COMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)288 f i na I 
Bruxelas, 20 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTQ (CEE) DO CQNSELHQ 
que estabelece um procedimento comunitario de gestao 
dos contingentes quantitativos 
(apresentada pela Comissâo) 

EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS 
1. Segundo as disposlçbes actualmente em vigor (Regulemento (CEE) no 1023/70 do Conselho de 25 
de Malo de 1970) os contlngentes quantitativos de importação ou de exportação flxados pela 
Comunidade são, em prlncipio, gerldos por cada um dos Estados-membros apòs a repartlção em 
quotas-partes naclonals. Um tal slstema de gestão impllca, no que se refere aos produtos em 
questão, uma certa compartlmentação do mercado e pode tornar necessàrlos controlos nas 
frontelras Internas da Comunldade. 
2. 0 Acto Únlco, ao Introduzlr o artlgo 8o-A no Tratado, prevlu, para 1 de Janeiro de 1993, o 
estabeleclmento do mercado interno que "compreende um espaço sem fronteiras internas" no qual 
é assegurada nomeadamente a llvre circulação das mercadorlas. A manutenção em vlgor do 
procedlmento de gestão dos contingentes previsto pelo Regulamento (CEE) no 1023/70 
constltulrla um obstàculo à reallzação deste objectlvo. É, por consegulnte, necessàrio 
estabelecer um novo slstema de gestão dos contingentes quantitativos baseado no prlnclplo da 
uniformidade da polltlca comerclal comum. Este sistema deve, para além dlsso, ter em conta as 
orlentaçbes do Trlbunal de Justiça no Processo 51/87. 
3. Do ponto de vlsta operacional, a execução deste slstema impllca que a os critérios de 
atribuição - sejam efectuadas a nivel comunitário. Para tal, o projecto em anexo preve a 
posslblIIdade de uma escolha entre diversos métodos de repartlção a ser exercida em função 
nomeadamente da sltuação do mercado comunltàrio, da natureza dos produtos, das 
partlcularldades dos palses fornecedores e das obrlgaçbes Internaclonals da Comunldade, e em 
especlal as que assentam no prlnc)pio da tomada em conslderação das correntes de trocas 
comerciais. 
4. Neste contexto, a gestão dos contingentes quantitatlvos deve basear-se num exame, efectuado a 
nivel comunitário, dos pedidos de importação em função do método seleccionado bem como na 
determinação dos critérios quantitativos em aplicação dos quais os Estados-membros emitem os 
documentos aos operadores econbmicos. Ê prestada uma atenção especial á diflculdade de 
assegurar a melhor utlllzação possivel dos contlngentes através de disposlçbes destlnadas a 
impedir a esterIIIzação dos documentos de importação ou de exportação. 
5. Finalmente, o projecto em anexo tem em conta a necessidade de organlzar, no àmbito de um 
comlté, uma colaboração estrelta e eficaz entre os Estados-membros e a Comlssão com vlsta á 
aplicação de um novo sistema de gestão. 
6. Tendo em conta a dlmensão das modlflcaçbes necessàrias o projecto em anexo propbe a fusão dos 
regulamentos exlstentes e, por consegulnte, a revogação do Regulamento (CEE) no 1023/70 (bem 
como do Regulamento (CEE) no 1024/70 que havla tornado apllcàvel aos Departamentos 
Ultramarlnos Franceses o Regulamento (CEE) no 1023/70). 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no_ /92 do Conselho 
de 
que estabelece um procedimento comunitario de gestao 
dos cont i ngentes quant i tat i vos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econdmica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissao, 
Considerando que atraves do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, 
de 25 de Maio de 1970(1), a Comunidade havia estabelecido um 
procedimento de gestao dos contingentes quantitativos com base no 
principio de uma reparticao dos contingentes entre os Estados-membros 
susceptivel de provocar uma compartimentacao do mercado comunitario e 
dos controlos efectuados nas fronteiras internas no que se refere aos 
produtos em questao-, 
Considerando que o artigo 8o-A do Tratado prevfi, para 1 de Janeiro de 
1993, o estabelecimento do mercado interno que "compreende um espaco 
sem fronteiras internas" no qual e, nomeadamente, assegurada a livre 
circulacao das mercadorias; 
Considerando que seria oportuno estabelecer um novo sistema de gestao 
dos contingentes quantitativos que corresponda a este objectivo e tenha 
por base o principio da uniformidade da politica comercial comum em 
conformidade com as orientacoes fixadas pelo Tribunal de Justica das 
Comunidades Europeias; 
(1) J0 no L 124 de 8.6.1970, p. 1. 
- 2 -
Considerando que é conveniente prever a possibiIidade de uma escolha 
entre os diversos métodos de repartição que será efectuada em função 
nomeadamente da situação do mercado comunitário, da natureza dos 
produtos, das particularidades dos paises fornecedores e das obrigações 
internacionais da Comunidade, em especial as que impõe o principío da 
tomada em conta das correntes de trocas comerciais tradicionais; 
Considerando que a gestão dos contingentes de importação ou de 
exportação deve basear-se num sistema de licenças emitidas pelos 
Estados-membros em conformidade com critérios quantitativos fixados a 
nivel comunitário; 
Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a 
todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes e 
que os documentos emitidos devem poder ser utilizados em toda a 
Comun i dade; 
Considerando que é necessário organizar, no âmbito de um Comité, uma 
colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão com 
vista à aplicação do presente regulamento; 
Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas 
à sua aplicação não devem prejudicar as regras comunitárias e nacionais 
em matéria de segredo profissional; 
Considerando que é necessário excluir do âmbito de aplicação do 
presente regulamento os produtos referidos no Anexo 2 do Tratado CEE, 
os produtos têxteis ou quaisquer outros produtos, desde que estejam 
sujeitos a um regime comum especifico de importação que preveja 
disposições especificas em matéria de gestão dos contingentes; 
- 3 -
Considerando que as disposicoes do presente regulamento devem 
substituir as do Regulamento no 1023/70 e que, por conseguinte, este 
ultimo deve ser revogado; que, atraves do Regulamento no 1024/70 do 
Conselho, de 25 de Maio de 1970(1), o Conselho tornou aplicavel aos 
Departamentos Ultramarinos Franceses o regulamento revogado; que nao 
parece ja ser necessario manter um regulamento distinto uma vez que as 
disposicoes comuns previstas pelo presente regulamento se aplicam ao 
conjunto do territorio da Comunidade tal como definido no artigo 227p_ 
do Tratado; considerando que, por conseguinte, e conveniente revogar 
igualmente o regulamento no 1024/70; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
1a. PARTE: PR INCIPIOS GERAIS DE GESTAO 
Artigo 1o 
1. 0 presente regulamento estabelece as regras relativas a gestao dos 
contingentes quantitativos de importacao ou de exportacao, a seguir 
designados contingentes, fixados pela Comunidade de forma aut6noma 
ou convenc ionaI. 
2. 0 presente regulamento nao e aplicavel aos produtos referidos no 
Anexo 2 do Tratado CEE nem aos produtos tdxteis ou quaisquer outros 
produtos sujeitos a um regime comum especifico de importacao ou de 
exportacao que preveja disposicoes especificas em materia de gestao 
dos cont ingentes. 
(1) JO no L 124 de 8.6.1970, p. 5 
- 4 -
Art igo 2o 
1. Ap6s a sua abertura, os contingentes sao repartidos pelos 
requerentes, dentro dos prazos mais curtos e, normalmente na sua 
totalidade e de uma unica vez. No entanto, e em conformidade com o 
procedimento previsto pelo artigo 24o, pode ser decidida uma 
reparticao em diversas parcelas. 
2. A gestao dos contingentes efectua-se mediante a aplicacao de um dos 
metodos seguintes, ou de uma combinacao dos mesmos: 
a) tendo em conta as correntes de trocas comerciais tradicionais, 
uma parte do contingente e reservada aos importadores ou aos 
exportadores tradicionais, destinando-se a outra aos outros 
importadores ou exportadores. Sao considerados como 
importadores ou exportadores tradicionais todos aqueles que 
possam comprovar ter efectuado importacoes ou exportacoes 
respect ivamente na ou a partir da Comunidade, de um ou de 
diversos produtos objecto do contingente, no decurso de um 
periodo anterior, designado como periodo de referdncia; a 
reparticao dos contingentes segundo este metodo efectua-se em 
conformidade com as disposicoes dos artigos 7o a 10o_. 
b) em funcao da ordem cronologica de introducao dos pedidos 
(segundo o principio "primeiro a chegar, primeiro a ser 
servido") em conformidade com as disposicoes do artigo 11o; 
c) proporcionalmente as quantidades indicadas aquando da 
apresentacao dos pedidos (segundo o procedimento de exame 
simultlneo), em conformidade com as disposicoes do artigo 12p_; 
- 5 -
d) por adjudicacao, em conformidade com as disposicoes do artigo 
13o; 
3. 0 metodo de reparticao a utilizar e determinado segundo o 
procedimento previsto no artigo 24o. 
4. E constituida uma reserva para a qual sao automat icamente 
transferidas as partes dos contingentes ou das suas parcelas nao 
repartidas, nao atribuidas ou nao utilizadas. 
As quantidades que constituem a reserva sao repartidas, dentro de um 
prazo que permita a sua utilizacao antes do final do periodo de 
contingentamento, em conformidade com as disposicoes do artigo 14o. 
5. A importacao ou a exportacao dos produtos sujeitos a contingentes 
esta subordinada a apresentacao de uma licenca de importacao ou de 
exportacao emitida pelos Estados-membros em conformidade com as 
disposicoes do presente regulamento. 
6. Cabe aos Estados-membros designarem as autoridades administrativas 
competentes para a execucao das medidas de aplicacao que Ihes 
incumbem em virtude do presente regulamento. Desse facto informarao 
a Comissao. 
Art igo 3o 
A Comissao publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso 
de abertura dos contingentes, em que sao indicadas de forma precisa as 
condicoes de admissibiIidade dos pedidos de licencas, os prazos de 
apresentacao dos mesmos e a lista das autoridades nacionais competentes 
as quais devem ser enderecados, bem como o metodo de reparticao 
escolh ido. 
- 6 -
Art igo 4o 
1. Qualquer importador ou exportador da Comunidade, independentemente 
do seu local de estabelecimento na Comunidade, pode apresentar um 
pedido de Iicenca junto das autoridades competentes de um Estado-
membro da sua escolha. 
Os pedidos dos importadores ou exportadores devem, se for caso 
disso, ser acompanhados de documentos comprovativos das suas 
importacoes ou exportacoes anteriores, segundo as condicoes fixadas 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o. 
2. Os pedidos de Iicenca devem ser apresentados de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 24o. 
Ar t i go 5o 
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam a Comissao, 
dentro dos prazos e segundo as condicoes fixadas e de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 24p_, as informacoes relativas aos 
pedidos de Iicenca que receberam. Tais informacoes incluem os dados 
solicitados consoante o metodo escolhido e os respectivos criterios de 
repart icao. 
Art igo 6o 
1. A Comissao examina simultaneamente e dentro do prazo fixado segundo 
o procedimento previsto no artigo 24p_ as informacoes transmitidas 
pelas autoridades competentes dos Estados-membros e determina a 
quantidade do contingente ou das suas parcelas relativamente a qual 
as referidas autoridades devem emitir Iicencas de importacao ou de 
exportacao. 
2. A Comissao assegura igualmente que, tendo em conta a natureza do 
produto que e objecto do contingente, as Iicencas a emitir digam 
respeito a uma quantidade economicamente apreciavel. 
- 7 -
II PARTE - REGRAS ESPEClFICAS INERENTES AOS DIFERENTES 
MÉTODOS DE GESTAO 
Seccão A: Método baseado na tomada em conta das 
correntes de trocas comerciais 
Artigo 7o 
Sempre que os contingentes são repartidos tendo em conta as correntes 
de trocas comerciais, a proporção destinada aos importadores ou 
exportadores tradicionais no periodo de referôncia mencionado no no 2, 
alinea a) do artigo 2, bem como a proporção destinada aos outros 
requerentes são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 
24o. A repartição é efectuada segundo os principios enunciados nos 
art igos 8o a 10o. 
Ar t i go 8o 
1. Sempre que a totalidade dos pedidos de participação dos importadores 
ou exportadores tradicíonais represente uma quantidade igual ou 
inferior à quantidade que Ihes é destinada estes pedidos serão 
integralmente satisfeitos. 
2. Sempre que a totalidade dos pedidos de participação efectuados dos 
importadores ou exportadores tradicionais represente uma quantidade 
que ultrapassa a quantidade que Ihes é destinada tais pedidos são 
satisfeitos proporcionalmente á parte de cada um destes importadores 
ou exportadores na totalidade das importações ou exportações 
efectuadas por estes últimos no decurso do respectivo periodo de 
referência. 
- 8 -
Art igo 9o 
1. Sempre que a totalidade dos pedidos de participaçâo na parte do 
contingente destinada aos outros importadores ou exportadores 
represente uma quantidade igual ou inferior a esta ûltima os pedidos 
sâo integralmente satisfeitos. 
2. Quando a totalidade destes pedidos representa uma quantidade que 
ultrapassa a quantidade referida no nûmero anterior, essa quantidade 
deve ser repartida pelos requerentes em partes iguais. No entanto, 
quando é efectuado um pedido individual de participaçâo relativo a 
uma quantidade inferior â quantidade resultante desta repartiçâo o 
importador ou exportador em causa recebem a quantidade solicitada 
destinando-se o excedente à constituiçâo de uma reserva. 
Artigo 10o 
Se nâo forem apresentados pedidos pelos importadores ou exportadores 
tradicionais, todos os importadores ou exportadores requerentes têm 
acesso à totalidade do contingente ou da parcela considerada. 
Neste caso, a repartiçâo é efectuada segundo as modalidades previstas 
no art igo 9p_. 
- 9 -
Seccao B: Metodo baseado na ordem cronol6gica de 
apresentacao dos pedidos 
Artigo 11o 
1. Quando a distribuigao do contingente se efectua segundo o principio 
"primeiro a chegar, primeiro a ser servido", os pedidos de I icenca 
sao satisfeitos em funcao da ordem cronol6gica da sua apresentacao 
junto das autoridades competentes, sendo atribuidas a cada 
importador ou exportador as quantidades solicitadas ate que todo o 
contingente tenha sido esgotado, dentro dos limites de validade do 
periodo de contingentamento em questao. 
2. Sempre que diversos pedidos sejam apresentados simultanneamente e 
ultrapassem a quantidade do contingente disponivel, a reparticao e 
efectuada entre os requerentes interessados proporcionalmente as 
quantidades solicitadas. 
3. Com vista a estabelecer a ordem de apresentacao dos pedidos estes 
sao classif icados em funcao da sua data de apresentacao. Sao, por 
conseguinte, considerados como tendo sido apresentados 
simultaneamente todos os pedidos recebidos pelas autoridades 
competentes no mesmo dia. 
Seccao C: Metodo de reparticao dos contingentes 
proporcionalmente as quantidades solicitadas 
Artigo 12o 
1. Sempre que a reparticao dos contingentes for efectuada 
proporcionalmente as quantidades solicitadas e que o voiume total 
dos pedidos de Iicencas represente uma quantidade igual ou inferior 
aos contingentes, os pedidos serao integralmente satisfeitos. 
- 10 -
2. Sempre que os pedidos representem uma quantidade que ultrapassa o 
volume do contingente serao satisfeitos proporcionalmente as 
quantidades solicitadas. 
Seccao D: Metodo baseado num procedimento de adludicacao 
Ar t i go 13o 
Sempre que os contingentes sejam repartidos por adjudicacao, o processo 
de concurso e aberto de forma a assegurar uma reparticao das 
importacoes ou das exportacoes ao longo de todo o periodo de 
contingentamento. No dmbito do processo de adjudicacao apenas serao 
admitidos os interessados que tenham garantido o respeito das suas 
obrigacoes e, nomeadamente a manutencao da sua oferta mediante a 
constituicao de uma garantia. A seleccao dos adjucatarios e efectuada 
atraves da seleccao das ofertas mais vantajosas para a Comunidade. Pode 
nao ser dado seguimento ao processo de adjudicacao. 
As adjudicacoes sao organizadas de forma a evitar, tendo em conta as 
exigfincias decorrentes da gestao do contingente, uma concentracao nao 
equitativa das importacoes ou exportacoes por um numero reduzido de 
operadores principais. 
Seccao E: Principios de reparticao da reserva 
Artigo 14o 
As quantidades em reserva sao atribuidas com base nos pedidos 
apresentados dentro dos prazos em conformidade com o metodo e as 
condicoes estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 24o. 
- 11 -
III PARTE: REGRAS RELATIVAS AS LICENCAS DE 
IMPORTACAO OU DE EXPORTACXo 
Artigo 15o 
A Comissao comunicara as autoridades competentes dos Estados-membros as 
quantidades relativamente as quais estas ultimas podem emitir licencas 
aos diferentes requerentes. Informara desse facto os outros Estados-
membros. 
Artigo 16o 
As autoridades competentes dos Estados-membros procederao, no prazo de 
10 dias uteis ap6s a notificacao da decisao da Comissao ou dentro dos 
prazos fixados por esta ultima, a emissao das licencas de importacao ou 
de exportacao. 
Estas autoridades informarao a Comissao sobre a emissao das licencas de 
importacao ou de exportacao. 
Ar t i go 17o 
A emissao das licencas podera estar sujeita a constituicao de uma 
garantia segundo o procedimento previsto no artigo 24o. 
Artigo 18o 
1. As licencas de importacao ou de exportacao autorizam a importacao ou 
exportacao dos produtos abrangidos pelo contingente e sao validas em 
toda a Comunidade quaisquer que sejam os locais de importacao ou 
exportacao mencionados pelos operadores nos seus pedidos. 
- 12 -
2. 0 prazo de validade das licenças de importaçâo ou de exportaçâo a 
emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é fixado 
segundo o procedimento previsto no artigo 24p.. 
3. Os titulares de licenças de importaçâo ou de exportaçâo podem, 
mediante pedido, obter um extracto destas licenças junto das 
autoridades competentes. 
Os extractos tôm os mesmos efeitos Juridicos que as licenças a 
partir das quais foram emitidos dentro do limite da quantidade para 
a qual foram emitidos. 
4. Para os pedidos de I icença de importaçâo ou de exportaçâo, as 
licenças ou os seus extractos devem ser utiIizados formulârios 
conformes ao modelo cujas caracteristicas sâo determinadas segundo o 
procedimento previsto pelo artigo 24o. 
Ar t i go 19o 
Sem prejuizo das disposiçôes especificas a adoptar segundo o 
procedimento previsto no artigo 24o, as licenças de importaçâo ou de 
exportaçâo ou os seus extractos nâo podem ser objecto de empréstimo ou 
de cessâo a titulo oneroso ou gratuito por parte do titular em nome do 
qual o documento foi emitido. 
Art igo 20o 
1. As licenças de importaçâo ou de exportaçâo bem como os seus 
extractos nâo utilizados, - na sua totalidade ou parcialmente -
devem, excepto em caso de força maior, ser restituidos às autoridade 
competentes do Estado-membro de emissâo o mais tardar 10 dias ûteis 
apôs a data de expiraçâo. 
- 13 -
2. Quando a emissao das Iicencas de importacao ou de exportacao foi 
sujeita a constituicao de uma garantia se nao for respeitado o prazo 
acima referido esta ultima fica perdida excepto em casos de forqa 
maior. 
Art igo 21o 
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarao a Comissao, 
a partir do momento em que de tal tenham conhecimento e o mais tardar 
20 dias ap6s a data de expiracao das I icencas, as quantidades dos 
contingentes atribuidos e nao utilizados com vista a sua utilizacao 
para constituicao de uma reserva em conformidade com o no 4 do art igo 
2p_. 
Art igo 22o 
As autoridades competentes dos Estados-membros informarao a Comissao, 
antes do dia 20 de cada mds, sobre as quantidades de produtos sujeitos 
a um contingente comunitario importados ou exportados no decurso do mds 
precedente. 
IV PARTE: DISPOSICOES FINAIS 
Art igo 23o 
A Comissao e assistida por um comite constituido pelos representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissao. 
- 14 -
Art igo 24o 
1. Sempre que for feita referôncia ao procedimento definido no presente 
artigo o representante da Comissâo deve submeter à apreciaçâo do 
comité um projecto das medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer 
sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em funçâo 
da urgôncia da questâo em causa. 0 parecer é emitido pela maioria 
prevista no no. 2 do art igo 148p_ do Tratado no que se refere às 
decisôes adoptadas pelo Conselho com base numa proposta da Comissâo. 
Aquando da votaçâo no âmbito do Comité atribui-se aos votos dos 
representantes dos Estados-membros a ponderaçâo definida no artigo 
acima referido. 0 Presidente nâo participa na votaçâo. 
2. A Comissâo adopta medidas que sâo imediatamente aplicâveis. Contudo, 
se nâo estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité 
essas medidas deverâo ser imediatamente comunicadas pela Comissâo ao 
Conselho. 
Neste caso, a Comissâo pode diferir por um periodo nâo superior a um 
mês a contar da data dessa comunicaçâo, a aplicaçâo das medidas por 
ela decididas. 
3. 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisâo diferente dentro do prazo previsto no parâgrafo anterior. 
Art igo 25o 
As disposiçôes de aplicaçâo do presente regulamento sâo adoptadas pela 
Comissâo segundo o procedimento previsto no artigo 24o. Tais 
disposiçôes determinam nomeadamente as modalidades de execuçâo dos 
métodos de repartiçâo, as informaçôes a comunicar pelas autoridades 
competentes dos Estados-membros e as medidas destinadas a garantir o 
respeito do presente regulamento. 
- 15 -
Artigo 26o 
1. As informacoes que o Conselho, a Comissao ou os Estados-membros 
recebem em aplicacao do presente regulamento nao podem ser 
utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais foram 
solicitadas. 
2. 0 Conselho, a Comissao e os Estados-membros, bem como os seus 
agentes, nao podem divulgar as informacoes relativamente as quais 
Ihes foi enderecado um pedido de tratamento confidencial, 
devidamente justificado, salvo autorizacao expressa da parte que as 
forneceu. 
3. 0 presente artigo nao prejudica a divulgacao, pelas autoridades 
comunita> ias, de informacoes de caracter geral e, nomeadamente, dos 
motivos em que se baseiam as decisoes tomadas em virtude do presente 
regulamento, nem a divulgacao de elementos de prova utilizados, 
sempre que necessario, pelas autoridades comunitarias para 
justificacao dos argumentos aquando dos processos contenciosos. Uma 
tal divulgacao deve ter em conta o interesse legitimo das partes 
interessadas de que os seus segredos comerciais nao sejam revelados. 
Art igo 27o 
Sao revogados o Regulamento (CEE) 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 
1970, que estabelece um procedimento comum de gestao dos contingentes 
quantitativos, e o Regulamento (CEE) 1024/70 do Conselho de 25 de Maio 
de 1970 relativo a aplicacao aos Departamentos Franceses Ultramarinos 
do Regulamento (CEE) 1023/70. 
As referdncias feitas aos regulamentos revogados devem ser entendidas 
como sendo feitas ao presente regulamento. 
- 16 -
Art igo 28o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicacao no Jornal Oficial as Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento e aplicavel a partir de 1.1.1993. 
0 presente regulamento e obrigat6rio em todos os seus elementos e 
directamente aplicavel em todos os Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 288 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catàlogo : CB-CO-92-302-PT-C 
ISBN 92-77-459654 
Scrviço das Publicacocs Ofxriafc das Comaoidûdes Eumpeias 
L-2985 LuxAmburxo