Aviso de início de um processo de exame relativo a um entrave ao comércio na acepção do Regulamento (CE) n° 3286/94 do Conselho, que consiste em práticas comerciais mantidas pela Colômbia relativamente às importações de automóveis

(2000/C 236/05)

Em 7 de Julho de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho(1) (a seguir designado "o regulamento").

1. Autor da denúncia

A denúncia foi apresentada pela Volkswagen AG, departamentos Südamerika/Afrika Region (K-SR) e Corporate Government Relations (K-SL), no interesse e em norme da Volkswagen AG, Seat SA, Espanha e Audi AG, Alemanha.

A Volkswagen AG, Seat SA e a Audi AG são empresas comunitárias na acepção do n.o 6 do artigo 2.o do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento.

2. Produto

Os produtos em questão são os automóveis concebidos para o transporte de pessoas, com cilíndrada não superior a 1400 cm3, classificados nos códigos da Nomenclatura Combinada NC 8703 21 10, 8703 21 19, 8703 22 00 e 8703 31 10.

O exame aberto pela Comissão pode abranger igualmente outros produtos a respeito dos quais as partes interessadas, que se manifestarem nos prazos abaixo indicados (ver ponto 8), possam provar que as alegadas práticas são aplicáveis a tais produtos.

3. Assunto

A denúncia diz respeito a um entrave ao comércio causado alegadamente pelo direito fiscal da Colômbia, nomeadamente o regime do IVA, que prejudica as exportações comunitárias dos produtos em questão para o mercado colombiano. Mais especificamente, segundo o autor da denúncia, o direito fiscal da Colômbia contém uma discriminação contra os automóveis de passageiros importados, com cilindrada não superior a 1400 cm3.

4. Alegação de entraves ao comércio

O autor da denúncia alega que, desde 1996, o direito fiscal geral da Colômbia (Estatuto Tributário) estabelece uma distinção, para efeitos de aplicação do IVA, entre os automóveis de passageiros montados ou fabricados na Colômbia e os automóveis de passageiros montados ou fabricados no estrangeiro. Actualmente, o direito colombiano dispõe que aos automóveis com cilindrada não superior a 1400 cm3 fabricados ou montados na Colômbia é aplicável uma taxa de IVA de 20 %, contra uma taxa de IVA de 35 % aplicável aos automóveis importados.

A Volkswagen AG defende que as práticas da Colômbia acima referidas constituem um entrave ao comércio na medida em que o regime do IVA colombiano é contrário ao artigo III, n.o 2 do GATT de 1994.

Concluindo, afigura-se que a Colômbia poderá estar a violar as obrigações que lhe incumbem por força da disposição do GATT de 1994 acima referida. Nessas circunstâncias, parecem existir elementos de prova prima facie de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

5. Alegação de efeitos prejudiciais no comércio

O autor da denúncia alega que está a sofrer efeitos prejudiciais no comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento, que correm o risco de se agravar no futuro.

O autor da denúncia defende que a medida em questão obriga os concessionários de automóveis importados a vender os seus produtos a um preço, em média, 15 % mais elevado do que o preço que poderiam praticar caso lhes fosse aplicável a mesma taxa de IVA do que aos concessionários de automóveis fabricados ou montados no país. Devido a este regime discriminatório do IVA, as importações na Colômbia de automóveis fabricados pelo autor da denúncia diminuíram consideravelmente.

A Volkswagen AG alega que a categoria de automóveis objecto da discriminação em questão é a mais importante na Colômbia, representando cerca de dois terços do mercado dos automóveis privados. Além disso, os efeitos prejudiciais da medida contestada não se limitam à categoria directamente atingida, afectando o mercado automóvel colombiano no seu conjunto. De facto, a exclusão do sector mais amplo e mais importante torna difícil a penetração do mercado na sua totalidade.

Nestas circunstâncias, existiriam suficientes elementos de prova prima facie de efeitos prejudiciais no comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

6. Interesse da Comunidade

O princípio do tratamento nacional previsto no artigo III do GATT de 1994 constitui uma das obrigações mais importantes da OMC. Caso não fossem contestadas, práticas como as da Colômbia constituiriam um precedente extremamente negativo em matéria de respeito das disposições da OMC.

Assim, devido igualmente aos efeitos extremamente prejudiciais no comércio que a medida contestada parece ter na Comunidade, considera-se ser do interesse desta última dar início a um processo de exame.

7. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame para uma avaliação das questões de facto e de direito em causa, e que tal processo é necessário no interesse da Comunidade, a Comissão iniciou um processo de exame em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento CE n.o 3286/94.

As partes interessadas podem manifestar-se e apresentar as suas observações por escrito, abordando em especial as questões específicas levantadas pela denúncia e fornecendo elementos de prova.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes que o solicitarem por escrito quando se manifestarem, desde que demonstrem que são partes efectivamente interessadas no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do regulamento.

8. Prazo

Todas as informações relacionadas com a questão e eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio , Alistair Stewart , DG Comércio E/3

DM 24 - 05/77

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05.

As informações ou pedidos devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias após a data de publicação do presente aviso.

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).