ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.7

Embora o CESE esteja consciente de que a qualidade e a origem não são necessariamente sinónimos, reconhece que os produtos objeto de IG possuem uma reputação assente no valor que representa para os clientes, e que as características de qualidade estão frequentemente no ADN dos produtos objeto de IG e podem ser importantes para a definição e a proteção da qualidade do trabalho artesanal e do saber-fazer, bem como para o controlo e aplicação de normas pelas empresas. Muitos produtores ou associações de produtos objeto de IG têm já os seus parâmetros de referência definidos e controlam ativamente eles próprios o cumprimento dessas normas para proteger a integridade dos seus produtos. O CESE reconhece, porém, que estes sistemas de controlo e códigos de conduta voluntários não funcionam em todos os Estados-Membros e devem ser acompanhados de mecanismos formais de controlo e aplicação a nível nacional e da UE. O CESE constata que, em virtude da crise e das medidas de austeridade, muitos organismos de controlo e aplicação sofreram cortes, e que importa considerar medidas destinadas a assegurar um controlo e uma execução eficazes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/117

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia (codificação)»

[COM(2014) 586 final — 2014/0272 (COD)]

(2015/C 230/18)

Em 20 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia (codificação)

COM(2014) 586 final — 2014/0272 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu, por 144 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
6.1.7.

Além disso, várias DG da Comissão estão também a trabalhar sobre questões relacionadas: DG Mobilidade e Transportes, DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, DG Concorrência, DG Justiça, etc. A sua competência depende do domínio de política específico, e existem várias ligações com diferentes áreas, como as relações internacionais, os auxílios estatais, a iniciativa «Céu único europeu» e a multimodalidade. Esta situação não é eficaz na procura de uma abordagem integrada e abrangente de toda a cadeia de valor para a aviação da UE, que é agora imperativa. É urgente que as atividades da Comissão no domínio da aviação, e em particular dos aeroportos, sejam mais bem integrados.
4.4

O mercado dos cruzeiros tem sofrido um incremento considerável. Todavia, o impacte real nas atividades costeiras das escalas são diminutos já que as paragens são breves e a divulgação sobre as ofertas locais não é eficaz. A promoção do diálogo entre os operadores de cruzeiros, portos e partes interessadas do turismo costeiro proposto na comunicação é relevante e deve ser feito no âmbito do desenvolvimento de parcerias transnacionais e inter-regionais, redes, clusters e estratégias de especialização inteligente que combatam a fragmentação do setor. A eficácia do trabalho em rede é uma realidade a que o turismo não pode ficar alheio. Este apoio poderia ser promovido no âmbito da atividade a desenvolver pela agência europeia do turismo já aqui proposta, que serviria de plataforma de amplo debate dos problemas do setor e de base ao trabalho em rede e de cooperação.
2.1.1

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 114.o do Tratado, visa colmatar as lacunas detetadas no funcionamento do mercado único dos equipamentos de proteção individual.
4.12

O CESE acolhe com agrado a importância que a comunicação confere, com razão, à coordenação entre as atividades do corredor e as atividades dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias (Regulamento (UE) n.o 913/2010), o programa NAIADES II para o transporte fluvial (COM/2013/0623 final), a iniciativa portuária para aumentar a eficiência dos portos (COM/2013/0295 final) e projetos relativos ao desenvolvimento sustentável, de forma a evitar a duplicação do trabalho e a criar sinergias. O CESE lamenta igualmente a ausência de qualquer referência a um sistema para esta coordenação, bem como a disposições jurídicas relativas à mesma, à exceção da obrigação, constante nas orientações, de cooperação entre o corredor principal da rede e os corredores de transporte ferroviário de mercadorias, em que se prevê igualmente que os corredores ferroviários relevantes estejam representados no Fórum do Corredor. O CESE interroga-se se não seria útil assegurar, pelo menos, a representação no Fórum do Corredor de outros projetos ou programas com projetos relevantes para os corredores. Um exemplo de um destes projetos é o «Swiftly Green», um projeto transfronteiriço de corredor «verde» com uma configuração geográfica que o torna relevante para o corredor principal do mar do Norte-Mediterrâneo. Tendo em conta a importância que a comunicação confere às autoestradas do mar, os projetos em curso relativos às autoestradas do mar para um determinado corredor também poderiam ser abrangidos. Em qualquer dos casos, o CESE defende que o trabalho já realizado deve ser tido em conta e que as infraestruturas existentes devem ser aproveitadas na medida do possível.
1.4

Na sua forma atual, a proposta de regulamento contém uma série de questões técnicas que importa clarificar e que são expostas na secção 5 do presente parecer. O êxito dependerá do apoio político, da disponibilização de dados e do financiamento por parte dos Estados-Membros. Importa chegar a acordo quanto a objetivos concretos. A investigação deve prosseguir, identificando as melhores (e piores) práticas em matéria de controlo e tratamento. Os planos relativos a programas de investigação financiados pela UE, como o eSBIRTes, o Orion e o ALICE-RAP, devem, tal como os respetivos resultados, ser partilhados regularmente com outros intervenientes neste domínio e ser mais bem integrados nas avaliações de impacto e em propostas legislativas subsequentes. A recolha de dados, a avaliação dos riscos e a transferência de conhecimentos devem continuar a ser efetuados em tempo real, através do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga (ou, porventura, através de uma plataforma mais alargada dedicada às novas substâncias psicoativas), com a participação de todos os interessados, em especial as ONG e os grupos de apoio diretamente envolvidos. Importa incluir todas as novas substâncias psicoativas, incluindo as já notificadas no âmbito de uma utilização enquanto substância única, parte de uma mistura ou adulterante contido noutras substâncias psicoativas. Os Estados-Membros devem chegar a acordo, com maior frequência, quanto às prioridades e às possibilidades de ação. Convém ponderar alternativas a uma resposta única da UE centrada exclusivamente na redução da oferta ou considerar aspetos a incorporar nessa resposta.
5.16

O CESE observa que a Comissão Europeia procura tomar em consideração as características específicas do transporte marítimo e do trabalho no setor marítimo em relação à Diretiva 98/59/CE relativa aos despedimentos coletivos e insiste na importância de garantir a segurança jurídica no que toca às convenções de trabalho e às garantias dos investimentos, bem como à prevenção do dumping social e da concorrência desleal.
A insuficiência das disposições da Comissão manifesta-se também em relação às recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira e do CERS. Tanto o CEF como o CERS, de um ponto de vista prudencial de salvaguarda do sistema, sugeriram à Comissão que adotasse um mecanismo de avaliação dos fundos com base no VLA variável, de modo que o valor do fundo se ajustasse em função das flutuações dos preços. Contudo, o regulamento manteve o mecanismo de VLAC originalmente previsto, limitando-se a juntar-lhe um «amortecedor» de liquidez para enfrentar eventuais variações desfavoráveis dos valores. O CESE considera que as recomendações dos dois órgãos reguladores do mercado se aproximam mais do princípio de salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro, como está patente no quadro a seguir.

Fundo do mercado monetário (FMM) com valor líquido dos ativos constante (CNAV — Constant Net Asset Value) (Art.o 25.o)

Proposta da Comissão: 4/9/2013 Recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) Recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board — FSB) Artigo 30.o: Cada FMM VLAC deve estabelecer e manter em permanência um «amortecedor» do VLA correspondente pelo menos a 3% do valor total dos ativos do FMM VLAC. Exigir que os fundos do mercado monetário (FMM) tenham um valor patrimonial líquido variável e exigir que os FMM generalizem a mensuração pelo justo valor. (Recomendação A, ponto 2, pág. 3) Exigir aos FMM que tenham um VLA estável ou constante a passagem para VLA variável, se possível. (Recomendação ponto 2.2, pág. 3) Artigo 31.o: O «amortecedor» do VLA só deve ser utilizado em caso de subscrição e resgate, para equilibrar a diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA por unidade de participação ou ação Restringir a mensuração ao custo amortizado a um conjunto limitado de circunstâncias predeterminadas (Recomendação A, ponto 2, pág. 3)

Quadro comparativo (7)

Quanto aos produtos em oferta, o CESE convida a uma reflexão sobre o facto de os produtos já em circulação no circuito bancário tradicional e por ele regulados terem acabado neste sistema bancário paralelo, para evitar os controlos mais exigentes presentes na vigilância bancária.
4.7.1

Este é porventura o maior desafio que os responsáveis políticos devem enfrentar numa estratégia de adaptação às alterações climáticas. As principais ameaças para as infraestruturas incluem os danos ou a destruição provocados pelos fenómenos meteorológicos extremos, que as alterações climáticas podem agravar; as inundações costeiras nas zonas ribeirinhas e as inundações causadas pelo aumento do nível do mar; as dificuldades no aprovisionamento de energia elétrica e água potável e os efeitos do aumento da temperatura para os custos operacionais das empresas. Algumas infraestruturas podem não ser afetadas diretamente, mas deixarão de funcionar se não for possível o acesso físico aos serviços (caso das TIC).
1.10

As normas de base da fatura eletrónica já têm vindo a ser estudadas, nomeadamente no âmbito do Projeto PEPPOL – Pan-European Public Procurement Online (5), financiado pela Comissão, que publicou em Novembro de 2012 o seu Relatório Final. O projeto PEPPOL já definiu, com base no trabalho desenvolvido no âmbito da oficina CEN BII (Business Interoperability Interfaces for Public Procurement in Europe – Interfaces de interoperabilidade Empresarial), diversas especificações de interoperabilidade (Business Interoperability Specifications – BIS), nomeadamente quanto às especificações da fatura eletrónica, modelo que recolheu um largo consenso dentro dos membros do consórcio. O CESE insta a que o trabalho já desenvolvido, e que ultrapassa a definição dos dados da fatura eletrónica, seja utilizado. Esta parece ser, alias, a vontade dos participantes do consórcio. Serão assim evitados ou minimizados os riscos de duplicação de trabalho e de desperdício de recursos com novos estudos ou mesmo de duplicação de investimentos por parte dos Estados-Membros e agentes económicos que vêm as suas soluções, criadas à luz dos resultados obtidos, tornarem-se obsoletas.
5.7

Para determinar o nível-alvo do fundo haverá que ter em conta o quadro prudencial reforçado já em vigor, as medidas preventivas e o papel dos planos de recuperação e resolução destinados a prevenir as crises, as exigências mais elevadas em termos de capital próprio e os novos mecanismos de resolução, incluindo o instrumento de resgate interno, bem como outras medidas para a recuperação do setor financeiro. Estes instrumentos e medidas já têm por meta reduzir a probabilidade de um banco falir. O Comité reitera, por isso, a sua posição sobre a DRRB, a saber, que os critérios para a contribuição ex ante devem poder ser revistos periodicamente (9).
8.8

Para assegurar a existência de normas comuns claras e coerentes no mercado único, com um nível de segurança equivalente, o CESE insiste numa cooperação mais estreita e na partilha de informações, de acordo com normas comuns severas, entre as administrações aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, os serviços da Comissão e as agências europeias, para um maior controlo da qualidade dos bens que atravessam as fronteiras.
5.7

As decisões tomadas recentemente estão de acordo com a modernização defendida pelo CESE no seu parecer de 2008 (8). Naquela altura, o CESE sublinhou que a maturidade cada vez maior do mercado espacial exigia mais flexibilidade que, numa altura de ciclos tecnológicos cada vez mais rápidos e de maiores sinergias e aplicações, não é, em geral, garantida por padrões fixos de relações resultantes do princípio da «contrapartida justa» praticado pela AEE (9).
4.5.3

O CESE concorda com a existência de mecanismos de aconselhamento e assistência às empresas mas chama a atenção para a necessidade de criação de equipas multidisciplinares e conhecedoras do mercado e das suas especificidades, pelo que lembra a possibilidade de utilizar a experiência acumulada de ex-empresários e empresários mais experientes, com disponibilidade para ajudar com a transmissão do seu conhecimento, os «novos» empreendedores, possibilitando um diálogo profícuo entre gerações. Para tal, o CESE considera importante que estas atividades não sejam apenas baseadas no voluntariado, mas sim sustentadas em incentivos que permitam a mentores e empreendedores partilharem os proveitos da criação do valor gerado. Esta é também uma forma de integrar pessoas que ainda estão com capacidade de ajudar a sociedade mas que já não estão de forma completamente ativa no mercado de trabalho.
2.3.2

O regulamento propõe as seguintes normas jurídicas para realizar os objetivos: — Acesso às infraestruturas físicas existentes: todos os operadores de rede (proprietários das infraestruturas, quer sejam empresas de telecomunicações quer não – O regulamento define um «Operador de rede» como um fornecedor de redes de comunicações eletrónicas ou uma empresa que fornece uma infraestrutura física destinada à prestação de um serviço de produção, transporte ou distribuição de gás, eletricidade, incluindo iluminação pública, aquecimento, água, incluindo a eliminação ou o tratamento de águas residuais e esgotos, ou à prestação de serviços de transporte, incluindo caminhos de ferro, estradas, portos e aeroportos) têm o direito de proporcionar acesso e a obrigação de deferir todos os pedidos razoáveis de acesso às suas infraestruturas físicas com vista à implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, fixas ou sem fios. — Informação sobre infraestruturas existentes: os fornecedores de banda larga têm o direito de obter, através de um ponto de informações único, um conjunto de informações mínimas sobre as infraestruturas físicas existentes. — Coordenação das obras de engenharia civil: todos os operadores de rede podem negociar acordos com vista à coordenação das obras de engenharia civil com entidades autorizadas a fornecer elementos de redes de banda larga de elevado débito. No intuito de coordenar melhor as obras, todos os operadores de rede podem disponibilizar, mediante pedido, informações mínimas sobre as obras em curso ou planeadas relativas às suas infraestruturas físicas. — Concessão de licenças: todos os fornecedores de redes de banda larga podem aceder, por via eletrónica e através de um ponto de informações único, a qualquer informação relativa às condições e procedimentos para a concessão de licenças para obras, podendo igualmente apresentar o seu pedido eletronicamente, através do mesmo ponto de informações. As autoridades competentes devem conceder ou recusar as licenças no prazo de seis meses após a receção dos pedidos. — Equipamentos nos edifícios: os novos edifícios construídos e os edifícios em processo de renovação substancial devem estar equipados com infraestruturas físicas preparadas para débitos elevados que cheguem aos pontos terminais da rede.
4.4.9

Por último, uma proteção ambiental efetiva requer da sociedade civil uma participação ativa, devendo os cidadãos assumir um papel dinâmico enquanto guardiães. Nesse sentido, introduziram-se na legislação ambiental da Europa, em especial através da Convenção de Aarhus, vários instrumentos para esse fim, por exemplo, o acesso livre a informação sobre o ambiente, a participação de organizações da sociedade civil nos processos de decisão sobre a legislação ambiental, bem como o acesso à justiça. A proposta do 7.o Programa de Ação menciona estes instrumentos, mas não define o papel da sociedade civil na aplicação da legislação ambiental nem apresenta outras propostas mais exaustivas. Quase todas as evoluções positivas para a natureza e o ambiente foram fruto de reivindicações da sociedade civil. No entender do CESE, as organizações da sociedade civil são intervenientes centrais na aplicação do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente. O seu papel deve ser claramente realçado e reforçado neste programa de ação através da introdução de um objetivo prioritário adicional. O seu papel deve ser claramente realçado e reforçado no 7.o Programa de Ação através da introdução de um objetivo prioritário adicional e deverão ser incorporadas no catálogo de medidas abordagens para promover o empenho da sociedade civil (por exemplo, iniciativas locais da Agenda 21 e fóruns semelhantes), criar parcerias e reforçar o envolvimento da sociedade civil organizada nos conselhos consultivos no domínio do ambiente ou da sustentabilidade.
4.5.2

A Comissão concorda com a proposta do CESE de definir um quadro destinado a coordenar os esforços de todas as partes interessadas para resolver o problema globalmente e evitar duplicações de recursos. Realça, além disso, a necessidade de reforçar a cooperação entre os operadores de apostas, os organismos desportivos e as autoridades competentes, incluindo as entidades reguladoras do setor do jogo, tanto a nível nacional como internacional.
5.1

Superação da fragmentação do mercado por tipo de produto. O CESE recomenda que se estabeleçam as prioridades de ação não por setor mas em função do tipo de produto que possa responder mais facilmente às exigências do mercado único, mediante regulamentação e procedimentos harmonizados, face às suas grandes potencialidades de mercado e ao seu impacto num vasto grupo de cidadãos e de trabalhadores, prestando particular atenção ao desenvolvimento das PME quer do ponto de vista dos recursos financeiros e de investigação, quer do ponto de vista da organização.
4.6

A fim de garantir a segurança dos doentes, o Comité insta veementemente a um alargamento dos prazos previstos na proposta de regulamento. Em particular, devem ser alargados os seguintes prazos: no artigo 5.o, n.o 2, de 6 para 14 dias; no artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, de 3 para 7 dias; no artigo 6.o, n.o 4, de 10 para 25, de 25 para 35 e de 30 para 40 dias; no artigo 17.o, n.o 2, de 4 para 10 dias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/86

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos

[COM(2012) 432 final – 2012/0208 (COD)]

2013/C 11/21

Em 11 e 17 de setembro de 2012, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos

COM(2012) 432 final — 2012/0208 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 143 votos a favor, 3 votos contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/90

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»

[COM(2012) 332 final — 2012/162 (COD)]

2012/C 351/21

Em 2 de julho e 10 de julho de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

COM(2012) 332 final — 2012/162 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 483.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2012 (sessão de 18 de setembro), decidiu, por 141 votos a favor, sem votos contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.6

Considera que, no caso da Grécia, a política de asilo demonstrou maturidade e um elevado nível de desenvolvimento. O recurso a instrumentos de penalização para eventuais violações da legislação da UE deveria ser associado a medidas de apoio. O Comité exorta a Comissão e outras agências da UE a adotarem uma abordagem proativa e preventiva em relação aos Estados-Membros que necessitam de melhorar a eficiência dos seus sistemas de asilo nacionais. O programa de apoio à Grécia é um grande passo em frente, mas tem de ser sustentado e dispor do financiamento necessário. A situação na Grécia e em Malta será um teste à política de asilo. Se os Estados-Membros e as instituições europeias não forem capazes de demonstrar verdadeira solidariedade para com os países confrontados com fluxos de refugiados, significa que a política comum de asilo fracassou, e esse fracasso terá repercussões graves para muitas pessoas que se encontram em situação de risco. O apoio deve ser devidamente diversificado, reforçado e coordenado.
4.7

Através de iniciativas destinadas a encorajar a aplicação generalizada dos princípios da responsabilidade social das empresas e de outras ações idênticas, é importante que todos os atores interessados do setor privado apliquem os princípios e normas definidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e controlados pelo sistema de vigilância instaurado pela OIT. Em particular, as empresas multinacionais, sobretudo quando numa ou noutra fase lucrarem com o recurso concomitante ao apoio público, devem velar ativamente por mostrar que respeitam os princípios orientadores relativos às empresas e aos direitos humanos no quadro de referência «Proteger, Respeitar e Remediar» das Nações Unidas, a declaração tripartida de princípios da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, os princípios diretores da OCDE destinados às empresas multinacionais e o pacto mundial de empresas (Global Compact) das Nações Unidas. Têm também a possibilidade de se alinhar com as melhores práticas resultantes da cooperação entre a Sociedade Financeira Internacional (Banco Mundial) e a OIT em matéria de promoção das normas fundamentais de trabalho em toda a cadeia de produção.