COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

1. ANTECEDENTES DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho(COM (1998) 226 final - 1998/0134 (COD): // 8 de Junho de 1998 [1]

[1] JO C 228 de 21.7.1998, p. 8.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 12 de Março de 1999 [2]

[2] JO C 175 de 21.6.1999, p. 420.

Data da transmissão ao Conselho da proposta alterada (COM (1999) 236 final): // 2 de Junho de 1999

Data da adopção da posição comum (unanimidade): // 25 de Maio de 2000

Data do parecer do CES: // 27/28 de Janeiro de 1999 [3]

[3] JO C 101 de 12.4.1999, p. 6.

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem como objecto fomentar a simplificação das formalidades (declaração sem papel), flexibilizar a regulamentação, melhorar o procedimento de cobrança dos direitos e, em conformidade com a proposta alterada, fornecer uma base mais consolidada para a aplicação do princípio da "boa-fé" no âmbito das importações ao abrigo de regimes preferenciais.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

A Comissão observou que algumas das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura tiveram como objectivo suprimir várias propostas relativas à competência da Comissão de adoptar normas de execução de acordo com o procedimento do comité. Essas alterações estavam relacionadas com a questão da "comitologia" que ainda não tinha sido resolvida quando da primeira leitura. A Comissão espera que, tendo em conta a adopção da nova decisão "comitologia" de 29 de Junho de 1999, o Parlamento Europeu esteja presentemente em condições de aceitar as propostas da Comissão que a posição comum do Conselho retoma.

3.2 Destino das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

a) Alterações integradas na proposta alterada e na posição comum

- Alteração n° 2 do P.E. (artigo 62º);

- Alterações nºs 3 e 14 do P.E. (artigo 77º) : a proposta alterada, que continha de forma mais resumida alguns aspectos das alterações do P.E., não foi retomada na íntegra na posição comum. Efectivamente, esta posição, ao prever a "declaração sem papel" de forma integral sem a possibilidade de diferenciação através das normas de execução, junta-se à posição do P.E. Tendo em conta a convergência de posições do Parlamento Europeu e do Conselho sobre esta questão, a Comissão não pretende insistir na metodologia mais matizada em que baseou a sua proposta.

- Alteração n° 6 do P.E. (nº 4 do artigo 118º);

b) Alterações integradas na proposta alterada e que foram modificadas na posição comum

- Alteração n° 4 do P.E. (artigo 115º): o âmbito da delegação de poderes foi precisado;

- Alteração n° 13 do P.E. (nº 2, alínea b), do artigo 220º) : a posição comum integra o texto da alteração e precisa e completa as condições que permitem a aplicação do princípio da "boa-fé" no âmbito dos regimes pautais preferenciais. A este respeito, traduz um bom equilíbrio entre a protecção dos interesses dos operadores económicos de boa-fé e a dos interesses financeiros da Comunidade, afigurando-se, por conseguinte, aceitável para a Comissão.

c) Alterações não consideradas pela Comissão, mas tidas em conta na posição comum:

- Alterações n° 1 (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º) e n° 10 (nº 3, primeira frase, do artigo 221º) do P.E.: como o Conselho partilha a posição do Parlamento Europeu, rejeitando as propostas da Comissão em relação a estes pontos, a Comissão não pretende manter a sua posição no âmbito do presente processo legislativo;

- Alteração n° 8 do P.E. (artigo 152º): a Comissão não pretende insistir na sua proposta, uma vez que a posição comum resolve a questão de fundo de forma satisfatória no âmbito do artigo 153º;

d) Alterações não consideradas pela Comissão nem pelo Conselho:

- Alterações n° 5 (alínea c) do artigo 117º) e n° 7 (alínea e) do artigo 133º) do P.E.: uma vez que se resolveram entretanto os problemas relacionados com a "comitologia", a Comissão espera que o P.E. possa rever a sua posição. As disposições propostas são necessárias, a fim de poder levar a bom termo uma reforma dos regimes aduaneiros económicos, cujo um dos objectivos é suprimir algumas formalidades burocráticas;

- Alteração n° 10 do P.E. (nº 3, segunda frase, do artigo 221º): a suspensão do prazo de prescrição enquanto decorre o procedimento de recurso é uma medida a favor da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

- Alteração n° 11 do P.E. (último artigo): esta disposição tornou-se obsoleta;

- Alteração n° 15 do P.E. (artigo 13º): o texto nada acrescenta ao que já decorre do artigo 10º do Tratado CE.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

A posição comum inclui a transposição da Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) [4] para o Código Aduaneiro Comunitário. Embora não fosse esse o propósito da proposta da Comissão, esta forma de actuação parece adequada, porquanto representa a via mais directa para tornar operacionais os novos princípios da "comitologia" que prevêem, designadamente, o "direito de observação" do Parlamento Europeu no âmbito do processo de regulamentação.

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3.4 Propostas não retomadas na posição comum que não foram objecto de alteração do P.E. em primeira leitura:

a) Os pontos 3 e 13 (artigos 49º e 144º) da proposta da Comissão:

Durante as discussões realizadas no Conselho estes dois pontos foram suprimidos na tentativa de encontrar um compromisso geral entre as delegações. Como do ponto de vista económico a sua importância é negligenciável, a Comissão considera que não justificam o risco de atrasar o processo legislativo na fase final. Por conseguinte, não tenciona insistir nestes pontos.

b) Os pontos 20 e 21 (nº 6 do artigo 215º e nº 1 do artigo 220º) da proposta da Comissão:

- Nº 6 do artigo 215º: trata-se de um aspecto que se reveste de interesse para os meios económicos que pretendem tirar partido da existência de um mercado único. Estes operadores gostariam de poder pagar os direitos de importação no local onde está estabelecida a sede da sua empresa na Comunidade, embora as mercadorias possam ser introduzidas em livre prática nesse ou num outro Estado-membro. As disposições em vigor em matéria de procedimentos simplificados (declaração simplificada) não prevêem este requisito.

A Comissão considera que o Parlamento Europeu deve apoiar esta sua proposta cuja rejeição por parte de algumas delegações no Conselho não parece claramente fundamentada;

- Nº 1 do artigo 220º: esta proposta tem como objectivo evitar que os interesses financeiros da Comunidade sejam lesados quando os inquéritos sobre a existência de uma dívida aduaneira não tiverem ainda sido encerrados próximo do termo do prazo de prescrição. A solução proposta pela Comissão tem por objectivo conferir às autoridades aduaneiras poderes para constituir a dívida a título provisório em caso de dúvida fundada quanto à conformidade de uma operação com a regulamentação.

A Comissão deseja que o Parlamento Europeu apoie igualmente esta proposta na segunda leitura.

4. Conclusões gerais

À excepção dos dois pontos referidos no ponto 3.4.b) da presente comunicação, em relação aos quais mantém a sua proposta inicial/alterada, a Comissão declara estar de acordo com a posição comum do Conselho.

ANEXO Declaração da comissãopara a acta da reunião do Conselho "Mercado Interno" de 16 de Março de 2000.

Assunto: Código Aduaneiro

A Comissão congratula-se com a adopção, por unanimidade, pelo Conselho de um acordo político com vista a uma posição comum no que respeita à sua proposta de alteração do Regulamento (CEE) n° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

A Comissão pode fazer suas a maior parte das alterações introduzidas na proposta do Conselho, designadamente a relativa ao nº 2, alínea b), do artigo 220º, elaborada pelo COREPER em 3 de Março de 2000, que constitui um equilíbrio justo entre a protecção dos interesses dos operadores de boa-fé e a dos interesses financeiros da Comunidade.

Há dois elementos da sua proposta que o Conselho não considerou e que obtiveram o apoio do Parlamento Europeu em primeira leitura. Trata-se do nº 6 do artigo 215º (procedimento simplificado centralizado) e do nº 1 do artigo 220º ("medidas cautelares"). Em relação a estes dois pontos, a Comissão mantém a sua posição de que a sua proposta, apoiada pelo Parlamento, conserva todo o seu interesse.