Quarto relatório anual elaborado nos termos da disposição operacional n.o 8 do código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas

(2002/C 319/01)

INTRODUÇÃO

O código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, estabelece normas mínimas de elevado nível em matéria de gestão e moderação no domínio da exportação de armas convencionais por todos os Estados-Membros da União Europeia. O código estabelece oito critérios de exportação de armas convencionais, bem como um procedimento de notificação de recusa que obriga os Estados-Membros a consultar-se mutuamente em caso de eventual "curto-circuitagem".

A disposição operacional n.o 8 do código prevê que se efectue uma análise anual da sua implementação e se identifiquem os melhoramentos necessários. O presente documento constitui o quarto relatório anual e abrange os progressos registados durante o quarto ano de funcionamento do código.

As decisões dos Estados-Membros sobre práticas relativas ao código de conduta e à sua implementação são registadas nos relatórios anuais subsequentes. A cada relatório, o corpus dessas decisões vai aumentando. Em prol da transparência, decidiu-se portanto publicar um compêndio de práticas acordadas, que enumera todas as decisões de modo sistemático. Juntamente com o próprio código, o compêndio dá uma visão global do código e da forma como é implementado pelos Estados-Membros. O compêndio foi anexado ao presente relatório e será actualizado a cada relatório subsequente.

I. BALANÇO DO QUARTO ANO DE FUNCIONAMENTO DO CÓDIGO

Durante o quarto ano de funcionamento, o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas consolidou a sua posição de regime internacional mais abrangente de controlo da exportação de armas, prevendo um elevado grau de dinamismo, transparência, diálogo e respeito das notificações de recusa, tanto a nível interno como externo.

Foram atingidos os objectivos prioritários identificados em relatórios anteriores. Contudo, muitos temas ficaram ainda por resolver, estando sujeitos a um processo de diálogo contínuo sobre responsabilidade em matéria de transferências de armamento e sobre formas de a promover. Ao aprovar o terceiro relatório anual, considerou-se que muito ainda havia por fazer, apesar de se terem determinado os elementos essenciais para uma abordagem comum do controlo da exportação de armas convencionais por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Sentiu-se também a necessidade de começar a trabalhar em determinadas áreas ainda não abordadas no passado.

Este sentimento tem eco na nota justificativa da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem e da PESC do Parlamento Europeu sobre o terceiro relatório anual do Conselho relativo ao código de conduta (doc. PE A5-0286/2002), onde o Parlamento reconhece que o relatório anual revela as dimensões assumidas pela dinâmica interna do código, e assinala os progressos registados em matérias que considera importantes, mas conclui: "muito foi feito, muito mais há a fazer".

Em termos específicos, o aumento substancial do número de recusas notificadas e de consultas efectuadas produziu um conjunto bastante significativo de informações que abona a favor da confiança crescentemente depositada neste instrumento. Os procedimentos singulares de notificação e consulta previstos no código e a contínua troca de pontos de vista entre Estados-Membros sobre políticas nacionais de exportação, nomeadamente para regiões ou países específicos, contribuem decisivamente para a transparência, o diálogo e a convergência entre os Estados no âmbito da exportação de armas convencionais.

O diálogo realiza-se não só entre Estados-Membros, mas também através de reuniões da Tróica no âmbito do diálogo político da União Europeia com os países candidatos e os Estados não membros da União Europeia (UE), bem como através da participação dos Estados-Membros noutros fóruns multilaterais e internacionais.

O diálogo com os países terceiros alinhados pelos princípios consagrados no código, nomeadamente os países associados da Europa Central e Oriental, bem como Chipre, Malta e a Turquia, foi reforçado durante o quarto ano em resultado de novas iniciativas destinadas a melhorar a aplicação do código nestes países, tanto a nível legislativo, como da sua implementação por parte dos agentes envolvidos. Passaram a organizar-se regularmente reuniões ad hoc entre peritos de todos os Estados-Membros e dos países associados.

Em 9 de Maio de 2002, a República da Croácia alinhou-se também pelo código, ao anunciar a sua aceitação dos princípios nele consignados.

Em Junho de 2002, realizou-se um encontro de representantes da Presidência e da Comissão com representantes dos EUA, sobre assistência em matéria de controlo das exportações, nomeadamente no âmbito da exportação de armamento, que contou com a presença de vários Estados-Membros da União Europeia.

Os Estados-Membros estão cientes da crescente necessidade de evitar que as armas caiam nas mãos dos terroristas e apoiaram a inclusão de uma cláusula anti-terrorista nas bases estruturais do Acordo de Wassenaar de que são membros todos os países da União Europeia. A cláusula foi aprovada na sessão plenária de Wassenaar de Dezembro de 2001. Os Estados-Membros contribuíram para os subsequentes trabalhos realizados sobre o tema.

As duas próximas secções do relatório abrangem temas específicos abordados pelos Estados-Membros durante o quarto ano de funcionamento do código. As decisões referidas nestas secções encontram-se também reflectidas no compêndio de práticas acordadas (ver anexo I).

II. SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES PRIORITÁRIAS IDENTIFICADAS NO TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL

Harmonização dos relatórios nacionais

Os procedimentos que regem a transmissão de informações variam de Estado para Estado e não produzem necessariamente dados estatísticos comparáveis. Fizeram-se, portanto, grandes esforços no sentido de permitir uma base comum e uniforme para os relatórios nacionais, o que veio proporcionar uma maior transparência e comparabilidade entre os dados de cada Estado-Membro. Dado que os procedimentos nacionais de transmissão de informações podem precisar de bastante tempo para serem alterados, é importante estabelecer um conjunto uniforme de requisitos para o efeito, que possa ser implementado por todos os Estados-Membros. Ainda vai ser necessário algum esforço para conseguir isso mesmo, mas já se registaram progressos consideráveis que aumentaram quer o âmbito da transmissão de informações, quer a comparabilidade dos dados.

Os Estados-Membros acordaram em que o relatório público fornecerá - se disponíveis - dados discriminados por país destinatário sobre o número e valor das licenças concedidas e sobre o valor das exportações efectuadas. Fornecerá também o número total de recusas formuladas por cada Estado-Membro e o número total de recusas de todos os Estados-Membros por cada país destinatário, indicando os critérios invocados para as recusas e o número de vezes que esses critérios foram invocados (ver anexo II).

Controlo das exportações de equipamento policial e de segurança não militar

Ao longo do ano, o grupo da exportação de armas convencionais manteve este tema em análise. A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta de regulamento da Comunidade que abrangerá temas desta natureza e apresentou as ideias preliminares da estrutura e conteúdo da sua proposta que proibirá todo o equipamento utilizado exclusivamente para efeitos de tortura e introduzirá um controlo estrito de equipamentos que possam ser utilizados para fins de repressão interna. O grupo continuará a acompanhar esta questão.

Corretagem de armas

No âmbito do grupo da exportação de armas convencionais, os Estados-Membros recolheram e debateram elementos disponíveis em matéria de controlo da corretagem nas respectivas legislações nacionais. Vários Estados-Membros exercem já controlo sobre práticas de corretagem e outros estão em vias de introduzir esse controlo. Os Estados-Membros debateram formas de reforçar o empenhamento político de controlo da corretagem de armas tanto mutuamente como num contexto mais vasto. A Presidência espanhola apresentou um projecto de posição comum sobre o controlo da corretagem de armas, que se encontra actualmente em análise.

Certificados de utilizador final

Os Estados-Membros acordaram num núcleo comum de elementos que deverão constar de um certificado de utilização final, quando requerido por um Estado-Membro, sobre exportação de bens incluídos na lista comum de equipamentos militares. Os Estados-Membros identificaram também um conjunto de elementos adicionais que poderão também vir a ser exigidos de acordo com a sua legislação nacional.

São os seguintes os pormenores que deverão constar de um certificado de utilizador final:

- pormenores relativos ao exportador, no mínimo o seu nome, endereço e a razão social,

- pormenores relativos ao utilizador final, no mínimo o seu nome, endereço e a razão social. No caso de exportação para uma firma que revenda os bens no mercado local, essa firma será considerada como utilizadora final,

- país de destino final,

- descrição dos bens exportados (tipo, características) ou referência ao contrato celebrado com as autoridades do país de destino final,

- quantidade e/ou valor dos bens exportados,

- assinatura, nome e posição do utilizador final,

- data do certificado de utilizador final,

- utilização final e/ou cláusula de não reexportação.

Além disso, de acordo com a respectiva legislação nacional, os Estados-Membros poderão exigir, nomeadamente:

- Uma cláusula que proíba a reexportação dos bens abrangidos pelo certificado de utilizador final. Essa cláusula poderá, designadamente:

- conter uma proibição pura e simples de reexportação,

- prever que a reexportação seja sujeita a acordo, por escrito, das autoridades do país exportador de origem,

- permitir a reexportação, sem autorização prévia das autoridades do país exportador, para certos países identificados no certificado de utilizador final,

- uma indicação da utilização final dos bens,

- se for caso disso, o compromisso de que os bens exportados não serão utilizados para fins diferentes dos declarados,

- se for caso disso, o compromisso de que os bens não serão utilizados para o desenvolvimento, produção ou utilização de armas químicas, biológicas ou nucleares ou em mísseis capazes de lançar essas armas,

- se for caso disso, dados completos sobre o intermediário,

- se o certificado de utilizador final tiver sido emitido pelo Governo do país de destino dos bens, o mesmo será autenticado pelas autoridades do país exportador a fim de controlar a autenticidade da assinatura e a competência do signatário para assumir compromissos em nome do respectivo Governo (2002).

Produção de bens de natureza militar mediante licença

Os Estados-Membros acordaram em que, ao considerarem os pedidos de licença de exportação de tecnologia controlada ou bens para efeitos de produção no estrangeiro de equipamentos constante da lista comum de equipamentos militares, será tida em conta a potencial utilização do produto acabado no país de produção e o risco de que o produto acabado seja desviado ou exportado para um utilizador final indesejável.

Promoção dos princípios e critérios do código de conduta em países não membros e em organizações internacionais

O código de conduta foi tema principal de todas as consultas de diálogo político realizadas com Estados não membros. Prosseguem consultas com os EUA sobre as modalidades de seguimento à Declaração UE/EUA, de Dezembro de 2000, sobre responsabilidade dos Estados e transparência em matéria de exportação de armamento.

Envolvimento dos países associados nas notificações de recusa

Os Estados-Membros acordaram em partilhar globalmente informações sobre recusas com os países associados e em encorajar esses países a informarem também os Estados-Membros sobre as suas recusas. As informações serão partilhadas através da Presidência e deverão conter os seguintes pormenores: país de destino, descrição sucinta do equipamento e características dos equipamentos constantes da lista militar, classificação do utilizador final como agência governamental ou entidade privada e razões para a recusa (critérios do código de conduta da União Europeia).

III. OUTRAS QUESTÕES ABORDADAS PELO GRUPO COARM RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA

Os Estados-Membros prosseguirão esforços no sentido de melhorar as práticas relativas ao código de conduta nos seguintes domínios:

Lista comum de equipamentos militares da União Europeia

O grupo da exportação de armas convencionais acordou em que as Presidências convocassem periodicamente reuniões especiais (a nível de peritos técnicos) para decidir sobre a possível actualização da lista comum da União Europeia, a fim de ter em conta as alterações da lista estabelecida no Acordo de Wassenaar e de coordenar as posições dos Estados-Membros e acordar em possíveis propostas comuns de alteração da lista de Wassenaar.

Trânsito

Relativamente aos casos de Estados-Membros que exigem licença de trânsito ou transbordo para equipamentos constantes da lista comum da União Europeia, os critérios do código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas deverão ser devidamente tomados em consideração pelos Estados-Membros ao decidirem sobre os pedidos de licença.

IV. ORIENTAÇÕES A PRIVILEGIAR NO FUTURO PRÓXIMO

Os três primeiros relatórios anuais consagraram a prática de identificar um certo número de orientações sobre temas que requerem uma análise ou medidas num futuro próximo, permitindo aos Estados-Membros e aos seus parceiros, dentro e fora da União, fiscalizar e avaliar os progressos registados na implementação do código.

A este título, os Estados-Membros identificaram as seguintes orientações:

1. Prossecução dos esforços no sentido de reforçar a harmonização dos relatórios nacionais com o objectivo de aumentar a sua transparência e produzir quadros recapitulativos mais claros.

2. Insistência no sentido da aprovação definitiva de um sistema de controlo das exportações de equipamentos policiais e de segurança não militares.

3. Prossecução das deliberações no domínio da corretagem de armamento com base nas orientações já aprovadas, tendo em vista a adopção de uma posição comum nesta matéria. Promover a regulamentação da corretagem de armamento noutros fóruns pertinentes.

4. Prossecução dos trabalhos em matéria de normalização das informações que devem constar dos certificados de destino final.

5. Prossecução dos trabalhos sobre temas relacionados com o fabrico sob licença em países não membros.

6. Determinação da melhor forma de controlo, por parte das autoridades de cada Estado-Membro, das transferências electrónicas do software e tecnologia associados aos equipamentos constante da lista comum.

7. Prossecução dos esforços destinados a promover os princípios e critérios do código de conduta em países terceiros e organizações internacionais.

8. Maior envolvimento dos países candidatos na implementação do código de conduta e prestação de auxílio concreto para este efeito, nomeadamente através do intercâmbio de informações em matéria de recusas.

9. Ponderação de medidas concretas destinadas a reforçar a implementação dos mecanismos de recusa e consulta no processo decisório nacional, tendo em conta as experiências dos Estados-Membros e o tratamento do volume crescente de recusas em circulação entre os vários Estados-Membros.

ANEXO I

COMPÊNDIO DE PRÁTICAS ACORDADAS NOS ESTADOS-MEMBROS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE CONDUTA

I. INTRODUÇÃO

Desde a aprovação do código de conduta em 1998, os Estados-Membros da União Europeia acordaram numa série de práticas relacionadas com o código e as suas disposições operacionais, tendo em vista clarificar, pormenorizar e por vezes alargar o âmbito de aplicação dos princípios e disposições operacionais desse código.

Nos relatórios anuais relativos ao funcionamento do código de conduta, os Estados-Membros prestaram informações sobre as práticas acordadas. Este compêndio recolhe-as de modo sistemático e será actualizado e publicado anualmente em anexo ao relatório anual. Paralelamente ao próprio código, o compêndio dá-nos uma visão global e transparente do código de conduta e da sua aplicação pelos Estados-Membros.

O compêndio divide-se em duas partes. A primeira parte refere-se a práticas gerais relacionadas com o funcionamento do código, a segunda aborda práticas associadas a disposições operacionais específicas. O ano de publicação nos relatórios anuais é indicado entre parênteses. O compêndio não abrange temas em debate, nem matérias identificadas como prioridades para debates futuros.

II. PRÁTICAS GERAIS RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA

1. Exportação de equipamento para fins humanitários

O grupo COARM debateu a questão de saber em que medida se deve autorizar a exportação de equipamento sujeito a controlo, a utilizar para fins humanitários, em circunstâncias que conduziriam, como regra geral, à recusa da exportação com base no código de conduta. Em determinadas regiões, na sequência de um conflito, alguns tipos de equipamento sujeitos a controlo podem dar um importante contributo para a segurança da população civil e para a reconstrução económica. Os Estados-Membros concluíram que este tipo de exportações não é incompatível com o código de conduta da União Europeia. Estas exportações, tal como todas as outras, devem ser analisadas caso a caso, tendo plenamente em conta os critérios enunciados no código. Os Estados-Membros exigirão garantias adequadas para evitar a utilização abusiva do equipamento em causa e, se for o caso, estabelecerão disposições tendentes ao seu repatriamento (2001).

2. Controlo das actividades de corretagem de armamento

No âmbito da implementação do código de conduta, foi suscitada e debatida em várias ocasiões pelo grupo da exportação de armas convencionais a questão da corretagem de armamento. De acordo com a intenção expressa no segundo relatório anual, os Estados-Membros prosseguiram e aprofundaram o debate sobre as modalidades de fiscalização das actividades de corretagem de armamento. Para esse efeito, chegaram a acordo sobre um conjunto de orientações destinadas a controlar a corretagem, o qual poderá servir de base para a legislação nacional.

É de evitar que residentes e entidades no seio da União Europeia se empenhem em actividades de transferência de armamento que tentem contornar os embargos impostos a nível dos Estados-Membros, da União Europeia, da ONU ou da OSCE ou os critérios definidos no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas; é também de desejar que se prevejam os mecanismos necessários ao intercâmbio de informações relativas a actividades lícitas ou ilícitas de corretagem, reforçando assim a cooperação no seio da União Europeia, com o objectivo de prevenir e combater o tráfico de armamento. Os Estados-Membros acordaram, pois, em que devem ser controlados os corretores de armamento residentes ou estabelecidos no território da União Europeia e/ou as actividades de corretagem que se desenrolam no seu território. Esse controlo deverá abranger as actividades de pessoas e entidades que actuem como agentes, comerciantes ou corretores na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de armamento e de equipamento militar de um país estrangeiro para outro. Estas medidas determinarão também um enquadramento claro para as actividades de corretagem legítimas.

Para evitar falhas decorrentes da variedade de abordagens nacionais e facilitar a acção dos Estados-Membros que pretendam desenvolver ou pormenorizar as suas regulamentações nacionais, foram avaliadas algumas sugestões de controlo de corretores de armamento e tiradas as seguintes conclusões.

Para transacções que envolvam actividades de compra e venda (quando armas ou equipamentos militares entrem na posse legal do corretor de armamento) ou de mediação (sem aquisição directa de propriedade), deverá poder obter-se uma licença ou autorização escrita das autoridades competentes nos Estados-Membros onde as actividades de corretagem se desenrolam ou onde os corretores residem ou se encontram legalmente estabelecidos. Os pedidos de licença deverão ser avaliados caso a caso, tendo em conta os critérios definidos no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas.

Além disso, os Estados-Membros deverão seriamente considerar a possibilidade de registar os corretores ou de exigir que estes obtenham uma autorização escrita das autoridades competentes dos Estados-Membros onde são residentes ou se encontram estabelecidos. Na avaliação de um pedido de autorização para o exercício da actividade de corretor, deverão ser tidos em conta quaisquer registos de envolvimento em actividades ilícitas. Esse sistema de registo ou autorização não deverá ser concebido como implicando qualquer forma de aprovação oficial das actividades de corretagem, o que ficará claro mediante a manutenção de um sistema de licenças globais ou individuais que autorize as transacções.

Os controlos previstos por lei neste importante domínio deverão ser acompanhados de sanções eficazes. Os Estados-Membros poderão estabelecer um intercâmbio de informações sobre a legislação, os corretores registados e os que tenham antecedentes de participação comprovada em actividades ilícitas, e prosseguir os debates nesta matéria no grupo COARM, a fim de definir de forma mais precisa, entre outros aspectos, eventuais critérios de avaliação dos pedidos de registo na qualidade de corretor ou de autorização para o exercício de uma actividade de corretagem (2001).

No âmbito do grupo da exportação de armas convencionais, os Estados-Membros recolheram e debateram dados pertinentes em matéria de controlo da corretagem nas respectivas legislações nacionais. Vários Estados-Membros já exercem controlo sobre a corretagem e outros estão em vias de introduzir esse controlo. Os Estados-Membros debateram formas de reforçar o empenhamento político de controlo da corretagem de armas tanto mutuamente como num contexto mais vasto. A Presidência espanhola apresentou um projecto de posição comum sobre o controlo da corretagem de armas, que se encontra actualmente em análise (2002).

3. Transferências incorpóreas de tecnologia

O grupo COARM reconheceu que importa estudar a hipótese de submeter a um controlo efectivo, pelas autoridades, as transferências electrónicas de software e de tecnologias associadas aos bens constantes da lista comum, sendo este já o caso em determinados Estados-Membros. Decidiu, assim, prosseguir a análise desta questão à luz dos trabalhos realizados no domínio dos bens de dupla utilização (2001).

4. Trânsito

Relativamente aos casos de Estados-Membros que exigem uma licença de trânsito ou transbordo para equipamentos constantes da lista comum da União Europeia, os critérios do código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas deverão ser devidamente tomados em consideração pelos Estados-Membros ao decidirem sobre os pedidos de licença (2002).

5. Produção de bens de natureza militar sob licença

Preocupada com as consequências dos fluxos descontrolados e da acumulação desestabilizadora de armamento e outros equipamentos militares e com a proliferação da tecnologia e meios de produção desses equipamentos, a União Europeia aprovou medidas para consolidar e reforçar o controlo das exportações de armamento, promover a cooperação internacional neste domínio e dar o seu contributo para a prevenção de conflitos. Neste contexto, a União Europeia reconhece a especial responsabilidade dos Estados exportadores de armamento. Recordando o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, de 8 de Junho de 1998, os Estados-Membros acordaram em que, ao analisar os pedidos de licença de exportação de tecnologia controlada ou bens para efeitos de produção no ultramar de equipamentos constantes da lista comum de equipamentos militares, serão tidos em conta a utilização potencial do produto acabado no país de produção e os riscos de que o produto acabado seja desviado ou exportado para um utilizador final indesejável (2002).

III. PRÁTICAS ASSOCIADAS A DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS DO CÓDIGO DE CONDUTA

Disposição operacional 3

Os Estados-Membros difundirão, por via diplomática, informações sobre a recusa de licenças de exportação de equipamento militar nos termos do código de conduta, acompanhadas de uma explicação da recusa. Os pormenores da notificação serão especificados no projecto de formulário constante do anexo A. Qualquer Estado-Membro, antes de conceder uma licença de exportação para uma transacção essencialmente idêntica a outra cuja licença de exportação tenha sido recusada por outro ou outros Estados-Membros nos três anos anteriores, consultará previamente o ou os Estados-Membros que recusaram a referida licença. Se, após a consulta, o Estado-Membro decidir, mesmo assim, conceder a licença de exportação, notificará do facto o ou os Estados-Membros autores da recusa e transmitir-lhes-á uma explicação detalhada dos motivos dessa decisão. A decisão de autorizar ou recusar a transferência de qualquer artigo de equipamento militar é da competência interna de cada um dos Estados-Membros. Considera-se que uma licença de exportação foi recusada quando um Estado-Membro se tiver recusado a autorizar a venda efectiva ou a exportação física do artigo de equipamento militar em questão, obstando assim a uma venda que, caso contrário, se teria realizado, ou a celebração do respectivo contrato. Para o efeito, uma recusa notificável poderá, de acordo com os procedimentos nacionais, incluir o indeferimento da autorização de dar início a negociações ou uma resposta negativa a um pedido de inquérito oficial preliminar sobre uma encomenda específica.

1. Notificações de recusa e consultas

Será introduzido nas notificações de recusa um número de série que indique o país de origem e o número da recusa (acompanhado da sigla comunitária para o Estado-Membro em causa e da indicação do ano).

As recusas que ainda estejam pendentes de recurso segundo os procedimentos nacionais serão notificadas nos termos do código de conduta acompanhadas dessa indicação.

As decisões de revogação de licenças em vigor serão tratadas da mesma forma que os indeferimentos de pedidos de licença.

As notificações de recusa que tenham sido comunicadas ao abrigo dos regimes internacionais de controlo das exportações serão igualmente comunicadas como notificações de recusa ao abrigo do código de conduta, caso sejam pertinentes para o âmbito de aplicação do código.

Para o procedimento de consulta previsto na disposição operacional 3 do código, é fixado um prazo de duas a quatro semanas a contar da data de recepção do pedido de consulta, a não ser que as partes implicadas acordem num prazo diferente.

Ao ser levantado um embargo sobre a venda de armas, as recusas exclusivamente baseadas no embargo expiram, a não ser que o país autor da recusa as renove no prazo de um mês, com base noutros critérios do código.

As notificações de recusa devem incluir as seguintes informações:

- país de destino,

- descrição completa dos bens em causa (com o número correspondente na lista comum),

- comprador (especificando se o comprador é um organismo público, a polícia, o exército, a marinha, a força aérea ou um corpo paramilitar, ou uma pessoa singular ou colectiva privada e, caso a recusa se baseie no critério 7, o nome da pessoa singular ou colectiva),

- descrição da utilização final,

- motivos para a recusa (que devem incluir não só o ou os números dos critérios mas também os elementos em que se baseou a avaliação),

- data da recusa (ou informações sobre a data em que produz efeitos, a não ser que já tenha entrado em vigor).

Deverá igualmente ser notificada uma recusa de licença que seja considerada essencialmente idêntica a uma transacção que já tenha sido objecto de uma recusa notificada por outro Estado-Membro.

O Estado consultante não deve deixar de comunicar ao Estado notificante a sua decisão final, independentemente de essa decisão ser no sentido de conceder ou de recusar uma licença.

No que respeita às recusas pronunciadas há mais de três anos, embora esteja previsto no código de conduta que a obrigação de consulta desaparece ao fim de três anos, essas recusas não caducam e podem constituir elementos de informação (2000).

2. Diálogo sobre a "curto-circuitagem"

Os casos em que as consultas efectuadas na sequência de uma recusa de autorização conduzam a uma decisão positiva poderão ser particularmente úteis para o reforço do diálogo sobre a interpretação a dar aos critérios do código, promovendo deste modo a convergência no domínio da exportação de armas convencionais.

Esses casos poderão resultar da evolução da situação no país de destino em questão e/ou fazer ressaltar interpretações diferentes dos critérios. Nesta perspectiva, os Estados-Membros que decidam não ter em conta uma decisão de recusa consentirão, desde que tal seja compatível com as considerações de ordem nacional, na comunicação confidencial das informações referentes àquela decisão não só (conforme previsto nas disposições operacionais) ao Estado autor da recusa, mas também, no âmbito dos trabalhos do grupo COARM, a todos os outros Estados-Membros (2001).

3. O conceito de "transacção essencialmente idêntica"

Os debates no âmbito do COARM conduziram à seguinte abordagem comum:

A aplicação quotidiana do mecanismo de recusa previsto no código resultará numa acumulação de experiências que servirá de base para a compreensão do que se entende por "transacção essencialmente idêntica".

Este processo será facilitado pela adopção de uma abordagem global para a avaliação das transacções, e pelo recurso, numa fase inicial, a uma interpretação lata do conceito de "essencialmente idêntica". A consulta resultante proporcionará a experiência necessária para se produzir gradualmente uma definição mais precisa do termo.

A fim de acelerar ainda mais o processo, o Estado-Membro consultante esforçar-se-á, no âmbito dos trabalhos do grupo COARM, por estabelecer com os outros Estados-Membros da UE, desde que tal seja compatível com as considerações nacionais e em moldes confidenciais, um intercâmbio de informações sobre os casos em que as consultas tenham revelado que duas transacções não eram essencialmente idênticas. Segundo a lógica do mecanismo de consulta, esses casos não são considerados como possibilidades de os concorrentes tirarem proveito, em seu benefício, de uma recusa de autorização (2000).

Disposição operacional 4

Os Estados-Membros manterão a confidencialidade de tais recusas e consultas e não as utilizarão para a obtenção de vantagens comerciais.

1. Confidencialidade das consultas

Os Estados-Membros analisaram designadamente as modalidades dos procedimentos de consulta e, em especial, os problemas associados à necessidade de confidencialidade destes intercâmbios, sem que esta obste à realização do objectivo de transparência que está subjacente ao código de conduta (2000).

Disposição operacional 5

Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de ser adoptada a curto prazo uma lista comum de equipamento militar abrangido pelo código de conduta, baseada nas listas nacionais e internacionais semelhantes. Entretanto, o código de conduta será aplicado com base nas listas nacionais de controlo, incorporando se necessário elementos de listas internacionais relevantes.

1. Lista comum

A lista comum de equipamento militar foi aprovada pelo Conselho em 13 de Junho de 2000 e publicada no Jornal Oficial de 8 de Julho de 2000. O Conselho decidiu tornar pública essa lista, em conformidade com o princípio da maior transparência que está subjacente ao código.

Os Estados-Membros passarão agora a utilizar as referências da lista comum nas notificações de recusa (com efeitos retroactivos em relação às anteriores notificações de recusa), clarificando e simplificando assim os intercâmbios de informação sobre esta matéria.

As recusas relativas a bens sujeitos a controlos nacionais pelos Estados-Membros mas não incluídos na referida lista continuarão a ser notificadas a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros que não controlam esses bens informarão os demais desse facto.

A lista comum de equipamento militar possui o estatuto de compromisso político no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Neste sentido, todos os Estados-Membros assumiram o compromisso político de assegurar que a respectiva legislação nacional lhes permita controlar a exportação de todo o equipamento constante da lista. A lista comum de equipamento militar funcionará como ponto de referência para as listas nacionais de equipamento militar dos Estados-Membros, mas não as substituirá directamente.

Dado que a lista é de natureza evolutiva, os Estados-Membros continuarão a actualizá-la regularmente, no âmbito do grupo COARM.

Os Estados-Membros declararam que apoiariam todos os esforços no sentido de que todos os bens referidos na lista comum de equipamento militar que não constam da lista de Wassenaar sejam propostos para análise no âmbito do Acordo de Wassenaar (2000).

O grupo COARM acordou em que as Presidências convoquem periodicamente reuniões especiais (a nível de peritos) destinadas a deliberar sobre a eventual actualização da lista comum da União Europeia, a fim de ter em conta as alterações da lista de Wassenaar, de coordenar as posições dos Estados-Membros e de chegar a acordo sobre eventuais propostas comuns de alteração da lista de Waasenaar (2002).

2. Controlo da exportação de equipamento não militar e de polícia

O grupo COARM começou a preparar uma lista comum de bens não militares de segurança e de polícia cuja exportação deveria ser controlada a título do critério n.o 2 do código ("respeito pelos direitos humanos no país destinatário final"). A Comissão anunciou recentemente uma proposta de mecanismo comunitário de controlo da exportação de equipamento não militar susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna (2001).

A Comissão anunciou que tenciona apresentar uma proposta de regulamento comunitário que abranja estes bens e apresentou as suas ideias preliminares sobre a estrutura e o conteúdo dessa proposta, que proibiria completamente o equipamento utilizado exclusivamente para fins de tortura e introduziria um controlo rigoroso do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna (2002).

Disposição operacional 7

A fim de maximizar a eficácia do código de conduta, os Estados-Membros reforçarão, no âmbito da PESC, a sua cooperação e promoverão a convergência recíproca no domínio das exportações de armas convencionais.

1. Processos de recurso

O grupo COARM procedeu a uma troca de opiniões sobre os eventuais processos de recurso em matéria de exportação de equipamento militar (2001).

2. Certificados relativos ao utilizador final

Os Estados-Membros acordaram num núcleo comum de elementos que devem constar de um certificado de utilização final solicitado por um Estado-Membro relativamente à exportação de bens incluídos na lista comum de equipamento militar. Identificaram ainda um conjunto de elementos adicionais que também poderão ser exigidos em conformidade com a respectiva legislação nacional.

De um certificado relativo ao utilizador final devem constar, no mínimo, os seguintes elementos:

- dados relativos ao exportador, pelo menos o nome, o endereço e a razão social,

- dados relativos ao utilizador final, pelo menos o nome, o endereço e a razão social. Em caso de exportação para uma firma que revenda os bens no mercado local, essa firma será considerada como utilizador final,

- país de destino final,

- descrição dos bens a exportar (tipo, características), ou referência ao contrato celebrado com as autoridades do país de destino final,

- quantidade e/ou valor dos bens a exportar,

- assinatura, nome e função do utilizador final,

- data do certificado relativo ao utilizador final,

- utilização final e/ou a cláusula de não reexportação.

Ademais, em conformidade com a respectiva legislação nacional, os Estados-Membros poderão exigir, designadamente:

- uma cláusula que proíba a reexportação dos bens abrangidos pelo certificado de utilizador final. Essa cláusula poderá, designadamente:

- conter uma proibição pura e simples da reexportação,

- prever que a reexportação fique dependente do acordo, por escrito, das autoridades ao país de exportação inicial,

- permitir a reexportação, sem autorização prévia das autoridades do país exportador, para determinados países especificados no certificado relativo ao utilizador final,

- indicação da utilização final dos bens,

- se for caso disso, o compromisso de que os bens exportados não serão utilizados para fins diferentes dos declarados,

- se for caso disso, o compromisso de que os bens não serão utilizados para o desenvolvimento, produção ou utilização de armas químicas, biológicas ou nucleares ou em mísseis capazes de lançar essas armas,

- se for caso disso, dados completos sobre o intermediário,

- se o certificado de utilizador final tiver sido emitido pelo Governo do país de destino dos bens, o mesmo será autenticado pelas autoridades do país exportador, a fim de controlar a autenticidade da assinatura e a competência do signatário para assumir compromissos em nome do respectivo Governo (2002).

3. Coordenação entre Estados-Membros

Foi exemplar a coordenação ao nível da União Europeia no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre realizada em Nova Iorque, de 9 a 20 de Julho de 2001, pois foi a União Europeia o único grupo de Estados a apresentar um plano de acção global.

A União Europeia adquiriu também grande visibilidade nos Comités Preparatórios da Conferência, não hesitando em manifestar-se a uma só voz, a voz da Presidência, para afirmar claramente as suas ambições nesta matéria (2001).

Disposição operacional 8

Cada Estado-Membro distribuirá confidencialmente aos outros Estados-Membros relatórios anuais sobre as suas exportações de material de defesa e a forma como aplicou o código de conduta. Esses relatórios serão analisados numa reunião anual realizada no âmbito da PESC. Nessa reunião, será também analisado o modo como funciona o código, identificados os aperfeiçoamentos necessários e elaborado, com base nos contributos dos Estados-Membros, um relatório consolidado que será submetido ao Conselho.

1. Harmonização dos relatórios nacionais

Os Estados-Membros acordaram em que o relatório público conterá dados discriminados por país destinatário sobre o número e o valor das licenças concedidas e sobre o valor das exportações efectuadas (se for conhecido). Conterá ainda o número total de recusas de cada Estado-Membro e o número total de recusas de todos os Estados-Membros para cada país destinatário, referindo ainda os critérios invocados para as recusas e o número de vezes em que foram invocados esses critérios (2002).

Disposição operacional 9

Se necessário, os Estados-Membros procederão a uma avaliação conjunta, no âmbito da PESC, da situação dos destinatários potenciais ou efectivos das suas exportações de armas, à luz dos princípios e critérios do código de conduta.

1. Consultas no âmbito do grupo COARM

Qualquer caso específico de exportação de armas pode ser posto à discussão pelas delegações no grupo COARM, se tal for considerado útil para as deliberações sobre o licenciamento a nível nacional (1999).

Os Estados-Membros continuam a trocar informações sobre as interpretações nacionais dos embargos impostos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

Os Estados-Membros concertam-se igualmente sobre as políticas nacionais de controlo das exportações de armas para certos países ou regiões que sejam alvo de uma vigilância particular (existência de conflito interno ou externo, situação dos direitos humanos, etc.).

2. Desenvolvimento do intercâmbio de informações sobre as políticas nacionais de controlo das exportações de armas para certos países ou regiões considerados como devendo ser sujeitos a uma vigilância particular

A existência de um acervo substancial de recusas notificadas no âmbito do mecanismo do código constitui o fundamento material do intercâmbio de informações. Este intercâmbio foi igualmente completado com trocas de pontos de vista e de informações entre os Estados-Membros, realizadas de forma regular e sistemática no âmbito do grupo COARM, a respeito de países e regiões específicos (2001).

Disposição operacional 11

Os Estados-Membros desenvolverão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do código de conduta.

1. Países terceiros

Os países não membros da União Europeia que tenham declarado a sua adesão aos princípios e critérios do código e que tenham passado a participar na reestruturação da indústria europeia de defesa poderão ter acesso à evolução da interpretação dos princípios e critérios do código, o que não implica que tenham acesso às informações facultadas no âmbito dos procedimentos referidos nas disposições operacionais do código.

A União Europeia e os Estados-Membros continuam a incentivar os outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do código (2001).

O código de conduta foi assunto prioritário em todas as consultas efectuadas a título de diálogo político com Estados não membros. Estão em curso consultas com os Estados Unidos sobre o seguimento a dar à declaração da União Europeia e dos Estados Unidos, de Dezembro de 2000, sobre as responsabilidades dos Estados e a transparência no domínio das exportações de armas (2002).

2. Participação dos países associados nas notificações de recusa

Os Estados-Membros acordaram em partilhar informações agregadas sobre recusas com os países associados, e em incentivar estes países a informar de igual modo os Estados-Membros sobre as suas recusas. As informações serão partilhadas por intermédio da Presidência e conterão os seguintes elementos: país de destino, breve descrição do equipamento e classificação dos bens na lista de equipamento militar, classificação do utilizador final como organismo público ou entidade privada, e motivos invocados para a recusa (critérios do código de conduta da União Europeia) (2002).

ANEXO II

INFORMAÇÕES SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA PELOS ESTADOS-MEMBROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2001

A recolha de informações estatísticas varia de um Estado-Membro para outro, sem corresponder a uma norma uniforme. Além disso, nem todos os países puderam apresentar estas informações em virtude das disposições processuais ou legislativas vigentes no domínio dos controlos das exportações de armas ou da legislação em matéria de protecção de dados.

Os quadros em anexo contêm as seguintes informações:

QUADRO A

- Repartição país por país para cada Estado-Membro(1) (a) = número de licenças emitidas (se for conhecido), (b) = valor das licenças emitidas, expresso em euros (se for conhecido), (c) = valor das exportações de armas, expresso em euros (se for conhecido) (os totais por região aparecem a negro).

- Total das exportações por Estado-Membro e total das exportações da UE para cada destino(2) (a) = número de licenças emitidas (se for conhecido), (b) = valor das licenças emitidas, expresso em euros (se for conhecido), (c) = valor das exportações de armas, expresso em euros (se for conhecido), (d) = número de licenças recusadas, (e) = números dos critérios em que se baseou a recusa (é indicado entre parênteses rectos o número aproximado de vezes em que foi invocado cada critério); as discrepâncias no total geral por região e no total geral por Estado-Membro encontram-se explicadas nas notas de pé-de-página 4 e 8, que também podem ser aplicáveis a vários Estados-Membros.

QUADRO B

Número total de consultas iniciadas e número total de pedidos de consulta recebidos por cada Estado-Membro.

QUADRO C

Endereços internet dos relatórios nacionais sobre exportação de armas.

QUADRO A((O quadro apenas existe na versão inglesa.))

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QUADRO B

Número total de consultas iniciadas e número total de pedidos de consulta recebidos por cada Estado-Membro

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QUADRO C

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(1) A fim de facilitar a leitura do quadro, foram omitidos os valores nulos e/ou a menção "não é conhecido".

(2) A fim de facilitar a leitura do quadro, foram omitidos os valores nulos e/ou a menção "não é conhecido".