PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento (UE) n.o […/….] do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima»

[COM(2010) 611 final — 2010/0303 (OCD)]

2011/C 107/14

Relator: Jan SIMONS

O Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, respectivamente, em 22 e 10 de Novembro de 2010, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do TFUE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

COM(2010) 611 final — 2010/0303 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2011.

Na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 114 votos a favor, com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprecia positivamente o papel assumido pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) nos Estados-Membros e considera extremamente importante que as suas funções e competências sejam, também futuramente, ampliadas de uma maneira responsável.

1.2 Com «maneira responsável» o CESE quer dizer que as sua funções, responsabilidades e competências devem ser formuladas e estabelecidas com mais clareza do que até aqui, para não subsistir qualquer mal entendido quanto à repartição de funções entre a AESM, a Comissão e os Estados-Membros.

1.3 No atinente ao princípio da proporcionalidade, o CESE observa que a Comissão se pronuncia já sobre o papel que a AESM poderia desempenhar no futuro, quando uma decisão a este respeito deve ser tomada antes ao nível da UE.

1.4 O Comité estranha o facto de se fazer subitamente referência às vias «navegáveis interiores» no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), um termo que não volta a ser mencionado no regulamento existente, o qual, como ressalta do título, se refere unicamente ao domínio marítimo, nem tão pouco na exposição de motivos, na avaliação de impacto ou nos considerandos da proposta de alteração em análise. Não se vislumbra nestes textos qualquer informação sobre o motivo, a necessidade, a amplitude ou a execução técnica, nem sobre a forma como a política marítima e a política de navegação interior, diferentes uma da outra, devem ser articuladas ou como lidar com estruturas de administração e gestão completamente distintas a nível nacional e internacional. Estes motivos justificam, por si, a supressão desta referência, sem ser preciso invocar o argumento fundamental de que estes modos de transporte têm características completamente diversas, que levaram à criação de sistemas separados de gestão do tráfego.

1.5 O CESE parte do princípio de que será criada, logo que possível, uma base jurídica e, deste modo, uma abertura orçamental que permitirão à AESM apoiar a Comissão com conhecimentos e competências relevantes e adequados, decorrentes das suas actividades no domínio marítimo, que abarcarão não só todos os modos de transporte, como entrarão em áreas de intervenção não relacionadas com os transportes.

1.6 O CESE concorda, aliás, com a proposta de articular melhor o regulamento com a legislação europeia do terceiro pacote de segurança marítima.

1.7 Considera, contudo, necessário clarificar o papel da Agência, da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros no que respeita, em particular, à organização das inspecções.

1.8 O CESE subscreve, por isso, a proposta da Comissão de seguir o exemplo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no que respeita ao estabelecimento dos métodos de trabalho da AESM no âmbito das inspecções.

1.9 O CESE reputa necessário que a AESM, que demonstrou no passado ser capaz de criar valor acrescentado, disponha dos meios financeiros e do pessoal necessários para poder continuar, no futuro, a desempenhar cabalmente o papel que lhe foi confiado. O prosseguimento de avaliações externas regulares enquadra-se, na opinião do CESE, perfeitamente neste desiderato.

2. Introdução

2.1 Em 28 de Outubro de 2010, a Comissão publicou a «Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima» [COM(2010) 611 final], tendo solicitado ao CESE, nos termos do artigo 304.o do TFUE, a elaboração de um parecer na matéria.

2.2 O CESE acedeu com agrado a este pedido, visto ver esta proposta, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, como um passo fundamental para aumentar a segurança marítima.

2.3 Deve-se dizer que os políticos só começaram a dedicar verdadeiramente atenção à segurança marítima após a catástrofe com o petroleiro «Erika», que provocou uma gigantesca vaga de poluição por hidrocarbonetos.

2.4 Na sua sequência, a Comissão apresentou em finais de 2000 uma proposta de regulamento que instituía a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a qual deveria funcionar como organismo técnico com a missão de assegurar um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios na UE.

2.5 Este regulamento entrou em vigor em 2002, tendo a AESM iniciado as suas actividades em Março de 2003. Desde essa altura o regulamento foi alterado três vezes.

2.6 A primeira alteração do Regulamento (CE) n.o 1644/2003 incidiu, sobretudo, nos procedimentos financeiros e orçamentais, bem como no aumento da transparência.

2.7 Na segunda alteração, na sequência do acidente do «Prestige», em 2002, efectuada através do Regulamento (CE) n.o 724/2004 que entrou em vigor em Maio de 2004, atribuiu-se um número considerável de novas funções à Agência, em especial no domínio da preparação e do combate à poluição. Esta segunda revisão teve igualmente em conta a evolução da competência da UE no domínio da protecção do transporte marítimo.

2.8 A AESM foi incumbida nessa altura de prestar assistência técnica às inspecções da Comissão que passou a ter de realizar após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 725/2004, no atinente à melhoria da segurança dos navios e das instalações portuárias.

2.9 Além disso, no domínio da formação dos marítimos, foi atribuída à AESM a tarefa de assistir a Comissão na avaliação dos procedimentos de certificação e dos estabelecimentos de formação, tanto nos países da UE como em países terceiros. Trata-se aqui concretamente das Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW) da Organização Marítima Internacional (OMI).

2.10 A terceira alteração teve lugar em 2006 através do Regulamento (CE) n.o 2038/2006, que dotou a AESM de um quadro financeiro plurianual de 154 milhões de euros para as actividades de combate à poluição durante o período de 2007 a 2013.

2.11 Mas a situação continua a evoluir. Para a AESM continuar a ter um funcionamento incisivo e eficaz, foi necessária a presente proposta que altera – pela quarta vez – o Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

2.12 Na sua proposta de alteração, a Comissão propõe-se, por um lado, clarificar as funções que cabem actualmente à AESM e, por outro, alargá-las a novos domínios em evolução ao nível internacional e/ou da UE.

2.13 Hoje, a AESM presta apoio técnico e científico aos Estados-Membros e à Comissão para ajudar os primeiros a aplicarem correctamente a legislação da UE no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios, acompanhar a aplicação desta legislação, avaliar a eficácia das medidas adoptadas e contribuir para o desenvolvimento de novas medidas.

2.14 Na comunicação «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018», a Comissão anunciava a sua intenção de «rever o mandato e o funcionamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, para reforçar a assistência técnica e científica que esta pode prestar aos Estados-Membros e à Comissão».

2.15 Nas suas conclusões de 30 de Março de 2009, o Conselho convidava a Comissão a elaborar medidas adequadas no sentido de permitir, face aos desafios futuros, a melhoria das actividades da AESM no atinente à assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão.

2.16 A pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão investigou o assunto e concluiu que, em relação a determinadas operações de guarda costeira, seria possível reforçar as sinergias a nível da UE através das actividades da AESM. Tal seria possível graças ao alargamento das funções desta Agência em domínios específicos, nomeadamente na vigilância do tráfego marítimo e das rotas de navegação, bem como na assistência aos Estados-Membros na localização de possíveis poluidores.

2.17 Conforme estipulado no Regulamento (CE) n.o 1406/2002, o Conselho de Administração da Agência encomendou em 2007 a um gabinete externo uma avaliação independente da execução do regulamento. O relatório deste gabinete refere que é possível conseguir melhorias e clarificações nalguns domínios, mas a conclusão global é que a Agência representa um valor acrescentado para o sector, no seu todo, e para as duas partes interessadas mais importantes – os Estados-Membros e a Comissão.

3. Observações na generalidade

3.1 Em pareceres anteriores (1) (2), o CESE apreciou positivamente o importante papel assumido pela AESM na melhoria da segurança marítima nos Estados-Membros. Tendo em conta a evolução contínua no domínio da segurança marítima e a necessidade daí decorrente de realizar inspecções e combater a poluição, o CESE considera extremamente importante que as atribuições e competências da AESM sejam alargadas.

3.2 O alargamento proposto diz, designadamente, respeito aos seguintes elementos: a assistência da AESM à Comissão e aos Estados-Membros em organizações internacionais como a OMI, o papel dos serviços operacionais, como a Safe SEA NET, no domínio da política marítima integrada e da interoperabilidade dos sistemas, a luta contra a poluição marinha causada por operações petrolíferas off shore, a cooperação técnica com países terceiros e a assistência da Comissão em inspecções no âmbito da segurança.

3.3 A alteração do regulamento foi motivada, principalmente, pelo terceiro pacote de segurança marítima, pelos novos temas incluídos na estratégia quinquenal de 2010 a 2014 da AESM e pelas recomendações do Conselho de Administração da AESM, na sequência da avaliação que encomendou a um gabinete externo.

3.4 É necessário definir as atribuições da AESM de forma mais clara e acompanhar mais de perto a assistência que a AESM deve prestar à Comissão e aos Estados-Membros, em especial, no contexto dos acontecimentos mais recentes, como o terceiro pacote de segurança marítima, a política marítima integrada da União, a vigilância marítima, as possibilidades oferecidas pela criação de uma guarda costeira europeia, etc.

3.4.1 O Comité estranha o facto de se fazer subitamente referência às vias «navegáveis interiores» no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), um termo que não volta a ser mencionado no regulamento existente, o qual, como ressalta do título, se refere unicamente ao domínio marítimo, nem tão pouco na exposição de motivos, na avaliação de impacto ou nos considerandos da proposta de alteração em análise. Não se vislumbra nestes textos qualquer informação sobre o motivo, a necessidade, a amplitude ou a execução técnica, nem sobre a forma como a política marítima e a política de navegação interior, diferentes uma da outra, devem ser articuladas ou como lidar com estruturas de administração e gestão completamente distintas a nível nacional e internacional. Estes motivos justificam, por si só, a supressão desta referência, sem ser preciso invocar o argumento fundamental de que estes modos de transporte têm características completamente diversas, que levaram à criação de sistemas separados de gestão do tráfego.

3.4.2 O CESE parte do princípio de que será criada, logo que possível, uma base jurídica e, deste modo, uma abertura orçamental que permitirão à AESM apoiar a Comissão com conhecimentos e competências relevantes e adequados, decorrentes das suas actividades no domínio marítimo, que abarcarão não só todos os modos de transporte, como entrarão em áreas de intervenção não relacionadas com os transportes.

3.4.3 No artigo 2.o, n.o 1, são enunciados os domínios em que a agência assiste a Comissão. O facto de o n.o 2 desse artigo ora referir que esta assistência faz parte do leque das funções da AESM, por vezes em formulações divergentes, ora omitir essa referência, gera a confusão, havendo passagens cuja redacção é pouco clara, como no caso da alínea e). A melhor solução é suprimir as disposições do n.o 2, até porque já constam do n.o 1.

3.5 No respeitante ao princípio da subsidiariedade, o CESE concorda com a proposta de articular melhor o regulamento com a legislação europeia do terceiro pacote de segurança marítima Assinala, contudo, que a proposta examina em várias secções o papel que a AESM poderá desempenhar no futuro, como a criação de centros regionais, embora ainda não haja nenhuma decisão a este respeito.

4. Observações na especialidade

4.1 No atinente aos aspectos relativos à governação, o CESE observa que a proposta assinala a necessidade de «clarificar o papel da Agência, da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros» particularmente no âmbito da «organização das inspecções».

4.2 No entanto, os representantes dos Estados-Membros no Conselho de Administração confrontam-se com um potencial conflito de interesses: por um lado, têm de decidir sobre as actividades e os recursos da AESM, nomeadamente a política de visitas; por outro, são representantes das administrações nacionais, elas próprias objecto de inspecções da AESM, em nome da Comissão, para verificar a conformidade da regulamentação e das práticas nacionais com o direito da UE.

4.3 O Comité concorda, por conseguinte, com a reformulação do artigo 3.o no quadro das inspecções efectuadas pela AESM e subscreve a proposta da Comissão de seguir o exemplo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no que respeita ao estabelecimento dos métodos de trabalho da AESM no domínio de inspecções (procedimento de comitologia).

4.4 A vantagem deste procedimento é o facto de garantir a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente a AESM, a Comissão e os Estados-Membros e o respeito das respectivas responsabilidades e competências.

4.5 O CESE entende igualmente que, no quadro das competências da AESM nesta matéria, se deve dedicar atenção às condições de vida e de trabalho dos marítimos, sobretudo no que respeita à aplicação da Convenção da OIT sobre o Trabalho Marítimo.

4.6 O CESE deseja, todavia, fazer uma observação sobre a alteração introduzida no artigo 5.o, n.o 3, da proposta, a qual faz supor que os centros regionais a criar não se incumbem apenas da vigilância da navegação e do transporte marítimo. O CESE assinala que o bom funcionamento será garantido ou, ao contrário, comprometido se os Estados-Membros e a AESM assumam compromissos inequívocos quanto às responsabilidades e competências que cabem a cada uma das partes.

4.7 As alterações dos artigos 10.o ao 19.o dizem respeito, sobretudo, aos órgãos da AESM existentes ou a criar, bem como às respectivas responsabilidades e competências, ao aumento de pessoal e às fontes de financiamento.

4.8 O CESE tem para si que, nos domínios em que demonstrou no passado ser capaz de criar um valor acrescentado significativo, a AESM deve dispor dos meios necessários para continuar a desempenhar, também no futuro, o papel que lhe foi confiado. A redução de pessoal e de recursos financeiros, que implicariam a limitação das tarefas da AESM, deve ser ponderada tendo em conta as consequências negativas daí resultantes das em termos de actividades não realizadas.

4.9 Por último, o CESE concorda com a recomendação do Conselho de Administração da AESM de sujeitar o funcionamento da Agência a uma avaliação independente realizada periodicamente por um gabinete externo.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 28 de 3.2.2006, p. 16.

(2) JO C 108 de 30.4.2004, p. 52.