(Alteração 2)
Considerando (-1 bis ) (novo)
(-1bis) Considerando que, doravante, a legislação técnica
relativa à segurança rodoviária deverá ser adoptada demodo orgânico, sob forma de «pacotes» de directivas, afim de tornar mais evidente aos olhos dos cidadãos o con-tributo prestado pela União Europeia para a segurançarodoviária;
(Alteração 3)
Considerando 6 bis (novo)
(6bis) Considerando que os Estados-membros da União
Europeia devem promover o mais rapidamente possível aalteração do Regulamento n
o39 da UNECE para que cor-
responda às normas da presente directiva;
(Alteração 4)
Artigo 3o, primeiro parágrafo
A equivalência entre as prescrições da presente directiva e as
do Regulamento no39 da UNECE, na última versão adoptada
pela Comunidade, éreconhecida nos termos do artigo 11oda
Directiva 92/0061/CEE.A equivalência entre as prescrições da presente directiva e as
do Regulamento no39 da UNECE, na última versão adoptada
pela Comunidade, pode ser reconhecida nos termos do artigo
11oda Directiva 92/0061/CEE.
(Alteração 6)
Artigo 6o,no4
4. Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no
primeiro parágrafo do no1 a partir de 1 de Julho de 2001,
excepto no que respeita aos ciclomotores, aos quais essas dis-posições se aplicam a partir de 1 de Janeirode 2002.4. Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no
primeiro parágrafo do n
o1 a partir de 1 de Julho de 2001,
excepto no que respeita aos ciclomotores, aos quais essas dis-posições se aplicam a partir de 1 de Julhode 2002.
13. Instalações por cabo para transporte de pessoas ***II
A5-0028/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações por cabo para
transporte de pessoas (14248/3/1998 õdash C5-0030/1999 õdash 1994/0011 (COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14248/3/1998 ádash C5-0030/1999)(1),
ádash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1993) 646)(3),
ádash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1995) 523)(4),
(1) JO C 243 de 27.8.1999, p. 1.
(2) JO C 109 de 1.5.1995, p. 122.
(3) JO C 70 de 8.3.1994, p. 8.
(4) JO C 22 de 26.1.1996, p. 12.5.6.2000 PT C 154/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
ádash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ádash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0028/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1
1) Considerando que as instalações por cabo para transporte
de pessoas (a seguir denominadas «instalações por cabo») sãoconcebidas, construídas, colocadas em serviço e exploradascom o objectivo de garantir um serviço aos utentes ; que as insta-
lações por cabo são principalmente sistemas de transporte uti-lizados em zonas turísticas das regiões de montanha e abran-gem os funiculares, os teleféricos, as telecabinas, as telecadeirase os telesquis, embora possam incluir também sistemas utiliza-dos para transportes urbanos; que determinados tipos de insta-lações por cabo podem recorrer a outros princípios elementa-res completamente diferentes, que não podem ser excluídos a
priori; que há, portanto, que prever a possibilidade de introdu-
zir requisitos específicos que respeitem os mesmos objectivosde segurança que os estabelecidos na presente directiva;1) Considerando que as instalações por cabo para transporte
de pessoas (a seguir denominadas «instalações por cabo») sãoconcebidas, construídas, colocadas em serviço e exploradascom o objectivo de transportar pessoas ; que as instalações
por cabo são principalmente sistemas de transporte utilizadosem zonas turísticas das regiões de montanha e abrangem osfuniculares, os teleféricos, as telecabinas, as telecadeiras e ostelesquis, embora possam incluir também sistemas utilizadospara transportes urbanos; que determinados tipos de instala-ções por cabo podem recorrer a outros princípios elementarescompletamente diferentes, que não podem ser excluídos a
priori; que há, portanto, que prever a possibilidade de introdu-
zir requisitos específicos que respeitem os mesmos objectivosde segurança que os estabelecidos na presente directiva;
(Alteração 2)
Considerando 6
6) Considerando que é, pois, necessário definir para toda a
Comunidade requisitos essenciais de segurança e de protecçãoda saúde, do ambiente e dos consumidores que se apliquem àsinstalações por cabo, aos subsistemas e respectivos componen-tes de segurança em toda a Comunidade; que, sem esses requi-
sitos essenciais, o reconhecimento recíproco das regulamenta-
ções nacionais levantaria, do ponto de vista político e técnico,dificuldades insolúveis no que diz respeito à interpretação e àresponsabilidade; que, do mesmo modo, sem uma definiçãoprévia de requisitos regulamentares harmonizados, a normali-zação não poderá resolver os problemas que se levantam;6) Considerando que é, pois, necessário definir para toda a
Comunidade requisitos essenciais de segurança e de protecçãoda saúde das pessoas , do ambiente e dos consumidores que se
apliquem às instalações por cabo, aos subsistemas e respectivoscomponentes de segurança em toda a Comunidade; que, sem
esses requisitos essenciais, o reconhecimento recíproco das
regulamentações nacionais levantaria, do ponto de vista polí-tico e técnico, dificuldades insolúveis no que diz respeito àinterpretação e à responsabilidade; que, do mesmo modo, semuma definição prévia de requisitos regulamentares harmoniza-dos, a normalização não poderá resolver os problemas que selevantam;
(Alteração 3)
Considerando 9
9) Considerando que deve ser garantido um nível de seguran-
ça satisfatório aos utentes não só provenientes dos Estados-
-membros, mas também de outras origens; que este requisitoexige a definição de procedimentos e métodos de exame, decontrolo e de verificação; que tal conduz à utilização de dispo-sitivos técnicos normalizados que devem ser incorporados nasinstalações por cabo;9) Considerando que deve ser garantido um nível de seguran-
ça satisfatório às pessoas que utilizam este transporte, não
só provenientes dos Estados-membros, mas também de outrasorigens; que este requisito exige a definição de procedimentos emétodos de exame, de controlo e de verificação; que tal conduzà utilização de dispositivos técnicos normalizados que devemser incorporados nas instalações por cabo;C 154/56 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
(Alteração 4)
Considerando 31
31) Considerando que foi concluído em 20 de Dezembro de 1994,
um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e aComissão sobre as medidas de execução dos actos adoptados deacordo com o processo referido no artigo 189
o-B do Tratado(1)
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p.1.Suprimido.
(Alteração 5)
Artigo 1o,no2, primeiro parágrafo
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «instala-
ções por cabo para transporte de pessoas» os bens de equipa-mento constituídos por vários componentes, concebidos, cons-truídos, montados, colocados em serviço e explorados com vista
a fornecer um serviço de transporte às pessoas.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «instala-
ções por cabo para transporte de pessoas» os bens de equipa-mento constituídos por vários componentes, concebidos, cons-truídos, montados, colocados em serviço e explorados para
transportar pessoas.
(Alteração 6)
Artigo 1
o,no6, quinto travessão
ádash As instalações implantadas e utilizadas para fins industri-
ais;ádashas instalações mineiras, bem como as instalações
implantadas e utilizadas para fins industriais;
(Alteração 7)
Artigo 8o
1. Quando um Estado-membro verificar que um componente de
segurança provido da marcação «CE» de conformidade colocado nomercado e utilizado em conformidade com o fim a que se destina,pode pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente,a segurança dos bens, adoptará todas as medidas necessárias pararestringir o campo de aplicação desse componente ou proibir a suautilização.(Este artigo foi integrado no novo artigo 16
o-A Bdash vide alteração 10.)
Esse Estado-membro informa imediatamente a Comissão das medidas
adoptadas e fundamenta a sua decisão, especificando se a não confor-midade decorre, designadamente:
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no n
o1d o
artigo 3o;
b) De uma aplicação incorrecta das especificações europeias referidas
no no2 do artigo 2o, na medida em que seja invocada a aplica-
ção dessas especificações;
c) De uma lacuna nas especificações europeias referidas no no2d o
artigo 2o.
2. A Comissão deve consultar as partes interessadas o mais rapi-
damente possível. se, após essas consultas, a comissão chegar à con-clusão:
Bdash de que as medidas se justificam, informará imediatamente do
facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como osrestantes Estados-membros; caso a decisão referida no n
o1s e
deva a uma lacuna nas especificações europeias, a Comissão,5.6.2000 PT C 154/57 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
após consulta às partes interessadas, dará início ao procedimento
previsto no no7 do artigo 2o, se o Estado-membro que tomou a
decisão pretender mantê-la,
Bdash de que as medidas não se justificam, informará imediatamente
do facto o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comu-
nidade, bem como o Estado-membro que tomou as medidas.
3. Se um componente de segurança provido da marcação «CE» de
conformidade se revelar não conforme, o Estado-membro competente
tomará as medidas adequadas contra quem apôs essa marcação nocomponente de segurança em causa e emitiu a declaração «CE» deconformidade, e informará do facto a Comissão e os restantes Esta-dos-membros.
4. A Comissão deve assegurar-se de que os Estados-membros são
informados dos resultados do procedimento.
(Alteração 8)
Artigo 12
o
1. Quando um Estado-membro verificar que um subsistema que
dispõe da declaração «CE» de conformidade referida no no1 do artigo
11oe é utilizado em conformidade com o fim a que se destina pode
pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, asegurança dos bens, adoptará todas as medidas necessárias para res-tringir o campo de aplicação desse subsistema ou proibir a sua utili-zação.(Este artigo foi integrado no novo artigo 16
o-A Bdash vide alteração 10.)
-
-Esse Estado-membro informa imediatamente a Comissão das medidas
adoptadas e fundamenta a sua decisão, especificando se a não confor-
midade decorre, designadamente:
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no no1d o
artigo 3o;
b) De uma aplicação incorrecta das especificações europeias referidas
no no2 do artigo 2o, na medida em que seja invocada a aplica-
ção dessas especificações;
c) De uma lacuna nas especificações europeias referidas no no2d o
artigo 2o.
2. A Comissão deve consultar as partes interessadas o mais rapi-
damente possível. Se, após essas consultas, a Comissão chegar à con-clusão:
Bdash de que as medidas se justificam, informará imediatamente do
facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como osrestantes Estados-membros; caso a decisão referida no n
o1s e
deva a uma lacuna nas especificações europeias, a Comissão,após consulta às partes interessadas, dará início ao procedimentoprevisto no n
o7 do artigo 2o, se o Estado-membro que tomou a
decisão pretender mantê-la,
ádashde que as medidas não se justificam, informará imediatamente
do facto o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comu-nidade ou, na sua falta, a pessoa singular ou colectiva que pro-cedeu à colocação do subsistema no mercado, bem como oEstado-membro que tomou as medidas.C 154/58 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Se um subsistema que dispõe da declaração «CE» de conformi-
dade se revelar não conforme, o Estado-membro competente tomaráas medidas adequadas contra quem emitiu a referida declaração e
informará do facto a Comissão e os restantes Estados-membros.
4. A Comissão deve assegurar-se de que os Estados-membros são
informados dos resultados do procedimento.
(Alteração 9)
Artigo 15
o
Artigo 15oArtigo 16o-B
Quando um Estado-membro verificar que uma instalação auto-
rizada que é utilizada de acordo com o fim a que se destinapode pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, even-tualmente, a segurança dos bens, adoptará todas as medidas
adequadas para restringir as condições de exploração dessa ins-
talação ou proibir a sua exploração.Quando um Estado-membro verificar que uma instalação auto-
rizada que é utilizada de acordo com o fim a que se destinapode pôr em risco a segurança e a saúde das pessoas e, even-tualmente, a segurança dos bens, adoptará todas as medidas
adequadas para restringir as condições de exploração dessa ins-
talação ou proibir a sua exploração.
(Alteração 10)
CAPÍTULO IV-A (novo)
-Capítulo IV-A
Medidas de salvaguardaArtigo 16
o-A
1. Quando um Estado-membro verificar que um compo-
nente de segurança provido da marcação «CE» de confor-midade, colocado no mercado e utilizado em conformi-dade com o fim a que se destina, ou que um subsistemaque dispõe da declaração «CE» de conformidade referidano n
o1 do artigo 11oe é utilizado em conformidade com
o fim a que se destina, pode pôr em risco a segurança e asaúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens,adoptará todas as medidas necessárias para restringir ocampo de aplicação desse componente ou subsistema ouproibir a sua utilização.
Esse Estado-membro informará imediatamente a Comissão
das medidas adoptadas e fundamentará a sua decisão, espe-cificando se a não conformidade decorre, designadamente:
a) da não observância dos requisitos essenciais referidos
no n
o1 do artigo 3o;
b) de uma aplicação incorrecta das especificações euro-
peias referidas no no2 do artigo 2o, na medida em
que se invoque a aplicação dessas especificações;
c) de uma lacuna nas especificações europeias referidas
no no2 do artigo 2o.
2. A Comissão deve consultar as partes interessadas o
mais rapidamente possível. Se, após essas consultas, aComissão chegar à conclusão:
õdash de que as medidas se justificam, informará imediata-
mente do facto o Estado-membro que tomou a inicia-tiva, bem como os restantes Estados-membros; caso adecisão referida no n
o1 se deva a uma lacuna nas5.6.2000 PT C 154/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
especificações europeias, a Comissão, após consulta às
partes interessadas, dará início ao procedimento pre-visto no n
o7 do artigo 2o, se o Estado-membro que
tomou a decisão pretender mantê-la;
õdash de que as medidas relativas a um componente de segu-
rança não se justificam, informará imediatamente dofacto o fabricante ou o seu mandatário estabelecidona Comunidade, bem como o Estado-membro quetomou as medidas;
õdash de que as medidas relativas a um subsistema não se
justificam, informará imediatamente do facto o fabri-cante ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-dade ou, na sua falta, a pessoa singular ou colectivaque procedeu à colocação do subsistema no mercado,bem como o Estado-membro que tomou as medidas.
3. Se um componente de segurança provido da marca-
ção «CE» de conformidade se revelar não conforme, oEstado-membro competente tomará as medidas adequadascontra quem apôs essa marcação no componente de segu-rança em causa e emitiu a declaração «CE» de conformi-dade, e informará do facto a Comissão e os restantes Esta-dos-membros.
4. Se um subsistema que dispõe da declaração «CE» de
conformidade se revelar não conforme, o Estado-membro
competente tomará as medidas adequadas contra quememitiu a referida declaração e informará do facto a Comis-são e os restantes Estados-membros.
5. A Comissão deve assegurar-se de que os Estados-
-membros são informados dos resultados do procedimento.
(Os artigos 8
oe1 2osão suprimidos: ver alterações 7 e 8).
(Alteração 12)
Artigo 22o,no4
4. A Comissão deve apresentar, até..............., ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da pre-sente directiva, nomeadamente do artigo 18
o, bem como, se for
caso disso, propostas.4. A Comissão deve apresentar, até................, ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da pre-sente directiva, nomeadamente dos artigos 1
o,no6, e18o,
bem como, se for caso disso, propostas.
14. Relatório anual do BCE
A5-0035/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 1998 do Banco Central Europeu
(C4-0211/1999)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta o relatório anual 1998 do Banco Central Europeu (C4-0211/1999)
ádash Tendo em conta o artigo 113odo Tratado que institui a União Europeia,
ádash Tendo em conta o artigo 15odos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu,C 154/60 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO