COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 459 final 
Bruxelas, 5 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que permite a adesão voluntária das empresas 
do sector industrial a um sistema 
comunitário de Eco-Auditoria 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
l. INTBQPUCfo 
A. O contexto da politica comunitária 
1. 0 artigo 130o. R do Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia 
especifica os objectivos da Comunidade no que diz respeito ao ambiente e 
os princípios em que a sua acção se deve basear. 
Os objectivos a que se faz referência destínam-se a preservar, proteger e 
melhorar a qualidade do ambiente, contribuir para a protecção da saúde 
humana e assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos 
naturais. 
Para realizar estes objectivos, a Comunidade deve, em especial, basear a 
sua acção no principio da acção preventiva, particularmente na fonte, no 
que diz respeito aos impactes sobre o ambiente, e no principio do 
"poIuI dor-pagador". 
2. Estes objectivos e princípios foram especificados desde 1973 em diversos 
programas de acção comunitários em matéria de ambiente. Em especial, o 4p_ 
Programa estabelecido pelo Conselho na sua resolução de 19 de Outubro de 
19871 para o período de 1987 a 1992 salienta a necessidade de 
desenvolver politicas mais integradas que promovam uma abordagem 
ambiental global e a redução da poluição na fonte. Estabelece, além 
disso, que a acção comunitária se deve concentrar em determinadas áreas 
prioritárias, tais como o fornecimento de informações ao público e a 
participação deste e propõe medidas especiais para o acompanhamento e 
apoio das pequenas e médias empresas. 
B. Principais objectivos básicos da presente Iniciativa 
1. Sob a pressão de um número crescente de regulamentos em matéria de 
ambiente, em especial no âmbito comunitário, as empresas que desenvolvem 
actividades de produção e, nomeadamente, actividades industriais, assumem 
actualmente' responsabilidades e desempenham tarefas cada vez mais 
numerosas, complexas e decisivas no domínio da protecção do ambiente. 
2. Estas diversas responsabilidades e obrigações relacionam-se com a 
identificação e a avaliação de riscos e perturbações no ambiente, bem 
como com o seu controlo, limitação ou possivel redução. As empresas são 
igualmente levadas cada vez mais a melhorar progressivamente a sua 
imagem pública e a fortalecer a sua segurança legal através da aplicação 
de uma politica de informação do público, cada vez mais transparente, 
sobre ao seu comportamento e intenções em matéria de protecção do 
ambiente, consumidores e populações, especialmente a nível local. 
1 JO np_ C 70 de 18.03.1987, p. 1. 
3 -
3. Perante as dificuldades criadas por estas responsabilidades - que em 
alguns casos, chegam a constituir um desafio - as empresas devem ser cada 
vez mais rigorosas na selecção e gestão das suas actividades 
potencialmente perigosas. As empresas de grande dimensão procuram 
introduzir um sistema de controlo das suas práticas ambientais melhor, 
mais bem organizado e ainda mais eficaz. 
Algumas associações e organizações profissionais mobiIizaram-se nos 
últimos anos no sentido de reforçar a consciencialização dos seus membros 
em relação a estes aspectos. Foram preparados programas, códigos de 
conduta e princípios de orientação para incentivar e auxiliar as empresas 
a integrar sistematicamente nas suas políticas os aspectos ambientais. 
Entre as medidas tomadas, contam-se também campanhas de 
consciencialização em matéria de utilização de auditorias ambientais. 0 
objectivo de tais auditorias consiste em verificar mais rigorosamente o 
cumprimento dos regulamentos existentes, avaliar a eficácia da 
organização interna e das medidas de gestão e determinar as hipóteses de 
melhoramento do comportamento ambiental, ao mesmo tempo que se procuram 
optimizar as despesas de capital e os custos de funcionamento necessários 
para a protecção do ambiente. Neste contexto, pode ser citado como um 
exemplo o Programa "Responsible Care" relativo á indústria química 
europe i a. 
Em alguns Estados-membros, este esforço foi acompanhado por medidas 
especificas lançadas por iniciativa das autoridades públicas com o 
objectivo de incentivar o desenvolvimento de práticas semelhantes ou 
comparáveis. 
4. Esta nova consciencialização acima descrita varia, todavia, enormemente 
no grau em que se manifesta nos diferentes Estados-membros e a aplicação 
de auditorias ambientais, reservada ás grandes empresas, desenvolve-se de 
um modo esporádico, desconhecido pelo público, em áreas de actividade em 
que poderia trazer benefícios substanciais para as empresas e para a 
comunidade no seu todo. 
Os objectivos fundamentais da abordagem prevista são promover a 
divulgação das melhores práticas de gestão ambiental e incentivar a 
aplicação pelas empresas, o mais completa e sistemática possivel, das 
normas, critérios e objectivos que procuram atingir um nível elevado de 
protecção. 
C. Síntese introdutória da abordagem proposta 
1. Em resposta a esta situação, a Comissão considera ser particularmente 
aconselhável promover a introdução de uma abordagem sistemática e 
rigorosa em matéria de gestão dos aspectos ambientais. É com este 
objectivo em vista que a presente proposta de regulamento estabelece o 
sistema de "Eco-Auditor ia" baseado na participação voluntária e dirigido 
a todas as empresas que desenvolvam uma actividade industrial. 
As empresas que optam voluntariamente por participar neste sistema 
comprometem-se a estabelecer, em relação a todas as operações 
desenvolvidas numa dada instalação de produção, um "dispositivo de 
protecção do ambiente" e a proceder periódica e sistematicamente à 
avaliação dos seus comportamentos ambientais. Estas empresas 
comprometem-se, além disso, a fornecer ao público informações relevantes 
e objectivas sobre o seu comportamento e intenções no que diz respeito ao 
ambiente. 
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2. Em linhas gerais, o dispositivo de protecção baseia-se numa avaliação 
prévia, pela empresa, dos impactes ambientais das actividades 
desenvolvidas na instalação. Inclui uma DOIi11ca interna formalmente 
enunciada por escrito (de um modo geral, definida para a empresa no seu 
todo), acompanhada por um programa de medidas concebido de modo a 
abranger todas as actividades na instalação em questão e um sistema de 
gestão incluindo os pormenores relativos á organização e aos 
procedimentos de trabalho necessários á aplicação dos elementos acima 
mène i onados. 
A auditoria ambiental interna constitui o elemento-chave deste sistema de 
gestão. É o instrumento utilizado pela empresa para periodicamente 
verificar se o seu dispositivo de gestão se encontra a funcionar 
adequadamente. No âmbito desta proposta, foi desenvolvido um esforço 
especial de definição dos critérios e procedimentos necessários para 
realizar esta auditoria sem alterar a sua natureza ou levantar obstáculos 
á sua aplicação flexível. 
3. A credibilidade da empresa no que diz respeito às medidas e compromissos 
assumidos é assegurada pelo fornecimento periódico ao público de 
informações objectivas e relevantes na forma de uma declaração 
ambiental. Este documento descreve o comportamento e as intenções da 
empresa e deve ser objecto de uma validação formal por um ver if icador 
independente acreditado com base, nomeadamente, na auditoria interna 
realizada e nos seus resultados. 
Tendo em conta a sua importância nesta abordagem, o conteúdo das 
informações a divulgar na declaração ambiental, as condições de validação 
desta e os poderes, responsabilidades e procedimentos necessários para a 
acreditação dos verificadores, são objecto de disposições adequadas na 
presente proposta. 
4. Para além do respeito pela empresa das exigências que a participação no 
sistema de Eco-Auditoria envolve, este sistema oferece às empresas a 
possibilidade de retirarem benefícios do seu envolvimento através do 
melhoramento da sua imagem pública em virtude da utilização de um 
loootIDO. Este sistema prevê igualmente medidas de acompanhamento 
especificas para pequenas e médias empresas. 
5. A presente exposição de motivos esclarece as opções tomadas pela Comissão 
e fornece uma descrição pormenorizada da abordagem proposta e do 
dispositivo a introduzir. 
-S'­
il. SITUAÇÃO NOS ESTADOS-UEMBROS E EM ALGUNS OUTROS PA1SES 
A. SltUacflQ no exterior Oa ÇQMMnl<faç!e 
EUA ft Canapé 
1. Nos EUA, um determinado número de actividades desenvolvidas pelos 
industriais numa base de voluntariado, relacionadas com disposições 
regulamentares ou na sequência de um compromisso em termos de cooperação, 
encontram-se ligadas ao conceito de auditoria ambiental. As mais 
representativas destas práticas incluem: 
- a auditoria de "conformidade" ("compliance auditing") recomendada pela 
EPA; 
- o Programa "Responsible Care" desenvolvido pela indústria química; 
- determinadas obrigações introduzidas pelo Regulamento "Toxic Release 
Inventory" (SARA 5313). 
Em 1979, em virtude de uma alteração da conjuntura politica e após 
diversos anos de discussão, a Environmental Protection Agency (EPA) 
abandonou a ideia de introduzir um processo de auditoria independente 
obrigatório destinado a verificar a conformidade de determinadas 
actividades industriais com as normas regulamentares em matéria de 
emissões para a atmosfera e descargas para as águas. 
A EPA prossegue, todavia, os seus esforços para promover este prática 
através de campanhas especificas e presta assistência às administrações 
locais e empresas industriais. 
Em Julho de 1986, a EPA publicou finalmente uma declaração de politica 
global2 destinada a incentivar as empresas industriais a recorrer a 
técnicas de auditoria, acompanhada por algumas informações relativas à 
metodologia. Este texto estabelece as circunstâncias em que a EPA pode 
obrigar as empresas que infrinjam os regulamentos existentes a proceder a 
uma auditoria, que antecede a introdução obrigatória de um programa 
adequado destinado a instituir esta auditoria como norma. Determina 
igualmente os princípios que devem ser observados pelos serviços de 
inspecção da EPA no sentido de dar uma resposta positiva aos esforços das 
empresas que aplicam a auditoria. 
2 Federal Reglster/Vol. 51 np_ 131 de 9 de Julho de 1986 - Ref: OPPO-FRL-
3046-6 (2). 
3 - Environmental Audit Programme - Design Guidelines for Federal Agencies 
- EPA 130/4-89/001 - Agosto de 1989. 
- Generic Protocol for Environmental Audits at Federal Facilities 
- EPA/130/4-89/002 - Agosto de 1989. 
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Este texto foi completado em 19893 com a publicação de uma compilação 
particularmente pormenorizada dos princípios e protocolos relativos à 
condução de auditorias em estabelecimentos industriais federais. 
3. No âmbito do "Superfund Amendment and Reauthorisation Act" (SARA) de 
19864, o Capitulo III inclui a obrigação de comunicar as emissões para 
o ambiente de determinadas substâncias tóxicas (atmosfera, águas, 
resíduos, solo). 
0 âmbito de aplicação é definido por uma lista de cerca de trezentas 
substâncias. Todas as empresas realizando qualquer uma das actividades 
enumeradas encontram-se abrangidas por esta obrigação no caso de 
utilizarem pelo menos 25 000 libras/ano (12 toneladas/ ano) de uma destas 
substâncias como um produto de base nas suas actividades de produção ou 
pelo menos 10 000 libras/ ano (5 toneladas/ano) no caso de utilizações 
associadas (manutenção, limpeza, etc.). Desde 1988, cerca de 20 000 
estabelecimentos industriais têm preenchido declarações anuais dirigidas 
à administração relativas às suas emissões directas para o ambiente e à 
sua produção de resíduos tóxicos. 
Apesar do Capitulo 11I do Regulamento SARA não determinar inicialmente a 
redução das emissões industriais de substâncias tóxicas, é interessante 
salientar que, a partir de 1988, as informações recolhidas e divulgadas 
pela administração foram utilizadas principalmente pelas próprias 
empresas que, preocupadas com a sua imagem pública, avançaram 
espontaneamente para uma fiscalização interna dos principais poluentes 
nas suas instalações de produção. Algumas delas decidiram prontamente 
realizar alguns investimentos destinados a reduzir as suas emissões mais 
noc i vas. 
As autoridades de cada um dos Estados utilizaram igualmente estas 
informações e cerca de uma dúzia de Estados complementaram o Regulamento 
SARA com disposições regulamentares especificas destinadas a reduzir a 
utilização e emissão de determinadas substâncias tóxicas. 
Por fim, a nivel federal, a EPA elaborou uma sintese particularmente 
interessante dos dados recolhidos5 e utilizou estas estatísticas para 
Justificar uma lei recente em matéria de qualidade do ar (Clean Air Act, 
1990) demonstrando que 80% de todas as emissões industriais tóxicas para 
a atmosfera não se encontram abrangidas por qualquer regulamento. 
4. Em paralelo com o acima mencionado, o Programa "Responsible Care" 
adoptado em 1988 pelas associações americanas e canadianas da indústria 
química (CMA), foi objecto de uma aceitação generalizada na Europa, 
nomeadamente no que diz respeito ao capitulo "commitment to progress". 
4 Toxic Chemical Release Inventory. Reporting package. EPA/560/4.91-001, 
Janeiro de 1991. 
5 The 1988 Toxic Release Inventory National Report - EPA 560/4-90-017 -
Setembro de 1990. 
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No âmbito desta iniciativa, as empresas encontram-se moralmente decididas 
a aplicar um determinado número de códigos de boas práticas no que diz 
respeito à gestão ambiental. Os princípios subjacentes às disposições a 
cumprir acompanham linhas idênticas às da presente proposta, mas não vão 
tão longe em alguns aspectos. 
0 objectivo consiste em cumprir nomeadamente os regulamentos existentes, 
reduzir os riscos para os operários a "um nivel aceitável", divulgar aos 
clientes e ao público informações pertinentes sobre os riscos inerentes 
aos produtos comercializados, verificar se esses produtos são utilizados 
e rejeitados em condições seguras adequadas e tomar em consideração os 
requisitos de protecção ambiental essenciais na concepção de novos 
produtos. 
É importante salientar que nas recomendações práticas relativas à gestão 
e procedimentos de fiscalização formais a introduzir para efeitos da 
aplicação destes diversos princípios, as auditorias ambientais ocupam uma 
posição relevante no Programa "Responsible Care" como um instrumento de 
avaliação e fiscalização. 
Suécia 
5. Na sequência dos trabalhos iniciados em 1987, a Suécia preparou em 1988 
uma lei estabelecendo que a partir de 1991 cerca de 6 000 
estabelecimentos industriais deverão enviar um relatório ambiental anual 
às autoridades relativo às condições de observância dos regulamentos 
existentes. Este relatório será mantido à disposição do público. 
0 projecto de 1988 propôs que os relatórios anuais dos 600 maiores 
estabelecimentos fossem verificados por um auditor independente. 0 
relatório e a respectiva verificação deveriam constituir a base em que as 
autoridades teriam que organizar o seu programa de inspecção e aplicar um 
programa de melhoramento do comportamento, se necessário. Esta disposição 
foi revogada por fim na sequência das dificuldades com que se depararam 
os industriais e as autoridades incumbidas da inspecção. 
Apesar desta disposição ter sido revogada, a Federação das Industrias 
Suecas lançou um conjunto de iniciativas destinado a promover a 
utilização de auditorias e um determinado número de empresas respondeu 
activamente estabelecendo espontaneamente o seu próprio programa de 
auditoria ambiental. 
B. Situação em determinados Estados-membros 
Actualmente, nenhum dos Estados-membros dispõe de qualquer legislação 
especifica relativa aos procedimentos para a gestão dos aspectos 
ambientais. Todavia, alguns Estados-membros estabeleceram regulamentos 
destinados a impor práticas relevantes em determinados aspectos ou 
introduziram programas específicos de promoção e apoio. 
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França 
1. Cerca de 50 000 estabelecimentos industriais encontram-se abrangidos por 
uma autorização camarária ao abrigo da legislação dita "das instalações 
classificadas para a protecção do ambiente" (lei de 19 de Julho de 1976). 
Estas autorizações são concedidas numa base de análise pontual na 
sequência de um inquérito público em matéria de impactes ambientais e 
prevenção de acidentes. Encontram-se associadas à obrigação de observar 
um determinado número de disposições gerais respeitantes à organização e 
condições de funcionamento para a protecção do ambiente e, em especial, a 
limitação das emissões e descargas para o ambiente (água, atmosfera, 
solo), gestão de resíduos e prevenção de acidentes. 
Tais disposições são determinadas individualmente para cada uma das 
instalações industriais, tendo em conta, nomeadamente, instruções 
ministeriais especificas. Estas instruções incluem, mais em particular: 
- a circular ministerial de 28 de Março de 1988, que determina que as 
autoridades de inspecção devem introduzir progressivamente 
procedimentos de auto-inspecção das emissões para a atmosfera e 
descargas para as águas, sob a fiscalização e o controlo estatístico 
das autoridades, para os estabelecimentos industriais de maior 
dimensão. 
Encontram-se actualmente abrangidos por este regime cerca de um milhar 
de instalações industriais e o Ministério do Ambiente recolhe os dados 
disponíveis. Desde 1988, este último tem procedido à publicação da 
cartografia das principais rejeições industriais6 em que sobressaem 
claramente, em relação a vinte e três poluidores das águas e treze 
poluidores da atmosfera, os nomes dos estabelecimentos envolvidos e as 
quantidades diárias médias descarregadas. 
- a circular ministerial de 28 de Março de 1990, que determina que estas 
mesmas autoridades de inspecção devem obrigar as empresas consideradas 
prioritárias no seu sector a realizar estudos relativos à gestão dos 
seus resíduos. Em relação a este aspecto particular da produção, 
rejeição e reciclagem dos resíduos, parece que as avaliações 
solicitadas correspondem integralmente às auditorias. Todavia, as 
autoridades de inspecção não são obrigadas a assegurar que se apliquem 
aos resultados destas avaliações normas de publicação especificas. 
Países Baixos 
2. Em Agosto de 1989, o governo publicou, como parte de um programa de acção 
plurianual em matéria de ambiente, disposições7 relativas à necessidade 
das empresas que desenvolvem actividades industriais com impactes 
ambientais significativos introduzirem um sistema interno de protecção do 
ambiente. 
Ministère de l'Environnement, Direction de l'Eau, de la Prévention des 
Pollutions Industrielles et des Risques, Service de l'Environnement 
Industriel. Cartographie de la pollution industrielle - Principaux rejets 
- Dezembro de 1987, Maio de 1989, Setembro de 1990. 
Milieuzorg, Tweede Kamer, 1998-90, 20.633 No 4. 
9 -
Este sistema deve incluir: uma politica interna formalmente enunciada por 
escrito ao mais alto nivel da empresa, medidas destinadas a integrar as 
disposições de protecção do ambiente em todas as actividades de produção 
e gestão, programas ambientais para a aplicação desta politica a nível de 
cada uma das instalações, bem como procedimentos de trabalho e medidas de 
organização em cada uma das unidades de fiscalização das emissões e 
descargas, formação e informação do pessoal, preparação de um relatório 
periódico destinado às autoridades e implementação de um programa de 
controlo interno através de auditorias. 
Estas medidas, que dizem respeito a cerca de 12 000 estabelecimentos 
prioritários, servem de recomendações no momento presente, mas 
publicações oficiais mencionam a possibilidade de recorrer a disposições 
obrigatórias se estas recomendações não produzirem efeitos suficientes 
até finais de 1992. 
Além disso, são tomadas disposições em relação a um sistema de protecção 
interno simplif Içado aplicável às empresas mais pequenas que se encontram 
abrangidas por uma licença de funcionamento ao abrigo da legislação em 
matéria de prevenção da poluição (250 000 empresas envolvidas). 
Reino Unido 
3. Algumas propostas no sentido de incluir uma obrigação de efectuar 
auditorias ambientais, examinadas por ocasião da preparação de novas leis 
(Enterprise Act, 1989, Environmental Protection Act, 1990) não chegaram a 
ser adoptadas. Todavia, a posição do Governo britânico é claramente a 
favor da auditoria como uma iniciativa voluntária e incentiva as empresas 
de grande dimensão a desenvolverem os seus próprios programas de 
auditoria e a divulgarem informações sobre o seu comportamento ambiental. 
Irlanda 
Uma disposição legislativa especifica (Environmental Protection Agency 
Bill, 1990, parágrafo 71) atribuiu um papel muito especial à nova Agência 
Irlandesa para a Protecção do Ambiente em relação à auditoria ambiental. 
Esta agência deverá, nomeadamente, desenvolver os conhecimentos em 
matéria de critérios, príncipios e metodologias adequados à realização de 
auditorias, preparar guias adequados para o seu uso e lançar actividades 
de sensibilização e de formação dirigidas em particular às pequenas e 
médias empresas. 
OUTROS ESTADOS-MEMBROS 
Nos restantes Estados-membros, a Comissão não encontrou quaisquer 
actividades especificas abrangendo na totalidade ou em parte as 
preocupações evocadas no contexto da presente proposta de regulamento. 
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COMENTÁRIOS GERAIS ACERCA DA PRESENTE PROPOSTA DE REGULAMENTO 
A. Possibilidades ainda n£o. exploradas pela, abordagem regulamentar 
tradicional em termos de melhoramento do comportamento ambiental das 
actividades potencialmente perigosas 
1. Um estudo geral de situação existente na Comunidade Económica Europeia 
indica que actualmente nenhum dos Estados-membros dispõe de um 
regulamento obrigatório especifico em matéria de auditoria ambiental. Por 
outro lado, um elevado número de Estados-membros experimentaram a 
necessidade de desenvolver, quer numa base regulamentar, na forma de 
parcerias com a indústria, quer mais informalmente, no âmbito das suas 
práticas administrativas, medidas especificas destinadas a incentivar 
directamente a aplicação de auditorias ambientais ou orientadas para 
objectivos directamente associados a tais práticas. 
2. Estas diferentes medidas destinam-se, por natureza, a complementar a 
tradicional abordagem regulamentar aplicada nestes últimos anos pelos 
Estados-membros, quer por sua própria iniciativa, quer como uma 
consequência do fortalecimento da legislação comunitária em matéria de 
controlo da poluição proveniente de fontes industriais. 
Baseada no imposição de normas de emissão de determinados poluentes para 
o ambiente, a abordagem tradicional produziu e continuará a produzir 
resultados concretos e planeados em resposta a problemas levantados pelas 
emissões de determinadas substâncias nocivas num dado meio ambiental ou 
serviu para limitar ou reduzir o impacte de algumas actividades 
industriais claramente definidas. 
3. Todavia, uma tal abordagem não é suficiente quando se procura igualmente 
promover a eficácia de que as empresas dão provas na sua gestão para 
tomar em consideração imperativos de protecção do ambiente. 
Este aspecto não parece, actualmente, poder ser objecto de uma abordagem 
obrigatória generalizada. 
B. Melhoramento das condições que regem a informação do público em matéria 
do comportamento ambiental e Intenções das empresas 
4. É necessário recordar que a legislação comunitária não inclui quaisquer 
disposições especiais no sentido de promover a informação do público 
acerca das condições em que as empresas industriais potencialmente 
perigosas cumprem.no decurso das suas actividades, as restrições 
regulamentares que se lhes aplicam a nivel comunitário . 
5. A Directiva 90/313/CEE, de 7 de Junho de 19908, tem por objectivo 
assegurar o livre acesso do público a quaisquer informações de que as 
autoridades possam ^dispor em matéria de protecção do ambiente. 
Consequentemente, estabelece critérios e garantias importantes para a 
divulgação de informações e estabelece condições mínimas de acesso às 
informações que não podem ser directamente divulgadas. Todavia, não 
constitui em si mesma um instrumento susceptível de produz ir tais 
informações. 
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6. Por outro lado, a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 19859, 
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e 
privados no ambiente, introduz a obrigação de proceder, antes da 
concessão da autorização, a uma avaliação prévia dos impactes das 
actividades industriais e de determinadas outras actividades que sejam 
potencialmente perigosas para o ambiente. Inclui disposições que tornam 
obrigatório o acesso do público às informações produzidas para a obtenção 
da autorização e estabelece que, no exame da autorização dos projectos da 
maior envergadura, devem ser introduzidos procedimentos de inquérito 
público. Na prática, todavia, o conjunto dos critérios respeitantes à 
dimensão e extensão das operações abrangidas por tais disposições, 
deixado ao critério dos Estados-membros, é bastante lato e a directiva 
diz respeito, por natureza, apenas a novas operações de grande escala. 
7. 0 trabalho intensivo desenvolvido na Comunidade no decurso da organização 
das campanhas de informação relativas aos riscos de acidentes industriais 
graves revelou, todavia, a existência de uma forte procura por parte do 
público em relação a informações genéricas, ultrapassando largamente o 
âmbito da segurança industrial, em matéria de medidas de prevenção contra 
a poluição e perturbações e de emissões das instalações industriais para 
o ambiente. Um exemplo que pode ser citado neste contexto é a iniciativa 
recentemente tomada pela França em resposta a uma procura particularmente 
insistente que se manifestou na região industrial de FOS-ETANG-DE-BERRE. 
Consistiu no estabelecimento, com o apoio financeiro da Comissão, de um 
Centro de Informações abrangendo todas as actividades da região 
Provença-Alpes-Côte d'Azur. Brevemente este Centro deverá, em especial, 
ser capaz de divulgar uma síntese das informações reunidas pelas 
autoridades locais no âmbito dos procedimentos de autofiscalização acima 
descritos. 
C. O conceito de auditoria ambiental 
Origem 
1. A utilização de uma forma restrita de auditoria ambiental surgiu na 
América do Norte, na segunda metade dos anos 70, em empresas quimicas de 
grande dimensão, como um resultado das restrições regulamentares 
crescentes e na sequência de um determinado número de acidentes. Foi 
efectuada uma auditoria ambiental de "conformidade" a pedido de alguns 
organismos públicos responsáveis pelas auditorias de contas financeiras 
das empresas e constituiu, por esse motivo, uma extensão directa da 
auditoria financeira. 0 seu objectivo consistia em informar os 
accionistas acerca do nível de conformidade com os regulamentos 
existentes, como um indicador de um nível aceitável de vulnerabilidade da 
empresa em relação aos danos susceptíveis de causar no ambiente. 
As empresas industriais adoptaram posteriormente esta prática numa base 
de voluntariado e utiIizaram-na como um instrumento de gestão interno. 
8 J0 Nfi L 158 de 23.06.90, p. 56. 
9 J0 Np. L 175 de 09.07.85, p. 40. 
12 -
DefiniçSo 
2. Em Novembro de 1988, o Gabinete Executivo da Câmara de Comércio 
Internacional publicou um documento relativo à auditoria ambiental. A 
definição de auditoria deste organismo, que parece corresponder ao tipo 
de auditoria geralmente defendido, é a de um instrumento de gestão 
consistindo, para um dado estabelecimento industrial, numa avaliação 
sistemática, per iódica e object iva do comportamento da organização. 
sistemas de gestão e equipamentos introduzidos para limitar e avaliar o 
impacte ambiental das actividades industriais. 0 objectivo consiste em 
facilitar a fiscalização e, ao mesmo tempo, recolher informações sobre a 
situação da instalação no que diz respeito ao cumprimento das politicas 
internas e dos regulamentos em vigor. 
Desde essa altura, esta definição tem sido objecto de um reconhecimento 
generalizado por parte do meio industrial e foi adoptada, quase sem 
alterações, pelo Governo irlandês na descrição das tarefas atribuidas à 
Agência de Protecção Ambiental estabelecida em 1990 (consultar parte B do 
Capitulo II). 
Esta é a razão pela qual a Comissão optou pela definição da Câmara 
Internacional de Comércio no contexto da presente proposta de 
regulamento. 
Significado e âmbito 
3. É necessário salientar aqui que o conceito de auditoria definido deste 
modo inclui a avaliação da gestão ambiental nos estabelecimentos sujeitos 
a auditoria. A avaliação dos efeitos ambientais das actividades 
industriais desenvolvidas no estabelecimento em questão e a produção de 
informações e dados especificamente destinados ao público constituem, bem 
entendido, uma condição essencial de qualquer avaliação significativa dos 
comportamentos ambientais. 
4. Para funcionar adequadamente, a auditoria ambiental deve consequentemente 
ser aplicada por uma empresa que possui Já um diSPOSi11vo de gestão a uma 
escala integral, através do qual define, planeia, fiscaliza e verifica o 
seu "comportamento" ambiental. A auditoria passa então a ser um 
elemento-chave do sistema de gestão, uma vez que constitui de facto o 
instrumento principal através do qual a empresa verifica periodicamente a 
adequação e correcto funcionamento do seu sistema num estabelecimento 
part icular. 
A Comissão procurou integrar a auditoria ambiental num dispositivo com 
objectivos mais vastos, tornando por conseguinte possível realizar os 
objectivos prosseguidos de um modo perfeitamente coerente. 
13 
D. Possibilidades oferecidas por um sistema de participação voluntária 
1. A Comissão propõe, para um período iniciai de 4 anos, uma abordagem 
baseada num sistema de participação voluntária. 
0 sistema proposto é dirigido a empresas-alvo motivadas à partida e 
dispostas a melhorar os seus comportamentos ambientais submetendo-se a 
uma disciplina em termos de gestão ambiental (com base no estabelecimento 
de um dispositivo interno de protecção do ambiente e, neste âmbito, na 
realização periódica de auditorias) e a informar o público a respeito dos 
seus comportamentos e intenções relativamente ao ambiente (por meio da 
divulgação regular de um relatório ambientai especifico). 
0 carácter voluntário da abordagem proposta é perfeitamente compatível 
com os objectivos da Comissão, que deseja acima de tudo conferir um 
impulso ao melhoramento dos comportamentos das actividades industriais, 
independentemente da sua dimensão ou natureza, incentivar as empresas a 
se comportarem de modo responsável, impulsionar o fluxo de informações 
destinado ao público e incrementar a participação deste, como um 
complemento da abordagem regulamentar tradicional. 
2. A credibilidade deste sistema voluntário é garantida pelo recurso 
sistemático a um controlo externo. Este controlo abrange por um lado, a 
observância rigorosa por parte da empresa da metodologia ao efectuar a 
auditoria e, por outro lado, a eficácia e objectividade das informações 
fornecidas. Este controlo ó efectuada por um verificador acreditado 
independente. 
Existem exemplos que indicam que actualmente algumas empresas, 
preocupadas com a credibilidade do seu compromisso em relação à protecção 
do ambiente, Já procederam a avaliações ambientais e elaboraram 
relatórios destinados ao público sobre as conclusões destas avaliações, 
validados por organismos externos independentes e reputados10. 
E. Pontos principais do dispositivo previsto 
1. 0 sistema de participação voluntária na ECO-AUDI TOR IA é proposto a 
qualquer empresa que desenvolva actividades industriais numa determinada 
instalação de produção. 
2. A participação confere o direito à utilização de um logotipo especifico 
para a instalação que pode ser utilizado pela empresa em condições tais 
que o significado exacto do logotipo, que não é representativo da 
qualidade ambiental intrínseca do produto, seja facilmente entendido. 
3. Em cada Estado-membro será estabelecida uma lista das empresas 
participantes e enviada anualmente à Comissão que publicará o conjunto 
das informações recolhidas no Jornal Oficial das CE. 
10 NORSK HYDRO UK Environmental report, incluindo LLOYD'S Register 
Statement, Outubro de 1990. Norsk Hydro UK Ltd. TWICKENHAM, Middlesex 
TW11EE. 
- 14 
4. As empresas que participam neste sistema devem satisfazer as seguintes 
cond i ções: 
- proceder a uma análise ambiental da instalação envolvida, em que são 
ilustrados os problemas actuais e potenciais levantados pelas 
actividades desenvolvidas na referida instalação. Esta análise pode 
basear-se, nomeadamente, nas avaliações de impactes ambientais Já 
efectuadas ao abrigo da legislação comunitária. 
- com base nos resultados desta análise, introduzir um d ISPOS i t i vo de 
protecção do ambiente, incluindo os seguintes elementos, formalmente 
enunciados por escrito: uma DO Ii t i ca interna definida para a empresa 
como um todo, um programa de implementação para a instalação em 
questão e um sistema de gestão fixando as medidas em termos de 
organização e os procedimentos de trabalho necessários à implementação 
e fiscalização do programa. Este sistema de gestão inclui em 
particular o programa de auditoria especificamente aplicado pela 
empresa de acordo com os princípios, critérios e metodologias 
previstos na presente proposta. 
- preparar, após cada auditoria interna, uma declaração ambiental 
destinado ao público, apresentando de um modo objectivo, exaustivo e 
adequado os problemas colocados em destaque pela análise ambiental, 
dados quantitativos relativos ao comportamento da instalação, um 
resumo da politica, programas e objectivos prosseguidos pela 
instalação e informações relativas às intenções e medidas tomadas para 
realizar esses objectivos. 
- fazer examinar e validar por um verificador ambiental acreditado o 
processo de auditoria utilizado e a declaração ambiental elaborada. 
5. Cada Estado-membro velará pela introdução de um sistema de acreditação, 
incumbido do estabelecimento e aplicação de procedimentos adequados para 
a acreditação dos verificadores ambientais a quem é conferida a tarefa de 
validação do processo de auditoria e do relatório ambiental. Os Estados-
membros podem recorrer a organismos existentes, mas devem observar as 
condições e critérios especificados na presente proposta no que diz 
respeito á competência e pluralismo. 
- 15 -
IV. APRESENTAÇÃO DOS, ARUQOS 
Artigo 1Q 
0 artigo 1o_ estabelece o sistema de Eco-AudI toria e define os seus 
object ívos. 
0 sistema de Eco-Auditoria constitui um enquadramento comunitário que 
permite a adesão voluntária das empresas do sector industrial. 
A finalidade principal do sistema consiste em melhorar o comportamento 
ambiental das actividades industriais com o objectivo de contribuir para 
a protecção do ambiente. 
Por conseguinte, o sistema inclui o estabelecimento pelas empresas de 
dispositivos de protecção do ambiente, a avaliação destes dispositivos e 
a informação do público a respeito dos resultados obtidos. 
Artigo ZQ 
Neste artigo são definidos os principais conceitos que surgem no presente 
regulamento. 
São objecto de uma definição no presente artigo apenas os termos que são 
utilizados no regulamento com um sentido especifico . 
Analise ambiental 
Constitui o ponto de partida do processo de Eco-AudItoria. Trata-se de 
um estudo exaustivo das interacções das actividades desenvolvidas numa 
instalação de produção com o ambiente. Isto incluí a identificação e a 
análise de problemas gerais, a determinação das repercussões sobre o 
ambiente das actividades em questão e a avaliação dos resultados obtidos 
por meio do conjunto de medidas e dispositivos aplicados. 
Esta análise, contrariamente aos estudos de impacte de projectos, diz 
respeito a uma situação real e não à modelização de uma situação 
hipotética. 0 método a aplicar será, por conseguinte, diferente. 
Encontram-se abrangidos por esta análise todos os aspectos ambientais 
significativos especificados no Anexo I. 
Dispositivos de protecção do ambiente 
Esta expressão designa o conjunto de medidas aplicadas pela empresa com o 
objectivo de proteger o ambiente. 
Estas medidas incluem os processos, os dispositivos técnicos, as 
disposições organizativas, de gestão, de controlo, de intervenção em caso 
de emergência, etc. 
Na globalidade, trata-se, portanto, de dispositivos técnicos e do sistema 
de gestão. Para garantir a conformidade com as normas regulamentares 
aplicáveis são introduzidas algumas das medidas em questão, resultando 
outras da politica e dos objectivos adoptados autonomamente pela empresa. 
Politica ambientai 
Trata-se de um documento emitido pela administração superior que define os 
objectivos de conjunto e os princípios de acção da empresa no domínio do 
ambiente. Estes objectivos e princípios aplicam-se a todas as actividades e 
a todas as instalações de produção consideradas. 
A politica ambiental pode incluir objectivos quantitativos (por exemplo, 
redução ou eliminação da utilização ou da emissão de determinadas 
substâncias). 
- 16 -
Gestão ambiental 
Trata-se da função através da qual é determinada e aplicada a politica 
ambiental de uma empresa . 
A gestão ambiental constitui um aspecto da função de gestão geral de uma 
empresa. 
Sistema de gestão ambiental 
A gestão ambiental é concretizada através de um sistema de gestão, ou seja, 
por meio de uma estrutura organizativa, pela definição de responsabilidades 
práticas, procedimento e métodos de trabalho e pela afectação dos recursos 
necessár ios. 
De um modo geral, o sistema de gestão ambiental encontra-se integrado no 
sistema de gestão geral da empresa. 
Tanto a gestão como o sistema de gestão ambientais apresentam aspectos 
globais e aspectos específicos em relação à instalação industrial 
considerada. 
Objectivos ambientais 
Trata-se dos objectivos pormenorizados incluindo metas quantitativas, que a 
empresa definiu em matéria de protecção do ambiente nomeadamente no que diz 
respeito à instalação industrial considerada, tendo em conta a politica 
estabelecida nessa matéria pela administração superior. 
Estes objectivos podem incluir a atenuação de determinados impactes 
constatados, o melhoramento da qualidade dos meios ambientais, a redução de 
emissões, resíduos, consumo de energia, etc. 
Programa ambiental 
Trata-se de uma descrição das acções previstas pela empresa para atingir, 
dentro de prazos determinados, os objectivos fixados para a instalação 
considerada. 
Auditoria ambiental 
A definição de auditoria ambiental que consta do regulamento é a que foi 
adoptada pela Câmara de Comércio Internacional, que reflecte a prática mais 
generalizada entre as empresas que aplicam a auditoria e que foi objecto de 
um vasto consenso nos sectores industriais. 
A auditoria constitui um instrumento de gestão ambiental que tem por 
objectivo o controlo e a avaliação dos resultados obtidos e se destina à 
administração superior. 
No que diz respeito às suas características principais no âmbito do presente 
regulamento é periódica, sistemática e objectiva. 
0 processo de auditoria inclui a apreciação dos sistemas organizativos e de 
gestão e do equipamento, em relação às normas regulamentares, aos padrões da 
empresa e aos padrões tecnológicos que correspondem às "melhores tecnologias 
disponíveis" para a redução da poluição, tal como definidos no âmbito da 
regulamentação comunitária. 
- 17 -
Declaração ambiental 
Trata-se do documento periódico através do qual as empresas que participam no 
sistema de Eco-Auditoria informam o público, nomeadamente a respeito dos 
comportamentos ambientais de cada uma das instalações industriais envolvidas. 
Actividade industrial 
No domínio de aplicação do regulamento incluem-se: a indústria extractiva, a 
indústria de produção, determinados ramos da indústria da energia e as 
actividades de gestão de resíduos. A definição remete para a classificação 
"NACE" das actividades económicas na CE. 
Empresa 
Para efeitos do regulamento, a empresa é definida de um modo lato: trata-se 
de qualquer organismo público ou privado que controla as actividades numa 
determinada instalação de produção. 
Instalaçgo industrial 
A definição de instalação industrial faz referência ao local geográfico em 
que se desenvolvem as actividades referidas. Abrange igualmente as 
armazenagens, as infra-estruturas e o equipamento. 
Verificador ambiental acreditado 
Trata-se de uma pessoa ou de um organismo acreditado nos termos do 
procedimento estabelecido pelos Estados-membros no âmbito do presente 
regulamento, incumbido da validação das declarações ambientais. No caso de 
actividades complexas a validação exigirá competências múltiplas que não 
serão reunidas por um perito único. Por conseguinte, a acreditação definirá 
o domínio no qual o perito ou o organismo acreditado se encontram 
autorizados a exercer as suas actividades. 
Organismos competentes 
São os organismos aos quais são confiadas pelos Estados-membros as tarefas 
seguintes: 
receber a declaração ambiental preliminar e as informações do Anexo IV; 
receber as sucessivas declarações; 
participar na criação e na gestão dos sistemas de acreditação dos 
verificadores ambientais; 
estabelecer, actualizar e comunicar à Comissão a lista das instalações 
industriais que participam na Eco-Auditoria ; 
fiscalizar a utilização do logotipo. 
Artigo 39 
Este artigo define os compromissos que se aplicam às empresas que decidem 
voluntariamente aderir ao sistema de Eco-Auditoria. Podem participar no 
sistema as empresas que exercem uma ou diversas actividades de entre as 
anteriormente definidas. Os compromissos assumidos aplicam-se às instalações 
industriais de produção. 
18 -
Os compromissos fundamentais são: 
executar uma análise ambiental preliminar; 
estabelecer um dispositivo de protecção do ambiente com base nos 
resultados da análise; 
efectuar, ou mandar efectuar, auditorias ambientais periódicas e 
sistemáticas das actividades em questão; 
redigir declarações ambientais periódicas; 
fazer validar as declarações por verificadores ambientais acreditados; 
apresentar as declarações ao organismo competente e mantê-los à 
d i spos i ção do púbIi co. 
A participação no sistema é considerada a partir da apresentação da primeira 
declaração validada ao organismo competente. 
Artlfl9 49 
0 presente artigo diz respeito à normalização dos sistemas de gestão 
ambiental que constituem um elemento importante dos dispositivos de 
protecção. Esta normalização será efectuada pelos organismos europeus 
competentes, por iniciativa da Comissão e com base nos critérios do Anexo I. 
As normas em questão constituirão um complemento e uma especificação das 
normas EN 29000 que representarão, a partir da entrada em vigor do 
regulamento, a referência a tomar em consideração no estabelecimento dos 
sistemas de gestão. 
Artlfl9 §9 
Este artigo define a natureza e o conteúdo da declaração ambiental periódica. 
Esta declaração será preparada sob a responsabilidade da administração da 
empresa envolvida, com base nomeadamente nos resultados da auditoria. 
Incluirá informações provenientes de outros processos tais como, por exemplo, 
os inventários das emissões. 
A declaração consititui um documento não técnico, preparado expressamente 
para o público. 
0 seu conteúdo abrange nomeadamente: 
a descrição das actividades envolvidas; 
os problemas ambientais associados a estas actividades; 
o inventário das emissões e dos residuos, o consumo de energia e de 
mater ias-primas; 
a politica, o programa e os objectivos ambientais da empresa; 
os comportamentos ambientais. 
Artlfl9 SQ 
Este artigo inclui disposições relativas à organização das actividades de 
auditoria e de validação. 
A auditoria será efectuada pela própria empresa nos casos em que o seu 
dispositivo interno apresentar um sistema adequado para este fim ou por um 
organismo externo reconhecido pelo Estado-membro para realizar esta tarefa. 
Aplicar-se-ão em qualquer um destes casos as normas ISO 10011. 
- 19 -
A validação das declarações pelos verificadores ambientais acreditados será 
efectuada em conformidade com os critérios do Anexo II. Será aplicado às 
actividades dos verificadores um regime de segredo profissional. 
A coordenação entre os processos de validação e a certificação de 
conformidade com as normas estabelecidas no âmbito do artigo 4o_ será 
assegurada pela Organização Europeia para os Ensaios e Certificação. 
Artigo 7o 
Este artigo define as disposições aplicáveis à acreditação dos verificadores 
ambientais. Os Estados-membros devem velar pela criação dos sistemas de 
acreditação que ficarão incumbidos da definição e da aplicação das condições 
e dos procedimentos de acreditação. 
Para a adopção pelos sistemas de acreditação destas condições e processos, é 
necessário o acordo prévio da Comissão a fim de garantir a harmonização do 
exercício da validação em toda a Comunidade. 
Todas as partes envolvidas (organismos competentes, associações industriais, 
organizações não governamentais e sindicatos) poderão participar no 
estabelecimento e na gestão destes sistemas. 
A profissão de verificador beneficiará de um reconhecimento automático da 
acreditação em toda a Comunidade. 
Artigo 9Q 
A Comissão estabelecerá e publicará no J.O. das CE. uma lista dos 
verificadores ambientais acreditados com base nas listas nacionais preparadas 
pelos sistemas de acreditação dos Estados-membros. 
Artigo 9Q 
Em cada um dos Estados-membros o organismo competente estabelecerá a lista 
das instalações industriais que participam na Eco-Audítoria. 
Com base nas listas nacionais, a Comissão estabelecerá e publicará no J.O. 
das CE. uma lista global, revista anualmente. 
Artloo 10o 
Os Estados-membros têm a obrigação de designar os organismos competentes no 
prazo de doze meses a contar da adopção do presente regulamento. 
Artigo 11Q 
Este artigo define as condições de utilização do logotipo da Eco-Auditor ia. 
Este logotipo não pode figurar nem nos produtos nem nas suas embalagens. 
Não pode igualmente ser utilizado para efeitos de publicidade dos produtos. 
Além disso, este logotipo deverá ser sempre acompanhado pela menção das 
instalações industriais às quais se aplica a Eco-Auditoria. 
O logotipo não poderá ser utilizado em relação a instalações industriais em 
que não se cumpram as disposições regulamentares comunitárias e nacionais em 
matéria de ambiente. 
Serão conferidos poderes aos organismos competentes para fiscalizar a 
utilização do logotipo pelas empresas. 
- 20 -
Artig9 1fo 
Os Estados-membros poderão promover a participação das empresas no sistema de 
Eco-Auditoria através de acções que sejam conformes com o direito 
comunitário. No caso das PME, em especial, está prevista a criação de 
estruturas de assistência destinadas a colocar à disposição destas empresas 
os conhecimentos e o apoio necessários para ultrapassar as dificuldades 
especificas susceptíveis de afectar a sua participação na Eco-Auditor ia. 
A Comissão tomará igualmente iniciativas de assistência ás PME no que diz 
respeito, nomeadamente, à formação, informação e assistência técnica. 
Artifl9 139 
0 regulamento será revisto quatro anos após a sua entrada em vigor, com base 
na experiência adquirida. A revisão dirá, nomeadamente, respeito ao carácter 
voluntário e ao domínio de aplicação do esquema. Está previsto que as 
decisões relativas a esta revisão sejam adoptadas pelo Conselho por maioria 
qual if içada. 
Artifl9 149 
0 regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação mas será 
aplicável 18 meses após a sua entrada em vigor. 
Anexo I 
Este anexo define os critérios relativos aos dispositivos de protecção do 
ambiente e á auditoria ambiental. 
Define, em particular, as normas aplicáveis (EN 29000 em relação aos 
dispositivos e ISO 10011 em relação à auditoria), os princípios de boa gestão 
ambiental a abordar e os tópicos a considerar na análise e nas auditorias 
ambientais. 
São igualmente definidos em pormenor neste anexo os elementos de um 
dispositivo de protecção. 
No que diz respeito à auditoria, são estabelecidas as disposições aplicáveis 
quanto aos objectivos, domínio de aplicação, organização e recursos, 
planeamento e preparação, actividades desenvolvidas na instalação industrial, 
relatórios e acompanhamento. É fixado ainda um per iodo de 1 a 3 anos para a 
periodicidade da auditoria, deixando ao critério da administração da empresa 
o estabelecimento, dentro do referido período, da periodicidade aplicável a 
cada uma das instalações Industriais, com base em critérios tais como o 
impacte ambiental das actividades desenvolvidas. 
Anexo I I 
Este anexo diz respeito á acreditação dos verificadores e ás suas funções. 
No que se refere às condições e procedimentos de acreditação será tomada em 
consideração a norma EN 45012. 
- 21 -
Os verificadores deverão controlar a conformidade com as disposições 
aplicáveis às empresas nos termos do sistema da Eco-Auditoria. Esta 
conformidade constitui a condição necessária para obter a validação da 
declaração e, por conseguinte, para figurar ou continuar a figurar na lista 
das empresas que participam na Eco-AuditorIa e para ter direito ao logotipo. 
0 verificador deverá cert ificar-se desta conformidade por meio de métodos 
adequados, incluindo uma visita da instalação industrial e evitando 
repetições ou sobreposições em relação à auditoria interna da empresa. A 
Comissão estabelecerá directrizes relativas às actividades de validação a 
cumprir pelos verificadores. 
- 22 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que permite a adesão voluntária das empresas 
do sector industrial a um sistema 
comunitário de Eco-Auditoria 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130p_-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária de 
ambiente, tal como estabelecidos no Tratado e especificados nos programas de 
acção comunitários em matéria de ambiente de 1973(1), de 1977(2), de 1983(3) 
e de 1987(4), pretendem, em especial, prevenir, reduzir e, na medida do 
possível, eliminar a poluição, particularmente na fonte, e assegurar uma 
gestão Judiciosa dos recursos em materias-primas, com base no principio do 
"poIu i dor-pagador"; 
(1) JO np_ C 112 de 20.12.1973, p. 1. 
(2) JO no C 139 de 13.6.1977, p. 1. 
(3) JO no. C 46 de 17.2.1983, p. 1. 
(4) JO np_ C 70 de 18.3.1987, p. 1. 
- 23 -
Considerando, nomeadamente, que o 4p_ Programa de Acção Comunitário em matéria 
de Ambiente salienta a oportunidade de desenvolver uma politica que permita 
um controlo mais integrado da poluição; 
Considerando que o Conselho declarou, na sua resolução de 19 de Outubro de 
1987, relativa ao 4o_ Programa de Acção em matéria de Ambiente (5), que era 
importante, em conformidade com as respectivas responsabilidades da 
Comunidade e dos Estados-membros, concentrar as acções comunitárias em 
determinados domínios prioritários, incluindo um melhor acesso à informação 
sobre o ambiente; que o Parlamento Europeu salientou, no seu parecer sobre o 
mesmo programa de acção (6), que o acesso à informação deve ser generalizado 
e viabilizado por um programa comunitário especifico; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Junho de 1990, a Directiva 
90/313/CEE(7) relativa à liberdade de acesso às informações em matéria de 
ambiente; 
Considerando que as empresas, em especial as que desenvolvem actividades 
industriais, se vêem crescentemente confrontadas com tarefas e 
responsabilidades importantes e complexas, relacionadas com a avaliação, o 
controlo, a prevenção e a redução dos impactes das suas actividades sobre o 
ambiente; 
Considerando que estas tarefas e responsabilidades exigem, por parte das 
empresas, o estabelecimento de dispositivos de protecção do ambiente 
eficazes; 
Considerando que é impossível dissociar a aplicação pelas empresas de 
dispositivos de protecção do ambiente da necessidade de garantir uma 
participação adequada dos trabalhadores no estabelecimento e aplicação de 
tais dispositivos e da necessidade de promover o melhoramento da protecção da 
segurança e da saúde dos trabalhadores; 
(5) JO np„ C 328 de 7.12.1987, p. 1. 
(6) JO m C 156 de 15.6.1987, p. 138. 
(7) JO m l 158 de 23.6.1990, p. 56. 
24 
Considerando que a utilização de técnicas de auditoria ambiental, aplicadas 
no âmbito de tais dispositivos de protecção do ambiente, é especialmente 
importante para a avaliação dos comportamentos ambientais de um modo 
sistemático, regular e objectivo e facilita o melhoramento de tais 
comportamentos; 
Considerando que o estabelecimento de dispositivos de protecção do ambiente e 
a realização de auditorias ambientais neste contexto se encontram mais 
avançados no sector industrial; 
Considerando que o público manifesta um interesse crescente pelas informações 
relativas ao comportamento ambiental das empresas; 
Considerando que a auditoria ambiental, aplicada num âmbito adequado, pode 
constituir quer um instrumento de gestão eficaz para melhorar o comportamento 
ambiental das empresas quer uma base sólida para as suas politicas nos 
domínios da informação e da colaboração com o público; 
Considerando que o estabelecimento de um sistema comunitário flexível para a 
avaliação e melhoramento dos comportamentos ambientais de determinadas 
actividades poderia igualmente incentivar outros desenvolvimentos em 
domínios, como os da normalização e da certificação de sistemas internos de 
gestão do ambiente; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário e adequado incentivar o 
estabelecimento pelas empresas de dispositivos de protecção do ambiente, 
incluindo programas de auditoria e promover uma informação do público 
sistemática e sólida sobre as suas políticas, programas, gestão e 
comportamentos ambientais e, em especial, a ligação entre saúde e ambiente; 
Considerando que a melhor maneira de atingir este resultado consiste em 
estabelecer um sistema comunitário que permita a adesão voluntária pelas 
empresas; 
- 25 -
Considerando que tal sistema deve ter por objectivo promover a introdução, em 
função de uma análise ambiental preliminar aprofundada e exaustiva, de 
dispositivos de protecção do ambiente adequados, fixar disposições de base 
para a auditoria ambiental no âmbito de tais dispositivos de protecção e 
informar o público sobre o comportamento ambiental das empresas com base 
especialmente nos dados obtidos nessa auditoria; 
Considerando que é necessário prever a validação independente, por 
verificadores ambientes acreditados, das declarações ambientais destinadas ao 
público, de modo a garantir a fiabilidade e representatividade de tais 
informações; 
Considerando que é necessário estabelecer condições e procedimentos para a 
acreditação dos verificadores ambientais e procedimentos que evitem 
distorções das actividades de validação, no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que poderá vir a ser necessário rever o presente regulamento à 
luz da experiência adquirida nos primeiros anos da sua aplicação, 
nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação e que é 
necessário, por conseguinte, o estabelecimento de um procedimento eficaz para 
a sua revisão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
- 26 -
Artigo 1o 
O sistema de Eco-Auditoria e os seus objectivos 
1. É estabelecido um sistema comunitário que permite a adesão voluntária 
das empresas do sector industrial, a seguir designado Eco-Auditor ia, 
para a avaliação e melhoramento do comportamento ambiental das 
actividades industriais e para o fornecimento de informações na matéria 
ao púbIIco. 
2. O objectivo da Eco-Auditor ia consiste em promover o melhoramento do 
comportamento ambiental das actividades industriais, através: 
a) Do estabelecimento e da aplicação pelas empresas de dispositivos de 
protecção do ambiente; 
b) Da avaliação sistemática, objectiva e periódica do comportamento 
ambiental de tais dispositivos; 
c) Da informação do público sobre o comportamento ambiental. 
Ar t i go 2o 
DefInIções 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) "Análise ambiental", uma análise preliminar aprofundada e exaustiva dos 
problemas, efeitos e comportamentos ambientais relativos às actividades 
desenvolvidas numa dada instalação industrial, incluindo, em particular, 
os aspectos mencionados no Anexo I; 
b) "Dispositivo de protecção do ambiente", um conjunto coordenado de medidas 
de natureza diversa destinado a proteger o ambiente; 
c) "Politica ambiental", uma declaração dos objectivos e princípios de acção 
globais de uma empresa em matéria de ambiente; 
d) "Gestão ambiental", os aspectos do exercício global de gestão que 
determinam e aplicam a politica ambiental; 
- 27 -
e) "Sistema de gestão ambiental", a estrutura organizativa, as 
responsabilidades, métodos, procedimentos, processos e recursos para a 
realização da gestão ambiental; 
f) "Objectivos ambientais", os objectivos pormenorizados, em termos de 
comportamento ambiental, que a própria empresa se propõe atingir-, 
g) "Programa ambiental", uma descrição dos objectivos e actividades 
específicos da empresa no que diz respeito ao melhoramento da 
protecção do ambiente numa dada instalação industrial, incluindo 
informações gerais sobre medidas destinadas à prossecução de tais 
objectivos e prazos-limite estabelecidos para a aplicação de tais 
medidas; 
h) "Auditoria ambiental", um instrumento de gestão que inclui uma avaliação 
sistemática, documentada, periódica e objectiva do bom funcionamento da 
organização, gestão e equipamento ambientais destinados a contribuir para 
a protecção do ambiente com o objectivo de: 
(I) facilitar o controlo da gestão das práticas ambientais-, 
(ií) avaliar a observância das politicas da empresa, que incluem o 
cumprimento das disposições regulamentares em vigor. 
A auditoria ambiental inclui a apreciação dos dados factuais necessários 
à avaliação do comportamento. 
i) "Declaração ambiental", a declaração preparada por uma empresa nos termos 
do disposto no presente regulamento e, nomeadamente, no seu artigo 5o; 
j) "Actividade industrial", qualquer actividade enumerada nas Secções C e D 
da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade 
Europeia (NACE, Rev. 1), estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 3037/90 
do Conselho(8), à qual se acrescentam a produção de electricidade, gás , 
vapor e água quente e a reciclagem, tratamento, destruição ou rejeição de 
resíduos sólidos ou líquidos; 
(8) JO no. L 293 de 24.10.1990, p. 1. 
- 28 -
k) "Empresa", qualquer organização que exerce um controlo operacional 
directo sobre as actividades desenvolvidas numa determinada instalação 
Industrlai ; 
I) "Instalação industrial", qualquer prédio numa dada zona onde se 
desenvolvem actividades industriais sob o controlo de uma empresa, 
incluindo qualquer armazenagem conexa ou associada de materias-primas, 
produtos secundários, intermédios ou finais e resíduos associados a estas 
actividades e abrangendo qualquer tipo de equipamento e máquinas, fixos 
ou não, utilizados nas actividades; 
m) "Verificador ambiental acreditado", qualquer pessoa ou organização que 
tenha obtido a acreditação em conformidade com as condições e 
procedimentos referidos no artigo 7o; 
n) "Organismos competentes", os organismos designados pelos Estados-membros 
em conformidade com o artigo 10p_, para desempenharem as tarefas definidas 
no presente regulamento. 
Art igo 3o 
Participação no sistema de Eco-Auditoria, compromissos das empresas 
participantes e processo de participação 
1. As empresas que exercem uma actividade industrial podem participar no 
sistema de Eco-Auditor ia em relação a qualquer uma das instalações que 
desenvolvem tais actividades comprometendo-se a cumprir todas as regras e 
condições e a respeitar todos os procedimentos estabelecidos no 
presente regulamento em cada uma das instalações industriais envolvidas 
e, nomeadamente, a: 
estabelecer e aplicar, à luz dos resultados de uma análise ambiental 
preliminar, de acordo com os critérios do Anexo I e garantindo uma 
participação adequada dos trabalhadores e dos seus representantes, um 
dispositivo de protecção do ambiente aplicável a todas as actividades 
desenvolvidas na instalação industrial; 
- 29 
efectuar, ou mandar efectuar, em conformidade com os critérios do Anexo 
I, auditorias ambientais nas instalações envolvidas; 
analisar, ao nivel mais elevado da administração, todos os resultados da 
auditoria e, à luz destes últimos e no âmbito do seu programa ambiental, 
fixar objectivos e medidas que pretendam o melhoramento continuo do seu 
comportamento ambiental; 
preparar uma declaração ambiental especifica para cada instalação 
objecto de auditoria, com uma periodicidade idêntica à da auditoria 
ambiental ; 
fazer validar, por verificadores ambientais acreditados, a declaração 
ambiental no que diz respeito à fiabilidade dos dados e informações 
incluídos na declaração e o exame suficientemente aprofundado nesta 
declaração de todos os problemas ambientais significativos relacionados 
coma instalação industrial; 
apresentar declarações ambientais, validadas por verificadores 
ambientais acreditados, às autoridades competentes e mantê-las à 
d i spos i ção do púbIi co. 
2. As empresas que decidam participar no sistema de Eco-Auditoria em relação 
a uma determinada instalação industrial, devem, após a realização de uma 
análise ambiental da instalação, a instalação de um dispositivo de 
protecção do ambiente e a elaboração de uma declaração ambiental, 
apresentar ao organismo competente referido no artigo 10o_, uma primeira 
declaração ambiental, validada por um verificador ambiental acreditado, 
que inclua as informações do Anexo IV. 
3. Os compromissos definidos no presente artigo aplicam-se sem prejuízo das 
acções decididas pelos Estados-membros na acepção do no 1, alínea a), do 
artigo 12o.. 
- 30 -
Ar t i go 4o 
Normalização dos sistemas de gestão ambiental 
A Comissão convida os organismos europeus adequados de normalização a 
aperfeiçoarem e a adoptarem normas relativas aos sistemas de gestão ambiental 
baseadas nos critérios do Anexo I, tomando em consideração os objectivos, 
princípios e disposições do presente regulamento. 
Artigo $9 
A declaração ambiental 
1. Deve ser preparada, sob o controlo da administração da empresa, uma 
declaração ambiental para cada uma das instalações que participa no 
sistema de Eco-Auditor ia, especialmente em conjunto com, ou baseada numa 
auditoria ambiental ou, no caso de uma primeira declaração, na análise 
ambiental. Esta declaração será especificamente redigida para efeitos de 
informação do público sob forma sintética e não técnica. 
2. A declaração ambiental deve incluir especialmente os seguintes elementos: 
uma descrição das actividades da empresa na instalação considerada; 
uma apresentação aprofundada de todas as questões ambientais 
significativas relacionadas com as actividades envolvidas; 
um resumo dos dados quantitativos sobre emissões de poluentes, 
produção de resíduos, consumo de materias-primas, energia e água e, 
se for caso disso, outros aspectos ambientais significativos; 
uma apresentação da politica, programa e objectivos ambientais 
específicos da empresa relativos à instalação considerada; 
- 31 -
uma avaliação do comportamento ambiental do dispositivo de protecção 
do ambiente na instalação considerada; 
o prazo-limite fixado para a apresentação da declaração seguinte. 
A validação da declaração será emitida nas condições do Anexo II. 
Ar t i go 6o 
OrganIzação das act Ividades de audI tor ia e de va11dação 
A auditoria ambiental de uma instalação industrial pode ser efectuada 
quer pelos auditores da empresa, na medida em ,que esta empresa tenha 
criado o seu próprio dispositivo adequado, por exemplo, no âmbito da 
norma EN 29000, quer por auditores externos, acreditados para este fim, 
por um organismo reconhecido pelo Estado-membro. Em todos os casos, a 
auditoria será efectuada em conformidade com os critérios do Anexo I e 
tomando nomeadamente em consideração as normas ISO 10011 relativas às 
habilitações dos auditores (Parte 2) e aos procedimentos de auditoria 
(Parte 1). 
A validação das declarações ambientais é emitida pelos verificadores 
ambientais acreditados em conformidade com os critérios do Anexo II. 
Os verificadores acreditados não devem divulgar, sem autorização da 
administração da empresa, as informações e dados recolhidos no âmbito da 
suas actividades de validação. 
A Comissão solicita à Organização Europeia para os Ensaios e a 
Certificação que estabeleça as condições e os processos baseados nos 
critérios do Anexo II, para fazer verificar a conformidade com as normas 
mencionadas no artigo 4o_ e assegurar a coordenação dos organismos 
designados pelos Estados-membros na acepção do np_ 1 do artigo 7p_. 
- 32 -
Ar t i go 7o 
Acreditação dos verificadores ambientais 
1. Os Estados-membros velarão por que, no prazo de doze meses a contar da 
data de entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem 
completamente operacionais os sistemas de acreditação incumbidos da 
definição e da aplicação das condições e dos processos adequados que 
regulam a acreditação dos verificadores ambientais e dos controlos das 
suas actividades. Para este efeito, os Estados-membros podem quer 
utilizar as instituições existentes em matéria de certificação, quer 
designar ou criar outros organismos adequados. 
No estabelecimento destas condições e procedimentos, os sistemas de 
acreditação dos Estados-membros devem tomar em consideração os critérios 
enunciados no Anexo II. Os Estados-membros devem informar 
antecipadamente a Comissão das medidas que tencionam adoptar neste 
domínio. Estas medidas apenas poderão ser adoptadas por um sistema de 
acreditação depois de terem sido aprovadas pela Comissão. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições e procedimentos necessários 
para que os sistemas de acreditação possam desempenhar a sua função. 
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas 
tomadas nos termos do no 1. 
2. Os organismos competentes, as federações de associações profissionais 
envolvidas, as organizações não governamentais que se ocupam do ambiente 
e dos consumidores e os sindicatos, encontram-se habilitados a participar 
no estabelecimento e na direcção, em conformidade com as regras e 
procedimentos estabelecidos pelos Estados-membros, dos sistemas de 
acreditação referidos no no 1. Estas regras e procedimentos serão 
comunicados o mais brevemente possível à Comissão. 
3. Os sistemas de acreditação trabalharão em colaboração, em especial para 
assegurar o controlo das actividades dos verificadores ambientais 
acreditados. A fim de facilitar esta colaboração, a Comissão tomará as 
iniciativas adequadas. 
- 33 -
4. Os verificadores acreditados num determinado Estado-membro podem exercer 
actividades de validação em qualquer outro Estado-membro. 
Artigo 8o 
Lista dos verificadores ambientais acreditados 
Os sistemas de acreditação procederão ao estabelecimento, actualização e 
revisão da lista dos verificadores ambientais acreditados em cada um dos 
Estados-membros e comunicarão esta lista à Comissão. 
A Comissão publicará uma lista global para a Comunidade no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Ar t i go 9o 
Lista das Instalações industriais participantes no sistema de Eco-Auditoria 
1. Os organismos designados para este efeito pelos Estados-membros 
estabelecerão e actualizarão regularmente uma lista das instalações 
industriais participantes no sistema de Eco-Auditoria. 
Sempre que uma empresa não apresente aos organismos competentes, dentro 
dos prazos estabelecidos, as declarações ambientais validadas relativas a 
uma instalação industrial, esta será retirada da lista. 
2. Os organismos competentes comunicarão anualmente à Comissão estas listas 
e as suas actualizações. 
A lista de todas as instalações industriais da Comunidade, participantes 
no sistema de Eco-Auditoria, será publicada anualmente pela Comissão no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 10o 
Organismos competentes 
Os Estados-membros designarão, no prazo de doze meses a contar da data de 
entrada em vigor do presente regulamento, os organismos competentes e 
informarão imediatamente a Comissão a este respeito. 
- 34 -
Artigo 11o 
Logotipo da Eco-Auditoria 
1. As instalações industriais que participam no sistema de Eco-Auditor ia 
podem utilizar o logotipo que consta do Anexo III. Deve sempre figurar 
juntamente com o logotipo a menção das instalações industriais que 
participam no referido sistema. 
O logotipo pode ser utilizado: 
nas declarações ambientais da empresa; 
nas brochuras, relatórios e documentos de informação da empresa; 
no papel timbrado da empresa; 
para a publicidade da empresa, desde que esta publicidade não faça 
referência a produtos ou serviços específicos. 
O logotipo não pode ser utilizado para publicidade de produtos ou sobre 
os produtos ou suas embalagens. 
O logotipo deve ser sempre acompanhado por uma das frases que constam do 
Anexo III. 
2. A utilização do logotipo ó interdita às instalações industriais que não 
dêem cumprimento às disposições regulamentares comunitárias e nacionais 
em matéria de ambiente. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para conferir aos 
organismos competentes poderes para a fiscalização da utilização do 
logotipo e comunicarão imediatamente à Comissão estas medidas. 
Artigo 12p 
Promoção do sistema de Eco-AuditorIa 
1. Os Estados-membros podem desenvolver acções com vista a promover o 
sistema de Eco-Auditor ia na medida em que tais acções sejam conformes com 
o direito comunitário, nomeadamente: 
- 35 -
a) No que diz respeito às pequenas e médias empresas, aplicando ou 
promovendo acções e, eventualmente, estruturas de assistência, 
destinadas a colocar à disposição destas empresas os conhecimentos e 
o apoio necessários para a observância das regras, condições e 
procedimentos definidos no presente regulamento e, nomeadamente, o 
estabelecimento dos dispositivos de protecção do ambiente, da 
auditoria, da preparação das declarações e da sua validação; 
b) simplificando e/ou reduzindo, em determinadas condições, as 
modalidades práticas de controlo e de inspecção, nomeadamente no que 
diz respeito às pequenas e médias empresas; 
c) garantindo a publicidade ao sistema de Eco-Auditoria e informando o 
público a seu respeito. 
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas 
tomadas nos termos do presente artigo. 
2. A Comissão, após ter consultado os parceiros sociais, apresentará 
propostas ao Conselho destinadas a reforçar a participação das pequenas e 
médias empresas no sistema de Eco-Auditoria, nomeadamente através da 
informação, formação e assistência técnica. 
Artigo 13o 
Rev i são 
Quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve 
rever o sistema de Eco-Auditor ia tendo em conta a experiência adquirida no 
decurso do seu funcionamento e deve, se for caso disso, propor ao Conselho as 
alterações adequadas relativas, nomeadamente, ao âmbito de aplicação e 
natureza do sistema. 
No âmbito desta revisão, o Conselho adoptará tais alterações deliberando por 
maioria qualificada com base no segundo parágrafo do artigo 130o-S do 
Tratado. 
- 36 -
Ar t i go 14o 
Entrada em vigor 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
37 -
ANEXO I 
Pontos, critérios e requisitos dos dispositivos de protecção do ambiente e da 
auditoria ambiental 
A. Os dispositivos de protecção do ambiente serão estabelecidos tendo em 
conta as normas da série EN 29000 e, a partir da sua adopção, normas 
especificas que serão fixadas no âmbito das disposições do artigo 4o.. 
Estes dispositivos incluem, nomeadamente, os seguintes elementos 
enunciados formalmente por escrito-, uma politica ambiental, objectivos e 
metas ambientais, um programa ambiental e um sistema de gestão ambiental, 
incluindo, entre outros, um programa de auditoria. 
Os documentos correspondentes devem expor o modo como a politica 
ambiental e o sistema de gestão ambiental da instalação em questão se 
relacionam com a politica e os sistemas da empresa como um todo e devem 
incluir uma declaração da política ambiental da empresa. 
0 dispositivo de protecção do ambiente inclui medidas técnicas e 
organizativas, destinadas a fornecer as informações e os dados 
necessários à apreciação do comportamento ambiental das actividades da 
instalação considerada, tendo em conta as politicas, objectivos e 
programas ambientais da empresa. 
B. Pontos a considerar 
No âmbito dos dispositivos internos de protecção do ambiente e da 
auditoria ambiental deverão ser tomados em consideração os seguintes 
pontos: 
avaliação, controlo e prevenção dos impactes da actividade em questão 
nos diferentes meios ambientais; 
gestão, economia e selecção da energia; 
gestão, economia, selecção e transporte das materias-primas; 
gestão e economia de água; 
38 -
redução, reciclagem e reutilização, transporte e eliminação de 
resíduos; 
selecção dos métodos de produção; 
planeamento dos produtos (concepção, embalagem, transporte, 
utilização e eliminação); 
prevenção e atenuação dos efeitos dos acidentes; 
informação, formação e participação do pessoal nas questões 
ambientais; 
informações externas e participação do público, incluindo o 
atendimento de queixas do público. 
C. Os comportamentos ambientais serão avaliados em função das normas 
comunitárias e nacionais aplicáveis neste domínio e das melhores 
tecnologias disponíveis para a redução da poluição, tal como definido no 
âmbito da legislação comunitária. 
No que diz respeito à gestão ambiental e no âmbito do sistema de Eco-
Auditoria, deverão ser tomadas como referência, na medida do adequado, 
para os dispositivos internos de protecção e para a auditoria ambiental, 
as seguintes "boas práticas de gestão" : 
1. A administração prepara e revê regularmente, ao nivel superior da 
empresa, as politicas, objectivos e programas ambientais. Tais 
politicas, objectivos e programas deverão ser definidos por escrito. 
2. A administração, em cooperação com os representantes dos 
trabalhadores , fomenta entre o seu pessoal, a todos os niveis, um 
sentido das responsabilidade em relação ao ambiente. 
3. A administração procede a uma avaliação prévia dos efeitos 
ambientais de qualquer nova actividade, produto ou processo. 
39 
4. A administração analisa e monitoriza os efeitos d: J actividades em 
curso sobre o ambiente local e examina quaisquer impactes 
significativos dessas actividades sobre o ambiente em geral. 
5. A administração garante que os efeitos sobre o ambiente de todas as 
actividades sejam reduzidos a um mínimo. 
6. A administração garante que sejam introduzidas e mantidas as 
disposições necessárias para reduzir a produção de residuos a um 
mínimo e para poupar recursos. 
7. A administração toma as medidas necessárias para evitar libertações 
acidentais de materiais ou de energia. 
8. A empresa estabelece e mantém procedimentos de verificação para 
controlar o cumprimento da politica ambiental e, nos casos em que 
estes procedimentos exijam medições e ensaios, para o 
estabelecimento e manutenção de registos dos resultados. 
9. A empresa estabelece e mantém procedimentos a aplicar e acções a 
desenvolver em caso de detecção de uma situação de não cumprimento 
da politica, objectivos ou metas ambientais. 
10. A administração coopera com as autoridades públicas no sentido 
de estabelecer e manter procedimentos de contenção destinados a 
minimizar o efeito dos acidentes que, apesar de tudo, se possam 
registar. 
11. A administração presta ao público as informações necessárias que 
lhe permitam compreender os efeitos ambientais potenciais das 
actividades da empresa e encontrar-se preparado para actuar 
positivamente em caso de manifestação de preocupação pública. 
12. A administração presta conselhos adequados aos clientes sobre a 
manutenção, utilização e eliminação seguras dos produtos fabricados 
pela empresa. 
- 40 
13. A administração assegura que os subcontratantes que trabalham 
para a empresa apliquem normas ambientais equivalentes às da 
própr ia empresa. 
D. As questões e requisitos mencionados nos pontos B e C anteriores deverão 
ser tomados em consideração na medida em que se encontrem sob o controlo 
da administração da instalação Industrial. 
E. Auditoria ambiental 
A metodologia e o processo de auditoria serão estabelecidos tendo em 
conta as directrizes aplicáveis que se encontram fixadas na norma 
internacional ISO 10011 e no âmbito dos princípios e disposições 
específicos do presente regulamento. 
Em particular: 
Objectivos 
Os programas de auditoria ambiental da empresa devem definir, por 
escrito, os objectivos específicos da auditoria para a instalação 
industrial considerada. 
Estes objectivos devem incluir, nomeadamente: a apreciação dos sistemas 
de gestão utilizados, a determinação do cumprimento das disposições 
regulamentares comunitárias, nacionais e locais e a conformidade com as 
politicas da empresa. 
Âmbito 
0 âmbito geral da auditoria deve definir claramente e identificar 
expi icitamente: 
as áreas temáticas abrangidas; 
as actividades relacionadas com a instalação industrial; 
as normas de comportamento ambiental; 
- 41 -
o período abrangido pela auditoria. 
Organização e recursos 
As auditorias ambientais devem ser executadas por auditores dispondo 
quer dos conhecimentos adequados no domínio das áreas incluídas no 
âmbito da auditoria, quer da necessária formação e competência, na 
qualidade de auditores, que lhes permitam atingir os objectivos fixados. 
Os recursos e o tempo consagrados à auditoria devem ser adequados em 
relação ao âmbito e objectivos da auditoria. 
A administração da empresa deverá prestar apoio à auditoria. 
Os auditores deverão ser independentes em relação às actividades que 
examinam. 
Planeamento e preparação da auditoria de uma instalação industrial 
Cada uma das auditorias deve ser planeada e preparada nomeadamente com 
os objectivos de: 
assegurar que sejam seleccionados os recursos adequados; 
assegurar que todos os indivíduos envolvidos no processo de 
auditoria (incluindo tanto os auditores e a administração da 
instalação, como os representantes dos trabalhadores e outro pessoaI-
chave) compreendam o seu papel e responsabilidades. 
A preparação deve incluir a familiarização com as actividades da 
instalação e com o dispositivo de protecção do ambiente ai estabelecido 
e a análise dos resultados e conclusões de auditorias anteriores. 
Actividades de auditoria na instalação industriai 
Encontram-se incluídas nas actividades In looo discussões com o 
pessoal da instalação industriai, inspecção dos processos e 
equipamentos e análise dos registos, procedimentos escritos e outra 
- 42 -
documentação relevante com o objectivo de avaliar o comportamento 
ambiental da instalação industrial através de uma verificação do 
cumprimento das normas aplicáveis e da eficácia e adequabiI Idade dos 
sistemas existentes para gerir as responsabilidades ambientais. 
No processo da auditoria devem, em particular, ser incluídos os 
seguintes pontos : 
compreensão dos sistemas de gestão; 
apreciação dos pontos fortes e das fraquezas dos sistemas de 
gestão; 
recolha de dados para o processo de auditoria; 
avaliação dos resultados da auditoria; 
preparação das conclusões da auditoria; 
comunicação dos resultados e conclusões da auditoria. 
Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria 
Os auditores devem preparar um relatório de auditoria escrito com uma 
apresentação e conteúdo adequados de modo a assegurar integral e 
formalmente a comunicação dos resultados e conclusões da auditoria. 
Os resultado e conclusões da auditoria devem ser comunicados formalmente 
à administração da empresa. 
0 principal objectivo de um relatório de auditoria escrito é: 
documentar o âmbito da auditoria; 
fornecer à administração informações reais sobre o comportamento 
ambiental da instalação industrial e as conclusões da equipa de 
auditores no que diz respeito ao comportamento ambiental da 
instalação industrial; e 
- 43 -
demonstrar a necessidade de acções correctivas e iniciá-las. 
Acompanhamento da auditoria 
0 processo de auditoria deve ser completado com a preparação e aplicação 
de um piano de acção correctivo, se for caso disso. 
Devem existir e funcionar mecanismos adequados que assegurem o seguimento 
a dar aos resultados da auditoria. 
Critérios para o estabelecimento de uma periodicidade adequada da 
aud i tor 1 a 
A auditoria deve ser executada com uma periodicidade entre 1 e 3 anos. A 
sua periodicidade será estabelecida pela administração superior da 
empresa tomando em consideração o impacte ambiental potencial global 
das actividades exercidas na instalação industrial, em função, 
nomeadamente dos seguintes elementos: 
grau de importância e premência dos problemas constatados; 
dimensão e complexidade das actividades; 
volume das emissões; 
historial de problemas ambientais. 
A frequência das auditorias, no âmbito do sistema de Eco-Auditoria deve 
ser normalmente de: 
1 ano para actividades com um impacte ambiental elevado; 
2 anos para actividades com um impacte ambiental moderado; 
3 anos para actividades com um impacte ambiental reduzido. 
- 44 -
ANEXO I I 
Critérios e disposições relativos à acreditação dos verificadores ambientais 
e às atribuições do verificador 
A. A acreditação dos verificadores ambientais 
No estabelecimento e aplicação dos procedimentos e condições de 
acreditação dos verificadores ambientais deverá ser tomada em 
consideração a norma europeia EN 45012, consoante o caso. 
B. As atribuições dos verificadores acreditados 
A validação pelos verificadores ambientais acreditados deverá ser 
efectuada em conformidade com os códigos profissionais que serão 
estabelecidos e revistos pela Comissão. 
As atribuições do verificador deverão ser certificar: 
a conformidade com todas as disposições do presente regulamento, 
nomeadamente no que diz respeito à análise ambiental, ao processo 
de auditoria ambiental e às declarações ambientais-, 
a validade técnica dos métodos de análise ambiental ou de auditoria 
ambiental ou de quaisquer outros métodos e procedimentos em que se 
baseiem as informações e dados incluídos na declaração; 
a fiabilidade dos dados e informações que constam da declaração e a 
abordagem adequada de todas as questões ambientais significativas 
relacionadas com as actividades da instalação industrial. 
0 verificador deve proceder a todas as investigações necessárias de 
modo a cumprir as atribuições acima descritas com profissionalismo, 
utilizando processos adequados e evitando a repetição desnecessária de 
actividades e processos da empresa. 
- 45 -
O trabalho do verificador deverá ter por base um acord escrito com a 
empresa que defina o âmbito do seu trabalho, permitindo ao verificador 
desempenhar as suas funções de um modo profissional e independente e 
comprometendo a empresa a prestar-lhe a necessária cooperação. 
A verificação envolverá o exame de documentação, uma visita da 
instalação industrial incluindo, nomeadamente, entrevistas com o pessoal, 
a preparação de um relatório destinado à administração da empresa e a 
resolução de questões levantadas pelo relatório. 
A documentação, que deverá ser examinada antes de proceder à visita do 
local, deverá incluir informações de base acerca da instalação 
industrial, a especificação do sistema de gestão ambientai aplicado 
na instalação, a especificação da análise ambiental ou da auditoria 
ambiental que tiverem sido efectuadas, o relatório dessa análise ou 
auditoria e a declaração ambiental proposta. A empresa deverá 
igualmente fornecer ao verificador as informações relativas a análises 
e auditorias anteriores e pormenores de quaisquer infracções legais e 
quaisquer processos civis relacionados com o ambiente em que se tenha 
visto envolvida nos últimos cinco anos. 
0 relatório do verificador destinado à administração superior da empresa 
deve i ncIuIr: 
(1) os casos de infracção às disposições do presente regulamento; 
(2) as deficiências técnicas registadas nos métodos de análise ou 
auditoria ambientais ou quaisquer outros processos relevantes; 
(3) os pontos de desacordo com a análise ou o relatório da auditoria; 
(4) os pontos de desacordo com a proposta de declaração ambiental bem 
como pormenores de alterações ou aditamentos que seria conveniente 
incluir na declaração ambiental. 
Podem surgir os seguintes casos: 
a) o dispositivo de protecção, o métodos de auditoria e outros métodos 
relevantes utilizados na elaboração da declaração parecem ser 
adequados e a declaração parece ser exacta, de âmbito adequado e em 
conformidade com as disposições do sistema de Eco-Auditoria : o 
- 46 -
verificador deve validar a declaração e certificar que esta fornece 
uma perspectiva verdadeira e justa das questões ambientais 
relacionadas com as actividades da instalação industrial. 
b) o dispositivo de protecção, o método de auditoria e outros métodos 
relevantes considerados parecem ser adequados, mas a declaração 
necessita de ser revista e/ou completada: o verificador deve 
discutir tais modificações com a administração da empresa e deve 
validar a declaração apenas depois de terem sido incluídas na 
declaração da empresa as modificações/aditamentos adequados. 
c) o dispositivo de protecção, o métodos de auditoria e/ou outros 
métodos relevantes considerados parecem ser inadequados: o 
verificador deve formular recomendações adequadas à administração da 
empresa acerca do que deve ser melhorado e não deve validar a 
declaração - até que as deficiências constatadas tenham sido 
corrigidas, os métodos novamente aplicados na medida do necessário e 
a declaração revista consequentemente. 
- 47 -
ANEXO I I I 
O logotipo da Eco-Audi tor ia 
A Eco-Auditoria constitui um sistema das Comunidades Europeias para a 
avaliação e melhoramento do comportamento ambiental das instalações de 
produção industrial 
LOGOTIPO 
* * * 
9 *<?#* 
**** 
0 logotipo anterior deverá ser utilizado em conjunto com uma das seguintes 
frases, consoante o caso: 
Todas as nossas instalações de produção na Comunidade Europeia 
participam no sistema de Eco-Auditor ia. 
Todas as nossas instalações de produção em (nome do Estado-membro da 
Comunidade Europeia) participam no sistema de Eco-Auditor ia. 
As seguintes instalações de produção da nossa empresa participam no 
sistema de Eco-Auditor ia. 
- 48 -
ANEXO IV 
Informações a comunicar aos organismos competentes na apresentação da 
primeira declaração ambiental: 
1. Identificação da empresa: 
2. Identificação e localizacão da instalação industrial: 
3. Descrição resumida das actividades desenvolvidas na instalação 
industrial: 
(referência a documentos em anexo, se for caso disso): 
4. Nome e endereco do verificador ambiental acreditado que validou a 
declaração em anexo: 
5. Data-Iimite para a apresentação da próxima declaração ambiental 
vaiidada: 
Deverão ser fornecidos juntamente com a declaração: 
a. Uma descrição resumida do dispositivo de protecção do ambiente. 
b. Uma descrição do programa de auditoria estabelecido para a instalação 
industr ial. 
c. A declaração ambiental preliminar validada. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 459 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-92-092-PT-C 
ISBN 92-77-41786-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
ï.-2985 Luxemburgo