PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/5

Aviso à atenção do «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [t.c.p. «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jihad») (e de todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)], incluído na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho]

2013/C 212/05

Comunica-se a seguinte informação ao «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [t.c.p. «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jihad») (e a todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)], que figura na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho (1).

O Conselho decidiu incluir o grupo acima mencionado na lista de pessoas, grupos e entidades prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O grupo em causa pode apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obter a nota justificativa em que são expostos os motivos que levaram à sua inclusão na referida lista, utilizando o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral (ao cuidado de: CP 931 designations) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

ou por fax, para o número +32 22815375.

Tal requerimento deverá ser apresentado no prazo de três semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

O grupo em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos.

Chama-se a atenção do grupo em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 5.o do regulamento). A lista atualizada das autoridades competentes está disponível na Internet, no seguinte endereço:

http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/index_en.htm

Por último, chama-se ainda a atenção do grupo em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 201 de 26.7.2013, p. 10.