CQMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 454 final 
Bruxelas,20 de Novembro de 1991 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Apresentado nos termos do artigo 2o_ do Regulamento (CEE) 
no 1027/91 sobre determinadas regras comunitárias 
aplicáveis à produção e comercialização de leite de consumo inteiro 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 1411/71 que estabelece as regras 
complementares da organização comum de mercado 
no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito 
ao leite destinado ao consumo humano 
(apresentada pela Comissão) 

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Apresentado nos termos do artigo 2p_ do Regulamento (CEE) 
no 1027/91 sobre determinadas regras comunitárias 
aplicáveis á produção e comercialização de leite de consumo inteiro 
1 - introdução e antecendentes 
0 Regulamento (CEE) no 1411/71 estabelece regras aplicáveis à produção e 
comercialização de leita de consumo inteiro. Por ocasião da adopção deste 
regulamento ver ificaram-se algumas dificuldades no que se refere à 
fixação do teor mínimo de matéria gorda do leite inteiro em 3,5%, pelo 
que o período de transição previsto no no 2 do artigo 6o do referido 
regulamento foi prorrogado de 31 de Dezembro de 1973 até 31 de Março de 
1976. 
Para além de alguns Estados-membros recearem que a procura de leite 
inteiro com um teor de matéria gorda de 3,5% sofresse uma quebra devida a 
preocupações dietéticas e ao eventual aumento do preço de retalho, o 
Reino Unido e a Irlanda, que ignoravam, praticamente, a normalização do 
leite inteiro, levantaram objecções . Existia o risco de a importante e 
muito estável procura de leite inteiro registada nestes Estados-membros 
ser afectada pela introdução da normalização. 
Em consequência, o Conselho, ao adoptar o Regulamento (CEE) no 566/76, 
deixou aos Estados-membros a possibilidade de optarem entre o leite 
normalizado e o leite não normalizado. Ao abranger tanto a produção como 
a comercialização do leite inteiro, esta opção implica, inevitavelmente, 
restrições ao comércio de leite inteiro entre os Estados-membros que 
optaram por uma fórmula de leite inteiro diferente. 
_ 2 -
Todavia, o no 6 do artigo 3o do regulamento acima referido prevê duas 
excepções a esta regra: 
Um Estado-membro que tenha optado pela fórmula correspondente ao leite 
não normalizado não pode proibir: 
a) A produção no seu território de leite inteiro normalizado 
destinado a ser comercializado no território de outro Estado-
membro que tenha optado por esta última fórmula, 
b) A comercialização no seu território de leite inteiro normalizado 
proveniente de outro Estado-membro, quando o teor de matéria 
gorda desse leite não for inferior á taxa indicativa fixada pelo 
Conselho. 
Em consequência, o Conselho fixou, a partir da campanha de 
comercialização de 1976/77, taxas indicativas anuais para a Irlanda e o 
Reino Unido, os dois Estados-membros que optaram por leite não 
normalizado. 
2- Tendências do consumo e do comércio de leite liquido 
2.1 Consumo 
O consumo de leite liquido absorve perto de 25% da produção comunitária 
de leite. Durante o período 1970-1990, o consumo per capita regrediu 
ligeiramente, apesar de ser ter mantido bastante estável durante os 
últ imos anos. 
3 -
Como se pode verificar no quadro a seguir apresentado, a existência de um 
mercado comum do leite e dos produtos lácteos quase não afectou os 
diferentes padrões de consumo dos Estados-membros. 
Quadro 1 : Consumo total de leite liquido (kg/capita) 
BéI g i ca/Luxemburgo 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Ir landa 
Itália 
Países Baixos 
Portugal 
Re i no Un i do 1978 
72 
131 
70 
95 
74 
186 
93 
97 
137 1983 
75 
137 
72 
59 
99 
72 
183 
100 
96 
128 1988 
81 
127 
75 
55 
105 
75 
184 
80 
94 
77 
123 
Todavia, na quantidade total de leite liquido consumida, tem-se vindo a 
registar uma transferência contínua de leite inteiro para leite 
parcialmente desnatado e leite desnatado. No conjunto da Comunidade, (CEE 
10) a parcela de leite inteiro passou de 68%, em 1984, para 56%, em 1989. 
No caso do Reino Unido, estes valores são, respectivamente, de 92% e 71% 
e, no da Irlanda, de 100% e 91%, respectivamente. 
No que se refere ao Reino Unido, há ainda que salientar que a 
distribuição porta a porta de leite representava, em 1989, 73% do 
consumo, contra 83% em 1984. Em contrapartida, a percentagem de leite 
vendida nos supermercados passou, no mesmo período de tempo, de 9% para 
18%. 
_ 4 -
2.2 Comércio 
0 comércio intracomunitário de leite de consumo embalado 
representa apenas 2% do consumo total; apenas os três países do 
Benelux apresentam níveis relativamente elevados de importação de 
leite de consumo embalado. 
No caso do Reino Unido, onde o consumo de leite líquido 
representa 45% da produção total de leite, as importações de 
leite de consumo embalado não vão além de 0,3%, sendo 
constituídas, essencialmente (90%), por leite parcialmente 
desnatado e leite desnatado. 
No relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1411/71, 
apresentado ao Conselho em 1978, a Comissão salienta que "é 
impossível avaliar a eficácia das disposições do no 6 do artigo 
3o, uma vez que o Conselho não levou por diante o programa 
previsto de liberalização do comércio intracomunitário de leite 
intei ro". 
Com a entrada em vigor da Directiva 85/397/CEE do Conselho, 
relativa ao leite tratado termicamente, as barreiras técnicas que 
se opunham à livre circulação do leite de consumo desapareceram a 
partir de 1 de Janeiro de 1989. 
3.1 Conclusões - propostas 
As conclusões da Comissão são as seguintes : 
- durante a última década, o consumo global de leite 
líquido manteve-se bastante estável; esta tendência geral 
observa-se tanto nos Estados-membros que optaram por 
leite inteiro normalizado como nos Estados-membros que 
optaram por leite não normalizado; 
no que se refere ao mercado do leite de consumo no Reino 
Unido, verificou-se que, nos últimos anos, o consumo de 
leite parcialmente desnatado e de leite desnatado 
aumentou sensivelmente, em detrimento do consumo de leite 
inteiro; em consequência, a parcela de mercado do leite 
inteiro está agora bastante próxima dos valores médios 
comuni tár ios; 
o comércio intracomunitário de leite tratado termicamente 
foi liberalizado, no que se refere a eventuais entraves 
técnicos, desde a entrada em vigor da Directiva 
85/397/CEE do Conselho. 
- 5 -
A Comissão considera que, tendo em conta o que precede. Já não se 
Justifica a manutenção de medidas que têm como consequência a 
fragmentação do mercado comunitário de leite inteiro destinado ao 
consumo humano. Por outro lado, a Comissão não pretende impor uma 
norma única para o leite inteiro que seja aplicável em toda a 
Comunidade. Em primeiro lugar, porque esta harmonização poderia 
ter um impacto negativo no consumo de leite inteiro nos Estados-
membros em que tal iria implicar uma alteração da situação 
actual. Segundo, porque a Comissão considera que os consumidores 
devem ter a possibilidade de optar entre dois produtos de 
características diferentes. 
Por conseguinte, a Comissão propõe a alteração do Regulamento 
(CEE) no 1411/71 no sentido de permitir a produção e a 
comercialização de ambas as fórmulas de leite inteiro em todos os 
Estados-membros. A fim de evitar eventuais distorções no mercado, 
propõe-se o aumento do teor mínimo de matéria gorda do leite 
inteiro não normalizado de 3,0% para 3,5%. 
Por último, devem ser tomadas medidas no sentido de evitar que a 
autorização de produzir e comercializar leite inteiro normalizado 
no Reino Unido interfira com as regras comunitárias relativas ao 
funcionamento dos Milk Marketing Boards. 
v 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No /91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 que estabelece as regras 
complementares da organização comum de mercado 
no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito 
ao leite destinado ao consumo humano 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, 
nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o e o no 1 do seu artigo 310o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que nos termos do disposto no no 5 do artigo 3o do 
Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho(1), de 29 de Junho de 1971, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88^2^, 
os Estados-membros tiveram de optar, no que diz respeito ao leite inteiro 
fabricado e comercializado no seu território, por uma das duas fórmulas 
referidas no no 1, segundo travessão da alínea b), desse mesmo artigo; 
que, em conformidade com os nos 6 e 7 do artigo acima referido, as trocas 
comerciais de leite inteiro entre dois Estados-membros que tenham 
escolhido uma fórmula diferente são submetidas a determinadas normas 
restr i t i vas ; 
Considerando que, atendendo, por um lado, à evolução do consumo e das 
trocas comerciais intracomunitárias das diferentes categorias de leite de 
consumo e, por outro, à eliminação dos obstáculos, no domínio sanitário, 
ao comércio livre destes produtos, afigura-se indicado eliminar todas as 
restrições às trocas comerciais intracomunitárias resultantes da 
aplicação do regulamento acima referido; que é conveniente realizar este 
objectivo respeitando os hábitos de fabrico e de distribuição de leite 
inteiro nos diversos Estados-membros; que, consequentemente, é oportuno 
( 1 ) JO no L 148 de 3.7. 1971 , p. 4. 
(?) JO no L 28 de 1.2. 1988, p. 1 . 
admitir o fabrico e a comercialização das duas fórmulas de leite inteiro 
acima referidas no território de todos os Estados-membros, prevendo, 
simultaneamente, uma denominação comercial distinta para os dois tipos de 
produtos; que, a fim de evitar distorções no mercado, é necessário 
adaptar em conformidade a exigência relativa ao teor mínimo de matéria 
gorda do leite inteiro não normalizado; 
Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 6o do 
regulamento acima referido, os Estados-membros podem prever uma categoria 
suplementar de leite inteiro com um teor de matéria gorda por si fixado 
a, pelo menos, 3,8%; que, tendo em conta as alterações propostas ao 
regime do leite inteiro e, com vista a evidenciar o carácter distinto da 
referida categoria suplementar, é oportuno aumentar o teor mínimo de 
matéria gorda mencionado; 
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) 
no 804/68, um Estado-membro pode ser autorizado a conceder a uma 
organização de produtores o direito exclusivo de comprar aos produtores 
estabelecidos na região em causa o leite por estes produzido e colocado à 
venda no seu estado inalterado; que é conveniente, a título de 
clarificação, especificar que, no respeitante à aplicação da disposição 
acima referida, o leite inteiro normalizado é equiparado ao leite no seu 
estado inalterado; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O Regulamento (CEE) no 1411/71 é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 3o é alterado do seguinte modo: 
a) No no 1, ali nea b) 
no segundo travessão o termo "3%" é substituído pelo termo 
"3,5%", 
fi -
b) Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo: 
"A denominação "leite inteiro" deve ser completada por uma das 
menções seguintes: 
-"teor de matéria gorda natural" 
-"teor de matéria gorda ajustada"." 
c) São suprimidos os nos 5 a 8. 
2. 0 artigo 6o é alterado do seguinte modo: 
a) No no 2, o termo "3,8%" é substituído pelo termo "4,00%". 
b) É aditado um no 6 com a seguinte redacção: 
"6. Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 25o do Regulamento 
(CEE) no 804/68, o leite inteiro normalizado é equiparado ao 
leite no seu estado inalterado." 
Art igo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir da campanha leiteira de 
1992/1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
-3 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 20 DOTAÇÕES : 5 695 milhões de ecus 
(PO 1992) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 
que estabelece as regras complementares da OCM no sector do leite e dos 
produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano. 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 42o e 43o do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Eliminação dos obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias das diferen­
tes categorias de leite de consumo, bem como a adaptação das exigências 
relativas ao leite inteiro e ao leite parcialmente desnatado. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
miIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
mi Ihões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
miIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m, p.m, 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. p.m. p.m. p.m 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: 
As consequências financeiras da acção são inexistentes ou pouco importantes 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 454 final 
PT DOCUMENTOS 
03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-504-PT-C 
ISBN 92-77-77478-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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