Relatório Especial Utilização das subvenções 
pelas agências: nem 
sempre é adequada ou 
comprovadamente eficazPT 2016  n.º 12
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
12, rue Alcide De Gasperi  
1615 Luxembourg  
LUXEMBOURG
Tel. +352 4398-1
Informações: eca.europa.eu/pt/Pages/ContactForm.aspx
Internet:  eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditorsECA
Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)
Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-4722-3 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/06753 QJ-AB-16-009-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-4679-0 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/86403 QJ-AB-16-009-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-4644-8 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/718873 QJ-AB-16-009-PT-E
© União Europeia, 2016
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Utilização das subvenções 
pelas agências: nem 
sempre é adequada ou 
comprovadamente eficaz
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 12
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida -
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria foi realizada pela Câmara de Auditoria IV — presidida pelo membro do TCE Milan Martin Cvikl —  
especializada em auditoria nos domínios das receitas, investigação e políticas internas, governação financeira e económi -
ca, instituições e organismos da União Europeia. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE Louis 
Galea, com a colaboração de Jacques Sciberras, chefe de gabinete, e de Anna Fiteni, assessora de gabinete. O responsável 
de tarefa Marc Mc Guinness liderou a equipa de auditoria composta por Jasmine Mitterbuchner, Christos Alexandrou, 
Kostadin Dimov, Nour-Eddine Hachiby, Paris Kaklamanos, Alexandre-Kim Hugé, Juan Antonio Vazquez Rivera, Wolfgang 
Stolz e Eddy Struyvelt, auditores.
Da esquerda para a direita:  J. Mitterbuchner, L. Galea, A. Fiteni e M. Mc Guinness.

03
 Índice
Pontos
 Lista de siglas e acrónimos
 Glossário
I-IV Síntese
1-10  Introdução
7-8 Características das subvenções das agências
9 -10 Funções e responsabilidades
11 -15 Âmbito e método da auditoria
11 -13 Âmbito da auditoria
14 -15 Método de auditoria
16 -51 Observações
17-31  As agências não consideraram todas as opções de financiamento, as subvenções nem sempre 
eram o instrumento mais adequado e os documentos de programação das agências não estavam 
inteiramente adaptados ao seu mandato e objetivos estratégicos
17-27  O seguimento inadequado das avaliações ex ante  contribuiu para a escolha de instrumentos 
de financiamento inadequados e para uma conceção deficiente das subvenções por parte das agências
28-31  Nos documentos de programação anual incompletos as ações subvencionadas pelas agências não estavam 
inteiramente adaptadas aos seus mandatos e objetivos estratégicos
32-41  As agências concederam subvenções geralmente em conformidade com as regras, 
mas  registaram-se insuficiências em certos procedimentos de atribuição de subvenções, 
seleção  de peritos e controlo interno
32-37  Em casos específicos os procedimentos de seleção e atribuição de subvenções não respeitaram 
completamente os princípios básicos e subsistem potenciais riscos de conflito de interesses
38-41  As agências aumentaram geralmente a sua execução das subvenções e os controlos, mas persistem 
algumas insuficiências
42-51  As subvenções contribuíram geralmente para a execução das políticas das agências auditadas, 
mas estas não criaram sistemas de acompanhamento adequados para avaliar a eficácia global 
das  atividades subvencionadas e as avaliações ex post  eram inexistentes ou incompletas
04 Índice 
52-57  Conclusões e recomendações
53 Utilização adequada das subvenções enquanto instrumento de financiamento
54 Programação anual das ações subvencionadas
55 Procedimentos de atribuição de subvenções
56 Controlos ex ante  e ex post
57 Indicadores-chave de desempenho e avaliações ex post
 Anexo  — Amostras
 Resposta da Comissão e do EIT
 Resposta do ECDC
 Resposta da AEA
 Resposta da EFSA
 Resposta da Frontex
05
 Lista de siglas e acrónimos
AEA : Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)
CCI: uma Comunidade de Conhecimento e Inovação é uma parceria muito autónoma de instituições de ensino 
superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação, que 
aborda os desafios societais através do desenvolvimento de produtos, serviços e processos e apoiando pessoas 
inovadoras e empreendedoras.
Cedefop : Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica)
CEPOL : Academia Europeia de Polícia (Budapeste)
CPVO : Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)
CTE : os centros temáticos europeus são consórcios de instituições nos países membros da AEA responsáveis por 
um tema ambiental específico e contratados pela AEA para realizar atividades específicas, tal como definido 
na estratégia e no plano de gestão anual da agência. Foram criados seis CTE relativos aos seguintes domínios: 
atenuação da poluição atmosférica e das alterações climáticas; diversidade biológica; impacto das alterações 
climáticas, vulnerabilidade e adaptação; resíduos e materiais numa economia ecológica; águas interiores, costeiras 
e marinhas; zonas urbanas e utilização das terras e dos solos.
ECDC : Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)
EFSA : Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)
EIONET : Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
EIT: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (Budapeste)
EMCDDA : Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)
EPIET : Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas
Eurojust : Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária (Haia)
Frontex : Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia)
GIO land : operações iniciais do GMES
GMES : Monitorização Global do Ambiente e Segurança ( Global Monitoring for Environment and Security )
GSA : Agência do GNSS europeu (Praga)
GMES : Monitorização Global do Ambiente e Segurança ( Global Monitoring for Environment and Security )
Horizonte 2020 : o programa Horizonte 2020 é o sucessor do 7.º PQ e dispõe de um orçamento inicial de quase 
80 mil milhões de euros para o período de 2014-2020. Tem como principal objetivo assegurar que a Europa produza 
resultados científicos de craveira mundial, elimine os obstáculos à inovação e facilite a cooperação entre os setores 
público e privado para promover a inovação.
06 Lista de siglas e acrónimos 
ICD : os indicadores-chave de desempenho são utilizados para medir os fatores que são cruciais para o sucesso 
de uma organização.
Normas de execução do RF : as normas de execução do Regulamento Financeiro (Regulamento Delegado (UE) 
n.º 1268/2012 da Comissão) clarificam as modalidades de execução das normas do RF.
Objetivos SMART : Specific, measurable, achievable, relevant and timed  (Específicos, mensuráveis, realizáveis, 
pertinentes e calendarizados).
7.º PQ : o Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico 
e demonstração foi o principal instrumento da União Europeia destinado a apoiar a investigação e a inovação 
durante o período 2007-2013.
RACER : ICD relevantes (relativos aos objetivos), reconhecidos, credíveis, fáceis e rigorosos.
RF: Regulamento Financeiro relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União 
(Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho). Regula a elaboração e a execução 
do orçamento da UE garantindo a boa gestão financeira, bem como o controlo e a proteção dos interesses 
financeiros da UE.
UE, União : União Europeia
07
 Glossário
Acordo de cooperação : um acordo de cooperação é um instrumento que permite evitar a duplicação de esforços 
e promover sinergias em domínios relevantes de atividades, sendo frequentemente formalizado através de um 
memorando de entendimento. Pode, por exemplo, incidir no reforço da cooperação técnica entre as partes tendo 
em vista a partilha de conhecimentos e o intercâmbio de experiências e de melhores práticas sobre questões de 
interesse mútuo.
Acordo de nível de serviço : o acordo de nível de serviço pode fazer parte de um contrato de prestação de serviços 
e definir o nível de serviço exigido num certo número de domínios de atividade essenciais, que representam as 
qualidades mais importantes esperadas pela entidade adjudicante.
Acordo-quadro de parceria (AQP) : um acordo-quadro de parceria constitui um mecanismo de cooperação a longo 
prazo entre uma agência e os beneficiários de subvenções. Especifica os objetivos comuns, a natureza das ações 
previstas para subvenção, o procedimento de atribuição de subvenções específicas, bem como os direitos e as 
obrigações gerais de cada parte no âmbito de acordos específicos. A duração de um acordo-quadro de parceria 
é limitada a quatro anos (exceto para o EIT que estabelece AQP por sete anos para as CCI).
Agência : as agências descentralizadas são organismos distintos das instituições da UE, com uma personalidade 
jurídica separada, criadas por um período indeterminado para realizar tarefas técnicas, científicas ou de gestão, que 
ajudam as instituições da UE a formular e aplicar políticas. As agências também apoiam a cooperação entre a UE 
e os governos nacionais, reunindo competências técnicas e especializadas tanto das instituições da UE como das 
autoridades nacionais.
Organismos no âmbito do artigo 36.º : o artigo 36.º do regulamento que cria a EFSA define as bases para a criação 
de redes de organismos dos Estados-Membros que trabalhem nos domínios de competência da EFSA. O Conselho 
de Administração da EFSA elabora e atualiza a lista de organismos competentes que são elegíveis para subvenções 
ao abrigo do artigo 36.º
Triângulo do conhecimento : o contributo do ensino superior para o crescimento e o emprego pode ser reforçado 
desenvolvendo laços estreitos e eficazes entre a educação, a investigação e a inovação — os três lados do triângulo 
do conhecimento.
08
 Síntese
I
Durante vários anos, o Tribunal criticou alguns aspetos da gestão das subvenções nos seus relatórios anuais especí -
ficos sobre as contas de determinadas agências. Nos três anos decorridos entre 2013 e 2015, o conjunto das despe -
sas das agências relativas a subvenções elevou-se a 740 milhões de euros. Para obter uma perspetiva horizontal da 
utilização das subvenções, o Tribunal decidiu examinar os sistemas e controlos aplicados em cinco agências: Insti -
tuto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Frontei -
ras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência Europeia do Ambiente (AEA), Autoridade 
Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). 
Em conjunto, estas cinco agências representam cerca de 92% do total das subvenções concedidas pelas agências 
durante esse período.
II
O Tribunal teve em consideração:
— se era apropriado utilizar subvenções (em vez de outros meios, como contratos públicos, acordos de nível 
de serviço, etc.) para realizar os objetivos das políticas das agências selecionadas;
— se, quando se utilizam subvenções, as propostas são selecionadas em conformidade com as regras aplicáveis 
e são controladas de forma eficaz;
— se os resultados e a eficácia são medidos e avaliados.
III
O Tribunal concluiu que, de forma geral, as agências auditadas atribuíram e pagaram as subvenções em conformi -
dade com as regras. A maioria não considerou adequadamente as opções de financiamento alternativas e, por con -
seguinte, as subvenções nem sempre foram a melhor forma de atingir os seus objetivos. As agências auditadas não 
avaliaram a eficácia das suas subvenções e os procedimentos de atribuição, os sistemas de controlo e a avaliação do 
desempenho podem ser melhorados. Algumas insuficiências são próprias de uma agência específica, mas a maioria 
diz respeito a várias ou a todas elas.
09 Síntese 
IV
O Tribunal apresenta as seguintes cinco recomendações que deverão ser úteis para todas as agências que atual -
mente utilizam as subvenções e para as que pretendam fazê-lo:
a) antes de iniciarem o procedimento de subvenção, as agências devem examinar se as subvenções são o instru -
mento mais eficaz. As opções de custos simplificados e a atribuição direta devem ser utilizadas sempre que tal 
se justifique;
b) os programas de trabalho das agências devem indicar as atividades que serão executadas através das sub -
venções, os objetivos específicos e os resultados esperados das ações subvencionadas, bem como os recursos 
financeiros e humanos previstos necessários para o efeito;
c) as agências que aplicam procedimentos específicos de subvenção devem definir procedimentos internos for -
mais que regulem os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e salvaguardem contra poten -
ciais conflitos de interesses;
d) as agências devem reforçar o seu sistema de verificação relativamente à execução dos projetos subvencionados;
e) as agências devem criar sistemas de acompanhamento das subvenções e de comunicação de informações com 
base em indicadores-chave de desempenho orientados para os resultados e para o impacto, bem como nos 
resultados das avaliações ex post .
10
 Introdução
01 
O Parlamento Europeu e o Conselho criaram 41 agências e outros organismos 
descentralizados. Em 2015, o orçamento geral das agências totalizava cerca 
de 2,4 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 1,5% do orçamento geral da UE 
para 2015. As agências são entidades jurídicas distintas criadas por um período 
indeterminado para realizar tarefas técnicas, científicas ou de gestão, que ajudam 
as instituições da UE a formular e aplicar políticas. Apoiam igualmente a coo -
peração entre a UE e os governos nacionais, reunindo competências técnicas 
e especializadas tanto das instituições da UE como das autoridades nacionais. 
Para desempenhar as suas funções, as agências dispõem de vários instrumentos 
de financiamento à escolha: subvenções, contratos públicos ou outros mecanis -
mos, como acordos de cooperação ou externalização (através de acordos de nível 
de serviço).
02 
As subvenções concedidas pelas agências duplicaram, passando de aproxima -
damente 166 milhões de euros em 2013 para 333 milhões de euros em 2015 
(ver  figura 1 ). Esta situação deve-se essencialmente ao aumento de atividade 
em três agências: EIT, AEA e Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite 
Europeu (GSA). Figura 1Subvenções pagas pelas agências entre 2013 e 2015
Fonte:  TCE com base nos dados das agências.milhões de euros350
300
250
200
150
100
50
0
2013 2014 2015166 milhões de euros240 milhões de euros333 milhões de euros
11 Introdução 
03 
Onze agências utilizam subvenções para realizar os objetivos das suas políticas 
(ver quadro 1 ).Quadro 1Subvenções pagas pelas agências (2013-2015) por atividade financiada
 Investigação, 
Desenvol -
vimento 
e Inovação 
(IDI)Cooperação 
científica 
e entre Esta -
dos-MembrosEstudosRecolha 
e análise 
de dadosFormaçãoTotal  
(milhões 
de euros)Propor -
ção por 
agência
EIT1478,1     478,1 65%
Frontex1 147, 8    147, 8 20%
AEA1 17, 2 25,1   42,3 5%
GSA 42,0     42,0 5%
EFSA1 4,1 1,5 3,0  8,6 1%
EMCDDA  7,1    7,1 1%
ECDC1  0,8  5,5 6,3 1%
CEPOL     3,5 3,5 1%
Cedefop  2,0    2,0 <1%
Eurojust  1,8    1,8 <1%
CPVO   0,3   0,3 <1%
Total das subvenções 
pagas520,1 180,0 27,7 3,0 9,0 739,8 100%
Percentagem 
por atividade70% 24% 4% 1% 1% 100%
1 Agências selecionadas para auditoria.
Fonte:  TCE com base nos dados das agências.
12 Introdução 
04 
O Tribunal auditou cinco agências (EIT, Frontex, AEA, EFSA e ECDC), que represen -
tam 92% do total das despesas das agências relativas a atividades subvenciona -
das. A seleção dessas agências baseou-se no tipo de atividades subvencionadas, 
no perfil dos beneficiários e no volume de pagamentos durante os anos de 2013 
a 2015. (Ver figura 2 ).Figura 2Despesas com subvenções das agências selecionadas entre 2013 e 2015
Fonte:  TCE com base nos dados das agências.milhões de euros256
64
16
4
1
ECDC AEA EFSA EIT Frontex2013
2014
2015
05 
Na caixa 1  é apresentada uma descrição das atividades subvencionadas pelas 
agências selecionadas.
13 Introdução Caixa 1
Atividades subvencionadas pelas agências auditadas
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
O EIT concede subvenções a «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), compostas por redes de empresas 
privadas, estabelecimentos de ensino e institutos de investigação que trabalham em conjunto em projetos de ino -
vação e apoiam ou financiam diferentes inovadores e empresários em toda a Europa. Em 2014, o EIT disponibilizou 
214 milhões de euros para atividades subvencionadas das CCI (97% do seu orçamento anual).
Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Mem -
bros da União Europeia (Frontex)
A Frontex coordena as operações conjuntas (aéreas, terrestres e marítimas) entre os Estados participantes com 
o objetivo de reforçar a segurança das fronteiras externas. Em 2014, as operações aéreas totalizaram 2 milhões 
de euros, as operações marítimas 28 milhões de euros e as operações terrestres 7 milhões de euros. A Frontex 
coordena também as atividades de repatriamento entre os Estados Schengen, a fim de maximizar a eficiên -
cia e a relação custo/eficácia nas operações conjuntas de regresso e é obrigada a garantir que o seu apoio 
financeiro fica subordinado ao pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais. Em 2014, a Frontex dispo -
nibilizou 8 milhões de euros para operações desse tipo. Essas operações subvencionadas representam 50% do 
orçamento anual da Frontex para 2014.
Agência Europeia do Ambiente (AEA)
A AEA é responsável por fornecer à União e aos Estados-Membros informações objetivas, fiáveis e compará -
veis sobre o ambiente a nível europeu. Para esse efeito, a AEA concede subvenções a seis centros temáticos 
europeus (CTE) (8 milhões de euros ou 18,5% do orçamento anual da AEA em 2014). Além disso, a Comissão 
delegou na AEA a execução das operações iniciais dos serviços de monitorização terrestres (GIO land) do siste -
ma de Monitorização Global do Ambiente e Segurança. No âmbito deste programa, em 2014 a AEA concedeu 
subvenções no montante de 15 milhões de euros a países participantes.
14 Introdução Caixa  1
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
A EFSA concede regularmente subvenções destinadas a atividades e projetos científicos conjuntos que contri -
buam para a sua missão, ou seja, para promover a segurança dos alimentos na UE: recolha de dados, trabalhos 
preparatórios para a formulação de pareceres científicos e assistência científica e técnica. Apenas os organis -
mos públicos incluídos na lista de organismos competentes1, com base nas nomeações dos Estados-Membros, 
podem candidatar-se a uma subvenção. Em 2014, a EFSA concedeu subvenções num montante de cerca de 
3,5 milhões de euros, ou seja, 4% do seu orçamento anual.
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
O ECDC financia atividades de formação para apoiar o reforço das capacidades nos Estados-Membros através da 
organização de cursos específicos e do Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (EPIET). 
Em 2014, estas atividades de formação representaram cerca de 2 milhões de euros, ou seja, 3% do orçamento anual 
do Centro.
1 O artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios 
e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria 
de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1) define as bases para criação de redes de organismos dos Estados-Membros. 
O Conselho de Administração da EFSA elabora e atualiza a lista de organismos competentes que são elegíveis ao abrigo do artigo 36.º
15 Introdução 
06 
As atividades subvencionadas pelas agências são regidas pelo Regulamento 
Financeiro geral (RF)2, pelas normas de execução do RF3 e pelo Regulamento 
Financeiro Quadro (RFQ)4, salvo disposição em contrário nos regulamentos que 
instituem as agências (como no caso do EIT e da Frontex) ou em atos de base. As 
regras do 7.º PQ ou do programa Horizonte 2020 aplicam-se igualmente às agên -
cias envolvidas no financiamento de atividades de investigação no âmbito destes 
programas (EIT, GSA).
Características das subvenções das agências
07 
As subvenções das agências são contribuições financeiras diretas concedidas 
aos beneficiários (geralmente instituições/organismos especializados nos Esta -
dos-Membros ou organizações sem fins lucrativos). Os resultados das atividades 
financiadas pelas subvenções continuam a ser propriedade dos beneficiários. 
As subvenções financiam:
a) ações destinadas a realizar um determinado objetivo de uma política 
da União (as chamadas «subvenções de ação»);
b) o funcionamento de um organismo que apoie um objetivo político ge -
ral ou específico de uma agência (da União) (as chamadas «subvenções 
de funcionamento»).5
08 
O RF define os seguintes princípios básicos aplicáveis às subvenções:
— cofinanciamento: os beneficiários devem suportar uma parte dos custos incorridos;
— inexistência de fins lucrativos: as subvenções não devem ter por objeto nem 
por efeito a obtenção de um lucro para os beneficiários;
— não retroatividade: as subvenções não devem ser concedidas com efeitos retroativos;
— concessão não cumulativa: só pode ser concedida uma subvenção para 
a mesma ação;
— a transparência e a igualdade de tratamento devem ser asseguradas ao longo 
de todo o processo de concessão de subvenções, desde o convite à apresen -
tação de propostas até ao encerramento.2 Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, 
relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1) 
(Regulamento Financeiro).
3 Regulamento Delegado (UE) 
n.º 1268/2012 da Comissão, de 
29 de outubro de 2012, sobre 
as normas de execução do 
Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
(JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
4 Regulamento Delegado (UE) 
n.º 1271/2013 da Comissão, de 
30 de setembro de 2013, que 
institui o regulamento 
financeiro quadro dos 
organismos referidos no 
artigo 208.º do Regulamento 
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho (JO L 328 
de 7.12.2013, p. 42).
5 Ver artigo 121.º do RF.
16 Introdução 
Funções e responsabilidades
09 
As subvenções são executadas pelas agências no regime de gestão centralizada 
indireta. Por conseguinte, as agências são responsáveis pela programação anual 
e plurianual, bem como pela realização (operacional e financeira) das ações 
que subvencionam. Nos casos em que a Comissão delega a execução de uma 
ação subvencionada específica numa agência, cabe-lhe a responsabilidade final 
pela execução global do orçamento da subvenção6. A gestão eficaz das ativida -
des subvencionadas pelas agências é, portanto, fundamental para a realização 
dos  objetivos e das políticas da União.
10 
Ao nível das agências, os controlos da gestão das subvenções incluem os seguin -
tes sistemas7:
a) avaliações ex ante  e ex post  das ações e projetos subvencionados pelas agências;
b) procedimentos dos convites à apresentação de propostas e painéis de avaliação;
c) controlos ex ante  e ex post  para verificar a legalidade e regularidade das de -
clarações de custos apresentadas pelos beneficiários;
d) acompanhamento e comunicação de informações para medir as realizações 
e os resultados das atividades subvencionadas com base em indicadores-cha -
ve de desempenho (ICD).6 Por exemplo, a Comissão 
delegou na AEA a execução 
das operações iniciais dos 
serviços de monitorização 
terrestres (GIO land) 
do sistema GMES.
7 Ver os artigos 133.º e 135.º 
do RF e o n.º 4 do artigo 29.º 
do RFQ.
17
 Âmbito e método 
da auditoria
Âmbito da auditoria
11 
Nos seus relatórios anuais específicos, o Tribunal assinalou repetidamente insu -
ficiências na gestão das subvenções, em especial no que se refere ao controlo 
ex ante  e ex post  de declarações de custos, à fiabilidade do trabalho de verifica -
ção ex ante  do auditor externo, ao acompanhamento da execução operacional 
das subvenções e à recuperação de pagamentos indevidos.
12 
Por conseguinte, a auditoria avaliou de que forma as agências geriram as subven -
ções e se estas foram executadas em conformidade com as regras. Este aspeto foi 
dividido nas seguintes subquestões de auditoria:
a) As agências selecionam as subvenções como o instrumento de financiamento 
mais adequado e as atividades subvencionadas estão devidamente adapta -
das à missão, às funções estratégicas e aos objetivos das agências?
b) Os procedimentos das agências garantem a seleção das propostas em conformi -
dade com as regras aplicáveis e o acompanhamento eficaz da sua execução?
c) As agências medem e avaliam de forma adequada os resultados das ativida -
des subvencionadas?
13 
A auditoria incidiu na totalidade do processo de gestão das subvenções, mas não 
examinou o impacto socioeconómico das subvenções concedidas pelas agências.
18 Âmbito e método da auditoria 
Método de auditoria
14 
A auditoria baseou-se:
a) em visitas no local realizadas a cinco agências (EIT, Frontex, AEA, EFSA 
e ECDC) a fim de obter provas de auditoria das práticas de gestão de sub -
venções através de entrevistas com elementos-chave do pessoal operacional 
e administrativo, de análise da documentação, de análise dos procedimentos 
de controlo interno e de exame da amostra indicada no anexo ;
b) numa análise dos regulamentos de base, dos programas de trabalho pluria -
nuais e anuais, de documentos de programação das subvenções, de orienta -
ções sobre a gestão das subvenções, bem como de relatórios de avaliação so -
bre as subvenções das cinco agências selecionadas para visitas de auditoria;
c) numa análise pormenorizada de 16 procedimentos de convite à apresentação 
de propostas e de 75 pagamentos de subvenções, nas cinco agências selecio -
nadas durante o período de janeiro de 2013 a março de 2015 (ver anexo ).
15 
A auditoria foi realizada no contexto do RF Geral e das suas normas de execução, 
das normas de controlo interno das agências auditadas e dos seus regulamentos 
de base, bem como dos quadros políticos plurianuais relativos ao domínio de 
intervenção da agência.
19
 Observações
16 
As observações do Tribunal são apresentadas em três partes, que correspondem às 
três subquestões de auditoria referidas no ponto 12: a) escolha estratégica do instru -
mento de financiamento, b) aplicação dessa decisão, c) medição dos resultados.
As agências não consideraram todas as opções de 
financiamento, as subvenções nem sempre eram 
o instrumento mais adequado e os documentos de 
programação das agências não estavam inteiramente 
adaptados ao seu mandato e objetivos estratégicos
O seguimento inadequado das avaliações ex ante  contribuiu 
para a escolha de instrumentos de financiamento 
inadequados e para uma conceção deficiente das subvenções 
por parte das agências
Seguimento inadequado das avaliações ex ante
17 
As agências devem realizar avaliações ex ante  dos seus programas e atividades para 
respeitarem o princípio da boa gestão financeira. Essas avaliações devem, nomeada -
mente, considerar o valor acrescentado da intervenção da UE, a seleção do método 
de execução mais adequado, a relação custo-eficácia do método selecionado, bem 
como os ensinamentos retirados de experiências similares já realizadas8.
18 
Tanto a AEA como a EFSA realizaram avaliações ex ante  sólidas antes de lançarem 
os respetivos convites à apresentação de propostas. O roteiro da cooperação 
científica da EFSA para 2014-2016 constitui um exemplo de boas práticas de 
avaliação ex ante . O seu principal objetivo consistia em melhorar a eficácia e a 
eficiência das futuras subvenções, tendo simultaneamente em conta o valor 
acrescentado da sua participação (ver caixa 2 ).8 N.º 1 do artigo 18.º das normas 
de execução do RF.
20 Observações 
19 
Um elemento importante de uma avaliação ex ante  eficaz é a aplicação dos 
ensinamentos retirados. Em 2011, uma avaliação de impacto do EIT, que incluía 
os requisitos de avaliação ex ante9, salientou a importância de pôr em prática 
procedimentos sólidos de acompanhamento para medir o desempenho do EIT 
e das CCI10. O EIT está atualmente a definir um sistema de controlo desse tipo (ver 
caixa 6  e ponto 45). Estas insuficiências do acompanhamento do desempenho 
afetam a execução pelo EIT do mecanismo de exame competitivo11.9 A avaliação ex ante  foi realizada 
pela Comissão e acompanhava 
uma proposta de alteração do 
regulamento que estabelece 
o EIT.
10 SEC(2011) 1433 final, de 30 de 
novembro de 2011, « Impact 
Assessment - integrating ex-ante 
evaluation requirements » 
(Avaliação de impacto — in -
cluir os requisitos de avaliação 
ex ante ), recomendações 4 e 5.
11 O mecanismo de exame 
competitivo está definido no 
n.º 7 do artigo 14.º do 
regulamento que estabelece 
o EIT e constitui a base para 
a concessão da contribuição 
financeira do EIT às CCI. 
A contribuição financeira inclui 
uma componente de apoio 
financeiro (60% distribuídos 
igualmente pelas CCI) e uma 
componente de financiamento 
competitivo (40%). Esta última 
é atribuída com base em três 
critérios com a mesma 
ponderação: 1) o desempenho 
anterior das CCI; 2) o plano de 
atividades proposto e o 
orçamento estimado das CCI; 
3) a execução da estratégia 
plurianual das CCI. Ver 
igualmente o ponto 73 do 
Relatório Especial n.º 4/2016 do 
Tribunal, «O Instituto Europeu 
de Inovação e Tecnologia deve 
alterar os seus mecanismos de 
execução e alguns elementos 
da sua conceção para alcançar 
o impacto esperado» ( http://
eca.europa.eu ).A EFSA aplicou os ensinamentos retirados para introduzir novos conceitos 
de subvenção mais eficazes em 2015
A EFSA realizou uma avaliação ex ante  com vista ao reforço da sua futura cooperação científica com os Esta -
dos-Membros. Para esse efeito, em 2013 a EFSA lançou consultas com a sua rede de pontos focais e com o gru -
po de discussão sobre cooperação científica do Fórum Consultivo. Encomendou também um exame externo 
para avaliar o impacto dos seus projetos subvencionados e de contratos públicos existentes sobre a realização 
das suas tarefas. A EFSA analisou os resultados e as recomendações desses exames ao elaborar o seu roteiro 
da cooperação científica para 2014-2016, que introduziu novos conceitos de subvenção mais eficazes, nomea -
damente subvenções temáticas (por exemplo, micróbios patogénicos de origem alimentar) e subvenções para 
projetos conjuntos (por exemplo, VectorNet).
Estão agora a ser concedidas subvenções temáticas para grandes temas prioritários definidos previamente, 
em cooperação com os Estados-Membros. A EFSA está a aumentar o montante máximo de subvenção para 
500 000 euros, incentivando assim grandes propostas de projetos estratégicos, e a limitar ao mesmo tempo 
a sua taxa de cofinanciamento a 50% (em comparação com a sua anterior taxa de cofinanciamento de 90% 
para subvenções específicas). A EFSA prevê que estas novas subvenções possam aumentar o valor acrescenta -
do e a relação custo/eficácia das suas atividades de cooperação científica.Caixa 2
21 Observações 
Instrumentos de financiamento inadequados
20 
As agências podem optar por um leque reduzido de diferentes instrumentos de 
financiamento para executar as suas tarefas específicas: financiamento através de 
subvenções, contratos públicos ou outros mecanismos como acordos de coope -
ração ou externalização (através de acordos de nível de serviço). A escolha deve 
depender de uma análise das necessidades da agência, dos seus recursos, dos 
objetivos a atingir, dos beneficiários potenciais, bem como do nível de concor -
rência necessário para garantir uma boa relação custo-eficácia. As entidades 
participantes devem respeitar os requisitos aplicáveis da opção de financiamento 
selecionada pela agência.
21 
Nos procedimentos de concessão de subvenções utilizam-se critérios de elegibi -
lidade mais restritivos e critérios de adjudicação financeira menos rigorosos do 
que na contratação pública. Por exemplo, o orçamento proposto para uma sub -
venção não é avaliado em termos da proposta economicamente mais vantajosa12, 
como seria o caso na contratação pública. Sempre que é utilizado o financiamen -
to através de subvenções, a concorrência em geral, e especialmente ao nível dos 
preços, pode ser muito limitada. Por conseguinte, esse tipo de financiamento 
não deverá ser utilizado por defeito, mas deve ser empregue quando, por razões 
devidamente justificadas, a utilização dos procedimentos de contratação pública 
não for adequada.
22 
As agências auditadas não elaboraram orientações e critérios específicos, como 
exigido pelas normas de controlo interno, com o fim de auxiliar os responsáveis 
a escolherem o mecanismo de financiamento mais apropriado para a execução 
de uma tarefa ou atividade específicas.
23 
Algumas das agências auditadas (Frontex, EFSA, ECDC) concederam subvenções 
para adquirir prestações ou serviços específicos a organismos públicos altamente 
especializados no seu domínio de funções. Justificaram esta abordagem, invo -
cando a sua obrigação de aumentar a cooperação e a ligação em rede com os 
seus parceiros públicos e assinalando que, em conformidade com as regras de 
contratação pública, é problemático limitar o acesso a consórcios e excluir orga -
nismos privados que apresentem um possível conflito de interesses. No entanto, 
o Tribunal constatou casos em que estas agências utilizaram simultaneamente 
subvenções e contratos públicos para serviços semelhantes (EFSA, Frontex) ou 
em que não exploraram outras opções (EFSA, ECDC). Ver exemplos na caixa 3 .12 O artigo 203.º das normas de 
execução do RF relativo aos 
critérios de atribuição de 
subvenções requer apenas 
que a avaliação garanta a boa 
gestão dos fundos da União.
22 Observações 
Exemplos de casos em que a utilização de subvenções não é o instrumento 
mais eficaz
A EFSA utiliza subvenções específicas e contratos públicos para estudos científicos e tarefas de recolha 
de dados
A EFSA concede regularmente subvenções específicas destinadas a projetos e atividades que apoiem a sua 
missão em matéria de recolha de dados, trabalhos preparatórios para a formulação de pareceres científicos 
e outros estudos científicos. Apenas os parceiros públicos incluídos na lista de organismos competentes po -
dem candidatar-se a um convite à apresentação de propostas.
A EFSA lança igualmente procedimentos de contratos públicos abertos a organismos públicos e privados para 
a preparação de pareceres científicos e de estudos científicos de curto prazo. Nesses casos, os organismos 
a que se refere o artigo 36.º do regulamento que cria a EFSA13 e os outros organismos têm uma taxa de sucesso 
de 50%. No entanto, a EFSA não explorou a opção de contratação pública nos projetos subvencionados que 
foram auditados.
Vigilância aérea para as operações conjuntas da Frontex
A Frontex tem normalmente financiado essas operações através de subvenções concedidas às autoridades 
estatais participantes, tendo os montantes variado entre 4 800 euros e 6 900 euros por hora de patrulha. 
Em 2012 e 2013, a Frontex lançou projetos-piloto para avaliar a viabilidade da realização de vigilância aérea 
recorrendo à contratação pública, o que resultou numa tarifa global acordada de 2 250 euros por hora de 
patrulha. Em 2015, com base nos resultados dos projetos-piloto, a Frontex lançou um procedimento de con -
tratação pública para contratos-quadro com reabertura de concurso. O procedimento resultou na seleção de 
11 propostas (foram adjudicados seis contratos para a vigilância aérea marítima e cinco contratos para vigi -
lância área terrestre). A análise comparativa efetuada pelo Tribunal da vigilância aérea marítima indica que as 
entidades privadas podiam fornecer aviões mais pequenos especializados na vigilância aérea, que seriam mais 
adequados, em vez das grandes aeronaves habitualmente utilizadas para fins militares ou para a aviação civil, 
propostas pelos Estados-Membros participantes. Por conseguinte, o preço médio por hora diminuiu do valor 
anterior de 5 700 euros para 2 300 euros.
O ECDC utiliza subvenções para estudos científicos
O ECDC utilizou subvenções para os estudos científicos sobre a nova iniciativa europeia integrada de colabo -
ração em matéria de vacinas (VENICE III) e a rede europeia de laboratórios de referência para a tuberculose 
(rede-ERLTB). O Centro justificou a utilização de subvenções com base em antecedentes históricos, bem como 
pelo facto de os parceiros estarem familiarizados com o modelo de financiamento através de subvenções, 
a propriedade partilhada e a importância da confidencialidade dos dados obtidos. No entanto, não explorou 
a possibilidade de utilizar contratos públicos antes do lançamento do convite à apresentação de propostas.
13 O artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 define as bases para a criação de redes de organismos dos Estados-Membros que trabalhem nos 
domínios de competência da EFSA. O Conselho de Administração da EFSA elabora e atualiza a lista dos organismos públicos competentes 
designados pelos Estados-Membros, que atualmente inclui cerca de 330 organismos públicos.Caixa 3
23 Observações 
Conceção deficiente das subvenções
24 
A fim de evitar a imposição de encargos administrativos desnecessários tanto 
para as agências como para os beneficiários, o Regulamento Financeiro e as suas 
normas de execução preveem que as subvenções podem ser atribuídas direta -
mente sem convite à apresentação de propostas em casos excecionais14 e incen -
tivam a utilização de opções de custos simplificados para facilitar a gestão das 
subvenções, em especial no que diz respeito às subvenções de valor reduzido 
(inferior a 60 000 euros)15.
25 
A auditoria revelou vários casos em que os procedimentos de concessão de sub -
venções das agências auditadas deram origem a encargos administrativos signifi -
cativos tanto para a agência como para os beneficiários quando estas opções de 
atribuição não foram utilizadas (ver exemplo na caixa 4 ).14 O artigo 190.º das normas de 
execução do RF prevê 
subvenções diretas 
a organismos públicos ou 
Estados-Membros 
identificados por um ato de 
base como beneficiários ou 
para ações com características 
específicas que exijam um 
determinado tipo de 
organismo em virtude da sua 
competência técnica e do seu 
elevado grau de 
especialização.
15 Os artigos 123.º e 124.º do RF 
e o artigo 181.º das suas 
normas de execução preveem 
o reembolso com base nos 
custos unitários, montantes 
únicos ou financiamento 
a taxa fixa.
Exemplo de um procedimento de concessão de subvenções 
desnecessariamente oneroso
Acordos de bolsas de estudo do ECDC
Todos os anos, o ECDC envia convites à apresentação de propostas para um acordo-quadro de parceria (AQP) 
aos centros de formação reconhecidos que acolheram bolseiros do programa EPIET no ano anterior. Antes 
de celebrar AQP relativos às bolsas EPIET, o Centro realiza um procedimento de avaliação completo, baseado 
nos critérios comunicados no convite restrito à apresentação de propostas. Este procedimento constitui um 
encargo administrativo desnecessariamente oneroso tanto para o Centro como para os centros de formação, 
em especial porque o ECDC já certificou estes organismos como locais de formação reconhecidos. O ECDC 
poderia ter utilizado o procedimento de atribuição direta de subvenções16.
16 N.º 1, alínea f), do artigo 190.º das normas de execução do RF.Caixa 4
26 
A escolha de uma forma inadequada de subvenção pode igualmente resultar em 
ineficiências significativas na execução e no acompanhamento das atividades 
subvencionadas. As agências podem utilizar mais as opções de custos simplifica -
dos (ver exemplos na caixa 5 ).
24 Observações 
27 
A opção de custos simplificados utilizada pela EFSA para financiamento dos seus 
pontos focais através de subvenções é um exemplo de boas práticas na execução 
eficiente de subvenções de baixo valor. Os pontos focais apoiam a EFSA na aplicação 
prática das atividades em rede e de cooperação científica. Funcionam como uma 
interface entre a EFSA e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança ali -
mentar, os institutos de investigação, os consumidores e outras partes interessadas. 
Em 2015, a EFSA atribuiu diretamente convenções de subvenção plurianuais aos seus 
pontos focais para a prestação de serviços recorrentes predefinidos. A subvenção 
anual para cada ponto focal (subvenções de baixo valor inferiores a 60 000 euros) 
baseou-se em montantes únicos para cálculo dos quais a EFSA utilizou duas fontes: 
a) dados das declarações de custos históricos (recolhidos durante os últimos sete 
anos de cooperação) e b) dados do Eurostat relativos aos vencimentos dos funcioná -
rios públicos dos respetivos Estados-Membros. No final do ano, a EFSA pôde pagar 
o montante da subvenção anual total com base nos serviços prestados sem ser obri -
gada a solicitar os documentos comprovativos dos custos exatos incorridos, reduzin -
do assim significativamente os encargos administrativos para os seus parceiros e o 
custo das verificações ex ante  para a EFSA.Exemplos de utilização de formas inadequadas de subvenções
Centros temáticos europeus (CTE) e EIONET da AEA
Os CTE fazem parte da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (EIONET) e apoiam a AEA 
na execução do seu programa de trabalho. Esta celebra AQP com consórcios para criar cada CTE, uma vez 
que as organizações parceiras devem reunir os seus conhecimentos especializados para abordar cada tema. 
A maioria dos parceiros da AEA são organismos do setor público, uma vez que a recolha de dados ambientais, 
a avaliação e a apresentação de relatórios são predominantemente efetuadas neste setor. A elaboração de de -
clarações de custos de mais de 40 parceiros, e posterior análise, constitui um esforço administrativo conside -
rável, mas necessário uma vez que as subvenções são financiadas com base em custos diretos elegíveis. A AEA 
poderia explorar mais a utilização das opções de custos simplificados para estas subvenções17.
Despesas correntes dos meios de vigilância aérea da Frontex
A Frontex financia através de subvenções as operações fronteiriças terrestres, marítimas ou aéreas dos Esta -
dos participantes. A vigilância aérea constitui um dos elementos destas operações. O sistema de subvenção 
relativo a essa vigilância baseia-se no reembolso das despesas correntes dos meios, que abrangem sobretudo 
despesas relativas à depreciação, manutenção, combustível e indemnizações da tripulação por hora de voo. 
As autoridades participantes usam diferentes abordagens para o cálculo e a declaração dos custos de ma -
nutenção e despesas de missão (nomeadamente indemnizações da tripulação), com a consequência de que 
a gestão destas subvenções é especialmente ineficiente e onerosa.
17 Artigos 123.º e 124.º do Regulamento Financeiro.Caixa 5
25 Observações 
Nos documentos de programação anual incompletos as ações 
subvencionadas pelas agências não estavam inteiramente 
adaptadas aos seus mandatos e objetivos estratégicos
Não foram definidos objetivos SMART para os resultados 
e os impactos
28 
As agências devem elaborar programas de trabalho plurianuais e anuais que 
definam os objetivos, os resultados previstos e os indicadores de desempenho18. 
Os objetivos definidos devem ser específicos, mensuráveis, realizáveis, relevan -
tes e calendarizados (SMART) e ser referentes a todos os setores de atividade19. 
O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho 
plurianual e deve incluir as ações a financiar20. As atividades financiadas pelas 
subvenções devem estar claramente associadas aos objetivos definidos nos pro -
gramas de trabalho das agências21.
29 
Em relação a todas as agências auditadas, o exame dos programas de trabalho 
anuais mais recentes (2013-2015) revelou que geralmente não existiam objetivos 
SMART. Na maioria dos casos, os objetivos consistiam em descrições gerais das 
atividades subvencionadas previstas para o ano em questão ou em descrições va -
gas das realizações. A inexistência de objetivos SMART diminuiu a capacidade de 
as agências auditadas demonstrarem que as atividades subvencionadas estavam 
adaptadas aos seus objetivos estratégicos e ao mandato dos regulamentos que 
as criavam (ver exemplos na caixa 6 ).18 Artigo 32.º do RFQ.
19 N.º 4 do artigo 29.º do RFQ.
20 N.º 3 do artigo 32.º do RFQ.
21 N.º 1 do artigo 121.º do RF.
26 Observações 
Exemplos de objetivos mal definidos nos programas de trabalho anuais
Os programas de trabalho anuais do EIT não dispõem de objetivos SMART de alto nível relativos 
às melhorias esperadas em matéria de inovação
O EIT não definiu no seu programa de trabalho anual objetivos SMART de alto nível relativos à inovação que 
deverá ser alcançada através de sinergias resultantes do triângulo do conhecimento (investigação, educa -
ção e inovação) das CCI ou à sustentabilidade das CCI existentes. Por conseguinte, os programas de trabalho 
anuais não garantiam que os objetivos do plano de atividades das CCI para subvenções estivessem plena -
mente adaptados aos objetivos estratégicos do EIT, do Programa Estratégico de Inovação e do Horizonte 2020 
e apoiassem a sua realização.
Os programas de trabalho anuais do ECDC não dispõem de objetivos SMART para as suas atividades 
recorrentes subvencionadas
Desde que, em 2006, o ECDC ficou responsável pelo programa EPIET da Comissão, já formou aproximadamen -
te 450 epidemiologistas e atualmente está a formar 12 por ano. No entanto, os Estados-Membros também têm 
formado os seus próprios epidemiologistas e o ECDC não dispõe de dados sobre o número de especialistas 
formados a nível dos Estados-Membros. Por conseguinte, a sua estratégia de formação em matéria de saúde 
pública (adotada em junho de 2015) não tem objetivos estratégicos relevantes e calendarizados. Os progra -
mas de trabalho anuais do ECDC não conseguiam demonstrar de que forma as suas subvenções recorrentes 
para formação em matéria de saúde pública contribuiriam para a realização do seu mandato global e dos 
objetivos estratégicos relativos à vigilância epidemiológica europeia, bem como a capacidade de definir 
e controlar surtos de doenças.
A Frontex não dispõe de objetivos e de metas quantitativos para as suas operações conjuntas
A Frontex definiu programas operacionais para cada uma das suas operações conjuntas financiadas por sub -
venções. Nos últimos anos têm-lhe sido confiadas operações ad hoc  de busca e de salvamento em resposta 
a inúmeras crises migratórias, o que afetou o seu planeamento. Na maioria dos programas operacionais — in -
cluindo os três maiores programas da Frontex (Hermes, Triton e Poseidon Sea) — embora tenham sido defini -
dos objetivos, estes não eram quantitativos e não especificavam os valores-alvo. A falta de metas quantifica -
das constitui um entrave à medição da eficácia das operações conjuntas a longo prazo.Caixa 6
27 Observações 
As decisões de financiamento estavam incompletas
30 
As agências devem adotar uma decisão de financiamento antes do lançamento de 
um convite à apresentação de propostas22. Na ausência de tal decisão, os seus pro -
gramas de trabalho anuais devem incluir os objetivos, o montante indicativo e a taxa 
máxima de cofinanciamento das atividades subvencionadas previstas23 e, por conse -
guinte, são considerados decisões de financiamento juridicamente conformes24.
31 
Na maioria dos casos, as agências auditadas não tinham tomado decisões de 
financiamento distintas e os programas de trabalho anuais não incluíam as infor -
mações necessárias25 para constituir decisões de financiamento válidas para as 
suas ações subvencionadas (ver exemplos na caixa 7 ).22 Nos 2 e 3 do artigo 68.º do RFQ.
23 Artigo 188.º das normas de 
execução do RF.
24 Artigo 94.º das normas de 
execução do RF e artigo 68.º 
do RFQ.
25 Os programas de trabalho 
anuais deverão indicar quais 
as atividades anuais previstas 
que estão a ser executadas no 
âmbito de contratos-quadro 
de parceria ou convenções de 
subvenção específicas, 
a forma das subvenções, os 
objetivos e resultados 
esperados, o montante 
indicativo e a taxa máxima de 
cofinanciamento das 
atividades subvencionadas 
previstas.
Exemplos de programas de trabalho anuais que não constituem decisões 
de financiamento válidas
Os programas de trabalho anuais de 2013 da AEA não incluíam o montante indicativo
Em 2013, a AEA assinou acordos-quadro de parceria com CTE para quatro anos. No entanto, os corresponden -
tes documentos de programação (programas de trabalho anuais, convites à apresentação de propostas) não 
incluíam o montante indicativo.
Os programas de trabalho anuais do EIT não incluíam informações importantes sobre as subvenções 
das CCI
Os programas de trabalho anuais do EIT não incluíam informações importantes relacionadas com as convenções de 
subvenção anuais específicas previstas com as CCI, tais como os montantes máximos anuais de subvenções especí -
ficas por CCI, os objetivos anuais correspondentes do EIT, os resultados esperados e os indicadores.Caixa 7
28 Observações 
As agências concederam subvenções geralmente em 
conformidade com as regras, mas registaram-se 
insuficiências em certos procedimentos de atribuição 
de subvenções, seleção de peritos e controlo interno
Em casos específicos os procedimentos de seleção 
e atribuição de subvenções não respeitaram completamente 
os princípios básicos e subsistem potenciais riscos de conflito 
de interesses
32 
As agências devem respeitar os princípios da transparência e da igualdade de 
tratamento na atribuição de subvenções, bem como na seleção de quaisquer 
peritos envolvidos nos respetivos procedimentos. Além disso, devem assegurar 
as salvaguardas necessárias contra potenciais conflitos de interesses.
33 
As agências que utilizaram os procedimentos de seleção e atribuição de subven -
ções previstos no RF (ou seja, a AEA, a EFSA e o ECDC) respeitaram esses princí -
pios. Verificaram-se insuficiências significativas nos casos em que as agências 
aplicaram procedimentos específicos de seleção de peritos e de atribuição de 
subvenções baseados nas exceções previstas nos regulamentos que as criam 
e nos atos de base (por exemplo, o EIT e a Frontex).
Risco de incumprimento dos princípios da transparência 
e da  igualdade de tratamento
34 
As subvenções estão sujeitas aos princípios da transparência e da igualdade de 
tratamento26. Os procedimentos de seleção e atribuição aplicados pelas agên -
cias e especificados nos convites à apresentação de propostas devem garantir 
que todas as candidaturas são tratadas de forma idêntica e que as subvenções 
são atribuídas à proposta mais adequada com base nos critérios publicados no 
convite27. Este deve diferenciar claramente os critérios de seleção e de atribuição. 
Os critérios de seleção devem permitir avaliar a capacidade financeira, profissio -
nal e operacional dos candidatos para realizar a ação proposta a financiar por 
subvenção. Os critérios de atribuição devem permitir avaliar a qualidade das pro -
postas apresentadas, tendo em conta as prioridades e os objetivos fixados para 
a ação subvencionada28.
35 
O Tribunal constatou que a Frontex e o EIT adotaram procedimentos com base 
nas exceções previstas nos respetivos regulamentos de base. Esses procedimen -
tos não garantem que as agências salvaguardam plenamente os princípios da 
transparência e da igualdade de tratamento (ver mais pormenores na caixa 8 ).26 N 1 do artigo 125.º do RF.
27 N.º 2 do artigo 203.º e n.º 1 do 
artigo 204.º das normas de 
execução do RF.
28 Artigo 132.º do RF 
e artigos 202.º e 203.º das 
normas de execução do RF.
29 Observações 
Procedimentos dos convites à apresentação de propostas baseados nas exceções 
previstas no regulamento de base
Recurso a equipas de negociação em conversações bilaterais por parte da Frontex
Em conformidade com o regulamento que a cria, a Frontex não realiza convites à apresentação de propostas 
para a atribuição de subvenções para operações conjuntas. Em vez disso, celebra diretamente AQP válidos por 
quatro anos com as autoridades dos Estados participantes. Todos os anos, a Divisão de Operações da Frontex 
designa informalmente equipas de negociadores e define os recursos anuais necessários para as operações 
conjuntas do próximo ano. Em seguida, a Frontex negoceia bilateralmente com os Estados participantes 
e estabelece a contribuição destes em termos de recursos humanos e de equipamento técnico. As equipas 
de negociação da Frontex podem aceitar ou renegociar os recursos propostos pelos Estados participantes. 
Porém, nem a decisão sobre a composição da equipa nem sobre os recursos a solicitar foi tomada pelo diretor 
ou pelo Conselho de Administração. Além disso, as equipas de negociadores não foram formalmente nomea -
das pelo diretor ou pelo Conselho de Administração. Por conseguinte, o procedimento que conduz a subven -
ções específicas para operações conjuntas não salvaguarda plenamente os princípios da transparência e da 
igualdade de tratamento.
Procedimento aplicado pelo EIT para designação das CCI
Os critérios especificados no convite de 2014 à apresentação de propostas de CCI refletiam as disposições do regu -
lamento que estabelece o EIT para a seleção e a designação de CCI29. No entanto, esses critérios foram utilizados 
simultaneamente como critérios de seleção (capacidade técnica, financeira e operacional) e de atribuição (qualida -
de e potencial da estratégia de inovação proposta), com alguma sobreposição ao nível dos subcritérios. Além disso, 
o convite não estabelecia qualquer limiar para que as propostas chegassem à fase de audiência.
Ao designar uma CCI, o Conselho Diretivo do EIT tem em consideração o resultado do painel de avaliação de 
peritos externos, o relatório do painel de recomendação final e o resultado da audiência pelo Conselho Di -
retivo das três CCI candidatas melhor classificadas. No que se refere ao convite de 2014, o Tribunal constatou 
que a avaliação do Conselho Diretivo foi qualitativa e não incluiu uma classificação. Além disso, nem o convite 
nem as orientações internas do EIT especificavam de que forma o Conselho Diretivo deveria ponderar os re -
sultados de avaliação dos diferentes painéis. Estas insuficiências podem afetar a igualdade de tratamento dos 
candidatos e prejudicar a eficácia do processo de seleção e designação das CCI.
29 N.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto 
Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).Caixa 8
30 Observações 
Subsistem potenciais riscos de conflito de interesses
36 
Deve ser dada a devida atenção a potenciais conflitos de interesses30 quando se 
selecionam peritos externos para prestar assistência às agências na avaliação dos 
pedidos de subvenção. Devem ser elaboradas listas de peritos na sequência de 
um convite à manifestação de interesse31.
37 
O Tribunal constatou que a Frontex e o EIT não tinham suficientemente em conta 
potenciais conflitos de interesses (para mais pormenores, ver a  caixa 9 ).30 N.º 1 do artigo 204.º das 
normas de execução do RF. 
Ver também o Relatório 
Especial n.º 15/2012 do 
Tribunal, «Gestão do conflito 
de interesses em agências da 
UE selecionadas» ( http://eca.
europa.eu ).
31 Artigo 287.º das normas de 
execução do RF.
Nomeação de peritos e potencial conflito de interesses
Ausência de uma política adequada de conflito de interesses na Frontex
Embora todos os agentes da Frontex devam assinar todos os anos uma declaração de interesses, não é for -
malmente exigida uma declaração de ausência de conflitos de interesses antes de participarem nas equipas 
de negociação bilateral. Como tal, a Frontex não instituiu uma política adequada em matéria de conflitos de 
interesses para os membros das equipas de negociação.
Nomeação de peritos no EIT
Para a seleção de peritos externos responsáveis pela avaliação das propostas e dos planos de atividades das 
CCI, o EIT aplica o artigo 89.º do seu RF para estabelecer uma derrogação à obrigação de lançamento de um 
convite à manifestação de interesse. No entanto, o EIT não criou na totalidade os procedimentos internos para 
regular a aplicação dessa derrogação.
Na prática, o EIT definiu os seus grupos de peritos recorrendo às atuais listas de peritos e bases de dados 
de outras instituições da UE (sobretudo da Comissão) e a pessoas singulares não constantes dessas listas na 
sequência das recomendações do seu Conselho Diretivo e de membros do pessoal. O contrato para um dos 
principais peritos externos foi adjudicado diretamente no caso do convite de 2014 relativo às CCI.
Os potenciais conflitos de interesses são avaliados pelo diretor do EIT e as medidas para os limitar são decididas 
pontualmente. Não existiam provas de uma avaliação eficaz de situações em que o mesmo perito tenha múltiplos 
compromissos simultâneos, cada um deles implicando potenciais conflitos de interesses. Estas insuficiências au -
mentam o risco de infringir o princípio de não discriminação e os potenciais conflitos de interesses.Caixa 9
31 Observações 
As agências aumentaram geralmente a sua execução das 
subvenções e os controlos, mas persistem algumas insuficiências
38 
Os pagamentos devem ser sujeitos a controlos ex ante  e ex post  para confirmar 
a sua conformidade com as disposições aplicáveis e que foi aplicado o princípio 
da boa gestão financeira32. Para as subvenções acima dos limiares, é obrigatório 
um certificado comprovativo elaborado por um auditor externo independente 
e aprovado, ou por um funcionário público no caso das demonstrações finan -
ceiras da ação33. Apenas são elegíveis para reembolso os custos efetivamente 
suportados pelo beneficiário durante a execução da ação, e necessários à mesma, 
que sejam indicados no orçamento da ação34.
Controlos ex ante  e ex post
39 
O Tribunal emitiu opiniões com reservas sobre as operações subjacentes às con -
tas do EIT e da Frontex para 2012 e 2013 devido à ausência de controlos ex ante  
e ex post  eficazes em matéria de pagamentos de subvenções. Fez observações 
semelhantes em relação à AEA e ao ECDC, mas, nestes casos, emitiu uma opinião 
de auditoria sem reservas. Em resposta, as agências auditadas reforçaram signi -
ficativamente os seus procedimentos de verificação e também reviram as suas 
políticas de verificação ex post  e estratégias de auditoria. No entanto, embora 
a opinião de auditoria do Tribunal de 2014 para todas as agências baseada nas 
auditorias financeiras e de conformidade não apresente reservas, observaram-se 
insuficiências recorrentes nos procedimentos de verificação relativos aos paga -
mentos de subvenções. Ver exemplos concretos de insuficiências recorrentes do 
sistema na caixa 10 .32 Artigo 45.º do RFQ.
33 O artigo 207.º das normas de 
execução do RF exige um 
certificado para subvenção de 
ações num montante superior 
a 750 000 euros ou para as 
subvenções de 
funcionamento superiores 
a 100 000 euros. Algumas 
agências incluem limiares mais 
baixos nas suas políticas 
internas.
34 Artigo 126.º do RF.
32 Observações 
Outras insuficiências em matéria de controlo interno
40 
O Tribunal observou que, em média, durante o período de 2011-2014, as conven -
ções de subvenção do EIT foram assinadas três meses após o início do ano civil. 
As assinaturas das convenções de subvenção de 2015 foram adiadas até junho 
de 2015.
41 
Em 2013 e 2014, a AEA assinou com cinco CTE acordos-quadro de parceria que 
continuarão em vigor até 2018. A AEA não estimou nem publicou o orçamento 
para todo o período de vigência dos AQP . Por conseguinte, não foi estabeleci -
do nenhum limite financeiro. O recurso aos AQP para celebrar convenções de 
subvenção específicas, embora seja objeto de um acompanhamento anual, é na 
realidade ilimitado.Exemplos de insuficiências nos procedimentos de verificação ex ante  aplicáveis 
às subvenções
AEA
Um CTE apresentou uma declaração de custos finais relativa a atividades para as quais um parceiro tinha de -
clarado despesas no valor de 180 000 euros para o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013. Embora 
a verificação ex ante  tenha detetado erros no método de cálculo das remunerações brutas do pessoal declara -
das por esse parceiro (tendo mais de 40% sido consideradas inelegíveis), foi pago o montante integral.
Frontex
Os relatórios sobre as atividades realizadas durante as operações conjuntas de vigilância das fronteiras aéreas, 
marítimas ou terrestres variam consideravelmente em termos de duração, estrutura e conteúdo entre os dife -
rentes Estados participantes. Este facto dificultou a eficiência da verificação ex ante  das declarações de custos.
ECDC
Em 2014, foram efetuadas verificações ex post  de atividades financiadas por subvenções do ECDC de 2012 
e 2013. Foram auditadas seis ações subvencionadas envolvendo quatro beneficiários. A verificação ex post  
detetou que, para um dos beneficiários, não existiam provas suficientes para determinar os custos diretos da 
ação. Na realidade, o pessoal do beneficiário foi utilizado em múltiplos projetos e não existia qualquer sistema 
de registo do tempo de trabalho. Este caso indica que o sistema de verificação ex ante  deverá ser ainda me -
lhorado com base nos resultados da auditoria ex post.Caixa 10
33 Observações 
As subvenções contribuíram geralmente para a execução 
das políticas das agências auditadas, mas  estas não 
criaram sistemas de acompanhamento adequados para 
avaliar a eficácia global das  atividades subvencionadas 
e as avaliações ex post  eram inexistentes ou incompletas
Falta de indicadores-chave de desempenho
42 
Para cada atividade, a realização dos objetivos deve ser acompanhada com base 
em indicadores de desempenho35. Esses indicadores de desempenho devem ser 
incluídos nos programas de trabalho anuais das agências36 (ver exemplos de indi -
cadores na figura 3 ).35 N.º 4 do artigo 29.º do RFQ.
36 N.º 3 do artigo 32.º do RFQ.Figura 3Exemplos de indicadores de recursos, de realizações, de resultados e de impacto
Alterações que resultam da execução de uma ação. Os indicadores de resultados permitem medir os efeitos imediatos
da atividade em questão para os destinatários diretos.Por exemplo: o número de novas empresas e de empresas derivadas cuja criação resulta diretamente da atividade deuma CCI, o número de adoções e transferências de conhecimentos resultantes da atividade de uma CCI.O que é produzido ou fornecido diretamente com os fundos da UE afetados a uma atividade/ação. Os indicadoresde realizações permitem acompanhar as prestações esperadas da atividade.Por exemplo: a aquisição de serviços de formação universitária ao nível da universidade.Fundos mobilizados pelas agências e pelos beneﬁciários para realizar os objetivos das políticas das agências.
Efeitos ﬁnais de alto nível da ação (a longo prazo). Estão sujeitos a uma grande variedade de outras inﬂuências (externas).Os indicadores de impacto representam o que devem ser os resultados positivos de uma atividade/ação em termos de impacto sobre a economia/sociedade, além das pessoas diretamente afetadas pela atividade/ação.Por exemplo: no caso da melhoria do desempenho do sistema de inovação da UE, os possíveis indicadores incluem o númerode produtos líderes de mercado introduzidos por empresas da UE, o montante bruto das despesas de Investigaçãoe Desenvolvimento na UE e as entradas e saídas líquidas de investimento estrangeiro direto.RECURSOS
(INPUT)
REALIZAÇÕES
(OUTPUT)
RESULTADOS
IMPACTO
Fonte:  TCE com base nas linhas diretrizes da Comissão sobre « Horizon 2020 Indicators: Assessing the results and impact of Horizon 2020 » (Indicado -
res do programa Horizonte 2020: avaliação dos resultados e do impacto de Horizonte 2020).
34 Observações 
43 
Embora, para atividades subvencionadas, as agências auditadas tenham defini -
do nos seus programas de trabalho plurianuais e anuais alguns indicadores de 
desempenho básicos ligados às realizações, não fixaram indicadores-chave de 
desempenho (ICD) RACER37 relativos aos resultados e ao impacto. Por conseguin -
te, não conseguiam acompanhar a coerência e a eficácia das atividades subven -
cionadas nem medir os resultados e o impacto obtidos.
44 
Os programas de trabalho anuais da Frontex continham 38 indicadores de de -
sempenho para o acompanhamento das suas operações e atividades, mas apenas 
um pequeno número é utilizado para efeitos de comunicação de informações. 
Nenhum desses ICD utilizados permite medir devidamente a eficácia das ativida -
des subvencionadas pela agência. O elevado número de indicadores de desem -
penho em comparação com os poucos indicadores efetivamente analisados para 
efeitos de informação compromete a eficácia do sistema de acompanhamento 
e de comunicação de informações da Frontex.
45 
O EIT ainda não criou um sistema de avaliação abrangente para controlar as suas 
atividades próprias e as das CCI, como exigido pelo regulamento que o estabe -
lece, pelo Regulamento relativo ao programa Horizonte 2020 e pelo Programa 
Estratégico de Inovação do EIT38. Os principais indicadores de desempenho do 
EIT continuam a centrar-se em recursos e realizações em vez de resultados ou im -
pactos. Por conseguinte, não é possível avaliar o impacto em termos de inovação 
causado pelos efeitos de sinergia do triângulo do conhecimento.
Avaliações ex post  inexistentes ou incompletas
46 
Para melhorar a eficácia e a tomada de decisão, as agências devem realizar avalia -
ções ex post  das atividades significativas39. As atividades financiadas anualmente 
são objeto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis 
anos40. Estas avaliações devem analisar os resultados de atividades subvenciona -
das plurianuais, bem como ações anuais recorrentes de financiamento através de 
subvenções, a fim de verificar a sua conformidade com os objetivos fixados41.
47 
No entanto, as agências auditadas nem sempre realizaram avaliações ex post  e as 
que o fizeram não utilizaram os resultados para melhorar o seu acompanhamen -
to e elaboração de relatórios sobre as atividades subvencionadas.37 Relevantes (ligados aos 
objetivos), reconhecidos, 
credíveis, fáceis e rigorosos.
38 Artigo 7.º-A do Regulamento 
(CE) n.º 294/2008.
39 N.º 5 do artigo 29.º do RFQ 
e n.º 3 do artigo 18.º das 
normas de execução do RF.
40 N.º 3, alínea b), do artigo 18.º 
das normas de execução 
do RF.
41 N.º 3 do artigo 18.º das normas 
de execução do RF.
35 Observações 
48 
Em 2013, a EFSA realizou uma avaliação ex post  sobre o impacto das suas subven -
ções e contratos públicos. Com base nos resultados da avaliação, a EFSA aplicou 
novos conceitos de subvenções no âmbito da sua estratégia de cooperação 
científica para o período de 2014 a 2016 (ver ponto 18). No entanto, os seus pro -
gramas de trabalho anuais continuaram a incluir apenas objetivos de subvenção 
vagos e indicadores básicos relativos à execução orçamental e às realizações 
(por exemplo, percentagem do orçamento das subvenções autorizada/paga no 
final do exercício, número de realizações científicas adotadas). Na ausência de 
ICD pertinentes e orientados para os resultados, a EFSA não conseguiu controlar 
a eficácia das suas ações subvencionadas anteriores e não estará em condições 
de avaliar o valor acrescentado para a UE nem a eficácia dos seus regimes de 
subvenções postos em prática recentemente.
49 
Em 2012, o Conselho de Administração da AEA solicitou uma avaliação ex post  
da eficácia dos CTE. Esta avaliação salientou a importância de explorar sinergias 
para alcançar ganhos de eficiência em todos os domínios temáticos, bem como 
a crescente necessidade de análises de dados ambientais mais abrangentes 
e integradas. A avaliação forneceu alguns elementos de base para a tomada de 
decisões estratégicas que afetam futuras subvenções (por exemplo, desenvolver 
capacidades informáticas especializadas internas de análise integrada de dados 
ambientais). Porém, não incluiu uma avaliação do sistema de medição de impac -
to tanto para as atividades da AEA como dos CTE.
50 
As avaliações ex post  devem ser suficientemente completas para avaliar a concre -
tização dos objetivos estratégicos. Tanto a Frontex como o ECDC carecem de da -
dos e informações dos Estados-Membros que lhes permitam fazê-lo. Além disso, 
estas duas agências não reconheceram esta questão fundamental nas suas avalia -
ções ex post  nem nas análises internas. Por conseguinte, não cumpriram as suas 
obrigações de definir objetivos estratégicos relevantes para as suas atividades 
subvencionadas e de estabelecer um sistema de acompanhamento e de comuni -
cação eficaz (orientado para os resultados) com ICD pertinentes e mensuráveis.
51 
As implicações desta situação para as atividades subvencionadas pelo ECDC 
e pela Frontex são apresentadas na caixa 11 .
36 Observações 
Exemplos de avaliações ex post  incompletas
Incapacidade de medir a eficácia das atividades subvencionadas pelo ECDC
O mandato do ECDC inclui apoiar e coordenar a realização de programas de formação, com o propósito de au -
xiliar os Estados-Membros e a Comissão a dotarem-se de um número suficiente de especialistas devidamente 
formados, em especial, nos domínios do controlo epidemiológico e dos trabalhos de campo, e a desenvolve -
rem capacidades para a definição de medidas sanitárias destinadas a conter os surtos de doenças42.
As publicações científicas examinadas pelos pares recomendam um rácio de 1 epidemiologista para 
100 000 pessoas. Dado que a UE tem uma população superior a 500 milhões de pessoas, deveria dispor de 
aproximadamente 5 000 epidemiologistas. No entanto, estima-se que o ECDC e os Estados-Membros devem 
formar cerca de 500 bolseiros por ano. O ECDC não dispõe de informações sobre o número real de bolseiros 
formados por ano nos Estados-Membros, nem sobre o número atual de epidemiologistas ativos na UE. Conse -
quentemente, não tem condições para controlar a eficácia das formações que subvenciona.
Incapacidade de medir a eficácia das atividades subvencionadas pela Frontex
A Frontex coordena as operações conjuntas com os Estados Schengen, o que pode implicar apoiar estes Esta -
dos em ações humanitárias de salvamento no mar.
Em 2014, a Frontex registou cerca de 340 000 entradas no espaço Schengen de pessoas em situação irregular 
durante as suas diversas operações. Os Estados-Membros são responsáveis por estabelecer o estatuto dessas 
pessoas (asilo concedido, política de regresso, em fuga). No entanto, não existe um intercâmbio de dados su -
ficiente entre a Frontex e os Estados membros nesta matéria. Por conseguinte, não é possível avaliar a eficácia 
das operações conjuntas subvencionadas pela Frontex.
42 N.º 6 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu 
de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).Caixa 11
37
 Conclusões 
e recomendações
52 
A auditoria revelou que as subvenções nem sempre foram o instrumento mais 
adequado para cumprir as funções e os objetivos das políticas das agências. 
A auditoria revelou igualmente que, de maneira geral, as agências geriram as 
subvenções em conformidade com as regras, exceto nos casos de procedimentos 
de seleção de subvenções específicos. As subvenções contribuíram, de um modo 
geral, para a execução das políticas das agências e promoveram a cooperação 
com organismos públicos dos Estados-Membros, mas as agências não mediram 
o valor acrescentado europeu nem a eficácia global das atividades subvencio -
nadas. As recomendações que se seguem destinam-se a todas as agências ou 
outros organismos que utilizem subvenções, ou que pretendam fazê-lo no futuro.
Utilização adequada das subvenções enquanto 
instrumento de financiamento
53 
A maioria das agências auditadas não equacionou devidamente se o financia -
mento através de subvenções era o instrumento mais eficaz e eficiente para 
a execução de uma tarefa ou atividade específicas (ver pontos 17-19) ou se outras 
opções como a contratação pública, os acordos de nível de serviço ou acordos 
de cooperação teriam sido mais adequados ou económicos (ver pontos 20-23). 
Além disso, verificaram-se igualmente ineficiências no que se refere à escolha do 
procedimento de concessão de subvenções ou à sua forma (ver pontos 24-27).
Recomendação 1
Antes de iniciarem o procedimento de subvenção, as agências 
devem examinar se as subvenções são o instrumento mais 
eficaz. As opções de custos simplificados e a atribuição direta 
devem ser utilizadas sempre que tal se justifique.
Sempre que as agências financiam uma ação específica através de subvenções, 
essa escolha deve basear-se numa análise aprofundada das necessidades da 
agência, dos seus objetivos estratégicos, do valor acrescentado europeu a alcan -
çar, dos candidatos potenciais a atingir, bem como do nível de concorrência ne -
cessário para obter uma boa relação custo-eficácia. As agências deverão recorrer 
às opções de custos simplificados, sempre que for adequado. As subvenções de -
vem ser atribuídas sem convite à apresentação de propostas (ou seja, diretamen -
te) sempre que tal se justifique nos termos do artigo 190.º das normas de exe -
cução do Regulamento Financeiro. As agências deverão estabelecer orientações 
e critérios claros para ajudar os responsáveis a decidir qual o instrumento mais 
eficaz, eficiente e económico para executar uma tarefa ou atividade específicas.
Prazo de execução desta recomendação: o mais brevemente possível.
38 Conclusões e recomendações 
Programação anual das ações subvencionadas
54 
Os programas de trabalho anuais e plurianuais das agências auditadas não indica -
vam objetivos específicos, mensuráveis e calendarizados relativos aos resultados 
esperados das ações subvencionadas previstas. Esta insuficiência compromete 
a capacidade das agências em harmonizarem as suas atividades (anuais) subven -
cionadas com os objetivos estratégicos dos seus documentos de programação 
plurianual e o mandato instituído no seu regulamento de base (ver pontos 28-29). 
Muitas vezes não existiam informações importantes relativas ao convite à apre -
sentação de propostas previsto. Nesses casos, o programa de trabalho anual não 
constitui uma decisão de financiamento válida para as ações subvencionadas 
pela agência (ver pontos 30-31).
Recomendação 2
Os programas de trabalho das agências devem indicar as 
atividades que serão executadas através das subvenções, 
os objetivos específicos e os resultados esperados das 
ações subvencionadas, bem como os recursos financeiros 
e humanos previstos necessários para o efeito.
Quando as agências elaboram o seu programa de trabalho anual, devem definir 
objetivos específicos orientados para os resultados relativos às ações subven -
cionadas que têm de estar claramente em conformidade com os seus objetivos 
estratégicos e o mandato do seu regulamento de base. Para constituírem uma 
decisão de financiamento válida, as agências têm de indicar nos seus programas 
de trabalho anuais os recursos financeiros e humanos autorizados para a execu -
ção das ações subvencionadas (rubrica orçamental e dotações), bem como infor -
mações essenciais sobre o convite à apresentação de propostas previsto (critérios 
de seleção e de atribuição, montante máximo da subvenção, taxa máxima de 
cofinanciamento possível, calendário). No caso das parcerias-quadro plurianuais, 
têm de definir-se as prioridades anuais e os resultados esperados para as subven -
ções específicas.
Prazo de execução desta recomendação: programas de trabalho anuais 
de 2018.
39 Conclusões e recomendações 
Procedimentos de atribuição de subvenções
55 
Verificaram-se insuficiências nos casos em que as agências auditadas aplicaram 
procedimentos específicos de seleção de peritos e de atribuição de subvenções 
baseados nas exceções previstas nos seus regulamentos de base (por exemplo, 
o EIT e a Frontex). Consequentemente, os riscos que se colocam aos princípios de 
igualdade de tratamento, de transparência e de potencial conflito de interesses 
não foram integralmente abordados (ver pontos 34-37).
Recomendação 3
As agências que aplicam procedimentos específicos 
de  subvenção devem definir procedimentos internos formais 
que respeitem os princípios da transparência e da igualdade 
de tratamento e salvaguardem contra potenciais conflitos 
de  interesses.
Nos casos em que os regulamentos que instituem as agências derrogam o RF, as 
agências devem definir procedimentos internos formais para aplicação da derro -
gação. Os procedimentos internos deverão, em particular, assegurar:
— transparência: os membros do pessoal interno implicados nos procedimentos 
de atribuição de subvenções devem ser nomeados formalmente e claramen -
te autorizados pela autoridade responsável (gestor orçamental/conselho 
diretivo); todas as grandes decisões devem ser claramente justificadas por 
relatórios de consenso; para cada fase da avaliação devem ser publicados no 
convite à apresentação de propostas os critérios aplicáveis e a ponderação 
relativa de cada fase;
— igualdade de tratamento dos candidatos: devem ser comunicados métodos 
harmonizados e limiares a todos os membros do painel/comité de seleção; 
estabelecidos critérios de elegibilidade, de seleção e de atribuição bem 
distintos; definidos critérios de seleção e de atribuição que não sejam nem 
demasiado específicos nem demasiado vagos; os peritos externos não devem 
ser nomeados diretamente; os limiares a atingir para que as propostas che -
guem à fase final devem ser definidos e publicados no convite à apresenta -
ção de propostas;
— ausência de conflito de interesses: devem ser definidas políticas formais em 
matéria de conflito de interesses para os peritos externos, o pessoal interno 
e os membros do Conselho Diretivo implicados no processo de seleção e atri -
buição; essas políticas devem classificar as questões relativas aos conflitos de 
interesses tendo em conta o efeito acumulado de vários pequenos conflitos 
de interesses e definir medidas eficazes para os atenuar.
Prazo de execução desta recomendação: o mais brevemente possível.
40 Conclusões e recomendações 
Controlos ex ante  e ex post
56 
Embora as agências auditadas tenham melhorado os seus procedimentos de 
execução e acompanhamento das subvenções, continuam a verificar-se várias 
insuficiências no sistema de controlo interno (ver pontos 39-41).
Recomendação 4
As agências devem reforçar o seu sistema de verificação 
relativamente à execução dos projetos subvencionados.
As agências devem definir requisitos normalizados em matéria de informação 
aplicáveis aos beneficiários para possibilitar um sistema de acompanhamen -
to eficiente e eficaz. Os resultados dos controlos ex post  devem ser analisados 
pelo menos uma vez por ano para identificar e corrigir quaisquer potenciais 
problemas sistémicos dos sistemas de controlos ex ante . Os AQP devem indicar 
um montante máximo. As convenções específicas de execução de subvenções 
recorrentes e os AQP deverão ser assinados antes da data prevista para o início da 
ação subvencionada, exceto em casos devidamente justificados.
Prazo de execução desta recomendação: o mais brevemente possível.
Indicadores-chave de desempenho e avaliações ex post
57 
Embora as agências auditadas tenham definido nos seus programas de trabalho 
alguns indicadores de realizações básicos para as atividades subvencionadas, não 
fixaram indicadores-chave de desempenho pertinentes para os resultados e o 
impacto. Além disso, não realizaram avaliações ex post  de atividades significativas 
ou não utilizaram esses resultados para melhorar o seu acompanhamento e co -
municação de informações sobre as atividades subvencionadas. Por último, algu -
mas avaliações não detetaram a falta de dados fundamentais provenientes dos 
Estados-Membros. Como consequência, as agências não conseguiram controlar 
a coerência e eficácia das ações subvencionadas e os relatórios não demonstra -
ram de forma adequada os resultados e o impacto obtidos (ver pontos 42-51).
41 Conclusões e recomendações 
Recomendação 5
As agências devem criar sistemas de acompanhamento das 
subvenções e de comunicação de informações com base 
em indicadores-chave de desempenho orientados para os 
resultados e para o impacto, bem como nos resultados das 
avaliações ex post .
Para cada objetivo orientado para os resultados e o impacto definido nos pro -
gramas de trabalho plurianuais e anuais, as agências devem elaborar pelo menos 
um indicador-chave de desempenho relativo ao impacto e aos resultados. Além 
disso, as agências devem realizar avaliações ex post  de ações subvencionadas 
importantes (incluindo atividades recorrentes subvencionadas numa base anual), 
tendo em conta a necessidade de dispor de dados e informações importantes 
provenientes dos Estados-Membros em causa, a fim de assegurar que essas ações 
são coerentes com os objetivos estratégicos definidos.
Prazo de execução desta recomendação: programa de trabalho anual 
de 2018.
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin 
CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de 
março de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

42
 Anexo AnexoAmostra de convites à apresentação de propostas auditados (2013-2015)
Nome 
da 
agênciaTipo de procedimento Título Referência da subvençãoOrçamento 
da 
subvenção  
(em euros)
EFSAConvite à apresentação 
de propostasRelação entre a seroprevalência nas principais espécies 
de gado e a presença do Toxoplasma gondii na carneGP/EFSA/BIOHAZ/2013/01 400 000
EFSAConvite à apresentação 
de propostasRecolha de dados que fundamentem a criação de grupos 
de avaliação de pesticidas acumuladosGP/EFSA/PRAS/2013/02 160 000
EFSAConvite à apresentação 
de propostasBiomarcadores da exposição a micotoxinas, expecialmente 
para o desoxinivalenol - recolha e geração de dadosGP/EFSA/CONTAM/2013/04 300 000
EFSAConvite à apresentação 
de propostasEstudo sobre as implicações para a saúde pública e as 
consequências administrativas do projeto de revisão das 
linhas diretrizes sobre os materiais em contacto com os 
géneros alimentíciosGP/EFSA/FIP/2013/01 250 000
EFSAConvite à apresentação 
de propostasDados sobre a presença de alcaloides do tropano nos géne -
ros alimentícios e nos alimentos para animaisGP .EFSA.BIOCONTAM.2014.01 530 000
EFSANão houve convite à apresen -
tação de propostas, em confor -
midade com o n.º 1, alínea c), 
do artigo 190.ºAplicação do acordo-quadro de parceria, assinado em 
15.12.2014 — Apoio à execução regulamentar da avaliação 
dos riscos acumulados dos pesticidasGP/EFSA/PRAS/2014/02 400 000
EFSANão houve convite à apresen -
tação de propostas, em confor -
midade com o n.º 1, alínea c), 
do artigo 190.ºConvenções de subvenção plurianuais sobre os pontos focaisBELGIUM - FOCAL POINT 
AGREEMENT 201545 000
ECDCConvite aberto à apresenta -
ção de propostas no âmbito 
de um AQPAcompanhamento dos programas de vacinação na União Eu -
ropeia e nos países do EEE/EFTA: intercâmbio de informações 
para melhorar o  desempenhoGRANT/2013/001 1 600 000 
ECDCConvite restrito à apresenta -
ção de propostas no âmbito 
de um AQPReceção dos bolseiros EPIET GRANT/2013/002 6 000 000 
ECDCConvite aberto à apresentação 
de propostas no âmbito de um 
AQPRede europeia de laboratórios de referência para a tubercu -
lose (rede-ERLTB) para reforçar o diagnóstico da tuberculose, 
testes de sensibilidade aos medicamentos e coordenação ao 
nível da União Europeia GRANT/2013/003 800 000 
ECDCConvite à apresentação de pro -
postas no âmbito de um AQPReceção dos bolseiros EPIET GRANT/2013/001 6 000 000 
ECDCConvite à apresentação de pro -
postas no âmbito de um AQPCoordenação científica para as bolsas EPIET (percursos 
de formação em epidemiologia e microbiologia na Saúde 
Pública — EUPHEM)GRANT/2014/002 3 000 000 
AEAConvite à apresentação de pro -
postas no âmbito de um AQPCentro Temático Europeu sobre zonas urbanas e utilização 
das terras e dos solos para 2015-2018EEA/NSV/14/001-ETC/ULS N/A
AEAConvite à apresentação de pro -
postas no âmbito de um AQPCentro Temático Europeu sobre os resíduos e os materiais 
numa economia ecológica 2014-2018EEA/IEA/13/003-ETC/WMGE N/A
EITConvite à apresentação de pro -
postas no âmbito de um AQPCCI vida saudável e envelhecimento ativo N/A N/A
EITConvite à apresentação de pro -
postas no âmbito de um AQPCCI matérias primas N/A N/A
 A Frontex não organiza convites à apresentação de propostas. Todos os anos negoceia diretamente com as autoridades dos Estados participantes as neces -
sidades em matéria de recursos humanos e equipamento técnico para o ano seguinte.
43 Anexo AnexoAmostra de operações de pagamento de subvenções auditadas (2013-2015)
Nome da 
agênciaNúmero 
orçamen -
tal oficialFonte 
de fi -
nancia -
mentoAno da 
opera -
çãoCódigo do 
tipo de 
pagamentoBeneficiárioMontante 
aceite do 
pagamento
(em euros)
EFSA B3-010 C1 2013 FinalOSTERREICHISCHE AGENTUR FUR GESUNDHEIT UND ERNAHRUNGSSI -
CHERHEIT GMBH (AGÊNCIA AUSTRÍACA PARA A SAÚDE E A SEGURANÇA 
DOS ALIMENTOS)57 125,40
EFSA B3-110 C1 2013 FinalNEMZETI ELELMISZERLANC -BIZTONSAGI HIVATAL (SERVIÇO NACIONAL 
PARA A SEGURANÇA DA CADEIA ALIMENTAR)327 865,88
EFSA B3-110 C1 2013 FinalISTITUTO ZOOPROFILATTICO SPERIMENTALE DELL'ABRUZZO E DEL 
MOLISE G CAPORALE ENTE32 160,00
EFSA B3-010 C1 2014 FinalINSTITUT SCIENTIFIQUE DE LA SANTE PUBLIQUE WETENSCHAPPELIJK 
INSTITUUTVOLKSGEZONDHEID WISSENSCHAFTLICHESINSTITUT FUR 
VOLKSGESUNDHEIT IPH86 012,72
EFSA B3-110 C1 2014 Final STICHTING DLO STICHTING DIENST LANDBOUWKUNDIG ONDERZOEK 59 276,45
EFSA B3-110 C1 2013 Final REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE 45  787, 8 3
EFSA B3-110 C1 2014 FinalEVIRA (AUTORIDADE FINLANDESA PARA A SEGURANÇA 
DOS ALIMENTOS)54 871,30
ECDC B03002 C1 2013Pré-financia -
mentoISTITUTO SUPERIORE DI SANITA 70 362,56
ECDC B03002 C8 2014 Final ISTITUTO SUPERIORE DI SANITA 73 264,06
ECDC B03003 C1 2014Pré-financia -
mentoNARODOWY INSTYTUT ZDROWIA PUBLICZNEGO PANSTWOWY 
ZAKLAD  HIGIENY35 955,64
ECDC B03003 C8 2015 FinalNARODOWY INSTYTUT ZDROWIA PUBLICZNEGO PANSTWOWY 
ZAKLAD  HIGIENY13 881,00
ECDC B03003 C8 2014 Final MINISTERIE VAN VWS AGENTSCHAP RIVM 148 925,66
ECDC B03003 C8 2014 Final INSTITUTO DE SALUD CARLOS III 101 937,18
ECDC B03003 C8 2014 Final INSTITUTO DE SALUD CARLOS III 51 749,50
ECDC B3-003 C8 2013 Final REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE 242 090,00
ECDC B3-003 C8 2013 FinalSMITTSKYDDSINSTITUTET SMI (INSTITUTO SUECO PARA O CONTROLO 
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS) 100 476,59
ECDC B3-003 C8 2013 Final REINO DOS PAÍSES BAIXOS 149  6 87, 0 0
ECDC B3-002 C8 2013 FinalHEALTH PROTECTION AGENCY CENTRE FOR RADIATION CHEMICAL AND 
ENVIRONMENTAL HAZARDS RADIATION PROTECTION DIVISION (AGÊN -
CIA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, CENTRO PARA OS RISCOS QUÍMICOS, RA -
DIOATIVOS E AMBIENTAIS, DIVISÃO DE PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO)200 000,00
ECDC B3-002 C8 2014 Final REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE 228 599,60
ECDC B03003 C8 2014 FinalNORWEGIAN INSTITUTE OF PUBLIC HEALTH (INSTITUTO NORUEGUÊS 
DE SAÚDE PÚBLICA)71 129,00
AEA B3-331 C8 2013 FinalRIJKSINSTITUUT VOOR VOLKSGEZONDHEIDEN MILIEU (INSTITUTO 
NACIONAL PARA A SAÚDE PÚBLICA E O AMBIENTE)644 948,90
44 Anexo 
Nome da 
agênciaNúmero 
orçamen -
tal oficialFonte 
de fi -
nancia -
mentoAno da 
opera -
çãoCódigo do 
tipo de 
pagamentoBeneficiárioMontante 
aceite do 
pagamento
(em euros)
AEA B3-332 C8 2013 FinalCENIA,CESKA INFORMACNI AGENTURA ZIVOTNIHO PROSTREDI CENIA 
(AGÊNCIA CHECA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL)420 000,00
AEA B3-334 C8 2013 Final UNIVERSIDAD DE MALAGA 132 938,52
AEA B3-336 C8 2013 FinalCENTRO EURO-MEDITERRANEO SUI CAMBIAMENTI CLIMATICI 
SCARL  MCC174 039,47
AEAB03540-R0-
GISCR0 2013 FinalRIVM RIJKSINSTITUUT VOOR VOLKSGEZONDHEID EN MILIEUAGENTS -
CHAP MIN VOLKS44 290,00
AEA B3-331 C1 2013 Intermédio REINO DOS PAÍSES BAIXOS 1 505 000,00
AEA B3-333 C1 2013 Intermédio MUSEUM NATIONAL D'HISTOIRE NATURELLE 787 500,00
AEA B3-331 C8 2014 Final REINO DOS PAÍSES BAIXOS 2 070 068,76
AEA B3-332 C8 2014 FinalCENIA,CESKA INFORMACNI AGENTURA ZIVOTNIHO PROSTREDI CENIA 
(AGÊNCIA CHECA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL)1 460 000,00
AEA B3-333 C8 2014 Final MUSEUM NATIONAL D'HISTOIRE NATURELLE 1 037 850,00
AEA B3-334 C8 2014 Final UNIVERSIDAD DE MALAGA 1 159 628,00
AEA B3-336 C8 2014 FinalCENTRO EURO-MEDITERRANEO SUI CAMBIAMENTI CLIMATICI 
SCARL  CMCC603 169,26
AEA B3-436 R0 2014 FinalAGENCIJA ZA ZASTITU OKOLISA AZO (AGÊNCIA CROATA PARA 
O AMBIENTE)51 972,00
AEA B3-436 R0 2014 Final REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 121 093,00
AEA B3-436 R0 2013Pré-financia -
mentoLatvian Geospatial Information Agency (Agência letã 
de informação geoespacial)15 755,00
AEA B3-436 R0 2013 IntermédioLatvian Geospatial Information Agency (Agência letã 
de informação geoespacial)15 755,00
AEA B3-436 R0 2014 FinalLatvian Geospatial Information Agency (Agência letã 
de informação geoespacial)7  87 7, 0 0
AEA B3-436 R0 2013Pré-financia -
mentoNorwegian Forest and Landscape Institute (Instituto norueguês 
das florestas e paisagens)142 676,00
AEA B3-436 R0 2014 IntermédioNorwegian Forest and Landscape Institute (Instituto norueguês 
das florestas e paisagens)142 676,00
AEA B3-436 R0 2015 FinalNorwegian Forest and Landscape Institute (Instituto norueguês 
das florestas e paisagens)16 344,00
EIT B3-000 C1 2013 Final KIC INNOENERGY SE 32 199 586,00
EIT B3-000 C1 2013 Final EIT ICT LABS IVZW 24 207 511,05
EIT B3-000 C1 2013 Intermédio ASSOCIATION CLIMATE-KIC 3 128 841,53
EIT B3-000 C1 2013 Final ASSOCIATION CLIMATE-KIC 27 118 969,48
EIT B3-000 C5 2014 Final KIC INNOENERGY SE 417 517,00
EIT B3-000 C1 2014 Final EIT ICT LABS IVZW 39 241 064,71
EIT B3-000 C1 2014 Final KIC INNOENERGY SE 40 100 022,64Anexo
45 Anexo AnexoNome da 
agênciaNúmero 
orçamen -
tal oficialFonte 
de fi -
nancia -
mentoAno da 
opera -
çãoCódigo do 
tipo de 
pagamentoBeneficiárioMontante 
aceite do 
pagamento
(em euros)
EIT B3-000 C1 2014 Final ASSOCIATION CLIMATE-KIC 42 096 006,57
Frontex A-3010 C1 2013Pré-financia -
mentoIcelandic Coast Guard (Guarda costeira islandesa) 2 91  217, 0 0
Frontex A-3010 C8 2014 Final Icelandic Coast Guard (Guarda costeira islandesa) 305 048,95
Frontex A-3050 C1 2014 FinalMinistero dell'Interno, Dipartimento della Pubblica Sicurezza, Direzio -
ne Centrale dell'Immigrazione e  della Polizia delle Frontiere230 592,05
Frontex A-3050 C1 2014Pré-financia -
mentoImmigration and Naturalisation Service (Serviço de imigração 
e naturalização)23 940,00
Frontex A-3050 C8 2015 FinalImmigration and Naturalisation Service (Serviço de imigração 
e naturalização)27 304,20
Frontex A-3010 C1 2014Pré-financia -
mentoFinnish Border Guard (Guarda costeira finlandesa) 187 088,79
Frontex A-3010 C8 2015 Final Finnish Border Guard (Guarda costeira finlandesa) 177 200,71
Frontex A-3000 C1 2014 Final Hungarian Police Headquarters (Sede da polícia húngara) 74 997 ,35
Frontex A-3000 C1 2014 Final Federal Ministry of Interior (Ministério federal do interior) 129 913,50
Frontex A-3000 C1 2013 Final REPÚBLICA DA POLÓNIA 6 649,78
Frontex A-3000 C8 2013 Final REINO DOS PAÍSES BAIXOS 26 748,18
Frontex A-3010 C8 2013 Final REPÚBLICA PORTUGUESA 589 441,25
Frontex A-3010 C8 2013 Final REPÚBLICA ITALIANA 297 038,21
Frontex A-3010 C8 2013 Final REINO DE ESPANHA 69 328,22
Frontex A-3010 C8 2013 Final REPÚBLICA HELÉNICA 1 539 693,09
Frontex A-3020 C1 2013 Final CONFEDERAÇÃO SUIÇA 6 413,84
Frontex A-3050 C1 2013 Final REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 218 662,39
Frontex A-3050 C8 2013 Final REINO DA NORUEGA 44 593,26
Frontex A-3050 C1 2013 Final REINO DOS PAÍSES BAIXOS 14 271,28
Frontex A-3020 C1 2013 Final REPÚBLICA ITALIANA 15 824,45
Frontex A-3000 C1 2014 Final REINO DE ESPANHA 11 777 ,87
Frontex A-3000 C8 2014 Final REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 26 793,97
Frontex A-3010 C8 2014 Intermédio REPÚBLICA ITALIANA 100 697 ,34
Frontex A-3010 C8 2014 Final REPÚBLICA PORTUGUESA 504 603,65
Frontex A-3010 C8 2014 Final REPÚBLICA HELÉNICA 429 722,67
Frontex A-3010 C8 2014 Final REPÚBLICA DA ISLÂNDIA 291 218,57
Frontex A-3010 C8 2014 Final REINO DE ESPANHA 160 627 ,33
Frontex A-3050 C1 2014 Final REINO DE ESPANHA 78 735,84
Frontex A-3050 C1 2014 Final REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE 4 4 312,15
Frontex A-3050 C8 2014 Final REPÚBLICA ITALIANA 193 800,00
Frontex A-3010 C1 2014 Final REINO DE ESPANHA 417 533,43
Frontex A-3010 C8 2014 Final REPÚBLICA ITALIANA 33 774,29
Frontex A-3050 C1 2014 Final REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 32 346,26
Frontex A-3000 C8 2014 Final HUNGRIA 74 997 ,35
46 Resposta da Comissão  
 e do EIT
Síntese
IV
Consultar as respostas do EIT e da Comissão às cinco recomendações seguintes.
Observações
19
Na sequência das recomendações da avaliação realizada em 2011, o EIT concebeu e lançou, em 2012, um sistema de 
medição do desempenho (SMD) para apoiar um acompanhamento centrado nos resultados da execução da estratégia do 
EIT. No contexto do SMD, a avaliação do desempenho anterior das CCI pelo mecanismo de exame competitivo baseia-se, 
entre outros elementos, na comparação cruzada das CCI no que se refere aos resultados dos seis indicadores-chave de 
desempenho seguintes: 1) Atratividade dos programas de ensino do EIT; 2) Número de licenciados saídos dos cursos aca -
démicos do EIT; 3) Ideias de negócio incubadas; 4) Novas empresas e empresas derivadas criadas; 5) Transferência/adoção 
de conhecimentos; 6) Produtos/serviços/processos novos ou melhorados.
Assim, os indicadores-chave de desempenho (ICD) são ativamente utilizados pelo EIT nas comparações cruzadas das CCI, 
em especial no âmbito do exercício anual de atribuição de financiamento concorrencial do Instituto.
Não obstante, o EIT está atualmente a reforçar o seu sistema de acompanhamento. O Conselho Diretivo do EIT deu 
um passo importante nesse sentido com a adoção, em 3 de dezembro de 2015, de uma nova e abrangente estratégia 
de acompanhamento.
20
No que toca ao EIT, importa sublinhar que tanto a « escolha  do instrumento de financiamento » como os domínios temáticos 
nos quais o EIT tem de publicar convites à apresentação de propostas estão rigorosamente regulamentados no Regu -
lamento que estabelece o EIT1, no Regulamento Financeiro do EIT e no Programa Estratégico de Inovação2. A seleção 
dos domínios temáticos baseou-se na avaliação ex-ante  levada a cabo pelo Centro Comum de Investigação – Instituto 
de Estudos de Prospetiva Tecnológica da Comissão Europeia, que concluiu igualmente que o financiamento através de 
subvenções é o método de execução mais adequado3.
Finalmente, o artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento que estabelece o EIT e o artigo 90.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro 
do EIT não deixam qualquer margem de manobra ao EIT para, tal como recomenda o Tribunal, substituir as subvenções 
do EIT às CCI por outras opções, por exemplo, contratos públicos ou acordos de nível de serviço.
1 REGULAMENTO (CE) n.º 294/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho
2 DECISÃO n.º 1312/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
3 http://ipts.jrc.ec.europa.eu/publications/pub.cfm?id=4479
Resposta da Comissão e do EIT 47
29
Embora o programa de trabalho anual do EIT não inclua, de forma pormenorizada, objetivos operacionais, realizações, 
indicadores e resultados previstos a cumprir pelas CCI, estes encontram-se definidos nos respetivos planos de atividades 
anuais, com base na autonomia das CCI, consagrada no artigo 6.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento que estabelece o EIT. 
O EIT verifica, através do exercício anual de atribuição das subvenções, se os objetivos operacionais anuais das CCI, apre -
sentados nos planos de atividades anuais, contribuem para as estratégias plurianuais das CCI, que constam do programa 
estratégico das CCI que são partes no acordo-quadro de parceria celebrado com o EIT. Esta abordagem inovadora difere 
deliberadamente de outros programas e deve ser vista como um dos pontos fortes do EIT, pois permite uma abordagem 
descentralizada e eficaz da inovação.
As estratégias plurianuais das CCI estão harmonizadas com os objetivos estratégicos do EIT constantes do programa de 
trabalho trienal progressivo do EIT, visto que o anexo III do programa de trabalho trienal do EIT enuncia as perspetivas 
futuras, os objetivos estratégicos e as prioridades principais de cada CCI para os próximos três anos. Por fim, o programa 
de trabalho trienal do EIT baseia-se no Programa Estratégico de Inovação do EIT.
Para uma descrição pormenorizada dos objetivos e atividades previstas do EIT em matéria de sustentabilidade financeira 
das CCI, consultar a página 21 do Programa de Trabalho Anual do EIT para 20164.
No entanto, o EIT está atualmente a conceber ICD baseados no impacto para medir de forma mais precisa as melhorias 
no domínio da inovação alcançadas pelas CCI. Além disso, o EIT pretende também elaborar ICD específicos para medir os 
resultados da integração do triângulo do conhecimento. O EIT aceita ainda incluir futuramente mais informações sobre as 
subvenções nos seus programas de trabalho anuais.
31
O EIT considera que o seu programa de trabalho anual inclui já as informações necessárias para substanciar uma decisão 
de financiamento válida.
Em particular, o programa de trabalho anual do EIT inclui, na secção 5.2, o montante máximo global anual a conceder 
às CCI e a taxa máxima possível de cofinanciamento. O programa de trabalho anual apresenta ainda os objetivos anuais, 
resultados previstos e indicadores do EIT. No que toca às CCI, os objetivos operacionais, realizações, indicadores e resulta -
dos pormenorizados previstos encontram-se definidos nos respetivos planos de atividades anuais e são verificados pelo 
EIT no âmbito do exercício de atribuição das subvenções.
Ainda assim, o EIT aceita ainda incluir futuramente mais informações sobre as subvenções, tais como os principais objeti -
vos anuais das CCI, os domínios temáticos de atividade e as ações previstas, nos seus programas de trabalho anuais.
33
Consultar as respostas do EIT e da Comissão aos pontos 35 e 37.
35
O EIT salvaguardou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento nos seus procedimentos de aplicação 
das isenções previstas no Regulamento que estabelece o EIT. O EIT continua empenhado em elevar a eficiência e a eficá -
cia dos seus procedimentos.
4 http://eit.europa.eu/sites/default/files/EIT%20Annual%20Work%20Progamme%202016.pdf
Resposta da Comissão e do EIT 48
Um convite à apresentação de propostas pelas CCI não equivale à concessão de uma subvenção, pelo que não pode ser 
comparado a este processo, como sugere o Tribunal. Trata-se apenas de uma das etapas que leva à adjudicação do acor -
do-quadro de parceria. À seleção de uma CCI segue-se uma fase de arranque, em que os critérios de adjudicação são defi -
nidos e verificados, que dá depois lugar à adjudicação de um acordo-quadro de parceria. Posteriormente, as subvenções 
são concedidas cumprindo um procedimento diferente, regulamentado por outras disposições.
O EIT aperfeiçoou os seus processos e publicou, em 5 de outubro de 2015, um conjunto revisto de critérios para o convite 
à apresentação de propostas das CCI de 2016. Tal como refere o documento publicado, cada um dos três critérios a aplicar 
pelo Conselho Diretivo terá um valor máximo de 10 pontos, pelo que a classificação máxima obtenível na audição cor -
responde a 30 pontos. A pontuação do Conselho Diretivo será calculada como a média das pontuações individuais dos 
membros do Conselho Diretivo. A soma dos pontos obtidos na audição do Conselho Diretivo será adicionada aos pontos 
obtidos na fase de avaliação técnica do painel de peritos. O Conselho Diretivo do EIT escolherá a proposta que obtiver 
o maior número de pontos num máximo de 130 pontos (uma proposta por domínio temático).
Por último, no seguimento dos ensinamentos retirados do convite à apresentação de propostas das CCI de 2014, e para 
simplificar o processo, o Painel de Recomendação Final foi abolido para convite à apresentação de propostas de 2016.
O EIT entende que o procedimento revisto a aplicar no convite à apresentação de propostas das CCI de 2016 é totalmente 
transparente e garante a igualdade de tratamento de todos os potenciais proponentes.
37
O EIT deu atenção suficiente à possibilidade de conflitos de interesses .
Importa referir que, dos 15 peritos nomeados no âmbito da avaliação das propostas das CCI, apenas um dos principais 
peritos foi nomeado diretamente. Esta nomeação direta foi necessária devido aos requisitos específicos da realização 
da tarefa, designadamente, um conhecimento profundo do modelo EIT-CCI, uma visão ampla e o conhecimento prático 
das metas gerais da UE em matéria de inovação e experiência nos meios académico, de investigação e empresarial. Além 
disso, este perito foi objeto do devido controlo de conflitos de interesses.
Durante a seleção de peritos externos para a avaliação das propostas das CCI no convite à apresentação de propostas de 
2014, o EIT avaliou atentamente cada caso de potencial conflito de interesses, de acordo com as disposições pertinentes 
do Horizonte 2020, e tomou as medidas adequadas. A avaliação e as medidas do EIT foram devidamente justificadas 
e documentadas. Mais especificamente, para resolver casos de potencial conflito de interesses na seleção dos peritos, 
o EIT adotou procedimentos internos criteriosos, de acordo com as disposições normativas do Horizonte 2020. Nesta 
base, as medidas tomadas variaram desde a exclusão total de peritos do processo até à exclusão parcial, em função 
da perceção do risco e do nível do conflito de interesses. Contudo, o EIT está empenhado em melhorar a eficiência e a 
eficácia do processo de seleção de peritos no convite à apresentação de propostas das CCI de 2016. Em consonância com 
as recomendações específicas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, o EIT criará com grande antecedência a sua 
lista específica de peritos potencialmente adequados, com base em perfis de peritos que correspondam à procura e com 
recurso a um especialista em contratos públicos no processo de seleção de peritos. Este repositório contribuirá também 
para a prevenção precoce dos conflitos de interesses, identificando, sempre que possível, quaisquer relações contratuais 
existentes com os principais intervenientes nos respetivos domínios das CCI.
40
O caráter anual do orçamento do EIT e o facto de o orçamento da UE só ser normalmente aprovado em meados de 
dezembro impedem que as convenções de subvenção relativas a um determinado ano possam ser assinadas antes de 
1 de janeiro do ano em causa. Esta questão foi abordada pelo Tribunal de Contas Europeu pela primeira vez no relatório 
anual do exercício de 2011, tendo o EIT formulado as suas observações. O EIT comprometeu-se a diminuir o período de 
tempo que medeia entre a data de início da ação definida nos planos de atividades das CCI e a data da assinatura das con -
venções de subvenção. Em resultado deste esforço, as convenções de subvenção para 2013 e 2014 foram assinadas com 
as três CCI em fevereiro de 2013 e 2014, respetivamente.
Resposta da Comissão e do EIT 49
O ano de 2015 foi excecional, porquanto as CCI solicitaram o adiamento da execução do novo acordo-quadro de parceria 
para uma melhor clarificação das implicações das disposições específicas estabelecidas entre o EIT, as CCI e a Comissão 
Europeia no contexto do alinhamento com as regras do Horizonte 2020. Além disso, devido às consultas jurídicas neces -
sárias, a aprovação ex-ante  das novas convenções de subvenção demorou mais tempo do que o habitual. O EIT antevê 
que as convenções de subvenção voltem a ser celebradas em devido tempo a partir de 2016, depois da entrada em vigor 
dos novos acordos-quadro de parceria, ou seja, a assinatura tardia em 2015 foi uma situação excecional.
45
O Conselho Diretivo do EIT adotou a estratégia de acompanhamento do EIT em 3 de dezembro de 2015, a qual permitirá 
medir os relativos ao Horizonte 2020, ao impacto no EIT das suas próprias atividades e das do CCI e aos resultados das CCI.
Além disso, o EIT pretende criar um sistema aperfeiçoado de acompanhamento « orientado para os resultados e os impac -
tos», como prevê o programa de trabalho trienal do EIT para o período de 2015-2017. Em 2015, o EIT lançou um concurso 
para prestação de serviços de consultoria com vista à conceção de ICD baseados nos impactos e criou um grupo de 
trabalho para o efeito, cujo trabalho deverá estar concluído em 2016. Além disso, o EIT pretende também elaborar ICD 
específicos para medir os resultados da integração do triângulo do conhecimento. Em 2016, o EIT reverá o sistema de 
medição de desempenho e os ICD subjacentes com base no resultado desta análise dos ICD.
47
Em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento que estabelece o EIT, o EIT realizou uma primeira 
avaliação em 2011 e a próxima será realizada no final de 2016.
Conclusões e recomendações
53
Consultar as respostas do EIT e da Comissão aos pontos 17-19, 20-23 e 24-27.
Recomendação 1: O EIT aceita a recomendação quando aplicável.
O EIT aceita a seguinte parte da recomendação: « As agências devem utilizar as opções de custos simplificados sempre que tal 
se justificar ». O restante texto da recomendação não é aplicável ao EIT pelas razões explicadas nas nossas respostas.
54
Consultar as respostas do EIT e da Comissão aos pontos 28-29 e 30-31.
Recomendação 2: O EIT aceita a recomendação.
O EIT aceita incluir futuramente mais informações de alto nível sobre as subvenções nos objetivos do EIT definidos nos 
seus programas de trabalho anuais. No entanto, os objetivos operacionais pormenorizados, as prestações, os indicadores 
e os resultados previstos a realizar pelas CCI continuarão a ser estabelecidos pelas mesmas nos seus planos de atividades 
anuais, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento que estabelece o EIT, e não serão incluídos no 
programa de trabalho anual.
Resposta da Comissão e do EIT 50
55
Consultar as respostas do EIT e da Comissão aos pontos 34-37.
Recomendação 3: O EIT aceita parcialmente a recomendação.
O EIT aceita a recomendação, com exceção da seguinte frase: « não nomear diretamente peritos externos ». Em casos exce -
cionais e devidamente justificados, o EIT deve ter a possibilidade de nomear peritos diretamente.
56
Consultar as respostas do EIT e da Comissão aos pontos 39-41.
Recomendação 4: O EIT aceita parcialmente a recomendação.
O EIT aceita a recomendação, com exceção da seguinte frase: « os acordos-quadro de parceria devem indicar um montante 
máximo ». Não é exequível nem razoável indicar antecipadamente montantes máximos de subvenção em acordos-quadro 
de parceria para períodos de sete anos.
Recomendação 5: O EIT aceita a recomendação.
51 Resposta do ECDC
Síntese
I
O ECDC saúda o relatório do Tribunal de Contas Europeu.
No que respeita às secções do relatório relativas ao ECDC, o Centro gostaria de formular as seguintes observações:
Observações
17
Antes do lançamento de novos projetos, o ECDC efetua estudos sistemáticos de oportunidades e valores, que são consi -
derados avaliações ex ante . Estes estudos são reexaminados todos os anos, antes da inclusão dos projetos no Programa 
de Trabalho Anual, mas serão melhorados no futuro, de modo a assegurar que terão plenamente em conta todos os aspe -
tos mencionados.
23
Embora o ECDC considere que a concessão de subvenções era o mecanismo mais adequado para financiar os projetos 
VENICE III e ERLTB-Net, concorda que a decisão de utilizar esse mecanismo poderia ter sido mais pormenorizadamente 
documentada. Em futuros planos de trabalho, o ECDC justificará melhor, caso a caso, as razões subjacentes à opção por 
este mecanismo de financiamento específico.
25
A abordagem que incluía uma avaliação completa era considerada como a forma mais adequada de atribuir as subven -
ções EPIET aos beneficiários, assegurando simultaneamente a transparência e a igualdade de tratamento. Em 2015, no 
âmbito do seu processo de revisão interna, a comissão interna de compras, subvenções e contratos identificou simplifi -
cações que poderiam ser introduzidas no processo continuando a garantir a transparência e a igualdade de tratamento. 
Entre elas, figura a adjudicação por ajuste direto, selecionada para aplicação em 2016, uma decisão posteriormente 
confirmada pelo TCE. A partir de janeiro de 2016, o novo acordo-quadro de parceria passou a ser executado na sequência 
de um processo de adjudicação por ajuste direto.
29
Após a adoção da estratégia de formação no domínio da saúde pública, em junho de 2015, o ECDC prosseguiu os 
esforços para avaliar as necessidades de formação neste setor através da realização de um inquérito a nível da União 
Europeia (dezembro de 2015). Os dados assim obtidos estão atualmente a ser analisados e revistos em conjunto com 
as partes  interessadas.
31
O Programa de Trabalho Anual para 2016 inclui, em anexo, um quadro referente às subvenções previstas, o qual indica 
o tipo de subvenção, o montante previsto e a duração. O documento único de programação para 2017 conterá informa -
ções adicionais, tais como os objetivos e os resultados previstos.
Resposta do ECDC 52
39
De acordo com o atual sistema de verificação ex ante,  deve solicitar-se ao beneficiário um certificado de auditoria ou uma 
amostra de documentos comprovativos, antes do pagamento final. O ECDC tem em conta os resultados das verificações 
ex post  quando atualiza os seus processos de verificação ex ante .
43
Presentemente, o ECDC está a aperfeiçoar os seus indicadores para avaliar melhor os resultados e o impacto das suas 
atividades financiadas com subvenções.
47
Ver resposta ao n.º 50.
50
Não sendo possível quantificar o número de epidemiologistas formados nos Estados-Membros no âmbito dos indica -
dores de desempenho fundamentais (KPI), o ECDC tem vindo a recolher, de modo informal mas sistemático, indicadores 
anuais que permitem ter uma ideia aproximada da formação necessária. Estes indicadores, ainda que não constem dos 
relatórios do Conselho de Administração, incluem os seguintes elementos: 1) número anual de candidaturas individuais 
à dimensão UE das bolsas de estudo; 2) número de manifestações de interesse anuais por parte dos Estados-Membros 
da UE em relação a lugares nas bolsas de estudos; 3) panorâmica anual da situação laboral dos bolseiros diplomados, 
utilizando fontes de informação públicas, abertas. Importa referir também que, desde 2015, no âmbito do inquérito anual 
às partes interessadas do ECDC, é-lhes pedido que deem a sua opinião e indiquem o seu grau de satisfação relativamente 
aos diversos cursos de formação financiados através de subvenções. Ver também resposta ao n.º 29.
Conclusões e recomendações
53
Ver respostas aos n.os 17, 23 e 25 supra .
Recomendação 1
O ECDC aceita a recomendação.
54
Ver respostas aos n.os 29 e 31 supra .
Recomendação 2
O ECDC aceita a recomendação.
55
O regulamento que institui o ECDC não prevê tais derrogações.
Resposta do ECDC 53
Recomendação 3
A recomendação não é aplicável ao ECDC.
56
Ver resposta ao n.º 39, supra .
Recomendação 4
O ECDC aceita a recomendação.
57
Ver respostas aos n.os 43 e 50 supra .
Recomendação 5
O ECDC aceita a recomendação.
54 Resposta da AEA
Observações
Instrumentos de financiamento inadequados
20
Relativamente às subvenções atribuídas ao abrigo da convenção de delegação celebrada com a Direção-Geral do Mer -
cado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG GROW) para a execução do projeto GIO Land (Opera -
ções iniciais do programa GMES), a opção do instrumento de financiamento foi da responsabilidade da Comissão.
Cabe também salientar que, a bem da eficiência, foi decidido em alguns casos, (por exemplo, Luxemburgo) não atribuir 
uma subvenção, mas sim celebrar um contrato de serviços.
O Regulamento de base da Agência instituiu tanto a Agência Europeia do Ambiente como a Rede Europeia de Informa -
ção e de Observação do Ambiente com o objetivo de fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros informações fiáveis 
e comparáveis a nível europeu. O Regulamento identifica as organizações parceiras que compõem a rede. As opções de 
financiamento disponíveis (subvenções que incluem convites à apresentação de propostas ou procedimentos de adjudi -
cação de contratos) têm o potencial de introduzir um elemento concorrencial na rede suscetível de pôr em risco a neces -
sária cooperação entre a Agência e a rede com vista ao cumprimento das suas funções.
22
No âmbito dos centros temáticos europeus (CTE) e durante a avaliação realizada em 2012, antes do lançamento dos convi -
tes à apresentação de propostas, a questão dos instrumentos de financiamento apropriados foi, mais uma vez, suscitada.
O relatório de síntese elaborado pelo Comité de Avaliação nomeado, a pedido expresso do Conselho de Administração, 
prestou informação suficiente e pertinente quanto à decisão da opção do mecanismo de financiamento.
Plano em matéria de subvenções de qualidade insuficiente
26
O recurso a opções de custos simplificadas exigiria, de antemão, a recolha e análise de dados estatísticos ou históricos, 
ou de práticas habituais de contabilidade analítica das organizações parceiras durante um período que abranja vários 
anos, nos termos do artigo 124.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro. A carga administrativa seria, assim, transferida e não 
necessariamente reduzida.
Não foram fixados objetivos SMART para os resultados e impactos
29
A AEA propõe-se inscrever objetivos SMART específicos no seu documento de programação para 2017. Cumpre no 
entanto notar que, no que se refere às convenções de subvenções estabelecidas no âmbito do acordo de delegação, os 
objetivos são definidos no programa de trabalho anual da Comissão e no plano de execução do projeto do respetivo 
acordo de delegação.
Decisões incompletas em matéria de financiamento
31
O PTA 2013 da AEA continha informação sobre a repartição da orçamentação por atividades pelas ações constantes do 
plano de gestão previsto para o ano, enquanto os termos de referência dos convites à apresentação de propostas para 
a adjudicação de acordos-quadro de parceria fornecia uma indicação do orçamento anual estimado.
Na sequência da observação do Tribunal, o Conselho de Administração da AEA adotou em 25/11/2015 uma decisão em 
matéria de financiamento, que incluía um programa de trabalho exaustivo para a execução dos planos de ação dos cen -
tros temáticos europeus relativos a 2016.
Resposta da AEA 55
Controlos ex  ante  e ex  post
39
A AEA implementou várias medidas com vista ao reforço do seu processo de controlo e definiu, nomeadamente, orienta -
ções sobre operações de controlo, disponibilizadas aos funcionários responsáveis pelos recursos que realizam os contro -
los ex ante  das subvenções, bem como uma política de controlo adequada destinada a assegurar a cobertura e elegibili -
dade das despesas.
Na sequência da observação do Tribunal, o montante pago ao beneficiário em causa foi em seguida recuperado 
(ver  caixa 10).
Outras fragilidades do controlo interno
41
Nos casos em que os acordos-quadro de parceria e a concessão de subvenções continuem a ser a opção como instru -
mento de financiamento das atividades a realizar pelos centros temáticos europeus, a AEA propõe-se especificar o orça -
mento total estimado para todo o período de duração dos contratos-quadro de parceria nos respetivos convites à apre -
sentação de propostas pertinentes.
Ausência de indicadores de desempenho fundamentais
43
Os indicadores de desempenho fundamentais (KPI) para 2016 relativos a todos os CTE são mencionados na tabela de 
principais execuções como «resultados esperados», de acordo com o calendário previsto na decisão sobre financiamento, 
adotada pelo Conselho de Administração em 16 de dezembro de 2015.
A AEA propõe-se definir KPI concretos nas próximas decisões em matéria de financiamento para 2017.
Avaliação ex-post incompleta ou em falta
49
Em 2016, foi implementado um sistema de leitura cruzada ex ante  de projetos de planos de ação que procura criar siner -
gias entre os CTE com o objetivo explícito de melhorar a coerência, a eficiência e a eficácia do seu trabalho na consecução 
do programa de trabalho da AEA.
Antes do final de 2018, a AEA procederá a uma avaliação da eficácia dos CTE, que deve medir, entre outros, os resultados 
e impactos das atividades levadas a cabo pelos CTE.
Conclusões e recomendações
Utilização adequada do instrumento de financiamento constituído por subvenções
53
A AEA revisitará a sua anterior avaliação dos mecanismos de financiamento para os CTE e avaliará, simultaneamente, 
os impactos da utilização de outras formas de subvenção quando preparar a designação dos futuros CTE, o que deverá 
ocorrer em 2018.
Procederá a uma avaliação semelhante, em diálogo com a Comissão Europeia, no caso de se considerar a utilização de sub -
venções como instrumento de financiamento para a realização das tarefas delegadas no âmbito do acordo de delegação 
com vista à implementação do Serviço de Monitorização Terrestre do Programa Copernicus e da sua componente In situ.
Recomendação 1
A AEA aceita a recomendação
Resposta da AEA 56
Programação anual de ações de subvenção
54
A AEA propõe-se fixar objetivos SMART específicos no seu documento de programação para 2017.
Além disso, a AEA complementará os seus futuros programas de trabalho anuais, de 2017 em diante, com informação 
adicional, em especial sobre os objetivos a cumprir, os resultados esperados, os indicadores de desempenho a aplicar e a 
afetação do orçamento estimado para as ações subvenção previstas, por forma a que os programas de trabalho anuais 
constituam uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.º das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento 
geral da União.
Recomendação 2
A AEA aceita a recomendação
Procedimentos de atribuição de subvenções
55
O Regulamento que institui a AEA não prevê essas derrogações.
Recomendação 3
A recomendação não é aplicável à AEA
Controlos ex-ante e ex-post
56
Por ocasião dos últimos convites à apresentação de propostas com vista à adjudicação de acordos-quadro de parceria 
relativos aos centros temáticos europeus lançados em 2012 e 2013, a AEA aproveitou a oportunidade para analisar os 
documentos contratuais e definiu um modelo normalizado de comunicação de informação. Entretanto, a Agência desen -
volveu orientações financeiras destinadas aos beneficiários e aos funcionários responsáveis pelos recursos incumbidos de 
realizar os controlos ex ante .
Em 2016, a AEA envidará esforços no sentido de reforçar o seu sistema de controlo, assegurando uma aplicação rigorosa 
das suas normas de controlo interno e atuando com base nos resultados das operações de controlo ex post  que venha 
a realizar.
Recomendação 4
A AEA aceita a recomendação
Indicadores de desempenho fundamentais e avaliações ex post
57
A AEA propõe-se definir, no seu documento de programação para 2017, os indicadores de desempenho fundamentais 
relevantes em matéria de impactos e resultados das suas atividades financiadas por subvenções.
Antes do final de 2018, a AEA procederá a uma avaliação da eficácia dos CTE, que deve medir, entre outros, os resultados 
e impactos das atividades levadas a cabo pelos CTE, com o objetivo de definir os indicadores de desempenho relevantes 
para efeitos de monitorização.
Recomendação 5
A AEA aceita a recomendação
57 Resposta da EFSA
Síntese
III
A EFSA realizou uma sólida avaliação ex ante  dos seus projetos em matéria de subvenções e contratos públicos (caixa 2), 
utiliza um sistema de orientação destinado a ajudar a administração na tomada de decisão quanto ao mecanismo de 
financiamento mais adequado e recorreu a opções de custos simplificados sempre que adequado (ver n.º 27). Os procedi -
mentos de verificação da execução das subvenções financeiras foram reforçados na primavera de 2015.
No que se refere à recomendação relativa aos sistemas de monitorização e comunicação de informações sobre as 
subvenções com base nos resultados e indicadores-chave de desempenho orientados para o impacto, bem como nos 
resultados da avaliação ex post , a EFSA reconhece que existe a possibilidade de melhorar a definição de indicadores de 
impacto relevantes nos seus documentos de programação.
IV
A EFSA observa que as recomendações formuladas neste relatório não se dirigem à agência em particular.
Observações
22
A EFSA dispõe de um sistema de orientação de 6 pontos destinado a ajudar a administração na tomada de decisão 
quanto ao mecanismo de financiamento mais adequado.
23
Nos casos em que não recebe uma proposta satisfatória por via das subvenções, a EFSA pode decidir alargar o leque 
dos destinatários e optar pela via da contratação pública, que está aberta a todas as organizações interessadas (tendo 
o devido cuidado para evitar conflitos de interesses).
48
Em 2013, a EFSA realizou uma avaliação ex post , circunstanciada e específica, do seu programa de contratações públicas 
e subvenções na área da ciência e do seu contributo para as tarefas fundamentais da agência.
Conclusões e recomendações
Utilização adequada da ferramenta do financiamento por subvenções
53
A EFSA dispõe de um sistema de orientação de 6 pontos destinado a ajudar a administração na tomada de decisão 
quanto ao mecanismo de financiamento mais adequado.
Nos casos em que não recebe uma proposta satisfatória por via das subvenções, a EFSA pode decidir alargar o leque 
dos destinatários e optar pela via da contratação pública, que está aberta a todas as organizações interessadas (tendo 
o devido cuidado para evitar conflitos de interesses).
Resposta da EFSA 58
Recomendação 1
Aceite . A EFSA concorda com esta recomendação, que já pôs em prática em anos anteriores. A EFSA dispõe de um sis -
tema de orientação eficiente em termos de custos destinado a ajudar a administração na tomada de decisão quanto ao 
mecanismo de financiamento mais adequado.
Programação anual das ações de subvenção
54
A partir de 2015, a EFSA melhorou a transparência do planeamento da sua contratação externa ao produzir um plano 
único de contratações públicas e subvenções, publicado no seu sítio Web  e atualizado periodicamente.
Recomendação 2
Aceite. A EFSA concorda com esta recomendação, que já pôs em prática em anos anteriores, tal como foi reconhecido 
pelo TCE no seguimento dado às observações dos exercícios anteriores sobre as contas anuais da Autoridade Europeia 
para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014.
Procedimentos de concessão de subvenções
O regulamento que cria a EFSA não prevê tais derrogações.
Recomendação 3
Não aplicável à EFSA
Controlos ex ante  e ex post
56
A EFSA dispõe de um procedimento adequado de verificação da execução das subvenções financeiras que, em confor -
midade com a abordagem baseada nos riscos, se centra nos elementos essenciais. Este procedimento foi reforçado na 
primavera de 2015.
Recomendação 4
Aceite. A EFSA concorda com esta recomendação, que já pôs em prática em anos anteriores. A EFSA dispõe de procedi -
mentos eficazes de verificação da execução das subvenções financeiras.
Indicadores-chave de desempenho e avaliações ex post
57
A EFSA realizou uma avaliação ex post , circunstanciada e específica, do seu programa de contratações públicas e subven -
ções na área da ciência e do seu contributo para as tarefas fundamentais da agência (ver n.º 48).
Recomendação 5
Aceite. A EFSA pôs em prática esta recomendação em anos anteriores no que se refere às avaliações ex post . A agência 
reconhece que existe a possibilidade de melhorar a definição de indicadores de impacto relevantes nos seus documentos 
de programação.
59 Resposta da Frontex
Observações
17
A avaliação ex ante  do valor acrescentado das atividades da agência e da seleção por esta efetuada do método mais ade -
quado de execução já foi realizada pelo legislador, em 2003, antes da adoção do regulamento que cria a Frontex. Além 
disso, fazer uma avaliação ex ante  da relação custo-eficácia dos meios operacionais utilizados nas operações conjuntas 
coordenadas pela Frontex não leva em consideração o apelo à solidariedade operacional nas fronteiras externas da UE, 
nem as realidades políticas.
20
A Frontex salienta que o artigo 3.º, n.º 4, do seu regulamento de base limita o financiamento das «operações conjuntas» pela 
Frontex às subvenções. Consequentemente, os instrumentos de financiamento à disposição da agência são a priori  restritos.
O regulamento de base da agência está atualmente em processo de revisão (ver a Comunicação da Comissão 
COM(2015) 6711 e a Frontex prossegue o seu objetivo de abrir os mecanismos de financiamento para além da utilização 
de subvenções.
22
Dentro das restrições impostas pelo seu ato de base, a Frontex irá analisar se existem atividades complementares às 
«operações conjuntas» suscetíveis de serem financiadas através de outros mecanismos de financiamento. Caso essas ati -
vidades sejam identificadas, estabelecer-se-ão orientações e critérios apropriados para facilitar a seleção do mecanismo 
de financiamento mais adequado.
23
A Frontex tem por mandato coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros da UE. Os equipamentos 
técnicos das autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser utilizados prioritariamente nas operações 
da Frontex.
O regulamento Frontex, no seu artigo 7.º, n.º 5, estabelece que a Agência financia a utilização dos equipamentos técnicos. 
A contração de serviços de vigilância a empresas privadas é uma opção para complementar os meios técnicos fornecidos 
pelos Estados-Membros. No entanto, nunca poderá substituir plenamente a cooperação com estes últimos.
O exemplo citado pelo Tribunal constitui a primeira experiência prática da Frontex, na sequência de um projeto-piloto. 
Os custos reais da utilização de aviões privados e as condições práticas serão objeto de avaliação durante a execução do 
contrato-quadro com reabertura de concurso.
É de salientar que a agência se deparou com algumas dificuldades junto das autoridades dos Estados-Membros de acolhi -
mento no que se refere à utilização de aeronaves ao abrigo deste contrato-quadro.
26
O complicado sistema de reembolso está relacionado com as diferenças entre as condições de financiamento dos desta -
camentos nos Estados-Membros.
O sistema de despesas correntes de meios (REM — running expenses of means ) é uma solução criada pela Frontex em cola -
boração com peritos dos Estados-Membros, que permite cofinanciar a lista comum dos custos elegíveis definidos para 
a utilização dos equipamentos técnicos e a adaptação às regras nacionais e às especificidades das diversas autoridades 
dos Estados-Membros.
1 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga 
o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho
Resposta da Frontex 60
29
Os objetivos definidos nos planos operacionais são geralmente sujeitos a uma avaliação qualitativa devido ao facto de 
a abordagem quantitativa ser arbitrária e colocar a ênfase na consecução dos valores-alvo sem uma avaliação completa 
das realizações e dos desafios durante o período de execução.
Existem certas restrições no que respeita à quantificação no domínio da migração irregular, onde a Frontex opera. 
A coordenação das operações conjuntas/operações de busca e salvamento ou (em cooperação com outras agências da 
UE) o desmantelamento das redes criminosas que estão por trás da migração irregular organizada são difíceis de traduzir 
em objetivos quantificáveis. Não obstante, a Frontex considera estar em condições de demonstrar o alinhamento exis -
tente entre as suas atividades operacionais e os seus objetivos estratégicos mediante a utilização de objetivos qualitativos 
e não puramente quantitativos.
35
Algumas alterações já foram introduzidas no processo de tomada de decisões. A partir das conversações bilaterais anuais 
de 2015, o diretor executivo conferiu mandatos escritos aos membros do pessoal que participam nas negociações.
No que diz respeito ao processo formal de tomada de decisões, a agência está a estudar a possibilidade de criar comités 
de avaliação constituídos, no mínimo, por três membros do pessoal de, pelo menos, duas entidades.
37
Desde o outono de 2015, os membros do pessoal nomeados para as negociações no quadro das conversações bilaterais 
anuais assinaram uma declaração específica a confirmar a ausência de quaisquer conflitos de interesses.
39
A Frontex observa que as deficiências identificadas na caixa 10 se referem ao complicado processo REM. Ver também 
a nossa resposta ao ponto 26.
44
Os principais indicadores são calculados e devidamente apresentados conforme solicitado para efeitos de elaboração do 
relatório anual.
Para efeitos de governação, foi acordado utilizar um número limitado de indicadores que permitam ao órgão de governa -
ção gerir o trabalho da agência.
A experiência demonstrou que o estabelecimento de indicadores de desempenho (como em 2012 e 2013) no programa 
anual de trabalho e, também, dos correspondentes valores-alvo a alcançar era desmesurado para esse efeito. Facto que 
também teve como consequência uma redução da prestação de informação ao Conselho de Administração.
51
A Frontex salienta que não existe um quadro jurídico que estabeleça a transferência de dados a que se refere o Tribunal. 
Em conformidade com o quadro jurídico em vigor, os Estados-Membros são responsáveis pela utilização de outros pro -
cedimentos em relação aos migrantes irregulares detidos ou resgatados durante as operações conjuntas. O estatuto dos 
migrantes irregulares é, em todos os casos, definido e conferido pelos Estados-Membros numa fase posterior. Em conso -
nância com o quadro jurídico em vigor, a Frontex não possui quaisquer dados pessoais relativos aos migrantes irregula -
res, nem está autorizado a fazê-lo.
Resposta da Frontex 61
A proposta da Comissão COM(2015) 671, apresentada em dezembro de 2015, propõe-se melhorar a situação. Esta pro -
posta estudará a possibilidade de dar à agência acesso a bases de dados europeias, como o SIS e o EURODAC, e conside -
rará a apresentação de propostas de alteração dos atos jurídicos em que estas bases de dados se fundamentam.
Conclusões e recomendações
53
A Frontex salienta que o artigo 3.º, n.º 4, do seu regulamento de base limita o financiamento das «operações conjun -
tas» pela Frontex às subvenções. Consequentemente, os instrumentos de financiamento à disposição da agência são 
a priori  restritos.
O regulamento de base da agência está atualmente em processo de revisão. No entanto, até à data esta restrição não foi 
eliminada.
Dentro das restrições impostas pelo seu ato de base, a Frontex irá analisar se existem atividades complementares às 
«operações conjuntas» suscetíveis de serem financiadas através de outros mecanismos de financiamento. Caso essas ati -
vidades sejam identificadas, estabelecer-se-ão orientações e critérios apropriados para facilitar a seleção do mecanismo 
de financiamento mais adequado.
A contratação de serviços de vigilância a empresas privadas citada pelo Tribunal constitui a primeira experiência prática 
da Frontex, na sequência de um projeto-piloto. Os custos reais da utilização de aviões privados e as condições práticas 
serão objeto de avaliação durante a execução do contrato-quadro.
É de salientar que a agência se deparou com algumas dificuldades junto das autoridades dos Estados-Membros no que se 
refere à utilização de serviços de empresas privadas neste domínio.
O complicado sistema de reembolso está relacionado com as diferenças entre as condições de financiamento dos desta -
camentos nos Estados-Membros.
Recomendação 1.
A Frontex aceita a recomendação; no entanto, a aplicação desta recomendação dependerá do resultado das discussões 
relativas à proposta de alteração do regulamento de base.
54
Os objetivos definidos nos planos operacionais são geralmente sujeitos a uma avaliação qualitativa devido ao facto de 
a abordagem quantitativa ser arbitrária e colocar a ênfase na consecução dos valores-alvo sem uma avaliação completa 
das realizações e dos desafios durante o período de execução.
Existem certas restrições no que respeita à quantificação no domínio da migração irregular, onde a Frontex opera. 
A coordenação das operações conjuntas/operações de busca e salvamento ou (em cooperação com outras agências da 
UE) o desmantelamento das redes criminosas que estão por trás da migração irregular organizada são difíceis de traduzir 
em objetivos quantificáveis. Não obstante, a Frontex considera estar em condições de demonstrar o alinhamento exis -
tente entre as suas atividades operacionais e os seus objetivos estratégicos mediante a utilização de objetivos qualitativos 
e não puramente quantitativos.
Resposta da Frontex 62
Recomendação 2.
A Frontex aceita a recomendação.
55
Algumas alterações já foram introduzidas no processo de tomada de decisões. A partir das conversações bilaterais anuais 
de 2015, o diretor-executivo conferiu mandatos escritos aos membros do pessoal que participam nas negociações.
No que diz respeito ao processo formal de tomada de decisões, a agência está a estudar a possibilidade de criar comités 
de avaliação constituídos, no mínimo, por três membros do pessoal de, pelo menos, duas entidades.
Desde o outono de 2015, os membros do pessoal nomeados para as negociações no quadro das conversações bilaterais 
anuais assinaram uma declaração específica a confirmar a ausência de quaisquer conflitos de interesses.
Recomendação 3.
A Frontex aceita esta recomendação e já implementou parcialmente a parte que diz respeito à transparência e à ausência 
de conflitos de interesses. A Frontex deve igualmente ter em conta o critério da solidariedade.
56
A Frontex observa que as deficiências identificadas na caixa 10 se referem ao complicado processo REM. Ver também 
a nossa resposta ao ponto 26.
Recomendação 4.
A Frontex aceita a recomendação e continuará a melhorar os seus sistemas de verificação.
57
Os principais indicadores são calculados e devidamente apresentados conforme solicitado para efeitos de elaboração do 
relatório anual.
Para efeitos de governação, foi acordado utilizar um número limitado de indicadores que permitam ao órgão de governa -
ção gerir o trabalho da agência. A experiência demonstrou que o estabelecimento de indicadores de desempenho (como 
em 2012 e 2013) no programa anual de trabalho e, também, dos correspondentes valores-alvo a alcançar era desmesu -
rado para esse efeito. Facto que também teve como consequência uma redução da prestação de informação ao Conselho 
de Administração.
Resposta da Frontex 63
A Frontex salienta que não existe um quadro jurídico que estabeleça a transferência de dados a que se refere o Tribunal. 
Em conformidade com o quadro jurídico em vigor, os Estados-Membros são responsáveis pela utilização de outros pro -
cedimentos em relação aos migrantes irregulares detidos ou resgatados durante as operações conjuntas. O estatuto dos 
migrantes irregulares é, em todos os casos, definido e conferido pelos Estados-Membros numa fase posterior. Em conso -
nância com o quadro jurídico em vigor, a Frontex não possui quaisquer dados pessoais relativos aos migrantes, nem está 
autorizado a fazê-lo.
A proposta da Comissão COM(2015) 671, apresentada em dezembro de 2015, propõe-se melhorar a situação. Esta pro -
posta estudará a possibilidade de dar à agência acesso a bases de dados europeias, como o SIS e o EURODAC, e conside -
rará a apresentação de propostas de alteração dos atos jurídicos em que estas bases de dados se fundamentam.
Recomendação 5.
A Frontex aceita a recomendação; no entanto, tal dependerá das alterações ao quadro jurídico, bem como do intercâm -
bio de informações com os Estados-Membros.

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Nos três anos decorridos entre 2013 e 2015, o conjunto 
das despesas das agências relativas a subvenções 
elevou-se a 740 milhões de euros. A auditoria do 
Tribunal examinou a conformidade com as regras 
e a  eficácia dos sistemas e procedimentos de controlo 
aplicados na gestão de subvenções em cinco agências, 
que representam cerca de 92% do total das subvenções. 
O Tribunal concluiu que, de forma geral, as agências 
auditadas atribuíram e pagaram as subvenções em 
conformidade com as regras. Porém, a  maioria não 
considerou adequadamente as opções de 
financiamento alternativas e, por conseguinte, 
as subvenções nem sempre foram a melhor forma 
de  atingir os seus objetivos. Além disso, as agências 
auditadas não avaliaram a  eficácia das suas subvenções 
de forma adequada.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU