COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 605 final 
Bruxelas, 30 de Novembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado 
e à administração de somatotrofina bovina 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos da Decisão 90/218/CEE do Conselho^1), com a redacção que lhe foi 
dada pela Decisão 92/98/CEE, os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 
1993, por que não seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina 
bovina, nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for, 
às vacas leiteiras. 
Foi reconhecida a necessidade de um prazo adicional para estudar os efeitos e 
consequências da administração deste produto. Estes estudos encontram-se agora 
concluídos e, em conformidade com o artigo 4a da Decisão mencionada, foi 
aprovado pela Comissão um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a 
evolução da situação^2). 
De acordo com as conclusões do relatório da Comissão, a colocação no mercado 
de somatotrofina bovina e a sua administração às vacas leiteiras, na 
Comunidade, devem ser proibidas enquanto for aplicável o regime de quotas 
leiteiras estabelecido no Regulamento (CEE) na 3950/92(3) que institui uma 
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos. Nos termos do 
artigo 4a da Decisão 90/218/CEE do Conselho, a Comissão deve apresentar 
propostas adequadas neste domínio-, a presente proposta é apresentada em 
cumprimento desta obrigação. 
As medidas propostas inserem-se no âmbito da política agrícola comum. Para que 
sejam atingidos os seus objectivos, é necessário adoptar uma decisão. 
As medidas são propostas na forma de uma decisão; a sua aplicação será da 
responsabilidade dos Estados-membros. 
A Comissão convida o Conselho a adoptar rapidamente uma decisão. 
(1) JO na L 116 de 8. 5.1990, p. 27, com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 92/98/CEE (JO na L 39 de 15.2.1992, p. 41). 
(2) COM (93) 331 Final, de 16 de Setembro de 1993. 
(3) JO na L 405 de 31.12.1992, p. 1. 
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PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de . ..... 
que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado 
e à administração da somatotrofina bovina 
OXONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*2), 
Considerando que, na sua Decisão 90/218/CEE*3^, com a redacção que lhe foi 
dada pela Decisão 92/98/CEE, o Conselho pediu aos Estados-membros que 
proibissem, até 31 de Dezembro de 1991, a administração no seu território, 
seja por que meio for, de somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os 
efeitos e as consequências da administração deste produto não estavam ainda 
devidamente estudados na altura; 
Considerando que foram entretanto realizados estudos aprofundados sobre os 
efeitos e consequências da administração de somatotrofina bovina às vacas 
leiteiras e que o Comité dos Medicamentos Veterinários, criado pela Directiva 
81/851/CEE do Conselho, chegou à conclusão de que as somatotrofinas bovinas 
que estudou satisfazem os critérios tradicionais de "qualidade", "segurança" e 
"eficácia" exigidos para a autorização; 
(1) JO nfi C 
(2) JO na C 
(3) JO na L 116 de 8. 5.1990, p. 27, com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 92/98/CEE (JO na L 39 de 15.2.1992, p. 41). 
_ 2 -
Considerando que, todavia, o referido comité indicou que a satisfação destes 
critérios depende de várias condições, nomeadamente, da existência de sistemas 
aperfeiçoados de maneio, da selecção dos animais aos quais vai ser 
administrado o produto e da forma como são tratados posteriormente, da adopção 
de um regime alimentar especifico para os referidos animais, da exigência de 
uma receita veterinária para cada caso e dos cuidados de higiene no sitio de 
injecção; que o referido comité salientou a necessidade, por razões de saúde, 
do controlo permanente do número de células somáticas no leite proveniente de 
animais tratados com somatotrofina bovina; 
Considerando que o grupo de acessores da Comissão em matéria de ética 
recomendou medidas de segurança semelhantes ás indicadas pelo Comité dos 
Medicamentos Veterinários; 
Considerando que a utilização de somatotrofina bovina teria efeitos contrários 
aos objectivos da política agrícola comum, particularmente do sistema de 
quotas leiteiras introduzido a partir de 1984; 
Considerando que as reacções negativas, por parte do consumidor, e os efeitos 
dai decorrentes a nível do consumo, bem como as prováveis alterações 
profundas de práticas utilizadas na produção e os potenciais efeitos adversos 
sobre as exportações comunitárias, iriam provavelmente agravar os 
desequilíbrios comerciais e estruturais existentes, tanto no sector do leite 
como no sector da carne de bovino; 
Considerando que, a fim de salvaguardar estas politicas, a colocação no 
mercado de somatotrofina bovina e a sua administração às vacas leiteiras na 
Comunidade devem ser proibidas, pelo menos, enquanto for aplicável o regime de 
quotas leiteiras na Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
- 3 - ' 
Artigo 1o 
A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. 0 artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1o 
Os Estados-membros velarão, até ao termo do regime estabelecido pelo 
Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição 
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos*4^, por que não seja 
autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina nem a sua 
administração nos seus territórios, seja por que meio for, às vacas 
leiteiras. 
2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 4o 
Caso o regime referido no artigo 1o seja revisto, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório da situação acompanhado das 
propostas adequadas." 
Art igo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
(4) JO no L 405 de 31.12.1992, p. 1 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 605 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-642-PT-C 
ISBN 92-77-61783-7 
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1^2985 Luxemburgo