Parecer sobre a comunicação da Comissão - Acção comunitária no âmbito da toxicodependência; proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1995-2000)

(95/C 110/04)

Em 20 de Setembro de 1994 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida de preparar os trabalhos do Comité na matéria, emitiu parecer em 31 de Janeiro de 1995, sendo relatora A. Guillaume.

Na 323ª Reunião Plenária, sessão de 22 de Fevereiro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 7 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa definir uma estratégia comunitária em matéria de acção contra a toxicodependência, um fenómeno em crescimento e de grande complexidade, com enormes custos económicos e sociais para a sociedade. A competência para o efeito é conferida pelo artigo 129º do Tratado de Maastricht. É necessário proceder à coordenação e à racionalização dos instrumentos existentes.

2. Observações na generalidade

2.1. A toxicodependência no quadro da saúde pública tem de ser vista em conjunto com o plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga. Reconhecem-se também as suas ligações com os grandes problemas sociais : a exclusão, o desemprego, o crime, bem como o facto de a toxicodependência não conhecer fronteiras.

2.2. Nos termos do artigo 129º do Tratado de Maastricht, a Comunidade preconiza a promoção da saúde e a prevenção das doenças. A toxicodependência é o flagelo especificamente mencionado neste artigo e que é identificado como uma prioridade da acção comunitária - uma preocupação comum que deve ser encarada num contexto de cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Esta prioridade reflecte também a evolução do modo como é vista a estratégia de luta contra a droga, tanto a nível nacional como a nível global.

2.3. O problema da toxicodependência, debatido pela primeira vez em 1985, tem sido regularmente evocado e as experiências dos Estados-Membros têm sido analisadas em conjunto com as instituições especializadas das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde. Com a abertura da Europa Central e Oriental a vertente internacional do flagelo da droga ganhou ainda maior pertinência.

2.4. Apesar da falta de informações fiáveis, quando não contraditórias, os dados de que se dispõe parecem evidenciar aumentos preocupantes nos seguintes domínios :

- mortalidade devida ao consumo de droga (números fornecidos pelos Estados signatários do acordo de Schengen);

- número de primeiras experiências com droga;

- percentagem de toxicodependentes entre os presos;

- número de casos de SIDA;

- inquietude dos cidadãos e suas famílias face aos riscos de infecção pelo VIH.

Apesar de diversas estatísticas indicarem uma escalada no abuso de droga e uma preocupação pública cada vez maior, o aumento do número dos que procuraram tratamento pode indiciar que são mais os toxicodependentes que estão a querer vencer a sua dependência.

2.5. Os resultados de uma recente sondagem europeia (), mostravam que, embora houvesse aceitação geral relativamente à criação de centros de tratamento especializado, a reacção à utilização de drogas de substituição era moderada e a distribuição livre de seringas era aprovada, por exemplo, pelos jovens e também pelos habitantes das grandes cidades. O valor das sondagens e dos inquéritos é discutível, mas reflectem a atitude da sociedade face ao problema da droga, atitude que, hoje em dia, parece estar em evolução e ser mais sensível.

2.6. Estas conclusões levaram os Estados-Membros a pedir o apoio da Comissão e que esta definisse acções fundamentais, nomeadamente intercâmbios de informação, realização de projectos-piloto e a criação de uma rede comunitária de ONG, para optimizar quer a relação custo-eficácia, quer o impacto. Tal reflecte a mudança de atitude dos europeus relativamente a este problema, fazendo surgir a prevenção como a prioridade mais importante. O artigo 129º habilita a Comissão a promover a investigação sobre as causas da toxicodependência, o que foi também acentuado pelo importante papel que ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência cabe no fornecimento de dados e de informações de que, anteriormente, se não dispunha.

2.7. O Comité, dada a complexidade do fenómeno da toxicodependência, reconhece que a sua prevenção requer esforços a nível local, nacional e global, envolvendo acções de carácter multidisciplinar e multidimensional, nomeadamente :

i) actividades destinadas a grupos de alto risco e grupos em idade crítica;

ii) educação e formação para todos os interessados;

iii) a criação de um órgão consultivo em matéria de toxicodependência, com representantes de todos os Estados-Membros e a criação de comissões nacionais que sejam a referência central para os diversos organismos envolvidos, incluindo as organizações não governamentais.

2.8. Na sociedade hodierna há uma concepção de êxito que é divulgada pelos meios de comunicação e que assenta no estatuto social, na progressão na carreira profissional e na posse de bens materiais. Tal facto pode conduzir determinados indivíduos a um sentimento de malogro e desespero, se não forem bem sucedidos nestes domínios. Desespero que pode levar a que alguns procurem lenitivo no uso de drogas e dificultar a reabilitação e a reinserção social de toxicodependentes recuperados.

2.9. O Comité preconiza uma abordagem mais ampla do problema, para incentivar a promoção de estilos de vida mais saudáveis, de preferência à abordagem, limitada e negativa, tipificada na campanha « Diga não à droga », nos EUA. Sendo a existência de modelos positivos, por exemplo atletas, útil na primeira das duas abordagens, só é, no entanto, eficaz na prevenção primária. Muitos dos que se iniciam nas drogas duras são, na maior parte, rebeldes e rejeitam a imagem do herói, fazendo-o como forma de exprimir o seu anticonformismo.

2.10. O Comité é, em termos gerais, favorável à recomendação da Comissão, nas três áreas de actividade mencionadas :

1) aumento da sensibilização do público, em especial mediante acções transnacionais coordenadas;

2) aproveitamento integral das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e instrumentos comunitários para prevenir e lutar contra a toxicodependência;

3) apoio a iniciativas e acções relacionadas com jovens em idade escolar em ambientes pertinentes e a promoção das melhores práticas neste sentido.

O Comité recomenda que sejam atribuídos financiamentos adicionais às cidades fronteiriças em que a toxicodependência prevaleça e seja particularmente elevada.

3. Observações na especialidade

3.1.

Classificação e terminologia

3.1.1. « Abuso de droga » é definido como o uso indevido de drogas destinadas apenas a serem utilizadas em tratamento médico e, também, o uso de drogas que não têm uma finalidade terapêutica reconhecida.

3.1.2. O abuso de droga pode ser uma experiência, recreação ou dependência. O abuso de droga como experiência, contudo, refere-se à primeira experiência com droga para descobrir os seus efeitos. O uso de droga como recreação é a continuação do abuso da droga, não atingindo o ponto de dependência. O uso como recreação tanto pode ser esporádico como muito frequente. O uso de droga com dependência (toxicodependência) caracteriza-se pela compulsão a consumir droga de modo regular ou crónico, para obter efeitos psíquicos ou para aliviar o mal-estar provocado pela sua falta.

3.1.3. Devido à definição mais restrita de toxicodependência e ao facto de grande parte do abuso de droga ter como fim a recreação sem dependência, recomenda-se que seja adoptada a expressão « abuso de droga ».

3.1.4. As drogas que são mais correntemente utilizadas em caso de abuso são :

- opiáceos, como a heroína;

- estimulantes, como a cocaína, as anfetaminas e o « Ecstasy »;

- tranquilizantes;

- alucinogéneos, como o LSD;

- canaboídeas, como a cannabis;

- esteróides e estimulantes destinados a aumentar a capacidade desportiva.

3.1.5. Em alguns países, faz-se a distinção entre as chamadas « drogas duras », como por exemplo a heroína, e as « drogas leves », como a cannabis, para indicar o grau de perigosidade de determinada droga (nos EU as drogas « duras » são designadas « narcóticos », o que é particularmente confuso, dado que, em terminologia médica e farmacológica, um narcótico é uma droga que induz a narcose, isto é, o sono). Os perigos do abuso de droga não se limitam à própria droga, mas são consequência, entre outros factores, do tipo de abuso de droga (experiência, recreação ou dependência) e da forma como a droga é consumida (por exemplo, fumada, inalada, consumida por via oral ou injectada). As anfetaminas podem ser consideradas drogas leves se consumidas por via oral, ocasionalmente e em pequenas doses, mas já serão drogas duras se forem injectadas regularmente ou com carácter de dependência. Devido a estas dificuldades de classificação recomenda-se que a expressão « abuso de droga » abranja o abuso de toda e qualquer droga e, se necessário, se utilize terminologia específica e claramente compreensível, como por exemplo « consumidores de droga por via intravenosa ».

3.2. As dificuldades podem surgir sempre que os Estados-Membros divergirem em considerar que os cuidados, o aconselhamento, o tratamento ou a reabilitação dos toxicodependentes cabem ou não no âmbito do artigo 129º. O Comité insiste na importância do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para diminuir as diferenças na abordagem da questão. Um maior intercâmbio de informação nestes domínios pode trazer um valor acescentado a nível comunitário.

3.3.

Testes em tecidos humanos

3.3.1. Há quem (especialmente nos Estados Unidos) tenha advogado análises aleatórias em tecidos humanos, para detectar o abuso/dependência de droga. Foi alegado que essas análises dissuadiriam os indivíduos de consumir drogas e identificariam quem as tivesse consumido, permitindo, dessa forma, a essas pessoas receber conselho ou tratamento adequados. Com excepção dos indivíduos que, por consumirem droga, possam, de forma significativa, prejudicar a segurança de outros (por exemplo, condutores de autocarros, controladores de tráfego aéreo) ou de participantes em competições desportivas, o Comité não é favorável a esse tipo de controles. Por isso, o Comité contesta a necessidade da comunicação referida no ponto 56, sobre a questão da fiabilidade das análises presentemente utilizadas.

3.3.2. As razões são as seguintes :

- os eventuais benefícios das análises serem menos importantes que a infracção às liberdades dos cidadãos;

- as dificuldades práticas de obtenção de amostras de sangue, urina ou cabelo;

- os testes ao cabelo poderem revelar o consumo de drogas meses ou anos antes;

- a obtenção de resultados rigorosos dos testes exigir procedimentos dispendiosos;

- as variações no metabolismo das diversas drogas significarem que a heroína e a cocaína só são detectáveis um dia ou dois após o seu consumo, ao passo que a cannabis pode continuar a ser detectável durante semanas ou meses;

- os testes poderem revelar o consumo de drogas para tratamento médico, incluindo a metadona;

- a droga mais vulgarmente detectada ser provavelmente a cannabis, que é uma droga que, de forma geral, causa menos problemas e que é improvável que necessite de tratamento.

3.4. O Comité recomenda que :

1) Seja dada a máxima prioridade ao aumento da sensibilização da opinião pública, de forma positiva e responsável. Os meios de informação devem ser incentivados a colocar a tónica na responsabilidade e na parceria entre pais, famílias, educadores, polícia e os organismos de saúde e de auxílio envolvidos.

2) Todos os programas de sensibilização devem ser adequadamente avaliados, mas, no caso das Semanas de Prevenção da Droga, o forte recurso aos meios de informação e a tónica colocada, nomeadamente, nos programas escolares têm-se revelado de grande eficácia.

3) São preciosas as linhas telefónicas de acolhimento e são utilizadas por famílias e amigos para obter, frequentemente, conselhos práticos e simples. Está mais do que provado que a ignorância sobre a forma de obter ajuda é muito superior à de como obter droga.

3.5. O Comité considera que se deverá dar atenção especial às escolas situadas em áreas de risco. A orientação profissional deveria abranger a formação de docentes e de dirigentes juvenis, bem como a de todos os que exercem profissões susceptíveis de estar em contacto com os toxicodependentes, como por exemplo o pessoal penitenciário.

3.6. O Comité apoia as seguintes acções :

- intercâmbio de estudantes e de pessoal ligado às escolas;

- criação de programas-piloto entre autoridades locais;

- criação de redes multidisciplinares de prevenção da toxicodependência;

- sistemas de apoio com vista à redução do risco.

3.7.

Drogas de substituição, detecção precoce, troca de seringas

3.7.1. A irrupção do VIH fez com que a maior parte dos países da UE adoptasse uma resposta prática, que se traduziu em programas de distribuição aos toxicodependentes de material de injecção seguro e num alargamento da prescrição de metadona (substituto da heroína) às pessoas dependentes de opiáceos. São muitos os dados que comprovam que os programas de troca de agulhas e seringas levaram a que os toxicodependentes contactassem os serviços mais cedo, limitaram o alastramento da infecção por VIH e incentivaram muitos toxicodependentes a seguir programas de tratamento. O tratamento de manutenção por metadona é agora possível em todos os Estados-Membros da UE, com excepção da Grécia, onde, no entanto, está prestes a ter início. O tratamento por metadona difere muito nos diversos países da UE, tanto no grau de acessibilidade como na forma de administração. No Reino Unido e na Dinamarca, a metadona é geralmente fornecida pelas farmácias de bairro para os toxicodependentes levarem para casa, mas todos os outros países da UE privilegiam o consumo de metadona em clínicas especializadas. Embora haja suficientes elementos comprovativos, a nível internacional, de que o tratamento de manutenção por metadona melhora a saúde física e psicológica e diminui as taxas de mortalidade, a criminalidade e a transmissão do VIH, há urgência na investigação de quais os tipos de programas de tratamento por metadona que são mais eficazes. A multiplicidade das abordagens da manutenção por metadona, nos Estados-Membros, proporciona a oportunidade para uma investigação cruzada entre países sobre a eficácia dos serviços prestados. Embora a metadona seja o tratamento da dependência de opiáceos que é mais largamente praticado, os resultados da investigação em curso envolvendo outros opiáceos, como a buprenorfina (e heroína) deveriam ser acompanhados.

3.7.2. A disponibilidade generalizada de droga na maioria das prisões, a prevalência de toxicodependentes que se injectam por via intravenosa na população prisional e a actual relutância das autoridades em fornecerem aos detidos material de injecção seguro ou tratamento por metadona combinam-se para criar o ambiente ideal para o alastramento da infecção por VIH. Alguns programas inovadores têm tentado atacar o problema. A toxicodependência em meio prisional é um domíno que requer acção urgente e que beneficiaria da cooperação e da colaboração entre os Estados-Membros.

3.8.

Ambiente

3.8.1. Não existem dúvidas acerca da importante influência que os factores ambientais têm no abuso de drogas a diversos níveis. Os factores ambientais podem atingir o indivíduo na sua vulnerabilidade a uma primeira experiência de droga; à passagem de uma experiência inicial a um consumo de drogas mais perigosas, de uma primeira experiência a um consumo mais regular por prazer e, finalmente, à toxicodependência. Os factores ambientais são também importantes em determinar se um indivíduo continua, ou cessa, o consumo de droga e, neste último caso, se a paragem de consumo é temporária ou permanente.

3.8.2. A actual epidemia de abuso de droga, que teve início nos anos 80 e que teve um agravamento continuado, é profundamente diferente da anterior escalada de abuso de droga, com menor expressão, verificada nos anos 60. Enquanto que esta última atingiu sobretudo a classe média e foi frequentemente consequência de uma procura de « desenvolvimento pessoal » ou de « sentido interior », a epidemia mais recente afecta predominantemente (mas não exclusivamente) as zonas urbanas socialmente desfavorecidas, onde se verifica elevado desemprego. Quando existem poucas perspectivas de ter um emprego e um salário para despender em actividades de lazer, verifica-se que a toxicodependência é, para muitos, aliciante. Os toxicodependentes têm uma vida muito activa na procura de obter dinheiro - normalmente de forma ilícita - para pagar a droga, contactando diariamente o seu fornecedor. São muitos os que indicam o « aborrecimento » como uma razão para a recaída na toxicodependência, após dela se terem libertado. Para outros, a perspectiva de ganhos financeiros elevados e poucas oportunidades de emprego legal tornam a revenda de droga uma opção profissional atraente.

3.9.

Mulheres e minorias étnicas

3.9.1. Embora não haja diferença aparente de tratamento, verifica-se que o acesso ao aconselhamento e ao tratamento da toxicodependência é mais difícil para as mulheres e para as minorias étnicas. As mulheres que abusam da droga estão sujeitas a maior estigmatização do que os homens e podem recear a intrusão dos serviços sociais, se estiverem grávidas ou se tiverem filhos. Tanto as que têm responsabilidades de assistência a crianças como aquelas que são, por exemplo, empregadas como « prostitutas » podem deparar com particulares dificuldades no acesso aos serviços. Os que pertencem a minorias étnicas necessitam de acesso a informação e a tratamento que tomem em consideração a sua língua e a sua cultura.

4. Conclusões

O problema da droga atingiu uma amplitude desmedida. As consequências da toxicodependência têm elevados custos financeiros, de saúde e sociais. Cada Estado-Membro já está a despender recursos financeiros para atacar o problema, mas são parcos os dados solidamente comprovativos da eficácia da acção.

O Comité apoia a iniciativa da Comissão neste domínio, reconhecendo a necessidade urgente de se apoiar :

1) a avaliação das actuais investigação e práticas;

2) a promoção e a avaliação de programas inovadores, particularmente no campo da educação;

3) o intercâmbio de informações e de experiências.

O Comité reconhece que o dinheiro, só por si, não resolverá o problema da droga. Tem a convicção de que maiores recursos financeiros deveriam ser destinados ao intercâmbio de informações, através de redes, a todos os níveis. Insiste em que da moderna tecnologia se tire todo o partido de forma imaginativa. Dado que as soluções não são, nem fáceis, nem de curto-prazo, o Comité insiste na necessidade de serem aplicados recursos adequados numa perspectiva de longo-prazo.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Fonte : Eurobarómetro 37 - Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência.