ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

Apoia os esforços do mediador Matthew Nimetz, no quadro da ONU, e tal como previsto pelas acima mencionadas Resoluções S/RES/817 e S/RES/845 de 1993 do Conselho de Segurança da ONU, tendo em vista resolver os diferendos surgidos relativamente ao nome constitucional do país, e alcançar um acordo final entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia o mais depressa possível, com base na sua proposta de 6 de Outubro de 2008, sobre a forma como poderá ser resolvida a nível internacional a distinção entre as diversas áreas que pertencem aos diferentes países mas que têm em comum o facto de se chamarem Macedónia; está consciente de que esta proposta é encarada com hesitação por ambas as partes; toma nota da nomeação do novo negociador para a Antiga República Jugoslava da Macedónia e apela a ambas as partes para que continuem empenhadas nas conversações sob a égide da ONU e na obtenção de uma solução de compromisso que permita que esta questão deixe de representar um obstáculo à adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia a organizações internacionais, conforme previsto no acima mencionado acordo provisório de 1995, ainda em vigor; alerta para o facto de – a menos que seja alcançado rapidamente um acordo entre os dois países – isto poder resultar numa longa demora até que a Antiga República Jugoslava da Macedónia possa aderir à UE; considera que a resolução de questões bilaterais pendentes nos Balcãs não pode obstruir ou sobrepor-se ao processo de integração europeia;
1.

Acolhe entusiasticamente a decisão do Presidente dos EUA, Barack Obama, no sentido do encerramento das instalações de detenção da Baía de Guantânamo, bem como outras ordens executivas conexas, que assinalam uma importante viragem na política dos Estados Unidos em relação ao respeito do direito humanitário e do direito internacional; encoraja a nova Administração a adoptar mais medidas neste sentido;
6.

Solicita aos Estados-Membros que, nas suas disposições de transposição: a) Definam de forma rigorosa o termo «informação», sem deixar qualquer margem para interpretações diversas, e de acordo com o espírito da Directiva 2002/14/CE, ou seja, permitindo que os representantes dos trabalhadores examinem os dados fornecidos e não se limitem a aguardar o fim do procedimento de informação se as decisões das empresas tiverem repercussões directas nos trabalhadores; b) Englobem no conteúdo da informação as referências que figuram nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2002/14/CE; c) Requeiram que as informações sejam fornecidas em tempo útil antes da consulta; d) Garantam o pleno cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 2002/14/CE no que respeita aos direitos de informação e consulta, bem como no intuito de lograrem obter um acordo na acepção do artigo 4.o; e) Associem igualmente os sindicatos na empresa, a fim de consolidar o diálogo social;
33.

Recorda as disparidades existentes entre os Estados-Membros em termos de pressão fiscal e de estrutura tributária; reconhece a dificuldade de conceber uma reforma homogénea da fiscalidade que permita um maior crescimento - vejam-se as vantagens (ampliação da base tributária) e os inconvenientes (enfraquecimento do princípio da progressividade) da passagem de uma tributação directa para uma tributação indirecta baseada no consumo; sublinha, contudo, que algumas medidas comuns de reforma fiscal podem melhorar notavelmente o grau de eficiência do regime de tributação e das receitas fiscais, aumentar o emprego, reduzir as distorções e potenciar o crescimento a nível comunitário, designadamente: — a adopção de bases de tributação mais largas (e de taxas de imposto menos elevadas) que permitam reduzir as distorções e aumentar as receitas, e — a redução da pressão fiscal sobre o trabalho graças a uma repartição mais equitativa da carga fiscal entre os diversos grupos de contribuintes; um reequilíbrio dos regimes de incentivos e isenções fiscais, bem como, em especial, uma deslocação para outros factores ou sectores,
9.

Tendo em conta os danos devidamente documentados que a actividade turística provocou – e continua a provocar – em muitos dos patrimónios naturais mais preciosos da Europa, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que o turismo seja gerido de forma extremamente cuidadosa, fazendo pleno uso da experiência adquirida dentro e fora da Europa sobre como minimizar o seu impacto, mesmo nos casos em que está direccionado para a familiarização dos visitantes com os habitats e a vida selvagem de uma dada zona de natureza selvagem, e fazendo referência, se for caso disso, ao artigo 6.o da Directiva «Habitats». Devem ser considerados modelos em que as zonas de natureza selvagem sejam maioritariamente interditas (excepto para fins de investigação científica autorizada), mas em que uma parte restrita esteja aberta ao turismo sustentável de alta qualidade, baseado na descoberta do espaço selvagem e de forma a beneficiar economicamente as comunidades locais;
3.

Exorta igualmente o Governo venezuelano a cumprir os acordos internacionais assinados e ratificados pela Venezuela, tais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos direitos políticos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 23.o, em particular os seus artigos 2.o e 25.o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
50.

Salienta o interesse da introdução de uma abordagem integrada no processo de tomada de decisões e nos procedimentos administrativos, como por exemplo o planeamento regional, o licenciamento dos projectos de construção e a recuperação da habitação através de práticas ambientais, de protecção do património e de planeamento urbano, com vista a garantir o desenvolvimento sustentável nas zonas de montanha; recomenda que o potencial das zonas de montanha seja explorado com vista à promoção de um desenvolvimento abrangente do turismo e da utilização da inovação no ordenamento do território e, com este propósito, encoraja as iniciativas locais e descentralizadas e a cooperação entre maciços orográficos;
E.

Considerando, neste contexto, que a UE saudou o envio da missão de observadores da OSCE/Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR), sublinhou a importância de esses observadores verem garantido um acesso efectivo a todas as fases do processo eleitoral, incluindo a da contagem dos votos, e, mais especificamente, frisou a importância de garantir as prerrogativas da oposição, tanto no que diz respeito ao direito de candidatura como ao acesso às comissões de fiscalização do processo eleitoral e aos meios de comunicação social,
E.

Considerando que o artigo 3.o da Decisão 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007/2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia activa (1), prevê o apoio à acção «Memória europeia activa», destinada a evitar que se repitam os crimes do nazismo e do estalinismo,
J.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Acordo de Associação UE-Israel, as relações entre as Comunidades Europeias e Israel se baseiam no respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos, que constituem um elemento essencial do mesmo Acordo; considerando que o Plano de Acção UE-Israel realça, entre os valores partilhados pelas Partes, o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário,
20.

Sublinha, em particular, a necessidade de um desenvolvimento sustentável e equilibrado no conjunto da UE, tanto em termos geográficos como no que toca à escala dos projectos; considera que uma abordagem verdadeiramente equilibrada é o único meio para estimular o desenvolvimento da indústria na UE, gerar novas possibilidades de criação de emprego e promover as regiões com bom desempenho na UE; considera que a «iniciativa clusters» pode dar um importante impulso à inovação e ao desenvolvimento regional sustentável;
39.

Manifesta a sua concordância com as conclusões do estudo de exequibilidade, de 25 de Julho de 2006, sobre as opções relativas aos regimes harmonizados de partilha de custos, levado a cabo pela empresa «Civic Consulting» (no contexto da avaliação da política comunitária em matéria de saúde animal, CAHP, no período de 1995 a 2004 e das alternativas para o futuro, elaborado especialmente para a Comissão como parte de um projecto-piloto sobre o financiamento da prevenção de doenças animais contagiosas lançado pelo Parlamento no orçamento de 2004), que apelavam a uma harmonização dos sistemas de partilha de custos em vigor nos Estados-Membros; atendendo ao facto de a partilha de custos ser inseparável da partilha de responsabilidades, observa ainda que esses sistemas exigem a participação plena e o total empenho de todas as partes envolvidas, incluindo os criadores de gado, e que há que criar novos mecanismos de cooptação de todos os intervenientes no sector no processo de tomada de decisões sobre as questões políticas mais relevantes;
30.

Convida a UE e a Rússia, enquanto membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a prosseguir os seus esforços em prol da realização de progressos no Médio Oriente; salienta igualmente a necessidade de continuar a cooperar com a Rússia, no intuito de prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e exorta ambas as partes a assumirem as responsabilidades que lhes incumbem, em particular no respeitante à questão nuclear na Coreia do Norte e no Irão;
D.

Considerando que o Centro Europeu de Voluntariado, o Fórum Europeu de Juventude, a Associação das Organizações de Serviço Voluntário, a Organização Mundial do Movimento Escutista, o Gabinete da Cruz Vermelha/União Europeia, Volonteurope, a Plataforma Europeia das Pessoas Idosas (AGE), Solidar, Caritas Europa, ENGAGE, Johanniter International, a Organização Europeia Não Governamental do Desporto e outras, representando juntas milhares de organizações que envolvem milhões de voluntários, apelaram às instituições da União Europeia para que 2011 seja proclamado o Ano Europeu do Voluntariado,
—

Tendo em conta o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, que será substituído pelos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, sobre as particularidades das regiões ultraperiféricas, e a alínea a) do no 3 do artigo 107o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
C.

Considerando que se prevê, para o sector dos transportes de mercadorias, um aumento de cerca de 50 % (em toneladas por quilómetro) entre 2000 e 2020, de acordo com as previsões do Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370), e que, já entre 1995 e 2005, o crescimento do transporte de mercadorias, de cerca de 30 %, foi mais rápido do que o crescimento do PIB; considerando ainda que o crescimento de todo o sector do transporte de mercadorias é, em grande medida, o resultado do crescimento do transporte rodoviário e aéreo relativamente a outros modos de transporte,
48.

Regista a importância decisiva da investigação e desenvolvimento e da inovação no domínio da eficiência energética; insta os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e as ONG a tirarem partido do financiamento disponível a título do Sétimo Programa-Quadro, dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação/Energia Inteligente — Europa, que se destinam a estimular a investigação sobre a eficiência energética e a promover as tecnologias de energia renovável, bem como o desenvolvimento de novos modos de transporte e armazenamento de energia destinados à redução das perdas de energia; insta a Comissão a responder generosamente aos pedidos de financiamento da investigação no domínio da eficiência energética; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a atribuição de prioridade elevada à eficiência energética nos esforços sustentados que deverão ser desenvolvidos para maximizar a utilização dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico da UE;
2.

Considera que o objectivo das negociações de adesão em curso consiste em chegar a acordo sobre as medidas eventualmente necessárias para facilitar a integração, com um compromisso inequívoco por parte do país candidato no sentido de aceitar e aplicar o acervo e de respeitar os objectivos políticos dos Tratados; que tal não deve ser utilizado como um instrumento para a resolução de conflitos políticos bilaterais que não se enquadrem no âmbito do acervo e dos objectivos do processo;
53.

Sublinha que a cooperação orientada no domínio da I&D pode fomentar importantes oportunidades à escala mundial para a I&D europeia; por esse motivo, apela a que os sistemas nacionais e regionais sejam ligados a redes na Europa e fora dela, mas garantindo a coerência dos programas de investigação nacionais e regionais e as prioridades de interesse europeu, como seja o IET; exorta, neste contexto, a Comissão a reconhecer a importância das ciências do ordenamento do território e das regiões para a coesão territorial, tendo especialmente em conta os trabalhos do programa 2003 do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON); acredita que importa desenvolver a cooperação territorial como meio de alcançar uma massa crítica e de preparar a internacionalização; exorta por conseguinte os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos administrativos transfronteiriços que obstam à cooperação entre as instituições do conhecimento; recomenda o método aberto de coordenação para comparar as melhores práticas nacionais neste domínio;
6.

Exorta o presidente e o parlamento do Afeganistão a adoptarem as medidas necessárias para acelerar o desenvolvimento de um sistema penal e judicial eficaz, baseado em normas e nas melhores práticas internacionais; saúda o anúncio feito pela Comissária para as Relações Externas, quando da Conferência de Roma sobre o «Estado de direito no Afeganistão», em Julho de 2007, no sentido de conceder apoio financeiro imediato ao Afeganistão, contribuindo assim para o reforço do Estado de direito e para a reforma do seu sistema judicial;
36.

Considera que as comissões permanentes do Parlamento devem ter um papel muito mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário nos domínios das respectivas competências e receber regularmente informações da Comissão para este efeito; sugere que, sempre que possível, o relator do Parlamento designado para um dossier particular, ou o seu sucessor, desempenhem um papel central e contínuo no exame em curso do cumprimento do direito comunitário pelos Estados-Membros; salienta que as sessões regulares sobre a aplicação do direito comunitário organizadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar deveriam ser generalizadas a todas as comissões parlamentares e permitir a participação sistemática da Comissão;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e, em particular, as de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações UE-Rússia na sequência do assassinato da jornalista Anna Politkovskaya (2), de 26 de Abril de 2007 (3), de 14 de Novembro de 2007, sobre a Cimeira UE/Rússia (4), e a de 13 de Dezembro de 2006, sobre a Cimeira UE-Rússia realizada em Helsínquia, em 24 de Novembro de 2006 (5),
52005IP0177

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Seminário de Peritos Governamentais sobre alterações climáticas



Jornal Oficial nº 092 E de 20/04/2006 p. 0384 - 0387
P6_TA(2005)0307

Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros

Declaração do Parlamento Europeu sobre restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 116o do seu Regimento,

A. Verificando que aproximadamente 200000 cabeças de gado são exportadas todos os anos da UE para o Líbano e o Egipto,

B. Verificando que, nos últimos anos, foram pagas restituições à exportação para estes animais no valor aproximado de 60 milhões de euros por ano e que está disponível um montante até 77 milhões de euros para restituições à exportação em 2005,

C. Preocupado com o facto de as viagens poderem durar até 10 dias, de os animais serem frequentemente tratados e abatidos à chegada por métodos ilegais nos termos da legislação da UE e de, em consequência, lhes ser infligido um grande sofrimento,

D. Preocupado pelo facto de a legislação existente não ser aplicada e de a mesma ser, em todo o caso, inadequada para efeitos de protecção do bem-estar dos animais,

1. Salienta que a UE reconhece que os animais são seres sensíveis;

2. Exorta a Comissão e o Conselho a porem termo imediato e permanente ao sistema de restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros;

3. Insta a que o financiamento público seja consagrado preferencialmente a projectos que promovam e protejam o bem-estar dos animais;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão:

--------------------------------------------------
4. Exorta o Conselho e a Comissªo a condenarem igualmente este acto das autoridades namibianas, a
adoptarem as medidas adequadas para persuadir o Governo namibiano a abster-se de outros actos homo-fóbicos e a levantarem esta questªo nas reuniıes com a Namíbia a todos os níveis;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à PresidŒncia em exercício do Conselho
Europeu, ao Conselho, à Comissªo, ao Governo da Namíbia, ao Presidente da Namíbia, Sam Nujoma, e àAlta ComissÆria das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem.
22. Situaçªo no MØxico
B5-0262, 0275, 0283, 0289 e 0297/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo no MØxico
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Estado de Chiapas,
A. Considerando que a nova situaçªo política abre perspectivas inesperadas à reconciliaçªo nacional entre
os povos indígenas do MØxico e o resto da naçªo mexicana,
B. Observando o Œxito da marcha pacífica em prol da dignidade indígena e da cor da terra, levada a cabo
pelo ExØrcito Zapatista de Libertaçªo Nacional (EZLN), que contou com o apoio e estímulo doGoverno do MØxico e do Presidente Fox,
C. Considerando que a atitude positiva das novas autoridades mexicanas ao aceitarem as condiçıes dos
zapatistas, lançou as bases para o reatamento do diÆlogo e a eventual adopçªo de uma lei para o
reconhecimento dos direitos fundamentais das populaçıes indígenas no MØxico,
1. Congratula-se com a promoçªo da reconciliaçªo e da paz em Chiapas;
2. Saœda as iniciativas do Presidente e do Congresso da Repœblica face ao conflito de Chiapas, que
permitiram um compromisso do EZLN quanto ao reatamento das negociaçıes para pôr termo a umasituaçªo incorrecta e anacrónica nas nossas sociedades modernas;
3. Acolhe, neste contexto, com satisfaçªo as declaraçıes do ComitØ Clandestino RevolucionÆrio Indígena
perante o Congresso mexicano;
4. Manifesta o seu apoio ao Governo do MØxico, aos legisladores mexicanos e ao EZLN no seu diÆlogo
político;
5. Reitera o seu apoio ao diÆlogo como instrumento privilegiado para a procura de soluçıes, e recusa
qualquer forma de expressªo que incite à violŒncia; solicita a todas as partes implicadas que redobrem os
seus esforços para prosseguirem nesta via;
6. Solicita aos representantes eleitos do povo mexicano que aprovem a Lei dos Direitos e Culturas
Indígenas, com base na proposta da Comissªo para a Concórdia e Pacificaçªo;
7. Solicita ao Conselho Conjunto, criado no âmbito do Acordo de Parceria Económica, de Concertaçªo
Pacífica e de Cooperaçªo entre a Uniªo Europeia e o MØxico, que preveja a aprovaçªo de medidas quecontribuam para o desenvolvimento da populaçªo indígena no MØxico;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e ao Presi-
dente e ao Congresso dos Estados Unidos do MØxico.C 21 E/356 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
8. Direitos do Homem: Egipto
B5-0052, 0066 e 0069/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a recente violência no Alto Egipto
O Parlamento Europeu,
âdash Tendoemcontaoartigo18odaDeclaraçãoUniversaldosDireitosdoHomemdasNaçõesUnidas,de
1948,
âdash TendoemcontaaDeclaraçãodasNaçõesUnidassobreosDireitosdasPessoaspertencentesaMinorias
Nacionais,Étnicas,ReligiosaseLinguísticas,
âdash Tendo em conta a Convenção-Quadro sobre a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da
Europa,de1995,
âdash Tendo em conta a Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e
28deNovembrode1995,
âdash Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
ÁrabedoEgipto,de27deSetembrode1978,quesublinhaavontadedasduaspartesdereforçaras
relaçõesdeamizadenorespeitodosprincípiosenunciadosnaCartadasNaçõesUnidas,
A. PreocupadocomosrecentesconfrontossectáriosentrecoptasemuçulmanosocorridosnoEgipto,de
queforamvítimas,em1e2deJaneirode2000,maisde25cidadãosegípciosemváriasaldeiasdoAltoEgipto,
B. Considerando que estes actos de violência se seguem a numerosas agressões contra civis egípcios e
estrangeiros,ocorridasnomeadamenteemMarçode1992eFevereiro eAgostode1997,equepre-judicamodesenvolvimentoeconómicoesocialharmoniosodapopulaçãoegípcia,
C. Preocupadocomofactodeoódioreligiosoconduziràviolênciaemmuitospaísesdomundo,D. ConsiderandoqueumdosobjectivosfundamentaisdaDeclaraçãodeBarcelonaconsistenoreforçoda
democracia edorespeitopelosDireitosdoHomem,eque aRepública Árabe doEgipto ésignatáriadestaDeclaração,
E. ConsiderandoqueaConstituiçãoegípciagaranteaigualdadeabsolutadedireitosedeveres,bemcomo
aliberdadedeexercíciodosritosdecadareligião,semdiscriminações,
1. TomanotadosesforçosempreendidospeloGovernoegípcioparalutarcontraofundamentalismoe
todososextremismos;nestaperspectiva,convidaoEgiptoaaumentarasensibilizaçãodapopulaçãoparaatolerânciareligiosa,orespeitopelosDireitosdoHomemeasliberdadesdasminorias,lançandoumacam-panha contra o ódio e a violência sectárias, e a tomar em consideração iniciativas destinadas a abolir apenademorte;
2. ApoiaosesforçosrealizadospeloGovernoegípcioparareforçaraunidadenacional;3. Apoiaosesforçosempreendidospelasautoridadesegípciasparaefectuaremumainvestigaçãoexaus-
tiva dos acontecimentos e insta-as a proceder ao julgamento dos responsáveis pela violência; regozija-secomadecisãodoGovernoegípciodeindemnizaroscidadãosquesofreramprejuízosdevidoaosactosdeviolência;
4. Solicita ao Conselho que, no âmbito do programa MEDA, preveja acções de sensibilização para a
democracia,osDireitosdoHomemeatolerânciareligiosa;
5. SolicitaàOrganizaçãodasNaçõesUnidasqueinformeequepromovaatolerânciaentreasminorias
étnicasereligiosasemtodoomundo;
6. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissão,aoConselho,aoGoverno
egípcioeaosparceiroseuro-mediterrânicosdaUE.C304/208 PT24.10.2000 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
B4-0931/98

Resolução sobre os direitos humanos na Geórgia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que é preocupante a situação nas prisões da Geórgia,

B. Considerando o relatório e a decisão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU de 6 de Abril de 1998,

C. Considerando que o Governo da Geórgia não só prossegue impassivelmente uma política obstrucionista neste contexto, nada tendo feito, até à data, para libertar os presos políticos, como também mantém os presos em condições de detenção que suscitam uma profunda inquietação quanto ao seu estado de saúde e até quanto à sua sobrevivência,

O Parlamento Europeu,

1. Insta veementemente o Conselho a intervir junto do Governo da Geórgia para que este corresponda sem demora às exigências da Comissão dos Direitos do Homem;

2. Exorta o Governo da Geórgia a harmonizar a situação nas prisões da Geórgia com os padrões definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

3. Espera que o Conselho e a Comissão apoiem o governo da Geórgia e orientem em conformidade a ajuda à democratização concedida ao abrigo do Programa TACIS;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Geórgia.