POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 24/94 adoptada pelo Conselho em 6 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial (94/C 213/06)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

1. Considerando que determinados acontecimentos têm demonstrado que é adequado alterar em certos pontos as directivas do Conselho que definem o quadro geral em que as instituições de crédito, as empresas de seguros, as empresas de investimento em valores mobiliários e os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) podem exercer as suas actividades, ou seja, as Directivas 77/780/CEE (4) e 89/646/CEE, as Directivas 73/329/CEE (5) e 92/49/CEE, as Directivas 79/267/CEE (6) e 92/96/CEE, a Directiva 93/22/CEE (7) e a Directiva 85/611/CEE (8) a fim de reforçar o âmbito da supervisão prudencial; que é desejável adoptar medidas semelhantes no conjunto do sector dos serviços financeiros;

2. Considerando que estas directivas fixam nomeadamente as condições a preencher para que as autoridades competentes concedam a autorização de acesso à actividade;

3. Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou manter a autorização a uma empresa financeira sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão; que as empresas financeiras já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio;

4. Considerando que a definição de «relações estreitas» dada na presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição;

5. Considerando que o simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta para efeitos da presente directiva se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a política financeira da empresa;

6. Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as empresas financeiras sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa empresa financeira;

7. Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a empresa financeira optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade; que uma empresa financeira que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro onde se situa a respectiva sede estatutária; que uma empresa financeira que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-membro onde foi autorizada; que, além disso, os Estados-membros devem exigir que a administração central de uma empresa financeira esteja sempre situada no seu Estado-membro de origem e que essa empresa aí opere de maneira efectiva;

8. Considerando que convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro; que, para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser mantida estritamente confidencial;

9. Considerando que certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das empresas financeiras, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade;

10. Considerando que é necessário prever as condições em que serão autorizadas estas trocas de informações;

11. Considerando que, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas;

12. Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento;

13. Considerando que é necessário introduzir na Directiva 85/611/CEE o mesmo regime de segredo profissional para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão dos OICVM e das empresas que contribuem para as suas actividades, bem como as mesmas possibilidades de trocas de informações que as previstas para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento e das empresas de seguros;

14. Considerando que a presente directiva coordena o conjunto das disposições que regem a troca de informações entre autoridades relativamente a todo o sector financeiro, prevista na Directiva 93/22/CEE;

15. Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas financeiras e a protecção dos clientes das empresas financeiras, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a sua organização administrativa e contabilística de uma empresa financeira;

16. Considerando que, tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem que esta obrigação é aplicável sempre que tais factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa financeira;

17. Considerando que a obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinadas informações relativas a uma empresa financeira constatadas no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa;

18. Considerando que a adopção da presente directiva constitui o meio adequado de concretizar os objectivos em vista e designadamente o de reforçar os poderes das autoridades competentes; que a presente directiva se limita ao mínimo requerido para atingir esses objectivos e não ultrapassar o necessário para o efeito,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Sempre que a expressão «empresa financeira» seja utilizada na presente directiva, é substituída pelo seguinte:

- «instituição de crédito», quando a presente directiva altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE,

- «empresa de seguros», quando a presente directiva altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE, 79/267/CEE e 92/96/CEE,

- «empresa de investimento», quando a presente directiva altera a Directiva 93/22/CEE,

- «organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade», quando a presente directiva altera a Directiva 85/611/CEE.

Artigo 2º

1. É aditada a seguinte definição:

- ao artigo 1º da Directiva 77/780/CEE, sob a forma de um quinto travessão,

- ao artigo 1º da Directiva 92/49/CEE, sob a forma de uma alínea l),

- ao artigo 1º da Directiva 92/96/CEE, sob a forma de uma alínea m),

- ao artigo 1º da Directiva 93/22/CEE, sob a forma de um ponto 15:

«"Relações estreitas": uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, ou

b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE(*), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

(*) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).»

2. São aditadas as seguintes disposições aos:

- nº 2 do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE,

- nº 3 do artigo 3º da Directiva 93/22/CEE,

- nº 1 do artigo 8º da Directiva 73/239/CEE,

- nº 1 do artigo 8º da Directiva 79/267/CEE:

«Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa financeira e outras pessoas singulases ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do sistema jurídico de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão que as empresas financeiras lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.»

Artigo 3º

1. Ao artigo 8º da Directiva 73/239/CEE e ao artigo 8º da Directiva 79/267/CEE, é aditada a seguinte disposição:

«1a. Os Estados-membros exigirão que a administração central das empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária.».

2. Ao artigo 3º da Directiva 77/780/CEE, é aditado o seguinte número:

«2a. Os Estados-membros exigirão:

- que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária,

- que a administração central das demais instituições de crédito se situe no Estado-membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma efectiva.»

Artigo 4º

1. Ao artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e ao artigo 15º da Directiva 92/96/CEE é aditado o seguinte número:

«5a. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

- as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou

- as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, ou

- os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam, nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiro parágrafo,

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1,

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a que podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.»

2. Ao artigo 12º da Directiva 77/780/CEE e ao artigo 25º da Directiva 93/22/CEE é aditado o seguinte número:

«5a. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e:

- as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou

- as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras.

Os Estados-membros que façam uso de faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1,

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número.»

3. Ao artigo 12º da Directiva 77/780/CEE, ao artigo 16º da Directiva 92/49/CEE, ao artigo 25º da Directiva 93/22/CEE e ao artigo 15º da Directiva 92/96/CEE é aditado o seguinte número:

«5b. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere o primeiro parágrafo,

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1,

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essas informações.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade dos organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação do presente número.».

4. No artigo 12º da Directiva 77/780/CEE e no artigo 25º da Directiva 93/22/CEE o nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade competente transmita:

- aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias,

- eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento,

informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.».

5. Ao artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e ao artigo 15º da Directiva 92/96/CEE é aditado o seguinte número:

«5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades competentes a transmitir:

- aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias,

- eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento,

informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.».

6. Ao artigo 12º da Directiva 77/780/CEE é aditado um novo nº 8, com a seguinte redacção:

«8. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes comuniquem as informações a que se referem os nºs 1 a 4 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1. Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do nº 2 não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham comunicado.».

7. Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 50º da Directiva 85/611/CEE passam a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros determinarão que todas as pessoas que exerçam, ou tenham exercido, uma actividade por conta das autoridades competentes, bem como os revisores de contas ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao segredo profissional. Implica isso que as informações confidenciais que recebam a título profissional não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada, de modo a que nem os OICVM nem as sociedades gestoras e os depositários, a seguir denominados «empresas que concorrem para a sua actividade», possam ser identificados individualmente, ressalvados os casos que relevam do direito penal.

Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua actividade tiver sido declarado em estado de falência ou a sua liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação dessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos de natureza civil ou comercial.

3. O disposto no nº 2 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis aos OICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade. Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 2.

4. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo.

5. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais nos termos dos nºs 2 ou 3 apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções:

- para verificar se se encontram preenchidas as condições de acesso à actividade dos OICVM ou das empresas que concorram para a sua actividade e para facilitar o controlo das condições de exercício da actividade, a organização administrativa e contabilística e os mecanismos de controlo interno, ou

- para impor sanções, ou

- no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autoridades competentes, ou

- em processos judiciais intentados nos termos do nº 2 do artigo 51º

6. O disposto nos nºs 2 e 5 não obsta à troca de informações:

a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias autoridades competentes; ou

b) Quer no interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros, ou ainda entre as autoridades competentes e

- as autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades com competência para a supervisão dos mercados financeiros,

- os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de falência e noutros processos análogos dos OICVM e das empresas que concorram para a sua actividade,

- as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras,

para o exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemnização, das informações necessárias ao desempenho das suas funções. Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 2.

7. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

- as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes no processo de liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou

- as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão das autoridades e pessoas mencionadas, tal como acima descritas,

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 2,

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser transmitidas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exlusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

8. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis por lei pela detecção das infracções ao direito das sociedades e pelas investigações sobre essas infracções.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo,

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 2,

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências especifícas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham comunicado as informações a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essas informações.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade dos organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente número.

9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes transmitam aos bancos centrais e a outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações que lhes sejam necessárias para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.

10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes comuniquem as informações a que se referem os nºs 2 a 5 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 2. Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do nº 3 não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham comunicado.

11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 5, os Estados-membros podem autorizar, por meio de disposições legislativas, a comunicação de certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa à supervisão dos OICVM e das empresas que concorram para a sua actividade, das instituições de crédito, das instituições financeiras, das empresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departamentos.

Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando necessário por razões de supervisão prudencial.

No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações recebidas os termos dos nºs 3 e 6 não possam ser objecto das comunicações previstas no presente número, salvo acordo explícito das autoridades competentes que as tenham comunicado.».

Artigo 5º

São aditados:

- à Directiva 77/780/CEE, um artigo 12ºA,

- à Directiva 92/49/CEE, um artigo 16ºA,

- à Directiva 92/96/CEE, um artigo 15ºA,

- à Directiva 93/22/CEE, um artigo 25ºA,

- a Directiva 85/611/CEE, um artigo 50ºA,

com a seguinte redacção:

«Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mínimas:

a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE(*) que exerçam junto de uma empresa financeira as funções descritas no artigo 51º da Directiva 78/660/CEE(**), no artigo 37º da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31º da Directiva 85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:

- constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das empresas financeiras, ou

- afectar a continuidade da exploração da empresa financeira, ou

- acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;

b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que mantenha um vínculo estreito decorrente de uma relação de controlo com a empresa financeira na qual essas pessoas desempenham as referidas funções.

(*) JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 20.

(**) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).»

Artigo 6º

1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até um ano após a publicação, mas não antes de 31 de Dezembro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 7º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 229 de 25. 8. 1993, p. 10.

(2) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 15.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1).

(5) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).

(6) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE (JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1).

(7) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.

(8) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 31).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 6 de Junho de 1994, o Conselho adoptou a posição comum sobre a proposta referida em epígrafe, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 189ºB do Tratado.

2. A proposta inicial fora apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1993. O Parlamento Europeu eo Comité Económico e Social deram parecer respectivamente em 9 de Março de 1994 e 21 de Dezembro de 1993.

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 2 de Maio de 1994.

II. Objectivo

A proposta de directiva visa alterar horizontalmente uma série de directivas-quadro aplicáveis às empresas financeiras, a fim de reforçar os poderes das autoridades competentes e afastar, tanto quanto possível, o risco de escândalos financeiros.

Os quatro pontos cardeais da proposta da Comissão e da posição comum do Conselho são os seguintes:

- exigência de transparência do grupo de sociedades a que está ligada a empresa financeira,

- obrigação de a empresa financeira ter a sede estatutária e a administração central no mesmo Estado-membro,

- alargamento das possibilidades de troca de informações entre autoridades,

- imposição aos revisores de contas da obrigação de assinalarem às autoridades supervisoras, definindo pela presente directiva, as irregularidades verificadas a nível das empresas financeiras.

A fim de assegurar um tratamento uniforme das empresas financeiras sujeitas à legislação comunitária, o Conselho acrescentou ao número de directivas-quadro a alterar proposto pela Comissão a directiva relativa a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1) a fim de que as obrigações em matéria de troca de informações e a obrigação imposta aos revisores de contas sejam aplicáveis também neste contexto.

A alteração relativa à troca de informações no sector OICVM baseia-se na proposta de directiva que altera a Directiva 85/611/CEE apresentada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 1993 (2) e aprovada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura em 27 de Outubro de 1993.

III. Análise da posição comum

1. Com o objectivo de facilitar a leitura do texto, o Conselho deslocou para o artigo 1º da posição comum a redacção do artigo 7º da proposta da Comissão. Foi aditada uma referência aos OICVM dada a inclusão da Directiva 85/611/CEE nas directivas de base a alterar. A expressão «empresas que concorrem para a sua actividade» visa as sociedades de gestão e os depositários de cada um dos OICVM.

2. Quanto à transparência do grupo de sociedades a que está ligada a empresa financeira, o artigo 2º da posição comum:

- introduz no nº 1 a expressão «relações estreitas» em substituição do termo «grupo» para salvaguardar a utilização deste último noutras instâncias (artigo 1º da proposta da Comissão),

- concretiza e alarga a definição da expressão «relações estreitas» a fim de facilitar a supervisão de um grupo:

- incluindo as pessoas singulares uma vez que, por um lado, estas podem constituir um dos elementos de uma relação de controlo e, por outro lado, podem receber uma autorização que lhes faculte o acesso à actividade de empresa de investimento ou de instituição de crédito,

- incluindo as filiais de uma filial,

- incluindo as sociedades associadas com uma ligação estável a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo,

- especificando que é estabelecida uma relação de controlo em todos os casos referidos na Directiva 83/349/CEE (contas consolidadas), isto é, tanto nos casos referidos no nº 1 do artigo 1º da referida directiva, em que é obrigatoriamente imposta a elaboração de contas consolidadas, como nos casos referidos no nº 2 do mesmo artigo em que os Estados-membros têm e faculdade de impor a elaboração de contas consolidadas. É assim assegurada a existência de uma relação de controlo na acepção da presente directiva sempre que a legislação de um Estado-membro imponha a elaboração de contas consolidadas,

- funde no nº 2 todo o artigo 2º da proposta da Comissão. Além dos objectivos da proposta da Comissão, a nova redacção visa:

- tornar mais transparente o texto da presente directiva através de uma redacção que permita a inserção do mesmo texto em todas as directivas a alterar,

- alargar os poderes das autoridades competentes, especificando a obrigação de estas recusarem a autorização a uma empresa financeira se as disposições legislativas ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita uma empresa participante no mesmo grupo, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º da posição comum),

- facultar às autoridades competentes, nos termos do princípio da subsidiariedade, uma margem de apreciação em relação às informações que as empresas deverão fornecer sobre as alterações na estrutura do grupo a que pertencem (nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º da posição comum).

3. No que se refere à obrigação de a empresa financeira ter a sede estatutária e a administração central no mesmo Estado-membro, o artigo 3º da posição comum, sem todavia alterar o objectivo visado no artigo 3º da proposta da Comissão, alinha a redacção pela da disposição correspondente (nº 2 do artigo 3º) da directiva «serviços de investimento». A posição comum tem ainda em conta, mediante a adopção de duas redacções diferentes, o facto de, contrariamente às empresas de seguros, as instituições de crédito não terem necessariamente de ser pessoas colectivas.

O objectivo visado pela posição comum é o mesmo que o visado pela emenda do Parlamento Europeu ao artigo 3º, que a Comissão retomou na sua proposta alterada.

No entanto, a posição comum não retoma a clarificação aditada entre parêntesis, proposta pelo Parlamento Europeu e aceite pela Comissão. O Conselho entende que a redacção deve permitir uma interpretação ampla da noção de administração central e considerou inoportuno consagrar na presente directiva uma interpretação rígida que limita os factos susceptíveis de determinarem a noção de administração central e que, por conseguinte, poderia aumentar a possibilidade de contornar o objectivo essencial da disposição.

Quanto ao termo preciso a utilizar para descrever a noção do local em que são tomadas as decisões principais da empresa financeira, a proposta alterada da Comissão visa apenas uma alteração de algumas versões linguísticas. A posição comum retoma o termo que o Conselho considerou adequado para assegurar a melhor coerência com a legislação comunitária existente.

4. No que diz respeito ao alargamento das possibilidades de troca de informações entre autoridades, o artigo 4º da posição comum:

- altera a redacção do disposto no artigo 4º relativamente à proposta da Comissão para permitir uma melhor inserção nas directivas-quadro,

- dá aos Estados-membros, nos termos do princípio da subsidiariedade, a faculdade de autorizarem a troca de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro lado:

- no que toca às empresas de seguros, os actuários independentes, bem como os organismos com competência para a supervisão desses actuários (nº 1 do artigo 4º da posição comum). Dado que esta possibilidade apenas diz respeito às directivas-quadro dos seguros, a posição comum agrupa as disposições relativas a essas directivas no nº 1 do artigo 4º enquanto que as disposições relativas às outras directivas figuram no nº 2,

- as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas financeiras [alínea a) do artigo 4º da proposta da Comissão e nºs 1 e 2 do artigo 4º da posição comum],

- as autoridades com competência para a supervisão dos revisores de contas [nº 1, alínea b), do artigo 4º da proposta da Comissão e nºs 1 e 2 do artigo 4º da posição comum],

- os organismos encarregados da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções, incluindo, em determinadas condições específicas, pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública [nº 1, alínea c), do artigo 4º da proposta da Comissão e nº 3 do artigo 4º da posição comum],

- submete tais faculdades a condições suplementares por forma a evitar a utilização abusiva de informações confidenciais [nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º da posição comum]. Relativamente às condições implícitas no nº 1 do artigo 4º da proposta da Comissão, trata-se de:

- proibir a divulgação das informações fornecidas pelas autoridades competentes de outro Estado-membro sem o acordo destas quanto ao princípio da divulgação e aos fins a que se destina,

- obrigar os Estados-membros a comunicarem à Comissão e aos restantes Estados-membros a identidade dos organismos autorizados a receber informações,

- prevê a obrigação de a Comissão elaborar um relatório, antes de 31 de Dezembro do ano 2000, sobre a aplicação do nº 3 do artigo 4º da presente directiva (novo nº 5B a inserir nas directivas-quadro),

- altera o nº 4 do artigo 4º (nº 2 do artigo 4º da proposta da Comissão) que diz respeito às instituições de crédito e às empresas de investimento por forma a:

- incluir no âmbito de aplicação outros organismos de vocação semelhante à dos bancos centrais,

- garantir, nos termos do princípio já consagrado nas directivas de base, que os bancos centrais possam ter acesso às informações de que necessitem enquanto autoridades monetárias, quer exerçam ou não o controlo individual de uma empresa financeira,

- alargar, eventualmente, esta possibilidade a outras autoridades públicas que exerçam funções de supervisão dos sistemas de pagamento,

- facilitar a inserção de tais disposições nas directivas-quadro mediante a introdução de um novo número que substitua na íntegra o número a alterar nas directivas-quadro,

- dá aos Estados-membros a faculdade de alargarem ao sector dos seguros (nº 4 do artigo 4º da posição comum) a possibilidade de trocas de informações prevista no nº 5 do artigo 4º da posição comum respeitante às instituições de crédito e às empresas de investimento,

- alinha a redacção do nº 6 do artigo 4º da posição comum (nº 3 do artigo 4º da proposta da Comissão) pela do nº 7 do artigo 25º da Directiva 93/22/CEE (serviços de investimento) (3),

- introduz disposições sobre o segredo profissional e as trocas de informações na Directiva 85/611/CEE respeitante a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM). Num novo nº 7, a posição comum retoma os nºs 2 a 11 a inserir no artigo 50º da Directiva 85/611/CEE em substituição dos antigos nºs 2 a 4 desse mesmo artigo. A redacção das novas disposições foi alinhada pela das disposições correspondentes (artigo 25º) da Directiva 93/22/CEE (serviços de investimento), alterada pela presente directiva (4).

O alinhamento das disposições relativas às trocas de informações pela Directiva 93/22/CEE foi proposto pela Comissão na proposta de directiva que altera a Directiva 85/611/CEE (artigo 1º, ponto 17). No parecer de 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu não propôs qualquer alteração a este ponto. A abordagem adoptada pelo Conselho corresponde assim à que foi proposta pela Comissão e aprovada pelo Parlamento Europeu.

5. Quanto à imposição de os revisores de contas serem obrigados a comunicar às autoridades competentes as irregularidades, definidas pela presente directiva, detectadas a nível das empresas financeiras, o artigo 5º da posição comum determina o alcance de tal obrigação:

- por um lado, procurando o equilíbrio entre a necessidade de reforçar a supervisão prudencial e a preocupação de não afectar inutilmente a relação confidencial entre um revisor de contas e o seu cliente. Assim, os revisores de contas são obrigados a comunicar as irregularidades detectadas:

- no contexto da suas funções junto da empresa,

- no contexto das suas funções junto de uma empresa que mantenha um vínculo estreito decorrente de uma relação de controlo com essa empresa, sempre que o revisor de contas exerça funções junto desta última,

- por outro lado, utilizando critérios muito rigorosos, remetendo para directivas comunitárias, para determinar exactamente os casos em que existe essa obrigação de comunicação, a fim de evitar incertezas jurídicas quanto ao alcance da obrigação.

IV. Conclusões

As alterações introduzidas pelo Conselho visam, sem afectar os principais objectivos da proposta da Comissão, o seguinte:

- reforçar ainda mais a supervisão da empresas financeiras mediante um alargamento do âmbito de aplicação da directiva,

- respeitar o princípio da subsidiariedade, concedendo aos Estados-membros a flexibilidade necessário para tomarem em consideração as especificidades existentes em cada Estado-membro,

- facilitar a inserção directa das novas disposições nas directivas-quadro a alterar, ainda que a leitura das disposições da presente posição comum não pareça à primeira vista simples.

O Conselho entende que as alterações e clarificações introduzidas na proposta da Comissão são plenamente conformes com os objectivos da directiva.

(1) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3).

(2) JO nº C 59 de 2. 3. 1993, p. 14.

(3) Este alinhamento não foi efectuado em todas as versões linguísticas da proposta da Comissão.

(4) Os novos nºs 2 a 6 e 10 a 11 do artigo 50º da Directiva 85/611/CEE foram alinhados pelos nºs 1 a 5 e 7 a 8 do artigo 25º da Directiva 93/22/CEE, os novos nºs 7 a 9 do artigo 50º foram alinhados pelos nºs 5A, 5B e 6 da Directiva 93/22/CEE alterada pelos nºs 2, 3 e 4 do artigo 4º da presente directiva, com algumas adaptações menores para ter em conta a especificidade da Directiva 85/611/CEE.