[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 06.03.2006

COM(2006) 101 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004 («regulamento de base») no processo relativo às importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China. |

120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Através do Regulamento (CE) nº 1531/2002, o Conselho instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China. Paralelamente, pela Decisão 2002/683/CE, a Comissão aceitou um compromisso conjunto oferecido por sete empresas diferentes conjuntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos (CCCME). |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Recolha e utilização de pareceres especializados |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Através do Regulamento (CE) nº 1531/2002, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China. É aberta uma excepção quando o referido produto é exportado pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co, Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd, das quais a Comissão, pela Decisão 2002/683/CE, aceitou um compromisso conjunto oferecido conjuntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»). Verifica-se, agora, que uma das empresas violou o compromisso, pelo que a Comissão denunciou a sua aceitação. Importa salientar que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1531/2002, a violação do compromisso por parte de uma das empresas ou da CCCME é considerada como uma violação do compromisso por todos os signatários. Por esta razão, afigura-se igualmente necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2002/1531 a fim de revogar a isenção dos direitos anti-dumping de que as empresas acima referidas beneficiam actualmente. |

310 | Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade |

331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |

332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos e assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: Regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo (s) seguinte (s) motivo (s): O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê quaisquer opções. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8º e 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em Agosto de 2002, pelo Regulamento (CE) nº 1531/2002[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores («produto em causa») originários, designadamente, da República Popular da China («RPC»).

(2) Paralelamente, pela Decisão 2002/683/CE[3], a Comissão aceitou um compromisso conjunto («compromisso») oferecido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co, Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd ) («empresas») e pela Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»).

(3) Em consequência, as importações, para a Comunidade, do produto em causa originário da RPC, produzido pelas empresas e do tipo abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso») foram isentas dos direitos anti-dumping definitivos.

B. INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO

(4) O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, designadamente, a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação, bem como a respeitar certos limites máximos quantitativos nele especificados. Estes níveis de preços e limites máximos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping .

(5) A fim de garantir o respeito pelo compromisso, a CCCME e as empresas concordaram igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.

(6) Tal como referido no considerando (239) do Regulamento (CE) nº 1531/2002, a violação do compromisso por parte de uma das empresas ou da CCCME é considerada uma violação do compromisso por todos os signatários. A não-colaboração com a Comissão Europeia no âmbito do controlo do cumprimento do compromisso é considerada uma violação do compromisso. (7) A este respeito, a Comissão solicitou a realização de visitas de verificação às instalações da CCCME, bem como das duas empresas que comunicaram os maiores volumes de vendas do produto em causa, nomeadamente a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e a Konka Group Co., Ltd. A Comissão enviou cartas prévias à verificação à CCCME, à Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e à Konka Group Co., Ltd , indicando as datas da verificação no local. A CCCME e a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd confirmaram a aceitação da visita de verificação solicitada pela Comissão. Porém, a Konka Group Co., Ltd não aceitou uma visita de verificação, tendo por esse motivo violado o compromisso.

(8) A natureza da violação constatada é explicada de forma mais pormenorizada na Decisão (CE) nº 2006/[INSERT]/CE[4] da Comissão.

(9) Tendo em conta a violação, foi denunciada, pela decisão 2006/[INSERT]/CE, a aceitação do compromisso oferecido pelas empresas em conjunto com a CCCME. Por conseguinte, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa exportado para a Comunidade pelas empresas em questão.

(10) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso. Uma vez que o inquérito em questão determinou, a título definitivo, que existia dumping e prejuízo, tal como estabelecido no Regulamento (CE) nº 1531/2002, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao nível e segundo as modalidades impostas pelo referido regulamento, ou seja, 44,6% do preço líquido, CIF franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado.

C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1531/2002

(11) Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) nº 1531/2002 deve ser alterado nessa conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

São revogados o artigo 3º, o Anexo I e o Anexo II do Regulamento (CE) nº 1531/2002.

Os artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 1531/2002 passam a ser os artigos 3º e 4º.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

[2] JO L 231 de 29.8.2002, p. 1.

[3] JO L 231 de 29.8.2002, p. 42.

[4] JO (INTRODUZIR)