12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/15 
Parecer sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n91107/70 relativo 
aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via 
navegável (*) 
(88/C 318/06) 
Em 11 de Maio de 1988, e em conformidade com o artigo 759 do Tratado, o Conselho 
decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos na 
matéria, elaborou o parecer em 20 de Julho de 1988, com base no relatório de Wolfgang 
Haas, relator. 
Na 258? sessão plenária (reunião de 28 de Setembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por larga maioria e 2 abstenções o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. O Comité formulou por várias vezes pareceres 
sobre questões relativas ao transporte combinado (2) e 
sempre se pronunciou a favor do desenvolvimento deste 
tipo de transporte. 
1.2. O Comité atribui especial importância ao trans­
porte combinado num relatório de informação do mês 
de Julho de 1986 sobre « balanço e perspectivas de uma 
política ferroviária comum » (relator: Querleux) que foi 
adoptado por unanimidade. A este respeito, o Comité 
chamou a atenção nomeadamente para: 
— o facto de as autarquias locais deverem financiar os 
elevados custos de investimento dos terminais, que 
são um elemento constitutivo das infra-estruturas 
de transporte, 
— a necessidade de os caminhos-de-ferro elaborarem 
decisões estratégicas para este tipo de transporte na 
óptica da realização do mercado interno livre até 
fins de 1992. 
1.3. No parecer de iniciativa de 23 de Março de 
1988 sobre os transportes comunitários em trânsito nos 
países extracomunitários (Suíça, Áustria e Jugoslávia) 
adoptado por unanimidade, o Comité chamou igual­
mente a atenção para as grandes possibilidades de de­
senvolvimento do transporte combinado no âmbito dos 
transportes em trânsito e convidou as empresas de 
caminhos-de-ferro em causa a apresentarem uma abor­
dagem mais positiva neste domínio (3). 
1.4. No seu parecer, favorável, sobre o projecto de 
alteração do Regulamento (CEE) n? 1107/70 (parecer 
de 23 de Setembro de 1981) — que se propõe agora que 
seja mais uma vez alterado — o Comité sublinhou 
ainda a importância das diversas técnicas de transporte 
combinado para a economia em geral e para a economia 
dos transportes em particular (energia, protecção do 
ambiente, diminuição do engarrafamento das estradas 
saturadas, melhoria da segurança rodoviária, redução 
dos custos de transbordo, etc). 
(') JO n?C 113 de 29. 4. 1988, p. 10. 
(2) Parecer de 23 de Setembro de 1981 (JO n? C 310 de 
30. 11. 1981, p. 18); parecer de 30 de Outubro de 1985 (JO 
n? C 330 de 20. 12. 1985, p. 5); parecer de 23 de Novembro 
de 1983 (JO n? C 23 de 30. 1. 1984, p. 3); parecer de 24 de 
Novembro de 1983 (JO rr? C 23 de 30. 1. 1984, p. 49). 
(?) JO n(.'C 134 de 24. 5. 1988, p. 19. 2. Observações ao relatório anexo da Comissão sobre 
os auxílios concedidos ao transporte combinado 
2.1. Ressalta deste relatório que diversos Estados-
-membros recorreram à possibilidade que lhes confere 
o Regulamento (CEE) n? 1107/70 (ponto 1, alínea e), 
do artigo 39) de conceder auxílios para infra-estruturas 
e terminais. Todavia — principalmente perante o 
alcance das medidas — a actuação dos Estados-mem-
bros varia consideravelmente. Além disso, alguns deles 
ainda não utilizaram esta possibilidade. Nesse sentido, 
um Estado-membro concedeu auxílios ao abrigo do 
Regulamento (CEE) n9 1191/69; a Comissão não exclui 
a possibilidade de outros Estados-membros procederem 
dessa forma, por exemplo, para compensarem o défice 
dos caminhos-de-ferro. 
2.2. O relatório indica, simultaneamente, as diversas 
possibilidades oferecidas pelo direito comunitário em 
matéria de concessão de auxílios ao transporte combi­
nado. A Comissão chama ainda a atenção para este 
aspecto no n9 3 da exposição dos motivos da sua 
proposta. 
2.3. As duas constatações precedentes revelam a 
total ausência de uma óptica comunitária. Estamos 
ainda longe, nesta importante vertente do mercado 
interno, de um objectivo comum e, consequentemente, 
de uma política comun de transportes. 
2.4. O Comité lamenta a evolução desta situação até 
ao presente, dado que o transporte combinado pode 
desenvolver-se mais e apresenta vantagens em diversos 
casos, pelas razões mencionadas em 1.4. Por conse­
guinte, do ponto de vista da política comum dos trans­
portes, deveria prosseguir-se o desenvolvimento deste 
sector de forma consequente. 
2.5. O relatório não tem em conta a posição do 
comité consultivo previsto no artigo 69 do Regulamento 
(CEE) n9 1107/70 relativamente às acções realizadas até 
à presente data. 
3. Parecer sobre a proposta de regulamento 
3.1. Observações na generalidade 
Apesar dos progressos realizados pelo transporte com­
binado nos últimos anos, a fase inicial de exploração 
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desta técnica não foi ainda concluída em toda a Comu­
nidade. Esta situação verifica-se também nos novos 
Estados-membros, cujas infra-estruturas necessárias 
para o transporte combinado estão menos desenvolvi­
das. É esta a razão pela qual a Comissão propõe, por 
um lado, a prorrogação do actual regime de auxílios 
até finais de 1992 e, por outro lado, a extensão desse 
regime de modo a que os Estados-membros possam, 
em certos casos, conceder auxílios a título de custos de 
exploração do transporte combinado. 
3.1.1. Dado o aumento da densidade do tráfego e a 
tomada de consciência crescente dos problemas ecológi­
cos e energéticos, os objectivos iniciais são hoje em dia 
ainda mais actuais do que o foram no passado. Por 
conseguinte, o Comité confirma novamente a sua po­
sição favorável, por princípio, ao desenvolvimento ulte­
rior do transporte combinado e aprova, fundamental­
mente, o projecto de regulamento, sob reserva das 
observações seguintes. 
3.1.2. A renovação da possibilidade de conceder 
auxílios a título de infra-estruturas e de equipamentos 
de transbordo justifica-se pela exposição dos motivos 
apresentada pela Comissão. 
Relativamente a esta matéria, o Comité remete para o 
seu relatório, referido no ponto 1.2, no qual sugeria 
que se reflectisse sobre se os terminais não fariam 
efectivamente parte das infra-estruturas cuja responsa­
bilidade e financiamento incumbem aos poderes públi­
cos, tanto mais que o transbordo efectuado nos termi­
nais abrange vários modos de transporte, enquanto o 
financiamento dos respectivos investimentos é supor­
tado apenas por um deles. 
3.1.3. A extensão dos auxílios, em certos casos, aos 
subsídios concedidos a título de custos de exploração 
justifica-se, pois, devido ao facto de o conjunto dos 
modos de transporte poderem, desta forma, beneficiar 
desta solução em condições de igualdade. 
Por outro lado, esta nova disposição permitirá apoiar 
financeiramente a introdução de técnicas modernas 
para o desenvolvimento do transporte combinado (l). 
Todavia, o Comité chama a atenção para o facto de 
os auxílios à gestão de empresas apenas poderem ser 
concedidos para os fins referidos, não devendo ter por 
objecto criar distorções de concorrência nos transportes 
ou noutras áreas do mercado comum mediante subsí­
dios concedidos a certos modos de transporte (2). 
3.1.4. Não obstante estas observações, o Comité, 
tendo em conta as perspectivas divergentes dos Estados-
(*) A este respeito, poderia considerar-se a nova técnica de « semi-
-rail» (transbordo horizontal sem grua), sendo ainda conve­
niente analisar o problema do transbordo dos contentores de 
53 pés, próprio dos transportes marítimos. Na perspectiva do 
mercado interno único, o objectivo de tais auxílios deveria 
ser o de favorecer a utilização de uma técnica uniforme no 
serviço de transportes internacionais. 
(2) Cf. artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1107/70 paralelamente 
ao artigo 929 do Tratado CEE. -membros (cf. ponto 2), não vislumbra ainda quais as 
alterações importantes que poderão ocorrer até 1991 
para que a Comissão possa pronunciar-se em definitivo. 
Os transportadores em questão apenas efectuarão os 
transportes que forem compatíveis com os seus próprios 
interesses económicos. Por esta razão, é de prever que 
o conflito que opõe os objectivos políticos aos imperati­
vos das empresas persista para além de 1991. 
3.1.5. No entender do Comité, a fase intermédia 
deveria ser utilizada por forma a estabelecer entre os 
transportadores estratégias de cooperação que sejam 
judiciosas no plano económico e que garantam os inte­
resses em causa. 
Dentro deste espírito, convém explorar a analisar con­
cretamente critérios que permitam determinar em que 
medida certos sectores do transporte combinado (como 
sejam o transporte combinado rodo-ferroviário e os 
transportes internacionais de mercadorias combinados) 
devem ser utilizados em maior escala, a fim de atingir 
os objectivos económicos prosseguidos. Caso devam ser 
efectuados transportes conformes com tais critérios a 
pedido dos poderes públicos, o comitente deverá, de 
acordo com o princípio de remuneração específica 
(Regulamento (CEE) n? 1191/69), proceder ao paga­
mento da compensação necessária. 
3.1.6. O Comité foi informada da iniciativa da 
Comissão de analisar estes problemas no âmbito de um 
estudo de mercado das infra-estruturas no transporte 
combinado e, eventualmente, de elaborar propostas 
com vista ao estabelecimento de tais critérios. A Secção 
acolhe favoravelmente esta iniciativa e considera que é 
absolutamente necessário que os trabalhos avancem 
rapidamente. Reserva-se o direito de tomar posição em 
tempo útil sobre os resultados deste estudo. 
3.1.7. O Comité considera que importa, no termo 
do prolongamento da fase experimental, definir uma 
óptica comum em matéria de política de transportes, 
baseada numa estratégia global, apoiada ainda pelas 
correspondentes estratégias dos transportadores. 
O objectivo destas acções exploratórias e da estratégia 
global que convém estabelecer deveria consistir em pro­
mover, no âmbito do mercado interno único, o desen­
volvimento do transporte combinado em grandes dis­
tâncias possibilitando uma duração de transporte tão 
reduzida quanto possível e a travessia de zonas geográfi­
cas difíceis (tais como as gargantas dos Alpes). 
A estratégia global em questão deverá ter a amplitude 
necessária. A possibilidade de conceder auxílios é ape­
nas um dos aspectos de tal óptica. Seria conveniente 
analisar, tanto os problemas ligados à técnica a utilizar, 
como os diversos gabaris e os problemas suscitados 
pela formação das tarifas. 
Os modos de transporte em causa devem ser incluídos 
na análise a fazer. No que se refere aos caminhos-
-de-ferro, o Comité remete para a recomendação do 
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Conselho de 19 de Dezembro de 1984, dirigida às 
empresas de caminhos-de-ferro nacionais dos Estados-
-membros, relativa ao reforço da cooperação no âmbito 
do tráfego internacional de passageiros e de mercado­
rias (*), bem como para os respectivos pareceres do 
Comité (2). 
No que se refere aos financiamentos eventualmente 
necessários, seria igualmente conveniente considerar a 
possibilidade de atribuir fondos comunitários [por 
exemplo do Fundo europeu de desenvolvimento regio­
nal (FEDER)] aos transportes internacionais. 
(') JO n?L 333 de 21. 12. 1984, p. 63. 
(2) Cf. principalmente o parecer sobre um projecto de recomen­
dação do Conselho relativa à tarificação rodoviária aplicada 
aos transportes internacionais efectuados através das técnicas 
do transporte em contentores e do transporte de veículos em 
vagões, JO n? C 23 de 30. 1. 1984, p. 3. 
1. O Comité saúda o facto de a Comissão ter conse­
guido que a maioria dos países europeus não comunitá­
rios rubricasse um acordo nos termos do qual as normas 
vigentes na Comunidade, relativas aos transportes com­
binados de mercadorias, se estendem ao tráfego com 
aqueles países. Este acordo, que vem ao encontro do 3.2. Observações na especialidade 
3.2.1. Com vista a uma maior precisão, o n9 1 do 
artigo 19 deveria ter a seguinte redacção: 
«... com custos de exploração do transporte combi­
nado na medida em que permitam descongestionar 
os trajectos ou partes de trajectos onde as infra-
-estruturas rodoviárias estejam congestionadas, 
muito poluídas ou apresentem problemas espe­
ciais. » 
O Comité considera que a concessão de auxílios para 
custos de exploração deveria estar subordinada à apro­
vação da Comissão. 
3.2.2. O Comité sugere que se verifique o calendário 
proposto pela Comissão. 
3.2.3. O Comité sugere ainda que as comissões pari­
tárias dos transportes rodoviários e dos caminhos-de-
-ferro criadas pela Comissão participem na discussão. 
apoio que sempre tem vindo a ser dado pelo Comité 
ao transporte combinado, cria as condições-quadro de 
ordem política para facilitar o transporte combinado 
de mercadorias com países terceiros, ainda que não 
abranja todos os aspectos de ordem comercial e técnica. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suíça, a Suécia e a Jugoslávia 
relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodo-Ferroviários de Mercadorias 
(ATC) 
(88/C 318/07) 
Em 19 de Setembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 759 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, elaborou o seu parecer em 20 de Julho de 1988, sendo Wolfgang Haas o 
relator. 
Na 258? sessão plenária (reunião de 28 de Setembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.