Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano para o futuro do setor da prestação de cuidados — Oportunidades locais e regionais face a um desafio europeu

(2021/C 440/11)

Relator: Heinrich DORNER (AT-PSE), membro do Governo do Estado Federado de Burgenland

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Prioridades políticas

1. está ciente do impacto do envelhecimento da população ( 1 ) , da evolução das estruturas societais e familiares, bem como dos cuidados com base nas necessidades para as pessoas com necessidades especiais, das exigências do mundo do trabalho moderno e da consequente necessidade crescente de prestação de cuidados formais e informais, estes últimos assegurados principalmente por familiares; reconhece simultaneamente a importância, a longo prazo, de desenvolver programas para promover o envelhecimento ativo e travar a deterioração precoce da saúde mental e física das pessoas idosas. Aquando da elaboração de tais programas, devem igualmente ponderar-se medidas para reforçar a participação social das pessoas idosas e melhorar as infraestruturas destinadas a elas. O reforço das oportunidades de participação capacita as pessoas na velhice e ajuda a prevenir a solidão e o isolamento social;

2. observa que o impacto do envelhecimento da população é maior nas zonas rurais, em especial nas zonas afetadas pelo despovoamento ou nas regiões menos desenvolvidas, nas quais os cuidados a pessoas idosas e a pessoas dependentes são menos acessíveis e requerem maior assistência pelos serviços de proximidade. Neste contexto, é importante ter igualmente em conta os efeitos negativos da migração dos trabalhadores do setor da prestação de cuidados das regiões menos desenvolvidas para as mais desenvolvidas, provocando uma grave escassez de pessoal nas primeiras; reconhece a importância que os serviços de proximidade nas zonas rurais e despovoadas revestem para as pessoas idosas e as pessoas dependentes, disponibilizando uma gama de recursos orientados para apoiar a permanência das pessoas no seu ambiente habitual, promovendo a sua autonomia e independência na realização das atividades quotidianas e a sua inclusão social, através da prestação de assistência técnica, material e/ou económica, assim como da promoção da acessibilidade universal. Ao mesmo tempo, o envelhecimento progressivo da população é também cada vez mais visível nas zonas urbanas, onde a percentagem de pessoas idosas está a aumentar consideravelmente, acentuando a necessidade de pessoal e de novas infraestruturas (lares de terceira idade, habitação assistida, etc.);

3. reconhece o papel crucial que o setor da prestação de cuidados desempenhou, a par do setor da saúde, durante a crise da COVID-19; exorta, neste contexto, ao pleno respeito de condições de trabalho dignas e a uma remuneração adequada das pessoas que prestam cuidados enquanto obrigação principal de reconhecimento dos seus serviços;

4. insta as regiões e os municípios a prosseguirem e, se for caso disso, a intensificarem os seus esforços para combater a escassez de prestadores de cuidados, a fim de atenuar o risco de falta de pessoal a médio e longo prazo. Tal escassez afeta tanto as zonas rurais como as zonas urbanas, devendo dar-se particular atenção às regiões em declínio demográfico, remotas ou menos desenvolvidas, com uma disponibilidade limitada de prestação de cuidados a pessoas idosas e a pessoas dependentes; embora reconhecendo a importância de uma abordagem baseada no ciclo de vida em relação aos desafios do envelhecimento ( 2 ) , face ao contexto atual de saturação dos serviços de saúde devido à pandemia, insta a Comissão Europeia a assegurar o acesso direto das regiões e dos municípios aos instrumentos financeiros, a fim de os capacitar para dar uma resposta eficaz à escassez de prestadores de cuidados;

5. remete para as recomendações políticas previamente emitidas pelo CR (como a criação de «corredores de saúde» entre regiões fronteiriças) no contexto da escassez de pessoal a curto prazo registada devido às restrições impostas pela crise da COVID-19 à mobilidade transfronteiriça dos profissionais de saúde e dos prestadores de cuidados ( 3 )

6. defende o objetivo geral de assegurar que as pessoas cuidadas beneficiam da prestação dos cuidados profissionais que são necessários e que correspondem à sua preferência;

7. considera que a escassez de pessoal qualificado no domínio da prestação de cuidados a pessoas necessitadas pode representar uma oportunidade no âmbito da resposta ao aumento esperado do desemprego em toda a Europa, sobretudo relacionado com os efeitos da crise da COVID-19, e, deste modo, constituir um passo importante para preservar a coesão económica e social da União Europeia; assinala que a criação de novos serviços de assistência a pessoas idosas e a pessoas dependentes gera empregos que contribuem para dinamizar a economia e para fixar a população nas zonas rurais e despovoadas. Os serviços sociais de proximidade nestes territórios vulneráveis são um elemento essencial da redinamização rural e da coesão social e territorial;

8. assinala que o setor dos cuidados necessita não só de se transformar, mas também de se transfigurar, evoluindo rumo a novos paradigmas: dos cuidados à prevenção e à integração; da qualidade dos cuidados à qualidade de vida; das instituições aos agregados familiares; da profissionalização à colaboração com as famílias para as envolver; de uma abordagem médica a uma abordagem de prestação de assistência e de serviços; de um padrão único para todos rumo à escolha de estilos de vida diferentes; de uma abordagem centrada no sistema a uma abordagem centrada no beneficiário; do medo da tecnologia à sua integração; do recurso a soluções tradicionais ao recurso a soluções digitais que privilegiem as pessoas; da utilização de indicadores-chave de rendibilidade à utilização do «senso comum»;

9. saúda o objetivo do Livro Verde sobre o envelhecimento, elaborado pela Comissão, de lançar um debate exploratório amplo sobre o envelhecimento, com vista a analisar formas de antever e ter em conta os desafios e as oportunidades neste contexto, e chama a atenção, em particular, para as conclusões e observações constantes do ponto 5.1 do Livro Verde ( 4 )

10. chama a atenção para o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e aguarda com expectativa a iniciativa sobre os cuidados de longa duração, prevista para 2022; salienta a declaração no âmbito do princípio 18 do Pilar de que todas as pessoas têm direito a cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial a serviços de cuidados ao domicílio e a serviços de proximidade ( 5 )

11. o 189 da OIT» reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que pondere «um acordo sobre a prestação de cuidados na Europa, semelhante à Garantia para a Juventude, para satisfazer as necessidades de assistência no âmbito de uma abordagem baseada nos direitos, que coloque os cuidados no centro da atividade económica, aumentando o investimento na saúde e na prestação de cuidados, em conformidade com a estratégia para a economia do bem-estar; [i]ncentiva a Comissão e insta os Estados-Membros a integrarem as reivindicações das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos relativas às condições de trabalho na Convenção n.189 da OIT» ( 6 ) ; nesse mesmo parecer, o CR exorta ainda a rever e a desenvolver os objetivos de Barcelona, tornando-os vinculativos, e a estabelecer objetivos relativos à prestação de cuidados que vão além dos objetivos de Barcelona (+), de modo a ter em conta as necessidades de cuidados nas sociedades em envelhecimento e a reconhecer que o setor da prestação de cuidados é fortemente dominado pelas mulheres, cuja remuneração não corresponde, contudo, ao seu valor social;

Contexto estatístico e perspetivas

12. destaca as projeções mais recentes segundo as quais a percentagem de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos na Europa aumentará de 20 % atualmente para cerca de 30 % em 2070 e a percentagem de pessoas com idade igual ou superior a 80 anos duplicará até 2070 e ultrapassará os 13 % ( 7 ) . Por conseguinte, o número de pessoas com mais de 65 anos de idade deverá aumentar de 87 milhões para mais de 150 milhões, enquanto o número de pessoas com idade superior a 80 anos deverá aumentar de 23 milhões para 62 milhões;

13. está consciente de que o número de pessoas que potencialmente necessitam de cuidados de longa duração na UE deverá aumentar de 19,5 milhões em 2016 para 23,6 milhões em 2030 e para 30,5 milhões em 2050 ( 8 )

14. assinala que, apenas para manter o atual rácio de cinco prestadores de cuidados de longa duração por 100 pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, serão necessários 13,5 milhões de trabalhadores suplementares neste setor até 2040 nos países da OCDE ( 9 ) . Mesmo considerando apenas o período 2018-2030, serão necessários 11 milhões de profissionais no domínio da saúde e da prestação de cuidados para satisfazer o crescimento da procura no conjunto dos 27 Estados-Membros da UE ( 10 )

15. destaca o enorme potencial do setor da prestação de cuidados para o mercado de trabalho e, neste contexto, refere o facto de, nos próximos dez anos, poderem vir a abrir oito milhões de vagas de emprego no setor da saúde e dos serviços sociais ( 11 )

16. sublinha ainda que a economia grisalha ( 12 ) , que abrange os serviços de prestação de cuidados a pessoas idosas, é um instrumento poderoso para fazer face ao despovoamento, proporcionando soluções imediatas para os problemas do envelhecimento e do desemprego nas zonas rurais mais desfavorecidas. A economia grisalha cria vantagens competitivas e de coesão nas regiões, gerando benefícios para todos os intervenientes (benefícios em três frentes). Por seu turno, o envelhecimento gradual que já ocorre em muitas das nossas regiões transforma-se num recurso ativo gerador de emprego e riqueza, alterando os estereótipos e as abordagens que é necessário melhorar;

Relevância para os órgãos de poder local e regional

17. insta os municípios e as regiões da União Europeia a darem resposta aos fatores subjacentes à escassez de prestadores de cuidados, tendo em conta o risco de falta de pessoal a médio e longo prazo neste domínio, sobretudo nas regiões cujos sistemas dependem da mão de obra dos países vizinhos e que foram confrontadas a curto prazo com a escassez de pessoal devido ao encerramento das fronteiras decorrente da pandemia;

18. está ciente da diferença de características e de prioridades entre as regiões da Europa ( 13 ) em matéria de cuidados formais e cuidados informais, estes últimos sendo prestados principalmente por familiares, e defende a diversidade de serviços disponíveis e a variedade de soluções regionais para satisfazer as necessidades respetivas em matéria de prestação de cuidados;

19. defende a ligação em rede das regiões à escala europeia e exorta-as a promoverem o intercâmbio de experiências e a elaboração conjunta e coordenada de medidas; destaca o papel importante das regiões e dos municípios no desenvolvimento de ações específicas em matéria de assistência e cuidados a pessoas idosas e a pessoas dependentes na perspetiva da implantação dos serviços de proximidade nas zonas rurais afetadas pelo envelhecimento populacional e pelo despovoamento, enquanto estratégia para dar resposta à assistência de que necessitam os grupos residentes nesses territórios geograficamente vulneráveis que enfrentam mais dificuldades de acesso a serviços essenciais de proximidade, assegurando uma assistência social e cuidados de saúde adequados no seu ambiente habitual;

Situação particular das mulheres

20. salienta, no que diz respeito ao género, que 92 % das mulheres na UE prestam regularmente (isto é, mais de um dia por semana) cuidados não remunerados, que 81 % das mulheres na UE prestam cuidados diários a familiares ( 14 ) e que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores no setor da saúde e da prestação de cuidados ( 15 ) . Tal situação é particularmente patente no caso das mulheres que vivem em zonas rurais e despovoadas, caracterizadas por consideráveis dificuldades de acesso a cuidados de base essenciais no domínio da saúde e da assistência social;

21. destaca que, na Europa, a esmagadora maioria do trabalho de prestação de cuidados ao domicílio é assegurada por familiares, sobretudo mulheres, amiúde sem formação específica nem orientação profissional, de forma não remunerada e sem proteção social, o que, em última análise, agrava as disparidades de género nas pensões;

22. reconhece a necessidade de políticas e programas destinados a evitar que as mulheres sejam sobrecarregadas com a grande maioria do trabalho de prestação de cuidados não remunerado. Tanto os prestadores de cuidados não remunerados como os membros da sua família que não contribuem têm de tomar consciência de que a prestação de cuidados é um trabalho e deve ser tratada como tal. A prestação de cuidados não remunerada não é uma obrigação nem um dever das mulheres e deve ser repartida equitativamente entre os géneros, a fim de assegurar a independência económica das mulheres, como consubstanciada na Estratégia da UE para a Igualdade de Género;

23. chama a atenção para a elevada percentagem de mulheres que estão dispostas a prestar cuidados, apesar da precariedade das condições de trabalho e da remuneração insuficiente, por serem oriundas de países com níveis salariais baixos. Estas mulheres são, na maioria dos casos, imigrantes, pelo que devem ter acesso a serviços de integração na sua língua materna e a informações sobre os seus direitos e os serviços acessíveis enquanto trabalhadoras imigrantes. A plena aplicação da Diretiva Destacamento de Trabalhadores e a garantia de que este grupo específico de trabalhadores não é excluído da proteção conferida pelos salários mínimos nacionais revestem-se de especial importância; salienta, para o efeito, que a «necessidade de uma “convergência ascendente” dos salários mínimos é premente também à luz da constatação de que os salários baixos continuam a ser uma característica do emprego na União Europeia» e que «as mulheres constituem 59 % dos trabalhadores que auferem salários mínimos» ( 16 ) , destacando que a UE deve continuar a ajudar os Estados-Membros na aplicação de políticas sociais e de emprego eficazes e inclusivas e na realização das reformas necessárias para o efeito;

24. salienta a necessidade de combater, na UE, as condições de trabalho precárias dos prestadores de cuidados que vivem com o beneficiário (residentes), que são maioritariamente mulheres e, amiúde, migrantes de países terceiros, trabalhando alguns deles de forma irregular como migrantes sem documentos e outros no contexto da migração circular ou temporária; associa-se, neste contexto, ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) ao sublinhar que os prestadores de cuidados residentes devem ser tratados da mesma forma que os demais prestadores de cuidados, e apela para o reforço das salvaguardas constantes da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores (2009/52/CE), a fim de proteger os direitos laborais dos trabalhadores sem documentos, e para a aplicação rigorosa da Diretiva Direitos das Vítimas (2012/29/UE), a fim de proporcionar um apoio eficaz aos prestadores de cuidados residentes que são vítimas de exploração, independentemente do seu estatuto de migração ( 17 )

Recomendações às partes interessadas relevantes

25. frisa a necessidade de melhorar a divulgação e a comunicação de informações junto dos cidadãos sobre a procura de trabalhadores existente em profissões do setor da prestação de cuidados, a fim de atrair camadas mais vastas da população à procura de emprego, tentar reduzir drasticamente o desequilíbrio de género e fazer com que mais homens exerçam estas profissões no futuro. Os órgãos de poder local e regional podem participar nesse esforço, prevendo seminários, ateliês e publicidade especificamente dirigidos aos homens, que combatam os estereótipos de género e a falta de sensibilização. Tal deve ser acompanhado de esforços concertados para melhorar as condições de trabalho no setor da prestação de cuidados, de modo a tornar as profissões deste setor mais atrativas, incluindo entre os jovens e, em especial, nas zonas despovoadas e/ou com populações muito mais idosas;

26. salienta que, no contexto da crise atual da COVID-19, é possível garantir os postos de trabalho e a continuidade das atividades no setor da prestação de cuidados através da criação de estruturas empregadoras resistentes a crises, em particular no tocante à propriedade e à utilização dos lucros gerados;

27. está consciente de que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar desempenha um papel essencial na escolha de uma carreira pelos potenciais candidatos. Neste contexto, o setor dos cuidados profissionais necessita de regimes de tempo de trabalho que permitam e promovam a conciliação entre a família, o tempo livre e o trabalho;

28. salienta que, além da saúde física, a saúde mental dos trabalhadores é um fator decisivo para a criação e a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, pelo que é necessário disponibilizar orientação profissional aos trabalhadores (por exemplo, supervisão, formação específica e contínua, apoio à saúde mental), o que constituiria igualmente um sinal claro em resposta ao aumento da incidência das situações de esgotamento neste setor profissional;

29. sublinha a importância de ponderar a aplicação de novas exigências aos lares de idosos, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as novas normas de saúde e segurança, inclusivamente em matéria de prevenção e controlo de infeções, que beneficiarão tanto os utentes como os trabalhadores. O objetivo geral consiste em assegurar excelentes condições ambientais, de trabalho e de vida, assim como condições que estimulem os contactos sociais;

30. considera que a utilização de ferramentas tecnológicas no âmbito das atividades de prestação de cuidados, da documentação eficiente e abrangente e da comunicação multiprofissional constitui um fator de apoio importante para facilitar o trabalho diário dos prestadores de cuidados;

31. chama a atenção para a importância crescente da digitalização, inclusive no setor da prestação de cuidados. Nesse sentido, apela para que se proporcione assistência técnica específica aos lares de idosos, a fim de promover a telemedicina como forma de gerir a saúde dos utentes de forma mais eficaz. Além disso, continuar-se-á a desenvolver os instrumentos digitais e de teleassistência, já utilizados durante a pandemia, para o acompanhamento e o seguimento das pessoas isoladas e sem verdadeiro apoio familiar, a fim de melhorar o acesso das pessoas aos serviços de prestação de cuidados. No entanto, esta evolução deve ser acompanhada de medidas destinadas a reduzir o fosso digital em todos os domínios, por exemplo entre géneros, nas zonas rurais ou na população mais idosa. Do mesmo modo, os profissionais do setor devem receber formação sobre a utilização destes novos instrumentos através de programas de formação contínua. Além disso, importa desenvolver um novo sistema de comunicação integrado e coordenado entre o sistema de saúde, os trabalhadores no domínio da prestação de cuidados e as famílias. É crucial assegurar o acesso dos prestadores de cuidados que trabalham nos lares e dos utentes a ações de formação sobre as novas tecnologias;

32. entende que o apoio financeiro durante o período de formação é uma medida de acompanhamento importante para facilitar o acesso ou a reorientação profissional das pessoas interessadas;

33. defende uma remuneração adequada dos prestadores de cuidados, que reflita o valor social e societal do seu trabalho;

34. recorda o 9. o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, relativo ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, que estabelece que os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de assistência; assinala, a este respeito, o papel que as medidas públicas de apoio à contratação de cuidadores desempenham para ajudar a respeitar este princípio, através de subsídios e de outras formas de financiamento, o que contribuirá, por seu turno, para a regularização e a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores do setor da prestação de cuidados;

35. recomenda aos Estados-Membros da UE que criem as condições de base essenciais para conferir proteção social aos familiares que prestam cuidados. Tal diz respeito tanto à garantia de meios de subsistência como à cobertura por um seguro de doença e de acidente e por um regime de pensões para esta categoria de pessoas. Os familiares que prestam cuidados não devem ser obrigados a deixar os seus empregos, e as prestações sociais não podem estar associadas ao estatuto de desempregado. A decisão de cuidar de um familiar é sempre difícil, não devendo ser impostos sacrifícios desnecessários;

36. salienta a importância da orientação profissional no domínio dos cuidados informais, prestados sobretudo por familiares, assegurando simultaneamente a qualidade adequada dos cuidados prestados. Além disso, é necessário criar estruturas de desencargo (por exemplo, vagas para cuidados de curta duração), a fim de aliviar temporariamente os familiares que prestam cuidados, em caso de necessidade;

37. insta os Estados-Membros da UE e as partes interessadas pertinentes a nível local e regional a consultarem regularmente as categorias de pessoas em causa e a utilizarem as informações recolhidas e a sua evolução como base para o desenvolvimento estratégico de serviços;

Recomendações à Comissão Europeia

38. insta a Comissão Europeia a atualizar o quadro europeu de qualidade para os cuidados de longa duração, em vigor desde 2012, a fim de ter em conta as mais recentes evoluções neste setor e as exigências de qualificação correspondentes, com vista a facilitar a mobilidade profissional. Para o efeito, propõe à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que apliquem um rótulo de qualidade europeu à figura profissional do «cuidador de pessoas idosas e pessoas dependentes», tanto em contextos de prestação de cuidados institucionalizados como não institucionalizados, a fim de garantir que os cuidadores que prestam esses serviços possuem as qualificações e as competências adequadas; assinala que cabe estabelecer normas comuns de referência ao nível europeu através da homologação de um certificado de qualidade adaptado às necessidades de cada Estado-Membro; destaca que os direitos dos beneficiários de cuidados e o seu bem-estar físico e mental devem continuar a ser a principal prioridade, nomeadamente a prevenção e a luta contra a solidão;

39. propõe à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que, em conjunto com os municípios, as regiões e os parceiros sociais, ponderem uma estratégia à escala da UE e uma definição comum da profissão de prestadores de cuidados (incluindo cuidadores residentes, cujo trabalho deve ser considerado parte da prestação de cuidados de longa duração). Tal estratégia deve também promover a sensibilização, nomeadamente através de uma campanha nos meios de comunicação social, a fim de contribuir para uma alteração durável da imagem das profissões do setor da saúde e da prestação de cuidados;

40. recomenda ainda que a Comissão Europeia pondere a apresentação de propostas sobre o reconhecimento de familiares enquanto prestadores de cuidados e sobre o apoio efetivo a estas pessoas;

41. exorta a Comissão Europeia a elaborar uma proposta para a criação de um sistema eficaz de recolha e análise abrangentes de dados, englobando igualmente a prestação de cuidados por cuidadores que vivem com os beneficiários (residentes), sobre a qual praticamente não há dados, com vista a proporcionar aos Estados-Membros e às regiões uma base sólida para uma futura coordenação inter-regional;

42. apela à Comissão Europeia para que crie uma plataforma de intercâmbio de informações especializadas e de partilha de exemplos de boas práticas no setor da prestação de cuidados e de programas comuns, tais como planos de assistência social ou estratégias de apoio aos familiares que prestam cuidados;

43. congratula-se com as possibilidades de financiamento e apoio no âmbito dos fundos estruturais da UE, existentes e futuros (FSE 2014-2020 através do REACT-EU e FSE+ 2021-2027), bem como com as sinergias e complementaridades criadas pelo Programa UE pela Saúde 2021-2027, e sublinha a prioridade das ações por eles financiadas;

44. preconiza a definição de prioridades orçamentais e a afetação de recursos financeiros específicos para combater a escassez de trabalhadores qualificados no setor da saúde e da prestação de cuidados, em particular tendo em conta a política da Comissão Europeia para o mercado de trabalho no âmbito do Semestre Europeu. A Comissão Europeia deve acompanhar a aplicação e a eficácia das suas recomendações.

Bruxelas, 1 de julho de 2021. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Em 2020, 20,6 % da população da UE tinha idade igual ou superior a 65 anos, o que corresponde a um aumento de três pontos percentuais em relação à década anterior. Eurostat, 16.3.2021. https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20210316-1

(2) COM(2021) 50 final.

(3) Parecer do CR — Implantação e perspetivas futuras dos cuidados de saúde transfronteiriços (COR-2019-04597).

(4) COM(2021) 50 final.

(5) COM(2021) 102 final.

(6) Parecer do CR — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (COR-2020-02016).

(7) COM(2020) 241 final — Relatório sobre o impacto das alterações demográficas.

(8) COM(2021) 50 final.

(9) OCDE (2020), «Who Cares? Attracting and Retaining Care Workers for the Elderly» [Quem cuida? Atrair e reter prestadores de cuidados a idosos],

https://www.oecd.org/els/health-systems/who-cares-attracting-and-retaining-elderly-care-workers-92c0ef68-en.htm

(10) JRC121698 — Centro Comum de Investigação (2021): «Health and long-term care workforce: demographic challenges and the potential contribution of migration and digital technology» [Trabalhadores no setor da saúde e dos cuidados de longa duração: desafios demográficos e potencial contributo da migração e das tecnologias digitais].

(11) COM(2021) 50 final.

(12) Segundo a Comissão Europeia, a «economia grisalha» pode ser definida como as oportunidades económicas decorrentes das despesas pública e de consumo relacionadas com o envelhecimento da população e com as necessidades específicas da população com mais de 50 anos.

(13) JRC121698.

(14) Instituto Europeu para a Igualdade de Género (2021): «Gender inequalities in care and consequences for the labour market» [Desigualdades de género na prestação de cuidados e consequências para o mercado de trabalho],

https://eige.europa.eu/publications/gender-inequalities-care-and-consequences-labour-market

(15) JRC121698.

(16) Parecer do CR — Salários mínimos adequados na União Europeia (COR-2020-05859).

(17) Parecer de Iniciativa do Comité Económico e Social Europeu — Direitos dos cuidadores profissionais residentes (SOC/535 — EESC-2016-00941).