P6_TA(2006)0503

Irão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre o Irão, designadamente em matéria de Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumentos de que o Irão é Parte,

- Tendo em conta o Diálogo UE-Irão sobre os Direitos Humanos,

- Tendo em conta o Oitavo Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos (2006), aprovado pelo Conselho em 17 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE sobre o Diálogo UE-Irão sobre os Direitos Humanos, de 20 de Dezembro de 2005,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 10 e 11 de Abril, 15 e 16 de Maio e 17 de Julho de 2006, a Declaração do Conselho sobre a liberdade de expressão, com data de 26 de Julho de 2006, a Declaração de 5 de Maio de 2006 sobre os direitos humanos no Irão, a Declaração de 24 de Agosto de 2006 sobre a morte de Akbar Mohammadi e a prisão de Manouchehr Mohammadi, bem como a Declaração sobre a liberdade de imprensa, com data de 5 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

Situação geral

A. Considerando que a situação no Irão, no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas, se deteriorou no ano transacto, em especial desde as eleições presidenciais de Junho de 2005, apesar de as autoridades iranianas terem assumido vários compromissos no sentido da promoção de valores universais,

B. Considerando que o Irão se comprometeu a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no âmbito dos vários instrumentos internacionais nesse domínio,

Presos políticos

C. Considerando que as autoridades iranianas anunciaram que um relatório elaborado pelas autoridades judiciais forneceu provas detalhadas de violações dos direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos infligidos a presos e detidos em prisões e centros de detenção, mas também confirmou a adopção de medidas destinadas a resolver os problemas detectados,

D. Considerando que, não obstante, permanece generalizada a prática de tortura e maus-tratos de presos, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de castigos cruéis, desumanos e degradantes, bem como a impunidade dos agentes do Estado,

E. Preocupado pelo facto de o Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR), co-fundado em 2003 por Shirin Ebadi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz, que assegurava a defesa jurídica gratuita de Zahra Kazemi, Akbar Ganji e Abdoulfatah Soltani, ter sido declarado em Agosto de 2006 uma organização ilegal pelo Presidente Ahmadinejad, tendo o Ministério do Interior ameaçado de procedimento criminal quem prosseguisse as suas actividades,

Procedimento criminal contra os delinquentes juvenis

F. Profundamente preocupado pelas informações, cada vez mais frequentes, relativas a execuções e a sentenças de morte proferidas contra delinquentes juvenis, e registando que o Irão é responsável pelo mais elevado número de execuções de jovens a nível mundial,

Direitos das minorias

G. Considerando que a Constituição iraniana consagra alguns direitos das minorias, como o direito à própria língua, mas que tais direitos não podem, em larga medida, ser exercidos na prática; que, ao longo dos últimos meses, grupos minoritários se manifestaram com o objectivo de exercer esses direitos, o que conduziu à detenção em larga escala dos participantes nas manifestações,

H. Considerando que os azeris, a maior minoria étnica do Irão, foram ofendidos, na sua qualidade de grupo étnico minoritário, em Maio de 2006, pela publicação de caricaturas por um jornal diário estatal; que outras minorias continuam a ser alvo de discriminações e de assédio devido ao seu substrato religioso ou étnico, como os curdos e os habitantes da região em torno da cidade de Ahwaz, capital da Província do Khuzistão, etnicamente dominada por árabes, os quais estão a ser deslocados das suas aldeias, segundo declarações de Miloon Kothari, Relator Especial das Nações Unidas para a Habitação Condigna, continuando alguns deles detidos ou tendo sido condenados à morte,

Liberdade de credo

I. Considerando que, para além do islamismo, apenas o zoroastrianismo, o cristianismo e o judaísmo são reconhecidos pela lei como religiões, enquanto as religiões não reconhecidas, como os baha'is e os sufis, são alvo de discriminação e violentamente reprimidas; que, designadamente, os baha'is não podem exercer a sua religião e são, além disso, privados de todos os direitos civis, como o direito à propriedade e ao ensino superior,

J. Considerando que mesmo os membros do clero que se opõem ao regime teocrático iraniano estão em situação de perigo, conforme é atestado pelo caso do ayatollah Sayed Bouroujerdi, que foi preso com os seus seguidores em Outubro de 2006 e continua detido,

Liberdade de imprensa

K. Especialmente preocupado com as informações, cada vez mais frequentes, relativas às prisões arbitrárias e às ameaças contra jornalistas, ciberjornalistas e "bloggers", com a alegada prisão de pelo menos 16 jornalistas desde o início do ano, o que coloca o Irão entre os piores países do mundo no que diz respeito à perseguição de jornalistas e à repressão da liberdade de imprensa, encerrando praticamente todos os jornais e revistas "on-line" de orientação crítica, assediando nesse contexto familiares dos jornalistas, impedindo estes de viajar e confiscando antenas parabólicas,

L. Considerando que, segundo informações recebidas, as autoridades iranianas estão a proceder a uma filtragem crescente de sítios Web, bem como a bloquear o acesso a várias dezenas de publicações "online" e a blogues de carácter político, social e cultural; registando que, ao reprimir a livre utilização da Internet, as autoridades iranianas estão a atacar o único meio de a opinião pública iraniana aceder a informações não censuradas,

Direitos das mulheres

M. Considerando que o Irão continua a não ser Parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

N. Considerando que foram interrompidas manifestações a favor de reformas jurídicas para pôr termo à discriminação contra as mulheres e detidos participantes nas mesmas, embora tenham sido ulteriormente libertados,

Violação de outros direitos

O. Considerando que, em Setembro de 2006, o Presidente Mazhmoud Ahmadinejad apelou publicamente ao afastamento de professores liberais e laicos das universidades; que o Governo iraniano está cada vez mais a impedir os estudantes universitários de prosseguirem a sua formação superior, não obstante terem obtido aprovação em exames de admissão competitivos; que as autoridades judiciais moveram procedimento criminal e condenaram, durante o ano transacto, numerosos estudantes a penas de prisão, a sanções pecuniárias ou a serem vergastados,

P. Considerando que continuam a ser presas e, por vezes, executadas pessoas por delitos sexuais, designadamente por actos sexuais consentidos entre pessoas adultas não casadas e entre homossexuais,

Q. Considerando que, em 2005, o Irão é responsável pelo segundo maior número de execuções a nível mundial, com 282 condenações à pena capital, das quais foram executadas 111 entre Outubro de 2005 e Setembro de 2006; profundamente preocupado pelo facto de continuarem a ser pronunciadas condenações à morte por lapidação, apesar da moratória sobre a lapidação imposta em Dezembro de 2002, designadamente de mulheres por comportamento sexual condenável,

R. Recorda o anúncio da proibição da tortura, feito em Abril de 2004 pelo responsável máximo do poder judicial da República Islâmica do Irão, e a ulterior reforma da legislação efectuada pelo Parlamento iraniano e aprovada pelo Conselho dos Guardiães em Maio de 2004,

S. Considerando que, em Dezembro de 2006, haverá eleições para a Assembleia dos Peritos, um pilar do aparelho eclesiástico que elege o Guia Supremo e fiscaliza a sua actividade, bem como eleições para o Conselho; que, segundo informações relativas às eleições para o Conselho, nas circunscrições eleitorais de Rey e Shemiranat foi recusado o registo dos candidatos e, no que diz respeito às eleições para a Assembleia, os reformistas ameaçaram com boicote eleitoral caso não sejam aceites todos os candidatos,

T. Profundamente preocupado com o não cumprimento pleno das normas internacionais relativas à administração da justiça, com a ausência de garantias de um processo justo e com a falta de respeito das salvaguardas jurídicas internacionalmente reconhecidas,

Violação de obrigações internacionais

U. Considerando que Irão não deu o seu acordo a uma nova ronda do Diálogo UE-Irão sobre Direitos Humanos, estabelecido em 2002, e que, após a realização da quarta ronda em 14 e 15 de Junho de 2004, o Irão deixou de participar, não obstante a UE ter desenvolvido esforços repetidos, durante o ano transacto e o corrente ano, para propor as datas de uma quinta ronda,

V. Considerando que as relações da UE com o Irão se basearam numa abordagem tripla, caracterizada por negociações de um acordo comercial e de cooperação, por um diálogo político e por um diálogo sobre direitos humanos, e ainda que o diálogo político foi suspenso devido à actual posição iraniana sobre o seu programa nuclear,

Situação geral

1. Manifesta a sua grave preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão desde que o Presidente Ahmadinejad tomou posse em Junho de 2005;

2. Exorta o Irão a conferir a todas as pessoas o direito de exercer o seus direitos cívicos e liberdades políticas e espera que as autoridades iranianas respeitem os seus compromissos no sentido de promover os valores universais, tarefa à qual o Irão também está obrigado devido às convenções internacionais que ratificou;

Presos políticos

3. Exorta as autoridades iranianas a acelerar o processo de investigação das mortes e assassínios suspeitos de intelectuais e activistas políticos, a apresentar à justiça os alegados autores e a prestar incondicionalmente assistência médica adequada aos presos em mau estado de saúde;

4. Exorta as autoridades iranianas a libertar incondicionalmente todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente Keyvan Ansari, Keyvan Rafii, Kheirollah Derakhshandi, Abolfazl Jahandar e Koroush Zaim;

5. Congratula-se, neste contexto, com a recente libertação do antigo deputado Sayed Ali Akbar Mousavi-Kho'ini, bem como com as anteriores libertações de Ramin Jahanbegloo e Akbar Ganji; espera que o Sr. Ganji, que foi convidado a visitar o Parlamento Europeu em Outubro, possa regressar ao Irão livremente e sem entraves;

Procedimento criminal contra os delinquentes juvenis

6. Manifesta-se chocado por ainda haver casos de execução de menores e condenações ao apedrejamento e pelo facto de, apesar das garantias governamentais, pelo menos duas sentenças de apedrejamento terem sido executadas;

7. Condena vigorosamente a pena de morte enquanto tal e, em particular, as sentenças de morte pronunciadas e executadas contra delinquentes juvenis e contra menores; exorta as autoridades iranianas a respeitarem as salvaguardas jurídicas relativas a menores reconhecidas internacionalmente, como a Convenção dos Direitos da Criança da ONU;

Direitos das minorias

8. Exorta as autoridades a respeitarem as salvaguardas jurídicas reconhecidas internacionalmente relativas às pessoas pertencentes a minorias religiosas, reconhecidas oficialmente ou não; condena a actual falta de respeito pelos direitos das minorias e exige que estas sejam autorizadas a praticar todos os direitos reconhecidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; além disso, exorta as autoridades a eliminarem todas as formas de discriminação com base em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas pertencentes a minorias, como os curdos, os azeris, os árabes e os baluchis;

9. Continua preocupado com a sorte do advogado Saleh Kamrani, que defendeu turcos azeris num processo e desapareceu em 14 de Junho de 2006; exorta as autoridades iranianas a suspender imediatamente a execução iminente dos cidadãos árabes Abdullah Suleymani, Abdulreza Sanawati Zergani, Qasem Salamat, Mohammad Jaab Pour, Abdulamir Farjallah Jaab, Alireza Asakreh, Majed Alboghubaish, Khalaf Derhab Khudayrawi, Malek Banitamim, Sa'id Saki e Abdullah Al-Mansouri;

Liberdade de imprensa

10. Recorda ao governo do Irão as suas obrigações — enquanto signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais — no sentido de salvaguardar os direitos humanos fundamentais e, nomeadamente, a liberdade de opinião e solicita a libertação de todos os jornalistas e "bloggers" presos, incluindo Motjaba Saminejad, Ahmad Raza Shiri, Arash Sigarchi e Masoud Bastani;

11. Condena as detenções de ciberjornalistas e "bloggers" e a censura paralela de diversas publicações "online", "blogs" e "sites", dado que estas são as fontes noticiosas menos censuradas do povo iraniano; condena também a onda de detenções arbitrárias de jornalistas e as restrições severas, especialmente o encerramento de meios de comunicação no Irão;

12. Exorta o parlamento iraniano a adaptar a Lei da imprensa iraniana e o Código Penal ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, nomeadamente, a revogar todas as disposições criminais relativas à expressão pacífica de opiniões, incluindo na imprensa;

Liberdade de credo

13. Solicita às autoridades iranianas que eliminem todas as formas de discriminação com base em motivos religiosos e, nomeadamente, solicita que seja levantada a proibição de facto de praticar a fé Baha'i;

14. Manifesta a sua preocupação com a detenção de dois advogados — Farshid Yadollahi e Omid Behrouzi — contra os quais foram pronunciadas sentenças de prisão quando defendiam cidadãos sufis num processo na cidade de Qom; manifesta igualmente a sua preocupação com a segurança do Ayatollah Sayad Hossein Kazemeyni Boroujerdi, que há anos advoga a separação da religião da base política do Estado e que foi novamente detido, alegadamente em conjunto com mais 400 correligionários;

Direitos das mulheres

15. Manifesta a sua preocupação com a contínua discriminação das mulheres na lei e na prática, apesar de alguns progressos; condena o uso da violência e da discriminação contra as mulheres no Irão, que continua a ser um problema grave; condena também o uso da violência, pelas forças de segurança iranianas, contra mulheres que se reuniram no início do ano para celebrar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março de 2006; condena ainda a interrupção violenta, pelas forças de segurança iranianas, de uma manifestação pacífica que teve lugar em 12 de Junho de 2006, por homens e mulheres que defendiam o fim da discriminação jurídica contra as mulheres no Irão;

16. Exorta o Irão a assinar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e solicita, além disso, que a idade legal de maioridade das mulheres no Irão seja fixada nos 18 anos;

Violações de outros direitos

17. Condena vigorosamente o apelo público feito pelo Presidente Ahmadinejad ao saneamento dos académicos liberais e seculares das universidades e solicita que todos os que foram expulsos sejam autorizados a regressar e a ensinar de acordo com os direitos elementares da liberdade académica;

18. Lamenta profundamente as mortes do estudante activista Akbar Mahdavi Mohammadi e do preso político Valiollah Feyz em consequência das respectivas greves de fome e solicita a libertação de Manucher Mohammadi; solicita que não seja vedado o acesso ao ensino superior aos estudantes por participarem em actividades políticas pacíficas;

19. Solicita que a actividade sexual de adultos por consenso mútuo por parte de pessoas solteiras não seja objecto de procedimento criminal; solicita também que não sejam detidas ou executadas pessoas por motivo da sua orientação sexual;

20. Exorta as autoridades iranianas a comprovarem que estão a pôr em prática a sua moratória declarada ao apedrejamento e solicita a execução imediata e rigorosa da proibição da tortura, tal como foi anunciado e aprovado pelo Parlamento iraniano e pelo Conselho dos Guardiães; além disso, solicita que o Código Penal do Irão seja reformado no sentido de abolir o apedrejamento;

21. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de nas próximas eleições mais uma vez alguns candidatos terem sido impedidos de se registar e os reformistas tencionarem boicotar as eleições devido aos procedimentos não democráticos usados na formação das listas de candidatos às eleições;

22. Exorta as autoridades iranianas a fazer esforços para assegurar a aplicação plena do processo jurídico devido e de procedimentos justos e transparentes pelo aparelho judiciário, de forma a garantir o respeito dos direitos da defesa e a justiça dos veredictos em todas as circunstâncias;

Iniciativas europeias

23. Exorta o Irão a retomar o diálogo UE-Irão em matéria de direitos humanos com a União Europeia e, além disso, exorta o Conselho e a Comissão a controlar estreitamente a evolução da situação no Irão e a abordar casos concretos de abusos dos direitos humanos como condição básica para o progresso das relações económicas e comerciais UE-Irão;

24. Exorta a Comissão — em cooperação estreita com o Parlamento Europeu — a fazer uso efectivo do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de assegurar a democracia e o respeito dos direitos humanos no Irão, por exemplo, apoiando meios de comunicação não censurados;

25. Exorta o Conselho a examinar a forma como o Parlamento poderá participar na actualização regular da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, sobre a aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo [1], tendo em conta a evolução a partir de 2001;

26. Congratula-se com a primeira visita de uma delegação do "Majlis" ao Parlamento Europeu, em Outubro de 2006, e manifesta a sua esperança de que estes intercâmbios frutuosos e a presente resolução façam parte de um diálogo contínuo que resulte numa aproximação gradual entre o Irão e a UE, com base em valores comuns consagrados nas convenções e na Carta da ONU;

*

* *

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão.

[1] JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

--------------------------------------------------