—Diplomatska izkaznica (bilhete de identidade diplomático)
—Konzularna izkaznica (bilhete de identidade consular)
—Konzularna izkaznica za častne konzularne funkcionarje (bilhete de identidade consular para cônsules
honorários)
—Službena izkaznica (bilhete de identidade oficial)
ESLOVÁQUIA
Vistos—Krátkodobé vízum (visto para estadas de curta duração)
—Dlhodobé vízum (visto para estadas de longa duração)
—Diplomatické vízum (visto diplomático)
—Osobitné vízum (visto especial)
Autorizações de residência—Povolenia na prechodný pobyt (autorização de residência temporária)
—Povolenia na trvalý pobyt (autorização de residência permanente)
Cestovné doklady —Documentos de viagem
—Cudzinecký pas (Passaporte de estrangeiro)
—Cestovný doklad pod ľa Dohovoru z 28. júla 1951 (Documento de viagem, Convenção de 28 de Julho
de 1951)
—Cestovný doklad pod ľa Dohovoru z 28. septembra 1954 (Documento de viagem, Convenção de
28 de Setembro de 1954)
P6_TA(2006)0132
Aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera os Regulamentos (CEE) n
o2771/75 e (CEE) no2777/75 no respeitante à aplicação de medidas
excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 —C6-0111/2006 —2006/0055(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0153) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0111/2006),
—Tendo em conta os artigos 51oe1 3 4odo seu Regimento,
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) Ainda não publicada em JO.2.12.2006 PT C 293 E/295 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
CONSIDERANDO 3 BIS (novo)
(3 bis) As restituições à exportação constituem um meio ina-
dequado para resolver as perturbações do mercado.
Alteração 8
CONSIDERANDO 4
(4) Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcio-
nais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE)n
o2771/75 e (CEE) no2777/75 permitam ter em conta as per-
turbações do mercado decorrentes do comportamento dos con-sumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ouanimal.(4) Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcio-
nais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE)n
o2771/75 e (CEE) no2777/75 permitam ter em conta as per-
turbações do mercado decorrentes do comportamento dos con-sumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ouanimal. Estas medidas excepcionais só devem ser aplicáveis
em caso de perigo de vida, devendo, em todas as circunstân-cias, evitar sofrimento inútil para os animais.
Alteração 18
CONSIDERANDO 5 BIS (novo)
(5 bis) Os Estados-Membros devem assegurar que não se
verificará uma distorção da concorrência sempre que os Esta-dos-Membros envolvam produtores na prestação de parte dofinanciamento.
Alterações 16 e 9
ARTIGO 1
o
Artigo 14o,no1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) no2771/75)
Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos
Estados-Membros em causa.Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos
Estados-Membros em causa , podendo também dizer respeito,
sempre que as circunstâncias o justifiquem, a campanhas deinformação destinadas a restabelecer a confiança dos consumi-dores através de uma informação correcta sobre os riscos paraa saúde pública ou animal.
Ao proceder ao exame dos pedidos, o Comité referido no
artigo 17
oassegura-se de que as medidas excepcionais só
serão aplicadas se estiver em causa a subsistência e que, em
todas as circunstâncias, se evitará infligir sofrimento inútil
aos animais.
Alteração 5
ARTIGO 1o
Artigo 14o,no1, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) no2771/75)
Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro
parágrafo, alínea a) , só podem ser tomadas medidas excepcionaisEm caso de limitações à livre circulação referidas na alínea a) do
primeiro parágrafo , só podem ser tomadas medidas excepcionaisC 293 E/296 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem
adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidadecom a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às
epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários
ao apoio desse mercado.se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem
adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidadecom a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às
epizootias , seja através de medidas de combate, exclusiva-
mente, seja através de medidas de combate conjugadas com avacinação de urgência, na medida e pelo período estritamente
necessários ao apoio desse mercado.
Alterações 17 e 23
ARTIGO 2
o
Artigo 14o,no1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) no2777/75)
Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos
Estados-Membros em causa.Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos
Estados-Membros em causa , podendo também dizer respeito,
sempre que as circunstâncias o justifiquem, a campanhas deinformação destinadas a restabelecer a confiança dos consumi-dores através de uma informação correcta sobre os riscos paraa saúde pública ou animal.
Ao proceder ao exame dos pedidos, o Comité referido no
artigo 17
oassegura-se de que as medidas excepcionais só
serão aplicadas se estiver em causa a subsistência e que, emtodas as circunstâncias, se evitará infligir sofrimento inútilaos animais.
Alteração 6
ARTIGO 2
o
Artigo 14o,no1, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) no2777/75)
Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro
parágrafo, alínea a) , só podem ser tomadas medidas excepcionais
se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiveremadoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidadecom a legislação comunitária para pôr rapidamente termo àsepizootias e na medida e pelo período estritamente necessáriosao apoio desse mercado.Em caso de limitações à livre circulação referidas na alínea a) do
primeiro parágrafo , só podem ser tomadas medidas excepcionais
se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiveremadoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidadecom a legislação comunitária para pôr rapidamente termo àsepizootias , seja através de medidas de combate, exclusiva-
mente, seja através de medidas de combate conjugadas com avacinação de urgência, e na medida e pelo período estritamente
necessários ao apoio desse mercado.
P6_TA(2006)0133
Gases fluorados com efeito de estufa *** III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité deConciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases
fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 3604/2006 —C6-0065/2006 —2003/0189A(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3604/2006 —
C6-0065/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) (2),
—Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 450.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Textos Aprovados de 26.10.2005, P6_TA(2005)0400.
(4) JO C 183 E de 26.7.2005, p. 1.2.12.2006 PT C 293 E/297 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO