COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 46 final - SYN 204 
Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativaà aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aequipamentos terminais de telecomunicações, 
incluindo o reconhecimentomútuo da sua conformidade 
(apresentada pela Comissão po- força do disposto no n° 2 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

Proposta objecto de reexame de 
DIRECTS VA DO CONSELHO 
relativaa aproximação cias legislações dos Estados-membros 
respeitantes aequipamentos terminais de telecomunicações, 
incluindo o reconhecimentomútuo da sua conformidade 
NOTA EXPLICATIVA 
1. SITUAÇÃO DO PROCESSO 
a) A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 27 de Julho de 1989. 
b) O Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável em 4 de Outubro de 
1989. 
c) O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 24 alterações à proposta de 
Directiva, em 3 de Abril de 1990. 
d) Nos termos do nu 3 do artigo 149° do Tratado, a Comissão adoptou uma proposta 
alterada em 19 de Junho de 1990 que incorpora total ou parcialmente 19 daquelas 
alterações. 
e) O Conselho adoptou a sua posição comum em 24 de Julho de 1990. 
f) A Comissão aceitou esta posição comum e informou o Parlamento Europeu do seu 
parecer em 6 de Setembro de 1990. 
g) O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 22 alterações em 11 de 
Dezembro de 1990. 
2. POSIÇÃO DA COMISSÃO 
a) Das 22 alterações propostas em segunda leitura, cinco alterações que tinham sido 
adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, mas nao tinham sido aceites pela 
Comissão nessa altura, foram reintroduzidas e novamente nao aceites. Das restantes 
17 novas alterações à posição comum, a Comissão aceitou total ou parcialmente cinco. 
As cinco alterações aceites total ou parcialmente sao a seguir apresentadas 
juntamente com a fundamentação da posição da Comissão: 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM ALTERAÇÃO n° 3 
Artigo 1Q, n° 2 (Aditamento) 
"Rede pública de telecomunicações" 
significa a infra-estrutura pública de 
telecomunicações que permite a 
transmissão de sinais entre determinados 
pontos terminais de uma rede através de 
cabos, microondas, meios ópticos ou 
outros meios electromagnéticos. 
| O aditamento desta definição, retirada da Directiva da ORA. torna mais clara a 
presente directiva 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 17Q 
Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar 18 meses 
após a respectiva notificação. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. ALTERAÇÃO NQ 12 
Artigo 17Q 
Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar 18 meses 
após a respectiva notificação. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas nos termos do 
primeiro parágrafo referirão 
explicitamente a presente directiva. 
Texto já acordado entre o Conselho e a Comissão e que deverá ser introduzido na 
presente directiva: 
"Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, deverão incluir nelas uma 
referência à presente directiva, ou fazê-las acompanhar dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. O procedimento relativo àquela referência deve ser adoptado pelos 
Estados-membros." 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo P, nQ 3 
O fim a que se destina o equipamento será 
declarado pelo seu fabricante ou 
fornecedor. Contudo, presume > se que os 
equipamentos terminais, na acepção do nQ 
2, que utilizem o espectro de frequência 
radioeléctrico, sao destinados a ligação à 
rede pública. ALTERAÇÃO N° 2 
Artigo 1Q, nQ 3 
O fim a que se destina o equipamento será 
declarado pelo seu fabricantes ou 
fornecedor. Contudo, no que se refere à 
ligação e/ou interfuncionamento. 
presume > se que os equipamentos 
terminais, na acepção do nQ 2, que utilizem 
o espectro de frequência radioeléctrico, 
inclusive terminais que se destinam a 
difundir informações via rádio que podem 
ser recebidas fora das instalações do 
utilizador e retransmitidos para pontos 
terminais de uma rede pública de 
telecomunicações, sao destinados a ligação 
à rede pública de telecomunicações. 
Texto nao aceite, mas o princípio é tomado em consideração com uma redacção 
simplificada. O texto "o espectro de frequência radio- eléctrico" é substituído por "um 
sistema de ligação por rádio". Além disso, acrescenta-se "telecomunicações" na parte 
final do número, de acordo com o proposto. 
3-
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 2Q, nQ 2 
O fabricante ou o fornecedor deverão estar 
preparados para justificar uma vez, a 
pedido de qualquer dos organismos 
notificados referidos no nQ 1 do artigo 10°, 
o fim a que se destina o referido 
equipamento, com base na sua concepção, 
funções e indicações do sector do mercado 
a que se destina. ALTERAÇÃO NQ 4 
Artigo 2Q, n2 2 
O fabricante ou o fornecedo: deverão e^íar 
preparados para justificar uma vez, a 
pedido de qualquer dos organismos 
notificados referidos no nQ 1 do artigo 10D, 
o fim a que se destina o referido 
equipamento, funções e indicações do 
sector do mercado a que se destina. 
O texto nao é aceite, mas a ideia de nao envolver informações que sao propriedade do 
fabricante é tida em consideração mudando as palavras "na sua concepção" para "nas 
suas características técnicas". 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 10Q, nQ 4 
Um Estado-membro que tenha designado 
um organismo notificado ou um 
laboratório de ensaio nos termos do nQ 1 
ou do nQ 2 anulará essa designação caso o 
organismo notificado ou o laboratório de 
ensaio deixe de satisfazer os critérios 
aplicáveis em matéria de designação. Esse 
Estado-membro informará imediatamente 
do facto os restantes Estados-membros e a 
Comissão e retirará a notificação. Sempre 
que um Estado-membro ou a Comissão 
considerar que um organismo notificado 
ou um laboratório de ensaio designado por 
um Estado-membro nao satisfaz os 
critérios aplicáveis, submeterá o facto ao 
Comité, que emitirá o seu parecer no 
prazo de três meses; à luz do parecer do 
Comité, a Comissão informará o Estado-
membro em causa das alterações que 
devem ser introduzidas para que esse 
organismo notificado ou esse laboratório 
de ensaio possa conservar o estatuto que 
lhe fora reconhecido. ALTERAÇÃO N° 8 
Artigo 10°, ne 4 
Um Estado-membro que tenha designado 
um organismo notificado ou um 
laboratório de ensaio nos termos do nQ 1 
ou do nQ 2 anulará essa designação caso o 
organismo notificado ou o laboratório de 
ensaio deixe de satisfazer os critérios 
mínimos aplicáveis em matéria de 
designação referidos no Anexo V. Esse 
Estado-membro informará imediatamente 
do facto os restantes Estados-membros e a 
Comissão e retirará a notificação. Sempre 
que um Estado-membro ou a Comissão 
considerar que um organismo notificado 
ou um laboratório de ensaio designado por 
um Estado-membro nao satisfaz os 
critérios aplicáveis, submeterá o facto ao 
Comité a que se refere o artigo 13Q. que 
emitirá o seu parecer no prazo de três 
meses; á luz do parecer do Comité, a 
Comissão informará o Estado-membro em 
causa das alterações que devem ser 
introduzidas para esse organismo 
notificado ou esse laboratório de ensaio 
possa conservar o estatuto que lhe fora 
reconhecido. 
Primeira parte: nao aceite; segunda parte: aceite. A primeira parte seria redundante 
para organismos notificados e incorrecta para labo-ratórios de ensaio. A segunda parte 
torna o texto mais claro. 
-4-
b) A lista das alterações que nao foram aceites é apresentada no Anexo 1, com as razoes 
que fundamentam a posição da Comissão. 
c) Para além das alterações acima mencionadas, a Comissão propõe uma declaração na 
acta do Conselho que tome em consideração uma preocupação fortemente expressa 
pelo Parlamento e pela Indústria, relacionada com os procedimentos previstos na 
directiva para a certificação dos equipamentos, especialmente os que constam do 
Anexo 1. Os representantes da Indústria europeia, apoiados pelo Parlamento, 
declararam em diversas ocasiões que a redacção, nomeadamente do Anexo 1, 
relacionada com o procedimento que será comummente usado pelas PME dá 
demasiada liberdade aos organismos notificados para requererem uma quantidade 
excessiva de informação. De facto, este Anexo refere que as informações devem ser 
pedidas na medida em que sejam de interesse para a avaliação da conformidade com 
os requisitos essenciais e contém no seu ponto 3 uma lista de elementos de 
documentação que é apresentada apenas "como exemplo". Mas tendo isto em 
consideração, a Indústria receia que lhe seja pedida mais informação do que a 
estritamente necessária para a avaliação do seu equipamento, ser obrigada a 
transmiitr aos organismos notificados, por exemplo, informações relativas à 
"concepção" que poderão ser propriedade do fabricante e, finalmente, ter que 
suportar um peso burocrático que em boa verdade nao é necessário. 
A Comissão é de opinião que o texto do Anexo 1 acordado na Posição Comum nao 
deve ser alterado, dado que permite a necessária flexibilidade para adaptar o pedido 
de informações por parte dos organismos notificados à variedade de tipos de 
equipamentos terminais. No entanto, considera útil que o Conselho chame a atenção 
dos organismos notificados para esta preocupação da indústria e lhes solicite que 
limitem os seus pedidos aos estritamente necessário para a avaliação da conformidade 
com os requisitos essenciais. Consequentemente, propoe-se a adopção da seguinte 
declaração: 
"O Conselho e a Comissão consideram que, a fim de reduzir o peso burocrático 
imposto à Indústria no decurso dos procedimentos de certificação, limitar ao 
absolutamente necessário o fornecimento de informações que sao propriedade do 
fabricante sobre concepção de equipamentos e, finalmente, acelerar os 
procedimentos, as informações pedidas à indústria com vista àqueles procedimentos 
de certificação devem limitar-se ao estritamente necessário para avaliar a 
conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos equipamentos em causa. 
Consequentemente, os organismos notificados devem ter esta necessidade em devida 
consideração." 
d) Finalmente, a Comissão considera adequado aproveitar a oportunidade da adopção 
da sua proposta reexaminada para proceder a um arranjo final dos aspectos jurídicos 
decorrente das alterações que a adopção da presente directiva introduzirá noutros 
diplomas comunitários já adoptados. 
Estas alterações resultam do facto de a presente directiva, uma vez adoptada, ir 
revogar a Directiva 86/361/CEE, à qual diversas outras directivas ou decisões 
comunitárias fazem referência. 
Sao introduzidas as seguintes disposições, de modo a ter em conta este aspec Lu 
O nQ 1 do artigo 16Q é alterado com o aditamento do seguinte texto: 
"As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas 
para a presente directiva". 
O nQ 2 do artigo 1Q é alterado com o aditamento das duas definições seguintes que 
aparecem na Directiva 86/361/CEE, nQ 3 e nQ 6 do artigo 2Q e que sao utilizadas em 
directivas posteriores: 
"Especificação técnica", a especificação que conste de um documento que 
defina as características requeridas para um produto, tais como os níveis de 
qualidade ou de desempenho, a segurança, as dimensões, incluindo as 
especificações aplicáveis ao produto no que diz respeito à terminologia, aos 
símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagam, à marcação e à 
rotulagem. 
"norma", a especificação técnica adoptada por um organismo de normalização 
reconhecido para aplicação repetida ou contínua, cuja observação nao é 
obrigatória. 
CONCLUSÃO 
Em conclusão, a Comissão é de opinião que as alterações propostas à posição 
comum nao alteram o equilíbrio dos seus elementos essenciais, mas tornam mais claros 
alguns dos seus pontos. 
ANEXO 1 
LISTA DAS ALTERAÇÕES A POSIÇÃO COMUM ADOPTADAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU E NAO ACEITES PELA COMISSÃO 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Considerando nQ 15, alínea a) (novo) ALTERAÇÃO NQ 1 
Considerando nQ 15, alínea a) (novo) 
Considerando que os processos de 
avaliação da conformidade nao devem ser 
demasiado onerosos ou burocráticos; 
Nao aceite porque nao útil. A necessidade de reduzir o peso burocrático foi tomada em 
consideração durante as negociações no Conselho, tendo, em consequência, os 
procedimentos sido simplificados o mais possível. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 3Q, nQ 2 
Os Estados-membros tomarão todas as 
medidas necessárias para garantir que os 
equipamentos referidos no artigo 2Q só 
poderão ser colocados e mantidos no 
mercado se cumprirem os requisitos 
estabelecidos pela presente directiva para 
estes equipamentos e que nao poderão ser 
ligados à rede pública de telecomunicações 
na acepção do nQ 2 do artigo 1Q. ALTERAÇÃO NQ 5 
Artigo 3Q, nQ 2 
Sem prejuízo das disposições transitórias 
previstas na alínea b) do artigo 14Q. os 
Estados-membros tomarão todas as 
medidas necessárias para garantir que os 
equipamentos referidos no artigo 2Q só 
poderão ser colocados e mantidos no 
mercado se cumprirem os requisitos 
estabelecidos pela presente directiva para 
estes equipamentos e que nao poderão ser 
ligados à rede pública de telecomunicações 
na acepção do nQ 2 do artigo 1Q. 
Nao aceite: apresentado e rejeitado em primeira leitura. O texto acrescentado é 
redundante. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 4Q, alínea d) 
Protecção da rede pública 
telecomunicações contra danos; ALTERAÇÃO Nû 6 
Artigo 4Q, alínea d) 
de Protecção da rede pública 
telecomunicações contra danos 
natureza técnica ou nao comercial: de 
de 
Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e rejeitada. As limitações 
do tipo de danos a considerar estão especificadas nas directivas relativas à liberalização 
dos serviços e à ORA. 
-7-
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 8e, n° 3, alínea a)(novo) ALTERAÇÃO NQ 7 
Artigo 8Q, nQ 3, alínea a) (novo) 
Nos casos de ensaio e de aperfeiçoamento 
de equipamento, da sua utilização para fins 
experimentais ou em exposições e feiras 
comerciais, e noutras situações de carácter 
excepcional, pode nao se justificar uma 
avaliação completa da conformidade com 
todos os requisitos essenciais, como 
condição para efectuar a sua ligação à rede 
pública. Nestes casos, um operador da rede 
pública poderá permitir que o 
equipamento seja ligado à sua rede, de 
acordo com o seu próprio parecer. 
Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e rejeitada. Nao visa 
equipamentos efectivamente colocados no mercado. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 13Q, nQ 3 
A Comissão consultará periodicamente os 
representantes das organizações de 
telecomunicações, consumidores, 
fabricantes, fornecedores de serviços e 
sindicatos e informará o Comité dos 
resultados dessas consultas, para que esses 
resultados sejam tidos em devida conta. ALTERAÇÃO N» 9 
Artigo 13Q, ne 3 
A Comissão consultará periodicamente, e 
pelo menos semestralmente. os 
representantes das organizações de 
telecomunicações, utilizadores, 
consumidores, fabricantes, fornecedores de 
serviços e sindicatos. A Comissão 
informará o Comité dos resultados dessas 
consultas e tê-las-á o mais possível em 
conta. O Comité elaborará e publicará o 
seu próprio regulamento. 
Nao aceite: impõe um peso burocrático excessivo à Comissão num processo que está já 
aberto e ligado à normalização. Aceita-se que se junte "utilizadores" à lista. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 14Q, nQ 3 ALTERAÇÃO NQ 10 
Artigo 14Q, nQ 3 
A Comissão adoptará as medidas 
previstas, caso estas estejam de acordo 
com o parecer do Comité. 
Se as medidas previstas nao estiverem de 
acordo com o parecer do Comité, ou se 
nao for emitido parecer, a Comissão deve, 
no mais curto prazo possível, apresentar ao 
Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho deliberará 
por maioria qualificada. Se, três meses 
após a apresentação da proposta, o 
Conselho nao tiver deliberado, a medida 
proposta será adoptada pela Comissão. A Comissão adoptará medidas que 
entrarão imediatamente em vigor. 
Todavia, se estas medidas nao estiverem 
de acordo com o parecer do Comité, a 
Comissão notificará o Conselho sem 
demora de tais medidas. Neste caso: 
a Comissão pode adiar a aplicação 
das medidas que tiver adoptado por um 
período nao superior a um mês a partir da 
data da notificação: 
o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente dentro do período de tempo 
previsto no parágrafo anterior. 
Nao aceite: para a directiva considera-se necessário um Comité regulamentador 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 14Q, alínea b) (novo) ALTERAÇÃO Nu 11 
Artigo 14Q, alínea b) (novo) 
As disposições transitórias aplicar >se-
ao aos equipamentos existentes em 
entrada em vigor da 
e que tenham a 
de acordo com as 
naquela data. Tais 
equipamento que nao ostentem a marca 
"CE" poderão ser colocados no mercado e 
postos em funcionamento no território em 
relação ao qual a aprovação de tipo tenha 
sido concedida por um período a 
determinar pelo organismo notificado. depósito à data da 
presente directiva 
aprovação de tipo 
normas aplicáveis 
Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e rejeitada. A presente 
directiva trata apenas de terminais abrangidos por uma especificação comum. Neste 
caso, as disposições transitórias sao abrangidas pelo nc 3 do Artigo 16Q. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Anexo 1, ponto 3 
A documentação técnica deve permitir 
avaliar a conformidade do produto com os 
requisitos essenciais da directiva. Na 
medida do necessário a essa avaliação, a 
referida documentação deve abranger a 
concepção, o fabrico e o funcionamento do 
produto. 
Na medida em que tal for pertinente para 
a avaliação, a documentação deverá 
conter, por exemplo: 
uma descrição geral do tipo que 
permita identificar o produto, de 
preferência através de fotografias; 
desenhos de concepção e de fabrico 
e listas de componentes, subconjuntos, 
circuitos, etc.; 
descrições e explicações 
necessárias à compreensão dos referidos 
desenhos e listas e do funcionamento do 
produto; 
uma lista das normas referidas no 
artigo 6Q aplicadas no todo ou em parte, e 
descrições das soluções adoptadas para 
cumprir os requisitos essenciais da 
directiva, nos casos em que as normas 
referidas no artigo 6Q nao tenham sido 
aplicadas; 
etc.; 
relatórios de ensaios; ALTERAÇÃO N° 13 
Anexo 1, ponto 3 
A documentação técnica deve permitir 
avaliar a conformidade do produto com os 
requisitos essenciais da directiva. Na 
medida do necessário a essa avaliação, a 
referida documentação deve abranger a 
concepção, o fabrico e o funcionamento do 
produto. 
Na medida em que tal for pertinente para 
a avaliação, a documentação deverá 
conter, por exemplo: 
uma descrição geral do tipo que 
permita identificar o produto, de 
preferência através de fotografias; 
informações sobre a concepção e 
fabrico e listas de componentes, 
subconjuntos, circuitos, etc.; 
descrições e explicações necessárias à 
compreensão das referidas informações e 
listas e do funcionamento do produto; 
uma lista das normas referidas no artigo 6Q 
aplicadas no todo ou em parte, e 
descrições das soluções adoptadas para 
cumprir os requisitos essenciais da 
directiva, nos casos em que as normas 
referidas no artigo 6Q nao tenham sido 
aplicadas; 
resultados dos exames realizados, etc.; resultados dos exames realizados, 
propostas de informações aos 
utilizadores ou manual de instruções. relatórios de ensaios; 
propostas de informações 
utilizadores ou manual de instruções. aos 
Nao aceite: esta alteração foi apresentada em primeira leitura e re-jeitada. A redacção é 
demasiado vaga e sem justificação, dado tratarse de um exemplo. 
-10-
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 1Q. nQ 2 
2. Para efeitos do disposto na 
presente directiva. entende-se por 
"equipamentos terminais" os equipamentos 
destinados a serem ligados à rede pública 
de telecomunicações, isto é: 
a) a serem ligados directamente a 
pontos terminais de uma rede pública de 
telecomunicações 
ou 
b) a interfuncionarem com uma rede 
pública de telecomunicações estando ALTERAÇÃO N° 14 
Artigo 1Q. nQ 2 
2. Para efeitos do disposto na presente 
directiva entende-se por "equipamentos 
terminais" os equipamentos (ou 
subconjuntos dos mesmos): 
a)destinados. pelo respectivo fornecedor 
ou fabricante, a serem ou a poderem ser 
ligados a pontos terminais de uma rede de 
telecomunicações de acesso público. 
b) que constituam o equipamento mais 
próximo de tais pontos terminais capaz de 
aceder à rede e de controlar qualquer 
tentativa feita por equipamento mais 
directa ou indirectamente ligados a pontos distante para aceder à rede e 
terminais de uma rede pública de 
telecomunicações, a fim de enviarem. c) 
processarem ou receberem informações. a que possam afectar significativamente 
conformidade com os requisitos 
O sistema de ligação pode consistir em fios 
metálicos. ligações radioeléctricas, 
sistemas ópticos ou outro sistema 
electromagnético. essenciais previstos na presente directiva. 
Nao aceite, dado que a definição no texto da Comissão é mais precisa. Além disso, o 
texto da Comissão permite que sejam tratados de modo especial casos de terminais que 
nao se destinam a ser ligados às redes públicas, mas que podem, do ponto de vista 
técnico, ser objecto de tal ligação. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 8Q, nQ 1 
1. Sempre que um Estado-membro 
verificar que os equipamentos terminais 
que ostentem as marcações nos termos do 
disposto no Capítulo III nao cumprem os 
requisitos essenciais sobre a matéria 
quando adequadamente utilizados de 
acordo com a finalidade prevista pelo 
fabricante, tomará todas as medidas 
adequadas para retirar aqueles produtos 
do mercado ou para proibir ou restringir a 
sua colocação no mercado. ALTERAÇÃO NQ 15 
Artigo 8Q, nQ 1 
1. Sempre que um Estado-membro 
verificar que os equipamentos terminais 
que ostentem as marcações nos termos do 
disposto no Capítulo III nao cumprem os 
requisitos essenciais sobre a matéria 
quando adequadamente utilizados de 
acordo com a finalidade prevista pelo 
fabricante, tomará todas as medidas 
adequadas para retirar aqueles produtos 
do mercado ou para proibir ou restringir a 
sua colocação no mercado, após 
notificação das partes afectadas. 
Nao aceite, dado que o nQ 2 do artigo 8Q estipula que é à Comissão que incumbe esta 
acção. 
11 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 7Q, segundo parágrafo 
Perante o parecer do Comité e após 
consulta do Comité Permanente criado 
pela Directiva 83/189/CEE, a Comissão 
informará os Estados-
membros da necessidade ou nao de se 
proceder à retirada das referências àquelas 
normas e de qualquer regulamentação 
técnica com elas relacionada do Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, e 
tomará as medidas necessárias para suprir 
as lacunas verificadas nas normas. ALTERAÇÃO NQ 16 
Artigo 7L>, segundo parágrafo 
Perante o parecer do Comité e após 
consulta do Comité Permanente criado 
pela Directiva 83/189/CEE. a Comissão 
informará os Estados-membros da 
necessidade ou nao de se proceder à 
retirada das referências àquelas normas e 
de qualquer regulamentação técnica com 
elas relacionada do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, e tomará as 
medidas necessárias para suprir as lacu nas 
verificadas nas normas e em qualquer 
regulamentação técnica com elas 
relacionada. 
Nao aceite. Depois de ter sido revista, a norma constitui a base de nova regulamentação 
técnica a adoptar no quadro da directiva. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 4Q, alínea c) 
c) Requisitos de compatibilidade 
electromagnética, desde que estes digam 
especificamente respeito aos 
equipamentos terminais; ALTERAÇÃO N° 17 
Artigo 4Q, alínea c) 
c) Requisitos de compatibilidade 
electromagnética dos equipamentos 
terminais decorrentes apenas da sua 
ligação física com a rede pública de 
telecomunicações, na medida em que nao 
estejam cobertos pela Directiva 
89/336/CEE. 
Nao aceite. Considerar unicamente a ligação "física" é demasiado restritivo e o n° 4 do 
artigo 9Q transfere os aspectos específicos das telecomunicações para a presente 
directiva. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Anexo I, nQ 2, 1Q parágrafo 
2. O pedido de exame CE de tipo é 
apresentado pelo fabricante ou pelo seu 
representante autorizado estabelecido na 
Comunidade a um organismo notificado da 
sua escolha. ALTERAÇÃO NQ 18 
Anexo I, nQ 2, 1Q parágrafo 
2. O pedido de exame CE de tipo é 
apresentado pelo fabricante ou pelo seu 
representante autorizado estabelecido na 
Comunidade a um organismo notificado 
fou a organismos notificados) da sua 
escolha. 
j Nao aceite. A prática de pedir a diversos organismos notificados que certifiquem um 
| equipamento poderia, nalguns casos, causar uma saturação das instalações de ensaio na 
) Comunidade e prejudicar outros fabricantes que pretenderiam ier o mesmo tipo de 
I equipamento certificado. 
12 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Anexo IV, ponto 3.3, terceiro parágrafo 
A equipa de avaliação terá, no mínimo, um 
membro com experiência na tecnologia do 
produto em causa. O processo de avaliação 
incluirá uma visita às instalações do 
fabricante. ALTERAÇÃO NQ 20 
Anexo IV, ponto 3.3, terceiro parágrafo 
A equipa de avaliação terá, no mínimo, um 
membro com experiência na tecnologia do 
produto em causa. O processo de avaliação 
incluirá uma visita às instalações de 
produção do fabricante. 
Nao aceite, dado poder ser necessária uma inspecção noutros locais para além das 
instalações de produção, p.ex., laboratórios de ensaio, instalações de manutenção. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 9Q, ne 4 - A (novo) ALTERAÇÃO NQ 24 
Artigo 9Q, nQ 4 - A (novo) 
4-A. A fim de proteger os fabricantes, a 
documentação técnica a apresentar aos 
organismos notificados deve ser apenas a 
estritamente necessária para a avaliação 
da conformidade com os requisitos 
essenciais. Será exigida a protecção 
jurídica das informações confidenciais. 
Nao aceite. O facto de a documentação dever ser de interesse apenas para a avaliação 
do produto no que respeita aos requisitos essenciais aplicáveis está já claro nos anexos. 
Além disso, o dever de confidendencialidade dos organismos notificados vem expresso 
no ponto 7 do Anexo V. 
-13 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 10Q, nQ 6-A (novo) ALTERAÇÃO NQ 25 
Artigo 10Q, nQ 6-A (novo) 
6-A. A subcontratação de um estabelecimento situado num país terceiro 
estará sujeita a certas condições que 
garantam: 
(i) a competência do estabelecimento 
subcontratado, com base na conformidade 
com as normas da série EN 45000. e a 
capacidade do Estado > membro que 
notificou o organismo subcontratante para 
assegurar o controlo adequado dessa 
conformidade: 
(ii) a capacidade do organismo notificado 
para assumir de forma eficaz a 
responsabilidade pelo trabalho executado. 
Nao aceite, dado que os organismos notificados e os laboratórios de ensaio devem ester 
estabelecidos na Comunidade. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM 
Artigo 9Q, nQ 4-A (novo) ALTERAÇÃO N° 26 
Artigo 9Q, nQ 4-A (novo) 
4-A. Deverá ser previsto um processo de 
recurso. 
Nao aceite: nao é necessário um processo de recurso especial, dado que as partes 
interessadas na questão aqui considerada têm sempre a possibilidade de apresentar as 
suas possíveis objecções à Comissão. Por outro lado, o artigo 9Q nao é o local adequado 
para esta ideia. 
- 41-
ISSN 0257-9553 
COM(91)46fina! 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-91-061-PT-C 
ISBN 92-77-69377-0 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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