16.

A UE tem ao seu dispor uma vasta gama de meios de acção, de entre os quais se apontam os seguintes: a) Diálogo político: A questão da observância do DIH deve ser abordada nos diálogos com Estados terceiros sempre que pertinente, e muito em especial quando, no contexto de conflitos armados, tenham alegadamente ocorrido extensas violações do DIH. Além disso, mesmo em tempo de paz, a UE deverá apelar à adesão e plena aplicação de importantes instrumentos sobre DIH, como os Protocolos Adicionais de 1977 e o Estatuto do TPI, por parte dos Estados que os não tenham ainda subscrito. A plena aplicação dos referidos instrumentos implica a promulgação da legislação de execução necessária, bem como a formação do pessoal relevante em DIH. b) Declarações ao grande público: Nas declarações públicas sobre questões relacionadas com o DIH, a UE deve, caso pertinente, assinalar a necessidade de garantir a observância do DIH. c) Diligências e/ou declarações públicas sobre conflitos específicos: Quando sejam comunicados casos de violação do DIH, a UE deverá ponderar a possibilidade de fazer as necessárias diligências e declarações públicas condenando esses actos e exortando as partes a cumprirem as suas obrigações à luz do DIH e a tomarem medidas adequadas para evitar a recorrência das violações. d) Medidas restritivas/sanções: O recurso a medidas restritivas (sanções) pode revelar-se eficaz na promoção da observância do DIH. Convém pois ponderar a sua utilização, desde que sejam adequadas e conformes com o direito internacional, contra as partes — estatais e não estatais — em conflito, e bem assim contra pessoas individuais. e) Cooperação com outras instâncias internacionais: Quando necessário, a UE deverá cooperar com a ONU e as organizações regionais relevantes a fim de promover a observância do DIH. Nos casos pertinentes, os Estados-Membros da UE deverão também contribuir para esse objectivo enquanto membros de outras organizações, tais como as Nações Unidas. O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) detém um papel reconhecido e histórico, assente em tratados, enquanto organização humanitária neutra e independente, na promoção da observância do DIH. f) Operações de gestão de crises: Na formulação dos mandatos de operações da UE no domínio da gestão de crises deverá ter-se em conta, sempre que necessário, a necessidade de prevenir e reprimir a violação do DIH por terceiros. Tal poderá incluir, se for o caso, a recolha de informações que possam ser úteis quer ao TPI (4) quer para efeitos de outras investigações de crimes de guerra. g) Responsabilidade individual: Se bem que em situações de pós-conflito seja por vezes difícil definir o ponto de equilíbrio entre, por um lado, o objectivo geral de estabelecer a paz e, por outro, a necessidade de combater a impunidade, a União Europeia deverá garantir que nenhum crime de guerra fique impune. Para ter efeito dissuasor durante um conflito armado, a perseguição penal dos crimes de guerra tem de ser visível e deve, se possível, ser exercida no Estado em que ocorreram as violações. A UE deverá pois incentivar os Estados terceiros a promulgar a legislação penal nacional necessária para punir a violação do DIH. Deverão também ser considerados neste contexto o apoio da UE ao TPI e as medidas a tomar no sentido da perseguição penal dos criminosos de guerra. h) Formação: Para assegurar a observância do DIH em tempo de conflito armado é necessária formação neste domínio do direito. A educação e formação devem ser ministradas também em tempo de paz. Isto é válido para toda a população, embora se deva dar destaque a grupos relevantes como os agentes dos serviços de aplicação da lei. A formação dos militares obedece a requisitos mais exigentes. A UE deverá ponderar a possibilidade de ministrar, ou financiar, acções de formação e educação no domínio do DIH em países terceiros, inclusive no contexto de programas mais vastos de promoção do Estado de direito. i) Exportação de armas: O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas (5) estabelece que a observância do DIH pelo país importador deve ser tida em conta antes de serem concedidas licenças de exportação para esse país.