Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2004/C 93/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 2/02

Estado-Membro: Áustria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de internacionalização ERP

Base jurídica: Richtlinien für das ERP-Internationalisierungsprogramm

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Volume de crédito com juros bonificados de cerca de 5 milhões de euros

(equivalente-subvenção: cerca de 810000 euros)

Intensidade máxima do auxílio: - 7,5 % (bruto) para as empresas médias

- 15 % (bruto) para as empresas pequenas

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoio aos investimentos directos no estrangeiro

Observação no que respeita ao objectivo do auxílio:

O âmbito de aplicação do Regulamento n° 70/2001 de 12 de Janeiro de 2001 é tido respectivamente em conta; tal significa que não será concedido qualquer auxílio aos seguintes sectores:

- actividades ligadas à produção, à transformação ou à comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado;

- auxílios a favor de actividades ligadas à exportação, ou seja, os auxílios directamente ligados às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes ligadas à actividade de exportação;

- auxílios a favor de actividades que favorecem a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados

Sector ou sectores económicos afectados: Conjunto da indústria transformadora, todos os serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: ERP-Fonds Contact: Mag. Elfriede Kober Tel. (43-1) 150 17 54 66 E-mail: e.kober@erp-fonds.at

N.o do auxílio: XS 19/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Midlands Oeste - Objectivo n.o 2

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Conselho de Aprendizagem e Competências em Birmingham e Solihull; serviços de consultoria no domínio do investimento em recursos humanos (Investors in People - IIP)

Base jurídica: - Employment Act 1973, Sections 2(1) and 2(2), as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998

- Learning Skills Act 2000

- Local Government Act 2000

- Industrial Development Act 1982, Sections 7 and 11

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: - Despesas públicas globais: 414000 libras esterlinas

- 2002: 138000 libras esterlinas

- 2003: 276000 libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: O montante máximo de auxílio não excederá 50 % dos custos de consultoria da IIP. O montante máximo da subvenção concedida a favor de qualquer PME individual não será superior a 20000 libras esterlinas

Data de execução: 1 de Setembro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2003

Objectivo do auxílio: Fornecer apoio através de serviços de consultoria a favor das PME identificadas na estratégia económica regional. A IIP constitui um instrumento destinado a melhorar a produtividade e os resultados económicos globais o que, por seu turno, reforçará a flexibilidade dos trabalhadores e salvaguardará os postos de trabalhos na região

Sector ou sectores económicos afectados: Sector transformador: cadeia de fornecimento de veículos automóveis (fabrico de outros produtos que não veículos automóveis ou fornecedores directos), engenharia, produtos alimentares e bebidas (excluindo o Anexo I)

Outros serviços: sectores criativos, turismo e lazer.

Sem prejuízo da regulamentação relativa a sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Paul Cornick Sector Co-ordinator Birmingham and Solihull LSC Chaplin Court

80 Hurst Street

Birmingham B5 4TG United Kingdom Tel. (44-121) 345 46 00

Outras informações: A entidade que assegura a prestação de serviços de consultoria às PME é a Business Link Birmingham e Solihull (Small Business Service), um organismo financiado pelo sector público e que canaliza fundos para as PME.

N.o do auxílio: XS 42/03

Estado-Membro: Itália

Região: Úmbria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de auxílio com finalidade regional a favor dos investimentos das PME que operam no sector multimédia

Base jurídica: - Determinazione Dirigenziale 5 febbraio 2003 n. 703.

- In attuazione della Misura 2.1. - Sostegno allo sviluppo dei sistemi produttivi locali - Azione 2.1.3. - Regime di aiuti regionale a sostegno degli investimenti delle PMI - del Docup Obiettivo 2 2000-2006 per la Regione dell'Umbria, approvato dalla Commissione Europea con Decisione C(2001) 2119 del 7 settembre 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Máximo de 1000000 de euros por ano tal como decorre do plano financeiro do Complemento de Programação do Docup Objectivo 2 para a Região da Úmbria - ao período 2000- 2006 - num montante máximo de 7000000 de euros relativamente ao período de referência

Intensidade máxima do auxílio: - Pequenas empresas: 15 % ESB do custo total dos investimentos elegíveis.

Nas regiões beneficiárias dos auxílios com finalidade regional incluídas nos territórios abrangidos pelo Docup Objectivo 2 para a Região da Úmbria, 20 % ESB do custo total dos investimentos elegíveis (certamente inferior ao permitido pelo mapa: 10 % ESB + 8 % ESL);

- Médias empresas: 7,5 % ESL do custo total dos investimentos elegíveis.

Nas regiões beneficiárias dos auxílios com finalidade regional incluídas nos territórios abrangidos pelo Docup Objectivo 2 para a Região da Úmbria, 15 % ESB do custo total dos investimentos elegíveis (certamente inferior a todos os autorizados pelo mapa: 6 % ESB + 8 % ESL)

Data de execução: 14 de Fevereiro de 2003.

Os auxílios serão concedidos exclusivamente com base nos pedidos adequados de auxílio por parte das empresas interessadas que poderão ser apresentados a partir do dia subsequente ao da publicação do anúncio de concurso. Só poderão beneficiar de auxílio os investimentos efectuados após a data de apresentação do respectivo pedido

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Serão concedidos auxílios aos investimentos das empresas até 31 de Dezembro de 2006, data-limite para a apresentação dos compromissos sobre os recursos a que se refere o Docup Objectivo 2 para a Região da Úmbria relativamente ao período 2000-2006

Objectivo do auxílio: Auxílio aos processos de investimento das pequenas e médias empresas nas regiões do Objectivo 2 e phasing out da Região da Úmbria. Os investimentos objecto do presente regime de auxílios dizem respeito a:

a) Instalações, máquinas e equipamentos para novos processos de fabrico ligados ao ciclo de produção da empresa relativamente a actividades multimédia;

b) Patentes para tecnologias inovadoras;

c) Programas informáticos e software especializado ligado exclusivamente às actividades no sector multimédia da empresa;

d) Direitos de autor ou copyright sobre material a utilizar para produções multimédia;

de acordo com as condições específicas de elegibilidade dos custos com base no Regulamento (CE) 1685/2000

Sector ou sectores económicos afectados: Empresas de produção e de serviços à produção identificadas pelos seguintes códigos ISTAT 91:

22.31- Reprodução de gravações de som;

22.32- Reprodução de suportes de vídeo;

72.60.1- Serviços de telemática, robótica, infografia;

72.60.2- Outras actividades conexas à informática;

92.11- Produções de filmes e de vídeos.

Serão igualmente aplicadas as posteriores eventuais limitações sucessivas decorrentes de novas disposições comunitárias obrigatórias.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione dell'Umbria - Giunta Regionale Servizio Politiche di Sostegno alle Imprese Via Mario Angeloni 61 I - 06100 Perugia Tel. (39) 07 55 04 57 09 Fax (39) 07 55 04 55 69 E-mail: servizio9@regione.umbria.it

N.o do auxílio: XS 79/03

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todas as regiões

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Prorrogação do regime de auxílio Town Renewal Scheme

Base jurídica: Taxes Consolidation Act 1997 as amended by Finance Act 2000 and 2001. Finance Act 2003, which became law on 28 March 2003, has extended the end-date of the qualifying period for the scheme to 31 December 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Prevê-se que a perda de receitas fiscais seja de 10 milhões de euros durante o período da prorrogação do regime de auxílio. O custo total em termos de perda de receitas fiscais para o regime de auxílio está actualmente avaliado em cerca de 25 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 11,20 %

Data de execução: 6 de Abril de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 6 de Abril de 2001 a 31 de Dezembro de 2004

Objectivo do auxílio: Prorrogação do período de elegibilidade para o regime de auxílio ao investimento destinado a apoiar projectos de renovação realizados por pequenas e médias empresas em 100 pequenas cidades da Irlanda

Sector ou sectores económicos afectados: São excluídos os sectores de actividade industrial em que são aplicáveis regras e enquadramentos especiais comunitários [entre os quais os que são abrangidos pelo Tratado CECA, a construção naval, os veículos automóveis, as fibras sintéticas, os transportes, as pescas e a agricultura, incluindo a transformação e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE (JO C 29 de 2.2.1996, p. 4)], bem como os sectores dos serviços financeiros e da promoção imobiliária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Revenue Commissioners Dublin Castle Dublin 2 Ireland

N.o do auxílio: XS 88/03

Estado-Membro: Itália

Região: Ligúria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Anúncio de concurso para promover os investimentos das PME da Província de Savona tendo em vista a introdução dos sistemas de qualidade, a sua certificação e a certificação de produtos, equipamento e máquinas e a aquisição do certificado de qualificação por parte das SOA nos termos do DPR n.o 34 de 25 de Janeiro de 2000

Base jurídica: Delibera n. 73 del 23.5.2003 della giunta della Camera di commercio IAA di Savona e relativi provvedimenti attuativi

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 105000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A bonificação consiste num contributo sob forma de capital correspondente ao máximo de 30 % da despesa elegível líquida de IVA, até um montante máximo global de 2582,28 euros por empresa

Data de execução: A contar da data da presente comunicação.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Promover a melhoria da qualidade das produções e aumentar a competitividade das empresas no mercado, mediante o desenvolvimento da introdução dos sistemas de qualidade e de certificação de produto e empresarial

Sector ou sectores económicos afectados: PME industriais, artesanais, agrícolas, comerciais e/ou de serviços, com sede operacional na Província de Savona legalmente inscritas, na data de apresentação do pedido, no registo das empresas da Câmara de Comércio e com o pagamento dos direitos anuais regularizado.

Para efeitos do presente concurso, são tomadas em consideração as pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão de 3 de Abril de 1996 publicada no JO L 107 de 30.4.1996

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Camera di commercio IAA di Savona Via Quarda Superiore 16 I - 17100 Savona Tel. (39) 01 98 31 41 Fax (39) 019 85 14 58 E-mail: camcom@sv.camcom.it

Outras informações: Para as empresas que operam no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas a que se refere o anexo I do Tratado CE (anexo 6 ao presente anúncio), o contributo é concedido nos termos do regime comunitário dos auxílios concedidos pelas câmaras de comércio italianas às empresas agrícolas (auxílios estatais/Itália n.o 241/2001).

Além disso, para os contributos concedidos com base em programas de investimento iniciados antes da apresentação dos respectivos pedidos, o regime de auxílio aplicado é o previsto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 relativo aos auxílios de minimis, que não é aplicável, porém, ao sector dos transportes e da transformação e comercialização dos produtos agrícolas previstos no anexo I do Tratado CE

N.o do auxílio: XS 93/02

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baixa Saxónia (Landkreis Goslar)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directriz do Landkreis de Goslar sobre a concessão de subvenções a título do co-financiamento de empresas individuais pela UE

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 300000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A totalidade do Landkreis de Goslar insere-se no mapa nacional das regiões assistidas aprovado pela Comissão com uma intensidade bruta autorizada de 28 % para os auxílios às PME. A intensidade bruta do auxílio é de 20 % dos custos de financiamento elegíveis para auxílio; contudo, com um limiar de 10000 euros. As regras em termos de cumulação foram respeitadas

Data de execução: A partir de 1 de Setembro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas do Landkreis de Goslar, a incentivar a criação de novos postos de trabalho e a manutenção dos postos existentes com o fim de obter melhoramentos estruturais.

O regime não prevê auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade [na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999)].

Podem ser beneficiários os seguintes projectos de investimento:

- Construção de uma unidade de produção.

- Ampliação de uma unidade de produção se o número dos postos de trabalho a tempo inteiro e a tempo indeterminado aumentar em 15 % em relação à situação antes do início do investimento.

- Racionalização, diversificação ou modernização de uma unidade de produção, se tal for útil para a continuação da actividade da unidade de produção e para a manutenção da maioria dos postos de trabalho.

- Aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, na condição que tal se processe em condições de mercado.

Os novos postos de trabalho a tempo indeterminado criados ao abrigo do regime em causa devem ser mantidos no mínimo 5 anos após o pagamento da subvenção.

O auxílio é concedido sob a forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis para auxílio todos os activos corpóreos amortizáveis relativos a imobilizações corpóreas e incorpóreas

Sector ou sectores económicos afectados: Podem beneficiar do auxílio as PME dos sectores da indústria, artesanato, construção, transportes e hotelaria, cuja sede se situe no Landkreis de Goslar. Está excluído o apoio a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Goslar Klubgartenstraße 6 D - 38610 Goslar

Outras informações: Frau Dippold Tel. (49-5321) 762 53 Fax (49-5321) 769 92 53

N.o do auxílio: XS 100/02

Estado-Membro: Itália

Região: Sicília

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios aos investimentos

Base jurídica: - Intervento previsto dall'art. 27, della L.R. 23.12.2000, n. 32.

- L'intervento è inoltre contemplato nel P.O.R. Sicilia, 2000/2006 e relativo Complemento di programmazione, misura 4.01a, sottomisura 4.01.a1 "potenziamento delle P.M.I."

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento da medida é assegurado pela submedida 4.01a1 do POR Sicilia 2000-2006 que, para todo o período de programação, prevê uma despesa de 47777500 euros.

O regime está a ser aplicado através de um anúncio específico publicado no suplemento da GURS de 13 de Setembro de 2002 com uma dotação financeira de 32670354 euros em relação à qual se prevê a seguinte estrutura de despesa:

2002: -

2003: 11000000 de euros

2004: 11000000 de euros

2005: 10670354 de euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 35 % ESL + 15 % ESB, para as rubricas elegíveis

Data de execução: 13 de Setembro de 20002 (data de publicação do concurso)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: A medida destina-se a reforçar o sistema de produção existente através da melhoria da competitividade e a favorecer a criação de novas empresas apoiando as PME que tencionem realizar novas iniciativas de produção, aumentar e/ou consolidar a sua base de produção através da realização de programas de inovação de processo e de produto, de poupança e diversificação energética e em especial as empresas cujos programas privilegiem intervenções destinadas a reduzir a quantidade e perigosidade dos resíduos do ciclo de produção

Sector ou sectores económicos afectados: Os programas de investimento promovidos pelas empresas extracção e transformação podem dizer respeito apenas a um ou mais sectores produtivos incluídos nas secções C - "Extracções de minerais" e D - "Actividades de transformação" da Classificação das actividades económicas ISTAT '91, exceptuando as proibições e as restrições decorrentes das normas comunitárias específicas em vigor.

As empresas fornecedoras de serviços só podem promover programas de investimento no âmbito de um ou mais dos sectores previsto no prospecto do anexo 1.

Os programas de investimento promovidos pelas empresas que operam no sector da produção e distribuição de energia eléctrica, a vapor e água quente, incluídos nas classes 40.10 e 40.30 da Classificação das actividades económicas ISTAT'91, só são elegíveis em relação às instalações alimentadas por fontes renováveis ou equiparadas, com potência não superior a 50 MW eléctricos e com índice energético não inferior a 0,60.

Através da listagem dos sectores para os quais estão previstas proibições e restrições decorrentes das normas específicas da União Europeia em vigor é feita referência ao ponto 2.6 e anexos da Circular n.o 900315 de 14 de Julho de 2000 do Ministério da Indústria

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Siciliana Assessorato Industria Viale Regione Siciliana 4580 I - 90146 Palermo