Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É instituído, junto da Comissão, pelo artigo 21º do acordo interno de 18 de Setembro de 2000 [1] relativo ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23.06.2000, para os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento por ela geridos, um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

[1] Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 355)

O acordo interno entrará em vigor após conclusão dos procedimentos de ratificação. Todavia, por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 3 Outubro de 2000 [2], foi antecipada a aplicação provisória de determinadas disposições deste acordo interno e, nomeadamente, do artigo 21º (criação do Comité) e do artigo 27º (funcionamento do Comité).

[2] Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000 relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (JO L 317 de 15.12.2000, p 354)

Em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do acordo interno, o Conselho, deliberando por unanimidade, adopta o regulamento interno do Comité FED.

A Comunidade deve, por conseguinte, aprovar o novo regulamento interno do Comité do FED, que permitirá a este último assumir as funções que lhe são atribuídas pelo acordo interno.

Em relação ao anterior regulamento do Comité, o projecto de regulamento que figura em anexo à presente proposta de decisão adapta-se às disposições do novo acordo interno que lhe diz respeito. Tem igualmente em conta os objectivos de simplificação e os esforços de harmonização empreendidos no âmbito da comitologia e, designadamente, o modelo de regulamento interno aprovado pela Comissão para esse efeito.

Pelas razões acima enunciadas a Comissão propõe ao Conselho que aprove a decisão que figura em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 2000 [3] e, designadamente, o n 2 do seu do artigo 21º,

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que incumbe ao Conselho aprovar o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tal como figura em anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.º

Até à entrada em vigor do acordo interno, o presente regulamento interno aplica-se apenas às necessidades da programação, tal como previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º da Decisão 2000/770/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000 [4].

[4] Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à aplicação de determinadas disposições do acordo interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade, assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000 (JO L 317 de 15/12/2000, p. 354).

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO REGULAMENTO INTERNO do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

Artigo 1.º

Convocação

1. O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-Membro.

2. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Comité com outros comités, para debater questões abrangidas pelas suas respectivas competências.

Artigo 2.º

Ordem de trabalhos

1. O Presidente fixa a ordem de trabalhos e apresenta-a ao Comité.

2. A ordem de trabalhos estabelece uma distinção entre:

- os projectos de medidas a tomar relativamente às quais é solicitado o parecer do Comité, em conformidade com o acordo interno;

- outras questões submetidas ao Comité em conformidade com o acordo interno.

3. Cada delegação pode solicitar a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos das reuniões do Comité. Estas informações podem ser prestadas oralmente.

Artigo 3.º

Transmissão aos membros do Comité

1. A convocação, a ordem de trabalhos, os projectos de medidas sobre as quais é solicitado o parecer do Comité, bem como qualquer outro documento conexo são transmitidos pelo Presidente aos membros do Comité através do secretariado, regra geral, o mais tardar, 14 dias antes da data da reunião.

2. Nos casos urgentes, e sempre que as medidas a aprovar devam ser imediatamente aplicadas, o Presidente pode, a pedido de um membro do Comité ou por sua própria iniciativa, encurtar o prazo de transmissão previsto no nº 1, até 5 dias de calendário antes da data da reunião.

3. Em casos de extrema urgência, o Presidente pode não respeitar os prazos fixados nos nºs 1 e 2.

4. No que se refere aos projectos de medidas a apresentar ao Comité por procedimento oral, em conformidade com o acordo interno, as delegações deverão comunicar por escrito, ao Secretariado do Comité, pelo menos 4 dias úteis antes da data da reunião:

- os projectos de medidas que têm já o seu acordo, propondo a sua inscrição no ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares) da ordem de trabalhos prevista no nº 1 do artigo 4.º, bem como

- os projectos de medidas que consideram dever ser debatidos, propondo a sua inscrição no ponto B.

As delegações apresentam igualmente, por escrito, no mesmo prazo, as suas observações e pedidos de informações complementares.

As informações complementares e as respostas às observações apresentadas são fornecidas pela Comissão, na medida do possível por escrito, antes da reunião do Comité.

Artigo 4.º

Parecer do Comité

1. O Comité é chamado a emitir parecer nos casos e segundo os procedimentos previstos no acordo interno. Sempre que o Comité for chamado a emitir parecer, deliberará nas condições e segundo os procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 21.º e 27.º do acordo interno.

2. Quando se recorre ao procedimento oral,

a) O Presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro,adiar a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para uma reunião posterior:

- se, for introduzida uma alteração de fundo ao projecto durante a reunião;

- se, o texto do projecto for submetido ao Comité durante a reunião.

b) Em caso de dificuldades especiais, o Presidente pode prolongar a reunião até ao dia seguinte.

