COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 553 final 
Bruxelas, 17 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que completa o Regulamento (CEE) np_ 3587/91, prorrogando em 1992 
a aplicação do Regulamento (CEE) 3833/90, que aplica preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas 
originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a 
restabelecer o beneficio destas preferências no que respeita às 
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da 
Eslovénia 
(Apresentada pela Comissão) 

V 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A situação existente na Jugoslávia levou o Conselho, sob proposta da 
Comissão, a retirar o benefício das preferências generalizadas a este 
país. 
No âmbito da cooperação politica, dado que a Comunidade e seus 
Estados-membros decidiram aplicar medidas positivas selectivas a favor 
das partes que contribuem para o processo da paz, é conveniente 
restabelecer o beneficio das preferências generalizadas no que respeita 
a estas partes para os produtos agricolas não cobertos peto regime 
autónomo que substituiu as disposições suspensas do acordo de 
cooperação. 
Este é o objecto da presente proposta de Regulamento que o Conselho é 
convidado a adoptar de modo a que possa entrar em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que completa o Regulamento (CEE) np 3587/91, prorrogando em 1992 
a aplicação do Regulamento (CEE) 3833/90, que aplica preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas 
originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a 
restabelecer o beneficio destas preferências no que respeita às 
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da 
Eslovénia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CEE) np. 3302/91, o Conselho retirou a 
Jugoslávia da lista dos beneficiários das preferências generalizadas, 
Considerando que, no âmbito da cooperação politica, a Comunidade e seus 
Estados-membros decidiram de comum acordo aplicar medidas positivas 
selectivas a favor das partes que contribuem para o processo da paz; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente restabelecer no que 
respeita a estas partes o beneficio das preferências generalizadas 
aplicáveis os produtos agrícolas não são cobertos pelo regime autónomo 
que substituiu as disposições do acordo de cooperação; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo r 
0 artigo 2o do Regulamento (CEE) np3587 /91< 2) é completado pelo texto 
seguinte : 
"0 anexo I II do Regulamento (CEE) np 3833/90 é completado por uma nova 
parte redigida do seguinte modo : 
"C. OUTROS BENEFICIÁRIOS 
BósnIa-HerzegovI na 
Croácia 
Macedónia 
Eslovénia 
(1) JO no L 315, de 15.11.1991, p.Aó 
(2) JO n° L 341, de 12.12.1991, p. 1 
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 553 fina! 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-607-PT-C 
ISBN 92-77-79164-0 
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