PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 15.11.2013  
COM(2013) 807 final 
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
Quinto relatório sobre a aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para 
a liberalização dos vistos 
 
PT 2   PT RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAM ENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
Quinto relatório sobre a aplic ação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para 
a liberalização dos vistos 
1. I NTRODUÇÃO  
Em 15 de junho de 2010 foi lan çado o diálogo UE-República da Mo ldávia sobre os vistos, a 
fim de examinar as condições de isenção da ob rigação de visto para os cidadãos da República 
da Moldávia (a seguir designados «cidadão s moldavos») que viaj am para a UE, com a 
primeira reunião de altos funcionários . Em 24 de janeiro de 2011, a Comissão apresentou o  
Plano de Ação para a liberalização dos vistos  (PALV)1 às autoridades da República da 
Moldávia (a seguir designadas «autoridades mo ldavas») e em fevereiro realizou-se a segunda 
reunião de altos funcionários . O PALV estabelece uma série de critérios de referência 
precisos para a República da Moldávia relativamente a quatro «blocos»2 de questões 
tecnicamente pertinentes, com vista à adoção de  um quadro legislativo e político (fase 1) e à 
sua aplicação eficaz e sustentável (fase 2). 
A Comissão tem transmitido regularmente informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
sobre a aplicação do PALV. O primeiro relatório sobre os progressos  foi apresentado em 
16 de setembro de 20113. Em 7 de outubro de 2011, foi realizada uma terceira reunião de 
altos funcionários . 
Foram realizadas missões de avaliação  sobre os blocos 2, 3 e 4 do PALV em 
outubro/novembro de 2011, que contaram com a participação de peritos dos Estados-
Membros da UE, de funcionários dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação 
Externa (a seguir designado «SEAE»). O obje tivo destas missões consistia em avaliar o 
quadro legislativo, político e institu cional à luz dos critérios de refe rência da primeira fase do 
PALV, bem como a sua conformidade com as normas europeias e internacionais. O segundo 
relatório sobre os progressos  foi apresentado em 9 de fevereiro de 20124 e a quarta reunião 
de altos funcionários  foi realizada em 27 de fevereiro de 2012. 
O terceiro relatório sobre os progressos  foi apresentado em 22 de junho de 20125. Tratou-se 
do último relatório sobre os progressos da primeira fase do PALV e apresentou uma avaliação consolidada da Comissão sobre os progressos realizados pela Repúb lica da Moldávia no 
cumprimento dos critérios de referência da primeira fase do PALV. A Comissão apresentou 
uma avaliação do impacto eventual sobre a migração e a segurança da futura 
liberalização dos vistos para os naci onais moldavos que viajam para a UE  em 3 de agosto 
de 2012
6, contando com a participação das agências competentes da UE e das partes 
interessadas. 
No seguimento destes relatórios, o Consel ho aprovou conclusões, em 19 de novembro 
de 2012, em que concordou com a avaliação da Comissão quanto ao facto de a República da 
                                                 
1 Documento 18078/10 do Conselho. 
2 Esses projetos são os seguintes: (i) Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos; (ii) 
migração irregular, incluindo a readmi ssão; (iii) ordem pública e seguran ça; e (iv) relações externas e 
direitos fundamentais. 
3 Primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para 
a liberalização dos vistos SEC(2011) 1075 final. 
4 SWD(2012) 12 final. 
5 COM(2012) 348 final. 
6 COM(2012) 443 final. 
PT 3   PT Moldávia ter cumprido todos os critérios de  referência da primeira fase do PALV. O 
quadro legislativo, político e institucional necess ário tinha sido adotado. Posteriormente, foi 
lançada a avaliação dos critérios de referência definidos na segunda fase. 
Em 28 de janeiro de 2013, foi realizada a quinta reunião de altos funcionários . De 18 de 
fevereiro a 15 de março de 2013, foi organizada uma nova série de missões de avaliação  
sobre os quatro blocos do PALV. As missões foram inigualáveis no que diz respeito à 
profundidade da avaliação – quatro semanas, com a participação de 12 peritos dos Estados-
Membros da UE, acompanhados de funcionári os dos serviços da Comissão e do SEAE. O 
objetivo das missões consistia em avaliar o esta do do cumprimento dos critérios de referência 
da segunda fase do PALV e o grau de aplicação do quadro legislativo, político e institucional, 
em conformidade com as normas europeias e inte rnacionais. Foi dada particular atenção a 
domínios como a luta contra a discriminação e a integração das minorias e o tráfico de seres 
humanos, alguns deles referidos nas conclusões  do Conselho de 19 de novembro de 2012. A 
República da Moldávia comprometeu-se a abordar as recomendações contidas nos relatórios dos peritos através do Plano de Ação Nacional atualizado elaborado no final de maio de 2013. 
O quarto relatório sobre os progressos  foi apresentado em 21 de junho de 2013
7 e 
apresentava a atual situação da aplicação do quadro legislativo e institucional, do 
funcionamento das instituições e do ní vel de coordenação entre serviços. 
O atual quinto relatório  apresenta o nível de aplicação das recomendações apresentadas no 
quarto relatório e do cumprimento geral dos critér ios de referência da segunda fase do PALV. 
Foi prestada especial atenção à sustentabilidade  das reformas e aos resultados alcançados, 
nomeadamente através de um  reforço significativo dos  recursos humanos, da capacidade e 
dos recursos financeiros . O presente relatório baseia-se nas conclusões retiradas em 15 de 
outubro de 2013 durante a sexta reunião de altos funcionários  realizada em Chisinau, e na 
visita do diretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia à linha 
administrativa  no rio Nistru e à região da Transnístria.  Inclui uma avaliação do estado do 
cumprimento das recomendações  dirigidas à República da Moldávia contidas no  relatório 
da Avaliação de Impacto  de agosto de 2012. 
2. A VALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS QUATRO BLOCOS DA SEGUNDA FASE DO PLANO DE 
AÇÃO PARA A LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS  
2.1. Bloco 1: Segurança dos document os, incluindo dados biométricos 
2.1.1. Critérios de referência do PALV 
• Introdução gradual de passaportes biom étricos conformes com as normas da 
Organização da Aviação Civil Internaciona l (OACI), incluindo nos consulados da 
Moldávia no estrangeiro, e supressão progressiva dos passaportes não conformes com as normas da OACI 
A República da Moldávia tem estado a emitir ex clusivamente passaportes biométricos em 
total conformidade com as normas da OACI
8 desde 1 de janeiro de 2011 e todo o quadro 
legislativo necessário se en contra em vigor e a ser aplicado. É garantido um quadro 
consolidado para a gestão segura da identidade . Os atuais passaportes na forma de cadernetas 
de vinhetas foram testados pela empresa francesa  Ingelis Expertise que concluiu, em setembro 
                                                 
7 COM(2013) 459 final. 
8 OACI 9303 «Documentos de viagem de leitura ótica, Parte 1 Passaportes de leitura ótica, Volume 2 
Especificações para passaportes  eletrónicos com capacidade de  identificação biométrica». 
PT 4   PT de 2010, que estes são completamente conformes9 com as normas da OACI. Além disso, em 
11 de junho de 2013, a República da Moldávia tornou-se o 38.º membro do Diretório de 
Chave Pública da OACI, tendo o Registo («Regist ru») do Centro dos recursos de informação 
do Estado (CRIS) recebido seis certificados em setembro de 2013. A recolha e a gestão de dados biométricos são realizadas em plena c onformidade com a lei relativa à proteção dos 
dados pessoais
10. 
Com vista a começar a emitir passaportes biométricos com chips  integrados, o Registru e a 
sociedade por ações Gemalto assinaram um c ontrato, em 27 de setembro de 2013, para a 
produção e distribuição de passaportes na forma de cadernetas com um circuito integrado sem 
contacto. Em 30 de setembro de 2013, o contrato  foi apresentado à agência responsável pela 
celebração dos contratos públicos do Ministério da s Finanças para efeitos de registo e entrará 
em vigor após o registo. A emi ssão de novas cadernetas está prev ista para o primeiro trimestre 
de 2015. 
Os passaportes que não contêm dados biomét ricos emitidos até 1 de janeiro de 2011 na 
República da Moldávia e os emitidos até 31 de dezembro de 2011 no estrangeiro serão válidos até à data de expiração. Em 1 de setembro  de 2013, havia 2 623 225 passaportes de cidadãos 
da República da Moldávia em circulação, incluindo 680 836 (ou 25,19 %) passaportes biométricos. A supressão completa dos passapor tes não-biométricos está prevista para 2020. 
• Elevado nível de integridade e seguranç a na aplicação, na personalização e no 
processo de distribuição dos passaportes, as sim como de bilhetes de identidade e 
outros documentos de filiação 
O serviço do estado civil disponibiliza um si stema centralizado para todos os tipos de 
documentos de filiação do registo civil com um  elevado nível de proteção (certidões do 
registo civil e extratos de certidões do registo civil). Todos os tipos de documentos de filiação do registo civil de contabilidade estrita são fornecidos com cinco marcas de proteção. Os 
bilhetes de identidade são emitidos no novo formato ID-1 desde 7 de março de 2013. 
A fim de tornar o processo de produção  automatizado, os procedimentos manuais 
remanescentes foram removidos nos seguintes do mínios: na conceção da máquina de extrusão 
para os bilhetes de formato ID-1; na gara ntia da produção do equipamento especializado 
numa das fábricas especializadas; na conceção e na garantia da produ ção de cortadores do 
formato do cartão ID-1 para a máquina de extr usão (de formato ID-2); na conceção do torno 
com controlo de programa ( software  de controlo numérico) para automatização do processo 
tecnológico de gravação a laser , corte, etc. 
No que se refere a medidas anticorrupção, es tão continuamente a ser realizadas inspeções 
planeadas e inesperadas. Foram aprovadas nov as regras sobre a organização de inspeções 
inesperadas pelo despacho n.º 51 de 18 de junho de 2013. O serviço do estado civil 
desenvolveu uma estratégia para impedir e comb ater a corrupção a nível do pessoal que foi 
aprovada pelo Despacho n.º 58 em 16 de jul ho de 2013. Todos os funcionários, incluindo a 
administração dos serviços centrais e territoriais de provas e documentação populacional, assinaram um comprovativo em como toma ram conhecimento do ato legislativo sobre 
determinadas medidas de prevenção contra  a corrupção e o protecionismo. O código 
deontológico destinado ao pessoal encarregado do registo civil e da emissão de documentos 
                                                
 
9 Relatório Técnico da OACI, Durabilidade de passa portes de leitura ótica (Versão 3.2, 206.8.30); 
ISO/IEC 10373-1 SE: 206.5.01 — Cartões de identif icação — Métodos de en saio — Características 
gerais; Relatório Técnico da OACI, Protocolo RF e norma de ensaio de aplicações para passaportes 
eletrónicos — Parte 2 (Versão 1.02, 207.2.20); Relatório Técnico da OACI,  Protocolo RF e norma de 
ensaio de aplicações para passaportes elet rónicos — Parte 3 (Versão 1.01, 207.2.20). 
10 Lei n.º 133 de 8 de junho de 2011. 
PT 5   PT entrou em vigor em 1 de abril de 2011. Em 2012,  houve uma infração ao código deontológico 
e o funcionário foi disciplinado nos termos de  um despacho interno do Registru. Em 2013 não 
existiram casos de infração. 
• Comunicação imediata e sistemática à base  de dados da Interpol de passaportes 
perdidos e roubados 
Em 2012, foi participado o furto ou a perda de 33  349 passaportes moldavos na base de dados 
da Interpol de documentos de viagem perdi dos e roubados e foram re tirados 1 676 passaportes 
da base de dados. Nos primeiros sete meses de 2013, foi participado o furto ou a perda de 
menos 2 000 passaportes que no mesmo período de 2012. Em 2012, foram abertas nove investigações criminais sobre documentos de viagem roubados e outras seis foram abertas nos primeiros oito meses de 2013. 
Foram tomadas medidas para reduzir o número de  casos em que os cidadãos da República da 
Moldávia participam a perda de passaporte s. A Decisão n.º 125 do Governo de 18 de 
fevereiro de 2013 permite que os cidadãos ap resentem um pedido à autoridade emissora 
justificando os motivos para a manutenção do pa ssaporte para utilizaç ão durante um período 
limitado, desde que perfurado, caso o passaporte contenha um visto ou uma autorização de residência emitida por uma autoridade estrangeira ou caso tenha obtido um ato jurídico com base no documento. O Ministério das Tecnol ogias da Informação e da Comunicação e o 
Ministério do Interior iniciaram uma avaliação c onjunta das causas para as perdas e os furtos 
de passaportes e apresentarão recomendações gerais até ao final do ano.  
• Troca regular de espécimes de passaportes  e cooperação com a UE em matéria de 
segurança dos documentos 
As missões diplomáticas dos Estados-Membros da UE são mantidas atualizadas anualmente 
com novos espécimes de passaportes através de um canal de comunicação estabelecido. A 
última atualização foi apresentada em 8 de a gosto de 2013. A última atualização no sistema 
PRADO
11 foi efetuada em março de 2013, in troduzindo novos espécimes para as 
características de segurança dos pa ssaportes biométricos moldavos. 
2.1.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Estabelecer e aplicar sanções proporcionadas, e ficazes e dissuasivas contra as pessoas 
condenadas por vender ou emprestar os seus passaportes 
O artigo 361.º, n.º 1 do Código Penal da Repúblic a da Moldávia prevê sanções pela produção, 
posse ou utilização de documentos oficiais  falsificados: uma multa até 300 unidades 
convencionais (uma unidade convencional é 20 MDL12) ou 150 a 200 horas de trabalho 
comunitário não remunerado ou até dois anos de pr isão. Para reduzir as declarações de perda 
de passaportes, a Decisão n.º 125 do Governo de 18 de fevereiro de 2013 permite que um 
passaporte que contenha um visto ou uma autori zação de residência seja  devolvido ao titular 
pela autoridade emissora para utilização durante um período limitado, desde que seja perfurado. A fim de aumentar a responsabilidade dos titulare s de passaportes, as taxas 
cobradas pela emissão destes documentos serão mais elevadas se forem perdidos.  
• Partilhar regularmente dados sobre passaporte s biométricos perdidos e roubados com as 
autoridades da UE, em especial através da bas e de dados da Interpol de documentos de 
viagem perdidos e roubados 
Ver critérios de referência do PALV acima. 
                                                
 
11 Registo Público em Linha de Documentos Autênticos de Identidade e de Viagem. 
12 1 euro = 17,26 leus moldavos (MDL) em 21 de outubro de 2013. 
PT 6   PT • Reforçar o quadro jurídico e institucional rela tivo ao registo civil, a fim de evitar o abuso 
da alteração do nome ou da identidade com o objetivo de obter um novo passaporte. 
Estabelecer e aplicar regras claras à a lteração de nomes; reforçar o enquadramento 
jurídico e institucional e incluir um controlo efetivo e medidas de rastreabilidade. 
Nos termos da Decisão n.º 333 do Governo de 18 de março de 2002, relativa à aprovação do 
conceito do sistema de informação automa tizado «Registo Nacional da População» e do 
Regulamento relativo ao Registo Nacional da População, a todas as pessoas a identificar no 
território da República da Moldávia é atribuí do um número de identif icação pessoal. Com o 
intuito de aumentar a segurança do processo  de identificação, são acrescentados dados 
pessoais suplementares. O cont eúdo e a estrutura dos dados pe ssoais podem ser alterados, mas 
o número de identificação pessoal  permanece inalterado. Isto impe de que os procedimentos de 
alteração de nome ou de identidade seja m abusados para obter um novo passaporte. 
Avaliação geral Bloco 1 
A República da Moldávia está a tomar medidas su ficientes no que diz respeito a passaportes 
perdidos e às respetivas sanções. A distribuição de uma caderneta com um chip integrado terá 
início em 2015 e os atuais passaportes de vinhetas fornecem as garantias necessárias.  
A República da Moldávia aplicou de modo satisfatório as ações exigidas pelo 4.º relatório 
sobre o PALV, continuando simultaneamente a implementar de forma eficaz a legislação 
relevante. A Comissão considera que a República da Moldávia satisfez os critérios de 
referência da segunda fase estabelecidos no bloco 1 . 
2.2. Bloco 2: Imigração irregular, incluindo a readmissão 
2.2.1. Bloco 2/tema 1 — Gestão das fronteiras 2.2.1.1. Critérios de referência do PALV 
• Aplicação eficaz da legislaç ão em matéria de controlo nas fronteiras através de 
controlos fronteiriços e vigilância das fron teiras, eficácia processual e operacional, 
panorama situacional a nível nacional e lo cal, incluindo a execução da análise dos 
riscos e gestão das informações e do flu xo de dados, assim como acesso direto e 
consulta das bases de dados relev antes nacionais e internacionais 
O Departamento da Polícia de Fronteiras (DPF) envida esforços para reforçar o sistema de 
vigilância da fronteira do Es tado através da utilização de e quipamento especial incluindo 
sistemas fixos de vigilância da fronteira. Port anto, como parte do projeto financiado pela UE 
relativo a «Rede de comunicações fixas e móveis  para o serviço dos guardas de fronteira 
moldavos (Polícia de Fronteiras após a reform a)», foram instaladas 125 câmaras de vigilância 
fixas e 53 câmaras de videovigilância de cúpul a em 575 km da fronteira do Estado a fim de 
assegurar a sua vigilância no local e em redor  das torres instaladas em locais públicos, 
instalações de piquetes e edifícios ou subdivisões do DPF e perímetros de pontos de passagem da fronteira. O Centro de Coordenação Nacional é responsável pela implementação do regulamento que estabelece o Sistema Naciona l de Controlo da Fronteira do Estado e 
encontra-se em funcionamento desde 12 de out ubro de 2012. Foram criados cinco Centros de 
Coordenação Regional e 41 Pontos/Expedidores Lo cais para funcionar 24 horas por dia e sete 
dias por semana. Em resultado, foram criados 16 postos a nível central , 66 a nível regional e 
205 a nível local. Com vista a desenvolver esta s atividades de acordo com as melhores 
PT 7   PT práticas da UE, foram realizadas várias visitas de estudo a Estados-Membros da UE 
em 201313.  
A Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUB AM) assistiu o DPF na elaboração de vários 
perfis de risco e na aplicação do sistema de co municação em linha sobre a situação diária da 
fronteira, que contém dados relevantes sobre a situação da criminalidade na fronteira em todo 
o país. Estes produtos analíticos  são utilizados por administra dores regionais e locais para 
otimizar a afetação de recursos na fronteira e para selecionar passageiros e veículos para 
controlos de segunda linha. Como parte integran te do sistema de registo automatizado para 
zonas transfronteiriças, o DPF desenvolveu o módulo de critér ios de risco «PASSAGEIRO» 
que inclui indicadores de riscos, que apresenta alertas de forma automática aos agentes do DPF para efeitos de seletivid ade. Este módulo encontra-se também disponível para as 
Unidades Móveis do DPF recentemente criadas (ver infra). 
Durante os primeiros seis meses de 2013, a perm issão para atravessar a fronteira da República 
da Moldávia foi recusada a 2 786 pessoas, das quais 2 212 tentavam deixar o país. Os principais motivos para a recusa incluem:  documentos inválidos, documentos de viagem 
caducados e a não conformidade com o estatu to do ponto de passagem de fronteira. O DPF do 
Ministério do Interior invest igou 173 processos penais. Destes, 45 foram apresentados a 
julgamento e 33 foram levados ao procurador. A divisão é a seguinte: 8 casos de contrabando; 
8 casos de migração irregular; 73 casos de passage m ilegal da fronteira; 2 casos de tráfico de 
seres humanos; 3 casos de posse ilegal de munições e 79 casos de falsificação de documentos. 
Ao realizar os controlos, a polícia de fronteiras utiliza bases de dados com perfis de risco para 
ajudar na identificação de pessoas escondidas que tentam escapar ao controlo da fronteira. O 
Sistema de Análise de Riscos (SAR) utiliza pe rfis de risco de tráfico de seres humanos 
incluídos no sistema de informação integrado da polícia de fronteiras. To das as subdivisões de 
controlo fronteiriço podem aceder a estes perf is que são constantem ente atualizados. Em 
conformidade com os indicadores de risc o, em 2013, a polícia de fronteiras lidou com 
11 casos (que envolveram 24 pessoas) de tráfico de seres humanos; um caso foi uma tentativa 
de tirar crianças do país. A polícia de fron teiras investigou dois casos; outros foram 
encaminhados para as agências relevantes  responsáveis pela aplicação da lei. 
• Fornecimento de infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e 
recursos financeiros e humanos adequados em conformidade com a estratégia e o 
Plano de Ação GIF a adotar, assim como a execução eficaz de programas de formação e de medidas anticorrupção 
Em 2013, das 91 medidas no Plano de Ação da es tratégia GIF, 80 % foram implementadas e 
as restantes 20 % estavam em curso. A reorganiz ação da polícia de fronteiras foi concluída. O 
número total de subdivisões do DPF foi reduz ido em 50 % a nível regional e 42 % a nível 
local. O número máximo de efetivos do DPF fo i definido em 3 500. Atualmente, a taxa de 
emprego da instituição encontra-se a 86 % do máximo. Durante 2013, o DPF finalizou a 
reforma estrutural das unida des de nível local, implemen tando, por conseguinte, as 
recomendações relevantes da EUBAM. Em 2013, o DPF realizou vári as atividades de 
desenvolvimento de capacidades. Foi adquirida uma qua ntidade substancial de equipamento 
moderno
14. 
                                                 
13 Centro de Situação da FRONTEX e Inspeçã o-geral da Polícia das Fronteiras Romena. 
14 Ações realizadas: Carros Dacia Duster — 80; Veícul os todo-o-terreno — 105; câmaras termográficas 
— 32; instrumentos de visão diária — 420; instrumentos de visão noturna — 304; detetores portáteis de radiações gama e neutrões — 354; espelho de inspeção — 66; endoscópios — 62; dispositivos de 
verificação de documentos «Regula 1019» — 32; e di spositivos de leitura de documentos «Regula 
7337» — 47. 
PT 8   PT Foi realizada uma série de atividades e cursos  de formação para prev enir e lutar contra a 
corrupção. Nos primeiros seis meses de 2013, os  agentes da subdivisã o especializada do DPF 
realizaram 25 inspeções sem aviso prévio a subdivisões do DPF e 196 investigações de 
serviço que resultaram em 227 sanções, 15 das quais resultaram em despedimento. Foi 
instalada videovigilância no aeroporto de Chisinau, permitindo a monitorização em linha não apenas do registo, da verificação e dos co ntrolos dos passageiros, mas também do 
comportamento dos inspetores no ponto de passag em de fronteira, com o objetivo de prevenir 
a corrupção ativa. Além disso, 220 emprega dos do DPF e do Serviço Aduaneiro receberam 
formação com a assistência do Centro Na cional Anticorrupção. Em outubro de 2013, 
31 funcionários do Serviço Aduaneiro da Moldávia  e da Polícia de Fronteiras foram detidos 
por acusações de corrupção passiva. 
• Melhoria da cooperação entre serviços (inclu indo a troca de dados entre o Serviço de 
guardas de fronteira e os serviços de aplic ação da lei), da cooperação internacional, 
incluindo a cooperação com países vizinhos e a aplicação do acordo de trabalho com 
a FRONTEX com um elevado nível de eficácia. 
A cooperação com a FRONTEX continuou a um ritmo acelerado, com a participação dos 
agentes do DPF na operação conjunta ‘Pontos Focais Terra e Ar 2013’, com os serviços 
fronteiriços da Polónia, da Roménia e de Espanha. A Repúb lica da Moldávia organizou 
Pontos de Coordenação da FRONTEX para 20 13 em dois pontos de passagem da fronteira: 
Criva e Tudora. De março a maio de 2013, uma operação regional, a ROMOLUK, foi levada 
a cabo pela Autoridade Aduaneira Nacional co m o Organismo Europeu de Luta Antifraude 
(OLAF) da Comissão Europeia pa ra combater o contrabando de produtos de tabaco e álcool 
ilícitos. De acordo com a nona fase do Plano de  Ação, existiu uma cooperação intensa com a 
EUBAM em 2013. No quadro das operações conj untas da FRONTEX com a participação da 
República da Moldávia, o intercâmbio de inform ações foi facilitado através do acesso dos 
funcionários moldavos ao Frontex One-Stop- Shop (FOSS), a plataforma Web da agência 
dedicada ao intercâmbio de informações com Estados-Membros e terceiros, bem como à 
aplicação para comunicação de operações conjuntas (JORA), a ferramenta da Agência para a comunicação, gestão e análise de dados relacionados com incidentes detetados durante operações conjuntas. 
O intercâmbio de informações entre o DPF e o Serviço de Mi gração e Asilo melhorou, mas 
necessita de investimentos adicionais. É necessá ria a instalação de um módulo eletrónico de 
intercâmbio de informações para ligar o DPF e o Serviço de Migração e Asilo.  
A melhoria do sistema de monitorização dos flux os migratórios na fronteira entre a Moldávia 
e a Ucrânia no segmento da Transnístria é um objetivo de longa data das autoridades 
moldavas. As autoridades moldavas desenvolveram um mecanismo especial
15 para 
monitorizar os fluxos migratórios. Baseia-s e na obrigação jurídica de os visitantes 
estrangeiros que cheguem através do segmento da Transnístria registarem a sua estadia na 
República da Moldávia no prazo de  72 horas a contar da passag em da fronteira e proporciona 
a capacidade e os procedimentos administrativos  necessários para facilitar o processo de 
registo. O registo é gratuito. Seis serviços te rritoriais do Serviço de Migração e Asilo criados 
em paralelo com a linha administrativa inicia ram a sua atividade no fi nal de outubro de 2013. 
Os serviços territoriais utilizam a infraestrutura existente dos postos internos de controlo aduaneiro criados em 2004. Deve ser estudada  a possibilidade do desenvolvimento de um 
                                                
 
15 As medidas relevantes impedirão a criação de obstáculos adicionais à liberdade de circulação dos 
residentes da região da Transnístria e respeitarão as disposições existentes na Zona de Segurança. O 
mecanismo é aplicável apenas a cidadãos estrangeir os que não residam na região da Transnístria e 
atravessem a fronteira entre a Ucrânia e a Mold ávia através do segmento da Transnístria. 
PT 9   PT regulamento que inclua disposições inequívocas pa ra o registo de viajan tes estrangeiros. Deve 
lançar-se, assim que possível, uma estratégia de comunicação para explicar as novas regras. 
Nomeadamente, as disposições não devem pr ejudicar o fluxo de viajantes, nem prever 
sanções administrativas para ci rcunstâncias que não lhes são atribuíveis. Tal refere-se à 
ausência de controlo fronteiriço pelas autorida des moldavas no segmento central da fronteira 
entre a Ucrânia e a República da Moldávia.  
2.2.1.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Continuar a reforçar os controlos nas fron teiras, incluindo a análise dos riscos e as 
medidas de vigilância, bem como a prevenção e a luta contra a corrupção nas fronteiras, 
e continuar a reforçar a cooperação com a EUBAM em todos os domínios da gestão das 
fronteiras; 
Ver os critérios de referência do PALV do Bloco 2 /tema 1. Ao longo de 2013, a EUBAM 
organizou mais de 20  exercícios de assistên cia conjuntos, realizados com a participação das 
entidades responsáveis pelas front eiras da República da Moldávia  e da Ucrânia. As medidas 
conjuntas basearam-se em riscos identificados, tais como o contrabando de tabaco e outros 
produtos sujeitos a impostos especiais (etanol, et c.), a criminalidade automóvel, a migração 
irregular/contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, o contrabando de bens de 
consumo e de carne. Em conformidade com os  alvos identificados, os exercícios de 
assistência conjuntos abrangeram a totalidad e da fronteira comum incluindo pontos de 
passagem de fronteira e fronteiras verdes/azuis , bem como localizações internas. A avaliação 
final dos exercícios referidos indicou a necessi dade de formações suplementares no local de 
trabalho e de melhorias adicionais em vári os domínios, tais como: a cooperação entre 
agências, as competências de análise de risc os e a utilização e o equipamento de unidades 
móveis. 
• Intensificar a cooperação com os países vi zinhos. Reforçar a cooperação bilateral e 
internacional e o intercâmbio de informações sobre dados esta tísticos e analíticos e de 
dados/informações de ordem tática/opera cional, através de medidas como o 
lançamento/participação em operações tr ansfronteiriças conj untas, equipas de 
investigação e de recolh a de informações conjuntas, faci litando o intercâm bio de agentes 
de ligação para essas operações, oferecen do-lhes formação sobre a realização de 
controlos fronteiriços e aduaneiros conjuntos 
Em 2013, as atividades do DPF incidiram prin cipalmente na aplicação de acordos de 
cooperação assinados entre o DPF e as entidades responsáveis pelas fronteiras da Polónia, da 
Letónia, da Lituânia, da Est ónia e da Geórgia. Neste contex to, 96 agentes do DPF receberam 
formação na Polónia no quadro do projeto no domí nio da gestão de riscos e da análise da 
criminalidade «Gestão de informação no sistema de combate ao crime transfronteiriço». Os 
representantes do DPF realizaram  uma visita de estudo à Estónia, relativa ao sistema de 
segurança e verificação de documentos em c onformidade com as normas europeias. Foram 
realizadas duas operações conjuntas a “ OVIDIUS” e a “PONTUS EUXINUS” ao abrigo da 
EUBAM, com o objetivo de reforçar a capacidad e das subdivisões do Ministério do Interior, 
bem como dos Serviços Aduaneiros e de Segur ança através da aplicação  conjunta de medidas 
com a Ucrânia, a UE, Estados-Membros e peritos internacionais para prevenir e combater o 
crime transfronteiriço. 
O DPF e o Serviço de Migração e Asilo participam ativamente em reuniões ad hoc  do Grupo 
de Trabalho I liderado pela EUBAM sobre mi gração irregular e tráfico de seres humanos. 
Este quadro reúne investigadores de todas as agências responsáveis pela aplicação da lei da 
República da Moldávia e da Ucrânia, bem como  de todos os Estados-Membros da UE, da 
Europol, da FRONTEX e do SE LEC, num esforço conjunto pa ra trocar informações e 
PT 10   PT desenvolver capacidades para o apoio de investigaçõ es conjuntas relativas a migração 
irregular e tráfico de seres humanos. Os repr esentantes das agências responsáveis pela 
aplicação da lei da República da  Moldávia (Serviço Aduaneiro, Ministério do Interior, DPF) 
são igualmente participantes ativos em vários  outros projetos da EUBAM, tais como o Grupo 
de Trabalho II sobre contrabando  de bens e cigarros, o Grupo de Trabalho sobre Direitos de 
Propriedade Intelectual, o Grupo de Ação Armas, o Grupo de Ação Drogas e o Grupo de 
Ação Criminalidade Automóvel. Todos estes fóruns  contribuem para atua lizar a visão geral da 
situação atual, reunindo os recursos e or ganizando uma resposta conjunta às ameaças 
colocadas por atividades transfronteiri ças ilícitas nos re spetivos domínios. 
• Melhorar a formação e reforçar  as capacidades no que diz re speito à cooperação policial 
e aduaneira internacional e ao in tercâmbio de informações. 
Ver os critérios de referência do PALV do Bloco 2 /tema 1. 
• Coordenar as atividades de controlo na fronteira comum. Partilhar informações e 
reforçar a avaliação da situaç ão comum a nível operacional. 
Em 4 de julho de 2013, começaram as negociações a respeito de um acordo entre o Governo 
da República da Moldávia e o Gabinete de Mini stros da Ucrânia sobre pontos de contacto na 
fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia. Servirá de base para um novo conceito de intercâmbio 
de informações, para estabelecer novas form as de interação através da criação e do 
funcionamento de pontos de contacto na fr onteira entre a Moldávia e a Ucrânia em 
conformidade com as melhores práticas da UE. 
Um protocolo entre o Departamento de Polícia  de Fronteira do Ministério do Interior da 
República da Moldávia e a Administração do Serv iço Nacional dos Guardas de Fronteira da 
Ucrânia relativo ao intercâmbio de informações an alíticas e estatísticas está a ser atualizado. 
Em 2013, o protocolo foi objeto de melhorias atravé s da inclusão da aplicação do intercâmbio 
diário de informações acerca da situação num  segmento conjunto da fronteira. Além disso, 
mensalmente, as entidades responsáveis pela s fronteiras da República da Moldávia e da 
Ucrânia estão a elaborar relató rios conjuntos de avaliação de  riscos. Para além disso, a 
EUBAM apoiou as entidades responsáveis pelas fr onteiras de ambos os pa íses na melhoria do 
intercâmbio de informações operacionais e da implementação do sistema de monitorização 
diária do fluxo migratório no segmento central da  Transnístria da fronteira entre a Moldávia e 
a Ucrânia. Foi organizado o intercâmbio de in formações relativas a dados não nominais sobre 
cidadãos de países terceiros que  tenham atravessado a fronteira  através do segmento central. 
• Intensificar a cooperação com os paí ses vizinhos, em especial a Ucrânia 
Em maio-junho de 2013, realizaram-se várias re uniões de grupos de trabalho conjuntos de 
peritos do DPF, do Centro de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, do Serviço de Migração e Asilo, do Serviço Nacional da Guarda de Fronteira da Ucrânia, da Organização 
Internacional das Migrações e da EUBAM. Elabor aram um relatório especial sobre migração 
e tráfico de seres humanos na front eira entre a Moldávia e a Ucrânia.  
Prevê-se que este processo de demarcação da  fronteira entre a Repúbl ica da Moldávia e a 
Ucrânia seja concluído até ao final de 2014. Atualmente, 1 202,5 de 1 222,0 quilómetros 
foram demarcados. Ainda aguardam demarcação  19,2 quilómetros no segmento central e 
0,3 quilómetros nos setores sul da fronteira comum. A elaboração da documentação com a delimitação definitiva da fronteira relativament e a todos os setores está em curso. Tendo em 
conta os progressos realizados , o desenvolvimento do Tratado en tre a República da Moldávia 
e a Ucrânia sobre o regime esta tal de fronteiras já teve iníc io. Em 2013, foram realizadas 
quatro sessões de negociações a respeito do projeto de Tratado da República da Moldávia e da 
Ucrânia sobre o regime estatal de fronteiras.  Em 12 de maio de 2013, tiveram lugar as 
PT 11   PT negociações relativas à elabor ação de um documento trila teral a nível do governo para 
estabelecer e assinalar os pontos de contacto  (triplex confinium)  das fronteiras moldava, 
romena e ucraniana. 
• Continuar a cooperar com a EUBAM e aplicar as suas recomendações sobre a melhoria 
e intensificação da utilização de unidades móveis 
A EUBAM salienta16 que o número de cidadãos moldavos (83) que foram detetados a sair da 
República da Moldávia com a intenção de viajar  de modo fraudulento para países da UE 
diminuiu em 29 % em 2012 em comparação com 2011 (117). O relatório sublinha ainda as melhorias contínuas nos sistemas de gestão da  fronteira e da migração no quadro dos esforços 
de liberalização dos vistos, uma tendência gera lmente decrescente na migração irregular na 
República da Moldávia e a melhoria do controlo da migração irregular na fronteira moldava. 
Os controlos em rotas de tráfe go internacional em todo o territó rio do país através de unidades 
móveis constituem um fator importante para a prevenção da migração irregular e da criminalidade transfronteiras. O DPF criou uma Direção de Unidades Mó veis, que se encontra 
bem equipada a nível central e a nível regiona l. O Decreto Governam ental n.º 752 de 20 de 
setembro de 2013 aprovou um regulamento relativo a unidades móveis do DPF, definindo o papel, as tarefas e os direitos das unidades m óveis nas ações táticas e operativas do DPF, as 
missões de ordem pública e as missões de segur ança do Ministério do Interior. O regulamento 
prevê a possibilidade da criação de unidades móveis conjuntas baseadas em acordos de 
cooperação. A Regulamentação da Circulação da República da Moldávia foi modificada para 
incluir disposições que permitem que as unidade s móveis do DPF executem as suas atividades 
nas estradas públicas.  
De fevereiro a março de 2013, as unidades móve is conjuntas do DPF e do Serviço Aduaneiro 
realizaram operações conjuntas: 477 meios de  transporte foram verificados, dos quais 
396 registados com matrículas nacionais e 81 com matrículas estrangeiras. Durante estas 
operações, foram detetados e documentados os segui ntes casos: 1 caso de transporte ilegal de 
produtos sujeitos a impostos espe ciais (álcool etílico); 3 casos de transporte de bens de 
consumo sem certificados de origem; 2 casos de procurações falsificadas  relativas aos meios 
de transporte e 2 casos de alte rações da matrícula do veículo. 
2.2.2. Bloco 2/tema 2 — Gestão da migração 
2.2.2.1. Critérios de referência do PALV 
• Continuação da execução eficaz do Acordo de readmissão UE-República da 
Moldávia e das medidas para a reintegração dos cidadãos moldavos (que regressem 
voluntariamente ou sejam readmitidos) 
Nos termos do Acordo de readmissão com a União Europeia e com países não pertencentes à 
UE, durante o período de 1 de janeiro a 31 de julho de 2013, o Ministério do Interior examinou 83 pedidos de readmissão dos seguinte s países: França 35, Áustria 8, Alemanha 7, 
Espanha 10, Suíça 6, Roménia 7, Bélgica 9, Suécia 1. Durante este mesmo período, 
42 cidadãos moldavos foram readmitidos com su cesso na República da Moldávia e 2 cidadãos 
da UE foram readmitidos a partir do territó rio da República da Moldávia nos Estados-
Membros da UE (Roménia 1, Hungria 1). Do  número total de pedidos de readmissão 
recebidos dos países da UE, concluiu-se que 8 pessoas não eram cidadãs da República da Moldávia ou não tinham qualquer as sociação à República da Moldávia. 
                                                
 
16 Relatório Especial da EUBAM «Migração irregular e tráfico de seres humanos na fronteira entre a 
Moldávia e a Ucrânia em 2012’, 16 de julho de 2013. 
PT 12   PT No domínio do regresso e da readmissão, dois pr ojetos financiados pela UE foram iniciados 
com sucesso. O projeto «Reforço da gestão da  migração e da cooperação na readmissão na 
Europa Oriental17 (MIGRECO)» foi lançado em 21 de março de 2013 e terá a duração de dois 
anos. Está a ser implementado pela Organização  Internacional para as Migrações (OIM). O 
projeto «Apoio à República da Moldávia na ap licação do Plano de Ação UE- República da 
Moldávia para a liberalização dos vistos — Combate à migração ilegal na República da 
Moldávia18 (FIRMM)» foi lançado em 20 de março de 2013. O projeto está a ser 
implementado pelo Centro Internacional para  o Desenvolvimento das Políticas Migratórias 
(CIDPM) durante os próximos dois anos. Ambos os projetos contribu em para reforçar a 
capacidade do Serviço de Migr ação e Asilo através do desenvol vimento das competências 
necessárias para a negociação e aplicação de acordos de readmissão com outros países terceiros, bem como de protocolos de execução com Estados-Membros da UE
19.  
• Aplicação eficaz do quadro jurídico em  matéria de gestão da migração, 
nomeadamente a existência de estruturas  administrativas com recursos humanos 
adequados com competências claras e relev antes em todos os aspetos da gestão da 
migração, assim como uma cooperação eficaz entre serviços relevantes 
No âmbito do quadro do processo de reforma do Ministério do Interior e com vista a reforçar 
a gestão da migração a nível geral na Repúbl ica da Moldávia, o qua dro institucional do DPF 
foi minuciosamente revisto (ao abrigo do Despac ho n.º 70 do Ministério do Interior de 28 de 
fevereiro de 2013). O Serviço de Migração e Asil o foi promovido a departamento e o número 
de funcionários foi quase duplicado de 104 para 198. 
O Acordo entre a República da Moldávia e a Un ião Europeia que altera o Acordo entre a 
República da Moldávia e a Comunidade Europeia relativo à facilitação da  emissão de vistos, 
assinado em junho de 2012, entrou em vigor em 1 de julho de 2013. O progresso em termos 
da implementação do acordo obteve uma avaliação positiva na última reunião do Comité misto República da Moldávia-UE sobre a implementação realizada em 12 de junho de 2013 em Bruxelas. Para 2012, o número de vistos da  UE emitidos a cidadãos moldavos aumentou 
para 157 974. A percentagem média de recusa  para 2012 diminuiu para 3,05 % de 7,02 % em 
2010. Em 2012, os Estados-Membros da UE emitir am 101 135 vistos a cidadãos moldavos, 
dos quais 45,01 % eram vistos de entradas mú ltiplas, incluindo 26,71 % de vistos Schengen. 
Em 2008, apenas 11,6 % do número total de vist os emitidos foram vistos de entradas 
múltiplas. 
Em 2012, a maioria dos vistos de entradas múltiplas foi emitida pela Roménia (61,94 % ou 
32 533 vistos de entradas múltiplas de um total de 52 520); pela Lituânia (45,15 % ou 647 vistos de entradas múltiplas de um total de 1 433); e pela Itália (36,07 % ou 3 795 de um 
total de 10 521). A percentagem de recusa mais  elevada em 2012 foi re gistada pela França 
(9,8 % ou 434 pedidos de visto recusados de um total de 4 391); pela República Checa 
(9,52 % ou 439 pedidos recusados de um to tal de 4 610); e pe la Itália (8,03 %
20 ou 
918 pedidos recusados de um total de 11 439). As percentagens mais reduzidas foram as da Bulgária (0,04 % ou 25 pedidos recusados de  um total de 56 864); da Roménia (2,78 % ou 
                                                
 
17 Orçamento para a República da Moldávia: 673 000 EUR. 
18 Orçamento para a República da Moldávia: 1 200 000 EUR. 
19 Entraram em vigor onze protocolos de execução entre a República da Moldávia e Estados-Membros da 
UE, nomeadamente com: a Estónia, a Hungria, a Roménia, a Eslová quia, a Alemanha, a Áustria, a 
Lituânia, a Letónia, Malta, a Dinama rca, a Bulgária e a República Checa. Foi assinado um protocolo de 
execução adicional com os países Benelux (Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos) e foi assinado um acordo bilateral de readmissão com a Dinamarca. Encontram-se em negociações projetos de protocolos 
de execução com a Grécia, a Finlâ ndia, o Reino Unido e a Suécia. 
20 Esta percentagem desceu para 5 % em 2013. 
PT 13   PT 1 502 pedidos recusados de um total de 54 022); e da Alemanha (2,43 %21 ou 162 pedidos 
recusados de um total de 6 679). 
• Perfil migratório definido e regularmente atualizado e análise eficaz de dados sobre 
o volume e os fluxos migratórios 
O relatório sobre o perfil migratório alar gado (PMA) da República da Moldávia foi 
oficialmente publicado em abril de 2013. A el aboração periódica independente do relatório 
será continuada pelo Governo da República da Moldávia, especificamente no âmbito da 
coordenação do Serviço de Migração e Asilo do Mini stério do Interior. A este respeito, deve 
publicar-se um conjunto at ualizado de estatísticas em confor midade com a lista de indicadores 
até ao final de 2013. 
Foi realizado22 um inquérito independente em larga escala aos migrantes e às famílias23 pelo 
Centro para a análise e investigação sociol ógica, política e psicol ógica «CIVIS» e pela 
Agência internacional para informação sobre o pa ís de origem como parte do projeto relativo 
ao reforço das relações entre migração e desenvolvimento (NEXUS Moldávia) financiado 
pela UE. A investigação revelou que exis tem 370 000 moldavos no estrangeiro como 
trabalhadores migrantes a longo prazo, pe rfazendo 11 % da população total, e mais 
109 000 moldavos enveredaram pela migração sazonal em outros países, representando 6,6 % da população total. Dos migrantes sazonais, 81 % migram para a Federação da Rússia e 7 % 
para a Itália. O estudo concluiu que 91,2 % da população total que ainda não migrou não tem 
intenção de migrar (incluindo migração laboral,  migração interna, sazonal ou para estudar). 
Cerca de 56 000 pessoas, ou 3,4 % da população total, têm planos para migração laboral internacional a longo prazo e 51 000, ou 3,3 % da população total, tencionam procurar um 
trabalho sazonal no estrangeiro. 
• Implementação consistente de uma metodologia eficaz de deteção interna de 
migração irregular, análise dos riscos (inc luindo a comunicação de informações aos 
serviços relevantes e a análise a cada nível administrativo – local, central) e 
investigação de casos de migração irregul ar organizada, incluindo cooperação eficaz 
entre os serviços relevantes 
Nos primeiros seis meses de 2013, foram registados 312 casos de violação das regras de 
permanência (em consequência da aplicação pelo  Ministério do Interior  de métodos internos 
de deteção): 270 casos de violação das regras de  permanência por estrangeiros e apátridas e 
42 casos de emprego de estrangeiros sem autorização. O Serviço de Migração e Asilo emitiu 73 decisões para o regresso de estrangeiros e os tribunais proferiram 26 decisões para a 
expulsão de cidadãos estrangeiros. 
A fim de melhorar a gestão da migração em todos  os domínios e de reforçar a capacidade para 
prevenir e combater a permanência irregular de estrangeiros na Re pública da Moldávia, a 
estrutura da Direção para a luta contra a perm anência irregular de estrangeiros do Serviço de 
Migração e Asilo foi revista e o número de  funcionários aument ou de 11 para 47. Três 
unidades regionais para a luta c ontra a permanência irregular de estrangeiros foram criadas na 
Direção para a luta contra a permanência irregula r de estrangeiros (no norte, Balti; no centro, 
Chisinau; e no sul, Comrat) com um total de 34 funcionários. Em setembro de 2013, já tinham 
sido selecionados funcionários para 85 % dos postos de trabalho recém-criados. 
                                                
 
21 Esta percentagem desceu para 1,4 % em 2013. 
22 Inquérito da Nexus Moldávia às famílias de maio a agosto de 2013. 
23 Como parte do projeto «Reforço da ligação entre migração e desenvolv imento: Ensaio de um prestador 
de serviços integrados a migrantes moldavos e às suas comunidades (NEXUS Moldávia)». 
PT 14   PT O projeto «Apoio à República da Moldávia na aplicação do Plano de Ação UE- República da 
Moldávia para a liberalização dos vistos — Combate à migração ilegal na República da 
Moldávia (FIRMM)» financiado pela UE desenvol ve a capacidade das autoridades centrais e 
locais para detetar migrantes em situação irregul ar no país e ajudará a adquirir o equipamento 
necessário. Como parte do mesmo projeto FIRMM,  o Serviço de Migração e Asilo criou uma 
nova secção para desenvolvimento de informações , gestão de dados e análise de riscos que 
será apoiada na consolidação do seu funciona mento e das suas capacidades analíticas. No 
mesmo contexto, foi criado um grupo de trabalho  interno para elaborar  uma metodologia para 
análise e avaliação de riscos para a imigração  e o asilo que receberá apoio de peritos dos 
Estados-Membros da UE.  
Durante os primeiros sete meses de 2013, foram registados 34 processos penais de migração 
irregular, em comparação com 82 no mesmo período de 2012 (uma diminuição de 58,5 %). 
Em 2013, três casos foram encaminhados pelo Serv iço de Migração e As ilo para o Gabinete 
da Procuradoria e as investigações criminais foram iniciadas. 
• Criação de infraestruturas adequadas (inclu indo centros de detenção) e reforço dos 
órgãos responsáveis para assegurar a expulsão efetiva de cidadãos de países terceiros  
residentes e/ou em trânsito na República da Moldávia 
Para reforçar a capacidade e aumentar tanto a eficiência dos procedimentos de regresso como 
a prestação de serviços a estra ngeiros, a estrutura do  Centro para detenção temporária de 
estrangeiros no Ministério do Interior foi re vista (Despacho Minister ial n.º 70 de 28 de 
fevereiro de 2013). Ao abrigo da nova estrutura,  o número de funcionários aumentou de 29 
para 40. O número de funcionários do Serviç o de Segurança e Acesso aumentou de 17 para 25 
e o do Serviço de Identificação e Escolta aumentou de 5 para 6. O serviço de logística recebeu 
mais dois postos de emprego. 
A fim de assegurar que os migrantes em detenç ão recebem assistência jurídica, foi assinado 
um memorando de entendimento en tre o Serviço de Migração e As ilo, a Assistência Judicial 
do Conselho de Estado Nacional e o Centro de apoio jurídico dos advogados (uma organização não governamental) em 6 de agosto de 2013. Nos termos do memorando de entendimento, a Assistência Judicial do Consel ho de Estado Nacional e o Centro de apoio 
jurídico dos advogados prestará aconselhamento inicial e a assistência judicial necessária a 
todas as pessoas colocadas no Centro para detenção temporária de estrangeiros. Nos primeiros seis meses de 2013, 34 estrangeiros estiver am detidos no Centro. A duração média de 
detenção é superior a dois meses. O tempo relativamente longo necessário para a remoção 
deve-se ao baixo nível de respos tas de alguns países terceiros. 
2.2.2.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Organizar campanhas permanentes e específica s de informação destinadas a esclarecer 
os direitos e as obrigações do regime de isen ção de vistos, que incl uam informações sobre 
as regras relativas ao acesso ao mercado de  trabalho da UE (nomeadamente através do 
Portal Europeu da Imigração) e a responsabi lidade por eventuais abusos de direitos no 
âmbito do regime de isenção de vistos 
Em julho de 2013 foi criado um grupo do comité diretor sobre informação e comunicação em 
matéria de integração europeia. É presid ido pelo Ministro-Adjunto dos Negócios 
Estrangeiros, com a participação do conselheiro de alto nível da UE do primeiro-ministro sobre comunicação, do porta-voz do primeiro-ministro, dos conselheiros do primeiro-ministro, dos representantes da Direção-geral para a integração europeia e da Unidade dos 
meios de comunicação do Ministério dos Negócio s Estrangeiros. O comité diretor reúne-se 
semanalmente ou de duas em duas semanas. Foi elaborado um plano de ação sobre as 
PT 15   PT prioridades a curto, médio e longo prazo que começou a ser aplicado em julho de 2013. A 
liberalização dos vistos é um  dos temas fundamentais abordados em debates com o público. 
Só entre agosto e outubro de 2013, foram orga nizadas mais de 20 atividades públicas sobre 
viagens com isenção de visto. Em setembro, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da 
República da Moldávia e a Integração Europeia  realizaram reuniões separadas e conjuntas 
com representantes dos meios de comunicação (e ditores de todos os canais televisivos, da 
maioria das estações de rádio, da imprensa escr ita e em linha) para explicar as prioridades do 
diálogo UE-MD até à Cimeira de Vilnius, e o programa pós-Vilnius, bem como os 
desenvolvimentos mais recente s na aplicação do PALV.  
2.2.3. Bloco 2/tema 3 — Política de asilo 
• Aplicação efetiva da legislação em matéria de asilo, incluindo a disponibilização de 
infraestruturas adequadas e o reforço dos organismos responsáveis (pessoal, 
financiamento), nomeadamente no domíni o dos procedimentos de asilo, da receção 
de requerentes de asilo e da proteção dos se us direitos, assim co mo da integração de 
refugiados; garantia de acesso aos documentos de viagem previstos por lei pelos beneficiários de pr oteção internacional  
Em 2012, 162 pessoas pediram asilo, 19 foram rec onhecidas como refugiados, foi concedida 
proteção humanitária a 45 e foi recusado qualquer tipo de proteç ão a 55 pessoas. No período 
de 1 de janeiro a 30 de junho de 2013, 54 pesso as pediram asilo, 9 foram reconhecidas como 
refugiados, foi concedida proteção humanitária a 43 e foi recusado qualquer tipo de proteção a 22 pessoas. Em 2012, o tempo de processamento mé dio entre a apresentação de um pedido e 
uma decisão de primeira instância foi de 107 dias, enquanto o tempo decorrido entre a 
apresentação de um pedido e uma decisão final foi de 401 dias. Na primeira metade de 2013, 
a duração média do processo administrativo foi de  129 dias e 289 dias caso o processo fosse 
alvo de recurso. O tempo necessário para ex aminar pedidos de asilo em processo 
administrativo encontra-se entre um e seis me ses. Em 1 de julho de 2013, 272 pessoas com 
estatuto de proteção, das quais 79 eram ref ugiados, e 135 pessoas a quem tinha sido concedida 
proteção humanitária encontravam-se no territ ório da República da Moldávia. Atualmente, 
estão pendentes, a aguardar decisão de primeira instância ou de recurso, decisões relativamente a 58 pessoas. A ma ioria dos requerentes é originária  da Síria, da Arménia, do 
Afeganistão, da Federação da Rússia, do Azerbaijão, do Quirguizistão ou do Sudão. 
A Decisão n.º 362 do Governo relativa à ajuda financeira concedida a refugiados e 
beneficiários de proteção humanitária para o ano de 2013 foi adotada em 12 de junho de 2013. 
A ajuda foi fixada em 577,50 MDL, o que repr esenta 15 % do salário médio estimado para 
2013. Em 2013, foram recebidos pedidos de 25 pe ssoas que foram concedidos em 22 casos 
(21 da Síria e 1 do Sudão) e reje itados em 3 casos (da Arménia). Na primeira metade de 2013, 
59 estrangeiros registaram-se junto de agên cias de emprego e 15 encontraram emprego. 
Em abril de 2013, foi assinado um acordo sobre a aplicação do projeto Iniciativa para a 
Qualidade dos Sistemas de Asilo na Europa Or iental e no Cáucaso do Sul financiado pela UE 
e os funcionários da Determinação do Esta tuto do Refugiado (DER) participaram em 
formação contínua. O projeto prevê ainda o la nçamento da versão russa da plataforma 
Refworld do ACNUR. Os funcionários da DE R estão igualmente envolvidos na aplicação do 
projeto-piloto 4 no âmbito do Processo de Prag a, «Formação sobre a qualidade em matéria de 
asilo» com o apoio do Serviço Federal de Migr ação da Alemanha e o Comissariado para as 
Migrações da Suécia. Todos os conselheiros em  matéria de elegibilidade na Direção de Asilo 
e Integração (DAI) do Serviço de Migração e Asilo participaram no Currículo Europeu em 
matéria de Asilo — os cursos em formato de ciberaprendizagem em linha para os seguintes 
módulos: Informações sobre os países de or igem, Cláusulas de inclusão, Elaboração e 
PT 16   PT Tomada de Decisão. O investigador das informaçõe s sobre os países de origem e os decisores 
do Serviço de Migração e Asilo estudaram o m ódulo de informações sobre os países de 
origem no Currículo Europeu em matéria de As ilo e dispõem de acesso a todas as bases de 
dados oficiais nacionais relativas a info rmações sobre os países de origem.  
Como parte do Projeto de Integração Local e do Programa de Proteção regional financiados 
pela UE e aplicados pelo ACNUR, as formações para os funcionários da DAI, para a polícia 
de fronteiras e para o juízes s obre o direito de pedir asilo e os subsequentes procedimentos em 
vigor24 continuaram a ser realizadas em 2013. A Inst rução em matéria de provas, manutenção 
e preservação de processos de pessoas alojadas  no Centro de Acolhimento foi aprovada em 
5 de junho de 2013 de acordo com o Regulamento  do Centro de acolhimento, aprovado pela 
Decisão n.º 1023 do Governo de 28 de deze mbro de 2012. O seu código deontológico 
encontra-se em consulta entre serviços.  
Avaliação geral Bloco 2 
A República da Moldávia começou a instalar si stemas de vigilância técnica ao longo da 
fronteira terrestre. Foram adquiridos equipament os e veículos adicionais. As unidades móveis 
foram organizadas e estão operacionais. A capac idade e a abrangência do Serviço de Migração 
e Asilo foram reforçadas, tendo sido abertos seis se rviços territoriais na região da Transnístria. 
Foram realizadas todas as ações em matéria de  asilo, e a formação dos efetivos responsáveis 
pela aplicação da lei e dos magistrados está a começar.  
A República da Moldávia aplicou de modo satisfa tório as ações exigidas pelo 4.º relatório 
sobre o PALV, continuando simultaneamente a implementar de forma eficaz a legislação relevante. A Comissão considera que a República da Moldávia satisfez os critérios de 
referência da segunda fase estabelecidos no bloco 2 . 
2.3. Bloco 3: Ordem pública e segurança 
2.3.1. Bloco 3/tema 1 — Prevenção e luta cont ra a criminalidade organizada, o terrorismo 
e a corrupção 
2.3.1.1. Critério de referência do PALV - Prevenção  e luta contra a criminalidade organizada 
e o terrorismo 
• Execução do Plano de Ação e Estratégia sobre prevenção e luta contra a 
criminalidade organizada, incluindo uma coor denação eficaz entre as autoridades 
relevantes, assim como a realização eficaz de  investigação, ação penal e confisco de 
lucros da criminalidade; 
O Regulamento relativo à organização e às fu nções da Inspeção-Geral da Polícia (IGP) do 
Ministério do Interior foi aprovado em 24 de abril de 2013. Na sequência da reforma da 
                                                 
