PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/72

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comércio ético e programas de garantias aos consumidores»

(2006/C 28/15)

Em 8 de Fevereiro de 2005, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, a instâncias da futura presidência inglesa da UE, elaborar um parecer sobre Comércio ético e programas de garantias aos consumidores

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 10 de Outubro de 2005. Foi relator R. ADAMS.

Na 421.a reunião plenária, de 26 e 27 de Outubro de 2005 (sessão de 27 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 75 votos a favor, 2 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

Resumo

1. O comércio ético (nas várias acepções definidas pelo presente parecer (1)) pode dar um contributo importante ao desenvolvimento sustentável e ao empenho directo dos consumidores numa reacção positiva e responsável à globalização.

2. Partindo de um conjunto de sistemas baseados no conhecimento, o comércio ético pode manter informados quer os fornecedores quer os produtores de bens e serviços e estimular acções orientadas para o mercado e reacções por parte dos consumidores. A Europa é líder mundial neste domínio. Estas actividades coadunam-se com a estratégia de Lisboa e contribuem, ao mesmo tempo, para o alcance dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

3. Os programas de garantias aos consumidores, cada vez mais numerosos, procuram fixar uma série de vantagens éticas, sociais e ambientais. A maior parte lida com um problema ou uma série de problemas específicos a um produto, como o comércio equitativo, a produção orgânica, a gestão sustentável das florestas, o impacto ambiental, o trabalho infantil ou o bem-estar dos animais.

4. O parecer faz uma análise crítica das condições para que tais programas sejam eficazes, da adequação das políticas comunitárias na matéria e da urgência de maior clarificação e coordenação. Sugere medidas práticas que as instituições da UE, os Estados-Membros e as comunidades e autarquias locais e regionais podem tomar para consolidar e promover estas iniciativas.

5. O presente parecer também recomenda um quadro que ajudará as instituições da UE e uma variedade de programas de comércio ético a analisar questões sobre como garantir e demonstrar o impacto e partilhar experiências sobre como resolver essas questões. Isso contribuirá para maior eficácia e para evitar a duplicação das acções de controlo.

6. Este quadro deve criar uma base adequada para a aferição dos programas de garantias aos consumidores com outros instrumentos políticos a fim de perseguir objectivos semelhantes e proporcionar às instituições da UE e aos Estados-Membros indicadores de coerência política e um instrumento prático de avaliação da aplicação dos recursos.

7. A elaboração do parecer suscitou grande interesse e envolvimento dos serviços da Comissão, dos principais actores económicos e das ONG. Através de novos trabalhos práticos, o CESE procurará: — facilitar o diálogo entre os interessados em 2006 para estabelecer um quadro comum de garantias do «comércio ético» para a avaliação do impacto e da qualidade; — facilitar o diálogo entre os interessados em 2006 para preparar a participação da UE nos trabalhos da Organização Internacional de Normalização o contributo do CESE para a definição da norma OIN 26000 em matéria de responsabilidade social; — lançar um programa de sensibilização dos consumidores (com início na infância e abrangendo todas as fases da aprendizagem) para o seu poder de influenciar a dinâmica social e ambiental através de tendências de consumo bem fundamentadas.

1. Introdução

1.1 Em Fevereiro de 2005, o governo do Reino Unido solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre Comércio Ético e Programas de Garantias aos Consumidores, no âmbito da sua presidência do Conselho entre Julho e Dezembro de 2005 e como contributo para as suas iniciativas no domínio do desenvolvimento sustentável. O «comércio ético», nas suas múltiplas formas, tem sido objecto de vários pareceres recentes do CESE, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento sustentável (CESE 661/2004) e da responsabilidade social das empresas (CESE 355/2002). Sobretudo o comércio equitativo tem sido desde há muito alvo da atenção do CESE, começando com o seu parecer de 1996 (2). O CESE regozija-se, pois, por esta nova oportunidade de analisar a questão.

1.2 O comércio é geralmente motor de crescimento económico positivo, de criação de riqueza e de oportunidades sociais, mas também pode conduzir à exploração de mão-de-obra e de recursos e provocar danos ambientais. O «comércio ético» oferece a possibilidade de despoletar algumas destas tensões. Os consumidores podem alterar os seus padrões de consumo, com efeitos inequívocos; as empresas são extremamente sensíveis às tendências do consumo, e procuram também minimizar os riscos para a sua reputação. O poder de pressão do «comércio ético» é considerável. Das 100 maiores economias do mundo, 51 são sociedades, 49 são países (3). Em 2003, as trocas comerciais globais entre nações excederam 9,1 biliões de dólares — cerca de 25 % do PIB total — e aumentaram a um ritmo médio de 6 % ao ano por mais de 20 anos (4). O volume total de «comércio ético» é difícil de avaliar, mas pode fazer-se uma estimativa com base nos bens e serviços vendidos pelas sociedades que aderem a programas de auditoria social e ambiental. Essa estimativa é de cerca de 5 a 7 % do comércio mundial.

1.3 A globalização da economia, a transformação do mundo pelas sociedades de consumo e a crescente influência das sociedades tem acicatado o debate sobre o «comércio ético» e levado a apelos a uma maior responsabilidade social e ambiental das empresas — da parte dos fornecedores de bens e serviços e dos consumidores e graças a um quadro regulamentar nacional e internacional mais coerente. As tentativas de quantificação do «comércio ético» através de diversos processos de avaliação têm registado bons progressos.

1.4 O «comércio ético» prende-se directamente com os interesses estratégicos da UE. Um aspecto importante da estratégia de Lisboa é a ênfase numa economia baseada no conhecimento para construir uma base fortemente competitiva. O «comércio ético» depende de um conjunto de sistemas baseados no conhecimento e concebidos de modo a manter informados quer os fornecedores quer os produtores de bens e serviços e a estimular acções orientadas para o mercado e reacções por parte dos consumidores. A Europa é líder mundial nas iniciativas de «comércio ético», e o consolidar desta posição contribuirá igualmente para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Acrescente-se que o sexto Programa-Quadro para o Ambiente (5), actualmente em curso, destaca o importante papel dos produtos e serviços orientados para a consecução de objectivos específicos de redução do impacto ambiental.

1.5 As várias estratégias e iniciativas para promover o «comércio ético» têm em comum a sua base informal e o reconhecimento do poder dos consumidores e dos investidores; também complementam e partilham boa parte dos seus métodos e análises com o movimento por uma maior responsabilidade social das empresas (RSE). A Comissão Europeia adoptou novas orientações para a promoção da RSE em Julho de 2002 e publicará proximamente uma «Estratégia de promoção e desenvolvimento da RSE na União Europeia».

1.6 Este domínio específico foi analisado em profundidade pelo recente parecer de iniciativa do CESE sobre «Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada» (6).

1.7 O presente parecer faz uma análise complementar e parte de premissas semelhantes, reconhecendo que estão já em vigor ou em desenvolvimento quadros e convenções internacionais amplamente aceites nos domínios da actividade empresarial transnacional, do desenvolvimento internacional, do ambiente, da corrupção, dos negócios estrangeiros, das questões laborais e dos direitos humanos. Esses quadros e convenções baseiam-se numa mistura de ética humanitária e legislação internacional.

1.8 Têm expressão concreta num conjunto de convenções que proporcionam padrões de aferição a nível internacional, como p. ex., a Declaração Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social; a Declaração da OIT sobre Direitos Fundamentais e as Convenções da OIT sobre as condições de trabalho e os direitos laborais; as orientações para as multinacionais definidas pela OCDE; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas; ou as convenções referidas em relação às novas medidas em matéria de preferências pautais (ver Anexo 1).

1.9 A promoção da responsabilidade social das empresas, nomeadamente através do Fórum dos Interessados promovido pela Comissão (7) e da Iniciativa Comércio Ético (8) do governo britânico, tem contribuído para estabelecer um enquadramento para a participação dos consumidores. Os conceitos e instrumentos que têm sido desenvolvidos por estas e outras iniciativas começam a proporcionar um consenso de trabalho no domínio das cadeias de produção e de fornecimento.

1.10 A responsabilidade social das empresas depende da iniciativa dos fornecedores, ao passo que o «comércio ético» tem uma maior amplitude e inclui iniciativas da parte dos consumidores. Os comerciantes, em particular, têm desenvolvido programas de auditoria da cadeia de fornecimento (9), alguns dos quais mereceram o apoio de ONG e dos sindicatos. Algumas ONG também têm apoiado a rotulagem independente de produtos. Estas iniciativas alertam os produtores e/ou os consumidores para a dimensão social do mercado e podem constituir uma forma de exercer influência social e moral através do poder de compra.

1.11 O presente parecer reconhece que nem todos os consumidores têm a capacidade económica de optar por produtos «éticos», mas concentrar-se-á na forma como os consumidores que optam por programas «éticos» podem assegurar-se que esses programas (e empresas) realmente cumprem o que prometem. O parecer analisará a adequação da formulação de políticas sobre esta matéria na UE, averiguará as responsabilidades, determinará o grau de coordenação necessário e sugerirá medidas práticas a tomar pelas instituições da UE, pelos Estados-Membros e/ou pelas autarquias locais e regionais.

1.12 Os resultados desta iniciativa beneficiarão igualmente outros interessados. Os sindicatos desejarão garantir que os programas que reconhecem a dignidade do trabalho e melhoram as condições de trabalho dos seus membros e de outros trabalhadores em desvantagem se distinguem dos programas que o não fazem. Do mesmo modo, as empresas terão todo o interesse em aumentar a confiança dos consumidores graças ao apoio público a programas de garantia da qualidade alimentar. Os poderes públicos, ainda que constrangidos pelas regras comunitárias em matéria de contratos públicos, podem igualmente promover normas de qualidade baseadas no «comércio ético» nas suas políticas de adjudicação, apoiando dessa forma os seus objectivos políticos.

1.13 Assim, o parecer contribuirá para desenvolver programas de garantias com um bom equilíbrio entre custos e benefícios, que garantam verdadeiras melhorias sociais e ambientais e a satisfação dos consumidores, e permitam aos empregadores responsáveis distinguir-se de outros cujo objectivo principal seja apenas a obtenção de vantagens comerciais.

2. Âmbito de aplicação

2.1 O «comércio ético» compreende estratégias que permitem aos consumidores responder a alguns dos custos sociais e ambientais da produção e do comércio. Dado que os Estados-Membros atribuem diferentes graus de prioridade a estas questões, é importante definir claramente o âmbito do parecer.

2.2 Ao passo que a responsabilidade social das empresas se refere à gestão e à redução do impacto negativo da actividade de uma empresa, tem surgido uma série de iniciativas de acompanhamento, gestão e melhoria do impacto social, económico e ambiental das operações de aquisição de matérias-primas de uma empresa. Essas iniciativas incluem as formas de as empresas melhorarem o desempenho social e ambiental dos seus fornecedores e têm vindo a ser designadas por Comércio Ético.

2.3 Neste campo, há que distinguir as iniciativas orientadas para a gestão dos riscos das que se destinam a melhorar a imagem da empresa ou a sua posição no mercado através de relações públicas. A maior parte das iniciativas de Comércio Ético são essencialmente defensivas: instrumentos através dos quais as empresas se protegem contra representações negativas nos meios de comunicação e/ou antecipam uma defesa credível a um ataque eventual. Outras procuram melhorar as oportunidades de mercado oferecendo garantias ao público ou a outras empresas.

2.4 Convém distinguir igualmente as iniciativas cujos resultados se centram sobretudo em garantias das que incluem a intenção de melhorar uma situação dada. Em muitos casos, os programas orientados exclusivamente para a obtenção de garantias funcionarão por coacção, com recurso a sanções. Ao contrário, os que se orientam à melhoria da situação procurarão menos coagir do que resolver as causas do incumprimento. Tenderão a valorizar relações e uma gestão de longo prazo mais do que a necessidade de controlo.

2.5 Por último, há programas especialmente orientados para o mercado geral, em contraste com os que se concentram numa minoria de consumidores que já procuram expressar os seus valores sociais ou ambientais através do seu poder de compra. Os programas que procuram melhorar a situação ou alcançar uma posição mais vantajosa no mercado baseiam-se frequentemente na disposição dos consumidores de pagar mais por um produto — pelo menos para marcarem a sua preferência. Os outros programas têm geralmente custos inferiores, sendo os custos adicionais integrados na cadeia de fornecimento e justificados pelas garantias adicionais obtidas para a reputação da empresa.

2.6 O presente parecer focará apenas as iniciativas publicitadas junto dos consumidores para lhes garantir que a sua preferência por um produto ou serviço traz benefícios sociais e ambientais específicos. Nalguns casos, estes programas são conhecidos e definidos pela aposição de um rótulo ao produto, e quase todos procuram solucionar um ou vários problemas associados a esse produto. Exemplos conhecidos no Reino Unido são o Fairtrade (comércio justo), Organic (produtos biológicos), Marine and Forest Stewardship (guarda dos mares e das florestas), a Eco-Label (rótulo ecológico) e a iniciativa Child Labour contra o trabalho infantil. Outros programas podem ser promovidos por uma empresa ou uma associação comercial apenas pela configuração da embalagem, pela escolha dos pontos de venda ou por material de relações públicas, sem envolverem o rótulo de outra empresa ou associação.

2.7 Todos estes programas estão sujeitos a um risco; se alguns deles exagerarem o impacto/os benefícios ou induzirem o público em erro, a perda de confiança decorrente afectará todos os programas. Torna-se pois necessária uma avaliação fiável da qualidade dos programas de garantias aos consumidores. Dado que os programas têm um amplo leque de objectivos, não é possível nem recomendável estabelecer uma definição central de «comércio ético». Em vez disso, é preferível um enquadramento global que determine como a qualidade deve ser assegurada. Este enquadramento deve ser definido por um organismo livre de pressões comerciais/operacionais, como por exemplo um grupo composto por vários interessados.

2.8 Nem todas as iniciativas são tão específicas. A Iniciativa Comércio Ético (ICE) do Reino Unido, por exemplo, baseia-se na cooperação entre organizações da sociedade civil para estudar como tornar esses programas mais eficazes e alcançar os resultados esperados. Embora a ICE não seja um programa no sentido próprio do termo, as experiências obtidas poderão ser aplicadas a programas em várias categorias e os seus membros poderão, com o tempo, tornar-se fornecedores ou membros de programas específicos.

2.9 Na prática, é difícil distinguir entre as diferentes categorias, e a maior parte dos programas alegará contribuir para a sensibilização e para o desenvolvimento sustentável. O presente parecer concentra-se nos programas que dependem de uma acção fundamentada por parte dos consumidores para alcançarem os seus objectivos.

3. Importância do «comércio ético» para a UE

3.1 Os cidadãos europeus gozam de uma protecção social financiada por níveis de impostos que se elevam, em média, a 40 % do PIB. A manufactura e a prestação de serviços na UE obedecem a uma legislação laboral, ambiental e social cujos custos são integrados no preço final pelo produtor e sustentados pelo consumidor.

3.2 Porém, ainda que este modelo europeu tenha contribuído para a implantação de padrões elevados em muitos domínios, ao nível global o mercado continua a influenciar enormemente a difusão das boas práticas. O preço e a qualidade continuam a ser as principais considerações, mas alguns consumidores começam a mostrar-se dispostos a preferir produtos e serviços de empresas que declaram contribuir mais para o progresso social e ambiental, quer na UE quer noutros países, e sobretudo nos menos desenvolvidos. Programas de garantias aos consumidores que sejam eficazes, transparentes e fiáveis podem complementar o papel da legislação na promoção das boas práticas. O poder dos consumidores orientado por valores sociais está a tornar-se uma força no mundo comercial, premiando as empresas que reagem aos anseios dos consumidores e permitindo-lhes reflectir valores socioeconómicos em mutação — os quais, evidentemente, divergirão entre Estados-Membros em função da sua capacidade económica e das suas prioridades.

3.3 O carácter informal desses programas de garantias aos consumidores significa que os custos da sua aplicação são suportados pelos consumidores (através do funcionamento do mercado), pelo que são eles a determinar o crescimento, e que o respeito das normas de concorrência e das regras comerciais da OMC não é posto em causa pelos esforços de promoção das boas práticas. Por outro lado, os programas voluntários não eliminam a necessidade de quadros regulamentares adequados no âmbito da OMC para garantir o respeito de normas mínimas em todas as relações comerciais internacionais.

3.4 Tanto os diferentes Estados-Membros como a Comissão têm dado apoio financeiro ao desenvolvimento de vários dos programas de garantias aos consumidores actualmente em curso no mercado, reconhecendo não só o seu potencial impacto ambiental e social mas também o seu papel na sensibilização e educação dos consumidores. É importante avaliar a qualidade destes programas, no que se refere quer à consecução dos seus objectivos quer à relação custos-benefícios.

3.5 A UE e os Estados-Membros também têm apoiado, através de assistência financeira e da adopção de legislação, sistemas de produção e de manufactura que prevêem programas de garantias aos consumidores desse tipo. A definição de padrões, bem como o auxílio aos produtores para lhes permitir atingir esses padrões, foi reconhecida como um aspecto importante de uma abordagem distintamente europeia. Há já exemplos firmemente implantados de embalagem adequada, eficiência energética, eliminação de produtos e agricultura orgânica. Observe-se que a legislação aplicável a estes programas se baseou numa extensa experiência prática na gestão de programas voluntários bem definidos.

3.6 Foi prestada particular atenção às implicações de uma economia baseada no conhecimento para o aspecto da oferta das indústrias europeias de produção de serviços (tecnologia, aprendizagem ao longo da vida, investigação, etc), mas pouco tem sido feito no atinente às suas implicações do significado de economia baseada no conhecimento para a procura na economia. Se os consumidores europeus forem os mais conhecedores do mundo, serão também os mais selectivos e discriminadores — os que mais provavelmente farão uma escolha com base numa série de factores sociais e ambientais, acrescidos dos tradicionais factores do preço e da qualidade. A rotulagem dos produtos é uma forma simples de transmitir questões complexas. Contudo, a complexidade inerente às questões do «comércio ético» requer uma nova perspectiva sobre a educação e a informação dos consumidores, baseada na valorização do desenvolvimento sustentável.

3.7 A evolução da economia internacional — produção diversificada e globalizada e aumento da informação comparativa à disposição do consumidor — estão a gerar novos tipos de mercado. Os consumidores estão cada vez mais em posição de exigir, e obter, bens e serviços adequados às suas preferências pessoais. Estas preferências vão além das exigências tradicionais de preço, estilo e qualidade e incluem doravante uma série de valores sociais e ambientais que abrangem aspectos mais a montante da cadeia de fornecimento e as repercussões da utilização e eliminação dos produtos. Incentivar esta abordagem sofisticada é do interesse das empresas e dos trabalhadores europeus, que devem ser capazes de lhe dar resposta. Vai igualmente ao encontro das necessidades de um mercado livre eficiente no qual os consumidores dispõem de informação e conhecimento. Sem este conhecimento, ocorrem distorções de mercado que não consideram de forma eficaz os custos sociais e ambientais.

3.8 Não obstante, há que reconhecer que os consumidores dos 25 Estados-Membros têm anseios e prioridades muito diferentes. Nos novos Estados-Membros, sobretudo, a preocupação dos consumidores com a qualidade e o valor é, justificadamente, elevada, por não terem ainda sido criadas as garantias necessárias nesse domínio em muitos desses países. O Comité frisa mais uma vez o carácter informal dos programas de garantias, que permite a adequação da procura às prioridades dos consumidores.

4. Iniciativas de «comércio ético» na Europa

4.1 Há vários programas (ver ponto 2.6) que oferecem garantias aos consumidores na Europa e no resto do mundo através da melhoria da reputação das empresas, das inspecções in situ e da rotulagem de produtos específicos. Todos estes programas implicam gastos significativos, tanto para alcançar os padrões definidos como para documentar e assegurar o respeito dos mesmos; esses gastos são em geral imputados, pelo preço dos produtos, aos consumidores que desejem contribuir para o progresso social e ambiental. Obter informação suficiente sobre esses programas revela-se problemático, dado que não há uma instituição central, uma associação comercial ou um ponto de referência comummente aceite. Pode, no entanto, concluir-se que nos 25 Estados-Membros há mais cem programas de promoção da confiança dos consumidores à base de rótulos, com um volume de vendas de mais de 20 mil milhões de euros.

4.2 Cada sistema possui os seus próprios mecanismos para garantir que os padrões são efectivamente respeitados. Estão actualmente em curso iniciativas para desenvolver uma abordagem comum destes padrões entre diferentes programas. Esta abordagem convergente pode e deve levar a sistemas de gestão equivalentes e permitir maior eficiência com menos encargos, beneficiando todos os participantes.

4.3 É igualmente necessário definir e adoptar soluções comuns para a avaliação do impacto, dado que o respeito dos padrões não garante por si só que haja melhorias gerais ou em locais específicos. Por exemplo, o cumprimento das normas mínimas de trabalho pode ser assegurado por uma pré-selecção de fornecedores que já respeitem essas normas ou pela retirada dos certificados aos fornecedores que as não cumpram. Embora esta prática respeite os requisitos técnicos e possa assegurar os consumidores, pode na realidade levar a uma redução dos padrões globais ao colocar os produtores mais fracos em desvantagem.

4.4 Muitos dos programas controlados por instâncias independentes (mas não todos) estão a elaborar soluções comuns para comprovar o cumprimento das normas. Por exemplo, a International Social and Environmental Accreditation and Labelling Alliance (ISEAL) tem desenvolvido estratégias comuns de garantia da qualidade entre os seus membros. Importa lançar iniciativas semelhantes em todo o sector dos programas de promoção da confiança dos consumidores, para garantir que as normas têm o impacto esperado. Para isso é necessária uma avaliação de impacto. Uma estratégia comum para a avaliação do impacto, que espelhe as expectativas dos consumidores e justifique os custos adicionais por eles suportados, permitirá uma avaliação mais transparente destes programas. Possibilitará igualmente uma definição das qualidades que esses programas devem demonstrar para se tornarem elegíveis para as ajudas da Comissão, as quais, por sua vez, terão de basear-se em dados sobre o impacto se pretendem contribuir para os objectivos políticos adoptados.

4.5 Para que os consumidores e os fornecedores tenham confiança no «comércio ético», devem ter garantias de que os custos e os benefícios para consumidores e empresas são proporcionais ao objectivo dos benefícios sociais/ambientais. A promoção de melhores condições para os trabalhadores nos países em desenvolvimento pode não levar senão à transferência da produção para países menos regulamentados; iniciativas de redução do impacto ambiental podem custar mais por auditoria do que o que seria normal esperar, e mesmo gerar ineficiência; as normas de criação de animais segundo modelos biológicos podem reduzir o bem-estar dos animais se aplicadas mecanicamente; e uma iniciativa que pretenda dar aos consumidores garantias da inexistência de trabalho infantil pode levar a que as crianças procurem profissões mais arriscadas ou impedi-las de financiar a sua educação a tempo parcial.

4.6 Dado que vários dos principais produtores e fornecedores de serviços encaram o «comércio ético» como uma importante tendência do mercado, esses produtores e fornecedores assumem um papel importante na conversão das expectativas idealistas dos consumidores em programas práticos e funcionais. A disparidade inevitável entre as expectativas e a realidade expõe o movimento do «comércio ético» (nas suas muitas formas) a acusações de ingenuidade. No mundo empresarial, as atitudes variam em função da sensibilidade à pressão do consumidor e do poder relativo que têm dentro da cadeia comercial. Algumas respostas estão condicionadas por uma preocupação a nível de relações públicas (protecção do valor da marca), muitas estão dependentes do mercado (criar produtos para estas novas áreas de preocupação) e outras dependentes de contratos (uma cultura de diligência e gestão de risco). Todas estas abordagens são válidas, mas as diferentes motivações das empresas persuadem da necessidade de um quadro analítico uniforme.

5. Quadro comum

5.1 Qualquer sistema de «comércio ético» que dependa em grande parte das garantias aos consumidores comporta tensões inevitáveis. Por um lado, o sistema procura alcançar objectivos sociais e ambientais dentro da cadeia de fornecimento; por outro, tenta oferecer garantias aos consumidores. Esta situação gera vários problemas potenciais:

5.2 As disposições que têm de ser tomadas para oferecer as garantias podem não ser proporcionais ao impacto real sobre os objectivos — por exemplo, a auditoria pode ser onerosa, as mudanças administrativas necessárias para maior transparência podem ser dispendiosas e complexas.

5.3 Pior, as garantias oferecidas podem ter repercussões negativas para os objectivos do programa (p. ex., concentrar-se no que pode ser quantificado e controlado pode distorcer as prioridades; os requisitos e os custos das auditorias podem excluir os produtores que mais necessitam de melhorar os seus métodos de produção).

5.4 Acresce que em muitos casos, a compreensão e, por conseguinte, as prioridades dos consumidores podem ser limitadas e levar a uma distorção do programa: por exemplo, os consumidores podem dar prioridade a uma cadeia de fornecimento «limpa» (sem trabalho infantil, sem vestígios de pesticidas) mais do que ao progresso real no terreno (melhores salários, abertura de escolas, melhor gestão ambiental).

5.5 Isto pode, por sua vez, levar as empresas a procurar novos fornecedores que já cumpram as normas prescritas, em vez de investir na melhoria a longo prazo da sua cadeia de fornecimento tradicional, que pode não colher qualquer benefício em termos de objectivos globais.

5.6 Por último, um programa que não esteja sujeito a auditorias independentes poderá publicitar garantias que exageram, simplificam ou mesmo falseiam o impacto do programa, subvertendo, a curto prazo, os objectivos propostos e comprometendo, a longo prazo, a confiança dos consumidores neste tipo de programas em geral.

5.7 Nos programas que são financiados por apenas alguns dadores principais, estes problemas podem ser solucionados por uma boa gestão, mas os programas que são financiados pela maior parte por um acréscimo do preço ao consumidor não dispõem necessariamente dos processos de gestão mais adequados e os próprios consumidores não estão em posição de julgar da qualidade ou da adequação dos custos.

5.8 Uma crítica frequentemente lançada aos programas de garantias aos consumidores é a de que, por estarem em grande medida dependente das atitudes dos consumidores e por estes não terem sempre uma boa compreensão dos problemas em jogo, esses programas tendem a oferecer garantias mais simples e completas do que seria necessário. Apenas um debate mais aberto e aprofundado pode resolver este problema e levar à implantação de um mercado aberto e bem informado, baseado no conhecimento.

5.9 Não cabe, porém, à UE ou aos Estados-Membros impor de forma centralista as definições ou as normas concretas para as diferentes vertentes do «comércio ético»: esse controlo central não disporia da flexibilidade necessária para ter em conta a melhoria dos desempenhos e a evolução dos condicionalismos. Da mesma forma, também contrastaria com o direito dos consumidores de fazerem as suas próprias escolhas em função dos seus valores. O que pode e deve ser definido a nível central são as regras de base que garantem aos consumidores que os programas alcançam os objectivos que se propõem.

5.10 O presente parecer pretende propor um quadro no âmbito do qual vários programas poderão analisar questões sobre como garantir e demonstrar o impacto e partilhar experiências sobre como resolver essas questões. A dinâmica é apresentada esquematicamente no Anexo 2. Diferentes programas de garantias têm objectivos diferentes, pelo que uma simples análise dos custos e dos benefícios seria complexa e teria poucas probabilidades de êxito, dada a dificuldade de avaliar metas tão diversas e subjectivas. Contudo, é possível definir um quadro comum que coloque as mesmas perguntas sobre a qualidade de todos os programas e proporcione respostas comparáveis. Em última análise, é aos consumidores e às organizações de consumidores que caberá aplicar os seus valores pessoais à informação obtida.

5.11 Embora os pormenores e os indicadores de desempenho possam variar em função do âmbito e dos objectivos de cada programa, há várias questões relacionadas com a qualidade subjacentes a todos os programas. Após novos estudos e consultas, será possível identificar algumas das questões essenciais que cada programa deverá poder responder com base em provas concretas de qualidade. O mais importante será identificar os objectivos sociais, ambientais ou económicos globais para os quais os programas pretendam contribuir: são estes os que determinam os elementos básicos dos programas, como os interessados, o âmbito e as medidas de impacto.

5.12 O CESE recomenda as seguintes questões como ponto de partida (embora no âmbito de consultas posteriores deva procurar-se a convergência com quadros fiáveis e de qualidade já existentes):

a) Gestão do programa

Quem controla o programa?

Trata-se de um programa com vários interessados que tomam juntos as decisões?

O programa é tutelado por um grupo independente e desinteressado para o qual os interessados podem recorrer?

b) Objectivos do programa

Os objectivos estão claramente definidos?

Esses objectivos correspondem às necessidades dos interessados mais afectados pelo sistema comercial?

Esses objectivos correspondem aos anseios dos consumidores e à «visão» promovida pelo programa?

— Os interessados (incluindo os dos países em desenvolvimento) estão envolvidos na clarificação e codificação dos objectivos?

— Os objectivos do programa são acessíveis ao público?

c) Âmbito do programa

O programa procura resolver o «problema» tal como ele é normalmente encarado?

— As condições do programa adequam-se razoavelmente ao âmbito do «problema» ou concentram-se apenas em aspectos menores, fáceis de solucionar?

— Os perfis dos locais certificados («produtores») correspondem à visão e aos objectivos propugnados?

— Os locais cumprem já as normas ou o programa promove a melhoria progressiva como elemento central?

d) Padrões ou condições do programa

Os padrões definidos e controlados pelo programa reflectem os seus objectivos?

— Os padrões são definidos com a participação dos interessados (incluindo os dos países em desenvolvimento)?

— Há algum mecanismo credível através do qual a adopção dos padrões possa contribuir para a consecução dos objectivos?

— Os padrões ou condições são acessíveis ao público?

e) Avaliação do impacto

Há uma avaliação fiável do impacto do programa nos objectivos?

— O impacto a longo prazo no sector é avaliado, e a evolução registada corresponde aos objectivos do programa?

— Os interessados locais estão activa e conscientemente envolvidos na definição das condições da avaliação do impacto e na sua realização?

— Há algum processo de detecção e correcção de um impacto negativo?

f) Monitoria independente

O funcionamento do programa está sujeito a uma monitoria independente?

— Os interessados (incluindo os dos países em desenvolvimento) podem participar na definição dos termos dessa monitoria ou na própria monitoria?

— Os resultados dessa monitoria são divulgados publicamente?

g) Análise custos/benefícios

Há alguma forma de controlar e avaliar os custos do programa suportados pelos fornecedores, comerciantes e consumidores em comparação com os progressos realizados para alcançar os objectivos?

h) Declarações ao público

As declarações ao público da parte das empresas ou dos fornecedores certificados correspondem aos objectivos, padrões e resultados do programa?

— A monitoria por independentes/interessados analisa as declarações feitas pelas empresas que participam no programa?

5.13 Padrões de qualidade como os acima esboçados (que terão de ser revistos e postos à prova) devem ser respeitados por qualquer programa que se proponha promover a confiança dos consumidores ou obter apoios da Comissão ou dos governos nacionais. Os programas que os não respeitem podem ser tidos como tendo uma má relação qualidade/preço.

5.14 A credibilidade da definição e promoção destes padrões deve ser cimentada pelo envolvimento de um grande número de interessados, com o apoio das autoridades públicas a nível europeu.

5.15 Vários desafios se apresentam ao desenvolvimento de uma avaliação comparativa dos custos e dos benefícios neste domínio, mas ela proporcionará uma base sólida para a comparação dos programas de garantias aos consumidores com outros instrumentos políticos com fins semelhantes.

6. Quadro político e responsabilidades

6.1 É essencial um enquadramento político adequado para este sector em rápida mutação, e a secção 7 apresenta várias sugestões práticas nesse sentido. A UE e os Estados-Membros consideram que elevados padrões éticos e humanitários devem ser um elemento essencial do comércio e da diplomacia globais. Não só é perfeitamente legítimo aspirar a um «mundo melhor» como estas prioridades comuns contribuem a desenvolver uma cultura pan-europeia baseada nos valores. Mais concretamente, a sensibilização dos consumidores para os aspectos «éticos» pode constituir uma boa oportunidade para a indústria europeia, bem colocada para aproveitar as oportunidades comerciais. A UE e os Estados-Membros não devem defender uma marca específica, mas dar a sua autoridade a um programa de garantias que possa ser subscrito por todas as iniciativas fiáveis de promoção da confiança dos consumidores.

6.2 A coordenação entre as políticas deve, pois, ser um objectivo prioritário. Durante a elaboração do presente parecer tiveram já lugar extensos e muito úteis intercâmbios de informação, pontos de vista e perspectivas políticas. Propõe-se que um diálogo activo e estruturado entre os interessados nas questões relacionadas com o «comércio ético» e os programas de garantias ao consumidor seja formalmente instaurado no seguimento do presente parecer, sob os auspícios do CESE.

6.3 Esse diálogo procuraria determinar: — os elementos indispensáveis para uma política coordenada sobre os programas de garantias sociais e ambientais aos consumidores, — as medidas necessárias para promover essa política na UE, — como promover a tomada em consideração dessa política nos Estados-Membros.

7. Medidas práticas

7.1 O presente parecer analisa a coerência dos processos que estimulam a apresentação aos consumidores de programas de garantias éticas. Propõe indicadores e instrumentos políticos que permitam à UE decidir da continuação dos apoios neste domínio e como fazê-lo da forma mais racional e acessível. Há várias medidas práticas ao alcance da UE para estimular e apoiar o desenvolvimento contínuo do «comércio ético» (na acepção do presente parecer) de forma a garantir a sua coerência com os objectivos políticos globais da UE.

7.2 O parecer reconhece que a UE e alguns Estados-Membros poderão desejar continuar a apoiar o desenvolvimento de iniciativas específicas neste domínio. O CESE recomenda que esse apoio se concentre nos programas que não só ofereçam garantias como sejam capazes de demonstrar objectivamente que estão a contribuir para melhorias tangíveis das condições socioeconómicas e ambientais nas comunidades afectadas pelas cadeias de fornecimento em questão. Cumpre encorajar mormente os programas que incentivem a formação de capacidades nos países do sul.

7.3 Para facilitar esta tarefa, a UE deveria encomendar estudos exploratórios para definir critérios de qualidade claros e com um vasto âmbito de aplicação à luz dos quais os programas de garantias possam ser avaliados. Para além das organizações de consumidores, esses estudos devem contar com a participação de vários programas, nomeadamente de rotulagem ambiental e social, e colaborar com os interessados ao longo de toda a cadeia de fornecimento para assegurar a universalidade das conclusões e facilitar a criação de instrumentos adequados no sector.

7.4 As questões propostas na secção 5 podem ser um ponto de partida útil para um quadro de avaliação mais completo. O CESE recorda que o objectivo não é criar um nível adicional de burocracia ou mais um entrave ao acesso das empresas e dos programas de garantias ao mercado. É sua convicção que qualquer programa deve poder atestar o seu impacto, a sua qualidade e a análise dos seus custos/benefícios, e um quadro comum ajudará a reduzir a duplicação dos esforços.

7.5 Os estudos também serão úteis para consolidar a confiança dos consumidores nestes programas, justificando que as organizações da sociedade civil aconselhem aos seus membros que apoiem os programas relevantes para os seus problemas sociais e ambientais específicos. Dado que estas questões entram na esfera de competência de várias DG, será necessário um ponto de coordenação capaz de concentrar a informação e formular uma política coerente.

7.6 Uma vez que os consumidores dependem actualmente dos rótulos para identificar os produtos manufacturados e comercializados de acordo com padrões sociais, ambientais e de bem-estar animal específicos, e dado que muitos produtos apresentam vários rótulos, é cada vez mais provável que os consumidores se sintam confusos e que os rótulos se tornem ineficazes. O CESE propõe pois que a UE investigue a possibilidade de formas alternativas de avaliar e comunicar aos consumidores os valores sociais e ambientais de cada produto.

7.7 Deveriam ser lançados programas estratégicos de educação dos consumidores nos Estados-Membros, centrados na sensibilização dos consumidores para a forma como as suas preferências de consumo podem ser usadas para alcançar objectivos sociais e ambientais condizentes com as suas prioridades.

7.8 O CESE faz notar que com o rápido desenvolvimento de sistemas de informação sobre o produto acessíveis nos locais de venda, pela Internet ou outros canais será cada vez mais fácil criar bases de dados sobre a origem e a qualidade de cada produto. Para além das questões sociais e ambientais tratadas no presente parecer, essas bases de dados poderão registar igualmente aspectos relacionados com a qualidade e a segurança, assim como factores dietéticos específicos, e permitir aos consumidores dar a prioridade às questões que lhes pareçam mais importantes.

7.9 O desenvolvimento de um quadro comum para a avaliação do impacto e da qualidade dos programas de garantias do «comércio ético» facilitará a formulação pela Comissão e pelos Estados-Membros de políticas de produção ética mais objectivas e sustentáveis.

7.10 A adjudicação de contratos públicos pode dar um estímulo adicional à procura de produtos éticos. Os últimos cinco anos assistiram a enormes progressos no sentido da consolidação e clarificação do papel dos contratos públicos no domínio social e as propostas acima avançadas pretendem garantir que, se as autoridades adjudicantes optarem, no âmbito do quadro legislativo comunitário, por produtos com benefícios sociais e ambientais, essa opção tenha resultados positivos.

8. Caminho a seguir

8.1 O seguimento do presente parecer oferece aos principais interessados a oportunidade de participar no diálogo, ainda que de forma limitada. Os resultados dessa consulta darão ao CESE o ensejo de incentivar o prosseguimento dos trabalhos sobre cinco novas iniciativas: — Um diálogo contínuo entre os principais interessados (incluindo associações de consumidores) de toda a UE e, quando necessário, de todo o mundo sobre a coordenação das políticas do «comércio ético» e sobre os programas de garantias aos consumidores. O CESE propõe-se assumir a liderança em 2006 com a criação de um fórum de interessados semelhante aos que já se revelaram úteis. Essa liderança pode ser reforçada pela averiguação da viabilidade de criar uma base de dados exaustiva sobre produtos que permita coligir informação sobre factores sociais, ambientais e outros que determinem a qualidade e o desempenho, objectivamente comprovados através de critérios de avaliação inequívocos e públicos. A DG Desenvolvimento já manifestou o seu interesse em disponibilizar dados comparativos sobre as iniciativas de «comércio ético» para ajudar os produtores e os exportadores a penetrar no mercado europeu. (10) — O estabelecimento, através de uma consulta mais ampla e aprofundada dos interessados nos Estados-Membros e a nível mundial, de um quadro comum de garantias do «comércio ético» para a avaliação do impacto e normas de qualidade. Desta forma, a UE e os Estados-Membros poderão distinguir de forma mais objectivo as iniciativas com um real valor acrescentado das que oferecem garantias mínimas. Este trabalho apoiará os objectivos políticos da DG Desenvolvimento, ao encorajar relações comerciais mais sustentáveis, e os esforços da DG SANCO no sentido de divulgar informação fiável junto dos consumidores. — A participação na definição de uma norma OIN 26000, com vista a apresentar orientações práticas para fomentar a responsabilidade social, identificar e interagir com os interessados e promover a credibilidade dos relatórios e das declarações sobre responsabilidade social. Embora estes trabalhos se destinem essencialmente a desenvolver uma norma de responsabilidade social, podem proporcionar igualmente um padrão de avaliação dos vários programas de comércio ético. — Um programa de sensibilização dos consumidores (com início no infância e abrangendo todas as fases da aprendizagem) para o seu poder de influenciar a dinâmica social e ambiental através de tendências de consumo bem fundamentadas. A DG SANCO já mostrou interesse em promover a educação dos consumidores sobre o comércio equitativo, e uma sociedade melhor informada e responsável, capaz de fazer as escolhas acertadas nos mercados, é essencial para os seus objectivos. — A criação de um centro internacional de investigação centrado no fornecimento e nos mercados, na informação técnica e comercial, em iniciativas pedagógicas e na elaboração de políticas, a financiar conjuntamente pela Comissão, pelos Estados-Membros e por todos os principais interessados.

9. Nota final: definição dos termos usados no presente parecer

O impacto global da actividade comercial na sociedade e no ambiente motivou o surgimento de vários novos termos e conceitos. Os termos e noções empregues no presente parecer são definidos a seguir. Os termos e as definições correntes neste domínio variam de país para país, e para evitar problemas de tradução é fundamental recorrer constantemente a este glossário.

Responsabilidade social das empresas (RSE) Este termo está já bem estabelecido. É consensual que a geração de riqueza e o respeito das regras nacionais pertinentes são inerentes a toda a actividade económica responsável. A RSE refere-se pois especificamente às políticas e práticas voluntárias de uma empresa para manter e melhorar o desempenho social e ambiental da sua actividade. Estas práticas podem ser asseguradas quer pela gestão interna e por sistemas internos de avaliação quer por auditorias externas.

Comércio ético

Trata-se de um elemento integrante da (e um conceito mais recente do que a) RSE e é empregue com dois sentidos principais.

Na linguagem corrente, tem o significado de uma tentativa consciente de adequar a actividade comercial (produção, retalho ou aquisição) de uma empresa, organização ou pessoa singular a um conjunto de valores éticos . A ética é um campo da filosofia dedicado à conduta e ao carácter humanos. Neste sentido, o comércio ético pode reflectir pode reflectir um amplo espectro de valores e pode incluir uma grande diversidade de produtos e serviços (nomeadamente serviços financeiros e turismo) baseados em qualquer país, incluindo os Estados-Membros. Sempre que a expressão for usada com este sentido no presente parecer, será apresentada como «comércio ético». O título do parecer também deve ser entendido com este significado.

A segunda acepção, distinta, é comum na Comissão e em várias iniciativas europeias, como a Iniciativa Comércio Ético do Reino Unido, a Iniciativa Cláusula Social (ICS) em França e a Iniciativa sobre a Compatibilidade Social das Empresas (ICSE), que abrange vários países. Nesta acepção, a expressão geralmente significa as políticas e as práticas de uma empresa destinadas a gerir o impacto social e ambiental das suas operações de obtenção de matérias-primas, e em particular as condições de trabalho dos fornecedores . Para esta acepção, o presente parecer utilizará a forma Comércio Ético.

Comércio equitativo

O comércio equitativo pode ser encarado como uma subdivisão do comércio ético; na sua acepção mais corrente, esta expressão refere-se ao comércio em que os intervenientes — quer sejam produtores, consumidores, compradores ou vendedores — não são prejudicados e auferem benefícios razoáveis e proporcionais. Quando se referir a esta acepção, o parecer usará a forma «comércio equitativo».

A segunda acepção, distinta, considera o comércio equitativo como uma parceria comercial, assente no diálogo, na transparência e no respeito, que propugna condições mais equitáveis no comércio internacional. Contribui para o desenvolvimento sustentável ao proporcionar melhores condições de comércio e ao garantir os direitos de produtores e trabalhadores marginalizados, sobretudo no Sul. Por exemplo, as organizações representadas na Associação Europeia de Comércio Livre aceitam esta definição. Para esta acepção, o presente parecer utilizará a forma Comércio Equitativo.

Programas de garantias aos consumidores

No presente parecer importa destacar um aspecto específico do «comércio equitativo» e do «comércio ético», que é o da distinção entre a pressão dos consumidores e a escolha dos consumidores como factor da mudança. Para efeitos do parecer, entende-se por programa de garantias aos consumidores: Um sistema que promova e encoraje os consumidores a participar no comércio ético pela aquisição de bens e serviços produzidos de forma a obter resultados sociais e ambientais específicos, beneficiando certas comunidades ou a sociedade no seu todo.

Note-se que o termo «programa» abrange garantias sociais e ambientais oferecidas por empresas ou grupos de empresas, assim como programas independentes lançados por terceiros ou com a participação de vários interessados.

Desenvolvimento sustentável

Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento «que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades» (11).

Bruxelas, 27 de Outubro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Os termos aqui empregues podem ser interpretados e usados de formas díspares, pelo que o capítulo 9 apresenta uma definição dos mais importantes para efeitos do presente parecer.

(2) Movimento europeu de rotulagem «Comércio equitativo», EXT/134, Abril de 1996.

(3) Top 200: The Rise of Corporate Global Power [Top 200: A ascensão do poder global das empresas]. Instituto de Estudos Políticos, 2000. (Avaliação das transacções das empresas e dos PIB nacionais.)

(4) Estatísticas comerciais da OMC para Abril de 2004.

(5) COM(2001) 31 final.

(6) Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada – SOC/192.

(7) Relatório do Fórum Europeu dos Interessados sobre Responsabilidade Social das Empresas, Junho de 2004.

(8) Uma aliança de empresas, ONG e organizações sindicais que promove e revê a aplicação nas empresas dos códigos de conduta que abranjam as condições de trabalho.

(9) Por exemplo, a Iniciativa de Conformidade Social das Empresas (BSCI) (www.bsci-eu.org) e o Serviço de Cooperação ao Desenvolvimento (www.scd.asso.fr).

(10) Vale a pena explorar a cooperação com os serviços de cruzamento de dados e de informação como o projecto PRISMA da UE.

(11) Comissão Mundial para o Ambiente e o Desenvolvimento (CMAD). O nosso futuro comum, 1987.