REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

O mercado interno é uma das maiores realizações da União Europeia. A integração do mercado interno e o seu pleno funcionamento são condições indispensáveis para o êxito da estratégia Europa 2020 e a colocação da economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável, a fim de ultrapassar a crise da dívida soberana e financeira que eclodiu em 2008.

Atendendo à globalização dos mercados de capitais, a harmonização das regras em matéria de auditoria e de relato financeiro a nível mundial é fundamental para o bom funcionamento destes mercados e também para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros na UE. Em vez de introduzir o seu próprio conjunto de normas de relato financeiro, a UE decidiu em 2002 com a adoção do Regulamento n.º 1606/2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (Regulamento IAS), aplicar as normas contabilísticas internacionalmente acordadas, as denominadas normas internacionais de relato financeiro (IFRS), desenvolvidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Com um número cada vez maior de países em fase de aproximação e de adoção das IFRS, a UE deve exprimir-se a uma só voz. O European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG), o organismo que presta aconselhamento técnico à Comissão Europeia em questões contabilísticas, assumiu progressivamente o papel de fornecer, a montante, contribuições técnicas credíveis para o processo de definição das normas do IASB.

Tanto o organismo internacional de normalização como a organização que representa os interesses da Europa têm de ser independentes, dispor das capacidades e conhecimentos especializados necessários para produzir normas de qualidade e contribuir de forma válida para a sua elaboração, para além de disporem de uma sólida base financeira que lhes permita levar a cabo a sua missão de interesse público a longo prazo.

Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria. Este programa foi alargado pelo Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 («Regulamento Financiamento»). Os beneficiários do programa alargado são a Fundação IFRS, o EFRAG e o Public Interest Oversight Board (PIOB).

O Regulamento Financiamento prolongou o financiamento da Fundação IFRS e do PIOB para o período 2014-2020. Tendo em conta as incertezas relativas a uma importante reforma da governação da organização em 2014, os colegisladores decidiram limitar o seu período de financiamento até ao final de 2016 e convidaram a Comissão a apresentar, se adequado, uma proposta legislativa destinada a prosseguir o financiamento do EFRAG após 31 de dezembro de 2016. Entretanto, a reforma da governação do EFRAG foi concluída com êxito em 31 de outubro de 2014. Por conseguinte, o presente regulamento tem por objetivo alargar o cofinanciamento do EFRAG pela União para o período 2017-2020 no quadro do programa da União estabelecido pelo Regulamento Financiamento.

1.1.EFRAG

O EFRAG foi criado em 2001 como uma organização privada para disponibilizar à Comissão competências técnicas em matéria de relato financeiro. No início, o EFRAG dava sobretudo pareceres à Comissão sobre se uma norma internacional de contabilidade a adotar na UE cumpria os critérios técnicos de adoção. O EFRAG assumiu gradualmente um papel pró-ativo, influenciando o trabalho de elaboração das normas do IASB. Para o efeito, elabora cartas de observações sobre os projetos de normas e contribui para a fase inicial do processo publicando documentos de reflexão sobre questões contabilísticas atuais.

Inicialmente, a representação e os direitos de voto nos órgãos diretivos do EFRAG (tais como a assembleia geral e o conselho de fiscalização) estavam associados à contribuição financeira para o seu orçamento. O organismo encarregado dos principais trabalhos técnicos, o TEG (Grupo de Peritos Técnicos), foi sempre independente.

Em 12 de novembro de 2013, a Comissão publicou o relatório de Philippe Maystadt, conselheiro especial do Comissário responsável pelo mercado interno e serviços, que assinalava as reformas potenciais da governação do EFRAG destinadas a reforçar o contributo da União para o desenvolvimento das normas internacionais de contabilidade. As recomendações de Philippe Maystadt foram amplamente apoiadas pelo Conselho ECOFIN de 15 de novembro de 2014. A execução atempada da reforma foi também considerada necessária pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a consecução dos objetivos esperados do programa de cofinanciamento criado pelo Regulamento Financiamento de 2014.

Em julho de 2014, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados na execução da reforma do EFRAG, tendo chegado a uma conclusão favorável no que se referia aos progressos realizados até à data.

A reforma envolveu uma revisão fundamental dos estatutos e do regulamento interno do EFRAG destinada a incorporar uma nova estrutura de governação, que veio reforçar a legitimidade e a representatividade do organismo. Os estatutos e o regulamento interno revistos do EFRAG foram aprovados em 16 de junho de 2014, com data de eficácia de 31 de outubro de 2014. No mesmo dia, o EFRAG alargou a sua composição e a nova estrutura de governação tornou-se operacional desde novembro de 2014.

A reforma resultou na criação de um novo conselho de administração do EFRAG, com poderes de decisão e com uma representação equilibrada de interesses públicos e privados. O Conselho de Administração do EFRAG toma todas as suas decisões por consenso, após considerar os resultados do processo regular do EFRAG. A Comissão, as autoridades europeias de supervisão e o Banco Central Europeu têm contribuído para os debates do Conselho de Administração, na qualidade de observadores. O presidente do Conselho de Administração é nomeado pela Comissão após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Atualmente, um dos membros do Conselho de Administração age na qualidade de presidente, enquanto se aguarda a nomeação formal. A Comissão assegura que o Comité de Regulamentação Contabilística presta contributos ao EFRAG ou solicita avaliações específicas sempre que necessário. Em resultado desse processo, o EFRAG está atualmente bem equipado para reforçar a legitimidade das suas posições e contribuir significativamente para o objetivo de que a Europa se pronuncie a uma só voz.

A fim de continuar a desempenhar um papel fundamental para assegurar que as necessidades e os interesses da União sejam devidamente tidos em conta na fase de elaboração de novas normas, bem como prestar à Comissão aconselhamento de qualidade em matéria de adoção de normas novas ou alteradas, o EFRAG requer um financiamento sólido, diversificado e de longo prazo, para que seja credível e independente e possa produzir documentos de qualidade inquestionável com recurso a peritos de alto nível.

Em conformidade com o Regulamento Financiamento, foi atribuído ao EFRAG um montante de 9 303 000 EUR para o período 2014-2016. O presente regulamento propõe atribuir ao EFRAG um montante adicional de 13 831 000 EUR para o período 2017-2020. Este montante corresponde ao financiamento do EFRAG para esse período que consta da proposta da Comissão apresentada em 19 de dezembro de 2012 ao abrigo do Regulamento Financiamento em vigor. A fim de assegurar a continuidade operacional do EFRAG, é necessário manter o cofinanciamento da UE, uma vez que representa cerca de 60 % do orçamento do EFRAG.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

2.1.Base jurídica