PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/122

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano»

COM(2011) 385 final — 2011/0170 (NLE)

2012/C 24/27

Relator: Josef ZBOŘIL

Em 27 de Junho de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos dos artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho que estabelece requisitos para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano

COM(2011) 385 final — 2011/0170 (NLE).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 6 de Outubro de 2011.

Na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 27 de Outubro) o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 105 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Conclusões

1.1.1 O Comité acolhe favoravelmente a proposta em apreço, que define normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água potável.

1.1.2 O CESE apoia o facto de a proposta ter sido elaborada tendo por base jurídica o capítulo 3 do Tratado Euratom, de forma a assegurar que a abordagem adoptada é coerente com os requisitos de controlo ambiental definidos por este tratado e pelas normas de segurança de base relativas à protecção contra as radiações.

1.1.3 A proposta define normas de qualidade e requisitos de controlo a cumprir em condições normais. As situações de emergência radiológica e a consequente contaminação da água potável por fontes de radiação artificiais são objecto de um regulamento de emergência especial (1).

1.1.4 O Comité toma nota de que a Recomendação 2001/928/Euratom da Comissão (2), de 20 de Dezembro de 2001, relativa à protecção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável foca a qualidade radiológica dos abastecimentos de água potável no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa da desintegração do rádon.

1.2 Recomendações

1.2.1 O Comité concorda que o rádon e os produtos de desintegração do rádon devem ser incluídos no âmbito de aplicação da directiva proposta, apesar da actual Recomendação 2001/928/Euratom.

1.2.2 Todavia, o CESE recomenda que o polónio (Po-210) e o chumbo (Pb-210), radionuclídeos de vida longa, sejam incluídos na definição da dose indicativa total.

1.2.3 O CESE assinala que a proposta de directiva leva em conta a toxicidade química do urânio, no anexo III, ponto 3 («Avaliação de desempenho e métodos de análise»). Recomenda também que se introduza, na Directiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, uma disposição que preveja a realização, em zonas expostas que exibam níveis mais elevados de urânio, de análises toxicológicas das águas subterrâneas usadas para o abastecimento de água potável.

1.2.4 O CESE nota que os valores paramétricos do trítio descritos no anexo I da directiva proposta são cem vezes inferiores aos mencionados nas Guidelines for Drinking-Water Quality [Orientações para a qualidade da água potável], publicadas pela Organização Mundial de Saúde (Genebra, 2008, 3.a edição). Embora um valor paramétrico demasiado baixo para o trítio não leve actualmente a restrições injustificadas e pode ser útil enquanto indicador de outros problemas, há que reanalisá-lo tendo em vista as futuras tecnologias.

1.2.5 O Comité aprecia o trabalho exaustivo levado a cabo por todas as instituições envolvidas no âmbito desta proposta e recomenda que ela seja adoptada com a maior brevidade possível.

2. Contexto

2.1 A água é um dos domínios regulamentados de forma mais completa da legislação ambiental da União Europeia. Apenas uma percentagem muito pequena de sistemas de água potável está localizada em zonas que dispõem de fontes potenciais de contaminação radioactiva artificial, a partir de instalações que utilizam, fabricam ou eliminam substâncias radioactivas.

2.2 Exige-se que os sistemas hídricos vulneráveis a este tipo de contaminação sejam exaustivamente monitorizados, a fim de garantir a segurança da sua água potável. Todavia, ainda há muitas regiões da Europa onde a presença de substâncias radioactivas que ocorrem naturalmente é preocupante.

2.3 Os requisitos técnicos da UE para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água potável foram definidos há já mais de cinco anos, após um processo de consulta que envolveu o grupo de peritos previsto no artigo 31.o do Tratado Euratom, o comité estabelecido pela Directiva Água Potável e o comité de representantes dos Estados-Membros estabelecido nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Tratado Euratom. Até agora, as exigências para o controlo do trítio e a dose indicativa total definida pela Directiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano não foram aplicadas, enquanto se aguarda a adopção de alterações aos anexos II («Controlo») e III («Especificações para a análise dos parâmetros»).

2.4 Consequentemente, justifica-se que as exigências de controlo dos níveis de radioactividade sejam incorporadas em legislação específica ao abrigo do Tratado Euratom, de forma a manter a uniformidade, a coerência e a integralidade da legislação em matéria de protecção contra radiações a nível da UE.

2.5 Assim, a Comissão apresentou uma proposta que estabelece requisitos para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano, com base no artigo 31.o do Tratado Euratom.

2.6 Uma vez adoptadas, as disposições da proposta de directiva apresentada ao abrigo do Tratado Euratom substituirão as da Directiva 98/83/CE no que diz respeito à presença de substâncias radioactivas na água potável.

2.7 Os princípios condutores da proposta de directiva são os seguintes:

2.7.1 Base jurídica: as disposições da directiva em apreço estão relacionadas com as normas de base relativas à protecção sanitária da população em geral. Consequentemente, a base jurídica escolhida é o Tratado Euratom, nomeadamente, os artigos 31.o e 32.o.

2.7.2 Princípio da subsidiariedade: dado que a UE dispõe de competências legislativas exclusivas, nos termos do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom, a proposta não está sujeita ao princípio da subsidiariedade.

2.7.3 Princípio da proporcionalidade: a proposta cumpre este princípio, uma vez que define normas mínimas harmonizadas para o controlo do trítio e para a dose indicativa total e adapta os requisitos da Directiva 98/83/CE relativos à radioactividade aos progressos científicos e técnicos mais recentes.

2.7.4 Escolha dos instrumentos — Embora a definição de regras uniformes no domínio da protecção contra as radiações seja da responsabilidade da União Europeia, cabe aos Estados-Membros transpor essas regras para a respectiva legislação nacional e proceder à sua aplicação. — Uma directiva é, portanto, o instrumento mais adequado para instituir uma abordagem comum no domínio da definição de requisitos harmonizados para os parâmetros de radioactividade e para a monitorização da qualidade da água destinada ao consumo humano.

3. Observações

3.1 O Comité acolhe favoravelmente a proposta em apreço, que é bem ponderada e coerente e que define, de forma clara e explícita, normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água potável. A proposta de directiva introduz garantias quanto à qualidade radiológica da água fornecida através dos sistemas de distribuição.

3.2 O CESE apoia a base jurídica da proposta (nomeadamente, o capítulo 3 do Tratado Euratom), que assegura que a abordagem adoptada é coerente com os requisitos de controlo ambiental definidos por esse tratado e pelas normas de segurança de base relativas à protecção contra as radiações.

3.3 A proposta em apreço resulta de consultas abrangentes, que envolveram peritos no domínio da protecção contra as radiações. O documento define normas de qualidade e requisitos de controlo a cumprir em condições normais. As situações de emergência radiológica que causem contaminação de água potável («alimentos líquidos») por fontes de radiação artificiais são objecto de regulamentação e procedimentos de emergência especiais (3).

3.4 O Comité toma nota de que a Recomendação 2001/928/Euratom da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à protecção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável foca a qualidade radiológica dos abastecimentos de água potável no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa da desintegração do rádon.

3.5 O Comité assinala que a exposição resultante do gás rádon, como tal, na rede de abastecimento doméstico de água se deve, principalmente, à inalação do gás libertado no ar em espaços fechados e só em menor medida à ingestão da água.

3.6 Por outro lado, o CESE é da opinião de que o polónio (Po-210) e o chumbo (Pb-210), radionuclídeos de vida longa, sejam incluídos na definição da dose indicativa total.

3.7 O CESE assinala que a proposta de directiva leva em conta a toxicidade química do urânio, no anexo III, ponto 3 («Avaliação de desempenho e métodos de análise»). Nas zonas expostas cujas camadas geológicas exibam níveis mais elevados de urânio, deveria proceder-se a uma análise toxicológica das águas subterrâneas usadas para o abastecimento de água potável. Importa, pois, introduzir uma disposição para esse efeito na Directiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, que leve em conta o valor de referência provisório para o urânio, de 30 μg/l, recomendado pelas orientações da Organização Mundial de Saúde para a qualidade da água potável (4).

3.8 O CESE nota que os valores paramétricos do trítio descritos no anexo I da directiva proposta são cem vezes inferiores aos mencionados nas Guidelines for Drinking-Water Quality [Orientações para a qualidade da água potável], publicadas pela Organização Mundial de Saúde (Genebra, 2008, 3.a edição). Embora um valor paramétrico demasiado baixo para o trítio não leve actualmente a restrições injustificadas e pode ser útil enquanto indicador de outros problemas, há que reanalisá-lo tendo em vista as futuras tecnologias.

3.9 O CESE assinala que no anexo II («Controlo das substâncias radioactivas») da proposta de directiva, nota 2, a Comissão autoriza os Estados-Membros a «utilizarem o número de habitantes de uma dada zona de abastecimento em vez do volume de água» para determinar a frequência do controlo de inspecção da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição. Todavia, tal não tem em conta os casos em que a água da rede de distribuição é engarrafada para ser comercializada.

Bruxelas, 27 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Regulamento do Conselho (EURATOM) n.o 3954/87.

(2) Recomendação da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à protecção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável (2001/928/Euratom).

(3) Regulamento do Conselho (EURATOM) n.o 3954/87.

(4) OMS, Guidelines for drinking-water quality [Orientações para a qualidade da água potável], 4.a edição, 2011, Capítulo 12, «Chemical Factsheets» [Fichas de Informação Química].