ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção VIII Parte B: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente o artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo nº 2 ao orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A presente proposta refere-se à inscrição de dotações nas rubricas orçamentais previstas na subsecção VIII Parte B do orçamento 2004, destinada a financiar a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O presente orçamento rectificativo representa um total de despesas no valor de 1 272 000 euros e de receitas de 90 000 euros. Destina-se igualmente a inscrever 15 lugares no quadro de pessoal da secção VIII Parte B. Esta proposta é exactamente conforme, em termos de despesas e de quadro de pessoal, com o orçamento votado em 2002 para a subsecção VIII Parte B. É ligeiramente diferente em termos de receitas a fim de ter em conta o impacto das medidas transitórias da reforma sobre as receitas [2].

[2] REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.° 2181/2003 DO CONSELHO, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003, RELATIVO A MEDIDAS TRANSITÓRIAS A ADOPTAR NO QUADRO DA REFORMA DO ESTATUTO, EM ESPECIAL NO QUE RESPEITA ÀS REMUNERAÇÕES E PENSÕES.

2. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PROPOSTA

O Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [3] prevê a criação de uma autoridade independente de controlo encarregada de controlar a aplicação das disposições do regulamento. Esta autoridade é designada por Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (a seguir designada por "a Autoridade") e é assistida por uma Autoridade-Adjunta.

[3] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

O Conselho, o Parlamento e a Comissão aprovaram, em 1/7/2002, a Decisão 1247/2002/CE relativo ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [4].

[4] JO L 183 de 12.7.2002, p. 1.

Com base nestes regulamentos, o Conselho e o Parlamento aprovaram, (em 22 de Dezembro de 2003), a nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A referida nomeação foi publicada com data de (17/1/2004).

Em conformidade com o Tratado, cada instituição avalia as suas necessidades e apresenta os respectivos pedidos de financiamento à Autoridade Orçamental. Tal significa que deveria ser a própria Autoridade a apresentar os seus pedidos orçamentais, de acordo com as suas próprias estimativas e sob a sua responsabilidade.

No entanto, a fim de permitir que a Autoridade disponha dos recursos necessários para dar início ao seu trabalho, a Autoridade Orçamental, sob proposta da Comissão, estabeleceu uma secção VIII Parte B nos orçamentos 2002, 2003 e 2004 das instituições. Esta secção destina-se a acolher o orçamento específico destinado a permitir à Autoridade o exercício das suas funções.

O orçamento 2002 desta secção VIII Parte B incluía um quadro de pessoal e dotações. Porém, dada a não utilização das dotações de 2002 e a incerteza sobre a data de nomeação da Autoridade e do respectivo Adjunto, a Autoridade Orçamental não conferiu dotações à secção VIII Parte B nem em 2003, nem em 2004.

Dado que a Autoridade acaba de ser nomeada, é importante dotar o respectivo orçamento de um montante que lhe permita dar início às suas funções. Dada a sua recente nomeação e a impossibilidade prática de a Autoridade introduzir um orçamento rectificativo num curto prazo, a Comissão propõe a inscrição na secção VIII Parte B das dotações e do quadro de pessoal que haviam sido aprovados pela Autoridade Orçamental no orçamento de 2002.

Durante 2004, a própria Autoridade poderá, caso necessário, apresentar um outro orçamento rectificativo que ajuste com mais precisão o orçamento e/ou o quadro de pessoal da secção VIII Parte B.

3. LUGARES E DOTAÇÕES SOLICITADOS AO ABRIGO DA SECÇÃO VIII PARTE B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

3.1. Antecedentes do quadro escolhido para a elaboração do orçamento 2002

Nos termos do nº 2 do artigo 43.º do Regulamento nº 45/2001, a Autoridade Orçamental garante que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dispõe dos recursos humanos e financeiros necessários ao desempenho das suas funções.

Os nºs 3 e 4 do artigo 43.º do mesmo regulamento referem que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é assistida por um secretariado e que o seu orçamento consta de uma rubrica específica da secção VIII do orçamento geral da União Europeia.

Este enquadramento orçamental baseou-se essencialmente nos dados do orçamento previsto para o Provedor de Justiça Europeu, considerando que este órgão representa uma base de trabalho útil tendo em conta a sua dimensão e o seu tipo.

3.2. Quadro de pessoal

Uma vez que devem ser considerados como membros desta Autoridade, o responsável pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como o seu Adjunto, não são mencionados no quadro de pessoal.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.3. Dotações

3.3.1. Remuneração da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade-Adjunta

Por força da Decisão nº 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 1/7/2002, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é equiparada a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à determinação do respectivo vencimento, subsídios, pensão de reforma e qualquer outro benefício correspondente a remuneração. O responsável pela Autoridade-Adjunta é equiparado ao escrivão do Tribunal de Justiça em matéria de remuneração.

3.3.2. Recursos humanos para o Secretariado

Parece ser realista partir do princípio segundo o qual a Autoridade recrutará logo que possível uma equipa de base constituída por cinco pessoas (por exemplo um A, dois B e dois C). O recrutamento das dez outras pessoas efectuar-se-á num segundo tempo. O orçamento de 2002 que serviu de referência ao presente orçamento rectificativo foi construído com base nesta hipótese.

3.3.3. Infra-estruturas

Embora baseado nos montantes do orçamento para o Provedor de Justiça Europeu, o cálculo das dotações necessárias para as rubricas do título 2 também têm em consideração os custos fixos relacionados com o período de arranque.

QUADRO SINTÉTICO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE RECEITAS

SECÇÃO VIII Parte B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE DESPESAS

SECÇÃO VIII Parte B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>