PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cooperação e transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação, a indústria e as PME — Uma condição importante para a inovação (Parecer de iniciativa)

2009/C 218/02

Em 10 de Julho de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, emitir um parecer de iniciativa sobre:

«Cooperação e transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação, a indústria e as PME — Uma condição importante para a inovação».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 2009, sendo relator Gerd WOLF.

Na 451.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2009 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 158 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Síntese e recomendações

1.1 O presente parecer visa melhorar a cooperação e a transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação (Research Performing Organisations), a indústria e as PME, já que essa forma de colaboração desempenha um papel determinante para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores a partir dos resultados da investigação científica.

1.2 O Comité recomenda que os trabalhadores da indústria e das PME sejam informados sistematicamente sobre o repositório de conhecimentos e tecnologias disponível nas universidades e nos organismos de investigação da UE e sobre o modo de contactar essas entidades. Por conseguinte, recomenda à Comissão que se preocupe em criar um sistema de busca (Internet) com cobertura europeia, que integraria e completaria os sistemas de informação existentes para suprir melhor do que até aqui as necessidades especiais de informação.

1.3 O Comité apoia os esforços de estabelecimento de um acesso livre às publicações científicas presentes na Internet. Contudo, desse acesso decorrerão, normalmente, custos acrescidos para os poderes públicos. Por esse motivo, conviria almejar acordos sobre regimes de reciprocidade entre os Estados-Membros, assim como com países terceiros. Nesse contexto, os organismos de investigação e os respectivos cientistas não deveriam ser limitados na sua liberdade de escolher, para a publicação dos seus trabalhos, a revista ou o fórum que melhor permita a divulgação e o reconhecimento das suas descobertas à escala mundial.

1.4 O Comité recomenda que se aprofunde a reflexão sobre o estabelecimento de um acesso livre aos dados da investigação, sendo igualmente necessário definir os limites de semelhante procedimento. Por acesso livre não se deverá entender a abertura precoce do acesso a quaisquer dados inerentes ao processo de pesquisa, incluindo os dados «em bruto». O Comité recomenda que a Comissão proceda de forma cuidadosa e progressiva, mediante inclusão dos investigadores afectados por esse procedimento.

1.5 Tendo em conta a diversidade das culturas de trabalho nos organismos de investigação e na indústria, o Comité recomenda que se zele por um justo equilíbrio entre os respectivos interesses. Esse equilíbrio diz respeito a eventuais relações de tensão decorrentes de uma publicação prematura dos resultados e à necessidade de preservar a sua confidencialidade a título provisório, assim como aos direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes.

1.6 Por esse motivo, o Comité saúda o facto de a Comissão ter entretanto esclarecido, na sua recomendação relativa à gestão da propriedade intelectual, que não pretende imiscuir-se na livre configuração dos acordos celebrados entre parceiros de cooperação, mesmo tratando-se de trabalhos de investigação mediante contrato. As recomendações da Comissão deverão servir de auxílio e jamais assumir o carácter de espartilho.

1.7 O Comité reitera as suas recomendações a favor da introdução de uma patente comunitária europeia que permita aos inventores beneficiar de um prazo razoável de pré-publicação dos resultados, ou período de graça, não prejudicial à novidade das invenções.

1.8 No desenvolvimento de infra-estruturas de investigação, tais como aceleradores de partículas, fontes de radiação, satélites, aparelhos de astronomia em terra ou reactores de fusão nuclear, os organismos de investigação não são os fornecedores originais de novos conhecimentos, mas sim os adjudicadores dos contratos de execução desses projectos e seus destinatários finais. O Comité recomenda que se examine se as experiências recolhidas até à data no que diz respeito às regras comunitárias e nacionais, aplicáveis à concessão de auxílios estatais, ao orçamento, à concorrência e à adjudicação de contratos, permitem satisfazer o objectivo de preservação e utilização ideais, em prol da competitividade europeia, das competências e dos conhecimentos específicos adquiridos na indústria na execução desses contratos e de contratos subsequentes relativos aos mesmos projectos, ou se há necessidade de uma nova abordagem para uma correspondente política industrial.

