COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 83 final 
Bruxelas, 5 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 112/90 que institui um 
direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos 
leitores de discos compactos originários do Japão e da 
República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 

1 
Fundamentação 
1. 0 Regulamento (CEE) no 112/90 do Conselho criou direitos ant i-dumping 
definitivos sobre as importações de certos leitores de discos 
compactos originários do Japão e da República da Coreia, 
correspondentes ao código Taric 8519 99 10 10. 
2. Um dos Estados-membros chamou a atenção da Comissão para o facto da 
combinação do no_ 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 e das 
regras aduaneiras em vigor relativas aos leitores de discos compactos 
incorporados numa cadeia ser susceptível de ter consequências não 
desejadas pelo Conselho aquando da adopção do regulamento. Por um 
lado, os leitores de discos compactos relativamente aos quais não se 
considera que conferem a sua principal característica à cadeia na 
qual estão incorporados escapariam ao direito ant i-dumping em virtude 
de estarem classificados num código diferente do número de código 
Taric 8519 99 10 10, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo 
regulamento. Por outro lado, quando uma cadeia é susceptível de 
retirar a sua principal característica do leitor de discos compactos, 
o direito ant i-dumping que lhe diz respeito passa a ser calculado 
sobre o valor total da cadeia e não apenas, como previsto no 
regulamento, sobre o valor da componente leitor de discos compactos. 
3. A fim de reparar esta anomalia, a Comissão propõe que seja alterado o 
Regulamento np_112/90 para que seja dado pleno cumprimento ás 
intenções do Conselho aquando da adopção do mesmo. A alteração 
consistiria no seguinte : 
1) incluir no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no_ 112/90 os 
leitores de discos compactos que escapam ao direito em virtude da 
sua classificação pautal. 
2) limitar o direito ant i-dumping rei at ivo às cadeias a um montante 
calculado apenas sobre o valor do leitor de discos compactos 
incorporado. 
4. 0 Comité ant i-dumping foi consultado sobre esta proposta, não tendo 
sido levantada qualquer objecção. 
l/91/92-PT 
REGULAMENTO (CEE) No. / DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no 112/90 que institui um 
direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de certos 
leitores de discos compactos originários do Japão e da 
República da Coreia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo previsto no referido 
regulamento, 
Considerando o seguinte : 
(1)0 Regulamento (CEE) np_ 112/90^2^ criou um direito ant i-dumping 
definitivo sobre as importações de certos leitores de discos 
compactos originários do Japão e da República da Coreia. No np_1 do 
artigo 1o_ foi definido o seu âmbito de aplicação e, mais 
concretamente, os produtos abrangidos pela criação do direito 
ant i-dumping. Esse âmbito de aplicação inclui os leitores de discos 
compactos correspondentes ao código NC ex 8519 99 10 (código Taric: 
85 1999 10 * 10), incluindo os que podem ser incorporados numa 
cadeia, mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela 
devido aos seus comandos próprios e fonte de alimentação. 
(1) J0 np_ L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) J0 no L 13 de 17.1.1990, p. 21 
H 
- 2 -
(2) Contudo, o código NC ex 8519 99 10 (código Taric : 8519 99 10 * 
10) apenas inclui um leitor de discos compactos incorporado numa 
cadeia quando este confere à cadeia o seu carácter essencial. Nos 
outros casos, ou seja quando um outro aparelho confere o seu 
carácter essencial ao conjunto, toda a cadeia é classificada numa 
outra posição pautal, deixando, por conseguinte, de ser abrangida 
pelo Regulamento (CEE) no 112/90. 
Em contrapartida, nos casos em que se considera que o leitor de 
discos compactos confere o seu carácter essencial à cadeia, o 
conjunto dos aparelhos é classificado no código NC ex 8519 99 10 
(código Taric : 8519 99 10 * 10) e o direito ant i-dumping é 
aplicado sobre o valor de toda a cadeia e não apenas sobre o 
valor do elemento leitor de discos compactos. 
(3) A aplicação conjunta das regras aduaneiras e do no 1 do artigo 1o 
do Regulamento (CEE) no 112/90 conduz a uma aplicação deste 
último que se afasta dos objectivos que o Conselho lhe conferiu. 
Efectivamente, o Regulamento (CEE) no 112/90 tem por objectivo 
sujeitar os leitores de discos compactos incorporados numa cadeia 
ao pagamento de um direito ant i-dumping, independentemente de 
conferirem ou não à cadeia o seu carácter essencial. Por outro 
lado, o mesmo regulamento não tem por objectivo sujeitar ao 
pagamento de um direito ant i-dumping uma cadeia que incorpore um 
leitor de discos compactos com base no seu valor total, mas, 
apenas, com base no valor do leitor de discos compactos. 
(4) Por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 deve 
ser alterado. 
(5) Para o efeito, ó conveniente tomar em consideração que uma cadeia 
que incorpore um leitor de discos compactos pode ser classificada 
nos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 85 19 99 10, ex 
8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos 
Taric 8519 31 00*10, 8519 39 00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30, 
8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 31 91*10) em função do 
elemento que lhe confere o seu carácter essencial. 
J" 
(6) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento, a 
alteração deve produzir efeitos em 17 de Janeiro de 1990, data de 
entrada em vigor do Regulamento (CEE) no_ 112/90. Todavia, o np_ 4, 
alínea a), do artigo 13p_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88 
estabelece que os direitos ant i-dumping e de compensação não 
podem ser nem instituídos nem aumentados com efeito retroactivo, 
sob reserva das disposições previstas na alínea b) que não se 
aplicam neste caso. Por conseguinte, a alteração apenas pode 
entrar em vigor com efeito retroactivo no que se refere â criação 
de um direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de 
certos leitores de discos compactos dos códigos NC ex 8519 31 00, 
ex 8519 39 00, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 
8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519 39 00*10, 8520 31 
90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 31 91*10) 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Art igo 1o 
0 no. 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"É criado um direito antl-dumping definitivo sobre as importações de 
certos leitores de discos compactos, correspondentes aos códigos NC ex 
8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 85 19 99 10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, 
ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519 39 
00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 
31 91*10), isto é, os reprodutores de som autónomos de sistema de leitura 
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óptica por raio laser, de dimensões externas de, pelo menos, 216 x 45 x 
150 mm, equipados para comportar até um máximo de 10 discos compactos, 
incluindo os reprodutores de som que podem ser incorporados numa cadeia, 
mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos 
seus comandos próprios e fonte de alimentação, funcionando com uma 
corrente alternada de 110/120/220/240V e não susceptíveis de funcionarem 
com uma corrente contínua de 12V ou menos, originários do Japão e da 
República da Coreia.". 
0 no 4 do mesmo artigo passa a ter a seguinte redacção : 
"Caso o leitor de discos compactos seja combinado com outros aparelhos 
numa cadeia, o valor franco fronteira utilizado para a aplicação do 
direito ant i-dumping será apenas o do leitor de discos compactos. 
Se este valor não for discriminado na factura, o importador deve declarar 
o valor correspondente ao leitor aquando da introdução em livre prática e 
apresentar nessa altura as provas e informações necessárias." 
0 anterior no 4 do mesmo artigo passa a ser o no 5. 
Art igo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável com efeitos em 17 de Janeiro de 1990, 
excepto no que se refere à criação do direito ant i-dumping definitivo 
sobre as importações de certos leitores de discos compactos 
correspondentes aos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8520 31 
90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 
00*10, 8519 39 00*10, 8520 31 90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 
31 91*10), 
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apiicando-se, no entanto, as disposições do artigo 15p_ do Regulamento 
(CEE) np_ 2423/88 aos leitores de discos compactos correspondentes aos 
códigos acima mencionados, a partir de 17 de Janeiro de 1990. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992. * 
Pelo Conselho 
0 Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 83 final 
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PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-085-PT-C 
ISBN 92-77-41731-5 
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1^2985 Luxemburgo