Parecer n.o 3/2001

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias

(2001/C 162/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001(1),

Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de Contas sobre esta proposta, formulado pelo Conselho e recebido pelo Tribunal em 19 de Fevereiro de 2001,

Considerando que a proposta visa autorizar a cessação antecipada de funções a 600 funcionários da Comissão, dos quais 300 em 2001 e 300 em 2002, por forma a permitir que esta proceda a uma redistribuição dos recursos humanos entre os seus serviços,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. Na sua exposição de motivos, a Comissão indicou que a operação de cessação antecipada de funções de 600 funcionários deverá permitir recrutar 258 novos funcionários, sendo a operação orçamentalmente neutra, pois a economia efectuada de um lado permite equilibrar o custo do recrutamento dos 258 novos funcionários.

Cálculo da neutralidade orçamental

2. A economia e o custo anuais apresentados no anexo 2 da proposta recapitulam, tanto para os que "saem" como para os que "entram", os principais custos e receitas salariais anualmente imputados ao orçamento.

3. O impacto orçamental imediato é assim apresentado de um modo essencialmente razoável.

4. O cálculo podia sem dúvida ter sido mais elaborado. A análise apresentada é estática, não tendo em conta a progressão na escala salarial dos funcionários que cessam antecipadamente as suas funções nem dos que são recrutados em seu lugar. Se assim fosse, o cálculo teria revelado que se realizaria uma economia suplementar. De igual modo, as pensões dos funcionários reformados antecipadamente serão calculadas com base num nível médio de vencimento inferior ao que se registaria se tivessem continuado em actividade até à idade normal de reforma, o que, de novo, geraria alguma economia a mais longo prazo (será conveniente melhorar a redacção do n.o 7 do artigo 4.o para garantir o efeito que a Comissão pretende). Além disso, o cálculo não tem em consideração determinadas economias a mais longo prazo, para além do período transitório, provocadas pela pressuposta redução permanente de efectivos resultante da substituição, directa ou indirecta, de 600 funcionários menos produtivos por 258 novos funcionários com competências mais adaptadas às necessidades actuais. Por último, o Tribunal salienta que o custo real dos direitos a pensão adquiridos pelos novos funcionários recrutados não é tido em consideração; como o Tribunal observou no seu relatório anual relativo ao exercício de 1999 (pontos 6.7-6.8), o custo total do financiamento desses direitos a pensão ascende a pouco mais de um terço do salário a ter em conta na pensão, ao passo que actualmente a contribuição dos agentes representa apenas 8,25 %. Consequentemente, o custo total a longo prazo (mas não o desembolsado no imediato) do recrutamento dos novos funcionários será cerca de 25 % superior ao cálculo da Comissão. Globalmente, o efeito líquido a longo prazo será uma redução significativa das despesas de pessoal da Comissão, reflectindo no seu essencial uma redução do número de efectivos.

As outras instituições

5. A pirâmide etária dos efectivos e a dificuldade de alguns deles se adaptarem ao desenvolvimento das novas tecnologias criam situações e necessidades semelhantes aos da Comissão em várias outras instituições e organismos. Apenas o Comité Económico e Social, cuja pirâmide etária vai naturalmente assegurar uma renovação maciça do pessoal nos próximos anos, e o Comité das Regiões, em fase de crescimento, não são afectados por esta problemática. No seu acórdão de 30 de Setembro de 1998 (Busacca e outros contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, processo T-164/97), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que um regulamento que limitava a uma única instituição o direito de recorrer a medidas de "cessação definitiva de funções" instituía uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objectivo pretendido entre situações absolutamente comparáveis, violando assim o princípio da igualdade, princípio fundamental do direito comunitário. Nos seus acórdãos de 5 de Outubro de 2000 (processos C-432/98 P, C-433/98 P e C-434/98 P), o Tribunal de Justiça não colocou em causa este fundamento do Tribunal de Primeira Instância que, por conseguinte, manteve a "força de caso julgado". Dado que a proposta da Comissão implica uma derrogação das disposições usuais em que o Estatuto é aplicável a todas as instituições, a Comissão deveria ter inquirido junto destas se se deparam com uma situação semelhante antes de apresentar esta proposta de regulamento.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Abril de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) COM(2001) 50 final, de 31 de Janeiro de 2001.