Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego»

(98/C 157/17)

Em 24 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços foi encarregue de preparar os correspondentes trabalhos. O Comité Económico e Social designou A. Pezzini relator-geral.

Na 353ª reunião plenária, sessão de 26 de Março de 1998, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Embora a maioria das medidas para estimular o emprego tenham de ser tomadas pelos Estados-Membros, em consequência das decisões do Conselho Europeu para o Emprego, realizado no Luxemburgo em Novembro de 1997, a Comissão Europeia foi encarregue de apresentar propostas para novos instrumentos financeiros para pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego; tendo por base o artigo 130º (política industrial), este é um facto notável num domínio onde a Comunidade não tem sido particularmente activa.

1.2. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente esta evolução, que vai ao encontro das suas opiniões sobre a matéria expressas em diversos pareceres ().

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. O Parlamento Europeu reservou recursos do orçamento comunitário para o apoio das PME na sua «Iniciativa a favor do crescimento e do emprego».

2.2. Exercendo o seu direito de iniciativa, a presente proposta da Comissão de uma decisão do Conselho estabelece um programa para a aplicação deste fundos de modo a complementar as acções existentes do Banco Europeu do Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI), bem como de outros instrumentos comunitários actuais. Deste modo, coloca especial ênfase nas necessidades financeiras das PME inovadoras () e criadoras de emprego, incluindo empresas de orientação tecnológica, incapazes de angariar fundos de fontes convencionais devido ao nível de risco inerente aos seus negócios.

2.3. A proposta da Comissão abrange três acções distintas:

- melhorar o acesso às empresas de carácter inovador ao capital para a fase de lançamento proveniente dos fundos de capital de risco do sector privado mediante investimentos, administrados pelo FEI, em fundos de investimento especializado;

- fomento da criação de empresas comuns transnacionais por PME na UE mediante a concessão de assistência financeira durante as fases de planeamento e de arranque, bem como uma contribuição para os custos de activos fixos, para os quais existem actualmente escassas fontes de financiamento. Este projecto será administrado pela Comissão e por intermediários nacionais; e

- um mecanismo de garantia de empréstimo, também gerido pelo FEI, para PME com potencial de crescimento. Isto conduzirá à partilha dos riscos entre a Comissão e sistemas de garantia nacionais, sistemas de garantia mútuos e outras instituições adequadas, incluindo o BEI em casos em que os estatutos proibiriam qualquer outra participação devido ao nível de risco envolvido.

3. Observações na generalidade

3.1. De acordo com o objectivo da proposta da Comissão, o critério mais importante é a criação de postos de trabalho mediante o fomento e a ajuda às PME.

Trata-se de criar, sobretudo, postos de trabalho duradouros e qualificados.

Este deve ser também o critério principal para seleccionar as empresas beneficiárias das ajudas. Este objectivo deve continuar a ser prioritário.

Os projectos de avaliação devem ser suficientemente detalhados para se poder aprender para uma futura aplicação.

3.2. A Comissão salienta que a Europa dispõe de muito menos capital para a fase de arranque do que os EUA, mas que mesmo neste país apenas 2 % das empresas recebem realmente financiamento através desta fonte. Na Europa não só existem diferenças consideráveis ao nível do capital de risco disponível em cada Estado-Membro, como normalmente existe uma maior aversão ao risco e uma alta proporção dos fundos disponíveis é utilizada para financiar aquisições pelos próprios quadros e aquisições por quadros exteriores em empresas consolidadas de dimensão considerável. Não há dúvida que existe um vazio relativo ao financiamento e o Parlamento Europeu e a Comissão devem ser felicitados pelos esforços desenvolvidos no sentido da sua colmatação, não pelo número real de potenciais beneficiários, mas pelo seu potencial económico.

3.3. O programa deve funcionar com base em critérios comerciais, tendo especialmente em atenção o elevado nível de risco inerente a investimentos deste tipo. Em particular, o grau de inovação invocado para cada projecto tem de ser convenientemente avaliado por pessoas com conhecimentos na área de actividade respectiva e tem, pelo menos, de ser realizado algum estudo de mercado. Mesmo assim, admite-se que uma decisão final sobre se um projecto merece apoio basear-se-á quase de certeza largamente na percepção das capacidades de gestão das pessoas envolvidas no projecto.

3.4. Um dos objectivos principais do Fundo Europeu de Investimento era proporcionar garantias de empréstimo às PME. Até agora, o número de ajudas deste tipo tem sido decepcionante, talvez devido a uma atitude demasiado cautelosa da parte do Fundo Europeu de Investimento. Espera-se que esta nova iniciativa corrija a situação.

3.5. É essencial que as três iniciativas sejam amplamente publicitadas, para que cheguem ao conhecimento do maior número possível de pequenas empresas e de potenciais empresários. Isto exigirá não só a utilização de canais de informação existentes apoiados pela Comissão (BC-Net, Euro Info Centros, etc.), mas também uma mobilização generalizada de intermediários e de organizações profissionais. O Comité sugere à Comissão Europeia que confie aos intermediários e às organizações profissionais a particular missão de identificar e de acompanhamento dos projectos.

3.6. É mister que os projectos sejam avaliados tendo plenamente em conta o princípio da igualdade de oportunidades.

4. Observações na especialidade

Artigo 3º - MTE (Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia) «Apoio ao Arranque»

4.1. Um dos obstáculos principais enfrentados pelos fundos de capital de risco perante a possibilidade de realizar investimentos relativamente pequenos é o custo de levar a cabo um exame «devido» da empresa e prestação de consultoria e de apoio a longo prazo. Frequentemente, o nível destes custos torna pouco rentáveis os investimentos num grande número de projectos particularmente prometedores. Se a Comissão deseja que este programa tenha um grande impacto, deve considerar fazer uma contribuição antecipada para os custos de avaliação inicial de um fundo, reembolsável segundo o sucesso geral de uma determinada carteira de títulos realizados no âmbito deste programa. Admite-se que tal não é possível em termos imediatos por falta de recursos orçamentais, mas o Comité espera que a Comissão investigue as possibilidades futuras.

Além disso, deveria ser examinado um futuro papel de intermediários profissionais na assistência à avaliação de projectos.

Artigo 4º - Joint European Venture - JEV

4.2. O Comité congratula-se por esta iniciativa que sempre defendeu. Com efeito, a ausência de instrumentos financeiros ad hoc é um dos motivos, identificados pelo Comité, para a escassez de empresas comuns na União. No entanto, o Comité sugere à Comissão que se ocupe dos outros obstáculos (legais, fiscais, etc.) para garantir o êxito desta excelente iniciativa.

Artigo 5º - Mecanismo de garantia às PME

4.3. O Comité defendeu um mecanismo deste tipo em diversas ocasiões () e aprova totalmente este novo instrumento financeiro.

Artigo 6º - Relatórios e avaliação

4.4. Pode parecer excessivo um período de quatro anos para que a Comissão apresente uma avaliação aprofundada deste programa, apesar de ser precedida por relatórios anuais. No caso de investimentos de capital de risco pode ser demasiado curto, especialmente porque demorará algum tempo até que os investimentos se concretizem e estes podem ter uma vida de até dezasseis anos, com uma média de sete a dez anos. É preciso analisar mais concretamente quais seriam os períodos adequados para a apresentação de relatórios.

Anexo I - Ponto 5

4.5. Se se pretende que a Iniciativa para o crescimento e para o emprego seja um êxito a longo prazo, os proprietários de capital de risco terão de poder abandonar os seus investimentos, pois de outro modo o volume de fundos disponíveis tenderá a congelar. Isto ilustra a importância da actual análise da Comissão dos obstáculos ao crescimento de mercados de capitais adaptados às necessidades das PME e do modo como ultrapassá-los. No entanto, isto só apresentará uma parte da solução, dado que apenas uma minoria das empresas estará algum dia cotada na bolsa.

Anexo II - Ponto 2

4.6. A qualidade dos intermediários financeiros envolvidos determinará significativamente o sucesso dos instrumentos financeiros propostos. Por forma a atrair o interesse da secção mais ampla da comunidade financeira, espera-se que sejam inseridos, pelo menos, anúncios curtos convocando manifestações de interesse no mecanismo «Joint European Venture» nos principais jornais financeiros/comerciais da UE.

5. Conclusões

Sem prejuízo das observações anteriores, o Comité aprova estas três iniciativas pois prometem dar uma contribuição real para o financiamento das PME nos domínios onde existem lacunas identificáveis. Espera-se que estes programas venham a ter um elevado perfil público, que tenham muito êxito e se tornem eventualmente permanentes. Deste modo, contribuirão grandemente para a criação de novos empregos de alta qualidade.

Bruxelas, 26 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Pareceres do CES sobre: O papel dos sistemas de garantia mútua (JO C 169 de 6.7.1992); Problemas financeiros sentidos pelas PME (JO C 388 de 31.12.1994); Melhoria do enquadramento fiscal das PME (JO C 397 de 31.12.1994); Terceiro programa plurianual a favor das PME na UE (JO C 295 de 7.10.1996); Segundo programa integrado a favor das PME e do sector artesanato (JO C 56 de 24.2.1997).

() Definição de inovação dada no Livro Verde da Comissão sobre Inovação. «Em suma, inovação é: a renovação e o alargamento do âmbito dos produtos, dos serviços e dos mercados associados; o estabelecimento de novos métodos de produção, oferta e distribuição; a introdução de alterações na gestão, na organização do trabalho e nas condições de trabalho e habilitações dos trabalhadores.»

() O papel dos sistemas de garantia mútua (JO C 169 de 6.7.1992); As PME nas regiões fronteiriças (JO C 206 de 7.7.1997).