N?C222/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueprevêmedidasespeciaisrelativamenteao
transportededeterminadasfrutaseprodutoshortícolasprovenientesdaGrécia
(92/C222/07)
COM(92)323final
(ApresentadapelaComissãoem23deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo43?, Econcedidaumaindemnizaçãoespecialtemporária,nas
condiçõesprevistasnopresenteregulamento ,relativa­
menteàsexpediçõesdefrutaseprodutoshortícolas
frescosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1035/72eorigináriosdaGrécia,feitas,porcamião,
navioouvagãofrigorífico,apartirdesteEstado-membro
ecomdestinoaosEstados-membros ,comexcepçãoda
Itália,deEspanhaedePortugal.TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?525/92do
Conselho,de25deFevereirode1992,queestabelece
umacompensaçãotemporáriapelasconsequências dasi­
tuaçãoexistentenaJugosláviasobreotransportedecer­
tasfrutaseprodutoshortícolasfrescosprovenientesda
Grécia('),instauraumacompensaçãofinanceirarelativa
àsexpediçõesfeitasem1991,porcamiãoouvagãofrigo­
rífico,defrutaseprodutoshortícolasfrescosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas(2);Artigo2o.
1.Aindemnizaçãoespecialtemporáriaseráconcedida
enquantoasituaçãodeconflitoexistentenosterritórios
daantigaJugoslávianãopermitirautilizaçãonormaldos
itineráriosrodoviárioseferroviáriostradicionaisatravés
destesterritóriosnacomercialização dasfrutaseprodu­
toshortícolasreferidosnoartigo1?
2.Omontantedaindemnização especialtemporária
serádeterminadodeformaacontribuirparaosencargos
suplementares devidosàsituaçãodeconflitoreferidano
n?1.Estemontantepodeserfixadoforfetariamente .
3.Aindemnizaçãoespecialtemporáriaserápagaao
expedidormedianteapresentação ,àsautoridadescompe­
tentes,dosdocumentosquepermitamestabelecerodi­
reitodoexpedidoràreferidaindemnização .Considerando queapersistênciadasituaçãodeconflito
existentenaantigaJugoslávianãopermiteencarar,no
quedizrespeitoàtravessiarodoviáriaouferroviária
destepaís,umregressoàsituaçãonormalnumcurtoes­
paçodetempo;queéconveniente,pois,prosseguir,até
queasituaçãoestejanormalizada ,umaassistênciatem­
poráriaaosoperadoresenvolvidos;
Considerando queserevela,porconseguinte,oportuno
concederumaindemnização especialtemporáriarelativa­
menteàsexpediçõesdefrutaseprodutoshortícolasfres­
cosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1035/72eorigináriosdaGrécia,feitas,pornavioou
porvagãofrigorifico,apartirdesteEstado-membro e
comdestinoaosoutrosEstados-membros ,comexcepção
daItália,deEspanhaedePortugal,Artigo3°
Asnormasdeexecuçãodopresenteregulamentoe,no­
meadamente :
—adataapartirdaqualaindemnizaçãoespecialtem­
poráriadeixarádeserconcedida,
—osmontantesdaindemnizaçãoespecialtemporária,e
—osdocumentosaapresentarporforçadodispostono
n?3doartigo2?
serãoadoptadosnostermosdoprocedimentoprevistono
artigo33?doRegulamento (CEE)n?1035/72.0)JOn?L58de3.3.1992,p.1.
(J)JOn?L118de20.5.1972,p.1.Regulamentocomaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1156/92(JOn<?L122de7.5.1992,p.3).

29.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C222/13
Artigo4o. Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.Asmedidasprevistasnopresenteregulamentosãoconsi­
deradascomointervençõesdestinadasaregularizaros
mercadosagrícolasnaacepçãododispostonoartigo3?
doRegulamento (CEE)n?729/70doConselho,de21
deAbrilde1970,relativoaofinanciamento dapolítica
agrícolacomum(').SãofinanciadaspeloFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA)secção
«Garantia».Éaplicávelapartirde1deJaneirode1992.
(')JOn?L94de28.4.1970,p.13.Regulamentocomaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2048/88(JOn?L185de15.7.1988,p.1).Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
PropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoaumaacçãodeurgênciaparaforneci­
mentodeprodutosagrícolasdestinadosnomeadamente àspopulaçõesdaAlbânia
(92/C222/08)
COM(92)361final
(ApresentadapelaComissãoem30deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queéconvenientepreveracolocaçãode
produtosagrícolasàdisposiçãodaspopulaçõesdaAlbâ­
nia,afimdemelhorarascondiçõesdeabastecimento ,
tendoemcontaadiversidadedassituaçõeslocaisenão
comprometendo aevoluçãonosentidodeumabasteci­
mentodeacordocomasleisdemercado;que,nase­
quênciademedidasdeintervenção,aComunidadedis­
põedeprodutosagrícolasarmazenados equeéconve­
niente,atendendoàsituaçãodosmercados,escoarprio­
ritariamenteessesprodutospararealizaraacçãoem
causa;queé,alémdisso,convenientepreverapossibili­
dadede,emcasodepedidosespecíficos,mobilizarpro­
dutosagrícolasnomercadocomunitário ;quearegulari­
zaçãodosmercadosagrícolaspodeigualmentesercon­
seguidasetaisprodutosforemfornecidossobaformade
produtostransformados ;
Considerando queaacçãoprevistatem,essencialmente ,
umobjectivodeajudahumanitáriaedeve,porconse­
guinte,fundamentar-seigualmentenoartigo235?do
Tratado;Considerando queénecessáriocontrolarodestinodos
produtosagrícolasfornecidosàAlbâniaaoabrigoda
presenteacção;que,paraalémdospoderesdoTribunal
deContasnestamatéria,éconvenientepreverapossibili­
dadedeaComissãoprocederaocontrolo,nolocal,das
operaçõesemcausa,senecessáriocomajudadeorganis­
mosdecontroloexteriores;
Considerando quecabeàComissãoestabelecerasnor­
masdeexecuçãodapresenteacção,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
AComunidadeprocederáaumaacçãodeurgênciacom
vistaaofornecimentodeprodutosagrícolasàspopula­
çõesdaAlbânia,doravantedenominada «acção».Asdes­
pesasdaacçãosãolimitadasa40milhõesdeecusorça­
mentais.
Artigo2o.
Paraaexecuçãodaacção:
1.AComunidadecederágratuitamenteprodutosagríco­
lasdisponíveisnasequênciadeumamedidadeinter­
venção.Emcasodepedidosespecíficosdeprodutos
nãodisponíveisàintervenção,estespodemsermobili­
zadosnomercadodaComunidade .