COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação

1. antecedentes

A Comissão adoptou a sua proposta de directiva [COM(1997)628 final - 1997/0359 (COD)] em 10 de Dezembro de 1997 [1].

[1] JO C 108, de 7.4.1998, p.6.

Esta proposta foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social em 21 de Janeiro de 1998.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 9 de Setembro de 1998 [2].

[2] JO C 407, de 28.12.1998, p.30.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, segundo o processo de co-decisão, e adoptou uma resolução legislativa que aprova a proposta da Comissão, sob reserva das alterações que introduziu, e a convida a alterá-la em conformidade com a sua proposta, em 10 de Fevereiro de 1999 [3].

[3] JO C 150, de 28.5.1999, p. 171.

A Comissão adoptou a sua proposta alterada, introduzindo total ou parcialmente muitas das alterações votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, em conformidade com o artigo 251º do Tratado CE, em 21 de Maio de 1999 [4].

[4] JO C 180, de 25.6.1999, p. 6.

O Conselho, em conformidade com o artigo 251º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum relativa a esta proposta de directiva, em 28 de Setembro de 2000.

A comunicação estabelece o parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o artigo 251º do Tratado CE.

2. objectivo da proposta da comissão

A proposta da Comissão visa garantir um mercado interno no âmbito dos direitos de autor e direitos conexos com particular ênfase nos produtos e serviços (quer em linha quer em suportes físicos) da sociedade da informação. Adequa e completa o enquadramento jurídico comunitário existente em matéria de direitos de autor para responder aos novos desafios da tecnologia.

Além disso, a proposta implementa as principais disposições dos dois novos tratados internacionais, o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (TDA) e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (TPF), celebrados em 20 de Dezembro de 1996 no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A proposta é necessária para a adesão da Comunidade aos novos tratados OMPI (em paralelo com a ratificação pelos Estados-Membros da CE).

3. COMENTÁRIO SOBRE A POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão congratula-se com a posição comum, que aceita a maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (e que a Comissão aceitou na sua proposta alterada). A posição comum mantém-se próxima da proposta alterada, quer quanto à sua estrutura, quer quanto ao seu conteúdo. Certas revisões-chave introduzidas pelo Parlamento Europeu e adoptadas pela Comissão na sua proposta alterada foram subsequentemente aperfeiçoadas pelo Conselho na sua posição comum. Além disso, a posição comum contém actualmente outros objectivos-chave subjacentes a certas alterações originais do Parlamento Europeu, que não foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada.

Em particular, a noção de compensação equitativa para certas excepções (n.º 2 do artigo 5º), o requisito de utilização legítima relativamente à excepção obrigatória para certos actos de reprodução de carácter tecnológico (n.º 1 do artigo 5º) e a estrutura da disposição sobre protecção jurídica de medidas de carácter tecnológico (artigo 6º), tal como foram abordadas na posição comum, reflectem, na sua totalidade, as alterações inicialmente propostas pelo Parlamento Europeu. A posição comum apresenta uma resposta adequada, proporcionando, em muitos casos, soluções mais subtis e mais equilibradas do que a proposta alterada.

A fim de apoiar uma rápida adopção da directiva, que é absolutamente necessária para o mercado interno e de modo a cumprir as obrigações internacionais da Comunidade, a Comissão aceitou todas as alterações introduzidas na sua proposta alterada pelo Conselho.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 56 alterações à proposta inicial da Comissão Europeia.

Em resultado do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão introduziu diversas alterações significativas na sua proposta alterada.

Na sua proposta alterada, a Comissão incluiu 44 das 56 alterações do Parlamento Europeu, quer integral, quer parcialmente, nomeadamente, as alterações 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58 e 82.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incluídas na posição comum, na íntegra, em parte ou substancialmente

As seguintes alterações, aceites pela Comissão na sua proposta alterada, foram incorporadas pelo Conselho na sua posição comum: alterações 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 29, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58 e 82.

De entre as alterações que foram aceites, algumas sofreram ajustes mínimos ou parciais, ao passo que outras foram substancialmente alteradas, embora o objectivo subjacente das revisões do Parlamento Europeu tivesse, não obstante, sido preservado. As alterações substanciais serão objecto de uma explicação mais adiante.

3.2.3. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, mas não incluídas na posição comum

As seguintes alterações foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada, mas não foram incluídas pelo Conselho na sua posição comum: alterações 13, 31, 41 e 55.

Na alteração 13, relativa ao considerando sobre o direito de comunicação ao público/direito de colocar à disposição, como estabelecido no artigo 3º, o Parlamento Europeu sugerira a clarificação, no considerando correspondente, de que este direito não abrange "a representação ou execução directas". Esta alteração foi aceite pela Comissão na sua proposta alterada. Embora o Conselho apoiasse o objectivo subjacente a esta alteração na sua posição comum, decidiu não utilizar estes termos, visto que poderiam dar origem a insegurança jurídica, na ausência de uma definição de âmbito comunitário. Em vez disso, o Conselho clarificou o âmbito actual dos direitos abrangidos pelo artigo 3º, tal como harmonizado por esta directiva, nos considerandos 23 e 24, por meio de uma descrição positiva dos actos abrangidos, sublinhando que todos os outros actos deveriam ser excluídos.

Na sua alteração 31, que também se refere ao artigo 3º, o Parlamento Europeu solicitara à Comissão que introduzisse no texto do artigo 3º um novo número sobre o estatuto jurídico da "mera disponibilização dos meios materiais", inspirado na declaração comum da OMPI no que se refere ao artigo 8º, o que a Comissão fez (cf. n.º 4 do artigo 3º da proposta alterada). O Conselho decidiu que tal número não era necessário e foi eliminado, dado que a sua natureza era meramente declarativa e que já existia uma declaração equivalente no considerando 17 da proposta alterada da Comissão (actual considerando 27).

Na sua alteração 41 à alínea a) do n.º 3 do artigo 5º, o Parlamento Europeu sugerira que os Estados-Membros fossem obrigados a abrir uma excepção para fins de ilustração ou investigação científica, desde que os titulares de direitos obtivessem uma compensação equitativa. Tal foi aceite pela Comissão na sua proposta alterada. O Conselho decidiu não incluir tal condição, tendo em vista o âmbito restrito da excepção e porque já existia uma excepção similar no acervo comunitário no domínio do direito de autor e direitos conexos sem referência a qualquer "compensação equitativa". Todavia, no novo considerando 36, o Conselho especificou que nada impediria os Estados-Membros de aplicarem quaisquer excepções ou limitações, na condição de existir uma compensação equitativa. Neste contexto, a Comissão pode aceitar esta posição.

Na sua alteração 55 relativa ao n.º 1 do artigo 8º (sanções e vias de recurso), o Parlamento Europeu sugerira, adicionalmente, que tais sanções ou vias de recurso deveriam também ser de molde a impedir novas violações. Esta alteração foi adoptada pela Comissão. O Conselho decidiu que tal formulação não era necessária e foi eliminada, dado que esta disposição já estabelece que as sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. A Comissão pode concordar com a eliminação desta formulação, uma vez que a redacção específica do n.º 1 do artigo 8º foi utilizada de forma consistente em medidas comunitárias de carácter similar e em virtude de o Conselho ter agora introduzido uma formulação idêntica no considerando 57.

3.2.4. Diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho

Considerandos

O Conselho acrescentou ainda novos considerandos e alterou muitos dos já existentes, de modo a dar maior ênfase a certas disposições fundamentais. Em particular, as noções de utilização legítima e de compensação equitativa (artigo 5º) são explicadas nos considerandos (considerando 33 e considerandos 35 e 36). Além disso, o mecanismo introduzido pelo Conselho no artigo 6º (protecção jurídica em relação a medidas de carácter tecnológico) para assegurar que os titulares dos direitos garantem os interesses dos beneficiários de determinadas excepções ou limitações é explicado, com algum pormenor, em dois considerandos (considerandos 51 e 52). A Comissão é da opinião de que as alterações aos considerandos clarificam o seu conteúdo e asseguram um melhor entendimento do equilíbrio delicado entre os diferentes direitos e interesses em jogo. Em seguida, é feita referência às principais alterações aos considerandos a propósito das disposições correspondentes.

Artigo 1º (Âmbito de aplicação)

O Parlamento Europeu não tinha sugerido qualquer alteração a esta disposição em primeira leitura. Não obstante, o Conselho era da opinião de que era necessário uma clarificação quanto à correlação entre as disposições desta directiva e das directivas existentes no domínio do direito de autor e dos direitos conexos.

Em relação ao n.º 2 do artigo 1º, o Conselho adoptou a formulação da proposta alterada com excepção da palavra "específicas", que foi eliminada com o acordo da Comissão. A Comissão estava ciente da necessidade de clarificar a correlação existente entre a presente directiva e o acervo comunitário e aceitou que a palavra "específicas" era susceptível de gerar dúvidas. Com a inclusão do considerando 20, a correlação com o acervo comunitário não deixa margem para dúvidas e aplicam-se as disposições constantes das directivas em vigor, excepto se expressamente indicado o contrário (como no artigo 11º).

Artigo 3º (Direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material)

O título deste artigo foi reformulado de modo a clarificar o âmbito do direito de colocar à disposição do público, que, para efeitos da presente directiva, se aplica a outro material além das obras. Neste sentido, deveria ser distinguido do direito de comunicação ao público.

Os considerandos 23 e 24 tratam, respectivamente, do âmbito do direito de comunicação ao público e do direito de colocar à sua disposição os materiais referidos no n.º 2 do artigo 3º.

A alteração 13 e a alteração 31 do Parlamento Europeu, aceites pela Comissão na sua proposta alterada, mas não pelo Conselho, já foram abordadas na rubrica anterior.

Artigo 4º (Direito de distribuição)

O teor deste artigo foi ligeiramente reformulado pelo Conselho, de modo a assegurar consistência com a definição contida nos artigos 2º e 3º, bem como com o acervo comunitário no domínio do direito de autor e dos direitos conexos. Além disso, fizeram-se aditamentos aos considerandos 28 e 29, que vieram clarificar a relação com a Directiva 92/100/CEE [5]. Em particular, no tocante à Directiva 92/100/CEE, o considerando 28 estabelece que o direito de distribuição não prejudica as disposições relativas aos direitos de aluguer e comodato e o considerando 29 estabelece que o princípio do esgotamento não é aplicável aos direitos de aluguer e comodato.

[5] JO L 346, de 27.11.92, p. 61.

Artigo 5º (Excepções e limitações aos artigos 2º, 3º e 4º)

N.º 1 do artigo 5º

O n.º 1 do artigo 5º estabelece a única excepção obrigatória aos direitos de reprodução para intermediários e terceiros em circunstâncias limitadas relativamente a actos específicos de reprodução. A Comissão na sua proposta alterada incorporara, em parte, o considerando 33 do Parlamento Europeu. Na sua posição comum, o Conselho alterou e aperfeiçoou ainda esta disposição. Várias condições têm de ser preenchidas antes da isenção ser aplicável. Os termos "essencial", "transitórios" e "episódicos", que foram incluídos na proposta alterada em resultado da alteração 33 do Parlamento Europeu, foram mantidos. Para serem objecto desta excepção, os actos de reprodução têm de constituir parte essencial de um processo tecnológico e podem ser "transitórios" ou, em alternativa, "episódicos". O Conselho também estabelece uma distinção entre esses actos, cujo único objectivo seria permitir uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário (a despeito da utilização que lhes será dada pelo destinatário da transmissão) ou aqueles actos cujo único objectivo é possibilitar uma utilização legítima das obras ou de outro material. A posição comum contém actualmente uma definição, no considerando 33, de utilização legítima. Ao adoptar uma abordagem que tem em conta a utilização que poderá ser dada a uma obra, a posição comum está presentemente mais alinhada com a alteração 33 do Parlamento Europeu. Além disso, foram acrescentados ao considerando 33 elementos da directiva sobre o comércio electrónico [6] e introduzidas alterações menores ao considerando 16.

[6] JO L 178, de 17.7.2000, p.1.

N.ºs 2 e 3 do artigo 5º

Na linha da proposta alterada da Comissão, os n.ºs 2 e 3 do artigo 5º contêm uma lista exaustiva, mas opcional, de excepções e limitações ao direito de reprodução e ao direito de comunicação ao público/de colocação à sua disposição. Contudo, o Conselho acrescentou diversas novas excepções e limitações, redigidas de forma estrita .

O Conselho aceitara as alterações do Parlamento Europeu (34, 36, 37 e 41) na proposta alterada da Comissão, ao correlacionar o exercício de certas excepções ou limitações com a aplicação de uma compensação equitativa a favor dos titulares de direitos. Na proposta alterada, não foi dada qualquer orientação relativamente à expressão "compensação equitativa", introduzida agora no considerando 35 pelo Conselho. Além disso, o novo considerando 36 estabelece que os Estados-Membros podem aplicar a compensação equitativa a quaisquer excepções ou limitações facultativas, mesmo que tal não seja expressamente requerido nos termos da presente directiva. Este princípio aplica-se actualmente a três das excepções e limitações, nomeadamente, reprografia (fotocópias, alínea a) do n.º 2 do artigo 5º); reproduções para uso privado (alínea b) do n.º 2 do artigo 5º) e uma nova excepção ou limitação introduzida pelo Conselho relativamente a reproduções de transmissões radiofónicas por instituições sociais com objectivos não comerciais (alínea e) do n.º 2 do artigo 5º).

Alterações das excepções e limitações existentes introduzidas pelo Conselho

Nas suas alterações 36 e 37, o Parlamento Europeu propusera que as reproduções em suportes analógicos e digitais para uso privado dependessem ambas da obtenção de uma compensação equitativa pelos titulares de direitos, mas que merecessem também tratamento em separado. Estas alterações foram adoptadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 5º e na alínea b)bis do n.º 2 do artigo 5º da proposta alterada da Comissão. Embora aceitando que uma compensação equitativa deveria ser aplicada às reproduções para uso privado, o Conselho era da opinião de que não deveria ser estabelecida qualquer distinção entre analógico e digital. Em consequência disso, a alínea b) e b)bis do n.º 2 do artigo 5º foram reformuladas, transformando-se naquilo que se tornou a alínea b) do n.º 2 do artigo 5º, em que actualmente se faz referência a reproduções "em qualquer meio". No entanto, nos considerandos 38 e 39, reconhece-se que é necessário ter devidamente em conta as diferenças existentes entre a cópia digital privada e a cópia analógica privada. Além disso, a referência, na proposta alterada, ao uso privado como sendo "uso estritamente pessoal" foi eliminada pelo Conselho, pois se considerou que dava uma interpretação demasiado restrita à expressão "uso privado". Por fim, a expressão "efectuadas para uso privado" foi adoptada pelo Conselho, de modo a abranger reproduções efectuadas por ou em nome de uma pessoa singular.

No seu considerando 38, o Parlamento Europeu propusera que se limitasse o alcance da alínea c) do n.º 2 do artigo 5º (relativo a bibliotecas e estabelecimentos similares) a actos específicos de reprodução apenas (arquivo ou conservação), mas permitindo alguma flexibilidade quanto aos beneficiários desta excepção. Esta alteração foi adoptada pela Comissão na sua proposta alterada. No entanto, na sua posição comum, o Conselho optou por uma lista exaustiva dos beneficiários (bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público ou arquivos) e por mais flexibilidade no tocante aos objectivos dos actos de reprodução que podem actualmente ter outros fins além do de arquivo ou da conservação, desde que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial.

O Conselho também aceitou a excepção ou limitação a favor de organismos de radiodifusão (alínea d) do n.º 2 do artigo 5º), tal como fora introduzida pela Comissão em resultado da alteração 39 do Parlamento Europeu. Todavia, o Conselho alterou o texto, de modo a alinhar a sua formulação com a do artigo 11ºbis da Convenção de Berna, substituindo a palavra "fixações" por "gravações". O novo considerando 41 clarificou igualmente a expressão "pelos seus próprios meios" para incluir os da pessoa agindo por conta ou sob a responsabilidade da organização de radiodifusão.

