COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.9.2020 COM(2020) 593 final 2020/0265(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937

(Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2020) 306 final} - {SWD(2020) 380 final} - {SWD(2020) 381 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta integra o pacote Financiamento Digital, um conjunto de medidas destinadas a fomentar e apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando, simultaneamente, os riscos inerentes. É consentânea com as prioridades da Comissão, no sentido de preparar a Europa para a era digital e de criar uma economia preparada para o futuro e que esteja ao serviço dos cidadãos. O pacote Financiamento Digital inclui uma nova estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE, que visa assegurar que a UE acolhe a revolução digital, impulsionando-a com a liderança das empresas europeias inovadoras e disponibilizando os benefícios do financiamento digital aos consumidores e empresas europeus. Para além desta proposta, o pacote inclui também uma proposta relativa a um regime-piloto de infraestruturas de mercado para a tecnologia de registo distribuído (DLT), uma proposta relativa à resiliência operacional digital e uma proposta para esclarecer ou alterar determinadas regras conexas no que se refere aos serviços financeiros a nível da UE. Uma das áreas prioritárias identificadas na estratégia consiste em garantir que o quadro regulamentar dos serviços financeiros a nível da UE favoreça a inovação e não coloque entraves à aplicação de novas tecnologias. A presente proposta, juntamente com a proposta relativa a um regime-piloto para a DLT, representa a primeira medida concreta neste domínio. Os criptoativos são uma das principais aplicações da tecnologia de cadeia de blocos. Desde a publicação do seu Plano de Ação para a Tecnologia Financeira, em março de 2018, a Comissão tem vindo a estudar as oportunidades e os desafios suscitados pelos criptoativos. Em dezembro de 2017, na sequência de um grande aumento da capitalização do mercado de criptoativos nesse mesmo ano, o Vice-Presidente executivo Dombrovskis, por carta endereçada à Autoridade Bancária Europeia (EBA) e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), instou-as a reiterarem as suas advertências aos investidores. No Plano de Ação para a Tecnologia Financeira, de 2018, a Comissão encarregou a EBA e a ESMA de analisarem a aplicabilidade e a adequação do quadro regulamentar existente para os serviços financeiros a nível da UE no caso dos criptoativos. O parecer daí decorrente, publicado em janeiro de 2019, argumentava que, embora alguns criptoativos pudessem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação da UE, a efetiva aplicação da legislação a tais ativos nem sempre é simples. Além disso, o parecer observou que determinadas disposições da legislação da UE poderão restringir a utilização da DLT. Simultaneamente, a EBA e a ESMA salientaram que – exclusão feita à legislação da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – os criptoativos não são, na sua maioria, abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação relativa aos serviços financeiros a nível da UE, pelo que estão sujeitos às disposições sobre a proteção dos consumidores e dos investidores ou sobre a integridade do mercado, entre outras, embora suscitem riscos a esse nível. Por outro lado, vários Estados-Membros promulgaram recentemente legislação relacionada com a questão de os criptoativos, o que resultou numa fragmentação do mercado. Surgiu recentemente um subconjunto relativamente novo de criptoativos – as chamadas «criptomoedas estáveis» – que chamou a atenção do público e dos reguladores a nível mundial. Embora o mercado de criptoativos continue a ter uma dimensão modesta, não representando, atualmente, uma ameaça para a estabilidade financeira, esta situação poderá alterar-se com o aparecimento de «criptomoedas estáveis mundiais», que visam uma adesão em maior escala ao incorporarem características destinadas a estabilizar o seu valor e ao tirarem partido dos efeitos de rede decorrentes das empresas que promovem esses ativos. Atendendo aos progressos referidos, e no âmbito da agenda digital mais ampla da Comissão, a presidente Ursula von der Leyen salientou a necessidade de estabelecer «uma abordagem comum com os Estados-Membros em relação às sobre criptomoedas para assegurar que compreendemos como tirar o máximo partido das oportunidades que criam e gerir os novos riscos que possam representar». Embora reconhecendo os riscos que poderão apresentar, a Comissão e o Conselho declararam também em conjunto, em dezembro de 2019, que estão «empenhados em implementar um quadro que explore as potenciais oportunidades que alguns criptoativos possam oferecer». Em meses mais recentes, o Parlamento Europeu tem estado a elaborar um relatório sobre o financiamento digital que coloca uma certa tónica nos criptoativos. Para dar resposta a todos esses problemas e criar um quadro da UE que torne possíveis os mercados de criptoativos e a conversão em criptofichas dos ativos financeiros tradicionais, bem como uma utilização mais generalizada da DLT no âmbito dos serviços financeiros, o presente regulamento será complementado por outras propostas legislativas: a Comissão está também a propor um esclarecimento no sentido de que a atual definição de «instrumentos financeiros» – que determina o âmbito de aplicação da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II) – passe a incluir os instrumentos financeiros baseados na DLT, bem como um regime-piloto de infraestruturas de mercado para esses instrumentos. O regime-piloto permitirá que se efetuem ensaios no contexto de um ambiente seguro e proporcionará dados para eventuais alterações adicionais. A presente proposta, que cobre os criptoativos não abrangidos pela atual legislação da UE em matéria de serviços financeiros, bem como as criptofichas de moeda eletrónica, tem quatro objetivos gerais e interligados. O primeiro objetivo diz respeito à segurança jurídica. Para que os mercados de criptoativos se desenvolvam na UE, é necessário um quadro jurídico sólido, que defina claramente o tratamento regulamentar de todos os criptoativos não abrangidos pela atual legislação em matéria de serviços financeiros. O segundo objetivo consiste em apoiar a inovação. Para promover o desenvolvimento dos criptoativos e a utilização mais generalizada da DLT, é necessário implementar um quadro seguro e proporcionado a fim de apoiar e inovação e a concorrência leal. O terceiro objetivo passa por incorporar níveis adequados de integridade do mercado e de proteção dos consumidores e investidores, uma vez que os criptoativos não abrangidos pela atual legislação em matéria de serviços financeiros acarretam muitos dos riscos que também se colocam com os instrumentos financeiros mais habituais. O quarto objetivo consiste em assegurar a estabilidade financeira. Os criptoativos estão em constante evolução. Embora o âmbito e a utilização de alguns sejam bastante limitados, outros, como a categoria emergente de «criptomoedas estáveis», são passíveis de se tornarem amplamente utilizados e sistémicos. A presente proposta inclui salvaguardas para dar resposta aos potenciais riscos que as «criptomoedas estáveis» podem acarretar para a estabilidade financeira e para uma política monetária harmoniosa. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta faz parte de um quadro mais vasto relativo aos criptoativos e à DLT, sendo complementada por propostas destinadas a garantir que a legislação existente não coloque entraves à adoção de novas tecnologias, assegurando simultaneamente a concretização dos objetivos regulamentares pertinentes. A proposta baseia-se numa monitorização do mercado abrangente e a longo prazo, bem como no envolvimento em trabalhos relacionados com a política internacional, designadamente em fóruns como o Conselho de Estabilidade Financeira, o Grupo de Ação Financeira e o G7. No âmbito do Plano de Ação para a Tecnologia Financeira, adotado em março de 2018, a Comissão encarregou as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) da preparação de um parecer sobre a aplicabilidade e a adequação do quadro regulamentar existente para os serviços financeiros a nível da UE ao caso dos criptoativos. A presente proposta assenta nos pareceres fornecidos pela EBA e pela ESMA. •Coerência com as outras políticas da União Conforme foi declarado pela Presidente von der Leyen nas suas orientações políticas e estabelecido na Comunicação «Construir o futuro digital da Europa, será fundamental que a Europa colha todos os benefícios da era digital e reforce a sua capacidade industrial e de inovação dentro de limites seguros e éticos. Além disso, a carta de missão endereçada ao Vice-Presidente executivo Dombrovskis insta a uma abordagem em conjunto com os Estados-Membros da questão das criptomoedas, para assegurar que a Europa possa tirar o máximo partido das oportunidades que criam e gerir os novos riscos que possam representar. Esta proposta está intimamente ligada a políticas mais abrangentes da Comissão sobre a tecnologia das cadeias de blocos, uma vez que os criptoativos, que constituem a principal aplicação dessas tecnologias, estão indissociavelmente ligados à sua promoção em toda a Europa. A presente proposta apoia uma abordagem holística das cadeias de blocos e da DLT, que visa posicionar a Europa na vanguarda da inovação e da utilização das cadeias de blocos. O trabalho desenvolvido neste domínio de intervenção inclui a criação do Observatório e Fórum Europeu para a Tecnologia de Cadeia de Blocos e a Parceria Europeia de Cadeia de Blocos, que une todos os Estados-Membros ao nível político, bem como as parcerias público-privadas previstas em conjunto com a Associação Internacional para Aplicações Seguras de Cadeia de Blocos. A proposta é igualmente coerente com as políticas da União que visam a criação de uma União dos Mercados de Capitais (UMC). Em especial, responde ao relatório final do Fórum de Alto Nível, que salientou o potencial subexplorado dos criptoativos e apelou à Comissão para garantir a segurança jurídica e estabelecer regras inequívocas para a sua utilização. É também coerente com a estratégia para as PME adotada em 10 de março de 2020, que também destaca a DLT e os criptoativos como inovações suscetíveis de permitir às PME estabelecer uma relação direta com os investidores. Por último, a proposta está em plena consonância com a recomendação constante da Estratégia para a União da Segurança no sentido do desenvolvimento de um quadro legislativo para os criptoativos, atendendo ao efeito crescente dessas novas tecnologias na forma como os ativos financeiros são emitidos, trocados, partilhados e utilizados.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE, que confere às instituições europeias competências para adotar disposições adequadas com vista à aproximação dos instrumentos legislativos dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A proposta visa eliminar obstáculos ao estabelecimento do mercado interno, melhorando o seu funcionamento no que se refere aos serviços financeiros ao garantir que as regras aplicáveis sejam totalmente harmonizadas. Atualmente, os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços conexos estão impossibilitados de colher plenamente os benefícios do mercado interno, devido à falta de segurança jurídica quanto ao tratamento regulamentar dos criptoativos e à inexistência, a nível da UE, de um regime regulamentar e de supervisão específico e coerente. Embora alguns Estados-Membros já tenham implementado um regime por medida para abranger determinados prestadores de serviços de criptoativos, ou partes da respetiva atividade, na maioria dos Estados-Membros tais prestadores desenvolvem a sua atividade à margem de qualquer regime regulamentar. Por outro lado, há um número cada vez maior de Estados-Membros a contemplar a utilização de quadros nacionais por medida para acomodar especificamente os criptoativos e os prestadores de serviços conexos. As divergências existentes na União em termos dos quadros, regras e interpretações dos criptoativos e dos serviços conexos minam a capacidade dos prestadores de serviços para expandirem a sua atividade a nível da UE. Tal significa que prestadores de serviços e produtos intrinsecamente transfronteiriços são obrigados a familiarizar-se com as legislações de vários Estados-Membros, a obter várias autorizações e registos nacionais, bem como a cumprir leis nacionais muitas vezes díspares ou a deverem ajustar, por vezes, o seu modelo empresarial a cada Estado-Membro da União. Esta situação gera custos elevados, complexidade jurídica e insegurança para os operadores de serviços ativos no domínio dos criptoativos, limitando o desenvolvimento e a expansão, na União, das atividades relacionadas com esses instrumentos. Acresce ainda que a falta, em vários Estados-Membros, de regimes aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos limita a disponibilidade de financiamento e até, por vezes, um acesso mais amplo aos serviços financeiros necessários, como os serviços bancários, em virtude da insegurança regulamentar associada aos criptoativos e, por conseguinte, aos prestadores de serviços conexos. Estas divergências conduzem também a condições desiguais para os prestadores de serviços de criptoativos, em função do local onde se encontrem, o que cria barreiras adicionais ao funcionamento regular do mercado interno. Por último, tal acresce à falta de segurança jurídica, que, combinada com a inexistência de um quadro comum da UE, deixa os consumidores e os investidores expostos a riscos significativos. Através da introdução de um quadro comum da UE, será possível fixar condições uniformes de exercício da atividade para as empresas situadas na UE, superando as diferenças entre os quadros nacionais, que estão a provocar a fragmentação do mercado, e reduzindo a complexidade e os custos para as empresas ativas neste domínio. Ao mesmo tempo, um quadro comum proporcionará às empresas um acesso completo ao mercado interno, bem como a segurança jurídica necessária para promover a inovação no mercado dos criptoativos. Em último lugar, contribuirá para a integridade do mercado, garantirá a estabilidade financeira e proporcionará aos consumidores e investidores níveis de proteção adequados e uma compreensão clara dos seus direitos. •Subsidiariedade As diferentes abordagens aplicadas pelos Estados-Membros dificultam a prestação transfronteiriça de serviços relacionados com os criptoativos. A proliferação de abordagens nacionais acarreta também riscos para a igualdade de condições do mercado interno a nível da proteção dos consumidores e investidores, da integridade do mercado e da concorrência. Por outro lado, embora determinados riscos sejam atenuados nos Estados-Membros que introduziram regimes por medida em matéria de criptoativos, os consumidores, investidores e participantes no mercado dos demais Estados-Membros permanecem desprotegidos face a alguns dos riscos mais significativos colocados pelos criptoativos (como, por exemplo, fraude, ataques em linha, manipulação de mercado). A tomada de medidas a nível da UE, o que inclui o regulamento aqui proposto, criaria um ambiente propício ao desenvolvimento de um mercado transfronteiriço mais amplo para os criptoativos e os prestadores de serviços conexos, permitindo colher todos os benefícios do mercado interno. Um quadro da UE reduziria significativamente a complexidade, bem como os encargos financeiros e administrativos para todas as partes interessadas, nomeadamente os prestadores de serviços, os emitentes e os consumidores e investidores. A harmonização dos requisitos operacionais para os prestadores de serviços, bem como dos requisitos de divulgação impostos aos emitentes, poderia trazer igualmente benefícios inequívocos em termos de proteção dos consumidores e investidores e de estabilidade financeira. •Proporcionalidade De acordo com o princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da UE não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. As regras propostas não excederão o necessário para atingir os objetivos da proposta. Abrangerão apenas aspetos aos quais os Estados-Membros não consigam dar resposta por si mesmos e limitar-se-ão a situações em que os encargos administrativos e os custos sejam proporcionais aos objetivos específicos e gerais a alcançar. O regulamento proposto assegurará a proporcionalidade desde a fase de conceção, fazendo uma clara distinção entre cada tipo de serviço e atividade, em função dos riscos conexos, para que os encargos administrativos aplicáveis sejam proporcionais aos riscos inerentes. Em termos concretos, os requisitos estabelecidos no presente regulamento são proporcionados aos inerentes riscos limitados, atendendo à dimensão relativamente pequena do mercado até à data. Simultaneamente, a proposta prevê requisitos mais rigorosos para as «criptomoedas estáveis», que são mais suscetíveis de sofrer um rápido crescimento, resultando possivelmente em níveis de risco mais elevados para os investidores, as contrapartes e o sistema financeiro. •Escolha do instrumento O artigo 114.º do TFUE permite a adoção de atos sob a forma de um regulamento ou de uma diretiva. No que se refere à presente proposta, optou-se por um regulamento, a fim de estabelecer um conjunto único de regras imediatamente aplicáveis em todo o mercado único. O regulamento proposto estabelece requisitos harmonizados para os emitentes que visam oferecer os seus criptoativos na União, bem como para os prestadores de serviços conexos que pretendam solicitar uma autorização para efeitos da prestação dos seus serviços no mercado único. Os emitentes e prestadores de serviços em causa não deverão ser objeto de regras nacionais específicas. Por conseguinte, um regulamento é mais adequado do que uma diretiva. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consulta das partes interessadas

A Comissão consultou as partes interessadas durante a preparação da proposta. Mais especificamente: i)A Comissão levou a cabo uma consulta pública aberta específica (de 19 de dezembro de 2019 a 19 de março de 2020). ii)A Comissão consultou o público relativamente a uma avaliação de impacto inicial (de 1 de dezembro de 2019 a 16 de janeiro de 2020). iii)Em duas ocasiões (18 de maio de 2020 e 16 de julho de 2020), os serviços da Comissão consultaram peritos dos Estados-Membros no quadro do grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros. iv)No âmbito do conjunto de eventos de sensibilização para o financiamento digital realizados em 2020, os serviços da Comissão organizaram um seminário em linha especificamente sobre um quadro da UE para os criptoativos (19 de maio de 2020). O objetivo das consultas públicas consistiu em informar a Comissão quanto ao desenvolvimento de um eventual quadro da UE para os criptoativos. Incluiu perguntas sobre os criptoativos não abrangidos e abrangidos pela atual legislação da UE em matéria de serviços financeiros (por exemplo, no caso destes últimos, quais deverão ser considerados valores mobiliários ou moeda eletrónica), perguntas específicas sobre as chamadas «criptomoedas estáveis», bem como perguntas de caráter mais geral sobre a aplicação da DLT no domínio dos serviços financeiros. A maior parte dos inquiridos salientou que a criação de um regime por medida para os criptoativos atualmente não abrangidos pela legislação da UE em matéria de serviços financeiros, incluindo as «criptomoedas estáveis» não reguladas, seria benéfico para estabelecer, a nível da UE, um ecossistema sustentável para os criptoativos. A maioria dos inquiridos confirmou que é necessário um determinado nível de segurança jurídica e de harmonização entre as legislações nacionais, e várias das partes interessadas acolheram favoravelmente grande parte dos exemplos de requisitos passíveis de serem fixados para os prestadores de serviços de criptoativos. Os representantes dos Estados-Membros no grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros manifestaram um apoio generalizado em relação à abordagem escolhida, a saber, um quadro regulamentar adequado e elaborado por medida para os criptoativos não regulados. Salientaram a necessidade de evitar a arbitragem regulamentar e a evasão às regras pelos emitentes de criptoativos, bem como de assegurar a inclusão, num regime por medida para as «criptomoedas estáveis», de todas as regras pertinentes da legislação existente em matéria de pagamentos e de moeda eletrónica. Foi também referida a necessidade de prever um direito de resgate das «criptomoedas estáveis», sendo que se registaram opiniões divergentes quanto à melhor solução no atinente à supervisão. No âmbito de um conjunto de eventos de sensibilização, a Comissão organizou um seminário em linha especificamente sobre os criptoativos. O seminário em linha contou com a participação de um vasto leque de autoridades públicas e partes interessadas do setor, o que contribuiu para um contributo adicional do setor no que se refere à interação com a legislação em matéria de serviços financeiros. Além disso, a proposta baseia-se nos diferentes comentários recebidos em reuniões com partes interessadas e autoridades da UE, que incorpora. A maioria das partes interessadas, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos, mostrou-se geralmente favorável, frisando novamente que o setor aguarda com bastante expectativa a garantia de segurança jurídica, a fim de se poder desenvolver ainda mais. •Obtenção e utilização de competências especializadas Ao preparar a presente proposta, a Comissão baseou-se em dados qualitativos e quantitativos obtidos junto de fontes reconhecidas, o que inclui dois relatórios da EBA e da ESMA. Tais dados foram complementados por relatórios públicos de autoridades de supervisão, organismos internacionais de normalização e institutos de investigação proeminentes, bem como através de contributos quantitativos e qualitativos de partes interessadas identificadas pertencentes ao setor financeiro mundial. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto, que foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 29 de abril de 2020 e aprovada em 29 de maio de 2020. O CCR recomendou que fossem feitas melhorias em algumas áreas, de modo a: i) enquadrar a iniciativa no contexto dos esforços regulamentares em curso a nível da UE e internacional; ii) proporcionar maior clareza quanto à forma como a iniciativa atenuará os riscos de fraude, pirataria informática e abuso de mercado, e explicar de que modo é coerente com a iminente revisão da legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais; e iii) explicar melhor as preocupações que as «criptomoedas estáveis» suscitam no que se refere à estabilidade financeira, e esclarecer de que modo os órgãos de supervisão assegurarão a proteção dos investidores e dos consumidores. A avaliação de impacto foi alterada à luz do que precede, nomeadamente tendo em conta os comentários mais pormenorizados do CCR. Em primeiro lugar, a Comissão analisou duas opções políticas para desenvolver um quadro para os criptoativos não abrangidos pela atual legislação da UE em matéria de serviços financeiros (excetuando as «criptomoedas estáveis», para as quais foi analisado um conjunto diferente de opções – ver abaixo): ·Opção 1 – Regime de inclusão para os criptoativos não regulados Ao abrigo da opção 1, os emitentes e os prestadores de serviços que optassem pela inclusão no regime da UE receberiam um passaporte da UE para poderem expandir as suas atividades além-fronteiras. Os prestadores de serviços que decidam ficar de fora continuariam a não estar regulados ou seriam abrangidos por regimes nacionais por medida, sem receberem o passaporte da UE. ·Opção 2 – Harmonização total Ao abrigo da opção 2, todos os emitentes (exceto os que realizem ofertas de pequena dimensão) e prestadores de serviços ficariam abrangidos pelo direito da UE e beneficiariam de um passaporte da UE. Deixariam de ser aplicáveis os regimes nacionais por medida em matéria de criptoativos. Ainda que a opção 1 possa ser menos onerosa para os pequenos emitentes e para os pequenos prestadores de serviços, que poderão decidir não ser abrangidos, a opção 2 asseguraria um nível mais elevado de certeza jurídica, de proteção dos investidores, de integridade do mercado e de estabilidade financeira, e reduziria a fragmentação em todo o mercado único. Em comparação com o regime de inclusão voluntária, a harmonização total constitui uma abordagem mais coerente. Por conseguinte, a opção 2 foi considerada a opção preferida.

Além disso, a Comissão avaliou também opções específicas para as chamadas «criptomoedas estáveis», no âmbito das quais estas últimas seriam também consideradas criptoativos não abrangidos pela atual legislação da UE em matéria de serviços financeiros: ·Opção 1 – Regime legislativo por medida destinado a atenuar os riscos colocados pelas «criptomoedas estáveis» e pelas «criptomoedas estáveis mundiais» Através da aplicação de uma abordagem estrita e baseada no risco e nas recomendações que estão atualmente a ser desenvolvidas pelo CEF, por exemplo, esta opção faria face às vulnerabilidades que as «criptomoedas estáveis» geram a nível da estabilidade financeira, permitindo ao mesmo tempo o desenvolvimento de vários tipos de modelos empresariais. Esses modelos incluiriam requisitos específicos de divulgação aplicáveis aos emitentes de «criptomoedas estáveis», bem como requisitos quanto às reservas que terão de ser constituídas em garantia de tais criptomoedas. ·Opção 2 – Regular as «criptomoedas estáveis» ao abrigo da Diretiva Moeda Eletrónica As «criptomoedas estáveis» cujo valor seja garantido por uma única moeda com curso legal aproximam-se da definição de moeda eletrónica ao abrigo da Diretiva Moeda Eletrónica. O objetivo de muitas das «criptomoedas estáveis» consiste em criar uma «forma de pagamento», e quando garantidas por uma reserva de ativos, algumas delas poderão tornar-se um meio de troca credível e uma reserva de valor. Nesse sentido, as «criptomoedas estáveis» partilham características com a moeda eletrónica. No entanto, esta opção exigiria que os emitentes de «criptomoedas estáveis» observassem o disposto na legislação em vigor, o que poderá não ser adequado para o efeito. Embora a Diretiva Moeda Eletrónica e, por extensão, a Diretiva Serviços de Pagamento, pudessem abranger alguns dos prestadores de serviços relacionados com as «criptomoedas estáveis», essa solução poderia não atenuar devidamente os riscos mais significativos em termos de proteção dos consumidores, nomeadamente os suscitados pelas entidades que disponibilizem carteiras. Acresce ainda que a Diretiva Moeda Eletrónica não contém disposições específicas para uma entidade que se torne sistémica, o que poderá acontecer com algumas «criptomoedas estáveis mundiais». ·Opção 3 – Medidas destinadas a limitar a utilização de «criptomoedas estáveis» na UE A Opção 3 passaria por restringir a emissão de «criptomoedas estáveis» e a prestação de serviços relacionados com este tipo de criptoativo. Esta abordagem poderia ser justificável, dado que os riscos colocados pelas «criptomoedas estáveis», e, em especial, os inerentes àquelas que são suscetíveis de alcançar uma escala global (incluindo os riscos para a estabilidade financeira e para a política e a soberania monetárias) suplantariam os benefícios proporcionados aos consumidores da UE sob a forma de um meio de pagamento rápido, económico, eficiente e inclusivo. Contudo, a opção 3 não só criaria custos para as «criptomoedas estáveis» já em utilização, como também impediria que se retirassem quaisquer benefícios relacionados com este novo tipo de criptoativos. A opção 3 não estaria em consonância com os objetivos definidos a nível da UE relativos à promoção da inovação no setor financeiro. Além disso, a opção 3 pode deixar por abordar alguns riscos associados à estabilidade financeira, caso os consumidores da UE utilizem amplamente «criptomoedas estáveis» emitidas em países terceiros. A Comissão considerou que a opção 1 seria a opção preferida para as «criptomoedas estáveis», em combinação com a opção 2, de modo a evitar a arbitragem regulamentar entre as «criptomoedas estáveis» indistinguíveis de moeda eletrónica e o tratamento dado à moeda eletrónica emitida utilizando registos distribuídos. Em conjunto com a opção 2 (harmonização total, conforme descrito acima) para outros tipos de criptoativos não abrangidos pela atual legislação da UE em matéria de serviços financeiros, essa combinação criaria um quadro da UE em matéria de «criptomoedas estáveis» que seria abrangente, holístico e permitiria atenuar os riscos identificados pelo Conselho de Estabilidade Financeira, em especial para a estabilidade financeira. A estrutura das «criptomoedas estáveis» é complexa e engloba muitas funções e entidades jurídicas interdependentes. A abordagem regulamentar ao abrigo da opção 1 (em combinação com a opção 2 para os criptoativos até aqui não regulados) abrangeria as diferentes funções habitualmente presentes nas estruturas das «criptomoedas estáveis» (funções relacionadas com o órgão de governação, a gestão dos ativos, o pagamento e as relações com os cliente) e teria em conta as interações entre entidades passíveis de ampliar o risco para a estabilidade financeira. •Adequação da regulamentação e simplificação O presente regulamento obriga os emitentes de criptoativos a publicar um documento informativo (designado livro branco) aue cumpra os requisitos de divulgação obrigatória. A fim de evitar gerar encargos administrativos, as pequenas e médias empresas (PME) ficarão isentas da publicação desse documento informativo sempre que o valor total da respetiva oferta de criptoativos seja inferior a 1 000 000 de EUR ao longo de um período de 12 meses. Os emitentes de «criptomoedas estáveis» não necessitam da autorização da autoridade nacional competente caso o montante de «criptomoedas estáveis» em circulação seja inferior a 5 000 000 de EUR. Além disso, os requisitos impostos aos prestadores de serviços no domínio dos criptoativos são proporcionados aos riscos gerados pelos serviços prestados. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta tem implicações em termos de custos e de encargos administrativos para as autoridades nacionais competentes, para a EBA e para a ESMA. A magnitude e distribuição destes custos vai depender das exigências precisas colocadas aos emitentes de criptoativos e aos prestadores de serviços conexos, bem como das tarefas de supervisão e acompanhamento neste domínio. Os custos de supervisão estimados para cada Estado-Membro (incluindo o pessoal, a formação, as infraestruturas informáticas e ferramentas de investigação específicas) poderão variar entre 350 000 EUR e 500 000 EUR por ano, estando previstos custos pontuais de 140 000 EUR. No entanto, esses custos seriam parcialmente compensados pelas taxas de supervisão que as autoridades nacionais competentes cobrariam aos emitentes de criptoativos e aos prestadores de serviços conexos. No que se refere à EBA, a proposta exigirá, ao longo do tempo, um total de 18 funcionários a tempo inteiro (ETI) incumbidos da supervisão de emitentes das criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica mais significativas. A EBA incorrerá ainda em custos informáticos adicionais, despesas de missão relativas às inspeções no local e custos para efeitos de tradução. Todavia, todos estes custos seriam totalmente cobertos pelas taxas cobradas aos emitentes das criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica mais significativas. No que respeita à ESMA, esta recorreria ao seu orçamento operacional para cobrir os custos estimados para a criação de um registo de todos os prestadores de serviços de criptoativos e para a atualização desse registo com as informações recebidas das autoridades nacionais competentes e da EBA. O impacto orçamental e financeiro da presente proposta é explicado em pormenor na ficha financeira legislativa apresentada em anexo. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

A previsão de um mecanismo de acompanhamento e avaliação sólido é fundamental para assegurar a eficácia das ações regulamentares realizadas na concretização dos respetivos objetivos. Nesse sentido, a Comissão estabeleceu um programa para acompanhar as realizações e impactos do regulamento. A Comissão ficará encarregada de acompanhar os efeitos das opções políticas selecionadas, o que fará com base na lista não exaustiva de indicadores mencionada na avaliação de impacto (pp. 64-65). Ficará também incumbida de avaliar o impacto do presente regulamento, cabendo-lhe ainda a preparação de um relatório a apresentar ao Conselho e ao Parlamento (artigo 122.º da proposta). •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta visa proporcionar segurança jurídica no que se refere aos criptoativos não abrangidos pela legislação da UE em matéria de serviços financeiros, bem como criar regras uniformes, a nível da UE, para os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços conexos. O regulamento proposto substituirá os quadros nacionais aplicáveis aos criptoativos não abrangidos pela legislação da UE em matéria de serviços financeiros, criando também regras específicas para as chamadas «criptomoedas estáveis», incluindo nos casos em que estas constituem moeda eletrónica. O regulamento proposto encontra-se dividido em nove títulos. O título I estabelece o objeto, o âmbito de aplicação e as definições. O artigo 1.º indica que o regulamento é aplicável aos emitentes de criptoativos e aos prestadores de serviços conexos, e estabelece requisitos uniformes em matéria de transparência e divulgação no que se refere à emissão, ao funcionamento, à organização e à governação dos prestadores de serviços de criptoativos, bem como regras de proteção dos consumidores e medidas para evitar abusos de mercado. O artigo 2.º limita o âmbito de aplicação do regulamento aos criptoativos que não sejam elegíveis como instrumentos financeiros, depósitos ou depósitos estruturados ao abrigo da legislação da UE em matéria de serviços financeiros. O artigo 3.º estabelece os termos e definições utilizados para efeitos do presente regulamento, incluindo as noções de «criptoativo», «emitente de criptoativos», «criptoficha referenciada a ativos» (muitas vezes referida como «criptomoeda estável»), «criptoficha de moeda eletrónica» (muitas vezes também referida como «criptomoeda estável»), «prestador de serviços de criptoativos» ou «criptoficha de consumo», entre outros. O artigo 3.º define também os diferentes serviços de criptoativos. Um aspeto importante prende-se com o facto de a Comissão poder adotar atos delegados para especificar determinados elementos técnicos das definições, para os ajustar à evolução tecnológica e dos mercados. O título II regula as ofertas e a comercialização, junto do público, de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica. Indica que um emitente terá o direito de oferecer tais criptoativos ao público na União, ou a solicitar que os mesmos sejam admitidos à negociação numa plataforma de negociação, caso cumpra os requisitos do artigo 4.º, o que inclui a obrigação de estar estabelecido enquanto pessoa coletiva e a obrigação de elaborar um livro branco sobre criptoativos em conformidade com o artigo 5.º (e com o anexo I), bem como de notificar esse livro branco às autoridades competentes (artigo 7.º) e de publicar o mesmo (artigo 8.º). Após a publicação de um livro branco, o emitente dos criptoativos pode oferecer os mesmos na UE ou solicitar a sua admissão à negociação numa plataforma de negociação (artigo 10.º). O artigo 4.º inclui também algumas isenções à exigência de publicação de um livro branco, nomeadamente para ofertas de criptoativos com pequena dimensão (inferiores a um milhão de euros ao longo de um período de doze meses) e para ofertas que visem investidores qualificados, na aceção do Regulamento Prospetos (Regulamento (UE) 2017/1129). O artigo 5.º e o anexo I da proposta estabelecem os requisitos de informação no que se refere ao livro branco sobre criptoativos que acompanha uma oferta de criptoativos ao público ou uma admissão de criptoativos numa plataforma de negociação para criptoativos, ao passo que o artigo 6.º estipula determinados requisitos relacionados com os materiais promocionais elaborados pelos emitentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica. O livro branco sobre criptoativos não será sujeito a um processo de aprovação prévia pelas autoridades nacionais competentes (artigo 7.º). Será notificado às autoridades nacionais competentes em conjunto com uma avaliação que indique se o criptoativo em questão representa um instrumento financeiro ao abrigo, concretamente, da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (Diretiva 2014/65/UE). Após a notificação do livro branco sobre criptoativos, as autoridades competentes terá competência para suspender ou interditar a oferta, exigir a inclusão de informações adicionais no livro branco sobre criptoativos ou tornar público o facto de que o emitente não cumpre o regulamento (artigo 7.º). O título II inclui ainda disposições específicas sobre as ofertas de criptoativos limitadas no tempo (artigo 9.º), as alterações à versão inicial de um livro branco sobre criptoativos (artigo 11.º), o direito de retratação conferido aos adquirentes de criptoativos (artigo 12.º), as obrigações impostas a todos os emitentes de criptoativos (artigo 13.º), bem como disposições sobre a responsabilidade dos emitentes decorrente do livro branco sobre criptoativos (artigo 14.º). O capítulo 1 do título III descreve o procedimento de autorização dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, bem como de aprovação do respetivo livro branco sobre criptoativos pelas autoridades nacionais competentes (artigos 16.º a 19.º e anexos I e II). Para estarem autorizados a operar na União, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos têm de estar constituídos enquanto entidade jurídica estabelecida na UE (artigo 15.º). O artigo 15.º indica ainda que caso o emitente não esteja autorizado na União e não tenha publicado um livro branco sobre criptoativos aprovado pela respetiva autoridade competente, não poderá oferecer ao público na União criptofichas referenciadas a ativos, nem podem estas ser admitidas à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos. O artigo 15.º inclui ainda isenções para as criptofichas referenciadas a ativos emitidas em pequena escala e para as criptofichas referenciadas a ativos que são promovidas, distribuídas e exclusivamente detidas por investidores qualificados. A revogação de uma autorização é explicada em pormenor no artigo 20.º, enquanto o artigo 21.º estabelece o procedimento de alteração de um livro branco sobre criptoativos. O capítulo 2 do título III estabelece as obrigações para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos. Refere que devem atuar com honestidade, equidade e profissionalismo (artigo 23.º). Estabelece as regras relativas à publicação do livro branco sobre criptoativos e eventuais comunicações promocionais (artigo 24.º), bem como os requisitos aplicáveis a tais comunicações (artigo 25.º). Além disso, os emitentes ficarão sujeitos a obrigações de informação periódica (artigo 26.º), sendo-lhes exigida a criação de um procedimento de tratamento das queixas (artigo 27.º). Devem ainda cumprir outros requisitos, como regras em matéria de conflitos de interesses (artigo 28.º), notificação à respetiva autoridade competente das alterações no seu órgão de gestão (artigo 29.º), mecanismos de governação (artigo 30.º), fundos próprios (artigo 31.º), regras sobre a reserva de ativos que serve de garantia para as criptofichas referenciadas a ativos (artigo 32.º) e requisitos aplicáveis à custódia dos ativos que compõem a reserva (artigo 33.º). O artigo 34.º explica que um emitente apenas deve investir os ativos que compõem a reserva em ativos seguros e de baixo risco. O artigo 35.º impõe ainda aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos a divulgação dos direitos associados a essas criptofichas, incluindo eventuais créditos diretos sobre o emitente ou sobre a reserva de ativos. Nos casos em que o emitente das criptofichas referenciadas a ativos não concede direitos de resgate ou créditos diretos a todos os detentores de criptofichas referenciadas a ativos, o artigo 35.º confere direitos mínimos a esses detentores. O artigo 36.º impede que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e os prestadores de serviços de criptoativos paguem juros aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos. O capítulo 4 do título III estabelece as regras para a aquisição de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, sendo que o artigo 37.º descreve em pormenor a avaliação de um projeto de aquisição e o artigo 38.º o teor dessa avaliação. No capítulo 5 do título III, o artigo 39.º estabelece os critérios a aplicar pela EBA ao determinar se uma criptoficha referenciada a ativos é significativa. Esses critérios são: a dimensão da base de clientes dos promotores das criptofichas referenciadas a ativos, o valor ou a capitalização de mercado dessas criptofichas, a quantidade de transações e o respetivo valor, a dimensão da reserva de ativos, a importância das atividades transfronteiriças dos emitentes e a interconectividade com o sistema financeiro. O artigo 39.º habilita também a Comissão a adotar um ato delegado a fim de melhor especificar em que circunstâncias e acima de que limiares se considera que um emitente de criptofichas referenciadas a ativos é significativo. Esse artigo inclui limiares mínimos que o ato delegado deverá respeitar em qualquer caso. O artigo 40.º especifica a possibilidade de, ao requerer uma autorização, um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos se classificar voluntariamente como significativo. O artigo 41.º enumera as obrigações adicionais aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas, que incluem requisitos adicionais em matéria de fundos próprios, uma política de gestão da liquidez e a interoperabilidade. No capítulo 6 do título III, o artigo 42.º obriga o emitente a dispor de um procedimento destinado a assegurar uma liquidação ordenada das suas atividades. O capítulo 1 do título IV descreve o procedimento relativo à autorização dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica. O artigo 43.º indica que, a menos que o emitente esteja autorizado enquanto instituição de crédito ou «instituição de moeda eletrónica» na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2009/110/CE, as suas criptofichas de moeda eletrónica não podem ser oferecidas ao público na União nem admitidas à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos. O artigo 43.º refere ainda que as «criptofichas de moeda eletrónica» são consideradas moeda eletrónica para efeitos da Diretiva 2009/110/CE. O artigo 44.º descreve de que modo é concedido aos detentores de moeda eletrónica um crédito sobre o emitente: as criptofichas de moeda eletrónica são emitidas pelo valor nominal aquando da receção dos fundos e, mediante pedido do detentor de tais criptofichas, os emitentes têm de proceder ao reembolso das mesmas em qualquer momento e pelo valor nominal. O artigo 45.º impede que os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de criptoativos paguem juros aos detentores de criptofichas de moeda eletrónica. O artigo 46.º e o anexo III estabelecem os requisitos relativos ao livro branco sobre criptoativos que acompanha a emissão de criptofichas de moeda eletrónica, que incluem nomeadamente: uma descrição do emitente, uma descrição pormenorizada do seu projeto, uma indicação sobre se o projeto envolve uma oferta de criptofichas de moeda eletrónica ao público ou a admissão das mesmas numa plataforma de negociação, bem como informações sobre os riscos associados ao emitente de moeda eletrónica, às criptofichas de moeda eletrónica e à execução de qualquer eventual projeto. O artigo 47.º inclui uma disposição sobre a responsabilidade decorrente de um livro branco sobre criptoativos relacionado com criptofichas de moeda eletrónica. O artigo 48.º estabelece os requisitos aplicáveis a eventuais comunicações promocionais efetuadas no âmbito de uma oferta de criptofichas de moeda eletrónica, e o artigo 49.º refere que quaisquer fundos recebidos por um emitente em troca de criptofichas de moeda eletrónica devem ser investidos em ativos denominados na mesma moeda em relação à qual a criptoficha é referenciada. No capítulo 2 do título IV, o artigo 50.º indica que a EBA classifica as criptofichas de moeda eletrónica como significativas com base nos critérios indicados no artigo 39.º. O artigo 51.º especifica a possibilidade de, ao requerer uma autorização, um emitente de uma criptoficha moeda eletrónica se classificar voluntariamente como significativo. O artigo 52.º contém as obrigações adicionais aplicáveis aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas. Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas devem aplicar o artigo 33.º, relativo à custódia dos ativos de reserva, e o artigo 34.º, relativo ao investimento desses ativos, em vez do artigo 7.º da Diretiva 2009/110/CE, o artigo 41.º, n.os 1, 2 e 3, relativos à remuneração, à interoperabilidade e à gestão da liquidez, bem como n.º 4, em vez do artigo 5.º da Diretiva 2009/110/CE, e o artigo 42.º em caso de liquidação ordenada das suas atividades. O título V contém disposições sobre a autorização e as condições de funcionamento dos prestadores de serviços de criptoativos. O capítulo 1 estabelece disposições sobre a autorização (artigo 53.º), o conteúdo de um pedido de autorização (artigo 54.º), a avaliação desse pedido (artigo 55.º) e os direitos concedidos às autoridades competentes no que toca à revogação de uma autorização (artigo 56.º). O capítulo inclui também a atribuição à ESMA de um mandato relacionado com a criação de um registo que inclua todos os prestadores de serviços de criptoativos (artigo 57.º), que incluirá também informações sobre os livros brancos sobre criptoativos notificados pelas autoridades competentes. No que se refere à prestação transfronteiriça de serviços de criptoativos, o artigo 58.º apresenta elementos pormenorizados e estabelece de que modo a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, à sua congénere do Estado-Membro de acolhimento, informações sobre as atividades transfronteiriças relacionadas com criptoativos. O capítulo 2 impõe requisitos a todos os prestadores serviços de criptoativos, o que inclui a obrigação de atuar com honestidade, equidade e profissionalismo (artigo 59.º), salvaguardas prudenciais (artigo 60.º e anexo IV), requisitos organizacionais (artigo 61.º), regras sobre a guarda dos criptoativos e dos fundos dos clientes (artigo 63.º), a obrigação de criar um procedimento de tratamento das queixas (artigo 64.º), regras sobre os conflitos de interesses (artigo 65.º) e regras sobre a externalização (artigo 66.º). O capítulo 3 do título V estabelece os requisitos aplicáveis a serviços específicos: custódia de criptoativos (artigo 67.º), plataformas de negociação de criptoativos (artigo 68.º), troca de criptoativos por moeda fiduciária ou por outros criptoativos (artigo 69.º), execução de ordens (artigo 70.º), colocação de criptoativos (artigo 71.º), receção e transmissão de ordens em nome de terceiros (72.º) e prestação de aconselhamento sobre criptoativos (artigo 73.º). O capítulo 4 especifica as regras relativas à aquisição de prestadores de serviços de criptoativos. O título VI estipula proibições e requisitos com vista a evitar o abuso de mercado envolvendo criptoativos. O artigo 76.º define o âmbito de aplicação das regras em matéria de abuso de mercado. O artigo 77.º define a noção de informação privilegiada e indica que um emitente cujos criptoativos sejam admitidos a negociação numa plataforma de negociação de criptoativos tem de divulgar a informação privilegiada. Outras disposições desse título proíbem o abuso de informação privilegiada (artigo 78.º), a divulgação ilícita de informação privilegiada (artigo 79.º) e a manipulação de mercado (artigo 80.º). O título VII apresenta informações pormenorizadas sobre os poderes das autoridades nacionais competentes, da EBA e da ESMA. O capítulo 1 do título VII impõe aos Estados-Membros a obrigação de designar uma ou várias autoridades competentes para efeitos do presente regulamento, o que inclui a designação de uma autoridade competente enquanto balcão único (artigo 81.º). O capítulo 1 também estabelece disposições pormenorizadas sobre os poderes das autoridades nacionais competentes (artigo 82.º), a cooperação entre autoridades competentes (artigo 83.º) e a cooperação entre as autoridades competentes e a EBA e a ESMA (artigo 84.º) ou entre as autoridades competentes e outras autoridades (artigo 85.º). Apresenta ainda informações pormenorizadas sobre os deveres de notificação dos Estados-Membros (artigo 86.º), as regras em matéria de segredo profissional (artigo 87.º), a proteção de dados (artigo 88.º) e as medidas preventivas que podem ser tomadas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros de acolhimento (artigo 89.º). O artigo 90.º estabelece regras relativas à cooperação com países terceiros e o artigo 91.º especifica a forma como as autoridades competentes devem tratar as queixas. O capítulo 2 do título VII fornece informações detalhadas sobre as sanções administrativas e as medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes (artigo 92.º), o exercício dos respetivos poderes de supervisão e de imposição de sanções (artigo 93.º), o direito de recurso (artigo 94.º), a publicação de decisões (artigo 95.º), a comunicação de sanções à EBA e à ESMA (artigo 96.º) e a denúncia de violações e proteção dos denunciantes dessas mesmas violações (artigo 97.º). O capítulo 3 do título VII estabelece disposições pormenorizadas sobre os poderes e competências da EBA no que se refere à supervisão dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica significativas, o que inclui as responsabilidades em matéria de supervisão (artigo 98.º) e regras sobre os colégios de supervisão para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas (artigo 99.º). O colégio é composto, nomeadamente, pela autoridade competente do Estado-Membro de origem no qual o emitente de criptofichas referenciadas a ativos se encontra autorizado, pela EBA, pela ESMA, pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das principais plataformas de negociação de criptoativos, instituições de custódia, instituições de crédito e outros que prestem serviços relacionados com a criptoficha referenciada a ativos significativa e pelo BCE. Se um emitente de criptofichas referenciadas a ativos significativas estiver estabelecido num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, ou se os ativos de reserva incluírem uma moeda diferente do euro, o banco central nacional desse Estado-Membro deve fazer parte do colégio. As autoridades competentes que não façam parte do colégio podem solicitar-lhe todas as informações pertinentes para o desempenho das suas funções de supervisão. O artigo 99.º descreve ainda a forma como a EBA, em cooperação com a ESMA e com o Sistema Europeu de Bancos Centrais, deve elaborar projetos de normas regulamentares para determinar as plataformas de negociação e as instituições de custódia mais relevantes, bem como os pormenores das disposições práticas do funcionamento dos colégios.

O artigo 100.º confere ao colégio o poder de emitir pareceres não vinculativos. Esses pareceres podem dizer respeito à exigência de que um emitente que aumente o montante de fundos próprios que detém ou altere um livro branco relativo a criptoativos, bem como à prevista revogação de uma autorização ou a um possível acordo de intercâmbio de informação com uma autoridade de supervisão de um país terceiro, etc. As autoridades competentes ou a EBA devem ter em devida conta os pareceres do colégio e, sempre que não concordem com um parecer, incluindo quaisquer recomendações nele contidas, a sua decisão final deve incluir uma explicação dos eventuais desvios significativos face ao parecer ou às recomendações. O artigo 101.º define as regras relativas aos colégios de autoridades de supervisão para os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, cujo funcionamento é idêntico aos colégios para criptofichas referenciadas a ativos (os participantes adicionais incluem as autoridades competentes das principais instituições de pagamento que prestam serviços de pagamento relacionados com as criptofichas de moeda eletrónica significativas), enquanto o artigo 102.º confere a esses colégios poderes para emitirem pareceres não vinculativos. O capítulo 4 especifica os poderes e competências da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica significativas. O capítulo abrange a confidencialidade jurídica (artigo 103.º), os pedidos de informação (artigo 104.º), os poderes gerais de investigação (artigo 105.º), as inspeções no local (artigo 106.º), o intercâmbio de informações (artigo 107.º), os acordos de intercâmbio de informações com países terceiros (artigo 108.º), a divulgação de informações provenientes de países terceiros (artigo 109.º) e a cooperação com outras autoridades (artigo 110.º). A obrigação de segredo profissional é referida no artigo 111.º e o artigo 112.º trata as medidas de supervisão tomadas pela EBA. As sanções e outras medidas administrativas, nomeadamente as coimas, são abordadas no artigo 113.º, sendo que os artigos seguintes regulam as sanções pecuniárias compulsórias (artigo 114.º), a divulgação, natureza e aplicação das coimas (artigo 115.º) e as respetivas regras processuais atinentes à tomada de medidas de supervisão e à aplicação de coimas (artigo 116.º). Os artigos 117.º e 118.º estabelecem, respetivamente, os requisitos relativos à audição das pessoas envolvidas e a competência de plena jurisdição do Tribunal de Justiça em relação às decisões da EBA. Em conformidade com o artigo 119.º, a EBA deve poder, com base num ato delegado adotado ao abrigo do regulamento, cobrar taxas aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica significativas. O artigo 120.º confere à EBA o poder de delegar nas autoridades competentes tarefas de supervisão específicas, sempre que necessário para a supervisão adequada de um emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou de criptofichas importantes de moeda eletrónica significativas. O exercício da delegação com vista à adoção de atos delegados da Comissão é abrangido pelo título VIII. A proposta de regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam determinados pormenores, requisitos e mecanismos, conforme disposto no regulamento (artigo 121.º). O título IX inclui as disposições transitórias e finais, incluindo a obrigação de a Comissão apresentar um relatório que avalie o impacto do regulamento (artigo 122.º). As medidas transitórias, enumeradas no artigo 123.º, incluem uma cláusula de direitos adquiridos para os criptoativos emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, à exceção das criptofichas referenciadas a ativos e das criptofichas de moeda eletrónica. O artigo 124.º altera a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (Diretiva (UE) 2019/1937) aditando o presente regulamento à lista de atos constante do mesmo, e o artigo 125.º especifica que a alteração em questão tem de ser transposta para o direito nacional no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O artigo 126.º indica que a aplicação do presente regulamento tem início 18 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere às disposições relacionadas com as criptofichas de moeda eletrónica e com as criptofichas referenciadas a ativos, cuja aplicação terá início na data de entrada em vigor do presente regulamento. 2020/0265 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Comunicação da Comissão sobre uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE visa assegurar que o quadro regulamentar da UE para os serviços financeiros seja consentâneo com a era digital e contribua para uma economia preparada para o futuro e que esteja ao serviço dos cidadãos, nomeadamente permitindo a utilização de tecnologias inovadoras. A União tem um interesse político declarado e reiterado no desenvolvimento e adoção de tecnologias transformadoras no setor financeiro, incluindo as cadeias de blocos (blockchain) e as tecnologias de registo distribuído (DLT). (2)Os criptoativos são, no domínio das finanças, uma das principais aplicações das DLT. Os criptoativos são representações digitais de valores ou direitos passíveis de trazer benefícios significativos tanto aos participantes no mercado como aos consumidores. Ao simplificar os processos de mobilização de capital e aumentar a concorrência, as emissões de criptoativos podem abrir caminho a uma forma mais barata, menos pesada e mais inclusiva de financiamento para as pequenas e médias empresas (PME). Quando utilizadas como meio de pagamento, as criptofichas de pagamento podem proporcionar oportunidades para a realização de pagamentos mais baratos, céleres e eficientes, em particular no contexto transfronteiriço, ao limitar o número de intermediários.

(3)Alguns criptoativos são equiparáveis a instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, a maioria desses criptoativos não é abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação da União em matéria de serviços financeiros. Não existem regras relativas aos serviços ligados aos criptoativos, inclusivamente no que se refere à operação de plataformas de negociação de criptoativos, ao serviço de troca de criptoativos por moeda fiduciária ou por outros criptoativos ou ainda à custódia de criptoativos. A ausência dessas regras deixa os detentores de criptoativos expostos a riscos, em particular nos domínios não abrangidos pelas regras de proteção do consumidor. A inexistência dessas regras pode também conduzir a riscos substanciais para a integridade do mercado secundário de criptoativos, incluindo o risco de manipulação do mercado. Para fazer face a esses riscos, alguns Estados-Membros instituíram regras específicas para a totalidade – ou para um determinado subconjunto – dos criptoativos que não se enquadram na legislação da União em matéria de serviços financeiros. Outros Estados-Membros ponderam legislar neste domínio. (4)A ausência de um quadro geral da União Europeia em matéria de criptoativos pode levar a uma falta de confiança dos consumidores nesses ativos, que prejudicará o desenvolvimento do respetivo mercado, e a uma perda de oportunidades no que respeita à consecução de serviços digitais inovadores, instrumentos de pagamento alternativos ou novas fontes de financiamento para as empresas da União. Além disso, as empresas que utilizem criptoativos não terão segurança jurídica quanto ao tratamento que será dado aos seus criptoativos nos diferentes Estados-Membros, o que prejudicará os seus esforços de utilização desse tipo de instrumentos no quadro da inovação digital. A inexistência de um quadro geral da União em matéria de criptoativos pode ainda conduzir à fragmentação regulamentar, o que provocará distorções da concorrência no mercado único, dificultará a expansão transfronteiras das atividades dos prestadores de serviços de criptoativos resultará em arbitragem regulamentar. O mercado de criptoativos possui por enquanto uma dimensão modesta, não representando ainda uma ameaça à estabilidade financeira. No entanto, é provável que um subconjunto de criptoativos, que estabilizam o seu preço vinculando o seu valor a um determinado ativo ou cabaz de ativos, possa merecer a aceitação generalizada dos consumidores. Esta evolução poderá trazer novos desafios em matéria de estabilidade financeira, transmissão da política monetária ou soberania monetária. (5)É, pois, necessário um quadro próprio, específico e harmonizado a nível da União, com vista a estabelecer regras específicas para os criptoativos e as atividades e serviços conexos, assim como para clarificar o quadro jurídico aplicável. Esse quadro harmonizado deve abranger também os serviços ligados aos criptoativos, caso ainda não estejam abrangidos pela legislação da União em matéria de serviços financeiros. Esse quadro deve apoiar a inovação e a concorrência leal, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção do consumidor e de integridade dos mercados de criptoativos. Um quadro claro deve permitir aos prestadores de serviços de criptoativos expandir os seus negócios além-fronteiras e facilitar o seu acesso a serviços bancários tendo em vista o bom desempenho das suas atividades. Deve igualmente assegurar a estabilidade financeira e ter em conta os riscos que possam advir, para a política monetária, de criptoativos que procuram estabilizar o seu preço por referência a uma moeda, um ativo ou um cabaz dos mesmos. Um quadro da União relativo aos mercados de criptoativos, ainda que aumentando a proteção do consumidor, a integridade do mercado e a estabilidade financeira mediante a regulamentação das ofertas públicas de criptoativos ou dos serviços conexos, não deve regulamentar a tecnologia subjacente e deve permitir a utilização de registos distribuídos associados a um sistema de autorizações ou sem um sistema desse tipo. (6)A legislação da União em matéria de serviços financeiros não deve favorecer uma determinada tecnologia. Os criptoativos equiparáveis a «instrumentos financeiros» na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE devem, por conseguinte, permanecer regulamentados ao abrigo da legislação geral da União em vigor, incluindo a Diretiva 2014/65/UE, independentemente da tecnologia utilizada para a sua emissão ou transferência. (7)Os criptoativos emitidos por bancos centrais na qualidade de autoridade monetária ou por outras autoridades públicas não devem estar sujeitos ao quadro da União que abrange os criptoativos, assim como não o devem estar os serviços relacionados com os criptoativos prestados por esses bancos centrais ou outras autoridades públicas. (8)Qualquer legislação adotada no domínio dos criptoativos deve ser específica, viável a longo prazo e passível de acompanhar a inovação e a evolução tecnológica. Por conseguinte, as definições de «criptoativos» e de «tecnologia de registo distribuído» devem ser o mais latas possível, por forma a abarcar todos os tipos de criptoativos atualmente não abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação da União em matéria de serviços financeiros. Essa legislação deve também contribuir para os objetivos de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo. Qualquer definição de «criptoativos» deve, pois, corresponder à definição de «ativos virtuais» estabelecida nas recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Pela mesma razão, qualquer lista de serviços de criptoativos deve também incluir serviços relacionados com ativos virtuais que poderão suscitar preocupações em matéria de branqueamento de capitais e sejam identificados como tal pelo GAFI. (9)Cumpre fazer uma distinção entre três subcategorias de criptoativos, que devem estar sujeitos a requisitos mais específicos. A primeira subcategoria consiste num tipo de criptoativos cuja função principal é fornecer acesso digital a um bem ou serviço, disponíveis por via de DLT e exclusivamente aceites pelo emitente da criptoficha («criptofichas de consumo»). Em muitos casos, essas «criptofichas de consumo» têm finalidades não financeiras, relacionadas com o funcionamento de uma plataforma digital e de serviços digitais, pelo que deverão ser consideradas como um tipo específico de criptoativos. Uma segunda subcategoria de criptoativos são as «criptofichas referenciadas a ativos». Estas criptofichas procuram manter um valor estável por referência a várias moedas com curso legal, a uma ou várias mercadorias, a um ou vários criptoativos ou a um cabaz desses ativos. Com a estabilização do seu valor, essas criptofichas referenciadas a ativos visam frequentemente uma utilização pelos seus detentores como meio de pagamento para adquirir bens e serviços e como reserva de valor. Uma terceira subcategoria é a dos criptoativos que se destinam sobretudo a utilização como meio de pagamento e procuram estabilizar o seu valor por referência a uma única moeda fiduciária. A função desses criptoativos é muito semelhante à função da moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. À semelhança da moeda eletrónica, esses criptoativos são substitutos eletrónicos de moedas e notas e são utilizados para fazer pagamentos. São designados por «criptofichas de moeda eletrónica». (10)Apesar das suas semelhanças, a moeda eletrónica e os criptoativos que têm por referência uma única moeda fiduciária diferem nalguns aspetos significativos. Os detentores de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE, dispõem sempre de um crédito sobre a instituição de moeda eletrónica e têm o direito contratual de resgatar a sua moeda eletrónica a qualquer momento contra moeda fiduciária com curso legal, ao valor nominal dessa moeda. Em contrapartida, alguns criptoativos que têm por referência uma moeda com curso legal não conferem aos seus detentores um crédito desse tipo sobre os emitentes dos ativos e podem ficar fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Outros criptoativos que têm por referência uma moeda fiduciária não conferem um crédito ao valor nominal dessa moeda, ou limitam o período de resgate. O facto de os detentores de tais criptoativos não disporem de um crédito sobre os seus emitentes, ou de esse crédito não ter paridade monetária com a moeda de referência, poderá minar a confiança dos utilizadores desses criptoativos. A fim de evitar a evasão às regras estabelecidas na Diretiva 2009/110/CE, qualquer definição de «criptofichas de moeda eletrónica» deverá ser tão alargada quanto possível, para abranger todos os tipos de criptoativos que tenham por referência uma única moeda fiduciária com curso legal. Para evitar a arbitragem regulamentar, devem ser estabelecidas condições estritas para a emissão de criptofichas de moeda eletrónica, incluindo a obrigação de que tais criptofichas sejam emitidas por uma instituição de crédito autorizada nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento e do Conselho, ou por uma instituição de moeda eletrónica autorizada ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE. Pela mesma razão, os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica devem igualmente conceder aos seus utilizadores o direito de resgatar as suas criptofichas a qualquer momento, ao valor nominal da respetiva moeda de referência. Uma vez que as criptofichas de moeda eletrónica são também criptoativos, pelo que poderão suscitar novos desafios em matéria de proteção do consumidor e integridade do mercado específicos dos criptoativos, devem igualmente estar sujeitas às regras estabelecidas no presente regulamento, a fim de permitir fazer face a esses mesmos desafios. (11)Tendo em conta os diferentes riscos e oportunidades decorrentes dos criptoativos, é necessário estabelecer regras para os emitentes de criptoativos, a saber, quaisquer pessoas coletivas que ofereçam ao público qualquer tipo de criptoativos ou solicite a admissão de tais criptoativos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos. (12)É necessário estabelecer regras específicas para as entidades que prestam serviços relacionados com os criptoativos. Uma primeira categoria desses serviços consiste em assegurar o funcionamento de uma plataforma de negociação de criptoativos, onde se possam trocar criptoativos por moedas fiduciárias com curso legal ou por outros criptoativos negociando por conta própria, bem como no serviço de assegurar a custódia e administração de criptoativos em nome de terceiros ou de assegurar o controlo dos meios de acesso a esses criptoativos. Uma segunda categoria desses serviços é a colocação de criptoativos, a receção ou transmissão de ordens relativas a criptoativos, a execução de ordens relativas a criptoativos em nome de terceiros e o aconselhamento em matéria de criptoativos. Qualquer pessoa que forneça esses serviços de criptoativos de forma profissional deve ser considerada um «prestador de serviços de criptoativos». (13)Para assegurar que todas as ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica na União, tal como todas as admissões de tais criptoativos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos, sejam devidamente monitorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes, todos os emitentes de criptoativos devem ser pessoas jurídicas. (14)A fim de assegurar a proteção do consumidor, os potenciais compradores de criptoativos devem ser informados das características, funções e riscos dos criptoativos que pretendam adquirir. Ao proceder a uma oferta pública de criptoativos na União ou solicitar a admissão de criptoativos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos, os emitentes de criptoativos devem elaborar, notificar à respetiva autoridade competente e publicar um documento de informação («um livro branco sobre criptoativos») contendo as informações de divulgação obrigatória. Esse livro branco sobre criptoativos deve conter informações gerais sobre o emitente, o projeto a realizar com o capital mobilizado, a oferta pública de criptoativos ou a sua admissão à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos, os direitos e obrigações inerentes aos criptoativos, a tecnologia subjacente utilizada para esses ativos e os riscos conexos. A fim de assegurar um tratamento equitativo e não discriminatório dos detentores de criptoativos, as informações constantes do livro branco sobre criptoativos e, se aplicável, de quaisquer comunicações comerciais relacionadas com a oferta pública devem ser corretas, claras e não induzir em erro. (15)De modo a assegurar uma abordagem proporcionada, os requisitos de elaboração e publicação de um livro branco sobre criptoativos não devem aplicar-se às ofertas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica efetuadas a título gratuito, às ofertas exclusivamente para investidores qualificados na aceção do artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho de criptoativos que só possam ser detidos por tais investidores qualificados, às ofertas efetuadas a um número reduzido de pessoas em cada Estado-Membro ou ainda às ofertas de criptoativos que sejam únicos e não fungíveis com outros criptoativos. (16)As pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque não devem ser sujeitas a encargos administrativos excessivos. As ofertas públicas de criptoativos na União que não excedam um limiar agregado adequado ao longo de um período de 12 meses devem, por conseguinte, ficar isentas da obrigatoriedade de elaboração de um livro branco sobre criptoativos. No entanto, a legislação horizontal da UE que garante a proteção do consumidor, como a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, incluindo quaisquer obrigações de informação neles contidas, permanece aplicável a essas ofertas públicas de criptoativos, sempre que pressuponham relações entre empresas e consumidores. (17)Caso uma oferta pública diga respeito a criptofichas de consumo relativas a um serviço que ainda não está disponível, a duração da oferta pública, conforme descrita no livro branco sobre criptoativos, não deve exceder doze meses. Esta limitação da duração da oferta pública não está relacionada com o momento em que o produto ou serviço fica efetivamente disponível e pode ser utilizado pelo detentor de uma criptoficha de consumo, após o término da oferta pública. (18)A fim de permitir a supervisão, os emitentes de criptoativos devem, antes de qualquer oferta pública de criptoativos na União ou antes de esses criptoativos serem admitidos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos, notificar os seus livros brancos sobre criptoativos e, se for caso disso, as suas comunicações comerciais, à autoridade competente do Estado-Membro onde têm a sua sede social ou uma sucursal. Os emitentes estabelecidos num país terceiro devem notificar os seus livros brancos sobre criptoativos e, se aplicável, as suas comunicações comerciais à autoridade competente do Estado-Membro onde pretendem realizar a oferta de criptoativos ou onde procuram obter a sua admissão à negociação numa plataforma de negociação. (19)Devem ser evitados encargos administrativos desnecessários. As autoridades competentes não devem, por conseguinte, ser obrigadas a aprovar um livro branco sobre criptoativos antes da sua publicação. No entanto, as autoridades competentes devem, após a publicação, ter o poder de solicitar a inclusão de informações adicionais no livro branco sobre criptoativos e, se aplicável, nas comunicações comerciais. (20)As autoridades competentes devem poder suspender ou proibir uma oferta pública de criptoativos ou a admissão de tais criptoativos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos, caso essa oferta pública ou admissão à negociação não cumpra os requisitos aplicáveis. As autoridades competentes devem também ter o poder de publicar uma advertência informando que um emitente não cumpriu esses requisitos, quer no seu sítio Web quer através de um comunicado de imprensa. (21)Os livros brancos sobre criptoativos e, se aplicável, as comunicações comerciais devidamente notificados a uma autoridade competente devem ser publicados, após o que os emitentes de criptoativos deverão ser autorizados a oferecer os seus criptoativos em toda a União e solicitar a admissão à negociação desses criptoativos numa plataforma de negociação de criptoativos. (22)A fim de reforçar a proteção do consumidor, os consumidores que adquiram criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica diretamente ao emitente ou a um prestador de serviços de criptoativos que proceda à sua colocação em nome do emitente devem ter o direito de retratação durante um período limitado após a aquisição. De modo a assegurar a boa conclusão de uma oferta pública de criptoativos para a qual o emitente tenha fixado um prazo, este direito de retratação não deve poder ser exercido pelo consumidor após o termo do período de subscrição. Além disso, o direito de retratação não deve ser aplicável quando os criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica são admitidos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos, uma vez que, nesse caso, o preço desses criptoativos dependerá das flutuações dos mercados de criptoativos.

(23)Mesmo quando isentos da obrigação de publicar um livro branco sobre criptoativos, todos os emitentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica devem atuar com honestidade, equidade e profissionalismo; comunicar com os detentores de criptoativos de forma equitativa, clara e verdadeira; identificar, prevenir, gerir e divulgar os conflitos de interesses; e dispor de mecanismos administrativos eficazes para assegurar que os seus sistemas e protocolos de segurança cumprem as normas da União. A fim de assistir as autoridades competentes nas suas funções de supervisão, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em estreita cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA), deve ser mandatada para publicar orientações sobre esses sistemas e protocolos de segurança, destinadas a especificar melhor as normas da União. (24)Tendo em vista uma proteção acrescida dos detentores de criptoativos, devem ser aplicadas aos emitentes de criptoativos e ao respetivo órgão de administração regras de responsabilidade civil no que diz respeito às informações fornecidas ao público por meio do livro branco sobre criptoativos. (25)As criptofichas referenciadas a ativos procuram estabilizar o seu valor por referência a várias moedas fiduciárias, a uma ou mais mercadorias, a um ou vários outros criptoativos ou a um cabaz de tais ativos. Poderão por conseguinte ser adotadas de forma alargada pelos utilizadores para transferências de valor ou como meio de pagamento e, assim, acarretar riscos mais significativos em matéria de proteção do consumidor e de integridade do mercado do que outros criptoativos. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem, portanto, estar sujeitos a requisitos mais rigorosos do que os emitentes de outros criptoativos. (26)As chamadas «criptomoedas estáveis» algorítmicas, que procuram manter um valor estável por meio de protocolos que preveem o aumento ou diminuição da oferta de tais criptoativos em função das alterações na procura, não devem ser consideradas criptofichas referenciadas a ativos, desde que não procurem estabilizar o seu valor por referência a um ou vários outros ativos. (27)A fim de assegurar a supervisão e o acompanhamento adequados das ofertas públicas de criptofichas referenciadas a ativos, os seus emitentes devem ter uma sede social na União. (28)As ofertas públicas de criptofichas referenciadas a ativos na União ou os pedidos de admissão desses criptoativos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos só devem ser possíveis depois de a autoridade competente ter autorizado o emitente de tais criptoativos e aprovado o respetivo livro branco sobre criptoativos. O requisito de autorização não deve, no entanto, aplicar-se quando as criptofichas referenciadas a ativos apenas são oferecidas a investidores qualificados, ou quando a oferta pública de criptofichas referenciadas a ativos se situe abaixo de um determinado limiar. As instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho não devem necessitar de outra autorização ao abrigo do presente regulamento para emitir criptofichas referenciadas a ativos. Nesses casos, o emitente de tais criptofichas referenciadas a ativos deve ainda ser obrigado a produzir um livro branco sobre criptoativos a fim de informar os compradores das características e riscos de tais criptofichas referenciadas a ativos e a notificá-lo à respetiva autoridade competente, antes da publicação. (29)A autorização deve ser recusada pela autoridade competente caso o modelo de negócios do potencial emitente de criptofichas referenciadas a ativos possa representar uma séria ameaça para a estabilidade financeira, a transmissão da política monetária e a soberania monetária. A autoridade competente deve consultar a EBA e a ESMA, bem como, se as criptofichas forem referenciadas a moedas da União, o Banco Central Europeu (BCE) e o banco central nacional de emissão dessas moedas, antes de conceder ou recusar uma autorização. A EBA, a ESMA e, se aplicável, o BCE e os bancos centrais nacionais devem endereçar à autoridade competente um parecer não vinculativo sobre o pedido do potencial emitente. Ao autorizar um potencial emitente de criptofichas referenciadas a ativos, a autoridade competente deve também aprovar o livro branco sobre criptoativos elaborado por essa entidade. A autorização da autoridade competente deve ser válida em toda a União e permitir ao emitente de criptofichas referenciadas a ativos oferecer esses criptoativos no mercado único e solicitar a respetiva admissão à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos. De igual modo, o Livro Branco sobre criptoativos deve ser válido em toda a União, sem que exista a possibilidade de os Estados-Membros imporem requisitos adicionais. (30)Tendo em vista assegurar a proteção do consumidor, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem, em qualquer circunstância, fornecer aos detentores dessas criptofichas informações claras, corretas e que não induzam em erro. O livro branco sobre criptoativos relativo a criptofichas referenciadas a ativos deve incluir informações sobre o mecanismo de estabilização, a política de investimento dos ativos de reserva, os mecanismos de custódia desses ativos e os direitos conferidos aos detentores. Sempre que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos não confiram créditos ou direitos de resgate diretos sobre os ativos de reserva a todos os detentores de tais criptofichas referenciadas a ativos, o livro branco sobre criptoativos relativo às mesmas deve conter uma advertência clara e inequívoca a esse respeito. Essa mesma advertência deve igualmente constar das comunicações comerciais de um emitente de criptofichas referenciadas a ativos, sempre que os emitentes não confiram esses direitos diretos a todos os detentores das criptofichas referenciadas a ativos. (31)Para além das informações incluídas no livro branco sobre criptoativos, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem também manter permanentemente informados os detentores dessas criptofichas. Devem, nomeadamente, divulgar a quantidade de criptofichas referenciadas a ativos em circulação e o valor e composição dos ativos de reserva, pelo menos uma vez por mês, no seu sítio Web. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem ainda divulgar qualquer evento passível de ter impacto significativo no valor das criptofichas referenciadas a ativos ou nos ativos de reserva, independentemente de tais criptoativos serem ou não admitidos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos. (32)De modo a assegurar a proteção do consumidor, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem agir sempre com honestidade, equidade e profissionalismo e no melhor interesse dos detentores dessas criptofichas. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem também aplicar um procedimento claro para a tramitação das queixas recebidas da parte de detentores de criptoativos. (33)Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem implementar uma política que permita identificar, gerir e potencialmente divulgar os possíveis conflitos de interesse nas suas relações com os seus administradores, acionistas, clientes ou entidades terceiras prestadoras de serviços. (34)Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem dispor de mecanismos de governação robustos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes e processos eficazes que permitam identificar, gerir, acompanhar e comunicar os riscos aos quais estão ou poderão ir a estar expostos. O órgão de administração desses emitentes e os respetivos acionistas devem ser pessoas com idoneidade, experiência suficiente e competências para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem igualmente empregar recursos proporcionados à dimensão das atividades que desenvolvem e assegurar, a todo o momento, a continuidade e regularidade das respetivas atividades. Para o efeito, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem dispor de uma política de continuidade das suas atividades, por forma a garantir, em caso de interrupção dos seus sistemas e procedimentos, a prossecução das suas principais atividades de pagamento. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem ainda dispor de um mecanismo sólido de controlo interno e avaliação de riscos, bem como de um sistema de garantia da integridade e confidencialidade das informações recebidas. (35)Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos estão geralmente no centro de uma rede de entidades que garantem a emissão, a transferência e distribuição desses criptoativos aos detentores. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem, portanto, ser obrigados a estabelecer e manter acordos contratuais adequados com as entidades terceiras responsáveis pelo mecanismo de estabilização e o investimento dos ativos de reserva que garantem o valor das criptofichas, a custódia de tais ativos de reserva e, quando aplicável, a distribuição ao público das criptofichas referenciadas a ativos. (36)Para enfrentar os riscos para a estabilidade do sistema financeiro em geral, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem estar sujeitos a requisitos de capital. Esses requisitos de capital devem ser proporcionados à dimensão da emissão das criptofichas referenciadas a ativos e, por conseguinte, calculados em percentagem da reserva de ativos que garante o valor das criptofichas referenciadas a ativos. As autoridades competentes devem, no entanto, ter a possibilidade de aumentar ou diminuir o montante dos requisitos de fundos próprios exigidos, com base, nomeadamente, na análise do mecanismo de avaliação de risco do emitente, na qualidade e volatilidade dos ativos de reserva que garantem as criptofichas referenciadas a ativos ou no valor agregado e no número de criptofichas referenciadas a ativos. (37)A fim de estabilizar o valor das suas criptofichas referenciadas a ativos, os respetivos emitentes devem constituir e manter uma reserva de ativos que, a todo o momento, garantam esses criptoativos. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar uma gestão prudente da referida reserva de ativos e devem, em especial, assegurar que a criação e destruição de criptofichas referenciadas a ativos sejam sempre acompanhadas por um aumento ou diminuição correspondente nos ativos de reserva e que esse aumento ou redução sejam administrados de forma adequada, de modo a evitar impactos adversos no mercado dos ativos de reserva. Os emitentes de criptoativos garantidos por ativos devem, portanto, conceber, manter e detalhar políticas que descrevam, nomeadamente, a composição dos ativos de reserva, a afetação desses ativos, a avaliação abrangente dos riscos que suscitam, o procedimento de criação e destruição das criptofichas referenciadas a ativos, o procedimento de aquisição e resgate das criptofichas referenciadas a ativos contra os ativos de reserva e, se os ativos de reserva forem investidos, a política de investimento seguida pelo emitente. (38)Com vista a prevenir o risco de perda no caso das criptofichas referenciadas a ativos e de preservar o valor desses ativos, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem dispor de uma política de custódia adequada para os ativos de reserva. Essa política deve assegurar que os ativos de reserva estejam, a todo o momento, totalmente segregados dos ativos próprios do emitente, não sejam onerados nem dados como garantia e que o emitente de criptofichas referenciadas a ativos possa ter um acesso imediato a esses ativos de reserva. Os ativos de reserva devem, em função da sua natureza, ser mantidos em custódia por uma instituição de crédito na aceção do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou por um prestador de serviços de criptoativos autorizado. As instituições de crédito ou os prestadores de serviços de criptoativos que mantêm em custódia os ativos de reserva que garantem as criptofichas referenciadas a ativos devem ser responsáveis pela perda de tais ativos de reserva perante o emitente ou os detentores de criptofichas referenciadas a ativos, salvo se provarem que tal perda resultou de um acontecimento externo que esteja fora do seu controlo razoável. (39)Por forma a proteger os detentores de criptofichas referenciadas a ativos face a uma diminuição do valor dos ativos que garantem o valor das criptofichas, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem investir os ativos de reserva em ativos seguros e de baixo risco, com riscos de mercado e de crédito mínimos. Uma vez que as criptofichas referenciadas a ativos podem ser utilizadas como meio de pagamento, todos os lucros ou perdas resultantes do investimento dos ativos de reserva devem ser suportados pelo emitente das criptofichas referenciadas a ativos. (40)Algumas criptofichas referenciadas a ativos podem conferir direitos à totalidade dos seus detentores, como direitos de resgate ou créditos sobre os ativos de reserva ou sobre o emitente, ao passo que outras podem não conceder tais direitos a todos os detentores e limitar o direito de resgate a detentores específicos. Qualquer regra relativa a criptofichas referenciadas a ativos deve ser suficientemente flexível para abarcar todas essas situações. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem, portanto, informar os detentores dessas criptofichas de que dispõem, ou não, de um crédito direto sobre o emitente ou de direitos de resgate. Quando concedem direitos diretos sobre o emitente ou sobre os ativos de reserva à totalidade dos detentores, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem definir com precisão as condições em que esses direitos podem ser exercidos. Quando os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos restringem esses direitos diretos sobre o emitente ou sobre os ativos de reserva a um número limitado de detentores dessas criptofichas, devem apesar disso conceder direitos mínimos a todos os detentores de criptofichas referenciadas a ativos. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar a liquidez dessas criptofichas através da celebração e manutenção de acordos de liquidez adequados com fornecedores de serviços de criptoativos responsáveis por ofertas de preço firmes, numa base previsível, para a compra ou venda de criptofichas referenciadas a ativos contra moeda fiduciária. Caso o valor das criptofichas referenciadas a ativos varie significativamente face ao valor dos ativos de reserva, os detentores dessas criptofichas devem ter o direito de solicitar o resgate das suas criptofichas referenciadas a ativos contra ativos de reserva diretamente ao emitente. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que interrompam voluntariamente a sua atividade ou estejam em fase de liquidação ordenada devem ter acordos contratuais em vigor de modo a assegurar que as receitas geradas pelos ativos de reserva sejam pagas aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos. (41)A fim de assegurar que as criptofichas referenciadas a ativos sejam utilizadas principalmente como meio de troca, e não como reserva de valor, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e quaisquer prestadores de serviços de criptoativos envolvidos não devem pagar juros aos utilizadores dessas criptofichas pelo período em que os mesmos as detêm. Algumas criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica devem ser consideradas significativas, tendo em conta a considerável base de potenciais clientes dos seus promotores e acionistas, a sua potencial elevada capitalização de mercado, a potencial dimensão da reserva de ativos que garantem o valor de tais criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, o potencial elevado número de transações, a potencial interconexão com o sistema financeiro ou a potencial utilização transfronteiriça desses criptoativos. As criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica significativas, passíveis de ser utilizadas por um elevado número de detentores e de suscitar desafios específicos em termos de estabilidade financeira, transmissão da política monetária ou soberania monetária, devem estar sujeitas a requisitos mais rigorosos do que as demais criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica. (42)Devido à sua considerável escala, as criptofichas referenciadas a ativos significativas podem representar riscos mais elevados para a estabilidade financeira do que outros criptoativos e criptofichas referenciadas a ativos com emissões mais limitadas. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas devem, por isso, estar sujeitos a requisitos mais rigorosos do que os emitentes de outros criptoativos ou criptofichas referenciadas a ativos com emissões mais limitadas. Devem, em especial, estar sujeitos a requisitos de capital mais elevados, a requisitos de interoperabilidade e deverão definir uma política de gestão da liquidez.

(43)Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem dispor de um plano de liquidação ordenada, a fim de assegurar a proteção dos direitos dos detentores das criptofichas referenciadas a ativos sempre que esses emitentes interrompam a sua atividade ou estejam em fase de liquidação ordenada nos termos da legislação nacional em matéria de insolvência. (44)Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem estar autorizados como instituição de crédito ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou como instituição de moeda eletrónica ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE e devem cumprir os requisitos operacionais relevantes da Diretiva 2009/110/CE, salvo indicação em contrário no presente regulamento. Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem elaborar um livro branco sobre criptoativos e notificá-lo à sua autoridade competente. Quando a emissão de criptofichas de moeda eletrónica for inferior a um determinado limiar ou quando as criptofichas de moeda eletrónica só possam ser detidas exclusivamente por investidores qualificados, os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica não devem ficar sujeitos aos requisitos de autorização. No entanto, os emitentes devem em todos os casos elaborar um livro branco sobre criptoativos e notificá-lo à respetiva autoridade competente. (45)Deve ser conferido aos detentores de criptofichas de moeda eletrónica um crédito sobre o emitente das criptofichas de moeda eletrónica em questão. Deve ser sempre concedido aos detentores de criptofichas de moeda eletrónica, o direito de resgate ao valor nominal da moeda fiduciária de referência das criptofichas de moeda eletrónica, a qualquer momento. Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem ter a possibilidade de cobrar uma comissão caso os detentores de criptofichas de moeda eletrónica solicitem o resgate das respetivas criptofichas em moeda fiduciária. Essa comissão deve ser proporcionada aos custos reais suportados pelo emitente de criptofichas de moeda eletrónica. (46)Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de criptoativos não devem pagar juros aos utilizadores dessas criptofichas pelo período em que os mesmos as detêm. (47)O livro branco sobre criptoativos elaborado por um emitente de criptofichas de moeda eletrónica deve conter todas as informações relevantes sobre esse emitente e sobre a oferta de criptofichas de moeda eletrónica ou a sua admissão à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos que sejam necessárias para permitir a potenciais compradores tomar uma decisão de compra informada e compreender os riscos relacionados com a oferta de criptofichas de moeda eletrónica. O livro branco sobre criptoativos deve também indicar explicitamente que os detentores de criptofichas de moeda eletrónica têm direito a resgatar as respetivas criptofichas de moeda eletrónica em moeda fiduciária ao valor nominal e em qualquer momento. (48)Quando um emitente de criptofichas de moeda eletrónica investe os fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica, tais fundos devem ser investidos em ativos denominados na mesma moeda de referência das criptofichas de moeda eletrónica, a fim de evitar riscos cambiais. (49)As criptofichas de moeda eletrónica significativas podem representar riscos mais elevados para a estabilidade financeira do que outras criptofichas de moeda eletrónica que não o sejam e do que a moeda eletrónica tradicional. Os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica significativas devem, por isso, estar sujeitos a requisitos adicionais. Devem, em especial, estar sujeitos a requisitos de capital mais elevados do que outros emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e a requisitos de interoperabilidade, devendo dispor de uma política de gestão da liquidez. Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem igualmente cumprir determinados requisitos aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, tais como requisitos de custódia e regras de investimento para os ativos de reserva e a obrigação de estabelecer um plano de liquidação ordenada. (50)Os serviços de criptoativos só devem ser prestados por entidades jurídicas com sede social num Estado-Membro e que tenham sido autorizadas como prestadores de serviços de criptoativos pela autoridade competente do Estado-Membro onde se situa a referida sede social. (51)O presente regulamento não deve obstar à possibilidade de pessoas estabelecidas na União recorrerem por iniciativa própria aos serviços de criptoativos de uma empresa de um país terceiro. Quando uma empresa de um país terceiro presta serviços de criptoativos por iniciativa própria de uma pessoa estabelecida na União, esses serviços não deverão ser considerados como prestados na União. Caso uma empresa de um país terceiro angarie clientes ou potenciais clientes na União ou promova ou faça publicidade aos serviços ou atividades de criptoativos na União, tal não deverá ser considerado um serviço prestado por iniciativa própria do cliente. Nesse caso, a empresa do país terceiro deve estar autorizada como prestador de serviços de criptoativos. (52)Dada a escala até a data relativamente reduzida dos prestadores de serviços de criptoativos, o p