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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 66/95

Acordo de Parceria CE-Costa do Marfim no domínio da pesca *

P6_TA(2008)0086

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim (COM(2007)0648 — C6-0429/2007 — 2007/0226(CNS))

(2009/C 66 E/30)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0648),

— Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

— Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0429/2007),

— Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0054/2008),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Costa do Marfim.

(2-A) É importante melhorar as informações fornecidas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir ao Parlamento as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo .

A Comissão avalia anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam no quadro do Protocolo respeitaram as exigências de notificação . Em caso negativo, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte .

Artigo 3.o-A

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual previsto no artigo 7.o do Protocolo, bem como sobre o cumprimento das exigências de notificação pelos Estados-Membros .

Artigo 3.o-B

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da celebração de novo acordo para a sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo e sobre as condições em que decorreu a sua execução.

Artigo 3.o-C

Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o-B e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação tendo em vista a aprovação de um novo Protocolo.

Artigo 3.o-D

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da Comissão Mista referida no artigo 9.o do Acordo .
P6_TA(2007)0447
Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia
e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 —C6-0299/2007 —2007/0142(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0425),
—Tendo em conta o no3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, do artigo 300odo
Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0299/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0385/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia Herzegovina.
P6_TA(2007)0448
Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia eHerzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 —
C6-0296/2007 —2007/0140(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0423),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/398 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0566
Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0306/2007 —
2007/0815(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2007),
— Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e do
no2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
— Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0437/2007),
1. Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dosEstados-Membros.
P6_TA(2007)0567
Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação deHenri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0307/2007 —2007/0816(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o n
o3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0307/2007),
— Tendo em conta que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007,
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou
as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
— Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0436/2007),C 297 E/154 PT 20.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
P6_TA(2007)0159

Conselhos Consultivos Regionais no âmbito da política comum das pescas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Abril de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/585/CE que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (COM(2006)0732 — C6-0051/2007 — 2006/0240(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0732) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0051/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0078/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Reconhece que a presente proposta apenas se refere aos aspectos financeiros dos conselhos consultivos regionais e que os outros aspectos devem ser resolvidos por ocasião da próxima revisão, em particular os aspectos relativos ao seu número e composição.

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0103

Acordo CE-Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0619 — C6-0004/2007 — 2006/0202(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0619) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0004/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0093/2007),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Malásia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0144

Medicamentos de terapias avançadas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) no 726/2004 (COM(2005)0567 — C6-0401/2005 — 2005/0227(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0567) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0401/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0031/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0096

Segurança nos jogos de futebol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma iniciativa da República da Áustria com vista à aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (10543/2006) [1],

- Tendo em conta a alínea c) do no 2 do artigo 34o do Tratado UE,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0240/2006),

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0052/2007),

1. Aprova a iniciativa da República da Áustria com as alterações nela introduzidas;

2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Áustria;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República da Áustria.

TEXTO PROPOSTO PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

ARTIGO 1o PONTO 1, ALÍNEA A)Artigo 2o, no 2 (Decisão 2002/348/JAI)

2. Em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco. | 2. Em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco. Esses dados são exclusivamente tratados relativamente aos jogos de futebol e não podem ser utilizados para quaisquer outras actividades. |

Alteração 2

ARTIGO 1o PONTO 1-A (novo)Artigo 3o, no 3 (Decisão 2002/348/JAI)

| 1-A)O no 3 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:3.O intercâmbio de informações de carácter pessoal é efectuado em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta os princípios da Convenção no 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação no R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados pessoais no sector da polícia. O referido intercâmbio é efectuado tendo em vista a preparação e a adopção de medidas adequadas para garantir o respeito da lei e da ordem pública por ocasião de eventos futebolísticos, podendo ter por objecto, designadamente, informações referentes a indivíduos que representem ou possam representar uma ameaça para a garantia do respeito da lei e da ordem e segurança públicas ... |

[1] JO C 164 de 15.7.2006, p. 30.

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P6_TA(2007)0200

Segundo protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação CE-México a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006 — COM(2006)0777 — C6-0077/2007 — 2006/0259(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0777) [1],

- Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 57o, o artigo 71o, o no 2 do artigo 80o, os nos 1 e 5 do artigo 133o e o artigo 181o, em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0077/2007),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta,

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0138/2007),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos do México.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2 do artigo 57o, o artigo 71o, o no 2 do artigo 80o, os nos 1 e 5 do artigo 133o e o artigo 181o, em articulação com o no 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o no 3, primeiro parágrafo, do artigo 300o, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2 do artigo 57o, o artigo 71o, o no 2 do artigo 80o, os nos 1 e 5 do artigo 133o e o artigo 181o, em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e com o segundo parágrafo do no 3 do mesmo artigo, |

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0067

Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0579 — C6-0403/2006 — 2005/0228(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0579) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0403/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0023/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do quadro financeiro e com o disposto no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [2];

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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P6_TA(2007)0061

Avaliação prudencial das aquisições e aumentos de participações em entidades do sector financeiro *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (COM(2006)0507 — C6-0298/2006 — 2006/0166(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0507) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o no 2 do artigo 47o e o artigo 55o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0298/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0027/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0006

Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") (9751/7/2006 — C6-0317/2006 — 2003/0168(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (9751/7/2006 — C6-0317/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0427) [3],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0083) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0481/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 289 E de 28.11.2006, p. 68.

[2] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 370.

[3] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0579

Informação e prevenção em matéria de droga (2007-2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico para o período de 2007 a 2013 "Informação e prevenção em matéria de droga" no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça" (COM(2006)0230 — C6-0095/2005 — 2005/0037B(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0230) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0095/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0454/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0587

Carta de condução (reformulação) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (9010/1/2006 — C6-0312/2006 — 2003/0252(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (9010/1/2006 — C6-0312/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0621) [2],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0414/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 304 E de 1.12.2005, p. 138.

[2] Ainda não publicada em JO.

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