26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do conselho relativa à segurança geral dos produtos (') 
(90/C 75/01) 
Em 12 de Junho de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económico Europeia 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
do Comité na matéria, emitiu parecer em 12 de Janeiro de 1990, sendo relatora Alma 
Williams. 
Na 273? reunião plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por 93 votos a favor, 59 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer. 
Introdução 
1. O Comité aprova, em princípio, a adopção de 
legislação comunitária que torne obrigatória a obser­
vância da exigência geral de segurança em geral por 
parte de todos quantos participam na concepção, 
fabrico e venda de produtos. Com efeito, o Comité não 
pode deixar de concordar com este objectivo genérico, 
claramente definido e aprovado por unanimidade em 
Abril de 1988, no âmbito do seu parecer de iniciativa 
sobre a exigência de segurança dos produtos (2), no qual 
incitava a Comissão a apresentar legislação sobre a 
segurança dos produtos de consumo. 
2. O Comité reconhece, contudo, a necessidade de 
clarificação, de inclusão de certas matérias e de simplifi­
cação global em ordem a facilitar a interpretação e a 
entrada em vigor da legislação proposta e a eliminar a 
incerteza jurídica. 
Finalidade e objectivos da proposta de directiva 
3. O ponto de partida é o de que todos os produtos 
têm de ser seguros. A finalidade básica da proposta é, 
pois, muito simplesmente, assegurar a livre circulação de produtos seguros e, primordialmente, evitar a colo­
cação no mercado de produtos perigosos. É este o 
elemento de referência em função do qual haverá que 
aferir todos os aspectos da proposta. 
4. Entre os objectivos complementares contam-se a 
necessidade de salientar, clara e abertamente, que o 
fornecimento de produtos perigosos pode constituir 
uma forma de concorrência desleal, já que confere ao 
fornecedor de tais produtos uma vantagem ilícita sobre 
um concorrente que aceita suportar os custos que a 
observância das normas de segurança implica. Há, além 
disso, necessidade de uma acção rápida com vista à 
harmonização das normas de segurança, dado o volume 
crescente de legislação nacional cujos âmbito e con­
teúdo variam segundo os Estados-membros. 
5. Importa, ainda, reforçar a confiança dos cidadãos 
europeus na pertinência do mercado interno para res­
ponder às suas necessidades. A base jurídica do projecto 
de directiva è o n? 3 do artigo 100? A do Acto Único, 
que estabelece que « a Comissão, nas suas propostas 
(...) em matéria de saúde, de segurança, de protecção 
do ambiente e de protecção dos consumidores, basear-
-se-á mum nível de protecção elevado». 
6. Os objectivos subdividem-se claramente em duas 
catagorias distintas, ainda que inevitavelmente interli­
gadas : 
í1) JO n? C 193 de 31. 7. 1989, p. 1. 
<2) JO n? C 175 de 4. 7. 1988. — Pretende-se que, no mercado interno de 1993, os 
produtos circulem livremente num quadro comuni-
N? C 75/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
tário de normas de segurança harmonizadas, tanto 
específicas como gerais, a observar por todos os 
produtores, importadores e fornecedores. Até à 
entrada em vigor desta directiva, poderá suceder 
que os produtos cuja comercialização tenha sido 
proibida num dos Estados-membros continuem a 
poder ser comercializados em outros Estados-mem­
bros. Assim, a presente proposta define critérios 
facultativos e obrigatórios que permitirão às empre­
sas e às autoridades incumbidas de fazer aplicar a 
directiva avaliar a segurança dos produtos, e enun­
cia medidas para controlo dos mesmos. 
— É essencial criar, na Comunidade, um método efi­
caz, prático e imediato de tratar de situações de 
emergência nos casos em que determinados produ­
tos apresentem rscos graves para o consumidor. 
Antecedentes: medidas correctivas e medidas preven­
tivas 
7. Este projecto de directiva não pode ser apreciado 
isoladamente. O Comité salienta a importância de inte­
grar e coordenar todas as directivas que contemplem 
aspectos de saúde e segurança. 
A proposta deverá ser analisada tendo particularmente 
em conta: 
— A «Nova Abordagem» em matéria de harmoni­
zação e normalização técnicas. No mercado interno 
será essencial que os produtos vendidos e utilizados 
em toda a Comunidade obedeçam a normas de 
segurança e a métodos de certificação modernos e 
fiáveis. Importa, ainda, ter em conta a proposta 
de abordagem global em matéria de certificação e 
ensaios 0). O Comité insiste em que tais normas 
deverão ser equivalentes em todos os Estados-mem­
bros e os critérios de interpretação e de aplicação 
coerentes, se bem que reconheça que as normas 
são voluntárias, podem ser inadequadas ou estar já 
ultrapassadas e poderão ou não incluir critérios de 
segurança. 
— A existência de legislação comunitária específica 
sobre aspectos particulares, incluindo as directivas 
« Nova Abordagem », que não estabelecem qualquer 
distinção entre os produtos em geral e os produtos 
de consumo em particular. Estas directivas são — 
e continuarão a ser -— em número limitado, aplican­
do-se unicamente aos produtos específicos abrangi­
dos. Por consequência, torna-se necessária uma 
directiva-quadro geral mais ampla que abarque os 
produtos para os quais não existem directivas « ver­
ticais». Importa, ainda, preencher as lacunas da 
actual legislação «vertical». As directivas «Nova 
Abordagem», por exemplo: 
(') JO n? C 267 de 19. 10. 1989. — não contêm informações pormenorizadas os 
procedimentos nacionais de emergência, 
— não prevêem os meios para a coordenação de 
tais procedimentos a nível comunitário, 
— não exigem o permanente acompanhamento 
regulador do mercado por parte dos Estados-
-membros nem o acompanhamento regulador 
da produção por parte dos fornecedores. 
— A directiva em vigor relativa à responsabilidade 
pelos produtos, que trata da responsabilidade pró­
pria dos fabricantes. O Comité considera a proposta 
relativa à segurança geral dos produtos um comple­
mento necessário da directiva relativa à responsabi­
lidade pelos produtos. A diferença entre elas é a 
responsabilidade pelos produtos visa, essencial­
mente, corrigir situações, enquanto a nova proposta 
de directiva é, fundamentalmente, de natureza pre­
ventiva. 
Infelizmente, a directiva relativa à responsabilidade 
pelos produtos não é ainda inteiramente aplicada em 
todos os Estados-membros. O Comité lamenta, pois, 
as grandes disparidades actualmente existentes no que 
respeita à sua aplicação e à consequente incerteza jurí­
dica, instando com os Estados-membros para adopta­
rem medidas imediatas com vista à aplicação plena 
da actual directiva relativa à responsabilidade pelos 
produtos. 
Âmbito da proposta de directiva 
8. O Comité constata que a presente proposta 
abrange todos os produtos, não prevendo isenções por 
sectores de produtos. Embora reconheça que a sua 
aplicação a todos os produtos suscitou reservas dado o 
seu vaste campo de aplicação, o Comité, ponderados 
todos os factores, concorda com a proposta da Comis­
são e assinala que grande número de directivas específi­
cas não faz a distinção entre produtos utilizados para 
fins profissionais e produtos de consumo (por exemplo: 
directivas relativas às substâncias perigosas, às máqui­
nas, aos recipientes de pressão...). Esta directiva de 
âmbito mais vasto, na qual a segurança é vista como 
um todo, tratará, entre outras coisas, da crescente difi­
culdade em distinguir os produtos para fins profissio­
nais dos produtos de consumo (por exemplo, produtos 
do tipo « faça você mesmo» e produtos de jardinagem). 
Em muitos casos, é impossível adoptar medidas preven­
tivas e práticas para distinguir entre produtos acabados, 
produtos semi-acabados e acessórios. 
9. O Comité verifica que a proposta de directiva 
não abrange os serviços, excepto quando afectam a 
segurança do produto por ocasião da sua instalação ou 
reparação. O Comité concorda com esta restrição, se 
bem que reconheça a estreita ligação entre produtos e 
serviços e os inevitáveis problemas que podem surgir. 
Recomenda, todavia, a adopção de legislação comple­
mentar, igualmente com base no artigo 100V A, que vise 
os requisitos de segurança dos produtos de um ponto 
de vista preventive e correctivo. 
26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/3 
Legislação geral complementada por legislação especí­
fica 
10. Sobre o pano de fundo da iminente realização 
do mercado interno da CE, afigura-se indispensável 
introduzir no direito comunitário, oportunamente e sob 
a forma de directiva, a obrigatoriedade da segurança 
dos produtos, com validade universal. Só assim será 
possível proteger eficazmente todos os consumidores 
contra produtos perigosos antes de vigorar a circulação 
sem entraves de mercadorias entre os Estados-membros. 
A proposta de directiva sobre a segurança dos produtos 
contém disposições básicas de carácter geral num qua­
dro de intervenção obrigatório, eliminando assim a 
heterogeneidade ainda existente nas medidas nacionais 
de fiscalização após-venda. Com o que se melhoraria 
ainda, decisivamente, a segurança jurídica de todos os 
interlocutores comerciais. 
O Comité é, pois, parecer que a directiva sobre a 
segurança dos produtos só deverá ser aplicável onde 
faltem normas de segurança comunitárias apropriadas. 
A directiva sobre a segurança geral dos produtos apli-
car-se-á caso não exista uma directiva específica sobre 
a matéria ou se a directiva específica existente não 
assegurar, de forma adequada, a segurança dos pro­
dutos. 
Não é, todavia, razoável que a directiva sobre a segu­
rança geral dos produtos tenha de ser aplicada nos 
casos-em que a segurança estiver já assegurada por uma 
directiva específica. 
11. Para maior clareza, o Comité recomenda que a 
Comissão faça referência, nos artigos pertinentes, às 
disposições específicas aplicáveis a produtos específicos. 
Definições 
12. A ausência de definições claras e coerentes cria 
condições para que os Estados-membros possam vir a 
erigir barreiras comerciais, que dariam lugar a intermi­
náveis debates sobre o significado das definições e a 
procedimentos onerosos para dirimir os litígios. O 
Comité considera que muitas das definições dadas pela 
Comissão carecem de clarificação. Esta questão será 
abordada no contexto das observações na especiali­
dade. 
13. O objectivo da «exigência geral de segurança» 
deverá ficar bem claro: os produtos em libre circulação 
na comunidade têm de dar aos consumidores a segu­
rança que estes têm o direito de esperar, tendo em conta 
a utilização normal que racionalmente se pode contar 
dar a esses produtos. Há ainda que ter em conta que 
os produtos defeituosos não são necessariamente per­
igosos. 
