PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/6

Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

(2009/C 29/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) As administrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional.

(2) A tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas.

(3) É necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações, sob reserva do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, celebrada em Estrasburgo a 28 de Janeiro de 1981, e dos princípios enunciados na Recomendação R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.

(4) É igualmente necessário assegurar uma maior complementaridade com a acção desenvolvida no âmbito da cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), permitindo o acesso destas agências aos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro.

(5) As administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, pelo que é necessário velar por que as disposições em matéria de assistência mútua e cooperação administrativa evoluam paralelamente. Convém, pois, ter em conta as disposições relativas ao Sistema de Informação Aduaneiro e ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro previstos no Regulamento (CE) n.o 766/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (2).

(6) A experiência adquirida desde a entrada em vigor da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, de 26 de Julho de 1995 (a seguir denominada «convenção SIA») (3), mostra que a utilização do Sistema de Informação Aduaneiro unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos não permite atingir plenamente o objectivo do sistema, que consiste em ajudar a prevenir, investigar e reprimir as infracções graves à legislação nacional.

(7) Uma análise estratégica deverá ajudar os responsáveis ao mais alto nível a definirem os projectos, os objectivos e as políticas de luta contra a fraude, a planificarem as actividades e a disponibilizarem os recursos necessários para atingir os objectivos operacionais estabelecidos.

(8) Uma análise operacional das actividades, meios e intenções de certas pessoas ou empresas que não respeitam ou parecem não respeitar a legislação nacional deverá ajudar as autoridades aduaneiras a tomarem, em casos precisos, as medidas adequadas para atingir os objectivos fixados em matéria de luta contra a fraude.

(9) A convenção SIA deverá pois ser substituída.

(10) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

DECIDE:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

Artigo 1.o

1. As administrações aduaneiras dos Estados-Membros criarão e manterão um sistema comum de informação automatizado para fins aduaneiros, adiante designado «Sistema de Informação Aduaneiro».

2. Em conformidade com a presente decisão, o Sistema de Informação Aduaneiro tem por objectivo ajudar a prevenir, investigar e reprimir infracções graves à legislação nacional tornando os dados mais rapidamente disponíveis e reforçando, assim, a eficácia dos procedimentos de cooperação e controlo das administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

CAPĺTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «legislação nacional»: qualquer disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-Membro para cuja aplicação as administrações aduaneiras desse mesmo Estado disponham de competência — total ou parcial — no que respeita a: a) circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos 36.o e 223.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; b) transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características dos bens ou receitas directa ou indirectamente adquiridos ou obtidos através do tráfico internacional de droga ou da prática de uma infracção: i) a disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro cuja aplicação seja — total ou parcialmente — da competência da administração aduaneira desse mesmo Estado no que respeita à circulação transfronteiras das mercadorias objecto de medidas de proibição, restrição ou controlo, nomeadamente as medidas abrangidas pelos artigos 36.o e 223.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como aos impostos especiais de consumo não harmonizados; ii) ao conjunto das disposições comunitárias e das disposições adoptadas para efeitos de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros, bem como entre os Estados-Membros no que respeita a mercadorias que não tenham estatuto comunitário, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares; iii) ao conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da Política Agrícola Comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; iv) ainda ao conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como às disposições nacionais tendentes à sua execução ou utilizadas nesse âmbito;

2. «dados pessoais»: qualquer informação relativa a um indivíduo identificado ou identificável;

3. «Estado-Membro fornecedor»: o Estado que insere um dado no Sistema de Informação Aduaneiro;

4. «análise operacional»: a análise de operações que constituem ou parecem constituir infracções à legislação nacional por via da aplicação das fases seguintes: a) recolha de informações, incluindo dados pessoais; b) avaliação da fiabilidade das fontes de informação e das próprias informações; c) investigação, explicação metódica e interpretação de relações entre estas informações ou entre estas informações e outros dados significativos; d) formulação de observações, hipóteses ou recomendações susceptíveis de serem directamente utilizadas como informações de risco pelas autoridades competentes para prevenir e detectar outras operações contrárias à legislação nacional e/ou para identificar com precisão as pessoas ou empresas implicadas nessas operações.

5. «análise estratégica»: a investigação e explicação das tendências gerais das infracções à legislação nacional mediante uma avaliação da ameaça, da dimensão e do impacto de certas formas de operações contrárias à legislação nacional, a fim de determinar prioridades, apreender melhor o fenómeno ou a ameaça, reorientar as acções de prevenção e detecção de fraudes e rever a organização dos serviços. No âmbito da análise estratégica só podem ser utilizados dados expurgados de quaisquer elementos identificadores.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

Artigo 3.o

1. O Sistema de Informação Aduaneiro é composto por uma base de dados central acessível através de terminais instalados em cada Estado-Membro. Incluirá exclusivamente os dados necessários ao cumprimento do objectivo previsto no n.o 2 do artigo 2.o, incluindo dados pessoais, que digam respeito às seguintes categorias:

a) mercadorias;

b) meios de transporte;

c) actividades comerciais e empresariais;

d) pessoas;

e) tendências da fraude;

f) conhecimentos especializados disponíveis;

g) retenções, apreensões ou confiscos de mercadorias.

2. A Comissão assegura a gestão técnica da infra-estrutura do Sistema de Informação Aduaneiro, de acordo com as regras previstas nas disposições de aplicação adoptadas pelo Conselho.

A Comissão dá contas da gestão efectuada ao Comité a que se refere o artigo 23.o.

3. A Comissão comunica ao Comité acima referido as modalidades práticas de gestão técnica adoptadas.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros determinam os elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro relativamente a cada uma das categorias referidas no artigo 3.o, na medida do necessário para atingir o objectivo do sistema. Da categoria referida na alínea e) do artigo 3.o não devem, em caso algum, constar dados pessoais.

2. Relativamente às categorias referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal inseridas no sistema limitam-se ao seguinte:

a) apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos;

b) data e local de nascimento;

c) nacionalidade;

d) sexo;

e) número, local e data de emissão dos documentos de identificação (passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução);

f) endereço;

g) sinais particulares, objectivos e permanentes;

h) razão para a introdução dos dados;

i) acção proposta;

j) código de alerta prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ter cometido actos de violência ou ser procurada pelas autoridades;

k) número de matrícula do meio de transporte.

3. No que respeita à categoria referida na alínea f) do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal inseridas no sistema limitam-se aos apelidos e nomes próprios dos peritos.

4. Quanto à categoria vii) do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal inseridas no sistema limitam-se ao seguinte:

a) apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos;

b) data e local de nascimento;

c) nacionalidade;

d) sexo;

e) endereço.

5. Em caso algum serão incluídos os dados pessoais enumerados na primeira frase do artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, celebrada em Estrasburgo a 28 de Janeiro de 1981, adiante designada «Convenção de Estrasburgo de 1981».

Artigo 5.o

1. Os dados relativos às categorias referidas no artigo 3.o serão incluídos no Sistema de Informação Aduaneiro unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta, controlos específicos e análise operacional.

2. Para efeitos das acções propostas a que se refere o n.o 1, seja uma observação ou informação, vigilância discreta, controlos específicos ou análise operacional, os dados pessoais abrangidos por qualquer das categorias enumeradas no artigo 3.o só podem ser incluídos no Sistema de Informação Aduaneiro se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem indícios concretos que levem a crer que a pessoa em causa cometeu, está ou virá a cometer infracções graves à legislação nacional.

Artigo 6.o

1. Se as acções propostas a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o forem executadas, podem ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao Estado-Membro fornecedor as seguintes informações:

i) o facto de as mercadorias, os meios de transporte, a empresa ou a pessoa em causa terem sido localizados;

ii) local, hora e motivo do controlo;

iii) itinerário e destino da viagem;

iv) acompanhantes da pessoa em causa ou ocupantes dos meios de transporte utilizados;

v) meios de transporte utilizados;

vi) objectos transportados;

vii) circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, a empresa ou a pessoa foram localizados.

Quando estas informações forem recolhidas no decurso de uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza discreta da vigilância não seja comprometida.

2. No contexto dos controlos específicos a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que a revista é efectuada. Se os controlos específicos não forem autorizados pela legislação de um Estado-Membro, são automaticamente convertidos pelo referido Estado-Membro em observação e informação ou em vigilância discreta.

Artigo 7.o

1. O acesso directo aos dados existentes no Sistema de Informação Aduaneiro é reservado às autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro. Essas autoridades nacionais são autoridades aduaneiras ou outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, para actuarem de modo a realizar o objectivo estipulado no n.o 2 do artigo 2.o.

2. Cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o uma lista das autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que estão autorizadas a ter acesso directo aos dados do Sistema de Informação Aduaneiro, referindo os dados a que cada autoridade poderá ter acesso e com que finalidade.

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem, por acordo unânime, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao Sistema de Informação Aduaneiro. Esse acordo deve assumir a forma de decisão do Conselho. Ao tomarem esta decisão, os Estados-Membros devem ter em conta todos os acordos bilaterais existentes e os eventuais pareceres sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados emitidos pela Autoridade Supervisora Comum a que se refere o artigo 25.o.

Artigo 8.o

1. Os Estados-Membros só podem utilizar os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro para realizarem o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o. Todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante autorização prévia do Estado-Membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que pretende utilizar os referidos dados e ter em consideração o princípio 5.5 da Recomendação R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia, a seguir denominada «Recomendação R (87) 15».

2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 do presente artigo, no n.o 3 do artigo 7.o e nos artigos 11.o e 12.o, os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro designadas pelo Estado-Membro em causa que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado, sejam competentes para actuar de modo a atingir o objectivo previsto no n.o 2 do artigo 1.o

3. Cada Estado-Membro enviará aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o uma lista das autoridades competentes por ele designadas nos termos do n.o 2.

4. Os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro podem, mediante autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser comunicados a autoridades nacionais que não as designadas nos termos do n.o 2, a países terceiros e a organizações internacionais ou regionais que deles pretendam servir-se. Cada Estado-Membro tomará medidas especiais para garantir a segurança dos dados sempre que estes sejam transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território. Os aspectos de pormenor dessas medidas devem ser comunicados à Autoridade Supervisora Comum referida no artigo 25.o.

Artigo 9.o

1. A introdução de dados no Sistema de Informação Aduaneiro regem-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os fornece, a menos que a presente decisão preveja disposições mais estritas.

2. A utilização de dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro e a realização de qualquer das acções previstas no n.o 1 do artigo 5.o que tenha sido proposta pelo Estado-Membro que forneceu os dados regem-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que utiliza esses dados, a menos que a presente decisão preveja disposições mais estritas.

Artigo 10.o

1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade aduaneira competente, que será responsável a nível nacional pelo Sistema de Informação Aduaneiro.

2. A autoridade referida no n.o 1 é responsável pelo bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro nesse Estado-Membro e adoptará as medidas que forem necessárias para assegurar o respeito pelo disposto na presente decisão.

3. Os Estados-Membros informar-se-ão reciprocamente sobre qual a autoridade referida no n.o 1.

Artigo 11.o

1. Sob reserva do disposto no capítulo IX da presente decisão e dentro dos limites do seu mandato, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem o direito de aceder aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e de os consultar directamente, bem como de inserir dados no referido sistema.

2. Sempre que uma consulta efectuada pela Europol revele a existência de uma indicação no Sistema de Informação Aduaneiro, a Europol deve informar o Estado-Membro de onde provém a indicação através dos canais definidos na Decisão … do Conselho que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol), a seguir designada «Decisão Europol» (4).

3. A utilização de informações obtidas por consulta ao Sistema de Informação Aduaneiro está sujeita ao consentimento do Estado-Membro que introduziu os dados no sistema. Se o referido Estado-Membro autorizar a utilização dessas informações, o seu tratamento rege-se pelo disposto na Decisão Europol. A Europol só pode comunicar essas informações a países ou organismos terceiros com o consentimento do Estado que introduziu os dados no sistema.

4. A Europol pode, em conformidade com a Decisão Europol, solicitar outras informações aos Estados-Membros em causa.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, não compete à Europol ligar as partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que tem acesso a um sistema informatizado de recolha dos dados na Europol ou por esta processados, transferir os dados nelas contidos para esse sistema e, bem assim, descarregar ou copiar por outros meios quaisquer partes do Sistema de Informação Aduaneiro.

A Europol limita o acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro a membros do seu pessoal devidamente autorizados.

A Europol autoriza a Instância Comum de Controlo, instituída pelo artigo 34.o da Decisão Europol, a controlar as actividades desenvolvidas pela Europol no exercício do seu direito de acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro e de consulta desses mesmos dados.

Artigo 12.o

1. Sob reserva do disposto no capítulo IX e dentro dos limites do seu mandato, os membros nacionais da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) e seus assistentes têm o direito de aceder aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e de os consultar.

2. Sempre que uma consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust revele a existência de uma indicação no Sistema de Informação Aduaneiro, esse membro nacional deve informar o Estado-Membro de onde provém a indicação. As informações obtidas através dessas consultas só podem ser comunicadas a países e organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro de onde provém a indicação.

3. O disposto no presente artigo em nada afectará as disposições em matéria de protecção de dados e responsabilidade pelo seu tratamento não autorizado ou indevido, por parte dos membros nacionais da Eurojust ou seus assistentes, estabelecidas na Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nem as prerrogativas da Instância Comum de Controlo instituída nos termos da referida decisão.

4. Nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que os membros nacionais ou seus assistentes têm acesso pode ser ligada a um sistema informático destinado à recolha e tratamento dos dados processados pela ou na Eurojust; de igual modo, os dados contidos nessas partes não podem ser transferidos para o referido sistema e nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro pode ser descarregada.

5. O acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro é reservado aos membros nacionais e seus assistentes, não sendo extensivo ao pessoal da Eurojust.

CAPÍTULO IV

ALTERAÇÃO DE DADOS

Artigo 13.o

1. Só o Estado-Membro que fornece os dados ou a Europol tem o direito de alterar, completar, corrigir ou apagar dados que tenha introduzido no Sistema de Informação Aduaneiro.

2. Se um Estado-Membro fornecedor de dados ou a Europol verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente decisão, deve alterar, completar, corrigir ou apagar os referidos dados, consoante o caso, e informar os restantes Estados-Membros e a Europol.

3. Se um Estado-Membro ou a Europol possuir informações que levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no Sistema de Informação Aduaneiro em violação do disposto na presente decisão, informa, o mais rapidamente possível, o Estado-Membro que o forneceu ou a Europol, que, por sua vez, confere o dado em causa, procedendo, se necessário, à sua imediata correcção ou apagamento. O Estado-Membro que forneceu os dados ou a Europol informa os outros Estados-Membros e a Europol de qualquer correcção ou supressão efectuadas.

4. Se, ao introduzir dados no Sistema de Informação Aduaneiro, um Estado-Membro ou a Europol verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informa imediatamente o Estado-Membro que efectuou a entrada anterior ou a Europol. Os dois Estados-Membros — ou o Estado-Membro em causa e a Europol — tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalece a primeira entrada, devendo ser introduzidos no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.

5. Sob reserva do disposto na presente decisão, quando num Estado-Membro um tribunal ou outra autoridade competente tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento, correcção ou apagamento de dados do Sistema de Informação Aduaneiro, os Estados-Membros e a Europol comprometer-se-ão a executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes, incluindo as decisões referidas no n.o 4 do artigo 22.o que digam respeito à correcção ou supressão de dados, o Estado-Membro que introduziu os dados em causa ou a Europol apagá-los-á do sistema.

CAPÍTULO V

CONSERVAÇÃO DE DADOS

Artigo 14.o

1. Os dados inseridos no Sistema de Informação Aduaneiro são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. A necessidade de os conservar é analisada, pelo menos uma vez por ano, pelo Estado-Membro que os forneceu ou pela Europol, se os dados tiverem sido introduzidos pela Europol.

2. O Estado-Membro que forneceu os dados — ou a Europol, caso tenham sido introduzidos pela Europol — pode, durante o período de análise, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para atingir os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, e não sendo tomada uma decisão no sentido de conservar os dados, estes são automaticamente transferidos para a parte do Sistema de Informação Aduaneiro cujo acesso directo é restringido nos termos do n.o 4.

3. Caso esteja prevista uma transferência de dados conservados no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos do n.o 2, o sistema informará automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-Membro que os forneceu ou a Europol, se os dados tiverem sido introduzidos pela Europol.

4. Os dados transferidos nos termos do n.o 2 serão conservados no Sistema de Informação Aduaneiro durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do Comité referido no artigo 23.o ou às autoridades supervisoras referidas no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 25.o, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o. Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser apagados.

CAPÍTULO VI

CRIAÇÃO DE UM FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

Artigo 15.o

1. O Sistema de Informação Aduaneiro inclui, para além dos dados referidos no artigo 3.o, aqueles a que se refere o presente capítulo, conservados numa base de dados especial, adiante designada «ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro». Todas as disposições da presente decisão são igualmente aplicáveis ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, sem prejuízo do disposto no presente capítulo e nos capítulos VII e VIII.

2. O ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro tem por objectivo permitir que as autoridades de um Estado-Membro competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designadas nos termos do artigo 7.o, que procedam à abertura de processos de inquérito ou a inquéritos sobre uma ou mais pessoas ou empresas identifiquem as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros que estejam a realizar ou tenham realizado inquéritos sobre essas pessoas ou empresas a fim de, com base em informações sobre a existência de processos de inquérito, atingir o objectivo referido no n.o 2 do artigo 1.o.

3. Para efeitos do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité referido no artigo 23.o uma lista das infracções graves à sua legislação nacional.

Essa lista só deve incluir as infracções puníveis com:

a) pena privativa de liberdade ou outra medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses; ou

b) multa de valor não inferior a 15 000 EUR.

4. Se o Estado-Membro que procede à consulta do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro necessitar de informações mais detalhadas sobre a pessoa ou a empresa cujos dados se encontram arquivados no sistema, solicita assistência ao Estado-Membro que os forneceu, com base nos instrumentos em vigor no domínio da assistência mútua.

CAPÍTULO VII

FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

Artigo 16.o

1. As autoridades competentes introduzem no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro dados provenientes dos processos de inquérito, para os fins previstos no n.o 2 do artigo 15.o. Esses dados abrangem apenas as seguintes categorias:

a) pessoas ou empresas que sejam ou tenham sido objecto de um processo de inquérito conduzido pelo serviço competente de um Estado-Membro e que: i) de acordo com a legislação nacional desse Estado-Membro, sejam suspeitas de cometer ou ter cometido uma infracção grave a essa legislação nacional, ou de nela participar ou ter participado; ii) tenham sido objecto de relatório que constate que tal infracção ocorreu; ou iii) tenham sido objecto de sanção administrativa ou judicial por uma dessas infracções;

b) âmbito do processo de inquérito;

c) nome, nacionalidade e elementos de contacto da autoridade do Estado-Membro responsável, bem como número do processo.

Os dados referidos nas alíneas a) a c) são introduzidos num registo de dados separadamente para cada pessoa ou empresa. Não são permitidas remissões entre os registos de dados.

2. Os dados pessoais referidos na alínea a) do n.o 1 limitam-se ao seguinte:

a) para as pessoas: apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidade e sexo, endereço;

b) para as empresas: firma, denominação comercial, sede da empresa e número de IVA, número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo, endereço.

3. Os dados serão introduzidos por um período limitado, nos termos do artigo 19.o.

Artigo 17.o

Nenhum Estado-Membro será obrigado a registar os dados referidos no artigo 16.o num caso concreto se e enquanto esse registo prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais do Estado-Membro em causa, nomeadamente em matéria de protecção de dados.

Artigo 18.o

1. A introdução de dados no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e a sua consulta ficam reservadas às autoridades referidas no n.o 2 do artigo 15.o.

2. Qualquer consulta do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deve abranger os seguintes dados pessoais:

a) para as pessoas: nome próprio e/ou apelido e/ou apelido de solteira e/ou apelidos anteriores e/ou pseudónimo e/ou data de nascimento e/ou endereço;

b) Para as empresas: firma e/ou denominação comercial e/ou número de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo e/ou endereço.

CAPÍTULO VIII

CONSERVAÇÃO DOS DADOS DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

Artigo 19.o

1. O período de conservação dos dados é determinado de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os introduz. Contudo, não podem ser ultrapassados os seguintes prazos, a contar da data de inserção dos dados no processo:

a) os dados relativos a processos de inquérito em curso não são conservados para além de três anos, se não se tiver verificado qualquer infracção durante esse prazo. Os dados são apagados antes do termo desse prazo se tiver decorrido um ano após o último acto de investigação;

b) os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção e que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de seis anos;

c) os dados relativos a processos de inquérito que tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de dez anos.

2. Em todas as fases do processo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, sempre que, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro que forneceu os dados, uma pessoa ou empresa abrangida pelo disposto no artigo 16.o seja ilibada, todos os dados relativos a essa pessoa ou empresa devem ser imediatamente apagados.

3. Os dados são automaticamente apagados do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro na data em que forem ultrapassados os prazos máximos de conservação referidos no n.o 1.

CAPÍTULO IX

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 20.o

1. Os Estados-Membros que pretendam receber do Sistema de Informação Aduaneiro ou nele introduzir dados pessoais adoptam, o mais tardar em… (6), as disposições necessárias para garantir um nível de protecção dos dados pessoais pelo menos igual ao que resulta dos princípios estabelecidos na Convenção de Estrasburgo de 1981.

2. Um Estado-Membro pode receber do Sistema de Informação Aduaneiro ou nele introduzir dados pessoais se as disposições de protecção desses dados previstas no n.o 1 tiverem entrado em vigor no seu território. O Estado-Membro deve também ter designado previamente uma ou mais autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 24.o.

3. Para assegurar a correcta aplicação das disposições relativas à protecção de dados pessoais estabelecidas na presente decisão, o Sistema de Informação Aduaneiro será considerado em cada Estado-Membro como um ficheiro nacional sujeito às disposições nacionais referidas no n.o 1 e a todas as outras disposições mais estritas previstas na presente decisão.

Artigo 21.o

1. Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros asseguram que, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, seja considerada ilegal a utilização de dados pessoais provenientes do Sistema de Informação Aduaneiro para fins distintos dos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

2. Os dados só podem ser copiados por razões de carácter técnico e desde que essa cópia seja necessária para fins de busca de informações pelas autoridades a que se refere o artigo 7.o.

3. Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, os dados pessoais introduzidos por outros Estados-Membros não podem ser copiados do Sistema de Informação Aduaneiro para outros ficheiros de dados nacionais, a não ser para cópias nos sistemas de gestão de riscos destinados a orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para cópias num sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.

4. Nos dois casos de excepção referidos no n.o 3, só os analistas designados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro estão habilitados a tratar os dados pessoais provenientes do Sistema de Informação Aduaneiro no âmbito de um sistema de gestão de riscos destinado a orientar os controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades nacionais ou no de um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.

5. Cada Estado-Membro enviará a cada um dos restantes Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o uma lista dos serviços de gestão de riscos a que pertencem os analistas autorizados, ao abrigo do n.o 3, a copiar e tratar os dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro.

6. A lista das autoridades nacionais a que se refere o n.o 4 será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Os dados pessoais copiados do Sistema de Informação Aduaneiro serão conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o objectivo para o qual foram copiados. O parceiro do Sistema de Informação Aduaneiro que copiou os dados examinará, pelo menos uma vez por ano, a necessidade de os conservar. O prazo de conservação dos dados não pode exceder dez anos. Os dados pessoais que não sejam necessários à prossecução da análise são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores.

Artigo 22.o

1. Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no Sistema de Informação Aduaneiro, em particular o seu direito de acesso a esses dados, são exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que esses direitos sejam invocados.

Se tal estiver previsto nas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, a autoridade supervisora nacional prevista no artigo 23.o determina se a informação deve ou não ser comunicada e as formas de o fazer.

Os Estados-Membros que não tenham fornecido os dados em causa só os poderão comunicar se previamente tiverem dado ao Estado fornecedor a oportunidade de tomar posição.

2. O Estado-Membro a que tenha sido apresentado um pedido de acesso a dados pessoais pode recusá-lo caso este possa prejudicar a realização de uma das acções especificadas no n.o 1 do artigo 5.o, ou a fim de proteger os direitos e liberdades de terceiros. O acesso será sempre recusado durante o período de vigilância discreta ou de observação e informação e durante o período em que esteja a decorrer a análise operacional dos dados ou o inquérito administrativo ou penal.

3. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa pode, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, exigir a correcção ou apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito se esses dados forem factualmente incorrectos, tiverem sido introduzidos ou estiverem armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro em violação do objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão ou do artigo 5.o da Convenção de Estrasburgo de 1981.

4. Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-Membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, intentar uma acção ou, se for caso disso, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-Membro, em relação aos dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro que lhe digam respeito, a fim de:

a) exigir a correcção ou o apagamento de dados pessoais factualmente incorrectos;

b) exigir a correcção ou o apagamento de dados pessoais introduzidos ou armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro em violação da presente decisão;

c) aceder a dados pessoais;

d) obter uma indemnização nos termos do n.o 2 do artigo 28.o.

Os Estados-Membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c).

5. As referências feitas no presente artigo e no n.o 5 do artigo 13.o a uma «decisão final» não implicam a obrigação de os Estados-Membros recorrerem da decisão tomada por um tribunal ou outra autoridade competente.

CAPÍTULO X

ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

Artigo 23.o

1. É criado um comité composto por representantes das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. O Comité tomará as suas decisões por unanimidade no caso previsto na alínea a) do n.o 2 e por maioria de dois terços no caso previsto na alínea b) do n.o 2. O Comité adoptará por unanimidade o seu regulamento interno.

2. O Comité é responsável:

a) pela implementação e correcta aplicação da presente decisão, sem prejuízo dos poderes das autoridades mencionadas no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 25.o;

b) pelo bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro no que respeita aos aspectos técnicos e operacionais. O Comité adopta as medidas necessárias para assegurar a correcta execução das medidas estipuladas nos artigos 14.o e 26.o em relação ao Sistema de Informação Aduaneiro. Para efeitos de aplicação do presente número, o Comité pode ter acesso directo aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro e utilizá-los directamente.

3. O Comité deve apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, formulando recomendações, caso seja necessário.

4. A Comissão será associada aos trabalhos do Comité.

CAPÍTULO XI

SUPERVISÃO DA PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 24.o

1. Cada Estado-Membro designará uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados pessoais para que estas procedam a uma supervisão independente dos dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro.

Nos termos do respectivo direito nacional, competirá às autoridades supervisoras proceder de forma independente à supervisão e a controlos e garantir que o tratamento e a utilização dos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro não violam os direitos das pessoas em causa. Para o efeito, as autoridades supervisoras terão acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro.

2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade supervisora nacional que verifique os dados pessoais contidos no Sistema de Informação Aduaneiro que lhe digam respeito, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Esse direito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-Membro, a verificação será efectuada em estreita coordenação com a autoridade supervisora nacional desse Estado-Membro.

Artigo 25.o

1. É criada uma Autoridade Supervisora Comum, composta por dois representantes de cada Estado-Membro provenientes da ou das respectivas autoridades nacionais independentes.

2. A Autoridade Supervisora Comum desempenhará as suas funções de acordo com o disposto na presente decisão e na Convenção de Estrasburgo de 1981, tendo em conta a Recomendação R (87) 15.

3. A Autoridade Supervisora Comum será competente para supervisionar o funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, estudar os problemas susceptíveis de se colocar em relação ao exercício independente da supervisão pelas autoridades supervisoras nacionais dos Estados-Membros ou ao exercício do direito pessoal de acesso ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.

4. Para exercer as suas responsabilidades, a Autoridade Supervisora Comum terá acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro.

5. Os relatórios da Autoridade Supervisora Comum serão enviados às autoridades às quais as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.

CAPÍTULO XIII

SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

Artigo 26.o

1. Todas as medidas administrativas necessárias à manutenção da segurança são adoptadas:

a) pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no que se refere aos terminais do Sistema de Informação Aduaneiro nos respectivos Estados;

b) pelo Comité referido no n.o 1 do artigo 23.o, no que respeita ao Sistema de Informação Aduaneiro e aos terminais, instalados nos mesmos locais do sistema, utilizados para fins técnicos e para os controlos exigidos nos termos do n.o 3.

2. As autoridades competentes e o Comité a que se refere o artigo 23.o tomam medidas destinadas, nomeadamente, a:

a) impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

b) impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes físicos de dados;

c) impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada;

d) impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do Sistema de Informação Aduaneiro através de equipamento de transmissão de dados;

e) garantir que, no que respeita à utilização do Sistema de Informação Aduaneiro, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;

f) garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de transmissão de dados;

g) garantir a possibilidade de se verificar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro, quando e por quem, e de controlar a respectiva interrogação;

h) impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados durante a sua transmissão e o transporte de suportes físicos de dados.

3. O Comité a que se refere o artigo 23.o controlará a interrogação do Sistema de Informação Aduaneiro a fim de verificar se as pesquisas efectuadas são admissíveis e se são realizadas por utentes autorizados. Pelo menos 1 % das pesquisas efectuadas será objecto de controlo. Será mantido no sistema um registo dessas pesquisas e controlos, a utilizar exclusivamente no âmbito das verificações efectuadas pelo Comité a que se refere o artigo 23.o e pelas autoridades supervisoras referidas nos artigos 24.o e 25.o. O registo será apagado ao fim de seis meses.

Artigo 27.o

A autoridade aduaneira competente referida no n.o 1 do artigo 10.o é responsável pelas medidas de segurança previstas no artigo 26.o, em relação aos terminais situados no território do Estado-Membro em questão, pelas funções de análise definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o e no artigo 18.o e ainda, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-Membro, pela correcta execução da presente decisão.

CAPÍTULO XIII

RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Artigo 28.o

1. Cada Estado-Membro é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade dos dados que introduza no Sistema de Informação Aduaneiro, bem como pelo cumprimento do disposto no artigo 5.o da Convenção de Estrasburgo de 1981.

2. Cada Estado-Membro é igualmente responsável, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos prejuízos eventualmente causados a pessoas pela utilização do Sistema de Informação Aduaneiro no Estado-Membro em causa. O mesmo se aplica sempre que o dano seja causado pelo facto de o Estado-Membro que forneceu os dados ter introduzido no sistema dados incorrectos ou contrários ao disposto na presente decisão.

3. Se o Estado-Membro contra o qual for intentada uma acção por incorrecção de dados não for o mesmo que os forneceu, os Estados-Membros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que o Estado-Membro que forneceu os dados deverá reembolsar ao outro Estado-Membro. Os montantes assim acordados serão reembolsados a pedido.

Artigo 29.o

1. Os custos relativos à aquisição, estudo, desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura informática central (hardware), dos suportes lógicos e das ligações a redes especializadas, bem como aos respectivos serviços de produção, apoio e formação, indissociáveis do funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro para efeitos de aplicação da regulamentação comunitária nos domínios aduaneiro e agrícola, assim como os custos decorrentes da utilização do Sistema de Informação Aduaneiro pelos Estados-Membros nos respectivos territórios, serão suportados pelo orçamento geral das Comunidades europeias.

2. As restantes despesas decorrentes da aplicação da presente decisão ficarão a cargo dos Estados-Membros. A quota-parte de cada uma delas será determinada em função da relação existente entre o respectivo produto nacional bruto e o total dos produtos nacionais brutos dos Estados-Membros no ano anterior ao da realização das despesas.

Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto determinado nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (7), ou de qualquer acto comunitário que a altere ou substitua.

CAPÍTULO XIV

EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

As informações fornecidas nos termos da presente decisão serão objecto de intercâmbio directo entre as autoridades dos Estados-Membros.

Artigo 31.o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições de direito interno necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar em… (6).

Artigo 32.o

A presente decisão substituirá a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, bem como o Protocolo de 12 de Março de 1999 relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (8) (a seguir denominado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro») e o Protocolo de 8 de Maio de 2003 estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (9) (a seguir denominado «Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), a partir de … (6).

Artigo 33.o

Salvo disposição em contrário da presente decisão, as medidas de aplicação da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e dos protocolos relativos ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro e à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro são revogadas a partir de… (6).

Artigo 34.o

Todos os diferendos entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente decisão são, numa primeira fase, analisados no Conselho, de acordo com o procedimento previsto no título VI do Tratado, a fim de se encontrar uma solução.

Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 35.o

1. A presente decisão produz efeitos no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. A presente decisão é aplicável a partir de ….

Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente

(1) Parecer de … (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 218 de 13.8.2008, p. 48.

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.

(4) JO …

(5) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(6) Data de aplicação da presente decisão.

(7) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.

(8) JO C 91 de 31.3.1999, p. 2.

(9) JO C 139 de 13.6.2003, p. 2.