COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 502 final 
Bruxelas, 1 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa aos procedimentos de coordenação e de informação 
nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, 
dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros, 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que 
beneficiam de apoio oficial (o "Convénio" OCDE) foi integrado pela primeira 
vez na legislação Comunitária através de uma Decisão do Conselho de 1978. 
Este Convénio estabelece o enquadramento internacional para os créditos à 
exportação que beneficiam de apoio oficial. A CEE é um dos Participantes 
neste Convénio. 
Em 1973, a Comunidade, através de uma Decisão do Conselho, instituiu 
procedimentos para um determinado tipo de créditos. Desde 1978 que estes 
procedimentos têm vindo a ser aplicados em simultâneo com as regras do 
Convénio. 
Recentemente, foram negociadas alterações ao Convénio OCDE (conhecido por 
pacote de Helsinquia). Estas novas regras foram adoptadas por Decisão do 
Conselho de 23 de Março de 1992. As regras do Convénio devem ser executadas 
numa base casuística. Até agora a Comunidade tem adoptado a sua posição com 
base num mandato informal concedido por unanimidade num Grupo de Trabalho do 
Conselho. Apenas as alterações ao texto do Convénio propriamente dito foram 
negociadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 113° do Tratado 
CEE. 
Tornou-se óbvio que são necessários procedimentos mais formais para a 
Comunidade adoptar uma posição na reunião dos Participantes, sobretudo a 
partir do momento em que a questão de certos projectos serem ou nãokelegíveis 
para créditos de ajuda ligada ou parcialmente ligada se tornou controversa. 
Na proposta de decisão, a Comissão procura, por uma lado, alinhar os 
procedimentos internos com os procedimentos do Convénio e simplificar o 
trabalho administrativo; por outro lado, procura instituir um procedimento 
conforme à Decisão de Comitologia (87/373) que permita à Comunidade adoptar 
posições comuns com rapidez e que pudessem estar representadas na OCDE. 
^ 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa aos procedimentos de coordenação e de informação 
nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, 
dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte no Convénio relativo a directrizes para 
os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (a seguir denominado 
o Convénio), que entrou em vigor na Comunidade por Decisão do Conselho de 4 
de Abril de 1978, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do 
Conselho de 23 de Março de 1992, 
Considerando que o pacote de Helsínquia instituiu novas regras para os 
créditos à exportação, nomeadamente os créditos de ajuda que afectem o 
comércio, e no domínio da notificação e da consulta, em especial no que se 
refere aos créditos de ajuda ligada e parcialmente ligada, 
Considerando que por Decisão de 27 de Setembro de 1960,(!)o Conselho 
instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de 
Garantias e de Créditos Financeiros, 
(1) JO n° L 66 de 27.10.60, p. 1339. 
^ 
Considerando que pela sua decisão (CEE) n° 73/391, de 3 de Dezembro de 1973, 
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão (CEE) n° 76/641, de 27 de Julho 
de 1976, o Conselho instituiu um procedimento de consulta e de informação nos 
domínios dos seguros de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, 
Considerando que é necessário alterar este procedimento a fim de tomar em 
consideração as alterações ao Convénio introduzidas pelo pacote de Helsínquia 
para que possa ser aplicado um procedimento mais eficaz no que se refere aos 
créditos à exportação sujeitos a notificação prévia e adaptado à decisão do 
Conselho n° 87/373, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de 
exercício da competência de execução atribuída à Comissão, 
Considerando que a posição da Comunidade como Parte no Convénio implica que 
para facilitar a cooperação internacional no âmbito da Organização para a 
Cooperação e Desenvolvimento Económico (a seguir denominada OCDE) e para 
fomentar a coerência interna na Comunidade no que diz respeito a questões 
relacionadas com o Convénio, é necessário adoptar um procedimento que permita 
à Comunidade aprovar a concessão pelos Estados-membros de créditos à 
exportação sujeitos a notificação prévia nos termos do Convénio, de forma a 
permitir à Comunidade assumir na OCDE posições firmes e coerentes 
relativamente a estas notificações, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. Sempre que um Estado-membro tiver, em conformidade com o Convénio, 
notificado a sua intenção de conceder créditos, total ou parcialmente, tal 
como definido na Secção I do Anexo, os Estados-membros serão autorizados a 
conceder essses créditos à exportação em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 2o. A fim de facilitar este procedimento, os 
Estados-membros prestarão todas as informações necessárias, tal como o 
previsto na Secção II do Anexo. Caso a concessão desses créditos à exportação 
sejam alvo de discussão na OCDE, a posição da Comunidade será assumida pela 
Comissão em conformidade com decisões tomadas de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 2o. 
1 
2. Sempre que um país terceiro que seja Parte no Convénio notificar uma 
proposta de concessão de crédito à exportação, nos termos do Convénio, e se 
essa notificação vier a ser discutida no âmbito da OCDE, a posição da 
Comunidade na OCDE será determinada pelo procedimento previsto no artigo 2o e 
assumida pela Comissão. 
Artigo 2o 
1. A Comissão será assistida por um Comité constituído pelos mesmos membros 
previstos no artigo 3o da Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 1960Í1), 
que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de 
garantias e de créditos financeiros que será presidido pelo representante da 
Comissão. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto 
das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é emitido pela maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do tratado 
para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O 
presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se tais 
medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: 
A Comissão pode diferir, por um período não superior a um mês a contar da 
data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas; 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo referido no parágrafo anterior. 
3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o comité pode analisar 
qualquer questão relacionada com: a) a concessão de créditos não 
(1) JO n° L 66 de 27.10.60, p. 1339. 
S 
ligados de duração superior a 5 anos calculada em função do ponto de partida, 
tal como definido no Convénio, ou que se desvie de qualquer outra norma 
adoptada pelos Estados-membros ; b) acordos concluídos pelos Estados-membros 
com países terceiros no que respeita à eventual concessão de créditos sem 
especificação exacta dos seus termos; c) quaisquer outras transacções 
relacionadas com o seguro de crédito, as garantias e os créditos financeiros 
não sujeitos ao procedimento de coordenação. 
Artigo 3o 
São revogadas a Decisão (CEE) n° 73/391(*) do Conselho, de 3 de Dezembro de 
1973, e a Decisão (CEE) n° 76/641 do Conselho, de 27 de Julho de 1976(2>. 
Atigo 4o 
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão. 
(1) JO n° L 346, de 17.12.1973, p. 1. 
(2) JO n° L 223, de 16.08.1976, P. 25 
lo í 
ANEXO 
Âmbito do procedimento previsto no artigo 2o da Decisão do Conselho ("O 
procedimento de coordenação") e informações a prestar nos domínios dos 
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, dos seguros de 
crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros. 
TÍTULO I 
PROCEDIMENTO GERAL 
Secção I 
Âmbito 
Artigo Io 
É aplicável o procedimento previsto no artigo 2o da Decisão do Conselho 
sempre que um Estado-membro, uma organização estatal ou qualquer outro 
organismo de seguro de crédito ou de financiamento tencionem conceder ou 
garantir total ou parcialmente, créditos à exportação : 
relacionados com exportações para países não comunitários ou com 
transacções de bens ou serviços entre países comunitários; 
com uma duração superior a cinco anos, calculada em função do ponto de 
partida, tal como definido no Convénio relativo a directrizes para 
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (denominado "O 
Convénio"), ou que se desviem de qualquer outra norma adoptada pelos 
Estados-membros, ou que estão sujeitos a notificação prévia no âmbito do 
Convénio, ou que são definidos no Convénio como propostas de linha 
comum. 
Artigo 2o 
O procedimento é aplicável: 
Quando se tratar de créditos ao fornecedor ou de créditos financeiros; 
Quando estes créditos forem objecto de contratos individuais ou de 
linhas de crédito, tal como referido no artigo 3o; 
ï 
Quando os créditos forem inteiramente privados ou forem garantidos, 
total ou parcialmente, a partir de fundos públicos. 
Para efeitos do presente procedimento, serão considerados créditos públicos 
os créditos mistos que associem fundos públicos e privados e os créditos 
privados que contenham bonificações de juro concedidas por fundos públicos. 
Artigo 3o 
1. Uma "linha de crédito" é definida em conformidade com a definição do 
termo consagrada no Convénio. 
O procedimento é aplicável às linhas de crédito ainda que a natureza das 
transacções não tenha sido especificada e não tenha sido assumido qualquer 
compromisso formal para abrir uma linha de crédito, sem prejuízo da sua 
aplicação a cada contrato específico. 
2. Qualquer Estado-membro que tenha concedido uma linha de crédito pode, 
mediante pedido, dar informações sobre a execução desse acordo. 
h 
Secção II 
Intercâmbio de informações 
Artigo 4o 
Nos casos abrangidos pelo procedimento, os Estados-membros prestarão à 
Comissão e aos Estados-membros todas as informações previstas no Convénio e, 
sempre que adequado, a justificação exacta para a não aplicação ou o desvio 
no que respeita às normas previstas no artigo Io do presente Anexo. 
Sempre que adequado, serão especificadas as seguintes circunstâncias: crédito 
de ajuda, concorrência de um Estado-membro ou de um país terceiro (com 
indicação se existe ou não apoio), transacção que utiliza uma linha de 
crédito que foi objecto de consulta prévia. 
Artigo 5o 
Deverá ser respeitada a seguinte numeração aquando da transmissão de 
informações: 
No que se refere aos créditos individuais e às linhas de crédito 
notificáveis no âmbito do acordo: o número da notificação do Convénio; 
No que se refere a todos os outros créditos ou linhas de crédito: as 
letras "CE", seguidas da letra correspondente à inicial do Estado-membro 
um número diferente para cada ano e uma indicação do país de destino. 
Artigo 6o 
As informações previstas no artigo 4o devem ser transmitidas o mais 
rapidamente possível após ter sido iniciado um estudo sobre as garantias e os 
créditos propostos ou sobre qualquer outra decisão que, nos termos das 
regulamentações ou práticas administrativas nacionais, poderia constituir um 
requisito prévio para a análise posterior das referidas garantias ou 
créditos. 
<b 
Artigo 7o 
Sempre que se verifiquem alterações nos factores que justificam o desvio às 
normas ou caso sejam propostas novas condições de base do crédito diferentes 
das inicialmente indicadas, as novas informações serão transmitidas com a 
referência inicial, seguidas das letras "rev" e o crédito à exportação será 
sujeito a uma nova aprovação, em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 2o da Decisão do Conselho. 
Contudo, se as novas condições propostas forem mais restritivas, o 
Estado-membro em causa apenas será obrigado a transmitir informações nos 
termos da referência inicial. 
Artigo 8o 
As informações referidas no artigo 4o serão transmitidas por telex ou em 
linha aos destinatários designados por cada Estado-membro e pela Comissão. 
Em toda a correspondência deverá figurar o número respectivo e uma indicação 
do país de destino. 
/ 0 
FICHA FINANCEIRA 
Componente 1 : Implicações financeiras 
Designação da acção 
Decisão do Conselho relativa aos procedimentos de coordenação e de 
informação nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de 
apoio oficial, dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos 
créditos financeiros. 
Rupriças orçamentais implicadas 
A-250 Reuniões e convocatórias em geral 
A-2510 Despesas de reuniões de comités cuja consulta se insere 
obrigatoriamente no procedimento de formação de actos 
comuni tár ios. 
3. Base jurídica 
Artigo 113o. do Tratado CEE 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos 
A decisão acima mencionada prevê a criação de um Comité presidido pela 
Comissão. Este Comité assistirá a Comissão na aplicação de uma política 
comum no que se refere aos créditos à exportação que beneficiam de 
apoio oficial. Este Comité assistirá a Comissão, nomeadamente no que se 
refere à adopção de uma posição comunitária no âmbito da OCDE quanto 
aos créditos sujeitos a um procedimento de consulta dos participantes 
na OCDE. 
Para que a Comissão possa apresentar a este Comité, e eventualmente ao 
Conselho, as propostas mais adequadas, procurará por vezes o parecer de 
conselheiros externos. Assim, está previsto um orçamento para estudos e 
consultas. 
4.2 Duração 
Esta operação não está limitada no tempo. 
4.3 População abrangida 
Os Estados-membros são os destinatários da Decisão. 
5. Classificação das despesas e (fos reçursps 
5.1 Despesas obrigatórias/não obrigatórias 
não obr igatór i as 
M 
5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas 
não di ferenciadas 
5.3 Tipo de recei tas 
Não se prevê qualquer receita. 
6. Natureza das despesas 
A aplicação da Decisão traduzir-se-á : 
- na organização de reuniões em Bruxelas do Comité dos Peritos dos 
Estados-membros, 
- na consulta de peritos a fim de permitir à Comissão apresentar 
propostas bem fundamentadas 
7. Incidência financeira sobre as dotações de intervenção 
(parte B do orçamento) 
Nenhuma 
8. Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção 
î 
Nenhuma 
Componente B : Despesas administrativas (parte A do orçamento) 
1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da 
Comissão? Em caso afirmativo, especificar: 
Não 
2. Indicar o montante dâS despesas dâ funcionamento e de pessoal 
resultantes da proposta de acção. Especificar o modo de cálculo: 
0 quadro seguinte apresenta uma estimativa das despesas por ano, tendo 
como hipótese de base um ritmo de 12 reuniões por ano. 
Método de cálculo para os anos 1992 a 1997 (na hipótese da adopção da 
Directiva pelo Conselho durante este ano ou no início de 1993): 
1992 : Nenhuma despesa 
A ^ 
1993 - 1997 : Estimativa das despesas por ano: 
1. Despesas dos peritos para as reuniões do Comité em Bruxelas (o 
Comité) 
Previsões : 2 peritos x 12 Estados-membros x 12 reuniões de um dia 
« 24 membros do Comité x 600 ECU » 14 400 x 12 reuniões 
- 172 800 ECU 
A 2510 (grupo 3) +/- 173 000 ECU 
2. Despesas de consulta de peritos 
A 250 5 000 ECU 
Total por ano para os anos 1993 a 1997 : 
A-2510 173 000 ECU 
A-250 5 000 ECU 
178 000 ECU 
Calendário recapitulativo das despesas administrativas previstas (em 
ECU constante) 
Descrição 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Total 
A-2510 (grupo 3) - 173 000 173 000 173 000 173 000 173 000 865 000 
A-250 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 25 000 
Total 890 000 
Componente 3 : Elemento da análise custo - eficácia 
Objectivos 
A Decisão visa permitir à Comunidade adoptar uma posição no âmbito da 
OCDE relativa aos créditos abrangidos por um acordo internacional. 
justificação da acção 
A Decisão resulta directamente do Tratado. 
zn 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 502 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 10 
N.° de catálogo : CB-CO-92-523-PT-C 
ISBN 92-77-50029-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo