21. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/7 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (l) 
COM(88) 548 final — SYN 105 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 4 de Outubro de 1988) 
(88/C 272/10) 
Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, ao abrigo do 
processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (2), que a Co­
missão tinha enviado ao Conselho, a Comissão decidiu alterar a proposta do seguinte modo: 
1. O terceiro considerando é suprimido. 
2. Após o nono considerando são aditados novos considerandos com a seguinte redacção: 
«Considerando que tais declarações devem ter uma forma tão simples quanto possível; 
Considerando que as falsas declarações e outras utilizações fraudulentas dos processos 
da presente directiva devem ser objecto de sanções severas e firmes em toda a Comuni­
dade;». 
3. O artigo 6? é alterado do seguinte modo: 
a) A primeira frase passa a ser o n? 1; 
b) A segunda frase passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros devem informar a 
Comissão e os outros Estados-membros das medidas especiais tomadas de acordo com o 
n? 1.»; 
c) É aditado um novo número com a seguinte redacção: 
«3. Para fins informativos, as medidas especiais que tenham sido provadas como justi­
ficadas devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.» 
4. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 8?, são aditadas as palavras em itálico: 
«Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará aos Estados-membros, tão rapida­
mente quanto possível, se as normas em questão devem ser retiradas ou não das publica­
ções referidas no n? 1, alínea a), do artigo 7?» 
5. No n? 2 do artigo 8?, são aditadas as palavras em itálico: 
«Após recepção da comunicação referida no n? 2 do artigo 7?, a Comissão consultará o 
Comité. Perante o parecer deste último, a Comissão notificará aos Estados-membros, 
tão rapidamente quanto possível, se a norma em causa deve ou não beneficiar do pressu­
posto de conformidade, e, em caso afirmativo, ser, por conseguinte, objecto de uma 
publicação nacional de referências. 
0) JO n? C 322 de 2. 12. 1987, p. 4. 
O COM(87) 527 final de 11 de Novembro de 1987. 
N?C 272/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10.88 
Se a ComissãLo ou um Estado-membro considerar que uma norma nacional deixou de 
preencher as condições necessárias para ser considerada conforme com os objectivos 
referidos no artigo 4?, a Comissão consultará o Comité, que deve emitir um parecer sem 
demora. Perante o parecer deste, a Comissão notificará aos Estados-membros, tão rapi­
damente quanto possível, se a norma em causa ainda deve, ou já não, beneficiar do 
pressuposto de conformidade e, neste último caso, ser retirada das publicações referidas 
no n? 2 do artigo 7?» 
6. Os n?s 1 e 2 do artigo 10? passam a ter a seguinte redacção: 
«1. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante aplicou as normas 
referidas no n? 1 do artigo 7?, a conformidade do aparelho com a presente directiva 
será certificada por uma declaração de conformidade "CE" emitida pelo fabricante ou 
seu mandatário estabelecido na Comunidade. A declaração deve ser mantida à disposi­
ção da autoridade competente durante um período de dez anos após a colocação do 
aparelho no mercado. 
O fabricante ou seu mandatário estabelecido na Comunidade deve também apor a 
marca de conformidade "CE" no aparelho ou então na embalagem, instruções de utili­
zação ou certificado de garantia. 
Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a 
obrigação acima referida de manter a delaração de conformidade "CE" disponível, será 
da responsabilidade da pessoa que colocar o aparelho no mercado comunitário. 
As disposições que regem a declaração "CE" e a marca "CE" estão estabelecidas no 
Anexo I. 
2. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante não aplicou, ou só 
aplicou em parte, as normas referidas no n? 1 do artigo 7?, ou em caso de inexistência 
de normas, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve, logo 
que o aparelho seja colocado no mercado, manter à disposição das autoridades compe­
tentes relevantes, que devem ser informadas de tal facto, um processo técnico de fa­
brico. Este processo deve descrever o aparelho, descrever os procedimentos utilizados 
para assegurar a conformidade do aparelho com as exigências de protecção referidas 
no artigo 4? e incluir um relatório ou certificado técnico, um ou outro obtido de um 
organismo competente. O processo deve ser mantido à disposição da autoridade com­
petente durante um período de dez anos após a colocação do aparelho no mercado. 
Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, 
esta obrigação de manter um processo técnico disponível será da responsabilidade da 
pessoa que colocar o aparelho no mercado comunitário. 
A conformidade do aparelho com o descrito no processo técnico deve ser certificado de 
acordo com o processo estabelecido no n? 1. 
Os Estados-membros devem presupor, sujeito às disposições acima, que tal aparelho 
satisfaz as exigências de protecção referidas no artigo 4?». 
7. No n? 4 do artigo 10? aditar após a primeira frase uma frase com a seguinte redacção: 
«A notificação deve incluir a informação de que tais organismos têm competência para 
todo o equipamento abrangido pela presente directiva ou que a sua responsabilidade se 
limita a determinados campos específicos.» 
8. Ao artigo 10? é aditado um novo número com a seguinte redacção: 
«Nos casos de utilização fraudulenta dos procedimentos de certificação acima referi­
dos, o Estado-membro competente tomará a acção adequada contra o autor de tais 
fraudes.» 
21. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/9 
9. O Anexo I é substituído pelo seguinte: 
«1. A declaração de conformidade "CE" 
A declaração de conformidade deve conter o seguinte: 
— descrição do aparelho a que se refere, 
— referência às especificações ao abrigo das quais é declarada a conformidade e, se 
adequado, às medidas nacionais aplicadas para assegurar a conformidade do apare­
lho com as disposições da presente directiva, 
— identificação do signatário habilitado para vincular o fabricante ou seu mandatário, 
— se adequado, referência ao certificado "CE" de tipo emitido por um organismo 
notificado. 
2. Marca de conformidade "CE" 
— A marca de conformidade "CE" deve consistir das letras "CE" e dos algarismos do 
ano em que a marca foi aposta. 
— Esta marca deve, se apropriado, ser acompanhada pela letras distintivas utilizadas 
pelo organismo notificado que emite o certificato "CE" de tipo. 
— Se o aparelho for objecto de outras directivas que prevejam a marca de conformi­
dade "CE", a aposição da marca "CE" deve também indicar a conformidade com 
as exigências relevantes dessas directivas.»