PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/21

Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos acrescentados às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, por força do Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão

2009/C 98/11

Na Posição Comum 2009/351/PESC (1), o Conselho da União Europeia decidiu alterar certos anexos da Posição Comum 2006/318/PESC (2), tendo determinado o seguinte:

1. As pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 são: a) Os membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou b) As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

2. As pessoas colectivas, entidades e organismos enumerados no Anexo VII são: a) As empresas que são propriedade ou que estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou organismos públicos e empresas públicas, incluindo sociedades de direito privado em que o Estado detenha uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; b) Empresas que são propriedade ou estão sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/ Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou c) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que são propriedade ou estão sob o controlo, ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Consequentemente, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (3), a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão (4) que altera os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 prevê o seguinte:

1. O congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos; bem como

2. A proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados a fim de cobrir necessidades essenciais ou procederem a determinados pagamentos, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

As pessoas, entidades e organismos que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão, podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho da União Europeia que reconsidere a decisão de os incluir e/ou manter nas listas em questão. Os pedidos, juntamente com a documentação pertinente, devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia, Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, entidades e organismos acrescentadas aos Anexos VI ou VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, através da Posição Comum 2009/351/PESC e do Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão, podem transmitir à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Estas observações devem ser enviadas para:

Comissão Europeia, DG Relações Externas (Direcção A, Unidade A2 — CHAR 12/45), Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Tais pedidos e informações serão analisados aquando da sua recepção. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho proceder a uma revisão constante das listas, em conformidade com o artigo 9.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos nos 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 108 de 29.4.2009.

(2) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(3) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(4) JO L 108 de 29.4.2009.