I.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido

Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco/

Meta Nome Indicadores qualitativos

(para os marcos) Indicadores quantitativos

(para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano

160 C9.R1 Criação de uma Autoridade par a Integridade a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como de outras atividades ilegais ou irregulares relacionadas com a execução do apoio da União Marco Criação de uma Autoridade para a Integridade Início da atividade da Autoridade para a Integridade T4 2022 Criação e entrada em funcionamento, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência, de uma Autoridade para a Integridade, a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como outras ilegalidades e irregularidades no que respeita à execução do apoio da União na Hungria. Deve garantir-se a total independência da Autoridade para a Integridade. A Autoridade intervém em todos os casos em que, em seu entender, as autoridades competentes não tenham tomado as medidas necessárias para prevenir, detetar e corrigir fraudes, conflitos de interesses, corrupção e outras ilegalidades ou irregularidades que possam afetar ou correr o sério risco de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União Europeia ou a proteção dos interesses financeiros da União Europeia. A Autoridade para a Integridade é uma instituição verdadeiramente independente. A Autoridade para a Integridade e o seu pessoal não solicitam nem aceitam instruções de qualquer outra pessoa ou instituição. A Autoridade para a Integridade recebe um orçamento anual proporcional às suas funções e responsabilidades e é responsável pela gestão do seu próprio orçamento sem interferências externas (como capítulo separado do orçamento do Estado). A dotação orçamental disponível para a Autoridade para a Integridade não pode ser reduzida durante o exercício financeiro sem o consentimento da Autoridade para a Integridade. Os trabalhos da Autoridade para a Integridade são organizados e geridos por um conselho de administração composto por um presidente e dois vice-presidentes. Os três membros do conselho de administração são nomeados pelo Presidente da Hungria mediante nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado para um mandato de seis anos, não renovável, sem necessidade de assinatura por qualquer membro do Governo com base nas suas qualidades profissionais, qualificações, experiência e reputação (incluindo a nível internacional) extensas e incontestadas em questões jurídicas e financeiras relacionadas com os contratos públicos e a luta contra a corrupção, bem como as suas competências comprovadas nesses domínios. Os membros do conselho de administração são selecionados na sequência de um convite público à manifestação de interesse, com base no parecer vinculativo sobre o cumprimento da elegibilidade dos candidatos por um comité de elegibilidade criado para o efeito. O Comité de Elegibilidade é convocado pelo Diretor-Geral da EUTAF na sequência de um convite à manifestação de interesse. É composto por três personalidades independentes com experiência de instituições internacionais reconhecidas, que devem ter uma experiência suficientemente longa, verificável e relevante no domínio dos contratos públicos e/ou da luta contra a corrupção. Os membros do Comité de Elegibilidade não terão nos últimos cinco anos: ocupou um cargo político eleito ou um cargo político no Governo, foi contratado por um partido político ou uma fundação política ou exerceu atividades voluntárias ou remuneradas para essas entidades. As regras em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, são aplicáveis aos membros do comité de elegibilidade durante cinco anos após a emissão do parecer vinculativo. Os membros do Comité de Elegibilidade devem publicar a sua declaração de interesses e bens e declarar a sua ausência de conflito de interesses antes de iniciarem os seus trabalhos no Comité de Elegibilidade. Os membros do conselho de administração não podem ter nos últimos cinco anos: ocupou um cargo político eleito ou um cargo político no Governo, foi contratado por um partido político ou uma fundação política ou exerceu atividades voluntárias ou remuneradas para essas entidades. Além disso, os membros do conselho de administração não devem exercer quaisquer atividades remuneradas durante o seu mandato ao serviço da Autoridade para a Integridade (com exceção da atividade académica e das publicações conexas), não devem ter uma participação de controlo numa entidade empresarial e não podem ser membros de nenhum partido político ou fundação política. Um membro do conselho de administração só pode ser demitido em caso de conflito de interesses na sequência da sua nomeação ou no caso de ser proferida uma sentença penal transitada em julgado contra si por questões relacionadas com o trabalho da Autoridade para a Integridade ou que afetem a independência e a imparcialidade do membro em causa. O presidente da Autoridade para a Integridade atua também como membro ex officio do Conselho dos Contratos Públicos e como presidente do Grupo de Trabalho Anticorrupção (marco 166). O presidente da Autoridade para a Integridade exerce os direitos do empregador sobre o pessoal da Autoridade, que inclui, pelo menos, 50 ETI. O pessoal é selecionado pelo conselho de administração com base no mérito profissional. A Autoridade para a Integridade será dotada de amplos poderes, nomeadamente: i) o poder de dar instruções às entidades adjudicantes para suspenderem um procedimento de contratação pública (por um período máximo de dois meses); ii) o poder de solicitar aos órgãos administrativos de investigação que realizem inquéritos em seu nome; iii) o poder de recomendar a exclusão de operadores económicos específicos do financiamento da União durante um determinado período; iv) o poder de dar instruções às autoridades ou organismos nacionais competentes para desempenharem as suas funções de supervisão ou de controlo, em especial no que diz respeito aos procedimentos para verificar declarações de conflitos de interesses e suspeitas relacionadas com a gestão de fundos da União; v) o direito de solicitar o acesso a todos os processos pertinentes, incluindo procedimentos de contratação pública em curso ou futuros; vi) o poder de recomendar às entidades adjudicantes que utilizem um procedimento específico numa determinada contratação pública ou numa categoria de procedimentos de contratação pública; vii) o direito de instaurar processos junto das autoridades ou organismos nacionais competentes com o objetivo de apurar suspeitas de ilegalidades ou irregularidades; viii) a competência exclusiva para verificar as declarações de património de pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da secção 183 da Lei CXXV de 2018 (incluindo o primeiro-ministro, os ministros, os secretários de Estado, o diretor político do primeiro-ministro), o poder de verificar diretamente as declarações de património público de todos os funcionários de alto risco (incluindo o presidente, os membros do Parlamento, os chefes das autoridades centrais executivas, outros funcionários políticos, o pessoal dos gabinetes privados de funcionários políticos, governadores regionais, presidentes de câmaras municipais de grandes cidades, juízes, procuradores, membros dos órgãos judiciais e de governação do Ministério Público, investigadores anticorrupção e quadros superiores de empresas públicas), e, no caso das declarações de património não públicas de funcionários de alto risco, pelo menos o poder de solicitar aos organismos competentes que efetuem a verificação dessas declarações e obtenham o resultado dessa verificação, a partir de 31 de março de 2023; ix) o direito de acesso a todas as bases de dados e registos pertinentes para efeitos de verificação das declarações de património, em conformidade com a regulamentação em matéria de proteção de dados e privacidade; x) o direito de iniciar procedimentos de verificação da declaração de património por iniciativa própria, queixas e suspeitas; xi) o direito de solicitar a fiscalização jurisdicional de todas as decisões das autoridades em relação a procedimentos de contratação pública que envolvam alguma forma de apoio da União e que possam ser sujeitas a fiscalização jurisdicional; xii) o direito de iniciar a ação da Comissão Arbitral para a Contratação Pública; xiii) o direito de contestar a inação de uma autoridade em causa em tribunal, em conformidade com as secções 15 (2) e 25 da Lei CL de 2016 relativa ao Código Administrativo Geral. Deve garantir-se que a Autoridade para a Integridade tenha acesso a todas as informações, bases de dados e registos necessários ao desempenho das suas funções relacionadas com contratos públicos, casos de suspeita de corrupção, incluindo a verificação de declarações de património, fraude e conflitos de interesses que envolvam qualquer tipo de apoio da União. As disposições legais devem assegurar que as autoridades abrangidas por um pedido de informações ou instruções da Autoridade para a Integridade ajam num prazo razoável, não superior a 60 dias de calendário. A Autoridade para a Integridade age por sua própria iniciativa com base nas informações disponíveis ou com base em queixas ou relatórios recebidos. A Autoridade para a Integridade cria uma interface de denúncia de irregularidades, na qual podem ser efetuadas comunicações anónimas e confidenciais. A Autoridade para a Integridade cria, atualiza e gere um registo dos operadores económicos abrangidos por uma decisão judicial transitada em julgado ou por uma decisão administrativa definitiva que exclua esses operadores económicos dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. A Autoridade para a Integridade é obrigada a comunicar suspeitas de fraude, corrupção, conflitos de interesses ou quaisquer outras irregularidades e ilegalidades às autoridades nacionais competentes e, se for caso disso, ao OLAF. A Autoridade para a Integridade dispõe de poderes inequívocos e ilimitados para continuar a exercer os seus poderes, mesmo nos casos em que os projetos ou procedimentos afetados inicialmente previstos para o apoio da União tenham sido posteriormente retirados do apoio da União.

161 C9.R1 Criação de uma Autoridade par a Integridade a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como de outras atividades ilegais ou irregulares relacionadas com a execução do apoio da União Marco Relatório sobre o exercício de avaliação dos riscos para a integridade Publicação do relatório T1 2023 Deve ser disponibilizado ao público um relatório exaustivo sobre o exercício de avaliação dos riscos para a integridade realizado pela Autoridade para a Integridade. Este exercício deve incluir uma avaliação do ponto da situação da integridade no sistema de contratos públicos na Hungria, identificando os riscos de integridade e os problemas sistémicos de integridade que devem ser abordados, os instrumentos disponíveis para fazer face a esses riscos e problemas, as lacunas na abordagem desses riscos e problemas, bem como propor possíveis soluções. O exercício deve ser realizado em estreita cooperação com organismos internacionais pertinentes e conhecedores (por exemplo, a OCDE e o Banco Mundial) e basear-se nos indicadores do «IV Pilar da Metodologia de Avaliação dos Sistemas de Contratação Pública (MAPS), Responsabilidade, Integridade e Transparência do Sistema de Contratação Pública». O exercício terá igualmente em conta os contributos das organizações da sociedade civil nacionais ou internacionais que monitorizam o estado de integridade na Hungria.

162 C9.R1 Criação de uma Autoridade par a Integridade a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como de outras atividades ilegais ou irregulares relacionadas com a execução do apoio da União Marco Início da aplicação dos poderes e competências em matéria de verificação das declarações de património pela Autoridade para a Integridade Início da aplicação dos poderes e competências para a verificação das declarações de património pela Autoridade para a Integridade T1 2023 Início da aplicação das disposições que transferem a responsabilidade jurídica exclusiva e a competência para verificar as declarações de património das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da secção 183 da Lei CXXV de 2018 para a Autoridade para a Integridade, assegurando que a Autoridade para a Integridade tem poderes para verificar diretamente as declarações de património público de todos os funcionários de alto risco, no caso das declarações de património não públicas de funcionários de alto risco, pelo menos o poder de solicitar aos organismos competentes que efetuem a verificação dessas declarações e obtenham o resultado dessa verificação, e tem acesso direto e ilimitado às bases de dados e registos pertinentes que considere necessário verificar a veracidade das informações contidas nas declarações de património, a partir de 31 de março de 2023. Os funcionários de alto risco incluem o Presidente, os deputados ao Parlamento, os membros do Governo, os chefes das autoridades centrais executivas, outros responsáveis políticos, o pessoal dos gabinetes privados de funcionários políticos, os governadores regionais, os presidentes de câmara de grandes cidades, os juízes, os procuradores, os membros dos órgãos de governação judicial e do Ministério Público, os investigadores anticorrupção e os quadros superiores das empresas públicas. Tal inclui a verificação da declaração de património, independentemente de ter sido verificada antes ou não. Para as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da secção 183 da Lei CXXV de 2018, tal inclui igualmente o seguinte: i) que esse procedimento de verificação pela Autoridade para a Integridade pode ser iniciado pela Autoridade para a Integridade por sua iniciativa, suspeita ou queixa apresentada por qualquer pessoa que apresente um pedido formal indicando um alegado elemento incorreto numa declaração de património; ii) que a Autoridade para a Integridade tem a possibilidade de instruir a pessoa cuja declaração de património está a ser verificada pela Autoridade para a Integridade a apresentar dados e documentos comprovativos relativos ao conteúdo da sua declaração de património; iii) que a Autoridade para a Integridade tenha a possibilidade de solicitar e receber dados de todas as bases de dados e registos pertinentes, incluindo, entre outros, o registo comercial, a administração fiscal e aduaneira nacional, o registo predial e o registo de veículos, para verificar o conteúdo de uma declaração de património; iv) que a Autoridade para a Integridade possa dar instruções a uma pessoa cujo conteúdo da declaração de património tenha considerado incorreto para corrigir a sua declaração de património no prazo de 10 dias; v) que a omissão de agir por instrução da Autoridade para a Integridade pela pessoa cuja declaração de património a Autoridade para a Integridade considerou incorreta ou por uma pessoa que tenha fornecido, com conhecimento de causa, dados falsos na sua declaração de património deve resultar no despedimento automático do seu emprego.

163 C9.R1 Criação de uma Autoridade par a Integridade a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como de outras atividades ilegais ou irregulares relacionadas com a execução do apoio da União Marco O relatório anual sobre a integridade relativo ao ano de 2022 é disponibilizado ao público Publicação do primeiro relatório anual sobre a integridade relativo ao ano de 2022 T2 2023 O primeiro relatório anual da Autoridade para a Integridade será disponibilizado ao público, abrangendo o ano civil de 2022. O relatório deve incluir, pelo menos, o seguinte: i) uma análise completa e exaustiva da concentração do mercado dos contratos públicos (tal como indicado pelo número e valor das propostas selecionadas pelos operadores económicos); ii) uma análise das diferenças entre o preço estimado e o preço final nos concursos; iii) uma avaliação das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, dos estrangulamentos na sua aplicação e das práticas administrativas conexas; iv) a identificação dos indicadores de risco; v) uma avaliação da utilização de acordos-quadro (incluindo a distribuição dos contratos adjudicados e dos acordos celebrados com operadores económicos e a distribuição de contratos específicos adjudicados no âmbito de acordos-quadro entre operadores económicos); vi) Uma avaliação para determinar se, e em que medida, o sistema de controlo existente é capaz de identificar e prevenir, detetar e corrigir eficazmente os riscos de corrupção, fraude e conflito de interesses; vii) Atividades relacionadas com a verificação das declarações de património; viii) Recomendações sobre a melhoria dos sistemas e práticas relacionados com as subalíneas i) a vii). O primeiro relatório anual inclui igualmente: i) uma avaliação da conformidade das disposições e práticas pertinentes relacionadas com conflitos de interesses na Hungria com a Comunicação da Comissão relativa a orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro (2021/C 121/01) e — se for caso disso — uma identificação das melhorias que seriam necessárias para assegurar a coerência; ii) indicadores específicos para os riscos de fraude, corrupção e conflitos de interesses. Devem existir procedimentos adequados que garantam que os relatórios anuais relativos aos anos seguintes são elaborados e disponibilizados ao público.

164 C9.R1 Criação de uma Autoridade par a Integridade a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como de outras atividades ilegais ou irregulares relacionadas com a execução do apoio da União Marco O Governo examina o primeiro relatório anual sobre a integridade da Autoridade para a Integridade e apresenta as suas respostas por escrito. Publicação da resposta do Governo ao primeiro relatório anual sobre a integridade e da sua explicação pormenorizada sobre a forma como tenciona dar resposta a cada uma das conclusões nele contidas T3 2023 O Governo examinará o primeiro relatório anual sobre a integridade e apresentará por escrito a sua avaliação, incluindo uma explicação pormenorizada sobre a forma como tenciona dar resposta a cada uma das conclusões, incluindo recomendações. Devem existir procedimentos adequados que garantam que os relatórios anuais relativos aos anos seguintes são examinados e que as observações do governo são disponibilizadas ao público como indicado acima. Considera-se que o marco foi cumprido quando o governo tornar pública, por escrito, a sua avaliação e forem estabelecidos procedimentos adequados que garantam o mesmo procedimento para todos os relatórios anuais de integridade subsequentes.

165 C9.R1 Criação de uma Autoridade par a Integridade a fim de reforçar a prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses e corrupção, bem como de outras atividades ilegais ou irregulares relacionadas com a execução do apoio da União Marco Revisão do sistema de declaração de património pela Autoridade para a Integridade Publicação de um relatório sobre os resultados da análise do sistema de declaração de património efetuada pela Autoridade para a Integridade T4 2023 A Autoridade para a Integridade procede a uma revisão exaustiva do quadro regulamentar e do funcionamento do sistema húngaro de declarações de património, incluindo o seu âmbito e processos de verificação, e publica as suas conclusões num relatório.

166 C9.R2 Criação de um grupo de trabalho de luta contra a corrupção para acompanhar e rever as medidas tomadas na Hungria para prevenir, detetar, instaurar ações penais e sancionar a corrupção Marco Criação de um grupo de trabalho Anticorrupção O grupo de trabalho Anticorrupção é criado e realiza a sua primeira reunião. T4 2022 Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência, é criado um grupo de trabalho anticorrupção, que realiza a sua primeira reunião. As funções do Grupo de Trabalho Anticorrupção são as seguintes: a) analisar as medidas anticorrupção existentes e elaborar propostas relativas à melhoria da deteção, investigação, ação penal e sanção de práticas corruptas e outras práticas como o nepotismo, o favoritismo ou as «portas giratórias» entre os setores público e privado; b) apresentar propostas de medidas para i) melhorar a prevenção e a deteção da corrupção (incluindo a utilização eficaz de todos os instrumentos disponíveis de prevenção e deteção da corrupção), ii) melhorar o fluxo de informações entre as autoridades administrativas e de controlo do Estado e as autoridades de investigação criminal; c) Avaliar a forma como as suas propostas anteriores foram seguidas e aplicadas; d) Preparar um relatório anual e enviá-lo ao Governo até 15 de março de cada ano. Esse relatório deve i) analisar os riscos e as tendências da corrupção e das práticas de corrupção, ii) propor contramedidas e melhores práticas eficazes para a prevenção, deteção e sanção dos riscos de corrupção e dos tipos de corrupção, avaliando a sua aplicação efetiva, iii) avaliar a forma como as suas propostas anteriores foram seguidas e aplicadas em iniciativas legislativas e não legislativas e programas governamentais pertinentes. As regras aplicáveis devem assegurar que o Governo discute o relatório do Grupo de Trabalho Anticorrupção e as propostas nele incluídas no prazo de dois meses e que, se não decidir aplicar uma proposta do Grupo de Trabalho Anticorrupção, forneça ao presidente do Grupo de Trabalho Anticorrupção uma fundamentação pormenorizada da sua decisão. Os intervenientes não governamentais competentes ativos no domínio da luta contra a corrupção devem participar nas atividades do grupo de trabalho Anticorrupção e deve ser assegurada a sua participação plena, estruturada e efetiva. Deve garantir-se que esses membros são comprovadamente independentes do governo, das autoridades públicas, dos partidos políticos e dos interesses empresariais, possuem experiência comprovada e atividades profissionais verificáveis suficientemente longas num ou mais dos seguintes domínios: luta contra a corrupção, transparência, acesso à informação pública, proteção dos direitos humanos, procedimentos de contratação pública, aplicação da lei relacionada com esses temas. Os membros não governamentais do grupo de trabalho Anticorrupção são selecionados com base num convite público à apresentação de candidaturas pelo conselho de administração da Autoridade para a Integridade e na sequência do parecer vinculativo sobre a elegibilidade dos candidatos emitido pelo comité de elegibilidade referido no marco 160. Essa seleção deve basear-se num processo de seleção aberto, transparente, não discriminatório e em critérios objetivos relacionados com os conhecimentos especializados e o mérito dos candidatos. Deve garantir-se que o número de membros não governamentais ascenda a 50 % dos membros do Grupo de Trabalho Anticorrupção (excluindo o presidente) ou, se tal não puder ser assegurado, que a percentagem de votos dos membros não governamentais seja modulada de modo a atingir 50 % do total dos votos (excluindo o presidente). O presidente da Autoridade para a Integridade (a que se refere o marco 160) exerce as funções de presidente do Grupo de Trabalho Anticorrupção. Ao mesmo tempo, os membros do grupo de trabalho não devem interferir com os trabalhos da Autoridade para a Integridade nem ter acesso aos seus trabalhos. As autoridades públicas devem assegurar que são representadas por pessoas competentes de nível suficientemente elevado no Grupo de Trabalho Anticorrupção. O grupo de trabalho reúne-se pelo menos duas vezes por ano e delibera por maioria simples dos votos expressos. As atas das suas reuniões são disponibilizadas ao público no sítio Web do Grupo de Trabalho Anticorrupção, juntamente com os contributos escritos e as observações enviadas pelos seus membros antes ou depois das suas reuniões, que devem ser anexadas à ata da reunião. O Grupo de Trabalho Anticorrupção adota o seu regulamento interno sob proposta do seu presidente na sua primeira reunião. Para efeitos deste grupo de trabalho Anticorrupção, entende-se por corrupção na aceção do artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, as infrações previstas no capítulo III da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, as infrações penais previstas no capítulo XXVII da Lei C de 2012 relativa ao Código Penal, bem como outras práticas como o nepotismo, o nepotismo ou as «portas giratórias» entre os setores público e privado. O grupo de trabalho Anticorrupção deve também ter em conta situações de conflito de interesses, tal como definidas no artigo 61.º, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e no artigo 24.º da Diretiva 2014/24/UE, complementadas pelas orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro (C/2021/2119) e pelas disposições nacionais pertinentes. O marco terá sido alcançado quando o Grupo de Trabalho Anticorrupção for criado em conformidade com os requisitos acima referidos, realizar a sua primeira reunião e a ata dessa reunião forpublicada no sítio Web do Grupo de Trabalho Anticorrupção.

167 C9.R2 Criação de um grupo de trabalho de luta contra a corrupção para acompanhar e rever as medidas tomadas na Hungria para prevenir, detetar, instaurar ações penais e sancionar a corrupção Marco A análise anual do Grupo de Trabalho Anticorrupção para o ano de 2022 está disponível ao público Publicação do primeiro relatório anual do Grupo de Trabalho Anticorrupção relativo ao ano de 2022 T1 2023 O grupo de trabalho Anticorrupção funciona como especificado no marco 166 e adota e disponibiliza ao público o seu primeiro relatório anual, juntamente com o relatório-sombra dos intervenientes não governamentais que são membros do grupo de trabalho Anticorrupção, caso esse relatório seja elaborado, abrangendo o ano civil de 2022. Esse relatório deve incluir igualmente as observações e recomendações do Grupo de Missão Anticorrupção sobre o projeto de estratégia e plano de ação nacionais de luta contra a corrupção (marco 178). Devem existir procedimentos adequados que garantam que os relatórios anuais relativos aos anos seguintes são elaborados e disponibilizados ao público.

168 C9.R2 Criação de um grupo de trabalho de luta contra a corrupção para acompanhar e rever as medidas tomadas na Hungria para prevenir, detetar, instaurar ações penais e sancionar a corrupção Marco O Governo examina o primeiro relatório do grupo de trabalho Publicação da resposta do Governo ao primeiro relatório do grupo de trabalho

T2 2023 O Governo deve analisar e debater o primeiro relatório do Grupo de Trabalho Anticorrupção e apresentar as suas observações — incluindo uma fundamentação pormenorizada relativamente a cada proposta do Grupo de Trabalho Anticorrupção que decidiu não implementar — ao Grupo de Trabalho Anticorrupção. O marco é atingido quando a lista das medidas tomadas e a tomar (com indicação do calendário previsto para as medidas ainda não tomadas) pelo Governo com base nas propostas do Grupo de Trabalho Anticorrupção e as razões pormenorizadas do governo para cada uma das propostas do grupo de trabalho que decidiu não implementar são disponibilizadas ao público tanto no portal do governo como no sítio Web da Autoridade para a Integridade. Devem existir procedimentos adequados que garantam que os relatórios anuais relativos aos anos seguintes são examinados e que as observações do governo são disponibilizadas ao público como indicado acima.

169 C9.R3 Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos (controlo da legalidade); Marco Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos Disposição da alteração da Lei XC de 2017 relativa ao Código de Processo Penal que indica a entrada em vigor e o início da aplicação T4 2022 Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência, entra em vigor uma alteração da Lei XC de 2017 relativa ao Código de Processo Penal, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, também às infrações penais (não prescritas) cometidas antes dessa data, na sequência de uma revisão ex ante pelo Tribunal Constitucional, que deve: — estabelecer um procedimento relativo à corrupção e às práticas relacionadas com a corrupção, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1371 e no capítulo III da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ou seja, todos os casos de suborno que envolvam funcionários públicos, bem como outros casos de suborno, com exceção de pequenos crimes, abuso de poder, com exceção de pequenos crimes, casos agravados de fraude orçamental, incumprimento da obrigação de supervisão ou de controlo relacionada com a fraude orçamental, acordo que restrinja a concorrência num procedimento de adjudicação de contratos públicos e de concessão, crimes mais graves contra bens — desde que a infração penal seja cometida relativamente a bens ou ativos nacionais geridos por uma fundação de gestão de ativos de interesse público que exerça funções públicas ou prejudique esses ativos. Deve estar disponível para participação numa organização criminosa e branqueamento de capitais se cometido em relação aos crimes acima referidos); — proceder à fiscalização jurisdicional da decisão do Ministério Público ou da autoridade responsável pelo inquérito de arquivar um auto de notícia ou de arquivar o processo penal pelo juiz de instrução do Tribunal Central de Buda, que tem competência para ordenar a abertura ou a continuação do processo penal. Eventualmente na sequência do pedido de revisão, se a decisão de arquivar um auto de notícia ou de arquivar o processo penal tiver sido anulada pelo juiz de instrução, em caso de interrupção repetida do processo, deve ser prevista a possibilidade de deduzir acusação ao tribunal. O pedido de revisão tem efeito suspensivo sobre as medidas coercivas que afetam os bens. Na sequência de um pedido de revisão repetido, o juiz de instrução verifica se existe uma pessoa que possa razoavelmente ser suspeita de ter cometido um crime. Nesse caso, o processo dá direito a deduzir acusação ao tribunal competente, que decide sobre o mérito da causa após ter ouvido os elementos de prova. Nos casos em que possa ser apresentado um pedido de ação penal, não deve ser prevista uma apreciação preliminar do fundamento da ação penal pelo tribunal competente. O procedimento pode ser desencadeado por qualquer pessoa; as pessoas singulares ou coletivas podem apresentar propostas ao abrigo deste procedimento, com exceção das autoridades públicas, mas a Autoridade para a Integridade (ver marco 160) tem o direito de apresentar um pedido de revisão e um pedido de revisão repetido. A parte lesada e a parte que denuncia um crime devem ter uma posição processual privilegiada, tendo outras partes a possibilidade de desencadear o procedimento, na sequência da publicação da decisão pseudonimizada de não abrir ou encerrar a investigação, se a parte lesada ou a parte que denuncia um crime não o tiver feito. A representação legal é obrigatória para todas as partes. O representante legal comunica por via eletrónica e a assinatura da parte não é exigida para os atos no âmbito do procedimento. A parte que apresenta um pedido de ação penal não é obrigada a comparecer pessoalmente no tribunal. O procurador-geral não tem a possibilidade de interpor recurso extraordinário junto do Kúria com fundamento na legalidade das decisões judiciais proferidas no âmbito do novo procedimento. A existência de uma decisão de indeferimento de um auto de notícia ou de uma decisão de arquivamento do processo, adotada antes de 1 de janeiro de 2023 (relativa a crimes que não prescreveram devido ao prazo de prescrição), não exonera a obrigação da autoridade responsável pela investigação ou do Ministério Público de adotar uma nova decisão sobre o relatório do crime nos termos do artigo 379.º do Código de Processo Penal, decisão essa que pode ser objeto de um pedido de revisão no âmbito do novo procedimento. Todos os tribunais húngaros que apreciem processos cíveis, administrativos e penais, incluindo os que sejam pertinentes para a proteção dos interesses financeiros da União, cumpram os requisitos de independência e imparcialidade e estabelecimento por lei, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia e com o acervo da UE aplicável. Além disso, até 31 de dezembro de 2022, a) entram em vigor os regulamentos de execução necessários à aplicação da alteração e b) são atribuídos ao Tribunal Distrital Central de Buda lugares adicionais para, pelo menos, dois juízes e dois referendários.

170 C9.R3 Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos (controlo da legalidade); Marco Exame do procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos; O Governo adota o seu relatório sobre a revisão do funcionamento do procedimento especial T4 2023 O Governo deve proceder a uma análise exaustiva do funcionamento do procedimento específico estabelecido no marco 169 e apresentar as suas conclusões num relatório, incluindo uma avaliação e dados estatísticos específicos sobre os casos e revisões efetuados em comparação com outros casos de alto nível investigados na ausência de revisão. A revisão deve também indicar explicitamente se são consideradas necessárias alterações legislativas ao procedimento e indicar o respetivo calendário.

171 C9.R4 Reforço das regras relativas às declarações de património Marco Entrada em vigor de alterações legislativas que alargam o âmbito pessoal e material das declarações de património, assegurando simultaneamente a divulgação frequente Disposição das alterações legislativas que indica a sua entrada em vigor e início da aplicação T4 2022 Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência, devem entrar em vigor e começar a ser aplicadas alterações legislativas que assegurem que i) as pessoas com funções políticas de alto nível nos termos das secções 183 e 184 da Lei CXXV de 2018 relativa à administração governamental e os seus familiares que vivem no mesmo agregado familiar com as pessoas em causa, bem como os membros da Assembleia Nacional e os seus familiares que vivem no mesmo agregado familiar que os membros em causa, devem apresentar declarações de património pela primeira vez ao abrigo das novas regras da declaração de património até 31 de janeiro de 2023, relativas ao Estado em 31 de dezembro de 2022; ii) todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal da subalínea i) são obrigadas a declarar: receitas, bens imobiliários, outros bens de valor (tais como veículos, embarcações, antiguidades valiosas, obras de arte, etc.), poupanças em depósitos bancários e numerário, ativos em ações, valores mobiliários e fundos de participações privadas, apólices de seguros de vida, fundos fiduciários e propriedade efetiva de empresas; iii) que as declarações de património sejam apresentadas aquando da entrada em funções e, posteriormente, anualmente e no momento da saída dos direitos em causa.

172 C9.R4 Reforço das regras relativas às declarações de património Marco Criação de um novo sistema para a apresentação eletrónica de declarações de património em formato digital e de uma base de dados pública para as declarações de património Pleno funcionamento, início de funcionamento e âmbito completo das declarações de património disponibilizadas num novo sistema eletrónico de declaração de património T1 2023 Um novo sistema deve estar plenamente operacional e operacional, devendo as declarações de património ser apresentadas eletronicamente em formato digital. O Governo deve também criar e disponibilizar ao público, gratuitamente e sem registo, uma base de dados pesquisável das declarações de património apresentadas por pessoas com funções políticas de alto nível nos termos das secções 183 e 184 da Lei CXXV de 2018 relativa à administração governamental e aos membros da Assembleia Nacional.

173 C9.R4 Reforço das regras relativas às declarações de património Marco Introdução de sanções administrativas e penais eficazes para as violações graves das obrigações de declaração de património Início da aplicação do novo regime de sanções em caso de violações graves das obrigações de declaração de património T3 2023 A ação específica da estratégia e do plano de ação nacionais de luta contra a corrupção (marco 178) relativa à introdução de um regime de sanções eficaz, proporcionado e suficientemente dissuasivo (incluindo sanções penais e administrativas) relativamente a infrações graves relacionadas com as obrigações das pessoas sujeitas às regras em matéria de declarações de património deve ser concluída e o regime de sanções conexo deve começar a ser aplicado.

174 C9.R5 Garantia de transparência na utilização de recursos públicos pelas fundações de gestão de ativos de interesse público Marco Entrada em vigor de um ato que assegura uma supervisão eficaz da forma como as fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem atividades de interesse público e as pessoas coletivas por elas criadas ou mantidas utilizam o apoio da União Disposição no ato legislativo relativa à entrada em vigor T4 2022 Entrada em vigor antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência de alterações legislativas específicas que devem: i) designar explicitamente as fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem atividades de interesse público e as pessoas coletivas por elas estabelecidas ou mantidas como entidades adjudicantes na aceção da secção 5 da Lei CXLIII de 2005 relativa aos contratos públicos; ii) assegurar que as fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem atividades de interesse público e as pessoas coletivas por elas criadas ou mantidas, bem como o seu pessoal, incluindo os presidentes e os membros dos seus conselhos de administração e dos seus conselhos de supervisão, envolvidos na execução do apoio da União, a qualquer título (quer como destinatários finais, beneficiários ou intermediários), estejam sujeitos aos mesmos requisitos que os aplicáveis às entidades públicas e às entidades jurídicas por elas geridas na legislação húngara relativa ao acesso à informação pública e à auditoria e aos controlos — incluindo no que diz respeito às regras em matéria de conflitos de interesses — no que diz respeito à sua participação no apoio da União; e iii) assegurar a plena conformidade das regras aplicáveis a todas as pessoas que exerçam funções ou sejam empregadas por fundações de interesse público de gestão de ativos de interesse público e às pessoas coletivas por elas criadas ou mantidas com o disposto no artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e com as instruções e práticas estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses nos termos do Regulamento Financeiro (2021/C 121/01), independentemente das suas outras atividades e funções, incluindo no Governo húngaro.

175 C9.R6 Reforçar a transparência das despesas públicas Marco Entrada em vigor de um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas Entrada em vigor de um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas T4 2022 Entrada em vigor antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência de um ato legislativo que estabeleça a obrigação de todos os organismos públicos publicarem proativamente um conjunto predefinido de informações sobre a utilização dos fundos públicos num registo central. As informações devem ser disponibilizadas num registo central, que deve também fornecer informações sobre os subcontratantes, em conformidade com a metodologia pertinente fornecida no âmbito do marco 197. O registo central deve incluir identificadores únicos dos contratos no sistema eletrónico de contratação pública (EPS) (marco 197), a fim de permitir que os requerentes de dados encontrem informações conexas sobre os procedimentos de contratação pública no EPS. O ato legislativo estabelece igualmente procedimentos e regras claros para a publicação desses dados, incluindo o prazo e a forma de publicação. Os conjuntos de dados a carregar devem ser pertinentes, corretos e definidos com base nos princípios da transparência e da proporcionalidade e em conformidade com o direito da União aplicável. O conjunto mínimo de dados a carregar no registo central deve incluir: i) todos os dados cuja publicação já é obrigatória para efeitos de transparência, incluindo os dados publicados no registo de transparência dos auxílios estatais; ii) a forma da despesa pública, incluindo a sua base jurídica; iii) o nome legal completo do destinatário (para uma pessoa coletiva) ou o nome próprio e apelido do destinatário (para as pessoas singulares); iv) o valor da despesa pública; v) se o destinatário é uma pessoa singular ou coletiva; vi) um identificador único para as pessoas coletivas (número de identificação IVA ou número de identificação fiscal, se disponível, ou outro identificador único estabelecido a nível nacional); vii) Os pormenores do contrato relativos à utilização de fundos públicos, incluindo a sua natureza e finalidade (tipo de contrato utilizado, tipo de procedimento de concurso utilizado, valor do contrato, data de assinatura, duração do contrato, objetivo a alcançar, prestação a entregar no âmbito do contrato); viii) documentação do concurso relativa à utilização de fundos públicos, incluindo a sua natureza e finalidade (valor estimado, tipo de procedimento de contratação pública, data do concurso, número de propostas apresentadas, nome dos proponentes); ix) O nome dos prestadores de serviços, incluindo o nome dos subcontratantes, fornecedores e fornecedores de capacidade, em formato de texto livre para dados históricos e num formato processável por meios automáticos para futuros contratos públicos; x) A percentagem prevista de subcontratantes, se disponível, tanto para contratos públicos passados como futuros; xi) o organismo público responsável; xii) a data em que os fundos foram desembolsados. O ato legislativo deve indicar que, para além do acima referido, devem também ser disponibilizadas no registo central informações que indiquem se os fundos públicos envolvem (total ou parcialmente) apoio da União acima do limiar nacional aplicável aos contratos públicos. O ato legislativo indica igualmente que, para os procedimentos de adjudicação de contratos iniciados após 31 de março de 2023, essas informações devem ser incluídas no registo também para os procedimentos que envolvam apoio da União que não exceda os limiares nacionais aplicáveis aos contratos públicos. O ato legislativo deve assegurar que os conjuntos de dados publicados no registo central sejam publicados num formato aberto, interoperável e legível por máquina, que permita o descarregamento em larga escala e a triagem, pesquisa, extração, comparação e reutilização dos dados. Deve igualmente indicar que o acesso aos dados deve ser facultado gratuitamente e sem necessidade de registo. O ato legislativo deve incluir a obrigação de os organismos públicos atualizarem os dados no registo central pelo menos de dois em dois meses (com exceção dos dados diretamente disponíveis no EPS, que devem ser atualizados de acordo com a frequência aplicável à base de dados de anúncios de adjudicação de contratos do EPS). As informações relativas à prova de desempenho e às faturas devem continuar a ser disponibilizadas mediante pedido de acesso a informações públicas. O quadro legislativo deve assegurar que o Governo supervisiona o cumprimento e a aplicação das obrigações estabelecidas no ato legislativo acima referido e assegura que os organismos públicos cumprem a sua obrigação de carregar no registo todos os dados pertinentes na íntegra e em tempo útil.

176 C9.R6 Reforçar a transparência das despesas públicas Marco O registo central criado ao abrigo das medidas corretivas no âmbito do procedimento de condicionalidade está plenamente operacional e o conjunto completo de informações necessárias está disponível no mesmo As autoridades públicas competentes carregaram todos os dados necessários no registo central e o registo central está disponível ao público T1 2023 O registo central, com as características descritas no marco 175, deve estar plenamente operacional e o conjunto completo de informações ao abrigo do marco 175 deve ser carregado (incluindo para informações que indiquem se os fundos públicos envolvem (total ou parcialmente) apoio da União para contratos públicos abaixo e acima dos limiares nacionais de contratação pública) e é assegurado que esse registo continua a ser carregado. Para cumprir este requisito, os organismos públicos pertinentes devem receber a elaboração da aplicação necessária para o fornecimento de dados e o modelo aplicável para o fornecimento de dados, os organismos públicos em causa devem receber informações sobre os dados a divulgar. O primeiro fornecimento de dados deve ter lugar continuamente desde o início do funcionamento da aplicação. Considera-se que o marcofoi cumprido quando as autoridades públicas tiverem carregado todos os dados pertinentes, tal como previsto no marco 175, na íntegra, no registo central, e o registo central estiver acessível ao público com todas as funcionalidades descritas no marco 175.

177 C9.R7 Desenvolvimento e execução de uma estratégia e de um plano de ação nacionais de luta contra a corrupção Marco Reforçar o quadro de luta contra a corrupção na Hungria através da execução de ações concretas no âmbito da estratégia nacional de luta contra a corrupção e de um plano de ação conexo para o período 2020-2022 Execução pelo Governo de ações específicas no âmbito da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para 2020-2022 T1 2023 O Governo deve executar integralmente as ações n.os 1, 2, 3, 4, 6a, 6b, 7a, 7b, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 decorrentes da Decisão Governamental n.º 1328/2020 (VI. 19.).

178 C9.R7 Desenvolvimento e execução de uma estratégia e de um plano de ação nacionais de luta contra a corrupção Marco Reforçar o quadro de luta contra a corrupção na Hungria através da criação de uma nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e de um plano de ação conexo Adoção e início da aplicação da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação pelo Governo T2 2023 O Governo deve adotar uma nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e um plano de ação conexo que inclua ações a executar no período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2025 e que será elaborado em diálogo com as partes interessadas. A estratégia e o plano de ação são elaborados com a participação do Grupo de Missão de Combate à Corrupção, criado em conformidade com o marco 166, com base no aconselhamento político da OCDE, na sequência de amplas consultas com as partes interessadas nacionais e internacionais, incluindo a Comissão e o GRECO, e em diálogo com as partes interessadas sobre a incorporação das suas recomendações. A estratégia nacional de luta contra a corrupção deve basear-se e ser coerente com a estratégia do marco 220. A sua principal prioridade é melhorar eficazmente os mecanismos que asseguram a prevenção, deteção e correção da fraude e da corrupção (incluindo no sistema de contratação pública) e reforçar o sistema de tratamento dos riscos de conflitos de interesses. Presta especial atenção ao reforço do quadro institucional e normativo para a luta contra a corrupção de alto nível através do aumento da transparência do trabalho dos organismos públicos (incluindo a nível político superior). Deve assegurar uma aplicação coerente das medidas antifraude e anticorrupção para o apoio financeiro nacional e da União. O plano de ação deve incluir, pelo menos, as seguintes ações específicas: i) reforço da repressão da corrupção; ii) reforço dos procedimentos de controlo administrativo independentes das investigações das autoridades responsáveis pela aplicação da lei (incluindo os mecanismos de verificação, controlo e sanção) relacionados com as declarações de património; iii) desenvolvimento de mecanismos internos eficientes para promover e sensibilizar para as questões de integridade no governo (nomeadamente através da formação geral de todo o pessoal e do aconselhamento confidencial aos quadros superiores e ao nível político); iv) análise da aplicação do Código de Ética Profissional pelo Corpo Oficial do Governo húngaro, bem como das práticas dos governos locais para identificar e promover as melhores práticas em matéria de contactos com representantes de grupos de interesses e de prevenção de conflitos de interesses; v) adoção, disponibilização ao público e início da aplicação de um código de conduta para as pessoas com funções executivas de topo (tal como definido pelo GRECO), que forneça orientações claras sobre questões de integridade (incluindo em relação a: a) o contacto com lobistas, b) as restrições pós-emprego [abordando a prática das «portas giratórias» entre cargos nos setores público e privado] e c) o emprego dos familiares e a promoção do emprego [nepotismo]); vi) com um prazo imediato para a execução de quaisquer ações residuais decorrentes da Decisão Governamental n.º 1328/2020 (VI. 19.) não executado até 30 de junho de 2023. A subalínea ii) deve incluir ações específicas para introduzir um regime de sanções eficaz, proporcionado e suficientemente dissuasivo (incluindo sanções penais e administrativas) relativamente a violações graves relacionadas com as obrigações das pessoas sujeitas às regras em matéria de declarações de património. Considera-se que o marco foi cumprido quando o Governo adotar e tornar pública a estratégia e o plano de ação na sequência da análise das recomendações do Grupo de Missão para a Prevenção da Corrupção (marco 166), com base num projeto previamente disponibilizado.

179 C9.R7 Desenvolvimento e execução de uma estratégia e de um plano de ação nacionais de luta contra a corrupção Marco Reforçar o quadro de luta contra a corrupção na Hungria através da avaliação da execução efetiva das ações da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação Adoção e publicação de um relatório sobre a execução das ações previstas no plano de ação T1 2026 O Governo deve adotar e disponibilizar ao público um relatório de avaliação da aplicação da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e das ações previstas no plano de ação.

180 C9.R8 Melhorar os sistemas de cooperação do Ministério Público para combater as práticas de corrupção Marco Criação de um novo sistema informático para o tratamento de documentos sensíveis do Ministério Público O novo sistema informático para o tratamento de documentos sensíveis, em conformidade com as descrições do sistema, está plenamente funcional e operacional e o Ministério Público começou a utilizá-lo T2 2024 Com base numa descrição pormenorizada do sistema, deve ser criado um novo sistema informático para o tratamento de documentos sensíveis que apoiem e facilitem o trabalho administrativo e o intercâmbio de informações de, pelo menos, sete unidades organizacionais envolvidas nas investigações do Ministério Público. O marco será considerado cumprido quando, após os necessários ensaios do sistema informático e da formação do pessoal necessário, o sistema estiver plenamente funcional e operacional e for ativado (ou seja, quando as sete unidades organizacionais que participam nas investigações do Ministério Público começarem a utilizá-lo).

181 C9.R8 Melhorar os sistemas de cooperação do Ministério Público para combater as práticas de corrupção Marco Criação de um novo sistema informático para o tratamento dos processos do Ministério Público O novo sistema informático para o tratamento dos processos, em conformidade com as descrições do sistema, está plenamente funcional e operacional e o Ministério Público começou a utilizá-lo T4 2025 Com base numa descrição pormenorizada do sistema, deve ser criado um novo sistema informático para o tratamento dos processos que apoie e facilite o trabalho administrativo e o intercâmbio de informações de, pelo menos, sete unidades organizacionais envolvidas em investigações criminais. O marco será considerado cumprido quando, após os necessários ensaios do sistema informático e da formação do pessoal necessário, o sistema estiver plenamente funcional e operacional e for ativado (ou seja, quando as sete unidades organizacionais que participam nas investigações do Ministério Público começarem a utilizá-lo).





182 C9.R9 Sensibilização para a erradicação das gratificações no setor dos cuidados de saúde Marco Lançamento de uma campanha de sensibilização sobre a aceitabilidade dos pagamentos de gratificações nos cuidados de saúde O contrato com o contratante que executa a campanha pública de sensibilização foi assinado e a campanha já começou T4 2022 Deve ser elaborado um programa de campanha pormenorizado para garantir que a campanha de sensibilização sobre a aceitabilidade das gratificações nos cuidados de saúde seja eficaz e chegue à maioria dos cidadãos. O programa pormenorizado da campanha será adotado e o contrato de execução desse programa de campanha com o contratante responsável pela execução será assinado pelo Serviço Nacional de Proteção. O Serviço Nacional de Proteção anuncia oficialmente o lançamento da campanha de sensibilização.

183 C9.R9 Sensibilização para a erradicação das gratificações no setor dos cuidados de saúde Marco Avaliação intercalar dos primeiros resultados da campanha de sensibilização sobre a aceitabilidade dos pagamentos informais nos cuidados de saúde Finalização de uma avaliação intercalar dos primeiros resultados da campanha de sensibilização T3 2023 Elaboração e adoção de um relatório de avaliação intercalar dos primeiros resultados da campanha de sensibilização, identificando os ensinamentos retirados, o número de cidadãos atingidos, a mudança na perceção dos cidadãos quanto à aceitabilidade dos pagamentos de gratificações nos cuidados de saúde em comparação com a situação anterior ao lançamento da campanha de sensibilização.

184 C9.R9 Sensibilização para a erradicação das gratificações no setor dos cuidados de saúde Meta Número de cidadãos abrangidos pela campanha de sensibilização concluída Número sequencial 0 5 000 000 T4 2024 O objetivo será considerado cumprido quando o relatório final da campanha for aceite pelo Serviço Nacional de Proteção e os principais resultados forem tornados públicos, incluindo o número de cidadãos atingidos (pelo menos 5 000 000) pela campanha, tal como validado por um inquérito independente e indicado no relatório da campanha aceite, que deve também descrever os instrumentos utilizados, os grupos-alvo atingidos e uma análise da mudança de atitude dos cidadãos em resultado da campanha de sensibilização para a erradicação do suborno no domínio da saúde.

185 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados pelo apoio da União não pode exceder 15 %. % 16 15 T1 2023 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 com propostas únicas para contratos financiados pelo menos parcialmente a partir de apoio da União é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

186 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados com recursos nacionais não pode exceder 32 %. % 36 32 T1 2023 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 com propostas únicas para contratos financiados exclusivamente a partir de recursos nacionais é inferior a 32 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 32 %.

187 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados pelo apoio da União não pode exceder 15 %. % 15 15 T1 2024 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 com propostas únicas para contratos públicos financiados pelo menos parcialmente pelo apoio da União é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

188 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados com recursos nacionais não pode exceder 24 %. % 32 24 T1 2024 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 com propostas únicas para contratos financiados exclusivamente a partir de recursos nacionais é inferior a 24 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 24 %.

189 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados pelo apoio da União não pode exceder 15 %. % 15 15 T1 2025 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024 com propostas únicas para contratos públicos financiados pelo menos parcialmente pelo apoio da União é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

190 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados com recursos nacionais não pode exceder 15 %. % 24 15 T1 2025 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024 com propostas únicas para contratos financiados exclusivamente a partir de recursos nacionais é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

191 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados pelo apoio da União não pode exceder 15 %. % 15 15 T1 2026 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 com propostas únicas para contratos públicos financiados pelo menos parcialmente pelo apoio da União é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

192 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados com recursos nacionais não pode exceder 15 %. % 15 15 T1 2026 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 com propostas únicas para contratos financiados exclusivamente a partir de recursos nacionais é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

193 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados pelo apoio da União não pode exceder 15 %. % 15 15 T2 2026 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de março de 2026 com propostas únicas para contratos públicos financiados pelo menos parcialmente pelo apoio da União é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

194 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Meta A percentagem de procedimentos de concurso com propostas únicas para contratos financiados com recursos nacionais não pode exceder 15 %. % 15 15 T2 2026 A percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos — abrangendo procedimentos de contratação pública com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — encerrados entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de março de 2026 com propostas únicas para contratos financiados exclusivamente a partir de recursos nacionais é inferior a 15 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. Um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela EUTAF confirmará que a percentagem de propostas individuais — calculada em conformidade com a metodologia acima referida — é inferior a 15 %.

195 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Marco Criação de uma ferramenta de acompanhamento e comunicação de informações («ferramenta de comunicação de propostas únicas») para acompanhar e comunicar os contratos públicos encerrados com propostas únicas financiadas a partir do apoio da União ou de recursos nacionais, em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único A ferramenta de acompanhamento e comunicação de informações está plenamente funcional e operacional e as suas funcionalidades são verificadas de acordo com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único T3 2022 Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o ministério responsável pelo sistema de contratação pública deve desenvolver uma nova ferramenta de acompanhamento e comunicação de informações («ferramenta de comunicação de propostas únicas») para medir separadamente a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos encerrados com propostas únicas — com um valor estimado acima e abaixo dos limiares de contratação pública da UE — financiada pelo apoio da União ou por recursos nacionais, ou ambos, em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. O marco é considerado cumprido quando um relatório final de auditoria com um parecer de auditoria sem reservas emitido pela autoridade de auditoria (EUTAF) confirmar que a ferramenta de acompanhamento e comunicação de informações está plenamente operacional e operacional, que as suas funcionalidades estão em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único e que os dados (com exceção das indicações geográficas) no sistema utilizado para efeitos de monitorização e comunicação de informações são exatos e completos, incluindo no que se refere aos valores de referência.

196 C9.R10 Reduzir a percentagem de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com uma única proposta Marco O primeiro relatório baseado na «ferramenta de comunicação de uma única proposta» é disponibilizado O primeiro relatório, baseado em informações da ferramenta única de comunicação de informações, é disponibilizado ao público T1 2023 O primeiro relatório escrito baseado em informações do instrumento único de comunicação (criado e operado em conformidade com o marco 195), incluindo valores absolutos e quotas, indicações geográficas e identificação de serviços e produtos, deve ser elaborado pelo ministério responsável pelos contratos públicos e disponibilizado ao público no sítio Web do EPS. O relatório deve igualmente confirmar que a ferramenta única de comunicação foi atualizada de modo a incluir também dados sobre indicações geográficas e que essas funcionalidades estão plenamente funcionais e operacionais e estão disponíveis ao público. Devem existir procedimentos adequados que garantam a elaboração e disponibilização ao público de relatórios anuais para os anos subsequentes, com base nas informações do instrumento único de comunicação.

197 C9.R11 Desenvolvimento do Sistema Eletrónico de Contratação Pública (EPS) para aumentar a transparência Marco As funções do EPS que permitem a pesquisa estruturada e a exportação em larga escala dos dados do anúncio de adjudicação de contrato estão disponíveis ao público O EPS atualizado com as novas funcionalidades está plenamente operacional e acessível ao público. T3 2022 As funções do sistema eletrónico de contratação pública (EPS) que permitem a pesquisa estruturada e legível por máquina (incluindo por operadores de pesquisa Boolean) e a exportação em larga escala de todos os dados do anúncio de adjudicação de contrato com os números de identificação da empresa (incluindo os nomes de cada membro do consórcio e — em formato de texto livre — também os nomes dos subcontratantes) devem estar plenamente funcionais e operacionais antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência. Essas funções de pesquisa e exportação do EPS devem permitir a recolha, filtragem e comparação de dados entre anúncios de adjudicação de contratos e relacionados com diferentes matérias de contratação pública que abranjam informações provenientes de diferentes tipos de anúncios de adjudicação de contratos. Deve ser criada e publicada no EPS uma base de dados regularmente atualizada (pelo menos trimestralmente) que contenha informações sobre todos os anúncios de contratos de adjudicação de contratos públicos de forma estruturada, que deve ser poder ser processada por meios automáticos. Todos os operadores económicos constantes da base de dados, incluindo os membros de consórcios, deverão ser identificáveis através de um identificador único (número de identificação fiscal). A base de dados deverá ser acessível ao público. A base de dados publicada deverá ser acessível e descarregável por qualquer pessoa a partir da página inicial do EPS sem registo e gratuitamente. O marco é considerado cumprido quando, na sequência de um ensaio, as novas funções são ativadas e os dados estão disponíveis e acessíveis ao público através das novas funções na página inicial do EPS.

198 C9.R11 Desenvolvimento do Sistema Eletrónico de Contratação Pública (EPS) para aumentar a transparência Marco As funções do EPS que permitem a pesquisa estruturada e a exportação em larga escala de todos os dados relacionados com subcontratantes estão disponíveis ao público O EPS melhorado com a nova funcionalidade que permite a exportação em larga escala de todas as informações relacionadas com subcontratantes está plenamente operacional e acessível ao público. T4 2022 As funções do EPS que permitem a exportação em larga escala e a possibilidade de pesquisa de todas as informações relacionadas com subcontratantes estão plenamente funcionais e operacionais antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência. O marco é alcançado quando, na sequência de um ensaio, a nova função é ativada e os dados estão disponíveis e acessíveis ao público através das novas funções na página inicial do EPS.

199 C9.R11 Desenvolvimento do Sistema Eletrónico de Contratação Pública (EPS) para aumentar a transparência Marco As funções do EPS que permitem a pesquisa estruturada e a exportação em larga escala dos dados dos anúncios de adjudicação de contratos a partir de 1 de janeiro de 2014 estão disponíveis ao público Todos os dados relativos aos anúncios de adjudicação de contratos a partir de 1 de janeiro de 2014 são disponibilizados para pesquisa e exportação em larga escala no sistema EPS T1 2023 Todos os dados referidos no marco 197 relacionados com anúncios de adjudicação de contratos com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2014 devem ser disponibilizados para pesquisa e exportação em larga escala, e acessíveis ao público, no EPS, em conformidade com os critérios estabelecidos nos marcos 197 e 198. O marco a será considerado cumprido quando os dados conexos estiverem disponíveis e acessíveis ao público na página inicial do EPS.

200 C9.R12 Quadro de medição do desempenho para os contratos públicos Marco Estabelecimento de um quadro de medição do desempenho dos contratos públicos Adoção de uma decisão governamental relativa à criação de um quadro de medição do desempenho que avalie a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos e as razões da concorrência limitada nos setores mais afetados pelo baixo nível de concorrência T3 2022 Adoção de uma decisão governamental antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência que estabeleça um quadro de medição do desempenho para avaliar a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos, com a participação efetiva de organizações não governamentais independentes e peritos independentes em matéria de contratação pública. A decisão estabelece, pelo menos: i) os critérios de seleção para a participação de organizações não governamentais independentes, que devem ser os mesmos que os estabelecidos no marco 201; ii) os critérios de seleção de peritos independentes em matéria de contratos públicos; iii) as tarefas e funções respetivas das organizações não governamentais selecionadas e dos peritos independentes em matéria de contratos públicos; iv) um compromisso de publicação anual dos resultados do quadro de medição do desempenho; v) requisitos mínimos relativos ao conteúdo do quadro de medição do desempenho.

201 C9.R12 Quadro de medição do desempenho para os contratos públicos Marco Entrada em funcionamento de um quadro de medição do desempenho dos contratos públicos Entrada em funcionamento de um quadro de medição do desempenho que avalie a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos e as razões da concorrência limitada nos setores mais afetados pelo baixo nível de concorrência T4 2022 Entrada em funcionamento antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência de um quadro de medição do desempenho que deve ser desenvolvido com o objetivo de ser utilizado regularmente, com a participação de organizações não governamentais independentes e peritos independentes em matéria de contratação pública para avaliar a eficiência, a relação custo-eficácia dos contratos públicos e as possíveis razões e efeitos dos procedimentos de contratação pública que resultem em propostas únicas. O quadro de medição do desempenho deve permitir, em especial, a análise anual i) do nível de processos de contratação pública infrutíferos e das respetivas razões, ii) da percentagem (medida por referência tanto ao número como ao valor) dos contratos que são totalmente anulados durante a execução do contrato, iii) da percentagem de ocorrência de atrasos na conclusão dos contratos, iv) da percentagem de ocorrência de derrapagens de custos (incluindo a sua proporção e volume), v) da percentagem de contratos adjudicados em que todo o ciclo de vida ou o custo do ciclo de vida são explicitamente tidos em conta, vi) da percentagem de participação bem sucedida de micro e pequenas empresas em contratos públicos, considerada em todos os setores e por setor em causa (com base em divisões e grupos CPV), vii) o valor dos procedimentos de contratação pública com propostas individuais financiadas a partir de recursos nacionais e do apoio da União separadamente e/ou ambos e a forma como esse valor é comparado com o valor total dos procedimentos de contratação pública financiados a partir de recursos nacionais e do apoio da União separadamente e/ou ambos. A análise deve ser efetuada pelo departamento responsável do ministério responsável pelos contratos públicos, com a participação plena e efetiva de organizações não governamentais independentes selecionadas e de peritos independentes em matéria de contratos públicos. O resultado dessa análise deve ser disponibilizado ao público até 28 de fevereiro de cada ano no sítio Web do Sistema Eletrónico de Contratação Pública (EPS). Para a análise desta e de outras questões importantes para o mercado dos contratos públicos, como o tipo de procedimento de contratação pública utilizado, o quadro de medição do desempenho deve incluir a definição de indicadores relevantes e basear-se, na medida do necessário, nos dados disponíveis na ferramenta de apresentação de relatórios de propostas únicas (marco 195) e analisar especificamente os serviços e produtos em causa, os setores e as entidades adjudicantes em causa. A seleção de organizações não governamentais independentes deve basear-se num processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos relacionados com os conhecimentos especializados e o mérito. Os critérios de seleção dizem respeito a conhecimentos especializados comprovados, à reputação profissional e a atividades verificáveis suficientemente longas e relevantes para o domínio dos contratos públicos, bem como à independência em relação à influência dos partidos políticos. O marco deve ser considerado cumprido quando a documentação pormenorizada do quadro de medição do desempenho e a sua utilização anual — em conformidade com a descrição supra — for aceite pelo governo, a decisão governamental pertinente entrar em vigor e o quadro de medição do desempenho tiver sido desenvolvido com a participação das organizações não governamentais independentes selecionadas e de peritos independentes em matéria de contratos públicos, e estiver plenamente operacional.

202 C9.R12 Quadro de medição do desempenho para os contratos públicos Marco Primeira análise anual realizada no âmbito do quadro de medição do desempenho dos contratos públicos Publicação da primeira análise anual que avalia a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos e as razões da concorrência limitada nos setores mais afetados pelo baixo nível de concorrência em 2022 T1 2023 O serviço responsável do ministério responsável pela contratação pública deve realizar a primeira análise anual em conformidade com o marco 201 para o ano de 2022, com a participação efetiva e plena de organizações não governamentais independentes selecionadas e de peritos independentes em matéria de contratação pública, devendo os resultados dessa avaliação ser disponibilizados ao público no sítio Web do Sistema Eletrónico de Contratação Pública (EPS). Devem existir procedimentos adequados que garantam que as análises anuais relativas aos anos seguintes são elaborados e disponibilizados ao público.

203 C9.R13 Plano de ação para aumentar o nível concorrencial dos contratos públicos Marco Adoção de um plano de ação para aumentar o nível concorrencial dos contratos públicos Publicação do plano de ação adotado pelo Governo T1 2023 O Governo deve adotar e disponibilizar ao público um plano de ação abrangente para melhorar o nível de concorrência nos contratos públicos. As ações previstas no plano de ação devem basear-se nos seguintes elementos: i) uma avaliação das boas práticas para facilitar a concorrência no domínio dos contratos públicos (tendo em conta quaisquer informações resultantes de medidas corretivas pertinentes ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 e da aplicação do Decreto Governamental n.º 63/2022 (II. 28.)); ii) primeiros resultados do quadro de medição do desempenho (marco 201) e propostas elaboradas com base nesse quadro para facilitar a concorrência nos contratos públicos; e iii) conclusões, decisões e recomendações disponíveis dos «Relatórios sobre a integridade dos contratos públicos» da Autoridade para a Integridade (marco 161) relevantes para a concorrência nos contratos públicos. As ações baseadas na subalínea iii) devem promover e tornar eficazes os controlos de integridade nos contratos públicos. O plano de ação deve: i) estabelecer objetivos específicos e mensuráveis a atingir anualmente; ii) Definir medidas relevantes para alcançar os objetivos conexos; iii) estabelecer prazos precisos para a execução das medidas e atribuir indicadores pertinentes para cada medida, a fim de acompanhar os progressos da sua execução; iv) identificar a autoridade ou instituição competente responsável pela execução de cada medida; v) Criar um mecanismo de acompanhamento para avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos do plano de ação; vi) incluir uma disposição específica para rever anualmente o plano de ação e revê-lo, se necessário; vii) Assegurar que seja disponibilizado ao público, sem demora, um ponto da situação anual sobre a execução das ações do plano de ação ou das suas revisões. O conteúdo das ações pode alterar o quadro jurídico e introduzir alterações nas práticas de contratação pública, tais como condições-tipo aplicadas ou cláusulas contratuais.

204 C9.R13 Plano de ação para aumentar o nível concorrencial dos contratos públicos; Marco Revisão do plano de ação para aumentar o nível de concorrência nos contratos públicos na sequência da sua primeira revisão anual Adoção e disponibilização ao público da primeira revisão anual do plano de ação T1 2024 O Governo adota e divulga publicamente o plano de ação revisto na sequência da primeira revisão anual, os resultados da revisão, bem como um documento que apresente o ponto da situação da aplicação de cada uma das medidas do plano de ação. O plano de ação revisto deve indicar de forma clara e pormenorizada as medidas a tomar (e por que autoridade) para executar as ações que não foram executadas e ter em conta as conclusões, decisões e recomendações da Autoridade para a Integridade (se for caso disso, para aumentar a concorrência nos contratos públicos).





205 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Marco Lançamento de um programa de formação para facilitar a participação das micro, pequenas e médias empresas nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos Lançamento do programa T2 2023 Lançamento de um programa de formação com capacidade para ministrar formação gratuita a, pelo menos, 2 200 micro, pequenas e médias empresas (com especial destaque para as micro e pequenas empresas), com base em formações e materiais de aprendizagem eletrónica recentemente desenvolvidos. O desenvolvimento do programa de formação é coordenado pelo Ministério responsável pelos contratos públicos. As formações devem fornecer as informações teóricas e práticas mais importantes sobre a forma como as micro, pequenas e médias empresas podem preparar e participar com êxito nos procedimentos de contratação pública. Os materiais de formação devem abranger, em especial, a utilização eficaz das vias de recurso e as especificidades decorrentes da execução de um contrato público. Deve garantir-se que o número de participantes em ações de formação de uma única empresa é limitado. Deve ser criado um mecanismo de registo em linha para as sessões de formação e para aceder a cursos de aprendizagem eletrónica. Deve garantir-se que a participação é monitorizada utilizando dados de início de sessão do sistema em linha e testes de perguntas a responder durante as sessões. O Ministério responsável pelos contratos públicos deve igualmente assegurar que as micro, pequenas e médias empresas interessadas também possam inscrever-se para notificações por correio eletrónico sobre as próximas sessões de formação, com informações pormenorizadas sobre o conteúdo do curso e o processo de inscrição. Deve garantir-se que i) a participação das micro, pequenas e médias empresas é continuamente monitorizada, ii) é mantida uma base de dados sobre os participantes, iii) é criado um mecanismo de acompanhamento que permite a todos os participantes fornecer informações sobre a eficiência e a utilidade das formações e dos materiais de formação.

206 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Meta Número de micro, pequenas e médias empresas que receberam formação sobre práticas de contratação pública Número sequencial 0 1 000 T1 2024 O objetivo deve ser considerado cumprido quando representantes de, pelo menos, 1 000 micro, pequenas e médias empresas tiverem concluído com êxito pelo menos uma das formações ou cursos de aprendizagem eletrónica, tal como comprovado pelos registos dos cursos de formação ou aprendizagem eletrónica ao abrigo do programa de formação, em conformidade com os requisitos estabelecidos no marco 205.

207 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Meta Número acumulado de micro, pequenas e médias empresas que receberam formação sobre práticas de contratação pública Número sequencial 1 000 2 200 T2 2026 Considera-se que o objetivo foi cumprido quando representantes de, pelo menos, 1 200 micro, pequenas e médias empresas (ou seja, um total de 2 200 micro, pequenas e médias empresas) tiverem concluído com êxito pelo menos uma das formações ou cursos de aprendizagem eletrónica, tal como comprovado pelos registos dos cursos de formação ou de aprendizagem eletrónica no âmbito do programa de formação, em conformidade com os requisitos estabelecidos no marco 205.

208 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Marco Avaliação do sistema de formação para facilitar a participação das micro, pequenas e médias empresas nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos O relatório de avaliação final é disponibilizado ao público T2 2026 Deve ser disponibilizado ao público um relatório de avaliação final que avalie a eficácia e a eficiência da ação de formação, nomeadamente através i) da avaliação dos resultados do programa de formação, ii) da avaliação dos ensinamentos retirados e da forma como os futuros programas de formação poderiam ser melhorados, e iii) da avaliação dos efeitos a longo prazo do regime na participação, em especial das micro e pequenas empresas, respetivamente, em procedimentos de contratação pública. A avaliação tem igualmente em conta as reações dos participantes nas ações de formação recolhidas através do mecanismo de acompanhamento.

209 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Marco Criação de um regime de apoio para compensar os custos associados à participação das micro, pequenas e médias empresas em concursos públicos Lançamento do programa T1 2023 Deve ser lançado um regime de apoio que preveja uma compensação fixa — baseada em critérios de seleção objetivos, não discriminatórios e transparentes — a pagar diretamente às micro, pequenas e médias empresas (com especial destaque para as micro e pequenas empresas) pelos seus custos associados à sua participação em procedimentos de contratação pública, a fim de facilitar a sua participação em contratos públicos e reduzir os seus obstáculos à entrada no mercado. O apoio financeiro ao abrigo do regime de apoio cobre, em especial, os custos de recurso a um consultor acreditado em matéria de contratos públicos, mas não abrange todos os custos de participação num procedimento de contratação pública suportados pela respetiva empresa. Apenas as micro, pequenas e médias empresas são elegíveis para apoio que i) tenham apresentado uma proposta válida num procedimento de contratação pública (ou seja, proponentes que tenham apresentado uma documentação completa do concurso para um procedimento de concurso, cumprindo simultaneamente os critérios de exclusão e de seleção) e ii) que não tenham participado noutro procedimento de contratação pública nos doze meses anteriores à apresentação da proposta no âmbito do procedimento de contratação pública. O número de pedidos de apoio de uma empresa individual deve ser limitado.

210 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Marco Realização de uma avaliação intercalar do valor acrescentado e da eficácia do regime de apoio O relatório de avaliação final para a avaliação intercalar é disponibilizado ao público T3 2024 É disponibilizado ao público um relatório de avaliação intercalar sobre o valor acrescentado e a eficácia do regime de apoio. A avaliação deve basear-se, nomeadamente: i) interesse no apoio financeiro (participação no programa), ii) taxa de ganho de micro, pequenas e médias empresas que participaram no programa nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e iii) reações fornecidas pelas micro, pequenas e médias empresas que receberam apoio. A avaliação deve também analisar em que setores as empresas participantes estão ativas e se estes correspondem aos setores em que a participação das micro, pequenas e médias empresas é geralmente baixa. A avaliação intercalar analisa se as empresas de outros setores devem ser especificamente visadas por atividades de comunicação específicas para aumentar a sensibilização para o programa e se a execução do programa deve ser alterada em função dos resultados da análise.

211 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Meta Número de micro, pequenas e médias empresas que receberam apoio de montante fixo para compensação dos custos dos contratos públicos Número sequencial 0 1 800 T2 2026 O objetivo é alcançado quando pelo menos 1 800 empresas que participam em concursos públicos na qualidade de proponentes receberam uma compensação pelos custos associados no regime de apoio, em conformidade com os requisitos estabelecidos no marco 209, tal como comprovado pelos pagamentos oficiais e registos contabilísticos da autoridade que gere o regime de apoio.

212 C9.R14 Regime de formação e regime de apoio em matéria de contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, a fim de facilitar a sua participação em procedimentos de contratação pública Marco Conclusão da avaliação final do valor acrescentado e da eficácia do regime de apoio O relatório de avaliação final é disponibilizado ao público T2 2026 É disponibilizado ao público um relatório de avaliação final sobre o valor acrescentado e a eficácia do regime de apoio. A avaliação deve basear-se, em especial, i) no interesse no apoio financeiro (participação no programa), ii) na taxa de ganho de micro, pequenas e médias empresas que participaram no regime de apoio em procedimentos de adjudicação de contratos públicos e iii) nas reações das micro, pequenas e médias empresas que receberam apoio. A avaliação deve também analisar em que setores as empresas participantes estão ativas e se estes correspondem aos setores em que a participação das micro, pequenas e médias empresas é geralmente baixa.

213 C9.R15 Reforço do papel e dos poderes do Conselho Nacional da Magistratura para contrabalançar os poderes do Presidente do Gabinete Nacional da Magistratura Marco Entrada em vigor de alterações legislativas destinadas a reforçar o papel do Conselho Nacional da Magistratura, salvaguardando simultaneamente a sua independência Disposição nas alterações do ato legislativo relativa à entrada em vigor T1 2023 Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as alterações legislativas entram em vigor e começam a ser aplicadas, assegurando o reforço do papel e dos poderes do Conselho Nacional da Magistratura (CNM ), a fim de contrabalançar eficazmente os poderes do Presidente do Gabinete Nacional da Magistratura (GNM). As alterações legislativas devem: a)reforçar os poderes do CNM para que este possa exercer eficazmente o seu papel constitucional de supervisão da administração central dos tribunais, mantendo simultaneamente a independência do Conselho com base na eleição dos seus membros por juízes. No que diz respeito às decisões individuais, as alterações legislativas devem assegurar que o CNM emite um parecer fundamentado e vinculativo sobre as seguintes questões: (I)a anulação, pelo Presidente do GJN, dos procedimentos de nomeação para cargos executivos judiciais e judiciais, sempre que exista pelo menos um candidato elegível que tenha sido apoiado pelos juízes do tribunal em causa; (II)a transferência de juízes, incluindo destacamentos, para outro tribunal pelo presidente do GJN a que se referem as secções 27, 27/A, 31 e 32 da Lei CLXII de 2011, com exceção dos destacamentos para o CNM; (III)a destituição, pelo presidente do CNM, de juízes, sem o seu consentimento, do grupo de juízes que apreciam processos especiais, incluindo processos administrativos; (IV)a adequação dos candidatos ao cargo de presidente e vice-presidente do CNM, que pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo presidente do CNM, respetivamente; os critérios de adequação, incluindo a independência, a imparcialidade, a probidade e a integridade, são determinados pela lei. As alterações legislativas devem assegurar que os candidatos considerados inadequados pelo CNM têm acesso a um controlo jurisdicional acelerado perante o tribunal competente. No que diz respeito aos regulamentos, as alterações legislativas devem assegurar que o CNM emite um parecer fundamentado e vinculativo sobre as seguintes questões: (I)o sistema de pontos para a avaliação das candidaturas a cargos judiciais no âmbito do quadro legislativo; (II)as condições pormenorizadas para a concessão de prémios e outros benefícios a juízes e executivos judiciais; (III)as regras relativas ao sistema de formação dos juízes; (IV)a ficha técnica e os métodos de avaliação do volume de trabalho dos juízes, bem como a determinação da «carga de trabalho nacional para os processos contenciosos e não contenciosos, repartidos por nível judicial e tipo de processos», (V)o número de cargos judiciais em cada tribunal no quadro determinado no orçamento anual, incluindo o Kúria, e respetivos serviços; b)estabelecer o direito de o CNM ter acesso a todos os documentos, informações e dados (incluindo dados pessoais) relacionados com a administração dos tribunais. Além disso, as alterações legislativas devem prever que o CNM determina a estrutura do relatório semestral do Presidente do GJN; c)dotar o CNM de capacidade jurídica e autonomia no desembolso do seu orçamento e assegurar que o CNM dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal e gabinetes, para desempenhar as suas funções de forma eficaz. As alterações legislativas preveem igualmente que, para o desempenho das suas funções no CNM, os juízes membros têm o direito de ser exonerados das suas funções, na medida em que os presidentes dos tribunais regionais (törvényszék) estejam dispensados das suas funções. As alterações legislativas devem prever que os juízes membros do CNM não possam ser reeleitos, exceto para o próximo mandato, que os juízes membros do CNM elejam de entre si o presidente do CNM e que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais como membros do CNM não participem na deliberação e na votação sobre questões relacionadas com as suas atividades administrativas; d)estabelecer o direito de o de recorrer ao tribunal competente e ao Tribunal Constitucional para defender as suas prerrogativas e fazer valer os seus direitos; e)estabelecer a obrigação de consultar o CNM sobre as propostas legislativas que afetam o sistema judicial e o direito de propor ao Governo que inicie nova legislação sobre as mesmas questões; f)estabelecer na lei regras não discricionárias sobre a designação de presidentes interinos de tribunais através de uma ordem predefinida de cargos num tribunal, do seguinte modo: i) na ausência de um presidente do tribunal, as competências do presidente são exercidas pelo vice-presidente; ii) na ausência de um vice-presidente, as competências do presidente são exercidas pelo chefe de um departamento de juízes com o mais longo mandato de juiz; iii) na ausência de um chefe de departamento, as competências do presidente são exercidas pelo juiz presidente com o mais longo mandato de juiz; g)proibir a reintegração, pelo presidente do CNM, dos juízes, após o seu destacamento, numa instância judicial superior à do tribunal em que estavam adstritos antes do seu destacamento.

214 C9.R16 Reforço da independência judicial do Supremo Tribunal (Kúria) Marco Entrada em vigor de alterações destinadas a reforçar a independência judicial do Supremo Tribunal Alterações aprovadas e eficazes das regras relativas à eleição do presidente do Kúria, do regime de atribuição de processos e do funcionamento do Kúria T1 2023 Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência: a)as alterações legislativas entram em vigor e começam a ser aplicadas, o que altera as regras relativas à eleição do presidente do Kúria, a fim de assegurar que: i) os candidatos têm pelo menos cinco anos de experiência como juiz; ii) o presidente do Kúria não pode ser reeleito; iii) o CNM emite um parecer fundamentado e vinculativo sobre a adequação dos candidatos ao cargo de presidente do Kúria que pode ser proposto pelo presidente da República. Os critérios de adequação, incluindo a independência, a imparcialidade, a probidade e a integridade, são determinados pela lei. As alterações legislativas devem assegurar que os candidatos considerados inadequados pelo CNM têm acesso a um controlo jurisdicional acelerado perante o tribunal competente; b)as alterações legislativas e outras alterações das regras relativas ao regime de atribuição de processos do Kúria entrarão em vigor e começarão a ser aplicadas, as quais devem assegurar que: i) os processos apresentados por via eletrónica recebem um número de processo sem intervenção humana; ii) os processos são atribuídos a câmaras segundo critérios objetivos preestabelecidos; iii) a formação de julgamento deve ser composta de acordo com um algoritmo previamente prescrito; iv) as partes no processo possam verificar, com base nos autos do processo, se as regras relativas à atribuição de processos foram devidamente aplicadas; v) o Conselho Judicial do Kúria e os serviços de juízes em causa («kollégium») emitem um parecer vinculativo sobre o regime de repartição dos processos; c)as alterações legislativas entram em vigor e começam a ser aplicadas, o que altera as regras de funcionamento do Kúria, (I)estabelecendo poderes reforçados para o conselho judicial do Kúria e para os departamentos de juízes em causa, assegurando, nomeadamente, a emissão de um parecer vinculativo sobre (a)candidatos ao cargo de presidentes e vice-presidentes de departamentos de juízes, juízes presidentes e secretários-gerais do Kúria; (b)destacamentos para o Kúria; (II)suprimir a possibilidade de os membros do Tribunal Constitucional se tornarem juízes e, em seguida, serem nomeados para o Kúria sem seguir o procedimento normal de candidatura, (III)assegurar que