PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao rendimento energético dos edifícios QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0098 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao rendimento energético dos edifícios

1. Introdução

O nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE determina que a Comissão se deve pronunciar sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as 5 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Historial

- Em 11 de Maio de 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de directiva (COM(2001)226 final [1] - 2001/0098(COD)).

[1] JO C 23 E de 31.07.2001, p. 266.

- O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 17 de Outubro de 2001.

- Em 6 de Fevereiro de 2002, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, que incluía uma série de alterações à proposta da Comissão.

- Em 16 de Abril de 2002 (COM(2002)192 final [2]), a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, uma proposta alterada, que incorporou, na íntegra ou em parte, um grande número de alterações adoptadas pelo Parlamento.

[2] JO C 203 E de 27.08.2002, p. 69.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 7 de Junho de 2002.

- Em 11 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado.

- Em 10 de Outubro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução, que inclui 5 alterações à posição comum.

3. Objectivo da proposta

A iniciativa da Comissão responde ao desejo manifestado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de que se tomem medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, com o objectivo de realizar o grande potencial de economia de energia existente neste sector [3]. Prevê-se que a realização desse potencial contribuirá de um modo significativo para melhorar a segurança do aprovisionamento na UE e cumprir o compromisso assumido pela UE em Quioto.

[3] A5-0054/2001 e Conclusões do Conselho 8835/00 e 14000/00 of 2000.

Nessa óptica, a Comissão apresentou uma proposta cujo objectivo essencial é promover a melhoria do rendimento energético dos edifícios na UE, garantindo, na medida do possível, que apenas serão tomadas medidas económicas mas eficazes, tecnicamente viáveis e respeitadoras do ambiente. A aplicação prática dos elementos da proposta deverá ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

A proposta da Comissão prevê

(1) a adopção, pelos Estados-Membros, de um quadro metodológico para o cálculo do rendimento energético dos edifícios;

(2) o estabelecimento e a actualização de requisitos mínimos de rendimento energético com base nessa metodologia e a sua aplicação na maioria dos novos edifícios e nos existentes com uma dimensão superior a 1000 m2, quando sujeitos a importantes obras de renovação;

(3) a certificação do rendimento energético dos edifícios quando são construídos, vendidos ou arrendados;

e

(4) a inspecção regular das caldeiras e dos sistemas de ar condicionado.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou, em segunda leitura, 5 alterações à posição comum do Conselho, duas das quais propõem a introdução de novos considerandos.

A Comissão aceita todas as 5 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que são consonantes com os objectivos da proposta original da Comissão ou constituem um compromisso aceitável.

4.1 A alteração 8 diz respeito ao nº 2 do artigo 15º, que versa sobre o prazo para a transposição da directiva proposta. Esta alteração reduz de "4 anos" (na posição comum) para "três anos" o período adicional para a transposição, o que, de certo modo, está mais de acordo com a proposta original da Comissão. O prazo total máximo possível para a transposição passa a ser 3 anos mais 3.

A Comissão pode aceitar esta alteração a título de compromisso.

4.2 A alteração 9 propõe a introdução de um novo considerando (16-A) na posição comum. Esta alteração apresenta de um modo genérico exemplos de meios e medidas através dos quais os Estados-Membros podem encorajar o aumento do rendimento energético.

A Comissão aceita esta alteração, por considerar que está de acordo com os objectivos da sua proposta original.

4.3 A alteração 10 introduz igualmente um novo considerando (18º-A) na posição comum. Esta alteração declara a importância da facturação individual e da possibilidade de cada um regular o próprio consumo de aquecimento e água quente como meio de economizar energia.

A Comissão aceita esta alteração por considerar que está de acordo com os objectivos da sua proposta original.

4.4 A alteração 11 incide no considerando 20 da posição comum. A alteração refere as propriedades de isolamento térmico inerentes ou intrínsecas dos materiais de construção, yais como os blocos de betão poroso.

A Comissão aceita esta alteração por ser apresentada no contexto da adaptação ao progresso técnico da metodologia de cálculo e dos requisitos mínimos de rendimento energético dos Estados-Membros, o que está de acordo com os objectivos da proposta original da Comissão.

4.5 A alteração 12 diz respeito ao nº 2 do artigo 2º da posição comum e incide na definição de rendimento energético. Esta alteração menciona a maneira correcta de estimar ou de medir o consumo de energia e de o apresentar em relação a um consumo normalizado.

A Comissão aceita esta alteração por considerar que reflecte a sua posição quanto à importância da inclusão de uma referência clara à utilização normalizada, na definição de rendimento energético, o que está igualmente de acordo com os objectivos da proposta original da Comissão, expressos através da escolha dos aspectos normalizados previstos na metodologia de cálculo do rendimento energético do anexo da proposta.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com as considerações supra.