Recolha da informação 
14. O Comité sublinha que a recolha e a análise dos 
dados deverão constituir o ponto de partida de qualquer legislação em matéria de segurança. É, pois, lamentável 
que a Comissão não faça qualquer referência directa 
ao sistema EHLASS. O Comité insta, ainda, com a 
Comissão para que assegure, no termo do período 
experimental em curso, o adequado financiamento 
comunitário da instauração de um sistema permanente 
e fidedigno de recolha e análise dos dados relativos aos 
acidentes e do lançamento de estudos aprofundados. É 
possível que a Comissão pretenda transferir a responsa­
bilidade do sistema EHLASS para os Estados-membros. 
Estes têm seguramente um importante papel a desem­
penhar, mas a Comissão deverá também utilizar os 
dados EHLASS a nível comunitário coordenado. Só 
através de um sistema deste tipo se poderá saber se os 
45 milhões de acidentes que se registam anualmente na 
Europa se devem a deficiente concepção e fabrico, à 
inadequação ou insuficiência das instruções ou, simples­
mente, à ignorância ou ao comportamento do consumi­
dor. Um acidente resulta da conjugação de um produto, 
uma situação e uma pessoa, só raramente ficando a 
dever-se apenas ao produto. 
Quem está envolvido ? 
15. Em matéria de segurança ninguém pode eximir-
-se a dar um contributo positivo, quer se trate da 
Comissão, dos Estados-membros a nível nacional e 
local, da indústria transformadora, dos retalhistas e 
distribuidores, dos sindicatos, das organizações de con­
sumidores, ou mesmo dos consumidores a título indivi­
dual e, muito em especial, dos pais responsáveis por 
crianças de tenra idade. O Comité verifica a existência 
de um anexo à proposta de directiva com as « fichas de 
impacte». Reconhece a necessidade de uma verificação 
permanente da segurança dos produtos por parte das 
empresas, mas tem de sublinhar a importância de se 
dispor de um sistema simples susceptível de ser posto em 
prática com um mínimo de confusão (nomeadamente, 
através da utilização de formulários e folhas de cálculo 
existentes no mercado). Este sistema seria particular­
mente vantajoso para as pequenas e médias empresas, 
para as quais as novas exigências administrativas pode­
rão significar obrigações com as quais não estão famili­
arizadas mas que são necessárias. 
16. O Comité sugere que as obrigações específicas 
dos retalhistas sejam definidas com mais clareza (nome­
adamente no que respeita à segurança na armazenagem 
conjunta de diferentes produtos). Propõe que os retal­
histas, que estão em contacto mais directo com os 
consumidores no local de venda e no momento da 
reclamação, fiquem obrigados a comunicar aos fornece­
dores quaisquer problemas relativos à segurança, devi­
damente comprovados, que cheguem ao seu conheci­
mento. 
A questão do direito de ressarcimento e de compensação 
dos distribuidores, incluindo os retalhistas, suscita a 
preocupação do Comité. Não é razoável nem justo que 
os distribuidores devam suportar prejuízos financeiros 
N? C 75/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
por faltas que lhes não sejam imputáveis ou para as 
quais não tenham contribuído. Todos os prejuízos deve­
riam ser suportados pelos responsáveis por tais faltas. 
Educação e informação 
17. Nenhuma forma de protecção poderá ser inteira­
mente eficaz se não for acompanhada de acções de 
informação e de educação. Por consequência, o Comité 
insta com os Estados-membros para que apliquem com 
maior rigor a resolução do Conselho de Ministros de 
Maio de 1986 relativa à educação do consumidor nas 
escolas primárias e secundárias. Reconhece, também, o 
papel relevante das organizações de consumidores na 
educação do consumidor em geral e na educação em 
matéria de segurança em especial, com particular 
incidência na importância da responsabilidade indivi­
dual. Deverão ser tidas em conta as necessidades dos 
utilizadores menos advertidos, em especial a divulgação 
de avisos. O Comité presta, ainda, homenagem ao 
trabalho desenvolvido pelas Comissões para a segu­
rança dos produtos nos Estados-membros em que já 
existem. 
Normas de segurança aplicáveis aos produtos destina­
dos à importação e à exportação 
18. No caso dos produtos importados, deverão ser 
instaurados controlos especiais a efectuar no ponto de 
entrada inicial, tendo em conta as exigências do Acordo 
geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT). 
O Comité salienta a necessidade de cooperação entre as 
autoridades competentes e os funcionários aduaneiros e 
do fisco. 
19. Importa ter em conta a necessidade de adaptar 
o fabrico dos produtos destinados à exportação a nor­
mas de segurança diferentes, e por vezes mais estritas, 
vigentes em países terceiros. O Comité entende dever 
ser instituída na Comunidade uma proibição de expor­
tação de produtos não seguros para todos os países 
exteriores à Comunidade, muito especialmente os do 
terceiro mundo, onde há frequentemente profundo des­
conhecimento e escassa legislação em matéria de prote­
cção do consumidor. O Comité faz notar que alguns 
produtos perigosos que são exportados regressam ao 
mercado interno pela via das importações. 
Observações na especialidade 
Artigo í? 
O objectivo da directiva deveria ser clarificado em 
ordem a sublinhar a capital importância da obrigação 
que impende sobre os produtores de apenas colocarem 
no mercado produtos seguros. (1) O Comité solicita que a Comissão deixe bem claro 
que colocar um produto no mercado significa pô-lo em 
circulação, não só numa base comercial e contratual, 
mas também sob a forma de ofertas de promoção e 
amostras grátis. 
Sublinha que a noção de «previsível vida útil», que 
implica uma utilização em circunstâncias normais, 
deverá ser compreendida e traduzida na elaboração, 
por consenso voluntário, de normas que, na prática, 
tenderão a definir critérios aos quais os produtos devem 
obedecer. 
O Comité chama a atenção para a possibilidade de 
surgirem problemas de natureza jurídica em virtude da 
utilização dos termos « sem prejuízo » nos n?s 2 e 3 do 
artigo 1?, dado que a sua interpretação no âmbito do 
sistema da common law poderá divergir da interpre­
tação no âmbito do direito comunitário. 
Artigo Io. 
b) Haveria que definir « produto seguro » de uma forma 
positiva e não negativa, para que o comprador (ou 
utilizador) possa ter uma « razoável expectativa de segu­
rança». Importa, ainda, ter em conta que a segurança 
é inevitavelmente relativa, e não absoluta, e depende 
de variados factores económicos e sociais. 
Há que deixar bem claro que o grau de aceitabilidade 
do factor de risco depende da atitude da sociedade em 
geral relativamente ao mínimo de riscos inevitáveis 
que as pessoas estão dispostas a aceitar. Deverá ainda 
inferir-se que a sociedade vai adaptando, de forma 
progressiva, as suas normas de segurança ao nível de 
risco que considera aceitável. 
O Comité considera insatisfatórias a definição de « pro­
duto seguro » e a utilização dos termos «risco aceitá­
vel», pelo que solicita à Comissão redacções alternati­
vas apropriadas. Considera que a definição de « produto 
seguro » deveria ser reexaminada à luz do artigo 6? da 
directiva relativa à responsabilidade pelos produtos (85/ 
374/CEE) (*), nomeadamente do conceito de expecta­
tiva de segurança. Esta disposição clarifica a definição 
adoptada pelo Comité no seu anterior parecer (2), no 
qual interpreta «seguro» no sentido de que «não há 
perigo (salvo um risco extremamente diminuto) de qual­
quer das situações seguintes provocar ferimentos ou a 
morte de alguém: 
— o próprio produto, 
— manutenção, utilização ou consumo do produto, 
0) JO n? L 210 de 7. 8. 1985. 
(2) JO n? C 175 de 4. 7. 1988 (página 13, ponto 2.2). 
26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/5 
— montagem de qualquer produto fornecido em peças 
separadas, 
— emissão ou fuga provenientes dos produtos, ou 
resultantes da sua utilização, manutenção ou con­
sumo, 
— confiança na precisão de qualquer medição, cálculo 
ou leitura realizada pelos produtos, ou por seu 
intermédio». 
c) aa) No que se refere à «utilização previsível», o 
Comité aceita que a segurança depende da utilização 
pretendida, em circunstâncias normais, e razoavelmente 
previsível dos produtos (incluindo a embalagem). O 
Comité sugere o aditamento, no final desta alínea, de 
uma referência ao facto de, por vezes, a própria utili­
zação indevida ser previsível, especialmente quando os 
utilizadores são crianças. 
Nos casos em que a utilização indevida for previsível, 
deverão as normas ter em conta esse facto, devendo o 
produto ter apostos avisos e advertências adequados. 
Na alínea d) do artigo 2? do projecto de directiva dever-
-se-ia substituir « possam afectar » por « efectivamente 
afectem». 
Artigo 3o. 
O Comité sublinha que é ao fornecedor que cabe, em 
primeira instância, aceitar a responsabilidade, mediante 
códigos de boa conduta, de colocar no mercado apenas 
produtos seguros, já que, nos termos do artigo 2?, 
é principalmente sobre o fornecedor que impende a 
exigência geral de segurança. Cabe aos Estados-mem-
bros, soberanos, assegurar a observância desta auto-
-imposição e adoptar medidas preventivas para a even­
tualidade de incumprimento. Caso se pretenda imputar 
responsabilidade penal a um fabricante ou distribuidor 
que tenha colocado no mercado um produto perigoso, 
deverão ser-lhes facultados meios de defesa (especial­
mente aos retalhistas) em determinadas circunstâncias, 
como proposto no parecer de iniciativa do Comité (*). 
Esta observação é igualmente válida para o n? 1 do 
artigo 4?. 
No primeiro parágrafo, a Comissão deverá precisar que 
esta disposição é extensiva às ofertas de promoção e às 
amostras grátis. Artigo 4° 
(1) Aditar nova alínea: 
«c) tenha em conta as indicações fornecidas pelos 
dados relativos aos acidentes. » 
(2) O Comité concorda com o intento deste número. 
Propõe, todavia, que os Estados-membros, a Comissão 
e as empresas invistam na investigação na área dos 
estudos de comportamento, especialmente no que se 
refere às instruções de utilização e aos avisos e 
advertências, chamando a atenção para a necessidade 
de se orientar, de forma clara, coerente e sistemática, 
todos aqueles que comunicam com o público quer por 
palavras quer através de símbolos. 
Artigo 5? 
O Comité chama a atenção para que este artigo deveria 
ser tributário dos artigos 3? e 4?. 
Considera o Comité que o termo « fabricado », utilizado 
no n? 1, não é suficiente, devendo proceder-se à refor­
mulação da redacção por forma a incluir a transfor­
mação, a embalagem, o transporte e a instalação. O 
Comité salienta, ainda, a necessidade de clarificar, neste 
número, a expressão «presumir-se-ão cumprirem». 
Dever-se-ia fazer depender a presunção da «ausência 
de provas ou de reclamações fundamentadas em con­
trário ». 
O Comité constata que as presentes propostas não 
fazem qualquer referência a padrões ou normas, pelo 
que propõe que os mesmos sejam incluídos entre os 
critérios a ter em conta para apreciar a observância da 
exigência geral de segurança dos produtos, referidos no 
n?2. 
Ainda que a existência de uma norma voluntária para 
um dado produto não deva levar necessariamente a 
pressupor que esse produto é seguro, uma vez que 
muitas dessas normas poderão não estar relacionadas 
com a segurança, dever-se-iam referir, especificamente, 
as normas estabelecidas pelo o Comité europeu de 
normalização (Cen) e o Comité europen de normali­
zação electrotécnica (Cenelec) a pedido da Comissão. 
(') JO n? C 175 de 4. 7. 1988 (página 16, pontos 6.3.3 e 6.3.4) Estas normas são as estabelecidas em resultado de 
acordo no seio do respectivo comité permanente, no 
respeito dos requisitos essenciais das directivas « Nova 
Abordagem». 
N? C 75/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 26. 3. 90 
Haveria, ainda, que incluir, entre os critérios referidos 
no n? 2, as estatísticas relativas aos acidentes e os 
estudos ergonómicos. 
(2) Fazer preceder «conformidade» de «presunção 
de». 
Artigo 6? 
O Comité salienta que a responsabilidade pela segu­
rança preventiva dos produtos cabe, primordialmente, 
aos fornecedores e não às autoridades. Esta responsabi­
lidade deveria possibilitar ao fornecedor proceder, por 
iniciativa própria, à retirada de um produto do mer­
cado. Para que os fornecedores possam cumprir a sua 
missão com eficácia — num quadro de mais liberdade 
e maior responsabilidade própria — o Comité faz notar 
que qualquer sistema de acompanhamento dos aspectos 
relacionados com a segurança de produtos deverá ser 
simples e prático e envolver um mínimo de procedimen­
tos administrativos. Todavia, deverá ficar bem claro 
que, quanto maior for o risco potencial do produto, 
mais rigorosas terão de ser as medidas de controlo. 
É, ainda, essencial que os fornecedores informem as 
autoridades competentes dos perigos que possam ter 
identificado. 
Artigo 7? 
(1) c) O Comité propõe que os anexos 1 e 2 sejam 
parte integrante e vinculativa da proposta, articulando-
-se com o artigo 18? 
O Comité chama, ainda, a atenção para os problemas 
que a adopção de medidas preventivas adequadas 
poderá levantar a determinados grupos, como sejam os 
retalhistas e as empresas de vendas por correspon­
dência. 
O Comité interroga-se a adequação do título «lista 
indicativa». Esta lista é particularmente importante 
para a identificação dos produtos, condição prévia para 
a eficácia das medidas preventivas a adoptar pelos 
Estados-membros, pelos fornecedores a pela Comissão. 
No contexto do anexo 2, o Comité sugere a alteração da 
proposta de directiva por forma a proteger os retalhistas 
menos avisados, na eventualidade da apreensão de pro­
dutos, mediante a inclusão do direito legal ao reembolso 
das despesas incorridas. 
d) O Comité acentua, uma vez mais, a importância 
da recolha de dados relativos a acidentes e danos pes­
soais associados aos produtos, fazendo notar a necessi­
dade de uma base comum que permita comparar os 
resultados. A Comissão deverá manter a responsabili­dade de coordenar e avaliar os dados apresentados pelo 
EHLASS, utilizando-os para dar orientações em matéria 
de prioridades de investimento e como mecanismo de 
fornecimento de informação no processo de elaboração 
e actualização de normas. 
Na versão inglesa dever-se-à substituir « sickness » por 
«illness», aditando-se «disability». 
e) O Comité sugere que, na sequência da atenção 
dada às queixas colectivas apresentadas por organi­
zações idóneas relativamente a produtos idênticos, se 
pondere a possibilidade de os próprios consumidores a 
título individual, bem como as organizações de consu­
midores, accionarem processos administrativos e judici­
ais com vista a uma intervenção de carácter preventivo. 
f) No interesse do desenvolvimento da confiança do 
consumidor, o Comité advoga a mais ampla divulgação 
da informação. A obrigação de informar o público em 
geral deverá ser claramente estabelecida. É insuficiente 
a publicação no Jornal Oficial. 
Aditar duas novas alíneas: 
« g} a solicitação da Comissão, assegurar a congru­
ência no tratamento dos ensaios em toda a 
Comunidade Europeia, tendo em conta que 
haverá custos a suportar a nível nacional com 
o alargamento dos serviços públicos. 
h) a solicitação da Comissão, instituir um orga­
nismo coordenador para o acompanhamento da 
qualidade da aplicação e das normas de segu­
rança em toda a Comunidade Europeia, e o 
estabelecimento dos critérios de avaliação da 
aplicação, já que a aplicação adequada de tais 
regras e normas pelas autoridades nacionais é 
condição prévia da implementação com êxito 
desta directiva em particular e do mercado único 
em geral». 
Artigo 8? 
(1) O Comité põe sérias reservas à utilização do termo 
«local». Com a livre circulação das mercadorias no 
mercado interno, os Estados-membros jamais poderão 
ter como certo que os problemas relativos a produtos 
perigosos se restringirão a uma dada localidade, a uma 
região ou mesmo a um só país. Por consequência, o 
Comité recomenda a supressão da última frase do n? 1. 
Artigo 9? 
O Comité concorda com a necessidade de instaurar um 
sistema para o rápido intercâmbio de informação a 
nível comunitário e nacional, divulgada com total 
transparência. 
26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/7 
(2) No primeiro período, suprimir «que não tenha 
apenas efeitos locais». Aditar no final deste número: 
«Aos Estados-membros deverá incumbir a obri­
gação de informar de imediato o público em geral 
nos casos de risco grave e imediato. » 
(5) O Comité aprova a designação de uma autori­
dade competente única para assegurar a efectiva coope­
ração com a Comissão. Reconhece, todavia, a necessi­
dade de adoptar medidas com vista à coordenação 
das acções desenvolvidas nos Estados-membros onde 
existam diversas entidades e departamentos governa­
mentais competentes em matéria de segurança. 
Artigo 10°. 
(2) Aditar: 
« Os Estados-membros deverão, ainda, informar o 
público. >> 
Dado que a directiva abrange os produtos não duradou­
ros, como sejam os produtos frescos, os produtos sazo­
nais, os brinquedos e as máquinas de cortar relva, a 
injunção até três meses pode tornar o produto invendá-
vel, definitivamente ou até à estação seguinte, ainda 
que a injunção possa vir a ser revogada por se ter 
finalmente concluído pela inexistência de risco inaceitá­
vel. Apesar da possibilidade de recurso prevista na 
alínea c) do n? 1 do artigo 10? da directiva, com vista 
à obtenção da revogação da injunção, o lapso de tempo 
necessário para assegurar a revogação e os custos ine­
rentes são susceptíveis de causar prejuízos aos distribu­
idores, que deveriam ter direito a indemnização por 
todos os prejuízos sofridos. Poder-se-ia incluir o direito, 
reconhecido por lei, de devolver os produtos proibidos 
com restituição das importâncias pagas. 
Artigos 11? e 12°. 
O Comité prevê dificuldades na aplicação do artigo 
11?, pelo que solicita à Comissão a instituição de um 
procedimento mais simples e mais prático para accionar 
os mecanismos adequados em situações de emergência. 
Considera, ainda, que a intervenção da Comissão ape­
nas se torna necessária nos casos em que a acção 
de um Estado-membro seja inadequada segundo os 
requisitos estabelecidos nesta proposta. As medidas de 
carácter mais imediato deverão ser adoptadas ao nível 
mais apropriado mais próximos do acontecimento. Cabe à Comissão uma função subsidiária, centrada na 
coordenação. 
Artigos 13°.el4° 
O Comité concorda com a necessidade de a Comissão 
ser assistida por um organismo no tratamento das 
situações de emergência. Com efeito, o Comité proporia 
mesmo o alargamento das funções deste organismo, 
por forma a abarcar toda a política de prevenção de 
acidentes, com poderes para investigar os dados relati­
vos aos acidentes ocorridos em toda a Comunidade, 
fazer o acompanhamento regulador das normas de 
segurança e recomendar actuações práticas adequadas, 
especialmente nos domínios da informação, da edu­
cação e da coordenação da aplicação. 
O Comité constata que o « Comité de emergência para 
a segurança dos produtos» proposto apenas integra 
representantes dos Estados-membros, pelo que sugere 
que, para além desta entidade, seja criado um comité 
consultivo que inclua representantes dos interesses liga­
dos aos fabricantes, aos distribuidores, aos retalhistas 
e aos consumidores. 
Salienta a necessidade de tal Comité ser flexível e isento 
de procedimentos rígidos, por forma a poder actuar 
com celeridade. Ainda que deva dispor de um pequeno 
núcleo interno regido por normas precisas, para que 
possa ter êxito é ainda fundamental que, a par das 
entidades governamentais, nele estejam representados 
de forma razoavelmente equilibrada os diversos inter­
esses. 
O Comité sugere, ainda, que seja dada aos fabricantes 
a oportunidade de apresentarem observações sobre pro­
dutos que lhes digam respeito, desde que não haja 
demoras pouco razoáveis. 
o Comité propõe, por fim, que a Comissão formule 
uma recomendação aos Estados-membros no sentido 
de que cada um deles institua o seu próprio «Comité 
para a segurança dos produtos» a nível nacional, à 
semelhança dos já existentes ou em vias de constituição 
em alguns Estados-membros. 
Artigo M>°. 
Este artigo é desnecessário e deveria ser suprimido, uma 
vez que não há contradição ou sobreposição entre a 
presente proposta e a directiva relativa à responsabili­
dade pelos produtos (85/374/CEE) (*). Uma eventual 
referência a esta directiva deveria fazer-se num « consi­
derando » adicional a introduzir no preâmbulo. 
Artigo 17°. 
(1) «Quando tal for viável» é ambíguo do ponto de 
vista jurídico, pelo que deverá ser encontrada nova 
formulação. 
(') JOn?L210de7. 8. 1985. 
N? C 75/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
(2) O Comité considera inadequada a expressão 
«substancialmente relevantes», propondo a sua substi­
tuição por « desde que a intenção seja claramente a de 
produzir afirmações verdadeiras, exactas e de boa-fé e 
que as mesmas tenham sido feitas...». 
(3) A seguir a « reparação» inserir «ou indemni­
zação». 
Incluir novo ponto a seguir ao n? 3. Seriam de reintro­
duzir as disposições antes constantes do artigo 11? 
acima: « Outra questão que continua a suscitar a pre­
ocupação do Comité prende-se com os problemas 
decorrentes de produtos não seguros que causaram 
danos reais». Propõe-se que a Comissão considere a 
possibilidade de criar um fundo comunitário para com­
pensar as pessoas que por razões várias (tais como a 
falência de uma firma) não tenham outro meio de 
efectiva reparação. Esta medida não deverá ser enca­rada como forma de escapar ao cumprimento de obri­
gações. 
Artigo 18°. 
O Comité gostaria de ser esclarecido sobre as impli­
cações do termo «sanções». Aceita que as sanções 
económicas poderão ser suficientes em certos casos. Em 
tantos outros, contudo, será necessário procedimento 
criminal, nomeadamente quando são intencionalmente 
produzidos ou vendidos produtos que não são seguros. 
Cabe aos Estados-membros instituir tais sanções, já 
que a legislação comunitária vigente não permite o 
procedimento criminal por iniciativa da Comissão. 
O Comité sublinha a necessidade de adoptar com urgên­
cia a directiva relativa à segurança dos produtos. Nas 
actuais circunstâncias, considera, contudo, irrealista a 
sua entrada em vigor até 1 de Janeiro de 1991, propondo 
que a directiva entre em plena aplicação antes do arran­
que do mercado interno em 1993. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Aiberro MASPRONE 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Amato, Aparício Bravo, Aspinall, Ataide Ferreira, Bazianas, Beretta, Berger, Bernasconi, 
Bleser, Boddy, Boisserée, Bordes-Pages, Briganti, Cal, Calvet Chambon, CarrolI, Cavazzuti, Ceballo Herrero, 
Christie, Alves Conde, Corell Ayora, Cortois, Coyle, Decaillon, von der Decken, Delia Croce, Dos Santos, 
Drago, Drillaud, van Eekert, Elstner, Etty, Eulen, Flather, Flum, Forgas, Frandi, Freeman, Geuenich, Gomez 
Martinez, Gredal, Green, Haas, Hagen, Hilkens, Houthuys, Hovgaard-Jakobscn, Jaschick, Jenkins, Kaaris, 
Kitsios, de Knegt, Laka Martin, Lappas, Larsen, Liverani, Luchetti, Maddocks, Magalef Masia, Mayayo 
Bello, Mercier, Morales, Moreland, Mourgues, Muhr, Muniz Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., 
Nierhaus, Nieuwenhuize, Pelletier, Petropoulos, Polyzos, Quevedo Rojo, Ramaekers, Rangoni-
-Machiavelli, Rosemgrave, Rouzier, Santillan Cabeza, Schmitz, Silva, Schmith A. R., Smith L. J., Speirs, 
Staedelin, Tiemann, Tixier, Vallejo Calderon, Velasco Mancebo, Vercellino, Williams, Zufiaur Narvaiza. 
Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores. Arena, Arets, Bagliano, Bekrami, Bento Gonçalves, Berns, Black, Bredima Savopoulou, 
Broicher, Campbell, Ceyrac, Collas, van Dam, De Tavernier, Dodd, Donck, Fresi, Gardner, Germozzi, 
Giacomelli, Hancock, Kenna, Kirchfeld, Kroger, Laur, Lòw, Lustenhouwer, Machado von Tschusi, Mainetti, 
Margot, Marvier, Meyer-Horn, Muller, Noordwal, Pardon, Pearson, Pelletier R., Perrin-Pelletier, Petersen,' 
Poeton, Proumens, Ribière, Robinson, Rolão Gonçalves, Romoli, Schade-Poulsen, Schnieders, Schnitker' 
Schoepges, Storie-Pugh, Straufi, Tamlin, Telles, Termes Carrero, Tukker, Vidal, Wagner, Wick, Yverneau. 
Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Bos, Matteoli, de Normann, Salmon, Carracciolo, Solari, Whitworth. 
26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/9 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As propostas de alteração que seguem, tendo recolhido pelo menos um quarto dos votos expressos, foram 
rejeitadas no decurso dos debates: 
Ponto 8 
Este ponto passa a ter a redacção seguinte: 
«O Comité constata que a presente proposta abrange todos os produtos, incluindo «qualquer produto 
industrialmente transformado ou produto agrícola». Os produtos industrialmente transformados estão já 
abrangidos, de forma adequada, por regulamentos específicos. Estão a ser introduzidas directivas com vista 
a completar a legislação em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho. Os produtos agrícolas 
constituem um sector sujeito a regulamentação adaptada a exigências específicas que não é possível ou não 
é apropriado incluir num regulamento aplicável aos produtos de consumo em geral. Com efeito, certos 
produtos, para além dos produtos agrícolas, apresentam riscos não claramente identificáveis, pelo que seria 
preferível incluí-los em directivas específicas. 
O Comité opõe-se, pois, ao vasto âmbito da directiva proposta, a qual, em seu entender, deveria limitar-se 
aos produtos de consumo, como definidos no parecer de iniciativa referido no n? 1 do presente parecer (JO 
n? C 175 de 4. 7. 1988). 
Justificação 
Evidente. 
Votação 
A favor: 46, contra: 81, abstenções: 4. 
Ponto 10 
Suprimir o terceiro parágrafo. 
O 4? parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
« A directiva sobre a segurança geral dos produtos só deverá aplicar-se caso não exista uma directiva específica 
sobre a matéria.» 
Justificação 
A palavra «adequada», utilizada na redacção actual, confere ao texto um carácter ambíguo e juridicamente 
impreciso. 
O 5? parágrafo deverá também ser suprimido. 
Votação 
A favor: 46, contra: 77, abstenções: 8. 
Ponto 15 
O último período passa a ter a seguinte redacção: 
«Este sistema seria particularmente vantajoso para as pequenas a médias empresas, para as quais as novas 
exigências administrativas constituem uma sobrecarga inteiramente desnecessária à realização dos objectivos 
da directiva e, portanto, inconveniente.» 
Justificação 
Motivo evidente. 
Votação 
A favor: 33, contra: 80, abstenções: 6. 
Ponto 16 
O 2? período do primeiro parágrafo passa a ter seguinte redacção: 
«Propõe uma recomendação aos retalhistas, que estão em contacto mais directo com os consumidores no 
local de venda e no momento da reclamação, para que comuniquem aos fornecedores quaisquer problemas 
... (resto do texto sem alteração). » 
Justificação 
O texto actual refere uma obrigação. Numa altura em que se reconhece e se valoriza claramente a 
responsabilidade das empresas (ver nomeadamente o ponto 15 e a observação ao artigo 6V), são de rejeitar 
as obrigações (legalmente estabelecidas). 
N? C 75/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
Votação 
A favor: 48, contra: 80, abstenções: 5. 
Artigo 2? 2 c) aa) 
Suprimir os 2? e 3? períodos. 
Justificação 
Contra a proposta de que a Comissão adite uma referência ao facto de, por vezes, a utilização indevida ser 
previsível, podem aduzir-se os seguintes argumentos: 
— não tem necessariamente que ser chamada a atenção, de modo explícito, para algo previsível, 
— a proposta não tem em conta a responsabilidade dos pais, que devem ensinar os filhos a manipular 
determinados tipos de instrumentos, 
— a proposta resultaria, na prática, por exemplo, na aposição de rótulos em facas ou caixas de fósforos 
com referência aos perigos inerentes, o que não teria qualquer utilidade para o grupo de risco mais 
importante, o das crianças em idade pré-escolar, dado que ainda não aprenderam a ler. 
Votação 
A favor: 51, contra: 62, abstenções: 8. 
Artigo 6? 
Aditar novo parágrafo, com a seguinte redacção: 
« Enquanto o segundo período deste artigo limita as obrigações dos retalhistas, o dever geral de exercer um 
controlo permamente cria obrigações pouco claras a difíceis de avaliar, parecendo implicar um controlo a 
efectuar pelos retalhistas após venda que, além de irrealista, gera sobrecargas de natureza administrativa e 
económica, especialmente para os pequenos comerciantes e para as empresas de vendas por correspondência. 
Seria de alterar o artigo 6? por forma a que a obrigação de controlo não se aplicasse aos distribuidores e aos 
retalhistas.» 
Justificação 
Evidente. 
Votação 
A favor: 48; contra: 64, abstenções: 10. 
ANEXO 3 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Declaração deminoria 
Na sequência da votação nominal gloal do parecer, os membros do grupo dos «Empregadores» abaixo 
referidos, que votaram contra, apresentaram a declaração seguinte: 
« O Grupo I está de acordo com a necessidade de se dispor de uma directiva em matéria de segurança dos 
produtos de consumo, tal como expressa no parecer de iniciativa do Comité de Abril de 1988 (JO n? C 175 
de 4. 7. 1988). Opõe-se todavia à presente proposta por três motivas: 
— O âmbito de aplicação deve limitar-se aos produtos de consumo e equiparáveis. 
— As definições relativas a segurança e riscos aceitáveis deveriam utilizar os mesmos termos da directiva 
sobre responsabilidade civil pelos produtos deficientes. 
— A extensão abusiva do sistema administrativo, insuportável para as pequenas e médias empresas (PME), 
os distribuidores e os retalhistas, é afinal ineficaz, dada a falta de meios adequados para o controlo das 
declarações previstas pela Comissão. » 
Senhoras/Senhores: Arena, Arets, Bagliano, Beltrami, Bredima Savopoulou, Broicher, Campbell, Ceyrac, 
Collas, van Dam, Dodd, Donck, Fresi, Gardner, Giacomelli, Hancock, Kenna, Kirchfeld, Kroger, Lõw, 
Machado von Tschusi, Mainetti, Meyer-Horn, Noordwal, Pardon, Pearson, Pelletier R., Perrin-Pelletier, 
Petersen, Poeton, Proumens, Ribière, Robinson, Rolão Gonçalves, Romoli, Schade-Poulsen, Schnieders, 
Tamlin, Telles, Termes Carrero, Tukker, Wagner, Wick.