Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 195/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: Países Baixos (Província de Overissel)

N.o do auxílio: N 51/03

Denominação: Regime de auxílios à criação de postos de trabalho Overissel 2003

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Arbeidsplaatsenpremieregeling Overijssel 2003 (APR II)

Orçamento: O orçamento total para todo o período eleva-se a 4840000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 4000 euros por posto de trabalho criado até um máximo de 15 % dos custos elegíveis

Duração: 2003-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.5.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 131/03

Denominação: Regime de subvenções de apoio aos utilizadores

Objectivo: Contribuir para o desenvolvimento de uma infra-estrutura global de satélites

Base jurídica: Kaderwet subsidies Verkeer en Waterstaat

Orçamento: 11,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Quatro anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 142/03

Denominação: Programa de apoio à investigação, desenvolvimento e inovação no que diz respeito a fontes de crescimento económico em zonas desfavorecidas (INNO-WATT)

Objectivo: Fomentar actividades de investigação e desenvolvimento em zonas assistidas

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: Aproximadamente 100 milhões de euros por ano

Duração: Limitada até 31 de Dezembro de 2008

Outras informações: A Alemanha compromete-se a enviar um relatório anual sobre a implementaçâo do regime de auxílios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 146/03

Denominação: Projecto I & D: "Standardisierung der schiff-baulichen Struktur für den Fertigungsprozess", pela Akter MTW Werft GmbH

Sector: Construção naval

Objectivo: Acelerar o processo do design através da padronização dos elementos de design das estruturas da construção naval e do fornecimento de métodos para a utilização eficiente desses elementos nos sistemas CAD sob a forma de bancos de métodos e de dados. Numa segunda fase, os estaleiros-parceiros implementarão um banco de métodos e de dados conjuntamente criado de especificaçõe relativas às estruturas de configuração que permitirá uma colaboração mais eficiente entre as empresas envolvidas na construção de novos navios no quadro de redes de cooperação verticais e horizontais

Base jurídica: Scheme "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (N 156/2000) aprovado pela Comissão em 15 de Novembro de 20000

Orçamento: 103044 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 36 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids