COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 539 final 
Bruxelas, 5 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal 
(apresentada pela Comissão) 
- 4-
EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS 
O ponto 8 do memorando de acordo entre a comunidade Económica Europeia e os 
Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, concluido no 
âmbito do GATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho 
de 1993(1), determina que a CEE garantirá um contingente pautal, com direito 
reduzido, para a importação de 500 000 toneladas de milho em Portugal, com 
início na campanha de comercialização de 1993/94. O direito reduzido será 
fixado em niveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado. 
A concretização do compromisso assumido pela comunidade exige a criação de um 
regime especial de importação de milho em Portugal. O presente projecto de 
proposta de regulamento do Conselho prevê a instituição do referido regime, 
com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993. Tendo o acordo sido 
concluido em execução das disposições do artigo 113e do Tratado, o regime é da 
competência exclusiva da Comunidade. 
As modalidades de importação previstas incluem a fixação de uma taxa de 
redução do direito nivelador de importação e a abertura de concursos de 
redução do direito nivelador de importação. O presente projecto prevê 
igualmente a possibilidade de compra no mercado mundial pelo organismo de 
intervenção português. 
(1) JO nc L 147 de 18.6.1993, p. 25. 
— A ex 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NQ DO CONSELHO 
de 1993 
relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta o parecer da Comissão, 
Considerando que, por força da Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho 
de 1993<1), relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América 
relativo às sementes oleaginosas, a Comunidade se comprometeu, a partir da 
campanha de 1993/94, a garantir um contingente pautal para a importação de 500 
000 toneladas de milho com direito reduzido; que o referido acordo é da 
competência exclusiva da Comunidade; 
Considerando que, para garantir a execução do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, está prevista a redução do 
direito até niveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado; que 
esta diminuição pode ser obtida através da aplicação de um regime de redução 
do direito nivelador de importação; que, todavia, as importações efectuadas em 
Portugal em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado 
comunitário, nomeadamente atendendo à Decisão 87/224/CEE do Conselho*2), de 
30 de Janeiro de 1987, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das 
negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras 
e Comércio (GATT); que, a fim de atenuar este inconveniente, é oportuno prever 
a possibilidade de limitar a utilização e a transformação das referidas 
quantidades de milho a Portugal, bem como de aplicar um direito aduaneiro de 
compensação aos produtos transformados exportados, quer para países terceiros, 
quer para a Comunidade; 
(1) JO na L 147 de 18.6.1993, p. 25. 
(2) JO ne L 98 de 10.4.1987, p. 1. 
- 2 -
Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime 
estabelecido pelo Regulamento (CEE) na 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 
199 0*3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
na 444/92*4) da Comissão, aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e 
milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados 
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos, por um lado, e no âmbito do 
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no 
mercado português dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado -
através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao 
milho importado no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das 
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos 
previstos pelo Regulamento (CEE) na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum*5), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/88*6), e pelo 
Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relatijtp às 
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de 
orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"*7), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 7 87/89*8), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
As importações de países terceiros destinadas à colocação em livre prática em 
Portugal de uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho efectuar-se-ão 
nas condições definidas nos artigos seguintes. 
Artigo 2a 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3a, na importação de milho em Portugal 
e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo ia, aplica-se uma 
redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 10a do 
Regulamento (CEE) na 1766/92. 
(3) JO na L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(4) JO na L 52 de 27.2.1992, p. 7. 
(5) JO na L 94 de 28.4.1970, p. 3. 
(6) JO ne L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(7) JO na L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
(8) JO na L 85 de 30.3.1989, p. 1. 
- 3 -
2. o montante da redução será fixado de acordo com o processo previsto no 
artigo 23e do Regulamento (CEE) na 1766/92, a um nível que permita evitar 
perturbações no mercado português. A redução pode igualmente ser fixada 
através de concurso. 
A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de 
milho em Portugal, no âmbito do Regulamento (CEE) na 715/90. 
r 
3. A redução será aplicada às importações de milho efectuadas em Portugal 
com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro. 
Artigo 3a 
1. Para a realização das importações referidas no artigo la, pode ser 
decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 23c do Regulamento 
(CEE) na 1766/92, que o organismo de intervenção português proceda à 
compra, no mercado mundial, de quantidades de milho a determinar e as 
coloque em Portugal sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo 
Regulamento (CEE) na 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos 
aduaneiros*9) e pelo Regulamento (CEE) na 2561/90*10) que fixa as 
disposições de aplicação do referido regime. 
2. As quantidades compradas em conformidade com o ne 1 são postas à venda no 
mercado interno português de acordo com o processo previsto no artigo 23e 
do Regulamento (CEE) na 1766/92, em condições que permitam evitar 
perturbações neste mercado. 
3. Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador 
agrícola igual à média dos direitos niveladores aplicáveis em Portugal 
fixados para os cereais em causa durante os 2 5 primeiros dias do mês 
anterior à data da aceitação da declaração de colocação em livre 
prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de 
intervenção do referido mês. 
(9) JO na L 225 de 15.8.1988, p. 1. 
(10) JO na L 246 de 10.9.1990, p. 1. 
_ 4 -
A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção 
português. 
Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de 
intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador, 
corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento 
(CEE) ne 3492/90*11) . 
í 
4. A compra prevista no na 1 é considerada uma intervenção destinada à 
regularização dos mercados agrícolas na acepção do na 2, alínea b), do 
artigo le do Regulamento (CEE) no 729/70. 
5. À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos 
relativos às compras previstas no ne l são tomados a cargo pela 
Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2e do 
Regulamento (CEE) ne 1883/78. o organismo de intervenção português 
contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na confca 
referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) ne 1883/78. 
Artigo 4a 
A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar, as quantidades 
de milho importadas de países terceiros, em Portugal . 
Para o efeito, as autoridades portuguesas fornecerão regularmente à Comissão 
todas as informações necessárias. 
Artigo 5a 
As importações referidas no artigo le devem ser efectuadas no decurso de cada 
campanha de comercialização. 
(11) JO ne L 337 de 4.12.1990, p. 3 
- 5 -
Artigo 6a 
Em caso de perturbações nos mercados do milho e dos produtos dele derivados, 
pode ser instituído um direito de compensação de acordo com o processo 
previsto no artigo 23a do Regulamento (CEE) na 1766/92, relativamente à 
exportação dos produtos em causa a partir de Portugal ou à sua expedição para 
os outros Estados-membros da Comunidade. 
Í 
Artigo 7a 
Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23a do Regulamento 
(CEE) ne 1766/92: 
as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, que os cereais 
que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam 
transformados ou utilizados em Portugal; essas medidas podem prever, além 
da constituição de uma garantia, quer a obrigatoriedade da utilizaçÃo do 
milho importado no âmbito do presente regulamento em Portugal, quer a 
aplicação de um direito de compensação quando se constatarem 
perturbações no mercado comunitário do milho, na sequência do envio de 
quantidades consideráveis de milho de Portugal para outros Estados-
membros , 
as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as 
relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem 
prever que os certificados sejam apenas emitidos em Portugal, após acordo 
da comissão. 
Artigo 8a 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA -Ê~ 
FF/93/035 
DATA: 14.10.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas 1 003 
Receitas 1 000 DOTAÇÕES: 214 (CR 94) 
1023,4 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime de importação 
de milho em Portugal 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 43a 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Normas de execução da importação de 500 000 t de milho 
em Portugal, com direito reduzido, em conformidade com a conclusão do 
memorando de acordo entre a CEE e os Estados Unidos da América 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- A NÍVEL NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) 
39,8 
39,8 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
32,6 
32,6 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 
16,3 
16,3 1997 
8,4 
8,4 1998 
8,4 
8,4 1999 
8,4 
8,4 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Cf. Anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
SIM 
OBSERVAÇÕES: A presente medida poderá ser financiada com as dotações previstas 
no orçamento. 
- / 
ANEXO 
A importação de 500 000 toneladas de milho com direitos reduzidos levará à exportação 
de 500 000 toneladas adicionais de cereais forrageiros. 
Parte-se do princípio de que o montante do direito nivelador será equivalente ao 
montante da restituição à exportação. 
Restituições 
direito nivelador 
ecus(A)/t 
Quantidade 
milhões de toneladas 
T.D. 
Despesas e 
recursos próprios 
milhões de ecus 19 9 4 
66 
0,5 
1,207 
39,8 19 9 5 
54 
0,5 
1,207 
39,8 19 9 6 
28 
0,5 
1,207 
39,8 19 9 7 
e seguintes 
14 
0,5 
1,207 
39,8 
8-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 539 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-576-PT-C 
ISBN 92-77-60633-9 
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L-2985 Luxemburgo