ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N? C 84/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização 
de 1988/1989 a 1990/1991, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de 
nabita e de girassol 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, o n? 1 do 
seu artigo 27?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, de acordo com o artigo 27?-A do 
Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar quantida­
des máximas garantidas para as sementes de colza e de 
nabita bem como para as sementes de girassol, 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como 
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar as 
quantidades máximas garantidas para as campanhas de 
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 nos níveis a 
seguir indicados; 
Considerando que, nos termos dos artigos 969 e 294? do 
Acto de Adesão, adaptados pelo Regulamento (CEE) 
n? 1455/86 do Conselho (2), devem ser fixadas especifica­
mente para Espanha e para Portugal quantidades máximas 
garantidas; que é conveniente fixar estas quantidades nos 
níveis a seguir referidos, 
(!) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
(2) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/ 
1989, 1989/1990 e 1990/1991, as quantidades máximas 
garantidas referidas no artigo 27?-A do Regulamento 
n? 131/66/CEE são fixadas em: 
a) Para as sementes de colza e de nabita: 
— 4 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni­
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
— 12 900 toneladas, no que diz respeito a Espanha, 
— 1 300 toneladas, no que diz respeito a Portugal, 
b) Para as sementes de girassol: 
— 2 000 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni­
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
— 1 411 200 toneladas, no que diz respeito a Espanha, 
— 62 900 toneladas, no que diz respeito a Portugal. 
Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita, 
— a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 84/15 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2036/82 
que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as 
favarolas e os tremoços doces 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os 
tremoços doces (!) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento n? .../88, e, nomeadamente, o n? 5 do 
seu artigo 3?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para estabelecer a redução do montante 
da ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces 
que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima 
garantida, é necessário determinar o coeficiente referido no 
n? 3 do artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 1431/82; que 
as regras de determinação deste coeficiente devem constar 
no Regulamento (CEE) n? 2036/82 (2), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3527/86 (3), 
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o 
montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base 
provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário 
substituir estes montantes provisórios por montantes 
definitivos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 2036/82 é alterado do seguinte 
modo: 1. É aditado um artigo 3?-B com a seguinte redacção: 
«Artigo 3°-B 
O coeficiente referido no n? 3 do artigo 3?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82 é igual: 
— para a campanha de 1988/1989, a 0,45 %, 
— para as campanhas seguintes, a 0,50 %, 
para cada fracção de produção de 1 % da quantidade 
máxima garantida que, para além dessa quantidade 
máxima garantida, seja excedida ou atingida pela 
produção estimada». 
2. Ao artigo 10?, é aditado um segundo parágrafo com a 
seguinte redacção: 
«A ajuda é paga logo que o seu montante seja 
definitivo». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
(i) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L 219 de 28. 9. 1982, p. 1. 
(3) JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 84/13 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1594/83 
relativo à ajuda para as sementes oleaginosas 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, . 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, o n? 5 do 
seu artigo 279-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para estabelecer a redução do montante 
da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta 
da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é 
oportuno rever o coeficiente referido no n? 3 do artigo 
279-A do Regulamento n? 136/66/CEE; que as regras de 
determinação deste coeficiente devem constar do Regula­
mento (CEE) n? 1594/83 (2), com a última redacção que foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2132/87 (3); 
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o 
montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base 
provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário 
substituir estes montantes provisórios por montantes 
definitivos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1594/83 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
(i) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
(2) JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. 
(3) JO n? L 200 de 21. 7. 1987, p. 1. «2. O coeficiente referido no n? 3 do artigo 279-A do 
Regulamento n9 136/66/CEE é igual: 
— para a campanha de 1988/1989, a 0,45 %, 
— para as campanhas seguintes, a 0,50 %, 
para cada fracção de produção de 1 % da quantidade 
máxima garantida que, para além dessa quantidade 
máxima garantida, seja excedida ou atingida pela 
produção estimada». 
2. O n9 3 do artigo 19 é suprimido. 
3. O n9 2, primeiro parágrafo, do artigo 109 passa a ter a 
seguinte redacção: 
« A ajuda é paga ao titular da parte «identificação » do 
certificado previsto no artigo 49, no Estado-membro em 
que as sementes são colocadas sob controlo, logo que o 
seu montante seja definitivo e: 
— no que diz respeito às sementes referidas na alínea a) 
do n9 1, logo que seja apresentada a prova da 
transformação, 
— no que diz respeito às sementes na alínea b) do n9 1, 
logo que seja apresentada a prova da incorporação ». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e 
a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N? C 84/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 
que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (*), com a última 
redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, 
nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para estabelecer a redução do montante 
da ajuda para as sementes de soja que resulta da aplicação 
do regime da quantidade máxima garantida, é oportuno 
ri;ver o coeficiente referido no n? 3 do artigo 3°-A do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85; que as regras de determi­
nação deste coeficiente constam do Regulamento (CEE) 
n? 2194/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2809/87 (3), 
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o 
montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base 
provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário 
substituir estes montantes provisórios por montantes 
definitivos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 1?-A passa a ter a seguinte redacção: 
í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. 
(3) JO n? L 268 de 19. 9. 1987, p. 62. «Artigo 19-A 
O coeficiente referido no n? 3 do artigo 3?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 é igual: 
— para a campanha de 1988/1989, a 0,45 %, 
— para as campanhas seguintes, a 0,50 %, 
para cada fracção de produção de 1 % da quantidade 
máxima garantida que, para além dessa quantidade 
máxima garantida, seja excedida ou atingida pela 
produção estimada». 
2. O primeiro parágrafo do artigo 3? passa a ter a seguinte 
redacção: 
« A ajuda é paga ao primeiro comprador logo que o seu 
montante seja definitivo e após verificação de que as 
sementes de soja foram: 
a) No caso de o primeiro comprador ser o transforma­
dor, transformadas na Comunidade para a produção 
de óleo ou com vista a outras utilizações na 
alimentação humana ou animal 
ou 
b) No caso de o primeiro comprador não ser o 
transformador, vendidas ou entregues a um trans­
formador na Comunidade para a produção de óleo 
ou com vista a outras utilizações na alimentação 
humana ou animal». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
9. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 92/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da 
reciclagem e valorização de resíduos 
COM(88) 39 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Março de 1988) 
(88/C 92/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE ('), aprovou um programa de 
investigação (1986/1989) no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) que 
inclui um subprograma que abrange, entre outras, áreas de investigação no domínio da recicla­
gem e valorização de resíduos; que o artigo 6? dessa decisão autoriza a Comissão a negociar 
acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no 
Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcial­
mente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em 
nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de cooperação científica e téc­
nica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da reciclagem e valori­
zação de resíduos. 
O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11 do Acordo (5). 
(') JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. 
O JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. 
O A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por 
iniciativa do Secretariado do Conselho.
N?C 111/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 88 
Alteração à proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção para 1987/1989 em 
matéria de informação do público e de formação do pessoal de saúde, no âmbito do programa 
«A Europa contra o cancro» (*) 
COM(88) 200 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, com base no artigo 149°, n° 3, do Tratado CEE, em 
14 de Abril de 1988) 
(88/C 111/14) 
A seguir ao nono considerando insiram-se os seguintes considerandos novos: 
«Considerando que há que melhorar as qualidades de tabaco produzidas adaptando as 
culturas a variedades menos prejudiciais»; 
«Considerando que há que elaborar um estudo para a progressiva substituição a longo 
prazo de cultura do tabaco por culturas de idêntico rendimento»; 
«Considerando que há que reduzir o exagerado consumo de álcool na Comunidade Euro­
peia e que para isso, há que organizar uma campanha comunitária de sensibilização do 
público para combater o grande consumo de álcool»; 
Altere-se o décimo primeiro considerando do seguinte modo: 
«Considerando que é conveniente sensibilizar o público para a prevenção contra os agen­
tes cancerígenos e particularmente contra a exposição exagerada aos raios ultravioletas do 
sol e das lâmpadas solares, às quais não é feito nenhum controlo do espectro de radiação 
após um certo tempo de utilização»; 
A seguir ao novo décimo primeiro considerando insira-se o seguinte considerando novo: 
«Considerando que é conveniente sensibilizar o público para a despistagem sistemática e 
para a detecção precoce dos cancros, nomeadamente dos cancos do colo do útero e dos 
cancros da mama»; 
(») JO n? C 50 de 26. 2. 1987, p. 1.
N? C 111/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 88 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a directiva de 23 de 
Outubro de 1962 relativa à aproximação de regulamentações dos Estados-membros respeitantes 
aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (') 
COM(88) 132 final 
(Apresentada ao Conselho pela Comissão por força do disposto no n°. 3 do artigo 149°. do Tratado 
CEE em 14 de Abril de 1988) 
(88/C 111/12) 
As novas alterações seguintes são efectuadas ao Anexo I: 
1. São suprimidas do ponto 1 as referências a E 127, E 150 b e E 161 g. 
2. São aditadas ao ponto 3 as seguintes referências: 
Coluna 1 
E 127 
E150b 
E 160 g Coluna 2 
Eritrosina 
— cerejas de aperitivo — cerejas 
350 mg/kg 
— cerejas cobertas — cerejas 
150 mg/kg 
— misturas de frutas enlatadas — 
cerejas 150 mg/kg 
— cerejas enlatadas — cerejas 
150 mg/kg 
Caramelo de sulfito cáustico: 
— apenas bebidas alcoólicas 
Cantaxantina 
— salsichas de Estrasburgo 30 mg/kg 
— decorações de bolos 60 mg/kg 
— fruta cristalizada 150 mg/kg 
— pastilhas elásticas 100 mg/kg 
— drageias revestidas de açúcar 
50 mg/kg Coluna 3 
45430 (vermelho alimentar 14) 
Caramelo preparado por tratamento 
térmico controlado de hidratos de car­
bono na presença de compostos con­
tendo sulfitos 
40850 (laranja alimentar 8) 
(•) JO n? C 278 de 30. 10. 1985, p. 4.
28. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 111/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à determinação das regras gerais aplicá­
veis à concessão de uma compensação financeira ao Reino de Espanha e à República Portu­
guesa, a título da sua participação no financiamento da depreciação de certas existências de 
produtos agrícolas 
COM(88) 138 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Março de 1988) 
(88/C 111/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 
Bruxelas; 
Considerando que as despesas provisórias a título do es­
coamento ou da depreciação das existências de produtos 
agrícolas excedentários durante o período 1988/1992, no 
montante de 6 800 milhões de ECUs, incluem, a partir 
de 1989, o montante de 3 200 milhões de ECUs a reem­
bolsar aos Estados-membros, a título do programa de es­
coamento de manteiga executado em 1987 e 1988, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
É concedida ao Reino de Espanha e à República Portu­
guesa uma compensação financeira a título da sua parti­
cipação no financiamento das despesas com o escoa­mento de manteiga e da depreciação das existências agrí­
colas excedentárias actuais, nos seguintes montantes: 
— 1988: 1 200 milhões de ECUs, 
— 1989/1992: 1 400 milhões de ECUs, por ano (a 
preços de 1988). 
Artigo 2? 
Essa compensação é calculada pela multiplicação do 
montante da sua participação no financiamento do re­
curso complementar para cobertura das despesas, a que 
se refere o artigo 1?, pela diferença entre a taxa de reem­
bolso de 70 % para 1987 e as taxas previstas, para os 
anos seguintes, no terceiro parágrafo do artigo 187? e no 
terceiro parágrafo do artigo 374? do Acto relativo às 
condições de adesão do Reino de Espanha e da Repú­
blica Portuguesa e às adaptações dos Tratados. 
Artigo 3? 
A compensação financeira é paga no decurso do mês se­
guinte à data do pagamento pela Comissão do «adianta­
mento» relativo à cobertura da despesa prevista no artigo 
1?, em conformidade com o n? 2, alínea a), do artigo 5? 
do Regulamento n? 729/70 do Conselho. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
28. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 111/9 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercializa­
ção da batata de semente 
COM(88) 179 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Abril de 1988) 
(88/C 111/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse­
lho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização 
de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 87/374/CEE (2), prevê que, em 
princípio, com efeitos a partir de certas datas, os Esta-
dos-membros deixam de poder verificar, sob a sua pró­
pria responsabilidade, a equivalência da batata de se­
mente colhida em países terceiros com a batata de se­
mente colhida na Comunidade e que satisfaz as condi­
ções previstas na referida directiva; 
Considerando, todavia, que, dado que os trabalhos desti­
nados a estabelecer a equivalência comunitária para to­
dos os países terceiros em questão ainda não estão con­
cluídos, o n? 2A do artigo 15? da referida directiva auto­
rizou os Estados-membros a prorrogarem, até 31 de 
Março de 1987, o período de validade das equivalências já determinadas em relação a certos países não abrangi­
dos pelas equivalências comunitárias; 
Considerando que os referidos tabalhos ainda estão in­
completos e que é conveniente substituir a referida data 
limite por uma data posterior; 
Considerando que a presente redacção do n? 2A do ar­
tigo 15? da referida directiva pode originar dúvidas e 
deve, portanto, ser simplificada, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
No n? 2A do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE: 
a) Na primeira frase, a data de «31 de Março de 1987» 
é substituída pela data de «31 de Março de 1988» e os 
termos «antes de 1 de Julho de 1975» são suprimidos; 
b) A segunda frase é suprimida. 
Artigo 2° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(*) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
(2) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.
20. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 131/9 
Proposta revista de directiva do Conselho que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agríco­
las ou florestais de rodas (') 
COM(88) 226 final 
[Apresentada pela Comissão ao Conselho com base no disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149° do 
Tratado, em 15 de Abril de 1988] 
(88/C 131/07) 
A Comissão altera o artigo 1? da sua proposta do seguinte modo: 
«Artigo 1° 
1. O artigo 13? da Directiva 74/150/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comissão é assistida por um comité com carácter consultivo composto por repre­
sentantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. 
O comité emitirá um parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar 
em função da urgência da questão em causa, procedendo à votação se for caso disso. 
O parecer será registado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição seja lavrada nessa acta. 
O parecer emitido pelo comité merecerá a melhor consideração por parte da Comissão. 
A Comissão informará o Comité da forma como esse parecer foi tido em considera­
ção." 
2. No Anexo II, pontos 7.3.4, 7.5 e 7.6.3, da Directiva 74/150/CEE, a menção "DE" é 
substituída pela menção "CONF".» 
(') JO n? C 88 de 3. 4. 1987, p. 10.