Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"»

(97/C 158/05)

Em 19 de Fevereiro de 1997, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 126 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer, de que foi relator G. Liverani, em 5 de Março de 1997.

O Comité Económico e Social adoptou em 19 de Março de 1997, na 344ª reunião plenária, com 103 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conteúdo da proposta

1.1. A Comissão Europeia apresentou uma proposta com vista a realizar, no período de 1998 a 2002, um programa de serviço voluntário destinado a permitir que os jovens de 18 a 25 anos residentes legalmente num país da União desenvolvam num outro país acções específicas de voluntariado e de solidariedade. A proposta, baseada no artigo 126º do Tratado, insere-se no âmbito de uma política de cooperação no domínio da juventude, já enunciada no programa «Juventude para a Europa» (art. 1º).

1.2. O programa propõe aos jovens voluntários europeus a aquisição de uma experiência formadora de natureza transnacional, por períodos variáveis em função dos projectos. Aos jovens voluntários é proposta a participação em actividades e iniciativas inovadoras, correspondentes a necessidades sociais nos mais diversos domínios (cultural, ambiental, social, etc.) e susceptíveis de influírem na qualidade da vida da colectividade que os acolhe (art. 2º). Num «anexo» à proposta indicam-se os cinco critérios fundamentais a que devem responder os projectos elegíveis.

1.3. A dotação financeira do programa, para o biénio de 1998-1999, será de 60 milhões de ECU (art. 3º). A Comissão financiará um máximo de 50 % dos custos dos projectos, ficando o restante a cargo das organizações de proveniência ou de acolhimento dos jovens. O programa prevê ainda a possibilidade de participação de jovens residentes em países da UE em acções nos países associados da Europa Central e Oriental (art. 5º).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão e recorda as sugestões e propostas que oportunamente formulou sobre o programa de prestação voluntária de serviços, no parecer de iniciativa sobre «O desemprego dos jovens» () (ponto 4.2.1). O Comité recorda igualmente que já se tinha pronunciado sobre as intenções da Comissão num parecer de iniciativa () sobre um documento de trabalho da Comissão, em que esta apresentava um projecto-piloto destinado a criar um serviço voluntário europeu para os jovens, com vista, precisamente, à preparação do programa plurianual sub judice.

2.2. O Comité salienta a importância desta iniciativa para uma nova dinâmica social e cultural na União, através, inclusivamente, da intensificação da cooperação entre os Estados-Membros na promoção da participação dos jovens, no apoio ao seu espírito empreendedor e de iniciativa e no desenvolvimento neles do ideal europeu.

2.3. O Comité toma conhecimento, com interesse, dos resultados obtidos com a evolução positiva, em 1996, deste «projecto-piloto», de que foi feita ampla descrição e avaliação num primeiro relatório da Comissão, que considera que poderá mobilizar para a presente acção, em 1997, de 2 000 a 2 500 jovens.

2.4. A experiência-piloto faz sobressair o impacte potencial dos projectos no desenvolvimento local, a possível complementaridade entre acções apoiadas pelo programa e iniciativas locais de desenvolvimento e eventuais ocasiões de promoção da parceria social.

2.5. O Comité subscreve os motivos que emergem dos «considerandos» da proposta de decisão do programa e que, recordando as conclusões dos Conselhos Europeus de Essen (1994), Cannes (1995) e Florença (1996), sublinham a importância das iniciativas destinadas a promover a nível comunitário uma política para a juventude, a favorecer a integração social e profissional dos jovens na Europa e, neste quadro, também a cooperação transnacional no domínio do serviço voluntário.

2.6. A este respeito, o Comité recorda as análises e as propostas formuladas nos Livros Brancos «Crescimento, Competitividade, Emprego» (1993) e «Política social europeia» (1994), bem como as conclusões do já citado parecer de iniciativa sobre «O desemprego dos jovens» () na UE, que convidam à adopção de medidas destinadas a melhorar os sistemas educativos e de formação no contexto das estruturas nacionais e a prevenir a exclusão. Neste quadro, o serviço de voluntariado, ao oferecer aos jovens, sem discriminações, oportunidades especiais de integração na vida activa e de aquisição de uma experiência específica no plano profissional, do mundo do trabalho e linguística, poderia contribuir para a acção contra a exclusão e o desemprego juvenil, dando valor acrescentado comunitário e desejáveis efeitos multiplicadores às políticas para a juventude dos Estados-Membros. A selecção dos participantes no programa deveria inspirar-se nestes critérios e objectivos.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité regista as medidas constantes da proposta no que respeita à cooperação entre os Estados-Membros a propósito do programa (art. 7º), à concessão aos jovens voluntários de um atestado europeu (art. 8º), à criação de um comité intergovernamental para o exame dos projectos (art. 9º) e à apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório de avaliação do programa (art. 10º). Neste contexto, o Comité solicita ser também informado e recorda o que é dito no seu parecer sobre o desemprego dos jovens (): «O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões deveriam ser associados à concepção do programa de prestação voluntária de serviços» (ponto 4.2.1).

3.2. O Comité requer também a participação no acompanhamento do desenvolvimento do programa e na avaliação dos resultados.

3.3. O Comité reafirma, além disso, a necessidade de associar os parceiros sociais à elaboração e à execução do programa, tendo em conta a importância de prevenir eventuais distorções do mercado de trabalho e de facilitar a resolução dos problemas de inserção e assistência, de protecção e de cobertura pela segurança social que se colocam aos jovens voluntários durante a sua estada. Neste contexto, o Comité evoca o parecer () sobre o documento de trabalho da Comissão «Orientações para um serviço voluntário europeu para os jovens», no que toca a garantir:

- «a intervenção das organizações de trabalhadores e de empregadores no programa, justamente para prevenir a substituição do trabalho normal pelo trabalho voluntário. Só com a clara garantia de que não se verificará tal substituição poderá o Comité dar a sua aprovação à proposta da Comissão.»;

- «que os parceiros sociais suscitem o diálogo com as ONG que executam projectos de carácter humanitário a respeito da forma de utilização do trabalho voluntário».

3.4. Nesta conformidade, tendo em vista o reforço das iniciativas de parceria, o Comité solicita à Comissão que preveja que a colaboração com as ONG inclua as associações de solidariedade e preveja, também, a participação do poder regional e local.

3.5. O Comité reafirma também quanto, no citado parecer, já é sublinhado sobre as garantias necessárias em matéria de protecção social e de seguros (seguro de doença, de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil) a satisfazer no âmbito da estada e do enquadramento dos jovens durante o serviço e quanto à responsabilidade da organização anfitriã.

3.6. O Comité, neste quadro, advoga também e considera indispensável a adopção do projecto de resolução do Conselho anexo à proposta da Comissão e dirigido aos Estados-Membros, para conceder aos jovens voluntários participantes no programa todas as facilidades em termos de direito de estadia, de protecção e de segurança social e, igualmente, de conservação dos direitos em matéria de subsídios de desemprego e de prestações familiares para os jovens que efectuam o seu serviço num outro Estado.

3.7. O Comité reclama o aumento das disponibilidades orçamentais para viabilizar ulteriores extensões do programa mesmo a países terceiros (por exemplo, os países que confinam com a UE, os países mediterrâneos e os EUA) que já manifestaram grande interesse nisso.

3.8. O Comité sublinha, por último, a necessidade de desenvolver, na União, a iniciativa de informação sobre o programa, envolvendo as organizações juvenis nacionais e os seus foros internacionais, que podem ter um importante papel na realização.

Bruxelas, 19 de Março de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 40.

() JO nº C 204 de 15. 7. 1996.