RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

PROGRESSOS NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE QUIOTO E DA ESTRATÉGIA 2020 DA UE

(nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE)

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO PROGRESSOS NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE QUIOTO E DA ESTRATÉGIA 2020 DA UE............... 1

1........... Síntese........................................................................................................................... 4

2........... Evolução real em 1990-2011.......................................................................................... 7

2.1........ Tendências das emissões de GEE nos Estados-Membros................................................ 7

2.2........ Intensidades de GEE e emissões per capita em 2011....................................................... 8

2.3........ Emissões de GEE em 2011 em comparação com 2010................................................. 10

2.4........ Tendências das emissões nos principais setores............................................................. 10

3........... Progressos para o cumprimento do objetivo de Quioto.................................................. 12

3.1........ Primeiro período de compromissos (2008-2012).......................................................... 12

3.1.1..... UE-28.......................................................................................................................... 12

3.1.2..... UE-15.......................................................................................................................... 12

3.1.3..... UE-11.......................................................................................................................... 12

3.2........ Utilização prevista dos mecanismos de Quioto pelos operadores e Governos da União.. 14

3.3........ Utilização prevista de sumidouros de carbono............................................................... 15

4........... Progressos para o objetivo de 2020.............................................................................. 16

4.1........ Objetivo de redução das emissões de GEE na União até 2020...................................... 16

4.2........ Diferença prevista em relação aos objetivos.................................................................. 16

5........... Estado de execução da política da União em matéria de alterações climáticas................ 19

5.1........ Redução das emissões.................................................................................................. 19

5.1.1..... RCLE-UE.................................................................................................................... 19

5.1.2..... Outras políticas e medidas............................................................................................ 20

5.2........ Adaptação às alterações climáticas............................................................................... 22

5.3........ Financiamento de medidas no domínio do clima............................................................. 22

5.4........ Investigação e inovação no domínio climático................................................................ 23

6........... Situação nos países candidatos à União e potenciais países candidatos.......................... 23

1. Síntese

Superação do objetivo de Quioto, 2008-2012

Em 2011, as emissões totais de gases com efeito de estufa (GEE) na UE-28, excluindo as emissões e as remoções associadas ao uso do solo, à alteração do uso do solo e à silvicultura (LULUCF), foram inferiores em 18,3% aos níveis de 1990. As emissões de GEE continuam a seguir a tendência geral decrescente que se observa desde 2004. As emissões em 2011 atingiram os seus níveis mais baixos desde 1990.

De acordo com os mais recentes dados de inventário, em 2011 as emissões de GEE na UE-15 e UE-28 diminuíram 4,2% e 3,3%, respetivamente, em relação a 2010. A redução das emissões em 2011 foi em grande parte devida a um inverno mais ameno que o de 2010, que levou a uma menor procura de aquecimento. Esta redução seguiu-se a um ligeiro aumento em 2010, em parte devido à recuperação económica observada após a forte queda registada em 2009, largamente resultante dos efeitos da crise económica de 2008. Estimativas preliminares apontam para uma nova redução das emissões na UE-15 e na UE-28 (respetivamente, 0,5% e 1,3%) em 2012.

No âmbito do Protocolo de Quioto, a UE-15 assumiu o compromisso de reduzir de 8% as suas emissões de gases com efeito de estufa em 2008-2012 em relação aos níveis do ano de referência. Com base nos últimos dados de inventário disponíveis para 2011, as emissões totais de GEE na UE-15 foram inferiores em 14,9% às do ano de referência (excluindo as LULUCF). Assim, a UE-15 está no bom caminho não só para atingir o seu objetivo de Quioto para o primeiro período de compromisso de 2008-2012, mas também para o superar. Para além do objetivo de Quioto da UE-15, terá sido alcançada uma poupança acumulada de 0,9 Gt de equivalente CO2 durante o primeiro período de compromisso. Embora as emissões da UE‑15 tenham sido inferiores à quantidade que lhe foi atribuída, os Estados-Membros da UE‑15 e as empresas neles estabelecidas compensam parte das suas emissões com créditos de redução de emissões, o que eleva a superação a um total de 1,6 Gt de equivalente CO2, isto é, praticamente o dobro do esforço de redução em relação ao objetivo inicial de Quioto.

O crescimento do PIB no período de 1990-2011 foi de 44% para a UE-15 e 45% para a UE‑28. Ao mesmo tempo que a economia cresceu de forma significativa, as emissões diminuíram, mostrando uma dissociação entre crescimento económico e aumento das emissões de GEE. Do mesmo modo, entre 2010 e 2011, o PIB da UE-28 aumentou 1,4% e as emissões de GEE diminuíram 3,3%.

Figura 1 Emissões reais (MteqCO2) da UE-15

Nota: As setas baseiam-se na média dos dados de inventário das emissões para o período de 2008-2012 (as emissões de 2012 baseiam-se em estimativas indiretas).

Fonte: Comissão Europeia, AEA

Segundo os dados de inventário de 2011 sobre os GEE, oito Estados-Membros da UE-15 (Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Portugal, Suécia e Reino Unido) poderão alcançar os seus objetivos individuais de redução dos GEE por uma redução das emissões apenas a nível nacional, como indicado na figura 6. A Irlanda e Portugal deverão alcançar as suas metas com o recurso a sumidouros de carbono. A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, os Países Baixos e a Espanha poderão atingir o seu objetivo utilizando os mecanismos flexíveis de Quioto. Tendo em conta a utilização de créditos de Quioto tal como está atualmente prevista, o Luxemburgo ainda não está na via para atingir o seu objetivo (diferença de 1,7%) e no caso da Itália a atual diferença é pequena (0,7%) (ver figura 6). Em ambos os casos, estas diferenças podem ser colmatadas durante o período de ajustamento[1].

Na maioria dos treze Estados-Membros que aderiram à União desde 2004, as emissões terão aumentado ligeiramente entre 2009 e 2012. No entanto, com base nos dados atualmente disponíveis para estes Estados-Membros, os onze de entre eles que fixaram um objetivo de Quioto conseguirão cumprir ou mesmo superar os seus compromissos. Segundo as estimativas, durante o primeiro período de compromisso, estes Estados-Membros superaram os seus objetivos de Quioto num total de 2,4 Gt de CO2, excluindo o setor LULUCF e os créditos de redução de emissões. Os dois Estados-Membros restantes, Chipre e Malta, não têm obrigações ao abrigo do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto.

Na boa via para alcançar o objetivo da estratégia Europa 2020 e o objetivo de Quioto, 2013‑2020

Desde 1 de janeiro de 2013, todos os Estados-Membros da UE devem cumprir as ulteriores obrigações assumidas no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, que vai de 2013 a 2020. Esta decisão foi adotada na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas em dezembro de 2012. O pacote Clima e Energia[2], adotado em 2009, propõe um conjunto integrado de políticas e medidas para pôr em prática as novas obrigações no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e a combater as alterações climáticas até 2020 e para além dessa data. Constitui também um dos cinco objetivos centrais da estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, provando assim que a ação climática está plenamente integrada nas grandes políticas da UE.

O esforço total da União para reduzir de 20% as emissões de gases com efeito de estufa até 2020 em relação ao nível de 1990 é repartido entre os setores RCLE e não-RCLE. No que respeita aos primeiros, a preparação da fase 3 (2013-2020) foi concluída com êxito até 1 de janeiro de 2013, incluindo a adjudicação de plataformas de leilão, o Registo Único da União e regras harmonizadas em matéria de monitorização, comunicação, acreditação e verificação.

Quanto aos setores não abrangidos pelo RCLE-UE, cada Estado-Membro está sujeito a limites individuais vinculativos para as emissões anuais no período 2013-2020, em conformidade com a Decisão Partilha de Esforços (DPE)[3]. Embora a UE esteja no bom caminho para atingir o seu objetivo global relativo a 2020 nestes setores, 13 Estados-Membros terão de pôr em prática novas políticas para cumprir as suas metas individuais para 2020. O acompanhamento do estado de execução das obrigações nos setores não abrangidos pelo RCLE-UE é assegurado, nomeadamente, no quadro do Semestre Europeu[4].

Em 2011, as emissões da UE-28 (incluindo as emissões da aviação internacional) foram inferiores em 16% ao nível de 1990. De acordo com dados aproximados para 2012, as emissões diminuíram mais 1% em 2012, passando assim a ser inferiores em 18% às de 1990.

A figura 2 mostra os dados de emissões da UE que constam do inventário até 2011, os dados de emissão aproximados para 2012[5] e os dados projetados até 2020 (excluindo a aviação internacional). Mostra o esforço de redução das emissões, excluindo a aviação internacional, necessário até 2020 no âmbito do pacote Clima e Energia (trajetória do pacote). O objetivo para o primeiro período de compromisso (2008-2012) é definido como a soma do objetivo coletivo da UE-15 com os objetivos individuais dos outros Estados-Membros[6]. O objetivo da UE-28 para o segundo período de compromisso (2013-2020) corresponde a uma redução de 20% das emissões em relação ao total de emissões do ano de referência[7].

Segundo as últimas projeções disponíveis para os GEE, que incluem a aplicação do pacote Clima e Energia, a UE atingirá coletivamente o seu objetivo para 2020 (ver figura 7).

Figura 2: Emissões reais (MteqCO2) para a UE-28 (excluindo a aviação internacional e as LULUCF).

Nota: (*) definido como a soma do objetivo coletivo da UE-15 com os objetivos nacionais individuais da UE‑13 (emissões médias de 2008-2012 (valores de substituição) para Malta e Chipre)

(**) definida como a soma das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços e do limite RCLE, excluindo a aviação internacional.

Fonte: Comissão Europeia, AEA

2. Evolução real em 1990-2011

2.1. Tendências das emissões de GEE nos Estados-Membros

A tendência geral das emissões de GEE na UE é fortemente influenciada pelas tendências nos dois maiores países emissores, a Alemanha e o Reino Unido, que representam cerca de um terço das emissões totais da UE. Estes dois Estados-Membros conseguiram reduzir as emissões totais de GEE de 539 Mt de equivalente CO2 em relação ao ano de referência de Quioto. As principais razões para a tendência favorável verificada na Alemanha foram a melhoria da eficiência das centrais elétricas e instalações de aquecimento, os aumentos da quota de energias renováveis e a modernização económica dos cinco novos Länder após a reunificação alemã. A redução das emissões de GEE no Reino Unido foi essencialmente devida à substituição do petróleo e do carvão por gás natural na produção de eletricidade e às medidas de redução das emissões de N2O na produção de ácido adípico.

Em 2011, a Itália foi o terceiro maior emissor na UE (representando cerca de 10,7% do total da UE-28), ligeiramente acima da França (com uma quota de 10,6%). As emissões de GEE da Itália foram em 2011 inferiores em 5,4% aos níveis de 1990. Entre 1990 e 2004, as emissões em Itália aumentaram sobretudo em resultado do transporte rodoviário, da produção de eletricidade e calor e da refinação de petróleo, mas, desde então, as emissões totais de GEE deste país diminuíram mais de 15%. Em 2011, as emissões em França foram inferiores em 12,7% aos níveis de 1990. A França obteve reduções substanciais das emissões de N2O provenientes da produção de ácido adípico, mas as emissões de CO2 dos transportes rodoviários aumentaram consideravelmente entre 1990 e 2011.

A Polónia e a Espanha continuam a ocupar o quinto e sexto lugares entre os principais emissores da UE‑28, representando respetivamente 8,7% e 7,7% das emissões totais de GEE em 2011. A Polónia diminuiu as suas emissões de 12,6% entre 1990 e 2011, e de 29,1% desde o ano de referência (1988). As principais causas da diminuição das emissões na Polónia - tal como noutros novos Estados-Membros - foram a melhoria da eficiência energética da indústria pesada e a modernização geral da economia no final da década de 1980 e início da década de 1990. Os transportes (principalmente o rodoviário) são a grande exceção, tendo registado um aumento significativo das emissões. Em Espanha, registou-se um aumento de 23,9% das emissões entre 1990 e 2011 e de 21% desde o ano de referência. Este aumento foi em grande parte devido ao aumento das emissões do transporte rodoviário, da produção de eletricidade e calor e das indústrias transformadoras.

Em 2011, vinte e um Estados-Membros registaram emissões inferiores aos níveis do ano de referência. Espanha, Portugal, Grécia, Áustria e a Irlanda registaram emissões de GEE superiores às do ano de referência (que na maioria dos casos é 1990). Chipre e Malta não assumiram compromissos de redução das emissões no âmbito do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto. Nestes dois Estados-Membros, as emissões em 2011 excederam de cerca de 50% os níveis de 1990. As variações percentuais das emissões de GEE entre o ano de referência e 2011 situam-se entre -56% (Lituânia) e +21% (Espanha).

2.2. Intensidades de GEE e emissões per capita em 2011

Tanto na UE-28 como na UE-15, as emissões têm diminuído, ao mesmo tempo que a economia tem crescido de forma significativa. A figura 3 mostra que a dissociação entre crescimento económico e aumento das emissões de GEE progride regularmente desde 1990.

Figura 3: Evolução do PIB (em termos reais), das emissões de GEE e da intensidade das emissões (relação entre as emissões de GEE produzidas e o PIB) – Índice (1990 = 100)

Fonte: AEA, DG ECFIN (base de dados Ameco), Eurostat

Entre 1990 e 2011, o PIB da UE-28 aumentou 45%, ao mesmo tempo que as emissões diminuíram 18,3%. O PIB da UE-15 aumentou 44% com uma redução de 14,9% das emissões de GEE. Entre 2010 e 2011, o PIB da UE-28 aumentou 1,4%, ao mesmo tempo que as emissões de GEE diminuíram 3,3%.

A intensidade global das emissões de GEE (ou seja, as emissões por unidade de produção económica) da UE-28 tem diminuído constantemente desde 1990, atingindo em 2011 quase metade dos níveis de 1990 (ver figura 3).

Entre 1990 e 2011, as emissões de GEE diminuíram em todos os Estados-Membros. A maior diminuição foi a observada na Eslováquia e na Estónia (-66% em ambos os casos), na Roménia, Lituânia e Irlanda (-62%), e na Polónia (-60%). As diferenças menos significativas foram observadas na Croácia (-18%), Portugal (-20%), Itália, Grécia e Malta (-23% nos três casos) e em Espanha (-24%).

Em 2011, as emissões per capita na UE-28 situaram-se ao nível de 9 toneladas de equivalente CO2. As emissões per capita diminuíram 23% em relação a 1990. Contudo, as emissões de GEE per capita em 2011 continuam a revelar diferenças significativas entre os Estados‑Membros, variando entre 5,5 (Letónia) e 23,6 (Luxemburgo) toneladas de equivalente CO2. Estas diferenças são, em grande medida, determinadas pela intensidade energética e pelo cabaz energético de cada país. As tendências desde 1990 nas emissões per capita variam muito também entre os diversos Estados-Membros. Desde 1990, as maiores reduções per capita (superiores a 20%) foram registadas em Estados-Membros da Europa Central e Oriental, no Luxemburgo, Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Suécia, França, Irlanda e Bélgica. Em Chipre, Malta, Portugal, Eslovénia e Espanha, as emissões per capita estão a aumentar desde 1990. As emissões per capita nestes Estados-Membros são, contudo, inferiores à média da União, exceto no caso de Chipre (ver também a figura 2 do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão).

2.3. Emissões de GEE em 2011 em comparação com 2010

As emissões de GEE europeias (UE-28) diminuíram em 2011 de 3,3% (representando 155,3 Mt de equivalente CO2) principalmente em resultado das condições climáticas mais amenas no inverno registadas na Europa e da menor procura de aquecimento. Em 2011, as emissões desceram para os seus níveis mais baixos desde 1990. Esta descida segue-se a um aumento das emissões em 2010 (+2,4%). O aumento de 2010, que se seguira a uma redução acentuada em 2009 (-7,1%) foi principalmente devido aos efeitos da recuperação económica e de um inverno mais frio do que o habitual (ver também figura 1).

Em 2011, o setor que apresentou a maior diminuição (mais de 106 Mt de equivalente CO2) e que mais contribuiu para a redução global na UE-28 em relação ao ano anterior foi o «residencial e comercial». Um inverno mais quente e uma menor procura de aquecimento foram as principais razões para esta tendência. A segunda maior diminuição foi a registada na «produção de eletricidade e calor pelo setor público» (cerca de 20 Mt de equivalente CO2), a que se segue o setor das «indústrias transformadoras e construção» (cerca de 12 Mt de equivalente CO2). No seu conjunto, estes três setores representam 89% do total de redução da UE em relação a 2010/2011.

Em termos percentuais, sete Estados-Membros registaram um aumento em relação a 2010: Bulgária (9,6%), Roménia (5,8%), Estónia (4,8%), Lituânia (2,3%), Malta (0,8%), Espanha (0,5%) e Eslovénia (0,1%). Os restantes 21 Estados-Membros registaram reduções das emissões de GEE, sendo as mais significativas as ocorridas na Finlândia (-10,1%), Bélgica (‑8,8%), Dinamarca (-8,1%), Países Baixos (-7,1%) e Reino Unido (-7%).

2.4. Tendências das emissões nos principais setores

O aprovisionamento e o consumo de energia, incluindo nos transportes, constituem os setores mais importantes, representando 79% das emissões totais da União em 2011. A agricultura é responsável por 10% das emissões totais de GEE, os processos industriais por 7% e os resíduos por 3%. O setor dos solventes e outros setores representam menos de 0,3% do total de emissões, como mostra a figura 4:

Figura 4: Percentagem das emissões por setor na UE-28

Fonte: Inventários nacionais de 2012, AEA

Desde 1990, as reduções nos setores da energia, agricultura, processos industriais e resíduos têm sido parcialmente compensadas por aumentos significativos no setor dos transportes (para mais pormenores, ver também o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão). Contudo, as emissões totais do setor dos transportes têm também diminuído desde 2007.

Figura 5: Variação das emissões de GEE na UE-28, por setor, e percentagem dos setores nas emissões totais de GEE.

Fonte: Inventários nacionais de 2012, AEA

Segundo projeções baseadas nas medidas existentes, as emissões decorrentes do aprovisionamento energético continuarão a diminuir entre 2011 e 2020, principalmente em resultado da política em matéria de energias renováveis e do RCLE. As emissões decorrentes do consumo de energia e, em menor grau, dos transportes deverão também diminuir segundo as projeções. No caso dos transportes, é de esperar que o aumento da procura seja compensado pela melhoria da eficiência dos meios de transporte e também, em menor medida, pela promoção do transporte ferroviário. As emissões da agricultura deverão permanecer quase estáveis até 2020. Segundo projeções nacionais, as emissões no setor industrial começarão novamente a aumentar. As emissões provenientes dos resíduos continuarão a diminuir, enquanto que as dos solventes e outros setores aumentarão.

3. Progressos para o cumprimento do objetivo de Quioto

3.1. Primeiro período de compromisso (2008-2012)

3.1.1. UE-28

Em 2011, as emissões de GEE foram inferiores de 18,3% aos níveis de 1990. Esta estimativa é baseada em dados de inventário dos Estados-Membros, comunicados à Comissão (UE-27), e nos dados de inventário comunicados pela Croácia no âmbito da CQNUAC. Esta diminuição é ainda maior quando se tem em conta o efeito das aquisições de créditos pelos Governos ao abrigo dos mecanismos de Quioto, bem como o efeito dos sumidouros de carbono.

3.1.2. UE-15

Segundo os últimos dados de inventário, o total das emissões de GEE da UE-15 foi inferior aos níveis do ano de referência numa média anual de 14,9% até 2011 e inferior em 12,2% aos níveis do ano de referência durante o primeiro período de compromisso (2008-2012)[8]. Por outro lado, se for considerada:

(1) a utilização dos mecanismos de Quioto pelos governos, que se espera permita obter uma redução das emissões de 1,9% (ver ponto 3.2), e

(2) a remoção total dos sumidouros de carbono devido às atividades referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, do Protocolo de Quioto na UE-15, que corresponde a uma redução de 1,5% (ver ponto 3.3),

prevê-se que a UE-15 reduza as suas emissões em 15,5% durante o primeiro período de compromisso. A UE-15 está, assim, na via para quase duplicar o seu objetivo de redução para o primeiro período de compromisso ao abrigo do acordo conjunto no âmbito do Protocolo de Quioto.

3.1.3. UE-11

Até 2011, os restantes onze países que têm objetivos no âmbito do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto (isto é, excluindo Chipre e Malta) reduziram as suas emissões de 38,7% em relação aos anos de referência de Quioto. Calcula-se que as emissões tenham diminuído ainda mais em 2012. De acordo com os dados do inventário de 2011, estes onze Estados-Membros poderão cumprir o seu objetivo de Quioto para o primeiro período de compromisso. A Eslovénia é o único Estado-Membro da UE-11 que considerou até há pouco a utilização de créditos provenientes dos mecanismos de Quioto baseados em projetos, em complemento às medidas de redução nacionais. Com base nos dados mais recentes, a Eslovénia poderá cumprir o seu objetivo de Quioto sem utilizar estes mecanismos. Os outros Estados-Membros da UE-11 venderam ou preveem vender parte das suas unidades de quantidade atribuída (UQA) não utilizadas (ver ponto 3.2 3.2).

Figura 6: Disparidades relativas entre as emissões de GEE nos setores não RCLE durante o primeiro período do compromisso e os correspondentes objetivos de Quioto para 2008-2012 (incluindo o setor LULUCF), com e sem a utilização dos mecanismos de Quioto. As diferenças são expressas em percentagem das emissões do ano de referência (incluindo RCLE e não-RCLE). Os valores negativos e positivos indicam, respetivamente, superação ou défice.

Fonte: AEA

3.2. Utilização prevista dos mecanismos de Quioto pelos operadores e Governos da União

No contexto do RCLE-UE, os segundos planos nacionais de atribuição (PNA) estabelecem um limite para cada Estado-Membro para a utilização máxima pelos operadores dos créditos do mecanismo de Implementação Conjunta (IC) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) baseados em projetos. No total e em média, as instalações abrangidas pelo RCLE de todos os Estados-Membros podem utilizar até 278 milhões de RCE ou URE por ano entre 2008 e 2012, o que corresponde a 13,4% do limite máximo da UE para este período. Os operadores utilizaram efetivamente 1058,7 milhões de RCE ou URE, o que representa 10,8% do total de unidades restituídas para efeitos de conformidade. A quantidade de créditos restituídos aumentou as emissões totais verificadas de 4% em 2008 para 26% em 2012 devido à descida dos preços das compensações internacionais. As regras de utilização dos créditos IC e MDL a partir de 2013 foram revistas em conformidade com a Diretiva RCLE-UE.

Nove Estados-Membros da UE-15, bem como a Eslovénia, afirmaram adquirir e utilizar os créditos internacionais dos mecanismos de Quioto para alcançar os seus objetivos no âmbito do Protocolo de Quioto. Em conjunto, estes Estados-Membros propunham-se adquirir até 82 Mt de equivalente CO2 por ano para efeitos de conformidade no âmbito do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto. Isto representaria 1,9 e 4,9 pontos percentuais no sentido da realização dos objetivos de Quioto para a UE-15 e para a Eslovénia, respetivamente (ver quadro 12 do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão).

Estes 10 Estados-Membros esperavam investir, no seu conjunto, até 2,4 mil milhões de EUR na aquisição de unidades no âmbito da IC, do MDL ou do comércio de UQA. A Áustria, os Países Baixos, a Espanha, a Irlanda e a Bélgica foram os países que afetaram os orçamentos mais elevados para o período de compromisso de cinco anos. Na Eslovénia, o orçamento previsto é de 80 milhões de EUR. Contudo, dado o impacto da recessão económica nas emissões de GEE, os Estados-Membros poderão não necessitar de tantos créditos internacionais como inicialmente previsto.

No que respeita às UQA vendidas pelos Estados-Membros, segundo os dados mais recentes foram até agora transferidas cerca de 68,2 Mt de equivalente CO2, embora algumas quantidades contratadas possam não ter sido ainda entregues. A Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia comunicaram que tencionam continuar a vender UQA. Um Estado-Membro (Reino Unido) adotou legislação nos termos da qual cancelará as eventuais UQA excedentárias entre o objetivo de Quioto e o seu «balanço de carbono» unilateral após o primeiro período de compromisso.

3.3. Utilização prevista de sumidouros de carbono

Para além das políticas e medidas que visam diversas fontes de emissões de GEE, os Estados‑Membros podem utilizar sumidouros de carbono. As informações comunicadas até à data indicam que, durante o período de compromisso, o sequestro líquido total proveniente de atividades de florestação e reflorestação previstas no artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo de Quioto será de 17,1 Mt de equivalente CO2 por ano para a UE-15. Além disso, prevê-se que o recurso às atividades previstas no artigo 3.º, n.º 4, represente uma contribuição de cerca de 46,7 Mt de CO2 por ano do período de compromisso na UE-15. Tendo igualmente em conta as contribuições da UE-13, a contabilização dessas atividades totalizará 23,3 e 60,6 Mt de CO2 por ano (para mais pormenores, ver quadro 13 no Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão em anexo).

Prevê-se que, no seu conjunto, as atividades previstas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, nos Estados‑Membros da UE-15 reduzam as emissões de 63,9 Mt de CO2 por ano do período de compromisso. Isto equivale a cerca de 1,5 pontos percentuais do compromisso de redução da UE-15 para o primeiro período de compromisso em comparação com as emissões do ano de referência.

4. Progressos para o objetivo de 2020

4.1. Objetivo de redução das emissões de GEE na União até 2020

O pacote Clima e Energia estabeleceu um objetivo de redução de 20% das emissões de GEE na UE-28 até 2020, em relação a 1990, o que equivale a -14% em comparação com os níveis de 2005. Esta é também a base para a obrigação internacional assumida pela UE para o segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto de 2013-2020.

Este esforço será repartido pelos setores RCLE-UE e não RCLE-UE da seguinte forma:

(a) Redução de 21% das emissões nos setores RCLE-UE até 2020, em relação a 2005, e

(b) Ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços (DPE), uma redução de cerca de 10% para os setores não RCLE-UE até 2020, em relação a 2005. A DPE abrange principalmente as emissões dos transportes, edifícios, pequenas empresas e serviços, agricultura e resíduos.

Enquanto o RCLE prevê um valor-limite a nível da UE, a abordagem da DPE baseia-se sobretudo em os Estados-Membros definirem e aplicarem outras políticas e medidas nacionais para limitar as suas emissões nos setores que a decisão abrange. A DPE estabelece as dotações anuais de emissões de 2013 a 2020.

4.2. Diferença prevista em relação aos objetivos

Segundo previsões dos Estados-Membros apresentadas em 2013, prevê-se que, em 2020, as emissões da UE sejam inferiores às de 1990 em 21% quando se inclui a aviação internacional e em 22% quando se exclui a aviação internacional. A UE-28 está no bom caminho para atingir o seu objetivo relativo a 2020. Contudo, 13 Estados-Membros necessitarão de um esforço suplementar para cumprirem os respetivos objetivos de 2020 nos setores não-RCLE. Por outro lado, prevê-se já que 15 Estados-Membros cumprirão estes compromissos com as políticas e medidas vigentes.

A figura 7 mostra, em percentagem das emissões de 2005, a disparidade por Estado-Membro entre as projeções das emissões de GEE nos setores não-RCLE até 2020 com base nas medidas existentes e nos objetivos de 2020. Esta análise não tem ainda em conta o recurso às flexibilidades previstas na DPE, como a utilização de créditos para projetos internacionais ou as transferências entre Estados-Membros de dotações para emissões excedentárias. O gráfico mostra também as disparidades existentes entre as emissões de 2012 e os objetivos nacionais de 2013 ao abrigo da DPE.

No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão efetua análises específicas da situação de cada Estado-Membro no que respeita aos progressos para os seus objetivos 2020 com base nas emissões projetadas utilizando as medidas existentes. A análise mais recente, refletida nos documentos de trabalho dos serviços da Comissão publicados no quadro do Semestre Europeu no início de junho de 2013[9], conduziram às seguintes conclusões principais que são confirmadas pelas mais recentes projeções comunicadas pelos Estados-Membros após a realização do procedimento de controlo da qualidade e de preenchimento de lacunas pela Agência Europeia do Ambiente[10]:

· Prevê-se que as emissões de GEE no Luxemburgo excedam largamente o objetivo nacional (diferença de 23 pontos percentuais). As emissões em 2012 são também superiores aos objetivos de 2013 ao abrigo da DPE. Poderão ser alcançadas reduções significativas das emissões de GEE com o aumento da tributação dos produtos energéticos para os transportes, como o sublinham as recomendações específicas por país.

· Prevê-se também que as emissões de GEE da Irlanda excedam largamente o objetivo nacional (diferença de 18 pontos percentuais), devido a um grande aumento das emissões nos transportes e na agricultura. Contudo, a Irlanda propôs em 2013, no âmbito da Low‑Carbon Developmemt Bill, uma série de iniciativas para reduzir as emissões.

· Prevê-se também que as emissões na Bélgica fiquem 11 pontos percentuais aquém do objetivo nacional. A este respeito, a recomendação específica para a Bélgica salientou a necessidade de uma clara divisão de tarefas entre as autoridades para garantir progressos na realização dos objetivos, nomeadamente no domínio dos transportes e edifícios. Devem também ser adotadas medidas para transferir a carga fiscal do trabalho para impostos que produzam menos distorções no crescimento, nomeadamente a tributação ambiental.

· As projeções mostram ainda que cinco outros Estados-Membros (Lituânia, Espanha, Áustria, Finlândia e Itália) falharão o seu objetivo (diferença superior a 3%). Para estes Estados-Membros, as atuais medidas não serão suficientes para atingir os objetivos nacionais.

· De acordo com as respetivas projeções nacionais, a Polónia e a Estónia superariam os seus objetivos por uma ampla margem. Contudo, as projeções da Polónia foram feitas em 2010 e 2011. Projeções recentes da UE com base em modelos PRIMES e GAINS indicam que este Estado-Membro poderá ter dificuldade em cumprir o seu compromisso. As emissões da Estónia são superiores às previstas. Com base em dados aproximados, ultrapassarão em 2012 o seu objetivo para 2013 no âmbito da DPE, e o país poderá também ter dificuldade em cumprir o seu compromisso.

No contexto do Semestre Europeu de 2013, o Conselho adotou várias recomendações específicas por país que são relevantes para a redução das emissões de GEE. O Conselho recomendou que a Bélgica, a República Checa, a França, a Hungria, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Espanha transfiram a carga fiscal do trabalho para impostos menos prejudiciais para o crescimento, incluindo impostos ambientais. Recomendou que a Estónia, a Lituânia e o Luxemburgo apliquem medidas fiscais adequadas para melhorar a eficiência energética do setor dos transportes. O Conselho recomendou também que a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia prossigam esforços para melhorar a eficiência energética. Foi recomendado ao Reino Unido que incentive o investimento em novas capacidades energéticas, nomeadamente no domínio das energias renováveis.

Figura 7: Disparidade projetada em relação aos objetivos para 2020 nos setores não-RCLE e disparidade entre as emissões de 2012 e o objetivo não-RCLE de 2013. Os valores negativos e positivos indicam, respetivamente, a superação e o défice, em percentagem das emissões de 2005.

Fonte: AEA, Comissão Europeia, com base nas projeções pelos Estados-Membros.

5. Estado de execução da política da União em matéria de alterações climáticas

5.1. Redução das emissões

Os trabalhos sobre as medidas de execução do Pacote Clima e Energia de 2009 conduziram ao lançamento com êxito da fase 3 (2013-2020) no âmbito do RCLE-UE e à finalização das medidas de execução ao abrigo da DPE.

5.1.1. RCLE-UE

O RCLE-UE abrange mais de 12 000 centrais elétricas e instalações de fabrico nos 28 Estados-Membros da UE, Islândia, Noruega e Liechtenstein e ainda, a partir de 2012, as emissões dos voos de companhias aéreas entre aeroportos situados nestes países e para zonas estreitamente ligadas. O limite máximo anual a nível da UE para o período de 2008-2012 foi, em média, de 2081 milhões de licenças de emissão por ano.

As emissões verificadas de GEE das instalações fixas continuaram a diminuir, atingindo 1867 milhões de toneladas de equivalente CO2 em 2012, cerca de 2% abaixo do nível de 2011 para as instalações e 10% abaixo do valor-limite. As emissões verificadas comunicadas pelas companhias aéreas totalizam cerca de 84 milhões de toneladas.

O nível de cumprimento por parte das instalações mantém-se muito elevado. Só menos de 1% das instalações participantes no RCLE-UE não restituíram as licenças que abrangiam a totalidade das suas emissões de 2012 até à data-limite de 30 de abril de 2013.

A partir de 2012, as emissões da aviação estão sujeitas a um limite no RCLE-UE. Os operadores de aeronave responsáveis por mais de 98% das emissões da aviação de 2012 abrangidas pelo RCLE-UE adotaram com êxito até 30 de abril de 2013 as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação RCLE-UE. Em conformidade com as disposições da decisão relativa à derrogação temporária, adotada em abril de 2012, os operadores de aeronaves podem limitar, para 2012, a sua responsabilidade aos voos na Europa, podendo também, neste caso, tomar novas medidas até 27 de maio para restituir licenças atribuídas a título gratuito para voos fora da Europa.

Tal como previsto na Diretiva RCLE-UE revista, todas as operações são centralizadas num único registo operado pela Comissão. Em maio de 2013, o quadro regulamentar aplicável ao registo foi revisto para finalizar as funcionalidades necessárias para a fase 3. O novo regulamento também prevê a contabilização no registo das transações ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços.

A Comissão está atualmente a finalizar a avaliação das medidas nacionais de execução para a Decisão 2011/278/UE da Comissão. Está a avaliar se a atribuição gratuita preliminar de licenças a instalações industriais em cada Estado-Membro foi feita em conformidade com as regras de atribuição harmonizadas para a fase 3 do RCLE-UE.

Está em curso uma revisão do Regulamento Leilões, incidindo no perfil temporal dos leilões. Neste contexto, encontra-se atualmente em processo de codecisão uma proposta de decisão destinada a clarificar as disposições da Diretiva RCLE-UE no que respeita aos poderes conferidos à Comissão para adaptar o calendário dos leilões de licenças de emissão em circunstâncias excecionais. Por outro lado, a Comissão adotou também um relatório sobre a situação do mercado europeu do carbono, que define uma série de possíveis medidas estruturais que podem ser aplicadas para combater os desequilíbrios.

Em estrita aplicação dessa diretiva, a Comissão Europeia deferiu os pedidos de 8 Estados‑Membros para atribuírem, a título transitório, licenças gratuitas aos seus setores energéticos para além de 2012.

Em junho, a Comissão elaborou um projeto de regulamento que especifica os limites máximos até aos quais os operadores abrangidos pelo RCLE-UE podem utilizar os créditos elegíveis dos mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projetos (MDL e IC) para fins de conformidade com os limites de emissões de 2013 a 2020.

Estão em curso os trabalhos para facilitar a aplicação efetiva de dois novos regulamentos, um relativo ao acompanhamento e comunicação das emissões de GEE pelos operadores abrangidos pelo RCLE-UE, o outro relativo aos requisitos de verificação dos relatórios de emissões e de acreditação e supervisão dos verificadores com o objetivo de melhorar a harmonização das regras aplicadas. Uma série completa de documentos de orientação, modelos e FAQ está a ser elaborada em apoio à implementação pelos Estados-Membros do terceiro período de comércio de licenças.

Num passo importante em direção à primeira ligação intercontinental de regimes de comércio de licenças de emissão, a Comissão e a Austrália chegaram a acordo sobre uma trajetória para a ligação entre o RCLE-UE e o regime australiano de comércio de licenças de emissão. Em maio, a Comissão recebeu mandato do Conselho para negociar, em nome da UE, um Tratado a celebrar em meados de 2015 com vista à plena ligação em 1 de julho de 2018, o mais tardar. Com base num mandato do Conselho, a Comissão está também a negociar com a Suíça a ligação entre o RCLE-UE e o regime suíço de comércio de licenças de emissão.

5.1.2. Outras políticas e medidas

Foram determinadas em 2012 e adotadas em março de 2013 as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros em equivalente de CO2 ao abrigo da Diretiva Partilha de Esforços para cada ano de 2013 a 2020.

Foi adotado um novo Regulamento Mecanismo de Vigilância da UE, que revê e substitui a anterior Decisão Mecanismo de Vigilância, e foi adotada uma nova decisão relativa à contabilização do uso dos solo, reafetação do solo e silvicultura.

A Comissão adotou uma Comunicação que estabelece uma estratégia para a inclusão progressiva dos GEE do transporte marítimo na política da UE de redução das suas emissões de GEE. Como primeiro passo na aplicação desta estratégia, a Comissão propôs um regulamento que estabeleceria um sistema à escala da UE para a monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões de CO2 dos navios de grandes dimensões a partir de 2018. O projeto de regulamento está a ser examinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A Diretiva Eficiência Energética foi adotada em outubro de 2012. Contribuirá para alcançar o objetivo de 20% de eficiência energética da Europa para 2020.

A 24 de janeiro de 2013, a Comissão Europeia adotou o «pacote relativo às energias limpas para os transportes», que visa reduzir gradualmente a dependência em relação ao petróleo mediante a utilização de combustíveis alternativos nos transportes. O pacote inclui uma proposta de diretiva que estabelece metas vinculativas para as infraestruturas de distribuição de combustíveis alternativos, como eletricidade, hidrogénio e pilhas de combustível.

O programa de financiamento NER 300 é um mecanismo destinado a financiar projetos CAC e FER de demonstração comercial, abrangendo 300 milhões de licenças de emissão provenientes da reserva para novos operadores do RCLE-UE. No âmbito desse programa, a Comissão adotou em dezembro de 2012 o financiamento de prémios num valor total de 1,2 mil milhões de EUR a favor de 23 projetos de energias renováveis. Calcula-se que este montante tenha exercido um efeito de alavanca para um financiamento adicional de mais de 2 mil milhões de EUR vindos de fontes privadas. Um segundo convite à apresentação de propostas de projetos CAC e FER foi lançado em abril de 2013. Os prémios a atribuir em meados de 2014 serão financiados pela venda dos restantes 100 milhões de licenças e pelos fundos não utilizados do primeiro convite à apresentação de propostas.

Está praticamente completada a aplicação do Regulamento (CE) n.º 443/2009 relativo ao CO2 dos automóveis de passageiros, e do Regulamento (UE) n.º 510/2011 relativo ao CO2 dos veículos comerciais ligeiros. A Comissão já aprovou duas ecoinovações destinadas a ajudar a reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros.

Apresentou também propostas sobre as modalidades para alcançar o objetivo de 2020 de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos (furgonetas), que se encontram atualmente em apreciação no Conselho e no Parlamento.

Em novembro de 2012, a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento Europeu um novo Regulamento relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, a fim de continuar a reduzir as emissões provenientes deste setor.

Com o objetivo de atenuar os impactos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes das alterações indiretas do uso do solo ligadas à produção de biocombustíveis, a Comissão propôs também alterações às Diretivas Energias Renováveis e Qualidade dos Combustíveis.

No que respeita à integração da ação climática nas políticas da UE, foi celebrado um acordo político sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020. Todas as instituições acordaram em que, pelo menos, 20% do orçamento geral deve estar relacionado com o clima.

A Comissão adotou em março uma comunicação consultiva que lançou um debate público sobre a melhor forma de definir um novo acordo internacional para 2015, que estabelecerá o regime internacional de luta contra as alterações climáticas após 2020.

Em março de 2013, a Comissão deu o primeiro passo para a criação de um quadro para 2030 a nível da UE para as alterações climáticas e as políticas energéticas, adotando o Livro Verde «Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030». Este documento lançou um debate público sobre uma estratégia da UE em matéria de energia e alterações climáticas para 2030.

Uma lista de diplomas legislativos recentemente adotados está disponível na secção 3 do documento de trabalho.

5.2. Adaptação às alterações climáticas

Em 16 de abril de 2013, a Comissão adotou a Estratégia da UE em matéria de Adaptação às Alterações Climáticas que visa contribuir para uma Europa mais resiliente em termos de clima. A estratégia aumentará o grau de preparação e a capacidade de resposta aos impactos das alterações climáticas a nível local, regional, nacional e da UE, e desenvolverá uma abordagem coerente e uma coordenação melhorada. Está centrada em três objetivos:

· Promoção de ações por parte dos Estados-Membros: A Comissão incentivará os Estados-Membros a adotarem estratégias de adaptação abrangentes (são atualmente 15 os que têm estratégias) e concederá financiamento para os ajudar a pôr em prática as suas políticas de adaptação. Apoiará também a adaptação nas cidades com o lançamento de um compromisso voluntário baseado na iniciativa «Pacto de Autarcas».

· Ação de «proteção contra as alterações climáticas» a nível da UE mediante o reforço da adaptação em setores fundamentais vulneráveis como a agricultura, as pescas e a política de coesão, que contribuam para tornar mais resilientes as infraestruturas europeias e promovam a utilização de seguros no combate às catástrofes naturais e de origem humana.

· Tomada de decisões mais informadas mediante o preenchimento de lacunas de conhecimento sobre a adaptação, também em ligação com o Horizonte 2020, e futuro desenvolvimento da plataforma europeia para a adaptação climática (Climate‑ADAPT) como «balcão único» para a informação sobre adaptação na Europa.

EU-Cities Adapt, uma iniciativa da UE que contribui para o reforço das capacidades e a assistência às cidades no desenvolvimento e aplicação de estratégias de adaptação, foi concluída com êxito em 2013.

5.3. Financiamento de medidas no domínio do clima

A UE tem dado a maior contribuição para a ajuda pública ao desenvolvimento relacionada com a atenuação e a adaptação em 2010 e 2011, com uma quota de cerca de 50%, segundo dados OCDE/CAD. No quadro do compromisso de financiamento de arranque rápido, assumido pelos países desenvolvidos, de 30 mil milhões de dólares, a UE e os seus Estados‑Membros prometeram mobilizar um financiamento de 7,2 mil milhões de EUR durante o período de 2010-2012. A UE e os seus Estados-Membros cumpriram os seus compromissos, afetando 7,34 mil milhões de EUR ao financiamento de arranque rápido durante esse período, como indicado no relatório apresentado pela UE e os seus Estados‑Membros à CQNUAC em maio de 2013. Os fundos autorizados em 2012 totalizam 2,67 mil milhões de EUR. Para mais informações, consultar o relatório da União Europeia sobre o financiamento de arranque rápido para os países em desenvolvimento[11].

Por outro lado, nos termos do artigo 16.º do Regulamento Mecanismo de Vigilância, a partir de 2013 os Estados-Membros devem comunicar anualmente até 30 de setembro o apoio financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento.

5.4. Investigação e inovação no domínio climático

A investigação sobre o clima é um dos principais temas de investigação do Sétimo Programa‑Quadro da UE (7.º PQ, 2007-2013) e será um elemento central do Horizonte 2020[12], o novo programa de investigação e inovação da UE (2014-2020).

A investigação sobre as alterações climáticas no âmbito do 7.º PQ visa apoiar projetos que analisam as pressões sobre o ambiente (oceanos, atmosfera e ecossistemas) e melhora a nossa compreensão do complexo sistema climático, nomeadamente através de modelização do sistema terrestre. Outra área fundamental de investigação é a avaliação dos impactos, vulnerabilidades e soluções para a adaptação às alterações climáticas, o desenvolvimento de estratégias de redução dos riscos de catástrofe e o incentivo à transição para uma sociedade hipocarbónica. Uma estimativa preliminar indica que, no âmbito do 7.º PQ, de 2007 a 2013, cerca de 900 milhões de EUR foram gastos no apoio a investigação relacionada com o clima.

Quanto ao futuro programa, vale a pena mencionar que 35% do orçamento Horizonte 2020 de cerca de 70 mil milhões de EUR deverá ser investido em ações de investigação e inovação no domínio climático.

6. Situação nos países candidatos à União e potenciais países candidatos

As emissões de GEE da Islândia entre 1990 e 2011 aumentaram 26% e, em 2011, foram 4,4% inferiores às de 2010. Tendo em conta a Decisão 14/CP.7, e segundo as projeções das emissões de GEE incluídas na quinta comunicação nacional, a Islândia está na via para cumprir o seu objetivo de Quioto.

As emissões de GEE da Turquia (excluindo as provenientes das LULUCF) aumentaram 124% entre 1990 e 2010 e 5% entre 2010 e 2011. Embora seja uma das Partes incluídas no anexo I, a Turquia não tem nenhum objetivo GEE no âmbito do primeiro e segundo períodos de compromisso do Protocolo de Quioto.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) não dispõe de um inventário atualizado das emissões de GEE. A FYROM não é Parte no anexo I. Entre 1990 e 2005, as emissões totais de gases com efeito de estufa diminuíram cerca de 19%.

Do mesmo modo, no Montenegro, que também não é Parte no anexo I da Convenção, as emissões totais de GEE (excluindo as provenientes das LULUCF) aumentaram cerca de 4,9% entre 1990 e 2003.

Não estão disponíveis informações recentes sobre a Sérvia.

[1] Período de 100 dias após a publicação do relatório final da CQNUAC com a avaliação do inventário de GEE, relativo a 2008-2012.

[2] Ver Notas Técnicas no anexo

[3] Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020.

[4] http://ec.europa.eu/europe2020/making-it-happen/index_pt.htm.

[5] Para mais pormenores sobre a metodologia, consultar o relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre tendências e previsões.

[6] No caso de Chipre e Malta, são utilizadas as emissões médias reais de 2008-2012 (valores de substituição), já que estes dois países não têm obrigações no âmbito do primeiro período de compromisso.

[7] Estes objetivos são frequentemente designados «compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões». Para mais pormenores sobre a metodologia aplicada para o seu cálculo, consultar o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, Preparing the EU's Quantified Emission Limitation or Reduction Objective (QELRO) based on the EU Climate and Energy Package: http://ec.europa.eu/clima/policies/international/negotiations/docs/swd_13022012_en.pdf

[8] Com base em dados aproximados para 2012.

[9] http://ec.europa.eu/europe2020/making-it-happen/country-specific-recommendations/index_en.htm

[10] Procedeu-se, sempre que necessário, ao controlo de qualidade, preenchimento de lacunas e ajustamento dos dados comunicados pelos Estados-Membros. Foi necessário fazer uma estimativa da percentagem de emissões não RCLE para vários Estados-Membros. Para o preenchimento de lacunas e a estimativa da repartição entre setores RCLE e não RCLE, foram utilizados dados de referência da UE para 2012-2013 com a projeção das medidas adotadas com base nos modelos PRIMES e GAINS. Essas projeções indicam também a sensibilidade dos resultados da projeção às diferentes metodologias, pressupostos e parâmetros específicos subjacentes às tendências.

[11] http://ec.europa.eu/clima/policies/finance/international/faststart/docs/fast_start_2012_en.pdf

[12] http://ec.europa.eu/research/horizon2020/index_en.cfm