COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO COMO AJUDAR OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO A BENEFICIAREM DO COMÉRCIO

ÍNDICE

PARTE I - COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

1. Comércio, crescimento e pobreza

1.1. Lugar dos países em desenvolvimento no comércio mundial

1.2. Estagnação de muitos países em desenvolvimento

1.3. Pobreza, desigualdade e comércio

1.4. Necessidade de um verdadeiro acesso aos mercados

1.5. Limitações estruturais, institucionais e políticas

1.6. Integração regional: uma estratégia indispensável

2. O sistema comercial multilateral

2.1. Vantagens do sistema comercial multilateral regulamentado

2.2. Dificuldades na aplicação dos acordos da OMC

2.3. Integração do desenvolvimento no comércio: a Agenda de Desenvolvimento de Doha

PARTE II - AJUDAR OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO A BENEFICIAREM DO COMÉRCIO LIVRE

3. Integração do comércio nas estratégias de desenvolvimento

3.1. Reforma do sistema comercial nas estratégias de redução da pobreza

3.2. Complementaridade, coerência e coordenação com os outros dadores

3.3. Apoio à participação efectiva no sistema comercial multilateral

3.4. Outras formas de ajuda ao desenvolvimento relacionada com o comércio

4. Programa de acção destinado a melhorar o fornecimento da ajuda

Anexo 1 - Síntese da ajuda relacionada com o comércio fornecida pela UE

Anexo 2 - O quadro integrado em favor dos países menos avançados

Lista de siglas e acrónimos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Síntese

Fazer avançar o processo de Doha, Monterrey e Joanesburgo

A importância da relação existente entre desenvolvimento, comércio e integração dos países em desenvolvimento na economia mundial tem vindo a ser crescentemente reconhecida a nível internacional, nomeadamente no âmbito das três principais conferências realizadas durante o ano passado:

* Durante a Quarta Reunião Ministerial da OMC, realizada em Doha, em Novembro de 2001, foi adoptada a Agenda de Desenvolvimento de Doha, que representa uma nova abordagem em relação ao comércio, centrada no desenvolvimento e assente no reforço das capacidades por forma a ajudar todos os países a participarem efectivamente nas referidas negociações. A nova abordagem visa promover directamente o desenvolvimento, em vez de se limitar a conceder mais tempo aos países em desenvolvimento para se adaptarem e aplicarem os acordos [1].

[1] Este programa, conhecido sob a designação de "Agenda de Desenvolvimento de Doha", compreende vários instrumentos: uma Declaração Ministerial que define o mandato das negociações num certo número de domínios, bem como um programa de trabalho noutros domínios destinado aos membros da OMC, uma Decisão Ministerial sobre questões e preocupações relacionadas com a aplicação de acordos (que aborda algumas das dificuldades sentidas pelos países em desenvolvimento membros da OMC no que respeita à aplicação de certos acordos da OMC) e uma Declaração Ministerial sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública (que trata da relação entre os direitos de propriedade intelectual e as questões de saúde pública).

* Aquando da Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em Março de 2002, os líderes mundiais salientaram a importância que o apoio à eliminação das limitações ao comércio existentes a nível da oferta assume para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tornar mais eficaz, seguro e previsível o financiamento da ajuda e do reforço das capacidades relacionadas com o comércio.

* Mais recentemente, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, os líderes mundiais reconheceram a importância do comércio para o desenvolvimento sustentável, tendo salientado a necessidade de se envidarem maiores esforços em apoio do comércio sustentável, que ultrapassem os esforços já realizados em Doha e em Monterrey, bem como a necessidade de se adoptarem políticas comerciais, ambientais e em matéria de desenvolvimento que se reforcem mutuamente. Entre os principais resultados da Cimeira de Joanesburgo figuram: a necessidade de promover um sistema económico internacional aberto e solidário, que assegure o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável de todos os países e que aborde melhor os problemas ambientais; o reconhecimento de que os acordos regionais podem contribuir para o desenvolvimento sustentável; o compromisso de apoiar o reforço das capacidades por forma a permitir a diversificação da produção dos países cujas economias dependem de alguns produtos de base; a promoção da realização de avaliações de impacto a nível nacional a fim de identificar as relações existentes entre comércio, ambiente e desenvolvimento; e, por último, o apoio a iniciativas destinadas a promover o comércio de mercadorias e de serviços que respeitem o ambiente, nomeadamente de produtos orgânicos.

Importa agora traduzir esses compromissos em acções concretas.

Objecto da presente comunicação

Neste contexto, o objectivo da presente comunicação é identificar formas que permitam à União Europeia honrar o seu compromisso global de apoiar os esforços dos países em desenvolvimento para melhor tirarem partido dos benefícios decorrentes do comércio e dos investimentos. Para o efeito, a presente comunicação:

* Salienta o facto de o comércio poder favorecer o crescimento e a redução da pobreza e constituir um importante catalisador para o desenvolvimento sustentável. Os países que se integraram na economia mundial através do comércio e do investimento beneficiaram de um maior crescimento económico, tendo melhorado muitos dos principais indicadores sociais. Reconhecendo este facto, em 2000, a UE identificou o comércio como um dos seis domínios prioritários da sua política em matéria de desenvolvimento [2]. No entanto, só por si a abertura comercial não é suficiente para lutar contra a pobreza e a medida em que o comércio contribui para esse objectivo também depende de outras políticas. A reforma da política comercial deve fazer parte de uma estratégia mais global de redução da pobreza, que deve ser integrada nas políticas do país em questão e que exige uma combinação entre melhores políticas nacionais e um aumento da ajuda externa.

[2] Comunicação da Comissão sobre "A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia", COM (2000) 212 final, de 26 de Abril 2000, e Declaração Comum do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, 10 de Novembro de 2000.

* Identifica os elementos fundamentais necessários para assegurar uma melhor contribuição do comércio para o crescimento económico e para o desenvolvimento sustentável, através da integração do comércio nas estratégias de desenvolvimento: i) políticas macroeconómicas, governação económica e social eficaz, e desenvolvimento dos recursos humanos, incluindo a promoção das normas laborais fundamentais [3]; ii) melhor acesso aos mercados e regras comerciais equilibradas em apoio das reformas nacionais; iii) ajuda e reforço das capacidades relacionadas com o comércio, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a realizar estes objectivos.

[3] Comunicação da Comissão "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização", COM(2001) 416 final de 18 de Julho de 2001.

* Salienta o facto de as negociações comerciais multilaterais no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, conjugadas com certas iniciativas bilaterais e regionais e com a promoção da integração regional entre os países em desenvolvimento, constituírem os meios para se liberalizar o acesso aos mercados [4] e melhorar as regras aplicáveis na matéria. No âmbito da Agenda de Desenvolvimento da Doha, a Comissão procurará alcançar um resultado que seja favorável ao desenvolvimento nestes dois domínios. Por exemplo, no que respeita ao acesso aos mercados, nomeadamente por parte dos produtos em que os países em desenvolvimento têm vantagens comparativas, tais como os produtos agrícolas e os produtos industriais de mão-de-obra intensiva, é evidentemente crucial permitir que os países pobres beneficiem das potencialidades oferecidas pelo comércio.

[4] Sem, no entanto, subestimar o papel que desempenharam e continuarão a desempenhar as concessões unilaterais em matéria de acesso aos mercados, através do regime SPG e da iniciativa "Tudo Menos Armas" em favor dos países menos avançados.

* Baseia-se na Comunicação da Comissão de Abril de 2000 e na Declaração Comum do Conselho e da Comissão, de Novembro de 2000, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, e identifica os principais domínios em que a UE deveria concentrar a sua ajuda no que respeita ao reforço das capacidades relacionadas com o comércio, nomeadamente: i) apoio nas negociações de adesão à OMC e nas negociações comerciais multilaterais, ii) apoio à aplicação dos actuais e futuros acordos no âmbito da OMC, e iii) apoio às reformas políticas e à realização dos investimentos necessários para aumentar a eficácia económica e assegurar uma maior participação na economia mundial, incluindo a prestação de assistência técnica e o reforço das capacidades em matéria de "comércio e ambiente". Além disso, mostra-se necessário reforçar a capacidade comercial através de outras formas de ajuda ao desenvolvimento no domínio do comércio, nomeadamente a promoção de políticas macroeconómicas, sectoriais e fiscais racionais que contribuam para melhorar as condições de investimento e a concessão de apoio ao desenvolvimento do sector privado; bem como apoio ao desenvolvimento dos mercados e instituições regionais entre os países em desenvolvimento, nomeadamente através da negociação, execução e aplicação dos acordos bilaterais e regionais com a UE.

* Salienta a necessidade de se assegurar a coerência e o estabelecimento de sinergias em todos os níveis, designadamente como já foi precisado na Comunicação "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável" [5].

[5] COM (2002)82 final de 13.2.2002.

* E, por último, propõe algumas iniciativas práticas concretas que a Comissão e/ou os Estados-Membros poderiam tomar, a fim de assegurar uma maior eficácia das acções actuais e futuras da UE, bem como propostas dirigidas à comunidade internacional no seu conjunto.

Propostas de acção concretas

A presente comunicação formula propostas de acção concretas, agrupadas em três categorias:

a) Aprofundamento do diálogo com os países parceiros

- colocar maior ênfase nas questões comerciais, nomeadamente no âmbito do diálogo sobre os documentos de estratégia para a redução da pobreza

- assegurar a necessária adaptação do financiamento desta nova prioridade (a ajuda relacionada com o comércio) aquando dos exercícios de revisão dos documentos de estratégia nacionais e regionais

b) Aumento da eficácia do apoio da UE

- reforçar a vertente comercial no âmbito do exercício de programação da ajuda ao desenvolvimento da UE, através da Task Force para o Comércio e o Desenvolvimento

- prestar especial atenção aos países menos avançados e aos outros países de baixo rendimento

- examinar possibilidades de se financiar iniciativas horizontais de ajuda relacionada com o comércio, incluindo as iniciativas bilaterais, regionais e multilaterais

- aumentar a capacidade da UE para conceber e executar programas de formação destinados aos negociadores e administradores e para estabelecer redes entre os estabelecimentos do ensino superior

- prestar assistência técnica na realização das avaliações do impacto em termos de sustentabilidade

- redobrar os esforços tendo em vista a melhoria das capacidades dos países em desenvolvimento nos domínios sanitário e fitossanitário

c) Reforço da eficácia a nível internacional

- assegurar a coerência política do âmbito da concessão de ajuda relacionada com o comércio, com base nos princípios enunciados pela Comissão na sua comunicação de 2000 sobre o desenvolvimento.

- reexaminar os mecanismos existentes que regem a coordenação entre os Estados-Membros e promover a adopção das "melhores práticas"

- empreender uma cooperação mais eficaz com as outras organizações internacionais

- continuar a defender o Quadro Integrado para a Assistência aos Países Menos Avançados e participar activamente nos respectivos órgãos de gestão

- incentivar os bancos de desenvolvimento regional a prosseguirem os programas de reforço das capacidades no domínio comercial

- prestar apoio ao Secretariado da OMC no âmbito dos planos de assistência técnica da OMC e continuar a contribuir para o fundo de afectação especial da Agenda de Desenvolvimento de Doha (DDA Global Trust Fund)

Por último, a presente comunicação propõe a realização, até ao final de 2005, de uma avaliação global da ajuda relacionada com o comércio concedida pela UE.

PARTE I - COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

1. comércio, crescimento e pobreza

1.1. Lugar dos países em desenvolvimento no comércio mundial

Os fluxos do comércio internacional aumentaram enormemente nas três últimas décadas. Ao longo deste período verificou-se uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial [6], que se traduziu num aumento da sua parte nas exportações de mercadorias, que, entre 1970 e 1999, passou de menos de um quarto para quase um terço do total das exportações mundiais. Além disso, esta tendência foi acompanhada de uma mudança no que respeita à composição das suas exportações que, principalmente desde o início dos anos 80, deixou de ser exclusivamente constituída por matérias-primas agrícolas para passar a incluir produtos industriais. Actualmente, os produtos industriais representam 70% das exportações dos países em desenvolvimento após se terem mantido em aproximadamente 20% durante a maior parte dos anos 70 e 80. Durante o mesmo período, a parte dos produtos de base agrícolas diminuiu de 20% para 10% [7].

[6] O grupo dos países em desenvolvimento inclui todos os países e territórios classificados pela OCDE/CAD como beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento e compreende os países menos avançados, outros países de baixo rendimento, países de rendimento médio baixo e países de rendimento médio alto, bem como Malta e a Eslovénia. Embora a maior parte da presente análise seja igualmente válida no que respeita aos países com economias em transição, a tónica recai sobre os países em desenvolvimento.

[7] "Relatório sobre o comércio e desenvolvimento, 2002", CNUCED, Genebra, 2002.

A evolução do comércio entre os países em desenvolvimento e a UE traduz uma maior integração daqueles países no sistema do comércio mundial. Após vários anos de reduzido crescimento, as exportações dos países em desenvolvimento para a UE aumentaram em média 15% por ano desde 1995, tendo a sua balança comercial com a UE registado um excedente em 1999 (ver figura 1). No seu conjunto, os países em desenvolvimento representam agora 42% do total das importações da UE, o que correspondeu a 432 mil milhões de euros em 2000.

Figura 1: Comércio da UE com os países em desenvolvimento 1995-2000 (milhares de milhões de euros)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Comissão Europeia

1.2. Estagnação de muitos países em desenvolvimento

No entanto, os resultados impressionantes dos países em desenvolvimento no seu conjunto, em termos de aumento da sua parte no comércio mundial e de evolução das suas exportações para produtos industriais no decurso das três últimas décadas, esconde dois factos importantes. Em primeiro lugar, com excepção de um número limitado de economias recentemente industrializadas do Extremo Oriente, as exportações dos países em desenvolvimento ainda são essencialmente constituídas por produtos de reduzido valor acrescentado, principalmente derivados da exploração dos recursos naturais e da utilização de mão-de-obra não qualificada, oferecendo poucas perspectivas em termos de aumento da produtividade. Ainda que as estatísticas revelem um aumento considerável das exportações de bens de forte intensidade tecnológica por parte dos países em desenvolvimento, a intervenção destes últimos limita-se muitas vezes unicamente às fases de montagem em cadeias de produção internacionais que exigem uma mão-de-obra pouco qualificada. O essencial da tecnologia e das qualificações necessárias é integrado em partes e componentes importados e reverte para os produtores das economias mais avançadas [8].

[8] "Relatório sobre o comércio e desenvolvimento, 2002", CNUCED, Genebra, 2002.

Em segundo lugar, um grande número de países não participa neste processo de integração, registando na realidade uma diminuição da sua parte no comércio mundial. Efectivamente, a parte correspondente às exportações dos 49 países menos avançados (PMA) diminuiu de 3% nos anos 50 para aproximadamente 0,5% no início dos anos 80, tendo-se mantido a este nível durante as duas últimas décadas [9].

[9] "Duty and Quota-Free Market Access for LDCs: An Analysis of QUAD Initiatives", CNUCED Genebra, 2001.

A estagnação destes países explica-se por uma combinação de factores de ordem nacional e internacional. Entre os factores de natureza interna são de referir as políticas que não favorecem o investimento nacional ou estrangeiro nem o desenvolvimento de empresas privadas, os baixos níveis de educação, a corrupção, os elevados custos dos transportes, a má qualidade das infra-estruturas e dos serviços, bem como, em alguns casos, perturbações da ordem pública e guerras civis. A nível internacional, os principais problemas são a dependência em relação a um número reduzido de produtos de base que são afectados por uma deterioração dos termos de troca, uma grande volatilidade a nível dos preços mundiais, uma forte concorrência entre os produtores e uma concorrência reduzida entre os compradores, obstáculos ao comércio relativamente elevados a nível mundial, em especial no que respeita aos produtos agrícolas e de mão-de-obra intensiva, e dificuldades persistentes em beneficiarem das preferências comerciais oferecidas pelos países da OCDE. Além disso, a maior concorrência para atrair investimento directo estrangeiro coloca muitas pequenas economias numa posição de fraqueza aquando das negociações para atraírem os investimentos adequados [10].

[10] Segundo a CNUCED, a parte dos países em desenvolvimento nos fluxos de IDE em 1999 diminuiu pelo segundo ano consecutivo, situando-se em 19%, a comparar com um pico de 41% registado em 1994. Além disso, segundo as projecções, os fluxos de IDE provenientes da UE e dos EUA diminuíram 37% e 42%, respectivamente, em 2001, afigurando-se improvável uma rápida recuperação.

1.3. Pobreza, desigualdade e comércio

Existe presentemente um bom número de estudos e de provas concretas quanto à incidência de uma maior participação no comércio e no investimento mundiais, de que é possível tirar duas conclusões fundamentais. Em primeiro lugar, os países com um maior grau de participação no comércio e no investimento internacionais registam geralmente taxas de crescimento mais elevadas [11]. Em segundo lugar, para que o comércio tenha um impacto sustentável e positivo na redução da pobreza, deve fazer parte de uma estratégia mais ampla e assumida pelo próprio país que deve incluir uma importante componente de desenvolvimento dos recursos humanos e ter em conta a situação dos grupos vulneráveis, incluindo as mulheres.

[11] "Globalization, Growth and Poverty", Banco Mundial, 2002, Washington, DC e "Trade, Growth and Poverty", Dollar and Kraay, mimeo, 2001.

Embora a um maior crescimento económico esteja geralmente associada uma maior abertura comercial, a relação entre causa e efeito, assim como a avaliação do grau de "abertura" continuam a ser objecto de debate. No entanto, é possível afirmar com um certo grau de certeza que nos últimos anos "nenhum país conseguiu desenvolver-se com êxito virando as costas ao comércio internacional e aos fluxos de capitais a longo prazo" [12].

[12] "Trade Policy Reform as Institutional Reform", Dani Rodrik em "Development, Trade and the WTO--a Handbook", Banco Mundial, Washington, DC, 2002.

A eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio conjugada com a realização de reformas a nível interno destinadas a assegurar políticas macroeconómicas sãs, a eficácia institucional e regulamentar e o investimento em infra-estruturas e em recursos humanos, traduzem-se geralmente num "círculo virtuoso" de abertura e de maior competitividade e crescimento (que geralmente se torna mais endógeno, ainda quando é inicialmente orientado para o sector da exportação).

Os países que combinaram com êxito uma abertura ao comércio com um maior crescimento e desenvolvimento dos recursos humanos apresentam geralmente algumas características comuns. Esses países abriram gradualmente as suas economias no âmbito de uma estratégia de desenvolvimento mais ampla assente em dois pilares principais: melhoria do clima de investimento para o sector privado por forma a criar postos de trabalho e responsabilização das camadas mais pobres da população, através de uma melhor qualidade do ensino. O que precede ilustra perfeitamente o facto de que o contexto institucional e de política global em que decorre a liberalização comercial constitui um factor determinante em termos de incidência das reformas de natureza comercial no desempenho económico [13]

[13] Dani Rodrik e outros estudiosos vão ao ponto de afirmar que o contexto institucional em que se desenvolve a política comercial é mais importante para o desempenho económico do que os obstáculos comerciais em si. A título de exemplo, ver "Institutions for High Quality Growth - What They Are and How to Acquire Them", Dani Rodrik, Studies in Comparative International Development, 2000.

Relativamente à relação entre comércio e desigualdade, os estudos realizados revelam que, em média, os pobres beneficiam do crescimento induzido pelo comércio de uma forma proporcional à da restante população [14]. Além disso, uma vez que em muito países os obstáculos ao comércio se destinam frequentemente a proteger um pequeno grupo privilegiado, a liberalização comercial normalmente contribui para reduzir as receitas provenientes de monopólios, bem como para limitar o interesse das ligações ao poder administrativo e político [15]. As conclusões da maioria dos estudos vão no sentido de que o comércio não exerce uma grande influência nas desigualdades sociais e económicas, que resultam essencialmente das políticas nacionais, em que o comércio tem um impacto reduzido [16].

[14] Dollar and Kraay, 2001

[15] "Trade, Growth and Poverty--a Selective Survey", A. Krueger e Berg, 2002. Outros estudos nesta matéria: "Trade and Poverty--Is There a Connection?" A. Winters; "Trade, Growth and Disparity Among Nations", D. Ben-David in Special Studies, WTO, 1999; and "Trade Liberalization and Poverty: a Handbook", CEPR.

[16] Ver, por exemplo, documentos da conferência sobre mundialização, crescimento e (des)igualdade, 15 a 17 de Março de 2001, Warwick, UK at http://www.warwick.ac.uk/fac/soc/CSGR/Conf-papers.html

É, no entanto, inevitável que a liberalização comercial se traduza numa reestruturação da economia que afecte determinadas camadas da população, especialmente quando, para responder a uma maior concorrência estrangeira, promove a adopção de uma mudança de natureza técnica que joga em favor de uma mão-de-obra qualificada. O processo de reforma comercial, em especial a ordem e o ritmo do processo de reformas, bem como as eventuais medidas de acompanhamento devem, por conseguinte, procurar fazer face aos eventuais efeitos negativos resultantes da abertura comercial. Concretamente, para que o comércio possa ter um impacto positivo em matéria de desenvolvimento sustentável, importa assegurar que o aumento das trocas comerciais e do crescimento económico não se traduza numa sobre-exploração dos recursos naturais. De outro modo, os benefícios económicos a curto prazo poderiam ser anulados pelos custos a médio/longo prazo, incluindo os custos económicos decorrentes das consequências negativas para o ambiente e a saúde.

A breve análise que precede, mostra que para que o comércio possa contribuir para lutar contra a pobreza e a desigualdade e para maximizar as eventuais vantagens resultantes de uma maior integração na economia mundial, as reformas de natureza comercial devem fazer parte de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento sustentável que inclua, designadamente, uma combinação de políticas macroeconómicas sãs, uma melhor prestação dos serviços de educação e de saúde, redes adequadas de segurança social, o respeito das normas laborais fundamentais, melhores infra-estruturas e acesso aos mercados (nomeadamente para as populações que residem nas zonas rurais), bem como a aplicação efectiva de um enquadramento regulamentar que garanta o correcto funcionamento dos mercados e permita evitar a corrupção e os abusos de posição dominantes e ainda a aplicação de legislação adequada em matéria de ambiente.

Essas estratégias nacionais mais amplas que têm por objectivo recolher os benefícios da globalização e assegurar a sua distribuição equitativa, exigem que o apoio financeiro externo se focalize nas reformas, no reforço das capacidades e nas infra-estruturas. A este respeito, é essencial o papel desempenhado pelas Instituições de Bretton Woods devido ao efeito de alavanca que podem exercer. Para a UE, é, por conseguinte, importante assegurar uma coordenação eficaz com estas instituições, assim como é importante garantir que as suas políticas em matéria de concessão de empréstimos tenham em conta as prioridades acordadas entre a UE e os países beneficiários no âmbito dos documentos de estratégia nacionais, através de um reforço da coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros.

1.4. Necessidade de um verdadeiro acesso aos mercados

Os obstáculos ao comércio foram grandemente reduzidos desde as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, tanto nos países industrializados como nos países em desenvolvimento. O Uruguay Round também tornou extensivas as disciplinas multilaterais a sectores anteriormente excluídos, nomeadamente introduzindo normas no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, bem como uma maior disciplina no apoio à agricultura, a abolição da autolimitação das exportações e a liberalização gradual do comércio de produtos têxteis e de vestuário. No que respeita ao acesso aos mercados, as taxas médias dos direitos aduaneiros sofreram uma diminuição significativa a nível mundial.

No entanto, os países em desenvolvimento ainda enfrentam obstáculos consideráveis no que respeita às suas exportações tanto para os países desenvolvidos como para outros países em desenvolvimento. Uma vez que a nível mundial a maioria da população mais desfavorecida trabalha fundamentalmente na agricultura e nas indústrias de forte intensidade de mão-de-obra [17], para reduzir a pobreza é fundamental uma maior liberalização no comércio internacional nestes sectores. Contudo, nos países de rendimento alto, a taxa média dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas atinge quase o dobro da taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais [18]. Apesar dos progressos significativos realizados desde os anos 80, os direitos aduaneiros de importação nos países em desenvolvimento permanecem a um nível quase duas vezes superior ao aplicado nas nações industrializadas. Uma vez que uma parte crescente do comércio mundial se processa entre os países em desenvolvimento, uma redução gradual dos obstáculos ao comércio nestes países, paralelamente ao desenvolvimento das suas vantagens competitivas, pode traduzir-se em ganhos importantes a nível do bem-estar.

[17] A pobreza rural representa aproximadamente 63% da pobreza a nível mundial, situando-se entre 65% e 90% na África Subsariana.

[18] "Global Economic Prospects 2002", Banco Mundial, Washington DC, 2002.

Os países em desenvolvimento estão especialmente preocupados com os picos pautais e a progressão dos direitos aduaneiros, mesmo beneficiando de regimes de acesso preferencial. Apesar dos progressos realizados desde o Uruguay Round, o apoio à agricultura, sob a forma de subvenções, mantém-se significativo nos países industrializados, estando frequentemente na origem de distorções do comércio susceptíveis de penalizar os países em desenvolvimento [19]. Além disso, a crescente complexidade dos obstáculos não pautais, tais como normas sanitárias e fitossanitárias, tem por vezes limitado as potencialidades de exportação dos países pobres [20]. Os países em desenvolvimento deparam-se muitas vezes com dificuldades para respeitarem as normas veterinárias e fitossanitárias aplicáveis às importações de produtos agrícolas e alimentares na União Europeia, por exemplo no que respeita aos resíduos e agentes patogénicos que são objecto de proibições ou de controlos na União Europeia. Os problemas daí resultantes podem constituir uma fonte de tensões comerciais e contribuir para limitar as possibilidades de exportação e de desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Será necessário realizar investimentos nesses países, a fim de harmonizar as respectivas infra-estruturas regulamentares, científicas e técnicas com as normas necessárias para satisfazer as exigências da UE no sector em causa. A resolução dos problemas no domínio sanitário e fitossanitário deverá, por conseguinte, ser objecto de uma atenção especial no âmbito da ajuda relacionada com o comércio e o desenvolvimento concedida pela UE.

[19] Estima-se que o apoio total à agricultura (tal como definido pela OCDE) tenha atingido 327 mil milhões de dólares americanos em 2000 ("Global Economic Prospects 2002", Banco Mundial, 2002).

[20] Otsuki, T et al (2001) "Saving two in a billion: a case study to quantify the trade effect of European food safety standards on African exports", Banco Mundial.

O recurso a medidas anti-dumping também aumentou, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos [21]. Aquando da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados, realizada em Bruxelas, em 2001, a UE assumiu o compromisso de não tomar medidas anti-dumping em relação aos PMA.

[21] Apesar de os inquéritos anti-dumping nem sempre conduzirem à aplicação de medidas anti-dumping, o simples facto de ser iniciado um inquérito contribui para aumentar a insegurança, levando os importadores a procurar fornecedores alternativos. A Comunidade não aplica medidas anti-dumping no sector agrícola, assim como não aplica a cláusula geral de salvaguarda relativamente aos produtos agrícolas.

O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia, que está em vigor desde 1971, constitui um elemento importante dos instrumentos destinados a promover as exportações dos países em desenvolvimento. As limitações quantitativas foram suprimidas a partir de 1995 e o regime SPG foi inteiramente racionalizado, ganhando uma maior eficácia, em Dezembro de 2001 [22]. Outra das iniciativas promovidas pela UE para ajudar os países em desenvolvimento a tirarem partido das oportunidades comerciais consistiu na criação do Centro para a Inovação e o Comércio Sustentável. No entanto, as concessões proporcionadas através do SPG, incluindo a iniciativa "Tudo Menos Armas" (TMA) em favor dos países menos avançados, nem sempre foram plenamente utilizadas. Contudo, o acesso efectivo aos mercados por parte dos países em desenvolvimento poderia aumentar de forma substancial caso as possibilidades oferecidas pelo SPG/TMA fossem melhor e mais completamente utilizadas.

[22] Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001.

1.5. Limitações estruturais, institucionais e políticas

Um melhor acesso aos mercados só por si, associado a uma ajuda adicional relacionada com o comércio, não conduzirá automaticamente ao desenvolvimento do comércio, ao crescimento e à redução da pobreza nos países em desenvolvimento, especialmente nos países mais pobres. É evidentemente necessário tornar o acesso aos mercados mais efectivo por forma a que os exportadores possam cumprir a regulamentação aplicável e explorar as concessões em matéria de acesso aos mercados. As limitações a nível da oferta funcionam frequentemente como obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. Entre os factores que constituem fortes limitações à oferta importa referir: políticas macroeconómicas e fiscais inadequadas; enquadramentos regulamentares e de execução ineficazes; dependência relativamente a uma pequena diversidade de produtos de exportação de reduzido valor acrescentado; elevados custos de transporte; serviços públicos não fiáveis, telecomunicações insuficientes e serviços financeiros ineficazes.

A supressão destas limitações exige um reforço da capacidade institucional, incluindo a promoção do diálogo social, a aprovação de nova legislação, bem como a realização de investimentos significativos. A título dos exemplos de investimentos a realizar são de referir os laboratórios necessários para o cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias, os meios que permitam a realização das inspecções, os serviços encarregados da normalização e do registo, as instalações de armazenamento, bem como o reforço das capacidades científicas e tecnológicas, através da execução de programas de investigação adequados e do apoio à definição de políticas e de enquadramentos regulamentares que favoreçam uma utilização mais eficaz das tecnologias da informação e da comunicação. Será igualmente necessário introduzir melhorias a nível dos serviços de apoio às empresas no domínio dos pagamentos, dos seguros e dos transportes. Todas estas medidas exigem recursos consideráveis e um planeamento a longo prazo. Por conseguinte, os esforços envidados pelos países em desenvolvimento no sentido de introduzirem reformas e de melhorarem a sua capacidade comercial devem ser acompanhados de uma ajuda externa adicional dos países desenvolvidos que complemente as novas oportunidades em matéria de acesso aos mercados. Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a assistência da UE deve procurar valorizar as capacidades dos países vulneráveis por forma a que possam beneficiar das oportunidades proporcionadas pelo comércio, nomeadamente nos sectores em que estes possuam uma vantagem comparativa e em que existam oportunidades mutuamente vantajosas, como sucede no caso dos produtos ecológicos e dos alimentos biológicos. Relativamente ao problema da dependência em relação a determinados produtos de base, na referida conferência, a UE e outros participantes assumiram o compromisso de reforçar as capacidades destes países tendo em vista a diversificação da sua produção, designadamente através da assistência financeira e técnica e dos esforços desenvolvidos a nível internacional com o objectivo de resolver o problema da instabilidade dos preços dos produtos de base e a deterioração dos termos de troca. A Comissão irá agora analisar o modo de alcançar estes objectivos.

1.6. Integração regional: uma estratégia indispensável

Os acordos comerciais regionais entre países em desenvolvimento ou entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento podem contribuir para melhorar a participação dos países em desenvolvimento na economia mundial e para reforçar o sistema comercial multilateral, desde que estejam orientados para as exportações e contribuam para diminuir os obstáculos externos ao comércio. A integração Sul-Sul pode contribuir para tornar os mercados mais eficazes, para melhorar a concorrência entre países que conhecem o mesmo estádio de desenvolvimento, para permitir economias de escala, para aumentar a capacidade de atracção do investimento directo estrangeiro (IDE) e para assegurar um maior poder negocial. Por último, a integração regional pode contribuir para a consolidação da paz e da segurança. A importância da integração regional no apoio ao desenvolvimento sustentável foi confirmada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

A integração regional sai reforçada quando a cooperação não se limita a medidas aplicadas nas fronteiras e se traduz numa maior integração que inclui: a convergência de políticas nacionais tais como as políticas em matéria de investimento e de concorrência; a convergência regulamentar e/ou a adopção de normas comuns ou harmonizadas, incluindo, se for caso disso, normas em matéria ambiental; o desenvolvimento de serviços financeiros regionais e a implantação coordenada de infra-estruturas, tais como redes regionais de telecomunicações, de energia e de transportes. A dimensão regional pode ainda proporcionar um incentivo à aplicação de políticas sãs e à criação de instituições sólidas a fim de favorecer, por exemplo, a estabilização macroeconómica, a protecção social e a resolução de conflitos que de outro modo seriam difíceis de alcançar a nível nacional. A criação de instituições e de capacidades a nível regional permite igualmente poupar recursos. É o que se verifica relativamente a muitos domínios relacionados com o comércio, tais como as normas, a protecção da propriedade intelectual e toda uma série de medidas de simplificação do comércio, incluindo os procedimentos aduaneiros.

Paralelamente a uma maior integração dos países em desenvolvimento no sistema comercial multilateral, a UE defende e tem apoiado desde há muito a integração Sul-Sul como parte de uma estratégia de desenvolvimento com o objectivo de ultrapassar as limitações impostas pela vulnerabilidade e pela reduzida dimensão das pequenas economias. Contudo, importa não esquecer que os efeitos positivos da integração só se podem fazer sentir quando o enquadramento geral das políticas, a governação e a situação a nível de segurança permitirem tal integração (como é o caso no que respeita à reforma do comércio em geral). Por conseguinte, dadas as limitações nestes domínios, muitas das iniciativas empreendidas no passado ainda não deram os frutos desejados.

A UE tem vindo a concluir um número crescente de acordos comerciais regionais com os países em desenvolvimento. Já foram concluídos acordos com a quase totalidade dos países da margem sul do Mediterrâneo, com a África do Sul, com o México, com o Chile. Há muitas vantagens em associar os países em desenvolvimento a um grande país industrial ou a um bloco comercial. Entre as vantagens de uma tal integração Norte-Sul são de referir: a continuidade das reformas, o acesso estável aos grandes mercados, o reforço da boa governação, a simplificação dos fluxos do investimento directo estrangeiro e da transferência de tecnologias. Embora a liberalização comercial multilateral e a adopção de regras comuns no âmbito do sistema da OMC continuam a constituir a principal prioridade da política comercial da UE, podem articular-se com os acordos bilaterais e regionais a fim de tentar realizar de uma forma mais eficaz tanto os objectivos de liberalização comercial como os de desenvolvimento. Entre as condições necessárias para criar essa articulação positiva figuram: a plena compatibilidade com as regras multilaterais; uma flexibilidade adequada no que respeita à sua concepção e aplicação, adaptadas em função do nível de desenvolvimento das partes; um elevado grau de convergência regulamentar, que tenha devidamente em conta os legítimos objectivos e as situações específicas dos países em questão; o estabelecimento de regras que ultrapassem as regras multilaterais de base; bem como, na maioria dos casos, uma integração regional efectiva entre os próprios parceiros da UE.

As integrações Norte-Sul e Sul-Sul podem reforçar-se mutuamente. Um melhor acesso a um mercado desenvolvido pode constituir um incentivo para os países em desenvolvimento vencerem a resistência à abertura recíproca dos seus próprios mercados, atraindo assim mais facilmente os fluxos de investimento que poderão reforçar a sua própria competitividade. No mesmo sentido, a integração efectiva das economias em desenvolvimento torna-as um parceiro mais credível aos olhos dos países desenvolvidos.

Por conseguinte, nas suas actuais iniciativas em matéria de acordos comerciais regionais (com os países mediterrânicos, o Mercosul, o Conselho de Cooperação do Golfo e os futuros acordos de parceria económica no âmbito do Acordo de Cotonu), a UE promove a denominada abordagem Sul-Sul-Norte que procura combinar as vantagens da integração Norte-Sul com os aspectos positivos da integração Sul-Sul. Esta abordagem permite igualmente evitar os efeitos do tipo "centro-periferia" que surgem quando um grande bloco comercial estabelece acordos distintos com um grande número de países. Deve, no entanto, ficar claro que esta abordagem tem de ser muito ambiciosa para poder ser eficaz, especialmente se se pretender ultrapassar o âmbito dos acordos tradicionais de comércio livre de mercadorias.

2. O sistema comercial multilateral

2.1. Vantagens do sistema comercial multilateral regulamentado

A existência de um sistema comercial multilateral regulamentado constitui um elemento essencial para a participação dos países em desenvolvimento no comércio internacional. No âmbito da OMC, a liberalização comercial pode ser adaptada em função das necessidades e capacidades dos seus membros, através de negociações destinadas a garantir um equilíbrio global dos direitos e obrigações. Este equilíbrio é reforçado pela existência de regras vinculativas que garantem a transparência e a não-discriminação. O sistema regulamentado consagrado na OMC substitui o "lei da selva" pelo "primado do Direito". É efectivamente possível argumentar que os princípios da transparência e da não-discriminação são especialmente vantajosos para os países mais pequenos e para os países em desenvolvimento que tradicionalmente sofreram as consequências das acções unilaterais dos grandes parceiros comerciais. Estas regras vinculativas oferecem uma protecção relativamente às pressões exercidas tanto por grupos de interesse nacionais como estrangeiros, como ainda por candidatos à obtenção de monopólios, proporcionando, além disso, uma credibilidade internacional que facilita a realização de reformas internas benéficas para o país.

Para os países em desenvolvimento, as principais vantagens de pertencerem à OMC são: o facto de as regras multilaterais apoiarem e reforçarem a boa governação a nível interno; a melhoria do contexto regulamentar e institucional, permitindo o reforço da capacidade dos seus membros em matéria de comércio e de atracção de investimentos; um acesso melhor e mais seguro aos grandes mercados de exportação; bem como a possibilidade de recorrerem ao mecanismo de resolução de litígios. Além disso, o facto de serem membros da OMC constitui uma boa base para políticas comerciais nacionais credíveis e um incentivo para melhorar o enquadramento regulamentar e institucional por forma a atrair o investimento privado.

Sem tentar entrar em pormenores ou ser exaustivo, as vantagens da aplicação dos compromissos a nível da OMC podem ser ilustradas através de alguns exemplos:

- a observância dos acordos sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) e sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC) contribui para que os países em desenvolvimento consigam aceder efectivamente aos mercados dos países que aplicam normas rigorosas em matéria de protecção da saúde humana, de segurança, de ambiente, etc. assim como para a melhoria das suas próprias normas;

- uma melhor aplicação do Acordo sobre a Determinação do Valor Aduaneiro, bem como da legislação relativa às licenças de importação, à inspecção antes da expedição e às regras de origem, contribui para reforçar a eficácia da cobrança dos direitos aduaneiros, para simplificar o comércio, para aumentar a transparência e para reduzir o risco de corrupção;

- a observância do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), que devido à sua complexidade é tecnicamente difícil para muitos países em desenvolvimento, permitirá, a longo prazo, atrair o investimento estrangeiro e garantir a transferência de tecnologias que serão benéficas para o desenvolvimento técnico e industrial do país;

- o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) proporciona possibilidades significativas para atrair investimentos estáveis a longo prazo e para melhorar as infra-estruturas conexas (transportes, telecomunicações, serviços financeiros, turismo, serviços relacionados com o ambiente), promovendo o crescimento e a competitividade a longo prazo da globalidade da economia. A flexibilidade geral do mecanismo GATS (abordagem de "aceitação voluntária" no que respeita à liberalização) é especialmente adaptada às necessidades dos países em desenvolvimento, que a têm utilizado em grande medida (comparativamente com os países desenvolvidos, podem abrir um menor número de sectores e liberalizar menos tipos de transacções). A ronda de negociações actualmente em curso constitui uma oportunidade para os países menos avançados assumirem compromissos em mais sectores, nomeadamente nos relacionados com o reforço das infra-estruturas, em conformidade com o princípio da liberalização progressiva em que o GATS se baseia.

2.2. Dificuldades na aplicação dos acordos da OMC

O alargamento do âmbito da OMC na sequência do Uruguay Round acentuou a complexidade do sistema regulamentado da OMC, obrigando os seus membros a adaptarem o respectivo enquadramento institucional e regulamentar. Embora frequentemente este enquadramento seja precisamente o que é necessário para garantir uma governação eficaz e equitativa da economia nacional, o seu reforço (ou, por vezes, a sua criação a partir quase do nada) continua a exigir um grande esforço da maioria dos países em desenvolvimento.

Aplicação

Não é, pois, surpreendente que a execução e a aplicação dos acordos da OMC tenha constituído um desafio para os países em desenvolvimento. Embora a maioria tenha conseguido enfrentar esse desafio, outros - designadamente os países menos avançados e os países da África Subsariana membros da OMC - enfrentaram dificuldades em domínios específicos, agravadas pelo facto de não poderem beneficiar plenamente do sistema comercial multilateral regulamentado. Embora os problemas enfrentados por muitos países em desenvolvimento no que respeita à exploração das novas oportunidades comerciais resultem de disfuncionamentos a nível das suas políticas nacionais, de uma falta de competitividade ou de deficiências a nível das infra-estruturas ou outras, houve países que consideraram que havia sectores de exportação essenciais que continuavam pouco liberalizados ou que essa liberalização se processava demasiado lentamente.

O regime da OMC, aplicável tanto aos países em desenvolvimento como aos países desenvolvidos, implica compromissos importantes no sentido da reforma das práticas e políticas em matéria comercial (por exemplo, uma maior transparência das medidas de natureza comercial, a introdução de regras em matéria de subvenções, a melhoria dos procedimentos relacionados com as licenças de importação, a reforma do sistema de determinação do valor aduaneiro e dos instrumentos de defesa comercial), bem como compromissos com repercussões reais ou potenciais no contexto regulamentar e comercial (designadamente a introdução de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias e de legislação em matéria de propriedade intelectual). Os acordos da OMC abrangendo estes domínios incluem frequentemente compromissos que prevêem a concessão de apoio aos países em desenvolvimento para que possam melhorar a sua capacidade regulamentar, administrativa e institucional.

Adesões

O processo de adesão à OMC, que é um processo exigente e moroso, encontra-se actualmente em curso relativamente a 27 países, cerca de metade dos quais são países em desenvolvimento (por exemplo, Camboja, Vietname, Samoa, Tonga, Sudão, Cabo Verde, Seicheles e Iémen). Os países candidatos não só enfrentam o desafio de introduzirem alterações de natureza legislativa e regulamentar nos respectivos regimes de comércio externo, como também têm de integrar o comércio nas respectivas políticas económicas e de desenvolvimento nacionais. Além disso, os países candidatos têm frequentemente de reformar a respectiva infra-estrutura institucional, judicial e administrativa.

Aquando da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável os líderes mundiais comprometeram-se a apoiar este processo de adesão. Para o efeito, a UE já faculta assistência aos países candidatos, muitos dos quais integram a categoria dos países menos avançados. A UE também apoia firmemente os esforços desenvolvidos no âmbito da OMC no sentido de procurar maneiras de racionalizar e simplificar o processo de adesão desses países, em conformidade com os compromissos assumidos no contexto da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados (PMA III), realizada em Bruxelas, em Maio de 2001.

2.3. Integração do desenvolvimento no comércio: a Agenda de Desenvolvimento de Doha

O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) já reconhecia claramente a necessidade de as regras comerciais serem adaptadas à situação específica dos países em desenvolvimento o que levou à inclusão no acordo da sua Parte IV. O Acordo de Marráquexe, que instituiu a OMC, integrou este reconhecimento e o compromisso quanto a um princípio de tratamento especial e diferenciado no âmbito da OMC. No entanto, a Agenda de Desenvolvimento de Doha constitui a tentativa mais ambiciosa até ao presente no sentido de o desenvolvimento passar a constituir uma questão central para o sistema comercial multilateral. Pretende-se que a OMC saia de um sistema em que o estabelecimento de regras comerciais constitui o melhor resultado do processo de negociação e em que os países em desenvolvimento apenas dispunham de mais tempo para introduzirem as adaptações necessárias, beneficiando para o efeito de isenções e de derrogações temporárias. Pelo contrário, a nova abordagem acordada na Declaração Ministerial de Doha constitui agora uma orientação para os negociadores no sentido de estabelecerem regras susceptíveis de promover o desenvolvimento e de conceberem mecanismos que permitam aos países em desenvolvimento aplicarem e beneficiarem dessas regras, bem como de uma maior liberalização comercial. A Declaração de Doha respeitante ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e à saúde pública, aprovada pela Conferência Ministerial de Doha, por iniciativa de alguns países em desenvolvimento, constitui por si só uma prova desta nova abordagem e da vontade crescente dos membros da OMC de seguirem esta via, bem como da eficácia do processo de negociação da OMC para o efeito.

Neste contexto, a Comissão segue uma abordagem no âmbito da OMC que procura aplicar o máximo possível de flexibilidade em relação aos países em desenvolvimento, por forma a que o resultado das negociações e o programa de trabalho da Agenda de Desenvolvimento de Doha constituam uma resposta no que respeita às suas limitações específicas em matéria de desenvolvimento. Para referir só um exemplo, na sua recente apresentação sobre a simplificação do comércio no âmbito da OMC (intitulada "Melhorias a introduzir no artigo VIII do GATT relativamente a taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação"), a Comissão propôs o estabelecimento de períodos transitórios individuais para os membros que necessitem de mais tempo, bem como um programa de assistência técnica específica que seria elaborado e acordado com o país em questão. Esta opção facilitaria a participação activa dos países em desenvolvimento nas negociações, bem como a subsequente aplicação dos acordos alcançados e a concretização das vantagens deles decorrentes. Simultaneamente, permitiria uma coordenação do financiamento dos dadores e que o mesmo fosse orientado para a ajuda respeitante aos aspectos relacionados com o comércio.

De uma forma mais geral, pode dizer-se que a Declaração Ministerial de Doha confirma, no seu ponto nº 2, o compromisso global dos membros da OMC "no sentido de continuarem a envidar esforços positivos destinados a assegurar que os países em desenvolvimento, e em especial os menos avançados de entre eles, assegurem uma parte do crescimento do comércio mundial correspondente às necessidades do seu desenvolvimento económico", acrescentando ainda que "neste contexto, um melhor acesso aos mercados, regras equilibradas, bem como programas de assistência técnica e de reforço das capacidades bem direccionados e sustentáveis têm papéis importantes a desempenhar".

Melhor acesso aos mercados

Relativamente à agricultura, um sector que assume um especial interesse para os países em desenvolvimento, os membros declararam que: "com base nos trabalhos desenvolvidos até ao presente e sem comprometer o resultado das negociações, comprometemo-nos a realizar negociações globais com o objectivo de: introduzir melhorias significativas em matéria de acesso aos mercados; reduzir todas as formas de subvenções à exportação tendo em vista a sua posterior eliminação; introduzir reduções substanciais no apoio interno que falseia o comércio". Relativamente ao acesso aos mercados de produtos não-agrícolas, que assumem interesse designadamente para os países em desenvolvimento com indústrias de mão-de-obra intensiva, a Declaração de Doha prevê "negociações que terão por objectivo, através de modalidades a acordar, a redução ou, se for caso disso, a eliminação dos direitos aduaneiros, incluindo a redução ou a eliminação dos picos pautais, dos direitos aduaneiros elevados e da progressividade pautal, bem como dos obstáculos não pautais, em especial no que respeita aos produtos de exportação que assumem interesse para os países em desenvolvimento".

No entanto, embora a melhoria do acesso aos mercados dos países industrializados constitua um elemento necessário de um pacote final não é suficiente, só por si. Os países em desenvolvimento podem obter ganhos muito significativos em matéria de bem-estar diminuindo os obstáculos ao comércio existentes entre si e dinamizando o comércio regional. Além disso, considerar a questão do acesso aos mercados exclusivamente sob o ângulo da relação Norte-Sul equivale a não ter em conta a realidade da situação concorrencial dos países em desenvolvimento que se encontram em diferentes fases de desenvolvimento. Por conseguinte, para obter um resultado satisfatório em matéria de acesso aos mercados no âmbito das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, serão necessárias contribuições substanciais de todos os participantes, tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento.

Finalmente, e para além da questão do acesso aos mercados em sentido estrito, a União Europeia oferecerá um melhor acesso efectivo ao seu mercado para os produtos dos países em desenvolvimento, facultando para o efeito uma assistência técnica de melhor qualidade e mais específica, com o objectivo de ajudar aqueles países a cumprirem as normas e a regulamentação da UE (por exemplo, as normas sanitárias e fitossanitárias).

Transição para um sistema de regras comerciais mais equilibrado

No âmbito da OMC, por "regras", entende-se normalmente os acordos que regem as intervenções directas dos membros no que respeita aos fluxos comerciais. A este respeito, entre os objectivos da Agenda de Desenvolvimento de Doha figura a clarificação e melhoria das regras existentes, designadamente as regras em matéria anti-dumping e de subvenções. Os negociadores têm orientações neste sentido "embora preservando os conceitos e os princípios fundamentais, bem como a eficácia ... e tendo em conta as necessidades dos participantes em desenvolvimento e dos participantes menos avançados." [23]

[23] Ver ponto nº 28 da Declaração de Doha.

Dois domínios merecem uma referência especial devido à sua potencial incidência nos países em desenvolvimento. O primeiro são os acordos comerciais regionais, relativamente aos quais o objectivo da UE consiste em clarificar que, para serem compatíveis com a regras da OMC, estes acordos devem alcançar um elevado grau de integração económica entre as partes contratantes num acordo desse tipo e prever o estabelecimento de um regime de comércio livre. Devem, além disso, ser dotados de uma flexibilidade suficiente que permita uma integração efectiva Sul-Sul, Norte-Sul e Sul-Sul-Norte. Em segundo lugar, a vertente da simplificação do comércio, essencialmente centrada na reforma aduaneira, é susceptível de ter uma incidência muito significativa na capacidade de obtenção de receitas fiscais dos países em desenvolvimento, graças a uma cobrança mais eficaz dos direitos e a um aumento do volume das trocas comerciais, bem como à sua capacidade de lutar contra a corrupção e a ineficiência, através da introdução de práticas administrativas modernas e mais transparentes.

No entanto, a noção de "regras equilibradas" contida na Agenda de Desenvolvimento de Doha abrange igualmente os acordos (existentes e futuros) que visam o reforço da capacidade dos membros para regularem de forma eficaz a actividade económica no seu território, mantendo simultaneamente regimes comerciais e de investimento abertos e transparentes e assegurando a protecção de importantes interesses públicos. Entre os temas da Agenda de Desenvolvimento de Doha que se integram nesta categoria e que são importantes para os países em desenvolvimento figuram: o debate sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública, acordo que, segundo a Declaração de Doha, contém todos os elementos necessários para assegurar um justo equilíbrio entre interesses públicos e direitos de propriedade intelectual; as negociações para assegurar uma relação clara e mutuamente vantajosa entre as regras comerciais e os acordos multilaterais em matéria de ambiente; a negociação de um enquadramento para os investimentos que permita atrair maiores fluxos de IDE; a negociação de um acordo sobre a concorrência, que norteie as legislações e as políticas nacionais nesta matéria e que possa constituir um instrumento eficaz para a gestão da actividade económica; e uma maior transparência a nível dos contratos públicos para garantir a melhor relação custo-qualidade possível para as aquisições públicas, reduzindo a despesa e lutando contra a corrupção.

Uma das questões importantes contempladas na Agenda de Desenvolvimento de Doha é a "relação entre comércio e transferência de tecnologias e eventuais recomendações sobre as medidas que poderiam ser tomadas no âmbito do mandato da OMC para aumentar os fluxos de tecnologia para os países em desenvolvimento", tendo os ministros presentes em Doha criado um grupo de trabalho para o efeito. As deliberações deste grupo de trabalho serão pertinentes para a elaboração de regras a nível da OMC em vários domínios, na medida em que deverão abranger todas as vias através das quais podem ocorrer transferências de tecnologias para os países em desenvolvimento: investimento, comércio de serviços, comércio de mercadorias, concessão de licenças respeitantes a tecnologias, contratos públicos, ajuda ao desenvolvimento, acordos multilaterais no domínio do ambiente.

Tudo isto pressupõe um esforço considerável da parte dos membros da OMC, em especial dos países em desenvolvimento, ainda que o mesmo tenha em conta disposições adequadas que prevejam a concessão de um tratamento especial e diferenciado. Os países em desenvolvimento deverão actualizar e modernizar o respectivo enquadramento regulamentar e administrativo nacional, não só para cumprirem as suas obrigações decorrentes da OMC, mas sobretudo para beneficiarem de uma maior eficiência económica e de um maior volume de trocas comerciais, bem como de melhores oportunidades de investimento resultantes da aplicação efectiva destas regras. Por seu turno, estas medidas exigirão esforços consideráveis dos próprios países em desenvolvimento, tanto em termos de criação de estruturas institucionais como de reformas políticas. O apoio dos dadores e das agências multilaterais manifestar-se-á através de uma ajuda significativa ao reforço das capacidades. No entanto, ainda antes de abordarem a questão do reforço da capacidade comercial, os países em desenvolvimento membros da OMC necessitam de apoio para poderem participar de forma efectiva no reexame das regras em vigor e na negociação de novas regras.

PARTE II - AJUDAR OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO A BENEFICIAREM DO COMÉRCIO LIVRE

3. Integração do comércio nas estratégias de desenvolvimento

É essencial que a integração do comércio nas estratégias de desenvolvimento se processe de um modo que contribua para os objectivos fundamentais de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável. Para o efeito, é necessária uma abordagem em que as questões relacionadas com o comércio sejam integradas nos documentos de estratégia para a redução da pobreza ou noutras estratégias de desenvolvimento nacionais, as quais deverão explorar plenamente as sinergias existentes entre o comércio e a todos os outros sectores importantes para o desenvolvimento sustentável. No que respeita à política de cooperação da UE, esta abordagem deve reflectir-se no processo de programação. Além disso, importa assegurar a complementaridade e a coordenação entre os programas dos dadores bilaterais e os dos organismos internacionais. É ainda necessário ter em conta a coerência das diferentes políticas da UE que possuam uma dimensão externa.

A ajuda relacionada com o comércio figura entre os grandes temas contemplados na Declaração de Doha, no âmbito da qual foram assumidos compromissos com o objectivo de melhorar o volume e a qualidade da ajuda. Estes compromissos foram posteriormente confirmados aquando da Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em Março de 2002, e no programa de acção acordado na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Setembro de 2002. A UE já canaliza recursos consideráveis para a ajuda relacionada com o comércio nos países em desenvolvimento (ver Anexo 1), estando empenhada em continuar a fazê-lo, em estreita coordenação com outros dadores bilaterais e multilaterais.

A UE deverá focalizar a ajuda relacionada com o comércio por si concedida na promoção da participação efectiva no sistema comercial multilateral e na realização das reformas políticas e institucionais necessárias para esse efeito.

Além disso, as capacidades comerciais poderão ainda ser desenvolvidas através de outras intervenções de ajuda relacionada com o comércio, nomeadamente:

* a promoção de um correcto enquadramento macroeconómico e fiscal;

* o apoio à reestruturação e ao reforço da competitividade do aparelho produtivo; e

* o apoio à integração e à cooperação regionais.

As expectativas em torno da ajuda relacionada com o comércio são elevadas. Convém, no entanto, ser realista e reconhecer que é necessário tempo para melhorar a capacidade comercial, bem como as instituições e as infra-estruturas nacionais relacionadas com o comércio. A experiência das economias em transição para modernizarem as suas instituições e economias demonstra precisamente esse facto. O desenvolvimento da capacidade comercial exige um apoio sustentado ao longo de muitos anos. É evidente que a ajuda externa só dará bons resultados se a ela se juntarem os esforços do próprio país no que respeita à realização das reformas políticas adequadas com o objectivo de criar um contexto favorável ao investimento, ao comércio e ao crescimento e se estiver bem focalizada, bem coordenada e integrada nestas políticas nacionais.

3.1. Reforma do sistema comercial nas estratégias de redução da pobreza

A política comercial deve fazer parte integrante da estratégia de desenvolvimento sustentável do próprio país e ser acompanhada de reformas institucionais e macroeconómicas susceptíveis de favorecer um crescimento equitativo, promover o desenvolvimento humano, bem como assegurar a exploração racional dos recursos naturais e a protecção do ambiente. Trata-se de um requisito essencial para que os países em desenvolvimento possam colher os benefícios da expansão comercial. É igualmente fundamental garantir que a ajuda relacionada com o comércio seja eficaz no que respeita ao reforço da capacidade comercial, de um modo que promova o desenvolvimento sustentável e a igualdade entre os géneros.

A natureza e a ordem das reformas da política comercial devem reflectir as condições específicas de cada país, traduzindo-se num diálogo a nível nacional em que participem os poderes públicos, o sector privado, os trabalhadores e os representantes da sociedade civil.

Os documentos de estratégia para redução da pobreza dos próprios países ou outros documentos análogos, são os veículos naturais para a integração do comércio em enquadramentos globais de desenvolvimento, que constituem a base da política dos poderes públicos nacionais e da assistência externa. No entanto, de uma forma geral, a primeira geração dos documentos de estratégia para redução da pobreza não conferiu o devido destaque às questões relacionadas com o comércio. Tal resulta do facto de as interligações entre comércio e pobreza não serem plenamente reconhecidas e tidas em conta e de as reformas de política comercial se terem frequentemente limitado a simples medidas de carácter marginal (reduções dos obstáculos pautais e não-pautais). No futuro, esta abordagem deve ser corrigida, devendo os referidos documentos de estratégia realçar o modo como as reformas concretas no domínio comercial podem contribuir para o crescimento, para a redução da pobreza e para a igualdade dos géneros. Aquando da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, ficou igualmente acordado que os documentos de estratégia para redução da pobreza também deveriam funcionar como o veículo para a elaboração de estratégias nacionais em matéria de desenvolvimento sustentável.

Por seu lado, os dadores deverão assegurar que o apoio às reformas de política comercial sejam uma característica dominante nas suas estratégias de apoio ao desenvolvimento. A Comunicação da Comissão de Abril de 2000 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade e a Declaração Comum do Conselho e da Comissão de Novembro de 2000 identificaram o comércio como um dos seis domínios prioritários da política de desenvolvimento. As próprias estratégias dos Estados-Membros sofreram uma evolução análoga, à semelhança do que se verificou em muitos outros países desenvolvidos e organismos multilaterais. Impõe-se agora um acompanhamento mais concreto desta prioridade. Neste sentido, a Comissão tenciona aprofundar o diálogo político sobre as questões comerciais com os países beneficiários e as organizações regionais. No que respeita à cooperação da UE, os documentos de estratégia nacionais e os documentos de estratégia regionais são os veículos que traduzem o diálogo político em programas de assistência concretos. As questões de natureza comercial, assim como as suas interligações com as outras políticas importantes para o desenvolvimento sustentável, devem ser tidas em conta em cada fase da preparação dos documentos de estratégia nacionais e regionais - diálogo político, análise das actividades dos outros dadores e definição da intervenção da CE. No entanto, reflectindo a falta geral de visibilidade dos aspectos comerciais nos documentos de estratégia para redução da pobreza, muitos dos documentos de estratégia nacionais aprovados até à data não salientam a ajuda relacionada com o comércio. Por outro lado, a ajuda relacionada com o comércio em sentido lato caracteriza marcadamente os documentos de estratégia regional para a zona ACP, com 40% a 50% dos fundos regionais consagrados a este domínio em determinadas regiões.

3.2. Complementaridade, coerência e coordenação com os outros dadores

A nível internacional, estão a ser desenvolvidas muitas iniciativas tendo em vista a integração do comércio nas políticas e programas de desenvolvimento, designadamente através do Quadro Integrado para os Países Menos Avançados e do Programa Integrado Conjunto de Assistência Técnica. Os organismos internacionais, como o Banco Mundial, o FMI, a CNUCED, o PNUD, o PNUA, o CIC, a OMC, a OMA, a OMPI, a OIT, bem como bancos regionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento, também estão a conferir uma importância crescente à ajuda relacionada com o comércio e ao reforço das capacidades. Além disso, muitos dadores bilaterais, incluindo alguns Estados-Membros da UE, desenvolvem uma actividade importante no domínio do comércio e do desenvolvimento. Tendo em conta estes factos, a UE irá envidar esforços no sentido de garantir a complementaridade entre os seus próprios programas e os programas dos dadores internacionais e bilaterais. O Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE pode desempenhar um papel muito importante enquanto plataforma de intercâmbio de informações e de análise comum. Os esforços envidados por este comité tendo em vista estabelecer intercâmbios informais e regulares com os organismos multilaterais são essenciais para o efeito, devendo a UE promover e apoiar outros esforços no mesmo sentido.

Um reforço da cooperação entre as organizações internacionais competentes, como a Task Force comum PNUA/CNUCED para o reforço de capacidades em matéria de comércio, de ambiente e de desenvolvimento, será igualmente fomentado. Em geral, convém ter uma abordagem mais holística entre as diferentes agências e iniciativas, por forma a assegurar um maior impacto sobre o desenvolvimento sustentável.

A apropriação do programa de reforma comercial é essencial. O Quadro Integrado (QI) constitui um bom exemplo desta abordagem dado que incentiva os países menos avançados beneficiários a integrarem os resultados dos estudos do diagnóstico sobre a integração comercial nos respectivos documentos de estratégia para redução da pobreza, insistindo igualmente para que aqueles países demonstrem o seu empenhamento relativamente ao programa de reforma de política comercial, através da criação de estruturas de coordenação nacionais (ver Anexo 2).

A nível da UE, os princípios de coordenação acordados na Declaração Comum do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento, de Novembro de 2000, deverão ser integralmente aplicados. Para o efeito, o enquadramento político proposto na presente comunicação poderia constituir uma base para uma coordenação mais aprofundada nos domínios do comércio e do desenvolvimento.

É igualmente necessária uma maior coerência política entre as diferentes políticas da UE com uma dimensão externa. A recente comunicação da Comissão intitulada "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável" [24] salienta a necessidade de se melhorar a coerência das políticas da UE. Para o efeito, a UE deverá prosseguir o processo de adaptação das principais políticas (nomeadamente a política agrícola comum, a política comum de pescas, bem como as políticas comunitárias em matéria de comércio, energia, transportes e indústria), por forma a ter em conta os objectivos internos e externos do desenvolvimento sustentável. Por ocasião da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, os países em desenvolvimento insistiram muito nestas questões de reforma, tendo igualmente salientado a necessidade de se realizarem rapidamente progressos significativos a nível da OMC. A recente proposta da Comissão relativa à revisão intercalar da política agrícola comum, a ser aprovada, representaria um exemplo concreto das medidas a tomar para reforçar a coerência. A recente decisão da Comissão de submeter todas as principais iniciativas políticas a avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável, por forma a determinar antecipadamente os seus efeitos sociais, económicos e ambientais, também deverá contribuir para que a UE esteja melhor preparada para esta tarefa.

[24] COM (2002) 82 final, p. 15.

O impacto do alargamento da UE sobre o comércio com os países em desenvolvimento merecerá uma atenção especial. Embora se espere que esse impacto seja globalmente positivo [25], será necessário proceder a uma análise aprofundada.

[25] Vários argumentos apontam neste sentido: o alargamento aumentará o mercado da UE em 150 milhões de consumidores, devendo provocar um aumento das importações; a aplicação pelos países candidatos de um único conjunto de regras, normas e procedimentos comerciais a nível da UE deverá facilitar o comércio com os países em desenvolvimento; finalmente, a adopção da pauta aduaneira comum conduzirá a uma diminuição dos direitos aduaneiros externos dos países candidatos, melhorando o acesso aos mercados.

A UE reafirma os compromissos assumidos aquando da Conferência Ministerial de Singapura da OMC no que respeita às normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas e continuará a apoiar os trabalhos sobre a dimensão social da globalização, em curso no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A UE tenciona prosseguir igualmente os seus trabalhos sobre o comércio equitativo e sobre o comércio de produtos ecológicos e de alimentos biológicos, em especial os provenientes dos países em desenvolvimento, em conformidade com o compromisso por ela assumido no programa de acção elaborado no âmbito da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

3.3. Apoio à participação efectiva no sistema comercial multilateral

O apoio concedido pela UE concentrar-se-á principalmente em três sectores:

a) apoio nas negociações de adesão à OMC e nas negociações comerciais multilaterais, principalmente através de programas de formação e de contributos para suportar os custos logísticos;

b) apoio à aplicação dos acordos no âmbito da OMC, actuais ou futuros, que impliquem esforços financeiros significativos e/ou exijam o desenvolvimento de um enquadramento regulamentar ou institucional específico;

c) apoio às reformas políticas e à realização dos investimentos necessários para aumentar a eficácia económica e assegurar uma maior participação no sistema comercial multilateral. Embora os domínios que devem ser contemplados neste processo devam necessariamente ser definidos em função da situação específica de cada país ou região, os exemplos seguidamente apresentados são representativos do que é necessário realizar em muitos países em desenvolvimento:

* Reforma da administração aduaneira e outras medidas de simplificação do comércio: simplificação e a harmonização dos documentos de importação e de exportação com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas; melhoria dos processos aduaneiros, através de métodos como a avaliação do risco, procedimentos simplificados de importação e de introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado, a utilização do intercâmbio electrónico de dados e sistemas automatizados; melhoria da transparência e dos procedimentos de recurso contra decisões das autoridades aduaneiras; consulta regular dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e procedimentos em matéria de importação e de exportação.

* Normas e avaliação da conformidade: identificação, conjuntamente com as empresas e todas as outras partes interessadas, dos sectores que devem ser prioritariamente objecto de uma maior convergência regulamentar em relação às normas internacionais, por forma a reduzir os obstáculos e a melhorar o acesso aos mercados, tendo devidamente em conta os legítimos objectivos; intensificação da utilização das normas internacionais aliada a uma participação activa nos trabalhos de fixação das normas internacionais; reforço das instituições de normalização e de avaliação da conformidade com o objectivo de desenvolver mecanismos comuns e compatíveis a nível regional; aplicação do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

* Serviços: apoio à definição de um enquadramento regulamentar nacional que favoreça a concorrência e ao reforço da capacidade de regulamentação necessária para levar a cabo e tirar partido da liberalização do comércio de serviços, nomeadamente no domínio dos serviços financeiros, das telecomunicações, dos transportes e do ambiente; apoio à adopção de medidas destinadas a reforçar as capacidades nacionais em matéria de serviços, a fim de aumentar a eficácia e a competitividade do sector terciário.

* Investimentos: identificação de meios administrativos que facilitem os fluxos de investimento; apoio às actividades de promoção do investimento, nomeadamente no domínio da investigação, e da transferência de tecnologias, bem como adopção de regras transparentes, estáveis, abertas e não-discriminatórias para os investidores.

* Direitos de propriedade intelectual: assegurar a aplicação de legislação adequada e compatível com o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, em conformidade com normas internacionais rigorosas; assegurar que os tribunais e as autoridades nacionais responsáveis pelo registo estejam devidamente equipados e dotados de pessoal com formação adequada; adesão aos tratados internacionais mais importantes em matéria de propriedade intelectual; cooperação na luta contra a pirataria e a contrafacção.

* Política de concorrência: desenvolvimento progressivo da legislação e da política de concorrência e criação de uma capacidade coercitiva adequada (a nível nacional ou regional); sensibilização das empresas e do público em geral para as vantagens proporcionadas pela livre concorrência; integração da política de concorrência nas políticas nacionais, por forma a evitar abusos do poder económico tanto por parte de empresas nacionais como estrangeiras.

* Aprovação de legislação tendo em vista o estabelecimento de normas laborais adequadas, incluindo o cumprimento efectivo das normas laborais fundamentais enunciadas na Declaração da OIT de 1998 [26], cuja elaboração se deve processar em estreita cooperação com esta organização.

[26] Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho (86ª sessão, Genebra, Junho de 1998).

* Normas no domínio do ambiente: adopção de legislação ambiental adequada e eficaz, que permita fazer face aos problemas ambientais a nível local, regional e global.

3.4. Outras formas de ajuda ao desenvolvimento relacionada com o comércio

Políticas macroeconómicas e fiscais

A um nível mais geral, o apoio destinado a aumentar as capacidades comerciais deverá ter igualmente por objectivo a definição de políticas macroeconómicas e fiscais sólidas, a fim de se estabelecer um enquadramento político propício a uma melhoria das condições comerciais e da estabilidade económica e financeira. Uma questão delicada, que poderá ter uma incidência significativa nas reformas políticas nos países em desenvolvimento, reside no facto de, ao reduzir os direitos aduaneiros em geral, a liberalização comercial conduzir a uma diminuição das receitas do Estado. Para muitos países em desenvolvimento, a parte das receitas do Estado resultantes de imposições relacionadas com o comércio pode ser muito elevada. No entanto, os receios relativamente a uma perda das receitas do Estado são muitas vezes exagerados. Se a diminuição dos direitos aduaneiros for acompanhada de um reforço da eficácia dos serviços aduaneiros e de uma redução das isenções concedidas por motivos políticos, essa diminuição de receitas pode ser compensada ou limitada. No caso dos países em desenvolvimento em que a administração aduaneira e a coercibilidade jurídica são particularmente deficientes e em que o contrabando e a corrupção estão generalizados, a reforma aduaneira contribuirá efectivamente para aumentar as receitas, ainda que se verifique uma diminuição dos direitos aduaneiros. Além disso, na medida em que o objectivo dos direitos aduaneiros é a obtenção de receitas, a reestruturação fiscal é geralmente desejável, na medida em que os direitos aduaneiros não constituem a melhor forma de tributação, nem a mais equitativa. O processo de ajustamento fiscal deverá, pois, ser avaliado no contexto macroeconómico global.

A Comissão possui uma longa experiência em matéria de concessão de ajuda ao processo de ajustamento fiscal, sob a forma de serviços de consultoria e de formação, bem como sob a forma de apoio orçamental temporário destinado a cobrir défices transitórios (por exemplo, na África Ocidental e na África Oriental e Austral). A fim de facilitar o processo de ajustamento resultante dos acordos comerciais regionais e multilaterais, a Comissão tenciona prosseguir e alargar este tipo de apoio.

Apoio à reorganização do sector empresarial

As vantagens resultantes das oportunidades comerciais decorrentes da liberalização do comércio e do investimento (através de iniciativas multilaterais ou bilaterais ou da integração regional) só podem ser alcançadas se se melhorar a eficácia das actividades produtivas. A capacidade de ajustamento depende não só do sector privado em sentido estrito, mas também em grande medida do clima geral de investimento, que compreende toda uma gama de elementos de apoio, como sejam o desenvolvimento dos recursos humanos, a fiabilidade das infra-estruturas de transportes e de comunicações, a eficácia dos serviços públicos, a eficiência dos serviços financeiros e das instituições relacionadas com o comércio, bem como a boa governação.

A fim de apoiar o processo de reorganização e de reforço da competitividade do sector privado nos países em desenvolvimento, foram criados, tanto a nível nacional como regional, vários programas de apoio ao sector privado (por exemplo os programas EBAS, PROINVEST, AL-INVEST). Além disso, o reforço dos serviços de apoio e a melhoria das infra-estruturas também constituiu um dos domínios centrais do apoio da UE. Tendo em conta as iniciativas no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha e as iniciativas de integração regional, a ajuda destinada a reforçar a capacidade de resposta a nível da oferta deverá ser intensificada. Um exemplo significativo no que respeita ao grupo ACP é a "facilidade de investimento" recentemente criada no âmbito do 9º FED.

Os documentos de estratégia nacionais e regionais procurarão explorar plenamente as sinergias entre a ajuda relacionada com o comércio, tal como acima definida, e o apoio aos sectores que tradicionalmente afectam a resposta a nível da oferta: políticas macroeconómicas e fiscais, desenvolvimento rural e investigação agrícola, infra-estruturas de transportes e de telecomunicações e a eficácia do sector financeiro. Esta abordagem está em conformidade com os domínios prioritários da ajuda ao desenvolvimento da CE, identificados na Declaração Comum do Conselho e da Comissão de Novembro de 2000 [27]. Também o programa de acção para a integração da igualdade dos géneros na cooperação para o desenvolvimento deverá ser tido em conta.

[27] A Declaração Comum do Conselho e da Comissão identifica seis domínios prioritários para a ajuda ao desenvolvimento da CE: as relações entre comércio e desenvolvimento; a integração e a cooperação regionais; a reforma macroeconómica e a promoção do acesso equitativo aos serviços sociais; as infra-estruturas e a gestão dos transportes; a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável; o reforço das capacidades institucionais.

Por último mas nem por isso menos importante, o apoio concedido à aplicação das normas laborais fundamentais também será contemplada no âmbito do apoio do lado da procura. Existem cada vez mais provas da existência de uma correlação positiva entre a observância das normas laborais fundamentais e os ganhos de produtividade nos países em desenvolvimento, tendo a UE feito deste tipo de apoio um elemento central da sua estratégia destinada a melhorar a boa governação social no contexto da globalização [28]. Este elemento importante da agenda internacional será tratado em estreita coordenação com a OIT.

[28] Comunicação da Comissão intitulada "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização", COM (2001) 416 final, de 18 de Julho de 2001.

Apoio à cooperação e à integração regionais

Sempre que necessário, as actividades a realizar no âmbito da ajuda relacionada com o comércio fornecida pela CE, serão executadas a nível regional, devendo complementar e reforçar as acções apoiadas a nível nacional. A intervenção a nível regional apresenta vantagens evidentes, designadamente porque contribui para o aprofundamento dos processos de integração regional - uma das prioridade da UE [29] - bem como para a obtenção de economias de escala e de gama.

[29] Ver, nomeadamente, o compromisso assumido na Cimeira de Madrid de 2002, tendo em vista a promoção de uma maior integração regional na Comunidade Andina e na América Central.

A integração regional beneficiará de apoio tanto no âmbito da estratégia de desenvolvimento como no âmbito do próprio regime comercial da UE em relação aos agrupamentos de países em desenvolvimento. Trata-se da abordagem Sul-Sul-Norte, já descrita no ponto 1.6., com base na qual a UE está actualmente a negociar uma série de acordos com agrupamentos regionais: por exemplo, com os países do Mercosul, com o objectivo explícito de favorecer a integração regional na América Latina; e na região mediterrânica, onde o programa regional "Mercado EUROMED" (2001-2003) constitui um bom exemplo dos esforços envidados para se aprofundar o processo de integração desta região. Por último, no Sudeste Asiático, há muito que a União Europeia vem apoiando o processo de integração no âmbito da ASEAN.

Esta abordagem é sobretudo aplicável, contudo, aos acordos de parceria económica entre os países ACP e a UE, cujas negociações deverão começar em Setembro de 2002.

Os acordos de parceria económica basear-se-ão em quatro princípios fundamentais:

Parceria. Os acordos de parceria económica são acordos de parceria que implicam direitos e obrigações para ambas as partes. O respeito das obrigações por cada uma das partes constitui um elemento essencial para o êxito do conjunto. Em especial, embora a UE esteja disposta a prosseguir a abertura do seu mercado aos produtos ACP, bem como a suprimir todos os outros obstáculos ao comércio e a fornecer ajuda nas questões relacionadas com o comércio, os Estados ACP devem, por seu lado, aceitar abrir os seus mercados e aplicar políticas adequadas destinadas a reforçar a sua capacidade de oferta e a reduzir os custos de transacção.

Integração regional. A integração regional é um meio particularmente eficaz de promover a integração na economia mundial. Os progressos recentemente realizados a nível da integração regional dos países ACP reflectem a decisão política destes países de assentarem igualmente a sua integração na economia mundial e na integração económica regional. Os acordos de parceria económica contribuirão, por conseguinte, para reforçar as iniciativas de integração regional já adoptadas pelos países ACP.

Flexibilidade. Os acordos de parceria económica são acima de tudo instrumentos do desenvolvimento. Nesse sentido, serão concebidos por forma a serem dotados com toda a flexibilidade necessária para ter em conta as limitações de natureza económica, social e ambiental dos países ACP em questão, bem como a sua capacidade de adaptação no que respeita ao novo contexto comercial. Por outro lado, deverão integrar-se na política de desenvolvimento dos países ACP e nas estratégias de apoio da UE.

Articulação com a OMC. Os acordos de parceria económica não são, em si próprios, um fim. Pretende-se que funcionem como vector de integração dos países ACP na economia mundial. Por conseguinte, serão baseados nas regras da OMC e terão em conta os resultados da Agenda de Desenvolvimento de Doha. No entanto, em alguns aspectos ultrapassarão as regras estabelecidas a nível da OMC. No âmbito dessas regras, definirão relações comerciais bilaterais mais específicas e mais operacionais destinadas a suprimir determinados obstáculos concretos ao comércio entre os países ACP e a UE e a estabelecer uma integração mais profunda entre as economias das partes.

4. Programa de acção destinado a melhorar o fornecimento da ajuda

Objectivos e abordagem

A Secção 3 da presente comunicação definiu os principais domínios em que deverá ser focalizada a ajuda relacionada com o comércio fornecida pela União Europeia. A presente secção delineia um programa de acção que define pistas concretas que permitam à Comissão melhorar a ajuda relacionada com o comércio por si concedida, tanto através das suas próprias iniciativas como através da coordenação com os Estados-Membros e/ou com os outros dadores bilaterais ou os organismos multilaterais. Identifica igualmente algumas iniciativas políticas da UE destinadas a promover as acções empreendidas pela comunidade internacional no seu conjunto.

Como já foi referido, os programas e actividades relacionados com o comércio já fazem parte integrante dos documentos de estratégia nacionais e regionais. Nos países ou regiões em que a temática comercial não tenha merecido uma atenção suficiente, o reexame intercalar das estratégias, que deverá ser iniciado a partir de 2003, procurará assegurar que as questões de natureza comercial sejam devidamente tidas em conta e adequadamente financiadas. Entretanto, a Comissão identificará medidas suplementares destinadas a completar as actividades de reforço das capacidades comerciais em curso, por forma a permitir, se for necessário, um rápido aumento da ajuda fornecida neste domínio, logo que os reexames intercalares dos documentos de estratégia nacionais e regionais sejam concluídos, e tendo em conta as conclusões neles formuladas.

Importa salientar que o programa de acção recomendado só poderá ser coroado de êxito se houver um verdadeiro empenhamento e apropriação do processo de reforma comercial por parte dos próprios países em desenvolvimento. Estes países deverão criar estruturas nacionais adequadas para a definição da política comercial e para a integração do comércio nas respectivas estratégias e programas de desenvolvimento. Dado que a coerência das políticas assume uma grande importância para qualquer país que deseje tirar partido do comércio no âmbito da sua estratégia de desenvolvimento, a UE promoverá uma abordagem global em relação ao programa de reforma comercial, que deverá contemplar políticas adequadas para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, incluindo legislação adequada no domínio social e ambiental, regras em matéria de boa governação e o desenvolvimento da oferta.

A Comissão tenciona, por conseguinte, levar a cabo ou promover a execução das seguintes acções:

Intensificação do diálogo com os países parceiros

* De uma forma geral, acentuar as questões comerciais no âmbito do diálogo político que a UE mantém com os países em desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista uma melhor integração das questões de política comercial nos documentos de estratégia para a redução da pobreza ou noutros instrumentos análogos. A Comissão irá iniciar discussões com as autoridades dos países beneficiários a fim de as sensibilizar para as questões comerciais. Neste contexto, são essenciais uma acção comum e uma complementaridade entre a Comissão e os Estados-Membros da UE.

* A Comissão assegurará que o financiamento desta nova prioridade - a ajuda relacionada com o comércio - será adaptado sempre que necessário, nomeadamente em relação aos países menos avançados. Esta questão deve ser abordada por ambas as partes no âmbito do reexame intercalar dos documentos de estratégia nacional/regional, que deverá ter início em 2003. Este exercício permitirá avaliar e analisar a integração do comércio nas políticas de desenvolvimento nacionais dos países parceiros e terá por base as necessidades específicas de cada país, tendo em conta o princípio da complementaridade com as acções desenvolvidas por outros dadores bilaterais ou multilaterais. O exercício abrangerá uma noção de ajuda relacionada com o comércio em sentido lato, isto é, compreendendo não só a assistência técnica, mas também a formação, o reforço das capacidades, o apoio institucional e político, o apoio à reforma orçamental e fiscal, o apoio à reorganização do sector privado e a melhoria dos serviços de apoio. No seu relatório anual sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE, a Comissão indicará os montantes totais afectados no âmbito da ajuda relacionada com o comércio. A curto prazo e sempre que se mostrar oportuno, a Comissão aplicará o princípio da flexibilidade relativamente aos sectores não prioritários identificados nos documentos de estratégia nacional/regional existentes.

* Reforçar, sempre que necessário e em consulta com o país/região parceiro, a vertente comercial no âmbito do exercício de programação da ajuda ao desenvolvimento da UE, através da integração dos seguintes quatro elementos: i) ajuda à participação efectiva no sistema comercial multilateral; ii) apoio às reformas institucionais e políticas; iii) apoio à reestruturação e à competitividade do sistema produtivo e iv) apoio à cooperação e integração regionais.

Reforço da eficácia do apoio da UE

* A Task Force para o Comércio e o Desenvolvimento, recentemente criada pelas direcções-gerais interessadas, com o objectivo de melhorar a coerência interna a nível da Comissão, orientará os vários serviços da Comissão envolvidos, incluindo as delegações, na sua tarefa de integrarem o comércio nos documentos de estratégia nacionais e regionais, facultar saber-fazer e contribuir para a identificação e a execução dos programas e projectos, bem como servir de ligação com os funcionários encarregados das negociações comerciais e do controlo da aplicação dos acordos comerciais.

* Conceder uma atenção especial aos países menos avançados e aos outros países de baixo rendimento no que se refere à afectação dos recursos da ajuda relacionada com o comércio, respeitando simultaneamente as regras em vigor aplicáveis à repartição da ajuda ao desenvolvimento.

* Estudar a possibilidade de se financiar iniciativas horizontais de ajuda relacionada com o comércio, em benefício de todos os países em desenvolvimento, nomeadamente em colaboração com as agências multilaterais. Actualmente, praticamente toda a ajuda ao desenvolvimento da UE é fornecida numa base país/região. No entanto, verifica-se uma necessidade crescente de apoiar as iniciativas multilaterais (tais como as adoptadas pelo Banco Mundial, a OMC, a CNUCED e a Task Force comum PNUA/CNUCED para o reforço de capacidades em matéria de comércio, de ambiente e de desenvolvimento) e determinadas iniciativas da UE (especialmente no domínio da formação de administradores), sem quaisquer limitações em relação a determinados países ou regiões.

* Aumentar a capacidade da UE para conceber e executar programas de formação destinados aos negociadores que participem nas negociações comerciais e aos administradores dos países em desenvolvimento. Serão avaliados os resultados do primeiro programa de formação para negociadores e administradores dos países asiáticos, latino-americanos e mediterrânicos e levadas a cabo outras actividades deste tipo, incluindo os países ACP. Uma componente importante destes programas será a participação de estabelecimentos europeus do ensino superior altamente qualificados e reconhecidos internacionalmente, seleccionados com base em critérios de competitividade.

* Explorar os resultados destes programas para estabelecer redes entre estabelecimentos europeus do ensino superior e os seus homólogos nos países em desenvolvimento e ajudar estes países a criarem a sua própria capacidade de formação no domínio do comércio e das questões com conexas, incluindo a nível regional.

* Sempre que os países em desenvolvimento o desejem, será prestada assistência técnica para a realização de avaliações do impacto em termos de sustentabilidade e para analisar as consequências da liberalização comercial no que respeita ao comércio, ao ambiente e ao desenvolvimento, em conformidade com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

* Redobrar os esforços tendo em vista a melhoria das capacidades dos países em desenvolvimento nos domínios sanitário e fitossanitário, na medida em que o cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias constitui actualmente um dos principais obstáculos ao aumento das exportações dos países em desenvolvimento para os mercados dos países industrializados. Prosseguir, além disso, a elaboração do programa de acção no domínio sanitário e fitossanitário, incluindo o desenvolvimento de uma abordagem-tipo em matéria de avaliação por país, um catálogo de possíveis medidas de assistência técnica relativamente a problemas comuns, designadamente programas de formação pertinentes e a identificação de fontes de financiamento suplementar e de competências adequadas.

Reforçar a eficácia e a coordenação internacionais

* Assegurar que a coerência política entre os programas de trabalho da União Europeia em matéria de comércio multilateral e bilateral/regional produza sinergias adequadas no que respeita ao fornecimento de ajuda relacionada com o comércio. Trata-se de um aspecto que já é importante nas relações da UE com todos os países em desenvolvimento mas que ainda exige uma maior atenção no que respeita aos países mais vulneráveis de entre eles, designadamente muitos países ACP.

* Reexaminar os mecanismos existentes que regem a coordenação entre a UE e os Estados-Membros e introduzir as alterações necessárias. Promover um maior intercâmbio das "melhores práticas" entre a Comissão e os Estados-Membros e entre os próprios Estados-Membros. Promover intercâmbios similares com outros dadores (incluindo o Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE).

* Empreender uma cooperação mais eficaz com organizações como a OMS, a CNUCED, a OMC, o CIC, o PNUD, o PNUA, o Banco Mundial, o FMI, a ONUDI, a OMPI e a OIT, que possuem competências especializadas no domínio do comércio e das questões relacionadas com o comércio. Avaliar os pontos fortes das diferentes instituições internacionais interessadas nas questões comerciais e definir o modo de funcionamento ideal dessa cooperação. Quando oportuno, canalizar a ajuda por intermédio das organizações que apresentem uma vantagem comparativa, com o objectivo de aumentar a eficiência e a eficácia e reduzir a sobreposição ou a duplicação de esforços.

* Continuar a defender o quadro integrado (QI) enquanto veículo adequado para a integração do comércio nas políticas de desenvolvimento dos países menos avançados. Paralelamente, envidar esforços no sentido de alargar os princípios e a metodologia do QI a outros países em desenvolvimento, em especial e prioritariamente aos países de baixo rendimento com necessidades e limitações similares às dos países menos avançados. Sempre que adequado, apoiar o fundo fiduciário especial do QI a partir dos recursos da cooperação para o desenvolvimento.

* Apoiar o Secretariado da OMC enquanto fornecedor de assistência técnica no âmbito dos planos de assistência técnica da OMC. Estes planos devem assegurar a participação de todos os países em desenvolvimento e ser orientados por forma a privilegiar as necessidades em detrimento da procura. Além disso, devem abranger todos os temas de negociação e as questões relativas à execução e centrar-se mais em acções de formação directamente pertinentes em detrimento dos seminários e das sessões de informação de carácter geral. A Comissão tenciona continuar a contribuir para o fundo de afectação especial da Agenda de Desenvolvimento de Doha (DDA Global Trust Fund), que é a fonte de financiamento do plano de assistência técnica da OMC.

* Continuar a participar nos organismos de gestão do QI (grupo de trabalho inter-agências e comité directivo). É ne