Hong-Kong
15. Recorda que a Lei Básica de Hong-Kong prevê disposições para a eleição do Chefe do Executivo de
Hong-Kong por sufrágio universal;
16. Convida as autoridades de Hong-Kong a:
—fixarem um calendário para o sufrágio universal aceitável para todos os partidos democráticos e para a
população,
—abolirem o sistema de nomeação nos concelhos distritais,
—substituir a votação colectiva pela votação individual para os círculos eleitorais do Conselho Legislativo,
—alargar o eleitorado da Comissão de Eleições;
17. Manifesta a sua expectativa de que o Chefe do Executivo e todos os membros do Conselho Legislativo
sejam eleitos por um sistema eleitoral baseado nos princípios da democracia multipartidária, da responsabi-lidade do Governo pela legislatura e por uma verdadeira governação que garantam vantagens claras para apopulação de Hong-Kong;
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18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China e à Comissão permanente do Con-gresso Nacional Popular, ao Chefe do Executivo e ao Conselho Legislativo de Hong-Kong, ao Governador daProvíncia de Sichuan e ao Procurador-Geral da Procuradoria Provincial Popular de Sichuan.
P6_TA(2005)0534
Direitos do Homem na Rússia
Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável
a ONG
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a de 26 de Maio de 2005
sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia (1),
—Tendo em conta o objectivo prosseguido pela União Europeia e pela Rússia de implementar os quatro
roteiros sobre os «espaços comuns» aprovados na Cimeira UE-Rússia em 10 de Maio de 2005,
—Tendo em conta os resultados das cimeiras UE-Rússia, nomeadamente a decisão adoptada na Cimeira
realizada em Haia, em 25 de Novembro de 2004, de manter um diálogo regular em matéria de direitoshumanos,
—Tendo em conta os objectivos de consolidação das liberdades políticas e da democracia na Federação
Russa, tal como enunciadas no Acordo de Parceria e de Cooperação UE-Rússia (
2), que entrou em vigor
em 1 de Dezembro de 1997,
—Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respectivos protocolos,
—Tendo em conta o parecer provisório do Conselho da Europa sobre as alterações às leis federais da
Federação Russa aplicáveis a organizações sem fins lucrativos e a associações públicas,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0207.
(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.23.11.2006 PT C 286 E/525 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta as observações e as propostas apresentadas pelo Presidente russo, Vladimir Putin,
transmitidas a Boris Gryzlov, Presidente da «Duma», em 9 de Dezembro de 2005,
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a existência de organizações não governamentais (ONG) e de organizações sem fins
lucrativos independentes é essencial ao desenvolvimento de uma sociedade civil forte e eficaz e que, nomomento presente, existem na Rússia inúmeras organizações não governamentais que vão desde orga-nizações sem fins lucrativos de apoio à criança até associações de bairro e de refúgios para os semabrigo até associações de consumidores,
B. Considerando que a liberdade de associação constitui um direito humano fundamental que assume
grande importância no contexto de uma sociedade democrática,
C. Considerando que, em 23 de Novembro de 2005, a Duma da Rússia aprovou em primeira leitura, por
esmagadora maioria, um projecto lei que altera determinadas leis da Federação Russa, que revê a legis-lação em vigor aplicável ao registo de ONG, nomeadamente a legislação aplicável a organizações dasociedade civil, a organizações sem fins lucrativos e a organismos de natureza administrativa e territo-
rial, considerando que a segunda leitura desta proposta de lei está agendada para 16 de Dezem-
bro de 2005,
D. Considerando que o Provedor russo para os direitos humanos, Vladimir Lukin, afirmou que o projecto
em causa constitui uma violação da Constituição russa e do direito internacional, e que a CâmaraPública da Federação russa, uma autoridade recentemente formada e incumbida da coordenação dosinteresses entre cidadãos, organizações não governamentais e autoridades públicas, solicitou à Dumaque protelasse a votação da legislação em causa até que seja realizada uma análise mais circunstanciadadas consequências de que a mesma pode ter,
E. Considerando a profunda apreensão pública que se faz sentir, quer na Rússia, quer a nível internacional,
relativamente a estas alterações susceptíveis de restringirem a liberdade de associação na FederaçãoRussa,
F. Considerando que, a pedido da Federação Russa, o Conselho da Europa elaborou um parecer sobre a
compatibilidade do projecto de lei em causa com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
G. Considerando que Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarou, por ocasião da apre-
sentação do referido parecer, que as propostas de alteração à legislação da Federação Russa que regula aliberdade de associação visam a prossecução de objectivos legítimos em matéria de combate ao terro-rismo e de branqueamento de capitais, mas que o Conselho da Europa entende que alguns aspectosdestas alterações em matéria de requisitos de ordem administrativa e fiscal para o registo de organiza-ções não governamentais e organizações sem fins lucrativos, à participação de nacionais de paísesterceiros e de menores e à competência de fiscalização, por parte das autoridades, das actividades dasONG e das razões da sua dissolução, são excessivamente restritivos,
H. Considerando a experiência recolhida pelos Estados-Membros da UE, que permitem a livre existência de
grupos de carácter informal sem requererem qualquer notificação ou registo junto do Governo, queconcedem aos cidadãos estrangeiros e a pessoas apátridas que residam legalmente no seu território osmesmos direitos dos seus cidadãos no que respeita à constituição de associações ou à adesão às mes-mas, e que autorizam também que organizações estrangeiras abram gabinetes de representação e filiaispara realizarem as suas actividades,
I. Considerando que, nos últimos anos, a democracia tem vindo a deteriorar-se substancialmente na Rús-
sia, nomeadamente mercê do controlo governamental de todas as principais estações de rádio e detelevisão, da disseminação da auto-censura nos órgãos de comunicação social escrita, do encerramentode órgãos de comunicação independentes, de restrições ao direito de organização de manifestaçõespúblicas, da deterioração das condições aplicáveis às ONG com a verificação de casos de intimidaçãode defensores dos direitos humanos, da abolição da eleição directa dos governadores regionais, do
reforço do controlo político em relação ao poder judicial, tal como o demonstra o caso Yukos e os
processos intentados contra Khodorkovsky e Lebedev;
1. Destaca a importância da existência de ONG para uma sociedade civil estável e democrática que se
alicerce não apenas em princípios como sejam o Estado de direito e a liberdade de expressão, mas tambémna possibilidade de os cidadãos se associarem livremente;C 286 E/526 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
2. Expressa, consequentemente, a sua viva apreensão face ao projecto de lei que modifica a legislação
federal russa em matéria de organizações sem fins lucrativos e de associações públicas e insta a que a novalegislação cumpra as normas e padrões do Conselho da Europa;
3. Acolhe com agrado o facto de a Federação Russa ter requerido um parecer ao Conselho da Europa
relativamente às propostas de modificação em causa; subscreve inteiramente as recomendações formuladaspelo Conselho da Europa no seu parecer provisório e exorta a Federação Russa a tê-las plenamente emconta;
4. Toma nota das últimas propostas apresentadas pelo Presidente russo, Vladimir Putin, sugerindo que os
projectos de lei sejam objecto de reformulação considerável;
5. Espera que os legisladores russos,
a) definam claramente as actividades políticas inaceitáveis que não possam beneficiar de financiamento
externo,
b) estabeleçam que só uma decisão judicial e não de uma autoridade de supervisão pode determinar a
dissolução de ONG ou de organizações sem fins lucrativos,
c) decidam não aplicar o requisito da residência a título permanente a cidadãos estrangeiros, bem como o
requisito de idade,
d) garantam o direito que assiste a nacionais de países terceiros de criarem ONG na Rússia e de participa-
rem nas respectivas actividades,
e) reduzam os poderes de controlo por parte das autoridades relativamente às ONG, nomeadamente no
que se refere aos requisitos de responsabilidade financeira quanto aos recursos que procedem de fontesestrangeiras;
6. Apela à Duma para que reveja circunstanciadamente as alterações e para que as melhore à luz das
recomendações formuladas pelo Presidente, no parecer provisório do Conselho da Europa e na presenteresolução;
7. Exorta a Duma a proceder a uma ampla consulta de todas as forças democráticas da sociedade civil
russa, tendo em vista encontrar formas de promover e de consolidar eficazmente a criação de ONG;
8. Exorta as futuras presidências austríaca e finlandesa a abordarem as questões do respeito da democra-
cia e dos direitos humanos nas próximas Cimeiras UE-Rússia, a conferirem ao diálogo UE-Rússia em matéria
de direitos humanos um papel mais destacado e a envolverem de forma mais aprofundada o Parlamento
Europeu neste processo;
9. Entende, neste contexto, que os roteiros aplicáveis à implementação dos quatro espaços comuns deve
depender de progressos concretos nos domínios da democracia e dos direitos humanos;
10. Exorta as autoridades russas a porem termo à intimidação, por razões de ordem política, de ONG,
nomeadamente as que se dedicam à observação da situação na Chechénia, como é o caso da Sociedade deAmizade Rússia-Chechénia;
11. Exorta a Federação Russa, na qualidade de membro do Conselho da Europa, a tornar-se parte na
Convenção Europeia sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das ONG internacionais (ETS 124);
12. Expressa a sua apreensão face às condições gerais de detenção dos reclusos e às dificuldades sentidas
no acesso a advogados por alguns deles; realça que, nos termos do Código Penal russo, os reclusos devemencontrar-se em estabelecimentos prisionais próximos do seu local de residência ou próximos do local ondeteve lugar o julgamento;
13. Exorta o Conselho e a Comissão a reforçarem o seu apoio à sociedade civil na Rússia e a aumenta-
rem os recursos destinados à promoção dos direitos humanos;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Gabinete da OSCE paraas instituições democráticas e os direitos humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma daRússia e ao Governo da Federação Russa.23.11.2006 PT C 286 E/527 Jornal Oficial da União Europeia
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