A4-0405/96

Resolução sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais em Itália

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Decisão de 29 de Julho de 1994 da Comissão sobre a criação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões italianas abrangidas pelo Objectivo 1, a saber: Abruzos, Basilicata, Calábria, Campânia, Molise, Apúlia, Sardenha e Sicília (C4-0050/96) ((JO L 250 de 26.9.1994, p. 21.)),

- Tendo em conta as Decisões de 14 e 16 de Dezembro de 1994 da Comissão que aprovam os Documentos Únicos de Programação (DOCUP) para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo Objectivo 2 em Itália (C4-0051/96, C4-0052/96) ((JO L 382 de 31.12.1994.)),

- Tendo em conta os Documentos Únicos de Programação (DOCUP) para as intervenções estruturais comunitárias a título do Objectivo 5b,

- Tendo em conta o acordo concluído em 26 de Julho de 1995 entre a Comissão e o Governo italiano que prevê, nomeadamente, prorrogações para a utilização dos Fundos Estruturais contra compromissos precisos por parte do Estado relativamente à gestão eficaz dos Fundos,

- Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros encarregados da Política Regional e do Ordenamento do Território, que teve lugar em Veneza, em 3 e 4 de Março de 1996,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pela Deputada Muscardini sobre o encerramento do estabelecimento da Falck de Sesto S. Giovanni (B4-0592/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0405/96),

A. Considerando que os fundos estruturais constituem um importante instrumento para obter uma redução das disparidades mais graves que existem entre as diversas zonas da União e no interior de cada um dos Estados,

B. Considerando que a política de coesão económica e social, de cooperação e de solidariedade entre as regiões constitui um dos principais objectivos da União,

C. Considerando que a prossecução desta política exige, nomeadamente, uma capacidade adequada de programação e de coordenação das intervenções a financiar,

D. Considerando o interesse e os notáveis resultados alcançados com a utilização dos financiamentos previstos no artigo 10º do FEDER, bem como o facto de até 1% dos recursos financeiros para o período 1994-1999 - num montante de 141 mil milhões de ecus (preços de 1992) - poder ser destinado ao estudo de medidas inovadoras e a projectos-piloto,

E. Considerando que a concretização da coesão económica e social não deverá processar-se à custa do ambiente, já que tal seria contrário ao objectivo visado pela União de obter um desenvolvimento sustentável,

F. Considerando que a Itália se caracteriza pela persistência, no seu território, de importantes disparidades em termos de desenvolvimento das regiões, muito superiores às verificadas nos outros Estados-membros, como atesta o facto de o PIB por habitante das zonas do Objectivo 1 representar apenas 60% do PIB correspondente das regiões do Centro e Norte; considerando que estas disparidades se reflectem de forma alarmante na taxa de desemprego, que atinge 21,3% no Sul do país contra 7,1% nas regiões do Norte e 10,2% nas regiões do Centro da Itália, quando a média nacional é de 12,2% (dados fornecidos pelo ISTAT em Dezembro de 1996) e a média comunitária é de 10,8% (dados fornecidos pelo EUROSTAT em Setembro de 1996);

G. Considerando que os recursos dos Fundos Estruturais destinados a Itália se elevam a 21.680,2 milhões de ecus para o período 1994-1999, 14.860 dos quais para o Objectivo 1,

H. Considerando que, não obstante os problemas de utilização, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) do Objectivo 1 (1989-1993) teve resultados positivos, como o aumento do valor acrescentado de 1.670.000 milhões de liras por ano, o que representa uma contribuição de 0,5% para o valor acrescentado total produzido anualmente no Sul de Itália e um fluxo adicional de emprego de 40.000 unidades de trabalho a tempo inteiro - neste período de cinco anos -, sendo a contribuição para o valor total do emprego no Sul de Itália de 0,6%,

I. Considerando que, no período compreendido entre 1989 e 1993, a utilização dos Fundos Estruturais deparou com obstáculos consideráveis, que determinaram atrasos na utilização e, sobretudo, a perda de recursos comunitários destinados a Itália; que, no período 1994-1999, apenas 21,9% das dotações atribuídas ao Objectivo 1 foi objecto de autorizações, não tendo o índice de pagamentos excedido 10,5%, e que a situação é igualmente preocupante no que respeita aos Objectivos 2 e 5b (respectivamente, para o objectivo 2: 26, 2% e 7,6%; e, para o objectivo 5b: 8,6% e 2,1% (dados de 30.9.1996)),

J. Considerando que, no período compreendido entre 1994 e 1999, a mobilização dos recursos dos Fundos Estruturais nas regiões italianas se processará num contexto de reduções orçamentais imputáveis aos esforços de convergência exigidos para respeitar os critérios previstos para a Moeda Única, e que, consequentemente, em muitos casos e independentemente das dotações que foram objecto de autorização a título de co-financiamento nacional, estes fundos poderão constituir os principais recursos disponíveis para reduzir as disparidades interregionais, pelo que é mais do que nunca indispensável utilizá-los integralmente nessas regiões,

K. Considerando a existência do FSE e a sua considerável sub-utilização (na União, no que respeita a 1995, não foram utilizadas 24% das dotações e 19% das autorizações) na maioria dos Estados-membros,

L. Considerando que o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens constitui, mesmo a longo prazo, o problema mais grave para a economia das regiões italianas abrangidas pelo Objectivo 1,

M. Considerando que há a lamentar em vastas áreas do país, que incluem as regiões do Norte, mais desenvolvidas, situações de grave declínio industrial que poderão comprometer as actividades económicas, hoje florescentes, de pequenas e médias empresas, nomeadamente no domínio da sub-contratação industrial; considerando que estas pequenas e médias empresas devem ser incentivadas a operar de forma sustentável,

N. Considerando a especificidade geográfica das regiões abrangidas pelo Objectivo 1, cuja localização é periférica relativamente às regiões europeias economicamente mais desenvolvidas, mas central no que respeita às regiões ribeirinhas do Mediterrâneo, e cujo potencial de cooperação para o desenvolvimento infelizmente ainda tem sido pouco valorizado,

O. Atendendo às lacunas em matéria de infra-estruturas que se verificam em todo o país, devido, entre outros factores, às suas especificidades geográficas e orográficas, lacunas estas que se revestem de particular gravidade nas regiões abrangidas pelo Objectivo 1,

P. Considerando as insuficiências das estruturas administrativas nacionais e regionais italianas, a pluralidade dos centros de decisão, a complexidade dos procedimentos nacionais que vêm acrescentar-se aos procedimentos comunitários e, por último, a existência de uma legislação superabundante, e, por vezes, contraditória,

Q. Considerando que o prazo para os pagamento relativos ao período 1989-1993 expirará em 31 de Dezembro de 1997, com excepção de determinadas formas de intervenção cujo prazo expirou em 31 de Dezembro de 1996,

R. Considerando que a cessação da intervenção especial no Sul de Itália e a supressão da respectiva Agência puseram termo a um sistema que se tornara ineficaz, sem todavia coincidir com uma melhoria das condições socioeconómicas que os tinham justificado,

S. Considerando que a acção cultural e ambiental e a valorização do património cultural, ambiental e paisagístico devem ser parte integrante da estratégia dos programas de desenvolvimento, cuja vocação reside não só em assegurar o crescimento nestas regiões mas também em obter uma melhor qualidade de vida,

T. Considerando que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, importa melhorar o nível da descentralização, tendo igualmente em vista conferir maior transparência à utilização dos recursos comunitários,

U. Considerando a relevância que assume a participação permanente dos parceiros económicos e sociais na programação, avaliação e controlo da utilização dos Fundos Estruturais,

V. Considerando o debate realizado por ocasião da audição pública sobre a utilização dos Fundos Estruturais em Itália, numa iniciativa da sua Comissão da Política Regional que contou com a intervenção de representantes das administrações nacionais, regionais e locais e dos parceiros económicos e sociais,

W. Considerando que a silvicultura desempenha uma importante função ambiental, económica e social nas zonas rurais da União Europeia, nomeadamente nas zonas periféricas,

1. Recorda que a situação sócioeconómica das regiões italianas e, sobretudo, das regiões abrangidas pelo Objectivo 1 continua a exigir a intervenção dos instrumentos estruturais comunitários e que precisamente as dificuldades encontradas na utilização destes instrumentos constituem uma prova adicional das debilidades estruturais e infra-estruturais destas regiões;

2. Manifesta a sua preocupação e lamenta profundamente os atrasos com que alguns países, nomeadamente a Itália, utilizam os recursos estruturais postos à sua disposição, e, por outro lado, considera indispensável que seja tomada em conta a situação socioeconómica particularmente complexa das regiões do Objectivo 1, a qual requer uma acção simultaneamente mais enérgica, ainda que flexível;

3. Convida as autoridades responsáveis a empenharem-se em promover a realização de pactos territoriais para o emprego, lançando políticas inovadoras, como se sugere na Estratégia Europeia para as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego elaborada pela Comissão;

4. Apoia a resolução do Comité de Acompanhamento do QCA, Objectivo 1, de 19 de Julho de 1996, que estabelece um mecanismo de reprogramação susceptível de facilitar a transferência dos recursos afectados a programas em que se registem atrasos de execução para intervenções em curso ou a realizar, mais concretamente, passíveis de execução dentro dos prazos previstos, a fim de evitar que, face a programas caracterizados por graves atrasos na execução, se percam os recursos atribuídos às regiões menos desenvolvidas de Itália;

5. Verifica que o nível de eficácia na aplicação das políticas estruturais varia igualmente de forma considerável de região para região, pelo que é não só possível mas também necessário verificar-se uma melhoria igualmente nas regiões menos dinâmicas;

6. Considerando intoleráveis, na actual situação socioeconómica, novas perdas por não utilização de financiamentos comunitários, insta as autoridades comunitárias, nacionais, regionais e locais a intervirem oportunamente nos programas operacionais multi-regionais e regionais, por forma a introduzir-lhes, se necessário, alterações no sentido de reforçar a dotação dos programas que conhecem maior êxito; considera ainda que, em casos graves de persistente sub-utilização, o governo central deverá identificar entidades públicas alternativas, as quais deverão ser incumbidas de executar os programas; atribui grande importância ao papel desempenhado actualmente pelo Ministério do Orçamento no âmbito dos Fundos Estruturais e preconiza um aumento dos poderes do governo central neste domínio;

7. Considera que, no exercício de 1998, a Comissão deve proceder a uma correcta avaliação da utilização prática dos fundos inscritos no orçamento, estudando também possíveis medidas alternativas a financiar por verbas que, de outro modo, ficariam por utilizar;

8. Considera prioritário acelerar e simplificar os procedimentos, pelo que solicita a adopção de medidas destinadas a acelerar o processo de decisão e de execução dos programas, sem descurar o impacto socioambiental dos mesmos, e manifesta o desejo de que o governo se empenhe em dar prioridade aos processos administrativos relativos à utilização dos fundos comunitários, no pressuposto de que uma maior eficácia na utilização dos Fundos Estruturais reforçará o princípio da coesão económica e social;

9. Considera indispensável reforçar a coordenação horizontal entre os diversos sectores das administrações nacionais e regionais, bem como a coordenação vertical entre o governo, as regiões, os órgãos locais e os interlocutores sociais; neste sentido, manifesta o desejo de que a criação da Direcção Nacional (Cabina di Regia nazionale) e de direcções regionais permita reforçar a coordenação e melhorar a execução das formas de intervenção co- financiadas pela União Europeia;

10. Realça as carências das estruturas administrativas nacionais e regionais, frequentemente responsáveis por lacunas a nível da programação e, consequentemente, por uma aplicação ineficaz dos Fundos, e solicita que seja atribuído um papel mais relevante aos programas e projectos especificamente destinados à formação dos quadros públicos - organismos e administrações locais inclusive - e que se recorra à assistência técnica, enquanto instrumento que deve ser utilizado em todas as suas potencialidades para apoiar as administrações públicas;

11. Manifesta o desejo de que a cessação da intervenção especial no Sul de Itália e a supressão da respectiva Agência sejam, quanto antes, acompanhadas da execução de uma nova política de desenvolvimento regional, no respeito pelo princípio da adicionalidade, e salienta, neste contexto, que os Fundos Estruturais constituem, igualmente sob o ponto de vista metodológico, um dos poucos instrumentos existentes para realizar uma política coerente de desenvolvimento susceptível de resolver os problemas das regiões desfavorecidas do Sul;

12. Recomenda à Comissão que, à luz do precedente que constitui a região dos Abruzos, preveja medidas de compensação transitórias a fim de tornar menos drástica a suspensão dos financiamentos às regiões, zonas ou áreas cujo desenvolvimento socioeconómico recente determinará a sua exclusão das ajudas estruturais no final do período de programação;

13. Considera que o insuficiente desenvolvimento da política mediterrânica da UE tem repercussões negativas no desenvolvimento do Sul de Itália, solicitando que, no âmbito da aplicação do MEDA, esta região - bem como as restantes regiões meridionais da União Europeia - seja devidamente tomada em conta, sobretudo através de uma cooperação interregional entre as duas costas do Mediterrâneo;

14. Entende que o apoio e a promoção de actividades e de infra-estruturas culturais e, nomeadamente, a afectação de recursos à formação profissional nos domínios da cultura, por um lado, e do turismo e das PME que operam neste âmbito, por outro, constituem um importante instrumento de desenvolvimento socioeconómico e de criação de postos de trabalho; por conseguinte, considera adequado aumentar as possibilidades de intervenção dos Fundos Estruturais no domínio da cultura;

15. Atribui a maior importância a uma melhoria qualitativa da programação, pelo que reputa necessário associar previamente os agentes públicos e privados interessados; entende ser igualmente indispensável reforçar o princípio da parceria com os interlocutores sociais, de modo a integrar os agentes económicos e sociais no processo de execução das intervenções comunitárias desde a fase da programação; considera igualmente importante melhorar a elaboração de projectos relativos a obras que serão co- financiadas pelos Fundos Estruturais;

16. Lamenta as dificuldades manifestadas pelos agentes económicos e sociais, bem como pelas autoridades locais, em participar na programação comunitária a nível da informação e a nível operacional;

17. Sugere às regiões que considerem a possibilidade de criar junto da União Europeia gabinetes de representação , os quais poderão recolher as informações necessárias para que os organismos públicos e privados das regiões interessadas possam utilizar de forma mais adequada os programas estruturais;

18. Sugere uma maior e mais profícua utilização dos recursos disponíveis, tanto no que respeita à informação dos potenciais utilizadores dos recursos comunitários como no atinente à iniciação dos sujeitos, públicos e privados, bem como profissionais, às normas e procedimentos comunitários, nacionais e locais, tudo isto a fim de suprir carências evidentes neste sector fundamental;

19. Salienta a necessidade de proceder a um reforço da solidariedade, entendida como princípio inspirador da coesão económica e social, mediante uma coordenação mais adequada na utilização dos Fundos Estruturais, e recorda que este deverá constituir o princípio director da concepção, programação e execução de todas as políticas comunitárias;

20. Considera ser necessário, nomeadamente no que respeita ao Objectivo 2, prestar particular atenção ao reforço do desenvolvimento local, sobretudo através das intervenções que têm em vista apoiar as pequenas e médias empresas; salienta, além disso, a importância da criação de postos de trabalho, da investigação e do desenvolvimento que visem a inovação e a mão-de-obra qualificada, do ambiente e do desenvolvimento sustentável e ainda da igualdade de oportunidades;

21. Considera desejável, a fim de melhorar a utilização do FSE, promover uma maior flexibilidade no planeamento, uma integração mais profícua entre as medidas do FSE e do FEDER, e, consequentemente, uma melhor coordenação entre a DG V e a DG XVI da Comissão a fim de facilitar a aprovação dos documentos;

22. Salienta a necessidade de atribuir maior importância ao desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo a que o crescimento das competências técnico-profissionais, sobretudo nos sectores inovadores e tecnológicos, constitui condição sine qua non para reduzir a taxa de desemprego, extremamente elevada em muitas regiões do país;

23. Chama a atenção para os problemas específicos das zonas abrangidas pelo Objectivo 5b, particularmente no que respeita ao abandono das regiões de montanha, com os prejuízos daí decorrentes para o ordenamento hidrogeológico, para o ambiente em geral e para os valores culturais destas mesmas regiões;

24. Realça a necessidade de promover o desenvolvimento da silvicultura sustentável, igualmente a nível das empresas agrícolas, a fim de melhorar os rendimentos agrícolas, salvaguardar o índice populacional nas zonas rurais e/ou periféricas e contribuir para a aplicação de uma política respeitadora do ambiente;

25. Apoia a prossecução e o incremento de actividades financeiras ao abrigo do artigo 10º do Regulamento do FEDER, o reforço do papel desempenhado pelos organismos locais e regionais e a promoção de intercâmbios de experiências a nível regional, a fim de permitir a divulgação dos trabalhos, experiências, competências e informações, de modo a corrigir algumas das principais deficiências verificadas em algumas regiões e que, noutras, foram ultrapassadas com êxito na lógica da parceria;

26. Entende que situações como a italiana constituem o melhor comprovativo da necessidade inadiável de simplificar consideravelmente os procedimentos previstos nos regulamentos comunitários sobre os Fundos Estruturais;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao governo italiano, às duas câmaras do Parlamento italiano e às Juntas das Regiões e das Províncias italianas autónomas.