PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/10

Relatório final (1) do auditor relativo ao processo COMP/C-2/38.698 — CISAC

(2008/C 323/07)

O projecto de decisão relativo ao presente processo suscita as seguintes observações:

Comunicação de objecções

Na sequência de uma investigação iniciada após recepção de duas denúncias, a Comissão enviou, em 31 de Janeiro de 2006, uma comunicação de objecções a 24 de sociedades europeias de gestão colectiva (AEPI, AKKA-LAA, AKM, ARTIJUS, BUMA, EAU, GEMA, IMRO, KODA, LATGA, PRS, OSA, SABAM, SACEM, SAZAS, SGAE, SIAE, SOZA, SPA, STEF, STIM, TEOSTO, TONO e ZAIKS) e à CISAC (International Confederation of Societies of Authors and Composers). As denúncias foram apresentadas por dois utentes comerciais, o Grupo RTL, contra a sociedade de gestão colectiva alemã GEMA e o organismo de radiodifusão digital Music Choice Europe plc, contra a CISAC. Os dois casos foram reunidos no presente processo.

A comunicação de objecções foi recebida em 3 de Fevereiro de 2006, tendo sido fixado às partes um prazo de resposta de dois meses.

Foram concedidas prorrogações do prazo de resposta à comunicação de objecções, tendo em conta a necessidade de enviar uma versão corrigida do CD-ROM com o dossier da Comissão. O dia 11 de Abril de 2006 foi fixado como novo prazo para todas as partes. Todos os destinatários responderam dentro do prazo, excepto três que não apresentaram observações: a sociedade de gestão colectiva islandesa (STEF), a sociedade de gestão colectiva portuguesa (SPA) e a sociedade de gestão colectiva lituana (LATGAA).

Acesso ao processo

A PRS solicitou o acesso às respostas à comunicação de objecções dos outros destinatários. O auditor da altura, Serge Durande, informou a PRS da prática geral da Comissão de não conceder o acesso às respostas das outras partes à comunicação de objecções. Tais respostas, ou parte destas, só se tornam acessíveis se a Comissão as utilizar na sua decisão final. A PRS não contestou esta posição.

Subsequentemente, foi igualmente facultado o acesso às versões não confidenciais das observações escritas apresentadas por terceiros interessados.

Autores da denúncia e outros terceiros interessados

Em 6 de Março de 2006, foi disponibilizada aos autores da denúncia uma versão não confidencial da comunicação de objecções, tendo estas apresentado observações escritas em 7 de Abril de 2006.

Vinte e sete empresas solicitaram e obtiveram o estatuto de terceiros interessados no processo (ver a secção «Audição Oral»). Estas empresas foram informadas da natureza e do objecto do processo através de uma versão não confidencial da comunicação de objecções e foi-lhes solicitado que apresentassem observações escritas.

Audição oral

Em 14, 15 e 16 de Junho de 2006 foi realizada uma audição oral.

Todos os destinatários, com excepção da EAU e dos que não responderam à comunicação de objecções, solicitaram uma audição oral nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão. A SOZA ARTIJUIS e a OSA eram representados pelos representantes legais da CISAC.

Foram admitidos à audição oral os seguintes terceiros interessados: EDIMA; IFPI; Grupo RTL; Music Choice; Footprint; IMPALA; Universal Music International; Music Users' Council of Europe; ICMP; Nextradiotv; EBU; ZDF; ARD; VPRT; SKAP; EICTA; ECCA; ROAIM; FFACE; Vodafone; ACT' e UTECA. Alguns terceiros interessados (BT, Deutsche Telekom, Ericsson, Infospace e BBC) não pediram para assistir à audição oral.

Carta de comunicação de factos e novo acesso ao processo

Durante a audição oral tornou-se claro que a investigação continuou após o envio da comunicação de objecções. Consequentemente, o auditor recomendou que fosse enviada uma carta de comunicação de factos e que fosse disponibilizado um novo acesso ao processo às partes contendo cartas ao abrigo do artigo 18.o, respostas a essas cartas e comentários adicionais de terceiros interessados à comunicação de objecções. A carta de comunicação da factos foi enviada em 5 de Julho de 2006, tendo sido concedido às partes um prazo de 10 dias úteis para apresentarem observações adicionais na sequência do acesso suplementar ao processo.

Nenhuma das partes apresentou novas observações ou comentários à carta de comunicação de factos.

Entre Setembro e Novembro de 2006 foram também enviados novos pedido de informações e em 18 de Dezembro de 2006 foi facultado às partes o acesso a tais pedidos e respectivas respostas.

Acesso aos resultados do inquérito de mercado em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o

Os compromissos propostos pela CISAC e 18 sociedades de gestão colectiva em Março de 2007 foram objecto de inquéritos de mercado através da publicação, em 9 de Junho de 2007, de uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 30 de Agosto de 2007 foi enviada a todas as partes uma versão não confidencial dos comentários de resposta ao inquérito de mercado.

Projecto de decisão

Na sequência das respostas à comunicação de objecções e da audição oral, a Comissão determinou que as conclusões preliminares quanto a eventuais infracções por parte da CISAC não fossem tidas em conta. Em conformidade, a CISAC não é destinatária da presente decisão.

A Comissão também não teve em conta uma objecção do projecto de decisão contra as partes restantes inicialmente incluídas na comunicação de objecções. O projecto de decisão não prevê a aplicação de coimas.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

À luz do que precede, considero que o direito de ser ouvido das partes foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 25 de Junho de 2008. Karen WILLIAMS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).