A4-0068/96

Resolução que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - Implementação e Desenvolvimento da União e de 14 de Dezembro de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 c)).)) sobre a ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental de 1996 na perspectiva do Conselho Europeu de Madrid, bem como o relatório do Grupo de Reflexão,

- Tendo em conta as audições públicas realizadas em Outubro de 1995 e Fevereiro de 1996,

- Tendo em conta a carta do Conselho (C4-0026/96) em que esta Instituição consultou o Parlamento, nos termos do nº 1 do artigo N do Tratado da União Europeia, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental, para se debruçar sobre alterações aos Tratados que instituíram a União Europeia,

- Tendo em conta o parecer da Comissão de 29 de Fevereiro de 1996 intitulado «Reforçar a união política e preparar o alargamento» (COM(96)0090 - C4-0151/96),

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Institucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Pescas, da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0068/96),

A. Considerando que, no período que se seguiu à Segunda Guerra Mundial, a Comunidade Europeia e a União Europeia têm sido sinónimo de paz e de estabilidade política, bem como de desenvolvimento económico e social harmonioso na Europa, e que a União terá que ter o mesmo significado também no futuro, particularmente para países que a ela pretendam aderir,

B. Considerando que o alargamento constitui uma extraordinária oportunidade para a unificação política da Europa e que a CIG deverá reformar a União a fim de a preparar para um futuro alargamento e, simultaneamente, aprofundar o processo de integração,

C. Considerando que é absolutamente necessário que a CIG vá ao encontro do desejo dos cidadãos de uma Europa que estabeleça um melhor equilíbrio entre as políticas comuns, uma definição abrangente de cidadania europeia, uma política de segurança interna eficaz, uma política externa visível e ao serviço da paz, uma maior abertura e transparência da União, normas e procedimentos mais democráticos e eficientes e uma gestão financeira transparente que combata a fraude,

D. Considerando que os próprios princípios constitutivos da União Europeia exigem uma reforma dos Tratados que vise obter um equilíbrio mais adequado entre as instituições e as políticas europeias, consagre a importância da coesão, da solidariedade e da Política Externa e de Segurança Comum, aumente a legitimidade democrática das instituições europeias e as torne mais abertas e transparentes,

E. Considerando que o «reforço da coesão económica e social» e a «instituição de uma cidadania da União», previstos no artigo B das Disposições Comuns do Tratado da União Europeia, não podem concretizar-se sem o reforço da dimensão cultural da União; atendendo a que a cultura é um factor de desenvolvimento e que o desenvolvimento sustentável deve ter em conta o impacto do conjunto das políticas adoptadas para o ambiente e o património,

F. Considerando que o necessário reforço das políticas actuais só é concebível na perspectiva da fusão dos três pilares e num quadro institucional e jurídico único, que respeite os princípios da subsidiariedade e da solidariedade,

G. Considerando que as razões acima apontadas são já suficientes, por si só, para implicar profundas reformas, mas considerando ainda que o próximo alargamento da União a Malta e Chipre e à Europa Central e Oriental constituirá mais um forte argumento a favor da adaptação das suas Instituições e do seu funcionamento às necessidades de uma União alargada,

H. Considerando o nº 2 do artigo N do Tratado da União Europeia prevê expressamente que se proceda à sua avaliação e reforma, mas que, todavia, uma revisão limitada aos pontos indicados no Tratado é insuficiente para preparar a UE para o futuro alargamento,

I. Considerando que é essencial que a União defina, com base no acervo comunitário que deverá ser integralmente mantido, objectivos claros e precisos que sejam partilhados por todos os Estados-membros e que não possam ser postos em causa em nenhuma circunstância,

J. Considerando que, para além da Conferência Intergovernamental, nos próximos anos deverão ser tomadas decisões importantes relativamente à União Monetária, à renegociação do sistema de recursos próprios e às perspectivas financeiras, bem como às negociações de adesão, e que todo este conjunto de decisões será decisivo para o modelo da União Europeia do ano 2000,

K. Considerando que o relatório do Grupo de Reflexão constitui um bom ponto de partida para as negociações da CIG, mas que, além de diversas opções positivas, contém também algumas insuficiências, opções negativas e nenhum acordo unânime sobre os grandes desafios da Conferência Intergovernamental, pelo que é essencial que o Parlamento indique claramente a sua posição e as suas prioridades antes do início da CIG,

L. Considerando que o Parlamento Europeu deve ser intimamente associado às negociações da CIG e que deveria ter a possibilidade de emitir o seu parecer favorável sobre o resultado final, antes de os parlamentos nacionais se pronunciarem sobre o assunto,

M. Considerando que os cidadãos europeus têm de ser mantidos integralmente informados sobre o processo relativo à CIG, por forma a assegurar que os responsáveis pela tomada de decisões na CIG não percam o contacto com a opinião pública e que a ratificação possa processar-se com o amplo apoio desta,

PARECER DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CIG

1. Declara-se favorável à convocação da Conferência Intergovernamental, a fim de se proceder ao necessário melhoramento e revisão dos Tratados, progredindo assim na via de uma verdadeira União Política;

AS PRIORIDADES ESSENCIAIS PARA O FUTURO DA EUROPA

2. Reafirma e reitera que a sua citada Resolução de 17 de Maio de 1995 constitui a base da sua posição sobre a CIG; considera que há diversas prioridades fundamentais que há que abordar com êxito na CIG, se se pretende que o resultado desta mereça ratificação:

I. Uma melhor definição da cidadania europeia e um maior respeito dos direitos humanos através da ampliação dos direitos específicos dos cidadãos europeus previstos no Tratado, do reforço dos direitos humanos fundamentais e dos princípios da igualdade de tratamento e de não-discriminação, da consolidação dos direitos relativos aos cidadãos, actualmente dispersos pelo Tratado, num único capítulo do Tratado, relativo à cidadania europeia, e da instituição, através do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de uma plena protecção jurídica dos órgãos da União, dos Estados-membros e dos cidadãos; o reforço da dimensão cultural e das oportunidades de intercâmbio na União terão um poderoso impacto na sua legitimidade democrática;

II. Uma resposta mais eficaz às preocupações dos cidadãos relativamente à segurança interna, através:

- da comunitarização dos aspectos externos da política em matéria de justiça e de assuntos internos (política de vistos, de asilo, de imigração, regras relativas à passagem das fronteiras externas), bem como de medidas para combater o tráfico de droga e promover a cooperação judiciária em matéria cível;

- de um recurso mais frequente às Instituições e processos comunitários no que diz respeito à cooperação policial e dos serviços de guarda costeira e alfândegas e à cooperação judiciária em matéria penal;

III. O desenvolvimento da dimensão social e ecológica e da política de emprego no mercado interno, bem como o reforço da coesão económica e social enquanto missão fundamental da União e parte integrante do acervo comunitário, graças a adaptações apropriadas do Tratado e ao melhoramento da definição e coordenação das políticas comunitárias levadas a cabo nestes domínios, bem como à sua democratização;

IV. O reforço do papel externo da União Europeia visando a salvaguarda da paz e da segurança através do desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum que funcione efectivamente, em particular através de um recurso mais frequente à votação por maioria qualificada, da criação de uma Unidade Comum de Análise e Planeamento sob os auspícios da Comissão e da integração gradual da UEO no Tratado da União Europeia;

V. Uma resposta positiva à procura de mais abertura e transparência manifestada pelos cidadãos, mediante a redução dos processos de tomada de decisões da União Europeia, a introdução no Tratado do princípio fundamental da transparência, garantias de acesso aos documentos da UE e a abertura ao público das reuniões do Conselho sobre assuntos legislativos, bem como a garantia da publicidade das decisões e documentos do Conselho no âmbito do processo legislativo;

VI. Progressos decisivos no sentido de uma Europa mais eficaz e mais democrática, baseada no conceito da igualdade estatutária dos Estados, garantindo que todos os Estados-membros se encontram em pé de igualdade enquanto participantes nas Instituições da União; os progressos devem ser realizados em especial através da introdução da votação por maioria qualificada e de um processo de co-decisão simplificado como processo geral da UE em assuntos legislativos, bem como através do reforço do papel do Parlamento Europeu;

VII. Uma maior credibilidade para a União Europeia mediante uma luta efectiva contra a utilização fraudulenta dos recursos financeiros comunitários a todos os níveis, o que implica:

- um processo democrático para a elaboração de todas as disposições comunitárias necessárias para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias;

- o reforço do controlo exercido pelo Tribunal de Contas;

- que as observações formuladas pelo Parlamento Europeu juntamente com as suas decisões de concessão de quitação tenham carácter vinculativo;

VIII. Um Tratado simplificado, codificado e mais fácil de compreender;

3. Considera que, até 1999, deverá ser estabelecido um sistema de recursos próprios adequado, de acordo com os princípios da solidariedade entre Estados-membros, da subsidiariedade, da prosperidade relativa dos Estados-membros e da coesão económica e social, a fim de assegurar a autonomia da União e a eficácia da sua acção; este sistema não deverá traduzir-se num aumento de carga fiscal para os cidadãos;

UMA ESTRATÉGIA, UMA DINÂMICA INSTITUCIONAL E INSTRUMENTOS AO SERVIÇO DESTAS PRIORIDADES ESSENCIAIS

4. Uma melhor definição de cidadania europeia e um maior respeito dos direitos humanos

4.1. Há que conferir à cidadania europeia um conteúdo jurídico preciso; os direitos e as obrigações inerentes à cidadania europeia deveriam ser agrupados no primeiro capítulo do Tratado, sob a epígrafe «Declaração dos direitos fundamentais e disposições relativas ao exercício dos direitos dos cidadãos e residentes europeus», e basearem-se na Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais, aprovada pelo Parlamento Europeu em 12 de Abril de 1989 ((JO C 120 de 16.5.1989, p. 52.)); esse novo capítulo do Tratado deveria deixar claro que a cidadania europeia confere ao cidadão novos direitos e obrigações para com a União, e que não substitui a cidadania nacional, mas, pelo contrário, a completa;

4.2. A União Europeia deveria aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por forma a que os direitos estabelecidos na Convenção possam não só ser legalmente aplicáveis a nível da União Europeia, mas também ser apreciados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

4.3. Os Estados-membros deveriam ficar obrigados pelo Tratado da União a proteger os direitos fundamentais e os direitos do Homem;

4.4. Deveria ser inscrito no Tratado um elenco de direitos fundamentais relativos à transposição e aplicação da legislação da União e das Comunidades. Neste contexto, dever-se-á atentar na natureza transfronteiriça que assume a tutela dos direitos fundamentais (por exemplo, protecção da liberdade de associação, protecção da família);

4.5. A União Europeia deveria introduzir nesse capítulo especial os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, particularmente no que respeita à raça, sexo, tendência sexual, idade, religião ou deficiência;

4.6. O mesmo capítulo deveria incluir referência expressa à supressão da pena capital e à repressão de todos os actos de racismo ou violência anti- semita, assédio ou abuso;

4.7. A igualdade de tratamento entre homens e mulheres deveria ser reconhecida no Tratado revisto como um direito fundamental; o artigo 119º do Tratado CE deveria ser mantido pelo que respeita ao seu conteúdo, se bem que alargado a todos os aspectos relacionados com a igualdade de oportunidades em todas as áreas, nomeadamente na vida económica, social e familiar, com referência expressa às acções positivas;

4.8. No referido capítulo, deveriam ser claramente definidos os direitos económicos e sociais de alcance transnacional, especialmente os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores;

4.9. A lista de direitos fundamentais deveria incluir uma secção sobre os direitos políticos na União Europeia, que abrangeria, designadamente, a adopção de um sistema eleitoral uniforme com um prazo de implementação, um estatuto único para os Deputados ao Parlamento Europeu e o desenvolvimento de partidos políticos à escala da União Europeia;

4.10. A posição tradicional dos grupos sociais nos Estados-membros deverá ser respeitada, tendo em conta o acervo comunitário, e não ser prejudicada pela legislação comunitária;

4.11. Cumpre à União promover a implementação de políticas comuns para a juventude;

4.12. Para a promoção do sentimento de pertença à União e da solidariedade entre os Estados-membros, especialmente nas camadas mais jovens, deverá ser criado um corpo europeu de paz, voluntário, visando, por exemplo, intervenções humanitárias, dentro e fora da União Europeia;

4.13. A União Europeia deveria apoiar o reconhecimento da diversidade cultural e linguística e a protecção das minorias nacionais tradicionais e respectivas línguas por parte dos Estados-membros e, no contexto dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, proporcionar reconhecimento expresso, protecção e apoio às suas línguas e culturas minoritárias;

4.14. Conviria ter em conta a especificidade da dimensão cultural e a necessidade de garantir o pluralismo nas acções e políticas aplicadas em todos os sectores de actividade; conviria que a União tomasse as medidas comuns necessárias para promover a compreensão cultural e linguística, tanto no interior como no exterior, as trocas, as redes das instituições e as experiências, a salvaguarda dos bens culturais, a harmonização das legislações em matéria de direitos de autor, o apoio à tradução, a livre circulação e a divulgação das obras culturais e das informações;

4.15. Os cidadãos europeus não poderão em caso algum ser considerados estrangeiros dentro da União Europeia;

4.16. Os nacionais de países terceiros, domiciliados legalmente na União, deveriam ver reconhecidos o respeito dos direitos humanos, a igualdade de tratamento e de não discriminação em matéria de direitos sociais, económicos e culturais e o direito de voto nas eleições locais, em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa;

4.17. A nível da União Europeia (incluindo a Europol), deveria ser garantida uma ampla protecção jurídica através dos tribunais nacionais, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

4.18. O desporto deve ser integrado no Tratado, tanto do ponto de vista da política da educação, da formação e do emprego, como do ponto de vista da política cultural. A União deveria promover nomeadamente iniciativas transnacionais, respeitando porém a identidade dos Estados-membros em termos de cultura desportiva;

5. Uma resposta mais eficaz às preocupações dos cidadãos relativamente à segurança interna

5.1. Devem ser tratadas no âmbito dos processos e das Instituições da Comunidade as questões relativas:

- à política de asilo (alínea 1 do artigo K.1),

- às normas que regem a passagem das fronteiras externas (alínea 2 do artigo K.1),

- às normas que regem a política de imigração e a política relativa aos nacionais de países terceiros (alínea 3 do artigo K.1),

- à luta contra o tráfico de droga (alínea 9 do artigo K.1), com menção explícita do tráfico de seres humanos, especialmente menores e mulheres,

- à luta contra a fraude internacional e o crime organizado (alínea 5 do artigo K.1),

- às questões relativas à cooperação judiciária em matéria cível (alínea 6 do artigo K.1), quando ligadas ao exercício da livre circulação de pessoas;

5.2. As restantes matérias referidas no Título VI do Tratado da União Europeia devem ser tratadas recorrendo mais frequentemente aos processos e instituições comunitários e ser revistas tendo em conta os seguintes elementos:

- reforço dos poderes da Comissão (direito de iniciativa) e do Parlamento Europeu (co-decisão), tendo em vista melhorar o nível de controlo democrático;

- reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça, em particular do seu poder jurisdicional no caso de litígios quanto à interpretação dos textos das convenções;

- reforço da protecção dos direitos do Homem;

- recurso mais frequente à votação por maioria qualificada;

- transparência (nomeadamente, publicação no Jornal Oficial das propostas e actos do Conselho);

- abandono da utilização frequente de instrumentos jurídicos não previstos no Tratado da União Europeia (resoluções, recomendações e convenções), a fim de facilitar o controlo democrático;

5.3. Deverá manter-se uma disposição de «passerelle» para a comunitarização destas matérias; as condições de aplicação do artigo K.9 do Tratado devem ser tornadas mais flexíveis, mediante recurso por parte do Conselho à maioria qualificada, em todos os casos em que a exigência de ratificação desta decisão pelos Estados-membros tenha em conta as respectivas normas constitucionais;

5.4. Deverá reforçar-se o empenhamento das democracias na luta contra o terrorismo; os Estados-membros devem obrigar-se, por disposição específica a incluir no Tratado, a renunciar às reservas emitidas nesse aspecto, de acordo com o artigo 13º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;

6. O desenvolvimento da dimensão social e ecológica, da política de emprego no seio do mercado interno e da coesão económica e social

6.1. O funcionamento do mercado único, o desenvolvimento sustentado e a coesão económica e social supõem capacidade para adoptar políticas comuns nos seguintes domínios: assuntos sociais, emprego, certos aspectos do regime fiscal e meio ambiente; nestes domínios, a votação por maioria qualificada e a aplicação do processo de co-decisão devem constituir a regra geral;

6.2. A transparência e a responsabilidade democrática devem ser reforçadas no que se refere à tomada de decisões sobre a política económica da União, nomeadamente as que dizem respeito à aprovação das orientações económicas e ao procedimento relativo aos défices excessivos;

7. Uma União social ambiciosa

7.1. O acordo sobre a política social deverá ser incorporado no Tratado, e melhorado;

7.2. Devem ser incluídos no corpo do Tratado os princípios essenciais da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres, bem como os direitos transnacionais de associação, negociação colectiva e acção sindical (incluindo o direito à greve);

7.3. O Tratado deve prever a obrigação de a Comissão apresentar um conjunto de medidas (acompanhadas de um calendário) necessárias para a realização da União social;

7.4. O Tratado deverá prever uma clara obrigação por parte da União de aplicar uma política destinada a acabar com a injustiça social, a exclusão, a discriminação e a pobreza, conferindo à Comissão os poderes necessários para a implementar;

8. Uma política resoluta em favor do emprego

8.1. O emprego deve constituir o cerne de todas as políticas europeias, especialmente das que se relacionem com a política económica; não se pretende, com isto, um desequilíbrio da UEM, mas sim ter em conta os três imperativos de «competitividade, crescimento e emprego», facilitando os progressos na via do desenvolvimento sustentado;

8.2. Deve incluir-se no Tratado um novo capítulo que crie uma «União para o Emprego». Este capítulo deve enumerar os objectivos comuns e os processos adoptados neste domínio e incluir o compromisso das partes contratantes quanto a certos princípios básicos em matéria de política de emprego;

8.3. O artigo 2º do Tratado deve especificar a missão social da Comunidade de «promover um nível de emprego e de protecção social elevado para as mulheres e para os homens»;

8.4. O objectivo de um elevado grau de emprego deve ser inscrito no nº 3 do artigo 3º-A do Tratado, entre os «princípios orientadores» da acção dos Estados-membros e da União para a implementação de uma União Económica e Monetária, devendo ser inscrito igualmente nos restantes artigos pertinentes do Tratado; será oportuno que o Tratado confie ao Conselho Europeu a missão de adoptar as grandes orientações das políticas económicas e do emprego, a fim de estabelecer o necessário equilíbrio entre estes dois domínios de acção estreitamente ligados;

8.5. Deverá ser criado um Comité do Emprego, com estatuto idêntico ao do Comité Monetário, destinado a promover a coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros e da Comunidade e a, em concertação com os parceiros sociais, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho em matéria de política económica e de emprego;

8.6. Propõe à CIG que integre no artigo 1º do Acordo relativo à Política Social o princípio da «igualização no progresso», referido no primeiro parágrafo do artigo 117º do Tratado CE;

9. A política fiscal e o mercado interno

9.1. O aprofundamento do mercado interno e a promoção da coesão económica e social requerem a harmonização de certas formas de tributação;

10. Informação

10.1. A União deverá promover intercâmbios de informação sob todas as formas e facilitar o acesso dos cidadãos a essa informação, eliminando os obstáculos, bem como proteger o pluralismo no domínio dos meios de comunicação social e da cultura;

10.2. A União deve favorecer a cooperação entre empresas de radiodifusão e de televisão, bem como o desenvolvimento do sector multimédia, nomeadamente através da elaboração de programas concebidos a nível europeu;

11. Obrigações de serviço público: uma União Europeia que promove o interesse geral

11.1. A acção da Comunidade não se reduz ao estabelecimento de um regime de concorrência no mercado único: está ao serviço do interesse geral, englobando consequentemente missões que visam o reforço da coesão económica e social e a protecção dos consumidores e dos utentes;

11.2. Conviria modificar os artigos B do Tratado UE e 90º, nº 3 e 100º-A do Tratado CE, neles mencionando os serviços de interesse geral;

11.3. Os princípios fundamentais do serviço público, ou seja, a acessibilidade, a universalidade, a igualdade, a continuidade, a qualidade, a transparência e a participação, no quadro do mercado único e respeitando o princípio da subsidiariedade, devem ser consagrados no Tratado;

12. O reforço da coesão económica e social como tarefa fundamental da União e como parte integrante do acervo comunitário

12.1. A coesão económica e social corresponde à solidariedade entre os Estados-membros e as regiões e traduz-se, na medida do possível, por um desenvolvimento equilibrado e sustentável, pela redução das divergências estruturais entre os países e as regiões e pela promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades para os cidadãos e as regiões no âmbito do mercado único;

12.2. Os progressos do projecto político da União Europeia e a perspectiva do seu alargamento a países menos desenvolvidos exigem que se conceda uma importância primordial ao princípio da coesão económica e social como base de todas as acções e políticas da União;

12.3. O Tratado deverá incluir também disposições que garantam um tratamento diferenciado e específico das regiões ultraperiféricas, tendo em conta a sua situação geográfica particular, a fragmentação dos seus mercados insulares e a sua penúria em matéria de recursos naturais e financeiros;

13. Ambiente

13.1. A fim de consignar o ambiente como objectivo efectivo da União no Tratado, tal como também o Grupo de Reflexão considera desejável, o Tratado da União Europeia deve passar a ter uma cláusula específica no seu preâmbulo, relativa ao desenvolvimento sustentado e ao ambiente, devendo a protecção do ambiente ser incluída no artigo 3º;

13.2. O Tratado deveria ter expressamente em conta a protecção do ambiente na implementação das políticas comuns da União, designadamente mediante a alteração neste sentido do nº 1 do artigo 130º-U e do artigos 130º-A e 130º-B;

13.3. Todas as políticas e medidas da Comunidade devem ser compatíveis com o objectivo de garantir a melhor protecção possível do ambiente. Assim, a política do ambiente deve tornar-se parte integrante de todas as políticas da UE com incidência no ambiente, tais como a política industrial, a política da agricultura e das pescas, dos transportes, das redes transeuropeias, da energia e da investigação, a política regional e estrutural ou a política comercial e económica. Os artigos aplicáveis devem ser alterados ou completados neste sentido;

13.4. Os Estados-membros devem ter a possibilidade de, se o desejarem, adoptar normas ambientais mais rigorosas do que as estabelecidas pela União Europeia em conformidade com o nº 4 do artigo 100º-A do Tratado CE;

13.5. O papel dos relatórios de impacto ambiental enquanto meio de reforço do aspecto ambiental nos Tratados deve ser salientado através da alteração do segundo parágrafo do artigo 130º-R do Tratado CE;

13.6. O aspecto do bem estar dos animais deve também ser reforçado, devido ao enorme interesse por este assunto demonstrado pelos cidadãos europeus, e incluído no TUE como novo Título XVI B / artigo 130º-T do Tratado CE;

14. Juventude

14.1. A União deve promover a cooperação entre os Estados-membros a fim de favorecer o desenvolvimento de políticas transversais no domínio da juventude;

15. Energia

15.1. Na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, é indispensável definir a competência da União Europeia no domínio da energia, através da inclusão no Tratado de um capítulo «Energia», no qual os aspectos de política energética dos Tratados CECA e EURATOM, bem como outras considerações nesta matéria, deveriam ser integrados num quadro de política energética comum, contribuindo para assegurar a cooperação global no que respeita à segurança do abastecimento e à protecção do ambiente no âmbito do mercado interno;

16. Turismo

16.1. O turismo, nas suas vertentes comunitária e internacional, como objectivo fundamental da União Europeia, deve ser incluído no Tratado como sector autónomo e independente de política comum, no âmbito do mercado interno;

17. Pescas

17.1. É necessário inserir no Tratado um título separado, consagrado às pescas;

17.2. Solicita que o processo de parecer favorável seja aplicado a todos os acordos internacionais de pesca;

18. O reforço do papel externo da União Europeia através do desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum que funcione efectivamente

18.1. O indispensável reforço da capacidade de acção da União para o exterior só poderá ser alcançado se, perante evoluções, ameaças ou desafios nas fronteiras externas, a União e os Estados-membros actuarem mais solidária, coerente e eficientemente do que até agora;

18.2. O Parlamento Europeu concorda com a maioria dos membros do Grupo de Reflexão que constatam que o facto de a UE não ter personalidade jurídica constitui uma fonte de confusão para o mundo exterior e dificulta e diminui o papel externo da União. A União deve portanto passar a ter personalidade jurídica internacional;

18.3. A União garantirá a sua integridade territorial e a segurança das suas fronteiras externas;

18.4. As disposições relativas aos diferentes aspectos da política externa, isto é, a política comercial comum, a política de desenvolvimento, incluindo o FED (Fundo Europeu para o Desenvolvimento), a concessão de ajuda humanitária, a PESC, incluindo a política em matéria de direitos do Homem, e a futura política comum de defesa, deveriam ser reunidas num único capítulo do TUE;

18.5. Os procedimentos em matéria de política económica externa deveriam ser simplificados, nomeadamente:

- pela introdução da co-decisão, em particular no que se refere ao artigo 113º (política comercial comum);

- pela extensão do parecer favorável a todos os acordos internacionais, bem como às medidas a tomar em matéria de sanções económicas (artigo 228º-A);

18.6. O FED deveria ser incluído na política europeia de cooperação para o desenvolvimento, passando a ter carácter comunitário;

18.7. O Conselho e a Comissão deveriam ser assistidos por um serviço central de análise e elaboração de propostas, que teria por objectivo a identificação dos interesses comuns da União e dos seus Estados-membros e deveria facilitar, entre outros aspectos, a implementação de uma diplomacia preventiva activa. Seria dirigido pela Comissão em estreita cooperação com o Secretário-Geral do Conselho e integrado por pessoal da Comissão e do Conselho;

18.8. Em todos os aspectos da política externa, incluindo a PESC, as decisões deveriam ser tomadas por uma maioria qualificada. Qualquer Estado-membro que não esteja de acordo com uma posição comum ou com uma acção comum de carácter militar nos domínios abrangidos pela PESC deveria dispor de uma possibilidade de «isenção», sem no entanto poder bloquear a posição comum ou a acção comum em causa;

18.9. O membro da Comissão responsável pela política externa deve, em estreita cooperação com a presidência do Conselho, representar a União a nível da PESC. Este membro poderá ser designado de acordo com o procedimento aplicável à nomeação do Presidente da Comissão. O Parlamento Europeu rejeita, por conseguinte, a ideia de alguns membros do Grupo de Reflexão segundo os quais deveria haver um «Alto Representante» para a PESC;

18.10. A fim de dar uma primeira resposta ao problema da representação da União Europeia perante países terceiros, devem ser tomadas as disposições necessárias para que, nos países terceiros em que os Estados-membros com representação diplomática sejam inferiores a quatro, seja criada uma representação diplomática da União;

18.11. A PESC deve ser financiada pelo orçamento comunitário. Os Estados-membros que recorram à possibilidade de «isenção» não poderão eximir-se ao financiamento comum;

18.12. O controlo parlamentar da PESC deve ser exercido pelo Parlamento Europeu, sempre que tal seja oportuno, em cooperação com os parlamentos nacionais (por exemplo, no caso do envolvimento de uma força humanitária ou de paz). O financiamento deverá ser assegurado pelo orçamento comunitário. O Parlamento Europeu deverá ser consultado sobre posições comuns e acções comuns;

19. Política de segurança e de defesa

19.1. A UEO fundir-se-á gradualmente com a União Europeia, garantindo-se porém o respeito pela sensibilidade de certos Estados-membros tradicionalmente neutros e não alinhados. Para este efeito, todas as missões da UEO, incluindo os objectivos das designadas missões Petersberg, à excepção do artigo V do Tratado da UEO, serão assumidas por todos os Estados- membros da União Europeia, vinculando-os;

19.2. No que se refere a acções militares (à excepção do artigo V do Tratado da UEO), nenhum Estado-membro poderá ser obrigado a participar nem - sem prejuízo da necessária solidariedade política e financeira - impedir uma maioria de Estados-membros de executarem essas acções;

19.3. Uma UEO assim integrada deverá funcionar como pilar europeu da OTAN, mas os Estados tradicionalmente neutros e não-alinhados, ainda que participando com um estatuto específico no processo deliberativo, poderão não aderir à sua criação;

19.4. O financiamento de acções no âmbito da UEO deverá ser comunitário, logo que se concretize a respectiva integração na UE;

19.5. Deve suprimir-se o artigo 223º do Tratado CE, que obsta a um controlo da venda de armas a países terceiros e impede a criação de uma verdadeira política comum no domínio do armamento para os Estados-membros;

20. Uma resposta positiva à procura de mais abertura e transparência manifestada pelos cidadãos

20.1. O relatório do Grupo de Reflexão revela insuficiências consideráveis quanto às questões da abertura e da transparência;

20.2. O princípio da abertura e transparência das instituições europeias deveria ser consignado no Tratado da União Europeia;

20.3. Deveria ser estabelecida no Tratado da União Europeia uma norma geral de acesso aos documentos da União Europeia;

Todos os documentos e alterações a documentos que tenham a ver com actos legislativos ou decisões da União Europeia deverão ser tornados públicos e postos à disposição do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos cidadãos o mais rapidamente possível, mas em todo o caso imediatamente após a adopção dos mesmos pela instituição em causa;

Os documentos da União devem ser legíveis. Os Tratados devem ser compilados, reestruturados, simplificados e revistos do ponto de vista da redacção. A codificação permanente do Direito Comunitário deve ser consignada no Tratado enquanto tarefa comum da Comissão, do Parlamento e do Conselho. No âmbito da adopção de actos legislativos, devem deixar de ser admissíveis declarações exaradas em acta;

20.4. As reuniões do Conselho devem ser públicas sempre que delibere sobre legislação. As actas referentes aos debates e votações deverão igualmente ser tornadas públicas;

As observações e reservas especiais dos Estados-membros relativamente à legislação da União devem igualmente ser tornadas públicas;

21. Progressos decisivos para uma Europa mais democrática e mais eficaz

21.1. Alargamento da votação por maioria qualificada

A votação por maioria qualificada deveria passar a ser a regra geral na União Europeia, devendo este ser um dos objectivos centrais da CIG; a CIG deveria concentrar-se na identificação de um número muito limitado de excepções bem definidas em que a unanimidade continuasse a ser exigida. Para determinadas matérias particularmente sensíveis, a unanimidade continuaria a ser necessária, a saber nos casos de alterações ao Tratado e de «decisões constitucionais» (alargamento, recursos próprios e artigo 235º);

21.2. Revisão da ponderação dos votos

- Antes de serem tomadas quaisquer decisões sobre alternativas ao actual sistema, tais alternativas terão de ser exploradas com muito mais profundidade do que o foram pelo Grupo de Reflexão, uma vez que levantam questões políticas altamente sensíveis sobre o equilíbrio entre grandes e pequenos Estados-membros; a Conferência Intergovernamental deveria pelo menos definir as regras fundamentais aplicáveis à ponderação dos votos na sequência de futuras adesões;

- Sem prejuízo dos domínios em que já se aplica a votação por maioria qualificada normal, a ideia de uma nova maioria superqualificada, com um limiar mais elevado do que a votação por maioria qualificada normal, deveria ser explorada na CIG, a fim de facilitar o abandono da unanimidade em determinadas matérias sensíveis;

21.3. Composição e designação da Comissão

- No estádio actual do desenvolvimento da União, é essencial manter o princípio da existência de pelo menos um comissário por cada Estado-membro. A opção avançada pelo Grupo de Reflexão, de redução da composição da Comissão para um número de membros inferior ao número de Estados-membros, não deve ser seguida;

- O Grupo de Reflexão não dedicou suficiente atenção ao sistema de designação da Comissão. Tal sistema deve ser reformulado de forma a que o Presidente da Comissão seja directamente eleito pelo Parlamento Europeu, com base em nomes propostos pelo Conselho Europeu;

21.4. A independência e o papel da Comissão

Na perspectiva do alargamento, a independência da Comissão deve ser salvaguardada, o seu direito de iniciativa deve ser mantido e a sua eficácia deve ser reforçada;

21.5. Comité das Regiões

Deve ser reconhecido ao Comité das Regiões o direito de aprovar o seu regulamento interno e de gozar de autonomia administrativa e orçamental relativamente ao Comité Económico e Social;

21.6. Melhoramento dos processos legislativos

- Os processos legislativos da União Europeia têm de ser reformados na CIG, por razões tanto de ordem democrática e de responsabilidade como de simplificação e de modificação do processo legislativo;

- No âmbito do processo legislativo deveriam passar a existir apenas um processo geral: co-decisão;

- A co-decisão deveria ser alargada a toda a legislação. Esta deveria ser objecto de votação por maioria qualificada no Conselho, devendo os anexos ser explicitamente considerados como abrangidos pela co- decisão. O processo de co-decisão deveria ser simplificado, em especial através da supressão da fase da intenção de rejeitar e pela conclusão do processo quando haja acordo entre o Conselho e o Parlamento (mesmo em primeira leitura) ou quando não haja acordo entre o Conselho e o Parlamento no Comité de Conciliação;

- O Parlamento Europeu deveria ser chamado a dar o seu parecer favorável em todos os casos abrangidos pelo artigo 235º, nas decisões sobre recursos próprios e em todos os casos de revisão do Tratado, bem como em acordos internacionais;

- A CIG deveria simplificar o actual labirinto de processos de comitologia, transferindo a responsabilidade geral pelas medidas de execução para a Comissão (que poderá recorrer a um comité consultivo para a apoiar na elaboração das medidas em questão, mas não a comités de tipo II ou III, os quais deveriam ser abolidos). O Conselho e o Parlamento deverão ser informados das medidas propostas e dispor, ambos, da possibilidade de rejeitar a decisão da Comissão e de requerer novas medidas de execução ou o início de um processo legislativo inteiramente novo;

- É necessário clarificar as fontes do direito através da hierarquização dos actos;

21.7. Melhoramento dos processos orçamentais

- Devido a divergências de opinião no Grupo de Reflexão, o relatório final deste não atribuiu suficiente ênfase à necessidade de uma reforma dos actuais processos orçamentais;

- A distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias deveria ser suprimida, o orçamento deveria ser unificado e os processos orçamentais deveriam ser simplificados. O Parlamento Europeu deve ter tanta responsabilidade sobre as despesas obrigatórias como actualmente tem sobre as despesas não obrigatórias;

- A Conferência deveria proceder a uma genuína reforma do sistema de recursos próprios, que deverá estar concluída, o mais tardar, quando, em 1999, expirar o Acordo Interinstitucional sobre as perspectivas financeiras, na sua versão alterada; face ao tempo necessário para proceder a esta reforma, a Conferência deveria começar desde já a formular propostas, de modo que o sistema reformado, tendo já em conta a evolução da União, possa ser introduzido em 1999, data em que expiram estes aspectos do Acordo Interinstitucional;

21.8. Nomeações a nível da UE

- O tema do papel do Parlamento Europeu nas diversas nomeações levanta uma questão importante no contexto do controle democrático das instituições da União Europeia, mas não foi inteiramente tratado pelo Grupo de Reflexão;

- O Parlamento Europeu deveria passar a ter um papel mais importante, emitindo o seu parecer favorável relativamente a nomeações para o Tribunal de Contas Europeu e para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

22. Uma maior credibilidade para a União Europeia através de uma luta efectiva contra a utilização fraudulenta dos fundos comunitários a todos os níveis

22.1. A Conferência Intergovernamental deverá reforçar a credibilidade da União aos olhos dos cidadãos, facultando-lhe os meios para que possa proteger rigorosamente os seus interesses financeiros, inclusivamente através da adopção de sanções a nível comunitário segundo processos democráticos (co-decisão, maioria qualificada);

22.2. O artigo 209º-A do Tratado deve consequentemente ser revisto por forma a:

- fazer impender sobre os Estados-membros a obrigação de implementarem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de fraude contra os interesses financeiros da Comunidade;

- constituir uma base jurídica necessária e suficiente para a definição de uma regulamentação comunitária e a harmonização das legislações dos Estados-membros, inclusivamente visando a adopção de sanções penais uniformes;

22.3. As disposições que regem a competência do Tribunal de Contas devem ser revistas por forma a:

- estabelecer uma obrigação de cooperação entre as administrações e tribunais de contas nacionais e o Tribunal de Contas Europeu, sobretudo no que respeita à declaração de fiabilidade;

- alargar a sua missão de controlo ao FED, que deverá ser integrado no orçamento, e à totalidade dos órgãos que gerem fundos por conta da Comunidade, bem como às despesas ligadas à PESC e à política em matéria de justiça e assuntos internos;

- reconhecer-lhe um poder jurisdicional, inclusivamente um poder de auto-recurso, sem prejuízo da faculdade de recurso para o Tribunal de Justiça, a fim de sancionar os Estados-membros e os órgãos da Comunidade implicados em infracções ao Direito Comunitário que afectem os interesses financeiros da Comunidade;

22.4. O artigo 206º do Tratado deve ser alterado por forma a conferir expressamente carácter vinculativo ao seguimento a dar pela Comissão às observações que acompanham as decisões de concessão de quitação;

23. Um Tratado simplificado e mais fácil de compreender

23.1. A simplificação do Tratado exige:

- a reformulação de determinadas disposições constitucionais, a fim de as tornar mais claras e motivantes para os cidadãos;

- a supressão do corpo do Tratado das disposições caducas e obsoletas;

- a fusão dos três Tratados comunitários e das demais disposições do Tratado da União Europeia num único Tratado unificado;

- a reestruturação das disposições do Tratado unificado, através da reunião da totalidade das regras constitucionais, por um lado, e das disposições relativas às políticas específicas, por outro;

23.2. A simplificação do Tratado não deverá dar azo a que se ponha em causa o acervo comunitário;

23.3. Deve dar-se início à reapreciação de todo o Direito Comunitário, com o objectivo de o tornar mais claro e compreensível;

TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE REVISÃO DO TRATADO

Participação dos cidadãos

24. Considera essencial que os cidadãos europeus, bem como os seus representantes eleitos, tanto a nível nacional como a nível da União, sejam mantidos directamente informados da evolução da CIG e do conteúdo dos temas nela tratados. Solicita ao Conselho que explique de que modo tenciona assegurar esse objectivo no decurso da próxima CIG;

25. Considera que as audições públicas que realizou em Outubro de 1995 e Fevereiro de 1996 constituíram primeiros passos úteis para o envolvimento dos cidadãos europeus (e não apenas das instituições da União Europeia) no debate sobre a CIG; encontra-se anexo ao relatório da sua comissão o registo sumário dessas duas audições, a título de primeira enumeração das preocupações dos cidadãos sobre as questões a enfrentar pela União Europeia; compromete-se, por seu turno, a manter o diálogo com os cidadãos encetado nessas audições;

26. Considera que o direito dos cidadãos europeus a fundarem associações para além das fronteiras nacionais deveria ser expressamente reconhecido no Tratado. Deveria estabelecer-se um quadro jurídico europeu apropriado para implementar esse objectivo, quadro que deveria permitir que as referidas associações sejam informadas das iniciativas e acções da UE e participem nas mesmas;

27. Insta todos os Estados-membros a estimularem o debate público sobre as questões da CIG a nível dos seus países (na linha de iniciativas já tomadas em determinados Estados-membros);

Participação do Parlamento Europeu

28. Considera que a Conferência Intergovernamental não pode ter legitimamente o seu início sem que o Conselho tenha adoptado as formas de participação do Parlamento, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid e com a citada Resolução do Parlamento de 14 de Dezembro de 1995, no que diz respeito à participação de observadores e ao funcionamento da Conferência Interinstitucional, bem como ao papel do Parlamento Europeu na ratificação do novo Tratado;

Limites da flexibilidade

29. Acolhe favoravelmente o apoio registado no Grupo de Reflexão aos critérios definidos pelo Parlamento no que diz respeito aos limites da flexibilidade que deverá ser permitida relativamente a quaisquer entendimentos especiais negociados na CIG (incluindo a necessidade de estes não levarem a uma «Europa à la carte" nem porem em causa os princípios fundamentais da manutenção do acervo comunitário e do quadro institucional único, da solidariedade, da coesão económica e social e da igualdade de todos os Estados e cidadãos da União perante o Tratado).

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório da sua comissão, ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e órgãos da UE e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.