COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 101 final 
Bruxelas, 18 de Março de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a 
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o 
Tajiquistão, a Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao 
Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a 
Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, a 
Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo 
ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de 
Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a 
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a 
Rússia, o Tajiquistão, a Moldova, o Turquemenistão e a Ucrânia 
respeitantes ao Acordo rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 
1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas sobre o comércio dos produtos têxteis 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica dos 
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a 
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o 
Turquemenistão e a Ucrânia 
(Apresentados pela Comissão) 
00 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Os projectos de acordos em anexo sob a forma de Troca de Cartas com a 
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a 
Moldova, a Rússia, o Tajiquistão, o Turqueministão e a Ucrânia 
relacionam-se com: 
a) o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e 
económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ("Acordo Geral") 
e 
b) o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de 
Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas ("Acordo Têxtil"). 
2. Em virtude da dissolução da URSS, o Conselho decidiu em 2 de Março de 
1992 substituir esses acordos por outros novos assinados pelos 
Estados que sucederam à antiga União Soviética. Dado o processo de 
negociação de novos acordos demorar algum tempo, foi proposto a todas 
as partes que confirmassem o facto de estarem dispostas a cumprir as 
suas obrigações decorrentes dos acordos anteriores com a URSS até que 
sejam assinados os novos acordos. Por conseguinte, em 20 de Março de 
1992, foram enviados para o efeito aos Ministros dos Negócios 
Estrangeiros dos 12 Estados resultantes da antiga União Soviética 
projectos de Trocas de Cartas, juntamente com os ajustamentos 
técnicos que têm em conta a criação de novos Estados independentes. 
3. Até à data nove Estados rubricaram a Troca de Cartas para o Acordo 
Geral e dez Estados para o Acordo Têxtil. 
4. Nos projectos de propostas em anexo é solicitado ao Conselho que 
conclua e aprove a conclusão pela Comissão, conforme apropriado, das 
Trocas de Cartas respeitantes ao Acordo Geral e que conclua o Acordo 
TêxtiI. 
Dado que o acordo sobre têxteis caducou em 31 de Dezembro de 1992, a 
proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Troca de 
Cartas destina-se a fornecer a base jurídica dos direitos e 
obrigações surgidos durante a aplicação de facto do acordo sobre 
têxteis desde a dissolução da URSS até 31 de Dezembro de 1992. 
5. É sugerido que tanto o Conselho como a Comissão designem o Presidente 
da Delegação da Comissão em Moscovo, Michael Emerson, para proceder à 
assinatura das cartas. 
0002 
ia 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a 
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o 
Tajiquistão, a Moldova» o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao 
Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos t13o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1*, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica assinaram um acordo em 18 de Dezembro de 1989 com a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; que, poster iormente a essa 
data, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas foi dissolvida e que, 
por conseguinte, se torna necessário proceder a ajustamentos ao referido 
Acordo através de Troca de Cartas de acordo com os Estados dela 
resultantes; 
Considerando que a conclusão peia Comunidade Económica Europeia das 
Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o 
Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia 
respeitantes ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e 
económica é necessária para a realização dos objectivos comunitários no 
domínio das relações económicas externas; 
Considerando que parece que certas medidas de cooperação económica 
previstas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no Tratado 
er nomeadamente, os especificados no domínio da politica comercial comum. 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
Art igo %o 
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob a 
forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Arménia, a Belarus, a Geórgia, 
o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o 
Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e 
à cooperação comerciai e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 
(T> Parecer adoptado em , J.O. no 
000, 
O texto dos Acordos, sob a forma de Trocas de Cartas, é apresentado em 
anexo à presente Decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no ponto 5 das 
cartas^1). 
Fei to em Bruxelas 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do 
ConseIho. 
0004 
I b 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a 
Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o 
Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao Acordo relativo 
ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de 
Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas 
Soviet iças. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou os Acordos sob a forma de Trocas de 
Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o 
Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia 
respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e 
económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas, e propõe concluir os referidos 
acordos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que deverá ser dada a aprovação para a conclusão pela 
Comissão dos referidos acordos em nome da Comunidade, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Art igo único 
É aprovada a conclusão pela Comissão dos Acordos sob a forma de Trocas de 
Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o 
Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia 
respeitantes ao Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e 
económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica. 
O texto do Acordo consta do anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
OOd o 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a 
Arménia, a Belarus, a Geórgia, a Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, 
a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia respeitantes ao 
Acordo rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989, entre a 
Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas sobre o comércio dos produtos têxteis 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1), 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia rubricara um acordo em 
Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989, com a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas; que, posteriormente a essa data, a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas foi dissolvida e que se torna, por 
conseguinte, necessário proceder a ajustamentos ao referido Acordo 
através de Trocas de Cartas de acordo com os Estados dela resultantes a 
fornecer a base Jurídica desde a dissolução da URSS até 31 de Dezembro de 
1992. 
Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia das 
Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o 
Quirguizistão, a Moldova, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a 
Ucrânia, respeitantes ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio de produtos 
têxteis é necessária para a realização dos objectivos comunitários no 
domínio das relações económicas externas, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
Artigo lo 
São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob a forma de Trocas de 
Cartas com a Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o 
Quirguizistão, a Moldova, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão e a 
Ucrânia. 
0 texto dos Acordos consta do anexo à presente Decisão. 
(1) Parecer adoptado em , J.O. no 
0008 
Art tgo 2o 
0 Presidente do Conselho procederá á r.otificaçao prevista no ponto 7 das 
Cartas. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
mm; 
Proj ect^» de 
DECISÃO DA ^OMISSÃO 
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica dos 
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a 
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o 
Turquemenistão e a Ucrânia 
A COMIISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o, 
Considerando que os Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a 
Arménia, a Belarus, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, 
o Tajiquistão, o Turquemenistão e a Ucrânia foram assinados em 
1992; que, pela Decisão de 1992, o Conselho aprovou os referidos 
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas para efeitos de conclusão pela 
Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica; 
Considerando que os Acordos deverão ser concluídos em nome da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, 
DECIDIU 0 SEGUINTE 
Artigo 1o 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os 
Acordos sob a forma de Trocas de Cartas com a Arménia, a Belarus, a 
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldova, o Tajiquistão, o 
Turquemenistão e a Ucrânia. 
Os textos dos Acordos constam do anexo à presente Decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, à notificação prevista no ponto 5 das Cartas*1^. 
Feito em Bruxelas 1992 
Pela Comissão 
(1) A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do 
Conselho. 
0008 
PROJECTO 
Troca de cartas 
CARTA H9 I 
1. Em 18 de Dezembro de 1989, foi assinado em Bruxelas um Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica. 
O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 19 90 e foi concluído 
por um período inicial de 10 anos. 
Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo. 
2. Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exà declarou-se 
disposto a assumir as obrigações internacionais decorrentes dos 
tratados e acordos concluídos pela antiga URSS. 
3. As Comunidades estão dispostas a assumir as obrigações que lhes 
incumbem nos termos do Acordo desde que 
(1) sejam introduzidas no Acordo as adaptações técnicas 
previstas no no 4 abaixo, que tenham em conta a nova 
situação após a dissolução da URSS e a criação de novos 
Estados independentes 
(2) o país de V. Exa confirme por escrito às Comunidades, 
após recepção da presente carta, que se encontra 
vinculado por todas as disposições do Acordo, tal como 
adaptado, e que cumprirá as obrigações dele decorrentes. 
4. Em todo o Acordo, o termo "URSS" é substituído pelo termo 
"Belorússia". 
As duas primeiras frases do n?-» 1, alínea d), do artigo 22s? passam 
a ter a seguinte redacção: 
"As reuniões do Comité Misto realizar-se-ão alternadamente em 
Bruxelas e Minsk, nas datas acordadas mutuamente entre as Partes 
contratantes". 
5. As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em 
vigor no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se 
notificarem mutuamente a conclusão dos procedimentos legais 
necessários para o efeito. 
6. As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de v. Exa se 
dignasse a enviar a confirmação referida no ne 3(2). 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
ooou 
PROJECTO 
CARTA NQ II 
Exmo. senhor vice-Presidente, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de de V. Exa do 
seguinte teor: 
"1. Em 18 de Dezembro de 19 89, foi assinado em Bruxelas um Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica. 
O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 19 9 0 e foi concluído 
por um período inicial de 10 anos. 
Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo. 
2. Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exa declarou-se 
disposto a assumir as obrigações internacionais decorrentes dos 
tratados e acordos concluídos pela antiga URSS. 
3. As Comunidades estão dispostas a assumir as obrigações que lhes 
incumbem nos termos do Acordo desde que 
(1) sejam introduzidas no Acordo as adaptações técnicas 
previstas no nQ 4 abaixo, que tenham em conta a nova 
situação após a dissolução da URSS e a criação de novos 
Estados independentes 
(2) o país de V. Exa confirme por escrito às Comunidades, 
após recepção da presente carta, que se encontra 
vinculado por todas as disposições do Acordo, tal como 
adaptado, e que cumprirá as obrigações dele decorrentes. 
4. Em todo o Acordo, o termo "URSS" é substituído pelo termo 
"Belorússia". 
As duas primeiras frases do ne l, alínea d), do artigo 22Q passam 
a ter a seguinte redacção: 
"Ar. iriinioi':; do ('omite Misto i ea 1 i 7.ai -se-ao a 1 t ci nadament e em 
liruxelas e Minsk, nas data;; acordadas mutuamente entre as laites 
Contratantes". 
5. As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em 
vigor no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se 
notificarem mutuamente a conclusão dos procedimentos legais 
necessários para o efeito. 
6. As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de V. Ex^ se 
dignasse a enviar a confirmação referida no na 3(2)." 
0010 
O Governo da Belorússia confirma que está vinculado por todas as 
disposições do Acordo entre as Comuni.dades e a URSS relativo ao comércio 
e a cooperação económica e comercial, tal como adaptado na carta de 
, e que cumprirá as obrigações dele decorrentes. 
Pelo Governo da Belorússia 
Prolecto 001 I 
Troca de cartas 
Carta No I 
1. Em 18 de Dezembro de 1989, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao 
comércio e à cooperação comercial e económica. 
O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 1990 e foi concluído por um 
per iodo inicial de 10 anos. 
Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo. 
2. Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exa. declarou-se disposto a 
assumir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e acordos 
concluídos pela antiga URSS. 
3. As Comunidades estão dispostas a assumir as obrigações que lhes 
incumbem nos termos do Acordo desde que 
(1) sejam introduzidas no Acordo as adaptações técnicas previstas no no 
4 abaixo, que tenham em conta a nova situação após a dissolução da 
URSS e a criação de novos Estados independentes 
(2) o pais de V. Exa. confirme por escrito ás Comunidades, após recepção 
da presente carta, que se encontra vinculado por todas as 
disposições do Acordo, tal como adaptado, e que cumprirá as 
obrigações dele decorrentes. 
4. Em todo o Acordo, o termo MURSSM é substituído pelo termo "Ucrânia". 
As duas primeiras frases do no 1, alínea d), do artigo 22o passam a ter 
a seguinte redacção: 
"As reuniões do Comité Misto realizar-se-ão alternadamente em Bruxelas 
e Kiev, nas datas acordadas mutuamente entre as Partes Contratantes". 
5. As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em vigor 
no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem 
mutuamente a conclusão dos procedimentos legais necessários para o 
efeito. 
6. A Comunidade tomou nota da declaração da Ucrânia, efectuada aquando da 
discussão que conduziu à presente Troca de Cartas, segundo a qual a 
expressão "conceder uma isenção de direitos, encargos e outras 
imposições", que figura no artigo 4o do Acordo poderá igualmente ser 
entendida como "conceder o reembolso dos direitos, encargos e outras 
imposições no caso de reexportação das mercadorias após aperfeiçoamento 
act ivo. 
7. As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de V. Exa. se dignasse a 
enviar a confirmação referida no no 3(2). 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
E£flJ££îa 0012 
Carta No iI 
Exmo. Senhor Vice-presidente, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de de V. Exa. do 
seguinte teor: 
"1. Em 18 de Dezembro de 1989, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao 
comércio e à cooperação comercial e económica. 
O Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 1990 e foi concluído por um 
período inicial de 10 anos. 
Encontra-se em anexo uma cópia do Acordo. 
2. Após a dissolução da URSS, o Governo de V. Exa. declarou-se disposto a 
assumir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e acordos 
concluídos pela antiga URSS. 
3. As Comunidades estão dispostas a assumir as obrigações que lhes 
incumbem nos termos do Acordo desde que 
(1) sejam introduzidas no Acordo as adaptações tcnicas previstas no no 
4 abaixo, que tenham em conta a nova situação após a dissolução da 
URSS e a criação de novos Estados independentes 
(2) o país de V. Exa. confirme por escrito às Comunidades, após recepção 
da presente carta, que se encontra vinculado por todas as 
disposições do Acordo, tal como adaptado, e que cumprirá as 
obrigações dele decorrentes. 
4. Em todo o Acordo, o termo "URSS" é substituído pelo termo "Ucrânia". 
As duas primeiras frases do no 1, alínea d), do artigo 22o passam a ter 
a seguinte redacção: 
"As reuniões do Comité Misto reaIizar-se-ão alternadamente em Bruxelas 
e Kiev, nas datas acordadas mutuamente entre as Partes Contratantes". 
5. As alterações resultantes da presente Troca de Cartas entram em vigor 
no dia seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem 
mutuamente a conclusão dos procedimentos legais necessários para o 
efeito. 
6. A Comunidade tomou nota da declaração da Ucrânia, efectuada aquando da 
discussão que conduziu à presente Troca de Cartas, segundo a qual a 
expressão "conceder uma isenção de direitos, encargos e outras 
imposições", que figura no artigo 4o do Acordo poderá igualmente ser 
entendida como "conceder o reembolso dos direitos, encargos e outras 
imposições no caso de reexportação das mercadorias após aperfeiçoamento 
act t vo. 
7. As Comunidades muito agradeceriam ao Governo de V. Exa. se dignasse a 
enviar a confirmação referida no no 3(2)." 
O Governo da Ucrânia confirma que está vinculado p caas L* • •::;. c: 
do Acordo entre as Comunidades e a URSS relativo ao c. -cio e -^.ruc 
económica e comercial, tal como adaptado na carta Je . . e cue 
cumprirá as obrigações, dele decorrentes. 
Pelo Governo da Ucrânia 
0 01 'J 
0014 
Projecto 
Troca de cartas 
Carta No 1 
1. Em 11 de Dezembro de 1989, foi rubricado em Bruxelas um Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas, relativo ao comércio de produtos têxteis ("o Acordo"). 
0 Acordo foi aplicado de facto desde 1 de Janeiro de 1990 e expira em 
finais de 1992. 
É enviada em anexo uma cópia do Acordo. 
2. Desde a dissolução da URSS, o vosso Governo declarou a sua disposição 
de cumprir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e 
acordos celebrados pela anterior URSS. 
3. A Comunidade está disposta a cumprir as obrigações decorrentes do 
Acordo desde que 
(1) sejam efectuados no Acordo os necessários ajustamentos técnicos 
previstos no no 4 infra, bem como quaisquer outros ajustamentos 
que as Partes venham oportunamente a considerar necessários, 
tendo em vista o bom funcionamento do Acordo, e que tomem em 
consideração a nova situação criada pela dissolução da URSS e 
pela criação de novos Estados independentes, e 
(2) o vosso país confirme por escrito à Comunidade, após a recepção 
da presente carta, que aceita todas as disposições e que cumprirá 
todas as obrigações decorrentes do Acordo, tal como ajustado. 
4. No texto do Acordo, o termo "URSS" será substituído pelo termo 
"Bielorrussia". 
5. Entretanto, os produtos originários da Bielorrussia continuarão a 
estar sujeitos aos limites quantitativos e aos níveis de consulta 
previstos pelo Acordo referido no no 1 supra, relativamente a esses 
produtos. Quando esses limites tiverem sido esgotados, deixará de ser 
autorizada na Comunidade a entrada dos produtos têxteis dos novos 
Estados independentes nascidos da dissolução da URSS. 
6. A Comunidade agradeceria o envio pelo vosso Governo da confirmação 
referida no no 3 supra. 
7. As alterações decorrentes da presente troca de cartas entrarão em 
vigor no dia seguinte ao dia em que as Partes Contratantes 
notificarem uma à outra que se encontram concluídos os procedimentos 
legais necessários para esse efeito. 
Em nome do ConseIho 
das Comunidades Europeias 
u u i t.; 
Projecto 
Carta No 2 
Exmo. Senhor Vice-presidente, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa.. de do 
seguinte teor: 
"1. Em 11 de Dezembro de 1989, foi rubricado em Bruxelas um Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas, relativo ao comércio de produtos têxteis ("o Acordo"). 
0 Acordo foi aplicado de facto desde 1 de Janeiro de 1990 e expira em 
finais de 1992. 
É enviada em anexo uma cópia do Acordo. 
2. Desde a dissolução da URSS, o vosso Governo declarou a sua disposição 
de cumprir as obrigações internacionais decorrentes dos tratados e 
acordos celebrados pela anterior URSS. 
3. A Comunidade está disposta a cumprir as obrigações decorrentes do 
Acordo desde que 
(1) sejam efectuados no Acordo os necessários ajustamentos técnicos 
previstos no np_ 4 infra, bem como quaisquer outros ajustamentos 
que as Partes venham oportunamente a considerar necessários, 
tendo em vista o bom funcionamento do Acordo, e que tomem em 
consideração a nova situação criada pela dissolução da URSS e 
pela criação de novos Estados independentes, e 
(2) o vosso país confirme por escrito à Comunidade, após a recepção 
da presente carta, que aceita todas as disposições e que cumprirá 
todas as obrigações decorrentes do Acordo, tal como ajustado. 
4. No texto do Acordo, o termo "URSS" será substituído peio termo 
"Bielorrussia". 
5. Entretanto, os produtos originários da Bielorrussia continuarão a 
estar sujeitos aos limites quantitativos e aos níveis de consulta 
previstos pelo Acordo referido no no 1 supra, relativamente a esses 
produtos. Quando esses limites tiverem sido esgotados, deixará de ser 
autorizada na Comunidade a entrada dos produtos têxteis dos novos 
Estados independentes nascidos da dissolução da URSS. 
6. A Comunidade agradeceria o envio pelo vosso Governo da confirmação 
referida no no 3 supra. 
7. As alterações decorrentes da presente troca de cartas entrarão em 
vigor no dia seguinte ao dia em que as Partes Contratantes 
notificarem uma à outra que se encontram concluídos os procedimentos 
legais necessários para esse efeito." 
001.K 
O Governo da Bielorrussia confirma que aceita todas as disposições e 
que cumprirá todas as obrigações contidas no Acordo entre a 
Comunidade e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, com os 
ajustamentos introduzidos pela carta de V. Exa.. de 
Pelo Governo da 
Bielorrussia 

J? 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 101 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-123-PT-C 
ISBN 92-77-53746-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo