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*ft* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.05.1997 
COM(97) 231 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos 
texturizados de poliésteres originários da Malásia e que institui a cobrança definitiva 
do direito provisório criado 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Janeiro de 1997, através do Regulamento (CE) n° 53/97, a Comissão criou 
direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de fios de filamentos de 
poliésteres originários da Malásia. 
2. Na sequência da criação dos direitos anti-dumping provisórios, foram divulgados 
por escrito, a todas as partes interessadas, os factos e considerações essenciais com» 
base nos quais foram criadas as medMas provisórias. Simultaneamente, todas as 
outras partes conhecidas como interessadas no processo foram informadas da 
criação das medidas provisórias 
3. Nenhuma das outras partes interessadas apresentou novos argumentos sobre as 
conclusões provisórias da Comissão no que respeita ao produto em questão, ao 
produto similar, ao dumping, à indústria comunitária, ao prejuízo, à causa do 
prejuízo e ao interesse da Comunidade. 
4. Nestas circunstâncias, e uma vez que as margens de dumping estabelecidas eram 
inferiores ao aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo, 
considera-se necessário criar medidas definitivas com base nas margens de 
dumping estabelecidas, na forma e no nível das medidas provisórias. 
5. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em 
anexo que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações, na 
Comunidade, de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da 
Malásia e que institui a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito 
provisório. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° ..797 DO CONSELHO QUE CRIA UM DIREITO 
ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIOS DE 
FILAMENTOS TEXTURIZADOS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIOS DA 
MALÁSIA E QUE INSTITUI A COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO 
PROVISÓRIO CRIADO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) ri° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
2331/96 do Conselho2 e, nomeadamente, o seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no 
âmbito do Comité Consultivo, 
CONSIDERANDO O SEGUINTE: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Através do Regulamento (CE) n° 53/97 de 14 de Janeiro de 19973 (a seguir 
designado "regulamento que cria o direito provisório"), a Comissão criou um 
direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de fios de 
filamentos texturizados de poliésteres (a seguir designado "PTY" ou "produto em 
questão") originários da Malásia e classificados nos códigos NC 5402 33 10 e 5402 
33 90. 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. 
2 JOL 317 de 6.12.1996, p.l 
3 JOL 13 de 16.1.1997, p.6 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foram divulgados por 
escrito, a todas as partes interessadas, os factos e considerações essenciais com base 
nos quais foram criadas medidas provisórias. 
Simultaneamente, todas as outras partes conhecidas como interessadas no processo 
foram informadas da criação das medidas provisórias. 
(3) O regulamento que cria o direito provisório estabeleceu igualmente um prazo no 
qual as partes interessadas podiam apresentar os seus pontos de vista por escrito e 
solicitar uma audição à Comksão. 
(4) Todavia, nenhuma parte apresentou os seus pontos de vista nem solicitou uma 
audição à Comissão no prazo estabelecido, não tendo sido recebidas quaisquer 
outras observações após esse período. 
C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR, DUMPING, INDÚSTRIA 
COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, CAUSA DO PREJUÍZO E INTERESSE DA 
COMUNIDADE 
(5) Uma vez que nenhuma das partes interessadas apresentou argumentos 
suplementares relativos às conclusões provisórias da Comissão no que respeita ao 
produto em questão, ao produto similar, ao dumping, à indústria comunitária, ao 
prejuízo, à causa do prejuízo e ao interesse da Comunidade, o Conselho confirma 
as conclusões estabelecidas nos considerandos (7) a (72) do regulamento que cria o 
direito provisório. 
D. DIREITO DEFINITIVO 
(6) A fim de determinar o nível do direito definitivo a criar, o Conselho teve em conta 
as margens de dumping estabelecidas, bem como o nível do direito necessário para 
eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, com base no método exposto 
nos considerandos (73) a (78) do regulamento que cria o direito provisório. 
(7) Uma vez que as margens de dumping eram inferiores as margens de prejuízo 
estabelecidas, confirma-se que o nível do direito anti-dumping deve basear-se no 
nível das margens de dumping estabelecidas a título definitivo em conformidade 
com o disposto no n° 4 do artigo 9o do regulamento de base, ou seja, 16,4 % para c 
exportador malaio Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. que colaborou com a 
Comissão e 32,5 % para os restantes exportadores/produtores da Malásia que não 
colaboraram. 
O Conselho confirma os referidos níveis, bem como a forma das medidas 
definitivas a criar. 
E. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO 
(8) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas a título definitivo, assim 
como o prejuízo importante causado à indústria comunitária, o Conselho considera 
que se deve proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti­
dumping provisórios no nível dos montantes dos direitos definitivos criados. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de 
filamentos texturizados de poliésteres classificados no código NC 5402 33 10 e 
5402 33 90 originários da Malásia. 
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado, é a seguinte: 
Malásia Direito Código adicional Taric 
Hualon Corporation (M) Sdn.Bhd. 16,4 % 8933 
Outros 32,5 % 8900 
3. Salvo indicação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de 
direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
É instituída a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping 
provisórios, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 53/97, à taxa dos 
direitos definitivos criados. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 231 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-222-PT-C 
ISBN 92-78-19771-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo