ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.

Incentiva as autoridades nacionais, regionais e locais da Croácia a acompanharem de perto as atividades de reconstrução e a garantirem que cumprem os requisitos aplicáveis à construção de edifícios e infraestruturas antissísmicas e respeitam as práticas profissionais de excelência e os conhecimentos especializados de outros Estados-Membros; insta as autoridades croatas e as instituições competentes a terem em conta as experiências com o processo de reconstrução pós-guerra nas zonas sinistradas, a fim de esclarecer em que medida as irregularidades nas práticas de construção conduziram a uma má qualidade dos edifícios e contribuíram para as consequências devastadoras dos recentes sismos; congratula-se com a decisão do Governo croata de publicar o registo das empresas que participaram no processo de reconstrução como primeiro passo para este objetivo;
12.

Exorta o Governo e o Parlamento da Rússia a reverem o quadro jurídico das eleições e a legislação sobre agentes estrangeiros e organizações indesejáveis, a fim de facilitar o pluralismo e a realização de eleições livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, bem como de criar condições de concorrência equitativas para os candidatos da oposição; solicita que o Governo russo garanta a todos os partidos democráticos igualdade de acesso e igualdade de oportunidades durante as próximas eleições para a Duma, tendo em conta que a não inscrição de partidos no âmbito do processo de registo constitui uma medida abusiva que mina a concorrência política e a democracia pluralista; sublinha que existe uma convergência cada vez maior de atitudes e táticas entre o regime na Rússia e a ditadura na Bielorrússia; faz notar que ambos os regimes receiam a crescente exigência de mudança por parte dos seus povos, razão pela qual a fraude eleitoral se lhes afigura uma solução política adequada;
28.

Destaca o importante trabalho em curso da Comissão das Petições para assegurar a proteção do bem-estar dos animais na UE, tal como demonstrado pelo número significativo de petições sobre este tema debatidas nas suas reuniões de 2019; considera que é crucial lançar uma nova estratégia da UE para o bem-estar dos animais, de modo a colmatar todas as lacunas existentes e assegurar uma proteção integral e efetiva do bem-estar dos animais através de um quadro legislativo claro e completo que esteja plenamente alinhado com os requisitos estabelecidos pelo artigo 13. o do TFUE; chama a atenção para a audição pública sobre a reavaliação da população de lobos na UE, realizada pela Comissão das Petições em 5 de dezembro de 2019, em conjunto com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e em associação com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a fim de dar voz às preocupações dos cidadãos sobre o quadro jurídico para a proteção do lobo, bem como sobre o impacto da população de lobos e de outros grandes carnívoros, como o urso-pardo, no ambiente e nas comunidades rurais; salienta que, no âmbito da Diretiva Habitats, os grandes carnívoros são espécies protegidas na maioria dos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a utilizarem melhor os instrumentos previstos na legislação da UE em vigor para resolver eventuais conflitos relativos à preservação das espécies protegidas de grandes carnívoros; convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, orientações atualizadas da UE sobre as regras em matéria de proteção das espécies, por forma a alcançar uma coexistência satisfatória entre as pessoas e os grandes carnívoros nas zonas afetadas;
1.

Congratula-se com os acordos políticos alcançados pelos colegisladores, incluindo as declarações conjuntas e unilaterais, sobre o Regulamento relativo ao Estado de Direito, em 5 de novembro de 2020, e sobre o QFP, o AII e a EURI, em 10 de novembro de 2020; salienta que esses acordos políticos históricos incluem, entre outras, as seguintes disposições: — Um pacote sem precedentes de 1,8 biliões de EUR, constituído pelo QFP 2021-2027 (1 074 mil milhões de EUR, evoluindo progressivamente para 1 085 mil milhões de EUR), juntamente com o Instrumento de Recuperação (750 mil milhões de EUR); — Um complemento de 16 mil milhões de EUR para o QFP 2021-2027, a distribuir pelos programas emblemáticos da UE identificados pelo PE (EU4Health, Horizonte Europa, Erasmus +, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, Frontex, InvestEU, Direitos e Valores, Europa Criativa, Ajuda Humanitária e NDICI), e para reforçar a resposta orçamental a acontecimentos imprevistos; — Um roteiro juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios durante o próximo QFP, que deve ser suficiente, pelo menos, para cobrir os futuros custos de reembolso (capital e juros) do Instrumento de Recuperação da UE; — Uma percentagem mínima juridicamente vinculativa de despesas do QFP e do NGEU relacionadas com o clima de, pelo menos, 30 %, e, no que respeita a despesas relacionadas com a biodiversidade, de 7,5 % do QFP, em 2024, e 10 % a partir de 2026; — Elementos de acompanhamento das despesas em matéria de igualdade de género e integração da perspetiva de género; — Um papel reforçado para o Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental na gestão do Instrumento de Recuperação da UE e das receitas afetadas externas, bem como na criação de futuros instrumentos de emergência com base no artigo 122.o do TFUE; — Uma condicionalidade funcional associada ao Estado de Direito;
H.

Considerando que, na última década, a taxa dos sem-abrigo aumentou em vários países da UE; considerando que as causas desse aumento se devem a uma combinação de fatores, a saber, o aumento dos custos de habitação, o impacto da crise económica, a redução da proteção social e a inadequação das políticas para resolver o problema dos sem-abrigo em muitos Estados-Membros; considerando que os preços da habitação aumentaram 5 % na área do euro (AE19) e 5,2 % na UE-27 no segundo trimestre de 2020, em comparação com o trimestre homólogo do ano anterior;
E.

Considerando que, «a fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [foi] delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade», incluindo a suspensão da isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa;
5.

Insta a Comissão a reforçar a ligação entre os principais instrumentos financeiros e políticos da UE e os objetivos relacionados com o desenvolvimento socioeconómico e a inclusão dos ciganos, definidos na proposta juridicamente vinculativa da Comissão; exorta a Comissão a mobilizar fundos para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE; insiste, a este respeito, que as entidades que desenvolvam práticas discriminatórias contra os ciganos, ou que tomem decisões ou apliquem medidas nesse sentido, não devem ser elegíveis para financiamento a partir do orçamento da União; convida a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os países do alargamento a ajustarem os mecanismos financeiros principais existentes e a torná-los flexíveis para a utilização combinada de fundos nas comunidades ciganas, permitindo o acesso à informação, a divulgação, o desenvolvimento de capacidades, a prestação de assistência técnica e garantias durante o processo de candidatura ao financiamento; é de opinião que, com frequência, os fundos são despendidos de forma mais eficaz a nível local pelos governos locais e as ONG, pelo que insta a Comissão a aumentar os fundos distribuídos diretamente a estas entidades e a envolver representantes locais ciganos na sua aplicação; considera que, a fim de apoiar as organizações de ciganos e as organizações da sociedade civil que trabalham com as comunidades ciganas, devem ser tidos em conta requisitos de cofinanciamento mais flexíveis, uma vez que muitas ONG, sobretudo a nível local, não dispõem de recursos financeiros próprios, o que constitui um obstáculo ao acesso aos fundos da UE para as ONG no terreno; exorta a Comissão a dar uma resposta eficaz às preocupações com o espaço cada vez mais restrito da sociedade civil independente em alguns Estados-Membros; lamenta que o surto de coronavírus possa levar a cortes no que respeita aos programas Direitos e Valores no QFP 2021-2027, afetando negativamente as OSC que defendem as comunidades ciganas e prejudicando, consequentemente, a tentativa de aproximação às comunidades ciganas; insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem este risco de forma eficaz;
75.

Observa que as PME representam aproximadamente cerca de 30 % do valor das exportações de mercadorias da UE e mais de 80 % de todas as mercadorias exportadas por empresas da UE, e no entanto apenas 5 % das PME desenvolvem atividades na frente internacional, o que significa que uma grande maioria depende do dinamismo do mercado interno; apoia a ideia de que um capítulo específico sobre as PME deve fazer parte de todos os acordos de comércio livre propostos, tal como acontece no acordo UE-Japão e no acordo modernizado entre a UE e o México, e que as PME devem ser incluídas aquando da revisão dos acordos de comércio livre existentes; observa que os obstáculos ao comércio e a burocracia são particularmente onerosos para as PME; exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de apoiar as micro, pequenas e médias empresas (MPME), colocando especificamente a tónica nas MPME dirigidas por mulheres e em medidas destinadas a essas empresas; exorta a UE e os seus Estados-Membros a darem especial atenção à situação particular das micro e pequenas e médias empresas dirigidas por mulheres aquando da criação de centros de apoio à exportação, por forma a poderem tirar partido das possibilidades oferecidas pelos ACL, e a reforçarem os serviços, as tecnologias e as infraestruturas (como o acesso à Internet), que se revestem de particular importância para a emancipação económica das mulheres e para as micro e pequenas e médias empresas lideradas por mulheres;
40.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a UE ter uma capacidade muito baixa de fabrico de baterias de iões de lítio e de estar dependente da produção proveniente de países terceiros com uma escassa transparência; congratula-se, portanto, com a Aliança Europeia para as Baterias e com o Plano de Ação Estratégico para as Baterias; apela à sua expansão para cobrir todas as tecnologias de baterias disponíveis; solicita que lhes seja dado um apoio contínuo e que a execução do Plano de Ação Estratégico seja reforçada, em conformidade com objetivos mais amplos no que toca à economia circular, à estratégia industrial e à gestão de produtos químicos; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Comissão ter anunciado que será proposta legislação em matéria de baterias para apoiar o Plano de Ação Estratégico e a economia circular; apela, neste contexto, a uma análise do ciclo de vida das baterias, à introdução da conceção circular, à gestão e ao manuseamento seguros durante o tratamento de substâncias perigosas no fabrico de células e à introdução de um rótulo sobre a pegada de carbono que declare o impacto ambiental de todas as cadeias de valor das baterias colocadas no mercado europeu; salienta a importância de criar ecossistemas em torno da cadeia de valor da bateria para promover a competitividade e a sustentabilidade da indústria;
21.

Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia global de aplicação da Agenda 2030 e a definir como objetivo central a erradicação do trabalho infantil; sublinha a necessidade de aplicar plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como consagrado no artigo 208. o do TFUE, e de integrar uma abordagem de «não prejudicar» ( do no harm ) os direitos das crianças; salienta que, para o efeito, é necessário incluir a luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil em todos os acordos de parceria económica da UE, através de capítulos vinculativos e com força executiva em matéria de desenvolvimento sustentável, que tenham em conta as mais rigorosas normas ambientais e sociais, nomeadamente no que se refere ao trabalho infantil, em conformidade com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de aplicar uma política de «tolerância zero» em relação ao trabalho infantil;
18.

Recorda as disposições dos Tratados segundo as quais as receitas e as despesas do orçamento da União devem estar equilibradas e as instituições devem assegurar a disponibilização de meios financeiros para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros; solicita, neste contexto, um tratamento orçamental das obrigações de recuperação que seja economicamente sólido e esteja em conformidade com os processos contabilísticos normais de todas as autoridades públicas, incluindo dos Estados-Membros; propõe que, em vez de inscrever a totalidade do montante pendente no orçamento anual, apenas os pagamentos devidos em cada exercício sejam cobertos pela margem disponível dentro do limite máximo dos recursos próprios, mantendo total transparência relativamente aos reembolsos pendentes de juros e de capital e sem prejuízo da necessidade de um plano de amortização;
16.

Frisa a interdependência do desenvolvimento, da Democracia, dos Direitos Humanos, da boa governação e da segurança no país; considera que a ação militar, por si só, não é suficiente para combater eficazmente o terrorismo; exorta o Governo nigeriano a desenvolver uma estratégia abrangente que dê resposta às causas profundas do terrorismo, centrando-se numa abordagem preventiva que vise eliminar a atratividade da ideologia terrorista, reduzir as oportunidades de recrutamento e radicalização e cortar o seu financiamento, bem como apoiando e financiando programas de organizações da sociedade civil com foco na comunidade;
F.

Considerando que, horas mais tarde, e devido à força das circunstâncias, uma maioria esmagadora de deputados realizou uma sessão extraordinária na sede de jornal «El Nacional», em conformidade com a Constituição da Venezuela e nos termos do Regimento da Assembleia Nacional, que permitem a realização de sessões fora do hemiciclo; considerando que 100 dos 167 deputados, cumprindo as condições do quórum e da votação nominal ao abrigo do artigo 221.o da Constituição venezuelana, votaram a favor da reeleição de Juan Guaidó e da respetiva Mesa como dirigentes eleitos para o último ano da legislatura de 2015-2020;
23.

Recorda que o setor privado é um parceiro essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável, promover o crescimento económico e reduzir a pobreza; solicita que o futuro acordo inclua disposições claras sobre o papel e as responsabilidades das empresas que participam em parcerias para o desenvolvimento e promovem os princípios de responsabilidade social das empresas, o Pacto Global das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, as normas ambientais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
9.

Chama a atenção para as possibilidades oferecidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) aos trabalhadores despedidos devido a mudanças estruturais importantes; insta os Estados-Membros afetados pela falência da Thomas Cook a utilizarem plenamente as possibilidades do FEG, em particular no que diz respeito a candidaturas coletivas de PME; insta a Comissão a tratar esses pedidos o mais rapidamente possível, no prazo previsto no Regulamento FEG, e a prestar o apoio necessário aos Estados-Membros que o solicitem;
—

Tendo em conta o artigo 37.o da CDC do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, a Observação Geral n.o 6, de 1 de setembro de 2005, e o relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 28 de setembro de 2012, intitulado «Report of the 2012 Day of General Discussion on the Rights of All Children in the Context of International Migration» (Relatório da jornada de debate geral, 2012, sobre os direitos de todas as crianças no contexto da migração internacional),
21.

Salienta que o trágico passado da Europa deve continuar a servir de inspiração moral e política para enfrentar os desafios do mundo de hoje, incluindo a luta por um mundo mais justo, a criação de sociedades e comunidades abertas e tolerantes para com as minorias étnicas, religiosas ou sexuais e a promoção dos valores europeus para todos;
16.

Está extremamente preocupado com notícias de acordo com as quais centenas de prisioneiros do EIIL, incluindo muitos combatentes estrangeiros, estão a fugir dos campos no norte da Síria, no decurso da ofensiva turca, o que aumenta o risco de um ressurgimento do EIIL; apela aos Estados-Membros da UE para que elaborem planos de contingência face às ameaças à segurança colocadas pelo eventual regresso dos combatentes estrangeiros do EIIL e a julgar os responsáveis em conformidade com as normas internacionais pelas atrocidades cometidas; exorta os serviços de informações e de segurança nacionais a aumentarem a vigilância no que diz respeito ao possível regresso dos combatentes estrangeiros e das suas famílias;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 26.o, n.o 5,
C.

Considerando que, em 13 de junho de 2017, a Convenção de Istambul foi assinada em nome da União Europeia com base em duas decisões do Conselho, adotadas em 11 de maio de 2017, uma relativa ao asilo e à não repulsão, nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, do TFUE, e a outra no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, nos termos do artigo 82.o, n.o 2, e do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5;
4.

Congratula-se com o anúncio da VP/AR, de novembro de 2018, relativo à criação de uma delegação de pleno direito da UE em Asgabade; salienta que a nova delegação deve desenvolver uma estratégia de cooperação mutuamente benéfica e adaptada às condições e requisitos de desenvolvimento do Turquemenistão, que deve acompanhar a situação no país, incluindo as violações dos direitos humanos e os casos individuais que suscitem preocupação, encetar um diálogo com os vários agentes políticos, sociais e económicos do país, permitir a diplomacia no terreno e melhorar a gestão e a supervisão dos projetos financiados pelos instrumentos de financiamento externo da UE;
72.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a abordarem de forma mais sistemática as metas do ODS 8 (crescimento sustentável e emprego) no âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento e da sua programação (conjunta); apela a novos contributos com vista à consecução do ODS 8, nomeadamente através da melhoria das capacidades produtivas, da geração de receitas, da industrialização, de padrões de produção e de consumo sustentáveis, do comércio, do desenvolvimento do setor privado, do ambiente empresarial, das infraestruturas e do turismo;
22.

Salienta a importância do direito de apresentar petições, conforme estipulado no artigo 227. o do TFUE e no artigo 44. o da Carta dos Direitos Fundamentais, respetivamente, e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça, consagrado no artigo 228. o do TFUE e no artigo 43. o da Carta dos Direitos Fundamentais; saúda o trabalho do Provedor de Justiça Europeu no combate à má administração nas instituições, órgãos e organismos da União e, em particular, no domínio da transparência; salienta a importância da transparência para a participação e o funcionamento democrático adequados no seio da União, de modo a gerar confiança entre os cidadãos; subscreve, neste contexto, as recomendações da Provedora de Justiça no seu último relatório especial sobre a transparência do processo legislativo do Conselho;
19.

Congratula-se com a nova abordagem do Tribunal de Contas Europeu no sentido de trabalhar em estreita colaboração com as comissões dos Parlamentos e de lhes apresentar os seus relatórios; destaca a apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a aplicação do Direito da UE na reunião da Comissão das Petições de 8 de outubro de 2018; congratula-se com as conclusões e as recomendações do relatório; realça o elevado número de petições relativas ao Direito da UE, às quais ainda não foi, no todo ou em parte, dada uma resposta adequada nos Estados-Membros;
36.

Lamenta que, em 2017, as pessoas LGBTI continuassem a ser vítimas de intimidação, assédio, violência, discriminações múltiplas e ódio, incluindo nos setores da educação, da saúde, da habitação e do emprego; manifesta a sua apreensão com as experiências contínuas de estigma, violência e discriminação com base no género vividas por pessoas LGBTI e com a falta de conhecimento e intervenções dos serviços de polícia, em particular no que respeita às pessoas transexuais e às pessoas LGBTI marginalizadas, e exorta os Estados-Membros a adotar leis e políticas para combater a homofobia e a transfobia; condena veementemente a promoção e a prática de terapias de conversão das pessoas LGBTI e exorta os Estados-Membros a criminalizarem essas práticas; condena também veementemente a patologização das identidades transexuais e intersexuais; recorda que a luta contra a violência relacionada com a identidade de género, a expressão de género, as características sexuais ou a orientação sexual de uma pessoa se insere nas competências da UE em matéria de violência de género; insta a Comissão a integrar a perspetiva da identidade de género nessas competências; insta todos os Estados-Membros a adotarem medidas que respeitem e assegurem de forma semelhante o direito à identidade de género, à expressão de género, à integridade física e à autodeterminação; insta os Estados-Membros a atualizarem os seus códigos penais em conformidade com a Diretiva relativa à igualdade racial; considera que tanto a orientação sexual como a deficiência devem figurar em todos as listas de características protegidas contra a discriminação; congratula-se com a execução de certas medidas contidas na lista de medidas da Comissão para promover a igualdade das pessoas LGBTI (2014-2019); insta a Comissão a manter o seu plano plurianual ambicioso neste domínio, em estreita cooperação com as organizações da sociedade civil que trabalham nesta área;
C.

Considerando que o princípio da precaução é um princípio geral da política da União, conforme consignado no artigo 191.o do TFUE; que o Regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 4, assenta no princípio da precaução; que, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 2, as decisões de gestão dos riscos devem respeitar as condições decorrentes do princípio da precaução, conforme o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002; que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 dispõe que as medidas adotadas com base no princípio da precaução devem ser proporcionadas;