12.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C38/21
Propostaalteradaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituioFundodeCoesão
(93/C38/15)
COM(92)599final
(ApresentadapelaComissãoem5deJaneirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osegundopará­
grafodoseuartigo130?D,
TendoemcontaapropostadaComissão,determinadoparaosajudarapreencherosrequisitosde
convergênciaqueconstituemcondiçãopréviadapassa­
gemàterceirafasedauniãoeconómicaemonetária;
Considerandoqueosegundoparágrafodoartigo130?D
doTratadoprevêqueoConselhocrieumFundode
Coesãoquecontribuafinanceiramente paraarealização
deprojectosnosdomíniosdoambienteedasredestrans­
europeiasemmatériadeinfra-estruturas detransportes ;
Considerando queon?1doartigo129?CdoTratado
prevêqueaComunidadepossacontribuirparaofinan­
ciamentodeprojectosespecíficosnaáreadasinfra-estru­
turasdetransportes,nosEstados-membros ,atravésdo
FundodeCoesão,tendoemcontaapotencialviabili­
dadeeconómicadosprojectos;
Considerandoque,nostermosdoartigo130?SdoTra­
tado,oFundodeCoesãopodeapoiarfinanceiramente
acçõesdosEstados-membros destinadasaprosseguiros
objectivosdapolíticadaComunidadenodomíniodo
ambiente;queoFundodeCoesãocontribuiráparaofi­
nanciamento denovasmedidasnocasodeoConselho
decidirqueestasimplicamcustosconsideradosdespro­
porcionadosparaasautoridadespúblicasdeumEstado­
-membro;
Considerando queàluzdocompromissodosEstados­
-membrosdenãodiminuiroseuesforçodeinvestimento
nosdomíniosdaprotecçãodoambienteedasinfra-es­
truturasdetransportes,aadicionalidade ,nostermosdo
artigo9?doRegulamento (CEE)n?4253/88doConse­
lho,de19deDezembrode1988,queestabeleceasdis­
posiçõesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE).n?
2052/88noquerespeitaàcoordenaçãoentreasinter­
vençõesdosdiferentesfundosestruturais,porumlado,e
entreestaseasdoBancoEuropeudeInvestimentoedos
outrosinstrumentosfinanceirosexistentes,poroutro('),
nãoseráaplicávelaoFundodeCoesão;
Considerandoque,nostermosdoartigo198?EdoTra­
tado,oBancoEuropeudeInvestimento (BEI)facilitará
ofinanciamento deprogramasdeinvestimentoemarti­
culaçãocomasintervençõesdosfundosestruturaisedos
demaisinstrumentosfinanceiroscomunitários ;
Considerando queénecessáriocoordenarasacçõesdo
FundodeCoesão,dosfundosestruturais,doBEIedos
demaisinstrumentos financeirosnosdomíniosdoam­
bienteedasredestranseuropeias emmatériadeinfra-es­
truturasdetransportes,demodoaaumentaraeficácia
dasintervençõescomunitárias ;TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamentoEu­
ropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
TendoemcontaoparecerdoComitédasRegiões,
Considerando queoartigo2?doTratadoinclui,entreas
missõesdaComunidade ,apromoçãodacoesãoeconó­
micaesocialedasolidariedade entreosEstados-mem­
bros;queoreforçodacoesãoeconómicaesocialémen­
cionadonaalíneaj)doanigo3?comoumadasacções
daComunidadedestinadasaalcançarosfinsenunciados
noartigo2?,
Considerando queoartigo130?AdoTratadoprevêque
aComunidadedesenvolvaeprossigaasuaacçãonosen­
tidodereforçarasuacoesãoeconómicaesociale,em
especial,procurereduziradisparidadeentreosníveisde
desenvolvimento dasdiversasregiõeseoatrasodasre­
giõesmenosfavorecidas,incluindoaszonasrurais;quea
acçãodaComunidadedeve,atravésdoFundodeCoe­
são,contribuirparaarealizaçãodosobjectivosprevistos
noartigo130?A;
Considerando queoprotocolorelativoàcoesãoeconó­
micaesocialanexoaoTratadoreafirmaamissãodaCo­
munidadedefomentaracoesãoeconómicaesocialea
solidariedadeentreosEstados-membros eprevêacria­
çãodeumFundodeCoesão,antesde31deDezembro
de1993,destinadoafornecercontribuiçõesfinanceiras
paraprojectosnaáreadoambienteedasredestranseu­
ropeiasnosEstados-membros comumprodutonacional
bruto(PNB)percapitainferiora90%damédiacomuni­
táriaequetenhamdefinidoumprogramaquelhesper­
mitapreencherosrequisitosdeconvergênciaeconómica
estabelecidosnoartigo104?CdoTratado;queamelhor
formadeavaliaraprosperidaderelativadosEstados­
-membrosconsistenorecursoaoPNBpercapitamedido
emparidadesdepoderdecompra;
Considerando queasituaçãoespecialdosEstados-mem­
brosemcausaexigeodesenvolvimento deumesforçoOJOn?L374de31.12.1988,p.1.

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130?RdoTratado,incluindoprojectosapresentados
aoabrigodemedidasadoptadasnostermosdoartigo
130?SdoTratado,
—projectosdeinfra-estruturas detransportesdeinte­
ressecomum,financiadospelosEstados-membros e
identificadosnoâmbitodasorientaçõesadequadas
referidasnoartigo129?C,podemserfinanciados
outrosprojectosdeinfra-estruturas detransportes
quecontribuamparaarealizaçãodosobjectivos
enunciadosnoartigo129?BdoTratado,
—estudospreparatórios emedidasdeapoiotécnicore­
lacionadoscomprojectoselegíveis.Considerando que,afimdeapoiarosEstados-membros
naelaboraçãodosprojectos,aComissãodeveestarem
condiçõesdeforneceronecessárioapoiotécnico;
Considerando queasintervençõesdoFundodeCoesão
devemsercompatíveiscomaspolíticascomunitárias ,de­
signadamente emmatériadeprotecçãodoambiente,
transportes,concorrênciaeadjudicaçãodecontratospú­
blicos;
Considerando quedeveserfornecidaumarepartiçãoin­
dicativaentreosEstados-membros dasdotaçõesparaau­
torizações,comvistaafacilitaraprogramaçãodospro­
jectos;
Considerando que,dadasasexigênciasdecoesãoeconó­
micaesocial,énecessáriopreverumaelevadataxade
intervenção ;
Considerando queénecessárioprevermétodoseficazes
deacompanhamento ,avaliaçãoecontrolodasinterven­
çõescomunitárias ;
Considerando queoapoiocomunitáriofornecidoatravés
doFundodeCoesãodeveserobjectodepublicidade
adequada,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo4°.
Recursosfinanceiros
1.Relativamente aoperíodode1993-1999,asdota­
çõesparaautorizaçõesdoFundoelevar-se-ãoa15150
milhõesdeecus,apreçosde1992.
2.Emconformidade comon?1,asdotaçõesparaau­
torizaçõesparacadaanoserãoasseguintes
—1993:1500milhõesdeecus,
—1994:1750milhõesdeecus,
—1995:2000milhõesdeecus,
—1996:2250milhõesdeecus,
—1997:2500milhõesdeecus,
—1998:2550milhõesdeecus,
--1999:2600milhõesdeecus.Artigo1°.
Definiçãoeobjectivo
1.ÉinstituídoumFundodeCoesão,aseguirdenomi­
nado«Fundo».
2.OFundocontribuiráparaoreforçodacoesãoeco­
nómicaesocialdaComunidade efuncionarádeacordo
comodispostonopresenteregulamento .Artigo5°
Repartiçãoindicativa
Artigo2°.AfimdefacilitaraplanificaçãodoapoionosEstadps­
-membrosemcausa,aComissãodeterminará ,combase
numarepartiçãoindicativadatotalidadedosrecursosdo
Fundo,asdotaçõesparaautorizaçõesrelativasacada
Estado-membro .Arepartiçãoindicativatomaráemcon­
sideração,essencialmente ,apopulação,oPNBpercapita
easuperfície;serãoigualmentetidosemcontaoutros
factoressocioeconómicos ,taiscomoainsuficiênciadas
infra-estruturas detransportes .Âmbitodeaplicação
1.OFundocontribuiráfinanceiramente paraprojec­
tosnosdomíniosdoambienteedasredestranseuropeias
emmatériadeinfra-estruturas detransportesnosEsta­
dos-membroscomumPNBpercapitainferiora90%da
médiacomunitáriaequetenhamdefinidoumprograma
quelhespermitapreencherosrequisitosdeconvegência
económicaestabelecidosnoartigo104?CdoTratado.
2.Relativamente aocritériodoPNBreferidonon?1,
osEstados-membros continuarãoaserelegíveispara
apoiodoFundoconquanto,apósarevisãointercalarde
1996,oseuPNBpermaneçainferiora90%damédia
comunitária .Artigo6°.
Artigo3°.Apoiocondicionado
1.Nocasode,deliberandoemconformidade como
dispostonon?6doartigo104?C,oConselhoconside­
rarqueumdeterminadoEstado-membro apresentaum
déficepúblicoestatalexcessivoedeestadecisãonãoser
revogada,emconformidade comon?12doartigo
104?C,noprazodeumanoouemqualqueroutro
prazofixadoparaacorrecçãododéficenarecomenda­
çãoprevistanon?7doartigo104?C,nenhumnovo
projectoou,nocasodeprojectosimportantescommúl­
tiplasfases,nenhumnovafase,seráfinanciadopelo
Fundo,noEstado-membro emcausa.Projectoselegíveis
OFundopodeapoiar:
—projectosnodomíniodoambientequecontribuam
paraarealizaçãodosobjectivosenunciadosnoartigo

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Artigo1CP. 2.Excepcionalmente ,nocasodeoprojectoafectar
directamente maisdeumEstado-membro ,oConselho
podedecidiradiarasuspensão.
3.Asuspensãodofinanciamento nãoproduzefeitos
nosdoisanosseguintesàentradaemvigordoTratado
daUniãoEuropeia.
4.AsuspensãocessaráquandooConselho,emcon­
formidadecomon?12doartigo104?C,revogarasua
decisãoadoptadanostermosdon?6doartigo104?C.
Artigo7?
Taxadeintervenção
1.AtaxadeintervençãodoFundovariaráentre80%
e85%dasdespesaspúblicasousimilares,talcomodefi­
nidasparaefeitosdasintervençõesdosfundosestrutu­
rais.Aprovaçãodosprojectos
1.AComissãodecidirá,deacordocomoEstado­
-membroemcausa,quaisosprojectosafinanciarpelo
Fundo.
2.OsEstados-membros emcausaeaComissãoga­
rantirãooequilíbripadequadoentreprojectosnodomí­
niodoambienteeprojectosnodomíniodasinfra-estru­
turasdetransportes .Esteequilíbriotomaráemconside­
raçãoodispostonon?5doartigo130?SdoTratado.
3.Ospedidosdeconcessãodeapoionostermosdo
artigo3?serãoapresentadospelosEstados-membros in­
teressados .Osprojectoseosgruposdeprojectosinter­
-relacionadosdevemsersuficientemente importantes
paraterumimpactesignificativonodomíniodaprotec­
çãodoambienteoudamelhoriadasredestranseuropeias
emmatériadeinfra-estruturas detransportes .
4.Ospedidosdevemconterinformaçõesrelativasao
organismoresponsávelpelaexecuçãodoprojecto,àna­
turezadoinvestimento ,àsualocalizaçãoecustos,aoca­
lendáriodeexecução,aoplanodefinanciamento eao
montantetotaldofinanciamento queoEstado-membro
pretendeobterdoFundooudequalqueroutrafonteco­
munitária.Ospedidosdevemigualmentecontertodasas
informaçõesnecessáriasparaajuizardaconformidade
dosprojectoscomopresenteregulamento .
5.Serãoutilizadososseguintescritérioscomvistaa
garantiraqualidadedosprojectos:
—osseusbenefícioseconómicos esociaisamédio
prazo,quedevemserproporcionais aosrecursosmo­
bilizados;estesserãoavaliadosatravésdumaanálise
decustos/benefícios,2.Osestudospreparatórios easmedidasdeapoio
técniconecessáriosparaexecutarosprojectoselegíveis
podemserfinanciadosa100%.
Artigo8°
Coordenação ecompatibilidade comaspoliticascomuni­
tárias
1.OsprojectosfinanciadospeloFundodevemrespei­
tarodispostonosTratadosenosactosadoptadosem
conformidade comosmesmoseaspolíticascomunitá­
rias,designadamente asrelativasàprotecçãodoam­
biente,transportes,concorrência eadjudicaçãodecon­
tratospúblicos.
2.AComissãogarantiráacoordenação ecoerência
entreosprojectosarealizarnoâmbitodopresenteregu­
lamentoeasacçõesbeneficiáriasdecontribuiçõesprove­
nientesdoorçamentocomunitário ,doBEIedeoutros
instrumentos financeiroscomunitários .—aspropriedadesestabelecidaspelosEstados-membros
beneficiários ,
Artigo91—acontribuiçãodosprojectosparaarealizaçãodaspo­
líticascomunitárias emmatériadeambienteedere­
destranseuropeias ,
—acompatibilidade dosprojectoscomaspolíticasco­
munitáriaseasuacoerênciacomasdemaismedidas
estruturaisdaComunidade .
6.Sobreservadoartigo6?edadisponibilidade de
dotaçõesparaautorização,aComissãodecidirádoapoio
aconcederpeloFundo,emprincípio,noprazodetrês
mesesacontardarecepçãodospedidosapresentadospe­
losEstados-membros .AsdecisõesdaComissãorelativas
àaprovaçãodosprojectosougruposdeprojectosdeter­
minarãoomontantedoapoiofinanceiro,estabelecerão
umplanodefinanciamento epreverãoasdisposiçõese
condiçõesnecessáriasparaarealizaçãodosprojectos.
7.AsdecisõesdaComissãoserãopublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Conjugaçãoesobreposição
1.Nenhumnúmeroorçamentalpodebeneficiarsimul­
taneamentedeumapoiodoFundoedeumapoiodo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,
doFundoSocialEuropeuoudoFundoEuropeudeDe­
senvolvimento Regional .
2.Nocasodeoprojectobeneficiardeoutrosapoios
comunitários ,acontribuiçãocomunitáriaglobalnão
podeexceder90%dadespesatotal.

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Artigo11° Artigo13°
Acompanhamento eavaliação
1.OsEstados-membros eaComissãogarantirãoo
acompanhamento eaavaliaçãoefectivosdaexecução
dosprojectoscomunitáriosrealizadosaoabrigodopre­
senteregulamento .
2.Asnormasrelativasaoacompanhamento eavalia­
çãodosprojectoscomunitáriosserãoadoptadasde
acordocomodispostonoartigo15?Disposiçõesfinanceiras
1.Asdotaçõesorçamentaisserãoexpressasemecus,
combasenasdecisõesdaComissãorelativasàaprovação
doapoioreferidasnoartigo10?Asdotaçõesserãode­
sembolsadas ,relativamente acadaprojecto,atravésde
adiantamentos anuais.
2.Ospagamentosserãoefectuadosemecuseficarão
sujeitosàsregrasespecíficasprevistasnasnormasdeexe­
cuçãoadoptadasnostermosdoartigo15?
Artigo12°. Artigo14°.
Informaçãoepublicidade
1.AComissãoapresentará,anualmente,umrelatório
sobreasactividadesdoFundoaoConselho,aoParla­
mentoEuropeu,aoComitéEconómicoeSocialeaoCo­
mitédasRegiões.
2.OsEstados-membros certificar-se-ão dequeasin­
tervençõesdoFundoreceberãoadevidapublicidadecom
vistaainformaropúblicodopapeldesempenhado pela
Comunidadenoâmbitodosprojectos.OsEstados-mem­
brosconsultarãoaComissãosobreasiniciativasatomar
nessesentido,informando-a,posteriormente ,dasmes­
mas.
Artigo15°.
Normasdeexecução
OConselho,deliberandopormaioriaqualificadaesob
propostadaComissão,adoptaráasdisposiçõesnecessá­
riasparaexecuçãodopresenteregulamento .Controlofinanceiro
1.Comoobjectivodegarantiroêxitodosprojectos
financiadospeloFundo,osEstados-membros tomarãoas
medidasnecessáriaspara:
—verificarregularmente seasoperaçõesfinanciadas
pelaComunidadeforamexecutadasdeformacor­
recta,
—impedirecombaterasirregularidades ,
—recuperarquaisquermontantesperdidosnasequência
deirregularidadeounegligência .Salvonocasodeo
Estado-membro e/ouaautoridaderesponsávelpela
execuçãodoprojectoprovaremqueairregularidade
ounegligêncialhesnãoéimputável,oEstado-mem­
broserásubsidiariamente responsávelpeloreembolso
dosmontantesindevidamente pagos.
2.OsEstados-membros informarão aComissãodas
medidastomadasparaoefeitoe,emespecial,daevolu­
çãodasdiligênciasadministrativas ejudiciais.Nestecon­
texto,osEstados-membros eaComissãoadoptarãoas
medidasnecessáriasparagarantirqueasinformações
trocadaspermaneçamconfidenciais .
3.Aoapresentarospedidosdepagamento,osEsta­
dos-membroscolocarãoàdisposiçãodaComissãoosre­
latóriosdecontrolonacionaispertinentesrelativosaos
projectosemcausa.
4.SemprejuízodoscontrolosefectuadospelosEsta­
dos-membros ,emconformidade comasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas nacionais,do
dispostonoartigo188?AdoTratadoedasinspecções
efectuadasaoabrigodoartigo209?,alíneac),doTra­
tado,osfuncionáriosdaComissãopodemefectuarcon­
trolosnolocal,nomeadamente poramostragem ,relativa­
menteaosprojectosfinanciadospeloFundoeexaminar
osmecanismosemedidasdecontroloprevistospelasau­
toridadesnacionais,queinformarãoaComissãodasme­
didastomadasparaoefeito.
5.Asdemaisnormasdeexecuçãorelativasaocon­
trolofinanceiroserãoadoptadasdeacordocomodis­
postonoartigo15?Artigo16°
Disposiçõesfinais
1.OConselhoreexaminaráopresenteregulamento
em1999,sobpropostadaComissãoedeacordocomo
procedimento previstonoartigo130?D.
2.ErevogadooRegulamento (CEE)n?...(Instru­
mentofinanceirodacoesão).
Artigo17°.
Entradaemvigor
Opresenteregualemntoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .