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A AEPD recorda que o respeito pelos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, bem como pela confidencialidade das comunicações, é crucial para a construção da confiança dos consumidores no mercado único europeu das comunicações eletrónicas. A este respeito, a AEPD apresenta as seguintes recomendações fundamentais: — As medidas de gestão de tráfego constituem uma restrição à neutralidade da Internet, que a proposta estabelece como princípio fundamental aplicável à utilização da Internet na União Europeia, e interferem com os direitos dos utilizadores finais à confidencialidade das comunicações, privacidade e proteção dos dados pessoais. A esta luz, tais medidas devem ser sujeitas a requisitos rigorosos de transparência, necessidade e proporcionalidade. Especificamente: — O recurso à gestão de tráfego com vista à execução de uma disposição legislativa ou a evitar e impedir crimes graves pode acarretar um controlo em larga escala, preventivo e sistemático do conteúdo das comunicações, o que seria contrário aos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como ao artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE e à Diretiva 95/46/CE. A referência a estes motivos deverá ser suprimida do artigo 23.o, n.o 5, a), da proposta; — O artigo 23.o, n.o 5, da proposta deve disponibilizar informação clara sobre as técnicas de inspeção das comunicações permitidas no âmbito das medidas da gestão de tráfego; — O artigo 23.o, n.o 5, deve estabelecer de modo explícito que, sempre que for adequado para a realização de um dos objetivos fixados na referida disposição, as medidas de gestão de tráfego de comunicação envolverão técnicas de inspeção das comunicações com base exclusivamente na análise dos cabeçalhos IP, em oposição às que envolvem a DPI (inspeção profunda de pacotes); — Os artigos 25.o, n.o 1 e 26.o da proposta devem exigir o fornecimento de informação sobre as medidas de gestão do tráfego, instituído para todas as finalidades previstas no artigo 23.o, n.o 5. Concretamente, essas disposições devem exigir aos fornecedores a indicação das técnicas de inspeção das comunicações subjacentes a essas medidas de gestão de tráfego, bem como a explicação do efeito dessas mesmas técnicas sobre os direitos à proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais; — O artigo 24.o, n.o 1, que estabelece as competências das autoridades reguladoras nacionais, nomeadamente, para supervisionar a aplicação das medidas de gestão de tráfego, deve incluir a possibilidade de cooperação entre estas últimas e as autoridades nacionais de proteção de dados. Da mesma forma, o artigo 25.o, n.o 1 deve prever a possibilidade de as autoridades nacionais de proteção de dados obterem, no quadro das ações de inspeção, informações sobre as medidas de gestão de tráfego antes da sua publicação; — A inter-relação entre o artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 2002/58/CE e o artigo 27.o, n.o 4, da proposta deve ser clarificada; — Ambos os artigos 17.o, n.o 1, f), e 19.o, n.o 4, e), da proposta devem ser alterados por forma a incluir a exigência de o produto europeu de acesso virtual em banda larga e de o produto europeu de conectividade com GQP (garantia de qualidade do serviço) respeitarem, respetivamente, o princípio da proteção de dados desde a conceção.