EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida diretiva, com vista a simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou a evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 21 de fevereiro de 2020, a Dinamarca solicitou autorização para continuar a aplicar um regime forfetário para utilização privada de veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima total autorizada de três toneladas, registados exclusivamente para uso profissional, alargando a aplicação da medida especial concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho que derroga do artigo 75.º da Diretiva IVA.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 2 de abril de 2020, do pedido apresentado pela Dinamarca. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, a Dinamarca solicitou, em 2011, uma derrogação no sentido de aplicar um regime forfetário à utilização privada de veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima total autorizada de três toneladas que fossem registados exclusivamente para fins comerciais. O pedido de derrogação foi aprovado pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho, de 24 de julho de 2012. A Dinamarca solicitou duas vezes a prorrogação da medida que foi aprovada pela Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho, que caducará em 31 de dezembro de 2020.

Sem essa medida derrogatória, segundo a legislação dinamarquesa, no caso de utilização privada dos referidos veículos registados exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo perde o direito de deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição do veículo. A Dinamarca aplica uma cláusula de suspensão ao abrigo do artigo 176.º da Diretiva IVA, no que diz respeito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição e aos custos de utilização dos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada de três toneladas. Uma empresa que registe um veículo ligeiro de mercadorias desse tipo para fins exclusivamente comerciais tem o direito de deduzir a totalidade do IVA relativo à aquisição do veículo e aos custos de utilização. Contudo, uma empresa que registe um veículo ligeiro de mercadorias desse tipo simultaneamente para fins privados e comerciais não pode deduzir o IVA relativo ao valor da aquisição, embora possa deduzir a totalidade do IVA sobre os custos de utilização do veículo.

A gestão do sistema dinamarquês, descrito supra, pode revelar-se complexa e onerosa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal. Consequentemente, a Dinamarca solicitou a aplicação de um procedimento simplificado, como autorizado anteriormente pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho e subsequentemente pela Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho e pela Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho.

Nos termos do artigo 75.º da Diretiva IVA, na utilização de um bem afeto à empresa para uso privado, o valor tributável para o apuramento do IVA devido é constituído pelo montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços. O regime forfetário utilizado na Dinamarca pode ser usado pelos sujeitos passivos até 20 dias, por ano civil. De acordo com este sistema, o sujeito passivo paga uma taxa diária pela utilização privada do veículo. O montante fixo a pagar por dia de utilização do veículo para fins privados é de 40 DKK e cobre apenas o IVA. Este montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais. Seria também exigido um pagamento similar, previsto na legislação nacional específica, para cobrir o imposto sobre o rendimento relativo à utilização de veículo fornecido pela empresa, bem como um suplemento do imposto de circulação. Se um sujeito passivo utilizar o veículo durante mais de 20 dias por ano civil para fins privados, aplicam-se as regras da cláusula de suspensão, perdendo o pleno direito de dedução dos custos de aquisição do veículo.

As autoridades dinamarquesas desenvolveram um sistema eletrónico que permite aos sujeitos passivos pagarem a taxa forfetária diária em linha ou através de uma aplicação móvel. No momento do pagamento, o sujeito passivo recebe um «vale-dia» a título de prova documental de que o IVA foi pago. As autoridades consideram que o sistema simplifica tanto as obrigações fiscais dos sujeitos passivos como a imposição e cobrança do imposto pelas autoridades fiscais.

O procedimento simplificado é facultativo. Os sujeitos passivos continuam portanto a poder registar os seus veículos ligeiros de mercadorias simultaneamente para fins comerciais e privados, se tal for mais favorável.

Conforme imposto pelo artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho, a Dinamarca apresentou, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a avaliação da medida. Segundo as autoridades dinamarquesas, o procedimento simplificado teve resultados muito positivos nos últimos anos e existem boas razões para continuar com este procedimento.

Por conseguinte, a Dinamarca deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2023.