A4-0214/98

Resolução sobre as orientações da Comissão sobre as prioridades relativas à adaptação dos programas dos Fundos Estruturais até ao final do ano de 1999 (C4-0640/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as orientações da Comissão (C4-0640/97),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo B, e o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 130°-A e seguintes,

- Tendo em conta o primeiro relatório trienal da Comissão sobre a Coesão Económica e Social (COM(96)0542 - C4-0016/97),

- Tendo em conta as propostas sobre a coesão económica e social apresentadas no documento da Comissão «Agenda 2000: para uma União reforçada e alargada» (COM(97)2000),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0214/98),

A. Considerando que o Tratado da União Europeia situa o reforço da coesão económica e social entre as prioridades estratégicas da União para os próximos anos,

B. Considerando que a redução das disparidades regionais continua a ser o objectivo principal da política de coesão económica e social e que esta deve incentivar uma emulação saudável entre as regiões, e não favorecer um nivelamento por baixo,

C. Considerando que o reforço da competitividade económica, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego estável constituem as prioridades principais das políticas estruturais da União,

D. Considerando que temas horizontais como o emprego, o ambiente, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento rural e costeiro continuam a desempenhar um papel importante no âmbito dos Fundos Estruturais,

E. Considerando que as orientações relativas às prioridades dos programas dos Fundos Estruturais podem fornecer uma base teórica ou conceptual susceptível de melhorar a compreensão geral do papel dos Fundos Estruturais e constituir uma via para a promoção de uma política regional global,

F. Considerando que a Comissão não pretende modificar os projectos que já estão em curso,

1. Congratula-se com o facto de que as orientações da Comissão, que definem os objectivos e a dimensão europeia das políticas estruturais, contribuirão para definir e adaptar as prioridades dos programas dos Fundos Estruturais; está convicto de que durante o período de programação serão desenvolvidas prioridades globais;

2. Considera que, graças às orientações, as adaptações das prioridades podem ser integradas na programação de uma forma transparente e sem causar atrasos; observa que, ao fixar orientações, a Comissão torna explícito o seu pensamento, mas considera que as prioridades podem igualmente ser alteradas a nível local e nacional, bem como a nível europeu; recomenda que o relatório anual seja utilizado como instrumento de diálogo no âmbito do qual sejam registadas as alterações introduzidas a todos os níveis;

3. Considera que as orientações deveriam ter por objectivo a promoção do desenvolvimento sustentável, baseado na integração das políticas ecológicas, económicas e sociais;

4. Considera que as orientações deveriam ser encaradas como um mecanismo de intercâmbio de melhores práticas entre todos os parceiros a nível regional, nacional e europeu, a fim de promover a coerência, a eficácia, a inovação e a rentabilidade dos programas; considera que as orientações deveriam incidir essencialmente sobre temas e prioridades de dimensão europeia;

5. Considera que as orientações poderão ser mais eficazes como instrumento de consulta; exprime a sua preocupação pelo facto de, nos termos do no n° 4 do artigo 9° do projecto de regulamento relativo aos Fundos Estruturais, as orientações constituírem aparentemente um instrumento jurídico de carácter vinculativo; solicita por conseguinte ao Conselho que altere o referido projecto ou que as prerrogativas do Parlamento Europeu sejam integralmente respeitadas em conformidade com o artigo 130°-D do Tratado;

6. Insiste na necessidade de procurar um equilíbrio entre as políticas de ajuda à manutenção e à criação de emprego e as outras políticas económicas da União, a fim de resolver contradições que com certa frequência se verificam;

7. Sublinha que as orientações publicadas têm um carácter temático e não fazem referência a objectivos, cifras ou quotas específicos; considera que é conveniente evitar uma abordagem quantitativa e privilegiar a qualidade dos programas e dos resultados; observa, contudo, que sem uma definição clara de indicadores quantitativos não será possível proceder a uma verdadeira avaliação dos progressos realizados em domínios de carácter horizontal como o ambiente, o emprego e a igualdade de oportunidades;

8. Lamenta que as orientações apresentadas pela Comissão tenham descurado a economia social e as novas fontes de emprego;

9. Constata que prioridades especificamente sociais e de emprego, como a igualdade de oportunidades, são objecto de uma maior atenção por parte do FSE do que por parte dos outros Fundos, solicitando-se portanto que as orientações gerais estabelecidas se apliquem a todos os Fundos;

10. Convida a Comissão a apresentar as orientações específicas para os Fundos Estruturais num documento único antes do início do período de programação, concomitantemente com a apresentação dos planos dos Estados-Membros e antes da avaliação intercalar dos programas; recomenda que, de preferência, as orientações sejam publicadas com uma antecedência de nove a seis meses no mínimo em relação à data de apresentação dos programas; convida a Comissão a aprovar as suas novas orientações até 31 de Dezembro de 1998, na perspectiva do próximo período de programação;

11. Considera que a melhor maneira de conseguir o nível de diversidade e flexibilidade adequado no que respeita às orientações consiste em negociar os documentos de programação, em que as necessidades locais são avaliadas através de um amplo processo de parceria; considera que as orientações deveriam ser dirigidas aos responsáveis pela execução dos projectos a nível local;

12. Convida a Comissão a redigir as orientações relativas às prioridades dos Fundos Estruturais de uma forma clara, concisa e inteligível; sugere que nessas orientações se evitem referências a outros documentos e se inclua uma lista, de extensão não superior a uma página, que sintetize as questões fundamentais para os utilizadores;

13. Sublinha que a divulgação das orientações deve ser eficaz; considera que as orientações deveriam, igualmente, ser divulgadas por outras vias para além do Jornal Oficial, nomeadamente através dos gabinetes de informação da Comissão nos Estados-Membros, da rede dos serviços de Bruxelas e do sítio Web EUROPA; sugere que as orientações sejam anexadas aos formulários de candidatura utilizados nos Estados-Membros;

14. Solicita à Comissão que organize seminários técnicos e sessões de formação nas regiões, a fim de explicitar as orientações;

15. Convida a Comissão a facultar às regiões aconselhamento e informações suficientes sobre a utilização dos empréstimos, os regimes de auxílios estatais e a parceria público-privada incluindo os parceiros sociais;

16. Sublinha que é necessário dar maior relevo à conclusão eficaz dos programas em curso, evitando atrasos nos pagamentos e assegurando a máxima continuidade; sugere que os novos comités de acompanhamento sejam autorizados a supervisionar na sua região a conclusão dos programas transitados do período anterior e que, após a data de encerramento oficial, sejam autorizadas transferências, nomeadamente a favor das iniciativas locais de desenvolvimento e de organizações voluntárias;

17. Sugere que as orientações incluam estratégias que assegurem a continuidade entre os períodos de programação para as regiões que continuem a ser elegíveis para as ajudas e para as regiões sujeitas a medidas transitórias, bem como estratégias para as regiões que deixem de ser elegíveis;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.