Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa comunitário de acção Juventude (98/C 311/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 331 final - 98/0197(COD)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Agosto de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia precisa que a sua acção inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade; que este objectivo foi ampliado pelo Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, que indica que o objectivo da Comunidade consiste também em promover o mais elevado nível de saber para os seus povos através de um amplo acesso à educação e da contínua actualização dos conhecimentos;

(2) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, pela Decisão nº 818/95/CE (1), estabeleceram um programa de acção relativo à política de cooperação no domínio da juventude e que é conveniente, partindo dos resultados no seu âmbito prosseguir e reforçar a cooperação e as acções comunitárias neste domínio;

(3) Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, adoptou uma estratégia coordenada para o emprego na qual a educação e a formação desenvolvidas ao longo da vida têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação das directrizes (2) para as políticas de emprego dos Estados-membros a fim de reforçar a aptidão para o emprego, a adaptabilidade, o espírito empresarial (3) e a promoção da igualdade de oportunidades;

(4) Considerando que, na sua comunicação «Por uma Europa do conhecimento» (4), a Comissão definiu as orientações relativas à construção de um espaço educativo europeu que permita concretizar o objectivo de educação e formação ao longo da vida; que aí definiu, os seis tipos de medidas a desenvolver a nível comunitário, que apontam todas para um objectivo de cooperação transnacional e fornecem um valor acrescentado às acções dos Estados-membros, no respeito do princípio de subsidiariedade, numa perspectiva de simplificação dos procedimentos;

(5) Considerando que o Livro Branco «Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva» (5) estabelece que o advento da sociedade cognitiva implica encorajar a aquisição de novos conhecimentos e que, portanto, importa desenvolver todas as formas de incentivo à aprendizagem; que o Livro Verde «Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (6) pôs em evidência o benefício que a mobilidade representa para as pessoas e para a competitividade da União;

(6) Considerando que é necessário promover uma cidadania activa e reforçar as relações entre as acções conduzidas no âmbito do presente programa, a luta contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia e que deve ser dedicada uma atenção especial à eliminação de todas as formas de desigualdade e à promoção da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens;

(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia estabeleceram programas comunitários de acção respectivamente nos domínios da educação e da formação, que contribuem com o programa Juventude para a execução de uma política do conhecimento;

(8) Considerando que, para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária é necessário assegurar, a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções executadas no âmbito da presente decisão e os instrumentos comunitários, principalmente nos domínios da cultura (7), do audiovisual, da realização de mercado interno, do ambiente, da defesa dos consumidores, da sociedade da informação, das PME, e das políticas social, do emprego e da saúde pública;

(9) Considerando que as propostas da Comissão com vista à reforma dos fundos estruturais (8), nomeadamente do Fundo Social Europeu, bem como as iniciativas comunitárias que daí decorrem, são baseadas em objectivos tendentes a apoiar a adaptação e a modernização das políticas e sistemas de educação, formação e emprego;

(10) Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9 e 10 de Dezembro de 1994) e de Cannes (26 e 27 de Junho de 1995) salientaram a necessidade de empreender novas acções para promover a integração social e profissional dos jovens na Europa; que as conclusões do Conselho Europeu de Florença (21 e 22 de Junho de 1996) sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa e que o Conselho Europeu de Amesterdão (16 e 17 de Junho de 1997) exprimiu o seu apreço pelas actividades de voluntariado; que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, a Decisão nº 1686/98/CE do Parlamento e do Conselho (9) que estabelece o programa comunitário de acção «Serviço voluntário europeu para jovens»;

(11) Considerando que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nos termos das condições fixadas nos acordos pertinentes, nomeadamente os acordos de associação e os protocolos complementares a esses acordos, de Chipre segundo mobilidades idênticas às aplicadas aos países EFTA que participam no EEE, da Turquia e de Malta segundo procedimentos a acordar com estes países;

(12) Considerando que convém assegurar em cooperação entre a Comissão e os Estados-membros um acompanhamento permanente e uma avaliação sistemática do presente programa e que essa avaliação pode permitir ajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas;

(13) Considerando que, de acordo com o princípio de subsidiariedade e com o princípio de proporcionalidade enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da acção prevista para o desenvolvimento e o fortalecimento de uma política de cooperação a favor da juventude, incluindo o Serviço Voluntário Europeu e os intercâmbios de jovens no seio da Comunidade e com países terceiros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, dada a complexidade e diversidade que caracterizam o domínio da juventude, e que, em razão da dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, podem ser melhor alcançados a nível comunitário; que a presente decisão se limita ao mínimo exigido para atingir estes objectivos e não excede o necessário para esse fim;

(14) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (10) para a autoridade orçamental no quadro do procedimento orçamental anual;

(15) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativamente às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (11),

DECIDEM:

Artigo 1º

Estabelecimento do programa

1. A presente decisão estabelece o programa comunitário de acção Juventude, a seguir designado «o presente programa», relativo à política de cooperação a favor da juventude, incluindo o Serviço Voluntário Europeu e os intercâmbios de jovens na Comunidade e com os países terceiros.

2. O presente programa estará em aplicação de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004.

3. O presente programa contribui para a política do conhecimento a nível da Comunidade através da realização de um espaço educativo europeu que promova o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida, e permite o aperfeiçoamento dos conhecimentos e competências susceptíveis de favorecer o pleno exercício da cidadania.

4. O presente programa apoia e completa as acções encetadas pelos Estados-membros, no pleno respeito da respectiva diversidade cultural e linguística.

Artigo 2º

Objectivos do programa

1. A fim de permitir aos jovens adquirir competências e aptidões, exercer uma cidadania responsável que facilite a sua integração activa na sociedade, promovendo neste contexto o papel dos jovens, são os seguintes os objectivos do presente programa:

a) Reforçar o sentido de solidariedade intensificando a participação dos jovens legalmente residentes num Estado-membro em actividades transnacionais ao serviço da colectividade, na Comunidade ou com países terceiros, em especial aqueles com os quais a Comunidade celebrou acordos de cooperação;

b) Promover a contribuição activa dos jovens para a construção europeia por via da sua participação em intercâmbios transnacionais, na Comunidade ou com países terceiros, que lhes permitam descobrir a realidade europeia na sua diversidade e abrir-se a outros ambientes, apoiando deste modo a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia;

c) Encorajar o espírito de iniciativa e o espírito empresarial, bem como a criatividade dos jovens para lhes permitir integrar-se activamente na sociedade, favorecendo o reconhecimento do mérito de uma experiência de educação informal adquirida num contexto europeu.

2. Na consecução dos objectivos, a Comissão e os Estados-membros velarão pela coerência entre as acções do programa e as outras acções e políticas da Comunidade, nomeadamente no domínio do emprego, da eliminação das desigualdades, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e no domínio da política social.

Artigo 3º

Acções comunitárias

1. Os objectivos do presente programa são concretizados por meio das seguintes acções, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação são descritos no anexo à presente decisão:

a) Serviço Voluntário Europeu;

b) Juventude para a Europa;

c) Oportunidade aos jovens;

d) Acções conjuntas;

e) Medidas de acompanhamento.

2. As acções são concretizadas por meio dos seguintes tipos de medidas comunitárias, sob a forma de operações que podem combinar várias entre si:

a) Apoio à mobilidade dos jovens;

b) Promoção de acções de mobilidade virtual;

c) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação a nível europeu que permitam o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

d) Promoção das competências linguísticas e da compreensão das diferentes culturas;

e) Apoio a projectos-piloto inovadores baseados em parcerias transnacionais que visem o desenvolvimento da inovação;

f) Contínua melhoria dos referenciais comunitários relativos aos sistemas e políticas da juventude.

Artigo 4º

Acesso ao programa

1. O presente programa dirige-se aos jovens - em princípio com idade compreendida entre os 15 e os 25 anos - residentes legalmente num Estado-membro, e aos agentes que intervêm no domínio da juventude.

2. A Comissão e os Estados-membros velarão por que todos os jovens, sem discriminação, tenham acesso às actividades do presente programa.

3. A Comissão e os Estados-membros velarão por que seja consagrado um esforço especial em prol dos jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, económica ou geográfica, têm mais dificuldades em participar nos programas de acção existentes tanto a nível comunitário como a níveis nacional, regional e local. Para tanto, terão em conta as dificuldades encontradas por este grupo-alvo.

Artigo 5º

Execução do programa e cooperação com os Estados-membros

1. A Comissão assegurará a execução das acções comunitárias que sejam objecto do presente programa, nos termos do anexo.

2. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, tomará as medidas descritas no anexo (Acção 5.3), que permitam valorizar os resultados das acções conduzidas no quadro da cooperação comunitária a favor da juventude.

3. A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas apropriadas a fim de desenvolver as estruturas criadas a nível comunitário e nacional para a realização dos objectivos do presente programa, a fim de facilitar o acesso ao programa aos jovens e a outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções previstas pelo programa e aplicar os mecanismos de concertação e de selecção. A Comissão e os Estados-membros adoptarão medidas destinadas a fomentar uma informação e sensibilização adequadas dos jovens em mobilidade, e nomeadamente dos voluntários, quanto aos seus direitos e obrigações a nível europeu, nacional e local. A Comissão e os Estados-membros tudo farão para que as acções apoiadas pelo programa sejam objecto de informação e publicidade adequadas.

4. Cada Estado-membro empenhar-se-á em adoptar as medidas necessárias para garantir o bom funcionamento do programa e tomar as medidas apropriadas para eliminar qualquer obstáculo ao acesso ao presente programa.

5. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-membros, a transição entre as acções empreendidas no quadro dos precedentes programas no domínio da juventude (Juventude para a Europa, Serviço Voluntário Europeu) e as acções a realizar no quadro do presente programa.

Artigo 6º

Acções conjuntas

No âmbito da concretização de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas sob a forma de acções conjuntas com outras acções comunitárias que se integrem na política do conhecimento, em particular, os programas comunitários nos domínios da educação e da formação.

Artigo 7º

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a tomar sobre:

a) As modalidades de execução do programa, incluindo, se necessário, o plano de trabalho anual relativo à execução das acções do programa;

b) Os critérios a aplicar para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-membros no âmbito das acções a gerir de forma descentralizada;

c) As modalidades de avaliação do programa.

3. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

4. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

Nesse caso,

- a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou pelo prazo de um mês, no máximo, a contar da data da referida comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

5. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa.

Nesse caso, o representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto, no prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta das reuniões do comité.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o parecer foi tomado em consideração.

Artigo 8º

Disposições financeiras

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1º, está fixado em 600 milhões de ecus.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 9º

Coerência e complementaridade

1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-membros, a coerência global com outras actividades comunitárias. Será assegurada coordenação entre as actividades do presente programa e as demais acções comunitárias, sobretudo as relativas à política do conhecimento.

Em cooperação com os Estados-membros, a Comissão assegurará a coerência entre a execução do presente programa e as demais intervenções comunitárias de juventude no domínio da cultura e do audiovisual, da realização do mercado interno, da sociedade da informação, do ambiente, da defesa dos consumidores, das PME, das políticas social, do emprego e da saúde pública.

A Comissão assegurará uma ligação eficaz entre o presente programa e os programas e acções no domínio da juventude conduzidas no âmbito das relações externas da Comunidade.

2. A Comissão e os Estados-membros velarão por que, no âmbito da aplicação da estratégia coordenada para o emprego, as medidas do presente programa sejam consentâneas com as orientações definidas anualmente ao abrigo das directrizes para as políticas do emprego e coordenadas com as demais acções que contribuem para a realização dos planos de acção a elaborar neste contexto.

3. A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente programa e as intervenções comunitárias ao abrigo dos Fundos estruturais.

Artigo 10º

Participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de Chipre, da Turquia e de Malta

1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus de associação ou dos protocolos complementares a esses acordos, concluídos ou a concluir, relativos à sua participação em programas comunitários. O programa está aberto à participação de Chipre, sendo financiado com base em dotações suplementares, em conformidade com regras idênticas às aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), segundo procedimentos a acordar com aquele país. O presente programa está igualmente aberto à participação da Turquia, segundo procedimentos a acordar com este país.

2. O presente programa está igualmente aberto à participação de Malta segundo procedimentos a acordar com este país.

Artigo 11º

Cooperação internacional

A Comissão reforçará a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes, sobretudo com o Conselho da Europa.

Artigo 12º

Acompanhamento e avaliação

1. O presente programa será objecto de um acompanhamento permanente, realizado pela Comissão em cooperação com os Estados-membros.

O acompanhamento será assegurado pelos relatórios referidos no nº 3 e por actividades específicas.

2. O presente programa será objecto de uma avaliação periódica, realizada pela Comissão em cooperação com os Estados-membros. A avaliação destina-se a analisar a eficácia das acções realizadas tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2º

A avaliação incidirá igualmente na complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do programa e as relativas a outros programas comunitários, nomeadamente as acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu.

Os resultados das medidas comunitárias serão objecto de avaliações externas periódicas, de acordo com os critérios fixados nos termos do processo previsto no nº 2 do artigo 7º

3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2002 e 30 de Junho de 2005, relatórios sobre a execução e o impacte do presente programa.

4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões:

- até 30 de Junho de 2003, um relatório de avaliação intercalar sobre a execução do presente programa,

- até 31 de Dezembro de 2005, um relatório final sobre a execução do presente programa.

Artigo 13º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 87 de 20.4.1995, p. 1.

(2) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.

(3) Comunicação da Comissão ao Conselho «Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro» [COM(1998) 222 final/2, de 21 de Abril de 1998].

(4) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Por uma Europa do conhecimento, COM(97) 563 final, de 12 de Novembro de 1997.

(5) Livro Branco sobre a educação e a formação «Ensino e Aprendizagem» da Comissão, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1996.

(6) Livro Verde «Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade internacional», COM(96) 462, versão final de 2 de Outubro de 1996.

(7) Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (2000) (JO C 211 de 7.7.1998, p. 18).

(8) Proposta de regulamento do Conselho relativa aos Fundos estruturais (JO C 176 de 9.6.1998, p. 1).

(9) JO L 214 de 31.7.1998, p. 1.

(10) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(11) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

ANEXO

Os auxílios concedidos ao abrigo do presente programa são definidos em conformidade com os princípios de co-financiamento e de adicionalidade dos recursos. Nos termos do nº 3 do artigo 4º da decisão, deverão ser envidados esforços especiais no sentido de facilitar o acesso dos jovens que conhecem dificuldades no plano cultural, social, económico, físico, mental ou geográfico. O comité previsto no artigo 7º da presente decisão determinará as modalidades concretas que podem assumir esses esforços. A repartição do apoio comunitário atende à necessidade de garantir o equilíbrio no fluxo das acções de mobilidade assim como a igualdade de oportunidades de acesso dos jovens de cada Estado-membro.

Para alcançar os objectivos do presente programa, cinco categorias de acções são empreendidas com base nas medidas definidas no artigo 3º da decisão:

- Acção 1: Serviço Voluntário Europeu

- Acção 2: Juventude para a Europa

- Acção 3: Oportunidade aos jovens

- Acção 4: Acções conjuntas

- Acção 5: Medidas de acompanhamento.

ACÇÃO 1 - SERVIÇO VOLUNTÁRIO EUROPEU

A título indicativo, no âmbito do presente programa, por «jovem voluntário» entende-se uma pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, que resida legalmente num Estado-membro da Comunidade Europeia.

O jovem voluntário compromete-se, enquanto cidadão activo, a desenvolver uma actividade de solidariedade concreta, tendo em vista adquirir aptidões e competências sociais e pessoais, lançando assim as bases para a sua orientação futura, e contribuindo paralelamente para o bem-estar colectivo. Para o efeito, o jovem voluntário participa, num Estado-membro que não aquele onde reside ou num país terceiro, numa actividade não lucrativa e não remunerada, de interesse para a colectividade e de duração limitada (no máximo 12 meses), integrada num projecto reconhecido pelo Estado-membro e pela Comunidade. O alojamento em pensão completa e o enquadramento por um orientador estão assegurados. O projecto de serviço voluntário certifica-se de que o jovem voluntário está coberto por um seguro de doença e por outros seguros apropriados. O jovem voluntário recebe um subsídio/dinheiro de bolso.

Em conformidade com as disposições relativas ao comité do programa referido no artigo 7º, um certificado emitido pela Comissão validará a participação dos jovens voluntários no Serviço Voluntário Europeu bem como a experiência e as competências por eles adquiridas durante esse período.

Acção 1.1. Serviço Voluntário Europeu intracomunitário

A Comunidade apoia projectos transnacionais (de duração limitada, em princípio, de três semanas a um ano) que permitam aos jovens participar activa e individualmente em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiente, cultura, etc.). Esses projectos permitirão aos jovens entrar em relação com outras culturas e com outras línguas, contactando de perto com ideias e projectos novos num contexto de sociedade civil multicultural.

A Comunidade pode conceder apoio a acções com um conteúdo linguístico e intercultural destinadas a preparar os jovens voluntários antes da partida e a favorecer a sua integração durante as actividades e no termo do serviço voluntário europeu. Estas acções podem assumir a forma de patrocínio do jovem.

Acção 1.2. Serviço Voluntário Europeu com países terceiros

A Comunidade apoia projectos transnacionais com países terceiros (de duração limitada, em princípio, de três semanas a um ano) que permitam aos jovens participar activa e individualmente em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiente, cultura, etc.). Esses projectos permitirão aos jovens entrar em relação com outras culturas e com outras línguas, contactando de perto com ideias e projectos novos num contexto de sociedade civil multicultural.

Podem ser apoiadas acções que permitam lançar ou consolidar as bases necessárias ao desenvolvimento de projectos transnacionais de Serviço Voluntário Europeu com os países terceiros.

A Comunidade pode conceder apoio a acções com um conteúdo linguístico e intercultural destinadas a preparar os jovens voluntários antes da partida e a favorecer a sua integração durante as actividades e no termo do Serviço Voluntário Europeu. Estas acções podem assumir a forma de patrocínio do jovem.

ACÇÃO 2 - JUVENTUDE PARA A EUROPA

Acção 2.1. Intercâmbios intracomunitários de jovens

A Comunidade apoia actividades de mobilidade de grupos de jovens, de uma duração mínima de uma semana, levadas a efeito no âmbito de projectos comuns na Comunidade entre grupos de jovens, em princípio com idade entre 15 e 25 anos legalmente residentes num Estado-membro.

Essas actividades, baseadas em parcerias transnacionais formadas entre grupos de jovens e que impliquem a sua participação activa, permitirão que os jovens descubram e sejam sensibilizados para realidades sociais e culturais diferentes e servirão de incentivo à participação ou ao lançamento de outras actividades a nível europeu. É dispensada uma atenção especial à participação de jovens que pela primeira vez participam numa actividade europeia, ou de associações de pequena dimensão e de âmbito local sem experiência a nível europeu.

Após uma fase de lançamento por um período estimado de dois anos, o apoio comunitário é prioritariamente concedido às actividades multilaterais de mobilidade de grupo. A mobilidade bilateral de grupo só será apoiada se ela se justificar em termos de população beneficiária ou de teor educativo específico.

Podem ser apoiadas ao abrigo desta acção actividades empreendidas com o propósito de reforçar a implicação activa dos jovens nos projectos de mobilidade de grupo, como sejam, actividades de preparação dos jovens no plano linguístico e intercultural antes da sua partida.

Acção 2.2. Intercâmbios de jovens com países terceiros

A Comunidade apoia actividades de mobilidade de grupos de jovens, com uma duração mínima de uma semana, levadas a efeito no âmbito de projectos comuns entre grupos de jovens, em princípio com idade entre 15 e 25 anos e que residam legalmente num Estado-membro e em países terceiros. Essas actividades de mobilidade terão de envolver pelo menos dois Estados-membros.

Essas actividades, baseadas em parcerias transnacionais formadas entre grupos de jovens e que impliquem a sua participação activa, permitirão que os jovens descubram e sejam sensibilizados para realidades sociais e culturais diferentes e servirão de incentivo à participação ou ao lançamento de outras actividades a nível europeu. Ademais, esses projectos permitem aos parceiros dos países terceiros experimentar esta modalidade de acção no domínio da educação informal e contribuir para o desenvolvimento da vida associativa e do trabalho no domínio da juventude nesses países.

Podem ser apoiadas ao abrigo desta acção actividades empreendidas com o propósito de reforçar a implicação activa dos jovens nos projectos de mobilidade de grupo, como sejam, actividades de preparação dos jovens no plano linguístico e intercultural antes da sua partida.

ACÇÃO 3 - OPORTUNIDADE AOS JOVENS

A fim de incentivar o espírito de iniciativa e a criatividade dos jovens, a Comunidade apoia projectos nos quais os jovens participem activa e directamente em iniciativas inovadoras e criativas e em iniciativas inspiradas na solidariedade dos jovens a nível local, regional, nacional ou europeu. Esses projectos permitem aos jovens desenvolver o seu espírito empresarial e levar a efeito actividades por eles concebidas e aos quais eles são os principais intervenientes.

A Comunidade apoia iniciativas que visem auxiliar os jovens voluntários a valorizar e a explorar a experiência adquirida durante o serviço voluntário e a promover a sua integração activa na sociedade. Estas iniciativas tomadas pelos jovens no termo de seu serviço voluntário europeu permitem-lhes lançar e promover actividades de ordem social, cultural, sociocultural e económica e/ou participar em actividades educativas complementares. Dirigem-se em primeiro lugar aos jovens que delas mais necessitarem.

As iniciativas destinadas a promover a tolerância e a aceitação das diferenças, bem como a luta contra qualquer forma de exclusão devem ser encorajadas e estimuladas de forma específica.

A Comunidade está atenta às iniciativas que impliquem a expressão cultural e desportiva como meio privilegiado de comunicação entre jovens a nível comunitário.

O apoio às iniciativas jovens favorece a extensão dos projectos a iniciativas similares conduzidas noutros Estados-membros, a fim de acentuar o carácter transnacional das mesmas e desmultiplicar a troca de experiências e a cooperação entre jovens. Este apoio pode contemplar a organização de encontros de jovens promotores de iniciativas a nível europeu. Pode ser concedido auxílio financeiro para o estabelecimento efectivo de parcerias estáveis destinadas a potenciar o impacte e a permanência das iniciativas transnacionais dos jovens.

ACÇÃO 4 - ACÇÕES CONJUNTAS

Relativamente às acções referidas no artigo 6º da presente decisão, pode ser concedido apoio comunitário a acções conjuntas com outras acções comunitárias no domínio da política do conhecimento, em especial os programas comunitários no âmbito da educação e da formação profissional.

A coordenação entre programas pode ser realizada através de convites comuns à apresentação de projectos. Neste contexto, a Comissão tenciona concretamente desenvolver um dispositivo de informação e de observação comum de boas práticas no domínio do conhecimento, assim como acções comuns sobre os multimédia educativos e de formação. Estes projectos podem contemplar um amplo leque de acções com incidência em vários sectores, entre eles a juventude, que podem ser apoiados em complementaridade por diferentes programas comunitários.

Podem ser adoptadas medidas apropriadas, como, por exemplo, a criação de «pólos europeus de conhecimento» a fim de garantir, no plano regional e local, os contactos e a interacção entre os agentes participantes no presente programa assim como noutros programas vocacionados para a formação profissional e a educação.

ACÇÃO 5 - MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Acção 5.1. Formação e cooperação dos agentes da política da juventude

São concedidos auxílios para:

1. Actividades que tenham em mira o aperfeiçoamento dos agentes que actuam no domínio da juventude, especialmente aqueles com intervenção pedagógica no SVE, os animadores de juventude, os responsáveis por projectos europeus, os conselheiros das iniciativas jovens, que intervêm em acções que implicam directamente os jovens, previstas nas vertentes I, II e III do presente programa, a fim de garantir a qualidade do seu conteúdo. Uma atenção especial sera consagrada àqueles que se empenham em promover a participação de jovens que conhecem maiores dificuldades em participar nas acções comunitárias;

2. Actividades que visem desenvolver módulos europeus que respondam às exigências de um trabalho transnacional de cooperação;

3. Actividades - como visitas de estudo, estudos de viabilidade, seminários, estágios práticos - que visem prioritariamente a troca de experiências e de boas práticas relativas a acções conjuntas ou questões de interesse comum ou que visem facilitar e promover o estabelecimento de parcerias transnacionais duradouras e/ou redes multilaterais entre os agentes do domínio da juventude;

4. Actividades experimentais que, mercê da aplicação de novas metodologias, da abordagem de novos temas de cooperação e da colaboração de agentes vindos de horizontes diferentes, constituam uma fonte de inovação e de enriquecimento para a política da juventude;

5. Poderão igualmente beneficiar de apoio comunitário conferências e colóquios destinados a promover a cooperação e a troca de boas práticas no domínio da Juventude, bem como outras medidas de valorização e divulgação dos resultados de projectos e de actividades desenvolvidas com o apoio das acções comunitárias relativas ao domínio da juventude.

Essas medidas dizem respeito a actividades intracomunitárias ou com os países terceiros. Uma atenção especial é dispensada aos agentes no domínio da juventude a nível regional e local que tenham pouca ou nenhum experiência e possibilidades de contacto a nível europeu e às actividades cujos principais agentes são os jovens.

Acção 5.2. Informação jovens e estudos relativos à juventude

1. No quadro dos objectivos do programa, e em especial para favorecer o acesso de todos os jovens, a promoção do seu espírito de iniciativa e da sua participação activa na sociedade, a Comissão encoraja a intervenção de agentes interessados no domínio da juventude na informação dos jovens a nível europeu; a cooperação entre os sistemas de informação e comunicação dos jovens existentes nos Estados-membros e a nível comunitário. Neste contexto, é feito um esforço especial para que a cooperação se possa abrir aos domínios da educação e da formação, e ao diálogo entre os jovens e com os jovens.

2. Nesta óptica, será concedido apoio a iniciativas que tenham em mira:

- a aquisição de experiência e de competências necessárias à realização de projectos de informação de jovens que requeiram cooperação transnacional, assim como em matéria de prestação de serviços de informação e de conselho aos jovens,

- a realização de projectos de cooperação que permitam: a difusão de informação; a sensibilização do público jovem para temas ligados à temática do programa; o acesso dos jovens a toda a informação que concorra para atingir os objectivos do programa,

- a introdução, no âmbito de projectos de cooperação transnacional, de mecanismos de diálogo entre e com os jovens baseados nomeadamente na utilização dos meios de comunicação jovens e nas novas tecnologias.

3. No que concerne aos estudos relativos à juventude no contexto dos objectivos do programa, a Comunidade concede apoio para estudos que evidenciem o impacte das medidas tomadas a favor dos jovens, e entre elas as que se destinem a promover a cooperação neste domínio. Esses estudos poderão tomar a forma de estudos de casos.

Acção 5.3. Medidas de apoio

1. Agências nacionais

Podem ser contempladas ajudas comunitárias destinadas a apoiar as actividades das estruturas criadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 5º da decisão.

2. Assistência técnica e apoio operacional

Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento pode ser assegurado no âmbito do enquadramento financeiro global do programa e, nas mesmas condições, recorrer a peritos.

Para além disso, a Comissão pode proceder a todo e qualquer estudo de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa. A Comissão pode ainda promover acções de informação, publicação e divulgação.