EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos[1], entrou em vigor em 5 de Abril de 2010. Nos termos do artigo 51.º do Código de Vistos, as instruções operacionais para a aplicação prática das disposições do regulamento foram elaboradas pela decisão da Comissão que estabelece o Manual relativo ao tratamento dos pedidos de visto e à alteração dos vistos emitidos, adoptada em 19.3.2010[2].

Durante a elaboração do Manual, constatou-se que a formulação do artigo 3.º , n.º 5, alíneas b) e c), era pouco clara:

1. No artigo 3.º, n.º 5, alínea b), respeitante à isenção da obrigação de visto de trânsito aeroportuário dos titulares de autorizações de residência emitidas por determinados países, foi omitida a referência aos Estados-Membros da União Europeia que não participam na adopção do presente regulamento e aos Estados-Membros da União Europeia que ainda não aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen (actualmente a Bulgária, a Irlanda, Chipre, a Roménia e o Reino Unido).

2. No artigo 3.º, n.º 5, alínea c), respeitante à isenção da obrigação de visto de trânsito aeroportuário dos titulares de vistos emitidos por determinados países, foi omitida a referência aos Estados-Membros da União Europeia que não participam na adopção do presente regulamento e aos Estados-Membros da União Europeia que ainda não aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen (actualmente a Bulgária, a Irlanda, Chipre, a Roménia e o Reino Unido).

3. Além disso, durante a elaboração do Manual, constatou-se que a redacção actual do artigo 3.º, n.º 5, alínea c), permite duas interpretações, sendo pois necessário clarificar que os titulares de vistos emitidos pelos Estados Membros da União Europeia que não participam na adopção do presente regulamento e pelos Estados-Membros da União Europeia que ainda não aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen e por determinados países terceiros estão isentos da obrigação de visto de trânsito aeroportuário quando viajem para o país de emissão do visto ou para qualquer outro país terceiro e quando regressem do país de emissão após ter utilizado o visto (mas não quando regressem de qualquer outro país terceiro).

4. A referência aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é redundante pois trata-se dos oito Estados-Membros abrangidos pelo artigo 3.º, n.º 5, alínea a), ou de países associados a que o referido artigo 3.º, n.º 5, alínea a), é aplicável por força do respectivo acordo ou protocolo de associação.

Até Abril de 2010, as Instruções Consulares Comuns e a Acção Comum 96/197/JAI[3] estabeleciam as disposições relativas aos países terceiros cujos nacionais estavam sujeitos à obrigação de visto de trânsito aeroportuário. Essas disposições eram aplicáveis a todas as pessoas de uma determinada nacionalidade, excepto os titulares de autorizações de residência emitidas pela Irlanda, pelo Reino Unido ou por determinados países terceiros (Canadá, EUA, Japão, etc.), na medida em que se considerava que não apresentavam qualquer risco de imigração ilegal para os Estados Schengen.

Em 2008, alguns Estados-Membros tomaram a iniciativa de alterar o Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns, de modo a estabelecer que, pela mesma razão, também os titulares de vistos emitidos por determinados países terceiros deveriam ficar isentos da obrigação de visto de trânsito aeroportuário quando viajem para o país terceiro (ou para a Irlanda ou o Reino Unido) que emitiu o visto ou para qualquer outro país terceiro. Do mesmo modo, as pessoas em causa estariam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário quando regressassem do país terceiro que emitiu o visto, após tê-lo utilizado. Essas pessoas não estariam isentas quando regressassem de qualquer outro país terceiro distinto do país de emissão do visto na medida em que, não possuindo já um visto válido para um dos países referidos no artigo 3.º, n.º 5, alínea c), já não se podia partir do princípio que não existia risco de imigração ilegal para os Estados Schengen.

Estas disposições deveriam ter sido adoptadas no Código de Vistos mas, devido à omissão de palavras essenciais no artigo 3.º, n.º 5, alíneas b) e c), a situação jurídica não é clara.

Durante a elaboração do Manual, admitiu-se a possibilidade de resolver o problema através da adopção de directrizes que expressassem essa intenção. Dado que o Manual não pode criar obrigações juridicamente vinculativas para os Estados-Membros, importa alterar o Código de Vistos a fim de garantir a segurança jurídica e a aplicação harmonizada das normas. Essa clarificação assume uma importância prática para os viajantes individuais e para as companhias aéreas.

A proposta limita-se a uma alteração técnica destinada a clarificar o texto existente.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os dois aspectos abrangidos pela proposta foram objecto de debate no âmbito do Comité de Vistos e do Grupo dos Vistos, tendo os Estados-Membros manifestado o seu apoio a que a Comissão tomasse a iniciativa de introduzir uma alteração limitada no Código de Vistos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 3.º, n.º 5, alíneas b) e c), do Código de Vistos deve ser alterado a fim de clarificar que:

- os nacionais de países terceiros titulares de vistos ou de autorizações de residência válidos emitidos por um Estado-Membro que não aplique integralmente a política comum em matéria de vistos devem ser abrangidos pela isenção de visto de trânsito aeroportuário;

- a isenção de visto de trânsito aeroportuário abrange os titulares de um visto válido quando viajam para o país terceiro que emitiu o visto, para qualquer outro país terceiro, e quando, após terem utilizado o visto, regressam do país terceiro que o emitiu.

2011/0223 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

5. É necessário clarificar as normas relativas ao trânsito pelas áreas internacionais dos aeroportos, a fim de garantir a segurança jurídica e a transparência.

6. Os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de trânsito aeroportuário nos termos do artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 810/2009 e que sejam titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro, pelo Canadá, pelo Japão ou pelos Estados Unidos da América, ou titulares de uma autorização de residência válida emitida por um Estado-Membro, por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América ficam isentos da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. Importa clarificar que esta isenção é igualmente aplicável aos titulares de vistos ou autorizações de residência válidos emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia que não participam na adopção do presente regulamento e pelos Estados-Membros da União Europeia que ainda não aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen.

7. No que se refere aos titulares de um visto válido, a isenção deve ser aplicada quando viajem para o país de emissão ou para qualquer outro país terceiro e quando regressem do país de emissão após terem utilizado o visto.

8. No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[4], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo[5].

9. No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[6], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[7].

10. No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/CE do Conselho[8].

11. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

12. O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[9]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

13. O presente regulamento constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[10]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

14. Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.º, n.º 2, do Acto de Adesão de 2003.

15. O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.º, n.º 2, do Acto de Adesão de 2005,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 3.º, n.º 5, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 810/2009 passa a ter a seguinte redacção:

«(b) Nacionais de países terceiros, titulares de autorizações de residência válidas emitidas por um Estado-Membro da União Europeia que não participa na adopção do presente regulamento ou por um Estado-Membro da União Europeia que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou titulares de autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V, emitidas por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garantam a readmissão incondicional do seu titular;

(c) Nacionais de países terceiros, titulares de vistos válidos para um Estado-Membro da União Europeia que não participa na adopção do presente regulamento ou para um Estado-Membro da União Europeia que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, quando viajem para o país que emitiu o visto ou para qualquer outro país terceiro, ou quando regressem do país que emitiu o visto depois de o terem utilizado;».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no [ vigésimo ] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 243 de 15.9.2009.

[2] C (2010) 1620 final

[3] JO L 63 de 13.3.1996, p. 8.

[4] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[5] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[6] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[7] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

[8] JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

[9] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[10] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.