relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações ao RNMC e às PTU ATM

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A 12.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) terá lugar em Berna, em 12 e 13 de junho de 2019. A ordem de trabalhos da reunião inclui:

–Uma proposta de decisão para alterar o Sistema de registo da OTIF — Registo nacional de material circulante (RNMC); e

–Uma proposta de decisão para alterar o anexo 1 das Prescrições Técnicas Uniformes da OTIF — Aplicações telemáticas para os serviços de frete (PTU ATM).

(a)As atuais especificações do RNMC aplicáveis nos termos das regras da OTIF são equivalentes às previstas na Decisão 2007/756/CE da Comissão.

No âmbito do quarto pacote ferroviário, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, que estabelece especificações atualizadas dos registos nacionais de material circulante da UE e especificações do Registo Europeu de Veículos (REV), que substituirá os registos nacionais de material circulante da UE a partir de 2021, e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão.

O objetivo da decisão da CPT é alterar o RNMC e manter a sua equivalência com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão.

(b)As Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) da OTIF são um conjunto de especificações técnicas decorrente dos princípios, objetivos e procedimentos da COTIF, para a construção e a exploração de material ferroviário, com o objetivo prioritário de conseguir a máxima interoperabilidade. Desta forma, as PTU na OTIF são equivalentes às especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) da UE.

As PTU ATM estabelecem requisitos básicos e adicionais no que diz respeito ao processo de comunicação entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura, bases de dados destinadas a ser utilizadas para acompanhar os movimentos dos comboios e dos vagões e prestar informação aos clientes do transporte de mercadorias, sem as quais o subsistema ATM não pode funcionar. Atualmente, são equivalentes à ETI ATM especificada no Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão.

A Comissão adotou uma alteração ao Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão em 27 de maio de 2019.

A decisão de modificar a PTU ATM visa manter a sua equivalência com o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, como recentemente alterado.

A posição a adotar, em nome da União, sobre as decisões acima referidas a adotar pela CPT, deve ser estabelecida mediante decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

A COTIF é o texto jurídico fundador da OTIF. Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, esta organização tem o objetivo de favorecer, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados membros e as suas atividades gerais.

A COTIF trata, por conseguinte, de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: a própria Convenção, que rege o funcionamento da OTIF e os oito apêndices (incluindo um novo apêndice H a adotar durante a próxima 13.ª Assembleia Geral da OTIF) que estabelecem a legislação ferroviária uniforme.

–Apêndice A — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV)

–Apêndice B — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM)