DÉCIMO SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (1999)

PREÂMBULO

A SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

ÍNDICE

1. PREÂMBULO

1.1. Resumo estatístico relativo a 1999.

1.2. A situação relativa à transposição das directivas em 1999.

1.3. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão durante 1999.

1.4. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (desenvolvimentos em 1999).

2. A SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. MERCADO INTERNO

2.1.1. Uma estratégia geral para o mercado interno.

2.1.2. Livre circulação das pessoas e cidadania da União

2.1.2.1. Entrada e residência

2.1.2.2. Direito de voto e de elegibilidade

2.1.2.3. Profissões regulamentadas

2.1.2.4. Agentes comerciais independentes

2.1.3. Livre circulação de mercadorias

2.1.3.1. Os artigos 28º e seguintes CE (ex-artigos 30º e seguintes do Tratado CE)

2.1.3.2. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE (ex-83/189/CEE)

2.1.3.3. Legislação harmonizada

2.1.3.3.1. Géneros alimentícios

2.1.3.3.2. Produtos farmacêuticos

2.1.3.3.3. Produtos químicos

2.1.3.3.4. Veículos a motor, tractores, motociclos

2.1.3.3.5. Materiais de construção

2.1.3.3.6. Bens de equipamento

2.1.3.3.7. Produtos cosméticos

2.1.3.3.8. Produtos têxteis e sapatos

2.1.3.3.9. Responsabilidade pelos produtos defeituosos

2.1.3.4. Regimes especiais de livre circulação

2.1.3.5. União aduaneira

2.1.4. Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento

2.1.4.1. Artigos 43º e seguintes e artigos 49º e seguintes

2.1.4.2. Serviços financeiros

2.1.4.3. Comunicações comerciais

2.1.4.4. Meios de comunicação social

2.1.5. Livre circulação de capitais

2.1.6. Ambiente das empresas

2.1.6.1. Direito das sociedades

2.1.6.2. Propriedade intelectual

2.1.6.3. Protecção dos dados

2.1.6.4. Contratos públicos

2.1.6.5. Fiscalidade directa

2.1.6.6. I.V.A.

2.1.6.7. Outros impostos indirectos

2.2. CONCORRÊNCIA

2.2.1. Empresas públicas

2.2.2. Monopólios

2.3. POLÍTICA DAS EMPRESAS, COMÉRCIO, TURISMO ECONOMIA SOCIAL

2.4. EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUVENTUDE

2.5. ASSUNTOS SOCIAIS

2.5.1. Livre circulação dos trabalhadores

2.5.2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

2.5.3. Condições de trabalho

2.5.4. Saúde e segurança no local de trabalho

2.6. POLÍTICA REGIONAL E DE COESÃO

2.7. QUESTÕES ORÇAMENTAIS

2.7.1. Generalidades

2.7.2. Aplicação incorrecta

2.7.2.1. Processos intentados anteriormente

2.7.2.2. Novos processos

2.8. ENERGIA

2.8.1. Introdução

2.8.2. Mercado interno da electricidade e do gás natural

2.8.3. Eficiência energética

2.8.4. Hidrocarbonetos

2.9. TRANSPORTES

2.9.1. Transportes rodoviários

2.9.2. Transportes combinados

2.9.3. Transportes por via navegável

2.9.4. Transportes ferroviários

2.9.5. Transportes marítimos

2.9.6. Transportes aéreos

2.10. TELECOMUNICAÇÕES

2.11. INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CULTURA E AUDIOVISUAL

2.12. AMBIENTE

2.12.1. Liberdade de acesso à informação

2.12.2. Avaliação do impacto ambiental

2.12.3. Poluição atmosférica

2.12.4. Água

2.12.5. Natureza

2.12.6. Ruído

2.12.7. Química e biotecnologias

2.12.8. Resíduos

2.12.9. Ambiente e indústria

2.12.10. Protecção contra radiações

2.13. AGRICULTURA

2.13.1. Livre circulação de produtos agrícolas

2.13.2. Mercados

2.13.3. Domínios harmonizados

2.13.4. Aplicação no domínio agrícola da Directiva 98/34/CE (Normas e regras técnicas)

2.14. PESCA

2.14.1. Recursos

2.14.2. Concessão de pavilhão-licenças de pesca

2.15. DEFESA DOS CONSUMIDORES

2.15.1. Transposição das directivas aplicáveis.

2.15.2. Segurança e saúde

2.15.3. Protecção dos interesses económicos dos consumidores

2.16. PESSOAL DAS COMUNIDADES

2.17. ESTATÍSTICAS

O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia na sequência das sucessivas solicitações do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (Declaração n° 19, ponto 2, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). Este relatório também vem dar resposta aos pedidos expressos no seio do Conselho Europeu ou dos Conselhos relativos a sectores específicos.

1. PREÂMBULO

O controlo da aplicação do direito comunitário constitui uma tarefa prioritária confiado à Comissão pelo artigo 211º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta tarefa é nomeadamente cumprida pela Comissão através da acção por incumprimento prevista no artigo 226º CE assim como pela possibilidade de instauração de uma segunda acção no Tribunal de Justiça no âmbito do artigo 228º CE, que constituem o objecto do presente relatório.

O balanço da acção da Comissão ao longo do ano em análise é salientado pelos elementos seguintes:

- um resumo estatístico que, salienta as várias fases do controlo da aplicação do direito comunitário e sublinha a evolução em relação ao ano transacto (ponto 1.1);

- a situação relativa à transposição das directivas comunitárias pelos Estados-Membros, elemento importante da aplicação do direito comunitário (ponto 1.2);

- uma apresentação gráfica, por Estado-Membro, do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão durante o ano (ponto 1.3) e

- um resumo da aplicação do mecanismo sancionatório previsto pelo artigo 228º CE (ponto 1.4).

1.1. Resumo estatístico relativo a 1999.

Os dados estatísticos de 1999 relativos ao controlo da aplicação do direito comunitário traduzem, por um lado, a importância conferida pelos cidadãos ao exercício da tarefa de controlo da aplicação do direito comunitário e, por outro lado, a vontade firme e constante com que a Comissão exerce a sua missão de guardiã da ordem jurídica comunitária:

- com efeito,o número de queixas recebidas pelos serviços da Comissão, continua a aumentar em 1999, passando de 1.128 em 1998 a 1305 em 1999, ou seja, um crescimento de 16% em relação a 1998. Além disso, a Comissão também desempenhou em 1999 um papel muito activo na procura de casos de infracções, com 288 casos constatados oficiosamente, sendo 16 com base em perguntas parlamentares e 10 com base em petições. Um grande número desses casos diz respeito à não conformidade com as medidas nacionais de execução (MNE) das directivas ou à incorrecta aplicação destas últimas;

- em 1999, foram enviadas 1075 notificações número que traduz uma certa estabilidade em relação a 1998 em que se registava 1101 notificações. Deve ser sublinhado que o número de notificações por não comunicação das MNE das directivas aumentou com 706 notificações em 1999 contra 615 em 1998, enquanto que o número de notificações por não conformidade das referidas medidas ou por incorrecta aplicação das directivas diminuiu de 486 relativas ao ano de 1998 para 369 relativas a 1999. Não é evidente nem está de forma nenhuma demonstrada a existência de um tal nexo de causalidade. A Comissão tende a sistematizar o controlo da conformidade da regulamentação nacional com o direito comunitário e, em particular com as directivas, de forma a poder actuar sobretudo a montante das queixas individuais. Um tal controlo sistemático beneficiará de forma plena do papel reforçado da notificação no processo por incumprimento, na sequência das diferentes melhorias dos métodos de trabalho em matéria de processos por infracção que a Comissão introduziu, nomeadamente, desde 1996. A notificação deve cumprir o seu verdadeiro papel, ou seja, o de um "pedido de informações" não reflectindo a posição jurídica da Comissão que deve ser estabelecida através de parecer fundamentado;

- em 1999, foram enviados 460 pareceres fundamentados. Comparados aos 675 pareceres fundamentados enviados em 1998, este número representa um decréscimo de 32%, nomeadamente imputável ao facto de, durante o referido ano, a gestão desta fase do processo por infracção ter retomado o seu ritmo habitual após o importante esforço realizado durante o ano de 1998 para ultrapassar os atrasos na execução deste tipo de decisões da Comissão;

- em 1999, aumentou o número de acções intentadas no Tribunal de Justiça, dado que 178 processos foram objecto de uma acção em relação a 123 em 1998. O número de decisões de instauração de acções permanece pouco elevado em comparação com o número de notificações (16,5%), o que demonstra a eficácia do processo pré-contencioso. O crescimento do número de acções instauradas em números absolutos reflecte uma celeridade constante no tratamento dos processos por infracção;

- a celeridade no tratamento dos processos foi, com efeito, maior em 1999: 529 das 722 notificações enviadas aos Estados-Membros durante o referido ano dizem respeito aos processos por infracção intentados em 1999, ou seja, 73% em relação a 48% no que diz respeito ao ano de 1998. Note-se ainda um aceleramento sensível quanto aos pareceres fundamentados, já que 26% dos pareceres fundamentados notificados em 1999 se referem a processos intentados em 1999, contra 19% em 1998;

- ao mesmo tempo, as decisões de arquivamento foram marcadas por uma ligeira descida - 3,2% -, passando de 1961 em 1998 a 1900 em 1999, o que continua a reflectir um grande número de casos solucionados através da aplicação do direito comunitário;

- finalmente, a política de transparência da Comissão prosseguiu em 1999 com 221 comunicados de imprensa sobre processos por infracção, sem esquecer que cada comunicado reagrupa por vezes vários processos por infracção distintos.

Dos números apresentados decorre de uma forma clara que houve um aumento da eficácia geral da gestão dos processos por infracção, sem dúvida, na sequência das últimas reformas administrativas na matéria introduzidas pela Comissão.

1.2. A situação relativa à transposição das directivas em 1999.

O quadro seguinte oferece uma visão geral da situação em matéria de comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1999.

Em 31 de Dezembro de 1999, os Estados-Membros tinham em média comunicado 94,53% das medidas nacionais necessárias à execução das directivas. Este número apresenta um ligeiro decréscimo em relação a 1998, que registava uma taxa de 95,70%. Esta situação relativa à transposição demonstra a necessidade de novos esforços da parte dos Estados-Membros. Embora seja verdade que, enquanto número absoluto, um atraso médio de transposição inferior a 6% das directivas aplicáveis não é muito significativo, tal apresenta consequências importantes em relação ao funcionamento de um espaço económico integrado e abrange situações constitutivas de infracções evidentes, mais ou menos graves em função dos diferentes Estados-Membros. É por este motivo que a Comissão convida os Estados-Membros a uma melhor aplicação das directivas comunitárias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em relação à situação no final de 1998, os dados referentes a 1999 permitem sublinhar alguns progressos, entre os quais o de um Estado-Membro (Itália) cujo esforço em relação à transposição em 1999 permitiu que ganhasse cinco lugares quanto à taxa de transposição.

No extremo oposto, pelo contrário, o nível da taxa da transposição da Grécia (de 93,82% em 1998 contra 92,02% em 1999) continua a ser preocupante.

Quanto ao resto, constata-se um ligeiro retrocesso em todos os Estados-Membros.

O quadro sinóptico inserido no final do anexo IV do presente relatório permite ter uma visão, por Estado-Membro e por sector, do nível de transposições efectuadas em 1999.

1.3. Apresentação gráfica do conjunto dos processos por infracção instaurados ou geridos pela Comissão durante 1999.

Os três quadros seguintes retomam o número de processos por infracção em curso em 31 de Dezembro de 1999, respectivamente na fase de notificação, de parecer fundamentado e de instauração da acção no Tribunal. Nestes três quadros, um Estado-Membro surge a uma distância considerável do segundo. Além disso, deve ser referido que este mesmo Estado-Membro é aquele em relação ao qual foi apresentado o maior número de queixas em 1999 (225 em 1.305, ou seja, 17% do total).

Por outro lado, os quadros mostram que três Estados-Membros (França, Itália e Grécia) aparecem em primeiro lugar em relação às três fases do processo, ao passo que o lugar dos outros Estados-Membros vai diminuindo de forma sensível com o avanço do processo, o que parece indicar uma maior eficácia no que diz respeito à aplicação do direito comunitário antes da instauração da acção no Tribunal de Justiça pela Comissão.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.4. Aplicação pela Comissão do artigo 228º do Tratado CE (desenvolvimentos em 1999).

Em1999, a Comissão adoptou quatro decisões de introdução de uma segunda acção com pedido de sanção pecuniária contra a Bélgica, Grécia, França e Luxemburgo. Estas quatro decisões são relativas a matéria social (enquanto que em 1998 as decisões deste tipo diziam respeito sobretudo ao ambiente). Com efeito, a Comissão instou o Tribunal em 1999 em relação a um destes processos (França: trabalho nocturno de mulheres). Em 31 de Dezembro de 1999, estavam em fase de preparação três outras acções judiciais.

Em 31 de Dezembro de 1999, foram introduzidas quatro acções no Tribunal, sendo três delas relativas à Grécia e uma à França.

Finalmente, em 1999, a Comissão pôde arquivar quatro outros processos (relativos à Grécia, França, Itália e Luxemburgo) em relação aos quais tinha decidido instar o Tribunal com um pedido de sanção pecuniária compulsória, sem no entanto ainda ter intentado a acção.

Estes elementos confirmam que o sistema das sanções instaurado pelo Tratado de Maastricht tem essencialmente um efeito dissuasivo. Com efeito, o Tribunal não teve, até ao momento, que impor sanções por não cumprimento dos seus acórdãos dado que os Estados-Membros regularizam a situação relativa à infracção normalmente a partir da introdução da segunda acção ou mesmo antes que a decisão da Comissão neste sentido seja efectivada.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES

2.1. MERCADO INTERNO

2.1.1. Uma estratégia geral para o mercado interno.

Na sua comunicação de 18 de Fevereiro de 1999 [1], a Comissão apresentou uma avaliação da aplicação do seu Plano de Acção [2], concluído em 31 de Dezembro de 1998. De acordo com os resultados, trata-se de um sucesso: na maior parte dos casos, mas não na totalidade, o avanço previsto foi atingido. Três das quatro propostas legislativas consideradas como essenciais para a realização do quadro legislativo foram adoptadas. As discussões relativas à fiscalidade receberam um novo impulso. Além disso, encorajados pelo Plano de Acção, a Comissão e os Estados-Membros progrediram no sentido de uma aplicação mais eficaz da legislação e de uma melhoria da qualidade do quadro legislativo.

[1] "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Avaliação do Plano de Acção para o Mercado Único, Junho de 1997-Dezembro de 1998" - COM (99) 74 de 18 de Fevereiro de 1999.

[2] "Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu: Plano de Acção para o Mercado Único" - CSE (97) 1 final de 4 de Junho de 1997.

Em Novembro de 1999, o painel de avaliação do mercado único mostrou a progressão dos Estados-Membros na transposição das directivas relativas ao mercado interno. A percentagem de directivas que ainda não foram objecto de transposição em um ou vários Estados-Membros diminuiu para metade em dois anos, situando-se neste momento em cerca de doze por cento. Também se encontra em nítida diminuição a taxa média de não transposição por Estado-Membro: apenas cinco Estados-Membros apresentam ainda um défice de transposição superior a cinco por cento.

Na sua comunicação de 24 de Novembro [3], a Comissão apresentou a sua "Estratégia para o mercado interno" que identifica os objectivos estratégicos do mercado interno relativamente aos cinco próximos anos (2000-2004): melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar a eficácia dos mercados comunitários dos produtos e dos capitais, melhorar o ambiente das empresas e explorar os acervos do mercado interno num mundo em completa transformação. Foram também definidos uma série de objectivos operacionais, abrangendo cada um uma dimensão política específica que contribui para a realização de um ou vários dos objectivos estratégicos. As prioridades a curto prazo que devem ser iniciadas para a realização dos referidos objectivos operacionais são designadas como "acções orientadas".

[3] "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: "A Estratégia para o Mercado Interno europeu" - COM (1999) 624 final de 24 de Novembro de 1999.

Entre as acções orientadas tendentes a melhorar a eficácia do quadro jurídico podem ser mencionadas a redução pelos Estados-Membros do respectivo défice de transposição a um valor inferior a 1,5% no final do ano 2000 e o lançamento de um projecto-piloto que assegura o apoio da Comunidade às iniciativas nacionais no domínio da cooperação administrativa. O referido projecto-piloto surge na sequência do programa de intercâmbio de funcionários KAROLUS que chegou ao seu termo em finais de 1999.

A simplificação e a melhoria da qualidade da legislação constituem algumas das prioridades políticas mais importantes. A Comissão apresentou em 25 de Fevereiro [4] as recomendações elaboradas durante a terceira fase da iniciativa SLIM, relativas à legislação no domínio dos seguros, as disposições relativas à coordenação da segurança social e a directiva sobre a compatibilidade electromagnética. As equipas da fase 4 da iniciativa SLIM concluíram os respectivos trabalhos e fizeram recomendações no sentido da simplificação da legislação comunitária nos domínios do direito das sociedades, da classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas e da legislação relativa à pré-embalagem. O painel das empresas estabelecido em 1998 no âmbito de um projecto-piloto foi consultado sobre a proposta de directiva relativa aos resíduos provenientes de equipamentos eléctricos e electrónicos.

[4] "Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - "Resultados da terceira fase do programa SLIM e continuação da implementação das recomendações da primeira e da segunda fases" - COM(1999) 88 de 25 de Fevereiro de 1999.

Por último o Diálogo com os Cidadãos e as Empresas, lançado durante o Conselho Europeu de Cardiff tem por objectivo fornecer informações, por telefone e Internet, sobre a forma de exercer os direitos estabelecidos pela legislação comunitária, permitindo ainda a comunicação de informação respeitante aos problemas relativos à matéria com a finalidade de obter conclusões concretas para melhorar o funcionamento do mercado interno. Em Dezembro de 1998, no âmbito do Diálogo com as Empresas, foi posto em linha um sítio Web (http://europa.eu.int/business) que permite um acesso directo a um largo leque de informações úteis sobre a forma de exercer actividades comerciais no mercado único.

2.1.2. Livre circulação das pessoas e cidadania da União

2.1.2.1. Entrada e residência

Em 17 de Março de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 (direito de residência) [5]. Este relatório pretende avaliar a aplicação das três directivas relativas ao direito de residência de estudantes, reformados e pessoas inactivas.

[5] COM(1999)127 final.

Em 19 de Julho de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre as medidas especiais relativas à deslocação e estada dos cidadãos da União que se justifiquem por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública (Directiva 64/221/CEE) [6]. Através da referida comunicação, a Comissão chamou a atenção para algumas das principais dificuldades decorrentes da aplicação da directiva, tendo indicado linhas de orientação e elementos de informação em relação à forma de resolução das referidas dificuldades.

[6] COM(1999)372 final.

2.1.2.2. Direito de voto e de elegibilidade

Todos os Estados-Membros já transpuseram a Directiva 94/80/CE, dado que a Bélgica adoptou em 27 de Janeiro de 1999 a respectiva lei de transposição.

Em 30 de Julho de 1999, a Comissão notificou à Alemanha um parecer fundamentado relativo à má transposição da Directiva 93/109/CE. A legislação alemã de transposição da directiva exige que os cidadãos da União residentes na Alemanha solicitem a respectiva inscrição na lista eleitoral antes de qualquer eleição para o Parlamento Europeu, violando o artigo 9º, nº 4, da directiva.

Em 30 de Julho, a Comissão notificou à Alemanha dois pareceres fundamentados relativos à má transposição da Directiva 94/80/CE nos Länder da Baviera e da Saxónia. As leis de transposição da directiva emanadas pelos referidos dois Länder exigem que os cidadãos da União solicitem a respectiva inscrição na lista eleitoral antes de qualquer eleição municipal, violando o artigo 8º, nº 3, da directiva.

Em 11 de Agosto de 1999, a Comissão notificou à Grécia um parecer fundamentado relativo à má transposição da Directiva 94/80/CE. A Comissão indica vários pontos de não conformidade da legislação grega com a directiva, nomeadamente, no que diz respeito ao conhecimento da língua grega e a obrigatoriedade de cumprimento de um período mínimo de dois anos para o exercício do direito de voto.

2.1.2.3. Profissões regulamentadas

Jurisprudência do Tribunal de Justiça

No âmbito do acórdão proferido a título prejudicial no Processo C-234/97 "Teresa Fernández de Bobadilla contra Museo Nacional del Prado [7], o Tribunal precisou a noção de "profissão regulamentada" na acepção das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho relativas ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas. Decorre do referido acórdão que as disposições de uma convenção colectiva que regula, de forma genérica, o acesso a uma profissão ou o seu exercício são susceptíveis de constituir disposições legislativas regulamentares ou administrativas de natureza a regulamentar uma profissão na acepção dos artigos 1º, alínea d) da Directiva 89/48/CEE e 1º, alínea f), da Directiva 92/51/CEE e isto, designadamente, sempre que a referida situação resulte de uma política administrativa única definida ao nível nacional.

[7] Acórdão de 8 de Julho de 1999, ainda não publicado.

Acórdãos do Tribunal não executados

No âmbito dos processos de infracção intentados com base no artigo 228º do Tratado CE (não execução de um acórdão do Tribunal), deve ser referido que os processos relativos à livre prestação de serviços por guias turísticos em Itália e em França (acórdãos proferidos em 26 de Fevereiro de 1991 nos Processos C-180/89 [8] e C-154/89 [9]) foram ambos arquivados. Com efeito, a Itália adoptou e notificou à Comissão as medidas nacionais de execução do acórdão supracitado e, em relação à França, o projecto de decreto anteriormente notificado à Comissão foi adoptado.

[8] Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, Colectânea de 1991, p. I-0709.

[9] Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, Colectânea de 1991, p. I-0659.

No que diz respeito ao segundo caso apresentado ao Tribunal, com pedido de sanção pecuniária, no processo relativo à não comunicação de medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) pela Grécia (conferir acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1995 no Processo C-365/93 [10]), o processo corre termos (Processo C-98/197).

[10] Acórdão de 23 de Março de 1995, Colectânea de 1995, p. I-0499.

Quanto aos outros acórdãos do Tribunal, ainda não executados, deve ser mencionado o acórdão de 22 de Março de 1994 (Processo C-375/92 [11]) contra a Espanha relativo à livre prestação dos guias turísticos: considera-se, após análise dos decretos relativos ao exercício da profissão adoptados pelas comunidades autónomas e em cooperação com as autoridades espanholas, que devem ainda ser introduzidas algumas alterações a determinados textos legislativos regionais. A Comissão encontra-se na expectativa relativamente à adopção dos referidos textos alterados.

[11] Acórdão de 22 de Março de 1994, Colectânea 1994, p. I-0923.

Processos pendentes no Tribunal de Justiça:

A Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça os seguintes processos:

- contra a Espanha, no que diz respeito às condições de aquisição de diplomas espanhóis de médico especialista (artigo 8º da Directiva 93/16/CEE relativa à livre circulação dos médicos e ao reconhecimento mútuo dos seus diplomas).

- contra a França, no que diz respeito ao não reconhecimento das qualificações de mergulhador em meio hiperbárico obtidas nos outros Estados-Membros, tendo em conta que a referida profissão decorre da Directiva 92/51/CEE que vem completar o sistema geral de reconhecimento dos diplomas.

- Contra a Itália no que diz respeito à prestação de serviços e estabelecimento dos advogados: com efeito, por um lado a legislação italiana relativa à prestação de serviços proíbe a abertura de um escritório em Itália, o que é contrário ao acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-55/94 "Gebhard" [12], por outro lado, a transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) é incompleta quanto á profissão de advogado.

[12] Acórdão de 30 de Novembro de 1995, Colectânea de 1995, p. I-4165.

Por outro lado, deve ser referido que no Processo C-98/259 contra a Alemanha, no que se refere às condições de acesso à profissão de dentista (Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE do Conselho), e, nomeadamente, em matéria de admissão no registo da segurança social dos cidadãos comunitários, a Comissão desistiu da queixa na sequência da comunicação pela Alemanha das medidas legislativas que punham um termo à infracção.

Medidas nacionais de execução

A Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça contra a Grécia no que diz respeito à não comunicação de medidas de execução da Directiva 97/38/CE da Comissão que altera a Directiva 92/51/CEE do Conselho.

Em 1999 foram intentados processos contra os Estados-Membros por não comunicação das medidas de transposição das Directivas 98/21/CE e 98/63/CE da Comissão no que diz respeito à actualização das listas das especializações médicas da Directiva 93/16/CEE do Conselho relativa à livre circulação dos médicos e ao reconhecimento mútuo dos seus diplomas. Após comunicação das medidas de transposição, foram arquivados os processos intentados contra a Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Áustria, Finlândia e Reino Unido em relação à Directiva 98/21/CE, assim como os processos intentados contra a Bélgica, França, Itália, Áustria e Suécia quanto à Directiva 98/63/CE. No que se refere à Directiva 98/21/CE, a Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça contra a Irlanda, Países Baixos e Portugal. Em relação à Directiva 98/63/CE, o parecer fundamentado foi notificado á Espanha, Irlanda, Países Baixos e Portugal.

Em 1999, foram também intentados e arquivados processos contra a Áustria no que diz respeito às Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE do Conselho (reconhecimento mútuo dos diplomas de dentistas e coordenação da respectiva formação) em relação à transposição dos quais a Áustria beneficiava de um prazo derrogatório que ia até 31 de Dezembro de 1998.

Falta de conformidade e aplicação incorrecta das directivas

Em 1999, a Comissão recebeu cerca de vinte queixas por restrições contrárias aos artigos 43º e 49º do Tratado CE e às directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas delas conduziram à instauração de processos por infracção, outras foram arquivadas por falta de fundamento.

A Comissão prosseguiu os procedimentos instaurados contra alguns Estados-Membros por transposição deficiente ou aplicação incorrecta das directivas. É o que acontece com o processo intentado contra a Espanha no que diz respeito à duração da formação dos enfermeiros encarregados de cuidados de tipo genérico e em relação ao qual a resposta das autoridades espanholas ao parecer fundamentado ainda está a ser analisada.

Em 1999, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Bélgica em relação às condições impostas para a prestação de serviços dos arquitectos: o processo em vigor na Bélgica é, designadamente, demasiado lento, pesado e oneroso, situação contrária à Directiva 85/384/CEE do Conselho (reconhecimento mútuo dos diplomas no domínio da arquitectura); ainda, há uma aplicação desproporcionada da regra da incompatibilidade entre as profissões de arquitecto e de empreiteiro.

Além disso, a Comissão notificou um parecer fundamentado à Áustria no que diz respeito às condições relativas à atribuição dos lugares de médico de caixa, e isto pelo facto do carácter discriminatório do sistema de pontos de bonificação estabelecido pelos Länder (este sistema favorece os cidadãos nascidos no Land em questão assim como os respectivos descendentes).

Por fim, e no que diz respeito ao processo instaurado contra a Espanha relativamente às condições de reconhecimento dos diplomas de dentista obtidos nos países da América Latina (processo referido nos relatórios anteriores), encontra-se ainda numa fase de suspensão da execução da decisão do Tribunal de Justiça. Com efeito, prosseguem novas negociações que foram iniciadas pelas autoridades espanholas no sentido de serem alteradas as cláusulas dos acordos internacionais relativos ao reconhecimento dos diplomas.

Diálogo com as autoridades nacionais

Com o objectivo de reforçar a cooperação administrativa e trazer soluções rápidas aos problemas detectados, a Comissão, em 1999, manteve contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito do grupo dos coordenadores para as Directivas do Conselho 89/48/CEE e 92/51/CEE (sistema geral de reconhecimento dos diplomas), como no âmbito dos comités de altos funcionários (da saúde pública, nomeadamente).

2.1.2.4. Agentes comerciais independentes

No que diz respeito ao processo por infracção intentado contra a Itália por transposição incompleta da Directiva 86/653/CEE referido no relatório anterior, a Itália alterou a respectiva legislação em 15 de Abril de 1999 em conformidade com as observações da Comissão. Consequentemente, o processo foi arquivado.

2.1.3. Livre circulação de mercadorias

2.1.3.1. Os artigos 28º e seguintes CE (ex-artigos 30º e seguintes do Tratado CE)

O volume dos dossiers que põem em causa medidas estatais susceptíveis de entravar as trocas comerciais continua a ser significativo, embora as estatísticas demonstrem que se encontra estável desde os três últimos exercícios. Em 1999, o número de novos dossiers abertos pela Comissão ascende a 257, sendo cerca de uma centena relativos ao mesmo processo (crise da dióxina). O número de processos por infracção não arquivados em 31 de Dezembro de 1999 eleva-se a 345.

A evolução do contencioso "livre circulação de mercadorias" conserva em 1999 a mesma tendência no sentido de uma complexidade constatada nos últimos exercícios. A complexidade técnica e jurídica dos dossiers faz com que a Comissão continue a pôr a tónica nos métodos de solução dos problemas denunciados que se baseiam numa colaboração estreita com as autoridades nacionais. Neste espírito, a Comissão privilegia o instrumento "reuniões pacote", como quadro onde uma discussão aberta e informal pode trazer soluções rápidas aos obstáculos denunciados pelos operadores. Em 1999, estas reuniões tiveram lugar com todos os Estados-Membros, à excepção do Luxemburgo e dos Países Baixos. Em geral, a taxa de sucesso das referidas reuniões é elevada: do conjunto dos processos examinados, mais de 50% foram resolvidos, uns no decurso das reuniões, outros através da adopção de uma medida pelo Estado-Membro no seguimento de um compromisso assumido em reunião. No que diz respeito aos dossiers que são objecto de litígio, a respectiva percentagem, embora tendo aumentado no último ano, apenas representa cerca de 15% dos dossiers debatidos.

A prática que consiste em reunir uma vez por ano os presidentes das delegações nacionais que participam nas reuniões "pacote" foi mantida em 1999, tendo esta reunião lugar em Fevereiro. Durante a referida reunião, assim como durante as diferentes reuniões pacote 1999, sublinhou-se a necessidade de melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo, desde que uma boa parte dos dossiers submetidos à Comissão nos últimos tempos pudesse ser facilmente solucionada através de uma tal melhoria (problemas respeitantes ao reconhecimento mútuo relativamente a detergentes à base de lixívia, perfis de aço, produtos em borracha...). A este propósito, as reuniões pacote serviram de enquadramento para a realização de seminários sobre o reconhecimento mútuo dirigidos às autoridades nacionais, tanto centrais como descentralizadas, encarregadas da respectiva aplicação.

Quanto aos sectores em que a acção da Comissão durante o ano de 1999 foi mais solicitada, destaca-se o que se refere aos géneros alimentícios devido às numerosas queixas dos operadores belgas afectados pelas restrições que os outros Estados-Membros impuseram aos seus produtos na sequência da crise da dióxina. Dado esta situação ser completamente conjuntural, o domínio relativo aos veículos a motor continua a ocupar o primeiro lugar no que diz respeito ao volume de dossiers. Se em 1998, a Comissão conseguiu resolver os problemas relativos à França, Portugal e Alemanha, no ano de 1999 foi a vez, nomeadamente, da Espanha. As autoridades nacionais competentes simplificaram, presentemente, o processo relativo à matrícula dos veículos e dos motociclos importados por particulares.

Tal como nos anos anteriores, a Comissão recebeu frequentemente queixas dos operadores relativas à comercialização de complementos alimentares e de géneros alimentícios enriquecidos em vitaminas e nutrientes. As importações paralelas de pesticidas e de produtos farmacêuticos e os critérios relativos à fixação dos preços destes últimos constituem outros domínios onde a intervenção da Comissão continua a ser reclamada pelos operadores comunitários.

Em 1999, a Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça os processos seguintes:

- contra a França, no que diz respeito à sujeição da comercialização dos produtos alimentares enriquecidos em vitaminas e suplementos a um processo de autorização longo e custoso; contra a Alemanha e a Áustria no que se refere à classificação sistemática dos complementos alimentares vitaminados como um medicamento desde que uma taxa fixa seja ultrapassada; e contra a Bélgica quanto à obrigação de apor um número de identificação por unidade de produto nos componentes alimentares (nutrientes).

- contra a França, no que diz respeito à não inserção de uma cláusula de reconhecimento mútuo na regulamentação dos produtos em borracha e no que se refere ao não reconhecimento, através da regulamentação relativa aos metais preciosos, das punções de responsabilidade e de título de 999 milésimos utilizados nos outros Estados-Membros. Em 1999, a Comissão decidiu instar o Tribunal em relação aos seguintes processos:

- contra a Itália e Espanha, no que diz respeito à proibição da comercialização do chocolate que contenha matérias gordas diferentes da manteiga de cacau.

Além disso, durante este ano, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Áustria (importação de medicamentos, indicações relativas à saúde sobre os géneros alimentícios), França (importação paralela de medicamentos), Itália (importação e exportação de ouro bruto) e Grécia (exigências em matéria de rotulagem aplicáveis aos azulejos, preço indicativo de bebidas não alcoólicas, registo de veículos pesados de mercadorias importados).

No que diz respeito à jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta a sua relação com os processos de infracção tratados pela Comissão, merecem ser citados alguns acórdãos prejudiciais, nomeadamente:

- o acórdão de 3 de Junho de 1999, C-33/97 "Colim NV" [13], onde o Tribunal julgou que um Estado-Membro não pode excluir, através de uma obrigação linguística, a comercialização de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro cujos elementos figurem na rotulagem (tais como desenhos, símbolos ou pictogramas) são susceptíveis de prestar uma informação completa aos consumidores.

[13] Ainda não publicado na Colectânea.

- o acórdão de 11 de Março de 1999, C-100/96 "British Agrochemicals" [14], onde o Tribunal clarificou que um produto fitofarmacêutico, importado de um Estado-Membro da Comunidade ou do Espaço Económico Europeu anteriormente, que beneficie de uma autorização de comercialização no mercado do referido Estado e que possa ser considerado como idêntico a um produto que goze no Estado-Membro de importação de uma autorização de comercialização no mercado concedida em conformidade com o direito comunitário, não deve ser objecto de uma nova autorização.

[14] Colectânea de 1999, p. I-1499.

Por fim, a Comissão pretende insistir na utilidade do instrumento de transparência instituído pela Decisão 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, por força da qual os Estados-Membros devem notificar à Comissão as medidas nacionais que constituem excepções ao princípio da livre circulação de mercadorias. Durante o ano de 1999, só foram notificadas 26 medidas nacionais, sendo a maior parte delas relativas à comercialização de aparelhos médicos e de aparelhos eléctricos.

2.1.3.2. As regras de prevenção previstas na Directiva 98/34/CE [15] (ex-83/189/CEE)

[15] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (JO L 204, p. 37); esta directiva codifica e revoga a Directiva 83/189/CEE e as suas alterações posteriores; foi alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que alargou o procedimento de informação às regras relativas aos serviços da sociedade de informação (JO L 217 de 5/8/1998, p. 18).

O procedimento de informação estabelecido pela Directiva 98/34/CE é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-Membros a submeter à Comissão e aos seus pares os respectivos projectos de regulamentação técnica com vista a um controlo prévio à sua adopção definitiva nos termos das disposições do mercado interno. O referido procedimento, que, antes, apenas abrangia os produtos, foi alargado desde 5 de Agosto de 1999 aos serviços da sociedade da informação. A Directiva 98/48/CEE, que altera a Directiva 98/34/CE, visa, com efeito, garantir um quadro regulamentar estável, transparente e coerente ao aplicar às iniciativas legislativas nacionais relativas especificamente aos serviços da sociedade da informação o sistema de consulta entre a Comissão e os Estados-Membros já utilizado antes com sucesso no domínio das mercadorias.

Em 1999, a Comissão recebeu 591 projectos de regulamentações técnicas (sendo 13 sobre as regras relativas aos serviços da sociedade de informação) que foram objecto de uma análise pelos serviços interessados da Comissão. Os valores referidos eram de 900 em 1997 [16] e de 604 em 1998 [17]. Estes números revelam que, apesar da realização do mercado interno, os Estados-Membros continuam a adoptar uma multiplicidade de regulamentações técnicas. Estas regulamentações podem pôr em causa a manutenção do mercado único e os benefícios que este proporciona ao conjunto dos seus operadores económicos.

[16] As estatísticas relativas às regulamentações notificadas em 1997 estão publicadas no Jornal Oficial C 281, de 10.9.1998, p. 3.

[17] As estatísticas relativas às regulamentações notificadas em 1998 estão publicadas no Jornal Oficial C 228, de 11.8.1999, p. 7.

Das 591 notificações de 1999, 44 [18] foram objecto de um parecer circunstanciado da Comissão nos termos do qual a medida tomada deve ser alterada no sentido de eliminar os obstáculos injustificados à livre circulação de bens ou de serviços da sociedade de informação que dela pudessem eventualmente decorrer. Por sua vez, os Estados-Membros emitiram 97 pareceres circunstanciados [19]. Uma notificação [20] foi objecto de um adiamento de um ano pelo facto de se referir a uma matéria abrangida por uma proposição de directiva apresentada ao Conselho [21].

[18] Valor em 31 de Dezembro de 1999. O período útil para a emissão dos pareceres circunstanciados em relação aos projectos de regulamentações notificadas em 1999 termina em 31 de Março de 2000.

[19] Valor aferido em 31 de Dezembro de 1999. O período útil para a emissão dos pareceres circunstanciados em relação aos projectos de regulamentações notificadas em 1999 termina em 31 de Março de 2000.

[20] Valor aferido em 31 de Dezembro de 1999. O período útil para anunciar aos Estados-Membros os pedidos de adiamento em relação às notificações de 1999 termina em 31 de Março de 2000.

[21] Proposição de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao comércio electrónico no mercado interno.

Desde 1989, a Comissão garante o respeito da obrigação de notificação através de um exame sistemático das publicações oficiais de todos os Estados-Membros. A constatação pela Comissão de uma violação da Directiva 98/34/CE conduz à abertura de um diálogo com o Estado-Membro em questão, no sentido de ser ratificada a situação, ou mesmo à abertura de um processo por infracção em conformidade com o artigo 226º do Tratado CE. No final de 1999 estavam em fase de instrução cerca de 15 processos deste tipo.

Além disso, em 11 de Maio de 1999, nos Processos C-425/97 a C-427/97 (Albers), o Tribunal de Justiça foi levado a clarificar, no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, o alcance da excepção à obrigação de notificação de que beneficiam as medidas de transposição de actos comunitários: uma medida que estabelece, designadamente, a proibição de administrar uma determinada substância a bovinos, que foi tomada com o objectivo de cumprir as obrigações decorrentes de uma directiva comunitária, é considerada uma disposição técnica se revestir um carácter obrigatório, mas, nos termos do artigo 10º da directiva, o Estado que a adoptou está isento da obrigação de notificar a referida medida à Comissão.

Por outro lado, em 3 de Junho de 1999, no Processo C-33/97 (Colim), o Tribunal introduziu algumas precisões no que diz respeito à noção de disposição técnica e em relação às condições para que uma medida que substitui uma disposição técnica em vigor seja objecto de notificação. Não poderá ser considerado como "projecto" de disposição técnica nem, consequentemente, ser submetida à obrigação de notificação uma medida nacional que reproduz ou substitui disposições técnicas em vigor sem a estas acrescentar especificações novas ou complementares e no caso de estas disposições terem sido adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 83/189/CEE, tendo sido devidamente notificadas à Comissão. Refira-se ainda que o Tribunal indicou neste acórdão que as exigências linguísticas relativas à rotulagem, instruções e certificado de garantia, embora não constituam disposições técnicas na acessão da directiva, podem conduzir à existência de obstáculos no comércio intracomunitário.

2.1.3.3. Legislação harmonizada

As questões relativas aos produtos agrícolas são retomadas no ponto 2.13.2.

2.1.3.3.1. Géneros alimentícios

Geralmente, no sector dos géneros alimentícios, os Estados-Membros adoptam as medidas de execução das directivas sem, contudo, respeitar em todos os casos os prazos prescritos pelas referidas directivas.

Em 1999 foi notificado à Comissão um número considerável de medidas de transposição. Por este motivo, 66 infracções por não comunicação puderam ser arquivadas antes do final do ano. Durante o ano de 1999, a Comissão procedeu ao envio de uma notificação para cumprimento em relação a 47 processos. Ao mesmo tempo, foram enviados 4 pareceres fundamentados e a Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça em 3 casos.

No que diz respeito aos casos relativos à má aplicação das directivas e regulamentos referentes aos géneros alimentícios, a Comissão decidiu proceder a uma notificação e ao arquivamento de dois processos. Ao mesmo tempo, quatro processos relativos a queixas foram iniciados e correm termos.

2.1.3.3.2. Produtos farmacêuticos

Durante o ano de 1999, foram notificadas à Comissão praticamente todas as medidas de transposição ainda por comunicar. Até à data, catorze dos quinze Estados-Membros transpuseram todas as directivas aplicáveis no sector dos produtos farmacêuticos. Apenas a França deve ainda concluir a referida transposição.

Tal como nos anos anteriores, subsistem igualmente alguns problemas gerais referentes à interpretação e aplicação das directivas farmacêuticas pelos Estados-Membros: principalmente, interpretações diferentes dadas pelos Estados-Membros relativamente ao termo "produto medicinal" (o que por vezes dá lugar a entraves à livre circulação das mercadorias) e queixas referentes a alegadas inobservâncias pelas autoridades nacionais competentes das disposições da Directiva "Transparência" 89/105/CEE. A transposição e a aplicação do artigo 4º, nº 8, a i-iii, da Directiva 65/65/CEE pelos Estados-Membros e a gestão da "reautorização" de produtos medicinais "antigos" são igualmente objecto de processos por infracção em curso. A Comissão examina atentamente estes problemas e queixas. Deve ser referido que um projecto de codificação da legislação farmacêutica (humana e veterinária) encontra-se já bastante avançado (a Comissão submeteu uma proposta oficial ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 1999) e que esta codificação melhorará a clareza da legislação e, em definitivo, a eficácia da respectiva aplicação.

2.1.3.3.3. Produtos químicos

No sector da química, durante o ano de 1999, foram arquivados 40 processos por infracção por não comunicação das medidas de transposição relativos ao domínio da classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Directiva 96/65), a limitação da colocação do mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directivas 91/338, 94/60, 96/55, 97/10, 97/16, 97/56 e 97/64) e dos fertilizantes (Directivas 93/69, 96/28, 97/63 e 98/3). Na sequência de 6 pareceres fundamentados relativos a directivas em relação às quais o prazo de transposição terminava durante o ano de 1998 (97/56, 97/64 e 98/3), a maior parte dos Estados-Membros efectuaram a respectiva transposição.

Permanecem em curso 9 processos por infracção relativos a não comunicação de medidas de transposição. A maior parte dos referidos processos correm termos no Tribunal de Justiça, referindo-se sobretudo às restrições da comercialização de substâncias perigosas (Directiva 97/56), mas também à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Directiva 96/65), adubos (Directiva 98/3) e explosivos (Directiva 93/15).

Três directivas relativas às boas práticas de laboratório viram a data de transposição chegar ao seu termo em Setembro de 1999 (Directivas 99/662, 99/11, 99/12). Onze Estados-Membros ainda não tinham transposto atempadamente as referidas directivas.

No âmbito da Directiva 93/15/CEE, relativa colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, correm termos dois processos por má transposição.

2.1.3.3.4. Veículos a motor, tractores, motociclos

Em matéria de veículos a motor, a transposição das directivas comunitárias continua, regra geral, a ser feita atempadamente. Quanto aos outros casos em que há atraso na transposição, a instauração de processos por infracção por não comunicação basta normalmente para garantir a transposição num prazo normalmente curto.

Contudo, talvez por causa do aumento considerável do número de directivas relativas à adaptação das directivas anteriores ao progresso técnico, a situação deteriorou-se em 1999, já que vários Estados-Membros não estavam em condições de transpor nos prazos previstos. Foram também verificados atrasos relativos à transposição da Directiva 98/69/CE (designada Directiva "Auto-Oil"), concebida, entre outras coisas, para assegurar a redução dos valores-limites das emissões poluentes provenientes de algumas categorias de veículos a motor.

