A4-0328/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada: Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação (COM(97)0623 - C4-0664/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0623 - C4-0664/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0328/98),

A. Considerando que a emergência da Sociedade da Informação levanta um desafio para as formas tradicionais de organização das nossas sociedades e requer a existência de estruturas adequadas que apoiem a realização dos seus objectivos, valores democráticos e culturas e que criem oportunidades de emprego, igualdade, melhor integração dos deficientes e dos idosos e riqueza,

B. Considerando que a evolução tecnológica torna, não só possível, mas também necessário, numa sociedade que se baseia principalmente no intercâmbio de informação através de redes electrónicas, ultrapassar a especialização tradicional das várias redes e transportar os diversos tipos de comunicação ou informação através de diferentes infra-estruturas,

C. Considerando que o fenómeno da convergência não implica necessariamente que os diferentes sectores sejam unificados, mas antes que coexistam novas actividades e serviços combinados, com sobreposição parcial, desde que o novo quadro regulamentar não impeça estas novas formas de organização,

D. Considerando que os desenvolvimentos tecnológicos colocam desafios à aplicação do quadro regulamentar existente e contradizem os princípios em que se baseia a regulamentação tradicional, nomeadamente a presunção de escassez e de especialização das redes existentes,

E. Considerando que o quadro regulamentar deverá ser adaptado a um novo modelo de amplo acesso, permutabilidade, multifuncionalidade e cobertura global das redes, bem como às necessidades daí decorrentes em termos de novas estratégias económicas, sinergias entre empresas e redefinição da natureza dos vários sectores envolvidos, tendo em conta a rapidez da evolução e a necessidade de um quadro previsível, flexível e funcional,

F. Considerando, porém, que a convergência não deverá ser utilizada como pretexto para uma integração vertical ou para estratégias de controlo de mercado e que as instituições públicas devem assegurar que esta evolução não seja utilizada para limitar a possibilidade de escolha do consumidor ou a capacidade dos concorrentes de aceder aos mercados,

G. Considerando que as instituições públicas devem agir coerentemente para evitar qualquer tentativa unilateral de controlo dos recursos ou serviços de importância fundamental, pois o objectivo de criar uma «massa crítica» de utilizadores para o desenvolvimento de novos serviços não constitui razão aceitável para tais práticas restritivas,

H. Considerando que se devem encorajar as normas e plataformas abertas e os serviços genéricos ou interoperáveis, que constituem instrumentos mais eficazes para obter uma base de utilizadores significativa; considerando, em particular, que uma grande parte da inovação em novos serviços tem origem nas PME, para as quais, mais ainda do que para os grandes operadores, é primordial que as especificações técnicas utilizadas sejam de acesso público e que os custos de acesso ao mercado não sejam artificialmente inflacionados,

I. Considerando que não existe uma relação linear entre a convergência tecnológica e o comportamento do utilizador, e que daqui resulta que o desenvolvimento de novos serviços virá complementar, e não substituir, os meios de comunicação e serviços tradicionais, pelo menos durante o período de tempo para o qual é possível prever novas necessidades regulamentares; considerando ainda que a transição será gradual,

J. Considerando que se pode, portanto, presumir justificadamente que, num futuro previsível, a televisão clássica permanecerá o meio de comunicação mais importante, e que, em particular as camadas da população menos favorecidos serão mais dependentes, por um período mais longo do que a média, dos meios de comunicação e serviços tradicionais,

K. Considerando que é da responsabilidade das instituições públicas numa sociedade democrática se deve assegurar aos cidadãos o acesso e a disponibilidade geral de conteúdos de qualidade e de informação diversificada, independentemente da infra-estrutura, através da radiodifusão pública e privada ou através de serviços de comunicação diversificados (incluindo serviços de comunicação a nível local), de um serviço universal de telecomunicações alargado ao acesso à Internet, da divulgação sistemática e gratuita de informação de interesse público na Internet e da promoção do desenvolvimento da democracia através de meios electrónicos, de forma a que os novos serviços não constituam um instrumento de manipulação e desinformação e respeitem as exigências de protecção da privacidade e de segurança,

L. Considerando que uma componente essencial do serviço público reside nos serviços de comunicação a nível local, como a radiodifusão local, canais de TV abertos e redes de informação colectivas baseadas na Internet, serviços sem fins lucrativos, que são responsáveis perante comunidades locais ou comunidades de interesses e que ampliam e melhoram o acesso dos cidadãos e das comunidades locais aos meios de comunicação,

M. Considerando que a Comissão reconheceu que «os bens culturais, especialmente o cinema e os programas de televisão, não podem ser tratados como os restantes produtos»;

N. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu reconhece nas regulamentações dos Estados-Membros destinadas a salvaguardar a política cultural e a pluralidade de opiniões motivos de interesse geral imperativos susceptíveis de justificar restrições à livre circulação dos serviços;

O. Considerando que o sector audiovisual já dispõe de um quadro jurídico apropriado ao nível comunitário, que, por isso, não é necessário contemplar novas iniciativas regulamentares importantes nesta fase e que, pelo contrário, se deve dar atenção à transposição correcta e à aplicação rigorosa das directivas, a fim de proporcionar aos operadores a segurança jurídica e a estabilidade necessárias ao seu desenvolvimento,

P. Considerando que a natureza global da evolução em curso exige não só que qualquer regulamento europeu seja formulado de forma compatível com o princípio da subsidiariedade e com os compromissos internacionais da União Europeia mas também que esse regulamento possa ser proposto como base para uma cooperação e um quadro jurídico internacionais,

Q. Considerando que, devido à liberalização do mercado das telecomunicações e ao fenómeno da convergência, existe uma necessidade crescente de uniformização das legislações nacionais entre os Estados-Membros, o que se pode conseguir se a Comissão promover uma coordenação óptima entre as instâncias reguladoras nacionais,

1. Congratula-se com a publicação do Livro Verde da Comissão, enquanto catalisador de uma reflexão precoce (e portanto oportuna, dado o ritmo intenso da evolução) sobre o futuro modelo regulamentar dos sectores em convergência;

2. Recorda que, mais importante do que o carácter técnico, jurídico ou económico desta questão é o facto de ela dizer respeito às necessidades e preocupações dos cidadãos e consumidores, cujos interesses em matéria de direitos civis, emprego, diversidade cultural ou protecção dos consumidores não coincidem necessariamente com os dos comerciantes;

3. Considera aconselhável que a «convergência» seja definida de modo preciso como a confluência ou permutabilidade das plataformas de redes e dos canais tecnológicos de transmissão para comunicação electrónica e a harmonização das componentes tecnológicas do equipamento terminal, e solicita à Comissão que clarifique as definições aplicáveis a fenómenos associados à convergência, que as baseie em factos empiricamente provados e que apresente uma análise do equipamento de comunicação social existente em cada agregado familiar e da utilização dada aos meios de comunicação social, que inclua comparações a nível europeu e internacional;

4. Requer que a avaliação dos efeitos da convergência sobre o emprego e a evolução das formas de trabalho seja parte integrante do processo de preparação de qualquer novo regulamento ou adaptação do actual;

5. Considera que o transporte de informação através das diferentes redes constitui basicamente uma mesma actividade, a qual deveria, portanto, ser regulamentada por um único quadro, em vez de diferentes quadros para diferentes redes, tendo como únicas excepções as necessárias à gestão do espectro de radiofrequências, que não deverá ser submetido a licitação, e outros recursos escassos;

6. Considera que uma regulamentação adequada que reflicta um equilíbrio no direito relativo aos meios de comunicação, às telecomunicações e à concorrência proporcionará segurança jurídica e dos investimentos com base num ordenamento jurídico coerente;

7. É de opinião que as comunicações móveis desempenharão um papel importante no futuro leque de utilizações não só das telecomunicações mas também de todos os tipos de serviços da sociedade da informação, e recomenda que este aspecto seja especificamente tido em conta na preparação de novos regulamentos, de forma a que as comunicações móveis não se apresentem como uma excepção divergente no quadro horizontal a criar;

8. É de opinião que, a fim de facilitar a tradução da convergência tecnológica nas tecnologias da informação em produtos convergentes, deve ser prestada especial atenção às capacidades genéricas que dizem respeito à integração de tecnologias separadas, como a arquitectura de sistemas, software integrado e interfaces para os utilizadores;

9. É de opinião que a convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação deve reflectir-se na elaboração de normas europeias de tal forma que a interoperabilidade de diferentes tecnologias não seja dificultada; que devem ser desenvolvidos interfaces simples e de fácil utilização, o que exige um firme empenhamento e apoio da União Europeia às normas e plataformas abertas, ao desenvolvimento de serviços genéricos e aplicações interoperáveis, às iniciativas de «suportes lógicos livres», às cooperações económicas e às alianças de colaboração baseadas nessas normas e iniciativas;

10. Solicita que o processo de estabelecimento de normas técnicas seja tão rápido quanto possível, baseando-se nas recomendações da indústria, tal com acontece presentemente nas áreas cobertas pelo ETSI, e que os representantes dos consumidores participem activamente nesse processo;

11. Exorta a uma aplicação rigorosa da legislação comunitária em matéria de concorrência, com o objectivo de impedir a formação de estrangulamentos susceptíveis de limitar as possibilidades de escolha do consumidor e de evitar que os operadores dominantes ou os primeiros fornecedores de um determinado serviço limitem as possibilidades de acesso de todos os concorrentes aos mercados;

12. Solicita que os operadores de serviços de acesso condicional ou televisão por assinatura sejam obrigados a oferecer aos consumidores e fornecedores de programas que o desejem a possibilidade de adquirir em separado todos os serviços técnicos e relativos aos clientes (por exemplo, codificação, gestão de assinantes, distribuição de cartões inteligentes); que os consumidores não sejam obrigados a assinar um número desmesurado de canais por assinatura quando só lhes interessa um número reduzido;

13. Considera que nas democracias europeias, a televisão, como referida na directiva «Televisão sem fronteiras», continuará a ser o principal meio de prestação e tratamento de informações elementares num futuro previsível, sendo pois fundamental para ajudar os cidadãos das nossas sociedades pluralistas a formar opiniões e a tomar decisões e para o funcionamento da democracia, a preservação da diversidade cultural e a divulgação de valores sociais; considera que isto é válido independentemente do tipo de financiamento (encargos, publicidade, assinaturas, pagamento por visualização) e do método de transmissão;

14. Recomenda uma reavaliação adequada da eficácia dos instrumentos de política de concorrência da Comunidade Europeia para fazer face a um ambiente de convergência, de forma a permitir que as necessárias mudanças sejam propostas em tempo útil, e que se proceda à aplicação dos instrumentos jurídicos da União Europeia tendo em conta a necessidade de favorecer a criação de operadores europeus poderosos em cada um dos sectores em questão

15. Solicita à Comissão - já que o problema da convergência volta a colocar a questão das concentrações no sector dos meios de comunicação - que apresente finalmente uma proposta de directiva sobre a propriedade dos meios de comunicação e o pluralismo, que tenha em conta todas as formas de comunicação electrónica que contribuem para a formação da opinião pública e que reconheça que o acesso aos espectadores e aos direitos de programas constituirá uma das questões-chave;

16. Solicita que seja instituída a obrigação de redifusão para os operadores de redes, nos termos das respectivas licenças, no que se refere aos programas dos operadores do serviço público, obrigação que deveria igualmente aplicar-se às emissões digitais (redes digitais e equipamento terminal/descodificadores) e aos sistemas de guias electrónicos de programas para os utentes;

17. Considera necessário alargar as regras de oferta aberta do tipo ORA sempre que a existência de pontos de estrangulamento possa entravar a correcta aplicação da legislação de concorrência, e, para esse fim, recomenda à Comissão que considere a respectiva aplicação à interconexão das redes no sector do audiovisual, à interoperabilidade dos serviços, ao acesso condicional e aos descodificadores, à gestão de assinaturas e aos sistemas de navegação em rede;

18. Solicita à Comissão que elabore um projecto de directiva que preencha as lacunas ainda existentes, nomeadamente no que respeita à protecção dos consumidores de bens ou serviços oferecidos através de novas tecnologias; recomenda contudo uma atitude cautelosa no que respeita à regulamentação de novos serviços: a regulamentação deverá ser introduzida unicamente onde e quando se revelar necessária para a salvaguarda dos interesses dos consumidores e do público em geral, de acordo com princípios previamente enunciados, com base no comportamento real dos consumidores e do sector e apenas no caso de a auto-regulação baseada nestes princípios não se revelar suficientemente eficaz;

19. Considera:

- que, apesar da convergência das plataformas de transmissão, continuarão a existir objectivos políticos distintos, impondo um nível de regulamentação ou uma instância de regulamentação adequada; que, em lugar de um nivelamento geral, é necessário um reforço da diferenciação, e, em lugar de uma fusão das instâncias regulamentadoras, é necessária uma melhor coordenação das mesmas;

- que continuarão a existir objectivos políticos específicos para os diferentes sectores, que não poderão ser atingidos pela mera aplicação do direito comunitário de concorrência, uma vez que este se destina a corrigir, de forma pontual e a posteriori, a constituição de cartéis e o abuso de posições dominantes;

- que também no futuro será aconselhável e adequado separar a regulamentação da infra-estrutura da comunicação electrónica da regulamentação dos conteúdos transmitidos, princípio igualmente válido para os acordos internacionais;

- que, apesar da convergência técnica, deverá continuar a existir uma relação clara entre objectivos e meios para que o desaparecimento da escassez de frequências não torne obsoleto o acautelamento de objectivos políticos, como o pluralismo, a protecção dos menores, a promoção da diversidade cultural e a produção e divulgação de programas de elevada qualidade;

20. Constata que o artigo 128° do Tratado CE (artigo 151° do Tratado de Amesterdão) estipula que a contribuição da Comunidade para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros deve respeitar a sua diversidade nacional e regional e que a acção da Comunidade - incluindo no sector audiovisual - tem por objectivo incentivar, apoiar e, «se necessário», completar a sua acção, e que o n° 4 do mesmo artigo prevê que a acção ao abrigo das disposições do Tratado deve ter em conta os aspectos culturais;

21. Solicita à Comissão que apresente propostas no sentido de uma definição clara das actividades e serviços regulamentados, nomeadamente a fim de evitar definições divergentes nas disposições nacionais que transpõem as directivas comunitárias;

22. Solicita à Comissão - tendo em conta que o Livro Verde salienta, segundo o documento de trabalho, que a procura de conteúdos de qualidade tende a crescer - que proponha, no quadro do plano de acção anunciado, o reforço do programa MEDIA II, nomeadamente tendo em conta as conclusões da Conferência de Birmingham;

23. Considera que a regulamentação do conteúdo deve ser compatível com o princípio da subsidiariedade e com os compromissos internacionais da União Europeia e ser graduada de acordo com as necessidades e objectivos da política geral e das audiências cobertas, tendo em consideração, particularmente, os requisitos de pluralismo na formação da opinião pública e solicita aos Estados-Membros que zelem por que o tratamento privilegiado concedido ao serviço público de radiodifusão em conformidade com o Protocolo n° 9 anexo ao Tratado de Amesterdão, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, seja sempre acompanhado de um caderno de encargos particularmente exigente quanto ao conteúdo e à qualidade dos programas; salienta ainda que a convergência modifica os ambientes em que a rádio e a televisão operam, simplificando a produção e criando possibilidades de uma oferta mais ampla; insiste, todavia, em que os países devem dispor da possibilidade de financiar e subvencionar programas realizados tendo em vista o serviço público;

24. Considera que é necessária uma melhor coordenação das instâncias reguladoras responsáveis pelo sector;

25. Considera que continuarão a existir objectivos específicos de sectores, dos quais nem todos poderão ser alcançados através da aplicação do direito comunitário de concorrência;

26. Considera que o desenvolvimento do comércio electrónico influenciará fortemente o âmbito e o desenvolvimento da convergência;

27. Considera que as instâncias reguladoras europeias devem ter conhecimento das diversas tradições dos nossos parceiros comerciais, especialmente dos EUA, em matéria de regulamentação, a fim de evitar desvantagens concorrenciais às empresas europeias de sectores correspondentes;

28. Considera que o exame da transposição das disposições contidas nas directivas, previsto nas directivas ORA ((Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial - JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) - JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal - JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.

Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas - JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.

Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização de um mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações - JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.)), deverá proporcionar uma visão geral e uma recomendação que defina se os regulamentos de sectores específicos já existentes deverão futuramente continuar a ser caracterizados como relativos a sectores específicos ou tornar-se suprasectoriais;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao CEN, ao CENELEC, ao ETSI e aos parlamentos dos Estados-Membros.