30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/31 
caso de dúvida, o Estado-membro procederá aos 
controlos adequados.» 
7. Ao artigo 8?, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Para poderem aprovar primeiros compradores que 
não são transformadores, os Estados-membros comuni­
carão à Comissão as disposições nacionais em matéria 
de comercialização das sementes de soja referidas no n? 
2 do artigo 2? e tomarão em consideração o parecer 
sobre a eficácia dos critérios de aprovação e dos 
controlos previstos emitido pela Comissão antes do 
final do mês seguinte ao da referida comunicação.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (!), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ..., e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo 2? e n? 3 
do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca­
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e 
os tremoços doces deve ser fixado em relação aos bagaços 
de soja a um nível que, assegurando um rendimento 
equitativo aos produtores, permita a utilização das 
ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces nos 
alimentos para animais em condições de concorrência 
normal com os bagaços; 
Considerando que este preço-limiar de desencadeamento 
da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os 
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja 
vendidos no mercado comunitário; 
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser 
fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à 
alimentação humana a um nível equitativo para os 
produtores, tendo em conta as necessidades de abasteci­
mento da Comunidade; que este preço deve referir-se a 
uma qualidade-tipo; 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 
1431/82 prevê a fixação de um período mínimo que, tendo 
em conta as variações do mercado, bem como as despesas 
de transporte dos produtos em causa das zonas de 
produção para as zonas de transformação, permita aos 
produtores obter uma remuneração equitativa; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns para o tremoço doce; que, 
por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
necessário aproximar os preços espanhóis dos preços 
comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali­
zação; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
preço-limiar de desencadeamento da ajuda referido no 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado: 
a) Para Espanha, em: 
— 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e as favarolas, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989 o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo 
para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces 
(88/C 139/27) 
N? C 139/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
— 40,95 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces; 
b) Para os outros Estados-membros em: 
— 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e as favarolas, 
— 43,05 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces; 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a bagaços de soja 
com um teor: 
— em proteínas brutas totais, de 44 %, 
— em humidade, de 11 %. 
Artigo 2° 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 é fixado: 
a) Para Espanha, em 29,52 ECUs por 100 quilogramas, 
para as ervilhas, as favas e as favarolas, 
b) Para os outros Estados-membros, em 29,52 ECUs 
por 100 quilogramas, para as ervilhas, as favas e as 
favarolas. 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, de 
qualidade sã, íntegra e comerciável, com 3 % de impurezas 
e, no produto tal qual, 14 % de humidade. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3996/87 (2), e, nomeadamente, o n? 
2 do seu artigo 6°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 3? 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
preço mínimo de compra é fixado: 
a) Para Espanha, em: 
— 25,77 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, 
— 24,86 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e 
favarolas, 
— 27,64 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces; 
b) Para os outros Estados-membros, em: 
— 25,77 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, 
— 24,86 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e 
favarolas, 
— 28,90 ECUs por 100 quilogramas, para os 
tremoços doces. 
2.0 preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, de 
qualidade sã, íntegra e comerciável, com 3 % de impurezas 
e, no produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do 
Regulamento (CEE) n? 1417/78 do Conselho (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1173/87 (4), às últimas alterações do Regulamento 
(CEE) n? 1117/78, nomeadamente, ajustando todas as 
referências ao artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 
e suprimindo o termo «complementar» na expressão 
«ajuda complementar» e suprimindo as referências ao 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1117/78; 
Considerando que, para favorecer a melhoria da qualidade 
dos produtos em questão, é conveniente aumentar o teor 
mínimo de proteínas referido no artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 1417/78, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78 
relativo ao regime de ajuda para as forragens secas 
(88/C 139/28) 
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. (3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.