Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia /* COM/2011/0371 final - NLE 2011/0160 */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT)[1], aprovado pelo Conselho em 2003[2], propõe um conjunto de medidas que incluem apoio aos países produtores de madeira, cooperação multilateral para resolver o problema do comércio de madeira ilegal e apoio a iniciativas do sector privado, bem como medidas para desencorajar os investimentos em actividades que incentivam a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de acção é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a UE e os países produtores de madeira a fim de acabar com a exploração madeireira ilegal. Em 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005[3] que estabelece um regime de licenciamento e um mecanismo para verificar a legalidade das importações de madeira para a UE. Em Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de parceria com os países produtores de madeira, com o objectivo de executar o Plano de Acção e, em especial, com o intuito de incentivar o comércio e as importações para a UE de madeira legal verificada proveniente desses países parceiros[4]. O Acordo com a Libéria constitui o sexto acordo deste tipo a ser negociado entre um país produtor e a União, depois dos Acordos com o Gana, o Congo, os Camarões, a República Centro-Africana e a Indonésia. A Comissão iniciou negociações com a Libéria em Março de 2009. As negociações duraram dois anos, com seis sessões de negociação presenciais e catorze sessões técnicas por videoconferência, para além das reuniões técnicas de trabalho. Durante as negociações, a Comissão contou com a assistência dos Estados-Membros, essencialmente do Reino Unido que, neste caso, forneceu recursos para facilitar o processo. A Comissão manteve o Conselho informado sobre os progressos efectuados, mediante o envio de relatórios ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas, bem como aos Chefes de Missão e aos Representantes da UE na Libéria. Após cada sessão de negociações, as Partes realizaram reuniões públicas para informar os interessados dos progressos alcançados. Além disso, a Libéria adoptou uma abordagem altamente participativa, associando a sociedade civil, os representantes das comunidades, o sector privado e um representante do Parlamento da Libéria à elaboração do Acordo. O Acordo aborda todos os elementos indicados nas directrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece o quadro, as instituições e os sistemas do regime de licenciamento FLEGT. Determina os controlos da cadeia de abastecimento, o quadro de conformidade legal e os requisitos de auditoria independente do sistema. Estas componentes estão indicadas nos anexos do Acordo que apresentam uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão a garantia da legalidade dada pela emissão de uma licença FLEGT. O Acordo de Parceira Voluntário (APV) centra-se na governação e na aplicação da legislação e, através de um sistema de licenciamento, garante que a madeira da Libéria é produzida legalmente. Exemplifica o compromisso da Libéria no sentido de melhorar a responsabilidade e a transparência. Devido a irregularidades cometidas no passado, a madeira da Libéria não tem boa reputação nos mercados internacionais. A licença FLEGT garantirá aos mercados internacionais que os produtos da madeira da Libéria provêm de fontes legais verificadas. O APV apoiará reformas regulamentares em curso que reforçarão o enquadramento legal, no sentido de promover uma gestão sustentável das florestas e de aumentar o envolvimento das comunidades locais no processo de tomada de decisão. O Acordo indica claramente as áreas em que as reformas são necessárias e estabelece um calendário para o efeito. A Libéria desenvolveu um quadro abrangente para controlar o cumprimento legal de todos os tipos de títulos, quer se trate de árvores de florestas das comunidades, de grandes concessões ou de árvores de propriedade privada em explorações agrícolas, e que cobre todos os aspectos da produção de madeira, incluindo a atribuição de direitos de abate, aplicação de normas em matéria de gestão florestal e de ambiente, partilha dos benefícios, direitos dos trabalhadores e impostos. O cumprimento será controlado através do novo sistema de verificação da legalidade, que tem por base e alarga um sistema de cadeia de custódia existente. Além disso, a Libéria trabalhará com um auditor independente, que apresentará relatórios públicos e regulares sobre a eficácia do sistema. A sociedade civil controlará o APV na sua globalidade, partilhando as conclusões com o Governo, os intervenientes nacionais e o Comité misto de execução, responsável pela supervisão. O Acordo não se limita a cobrir os produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 relativo ao regime FLEGT: abrange todos os produtos de madeira exportados, incluindo madeira em estilhas, um subproduto usual das concessões agrícolas comerciais. A Libéria compromete-se a estabelecer um sistema que dará à UE a garantia de que todos os produtos florestais provenientes deste país são produzidos legalmente, medida que deverá contribuir de modo positivo e duradouro para o crescimento da Libéria. O Acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 relativo ao regime FLEGT e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008 que estabelece as suas regras de execução. Inclui ainda uma descrição da licença FLEGT da Libéria, que adopta o formato previsto no referido regulamento de execução. Serão igualmente emitidas licenças FLEGT para as exportações de madeira destinadas a outros mercados internacionais e será introduzido um sistema de numeração específico para a UE que permitirá distinguir facilmente as exportações com destino à UE. O Acordo institui um mecanismo de diálogo e cooperação com a União no que respeita ao regime FLEGT, através do Comité misto de execução do Acordo. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes interessadas, à protecção social, à responsabilidade e à transparência, ao acompanhamento da execução e à apresentação de relatórios de execução do Acordo. O Acordo define o calendário e os procedimentos para a sua entrada em vigor, bem como para a execução do regime de licenciamento. Dado que a Libéria irá rever e completar a sua regulamentação sectorial, reforçar o seu sistema regulamentar e de gestão da informação, introduzir controlos mais abrangentes da cadeia de abastecimento a fim de contemplar as instalações de transformação e estabelecer a verificação independente da conformidade legal, serão necessários vários anos para desenvolver e testar os novos sistemas e para reforçar as capacidades da administração pública, da sociedade civil e do sector privado, tendo em vista a execução das tarefas previstas. O regime de licenciamento FLEGT deverá estar plenamente operacional até 2014. O regime de licenciamento será avaliado segundo os critérios definidos no Acordo antes de a UE começar a aceitar as licenças FLEGT. 2011/0160 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.o 3, primeiro parágrafo e n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a) v) e o artigo 218.º, n.º 7. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[5] Considerando o seguinte: (1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE»[6] que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003[7] e o Parlamento adoptou uma resolução em 11 de Julho de 2005[8]. (2) Em conformidade com a Decisão n.º 2011/UE XXX do Conselho, de […][9], o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em […][10], sob reserva da sua conclusão. (3) É conveniente concluir o Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é aprovado, em nome da União, através da presente decisão. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designará a pessoa ou pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 30.° do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º No Comité misto de execução criado nos termos do artigo 19.° do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da delegação da União. Artigo 4.º Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 26.°, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2173/2005, a aprovar essas alterações em nome da União. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Artigo 6.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente […] ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LIBÉRIA RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SECTOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA a seguir designada «União» e A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria», a seguir denominadas conjuntamente «as Partes», CONSIDERANDO as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e a Libéria, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[11], a seguir designado «Acordo de Cotonou»; CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT)[12] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática; TENDO EM CONTA a importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento; CONSIDERANDO a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas[13]; TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora; CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas; REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)[14]; CONSIDERANDO o quadro estabelecido pela lei da reforma florestal nacional da Libéria[15] que assegura o equilíbrio entre as prioridades concorrentes no domínio comercial, comunitário e de conservação no que se refere à utilização, gestão e protecção dos recursos florestais, promovendo assim uma utilização actual eficaz dos recursos florestais favorável ao desenvolvimento económico, que garanta simultaneamente a disponibilidade dos recursos florestais em benefício das gerações futuras; RECONHECENDO, além disso, a importância que a Libéria atribui à participação pública e à transparência no domínio da utilização e gestão sustentáveis das florestas, nomeadamente através da concessão de licenças florestais, da promoção de operações respeitadoras do ambiente e da garantia do cumprimento das obrigações fiscais e de outros requisitos regulamentares; RECONHECENDO que o sistema de verificação da legalidade da Libéria se destina a garantir a legalidade de todos os produtos de madeira exportados pela Libéria para qualquer parte do mundo, tendo em vista a aplicação e o alargamento da exigência da legalidade a todos os produtos de madeira utilizados no mercado nacional; CONSIDERANDO os esforços desenvolvidos pela Libéria com vista a promover uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira; RECONHECENDO, ainda, a contribuição da aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução de emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no sector florestal; CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, do sector privado e das populações locais residentes para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º Objecto O objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, objecto de importação na União a partir da Libéria foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira. O presente acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Importação na União», a introdução em livre prática na União de produtos de madeira, na acepção do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[16], e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial» na acepção do artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[17]; b) «Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Libéria, com excepção dos produtos de madeira em trânsito no território da Libéria; c) «Madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Libéria e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem; d) «Produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I; e) «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; f) «Licença FLEGT», um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em papel ou em formato electrónico; g) «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela Libéria para emitir e validar as licenças FLEGT; h) «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT; i) «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática; j) «Madeira produzida legalmente», os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II; k) «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (por referência ao Regulamento (CE) n.º 2913/92) e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias; l) «Comissão Europeia», a instituição da União mencionada nos artigos 13.º, n.º 1, e 17.º do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão. Artigo 3.º Regime de licenciamento FLEGT 1. É estabelecido, entre as Partes no presente acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União são legalmente produzidos ou adquiridos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho e o presente acordo, a União só aceita essas expedições da Libéria para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT. 2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no Anexo I. Artigo 4.º Autoridade de licenciamento 1. A Libéria designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são publicadas por ambas as Partes. 2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Em conformidade com as modalidades especificadas no Anexo II, a autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos ou adquiridos e que se destinam à exportação para a União. 3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os produtos de madeira que são compostos ou incluem produtos de madeira importados para a Libéria a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II do presente acordo e as disposições regulamentares que regem a importação de madeira para a Libéria. 4. A autoridade de licenciamento estabelece e coloca à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores. Artigo 5.º Autoridades competentes da União 1. A Comissão Europeia comunica à Libéria os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes. 2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III. 3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas. 4. De acordo com a legislação nacional em matéria de protecção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela Libéria como auditor independente o acesso aos documentos e dados pertinentes. 5. Porém, quando a madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT entram na União, serão apenas submetidos à verificação prevista no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação do seu comércio[18], uma vez que a licença FLEGT também certifica que a madeira em questão foi produzida ou adquirida legalmente. Artigo 6.º Licenças FLEGT 1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente. 2. As licenças FLEGT são emitidas e preenchidas em inglês. 3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas electrónicos para a emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT. 4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV. Artigo 7.º Definição de madeira produzida legalmente Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 2.º e do Anexo II uma definição de «madeira produzida legalmente». A definição apresenta as disposições legislativas e regulamentares da Libéria que devem ser respeitadas para que os produtos de madeira sejam cobertos por licenças FLEGT. O Anexo II também inclui «grelhas de avaliação da legalidade» juntamente com «indicadores da legalidade» e «verificadores da legalidade» e procedimentos de verificação pormenorizados que devem ser seguidos a fim de comprovar a conformidade com a legislação liberiana. Artigo 8.º Verificação da legalidade da madeira produzida 1. A Libéria deve criar um sistema destinado a verificar que a madeira foi produzida ou adquirida legalmente e assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não foi produzida ou adquirida legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento. 2. O sistema destinado a verificar que as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no Anexo II. Artigo 9.º Aplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União 1. A Libéria esforçar-se-á por verificar a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União, da madeira vendida nos seus mercados nacionais e da madeira importada utilizando, se possível, os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente acordo. 2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encorajará o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros. Artigo 10.º Consultas sobre a validade das licenças 1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de recepção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser imediatamente informada por escrito de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação. 2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité misto de execução do acordo. Artigo 11.º Auditor independente 1. As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no Anexo V. 2. A Libéria recorre aos serviços de um auditor independente, após consulta à União. 3. O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao Comité misto de execução. 4. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo V. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no Anexo V. 5. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar. Artigo 12.º Irregularidades As Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspectos: a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objectivo evitar o pedido de licença; b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou c) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT. Artigo 13.º Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT 1. As Partes acordam a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entra em funcionamento. 2. O lançamento da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objectivos e critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT. Artigo 14.º Calendário de execução do acordo 1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII. 2. Por intermédio do Comité misto de execução do acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII. Artigo 15.º Medidas de acompanhamento 1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo. 2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria. 3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados‑Membros da União destinados a apoiar estas medidas. 4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza. 5. As Partes asseguram que as actividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes actuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+). 6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União Europeia, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria. Artigo 16.º Participação das partes interessadas na execução do acordo 1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente acordo são efectuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o sector florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.º 2 do presente artigo. 2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes. 3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Artigo 17.º Protecção social 1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos do presente acordo, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das pessoas e comunidades locais eventualmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração madeireira ilegal. 2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para as comunidades identificadas no n.º 1, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos. Artigo 18.º Medidas de incentivo do mercado Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procura promover um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo. Tais esforços incluem: a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; e b) A promoção dos produtos que disponham de uma FLEGT no mercado da União. Artigo 19.º Comité misto de execução do acordo 1. As Partes criam um comité misto de execução do acordo (a seguir designado «o CME») para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes. 2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do acordo. O comité toma as suas decisões por consenso. O CME é presidido por dois dos seus membros, um da União e o outro da Libéria. 3. O CME examina qualquer assunto relativo à aplicação eficaz do presente acordo através do diálogo e da troca de informações entre as Partes. Em especial: a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes; b) Elabora a ordem de trabalhos e o mandato das acções conjuntas; c) Estabelece o seu regulamento interno; d) Estabelece um sistema de co-presidência para presidir nas suas reuniões; e) Assegura a transparência dos seus trabalhos e a divulgação pública das informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões; f) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos; g) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no Anexo IX. 4. As funções específicas do CME estão descritas no Anexo X. 5. No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, é criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo. Artigo 20.º Comunicações relativas à execução do acordo 1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são: Por parte da Libéria: || Por parte da União Europeia: O Ministro da Agricultura || O Chefe da Delegação da União na Libéria 2. As Partes comunicam entre si, atempadamente, as informações necessárias à aplicação do acordo. Artigo 21.º Relatórios e divulgação pública de informações 1. A divulgação pública de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação, pelo que a disponibilização de informações às partes interessadas é fundamental para o acordo de parceria voluntário (APV). São divulgadas regularmente informações para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas e reforçar a transparência, promovendo assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e permitindo uma maior responsabilização das Partes. As informações específicas a divulgar são enumeradas no Anexo IX. 2. Cada Parte determina os mecanismos mais adequados de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às partes interessadas do sector florestal informações fiáveis e actualizadas. 3. O mandato e os procedimentos que orientam os trabalhos do CME são publicados. Artigo 22.º Informações confidenciais 1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades, que participam na execução do presente acordo, divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais. 2. Sem prejuízo do n.º 1, as seguintes informações não são consideradas confidenciais: a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pela Libéria e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pela Libéria e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças; b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores; c) Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores; d) As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença. Artigo 23.º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria. Artigo 24.º Resolução de litígios 1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas. 2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo. 3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente. 4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.º 3, qualquer das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. 5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. 6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são susceptíveis de recurso. 7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem. Artigo 25.º Suspensão 1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente acordo, ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente acordo, ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a protecção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte. 2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação. 3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo. Artigo 26.º Alterações 1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adoptá-la-á segundo os seus procedimentos internos. 2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O CME pode adoptar alterações aos anexos do presente acordo. 4. A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente acordo e entrará em vigor no prazo e de acordo com as modalidades definidas no n.º 2 do presente artigo. Artigo 27.º Anexos Os anexos fazem parte integrante do presente acordo e constituem títulos executórios. Artigo 28.º Duração do acordo Com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo continua a ser válido indefinidamente. Artigo 29.º Cessação de vigência do acordo Sem prejuízo do artigo 28.º, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 30.º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Artigo 31.º Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respectivos procedimentos necessários para o efeito. 2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Libéria, que são os depositários conjuntos do presente acordo. Lista dos anexos Anexo I || Lista de produtos sujeitos ao licenciamento FLEGT Anexo II || Sistema de verificação da legalidade da Libéria Anexo III || Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT Anexo IV || Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT Anexo V || Missões da auditoria independente: mandato Anexo VI || Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade Anexo VII || Calendário de execução Anexo VIII || Medidas de acompanhamento Anexo IX || Informação ao público e medidas de transparência Anexo X || Funções do Comité misto de execução do Acordo ANEXO I LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO FLEGT CÓDIGOS SH || DESIGNAÇÃO COMERCIAL 4401 || Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes, nomeadamente estilhas de seringueira 4403 || Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4406 || Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes 4407 || Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4408 || Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm 4409 || Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades 4410 || Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, «waferboard»), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4411 || Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4412 || Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes 4414 || Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes 4415 || Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira 4416 || Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluindo as aduelas 4417 || Ferramentas, armações e cabos de ferramentas de madeira de escovas e de vassouras de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira 4418 || Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimento (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes) de madeira 9403.30 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 9403.40 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 9403.50 || Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 9403.60 || Outros móveis de madeira ANEXO II SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA LIBÉRIA 1. INTRODUÇÃO O sistema de verificação da legalidade (LAS) da Libéria visa garantir a legalidade da atribuição de direitos de utilização florestal e de exploração, transporte, transformação e venda de madeira. Este sistema tem por base a legislação nacional vigente e os sistemas de controlo governamentais existentes e foi concebido por um processo que envolveu várias partes interessadas onde se incluíam representantes das comunidades, organizações da sociedade civil (CSO), organismos públicos e o sector privado. Estas partes interessadas acordaram, através de um processo de consultas e debates, os seguintes elementos do LAS: · Definição de legalidade; · Verificação da conformidade com a definição de legalidade; · Sistema da cadeia de custódia; · Licenciamento FLEGT; · Auditoria independente. A definição de legalidade estabelece os requisitos fundamentais da legislação aplicáveis ao sector florestal. A definição de legalidade foi concluída e aprovada pelas partes interessadas nacionais durante as negociações do acordo de parceria voluntária (APV). A verificação da legalidade determina, de forma sistemática, a conformidade com os requisitos da definição de legalidade. Trata-se da responsabilidade dos organismos públicos designados pela legislação e pelo APV. O sistema da cadeia de custódia (COCS) é aplicado para controlar a cadeia de abastecimento de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação ou até ao ponto de venda no mercado interno. O COCS inclui os controlos operacionais realizados pelas empresas, a verificação pelo gestor do COCS e um sistema de informação onde são armazenados e analisados os dados obtidos a partir dos controlos operacionais e das actividades de verificação. Antes do início da negociação do APV, já existia um COCS que respeita, em grande medida, os requisitos do LAS. O COCS foi criado e funciona através de um prestador de serviços externo, devendo ser eventualmente transferido para a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA). A Libéria emite licenças FLEGT para todas as expedições de produtos de madeira destinados à exportação que são produzidos de acordo com a definição de legalidade e devidamente controlados pelo COCS. A auditoria independente irá aumentar a credibilidade do LAS pelo facto de inspeccionar todas as componentes do sistema para garantir o seu funcionamento conforme previsto. A auditoria será realizada por um organismo competente que seja independente das entidades reguladoras e dos operadores do sector privado da Libéria. Os resultados da auditoria são apresentados ao Comité misto de execução e os relatórios disponibilizados ao público. A verificação da legalidade, o licenciamento e as funções da auditoria independente foram concebidos por um grupo de trabalho de partes interessadas e serão posteriormente desenvolvidos e postos em prática durante a execução do APV. O presente anexo descreve a forma como, em princípio, o LAS irá funcionar na prática. 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 2.1. Origem da madeira Toda a madeira proveniente de florestas nacionais e todos os produtos de madeira controlados pelo LAS devem ser originários de zonas legalmente designadas para as quais foram atribuídos direitos de utilização em conformidade com as disposições legais. Estas fontes de origem da madeira podem englobar florestas naturais e também as florestas cultivadas ao abrigo de um dos seguintes tipos de licenças concedidas pela Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA): · Contrato de gestão florestal (FMC); · Contrato de venda de madeira (TSC); · Licença de uso privativo (PUP); · Licença de exploração florestal (FUP), · Licença de uso de motosserra. Os tipos de licenças supramencionados estão previstos na Lei nacional da reforma florestal, na lei relativa aos direitos comunitários, na regulamentação relativa ao uso de motosserras e noutra regulamentação pertinente. A lei relativa aos direitos comunitários e a regulamentação relativa ao uso de motosserras estão actualmente a ser elaboradas e, uma vez concluídas, serão introduzidas alterações no LAS para reflectir qualquer aditamento. A madeira de seringueira e outros produtos da madeira obtidos ao abrigo de acordos de concessão agrícola também são abrangidos pelo LAS. A madeira abandonada será incorporada no sistema assim que for leiloada e estabelecida a nova propriedade jurídica. Actualmente, a madeira que foi confiscada devido a infracção não pode entrar no sistema no prazo de dois anos e antes de o licenciamento FLEGT se tornar operacional será elaborada regulamentação para tratar a madeira confiscada e para determinar a forma de a incorporar no LAS. Todos os produtos de madeira importados enumerados no Anexo I do presente acordo serão também controlados pelo LAS. Para mais informações, consultar a secção 5.9 do presente anexo. 2.2. Produtos Os seguintes produtos são controlados pelo LAS: - Toros || - Revestimentos para soalhos - Estilhas de madeira || - Molduras de madeira - Travessas de madeira para vias-férreas || - Caixotes/caixas - Madeira serrada || - Obras de marcenaria - Folheado de madeira || - Móveis - Contraplacado || O Anexo I especifica os produtos abrangidos pelo presente acordo e respectivos códigos do Sistema Harmonizado (SH) utilizado para a classificação das mercadorias no comércio internacional. Quando proceder à execução do acordo, a Libéria irá considerar a possibilidade de acrescentar outros produtos ao âmbito de aplicação do LAS, nomeadamente o carvão de lenha. 2.3. Mercados de destino A verificação da legalidade aplica-se tanto aos produtos de madeira vendidos no mercado nacional como aos destinados à exportação, independentemente do país de destino. Os controlos dos produtos vendidos no mercado nacional serão organizados por fases, de acordo com um programa que dependerá da aplicação da lei relativa aos direitos comunitários e da regulamentação relativa ao uso de motosserras e que levará em conta os tratados de comércio regional da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a sua integração no LAS. 3. QUADRO INSTITUCIONAL Para verificar a conformidade com a definição de legalidade (LD) e operar o sistema da cadeia de custódia, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão com um tipo de contrato denominado BOT (contrato de construção, exploração e transferência), para desenvolver a metodologia de verificação necessária e reforçar a capacidade dos departamentos e divisões da FDA implicados na aplicação do LAS. O LVD irá trabalhar em colaboração com outros departamentos e secções da FDA, com a Agência de Protecção do Ambiente (EPA), o Ministério do Comércio e Indústria (MOCI), o Ministério das Finanças (MOF), o Ministério do Trabalho (MOL) e outros organismos públicos responsáveis por aspectos específicos da regulamentação do sector florestal. Estes órgãos estatais terão de comprovar ao LVD que os operadores estão em conformidade com a definição de legalidade. Além disso, deverá ser estabelecido um canal de comunicação para que as organizações da sociedade civil (CSO) possam apresentar, ao LVD e a outras autoridades pertinentes, dados de monitorização da conformidade dos operadores com os requisitos do LAS. Para a emissão das licenças FLEGT destinadas à exportação dos produtos de madeira, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). Os exportadores terão de requerer as licenças FLEGT ao LLD (ver figura 1). Figura 1. Quadro institucional para a verificação e o licenciamento 4. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE 4.1. Definição de legalidade e procedimentos de verificação relacionados A definição de legalidade compreende 11 princípios, cada um dos quais dividido numa série de indicadores que representam os requisitos legais a ser cumpridos. Cada indicador está provido de verificadores que são utilizados para determinar se um operador do sector privado ou um organismo público cumpre os requisitos legais abrangidos pelo indicador em causa. O apêndice A do presente anexo contém a definição de legalidade e descreve os procedimentos de verificação para orientar o ministério e o organismo públicos responsáveis, bem como o LVD, na avaliação da conformidade. Este quadro de verificação especifica: – o objectivo para descrever os fins do procedimento de verificação; – o controlo regulamentar para estabelecer os requisitos normativos e/ou regulamentares e a responsabilidade para cada indicador; – o método de verificação, que prevê a descrição e os meios de verificação, que consistirá no exame dos documentos, inspecção no local, confirmação e/ou consulta; – a frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspectos. Durante a execução do APV, serão desenvolvidos procedimentos mais específicos, nomeadamente listas de controlo destinadas a avaliar a conformidade com a definição de legalidade. 4.2. Gestão de dados Os resultados da verificação serão registados num sistema de gestão de dados que permite controlar imediatamente o operador, para saber se actua em conformidade com a definição de legalidade. O LVD será responsável pela gestão dos dados, nomeadamente pela actualização dos registos com a frequência estabelecida nos procedimentos de verificação. O sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) contém determinados dados em matéria de legalidade que serão recolhidos para avaliar a conformidade com a definição de legalidade ao longo da cadeia de produção. Estes registos são utilizados como impulsionadores, permitindo o avanço ao longo da cadeia de produção, como o início das operações de corte ou a transferência de toros ao longo da cadeia abastecimento. Está previsto que o COCIS integrará o sistema de gestão de dados necessário para efeitos de verificação. O sistema de gestão de dados deve ser concebido de forma a permitir o intercâmbio de informações em tempo real, para evitar o avanço de qualquer produto de madeira não conforme detectado durante a verificação, sendo efectuados controlos posteriores na cadeia de abastecimento. A arquitectura e as especificações técnicas para o sistema de gestão de dados e os procedimentos específicos para a gestão dos dados serão desenvolvidos durante a execução do APV. 4.3. Verificação da legalidade dos operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação da gestão florestal Os operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação aprovado pelo Governo da Libéria podem demonstrar o cumprimento da lei em consonância com a definição de legalidade da Libéria, apresentando ao LVD e ao LLD um certificado do regime válido. Antes de aceitar um regime de certificação, o Governo da Libéria deve realizar uma avaliação de coerência para assegurar que todos os indicadores da definição de lei da Libéria estão incluídos no regime de certificação, que a conformidade com esses indicadores é sistematicamente sujeita a auditorias e que todo o processo de certificação é fiável. Só podem ser integrados no LAS da Libéria os regimes que tiverem obtido uma avaliação de coerência favorável. De acordo com a legislação da Libéria, todos os operadores, nomeadamente os que têm o seu próprio sistema de cadeia de custódia, serão sujeitos ao sistema de cadeia de custódia da Libéria. 5. SISTEMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA 5.1. Procedimentos operacionais normalizados Foi desenvolvido um conjunto de procedimentos operacionais normalizados (SOP) para estabelecer a) como as empresas florestais controlam as suas cadeiras de abastecimento e b) como as actividades destas empresas são verificadas com a ajuda do COCS: a) o procedimento operacional normalizado geral 01 (GSOP 01) prevê uma descrição geral da forma como devem ser realizadas as actividades de controlo e verificação da madeira e dos produtos da madeira provenientes de contratos de venda de madeira (TSC), contratos de gestão florestal (FMC) e de licenças para uso privativo (PUP); b) os dados específicos de cada actividade são apresentados numa série de SOP; c) os GSOP e os SOP serão corrigidos no sentido de reproduzir qualquer alteração nas actividades de controlo e verificação, nomeadamente a introdução de novas fontes de origem de madeira no COCS. O controlo e a verificação da madeira proveniente das seguintes fontes de origem serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV: a) florestas reguladas pela lei relativa aos direitos comunitários b) operações de corte de toros com motosserra; c) madeira importada; d) madeira em trânsito; e) madeira cortada. As secções seguintes e o apêndice B descrevem os pontos-chave de controlo e os princípios orientadores do COCS. 5.2. Antes do corte A demarcação da zona do contrato e das parcelas a cortar e a contagem das árvores (inventário dos recursos) são da responsabilidade do titular do contrato. O LVD verifica se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos estão correctos e fornece ao departamento comercial da FDA as informações necessárias para emitir a declaração de aceitação do mapa das parcelas e o certificado anual de corte (AHC). Os funcionários da FDA verificam se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos foram devidamente executados e se os titulares dos contratos preencheram correctamente os formulários e os mapas. Este processo desenrola-se em duas fases: em primeiro lugar, a verificação pelos serviços para garantir a ausência de erros administrativos simples e, em segundo lugar, caso a primeira verificação tenha sido considerada satisfatória, o controlo realizado na floresta numa amostra de pelo menos 5 % da zona do inventário de recursos para verificar a localização, o diâmetro, as espécies e a altura das árvores. O COCIS verifica automaticamente se: a) a referência da zona de contrato coincide com a identificação do titular do contrato; b) os quatro cantos dos mapas das parcelas estão dentro da superfície bruta do contrato; c) os números de identificação das árvores foram atribuídos ao titular do contrato para serem utilizados na rotulagem das árvores na zona de contrato. O mapa da parcela é depois verificado manualmente no local pelo funcionário do COCS para confirmar se: a) a referência da zona de contrato e a identificação do titular do contrato correspondem aos que constam dos formulários do inventário dos recursos apresentados; b) as datas do levantamento de controlo coincidem com as datas que constam dos formulários do inventário dos recursos; c) as coordenadas geográficas, utilizando o sistema de coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator), coincidem com as que constam dos formulários do inventário dos recursos; d) a escala está correctamente indicada no mapa, a distância entre as células está correcta e as distâncias estão correctamente assinaladas nos mapas; e) a direcção da linha de referência foi correctamente registada e a direcção da seta que indica o Norte está correcta em comparação com a linha de referência; f) os números de linhas do levantamento e os números da distância estão correctamente apontados; g) o traçado das fronteiras da parcela representado no mapa da parcela corresponde ao mapa da localização da zona de contrato e coincide com os limites gerais da zona do contrato; h) os números das árvores indicados no mapa ocupam as células correctas, como indicado nos formulários do inventário de recursos; i) os códigos das espécies estão correctos. O funcionário do COC preenche um formulário normalizado do COCIS, que tem uma série de casas de controlo e que será depois apresentado ao responsável pela introdução de dados ou ao operador do COCIS, para introdução no respectivo sistema. Se algum dos controlos dos formulários do inventário dos recursos ou do mapa das parcelas preenchido manualmente revelar alguma incorrecção, o operador do COCIS deve imprimir os formulários ou mapas não aprovados nos controlos. O supervisor responsável pela introdução dos dados no COC deve enviar os referidos formulários ou mapas para o titular do contrato para proceder às devidas correcções, sendo repetido o processo com os dados correctos. 5.3. Corte Este processo descreve os procedimentos de rotulagem, medição e registo a serem seguidos pelos titulares do contrato durante o abate das árvores. A medição e a rotulagem dos toros e dos cepos são necessárias para relacionar o número original da árvore (atribuído durante o inventário dos recursos) com os toros resultantes do abate das árvores e os cepos deixados na floresta, permitindo assim estabelecer a rastreabilidade. Uma vez emitido o certificado anual de corte, são atribuídas etiquetas com códigos de barras para identificação dos toros ao titular do contrato, que fica autorizado a dar início às operações de corte nos locais indicados no mapa das parcelas: a) antes do corte das árvores, o medidor dos toros do titular do contrato regista o número da etiqueta de identificação da árvore atribuído durante o inventário dos recursos; b) durante o corte das árvores, o medidor dos toros afixa e regista uma nova etiqueta na extremidade do toro e outra no cepo. As medições que devem ser feitas ao toro resultante do tronco da árvore são: o diâmetro das extremidades superior e inferior e o comprimento do toro até ao corte da copa (aproximado aos 10 cm). O medidor de toros regista os dados num assistente pessoal com tecnologia digital (PDA) ou no formulário adequado. O medidor de toros avança para a árvore seguinte a abater e repete o mesmo procedimento. Os dados recolhidos são apresentados ao funcionário do COC responsável pela introdução dos dados, que os processa e transfere para o COCIS. 5.4. Parques/depósitos de toros Este processo descreve o modo como o titular do contrato mede e procede à rotulagem das árvores abatidas logo que são retiradas para o depósito dos toros e cortadas longitudinalmente. O mesmo procedimento é também seguido se, numa fase posterior, os toros forem cortados em toros mais pequenos ou se forem simplesmente tratados (ou seja, retirados uns centímetros nas extremidades para melhorar a apresentação dos toros destinados a venda ou exportação). O princípio básico é que seja fixada uma etiqueta de identificação a cada novo toro de forma a permitir estabelecer a rastreabilidade do toro, da árvore e do mapa da parcela de origem. Os apontadores de cubicagem dos toros do COCS verificam uma amostra para confirmar se os toros foram correctamente etiquetados e medidos pelo operador. A espécie, o diâmetro e o comprimento do toro devem ser registados no COCIS, que compara automaticamente os dados dos toros com as informações armazenadas pelo titular do contrato. 5.5. Transporte de toros ou de madeira transformada Este processo descreve o procedimento a seguir quando os toros e/ou os produtos derivados da madeira são carregados num camião no depósito de toros na floresta ou numa zona provisória situada fora da zona portuária e quando os produtos de madeira serrada são carregados antes da expedição para o porto e posteriormente transportados. Tendo em conta que o COCS foi concebido de modo a dispor, em tempo real, dos dados relativos à localização dos toros ou dos produtos de madeira na cadeia de abastecimento, são aplicáveis as seguintes medidas: a) Quando a expedição está pronta para carregamento, o pessoal do operador (ou seja, o medidor de toros ou o apontador da serração) preenche um formulário da carta de porte mediante: – O preenchimento dos campos apropriados (código de barras, espécie, diâmetro e comprimento); – A fixação das etiquetas adesivas com os códigos de barras nos lugares apropriados; – A elaboração da lista de todos os números das etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente; – A introdução da data e da assinatura na carta de porte. (b) Os toros e os produtos de madeira devem ser carregados de forma a permitir ao scanner do PDA efectuar a leitura dos códigos de barras sem retirar a carga do camião. Por conseguinte, deve ser deixado um espaço entre a extremidade dos toros e a parte dianteira do camião (consoante o tipo de camião) ou os toros devem ser carregados com as etiquetas na retaguarda, para que fiquem totalmente visíveis. Pretende-se com isto facilitar o controlo dos números das etiquetas por parte dos apontadores da cubicagem de toros do COCS e da FDA quando o camião está em circulação. O LAS procede à verificação documental de todas as cartas de porte/notas de entrega emitidas e recebidas e dispõe de equipas móveis de apontadores da cubicagem dos toros/inspectores que verificam uma amostra de todas as cargas transportadas. As espécies, o diâmetro e o comprimento dos toros são registados. Em simultâneo, a polícia da Libéria verificará se todas as cargas que passam nos pontos de controlo estão acompanhadas das cartas de porte exigidas. 5.6. Transformação da madeira Nos primeiros três anos de execução do APV, serão elaborados procedimentos específicos sobre a avaliação das serrações e de outras unidades de transformação de madeira. Em princípio, o controlo operacional por parte do operador e a verificação pelo COCS abrangerão: i) a entrada da madeira em tosco no local de transformação; ii) a armazenagem da madeira em tosco; iii) a transformação; iv) a armazenagem dos produtos transformados; v) a saída dos produtos finais da unidade de transformação. Serão aplicadas as seguintes medidas de controlo e de verificação: a) o operador mantém um registo de toda madeira em tosco que entra na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS; b) o operador mantém um registo de toda a madeira em tosco armazenada na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco das zonas de armazenagem; c) o pessoal do operador regista a madeira em tosco que entra na unidade fabril de transformação e todos os produtos que saem, introduzindo os dados em formulários normalizados. Este processo irá constituir a base de dados para a avaliação do retorno (para a serração, este retorno seria o volume de madeira serrada que sai da serração expressa em percentagem do volume de toros entrados; noutros casos, o retorno pode ser uma simples taxa de conversão, por exemplo, x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.); d) o operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco de cada armazém; e) o operador mantém um registo de toda a madeira em tosco existente na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS; f) um lote com a totalidade da amostra da transformação do produto (por exemplo, um turno numa serração) deve ser monitorizado pelo pessoal do LAS logo que a unidade de transformação esteja preparada para dar início à produção. Esta amostra constituirá a base para a «taxa de conversão aprovada»; g) o pessoal do LAS deverá proceder, de forma periódica e aleatória, a uma reavaliação da «taxa de conversão aprovada». Estas visitas à unidade de transformação não devem ser anunciadas; h) o COCIS monitoriza a taxa de conversão com base nos formulários normalizados apresentados pelo operador em comparação com a «taxa de conversão aprovada». Qualquer variação significativa irá desencadear uma investigação mais aprofundada e/ou a elaboração de um relatório do incumprimento; i) o LAS realiza controlos aleatórios sobre todas as operações e sistemas contabilísticos utilizados pelo operador para controlar os fluxos de madeira em tosco e os produtos transformados na unidade de transformação. 5.7. Exportação Este processo descreve a forma como os produtos já aprovados para exportação pelo LAS são expedidos para o porto e posteriormente carregados no navio. No ponto de exportação, o COCS verifica a totalidade dos números das etiquetas e as especificações do produto no COCIS e efectua controlos físicos numa amostra da remessa para exportação. Quando o navio está pronto para carregar, o exportador deve informar o COCS, para que este execute a sua função, enviando uma equipa para fiscalizar o carregamento final do navio. Enquanto os toros estão a ser carregados no navio, individualmente ou em fardos, o inspector do COCS deve proceder ao seu controlo de acordo as especificações, para se certificar de que estão cobertos por uma licença FLEGT válida, e deve registar os resultados da verificação num PDA ou num formulário apropriado. Os registos serão introduzidos no COCIS e conciliados com os dados previamente armazenados relativos às especificações dos produtos, para estabelecer a rastreabilidade dos produtos que foram efectivamente exportados. 5.8. Mercado nacional Os procedimentos de controlo e de verificação descritos nas secções 5.2 a 5.7 são aplicáveis ao mercado nacional, quando a madeira provém de zonas de produção cobertas pelos FMC, TSC e PUP. Os procedimentos para gerir a cadeia de abastecimento de madeira proveniente de operações de corte de toros por motosserra serão desenvolvidos no prazo indicado no anexo VII do presente acordo. 5.9. Madeira importada O importador deve demonstrar que a madeira importada provém de fontes legais e é desalfandegada em conformidade com a legislação da Libéria. A legalidade da madeira no país de exploração pode ser demonstrada por certificados emitidos ao abrigo de regimes de certificação ou de outros regimes de verificação da legalidade que tenham sido avaliados e aprovados pelo Governo da Libéria em consulta com os governos em causa. A madeira importada, controlada pelo LAS de outro país abrangido por um APV que tenha um regime de licenciamento FLEGT operacional, será considerada legal pelo LAS da Libéria. A madeira importada cuja legalidade foi comprovada é introduzida no COCS na fronteira e, subsequentemente, passa a ser controlada e verificada da mesma forma que a madeira produzida internamente. 5.10. Madeira em trânsito A madeira em trânsito deve ser mantida fisicamente separada da madeira nacional ou importada, e circula pela Libéria sob o controlo aduaneiro liberiano. A madeira em trânsito não será integrada no COCS e não será sujeita à emissão de uma licença FLEGT liberiana no ponto de exportação. O país de origem e o país de abate devem ser claramente indicados no documento de conhecimento de embarque e noutra documentação de transporte. A Libéria deve especificar os documentos legais e os controlos aduaneiros específicos necessários para a madeira em trânsito. Os procedimentos específicos serão elaborados antes de o regime de licenciamento ficar operacional. 5.11. Madeira de seringueira Os SOP para o controlo do abate, transporte, desbaste e exportação dos produtos da seringueira serão desenvolvidos durante a execução do APV. 5.12. Conciliação de dados O COCIS é utilizado para efectuar a conciliação dos dados quantitativos entre as diferentes fases e dentro de cada fase da cadeia de abastecimento. Os processos de conciliação destinam-se a assegurar que as quantidades de madeira, por espécie e dimensões, são coerentes ao longo de toda a cadeia de abastecimento, comprovando, nomeadamente, que a quantidade expedida não ultrapassa a quantidade recebida e que durante o processo de transformação o rácio entre a quantidade de madeira em tosco e a quantidade de produtos transformados é adequado. Serão elaborados protocolos para a conciliação dos dados consolidados com várias cadeias de abastecimento ao longo do tempo, a fim de comprovar a legalidade de todo o sector florestal a nível regional ou nacional. Para além da conciliação dos dados quantitativos, o COCS, através da base de dados do LVD, verifica, antes de cada venda, se existe total conformidade com a LD, quer a venda se destine à exportação, quer se destine ao mercado nacional. 6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LAS As licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das actividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas correctivas, a suspensão da actividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador. As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT. Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respectivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2). 7. LICENCIAMENTO Será criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases: a) O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD. b) O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV. c) O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV. – Se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV. – Se for detectado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV. d) Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados. As especificações técnicas para as licenças FLEGT, incluindo o formato da licença e o prazo de validade, são apresentadas no anexo IV do presente acordo. 8. AUDITORIA INDEPENDENTE O objectivo de uma auditoria independente (IA) consiste em avaliar se o LAS está a funcionar de forma eficaz, adequada e com credibilidade e, por outro lado, em identificar potenciais pontos fracos e riscos a nível das estruturas e da aplicação do sistema. O mandato da IA, incluindo as tarefas, as qualificações exigidas e as metodologias, é apresentado no Anexo V do presente acordo. APÊNDICE A : DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE, grelha E PROCEDIMENTOS DE VeRIFICAÇÃO 1. PLANO PARA A POLÍTICA FLORESTAL E A REFORMA LEGISLATIVA A definição de legalidade a seguir estabelecida foi desenvolvida através de um processo participativo que implicou uma grande diversidade de partes interessadas. Durante o processo de elaboração da definição de legalidade, as partes interessadas da Libéria identificaram uma série de ambiguidades, lacunas e incoerências a nível da legislação, da regulamentação e das políticas existentes, subjacentes à definição de legalidade, que importa corrigir a fim de conseguir a boa governação pretendida no sector florestal da Libéria. Por conseguinte, o Governo da Libéria prevê realizar reformas políticas e legislativas relativas ao sector florestal, procedendo à consulta de todas as partes interessadas pertinentes. Prevê-se que as reformas legislativas em causa estejam concluídas em 2013, e que a definição de legalidade seja posteriormente actualizada no sentido de reproduzir as alterações pertinentes. Os domínios que requerem reformas de âmbito político e legislativo são nomeadamente os seguintes: a) Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações; ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades; iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições; iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de concessão; v) contratação de trabalhadores não qualificados, etc.; b) Promulgação do Regulamento relativo às florestas comunitárias para providenciar orientações destinadas à gestão da floresta comunitária; c) Utilização dos toros abandonados, incluindo os procedimentos para o seu leilão, o registo do proprietário legal e a introdução no LAS; d) Utilização dos toros confiscados pelo Governo com fundamento no facto de terem sido cortados ilegalmente; e) Integração de Regimes de Certificação Independentes no LAS: debate e acordo com as partes interessadas sobre a utilização de regimes de certificação independentes na Libéria e identificação dos regimes de certificação independentes que seriam reconhecidos pela Libéria para estabelecer a origem legal de toros importados de países que não celebraram um APV; f) Lista de exclusão: estabelecimento de uma lista de exclusão que identifique os indivíduos que tenham contribuído para a guerra civil da Libéria e que, por conseguinte, estão impedidos de trabalhar no sector florestal, como exigido pelos regulamentos da FDA; g) Instalações de transformação: regulamentação relativa i) ao estabelecimento de instalações de transformação pelos titulares de FMC; ii) às orientações sobre o funcionamento das instalações de transformação; h) Acesso de terceiros e utilização de recursos florestais: regulamentação relativa ao acesso e à utilização de recursos florestais por parte de terceiros na área de concessão de outras partes; i) Validação e promulgação da regulamentação relativa ao uso de motosserras: para orientar os novos procedimentos de trabalho com o sector informal. 2. GRELHA DE AVALIAÇÃO dA legalidade Para determinar se a madeira ou os produtos de madeira a serem vendidos no mercado da Libéria ou exportados a partir da Libéria cumprem a norma estabelecida na definição de «madeira legal», devem ser aplicados os princípios e os indicadores, bem como os procedimentos de verificação específicos estabelecidos no quadro seguinte. O quadro descreve o modelo da grelha de avaliação da legalidade (Princípios, Indicadores, Verificadores e Directrizes de Verificação). A grelha está dividida em 11 princípios, com indicadores e verificadores enumerados a seguir a cada princípio, e as directrizes de verificação descrevem o modo como os indicadores devem ser verificados para controlo da conformidade. A directriz de verificação (indicando o objectivo, o controlo regulamentar, o método de verificação e a frequência) reflecte a actual forma de pensar, mas pode ser sujeita a alterações à medida que os sistemas e os procedimentos forem evoluindo. Princípio de legalidade || A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador. Indicadores da legalidade || Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico. Verificadores da legalidade || Os verificadores são a prova que os inspectores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente. Directrizes de verificação || Estes princípios orientam os inspectores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico: 1. Objectivo: O objectivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação. 2. Controlo Regulamentar: Prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis. 3. Método de verificação: Apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspecções no local, confirmação e/ou consultas. 4. Frequência: Prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspectos pelo LVD. PRINCÍPIO 1: EXISTÊNCIA /RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ACTIVIDADES NO SECTOR FLORESTAL O titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver actividades no sector florestal Indicador 1.1 O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou colectiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDA Verificador || Tipo de contrato ou licença 1.1.1. Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI) || Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma empresa registada 1.1.2. Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA) || Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma sociedade. 1.1.3. Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA || FMC/TSC ao abrigo da Legislação relativa às florestas comunitárias, FUP/PUP e licenças de uso de motosserras emitidas para pessoas singulares ou empresas em nome individual Directriz de verificação || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: Este procedimento tem como objectivo verificar se a pessoa que pretende um contrato ou uma licença de exploração florestal para abate, transformação ou exportação de toros ou de qualquer produto de madeira na Libéria é uma empresa devidamente registada ou reconhecida pela FDA como capaz de obter e deter um contrato ou licença de exploração florestal nos termos da legislação liberiana. Controlo Regulamentar: A legislação da Libéria obriga a que as pessoas que exercem uma actividade a devam registar no MOCI. A ausência de registo constitui um acto ilícito. Para iniciar a actividade na floresta comunitária, a comunidade deve ser reconhecida pela FDA. O registo das actividades expira todos os anos na data do registo, devendo ser renovado. A NFRL também prevê que qualquer pessoa elegível pode obter e ser titular de um contrato florestal. Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva e qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica. || Descrição: A existência de um registo válido da actividade é verificada pelo LVD. Se for necessário algum esclarecimento, o LVD pode obter mais informações junto do MOCI e dos departamentos comerciais e jurídicos da FDA. No caso das florestas comunitárias, a verificação do reconhecimento da comunidade pela FDA pode ser conseguida no Departamento florestal jurídico e comunitário da FDA. Meios de verificação: 1. 1. Exame dos documentos 2. 2. Consulta ao MOCI e ao Departamento comercial e jurídico e ao Departamento florestal comunitário da FDA. || Anualmente Referências: GBL (Legislação relativa às actividades comerciais) (4.3 a 4.5); PON(4) do SOCS || Indicador 1.2 Os actuais proprietários ou accionistas de um contrato ou titulares de uma licença não incluem o actual Presidente ou Vice-Presidente da Libéria, os deputados, membros de gabinetes, directores e gestores da FDA, actuais responsáveis municipais ou qualquer outra pessoa expressamente proibida de possuir uma empresa florestal como contratante ou deter qualquer interesse num contrato florestal. Verificador || Tipo de contrato ou licença 1.2.1 Para o titular de um contrato que seja uma empresa registada, uma declaração do CEO da empresa reconhecida em cartório de que os proprietários da empresa não incluem pessoas interditas. || Todos os tipos de contrato e licença 1.2.2 Lista actualizada elaborada pela FDA dos funcionários públicos destacados em exercício impedidos de deter licenças florestais, nos termos da secção 5.2(b) da NFRL || Todos os tipos de contrato e licença 1.2.3 Lista actualizada dos accionistas ou detentores efectivos de contratos de empresa ou titulares de licenças || Todos os tipos de contrato e licença Directriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: Este procedimento tem como objectivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal. Controlo Regulamentar: Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do actual proprietário titular de um contrato com a lista actualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade. A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista actual dos accionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no anexo IX do presente acordo. || Descrição: Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s). Meios de verificação: 3. 1. Consulta à FDA 4. 2. Exame dos documentos || Por expedição Referências: NFRL (5.2b); Regulamento 103-7(21-22) Regulamento 104-07(62); Secções 44, PPCA || Indicador 1.3 O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA) Verificador || Tipo de contrato ou licença 1.3.1 A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infracção da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD Directriz/Procedimento de verificação: || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: O presente procedimento tem como objectivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos. Controlo regulamentar: Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infracções das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão actualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato. || Descrição: Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente acordo. Meios de verificação: 5. 1. Consulta à PPCC 6. 2. Exame dos documentos || Uma vez durante o período de vigência do contrato Referências: Secção 44, PPCA || PRINCÍPIO 2: ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAIS Os direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitários Indicador 2.1 Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas «comunidades afectadas») foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta. Verificador || Tipo de contrato ou licença 2.1.1 Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD 2.1.2 Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) || 2.1.3 Actas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD 2.1.4 Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa fé com qualquer titular de contrato || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD Directriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1) || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objectivo deste procedimento é assegurar que este aspecto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria. Controlo regulamentar: A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do planeamento da utilização da terra e na validação dos recursos florestais, pelo que a FDA tem a obrigação de estabelecer compromissos com as comunidades afectadas pertinentes. Com vista a assegurar uma participação adequada, devem ser cumpridos alguns requisitos pela FDA no que respeita a notificar, informar, dirigir as reuniões e ter em consideração os recursos dessas comunidades. Este tipo de abordagem participativa assegura que são consideradas as opiniões das partes interessadas e que é tomada uma decisão esclarecida em termos do planeamento da utilização da terra e de validação dos recursos florestais. De acordo com o manual aprovado emitido pela FDA após um processo de elaboração participativo, as comunidades afectadas incluem as situadas num raio de 3,0 km de distância da zona que circunda a área concessionada. || Descrição: O LVD deve verificar se o planeamento da utilização da floresta realizado pela FDA decorreu através de consulta às comunidades e a outras partes interessadas conforme estipulado. No caso de consulta às comunidades, o LVD deve confirmar o facto e a qualidade das consultas, analisando a documentação, incluindo o relatório do inquérito socioeconómico, bem como o calendário e os preparativos relativos à condução e às discussões nas reuniões com as comunidades. Se for necessário, podem ser consultados outros organismos públicos, como o Ministério dos Assuntos Internos e as comunidades afectadas pertinentes. Meios de verificação: 7. 1. Consulta à FDA e, se necessário, ao Ministério dos Assuntos Internos e às comunidades afectadas. 8. 2. Exame dos documentos || Uma vez durante o período de vigência do contrato . Referências: NFRL (4.1-4.5); Regulamento 102-07(21-22) Regulamento 104-07(62) Secção da PPCA || Indicador 2.2 Antes da atribuição do contrato florestal, a FDA deve obter um certificado de concessão do Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos a aprovar o plano de concessão apresentado pela FDA e a confirmar que a concessão proposta é coerente com os objectivos de desenvolvimento nacionais. Verificador || Tipo de contrato ou licença 2.2.1 Plano de concessão apresentado pela FDA ao Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) relativo à concessão do titular do contrato. || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD 2.2.2 Certificado de concessão (ou uma aprovação por escrito) emitido pelo MPEA para a FDA, autorizando esta a iniciar a actividade de atribuição do contrato/concessão para a área florestal específica || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD Directriz/Procedimento de verificação (LAS- LVD- 0.2.2) || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: Este procedimento destina-se a verificar se os objectivos da Libéria no domínio das florestas estão integrados no plano de desenvolvimento global do país conforme aprovado pelo Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) através da emissão de um certificado de concessão. Controlo regulamentar: A FDA deve assegurar que a floresta que vai ser atribuída é apropriada para exploração comercial e que foi desenvolvido um plano de concessão garantindo a conformidade com todos os requisitos previstos pela NFRL e pela PPCA que respeita as zonas protegidas e os direitos das comunidades afectadas, em especial, o direito à utilização de produtos florestais que não a madeira. || Descrição: O LVD deve verificar se o MPEA emitiu realmente um certificado de concessão para a FDA, com base numa análise do plano de concessão elaborado e apresentado pela FDA para assegurar que os requisitos para o concurso são cumpridos, como previsto pela NFRL e pela PPCA. O processo é realizado através de consultas aos Departamentos jurídico e/ou comercial da FDA. Meios de verificação: 9. 1. Consulta aos Departamentos jurídico e comercial da PPCC e da FDA. 10. 2. Exame dos documentos. || Uma vez durante o período de vigência do contrato Referências: Regulamento 104-07 (5.2(a)(i)) PPCA (46) || Indicador 2.3 O titular do contrato cumpria os requisitos legais de pré-qualificação e foi devidamente qualificado pela FDA para i) desenvolver actividades no sector florestal e, no caso do TSC e FMC ii) apresentar propostas relativas ao contrato Verificador || Tipo de contratos ou licenças 2.3.1 Relatório do comité de pré-qualificação relativo ao processo de pré-qualificação || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD 2.3.2 Certificado de pré-qualificação válido entregue pelo titular do contrato || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD 2.3.3 Certificado de liquidação de impostos demonstrando que não há impostos por liquidar à data de apresentação || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD 2.3.4 Garantia de liquidez de um banco reputado à data de apresentação || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD 2.3.5 Certificado do registo da actividade anterior ao certificado de pré-qualificação || FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD Directriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.3) || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: Este procedimento tem como objectivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os critérios do processo do concurso. Controlo regulamentar: A FDA deve assegurar que o titular privado do contrato cumpre todos os requisitos de pré-qualificação antes do processo do concurso e/ou antes de obter os recursos florestais. Os requisitos de pré-qualificação incluem, nomeadamente: 1) Os estatutos da sociedade apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA), 2) o certificado do registo da actividade emitido pelo MOCI 3) a declaração emitida pelo MOF de que não tem dívidas ao fisco e 4) a garantia de liquidez de um banco reputado. || Descrição: O LVD deve verificar se os requisitos foram cumpridos no calendário previsto na legislação, o que significa que a data do certificado de pré-qualificação deve ser anterior à do certificado do registo comercial, da declaração dos impostos e da garantia bancária exigidos à entidade transformadora da madeira ou ao titular do contrato. Meios de verificação: 11. 1. Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI . 12. 2. Exame dos documentos || Uma vez durante o período de vigência do contrato Referências: NFRL (5.2(a)(i); Regulamento 103-07 (41-46) || Indicador 2.4 O contrato de exploração florestal foi objecto de concurso público em conformidade com o processo de concurso e com as regras estabelecidas pela Lei dos Contratos Públicos e Concessões e a regulamentação emitida pela FDA Verificador || Tipo de contrato ou licença 2.4.1 Anúncio do concurso público || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD 2.4.2 Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD 2.4.3 Relatório das diligências realizadas pela FDA || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD 2.4.4 Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC) || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD 2.4.5 Recomendações do IMCC ao Presidente || FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD Directriz/procedimento de verificação ( LAS-LVD-0.2.4) || Método de verificação || Frequência da verificação Objectivo: Este procedimento tem como objectivo verificar se todas as lic