B4-1257, 1280, 1306, 1319 e 1324/96

Resolução sobre o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na ex-Jugoslávia e, nomeadamente, sobre o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia,

- Tendo em conta a audição sobre a impunidade organizada pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem em 30/31 de Outubro de 1996,

- Tendo em conta o discurso proferido pelo Presidente do Tribunal, Antonio Cassese, durante essa audição pública,

- Tendo em conta a Resolução nº 827(1993), de 25 de Maio de 1993, e a Resolução nº 1074 (1996), de 1 de Outubro de 1996, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

A. Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia constitui um elemento importante para a consecução de uma paz duradoura na ex-Jugoslávia, e que todos os Estados membros das Nações Unidas, especialmente os países da ex-Jugoslávia, deveriam dar a este tribunal toda a sua cooperação, contribuindo para o seu funcionamento correcto e eficaz, e adoptar todas as medidas necessárias, no âmbito do respectivo direito nacional, para dar aplicação ao disposto no Estatuto do Tribunal,

B. Tendo em conta que os trabalhos do Tribunal, pelo modelo que representam, têm repercussões sobre os trabalhos do Tribunal Internacional para o Ruanda e, em particular, sobre a constituição de um Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra,

C. Considerando que todos os Estados têm a obrigação jurídica, mas sobretudo moral, de cooperar com este Tribunal (Resolução 827(93) do Conselho de Segurança e artigo 29º do Estatuto do Tribunal),

D. Na convicção de que não deverá haver impunidade para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra,

E. Salientando que a prática da impunidade constitui um obstáculo à reconstrução da Bósnia-Herzegovina enquanto Estado independente e democrático,

F. Expressando a sua preocupação pelo facto de até agora poucos dos acusados de crimes de guerra terem sido levados a julgamento perante o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia,

G. Salientando que o principal problema que se coloca ao Tribunal é o de, ao contrário dos tribunais penais nacionais, não dispor de órgãos de execução, pelo que tem de recorrer à colaboração dos Estados para o cumprimento dos mandados de captura e outras decisões judiciais e para que os inquiridores possam ouvir as testemunhas e proceder a inquéritos em locais situados nos respectivos territórios,

H. Altamente preocupado por verificar que, em total desrespeito do Direito Internacional, há 4 pessoas incriminadas que, na «Republika Srpska», continuam alegadamente a exercer funções relacionadas com a administração da justiça e que foram facilmente localizadas pelos meios de comunicação social; verificando, a nível mais geral, que as autoridades da referida entidade se limitaram a fazer vagas promessas aos funcionários do Tribunal de uma cooperação indefinida numa data futura,

I. Salientando que a Sérvia não aprovou legislação de aplicação que lhe permita cooperar com o Tribunal e que afirmou não ter a intenção de o fazer no futuro, e que as autoridades croatas, apesar de terem cooperado activamente numa fase inicial, não exerceram a influência de que notoriamente dispõem junto da Federação da Bósnia-Herzegovina para que esta levasse a cabo a detenção dos croatas bósnios incriminados,

J. Alarmado por verificar em geral que em todo o território da Bósnia-Herzegovina o Estado de Direito é frequentemente desrespeitado, apesar do período transitório de 5 anos de fiscalização internacional do respeito dos direitos do Homem, devido à falta de cooperação das autoridades responsáveis pela aplicação do Direito a nível local,

K. Deplorando que as tropas da IFOR na Bósnia-Herzegovina se tenham até hoje recusado a tomar medidas activas conducentes à detenção dos acusados de crimes de guerra,

L. Considerando que deverá ser assegurado um financiamento suficiente para que o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia possa ver garantido o seu funcionamento correcto e eficaz,

1. Apela às autoridades da Bósnia-Herzegovina, da Confederação da Jugoslávia e da Croácia para que tomem urgentemente todas as medidas necessárias para realizar uma cooperação activa com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e para levar a julgamento os acusados de crimes de guerra, bem como para dar aplicação ao disposto no Estatuto do Tribunal;

2. Insta a Comissão a fazer depender qualquer ajuda à reconstrução na «Republika Srpska» da entrega ao Tribunal das pessoas acusadas de genocídio e de crimes contra a humanidade;

3. Solicita aos Estados-membros que se oponham à adesão da Confederação da Jugoslávia a organizações internacionais como o Banco Mundial e o FMI enquanto a mesma não aprovar legislação de aplicação que lhe permita cooperar plenamente com o Tribunal, e que se manifestem contra a regularização da situação da Jugoslávia nas Nações Unidas enquanto esta não cumprir as obrigações que lhe cabem por força das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança e do Acordo de Dayton;

4. Solicita à Comissão que faça depender o futuro desenvolvimento das relações com a Croácia da disponibilidade deste país para cooperar plenamente com o Tribunal e insta o Governo croata a exercer os meios de pressão necessários junto das autoridades croatas da Bósnia para que estas dêem cumprimento aos mandados de captura emitidos pelo Tribunal em relação às pessoas incriminadas que residam naquela região da Bósnia-Herzegovina e forneçam provas significativas, cuja existência é conhecida, ao Procurador junto do Tribunal;

5. Reitera a sua opinião de que a IFOR deveria tirar partido do seu mandato para deter os acusados de crimes de guerra;

6. Solicita ao Conselho da UE e ao Conselho de Segurança da ONU que procurem métodos que permitam o reforço do mandato da Força de Polícia Internacional (IPTF), estudando, por exemplo, a possibilidade de o tornar mais eficaz incluindo-o no âmbito do novo mandato da IFOR que será debatido antes do final do ano de 1996;

7. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-membros que dêem toda a cooperação ao Tribunal Penal Internacional e contribuam para o seu funcionamento correcto e eficaz, e que disponibilizem os fundos necessários, nomeadamente para o serviço de apoio às vítimas e testemunhas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao governo e às autoridades da Bósnia-Herzegovina, da Confederação da Jugoslávia e da Croácia, ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e ao Conselho de Segurança da ONU.