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Bruxelas, 30.1.2007

COM(2007) 34 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, nos períodos 1995/96–2001/02 (nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, nos períodos 1995/96–2001/02 (nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

A Comissão elabora o presente relatório de avaliação em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite [1].

Nos termos do artigo 1.º da referida decisão, o auxílio, instituído pela própria República Italiana para o pagamento à Comissão do montante devido pelos produtores de leite em virtude da imposição suplementar sobre o leite para o período 1995/96–2001/02 e por permitir aos referidos produtores liquidarem a dívida através de prestações sem juros ao longo de vários anos, é excepcionalmente considerado compatível com o mercado comum, desde que:

- as amortizações sejam liquidadas na totalidade, em prestações anuais de igual montante, e

- o período de amortização não exceda 14 anos, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da decisão, para que o auxílio possa ser concedido, a Itália tem de declarar ao FEOGA o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa, e tem de abater o saldo da dívida, em três prestações anuais de igual montante, das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005, respectivamente.

A Itália declarou devidamente o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa, em anexo a carta datada de 26 de Agosto de 2003.

As deduções do saldo da dívida foram devidamente efectuadas das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a Novembro de 2003, 2004 e 2005.

O artigo 3.º da decisão exige que as autoridades italianas competentes na matéria comuniquem anualmente ao Conselho e à Comissão a evolução da situação no que respeita à recuperação de montantes devidos pelos produtores, em virtude da imposição suplementar para o período 1995/96–2001/02.

Ao abrigo desta disposição, as autoridades italianas apresentaram um relatório ao Conselho e à Comissão sobre a prestação de 2004, em anexo a carta do Ministro da Agricultura, de 3 de Outubro de 2005. O relatório não continha dados suficientemente actualizados, de modo a permitir à Comissão apresentar uma avaliação do controlo, em especial sobre o acompanhamento dado a casos em que o prazo de pagamento não fora respeitado. Foi apresentado um relatório com a actualização dos dados solicitados relativamente às prestações de 2004 e 2005, em anexo a carta do Ministro da Agricultura, de 5 de Outubro de 2006.

PAGAMENTO DA IMPOSIÇÃO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÕES

Do total de 25 000 produtores com imposições em dívida relativamente aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho, que entretanto receberam dos tribunais nacionais ordens para suspenderem o pagamento enquanto se aguardam as sentenças finais, cerca de 15 200 optaram pela liquidação na modalidade de prestações. Esta opção implicou o abandono de todos os litígios pendentes. Além disso, a omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão da modalidade e, consequentemente, expõe os produtores ao arresto da totalidade do montante em dívida acrescido de juros.

Os 15 200 produtores participantes deviam cerca de 345 milhões de euros, representando cerca de um terço do saldo do montante total da imposição ao nível dos produtores. Constata-se assim, que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (10 000 produtores destinatários de avisos de cobrança de aproximadamente 695 milhões de euros em imposições devidas ao longo dos sete períodos) preferiram manter o litígio nos tribunais italianos.

A repartição dos pagamentos devidos no âmbito das 14 prestações anuais previstas no anexo 3 do relatório das autoridades italianas permite constatar que, de entre os produtores participantes, cerca de 2 280 optaram pelo pagamento da totalidade do saldo da imposição em dívida numa prestação única, justificando-se assim que o total em dívida da primeira prestação excedesse a segunda em cerca de 3 milhões.

Os prazos de pagamento foram cumpridos para a primeira e segunda prestações, em 99,6% e 97,9%, respectivamente, dos montantes devidos, com uma cobrança efectiva de aproximadamente 53,5 milhões de euros. É de esperar, com base na experiência da primeira prestação, que a percentagem de pagamento definitiva da segunda prestação seja superior ao actualmente indicado após a realização dos controlos de verificação.

Embora estes níveis sejam indicadores do compromisso geral de cumprimento das obrigações assumidas pelos produtores participantes, a Comissão considera que o acompanhamento dado aos casos em que o registo dos pagamentos não se efectuou dentro dos prazos é o principal indicador do nível de empenhamento das autoridades italianas no sentido de garantirem o respeito das condições da modalidade e a cobrança integral das imposições em dívida. O número relativamente reduzido de pagamentos não registados deveria ainda contribuir para a rápida conclusão dos controlos e a investigação, consoante os casos, de processos de arresto.

A este respeito, a Comissão não está inteiramente satisfeita com o facto de, em 32 dos 269 casos, não terem ainda sido comunicados os resultados dos inquéritos efectuados pelas autoridades regionais competentes, no que respeita à verificação do estado dos pagamentos da primeira prestação (a pagar até 31 de Dezembro de 2004). Parece não existirem informações sobre a fase precisa de realização dos inquéritos de verificação do estado de pagamento do saldo da segunda prestação.

IMPOSIÇÃO DEVIDA SOBRE OS PERÍODOS 1995/96 A 2001/02, NÃO CONTEMPLADA NA MODALIDADE DE PAGAMENTO A PRESTAÇÕES E EM CONTESTAÇÃO NOS TRIBUNAIS ITALIANOS

Referiu-se já a adesão relativamente baixa à possibilidade de pagamento a prestações dos montantes da imposição. Tal implica que se manteve o entrave à cobrança imediata instituído pela suspensão das ordens de pagamento decidida pelos tribunais italianos enquanto se aguarda a sentença final, para cerca de 10 000 produtores destinatários de avisos de cobrança de aproximadamente 695 milhões de euros em imposições e que decidiram prosseguir o litígio.

Dado que os produtores que optaram pela modalidade das prestações representavam mais de 37 000 avisos de cobrança de imposições contestadas ao longo dos diferentes períodos[2], a quantidade de litígios assim cessados é significativa. Espera-se que tal contribua para uma passagem mais rápida dos litígios restantes pelos tribunais.

A desistência do litígio, como requisito para adesão à modalidade de pagamento a prestações, ocorreu em 2004. O anexo 18 do segundo relatório indica que, em 2005, foram adoptadas sentenças a favor da administração relativamente a imposições contestadas da ordem dos 191 milhões de euros. Em contrapartida, as decisões ou suspensões provisórias a favor dos produtores ascendem a 37 milhões de euros. Estas sentenças dizem respeito, em grande parte, a períodos de imposição posteriores aos sete visados pela decisão do Conselho.

A Comissão espera que, no futuro, os relatórios se debrucem especificamente sobre os sete períodos em causa e apresentem pormenores que confirmem o pagamento por parte dos produtores que perderam o litígio. Sem este tipo de indicação, não é possível acompanhar correctamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações.

DIVERSOS

Os relatórios levantam outras questões que, por si só, não dizem respeito à evolução da cobrança das imposições relativamente aos períodos abrangidos pela decisão do Conselho, embora forneçam indicações sobre a melhoria geral do sistema. Faz-se designadamente referência à drástica redução do número de produtores que registam excesso de produção [de cerca de 12 000 em 2002/03 para 920 (de um total de aproximadamente 48 000 produtores) em 2005/06]. Esta evolução positiva é contrabalançada pela ausência de redução constante da produção (após um período de diminuição, atingiu quase 230 000 toneladas em 2005/06 relativamente a 2004/05).

A Comissão reconhece a importância da legislação introduzida em 25 de Junho de 2005, que restringe, a partir daquela data, os litígios sobre imposições suplementares à esfera de competência dos tribunais administrativos. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades italianas à Comissão, o volume de ordens de suspensão concedidas no passado emanava de tribunais civis ou de Julgados de Paz. A partir dessa data, uma quantidade significativamente reduzida de litígios – nomeadamente em consequência da diminuição de produtores que deviam imposições – é canalizada exclusivamente através dos tribunais administrativos, garantindo assim que a administração é parte em todos os processos.

CONCLUSÃO

A Comissão considera que os progressos registados pelas autoridades italianas no que respeita à recuperação do montante devido por produtores na sequência da imposição suplementar para o período 1995/96–2001/02 revelam uma gestão adequada da modalidade de pagamento a prestações, sujeita à garantia de que as autoridades regionais realizem todos os controlos de verificação dos casos de ausência de pagamento, com a diligência que se impõe. A Comissão lembra que a evolução dos litígios relativos aos períodos 1995/96–2001/02, bem como a execução das sentenças finais que confirmam as imposições devidas deverão ser documentadas em relatórios anuais futuros.

[1] JO L 184 de 23.7.2003, p. 15.

[2] Informações de autoridades italianas, obtidas independentemente.