Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 50/03)

Data de adopção da decisão: 31.1.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 599/02

Denominação: Alterações e rectificação do auxílio N 584/01 "Auxílios para um desenvolvimento rural compatível com a valorização dos recursos da fauna e do ambiente"

Objectivo: Alterações e rectificação do auxílio N 584/01, aprovado pela Directiva SG(02) 711 da Comissão, de 19 de Março de 2002. Introdução de uma nova acção: culturas perdidas nas superfícies retiradas da produção (na acepção do Regulamento (CE) n.o 1251/99)

Base jurídica: Modifica ed integrazione al regime di aiuto N 584/01 "Contributi per uno sviluppo rurale compatibile con la valorizzazione delle risorse faunistiche ed ambientali"

Orçamento: 1250000 euros por ano, para os primeiros três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com as medidas

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 31.1.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 646/02

Denominação: Auxílio destinado a promover a consultoria para as pequenas e médias empresas

Objectivo: Melhorar o desempenho e a competitividade das empresas comerciais e aumentar a disponibilidade para criar empresas

Base jurídica: Richtlinien über die Förderung von Unternehmensberatungen für kleine und mittlere Unternehmen

Orçamento: Em média, 150000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 31.1.2003

Estado-Membro: Áustria (Vorarlberg)

N.o do auxílio: N 705/02

Denominação: Auxílio a favor da pecuária

Objectivo: Melhoramento qualitativo do sector da pecuária. Os auxílios serão concedidos para os seguintes fins:

- primeira compra de animais reprodutores de boa qualidade para o melhoramento da qualidade (excluindo pequenos animais e aves); intensidade do auxílio: 40 %,

- realização e manutenção de livros genealógicos (excluindo pequenos animais e aves); intensidade do auxílio: 80 %,

- determinação da qualidade genética e do rendimento do efectivo (excluindo pequenos animais e aves); intensidade do auxílio: 70 %,

- introdução de técnicas ou práticas de reprodução inovadoras; intensidade do auxílio: 40 %,

- manutenção de animais machos de reprodução de alta qualidade genética registados em livros genealógicos (excepto pequenos animais, aves e abelhas); intensidade do auxílio: 30 %,

- reuniões de informação, formação e formação contínua organizadas por associações de criadores e outros organismos, organização de concursos, mostras e feiras e participação nesses acontecimentos; intensidade do auxílio: 100000 euros/três anos por beneficiário ou, no máximo, 50 % dos custos elegíveis para as pequenas e médias empresas

Base jurídica: Die Maßnahme basiert auf der Richtlinie der Vorarlberger Landesregierung zur Förderung der Tierzucht und Viehwirtschaft

Orçamento: 2,10 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 31.1.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 731/02

Denominação: Auxílios ao sector ovino com uma marca de qualidade oficial

Objectivo: Cobertura parcial dos custos de controlo relativos à produção ovina com uma marca de qualidade oficial

Orçamento: 1630000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % no primeiro ano, com uma redução progressiva anual de 20 %

Duração: Seis anos

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Data de adopção da decisão: 31.1.2003

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 770/02

Denominação: Auxílios para a promoção de investimentos na inovação tecnológica da indústria alimentar

Objectivo: Promoção de investimentos na inovação tecnológica da indústria alimentar

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que regulan ayudas al fomento de las inversiones para la innovación tecnológica de la industria alimentaria en la Comunidad de Madrid

Orçamento: Para 2003, 1100000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Diversa, consoante os beneficiários e os auxílios

Duração: 2003

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