2. Introdução

2.1 O Comité publicou numerosos pareceres (1) sobre questões de política de investigação, chamando a atenção, em particular, para a importância fundamental de um nível suficiente em matéria de investigação e desenvolvimento para a realização dos objectivos de Lisboa e de Barcelona.

2.2 Um aspecto particularmente importante dessas recomendações prendia-se com a cooperação entre os organismos de investigação, incluindo universidades (Public Research Organisations ou Research Performing Organisations), a indústria e as PME e com a transferência de conhecimentos para tal necessária, com o objectivo de desenvolver processos inovadores e produtos comercialmente viáveis. Aprofundando este aspecto, o presente parecer centra-se nos temas enunciados nos capítulos 3 a 5: (a) publicações e informações; (b) cooperação destinada ao desenvolvimento de processos e produtos comercialmente viáveis; e (c) cooperação destinada ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação (2).

2.3 Estes temas afectam o equilíbrio – mas também o oposto – entre cooperação e concorrência. Assim, apesar de a cooperação ser necessária para preservar e reforçar a competitividade da indústria europeia face a países terceiros, convém não distorcer a posição concorrencial das empresas europeias entre si, o que é regulamentado através das disposições relativas à concessão de auxílios estatais (legislação comunitária em matéria de auxílios estatais), cujo objectivo consiste em assegurar condições justas no mercado interno.

2.4 A relação de tensão resultante desta situação constitui o pano de fundo das questões e recomendações seguidamente descritas, nomeadamente no tocante aos direitos de propriedade intelectual e à problemática a eles associada, referente à livre divulgação de informação.

2.5 O tema da cooperação foi igualmente abordado pela Comissão e pelo Conselho, tendo possibilitado, entre outros resultados, a Recomendação da Comissão (3) relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas. O seu objectivo consiste em motivar os Estados-Membros e os organismos de investigação para a adopção de um procedimento mais uniforme. Contudo, as referidas recomendações, apesar de conterem objectivos e sugestões de validade geral, suscitaram, por sua vez, novas questões, criando fortes receios por parte dos organismos afectados, no tocante aos direitos de propriedade intelectual no caso de trabalhos de investigação efectuados em cooperação ou mediante contrato. Estas questões e a resposta entretanto dada pela Comissão a cada uma delas fazem parte do presente parecer.

3. Divulgação de actividades de investigação e dos respectivos resultados

3.1 Publicações científicas. Tradicionalmente, os resultados científicos são publicados na imprensa escrita especializada após decorrido um processo de peritagem rigoroso (revisão pelos pares), podendo, por vezes, os institutos de investigação publicá-los também sob a forma de pré-prints (contribuições em processo de avaliação por pares) ou de relatórios técnicos, etc. Além disso, são divulgados em conferências temáticas, sendo posteriormente publicados nas actas respectivas.

3.1.1 A Internet enquanto nova dimensão. Através da Internet foi aberta uma nova dimensão da comunicação e da transmissão de conhecimentos. Com efeito, as revistas científicas, na sua maioria, passaram a ser publicadas pelas editoras na Internet em formato electrónico.

3.1.2 As bibliotecas e a questão dos custos. O acesso a publicações em papel e em formato electrónico é viabilizado, em grande medida, através das bibliotecas das universidades e dos organismos de investigação. Contudo, essas instituições deverão ter capacidade financeira – e aqui verifica-se um problema grave (4) – para suportar os custos inerentes (das publicações e assinaturas).

3.1.3 Acesso gratuito a publicações científicas disponíveis na Internet. Apesar de, até à data, o acesso a publicações científicas através da Internet implicar custos que têm normalmente de ser suportados directamente pelas bibliotecas ou pelas entidades que as tutelam, ou ainda pelos próprios utilizadores, há muito tempo que vêm sendo desenvolvidos esforços para facultar um acesso gratuito a todos os utilizadores: «Free Open Acess» (5). Para esse efeito, têm sido examinados diferentes modelos empresariais e modalidades de pagamento que, em alguns casos, já conduziram a acordos concretos. O Comité apoia os esforços envidados nesse sentido. Porém, nem todos os acordos serão completamente isentos de custos para os poderes públicos. Por conseguinte, o Comité recomenda que se aposte na adopção de procedimentos baseados em regras de reciprocidade, a instituir tanto entre os Estados-Membros da União Europeia, como nas relações com países terceiros.

3.1.3.1 Liberdade de escolha ilimitada. Os organismos de investigação e os seus cientistas não deverão, de modo algum, ser limitados na sua liberdade de escolher, para a publicação dos resultados dos seus trabalhos, a revista ou o fórum que, no seu entender, melhor sirva a divulgação e o reconhecimento dos mesmos à escala mundial.

3.1.4 Livre acesso aos dados da investigação. Foram ainda construídos diferentes cenários (6) com vista a um acesso aberto geral via Internet – ou seja, além do habitual intercâmbio voluntário de dados existente entre parceiros de cooperação –, não apenas a publicações científicas, mas também aos dados subjacentes a essas publicações. No entanto, esse acesso suscita questões de ordem organizacional, técnica e jurídica (por exemplo, protecção da propriedade intelectual e protecção dos dados pessoais), assim como de controlo de qualidade e de motivação, às quais frequentemente só é possível dar resposta através de uma abordagem disciplinar específica. Por esse motivo, o Comité entende ser correcto prosseguir a análise de semelhantes considerações, sendo, no entanto, necessário definir os limites de um tal procedimento. O Comité recomenda, pois, que a Comissão proceda com especial cuidado e que, acima de tudo, envolva nesse processo os investigadores por ele afectados.

3.1.5 Direito à confidencialidade. O Comité insiste que, por livre acesso, não se deverá entender o acesso aberto prematuro a quaisquer dados inerentes ao processo de investigação, incluindo os dados «em bruto». Os investigadores deverão primeiramente corrigir eventuais erros de medição, incorrecções, esclarecer questões de interpretação, etc., avaliar as mesmas quanto ao seu significado e tratá-las num processo interno e confidencial de formação da opinião antes de darem o seu consentimento eventual à respectiva publicação. De outro modo, haveria o risco de transgressão dos direitos de personalidade individuais dos investigadores, assim como das condições básicas inerentes ao trabalho científico e à protecção dos dados, mas também, e acima de tudo, das normas de qualidade e dos direitos de prioridade das publicações científicas.

3.2 Informações para empresas e PME. Muitas das empresas e PME interessadas em novos desenvolvimentos não estão suficientemente a par das fontes de conhecimentos e de tecnologias que, de facto, existem e se encontram disponíveis nas universidades e nos organismos de investigação da UE, desconhecendo a forma de contactar essas entidades para com elas acordar uma eventual cooperação. Verifica-se, pois, a necessidade de dispor, além dos instrumentos acima descritos, de informação suficiente que transcenda o círculo restrito dos especialistas na matéria.

3.2.1 Publicações numa linguagem acessível. É certo que também existe literatura científica de fácil leitura, ou seja, de carácter popular, sobre temas científicos e técnicos. Além disso, nos últimos anos, a Comissão tem-se empenhado, com sucesso, em intensificar a divulgação dos resultados científicos e técnicos dos seus programas de investigação como é, por exemplo, o caso da excelente revista research*eu (7) ou do portal de Internet CORDIS (8). De igual modo, também as universidades e os organismos de investigação publicam cada vez mais as suas actividades e respectivos resultados na Internet, visando igualmente a transferência de conhecimentos e o estabelecimento de eventuais formas de cooperação (9).

3.2.2 Gabinetes de transferência de conhecimentos. Acresce ainda o facto de muitos organismos de investigação terem instituído há muito tempo os seus próprios, e muito úteis, gabinetes de transferência de conhecimentos, dotados de técnicos (agentes de transferência de tecnologias (10)) devidamente qualificados para o efeito (11). Todavia, esses técnicos operam sobretudo a nível regional ou afectos à sua organização, pelo que quem efectua uma procura à escala europeia muito dificilmente poderá tirar partido dos seus serviços.

3.2.3 Organizações de apoio e consultores técnicos. São várias as organizações e as redes que, a par da Comissão, se esforçam por obviar, a nível europeu, às necessidades acima indicadas, em parte também numa base comercial. Assim, além da Rede Europeia de Empresas da Comissão, existem, por exemplo, as associações EARTO (Association of European Science and Technology Transfer Professionals) e ProTon (12). A Comissão presta igualmente o seu apoio através do portal das PME e da Rede Europeia de Empresas (13).

3.2.4 Busca sistemática. Nos casos em que os instrumentos supra não permitam atender satisfatoriamente aos interesses da indústria e das PME, o Comité recomenda que a Comissão envide esforços – de preferência em colaboração com uma das maiores empresas de motores de busca – no sentido de suprir sistematicamente essas necessidades através de um sistema de busca (Internet) de alcance europeu, no qual as referidas informações individuais se encontrariam reunidas de modo uniforme e compreensível. Assim, como primeiro passo, seria necessário um processo de formação de opinião que definisse com rigor o objectivo e o alcance da primeira fase de um semelhante sistema de busca, de modo a permitir ganhar maior experiência numa fase de exploração posterior.

3.2.5 Intercâmbio de profissionais. Uma vez que a transmissão de conhecimentos se processa de modo mais eficaz através dos cérebros dos profissionais que transitam entre a investigação e a indústria, o Comité insiste, a este propósito, na sua reiterada recomendação de um reforço da promoção generalizada de um semelhante intercâmbio de profissionais, entre outros, através de um sistema de bolsas ou de licenças sabáticas como é o caso do Regime Marie Curie de Parceria Estratégica Indústria-Academia.

4. Cooperação destinada ao desenvolvimento de produtos e processos comercialmente viáveis – um justo equilíbrio entre os interesses das partes

4.1 Diferentes culturas laborais. Tendo em conta a multitude de documentos e recomendações existentes sobre este tema e que são citados na introdução, é forçoso que o presente capítulo se centre num conjunto seleccionado de questões e problemas que se devem, em primeira instância, às culturas de trabalho e interesses necessariamente diferentes entre a investigação e a indústria. No seu primeiro parecer sobre o espaço europeu da investigação (14), o Comité apresentou uma descrição exaustiva de uma parte dessas diferenças, tendo-as retomado posteriormente. As principais dizem respeito a:

4.2 Publicação e confidencialidade

— A investigação requer a publicação atempada dos respectivos resultados, de modo a proporcionar aos demais cientistas e grupos de investigação a oportunidade de os conferir. Além disso, este processo promove a sinergia resultante de uma comunicação imediata e multilateral no seio da «comunidade científica», sobretudo nos casos em que diferentes laboratórios cooperam num programa comum de investigação e desenvolvimento.

— Também os poderes públicos se vêem normalmente coagidos a insistir na publicação, a curto prazo, dos resultados dos trabalhos de investigação que subsidiam, de modo a garantirem condições de justiça em matéria de atribuição de subsídios e de concorrência.

— Ainda assim, no caso de resultados com potencial inventivo, os organismos de investigação financiados pelo erário público continuam a ter de apresentar um pedido de registo de patente antes de os publicarem, uma vez que uma publicação imediata poderia afectar a novidade desses resultados e impossibilitar a atribuição de uma patente. Esta necessidade, que se aplica igualmente ao Open Access, também é evidenciada na recomendação da Comissão sobre a gestão da propriedade intelectual (15).

— Para atenuar o conflito de objectivos resultante desta situação, o Comité voltou a recomendar a introdução, no direito de patentes dos Estados-Membros e na futura legislação comunitária em matéria de patentes, de um prazo de pré-publicação (16), ou período de graça, não prejudicial à novidade das invenções.

— Por outro lado, é natural que qualquer empresa tenha interesse num tratamento sigiloso dos resultados das suas actividades de desenvolvimento de produtos até poder lançar no mercado um novo produto com suficiente maturidade comercial ou até assegurar as respectivas patentes.

4.3 Investigação prospectiva – Desenvolvimento orientado. O produto do trabalho do investigador resume-se a descobertas conseguidas através de um complexo processo de pesquisa e prospecção, cujo desfecho é desconhecido à partida. O desenvolvimento de produtos, pelo contrário, implica um procedimento orientado para objectivos, devidamente programado, que só intervém quando é possível definir um objectivo concreto e quando existe suficiente clareza quanto ao meio para o atingir. Ainda assim, existem formas fluidas de transição, efeitos recíprocos e sinergias entre as actividades de investigação e de desenvolvimento, não se podendo partir necessariamente de uma sequência linear de ambos os processos.

4.4 Diferentes critérios de avaliação. O investigador e o «seu» organismo de investigação são avaliados tanto em função da qualidade, da quantidade e do «impacto» das suas publicações (17) e descobertas, como, cada vez mais, do número de patentes que detêm. O gerente de uma empresa, pelo contrário, é avaliado, em primeiro lugar, em função do lucro comercial da «sua» empresa, o qual, por sua vez, depende da quantidade, da qualidade e do preço dos produtos vendidos.

4.5 Síntese. Importa, por conseguinte, ultrapassar estes paradoxos e estabelecer um equilíbrio de interesses justo e vantajoso para dois parceiros de cooperação de natureza distinta. Para levar os investigadores e os organismos com elevado grau de produtividade a colaborar, é necessário oferecer incentivos suficientes. Neste contexto, «a colaboração poderá ser contraproducente se os direitos sobre os resultados da investigação forem inteiramente transferidos para as empresas adjudicatárias» (18). Isto porque os «conhecimentos novos» transcorrem de modo evolutivo dos «conhecimentos preexistentes», possuindo, assim, elementos determinantes que, na sua essência, se inscrevem nos «conhecimentos existentes» (em segundo plano) e porque estes últimos constituem igualmente parte integrante dos novos conhecimentos. Por conseguinte, nos acordos relativos a direitos sobre propriedade intelectual e nos processos de ponderação a eles associados é necessário garantir flexibilidade e liberdade de manobra, de modo a ter em consideração as circunstâncias individuais e a natureza específica dos processos criativos. A inexistência de semelhantes garantias poderá mesmo conduzir à recusa de colaboração entre os meios científicos e económicos.

4.6 A propriedade intelectual e a recomendação da Comissão sobre a respectiva gestão. O Comité saúda, pois, o facto de o Conselho (Competitividade) ter salientado a liberdade contratual das partes e de, na sua Resolução de 30 de Maio de 2008, ter deixado claro que: «CONVIDA todos os estabelecimentos de ensino superior e outros institutos públicos de investigação a terem devidamente em conta o conteúdo do Código de Boas Práticas da Comissão e a implementarem o Código de acordo com as suas condições específicas, nomeadamente com uma flexibilidade adequada em matéria de contratos de investigação». O Comité saúda, em especial, o facto de a Comissão ter entretanto esclarecido (19) que, através da sua recomendação (20), especialmente dedicada a esta questão, não pretende influenciar de modo algum a livre formulação dos acordos entre as partes, mesmo no caso de trabalhos de investigação realizados mediante contrato. Em vez disso, convirá garantir suficiente flexibilidade na definição das condições contratuais, salvo se as mesmas forem alvo de restrições de outra ordem, como as decorrentes do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação ou de outros instrumentos regulamentares da União Europeia ou dos Estados-Membros.

4.6.1 Esclarecimentos adicionais. Conviria esclarecer igualmente que as invenções conducentes a patentes não podem ser adjudicadas mediante um simples contrato, representando, ao invés, uma prestação criativa adicional (21). A exploração das invenções e as receitas dela decorrentes deverão também ser objecto de negociação. Além disso, a empresa parceira adjudicatária também não poderá bloquear um eventual aproveitamento das invenções e, desse modo, prejudicar a economia em geral. Por conseguinte, o Comité saúda o facto de a Comissão ter preparado, para esse efeito, uma nota explicativa. As recomendações da Comissão deverão servir de auxílio e jamais assumir o carácter de espartilho.

4.7 Patente comunitária. A este título, o Comité salienta novamente (ver também o ponto 4.2) as suas múltiplas recomendações de introdução de uma patente comunitária europeia que permita aos inventores dispor de um prazo razoável de pré-publicação, ou período de graça, não prejudicial à novidade das invenções.

4.8 Regras de participação e disposições aplicáveis à concessão de auxílios estatais. O Comité, no seu parecer sobre as regras de participação (22), recomendara que fosse concedida aos futuros parceiros contratuais uma maior liberdade tanto na configuração dos contratos, como na escolha dos instrumentos de apoio aos projectos. Este princípio aplica-se especialmente aos direitos de acesso a novos conhecimentos e direitos de protecção e/ou aos conhecimentos e direitos de protecção preexistentes detidos pelos parceiros contratuais. Para tal, deveria ser possível conceder direitos de acesso gratuito a título facultativo, mas nunca com carácter de obrigatoriedade universal, como proposto em certos casos. Uma transmissão gratuita de propriedade intelectual por parte dos estabelecimentos de ensino superior ou dos organismos de investigação públicos às empresas encerraria, inclusivamente, um risco de infracção da legislação comunitária aplicável à concessão de auxílios estatais.

4.9 Parcerias público-privadas. Os pontos de vista e as recomendações do Comité acima indicadas nos pontos 4.6 e 4.8 deveriam então também ser aplicados às parcerias, de resto muito louváveis, entre as esferas pública e privada no domínio da investigação e do desenvolvimento, bem como às respectivas iniciativas tecnológicas conjuntas.

4.10 Remuneração das invenções dos trabalhadores. Neste contexto, deve ser particularmente tomada em consideração a actual lei relativa à remuneração das invenções da autoria dos trabalhadores. Esta lei estabelece o direito do inventor de uma patente a uma remuneração apropriada pela utilização da mesma, mesmo que a invenção tenha sido desenvolvida no quadro da sua actividade laboral. Este direito não deverá ser lesado em caso algum.

5. Cooperação destinada ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação – Manutenção das competências

5.1 Campos ainda inexplorados da técnica – Peças únicas. Além da categoria de cooperação acima tratada entre a investigação e a indústria, existe ainda uma outra categoria igualmente importante, na qual os organismos de investigação também não são os fornecedores primários de novos conhecimentos com vista ao desenvolvimento de produtos em massa (ou de processos) inovadores, mas adjudicadores e destinatários finais. Neste caso, trata-se principalmente do desenvolvimento de infra-estruturas de investigação de carácter inovador, como, por exemplo, aceleradores de partículas, fontes de radiação, satélites, aparelhos de astronomia em terra ou reactores de fusão nuclear. Nestes projectos, é a indústria que desenvolve e assume a produção de importantes componentes individuais inovadores, frequentemente com base em contratos prévios de desenvolvimento.

5.2 Especialização e risco. Este sector com elevado potencial de inovação exige a presença, nas empresas, de técnicos com elevado nível de especialização e desempenho, bem como – para ter em conta eventuais fracassos – a prontidão das empresas para assumir os riscos inerentes. Isto porque as receitas financeiras directas são normalmente reduzidas, nem que não seja pelo facto de os produtos fabricados serem quase exclusivamente peças únicas e as empresas não raramente subestimarem o esforço necessário para o seu desenvolvimento: por regra, é necessário ir muito além dos limites do saber-fazer existente.

5.3 A alavanca do progresso técnico. É certo que contratos deste tipo permitem às empresas participantes um crescimento considerável das suas competências no domínio das altas tecnologias, o qual contribui para o reforço a longo prazo da sua competitividade nos sectores afins e é, de modo geral, benéfico para o progresso da técnica. Todavia, com vista à execução de contratos subsequentes ainda sem data marcada, é frequente as empresas terem grande dificuldade em preservar o seu potencial, incluindo os técnicos e os engenheiros, nas áreas de especialidade correspondentes, já que é mais rentável mobilizar esses recursos para os processos, mais profícuos numa perspectiva económica, de desenvolvimento e fabrico de produtos em massa.

5.4 Aplicação das regras da concorrência e da adjudicação de contratos. A aplicação das actuais regras da concorrência e da adjudicação de contratos pode dificultar a situação, na medida em que, entre outros aspectos, não permite facilmente que a empresa que executa um contrato de desenvolvimento de um produto seja logicamente a empresa que o irá fabricar. Esta premissa poderá fazer com que um contrato de fabrico seja adjudicado a uma empresa menos experiente que, sobretudo por causa da sua falta de experiência, terá a tendência para subavaliar as dificuldades e, por esse motivo, apresenta uma proposta com um preço mais vantajoso. O fracasso de semelhantes empreendimentos fez com que certas empresas desistissem de concorrer ou mesmo de aceitar contratos deste tipo. O instrumento do «contrato pré-comercial» (23) também não é a solução mais adequada para esta problemática, pois posteriormente não haverá lugar a produção em massa.

5.5 Identificação dos problemas e procura de soluções. O Comité, embora não possa apresentar uma solução que resolva tudo, gostaria de chamar a atenção para alguns problemas graves que não só encarecem e atrasam semelhantes projectos de grande envergadura, mas também não permitem um aproveitamento ideal das capacidades e experiências neles adquiridas, uma vez que é frequente tudo resultar numa inevitável perda de valiosas competências. Assim sendo, o Comité recomenda que a Comissão institua um grupo de peritos de alto nível (24) que se debruce sobre as experiências recolhidas até à data. Com base nos trabalhos deste grupo seria possível verificar se as disposições vigentes em matéria de concessão de auxílios, de orçamento, de concorrência e de adjudicação de contratos públicos, e a sua aplicação prática, têm em devida conta a especificidade da situação em apreço, ou se há necessidade de novos instrumentos para uma correspondente política industrial.

5.6 ITER. O Comité admite que a Comissão está ciente do problema, nomeadamente no caso do projecto internacional ITER, e que, por esse motivo, já terá adoptado as necessárias medidas para garantir o envolvimento dos operadores económicos. Esta acção deve, na medida do possível, ter igualmente em conta as infra-estruturas de investigação (ver lista ESFRI) a criar de raiz.

6. Pareceres relevantes emitidos pelo Comité nos últimos 3 anos

O presente parecer teve em conta os seguintes pareceres emitidos nos últimos três anos:

— Sétimo Programa-quadro de IDT (INT/269, CESE 1484/2005 – JO C 65 de 17.3.2006, p. 9)

— Nanociências e nanotecnologias (INT/277, CESE 582/2006 – JO C 185 de 8.8.2006, p. 1)

— Avaliação quinquenal das actividades de investigação da Comunidade (INT/286, CESE 729/2006 – JO C 195 de 18.8.2006, p. 1)

— IDT - Programas específicos (INT/292, CESE 583/2006 – JO C 185 de 8.8.2006, p. 10)

— Investigação e inovação (INT/294, CESE 950/2006 – JO C 309 de 16.12.2006, p. 10)

— Participação de empresas – sétimo programa-quadro (INT/309, CESE 956/2006 – JO C 309 de 16.12.2006, p. 35)

— Participação de empresas – sétimo programa-quadro 2007-2011 (Euratom) (INT/314, CESE 957/2006 – JO C 309 de 16.12.2006, p. 41)

— O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa) (INT/325), CESE 983/2007 – JO C 256 de 27.10.2007, p. 17)

— Libertar e reforçar o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação na Europa (INT/326, CESE 1566/2006 – JO C 325 de 30.12.2006, p. 16)

— Instituto Europeu de Tecnologia (INT/335, CESE 410/2007 – JO C 161 de 13.7.2007, p. 28)

— Livro Verde — O Espaço Europeu da Investigação: Novas perspectivas (INT/358, CESE 1440/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 1)

— Iniciativa sobre medicamentos inovadores / Criação de empresa comum (INT/363, CESE 1441/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 11)

— Iniciativa tecnológica no domínio dos sistemas informáticos incorporados / Constituição da empresa comum ARTEMIS (INT/364, CESE 1442/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 15)

— Proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Clean Sky» (INT/369, CESE 1443/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 19)

— Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa comum ENIAC (INT/370, CESE 1444/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 22)

— Programa de investigação e desenvolvimento destinado a apoiar as PME (INT/379, CESE 977/2008 – JO C 224 de 30.8.2008, p. 18)

— Regiões europeias competitivas graças à investigação e à inovação (INT/383, CESE 751/2008 – JO C 211 de 19.8.2008, p. 1)

— Criação da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (INT/386, CESE 484/2008 – JO C 204 de 9.8.2008, p. 19)

— Uma parceria europeia para os investigadores (INT/435, CESE 1908/2008 – Ainda não publicado no Jornal Oficial)

— Quadro jurídico comunitário aplicável às infra-estruturas de investigação europeias (INT/450, CESE 2009/2007 – Ainda não publicado no Jornal Oficial)

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Ver ponto 6.

(2) INT/450, CESE 40/2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(3) C(2008) 1329, 10.4.2008.

(4) Ver http://ec.europa.eu/research/science-society/pdf/scientific-publication-study_en.pdf.

(5) Open Access. Opportunities and Challenges — a Handbook. Publicação da Comissão Europeia e da Comissão alemã para a UNESCO, 2008.

(6) COM(2007) 56 de 14.2.2007; C(2008) 1329 de 10.4.2008 - Anexo II.

(7) http://ec.europa.eu/research/research-eu

(8) http://cordis.europa.eu/

(9) Ver http://www.ott.csic.es/english/index.html em Espanha, ou http://www.technologieallianz.de/ na Alemanha.

(10) COM(2007) 182 de 4.4.2007.

(11) C(2008) 1329 de 10.4.2008, Anexo 2, Ponto 7.

(12) Ver http://www.earto.org/; http://www.astp.net/; ou http://www.protoneurope.org/;

(13) Rede Europeia de Empresas: http://www.enterprise-europe-network.ec.europa.eu/services_en.htm e portal das PME http://ec.europa.eu/enterprise/sme/index_de.htm

(14) JO C 204 de 18.7.2000, p. 70.

(15) C(2008) 1329 de 10.4.2008, Recomendação n.o 4 aos Estados-Membros e, no Anexo I, n.o 7, às instituições públicas.

(16) Como anteriormente acontecia, por exemplo, no direito de patentes alemão.

(17) E consoante o prestígio das revistas, nas quais são publicados os seus trabalhos!

(18) JO C 204 de 18.7.2000, p. 70.

(19) Recomendação da Comissão relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas. (2008) ISBN 978-92-79-09850-5 (disponível apenas em inglês). No final do capítulo 4.3, afirma-se que, no entanto, as partes têm a liberdade de negociar diferentes acordos relativamente à propriedade (e/ou eventuais direitos de utilização) de «novos conhecimentos», dado que os princípios do Código de Práticas são apenas o ponto de partida das negociações.

(20) C (2008) 1329 de 10.4.2008, Anexo I, ponto 17.

(21) Esta ideia subjaz igualmente ao modelo de remuneração de invenções da autoria dos trabalhadores, ver ponto 4.10.

(22) JO C 309 de 16.12.2006, p. 35.

(23) COM(2007) 799 final – Comunicação da Comissão Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa. Ver também o parecer do Comité (INT/399) sobre Contratos pré-comerciais – CESE 1658 (2008) (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(24) Envolvendo, na medida do possível, os organismos de investigação reunidos no âmbito do EIROforum.