Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados"

(2000/C 57/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados" (COM(1998) 731 final)(1);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 6 de Julho de 1999 de consultar o Comité, em conformidade com o 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Setembro de 1999 de incumbir a Comissão 5 "Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo" de elaborar o parecer correspondente;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 347/99 fin) adoptado pela Comissão 5 em 6 de Setembro de 1999 (relator: R. von Plüskow, D/PSE),

adoptou, por unanimidade, na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Situação actual

1.1. O plano de orçamento geral da União Europeia contém desde 1998 três orientações orçamentais interligadas para medidas em prol dos requerentes de asilo, das pessoas deslocadas e dos refugiados. As medidas foram até agora implementadas pela Comissão sob a forma de projectos-piloto. Para o efeito, o Parlamento Europeu disponibilizou 10 milhões de euros no orçamento para 1997 e igual quantia no orçamento para 1998. As medidas-piloto foram pormenorizadamente avaliadas por peritos externos; os primeiros resultados estão já disponíveis e são, segundo a Comissão, positivos.

1.2. A convite do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta agora a proposta de uma estratégia global, que se baseia nas medidas já existentes. Esta estratégia inclui também, no âmbito da política social da UE, a presente proposta de um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados na União Europeia, baseada no artigo 235.o do Tratado CE.

O programa de acção decorre de 1 de Julho de 1999 até 31 de Dezembro de 2000. Está prevista uma dotação de 5 milhões de euros (exercício orçamental de 1999) e de 9 milhões de euros (exercício orçamental de 2000). A redução da dotação financeira deve-se ao facto de o programa passar a concentrar-se em acções inovadoras que apresentem claro valor acrescentado europeu, pelo que não financiará propostas com repercussões meramente locais ou nacionais. No entanto, o programa apoiará também acções a nível local, regional, nacional e comunitário.

Estão previstas as seguintes acções:

- elaboração e execução de projectos pluridisciplinares e inovadores de grande alcance com um claro valor acrescentado europeu;

- elaboração e execução de projectos a nível comunitário;

- criação e desenvolvimento de redes transnacionais;

- intercâmbio de experiências, avaliação e acompanhamento de projectos, boas práticas e identificação de novas soluções para a integração dos refugiados;

- recolha, tratamento e divulgação de dados e relatórios;

- disponibilização de informação sobre o programa e divulgação dos resultados.

Para auxiliar a Comissão, será criado um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros sob presidência da Comissão.

O Conselho de Ministros da UE tomará em Janeiro de 2000 uma decisão sobre o programa.

A Comissão tenciona elaborar posteriormente uma nova proposta de decisão do Conselho para o período após 2001. Esta decisão definirá uma estratégia global para a problemática dos requerentes de asilo, das pessoas deslocadas e dos refugiados e terá em conta a evolução resultante do Tratado de Amesterdão.

2. Observações na generalidade

2.1. A integração dos refugiados é uma importante tarefa dos Estados-Membros que decorre, designadamente, dos compromissos assumidos na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951. É de louvar que a União Europeia apoie os actuais esforços dos Estados-Membros através da promoção e apoio a novas estratégias para a integração dos refugiados.

2.2. A promoção pela Comunidade de tais medidas de integração afigura-se particularmente proveitosa em face do crescente número de refugiados nos Estados-Membros.

3. Observações na especialidade

3.1. A integração dos refugiados pressupõe medidas específicas que respeitem a sua situação individual, nomeadamente no que respeita à sua formação e conhecimentos linguísticos. Para o Comité das Regiões é importante que a Comissão pretenda assegurar uma cooperação estreita com as autarquias locais, dado que estas desempenham um papel central na integração dos refugiados. A este nível podem ser desenvolvidos, num plano próximo dos cidadãos, instrumentos sociais, culturais, económicos e políticos com a população autóctone. Deste modo podem também ser combatidas eficazmente a discriminação e as suas causas no local de trabalho, nas escolas e nos municípios.

3.2. O Comité das Regiões recorda que a tarefa mais importante na integração dos refugiados consiste na sua inserção no mercado de trabalho. A maior parte das autarquias locais e regionais são, por um lado, empregadores e, por outro, criadores de emprego na promoção de serviços aos cidadãos, podendo exercer uma importante função na integração social e laboral dos refugiados. Podem ainda promover o lançamento de instrumentos destinados a favorecer a inserção no mercado de trabalho. Dever-se-ia criar mecanismos orientados para a reciclagem das capacidades dos refugiados, que lhes permitissem aceder a postos de trabalho mais qualificados.

3.3. O Comité das Regiões congratula-se pelo facto de o programa de acção respeitar a responsabilidade dos Estados-Membros e as diferenças culturais no interior da Comunidade mediante a redução do apoio a projectos com claro valor acrescentado europeu e a exclusão do mesmo de projectos exclusivamente nacionais ou locais.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões espera que o programa de acção permita novos progressos na integração dos refugiados e confere-lhe, assim, a sua aprovação de princípio.

4.2. Dado, porém, que este programa é apenas de uma medida de transição de curta duração, é indispensável que sejam trocadas e divulgadas as experiências com projectos bem-sucedidos.

Neste sentido, sugere-se que a Comissão elabore, em cooperação com o Comité das Regiões, um "vademecum" das melhores práticas relativamente às acções locais e regionais para integração dos refugiados, que inclua um estudo das implicações dos diferentes sistemas de segurança social e saúde para a promoção da integração.

As experiências e conhecimentos auferidos por este meio deverão repercutir-se nos regulamentos que serão decididos pelo Conselho de Ministros para o período a partir de 2001 para definir uma estratégia global para a problemática dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados. Nisso se inclui igualmente uma avaliação atempada das medidas já realizadas até essa data.

4.3. O Comité das Regiões espera que as autarquias locais e regionais sejam directamente implicadas na implementação do programa de acção, o qual será levado a cabo em estreita cooperação com os Estados-Membros e com organizações e instituições que se ocupam da integração dos refugiados. Pela sua actividade no domínio social, estas entidades têm, com efeito, um papel significativo na integração dos refugiados. As experiências que levam a cabo localmente podem constituir um importante viveiro de projectos transponíveis para outras zonas da UE.

4.4. Demais, o CR solicita as seguintes alterações ou adições ao programa de acção:

a) Artigo 2.o

O grupo destinatário na acepção do artigo 2.o deveria consistir não apenas em indivíduos senão também em famílias inteiras. A preservação do agregado familiar facilita, tendo em conta a situação particular dos refugiados, a superação duradoura das dificuldades existentes.

b) Artigo 4.o

As acções previstas parecem centrar-se prioritariamente em medidas globais e de longo alcance. Esta abordagem, embora de louvar no essencial, não deve excluir medidas menores e limitadas a uma região, as quais são susceptíveis de proporcionar uma solução mais rápida e eficaz.

Conclusão de a) e b):

Completar os artigos 2.o e 4.o da maneira indicada.

c) Artigo 7.o

A criação de um comité consultivo afigura-se supérflua nesta fase. Enquanto medida de transição de curto prazo, o programa deveria ser concebido da forma mais simples possível. O que não exclui a constituição do comité no programa definitivo a partir de 2001.

Conclusão de c):

Suprimir os artigos 7.o e 8.o.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 36 de 10.2.1999, p. 20.