Proposta de directiva do Conselho relativa às condições aplicáveis às tripulações dos navios que efectuam serviços regulares de passageiros e ferry entre Estados-Membros (COM(98)0251 - C4-0424/98 - 98/0159(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 5)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

A presente directiva não se aplica aos navios de carga que efectuem tráfego de mercadorias, exclusivamente, entre portos situados em diferentes Estados-Membros.

Os serviços referidos no n° 1 do artigo 1° abrangem os que são efectuados por navios de passageiros. São considerados «navios de passageiros» os navios que efectuem o transporte marítimo de mais de doze passageiros. No entanto, não serão contados como passageiros os condutores ou condutores auxiliares de veículos comerciais rodoviários ou de caminhos-de-ferro que viajem nos seus veículos no exercício da sua actividade profissional.

(Alteração 6)

Artigo 2°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) Por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral, na medida em que digam respeito às actividades referidas no n° 1 do artigo 1°,

>Texto após votação do PE>

b)

Por convenções colectivas, contratos de trabalho ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral, na medida em que digam respeito às actividades referidas no n° 1 do artigo 1°,

(Alteração 7)

Artigo 2°, n° 3, alínea g bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

g bis) interdição de estadia permanente dos marítimos a bordo dos navios em que trabalhem, salvo por razões específicas de serviço.

(Alteração 8)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

O Conselho e o Parlamento Europeu, deliberando em co-decisão sob proposta da Comissão, adoptarão até 31 de Dezembro de 1999 uma decisão destinada a criar um programa de acção, ao nível da União Europeia, incluindo objectivos de formação qualificada, por forma a atrair os jovens para as profissões marítimas e a fazer afluir os recursos necessários ao financiamento do programa.

(Alteração 9)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° bis

A Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as implicações que poderão resultar da aplicação da presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às condições aplicáveis às tripulações dos navios que efectuam serviços regulares de passageiros e ferry entre Estados-Membros (COM(98)0251 - C4-0424/98 - 98/0159(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0251 - 98/0159(SYN) ((JO C 213 de 9.7.1998, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 2 do artigo 84° do Tratado CE (C4-0424/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0075/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse acto e requer a abertura do processo de conciliação;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.