P6_TA(2004)0054

Programa ARGO *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (COM(2004)0384 — C6-0049/2004 — 2004/0122(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0384) [1],

- Tendo em conta o artigo 66o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0049/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0019/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) A Autoridade Orçamental aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas. | Suprimido |

Alteração 2

CONSIDERANDO 5

(5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções. | (5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO e torná-lo mais acessível às administrações nacionais, importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 6 A (novo)

| (6 A) A fim de assegurar um valor acrescentado europeu para todos os Estados-Membros, deverá ser possível verificar e avaliar a respectiva contribuição para a rede europeia de controlo e vigilância das fronteiras externas. Pelo mesmo motivo, será conveniente fixar um limite máximo para as dotações disponíveis destinadas às acções de um só Estado-Membro. |

Alteração 4

ARTIGO 1o, PONTO 1Artigo 10o, no 1-A, alínea b a) (nova) (Decisão 2002/463/CE)

| b a)Criem um valor acrescentado para o conjunto dos Estados-Membros, de modo a que os projectos de um só Estado-Membro permitam acções mais bem coordenadas entre os Estados-Membros e, por conseguinte, um nível de segurança mais homogéneo em todas as fronteiras externas. |

Alteração 5

ARTIGO 1o, PONTO 3, ALÍNEA a)Artigo 12o, no 3, alínea a) (Decisão 2002/463/CE)

a)Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do no 1-A do artigo 10o, uma descrição das acções referidas no no 3 do artigo 10o que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções; | a)Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do no 1-A do artigo 10o, a parte do orçamento anual máximo disponível para as acções visadas no no 1-A do artigo 10o, uma descrição das acções referidas no no 3 do artigo 10o que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções; |

[1] Ainda não publicada em JO.

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