Parecer do Comité das Regiões sobre «A PAC e o Alargamento a Leste»

(97/C 116/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996 de consultar o Comité das Regiões sobre este tema, nos termos do nº 1 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

tendo em conta a sua própria decisão de 12 de Junho de 1996 de atribuir a preparação do parecer à Comissão 2 «Ordenamento do Território, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha»;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 239/96 rev.) adoptado pela Comissão 2 em 5 de Dezembro de 1996 (relator: R. Bocklet, em colaboração com os membros do grupo de trabalho, M. Lafay, Lord Kenyon, W. van Gelder e K.-M. Perkkiö),

adoptou, na 16ª reunião plenária, em 15 e 16 de Janeiro de 1997 (sessão de 16 de Janeiro), o seguinte parecer.

1. Introdução

Considerando que a política comunitária no domínio da agricultura - política de mercado e de preços, política de rendimentos, política estrutural horizontal e regional e, ainda, medidas de enquadramento - se encontra na iminência de uma série de acontecimentos, como, por exemplo:

- a entrada gradual em vigor dos acordos do GATT,

- o início da próxima ronda de negociações da OMC no ano de 1998, com o objectivo de dar sequência ao enquadramento da PAC na globalização dos mercados,

- o alargamento da UE para leste,

- a reestruturação das finanças da UE para o pós-1999,

que exigem da União Europeia decisões sobre o figurino futuro da política agrícola comum;

considerando que o Conselho Europeu de Essen convidou a Comissão a apresentar-lhe um estudo sobre estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações, no domínio agrícola, entre a União Europeia e os países associados, na perspectiva da futura adesão destes países, e que a Comissão correspondeu a esse pedido com a apresentação do documento nº CSE (95) 607 ao Conselho de Madrid;

considerando que as decisões tomadas no Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, e depois nos de Cannes e Madrid, em Junho e em Dezembro de 1995, deram contornos mais precisos à estratégia de alargamento e aceleraram o respectivo processo, ao convidarem a Comissão a apresentar o seu parecer sobre as candidaturas, a fim de poder dar início imediato às negociações logo que se concluísse a Conferência Intergovernamental de 1996/1997;

considerando que o Conselho de Madrid reclamou uma análise do financiamento da União, a fim de criar um quadro financeiro para o pós-1999 que contemplasse a perspectiva do alargamento;

considerando que o Conselho de Madrid reclamou a continuação das reformas da PAC iniciadas em 1992 e que, embora a PAC não faça parte da ordem do dia oficial da Conferência Intergovernamental, se afigura, mesmo assim, possível tratá-la indirectamente, no quadro dos debates sobre o alargamento da União;

considerando que os primeiros acordos de associação foram celebrados já em Fevereiro de 1994, com a Hungria e a Polónia, seguindo-se-lhes, no início de Fevereiro de 1995, os acordos com a República Checa, com a Eslováquia, com a Roménia e com a Bulgária e, em Junho de 1995, com os três Estados bálticos, tendo, entretanto, sido assinado o acordo de associação com a Eslovénia;

considerando que a abertura à Europa Central e Oriental, que ocorre em paralelo com os efeitos do acordo GATT de 1994 e com a passagem à fase final da reforma de 1992, influenciará a agricultura europeia, mas influenciará igualmente toda a situação socioeconómica nas zonas rurais da Comunidade Europeia;

O Comité das Regiões considera conveniente elaborar, nos termos do artigo 198º-C do Tratado CE, um parecer sobre o estudo da Comissão sobre estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações, no domínio agrícola, entre a União Europeia e os países associados, na perspectiva da adesão futura destes países. O Comissário F. Fischler apresentou e explicou o estudo ao Comité das Regiões por ocasião da plenária de 13 de Junho de 1996.

2. Conteúdo do estudo

2.1. No documento da Comissão, procura-se apurar as questões cruciais que dominarão, no futuro, o universo da agricultura e da política agrícola nos países da Europa Central e da União Europeia e apreciar os efeitos de um alargamento que tenha por base a PAC actual. Traça-se um primeiro esboço do desenvolvimento futuro da PAC e propõe-se uma série de vias e medidas para melhorar as relações, no domínio da agricultura, durante a fase preparatória da adesão.

2.2. O relatório começa por descrever a situação actual na UE e nos PECO e analisar a situação até 1999. A Comissão dá por adquirido que, passada esta data, a continuação da liberalização do comércio mundial voltará a pressionar a agricultura da UE. Acresce que os efeitos limitativos da produção surtidos pela reforma da PAC de 1992 já deverão, mais ou menos por essa altura, ter sido neutralizados pelos progressos das técnicas de produção, com o que deverão ressurgir situações excedentárias. A par disto, nas negociações sobre o próximo período de prospectiva orçamental pós-2.000, é de esperar que haja na UE intensas discussões internas em torno da repartição dos recursos e, logo, do volume do orçamento agrícola.

2.3. A súmula desta análise preliminar é de que, mesmo sem alargamento a leste, não deixa de ser necessário continuar a fazer evoluir a Política Agrícola Comum.

2.4. Esboçam-se seguidamente três opções para uma política agrícola comum possível na perspectiva da adesão de países da Europa Central e Oriental. A primeira opção supõe uma integração da agricultura dos PECO numa PAC inalterada. Calculam-se em 12 mil milhões de ECU/ano as despesas orçamentais adicionais para o FEOGA na fase final da adesão, incluindo todas as ajudas directas e medidas de enquadramento. Esta versão determinaria, no parecer da Comissão, uma intensificação da produção agrícola nos PECO, desembocando em superprodução à escala de toda a UE e, nos PECO, em problemas económicos decorrentes de aumentos dos preços ao consumo.

O segundo cenário admite uma reforma radical, passando pela supressão quase geral da política de sustentação dos preços e pela abolição de todas as restrições quantitativas à produção de açúcar, leite e em matéria de áreas cultivadas. Os pagamentos compensatórios que se tornariam necessários caso se suprimissem os sistemas de quotas para o leite e o açúcar são vistos, tal como os problemas ambientais e sociais que surgiriam, no espaço rural, associados à mudança estrutural, como tão significativos, que se rejeita esta versão.

A Comissão é favorável a uma terceira opção, chamada de evolução razoável baseada na actual política agrícola comum. Esta opção prosseguiria o desvinculamento da política de mercado das políticas de rendimentos e estrutural iniciado em 1992. Os preços vigentes na UE, assim já mais baixos na altura da adesão, facilitariam a projectada adesão dos PECO. Não seriam necessários mais pagamentos compensatórios à agricultura nos PECO. As ajudas directas teriam de ser mais fortemente condicionadas a imperativos de ordem social e ambiental. Tal política teria em mira uma integração mais perfeita das prestações ambientais na actividade agrícola e o estabelecimento de uma remuneração financeira estável das formas socialmente preconizadas de desenvolvimento rural e de preservação dos recursos naturais.

2.5. Enquanto isto, a Comissão reconhece que os Estados-Membros ou regiões deviam ficar, sem prejuízo da competência-quadro da Comunidade, com maior folga na transposição prática das decisões comunitárias. Substituindo-se às rondas anuais de fixação dos preços agrícolas, estas disposições-quadro seriam fixadas no âmbito de programas plurianuais, envolvendo participação mais intensiva do Parlamento Europeu. Globalmente, este regime de política agrícola comum corresponderia aproximadamente à actual política estrutural da UE, com planos quinquenais e com a aplicação dos programas, regra geral, a cargo dos Estados-Membros ou regiões.

2.6. Até à adesão, a Comissão - analogamente ao ocorrido na adesão de Portugal - propõe um programa de modernização do sector agrícola dos PECO e ajudas à reforma da indústria agro-alimentar. Os custos e financiamento das ajudas pré-adesão não são apresentados mais desenvolvidamente.

3. Impacto regional do acesso melhorado ao mercado

3.1. Com a adesão dos PECO, o potencial de produção agrícola da Comunidade aumenta uns bons 50 % em relação ao status quo. A este aumento corresponde um aumento de população na ordem de apenas 29 %. Ainda que uma análise diferenciada de produto para produto dê resultados diferentes, não se pode fugir à evidência de que irá acrescer à Comunidade, em termos gerais, um potencial excedentário, que poderá ter repercussões, especialmente, no domínio das «grandes cultures».

Tais perturbações de mercado poderão vir a criar particulares problemas em regiões cuja economia esteja grandemente dependente da produção de produtos sensíveis.

3.2. Olhando à importância do comércio na transição dos PECO da economia de plano para a economia de mercado, os acordos de associação abrem vasto campo a uma progressiva abertura dos mercados. Trata-se, num prazo controlado, de conseguir chegar a uma situação de livre troca de mercadorias com a União Europeia e integrar os países associados no grande mercado interno.

Nesse fito, consta dos tratados a possibilidade de concessões comerciais recíprocas que atendam a eventuais perturbações do mercado fruto da importação de produtos sensíveis, venham ao caso produtos agrícolas ou, por exemplo, têxteis.

3.3. Verifica-se, a este propósito, que a balança comercial entre a Europa dos 12 e os 10 PECO passou de um saldo negativo de 879 milhões de ECU no ano de 1989, antes da celebração dos acordos, para um excedente de 903 milhões de ECU no ano de 1994.

As exportações da UE triplicaram grosso modo durante este período, enquanto as importações cresceram apenas 15 %. A Hungria é o único país que continua a exportar bastante mais para a Comunidade do que desta para lá é exportado.

3.4. Os produtos industriais dos PECO passaram a poder ser importados livremente para a União Europeia. Em contrapartida, as barreiras comerciais dos PECO estão em processo de desarmamento.

3.5. Já para o sector agrícola se não consignou objectivo algum de comércio livre de mercadorias. Dos tratados apenas consta a introdução de concessões pautais por 5 anos, segundo o princípio de assimetria. O que isto, em termos práticos, significa é que a União suprimirá as suas restrições comerciais mais generosa e rapidamente do que os seus parceiros. As concessões da Comunidade são fixadas, no Tratado, através da abertura de numerosos contingentes a pautas reduzidas, progressivamente de 20 a 60 %. Desde Julho de 1995, a redução, na parte contingentada, pode chegar a 80 %. A definição dos contingentes é feita por produto, tendo-se usado como base o movimento comercial tradicional no período que mediou entre 1986 e 1990. Está previsto que os contingentes aumentem em média 10 % ao ano durante os primeiros cinco anos de vigência dos acordos. Certos produtos foram afectados de reduções pautais não sujeitas a restrição quantitativa.

3.6. Os PECO concedem pautas preferenciais, geralmente afectadas de redução progressiva. Na sequência dos acordos do GATT, as pautas, para uma série de produtos, subiram; por esse motivo, estes países estão a aplicar, tanto a contingentes como a concessões pautais não contingentadas, as antigas pautas dos acordos de associação. O reajustamento destes acordos de associação é um dos temas principais no âmbito da estratégia para o período pré-adesão. Consta, aliás, expressamente a possibilidade de autorização de novas concessões. Apontando a evolução negativa das suas balanças comerciais com a União, os PECO obtiveram uma abertura cada vez maior dos contingentes. Em Dezembro de 1994, a Comissão propôs ao Conselho aumentar globalmente os contingentes em 10 %. O Conselho rejeitou a ideia, aceitando apenas um aumento de 5 %/ano. Esta margem de aumento não é extensiva a produtos sensíveis como os bovinos, ovinos e caprinos vivos, os morangos, a cebola e produtos da transformação do tomate.

3.7. O Conselho resguardou, assim, para já, de perturbações decorrentes da concorrência dos produtos importados dos PECO regiões em que é central o peso dos referidos sectores.

A Comissão pretende agora, conforme expõe no seu documento de estratégia, ir muito mais longe. Faz tenção de propor novos aumentos de contingentes e a possibilidade de transmissão de quotas entre PECOs. Simultaneamente, seriam reduzidos os preços de entrada no âmbito de determinados contingentes de frutas e produtos hortícolas. Tal iniciativa poderá trazer problemas à produção hortofrutícola não só na Europa meridional, como até em países como a Alemanha ou a Holanda, pois, com o nível de preços actual, mesmo um pequeno aumento de volume no mercado interno pode surtir um forte efeito destabilizador.

3.8. Por outro lado, o fluxo de mercadorias da União para os PECO terá de ser cuidadosamente observado, especialmente quanto à tendência ascendente que revele até ao momento da adesão. Poderá, eventualmente, mostrar-se mais simples negociar com países terceiros utilizando o quadro negocial da OMC.

3.9. Impõe-se a vigilância necessária para conseguir que as trocas comerciais sejam governadas de maneira compatível com o quadro dos acordos de associação.

3.10. Os PECO não trarão consigo praticamente nenhuns contingentes GATT/OMC para exportações subsidiadas. Isto poderá, apesar do prognóstico relativamente favorável para o escoamento para mercados terceiros de cereais, carnes de suíno e de aves de capoeira, determinar nova pressão ao reajustamento dos contingentes para exportações subsidiadas, que uma nova liberalização do comércio agrícola consecutiva a futuras negociações na OMC iria intensificar.

4. Descentralização da política agrícola

4.1. As reflexões do documento de estratégia para uma política integrada para as zonas rurais vêm prolongar a evolução positiva que a política regional da Comunidade tem conhecido desde a reforma dos fundos estruturais, sendo, se devidamente aplicadas, aptas a dar àquela uma nova dimensão de co-definição eficiente pelas regiões.

4.2. Podem contribuir especialmente para isso a já mencionada simplificação radical das medidas e processos e uma flexibilização ainda mais ampla do funcionamento operacional. Aspecto novo, a valorar muito positivamente, é o reconhecimento de que «terá de conceder-se maior margem de manobra operacional aos Estados-Membros e/ou regiões na transposição das decisões tomadas ao nível da UE, podendo, para isso, ser útil estabelecer uma distinção clara entre política de mercado e apoio aos rendimentos».

4.3. Acontece, porém, que nem sempre esta justa percepção levou a tirar as ilações que se impunham em termos políticos e de definição de competências. A proposta da Comissão de reduzir as medidas de nível UE à adopção de disposições-quadro, à definição de objectivos comuns e à fixação do módico indispensável de regras comuns aponta para a necessária descentralização da PAC, mas deixa em aberto o formato político e jurídico desta opção.

4.4. Ora, em tal matéria seriam necessárias propostas da Comissão que, também no Título II, «Agricultura», dessem substância, sem prejuízo do princípio de solidariedade financeira, ao mandato do artigo 3º-B, em Maastricht aditado ao Tratado - o princípio de subsidiariedade.

A aplicação do artigo 3º-B ao direito agrícola não se pode reduzir a aspectos de simplificação técnica e de codificação de disposições jurídicas.

4.5. Numa Comunidade alargada aos PECO, a gama de formas de cultura agrícola voltará a dilatar-se sensivelmente. Assim será, em particular, no que respeita às estruturas e formas jurídicas das explorações. Uma parte considerável da produção provirá de grandes explorações industrializadas.

Tradições, capacidades e estruturas administrativas diferentes tornarão mais difícil, ou mesmo simplesmente impossível, aplicar uniformemente disposições centrais que vão ao pormenor.

4.6. A questão crucial que neste contexto se coloca, no âmbito da política agrícola, reza: terão os pagamentos compensatórios concedidos no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum de recair na alçada da Comunidade, ou não ficarão melhor arrumados na esfera de competências dos Estados-Membros?

4.7. Com a introdução do sistema de pagamentos compensatórios e a remuneração das prestações ambientais, a Política Agrícola Comum conheceu uma mudança decisiva, sendo qualitativamente enriquecida com um elemento cuja raiz em política estrutural mergulha na chamada directiva da agricultura de montanha de 1975.

4.8. O alargamento da Comunidade requer, neste domínio, uma diferenciação mais fina, que contemple a situação agrícola estrutural, o nível de custos e o padrão de vida em cada região. A não ser assim, a equiparação formal de todas engendrará desigualdade ainda maior do que a que já existe e determinará sensíveis distorções da concorrência.

4.9. Volta sempre à colação a questão da viabilidade da pista descentralizadora. O Comité das Regiões faz, pois, questão de evidenciar existir já hoje um modelo com provas dadas.

As medidas respeitantes aos objectivos dos fundos estruturais e à transposição do Regulamento 2078/92 estão já concebidas segundo uma filosofia «basista» (bottom up).

Este princípio tem dado as suas provas na política regional na Comunidade desde 1988, estando os instrumentos respectivos experimentados e ajustados à experiência dada.

Os Estados-Membros - ou, conforme o estatuto constitucional de que gozem, também as regiões - teriam então de elaborar quadros de apoio plurianuais, conforme já é o caso com a política de objectivos dos fundos estruturais.

Uma legislação-quadro evolutiva talvez permitisse resolver a persistente divergência entre equilíbrio de mercado e garantia de rendimentos na agricultura. A reforma comunitária da agricultura procurou relativizar este conflito, introduzindo em algumas organizações de mercado importantes um regime de pagamentos complementares directos.

Esta tendência está, de resto, em consonância com a declaração final da Conferência Europeia sobre Desenvolvimento Rural, realizada em Cork em 9 de Novembro de 1996, que preconiza uma política integrada para o espaço rural como um todo, baseada numa lógica de descentralização, segundo o princípio de subsidiariedade.

5. Prosseguimento das negociações OMC

5.1. Neste contexto, o Comité das Regiões remete para as declarações correspondentes que expendeu no parecer sobre o impacto regional da reforma da Política Agrícola Comum. O Comité das Regiões salienta, em particular, que, uma vez realizada a redução das barreiras a pautas e o desarmamento destas, terá de sobejar protecção externa suficiente.

5.2. Já actualmente existe um certo risco de a protecção agrícola externa que ainda resta ser minada pela celebração de acordos de comércio livre - mesmo os preparatórios da adesão dos PECO - , por serem mais rigorosos os critérios da OMC de reconhecimento de zonas de comércio livre (derrogações ao princípio do tratamento de nação mais favorecida).

Sectores comerciais essenciais, como o agrícola, deixam de poder ser excluídos sem grandes problemas de acordos de comércio livre conformes com a norma da OMC. Se a conformidade de um acordo de comércio livre com o GATT não for confirmada por unanimidade pelo grupo de trabalho da OMC encarregado da respectiva verificação, corre-se o risco de que outros países membros da OMC, valendo-se do princípio de máximo favorecimento, reclamem para si uma quota do comércio agrícola livre.

5.3. A cláusula de paz constante do acordo GATT actualmente vigente resguarda até ao ano económico 2003/2004 os pagamentos compensatórios decididos pela Comunidade em 1992, no contexto da reforma do GATT. Não obstante, é de contar com que, a partir de 1999, novas pressões se exerçam sobre a Política Agrícola Comum, a partir de uma nova ronda negocial da OMC. Tal desembocará, em particular, em exigências de redução dos níveis de apoio internos, da protecção externa e dos subsídios à exportação.

Este género de exigências não pode determinar uma reforma radical da Política Agrícola Comum, conforme é delineada na opção 2 do documento de estratégia da Comissão. Também a transposição tal qual da actual PAC para os PECO, que informa a opção 1, causaria, com certeza, a par de problemas financeiros, problemas apreciáveis na óptica das negociações OMC.

5.4. A opção 3, que consiste numa actualização razoável da actual PAC, dando-lhe maior pendor descentralizador, afigura-se via praticável, capaz de permitir aos Estados-Membros e regiões reforçarem a competitividade da agricultura através de planos talhados à medida e regionalizados e, paralelamente, imprimirem-lhe, na medida necessária, uma conotação ecológica.

5.5. Não se compreende, assim, que, nas suas reflexões, a Comissão inclua à cabeça uma nova redução dos apoios aos preços. Nem sequer o contexto dado pelo artigo 20º do acordo sobre a agricultura constante do Acordo do GATT justifica tal declaração. A produção de declaração de tal ordem pressuporia exame minucioso do impacto no comércio agrícola mundial dos compromissos de redução já contraídos e uma análise minuciosa da situação que existirá, do lado da oferta e do lado da procura, nos mercados mundiais dos produtos afectados. A antecipação que este documento faz da opção de redução tem o condão de prejudicar a posição negocial da Comunidade em futuras negociações na OMC.

5.6. O novo «farm bill» americano determina a transição do sistema de apoios para medidas de tipo «green box», independentes da produção. Poderá, assim, ganhar corpo, no quadro da OMC, uma preferência por medidas de tipo «green box» que poderá contrapor-se à prorrogação do sistema «blue box» em que se enquadra o sistema de pagamentos compensatórios. Assim que expirar o prazo previsto no âmbito da cláusula de paz, poderá tornar-se indicado fazer pender a fisionomia dos apoios internos à Comunidade, de maneira muito mais decisiva, para as medidas de tipo «green box».

6. Financiamento da Política Agrícola Comum

6.1. Relativamente à evolução do financiamento da Política Agrícola Comum, e tirando uma estimativa preliminar das necessidades adicionais para os PECO, as explanações da Comissão no relatório sub judice são relativamente vagas.

6.2. Actualmente mantêm validade as decisões do Conselho Europeu de Edimburgo. Nos termos da decisão relativa aos recursos próprios, o seu limite máximo subirá de 1,20 % (1994) sucessivamente até 1,27 % (1999). (0,01 % do PNB correspondem actualmente a cerca de 680 milhões de ECU).

6.3. Na perspectiva da união monetária, está a ser prosseguida em todos os Estados-Membros, inclusive nos que têm um saldo contributivo positivo com o orçamento comunitário, uma política de austeridade rigorosa, que não parece tornar possível aumentar o limite máximo dos recursos próprios, mesmo depois de 1999.

6.4. Nos termos das decisões do Conselho Europeu de Edimburgo, prevê-se concentrar os recursos estruturais essencialmente nas zonas com atraso de desenvolvimento do objectivo nº 1. Uns bons 70 % dos recursos estruturais reverterão, em 1999, a favor das regiões do objectivo nº 1.

6.5. Desde 1988 que o aumento anual possível das despesas do FEOGA-Garantia é limitado pela linha directriz agrícola a 74 % da taxa de crescimento real do PIB e à taxa de inflação média da CE.

A estimativa de despesa para o FEOGA-Garantia corresponde, para 1996, à linha directriz agrícola de 40 828 milhões de ECU. Está por ver se, até ao fim do ano, esta linha directriz voltará a não se esgotar, na sequência de evolução favorável dos preços do mercado mundial, especialmente dos preços dos cereais, ou se novas medidas no domínio do combate à doença bovina EEB (BSE, nas iniciais inglesas) voltarão a «esticá-la». Nos anos de 1994/1995, a linha directriz agrícola foi subutilizada em 3 000 milhões de ECU.

A futura cabimentação orçamental do FEOGA-Garantia depende particularmente de factores conjunturais e políticos. De momento, a Comissão está manifestamente apostada em estabilizar quanto possível as despesas.

São especialmente de esperar aumentos de despesas do lado das medidas de enquadramento e das reformas de organizações de mercado que estão para sair.

A possibilidade de cabimentação do aumento da linha directriz agrícola é necessária para enquadrar as supracitadas despesas excedentárias, assim como quebras de receita apuradas nas contas anuais.

6.6. Não é, no mais, de excluir que, passado 1996, haja novas acções a financiar do FEOGA-Garantia. Seriam, em primeira análise, candidatas a transitar para o fundo de garantia as medidas veterinárias e do âmbito 5a.

6.7. Dando-se o alargamento para leste a seguir ao ano 2000, e admitindo que o acervo comunitário fosse inteiramente assumido pelos países aderentes, a Comissão estima o esforço orçamental adicional em cerca de 12 000 milhões de ECU/ano.

Pressupondo que os PECO contribuam para a caixa comunitária segundo os termos da decisão em matéria de recursos próprios que tem feito fé, resulta que a contribuição daqueles países para o orçamento não poderá passar de cerca de 4 %. De modo que a esmagadora maioria das despesas agrícolas - mas também das despesas estruturais - terá de ser financiada a partir de transferências líquidas do núcleo antigo da UE.

6.8. Por este motivo, afigura-se necessário passar a sujeitar a distribuição de recursos a uma disciplina de despesa eficaz e a submeter as contribuições a uma revisão guiada por critérios de justiça, pautados, em maior medida do que tem sido o caso, pelo potencial económico de cada Estado-Membro.

7. Parecer do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

7.1. Dá o seu apoio de princípio ao esforço da Comissão para desenvolver estratégias adequadas à integração mais harmoniosa possível dos PECO na União Europeia; através do seu documento de estratégia, a Comissão traça, neste domínio, linhas de orientação importantes para o caminho futuro da política agrícola e dá o pontapé de saída para uma discussão alargada, na qual o Comité das Regiões pretende, com este parecer, introduzir, pelo prisma das regiões, algumas balizas mais.

7.2. Verifica que, no momento em que principia o processo de alargamento para leste, a agricultura da Comunidade continua, em muitas das regiões da Europa, a conhecer uma situação difícil em matéria de rendimentos das famílias, que acelera sensivelmente o processo de ajustamento estrutural.

7.3. Verifica que

- a reforma da Política Agrícola Comum,

- a política de preços restritiva numa série de segmentos de mercado não sujeitos à reforma e

- a aplicação dos acordos do GATT representaram sérias restrições, que são fonte de novos encargos.

7.4. Neste sentido, é fundamental, de acordo com os princípios orientadores de 1992 e o Conselho Jumbo de 1993, a elaboração, como condição prévia de qualquer alteração à PAC, de uma análise rigorosa das consequências de aplicação da Reforma da PAC de 1992 e a conclusão das reformas das OCM's dos sectores não reformados.

7.5. Reclama uma análise minuciosa do impacto dos compromissos de redução no comércio agrícola mundial e da experiência acumulada no seu cumprimento, previamente à negociação de novos passos de reforma.

7.6. Reclama ainda que, sendo o sector agrícola de grande sensibilidade económica e social, todas as decisões nesta matéria, designadamente no contexto dos alargamentos, tenham de ser suportadas por uma clarificação prévia no quadro das futuras perspectivas financeiras, quadro que representa 1,27 % do PIB.

7.7. O CdR é a favor da execução da reforma da PAC, como factor de um futuro melhor nos pontos de vista ambiental, do desenvolvimento sustentável, agrícola, económico, rural, político e social - assegurada devendo ficar, todavia, a manutenção das quotas de produção.

7.8. Destaca expressamente a dimensão política da introdução do regime de economia de mercado nos PECO, a sua importância para a convalescença socioeconómica destes países e o papel crucial da agricultura no processo.

7.9. Verifica, também, que a situação agrícola nos diversos PECOs não é homogénea e justifica uma abordagem diferenciada, prudente e cautelosa das negociações de alargamento. A definição das medidas e dos períodos de pré-adesão deve ter em atenção a situação concreta de cada um dos países associados.

7.10. Apoia a estratégia da Comissão de, nos PECO, conceder prioritariamente ajudas no domínio do desenvolvimento estrutural que dêem uma verdadeira oportunidade de desenvolvimento à agricultura destes países, porém não redundando na erecção de capacidades excedentárias insusceptíveis de escoamento.

7.11. Reclama com veemência que tanto os PECO como os Estados-Membros da UE se preparem para o alargamento do mercado agrícola comum, evitando clivagens económicas e sociais.

7.12. Considera adequado o princípio de serem os próprios PECO a decidir da aplicação das verbas da UE previstas, como modelo, inclusivamente, para a futura política estrutural do foro agrícola, ambiental e de rendimentos. Este poder de decisão ao nível nacional ou regional terá, no entanto, de subordinar-se a todas as disposições de direito europeu com carácter vinculativo, exercer-se segundo processos transparentes e ser insusceptível de abuso. Não pode pôr em causa o mercado comum e terá de acautelar os objectivos da política de mercados e de preços comum.

7.13. Reclama que sejam alargadas as possibilidades da agricultura da UE, PECO incluídos, de, sem prejuízo das regras internacionais (GATT), beneficiar de evoluções positivas da procura em vários segmentos da produção no mercado mundial, a fim de prevenir eventuais perturbações do mercado interno provocadas pelo incremento que o potencial produtivo agrícola sofrerá com a adição dos PECO.

7.14. Reclama que seja atribuída uma ordem de prioridade inequívoca às necessidades ambientais e que as missões multifuncionais da agricultura sejam postas mais em foco, olhando, sobretudo, à redução da sustentação de preços, que é um factor tendencial de concentração da produção nuns poucos locais privilegiados.

7.15. Mais reclama que a política de preços e mercados se subordine, com o objectivo da estabilização dos preços, ao imperativo de manter o mercado em equilíbrio e seja duravelmente completada por uma política de rendimentos selectiva.

7.16. Exige que a regulação das competências em matéria de política agrícola tenha mais em conta o princípio de subsidiariedade, sendo as competências repartidas, se for o caso, pelos diferentes níveis estatais e comunitários, com a reserva de a ordem de prioridade superior dever pertencer ao nível «Estado-Membro», sempre que este seja adequado à correcta resolução dos problemas. Não há, contudo, lugar para uma renacionalização da Política Agrícola Comum; e, na concepção de estratégias de desenvolvimento rural, deve ser incentivada a concertação com as autoridades locais e regionais.

7.17. Exige que, a bem da simplificação de processos, e no espírito da parceria, a competência da UE para a política estrutural agrícola seja confinada ao enquadramento regulamentar e que a comparticipação financeira da Comunidade seja apontada ao reforço das regiões e Estados-Membros, sem prejuízo do princípio de concentração realçado em Cork.

7.18. Reclama a imputação, respectivamente, aos Estados-Membros ou, eventualmente, consoante o respectivo estatuto constitucional, às regiões, da organização, assim como da dotação financeira, dos pagamentos directos a título de salvaguarda dos rendimentos, de protecção do ambiente, de desenvolvimento sustentável, de beneficiação da estrutura agrária e de compensação de variações cambiais, isto no respeito do quadro jurídico comum e da observância dos objectivos da Política Agrícola Comum.

7.19. Reclama que os critérios técnicos e de ordem orgânica-administrativa sejam cumpridos, para esse efeito se desenvolvendo o quadro jurídico comum, e que as modalidades dos sistemas de aplicação fiquem ao cuidado dos Estados-Membros e regiões.

7.20. Reclama que a totalidade das disposições de política agrícola da EU seja posta em conformidade com o GATT e adaptada a possibilitar uma abertura da UE para leste, sem comprometer a viabilidade produtiva das estruturas agrárias camponesas de matriz familiar. O objectivo das medidas de apoio terá, entretanto, de ser uma agricultura competitiva, que tenha a exploração familiar camponesa como foco. As medidas hão-de ser moduladas em função da dimensão da exploração.

7.21. Reclama que, como objectivo estrutural, se continue, de acordo com a intenção da conferência de Cork, a desenvolver e diversificar a economia agrícola, incluindo, por outro lado, tal desiderato entre os elementos a considerar no âmbito da prevista reforma dos fundos estruturais.

7.22. Rejeita uma reforma radical que passe pela «liberalização completa» do mercado agrícola, expressamente salientando as consequências negativas que ela teria nas zonas agrícolas desfavorecidas e nas regiões rurais, que já hoje sofrem de forte sangria migratória.

7.23. Considera necessário que os apoios discriminem entre grandes estruturas agrárias e explorações camponesas, a fim de contemplar devidamente, ainda quando os recursos financeiros sejam escassos, a contribuição socialmente essencial das explorações camponesas para o espaço rural, nomeadamente para a preservação da paisagem cultural, para a salvaguarda dos recursos naturais, para a oferta de espaços de repouso e de turismo, para a preservação de uma cultura rural e para contrabalançar a urbanização nos 15 Estados-Membros da União e nos PECO. Uma nova reforma da PAC com vista ao alargamento a leste e às futuras negociações na OMC deve contribuir para a coesão económica, social e territorial da União Europeia.

7.24. Entende que, em futuras negociações OMC, se deverá, nomeadamente, dar importância ao desenvolvimento de auxílios tipificáveis como «green box», tendo de entrar na concepção de tais auxílios, além de aspectos ecológicos,

- o reconhecimento daqueles serviços que a agricultura presta e que, embora não tendo mercado, são importantes para a sociedade e para o espaço rural;

- a situação estrutural e

- medidas de preservação do cultivo dos campos nas zonas desfavorecidas.

7.25. Considera pertinente estudar se, nos pontos de vista da simplificação administrativa e da redução do risco de imputação, não se poderão reagrupar os actuais prémios por cabeça de gado em pagamentos compensatórios dependentes da área, integrados no sistema de prémios por área. A mais longo prazo, poder-se-ia, ainda, estudar até que ponto e em que condições se poderia enquadrar na política agrícola da Comunidade o instrumento das transferências pessoais.

7.26. Requer que, ainda antes do alargamento a Leste, seja assegurado e obrigatoriamente aumentado o apoio às zonas de montanha e a outras zonas desfavorecidas, bem como às zonas de pequena dimensão, de acordo com os critérios da Directiva 75/268/CEE (), de forma a assegurar duradouramente a multifuncionalidade da agricultura de montanha e da agricultura das restantes zonas periféricas desfavorecidas.

7.27. Requer que a reestruturação dos PECO seja, já previamente à adesão, apoiada e orientada no sentido de uma produção consentânea com o ambiente e da utilização e produção de formas de energia renovável.

7.28. Requer a criação de um enquadramento jurídico comum dos domínios de política agrícola comum em que tal seja necessário para evitar desequilíbrios de mercado e discriminações: saúde, defesa do consumidor, protecção das espécies animais, epizootias, protecção das denominações de origem e normas de comercialização, protecção externa.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.