Artigo 5.º

Representação e quórum

1. Cada representação de um Estado-Membro é considerada como membro do Comité. Cada Estado-Membro tem um representante. Desde que o Presidente assim o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos, sendo os respectivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.

2. A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de um único outro Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser informado desse facto, por escrito, pela representação permanente do Estado-Membro que se faz representar.

3. O quórum necessário para que as deliberações do Comité sejam válidas é o requerido para a emissão de um parecer pela maioria prevista, para esse efeito, no acordo interno.

Artigo 6.º

Admissão de terceiras pessoas

1. O Presidente pode, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, proceder à audição de peritos sobre determinados pontos específicos.

2. Esses peritos não assistem nem participam na votação do Comité.

Artigo 7.º

Procedimento escrito

1. No que se refere aos projectos de medidas sujeitos a procedimento escrito, é concedido às delegações um prazo de 14 dias a contar da data de envio do projecto de medidas, a fim de lhes permitir adoptar uma posição. Considera-se que qualquer Estado-Membro que não tenha dado a conhecer a sua posição ou a sua intenção de se abster quanto ao projecto de medidas, dentro do prazo fixado na comunicação, está de acordo com esse projecto.

Em casos de urgência ou de extrema urgência, aplicam-se os prazos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 3º.

2. Contudo, caso um membro do Comité solicite o exame do projecto de medidas durante uma reunião do Comité, o procedimento escrito é encerrado sem resultados e o projecto de medidas adiado para a próxima reunião do Comité.

Artigo 8.º

Secretariado

O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 9.º

Actas das reuniões

É elaborada, soba responsabilidade do Presidente, uma acta de cada reunião, que inclui, nomeadamente, os pareceres emitidos sobre os projectos de medidas mencionados no artigo 2º e, se for caso disso, as opiniões expressas sobre as outras questões apresentadas. As actas são transmitidas aos membros do Comité no prazo de 14 dias de calendário.

Os referidos membros do Comité comunicam por escrito, ao Presidente, as suas eventuais observações. O Comité é disto informado e, em caso de desacordo, a alteração proposta é objecto de discussão no seio do Comité. Se subsistir desacordo, a alteração é anexada à acta.

A Comissão apresenta ao Comité, em todas as reuniões e relativamente ao período precedente, uma lista das decisões que tomou com base nos seguintes artigos do acordo interno: nº 2, alínea b), do artigo 24.º, nº 3 e n.º 4 do artigo 24º e o nº 3, primeiro travessão, do artigo 25º.

Artigo 10.º

Lista de presenças

1. Em cada reunião do Comité, o Presidente estabelece uma lista de presenças que especifica as autoridades ou órgãos a que pertencem os participantes.

2. No início de cada reunião, qualquer membro designado cuja participação nos trabalhos do Comité seja susceptível de provocar um conflito de interesses em relação a um determinado ponto da ordem de trabalhos, dá conhecimento desse facto ao Presidente do Comité.

3. Os membros das delegações que não pertençam a uma autoridade ou órgão de um Estado-Membro assinam uma declaração em que se certifica que a sua participação não suscita qualquer conflito de interesses.

Na eventualidade de um tal conflito de interesses, o membro deve, a pedido do Presidente, abster-se de participar nos pontos da ordem de trabalhos em causa.

Artigo 11.º

Correspondência

1. A correspondência relativa ao Comité é endereçada à Comissão, à atenção do Presidente do Comité.

2. A correspondência destinada aos membros do Comité, pelo secretariado, é igualmente dirigida à Representação Permanente do Estado-Membro em causa.

3. Salvo casos excepcionais, a correspondência entre a Comissão e os membros do Comité é enviada, nos dois sentidos, por meio do instrumento informático previsto para o efeito.

Artigo 12.º

Política de transparência

1. Os princípios e as condições de acesso do público aos documentos do Comité são os definidos pelo Regulamento nº 1049/2001(CE) [5] Compete à Comissão deliberar sobre os pedidos de acesso a esses documentos. Caso o pedido seja dirigido a um Estado-Membro, este último deve respeitar as disposições do artigo 5.º do Regulamento acima referido.

[5] Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu do Conselho, de 30 de Maio de 2001, JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

2. Os debates do Comité têm carácter confidencial.

Artigo 13.º

Despesas de funcionamento

1. As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de viagem para um participante por Estado-Membro, estão a cargo da Comissão.

2. A Comissão é autorizada a reembolsar as despesas de viagem e de estadia dos peritos convidados em conformidade com o artigo 6.º

3. A Comissão coloca à disposição do Comité as instalações e os meios materiais necessários ao seu funcionamento.