PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/16

Auxílio estatal — Países Baixos

Auxílio Estatal C 5/09 (ex N 210/08)

Isenção de impostos ambientais para os produtores de cerâmica nos Países Baixos

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 96/07

Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado. Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão também convidou os Países Baixos a apresentarem observações sobre a intenção da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente à medida no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

European Commission Directorate-General for Competition State Aid Registry 1049 Bruxelles/Brussels BELGIQUE/BELGIË Fax: +32 22961242

Estas observações serão comunicadas aos Países Baixos. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Descrição da medida

O processo refere-se a uma isenção fiscal concedida pelo Estado neerlandês para o abastecimento de gás natural utilizado nas instalações de produção de produtos de cerâmica. A isenção fiscal projectada refere-se apenas ao gás natural utilizado pela indústria neerlandesa de cerâmica para fins de produção e não se aplica ao gás utilizado para outros processos mineralógicos realizados nos Países Baixos.

A medida seria aplicada entre 1 de Janeiro de 2008 e 1 de Janeiro de 2030. O orçamento anual eleva-se a 4 milhões de euros para os anos 2008-2013.

Apreciação

A Comissão considera que a isenção fiscal proposta envolve um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da indústria da cerâmica nos Países Baixos.

A isenção concedida pelo Estado neerlandês para o abastecimento de gás natural utilizado nas instalações de produção de produtos de cerâmica refere-se apenas ao gás natural utilizado pela indústria neerlandesa da cerâmica e não se aplicará a outros processos mineralógicos realizados nos Países Baixos.

A Comissão considera que tal diferenciação a favor da indústria da cerâmica não tem justificação na natureza e lógica do sistema fiscal nacional. A medida é selectiva, uma vez que apenas a indústria neerlandesa da cerâmica beneficiaria dela e é financiada através de recursos estatais.

A Comissão considera que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e tem um impacto no comércio intracomunitário. A isenção fiscal tem um impacto directo nos custos de produção e melhora, por conseguinte, a posição concorrencial dos beneficiários nos mercados do produto relevantes do sector da cerâmica, onde desenvolvem as suas actividades e que estão inteiramente abertos ao comércio intracomunitário.

A Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum. O auxílio ao sector neerlandês da cerâmica constitui um auxílio ao funcionamento, que só pode ser autorizado em circunstâncias excepcionais, por exemplo, quando está relacionado com a protecção do ambiente.

Contudo, os Países Baixos não apresentaram provas de que esta medida respeitava as disposições relevantes do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1-33).

Tendo estas dúvidas em consideração, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.