COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.07.1997 
COM(97) 420 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1628/96 de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio 
à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia 
e à antiga República Jugoslava da Macedónia 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Regulamento sobre a ajuda para a reconstrução da ex-Jugoslavia contém um anexo 
sobre procedimentos para a atribuição de contractos. Este anexo não pode ser aplicado 
antes de 1 de Janeiro de 1998 e pode ser alterado pelo Conselho, deliberando pôr 
maioria qualificada, sobre proposta da Comissão (cf. Art. 11, alínea 3 do 
regulamento). 
A proposta da Comissão pode ser apresentada a partir de 1 de Julho de 1997. 
Durante as negociações do grupo de trabalho do Conselho, em 5 de Junho de 1996, o 
anexo foi discutido em pormenor e chegou-se a acordo sobre um texto que não obteve 
a unanimidade do Conselho (documento n° 7545/96). 
A presente alteração e a declaração da Comissão corresponde ao acordo encontrado 
pelo grupo de trabalho do Conselho (anexos I e II). 
A proposta apoia-se no artigo 11 do Regulamento que diz que "este anexo pode ser 
alterado pelo Conselho, deliberado pôr maioria qualificada". 
O Conselho é convidado: 
1. a adoptar a proposta junta em anexo; 
2. a tomar nota da declaração da Comissão que se junta em anexo. 
1 
ANEXO I 
Proposta de 
REÇl'LAiMENTOfC E) DO ( ONSI I HO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1628/96 de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio 
à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia 
e à antiga República Jugoslava da Macedónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o regulamento 1628/96 e, nomeadamente, o su artigo 11, que diz que o 
anexo do dito regulamento pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, a qual pode ser apresentada a partir de 1 de Julho 
de 1997; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que em anexo ao Regulamento N° 1628/96 figuram as regras que regem a 
adjudicação de contratos por concurso e, nomeadamente, por concurso limitado, no que 
diz respeito às acções nos domínios referidos no n°2, segundo, sexto e séptimo 
travessões, do artigo 4o; 
Considerando que, segundo o artigo 1 Io do referido regulamento a Comissão deve, a 
partir de 1 de Janeiro de 1998, respeitar estas regras; 
Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de alteração em , , 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
3 
Artigo T 
O anexo do regulamento passa a ter a seguinte redacção: 
1. A Comissão preside a todos os comités de avaliação e designa um número suficiente 
de avaliadores antes de serem abertos os concursos. Um dos avaliadores deve pertencer à 
instituição beneficiária do programa no país interessado. Todos os avaliadores devem 
assinar uma declaração de imparcialidade. 
2. As empresas, organizações ou instituições que tenham apresentado, por escrito, 
manifestações de interesse num projecto, devem ser informadas sobre se foram ou não 
incluídas na lista restrita. Os concorrentes preteridos serão informados por carta com 
indicação das razões pelas quais a sua proposta foi rejeitada. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
U 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO 
1. Não podem participar na execução de um projecto as pessoas singulares ou 
colectivas associadas à sua preparação. Os concorrentes que empregarem, seja a que 
título for, pessoas associadas à preparação de um projecto nos seis meses subsequentes ao 
final da participação das mesmas no processo de concurso,podem ser excluídos da 
participação no projecto. Os concorrentes inscritos numa lista restrita não podem 
participar na avaliação das propostas correspondentes. 
2. Nos concursos, entre o parecer definitivo do comité e a abertura do concurso deve 
mediar um prazo mínimo de 30 dias. No entanto, em caso de urgência, a Comissão pode 
reduzir esse prazo, desde que preste ao comité uma explicação pormenorizada. 
Os anúncios de concurso prevêem um prazo de 30 dias a contar da data de 
publicação/envio do convite para a apresentação de propostas. Em caso de urgência, 
esse prazo pode ser reduzido, embora nunca possa ser inferior a 20 dias. 
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