RESOLUÇÃO que informa o Comité Económico e Social das razões do diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção VI - Parte A: Comité Económico e Social

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o nº 10 do artigo 203º do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os nºs 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1996 [SEC(97)0402 - CA-0197/97],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97) (1),

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0168/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0289/98),

A. Considerando a gravidade das conclusões do relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 1996 relativamente à gestão das dotações do CES;

B. Considerando que as irregularidades verificadas afectam a imagem da União Europeia junto dos cidadãos;

C. Recordando a sua posição expressa no ponto 8 da sua Resolução de 31 de Março de 1998 que informa a Comissão sobre as razões do diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 (2) relativa à faculdade que todas as instituições europeias deveriam conferir à UCLAF para a realização de inquéritos;

1. Lamenta os resultados evidenciados pelas duas auditorias efectuadas sobre a gestão das dotações do CES: uma pelo auditor financeiro do CES e outra pelo Tribunal de Contas;

2. Considera que a tomada de conhecimento do conjunto desta questão exige a sua comunicação ao Tribunal de Contas e à UCLAF, com uma dupla finalidade: para definir toda e qualquer forma de implicação e de responsabilidade administrativa relativamente à contabilização, à autorização, às ordens de pagamento e à liquidação das despesas; para verificar a fiabilidade do novo sistema de reembolso recomendado pelo Tribunal de Contas e as condições de recuperação dos montantes indevidamente pagos;

3. Lamenta profundamente a forma como o CES geriu e programou o provimento do lugar de auditor financeiro, quando esta vaga era previsível e fora comunicada à autoridade orçamental, em conformidade com o disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro, no quadro do processo orçamental de 1998;

4. Minisfesta o desejo de que o auditor financeiro do CES seja convidado a esclarecer de que modo, em ocasião anterior, tinha considerado possível verificar que os pagamentons em questão estavam em conformidade com «todos os actos adoptados em execução do orçamento e dos regulamentos e todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos» e, além disso, que cumpriam os princípios de economia e de boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro;

5. Lamenta o carácter particularmente omisso das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro da secção VI-a do orçamento geral; solicita ao CES que assegure que a apresentação dos dados relativos à execução das dotações do seu domínio de competências seja transparente, completa e precisa; considera, neste contexto, que as informações que serão fornecidas a título do exercício de 1996 devem ser completadas pelas informações do tesoureiro, em particular no que se refere ao exercício das suas competências em matéria de recuperação ou de pagamentos efectuados a título das despesas que foram objecto das observações do Tribunal;

6. Informa o CES de que não lhe pode conceder quitação enquanto as condições e os pedidos aqui formulados não forem satisfeitos, incluindo a quitação ao tesoureiro, como se exige no artigo 77º do Regulamento Financeiro;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social e de garantir a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

(1) JO C 348 de 18. 11. 1997.

(2) JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 43.