POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 7/96

adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995

tendo em vista a adopção da Directiva 95/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

(96/C 59/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo am conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que a Directiva 80/777/CEE (4) harmonizou as legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e comercialização de águas minerais naturais;

Considerando que os objectivos primordiais de quaisquer regras aplicáveis às águas minerais naturais devem ser a protecção da saúde dos consumidores, evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir uma concorrência leal;

Considerando que é conveniente proceder à alteração da Directiva 80/777/CEE para ter em conta o progresso científico e técnico verificado desde 1980; que também é conveniente proceder a uma racionalização das disposições dessa directiva, com base noutras disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que, para simplificar os procedimentos administrativos, é necessário dilatar o período de reconhecimento das águas minerais naturais provenientes de países terceiros;

Considerando que é necessário clarificar as circunstâncias em que é permitida a utilização de ar enriquecido em ozono para separar componentes instáveis das águas minerais naturais em condições que garantam que a composição da água não é afectada, no que respeita aos seus componentes essenciais;

Considerando que a composição analítica das águas minerais naturais deve passar a figurar obrigatoriamente na rotulagem, por forma a garantir a informação dos consumidores;

Considerando que é adequado estabelecer algumas disposições em matéria de águas de nascente;

Considerando que, para garantir o correcto funcionamento do mercado interno das águas minerais naturais, é recomendável adoptar um procedimento que permita o desenvolvimento de acções coordenadas entre os Estados-membros em situações urgentes que possam representar um risco para a saúde pública;

Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento para a adopção de determinadas disposições de pormenor relativas às águas minerais naturais, nomeadamente no que respeita aos teores limite de determinados componentes dessas águas; que deverão ser igualmente adoptadas as disposições necessárias para que os teores elevados de determinados componentes passem a figurar na rotulagem; que deverão ser determinados métodos de análise, incluindo limites de detecção, para a determinação da ausência de poluição nessas águas e os métodos de amostragem e de análise necessários para a determinação das características microbiológicas das águas minerais naturais;

Considerando que qualquer decisão relativa a águas minerais naturais que possa ter efeitos na saúde pública deve ser adoptada após consulta do Comité científico da alimentação humana,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 80/777/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«A validade do certificado referido no segundo parágrafo não pode ser superior a cinco anos. Se o certificado for renovado antes do termo do referido período, não é necessário proceder de novo ao reconhecimento previsto no primeiro parágrafo.».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. Uma água mineral natural tal como se apresenta à saída da nascente não pode ser sujeita a nenhum tratamento para além da:

a) Separação dos elementos instáveis, como os compostos de ferro e de enxofre, por filtração ou decantação, eventualmente precedida de uma oxigenação, desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades;

b) Separação dos compostos de ferro, de manganês e de enxofre e do arsénico de certas águas minerais naturais por tratamento com ar enriquecido em ozono, desde que esse tratamento não altere a composição da água no que se refere aos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades e desde que:

- o tratamento observe as condições de utilização a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 12º e após consulta do Comité científico da alimentação humana instituído pela Decisão 95/273/CE da Comissão (*),

- o tratamento seja notificado às autoridades competentes e por elas sujeito a um controlo específico;

c) Separação de componentes indesejáveis que não os que constam das alíneas a) ou b), se o tratamento não alterar a composição da água quanto aos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades e desde que:

- o tratamento observe as condições e utilização a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 12º e após consulta do Comité científico da alimentação humana,

- o tratamento seja notificada às autoridades competentes e por elas sujeito a um controlo específico;

d) Eliminação total ou parcial do gás carbónico livre por processos exclusivamente físicos.

2. Uma água mineral natural tal como se apresenta à saúde da nascente não pode ser objecto de nenhuma adjunção para além da incorporação ou reincorporação do gás carbónico nas condições previstas no ponto III do anexo I.

3. São proibidos, em especial, todos os tratamentos de desinfecção, por qualquer meio, e, sob reserva do disposto no nº 2, a adição de elementos bacteriostáticos ou de qualquer outro tratamento de natureza a alterar o número de células viáveis da água mineral natural.

4. O nº 1 não impede a utilização de uma água mineral natural para o fabrico de bebidas refrigerantes sem álcool.

(*) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 22.».

3. No artigo 7º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Na rotulagem das águas minerais naturais devem figurar igualmente as seguintes informações obrigatórias:

a) Composição analítica da água, incluindo os seus componentes característicos;

b) Local onde é explorada a nascente e o nome desta última;

c) Informação sobre quaisquer tratamentos referidos no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º

2A. Na falta de disposições comunitárias sobre a informação de quaisquer tratamentos referidos no nº 2 alínea c), os Estados-membros podem manter as suas disposições nacionais.».

4. É suprimido no nº 3 do artigo 7º

5. No artigo 9º são inseridos dois novos números com o seguinte teor:

«4A. A expressão "água de nascente" será reservada à água destinada, no seu estado natural, ao consumo humano e engarrafada na fonte, que:

- preencha as condições da exploração estipuladas nos pontos 2 e 3 do anexo II,

- preencha os requisitos microbiológicos estipulados no artigo 5º,

- preencha os requisitos de rotulagem estipulados no artigo 8º e no nº 2, alíneas b) e c) do artigo 7º,

- não tenha sido sujeita a nenhum tratamento para além dos referidos no artigo 4º; podem ser autorizados outros tratamentos nos termos do procedimento previsto no artigo 12º

Além disso, as águas de nascente deverão dar cumprimento ao disposto na Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (*).

4B. Na falta de disposições comunitárias sobre o tratamento para a água de nascente referido no nº 4A, quarto travessão, do artigo 9º, os Estados-membros podem manter as suas disposições nacionais.

(*) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.».

6. O nº 2 do artigo 10º é revogado.

7. É aditado um novo artigo do seguinte teor:

«Artigo 10oA

1. Se um Estado-membro tiver razões definidas para considerar que uma água mineral natural não preenche o disposto na presente directiva ou representa um perigo para a saúde pública, apesar de circular livremente num ou mais Estados-membros, pode suspender ou limitar provisoriamente a comercialização do produto em questão no seu território. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, indicando os motivos da sua decisão.

2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Estado-membro que tiver reconhecido a água em questão deve facultar todos os elementos pertinentes ligados ao reconhecimento dessa água e também os resultados das análises periódicas.

3. A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-membro referido no nº 1, no âmbito do comité permanente dos géneros alimentícios, após o que dará imediatamente parecer e tomará as medidas adequadas.

4. Se a Comissão considerar que as alterações da presente directiva são necessárias para garantir a protecção da saúde pública, dará início ao procedimento previsto no artigo 12º com vista à adopção dessas alterações. Nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda pode continuar a aplicá-las até à adopção das referidas alterações.».

8. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 12º:

- teores-limite para determinados componentes das águas minerais naturais,

- as disposições necessárias para que os teores elevados de determinados componentes passem a figurar na rotulagem,

- as condições de utilização do tratamento com ar enriquecido em ozono a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 4º,

- a informação relativa aos tratamentos a que se refere o nº 2, alínea c), do artigo 7º

2. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 12º:

- métodos de análise, incluindo limites de detecção, para a determinação da inexistência de poluição nas águas minerais naturais,

- métodos de amostragem e de análise necessários para a determinação das características microbiológicas das águas minerais naturais.».

9. É aditado um novo artigo com o seguinte teor:

«Artigo 11ºA

As decisões que possam ter efeitos na saúde pública serão adoptadas pela Comissão após consulta do Comité científico da alimentação humana.».

Artigo 2º

Se necessário, os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:

- permitirem a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva o mais tardar em . . . (1),

- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva com efeitos a partir de . . . (2). Todavia, até ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa data.

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 314 de 11. 11. 1994, p. 4.

(2) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 55.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.

(1) Doze meses após a data de adopção da presente directiva.

(2) Vinte e quatro meses após a data de adopção da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 27 de Outubro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta (1) baseada no artigo 100ºA do Tratado relativa à exploração e comercialização de águas minerais naturais.

2. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta em 11 de Outubro de 1995 (2). O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Fevereiro de 1995 (3).

3. Na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 29 de Novembro de 1995 (4).

4. Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

5. No Conselho Europeu reunido em Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992, os Chefes de Estado e de Governo tomaram conhecimento da intenção da Comissão de racionalizar determinadas directivas em que as disposições se apresentam demasiado pormenorizadas. Uma das directivas que poderia ser racionalizada era a Directiva 80/777/CEE, nomeadamente no que se refere às disposições relativas:

- à composição das águas minerais naturais,

- ao tratamento das águas minerais naturais com ozono,

- à rotulagem das águas minerais naturais,

- às águas minerais naturais importadas de países terceiros,

- à água engarrafada sob a designação de «água de nascente»,

- às disposições gerais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. A posição comum corresponde em grande parte à proposta alterada da Comissão. Como tal, tem em conta muitas das alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e, em particular, as emendas nº 1 e 4; no que se refere às emendas nºs 5, 7, 8 e 9, foram aceites em princípio pelo Conselho.

Dado o grande número de disposições pormenorizadas constantes do texto, há uma série de pontos específicos em que, com o acordo da Comissão, a posição comum difere da proposta alterada. Em muitos casos, trata-se de clarificações do texto ou de modificações menores compatíveis com a orientação geral da proposta alterada.

7. Especificamente, o Conselho concordou com a alteração nº 1, relativa à validade do certificado para a importação de países terceiros por um período máximo de cinco anos.

8. Na sua posição comum, o Conselho também aceitou a alteração nº 4, relativa a um relatório bem como às eventuais propostas de aplicação das disposições relativas à toxicidade de determinados elementos constituintes da água (anexo I, secção II, ponto 1.2.12), que a Comissão deverá apresentar ao Conselho.

9. O Conselho concordou com a ideia básica da alteração nº 8 do Parlamento Europeu (que foi aceite em princípio pela Comissão na sua proposta alterada), relativa aos diferentes tipos de tratamentos das águas minerais naturais (artigo 4º). Com vista a aumentar o grau de protecção dos consumidores, o Conselho reforçou as condições de utilização do método de tratamento com ar enriquecido em ozono e de outros tipos de tratamentos, autorizando esses tipos de tratamentos somente após consulta do Comité científico da alimentação humana, e somente após a devida notificação dos referidos tratamentos às autoridades competentes e o seu controlo específico por estas últimas.

10. Igual preocupação motivou a aceitação pelo Conselho da ideia básica da alteração nº 9 do Parlamento Europeu, que também foi aceite em princípio pela Comissão. O Conselho concordeu em prever no texto que a rotulagem deverá conter informações sobre os tratamentos supracitados.

11. O Conselho concordou igualmente com o princípio da alteração nº 7 do Parlamento Europeu (em princípio aceite pela Comissão na sua proposta alterada) relativa à denominação «água de nascente»; o Conselho concordou em incluir esses produtos na directiva com a qualificação de que a água de nascente deverá respeitar os requisitos da Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano e com a especificação de que, em princípio, a água de nascente terá de ser engarrafada na fonte.

12. Finalmente, o Conselho concordou com a intenção da alteração nº 5 do Parlamento Europeu (aceite em princípio pela Comissão na sua proposta alterada). O Conselho considera que esta emenda está abrangida pelo primeiro travessão do artigo 11º relativo aos teores-limite dos componentes das águas minerais naturais.

13. O Conselho não pôde aceitar a alteração nº 6 do Parlamento Europeu (também não aceite pela Comissão), dado considerar que a água mineral natural é vendida no seu estado natural e só é vendida ao consumidor se tiver sido verificada pelas autoridades competentes. Por conseguinte, a água mineral não deve ser automaticamente submetida aos parâmetros relativos às substâncias tóxicas para a água de beber constantes da Directiva 80/778/CEE. Esta directiva também excluiu claramente do seu âmbito a água mineral natural.

14. No interesse de uma solução global, o Conselho considera que encontrou um compromisso equilibrado entre posições bastante divergentes e que ao mesmo tempo tomou em consideração as emendas do Parlamento Europeu mais importantes.

(1) JO nº C 314 de 11. 11. 1994, p. 4.

(2) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.

(3) JO nº C 110 de 2. 5. 1995.

(4) JO nº C 33 de 6. 2. 1996, p. 15.