Relatório Especial A Comissão geriu com 
eficácia a integração 
do apoio associado 
no Regime  
de Pagamento Único?PT 2014  n.º 08
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
ISBN 978-92-872-0225-3
doi:10.2865/52486
© União Europeia, 2014
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Luxembourg
PT 2014  n.º 08
Relatório Especial A Comissão geriu com 
eficácia a integração 
do apoio associado 
no Regime  
de Pagamento Único?
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo,  
do artigo 287.º do TFUE)
02
 Índice
Pontos
 Abreviaturas
 Glossário
I-IX Síntese
1-17  Introdução
1-4 Contexto
5-13  O Regime de Pagamento Único após o «exame de saúde» da política agrícola comum de 2008
5-8 Integração do apoio associado no RPU
9-12  Limites máximos nacionais e reservas nacionais
13 Direitos ao pagamento após 2014
14-17  Papel da Comissão e dos Estados‑Membros na execução das despesas do RPU
14-15  Responsabilidade da Comissão em garantir a conformidade das despesas do RPU com as regras  
e os princípios da União Europeia
16 -17  Os Estados‑Membros dispunham de um considerável poder discricionário para definir os critérios  
de distribuição do apoio disponível em consonância com os objetivos da política
18-21  Âmbito, objetivos e método da auditoria
22-59  Observações
22-34  Insuficiências na supervisão da Comissão e na execução dos Estados‑Membros afetaram 
negativamente a aplicação coerente dos princípios adotados no âmbito do exame de saúde  
da PAC de 2008
23-24  A Comissão não adotou normas de execução e não avaliou adequadamente os critérios  
dos Estados‑Membros para a distribuição dos montantes disponíveis…
25-31  … neste contexto, alguns critérios definidos pelos Estados‑Membros nem sempre cumpriam a legislação 
e os princípios da União Europeia
32-34  Além disso, os efeitos colaterais da integração do apoio associado no RPU não foram tratados  
de forma coerente
03 Índice
35-44  As regras vigentes foram por vezes incorretamente aplicadas pelos Estados‑Membros
36-37  A Comissão não estabeleceu claramente as condições em que os agricultores podiam ter acesso aos direitos 
ao pagamento provenientes da reserva nacional…
38-39  … e, em alguns casos, os Estados‑Membros atribuíram direitos ao pagamento sem fundamento jurídico  
na legislação da União…
40 … ou calcularam os valores unitários dos direitos ao pagamento segundo critérios pouco transparentes
41-42  Procedimentos pouco claros de controlo do cumprimento dos limites máximos do RPU ao nível  
da Comissão…
43-44  … e o incumprimento dos limites máximos aplicáveis resultaram numa sobredeclaração dos valores  
dos direitos ao pagamento
45-59  Insuficiências da supervisão e do controlo afetaram o cálculo dos direitos ao pagamento  
e os pagamentos subsequentes do RPU
47-49  As autoridades dos Estados‑Membros visitados tinham, na sua maioria, utilizado corretamente os dados  
de referência dos agricultores, mas ocorreram vários erros sistemáticos
50-56  Os sistemas de controlo dos Estados‑Membros eram de qualidade variável e não detetaram todos os erros 
de cálculo 
57-59  Eficácia reduzida do apuramento da conformidade efetuado pela Comissão
60-71  Conclusões e recomendações
 Anexo I — Montantes integrados no RPU (2010 a 2012)
 Anexo II —  Situação dos direitos ao pagamento como comunicada pelos Estados‑Membros 
em 15.9.2013 nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 51.º do Regulamento (CE) 
n.º 1120/2009 (ano de candidatura de 2012)
 Respostas da Comissão
04
 Abreviaturas
Feader : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia
PAC : política agrícola comum
RPU : Regime de Pagamento Único
SIGC : Sistema Integrado de Gestão e de Controlo
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
05
 Glossário
Direito ao pagamento : direito que habilita um agricultor ao pagamento do montante de ajuda ao abrigo do RPU 
nele estabelecido, caso seja declarado juntamente com um hectare de terra agrícola elegível.
Dissociação : processo que consiste em separar os pagamentos de ajuda direta da produção agrícola real.
Exame de saúde : análise realizada em 2008 à reforma da PAC de 2003. Adoção de propostas da Comissão 
tendentes a uma maior dissociação dos pagamentos diretos, a maiores transferências de despesas para as medidas 
de desenvolvimento rural, a alterações ao regime de intervenção, ao aumento das quotas leiteiras e a outras 
medidas setoriais específicas.
Modulação : redução obrigatória de todos os pagamentos diretos anuais superiores a 5 000 euros introduzida pela 
reforma de 2003 para financiar as medidas de desenvolvimento rural.
Princípio da não discriminação : o princípio da não discriminação, estabelecido no artigo 40.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que 
situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado. Por 
conseguinte, um tratamento diferente dos agricultores tem de ser objetivamente justificado.
Princípio da proporcionalidade : o princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito 
da União Europeia, exige que os atos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é adequado 
e necessário à realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa.
Procedimento de apuramento das contas : procedimento em duas fases através do qual a Comissão garante 
a conformidade das despesas com a regulamentação financeira e setorial específica aplicável. As duas fases 
consistem numa decisão financeira anual e em decisões de conformidade plurianuais. As decisões financeiras dizem 
respeito às contas anuais e ao sistema de controlo interno de cada organismo pagador acreditado (certificação 
das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros e exame anual do cumprimento dos critérios de 
acreditação), ao passo que as decisões de apuramento da conformidade visam garantir que os Estados‑Membros 
aplicam o quadro jurídico da UE e que as despesas que infringem essas regras em um ou mais exercícios são 
excluídas do financiamento da União Europeia.
Reforma de 2003 : reforma da PAC («revisão intercalar») que pretendia diminuir o apoio aos preços e compensar 
esta redução através de ajudas diretas ao rendimento, dando continuidade a um processo iniciado em 1992 
(reforma MacSharry) e confirmado em 1999 (reforma Agenda 2000). A reforma de 2003 introduziu a dissociação dos 
pagamentos diretos aos agricultores e estabeleceu uma ligação entre o apoio e o cumprimento de normas relativas 
à gestão das terras e dos animais em cada exploração agrícola (condicionalidade), ao mesmo tempo que reforçava 
a assistência ao desenvolvimento rural. 
Reserva nacional : cada Estado ‑Membro deve manter uma reserva nacional, que incorpora a diferença entre os 
respetivos limites máximos nacionais no âmbito do RPU e o valor total dos direitos ao pagamento atribuídos. 
A reserva nacional deve ser primordialmente utilizada para conceder direitos ao pagamento aos agricultores 
em situações especiais. Os Estados‑Membros podem igualmente utilizar estes fundos para conceder direitos ao 
pagamento a agricultores que iniciem uma atividade agrícola ou que estejam localizados em zonas submetidas 
a programas de reestruturação ou de desenvolvimento.
 
06
 Síntese
I
O Regime de Pagamento Único (RPU) é o regime de 
apoio direto mais importante em termos financeiros 
do orçamento da União Europeia (UE) para a agricul ‑
tura. Foi uma característica fundamental da reforma 
da política agrícola comum (PAC) de 2003, tendo 
substituído a maior parte dos anteriores pagamentos 
diretos associados ao cultivo da terra ou ao número de 
animais. O RPU é independente («dissociado») da pro ‑
dução agrícola real, devendo os agricultores possuir 
direitos ao pagamento e terras elegíveis para poderem 
receber ajudas no âmbito do regime.
II
Em 2008, no âmbito do «exame de saúde» da PAC, 
o Conselho decidiu integrar no RPU, a partir de 2010 
e até 2012, pagamentos de apoio associado em setores 
que estavam ainda, até esse momento, excluídos do 
RPU ou em que os Estados‑Membros tinham decidido 
dissociar os pagamentos apenas parcialmente. Os 
Estados‑Membros integraram no RPU um montante de 
4,2 mil milhões de euros que estavam anteriormente 
disponíveis para apoio.
III
A integração do apoio associado no RPU concedeu 
aos Estados‑Membros um considerável poder discri ‑
cionário relativamente aos critérios de distribuição 
dos montantes disponíveis pelos agricultores. Todavia, 
cabe à Comissão a responsabilidade final pela execu ‑
ção coerente do orçamento da União Europeia e pelo 
cumprimento dos princípios gerais da legislação da 
União no setor agrícola.IV
A partir de 2015, o RPU será substituído por um novo 
regime de pagamento de base que integra alguns ele ‑
mentos fundamentais do RPU. Os Estados‑Membros 
terão a possibilidade de ter em consideração o valor 
dos direitos ao pagamento ao abrigo do RPU para os 
pagamentos do novo regime até ao exercício de 2021.
V
O Tribunal examinou se a Comissão geriu com eficácia 
a integração do apoio associado no RPU. Mais especi ‑
ficamente, o Tribunal analisou se a Comissão procedeu 
a uma supervisão e verificação adequadas do cálculo 
dos direitos ao pagamento nos Estados‑Membros, se 
a legislação dos Estados‑Membros cumpria as con ‑
dições e os princípios estabelecidos na legislação 
da União Europeia  e se as autoridades competentes 
tinham instituído controlos eficazes para garantir 
a correção dos cálculos e da atribuição dos direitos  
ao pagamento.
VI
O Tribunal conclui que a Comissão geriu a integração 
do apoio associado no RPU de uma forma que foi ape ‑
nas parcialmente eficaz.
VII
O Tribunal considerou que a Comissão não assegurou 
que os critérios aplicados para a distribuição dos mon ‑
tantes disponíveis estavam sempre em consonância 
com os princípios da UE, designadamente o princípio 
de não discriminação dos agricultores e o princípio da 
proporcionalidade. Neste contexto, a integração do 
apoio associado no RPU foi efetuada de forma incoe ‑
rente e os agricultores de alguns setores realizaram 
lucros aleatórios. Além disso, registaram‑se insuficiên ‑
cias no modo como a Comissão acompanhou o cum ‑
primento dos limites máximos aplicáveis, verificou 
a conformidade dos Estados‑Membros com a legisla ‑
ção aplicável da União e impôs a correção dos erros.
Síntese 07
VIII
Embora os Estados‑Membros tenham, na sua maio ‑
ria, utilizado corretamente os dados de referência 
dos agricultores, o Tribunal encontrou insuficiências 
significativas na aplicação correta das regras de cálculo, 
no cumprimento dos limites máximos e na utilização 
das reservas nacionais. O quadro estabelecido pela 
Comissão também não clarificou de forma suficiente 
os controlos que os Estados‑Membros devem realizar 
para garantir a correção do cálculo dos direitos ao 
pagamento, tendo os sistemas de controlo dos Esta ‑
dos‑Membros variado em qualidade. Por esse motivo, 
os valores dos direitos foram, por vezes, incorretamente 
calculados, tendo sido efetuados subsequentes paga ‑
mentos indevidos de apoio do RPU aos agricultores.
IX
O Tribunal recomenda que a Comissão:
a) para garantir uma execução coerente das medi ‑
das da PAC no mercado comum de futuros no ‑
vos regimes de pagamentos diretos, estabeleça 
orientações claras ao nível adequado e exija que 
os Estados‑Membros demonstrem que os critérios 
adotados são objetivos e não discriminatórios, 
evitando assim distorções do mercado  
ou da concorrência;
b) proceda a uma supervisão eficaz do cumprimento 
dos limites máximos aplicáveis e adote um méto ‑
do mais abrangente no que respeita às inspeções 
do apuramento da conformidade que tenha em 
consideração os riscos específicos associados a um 
regime de apoio baseado em direitos e acelere 
o seguimento dos casos de não conformidade;
c) imponha a correção dos direitos ao pagamento 
cujos valores não foram calculados em conformi ‑
dade com as regras aplicáveis e a recuperação de 
direitos indevidamente atribuídos, bem como de 
pagamentos indevidos ao abrigo do RPU, designa ‑
damente no caso de erros sistemáticos;
d) preveja a adoção de procedimentos claros por 
parte dos organismos pagadores que incluam 
controlos eficazes da fiabilidade dos dados subja ‑
centes aos cálculos e da exatidão dos direitos ao 
pagamento concedidos pelos Estados‑Membros.
08
 Introdução
Contexto
01 
A dissociação do apoio direto aos agri ‑
cultores da produção e a introdução 
do Regime de Pagamento Único (RPU) 
constituíram elementos fundamen ‑
tais do processo de reforma da polí ‑
tica agrícola comum (PAC) em 2003. 
O principal objetivo do RPU era alterar 
a orientação da política, passando do 
apoio ao mercado para o apoio disso ‑
ciado ao rendimento dos agricultores, 
reforçando assim a orientação dos 
agricultores para o mercado e evitan ‑
do distorções no mesmo.
02 
O RPU baseia‑se na atribuição de di ‑
reitos ao pagamento a cada agricultor. 
É o regime mais importante da PAC 
em termos financeiros, sendo integral ‑
mente financiado pelo Fundo Euro ‑
peu Agrícola de Garantia (FEAGA). No 
orçamento de 2013, os pagamentos do 
RPU representaram 70% das despesas 
do FEAGA e 54% do total do orçamen ‑
to da União Europeia  para a agricultura 
e o desenvolvimento rural.
03 
Entre 2005 e 2007, 17 Estados‑Membros 
introduziram o RPU1, substituindo 
a maior parte dos regimes de pagamen ‑
tos diretos associados às superfícies 
cultivadas ou ao número de animais.04 
No entanto, permitiu‑se que os 
Estados‑Membros mantivessem uma 
determinada percentagem da ajuda 
associada à produção agrícola ou que 
não incluíssem no RPU determinados 
tipos de pagamentos diretos2. Além 
disso, em determinados setores agrí ‑
colas, os pagamentos diretos estavam 
ainda excluídos do RPU3.
O Regime de Pagamento 
Único após o «exame 
de saúde» da política 
agrícola comum de 2008
Integração do apoio 
associado no RPU
05 
Em 2008, a Comissão e o Conselho 
deram início a uma revisão da PAC, 
designada por «exame de saúde»4. Em 
relação ao apoio associado que ainda 
estava excluído do RPU, ou nos casos 
em que os Estados‑Membros tinham 
decidido que permanecesse total ou 
parcialmente associado à produção, 
o Conselho endossou a proposta da 
Comissão no sentido de prosseguir 
a dissociação até 2012. Autorizou‑se, 
contudo, que os Estados‑Membros 
mantivessem associados à produção 
os prémios por vaca em aleitamento, 
para ovelhas e cabras5.1 Bélgica, Dinamarca, Alemanha, 
Irlanda, Grécia, Espanha, 
França, Itália, Luxemburgo, 
Malta, Países Baixos, Áustria, 
Portugal, Eslovénia, Finlândia, 
Suécia e Reino Unido. Dez 
outros Estados‑Membros que 
aderiram à UE em 2004 e 2007 
decidiram introduzir 
um regime dissociado 
transitório relacionado 
com a superfície (Regime 
de Pagamento Único por 
Superfície) que não se baseia 
em direitos ao pagamento.
2 À exceção dos 
Estados‑Membros que 
aderiram à UE em 2004 e 2007, 
todos os outros tinham de 
introduzir o RPU, podendo 
decidir o nível de dissociação 
através da manutenção 
de alguns pagamentos 
associados integral ou apenas 
parcialmente. Por exemplo, 
pagamentos por superfície 
para as culturas arvenses, 
os prémios para os bovinos, 
ovinos e caprinos, bem como 
as ajudas à produção de lúpulo 
que os Estados‑Membros 
puderam dissociar apenas 
parcialmente ou não 
dissociar de todo. Foi possível 
igualmente excluir as regiões 
ultraperiféricas da UE e a ajuda 
à produção para as sementes.
3 Por exemplo, o prémio 
específico à qualidade para 
o trigo duro, os pagamentos 
para as proteaginosas, arroz, 
frutas de casca rija, culturas 
energéticas, batata para fécula 
e fécula de batata, algodão, 
açúcar, leguminosas para grão 
e o prémio às forragens secas.
4 Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 do Conselho, de 
19 de janeiro de 2009, que 
estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio 
direto aos agricultores 
no âmbito da política 
agrícola comum e institui 
determinados regimes de 
apoio aos agricultores, que 
altera os Regulamentos (CE) 
n.º 1290/2005, 
(CE) n.º 247/2006 
e (CE) n.º 378/2007 e revoga 
o Regulamento (CE) 
n.º 1782/2003  
(JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
5 Além disso, manteve ‑se o apoio 
associado para o algodão. Os 
Estados‑Membros puderam 
ainda conservar o apoio 
associado nas regiões 
ultraperiféricas da UE.
09  
06 
No mesmo ano, o Conselho ado ‑
tou a reforma da organização co ‑
mum do mercado vitivinícola6. Os 
Estados‑Membros puderam transferir 
fundos da União provenientes dos 
programas de apoio nacionais no setor 
vitivinícola e conceder direitos ao 
pagamento aos vitivinicultores. Além 
disso, puderam atribuir direitos ao pa ‑
gamento para superfícies relativamen ‑
te às quais os vitivinicultores tinham 
recebido apoio da UE para o arranque 
das vinhas.07 
Com a integração no RPU entre 
2010 e 2012, na sua maioria os paga ‑
mentos associados deixaram de existir. 
Assim, os Estados‑Membros pude ‑
ram distribuir pelos agricultores, sob 
a forma de direitos ao pagamento, um 
montante adicional de 4,2 mil milhões 
de euros que estava anteriormente 
disponível para apoio associado ou 
que tinha sido transferido do setor 
vitivinícola7. O gráfico 18 apresenta 
a repartição dos montantes disponí ‑
veis por regime.6 Regulamento (CE) 
n.º 479/2008 do Conselho, 
de 29 de abril de 2008, que 
estabelece a organização 
comum do mercado 
vitivinícola, que altera 
os Regulamentos (CE) 
n.º 1493/1999, (CE) 
n.º 1782/2003, (CE) 
n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 
e que revoga os Regulamentos 
(CEE) n.º 2392/86 e (CE) 
n.º 1493/1999  
(JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).
7 O aumento líquido global do 
RPU neste período ascende 
a 3,5 mil milhões de euros, 
porque os Estados‑Membros 
podiam utilizar uma parte 
dos montantes disponíveis 
numa fase posterior para 
o financiamento de apoio 
específico em conformidade 
com o artigo 68.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
8 São apresentados mais 
pormenores no anexo I .Montantes disponíveis para integração no RPU por regime 
2010 ‑2012 (em milhões de euros)
0 200 400 600 800 1 000 1 200 1 400 1 600 1 8001 527
180237
209
180
156
152241291
1 081Pagamentos «superfícies»  para culturas arvenses
Antigo artigo 69.º 
do Regulamento (CE) n.º 1782/2003
Prémios para ovelhas e cabras 
Prémio ao abate de bovinos - Adultos 
Prémio por vaca em aleitamento
Arroz
Transferência dos programas de apoio à vinha 
e arranque
Fécula de batata
Frutas e produtos hortícolas - tomate
Outros regimesGráfico 1
08 
Os montantes disponíveis foram distri ‑
buídos pelos Estados‑Membros como 
indicado no gráfico 2 .
10  
Limites máximos nacionais 
e reservas nacionais
09 
Como todos os pagamentos diretos, 
as despesas do RPU estão sujeitas 
a um limite máximo orçamental anual 
por Estado‑Membro, que deve ga ‑
rantir que o nível total de direitos ao 
pagamento não excede as limitações 
orçamentais vigentes9.
10 
Ao abrigo das disposições relativas 
à integração do apoio associado no 
RPU, os Estados‑Membros podem 
atribuir direitos ao pagamento aos 
agricultores ou aumentar o valor dos 
direitos existentes dentro dos limites 
máximos específicos do setor. O va ‑
lor total dos direitos ao pagamento 
atribuídos aos agricultores de um de ‑
terminado Estado‑Membro não pode 
exceder o limite máximo orçamental 
nacional do RPU.11 
Cada direito ao pagamento, quando 
declarado juntamente com um hecta ‑
re de terra agrícola elegível, habilita 
o seu detentor ao montante de apoio 
do RPU estabelecido nesse direito. 
Este procedimento é designado por 
«ativação». Em quase todos os Esta ‑
dos‑Membros que introduziram o RPU, 
mais de 95% do valor dos direitos ao 
pagamento atribuídos aos agricultores 
dão origem a pagamentos de apoio ao 
abrigo do RPU.Distribuição do apoio disponível para integração por Estado‑Membro (2010 ‑2012)
Espanha 30%França 42%
Itália 12%Outros Estados-Membros  8%
Países Baixos s 4%
Grécia 4%Gráfico 2
9 Os limites máximos 
orçamentais são aplicáveis 
ao ano civil n em que os 
agricultores devem apresentar 
os seus pedidos únicos 
anuais de pagamento do 
apoio. Os pagamentos são 
imputados ao orçamento do 
exercício financeiro seguinte 
(n+1). Os montantes que 
acabam por ser pagos aos 
agricultores são, contudo, 
inferiores ao limite máximo 
orçamental, já que nem todos 
os agricultores solicitam 
necessariamente apoio 
para todos os seus direitos 
ao pagamento. Além disso, 
nomeadamente até 2012, os 
pagamentos anuais superiores 
a 5 000 euros estavam sujeitos 
a uma redução (designada por 
«modulação») destinada ao 
financiamento das medidas 
de desenvolvimento rural. 
Os pagamentos de ajuda 
podem igualmente ser 
reduzidos pela aplicação de 
sanções administrativas.
11  
12 
Os Estados‑Membros devem manter 
uma reserva nacional, que correspon ‑
de à diferença entre os respetivos 
limites máximos nacionais do RPU 
e o valor total dos direitos ao paga ‑
mento atribuídos. A reserva nacional 
deve ser primordialmente utilizada 
para conceder direitos ao pagamento 
aos agricultores em situações espe ‑
ciais10. Os Estados‑Membros podem 
igualmente utilizar estes fundos para 
conceder direitos ao pagamento 
a agricultores que iniciem uma  
atividade agrícola ou que estejam  
localizados em zonas submetidas 
a programas de reestruturação  
ou de desenvolvimento.
Direitos ao pagamento 
após 2014
13 
O RPU permanece em vigor até ao final 
de 2014. A partir do ano de candidatura 
de 2015, será substituído por um novo 
regime de pagamento de base que 
assentará igualmente em direitos ao 
pagamento11. O valor desses direitos ao 
pagamento será, em princípio, baseado 
em taxas fixas nacionais ou regionais 
por hectare. Contudo, os Estados‑Mem ‑
bros poderão optar por ter em consi ‑
deração o valor dos direitos ao paga ‑
mento no âmbito do RPU até ao final 
de 2018, ajustando‑os gradualmente 
à média regional (convergência). Assim, 
o cálculo dos direitos ao pagamento no 
âmbito do RPU pode ter um efeito nos 
pagamentos futuros aos agricultores 
até ao exercício de 2021.Papel da Comissão  
e dos Estados‑Membros 
na execução das despesas 
do RPU
Responsabilidade  
da Comissão em garantir 
a conformidade das despesas 
do RPU com as regras e os 
princípios da União Europeia
14 
Em conformidade com o Regulamen ‑
to Financeiro da Uniõ, a Comissão 
executa as despesas do FEAGA na 
modalidade de gestão partilhada com 
os Estados‑Membros12. Assim sendo, 
as regras gerais de cálculo dos valo ‑
res dos direitos ao pagamento e do 
apoio do RPU são estabelecidas pelos 
regulamentos da UE13, mas compete 
aos Estados‑Membros tomar todas as 
medidas legislativas, regulamenta ‑
res, administrativas ou de outro tipo 
necessárias para proteger os interesses 
financeiros da União Europeia .
15 
Embora a Comissão detenha a res ‑
ponsabilidade final pela execução 
do orçamento e preste contas pela 
legalidade dos pagamentos e pela 
boa gestão financeira das despesas, 
os Estados‑Membros são responsáveis 
pelo cálculo dos direitos ao pagamen ‑
to e pelo posterior pagamento do 
apoio do RPU aos agricultores através 
de organismos pagadores acreditados. 
Segundo as disposições regulamen ‑
tares relativas ao financiamento de 
despesas pelo FEAGA, a Comissão 
deve acompanhar a aplicação, pe ‑
los Estados‑Membros, das medidas 
financiadas pelo FEAGA e garantir que 
cumprem os regulamentos e princípios 
da União Europeia  aplicáveis14. A re ‑
partição das responsabilidades pela 
integração do apoio associado no RPU 
é apresentada no gráfico 3 .10 Ver ponto  36.
11 Regulamento (UE) 
n.º 1307/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
de 17 de dezembro de 2013, 
que estabelece regras para 
os pagamentos diretos aos 
agricultores ao abrigo de 
regimes de apoio no âmbito 
da política agrícola comum 
e que revoga o Regulamento 
(CE) n.º 637/2008 do Conselho 
e o Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
12 Artigo 53.º ‑B e título I da parte II 
do Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 1605/2002 do Conselho, 
de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento 
Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das 
Comunidades Europeias 
(JO L 248 de 16.9.2002, 
p. 1). O mesmo se aplica 
igualmente nos termos do 
novo Regulamento Financeiro 
que entrou em vigor em 1 de 
janeiro de 2013 (Regulamento 
(UE, Euratom) n.º 966/2012 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 25 de outubro de 
2012, relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)).
13 Regulamento (CE) n.º 73/2009 
e Regulamento (CE) 
n.º 1120/2009 da Comissão, 
de 29 de outubro de 2009, 
que estabelece normas de 
execução do regime de 
pagamento único previsto 
no título III do Regulamento 
(CE) n.º 73/2009 do Conselho 
que estabelece regras 
comuns para os regimes de 
apoio direto aos agricultores 
no âmbito da política 
agrícola comum e institui 
determinados regimes 
de apoio aos agricultores 
(JO L 316 de 2.12.2004, p. 1).
14 Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005 do Conselho, de 
21 de junho de 2005, relativo 
ao financiamento da política 
agrícola comum (JO L 209 de 
11.8.2005, p. 1).
12  Gráfico 3Responsabilidades pela integração do apoio associado no RPU ao abrigo  
do Regulamento (CE) n.º 73/2009
Organismos
pagadores
Estados-
-MembrosDeﬁnir critérios 
de atribuição 
e cálculo dos DP2ComissãoAdotar regulamentos de 
execução e supervisionar 
os Estados-MembrosCalcular 
e atribuir DP2
Pagar apoio do 
RPU na 
sequência da 
ativação dos DP2Obter dados de 
referência 
históricos1
Integração do apoio associado 
(Regulamento (CE) 
n.º 73/2009)Realizar auditorias de 
conformidade (Regulamento 
(CE) n.º 1290/2005)
1 Modelo histórico apenas. O modelo regional tem em consideração a média regional.
2 DP — Direitos ao pagamento.
13  
Os Estados‑Membros 
dispunham de um 
considerável poder 
discricionário para definir 
os critérios de distribuição 
do apoio disponível em 
consonância com os 
objetivos da política
16 
Com a introdução do RPU em 2005, os 
Estados‑Membros puderam optar por 
calcular os direitos ao pagamento com 
base no apoio associado que os agri ‑
cultores tinham recebido num período 
de referência específico («modelo 
histórico») ou com base em taxas fixas 
regionais por hectare («modelo regio ‑
nal»). Havia igualmente formas mistas 
que combinavam elementos de ambos 
os modelos («modelos híbridos»).17 
Segundo os princípios adotados pelo 
Conselho para a integração do apoio 
associado no RPU quando do exame 
de saúde de 2008, os Estados‑Mem ‑
bros dispunham de um considerável 
poder discricionário no que respeita 
à distribuição dos montantes dispo ‑
níveis pelos agricultores15. Assim, po ‑
diam decidir calcular, para os setores 
agrícolas em questão, um montante 
de referência de acordo com crité ‑
rios objetivos e não discriminatórios 
e atendendo, em especial, ao apoio 
recebido, direta ou indiretamente, 
por esses agricultores ao abrigo dos 
regimes de apoio pertinentes durante 
um período de referência específico16. 
Em alternativa, os Estados‑Membros 
podiam definir tipos de atividades 
agrícolas exercidas pelos agricultores 
durante um ou mais anos do período 
de referência e distribuir o apoio com 
base nesse tipo de atividade17.15 Artigos 63.º a 67.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
16 Artigos 64.º a 65.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
17 N.º 2, alínea a), do artigo 63.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009. Nesse caso, os 
Estados‑Membros tinham de 
assegurar que os agricultores 
que haviam beneficiado do 
apoio associado no passado 
recebiam, pelo menos, 75% do 
apoio médio anual que tinham 
recebido a título de todos os 
pagamentos diretos durante 
o período de referência em 
causa. Os Estados‑Membros 
que introduziram uma forma 
regional de RPU podiam 
igualmente utilizar a totalidade 
ou parte do apoio disponível 
para aumentar o valor dos 
direitos ao pagamento, 
para todos os agricultores 
da região, num montante 
uniforme suplementar por 
direito ao pagamento.
14
 Âmbito, objetivos e método 
da auditoria
18 
Considerando os elevados montantes 
incluídos no RPU após o exame de saú ‑
de da PAC de 2008 e os riscos específi ‑
cos associados ao cálculo dos montan ‑
tes de referência para cada agricultor, 
nomeadamente nos Estados‑Membros 
que optaram pelo modelo histórico do 
RPU, o Tribunal decidiu realizar uma 
auditoria de conformidade ao cálculo 
dos direitos ao pagamento nos anos 
de 2010 a 2012.
19 
O Tribunal definiu a seguinte questão 
de auditoria principal: a Comissão ge ‑
riu com eficácia a integração do apoio 
associado no RPU? A auditoria analisou 
as seguintes subquestões:
a) A Comissão procedeu a uma super ‑ 
visão e verificação adequadas do 
cálculo dos direitos ao pagamento?
b) A legislação dos Estados‑Membros 
cumpria as condições e os princí ‑
pios estabelecidos na legislação 
da União Europeia  e as autoridades 
competentes calcularam e atribuí ‑
ram corretamente os direitos ao 
pagamento dos agricultores?
c) As autoridades competentes  
dos Estados‑Membros verificaram  
com eficácia a correção do cálculo  
e da atribuição dos direitos  
ao pagamento?20 
A auditoria decorreu nos serviços 
da Comissão e na Grécia, Espanha, 
França, Itália e Países Baixos. Esses 
Estados‑Membros foram responsáveis 
por 92% dos montantes integrados no 
RPU entre 2010 e 2012, tendo todos 
eles aplicado o modelo histórico  
do RPU em 2005 ou 2006.
21 
O método de auditoria consistiu numa 
avaliação do papel de supervisão 
desempenhado pela Comissão no 
cálculo e na atribuição dos direitos ao 
pagamento, em especial no contexto 
da integração do apoio associado no 
RPU adotado no exame de saúde de 
2008. O trabalho do Tribunal incluiu 
ainda uma revisão dos atos de exe ‑
cução nacionais, uma análise dos 
sistemas de gestão e de controlo, bem 
como testes de conformidade, numa 
base documental, de uma amostra de 
377 processos de beneficiários que 
tinham recebido um aumento do valor 
dos seus direitos ao pagamento ou 
novos direitos ao pagamento entre 
2010  e 2012.
15
 Observações
Insuficiências na 
supervisão da Comissão 
e na execução dos 
Estados‑Membros 
afetaram negativamente 
a aplicação coerente dos 
princípios adotados no 
âmbito do exame de 
saúde da PAC de 2008
22 
Com base nas análises descritas 
anteriormente, o Tribunal constatou 
que, devido à falta de supervisão da 
Comissão, os Estados‑Membros tinham 
integrado o apoio associado no RPU 
e calculado os direitos ao pagamento 
de uma forma que nem sempre cum ‑
pria os princípios gerais da legislação 
da UE, como se explica mais exaustiva ‑
mente em seguida.
A Comissão não adotou 
normas de execução e não 
avaliou adequadamente 
os critérios dos 
Estados‑Membros  
para a distribuição dos 
montantes disponíveis…
23 
Como referido anteriormente, os 
Estados‑Membros dispunham de um 
considerável poder discricionário para 
definir os critérios de distribuição dos 
montantes de apoio associado que 
estavam disponíveis para integração 
no RPU, mas os critérios tinham de 
ser objetivos e não discriminatórios 
e atendendo, em especial, ao apoio re ‑
cebido, direta ou indiretamente, pelos 
agricultores em um ou mais anos do 
período de referência (regra geral, os 
anos de 2005 a 2008). Eram aplicáveis 
princípios semelhantes aos regimes 
que já tinham sido dissociados em 
2005, mas que os Estados‑Membros 
tinham decidido deixar parcialmen ‑
te associados. Nesses casos, o apoio 
tinha de ser proporcional ao que os 
agricultores recebiam nos períodos de referência originais18, mas os 
Estados‑Membros podiam igualmente 
decidir escolher um período represen ‑
tativo mais recente.
24 
Apesar da obrigação estabelecida 
no Regulamento (CE) n.º 73/2009 de 
adotar regras pormenorizadas19, a Co ‑
missão não estabeleceu normas de 
execução para a integração do apoio 
associado no RPU, para além de algu ‑
mas disposições técnicas relativas às 
frutas e produtos hortícolas e ao setor 
vitivinícola20. De igual modo, a Comis ‑
são não solicitou aos Estados‑Mem ‑
bros que comunicassem em pormenor 
e justificassem os critérios que tinham 
adotado. Consequentemente, não 
realizou uma avaliação ex ante  da 
adoção de um método global coerente 
e da distribuição do apoio disponível 
em conformidade com os princípios da 
União, pelos Estados‑Membros.
… neste contexto, alguns 
critérios definidos pelos  
Estados‑Membros nem 
sempre cumpriam a legisla ‑
ção e os princípios da UE
25 
O Tribunal constatou que os Esta ‑
dos‑Membros visitados haviam, regra 
geral, adotado critérios que tinham em 
consideração os montantes de apoio 
direto que os agricultores tinham rece ‑
bido em um ou mais anos de referên ‑
cia ou o número de hectares elegíveis 
ou de animais subsidiados. Em relação 
a regimes de apoio como a ajuda 
à transformação das forragens secas 
ou à fécula de batata, em que a ajuda 
era anteriormente paga aos transfor ‑
madores, os agricultores receberam 
um montante de referência com base 
nas suas entregas de matérias‑primas 
ou nas quantidades cobertas por um 
contrato de entrega com o fabricante.18 Geralmente os anos  
de 2000 a 2002.
19 Alínea d) do artigo 142.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
20 Regulamento (CE) 
n.º 1120/2009.
16 Observações
Aumento percentual do valor dos direitos ao pagamento em relação aos pagamentos 
associados recebidos no período de referência em Espanha
Regime integrado no RPU Valor excedente dos direitos ao pagamento
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 12,2%
Ajuda suplementar para o trigo duro 18,1%
Ajuda para os olivais 1,4%
Prémio para ovelhas e cabras 7, 6%
Prémio suplementar para ovelhas e  cabras 4,4%
Prémio para as proteaginosas 31,5%
Ajuda à produção para as sementes 76,8%Quadro 126 
A legislação da UE exige que os perío ‑
dos de referência sejam representati ‑
vos. No entanto, os Estados‑Membros 
nem sempre conseguiram justificar 
por que motivo tinham escolhido 
um período específico como sendo 
«representativo» e interpretavam de 
variadas formas os princípios a aplicar 
para a integração do apoio associado 
no RPU. Em consequência, por vezes, 
o tratamento dado aos agricultores era 
diferente em situações comparáveis.
27 
Assim sendo, em Itália e Grécia, as 
autoridades nacionais aplicaram um 
método prudente, calculando os 
direitos ao pagamento com base nos 
montantes que os agricultores dos 
setores em causa tinham recebido em 
pagamento diretos durante o período 
de referência. Em Espanha, contudo, as autoridades decidiram multiplicar o  
apoio associado que cada agricultor ti ‑ 
nha recebido anualmente durante esse 
período por um coeficiente, por forma 
a utilizar na íntegra o apoio disponí ‑
vel. Porém, em determinados setores, 
estes montantes revistos superaram 
significativamente o que os agricul ‑
tores tinham recebido no período de 
referência. Por esse motivo, nesses 
setores foram concedidos aos agricul ‑
tores direitos ao pagamento cujo valor 
total excedia em 32,6 milhões de euros 
o montante que tinham recebido 
anualmente em pagamentos associa ‑
dos no referido período. O Tribunal es ‑
tima que, devido a este procedimento, 
os agricultores dos setores em questão 
tenham realizado globalmente um be ‑
nefício aleatório de aproximadamente 
29 milhões de euros em pagamentos 
do RPU por ano. O  quadro 1  ilustra 
a diferença entre o valor dos direitos 
ao pagamento e os montantes recebi ‑
dos no período de referência.
17 Observações Gráfico 4Integração do prémio específico à qualidade para o trigo duro
01050
40
30
20milhões de euros
Grécia
Montantes disponíveisValor dos direitos ao pagamento
do RPU
Nível de apoio associado no período de referênciaEspanha Itália28 
As autoridades neerlandesas adotaram 
um método semelhante ao das auto ‑
ridades espanholas, tendo decidido 
distribuir todo o apoio disponível com 
base nos hectares cultivados ou nos 
animais abatidos no período de refe ‑
rência e não com base nos montantes 
de ajuda que os agricultores tinham 
efetivamente recebido, criando assim 
o risco de benefícios aleatórios. Toda ‑
via, este procedimento teve pouco ou 
nenhum impacto, já que nos setores 
em questão os pedidos de ajuda do 
período de referência tinham geral ‑
mente excedido o orçamento disponí ‑
vel. Apenas no setor das sementes os 
valores dos direitos ao pagamento re ‑
cebidos pelos agricultores excederam, 
em 46%, os pagamentos associados do 
período de referência.29 
A diferença de tratamento dos agricul ‑
tores em situações comparáveis decor ‑
rente, em alguns setores, dos métodos 
incoerentes adotados é ilustrada no 
gráfico 4  relativamente ao prémio es ‑
pecífico à qualidade para o trigo duro.
18 Observações
Exemplos de tratamento discriminatório dos agricultores
Ao contrário do registado em outros Estados‑Membros visitados pelo Tribunal, na Grécia as autoridades 
reduziram, em 5%, os montantes de referência dos agricultores nos setores do arroz, trigo duro, proteaginosas 
e frutas de casca rija. As autoridades gregas explicaram esta redução como resultando da aplicação da «mo ‑
dulação» segundo a qual todos os pagamentos diretos do período de referência (2007 e 2008) tinham sido 
reduzidos para financiar as despesas das medidas de desenvolvimento rural21. Contudo, como o procedimento 
de modulação tinha sido aplicado a todos os pagamentos diretos e afetado apenas os montantes superiores 
a 5 000 euros por ano, o valor dos direitos ao pagamento era inferior às contribuições que muitos agricultores 
tinham efetivamente recebido a título do apoio associado no período de referência. Como o apoio do RPU 
que as autoridades tinham pago desde 2010 estava igualmente sujeito a reduções devido à modulação, os 
agricultores afetados pela integração do apoio associado receberam menos ajuda globalmente e foram discri ‑
minados em relação aos outros.
Em Itália, as autoridades calcularam os direitos ao pagamento dos beneficiários do prémio específico à qua ‑
lidade para o trigo duro, do pagamento específico para o arroz e da ajuda às frutas de casca rija com base no 
apoio associado que tinham efetivamente recebido antes da modulação. Contudo, verificaram‑se casos de 
agricultores cujos pagamentos do período de referência tinham sido sujeitos a reduções e exclusões porque 
as autoridades nacionais tinham determinado que estes tinham plantado com essas culturas superfícies in ‑
feriores às declaradas. Ao utilizar como base o montante efetivamente pago em vez do montante correspon ‑
dente à superfície declarada, as autoridades italianas reduziram em definitivo os montantes de referência dos 
agricultores e, por conseguinte, os seus pagamentos ao abrigo do RPU. Assim sendo, as autoridades penaliza ‑
ram os beneficiários afetados mais do que uma vez pela mesma infração, tendo os agricultores sofrido conse ‑
quências financeiras desproporcionadas em relação à finalidade da sanção que lhes foi inicialmente imposta.
21 Ver capítulo 2 do título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para 
os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os 
Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, 
(CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).Caixa 130 
Para a maioria dos regimes integrados, 
a Itália tinha escolhido a média anual 
dos pagamentos associados entre 
2005 e 2008, ao passo que a Grécia, 
a Espanha e os Países Baixos optaram 
por períodos mais curtos, de dois a três 
anos ou, para a integração do prémio 
para ovelhas e cabras em Espanha, 
apenas um ano. O Tribunal observou 
que, neste último caso, a escolha tinha 
permitido que as autoridades con ‑
centrassem os montantes disponíveis 
numa menor população de agriculto ‑
res. A França decidiu, para os regimes 
integrados em 2010, que o ano de 
referência seria o ano do período de 
2005 a 2008 durante o qual o agricul ‑
tor tinha recebido o montante mais 
elevado de apoio associado.31 
Constataram‑se igualmente casos em 
que os Estados‑Membros distribuíram 
os montantes disponíveis infringindo 
os princípios da não discriminação 
e da proporcionalidade (ver caixa 1 ).
19 Observações
Além disso, os efeitos 
colaterais da integração  
do apoio associado no RPU 
não foram tratados  
de forma coerente
32 
Nos termos da legislação em vigor22, os 
Estados‑Membros tinham a possibilida ‑
de de não aumentar o valor dos direitos 
ao pagamento ou de não atribuir esses 
direitos em caso de venda, cessão ou 
expiração de todo ou parte do aluguer 
de uma exploração, ou dos direitos ao 
prémio, antes de o agricultor em causa 
ser informado da dissociação  
e das condições aplicáveis e, por con ‑
seguinte, a atribuição ou o aumento 
conduzissem a lucros aleatórios em 
benefício do agricultor.
33 
Dos Estados‑Membros visitados, apenas 
a França tinha, como regra geral, utili ‑
zado esse mecanismo, mas recuperou 
todos os montantes de referência cor ‑
respondentes a reduções de atividades 
em termos de superfície cultivada ou 
animais elegíveis abatidos após o pe ‑
ríodo de referência. No entanto, este 
procedimento ultrapassou igualmente 
o âmbito dos casos de venda, cessão ou 
expiração do aluguer mencionados na 
legislação da União Europeia .
34 
A Itália não tinha aplicado a cláusu ‑
la relativa aos benefícios aleatórios, 
pelo que os agricultores que tivessem 
reduzido substancialmente o número 
de hectares cultivados entre o período 
de referência e o ano de integração do 
apoio no RPU podiam concentrar esse 
apoio em superfícies muito pequenas. 
Num caso auditado pelo Tribunal, este 
procedimento tinha conduzido a uma 
situação em que um agricultor que 
tinha cultivado, no período de refe ‑
rência, cerca de 70 hectares de arroz 
e, portanto, recebido 30 425 euros de apoio associado precisava apenas de 
0,41 hectares de terras elegíveis para 
ter direito ao mesmo montante de 
ajuda do RPU.
As regras vigentes foram 
por vezes incorretamente 
aplicadas pelos 
Estados‑Membros
35 
Durante a auditoria, o Tribunal consta ‑
tou que, devido à falta de supervisão da 
Comissão, os Estados‑Membros tinham 
integrado o apoio associado no RPU de 
uma forma que nem sempre cumpria 
a legislação da UE, como se explica 
mais exaustivamente em seguida.
A Comissão não estabeleceu 
claramente as condições em 
que os agricultores podiam 
ter acesso aos direitos  
ao pagamento provenientes 
da reserva nacional…
36 
Em determinadas condições especiais 
a definir pela Comissão, os agricultores 
podem receber direitos ao pagamento 
provenientes de reserva nacional. Nas 
suas normas de execução, a Comissão 
incluiu, por exemplo, casos em que os 
agricultores efetuaram investimentos 
num setor suscetíveis de lhes darem di ‑
reito a um montante de apoio associa ‑
do mais elevado se o setor não tivesse 
sido dissociado. Porém, ao contrário das 
normas em vigor antes do «exame de 
saúde»23, a Comissão não definiu o que 
se entendia por «investimento». Conse ‑
quentemente, ocorreram casos em que 
existiam dúvidas sobre se os agricul ‑
tores tinham realmente efetuado um 
investimento ou se teriam na verdade 
beneficiado de um montante específico 
de apoio associado mais elevado se os 
setores em questão não tivessem sido 
integrados no RPU (ver caixa 2 ).22 N.º 6 do artigo 41.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
23 Artigo 21.º do Regulamento 
(CE) n.º 795/2004 da Comissão, 
de 21 de abril 2004, que 
estabelece as normas de 
execução do regime de 
pagamento único previsto 
no Regulamento (CE) 
n.º 1782/2003 do Conselho 
que estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio 
direto no âmbito da política 
agrícola comum e institui 
determinados regimes 
de apoio aos agricultores 
(JO L 141 de 30.4.2004, p. 1).
20 Observações
Exemplos de direitos ao pagamento concedidos para investimentos
Em França, as autoridades nacionais concederam direitos ao pagamento para «investimentos» a beneficiários 
do prémio ao abate que tinham abatido mais bovinos em 2009 do que no período de referência. No entanto, 
as autoridades desconheciam se esses agricultores tinham efetivamente investido na capacidade de produção, 
comprado animais para criação ou simplesmente reduzido as suas atividades agrícolas abatendo os animais 
(redução dos efetivos). As taxas por animal estabelecidas pelas autoridades nacionais eram também significati ‑
vamente superiores ao apoio associado recebido por animal pelos agricultores que não tinham investido.
Além disso, o Tribunal detetou casos, em França, em que as autoridades tinham concedido direitos ao paga ‑
mento para investimentos nas terras, embora os candidatos apenas tivessem alterado o seu estatuto jurídico.Caixa 2
37 
Na Grécia, os agricultores receberam 
direitos ao pagamento provenientes 
da reserva nacional para investimentos 
nos casos em que, em 2010, tivessem 
cultivado mais superfície de uma cul ‑
tura de um setor integrado no RPU do 
que em 2008, último ano do período 
de referência. Porém, o cultivo da terra 
em 2010, tal como em 2008, era uma 
simples decisão de produção anual 
baseada na procura do mercado e não 
necessariamente associada ao inves ‑
timento real na capacidade produti ‑
va, como seria a aquisição de novos 
terrenos. A Comissão também não 
estabeleceu um montante máximo por 
hectare para o valor dos direitos ao 
pagamento provenientes da reserva 
nacional, o que conduziu a situações 
em que não foi respeitado o princípio 
da igualdade de tratamento. A título 
de exemplo, o Tribunal detetou que, 
em França, os produtores de bovinos 
e de ovinos podiam receber direitos 
ao pagamento da reserva nacional até 
9 010 euros por hectare, apesar de os 
direitos ao pagamento a agricultores 
que beneficiavam da integração do 
apoio associado no RPU nos mesmos 
setores fora da reserva nacional esta ‑
rem limitados pela legislação da União 
Europeia  a 5 000 euros por hectare.
21 Observações
Atribuição ou aumento  
do valor de direitos  
ao pagamento sem fundamento jurídico
Em França, as autoridades atribuíram direitos ao pagamento a agricultores que não os tinham ou aumentaram 
o valor dos direitos que eram consideravelmente inferiores ao valor médio regional, tendo justificado esta 
atuação com o risco geral de abandono da agricultura. Todavia, as disposições legais da União Europeia em 
vigor apenas o permitem relativamente a zonas submetidas a programas de reestruturação e/ou de desen ‑
volvimento. As autoridades francesas, contudo, não elaboraram um programa específico nem identificaram 
zonas em que o risco de abandono da agricultura fosse considerado provável. Também não lhes foi possível 
apresentar provas de que o aumento do valor desses direitos ao pagamento constituísse um instrumento 
eficaz para evitar o abandono da terra ou que os agricultores sofressem desvantagens específicas pelas quais 
necessitassem de ser compensados.
Ao abrigo de outra medida, as autoridades francesas atribuíram direitos ao pagamento no montante de 2 mi ‑
lhões de euros a favor de certos criadores de vitelos com o fundamento de que o setor específico tinha sofrido 
um declínio, embora concedessem igualmente apoio específico aos novos agricultores que entravam neste 
setor. Esta medida tinha por objetivo atenuar os efeitos cíclicos num determinado setor agrícola, mas não Caixa 3… e, em alguns casos, os 
Estados‑Membros atribuíram 
direitos ao pagamento sem 
fundamento jurídico na 
legislação da União…
38 
Os Estados‑Membros podem igual ‑
mente atribuir direitos ao pagamento 
provenientes da reserva nacional 
a agricultores que iniciem uma ativida ‑
de agrícola e a agricultores localizados 
em zonas submetidas a intervenção 
pública ou a programas de reestrutu ‑
ração e/ou de desenvolvimento.
39 
Na presente auditoria, o Tribunal en ‑ 
controu casos em que os Estdos‑Mem ‑
bros adotaram medidas sem funda ‑
mento jurídico na legislação da União 
ou que infringiam as disposições legais 
da UE aplicáveis (ver caixa 3 ).… ou calcularam os valores 
unitários dos direitos ao 
pagamento segundo critérios 
pouco transparentes
40 
Relativamente a certas categorias de 
agricultores, a Itália, França e Grécia 
tinham definido um valor unitário fixo 
por hectare de direitos ao pagamen ‑
to provenientes da reserva nacional. 
No entanto, em França e na Grécia, 
os critérios aplicados para calcular os 
montantes fixos por hectare eram bas ‑
tante arbitrários e na Itália não existia 
uma pista de auditoria que permitisse 
verificar a correção dos cálculos.
22 Observações
estava relacionada com um programa 
de reestruturação ou de desenvolvi ‑
mento específico.
Procedimentos pouco claros 
de controlo do cumprimento 
dos limites máximos do RPU 
ao nível da Comissão…
41 
Em conformidade com as normas em 
vigor, a Comissão define anualmente 
o limite máximo orçamental nacional 
aplicável ao RPU, tendo em conside ‑
ração as diferentes opções escolhidas 
pelos Estados‑Membros para conces ‑
são dos pagamentos associados ou do 
apoio específico. Este limite constitui 
o valor máximo de todos os direitos ao 
pagamento atribuídos aos agricultores 
de um Estado‑Membro e o montante 
da reserva nacional.
42 
Os Estados‑Membros devem informar 
a Comissão regularmente do valor to ‑
tal dos direitos ao pagamento no âm ‑
bito do RPU existentes num determi ‑
nado ano, quer sejam ativados ou não, 
do número de hectares exigidos para 
ativação e dos montantes que perma ‑
necem na reserva nacional. O Tribunal 
observou que os Estados‑Membros 
nem sempre enviavam estas informa ‑
ções atempadamente e que a Comis ‑
são não tinha instituído um sistema 
plenamente eficaz para verificar se os 
Estados‑Membros cumpriam os limites 
máximos do RPU aplicáveis24. A Co ‑
missão também não esclareceu para 
que finalidade utiliza as informações 
fornecidas pelo Estados‑Membros.… e o incumprimento 
dos limites máximos 
aplicáveis resultaram numa 
sobredeclaração dos valores 
dos direitos ao pagamento
43 
A legislação da UE determina que o va ‑
lor total dos direitos ao pagamento 
atribuídos aos agricultores não pode 
exceder o limite orçamental máximo 
nacional aplicável no âmbito do RPU. 
De igual modo, para cada setor inte ‑
grado no RPU, os Estados‑Membros 
não podiam distribuir pelos agricul ‑
tores dos setores em questão mais do 
que o montante que estava disponível 
anualmente na componente setorial 
específica do limite máximo nacional25.
44 
Contrariamente ao disposto na legis ‑
lação da União Europeia26, as autori ‑
dades francesas não reduziram o valor 
de todos os direitos ao pagamento 
para financiar o apoio específico aos 
agricultores no âmbito do artigo 68.º 
do Regulamento (CE) n.º 73/200927. 
Consequentemente, o valor de todos 
os direitos ao pagamento em França 
foi sobredeclarado em 4,61%, o que 
corresponde a 357,3 milhões de euros. 
Deste montante, 74 milhões de euros 
dizem respeito ao apoio integrado no 
RPU em 2010. No momento da audito ‑
ria do Tribunal, na primavera de 2013, 
as autoridades francesas ainda não 
tinham corrigido o valor dos direitos 
ao pagamento.24 Ver ponto  44.
25 Ver anexo XII do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
26 N.º 6, alínea b), do artigo 69.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009. Os 
Estados‑Membros tinham 
a opção de mobilizar 
os fundos necessários 
procedendo a uma redução 
linear do valor dos direitos 
ao pagamento atribuídos 
aos agricultores. Nesses 
casos, a Comissão reduziu 
em conformidade os limites 
máximos orçamentais 
nacionais do RPU.
27 Em relação aos anos de 
candidatura de 2010, 
2011 e 2012, as autoridades 
francesas reduziram todos os 
pagamentos do RPU aplicando 
uma taxa fixa de 3,92%, 3,4% 
e 3,31% respetivamente. Ver 
igualmente o Relatório Anual 
relativo ao exercício de 2011, 
ponto 3.12 e o Relatório Anual 
relativo ao exercício de 2012, 
ponto 3.13.
23 Observações
Insuficiências da 
supervisão e do controlo 
afetaram o cálculo dos 
direitos ao pagamento 
e os pagamentos 
subsequentes do RPU
45 
É fundamental que os direitos ao paga ‑
mento sejam corretamente calculados 
para garantir a legalidade dos paga ‑
mentos subsequentes do RPU. Um 
erro de cálculo do valor de um direito 
ao pagamento resulta, regra geral, no 
pagamento incorreto de apoio do RPU 
nos exercícios posteriores e durante 
toda a duração do regime, a menos 
que o erro seja corrigido.
46 
A legislação da União Europeia exige 
que os Estados‑Membros instituam 
um sistema de identificação e registo 
dos direitos ao pagamento que per ‑
mita a verificação desses direitos e o 
controlo cruzado com os pedidos de 
ajuda e com o sistema de identificação 
das parcelas agrícolas. Esta base de 
dados constitui uma pedra angular 
do Sistema Integrado de Gestão e de 
Controlo (SIGC) ao abrigo do qual os 
Estados‑Membros devem gerir todos 
os pagamentos diretos.As autoridades dos 
Estados‑Membros visitados 
tinham, na sua maioria, 
utilizado corretamente os 
dados de referência dos 
agricultores, mas ocorreram 
vários erros sistemáticos
47 
Os Estados‑Membros que tinham deci ‑
dido integrar os montantes disponíveis 
para apoio associado no RPU com base 
no apoio recebido pelos agricultores 
no período de referência tiveram de 
obter os dados de referência indivi ‑
duais para cada regime e cada agricul ‑
tor. Estes dados eram provenientes das 
bases de dados dos próprios organis ‑
mos pagadores ou de bases de dados 
de entidades nas quais tinha sido dele ‑
gada a gestão dos regimes anteriores.
48 
O Tribunal observou que as autorida ‑
des nacionais tinham, na sua maioria, 
utilizado corretamente os dados de 
referência dos agricultores. No entan ‑
to, a auditoria permitiu detetar vários 
erros sistemáticos em Itália, onde os 
pagamentos associados no setor das 
frutas de casca rija tinham sido, em 
parte, incorretamente calculados no 
período de referência. Além disso, as 
autoridades nacionais também não 
cumpriram as regras de cálculo que 
exigem que os montantes integrados 
no RPU sejam distribuídos por todos 
os direitos ao pagamento detidos por 
um determinado agricultor28. Foram 
afetados cerca de 86 000 agricultores 
e direitos ao pagamento no valor de 
107,9 milhões de euros. Em Espanha, 
superfícies consideradas para deter ‑
minar os direitos ao pagamento no 
setor dos citrinos não correspondiam 
às superfícies de referência constantes 
dos processos dos agricultores ou as 
autoridades não dispunham de infor ‑
mações atualizadas sobre as superfí ‑
cies plantadas com árvores de citrinos 
no período de referência.28 N.º 2 do artigo 64.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009.
24 Observações
49 
Na sua maioria, as autoridades na ‑
cionais respeitaram também os limi ‑
tes máximos específicos aplicáveis 
aos setores integrados no RPU entre 
2010 e 2012. Contudo, em Espanha, 
as autoridades ultrapassaram o limite 
máximo para a integração do setor do 
tomate em 1,3 milhões de euros. Na 
Grécia, os montantes retidos em 2006 
para o pagamento complementar para 
tipos específicos de agricultura29 não 
correspondiam aos montantes auto ‑
rizados pela Comissão nos setores da 
carne de bovino, da carne de ovino e de 
caprino e do azeite. Em consequência, 
os montantes integrados em 2010  
excederam os montantes disponíveis 
em 2,6 milhões de euros.
Os sistemas de controlo dos 
Estados‑Membros eram de 
qualidade variável e não 
detetaram todos os erros de 
cálculo
50 
Nos termos da legislação da União, os 
Estados‑Membros só devem autorizar 
as despesas do FEAGA após terem sido 
efetuados controlos suficientes para ve ‑
rificar que satisfazem as regras da UE30.
51 
O Tribunal avaliou os controlos especí ‑
ficos introduzidos pelos Estados‑Mem ‑
bros visitados para verificar a correção 
do cálculo dos direitos ao pagamen ‑
to. Embora esses Estados‑Membros 
tivessem reunido uma experiência 
considerável com a gestão dos direitos 
ao pagamento desde a sua introdução, 
a qualidade dos controlos realizados 
pelas autoridades nacionais à fiabilida ‑
de dos dados de referência e à correção 
do cálculo dos direitos ao pagamento 
variava significativamente. Esta situa ‑
ção devia‑se, em parte, à falta de orien ‑
tações claras por parte da Comissão.52 
Nos Países Baixos, o Tribunal detetou 
apenas pequenas insuficiências dos 
controlos relativos à transferência de 
dados de referência entre agricultores 
e na aplicação das regras específicas 
de cálculo do número de direitos  
ao pagamento a atribuir a determina ‑
dos agricultores.
53 
Em França, as autoridades nacionais 
tinham estabelecido claramente 
procedimentos de cálculo dos direitos 
ao pagamento nas suas instruções 
nacionais, mas não existia um método 
de verificação abrangente entre os 
organismos administrativos implica ‑
dos, tendo o Tribunal detetado erros 
individuais ao nível local.
54 
Na Grécia, as autoridades nacionais 
tinham utilizado dados pouco fiáveis 
provenientes do cadastro vitícola para 
calcular os direitos ao pagamento de 
agricultores deste setor, podendo os 
agricultores ter recebido direitos ao pa ‑
gamento relativamente a terras que não 
estavam abrangidas pela medida. As 
autoridades gregas concederam igual ‑
mente direitos ao pagamento a novos 
agricultores, embora não tivessem qual ‑
quer garantia de que os candidatos não 
tinham exercido uma atividade agrícola 
em seu nome e por sua conta e risco 
nos cinco anos anteriores ao início da 
nova atividade agrícola, como exigido 
pela legislação da União Europeia .29 Artigo 69.º do Regulamento 
(CE) n.º 1782/2003.
30 Este é um dos critérios de 
acreditação dos organismos 
pagadores. Ver anexo I 
do Regulamento (CE) 
n.º 885/2006 da Comissão, 
de 21 de junho de 2006, 
que estabelece as regras de 
execução do Regulamento 
(CE) n.º 1290/2005 do 
Conselho no respeitante 
à acreditação dos organismos 
pagadores e de outros 
organismos e ao apuramento 
das contas do FEAGA  
e do Feader  
(JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).
25 Observações
55 
Em Itália, o cálculo dos direitos ao 
pagamento não foi realizado pelos pró ‑
prios organismos pagadores, mas por 
um organismo de coordenação central 
que subcontratou o trabalho a um 
prestador de serviços. Devido à falta 
de supervisão, vários erros sistemáticos 
registados no cálculo dos direitos ao 
pagamento permaneceram por dete ‑
tar, podendo ser atribuídos montantes 
de referência a beneficiários que não 
tinham direito, porque não tinham sido 
agricultores nos setores em questão. 
Ocorreram igualmente insuficiências 
significativas nos controlos do acesso 
à reserva nacional, a partir da qual as 
autoridades tinham concedido, desde 
2010, direitos ao pagamento no valor 
de 78,5 milhões de euros a novos agri ‑
cultores. No entanto, o Tribunal detetou 
casos de agricultores que tinham criado 
entidades jurídicas (empresas) sob 
o seu controlo que recebiam direitos ao 
pagamento a partir da reserva nacional 
como «novos agricultores», embora não 
fossem elegíveis. O Tribunal detetou 
igualmente um elevado número de 
novos agricultores com idade superior 
a 65 anos (idade normal de reforma 
em Itália), mas as autoridades não 
verificaram se esses candidatos tinham 
realmente iniciado uma atividade agrí ‑
cola independente ou se as condições 
tinham sido criadas artificialmente.56 
Em Espanha, as autoridades nacionais 
subcontrataram igualmente o cálculo 
dos montantes de referência a um 
prestador de serviços. Não lhes foi pos ‑
sível apresentar provas de que tinham 
realizado uma supervisão adequada 
desse trabalho e repetido os cálculos. 
As autoridades espanholas também 
não realizaram um controlo eficaz dos 
agricultores que declararam que o seu 
nível de apoio no período de referên ‑
cia tinha sido afetado por um motivo 
de força maior, tendo aceitado essas 
declarações sem qualquer fundamento 
jurídico ou cometido erros de cálculo.
Eficácia reduzida 
do apuramento da 
conformidade efetuado 
pela Comissão
57 
Na modalidade de gestão partilhada, 
a Comissão reembolsa mensalmente 
a ajuda que os Estados‑Membros con ‑
cedem aos agricultores no âmbito do 
RPU. A Comissão garante a conformida ‑
de das despesas do RPU com a regula ‑
mentação financeira e setorial específi ‑
ca por intermédio de um procedimento 
em duas fases designado por procedi ‑
mento de apuramento das contas.
26 Observações
58 
A Comissão tinha inspecionado os 
Estados‑Membros para examinar 
a conformidade do cálculo dos direi ‑
tos ao pagamento. Salientou várias 
infrações potenciais à legislação da 
UE e informou as autoridades nacio ‑
nais. No entanto, até ao momento, em 
Espanha e Itália não foram abrangidos 
alguns regimes de importância finan ‑
ceira que tinham sido integrados e, 
em França, não foram detetadas várias 
insuficiências significativas salientadas 
pelo Tribunal. Além disso, a Comissão 
não realizou um exame exaustivo da 
coerência dos critérios definidos pelos 
Estados‑Membros para distribuir  
os montantes disponíveis  
e da conformidade dos regulamentos 
de execução dos Estados‑Membros  
com o quadro jurídico e os princípios 
da União Europeia .59 
O Tribunal observou a ocorrência de 
atrasos no procedimento de apura ‑
mento das contas em várias ocasiões31. 
No que respeita às auditorias dos 
direitos ao pagamento que a Comis ‑
são realizou desde a entrada em vigor 
do Regulamento (CE) n.º 73/2009, 
os limites temporais impostos pela 
regulamentação foram cumpridos. 
Todavia, a Comissão ainda não finali ‑
zou uma decisão de apuramento da 
conformidade, embora no caso de 
auditorias em França e Itália tenham 
decorrido mais de dois anos desde 
a realização das inspeções em 2011. 
À data da auditoria do Tribunal, em 
setembro de 2013, a Comissão não 
tinha apresentado quaisquer provas 
sobre a medida em que as autoridades 
nacionais tinham corrigido os direitos 
ao pagamento incorretamente calcula ‑
dos. Porém, caso os direitos ao paga ‑
mento não sejam corrigidos, todos os 
anos se repetem pagamentos relativos 
a direitos no âmbito do RPU calculados 
de forma irregular.31 Ver ponto 71 do Relatório 
Especial n.º 7/2010 «Auditoria 
do procedimento de 
apuramento das contas» 
e ponto 82 do Relatório 
Especial n.º 5/2011 
«Regime de Pagamento 
Único (RPU): aspetos 
a considerar para melhorar 
a boa gestão financeira» 
(http://eca.europa.eu ).
27
 Conclusões 
e recomendações
60 
A integração do apoio associado que 
o Conselho adotou no âmbito do 
«exame de saúde» da PAC em 2008 
concedeu aos Estados‑Membros um 
considerável poder discricionário rela ‑
tivamente aos critérios de distribuição 
dos montantes disponíveis para apoio 
associado pelos agricultores. Todavia, 
cabe à Comissão a responsabilidade 
global pela execução coerente do 
orçamento da União Europeia  na mo ‑
dalidade de gestão partilhada e pelo 
cumprimento dos princípios gerais da 
legislação da UE no setor agrícola.
61 
O Tribunal conclui que a Comissão 
geriu a integração do apoio associado 
no RPU de uma forma que foi apenas 
parcialmente eficaz.
62 
A auditoria revelou que a Comissão 
não efetuou uma supervisão adequada 
do cálculo dos direitos ao pagamento. 
Mais especificamente, a Comissão não 
adotou devidamente disposições de 
execução pormenorizadas que clari ‑
ficassem o quadro estabelecido pelo 
Conselho. Por conseguinte, a Comissão 
não pôde garantir que os critérios 
definidos pelos Estados‑Membros es ‑
tavam sempre em consonância com os 
princípios da União Europeia , designa ‑
damente no que respeita à igualdade 
de tratamento dos agricultores e à 
proporcionalidade. Também não ava ‑
liou se esses critérios eram suscetíveis 
de afetar as condições de mercado. 
Além disso, esses critérios nem sempre 
estavam em conformidade com o prin ‑
cípio da boa gestão financeira e os 
efeitos colaterais não foram tratados 
de forma coerente. Consequentemen ‑
te, a integração do apoio associado 
no RPU foi aplicada de uma forma 
incoerente e os agricultores de alguns 
setores realizaram lucros aleatórios 
(ver pontos 22 ‑34).63 
A Comissão também não definiu com 
clareza suficiente as situações em que 
os agricultores tinham acesso à reserva 
nacional (ver pontos 35 ‑37).
64 
As novas regras aplicáveis aos pa ‑
gamentos diretos aos agricultores 
após 2014 concedem novamente um 
considerável poder discricionário aos 
Estados‑Membros e confiam à Comis ‑
são a responsabilidade pela adoção de 
atos delegados ou de atos de execu ‑
ção relativamente à elegibilidade dos 
agricultores, ao acesso ao apoio direto 
e ao valor dos direitos ao pagamento.
Recomendação 1
Para garantir uma execução coeren ‑
te das medidas da PAC no mercado 
comum de futuros novos regimes 
de pagamentos diretos, a Comissão 
deve estabelecer orientações claras 
ao nível adequado e exigir que os 
Estados‑Membros demonstrem que os 
critérios adotados são objetivos e não 
discriminatórios, evitando assim distor ‑
ções do mercado ou da concorrência.
28 Observações
65 
A Comissão não instituiu um sistema 
eficaz de verificação do cumprimento, 
por parte dos Estados‑Membros, dos 
limites máximos aplicáveis no âmbito 
do RPU (ver pontos 41 ‑42).
66 
Registaram‑se insuficiências na 
forma como a Comissão conduziu 
as inspeções da conformidade nos 
Estados‑Membros. O seguimento dado 
aos casos de incumprimento deteta ‑
dos no âmbito do procedimento de 
apuramento da conformidade é lento 
e, até à data, incompleto. Os direitos 
ao pagamento incorretamente calcu ‑
lados detetados durante as inspeções 
da Comissão não tinham sido corrigi ‑
dos quando da realização da auditoria 
do Tribunal, o que reduz a eficácia do 
apuramento da conformidade pela 
Comissão (ver pontos 57 ‑59).
Recomendação 2
Os procedimentos da Comissão devem 
garantir uma supervisão eficaz do 
cumprimento dos limites máximos 
aplicáveis. As inspeções de apuramen ‑
to da conformidade devem seguir um 
método mais abrangente que tenha 
em consideração os riscos específicos 
associados a um regime de apoio ba ‑
seado em direitos e acelere os proce ‑
dimentos para o seguimento dos casos 
de não conformidade.67 
A legislação nacional dos Esta ‑
dos‑Membros nem sempre estava 
em consonância com a legislação 
e os princípios da UE e as autoridades 
nacionais, por vezes, atribuíam direitos 
ao pagamento sem um fundamento ju ‑
rídico suficiente na legislação da União 
Europeia  (ver pontos 38 ‑40).
68 
O Tribunal observou igualmente que, 
embora as autoridades dos Esta ‑
dos‑Membros tenham, na sua maioria, 
utilizado corretamente os dados de re ‑
ferência dos agricultores, as autorida ‑
des competentes nem sempre tinham 
calculado e atribuído corretamente os 
direitos ao pagamento desses agri ‑
cultores, além de que, por vezes, não 
tinham respeitado os limites máximos 
aplicáveis (ver pontos 43 ‑49).
69 
Os direitos ao pagamento atribuídos 
permanecem válidos durante a dura ‑
ção do RPU e resultam em despesas 
anuais desse regime, a menos que 
sejam novamente calculados. Por 
conseguinte, direitos ao pagamento 
incorretos continuarão a conduzir 
a pagamentos incorretos. A partir de 
2015, o RPU será substituído por um 
novo regime de pagamento de base 
que assentará de novo em direitos ao 
pagamento, mas os Estados‑Membros 
podem decidir que uma parte dos fu ‑
turos pagamentos de apoio efetuados 
até 2021 se baseará nos montantes de 
ajuda atual do RPU.
29 Observações
Recomendação 3
A Comissão deve garantir que a le ‑
gislação nacional cumpre as condi ‑
ções e os princípios estabelecidos na 
legislação da União Europeia  e que os 
Estados‑Membros corrigem os direitos 
ao pagamento cujos valores não foram 
calculados em conformidade com as 
regras aplicáveis, designadamente no 
caso de erros sistemáticos. Deverão ser 
recuperados os direitos ao pagamento 
que foram indevidamente atribuídos 
e os pagamentos indevidos de apoio 
do RPU resultantes desses direitos.
70 
As autoridades competentes dos Esta ‑
dos‑Membros nem sempre verificaram 
com eficácia a correção do cálculo e da 
atribuição dos direitos ao pagamento, 
o que se deveu à qualidade variável 
dos sistemas de controlo e a insuficiên ‑
cias na fiabilidade dos dados de refe ‑
rência. Por esse motivo, as autoridades 
competentes dos Estados‑Membros 
nem sempre puderam garantir a dete ‑
ção dos erros no cálculo dos direitos 
ao pagamento (ver pontos 50 ‑56).71 
O novo regime de apoio que entrará 
em vigor em 2015 implicará o cálculo 
de novos direitos ao pagamento que 
devem basear‑se nos dados individuais 
dos beneficiários e das superfícies.
Recomendação 4
A Comissão deve garantir que os or ‑
ganismos pagadores adotam procedi ‑
mentos claros que incluam controlos 
eficazes da fiabilidade dos dados 
subjacentes aos cálculos e da exatidão 
dos direitos ao pagamento.
O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por  
Rasa BUDBERGYTĖ, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo,  
na sua reunião de 9 de abril de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

30
 Anexos Anexo IMontantes integrados no RPU (2010 a 2012)
Estado -
-MembroInício 
do RPUModelo Regime de apoio ou setor integradoAno de 
integraçãoMontantes 
disponíveis 
(milhares  de euros)
Bélgica 2005 HistóricoPrémio ao abate de bovinos — Vitelos 2012 6 384
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras  
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 2 954
Sementes 2010 1 397
Prémio para as proteaginosas 2012 84
Pagamentos por superfície para as frutas de casca rija 2010 12
 Subtotal 10 831
Dinamarca 2005Híbrido dinâmi -
co avançando 
para um modelo 
quase plena -
mente regionalPrémio especial para os bovinos machos 2012 33 085
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 14 899
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 2 779
Prémios para ovelhas e cabras 2012 855
Prémio para as proteaginosas 2010 843
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 3
  Subtotal 52 464
Alemanha 2005Híbrido dinâmi -
co avançando 
para um modelo 
plenamente 
regionalPrémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 64 800
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 8 475
Prémio para as proteaginosas 2012 7 231
Tabaco em rama [anexo VII.I do Reg. (CE) n.º 1782/2003] 2010 3 548
Pagamentos para o lúpulo 2010 2 277
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 244
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 181
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 13
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 13
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 4
 Subtotal 86 786
Irlanda 2005 HistóricoPrémio para as proteaginosas 2012 216
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 132
 Subtotal 348
31 Anexos
Estado -
-MembroInício 
do RPUModelo Regime de apoio ou setor integradoAno de 
integraçãoMontantes 
disponíveis 
(milhares  de euros)
Grécia 2006 HistóricoPagamentos ao abrigo do antigo artigo 69.º do Reg. (CE) 
n.º 1782/20032010 101 460
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 2010 20 301
Frutas e  produtos hortícolas — outros 2010 17 920
Transferência dos programas de apoio à vinha 2010 13 000
Pagamento específico para o arroz 2010 11 407
Frutas e produtos hortícolas — tomate 2011 10 720
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2010 4 963
Transferência dos programas de apoio à vinha 2011 3 000
Sementes 2010 1 400
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 1 238
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008-2009) 2010 293
Prémio para as proteaginosas 2010 242
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009-2010) 2011 210
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010-2011) 2012 191
 Subtotal 186  345
Espanha 2006 HistóricoPagamentos «superfícies» para culturas arvenses 2010 372 670
Prémios para ovelhas e cabras 2010 239 294
Transferência dos programas de apoio à vinha 2010 123 242
Ajuda para os olivais 2010 103 140
Frutas e  produtos hortícolas — outros 2010 93 733
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 68 610
Pagamento específico para o arroz 2012 49 993
Prémio ao abate de bovinos — adultos 2012 47 175
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 43 725
Ajuda suplementar para o trigo duro 2010 42 025
Frutas e produtos hortícolas — tomate 2011 28 117
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 2010 22 372
Tabaco em rama [anexo VII.I do Reg. (CE) n.º 1782/2003] 2010 11 767
Prémio para as proteaginosas 2012 10 905
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 10 395
Sementes 2012 10 347
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 6 067
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 5 987
Prémio ao abate de bovinos — vitelos 2012 560
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 172
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 138
 Subtotal 1 290 434Anexo I
32 Anexos
Estado -
-MembroInício 
do RPUModelo Regime de apoio ou setor integradoAno de 
integraçãoMontantes 
disponíveis 
(milhares  de euros)
França 2006 HistóricoPagamentos «superfícies» para culturas arvenses 2010 1 154 046
Prémio por vaca em aleitamento 2010 208 794
Prémio ao abate de bovinos — adultos 2010 101 248
Prémios aos ovinos 2010 86 027
Prémio ao abate de bovinos — vitelos 2010 79 472
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 35 752
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 23 502
Prémio para as proteaginosas 2012 17 635
Ajuda suplementar para o trigo duro 2010 14 820
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 13 592
Frutas e  produtos hortícolas — outros 2011 10 127
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 2010 8 320
Tabaco em rama [anexo VII.I do Reg. (CE) n.º 1782/2003] 2010 8 036
Pagamento específico para o arroz 2012 7 844
Frutas e produtos hortícolas — tomate 2012 4 017
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 2 374
Sementes 2012 2 310
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 2 130
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 2 089
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 1 754
Pagamentos para o lúpulo 2010 98
 Subtotal 1 783  987
Itália 2005 HistóricoPagamentos ao abrigo do antigo artigo 69.º do Reg. (CE) 
n.º 1782/20032010 189 931
Pagamento específico para o arroz 2012 99 473
Frutas e produtos hortícolas — tomate 2011 91 984
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 2010 42 457
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 22 605
Tabaco em rama [anexo VII.I do Reg. (CE) n.º 1782/2003]. 2010 22 016
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 15 710
Sementes 2012 13 321
Frutas e  produtos hortícolas — outros 2011 8 850
Prémio para as proteaginosas 2012 5 009
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 3 698
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 3 489
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 2 774
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 50
  Subtotal 521  367Anexo I
33 Anexos
Estado -
-MembroInício 
do RPUModelo Regime de apoio ou setor integradoAno de 
integraçãoMontantes 
disponíveis 
(milhares  de euros)
Luxemburgo 2005 Híbrido estáticoTransferência dos programas de apoio à vinha 2011 110
Prémio para as proteaginosas 2010 21
Transferência dos programas de apoio à vinha 2010 18
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2010 12
Transferência dos programas de apoio à vinha 2012 -8
 Subtotal 153
Malta 2007 RegionalTransferência dos programas de apoio à vinha 2011 78
Transferência dos programas de apoio à vinha 2010 11
Transferência dos programas de apoio à vinha 2012 -6
 Subtotal 83
Países 
Baixos2006 HistóricoPrémio ao abate de bovinos — adultos 2010 62 200
Prémio ao abate de bovinos — vitelos 2010 40 300
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 38 269
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 5 202
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 1 111
Sementes 2012 726
Prémio para as proteaginosas 2010 67
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2010 12
 Subtotal 147  887
Áustria 2005 HistóricoPrémio ao abate de bovinos — adultos 2010 17 348
Prémio ao abate de bovinos — vitelos 2010 5 085
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 4 224
Prémio para as proteaginosas 2010 2 051
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 2010 280
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 69
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 64
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 58
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 55
Pagamentos para o lúpulo 2010 27
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 20
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2011 12
 Subtotal 29 293Anexo I
34 Anexos
Estado -
-MembroInício 
do RPUModelo Regime de apoio ou setor integradoAno de 
integraçãoMontantes 
disponíveis 
(milhares  de euros)
Portugal 2005 HistóricoFrutas e produtos hortícolas — tomate 2012 16 667
Pagamento específico para o arroz 2012 11 193
Prémio ao abate de bovinos — adultos 2012 8 657
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 4 987
Prémio ao abate de bovinos — vitelos 2012 946
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 312
Sementes 2012 272
Prémio para as proteaginosas 2012 214
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 180
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 97
Prémio específico à qualidade para o trigo duro 2010 80
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 69
  Subtotal 43 674
Eslovénia 2007 RegionalPrémio especial por bovino 2012 10 077
Prémios para ovelhas e cabras 2010 697
Pagamentos para o lúpulo 2010 149
Prémio para as proteaginosas 2012 81
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 33
Regime de arranque no setor vitivinícola (2010/2011) 2012 21
Regime de arranque no setor vitivinícola (2009/2010) 2011 12
Regime de arranque no setor vitivinícola (2008/2009) 2010 5
 Subtotal 11 075
Finlândia 2006Híbrido dinâmi -
co avançando 
para um modelo 
plenamente 
regionalPrémio especial para os bovinos machos 2010 24 420
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 4 710
Sementes 2012 1 150
Prémio para as proteaginosas 2011 303
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 10
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 5
 Subtotal 30 598Anexo I
35 Anexos
Estado -
-MembroInício 
do RPUModelo Regime de apoio ou setor integradoAno de 
integraçãoMontantes 
disponíveis 
(milhares  de euros)
Suécia 2005 Híbrido estáticoPrémio especial por bovino 2012 37 446
Prémio à fécula de batata e ajuda aos produtores de batata 
para  fécula2012 5 497
Prémio para as proteaginosas 2010 2 147
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 180
 Subtotal 45 270
Reino Unido 2005Histórico na 
Escócia e País de 
Gales, híbrido 
estático na 
Irlanda do Norte 
e híbrido dinâ -
mico avançando 
para um modelo 
plenamente 
regional na 
InglaterraPrémio para as proteaginosas 2012 9 991
Ajuda à transformação de forragens secas [Reg. (CE) n.º 1234/2007] 2012 1 478
Prémio para as proteaginosas 2010 509
Ajuda ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras 
[Reg. (CE) n.º 1234/2007]2012 83
Transferência dos programas de apoio à vinha 2011 57
Pagamento por superfície para as frutas de casca rija 2012 12
Transferência dos programas de apoio à vinha 2010 6
Transferência dos programas de apoio à vinha 2012 -4
 Subtotal 12 132
Total 4 252  727Anexo I
36 Anexos
Situação dos direitos ao pagamento como comunicada pelos Estados‑Membros 
em 15.9.2013 nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 51.º do Regulamento (CE) 
n.º 1120/2009 (ano de candidatura de 2012)
(em euros)
Estado-MembroValor total dos direitos ao 
pagamento concedidosLimite orçamental1
Bélgica 517 711  630 517 901 000
Dinamarca 1 009 708 019 1 035 927 000
Alemanha 5 825 933 206 5 852 938 000
Irlanda 1 335 255 223 1 339 769 000
Grécia 2 147 583 749 2 225 227 000
Espanha 4 901 216 444 4 913 824 000
França 7 814 161 875 7 586 247 000
Itália 3 965 484 068 4 202 085 000
Luxemburgo 37 338 679 37 671 000
Malta 5 069 270 5 137 000
Países Baixos 881 670 732 891 551 000
Áustria 677 190  906 679 111  000
Portugal 473 199 375 476 907 000
Eslovénia 127 053  724 129 221 000
Finlândia 521 941 024 523 455 000
Suécia 757 824 892 767 437 000
Reino Unido23 958 242 000
1  Anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.º 564/2012 da Comissão, de 27 de junho 
de 2012, que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos 
regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho 
(JO L 168 de 28.6.2012, p. 26).
2  A informação ainda não foi disponibilizada pelo Estado ‑Membro à Comissão .Anexo II
37
Resposta comum da Comissão  
aos pontos VI e VII
A integração do apoio associado no regime de paga ‑
mento único foi efetuada no âmbito da gestão parti ‑
lhada da Comissão e dos Estados‑Membros. Além disso, 
o Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê modalidades com 
um certo nível de discrição para os Estados‑Membros.
Desde que as diferentes modalidades de execução 
sejam conformes com as regras enunciadas no Regu ‑
lamento (CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros podem 
escolher diferentes modalidades de execução, refle ‑
tindo a diversidade de situações e de particularidades 
da União Europeia. Além disso, segundo jurisprudência 
constante, quando os Estados‑Membros adotarem 
medidas destinadas à aplicação da legislação da UE, 
devem exercer o seu poder discricionário em confor ‑
midade com os princípios gerais do direito da União 
e os direitos fundamentais (ver, por exemplo, o pro ‑
cesso C‑313/99, Mulligan, n.os 35 e 36).
Convém, além disso, assinalar que a realização de 
ganhos excecionais em casos específicos não infringe, 
necessariamente, os princípios gerais do direito da UE.
Quando são detetadas insuficiências na aplicação dos 
regulamentos da União Europeia  pelos Estados‑Mem ‑
bros, estas devem ser objeto de acompanhamento no 
quadro do procedimento de apuramento de contas.
VIII
No quadro da gestão partilhada, os Estados‑Membros 
devem adotar as disposições legislativas, regulamen ‑
tares e administrativas necessárias para assegurar uma 
proteção eficaz dos interesses financeiros da UE e, em 
particular, para estabelecer um sistema eficiente de 
controlo e de gestão no âmbito do sistema integrado 
de gestão e de controlo (SIGC).
A regulamentação da UE prevê regras claras relati ‑
vas à determinação dos direitos ao pagamento e do 
seu valor, assim como estabelece que compete aos 
Estados‑Membros aplicarem corretamente a legislação 
da União Europeia .Síntese
III
No âmbito da gestão partilhada, a responsabilidade 
global cabe igualmente aos Estados‑Membros, que 
devem verificar a regularidade das operações finan ‑
ciadas pelo FEAGA [ver artigo 9.º do Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005]. A Comissão continua a ser responsável 
pelo controlo e auditaria da execução coerente do 
orçamento da UE, assim como o cumprimento dos prin ‑
cípios gerais da legislação da União no setor agrícola. 
Além disso, conforme o disposto no artigo 317.º, n.º1, 
do TFUE, o orçamento é executado pela Comissão em 
cooperação com os Estados‑Membros.
Tendo em conta o poder discricionário concedido aos 
Estados‑Membros pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, 
assim como as diferentes opções à sua disposição para 
a adaptação da execução às suas particularidades nacio ‑
nais, não é considerado apropriado, no âmbito do qua ‑
dro legislativo e tendo em conta os objetivos a alcançar 
para esta política, que a Comissão imponha uma execu ‑
ção mais uniforme a todos os Estados‑Membros.
No entanto, no âmbito da reforma da PAC e dos regimes 
de pagamentos diretos aplicáveis a partir de 2015, 
a Comissão pretende aumentar a sua capacidade de 
acompanhamento com vista a reforçar a supervisão da 
aplicação dos regulamentos relevantes da UE, antes do 
início dos procedimentos de apuramento das contas.
IV
A fim de estabelecer o valor unitário inicial dos novos 
direitos, os Estados‑Membros têm a opção de ter em 
consideração o valor dos direitos detidos pelos agricul ‑
tores em 2014. No entanto, tendo em conta a conver ‑
gência do valor dos direitos, este valor não permane ‑
cerá idêntico até ao pagamento em 2020. Além disso, 
a introdução dos novos regimes reflete‑se no limite 
máximo do regime de pagamento de base que estará 
disponível para os direitos ao pagamento e que será 
geralmente inferior ao limite máximo do atual regime 
de pagamento único.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 38
IX (b)
A Comissão já está a utilizar ferramentas para assegurar 
uma supervisão eficaz do respeito dos limites aplicá ‑
veis. Em particular, a transmissão de informações pelos 
Estados‑Membros no que diz respeito à utilização dos 
limites máximos é realizada por via eletrónica. Quando 
é detetado um erro nas informações fornecidas por 
um Estado‑Membro, a notificação em causa é rejei ‑
tada ou é solicitada uma explicação complementar ao 
Estado‑Membro. Um dos controlos executados consiste 
em determinar se a soma do valor dos direitos e do 
montante das reservas não ultrapassa o limite máximo 
do RPU.
A Comissão previu igualmente abordar as questões 
relativas ao procedimento de apuramento da conformi ‑
dade, no âmbito da reforma da PAC.
Também, a partir de 2014, os recursos da Comissão 
serão especialmente consagrados ao apoio aos Esta ‑
dos‑Membros, no que diz respeito nomeadamente 
à aplicação do SIGC no âmbito da reforma.
A Comissão está atualmente empenhada na racionali ‑
zação do procedimento de apuramento da conformi ‑
dade, com o objetivo de reduzir a sua duração para dois 
anos nos casos ordinários. Em primeiro lugar, o novo 
regulamento horizontal relativo à PAC [Regulamento 
(UE) n.º 1306/2013] descreve precisamente a natureza, 
o âmbito e a ordem das etapas sucessivas, bem como os 
diferentes tipos de correções financeiras. Em segundo 
lugar, as disposições estabelecidas no ato delegado 
(método e critérios de cálculo da correção financeira) 
e nos atos de execução (pormenores do procedimento 
de conformidade, incluindo os prazos para cada 
etapa do processo) destinam‑se a racionalizar ainda 
mais o quadro jurídico e a limitar o risco de atrasos 
supérfluos. Em terceiro lugar, a Comissão pretende 
apoiar‑se nessa base mais sólida para intensificar o seu 
acompanhamento da evolução dos procedimentos de 
conformidade, a fim de assegurar um respeito rigoroso 
dos prazos.Tendo em conta o nível de poder discricionário con ‑
cedido aos Estados‑Membros pelo Regulamento (CE) 
n.º 73/2009, a Comissão forneceu orientações mediante 
pedidos dos Estados‑Membros relativamente a esclare ‑
cimentos sobre a correta aplicação dos regulamentos. 
Além disso, no âmbito das regras estabelecidas no 
Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros 
podem escolher modalidades de execução distintas, 
o que reflete a diversidade de situações e de particulari ‑
dades da União Europeia.
Contudo, os pagamentos indevidos e os direitos ao 
pagamento devem ser recuperados em conformidade 
com o disposto nos artigos 80.º e 81.º do Regulamento 
(CE) n.º 1122/2009. Foram consideradas disposições 
semelhantes para as normas de execução da reforma 
da PAC.
IX (a)
A Comissão já adotou medidas nesta matéria. No 
âmbito das opções políticas legítimas disponibilizadas 
aos Estados‑Membros pelos legisladores, a fim de pros ‑
seguirem os objetivos políticos da reforma, a Comissão 
propôs, nas normas de execução aplicáveis a partir de 
2015, requisitos de notificação mais pormenorizados 
relativos a essas opções. Por exemplo, as decisões toma ‑
das respeitantes à atribuição de direitos ao pagamento 
ou as decisões tomadas no quadro do apoio associado 
voluntário devem ser notificadas e justificadas.
A Comissão propôs igualmente regras mais porme ‑
norizadas sobre a utilização das reservas nacionais 
ou regionais, segundo as quais as atribuições relacio ‑
nadas com o aumento do valor unitário dos direitos 
ao pagamento devem ser efetuadas tendo por base 
critérios objetivos e de modo a assegurar a igualdade 
de tratamento entre os agricultores, bem como a evitar 
distorções do mercado e da concorrência.
Além disso, nos termos do artigo 30.º, n.º 10, do Regula ‑
mento (UE) n.º 1307/2013, o aumento do valor dos direi ‑
tos ao pagamento para um agricultor não pode exceder 
o valor unitário nacional ou regional dos direitos.
Respostas da Comissão 39
IX (d)
Desde o início de 2014, a Comissão tem vindo a reforçar 
as suas capacidades de acompanhamento e a afetar 
recursos para auxiliar os Estados‑Membros.
Convém, no entanto, sublinhar que o cálculo dos 
direitos ao pagamento baseia‑se nos dados resultantes 
do sistema de identificação e de registo dos direitos 
ao pagamento referido no artigo 7.º do Regulamento 
(CE) n.º 1122/2009. Uma disposição deste tipo deve 
igualmente ser prevista para os sistemas de direitos ao 
pagamento que serão aplicáveis a partir de 2015.
Os Estados‑Membros devem garantir que as exigências 
impostas nos sistemas de informação escolhidos sejam 
conformes com as normas de segurança referidas no 
anexo I do Regulamento (CE) n.º 885/2006. Estas nor ‑
mas requerem a aplicação de controlos específicos que 
permitam proteger a confidencialidade, a fiabilidade 
e a integridade dos dados.
Além disso, a Comissão especificou, nas novas orien ‑
tações para os organismos de certificação, que os seus 
controlos devem incluir uma avaliação dos procedimen ‑
tos aplicados para assegurar a atribuição correta dos 
direitos. A próxima versão destas orientações incluirá 
uma referência expressa à precisão dos cálculos.IX (c)
No âmbito da reforma da PAC e do regime de paga ‑
mentos diretos aplicável a partir de 2015, a Comissão 
disponibilizou recursos específicos para aumentar as 
suas capacidades de acompanhamento, a fim de refor ‑
çar a sua supervisão da aplicação dos regulamentos 
relevantes da União Europeia , previamente ao lança ‑
mento dos procedimentos de apuramento de contas.
Os casos de cálculo incorreto dos direitos ao pagamento 
já são objeto de acompanhamento.
Os pagamentos indevidos e os direitos ao pagamento 
são recuperados como previsto nos artigos 80.º e 81.º 
do Regulamento (CE) n.º 1122/2009. Estão a ser discuti ‑
das disposições similares no âmbito da elaboração das 
normas de execução da reforma da PAC.
Além disso, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, 
do Regulamento n.º 1306/2013, 50% de qualquer mon ‑
tante que um Estado‑Membro não tenha recuperado 
junto dos beneficiários finais, no termo de um prazo de 
4 anos (8 anos no caso de processos judiciais), a contar 
da data do pedido de recuperação, serão suportados 
pelo Estado‑Membro em causa, o que constitui um 
forte incentivo para completar o procedimento de 
recuperação em tempo útil (a chamada regra de 50/50, 
que existe desde 2007).
Conforme o disposto no artigo 54.º, n.º 5, do mesmo 
regulamento, a Comissão tem a possibilidade, no 
âmbito do procedimento de apuramento de conformi ‑
dade, de excluir determinados montantes do financia ‑
mento da União se o Estado‑Membro não fizer prova de 
diligência no procedimento de recuperação.
É importante notar que a recuperação de um paga ‑
mento indevido pode ser afetada por atrasos, em 
particular, devido às limitações dos procedimentos de 
execução dos Estados‑Membros. Além disso, quando 
um beneficiário interpõe um recurso, é iniciada uma 
ação de execução que implica, por vezes, ações judi ‑
ciais. Por conseguinte, pode ser difícil para a Comissão 
demonstrar que o Estado‑Membro em causa não 
tomou as medidas adequadas para garantir a recupe ‑
ração de montantes indevidos. Nos casos tratados ao 
abrigo do artigo 258.º do TFUE, o ónus da prova pode 
ser particularmente difícil quando processos nacionais 
estão em curso.
Respostas da Comissão 40
17
O poder discricionário concedido aos Estados‑Mem ‑
bros, no que diz respeito às modalidades de dissocia ‑
ção, justifica‑se pela diversidade de especificidades 
nacionais e regionais e pela necessidade de facilitar 
a progressão rumo à dissociação.
Observações
22
O Regulamento (CE) n.º 73/2009 concedeu um determi ‑
nado poder discricionário aos Estados‑Membros, que se 
destina a facilitar a progressão rumo à dissociação.
Desde que as diferentes modalidades de aplicação 
sejam conformes com as regras enunciadas no Regu ‑
lamento (CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros podem 
escolher diferentes modalidades de execução, refle ‑
tindo a diversidade de situações e de particularidades 
da União Europeia. Além disso, segundo jurisprudência 
constante, quando os Estados‑Membros adotarem 
medidas destinadas à aplicação da legislação da UE, 
devem exercer o seu poder discricionário em confor ‑
midade com os princípios gerais do direito da União 
e os direitos fundamentais (ver, por exemplo, o pro ‑
cesso C‑313/99, Mulligan, n.os 35 e 36).
24
A Comissão considera que os artigos 63.º a 65.º do 
Regulamento (CE) n.º 73/2009 criam um quadro comum 
suficientemente pormenorizado para a execução desta 
medida, pelo que não se considera que seja necessá ‑
rio adotar regras pormenorizadas suplementares no 
seu regulamento de execução. Em conformidade com 
o princípio da subsidiariedade, os Estados‑Membros 
estão em melhor posição para determinar as moda ‑
lidades de execução pertinentes em função das suas 
especificidades, no âmbito das regras estabelecidas no 
ato de base adotado pelo legislador (Conselho).Introdução
13
Em 2015, os direitos ao pagamento serão atribuídos 
e o seu valor será fixado quer sob a forma de uma taxa 
fixa nacional ou regional, quer sob a forma de um valor 
convergente ajustado progressivamente à taxa fixa 
nacional ou regional. Para a convergência para uma 
taxa fixa, será tida em consideração uma referência 
histórica (por exemplo, o valor dos direitos detidos por 
um agricultor em 2014), no entanto, tratando‑se da con ‑
vergência do valor dos direitos, não se pode considerar 
que estes conservarão o mesmo valor. Devido ao efeito 
da convergência, o valor dos direitos diminuirá gra ‑
dualmente para alguns agricultores, porém para outros 
aumentará até atingir o nível dos pagamentos baseados 
em taxas fixas nacionais ou regionais, resultante dos 
objetivos da convergência. Além disso, a introdução dos 
novos regimes reflete‑se no limite máximo do regime 
de pagamentos de base que será fixado para os direitos 
ao pagamento e que será, geralmente, inferior ao limite 
máximo do atual regime de pagamentos únicos.
Por outro lado, os pagamentos indevidos e os direitos 
ao pagamento devem ser, igualmente, recuperados no 
âmbito do futuro regime de pagamentos de base.
14
Tal é conforme com o princípio da gestão partilhada 
mediante o qual um determinado poder discricionário 
é concedido aos Estados‑Membros.
15
A Comissão considera que, para a integração do apoio 
associado, a responsabilidade global é partilhada 
entre a Comissão e os Estados‑Membros. O legislador 
define, claramente, as responsabilidades respetivas dos 
Estados‑Membros e da Comissão no Regulamento (UE) 
n.º 73/2009 e em outros atos legislativos da UE aplicá ‑
veis. Tal corresponde ao princípio da gestão partilhada, 
segundo o qual compete aos Estados‑Membros aplicar 
as regras pertinentes, enquanto a Comissão conserva 
a responsabilidade de controlar e de auditar a aplicação 
coerente da legislação da União Europeia .
Respostas da Comissão 41
O artigo 64.º, n.º 1, e o artigo 65.º do Regulamento 
(CE) n.º 73/2009 não obrigam os Estados‑Membros 
a limitar os montantes respetivos a nível individual. 
Além disso, a lista dos critérios que devem ser tidos em 
conta, e que figura no artigo 64.º, n.º 1 do Regulamento 
(CE) n.º 73/2009, não é exaustiva (ver a expressão «em 
especial»), em consonância com o poder discricionário 
concedido aos Estados‑Membros. Desde que as dife ‑
rentes modalidades de execução sejam conformes com 
as regras estabelecidas, os Estados‑Membros podem 
escolher diferentes modalidades de execução, refle ‑
tindo a diversidade de situações e de particularidades 
da União Europeia.
28
Ver a resposta ao ponto 27.
30
Tal é conforme com o artigo 64.º do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009.
Ver também a resposta ao ponto 27.
31
Uma diferença de tratamento entre os agricultores não 
é por si só discriminatória, mas pode ser justificada 
com base em critérios objetivos correspondentes aos 
objetivos políticos visados pela legislação. Além disso, 
a questão da discriminação é evitada logo à par ‑
tida, quando os agricultores não se encontram em 
situações comparáveis.
Ver também as respostas aos pontos 22 e 26.
Caixa 1
Ver a resposta ao ponto 31.O poder discricionário concedido aos Estados‑Mem ‑
bros, no que diz respeito às modalidades de dissocia ‑
ção, justifica‑se pela diversidade de especificidades 
nacionais e regionais e pela necessidade de facilitar 
a progressão rumo à dissociação.
Não é requerida qualquer aprovação formal da Comis ‑
são para as escolhas efetuadas ao abrigo dos artigos 
63.º a 67.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.  
Os Estados‑Membros assumem a responsabilidade  
pela aplicação do Regulamento.
Contudo, ao abrigo do artigo 140.º do Regulamento 
(CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros devem trans ‑
mitir à Comissão informações pormenorizadas sobre 
as medidas que adotam tendo em vista a aplicação 
deste regulamento. Em 2010, a Comissão utilizou este 
instrumento legislativo e enviou um questionário aos 
Estados‑Membros sobre a aplicação do regulamento 
em causa.
Ver também a resposta ao ponto 22.
26
Quando são detetadas insuficiências na aplicação dos 
regulamentos da UE pelos Estados‑Membros, estas 
devem ser objeto de acompanhamento no quadro do 
procedimento de apuramento de contas.
Ver também resposta ao ponto 22.
27
O artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 
estabelece que os montantes em questão devem ser 
repartidos pelos Estados‑Membros entre os agricul ‑
tores dos setores em causa, de acordo com critérios 
objetivos e não discriminatórios, tendo em conta, 
nomeadamente, o apoio de que os agricultores benefi ‑
ciaram, direta ou indiretamente, ao abrigo dos regimes 
de apoio considerados durante um ou vários anos no 
período 2005 ‑2008. O artigo 65.º do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 estabelece que os montantes em causa 
devem ser distribuídos pelos Estados‑Membros entre os 
agricultores dos setores em causa, proporcionalmente 
ao apoio concedido a esses agricultores, ao abrigo dos 
regimes de apoio considerados durante os períodos de 
referência relevantes. A Espanha atribuiu os montantes 
de referência dentro do limite máximo disponível como 
previsto no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 73/2009.
Respostas da Comissão 42
No entanto, quando são detetadas insuficiências na 
aplicação dos regulamentos da União pelos Esta ‑
dos‑Membros, estas devem ser objeto de acompa ‑
nhamento pela DG AGRI. Quando tais insuficiências 
derem origem a pagamentos indevidos, estas podem 
ser objeto de acompanhamento no quadro do procedi ‑
mento de apuramento de contas.
Caixa 2
No que diz respeito a investimentos em animais, as 
disposições regulamentares não exigem provas dos 
investimentos realizados.
37
Tendo em conta o limite do montante máximo dos 
direitos, foi considerado necessário, no âmbito das 
discussões relativas ao exame de saúde, conceder mais 
flexibilidade aos Estados‑Membros, em conformidade 
com o princípio da subsidiariedade, para estabelecer 
os direitos ao pagamento provenientes da reserva, em 
particular para a atribuição dos direitos aos agricultores 
que se encontram numa situação especial. Importa 
sublinhar que, no contexto do exame de saúde, com 
a dissociação adicional, a limitação aplicada à média 
nacional ou regional não tinha a mesma importância 
analogamente ao período precedente, uma vez que 
a reserva nacional foi utilizada, em especial, durante os 
primeiros anos da aplicação do RPU.
O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê, a partir de 
2015, um novo sistema de pagamentos diretos e uma 
convergência do valor dos direitos ao pagamento para 
uma taxa fixa nacional ou regional e, neste contexto, 
prevê‑se que o valor máximo dos direitos ao paga ‑
mento atribuídos com base na reserva nacional esteja 
limitado à média nacional ou regional.
Ver também a resposta ao ponto 36.
39
Quando são detetadas insuficiências na aplicação 
dos regulamentos da União Europeia  pelos Esta ‑
dos‑Membros, dando origem a pagamentos indevidos, 
essas insuficiências devem ser objeto de acompanha ‑
mento no quadro do procedimento de apuramento 
de contas.Resposta comum aos pontos 32 ‑34
Como o Tribunal de Justiça destaca legitimamente, 
a aplicação do artigo 41.º, n.º 6, do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 é facultativa e cabe aos Estados‑Membros 
decidir se a sua aplicação é oportuna ou não.
Quando são detetadas insuficiências na aplicação dos 
regulamentos da União Europeia  pelos Estados‑Mem ‑
bros, estas devem ser objeto de acompanhamento no 
quadro do procedimento de apuramento de contas.
Ver também a resposta ao ponto 27.
35
Ver as respostas aos pontos 22 e 26.
36
No que diz respeito à ausência de definição de «investi ‑
mento» no regulamento de aplicação europeu, convém 
sublinhar que, se a legislação europeia não especificar 
a definição, é necessário ter em consideração o con ‑
texto da disposição e o objetivo visado pela regulamen ‑
tação em causa, dada a necessidade de uma aplicação 
uniforme do direito da União e o princípio da igualdade 
(ver, por exemplo, o processo 327/82, Ekro, n.º 11). Por 
outro lado, quando os Estados‑Membros adotam as 
medidas destinadas à aplicação da legislação da UE, 
devem exercer o seu poder discricionário em confor ‑
midade com os princípios gerais do direito da União 
Europeia  e os direitos fundamentais (ver, por exemplo, 
o processo C ‑313/99, Mulligan, n.os 35 e 36).
No que se refere ao funcionamento pormenorizado da 
reserva nacional, foi concedida uma certa flexibilidade 
aos Estados‑Membros, em conformidade com o princí ‑
pio da subsidiariedade, uma vez que estes são os que 
estão em melhor posição para decidir quanto às opções 
de aplicação pertinentes, no âmbito das regras estabe ‑
lecidas na secção 2 do capítulo 2 do Regulamento (CE) 
n.º 1120/2009.
Neste contexto, os Estados‑Membros devem assegurar, 
aquando da utilização da reserva nacional, a igualdade 
de tratamento entre os agricultores e a ausência de 
distorções do mercado e da concorrência.
Respostas da Comissão 43
44
Quando são detetadas insuficiências na aplicação dos 
regulamentos da União Europeia  pelos Estados‑Mem ‑
bros, dando origem a pagamentos indevidos, essas 
insuficiências devem ser objeto de acompanhamento 
no quadro do procedimento de apuramento de contas 
(inquéritos NAC/2012/010/FR e NAC/2014/001/FR).
Neste contexto, a Comissão considera que os valores 
dos direitos foram sobreavaliados, o que deu origem 
a pagamentos indevidos e a um risco de 0,69% para 
o Fundo em 2010.
As medidas corretivas necessárias (recálculo dos valores 
dos direitos) estão incluídas no plano de ação relativo 
a França. As autoridades francesas declararam que 
a correção dos valores dos direitos será executada para 
o exercício de 2014.
Ver também a resposta ao ponto 42.
Resposta comum aos pontos 48 e 49
As autoridades italianas afirmaram terem tido em 
conta os direitos que os agricultores detinham inicial ‑
mente, quando procederam à atribuição dos montan ‑
tes dissociados. Tal diz respeito a uma população de 
86 000 agricultores de um total de 500 000 agricultores 
objeto da dissociação durante os três anos do período 
de 2010 a 2012.
O montante total atribuído a esta população de agricul ‑
tores, durante os três anos, corresponde a 107,9 milhões 
de euros. Não é o montante por agricultor que está em 
causa, mas sim a repartição do montante em relação 
aos direitos. Contudo, o número de direitos que não 
foram tidos em consideração é desconhecido.
Quando são detetadas insuficiências na aplicação 
dos regulamentos da União Europeia  pelos Esta ‑
dos‑Membros, dando origem a pagamentos indevidos, 
essas insuficiências devem ser objeto de acompanha ‑
mento no quadro do procedimento de apuramento 
de contas.Caixa 3
Esta questão é objeto de acompanhamento no 
âmbito do procedimento de apuramento (inquérito 
NAC/2011/201/FR).
40
Ver a resposta ao ponto 37.
42
Os Estados‑Membros devem comunicar as suas notifi ‑
cações por via eletrónica por intermédio de um canal 
oficial (anteriormente, para o endereço eletrónico 
funcional ou para o AMIS) e desde setembro de 2012 
(tendo em conta o exercício de 2012 para o ISAMM). 
Quando os Estados‑Membros não respeitam o prazo 
de notificação, a Comissão envia avisos, solicitando aos 
Estados‑Membros que comuniquem as informações 
em falta. As obrigações de notificação são, igualmente, 
relembradas aos Estados‑Membros por ocasião de reu ‑
niões do comité de gestão para os pagamentos diretos. 
Além disso, quando é detetado um erro nas informa ‑
ções fornecidas por um Estado‑Membro, a notificação 
em causa é rejeitada ou é solicitada uma explicação 
complementar ao Estado‑Membro. Um dos controlos 
executados consiste em determinar se a soma do valor 
dos direitos e do montante das reservas não ultrapassa 
o limite máximo do RPU.
Com base nas declarações mensais relativas aos 
pagamentos, a Comissão analisa se as despesas decla ‑
radas pelos Estados‑Membros ultrapassam os limites 
máximos estabelecidos na legislação. Se tal for o caso, 
é aplicada uma redução em conformidade com o pro ‑
cedimento estabelecido no artigo 17.º, do Regulamento 
(CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Existem, igualmente, 
procedimentos pormenorizados que permitem assegu ‑
rar um acompanhamento adequado dos limites máxi ‑
mos financeiros definidos na legislação, que garantem 
que as despesas reembolsadas pela FEAGA respeitam 
sempre os limites máximos.
O artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 ins ‑
taura uma medida suscetível de dissuadir a apresenta ‑
ção tardia das estatísticas relativas aos controlos. Nesta 
base, a Comissão pode, a partir de 2014, suspender uma 
parte dos pagamentos mensais ou intermédios, para os 
quais os dados estatísticos relevantes não foram trans ‑
mitidos em tempo útil.
Respostas da Comissão 44
Conclusões e recomendações
Resposta comum aos pontos 60 e 61
No âmbito da gestão partilhada, a responsabilidade 
global cabe igualmente aos Estados‑Membros, que 
devem verificar a regularidade das operações finan ‑
ciadas pelo FEAGA (cf. artigo 9.º do Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005). A Comissão continua a ser responsável 
por controlar e auditar a execução coerente do orça ‑
mento da União Europeia , assim como o cumprimento 
dos princípios gerais da legislação da UE no setor agrí ‑
cola. Além disso, conforme o disposto no artigo 317.º, 
n.º 1, do TFUE o orçamento é executado pela Comissão 
em cooperação com os Estados‑Membros.
Tendo em conta o poder discricionário concedido aos 
Estados‑Membros no Regulamento (CE) n.º 73/2009, 
assim como as diferentes opções disponíveis para 
o ajustamento desta aplicação às particularidades 
nacionais, não foi considerado apropriado, no âmbito 
do quadro legislativo e tendo em conta os objeti ‑
vos a alcançar para esta política, que a Comissão 
imponha uma aplicação mais uniforme a todos os 
Estados‑Membros.
No entanto, no âmbito da reforma da PAC e do regime 
de pagamentos diretos aplicável a partir de 2015, 
a Comissão pretende aumentar a sua capacidade de 
acompanhamento com vista a reforçar a supervisão da 
aplicação dos regulamentos relevantes da UE, antes do 
início dos procedimentos de apuramento das contas.
A integração do apoio associado no regime de paga ‑
mento único foi efetuada no âmbito da gestão parti ‑
lhada da Comissão e dos Estados‑Membros.
62
Ver a resposta aos pontos 22 e 60.
O Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê um certo nível de 
discrição para os Estados‑Membros.51
A Comissão considera que a regulamentação da União 
prevê normas claras relativas ao apuramento dos 
direitos ao pagamento e do seu valor, competindo aos 
Estados‑Membros aplicar corretamente a legislação da 
UE. Tendo em conta o nível de poder discricionário con ‑
cedido aos Estados‑Membros pelo Regulamento (CE) 
n.º 73/2009, a Comissão forneceu orientações, mediante 
pedido dos Estados‑Membros, solicitando esclareci ‑
mentos sobre a correta aplicação dos regulamentos.
Resposta comum aos pontos 54 ‑56
Quando são detetadas insuficiências na aplicação dos 
regulamentos da União Europeia  pelos Estados‑Mem ‑
bros, dando origem a pagamentos indevidos, essas 
insuficiências devem ser objeto de acompanhamento 
no quadro do procedimento de apuramento de contas.
58
A Comissão sublinha que o Tribunal refere‑se, essencial ‑
mente, às insuficiências observadas na integração das 
medidas de apoio associado no RPU. Tendo em conta 
a reforma da PAC, este elemento deixará de se verificar.
No seguimento de uma reorganização, a Comissão 
reforçará, a partir de 2014, as suas capacidades de acom ‑
panhamento com vista a melhorar a sua supervisão da 
aplicação dos regulamentos relevantes da União Euro ‑
peia , previamente ao lançamento dos procedimentos 
de apuramento de contas.
59
A Comissão está, atualmente, empenhada na raciona ‑
lização do procedimento de apuramento da conformi ‑
dade, com o objetivo de reduzir a sua duração para dois 
anos nos casos ordinários. Em primeiro lugar, o novo 
regulamento horizontal relativo à PAC [Regulamento 
(UE) n.º 1306/2013] descreve precisamente a natureza, 
o âmbito e a ordem das etapas sucessivas, bem como os 
diferentes tipos de correções financeiras. Em segundo 
lugar, as disposições inscritas no ato delegado (método 
e critérios de cálculo da correção financeira) e nos atos 
de execução (pormenores do procedimento de confor ‑
midade, incluindo os prazos para cada etapa do pro ‑
cesso) destinam‑se a racionalizar ainda mais o quadro 
jurídico e a limitar o risco de atrasos supérfluos. Em ter ‑
ceiro lugar, a Comissão pretende apoiar‑se nessa base 
mais sólida para intensificar o seu acompanhamento da 
evolução dos procedimentos de conformidade, a fim de 
assegurar um respeito rigoroso dos prazos.
Respostas da Comissão 45
Recomendação 1
A recomendação é aceite.
A Comissão já adotou medidas nesta matéria. No 
âmbito das opções políticas legítimas disponibilizadas 
aos Estados‑Membros pelos legisladores, a fim de pros ‑
seguirem os objetivos políticos da reforma, a Comissão 
propôs, nas normas de execução aplicáveis a partir de 
2015, requisitos de notificação mais pormenorizados 
relativos a essas opções. Por exemplo, as decisões toma ‑
das respeitantes à atribuição de direitos ao pagamento 
ou as decisões tomadas no quadro do apoio associado 
voluntário devem ser notificadas e justificadas.
A Comissão propôs igualmente regras mais porme ‑
norizadas sobre a utilização das reservas nacionais 
ou regionais, segundo as quais as atribuições relacio ‑
nadas com o aumento do valor unitário dos direitos 
ao pagamento devem ser efetuadas tendo por base 
critérios objetivos e de modo a assegurar a igualdade 
de tratamento entre os agricultores, bem como a evitar 
distorções do mercado e da concorrência.
Além disso, nos termos do artigo 30.º, n.º 10, do Regula ‑
mento (UE) n.º 1307/2013, o aumento do valor dos direi ‑
tos ao pagamento de um agricultor não pode exceder 
o valor unitário nacional ou regional dos direitos.
65
No âmbito da reforma da PAC e do regime de paga ‑
mentos diretos aplicável a partir de 2015, a Comissão 
pretende aumentar a sua capacidade de acompanha ‑
mento com vista a reforçar a supervisão da aplicação 
dos regulamentos relevantes da UE, antes do início dos 
procedimentos de apuramento das contas.
Ver também a resposta ao ponto 42.
66
A revisão do procedimento de apuramento da con ‑
formidade no quadro da nova PAC aborda, especifica ‑
mente, a duração do procedimento.Desde que as diferentes modalidades de aplicação 
sejam conformes com as regras estabelecidas no Regu ‑
lamento (CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros podem 
escolher diferentes modalidades de execução, refle ‑
tindo a diversidade de situações e de particularidades 
da União Europeia. Além disso, segundo jurisprudência 
constante, quando os Estados‑Membros adotarem 
medidas destinadas à aplicação da legislação da UE, 
devem exercer o seu poder discricionário em confor ‑
midade com os princípios gerais do direito da União 
Europeia  e os direitos fundamentais (ver, por exemplo, 
o processo C‑313/99, Mulligan, n.os 35 e 36).
Convém, além disso, assinalar que a realização de 
ganhos excecionais nestes casos específicos não 
infringe, necessariamente, os princípios gerais do direito 
da União Europeia .
Quando são detetadas insuficiências na aplicação dos 
regulamentos da União Europeia  pelos Estados‑Mem ‑
bros, estas devem ser objeto de acompanhamento no 
quadro do procedimento de apuramento de contas.
63
Para a reforma da PAC e o regime de pagamentos dire ‑
tos aplicável a partir de 2015, a Comissão propôs regras 
mais pormenorizadas sobre a atribuição de direitos pro ‑
venientes da reserva nacional no que diz respeito tanto 
ao número como ao valor dos direitos a atribuir.
Ver também a resposta ao ponto 60.
64
Ver a resposta ao ponto 63.
Respostas da Comissão 46
68
Quando são detetadas insuficiências na aplicação 
dos regulamentos da União Europeia  por parte dos 
Estados‑Membros, estas são objeto de acompanha ‑
mento pela Comissão. Quando tais insuficiências dão 
origem a pagamentos indevidos, estas insuficiências 
podem ser objeto de acompanhamento no quadro do 
procedimento de apuramento de contas.
69
Ver a resposta ao ponto 13.
Recomendação 3
A recomendação é aceite.
No contexto da reforma da PAC e do regime de paga ‑
mentos diretos aplicável a partir de 2015, as opções 
disponibilizadas aos Estados‑Membros pelos legisla ‑
dores serão acompanhadas de um reforço das obriga ‑
ções contidas nas normas de execução em termos de 
justificação e notificação de tais opções.
Além disso, a Comissão disponibilizou recursos específi ‑
cos para aumentar as suas capacidades de acompanha ‑
mento, a fim de reforçar a sua supervisão da aplicação 
dos regulamentos relevantes da UE, previamente ao lan ‑
çamento dos procedimentos de apuramento de contas.
Os casos de cálculo incorreto dos direitos ao pagamento 
já são objeto de acompanhamento.
Os pagamentos indevidos e os direitos ao pagamento 
são recuperados como previsto nos artigos 80.º e 81.º 
do Regulamento (CE) n.º 1122/2009. Estão a ser discuti ‑
das disposições similares no âmbito da elaboração das 
normas de execução da reforma da PAC.
Além disso, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, 
do Regulamento n.º 1306/2013, 50% do montante que 
um Estado‑Membro não tenha recuperado junto dos 
beneficiários finais, no termo de um prazo de 4 anos 
(8 anos no caso de processos judiciais), a contar da 
data do pedido de recuperação, são suportados pelo 
Estado‑Membro em causa, o que constitui um forte 
incentivo para completar o procedimento de recupe ‑
ração em tempo útil (a chamada regra de 50/50, que 
existe desde 2007).Recomendação 2
A recomendação é aceite.
A Comissão já está a utilizar ferramentas para assegu ‑
rar uma supervisão eficaz da conformidade com os 
limites aplicáveis. Em particular, a transmissão de infor ‑
mações pelos Estados‑Membros no que diz respeito 
à utilização dos limites máximos é realizada por via 
eletrónica. Quando é detetado um erro nas informa ‑
ções fornecidas por um Estado‑Membro, a notificação 
em causa é rejeitada ou é solicitada uma explicação 
complementar ao Estado‑Membro. Um dos controlos 
executados consiste em determinar se a soma do valor 
dos direitos e do montante das reservas não ultrapassa 
o limite máximo do RPU.
A Comissão prevê igualmente abordar estas questões 
no quadro do procedimento de apuramento da confor ‑
midade, no âmbito da reforma da PAC.
Também, a partir de 2014, os recursos da Comissão 
serão especialmente consagrados ao apoio aos Esta ‑
dos‑Membros, no que diz respeito nomeadamente 
à aplicação do SIGC no âmbito da reforma.
A Comissão está, atualmente, empenhada na raciona ‑
lização do procedimento de apuramento da conformi ‑
dade, com o objetivo de reduzir a sua duração para dois 
anos nos casos ordinários. Em primeiro lugar, o novo 
regulamento horizontal relativo à PAC [Regulamento 
(UE) n.º 1306/2013] descreve precisamente a natureza, 
o âmbito e a ordem das etapas sucessivas, bem como os 
diferentes tipos de correções financeiras. Em segundo 
lugar, as disposições inscritas no ato delegado (método 
e critérios de cálculo da correção financeira) e nos atos 
de execução (pormenores do procedimento de confor ‑
midade, incluindo os prazos para cada etapa do pro ‑
cesso) destinam‑se a racionalizar ainda mais o quadro 
jurídico e a limitar o risco de atrasos supérfluos. Em ter ‑
ceiro lugar, a Comissão pretende apoiar‑se nessa base 
mais sólida para intensificar o seu acompanhamento da 
evolução dos procedimentos de conformidade, a fim de 
assegurar um respeito rigoroso dos prazos.
67
Ver a resposta ao ponto 65.
Respostas da Comissão 47
Os Estados‑Membros devem garantir que as exigências 
impostas no quadro dos sistemas de informação esco ‑
lhidos sejam conformes com as normas de segurança 
referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 885/2006. 
Estas normas requerem a aplicação de controlos 
específicos que permitam proteger a confidencialidade, 
a fiabilidade e a integridade dos dados.
Além disso, a Comissão especificou, nas novas orien ‑
tações para os organismos de certificação, que os seus 
controlos devem incluir uma avaliação dos procedimen ‑
tos aplicados para assegurar a atribuição correta dos 
direitos. A próxima versão destas orientações incluirá 
uma referência expressa à precisão dos cálculos.Conforme o disposto no artigo 54.º, n.º 5, do mesmo 
regulamento, a Comissão tem a possibilidade, no 
âmbito do procedimento de apuramento de conformi ‑
dade, de excluir determinados montantes do financia ‑
mento da União se o Estado‑Membro não fizer prova de 
diligência no procedimento de recuperação.
É importante notar que a recuperação de um paga ‑
mento indevido pode ser objeto de atrasos, em parti ‑
cular devido às limitações dos procedimentos de exe ‑
cução dos Estados‑Membros. Além disso, quando um 
beneficiário interpõe um recurso, é iniciada uma ação 
de execução que implica, por vezes, ações judiciais. Por 
conseguinte, pode ser difícil para a Comissão demons ‑
trar que o Estado‑Membro em causa não tomou as 
medidas adequadas para garantir a recuperação dos 
pagamentos indevidos. Nos casos tratados ao abrigo 
do artigo 258.º do TFUE, o ónus da prova pode ser 
particularmente difícil quando os processos nacionais 
estão em curso.
70
Quando os direitos incorretos dão origem 
a pagamentos indevidos, podem ser aplicadas 
correções financeiras.
Ver também as respostas aos pontos 51 e 60.
Recomendação 4
A recomendação é aceite.
A partir de 2014, a Comissão tem vindo a reforçar as 
suas capacidades de acompanhamento e a afetar recur ‑
sos para auxiliar os Estados‑membros.
Convém, no entanto, sublinhar que o cálculo dos 
direitos ao pagamento baseia‑se nos dados provenien ‑
tes do sistema de identificação e registo dos direitos 
ao pagamento referido no artigo 7.º do Regulamento 
(CE) n.º 1122/2009. Uma disposição deste tipo deve, 
igualmente, ser prevista para os sistemas de direitos ao 
pagamento que serão aplicáveis a partir de 2015.

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ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a União Europeia) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
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QJ‑AB‑14‑008‑PT‑C ISSN 1831 ‑0982
O Regime de Pagamento Único (RPU) é o regime de apoio direto mais 
importante em termos financeiros do orçamento da UE para a agricultura 
e prevê que o apoio aos agricultores seja dissociado da produção.
Em 2008, na sequência do «exame de saúde» da política agrícola 
comum (PAC), a maior parte dos montantes que estavam anteriormente 
disponíveis para apoio associado foram integrados no RPU.
O Tribunal observou que a Comissão geriu a integração do apoio 
associado no RPU de uma forma que foi apenas parcialmente eficaz. 
Tendo em vista o novo regime de apoio agrícola da União que será 
introduzido em 2015, o Tribunal recomenda que a Comissão garanta uma 
execução coerente das medidas da PAC nos Estados-Membros e  assegure 
melhor o cumprimento das regras e dos limites máximos aplicáveis. 
Os organismos pagadores dos Estados-Membros devem adotar 
procedimentos claros que incluam controlos eficazes da fiabilidade dos 
dados subjacentes aos cálculos e  da exatidão dos direitos ao pagamento.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU