Este pacote de recomendações chama a atenção para a necessidade de uma maior apropriação coletiva dos desafios, nomeadamente na área do euro. Muito se pode ganhar com o acompanhamento das reformas que vários Estados-Membros realizam no mesmo horizonte temporal: questões como a sustentabilidade dos regimes de pensões, a eficácia da I&D ou o reforço da capacidade de resistência do mercado de trabalho constituem desafios comuns. A partilha de experiências e de competências pode ajudar os Estados-Membros, tanto do ponto de vista político como técnico. Uma ação conjunta permitirá também aos Estados-Membros otimizar os benefícios das repercussões transfronteiras. É também por essa razão que é importante que a área do euro, no seu conjunto, evolua agora para além das recomendações dirigidas aos seus membros individualmente e centre a sua atenção cada vez mais nos elementos transversais identificados coletivamente.

O pacote hoje apresentado reflete as amplas prioridades da Análise Anual do Crescimento da Comissão, conforme aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho Europeu. Toma também em plena consideração a diversidade da Europa: a crise deixou a Europa dividida de um ponto de vista económico e social, pelo que as prioridades são significativamente diferentes consoante o Estado-Membro. As orientações apresentadas salientam a interdependência entre as economias e procuram orientar a convergência necessária para permitir uma maior aproximação dos Estados-Membros entre si e dos países com melhor desempenho a nível mundial - que se encontram frequentemente fora da Europa.

O novo sistema de coordenação e supervisão é globalmente adequado à finalidade, mas o principal desafio continua a ser político. Resultados duradouros só poderão ser obtidos se houver disponibilidade e vontade política para atuar com firmeza. Embora seja paradoxal, verificou-se ser mais fácil em momentos de crise, quando as alternativas são escassas, mas a falta de decisão proativa em conjunturas melhores é frequentemente a causa de dificuldades futuras. É por este motivo que a maior antecipação e capacidade preventiva do novo sistema de governação da UE é tão relevante em conjunturas melhores como o foi durante a crise.

Verifica-se em consequência uma maior profundidade e qualidade no processo decisório a nível da UE. Está disponível uma análise mais pormenorizada sobre temas e países. São produzidas regularmente previsões económicas e estatísticas fiáveis. As orientações emitidas são amplamente consideradas relevantes e oportunas, podendo ser seguidas de um ano para o outro. Isso significa, por exemplo, que os sinais de alarme são reconhecidos muito mais cedo — por exemplo, insuficiências no sistema financeiro, ressurgimento de desestabilização nas bolhas imobiliárias, perdas da competitividade externa ou deterioração da situação social e de emprego — pelo que podem ser objeto de medidas corretivas antes de se verificarem repercussões negativas noutros Estados-Membros.

No centro do novo sistema de governação está uma parceria mais estreita entre os EstadosMembros e a Comissão. Contactos mais frequentes e abertos conduziram a uma melhor compreensão das situações nacionais e do seu significado a nível europeu.

A governação económica reforçada da UE personifica o reconhecimento político da interdependência das economias dos nossos Estados-Membros. A fim de tirar benefícios desta interdependência e de evitar no futuro efeitos negativos em dominó, os Estados-Membros devem não só seguir as regras acordadas nos seus próprios processos decisórios, mas também ter a garantia de que todos os outros Estados-Membros farão o mesmo. Este maior reconhecimento da profundidade da interligação das nossas economias já está a mudar - para melhor - a forma como são elaboradas as políticas a nível nacional e europeu.

Nos últimos quatro anos, as recomendações anuais específicas por país propostas pela Comissão têm sido utilizadas como uma bússola para orientar a saída da crise e a regeneração do crescimento. No presente documento de síntese, a Comissão resume a sua análise dos progressos realizados no último ano, conforme explicitada nas suas recomendações. Expõe, além disso, os seus pontos de vista sobre o modo como o processo tem evoluído ao longo do tempo e a sua relevância para o futuro.

Por último, este pacote de recomendações demonstra a importância da aproximação de diferentes políticas e instrumentos, nomeadamente a nível da UE. O ano de 2014 é um período em que a UE procede ao balanço e à consulta sobre a sua estratégia de crescimento a mais longo prazo — a Estratégia Europa 2020. As recomendações específicas por país decididas desde 2011 constituem uma estratégia de reforma com objetivos específicos. Fazem parte integrante do contexto mais vasto da Estratégia Europa 2020 e devem ser plenamente integradas a fim de incorporarem a estratégia de crescimento da UE e permitir-lhe desenvolver o seu modelo empresarial e social único. Os ensinamentos e boas práticas devem contribuir para a adaptação da estratégia para os próximos cinco anos.

O ano de 2014 é também o momento em que os Estados-Membros completam os seus programas e começam a utilizar os novos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Muitos investimentos a mais longo prazo foram – por necessidade imperiosa — suspensos durante a crise. Embora pequena em termos absolutos, a injeção de fundos da UE desempenha um papel catalisador em muitos Estados-Membros. É por essa razão que deve ser bem orientada a fim de apoiar os investimentos mais favoráveis ao crescimento. É igualmente necessária a sua utilização em combinação com técnicas de engenharia financeira, promovendo o recurso a empréstimos em lugar de subvenções e com regimes que facilitem o financiamento das pequenas e médias empresas, a fim de promover o seu impacto na economia da UE.

2.Contexto geral

A crise expôs as fragilidades estruturais da economia e do sistema financeiro da Europa, que se veio juntar aos desafios mais profundos colocados pelo envelhecimento da população e as baixas taxas de crescimento verificadas antes da crise. Submeteu também as estruturas e a governação da área do euro a um teste sem precedentes. Embora se tenham observado sinais de uma recuperação gradual em 2010, o ano de 2012 foi marcado por uma recessão na maioria dos países da União, com uma retoma a partir do segundo trimestre de 2013.

O impacto no emprego e na situação social foi grave e de longo alcance em muitos países da UE. Com um nível inferior a 9 % em 2000, a taxa de desemprego na UE chegou a atingir os 10,8 % em 2013 (ou seja, um aumento de 9 milhões de desempregados). Este cenário é significativamente diferente consoante os países da UE: em 2013, as taxas de desemprego oscilaram entre 4,9 % na Áustria e 5,3 % na Alemanha até 27,3 % na Grécia e 26,1 % em Espanha. A situação é particularmente preocupante em determinadas categorias, como os desempregados jovens e de longa duração. Uma vez que a evolução do mercado de trabalho é normalmente mais lenta a reagir que o PIB em cerca de meio ano ou mais, as perspetivas apontam para um modesto aumento do emprego a partir do corrente ano e para uma diminuição da taxa de desemprego da UE para um nível de 10,1 % até 2015. Prevê-se também que se mantenham grandes diferenças entre países num futuro previsível. Estas tendências têm também um impacto profundo nas sociedades. Na globalidade, desde 2008, verificou-se um aumento de mais de 6 milhões no número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, tendo chegado a atingir 124 milhões em 2012. Verificou-se um aumento de cerca de 7 milhões no número de pessoas em situação de privação material grave. Uma fonte de grande preocupação para a coesão social são também as grandes desigualdades crescentes e persistentes em termos de rendimento.

Os esforços de reforma despoletados pela crise foram sem precedentes, e não apenas nos países apoiados por programas de ajustamento. A Irlanda concluiu o seu programa de assistência financeira em dezembro de 2013, a Espanha completou o seu programa relativo ao setor financeiro no início de 2014 e Portugal terminou o seu programa de assistência financeira em maio de 2014. A Letónia qualificou-se para a adoção do euro e aderiu em 2014. Na Grécia e em Chipre, a situação estabilizou-se e são visíveis alguns sinais de melhorias. Tal como indicado no pacote de recomendações hoje apresentado, foram também iniciadas ou estão em curso reformas de grande envergadura noutros países. A nível da UE e, em especial da área do euro, foram reforçados de forma decisiva os mecanismos de governação económica e de supervisão financeira.

Prevê-se novamente um crescimento do PIB real da UE. Embora no primeiro trimestre de 2014 os valores tenham sido menos positivos do que o previsto, espera-se que a atual recuperação continue a propagar-se entre os países, intensificando-se gradualmente e tornando-se mais equilibrada. O crescimento do PIB real deverá aumentar 1,6 % este ano e poderá atingir 2,0 % em 2015. Mais importante ainda, a atividade económica começou a reforçar-se também nos países mais afetados pela crise e esta tendência deverá manter-se. No presente ano, apenas Chipre e a Croácia deverão ainda registar uma taxa de crescimento anual do PIB negativa. Prevê-se que, até 2015, todas as economias da UE se encontrem novamente em fase de crescimento. De um modo geral, a UE deverá atingir o nível de produção económica que tinha antes da crise, permitindo assim compensar gradualmente os anos perdidos.

Prossegue o reequilíbrio das economias da UE. Este facto foi já patente no último Relatório sobre o Mecanismo de Alerta. Foi confirmado pelas análises aprofundadas publicadas pela Comissão relativamente a 17 Estados-Membros no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, que revelaram que alguns desequilíbrios externos e internos estavam a ser corrigidos. Em especial, as atuais posições da balança corrente melhoraram nalguns países, frequentemente devido ao contributo de um aumento da competitividade dos custos. Pela primeira vez desde o estabelecimento do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, a Comissão concluiu que, em três países (Dinamarca, Malta e Luxemburgo), os desafios identificados não constituem desequilíbrios. Além disso, a Espanha já não se encontra numa situação de desequilíbrio excessivo. No entanto, a correção dos desequilíbrios deve manter-se como uma prioridade em muitos países, nomeadamente no que se refere aos seus níveis de dívida pública e privada. Além disso, nos Estados-Membros em que excedentes persistentes na balança corrente são resultantes de grandes lacunas internas a nível do investimento, as perspetivas económicas a médio e a longo prazo são negativamente afetadas.

Conjugadas com a ação do BCE e o regresso ao crescimento, as importantes medidas de consolidação orçamental adotadas no período de 2011-2013 contribuíram para enfrentar a crise da dívida soberana, mas a solidez das finanças públicas continua a ser uma importante prioridade tendo em conta os elevados níveis da dívida pública. De um modo geral, os défices das administrações públicas diminuíram desde 2011, passando em 2014 para 2,6 % do PIB e 2,5 % do PIB na UE e na área do euro, respetivamente. A composição do ajustamento nos últimos anos tem visado sobretudo o lado das despesas do orçamento na Irlanda, Grécia, Lituânia e Portugal, enquanto outros países como a França, Países Baixos, Itália e Finlândia têm recorrido sobretudo a aumentos dos impostos. A melhoria da situação orçamental geral contribuiu para a redução do prémio de juros pago sobre a dívida. As previsões indicam que a dívida pública deverá atingir um pico este ano, a nível da UE e da área do euro, mas que permanecerá a um nível superior a 100 % do PIB na Bélgica, Irlanda, Grécia, Espanha, Itália, Chipre e Portugal, pelo que é de importância crucial que seja colocada numa trajetória descendente duradoura. O mesmo se passa com outros Estados-Membros tendo em conta a situação demográfica da Europa.

A estabilização dos mercados financeiros esconde divergências entre Estados-Membros e as condições financeiras continuam a ser muito variadas para as empresas e os agregados familiares em toda a UE. A perda de confiança gerada pela crise, juntamente com o impacto da subsequente reforma sem precedentes do setor financeiro, conduziu a uma contração da oferta de crédito às pequenas e médias empresas desde o segundo trimestre de 2007. As condições estão a melhorar gradualmente e já se registaram uns primeiros sinais de abrandamento no primeiro trimestre de 2014. No entanto, as condições de financiamento continuam a ser difíceis em vários países, como a Itália, Grécia, Espanha, Lituânia, Eslovénia, Croácia e Chipre, em particular para as pequenas e médias empresas. As medidas tomadas a nível da UE para a realização da União Bancária, bem como para a correção de grandes desequilíbrios, contribuirão para melhorar a conjuntura financeira geral.

A natureza dos desafios com que se defronta a UE está a mudar. Como é típico após uma profunda crise financeira, a recuperação é inicialmente frágil e a natureza dos desafios muda rapidamente. Até há poucos anos, no auge da crise, a prioridade vital era restabelecer a credibilidade orçamental num contexto de rápido aumento dos défices públicos e da dívida soberana, a fim de travar a espiral negativa entre uma deterioração da situação orçamental e o risco de instabilidade do setor bancário, e corrigir tendências insustentáveis na economia real como as preocupantes perdas de competitividade, o agravamento das dívidas privadas ou os elevados preços da habitação. Atualmente, o principal desafio reside no reforço da economia real – crescimento e emprego – ao longo do tempo. As prioridades variam em função do país e incluem a gestão da desalavancagem dos elevados níveis de dívida pública e privada acumulados durante a crise; uma maior estabilização do setor financeiro a fim de facilitar a retoma dos fluxos de crédito para a economia real; a prossecução de medidas políticas com vista a reforçar as fontes de crescimento e emprego; o reforço das condições para a promoção do investimento privado e da procura; a melhoria das competências e o apoio ao regresso dos desempregados ao mercado do trabalho, bem como a promoção da coesão social.

O legado da crise constitui ainda uma limitação à nossa capacidade de recuperação. É importante colocar a dívida pública e privada numa trajetória sustentável a fim de permitir às economias europeias recuperar alguma flexibilidade e capacidade de resistência a choques, mas não deve comprometer o crescimento e pode revelar-se difícil num contexto de baixa inflação. Os problemas já existentes de fraca evolução da produtividade desde meados da década de 1990 não desapareceram e serão agravados pelos efeitos no crescimento decorrentes do envelhecimento da população. A estabilização do setor bancário e os progressos verificados com formas alternativas de financiamento continuam a constituir prioridades para o restabelecimento de melhores condições de crédito para a economia real. Os elevados níveis de desemprego e de mal-estar social estão a minar o capital humano e social da Europa e exigem uma ação determinada ao longo do tempo.

As considerações em matéria de equidade passaram para primeiro plano. Os efeitos da crise e das medidas políticas na situação económica e social têm um impacto nos níveis de desigualdade. A natureza estrutural de determinadas formas de desemprego, as limitações do acesso à educação e aos cuidados de saúde e determinadas reformas em matéria de benefícios fiscais são fatores que podem pesar de forma desproporcionada nas camadas mais vulneráveis da sociedade. Trata-se de uma questão política e social, que constitui igualmente um risco para o futuro potencial de crescimento da UE.

O investimento promotor de crescimento continua a ser de importância crucial para uma recuperação sustentável. Prevê-se que, a curto prazo, o crescimento do investimento se intensifique, à medida que se reduzem lentamente os principais impedimentos à procura e lucros das empresas - como a incerteza, as condições de financiamento e as necessidades de desendividamento - e que as perspetivas económicas melhoram. A consolidação orçamental deveria também ajudar as autoridades públicas a recuperar margens para investimentos promotores do crescimento. No entanto, continuam a existir grandes desfasamentos em toda a Europa e, para poder ser competitiva na economia global e satisfazer as expectativas dos nossos cidadãos, é evidente que a UE no seu conjunto precisa de investir mais em I&D, inovação, educação, competências e políticas ativas do mercado do trabalho, bem como em energia, transportes e economia digital. Uma utilização estratégica do financiamento da UE acordada para o período de 2014-2020 pode desempenhar um papel catalítico no apoio aos esforços de investimento desenvolvidos a nível nacional, designadamente no que diz respeito à melhoria da sua competitividade industrial. Deve ser dada maior atenção a outros instrumentos a nível europeu que já foram propostos a nível da UE como, por exemplo, o projeto de obrigações europeias e a possibilidade de combinação de Fundos Estruturais e de empréstimos do BEI. De importância crítica é a necessidade de relançamento do investimento privado. Para tal, são necessárias outras decisões para além das relativas à política orçamental. É assim necessário dar resposta à questão da fragmentação financeira da UEM.

3.Principais linhas de ação

O atual pacote de recomendações específicas por país reflete a avaliação da Comissão sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros durante o último ano, no contexto descrito na secção anterior. Tem ainda como base as apreciações aprofundadas publicadas em março de 2014.

No último ano, verificaram-se alguns progressos na prossecução da consolidação orçamental, bem como em termos de políticas de emprego. Este facto está patente no número de EstadosMembros que já não estão abrangidos por procedimentos relativos aos défices excessivos, bem como nas reformas das políticas de emprego, mediante a mobilização de políticas ativas do mercado de trabalho, o estabelecimento de garantias para a juventude e a adaptação de alguns sistemas de fixação de salários. No entanto, não está a ser feito o suficiente para reduzir o elevado desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos laborais que incide sobre o trabalho, embora uma menor tributação do trabalho continue a ser essencial para uma recuperação geradora de emprego. Observaramse apenas progressos limitados na reforma dos mercados de produtos e serviços, bem como em medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial e as condições-quadro da I&D e inovação. É também necessário envidar maiores esforços para melhorar o quadro em matéria de concorrência e o funcionamento das indústrias de rede, designadamente com uma maior modernização das infraestruturas e a abertura e integração dos mercados, como nos setores da energia e das TIC. Além disso, há ainda um longo caminho a percorrer para melhorar a cobertura e o desempenho dos sistema de ensino e proteção social, bem como o funcionamento da administração pública, o que libertaria uma margem orçamental para despesas promotoras de crescimento.

A Comissão sublinha a necessidade de prossecução de reformas numa série de EstadosMembros com desequilíbrios excessivos (Croácia, Itália e Eslovénia), bem como em países em que a gravidade dos desequilíbrios pode ter repercussões prejudiciais (França, Irlanda e Espanha). Em termos globais, os planos definidos nos programas nacionais são encorajadores e deveriam ser suficientes desde que sejam executados conforme previsto a fim de visar um certo número de desequilíbrios macroeconómicos prementes identificados no passado. É por essa razão que a Comissão considera que não é necessário, nesta fase, recorrer à vertente corretiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. É, por conseguinte, colocada uma tónica especial na execução e acompanhamento dos progressos verificados nesses países.

As recomendações específicas por país hoje publicadas descrevem as prioridades de reforma em cada um dos Estados-Membros para os próximos 12-18 meses e, quando relevante, têm em consideração a necessidade de corrigir desequilíbrios. São também formuladas recomendações para a área do euro no seu conjunto a fim de salientar as interdependências e as formas de melhorar o funcionamento da União Económica e Monetária. O anexo 1 apresenta uma panorâmica das recomendações e o anexo 2 descreve a situação relativamente ao cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 pelos Estados-Membros. São apresentadas informações mais pormenorizadas sobre cada Estado-Membro nos documentos de trabalho analíticos que acompanham as recomendações. Estão também disponíveis informações de base comparativas por domínio político no sítio Web da Comissão.

Prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento