COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 289 final 
Bruxelas, 3 de Julho de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e 
a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo 
à pesca ao largo de Angola, para o periodo compreendido entre 
3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a 
compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo 
à pesca ao largo de Angola, para o periodo compreendido entre 
3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 
(Apresentadas pela comissão) 

Exposição dos motivos 
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CEE e Angola deixou de 
vigorar em 2 de Maio de 1992. Em 12 de Junho de 1992, foi rubricado um 
novo protocolo destinado a fixar as condições técnicas e financeiras 
das actividades de pesca dos navios da CEE nas águas de Angola durante 
o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994. 
o novo protocolo reconduz a pesca do camarao, tendo o volume de 
capturas anuais sido reduzido, em relaçcao ao protocolo precedente, 
devido à variaçao sofrida pelos recursos e abre uma nova pesca 
comercial para espécies demersais. A estrutura da parte financeira do 
acordo nao sofreu alteraçoes. A carga financeira para a CEE foi 
adaptada em funçao do valor comercial das novas possibilidades de pesca 
obtidas. 
Uma adaptaçao paralela dos valores de carga dos armadores foi 
igualmente adoptada. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da 
sua entrada em vigor definitiva, 
por regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e 
as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a 
CEE e Angola relativamente ao período compreendido entre 3 de Maio 
de 1992 e 2 de Maio de 1994. 
AGT/ANG/PT/«xp./cmc 
Jornal Oficiai das Comunidades Europeias 
DECISÀO DO CONSELHO 
de 
relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplica­
çio provisôria do Protocolo que fixa as posaibilidades de petca c a participaçSo 
financeira prcvistaa no Acordo entre a Comunidade Econômica Europeia e o 
Governo da Repûblica Popular de Angola relativo a pesca ao largo de Angola, 
para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 1953, e 2 de Maio de 199 M 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Econômica Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econô­
mica Europeia e o Governo du Repûblica Popular de 
Angola relativo a pesca ao largo d.* Angola ('), assinado em 
Luanda em I de Fevcrciro de 1989, 
Tendo em conta a proposta da ComissKo, 
Considerando que a Comunidade e a Repûblica Popular 
de Angola procederam a negociaçoes destinadas a detcr-
minar as alteraçocs ou complemcntos a introduzir no 
citado Acordo no tcrmo do periodo de aplicaçlo do 
terço Protocolo anexo a este ûltimo e actualmente em 
vigor ; 
Considerando que, na sequéncia dcssas negociaçoes, foi 
rubricado, em 12de junhole 1992^ um novo Protocolo ; 
Considerando que. nos tcrmos dcsse Protocolo, os pesca-
dores da Comunidade detém possibllidadea de pesca nas 
Aguas sob sobcronia ou jurisdiçflo dc Angola para o 
periodo compreendido entre 3 dc Maio dc 199$ c 2 dc 
Maio dc 199^; 
Considerando que, para cvitar uma interrupçffo das activi-
dadcs de pesca dos navios da Comunidade, c indispen-
sâvcl que o novo Protocolo em causa scja aplicado o mais 
rapidamcnte possivel ; que, por essa razSo, as duas Partcs 
rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que 
prevê a aplicaçio a titulo provisôrio do Protocolo rubri­
cado, a partir do dia scguinte â data do termo dc vigéncia 
do Protocolo cm vigor ; que c ncccssario aprovar o Acordo, sem prcjuizo de uma decisSo definitiva nos 
termos do artigo 43? do Tratado, 
DECIDB : 
Artigo 1? 
Ê aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob 
forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçlo provisôria 
do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a parti-
clpaçBo financeira previstas no Acordo entre a Comuni­
dade Econômica Europeia e o Governo da Repûblica 
Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, 
para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 199 i e 
2 de Maio de 1994. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decislo. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de 
Troca de Cartas, em nome da Comunidade. 
Peito cm Druxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n". \. U\ dc î. 12. I"H7. p. I. 
3 
A C O R D O 
sob a forma de Troca de Cartas, relativo à aplicaçâo 
provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e a participação financeira previstas no Acordo entre 
o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Europeia, 
respeitante à pesca ao largo de Angola, para o 
período de 3 de Maio de 199 2 a 2 de Maio de 199 A 
A. CARTA DO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA 
Excelentissimo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo, assinado em \d de Junlo de 1992, que 
fixa as possibilidades de pesca e a pai?tieipação financeira para 
o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra 
de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola 
está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com 
efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua 
entrada em vigôr, nos termos do Artigo 7, desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a agir do mesio modo. 
Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação 
da compensaçáo financeira, fixada nos Artigos 2, 3 e 4 do 
Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992. 
Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo 
da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha raais 
elevada consideraçâo. 
fl , Pela República Popular de Angola 
4 
B. CARTA DA COMUKIDADE EUROPEIA 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte 
teor: 
"Referindo-me ao Protocolo, assinado em 12 de Junfc» de 1992, que 
fixa as possibilidades de pesca e a participacão financeira para 
o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra 
de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola 
está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com 
efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua 
entrada em vigôr, nos termos do Artigo 7, desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação 
da compensação financeira, fixada nos Artigos 2, 3 e 4 do 
Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992. 
Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo 
da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.H 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da 
Comunidade Europeia acerca dessa aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais 
elevada consideração. 
Pelo Conselho 
das Comunidades Europeias 
\>to 
<?: 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de DO CONSELHO 
de 199 
relativo à celebraçâo do protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensaçao financeira 
previstos no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Repûblica 
Popular de Angola relativo à pesca aO largo de Angola, para o periodo compreendido entre 3 de 
Maio de 199,2 « 2 Maio de i99H 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Economica Europeia, e, nomeadamentè, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissâo ('), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comuni­
dade Economica Europeia e o Governp da Repûblica 
Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (3), 
assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas 
partes procederam a negociaçôes para determinar as alterâ-
çôes ou complementos a introduzir neste acordo no final do 
periodo de aplicaçâo do *6|,*Ç0 protocolo anexo a"este 
ûltimo; Artigo 1? 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os 
direitos de pesca e a compensaçao financeira previstos 
no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o 
Governo da Repûblica Popular de Angola relativo à pesca ao 
largo de Angola, para o periodo compreendido, entre 3 de 
Maio de 19% e 2 de Maio de 199 4. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2 ? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da 
Comunidade. 
Considerando que, na sequência dessas negociaçôes, foi 
rubricado, em 12de junhode 199'2, um novo protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos 
no acordo acima referido para o periodo compreendido entre 
3 de Maio de 199,2 e 2 de Maio de 199Lj» Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicaçào no Jornal O/icial das Comu-
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatôrio em todos os scus elementos e directamente aplicàvel em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JO n? C 181 de 21. 7. 1990, p. 3. 
(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda nào 
publicado no Jornal Oficial). 
(3) JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 2. 
G 
PROTOCOLO 
que estabelece os direitos de pesca e a contribuição íinanceira 
fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e 
o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca 
ao largo de Angola, para o período compreendido entre 
3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 
ARTIGO 1 
A partir de 3 de Maio de 1992 e por um período de dois anos, os 
limites referidos no Artigo 2 do Acordo serão os seguintes: 
1. Navios da pesca do camarão : 7.350 TAB por mês, 
ero média anual 
(máximo 22 navios) 
As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não 
devem ultrapassar 5.000 toneladas de camarão e gambas, dos 
quais 30% de garabas e 70% de camarão. 
2. Arrastões de pesca demersal : 1.800 TAB por mês, 
em média anuai, 
(máximo 5 navios) 
3. Atuneiros cercadores congeladores : 27 navios 
4. Palangreiros de superfície : 5 navios 
ARTIGO 2 
1. A compensação financeira referida no Artigo 7 do Acordo, 
para o período referido no Artigo 1, é fixada em 13.900.000 
ECUs, pagável em duas prestações anuais de igual montante em 
conta a indicar pelo Ministério das Pescas. 
2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de 
Angola. 
ARTIGO 3 
A Comunidade contribuirá, durante o periodo referido no Artigo 1, 
com um montante de 2.800.000 ECUs, para o financiamento de 
programas cientificos e técnicos Angolanos (equipamentos, 
infraestruturas, fiscalização, seminários, estudos, etc.) . 
Este montante é pagável em duas prestações anuais de igual mon­
tante, ao Centro de Investigação do Ministério das Pescas. Uma 
parte deste moritante pode ser utilizada para cobrir as 
contribuições de Angola com organizações internacionais de 
pesca . 
? 
- 2 -
ARTIGO 4 
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos 
conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um 
elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a 
Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de 
estudo e de formação prática, nas várias disciplinas cientlficas, 
técnicas e económicas relacionadas com a pesca. 
As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à 
Comunidade por um acordo de cooperação. 0 custo total das bolsas não 
pode exceder 1.800.000 ECUS. Este montante é depositado no conta 
indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais de igual 
montante. Este Ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções 
financiadas por esta verba. 
ARTIGO 5 
caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos Artigos 2, 3 
e 4, nos prazos estabelecidos, a aplicação do Acordo pode ser suspensa. 
ARTIGO 6 
o Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República 
Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e 
substituido pelo presente Anexo. 
ANEXO 7 
o presente Protocolo entra em vigôr na data da sua assinatura. 
c oresente Protocole é aplicável a partir de 3 de Maio de 1992. 
í 
A N E X O 
CONDIÇOES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA 
POR NAVIOS DA COMUNIDADE 
A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE EMIS8AO 
a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à 
Autoridade das pescas de Angola, através da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um 
pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio 
que deseje pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo 
menos quinze dias antes da data do início do período de 
validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos 
formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos 
quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. 
Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma 
prova de pagamento das taxas das licenças, para o 
período da sua validade. 
b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio 
determinado. A pedido da Comissão das Comunidades 
Europeias, a licença para um navio será, em caso de 
força maior comprovado, substituida por uma licença 
para outro navio da Comunidade. 
c) As licenças serão entregues pelas Autoridades de Angola 
ao Capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção 
pela Autoridade competente. Todavia, no caso dos 
atuneiros e palangreiros de superficie, a licença será 
entregue aos armadores ou aos seus representantes ou 
agentes. 
d) A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em 
Angola será notificada das licenças concedidas pela 
Autoridade das pescas de Angola. 
e) A licença deve, permanentemente, ser guardada a bordo. 
f) As licehças são válidas por um período de um ano, ou 
no caso ,dos camaroeiros, até ao esgotamento da quota 
prevista^no Artigo 1 do Protocolo. 
f 
g) Cada navio deverá ser representado por um 
consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas. 
h) As Autoridades de Angola comunicarão, no mais breve 
período, as informações relativas às contas bancárias e 
divisas a utilizar, para execução financeira do 
presente Acordo. 
B. TAXAS DAS LICBNÇAB 
I. Disposições aplicáveis aos navios de arrasto 
As taxas das licenças são fixadas para: 
- navios de pesca de camarão : 66 ECUs/mês por TAB 
- pesca demersal : 230 ECUs/ano por TAB 
O pagamento das taxas pode 
efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o 
montante é aumentado, respectivamente, de 5% e 3%. 
Ao longo do presente Protocolo, os armadores da frota 
camaroeira contribuem para a realizacao de estudos 
cientificos, num montante anual de 3 50.000 ECUs. 
II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palancrreiros 
de superfície 
As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada 
na zona de pesca de Angola. 
Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado 
a Angola de um montante forfetário de 4.000 ECUs por 
ano, para cada atuneiro congelador de cerco, 
equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 
toneladas de tunídeos por ano nas águas de Angola, e de 
um montante forfetário de 2.000 ECUs por ano e por 
palangreiro de superficie , equivalente às taxas 
correspondentes à captura de 100 toneladas por 
ano nas ágxias de Angola. 
-fc 
AJD 
No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das 
capturas, será estabelecida, pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, uma relação definitivavdas taxas 
devidas a título da campanna de pesca, com base nas 
declarações de captura elaboradas por navio e confirma-
das por um organismo científico especializado e esta-
belecido na região. 
Esta relação é comunicada simultâneamente às 
Autoridades Angolanas e aos armadores. Cada eventual 
pagamento adicional será efectuado pelos armadores às 
Autoridades de Angola, o mais tardar trinta dias após a 
notificação da relação final, em conta aberta em 
instituição financeira ou a qualquer outro organismo, 
designado por aquelas Autoridades. 
Contudo, se o montante da relação definitiva não 
atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a 
diferença não será recuperada pelo armador. 
CAPTURAB ACE8SORIA8 
As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão 
da propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão 
são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de 
caranguejo por ano. 
DBSCARGAS 
palângreiros de superficie 
Os da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir 
para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum 
de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um 
preço fixado de comum acordo entre os armadores e as 
Autoridades de pesca de Angola, com base nos preços 
correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado 
em moeda convertível. 
TRANSBORDOS 
Todos os trànsbordos serão notificados às Autoridades de 
pesca Angolanas, com oito dias de antecedência, e serão 
realizados nat- baía de Luanda ou na do Lobito, em presença 
das Autoridades Fiscais de Angola. 
4* 
Será transmitida, ao Departamento de Inspecção e 
Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da 
documentação relativa aos transbordos, quinze dià*s antes do 
final de cada mês, em relação ao mês anterior. 
DECLARAÇAO DAS CAPTURAS 
1. Navios da pesca do camarão e. arrastóes da pesca 
demersal 
a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Centro 
de Investigação das Pescas em Luanda, por 
intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, 
no final de cada campanha de pesca, uma ficha 
diária das capturas, feita pelo Capitão, em 
conformidade com o modelo que figura no apêndice 3 
Além disso, cada navio tem de apresentar um 
relatório mensal ao Gabinete do Plano do fíinistério 
do Plano / contendo as quantidades capturadas durante 
o mês e as quantidades a bordo no último dia do 
mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais 
tardar, até ap quadragésimo quinto dia seguinte ao 
mês em causa. Caso a presente disposição não seja 
cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar 
as sanções previstas no Artigo 12 do Decreto n° 
12-A/80 de 6 de Fevereiro de 1980. 
b) Por outro lado, esses navios devem informar 
diariamente, a estação-rádio de Luanda, da sua 
posição geográfica e das capturas da véspera. O 
indicativo de chamada é notificado ao armador, 
aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de 
impossibilidade de utilização desta estação de 
rádio, os navios podem utilizar meios alternativos 
de comunicação, nomeadamente o telex ou o 
telegraraa. 
Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca 
de Angola após autorização prévia do Departamento 
de Inspecção e Fiscalização do Ministério das 
Pescas e após o controlo das capturas a bordo. 
/)? 
Atuneiros e palancrreiros de superfície 
Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca 
de Angola, os navios coraunicarão, à estação de Luanda-
rádio, de três em três dias, a sua posição"* e as suas 
capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de 
Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-
rádio, a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em 
caso de impossibilidade de utilização desta estação de 
rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de 
comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama. 
Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca 
de Angola, o Capitão preencherá, nos termos do apêndice 
4, o diário de bordo relativo à pesca. 
Este formulário deverá ser preenchido de forma legível, 
assinado pelo Capitão do navio e enviado, nc prazo de 
quarenta e cinco dias, ao Departamento de Inspecção e 
Fiscalização do Ministério das Pescas, através da 
Delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso a 
presente disposição não seja cumprida, Angola 
reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no 
Artigo 12 do Decreto n° 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 
1980. 
ZONAS DE PESCA 
a) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do 
camarão incluera todas as águas sob a soberania ou 
jurisdição da República Popular de Angola, ao norte de 
12 20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a 
partir das linhas de base. 
b) As zonas de pesca acessiveis aos atuneiros congeladores 
e aos palangreiros de superfície, incluem todas as 
águas sob a soberania ou jurisdição da República Popu­
lar de Angola, para além das 12 milhas marítimas medi­
das a partir das linhas de base. 
c) As zonas de pescas acessíveis aos arrastões de pesca 
demersal, incluera todas as àguas sob a soberania ou 
jurisdição da República Popular de Angola, para além 
das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de 
base e limitadas a Norte pelo paralelo 13°00' Sul e ao 
Sul, p.or uma linha situada a 5 milhas a Norte da 
fronteira entre asZEE de Angola e da Namibia. 
/fí 
H. CONTRATAÇAO DE TRIPULACAO 
Os armadores de navios da pesca, a quem tenham sido emitidas 
licenças ao abrigo do presente Acordo, còntribuirão para a 
formação profissional prática de quatro nacionaià Angolanos 
a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores 
congeladores e dos palangreiros de superfície. 
O sralário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas 
Angolanas, e outros modos de pagamento, serão suportados 
pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa 
instituiçáo financeira, designada pelo Ministério das 
Pescas. 
No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, 
poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério 
das Pescas. 
I. OBSERVADORES CIENTTFICOS 
Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um 
observador científico, designado e assalariado pelo 
Ministério das Pescas. 
As condições de estadia a bordo desse observador cientista 
são, na medida do possível, iguais às dos oficiais do barco. 
O observador científico deve disfrutar de todas as 
facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As 
condiçóes de embarque e os trabalhos do observador 
cientifico não devem nem interromper, nem dificultar as 
operações de pesca. 
A fim de reeinbolsar Angola das despesas inerentes à presença 
de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluida na 
taxa dos armadores um montante de 8 ECUs/TAB/ano, por cada 
navio que exerça actividades de pesca nas águas Angolanas. 
J. INSPECÇAO E CONTROLO 
A pedido das Autoridades Angolanas, os navios de pesca da 
Comunidade, que operam no âmbito do Acordo, permitem e 
facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de 
qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e 
do controlo das actividades de pesca. 
.<*} 
/4 
O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve 
prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao 
cumprimento das suas tarefas. 
K. ABASTBCIMENTO DE COMBU8TIVEL, DOCAGEM E PRESTAÇAO DE OUTRQ8 
8ERVIÇQ8 
Sempre que propício, todos os navios, excepto os atuneiros, 
que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente 
Acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como 
proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em 
Angola. 
Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia 
aérea Angolana (TAAG). 
O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de 
Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do 
Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério 
das Pescas. 
L. MALHAGEM 
A dimensão raínima da malhagem utilizada é a seguinte: 
a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão 
b) 60 mm para os navios de pesca demersal 
A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios 
da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da 
notificação à Comissão das Comunidades Europeias. 
M. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO 
A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 
48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore 
pavilhão de um Estado Membro da Comunidade, que tenha lugar 
na zona da pesca de Angola e recebe, simultâneamente, um 
relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram 
lugar ao apresamento. 
tÇ 
Apêndice 1 
PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÀO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE 
ANGOLA 
PARTEA 
1. Nome do armador: 
2. Nacionalidade do armador: 
3. Endereço comercial do armador: 
4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): 
PARTE B 
A preencher para cada navio 
1. Período de validade: 
2. Nome do navio: 
3. Ano de construção: 
4. Pavilhão de origem: 
5. Pavilhão actual: 
6. Data de aquisição do pavilhão actuaJ: 
7. Ano de aquisição: 
8. Porto e número de registo: 
9. Método de pesca: 
10. Tonelagem de arqueação bruta: 
11. Indicativo de chamada: 
12. Comprimento de fora a fora (m): 
13. Proa (m): 
14. Pontal (m): 
15. Material do casco: 
16. Potência do motor (HP): 
17. Velocidade (nós): 
18. Capacidade da câmara de congelação: 
19. Capacidade dos tanques de combusrível (m3): 
20. Capacidade do porão de pescado (m3): 
21. Cor do casco: 
22. Cor da superstrutura: 
Jé 
23. Equipamento de comunicação a bordo: 
Tipo 
-Marca Potência 
• (wats) Ano de 
fabrico 
i Frequ£ncias 
V Recepcao Emissao 
24. Equipamento de navegação e detecção instalado: 
Tipo Marca Modelo Alcance 
25. Nome do capitão: 
26. Nacionalidade do capitão: 
juntar: 
— três fotografias a cores do navio (do costado), 
— plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, 
— documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. 
(Dato do pedido) Assinatura do representante do armador) 
4? 
Apèndice 2 
PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA 
PARTE A 
1. Nome do armador: 
2. Nacionalidade do armador: 
3. Endereço comercial do armador: 
PARTE B 
A preencher para cada navio 
1. Período de validade: 
2. Nome do navio: 
3. Ano de construção: 
4. Pavilhão de origem: 
5. Pavilhão actual: 
6. Data de aqúisição do pavilhão actual: 
7. Ano de aquisição: 
8. Porto e número de registo: 
9. Método de pesca: 
10. Tonelagem de arqueação bruta: 
11. Indicativo de chamada: 
12. Comprimento de fora a fora (m): 
13. Proa (m): 
14. Pontal (m): 
15. Material do casco: 
16. Potência do motor (HP): 
17. Velocidade (nós): 
18. Capacidade dos alojamentos: 
19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): 
20. Capacidade do porão de pescado (m3): 
21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado: 
22. Cor do casco: 
23. Cor da superstrutura: 
rf 
24. Equipamento de comunicação a bordo: 
Tipo 
\ Marca 
\ Modelo Potência 
(watts) 
-Ano de 
fabrico Frequencias 
Recepcao Emissao 
25. Equipamento de navegação e detecção instalado: 
Tipo Marca Modelo 
26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio): 
26.1. Tonelagem de arqueação bruta: 
26.2. Comprimento de fora a fora (m): 
26.3. Proa(m): 
26.4. Pontal (m): 
26.5. Material do casco: 
26.6. Potência do motor (HP): 
26.7. Velocidade (nós): 
27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): 
28. Porto base: 
29. Nome do capitão: 
30. Nacionalidade do capitão: 
Juntar: 
— três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para 
detecção de peixe, 
— plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, 
— documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. 
(Data do pedido) (Assinatura do representante do armador) 
y? 
MINISTÉRIO DAS PESCAS Apêndice 3 
ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mès: Ano: 
Nome do navio: 
Nacionalidadc (pavilhao): Potencia do motor: 
Arqueacao bruta (t): Metodo de pesca: 
Porto de desembarque: 
Data 
1/ 
11 
3/ 
4/ 
5/ 
6/ 
11 
8/ 
9/ 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ 
14/ 
15/ 
16/ 
17/ 
18/ 
19/ 
20/ 
21/ 
22/ 
23/ 
24/ 
25/ 
26/ 
27/ 
28/ 
29/ 
30/ 
31/ Zona de pesca 
Longitude Latitude 
TOTAL Número 
de lances 
« Numero de horas 
de pesca Especies (kgs) 
Camario e caranguejo 
Camarao Caranguejo Total Peixe Total 
IIP 
MINISTÊRIO DAS PESCAS Apèndice 4 
DIÀRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO 
(TUNA BOATS FISHING LOG BOOK) 
NOMEDONAvlO 
(VESSELNAME) 
NAOONALIDADE 
(FLAG COUNTRY) 
(MGaSTRATION N°) 
N9DEREGISTO 
ARMADORou AFRETADOR 
(COMPANY or OWNER) 
ENDEREÇO 
(AOOAESS) TONELAGEM ARQUEAÇAO BRUTA t 
(GROSS TONS) 
CAPACIDADE (TM) tm 
(CAPACITY - TM) 
CAPITÀO oo MESTRE 
(CAPTAIN) 
N? DE TRIPULANTES 
<N? of CftEW) 
DATA DE COMUNICAÇÂO 
(REPORTrNG DATE) 
COMUNICADOPOR: 
(REPORTEO BY) SAlDA 
IBOAT LEFT) 
CHEGADA 
(BOAT RETURNEOI 
N° DE DIAS NO MAR 
(N* of DAYS AT SEA) , MES 
(MONTH) DIA 
(OAY) ANO 
(YEAR) PORTO 
(PORT) 
N° DE DIAS DE PESCA 
lfi°. of fâahing days) 
N° DE LANÇOS 
EFECTUADOS 
(N° of seu mode) MODALIOADE DE PESCA 
(F1SHING METHOO) 
PALANGRE (LONGLINE) 
ISCO VTVO (BAITBOAT) 
REDE DE CERCO (PURSE SEINE) 
CORRICO (TROL) (TROLLING) 
OUTROS (OTHERS) 
N° DE V1AGEM 
(TRIP NUMBER) 
DATAS 
(DATES) 
uii 
29 
5§ < tz 
UjS! o 
o-
Z AREA 
LATI­
TUDE 
N/S LONGI­
TUDE 
E/W U? 
SI 
W£ 
5S 
n 
O.U. ESFOR-
CODE 
PESCA 
(Effort) 
(Numaro 
de anzdis 
uaados) 
(N?of 
hooks 
uaad) 
QUANTIDADES DESCARREGADAS (EM KGS.) 
LANOING WEIGHT (IN KG ) CAPTURAS (CATCHES) 
ATUM. RABILHO 
ou RABIL 
(8LUEFIN TUNA) 
Thunnua 
MaccoyH 
N° KG ALBACORA 
(YELLOWFIN 
TUNA) 
Thunnua 
Albacaras 
N° KG PATUDO 
(BIGEYE TUNA) 
Thurmus 
Obesus 
N° KG VOADOR 
(ALBACORE) 
Thunnua 
Alakjnga 
N° KG ESPADARTE 
(SWORDFISH) 
Xiphias gladius 
N° KG ESPADIM 
(STRIP. MARLIN) 
(WHITE MARLIN) 
Tetrapturus 
Audax 
N° KG ESPADIM 
NEGRO 
[BLACK MARLIN) 
Makarie indie* 
N° KG VELEIRO 
(SAILFISH) 
Istiophorus ap 
N° KG 
-GAIADO 
(SKIPJACK) 
Ketsuwonus 
Pelamis 
N° KG DIVERSOS 
(Miscalianaou* 
Fishes) 
N° KG TOTAL DlARIO 
(DAILY TOTAL) 
APENAS EM KG 
(In Weight Kg Only) 
N° KG ISCO USADO NA PESCA 
(BAIT USED) 
a 3 < 
O •< r 
3 a < 5 
3 8S (0 
<L Ul 
E o 
CO 
O 
Ct 
1! 
cO • No flm da cada viagam anvlar uma côpla do DlArlo da Paaca ao 
MlnlslArlo daa Paacaa 
(At Iha and ol each Irlp forward a copy of tha log to Mlnlstry of 
Flaharlaa.) 2 - -AREA. signlflc* a poaiçao da operaçao com arredondamanto do» 
TMnutoa a ragntando graua da latitude e longltuda 
(Fiahlng araa rafara to tha poaltlon of tha eet Round off mlnutaa and 
racord daqraaa of latttuda and longJtude.) A ùttlma hnha -Quenlidede daacarragada- dava aar preenchtd» |A 
no flm da viagam Dava aar reglstedo o paao real na allura da de»-
carga 
(Tha bottom llna «landlng welght» ahould ba oompfatad onty at tha 
and of tha trlp. Actual watght at tha thna of untoading ahould ba 4 - Toda a Informaçâo aqul raglstada aarà mantlda aatrltamanta 
confldanclal. 
(All Informatlon raportad haraln wlll ba kapt atrtctly oonfldantlal.) 
DATA: 
pHJBRICA ORÇAMENTAL : 420 
pa*' g^DESIGNAÇÂO DA ACÇÂO : 
jjp. NOVO PROTOCOLO FINANCEIRO CEE/ ANGOLA -
3. BASE JURÎDICA : ACORDO CEE/ANGOLA RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DA. ANGOLA 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÂO : 
PROTOCOLO POR UM PERÎODO DE 3 ANOS 
- compensaçâo financeira 
- programa cientîfico 
- bolsas de estudo 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DURANTE A 
CAMPANKA EXERCÎCIO EM 
CURSO 
(9?) EXERCÎCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÔES/INTERVENÇÔES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES NACIONAIS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÔPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI-
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 9.250.000 ECU 
(em media anuaL) 9.250.000 ECU 
(em media anuaL) 
ANO 
5.0.1 PREVISAO DAS DESPESAS ANO 1992 
9.250.000 ECU ANO 1993 
9.250.000 ECU 
(em media anuaL) 
5.2 MODO DE CÂLCULO : 
- Compensaçâo financeira 
- Programa cientîfico 
- Bolsas 
- Contrapartida financeira (custo totaL) 
Custos medios anuaLs 13.900.000 ECU 
2.800.000 ECU 
1.800.000 ECU 
18.500.000 ECU 
5.750.000 CCU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSIVEL POR DOTAÇOES INSCRITAS NO CAPÎTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÂO SIM/ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSIVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÏTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÂO /NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR /NÂO 
6.3 DOTAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/ 
OBSERVAÇOES: 
9^ 
ISSN02S7-9SS3 
COM(92) 289 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.a dc cataiogo: CB-CO-92-300-PT-C 
ISDN 92-77-45947-6 
S«rvigo das PtibEcootes Ufidais das Cnrmnn«jades EtuopeiM*