Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros

(2002/C 176/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 30.o, e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu preconizou, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 1998, em Viena, um reforço do combate à criminalidade organizada, na sequência das novas possibilidades abertas pelo Tratado de Amesterdão, nomeadamente de cooperação e iniciativas comuns em matéria de intercâmbio de agentes de ligação e seu destacamento no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999.

(2) O Conselho Europeu preconizou, na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere, que o Conselho e a Comissão, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, promovessem uma aplicação integral e imediata do Tratado de Amesterdão, com base no plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 1998 em Viena e nas orientações políticas e objectivos concretos acordados em Tampere.

(3) O Conselho Europeu preconizou, na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia, que a União Europeia intensificasse os seus esforços no plano internacional no sentido de incrementar a cooperação com os países terceiros em matéria de redução da procura e oferta de estupefacientes, bem como em matéria de justiça e assuntos internos. O Conselho Europeu salientou na mesma ocasião a necessidade de um esforço conjunto por parte de todas as autoridades competentes, especialmente a Europol.

(4) O Conselho Europeu confirmou, na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, as orientações e objectivos fixados em Tampere e assinalou na mesma ocasião a necessidade de realizar novos avanços e adoptar directrizes para recuperar os atrasos em determinados domínios.

(5) O Conselho aprovou, em 14 de Outubro de 1996, a Acção Comum 96/602/JAI, relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados-Membros em matéria de agentes de ligação(3).

(6) A experiência da aplicação da referida acção comum e as disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao combate à criminalidade além-fronteiras tornam necessário reforçar e intensificar a cooperação em matéria de destacamento de agentes de ligação em países terceiros e organizações internacionais.

(7) A Europol pode, na medida em que tal for conveniente para efeitos de execução das tarefas previstas na Convenção Europol(4), criar e manter relações de cooperação com países terceiros e organizações externas.

(8) A Europol já criou e continuará a criar e a manter relações de cooperação com toda uma série de países terceiros e organizações internacionais.

(9) Afigura-se necessário dispensar à Europol os apoios e possibilidades necessários para que funcione efectivamente como ponto central da cooperação policial europeia. O Conselho Europeu salientou que a Europol desempenha uma função central na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de investigação da criminalidade além-fronteiras ao apoiar a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União.

(10) Importa que a Europol tenha possibilidades de, em determinada medida, recorrer aos agentes de ligação dos Estados-Membros em países terceiros para reforçar as suas funções operacionais de apoio às autoridades policiais nacionais.

(11) Os Estados-Membros reconhecem que já existe, em grande medida, uma cooperação entre os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais. Não obstante, importa que determinadas vertentes da cooperação entre esses agentes de ligação sejam reforçadas, por forma a dar aos recursos dos Estados-Membros a melhor utilização possível.

(12) É necessário reforçar, a esse nível, a cooperação entre Estados-Membros para, através dela, facilitar o intercâmbio de informações com vista a combater as formas graves de criminalidade além-fronteiras.

(13) Os Estados-Membros atribuem especial importância à cooperação em matéria de combate à criminalidade além-fronteiras, por considerarem que o reforço da cooperação em termos de intercâmbio de informações oferecerá às autoridades nacionais maiores possibilidades para combaterem eficazmente a criminalidade. Os Estados-Membros entendem que a Europol deve desempenhar uma função essencial nesta matéria.

(14) A presente decisão tem por objectivo regulamentar as questões relativas ao combate às formas graves de criminalidade além-fronteiras, não abrangendo contudo as questões relativas ao asilo e à imigração.

(15) As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(5) (a seguir "Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen"), em matéria de utilização conjunta de agentes de ligação, têm de ser desenvolvidas com vista ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de combate à criminalidade além-fronteiras.

(16) No que se refere à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui, à excepção do artigo 9.o, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6), desenvolvimento esse previsto no ponto H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo(7).

(17) Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(8), o Reino Unido participa na aprovação da presente decisão.

(18) Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(9), a Irlanda participa na aprovação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Definição

1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "agente de ligação" um representante de um Estado-Membro destacado num ou mais países terceiros ou organizações internacionais, a fim de aí estabelecer e manter contactos com as respectivas autoridades com vista à prevenção e investigação de infracções penais.

2. A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação dos Estados-Membros no âmbito da respectiva competência e nos termos do acolhimento nacional ou de eventuais acordos celebrados com o Estado de acolhimento ou a organização internacional.

Artigo 2.o

Atribuições dos agentes de ligação

1. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação estabeleçam e mantenham contactos directos com as autoridades competentes do Estado de acolhimento ou da organização internacional, com vista a favorecer e acelerar a recolha e o intercâmbio de informações.

2. Os agentes de ligação de cada Estado-Membro deve contribuir também para a recolha e o intercâmbio de informações, especialmente estratégicas, que possam ser úteis para o combate às formas graves de criminalidade além-fronteiras, nomeadamente informações que incrementem o conhecimento dos sistemas jurídicos e métodos operacionais existentes nesses Estados ou organizações internacionais.

Artigo 3.o

Notificação de destacamento de agentes de ligação

1. Os Estados-Membros devem notificar anualmente o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir "Secretariado-Geral do Conselho") do destacamento de agentes de ligação, com menção das respectivas atribuições, e dos eventuais acordos de cooperação celebrados com outros Estados-Membros em matéria de destacamento de agentes de ligação.

2. O Secretariado-Geral do Conselho deve elaborar anualmente e enviar aos Estados-Membros e à Europol um relatório sobre o destacamento pelos Estados-Membros de agentes de ligação, com menção das respectivas atribuições.

Artigo 4.o

Redes de agentes de ligação em países terceiros

1. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou organização internacional se reúnam regularmente e sempre que necessário para proceder a um intercâmbio de informações pertinentes. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia deve garantir que os seus agentes de ligação tomem a iniciativa de organizar reuniões para o efeito. Se o Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia não estiver representado nesse país terceiro ou organização internacional, a iniciativa de organizar a reunião incumbe ao representante do Estado-Membro designado para o efeito. A Comissão e a Europol devem ser notificadas de tais reuniões, podendo, sempre que adequado, ser convidadas a participar.

2. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou organização internacional se apoiem reciprocamente desenvolvendo contactos com as autoridades do Estado de acolhimento. Sempre que for pertinente, os Estados-Membros podem acordar em que os seus agentes de ligação partilhem tarefas entre si.

3. Os Estados-Membros podem acordar bilateral ou multilateralmente que os agentes de ligação destacados por um deles num país terceiro ou organização internacional zelem também pelos interesses de um ou mais outros Estados-Membros.

Artigo 5.o

Cooperação entre Estados-Membros em matéria de intercâmbio de informações através dos agentes de ligação destacados em países terceiros

1. Os Estados-Membros devem garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais transmitam às respectivas autoridades nacionais, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes, informações relativas a ameaças criminosas graves contra outros Estados-Membros não representados por agentes de ligação seus num dado país terceiro ou organização internacional. As autoridades nacionais devem comunicar essas informações aos Estados-Membros interessados.

2. Os agentes de ligação de Estados-Membros destacados em países terceiros e organizações internacionais podem transmitir, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes, informações relativas a ameaças criminosas contra outros Estados-Membros directamente aos agentes de ligação do Estado-Membro interessado, caso este se encontre representado no país terceiro ou organização internacional em questão.

3. Os Estados-Membros que não disponham de agentes de ligação destacados num país terceiro ou organização internacional podem solicitar, de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes, o intercâmbio de informações pertinentes a outro Estado-Membro que disponha de agentes de ligação destacados no país terceiro ou organização internacional em questão.

4. Os Estados-Membros devem instruir o pedido referido no n.o 3 de acordo com o direito nacional e os instrumentos internacionais pertinentes e comunicar o mais rapidamente possível se o mesmo pode ou não ser deferido.

5. Os Estados-Membros podem autorizar que o intercâmbio de informações se processe directamente entre os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais e as autoridades de outros Estados-Membros.

Artigo 6.o

Seminários conjuntos para agentes de ligação

1. A fim de promover a colaboração entre os agentes de ligação destacados num ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em caso de especial necessidade de aquisição de conhecimentos ou de intervenção nesses países terceiros ou organizações internacionais, os Estados-Membros podem realizar seminários conjuntos sobre o desenvolvimento da criminalidade e os métodos mais eficazes para combater as formas graves de criminalidade além-fronteiras.

2. A participação nos seminários referidos no n.o 1 não pode constituir impedimento a que os agentes de ligação cumpram as suas tarefas.

Artigo 7.o

Colaboração entre agentes de ligação de diferentes tutelas de um mesmo Estado-Membro

1. Os Estados-Membros que destaquem agentes de ligação tutelados por autoridades diferentes devem garantir formas de colaboração adequadas entre esses agentes tendo em conta as atribuições das respectivas tutelas.

2. Para o efeito, os Estados-Membros devem incentivar:

a) A articulação entre as autoridades que destacam e administram a actividade dos agentes de ligação;

b) A coordenação adequada de informações sobre o destacamento desses agentes de ligação;

c) O contacto entre os agentes de ligação nos Estados onde se encontram destacados.

Artigo 8.o

Pontos de contacto nacionais

1. Os Estados-Membros devem constituir ou designar um ponto de contacto nacional para facilitar a execução das tarefas previstas na presente decisão.

2. Os Estados-Membros devem informar por escrito o Secretariado-Geral do Conselho sobre o respectivo ponto de contacto nacional, bem como sobre eventuais alterações entretanto introduzidas por força da presente decisão. O Secretariado-Geral do Conselho deve publicar tais informações no Jornal Oficial.

3. Os Estados-Membros devem garantir que o seu ponto de contacto nacional se encontre em condições de cumprir as suas atribuições com eficácia e rapidez.

4. A presente decisão em nada altera as disposições nacionais vigentes, nomeadamente as que se referem à repartição de competências entre as diferentes autoridades e serviços de um dado Estado-Membro.

Artigo 9.o

Europol

1. Os Estados-Membros devem garantir que, de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, a Europol possa solicitar informações aos agentes de ligação de Estados-Membros destacados em países terceiros e organizações internacionais em que a Europol não se encontre representada.

2. Os pedidos formulados pela Europol devem ser endereçados às unidades nacionais dos Estados-Membros, as quais, de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, devem tomar uma decisão sobre os pedidos. As informações prestadas por agentes de ligação de Estados-Membros destacados em países terceiros e organizações internacionais devem ser comunicadas à Europol de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol.

3. Quando definirem as atribuições dos seus agentes de ligação, os Estados-Membros devem, sempre que adequado, ter em conta as tarefas que, nos termos da Convenção Europol, devem ser realizadas pela Europol.

Artigo 10.o

Revogação

1. É revogada a Acção Comum 96/602/JAI.

2. É revogado o n.o 4 do artigo 47.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor 14 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO ...

(2) JO ...

(3) JO L 268 de 19.10.1996, p. 2.

(4) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(7) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(8) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(9) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.