Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ASPECTOS GERAIS

Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Essa decisão entrou em vigor em 24 de Março de 1998.

O artigo 4.º dessa decisão estipula em especial que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a voto, no âmbito dos organismos adequados da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo Conselho, após ter obtido o acordo do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar em favor da adopção de tal projecto.

A ordem de trabalhos de uma próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE prevê especificamente a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento.

O objectivo do projecto de regulamento é, especialmente, estabelecer requisitos técnicos harmonizados a fim de evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança.

Importa salientar que a posição da CE no momento da votação será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). Na verdade, tendo passado a ser parte no acordo de 1958 da UNECE, a CE tem de respeitar os procedimentos previstos neste mesmo acordo.

Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento é publicado em todas as línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial da União Europeia, antes da sua entrada em vigor.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO

O objectivo da proposta de decisão é permitir que o representante da Comissão vote, em nome da CE, sobre o projecto de regulamento em questão, numa próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

2004/0135 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [1] , nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de... , ., p. .

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C de... , ., p. .

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento suprimirá os entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento.

(3) O referido projecto de regulamento deve ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento, tal como apresentado nos documentos TRANS/WP.29/2004/22 e TRANS/WP.29/2004/22/corr.1.

Artigo 2.º

A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento da UNECE referido no artigo 1.º, na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo por ocasião de uma próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

Artigo 3.º

O regulamento da UNECE relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente