relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho

A utilização do artigo 338.º, n.º1, do TFUE, como base jurídica representa uma mudança em relação ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 que tinha por base jurídica o artigo 8.º, n.º 2, da anterior decisão relativa aos recursos próprios, a Decisão 2000/597/CE, Euratom. A nova decisão relativa aos recursos próprios (Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho) não contém uma base jurídica semelhante para a adoção de um novo Regulamento RNB.

O artigo 338.º do TFUE constitui a base jurídica das estatísticas europeias. Nos termos do artigo 338.º, n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotarão medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da União. O artigo 338.º, n.º 2, estabelece os requisitos para a elaboração de estatísticas europeias, as quais devem cumprir normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.

A proposta, no seu conteúdo, é muito semelhante ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003. No entanto, as disposições da proposta serão repartidas entre um regulamento adotado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e uma decisão da Comissão que define os trabalhos do grupo de peritos formal chamado a substituir o Comité do RNB.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

–O Sistema Estatístico Europeu (SEE) decidiu concentrar as suas competências de comitologia num comité, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), pelo que o atual Comité do RNB deve ser substituído por um grupo de peritos formal.

–Tendo em conta que os dados do RNB são utilizados para outros fins que não os dos recursos próprios, e a fim de manter a integridade estatística, considera-se que uma base jurídica diferente para a produção estatística, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é mais apropriada do que a base jurídica existente, a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, que, em todo o caso, foi revogada.

–Uma nova decisão sobre recursos próprios, a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, foi adotada em 26 de maio de 2014 e entrou em vigor a 1 de outubro de 2016. Esta decisão estabelece que, para efeitos dos recursos próprios, o RNB dos Estados-Membros deve ser definido de acordo com o Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010).

O Rendimento Nacional Bruto (RNB) constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União Europeia (UE). O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), estabelece a base estatística para o cálculo e a verificação das estatísticas do RNB para efeitos dos recursos próprios.

Relativamente ao Comité do RNB, que será substituído pelo grupo de peritos formal, o índice de satisfação foi muito elevado quanto à possibilidade dos Estados-Membros contribuírem para as decisões e de as prepararem no âmbito do Comité (1,0), quanto ao papel do Comité na contribuição para o desenvolvimento de metodologia no domínio das contas nacionais (1,0) e quanto à eficácia geral do Comité RNB (0,83). Em relação a este último aspeto, e em resposta aos comentários feitos, realizaram-se melhorias quanto à língua utilizada nas reuniões (que agora decorrem em inglês, dado que as questões técnicas nem sempre eram bem compreendidas pelos intérpretes) e quanto à disponibilidade dos inventários do RNB. Também foi concretizada uma proposta para encontrar a melhor solução metodológica para o cálculo e a afetação dos SIFIM.

A satisfação dos utilizadores é medida pelo Índice de Satisfação (IS) relativamente a vários fatores. O IS no que se refere à comparabilidade entre países e regiões (um elemento fundamental da presente proposta) foi de 0,8. Uma recomendação sobre como melhorar a metainformação foi posta em prática.

Os produtos do Eurostat foram objeto de avaliações regulares junto das partes interessadas (utilizadores e Estados-Membros), até 2013. Para as contas nacionais, o exercício mais recente teve lugar em 2010. Abrangeu a série completa das contas nacionais, mas as suas conclusões são pertinentes para o RNB, que é um agregado-chave.

Com base nas normas da Comissão, o sistema do Eurostat para avaliar a legislação existente, incluindo a avaliação do Programa Estatístico Europeu, foi seguido e constituiu um elemento central de todo o processo. Além disso, são realizados anualmente inquéritos, a fim de conhecer melhor os utilizadores, as suas necessidades e o seu grau de satisfação com os serviços prestados pelo Eurostat. Os resultados das avaliações são utilizados pelo Eurostat para melhorar o processo de produção de informações estatísticas e os produtos estatísticos, e alimentam os vários planos estratégicos, nomeadamente o programa de trabalho e o plano de gestão.

As alterações propostas em relação à situação ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 consistem em adaptar os dados do RNB ao SEC 2010 e introduzir o CSEE como comité de comitologia competente, em substituição do Comité do RNB, como parte de uma nova estrutura do SEE, a fim de melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado. Em fevereiro de 2012, o CSEE apoiou esta nova abordagem.

A proposta abrange a recolha de dados do RNB. De acordo com o artigo 10.º, n.º1, do SEC 2010, que é uma disposição transitória, o regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios deve continuar a ser o SEC 95 enquanto a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, estiver em vigor. A Decisão 2007/436/CE, Euratom, foi entretanto substituída e, assim, a recolha de dados do RNB tem de ser adaptada em conformidade.

Assim, a UE pode adotar medidas neste domínio em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.

A presente proposta de regulamento tem por objetivo reforçar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do agregado RNB. Os dados do RNB só podem ser verificados ao nível da UE para determinar as contribuições para o orçamento da UE. Os Estados-Membros, agindo de forma independente, não podem alcançar suficientemente os objetivos da ação proposta com vista a garantir a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade. A ação pode ser realizada mais eficazmente ao nível da UE, com base num ato jurídico da UE.

O principal objetivo do presente regulamento é alinhar o RNB pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013, cuja base jurídica também é o artigo 338, n.º 1. Além disso, os dados do RNB são utilizados para outros fins que não os dos recursos próprios, nomeadamente para as políticas económicas nacionais e várias políticas da União. Face ao exposto, o artigo 338, n.º 1, do TFUE constitui uma base jurídica pertinente e adequada. Ao utilizar o artigo 338, n.º 1, do TFUE, é possível considerar e apoiar a política delineada na nova decisão relativa aos recursos próprios e, em simultâneo, evidenciar o alcance estatístico mais amplo do novo regulamento aqui proposto.

Como aconteceu com o atual Regulamento RNB, está prevista a apresentação de um relatório de aplicação após três anos, ou seja, antes de 31 de dezembro de 2022. Este relatório deverá abranger questões como a atualidade e a qualidade dos inventários do RNB e dos dados do RNB, o funcionamento do CSEE e do grupo de peritos formal, bem como as melhorias feitas ao RNB.

A proposta cumpre os objetivos de simplificação do programa REFIT, em parte mercê da sincronização da transmissão dos dados relativos aos recursos próprios baseados no RNB com a transmissão de dados para outros fins da contabilidade nacional, e em parte mercê da passagem para o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, o que evitar que os Estados-Membros tenham de produzir dois conjuntos de contas, um com base no SEC 2010 e outro com base no SEC 95.

Comparativamente à situação atual, a proposta impõe um encargo menor para os Estados-Membros porque, sem uma passagem para o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, os Estados-Membros poderiam ser chamados a produzir dois conjuntos de contas, um para cada sistema. A sincronização dos dados relativos aos recursos próprios baseados no RNB com a transmissão de dados para outros fins da contabilidade nacional (por exemplo, agregados de contas nacionais e estatísticas do sobre-endividamento e do défice) também reduz os encargos declarativos para os Estados-Membros.

As autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros foram consultadas no âmbito do Comité do RNB e da reunião dos diretores de estatísticas macroeconómicas (ver supra).

A proposta foi discutida em pormenor nas reuniões do Comité do RNB em 2012 (duas sessões), 2013 (duas sessões), 2015 (uma sessão) e 2016 (duas sessões). A proposta reuniu apoio em relação à transmissão de dados e relatórios de qualidade, aos inventários do RNB, à integração melhorada do Comité do RNB na estrutura geral de governação do Sistema Estatístico Europeu (SEE), ao procedimento de verificação e às visitas de informação. O Comité do RNB acolheu favoravelmente a proposta de alinhamento da data de notificação do RNB pelo calendário de transmissão de dados do SEC e a data de notificação do PDE de 30 de setembro.

A Comissão continuará a ser responsável pela verificação das fontes e dos métodos relativos ao RNB. Com a adoção do SEC 2010, a Comissão também fica responsável por esclarecer sobre a correta execução do SEC 2010.

A Comissão propôs uma nova estrutura do SEE para melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado. Um aspeto desta racionalização é a concentração das competências de comitologia no CSEE. Em fevereiro de 2012, o CSEE apoiou esta nova abordagem. Em consequência, o trabalho atualmente desenvolvido pelo Comité do RNB fora do âmbito da comitologia, incluindo o parecer anual sobre a adequação dos dados do RNB apresentados todos os anos pelos Estados-Membros para efeitos dos recursos próprios, será da responsabilidade do novo grupo de peritos formal a criar pela Comissão. A definição da maior parte das tarefas fora do âmbito da comitologia, de que o Comité do RNB está incumbido por força do atual Regulamento RNB, passa a ser feita por decisão da Comissão.

A estrutura da presente proposta baseia-se no atual Regulamento RNB. As principais alterações podem resumir-se do seguinte modo:

A verificação do RNB para efeitos dos recursos próprios é cuidadosamente examinada pelo Tribunal de Contas Europeu no capítulo «Receitas» do seu relatório anual.

Não antes de decorridos cinco anos sobre a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão procederá a uma avaliação do presente regulamento e apresentará um relatório com as principais conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada de acordo com as Orientações da Comissão «Legislar Melhor».

relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho

A razão pela qual as visitas de informação relativas ao RNB são diferentes das visitas relacionadas com os recursos próprios é que, embora o Eurostat tenha provavelmente um melhor conhecimento da metodologia do SEC, os Estados-Membros têm mais conhecimentos especializados quanto à aplicação dessa metodologia na produção de estimativas nacionais.

(1)A percentagem crescente dos recursos próprios da União baseados no rendimento nacional bruto a preços de mercado («RNB») dos Estados-Membros torna necessário o reforço da comparabilidade, da fiabilidade e da exaustividade deste agregado.

(2)A integridade estatística garantida pelo respeito dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, revisto e atualizado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011, e do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, é particularmente importante quando as estatísticas são utilizadas diretamente para fins administrativos.

(3)Estes dados constituem também um instrumento analítico importante para a coordenação das políticas económicas nacionais e para várias políticas da União.

(4)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º7, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, para efeitos dos recursos próprios, o RNB entende-se como um RNB anual a preços de mercado, tal como é determinado no anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013 («SEC 2010»). Além disso, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, e sob reserva do disposto no artigo 10.º, n.º 2, a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho foi revogada.

(5)É essencial que os dados do RNB sejam comparáveis, pelo que as definições e regras contabilísticas do SEC 2010 devem ser respeitadas. Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dados de base efetivamente utilizados devem permitir a correta aplicação das definições e regras contabilísticas do SEC 2010.

(6)É essencial que as fontes e os métodos utilizados para compilar o RNB sejam fiáveis. Isto significa que devem ser aplicadas, tanto quanto possível, técnicas corretas a estatísticas de base robustas e adequadas.

(7)É essencial que os dados do RNB sejam exaustivos, pelo que é necessário ter em conta também as atividades que não são declaradas em inquéritos estatísticos ou às autoridades fiscais, de segurança social e outras autoridades administrativas. Uma melhor cobertura do RNB pressupõe o desenvolvimento de bases estatísticas e de procedimentos de avaliação apropriados, bem como a realização dos ajustamentos adequados.

(8)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento através do fornecimento de dados do RNB para efeitos dos recursos próprios, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas relativas ao inventário das fontes e dos métodos utilizados para o cálculo do RNB e das suas componentes, de acordo com o SEC 2010, bem como medidas destinadas a melhorar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do RNB dos Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(9)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho prevê verificações in loco nos Estados-Membros, a fim de verificar os recursos próprios. Além dessas verificações, a Comissão deve ser habilitada a realizar visitas de informação relativas ao RNB, a fim de garantir que os dados do RNB são comparáveis, fiáveis e exaustivos. A participação de representantes das autoridades estatísticas nacionais nas visitas de informação relativas ao RNB a outros Estados-Membros deve contribuir para a transparência do processo de verificação do RNB.

(10)Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, foi solicitada orientação profissional ao Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE).

(11)O Comité do RNB, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, emitiu pareceres e prestou aconselhamento e assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009, deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Comité do RNB deve ser substituído pelo CSEE, a fim de assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do Regulamento atual. No entanto, para efeitos de outras funções exercidas anteriormente pelo Comité do RNB, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, que não estejam relacionadas com a assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, a Comissão deverá constituir um grupo de peritos formal que lhe preste assistência mo exercício dessas outras funções.

(12)A Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 estabeleceram um procedimento para verificar e avaliar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do PNB e do RNB, no âmbito dos Comités PNB e RNB, nos quais os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente. Este procedimento deve ser ajustado a fim de ter em conta a utilização do RNB de acordo com o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, a atualização do calendário quanto à disponibilização dos recursos próprios e os desenvolvimentos recentes dentro do Sistema Estatístico Europeu. Estes atos devem, por conseguinte, ser revogados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Definição e cálculo do rendimento nacional bruto a preços de mercado

Artigo 1.º

1. O rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) e o produto interno bruto a preços de mercado (PIB) são definidos de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013.

2. Em conformidade com o ponto 8.89 do anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013, o PIB representa o resultado final da atividade de produção das unidades de produção residentes. Pode ser definido de três formas:

a)Ótica da produção: o PIB é igual à soma dos valores acrescentados brutos dos diferentes setores institucionais ou ramos de atividade, mais os impostos líquidos dos subsídios aos produtos (que não são afetados aos setores e ramos de atividade). É igualmente o saldo da conta de produção do total da economia;