11. Encarrega a sua delegação parlamentar para as relações com os países do Magrebe de abordar a
questão dos direitos humanos na Tunísia e das repercussões económicas e sociais do acordo de associação
na sua próxima reunião associando ao processo representantes da sociedade civil;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Delegação
interparlamentar para as Relações com os Países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe e aos parceiros
mediterrânicos da União Europeia.
11. Reconstrução da América Central
A5-0133/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu relativa a um Plano de acção comunitário para a reconstrução da América Central
(COM(1999) 201 «dash C5-0111/1999 «dash 1999/2114(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1999) 201 0dash C5-0111/1999),
0dash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Janeiro de 1997 sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu «União Europeia-América Latina: actualidade e perspectivas de
reforço da parceria de 1996-2000» (COM(95) 495 0dash C4-0489/95)) e sobre a comunicação da Comis-são ao Conselho relativa à renovação do diálogo de San José entre a União Europeia e a AméricaCentral (COM(95) 600 0dash C4-0102/96)(
1),
0dash Tendo em conta a resolução de 19 de Novembro de 1998 sobre a situação na América Central e as
acções da União Europeia(2),
0dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Coo-peração, bem como da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo,
da Investigação e da Energia (A5-0133/2000),
A. Considerando que decorreu mais de um ano desde que o furacão Mitch assolou os quatro países da
América Central,
B. Considerando que, apesar dos progressos realizados nos países da América Central antes da catástrofe
provocada pelo furacão Mitch, as bolsas de pobreza que subsistiam em grande parte deles eram des-
medidas e que, consequentemente, a luta contra a pobreza deverá constituir o objectivo prioritário de
qualquer acção de reconstrução,
C. Considerando que a Comissão deveria ser plenamente associada ao Grupo de Acompanhamento de
Estocolmo e desempenhar um papel de coordenação nos esforços de reconstrução, por forma a evitar
a dispersão e a utilização partidária e fraudulenta das ajudas,
D. Considerando que o reforço da assistência da União Europeia a outras regiões do globo não deverá
prejudicar a sua ajuda à reconstrução e à reabilitação na América Central,
E. Considerando que o volume da ajuda recebida representa uma ínfima percentagem da ajuda prometida
pelos diversos governos ou instituições financeiras, atingindo, por vezes, apenas 5%, e que a ajudacomunitária à reconstrução, para além da ajuda de emergência, começará a ser atribuída durante o
corrente ano,
F. Considerando que é lamentável o aumento da tensão político-militar entre as Honduras e a Nicarágua
em consequência de antigas disputas sobre a soberania de certas zonas marítimas,
(1) JO C 33 de 3.2.1997, pp. 86 e 91, respectivamente.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 272.1.3.2001 PT C 67/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Junho de 2000
G. Considerando ser conveniente que a União e os seus Estados-membros aumentem progressiva e sub-
stancialmente o volume da ajuda à reconstrução e ao desenvolvimento da América Central,
H. Considerando que uma parte significativa da ajuda da UE e dos Estados-membros deve destinar-se ao
fomento da formação profissional nos países afectados, objectivo importante para o desenvolvimento
dos mesmos,
I. Considerando que cerca de 10000 pessoas deslocadas na região foram afectadas pelo furacão e neces-
sitam de especial atenção,
J. Considerando que um dos principais entraves que impede o desenvolvimento destes países é a gigan-
tesca dívida externa que, de acordo com o Banco Mundial, ascendia a 17 mil milhões de dólares
americanos em 1998,
1. Manifesta o seu apoio à proposta da Comissão relativa ao plano para a reconstrução da América
Central, que se integra numa estratégia de desenvolvimento sustentável destinada a resolver os problemas
estruturais que existiam já na região e que o furacão Mitch mais não fez do que agravar;
2. Salienta que a reconstrução deve facilitar o processo de integração regional, a fim de se obter uma
efectiva ligação entre os recursos naturais e os sistemas produtivos dos países da região; considera, por
conseguinte, necessário que a União Europeia propicie o apoio adequado para impulsionar e fortalecer
essa integração regional na América Central;
3. Solicita à Comissão que promova a instauração dos mecanismos necessários para reduzir a vulnera-
bilidade dos sectores e dos grupos mais débeis, aumentando, desse modo, a sua capacidade para fazer face
a eventuais desastres que venham a ocorrer no futuro,
4. Afirma que a diminuição da pobreza e a erradicação da extrema pobreza devem constituir o objec-
tivo prioritário da União em todos os seus programas de ajuda, mediante a reconstrução das infra-estrutu-
ras no domínio das comunicações, da energia, das vias de comunicação e da produção, a nível rural e das
colectividades;
5. Solicita à Comissão que conceda uma atenção especial à promoção da concertação entre os governos
e a sociedade civil, ao reforço da participação da mulher no quadro da igualdade de tratamento e à pro-
tecção dos factores culturais e religiosos, bem como do tecido social das comunidades indígenas e do meio
ambiente;
6. Salienta neste contexto que a Agenda 21 reconheceu o papel particularmente importante das comu-
nidades indígenas e da sua participação activa no processo de desenvolvimento sustentável; considera por
isso vital que se tome em consideração os conhecimentos locais no planeamento e execução das acções de
reconstrução;
7. Insta a Comissão a agir no sentido de que o processo de reconstrução se transforme numa impor-
tante peça de um mais amplo quadro global de desenvolvimento a médio e longo prazo na região e
considera que esta associação entre ajuda, reabilitação, desenvolvimento e prevenção deve inspirar quer a
intervenção dos governos interessados quer a integração das contribuições dos países dadores quer a inter-
venção da UE;
8. Salienta que a frequente ocorrência de graves catástrofes naturais no passado recente se deve, no
entender de muitos peritos, às alterações climáticas originadas sobretudo pelos danos infligidos ao ambi-
ente pelos países industrializados; salienta que quase todos os peritos defendem a opinião de que se assis-
tirá a um aumento destas catástrofes naturais nos próximos anos e decénios se as emissões de gases com
efeito de estufa, nocivos ao clima, não forem drasticamente reduzidas;
9. Recomenda que as estratégias de reconstrução e desenvolvimento tenham em conta a necessidade de
as intervenções respeitarem a lógica da compatibilidade com o ambiente, restaurando as bacias hidrográfi-
cas afectadas, evitando a erosão resultante de uma exploração excessiva, conjugando as diversas actividades
económicas e sociais numa perspectiva de integração e de respeito do ambiente mediante uma mais ampla
diversificação das exportações dos países da América Central;
10. Considera necessário reconhecer a prevenção e a previsão das catástrofes naturais como um ele-
mento-chave para a obtenção de um desenvolvimento sustentável, especialmente tendo em conta os efeitos
de desertificação e do aumento do nível dos mares resultantes do aquecimento global;C 67/298 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Junho de 2000
11. Exige, neste contexto, que a UE e os seus Estados-membros ratifiquem sem demora o Protocolo de
Quioto sobre a redução dos gases com efeito de estufa;
12. Recorda a importância de que se reveste a aplicação de políticas activas de protecção do ambiente
nos países afectados e insta a Comissão a efectuar as diligências necessárias para que a protecção do ambi-
ente constitua um programa específico da reconstrução da América Central;
13. Solicita ao Grupo de Acompanhamento de Estocolmo que reforce a coordenação das ajudas entre
os organismos de cooperação e exorta à plena participação da Comissão, enquanto actor principal no
contexto das actividades de reconstrução na região, nas actividades de coordenação, o que requer o esta-
tuto de membro do Grupo de Acompanhamento de Estocolmo;
14. Solicita que a Comissão integre oficialmente o Grupo de Acompanhamento de Estocolmo e que,
nessa qualidade, procure melhorar a coordenação das ajudas destinadas à região;
15. Insiste na necessidade de efectuar uma boa coordenação e controlo dos diversos recursos destinados
à América Central a fim de se obter a máxima eficácia; adverte, neste contexto, para o risco que implica a
gestão da ajuda comunitária por diferentes serviços no seio da própria Comissão;
16. Considera imprescindível a realização de auditorias internas e externas por parte das instituições
competentes;
17. Regozija-se com a iniciativa da UE no sentido de limitar os riscos de fraude e de corrupção medi-
ante a decisão adoptada no sentido de ser o único responsável pela programação, implementação e acom-panhamento da assistência prestada a título da rubrica orçamental relevante;
18. Saúda e apoia a iniciativa proposta pelo Grupo de Acompanhamento de Estocolmo no sentido de
um acompanhamento permanente dos esforços de reconstrução, a fim de evitar uma utilização fraudulenta
e ineficaz dos fundos;
19. Insta a Comissão e o Conselho a adoptarem as medidas necessárias para que toda a ajuda destinada
à América Central se caracterize pela transparência e boa gestão dos recursos atribuídos;
20. Reafirma a necessidade de investimento imediato no ensino acelerado, na formação técnica e na
qualificação dos recursos humanos e laborais, especialmente dos que pertencem aos sectores vulneráveis,no respeito e promoção do conhecimento, tradições, cultura e línguas dos povos indígenas que represen-
tam a maioria em muitas das regiões afectadas, sendo para tal particularmente importante a reforma e
adaptação dos sistemas educativos às actuais necessidades destas categorias sociais;
21. Insta a Comissão e o Conselho a lançarem as bases para a resolução do eterno problema da dívida e
a contribuírem para apoiar:
a) o perdão total e imediato da dívida contraída no quadro de condições preferenciais,
b) o perdão imediato do máximo possível da dívida comercial, de acordo com os parâmetros do Clube de
Paris,
c) a constituição de fundos de contrapartida para a reconstrução e as políticas sociais;
22. Solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a aumentar significativamente o orçamento
aprovado para a ajuda à reconstrução, recordando que a atribuição anual das dotações orçamentais da
União Europeia destinadas à reconstrução da América Central (B7-313) será decidida pela autoridade orça-
mental tendo em conta a dotação financeira plurianual e de acordo com os princípios da boa gestãofinanceira;
23. Insta a Comissão a apresentar, a curto prazo, um balanço pormenorizado de quanto foi até ao
momento empreendido, indicando os montantes, o destino e a respectiva gestão, bem como as reformas
realizadas, e, ainda, as empresas incumbidas da realização de obras de reconstrução;1.3.2001 PT C 67/299 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Junho de 2000
24. Considera igualmente oportuno que a Comissão, no quadro do plano estratégico de reconstrução,
proponha medidas destinadas a aumentar os créditos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos a
esta região, bem como a intensificar ao máximo todo o tipo de intercâmbios comerciais entre a região e a
União;
25. Considera ser imprescindível garantir que, no processo de canalização e adequação da ajuda, seja
tida em consideração a experiência das instâncias administrativas, ONG e organizações sindicais e políticas
locais;
26. Deseja ser informado sobre a aplicação prática, as experiências obtidas e o êxito ou malogro da
integração da perspectiva do género nos programas;
27. Lembra que as despesas administrativas ligadas à implementação do plano de acção comunitário
para a reconstrução da América Central e à sua gestão se devem processar à luz dos princípios fixados
pelo Parlamento em matéria de reconversão, descentralização e assistência técnica à Comissão, e em abso-luto respeito dos acordos concluídos no quadro da reforma em curso da Comissão;
28. Manifesta a sua preocupação pelos atrasos acumulados na organização efectiva do plano de acção
comunitário para a reconstrução da América Central, instando a Comissão Europeia a proceder à avaliação
dos recursos humanos adequados para levar a efeito, de forma satisfatória, o referido plano, sem demora
ou redução do montante concedido;
29. Considera vital, para o êxito do programa, a atribuição do pessoal necessário à respectiva gestão,
isto é, um mínimo de seis funcionários da Comissão, assistidos por especialistas técnicos europeus e pes-
soal recrutado localmente que disponha da necessária experiência;
30. Considera ser imperativo dotar a Comissão dos recursos humanos necessários para a correcta reali-
zação do Programa regional para a reconstrução da América Central, em consonância com o seu nível de
complexidade, os seus objectivos ambiciosos e a necessidade de levar a cabo uma gestão correcta e trans-
parente. Nesse sentido, realça uma vez mais a urgência de levar a cabo uma revisão dos níveis de pessoal
das DG RELEX, em particular do pessoal com experiência nos domínios relacionados com o desenvolvi-mento social; considera ser indispensável que os meios humanos e materiais da Comissão, tanto na região
como nos serviços centrais, sejam significativamente aumentados;
31. Apoia, por conseguinte, a primeira opção proposta pela Comissão. Em caso de impossibilidade de
levar a cabo essa opção por falta de recursos humanos suficientes a curto prazo poder-se-ia considerar
válida a segunda opção mediante a contratação de peritos europeus altamente qualificados nos sectores
de intervenção do Programa e de agentes locais, devendo tudo isso ser financiado pela parte B do orça-
mento comunitário. Além disso, para realizar as tarefas da competência do exercício dos poderes públicoseste dispositivo deveria ser reforçado com seis funcionários comunitários a cargo da parte A do orça-
mento;
32. Acolhe com satisfação a decisão adoptada pela Comunidade, em 21 de Dezembro de 1998, de
prorrogar até 2002 o regime de preferências especiais para as exportações da América Central, alargando
o regime pautal com direitos nulos a todos os produtos industriais;
33. Propõe que sejam concedidas aos Estados da América Central novas facilidades no âmbito do acesso
dos seus produtos aos mercados da UE, nomeadamente no quadro do Sistema de Preferências Generaliza-
das ou da reforma da organização comum do mercado das bananas; propõe ainda, neste contexto, que, em
vez de se incentivar a agricultura orientada para a exportação e baseada em monoculturas, se promova o
acesso de produtos cultivados em condições ecológicas sustentáveis, a fim de contribuir para a prevenção
das catástrofes igualmente através do comércio;
34. Recomenda às Honduras e à Nicarágua que, no tocante ao seu conflito territorial, aguardem pelo
acórdão do Tribunal Internacional de Justiça e pelas recomendações do Provedor de Justiça da OEA, e quese abstenham, entretanto, de levar a cabo qualquer acção passível de fazer aumentar a tensão na região.
Recorda, neste contexto, que um confronto militar na região impediria a aplicação do programa de recons-
trução e desenvolvimento;
35. Insta as Honduras e a Nicarágua a assumirem compromissos formais no que respeita à resolução
pacífica do conflito e em matéria de não agressão, enquanto a decisão do Tribunal Internacional de Justiça
não seja efectiva, a fim de permitir que a ajuda da União para a reconstrução das zonas afectadas pelo
furacão chegue ao seu destino;C 67/300 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Junho de 2000
36. Recorda que existe na América Central um problema persistente, a saber, o das minas antipessoal,
que constitui um grave obstáculo ao desenvolvimento; que, por isso, é importante afectar fundos específi-
cos para os programas de desminagem;
37. Regozija-se com a decisão adoptada pela Comissão no sentido de, uma vez por ano, informar o
Parlamento Europeu e os Estados-membros sobre a situação observada no que se refere à implementação
do programa; declara que procederá a um estreito acompanhamento de quaisquer alterações que venham a
registar-se na região;
38. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros, das Honduras, da Nicarágua, da Guatemala, de El Salvador e da Costa Rica.
12. Processo de asilo
A5-0123/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado «Em
direcção a normas comuns relativas aos processos de asilo» (SEC(1999) 271 «dash C5-0157/1999 «dash
1999/2148(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão (SEC(1999) 271 0dash C5-0157/1999),0dash Tendo em conta o Título IV, artigos 61
oe seguintes, do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
0dash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial os seus artigos 2oe6o,
0dash Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950,
0dash Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugia-
dos, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967,
0dash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,0dash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas e ou Tratamentos
Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984,
0dash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1995, relativa às garantias mínimas dos
processos de asilo(
1),
0dash Tendo em conta a Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros das Comuni-
dades Europeias,
0dash Tendo em conta o Plano de Acção para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(2),
aprovado pelo Conselho Europeu de Viena, em 11 e 12de Dezembro de 1998,
0dash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999,
em especial as conclusões nos2,3 ,4 ,8e1 1a27 ,
0dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre imigração e asilo,0dash Tendo em conta as deliberações em curso para o estabelecimento de uma Carta dos Direitos Funda-
mentais da União Europeia,
0dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo Regimento,
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0123/
2000),
(1) JO C 274 de 19.9.1996, p. 13.
(2) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.1.3.2001 PT C 67/301 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Junho de 2000