COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.07.1995 
COM(95) 338 final 
95/0189 (ACC) 
95/0190(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca 
de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos 
relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável 
à importação, para a Comunidade, de azeite não 
tratado originário de Marrocos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1521/76 
relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos 
(apresentadas pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. O Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado e Marrocos, por outro, bem como o Anexo IV da Decisão n° 1/77 do 
Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, sobre os 
resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos agrícolas turcos, 
prevêem a possibilidade de aumentar, através da fixação de um montante 
adicional, o montante da dedução a aplicar, em certas condições, ao direito 
nivelador relativo às importações para a Comunidade de azeite, que não o 
submetido a um processo de refinação. 
Esse montante adicional eventual é fixado periodicamente por troca de cartas entre 
as partes contratantes, em função das condições do mercado do azeite. 
2. A Comissão estima que, para dar seguimento à aplicação dos acordos em vigor, 
é necessário prorrogar para Marrocos e a Turquia, a aplicação do montante 
adicional no seu valor actualizado. 
Atendendo a que, na sequência da conclusão dos acordos do Uruguay Round, os 
direitos niveladores são substituídos por direitos aduaneiros, é necessário prever 
a aplicação do montante adicional a esses direitos aduaneiros para os produtos em 
causa a partir de 1 de Julho de 1995 e até ao termo da vigência do regime. 
A Comissão recomenda também ao Conselho que este a autorize a negociar com 
os países em questão as trocas de cartas anexas. 
3. Tendo em conta os prazos necessários para o cumprimento dos procedimentos, a 
Comissão submete desde já ao Conselho as decisões relativas à conclusão das 
trocas de cartas a negociar com os países em causa, bem como as propostas de 
regulamentos destinadas a executar as medidas acordadas nas trocas de cartas. 
A Comissão propõe ao Conselho que este adopte as decisões e regulamentos 
apresentados assim que o tenha informado da conclusão das negociações e do 
texto definitivo das trocas de cartas. 
-1 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 1995 
que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca 
de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos 
relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável 
à importação, para a Comunidade, de azeite não 
tratado originário de Marrocos 
(95/ /CE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino de Marrocos1, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, 
o seu Anexo B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo à fixação do montante adicional 
a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado 
dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho relativo à unidade de 
conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum2, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho3, 
suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de 
conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto 
JOn°L 264 de 27.9.1978, p. 2. 
2 JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. 
1 JO ii° L 22 de 31.1.1995, p. 1. 
gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que 
termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de 
Marrocos relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a 
deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a 
Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 
1510 00 10, originário de Marrocos, é aprovado em nome da Comunidade Europeia. 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
o acordo em nome da Comunidade Europeia. 
Artigo 3o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
PROJECTO DE CARTA 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos 
relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do 
direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, 
de azeite não tratado originário de Marrocos 
Carta n° l 
Exmo. Senhor 
O Anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 
90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do 
n° 1, alínea b), do artigo 17° do Acordo de cooperação, seja aumentado de um montante 
adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a 
aplicação das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em 
função das condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo 
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a 
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 
1995 seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para 
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Exa sobre o seu teor. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
4 
Carta n° 2 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: 
"O Anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 
1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos 
termos do n° 1, alínea b), do artigo 17° do Acordo de cooperação, seja aumentado de um 
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas 
para a aplicação das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e 
em função das condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo 
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a 
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 
1995 seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para 
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Exa sobre o seu teor." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de 
V. Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo do Reino de Marrocos 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1521/76 relativo às importações 
de azeite proveniente de Marrocos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política 
agrícola comum1, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°, 
Considerando que o artigo 17° e o Anexo B do Acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos2 prevêem, aquando da 
importação para a Comunidade de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 
1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, 
de 0,7245 ecus por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma 
diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo 
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista 
no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional 
previsto no Anexo B acima referido; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1521/76 do Conselho3, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1901/92 , pôs em aplicação o acordo acima 
referido; 
JOn°L387de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n°L 264 de 27.9.1978, p. 2. 
3 JO n° L 169 de 28.6.1976, p. 43. 
4 JOn°L 192 de 11.7.1992, p. 2. 
Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o 
montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogramas; 
Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) n° 
1521/76, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A alínea b) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1521/76 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos 
sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995, e de 14,60 
ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995, 
sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 12,09 ecus por 100 
quilogramas para o primeiro período e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para 
o segundo período." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
} 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 338 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
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ISBN 92-77-91574-9 
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