Projecto de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão respeitante ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regulam o recurso ao referido Fundo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em caso de importantes catástrofes na União Europeia ou nos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão, a UE deve dispor dos meios que contribuam para um socorro de urgência e o rápido regresso à normalidade das condições de vida essenciais nos zonas atingidas pela catástrofe.

Portanto, a Comissão propôs a criação de um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face a catástrofres.

O montante máximo anual que poderá ser mobilizado pelo Fundo é de mil milhões de euros.

A fim de assegurar a necessária flexibilidade financeira e velocidade de intervenção, as dotações do Fundo deverão ser disponibilizadas para além dos limites máximos anuais das respectivas rubricas das Perspectivas Financeiras e a correspondente mobilização deverá assentar num procedimento rápido.

Projecto de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão respeitante ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regulam o recurso ao referido Fundo

1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia exprimem o seu acordo relativamente ao seguinte mecanismo de flexibilidade respeitante a um Fundo de Solidariedade da União Europeia [1], seguidamente designado como o "Fundo".

[1] Regulamento

O Fundo destina-se a prestar uma assistência financeira rápida em caso de importantes catástrofes no território de um Estado-Membro ou de um país candidato cuja adesão à União Europeia esteja actualmente em curso de negociação.

2. O montante anual disponível para o Fundo é de mil milhões de euros. Em 1 de Outubro de cada ano, um quarto do montante global deverá permanecer disponível a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do exercício financeiro.

3. Sempre que o Fundo de Solidariedade seja mobilizado, nas condições previstas no acto de base que rege este instrumento, as correspondentes despesas devem ser inscritas no orçamento para além dos limites das rubricas correspondentes das Perspectivas Financeiras, como determinado no Anexo I do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental [2].

[2] JO 1999/C 172/01, 18.6.1999.

4. Para mobilizar o Fundo, a Comissão apresentará um anteprojecto de orçamento rectificativo. Ao mesmo tempo, a Comissão dará início a um processo de diálogo trilateral, se necessário de forma simplificada, para garantir o acordo dos dois ramos da Autoridade Orçamental quanto à necessidade de recorrer ao Fundo e ao montante necessário. Com base nos resultados deste diálogo trilateral, os dois ramos da Autoridade Orçamental comprometer-se-ão a adoptar o orçamento rectificativo numa única leitura de cada uma das instituições interessadas.

5. O presente acordo interinstitucional aplicar-se-á a partir do exercício orçamental 2002 e pelo período das actuais Perspectivas Financeiras, como definido no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho Pela Comissão Europeia

O Presidente O Presidente O Presidente

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