ò -it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.04.1997 
COM(97) 136 final 
95/0148 (COD) 
PARECER PA COMISSÃO 
nos termos do n° 2, alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do 
Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos 
produtos oferecidos aos consumidores 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
I. RESUMO DO PROCEDIMENTO 
Km 12 de Julho de 1995 a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a proposta da 
directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos 
produtos oferecidos aos consumidores. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 33 Ia sessão plenária de 20 e 21 de 
Dezembro de 1995, com base na proposta do relator, Sr. Folias. 
Em 18 de Abril de 1996 o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que 
contém o parecer do Parlamento Europeu, com base numa proposta do seu relator, 
Sra. Oomen-Ruijten. No seguimento dessa resolução, em 24 de Junho de 1996 a 
Comissão apresentou a sua proposta alterada. 
Em 27 de Setembro de 1996 o Conselho adoptou a sua Posição comum sobre a referida 
proposta de directiva. No mesmo dia, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu 
uma comunicação sobre a Posição comum do Conselho. 
Sob proposta do seu relator, Sra. Oomen-Ruijten, em 18 de Fevereiro de 1997 o 
Parlamento Europeu adoptou a sua recomendação para a segunda leitura respeitante à 
Posição comum. 
Nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado, a Comissão deve formular 
um parecer, dirigido ao Conselho, sobre as alterações propostas pelo Parlamento. No 
presente caso, esse parecer implica uma alteração da proposta da Comissão, como 
previsto no n° 2 do artigo 189°-A. 
Ií. COMENTÁRIO DAS ALTERAÇÕES 
Podemos considerar que as 22 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu respondem 
a três preocupações principais. A maior parte das alterações propostas clarifica a 
redacção e especifica o âmbito do texto. O Parlamento europeu teve igualmente em conta 
a situação especial de algumas pequenas empresas retalhistas. Todavia, em vez da 
solução da Posição comum -a possibilidade de isenção para os Estados-membros e a 
opção de propor outro regime 1res anos após o termo do período de transposição - o 
Parlamento prefere um período de adaptação longo, com a obrigação de os 
Estados-membros informarem especificamente os retalhistas da transposição da 
directiva. Por fim, o Parlamento sublinhou a importância da informação dos 
- <L -
consumidores, prevendo uma dupla indicação dos preços em euro e em moeda nacional 
quando da introdução da moeda única. 
1. Clarificação e precisão do texto 
Estas modificações de carácter essencialmente técnico (alterações n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 
11, 12, 13, 14, 17, 18, 19 e 22) não alteram de forma substancial a Posição comum. A 
Comissão aceitou todas estas alterações. Por um lado, dão maior precisão aos 
considerandos (alterações n° 1, 2, 3 e 8) ou suprimem certos considerandos (alterações n° 
5, 6 e 7), que não contêm informações suplementares relativamente ao articulado. Por 
outro lado, especificam as definições ou o âmbito de aplicação da posição comum 
(alterações n° 11, 12, 13, 18 e 19) ou adaptam o articulado da Posição comum às 
alterações do Parlamento (alterações n° 6, 7, 14 e 17). A alteração 22 introduz de novo a 
obrigação de os Estados-membros notificarem especificamente o regime de sanções 
aplicáveis em caso de violação das regulamentações nacionais de transposição. A 
alteração 24 não foi aceite pela Comissão. Esta alteração diz respeito às modalidades 
circunstanciadas de aplicação da indicação de preços. A Comissão considera que os 
Estados-membros estão em melhor posição para as determinar. 
2. Pequenos retalhistas 
As alterações n° 10, 20 e 21 respeitantes à situação dos pequenos retalhistas foram 
aceites pela Comissão. A solução do Parlamento, já adoptada pela Comissão em primeira 
leitura, consiste em prever um período de adaptação mais longo do que o inicialmente 
previsto (alteração 20). Este período de adaptação permitiria, por exemplo, uma melhor 
amortização ao longo de um período extenso dos investimentos feitos nas técnicas de 
indicação dos preços. A este respeito, a alteração 10 sublinha a importância da evolução 
tecnológica. Para facilitar a aplicação do dispositivo, a alteração 21 prevê uma obrigação 
de informação específica dos retalhistas, principalmente os pequenos estabelecimentos 
comerciais, pelos Estados-membros sobre as regulamentações de transposição. 
3. Introdução da moeda única 
As alterações n° 9, 15 e 16 dizem respeito à obrigação da dupla indicação euro/moeda 
nacional durante um período transitório quando da introdução da moeda única. Estas 
alterações não foram aceites pela Comissão na presente proposta. Apesar de sublinhar 
que a transparência dos preços representa uma prioridade no quadro da realização da 
União Económica e Monetária, a Comissão considera que a presente proposta de 
directiva não é o quadro adequado para tal regulamentação. Segundo a Comissão, é 
prematuro estabelecer desde já precisões desta natureza, visto que as medidas de 
acompanhamento devem ser objecto de uma apresentação global. 
ill. PROPOSTA ALTERADA 
Tendo em conta os motivos expostos, e nos termos do n° 2 do artigo 189°-A, a proposta 
alterada da Comissão inclui as alterações n° 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 
19,20,21 e22. 
2-
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos 
oferecidos aos consumidores 
POSIÇÃO COMUM 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO 
EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 
129°A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social2, 
Deliberando nos termos do 
procedimento previsto no artigo 189° 
B do Tratado3, 
1. Considerando que se deve 
assegurar aos consumidores um nível 
elevado de protecção; que a 
Comunidade deve contribuir nesse 
sentido mediante acções específicas 
que apoiem e complementem a 
política seguida pelos 
Estados-membros em matéria de 
informação adequada dos 
consumidores sobre os preços dos PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
1. Considerando que o funcionamento 
transparente do mercado e uma 
informação correcta favorecem a 
protecção do consumidor e uma 
concorrência sã entre as empresas e os 
produtos: 
2. Considerando que se deve assegurar 
aos consumidores um nível elevado de 
protecção; que a Comunidade deve 
contribuir nesse sentido mediante 
acções específicas que apoiem e 
complementem a política seguida pelos 
Estados-membros em matéria de 
informação precisa, transparente e 
inequívoca dos consumidores sobre os 
preços dos produtos que lhes são 
JOn°C260de5. 10. 1995, p. 5. 
JOn°C82del9. 3. 1996, p. 32. 
Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1996 (JO n° C 141 de 13. 5. 1996, p. 191), posição 
comum do Conselho de 27 de Setembro de 1996 (JO n° C 333 de 7.11.1996, p. 7) e decisão do 
Parlamento Europeu de .. . (ainda não publicada no Jornal Oficial). 
-3 
produtos que lhes são oferecidos; 
2. Considerando que a Resolução do 
Conselho, de 14 de Abril de 1975, 
relativa a um programa preliminar da 
Comunidade Económica Europeia 
para uma política de protecção e 
informação dos consumidores4 e a 
Resolução do Conselho, de 19 de 
Maio de 1981, relativa a um segundo 
programa da Comunidade Económica 
Europeia para uma política de 
protecção e informação dos 
consumidores5, prevêem o 
estabelecimento de princípios comuns 
relativos à indicação dos preços; 
3. Considerando que esses princípios 
foram estabelecidos pelas Directivas 
79/58 l/CEE6 e 88/314/CEE7 para a 
indicação dos preços de, 
respectivamente, certos produtos 
alimentares e não alimentares; 
4. Considerando que a ligação entre a 
indicação do preço unitário dos 
produtos e a sua pré-embalagem em 
quantidades ou capacidades 
pré-estabelecidas correspondentes aos 
valores das gamas aprovadas a nível 
comunitário se revelou de aplicação 
excessivamente complexa; que 
portanto se deve abandonar essa 
ligação a favor de um novo 
mecanismo simplificado e no 
interesse do consumidor, sem que tal 
afecte as normas que regulam a 
normalização das embalagens; 
5. Considerando que a obrigação de 
indicar o preço de venda e o preço 
por unidade de medida contribui oferecidos; 
3. Inalterado 
4. Inalterado 
5. Inalterado 
6. Considerando que a obrigação de 
indicar o preço de venda e o preço por 
unidade de medida contribui 
JO n° C 92 de 25. 4. 1975, p. 2. 
JOn°C133de3. 6. 1981, p. 2. 
JO n° L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
95/58/CE (JO n° L 299 de 12. 12. 1995, p. 11). 
JO n° L 142 de 9. 6. 1988, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
95/58/CE. 
significativamente para melhorar a 
informação dos consumidores, 
sobretudo no momento da aquisição, 
pois é esta a forma mais simples de 
dar aos consumidores as melhores 
possibilidades de avaliarem e 
compararem o preço dos produtos, 
permitindo-lhes, por conseguinte, 
fazer escolhas esclarecidas com base 
em comparações simples; 
6. Considerando que deverá haver, 
portanto, a obrigação geral de indicar 
tanto o preço de venda como o preço 
por unidade de medida para todos os 
produtos, com excepção dos vendidos 
a granel, cujo preço de venda só pode 
ser determinado quando o consumidor 
indicar que quantidade do produto 
pretende; 
7. Considerando que os 
Estados-membros podem decidir não 
aplicar a referida obrigação aos 
produtos fornecidos por ocasião da 
prestação de serviços e às vendas em 
leilão e vendas de objectos de arte e 
de antiguidades; 
8. Considerando que é necessário 
atender ao facto de determinados 
produtos serem habitualmente 
vendidos em quantidades diferentes 
de um quilo, um litro, um metro, um 
metro quadrado ou um metro cúbico; 
que é, portanto, oportuno permitir que 
os Estados-membros autorizem que o 
preço por unidade de medida se refira 
a um múltiplo ou a um submúltiplo 
decimal daquelas quantidades ou a 
um valor único de quantidade 
diferente, atendendo à natureza do 
produto e às quantidades em que é 
habitualmente vendido nos 
Estados-membros; 
9. Considerando que a obrigação de 
indicar o preço por unidade de 
medida pode em determinadas 
circunstâncias implicar encargos significativamente para melhorar a 
informação dos consumidores, pois é 
esta a forma mais simples de dar aos 
consumidores as melhores 
possibilidades de avaliarem e 
compararem o preço dos produtos, 
permitindo-lhes, por conseguinte, fazer 
escolhas esclarecidas com base em 
comparações simples; 
7. Inalterado. 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
-5 
excessivos para certos pequenos 
retalhistas e que, nesses casos, os 
Estados-membros deverão dispor da 
possibilidade de não aplicar essa 
obrigação; 
10. Considerando que se deve manter 
igualmente a possibilidade de os 
Estados-membros dispensarem da 
obrigação geral de indicação do preço 
por unidade de medida os produtos 
para os quais essa indicação não seja 
significativa ou seja susceptível de 
criar confusões, por exemplo, quando 
a indicação da quantidade não 
constituir uma informação pertinente 
para a comparação dos preços ou 
quando produtos diferentes forem 
comercializados numa mesma 
embalagem; 
11. Considerando que, no caso dos 
produtos não alimentares, os 
Estados-membros, para facilitar a 
aplicação do mecanismo previsto, têm 
a faculdade de estabelecer uma lista 
dos produtos ou categorias de 
produtos que continuam sujeitos à 
obrigação de indicação do preço por 
unidade de medida: 8. Considerando que se deve manter 
igualmente a possibilidade de os 
Estados-membros dispensarem da 
obrigação geral de indicação do preço 
por unidade de medida os produtos 
para os quais essa indicação não seja 
pertinente ou seja susceptível de criar 
confusões, por exemplo, quando a 
indicação da quantidade não constituir 
uma informação pertinente para a 
comparação dos preços ou quando 
produtos diferentes forem 
comercializados numa mesma 
embalagem; 
9. Inalterado 
12. Considerando que uma 
regulamentação a nível comunitário 
permite assegurar uma informação 
homogénea e transparente que 
beneficie o conjunto dos 
consumidores no âmbito do mercado 
interno; que a nova abordagem 
simplificada é simultaneamente 
necessária e suficiente para atingir 
esse objectivo; 
13. Considerando que deve ser 
prestada especial atenção aos 
pequenos retalhistas; que, para esse 
efeito, a Comissão deverá, no 
relatório sobre a aplicação da 
directiva a apresentar o mais tardar 
cinco anos após a publicação desta no 
Jornal Oficial das Comunidades 10. Inalterado 
11. Considerando que deve ser prestada 
especial atenção às adaptações 
necessárias nos pequenos retalhistas, 
tendo em conta, nomeadamente, a 
evolução tecnológica e o calendário 
previsto para a introdução da moeda 
única: que, para esse efeito, a Comissão 
apresentará um relatório de avaliação 
-6 
Europeias, tomar particularmente em 
consideração a experiência registada 
na aplicação da directiva pelos 
pequenos retalhistas, nomeadamente 
em matéria de tendências e 
desenvolvimento tecnológico dos 
métodos de venda. da situação, um ano antes da expiração 
do prazo previsto para a aplicação 
generalizada do dispositivo. 
ADOPTARAM A 
DIRECTIVA: PRESENTE 
Artigo Io 
A finalidade da presente directiva é 
estipular a indicação do preço de 
venda e do preço por unidade de 
medida dos produtos vendidos pelos 
comerciantes aos consumidores, a fim 
de melhorar a informação dos 
consumidores e de facilitar a 
comparação dos preços. 
Artigo 2o 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
a) Preço de venda, o preço para uma 
unidade do produto ou uma 
determinada quantidade do produto; Inalterado. 
b) Preço por unidade de medida, o 
preço para um quilograma, um litro, 
um metro, um metro quadrado ou um 
metro cúbico do produto; 
c) Produto vendido a granel, um 
produto que não seja pré-embalado 
que seja medido na presença do Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
a) Preço de venda, o preço final válido 
para uma unidade do produto, ou seja, 
incluindo o IVA, todos os outros 
impostos e os custos obrigatoriamente 
suportados pelo consumidor pela 
prestação dos serviços: 
b) Preço por unidade de medida, o 
preço final, ou sei a. incluindo o IVA, 
todos os outros impostos e os custos 
obrigatoriamente suportados pelo 
consumidor pela prestação de serviços, 
válido para um quilograma, um litro, 
um metro, um metro quadrado ou um 
metro cúbico do produto ou uma outra 
quantidade que sei a utilizada de modo 
generalizado e habitual nos 
Estados-membros na comercialização 
de produtos específicos: 
Inalterado 
-7 
consumidor; 
d) Comerciante, qualquer pessoa 
singular ou colectiva que vende ou 
põe à venda produtos relacionados 
com a sua actividade profissional; 
e) Consumidor, qualquer pessoa 
singular que compre um produto para 
fins não relacionados com a sua 
actividade profissional ou comercial. 
Artigo 3o 
1. O preço de venda e o preço por 
unidade de medida serão indicados 
para todos os produtos referidos no 
artigo Io, estando a indicação do 
preço por unidade de medida sujeita 
ao disposto no artigo T 
2. Os Estados-membros podem 
decidir não aplicar o n° 1 a: 
- produtos fornecidos por ocasião da 
prestação de serviços, 
- vendas em leilão e vendas de 
objectos de arte e de antiguidades. Inalterado 
Inalterado 
3. Quanto aos produtos vendidos a 
granel, será indicado apenas o preço 1. O preço de venda e o preço por 
unidade de medida serão indicados 
para todos os produtos referidos no 
artigo Io, estando a indicação do preço 
por unidade de medida sujeita ao 
disposto no artigo 6° 
2. Os Estados-membros podem decidir 
não aplicar o n° 1 a: 
- produtos fornecidos por ocasião da 
prestação de serviços, 
- vendas em leilão e vendas de 
objectos de arte e de antiguidades. 
Os Estados-membros podem decidir 
não aplicar a obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida a: 
- produtos vendidos em distribuidores 
automáticos: 
- vendedores ambulantes e vendedores 
a domicílio: 
- géneros alimentícios vendidos em 
hotéis, cafés, restaurantes, bares, 
cinemas e teatros, estabelecimentos de 
ensino, centros recreativos, economatos 
instalados no local de trabalho, 
hospitais, cantinas e estabelecimentos 
similares. 
Inalterado 
-8 
por unidade de medida. 
4. Qualquer publicidade que 
mencione o preço de venda dos 
produtos referidos no artigo Io 
indicará também o preço por unidade 
de medida, sem prejuízo do artigo 7o 
Artigo 4o 
1. O preço de venda e o preço por 
unidade de medida devem ser 
inequívocos, facilmente reconhecíveis 
e perfeitamente legíveis. 
2. O preço de venda e o preço por 
unidade de medida referir-se-ão ao 
preço final do produto nas condições 
definidas pelos Estados-membros. 
3. O preço por unidade de medida 
referir-se-á a uma quantidade 
declarada de acordo com as 
disposições nacionais e comunitárias. 
Sempre que as disposições 
comunitárias ou nacionais exijam a 
indicação do peso líquido e do peso 
líquido escorrido para alguns 
produtos pré-embalados, será 
suficiente indicar o preço por unidade 
de medida do peso líquido escorrido. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros fixarão as 
normas de execução (por exemplo, a 
marcação ou rotulagem) relativas à 
indicação dos preços. 
Artigo 6o 
Os Estados-membros podem estipular 
que o preço por unidade de medida 
faça referência a um múltiplo ou 
submúltiplo decimal das quantidades 
referidas na alínea b) do artigo 2o ou a 
um valor único de quantidade, 
diferente das quantidades referidas 
nessa disposição, atendendo à 
natureza do produto e às quantidades 4. Qualquer publicidade que mencione 
o preço de venda dos produtos 
referidos no artigo Io indicará também 
o preço por unidade de medida, sem 
prejuízo do artigo (£ 
Inalterado 
Suprimido 
2. Inalterado 
Inalterado 
Suprimido 
em que é habitualmente vendido nos 
Estados-membros. 
Artigo V 
1. Os Estados-membros podem 
dispensar da obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida os 
produtos para os quais tal indicação 
não seja significativa, dada a sua 
natureza ou destino, ou seja 
susceptível de gerar confusões. 
2. Os Estados-membros podem 
dispensar da obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida os 
produtos para os quais a indicação do 
comprimento, da massa, da superfície 
ou do volume não seja exigida pelas 
disposições nacionais ou 
comunitárias. Esta faculdade aplica-se 
especialmente aos produtos vendidos 
à peça ou à unidade. 
3. Para efeitos de execução do 
disposto nos n°s 1 e 2, os 
Estados-membros podem, no que se 
refere aos produtos não alimentares, 
estabelecer uma lista dos produtos ou 
categorias de produtos que 
continuarão sujeitos à obrigação de 
indicação do preço por unidade de 
medida. 
Artigo 8o 
Os Estados-membros podem 
determinar que a obrigação de indicar 
o preço por unidade de medida de 
produtos que não sejam vendidos a 
granel, e que sejam vendidos em 
certos pequenos estabelecimentos de 
comércio a retalho, não seja aplicável, 
sob reserva do artigo 13°, se a 
obrigação de indicar o preço por 
unidade de medida constituir um 
encargo excessivo para esses 
estabelecimentos devido ao número 
de produtos à venda, à área de venda, 
à natureza do local de venda, a Artigo 6o 
1. Os Estados-membros podem 
dispensar da obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida os 
produtos para os quais tal indicação 
não seja pertinente, dada a sua natureza 
ou destino, ou seja susceptível de gerar 
confusões 
Suprimido 
2. Para efeitos de execução do disposto 
no n° 1. os Estados-membros podem, 
no que se refere aos produtos não 
alimentares, estabelecer uma lista dos 
produtos ou categorias de produtos que 
continuarão sujeitos à obrigação de 
indicação do preço por unidade de 
medida. 
Artigo T 
Os Estados-membros podem 
determinar que a obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida de 
produtos que não sejam vendidos a 
granel, e que sejam vendidos em certos 
pequenos estabelecimentos de 
comércio a retalho, sei a aplicável até 
seis anos após a publicação da presente 
directiva, se a obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida a contar 
da data prevista no n° 1 do artigo 12° 
constituir um encargo excessivo para 
esses estabelecimentos. 
10 
condições específicas de venda em 
que o produto não esteja directamente 
acessível ao consumidor ou a 
determinadas formas de comércio, 
tais como certos tipos de comércio 
ambulante. 
Artigo 9o 
Os Estados-membros determinarão as 
sanções aplicáveis às violações das 
disposições nacionais adoptadas em 
aplicação da presente directiva e 
tomarão toda e qualquer medida 
necessária para assegurar a aplicação 
destas. Essas sanções devem ser 
eficazes, proporcionadas e 
dissuasivas. 
Artigo 10° 
1. O período de transição de nove 
anos mencionado no artigo Io da 
Directiva 95/58/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 29 de 
Novembro de 1995, que altera a 
Directiva 79/58 l/CEE, relativa à 
protecção dos consumidores em 
matéria de indicação dos preços dos 
géneros alimentícios, e a Directiva 
88/314/CEE, relativa à protecçio dos 
consumidores em matéria de 
indicação dos preços dos produtos Artigo 8o 
Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para informar os 
retalhistas da transposição da presente 
directiva para o direito nacional. Em 
particular. os Estados-membros 
cooperarão com as organizações 
profissionais para fornecer as 
informações necessárias a que os 
pequenos retalhistas sejam 
correctamente informados das 
disposições da presente directiva. 
Inalterado 
Inalterado 
li 
não alimentares8, será prorrogado até 
à data referida no n° 1 do artigo 12° 
da presente directiva. 
2. As Directivas 79/581/CEE e 
88/314/CEE são revogadas com 
efeitos a partir da data referida no n° 
1 do artigo 12° da presente directiva. 
Artigo 11° 
A presente directiva não obsta a que 
os Estados-membros adoptem ou 
mantenham disposições mais 
favoráveis no tocante à informação 
dos consumidores e à comparação dos 
preços, sem prejuízo das suas 
obrigações decorrentes do Tratado. 
Artigo 12° 
1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar...*. 
Do facto informarão imediatamente a 
Comissão. As disposições adoptadas 
serão aplicáveis a partir dessa data. 
Quando os Estados-membros 
adoptarem essas medidas, estas 
devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência na 
publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão as disposições de direito 
interno que adoptarem nas matérias 
reguladas pela presente directiva. Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
3. Os Estados-membros notificarão o 
regime de sanções previsto no artigo 
JO n° L 299 de 12. 12. 1995, p. 11. 
24 meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial. 
12 
9o. bem como qualquer modificação 
ulterior. 
Artigo 13° 
A Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, o 
mais tardar três anos a contar da data 
referida no n° 1 do artigo 12°, um 
relatório completo sobre a aplicação 
da presente directiva, especialmente 
sobre o artigo 8o, eventualmente 
acompanhado de uma proposta. 
Nessa base, o Parlamento Europeu e o 
Conselho reanalisarão o disposto no 
artigo 8o 
Artigo 14° 
A presente directiva entra em vigor 
na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 15° A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, o mais tardar 
três anos a contar da data referida no n° 
1 do artigo 12°, um relatório completo 
sobre a aplicação da presente directiva, 
especialmente sobre o artigo T_, 
eventualmente acompanhado de uma 
proposta. 
Nessa base, o Parlamento Europeu e o 
Conselho reanalisarão o disposto no 
artigo T 
Inalterado 
Os Estados-membros são 
destinatários da presente directiva. os Inalterado 
Feito em Bruxelas, em .... 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente Pelo Conselho 
O Presidente 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 136 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N. ' de catálogo : CB-C0-97-123-PT-C 
ISBN 92-78-17529-3 
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