sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados Membros da área do euro

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos EstadosMembros da área do euro

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro é um dos dois atos jurídicos do pacote de governação económica, denominado «two-pack», que foi concebido para melhorar a supervisão e a fiscalização na área do euro. Permite, nomeadamente, uma supervisão reforçada dos Estados-Membros da área do euro sujeitos a um procedimento por défice excessivo, nomeadamente através da imposição de requisitos adicionais de apresentação de relatórios, a fim de assegurar a prevenção e a rápida correção de eventuais desvios em relação às recomendações ou às decisões de notificação no sentido da correção do défice excessivo adotadas pelo Conselho.

O artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 473/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados para especificar o teor dos relatórios adicionais que os Estados-Membros sujeitos a um procedimento por défice excessivo devem apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro do Conselho. Os poderes delegados na Comissão refletem uma evolução no sentido de uma supervisão permanente, a fim de acompanhar mais de perto se os EstadosMembros estão no bom caminho para corrigir a situação de défice excessivo.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido por força do artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 473/2013. Nos termos dessa disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar de 30 de maio de 2013, devendo esta elaborar um relatório sobre a delegação de poderes.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

O poder de adotar atos delegados foi exercido para assegurar um quadro harmonizado e vinculativo para as informações a comunicar pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013.

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, um EstadoMembro cuja moeda seja o euro e que se encontre sujeito a um procedimento por défice excessivo deve apresentar regularmente à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro, no que respeita às administrações públicas e seus subsetores, um relatório sobre a execução orçamental no ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias tomadas tanto do lado da despesa como do da receita, os objetivos de despesa e de receita das administrações públicas e informações sobre as medidas tomadas e a natureza das medidas previstas para atingir os objetivos. Esses relatórios devem ser apresentados de seis em seis meses pelos Estados-Membros que sejam objeto de uma recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, ou de três em três meses no caso dos Estados-Membros que sejam objeto de uma decisão de notificação ao abrigo do artigo 126.º , n.º 9, do TFUE. A elaboração de relatórios periódicos complementa as obrigações de prestar informações definidas no artigo 3.º, n.º 4-A, e no artigo 5.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, por força dos quais um Estado-Membro sujeito a um procedimento por défice excessivo deve comunicar as medidas que adotar para corrigir a situação de défice excessivo.

Ao abrigo do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 479/2013, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para especificar o teor dos relatórios periódicos.

A Comissão exerceu esse poder com moderação, tendo adotado um único regulamento delegado para especificar o teor que devem ter os relatórios periódicos: Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013, de 27 de junho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013. A Comissão não prevê, neste momento, efetuar qualquer outra utilização dos poderes que lhe foram atribuídos por força do artigo 10.º, n.º 3.

O Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 indica qual a estrutura e o teor dos relatórios. Inclui nomeadamente um conjunto de quadros-modelo, que constam do anexo do regulamento delegado, onde se indicam os principais dados orçamentais e macroeconómicos que permitem acompanhar a correção do défice excessivo, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.º 473/2013. A fim de permitir uma melhor compreensão da dinâmica da situação orçamental, os Estados-Membros em causa devem apresentar dados anuais e trimestrais, para além de que os dados referentes ao ano em curso devem ser comunicados em termos de contabilidade de caixa e de exercício (em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais, SEC). Por outro lado, a comunicação pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para resolver a situação de défice excessivo, juntamente com o respetivo impacto orçamental, contribui para uma avaliação com conhecimento de causa das medidas adotadas pelos Estados-Membros. A apresentação dos relatórios exigidos pelo regulamento delegado deve proporcionar uma visão estruturada da situação e da estratégia orçamental do Estado-Membro em causa, assegurando um seguimento apropriado da correção do respetivo défice excessivo.

Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados, a Comissão assegurou, na preparação e elaboração do projeto de regulamento delegado, uma transmissão simultânea, atempada e apropriada dos documentos pertinentes a nível de peritos ao Parlamento Europeu (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, cuja presidente, a Deputada Sharon Bowles, formulou observações por carta enviada em 18 de junho de 2013 ao vice-presidente Olli Rehn) e ao Conselho (suplentes do Comité Económico e Financeiro, que debateram a questão em 24 de abril e em 5 de junho de 2013). Essas consultas informais permitiram que a Comissão pudesse ter em conta as observações formuladas na elaboração do projeto de regulamento delegado.

A Comissão adotou o regulamento delegado em 27 de junho de 2013, tendo notificado o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam qualquer objeção ao regulamento delegado dentro do prazo de dois meses para formular objeções, previsto no artigo 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 473/2013. Após o termo desse prazo de dois meses, o regulamento delegado foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrou em vigor em 16 de setembro de 2013.

4. CONCLUSÃO

A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados, convidando o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.