[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.12.2004

COM(2004) 795 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

SOBRE AS PROPOSTAS DA COMISSÃO A FAVOR DE PLANOS DE ACÇÃO NO QUADRO DA POLÍTICA EUROPEIA DE VISINHANÇA (PEV)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO

SOBRE AS PROPOSTAS DA COMISSÃO A FAVOR DE PLANOS DE ACÇÃO NO QUADRO DA POLÍTICA EUROPEIA DE VISINHANÇA (PEV)

1. INTRODUÇÃO

O documento de estratégia da PEV de Maio de 2004[1] estabeleceu o plano da Comissão para fazer avançar os trabalhos ligados à Política Europeia de Vizinhança nos próximos anos. Tal documento o resultado de mais de um ano de trabalho intenso na sequência da Comunicação da Comissão “Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais”[2]. Foram realizadas consultas com os Estados-Membros e o Secretário-Geral/Alto Representante, bem como com os países parceiros. O documento de estratégia de 2004 definiu os objectivos e princípios, o âmbito geográfico e os métodos a utilizar para a execução da PEV. O Conselho “ saudou a proposta da Comissão de prosseguir a PEV através de planos de acção a acordar juntamente com os países vizinhos envolvidos” [3] .

A Comissão concluiu entretanto as consultas sobre um primeiro grupo de propostas de planos de acção, as quais têm vindo a ser transmitidas ao Conselho para aprovação e subsequente adopção pelo conselhos de associação ou de cooperação com cada um dos parceiros em causa.

O objectivo da presente comunicação consiste em colocar os planos de acção no contexto político da PEV, em especial no quadro da situação política actual, nomeadamente na Ucrânia.

2. PRINCIPAIS ASPECTOS DA PEV

A PEV proporciona um meio para reforçar as relações entre a UE e os seus parceiros que se distingue das possibilidades facultadas aos países europeus nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia. Destina-se a parceiros vizinhos da União que não participam no actual processo de adesão ou de pré-adesão.

O objectivo da PEV consiste em partilhar os benefícios do alargamento com os países vizinhos, reforçando a estabilidade, a segurança e o bem-estar de todos. Intensificando as relações entre estes países e a UE, poder-se-á criar um “círculo de países amigos” e evitar o aparecimento de novas clivagens. A PEV oferece a estes países a possibilidade de participarem em diversas actividades da UE mediante uma cooperação mais estreita nos domínios político, de segurança e económico, bem como nos domínios cultural e de educação. Através desta relação mais estreita com os seus parceiros, a UE procura promover o seu empenhamento na adesão a valores comuns, como o Estado de Direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos e a promoção de relações de boa vizinhança.

A PEV intensificará a cooperação com os países parceiros em muitos outros domínios, nomeadamente o diálogo político e a cooperação, o comércio, alguns aspectos das políticas do mercado interno, a energia, os transportes, a sociedade da informação, o ambiente e a investigação e a inovação, a política social e os contactos entre populações.

A PEV está plenamente em conformidade com os objectivos da Estratégia Europeia de Segurança (adoptada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2003) que têm em vista “dar um contributo especial para a estabilidade e a boa governação nas regiões mais próximas de nós [e] promover uma cintura de países bem governados, a Leste da União Europeia e na orla do Mediterrâneo, com os quais possamos estabelecer estreitas relações de cooperação”.

A PEV constitui igualmente um complemento precioso do processo de Barcelona, visto que permitirá que cada parceiro reforce os laços com a UE em função das exigências e capacidades específicas.

3. PLANOS DE ACÇÃO

Os planos de acção constituem uma primeira etapa na concretização do conceito acima exposto. De acordo com as conclusões do Conselho, as presentes propostas de planos de acção ou os próprios planos serão acordados[4]: “ juntamente com os países vizinhos envolvidos. Tais planos deverão ter uma duração mínima de três anos e ser renováveis por mútuo acordo. Deverão basear-se em princípios comuns mas serão diferenciados, tendo em devida conta a especificidade de cada país vizinho, os seus processos nacionais de reforma e as suas relações com a UE. Os planos de acção deverão ser circunstanciados, e ao mesmo tempo deverão identificar claramente um número reduzido de prioridades essenciais e oferecer reais incentivos de reforma. Esses planos deverão ainda contribuir, sempre que possível, para a cooperação regional.”

Os primeiros planos de acção propostos foram desenvolvidos com parceiros com os quais a UE tem acordos de associação ou de parceria e de cooperação em vigor: Jordânia, Moldávia, Marrocos, Tunísia, Ucrânia, Israel e Autoridade Palestiniana. Antes de começar os trabalhos com vista aos planos de acção, a Comissão elaborou relatórios sobre os diferentes países com base nos quais foram definidas as prioridades para cada país. A Comissão manteve conversações preliminares com esses países parceiros em 2004 em estreita coordenação com os Estados-Membros. Em todas as consultas com os países parceiros participaram as sucessivas presidências, o Secretariado do Conselho e representantes do SG/AR Solana.

A intensidade e nível de ambição das relações com cada país parceiro no âmbito da PEV variam de forma a reflectir o grau de partilha efectiva dos valores comuns, o estado actual das relações com cada país, as suas necessidades e capacidades, bem como os interesses comuns. Os planos de acção adaptados a cada país incluem um certo número de prioridades destinadas a reforçar o respeito desses valores. Tais prioridades incluem, por exemplo, a consolidação da democracia e do Estado de Direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de imprensa e de expressão, os direitos das minorias e o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil. São igualmente solicitados compromissos em relação a certos aspectos essenciais da acção externa da UE, especialmente no que respeita à luta contra o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça, bem como no domínio da resolução de conflitos. Os planos de acção devem contribuir para a cooperação transfronteiras. Nesse aspecto, será tida em conta a experiência acumulada no domínio das políticas estruturais.

As prioridades individuais identificadas nos planos de acção pretendem ser tanto ambiciosas como realistas e formuladas da forma mais precisa e específica possível, a fim de permitir um acompanhamento e controlo concretos dos compromissos assumidos por ambas partes.

A Comissão enviará as propostas de planos de acção ao Parlamento Europeu, bem como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para informação.

A base jurídica para as actividades com cada país parceiro o acordo de associação ou o acordo de parceria e de cooperação em vigor. Uma vez aprovados pelo Estados-Membros, os planos de acção serão adoptados pelos respectivos conselhos de associação ou de parceria e de cooperação sob forma de uma proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à posição a assumir pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros no correspondente conselho de associação ou de parceria e de cooperação no que se refere à adopção de uma recomendação sobre a aplicação do plano de acção pertinente.

Posteriormente, os órgãos conjuntos criados ao abrigo desses acordos (os conselhos de associação ou de cooperação e os comités e subcomités) servirão para realizar e acompanhar as tarefas de aplicação dos planos de acção. Os progressos em relação aos objectivos acordados serão acompanhados pelos órgãos instituídos pelos respectivos conselhos de associação ou de parceria e de cooperação, que reúnem representantes dos países parceiros, dos Estados-Membros, da Comissão Europeia e do Secretariado do Conselho. As estruturas criadas em virtude destes acordos estão a ser revistas, nomeadamente os subcomités, para garantir que todas as prioridades identificadas nos planos de acção sejam devidamente tidas em conta.

A Comissão elaborará relatórios periódicos sobre os progressos realizados e os domínios que exigem acções suplementares. Para esse efeito, a Comissão convidará os países parceiros a transmitirem as informações necessárias e aproveitará também, quando adequado, a experiência de outras organizações como, por exemplo, o Conselho da Europa, a OSCE, os organismos da ONU e as instituições financeiras internacionais. No que se refere aos países abrangidos por estes planos de acção, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho um primeiro grupo de relatórios sobre os progressos realizados, em 2006, e um segundo, em 2007. Como em anteriores actividades sobre a PEV, a Comissão solicitará a contribuição do Secretário-Geral/Alto Representante para as questões relacionados com o diálogo e a cooperação política e a PESC.

Quaisquer propostas relativas à futura evolução das relações contratuais da UE com cada país parceiro será feita com base nesses relatórios. A Comissão propôs que, em função do grau de sucesso na aplicação dos planos de acção iniciais, poder-se-á oferecer a cada país parceiro um novo quadro contratual mais amplo para a suas relações com a UE, sob forma de acordos europeus de vizinhança.

A realização das prioridades dos planos de acção será apoiada financeiramente através dos programas existentes MEDA e TACIS. A Comissão propôs a instituição, desde o início da vigência das próximas Perspectivas Financeiras, de um novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), centrado na prossecução das políticas, que se concentrará especialmente no apoio à execução dos planos de acção da PEV.

4. CONTEXTO POLÍTICO ACTUAL

A Ucrânia um dos países parceiros com os quais foi negociado um projecto de plano de acção em 2004. A Comissão apresentou o referido plano de acção para a Ucrânia como testemunho do seu empenhamento e compromisso totais com o futuro desenvolvimento do país. A Comissão recomenda que o Conselho transmita esse plano de acção, para aprovação, ao conselho de cooperação UE-Ucrânia assim que a evolução nesse país permita prever a execução das suas disposições, que incluem a realização de eleições presidenciais livres e justas, de acordo com as normas da OSCE.

5. PLANOS DE ACÇÃO FUTUROS

Na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho AGRE decidiu, em 14 de Junho de 2004, incluir a Arménia, a Geórgia e o Azerbeijão no quadro da PEV. Este facto constitui um passo em frente significativo no empenhamento da UE na região do Sul do Cáucaso. A decisão abre perspectivas no sentido de uma parceria significativamente reforçada. Como primeira medida, a Comissão irá preparar relatórios sobre os diferentes países a ser apresentados a tempo do Conselho Europeu de Março de 2005. Tais relatórios constituirão igualmente a base para uma recomendação sobre se e quando preparar planos de acção com estes países.

Além disso, uma vez que os acordos de associação da UE com o Egipto e o Líbano estão já em vigor, a Comissão integrará plenamente estes dois países na PEV e começou a preparar os respectivos planos de acção. Em relação a esses países, a Comissão está a preparar os correspondentes relatórios, que serão apresentados a tempo do Conselho Europeu de Março de 2005. Este facto ajudará a identificar as áreas prioritárias sobre as quais se poderão concentrar os planos de acção para o Egipto e o Líbano.

A Política Europeia de Vizinhança está aberta à Bielorrússia e a todos os países da bacia do Mediterrâneo, incluindo a Líbia, assim que estes países tiverem satisfeito as necessárias condições para a inclusão.

[1] COM(2004) 373 de 12.5.2004.

[2] COM(2003) 104 de 11.3.2003.

[3] Conclusões do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 14 de Junho de 2004.

[4] Conclusões do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 16 de Junho de 2003 e de 14 de Junho de 2004.