PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 59/04)

Número do auxílio: XA 1/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England, Scotland and Wales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Fallen Cattle Surveillance Scheme (Great Britain)

Base jurídica: O regime é facultativo. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis requer que os Estados-Membros submetam a testes para detecção de EEB os bovinos adultos com mais de 24 meses encontrados mortos. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o Reino Unido só submeterá a teste os bovinos com mais de 48 meses encontrados mortos, em conformidade com a Decisão 2008/908/CE da Comissão. A partir de 12 de Janeiro de 2009, a regulamentação interna de Inglaterra, Escócia e País de Gales em matéria de EET responsabilizará os agricultores pela recolha e eliminação desses animais. Os produtores podem tomar as suas próprias disposições de eliminação recorrendo a qualquer instalação aprovada para a recolha de amostras de tronco cerebral com vista à realização de testes de detecção das EEB

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12 de Janeiro de 2009-31 de Dezembro de 2009: 2 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio para a recolha e eliminação de bovinos mortos cujo teste EET é obrigatório é de 100 % em conformidade com a alínea f) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima de auxílio pago aos produtores no âmbito deste regime para a recolha e eliminação não deve exceder 20 % (redução da intensidade a partir de 100 % desde 2001-11 de Janeiro de 2009)

Data de aplicação: 12 de Janeiro de 2009 ou aquando da publicação do regime pela Comissão, se esta data for posterior

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: As novas disposições de financiamento terão início em 12 de Janeiro de 2009 ou aquando da publicação do regime pela Comissão, se esta data for posterior, e terminará em 31 de Dezembro de 2009. O prazo para entrega de pedidos é 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: Proporcionar um regime voluntário de auxílio estatal para a recolha e eliminação, através de uma instalação aprovada para a realização da amostragem, de bovinos com mais de 48 meses encontrados mortos e que tenham de ser submetidos a teste para detecção de EEB, em cumprimento dos Regulamentos (CE) n.o 1774/2002 e (CE) n.o 999/2001.

Trata-se de um novo regime. Não constitui um prolongamento ou alteração de um regime já existente

Sector(es) em causa: O financiamento aplica-se a todas as PME da Grã-Bretanha activas na criação de bovinos adultos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Food and Farming Group

Area 7E, 9 Milbank, c/o Defra

17 Smith Square

London

SW1P 3JR

UNITED KINGDOM

Organização que concede o financiamento:

The National Fallen Stock Company Ltd

Stuart House

City Road

Peterborough

PE1 1QF

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio Web: http://www.defra.gov.uk/animalhealth/inspecting-and-licensing/abp/fallenstock/transitionfunding.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 13/09

Estado-Membro: Eire/Ireland

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Participants in the An Bord Bia Food Quality Assurance Schemes

Base jurídica: An Bord Bia Acts 1994 to 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais de 600 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade, através da participação de produtores em regimes de garantia da qualidade independentemente certificados e reconhecidos. O auxílio é concedido sob a forma de uma participação nos custos de inspecção e certificação, em conformidade com o n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, suportados pelos participantes nos Bord Bia's Quality Assured Schemes para a carne de suíno, o frango e os ovos.

Serão também concedidos auxílios para o desenvolvimento de normas (incluindo a comparação com outras normas) e para programas de formação, em conformidade com o n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 14.o do Regulamento 1857/2006, a todos os participantes nos Bord Bia's Quality Assured Schemes, incluindo os relativos à produção comestível, que inclui composto e tabuleiros para a produção de cogumelos

Sector(es) em causa: Carne, produção comestível e ovos

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

An Bord Bia Clanwilliam Court Lower Mount Street Dublin 2 IRELAND

Endereço do sítio Web: http://www.bordbia.ie/industryservices-qualityassurance

Outras informações: Os regimes, que são geridos pelo Bord Bia e certificados em conformidade com a norma EN45001, satisfazem plenamente os requisitos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005