A alínea c) do n.º 3 do artigo 5º, relativa à utilização de obras protegidas ou outros materiais no âmbito de relatos de acontecimentos de actualidade foi também alterada (inter alia para a aproximar da Convenção de Berna). O Conselho, porém, manteve o requisito de indicação da fonte (sempre que possível), que havia sido introduzido pela alteração 43.

A alínea b) do n.º 3 do artigo 5º, baseada na alteração 42 do Parlamento Europeu, e a alínea e) do n.º 3 do artigo 5º, baseada na alteração 45 do Parlamento Europeu, foram ambas aceites sem praticamente sofrerem quaisquer alterações na posição comum.

A alteração 41 do Parlamento Europeu, aceite pela Comissão na sua proposta alterada, mas não pelo Conselho, já foi abordada na rubrica anterior.

Novas excepções e limitações

No caso do n.º 2 do artigo 5º, a alínea e) foi acrescentada pelo Conselho, a fim de permitir que certas reproduções de transmissões radiofónicas fossem efectuadas, de modo a que pudessem ser vistas ou ouvidas por pessoas residentes em instituições sociais com objectivos não comerciais.

No caso do n.º 3 do artigo 5º, o Conselho acrescentou novas excepções e limitações relacionadas com a utilização de discursos políticos, excertos de conferências e obras ou material semelhante (alínea f) do n.º 3 do artigo 5º); utilização em celebrações de carácter religioso ou celebrações oficiais por uma autoridade pública (alínea g) do n.º 3 do artigo 5º); utilização de obras feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos (alínea h) do n.º 3 do artigo 5º); inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material (alínea i) do n.º 3 do artigo 5º); utilização para efeitos de publicidade relacionada com a exibição pública ou venda de obras artísticas (alínea j) do n.º 3 do artigo 5º); utilização para efeitos de caricatura, paródia ou pastiche (alínea k) do n.º 3 do artigo 5º); utilização relacionada com a demonstração ou reparação de equipamentos (alínea l) do n.º 3 do artigo 5º); utilização de uma obra artística sob a forma de um edifício, de um desenho ou planta de um edifício para efeitos da sua reconstrução (alínea m) do n.º 3 do artigo 5º); certas utilizações nas instalações de bibliotecas públicas e instituições similares para efeitos de investigação ou estudos privados, desde que não sujeitos a condições de compra ou licenciamento (alínea n) do n.º 3 do artigo 5º) e, por último, os Estados-Membros podem continuar a aplicar as excepções e as limitações existentes em casos de menor importância, para os quais já existam excepções ou limitações na legislação nacional, desde que a sua aplicação se relacione unicamente com a utilização não digital e não condicione a livre circulação de bens e serviços na Comunidade, sem prejuízo das excepções e limitações que constam desse artigo (alínea o) do n.º 3 do artigo 5º).

Artigo 6º (Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico)

No artigo 6º, na linha da proposta alterada da Comissão, o Conselho preservou a estrutura deste artigo tal como proposta pelo Parlamento Europeu nas suas alterações 49 a 54. O Conselho fez alterações mínimas de redacção aos dois primeiros números, a fim de clarificar o seu teor e eliminou a expressão "destinada a proteger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou... Directiva 96/9/CE" e "não autorizadas", dado que já apareciam na definição do n.º 3.

A relação entre a protecção jurídica de medidas de carácter tecnológico e as excepções (artigo 5º) tem sido um dos tópicos mais políticos e mais difíceis da presente directiva. A questão fora colocada pelo Parlamento Europeu na sua alteração 47. De acordo com o parecer do Parlamento Europeu, a protecção jurídica das medidas de carácter tecnológico deveria prevalecer sempre sobre as excepções estabelecidas no artigo 5º. Esta alteração não foi aceite pela Comissão na sua proposta alterada. A Comissão manteve a abordagem da sua proposta inicial, segundo a qual apenas as medidas de carácter tecnológico destinadas a impedir ou a limitar a violação do qualquer direito de autor deveriam obter protecção jurídica. A este respeito, o Conselho obteve um compromisso razoável, a meio caminho entre a alteração 47 do Parlamento Europeu e a proposta alterada da Comissão, e que procura ter em conta os interesses dos titulares e beneficiários das excepções. Em certas circunstâncias, foram adoptadas disposições para a intervenção dos Estados-Membros (quer de carácter obrigatório, quer discricionário), a fim de assegurar que os beneficiários de excepções dispõem dos meios para beneficiar dessa excepção.

No n.º 3 do artigo 6º, a posição comum estabelece uma definição de medidas de carácter tecnológico objecto de protecção jurídica que é mais abrangente do que a estabelecida pela proposta alterada da Comissão. O efeito desta definição é duplo.

Em primeiro lugar, implica que o n.º 1 do artigo 6º estabeleça uma protecção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo.

Em segundo lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 6º, em consonância com a alteração 47 do Parlamento Europeu, os Estados-Membros são obrigados a assegurar uma protecção jurídica adequada contra as actividades especificadas. Em consequência desta disposição os titulares dos direitos poderão obter um controlo significativo sobre as actividades particulares especificadas no n.º 2 do artigo 6º. A Comissão pode apoiar esta solução, pois qualquer outra abordagem acarretaria um risco elevado de actos abusivos e de pirataria.

Como forma de contrabalançar uma tão ampla protecção jurídica, o Conselho acrescentou um novo número 4 ao artigo 6º, acompanhado de novos considerandos interpretativos (51 e 52), que têm em conta os direitos dos legítimos titulares e os interesses legítimos de todas as partes envolvidas, nomeadamente, os interesses dos beneficiários de quaisquer das excepções e limitações, no contexto da protecção jurídica oferecida nos termos do n.º 1 do artigo 6º.

O primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 6º estabelece que os titulares de direitos têm de colocar à disposição dos beneficiários de excepções ou limitações previstas nesse parágrafo (alíneas a), c), d), e e) do n.º 2 do artigo 5º e das alíneas a), b) ou e) do n.º 3 do artigo 5º), os meios que lhes permitam beneficiar dessa excepção ou limitação, quer voluntariamente, quer por meio de acordos com terceiras partes. Na ausência de medidas voluntárias por parte dos titulares dos direitos, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que tais meios existam na prática.

O segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 6º alarga o âmbito da protecção no tocante às reproduções para uso privado. Isto situa-se na linha do que foi proposto pela Comissão na sua proposta alterada (na alínea b)bis do n.º 2 do artigo 5º) e pelo Parlamento Europeu na sua alteração 37, embora não no contexto do artigo 6º. No segundo parágrafo, mais uma vez na ausência de medidas voluntárias adoptadas pelos titulares de direitos, os Estados-Membros podem (mas não são obrigados a) adoptar medidas adequadas para garantir que os titulares de direitos permitam que os beneficiários efectuem determinados actos de reprodução para uso privado abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5º. Tendo em conta o efeito prejudicial que as reproduções para uso privado e, em particular, as reproduções de suportes digitais para uso privado podem exercer sobre os titulares de direitos, foi acrescentada uma referência ao n.º 5 do artigo 5º ("teste em três fases"). Além disso, o texto reconhece que quaisquer medidas deste tipo não impedem os titulares de direitos de adoptarem medidas adequadas que limitem o número de reproduções efectuadas.

O quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 6º estabelece que os termos contratuais acordados para a disponibilização, a pedido, das obras e de outros materiais prevalecerão sobre as disposições constantes do n.º 4. O quinto parágrafo do n.º 4 do artigo 6º estabelece que o n.º 4 se aplicará mutatis mutandis às medidas de carácter tecnológico utilizadas no contexto das Directivas 92/100/CEE e 96/9/CE.

A Comissão considera que as soluções encontradas pelo Conselho para as questões complexas colocadas pelo artigo 6º e, em particular, a sua correlação com o artigo 5º, representam um avanço assinalável no esforço desenvolvido para garantir uma protecção adequada e eficaz para os titulares de direitos, sem negligenciar simultaneamente os interesses legítimos dos beneficiários de excepções. Pode, por conseguinte, apoiá-las na íntegra.

Artigo 7º (Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos)

A redacção do artigo 7º foi ligeiramente alterada para alinhar o seu teor com as disposições correspondentes do TDA e do TPF.

Artigo 8º (Sanções e vias de recurso)

A alteração 55 do Parlamento Europeu, que fora aceite pela Comissão na sua proposta alterada, mas não pelo Conselho, já foi analisada na rubrica anterior.

No n.º 2 do artigo 8º, a posição comum clarifica as obrigações dos Estados-Membros em relação a sanções e vias de recurso, acrescentando a possibilidade de requerer a apreensão do material ilícito, bem como dos dispositivos, produtos ou componentes referidos no n.º 2 do artigo 6º. Uma redacção semelhante foi acrescentada ao considerando 57.

O artigo 8º contém um novo n.º 3, que é clarificado ainda pelo novo considerando 58. A disposição obriga os Estados-Membros a garantir que os titulares dos direitos possam solicitar uma injunção contra intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de autor ou direitos conexos. Tal possibilidade poderá não depender da legalidade dos actos dos intermediários. A Comissão recebe com agrado esta clarificação tão útil.

Artigo 9º (Continuação da aplicação de outras disposições legais)

Na sequência da alteração 11 do Parlamento Europeu, a proposta alterada contém um novo considerando 13bis sobre a não aplicação da presente directiva aos desenhos e modelos. Este foi adoptado pelo Conselho, embora o texto tenha sido ligeiramente alterado. No interesse da segurança jurídica, a posição comum contém uma disposição assim denominada "de não prejuízo", nos termos da qual a presente directiva se aplicará sem prejuízo das disposições aplicáveis a outras áreas. A este respeito, é coerente com o acervo comunitário no domínio do direito de autor e dos direitos conexos.

Artigo 10º (Aplicação no tempo)

O Conselho eliminou parte do n.º 3 do artigo 9º e o n.º 4 do artigo 9º na sua integridade, visto que o Conselho foi da opinião de que questões relacionadas com contratos não deveriam ser harmonizadas no contexto da presente directiva. O que restou do n.º 3 do artigo 9º (tratamento de direitos adquiridos) da proposta alterada da Comissão foi reformulado em conjunto com o n.º 2 do artigo 9º (relativo ao tratamento de actos concluídos). A Comissão pode aceitar estas alterações.

Artigo 11º (Adaptações técnicas)

No n.º 2 do artigo 11º, a posição comum altera o n.º 2 do artigo 3º da Directiva 93/98/CEE, alinhando-a de forma mais aproximada com o artigo 17º do TPF, acrescentando uma segunda frase ao texto já existente. Além disso, um segundo parágrafo foi adicionado, delimitando os efeitos desta alteração através da exclusão da renovação da protecção dos fonogramas que caíram no domínio público antes desta alteração ter efeito.

Artigo 12º (Aplicação)

O anterior n.º 1 desta disposição tornou-se um artigo separado (artigo 13º). A cláusula de revisão, actualmente o n.º 1 do artigo 12º, é agora mais detalhada e centra-se no objectivo de tornar mais eficaz a avaliação da aplicação da presente directiva. Por fim, alterações de redacção foram introduzidas no n.º 3 e n.º 4 do artigo 12º relativamente ao Comité de Contacto.

Artigo 13º (Disposições finais)

No que diz respeito ao prazo para entrada em vigor, a data de "até 30 de Junho de 2000", referida na proposta alterada da Comissão, tendo transcorrido deixara de ser relevante. O Conselho substituiu esta data por um período de aplicação de dois anos. A Comissão teria preferido um período de tempo mais curto, mas pode aceitar este período.

4. conclusões

Na perspectiva da Comissão, a posição comum, que foi adoptada por consenso com uma abstenção, representa um compromisso importante no contexto da Sociedade da Informação, atingindo o equilíbrio certo entre todos os direitos e interesses envolvidos. Ao mesmo tempo, reflecte a maioria das alterações do Parlamento Europeu, permanecendo simultaneamente fiel à estrutura e à substância da proposta alterada da Comissão. A Comissão pode subscrever inteiramente a posição comum do Conselho.