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PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/14

Notificação da República da Hungria sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/22)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria notifica pela presente o Conselho da União Europeia e a Comissão que, desde 24 de Junho de 2005, os países seguidamente indicados, constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, continuam a sujeitar à obrigação de visto os nacionais da República da Hungria:

— Austrália

— Brunei Darussalam

— Canadá

— Estados Unidos da América

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria solicita à Comissão que adopte no mais curto prazo as medidas necessárias em relação a esses países, a fim de obter rapidamente a isenção de visto e que, além disso, proponha — se necessário — medidas provisórias, de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 4 do novo artigo 1.o do regulamento e na declaração aprovada aquando dessa alteração.

A pedido da Comissão, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria tem fornecido informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas até à data no sentido de obter a isenção de visto nas relações com os países acima referidos.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão do âmbito do serviço universal, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2002/22/CE

Comunicação da Comissão ao Conselho: Sobre as políticas europeias de juventudes Responder às preocupações dos jovens europeus aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Proposta de Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão: A política de desenvolvimento da União Europeia «O consenso europeu»

COM(2005) 348

29.7.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004

[estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão]

(2005/C 222/02)

Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004 Estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão (1) Hectolitros de álcool puro 1. Existências iniciais — Origem agrícola — Origem não agrícola 10 390 077 2. Produção 24 375 583 — Origem agrícola 19 061 338 — Origem não agrícola 5 314 245 3. Importações (2) 4 514 888 — Direito 0 % 3 126 015 — Direito reduzido 168 736 — Direito 100 % 1 220 090 4. Total (origens) 39 280 547 5. Exportações 785 964 6. Utilizações internas 29 260 219 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 7 914 719 0 7 914 719 Industrial 7 263 828 6 368 614 13 632 442 Combustível 6 041 476 40 044 6 081 520 Outra 1 356 664 156 494 1 513 158 7. Existências finais — Origem agrícola — Origem não agrícola 9 234 364 Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2) Inclui 80 000 toneladas importadas ao abrigo do código NC 3824 90 99, utilizadas para a produção de combustível.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 188/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 87/02

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baviera

Denominação do regime de auxílio: Sozialer Hilfsdienst Weiße Feder gemeinnützige GmbH, München

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung (BayHO)

VO (EG) Nr. 1784/1999

EPPD zu Ziel 3

Ergänzendes Programmplanungsdokument Ziel 3

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Total dos custos elegíveis: 295 794 euros

FSE: 54 786 euros

Intensidade máxima do auxílio: 80 %

Data de execução: Outubro/Novembro de 2002

Duração do regime: Último pagamento previsto para Junho de 2004

Duração do projecto: 1.1.2002 até 31.12.2003

Objectivo do auxílio: Trata-se de uma medida geral de formação a favor dos desempregados afectados por doenças psíquicas ou com deficiência psíquica com o objectivo de permitir a sua entrada no mercado de trabalho, prevendo-se a sua qualificação nos domínios profissionais da prestação de cuidados e da economia doméstica. No quadro desta qualificação, serão adquiridas qualificações transferíveis, que melhorarão consideravelmente as oportunidades de integração destas pessoas. Encontra-se na base desta medida o conceito de medidas gerais de qualificação profissional a favor dos deficientes e doentes psíquicos em empresas da Baviera de integração e de entreajuda de 18.7.2001

Sector(es) económico(s) em questão: Serviços diversos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:
AUXÍLIO ESTATAL

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE aos outros Estados-Membros e outros interessados

Auxílio estatal C 31/2002 (ex N 149/2000) — Regime transitório do mercado da electricidade — Bélgica

(2005/C 175/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir transcrita de 27 de Abril de 2005, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de encerrar o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

«As autoridades belgas notificaram o» Regime transitório do mercado da electricidade «à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE por carta de 3 de Março de 2000, registada pela Comissão em 15 de Março de 2000.

A Comissão solicitou, por diversas vezes, às autoridades belgas informações complementares sobre a medida em causa. As autoridades belgas responderam a estas questões, pela última vez, por carta de 26 de Fevereiro de 2002, registada pela Comissão em 28 de Fevereiro de 2002.

Por carta dirigida às autoridades belgas em 24 de Abril de 2002, a Comissão deu início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE a fim de examinar de forma mais aprofundada a vertente do regime transitório do mercado da electricidade relativa às pensões dos agentes do sector da electricidade. A Comissão autorizava na mesma decisão as duas outras duas vertentes do regime. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Setembro de 2002 (1) .

Por carta de 18 de Fevereiro de 2005, registada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 2005, as autoridades belgas retiraram a sua notificação da vertente do regime transitório do mercado da electricidade relativa às pensões dos agentes do sector da electricidade, indicando que o financiamento das pensões destes agentes permaneceria a cargo das empresas.

A Comissão nota que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. No caso de a Comissão ter já dado início a um procedimento formal de investigação, deverá encerrá-lo.

Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa, tendo verificado que a Bélgica havia retirado a sua notificação.»
COM(2005) 223

31.5.2005
Aparelhos de produção instantanea de água quente para uso sanitário equipados com queimadores atmosféricos que utilizam combustíveis gasosos

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-2: Segurança — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

Aparelhos domésticos para preparaçāo dos alimentos — Parte 1-3: Segurança — Aparelhos com vitrocerāmica

Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Utilização racional de energia — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

Caldeira de aquecimento central que utilizam combustiveis gasosos — Caldeiras tipo B11 e B11Bs equipadas com queimadores atmosfericos e com potencia calorifica nominal inferior ou igual a 70 kW

Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador

Caldeiras de aquecimento — Parte 3: Caldeira de aquecimento central a gás — Conjunto dum corpo de caldeira e dum queimador com tiragem de ar forçada

Tubos radiantes suspensos com queimadores monobloco que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Segurança

Tubos radiantes luminosos suspensos com queimador monobloco que utilizam os combustíveis gasosos para utilizações não domésticas — Parte 1: Segurança

Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos –Caldeirastipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW

Especificações para aparelhos que utilizam gases de petróleo liquefeito — Queimadores de utilizações múltiplas, com suportes integrados utilizados ao ar livre

Barbacues que funcionam com gases de petróleo liquefeito utilizados ao ar livre

Aparelhos de aquecimento directo por convecção forçada não domésticos, que utilizam combustíveis gasosos, com caudal térmico, relativo ao PCI, não excedendo os 300 KW

Geradores de ar quente com convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento de espaços não domésticos, com débito calorífico inferior ou igual a 300 KW, sem ventilação para assistir na alimentação de ar carburante e/ou evacuação dos produtos de combustão

CEN

EN 624:2000 Especificações para aparelhos que funcionam exclusivamente com GPL — Aquecedores com circuito estanque, que funcionam com GPL, para instalar em veículos e em barcos
«GRANJA TEISOL, S.L.», Diploma de 8 de Novembro de 2004 (prorrogação da autorização já concedida anteriormente), concedido para as campanhas de 2004 a 2006, para os seguintes produtos agrícolas: iogurte natural em embalagens 4x125g (coco e morango), iogurte com frutas em embalagens de 500g (morango, frutos silvestres, pêssego-maracujá, papaia, ananás e muesli), iogurte natural em embalagens de 500g, leite fermentado com bifidus activo Sabores em embalagens de 1l (morango, maçã-cereja com fibras, multifrutas e açucarado), leite fermentado com bifidus activo com frutas (maçã, ananás-laranja, manga-goiaba e pêssego-maracujá), iogurte desnatado com frutas em embalagens de 250g (pêssego, banana, ananás e maçã-cereja) e queijo fresco, produzidos nas ilhas Canárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/4

Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping

(2005/C 99/04)

A 29 de Maio de 2002, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o aviso 2002/C 127/06 (1) que define as linhas directrizes para a aplicação do n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), que se refere ao reembolso de direitos anti-dumping.

Na sequência do alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, e dado que a tradução do aviso nas línguas dos novos Estados-Membros se encontra agora disponível, o texto do referido aviso é reproduzido, para assegurar a igualdade de tratamento e a equidade, em cada uma das novas línguas no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 127 de 29.5.2002, p. 10.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/8

Apresentação pública dos resultados preliminares de sector de inquérito 3G

(2005/C 92/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão Europeia deu a conhecer através do art.17 do Regulamento 1/2003 um sector de inquérito na venda de direitos desportivos a fornecedores de serviços de telefones móveis de terceira geração (3G), juntamente com do Órgão de Fiscalização da EFTA. Uma apresentação pública dos resultados preliminares deste inquérito terá lugar em Bruxelas no dia 27 de Maio de 2005 e será dada oportunidade para comentário. Os interessados em assistir a esta apresentação pública deverão expressar o seu interesse antes do dia 16 de Maio de 2005 por e-mail para:

comp-sector-inquiry-3g@cec.eu.int

Mais informações estarão disponiveis na página da internet do DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/others/sector_inquiries/new_media/3g/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/28

Concessão dos direitos de utilização de frequências de rádio de banda larga ponto-multiponto

Procedimento relativo à concessão dos direitos de utilização de frequências para redes de rádio de banda larga ponto-multiponto

(2005/C 68/05)

O Ministério das Comunicações da República Italiana, Direcção-Geral dos Serviços de Comunicação Electrónica e de Radiodifusão informa que lançou, através de um anúncio publicado no Diário Oficial da República Italiana («Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana») n.o 45 de 24 de Fevereiro de 2005, Série II (Parte seconda), Concursos («Foglio delle inserzioni»), um procedimento para a concessão dos direitos de utilização de frequências para redes de rádio de banda larga ponto-multiponto, em conformidade com a Decisão n.o 195/04/CONS de 23 de Junho de 2004 da «Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni».

Para as áreas de extensão geográfica, que correspondem ao território de uma única região italiana e das Províncias Autónomas de Trento e de Bolzano, poderão ser concedidos os direitos de utilização para:

a) recursos espectrais na banda 24,5-26,5 GHz, que consistem em blocos individuais equivalentes a 56 MHz para cada parte do espectro acoplado, podendo ser utilizados por porções de dimensão não superior a 28 MHz, disponíveis nas quantidades a seguir indicadas para cada área de extensão geográfica: 6 : Abruso, Basilicata, Calábria, Friul-Venécia Júlia, Vale de Aosta; 5 : Campânia, Emília-Romanha, Lácio, Lombardia, Marcas, Molise, Piemonte, Apúlia, Sardenha, Sicília; 4 : Província Autónoma de Bolzano, Ligúria, Toscânia, Província Autónoma de Trento; 3 : Veneto;

b) recursos espectrais na banda 27,5-29,5 GHz, que consistem em blocos individuais equivalentes a 112 MHz para cada parte do espectro acoplado, podendo ser utilizados por porções de dimensão não superior a 28 MHz, 2 para todas as áreas de extensão geográfica.

Os pedidos de adjudicação de direitos de utilização das frequências podem ser apresentados a contar do 40 dia a seguir à publicação do anúncio no Diário Oficial da República Italiana nos termos e de acordo com as modalidades indicadas no anúncio e no caderno de encargos correspondente.

Para mais informações a propósito do procedimento de adjudicação dos direitos de utilização das frequências, das frequências a atribuir, dos requisitos e das modalidades de participação, dos encargos da adjudicação dos direitos de utilização das frequências, das obrigações dos adjudicatários, consultar o anúncio ou o caderno de encargos correspondente igualmente disponíveis no sítio Web do Ministério (www.comunicazioni.it).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 62/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro (Região): ITÁLIA

N.o do auxílio: N 584/2003

Denominação: Prorrogação do prazo de entrega de dois navios «Ro-Ro TP» (números C 209 e C 210)

Objectivo (Sector): Construção naval

Base jurídica (na língua original): Articolo 2 della Legge n. 522 del 28.12.1999

Intensidade ou montante: 9 %

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/6

Convite à apresentação de pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativos ao bloco Q13 da plataforma continental dos Países Baixos

(2005/C 49/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativo à parte da plataforma continental que consta do bloco Q13 do mapa inserido no anexo 3 do Regulamento sobre as indústrias extractivas (Stcrt. 2002, n.o 245).

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação em conformidade com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet — Stb. 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida a que sejam apresentados pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos para o bloco Q13 da plataforma continental dos Países Baixos.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados a: Minister van Economische Zaken, ter attentie van de directeur Energieproductie, com a menção «persoonlijk in handen», Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no máximo nove meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone [+ (31) 703 79 66 94].
COM(2004) 747

28.10.2004
1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Irlanda decidiu alterar as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/03, de 15 de Março de 2002, relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Donegal e Dublim, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2005.
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação do Protocolo n.o 4, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Ignalina, na Lituânia «Programa Ignalina»

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação do Protocolo n.o 9, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga a suspensão do direito anti-dumping instituído pela Decisão no 2730/2000/CECA da Comissão sobre as importações de coque com granulometria superior a 80mm, originárias da República Popular da China

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

COM(2004) 751

18.11.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/10

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 336 de 31 de Dezembro de 2005 )

(2006/C 21/08)

Na página 53, na segunda linha, a referência da seguinte norma foi suprimida:
COM(2004) 404

2.6.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/2

Aviso relativo às medidas anti-subvenção e anti-dumping em vigor sobre as importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia: mudança de firma de uma empresa à qual são aplicadas, a título individual, uma taxa de direito de compensação e uma taxa de direito anti-dumping

(2004/C 297/02)

As importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (1) do Conselho e a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2) do Conselho.

A Jindal Polyester Limited, uma empresa estabelecida na Índia, cujas exportações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) estão sujeitas, a título individual, a uma taxa de direito de compensação de 7,00 % e a uma taxa de direito anti-dumping de 0,00 %, informou a Comissão que, em 19 de Abril de 2004, mudou a sua firma para Jindal Poly Films Limited. A empresa alegou que a mudança de firma não afecta o direito de beneficiar das taxas do direito de compensação e do direito anti-dumping que lhe eram aplicadas, a título individual, sob a sua anterior firma, Jindal Polyester Limited.

A Comissão examinou as informações fornecidas, tendo concluído que a mudança de firma em nada afecta as conclusões do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho. Por conseguinte, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, a referência feita a «Jindal Polyester Limited» deve ler-se como feita a «Jindal Poly Films Limited».

O código adicional Taric A030 anteriormente atribuído à Jindal Polyester Limited aplicar-se-á à Jindal Poly Films Limited.

(1) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

(2) JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.