relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito ao regulamento interno do Comité Misto e à recondução do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, assinado em Lyon, em 29 de junho de 2022 (a seguir designado por «Acordo»), no que diz respeito

·À adoção do regulamento interno do Comité Misto, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 6, do Acordo;

·À recondução do Acordo, em conformidade com o seu artigo 6.º, n.º 2.

2.Contexto da proposta

2.1.Resumo do Acordo

O Acordo visa facilitar temporariamente o transporte rodoviário de mercadorias entre e através da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») e da União Europeia, concedendo direitos adicionais de trânsito e de transporte de mercadorias entre a Moldávia e a UE na sequência da agressão ilegal da Ucrânia pela Rússia e das perturbações significativas que esta provoca para o setor do transporte rodoviário na Moldávia. Atualmente, é aplicável até 31 de março de 2023.

Foi criado um Comité Misto para supervisionar e acompanhar a aplicação e a execução do Acordo. O comité decide, em especial, da adoção do seu regulamento interno e da recondução do Acordo. No que diz respeito à recondução do Acordo, o Comité Misto decidirá, o mais tardar, três meses antes do termo da vigência do Acordo, ou seja, o mais tardar em 31 de dezembro de 2022. Nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto adota as suas decisões por consenso.

As autoridades moldavas e a Comissão acordaram provisoriamente que a primeira reunião do Comité Misto teria lugar em 15 de dezembro de 2022.

2.2.Fiscalização do acordo

O artigo 6.º, n.º 1, do Acordo introduziu uma obrigação de fiscalização do Acordo através, nomeadamente, de uma revisão periódica do seu funcionamento à luz dos seus objetivos. Neste contexto, as autoridades moldavas forneceram à Comissão dados sobre a aplicação do presente Acordo. Estes dados abrangem, em especial, o terceiro trimestre de 2022, ou seja, os primeiros três meses de aplicação do Acordo, e mostram o seguinte:

·O Acordo tem apoiado com êxito a economia moldava, aumentando substancialmente as exportações da Moldávia para a UE. As exportações moldavas para a UE no terceiro trimestre de 2022 (282,7 milhões de EUR) aumentaram em valor 17,5 % em comparação com o terceiro trimestre de 2021. Tal resulta do aumento das exportações de cereais (+97,2 %), óleos vegetais (+1377,8 %) e frutos e vinho (+22 %). A UE representa atualmente 60 % do total das exportações da Moldávia, prevendo-se que esta percentagem continue a aumentar consideravelmente.

·O Acordo também tem sido muito benéfico para a UE. As exportações da UE para a Moldávia no terceiro trimestre de 2022 (387,5 milhões de EUR) aumentaram em valor 41 % em comparação com o terceiro trimestre de 2021. As exportações de produtos petrolíferos, em particular, praticamente quadriplicaram em volume. As exportações da UE para a Moldávia foram mais elevadas do que as importações para a UE provenientes da Moldávia.

·Os direitos conferidos aos transportadores moldavos pelo Acordo não resultaram num aumento súbito de camiões moldavos nas estradas da UE. No terceiro trimestre de 2021, realizaram-se na UE 13255 operações de transporte rodoviário por transportadores moldavos, contra 14983 no terceiro trimestre de 2022, o que representa um aumento de 13 %. De facto, os transportadores da UE beneficiaram muito mais da aplicação do Acordo (aumento de 73 % do número de operações de transporte rodoviário efetuadas por transportadores da UE na Moldávia, pela comparação do terceiro trimestre de 2021 com o terceiro trimestre de 2022), ainda que o número de operações de transporte rodoviário para a Moldávia por transportadores da UE continue a ser muito inferior ao número de operações de transporte rodoviário efetuadas por transportadores moldavos para a UE (3327 operações da UE no terceiro trimestre de 2021, em comparação com 5572 no terceiro trimestre de 2022). Por conseguinte, pode concluir-se com segurança que o Acordo não funcionou à custa dos transportadores da UE. Ao mesmo tempo, o número de licenças concedidas pela Rússia aos transportadores moldavos foi mais do que dividido por dois (4406 no terceiro trimestre de 2021, contra 1943 no terceiro trimestre de 2022). Tal demonstra que os operadores de transportes rodoviários moldavos conseguiram encontrar mercados alternativos na UE para compensar a perda de perspetivas económicas na Rússia.

·O Acordo, juntamente com um acordo semelhante de transporte rodoviário entre a Moldávia e a Ucrânia, desempenhou um papel essencial no contexto dos corredores solidários. Permitiu um fluxo regular de mercadorias provenientes da Ucrânia, aliviando a pressão sobre os Estados-Membros que fazem fronteira com este país. Um número significativo e sem precedentes de bens essenciais deixou a Ucrânia em direção à UE através da Moldávia. Foi o caso dos cereais (96 602 toneladas em trânsito através da Moldávia a partir da Ucrânia para a UE no terceiro trimestre de 2022, contra 917 toneladas no terceiro trimestre de 2021) e do óleo vegetal (22 708 toneladas no terceiro trimestre de 2022, contra 503 toneladas no terceiro trimestre de 2021). Por exemplo, observou-se um aumento importante das exportações de petróleo da Ucrânia para a UE através da Moldávia, com 503 toneladas transportadas no terceiro trimestre de 2021, contra mais de 22 708 toneladas no terceiro trimestre de 2022. Do mesmo modo, no terceiro trimestre de 2021, 917 toneladas de cereais provenientes da Ucrânia transitaram pela Moldávia para chegar à UE, enquanto no terceiro trimestre de 2022 mais de 96 000 toneladas seguiram a mesma rota.

·O Acordo também reduziu significativamente o ónus do setor dos transportes e das autoridades estatais no que diz respeito às formalidades administrativas relacionadas com a emissão de licenças.

2.3.Comité Misto