PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de junho de 2022

sobre a criação e o funcionamento do ponto de acesso único europeu (ESAP)

(CON/2022/20)

(2022/C 307/03)

Introdução e base jurídica

Em 25 de novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou um pacote legislativo (1) (a seguir «proposta»), que propõe a criação de um ponto de acesso único europeu (European Single Access Point – ESAP) destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade, tal como previsto no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC), adotado pela Comissão em setembro de 2020. O Banco Central Europeu (BCE) considera que a proposta se insere no âmbito da sua competência e decidiu exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 127.o, n.o 4, segunda frase, e pelo artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de apresentar parecer.

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se, portanto, nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado, uma vez que a proposta contém disposições que afetam as atribuições do BCE relativas à recolha de estatísticas nos termos do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), bem como à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à estabilidade do sistema financeiro, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado e do artigo 3.o, n.o 3, dos Estatutos do SEBC.

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1. Observações genéricas

1.1. O BCE considera que a criação do ESAP constitui um marco importante na conclusão da UMC e congratula-se com o objetivo da proposta de facultar o acesso centralizado, em toda a União, às informações públicas de natureza financeira e não financeira sobre entidades e valores mobiliários da União, nomeadamente no que diz respeito à sustentabilidade, de forma não discriminatória e eficiente. A informação acessível através do ESAP facilitará aos investidores a identificação de empresas e projetos adequados numa base transfronteiriça e tem o potencial de conferir maior visibilidade às entidades que procuram financiamento, incluindo as pequenas e médias empresas e as empresas presentes nos mercados de capitais nacionais de menor dimensão. Um ESAP bem concebido e implementado permitirá assim uma afetação de capital mais eficiente em toda a União, contribuindo para um maior desenvolvimento e uma maior integração dos mercados de capitais. Uma integração mais profunda dos mercados de capitais é necessária por várias razões. Em primeiro lugar, este mercados permitem mobilizar os recursos necessários para facilitar o acesso dos participantes no mercado ao financiamento ecológico e ao financiamento da transição para uma economia digital. Em segundo lugar, a integração dos mercados de capitais europeus deverá melhorar a transmissão da política monetária única a todas as economias da área do euro. Em terceiro lugar, a existência de mercados de capitais mais profundos e bem integrados aumentará a resiliência do sistema financeiro. O financiamento e os investimentos transfronteiriços melhoram a partilha de riscos em toda a União, tornando assim as economias dos Estados-Membros mais resistentes a choques. Por conseguinte, o BCE reitera ( 2 ) a importância de adotar e executar rapidamente as iniciativas incluídas no Plano de Ação da Comissão de 2020 para a UMC.

1.2. O ESAP tem igualmente interesse para o BCE, na medida em que a sua criação permitiria não só melhorar o acesso do SEBC a informações públicas de natureza financeira e não financeira relevantes para o desempenho das suas atribuições, de forma gratuita, imediata e direta, mas também ultrapassar alguns dos principais obstáculos que surgem da necessidade de uma análise estatística e económica mais profunda da informação e dos conjuntos de dados decorrentes de diferentes diretivas e regulamentos da União. Estes obstáculos incluem: i) informações raramente divulgadas de forma centralizada ou complementadas com metadados adequados; ii) falta de normas comuns, de formatos interoperáveis e de funções técnicas que permitam divulgar e descarregar informações num formato estruturado legível por máquina; iii) a utilização de diferentes identificadores para a mesma entidade em diferentes diretivas e regulamentos da União; e iv) a falta de uma interface de utilizador que permita uma pesquisa e um processamento rápidos dos dados, ou a existência de limitações na mesma. A resolução destas questões, através do estabelecimento do ESAP e das normas técnicas de execução, facilitará a recolha de dados e a sua acessibilidade para fins estatísticos e, em última análise, a sua utilização e partilha (especialmente com outras instituições da União), em conformidade com o regime jurídico aplicável. A ESAP melhorará igualmente o trabalho operacional e analítico do BCE apoiando, assim, o seu processo de tomada de decisões.

1.3. O BCE congratula-se ainda com a integração da informação sobre sustentabilidade com os dados financeiros e não financeiros ( 3 ) . Esta integração e a criação de um tal «balcão único» com todas as informações fundamentais sobre uma entidade, incluindo o seu perfil de sustentabilidade, beneficiaria não só os investidores — promovendo, assim, o crescimento dos mercados de capitais «verdes» e a criação de uma UMC ecológica — mas também todas as partes interessadas do setor público e privado com interesse na comunicação de informações financeiras e de sustentabilidade. Do ponto de vista do BCE, a maior disponibilidade de informações comparáveis em matéria de sustentabilidade, decorrentes nomeadamente da diretiva proposta relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas ( 4 ) , apoiaria e facilitaria a tomada de decisões informadas e a sua implementação em relação ao quadro de política monetária, à supervisão prudencial das instituições de crédito e à contribuição para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de estabilidade do sistema financeiro. Em particular, a concentração das informações sobre sustentabilidade no ESAP apoiaria a implementação do plano de ação do BCE destinado a integrar as questões relativas às alterações climáticas no seu quadro de política monetária ( 5 )

2. Observações específicas

2.1. Identificador de entidade jurídica

2.1.1. O BCE congratula-se com o facto de, para garantir que as informações fornecidas ao ESAP não são objeto de alterações indevidas, a proposta prever que as informações apresentadas pelas entidades devem incluir um selo eletrónico qualificado que pode incluir, caso esteja disponível, o identificador de entidade jurídica (LEI) como atributo obrigatório do referido certificado que deve ser disponibilizado aos utilizadores ( 6 )

2.1.2. O BCE veria com agrado a imposição do LEI como atributo obrigatório em toda a União, com primazia sobre qualquer outro identificador genérico das entidades abrangidas por várias diretivas e regulamentos da União, uma vez que tal facilitaria não só a identificação dessas entidades, mas também a exatidão, a possibilidade de pesquisa, a recuperação, a utilização e a interoperabilidade das informações fornecidas ao ESAP.

2.1.3. Na ausência de um LEI, o BCE recomenda que sejam assinalados aos organismos de recolha de dados visados nas diretivas e regulamentos subjacentes ( 7 ) meios alternativos para assegurar eficazmente uma identificação única das entidades em causa. Em particular, tal poderia incluir a referência a um conjunto de identificadores nacionais e sectoriais publicado e mantido pelo BCE ( 8 ) comummente utilizado e, portanto, amplamente disponível nos Estados-Membros. Paralelamente, esta referência poderia também incentivar os organismos de recolha a incorporar identificadores disponíveis no âmbito de outras iniciativas da União sobre registos de empresas ( 9 )

2.1.4. Além disso, os requisitos de validade do LEI são definidos pela norma (ISO) 17442 da Organização Internacional de Normalização relativa ao LEI ( 10 ) . De acordo com esta norma, um LEI válido é composto por 20 caracteres que registam um conjunto de atributos definidos, os dois últimos dos quais consistem em dígitos de verificação, calculados com base num sistema específico. Não existe, por conseguinte, uma harmonização do LEI a nível da União que garanta um meio uniforme de identificação de todas as informações suscetíveis de ser divulgadas ou comunicadas por uma determinada entidade.

2.1.5. A proposta não aborda os problemas decorrentes da falta de LEI como atributo obrigatório para as entidades do conjunto da União e delega o poder de elaborar projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o LEI das entidades que apresentaram as informações ao organismo de recolha adequado. O BCE reconhece a flexibilidade que esta delegação pode proporcionar. Considera, no entanto, que enquanto o LEI não for mais bem definido, a facilidade de utilização do ESAP será limitada, apesar de ver vantagens em que a proposta clarifique que as entidades que fornecem as informações devem utilizar o LEI especificado ( 11 ) ou, na falta de um LEI, outros meios para assegurar uma identificação única.

2.2. Qualidade dos dados

2.2.1. O quadro de qualidade dos dados previsto na proposta ( 12 ) limita-se às validações automatizadas efetuadas pelos organismos de recolha e pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) relativamente às informações apresentadas pelas entidades, com o objetivo de verificar i) a conformidade com o formato exigido; ii) a disponibilidade e a exaustividade dos metadados exigidos; iii) a apresentação de um selo eletrónico qualificado; e iv) se a informação não é manifestamente inadequada, abusiva ou claramente fora do âmbito de aplicação relevante. Para além destas validações automatizadas, a exatidão das informações fornecidas no ESAP não está sujeita a quaisquer controlos de qualidade pelos organismos de recolha ou pela ESMA, o que poderá permitir a inclusão de dados de informação imprecisos e não fiáveis no ESAP.

2.2.2. Além disso, a proposta não esclarece se os sistemas de qualidade dos dados que podem aplicar-se às diferentes divulgações por força dos atos jurídicos referidos na proposta seriam, por extensão, aplicáveis à apresentação dos referidos dados divulgados aos organismos de recolha para efeitos de acessibilidade através do ESAP.

2.2.3. A ausência de um sistema que minimize o risco de imprecisões poderia comprometer a fiabilidade das informações acessíveis através do ESAP, comprometendo a confiança do público na plataforma e, deste modo, prejudicando o objetivo do ESAP de promover uma maior integração dos serviços financeiros e dos mercados de capitais da União, proporcionando acesso a informações comparáveis e fiáveis em toda a União.

2.2.4. O BCE reconhece o caráter dinâmico da proposta e o facto de se prever a continuação da sua elaboração ao longo do tempo, encontrando um equilíbrio entre viabilidade e facilidade de utilização. A inclusão da possibilidade de elaboração futura de um quadro de qualidade dos dados proporcionaria ao ESAP um nível de fiabilidade suficiente para atingir o objetivo de constituir uma fonte de informação comparável e precisa ao nível da União. Assim, à semelhança da estratégia seguida para a introdução progressiva das funcionalidades do ESAP, a proposta poderia prever, com uma entrada em vigor diferida, o desenvolvimento de um quadro de qualidade dos dados e de uma governação clara dos dados, fazendo igualmente referência a considerações de atualidade, proteção de dados e integridade. Esta abordagem permitiria também a acumulação de informações e experiência suficientes no âmbito do ESAP a fim de conceber e aplicar ao longo do tempo controlos de qualidade baseados em regras. Este aspeto poderia já ter sido levado em consideração aquando da elaboração dos projetos de normas técnicas de execução.

2.3. Quadro de conformidade

2.3.1. O BCE congratula-se com o facto de as entidades terem o dever de assegurar a exatidão das informações que apresentam aos organismos de recolha ( 13 ) . No entanto, a proposta não estabelece qualquer tipo de consequência jurídica para o caso de as entidades não transmitirem informações exatas. Assim sendo, embora a disposição indique acertadamente que nem os organismos de recolha nem a ESMA, enquanto organismo que gere o ESAP, assumiriam qualquer responsabilidade pela exatidão das informações integradas no ESAP, não está prevista qualquer proteção explícita para os utilizadores do ESAP contra eventuais perdas ou danos que possam resultar da utilização, por estes utilizadores, de informações incorretas ou incompletas do ESAP.

2.3.2. Além disso, a proposta não esclarece se os quadros de conformidade que podem aplicar-se às diferentes divulgações previstas nos atos jurídicos referidos na proposta ( 14 ) se estenderiam à apresentação dos dados divulgados aos organismos de recolha para fins de acessibilidade a estas informações no ESAP.

2.3.3. Um quadro claro e explícito que estabelecesse as responsabilidades a que estariam sujeitas as entidades que apresentam informações aos organismos de recolha garantiria o cumprimento da respetiva obrigação de apresentar informações exatas. Tal melhoraria a qualidade dos dados disponíveis no ESAP, contribuindo para a facilidade da sua utilização e fiabilidade. O ESAP reforçaria, deste modo, a confiança dos utilizadores nas suas informações, alcançando efetivamente o seu objetivo de constituir uma fonte única de informações comparáveis e exatas ao nível da União.

2.4. Âmbito dos dados

2.4.1. O BCE congratula-se com o facto de o ESAP se centrar nas informações que as entidades já são obrigadas a divulgar e de não introduzir requisitos adicionais de divulgação ou reporte. Além disso, ao melhorar o acesso à informação existente, o ESAP facilitará um maior recurso aos dados e maximizará os benefícios dos esforços de comunicação de informações das empresas. Tendo em conta o âmbito mais limitado dos dados acessíveis através do ESAP face aos requisitos de divulgação integral nos termos dos atos jurídicos referidos na proposta ( 15 ) , o BCE recomenda a aplicação de um sistema automatizado de divulgação dos dados exigidos ao abrigo do ESAP. Do ponto de vista da comunicação de informações, a divulgação poderia ser efetuada com base em regras de concordância predefinidas, em termos semelhantes aos da proposta da Comissão relativa aos meios de divulgação de instituições de pequena dimensão e não complexas ( 16 ) , mas aplicadas a todas as entidades.

2.4.2. Embora o ESAP começasse a recolher informações ao longo do tempo após a sua criação, a proposta não prevê a recolha de dados históricos divulgados antes da sua criação. Seria possível criar uma série cronológica a partir do início do ESAP para conjuntos de dados financeiros e relacionados com a sustentabilidade que tenham vindo a ser recolhidos e publicados há vários anos antes da criação do ESAP. O BCE incentiva a inclusão destas séries históricas no que respeita aos conjuntos de dados disponíveis e relativamente aos quais tal seja viável, dada a utilidade destas informações para os investidores e as autoridades com interesse em analisar as tendências e a evolução dos dados financeiros e relacionados com a sustentabilidade.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de junho de 2022. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade, COM(2021) 723 final (a seguir «regulamento ESAP proposto»); proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu, COM(2021) 725 final; e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu, COM(2021) 724 final.

(2) Ver o ponto 1.4 do Parecer CON/2021/27 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2021, sobre uma proposta de diretiva que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (JO C 446 de 3.11.2021, p. 2). Todos os pareceres do BCE estão disponíveis no EUR-Lex. Ver a publicação no blogue de Luis de Guindos, Vice-Presidente do BCE, e de Fabio Panetta e Isabel Schnabel, membros da Comissão Executiva do BCE, «Europe needs a fully-fledged capital markets union – now more than ever», disponível, apenas em inglês, no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu. Ver também o discurso de Christine Lagarde, Presidente do BCE, «Towards a green capital markets union for Europe», disponível, apenas em inglês, no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

(3) Ver o ponto 1.4 do Parecer CON/2021/27.

(4) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas, COM(2021) 189 final.

(5) Ver comunicado de imprensa do BCE, de 8 de julho de 2021, «BCE apresenta plano de ação para incluir considerações sobre as alterações climáticas na sua estratégia de política monetária», disponível no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

(6) Ver o considerando 15 do regulamento ESAP proposto.

(7) Ver o Anexo do regulamento ESAP proposto.

(8) Ver o material de referência publicado pelo BCE no contexto do sistema de recolha de dados da AnaCredit sobre empréstimos bancários disponível no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

(9) Ver o Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) com base na Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46) e no Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (JO L 225 de 25.6.2021, p. 7), ou o quadro europeu dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos com base no Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1) e no Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, de 30 de julho de 2020, que estabelece as especificações técnicas e as modalidades de execução nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias das empresas que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 271, 18.8.2020, p. 1).

(10) Ver o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257, 28.8.2014, p. 1); o artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65, 10.3.2017, p. 145); e o ponto 1.10 do Anexo do regulamento ESAP proposto. Ver também o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169, 30.6.2017, p. 8); o Anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/708 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao modelo a utilizar pelos gestores de fundos do mercado monetário aquando da comunicação às autoridades competentes prevista no artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119, 15.5.2018, p. 5); e o ponto 1.16 do anexo ao regulamento ESAP proposto.

(11) Ver o ponto 2.4, parágrafo sexto, do Parecer CON/2014/49 do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários (JO C 336, 26.9.2014, p. 5); o ponto 2.2 do Parecer CON/2016/15 do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2016, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (JO C 195, 2.6.2016, p. 1); o ponto 2.1 do Parecer CON/2016/44 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2016, sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO C 394, 26.10.2016, p. 2); e o ponto 2.5.3 do Parecer CON/2021/27.

(12) Ver o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e os artigos 5.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, do regulamento ESAP proposto.

(13) Ver o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento ESAP proposto.

(14) Ver o Anexo do regulamento ESAP proposto.

(15) Ver o Anexo do regulamento ESAP proposto.

(16) Ponto proposto (182) do artigo 1.o da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultados, COM(2021) 664 final.