çdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0014/1999),
1. Confirma, a título de primeira leitura em processo de co-decisão, o texto aprovado em 1 de Abril de
1998(1) sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de óxidos de azoto
das aeronaves civis subsónicas a reacção (COM(1997) 629 çdash C4-0107/1998 çdash 1997/0349(COD) çdash
antigo 1997/0349(SYN)).
2. Confirma, a título de primeiras leituras, com a nova base jurídica indicada pela Comissão, os textos
aprovados em:
a) 18 de Fevereiro de 1998(2) sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 89/0662/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aocomércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com o objectivo de
reforçar os controlos (COM(1997) 643 çdashC4-0659/1997 çdash1997/0334(COD)); e
b) 16 de Dezembro de 1998(
3) sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 95/0053/CE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais
no domínio da alimentação animal (COM(1998) 602 çdash C4-0614/1998 çdash 1998/0301(COD)).
3. Confirma, a título de primeira leitura em processo de co-decisão e com a nova base jurídica indicada
pela Comissão, o texto aprovado em 23 de Abril de 1982(4) sobre uma proposta de decisão do Conselho
sobre os princípios gerais a observar para o estabelecimento de critérios microbiológicos no que respeita
aos produtos alimentares e aos alimentos para animais, incluindo a sua preparação, no sector veterinário,da alimentação humana e da nutrição animal (COM(1981) 495 çdash 10574/1981 çdash 1981/1104(COD) çdashantigo 1981/1104(CNS)).
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 84.
(2) JO C 80 de 16.3.1998, p. 90.
(3) JO C 98 de 9.4.1999, p. 150.
(4) JO C 125 de 17.5.1982, p. 161.
11. Programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis (Altener)
(1998-2002) ***II
A5-0016/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa pluria-nual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002) (7122/1/
1999 Ddash C5-0032/1999 Ddash 1997/0370(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a Posição Comum (CE) n
o29/1999 do Conselho (7122/1/1999 çdash C5-0032/1999)(1),
çdash Tendo em conta a posição que adoptou em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997) 550),
(1) JO C 243 de 27.8.1999, p. 47.
(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 262.C 107/64 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
çdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 212),
çdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
çdash Tendo em conta o artigo 80odo seuRegimento,
çdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0016/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 11 bis (novo)
(11 bis) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14
de Novembro de 1996 (1) sobre o Livro Branco da Comis-
são intitulado «Uma política energética para a União Euro-
peia», exorta a Comissão a estabelecer um programa deajudas económicas destinado a fomentar as energias sus-tentáveis; na sua citada Resolução de 15 de Maio de 1997,sobre o Livro Verde sobre as fontes de energia renováveis,solicita que se tenha em conta a coordenação das políticase iniciativas no âmbito das energias renováveis e da efici-ência energética para desenvolver as potenciais sinergiasexistentes e evitar, na medida do possível, duplicações deesforços; e, na sua Resolução de 18 de Junho de 1998sobre o Livro Branco sobre as energias renováveis, solicitao estabelecimento de uma carta das energias renováveis(EURENEW);
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 279.
(Alteração 10)
Considerando 26
(26) É política e economicamente desejável abrir o programa
aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordocom as Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21e 22 de Junho de 1993, confirmadas por Conselhos Europeusposteriores, e com as indicações contidas na Comunicação daComissão sobre esta matéria, de Maio de 1994, bem como aChipre.(26) É política e economicamente desejável abrir o programa
aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordocom as Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21e 22 de Junho de 1993, confirmadas por Conselhos Europeusposteriores, e com as indicações contidas na Comunicação daComissão sobre esta matéria, de Maio de 1994, bem como aos
países mediterrânicos associados e a Chipre.
(Alteração 2)
Considerando 27 bis (novo)
(27 bis) A Decisão 1999/0468/CE do Conselho (
1) estabe-
leceu novas regras de exercício das competências de exe-
cução atribuídas à Comissão, com o objectivo de melhorar
a participação do Parlamento Europeu ;
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.13.4.2000 PT C 107/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
(Alteração 3)
Artigo 1o,no1, segundo parágrafo, alínea a)
a) Contribuir para a criação das condições necessárias àexe-
cução de um plano de acção da Comunidade no domínio dasfontes de energia renováveis, em especial, das condições jurí-
dicas, socio-económicas e administrativas;a) Contribuir para a criação das condições necessárias para
aplicar a estratégia e o plano de acção comunitários epara impulsionar a respectiva campanha de lança-mento, tal como se advoga no Livro Branco da Comis-são de 26 de Novembro de 1997 intitulado «Energiapara o futuro: Fontes de energia renováveis», em espe-
cial as condições jurídicas, socio-económicas e administra-tivas;
(Alteração 4)
Artigo 1
o,no1, segundo parágrafo, alínea b bis) (nova)
b bis) Lançar as bases para o desenvolvimento de novos
instrumentos e mecanismos que permitam a penetra-ção no mercado, acelerada e coordenada, de todas astecnologias energéticas sustentáveis;
(Alteração 5)
Artigo 1
o,n .o3, primeiro e segundo parágrafos
3. O enquadramento financeiro para a execução do pro-
grama Altener é de 74milhões de euros. Deste montante,
29,6 milhões de euros destinam-se ao período de 1998 a1999.3. O enquadramento financeiro para a execução do pro-
grama Altener é de 81,1milhões de euros. Deste montante,
29,6 milhões de euros destinam-se ao período de 1998 a1999.
-O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é
de44,4milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se
não for compatível com as perspectivas financeiras para esseperíodo.O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é
de51,5milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se
não for compatível com as perspectivas financeiras para esseperiodo.
(Alteração 6)
Artigo 2
o, alínea e bis) (nova)
e bis) Acções destinadas a fomentar a exportação de tec-
nologias de energias renováveis, através de uma maiorinclusão destas nos domínios da política externa noque se refere à energia e à cooperação, reforçando oConselho Europeu para a Exportação de EnergiasRenováveis.
(Alteração 8)
Artigo 5
o
Para efeitos de execução do programa Altener, a Comissão é
assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4oda Decisão
1999/0021/CE, Euratom do Conselho.Para efeitos de execução do programa Altener, a Comissão é
assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4oda Decisão
1999/0021/CE, Euratom do Conselho, o qual agirá nos ter-
mos do disposto no artigo 4oda Decisão 1999/0468/CE
do Conselho.C 107/66 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO