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4È& COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 657 final 
Bruxelas, 13.12.1994 
94/ 0317(ACC) 
94/ 0318(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/ 0317(ACC) 
relativo a certas modalidades de aplicação 
do Acordo Europeu que estabelece uma associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Roménia, por outro 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/ 0318(ACC) 
relativo a certas modalidades de aplicação 
do Acordo Europeu que estabelece uma associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Bulgária, por outro 
(Aprtsentadas pela Coalssio) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Km 1 de Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993, a Comunidade assinou 
Acordos Europeus respectivamente com a Roménia e a Bulgária. 
Ou regulamentou propostos estabelecem as modalidades de aplicação de 
determinadas mod idas de salvaguarda e de protecção comercial previstas nos 
Acordos Europeus estabelecendo, de igual modo, uma base jurídica que 
permite à Comissão aplicar as disposições dos Acordos Europeus no que 
respeita aos produtos agrícolas. 
O objectivo dos regulamentos propostos consiste em estabelecer regras 
específicas para as disposições gerais relativas ao regime comunitário de 
importação (incluindo disposições relativas à defesa contra as práticas de 
dumping e de subvenções relativamente às importações provenientes de 
países terceiros), Lendo em vista respeitar as obrigações decorrentes dos 
Acordos Europeus. 
Foram também adoptados regulamentos semelhantes relativos ã aplicação de 
tais medidas no âmbito dos Acordos Provisórios e dos Acordos Europeus 
concluídos com a Polónia e a Hungria. 
A fim de permitir a entrada em vigor dos Acordos Europeus com a Roménia e 
a Bulgária em 1 de Fevereiro de 1995, tem de ser adoptada, em Dezembro de 
1994, uma decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão desses 
acordos. Devem igualmente ser adoptados, antes da entrada em vigor dos 
acordos, os regulamentos de execução propostos. Alguns Estados-membros 
insistem no facto de que a decisão relativa à conclusão deve "ser 
acompanhada destes regulamentos de aplicação. 
Tendo em vista a entrada em vigor dos Acordos Europeus com a Roménia e a 
Bulgaria, antecipada para 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão solicita ao 
Conselho que adopte os regulamentos propostos. 
I 
Regulamento (CE) n2 .... do Conselho 
de 94/ 0317(ACC) 
relativo a certaB modalidades de aplicação 
do Acordo Europeu que estabelece uma associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Roménia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o sou art. i go 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um 
Acordo Europeu quo estabelece uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, 
a seguir designado "o Acordo", 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as 
suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento 
entraram em vigor em 1 de Maio de 1993 através de um acordo provisório 
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, concluído entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
por um lado, o a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de 
V(}vvre i ro de 1 99 3 < 1 > ; 
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 
Copenhaga, do 2 1 o 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões 
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído, 
em 20 de Dezembro de 1993^2), um Protocolo Complementar ao Acordo 
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão 
o do Aço, por um lado, o a Roménia, por outro; 
(1) JO ne L 81 de 2.4.1993, p. 2. 
(2) Jo ne I, 2íi de 29.01.1994, p.21 
1 
Conniderando que e necessário fixar as modalidades segundo as quais serao 
api içadas determinadas disposições do Acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e 
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é 
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais 
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de 
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(-^ ', e no 
Regulamento (CE) n« 521/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à 
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções 
por parte de países não membros da Comunidade Europeia(4); 
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve 
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os 
compromissos enunciados no Acordo; 
Conniderando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às 
cláusulas de sa 1 vaquarcla previ st.as pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia ; 
Considerando que foram adoptadas disposições específicas no que respeita 
às medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis abrangidos 
pelo Protocolo ns 1 do Acordo; 
Considerando que o conveniente introduzir certos procedimentos especiais 
de aplicação das medidas de salvaguarda no sector agrícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TÍTULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo 12 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de 
direitos niveladores, bom como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e 
2003.10.10, sáo adoptadas as disposições de aplicação dos n^s 2 e 4 do 
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 232 do 
Regulamento (CE) n2 1766/92^) do Conselho, ou nas disposições 
correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização 
comum dos mercados agrícolas. Estas disposições podem prever a introdução 
de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses 
certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados 
agrícolas. 
(3) JO n« L 67 de 10.03.1994, p.77. 
(4) JO ns L 66 de 10.03.1994, p. 7. 
(5) JO n° I. 181 de 1.07.1992, p. 21 
A 
TÍTULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 2« 
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 
1132 do Tratado, submeter à apreciação do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo as medidaB previstas no artigo 292 e no n2 2 do 
artigo 1192 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em 
conformidade com o mesmo procedimento. 
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro, 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 32 
a 1. Caso se ver i ( iquem praticais susceptíveis de justificar a aplicação, 
pela Comunidade, das medida;; previstas no artiqo 642 do Acordo, a. 
Comissão, após analino da situação, por iniciativa própria ou a pedido de 
um Estado-membro, decidirá sobro a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de 
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 1132 do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que 
se aplica o Regulamento (CE) n' 521/94 em que estas medidas serão 
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido 
regulamento. As medidas só serão tomadas nas condições previstas no n2 6 
do artigo 64 2 do Acordo. 
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a 
medidas tomadas pela Roménia nos termos do artigo 642 do Acordo, a 
Comissão, após análise da situação, decidirá sobre a compatibilidade das 
práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão 
formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da 
aplicação dos artigos 852, 862 e 922 do Tratado. 
Art icjo 4 2 
caso se ver if iquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela 
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a 
instituição de medidas antidumping em conformidade com as regras 
const.antes do Regulamento (CE) n^ 521/94 e segundo o procedimento previsto 
nos n«s 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 342 do Acordo. 
Artigo 52 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção nos termos dos artigos 312 ou 32 2 do Acordo, apresentar-lhe-á, 
em apoio do 3eu pedido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir 
não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-
membros desse fact.o, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi 
notificada tal decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará 
imediatamente desse facto a Roménia, notificando-a do início das consultas 
no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2 e 3 do 
artigo 342 do Acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a 
Roménia, no âmbito do Conselho de Associação. 
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) n° 
3491/93(6) (a seguir designado "Comité"). 
O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos 
Estados-membron, com a maior brevidade possível, todos os elementos de 
informação úteis. 
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a 
Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em 
conformidade com os artigos 312 ou 322 do Acordo, 
informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por 
sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um 
Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido, 
consultara o Comité, 
informará simultaneamente a Roménia e notificará ao Conselho de 
Associação o inicio das consultas tal como o previsto nos n2s 2 e 
3 do artigo 342 do Acordo, 
comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas as 
informações necessárias para a realização das consultas. 
4. As consult.as efectuadas no âmbito do Conselho de Associação 
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta 
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do ne l ou no n2 
3. 
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se 
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, 
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 322 do 
Acordo. 
6) JO n° 319 de 21.12.1993, p. 1 
5. A decisão a que se refere o n« 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados-membros e ã Roménia, sendo igualmente notificada ao 
Const?lho de Associação. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão 
da Comissão a que se refere o n« 4, no prazo de dez dias úteis a contar da 
data em que lhe foi comunicada essa decisão. 
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do 
n24 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito 
rio Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de 
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em 
conformidade com o ns 3 pode recorrer ao Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os n^s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois 
meses. 
Artigo 6 2 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do 
n« 3, alínea d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar 
imediatamente medidas de salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312 
ou 32 2 do Acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar 
uma decisão sobre este podido no prazo de cinco dias úteis a contar da 
data de recepção do pedi fio. 
A decisão fia Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação 
do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 6 do artigo 52. 
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n? 7 e 8 do artigo 
5 2 . 
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n2 2, 
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode 
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro 
e segundo parágrafos do presente número. 
Artigo 72 
Os procedimentos previstos nos artigos 52 e 62 não são aplicáveis aos 
produtos abrangi fios pelo Protocolo n2 1 do Acordo. 
? 
Artigo 82 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as 
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos 
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 222 ou 312 do Acordo ou 
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas 
serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos pelas regras que 
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as 
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e 
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas, 
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 222 ou 
nos nfis 2 o 3 do artigo 34 2 do Acordo. 
Artigo 92 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de 
Associação, tal como previ3to no Acordo. 
Artigo 102 
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas 
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente nos artigos 109«H e 10921, de acordo com os procedimentos 
neles previstos. 
Artigo 112 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo 
Europeu. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 
Regulamento (CE) n2 .... do Conselho . 0318ÍACC) 
de 
relativo a certas modalidades de aplicação 
d(j Acordo Europeu gue estabelece uma associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Bulgária, por outro 
O CONSELHO DA UNI AO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu art. igo 113 2, 
Tendo em conta a propost.a da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um 
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus listados -membros, por um lado, e a República da 
Bulgária, por out.ro, a sejguir designado "o Acordo", 
Considerando que, na pendência tia entrada em vigor do Acordo Europeu, as 
suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento 
entraram em viqor em .3 1 de Dezembro de 1993 através de um acordo 
provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, concluído 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 
Bruxelas, em 8 de Março de 1993(T); 
Considerando que, na sequencia das conclusões do Conselho Europeu de 
Copenhaga, de 2 1 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões 
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído, 
em 2.0 de Dezembro de 1993(2), um Protocolo Complementar ao Acordo 
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, por um lado, o a Repúbica da Bulgária, por outro; 
(1) JO ns L 81 de 2.4.1993, p. 2. 
(2) Jo n? L 25 de 29.01.1994, p.21 
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serao 
aplicadas determinadas disposições do Acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e 
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é 
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais 
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de 
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações v-*', e no 
Regulamento (CE) n? 52 1/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à 
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções 
por parte de países não membros da Comunidade Europeia^4); 
Consi tierando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve 
ser tomada uma medi tia do protecção, devem ser tidos em conta os 
compromissos enunciados no Acordo; 
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às 
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europe i a ; 
Considerando que foram adopt.atlas disposições específicas no que respeita 
às medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis abrangidos 
pelo Protocolo nç 1 do Acordo; 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos especiais 
de aplicação das medidas de salvaguarda no sector agrícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TÍTULO 1 
Produtos agrícolas 
Artigo 12 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de 
direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e 
2003.10.10, são adoptadas as disposições de aplicação dos n?s 2 e 4 do 
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 232 do 
Regulamento (CE) n' 1766/92(^) do Conselho, ou nas disposições 
correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização 
comum dos mercados agrícolas. E3tas disposições podem prever a introdução 
de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses 
certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados 
agrícolas. 
(3) JO n« L 67 de 10.03.1994, p.77. 
(4) JO n« L 66 de 10.03.1994, p. 7. 
(5) JO n° L 181 de 1.07.1992, p. 21 
ytrt? 
TÍTULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 22 
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 
1132 do Tratado, submeter à apreciação do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 292 e no n2 2 do 
artigo 1182 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em 
conformidade com o mesmo procedimento. 
A (.'omissão podo, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro, 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 3 2 
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, 
pela Comunidade, fias medidas previstas no artigo 642 do Acordo, a 
comissão, após anal ise fia situação, por iniciativa própria ou a pedido de 
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de 
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 113° do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que 
se aplica o Regulamento (CE) n? 52 1/94 em gue estas medidas serão 
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido 
regulamento. A;; medidas só serão tomadas nas condições previstas no n2 6 
do artigo 64v do Acordo. 
2. Caso st? verif iquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a 
medidas tomadas pela Bulgária nos termos do artigo 642 do Acordo, a 
Comissão, apor-, análise tia situação, decidirá sobre a compatibilidade das 
práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão 
formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da 
aplicação dos artigos 852, 862 e 922 do Tratado. 
Artigo jl_2 
Caso se verif iquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela 
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a 
instituição de incididas antidumping em conformidade com as regras 
constantes do Regulamento (CE) n? 521/94 e segundo o procedimento previsto 
nos n«s 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 34 2 do Acordo. 
Artigo 5 2 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção nos formos dos artigos 312 ou 32 2 do Acordo, apresentar-lhe-á, 
em apoio do sou podido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir 
não aplicai" medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-
membros desse facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do podido do Estado-membro. 
sis? 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi 
notificada tal decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a 
intenção fie tomar uma decisão diferente?, a Comissão informará 
imediatamente? desse facto a Bulgária, notificando-a do início das 
consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2 
o 3 fio artigo 34" do Acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
tliíerente no prazo tie vinte dias úteis após o termo das consultas com a 
Bulgaria, no âmbito do Conselho de Associação. 
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) n° 
3491/93(fí ) (a seguir designado "Comité"). 
O Comité roúno-so mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos 
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de 
informação úteis.. 
3. Quando, a podido do um Estado-membro ou por iniciativa própria, a 
("omissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em 
conformidade com os art igos 31? ou 32? do Acordo, 
informará imeti iatamente os Estados-membros desse facto se agir por 
sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um 
Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do podido, 
consultará o Comité, 
informara simultaneamente a Bulgária e notificará ao Conselho de 
Associação o início das consultas tal como o previsto nos n^s 2 e 
3 do artigo 342 do Acordo, 
comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas as 
informações necessárias para a realização das consultas. 
4. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação 
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta 
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no n-
3. 
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se 
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, 
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 322 do 
Acordo. 
(6) JO n° .... 319 de 21.12.1993, p. 1 
^2 
5. A decisão a que se refere o n2 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados-membros e à Bulgária, sendo igualmente notificada 
rio Conselho de Associação. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Ent.ado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão 
da Comissão a que se refere o n« 4, no prazo de dez dias úteis a contar da 
data em que lhe loi comunicada essa decisão. 
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do 
n«4 no prazo da dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito 
fio Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de 
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em 
conformidade com o n? 3 pode recorrer ao Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os n«s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualií içaria, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois 
meses. 
Artigo 6 2 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do 
ii2 3, aiínoa d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar 
imediatamente medidas do salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312 
ou 322 do Acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar 
uma decisat) sobro este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da 
dat.a de recepção do podido. 
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação 
do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 6 do artigo 52. 
E aplicável, neste ciso, o procedimento previsto nos n? 7 e 8 do artigo 
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n? 2, 
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode 
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro 
e segundo parágrafos do presente número. 
Artigo 7 2 
Os procedimentos previstos nos artigos 52 o 6? não são aplicáveis aos 
produtos abrangidos polo Protocolo n2 1 do Acordo. 
-4 3 
Artigo 8 2 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as 
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos 
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 222 ou 312 do Acordo ou 
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas 
serão adoptadas tie acordo com os procedimentos previstos pelas regras que 
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as 
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e 
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas, 
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 22 2 ou 
nos n«n 2 e 3 do art. i go 342 do Acordo. 
Artigo 92 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de 
Associação, t a 1 como previsto no Acordo. 
Artigo 102 
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas 
da protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente nos art. ígos 1092H e 10921, de acordo com os procedimentos 
IH? les previstos. 
Artigo 112 
O present.e regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficiai rias Comunidades Europeias. 
O present.e regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo 
Europeu. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicavei am todos os Estados-membros. 
Fe i to em Bruxo 1 a: 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 657 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-684-PT-C 
ISBN 92-77-84065-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo