COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2020 COM(2020) 308 final 2020/0139(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical e que altera o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O objetivo da proposta é transpor para o direito da UE as medidas de controlo, de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na qual a União Europeia (UE) é parte contratante desde 2006. A IATTC é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos tunídeos e espécies afins do oceano Pacífico oriental e foi criada pela Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (a Convenção IATTC). Na área da Convenção IATTC operam, em média, três cercadores com rede de cerco com retenida e uma trintena de palangreiros da UE, cuja frota dirige a pesca principalmente aos tunídeos tropicais e ao espadarte. Todas as partes contratantes na Convenção IATTC são membros da IATTC. As medidas de conservação e de gestão («resoluções») da IATTC são adotadas por consenso, em conformidade com o artigo IX.7 da Convenção IATTC. Com base num mandato de cinco anos estabelecido por decisão do Conselho e em pareceres científicos, a Comissão, em nome da UE, elabora diretrizes de negociação. Em conformidade com o mandato, essas diretrizes são apresentadas, discutidas e aprovadas no grupo de trabalho do Conselho, antes de serem aperfeiçoadas nas reuniões de coordenação com os Estados-Membros aquando das reuniões anuais da IATTC, de modo a ter em conta a evolução em tempo real. A Convenção IATTC estipula que as resoluções adotadas pela IATTC são vinculativas (artigo IX.7) e que as partes contratantes devem adotar as medidas necessárias para garantir a aplicação e o respeito da Convenção e de qualquer medida de conservação e de gestão adotada para lhe dar cumprimento, incluindo a adoção das leis e dos regulamentos necessários (artigo XVIII.1). Embora se destinem principalmente às partes contratantes na IATTC, as resoluções desta organização impõem igualmente obrigações aos operadores (por exemplo, aos capitães dos navios). Nas suas reuniões anuais, a IATTC adota novas medidas ou altera as já existentes. Essas medidas entram em vigor sob a forma de resoluções da IATTC quarenta e cinco dias após a sua adoção e depois de notificadas pelo secretário executivo da IATTC às partes contratantes. Após a reunião anual, a Comissão informa o Conselho das medidas adotadas pela IATTC e da data prevista para a sua entrada em vigor. O artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia estipula que a UE deve observar rigorosamente o direito internacional, o que inclui o cumprimento das resoluções da IATTC. A presente proposta diz respeito às medidas adotadas pela IATTC desde 2008. As resoluções da IATTC podem ser alteradas anualmente nas reuniões anuais desta organização. Uma resenha histórica revela que nessas reuniões, para além de serem adotadas novas resoluções, podem também ser alteradas quaisquer partes das resoluções da IATTC. Estas medidas constituem obrigações internacionais, pelo que cabe à UE velar pelo seu cumprimento assim que entrem em vigor. A presente proposta destina-se, pois, a transpor as resoluções da IATTC em vigor; inclui também um mecanismo para, no futuro, facilitar a aplicação das medidas da IATTC. Em média, o processo legislativo necessário para transpor para o direito da UE as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas ORGP requer 18 meses, a contar da primeira redação da proposta da Comissão até à adoção do ato final pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Os poderes delegados asseguram que, respeitando as diretrizes dos co-legisladores, a União tenha capacidade para transpor rapidamente para o direito da União as medidas de conservação adotadas pela UE que tenham efeitos benéficos para a sua frota, reforcem a igualdade de condições de concorrência e continuem a apoiar a gestão sustentável das unidades populacionais a longo prazo. A presente proposta prevê a delegação de poderes na Comissão ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de ter em conta as alterações das medidas, que provavelmente serão frequentes, e de garantir que os navios de pesca da União estejam em pé de igualdade com os navios de outras partes contratantes na IATTC. Refiram-se as seguintes medidas: especificações técnicas relativas aos estralhos para tubarão, formulário de declaração de transbordo, períodos de defeso, prazos de comunicação de informações referentes aos dispositivos de concentração de peixes (DCP), disposições relativas à conceção e à colocação dos DCP, prazos para a recolha de dados, zonas e medidas de atenuação para a proteção das aves marinhas, presença de observadores científicos, informações relativas ao registo regional de navios, referência ao quadro para a apresentação de dados relativos aos diários de bordo e aos registos de descarga, documento estatístico relativo ao atum-patudo, prazos de comunicação de informações e orientações relativas à mortalidade das tartarugas. Os prazos de comunicação de informações previstos na presente proposta foram decididos com base nos prazos fixados nas resoluções da IATTC, com o objetivo de assegurar que a UE apresente tempestivamente à IATTC os seus relatórios. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial A última transposição de disposições de determinadas resoluções da IATTC foi feita através do título IV do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 973/2001. Por conseguinte, por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, é preferível alterar o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, suprimindo o seu título IV, a fim de ter em conta as alterações ocorridas desde a sua adoção, mas ainda não contempladas pelo direito da UE. As resoluções da IATTC relativas aos períodos de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida e à limitação da utilização de DCP foram transpostas através do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho. A proposta está inteiramente alinhada com a parte VI (política externa) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), que dispõe que a UE conduz as suas pescas externas em conformidade com as suas obrigações internacionais, baseia as suas atividades de pesca na cooperação regional e colabora com a Agência Europeia de Controlo das Pescas para assegurar o cumprimento das regras. A proposta complementa o Regulamento (UE) 2017/2403, respeitante à gestão da frota externa, que dispõe que os navios de pesca da UE estão sujeitos a uma série de autorizações de pesca das ORGP, segundo as condições e normas estabelecidas por cada ORGP, e o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A presente proposta não abrange as possibilidades de pesca da UE decididas pela IATTC. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca. •Coerência com as outras políticas da União Não aplicável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE]. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta assegurará que o direito da União observa as obrigações internacionais adotadas pela IATTC e que a União cumpre as decisões adotadas pelas ORGP em que é parte contratante. A transposição das obrigações proposta não excede o necessário para a consecução do objetivo perseguido. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor Sem efeito. •Consulta das partes interessadas O objetivo da presente proposta é transpor e aplicar as medidas vigentes da IATTC, que são vinculativas para as partes contratantes. Os Estados-Membros, o setor e a sociedade civil de toda a UE foram consultados durante a preparação das reuniões da IATTC em que as resoluções foram adotadas e ao longo das negociações realizadas aquando da reunião anual da IATTC. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas relativamente ao presente regulamento. •Recolha e utilização de competências especializadas Não aplicável. •Avaliação de impacto Sem efeito. O objetivo é a transposição de uma recomendação diretamente aplicável nos Estados-Membros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não está relacionada com o programa REFIT. •Direitos fundamentais

A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações Não aplicável. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I contém disposições gerais sobre o objeto, o âmbito de aplicação e o objetivo da proposta e estabelece definições. O regulamento aplica-se aos navios da UE que pescam na área da Convenção IATTC. O capítulo II incide nas medidas de conservação e de gestão, incluindo disposições relativas aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum tropical, a proibição da pesca junto de boias de recolha de dados, disposições relativas à pesca na proximidade de DCP e à colocação e conceção destes e regras sobre os transbordos no porto. O capítulo III estabelece medidas destinadas a proteger determinadas espécies marinhas presentes na área da Convenção IATTC, como tubarões-de-pontas-brancas, tubarões‑luzidios, tubarões-martelo e raias mobulídeas. Estas medidas incluem obrigações de disponibilização de dados e de libertação de certos animais, bem como disposições relacionadas com a proteção das tartarugas marinhas e das aves marinhas. O capítulo IV contém disposições sobre o programa de observação da IATTC, incluindo regras sobre o seu conteúdo e os deveres e obrigações dos observadores em matéria de comunicação de informações. O capítulo V define os requisitos aplicáveis aos navios, incluindo os relativos ao registo regional de navios da IATTC, à comunicação de informações e ao protocolo para a selagem dos tanques. O capítulo VI contém informações sobre as obrigações de comunicação de informações relacionadas com o programa de dados estatísticos e os requisitos aplicáveis ao programa de documentação para o atum-patudo. O capítulo VII contém disposições finais, nomeadamente sobre a confidencialidade das comunicações e mensagens eletrónicas, o procedimento a seguir para propor alterações, os poderes delegados e as alterações à legislação da UE em vigor. 2020/0139 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical e que altera o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, é assegurar que os recursos aquáticos vivos sejam explorados de forma consentânea com a sustentabilidade económica, ambiental e social. (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contêm princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União Europeia participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais. (3)Pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica. (4)A IATTC tem autoridade para adotar decisões (resoluções) para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção IATTC. As resoluções da IATTC são vinculativas para as partes contratantes. Essas resoluções destinam-se essencialmente às partes contratantes na Convenção IATTC, mas também impõem obrigações a entidades privadas (por exemplo, capitães de navios). As resoluções da IATTC entram em vigor quarenta e cinco dias após a sua adoção e, no caso da União, devem ser transpostas para o direito da União o mais rapidamente possível. (5)Através da Decisão 2005/938/CE do Conselho, a União aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (a seguir designado por «Acordo»), que estabeleceu o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (IDCP). (6)Em conformidade com o artigo XIV do Acordo, a IATTC desempenha um papel central na coordenação da execução do Acordo e na execução das medidas que serão adotadas no âmbito da IATTC. (7)No âmbito do IDCP, a Reunião das Partes é o órgão responsável pela adoção de medidas destinadas a reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida na área do Acordo. Essas medidas tornam-se vinculativas para a União. (8)A mais recente implementação das recomendações em matéria de conservação e de execução da IATTC foi efetuada através do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho. (9)Dada a probabilidade de as resoluções da IATTC serem alteradas nas suas reuniões anuais, e a fim de as transpor rapidamente para o direito da União, de reforçar a igualdade de condições de concorrência e de continuar a apoiar a gestão sustentável das unidades populacionais a longo prazo, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita aos seguintes elementos: especificações técnicas relativas aos estralhos para tubarão, períodos de defeso, prazos de comunicação de informações referentes aos dispositivos de concentração de peixes (DCP), disposições relativas à conceção e à colocação dos DCP, prazos para a recolha de dados, zonas e medidas de atenuação para a proteção das aves marinhas, presença de observadores científicos, informações relativas ao registo regional de navios, referência ao quadro para a apresentação de dados relativos aos diários de bordo e aos registos de descarga, documento estatístico relativo ao atum‑patudo, diversos prazos de comunicação de informações e orientações relativas à mortalidade das tartarugas. (10)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (11)A delegação de poderes prevista no presente regulamento não deve prejudicar a transposição de resoluções futuras da IATTC para o direito da União através do processo legislativo ordinário. (12)O artigo 3.º, n.º 3, o artigo 4.º, n.º 3, e o título IV do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho devem ser suprimidos, uma vez que as disposições do presente regulamento dão execução a todas as medidas da IATTC, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca na área da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical e às unidades populacionais de atuns e espécies afins, de outras espécies de peixes capturados por navios que pescam atuns e espécies afins e de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União utilizados ou destinados a ser utilizados para efeitos de pesca na área da Convenção. 2.Salvo indicação em contrário no presente regulamento, a sua aplicação não prejudica os outros regulamentos em vigor aplicáveis ao setor das pescas, em especial o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008, (CE) n.º 1224/2009 e (CE) n.º 1185/2003. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Convenção»: a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical; (2)«Área da Convenção»: a zona geográfica a que se aplica a Convenção, definida no seu artigo III; (3)«Espécies da IATTC»: as unidades populacionais de atuns e espécies afins e de outras espécies capturadas por navios que pescam atuns e espécies afins na área da Convenção; (4)«Navio de pesca da União»: qualquer navio que arvore o pavilhão de um Estado‑Membro, utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores; (5)«Parte contratante»: as partes contratantes na Convenção; (6)«Rede de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa; (7)«Atuns tropicais»: o atum-patudo, o atum-albacora e o gaiado; (8)«Boias de recolha de dados»: dispositivos flutuantes, derivantes ou ancorados, colocados no mar por organizações ou entidades governamentais ou por organizações científicas reconhecidas para a recolha eletrónica de dados ambientais, e não em apoio de atividades de pesca, e que tenham sido notificados ao Secretariado da IATTC; (9)«Dispositivo de concentração de peixes» ou «DCP»: objetos ancorados ou derivantes, flutuantes ou submersos, colocados ou seguidos por navios, incluindo através da utilização de radioboias ou boias-satélite, a fim de agregar espécies de atum que são alvo de pesca em operações com redes de cerco com retenida; (10)«Interação» com boias de recolha de dados: operações que consistem, entre outros, em cercar a boia com uma arte de pesca, ligar ou fixar a uma boia desse tipo o navio, a arte de pesca ou qualquer outra parte ou componente do navio, ou cortar a sua linha de fundeio; (11)«Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; (12)«CCC»: o Comité Científico Consultivo estabelecido nos termos do artigo XI da Convenção;

(13)«Transbordo»: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro; (14)«Registo regional de navios»: o registo de navios da IATTC; (15)«Resolução»: as medidas vinculativas adotadas pela Comissão da IATTC nos termos do artigo VII da Convenção; (16)«Formulário de declaração de transbordo da IATTC»: o documento constante do anexo 2 da Resolução C-12-07; (17)«Observador»: uma pessoa autorizada e certificada por um Estado-Membro ou por uma parte contratante para observar, acompanhar e recolher informações a bordo de navios de pesca; (18)«Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos), empatadas com anzóis, cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo; (19)«Estralhos para tubarão»: linhas individuais ligadas ao cabo de flutuação ou diretamente aos flutuadores e utilizadas para capturar tubarões, conforme ilustrado na figura 1 da Resolução C-16-05; (20)«Anzóis circulares grandes»: anzóis com a ponta virada perpendicularmente para a haste, de forma geralmente circular ou oval, com uma inclinação máxima da ponta de 10 graus; (21)«Acordo»: o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP); (22)«Tanques selados»: qualquer espaço a bordo de um navio destinado à congelação, conservação ou armazenagem do pescado, cujo acesso tenha sido bloqueado para impedir a sua utilização para esses fins; (23)«WCPFC»: a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central criada no âmbito da Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; (24) «Zona comum»: a zona de competência comum entre as zonas geográficas da IATTC e da WCPFC. Corresponde à parte do oceano Pacífico delimitada pelas seguintes linhas: o paralelo 50º S desde a sua intersecção com o meridiano 150º O até à intersecção com o meridiano 130º O e o paralelo 4º S desde a sua intersecção com o meridiano 150º O até à intersecção com o meridiano 130º O. CAPÍTULO II MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE GESTÃO Artigo 4.º

Períodos de defeso para os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atuns tropicais 1.Para efeitos da implementação do encerramento da pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida, cada Estado-Membro deve: (a)Informar a Comissão, até 15 de junho de cada ano, de qual dos períodos de defeso, a saber, de 29 de julho a 8 de outubro ou de 9 de novembro a 19 de janeiro, se aplica aos seus navios. A Comissão notifica o Secretariado da IATTC, até 15 de julho de cada ano, do período de defeso aplicável; (b)Informar do encerramento todas as partes interessadas do seu setor atuneiro; (c)Informar a Comissão, até 15 de junho de cada ano, de que estas medidas foram tomadas; (d)Assegurar que, durante todo o período de defeso, nenhum cercador com rede de cerco com retenida que arvora o seu pavilhão pesque na área da Convenção.

2.Se um navio de pesca da União não puder sair para o mar durante no mínimo 75 dias consecutivos fora do período de defeso aplicável referido no n.º 1, alínea a), por motivo de força maior, pelo que se entende a sua incapacidade de realizar operações de pesca devido a avaria mecânica ou estrutural, a incêndio ou a explosão, o Estado-Membro pode enviar à Comissão um pedido de derrogação ao período de defeso, acompanhado dos elementos de prova necessários para demonstrar que o navio não saiu para o mar por motivo de força maior. O pedido deve ser enviado à Comissão o mais tardar duas semanas após a cessação da causa de força maior. A Comissão aprecia o pedido e, se for caso disso, transmite-o ao Secretariado da IATTC para consideração, o mais tardar um mês após a cessação da causa de força maior. 3.Caso a Comissão notifique o Estado-Membro da aprovação pela IATTC do pedido referido no n.º 2: (a)Se o navio não tiver observado um período de defeso no mesmo ano em que ocorreu a causa de força maior, deve observar um período de defeso reduzido de 40 dias consecutivos num dos dois períodos de defeso do ano em causa, em vez do período total previsto no n.º 1, alínea a), e a Comissão notifica imediatamente o Secretariado da IATTC do período de defeso escolhido, ou (b)Se o navio já tiver observado um período de defeso no mesmo ano em que ocorreu a causa de força maior, deve observar um período de defeso reduzido de 40 dias consecutivos num dos dois períodos de defeso do ano seguinte, que deve ser notificado à Comissão até 15 de julho. 4.Os navios que beneficiem da derrogação prevista no n.º 3 devem ter a bordo um observador autorizado. 5.Para além do encerramento referido no n.º 1, a pesca de atuns tropicais é encerrada de 9 de outubro a 8 de novembro de cada ano na zona compreendida entre 96º e 110º O e entre 4º N e 3º S. Artigo 5.º Proibição de pescar junto das boias de recolha de dados 1.Os capitães dos navios de pesca da União devem assegurar que os seus navios não interagem com as boias de recolha de dados na área da Convenção. 2.É proibido utilizar artes de pesca no raio de uma milha marítima em torno de uma boia de recolha de dados ancorada na área da Convenção. 3.É proibido içar para bordo de um navio uma boia de recolha de dados, exceto se um Estado-Membro, uma parte contratante ou o proprietário responsável por essa boia o autorize ou solicite especificamente. 4.Se a arte de pesca ficar enredada numa boia de recolha de dados, a arte de pesca enredada deve ser removida de modo a danificar o menos possível a boia. 5.No âmbito de programas de investigação científica formalmente notificados à IATTC, podem ser utilizados navios de pesca da União no raio de uma milha marítima em torno de uma boia de recolha de dados, desde que os navios não interajam com essa boia de dados nem utilizem artes de pesca, como previsto nos n.os 1 e 2. Artigo 6.º

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) 1.Os DCP só podem ser ativados a bordo de cercadores com rede de cerco com retenida da União. 2.Considera-se ativo um DCP a partir do momento em que seja colocado no mar, comece a transmitir a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. 3.Os navios de pesca da União devem comunicar à Comissão informações diárias sobre todos os DCP ativos, por meio de relatórios apresentados a intervalos de, no mínimo, 60 dias e, no máximo, 90 dias. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da IATTC. 4.Os operadores dos navios da União devem recolher as informações relativas às eventuais interações com DCP e comunicá-las aos Estados-Membros. Relativamente a cada interação, devem registar as informações seguintes: (a)A posição do DCP; (b)A data e hora da colocação do DCP;

(c)A identificação IATTC do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza, o tipo de boia ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário); (d)O tipo do DCP (por exemplo, DCP ancorado, DCP derivante natural, DCP derivante artificial); (e)As características de conceção do DCP (as dimensões e o material da parte flutuante e da estrutura suspensa submarina); (f)O tipo de atividade (lance, colocação, alagem, recuperação, perda, intervenção em equipamentos eletrónicos, etc.); (g)Se a atividade for um lance, os seus resultados em termos de capturas e de capturas acessórias; (h)As características de qualquer boia ou equipamento de posicionamento (sistema de localização, sonar, etc.) fixado. 5.Os dados recolhidos em relação ao ano civil anterior devem ser apresentados pelos Estados-Membros à Comissão o mais tardar 75 dias antes de cada reunião ordinária do CCC. A Comissão transmite essa informação o mais tardar 60 dias antes da reunião do CCC. 6.A identificação e a conceção e colocação de DCP pelos navios da União devem ser conformes com, respetivamente, os anexos I e II da Resolução C-19-01. Artigo 7.º Transbordos no porto Todos os transbordos de espécies da IATTC na área da Convenção devem ser realizados no porto. CAPÍTULO III PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES MARINHAS SECÇÃO 1 ELASMOBRÂNQUIOS Artigo 8.º Tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2.Na medida do possível, os tubarões-de-pontas-brancas devem ser prontamente libertados indemnes, quando forem trazidos para junto do navio. 3.Os Estados-Membros devem registar, nomeadamente através dos programas de observação, o número de devoluções e de libertações de tubarões-de-pontas-brancas, com indicação do seu estado (mortos ou vivos), incluindo os animais libertados como indicado n.º 2.

Artigo 9.º Raias mobulídeas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (que incluem os géneros Manta e Mobula) capturadas na área da Convenção. 2.As raias mobulídeas capturadas involuntariamente e congeladas no quadro de uma operação de um cercador com rede de cerco com retenida devem ser entregues inteiras às autoridades responsáveis no ponto de desembarque. As raias mobulídeas entregues desta forma não podem ser vendidas nem ser objeto de troca direta, mas podem ser doadas para consumo humano doméstico. 3.As raias mobulídeas capturadas involuntariamente devem ser prontamente libertadas indemnes, na medida do possível, logo que sejam avistadas na rede, no anzol ou no convés. Essa operação deve ser feita de modo a reduzir ao mínimo os eventuais danos provocados às raias mobulídeas capturadas e sem comprometer a segurança das pessoas, em conformidade com as orientações especificadas no anexo 1 da Resolução C-15-04 da IATTC. 4.Os Estados-Membros devem registar, nomeadamente através dos programas de observação, o número de devoluções e de libertações de raias mobulídeas, com indicação do seu estado (mortas ou vivas), incluindo as que sejam entregues como indicado no n.º 2. Artigo 10.º Tubarões-luzidios 1.É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis) capturado por cercadores com rede de cerco com retenida na área da Convenção. 2.Contudo, os tubarões-luzidios capturados involuntariamente e congelados no quadro de uma operação de um cercador com rede de cerco com retenida devem ser entregues inteiros às autoridades governamentais eventualmente presentes no ponto de desembarque. Caso estas autoridades não estejam disponíveis, os tubarões‑luzidios entregues inteiros não podem ser vendidos nem ser objeto de troca direta, mas podem ser doados para consumo humano doméstico. Os tubarões-luzidios entregues desta forma devem ser declarados ao Secretariado da IATTC. 3.Os palangreiros que capturam tubarões ocasionalmente devem limitar as capturas acessórias de tubarão-luzidio a um máximo de 20 %, em peso, do total das capturas por viagem de pesca. 4.Os navios de pesca da União não podem pescar nas zonas de concentração de juvenis de tubarão-luzidio identificadas pela IATTC. Artigo 11.º Tubarões-baleia 1.Os navios de pesca da União não podem lançar redes de cerco com retenida sobre cardumes de atum associados a um tubarão-baleia (Rhincodon typus) vivo, se o animal for avistado antes do início do lance. 2.Se um tubarão-baleia for involuntariamente cercado por cercadores com rede de cerco com retenida, o capitão do navio deve: a) Assegurar que sejam tomadas todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança; b) Comunicar o incidente ao Estado-Membro, incluindo o número de indivíduos em causa, pormenores sobre o modo, o motivo e o local da ocorrência e as medidas tomadas para garantir a libertação em segurança, bem como uma apreciação do estado vital do ou dos animais quando da libertação (nomeadamente se algum foi libertado vivo mas morreu em seguida). 3.É proibido rebocar tubarões-baleia para fora de uma rede de cerco com retenida. Artigo 12.º

Libertação de tubarões em segurança por cercadores com rede de cerco com retenida 1.Os navios da União devem devolver ao mar prontamente os tubarões capturados (vivos ou mortos) que não sejam para conservar, indemnes, quando possível, e logo que sejam avistados na rede ou no convés, sem comprometer a segurança das pessoas. 2.Os tubarões capturados vivos por cercadores com rede de cerco com retenida que não sejam conservados devem ser libertados seguindo os procedimentos infra ou meios igualmente eficazes: (a)Retiram-se os tubarões da rede, soltando-os diretamente do xalavar para o oceano. Os tubarões que não possam ser libertados antes de içados para o convés sem pôr em risco a segurança das pessoas devem ser devolvidos ao mar o mais rapidamente possível, utilizando uma rampa com uma abertura no costado do navio ou por portinholas de evacuação. Se não existir uma rampa ou portinhola de evacuação, os tubarões devem ser baixados numa cinta ou numa rede de carga, utilizando uma grua ou equipamento similar, se disponível; (b)É proibido utilizar caranguejas, ganchos ou instrumentos semelhantes para movimentar os tubarões. Os tubarões não podem ser levantados pela cabeça, pela cauda, pelas fendas branquiais ou pelos espiráculos, nem por meio de arame utilizado para os laçar ou inserido no seu corpo, e o corpo não pode ser perfurado (por exemplo, para passar um cabo para os levantar). Artigo 13.º Proibição de utilizar estralhos para tubarão por palangreiros Os palangreiros da União não podem utilizar estralhos para tubarão. Artigo 14.º Recolha de dados sobre as espécies de tubarões 1.Os capitães dos navios de pesca da União devem recolher dados relativos às capturas de tubarões-luzidios e de tubarões-martelo e apresentá-los aos Estados‑Membros, que os devem transmitir à Comissão até 31 de março de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC. 2.Os observadores dos navios da União registam o número de tubarões-luzidios e de tubarões-martelo capturados e libertados e o seu estado (mortos/vivos). SECÇÃO 2 OUTRAS ESPÉCIES Artigo 15.º Aves marinhas 1.Os palangreiros que utilizam sistemas hidráulicos, mecânicos ou elétricos e que pescam espécies abrangidas na área da Convenção a norte de 23º N e a sul de 30º S, bem como na zona delimitada pela linha de costa situada a 2º N, para oeste até 2° N‑95° O, para sul até 15° S–95° O, para leste até 15° S–85° O e para sul até 30° S, devem aplicar no mínimo duas das medidas de atenuação indicadas no quadro constante do anexo do presente regulamento, das quais pelo menos uma da coluna A. Os navios não podem aplicar a mesma medida da coluna A e da coluna B. 2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a medida de calagem lateral com cortinas espanta‑aves e linhas secundárias lastradas só pode ser aplicada na zona a norte de 23º N, até que a investigação demonstre a sua utilidade nas águas a sul de 30º S. A aplicação da medida de calagem lateral com cortinas espanta-aves e linhas secundárias lastradas indicada na coluna A contará como aplicação de duas medidas de atenuação. 3.A escolha da utilização de cabos de galhardetes a título de ambas as colunas, A e B, equivale à utilização simultânea de dois cabos de galhardetes (emparelhados) Artigo 16.º

Tartarugas marinhas 1.Os navios da União devem libertar prontamente todas as tartarugas marinhas, de forma a causar-lhes o mínimo de danos possível e sem pôr em risco a segurança das pessoas, devendo assegurar que pelo menos um membro da sua tripulação tenha formação em técnicas de manipulação e libertação de tartarugas marinhas para melhorar a sua sobrevivência após a libertação. 2.Os Estados-Membros devem continuar a participar e a promover trabalhos de investigação para identificar técnicas que permitam reduzir mais acentuadamente as capturas acessórias de tartarugas marinhas em todos os tipos de artes utilizados no oceano Pacífico oriental. 3.O capitão de um navio de pesca deve: (a)Evitar a entrada de tartarugas marinhas nas suas redes, na medida do possível, transportar a bordo e utilizar, quando adequado, instrumentos de manipulação segura para a sua libertação e, caso sejam avistadas tartarugas marinhas numa rede de cerco com retenida, tomar todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança; (b)Tomar as medidas necessárias para monitorizar os DCP, na perspetiva de evitar o enredamento de tartarugas marinhas, e assegurar a libertação de todas as tartarugas marinhas neles enredadas; (c)Registar todas as interações observadas com tartarugas marinhas durante operações de pesca com redes de cerco com retenida e comunicar essas informações às autoridades nacionais. 4.Os capitães dos palangreiros devem: (a)Transportar a bordo e utilizar, quando ocorram interações com tartarugas marinhas, o equipamento necessário (por exemplo, desembuchadores de anzóis, corta-linhas e xalavares) para libertar rapidamente as tartarugas marinhas capturadas acidentalmente; (b)Aplicar, se a maioria dos anzóis se encontrar a profundidades inferiores a 100 metros, uma das duas medidas de atenuação seguintes: utilizar anzóis circulares grandes ou iscos constituídos unicamente por peixes ósseos; (c)Comunicar quaisquer interações às autoridades nacionais. 5.Os Estados-Membros devem apoiar a investigação e o desenvolvimento de modelos de DCP modificados para reduzir o enredamento das tartarugas marinhas e tomar medidas para incentivar a utilização dos modelos comprovadamente eficazes para esse fim. Artigo 17.º Proteção dos golfinhos Só são autorizados a realizar o cerco de cardumes de peixes ou de grupos de golfinhos com redes de cerco com retenida para pescar atum-albacora na área da Convenção os navios de pesca da União que operem nas condições fixadas pelo Acordo e aos quais tenha sido afetado um limite de mortalidade de golfinhos. CAPÍTULO IV OBSERVADORES CIENTÍFICOS Artigo 18.º Observadores científicos nos palangreiros

1.Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos 5 % do esforço de pesca exercido pelos seus navios de comprimento de fora a fora superior a 20 metros seja coberto por um observador científico presente a bordo. 2.Os observadores científicos devem registar as capturas de espécies-alvo, a composição das espécies presentes e quaisquer outras informações biológicas disponíveis, bem como todas as interações com espécies não alvo, como tartarugas marinhas, aves marinhas e tubarões. 3.Os observadores científicos a bordo dos navios da União devem apresentar às autoridades dos Estados-Membros um relatório sobre essas observações o mais tardar 15 dias após o final de cada viagem de pesca. O relatório deve ser enviado à Comissão em conformidade com o artigo 25.º, n.º 5, do presente regulamento. Artigo 19.º Segurança no mar dos observadores científicos 1.As disposições do presente artigo não prejudicam as obrigações dos observadores e as responsabilidades do capitão de um navio de pesca constantes do anexo II do Acordo. 2.O capitão de um navio de pesca deve: (a)Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores podem desempenhar as suas funções com competência e em segurança; (b)Esforçar-se por assegurar que os observadores possam trocar de navio entre as missões; (c)Assegurar que o navio a bordo do qual é colocado um observador lhe proporcione, durante o seu destacamento a bordo, alimentação e alojamento adequados e de qualidade idêntica à dos oficiais, sempre que possível; (d)Assegurar que seja prestada ao observador toda a cooperação necessária para que possa desempenhar as suas funções em segurança, incluindo dando-lhe acesso, se for caso disso, às capturas conservadas e às capturas a devolver ao mar. 3.Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a segurança dos observadores e dos membros da tripulação em conformidade com a Resolução C‑11-08 da IATTC sobre a melhoria da segurança dos observadores no mar e com as normas laborais internacionais e da União pertinentes. 4.Os Estados-Membros devem assegurar que os observadores satisfazem os critérios de qualificação definidos no anexo II do Acordo. 5.Em caso de morte, desaparecimento ou presunção de queda ao mar de um observador, o capitão do navio de pesca deve: (a)Assegurar a cessação imediata de todas as operações de pesca do navio; (b)Dar imediatamente início a uma operação de busca e salvamento, em caso de desaparecimento ou presunção de queda ao mar do observador, e efetuar buscas durante pelo menos 72 horas, a menos que o Estado-Membro de pavilhão dê instruções para as prosseguir; (c)Notificar imediatamente o Estado-Membro de pavilhão e o prestador de serviços responsável pelo observador; (d)Alertar imediatamente outros navios na proximidade, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis; (e)Cooperar plenamente em qualquer operação de busca e salvamento e, uma vez esta concluída, dar ordem para que o navio se dirija ao porto mais próximo para aprofundar a investigação, conforme acordado pelo Estado-Membro de pavilhão e pelo prestador de serviços responsável pelo observador; (f)Apresentar um relatório sobre o incidente ao prestador de serviços responsável pelo observador e às autoridades do Estado-Membro de pavilhão;

(g)Cooperar plenamente em todas as investigações oficiais sobre o incidente e preservar qualquer potencial elemento de prova, bem como os bens pessoais e alojamento do observador morto ou desaparecido. 6.Em caso de morte de um observador, o capitão do navio de pesca deve assegurar que, na medida do possível, o cadáver seja devidamente conservado para efeitos de autópsia e investigação. 7.Caso o observador padeça de uma doença ou ferimento grave que ponha em perigo a sua vida ou saúde ou segurança a longo prazo, o capitão do navio de pesca deve: (a)Assegurar a cessação imediata de todas as operações de pesca do navio; (b)Notificar imediatamente o Estado-Membro de pavilhão e o prestador de serviços responsável pelo observador; (c)Tomar todas as medidas razoáveis para cuidar do observador e providenciar qualquer tratamento médico disponível e possível a bordo do navio e, se for caso disso, procurar aconselhamento médico exterior; (d)Sempre que o prestador de serviços responsável pelo observador dê instruções nesse sentido, se o Estado-Membro não o tiver já feito, facilitar logo que possível o desembarque e o transporte do observador para um centro de saúde equipado para prestar os cuidados necessários em conformidade com as instruções do Estado-Membro ou do prestador de serviços responsável pelo observador; (e)Cooperar plenamente em qualquer investigação oficial sobre a causa da doença ou do ferimento. 8.Sem prejuízo das obrigações aplicáveis ao capitão do navio, para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7, o Estado-Membro deve assegurar que o centro de coordenação de busca e salvamento marítimo competente, o prestador de serviços responsável pelo observador e o secretariado da IATTC sejam imediatamente notificados e que lhes seja apresentado um relatório sobre as medidas tomadas. 9.Se existirem motivos razoáveis para crer que um observador foi agredido, intimidado, ameaçado ou assediado de forma que ponha em perigo a sua saúde ou segurança, e o observador ou o prestador de serviços por ele responsável peça ao Estado-Membro de pavilhão a retirada do observador do navio de pesca, o capitão desse navio deve: (a)Tomar imediatamente medidas para garantir a segurança do observador e para controlar e resolver a situação a bordo; (b)Notificar imediatamente da situação o Estado-Membro de pavilhão e o prestador de serviços responsável pelo observador, incluindo do estado e local em que se encontra o observador; (c)Facilitar o desembarque seguro do observador, em condições e num local acordados pelo Estado-Membro de pavilhão e pelo prestador de serviços responsável pelo observador, de modo a permitir o acesso a qualquer tratamento médico necessário; (d)Cooperar plenamente em qualquer investigação oficial sobre o incidente. 10.Se existirem motivos razoáveis para crer que um observador foi agredido, intimidado, ameaçado ou assediado de forma que ponha em perigo a sua saúde ou segurança, mas nem o observador nem o prestador de serviços por ele responsável peça para ser retirado do navio de pesca, o capitão desse navio deve: (a)Tomar imediatamente medidas para garantir a segurança do observador e para controlar e resolver a situação a bordo o mais depressa possível; (b)Notificar imediatamente o Estado-Membro de pavilhão e o prestador de serviços responsável pelo observador; (c)Cooperar plenamente em todas as investigações oficiais sobre o incidente. 11.Sempre que, após o desembarque de um observador de um navio de pesca, o prestador de serviços por ele responsável identifique, por exemplo durante a entrevista de balanço final da missão, um possível incidente de agressões ou de assédio ao observador a bordo do navio de pesca, deve notificar do facto, por escrito, o Estado-Membro de pavilhão e o Secretariado da IATTC. 12.Após a receção da notificação referida no n.º 10, o Estado-Membro de pavilhão deve:

(a)Investigar o acontecimento e elaborar um relatório sobre o incidente com base nas informações prestadas pelo prestador de serviços responsável pelo observador e tomar as medidas adequadas em resposta aos resultados da investigação; (b)Cooperar plenamente em qualquer investigação conduzida pelo prestador de serviços responsável pelo observador, inclusive facultando-lhe, bem como às autoridades competentes, o relatório de incidente resultante da investigação; (c)Notificar o prestador de serviços responsável pelo observador e a IATTC dos resultados da sua investigação e de quaisquer medidas tomadas. 13.Os prestadores nacionais de serviços responsáveis pelos observadores devem: (a)Notificar imediatamente o Estado-Membro de pavilhão em caso de morte, desaparecimento ou presumível queda ao mar de um observador durante o exercício das suas funções; (b)Cooperar plenamente em qualquer operação de busca e salvamento; (c)Cooperar plenamente em qualquer investigação oficial sobre qualquer incidente que envolva um observador; (d)Facilitar o mais rapidamente possível o desembarque e a substituição de observadores que se encontrem gravemente doentes ou feridos; (e)Facilitar o mais rapidamente possível o desembarque dos observadores sempre que estes sejam objeto de atos de agressão, intimidação, ameaça ou assédio que os levem a formular o desejo de ser retirados do navio; (f)Apresentar ao Estado-Membro de pavilhão, mediante pedido, uma cópia do relatório do observador sobre presumíveis incidentes que envolvam agressões ou assédio. 14.O prestador de serviços responsável pelo observador e os Estados-Membros pertinentes devem cooperar nas investigações respetivas, inclusive apresentando os relatórios respeitantes a qualquer incidente a que se referem os n.os 5 a 11, a fim de facilitar as investigações, se for caso disso. CAPÍTULO V REQUISITOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS Artigo 20.º Registo regional de navios 1.Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações relativas a cada navio sob a sua jurisdição, que devem ser incluídas no registo regional de navios: (a)Nome do navio de pesca da União, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo; (b)Fotografia do navio que mostre o seu número de registo;

(c)Pavilhão anterior (se for caso disso e se conhecido); (d)Indicativo de chamada rádio internacional (caso exista); (e)Nome e o endereço do ou dos proprietários; (f)Data e local da construção; (g)Comprimento, largura e pontal na ossada; (h)Tipo e capacidade de congelação, em metros cúbicos; (i)Número e capacidade dos porões de peixe, em metros cúbicos e, no caso de cercadores com rede de cerco com retenida, repartição da capacidade por porões de peixe, se possível; (j)Nome e endereço do ou dos operadores e, se for o caso, gestores; (k)Tipo de navio; (l)Tipo de método ou métodos de pesca; (m)Arqueação bruta; (n)Potência do ou dos motores principais; (o)Principais espécies-alvo; (p)Número da Organização Marítima Internacional (OMI). 2.Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração das informações relativas aos elementos enumerados no n.º 1. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC. 3.Os Estados-Membros devem notificar igualmente sem demora à Comissão: (a)Quaisquer aditamentos ao registo; (b)Quaisquer supressões do registo na sequência de: (i) renúncia ou não renovação voluntária da autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio, (ii) retirada da autorização de pesca emitida em nome do navio,

(iii) perda pelo navio de pesca do direito a arvorar o seu pavilhão, (iv) demolição, abate ou perda do navio, e (v) qualquer outro motivo aplicável, não enumerado acima. 4.Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 30 de maio de cada ano, os navios da União constantes do registo regional de navios que arvoram o seu pavilhão e que pescaram ativamente na área da Convenção espécies abrangidas pela mesma entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC. 5.A Comissão solicita que os Estados-Membros lhe apresentem dados completos sobre os seus navios em conformidade com o n.º 1, se o Estado-Membro não apresentar todas as informações necessárias. Artigo 21.º Tanques selados 1.Consideram-se selados os tanques fechados hermeticamente, à prova de manipulações, e de forma a não comunicarem com nenhum outro espaço no navio e a impossibilitar a sua utilização para qualquer outra armazenagem. 2.Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para inspecionar e verificar os tanques selados pela primeira vez. 3.Qualquer navio com um ou mais dos seus tanques selados para reduzir o volume dos tanques inscrito no registo regional de navios deve ter a bordo um observador do AIDPC. 4.Só é possível abrir um tanque selado em caso de emergência. Se um tanque selado for aberto no mar, o observador deve estar presente no momento da abertura e no momento em que o tanque é de novo selado. 5.Todos os equipamentos de refrigeração do tanque selado devem ser desativados. 6.O capitão do navio deve notificar os observadores de todos os tanques selados a bordo. Os observadores devem comunicar ao Secretariado da IATTC os eventuais casos de utilização de tanques selados para armazenar pescado. CAPÍTULO VI DADOS E PROGRAMA ESTATÍSTICO Artigo 22.º

Apresentação de dados 1.Os Estados-Membros devem assegurar a apresentação anual à Comissão de todas as informações pertinentes relativas às capturas para todos os seus navios que pescam espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção. 2.Os Estados-Membros devem apresentar os dados, por espécie e arte de pesca, quando seja prático, por meio dos diários de bordo e registos de descarga do navio, ou, de outro modo, agregados em conformidade com o quadro constante da Resolução C-03-05 da IATTC, com, no mínimo, os dados de captura e de esforço de nível 3 e, sempre que possível, os dados de captura e de esforço e de frequência de tamanhos de níveis 2 e 1. 3.O quadro de dados agregados referido no n.º 2 para cada ano deve ser apresentado à Comissão até 31 de maio do ano seguinte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de junho. Artigo 23.º

Documento estatístico para o atum-patudo

1.Todo o atum-patudo importado para o território da União deve ser acompanhado do documento estatístico para o atum-patudo ou do certificado de reexportação de atum-patudo estabelecidos pela IATTC, conforme adequado. Este requisito de um documento estatístico não se aplica ao atum-patudo capturado por cercadores com rede de cerco com retenida e por navios de pesca com canas (isco) e destinado principalmente a transformação posterior por fábricas de conservas de atum. 2.O documento estatístico da IATTC para o atum-patudo deve ser validado pelas autoridades do Estado-Membro do navio que capturou o atum. O certificado de reexportação de atum-patudo da IATTC deve ser validado pelas autoridades do Estado-Membro que reexportou o atum. 3.Os Estados-Membros que importem atum-patudo devem comunicar anualmente à Comissão, até 1 de abril para o período de 1 de julho a 31 de dezembro do ano anterior e até 1 de outubro para o período de 1 de janeiro a 30 de junho do ano em curso, os dados comerciais recolhidos pelas suas autoridades. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC. 4.Logo que recebam os dados de importação a que se refere o n.º 3, os Estados‑Membros que exportem atum-patudo devem examinar os dados comerciais recebidos e comunicar os resultados da sua análise à Comissão. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IATTC. 5.Os Estados-Membros devem validar os documentos estatísticos que impliquem um transbordo no porto efetuado por palangreiros que arvoram o seu pavilhão se o transbordo tiver sido realizado em conformidade com o presente regulamento e com base nas informações obtidas através do programa de observadores da IATTC. 6.Os Estados-Membros que validem um documento estatístico que impliquem transbordos efetuados por palangreiros que arvoram o seu pavilhão devem assegurar que a informação é coerente com as capturas declaradas por cada palangreiro. 7.Até à conclusão da primeira venda, todos os atuns e espécies afins e tubarões desembarcados ou importados para a União, não transformados ou transformados a bordo, e que sejam objeto de transbordo, devem ser acompanhados do formulário de declaração de transbordo da IATTC. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.º Zona comum 1.Os navios de pesca da União inscritos exclusivamente no registo da IATTC devem aplicar as medidas de conservação e de gestão desta organização sempre que pesquem na zona comum. 2.No caso dos navios inscritos nos registos de navios da WCPFC e da IATTC, antes de serem iniciadas as atividades de pesca na zona comum, os respetivos Estados‑Membros de pavilhão devem notificar a Comissão das medidas de conservação e de gestão, da WCPFC ou da IATTC, no quadro das quais os seus navios operarão quando pescarem na zona comum. A notificação é válida por um período não inferior a três anos. Artigo 25.º

Comunicação de informações 1.Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de junho de cada ano e relativamente ao ano anterior, um relatório nacional sobre o seu sistema de garantia do cumprimento e sobre as ações empreendidas para aplicar as medidas da IATTC, incluindo todos os controlos a que tenham submetido as suas frotas e todas as medidas de acompanhamento, controlo e cumprimento que tenham estabelecido para assegurar a conformidade com esses controlos. 2.Os Estados-Membros devem comunicar anualmente, até 15 de abril e relativamente ao ano anterior, os dados relativos às capturas, ao esforço por tipo de arte, aos desembarques e ao comércio de tubarões por espécie e os dados relativos ao tubarão‑de-pontas-brancas a que se refere o artigo 8.º, n.º 3, às raias mobulídeas a que se refere o artigo 9.º, n.º 4, e aos tubarões-luzidios a que se refere o artigo 10.º. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 1 de maio. 3.Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 15 de junho e relativamente ao ano anterior, um relatório sobre a aplicação do artigo 15.º e sobre as interações com aves marinhas durante as atividades de pesca geridas no âmbito da Convenção, incluindo as capturas acessórias de aves marinhas, informações pormenorizadas sobre as espécies de aves marinhas envolvidas e todas as informações pertinentes disponíveis dos observadores e de outros programas de monitorização. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de junho. 4.Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 15 de junho e relativamente ao ano anterior, um relatório sobre a aplicação do artigo 16.º e das orientações da FAO destinadas a reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca (2009), incluindo as informações recolhidas sobre interações com tartarugas durante as atividades de pesca geridas no âmbito da Convenção. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de junho. 5.Os Estados-Membros devem apresentar até 15 de março e relativamente ao ano anterior um relatório da observação científica respeitante aos palangreiros a que se refere o artigo 18.º, n.º 3. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC até 30 de março. Artigo 26.º

Presumíveis casos de incumprimento comunicados pela IATTC 1.Se a Comissão receber do Secretariado da IATTC informações que indiciem uma suspeita de incumprimento, por um Estado-Membro ou por navios de pesca da União, da Convenção da IATTC ou das suas resoluções, transmite sem demora essas informações ao Estado-Membro em causa. 2.O Estado-Membro deve iniciar uma investigação sobre os alegados incumprimentos e apresentar à Comissão, pelo menos 75 dias antes da reunião anual do comité incumbido do exame da aplicação das medidas («comité de avaliação do cumprimento»), as correspondentes conclusões, bem como todas as medidas tomadas para resolver quaisquer problemas de incumprimento. 3.A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IATTC pelo menos 60 dias antes da reunião do comité de avaliação do cumprimento. Artigo 27.º

Confidencialidade Além das obrigações estabelecidas nos artigos 112.º e 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros, os capitães dos navios de pesca e os observadores devem assegurar o tratamento confidencial das comunicações e mensagens eletrónicas transmitidas ao Secretariado da IATTC e dele recebidas nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do artigo 19.º, n.os 5 e 8, e do artigo 21.º, n.º 6, do presente regulamento. Artigo 28.º

Atribuição de competências para alterações 1.A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 29.º, atos delegados que alterem o presente regulamento a fim de o adaptar às medidas adotadas pela IATTC que vinculem a União e os seus Estados-Membros, no que respeita aos seguintes elementos: (a)Formulário de declaração de transbordo a que se refere o artigo 3.º, ponto 17; (b)Referência à descrição dos estralhos para tubarão a que se refere o artigo 3.º, ponto 19; (c)Períodos de defeso a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 4.º, n.º 5; (d)Prazos de comunicação de informações referentes aos DCP previstos no artigo 6.º, n.º 3; (e)Informações a recolher aquando da pesca com DCP enumeradas no artigo 6.º, n.º 4; (f)Disposições relativas à conceção e à colocação dos DCP previstas no artigo 6.º, n.º 6; (g)Prazo para a recolha de dados a que se refere o artigo 14.º, n.º 1; (h)Zonas e medidas de atenuação para a proteção das aves marinhas a que se refere o artigo 15.º, n.os 1 e 2; (i)Presença de observadores científicos a que se refere o artigo 18.º, n.º 1; (j)Informações relativas ao registo regional de navios enumeradas no artigo 20.º, n.º 1; (k)Referência ao quadro para apresentação dos dados relativos aos diários de bordo e aos registos de descarga previstos no artigo 22.º, n.º 2; (l)Referência ao documento estatístico para o atum-patudo a que se refere o artigo 23.º, n.º 1;