ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
56.

Encoraja o estabelecimento de uma base de financiamento diversificada e atrativa nos mercados públicos europeus para as empresas de qualquer dimensão, promovendo, simultaneamente, o conceito «Think Small First» no âmbito do quadro normativo do setor financeiro da UE que afeta as empresas com potencial de crescimento emergentes e revendo o quadro normativo do setor financeiro da UE, de modo a reduzir os custos administrativos da admissão à cotação das empresas em 30 a 50 %;
A.

Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de Direito, as liberdades fundamentais e os direitos humanos; que, devido a diversas violações graves do Estado de Direito e à adoção de leis restritivas nos últimos meses, reina uma preocupação crescente quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;
54.

Acolhe com satisfação a publicação do relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva relativa ao respeito dos DPI (10), ao mesmo tempo que chama a atenção para o facto de que, em alguns aspetos, só podem ser retiradas conclusões limitadas, devido à transposição tardia da diretiva por alguns Estados-Membros; insta a Comissão a realizar uma análise mais aprofundada sobre o impacto da referida diretiva, em particular sobre a inovação e o desenvolvimento da sociedade de informação, conforme o disposto no seu artigo 18.o, n.o 1, e tal como consta da resolução do Parlamento de 22 de setembro de 2010, acima citada; recorda, porém, que a Comissão identificou uma série de outros aspetos relativos à proteção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o papel dos intermediários no combate às violações, que poderão também revelar-se úteis no combate aos abusos;
G.

Considerando que a maioria dos ativistas e apoiantes foram libertados e os estrangeiros expulsos do país, ao passo que Yves Makwambala e Fred Bauma permanecem detidos na prisão de Makala, em Kinshasa, e são acusados de pertencer a uma associação constituída com o objetivo de atacar as pessoas e a propriedade, orquestrar uma conspiração contra o Chefe de Estado e procurar quer destruir quer alterar o «regime constitucional» e incitar as pessoas a lutar contra a autoridade do Estado; que as autoridades acusaram igualmente Fred Bauma de perturbar a paz, e Yves Makwambala de ofender publicamente o Chefe de Estado, enquanto estavam a exercer a sua liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação;
28.

Destaca que a transparência e a responsabilização são requisitos essenciais tanto para o controlo democrático como para a credibilidade e o funcionamento adequado das missões realizadas sob a insígnia da UE; reitera a importância atribuída pelo Parlamento à supervisão da forma como as diferentes missões e operações da PCSD são orçamentadas; regozija-se com os mecanismos de apresentação de relatórios previstos no Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, tais como os relatórios trimestrais sobre o orçamento da PESC e as reuniões conjuntas de consultas sobre a PESC; congratula-se com o compromisso assumido pela VP/AR de dar um novo fôlego a estas reuniões e de introduzir um nível adequado de flexibilidade no que se refere ao seu âmbito, a fim de manter o Parlamento plenamente informado sobre as missões militares e sobre o trabalho e a agenda do Comité Político e de Segurança; mantém que as melhorias em termos de flexibilidade e eficiência do financiamento e realização das missões e operações não podem comprometer a evolução positiva alcançada em matéria de transparência e responsabilização das intervenções da PCSD; insta a Comissão a fazer uma interpretação lata do artigo 49.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Financeiro, a propor rubricas específicas para cada missão civil da PCSD dentro do capítulo «PESC» e a incluir automaticamente no seu relatório anual de atividades um quadro com a repartição de cada uma das missões com base nos participantes e nas despesas;
1.

Condena firmemente as terríveis violações, sistemáticas e generalizadas, dos direitos humanos e as violações do direito internacional humanitário cometidas pelo regime de al-Assad, pelos terroristas do EIIL/Daesh e outros grupos jiadistas na Síria, bem como as sentenças e acusações proferidas contra ativistas políticos, civis e dos direitos humanos, bloguistas e jornalistas; reitera a sua total condenação da tortura, do fogo intenso e dos bombardeamentos aéreos, incluindo «bombas barril», por parte do governo sírio; manifesta a sua profunda solidariedade para com as vítimas; continua seriamente consternado com o nível angustiante de sofrimento humano e de perda de vidas no conflito sírio e está extremamente preocupado com a deterioração da situação humanitária e das condições de segurança na Síria;
36.

Reitera a importância de promover a agricultura e as pescas nos países em desenvolvimento e de atribuir ao setor agrícola uma quota-parte adequada da ajuda externa da UE ao desenvolvimento (AED); considera lamentável que, desde a década de 1980, se tenha verificado uma drástica redução do nível da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e regozija-se com o reconhecimento da necessidade de inverter essa tendência;
15.

Solicita aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com a Europol, a Frontex, o GEAA e a Eurojust na luta contra os traficantes de seres humanos e as redes criminosas de passadores, e na deteção e localização dos seus financiamentos, bem como na identificação do seu modo de funcionamento, a fim de os impedir de lucrarem ao colocar a vida dos migrantes em risco; salienta a necessidade de reforçar a cooperação com os países terceiros, em especial os que rodeiam a Líbia, relativamente à formação em matéria de aplicação da lei e à prestação de serviços de informação, o que é indispensável para que essas redes criminosas sejam efetivamente desmanteladas; realça a necessidade de os países terceiros respeitarem o Direito internacional relativo ao salvamento de vidas no mar, bem como assegurarem a proteção dos refugiados e o respeito pelos direitos fundamentais;
7.

Saúda o Plano de Investimento para a Europa, que é um instrumento importante para aumentar o investimento privado e público; assinala que o plano visa desencadear investimento adicional, desenvolver novos projetos, atrair investidores e restaurar a confiança; considera, contudo, que é ainda demasiado cedo para avaliar com seriedade o real impacto do plano; observa que o aumento do investimento não deve ser considerado uma alternativa mas sim um complemento às reformas; insiste em que os recursos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) devem ser utilizados para investimentos em projetos com retorno económico ou social, com um efeito positivo em termos de custo-benefício; sublinha que o FEIE não se deve limitar a substituir o cofinanciamento de projetos a nível europeu pelo financiamento nacional; salienta que as dotações europeias devem conduzir a mais investimento, não se limitando a substituir as dotações nacionais de investimento que estariam destinadas ao consumo; considera que o Plano de Investimento para a Europa deveria concentrar-se, antes de mais, em projetos europeus de valor acrescentado que ainda não sejam elegíveis para financiamento bancário; salienta a importância das componentes regulamentares do Plano de Investimento em termos de melhoria do contexto de investimento; assinala que a execução do plano de investimento da Comissão é vital para que este possa gerar as mais-valias desejadas; realça que os projetos de investimento devem ser cuidadosamente selecionados, a fim de evitar que o plano falhe no seu objetivo de criação de emprego e crescimento sustentáveis na Europa; recorda que os resultados do plano de investimento da Comissão devem ser rigorosamente avaliados, nomeadamente quanto à forma como os projetos foram selecionados e considerados prioritários, e evitar a privatização dos ganhos ou a socialização das perdas; destaca a interdependência entre o efeito de alavancagem do Plano de Investimento e os projetos realmente executados; realça que o objetivo de maximizar o efeito de alavancagem não deve ser conseguido em detrimento da correta seleção de projetos, que deve ter em conta a respetiva localização geográfica; salienta a necessidade de garantir uma governação e um processo de seleção de elevada qualidade; assinala que os Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento esperam que o Plano de Investimento aumente e facilite significativamente a concessão de subvenções e empréstimos às pequenas e médias empresas mais afetadas pelo impacto negativo da crise;
18.

Exorta a VP/AR, com o apoio do SEAE e da Comissão, a desenvolver um programa mais ambicioso de apoio à sociedade civil na Rússia e na Crimeia ocupada, bem como a procurar e desenvolver novas oportunidades de colaborar com a mesma, com vista à promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; solicita que a UE, no que diz respeito à fase de programação em curso dos seus instrumentos financeiros, aumente a sua assistência financeira à sociedade civil russa através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem e dos fundos para as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e inclua o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de assegurar um apoio sustentável e credível a longo prazo;
22.

Reitera os seus apelos à Vice-Presidente/Alta Representante no sentido de clarificar as medidas específicas que foram tomadas em resposta à decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiro de rever a assistência concedida pela UE ao Egito, tendo em conta, igualmente, o relatório do Tribunal de Contas de 2013; solicita, em particular, a clarificação do estatuto: i) do projetado programa de reforma da justiça; ii) dos programas de apoio orçamental da UE; iii) do programa de reforço do comércio e do mercado interno; e iv) da participação do Egito nos programas regionais da UE, como o Euromed Police e Euromed Justice; insta a Comissão a elucidar sobre as salvaguardas estabelecidas no âmbito dos programas financiados pela Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança, no que diz respeito aos riscos de corrupção, bem como às entidades económicas e financeiras controladas pelos militares;
—

dar seguimento às recomendações elaboradas na sua resolução acima referida, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do Parlamento Europeu;
38.

Congratula-se, em particular, com o quadro estratégico da UE para o Corno de África, que visa estabilizar esta região estratégica através do combate à pirataria e às causas que lhe subjazem, do estabelecimento de autoridades legítimas na Somália e da promoção da cooperação regional, recorrendo à utilização simultânea dos instrumentos externos da UE, em cooperação com parceiros locais relevantes; recorda, porém, que a ação da UE na região foi desenvolvida com base em iniciativas pioneiras no âmbito da PCSD (nomeadamente a EUNAVFOR Atalanta e a EUTM Somália) e, subsequentemente, no recurso a outros instrumentos da UE, o que torna a abordagem global no Corno de África mais um êxito empírico e pragmático ex post do que uma estratégia bem concebida e planeada; está firmemente convicto de que, de futuro, as estratégias da UE devem ser delineadas antes de a UE intervir numa região, e não depois;
52.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que concentrem a sua atenção nos corredores de transporte, como as estradas, as vias ferroviárias e as vias navegáveis, com vista a manter e a promover as ligações transfronteiriças no Ártico europeu e a trazer mercadorias do Ártico para o mercado europeu; considera que, no quadro do desenvolvimento das infraestruturas de transporte da UE (Mecanismo Interligar a Europa, TEN-T), as ligações ao Ártico europeu e no seu interior necessitam de ser melhoradas;
42.

Congratula-se com a inscrição na lista do património cultural imaterial da humanidade, da refeição gastronómica francesa, da dieta mediterrânica, do pão de especiarias croata e da cozinha tradicional mexicana e encoraja os Estados-Membros a solicitar a incorporação das suas tradições e práticas gastronómicas na Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da UNESCO, de modo a contribuir para a preservação das mesmas;
26.

Salienta que deveriam ser envidados mais esforços na partilha de experiências de reformas democráticas, aproveitando a vasta experiência dos países europeus no processo de implementação e proteção de regimes democráticos, assentes no respeito pelos valores fundamentais e do Estado de Direito, especialmente por parte de Estados-Membros que podem aproveitar a respetiva experiência de integração na UE e as relações próximas com países da Parceria Oriental, reconhecendo simultaneamente as especificidades de países individuais, sublinhando os benefícios mútuos esperados e obtendo um equilíbrio entre condicionalidade e solidariedade, também a pensar na salvaguarda do aprofundamento futuro da UE; propõe que se considerem possibilidades de aprendizagem interpares, tanto ao nível político como técnico, o que aumentaria a sensibilização e o conhecimento sobre a construção da democracia e do Estado de Direito;
46.

Salienta que uma regulamentação da UE exigindo que as empresas que utilizam e comercializam minerais e outros recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco exerçam diligência de acordo com a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco é necessária para complementar as revisões das diretivas comunitárias em matéria de transparência e contabilidade sobre a divulgação de informação financeira e não financeira de empresas de grande dimensão, bem como as disposições dos minerais de conflito previstas na lei Frank-Dodd; em particular, considera que tal legislação deve: a) Criar uma obrigação juridicamente vinculativa para todas as empresas a montante que operam na UE e utilizam e comercializam recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco e todas as empresas a jusante que atuam como primeiro distribuidor no mercado europeu para exercer a diligência devida sobre a cadeia de fornecimento a fim de identificar e atenuar o risco de financiamento do conflito e violação dos direitos humanos; b) Basear-se nos instrumentos internacionais relevantes, designadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, posteriormente completada por tratados e normas internacionais relativos aos direitos humanos (tais como os Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU e o quadro «Protect, Respect, and Remedy»), pelos principais tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo direito humanitário internacional e o direito penal internacional e pela Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco; c) Ser aplicável a todos os segmentos da cadeia de fornecimento e a todos os recursos naturais, sem exceção, produzidos em áreas afetadas por conflitos e de alto risco; d) Ser fundamentada numa abordagem com base nos riscos, exigindo que as empresas avaliem os impactos negativos reais e potenciais resultantes das suas operações e atenuem os riscos identificados; e) Incluir uma obrigação para auditorias independentes regulares e divulgação pública dos esforços de diligência da empresa; f) Definir requisitos para as avaliações do risco das empresas e para um quadro de gestão; g) Incluir um mecanismo de sanções para os casos de não conformidade com a obrigação de diligência da cadeia de fornecimento baseada no risco; h) Ser comparável com a obrigação ao abrigo da lei Frank-Dodd, para que, ao cumprir as obrigações comunitárias de fornecimento responsável, as empresas cumpram as obrigação ao abrigo da legislação americana;
A.

Considerando a gravidade da situação atual na Venezuela; que as marchas pacíficas chefiadas por estudantes em toda a Venezuela, desde 12 de fevereiro de 2014, redundaram em violência letal, causando a morte de, pelo menos, 13 pessoas, mais de 70 feridos e centenas de detidos; que as reivindicações dos estudantes apontavam para a incapacidade do Governo do Presidente Maduro para resolver os problemas da elevada taxa de inflação, da criminalidade e da escassez de determinados produtos, bem como do aumento da corrupção e da intimidação dos meios de comunicação social e da oposição democrática; considerando que o Governo tem atribuído as culpas da escassez aos «sabotadores» e aos «empresários corruptos e ávidos por lucro»; considerando ainda que a Venezuela é o país da América Latina com as maiores reservas de energia;
A.

Considerando que as manifestações que começaram há mais de dois meses em consequência da decisão do presidente Viktor Ianukovich de não assinar o Acordo de Associação com a UE continuam a ter lugar na capital e que o descontentamento está a alastrar a outras cidades, incluindo nas regiões orientais da Ucrânia; considerando que a revolta popular na Ucrânia atingiu a maioria das regiões, encontrando-se as administrações dessas regiões sob o controlo popular;
43.

Considera que os critérios para a nomeação dos membros do TCE devem ser especificados com mais detalhe com base no artigo 286.o do TFUE e sublinha que a avaliação do Parlamento será orientada principalmente pelos seguintes critérios: a) Experiência profissional de alto nível adquirida em finanças públicas, auditoria e gestão, bem como conhecimentos adequados sobre a governação das instituições europeias; b) Um bom historial em matéria de auditorias e provas de um conhecimento muito bom de, pelo menos, uma das línguas de trabalho da União Europeia; c) Se necessário, prova de prévia exoneração dos candidatos das funções de gestão anteriormente desempenhadas; d) Não exercício de qualquer mandato eletivo ou responsabilidade num partido político a partir da data de nomeação; e) Elevados padrões reconhecidos de integridade e moralidade do candidato; f) Dada a natureza do trabalho a realizar, a idade dos candidatos será igualmente tida em conta, sendo considerado razoável, por exemplo, estabelecer que os membros não devem ter mais de 67 anos de idade na altura da sua nomeação; g) Os membros não exercerão mais do que dois mandatos; h) Finalmente, o Parlamento deve levar muito a sério a questão do equilíbrio de géneros entre os membros do Tribunal;
G.

Considerando que a China tem intensificado as suas relações económicas com os países do sudeste Asiático; alguns países membros da ASEAN intensificaram a cooperação com os Estados Unidos no domínio da segurança marítima; a Rússia considera a Ásia um elemento importante da sua estratégia mundial; os países da ASEAN continuam a desempenhar um papel importante na preservação da paz e da estabilidade na região; considerando ainda a preocupação comum à UE e à ASEAN em matéria de disputas territoriais por resolver no Mar do Sul da China e o considerável interesse de ambas na manutenção da paz, da estabilidade e do respeito pelo direito internacional e, especialmente, pela Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; apoia os princípios expostos em seis pontos sobre o Mar do Sul da China, de julho de 2012, e as Diretrizes para a Implementação da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China, de 2011, que incentiva a um acordo por meios pacíficos;
21.

Solicita aos Estados-Membros que continuem a evocar o caso do desaparecimento de Sombath Somphone junto do Governo do Laos; salienta que os desaparecimentos forçados continuam a constituir um obstáculo importante à adesão do Laos ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU;
—

Tendo em conta a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE (2) do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 3,
4.

Reitera que o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia consagra o princípio da «cooperação leal» entre a União e os Estados-Membros que devem respeitar-se e assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;
14.

Solicita às autoridades usbeques que implementem integralmente a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre um projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (8);
E.

Considerando que, de acordo com o grupo de peritos da Comissão, o custo da observância de um regulamento para uma PME pode ser dez vezes superior ao das grandes empresas; que, por conseguinte, uma AI adequada e independente se reveste de particular importância para as PME, que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;
7.

Insta o governo da Nigéria e as suas forças a darem provas de contenção no combate a situações de violência e a garantirem que as medidas destinadas a combater esta situação sejam realizadas em conformidade com as obrigações do governo nigeriano ao abrigo das normas internacionais; solicita que as autoridades nigerianas investiguem os relatos de violência indiscriminada e desproporcionada por parte de forças governamentais, nomeadamente o incêndio de habitações e a execução de suspeitos de pertencerem ao Boko Haram, ou mesmo de cidadãos sem qualquer ligação manifesta a esta organização, e que levem os responsáveis por estes crimes a tribunal;
E.

Considerando que, se as tréguas se mantiverem, as partes deverão iniciar conversações sobre vários assuntos relacionados com a situação na Faixa de Gaza, em finais de setembro de 2014; Considerando que as negociações poderão abranger o desarmamento dos grupos armados em Gaza, o regresso dos restos mortais de dois soldados israelitas mortos no conflito violento, a libertação de prisioneiros palestinianos e a cessação ou relaxamento do bloqueio de Gaza, nomeadamente através da reconstrução do porto marítimo e do aeroporto na área;
28.

Solicita que, caso não esteja iminente qualquer proposta legislativa separada, seja incluído no CSDR um requisito de que as autoridades nacionais competentes assegurem o estabelecimento de planos de recuperação e resolução adequados, em conformidade com as normas internacionais do CEF e do CPSS-IOSCO, para todas as CSD, incluindo referências aos artigos da BRRD que possam ser aplicados às CSD que operam com uma licença bancária;