COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.4.2016 COM(2016) 235 final 2016/0124(NLE) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 143 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Em 2002, a OIT iniciou discussões à escala mundial sobre um conjunto completo e atualizado de normas internacionais para o setor da pesca, a fim de garantir a proteção adequada dos pescadores em todo o mundo. Estas discussões resultaram na adoção da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, em 2007. Até agora, a França foi o único Estado-Membro da UE a ratificar esta Convenção. Nos termos do artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão lançou, em 2007, a primeira fase da consulta com os parceiros sociais da UE, convidando-os a «estudar as possibilidades de uma iniciativa conjunta para promover a aplicação na UE das disposições da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da OIT ». A Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia («Cogeca»), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas da União Europeia (Europêche) encetaram negociações em 2009. Foi celebrado um acordo em 21 de maio de 2012, posteriormente alterado em 8 de maio de 2013. Em 10 de maio de 2013, os parceiros sociais da UE solicitaram à Comissão que implementasse este acordo através de uma decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do TFUE. O objetivo da presente proposta é aplicar o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), celebrado entre a Cogeca, a ETF e a Europêche. Com a presente proposta, a Comissão pretende melhorar as condições de vida e de trabalho dos pescadores que trabalham em navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da UE, através do estabelecimento de um quadro jurídico consolidado adequado às condições de trabalho no setor da pesca marítima. • Coerência com as disposições vigentes da política neste domínio A presente iniciativa enquadra-se na prioridade da Comissão de garantir um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, atendendo em particular à sua dimensão social. Está em conformidade com o trabalho da Comissão de estabelecer um mercado de trabalho justo e verdadeiramente pan-europeu, que proporcione aos trabalhadores uma proteção digna e empregos sustentáveis. Aqui se inclui a segurança e proteção da saúde no trabalho, o tempo de trabalho, a proteção social e os direitos ligados ao contrato de trabalho. As disposições da UE relevantes para as condições de vida e de trabalho dos pescadores estão estabelecidas em vários instrumentos jurídicos, nomeadamente as diretivas da UE em matéria de direito do trabalho e a legislação sobre saúde e segurança no trabalho (SST) da UE. Em questões não abrangidas pela legislação da UE, como o direito a assistência médica em terra, o direito à repatriação e o atestado médico que certifica a aptidão dos pescadores para o trabalho, os Estados-Membros da UE introduziram normas muito diferentes. •Coerência com outras políticas da União Está em curso a avaliação ex post do acervo da UE em matéria de SST, não tendo sido ainda definida uma série de questões essenciais para a revisão da legislação da UE, nomeadamente em relação à nova arquitetura e ao conteúdo exato das disposições do futuro quadro regulamentar da UE em matéria de SST. Durante o trabalho preliminar, as partes interessadas indicaram a necessidade de alinhar as atuais disposições em matéria de SST no setor marítimo e das pescas com as recentes Convenções da OIT, tais como a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007. É evidente que o Acordo complementa o atual acervo da UE em matéria de SST e alinha-o com a Convenção. A futura revisão do quadro da UE em matéria de SST terá de ter em conta as disposições do Acordo. A UE também contribui para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores através da Política Comum das Pescas (PCP), que visa assegurar que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. De facto, a existência de unidades populacionais piscícolas saudáveis beneficia os pescadores. A gestão de recursos de forma sustentável aumentará a competitividade do setor das pescas da UE, criando novos postos de trabalho. Os objetivos da PCP também são promovidos internacionalmente, assegurando que as atividades de pesca da UE exercidas fora das águas da UE se baseiem nos mesmos princípios e normas que os princípios e normas aplicáveis ao abrigo da legislação da União e promovendo a existência de condições equitativas para os operadores da UE e dos países terceiros. Para esse efeito, a UE deverá procurar liderar o processo de reforço do papel das organizações regionais e internacionais, a fim de lhes permitir manter e gerir melhor os recursos marinhos vivos da sua competência, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A insuficiência das normas de saúde e de segurança e más condições de trabalho estão na origem da pesca INN, sendo também uma das suas consequências. Por um lado, os operadores podem decidir envolver-se em atividades de pesca INN devido ao custo inferior das poucas inspeções em matéria de saúde e segurança e de outros controlos sobre as condições de trabalho. Por outro lado, os trabalhadores em navios envolvidos na pesca INN são vulneráveis à exploração, pois não existe maneira de assegurar condições de trabalho dignas num navio que exerce atividades ilegais. A melhoria da situação social dos pescadores deverá reduzir o risco de abusos e aumentar os custos da pesca INN, tornandoa uma opção menos atrativa. Portanto, a implementação integral das Convenções da OIT a nível mundial teria um impacto positivo sobre as condições de trabalho dos pescadores e a dimensão da pesca INN. Ao incorporar na sua legislação o Acordo dos parceiros sociais relativa à Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas da OIT, a UE estará numa posição mais forte para promover a sua aplicação em países parceiros em todo o mundo. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 155.º, n.º 2, do TFUE prevê que «Os acordos celebrados ao nível da União serão aplicados, quer de acordo com os processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 153.º , a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu é informado dessa adoção».

Em conformidade com artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), do TFUE, o objetivo do Acordo celebrado pela Cogeca, a ETF e a Europêche é melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores a bordo dos navios de pesca marítima no que diz respeito aos requisitos mínimos para o trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, proteção da saúde e segurança no trabalho e assistência médica. Consequentemente, o artigo 155.º, n.º 2, constitui a base jurídica adequada para fundamentar a proposta da Comissão. •Subsidiariedade A necessidade de ação por parte da UE justifica-se pelo facto de a pesca marítima ser um setor transfronteiriço que opera a nível mundial. Os navios de pesca navegam sob diferentes pavilhões da UE, operam fora das águas territoriais do Estado-Membro da UE em causa, em águas sob a jurisdição de outros Estados-Membros e em águas internacionais. A frota de pesca longínqua da UE opera em águas internacionais (alto mar) e ao abrigo de acordos bilaterais com países terceiros. Apesar de a Decisão do Conselho autorizar os Estados-Membros da UE a ratificar a Convenção C188 da OIT, o processo de ratificação tem sido muito lento. A ratificação por apenas alguns Estados-Membros da UE não asseguraria um nível idêntico de condições de vida e de trabalho dignas para os pescadores na UE, nem condições equitativas de competitividade entre os Estados-Membros da UE. O resultado seria a vigência continuada de normas diferentes, em particular sobre questões que ainda não estão incluídas na legislação comunitária, tais como os atestados médicos para os pescadores, o direito à repatriação e à assistência médica em terra. Continuariam a existir diferentes condições de trabalho para os pescadores no seio da UE. Além disso, surgiriam disparidades nas posições concorrenciais dos Estados-Membros que ratificaram a Convenção e os que não o tenham ainda feito. A proposta de diretiva baseia-se nas normas internacionais e da UE existentes e tem em conta o ambiente de trabalho específico do setor. Ao prever a entrada em vigor simultânea e a transposição uniforme em todos os Estados-Membros da UE das normas da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da OIT à qual se refere, garante um nível semelhante de condições de vida e de trabalho dignas e condições equitativas em termos de competitividade entre os Estados-Membros da UE. Harmoniza a situação dos pescadores com a de outras profissões marítimas. •Proporcionalidade A proposta de diretiva responde à exigência de proporcionalidade na medida em que dá um passo em frente na consecução dos objetivos definidos de melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e consubstancia um quadro jurídico coerente que estabelece normas mínimas. Limita-se estritamente à transposição para a legislação da UE de normas atualizadas contidas na Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da OIT. A iniciativa baseia-se num Acordo celebrado pelos representantes das entidades empregadoras e dos trabalhadores do setor. Deixa aos Estados-Membros da UE a opção de manter ou definir normas mais favoráveis para os trabalhadores e a flexibilidade necessária para ter em consideração as características específicas da sua situação nacional. Por conseguinte, a proposta proporciona flexibilidade no que se refere à escolha das medidas de implementação concretas. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é uma diretiva. O termo «decisão» no artigo 155.º, n.º 2, do TFUE é usado no seu sentido geral, a fim de permitir a escolha do instrumento legislativo de acordo com o artigo 288.º do TFUE. Cabe à Comissão propor o mais adequado dos três instrumentos vinculativos referidos nesse artigo (um regulamento, uma diretiva ou uma decisão). O artigo 296.º do TFUE afirma que: «Quando os Tratados não determinem o tipo de ato a adotar, as instituições escolhê-lo-ão caso a caso, no respeito dos processos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade.» Neste caso, tendo em conta o tipo e o conteúdo do Acordo dos parceiros sociais, é evidente que que se presta mais a ser aplicado através de disposições a transpor pelos EstadosMembros e/ou os parceiros sociais para a direito interno dos Estados-Membros. Por conseguinte, o instrumento mais apropriado é uma diretiva do Conselho. A Comissão também considera que o Acordo não deve ser incorporado na proposta, devendo figurar em anexo. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas O artigo 155.º, n.º 1, do TFUE prevê que o diálogo entre os parceiros sociais ao nível da UE pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos. O TFUE não lhes impõe a obrigação de consultar outras partes de antemão. Dada a transparência do processo e o papel confiado aos parceiros sociais pelo artigo 155. º do TFUE, não foi realizada qualquer consulta pública adicional. •Obtenção e utilização de competências especializadas Foi encomendado um estudo externo no qual basear a avaliação de custos e benefícios do Acordo. Os consultores identificaram as autoridades relevantes e os parceiros sociais em todos os Estados-Membros e solicitaram informações sobre a legislação nacional em matéria de condições de vida e de trabalho no setor da pesca marítima, bem como o impacto potencial que esperam da aplicação do Acordo. •Avaliação de impacto proporcionada De acordo com as Orientações para Legislar Melhor, e para que o Colégio de Comissários tome uma decisão informada, os serviços da Comissão prepararam uma avaliação de impacto proporcionada, que também inclui uma avaliação da representatividade dos signatários e da legalidade das cláusulas do Acordo face ao quadro jurídico da UE. Representatividade dos parceiros sociais da UE

Ao avaliar um pedido dos parceiros sociais da UE para que aplique o seu acordo por via de legislação da União Europeia, em conformidade com o artigo 155.º do TFUE, a Comissão analisa a representatividade e o mandato dos parceiros sociais da área abrangida pelo Acordo. Desta forma, garante que o pedido está em conformidade com as disposições do TFUE e que o Acordo pode contar com um amplo apoio por parte do público verdadeiramente interessado. Em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 98/500/CE da Comissão de 20 de maio de 1998, os parceiros sociais a nível europeu devem satisfazer os seguintes critérios: « a) Ser setoriais ou categoriais e estar organizados a nível europeu; b) Ser compostos por organizações que sejam, por sua vez, membros reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-Membros e ter capacidade de negociar acordos e ser representativos de vários Estados-Membros; e c) Dispor de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira eficaz nos trabalhos dos Comités (de Diálogo Setorial)». Estas condições devem estar satisfeitas na altura da assinatura do Acordo. No momento da assinatura do Acordo, a Croácia não era ainda membro da UE. Para avaliar a representatividade dos parceiros sociais da UE, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) realizou um estudo em 2012. O Acordo diz respeito às condições de trabalho na pesca marítima, que coincide com as delimitações setoriais do Comité de diálogo social setorial da pesca marítima. Portanto, as matérias cobertas pelo Comité são equivalentes às tratadas no Acordo. Os parceiros sociais que participam no Comité são a Europêche e a Cogeca pelas entidades empregadoras, e a ETF pelos trabalhadores. Para a Europêche, o estudo de representatividade da Eurofound de 2012 identifica membros em 11 Estados-Membros da UE. Duas organizações de empregadores têm um estatuto de observador (LV e LT). A Cogeca representa os interesses gerais e específicos das cooperativas do setor agrícola e agroalimentar, da silvicultura e da pesca europeias. Tem membros ligados à pesca marítima em 11 Estados-Membros. Tendo em conta a composição da Cogeca e da Europêche, do lado dos empregadores, estão representados no Comité 16 Estados-Membros no total. Do lado dos trabalhadores, a ETF conta com membros de 11 Estados-Membros que exercem atividades ligadas à pesca marítima. Quer isto dizer que os pescadores de 11 Estados-Membros não estão representados. No entanto, de acordo com os dados relativos ao emprego no setor, a maioria destes países conta com cerca de 1 000 trabalhadores (na maioria destes Estados-Membros, os números são consideravelmente inferiores). Apesar de a Irlanda, a Grécia, a Roménia e a Suécia terem mais de 1000 pescadores, uma grande parte deles são independentes. Concluindo, com exceção de Portugal e da Roménia, não existe nenhum Estado-Membro onde as organizações de empregadores ativas na pesca marítima não estejam representadas a nível europeu, sem esquecer que o setor é relativamente pequeno na Roménia. Os oito Estados-Membros que compõem 84 % do setor em termos de emprego total e 87 % em termos de equivalentes a tempo inteiro estão representados no diálogo social da UE. Estes elementos permitem concluir que os parceiros sociais que assinaram o Acordo são representativos do setor e, por conseguinte, podem solicitar à Comissão a sua aplicação em conformidade com o artigo 155.º do TFUE. Legalidade das cláusulas A Comissão analisou a legalidade do Acordo. Examinou atentamente cada cláusula, não tendo encontrado quaisquer disposições contrárias ao direito da UE. As obrigações que seriam impostas aos Estados-Membros não derivam diretamente do Acordo entre os parceiros sociais. Resultariam, sim, da sua aplicação por meio de uma decisão do Conselho, neste caso uma diretiva. O âmbito e o teor do Acordo continuam a dizer respeito aos domínios enumerados no artigo 153.º, n.º 1, do TFUE. A extensão de algumas disposições do Acordo aos trabalhadores independentes não contradiz o artigo 153.º, n.º 1, alínea a), uma vez que o objetivo visado e a condição para alargar essas disposições aos trabalhadores independentes é proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores a bordo do mesmo navio. Esta extensão está já prevista no atual acervo da UE em matéria de SST relativo a este setor. O artigo 3.º, n.º 3, do Acordo inclui uma cláusula de não regressão, que salvaguarda o nível de proteção dos trabalhadores já existente. Nos termos do seu artigo 4.º, o Acordo não afeta qualquer lei, acórdão, costume ou acordo entre armadores e pescadores de navios de pesca que garanta condições mais favoráveis do que as previstas no Acordo. Opções políticas e avaliação dos custos e benefícios A Comissão só pode aceitar ou rejeitar o pedido das partes signatárias de aplicar o Acordo por via de um ato legislativo, não podendo alterar o seu texto. Não pode pedir aos parceiros sociais a nível da UE que apliquem o seu Acordo autonomamente, pois esta é uma prerrogativa dos parceiros sociais em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do TFUE. Portanto, a Comissão só pode considerar uma opção política. A avaliação de impacto proporcionada que acompanha a proposta analisou esta opção política (ou seja, as medidas estabelecidas no Acordo) e comparou-a com o cenário de referência (ou seja, a opção de a UE não adotar novas medidas). Os resultados da análise mostram que, globalmente, não se espera um aumento significativo dos custos. Os custos variam entre os Estados-Membros, em função do grau em que a respetiva legislação nacional se encontra já em conformidade com o Acordo. Alguns custos só ocorrerão uma vez (os associados à transposição do Acordo para a legislação nacional) e alguns serão recorrentes (os associados aos atestados médicos que terão de ser renovados periodicamente, os custos da repatriação, etc.). Para os Estados-Membros que cumprem já a maioria das disposições do Acordo, os custos serão limitados. Para os Estados-Membros que precisem de alterar alguns aspetos da sua legislação nacional relativos, por exemplo, aos atestados médicos, ao direito de repatriação e à avaliação de riscos, os custos por trabalhador ou por empresa continuam a ser, de um modo geral, proporcionais ao objetivo a atingir. No seu conjunto, os custos associados à repatriação, aos atestados médicos e às avaliações de riscos são estimados entre 1,3 milhões e 8 milhões de euros. Tendo em conta que o setor regista um volume de negócios anual de 6,9 mil milhões de euros, os custos representariam, no máximo, 0,11 % do volume de negócios total do setor. O Acordo melhorará as condições de vida e de trabalho no setor da pesca marítima em matéria de tempo de trabalho, idade mínima, atestados médicos, avaliação de riscos, alojamento, alimentação e água a bordo e assistência médica a bordo. Criará também condições equitativas na UE para o setor, mediante o estabelecimento de normas mínimas em toda a UE. Para os empregadores, uma redução da incidência de doenças, lesões e acidentes de trabalho traduzir-se-á num aumento da produtividade, numa diminuição dos custos com indemnizações e na redução da rotatividade do pessoal. Para os trabalhadores, diminuirá o risco de acidentes e/ou doenças e, em consequência, o risco de perda de rendimentos. Além disso, permitirá que permaneçam mais tempo no setor. Aumentará também a atratividade do setor para os trabalhadores jovens e qualificados. No que diz respeito às autoridades nacionais, o Acordo induzirá uma diminuição das despesas com cuidados de saúde e segurança social. Segundo as estimativas, os benefícios totais para os trabalhadores, empregadores e autoridades nacionais situam-se entre os 1,2 milhões e os 19,7 milhões de euros num período de cinco anos.

Da comparação das opções e da análise do custo-benefício, pode concluir-se que o Acordo atinge os objetivos definidos a um custo globalmente razoável, e que a sua aplicação através de uma diretiva é adequada. •Adequação e simplificação da legislação Cerca de 90 % das empresas no sector da pesca marítima são microempresas com apenas um navio. Com base nos dados disponíveis, pode pressupor-se que uma parte significativa destes navios são operados pelo seu proprietário ou por um comandante com um ou dois outros trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem a bordo. O Acordo não se aplica aos armadores-operadores, pois estes são considerados trabalhadores independentes. Devido à estrutura específica do setor da pesca marítima, o impacto do Acordo far-se-á sentir principalmente em microempresas com trabalhadores por conta de outrem ou nas quais trabalhadores independentes trabalhem lado a lado com trabalhadores por conta de outrem. No entanto, é improvável que a sua competitividade seja negativamente afetada em relação à situação atual. A definição de normas mínimas a nível da UE contribuirá para assegurar condições equitativas e, portanto, melhorará a posição competitiva. Melhores condições de trabalho conduzirão a uma melhoria da produção, a menores custos com indemnizações em caso de lesões, doenças ou acidentes de trabalho e à redução da taxa de rotatividade do pessoal. Além disso, o Acordo prevê a possibilidade de os Estados-Membros o aplicarem progressivamente num período de cinco anos para determinadas categorias de pescadores ou navios. •Direitos fundamentais Os objetivos da presente proposta estão em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os direitos consagrados nos artigos 20.º (Igualdade perante a lei), 31.º (Condições de trabalho justas e equitativas) e 32.º (Proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho). 4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Sem prejuízo das disposições do Acordo em matéria de acompanhamento e revisão pelos signatários, a Comissão Europeia, após consultar os parceiros sociais a nível europeu, monitorizará a aplicação da diretiva que aplica o acordo. A Comissão Europeia procederá à avaliação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor. •Documentos explicativos Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o texto das disposições nacionais que transpõem a diretiva e um quadro de correspondência entre essas disposições e a diretiva. A diretiva abrange muitos aspetos das condições de vida e de trabalho dos pescadores, tais como o tempo de trabalho, a idade mínima, o teor do contrato de trabalho, a saúde e segurança no trabalho, os atestados médicos exigidos aos pescadores e os requisitos em termos de efetivos. Por conseguinte, a legislação nacional dos Estados-Membros em matérias abrangidas pela proposta percorre normalmente vários textos legislativos diferentes (Códigos do Trabalho, legislação sobre saúde e segurança, disposições setoriais não exaustivas) que exigirão uma abordagem e uma interpretação sistémicas. A proposta contém ainda um conjunto de elementos que não estavam anteriormente contemplados na legislação da UE, tais como a questão dos atestados médicos, pormenores sobre a qualidade dos alimentos e da água e aspetos específicos relativos ao alojamento a bordo de navios de pesca. São necessárias informações inequívocas sobre a transposição destas novas disposições e soluções para assegurar a conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos pela proposta. Essas informações permitirão à Comissão garantir a aplicação dos requisitos da diretiva, que visam proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, dar mais flexibilidade às empresas e promover uma concorrência leal entre empresas. Não se prevê que o ónus administrativo adicional estimado do fornecimento de documentos explicativos seja desproporcionado (é pontual e não exige o envolvimento de muitas organizações). Os documentos explicativos podem ser elaborados de forma mais eficaz pelos Estados-Membros. Tendo em conta o que precede, sugere-se que os Estados-Membros façam acompanhar a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos que expliquem a relação entre as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Espaço Económico Europeu O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A estrutura da proposta é a seguinte: Artigo 1.º Este artigo torna o Acordo entre os parceiros sociais obrigatório, que é o objetivo de uma decisão do Conselho em conformidade com artigo 155.º, n.º 2, do TFUE. Artigo 2.º O artigo 2.º refere que as disposições da diretiva preveem apenas exigências mínimas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de adotarem medidas mais favoráveis aos trabalhadores no domínio em causa. O seu objetivo é garantir explicitamente o respeito pelos níveis adquiridos de proteção dos trabalhadores e a aplicação das normas mais favoráveis de proteção no trabalho. Artigos 3.º a 6.º Os artigos 3.º a 6.º contêm as disposições habituais relativas à transposição para o direito interno dos Estados-Membros, incluindo a obrigação de prever sanções com caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo. O artigo 5.º contém uma cláusula de apresentação de relatórios. O objetivo do artigo 5.º é monitorizar a implementação e a aplicação da diretiva nos EstadosMembros em relação às condições de vida e de trabalho no setor e proceder a uma avaliação. Neste contexto, serão analisados dados sobre o número de acidentes, lesões profissionais e problemas de saúde no setor. O artigo 6.º refere-se à data da entrada em vigor da diretiva. O artigo 7. º especifica os destinatários. Explicação pormenorizada das disposições do anexo da proposta Artigo 1.º (Definições) O artigo 1.º define os seguintes termos para fins do Acordo: a) operação de pesca b) pesca comercial, c) autoridade competente, d) consulta, e) armador de navio de pesca ou proprietário, f) pescador, g) contrato de trabalho do pescador, h) navio de pesca ou navio, i) comprimento, j) comprimento entre perpendiculares, k) capitão, l) serviços de recrutamento e colocação e m) agência de emprego privada. O n.º 2 estabelece o significado destes termos para efeitos do Acordo. Artigo 2.º (Âmbito) O artigo 2.º dispõe que o Acordo se aplica a todos os pescadores que trabalhem por conta de outrem a bordo de um navio de pesca envolvido em operações de pesca comercial, que esteja registado num Estado-Membro da UE ou que arvore o pavilhão de um Estado-Membro da UE. O Acordo também se aplica aos pescadores independentes que trabalhem lado a lado com trabalhadores por conta de outrem a bordo do mesmo navio, a fim de assegurar a proteção global da saúde e da segurança dos trabalhadores no mesmo navio. Esta extensão aos trabalhadores independentes está em conformidade com a atual legislação da UE. O artigo 2.º, n.º 2, estabelece que, em caso de dúvida quanto à afetação de uma embarcação à pesca comercial, a questão será determinada pela autoridade competente, após consulta. O artigo 2.º, n.º 3, dispõe que os Estados-Membros podem, após consulta, alargar aos pescadores que trabalhem em navios de comprimento inferior a 24 metros a proteção que o Acordo assegura aos pescadores que trabalham em navios de comprimento igual ou superior a 24 metros. Artigo 3.º (Aplicação do Acordo) O n. º 1 estabelece que, quando a aplicação do Acordo suscitar problemas substanciais tendo em conta as condições particulares de serviço do pescador ou das operações do navio de pesca, um Estado-Membro pode, por razões objetivas e após consulta, excluir categorias limitadas de pescadores ou de navios de pesca das exigências do Acordo ou de algumas das suas disposições. O n.º 2 dispõe que, em caso de exclusão de determinadas categorias de pescadores ou de navios de pesca nos termos do n.º 1, a autoridade competente deve alargar progressivamente o Acordo a todas as categorias de pescadores ou de navios de pesca no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. O n.º 3 contém uma cláusula de não regressão.

Artigo 4.º (Cláusula relativa a condições mais favoráveis) Este artigo contém uma cláusula relativa a disposições mais favoráveis que estabelece que nenhuma disposição do Acordo poderá afetar qualquer lei, acórdão ou costume que garanta condições mais favoráveis aos pescadores do que as previstas no Acordo. Artigo 5.º (Responsabilidades dos armadores, capitães e pescadores de navios de pesca) O artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a sua aplicação se faz sem prejuízo do disposto na Diretiva 93/103/CE. O n.º 2 estabelece a responsabilidade do armador do navio de pesca de garantir que o capitão possui os recursos e os equipamentos necessários para cumprir as obrigações decorrente do Acordo. O artigo 5.º, n.º 3, descreve, de forma não exaustiva, as diferentes responsabilidades do capitão para garantir a segurança e a saúde dos pescadores a bordo do navio. O artigo 5.º, n.º 4, estabelece que o capitão não deve ser impedido pelo armador do navio de pesca de tomar as decisões necessárias à segurança dos pescadores, do navio e da sua navegação e operação. O artigo 5.º, n.º 5, estabelece a obrigação dos pescadores de cumprirem as ordens legítimas do capitão e respeitar as medidas de saúde e segurança aplicáveis. Artigo 6.º (Idade mínima) O artigo 6.º é aplicável sem prejuízo da Diretiva 94/33/CE. De acordo com o n.º 2, a idade mínima para trabalhar a bordo de um navio de pesca é de 16 anos na condição de os jovens já não se encontrarem sujeito à escolaridade obrigatória a tempo inteiro imposta pela legislação nacional. Os jovens de 15 anos que frequentam uma formação profissional no domínio da pesca podem trabalhar a bordo de navios de pesca nas mesmas condições. O artigo 6.º, n.º 3, estabelece que as autoridades competentes podem autorizar jovens com 15 anos de idade a executar trabalhos ligeiros durante as férias escolares. As autoridades competentes devem determinar, após consulta, os tipos de trabalho permitidos e as condições em que esse trabalho é realizado, bem como os períodos de descanso exigidos. O artigo 6.º, n.º 4, estabelece a idade mínima de 18 anos para atividades a bordo dos navios que, devido à sua natureza ou às circunstâncias em que são realizadas, sejam suscetíveis de pôr em risco a saúde, a segurança, o desenvolvimento físico, mental ou social, a educação ou a moral dos jovens. O artigo 6.º, n.º 5, dispõe que essas atividades devem ser determinadas pela legislação ou regulamentos nacionais ou pelas autoridades competentes, após consulta. O artigo 6.º, n.º 6, estabelece que os jovens a partir de 16 anos de idade podem realizar essas atividades, desde que a sua saúde, segurança, desenvolvimento físico, mental ou social, educação ou moral sejam plenamente protegidos e que esses jovens tenham recebido uma instrução ou formação profissional específica e tenham seguido previamente uma formação em questões de segurança. O artigo 6.º, n.º 7, estabelece uma definição do termo «noturno» e proíbe o trabalho noturno a pessoas menores de 18 anos. As autoridades competentes podem autorizar derrogações a esta disposição se esta implicar um prejuízo da formação efetiva dos pescadores ou se a natureza específica da tarefa ou um programa de formação reconhecido exigir que os pescadores com menos de 18 anos desempenhem funções à noite. A autoridade competente deve determinar, após consulta, que o trabalho noturno não terá um impacto negativo sobre a sua saúde ou o bem-estar. O artigo 6.º, n.º 8, contém uma cláusula relativa a disposições mais favoráveis. Artigos 7.º a 9.º (Exame médico/atestado médico) Artigo 7.º O artigo 7.º, n.º 1, estabelece a obrigação dos pescadores estarem na posse de um atestado médico válido que os declare aptos a desempenhar as respetivas funções a bordo. O n.º 2 dispõe que podem ser concedidas derrogações ao disposto no n.º 1, tendo em conta a segurança e a saúde dos pescadores, a dimensão do navio e a disponibilidade de assistência médica e de meios de evacuação, a duração da viagem, a zona e o tipo da operação de pesca. O n.º 3 estipula que estas derrogações não podem ser aplicadas aos pescadores que trabalhem num navio de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ou que normalmente permaneça no mar mais de três dias. A autoridade competente pode conceder uma derrogação a fim de autorizar um pescador a trabalhar por um período de duração limitada e específica até que possa obter um atestado médico, em casos urgentes e unicamente se o pescador deva estar na posse de um atestado médico cuja validade tenha expirado recentemente. Artigo 8.º O artigo 8.º estabelece que os Estados-Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras disposições que determinem a natureza e a frequência dos exames médicos, bem como a forma, o teor e a validade dos atestados médicos. Também devem adotar leis, regulamentos ou outras disposições que estabeleçam o direito a proceder a outro exame vinculativo por um médico independente, designado como mediador, em caso de recusa de um atestado, de emissão de um atestado quando a pessoa tiver declarado que se não se sente apta para o trabalho ou de recusa de um atestado quando as razões médicas para essa recusa deixarem de existir. Artigo 9.º O artigo 9.º estabelece os requisitos mínimos adicionais relativos ao atestado médico dos pescadores que trabalhem a bordo de um navio de comprimento igual ou superior a 24 metros ou de um navio que normalmente permaneça no mar mais de três dias. Artigo 10.º (Tripulação) O artigo 10.º dispõe que os armadores devem assegurar que os navios de pesca são dotados de efetivos suficientes para garantir a segurança da navegação e da operação do navio sob o controlo de um capitão competente. Não é especificado qualquer limite ao número de efetivos a prever. O n.º 2 estabelece requisitos mais pormenorizados para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros. O n.º 3 confere à autoridade competente a possibilidade de estabelecer requisitos alternativos para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros. Esses requisitos devem facilitar a consecução dos objetivos e a finalidade gerais deste artigo e do artigo 11.º e satisfazer os requisitos do n.º 2, não comprometendo a segurança e a saúde dos pescadores no trabalho. Artigo 11.º (Horas de trabalho e horas de descanso) O artigo 11.º estabelece as horas de trabalho e as horas de descanso dos pescadores no mar, prevendo uma média de tempo de trabalho semanal de 48 horas num período de referência máximo de 12 meses. Aos pescadores acima mencionados não se aplicam os artigos 3.º a 6.º, inclusive, o artigo 8.º e o artigo 21.º da Diretiva 2003/88/CE. Para outros pescadores continuará a aplicar-se a Diretiva 2003/88/CE. O n.º 2 estipula que para proteger a saúde e a segurança dos pescadores e limitar a fadiga, é preciso fixar o número máximo de horas de trabalho e o número mínimo de horas de descanso num determinado período, tendo em conta os limites definidos no n.º 3 e no n.º 4. Podem ser estabelecidos por lei, acordo administrativo ou convenção coletiva. O n.º 3 define o tempo de trabalho máximo e as horas mínimas de descanso por cada período de 24 horas e o tempo de trabalho máximo por cada período de sete dias. O n.º 4 define limites à divisão dos períodos de descanso.

O n.º 5 permite derrogações ao período máximo de referência, ao número máximo de horas de trabalho e ao número mínimo de horas de descanso por motivos objetivos ou técnicos ou por motivos de organização do trabalho. Tais derrogações terão de ser, na medida do possível, conformes com as normas fixadas e permitir a concessão de mais períodos de descanso compensatórios. Podem ter em consideração períodos de férias mais frequentes ou mais longos ou a concessão de férias compensatórias aos pescadores. O n.º 6 estabelece que, se forem concedidas derrogações aos limites das horas de trabalho e das horas de descanso, os pescadores devem beneficiar de períodos de descanso compensatórios logo que tal seja possível. O n.º 7 dispõe que, em situações de emergência, o capitão pode exigir que um trabalhador preste as horas extraordinárias necessárias para assegurar a segurança de pessoas, da captura ou do próprio navio ou para socorrer outras pessoas ou navios em perigo no mar, até à normalização da situação. O capitão deve assegurar que todos os pescadores que tenham trabalhado durante um período previsto de descanso beneficiem de um período de descanso compensatório adequado, após o regresso à normalidade. O n.º 8 estabelece que os Estados-Membros da UE podem prever que os pescadores que trabalhem a bordo de navios de pesca e que não possam, por lei, operar durante um período superior a um mês gozem férias anuais nesse período. Artigo 12.º (Lista da tripulação) Este artigo estabelece que os navios de pesca têm de ter a bordo uma lista da tripulação. Esta tem de ser comunicada antes da partida ou imediatamente após a partida às pessoas autorizadas em terra. A autoridade competente determinará quando e a quem deve ser fornecida a lista da tripulação e para que fim(ns). Contrato de trabalho dos pescadores (Artigos 13.º a 18.º) Artigo 13.º O artigo 13.º estabelece que o disposto nos artigos 14.º a 18.º é aplicável sem prejuízo da Diretiva 91/533/CEE. Artigo 14.º Este artigo estabelece que os Estados-Membros da UE devem impor, por via legislativa, regulamentar ou outra, que os pescadores que trabalhem a bordo de um navio de pesca tenham um contrato de trabalho escrito cujos termos compreendam cabalmente. O contrato de trabalho do pescador deve estar em conformidade com as disposições do Acordo e, em particular, com o seu anexo I que define as normas mínimas quanto aos elementos que devem figurar nesse contrato. Artigo 15.º Os Estados-Membros da UE devem adotar leis, regulamentos ou disposições medidas nacionais para estabelecer procedimentos para assegurar a) a um pescador a oportunidade de procurar aconselhamento sobre os termos do seu contrato de trabalho antes que este seja celebrado; (b) a manutenção de registos ao abrigo de um contrato, se aplicável; e (c) mecanismos de resolução de litígios relativos a um contrato de trabalho do pescador. Artigo 16.º Este artigo estabelece que deve ser dada ao pescador uma cópia do seu contrato de trabalho. Em conformidade com a legislação e a prática nacionais, deve ser disponibilizada uma cópia a outras partes que o solicitem. Deve existir a bordo do navio, à disposição dos pescadores, uma cópia dos seus contratos de trabalho. Artigo 17.º Este artigo estabelece que os artigos 14.º a 16.º e o anexo I do Acordo não se aplicam a armadores de navios de pesca que os operem sozinhos. Artigo 18.º Este artigo estabelece a responsabilidade do armador do navio de pesca de garantir que cada pescador empregado a bordo do navio está na posse de um contrato de trabalho escrito. Este contrato de trabalho tem de ser assinado por todas as partes nele envolvidas, ou seja, o pescador, o empregador e/ou seus representantes ou outras partes interessadas. Artigo 19.º (Repatriação) O artigo 19.º, n.º 1, estabelece que os Estados-Membros da UE devem assegurar o direito à repatriação dos pescadores que trabalhem em navios que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição e que entrem num porto estrangeiro. O direito à repatriação existe quando o contrato de trabalho do pescador tiver expirado ou tiver sido rescindido por uma ou mais partes nesse contrato, ou se o pescador já não estiver apto a desempenhar as funções que lhe incumbem ao abrigo do contrato de trabalho ou se não se esperar dele que as consiga desempenhar tendo em conta as circunstâncias específicas (por exemplo, acidentes, doenças ou lesões de trabalho). O direito à repatriação também se aplica aos pescadores transferidos do navio para o porto estrangeiro pelas razões acima mencionadas.

O artigo 19.º, n.º 2, estabelece que o armador do navio de pesca deve suportar as despesas de repatriação, salvo quando o pescador cometeu uma infração grave às obrigações que lhe incumbem ao abrigo do seu contrato de trabalho, em conformidade com leis, regulamentos ou outras disposições nacionais. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, os Estados-Membros da UE devem indicar as circunstâncias precisas em que um pescador tem direito à repatriação, tais como a duração máxima de períodos de serviço a bordo e os destinos para os quais os pescadores podem ser repatriados. O artigo 19.º, n.º 4, estabelece que, no caso de o armador do navio de pesca não assegurar a repatriação, cabe ao Estado-Membro fazê-lo. O Estado-Membro terá direito a recuperar as despesas junto do armador do navio de pesca. O artigo 19.º, n.º 5, confere ao armador do navio de pesca a possibilidade de recuperar as despesas a título de disposições contratuais com terceiros. Artigo 20.º (Serviços privados do mercado de trabalho) O artigo 20.º, n.º 1, estabelece que as suas disposições se aplicam sem prejuízo da Diretiva 2008/104/CE. O artigo 20.º, n.º 2, esclarece que os serviços privados do mercado de trabalho para efeitos deste artigo consistem no recrutamento e na colocação, bem como em serviços de emprego privados. O artigo 20.º, n.º 3, impõe aos Estados-Membros que proíbam as agências privadas de emprego de recorrerem a qualquer meio, mecanismo ou listas que visem impedir a contratação dos pescadores. O pescador não deve suportar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, taxas ou outros encargos associados aos serviços privados do mercado de trabalho. O do artigo 20.º, n.º 4, estipula que os Estados-Membros que tenham ratificado a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da OIT podem atribuir determinadas responsabilidades decorrentes dessa Convenção a agências de emprego privadas, desde que tenham esse direito. Há que ter em consideração os limites da Convenção. Os artigos 21.º a 25.º do Acordo contêm disposições sobre segurança e saúde no trabalho, em particular no que respeita à alimentação e ao alojamento. O artigo 21.º, n.º 1, estabelece que as disposições dos artigos 21.º a 25.º se aplicam sem prejuízo da Diretiva 93/103/CE. As disposições nacionais que apliquem os artigos 22.º a 25.º devem ser observadas no devido respeito pelas condições gerais de higiene, saúde, segurança e conforto. Em conformidade com o artigo 22.º, os Estados-Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras disposições no que se refere, inter alia, às dimensões e à qualidade do alojamento, à alimentação e à água potável a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição. O artigo 23.º estabelece que cada Estado-Membro da UE deve adotar leis, regulamentos e outras disposições que exijam que o alojamento tenha dimensões e qualidade suficientes e esteja equipado adequadamente em função da utilização do navio e do tempo que os pescadores passam a bordo. Em particular, é necessário ter em conta os aspetos enumerados no artigo 23.º, tais como a aprovação de planos para a construção ou a modificação de navios de pesca em matéria de alojamento, manutenção dos espaços de alojamento e de cozinha, ventilação, aquecimento, refrigeração e iluminação, redução de ruído e vibrações excessivos, localização, dimensão, materiais de construção, mobiliário e equipamento de cabines e outros espaços de alojamento, instalações sanitárias e fornecimento suficiente de água quente e fria, e procedimentos de apresentação de queixas relativamente a espaços que não satisfaçam os requisitos do Acordo. O artigo 24.º estabelece que os Estados-Membros da UE devem adotar leis, regulamentos ou outras disposições em relação aos alimentos e à água a bordo do navio. Em particular, os alimentos transportados e servidos a bordo devem ser suficientes do ponto de vista nutricional, da qualidade e a quantidade. A água potável deve ser em quantidade e de qualidade suficientes. O armador do navio de pesca deve fornecer alimentos e água sem qualquer custo para os pescadores. No entanto, em conformidade com leis e regulamentos nacionais, os custos podem ser recuperados sob a forma de custos operacionais se tal estiver previsto na convenção coletiva que regula o sistema de remuneração com base no valor da captura ou no contrato de trabalho dos pescadores. As leis, os regulamentos e as disposições nacionais a adotar pelos Estados-Membros da UE para transpor o disposto nos artigos 22.º a 24.º devem garantir pleno efeito ao anexo II do Acordo em matéria de alojamento no navio de pesca. Os artigo 26.º a 31.º dizem respeito à proteção da saúde e à assistência médica; à proteção em caso de doença, lesão ou morte relacionada com o trabalho. O artigo 26.º exige que os Estados-Membros da UE adotem leis, regulamentos e outras disposições nacionais que garantam aos pescadores em navios que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados sob a sua plena jurisdição o direito a assistência médica em terra e a serem transportados, em tempo útil, para terra em caso de doença ou lesão grave. Os armadores de navios de pesca devem assegurar aos pescadores assistência médica e proteção da saúde enquanto estiverem a bordo ou enquanto estiverem desembarcados num porto fora do país responsável pela proteção da segurança social desses pescadores. No caso de doença ou lesão relacionada com o trabalho, os pescadores devem ter acesso a assistência médica adequada, em conformidade com legislação, práticas e regulamento nacionais. Nos termos do artigo 27.º, a assistência médica e a proteção da saúde a bordo, previstas no artigo 26.º, alínea b), estão sujeitas às disposições aplicáveis da Diretiva 92/29/CEE e do artigo 28.º do Acordo. Essa assistência média e a proteção da saúde devem também incluir o tratamento médico e a assistência e o apoio materiais necessários se os pescadores estiverem desembarcados num porto estrangeiro fora do país responsável pela sua proteção da segurança social. Em conformidade com o artigo 28.º do Acordo, os Estados-Membros da UE devem adotar leis, regulamentos ou outras disposições nacionais que introduzam requisitos adicionais relativamente às disposições da Diretiva 92/29/CEE, tendo em conta, inter alia, a área de operação e a duração da viagem, bem como o número de pescadores a bordo. Além disso, o artigo estabelece que os navios têm de estar equipados com um sistema de comunicação via rádio ou satélite para efeitos de consultas médicas e com um guia médico adotado ou aprovado pela autoridade competente, ou ainda de uma edição atualizada do Guia Médico Internacional para Barcos. O artigo 29.º estabelece que os Estados-Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras disposições que exijam que: a) a assistência médica ao abrigo do artigo 26.º, alínea b), e do artigo 28.º seja prestada gratuitamente ao pescador; b) o armador do navio de pesca suporte as despesas da assistência médica prestada ao pescador até à sua repatriação, na medida em que o regime de segurança social do país responsável pela proteção da segurança social do pescador não cubra essas despesas. O artigo 30.º estabelece que a lei ou a regulamentação nacional podem exonerar o armador da responsabilidade pelas despesas de assistência médica se a lesão não tiver ocorrido ao serviço do navio ou se a doença tiver sido ocultada durante o processo de contratação, ou ainda se o armador do navio de pesca provar que a lesão ou doença é imputável a uma conduta indevida e deliberada do pescador. O artigo 31.º, n.º 1, obriga os Estados-Membros da UE a tomar medidas para assegurar aos pescadores proteção contra doenças, lesões ou morte relacionadas com o trabalho. O artigo 31.º, n.º 2, estabelece que, em caso de doença ou lesão causada por um acidente de trabalho, os pescadores têm direito a indemnização em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais. Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, o armador do navio de pesca é responsável por esta proteção e indemnização, se não forem cobertas pelo país responsável pela proteção da segurança social do pescador. Nos termos do artigo 32.º, o armador do navio de pesca pode garantir a sua responsabilidade financeira decorrente dos artigos 29.º e 31.º do Acordo através de um regime de seguro ou outros. Os artigos 33.º a 36.º, inclusive, dizem respeito à saúde e segurança no trabalho e à prevenção de acidentes. O artigo 33.º estipula que o disposto nos artigos 34.º a 36.º se aplica sem prejuízo da Diretiva 89/391/CEE, da Diretiva 92/29/CEE e da Diretiva 93/103/CE. O artigo 34.º estabelece que os Estados-Membros da UE são obrigados a adotar leis, regulamentos ou outras disposições em matéria de prevenção de lesões, doenças e acidentes no trabalho, incluindo a avaliação e a gestão de riscos e a formação dos pescadores. A formação de pescadores também deve incluir formação sobre o equipamento de pesca que serão chamados a utilizar e o conhecimento das operações em que vão estar envolvidos. Além disso, devem incluir as obrigações dos armadores de navios de pesca, pescadores e outros interessados, tendo em devida conta a segurança e a saúde dos pescadores com menos de 18 anos de idade. As leis, os regulamentos e outras disposições nacionais devem também regular o registo e a investigação de acidentes a bordo do navio e a criação de comités conjuntos em matéria de saúde e segurança no trabalho ou, após consulta dos parceiros sociais nacionais, de outros organismos. O artigo 35.º aplica-se a todos os navios de pesca, tendo em conta o número de pescadores a bordo, a área de operação e a duração da viagem. Estabelece as responsabilidades das autoridades competentes e do armador do navio de pesca no que respeita à prevenção de doenças, lesões e acidentes no trabalho a bordo e à avaliação e gestão de riscos. Além disso, especifica também as responsabilidades que lhes incumbem relativamente à informação e à formação de pescadores em matéria de equipamento, operações e segurança básica, e ao fornecimento de vestuário e equipamento de proteção individual.

O artigo 36.º estabelece que os pescadores ou os seus representantes devem participar na avaliação dos riscos. Artigo 37.º (Alterações) Este artigo estabelece que deve proceder-se a uma revisão da aplicação do Acordo e dos respetivos anexos, a pedido de uma das partes signatárias, na sequência de eventuais alterações a quaisquer das disposições da Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007. Deve também ser realizada uma revisão da aplicação do Acordo se tal for solicitado por uma das partes signatárias na sequência de qualquer alteração ao acervo da UE suscetível de afetar o Acordo. Artigo 38.º (Disposições finais) Este artigo estipula a entrada em vigor do Acordo no dia de entrada em vigor da Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007. O anexo I (Contrato de Trabalho do Pescador) especifica o conteúdo do Contrato de Trabalho do Pescador. Anexo II (Alojamento no Navio de Pesca). O anexo especifica o seu âmbito e possíveis extensões (sempre que considerado exequível e/ou possível pela autoridade nacional competente). Abrange uma série de aspetos específicos relativos principalmente ao alojamento a bordo, mas também contém disposições sobre questões como os alimentos e a água potável e as inspeções efetuadas pelo capitão ou sob a sua autoridade. Para efeitos desse anexo, define-se o que se deve entender por a) acordo; b) navio novo e c) navio existente. 2016/0124 (NLE) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 155.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Os parceiros sociais podem, em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do TFUE, solicitar em conjunto que os acordos que celebram ao nível da União sejam aplicados por decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. (2)Em 14 de junho de 2007, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, com o objetivo de criar um instrumento único e coerente para completar as normas internacionais em matéria de condições de vida e de trabalho neste sector, incorporando normas revistas e atualizadas retiradas de convenções e recomendações internacionais aplicáveis aos pescadores, bem como os princípios fundamentais consagrados noutras convenções internacionais do trabalho.

(3)A Comissão consultou os parceiros sociais, em conformidade com o artigo 154.º, n.º 2, do TFUE, sobre a pertinência de promover a aplicação na União das disposições da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007. (4)Em 8 de maio de 2013, a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pescas da União Europeia, numa preocupação de encetar o processo de codificação do acervo social da UE para o setor da pesca marítima e ajudar a criar condições equitativas neste setor na UE, celebraram um acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007 («o Acordo»). Em 10 de maio de 2013, estas organizações solicitaram à Comissão que aplicasse o seu acordo através de uma decisão do Conselho, em conformidade com o do artigo 155.º, n.º 2, do TFUE. (5)Para os fins do artigo 288.º do TFUE, o instrumento adequado para aplicar o Acordo é uma diretiva. (6)A Comissão elaborou a proposta de diretiva, em conformidade com a sua Comunicação de 20 de maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário», tendo em conta a representatividade das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do Acordo. (7)As disposições da presente diretiva aplicam-se sem prejuízo de quaisquer disposições existentes na União que sejam mais específicas ou que concedam um nível de proteção mais elevado a todos os pescadores. (8)A presente diretiva não deverá servir de justificação para uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pelo acordo. (9)A presente diretiva e o Acordo que lhe está anexo estabelecem normas mínimas; os Estados-Membros e os parceiros sociais podem mantê-las ou introduzir disposições mais favoráveis. (10)Sem prejuízo das disposições do Acordo sobre o acompanhamento e a revisão por parte dos parceiros sociais a nível da UE, a Comissão Europeia monitorizará e avaliará a aplicação da presente diretiva e do Acordo. (11)A diretiva entrará em vigor em simultâneo com a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007. Os parceiros sociais pretendem que a data de entrada em vigor das medidas nacionais de aplicação da presente diretiva não seja anterior à da entrada em vigor dessa Convenção. (12)O Acordo aplica-se aos pescadores que trabalhem, em qualquer função, ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho a bordo de navios de pesca envolvidos na pesca comercial, que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou que estejam registados sob a plena jurisdição de um Estado-Membro da UE. (13)Para proteger a segurança e a saúde no trabalho dos pescadores que trabalhem, em qualquer função, ao abrigo de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, o Acordo pode ainda ser aplicável a todos os outros pescadores presentes a bordo do mesmo navio de pesca. (14)Os termos utilizados no Acordo que não sejam nele especificamente definidos podem sê-lo pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso de outras diretivas em matéria de política social que utilizam termos semelhantes, desde que essas definições respeitem o conteúdo do Acordo. (15)A presente diretiva e o Acordo que lhe está anexado devem ter em conta as disposições relativas à gestão da capacidade de pesca do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (16)Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a execução da presente diretiva, na condição de tomarem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente diretiva. (17)Em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do TFUE, a Comissão informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe o texto da sua proposta de diretiva que contém o Acordo. (18)A presente diretiva respeita os direitos e os princípios fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os artigos 20.º, 31.º e 32.º. (19)Visto que os objetivos da presente diretiva, que visa melhorar as condições de vida e de trabalho e proteger a saúde e segurança dos trabalhadores no setor da pesca marítima – setor transnacional que opera sob os pavilhões de Estados-Membros diferentes – não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União Europeia pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, a presente diretiva não excede o que é necessário para alcançar aqueles objetivos. (20)Em conformidade com a Declaração política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, em casos justificados, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º

A diretiva aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas, celebrado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho. O texto do Acordo figura em anexo à presente diretiva. Artigo 2.º 1.Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis aos trabalhadores do que as previstas na presente diretiva. 2.A aplicação da presente diretiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pela presente diretiva. As medidas adotadas em aplicação da presente diretiva aplicam-se sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e os parceiros sociais adotarem, face à evolução das circunstâncias, diferentes disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes daquelas vigentes no momento da adoção da presente diretiva, desde que os requisitos mínimos nela estabelecidos sejam respeitados. 3.A presente diretiva é aplicada e interpretada sem prejuízo de qualquer disposição, costume ou prática nacionais ou da União que garantam condições mais favoráveis aos trabalhadores em causa. Artigo 3.º Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [dois anos após a entrada em vigor da mesma], o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 5.º A Comissão deve, após consulta dos Estados-Membros e dos parceiros sociais a nível da União, apresentar um relatório ao Conselho sobre a implementação, a aplicação e a avaliação da presente diretiva o mais tardar cinco anos após a data prevista no artigo 6.º. Artigo 6.º A presente diretiva entra em vigor na data de entrada em vigor da Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007. Artigo 7.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em