EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República de Quiribáti a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Quiribáti. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 3 de junho de 2012, que abrange um período de três anos, com início em 16 de setembro de 2012.

O presente procedimento, referente à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo, é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo protocolo, bem como à decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da UE e à aplicação provisória do novo protocolo.

O novo protocolo está em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que visam reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República de Quiribáti e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Quiribáti, no interesse de ambas as Partes.

As duas Partes acordaram em cooperar com vista à aplicação da política setorial das pescas de Quiribáti e prosseguirão, para esse efeito, o diálogo político sobre a programação necessária.

O novo protocolo prevê uma contribuição financeira total de 1 325 000 EUR por ano para todo o período. Este montante corresponde a: a) 975 000 EUR por ano, para o acesso à ZEE de Quiribáti, e b) 350 000 EUR por ano, correspondentes à dotação adicional paga pela UE em apoio da política das pescas de Quiribáti.

Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adote o presente regulamento.

2012/0227 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 893/2007[2] relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro.

(2) Uma vez que o atual protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (adiante denominado «Protocolo») caduca em 15 de setembro de 2012, foi rubricado um novo protocolo em 3 de junho de 2012. O novo protocolo atribui aos navios de pesca da União possibilidades de pesca nas águas quiribatianas.

(3) Em …, o Conselho adotou a Decisão n.º…./2012[3] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

(4) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[4].

(5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

(6) Atendendo a que o protocolo em vigor caduca em 15 de setembro de 2012 e que o novo protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 16 de setembro de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 16 de setembro de 2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Cercadores com rede de cerco com retenida:

Espanha – 3 navios

França – 1 navio;

b) Palangreiros:

Espanha – 3 navios

Portugal 3 – navios.

2. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

4. O prazo referido no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de setembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Adotado na 3155ª reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) na terça-feira, 20 de março de 2012 (pontos "A" do documento 7707/12).

[2] JO L 205 de 7.8.2007, p. 1.

[3] JO L, …, p. ….

JO: Inserir a data, o número e a referência da publicação no JO da decisão.

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.