que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.Razões e objetivos da proposta

Nas suas Orientações Políticas, e depois no seu Programa de Trabalho para 2016, a Comissão anunciou uma revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, com o objetivo de contrariar as práticas abusivas e promover o princípio segundo o qual o mesmo trabalho realizado no mesmo lugar deve ser remunerado da mesma forma.

O destacamento de trabalhadores desempenha um papel essencial no mercado interno, nomeadamente na prestação transnacional de serviços. A Diretiva 96/71/CE (a seguir designada «a Diretiva») regula três variantes de destacamento: a prestação direta de serviços por uma empresa no âmbito de um contrato de prestação de serviços, o destacamento no contexto de um estabelecimento ou uma empresa pertencente ao mesmo grupo (a seguir «destacamento intragrupo») e o destacamento mediante a disponibilização de um trabalhador por parte uma agência de trabalho temporário estabelecida no território de outro Estado-Membro.

A UE criou um mercado interno baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, que tem como meta o pleno emprego e o progresso social (artigo 3.º, n.º 3, do TUE).

O Tratado estabelece o direito de as empresas prestarem os seus serviços noutros Estados-Membros. Dispõe ainda que «as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação» (artigo 56.º do TFUE). A livre prestação de serviços só pode ser restringida por razões imperiosas de interesse geral, desde que estas sejam justificadas, proporcionais e aplicadas de uma forma não discriminatória.

Segundo os últimos dados disponíveis, em 2014, havia mais de 1,9 milhões de trabalhadores destacados na UE (o equivalente a 0,7 % do emprego total na UE), o que representa um aumento de 10,3 % em relação a 2013 e de 44,4 % em relação a 2010. Esta tendência ascendente seguiu-se à estagnação observada nos anos de 2009 e 2010.

A Diretiva de 1996 configura o quadro regulamentar da UE para estabelecer um equilíbrio entre os objetivos de promoção e flexibilização da prestação transnacional de serviços, protegendo, ao mesmo tempo, os trabalhadores destacados e garantindo condições concorrenciais equitativas entre as empresas estabelecidas localmente e no estrangeiro. Estabelece um «núcleo duro» de condições de trabalho e de emprego vigentes no Estado-Membro de acolhimento que devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos prestadores de serviços estrangeiros, onde se incluem (artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva): períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso; remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; duração mínima das férias anuais remuneradas; condições de disponibilização dos trabalhadores; saúde, segurança e higiene no local de trabalho; medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens; igualdade de tratamento entre homens e mulheres; e outras disposições em matéria de não discriminação.

A Diretiva de Execução de 2014 introduziu instrumentos novos e reforçados para combater e sancionar a evasão às regras e as práticas fraudulentas e abusivas. Aborda problemas causados pelas denominadas «empresas de fachada» e reforça a capacidade dos Estados-Membros de fiscalizar as condições de trabalho e fazer cumprir as regras aplicáveis. Designadamente, a Diretiva enumera elementos factuais que caracterizam a existência de um vínculo real entre o empregador e o Estado-Membro de estabelecimento, que podem ser igualmente utilizados para determinar se um indivíduo se enquadra na definição aplicável de «trabalhador destacado». A Diretiva de Execução estabelece igualmente disposições para melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades nacionais responsáveis pelo destacamento. Por exemplo, prevê uma obrigação de dar resposta a pedidos de assistência por parte de autoridades competentes de outros Estados-Membros no prazo de dois dias úteis no caso de pedidos urgentes e de 25 dias úteis em todos os outros casos. Além disso, a diretiva enumera as medidas de controlo nacionais que os Estados-Membros podem aplicar quando verificam o cumprimento das condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores destacados, requer a aplicação de medidas de verificação e mecanismos de controlo adequados e eficazes e obriga as autoridades nacionais competentes a realizar inspeções eficazes e apropriadas no respetivo território, a fim de controlar e garantir o respeito das disposições e regras estabelecidas na Diretiva 96/71/CE. Os plenos efeitos da Diretiva deverão fazer-se sentir em meados de 2016, dado que os Estados-Membros dispõem de um prazo até 18 de junho de 2016 para a sua transposição.

A presente iniciativa não inclui nenhuma das questões abordadas na Diretiva de Execução. Pelo contrário, incide em aspetos que esta diretiva não abrange e que dizem respeito ao quadro regulamentar da UE estabelecido pela Diretiva original de 1996. Por conseguinte, a revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Diretiva de Execução são complementares e reforçam-se mutuamente.

1.2.Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

A Comissão comprometeu-se a trabalhar no sentido de um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, compromisso este que fixou como uma das principais prioridades do seu mandato. A proposta de alterações específicas à Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores integra e complementa as disposições da Diretiva de Execução, cujo prazo de transposição termina em 18 de junho de 2016.

Aquando das consultas preparatórias, que a Comissão realizou com cerca de 300 partes interessadas, na sua maioria PME, 30 % das empresas que prestam serviços a nível transfronteiriço assinalaram problemas com as regras em vigor em matéria de destacamento de trabalhadores, evidenciando o excesso de formalidades administrativas, burocracia, encargos financeiros e obrigações de registo. A falta de clareza das regras do mercado de trabalho no país de destino é também considerada um obstáculo à prestação transnacional de serviços, em particular para as PME.

Ao mesmo tempo, a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores está na base das iniciativas no setor do transporte rodoviário anunciadas pela Comissão no seu Programa de Trabalho para 2016. Estas medidas visarão, em especial, melhorar as condições sociais e de trabalho dos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários e, ao mesmo tempo, fomentar uma prestação eficaz e justa de serviços de transporte rodoviário. Os dois milhões de trabalhadores que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário internacional exercem atividades no território de vários Estados-Membros, por curtos períodos de tempo. Neste contexto, as iniciativas previstas para o setor do transporte rodoviário deverão contribuir para uma maior clareza e um melhor controlo do cumprimento das regras aplicáveis aos contratos de trabalho no setor dos transportes, podendo dar resposta aos desafios específicos que a aplicação das disposições da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores suscita neste setor.

A modernização do quadro legislativo para o destacamento de trabalhadores contribuirá para criar condições transparentes e equitativas para a execução do Plano de Investimento para a Europa. O Plano de Investimento dará um impulso adicional à prestação transnacional de serviços e, deste modo, induzirá um aumento da procura de mão de obra qualificada. Porque a realização de projetos estratégicos de infraestruturas implica a travessia de fronteiras dos Estados-Membros, as empresas irão necessitar das competências certas para o fazerem, sendo imperativo estabelecer condições para que a procura seja satisfeita com uma oferta adequada nos vários países implicados. A modernização da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores contribuirá para que os investimentos sejam realizados em condições de concorrência justas e de proteção dos direitos dos trabalhadores.

A Plataforma da UE contra o trabalho não declarado poderá interagir de forma positiva na perspetiva da eliminação das práticas fraudulentas em matéria de destacamento de trabalhadores. O recurso ao destacamento implica riscos associados a práticas de trabalho não declarado, como, por exemplo, os «salários entregues em mão» em que apenas uma parte do salário é paga oficialmente e o restante é entregue ao trabalhador sem recibo, o falso trabalho por conta própria e a evasão às regras comunitárias e nacionais aplicáveis. A UE intensificou a sua ação de combate ao trabalho não declarado e continua a intervir contra as empresas «de fachada». Em abril de 2014, a Comissão propôs a criação de uma plataforma de prevenção e dissuasão do trabalho não declarado. A plataforma reunirá as autoridades competentes de todos os Estados-Membros e facilitará o intercâmbio de boas práticas, desenvolverá competências especializadas e análises e apoiará a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, a fim de combater com maior eficácia o trabalho não declarado.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

2.1.Base jurídica