Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1)

Processo COMP/29.373 - Visa International

(2001/C 226/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 31 de Janeiro de 1977 a Ibanco Ltd, denominada Visa International Service Association desde 1979, notificou vários estatutos e regulamentos pelos quais se rege a associação Visa (certificado de constituição, estatutos e regras de funcionamento) à Comissão, solicitando um certificado negativo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o ou, subsidiariamente, uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

2. Após ter enviado inicialmente um ofício de arquivamento, a Comissão reaburi a investigação relativa ao processo Visa em 1992 na sequência de uma denúncia, tendo o ofício de arquivamento sido anulado. A investigação assim reiniciada também tomou em consideração uma denúncia apresentada em 23 de Maio de 1997 pelo EuroCommerce, um organismo representativo de comércio retalhista, grossista e internacional na Comunidade, relativamente a diversos aspectos do sistema de cartões de pagamento internacional da Visa Internationl, em especial no que se refere às comissões interbancárias multilaterais.

2. AS PARTES

3. A Visa International Service Association ("Visa") constitui uma sociedade com fins lucrativos pertencente a cerca de 20000 membros que são instituições financeiras oriundas de todo o mundo. Em 1999, as receitas da Visa ascenderam a 1455 milhões de dólares americanos a nível mundial, dos quais aproximadamente [...](2) na região Visa da União Europeia (UE). A Visa, sociedade estabelecida nos Estados Unidos da América (EUA), explora a rede do sistema de cartões Visa. Para o efeito, gere as marcas comerciais, define as regras do sistema e assegura os serviços de autorização e de compensação através de uma rede informática e de telecomunicações a nível mundial, a denominada VisaNet. Não é a própria Visa quem emite os cartões Visa aos respectivos titulares e que celebra acordos com os operadores comerciais tendo em vista a aceitação do cartão Visa, mas sim os seus membros (instituições financeiras) que receberam uma licença da Visa para o efeito.

4. A Visa dividiu o território em que desenvolve actividades em seis regiões a nível mundial. Na região Visa da UE que, para além da Comunidade, engloba igualmente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega, a Turquia, Israel, Chipre, Malta e a Suíça existem mais de 5000 membros da Visa. A tomada de decisões é delegada no Conselho de Administração regional da Visa na UE (a seguir designado "Conselho regional da UE"), cujos membros são eleitos de dois em dois anos entre as instituições financeiras membros da Visa nesta região. O Conselho regional da UE é responsável pelos assuntos intra-regionais da UE como, por exemplo, a adopção das regras de funcionamento na região Visa da UE como, por exemplo, a adopção das regras de funcionamento na região Visa da UE e o estabelecimento de comissões interbancárias intra-regionais por omissão.

5. Há várias formas de participar na sociedade Visa mas, de um modo geral, pode aderir qualquer instituição estabelecida ao abrigo do direito bancário do seu país de proveniência e que seja aturoizada a aceitar depósitos à ordem. Contudo, a Visa não aceita a participação de candidatos que o Conselho de Administração considere concorrentes da sociedade.

3. OS ACORDOS

3.1. Geral

6. A notificação apresentada pela Visa abrange as regras e as regulamentações que regem a associação Visa e os respectivos membros, isto é, o certificado de constituição, os estatutos internacionais e as delegações executivas regionais, bem como as disposições internacionais relativas aos cartões de pagamento Visa, ou seja, as regulamentações gerais sobre o funcionamento internacional, os regulamentos regionais da UE, as regras em matéria de resolução de litígios e as especificações em termos de cartões e marcas. Todas as regras e regulamentos Visa notificados serão em seguida denominadas as "regras Visa"(3).

3.2. A comissão interbancária

7. Segundo as regras Visa, o banco adquirente deve pagar ao banco emissor uma comissão interbancária de reembolso para cada transacção realizada através de um cartão Visa quando o emitente e o adquirente são diferentes. Na região da União Europeia, esta comissão é fixada por omissão pelo Conselho regional da UE, no qual, segundo a Visa, actualmente os emitentes e os adquirentes líquidos estão grosso modo representados equitativamente. A comissão interbancária multilateral (a seguir denominada "CIM") continua a ser hoje em dia uma comissão ad valorem; corresponde a uma percentagem das vendas líquidas. Por exemplo, o seu nível exacto varia em função do tipo de cartão Visa utilizado. Actualmente, a Visa considera o nível exacto das CIM que aplica um segredo comercial e não autoriza os seus bancos membros a fornecerem estas informações aos seus clientes, nomeadamente aos operadores comerciais (relativamente aos quais o custo da CIM é normalmente repercutido nos bancos adquirentes).

8. As CIM fixadas pelo Conselho regional da UE são aplicáveis por omissão a todas as transacções Visa intra-regionais na UE, ou seja, às transacções em que um cartão Visa emitido num Estado-Membro A é utilizado no ponto de venda de um Estado-Membro B. Segundo a Visa, em 1999, estas transacções representavam cerca de 10 % de todas as transacções efectuadas com um cartão Visa nos pontos de venda da Comunidade. Quando os membros da Visa não estabelecem acordos multilaterais ou bilaterais para as transacções nacionais, a comissão por omissão fixada pelo Conselho regional da UE aplica-se igualmente a estas transacções. De acordo com a Visa, é o que se verifica actualmente na Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Suécia. A notificação da Visa International não se refere às comissões interbancárias nacionais eventualmente fixadas pelos membros nacionais da Visa.

3.3. Argumentos da Visa para a sua comissão interbancária

9. A Visa não considera a sua CIM como um preço por serviços específicos prestados pelos emitentes aos adquirentes ou operadores comerciais. Ao invés, considera esta comissão como uma transferência entre empresas, que cooperam entre si a fim de prestar um serviço conjunto no âmbito de uma rede caracterizada por externalidades e por uma procura conjunta. A CIM é, segundo a Visa, necessária enquanto mecanismo de ajustamento financeiro face ao desequilíbrio entre os custos associados à emissão e à aquisição e as receitas recebidas por parte dos titulares dos cartões e dos operadores comerciais. A Visa alega que, no actual sistema Visa, as receitas provenientes dos titulares dos cartões são significativamente inferiores aos custos, incorridos pelo banco emitente. De igual forma, as receitas dos bancos adquirentes são substancialmente superiores aos custos incorridos por esses bancos por conta do sistema de pagamento no seu conjunto. Segundo este ponto de vista, a comissão interbancária destina-se a ajustar esses desequilíbrios, com vista a intensificar a procura e a utilização dos serviços de pagamentos. A Visa defende que, sem uma comissão interbancária adequada, o sistema não operaria da melhor forma possível e seria comprometida a principal vantagem do sistema Visa, designadamente, o importante número de titulares de cartões e operadores comerciais que aderem ao mesmo.

4. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA VISA

10. Com vista a dar resposta às preocupações da Comissão, a Visa apresentou-lhe uma proposta formal de alteração da sua CIM intra-regional na UE. Esta proposta foi aprovada pelo Comité Executivo do Conselho regional da UE em 27 de Junho de 2001.

11. A proposta da Visa compreende os seguintes elementos:

a) Uma redução do nível da CIM intra-regional;

b) A introdução de dados de referência objectivos para a apreciação das CIM intra-regionais da Visa actualmente pagas pelos adquirentes aos emissores; e

c) A transparência.

12. A proposta refere-se às transacções realizadas nos pontos de venda com cartões "consumidor". Os cartões comerciais estão excluídos da proposta porque, segundo a Visa, constituem um produto relativamente novo com características específicas. Além disso, os cartões comerciais só representam uma pequena parte de todas as transacções efectuadas com o cartão Visa.

4.1. Redução do nível

13. A Visa propõe uma redução global da CIM intra-regional aplicável aos cartões "consumidor" na região da UE, através da introdução de uma taxa fixa por transacção para os cartões de débito directo e de uma redução progressiva do nível ad valorem por transacção CIM aplicável a determinados tipos de cartões de crédito e de débito diferido.

14. A Visa propõe a introdução de uma CIM intra-regional média de 0,28 euros para as transacções com cartão de débito directo logo que seja tecnicamente possível, provavelmente até Abril de 2002. Essa comissão seria mantida durante cinco anos, sob reserva de adaptação no caso de uma variação importante da taxa de inflação. Segundo a Visa, tal representa uma redução de mais de 50 % para uma transacção média efectuada com cartão de débito directo.

15. As taxas de CIM aplicáveis às transacções intra-regionais efectuadas com determinados cartões de crédito e cartões de débito diferido seriam, de acordo com a proposta, reduzidas durante um período de cinco anos. Se tivermos em conta algumas reduções do nível da CIM já decididas, tal situaria a CIM média ponderada em 0,7 % até 2007 contra a actual comissão interbancária (de acordo com as estimativas da Visa sobre o volume das transacções efectuadas até à data através de vários tipos de cartões). A Visa considera que, para os bancos emissores, as alterações (cartões de crédito e cartões de débito combinados) teriam por efeito reduzir as receitas da CIM em mais de 20 % durante o período de cinco anos em relação nível que atingiriam se a proposta não fosse posta em prática.

4.2. Objectividade

16. A Visa propõe que sejam utilizadas três categorias de custos associados à prestação de serviços de pagamento Visa como dados de referência objectivos para a apreciação das CIM intra-regionais Visa actualmente pagas pelos adquirentes aos emissores relativamente às transacções efectuadas nos pontos de venda. Essas três categorias são as seguintes: o custo de processamento das transacções, o custo do financiamento gratuito oferecido aos titulares de cartões ("float") e o custo do fornecimento de uma garantia de pagamento. Um estudo permitiria determinar os elementos de custo para cada uma das três categorias e, em relação a alguns desses elementos, apenas seria considerada uma percentagem para o cálculo dos custos de referência.

17. Segundo a proposta da Visa, o nível efectivo das CIM não seria superior à soma destas três categorias de custos, salvo em circunstâncias excepcionais como, por exemplo, para dissuadir um comportamento susceptível de entravar o progresso técnico. A Comissão seria previamente consultada. Abaixo deste nível, a Visa seria livre de determinar o nível das CIM que considerar adequado do ponto de vista comercial.

4.3. Transparência

4.3.1. Estudos de custos

18. A Visa, pouco tempo após a sua conclusão, apresentaria à Comissão os estudos de custos cujos cálculos seriam baseados nas três categorias de custos referidas no ponto 16, sendo os dados divididos entre aqueles que se relacionam com os cartões de crédito e os relativos aos cartões de débito directo.

19. Os estudos de custos seriam realizados pela Visa e controlados por um gabinete contabilístico independente. Os dados utilizados na elaboração dos estudos seriam recolhidos junto de um conjunto representativo dos bancos membros da região Visa da UE, localizados no território do EEE.

4.3.2. Transparência da CIM para os operadores comerciais

20. A proposta da Visa prevê igualmente uma alteração das regras Visa por forma a autorizar os bancos membros a divulgar aos operadores comerciais que o solicitarem o nível das CIM intra-regionais Visa em vigor na região da UE e as percentagens relativas das três categorias de custos. Os operadores comerciais devem ser informados da possibilidade de solicitarem estas informações aos seus bancos.

5. INTENÇÃO DA COMISSÃO

21. Tendo em conta o que precede, a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável no que diz respeito às disposições relativas à CIM nas regras Visa notificadas. Antes de o fazer, convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As referidas observações devem ser enviadas com a menção da referência do processo COMP/29.373 - Visa International, por correio, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção D, Unidade D1 (Serviços Financeiros)

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas,ou por fax: (32-2) 296 98 07.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 5).

(2) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegurar a confidencialidade das informações aí contidas.

(3) No que respeita a algumas disposições específicas das regras Visa, a Comissão publicou em 14 de Outubro de 2000 uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 (JO C 293 de 14.10.2000, p. 18) em que convidaoa os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre a intenção da Comissão de adoptar uma posição favorável em relação a essas disposições. As disposições referem-se, em especial, às denominadas regras de não discriminação e às regras alteradas sobre serviços transfronteiras.