24 Foi realizado um seminário sobre o direito dos refugiados para 37 altos funcionários da polícia de 
fronteiras em Cahul em 16 de abril de 2013. Foi organizada uma missão transfronteiras pelo Serviço de Migração e Asilo e o ACNUR no norte do país, com vista a promover princí pios de proteção de 
refugiados na gestão das fronteiras e a melhorar  a cooperação transfronteiriça entre a Roménia e a 
República da Moldávia neste domínio. Seis juízes  e dez advogados foram in cluídos no programa de 
ciberaprendizagem do Módulo de Inclusão do Currículo Europeu em matéria de Asilo. Em conjunto 
com o Instituto Nacional da Justiça, o Serviço de Migração e Asilo organizou os seguintes seminários 
para juízes e procuradores no domínio da migração:  «Normas nacionais e inte rnacionais de migração e 
questões relativas ao asilo» (22-23 de maio de 2013), para 30 juízes e 7 representantes do Serviço de 
Migração e Asilo; «Normas nacionais e internacionais de migração e ques tões relativas ao asilo» (17-18 
de outubro de 2013), para 15 juízes, 10 procuradores, 5 advogados, 7 representantes do Serviço de 
Migração e Asilo e 5 agentes da polícia de trânsi to; e «Os direitos dos migrantes, refugiados e 
requerentes de asilo» (12-13 de setembro de 2013), para 30 juízes. 
PT 17   PT polícia de março de 2013, o número de funções de gestão foi reduzido em 20 % e o número 
de polícias a trabalhar no território aumentou 19 %. O tempo de reação e intervenção após 
uma chamada de um membro do público dimi nuiu em 2013 de 45 minutos para cerca de 
30 minutos. Em 2013, o número de mortes e feri mentos graves resultantes de acidentes foi 
reduzido em 20 %. Deve ser apresentado ao governo um diploma que estabeleça um aumento salarial de 30 % especificamente para agente s da polícia, para além  de outros aumentos 
salariais para funcionários até ao final do ano. Durante os primeiros sete meses de 2013, 
40 grupos criminosos foram desmantelados, com 175 membros ativos
25. 
Em 24 de dezembro de 2012, foi criado o Cent ro de Análise de Informações (CAI) na 
Inspeção Nacional de Investigação. Encontra-se dividido em duas unidades a nível central (a 
Unidade de Investigação Analítica e as Unidades de Análise da Informação) e nas Secções de investigação criminal, que existem em cada Inspeção da Polícia da República da Moldávia. O CAI encontra-se completamente operacional e fu ncional com 12 agentes de investigação. Um 
projeto
26 sobre a «Consolidação da capacidade do Ministério do Interior no domínio do 
combate ao crime e do controlo de armas» está a ser implementado com o apoio do programa de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) da Roménia (o Ministério dos Negócios 
Estrangeiros da Roménia) e do Programa da s Nações Unidas para o Desenvolvimento 
(PNUD) da República da Moldávia. 
Em 2013, o Ministério do Interior adquiriu o se guinte equipamento co m vista à prevenção e 
luta contra a criminalidade organizada: 90 carro s para a Inspeção Nacional de Patrulha (a 
partir do orçamento de Estado); 10 kits forenses para investigação no local, 5 máquinas 
fotográficas digitais especiais, 13 alcoolím etros e 30 computadores para a IGP; um novo 
edifício para o Centro de conhecimento técnico-forense e judi cial (CCTFJ) da IGP (a concluir 
até ao final de 2013). Está em curso um proj eto para a aquisição de equipamento para o 
aumento das capacidades dos laboratórios forenses cuja entrega e instalação estão previstas para 2014 (até 2,4 milhões de euros do program a global de reforço institucional para 2011 do 
Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parc eria). O plano orçamental do Ministério do 
Interior para 2014 também cobre a quisições adicionais de veículos para inspeções da polícia, 
a aquisição de equipamentos especiais de inve stigação e a modernização de bases de dados 
operacionais existentes. 
O Ministério do Interior, a Pr ocuradoria-Geral e o Centro Nacional Anticorrupção estão a 
examinar os aspetos práticos para a criação do gabinete de recuperação de bens. 
Atualmente, ainda não é possível na República da Moldávia intercetar comunicações para 
efeitos de investigação criminal exclusivamente pelas autoridades responsáveis pela aplicação 
da lei. Tal deve-se a motivos de índole técnica, jurídica e financeira. Os custos aproximados para equipar todos os órgãos responsáveis pela  aplicação da lei com o equipamento necessário 
serão de cerca de 220-250 milhões de leus mo ldavos. A República da Moldávia necessitaria 
de assistência financeira extern a para arcar com tal modernização. 
                                                
 
25 Tal inclui 8 grupos (55 membros) especializados em assaltos, roubos, furtos, na emissão e transmissão 
de dinheiro falso, no contrabando de bens, e em fraudes; 20 grupos (78 membros) especializados em 
fraude económica; 6 grupos (20 membros) envolvidos em tráfico de estupefacientes e 6 grupos 
(22 membros) especializados em tráfico de se res humanos, prostituição e migração irregular. 
26 No âmbito do projeto, foram adquiridos, em 2013, 5 licenças para o i2 Analyst‘s Notebook, 4 licenças 
para o iBase User, 1 licença para o iBase Designer, e 1 licença para o I2 Text Chart, 8 computadores 
Hewlett Packard adaptados aos requ isitos de trabalho de um analista, bem como outros dispositivos 
especializados. 
PT 18   PT 2.3.1.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Melhorar a recolha de dados sobre crimi nosos e grupos de crime organizado (GCO) a 
nível nacional, nomeadamente através da cr iação e/ou melhoria das bases de dados 
nacionais. 
A fim de assegurar a comunicação e recolha de da dos institucionais eficaz, foi decidida, em 1 
de agosto de 2013, a criação de uma base de dados comum sobre as atividades de 
organizações e grupos criminosos até ao final de 2013 acessível pelo Ministério do Interior, a 
Procuradoria-Geral, o Serviço de Segurança e Informação, o Centro Nacional Anticorrupção, 
o Serviço Aduaneiro, o Ministério da Educação, o Ministério da Juventude e do Desporto, a 
Chancelaria do Estado e a Academia das Ciências. 
• Prosseguir os esforços para melhorar os indicadores e a recolha de dados sobre a 
criminalidade em todos os seus domínios. 
Os dados sobre a criminalidade são recolhidos através do registo de todas as queixas e 
relatórios de crimes cometidos numa base de dados central administrada e controlada pelo 
serviço de TI do Ministério do Interior. Com vista a melhorar e facilitar a recolha de dados 
sobre a criminalidade organizada, foi criado um  portal na Internet relativo a queixas sobre 
criminalidade organizada no sítio Web oficial do Ministério27. Desde o início de 2013, 
recebeu 29 queixas. O sítio Web oficial da IGP foi lançado em 15 de maio de 2013, onde os 
cidadãos podem denunciar um crime ou entregar fotografias, vídeos ou informações sobre 
crimes que tenham testemunhado. O número total de 1 767 notificações (até 15 de agosto de 2013) demonstra o aumento da confiança das pessoas na polícia, especialmente na sua 
capacidade de agir perante vá rios tipos de infrações. 
Com a implementação do novo registo sobre criminalidade e informação criminológica desde 
1 de janeiro de 2013, a recolha de dados sobre a criminalidade na Repúb lica da Moldávia foi 
uniformizada. Todas as subdivisõ es do Ministério do Interior lig adas às bases de dados podem 
obter qualquer tipo de esta tísticas em qualquer momento dependendo do tipo de crime ou 
região. O trabalho administrativo foi removi do do processo de recolha de dados sobre 
criminalidade. Finalmente, um grupo de trabal ho interinstitucional para  o desenvolvimento de 
um regulamento relativo ao processamento e análise uniformes de dados estatísticos 
referentes à justiça penal começou as  suas atividades no início de 2013. 
2.3.1.3. Critério de referência do PALV - Prevenção do tráfico de seres humanos 
• Aplicação de legislação em matéria de prev enção de tráfico de seres humanos e do 
respetivo plano nacional, nomeadamente coordenação eficaz entre os serviços 
estatais e proteção eficaz das vítimas de  tráfico, em especial das crianças; 
Na primeira metade de 2013, foram detetados 71 processos penais relati vos a tráfico de seres 
humanos, uma diminuição de 6,5 % em comparação com os 76 processos identificados no mesmo período do ano anterior. Cerca de 80 % destes surgiram de medidas proativas de investigação policial e 20 % representam queixas e denúncias. 61 pessoas foram vítimas de exploração sexual e 90 foram vítimas de explor ação laboral. Pela primeira vez, os dados 
recolhidos demonstram uma predominância do tráf ico para exploração laboral em relação ao 
tráfico para exploração sexual. Isto resulta pr incipalmente dos esforç os de formação policial 
realizados em 2011-2012 sobre a identificação e documentação eficaz de casos de tráfico para 
exploração laboral. Os principais países de destino continuam a ser a Federação da Rússia 
(cerca de 60 % de todas as vítimas), a Turquia e os Emirados Árabes Unidos (EAU). Isto demonstra claramente que os esforços dos resp onsáveis moldavos pela aplicação da lei são 
                                                
 
27 http://crima-organizata.mai.gov.md/index-ro.php. 
PT 19   PT sustentáveis no que se refere à deteção e in vestigação eficiente de casos de tráfico e à 
identificação e proteção de vítimas. 
De acordo com uma decisão do Comité Nacional sobre o tráfico de seres humanos, de 15 de 
julho de 2013, as autoridades do Estado com eçarão a trabalhar no Plano Nacional para 
prevenção e luta contra o tráfico de seres huma nos durante os próximos três anos em setembro 
de 2013. A base de dados sobre tr áfico de seres humanos gerida pelo Secretariado permanente 
é funcional e recolhe dados das autoridades e in stituições responsáveis pela aplicação da lei 
que prestam assistência às vítimas. 
Nos primeiros seis meses de 2013, foram leva das a cabo 280 campanhas de sensibilização e 
outras atividades28 relacionadas com a prevenção do tráfico de seres humanos. A lei relativa à 
proteção especial de crianças em risco e de crianças separadas dos pa is foi aprovada pelo 
Parlamento em 14 de junho de 2013. A lei define mecanismos de cooperação setorial para avaliação e apoio de crianças em risco.  
O Ministério do Trabalho, da Proteção Social  e da Família promoveu um mecanismo para 
avaliar, acreditar e monitorizar os  prestadores de serv iços sociais ao abri go da Lei n.º 129 de 
8 de junho de 2012 relativa à acreditação de pres tadores de serviços sociais e do Regulamento 
relativo à atividade do Conselho Nacional para acre ditação de prestadores de serviços sociais 
(Decisão n.º 998 do Governo de 28 de deze mbro de 2012). O Conselho Nacional para 
Acreditação de Prestadores de Serviços Sociai s foi criado em abril de 2013. O mecanismo foi 
lançado numa fase-piloto e é consultado com os  representantes da sociedade civil e os 
parceiros de desenvolvimento de cooperação e o se u lançamento definitivo está previsto para 
2014. A criação de um fundo nacional para a assistência, proteção e compensação de vítimas
29 foi identificada como uma prioridade crucial para a cooperação futura com o 
Conselho da Europa. 
2.3.1.4. Recomendações da avaliação de impacto 
• Assegurar a proteção efetiva das testemunhas em casos de tráfico de seres humanos e 
aumentar o nível de proteção, assistênci a e apoio às vítimas desse tráfico. 
O centro de assistência e proteção de vítimas e potenciais vítima s de tráfico de seres humanos, 
completamente operacional desde 2008, tem con tinuado a sua ativid ade. Em 2013, quatro 
vítimas de tráfico de seres humanos receberam me didas de proteção especial oferecidas pela 
Divisão de proteção de te stemunhas da IGP. Todas as vítimas foram igualmente 
encaminhadas para os serviços de proteção so cial. Devido às medidas eficazes tomadas, não 
existiram incidentes com vítimas. 
As normas de qualidade mínimas para a assistên cia e proteção de vítima s e potenciais vítimas 
de tráfico de seres humanos estão a ser debatidas e podem ser aprovadas pelo Governo no início de 2014. Nos primeiros seis meses de 2012, 31 pares de mãe-filho/a foram assistidos 
nas maternidade dos Centros de Acolhimento de Chisinau e Balti. Os centros prestam contas 
ao Ministério da Saúde da República da Mold ávia. As maternidades oferecem serviços de 
alojamento, saúde, educação, cuidados de saúde , apoio jurídico, social e psicológico e 
(re)integração a pares de mãe-filho/a em dificu ldades, de acordo com as suas necessidades. 
                                                
 
28 O Secretariado permanente do Comité Nacional para o combate ao tráfico de seres humanos lançou um 
sítio Web sobre o tráfico de seres humanos em  18 de junho de 2013: www.antitrafic.gov.md. 
29 Um estudo sobre «Direitos, Restituição e Recupe ração: Compensações para Vítimas de Tráfico na 
República da Moldávia». realizado por um perito internacional, foi concluído em 5 de agosto de 2013. 
PT 20   PT 2.3.1.5. Critério de referência do PALV - Prevenção e luta contra a corrupção 
• Aplicação de legislação em ma téria de prevenção e luta contra a corrupção, garantia 
do funcionamento eficaz do serviço inde pendente anticorrupção; desenvolvimento de 
códigos deontológicos e formação em matéri a de luta contra a corrupção destinados 
principalmente a funcionários  públicos envolvidos na ap licação da lei e no setor 
judiciário; 
No seguimento da adoção da Lei n.º 106 de 3 de maio de 2013, o Centro Nacional 
Anticorrupção (CNA) passou a pres tar contas ao Governo em vez de ao Parlamento. O diretor 
do CNA é nomeado para um mandato de 4 anos e demitido pelo Presidente da República da 
Moldávia mediante proposta do primeiro-ministro. A República da Moldávia é incentivada a seguir concursos gerais com crité rios objetivos baseados no mérito claramente previstos na 
lei. A transferência das competências de investigações de crimes económicos para o Ministério do Interior e o Serviço Aduane iro levou à consolidação do mandato do CNA
30 na 
luta contra a corrupção e as infrações rela cionadas com a corrupção. O CNA ou determinadas 
secções do CNA deveriam torna r-se especializadas apenas em investigações de casos que 
envolvam um certo nível de funcionários ou um cer to nível de danos, a fim de lidar de melhor 
forma com os casos de corrupção de alto nível. 
O novo Código de Conduta para os funcionários do Centro Nacional Anticorrupção entrou em 
vigor em 30 de agosto de 2013. Prevê-se que a adoção do Código de Conduta contribua para 
uma conduta mais eficiente e responsável da  atividade do CNA e aumente a confiança do 
público na instituição. Na sequência de uma alte ração de 7 de março de 2013 à lei relativa aos 
salários do setor público, os funcionários públic os e os membros do gabinete dos funcionários 
públicos receberam um aumento salarial de 35 % a partir de 1 de janeiro de 2013. A fim de 
assegurar a igualdade de tratamento, mais de 1566 funcionários públicos receberam um 
aumento salarial, incluindo 101 deputados, 773 procuradores, 516 juízes e 227 membros do 
gabinete de funcionários públicos. 
Atualmente, o CNA assegura a análise dos Pla nos de Integridade das autoridades públicas 
centrais. O CNA continua a apresentar conhec imentos especializados sobre anticorrupção 
aquando da elaboração de atos normativos. De  janeiro a julho de 2013, o CNA examinou e 
apresentou conhecimentos especi alizados sobre anticorrupção para 498 projetos de atos 
normativos. A fim de assegurar a especialização em profundidade dos investigadores em 
investigações financeiras, foram realizados em 2013, até agora, seis cursos de formação especializada para representantes das autori dades responsáveis pela aplicação da lei: do 
Centro Nacional Anticorrupção, do Ministér io do Interior, do Serviço de Segurança e 
Informações, da Procuradoria-Geral e de outras autoridades relevantes. 
Durante janeiro - setembro de 2013, 400 processo s penais foram iniciados pelo Departamento 
de Ação Penal do CNA, dos quais, 126 processos penais contra 163 arguidos foram enviados 
para tribunal. Os tribunai s proferiram 118 sentenças. Em 2013, foram levados a tribunal 
9 processos penais por delitos de corrupção contra pessoas qu e detinham, ou tinham detido, o 
estatuto de alto funcionário público: 1 Secretário-Geral Adju nto do Governo; 1 Chefe Adjunto 
de Distrito; 5 Autarcas; 1 anterior Presiden te do Conselho de Coordenação Audiovisual e 
1 Presidente da Inspeção Fiscal do Estado. Prev ê-se que a República da Moldávia comunique 
no futuro o seu registo de condenações e a sua taxa de sucesso.  
                                                
 
30 O CNA investiga apenas o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, os atos de 
corrupção (corrupção ativa/passiva, tráfico de influências) e atos relacionados com corrupção (abuso de 
poder ou abuso de autoridade, excesso de poder ou  excesso de autoridade oficial, falsificação de 
documentos públicos). 
PT 21   PT A outra autoridade anticorrupção principal, a Comissão Nacional para a Integridade, contrata 
os seus funcionários após concursos e processo s de seleção públicos. De um total de 21 postos 
na Comissão Nacional para a Integridade, 8 permanecem vagos. Foram providenciadas todas 
as condições necessárias para o trabalho — o equipamento necessário foi comprado e as bases 
de dados dos registos das decl arações foram criadas. Na prim eira metade de 2013, a Comissão 
examinou 38 queixas. Em cinco casos, as conclusões da Comissão foram provadas em tribunal. Durante 2013, os  tribunais foram notificados de 328 processos de pequenos delitos 
pela não apresentação das declarações de patr imónio ou interesses no prazo estipulado por lei. 
Em 6 de fevereiro de 2013, o sítio Web da  Comissão foi lançado, representando uma 
plataforma para a comunicação e o acesso direto às declarações. 
A cooperação entre a Comissão Nacional de Integr idade e o CNA foi assegurada. Na primeira 
metade de 2013, o Centro Nacional Anticorr upção enviou 12 relatórios sobre possíveis 
violações das disposições jurídi cas que se inserem nos domínios de competência para análise 
pela Comissão. O CNA colabora com a Comissã o no processo de ap licação de sanções 
administrativas quando é encontrada uma não decl aração de um conflito de interesses, e no 
exame de materiais enviados pela Comissão para  iniciar medidas de investigação referentes a 
disparidades entre o rendimento e os imóveis detidos. Prevê-se que a República da Moldávia 
estabeleça um registo sobre a verificação de conflitos de interesses e sobre a divulgação dos ativos, bem como sobre as sanções aplicadas.  
Foi lançada, em 14 de março de 2013, uma revi são das categorias de pessoas que desfrutam 
de imunidade perante processos penais com o in tuito de alterar o Código de Processo Penal. 
Um projeto de lei relativo à revisão das imunidades no âmb ito dos processos penais foi 
elaborado pela Procuradoria-Ger al e apresentado para coorden ação nos serviços e entre os 
mesmos.. Um estudo sobre as regras de resp onsabilidade para os procuradores, incluindo 
responsabilidade disciplinar e eliminação da sua imunidade geral, está a ser realizado pela 
Procuradoria-Geral em conjunto com o Institu to para a Reforma Penal. Em 16 de outubro 
de 2013, foram aprovadas pelo Governo duas novas leis anticorrupção — a primeira 
alargando o prazo de prescrição para processos penais relativos a juízes que cometam delitos graves, proibindo a comunicação entre juízes e partes envolvidas no julgamento a fim de 
assegurar a imparcialidade. O pr ojeto de lei prevê ainda uma responsabilização mais rigorosa 
para enriquecimento ilícito, uma proibição de  manutenção de cargos públicos durante um 
período mais longo, disposições sobre o confisco de bens, multas e encarceramento. O segundo projeto de lei, sobre a remuneração de juízes, prevê um aumento nos salários dos 
juízes fazendo com que este seja 3- 5 vezes superior ao salário médio. 
2.3.1.6. Recomendações da avaliação de impacto 
• Prevenir e lutar contra a corrupção a t odos os níveis e em todos os domínios. 
Ver critério de referência do PALV acima.  
• Realizar ações de luta contra a corrupção co m caráter prioritário em todos os domínios, 
bem como relativamente aos aspetos mais ge rais do Estado de direito. As autoridades 
nacionais devem ter a capacidade de lutar contra a corrupção a todos os níveis  — 
central, regional, local e setori al, prestando especial atenç ão às autoridades policiais e 
aduaneiras. 
O Serviço de Segurança Interna e de Combate à Corrupção foi criado no Ministério do 
Interior em março de 2013. O serviço consti tui uma autoridade autónoma dentro do 
Ministério do Interior. Toma medidas de inve stigação especiais e dispõe de capacidade 
suficiente para combater e monitorizar os fenó menos de corrupção tant o a nível central como 
local. O pessoal do Serviço aumentou de 18  para 111 postos em 2013. Além disso, o projeto 
PT 22   PT de lei sobre os testes à integridade profissi onal dos polícias foi adotado pelo Governo e 
encontra-se agora perante o Parl amento. A lei define o procedim ento, a metodologia, os meios 
e as técnicas para testar a integridade pr ofissional dos polícias, incluindo formas de 
identificação, avaliação e eliminação de vulnerabilid ades e riscos de corrupção ou outros atos 
ilegais. Encontra-se atualmente em elaboração um acordo de coope ração entre o Ministério do 
Interior e o Centro Nacional Anticorrupção. 
As queixas referentes a casos de corrupção sã o examinadas em perman ência pelo Serviço de 
Segurança Interna e de Combate à Corrupção, o que lhe permite intervir imediatamente no 
local, incluindo aos fins de semana, aumenta ndo a eficácia da prev enção e monitorizando a 
aplicação de riscos. Como comprovativo da eficác ia desta política, nos primeiros seis meses 
de 2013, no respeitante a várias  infrações, foram tomadas me didas disciplinares contra 
233 funcionários do Ministério do Interior em  comparação com 424 nos primeiros seis meses 
de 2012. 
2.3.1.7. Critério de referência do PALV - Prev enção do branqueamento de capitais e do 
financiamento do terrorismo 
• Aplicação da legislação e da estratégia para a preven ção do branqueamento de 
capitais e do financiamento do terrorism o, aplicação de legislação relevante em 
matéria de confisco de be ns de criminosos (incluindo  disposições que abordem 
aspetos transfronteiriços); 
Em 6 de junho de 2013, o Parlamento aprovou a Estratégia Nacional para a Prevenção e Luta 
contra o branqueamento de capitais e o fina nciamento do terrorismo para 2013-2017 e o Plano 
de Ação destinado a aplicar esta estratégia de  cinco anos, com vista a desenvolver um regime 
nacional eficaz de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do 
terrorismo (LBC/CFT). O Plano de Ação apre senta as medidas a tomar, o prazo, as 
autoridades responsáveis e os indicadores de monitorização. Assim, a República da Moldávia 
tenciona cumprir as normas de LBC/CFT do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e as 
recomendações definidas no 4.º relatório de av aliação de dezembro de 2012 elaborado pelo 
Moneyval, o Comité restrito dos Peritos de Avaliação das Medidas co ntra o Branqueamento 
de Capitais do Conselho da Europa.  
A República da Moldávia comunicou que, em 2 013, sete medidas do Plano de Ação tinham já 
sido completamente aplicadas e que quatro medidas se encontravam em aplicação. A República da Moldávia é incentivada a continua r o processo de implementação do Plano de 
Ação e, uma vez que a Estratégia e o Plano de Ação ainda se referem às 40+9 Recomendações do GAFI de 2003, a atualizar as suas leis e os seus regulamentos relativos a LBC/CFT também à luz das Recome ndações revistas adotadas pelo GAFI em 
fevereiro de 2012. Além disso, quando a República da Moldávia acompanha os seus progressos deve tomar em consideração aspetos qualitativos a par de aspetos quantitativos.  
No que se refere às medidas legislativas, a República da Moldávia preparou nomeadamente 
um projeto de lei que aborda as sanções re lativas a infrações de entidades sujeitas à 
apresentação de relatórios e os poderes em matéria de sanção a fim de cumprir a 
Recomendação 17 do GAFI. Estes projetos de  alterações ao artigo 291.º do Código de 
Contravenções parecem abranger todas as infr ações possíveis às obrigações previstas no 
direito relativo a LBC/CFT. Atualmente, algumas das insuficiências no regime de sanções da 
LBC/CFT continuam a existir, devido ao núme ro limitado de infrações que podem constituir 
uma base para sanções e devido à falta de clare za relativamente a que au toridade fiscalizadora 
pode exercer os poderes de san ção. Portanto,  a República da Mo ldávia é incen tivada a adotar 
as alterações proposta s assim que possível. 
PT 23   PT No contexto dos compromissos ao abrigo do futuro Acordo de Associação, a República da 
Moldávia deve assegurar a apli cação gradual de regras da UE  sobre a livre circulação de 
capitais31, que implica igualmente a liberalização das operações de importação e exportação 
para moeda estrangeira. Isto significa a abol ição dos limites existentes à importação e 
exportação de moeda estrangeira. 
Segundo a República da Moldávia, as medidas de execução tomadas para assegurar a 
aplicação eficaz das leis e dos regulamentos da  LBC/CFT incluíram o seguinte: de janeiro a 
agosto de 2013, foram realizadas verificações ex officio  e no local a 235 agências de câmbio, 
a 48 participantes profissionais no mercado financeiro não-bancário e a 7 instituições 
bancárias. As principais infrações encontrada s foram: a aplicação parcial ou a não aplicação 
dos programas institucionais para  a prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e a 
não comunicação de transações suspeitas em numerário. Em 2013, o Serviço de Prevenção e Luta contra o Branqueamento de Capitais apresentou 37 elementos de informação às autoridades de ação penal no Gabinete da Procuradoria anti corrupção e no CNA. 
Consequentemente, 20 processos penais foram aber tos, dos quais 15 eram referentes a crimes 
de branqueamento de capitais. 
2.3.1.8. Recomendações da avaliação de impacto 
• Estabelecer procedimentos de confisco em conjunto com as  autoridades moldavas, a fim 
de recuperar bens roubados ou o seu produt o, e reduzir a capac idade financeira dos 
GCO, facilitando assim o seu desmantelamento. 
A República da Moldávia informou que a Lei para alterar e completar o artigo  243.º e o 
artigo  106.º do Código Penal e o ar tigo  206.º do Código de Proce sso Penal a fim de melhorar 
as ações de luta e otimizar as regras de confisco estava nesse momento em elaboração e seria apresentada ao Parlamento para aprovação até ao final do ano.  
De acordo com a República da Moldávia, em term os de confisco, de ja neiro a julho de 2013, 
os tribunais de primeira inst ância proferiram nove sentenças de confisco de bens/receitas 
utilizados em crimes ou que resultaram de crimes e da sua transferência para o Estado. O 
montante total de bens confiscados é de 1 984 047 MDL em sete processos de contrabando de 
dimensão especialmente grande e em dois pro cessos de furto com circunstâncias agravantes. 
No mesmo período, os Tribunais de  recurso proferiram nove decisões com um valor final de 
bens confiscados de 688 309 MDL. 
2.3.1.9. Critério de referência do PALV - Aplicação da políti ca de luta contra a droga 
• Aplicação da estratégia nacional de lu ta contra a droga e do plano de ação 
relacionado, tornando a informação sobre apreensões de droga e detenção de pessoas 
envolvidas acessível nos pontos de passagem de fronteira; maior desenvolvimento da 
cooperação e da troca de informações com organismos internacionais relevantes no 
domínio da droga; 
No seguimento da reforma do Ministério do Interi or (ver acima nos critéri os de referência do 
PALV do Bloco 3/tema 1), o departamento de lu ta contra a droga da IGP foi reorganizado 
em 2013. Os serviços regionais de  luta contra a droga nas regi ões norte e sul do país foram 
criados ao mesmo tempo, bem como duas unidades adicionais no Departamento de luta contra 
a droga: a secção para o combate ao  circuito ilícito de substância s psicotrópicas e precursores, 
e a unidade de análise e planeamento. O pessoal do Departamento de luta contra a droga foi 
aumentado para 27 funcionários. As atividad es de formação para o pessoal envolvido em 
                                                
 
31 Anexo 1 da Diretiva do Conselho de 24 de junho de 1988 para a execução do artigo 67º do Tratado 
(88/361/CEE). 
PT 24   PT atividades de luta contra a droga continuaram a ser realizadas em 2013, a par de atividades de 
sensibilização. O orçamento do ministério pa ra 2014 inclui uma dotação de 30 milhões de 
leus moldavos para a aquisição de me ios especiais para combater a droga. 
Em 2013, foram levados a tribunal 609 processos pe nais referentes a drogas (em comparação 
com 865 no mesmo período de 2012). Como resu ltado dos delitos detetados nesse período 
foram confiscados 85 kg de droga (em 2012:  171 kg), dos quais 62 kg correspondiam a 
marijuana (em 2012: 78 kg), 116 795 plantas de canábis (em 2012: 136 491) e 17 971 plantas 
de papoila (em 2012: 10 598). A diminuição do núm ero de processos penais referentes a 
drogas levados a tribunal deve-se à descriminalização de determinados delitos relacionados com drogas e à concentração da polícia em proce ssos de alto nível em termos de confisco. 
Durante 2013, foram organizadas várias operações  específicas: a «Papoila Opiácea» (MAC) – 
para combater o cultivo doméstico de mariju ana, e a «OVIDIU» – para lutar contra o 
contrabando de drogas, narcóticos e precursores  na fronteira entre a República da Moldávia e 
a Ucrânia, organizadas pela EUBAM. 
A cooperação e o intercâmbio de informações c ontinuaram com os organismos internacionais 
relevantes, nomeadamente com o OEDT e o Grupo Pompidou do Conselho da Europa.  
Continuaram a desenvolver-se parcerias com a sociedade civil, nomeadamente em conjunto 
com organizações internacionais, estando as  ONG mais envolvidas em atividades e 
tratamentos de luta contra a droga. Em 2 de  julho de 2013, foi assinado um memorando de 
cooperação entre a IGP, o Mini stério do Interior e a ONG Prevenção e Redução dos Danos do 
VIH da União (UOHR). A Fundação Soros na República da Moldávia continuou a financiar 
atividades de redução de danos. O Grupo Pomp idou e a ONG «Projetos inovadores na prisão» 
organizaram um curso de formação para os func ionários do Departamento de luta contra a 
droga sobre o tratamento e a redução de danos para os consumidores de drogas sob custódia 
policial. 
• Aplicação das convenções pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa, 
assim como das recomendações do GREC O nos domínios supramencionados. 
A República da Moldávia lanç ou o processo nacional de pr eenchimento do Questionário 
Geral e Temático sobre a aplicação da Convenção de Lanzarote. Este deve ser apresentado ao Comité de Lanzarote em janeiro de 2014. 
Em 2013, a República da Moldávia in formou periodicamente o GRECO dos 
desenvolvimentos mais recentes na prevenção e na luta contra a corrupção e dos principais resultados da reforma do CNA. Entretanto, a República da Moldávia aplicou integralmente as recomendações do GRECO referentes ao se gundo ciclo de avaliação. Na 59.ª Reunião 
Plenária do GRECO de 18 a 22 de março de 20 13, o relatório sobre a República da Moldávia 
no âmbito da terceira ronda de avaliações do GRECO foi debatido e ad otado. Este relatório 
foi publicado em 4 de abril de 2013. O próximo  relatório do GRECO sobre a República da 
Moldávia será publicado até setembro de 2014. 
A Comissão Eleitoral Central criou um grupo de trabalho para rever e alterar a legislação 
relativa ao financiamento de partidos polític os e campanhas eleitorais com o intuito de 
assegurar a aplicação das recomendações do GR ECO. O projeto de lei foi aprovado pelo 
Governo em 19 de junho de 2013 e o Parlam ento aprovou a lei em outubro de 2013. O novo 
procedimento de financiamento de pa rtidos políticos será aplicado no ano 2017. 
PT 25   PT 2.3.2. Bloco 3/tema 2 — Cooperação judiciária em matéria penal 
2.3.2.1. Critérios de referência do PALV 
• Aplicação de convenções internacionais relat ivas à cooperação judi ciária em matéria 
penal (em especial as convenções do Conselho da Europa); 
As autoridades moldavas continuaram a lidar com vários tipos de cooperação internacional 
em matéria penal. O Segundo Protocolo Adici onal da Convenção Europeia de auxílio 
judiciário mútuo em matéria penal, assinado em 8 de novembro de 2001, foi ratificado pela 
República da Moldávia em 8 de agosto de 2013. Relativamente à implementação do quadro legislativo, incluindo as convenções do Conselho da Europa em matéria penal, ambas as 
autoridades centrais, a Procuradoria-Geral e o Ministério da Justiça continuaram a processar 
um número importante de casos com países terceiros, com Estados-Membros da UE, mas 
principalmente com outros países terceiros. 
Durante os três primeiros trimestres de 2013 o Gabinete da Procuradoria-Geral lidou com os 
seguintes processos (valores globais): 
– Extradição:  180 pedidos saídos e 14 pedidos entrados.  Houve apenas uma recusa de 
um pedido entrado, uma vez que a pessoa tinha cidadania moldava. 
– Cartas rogatórias:  250 pedidos saídos e 420 pedidos entrados. Foram recusados 
32 pedidos entrados principalmente por motivos processuais (a transmissão não foi 
efetuada através de autoridades centrais). 
– Processos penais: 17 transferências de processos efetuadas e 19 pedidos entrados 
para assumir os processos.  
Durante os três primeiros trimestres de 2013 o Ministério da Justiça lidou com os seguintes 
processos (valores globais): 
– Extradição: 73 pedidos saídos e 2 pedidos entrados 
– Cartas rogatórias:  8 pedidos saídos e 238 pedidos entrados.  
– Processos penais: 0 transferências de processos efetuadas e 3 pedidos entrados 
assumir os processos.  
– Além disso, de acordo com a sua competênci a específica, o Ministério da Justiça 
lidou com 17 pedidos de execução de sentenças penais, 9 entrados e 8 saídos  e 
73 pedidos de transferência de pessoas condenadas.  
– Não foram recusados pedidos no que diz resp eito a qualquer tipo de processo sob a 
responsabilidade do Ministério da Justiça.  
Desde julho de 2013, no respeitante à Procuradoria-Geral, e abril de 2013, no que se refere ao 
Ministério da Justiça, as es tatísticas relativ as à cooperação judiciária em matéria penal 
melhoraram – ambas as instituições elaboram re latórios mensais e util izam uma lista comum 
de parâmetros que inclui crit érios tais como o Estado requere nte e requerido, a categoria do 
delito e o tempo de execução. 
No que respeita à formação, com vista a harmoni zar a metodologia para lidar com pedidos de 
cooperação judiciária em matéri a penal/de auxílio judiciário mútuo, o manual de assistência 
judiciária internacional para juízes e proc uradores foi distribuído em dezembro de 2012 aos 
procuradores, juízes e a outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei territoriais e 
especializados. Tanto os procuradores como  os juízes participaram em formações e 
seminários, a nível internacional e nacional, incluindo vários organi zados pelo Instituto 
Nacional da Justiça. 
PT 26   PT • Elevado nível de eficácia da cooperação judicial em matéria penal dos juízes e 
procuradores com os Estados-Membros da UE. 
As autoridades da República da Moldávia c ontinuaram a assegurar uma cooperação eficaz 
com as autoridades relevantes dos Estados-M embros da UE. No que compete à cooperação 
com Estados-Membros, tanto o Gabinete da Procur adoria-Geral como o Ministério da Justiça 
continuaram a processar um número significa tivo de casos, especialmente o Gabinete da 
Procuradoria-Geral. 
Durante 2009-2013, de todos os processos com que a Procuradoria-Geral lidou, a grande 
maioria foi com a Roménia, Itália, a Bulgár ia, a Hungria, a República Checa, a Alemanha, a 
Áustria, a Bélgica, a Polónia, a Eslovénia e em  menor escala com os Países Baixos, França, a 
Grécia, Espanha, a Letónia, a Li tuânia, a Estónia e a Irlanda. 
Durante os três primeiros trimestres de 2013 o Gabinete da Procuradoria-Geral lidou com os 
seguintes processos (com Estados-Membros da UE): 
– Extradição:  6 pedidos saídos e 1 pedido entrado.  Não se recusaram pedidos de 
extradição. Os Estados-Membros da UE com os quais foi tratada a maioria dos casos foram a Áustria, a Bulgária, França,  a Alemanha, Itália e a Roménia. 
– Cartas rogatórias:  124 pedidos saídos e 147 pedidos entrados. Foram recusados 
3 pedidos entrados principalmente por mo tivos processuais (a transmissão não foi 
efetuada através das autori dades centrais). Os Estados-M embros com os quais foi 
tratada a maioria dos casos foram a Romé nia, a Alemanha, Itália, a Hungria, a 
Áustria e a Bulgária. 
– Processos penais: 2 transferências de processos efet uadas e 10 pedidos entrados para 
assumir os processos. Os Estados-Membros  com os quais foi tratada a maioria dos 
casos foram Itália, a Eslovénia, a Bulgária e a República Checa. 
Durante 2012-2013, de todos os  casos tratados pelo Ministério da Justiça, a grande maioria foi 
com a Roménia, Portugal, a Hungria, a Bulg ária, a República Checa e em menor escala com 
Itália, a Alemanha, a Polónia e a Grécia.  
Durante os três primeiros trimestres de 2013 o Ministério da Justiça lidou com os seguintes 
processos (com Estados-Membros da UE): 
– Extradição:  6 pedidos saídos e 1 pedido entrado.  Os Estados-Membros da UE com 
os quais foi tratada a maioria dos casos foram Itália, a Polónia e a Irlanda. 
– Cartas rogatórias:  1 pedido saído e 140 pedidos entr ados. Os Estados-Membros da 
UE com os quais foi tratada a maioria dos casos foram a Roménia, Portugal e a 
Hungria. 
– Processos penais: Não foram efetuadas transferências  de casos e não houve pedidos 
entrados assumir casos.  
– Além disso, de acordo com a sua competênci a específica, o Ministério da Justiça 
tratou de 9 pedidos de execução de sentenças penais. Os Estados-Membros da UE 
com os quais foi tratada a maioria dos casos foram a Roménia e Portugal. O Ministério da Justiça li dou ainda com 8 pedidos de transferência de pessoas 
condenadas , sendo os Estados-Membros da UE interessados a Alemanha, a 
República Checa, Espanha, a Roménia, a Áustria, a Bélgica e Itália.  
•
 Celebração de um acordo de coop eração operacional com a Eurojust 
PT 27   PT No seguimento de negociações bem-sucedidas, a Eurojust apresentou à República da 
Moldávia, em outubro de 2013, o texto do pr ojeto do acordo de cooperação, que foi 
subsequentemente acordado pelas autori dades moldavas. Os próximos passos no 
procedimento rumo à assinatura do acordo devem ser dados pela Eurojust e pelo Conselho em 
conformidade com a Decisão Eurojust. O acordo será colocado pela Eurojust no programa da 
Instância Comum de Controlo (ICC) em novembro de 2013 e assim que se receba um parecer 
favorável da ICC, o acordo será colocado no programa do Colégio da Eurojust. Será 
posteriormente apresentado ao Conselho para ap rovação nos termos do artigo 26.º-A, n.º 2 da 
Decisão Eurojust.  
Neste contexto, é importante mencionar que o Governo moldavo aprovou, em setembro, o 
projeto de lei sobre as declar ações da Convenção para a Prot eção das Pessoas relativamente 
ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. A lei foi transmitida ao Parlamento com vista à sua adoção em novem bro de 2013 (ver abaixo os critérios de 
referência do PALV do Bloco 3/tema 4). 
2.3.2.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Reforçar o sistema judicial, incluindo a c ooperação judiciária em matéria penal, em 
especial o auxílio judiciário mútuo. 
A Estratégia de Reforma do Setor da Justiça para 2011-2016 e o respetivo plano de ação 
adotados em fevereiro de 2012 estão a ser aplicados. Foram a dotados pacotes legislativos 
substanciais em 2012 e 2013 em matéria de re forma judiciária. Em fevereiro de 2013, o 
primeiro relatório anual sobre a aplicação da Estratégia
32 foi apresentado pelo Ministério da 
Justiça: 87 ações de um total de 157 a im plementar até ao final de 2012 tinham sido 
concluídas (56 %), 49 tinham sido parcialmente  concluídas (31 %) e 21 não tinham sido 
concluídas (13 %). Um projeto de  lei que introduz alterações s ubstanciais à Lei do Gabinete 
da Procuradoria de 2008 está atualmente em elaboração por um grupo de trabalho, com vista a debates públicos em novembro de 2013. 
A partir de 2013, o custo da aplicação do Plano de Ação é incluído nos quadros orçamentais a 
médio prazo para 2013-2015 e para 2014-2016. O or çamento anual de 2014 para o setor da 
justiça, que abrange todos os orçamentos indivi duais das partes interessadas envolvidas no 
processo, teve um aumento de 59,6 % em re lação a 2013. O Acordo Financeiro EU-República 
da Moldávia assinado em 14 de junho de 2013 prevê uma contribuição financeira de 
60 000 000 EUR para Apoio à Reforma do Setor da  Justiça que será re partida do seguinte 
modo: 58 200 000 EUR em apoio orçamental e 1 800 000 EUR em apoio complementar. 
2.3.3. Bloco 3/tema 3 - Cooperação em matéria de aplicação da lei 
2.3.3.1. Critérios de referência do PALV 
• Elevado nível de capacidades operacionais e de capacidades de investigação especiais 
dos serviços de aplicação da lei e a su a utilização consistente e eficiente para 
combater a criminalidade transfronteiriça; 
Os funcionários do Ministério do Interior que r ealizam atividades de investigação especial 
cooperam plenamente com a Procuradoria-Geral a nível departamental e a nível processual. 
Em 7 de agosto de 2013, foi realizada uma reun ião de trabalho entre a IGP e o Gabinete da 
Procuradoria-Geral sobre os desafios e as insu ficiências da realização de atividades de 
investigação especial e foram apresentadas re comendações. Dois seminários sobre «Atividade 
de investigação especial» e sobre «Motivos e procedimentos para autorizar medidas de 
                                                
 
32 http://justice.gov.md/ public/files/RAPORT_imp lementare_PAI_SRSJ_e ng_red.04. 03.13.pdf 
PT 28   PT investigação especial» foram realizados pelo Instituto Nacional da Justiça em cooperação com 
a Procuradoria-Geral em maio de 2013. 
Em 2013, novos equipamentos— máquina s fotográficas digitais e um kit de investigação 
especial do local do crime — foram doados pelo  Governo alemão. As necessidades futuras 
serão cobertas pelo orçamento de Estado e pelo  programa global de refo rço institucional para 
2011 do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (ver critério de referência do 
PALV na página 14 do presente relatório) . Em junho de 2013, através do instrumento de 
Assistência Técnica e Intercâmbio de Inform ações (TAIEX), foi organizada uma missão de 
peritos sobre a lei rela tiva à utilização de ADN em inves tigações e processos judiciais com a 
participação de peritos austrí acos em genética judicial. Como  acompanhamento da missão de 
peritos, em setembro e outubro de 2013, foi orga nizada uma visita de estudo à Áustria para 
três membros do grupo de trabal ho, com vista a aprender com as melhores práticas europeias 
na utilização de ADN em invest igações e processos judiciais. 
Durante 2013, a subdivisão especi alizada do Ministério do Inte rior, utilizando capacidade de 
investigação especial tem levado a cabo várias ope rações de alto nível a fim de combater a 
criminalidade transfronteiriça. As atividades criminosas de dois «grandes criminosos» cujas alcunhas são «Chinês» e «Patrono», foram docum entadas e os dois foram detidos em agosto 
de 2013 e setembro de 2013, respetivamente, em resultado da cooperação e das operações 
conjuntas com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de Itália e da Roménia. Os 
pedidos de extradição moldavos estão em análise em Itália e na Roménia. 
• Elevado nível de eficácia da cooperação ent re serviços nacionais de aplicação da lei – 
principalmente guardas de fronteira, polícia , funcionários aduaneiros –, assim como 
da cooperação com as autoridades judiciais; 
O acordo de cooperação bilateral entre o Departamento da Polícia de Fronteira e a Inspeção-
Geral da Polícia foi assinado em 3 de julho de  2013 com o objetivo de aumentar a cooperação 
na garantia, manutenção e restauração da or dem pública e da segurança. O acordo reforça a 
assistência mútua na deteção e na investigaç ão de crimes e contravenções no âmbito da 
competência das instituições e na organização de  operações e controlos conjuntos, tais como 
entregas vigiadas. Além disso, serão criados gr upos de trabalho conjunt os e equipas móveis 
conjuntas para organizar e realizar análise de  riscos específicos pa ra a ordem pública e a 
segurança a nível nacion al e a nível regional. 
O Conselho Nacional para a coordenação das a tividades de prevenção e luta contra a 
criminalidade organizada decidiu, na sua prim eira reunião em 4 de maio de 2013, a médio 
prazo: criar uma base de dados comum sobre as atividades de gr upos e organizações 
criminosas; criar uma entidade nacional especi alizada para acompanhar a título permanente a 
aplicação da legislação relevante;  e realizar investigações sobre formas e tendências no crime 
organizado e sugerir soluções. Decidiu igualmente  que o Ministério do In terior e o Ministério 
da Educação lançariam conjuntamente um projeto para elaborar materiais educativos sobre o 
perigo, os riscos e a ameaça do crime organizado e as respetivas consequências adversas. 
• Reforço dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação operacional para 
aplicação da lei, nomeadamente pa rtilhando informações relevantes, 
atempadamente, com as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros da UE. 
O Centro de Cooperação Policial Internacion al (CCPI) recentemente criado desenvolve a 
cooperação de agências moldavas responsáve is pela aplicação da  lei com agências 
semelhantes nos Estados-Membros da UE, Es tados-Membros do SELEC, da Convenção de 
Cooperação Policial para a Europa do Sudeste,  do GUAM e com participantes em projetos 
PT 29   PT das unidades de coordenação policial internac ional (ILECU), bem como com a OIPC-Interpol 
e a Europol. Adota o princípio de entrada e saída por via única, evitando a duplicação da 
informação de receção, exame e de envio ao  requerente. Em 2013, através de canais do 
GUAM e do SELEC, foram analisados 2 826 materiais (1 795 com agências de aplicação da lei da República da Moldávia, 693  com o Cent ro de contacto conj unto de Galati, 259 com 
outros estados-membros e observadores do SELEC e 79 com Estados do GUAM). 1 428 pedidos foram examinados e foram trocad as 1 398 respostas sobre os diferentes 
processos de crimes transfronteiriços.
33 
A República da Moldávia apoiou o alargamento da Rede das ILECU para combater o crime 
organizado internacional na segunda reunião dos líderes das ILECU de 9 a 12 de julho 
de 2013. A República da Moldávia participa no projeto regional «Refor ço dos Princípios 
Jurídicos na Europa do Sudeste e a Boa Governação» lançado pelo Serviço da Polícia Judiciária da Áustria. Participou igualmente na operação «Black Poseidon»
34 organizada pelo 
Secretariado-Geral da Interpol no período de 15 de maio a 15 de junho de 2013. Esta foi uma 
operação morosa na Europa Oriental, de co mbate aos grupos transnacionais de crime 
organizado envolvidos em crimes de propriedade intelectual. 
• Celebração de um acordo de coop eração operacional com a Europol 
Um agente de ligação da República da Moldávia, que coordena todos os processos penais e 
investigações criminais de interesse mútuo, foi destacado para a Europol e iniciou a sua 
atividade em 23 de julho de 2013. Tal cons titui uma conquista notável e uma exceção 
concedida à República da Moldávia antes da  celebração de um acordo de cooperação 
operacional. O projeto do memorando de entendi mento entre a República da Moldávia e a 
Europol relativo à criação de uma linha de  comunicação segura está atualmente em 
negociação e está prevista uma visita de es tudo dos peritos da República da Moldávia à 
Europol, incluindo ao EC3. 
Em julho de 2013, a República da Moldávia e nviou as suas respostas aos questionários 
suplementares da Europol referentes ao quadro legislativo relativo à proteção de dados na 
República da Moldávia. Em 28-31 de outubro, os  representantes do Serviço de assuntos 
jurídicos e proteção de dados da Europol visitaram as autori dades nacionais competentes e a 
Autoridade para a proteção de dados da República da Moldávia.  O relatório sobre a proteção 
de dados, que completa todos os passos técn icos necessários, deve  ser apresentado ao 
Conselho de Administração da Europol, que r ealizará a sua próxima reunião em 3-4 de 
dezembro. Posteriormente, o relatório será tran smitido à Instância Comum de Controlo para 
aprovação. Os passos finais para a forma lização do acordo de cooperação operacional 
decorrerão nas semanas seguintes. 
2.3.3.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Reforçar a cooperação entre as autoridade s moldavas e as dos Estados-Membros, 
incluindo a partilha de informações com a Europol. 
Ver os critérios de referência do PALV do Bloco 3 /tema 3. A República da Moldávia 
participou nas seguintes atividades no âm bito do SELEC: na 10.ª Reunião do grupo de 
trabalho sobre infrações de trânsito (10 de abril de 2013), em Bucareste, na Roménia; na 
                                                 
33 587 sobre controlos de pessoas, 91 sobre controlos de veículos, 11 sobre tráfico de droga, 392 sobre 
buscas de pessoas, 14 sobre verificações de empresas , 18 sobre grupos de crime organizado, 143 sobre 
outros tipos de delitos, 16 sobre assistência jurídica e 24 sobre o comércio de drogas e tabaco. 
34 No território da República da Moldávia, a operação envolveu 19 intervenções (no aeroporto, em pontos 
de passagem da fronteira terrestre,  em mercados, etc.) nos locais onde  foram identificadas violações dos 
direitos de propriedade intelectual. Os resultados finais ainda não foram publicados. 
PT 30   PT 3.ª Reunião do grupo de trabalho sobre crimes am bientais e segurança de contentores (24 a 
25 de abril de 2013), em Bucareste, na Roméni a; no grupo de trabalho sobre o combate ao 
tráfico de droga (21 a 22 de maio de 2013), em  Bucareste na Roménia; na 6.ª Reunião do 
Conselho do SELEC (28 de maio de 2013), em Bucareste, na Roménia; na 13.ª reunião do 
grupo de trabalho sobre o combate ao crime de fraude e contrabando (6 de junho de 2013) em 
Bucareste, na Roménia; na Reunião do Grupo de  Peritos sobre o desenvolvimento do relatório 
analítico relativo à ameaça do crime organizado na  Europa do Sudeste para 2013 (26 de junho 
de 2013), em Bucareste, na Roménia; e na ope ração «TROJAN HORSE III» para o combate a 
mercadorias de contrafação e a proteção dos di reitos da propriedade intelectual (11 a 22de 
março de 2013). 
• Reforçar a cooperação entre as autoridades moldavas e as suas homólogas dos Estados-
Membros da UE em matéria de proteção e a ssistência, incluindo a id entificação e registo 
das vítimas de tráfico de seres humanos e o seu regresso seguro. 
Em abril de 2013, acordou-se a ligação do Centro de Combate ao Tráfico de Seres Humanos à 
base de dados da Interpol para combate ao  tráfico de seres huma nos. Além disso, com a 
assistência da Interpol, estabeleceu-se a coope ração com os Emirados Árabes Unidos no 
combate ao tráfico de seres humanos com a atri buição de pontos de contacto e a nomeação de 
agentes de ligação. 
Nos primeiros sete meses de 2013, 31 agentes da polícia do Centro de Combate ao Tráfico de 
Seres Humanos e dos serviços regionais de luta contra o tráfico participaram em 
10 seminários com uma duração total de 384 horas. Os funcionários beneficiaram de informações sobre boas práticas partilhadas pela  Roménia, a Áustria, a Bélgica e a Lituânia 
relacionadas com a organização e execução de sistemas de informação para apoiar investigações criminais proativas. 
A aplicação do Sistema Nacional de Referência  (SNR) de 5 de dezembro de 2012 continuou. 
As equipas multidisciplinares criadas para coordenar as operações do SNR na administração pública local estão completamente operacionais. 
• As avaliações de ameaças e o intercâmbio de informações sobre a criminalidade grave 
devem ser desenvolvidos numa base regular, sob a égide da Europol e, quando 
necessário, com o apoio da Interpol. Devem ser recolhidos dados comparativos sobre a criminalidade, de acordo com i ndicadores definidos em comum. 
Ver os critérios de referência do PALV do Bloco 3 /tema 3. 
O Centro de Cooperação Policial Internacional tem acesso às bases de dados da Interpol 
utilizadas pelas agências responsáveis pela aplicação da lei da República da Moldávia: documentos de viagem roubados e perdidos (S LTD); veículos roubados (SMV); a base de 
dados de pessoas procuradas internacionalm ente; documentos administrativos roubados 
(SAD); e a base de dados de imagens de explor ação sexual de crianças (ICSEDB). O acesso é 
restrito, concedido apenas pelo Secretariado-Geral; 
Na primeira metade de 2013, o gabinete naci onal Interpol processou 14 350 documentos: 
6 733 entrados e 7 617 saídos. Me diante pedido das subdivisõe s territoriais, 189 pessoas 
foram identificadas para busca internacional (125 para detenção e extradição, 49 pessoas para 
localização, 4 estrangeiros procurados e 11 pesso as desaparecidas). Na sequência dos pedidos 
de busca internacional recebidos das autoridade s competentes, 40 pessoas foram detidas e 16 
foram extraditadas dos Estados-Membros da Inte rpol (8 de Itália, 1 cada da Bulgária, de 
Portugal, da Bélgica, de Espanha, da Albânia,  da Áustria, da República Checa e da Hungria). 
PT 31   PT • Reforçar o intercâmbio de melhores práticas  e a formação dos serviços responsáveis pela 
aplicação da lei. 
Ver os critérios de referência do PALV do Bloco 3 /tema 3. 
2.3.4. Bloco 3/tema 4 — Proteção de dados 
• Aplicação da legislação relativa à proteç ão dos dados pessoais; garantia do 
funcionamento eficaz da autoridade de  supervisão independente em matéria de 
proteção de dados, nomeadamente através da atribuição dos recursos financeiros e 
humanos necessários 
A República da Moldávia foi consideravelme nte ativa durante 2013 na consolidação do 
quadro legislativo e político, tendo também em conta os desenvolvimentos no quadro 
regulamentar europeu. O projeto de  lei sobre a declaração da C onvenção para a Proteção das 
Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal foi aprovado 
pelo Governo em 4 de setembro de 2013 e apre sentado ao Parlamento para adoção (ver 
também acima no Bloco 3/tema 2). Para além  dos critérios de referência do PALV, a 
Estratégia de Proteção de Dados para 2013-2 018 e o Plano de Ação para a sua aplicação 
foram adotados pelo Parlamento em outubro de  2013. Além disso, o Centro para a proteção 
dos dados pessoais (o Centro), desenvolveu orie ntações relativas ao processamento de dados 
pessoais no setor da polícia e no processo ele itoral. Estão em desenvolvimento orientações 
para os setores médico, educativo e bancário. O projeto de lei sobre as alterações à Lei 
relativa às Comunicações Eletrónicas está em di scussão no Parlamento com vista à adoção em 
novembro. 
O Centro continuou a participar ativamente em vários domínios: 
Período  Número de 
consultas 
sobre pro jetos 
legislativos Número de 
petições 
examinadas Número de 
ações de 
sensibilização 
do público Participação em 
processos 
judiciais Número de 
controlos 
efetuados Número de 
processos penais / 
processos nos 
tribunais 
administrativos iniciados pelo 
Centro 
Ano 2011 35 90 63 0 46 0 
Ano 2012 41 214 85 35 82 4/6 
Ano 2013 
(1.1.-30.6.) 27 171 70 23 71 9/0 
No que diz respeito, mais especificamente, ao processamento de dados pessoais por 
autoridades responsáveis pela ap licação da lei, encontram-se em desenvolvimento orientações 
específicas. Durante a primeira metade de 2013, foram proferidas 6 decisões do Supremo 
Tribunal de Justiça no seguimento de processos de recurso iniciados pelo Centro que esclareceram os procedimentos para a classific ação de informações sobre o processamento de 
dados pessoais pelas autoridades res ponsáveis pela aplicação da lei.  
O Centro continuou a chamar a atenção para questões relativas à proteção de dados, 
nomeadamente nas comunicações eletrónicas. No que se refere, mais especificamente, à comunicação eletrónica, os representantes do Ce ntro participaram e participam regulamente 
em programas de meios de comunicação relaci onados com esta questão. O Centrou é ainda 
consultado no processo de elaboração de legislaç ão que abrange questões relativas à proteção 
dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas . Para além disso, todas as informações 
relacionadas com a sensibilização pública es tão disponíveis no sítio Web do Centro. 
PT 32   PT O Centro é adequadamente provido de recursos financeiros, com um orçamento para 2013 de 
2 975 300 MDL e com 21 cargos permanentes para funcionários, dos quais 19 estão preenchidos. Este ano, a fim de reforçar a sua ca pacidade logística, a equipa de controlo do 
Centro foi provida de meios de transporte e equipamento técnico para documentar casos de 
contravenção, e para verificação da aplicação  dos requisitos para a segurança dos dados 
pessoais no seu processamento nos sistem a de informação de dados pessoais pelos 
funcionários responsáveis pelo  controlo. Foram organizadas  atividades de formação 
suplementares: os funcionários do Centro par ticiparam em 3 visitas de estudo da TAIEX: à 
Suécia no domínio da educação e da recolha de dados pessoais no que se refere a menores; à República Checa relativamente à proteção de dados pessoais nos meios de comunicação 
impressos, visuais e audiovisu ais e à Alemanha a respeito do processamento de dados de 
saúde. 
Avaliação geral Bloco 3 
A República da Moldávia completou com sucesso a parte principal da reforma do Ministério 
do Interior, com todos os seus departamentos reorganizados de forma eficaz e a conseguirem 
resultados. A análise de informações e a anál ise de riscos encontram-se integradas nas 
operações. Os poderes de confiscos estão a ser u tilizados de modo crescente e mais amplo. As 
bases de dados sobre tráfico de seres humanos também foram melhoradas  e o apoio social a 
vítimas foi assegurado. Os salários de todos os funcionários foram alvo de aumentos 
substanciais, especialmente dos que trabalham na área da anticorrupção, o que permitiu 
alcançar as metas de pessoal. Continua ainda po r criar um registo das sentenças de corrupção 
de alto nível, sendo necessária a elaboração de  um procedimento independente de nomeação 
do presidente do CNA. A boa cooperação judici ária em matéria penal com Estados-Membros 
continuou, tendo os métodos de recolha de estatísticas sido harmonizados. Os passos 
adicionais rumo à assinatura/celebração do acor do de cooperação estão atualmente a ser dados 
pela Eurojust com vista à sua apresentação ao Conselho antes do final de 2013. A cooperação 
policial internacional levou a casos e operações de investigação bem-sucedidos e foram 
criadas bases sólidas para o aprofundamento da cooperação com a Ucrânia. O acordo de 
cooperação operacional da Europol será finalizad o nos próximos meses. O Centro de Proteção 
de Dados alargou a sua autoridade e atingiu a sua velocidade de cruzeiro de trabalho através 
da formação contínua das autoridades.  
Para além dos critérios de referência do PALV  para o Bloco 3, é importante salientar que a 
República da Moldávia tomou medidas adicionais  na reforma judicial, bem como na reforma 
da Procuradoria-Geral, investindo ainda co nsideravelmente na formação de juízes e 
procuradores. 
A República da Moldávia aplicou de modo satisfatório as ações exigidas pelo 4.º relatório 
sobre o PALV, continuando simultaneamente a implementar de forma eficaz a legislação 
relevante. A Comissão considera que a República da Moldávia satisfez os critérios de 
referência da segunda fase estabelecidos no Bloco 3 . 
2.4. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais 
2.4.1. Critérios de referência do PALV 
• Assegurar que a liberdade de circulação na República da Moldávia de cidadãos 
moldavos e estrangeiros que residam legalmente no território ou apátridas não está 
sujeita a restrições injustificadas, incl uindo medidas de natureza discriminatória 
com base em qualquer motivo como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, 
características genéticas, estado de saúde  (incluindo VIH/SIDA), língua, religião ou 
PT 33   PT crença, opinião política ou outra, pertença  a uma minoria nacional, propriedade, 
nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; 
Existiam restrições à liberdade de circulação dos cidadãos moldavos e dos residentes 
estrangeiros legais ou apátridas na República da  Moldávia em relação aos procedimentos de 
registo e de cancelamento do registo. O Serviço de Migração e Asilo agiu para eliminar estas 
restrições através da abertura de seis serviços te rritoriais ao longo da linha da fronteira 
administrativa com a região da Transnístria , permitindo assim o registo mais simples e 
coerente de estrangeiros que entram no país através do segmento central da fronteira comum 
do país com a Ucrânia. 
As alterações introduzidas em 2012 à Lei relativ a ao VIH, nomeadamente para assegurar os 
direitos dos migrantes, refugia dos e requerentes de asilo, con tinuaram a ser aplicadas através 
do alargamento de programas de prevenção de  riscos e testes vol untários para grupos 
vulneráveis, reforçando o aco mpanhamento médico de pesso as com VIH/SIDA (em oito 
serviços regionais, incluindo na região da Transnístria e em prisões) e aumentando o número 
de pontos médicos capazes de prestar tratamento  antirretroviral (1 185 pacientes estão a 
receber tratamento gratuito nest es centros, incluindo na região da Transnístria). Além disso, o 
Código de Contravenção foi alterado em 10 de outubro de 2013 para remover as sanções 
contra estrangeiros que  se recusem a efetuar testes de VIH/SIDA. 
• Acesso pleno e efetivo a documentos de viagem e de identidade para todos os 
cidadãos moldavos, incluindo mulheres, cria nças, pessoas com deficiência, pessoas 
pertencentes a minorias e outros grupos vulneráveis. 
Continuam a ser aplicadas medidas específicas de stinadas a facilitar a emissão de documentos 
de viagem e de identidade a jovens e grupos socialmente vulne ráveis. Por decreto do Governo 
de 18 de fevereiro de 2013, os cidadãos mo ldavos podem requerer documentos de viagem e 
de identidade em qualquer subdivisão territor ial do Registru do CRIS, independentemente do 
seu local de residência e são disponibilizad as facilidades para pessoas portadoras de 
deficiência (serviços de documentação móveis , entrega ao domicílio). Ao mesmo tempo, o 
laboratório de ensaios do Re gistru obteve acreditação IS O 17025 e passou a poder testar 
matérias-primas, materiais e produtos fina is e realizar reconhecimento facial. Foram 
realizados noventa e nove testes em 2013, para efeitos de testes a pr odutos ou reconhecimento 
facial. 
No que se refere às minorias étnicas, as medida s em vigor para aplicar a política de integração 
das autoridades para uma sociedade moldava multiétnica são ativamente utilizadas pelos 
grupos-alvo (durante os primeiros oito meses de 2013, de todos os documentos de viagem e 
de identidade entregues, cerca de 25 % foram para minorias étnicas). Os cidadãos moldavos 
residentes na região da Transnístria con tinuaram a requerer documentos de viagem e de 
identificação moldavos, ao abrigo dos procedimen tos especiais de identificação definidos na 
Decisão n.º 525 do Governo de 11 de julho de 2013 relativa à aplicação da s alterações à Lei 
relativa à Cidadania de 2 de junho de 2000. No final de julho de 2013, 239 758 passaportes 
tinham sido emitidos a estes residentes. Além disso, organizaram-se reuniões bilaterais com 
as autoridades de facto relevantes da «Transní stria», a fim de fazer avançar a questão de um 
único número de identificação nacional a utilizar  nas certidões de nasc imento emitidas pelas 
autoridades de facto. 
• Aplicação eficaz da legislação e das polít icas em matéria de luta contra a 
discriminação e aplicação dos instrumentos  relevantes da ONU e do Conselho da 
Europa; 
PT 34   PT A Lei da Igualdade de 25 de maio de 2012, acompanhada de atos de execução, constitui a 
base do quadro de luta contra a discriminação. As autoridades moldavas comprometeram-se a 
aplicar a lei com determinação, tal como reaf irmaram no diálogo UE-República da Moldávia 
sobre Direitos Humanos de 16 de abril de 2013. Os programas de formação para magistrados, 
advogados, agentes responsáveis pela aplicação da lei e o público estão a decorrer a um ritmo 
acelerado. O Conselho para a igualdade foi cr iado, após alguma demora, em junho de 2013, 
sendo o seu presidente eleito em 23 de jul ho, e em 31 de julho de 2013 foi dotado de um 
orçamento de 1,8 milhões de leus moldavos (112 000 EUR) para o período até ao final do ano. 3.3 milhões de leus moldavos foram já  afetados para o período de 2014-2016, um 
montante considerado proporcional às ativid ades previstas no Plano Estratégico para 2014-
2016 desenvolvido pelos membros do Conselho com a ajuda do Conselho da Europa. O 
Conselho para a igualdade reuniu-se ativam ente para organizar a sua administração, 
desenvolveu a sua documentação relativa à gest ão interna (igualmente com a ajuda do 
Conselho da Europa), começou a desenvolver uma rede de contactos internacionais e lançou 
uma revisão abrangente da legislação no domíni o dos direitos humanos e da luta contra a 
discriminação. 
Simultaneamente, em 11 de outubro de 2013, o Governo e o Parlamento defletiram uma 
tentativa por vários membros do parlamento  de desafiar o quadro de luta contra a 
discriminação que se baseava na remoção de uma referência a «relações que não as referentes a casamento e família» nas alterações de ma io de 2013 ao Código de Contravenção. As 
alterações tinham alegadamente como objetiv o a proteção das crianças e a aplicação da 
Convenção do Conselho da Europa para a Proteç ão das Crianças contra a Exploração Sexual e 
o Abuso Sexual. (a «Convenção de Lanzarote» ), nomeadamente através da introdução de 
multas contra a divulgação pública de informação «com um impacto negativo nos menores e/ou que promova a prostituição, a pedofilia e a pornografia». Foram adotadas instruções pelo 
Governo para a aplicação das alterações em conformidade com a Lei da igualdade e com 
princípios não discriminatórios até as alter ações à Lei do Código de Contravenções terem sido 
revogadas pelo Parlamento. No mesmo espíri to, em 27 de maio de 2013, o Provedor de 
Justiça apresentou uma ação civil contra dis posições de uma lei adotada pela Região 
Autónoma de Gagauz-Yeri que infringiam os princípios da igualdade, da justiça e da 
objetividade consagrados na Lei da igualdade;  em 20 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça 
de Comrat deu provimento à ação e anulou as disposições jurídicas relevantes. 
A Comissão de Veneza do Conselho da Europa
35 louvou as decisões tomadas pelos tribunais 
domésticos da República da Moldávia que anular am a proibição de «propaganda agressiva de 
homossexualidade» adotada por autoridades lo cais, bem como a retirada voluntária dos 
projetos de lei de ou tras autoridades locais36, notando, contudo, que as decisões do Tribunal 
incidem principalmente no princípio da iguald ade, ao passo que a questão da orientação 
sexual e formas de expressão associadas não são abordadas. 
Por lei de 21 de dezembro de 2012, a República da Moldávia reconheceu a competência da 
Comissão das Nações Unidas para a Eliminação  da Discriminação Racial para receber 
denúncias individuais nos termos do artigo 14. º da Convenção das Nações Unidas sobre a 
Eliminação de todas as formas de Discriminação  Racial. A lei entrou em vigor em 13 de maio 
de 2013; em 21 de agosto de 2013, a República da Moldávia concluiu as suas preparações ao 
nomear o Gabinete das Relações Interétnicas co mo a autoridade responsável pela elaboração 
de relatórios sobre a aplicação da Convenção. Pa ra além disso, em conformidade com o Plano 
de Ação Nacional para os Direitos Humanos, o Governo lançou um estudo de viabilidade com 
vista à ratificação do Protocolo n.º 12 da Conve nção para a Proteção dos Direitos do Homem 
                                                 
35 Ver Comissão de Veneza do Conselho da Europa de junho de 2013 
36 Ver também COM(2013) 459 final, página 37 
PT 35   PT e das Liberdades Fundamentais (STE n.º 177). O Governo colocou ainda em vigor medidas de 
longo alcance para aplicar a Lei relativa à incl usão social das pessoas com deficiência de 
30 de março de 2012, nomeadamente através do serviço social recentemente criado «Assistência Pessoal» (430 assistentes pessoais,  incluindo 179 completamente financiados a 
partir do orçamento central). 
• Aplicação eficaz das medidas do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos 
em matéria de luta contra a discrimina ção (incluindo a atribuição de recursos 
adequados); campanhas de sensibilização geral contra o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e outras formas de di scriminação; reforço dos organismos 
responsáveis pelas políticas de luta contra  a discriminação e o combate ao racismo, à 
xenofobia e ao antissemitismo; 
O Plano de Ação Nacional para os Direitos  Humanos para 2011-2014 revisto continuou a ser 
aplicado sob a supervisão de uma Comissão Permanente  dos Direitos Humanos 
interinstitucional, apoiada a nível técnico pelo Mini stério da Justiça. Cada autoridade central e 
regional elaborou e está a implem entar o próprio plano de ação para aplicar o Plano de Ação 
Nacional para os Direitos Humanos. Em setembro de 2013, a Comissão Permanente decidiu aumentar a visibilidade da, e o apoio à, sua ação através da abertura da participação ao 
Conselho da Europa, à ONU, à UE, à Organi zação para a Segurança e a Cooperação na 
Europa (OSCE) e a ONG nacionais e internac ionais. Além disso, as recomendações no 
relatório sobre o país efetuadas pela Relatora Especial sobre a liberdade de religião ou de 
convicção foram aplicadas. Os esforços também aumentaram no que se refere à aplicação do 
Plano de Ação para Apoiar a Comunidade Ci gana para 2011-2015, revisto tal como sugerido 
por organizações internacionais, nomeadamen te através da organização de formações 
regulares nas regiões, mantendo as autoridades locais, os agen tes da polícia distrital e os 
médicos distritais em contacto frequente com o grupo de trabalho interministerial sobre a 
aplicação do Plano de Ação, centrando a atençã o no setor da educação e introduzindo a rede 
de 15 mediadores da comunidade cigana (tal  como previsto no qua dro orçamental a médio 
prazo, serão destacados 33 mediadores da comunidade adicionais em 2014-2015). 
A estratégia para a reforma do setor da Justiç a atribui a importância devida à reforma da 
instituição da Provedoria de Just iça, do Centro para os Direito s Humanos, com vista a reforçar 
a sua independência e eficácia e do corresponde nte Mecanismo Nacional para a Prevenção da 
Tortura. Um grupo de trabalho ad hoc  realizou um estudo pormenorizado sobre a atividade 
desenvolvida no Centro. Este estudo incluiu uma avaliação do desempenho deste último, as suas necessidades financeiras e as possíveis medidas a tomar para a otimização das atividades desenvolvidas. Com base ne stas conclusões, e com o envolvimento de parceiros 
internacionais (como, por exemplo, um consulto r local da ONU para os direitos humanos e 
um ex-Relator Especial da ONU sobre a Tortur a) e de ONG locais, o Mi nistério da Justiça 
elaborou um projeto legislativo com vista à re organização do Centro, à seleção e nomeação de 
Provedor(es) de Justiça, e à definição do grau de autonomia deste durante a seleção e nomeação de pessoal para o Centro, a decisão sobre a organização in terna da estrutura e 
questões orçamentais. O projeto de lei foi adot ado pelo Governo em 4 de setembro de 2013 e 
foi imediatamente apresentado ao Parlamento. Isto confirmou o desejo das autoridades de 
reforçar a instituição do provedor de justiça.  
Ao mesmo tempo, o Centro envidou os seus pr óprios esforços para melhorar a eficácia e 
credibilidade da sua função. Começou por re correr à sua prerrogativ a para questionar a 
constitucionalidade de determinadas leis pera nte o Tribunal Constitucional, para apresentar 
ações judiciais perante o Tribunal ou para  intervir em proces sos judiciais como amicus curiae , 
inclusive em processos de lu ta contra a discriminação. Ab riu um centro regional em 
Varnitsya, um subúrbio de Bender controlado pe la Moldávia, na chamada Zona de Segurança 
PT 36   PT do conflito da Transnístria, com vista a lidar co m os pedidos da população local e a melhorar 
a cooperação com a instituição correspondente do  provedor de justiça na «Transnístria». 
2.4.2. Recomendações da avaliação de impacto 
• Continuar a aplicar o seu Plano de Ação em matéria de direitos humanos 2011-2014 e 
continuar a procurar implic ar a comunidade internacional  na resolução dos problemas 
das minorias. 
As autoridades moldavas continuaram a demonstr ar um compromisso consistente e resultados 
positivos na execução do Plano de Ação para os Direitos Humanos 2011-2014, com base em dotações orçamentais substanciais, embora subaproveitadas. Em setembro de 2013, a Comissão Permanente dos Direitos Humanos convi dou organizações intern acionais, tais como 
o Conselho da Europa, a ONU, a UE, a OS CE e organizações não-governamentais 
internacionais a participar no seu trabalho de  monitorização e avaliação. O convite foi 
realizado pouco depois de o Governo Moldavo ter anunciado a sua inte nção de tornar a 
aplicação do Plano de Ação mais transparente e responsável. 
• Garantir a aplicação efetiva da legislação contra a discriminaç ão, em conformidade com 
os padrões europeus e internacionais, nom eadamente formulando orientações gerais e 
assegurando o funcionamento do Conselho para a igualdade. 
As autoridades moldavas, as in stituições judiciais,  a sociedade civil e a população em geral 
demonstram um elevado nível de sensibili zação relativamente às questões do combate à 
discriminação, um tema controverso na socied ade moldava. Após a incerteza em março-junho 
de 2013, a rápida entrada em funcionament o do Conselho para a igualdade com um 
orçamento adequado para o ano em curso confir mou o desejo das autoridades de aplicar a 
legislação de luta contra a discriminação de 2012 de modo completo e sustentável. 
• Manter o seu esforço financeiro para aplicar de forma eficaz e coerente o Plano de ação 
2011-2015 de apoio à comunidade cigana. 
Tal como anteriormente comunicado, o Plano de Ação 2011-2015 de apoio à comunidade 
cigana. foi implementado de forma coerente pelas autoridades moldavas. Embora com algum 
atraso, o seu compromisso assumido de tornar os mediadores para a comunidade cigana 
oficiais foi apoiado, em 2013, por compromisso s orçamentais eficazes. Atualmente, não 
existem indícios de que este compromisso nã o será sustentável no futuro. Nesta questão, 
como nas questões dos direitos humanos em ge ral, a cooperação e o apoio da comunidade 
internacional são fatores importantes para  garantir o sucesso das ações planeadas. 
• Prosseguir a boa cooperação com autoridades de  facto de Tiraspol, o que permitiria 
trocar informações sobre a emissão de docum entos, bem como sobre aspetos de aplicação 
da lei; 
Os documentos de identidade são emitidos aos residentes da Transnístria pelas autoridades 
constitucionais da República da Moldávia com base em informações apresentadas nos termos da legislação moldava e são verificados em  comparação com a informação detida pelas 
autoridades constitucionais. 
A cooperação entre Chisinau e Tiraspol no que respeita a questões de  aplicação da lei é ad 
hoc, ao abrigo de um acordo de 1994. Contudo, o aco rdo não pode ser aplicado tal como está 
devido aos progressos da República da Moldávia  no que se refere a questões de direitos 
humanos, uma vez que não prevê garantias sufici entes de proteção de dados pessoais e de 
respeito pelos direitos humanos dos suspeitos pr ocurados para investigação pelas autoridades 
de facto da Transnístria. Este formato deve ser revisto; as atividades relativas a esta questão 
PT 37   PT tiveram início em junho de 2013 com base num projeto proposto pela  Missão da OSCE na 
República da Moldávia. 
• Aumentar os esforços para superar eventuais problemas de segurança e migração e 
encontrar soluções possíveis para melhorar o controlo, sem prejuí zo do processo de 
negociação «5+2». 
Em março de 2013, o Vice-Primeiro-Ministro mold avo para a Reintegração (representante 
político da República da Moldávia  na reunião «5+2») informou, por carta, a administração da 
região da Transnístria, os outros participante s do processo «5+2» e a Comissão de controlo 
conjunta estabelecida em conformidade co m o Acordo de Cessar Fogo entre a Rússia e a 
República da Moldávia de 1992, a intenção da República da Moldávia criar seis serviços 
territoriais do Serviço moldavo para a Mi gração e o Asilo, na linha de demarcação 
administrativa com a Transnístria, para melhor ar o acompanhamento dos fluxos de migração 
no segmento central da fronteira da Repúbli ca da Moldávia e da Ucrânia (de outro modo 
sujeita a controlos fronteiriços ucranianos e «transnistrianos» nã o reconhecidos). Estes 
serviços territoriais foram criados em outubr o de 2013, após uma campanha de informação 
adicional destinada aos residentes da Transnístr ia, às autoridades de facto e aos participantes 
na reunião «5+2». Os serviços registarão os ci dadãos estrangeiros que entrarem ou saírem do 
território da República da Mold ávia através dessa região.  
Os cidadãos residentes na Transnístria (cid adãos moldavos sem um passaporte moldavo) que 
desejem sair ou entrar na República da Mold ávia através de território controlado por 
Chisinau, estarão isentos do registo obrigatório  com a autoridade de migração assim que o 
quadro legislativo necessário estiver em vigor . Este mecanismo não afeta o movimento de 
estrangeiros dentro das frontei ras internacionalmente reconhecidas da República da Moldávia. 
Ao mesmo tempo, as unidades de controlo móve is da polícia de fronteira moldava foram 
criadas para realizar controlos de segunda li nha em território controlado por Chisinau, tendo a 
polícia moldava autorização para executar tais controlos na conhecida zona de segurança ao 
longo da linha da fronteira administrativa. 
Portanto, a República da Moldávia melhorou a sua política já inclusiva a nível geral no que se 
refere aos seus cidadãos residentes na «Tra nsnístria» e, além disso, permite-lhes acesso à 
cidadania moldava gratuitamente a título voluntár io (ou emissões gratuitas para os primeiros 
bilhetes de identidade). Dada a falta de r econhecimento dos documentos de estado civil da 
Transnístria por parte da República da Moldávia , o Ministério das Tec nologias da Informação 
e da Comunicação aplica medidas específicas pa ra confirmar a cidadania dos requerentes, em 
conformidade com as alterações feitas à Lei re lativa à cidadania de 2004 e com as Decisões 
do Governo n.º 959, de 9 de setembro de 2005,  n.º 337 de 10 de maio de 2011, e n.º 525, de 
11 de julho de 2013. Os debates com Tiraspol  continuaram em matéria de cooperação 
policial: para implementar um mecanismo de intercâmbio de informações e para permitir o novo registo na República da Moldávia de documen tos emitidos pelas autoridades de facto da 
região da Transnístria. Outra me lhoria notável em discussão é a introdução de elementos de 
identificação a nível nacional (um número ge rado pelo Registo do Estado Civil) em 
documentos de estado civil emiti dos pelas autoridades de facto da Transnístria, uma vez que, 
com efeito, isto simplificaria o processo de pe dido de documentos de id entidade moldavos por 
parte de residentes na região da Transnístria. 
Além disso, a República da Mo ldávia iniciou conversações com a Ucrânia a respeito do 
intercâmbio de informações sobre a passagem da  fronteira de estrange iros que entram na 
«Transnístria» a partir da Ucrânia e está empenhada em alargar a prática de controlos 
conjuntos e de patrulhas com os guardas de fronteira no segmento central da fronteira entre a 
República da Moldávia e a Ucrânia. Esta prátic a foi iniciada em 2012 no segmento norte da 
PT 38   PT fronteira, no ponto de passagem de  fronteira de comum de Roso shany-Briceni, e encontra-se 
em processo de alargamento ao ponto de pa ssagem de fronteira de  Palanca/Mayaki, na 
fronteira sul. 
Avaliação geral Bloco 4 
A República da Moldávia tomou medidas para a aplicação eficaz das alte rações legislativas 
substanciais introduzidas duran te a primeira fase do PALV. As autoridades moldavas 
envidaram esforços significativos nos que se re fere à Lei da igualdade, à aplicação do Plano 
de Ação Nacional para os Direit os Humanos, ao reforço do gabine te do Provedor de Justiça, à 
criação de serviços de registo para estrangeiros que entram no país através do território da 
Transnístria, e à facilitação de documentação e co mprovativos emitidos para os residentes da 
região da Transnístria.  
A República da Moldávia aplicou de modo satisfatório as ações exigidas pelo 4.º relatório 
sobre o PALV, continuando simultaneamente a implementar de forma eficaz a legislação 
relevante. A Comissão considera que a República da Moldávia satisfez os critérios de 
referência da segunda fase estabelecidos no Bloco 4 . 
3. C ONCLUSÕES  
Desde o lançamento do diálogo UE-República da  Moldávia sobre vistos, em junho de 2010, e 
da apresentação às autoridades moldavas do Plano de Ação para a liberalização dos vistos (PALV), em janeiro de 2011, a Comissão tem comunicado regularmente relatórios ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela República da 
Moldávia no cumprimento dos critérios de re ferência identificados no âmbito dos quatro 
blocos da primeira e segunda fases do PALV. 
A Comissão continuou ainda a acompanhar os progressos alcançados pela República da 
Moldávia em domínios releva ntes do PALV através do/a: 
• Reunião de altos funcionários do diálogo UE-República da Moldávia sobre vistos; 
• Comité misto UE-República da Moldávia s obre a facilitação da emissão de vistos; 
• Comité misto UE-República da Moldávia sobre a readmissão; 
• Subcomité misto UE-Repúblic a da Moldávia n.º 3; 
• Reunião de altos funcionários da Parceria para a Mobilidade UE-República da Moldávia; 
e 
• Diálogo UE-República da Moldáv ia sobre direitos humanos. 
Em cada um destes comités e diálogos, a coopera ção entre a UE e a República da Moldávia é 
abordada com regularidade. Nos últimos comités sobre a facilitação da emissão de vistos e de 
readmissão realizados em 12 de junho de 2013 em Bruxelas, nos quais participaram 
representantes dos Estados-Membros da UE, a Comissão verificou que, em  geral, a aplicação 
dos dois acordos foi muito satisfatória. 
O diálogo UE-República da Moldávia sobre vist os revelou-se um instrumento importante e 
especialmente eficaz para o avanço de reformas  difíceis e de longo al cance, no domínio da 
justiça e dos assuntos internos e noutros domínio s, como o Estado de direito e a reforma do 
sistema judicial, nomeadamente o financiamento sólido dos partidos políticos, a revisão das 
imunidades políticas e a modernizaçã o administrativa. Para além dos critérios de referência do 
PALV, a República da Moldávia tomou medidas ad icionais na reforma judicial, bem como na 
reforma do Gabinete da Procuradoria. Estas questões são acompanhadas em outros quadros 
PT 39   PT para o diálogo, tais como o Comité de C ooperação e o Conselho de Cooperação e serão 
acompanhadas no contexto do futuro Programa de Associação. 
O progresso alcançado pela República da Moldávia nos últimos três anos em todos os 
domínios abrangidos pelos quatro blocos do PALV é sólido e eficaz.  Demonstra o 
compromisso e os esforços constantes de su cessivos governos moldavos e de todas as 
instituições do Estado que tornaram o cumprime nto dos critérios de referência do PALV uma 
prioridade nacional máxima. 
É notável que em vários domínios cruciais, as  reformas do PALV tenham sido concluídas na 
primeira metade de 2013, apesar de uma situaç ão política instável que  durou vários meses, 
facto que é indicativo de um nível adeq uado de boa governação e maturidade da 
administração pública. 
As alterações às normas de atribuição de vistos da UE introduzirão um novo mecanismo de 
suspensão da isenção de visto  que contribui para preservar a integridade do processo de 
liberalização dos vistos e assegura, como me dida de último recurso, que as viagens com 
isenção de visto não originar ão irregularidades ou abuso. 
A República da Moldávia afetou recursos financeiros e humanos adequados para assegurar 
que as reformas são sustentáveis. Foi estabelecido um plano plurianual  nacional a longo 
prazo . A UE também contribui pa ra este processo. O Program a de Ação Anual da UE 
para 2012 para a República da Moldávia contribuirá com 60 milhões de euros na forma de 
apoio orçamental setorial às Reformas do Setor da Justiça , com o primeiro desembolso de 
15 milhões de euros previsto para novembro de 2013. O programa contribuirá ainda com 
21 milhões de euros exclusivamente para ap oiar a aplicação do Plano de Ação para a 
liberalização dos vistos.  Além disso, as reformas neste setor são igualmente apoiadas pelo 
Programa CIB para 2011-2013. Foram realizadas campanhas contínuas de informação 
orientadas , que visam esclarecer os di reitos e obrigações decorrent es da viagem com isenção 
de vistos e sobre as regras de acesso ao mer cado de trabalho da UE. Estas devem continuar na 
preparação para a liberalização dos vistos e posteriormente. 
Foram apresentados quatro relatórios sobre os  progressos da aplicação do PALV (setembro 
de 2011, fevereiro de 2012, junho de 2012 e junho de 2013). O quarto relatório sobre os 
progressos confirmou que a República da Mo ldávia se encontrava amplamente em 
conformidade com todos os critérios de refe rência definidos nos qua tro blocos do PALV e 
identificou várias medidas que, se tomadas, c oncluiriam a sua aplicação de todos os critérios 
de referência no que respe ita à segunda fase do PALV. 
A Comissão considera que desde então a Repúb lica da Moldávia re alizou os progressos 
necessários para assegurar a aplicação eficaz e sustentável das reformas remanescentes. 
Todas as medidas exigidas no âmbito do quarto rela tório sobre os progressos do PALV 
foram tomadas . O quadro legislativo e polít ico, os princípios institu cionais e organizacionais 
e a aplicação dos procedimentos nos quatro bloc os são conformes com as normas europeias e 
internacionais. 
Com base nesta avaliação, e dado o resu ltado da comunicação e do acompanhamento 
contínuos realizados desde o lançamento do di álogo UE-República da Moldávia sobre vistos 
em junho de 2010, a Comissão considera que a Repúblic a da Moldávia cumpre todos os 
critérios de referência definidos nos quatr o blocos da segunda fase do PALV.  Tendo em 
consideração as relações globais entre a UE e República da Moldávia, a Comissão irá, por 
conseguinte, considerar, imediatamente após a Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius, 
apresentar uma proposta legislativa pa ra alterar o Regulamento CE 539/2001 em 
conformidade com a metodologia acordada no âmbito do PALV. 
PT 40   PT A Comissão continuará a acompanhar ativamente  a aplicação contínua pela República da 
Moldávia de todos os critérios de referência no âmbito dos quatro blocos do PALV ao abrigo 
das estruturas e dos diálogos de Parceria e Coop eração existentes e, se  necessário, através de 
mecanismos de acompanhamento ad hoc .