COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 492 final 
Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram 
pavilhão de certos pai ses terceiros na zona de 
200 milhas situada ao largo do departamento 
francês da Guiana 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS 
1. A propor.ta de regulamento fixa o regime de pcr.ca aplicável aos navios 
de países terceiros, na zona de pesca do departemento Francês da Guiana, 
durante o periodo de 1 de Janeiro de 1993 até o 31 de Dezembrp de 1992. 
2- 0 presente regulamen-o inspira-se nos princípios reconhecidos no passado, 
em particular pelo r<»auíamento CEE na 3935/90(1) do ConselhoCDque fixa o 
regime pira o période de 1 de Janeiro de 1991 até o 31 de Dezembro de 1991 
3. Em 1991, foram concedidas quotas de camarão aos países ACP vizinhos 
bem como licenças para a pesca de mero e tubarão à Venezuela. 
Tendo era conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades 
populacionals^propõe-se que, em 1992, as quantidades previstas no 
anexo I sejam mantidas. 
(1) J0N° L 378, 31.12.90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de IX> CONSEI.1,0 
que fixa, para 1992. cena» medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de cenos países terceiros na zona de 200 milhas 
situada ao largo do departamento francês da Guiana 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Eco'homica Europeia, Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos 
navios operem ti3 zona do referido departamento, licenças 
para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­
res científicos c que, assim, o número de uma parte dessas 
licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres 
científicos, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nV 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca (v), e. nomeadamente, o seu artigo 11", Considerando que c conveniente manter as medidas técni­
cas c de controlo aplicáveis por força do Regulamento 
(CEE) n" 3935/90P. nomeadamente, completá-las. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2° do Regulamen­
to (CEE) n° 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos 
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação 
necessárias à realização dos objectivos enumerados no 
artigo 1? desse regulamento; 
Considerando que, desde 1977, a ( omunidade estabeleceu 
um regime de conservação c de gestão dos recursos da 
pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de cenos 
países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das 
costas do depanamento francês da Guiana, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
-•"JJ/VU (2). quc 3 validade desse regulamento termina cm 
31 de Dezembro de 199^ -
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade 
desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço 
da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa 
zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade 
adequada das actividades dos pescadores cm causa; 
Considerando que a indús;rta de transformação instalada 
no território do depanamento francês da Guiana depende 
dos desembarques dos navios de países terceiros que ope­
ram na zona de pesca situada ao largo desse depana­
mento; 
Considerando que é conveniente, assim, assegurar a\ activi­
dades de pesca dos ínvios obrigados por contrato a desem­
barcar as suas apanhas no departamento francês da 
Guiana; 
') JO n" I. '4 Jr 11. 1 
•') JO 11" I. 373 1VH3, [>. I. 
du 31.12.1^90. p.77 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
A rltgo 1 " 
Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio­
nados no anexo 1 são autorizados, durante o período que 
vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992 , a pescar as 
espécies indicadas no referido anexo na pane da zona de 
pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento 
francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calcula­
das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no 
presente regulamento. 
Artigo 2" 
1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no 
artigo IV é subordinado à detenção a bordo de uma licença, 
emitida pela Comissão por conta da Comunidade, c ao 
respeito das condições mencionadas nessa licença, bem 
como às medidas de controlo e de outras disposições que 
regulam as actividades de pesca na referida zona. 
2. Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida­
des dos países terceiros em causa, junto dos serviços da 
Comissão, o mais tardar quin/e dias úteis antes da data 
desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às 
autoridades dos países terceiros em causa. 
I As letras e números de matricula de cada navio que 
detenha uma licença, devem ser marcados distintamente 
dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das 
superstruturas, no local mais visível. As letras c números 
serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou 
das superstruturas c não serão apagados, alterados, cober­
tos ou escondidos de qualquer modo 
; Artigo J" 
1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama­
rões, aos navios que arvoram pavilhão de um dos países 
mencionados no ponto I do anexo I, As quantidades de 
capturas autorizadas por força das licenças, o número 
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de 
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indica­
dos, em relação a cada país, no pomo 1 do anexo I. 
2 As licenças referidas no nV 1 serão concedidas com base 
num plano de pesca Apresentado pelas autoridades do país 
interessado, aprovado pela Comissão e que respeitam aos 
limites indicados, cm relação ao país interessado, no ponto 
1 do anexo 1. 
3. O período de {alidade de cada uma das licenças 
reendas no nV 1 é limitado ao período de pesca previsto no 
plano de pesca com base no qual foi concedida a licença. 
4. As licenças referidas no nV 1, que forem emitidas aos 
navios de um pais terceiro, deixarão de ser válidas logo 
que se verifique esgotar a quota fixada para esse país, no 
ponto 1 do anexo 1. 
Artigo 4" 
1. Podem ser concebidas licenças para a pesca das espécies 
que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de 
um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O 
riúmero máximo dessas licenças é indicado, em relação a 
cada país, no ponto 2 do anexo I. 
2. A concessão cie licenças destinadas à pesca de 
meros castanholas é subordinada à obrigação do armador 
do navio em causa, desembarcar 75 % das apanhas no 
departamento francês da Guiana. 
3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões 
é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa 
desembarcar 50 % das apanhas no depanamento francês 
da Guiana. 
Artigo 5" 
1. Aquando no depósito de cada pedido de licença pinto 
da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes: 
a) Nome do navio; 
b) Numero de matricula; c) I ctras e números exteriores de identificação, 
d) Porto de matrícula; 
e) Nome e morada do proprietário ou do fretador; 
f) Tonelagem bruta c comprimento exterior, 
g) Potência do motor; 
h) Indicativo de chamada e frequência rádio; 
i) Método de pesca previsto; 
j) Espécies de peixe que está previsto pescar; 
k) Período cm relação ao qual foi pedida uma licença. 
2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários 
navios participarem na mesma operação de pesca, cada 
navio deve ter uma licença. 
Artigo 6? 
1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-
-castanholas e de tubarões, referida no anigo 4V, é necessá­
rio justificar a existência c, em relação a cada um dos 
navios interessados, de um contrato que vincule o armador 
que pede a licença a uma empresa de transformação, 
instalada no departamento francês da Guiana, e que com­
porte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de 
meros-castanholas ou 50 % das apanhas de tubarões do 
navio cm causa, nesse departamento, a fim de os fazer 
tratar nas instalações dessa empresa. 
2. O contrato mencionado no n? 1 deve ter o visto das 
autoridades francesas, que velam pela sua conformidade 
com os limites das capacidades reais da empresa de trans­
formação contratante c com os objectivos de desenvolvi­
mento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao pedido 
de licença, uma cópia desse contrato visado. 
3. Em caso de recusa do visto mencionado no n'.' 2, as 
autoridades francesas comunicarão essa recusa, acompa­
nhada de um parecer fundamentado, ao interessado, bem 
como à Comissão. 
Artigo 7? 
As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de 
novas licenças. A anulação produz efeitos na data da 
emissão da nova licença pela Comissão. 
Artigo 81 
1. E proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e 
fienaeus brasihenuí nas águas com menos de 30 metros de 
profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que 
utili/am a rede de arrasto, são autorizadas as apanhas 
a< essórias. 
2. A pesca dos tiinideos é autoi i/.nja apenas aos navios 
que utill/.un linhas de (undo. 1. As autoridades francesas transmitirão à Comissão, 
antes tio fim de cada mês, as declarações referidas no nV 2, 
relativas ao mês anterior. 
3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas 
aos navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagos-
teira. 
4. A pesca aos tubarões é autori/ada apenas aos navios 
que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma 
malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com 
menos de 30 metros de profundidade. Artigo 12" 
A concessão de licenças aos navios de países terceiros é 
subordinada à obrigação do armador, de permitir, a pedi­
do da Comissão, o embarque de um observador a bordo. 
Artigo 9V 
Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo 
consta do anexo II, após cada operação de pesca. Urna 
cópia dessa ficha será transmitida a Comissão por intermé­
dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias, a 
contar do último dia de cada viagem. Artigo 1.}'.' 
1. As autoridades francesas tomarão as medidas adequa­
das, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o 
cumprimento das obrigações definidas no presente regula­
mento. 
Artigo JO" 
! O comandante de cada navio que possui uma licença 
referida no artigo 3'.' c no nV 1 do artigo 4'.' deve respeitar 
as condições especiais previstas no anexo III, no que diz 
respeito à pesca dos tunídeos c, nomeadamente, comunicar 
as informações aí especificadas. Estas condições fazem 
parte da licença. 
2. O comandante de cada navio que possui uma licença 
referida nos nV* 2 e 3 do artigo 4V, submeterá às autorida­
des francesas, aquando da colocação em terra, após cada 
vigem, uma declaração de que é o único responsável pela 
exactidão, e dando conhecimento das quantidades captura­
das c retidas a bordo desde a sua última declaração. Esta 
declaração faz-sc por meio do formulário cujo modelo 
consta do anexo IV. 2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as 
autoridades francesas informarão imediatamente a Comis­
são, mas o mais tardar, nos 30 dias a contar da data em 
que a infracção foi verificada, do nome do navio cm causa 
e das medidas eventualmente tomadas. 
Artigo MV 
1. Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as 
obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a 
obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas, 
estipulada por um contrato, referido no artigo 6" 
Não será concedida nenhuma licença a esse navio, durante 
um período que vai de quatro a doze meses, a contar da 
data cm que foi cometida a infracção. 
A rtigo 11 '.' 
1. As modalidades francesas tomai.io as medidas necessá­
rias para verificar a exactidão das declarações referidas no 
n? 2 do artigo 10?, comparando-as, nomeadamente, com a 
ficha tie pesi a referida no artigo 9V Depois da verificação, a 
de< lar.iç.io será assinada pelo luncionáiio competente. 2. No caso de exercício da pesca na zona referida no 
artigo IV, por um navio sem licença válida, que pertença a 
um armador ou cuja gestão cstc|a assegurada por uma 
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão 
di um ou vários outros navios, aos quais foram concedidas 
licenças, uma destas pode ser retirada. 
2. As autoridades francês is velarão |>oi que iodas as 
colocações cm terra, no departamento (rances da Guiana, 
por navios que possuam a licença referida nos n'.'v 2 c l do 
artigo 4V, sejam objecto da declaração referida no nV 2 do 
artigo I0V \. A coiuessao de uma licença pode ser recusada durante 
o prnodo indu ado no n" I, a um ou vários navios que 
pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi 
mirada uma licença, por força do presente artigo, ou que 
tenha pescado sem licença na zona referida no artigo IV 
r 
/ s" 
Se, durante o período île um mês, a Comissão não receber 
a comunicação referida no nV 1 do artigo 10V, relativa a um 
navio que possua uma licença referida nos artigos 3V e 4V, a 
licença desse navio será retirada. gadas snão iinpuiadas, durante o peiíodo dessa prorroga­
ção, no número de licenças correspondentes fixado no 
anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado. 
Artigo 171 
Artigo 16" 
As licenças válidas em 31 de Dezembro de1991 por força 
do artigo Io do Regulamento (GEE) nV 3935/90, podem 
ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1992. a pedido das 
autoridades de país interessado. As licenças assim prorro-O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1992. 
f. aplicável até 31 de Dezembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estulos-membros. 
leito em liruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
AN1XO I 
1. Licenças referidas no artigo 3V 
Nivio que «rvii 
pavilhão tic 
llarbados 
Guiana 
Suriname 
Trindade c Tobago Quancitiatlet autorizada» 
Je capturât 
Ira tonelada») 
24 
24 
p.m. 
60 Número mi «imo tic 
ivio» cjuc poviucru uma 
licença 
5 
p. ni 
8 Numero máximo 
tir din no mar 
200 
200 
p.m. 
350 
2. Licenças rcfrhdat no artigo 4? 
a) Tunídeos 
b) Mcros-castanholas 
c) Tubarões Navio que arvora pavilhão de 
Japão 
Coreia 
Venezuela 
Barbados 
Venezuela Numero máximo «Ir lucm.at 
p.m. 
p.m. 
35 
5 
-W'J \'<> if 
FICHE DE PÊtHE LOG SHEET 
rj | 74 is T. r? J S 
Nom du n. 
Vr»*el niiiK 
N' d tmmatiuulation 
Ciliciai No 
Nom du capitaine 
Captain I name 
AN'/-:xo /// 
(.'ondiçôct ripcriait 
1. Os navios cjtic possuam na licença referida no artigo 3" e no n'.' 1 do arligt) 4" (lunidcos) devem comunicar 
informações a Comissão das Comunidades Luropeias em Hruxclas (lelex : 2418V FIXLTJ-B). por intermédio das 
autoridades fraiKrsas, de acordo com o calendário seguinte: 
a) Aquando dr tada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das costas do 
departamento trances IIJ Guiana, a seguir denominado •/ona-, 
1> Aquando de > .ida saída Í\JL /iir.j; 
c! Aquaniiti tie iada entrada num porto tie um Estado-memoro; 
d) Aquando de ^ada saída de um pono tie um Estado-niembro; 
e! TtnJas as semanas, rclaiivamente i >emana precedente, a coiuar tia data da entrada na /ona referida na alínea 
a) ou a partit da data Í\A saída do porto referida na alínea d) 
2 As comunicações transmitidas por força da licença de aiordo com o calendário previsto no nV 1, devem indicar, 
eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pelj ordem a seguir indicada 
— t) neme dt) navio, 
t) indicativo ï adio, 
— o número da licença, 
— o número cronológico da transmissão para a maré cm causa, 
— a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pomos mencionados no n° 1, 
— a data, 
a hora, 
— a posição geográfica, 
— a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (cm quilogramas), 
— a quantidade, por espécie após a informação anterior (em quilogramas), 
— as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas, 
— as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie, após a informação 
anterior, 
— o nome, o numero de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para ti qual foi feito o 
transbordo. 
— o nom c do comandante 
ï Sn a ntili/.idti o -.«-guintc índigo para uidiiar as espécies detidas a Li.rdo, tie acordo ion! o n" 2 
l'I N iJin.irjii . iVn,jei(/je°l 
IH >li: i amarão \ea hul> atlantique {Xyf>hi>l>rnarui Krnyrrn) 
I UN. alum, 
SMI tuharão, 
XXX: outros 
4 be, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na licença, a 
mensagem pode >er transmitida por intermédio de outra embarcação, em nome da primeira. 
3 
ANEXO IV 
Declaração produiid* de acordo com o n'.' 2 do artigo 10" 
nrci-ARAçAo 
DE DESEMBARQUE (') 
Nome do nav;o: 
Nome do comandante: 
Assinatura da comandante: Número de 
matrícula: 
Nome do 
representante: 
Maré de 
Porto de desembargue: 
Caudas de camarões: 
Camarões inteiros: 
1 unideos 
Tubarões Quantidades desembarcadas (em quilogramas) 
ou se|a ( x 1,6) = kg camarões inteiros 
H 
H kg 
Meios castanhola (/ ul)ar\nlar)/ 
Outras espécies kfi 
kg 
( ' ) Sera i onver* adi• i.-n r irmplar |>elo lornaridanie. um vegundo exemplar vera lonvervado pelo fuiuionirio encarregado do controlo e uni terceiro veri 
cima lo a t ,.,insv ., AÍS ( omuiudade» I uri>|>eiai 
/" 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 492 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-544-PT-C 
ISBN 92-77-78073-8 
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L-2985 Luxemburgo