N° C 214/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais 
durante o transporte 
COM(89) 322 final 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989) 
(89/C 214/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu­
ção de 20 de Fevereiro de 1987 sobre medidas relativas ao 
bem-estar dos animais (!), solicitou à Comissão a apresen­
tação de propostas relativas à protecção dos animais 
durante o transporte; 
Considerando que, a fim de eliminar barreiras técnicas ao 
comércio dos animais vivos e permitir que as organizações 
de mercado em questão funcionem de um modo adequado, 
assegurando simultaneamente um nível satisfatório de 
protecção dos animais em causa, a Comunidade adoptou 
regras neste domínio; 
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a 
Convenção Europeia para a protecção dos animais durante 
o transporte internacional e assinaram o Protocolo 
adicional que permite à Comunidade, enquanto tal, aderir 
à referida Convenção; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3626/82 do 
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação 
na Comunidade da Convenção sobre o Comércio interna­
cional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora 
Ameaçadas de Extinção (2), (a seguir denominada «CI­
TES»), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 610/89 da Comissão (3), regula­
menta as condições de transporte de determinadas 
espécies; 
Considerando que a Directiva 77/489/CEE do Conse­
lho (4), estabeleceu regras relativas à protecção dos animais 
durante o transporte internacional; que a Directiva 81/ 
389/CEE do Conselho (5), estabeleceu medidas para 
aplicação da Directiva 77/489/CEE e, nomeadamente, 
introduziu controlos nas fronteiras internas da Comunida­
de; 
Considerando que, com vista a atingir os mesmos 
objectivos, nomeadamente a protecção dos animais 
durante o transporte, se afigura necessário, no âmbito da 
realização do mercado interno, alterar essas regras; 
(!) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 185. 
(2) JO n? L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. 
(3) JO n? L 66 de 10. 3. 1989, p. 24. 
(4) JO n? L 200 de 8. 8. 1977, p. 10. 
(5) JO n? L 150 de 6. 6. 1981, p. 1. Considerando que, neste contexto, o transporte de animais 
no interior, para e a partir da Comunidade deve ser 
efectuado ao abrigo das referidas regras e que os controlos 
sistemáticos nas fronteiras internas da Comunidade devem 
ser abolidos; 
Considerando que as regras propostas devem assegurar 
uma protecção mais eficaz dos animais durante o 
transporte, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Artigo Io. 
O presente regulamento aplica-se ao transporte de: 
a) Solípedes domésticos e animais domésticos das espécies 
bovina, ovina, caprina e suína; 
b) Aves domésticas e coelhos domésticos; 
c) Cães domésticos e gatos domésticos; 
d) Outros mamíferos e aves; 
e) Outros animais vertebrados e animais de sangue frio. 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
a) Veterinário oficial: um veterinário designado pela 
autoridade competente de um Estado-membro ou de 
um país terceiro; 
b) Meio de transporte: as partes de veículos automóveis, 
veículos sobre carris, navios e aeronaves, reservadas ao 
carregamento e transporte de animais, bem como 
contentores para o transporte por terra, mar ou ar; 
c) Transporte: qualquer movimento de animais, efectua­
do com o auxílio de um meio de transporte, para fins de 
reprodução, criação, engorda, abate, venda, concursos, 
exposições ou investigação, incluindo o carregamento e 
o descarregamento dos animais; 
d) Ponto de paragem: um local onde o transporte é 
interrompido, por um período máximo de 12 horas, 
para repouso, alimentação ou abeberamento dos 
animais; 
e) Ponto de transferência: um local onde o transporte é 
interrompido, por um período máximo de 12 horas, 
para transferência dos animais de um meio de 
transporte para outro; 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/37 
f) Local de partida: o local onde um animal é carregado 
pela primeira vez num meio de transporte, com exclusão 
dos pontos de paragem e dos pontos de transferência; 
g) Local de destino: o local onde um animal é descarrega­
do pela última vez de um meio de transporte, com 
exclusão dos pontos de paragem e dos pontos de 
transferência; 
h) Viagem: o transporte de um local de partida até um 
local de destino; 
i) Posto de inspecção: um local onde os animais que 
entram no território aduaneiro da Comunidade são 
inspeccionados. 
CAPÍTULO II 
Transporte e Controlo 
Artigo 3° 
1. O transporte de animais no interior, para e a partir de 
cada Estado-membro deve ser realizado em conformidade 
com o disposto no presente regulamento no que diz respeito 
aos animais referidos na: 
— alínea a) do artigo 1?, no Capítulo I do Anexo, 
— alínea b) do artigo 1?, no Capítulo II do Anexo, 
— alínea c) do artigo 1°, no Capítulo III do Anexo, 
— alínea d) do artigo 1?, no Capítulo IV do Anexo, 
— alínea e) do artigo 1?, no Capítulo V do Anexo; 
2. Nenhum animal deve ser transportado sem que esteja 
apto para realizar a viagem prevista e sem que tenham sido 
tomadas medidas para que sejam tratados durante a 
viagem e à chegada ao local de destino. Os animais que 
estejam doentes ou lesionados não serão considerados 
aptos para o transporte. Quaisquer animais que fiquem 
doentes ou lesionados durante o transporte devem, o mais 
rapidamente possível, receber os primeiros cuidados e, se 
necessário, ser submetidos a tratamento veterinário ou 
abatidos de modo a impedir um sofrimento desnecessário. 
3. Em derrogação do disposto no n? 2, os Estados-
-membros podem autorizar o transporte de animais para 
tratamento veterinário de emergência ou para abate de 
emergência, em condições que não obedeçam ao disposto 
no presente regulamento. Os Estados-membros velarão por 
que apenas sejam permitidos transportes deste tipo quando 
não for provocado aos animais um sofrimento evitável. Se 
necessário, serão adoptadas regras de execução do presente 
número, em conformidade com o processo previsto no 
artigo 19?. Artigo 4° 
1. Quando greves ou outras circunstâncias imprevisíveis 
impeçam a aplicação do disposto no presente regulamento, 
devem ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar 
ou reduzir ao mínimo qualquer atraso durante o transpor­
te, bem como o sofrimento dos animais. Em especial, 
devem ser tomadas medidas nos portos, aeroportos, 
estações de caminho-de-ferro, áreas de reunião, postos de 
inspecção, estâncias aduaneiras e zonas francas para 
acelerar o transporte dos animais. 
2. Sem prejuízo das disposições comunitárias de polícia 
sanitária em vigor, nenhuma remessa de animais deve ser 
retida durante o transporte, a não ser que tal seja 
estritamente necessário para o bem-estar dos animais. 
Nenhuma remessa de animais deve ser retida durante o 
transporte por mais de duas horas, a não ser que se 
disponha de instalações adequadas para cuidar dos animais 
e, se necessário, para o seu descarregamento e alojamento. 
Artigo 5? 
1. Durante qualquer viagem, os animais devem estar 
identificados e acompanhados por documentos que 
permitam à autoridade competente determinar: 
— a sua origem e a quem pertencem, 
— os seus locais de partida e de destino, 
— a data e a hora a que foi iniciada a viagem, 
— todos os pontos de paragem ou de transferência 
utilizados ou cuja utilização está prevista durante a 
viagem. 
2. No que diz respeito aos animais referidos nas alíneas a) 
e b) do artigo 1? que são transportados para fins de 
reprodução, criação, engorda, abate ou venda, registos 
completos e actualizados de todas as viagens, os quais 
devem ser conservados durante, pelo menos, seis meses e 
imediatamente colocados à disposição de um agente da 
autoridade competente, quando tal seja solicitado, devem 
ser elaborados pelo: 
a) Proprietário ou pessoa encarregada de uma exploração 
ou de instalações onde esses animais são reproduzidos, 
criados, engordados, abatidos ou vendidos; 
b) Proprietário ou pessoa encarregada do ponto de 
paragem ou do ponto de transferência; 
c) Proprietário ou pessoa encarregada de um meio de 
transporte. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 19?. 
N? C 214/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
Artigo 6? 
1. Qualquer pessoa que pretenda transportar animais 
durante uma viagem que exceda o período, fixado em 
conformidade com o n? 1, alinéa a), do artigo 15?, durante 
o qual esses animais podem ser transportados sem que lhes 
sejam fornecidos alimentos ou água, deve apresentar à 
autoridade competente do local de partida, pelo menos um 
dia útil antes da hora de partida prevista, uma declaração 
assinada que indique o objectivo e as informações 
completas relativas à viagem prevista, nomeadamente: 
— a hora e o local de partida, 
— o local de destino, 
— as informações relativas a todas as medidas tomadas 
para alimentação e abeberamento dos animais durante 
a viagem. 
No que respeita aos animais para os quais ainda não foram 
estabelecidas regras em conformidade com o disposto no 
n? 1, alínea a), do artigo 15? e em relação a viagens que 
excedam o período estabelecido no Anexo aplicável ao tipo 
de animais em causa, deve ser apresentada a declaração 
como no caso supra. 
2. Todos os animais referidos na alínea a) do artigo 1? 
que sejam transportados para abate ou engorda e todos os 
animais referidos na alínea b) do artigo 1? que sejam 
transportados para abate, cuja viagem tenha sido notifica­
da à autoridade competente em conformidade com o n? 1, 
serão inspeccionados por um veterinário oficial nas 24 
horas que precedem a sua partida para garantir que estão 
aptos para o transporte previsto. Na altura do carregamen­
to, os animais e o meio de transporte serão inspeccionados 
por um veterinário oficial ou qualquer outro agente da 
autoridade competente que visará os documentos referidos 
no n? 1 do artigo 5? apondo-lhes a data, a hora, um 
carimbo oficial e a sua assinatura, se as condições 
estabelecidas no presente regulamento tiverem sido 
respeitados. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros velarão por que os agentes da 
autoridade competente controlem a aplicação do presente 
regulamento, mediante a inspecção: 
a) Dos meios de transporte e dos animais à chegada aos 
matadouros; 
b) Dos meios de transporte e dos animais nos mercados, 
noutros locais de reunião utilizados regularmente para 
o carregamento de animais, nos pontos de paragem e 
nos pontos de transferência; 
c) De uma amostra aleatória dos meios de transporte e dos 
animais que circulem no seu território, em qualquer 
momento. Estas inspecções não terão lugar nas 
fronteiras internas da Comunidade; 
d) De. quaisquer meios de transporte em relação aos quais 
existam indícios de que as disposições do presente 
regulamento não estão a ser ou não foram respeitadas. 2. Quando existam indícios de que o disposto no presente 
regulamento não está a ser, ou não foi, respeitado, um 
agente da autoridade competente pode solicitar que 
qualquer animal que esteja a ser transportado seja levado 
para o local adequado mais próximo para inspecção e, se 
necessário, descarregamento, repouso, alimentação e 
abeberamento. 
3. Aquando da realização de uma inspecção em confor­
midade com o disposto no n? 1, o agente da autoridade 
competente inspeccionará os animais, os meios de 
transporte e quaisquer certificados, registos ou documen­
tos que contenham informações sobre a viagem em 
questão. A fim de facilitar esta inspecção os Estados-
-membros assegurarão que qualquer pessoa encarregada de 
um meio de transporte que trabalhe nos seus territórios 
apresentará, para fins de inspecção e a pedido de um agente 
da autoridade competente, todos os certificados, registos 
ou documentos respeitantes à utilização desse meio de 
transporte de animais, ou à identificação ou origem destes. 
Artigo 89 
1. Quando, no decurso de um transporte, se verificar que 
o disposto no presente regulamento não está a ser, ou não 
foi, respeitado, a autoridade competente do local em que 
for feita essa verificação deve solicitar à pessoa encarregada 
do meio de transporte que tome todas as medidas que a 
autoridade competente considere necessárias, a fim de 
salvaguardar o bem-estar dos animais em questão. 
Consoante as circunstâncias de cada caso, tais medidas 
podem respeitar: 
a) À conclusão da viagem ou ao regresso dos animais ao 
seu local de partida, pelo itinerário mais directo, se tal 
não provocar sofrimento evitável aos animais; 
b) Ao alojamento dos animais em instalações adequadas, 
com os devidos cuidados, até que o problema seja 
resolvido; 
c) Ao abate e escoamento dos animais. 
2. Se a pessoa encarregada do meio de transporte não 
respeitar as instruções da autoridade competente, esta 
executará imediatamente as medidas em questão e 
assegurará, de acordo com o procedimento apropriado, a 
recuperação das despesas causadas pela execução dessas 
medidas. 
Artigo 9? 
1. Quando, no decurso de uma inspecção realizada em 
aplicação do artigo 7?, a autoridade competente verificar 
que o disposto no presente regulamento não foi respeitado 
noutro Estado-membro, deve informar, no mais breve 
prazo, a autoridade competente desse Estado-membro, 
transmitindo todas as informações relativas ao transporte 
em questão e os resultados da inspecção. Este último 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/39 
Estado-membro deve tomar todas as medidas necessárias e 
informar o primeiro Estado-membro das decisões tomadas 
e dos fundamentos das mesmas. Se o primeiro Estado-
-membro temer que não tenham sido tomadas as medidas 
necessárias ou que as medidas tomadas sejam inadequadas, 
informará desse facto a Comissão, que pode pedir o parecer 
de um ou mais-peritos veterinários. 
2. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 19?. 
Artigo 10° 
1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na 
medida em que tal seja necessário para aplicação uniforme 
do presente regulamento, efectuar inspecções no local. A 
Comissão informará os Estados-membros dos resultados 
das inspecções efectuadas. 
2. O Estado-membro em cujo território sejam efectuadas 
as inspecções deve prestar aos peritos toda a assistência 
necessária para o desempenho das suas funções. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 19?. 
CAPÍTULO III 
Importações provenientes de países terceiros 
Artigo 11° 
1. Nenhum Estado-membro autorizará o transporte de 
animais provenientes de um país terceiro para o seu 
território, qualquer que seja o seu destino final, a não ser 
que: 
a) Os animais sejam apresentados, aquando da sua 
entrada no território aduaneiro da Comunidade, num 
posto de inspecção aprovado pela autoridade compe­
tente em conformidade com o Capítulo VI do Anexo; 
b) A sua hora de chegada tenha sido comunicada de modo 
apropriado ao veterinário oficial encarregado do posto 
de inspecção; 
c) Os animais sejam acompanhados de um certificado em 
conformidade com o modelo do Capítulo VII do Anexo, 
assinado, na parte A, por um veterinário oficial e, na 
parte B, por um veterinário oficial ou outro agente da 
autoridade competente na altura do seu carregamento 
para expedição para a Comunidade. O certificado deve 
consistir numa única folha e estar redigido, pelo menos, 
na língua oficial do posto fronteiriço. 
2. Os Estados-membros elaborarão listas dos postos de 
inspecção por eles aprovados em conformidade com o 
Capítulo VI do Anexo e comunicarão essas listas e 
quaisquer alterações posteriores a todos os outros 
Estados-membros e à Comissão. As listas devem indicar, 
para cada posto de inspecção, o endereço, o número de 
aprovação e os tipos de animais para os quais foi aprovado. 
A Comissão publicará estas listas periodicamente no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros devem assegurar que cada 
remessa de animais que chegue ao posto de inspecção seja 
inspeccionada por um veterinário oficial e que o posterior 
transporte dos animais no interior ou através do seu 
território apenas seja autorizado se for satisfeito o disposto 
no presente regulamento e nas regras de execução do 
mesmo. 
2. Quando o posterior transporte dos animais for 
proibido na sequência da inspecção referida no n? 1, a 
autoridade competente que efectuou a inspecção deve, 
consoante o fundamento da proibição: 
a) Tomar medidas para que os animais sejam alojados em 
instalações adequadas, com os devidos cuidados, até 
que o problema seja resolvido, ou 
b) Ordenar o seu regresso ao país terceiro de origem, 
depois do repouso, alimentação e abeberamento 
adequados, a determinar pelo veterinário oficial, ou 
c) Tomar medidas para o seu abate e destruição. 
Todas as despesas efectuadas em aplicação do presente 
número ficarão a cargo do importador, do expedidor, do 
destinatário ou do seu representante, sem qualquer 
compensação por parte do Estado-membro em questão. 
3. Quando, na sequência da inspecção referida no n? 1, 
for autorizado o transporte para a Comunidade, ou através 
da mesma, de animais provenientes de um país terceiro, 
estes ficam sujeitos ao disposto no presente regulamento, 
qualquer que seja o regime aduaneiro ao abrigo do qual são 
admitidos. 
Artigo 13° 
Quando um Estado-membro verificar que o disposto no 
presente regulamento está a ser sistematicamente objecto 
de infracção no que se refere ao transporte de animais a 
partir de um ou mais países terceiros, informará desse facto 
os outros Estados-membros e a Comissão. A Comissão, no 
mais breve prazo, contactará as autoridades competentes 
do(s) país(es) terceiros(s) em questão para o(s) informar do 
problema e solicitará que sejam tomadas as medidas 
adequadas. A Comissão informará os Estados-membros 
dos resultados desses contactos. Se esta acção não resolver 
o problema, a Comissão adoptará as medidas adequadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 19?. 
CAPÍTULO IV 
Disposições Finais 
Artigo 14° 
A Comissão estabelecerá um sistema, que inclua uma base 
de dados adequada, com o objectivo de lhe assegurar o 
acesso a todas as informações científicas, tecnológicas e 
outras consideradas relevantes no que se refere ao 
N? C 214/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
transporte de animais, e divulgará essas informações às 
autoridades competentes dos Estados-membros e a outras 
partes interessadas. 
Artigo 25? 
1. As regras complementares de execução do presente 
regulamento serão estabelecidas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 19?. Incluirão regras comunitá­
rias sobre: 
a) Os períodos máximos durante os quais determinados 
tipos de animais podem ser transportados sem repouso, 
alimentação e abeberamento; 
b) A aprovação dos pontos de paragem; 
c) As densidades populacionais para transportes de 
determinados tipos de animais; 
d) A aprovação dos meios de transporte para determina­
dos tipos de animais. 
2. Enquanto não forem adoptadas regras específicas nos 
termos do disposto no n? 1, os Estados-membros não 
imporão restrições destinadas a proteger os animais 
durante o transporte para ou provenientes de outros 
Estados-membros, excepto quando esse transporte consti­
tua, ou possa constituir, infracção ao presente regulamen­
to. 
Artigo 16° 
1. Os Estados-membros trocarão informações relativas à 
aplicação das disposições do presente regulamento. 
2. De modo a assegurar a execução integral do presente 
regulamento, qualquer Estado-membro fornecerá, a 
pedido de outro Estado-membro, todas as informações 
importantes relativas a infracções específicas cometidas no 
seu território por residentes e/ou não residentes. 
3. A autoridade competente de cada Estado-membro 
enviará um relatório anual à Comissão antes do último dia 
útil do mês de Abril, o qual indique o número de inspecções 
efectuadas durante o ano civil precedente nos termos de 
cada alínea do n? 1 do artigo 7?, bem como as informações 
relativas às infracções detectadas, às consequentes medidas 
tomadas pelas autoridades competentes e às sanções 
judiciais aplicadas. Para esse efeito, as autoridades 
competentes utilizarão o formulário de relatório estabeleci­
do no Capítulo VIII do Anexo. 
Artigo 17° 
As disposições do Anexo podem ser alteradas de acordo 
com o processo previsto no artigo 19?. Artigo 18° 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanen­
te, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (1), a 
seguir denominado «Comité». 
Artigo 19° 
Sempre que se fizer referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras: 
O representante da Comissão submeterá ao Comité um 
projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
procedendo, se necessário, a uma votação. 
O parecer deve ser exarado na acta; cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité. A Comissão informará o Comité do modo 
como tomou em conta o seu parecer. 
Artigo 20° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas específicas 
apropriadas para sancionar qualquer infracção ao presente 
regulamento por pessoas singulares ou colectivas. 
2. No caso de se verificarem infracções repetidas ao 
presente regulamento, ou uma infracção que origine um 
sofrimento grave dos animais, um Estado-membro, além de 
quaisquer outras sanções previstas, pode tomar medidas 
para proibir o transporte em causa, pelo seu operador, ou 
por ambos, durante um período adequado e deve informar 
desse facto os outros Estados-membros e a Comissão. Os 
outros Estados-membros devem tomar as medidas necessá­
rias para assegurar a aplicação de tais proibições no seu 
território. 
Artigo 219 
A aplicação do disposto no presente regulamento não 
prejudica as obrigações decorrentes da legislação aduanei­
ra. 
Artigo 22°. 
São revogadas as Directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE. 
Artigo 23° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(!) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
^.D5^ ]orn^lOfici^ld^Cornun^dadc^Lnror^ct^ ^C^l^^l 
eAmrnMOt 
^^Ut^A 
A tOisposições gerais 
f Os animaisquedevem parir no penodocorrespondente ao transporte ou que tenfiam pando fia menos de 4^ 
fioras,oem como os animais recém nascidos cu^oummgonãoeste^a ainda completamente cicatrizado, não 
devem ser considerados aptos para seremtransportados 
^ a^ Os animais devem dispor de espaço adequado e,excepto se condições especiais paraasua protecção 
e^igiremocontrano,de espaço para poderem deitar se, 
^ Os meios de transporteeos contentores devem ser construidoseutilizados,de modoaprotegerem os 
animais das inclemências atmosfencaseas grandes diferenças das condições climáticas Aventilaçãoea 
cuDagem de ar devem estar adaptadas as condições de transporteeser adequadas para as espécies de 
animais transportadas, 
c^ Os meios de transporteeos contentores devem ser fáceis de limpar,devemimpedirafuga dos animaise 
ser construídos e utilizados de modo a evitar queos animais se^am lesionados e a garantir a sua 
segurançaduranteo transporte Os contentoresemqueosammaissão transportados devemestar 
marcados com um símbolo que mdiqueapresença de animais vivoseum sinal que indiqueaposição 
vertical.tõevempermitirainspecçãoeotratamento dos animais, t^em como estar dispostos de modoa 
nãoperturoaraventilação Uuranteotransporteeamanipulação,os contentores devem ser sempre 
mantidos em posição verticalenão devem ser su^eitosasolavancos ou trepidações, 
d^ Ouranteotransporte,os animais devem ser af^e^eradoserece^er uma alimentação apropriada com 
intervalos adequados ^ão devem permanecer mais desflorassem serem alimentadoseaf^eDerados, 
e^ Aos solipedes, aquando do transporte, deve ser colocado um caoresto f^sta disposição não se aplica 
oongatonamente aos animais não domados, 
f^ guando os animais viajarem presos, as ataduras utilizadas devem ser suficientemente resistentes para 
nãosepartirememcondiçõesdetransportenormaiseterumcompnmentosuficienteparaqueos 
animais, se necessário,possam deitar se,comeref^ef^er Os animais não devem ser presos pelos cfiifres 
nem pelos anéis nasais, 
g^ Os solipedes que nao viagem em compartimentos individuais devem ter os cascos posteriores 
desferrados, 
^3 a^ guando num mesmo meio de transporte viajarem animais de espécies diferentes, devem ser separados 
por espécies,e^ceptono caso de animais cu^aseparaçãopossaprovocar^lfies angustia Alemdisso, 
devem serprevistas medidas especiais para evitar os inconvenientes que podem resultar do transporte na 
mesma remessa de espécies naturalmente nostis umas em relação as outras guando num mesmo meio 
de transporte viajarem animais de idades diferentes,os adultos devem ser separadosdos^ovens,todavia, 
esta restrição não seaplica as fêmeas que viagem com os filfios que esteramaaleitar Os varrascos devem 
ser separados uns dos outros,omesmo acontecendo comos garanfiões, 
^ ^loscompartimentos emquese transportam animais, não devem ser carregadas mercadonasque 
possam premdicaroseuoem estar 
4 Paracarregar ou descarregaros animais, deveser utilizado equipamento adequado, talcomo pontes, 
rampas ou passadiços O pavimento deste equipamento deve ser construído de modo a evitar o 
escorregamento e, se necessário, dispor de uma protecção lateral Os animais não devem ser içados pela 
cabeça,cnifres,pernas,caudaou velo duranteotransporte 
^ O pavimento de um meio de transporte ou de um contentor deve ser suficientemente solido para resistir ao 
peso dos animais transportados, não ter interstícios,eser construído de modoaevitaroescorregamento 
Oeve estar coberto poruma camada de palfia suficiente para absorver os dejectos,anão ser que tal se possa 
processar de um outro modo que apresente,nomimmo,asmesmasvantagens 
^ Afim de assegurar os cuidados necessários aos animais no decurso do transporte, as remessas devem ser 
acompanfiadas por umtratador,e^cepto quando 
a^ Os animais se^am transportados em contentores que se^am seguros, devidamente ventilados e, se 
necessário, contenfiamalimentoseagua suficientes, em distriDuidoresaprova de derramamento, para 
umaviagemcomodoorodaduração prevista, 
N? C 214/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
b) O transportador assuma as funções de tratador; 
c) O expedidor encarregue um mandatário de cuidar dos animais em pontos de paragem adequados. 
7. a) O tratador, ou o mandatário do expedidor, deve cuidar dos animais, abeberá-los, alimentá-los e, se 
necessário, ordenhá-los; 
b) As vacas em lactação devem ser ordenhadas com intervalos de cerca de 12 horas; 
c) A fim de poder assegurar estes cuidados, o tratador deve ter à sua disposição, se necessário, um meio de 
iluminação adequado. 
8. Os animais só devem ser carregados em meios de transporte que tenham sido cuidadosamente limpos. Os 
cadáveres de animais, a palha e os dejectos devem ser retirados logo que possível. 
B. Disposições especiais relativas ao transporte por caminho-de-ferro. 
9. Todas as carruagens que sirvam para o transporte de animais devem estar marcadas com um símbolo que 
indique a presença de animais vivos, excepto se os animais forem transportados em contentores. Na falta de 
carruagens especiais para o transporte de animais, este deve ser efectuado em carruagens cobertas, que 
possam circular a grande velocidade e que estejam providas de aberturas de ventilação suficientemente 
grandes. As paredes interiores das carruagens devem ser de madeira ou de qualquer outro material 
adequado, sem asperezas, e devem ser dotadas de argolas ou barras, para prender os animais, colocadas a 
uma altura conveniente. 
10. Os solípedes devem ser presos de modo a ficarem virados para o mesmo lado do veículo ou a ficarem frente a 
frente. Todavia, os animais jovens não domados não devem ser presos. 
11. Os animais de grande porte devem ser carregados de modo a permitir ao tratador circular entre eles. 
12. Quando, de acordo com o disposto na alínea a) do n? 3, seja necessário proceder à separação dos animais, 
esta pode fazer-se prendendo-os em partes separadas da carruagem, se a superfície desta o permitir, ou por 
meio de tabiques adequados. 
13. Na altura da formação dos comboios e de qualquer outra manobra das carruagens, devem ser tomadas 
todas as precauções para evitar choques das carruagens que transportem animais. 
C. Disposições especiais relativas ao transporte por estrada 
14. Os veículos devem, por um lado, ser construídos de modo a que os animais não possam fugir e sejam 
transportados em segurança e, por outro, estar equipados com um tecto, que os proteja eficazmente das 
condições atmosféricas. Esta condição não se aplica em caso de transporte dos animais pelo seu 
proprietário, numa zona com um raio de 50 quilómetros definido a partir da sua exploração, num veículo 
com uma velocidade máxima autorizada não superior a 30 quilómetros por hora. 
15. Devem ser instaladas dispositivos para prender os animais nos veículos utilizados no transporte de animais 
que devam normalmente ser presos. Quando se imponha a compartimentação dos veículos, esta deve ser 
feita com o auxílio de tabiques resistentes. 
16. Os veículos devem estar equipados com uma rampa que satisfaça as condições previstas no n? 4. 
D. Disposições especiais relativas ao transporte por barco 
17. As instalações dos navios devem permitir o transporte de animais sem os expor a lesões ou sofrimentos 
evitáveis. 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/43 
18. Os animais não devem ser transportados em zonas descobertas, excepto se em contentores que garantam a 
segurança necessária ou em estruturas sólidas aprovadas pela autoridade competente e que assegurem uma 
protecção satisfatória contra o mar e as condições atmosféricas. 
19. Os animais devem ser presos ou convenientemente colocados em zonas delimitadas ou contentores. 
20. Devem ser previstas passagens apropriadas para dar acesso a todas as zonas, contentores e veículos em que 
se encontram os animais. Deve igualmente ser previsto um dispositivo para assegurar a iluminação. 
21. O número de tratadores deve ser suficiente, em função do número de animais transportados e da duração da 
viagem. 
22. Todas as partes do navio ocupadas pelos animais devem ser dotadas de dispositivos de escoamento e ser 
mantidas em boas condições sanitárias. 
23. Deve existir a bordo um instrumento do tipo aprovado pela autoridade competente, para se proceder ao 
abate dos animais em caso de necessidade. 
24. Os navios utilizados para transporte de animais devem ser dotados, antes da partida, de reservas suficientes 
de água potável e de alimentos apropriados, atendendo tanto à espécie e ao número de animais 
transportados como à duração do transporte. 
25. Devem ser tomadas medidas para, no decurso do transporte, isolar os animais doentes ou lesionados e, 
quando necessário, efectuar um tratamento adequado. 
26. As disposições dos pontos 17 a 19 não se aplicam ao transporte de animais carregados em carruagens 
ferroviárias ou veículos rodoviários transportados em ferry-boats ou em navios semelhantes. Quando os 
animais forem transportados em carruagens ferroviárias ou veículos rodoviários a bordo de navios, 
prestar-se-á especial atenção a que os animais disponham de ventilação adequada durante toda a viagem. 
E. Disposições especiais relativas ao transporte aéreo 
27. Os animais devem ser transportados em contentores, zonas delimitadas ou compartimentos adequados às 
espécies, em conformidade com as normas da IATA relativas a animais vivos. 
28. Tendo em conta as espécies de animais, devem-se tomar precauções para evitar temperaturas demasiado 
altas ou baixas a bordo. Além disso, devem ser evitadas grandes variações de pressão de ar. 
29. Deve existir a bordo dos aviões de carga um instrumento do tipo aprovado pela autoridade competente, 
para se proceder ao abate dos animais, em caso de necessidade. 
CAPÍTULO II 
AVES DOMÉSTICAS E COELHOS DOMÉSTICOS 
30. Ao transporte de aves domésticas e coelhos domésticos, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos pontos 2, 
alíneas a), b) e c), 3, 6, 8, 9, 13, 17 a 22, inclusive, 24 e 26 e 28, inclusive, do Capítulo I. 
31. Os animais devem dispor de uma alimentação apropriada e água em quantidade suficiente, excepto nos 
casos de: 
i) Viagens de duração inferior a 12 horas; 
ii) Viagens de duração inferior a 24 horas, quando se trate de aves recém-nascidas de qualquer espécie, 
desde que a viagem termine nas 72 horas seguintes à eclosão. 
CAPÍTULO III 
CÃES DOMÉSTICOS E GATOS DOMÉSTICOS 
32. a) As disposições do presente Capítulo aplicam-se ao transporte de cães domésticos e gatos domésticos, 
com excepção dos que forem acompanhados pelo seu proprietário ou por um representante deste; 
b) Ao transporte de cães domésticos e gatos domésticos aplica-se mutatis mutandis o disposto nos pontos 
2, alíneas a), b), e c), 3, 5, 6, 7, alíneas a) e c), 8, 9, 12, 13, 15 e 17 a 29, inclusive, do Capítulo I. 
33. Os animais transportados devem ser alimentados a intervalos que não excedam 24 horas e abeberados a 
intervalos que não excedam 12 horas. Devem ser acompanhados de instruções redigidas com clareza acerca 
da sua alimentação e abeberamento. As cadelas com cio devem ser separadas dos machos. 
N? C 214/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
CAPÍTULO IV 
OUTROS MAMÍFEROS E AVES 
34. a) As disposições do presente Capítulo aplicam-se ao transporte de mamíferos e de aves não abrangidos 
pelo disposto nos capítulos anteriores; 
b) Ao transporte das espécies em causa no presente capítulo aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos 
pontos 1, 2, alíneas a), b) e c), 3, alínea b), 4 a 6, inclusive, 7, alíneas a) e c), 8, 9 e 13 a 29, inclusive, do 
Capítulo I. 
35. Só serão transportados animais que se encontrem de boa saúde. Animais que, de um modo evidente, se 
encontrem em adiantado estado de gravidez, animais que recentemente tenham parido e animais jovens que 
sejam incapazes de se alimentar a si próprios não serão considerados aptos para serem transportados. A 
título excepcional, se o transporte de animais para um local onde lhe pode ser administrado um tratamento 
adequado for necessário, no interesse dos próprios animais, estas disposições podem não ser aplicadas. 
36. Não serão administrados sedativos a não ser em circunstâncias excepcionais e apenas sob a supervisão 
directa de um veterinário. O animal deve ser acompanhado até ao seu destino pela informação relativa aos 
sedativos utilizados. 
37. Os animais devem ser transportados apenas em meios de transporte devidamente construídos, nos quais 
será colocada, se necessário, uma referência que indique que se trata de animais selvagens, tímidos ou 
perigosos. Além disso, devem ser acompanhados de instruções, redigidas com clareza, sobre a alimentação, 
o abeberamento e os cuidados especiais necessários. Os animais abrangidos pela CITES serão transportados 
em conformidade com as disposições das «Directrizes relativas ao transporte e à preparação para a 
expedição de animais selvagens vivos e plantas » da CITES. 
38. Aos animais abrangidos pelo disposto no presente capítulo devem ser prestados os necessários cuidados de 
acordo com as instruções e directrizes referidas no ponto 37. 
39. Antes da expedição, os animais serão, se necessário, progressivamente habituados, durante um período 
adequado, aos respectivos contentores. 
40. Não serão colocados no mesmo contentor animais de espécies diferentes. Além disso, animais da mesma 
espécie só serão colocados no mesmo contentor se forem compatíveis uns com os outros. 
41. Os cervídeos não devem ser transportados no período em que refazem as suas armações, a menos que sejam 
tomadas precauções especiais. 
42. Os pássaros devem ser mantidos em semi-escuridão. 
43. Os mamíferos marinhos devem ser objecto de uma atenções constante por parte de um tratador qualificado. 
Os respectivos contentores não podem ser sobrepostos. 
44. a) Para garantir uma corrente e ar permanente, deve criar-se uma ventilação adicional através de buracos 
de tamanho adequado em todas as paredes do contentor. Esses buracos devem ter um tamanho que 
impeça os animais de entrarem em contacto com as pessoas que manuseiam os contentores, bem como 
de se ferirem ou magoarem; 
b) A todas as faces externas dos contentores, devem ser adaptadas barras separadoras que garantam a livre 
circulação de ar no caso de os contentores serem sobrepostos ou encostados uns aos outros. 
45. Para impedir que se registem infecções cruzadas, deve ser evitado o contacto entre pessoas e animais. Os 
animais não devem ser instalados na proximidade de alimentos nem em locais a que pessoas não autorizadas 
tenham acesso. 
CAPÍTULO V 
OUTROS ANIMAIS VERTEBRADOS E ANIMAIS DE SANGUE FRIO 
46. Os outros animais vertebrados e os animais de sangue frio devem ser transportados em contentores 
apropriados e em condições que sejam consideradas adequadas à espécie, nomeadamente em relação às 
necessidades de espaço, ventilação, temperatura, fornecimento de água e oxigenação. Os animais que são 
abrangidos pela CITES devem ser transportados em conformidade com as «Directrizes relativas ao 
transporte e à preparação para a expedição de animais selvagens vivos e plantas » da CITES. Devem ser 
encaminhados para o seu destino logo que possível. 
^1, D. ^ ]orn^C^hci^d^Cornun^d^Luro^i^ ^C^l^^ 
ó^rrUMOVl 
A^^ÓOVA^AoOD^^O^TO^D^t^^^AO 
1. Os ^stados^meml^ros devem assegurar que, antesde um posto de inspecção ser incluído na lista referida no 
n92doartigoll9,omesmo seja inspeccionado pela autoridade competenteeconsiderado, relativamente ao 
tipo de animais paraoqualéaprovado, em conformidade comodisposto no n92. 
2. Os postos de inspecção devem^ 
a^ ^6star situados num local de entrada dos animais no território aduaneiro da^omunidade^ 
D^ Locali^ar^seeestar organizados de modoaquesejadada prioridade às remessas de animais relativamente às 
outras remessas, 
c^ ^ercontroladosefiscali^adospor um veterinário oficialedispordesuficientepessoalcom formação 
adequada para mampularecuidar dos animais que cnegam ao posto, 
d^ Dispor deequipamento adequado paraodescarregamentoeocarregamento dos vários meios de transporte 
que cnegam ao postos 
e^ Dispor de instalações adequadas, fáceis de limpar e de desinfectar, para o alojamento, inspecção, 
alimentaçãoeaoeDeramento dos animais, com uma capacidade de alojamento, iluminação,ventilaçãoe 
drenagem adequados ao tipoenumero de animais alojados^ 
f^ possuir os dispositivos adequados paraoalojamento separado dos animais doentes,lesionadosouque 
necessitem de cuidados individuais^ 
g^ Dispor das instalações adequadas paraoveterinánooficialeoutro pessoal,incluindo vestiários, casas de 
oanno, lavatórios, cnuveiroseequipamentoparaalimpe^aedesinfecção das ootaseoutro vestuário de 
protecção^ 
n^ Dispor deumescritónoadequado,susceptíveldeserfecnadoàcnave,destinado aser utili^adopela 
autoridade competenteeequipado com os dispositivos de comunicação necessánosae^ecução do presente 
regulamento, 
i^ Dispor de instalações apropriadas destinadasàelimmação de resíduoseanimais mortos^ 
^ Dispor do equipamentoemstalações apropriados destinados ao at^ate de emergência de animais. 
N? C 214/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
CAPÍTULO VII 
1. Nome e endereço do expedidor 
2. Nome e endereço do destinatário 
4. País de expedição 
7. Número de animais CERTIFICADO DE TRANSPORTE INTERNA­
CIONAL DE ANIMAIS (!) 
3. AUTORIDADE COMPETENTE (em maiúscu­
las) 
5. País de destino 6. Endereço do destino final 
dos animais 
8. Descrição dos animais (2) 
A. O abaixo assinado certifica ter examinado os animais acima descritos e declara-os aptos para o 
transporte internacional previsto. 
Carimbo: Data: 1 1 1 1 Hora local: 
J M A 
Assinatura do veterinário oficial: 
B. O abaixo assinado certifica que os animais acima descritos foram 
em (local de carregamento): 
em condições aprovadas por um veterinário oficial. 
Carimbo: Data: 1 1 1 l carregados em (3) 
Hora a que o primeiro animal foi 
J M A carregado: 
Assinatura do veterinário oficial ou 
do representante da autoridade competente: 
NOTAS 
(!) Deve ser emitido um certificado para cada lote de animais transportados num mesmo veículo rodoviário, vagão, barco, 
avião ou contentor de uma mesma exploração até un mesmo destinatário. Se o lote for dividido, uma cópia desse certificado, 
ao qual, se podem ter feito aditamentos na data em que o lote foi fraccionado, deve acompanhar cada grupo — com os 
aditamentos eventualmente necessários — até ao destino final dos animais. 
(2) A descrição deve incluir a raça e o sexo dos animais, indicando, por exemplo, ovelha, carneiro ou borrego, ou uma menção 
equivalente que corresponda à espécie. 
(3) Indicar o meio de transporte, bem como o número de matrícula para os veículos rodoviários e vagões, o nome para os barcos 
e o número do voo para os aviões. Para os atrelados e contentores que possam ser desligados do veículo de tracção, indicar o 
respectivo número. 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/47 
CAPÍTULO VIII 
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO ANUAL 
Estado-membro Ano 
Regulamento do Conselho / , Artigo 79, parágrafo 1 (...) (l) 
Número de inspecções efectuadas 
Número de inspecções que demonstraram infracções 
Infracção (2) Medida adoptada Sancção judicial 
O Mencionar a, b, c ou d, utilizando um formulário distinto para cada um. 
(2) Mencionar o número do artigo ou do parágrafo do anexo.