A4-0108/95

Proposta de regulamento do Conselho que adapta pela quinta vez um regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (COM(95)0035 - C4-0109/95 - 95/0061(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando, em contrapartida, que, para não provocar um aumento dessa cultura em regiões menos adaptadas, por um lado, e um aumento das despesas, por outro, é conveniente diminuir o preço de objectivo proporcionalmente ao aumento da quantidade máxima garantida e suprimir o limite da diminuição da ajuda em caso de superação da quantidade máxima garantida; que, na fixação do preço de objectivo, é necessário ter em conta o ajustamento dos preços em ecus previsto no Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum;

>Texto após votação do PE>

Considerando, em contrapartida, que, para não provocar um aumento dessa cultura em regiões menos adaptadas, por um lado, e um aumento das despesas, por outro, é conveniente diminuir o preço de objectivo de 5% e manter a fixação anual de um limite da diminuição da ajuda em caso de superação da quantidade máxima garantida; que, na fixação do preço de objectivo, é necessário ter em conta o ajustamento dos preços em ecus previsto no Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de evitar oscilações exageradas na redução dos preços de objectivo aplicados em caso de ultrapassagem da quantidade máxima garantida, há que prever um limite máximo para o grau de redução;

(Alteração 3)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, por razões de facilidade orçamental e de tratamento equitativo dos operadores, é conveniente suprimir a transferência da diminuição da ajuda;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por razões de igualdade entre os operadores e de tratamento equitativo para os diferentes sectores agrícolas, é conveniente manter o statuo quo orçamental destinado ao sector do algodão, por forma a que as eventuais economias obtidas numa campanha possam ser tidas em consideração para diminuir as penalizações nas campanhas seguintes;

(Alteração 4)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a evolução divergente da produção nos Estados-membros produtores conduziu a desigualdades no que respeita ao funcionamento do sistema de estabilizadores; que, a fim de estabelecer um sistema mais equitativo, é conveniente prever que a redução da ajuda, caso a produção exceda a quantidade máxima garantida em 10%, no máximo, seja aplicável de igual forma nos Estados-membros produtores e que, caso a quantidade máxima garantida seja excedida em mais de 10%, os Estados-membros responsáveis fiquem sujeitos a um redução adicional; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros potencialmente produtores de algodão poderem iniciar aquela cultura, determinando um volume de produção abaixo do qual o sistema de estabilizadores não é aplicável;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a evolução divergente da produção nos Estados-membros produtores conduziu a desigualdades no que respeita ao funcionamento do sistema de estabilizadores; que, a fim de estabelecer um sistema mais equitativo, é conveniente prever a redução da ajuda, caso a produção exceda a quantidade máxima garantida, e a aplicação dessa redução nos Estados-membros cuja produção tenha excedido a quantidade nacional garantida; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros potencialmente produtores de algodão poderem iniciar aquela cultura, determinando um volume de produção abaixo do qual o sistema de estabilizadores não é aplicável;

(Alteração 5)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da renovação da população agrícola, haverá que prever um complemento de ajuda para os pequenos produtores; que é conveniente continuar a apoiar os pequenos produtores; que, para esse efeito, será necessário adoptar programas específicos de apoio aos pequenos produtores no âmbito do Regulamento (CE) nº 389/82 (3) relativo aos agrupamentos de produtores e às suas uniões no sector do algodão;

____________________

(3) JO L 51 de 23.2.1982, p. 1.

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, para permitir aos operadores elaborarem programas de produção e transformação a mais longo prazo, é conveniente que o preço de objectivo e o preço mínimo a pagar ao produtor para garantir que este beneficie da ajuda deixem de ser fixados anualmente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para permitir aos operadores elaborarem programas de produção e transformação a mais longo prazo, é conveniente manter o sistema segundo o qual o preço de objectivo e o preço mínimo a pagar ao produtor para garantir que este beneficie da ajuda são fixados anualmente, devendo tais preços ser actualizados em função da evolução dos custos de produção;

(Alteração 8)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que parece mais adequado determinar o preço mundial do algodão de forma objectiva em função do preço da fibra no mercado mundial, aplicando-se o índice A de Liverpool;

(Alteração 9)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a importância crescente do cultivo do algodão e as especificidades que a gestão do regime comunitário de ajuda requer aconselham a transformar o comité de gestão do linho e do cânhamo num comité de fibras, com uma secção especializada para o algodão;

(Alteração 10)

ARTIGO 2º

Artigo 2º, nºs 1 e 2 (Regulamento (CEE) nº 1964/87)

>Texto original>

1. É instituída uma quantidade máxima garantida (QMG) relativamente à qual é concedida a ajuda referida no nº 3 do protocolo nº 4 relativo ao algodão. Essa quantidade fica fixada para cada campanha de comercialização em 947.000 toneladas de algodão não descaroçado.

2. A QMG é repartida pelos Estados-membros do seguinte modo (quantidade nacional garantida - QNG):

Espanha: 249.000 toneladas,

Grécia: 698.000 toneladas.

>Texto após votação do PE>

1. É instituída uma quantidade máxima garantida (QMG) relativamente à qual é concedida a ajuda referida no nº 3 do protocolo nº 4 relativo ao algodão. Essa quantidade fica fixada para cada campanha de comercialização em 1.300.000 toneladas de algodão não descaroçado.

2. A QMG é repartida pelos Estados-membros do seguinte modo (quantidade nacional garantida - QNG):

Espanha: 300.000 toneladas,

Grécia: 1.000.000 toneladas.

(Alteração 11)

ARTIGO 2º

Artigo 2º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 1964/87)

>Texto original>

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, caso a produção efectiva numa campanha de comercialização exceda a QMG, o preço de objectivo para essa campanha será adequado do seguinte modo:

- se o excesso relativamente à QMG não exceder 10%, o preço de objectivo será diminuído numa percentagem igual a metade da percentagem que representa o excesso;

- se o excesso relativamente à QMG for superior a 10%, proceder-se-á a uma redução suplementar do preço de objectivo em todos os Estados-membros nos quais a produção exceda a QMG, majorada de 10%. Esta redução suplementar será determinada, por um lado, tendo em conta o excesso relativamente à QMG e, por outro lado, proporcionalmente à diferença entre a produção efectiva de cada Estado-membro e a respectiva QNG.

As reduções a aplicar serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

>Texto após votação do PE>

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, caso a produção efectiva numa campanha de comercialização exceda a QMG, o preço de objectivo para essa campanha será adequado do seguinte modo:

Suprimido.

- no caso de excesso relativamente à QMG, proceder-se-á a uma redução do preço de objectivo em cada um dos Estados-membros nos quais a produção exceda a QNG. Esta redução será determinada, por um lado, tendo em conta o excesso relativamente à QMG e, por outro lado, proporcionalmente à diferença entre a produção efectiva de cada Estado-membro e a respectiva QNG.

As reduções a aplicar serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e de forma a que, relativamente às despesas a cargo do FEOGA, as eventuais economias que possam verificar-se numa campanha por não se exceder a quantidade máxima garantida ou devido a variações do preço mundial possam ser tidas em conta para reduzir as penalizações nas campanhas seguintes. Não obstante o disposto nos números anteriores, para cada campanha de comercialização o Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado, fixará, em função da evolução da produção, um limite para a redução da ajuda. Para a campanha de 1995/1996, a referida diminuição do montante da ajuda não poderá exceder 25% do preço de objectivo.

(Alteração 12)

ARTIGO 2º

Artigo 2º, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1964/87)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O preço de objectivo fixado para uma determinada qualidade de algodão não descaroçado vigorará durante a correspondente campanha de comercialização. Entende-se por campanha de comercialização o período compreendido entre 1 de Setembro de um ano e 31 de Agosto do ano seguinte.

(Alteração 13)

ARTIGO 2º

Artigo 2º, nº 4 ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 1964/87)

>Texto após votação do PE>

4 ter. Os preços do mercado internacional para o algodão descaroçado refere-se a algodão do grau 5 (white middling) com fibras de 28m/m de comprimento (1- 3/32"), tendo em conta as ofertas e as cotações na bolsa de Liverpool, e são expressos no índice A desta bolsa.

(Alteração 14)

ARTIGO 2º

Artigo 2º, nº 4 quater (novo) (Regulamento (CEE) nº 1964/87)

>Texto após votação do PE>

4 quater. O direito à ajuda adquirir-se-á por ocasião do descaroçamento. Contudo, a ajuda poderá ser adiantada, a partir do início da campanha, desde a entrada do algodão não descaroçado na empresa de descaroçamento, sempre que se constitua uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será fixado com base numa percentagem da ajuda, sendo determinado para cada Estado-membro em função da produção previsível de algodão não descaroçado em cada Estado-membro e o montante provável da ajuda. O saldo eventual da ajuda será pago uma vez determinada a produção efectiva em cada Estado-membro e a diminuição eventual da ajuda. Será pago, o mais tardar, antes do final da campanha.

(Alteração 15)

ARTIGO 3º

Nº 8, primeiro parágrafo (Protocolo nº 4)

>Texto original>

8. O preço de objectivo fica fixado em 110,73 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado.

>Texto após votação do PE>

8. O preço de objectivo fica fixado em 116,38 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado.

(Alteração 16)

ARTIGO 4º

Nº 8a (Protocolo nº 4)

>Texto original>

8a. A ajuda à produção só pode ser concedida a empresas que comprem o algodão não descaroçado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo. O preço mínimo fica fixado em 105,19 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado da qualidade a que se refere o preço de objectivo, à saída da exploração agrícola.

>Texto após votação do PE>

8a. A ajuda à produção só pode ser concedida a empresas que comprem o algodão não descaroçado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo. O preço mínimo fica fixado em 110,56 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado da qualidade a que se refere o preço de objectivo, à saída da exploração agrícola.

(Alteração 17)

ARTIGO 5º

>Texto original>

No nº 9, segundo parágrafo, do protocolo nº 4, é suprimida a alínea a).

>Texto após votação do PE>

O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará para cada campanha de comercialização o preço de objectivo e o preço mínimo do algodão não descaroçado.

(Alteração 18)

ARTIGO 6º

Nº 11 (Protocolo nº 4)

>Texto original>

11. Antes do início da campanha de 1999/2000, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações ao regime, tendo em conta a experiência adquirida com o respectivo funcionamento, por um lado, e com o funcionamento do regime de apoio às culturas arvenses, por outro.

>Texto após votação do PE>

11. Antes do início da campanha de 1999/2000, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações ao regime, tendo em conta a experiência adquirida com o respectivo funcionamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adapta pela quinta vez um regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (COM(95)0035 - C4-0109/95 - 95/0061(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0035 - 95/0061(CNS) (( JO C 94 de 14.4.1995, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Acto de Adesão da Grécia (C4-0109/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0108/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.