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Bruxelas, 26.10.2006

COM(2006) 642 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (Resumo) – Recomendações do Conselho {SEC(2006) 1377}

ÍNDICE

PREÂMBULO 3

I. Recomendações do Conselho sobre o Orçamento Geral 4

a) Introdução (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-5) 4

b) Declaração de fiabilidade (DAS) e informações em seu apoio

(documento de trabalho da Comissão, pontos 6-12) 4

c) Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 13-16) 5

d) Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 17-20) 5

e) Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 21-28) 6

f) Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 29-37) 7

g) Políticas internas, incluindo a investigação (documento

de trabalho da Comissão, pontos 38-42) 7

h) Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 43-45) 8

i) Ajudas de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 46-48) 8

j) Despesas administrativas (documento de trabalho da Comissão, pontos 49-52) 8

k) Instrumentos financeiros e actividades bancárias (documento

de trabalho da Comissão, pontos 53-54) 9

II. Recomendações relativas a agências individuais(Documento de trabalho da Comissão, pontos 55-57) 9

III. Conclusões do seguimento relativo à quitação de 2003(documento de trabalho da Comissão, pontos 58-63) 9

IV. Relatórios especiais do Tribunal de Contas (documentode trabalho da Comissão, pontos 64-79) 9

PREÂMBULO

Em conformidade com o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 180.º-B do Tratado Euratom, a "Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do Orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas”[1].

A Comissão elaborou, consequentemente, relatórios sobre o seguimento dado à recomendação do Conselho de 14 de Março 2006 e às resoluções votadas pelo Parlamento Europeu em 27 de Abril de 2006 . O presente relatório de seguimento refere-se às recomendações do Conselho associadas às quitações de 2004 . Num relatório distinto é abordado o seguimento reservado às recomendações do Parlamento relativamente às quitações desse mesmo ano[2] .

Os relatórios de seguimento sucintos, publicados em todas as línguas oficiais da UE, são complementados por documentos de trabalho da Comissão, que dão respostas pormenorizadas a cada recomendação específica do Conselho e do Parlamento. As respostas indicam as medidas que a Comissão tenciona tomar ou já tomou, bem como as recomendações a que Comissão não dará ou não poderá dar seguimento. Devido às restrições em termos de tradução, os documentos de trabalho pormenorizados são publicados nas línguas inglesa, francesa e alemã. Cada capítulo dos relatórios sucintos inclui referências cruzadas para os números relevantes da recomendação nos documentos de trabalho.

No contexto da quitação de 2004, a Comissão identificou um total de 79 recomendações apresentadas pelo Conselho à Comissão. A Comissão considera que em relação a 38 recomendações foram já tomadas as medidas adequadas. Quanto a outras 39 recomendações, a Comissão aceita tomar as medidas recomendadas pelo Conselho. Finalmente, a Comissão não pode aceitar 2 recomendações e, por conseguinte, não tomará as medidas solicitadas[3].

I. RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO SOBRE O ORÇAMENTO GERAL

A ) Introdução (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-5)

A COMISSÃO PARTILHA A DECEPÇÃO DO CONSELHO PELO FACTO DE, TAMBÉM EM 2004, O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO TER PODIDO APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE (DAS) EM RELAÇÃO À MAIORIA DAS DESPESAS. POR ESTE MOTIVO, A COMISSÃO LANÇOU O SEU “PLANO DE ACÇÃO PARA UM QUADRO INTEGRADO DE CONTROLO INTERNO” (COM(2006) 9) . O objectivo deste plano de acção consiste em garantir que se encontram em vigor os sistemas de controlo e supervisão necessários para manter dentro de limites razoáveis os riscos de ilegalidade ou irregularidade nas transacções subjacentes e em fornecer ao Tribunal de Contas garantias suficientes neste contexto.

O plano de acção prevê 16 acções repartidas por quatro temas globais, destinadas a simplificar e harmonizar as práticas de controlo, através da partilha de informações e do recurso a uma abordagem de “auditoria única” para conseguir uma melhor adequação dos reduzidos recursos de controlo disponíveis. Na presente fase, foram já lançadas acções prioritárias, devendo em 2007 ser desenvolvidas outras medidas que dependem dos resultados de acções anteriores. Espera-se que até ao início de 2009 sejam alcançados resultados suficientes. O primeiro relatório intercalar semestral ao Parlamento e ao Conselho foi emitido em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006) 1001).

b) Declaração de fiabilidade (DAS) e informações em seu apoio (documento de trabalho da Comissão, pontos 6-12)

O “PLANO DE ACÇÃO PARA UM QUADRO INTEGRADO DE CONTROLO INTERNO” DA COMISSÃO ESTABELECE QUE A SIMPLIFICAÇÃO CONSTITUIRÁ UM DOS OBJECTIVOS PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO. A PROPOSTA DA COMISSÃO SOBRE AS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO NO SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO PREVÊ UM MAIOR RECURSO ÀS TAXAS FIXAS (INCLUINDO A TABELA DOS CUSTOS UNITÁRIOS) E AOS PAGAMENTOS FIXOS ÚNICOS, SEGUNDO AS MODALIDADES DEFINIDAS NO REGULAMENTO FINANCEIRO. NO QUE SE REFERE A CONTRATOS E SUBVENÇÕES DE VALOR REDUZIDO, A COMISSÃO PROPÕE QUE SEJA O GESTOR ORÇAMENTAL A DECIDIR SOBRE A necessidade de verificar os critérios de exclusão em função da sua apreciação do risco. A autoridade legislativa deveria consagrar a devida atenção à viabilidade dos controlos previstos e à relação custos/benefícios para facilitar, tanto quanto possível, a correcta aplicação dos controlos.

Na síntese dos relatórios anuais de actividade de 2005, a Comissão congratulou-se pela melhoria global destes relatórios, na generalidade mais específicos e explícitos. Esta melhoria deve-se a um reforço das orientações no sentido de reforçar a responsabilização através de declarações explícitas e de uma avaliação da natureza e das características inerentes ao quadro de gestão, riscos e controlo em que funcionam as direcções-gerais, bem como dos elementos e resultados do sistema de gestão e controlo em que se apoiam as garantias exigidas na declaração.

Os resultados da acção 3 do Plano de acção da Comissão (especificação das componentes do controlo) serão tomados em consideração na circular relativa aos relatórios anuais de actividade, com o objectivo de melhorar as informações sobre os elementos fundamentais dos controlos internos e a gestão dos riscos nos relatórios anuais de actividade de 2006. Os trabalhos actualmente em curso no que se refere aos critérios de importância relativa contribuirão igualmente para melhorar os relatórios. Estão igualmente a prosseguir os trabalhos no âmbito da acção da síntese de 2004 relativa aos objectivos e indicadores em termos de legalidade e regularidade das operações.

No que se refere ao novo sistema de contabilidade da Comissão, operacional a partir de Janeiro de 2005, a Comissão estabeleceu o seu balanço de abertura que foi incluído nas contas provisórias de 2005. Estas contas foram apresentadas ao Tribunal de Contas em 31 de Março de 2006, dentro do prazo previsto no Regulamento Financeiro.

c) Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 13-16)

A COMISSÃO REGISTA A REACÇÃO SATISFATÓRIA DO CONSELHO RELATIVAMENTE À MELHORIA GERAL DA GESTÃO ORÇAMENTAL DA COMISSÃO. A COMISSÃO ESFORÇA-SE SEMPRE POR FORNECER ESTIMATIVAS ORÇAMENTAIS EXACTAS E REALISTAS, COM BASE NAS MELHORES INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS. EM 2005, AS ESTIMATIVAS ORÇAMENTAIS MAIS EXACTAS PERMITIRAM UMA MELHORIA SIGNIFICATIVA NA TAXA DE EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO, QUE SUBIU PARA 98% (100% NO QUE SE REFERE ÀS ACÇÕES ESTRUTURAIS).

A Comissão actualiza regularmente a sua análise das autorizações por liquidar no que se refere aos Fundos Estruturais e continuará a fazê-lo. A análise toma em consideração os últimos dados disponíveis relativos à execução e à evolução prevista. Na sua última avaliação, a Comissão tomou devidamente em consideração a transição para um novo período de programação. É publicada anualmente uma análise completa das autorizações por liquidar no que se refere aos Fundos Estruturais num documento de trabalho da Comissão (DG Orçamento), “Análise da execução orçamental dos Fundos Estruturais”. A análise relativa a 2005 foi publicada em Maio de 2006 e inclui igualmente uma análise do funcionamento da regra n+2. No actual período de programação, a regra n+2 constitui um forte incentivo para que os Estados-Membros garantam uma taxa de execução suficientemente elevada, uma vez que, em relação aos fundos não executados em tempo oportuno, proceder-se-á a uma anulação das respectivas autorizações. Os Estados-Membros e a Comissão estão conscientes de que é necessário estar atento para garantir que a transição entre períodos de programação se efectue de forma harmoniosa, tanto em termos de garantia da execução dos programas como de resposta à carga de trabalho adicional inerente à criação de novos programas.

d) Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 17-20)

A COMISSÃO PARTILHA A SATISFAÇÃO DO CONSELHO PELO FACTO DE, TAMBÉM EM 2004, O TRIBUNAL TER CONSIDERADO SATISFATÓRIOS OS RESULTADOS GLOBAIS NO QUE SE REFERE À FIABILIDADE DAS CONTAS E À LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SUBJACENTES NO ÂMBITO DAS RECEITAS.

Além disso, a Comissão empreendeu ou está em vias de empreender as acções recomendadas pelo Conselho no domínio dos recursos próprios. A Comissão solicitou aos Estados-Membros que melhorassem os respectivos mecanismos de reparação de falhas aplicáveis aos sistemas electrónicos de desalfandegamento. A mais longo prazo, estão igualmente a ser desenvolvidas acções integradas no projecto de introdução de um Código Aduaneiro modernizado até 2009. Este novo código incluirá, nas suas regras de aplicação, disposições mais claras relativas à concepção de regras em matéria de procedimentos de reparação de falhas.

No que se refere aos mecanismos de controlo relativos às quotizações do açúcar, foram realizadas desde 2004 auditorias em 12 Estados-Membros. Apenas foram detectados problemas graves num Estado-Membro. O novo regime do açúcar, que entrou em vigor em 1 de Julho de 2006, suprimiu as quotizações de produção pagas pelos produtores relativamente às quantidades produzidas sujeitas a quota. Nos novos regulamentos de aplicação, a Comissão reforçou as disposições em matéria de controlo e de sanção em caso de infracção.

A Comissão mantém um contacto permanente com os Estados-Membros a fim de levantar, tão rapidamente quanto possível, as reservas relativas às declarações IVA dos Estados-Membros. Contudo, o ritmo destes trabalhos depende da capacidade das administrações nacionais de recolherem e utilizarem dados mais adequados ou, nalguns casos, mesmo quaisquer dados, e uma metodologia adequada ou mais adequada. A Comissão presta regularmente aconselhamento aos Estados-Membros sobre estas matérias.

No que se refere aos recursos RNB, a Comissão analisará em 2006 com os Estados-Membros a questão dos sistemas de supervisão e de controlo relativos às contas nacionais, no âmbito do Comité RNB. Subsequentemente, a Comissão apresentará sugestões no sentido de promover melhores práticas em 2007.

e) Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 21-28 )

A Comissão está empenhada em resolver as deficiências que persistem no sistema de controlo das diferentes áreas da PAC, que não são verificadas através do SIGC. Além disso, as reformas da PAC de 2003 e, em relação aos produtos mediterrânicos, de 2004, reduziram o nível global de risco, prevendo-se, até 2013, um aumento para 89% da percentagem de despesas cobertas pelo SIGC.

No que se refere ao relatório anual de actividades do Director-Geral, a Comissão não tenciona indicar separadamente, na declaração do Director-Geral, as despesas verificadas e as despesas que serão objecto de verificações adicionais. Tendo em conta o carácter plurianual do procedimento de apuramento de conformidade, uma tal distinção seria em grande parte arbitrária; prejudicaria também o direito de defesa dos Estados-Membros no contexto do procedimento de apuramento de contas. Nos seus relatórios anuais de actividade de 2004 e 2005, as DG explicaram circunstanciadamente as bases da declaração de fiabilidade anual do Director-Geral. Toda a cadeia de controlos e o apuramento de contas (no caso do relatório anual de actividades da DG AGRI) foram apresentados de forma pormenorizada, demonstrando como estes elementos contribuem para a fiabilidade global que assenta em todas as fontes de informação à disposição do Director-Geral. Além disso, no relatório anual de actividades de 2005, a DG AGRI fornece uma indicação do nível das correcções financeiras susceptíveis de ser impostas aos Estados-Membros para o período 1999-2005. O mesmo se verifica nas contas anuais, em que a Comissão apresenta as necessárias informações relativas aos montantes que ainda espera recuperar mediante o procedimento de apuramento de contas.

As deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas na área das despesas, referentes aos prémios "animais", não dizem especificamente respeito à eficácia do controlo do SIGC. Com efeito, os testes directos realizados pelo Tribunal não revelaram quaisquer erros significativos. O problema identificado consiste essencialmente em elevadas percentagens de erros detectados a nível dos agricultores pelas inspecções SIGC, principalmente em determinados Estados-Membros. A Comissão continuará a identificar de forma mais precisa as razões que levam a que as estatísticas SIGC apresentem, relativamente a determinados Estados-Membros, elevadas taxas de animais declarados erradamente ou em número excessivo e recomendará medidas adequadas.

Embora a utilização do sistema de pré-financiamento se tenha tornado insignificante em termos económicos, com excepção do sector da carne de bovino, predominantemente no que se refere à sua função de controlo, a Comissão está a desenvolver as medidas necessárias para abolir o sistema de pré-financiamento de restituições à exportação, enquanto para o sector da carne de bovino será introduzido um sistema alternativo de controlo da produção e armazenagem. Estas medidas deverão estar em funcionamento no final de 2006.

f) Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 29-37)

Em 2005 foi realizada uma análise dos sistemas de controlo dos Fundos Estruturais, como preparação para o Plano de Acção. Diversas acções do Plano de Acção procuram melhorar a eficácia, economia e eficiência dos sistemas. As medidas que assumem particular importância a nível dos sistemas dos Fundos Estruturais são as seguintes: a análise da qualidade dos controlos e declarações existentes (acção 13), que deverá estar concluída até ao final de 2006 e a análise dos custos dos controlos (acção 19) que deverá estar concluída até Setembro de 2007. No início de 2006, a Comissão emitiu notas relativas a boas práticas a nível dos controlos sistemáticos por parte das instâncias de gestão e a nível dos trabalhos das autoridades de pagamento antes da certificação dos pedidos de pagamento o que, através da definição de elementos de referência, deverá contribuir para que os Estados-Membros tornem os controlos mais eficazes e evitem sobreposições. Os trabalhos em curso relativos à coordenação das normas de auditoria (acção 16) e ao reforço da partilha de resultados de auditoria (acção 9) deverão igualmente permitir uma maior economia e eficiência e contribuir para o reforço da eficácia a nível do funcionamento do sistema de controlo.

Além disso, o trabalho de auditoria da Comissão, as acções de controlo dos resultados das auditorias dos organismos nacionais de auditoria e a divulgação de boas práticas deverão proporcionar as melhorias necessárias nos sistemas, por forma a que seja alcançado o objectivo do controlo financeiro, isto é, que as despesas reembolsadas estejam, tanto quanto é razoavelmente possível, isentas de erros e irregularidades.

A Comissão e os Estados-Membros estão a preparar o encerramento dos programas 2000-2006 e a Comissão emitiu já um documento de orientação pormenorizado.

g) Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 38-42)

A COMISSÃO CONSAGRA ESFORÇOS PERMANENTES AO DESENVOLVIMENTO E ADAPTAÇÃO DO SEU SISTEMA DE CONTROLO INTERNO, A FIM DE GERIR OS RISCOS LIGADOS AO SEU QUADRO ESPECÍFICO. EM 2005, FORAM ADOPTADAS MEDIDAS SIGNIFICATIVAS NO SENTIDO DE INTRODUZIR UMA ABORDAGEM SISTEMÁTICA RELATIVAMENTE À ANÁLISE, AVALIAÇÃO E GESTÃO DOS RISCOS.

Em 2005 foi desenvolvido um enquadramento de risco. Foi realizada uma análise exaustiva dos riscos estratégicos, que está actualmente a ser aplicada no plano de gestão anual para 2006.

Foi igualmente realizada uma simplificação dos procedimentos, com a utilização crescente de instrumentos das tecnologias de informação.

Os serviços em causa utilizaram os resultados das auditorias também para avaliar o quadro de controlo da gestão dos programas. Neste contexto, a questão da frequência dos erros nas declarações de despesas foi tomada em consideração para melhorar os controlos no 6.º PQ (por exemplo, a introdução de certificados de auditoria e sanções contribui para reduzir o número de erros nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários) e para simplificar o futuro 7.º PQ (por exemplo, maior utilização de montantes fixos ou de uma taxa fixa).

Na sequência do exercício de avaliação das disparidades de 2005, os serviços estão a contribuir para o plano de acção da Comissão através de um conjunto de medidas específicas. As principais áreas serão a estratégia de controlo ex-post, a utilização dos resultados das auditorias para desenvolver sistemas de gestão e controlo, os circuitos financeiros, o sistema global de controlo criado no domínio financeiro e os sistemas de controlo e informação.

h) Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 43-45)

A COMISSÃO PROSSEGUIU OS SEUS ESFORÇOS NO SENTIDO DE MELHORAR OS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO NO DOMÍNIO DAS ACÇÕES EXTERNAS TENDO, EM ESPECIAL REFORÇADO AINDA MAIS AS AUDITORIAS EXTERNAS, TAL COMO RECOMENDADO PELO CONSELHO. SÃO DEFINIDAS INSTRUÇÕES CLARAS PARA OS AUDITORES EXTERNOS NOS RESPECTIVOS TERMOS DE REFERÊNCIA E OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS SÃO CONTROLADOS E OBJECTO DE SEGUIMENTO.

O EuropeAid introduziu medidas no sentido de melhorar o seguimento das auditorias e publicou este ano uma análise dos relatórios de auditoria concluídos em 2005. Além disso, a Comissão pretende melhorar o funcionamento da auditoria CRIS, um módulo específico do Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS) do EuropeAid, destinado a fornecer uma base de dados sobre informações de auditoria, com o objectivo de permitir uma melhor exploração do sistema tanto na sede como nas delegações.

i) Ajudas de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 46-48)

O CONSELHO CONGRATULOU-SE COM A DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SEGUNDO A QUAL OS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLO A NÍVEL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA COMISSÃO, DELEGAÇÕES E AUTORIDADES DE CERTIFICAÇÃO ERAM NA GENERALIDADE SÓLIDOS E FUNCIONAVAM NA PRÁTICA RELATIVAMENTE A TODOS OS INSTRUMENTOS DE PRÉ-ADESÃO (PHARE, TURQUIA, ISPA E SAPARD) E QUE NÃO TINHAM SIDO IDENTIFICADOS ERROS IMPORTANTES NAS TRANSACÇÕES SUBJACENTES.

O Tribunal convidou a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de garantir a boa gestão financeira dos instrumentos de pré-adesão. A Comissão tomou já medidas na sequência destas recomendações, tendo nomeadamente alertado as autoridades nacionais para a necessidade de adopção urgente de medidas correctivas relativamente ao Sistema de Execução Descentralizada (SID), incluindo o controlo ex-ante das decisões relativas aos processos de concurso e de adjudicação.

j) Despesas administrativas (documento de trabalho da Comissão, pontos 49-52)

A COMISSÃO TOMOU DEVIDAMENTE NOTA DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NO DOMÍNIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONTROLO INTERNO ADOPTADAS EM 2000, A COMISSÃO EFECTUA UM ACOMPANHAMENTO ANUAL DA EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BASE CORRESPONDENTES. Em conformidade com as auto-avaliações dos serviços da Comissão, em 2005, o nível de cumprimento das condições de base elevou-se a 95%, comparativamente com 93% em 2004 o que, num quadro em constante evolução, se pode considerar uma execução praticamente total.

O Conselho incluiu igualmente nesta rubrica duas recomendações relativas às agências de regulamentação. As agências são instituições independentes, cabendo-lhes observar as disposições regulamentares e processuais relevantes em matéria de recrutamento de pessoal, adjudicação de contratos públicos e contabilidade. Contudo, a Comissão presta orientações e apoio às agências, nomeadamente em matéria de contabilidade, contratos públicos, política de pessoal e auditoria e, quando as agências o solicitam, fornece-lhes assistência específica, por exemplo em matéria de compreensão e interpretação das disposições regulamentares[4]. As agências devem igualmente ser incentivadas a desenvolver a cooperação inter-agências sempre que adequado, por forma a partilhar custos e conhecimentos.

k) Instrumentos financeiros e actividades bancárias (documento de trabalho da Comissão, pontos 53-54)

NO QUE SE REFERE AO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO (FEI), A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS SERVIÇOS COM O MAIOR INTERESSE POLÍTICO NAS ACTIVIDADES DO FEI CONSTITUI A MELHOR GARANTIA DA PROTECÇÃO DOS INTERESSES DA COMUNIDADE. A INTRODUÇÃO NO FEI, EM MEADOS DE 2005, DE UMA FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO COM UM MANDATO ESPECÍFICO NO SENTIDO DE GARANTIR A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES ADEQUADAS EM MATÉRIA DE CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO DA UE, REFORÇA AINDA MAIS ESTA GARANTIA. A COMISSÃO ESTÁ A COLABORAR ESTREITAMENTE COM O FEI PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DESTA NOVA FUNÇÃO.

II. RECOMENDAÇÕES RELATIVAS A AGÊNCIAS INDIVIDUAIS ( Documento de trabalho da Comissão , pontos 55-57)

A Comissão está a tomar as medidas recomendadas pelo Conselho. Em especial no que se refere ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia e ao pagamento das contribuições do empregador no âmbito dos direitos de pensão dos seus funcionários, a Comissão tentou repetidas vezes chegar a uma solução para o problema, propondo diferentes abordagens ao Conselho de Administração do Centro de Tradução, incluindo propostas de negociação relativamente a alguns períodos em causa. Nenhuma destas tentativas foi coroada de êxito e a Comissão decidiu agora apresentar uma queixa junto do Tribunal de Justiça.

III. CONCLUSÕES DO SEGUIMENTO RELATIVO À QUITAÇÃO DE 2003 ( documento de trabalho da Comissão, pontos 58-63)

A Comissão está a realizar as acções recomendadas, a fim de dar seguimento às conclusões da quitação de 2003, por exemplo no que se refere à abordagem relativa à gestão dos riscos, ao estabelecimento de indicadores adequados no contexto da gestão baseada em actividades e à aplicação de um novo sistema de contabilidade.

Em conformidade com o artigo 131.º do Regulamento Financeiro, a Comissão apresenta já à Autoridade Orçamental, três vezes ao ano, um relatório sobre a execução orçamental, mas não inclui neste relatório uma análise específica, em termos acumulados, da execução dos principais programas plurianuais da Comunidade, tal como solicitado pelo Conselho. A Comissão fornece este tipo de análise anualmente, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira.

IV. RELATÓRIOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS ( documento de trabalho da Comissão, pontos 64-79)

A Comissão tomará as medidas recomendadas pelo Conselho relativamente aos relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre a desconcentração da gestão da ajuda externa comunitária para as delegações da Comissão, acompanhado das respostas da Comissão (SR 10/2004), sobre a gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (SR 1/2005), sobre a verificação das despesas agro-ambientais em matéria de desenvolvimento rural (SR 3/2005) e sobre as despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (SR 5/2005).

* * *

[1] Ver igualmente o artigo 147.º do Regulamento Financeiro.

[2] Quitação de orçamento geral de 2004, Quitação dos FED de 2004, Quitação das Agências de 2004.

[3] Ver recomendações 24 e 61.

[4] Ver igualmente os exemplos referidos nos pontos 49 e 50 do documento de trabalho anexo.