COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 340 final-SYN 487 
Bruxelas, 29.07.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES 
DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
(apresentada pela em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta 
de Directiva relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte 
rodoviário de mercadorias perigosas (COM(93) 665 final - SYN 4871). 
Em 27 de Abril de 19942, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer no 
qual apoiava a Comissão quanto aos princípios e objectivos da directiva proposta, 
sob reserva de determinadas observações relativas a alguns problemas práticos. 
Em 3 de Maio de 19943, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em primeira 
leitura. 
A Comissão aceita sete dos doze pedidos de alteração. 
A Comissão não pôde aceitar as restantes alterações propostas pelo Parlamento 
pelas seguintes razões: 
Alteração da alínea a) do artigo 4o a): 
O âmbito de aplicação deste artigo seria reduzido. 
Alteração do artigo 5o: 
Os efeitos deste artigo seriam atenuados, uma vez que a alteração se 
limita a exprimir uma possibilidade ao passo que o artigo original impõe 
uma obrigação. 
1 JO n°C 26, de 29.01.1994, p.10. 
2 JOn°C 
3 JO n°C 
Alteração do artigo 9o: 
A carga de trabalho imposta aos Estados-membros e à Comissão seria 
demasiado pesada e desproporcionada quando comparada com o objectivo 
da proposta. 
Alterações dQS Anexos \ e II; 
A obrigação de efectuar controlos e de prever infracções das normas - que 
já constitui objecto de outras legislações comunitárias - é inaceitável. 
B. Assim, a Comissão propõe que a sua proposta seja alterada do seguinte modo: 
Alteração n°l: adita um novo considerando para justificar a necessidade de os 
Estados-membros informarem a Comissão sobre as disposições relativas à 
aplicação dos controlos. 
Alteração n° 2: refere-se às empresas que armazenam temporariamente 
mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e que devem ser 
sujeitas a controlo. 
Alteração n°3: estabelece em que circunstâncias um veículo em infracção pode 
ser imobilizado. 
Alteração n°4: estabelece que poderão ser recolhidas amostras dos produtos 
transportados para análise num laboratório reconhecido pelas autoridades 
competentes. 
Alteração n° 5: altera o texto do n°l do artigo 6o do ponto de vista linguístico 
nas línguas oficiais da Comunidade (excepto na versão inglesa). 
Alteração n° 6: adia a data de entrada em vigor da Directiva de 1 de Janeiro de 
1995 para 1 de Janeiro de 1996. 
Alteração n° 7: adita à lista de controlo (Anexo I) um elemento relativo ao estado 
do veículo, em conformidade com o marginal n° 10 282 do Acordo ADR. 
Proposta alterada da 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES 
DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
A proposta da Comissão apresentada no COM(93)665 final SYN* passa à ter a 
seguinte redacção: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n°l 
Sétimo considerando bis (novo) 
Considerando que é necessário 
acompanhar o processo de aplicação das 
presentes disposições, por forma a 
instaurar normas comuns em toda a 
Comunidade; 
JO n°C 26 de 29.1.1994, p.10. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n°2 
Segundo travessão do artigo 2 o 
-"empresa": qualquer pessoa singular, 
com ou sem fins lucrativos, qualquer 
associação ou grupo de pessoas sem 
personalidade jurídica, com ou sem fins 
lucrativos, ou qualquer organismo 
dependente das autoridades publicas, 
dotado de personalidade jurídica própria 
ou dependente de uma autoridade 
pública, que transporte, carregue 
descarregue ou faça transportar 
mercadorias perigosas com vista ao seu 
transporte, situada no território da 
Comunidade, -"empresa": qualquer pessoa singular, 
com ou sem fins lucrativos, qualquer 
associação ou grupo de pessoas sem 
personalidade jurídica, com ou sem fins 
lucrativos, ou qualquer organismo 
dependente das autoridades públicas, 
dotado de personalidade jurídica própria 
ou dependente de uma autoridade 
pública, que transporte, carregue 
descarregue ou faça transportar 
mercadorias perigosas, ou que 
temporariamente armazene, reúna, 
acondicione ou receba mercadorias 
perigosas no âmbito de uma operação de 
transporte, situada no território da 
Comunidade, 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 3 
alínea c) do artigo 4 o 
c) A localização dos postos de 
controlo deve ser escolhida por 
forma a que seja possível tornar 
conformes ou imobilizar os veículos 
encontrados em infracção, sem que 
tal constitua um perigo para a 
segurança; c) A localização dos postos de 
controlo deve ser escolhida por 
forma a que seja possível tornar 
conformes ou. caso a autoridade 
que efectua o controlo o considere 
apropriado, imobilizar os veículos 
encontrados em infracção, sem que 
tal constitua um perigo para a 
segurança; 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 4 
alínea d) do Artigo 4( 
d) Se for caso disso, poderão ser 
recolhidas amostras dos produtos 
transportados para análise em 
laboratórios reconhecidos: d) Se for caso disso, poderão ser 
recolhidas amostras dos produtos 
transportados para análise num 
laboratório reconhecido pelas 
autoridades competentes: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado* 
Alteração n° 5* 
n° 1 do artigo 6o 
1. As instalações das empresas 1. Os terrenos das instalações das 
também podem ser sujeitas a acções empresas também podem ser 
de controlo, nomeadamente quando sujeitos a acções de controlo, 
tiverem sido detectadas na estrada nomeadamente quando tiverem sido 
infracções que ponham em perigo a detectadas na estrada infracções que 
segurança do transporte de ponham em perigo a segurança do 
mercadorias perigosas. transporte de mercadorias 
perigosas. 
Não aplicável na versão inglesa. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 6 
n°l, primeiro parágrafo do artigo 10° 
1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva 
antes de 1 de Janeiro de 1995. 
Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva 
antes de 1 de Janeiro de 1996. 
Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n°7 
Anexo I, "Equipamento do veículo", título, n° 22 bis (novo) 
Equipamento do veículo Equipamento e estado do veículo 
22 bis. Estado do veículo, em 
conformidade com o n° 10 282 do 
Acordo ADR. 
As restantes disposições mantêm-se inalteradas 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 340 final 
DOCUMENTOS 
02 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-354-PT-C 
ISBN 92-77-71953-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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