Deste modo, as Directivas 98/38/CE, 98/39/CE, 98/40/CE e 98/89/CE, da Comissão, relativas à adaptação ao progresso técnico das directivas do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas, no final de 1999, não tinham ainda sido transpostas por 6, 5, 4 e 9 Estados-Membros respectivamente. Os valores correspondentes (entre parênteses) em caso de não comunicação das directivas relativas à adaptação ao progresso técnico das directivas do Conselho relativas aos veículos a motor, são os seguintes: Directivas da Comissão 98/77/CE (4), 98/90/CE (5), 1999/0007/CE (6), 1999/0014/CE (7), 1999/0015/CE (7), 1999/0016/CE (7), 1999/0017/CE (7) e 1999/0018/CE (7). Em matéria de adaptação ao progresso técnico das directivas do Conselho relativas a veículos com duas ou três rodas as Directivas da Comissão 1999/0023/CE, 1999/0024/CE, 1999/0025/CE e 1999/0026/CE não tinham ainda em fins de 1999, sido transpostas por 7, 7, 7 e 8 Estados-Membros, respectivamente.

No que diz respeito à Directiva 98/69/CE relativa relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, 9 Estados-Membros não tinham ainda efectuado a sua transposição em finais de 1999.

Tal como estava indicado no décimo sexto relatório anual (relativo a 1998), estava prevista para 18 de Dezembro de 1998, o mais tardar, a transposição da Directiva 97/24/CE relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas. Nos termos desta directiva, a homologação dos veículos de duas ou três rodas passaria a ser obrigatória a partir de 17 de Junho de 1999. Em finais de 1999, dois Estados-Membros ainda não tinham transposto a referida directiva, tendo sido instaurados no Tribunal de Justiça os respectivos processos por infracção por não comunicação. No que diz respeito à Directiva 98/14/CE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, todos os Estados-Membros excepto um tinham efectuado a sua transposição antes do final de 1999, data na qual, dois Estados-Membros ainda não tinham transposto atempadamente a Directiva 97/54/CEE relativa à à velocidade máxima dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Consequentemente foram intentados dois processos com base no artigo 226º do Tratado CE.

2.1.3.3.5. Materiais de construção

No que se refere à transposição da Directiva 89/106/CEE pela Áustria, foi instaurado um processo por infracção por não conformidade com a directiva de algumas disposições da legislação austríaca. Foi enviada uma carta solicitando informações às autoridades austríacas no sentido de estas clarificarem a respectiva posição.

No âmbito de um processo por infracção que corre termos contra a Grécia relativo ao controlo da qualidade de alguns aços importados, a resposta ao parecer fundamentado que foi enviado às autoridades helénicas em Dezembro de 1998, não pode ser considerada satisfatória, tendo a Comissão decidido, em Dezembro de 1999, autorizar os contactos com as autoridades helénicas antes de apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

2.1.3.3.6. Bens de equipamento

(Mecânica, electromecânica, equipamentos de protecção individual, aparelhos a gás, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicos e embarcações de recreio)

Em 1999, todos os Estados-Membros se dotaram de medidas nacionais que transpunham as disposições da Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio.

Durante o presente ano, foram realizados progressos consideráveis na transposição das directivas referentes aos sectores supracitados. Deste modo, a maior parte das directivas cujo prazo de transposição decorria até 31 de Dezembro de 1999 e, nomeadamente, as Directivas 93/42/CE, 94/9/CE e 97/53/CE, a que se fazia menção no décimo sexto relatório anual para o ano de 1998, foram transpostas em todas as legislações nacionais. Subsistem problemas, contudo, em relação a duas directivas que serão examinadas a seguir.

No que diz respeito aos casos de má aplicação das directivas ou de não conformidade do direito nacional às directivas, também foram constatados progressos consideráveis. Subsistem algumas dificuldades, contudo, nomeadamente em relação às Directivas 98/37/CE (máquinas) e 89/686/CEE (equipamentos de protecção individual). Com efeito, foram tratados 55 casos de infracção durante o ano de 1999, 20 dos quais registados em 1999. No final do ano restavam 28, dos quais 7 por não comunicação e 21 por outros motivos. O Tribunal de Justiça foi instado uma vez, contra a Itália, por má aplicação da Directiva 73/23/CEE.

No que respeita aos casos de não comunicação, a situação é a seguinte:

Em relação à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ascensores foi instaurada uma acção no Tribunal de Justiça contra a França. A Itália e o Luxemburgo, que tinham sido objecto de acções instauradas no Tribunal em 1999, comunicaram medidas nacionais de execução em 1999.

Por fim, no que diz respeito à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão, a Comissão decidiu em 1999 enviar um parecer fundamentado à Alemanha, Irlanda, Itália e Luxemburgo. A execução da referida decisão teve lugar em 1999 em relação ao Luxemburgo.

2.1.3.3.7. Produtos cosméticos

Durante o ano de 1999, a Comissão pôde constatar progressos no que se refere à aplicação da regulamentação comunitária relativa aos produtos cosméticos.

No que se refere aos casos de não comunicação de medidas nacionais de transposição de directivas comunitárias, a Comissão pôde efectuar o arquivamento de grande parte dos processos por infracção instaurados contra os Estados-Membros na sequência de grande parte destes terem notificado medidas nacionais de transposição das Directivas 97/45/CE, 97/18/CE e 98/16/CE. Contudo, a Comissão lamenta o facto de a Directiva 97/18/CE (que adia a data a partir da qual são proibidas as experimentações em animais de ingredientes ou combinações de ingredientes), que deveria ter sido transposta para o direito nacional o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, com o objectivo de assegurar aos operadores económicos uma certa segurança jurídica, não ter sido ainda transposta por alguns Estados-Membros. No que diz respeito à Directiva 93/35/CEE do Conselho que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE do Conselho, apenas a França deve concluir a transposição com vista à publicação dos decretos de execução. Finalmente, onze Estados-Membros já notificaram à Comissão as medidas nacionais de transposição da vigésima terceira Directiva 98/62/CE da Comissão relativa à adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/768/CEE, que devia ter sido transposta para o direito nacional o mais tardar até 30 de Junho de 1999.

No que diz respeito a outros casos de infracções por não comunicação de medidas nacionais, estes são objecto de um exame aprofundado pela Comissão e de contactos que tiveram lugar entre esta instituição e as autoridades nacionais no sentido de encontrarem soluções satisfatórias.

2.1.3.3.8. Produtos têxteis e sapatos

A Directiva 97/37/CE, que adapta ao progresso técnico os Anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às denominações têxteis, terminou o prazo para a transposição em 1 de Junho de 1998. Em 1999, a transposição foi concluída em todos os Estados-Membros. Os processos por infracção intentados em 1998 contra a Itália, Bélgica e Luxemburgo foram arquivados.

No que se refere à Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à rotulagem dos materiais utilizados nos elementos principais dos artigos de calçado propostos à venda ao consumidor, a sua transposição foi concluída em todos os Estados-Membros. O processo por não comunicação relativo ao Luxemburgo foi arquivado em 1999.

2.1.3.3.9. Responsabilidade pelos produtos defeituosos

A Comissão intentou três acções por incumprimento por não conformidade das medidas nacionais. Na sequência da adopção da lei austríaca que modifica a lei de transposição, pondo termo à infracção, o respectivo processo pôde ser arquivado. Em Dezembro de 1999, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal no que diz respeito aos processos contra a França e a Grécia.

A Directiva 1999/34/CE pretende alargar as disposições relativas à responsabilidade objectiva às matérias-primas agrícolas. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 4 de Dezembro de 2000.

Está pendente no Tribunal, pela primeira vez, um processo pré-judicial (C-203/99) relativo à interpretação da Directiva 85/374/CEE, relativo à responsabilidade das autoridades públicas de um hospital na Dinamarca onde o paciente não pôde beneficiar de um órgão de transplante porque este estava danificado.

2.1.3.4. Regimes especiais de livre circulação

Bens culturais

A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a República Austríaca por falta na transposição e na comunicação da data de transposição da Directiva 96/100/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Fevereiro que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE [22].

[22] JO L 60 de 1.3.1997, p. 59.

Salvo esta excepção, todos os Estados-Membros comunicaram as disposições de transposição da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro [23], e da Directiva 96/100/CEE supracitada. A Comissão em cooperação com os Estados-Membros procedeu, em consequência, à análise da aplicação das referidas directivas com vista à elaboração do relatório que deve apresentar ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

[23] JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.

Intervenção célere perante os obstáculos sérios à livre circulação de mercadorias

No início de 1999 entrou em vigor o Regulamento (CE) nº 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros [24].

[24] JO L 337 de 12.12.1998, p. 8.

O sistema de alerta previsto no artigo 3º do referido regulamento foi várias vezes activado com sucesso. Os Estados-Membros em causa responderam de forma satisfatória aos pedidos de informação que lhes foram enviados pela Comissão, não tendo, afinal sido constatados quaisquer tipo de obstáculos na acepção do regulamento. Os casos visados referiam-se a:

- entraves dos eixos rodoviários belgas no seguimento das acções reivindicativas das transportadoras rodoviárias belgas em Junho de 1999;

- entraves dos eixos rodoviários belgas no seguimento das acções de protesto dos agricultores belgas no âmbito da crise da dióxina em Junho de 1999;

- dia de acção das transportadoras rodoviárias europeias em Outubro de 1999.

2.1.3.5. União aduaneira

Em matéria aduaneira, a actividade da Comissão Europeia consiste principalmente na gestão dos instrumentos aduaneiros necessários para a aplicação das políticas comuns (Política Comercial, Política Agrícola, Ambiente, Saúde Pública...) da União, no âmbito das competências delegadas à Comissão para controlar as fronteiras externas, garantindo a segurança dos cidadãos europeus e a lealdade das trocas relativamente às empresas, apoiando-se na realização do mercado interno e da União Económica e Monetária. Esta função de gestão da União Aduaneira justifica a acção da Direcção-Geral TAXUD destinada, nomeadamente, a estabelecer uma nomenclatura aduaneira integrada, gerir as bases de dados relativas aos regimes tarifários e às regras de origem, criar um sistema de troca de informações relativo ao controlo no âmbito da luta contra a fraude e as irregularidades. Estas acções permitem à Comunidade organizar uma política comercial activa tanto no domínio das preferências como no do controlo das regras de origem ou da gestão das disposições anti-dumping. O controlo da aplicação das disposições comunitárias continua a ser, deste ponto de vista, um elemento essencial da política da Comissão.

A este propósito, deve ser referido que foi dirigido à Suécia um parecer fundamentado por incumprimento dos artigos 76º do Código Aduaneiro Comunitário e 254º e seguintes das disposições de aplicação. Com efeito, nos termos do artigo 76º, nº 1, alínea a) "in fine", do código, com a finalidade de simplificar tanto quanto possível o cumprimento das formalidades e dos procedimentos, no respeito da regularidade das operações, as autoridades aduaneiras permitem, nas condições estabelecidas pelo procedimento do Comité do Código Aduaneiro, que não sejam anexados à declaração aduaneira alguns documentos normalmente considerados necessários para permitir a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro através do qual as mercadorias são declaradas. As condições determinadas pelo procedimento do referido Comité foram estabelecidas pelos artigos 254º e seguintes do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão [25] que fixam algumas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. De acordo com estas condições, incluídas mais especificamente nos artigos 255º a 257º do referido regulamento, as autoridades aduaneiras atribuem um prazo para a produção dos documentos em falta, desde que determinadas condições estejam, de acordo com as referidas autoridades, satisfatoriamente cumpridas. Ora, as autoridades aduaneiras suecas não aplicam as disposições supracitadas. Deste modo, se um importador não dispuser de um dos documentos necessários, tal como o certificado de origem preferencial, o montante total dos direitos de importação é imediatamente exigido pelas autoridades suecas, com a possibilidade do reembolso do referido montante quando o documento mencionado for apresentado.

[25] JO L 253 de 11.10.1993, p. 11.

Durante o ano referido, foi emitido um outro parecer fundamentado contra a República Grega considerando, por um lado, a estrutura e organização dos portos gregos em zona franca que tem por consequência controlos aduaneiros incompatíveis com várias disposições do Código Aduaneiro Comunitário e com as suas disposições de execução, e, por outro lado, a exigência, noutras situações, de formalidades e controlos relativos aos veículos automóveis que é considerada incompatível com as Directivas 77/388/CEE [26] e 92/12/CEE [27] em matéria de IVA.

[26] JOL 145 de 13.6.1977, p. 1.

[27] JO L 225 de 20.8.1992, p. 1.

Dois processos intentados anteriormente puderam ser arquivados após os Estados-Membros em causa terem-se conformado com o ponto de vista da Comissão. Trata-se, em primeiro lugar, da Bélgica que revogou a circular que prevê que a declaração de exportação pode ser apresentada de acordo com o que o exportador pretende, junto da instância aduaneira com competência principal na Bélgica ou junto da estância aduaneira belga através da qual as mercadorias deixam o país, enquanto que o artigo 161º, nº 5, do Código Aduaneiro Comunitário exige que a declaração de exportação seja entregue na instância aduaneira competente relativamente à fiscalização do local onde o exportador se encontra estabelecido ou no local onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação. O segundo processo arquivado diz respeito a Portugal, que tomou as medidas no sentido de se conformar ao acórdão do Tribunal de 17.6.1997 no Processo C-164/95 relativo à classificação tarifária do queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação, sob uma forma aglomerada, mas que se desagrega em grânulos irregulares depois de desembalado e exposto às condições ambiente [28].

[28] Colectânea de 1997, p. I-3441.

2.1.4. Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento

2.1.4.1. Artigos 43º e seguintes e artigos 49º e seguintes

Algumas disposições legais alemãs sobre agentes de patentes relativas ao exercício desta profissão estabelecem que todos aqueles que não possuam domicílio nem estejam estabelecidos na Alemanha só podem ser partes num processo instaurado no serviço das patentes se nomearem como representante um agente de patentes ou um advogado desse país. Além disso, o agente de patentes só pode garantir a representação de um depositário junto do serviço das patentes se for domiciliado junto de um colega estabelecido na Alemanha. Tais condições colocam problemas de compatibilidade em relação ao princípio da livre prestação de serviços estabelecido no artigo 49º do Tratado CE, razão da notificação de um parecer fundamentado às autoridades alemãs.

De acordo com a regulamentação francesa que estabelece a organização do depósito das patentes bem como a profissão dos agentes de patentes, só os agentes de patentes que estão inscritos na lista francesa e que tiveram resultados positivos num teste de aptidão podem representar os respectivos clientes perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Além disso, todos os agentes de patentes devem possuir um estabelecimento profissional neste país. Tais exigências colocam colocam problemas de compatibilidade com o princípio da livre prestação de serviços previsto pelo artigo 49º do Tratado CE e desenvolvido na Directiva 89/48/CEE [29] relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, razão da notificação de um parecer fundamentado às autoridades francesas.

[29] Op cit.

Além disso, a Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça porque uma lei italiana que institui as listas de autorizações para despachantes impõe a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam a referida actividade a respectiva inscrição num registo específico mantido pela câmara de comércio territorialmente competente. Ora, esta condição de inscrição impede o exercício dessa actividade por um operador económico não estabelecido em Itália, que aí queira desenvolver a sua actividade de maneira ocasional, ao abrigo do artigo 49º do Tratado CE.

Em Portugal, o regulamento que estabelece as normas para as fotografias aéreas no âmbito de uma prestação de serviços dispõe que as entidades ou pessoas de nacionalidade estrangeira só serão autorizadas em casos devidamente justificados. Tal discriminação com base na nacionalidade só compreensível por razões de segurança pública justificou a decisão de instaurar uma acção no Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à disponibilização da mão-de-obra no âmbito de uma livre prestação de serviços, a Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça a propósito de duas legislações nacionais. Por um lado, a legislação italiana actual proíbe toda e qualquer actividade transfronteiriça das empresas de trabalho temporário e exige que a sede da empresa se situe no território italiano. Por outro lado, a legislação alemã permite a disponibilização dos trabalhadores entre duas empresas da indústria da construção, mas proíbe-a em situações transfronteiriças.

Em matéria de serviços de segurança privada, a Comissão tinha instado o Tribunal de Justiça a respeito da exigência estabelecida pela legislação belga no sentido da existência de uma sede de exploração em território belga; nas suas conclusões de 16 de Setembro de 1999 (C-355/98), o Advogado Geral seguiu a posição da Comissão. Do mesmo modo, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse a respeito da legislação italiana sobre este mesmo sector dado estar prevista uma condição de nacionalidade para o exercício de qualquer actividade assalariada ou não assalariada.

2.1.4.2. Serviços financeiros

Diálogo com as autoridades nacionais

A fim de reforçar a cooperação administrativa e encontrar soluções céleres para os problemas detectados, a Comissão manteve, em 1999, contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros, Comité de Contacto OICVM), como no âmbito de grupos de interpretação ad hoc (Grupo de Peritos Nacionais em Matéria de Sistemas de Pagamento GTIAD em matéria bancária, Grupo de Trabalho de Interpretação em Matéria de Seguros, Grupo de Interpretação da Directiva "Adequação dos fundos próprios", etc.) ou de grupos de alto nível (HLSSC, no domínio dos valores mobiliários).

Queixas e infracções constatadas

No sector bancário, a violação dos artigos 43º e 49º do Tratado CE assim como das directivas foi, em 1999, objecto de cinco processos por infracção presumida.

Dois casos referem-se à Itália. No primeiro caso, trata-se de uma presunção de discriminação com base na nacionalidade por ocasião do reembolso de créditos de impostos a bancos. Foi enviado um parecer fundamentado a este Estado-Membro com a finalidade de conhecer os critérios escolhidos para estabelecer a lista com base na qual os referidos créditos de impostos foram reembolsados. O segundo caso diz respeito à regulamentação em matéria de retenções na fonte relativas a juros de empréstimos. A Comissão procede à instrução do exame com o objectivo de determinar se existe discriminação na legislação italiana conforme a instituição de crédito se situe em Itália ou noutro Estado-Membro. Foi enviada uma carta às autoridades italianas com o objectivo de serem obtidas informações posteriores.

Foi enviada uma notificação às autoridades gregas que concederam uma garantia ao Estado para empréstimos às empresas em algumas regiões menos favorecidas da Grécia. Das informações a que a Comissão teve acesso decorre que a referida garantia só é concedida às instituições de crédito estabelecidas na Grécia. Os empréstimos concedidos em livre prestação de serviços por instituições comunitárias estabelecidas noutro Estado-Membro da União não podem beneficiar da referida garantia.

Duas infracções presumidas dizem respeito à França. No primeiro caso, a Comissão enviou um pedido de informações a este Estado-Membro porque parece que não permite às instituições de crédito francesas assim como às sucursais de instituições de outros Estados-Membros a remuneração de contas correntes dos seus clientes. O outro caso diz respeito à falta de seguimento dado pelas autoridades francesas ao acórdão do Tribunal de Justiça no Processo Ambry [30] (ver "Processos perante o Tribunal").

[30] Acórdão de 1 de Dezembro de 1998, Processo C-410/96, Colectânea de 1998, p. I-7875.

No sector dos seguros, o processo contra a Espanha relativo à conformidade com as regras do Tratado CE referentes à livre prestação de serviços (artigo 49º) com a obrigação da autorização prévia para operar em território espanhol como corretores de seguros e continua a correr termos.

O processo contra a Alemanha relativo à proibição do cúmulo do seguro de doença com outros ramos, julgado não compatível com as disposições da terceira Directiva Vida, também continua em curso.

Por fim, o processo designado "Champalimaud" deu lugar à instauração de uma acção contra Portugal, na sequência da oposição das autoridades portuguesas ao acordo de investimento qualificado de um grupo bancário espanhol no grupo português. Este processo está em vias de resolução.

No sector dos valores mobiliários, nos dois processos intentados, em 1998, contra a Itália (artigo 49º e 56º) e contra a França (artigo 43º, 49º e 56º), a Comissão dirigiu um parecer fundamentado aos dois referidos Estados-Membros [31]. Nos dois casos, a Comissão põe em causa medidas nacionais de carácter fiscal pelo facto de terem por efeito beneficiar os mercados bolseiros domésticos em detrimento das outras bolsas da União Europeia. Em Itália, trata-se de benefícios fiscais reservados aos emitentes cujos títulos serão cotados nos mercados italianos pela primeira vez. Em França, trata-se de isenções fiscais das quais beneficiam os contratos de seguro-vida de uma duração de pelo menos oito anos desde que sejam subscritos em participações de fundos comuns de investimento cujo activo inclua pelo menos 50% de acções francesas das quais pelo menos 5% sejam acções não cotadas ou cotadas no novo mercado.

[31] IP/99/755 de 15 de Outubro de 1999.

Medidas nacionais de execução

Os casos de não comunicação

No domínio bancário, foram arquivados todos os processos por infracção por não transposição de directivas bancárias, nomeadamente, os que dizem respeito à Directiva 95/26/CE do Conselho. Neste momento, todos os Estados-Membros já transpuseram e comunicaram as respectivas medidas nacionais de execução das directivas bancárias.

No que diz respeito aos seguros, a Comissão arquivou dois processos relativos à transposição para o direito interno das terceiras Directivas "vida" (92/96/CEE) e "não-vida" (92/49/CEE) [32], o mesmo acontecendo em relação à transposição parcial da Directiva 91/371/CEE do Conselho (Directiva "Acordo Suíço") [33], na sequência da comunicação das medidas nacionais de execução.

[32] Ver o acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no Processo C-361/95, Comissão c. Espanha, Colectânea 1997, p. I-7351 (relativa à transposição parcial da Directiva 92/49/CEE).

[33] Ver o acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no Processo C-360/95, Comissão c. Espanha, Colectânea 1997, p. I-7337.

O processo de recepção no direito interno das terceiras directivas sobre os seguros "vida" e "não-vida" está praticamente concluído. Os serviços da Comissão consagram-se agora aos problemas de não conformidade assim como ao acompanhamento da respectiva aplicação na prática do dia a dia.

Em matéria de valores mobiliários, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Áustria, França, Luxemburgo [34] e a Portugal [35] por não transposição da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores. Dado não ter obtido qualquer resposta do Luxemburgo ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça.

[34] IP/99/601 de 30 de Julho de 1999.

[35] IP/00/9 de 11 de Janeiro de 2000.

No domínio dos sistemas de pagamento, duas directivas entraram em vigor durante o ano de 1999: a Directiva 97/5/CE relativa às transferências transfronteiras e a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.

A Directiva 97/5/CE visa tornar mais céleres e menos onerosas as transferências bancárias transfronteiras de pequenos montantes (até 50 000 euros). Esta directiva obriga os bancos a respeitar as regras de transparência antes e depois das transferências bancárias, introduzindo disposições relativas à execução das transferências bancárias (prazo, proibição de dupla cobrança, reembolso das transferências não recebidas pelo beneficiário). A directiva entrou em vigor em 14 de Agosto de 1999.

Em 31 de Dezembro de 1999, nove Estados-Membros (Dinamarca, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido) transpuseram a directiva e comunicaram à Comissão as respectivas medidas nacionais de transposição. A Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Itália e Portugal ainda não transpuseram a directiva. Foram intentados processos por infracção através de uma notificação com data de 16 de Novembro de 1999.

A Directiva 98/26/CE tem por objectivo reduzir o risco sistémico nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários. A redução do referido risco é essencial para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos de grandes montantes como TARGET e para a melhoria em geral da eficácia dos sistemas de pagamento e liquidação de valores mobiliários. A directiva prevê disposições em matéria de compensação, garantias e impede o efeito retroactivo dos processos de insolvência/falência relativos aos referidos sistemas.

A transposição da Directiva 98/26/CE (que entrou em vigor em 11 de Dezembro de 1999) no direito nacional foi comunicada em 31 de Dezembro de 1999 por cinco Estados-Membros (Bélgica, Espanha, Portugal, Áustria, Finlândia). Ainda não foi intentado nenhum processo por infracção contra os outros Estados-Membros.

Processos no Tribunal

No sector bancário, a manutenção de contas (poupança e de valores mobiliários) anónimas no território da Áustria foi julgada incompatível com a obrigação de identificação dos clientes por ocasião da abertura de uma conta, prevista pelo artigo 3º, nº 1, da Directiva 91/308/CEE do Conselho sobre o branqueamento de capitais. Facto que motivou a Comissão a intentar uma acção no Tribunal de Justiça. De acordo com a Comissão, o carácter anónimo das contas pode ser de natureza a facilitar o branqueamento de capitais. Importa sublinhar que é óbvio que a Comissão não deseja acabar com o segredo bancário no referido Estado-Membro. As autoridades austríacas afirmaram ter a intenção de alterar a respectiva legislação.

No que diz respeito aos processos prejudiciais, o Tribunal proferiu o seu acórdão no Processo Ambry [36]. O direito francês exige uma garantia financeira mobilizável relativamente ao primeiro pedido para obtenção de uma licença administrativa (com a finalidade de exercer a actividade de agente de viagens). Contudo, a lei francesa prevê que, se a instituição que concede a garantia estiver situada num Estado-Membro diferente da França, será necessário que o referido estabelecimento possua um acordo com uma instituição bancária ou uma companhia de seguros estabelecida em França. O Tribunal considerou que uma tal exigência constituía uma restrição injustificada em relação ao princípio da livre prestação de serviços. Dado que nenhuma iniciativa parece ter sido tomada pelas autoridades francesas no sentido de alterar a legislação neste sentido, a Comissão dirigiu às autoridades francesas uma notificação e um parecer fundamentado, anunciando-se a próxima fase como apresentação do caso ao Tribunal de Justiça.

[36] Acórdão de 1 de Dezembro de 1998, Processo C-410/96, Colectânea 1998, p. I-7875.

No Processo Trummer [37], o Tribunal considerou " que a obrigação de recorrer, para a constituição da hipoteca, à moeda nacional deve, em princípio, ser qualificada como restrição aos movimentos de capitais". A partir de então, a Áustria tomou as medidas consideradas necessárias para alterar a respectiva legislação. Todavia, a legislação sueca parece de teor equivalente tendo, por este motivo, a Comissão notificado a Suécia.

[37] Acórdão de 16 de Março de 1999, Processo C-222/97, Colectânea 1999, p. 1661.

Em matéria de seguros, a violação dos artigos 43º e 49º do Tratado CE assim como das directivas deu lugar, em 1999, a um acórdão do Tribunal onde se constata a ausência de comunicação pela França das medidas necessárias no sentido de adaptar o código das mutualidades às exigências do direito comunitário [38]. Estão pendentes no Tribunal dois outros processos: em 27 de Outubro teve lugar a audiência relativa ao processo que visa constatar que a terceira Directiva Vida [39] é aplicável aos seguros obrigatórios do trabalho do tipo dos regidos na Bélgica, país que não teria transposto correctamente a referida directiva [40], em 28 de Outubro, o Advogado-Geral S. Alber, apresentou as suas conclusões num outro processo contra a França [41], conclusões de acordo com as quais deve ser considerado o pedido sistemático de fichas descritivas ou de comercialização em relação a um obstáculo desproporcionado, contrário às disposições das terceiras directivas relativas aos seguros [42].

[38] Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1999, Processo C-239/98, Comissão c. França (ainda não publicado na Colectânea).

[39] Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11 de Agosto de 1992, p. 1-23).

[40] Processo C-206/98, em curso.

[41] Processo C-296/98, em curso.

[42] Directivas 92/49/CEE (op cit.) e 92/96/CEE (JO L 360 de 9 de Dezembro de 1992, p. 1-27).

No que diz respeito aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (Directiva 93/22/CEE do Conselho), o processo intentado contra a Espanha pôde ser arquivado na sequência da notificação da respectiva lei de transposição. Ao invés, em relação ao Luxemburgo [43], em 3 de Junho de 1999, o Tribunal proferiu um acórdão no processo por incumprimento [44].

[43] Processo C-417/97.

[44] Ainda não publicado na Colectânea.

2.1.4.3. Comunicações comerciais

A Comissão prosseguiu a instrução dos processos por infracção em curso, assim como o diálogo com as autoridades francesas sobre a interpretação da Lei "Evin" (que proíbe a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas), no caso específico dos encontros desportivos realizados no estrangeiro mas retransmitidos em França. Este processo foi objecto de um parecer fundamentado em 1997. A Comissão decidiu também intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Alemanha, cuja legislação relativa aos prémios e reduções é considerada contrária no artigo 49º do Tratado. Este processo foi iniciado com base numa queixa de um operador que oferece bens e serviços no âmbito de um "Club" que opera a partir de outro Estado-Membro.

2.1.4.4. Meios de comunicação social

A Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Bélgica em relação aos obstáculos à livre prestação de serviços causados pela tributação das antenas parabólicas em vigor em várias comunas.

2.1.5. Livre circulação de capitais

A situação em matéria de livre circulação de capitais e de pagamentos na CE e em relação aos países terceiros deve ser considerada, de forma geral, como satisfatória. Durante o ano transacto foram registados progressos adicionais através da eliminação de determinadas restrições ao investimento directo (Reino Unido e Irlanda) e às actividades de investimento relativas aos fundos de pensão (Bélgica e Finlândia), enquanto que determinadas discriminações relativas à admissão de valores mobiliários em mercados de capitais baseadas essencialmente na moeda de emissão desapareceram naturalmente com a introdução da moeda única (França e Alemanha). Os novos casos de infracção, que foram intentados na sua maior parte na sequência de queixas de operadores económicos, dizem respeito principalmente a restrições no domínio da concessão de empréstimos hipotecários com uma base transfronteiras e a aquisição de bens imóveis, assim como à existência de direitos especiais incluídos pelos Estados-Membros em alguns activos privatizados.

Várias infracções foram iniciadas antes do seguimento da publicação da Comunicação da Comissão relativa a alguns aspectos jurídicos relativos aos investimentos intracomunitários (JO C 220/15 de 19.07.1997) e das respostas a um questionário sobre as práticas dos Estados-Membros na referida matéria. Nesta categoria de infracções relativas à manutenção de privilégios a favor dos Estados-Membros nos activos privatizados, dois casos deram lugar a um parecer fundamentado (Reino Unido e Espanha), ao passo que quatro outros casos foram objecto de uma acção intentada no Tribunal de Justiça (França, Itália e Bélgica por duas vezes). Infracções do mesmo tipo foram já apresentadas ao Tribunal de Justiça anteriormente e aguardam a respectiva decisão.

Também tinha sido decidido apresentar ao Tribunal de Justiça uma infracção relativa a restrições sobre a aquisição de bens imóveis na Grécia, mas uma alteração da legislação deverá permitir o arquivamento deste processo a breve trecho.

2.1.6. Ambiente das empresas

2.1.6.1. Direito das sociedades

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998 (Processo C-191/98), que constatou o incumprimento da Alemanha em relação às obrigações que lhe incumbem por força das Directivas do Conselho 68/151/CEE (registo das sociedades) e 78/660/CEE (contas anuais), as autoridades alemãs elaboraram as medidas de aplicação necessárias, que foram adoptadas pelo Bundestag em Dezembro de 1999 e deverão ser adoptadas pelo Bundesrat no início de 2000.

Além disso, a Comissão iniciou o exame das medidas adoptadas no Reino Unido, em Outubro de 1999, para transpor em Gibraltar as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 90/604/CEE e 90/605/CEE.

2.1.6.2. Propriedade intelectual

Propriedade industrial

No domínio da propriedade industrial, há actualmente três directivas em vigor. Trata-se da Directiva 89/104/CEE do Conselho sobre as marcas e das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 98/44/CE, sobre a protecção jurídica das inovações biotecnológicas, e 98/71/CE, sobre a protecção jurídica dos desenhos ou modelos.

De acordo com a directiva sobre as marcas, a marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo que o habilita a proibir a qualquer terceiro a utilização, sem o seu consentimento, do respectivo símbolo na vida económica.

A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas nacionais não é total, estando limitada aos aspectos que têm uma incidência mais directa no funcionamento do mercado interno. Independentemente dos aspectos harmonizados, e nomeadamente dos aspectos de procedimento, os Estados-Membros conservam plena liberdade na definição do regime mais adaptado à sua tradição.

Em princípio, a directiva abrange unicamente o direito substantivo das marcas registadas, não contendo qualquer disposição que vise a harmonização dos procedimentos.

O alcance da harmonização está assim delimitado, uma vez que a directiva se aplica: apenas às marcas registadas (os regimes de protecção das marcas resultantes do uso são da competência dos Estados-Membros); a todas as categorias de marcas registadas conhecidas pelas legislações nacionais (marcas de produtos ou de serviços, marcas individuais, colectivas, de garantia ou de certificação), isto não significando que os Estados-Membros tenham a obrigação de introduzir na sua legislação estas diversas categorias de marcas; e às marcas que tenham sido objecto de um registo internacional que produza efeitos no Estado-Membro.

O prazo para a transposição da referida directiva foi prolongado até 31 de Dezembro de 1992. Todos os Estados-Membros, incluindo os novos Estados-Membros, comunicaram a sua legislação nacional de transposição desta directiva.

Como uma evolução heterogénea das legislações nacionais relativas à protecção jurídica das invenções biotecnológicas na Comunidade pode desencorajar o desenvolvimento industrial destas invenções e o bom funcionamento do mercado interno, foi considerado essencial que a Comunidade se dote de uma legislação neste sector. Mas não foi considerado necessário criar um direito específico que viesse substituir-se ao direito nacional das patentes. O quadro comunitário pode limitar-se à definição de alguns princípios que têm por objectivo determinar a diferença entre invenções e descobertas a propósito da patenteabilidade de certos elementos de origem humana, à extensão da protecção conferida por uma patente a uma invenção biotecnológica, à possibilidade de recorrer a um sistema de depósito que complete a descrição escrita e à possibilidade de obter licenças obrigatórias não exclusivas para dependência entre variedades vegetais e invenções.

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente Directiva 98/44/CEE, o mais tardar em 30 de Julho de 2000.

A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos ou modelos, como a harmonização das legislações em matéria de marcas nacionais, não é completa, mas limitada a certos aspectos com mais directa incidência no funcionamento do mercado interno. Estes aspectos são a aquisição pelo registo do direito sobre um desenho ou modelo em condições idênticas, uma definição unitária do conceito de desenho ou modelo, bem como das exigências de novidade e de carácter individual que o desenho ou modelo registado deve satisfazer, e uma protecção equivalente em todos os Estados-Membros. Para além dos aspectos harmonizados, os Estados-Membros conservam plena liberdade para definirem o regime mais adequado à sua tradição.

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas para dar cumprimento à presente directiva até 28 de Outubro de 2001, o mais tardar.

Direitos de autor e direitos conexos

A propriedade intelectual foi durante muito tempo considerada como um domínio em que o acervo comunitário era transposto com dificuldade e com algum atraso pelos Estados-Membros.

Não obstante, a situação melhorou consideravelmente, nomeadamente, durante os dois últimos anos. Actualmente, todos os Estados-Membros, à excepção da Irlanda, comunicaram medidas nacionais de execução para o conjunto das directivas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1997. Quanto à transposição da directiva "bases de dados", que devia ser transposta até 1 de Janeiro de 1998, apenas onze Estados-Membros comunicaram as respectivas medidas nacionais de execução.

A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a fazer com que todos os Estados-Membros transponham as directivas para o respectivo direito nacional e velará igualmente pela aplicação correcta dos referidos textos, à qual parece dever-se uma parte considerável do contencioso.

Todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 87/54/CEE do Conselho, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, e da Directiva 93/98/CEE do Conselho, relativa à harmonização da duração de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.

Encontram-se na fase de parecer fundamentado os processos por infracção instaurados contra a Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal por não comunicação de medidas nacionais de execução da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados. Na sequência do parecer fundamentado, a Itália e os Países Baixos notificaram medidas nacionais de execução, colocando-se, assim, em conformidade durante o período de referência. Deste modo, os processos por infracção que lhes tinham sido instaurados puderam ser arquivados. Pelo contrário, a acção intentada no Tribunal foi decidida em relação à Grécia C-1999/484), Irlanda (C-1999/370), Luxemburgo (C-1999/348) e Portugal (C-1999/506).

Foram igualmente instaurados processos por infracção, em fase de parecer fundamentado, contra a Bélgica, por falta de ratificação das últimas Convenções de Berna (Acto de Paris, 1971) e de Roma (1961), contra Portugal, por falta de ratificação da Convenção de Roma (1961) e contra a Irlanda, por falta de ratificação da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971). Na sequência da notificação dos respectivos actos de adesão às referidas convenções, os processos intentados contra a Bélgica e Portugal puderam ser arquivados. Ao contrário, a acção instaurada no Tribunal (C-2000/013) foi decidida contra a Irlanda por falta de ratificação da Convenção de Berna (Acto de Paris 1971).

Foi instaurado um processo por infracção, em fase de parecer fundamentado, contra a Itália por não conformidade com a Directiva 93/98/CEE do Conselho relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Foram intentados dois processos por infracção, em fase de notificação, por um lado, contra o Reino Unido por não conformidade com a Directiva 92/100/CEE do Conselho relativa ao relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual e, por outro, contra a Dinamarca por discriminação das sociedades de gestão não nacionais.

Finalmente, em dois processos, o Tribunal proferiu acórdãos em 12 de Outubro de 1999 e 25 de Novembro de 1999 contra a Irlanda, sendo um deles relativo a não comunicação de medidas nacionais de execução da Directiva 92/100/CEE (C-1998/213) e o outro por não comunicação de medidas nacionais de execução da Directiva 93/83/CEE relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (C-1998/212).

2.1.6.3. Protecção dos dados

As Directivas 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção de dados no sector das telecomunicações entraram em vigor em 25 de Outubro de 1998.

Nove Estados-Membros notificaram medidas nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE. As medidas tomadas estão a ser examinadas para determinar se se trata de transposições completas e correctas.

A Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra todos os Estados-Membros que não notificaram qualquer transposição.

Em relação à Directiva 97/66/EC, ver o ponto 2.10 Telecomunicações.

2.1.6.4. Contratos públicos

A realização do mercado interno num domínio-chave da economia europeia, como os contratos públicos, começa por passar pela transposição correcta das directivas comunitárias sobre esta matéria. Ora, algumas directivas adoptadas no sector dos contratos públicos ainda não se encontravam transpostas em 1999. O que acontecia em relação à Directiva 97/52/CE e à Directiva 98/04/CE que dizem respeito, respectivamente, às directivas clássicas [45] e aos sectores especiais [46] e que incluem algumas disposições do Acordo sobre Aquisições Públicas (AAP) foram intentados processos relativos a acções por incumprimento contra a Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido.

[45] Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 92/50/CEE relativas, respectivamente, à processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, empreitadas de obras públicas e serviços.

[46] Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

O exame das medidas nacionais comunicadas relativas ao conjunto das directivas em matéria de contratos públicos conduziu à instauração de um total de 18 processos por incumprimento devido a não-conformidade, 7 dos quais se encontram, pelo menos, na fase do parecer fundamentado. Estes casos por vezes dizem respeito a questões de princípio.

Por outro lado, mesmo nos casos em que a transposição foi efectuada, importa garantir que as regras são efectivamente aplicadas. Assim, a Comissão prosseguiu a sua acção de controlo da aplicação das disposições do direito comunitário nos processos de adjudicação de determinados contratos, nomeadamente através de queixas, bem como da análise e acompanhamento dos casos detectados ex officio.

A este título, a Comissão tratou durante o ano 409 processos, incluindo 229 casos novos. Simultaneamente, foram arquivados 104 processos, na maior parte dos casos na sequência das acções desenvolvidas pelas entidades adjudicantes ou pelas autoridades de tutela para sanar as irregularidades cometidas. O processo de diálogo e de concertação ("reuniões-pacote") criado para oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de chegarem de comum acordo a soluções conformes ao direito comunitário nos litígios em aberto, contribuiu necessariamente para este resultado.

Alguns exemplos podem ser citados:

Na sequência da intervenção da Comissão, várias autoridades adjudicantes anularam processos de adjudicação de contratos, nomeadamente contratos de serviços de recolha de resíduos, serviços de seguros e serviços de restauração. Deste modo, por exemplo, a SACE, entidade encarregada do seguro de créditos para exportação em Itália, anulou um contrato de gestão de serviços de tesouraria. Num caso respeitante a Portugal, após a intervenção dos serviços da Comissão, as autoridades portuguesas dirigiram uma circular às autoridades adjudicantes proibindo que fosse exigido aos cidadãos da União não estabelecidos em Portugal uma inscrição de qualquer tipo nos registos e ordens profissionais portuguesas, recordando a obrigação de definir com a necessária precisão, antes do lançamento do processo de adjudicação, o objecto e as condições de execução do contrato.

Em 1996, a Comissão tinha instado o Tribunal de Justiça pelo facto de durante a construção do centro administrativo da nova capital "St. Pölten" para o Land da Baixa Áustria, as autoridades competentes não terem ainda publicado os avisos de concurso, afastando, deste modo, os concursos, à concorrência. A Áustria foi condenada por violação das Directivas 93/37/CEE e 89/665/CEE assim como do artigo 28º [47] pelo facto de não ter contestado a fundamentação das infracções que lhe eram apontadas.

[47] Processo C-328/96, acórdão de 28 de Outubro de 1999.

Além disso, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado à Alemanha relativo a um contrato público de serviços da cidade de Braunschweig referente à eliminação térmica dos resíduos que foi adjudicado sem prévia publicação de um anúncio de concurso e sem que tal fosse justificado por razões de ordem técnica. Embora as autoridades alemãs tenham reconhecido existir uma violação da Directiva 92/50/CEE, o processo por infracção continuou a correr termos, já que o contrato tem uma duração de 30 anos e, deste modo, continua a produzir os seus efeitos.

Outros casos foram (ou serão) objecto de processos no Tribunal de Justiça.

Assim, Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal contra a Itália por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 97/52/CE e pela lei da região da Lombardia que permite a adjudicação de contratos públicos e de concessão de obras públicas para a realização de infra-estruturas de tratamento de resíduos não se encontrarem em conformidade com as disposições comunitárias relativas aos contratos de empreitadas.

A Comissão também decidiu instar o Tribunal contra a França por causa de vários casos de não publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de contratos de obras públicas adjudicados por entidades responsáveis em matéria de habitação social, dado a Comissão considerar que as referidas entidades estão normalmente sujeitas ao âmbito de aplicação do direito comunitário.

2.1.6.5. Fiscalidade directa

Durante o ano de referência, a Comissão recebeu um número cada vez maior de queixas no domínio da fiscalidade directa, após outros obstáculos terem podido ser eliminados através de medidas legislativas tomadas ao nível comunitário. A este respeito, deve ser sublinhada a dificuldade em corrigir as imperfeições do Mercado Interno no domínio da fiscalidade directa, dado ser imposta ao Conselho a regra da unanimidade neste sector nos termos do artigo 94º do Tratado CE. Todavia, muitos casos podem ser resolvidos numa fase inicial pois trata-se frequentemente da existência do desconhecimento por parte dos queixosos em relação aos respectivos direitos e obrigações ou da ignorância por parte das administrações fiscais em relação aos aspectos do direito comunitário que podem ser tomados em consideração no âmbito de uma reclamação.

Por este motivo, a Comissão só proferiu dois pareceres fundamentados em 1999. O primeiro diz respeito à Alemanha, nos termos dos artigos 43º e 48º do Tratado, por causa da legislação do referido país em matéria de tributação das sociedades (KStG) que prevê uma taxa diferencial sobre os lucros das sociedades alemãs: com efeito, os lucros distribuídos são sujeitos a imposto sobre as sociedades a uma taxa de 30%, ao passo que os lucros não distribuídos suportam uma taxa de 40%. Esta diferença de tratamento é devida ao facto de os lucros distribuídos, isto é os dividendos, estarem sujeitos ao imposto sobre o rendimento ao nível do accionista, podendo este último solicitar um crédito imposto equivalente ao imposto das sociedades que incide sobre os dividendos.