PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.5.2008 
SEC(2008) 1901 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
de acompanhamento à  
 
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece  
 
condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção  
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
 
{COM(2008) 311 final } 
{SEC(2008) 1900 } 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
Como parte da política para legislar melhor que a Comissão tem vindo a aplicar, o projecto de 
proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a come rcialização dos produtos de construção foi 
submetido a uma comissão de avaliação do impacto que emitiu, em 10 de Setembro de 2007, o respectivo parecer acerca do projecto de te xto da presente avaliação. As observações da 
referida comissão foram tidas em conta e inte gradas na avaliação do impacto que acompanha 
a proposta, resumida em seguida: 
As três alternativas políticas consideradas neste contexto foram as seguintes: Opção 1 – 
Inacção da UE: manutenção do statu quo ; Opção 2 – Inacção legislativa: Opção 3 – Revisão 
da DPC. 
O
PÇÃO 1 – INACÇÃO DA UE:  MANUTENÇÃO DO STATU QUO  
A opção de base é manter a DPC em vigor na s condições actuais. Os seus requisitos não 
seriam clarificados nem simplificados, para al ém das alterações decorrentes da evolução 
natural da legislação actual e re lacionadas com a restante legislação existente neste domínio, 
além da DPC. 
Contudo, algumas das divergências existentes entre os requisitos nacionais e os regimes de 
ensaio e certificação poderiam ser reduzida s através de modalidades de cooperação 
administrativa já iniciadas ao nível nacional. 
Não obstante, a análise pormenorizada desta opção demonstra que muitos dos problemas 
actuais continuarão a existir, como o significad o pouco claro da marcação CE, as diferentes 
abordagens (obrigatória ou não, et c.), a complexidade do sistema, a sua insuficiente aceitação 
e a proliferação das marcações nacionais. Isto mesmo se confir ma pelos mais recentes dados 
relativos a queixas e infracções em matéria já objecto de especificações técnicas harmonizadas. Continuaria a ser impossível, de sta maneira, à DPC alcançar o objectivo da 
livre circulação e utiliza ção dos produtos de cons trução no mercado interno. 
O
PÇÃO 2 – INACÇÃO LEGISLATIVA  
Esta opção implicaria a revogação sem subs tituição da DPC e o retorno do sistema de 
reconhecimento mútuo, tendo em conta o novo quadro normativo. 
Na prática, o mercado interno basear-se-ia exclusivamente no princípio de que um produto 
comercializado legalmente num Estado-Membro  pode ser comercializado em qualquer outro, 
mesmo que não seja inteiramente conforme às regras técnicas do Estado-Membro de destino, 
desde que este não invoque razões suficiente s para proibir a comercialização do produto no 
seu mercado.  
O documento COM(1999)299 final, sobre a mel hor aplicação do reconhecimento mútuo no 
mercado único, identificou a construção como um  dos cinco sectores com mais infracções ao 
PT 3   PT reconhecimento mútuo, de 1996 a 1998, nos term os do artigo 28.° (antigo artigo 30.º) do 
Tratado. Por altura do COM(2002)419 final, o núme ro de infracções no sector da construção 
tinha aumentado de forma marginal no período de 1998-2001 e situava-se nos quatro 
primeiros sectores industriais. Os mais recente s dados disponíveis confirmam estas tendências 
e mostram que o reconhecimento mútuo não é suficiente para assegurar o eficiente 
funcionamento do mercado interno dos produtos de construção.  
Em Maio de 2006, a consulta das partes interess adas mostrou que os fabricantes consideram 
quase por unanimidade que o reconhecimento mú tuo é insuficiente pa ra garantir a livre 
circulação e utilização dos produtos de construção no mercado interno. 
O estudo encomendado a uma consultora externa, para preparar a avaliação do impacto da 
revisão da DPC, analisou se a opção «inacção le gislativa» respondia aos problemas relativos à 
DPC. Na sequência desta análise, concluiu-se sem surpresas que esta opção não permitiria alcançar o objectivo da livre circulação dos produtos de constru ção no mercado interno. 
O
PÇÃO 3 – REVISÃO DA DPC:  A OPÇÃO PREFERIDA  
A opção 3, de revisão da legislação comunitária, é a preferida. Constitui um pacote que 
reflecte as necessidades actuais e obtém a melhor avaliação do impacto. É a única que 
corresponde plenamente às questões e problemas  que exigem medidas e às conclusões da 
consulta das partes interessadas já referida. C onsidera os principais problemas identificados 
da melhor forma e permite responder da melhor maneira a todos os afectados. Garante ainda a 
manutenção do acervo geral e das especificações té cnicas estabelecidas a título da actual 
DPC. Por fim, respeita escrupulosamente a subsidiariedade no domínio da construção, 
deixando aos Estados-Membros a competência para definir as regras de concepção e 
construção e dando à legislação da EU a respons abilidade de salvaguardar as condições de 
realização do mercado interno dos produt os utilizados nessas construções.  
Por estas razões, a avaliação do impacto recomenda a selecção da  Opção 3 enquanto base para 
acções futuras. 
As principais modificações da situação act ual previstas no Regulamento «Produtos de 
Construção» (RPC) declinam-se em três vertente s: clarificação do actual conteúdo jurídico, 
simplificação dos mecanismos de aplicação e reforço da credibilidade do sistema. 
– Clarificação:  O regulamento proposto inclui definições dos conceitos mais 
pertinentes no domínio do mercado inter no dos produtos de construção. Além 
disso, os deveres dos fabricantes e dos importadores são estabelecidos de modo 
preciso. O significado específico da ma rcação CE no que toca aos produtos de 
construção é definido claramente. A ma rcação CE, neste contexto, abrange a 
declaração de informações pertinentes relativas ao desempenho do produto e 
significa que estas informações foram obtidas no respeito das disposições do 
regulamento em causa, devendo, por conseg uinte, ser consideradas exactas e 
fiáveis.  
– Simplificação e redução do ónus administrativo:  Graças à experiência de 
aplicação da DPC, a proposta inclui várias medidas importantes para 
simplificar o percurso conducente à marcação CE, reduzindo assim o ónus 
administrativo das empresas, particularmente as microempresas. Também estão previstos procedimentos simplificados  para o tratamento de produtos 
PT 4   PT fabricados individualmente. Acresce que os procedimentos para obter uma 
avaliação técnica europeia (ATE) deve rão igualmente ser simplificados e 
clarificados. 
– Reforçar a credibilidade do sistema:  A proposta introduz novos e mais 
rigorosos critérios de notificação de orga nismos autorizados a efectuar tarefas, 
enquanto terceiras partes, de avali ação e verificação da regularidade do 
desempenho declarado. Além disso, a propos ta inclui disposições de vigilância 
do mercado e relativas ao pro cedimento de salvaguarda.