POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 14/1999 adoptada pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999 Tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Conselho, de ..., relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1999/C 58/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 75.° e o seu artigo 99.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (3),

(1) Considerando que a eliminação das distorções de concorrência entre as empresas de transportes dos Estados-Membros impõe a harmonização dos sistemas de tributação e o estabelecimento de mecanismos equitativos de tributação das transportadoras pelos custos das infra-estruturas;

(2) Considerando que esses objectivos só podem ser atingidos por fases;

(3) Considerando que se alcançou já um certo grau de harmonização dos sistemas de tributação com a adopção da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (4), e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (5);

(4) Considerando que, no acórdão de 5 de Julho de 1995 proferido no processo C-21/94, Parlamento contra Conselho (6), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação, pelos Estados-Membros, dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (7), mantendo todavia os efeitos daquela directiva até à adopção de uma nova directiva pelo Conselho; que, por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE será substituída pela presente directiva;

(5) Considerando que, nas circunstâncias actuais, é conveniente limitar a adaptação dos sistemas nacionais de tributação aos veículos de transporte de mercadorias de peso bruto máximo superior a um certo nível;

(6) Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar níveis mínimos para os impostos sobre veículos actualmente aplicados nos Estados-Membros ou susceptíveis de os substituir;

(7) Considerando que se deve promover a utilização de veículos menos agressivos para as infra-estruturas rodoviárias e menos poluentes, mediante uma maior diferenciação dos impostos ou outras formas de imposição, desde que tal diferenciação não prejudique o funcionamento do mercado interno;

(8) Considerando que é conveniente poder conceder a determinados Estados-Membros um período de derrogação dos valores mínimos para facilitar a adaptação aos níveis impostos pela presente directiva;

(9) Considerando que certos transportes nacionais locais com fraca incidência no mercado de transportes comunitário estão actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos; que, para assegurar uma transição harmoniosa, é conveniente autorizar os Estados-Membros a preverem derrogações temporárias no que se refere às taxas mínimas;

(10) Considerando que os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções dos impostos sobre os veículos no caso dos veículos cuja utilização não seja susceptível de se repercutir no mercado de transportes comunitário;

(11) Considerando que, para atender a certas situações especiais, há que instituir um mecanismo através do qual os Estados-Membros possam ser autorizados a manter outras isenções ou reduções;

(12) Considerando que as distorções de concorrência existentes não podem ser suprimidas unicamente pela harmonização dos impostos ou dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis; que, no entanto, até que sejam introduzidas formas de imposição mais adequadas do ponto de vista técnico e económico, essas distorções podem ser atenuadas pela possibilidade de manter ou introduzir portagens e/ou direitos pela utilização de auto-estradas; que os Estados-Membros devem, para além disso, ser autorizados a cobrar taxas pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha;

(13) Considerando que, atendendo às condições específicas em certos itinerários dos Alpes, pode ser adequado para um Estado-Membro excluir do regime de direitos de utilização um troço bem definido da sua rede de auto-estradas, a fim de permitir a aplicação de uma taxa em função da infra-estrutura em causa;

(14) Considerando que é necessário que as portagens e os direitos de utilização não sejam discriminatórios, não impliquem formalidades excessivas e não criem obstáculos nas fronteiras internas; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas adequadas para permitir o pagamento das portagens e direitos de utilização a qualquer momento e com diversos meios de pagamento;

(15) Considerando que as taxas dos direitos de utilização devem ser fixadas em função da utilização da infra-estrutura em questão e ser diferenciadas em relação aos custos gerados pelos veículos rodoviários;

(16) Considerando que devem ser temporariamente aplicadas taxas de direitos de utilização reduzidas aos veículos matriculados na Grécia, para ter em conta as dificuldades devidas à sua posição geopolítica;

(17) Considerando que, a fim de garantir uma aplicação homogénea dos direitos de utilização e das portagens, convém fixar regras para a determinação das respectivas condições de aplicação, tais como as características das infra-estruturas a que são aplicáveis, os níveis máximos de certas taxas e outras condições gerais que terão que ser respeitadas; que o valor médio ponderado das portagens deverá estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em questão;

(18) Considerando que é conveniente prever que os Estados-Membros possam consignar, uma percentagem do montante dos direitos de utilização ou das portagens à protecção do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de transporte, desde que esse montante seja calculado nos termos da presente directiva;

(19) Considerando que os montantes previstos na presente directiva, expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros que adoptem o euro serão fixados em 1 de Janeiro de 1999 quando for definido o valor do euro, nos termos do Regulamento (CE) n.° 2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptem o euro (8); que é conveniente que os Estados-Membros que não adoptem o euro revejam anualmente os montantes previstos na presente directiva, expressos em moedas nacionais e os ajustem, quando necessário, para ter em conta as flutuações das taxas de câmbio; que os ajustamentos anuais das moedas nacionais não podem ser obrigatórios se a variação resultante da aplicação das novas taxas de câmbio for inferior a um determinado nível percentual;

(20) Considerando que deve ser aplicado o princípio da territorialidade; que dois ou mais Estados-Membros podem cooperar tendo em vista a introdução de um sistema comum de direitos de utilização, sob reserva da observância de certas condições suplementares;

(21) Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao mínimo necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3.°B do Tratado;

(22) Considerando que deve ser estabelecido um calendário estrito para a revisão das disposições da presente directiva e, se necessário, para a respectiva adaptação com vista ao desenvolvimento de um sistema de tributação mais territorial,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.°

A presente directiva é aplicável aos impostos sobre veículos, às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos definidos no artigo 2.°

A presente directiva não abrange os veículos que efectuem operações de transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros.

A presente directiva também não abrange os veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira e que efectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respectivamente.

Artigo 2.°

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Auto-estrada», uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não sirva os terrenos adjacentes e que:

i) excepto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio,

ii) não tenha cruzamentos, ao mesmo nível, com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões,

iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada;

b) «Portagem», o pagamento de um determinado montante pela realização, por um veículo, de um percurso entre dois pontos de uma das infra-estruturas referidas no n.° 2 do artigo 7.°; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;

c) «Direito de utilização», o pagamento de um determinado montante que confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estruturas referidas no n.° 2 do artigo 7.° durante um dado período de tempo;

d) «Veículo», um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados, exclusivamente destinados ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso bruto máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas;

e) «Veículo Euro I», um veículo com as características definidas na linha A do quadro que figura no ponto 8.3.1.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (9);

f) «Veículo Euro II», um veículo com as características definidas na linha B do quadro que figura no ponto 8.3.1.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE.

CAPÍTULO II Impostos sobre veículos

Artigo 3.°

1. Os impostos sobre veículos a que se refere o artigo 1.° são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os Estados-Membros que substituírem um dos impostos referidos no n.° 1 por outro da mesma natureza devem informar desse facto a Comissão, que procederá às adaptações necessárias.

Artigo 4.°

Os mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no artigo 3.° serão determinados pelos Estados-Membros.

Artigo 5.°

No que se refere aos veículos registados nos Estados-Membros, os impostos referidos no artigo 3.° serão cobrados exclusivamente pelo Estado-Membro de registo.

Artigo 6.°

1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos a que se refere o artigo 3.°, os Estados-Membros estabelecerão as respectivas taxas de forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descrita no anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxas mínimas fixadas no referido anexo.

Até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal serão autorizados a aplicar taxas mais baixas, mas não inferiores a 65 % dos mínimos estabelecidos no anexo I.

2. Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:

a) Aos veículos da Defesa nacional, da protecção civil, dos serviços de combate a incêndios e outros serviços de urgência, bem como das forças da ordem, e aos veículos de manutenção das estradas;

b) Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência, e sob reserva de acordo da Comissão.

3. a) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a manter isenções ou reduções suplementares dos impostos sobre veículos por razões da políticas específicas de carácter socioeconómico ou ligadas às infra-estruturas do Estado em questão. Essas isenções ou reduções só podem dizer respeito aos veículos registados nesse Estado-Membro que efectuem transportes exclusivamente no interior de uma parte bem delimitada do seu território.

b) Os Estados-Membros que desejarem manter essas isenções ou reduções informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ão igualmente todas as informações necessárias. A Comissão informará, no prazo de um mês, os outros Estados-Membros das isenções ou reduções propostas.

Considera-se que o Conselho autorizou a manutenção de uma isenção ou redução proposta se, no prazo de dois meses sobre a data em que os outros Estados-Membros tiverem sido informados nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão ou qualquer Estado-Membro não tiverem solicitado ao Conselho o exame desta questão.

4. Sem prejuízo no segundo parágrafo do n.° 1 e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, bem como no artigo 6.° da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (10), os Estados-Membros não podem conceder isenções ou reduções dos impostos referidos no artigo 3.° que tenham por efeito reduzir o montante do imposto devido para um nível inferior às taxas mínimas previstas no n.° 1 do presente artigo.

CAPÍTULO III Portagens e direitos de utilização

Artigo 7.°

1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização, nas condições previstas nos n.os 2 a 10.

2. a) Só podem ser cobradas portagens e direitos de utilização pela utilização de auto-estradas ou outras estradas com várias vias de características análogas às auto-estradas, pontes, túneis e passagens de montanha.

Todavia, num Estado-Membro que não possua uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, podem ser cobradas portagens ou direitos de utilização em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico.

b) Após consulta à Comissão e nos termos da decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (11):

i) podem igualmente ser cobrados portagens e direitos de utilização noutras partes da rede rodoviária principal, nomeadamente:

- quando tal se justifique por razões de segurança,

- nos Estados-Membros que não disponham, na maior parte do seu território, de uma rede coerente de auto-estradas ou estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, nessa parte do país, mas apenas nas estradas utilizadas para o tráfego inter-regional e internacional de veículos pesados de mercadorias, desde que o tráfego e a densidade populacional não justifiquem, do ponto de vista económico, a construção de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas;

ii) pode ser criado pelos Estados-Membros interessados um regime especial para as zonas fronteiriças;

iii) a Áustria pode isentar dos direitos de utilização por si aplicados o troço de auto-estrada entre Kufstein e Brenner.

3. Não podem ser cobradas simultaneamente portagens e direitos de utilização pela utilização de um mesmo troço rodoviário. Todavia, nas redes em que sejam cobrados direitos de utilização, os Estados-Membros podem igualmente aplicar portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.

4. As portagens e direitos de utilização serão aplicados sem discriminações, directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do veículo.

5. As portagens e direitos de utilização serão aplicados e cobrados e o seu pagamento será controlado de forma a perturbar o menos possível a fluidez do tráfego e a evitar todo e qualquer controlo ou verificação obrigatórios nas fronteiras internas da Comunidade. Para o efeito, os Estados-Membros cooperarão entre si a fim de criarem condições que permitam aos transportadores efectuar o pagamento dos direitos de utilização durante 24 horas por dia, pelo menos nos pontos de venda mais importantes, utilizando todos os meios de pagamento correntes, no interior ou fora dos Estados-Membros onde são aplicados. Os Estados-Membros devem dotar de instalações adequadas os pontos de pagamento de portagens e direitos de utilização, de modo a manter as condições normais de segurança rodoviária.

6. Um Estado-Membro pode prever que os veículos nele registados sejam sujeitos a direitos de utilização pelo uso de toda a sua rede rodoviária.

7. Os direitos de utilização, incluindo as despesas administrativas, para todas as categorias de veículos serão fixados pelo Estado-Membro interessado a um nível não superior às taxas máximas referidas no anexo II.

Essas taxas máximas serão revistas em 1 de Julho de 2002 e, em seguida, de dois em dois anos. A Comissão proporá as adaptações que se revelarem necessárias e o Conselho deliberará sobre elas nas condições previstas no Tratado.

Os Estados-Membros que cobrarem direitos de utilização devem aplicar, até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, uma redução de 50 % nas taxas dos referidos direitos para os veículos registados na Grécia, devido à situação geopolítica deste país. A Comissão pode decidir autorizar a prorrogação anual desta redução por esses Estados-Membros.

8. As taxas dos direitos de utilização serão proporcionais ao tempo de utilização das infra-estruturas em questão.

Um Estado-Membro pode aplicar apenas taxas anuais aos veículos nele registados.

9. O valor médio ponderado das portagens deve estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa.

10. Sem prejuízo do disposto no n.° 9 relativamente ao valor médio ponderado das portagens, os Estados-Membros podem fazer variar as taxas das portagens de acordo com:

a) As classes de emissão dos veículos, desde que não sejam aplicadas portagens de valor superior em mais de 50 % ao das portagens cobradas para veículos equivalentes que satisfaçam as normas de emissão mais rigorosas;

b) A hora do dia, desde que não sejam aplicadas portagens de valor superior em mais de 100 % ao das portagens cobradas durante o período mais barato do dia.

As variações do valor das portagens consoante as classes de emissão dos veículos ou a hora do dia devem ser adequadas ao objectivo prosseguido.

Artigo 8.°

1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de um sistema comum de direitos de utilização aplicável ao conjunto dos seus territórios. Nesse caso, esses Estados-Membros associarão estreitamente a Comissão a essa cooperação, bem como ao posterior funcionamento e à eventual modificação do sistema.

2. Para além das condições previstas no artigo 7.°, o sistema comum fica sujeito às seguintes disposições:

a) As taxas do direito de utilização comum serão fixadas pelos Estados-Membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas previstas no n.° 7 do artigo 7.°;

b) O pagamento do direito de utilização comum dará acesso à rede definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do n.° 2 do artigo 7.°;

c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados-Membros;

d) Os Estados-Membros participantes estabelecerão um sistema de repartição por forma a que cada um receba uma parte equitativa das receitas provenientes do direito de utilização.

CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 9.°

1. A presente directiva não obsta à aplicação pelos Estados-Membros de:

a) Impostos ou direitos específicos:

- cobrados por ocasião do registo do veículo, ou

- aplicáveis a veículos ou cargas de pesos ou dimensões excepcionais;

b) Taxas de estacionamento e taxas específicas aplicáveis ao tráfego urbano;

c) Direitos reguladores destinados especificamente a combater o congestionamento rodoviário relacionado com determinado local ou hora do dia.

2. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros consignem, à protecção do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de transportes, uma percentagem do montante dos direitos de utilização ou das portagens, desde que esse montante seja calculado de acordo com os n.os 7 e 9 do artigo 7.°

Artigo 10.°

1. Para efeitos da presente directiva, as taxas de câmbio entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro serão as que se encontrarem em vigor no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

2. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem manter os valores em vigor à data do ajustamento anual previsto no n.° 1, se a conversão dos valores expressos em euros resultar numa alteração inferior a 5 % expressa nas moedas nacionais.

Artigo 11.°

1. Nas datas referidas no segundo parágrafo do n.° 7 do artigo 7.°, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e a evolução do congestionamento do tráfego.

2. A fim de permitir à Comissão elaborar os relatórios acima referidos, os Estados-Membros enviar-lhe-ão as informações necessárias, o mais tardar, seis meses antes das datas acima mencionadas.

3. Os Estados-Membros que introduzam sistemas electrónicos de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização colaborarão entre si para assegurar um nível adequado de compatibilidade desses sistemas.

Artigo 12.°

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-Membros.

Artigo 13.°

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 59 de 26.2.1997, p. 9.

(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 17.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 217), posição comum do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

(6) Colectânea 1995, p. I-1827.

(7) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.

(8) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.

(9) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).

(10) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.

(11) JO 23 de 3.4.1962, p. 720/62. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 73/402/CEE (JO L 347 de 17.12.1973, p. 48).

ANEXO I

TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes máximos em euros dos direitos de utilização, incluindo custos administrativos, referidos no n.° 7 do artigo 7.°

ANUAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MENSAIS E SEMANAIS

As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização feita da infra-estrutura.

DIÁRIOS

O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu montante é de 8 euros.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Por acórdão de 5 de Julho de 1995 (processo C-21/94), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE, de 25 de Outubro de 1993, preservando embora os efeitos da directiva anulada até à adopção de uma nova directiva. A directiva foi anulada devido a uma irregularidade de procedimento (ausência de nova consulta do Conselho ao Parlamento Europeu).

2. Em 13 de Novembro de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta relativa à substituição da directiva anulada. Esta proposta baseia-se no n.° 1 do artigo 75.° do Tratado CE.

3. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 17 de Julho e 23 de Abril de 1997.

4. A Comissão apresentou uma proposta alterada em 14 de Julho de 1998.

5. O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189.°C do Tratado em 18 de Janeiro de 1999.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

A proposta tem por objectivo aprofundar o desenvolvimento do mercado interno dos transportes rodoviários, assegurar uma melhor cobertura dos custos associados à utilização das infra-estruturas rodoviárias, incluindo as externalidades, permitir uma maior diferenciação das imposições em função dos custos e dar mais relevo ao princípio da territorialidade na recuperação dos custos resultantes da utilização das infra-estruturas rodoviárias.

Desde modo, a proposta visa os impostos anuais sobre os veículos, os direitos de utilização e as portagens.

Os veículos visados são os que se destinam ao transporte de mercadorias cujo peso total autorizado é igual ou superior a 12 toneladas, excluindo os veículos que apenas efectuem transportes nos territórios não europeus dos Estados-Membros e os veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores e na Madeira e que efectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e a Espanha ou Portugal.

A proposta inscreve-se simultaneamente no âmbito da realização do mercado único, pela eliminação das distorções de concorrência, e no âmbito da política comum dos transportes.

Além dos actos jurídicos próprios no que se refere à eliminação das distorções de concorrência, a directiva refere-se explicitamente a outros textos, designadamente:

- o Livro Branco sobre a futura evolução da política comum dos transportes (1), que preconiza uma estratégia mais global, em prol de transportes mais sustentáveis e mais equilibrados,

- o Livro Verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes» (2), relativo designadamente aos modos de corrigir as tendências não viáveis dos transportes e especialmente aos meios de internalizar os custos externos,

- os instrumentos de carácter regulamentar, técnico ou organizativo que têm por objectivo aumentar os atractivos, a rentabilidade e a qualidade do serviço de outros modos de transportes terrestres, como os relativos à abertura do mercado aos transportes ferroviários, às acções-piloto de transporte combinado (PACT), e à reestruturação do mercado no que se refere às vias navegáveis.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O texto foi consideravelmente alterado durante o debate. A posição comum afasta-se da proposta e da proposta alterada da Comissão em numerosos pontos:

- No que diz respeito à base jurídica, o Conselho considerou necessário aditar o artigo 99.° do Tratado, uma vez que o capítulo II do texto trata dos impostos sobre os veículos, que são impostos indirectos, e requer especialmente uma aproximação dos seus níveis mínimos;

- Nos artigos 2.° e 7.°, o Conselho não adoptou os conceitos de «itinerários sensíveis», «custos externos», nem os de «transportador autorizado» e «livre acesso» que lhes estavam associados, aceitando deste modo o parecer do Parlamento Europeu. Com efeito, o Conselho considerou que os «itinerários sensíveis» não constituem conceitos bem determinados no direito comunitário. Além disso, tal como se depreende da alteração do Parlamento Europeu, o conceito de «itinerários sensíveis» não é actualmente tido em conta, uma vez que ainda não existem regulamentações específicas que definam os corredores especialmente poluídos.

No que diz respeito aos «custos externos», o Conselho considera que ainda não existe um estudo aprofundado sobre a quantificação dos custos externos em todos os modos de transporte.

Por conseguinte, o Conselho preferiu aceitar o parecer do Parlamento e omitir toda e qualquer referência a conceitos e métodos de cálculo que ainda não foram devidamente desenvolvidos;

- No artigo 3.°, foram aditadas as referências aos impostos sobre os veículos da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e completadas as referências aos impostos sobre os veículos de outros Estados-Membros;

- No n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.°, e no anexo I, aceitando o parecer do Parlamento Europeu e a proposta alterada da Comissão, o Conselho preferiu não adoptar taxas mínimas de impostos nem a possibilidade de taxas inferiores às taxas mínimas para os Estados-Membros que possuam um sistema de direitos de utilização.

No que diz respeito às taxas máximas dos impostos, dever-se-á recordar que o Conselho nunca adoptou esta categoria na harmonização dos impostos indirectos. Deste modo, tanto no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado como no que se refere aos impostos especiais de consumo sobre os tabacos manufacturados, as bebidas alcoólicas e os óleos minerais, apenas foram fixadas taxas mínimas. Foi considerado que a determinação de taxas mínimas é suficiente para garantir o funcionamento correcto do mercado interno e que a observância da subsidiariedade deve tanto quanto possível ser mantida.

No que diz respeito à possibilidade de serem adoptadas taxas inferiores às taxas mínimas dos impostos para os Estados-Membros que possuam um sistema de direitos de utilização, o Conselho considerou que tal medida não se justifica, por um lado, numa perspectiva de harmonização e, por outro lado, tendo em conta o facto de um grande número de portagens e direitos de utilização estarem relacionados com a utilização efectiva do veículo, o que não sucede ao imposto sobre veículos. Por conseguinte, não se afigurou conveniente estabelecer relações entre ambas as categorias.

No que diz respeito às taxas mínimas dos impostos, os níveis adoptados foram os propostos pela Comissão (para o nível Euro II), que constavam já da Directiva 93/89/CEE.

O Conselho não adoptou taxas diferenciadas do imposto sobre veículos em função das categorias «Euro». Mas nada impede que os Estados-Membros introduzam tal diferenciação, desde que esta observe os valores mínimos. Todavia, esta diferenciação foi mantida em relação aos direitos de utilização (anexo II) e prevista a título facultativo em relação às portagens [n.° 10, alínea a), do artigo 7.°];

- Foi introduzida no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.° uma medida transitória, destinada a dar tempo a determinados Estados-Membros para se adaptarem às taxas previstas no anexo I;

- No n.° 3 do artigo 6.°, o Conselho considerou que toda e qualquer isenção ou redução suplementar do imposto sobre veículos apenas poderá ser autorizada por decisão unânime do Conselho, como já sucede em relação ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo, isto independentemente dos motivos invocados pelos Estados-Membros para solicitar tais isenções ou reduções de imposto;

- No n.° 2, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 7.°, o Conselho preferiu precisar a referência à categoria de estrada mais elevada, usando a designação «estradas mais elevadas do ponto de vista técnico»;

- No n.° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 7.°, foi prevista a possibilidade de introduzir portagens ou direitos de utilização noutras partes da rede rodoviária principal. Com efeito, trata-se de ter em conta, quer razões de segurança, quer as características de determinados Estados-Membros que não dispõem de uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem com características análogas, na medida em que as necessidades do tráfego e a densidade populacional não justificam a construção de auto-estradas;

- No n.° 2, subalínea iii), do artigo 7.°, o Conselho introduziu a possibilidade de a Áustria aplicar uma portagem em vez do direito de utilização, no troço de auto-estrada Kufstein-Brenner. Deste modo, tal como foi acima mencionado (ad artigos 2.° e 7.°), embora o conceito de «itinerários sensíveis» não tenha sido adoptado, afigurou-se apropriado ter em conta o problema existente ligado à travessia do Brenner, tal como o próprio Parlamento sugeriu no seu parecer. Na realidade, as condições especiais dessa travessia justificam a introdução de uma portagem no sector em questão;

- No n.° 6 do artigo 7.°, o Conselho considerou oportuno reintroduzir uma medida constante da Directiva 93/89/CEE que consiste em permitir que um Estado-Membro possa prever que os veículos matriculados no seu território sejam sujeitos a direitos de utilização para o uso da totalidade da sua rede rodoviária. Com efeito, as características das redes rodoviárias de determinados Estados-Membros, bem como a necessidade de evitar importantes desvios de tráfego para vias secundárias, favoreceram a manutenção desta medida;

- No n.° 7, primeiro parágrafo, do artigo 7.° são fixados, por remissão para o anexo II, os montantes máximos e mínimos, enquanto que a posição comum apenas contém montantes máximos dos direitos de utilização. O Conselho considerou conveniente recorrer a uma fórmula que, embora mais matizada que a da Directiva 93/89/CEE, evita as consideráveis complicações que a fórmula proposta pela Comissão comportaria. Com efeito, a proposta prevê montantes máximos, modulando-as, por outro lado, em função da categoria «Euro» e do número de eixos do veículo, de modo análogo ao que foi adoptado pelo Parlamento; a proposta, pelo contrário utilizava uma fórmula mais complexa, que tinha em conta, para além da categoria «Euro», o nível de deterioração das estradas provocado pelo veículo em conformidade com um anexo ad hoc (anexo II da proposta).

Exactamente como sucedeu em relação aos direitos anuais, o Conselho adoptou montantes máximos no que diz respeito aos direitos diários. Por outro lado, os montantes máximos anuais foram fixados entre 750 e 1 550 euros. Estes valores são inferiores aos que foram propostos pela Comissão ou desejados pelo Parlamento;

- O n.° 7, terceiro parágrafo, do artigo 7.°, prevê uma redução de 50 % nos direitos de utilização para os veículos matriculados na Grécia. Embora na Directiva 93/89/CEE esta regra estivesse prevista a título provisório para os veículos matriculados em diversos Estados-Membros, a nova proposta da Comissão não adoptou tal possibilidade. Uma vez que, no seu parecer, o Parlamento considerou que devem ser previstas reduções para os veículos matriculados em regiões periféricas, o Conselho, depois de analisar a situação, entendeu que, tendo em conta a sua posição geopolítica, apenas a Grécia deverá beneficiar de tal disposição;

- No n.° 9 do artigo 7.°, o Conselho considerou que deve haver uma relação entre a média ponderada das portagens e os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em questão. O texto proposto pela Comissão era extremamente complexo, e acrescentava aos custos de infra-estrutura outros elementos, tais como uma taxa de rendimento correspondente ao rendimento possível de projectos de investimento análogos. Todavia, o texto adoptado pelo Conselho permite que os Estados-Membros que aplicam um sistema de portagens modulem estas últimas, acima ou abaixo da média ponderada, respeitando embora o princípio de base que estabelece que deve haver uma ligação entre o montante das portagens e o custo da infra-estrutura;

- No n.° 10 do artigo 7.°, e em relação com o que foi previsto no n.° 9 supramencionado, o Conselho considerou conveniente modular o montante das portagens em função das características de emissão dos veículos e da hora em que esses veículos circulam. Motivos que se prendem com o incentivo ao respeito pelo ambiente levaram o Conselho a introduzir tais possibilidades. Assim, os veículos mais poluentes poderão ser sujeitos a portagens mais pesadas. De igual modo, consoante os veículos circularem de dia, de noite ou em determinadas horas de ponta, poderá ser prevista uma diferenciação do montante da portagem. Recorde-se que, em todo o caso, a média ponderada deverá ser respeitada;

- No n.° 2 do artigo 9.°, o Conselho considerou necessário introduzir uma medida que permita que os Estados-Membros que o desejem afectem uma parte das receitas provenientes dos direitos de utilização ou das portagens à protecção do ambiente ou ao desenvolvimento de outras redes de transporte, desde que o montante dos direitos de utilização respeite os valores máximos estabelecidos no anexo II da directiva e que a média ponderada das portagens seja ligada ao custo de construção, manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura em questão;

- No artigo 10.°, o Conselho introduziu uma ligeira alteração técnica, relativa à conversão em euros para ter em conta a regulamentação comunitária relativa à união económica e monetária;

- No artigo 11.°, relativo à introdução de portagens electrónicas, o Conselho considerou que a Comissão pode fazer valer em qualquer momento o seu direito de iniciativa e que não convém fixar previamente a esta instituição critérios muito concretos no que diz respeito a futuras propostas. Neste sentido, o Conselho simplificou o n.° 2 e suprimiu as últimas frases, que eram também excessivamente pormenorizadas;

- É de assinalar, além disso, que o Conselho não considerou oportuno adoptar o regime de sanções que a Comissão tinha previsto no artigo 15.° da sua proposta. O Conselho considerou que compete aos Estados-Membros prever o seu próprio regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho

O Conselho concordou com a proposta alterada da Comissão ao adoptar total ou parcialmente as alterações do Parlamento Europeu seguidamente referidas:

- A alteração 5, que suprime o considerando 9, relativo ao n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.°, que tinha por objectivo autorizar os Estados-Membros a fixar taxas dos impostos sobre veículos inferiores aos valores mínimos;

- A alteração 8, que altera o considerando 16 da proposta (considerando 18 da posição comum) por forma a declarar que é conveniente introduzir uma diferenciação das taxas, em vez da diferenciação limitada inicialmente proposta pela Comissão;

- A alteração 10, que altera o considerando 18 da proposta (considerando 20 da posição comum), mediante o aditamento de uma referência ao princípio da territorialidade;

- A alteração 11, que altera o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.°, mediante a supressão do requisito de que os impostos sobre veículos não ultrapassem um determinado limite máximo proposto pela Comissão;

- A alteração 12, que suprime o n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 6.°, que autorizava a não-observância das taxas mínimas quando estivesse em vigor um sistema de direitos de utilização;

- A alteração 15, que introduz no n.° 2 do artigo 7.° da proposta (n.° 7 do artigo 7.° da posição comum), um novo parágrafo que prevê uma redução de 50 % nos direitos de utilização para os veículos matriculados nas regiões periféricas. O Conselho considerou que tal redução se justifica apenas no caso da Grécia, tendo em conta a situação geopolítica deste Estado-Membro.

2. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão mas não adoptadas pelo Conselho

- A alteração 2, que tem por objectivo alterar o terceiro considerando da proposta, mediante a supressão de toda e qualquer referência às taxas máximas dos impostos sobre veículos. O Conselho preferiu suprimir todo este considerando; todavia, o pedido do Parlamento no sentido da supressão destas taxas máximas foi tido em conta no dispositivo;

- A alteração 3, que tem por objectivo introduzir um considerando que faça referência à Convenção Alpina. Reconhecendo embora a relevância dessa convenção, o Conselho não considerou oportuno fazer-lhe referência no contexto da presente directiva;

- A alteração 13, que tem por objectivo introduzir um novo número 1A no artigo 6.°, com vista a prever uma reanálise periódica dos impostos sobre veículos. O Conselho considerou que, por força do seu direito de iniciativa, a Comissão pode apresentar em qualquer momento as propostas que considerar necessárias;

- A alteração 23, que tem por objectivo alterar o n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 13.°, dispondo que as informações a enviar à Comissão especifiquem por categoria de veículos e de estradas, o grau de cobertura dos custos dos transportes rodoviários. O Conselho não aceitou esta alteração designadamente devido ao facto de os Estados-Membros não estarem em condições de fornecer os dados suplementares sugeridos pelo Parlamento.

3. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão nem pelo Conselho

O Conselho não integrou na sua posição comum as seguintes alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão:

- A alteração 1 não foi incluída na posição comum por o Conselho ter considerado que não convém condicionar eventuais propostas da Comissão sobre a imputação dos custos externos, designadamente devido ao facto de não se dispor actualmente de uma metodologia apropriada para o cálculo desses custos em todos os modos de transporte;

- A alteração 4, que não remete para nenhuma disposição específica da directiva;

- A alteração 7, que introduz a noção de «áreas sensíveis», que a Comissão considerou como pouco prática e que o Conselho não adoptou no dispositivo, tal como se expõe na parte III, ad n.° 2, subalínea iii), do artigo 7.°. Além disso, o Conselho considerou, como foi indicado em relação à alteração 1, que não convém condicionar eventuais propostas da Comissão;

- A alteração 24, que altera a estrutura existente para os impostos sobre veículos. Nem o Conselho nem a Comissão consideraram oportuno alterar a estrutura em vigor, uma vez que os Estados-Membros que já a implementaram, não emitiram qualquer objecção a seu respeito.

4. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão mas total ou parcialmente adoptadas pelo Conselho

- As alterações 9, 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, que suprimem todas as disposições relativas aos custos externos e aos itinerários sensíveis, foram adoptadas pelo Conselho, pelos motivos acima expostos na parte III, ad artigos 2.° e 7.°;

- Por outro lado, a alteração 17, que tem por objectivo tomar em consideração o caso particular suscitado pela auto-estrada do Brenner, foi igualmente tida em conta pelo Conselho. Todavia, foram introduzidas alterações pelos motivos acima expostos na parte III, ad n.° 2, subalínea iii) do artigo 7.°;

- Por outro lado, no que diz respeito à alteração 22, o Conselho não aceitou o comité consultivo previsto no artigo 10.° da proposta para a definição dos itinerários sensíveis; também não aceitou a ideia do Parlamento Europeu de utilizar esse comité para autorizar isenções ou reduções dos impostos sobre veículos, uma vez que o n.° 3 do artigo 6.° reserva essa autorização para o Conselho.

(1) Doc. COM(92) 494 final.

(2) Doc. COM(95) 691 final.