Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/077 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Sérvia, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Realizaram-se em 28 de janeiro e 13 de março de 2013 duas rondas de negociações, tendo sido seguidas de novas clarificações técnicas e de correspondência. O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo Governo da Sérvia em 10 de dezembro de 2013. O texto do projeto de Protocolo figura em anexo. A Comissão propõe que o Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Para a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. Nos termos do artigo 101.º do Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada pela Comissão e a decisão de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho. É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA. Para a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho: – dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Sérvia a fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir denominado «o Protocolo»). (2) As referidas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013. (3) A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (4) A assinatura e a conclusão do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à decisão relativa à assinatura. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente