Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária» () (97/C 66/13)

O Conselho decidiu, em 2 de Agosto de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Novembro de 1996, sendo relator Staffan Nilsson.

Na 340ª reunião plenária de 27 e 28 de Novembro de 1996 (sessão de 27 de Novembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 82 votos a favor, com 10 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. Na proposta de regulamento do Conselho, a Comissão encara a criação de um Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária.

1.2. Isto significa que o serviço existente será reforçado e salvaguardado; a autonomia dos inspectores será reforçada podendo; os controlos no local e as avaliações ser realizados nos Estados-Membros e em países terceiros. A competência relativa às inspecções e à vigilância seria transferida da Comissão para o Instituto.

1.3. A Comissão propõe que o Instituto seja financiado por 1 % das taxas a cobrar pelos Estados-Membros pela realização de controlos veterinários, em conformidade com a regulamentação comunitária. Outros orçamentos não seriam afectados.

1.4. Segundo a proposta da Comissão, o Instituto seria administrado por um Conselho de Administração constituído por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois peritos científicos designados pelo Parlamento Europeu. Seria nomeado um Director por um período de cinco anos.

2. Observações na generalidade

2.1. É necessária uma entidade forte e eficiente de inspecção veterinária e fitossanitária para o funcionamento eficiente do mercado único e para o incremento da protecção do consumidor. Esta entidade deverá ser investida de plenos poderes para vigiar a execução das directivas comunitárias e para controlar a aplicação dos requisitos comunitários por países terceiros.

2.2. A crise que afecta grande parte da produção de carne de vaca na União Europeia demonstra claramente a necessidade de a Comissão tomar medidas de inspecção e supervisão nos Estados-Membros e em países terceiros. Para que as condições sejam idênticas para todos no mercado único, deverão os Estados-Membros cumprir e aplicar as directivas do Conselho.

2.3. Os recursos do actual serviço são insuficientes para fazer face à presente situação. Chegou mesmo a haver uma tendência para restringir as suas competências e reduzir o seu orçamento.

2.4. Torna-se, portanto, importante que a inspecção seja dotada dos recursos necessários à sua eficaz actuação.

2.5. As disposições financeiras propostas contêm, no essencial, falhas, por diversas razões abaixo discutidas.

2.6. Para o eficaz funcionamento do Conselho de Administração o número de membros deveria ser restrito. A imparcialidade dos Estados-Membros pode ser mantida através da rotação dos mandatos.

2.7. O Comité não ficou persuadido da necessidade de converter o actual serviço num Instituto especializado. Tal também não deriva do acordo do Conselho, de 29 de Outubro de 1993. O Comité tem para si que o pessoal permanente do serviço deve ser reforçado, a não ser que se prove, sem margem para dúvidas, que a criação de um Instituto especializado terá resultados substancialmente melhores para a saúde pública, a protecção do consumidor e a indústria alimentar.

3. Observações na especialidade

3.1. Justificação da proposta

3.1.1. O Comité aprova a lógica da proposta sobre a competência e as principais áreas de actividade do Instituto.

3.1.2. O Comité frisaria, contudo, que a independência administrativa e financeira do Instituto não depende tanto do seu modo de financiamento mas sim do quadro definido para os procedimentos. Qualquer financiamento que dependa dos controlos veterinários dos Estados-Membros seria provavelmente incerto e levaria a disparidades entre os Estados-Membros e as partes envolvidas.

3.1.3. O Comité crê que a condição prévia para a criação do Instituto é o seu total financiamento através de dotações orçamentais, tal como acontece com a Agência Europeia do Ambiente.

3.1.4. O Comité frisa a necessidade - quando da transferência do Instituto para a Irlanda - de evitar a instituição de uma administração semelhante dentro da Comissão, em Bruxelas. O resultado seria uma desnecessária duplicação de esforços e a confusão de competências.

3.2. Artigo 2º - Atribuições

3.2.1. O Comité considera que a lista dos produtos alimentares sujeitos a inspecção deveria ser clarificada, de modo a que nela sejam incluídos os que constam do Anexo II do Tratado.

3.2.2. Além disso, o Comité é de opinião que entre as atribuições do Instituto deveria estar a de ter a iniciativa de apresentação de propostas à Comissão e a de apontar insuficiências na sua área de actividade.

3.3. Artigo 4º - Conselho de Administração

3.3.1. Na opinião do Comité, o Conselho de Administração deveria ser constituído por representantes dos Estados-Membros, pelos dois peritos científicos propostos e por representantes da Comissão, além de incluir representantes dos consumidores e dos produtores.

3.3.2. O Comité é igualmente de opinião que os dois especialistas no domínio das ciências veterinária e fitossanitária deveriam ser nomeados pelo Parlamento Europeu após proposta da Comissão.

3.3.3. Relativamente à inspecção veterinária, o Comité Veterinário Permanente e o seu homólogo fitossanitário continuarão a existir, com a sua larga representação dos Estados-Membros.

3.3.4. A constituição do Conselho de Administração deveria ser reduzida para um número máximo de dez membros, sendo metade da área da inspecção fitossanitária e metade da área de inspecção veterinária. Os membros deveriam ser designados pelos Estados-Membros, mas nomeados pela Comissão. O mandato dos representantes passaria de Estado-Membro para Estado-Membro por um sistema fixo de rotação.

3.3.5. O mandato deveria ser bienal, em vez de trienal, como é apresentado na proposta. O mesmo aconteceria com o director e o subdirector.

3.3.6. Seria talvez aconselhável exigir que o Conselho de Administração apresentasse uma proposta de regulamento interno para o seu funcionamento previamente à aprovação por Decisão da Comissão.

3.3.7. O programa de trabalho deveria ser igualmente bienal.

3.3.8. O nº 9 do artigo 4º deveria ser alterado no sentido de o Comité ter de ser igualmente consultado sobre o relatório geral anual. É natural que o Comité seja chamado a intervir uma vez que os seus membros representam, inter alia, empregadores, consumidores e organizações sindicais.

3.4. Artigo 5º - O Director

3.4.1. O nº 1 do artigo 5º dispõe que o Director será nomeado por um período de cinco anos. Isso poderia ser de utilidade por razões de estabilidade e de continuidade e para garantir que o Director não seja afectado por problemas temporários. Por outro lado, é importante que o Conselho de Administração possa intervir caso as actividades do Instituto se afastem do procedimento estabelecido.

3.5. Artigo 6º - Orçamento

3.5.1. O Comité crê firmemente que o Instituto apenas pode ser financiado através de dotações orçamentais específicas. Pelo que o nº 3 do artigo 6º deve ser alterado em conformidade.

3.5.2. O controlo da observância e da aplicação das directivas em vigor é prioridade comum que deve ser financiada como tal. Actualmente existem grandes discrepâncias de âmbito e de aplicação de controlos veterinários nos vários Estados-Membros. Além disso, o financiamento através de taxas levantaria consideráveis problemas de controlo e de despesa para os Estados-Membros e para a Comissão.

3.6. Artigo 17º - Cláusula de revisão

3.6.1. As recomendações do Comité relativamente a alterações na constituição do Conselho de Administração e a um mandato mais curto implicam que as actividades do Instituto sejam objecto de relatório e de avaliação antes do prazo de cinco anos estabelecido na proposta. O relatório deveria ser elaborado decorridos de dois anos, isto é, após o termo do primeiro mandato.

3.6.2. Do mesmo modo, o artigo 17º deveria prever a consulta ao Comité, juntamente com o Parlamento Europeu, sobre o relatório a elaborar pela Comissão. O Comité tem um papel óbvio a desempenhar nesta matéria, uma vez que integra representantes de vários sectores da sociedade afectados pelas actividades do Instituto, os quais podem formular comentários úteis e objectivos sobre o seu desempenho.

Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 239 de 17. 8. 1996, p. 9.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate:

Ponto 3.3.4

Substituir o texto pela redacção seguinte:

«A constituição do Conselho de Administração deveria observar que metade dos seus membros deveriam ser da área da Inspecção Fitossanitária e metade da área de Inspecção Veterinária. Os membros deveriam ser designados pelos Estados-Membros, mas nomeados pela Comissão.»

Resultado da votação

Votos a favor: 31, votos contra: 59, abstenções: 14.