KS+. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.07.1995 
COM(95) 339 final 
95/0192 (ACC) 
95/0193 (ACC) 
(if»? 
m Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional 
a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado 
originário da Turquia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CES DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade 
de certos produtos agrícolas originários da Turquia 
m (Apresentadas pela Comissão) 
mam. 

Exposição dos motivos 
1. O Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado e Marrocos, por outro, bem como o Anexo IV da Decisão n° 1/77 
do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, sobre os 
resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos agrícolas turcos, 
prevêem a possibilidade de aumentar, através da fixação de um montante 
adicional, o montante da dedução a aplicar, em certas condições, ao direito 
nivelador relativo às importações para a Comunidade de azeite, que não o 
submetido a um processo de refinação. 
Esse montante adicional eventual é fixado periodicamente por troca de cartas entre 
as partes contratantes, em função das condições do mercado do azeite. 
2. A Comissão estima que, para dar seguimento à aplicação dos acordos em vigor, 
é necessário prorrogar pára Marrocos e a Turquia, a aplicação do montante 
adicional no seu valor actualizado. 
Atendendo a que, na sequência da conclusão dos^acordos do Uruguay Round, os 
direitos niveladores são substituídos por direitos aduaneiros, é necessário prever 
a aplicação do montante adicional a esses direitos aduaneiros para os produtos em 
causa a partir de 1 de Julho de 1995 e até ao termo da vigência do regime. 
A Comissão recomenda também ao Conselho que este a autorize a negociar com 
os países em questão as trocas de cartas anexas. 
3. Tendo em conta os prazos necessários para o cumprimento dos procedimentos, a 
Comissão submete desde já ao Conselho as decisões relativas à conclusão das 
trocas de cartas a negociar com os países em causa, bem como as propostas de 
regulamentos destinadas a executar as medidas acordadas nas trocas de cartas. 
A Comissão propõe ao Conselho que este adopte as decisões e regulamentos 
apresentados assim que o tenha informado da conclusão das negociações e do 
texto definitivo das trocas de cartas. 
9-
DECISÃO DO CONSELHO 95/0192 (ACC) 
de 1995 
que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca 
de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia 
relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável 
à importação, para a Comunidade, de azeite não 
tratado originário da Turquia 
(95/ ' /CE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de 
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos 
agrícolas turcos para a Comunidade, e, nomeadamente, o seu Anexo IV, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional a deduzir do 
encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho relativo à unidade de 
conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho2, 
suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de 
conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto 
JOn°L387de31.12.1992, p. 1. 
JOn°L22de 31.1.1995, p. 1. 
^ 
gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que 
termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo 
à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito 
nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite 
não tratado dos códigos NC 1509 10 10,1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia, 
é aprovado em nome da Comunidade Europeia. 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
o acordo em nome da Comunidade Europeia. 
Artigo 3o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
PROJECTO DE CARTA 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação, 
a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou 
dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado 
originário da Turquia , 
Carta n°l 
Exmo. Senhor 
O Anexo IV da Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de Maio 
de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos agrícolas 
turcos para a Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito 
nivelador, nos termos do artigo 2o decisão, seja aumentado de um montante adicional nas 
mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das 
disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das 
condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo 
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a 
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 
1995 seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para 
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e conflrmar-
me o acordo do Governo de V. Ex* sobre o seu teor. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
Pelo Governo da Turquia 
<f 
Carta n° 2 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex8, do seguinte teor: 
"O Anexo IV da Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de 
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos 
agrícolas turcos para a Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito 
nivelador, nos termos do artigo 2o decisão, seja aumentado de um montante adicional nas 
mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das 
disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das 
condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a V. Ex3 que, com base nos critérios previstos no anexo 
referido, a Comumdade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a 
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 
1995 seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para 
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995. 
Muito agradeceria a V. Ex8 se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Ex* sobre o seu teor." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de 
V. Ex8. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Turquia 
6 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 95/0193 (ACC! 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade de 
certos produtos agrícolas originários da Turquia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política 
agrícola comum1, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°, 
Considerando que a Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de 
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos 
agrícolas turcos para a Comumdade, prevê, aquando da importação para a Comunidade 
de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país 
cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,7245 ecus por 100 
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo 
direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 10,88 
ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no artigo 2 e 10,88 ecus por 100 
quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo IV da referida decisão; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1180/77 do Conselho2, com a última redacção 
que lhe foi a«*da pelo Regulamento (CE) n° 1902/923, pôs em aplicação a decisão acima 
referida; 
1 JO n°L 387 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JOn°L 142 de 9.6.1977, p. 10. 
3 JOn°L 192 de 11.7.1992, p. 3. 
* 
Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o 
montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilogramas para o período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 e em 13,14 ecus por 100 quilogramas 
para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995; 
Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) n° 
1180/77, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n° 1, alínea b), do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 1180/77 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia 
sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995/e de 13,14 
ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995, 
sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 10,88 ecus por 100 
quilogramas para o primeiro período e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para 
o segundo período." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
* . • • 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 19.5.1995 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 
120 - Direitos aduaneiros e outros direitos DOTAÇÕES : 14 380,1 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamentos do Conselho relativos à importação de azeite originário de Marrocos e da Turquia) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogação da redução do direito nivelador aplicável à importação de azeite para a Comunidade 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
—NO PLANO NACIONAL - 114 230 ecus 114 230 ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Com base nos fluxos de importação tradicionais, podem-se estimar as importações em 588 toneladas 
relativamente a Marrocos e em 216 toneladas relativamente à Turquia. 
A redução do direito nivelador é de 14,6 ecus/100 Kg para Marrocos e de 13,14 ecus/100 Kg para a 
Turquia. 
Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja: 
Marrocos 588 t x 146 ecus/t = 85 848 ecus 
Turquia 216 t x 131,4 ecus/t = 28 382 ecus 
114 230 ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMF ÍTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 339 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-371-PT-C 
ISBN 92-77-91585-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo