A4-0328/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à atribuição dos fundos e à execução das iniciativas comunitárias na Áustria, na Finlândia e na Suécia(COM(95)0123 - C4-0282/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à atribuição de fundos e à execução das iniciativas comunitárias na Áustria, Finlândia e Suécia (COM(95)0123),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ((JO L 193 de 31.7.1993.)),

- Tendo em conta o Código de Conduta sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão ((JO C 255 de 20.9.1993.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Outubro de 1993 sobre o futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 245.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre o documento da Comissão 'Europa 2000+ - Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu' ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 39. )),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0328/95),

A. Considerando que a Áustria, a Finlândia e a Suécia têm características especiais, nomeadamente no que se refere à sua configuração geográfica, e que os desafios lançados pelos três novos Estados-membros à política regional da União Europeia exigem que se adeque a implementação dos Fundos Estruturais e, em especial, a execução das iniciativas comunitárias, tal como definido antes da sua adesão;

B. Tendo em conta a excepcional extensão das fronteiras que separam o território dos três novos Estados-membros de países terceiros e a sua tradição de cooperação solidamente estabelecida nas regiões da Europa Central e Oriental e do Mar Báltico e do Oceano Árctico;

C. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho informal dos Ministros do Ordenamento do Território solicitaram à Comissão que desenvolvesse a iniciativa INTERREG II através da criação de um novo sector dedicado à cooperação inter-regional e ao ordenamento do território;

D. Considerando que, dadas as responsabilidades da Autoridade orçamental, se torna necessário tomar uma decisão quanto à futura utilização da reserva das iniciativas comunitárias;

E. Tendo em conta os resultados da visita de uma delegação da Comissão da Política Regional à Finlândia, efectuada de 30 de Maio a 1 de Junho de 1995;

F. Considerando que o presente relatório se reveste apenas de carácter provisório e que os verdadeiros problemas só se revelarão posteriormente,

1. Está consciente das dificuldades de se proceder à repartição das dotações das iniciativas comunitárias por apenas três Estados-membros cujas características específicas irão necessariamente determinar uma afectação a programas numa base percentual diferente da utilizada para os restantes Estados-membros da União, e defende a aplicação flexível das orientações das iniciativas comunitárias, decididas antes da adesão, a fim de as adaptar às necessidades particulares da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

2. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de aplicar os critérios relativos a uma distribuição flexível das verbas, de modo que as especificidades nacionais sejam suficientemente tomadas em conta;

3. Recorda, a este propósito, que o artigo 12º do Regulamento-quadro dos Fundos Estruturais prevê a possibilidade de uma repartição por Estado-membro, a título indicativo e segundo processos transparentes, apenas no que se refere aos Objectivos 1 a 4, 5b (e 6), dado que é considerada ilegal qualquer outra repartição neste tipo de iniciativas comunitárias;

4. Considera que compete à Autoridade Orçamental proceder à repartição das dotações pelas diferentes iniciativas comunitárias, em função das necessidades, das capacidades de absorção e do alargamento da União Europeia aos três novos Estados-membros, após análise aprofundada efectuada pelas comissões competentes;

5. Recorda que a utilização da reserva de 12% agora criada deve ser submetida às mesmas regras e processos aplicados à reserva geral ainda disponível para os outros 12 Estados-membros;

6. Aprova a importância excepcional que a Comissão atribui à iniciativa INTERREG II na repartição das dotações pelas diferentes iniciativas, tendo especialmente em conta a considerável extensão das fronteiras externas dos três novos Estados-membros;

7. Solicita à Comissão que tome em consideração as tradicionais relações de cooperação já solidamente implantadas nas regiões da Europa Central e Oriental, do Mar de Barents e do Oceano Árctico, quando proceder à elaboração da lista de regiões que irão ser beneficiadas pela iniciativa INTERREG II;

8. Está convencido de que as acções financiadas pela iniciativa INTERREG II na Europa Central e Oriental, bem como nas regiões do Báltico e do Árctico, devem estar prioritariamente concentradas na prossecução da cooperação no domínio do ambiente, no desenvolvimento da actividade empresarial, sobretudo no que se refere à cooperação transfronteiriça, na melhoria da infra- estrutura, particularmente das ligações em matéria de transportes, e no reforço da capacidade económica regional;

9. Entende ser imprescindível que os programas TACIS e PHARE sejam adequadamente coordenados com a iniciativa INTERREG II, por forma a garantir o financiamento de acções de cooperação transfronteiriça, inclusive de projectos comuns; para esse efeito, entende ser necessária a criação de uma rubrica orçamental específica, no âmbito do programa TACIS, na qual se prevejam os recursos necessários para financiar, nos Estados-membros beneficiários deste programa, as medidas complementares das intervenções da iniciativa INTERREG II nas regiões limítrofes da União, de forma análoga à do mecanismo do programa PHARE, garantindo-se nestas euro-regiões, de forma descentralizada, a orientação, a promoção e o desenvolvimento destes projectos coordenados TACIS-INTERREG II ou PHARE-INTERREG II;

10. Verifica que os problemas das regiões da Áustria, da Finlândia e da Suécia que fazem fronteira com países da Europa Central e de Leste e com países da CEI estão particularmente agravados pela existência de disparidades consideráveis nos níveis de vida de um e de outro lado da fronteira, e faz notar que a redução urgente de tais disparidades deve ter prioridade absoluta na aplicação da iniciativa INTERREG II; salienta também a importância da formação vocacional e simultaneamente do reforço do desenvolvimento económico e democrático nos países da Europa Central, na Rússia e nos Estados do Báltico;

11. Está convencido de que as características geográficas dos três novos Estados-membros, que explicam o peso da iniciativa INTERREG II em relação às restantes iniciativas comunitárias, justificam a aplicação flexível das orientações desta iniciativa, por forma a autorizar o financiamento de acções fora das regiões dos Objectivos 1 e 6 numa proporção superior a 25% das dotações da referida iniciativa;

12. Reitera a sua convicção de que o alargamento do âmbito de intervenção da iniciativa INTERREG II deveria cobrir o financiamento de acções no domínio do ordenamento do território e da cooperação inter-regional, e de que esta cooperação deve também ter especialmente em conta as redes de colectividades locais e as iniciativas de organizações não governamentais, de empresas privadas e de entidades sociais;

13. Está convencido de que as alterações à configuração geográfica da União Europeia resultantes da adesão dos três novos Estados-membros tornam mais necessários do que nunca o desenvolvimento de uma política comunitária de ordenamento do território no respeito do princípio da subsidiariedade e o reforço da cooperação inter-regional, e chama a atenção da Comissão para o facto de que o desenvolvimento da iniciativa INTERREG II deve ser uma das prioridades-chave da futura repartição da reserva das iniciativas comunitárias;

14. Considera importante que, aquando da repartição das dotações, sejam consagrados maiores recursos do que actualmente à iniciativa INTERREG II para a região do Báltico;

15. Entende que a coordenação do financiamento destinado ao ordenamento do território, ao abrigo do artigo 10º do FEDER e da iniciativa INTERREG II, possibilitaria a execução de programas de acção concretos de carácter transfronteiriço e inter-regional;

16. Recorda a acuidade dos problemas de desemprego que afectam em especial a Finlândia e recomenda uma aplicação rápida e descentralizada das iniciativas EMPLOI e ADAPT, a qual irá acentuar o carácter transnacional destas iniciativas;

17. Está convencido de que as iniciativas LEADER e PME só podem ser plenamente eficazes se forem aplicadas de forma coordenada, susceptível de estimular a complementaridade entre ambas; salienta que o programa LEADER é uma iniciativa particularmente indicada para o desenvolvimento rural; crê que a dotação financeira da iniciativa LEADER, conjuntamente com dotações das iniciativas INTERREG e PME, deverá permitir ter em conta as necessidades específicas da Áustria no sentido da sua adaptação à nova situação criada pela adesão à Política Agrícola Comum, bem como intensificar as relações daquele país com os países da Europa Central e Oriental;

18. Salienta a importância dos centros urbanos para o ordenamento do território, e entende que o papel atribuído pela Comissão à iniciativa URBAN na repartição das dotações entre as iniciativas comunitárias é insuficiente no que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia;

19. Entende que a atribuição de maior destaque à iniciativa URBAN teria contribuído para minorar os problemas sociais dos centros urbanos dos novos Estados-membros;

20. Solicita à Comissão que, tal como no caso da iniciativa INTERREG II, garanta que as orientações da iniciativa URBAN serão aplicadas de forma flexível, a fim de se poder abordar a problemática das cidades nos novos Estados- membros, e defende, em particular, que se revejam os critérios de elegibilidade no que se refere à dimensão das cidades, critérios que permitam, relativamente aos actuais, financiar acções em centros urbanos de menor importância, estando a sua aplicação concentrada nas questões relacionadas com a interacção entre o meio urbano e o meio rural, as actividades culturais e a integração social;

21. Reafirma a sua confiança nos princípios que regem as políticas estruturais, entende que a coordenação entre os diversos instrumentos financeiros e o respeito escrupuloso pelo princípio da coordenação na cooperação com as autoridades regionais, locais e com os parceiros sociais é prioritária, e defende uma gestão das iniciativas comunitárias o mais descentralizada possível, também para permitir que os pequenos projectos tenham acesso a um apoio adequado;

22. Considera fundamentalmente positivas as iniciativas comunitárias enquanto áreas temáticas definidas pela Comissão Europeia para o apoio estrutural; entende, não obstante, que os esforços burocráticos realizados para a aplicação das iniciativas são, nalguns casos, totalmente desproporcionados em relação às verbas a conceder;

23. Entende que deve reforçar-se o poder de decisão das regiões no planeamento e execução das iniciativas comunitárias;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.