POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 39/97 adoptada pelo Conselho em 7 de Outubro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (97/C 351/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que as disparidades entre as disposições legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros em relação às especificações dos combustíveis convencionais e alternativos utilizados nos veículos com motores de ignição comandada, com motores de ignição por compressão e com motores diesel criam entraves ao comércio na Comunidade e podem assim ter um impacto directo no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno e na competitividade internacional dos sectores europeus da indústria automóvel e da refinaria; que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, parece, portanto, ser necessário aproximar as legislações neste domínio;

(2) Considerando que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado prevê que, nas propostas destinadas ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno e, nomeadamente, relativas à protecção da saúde e do ambiente, a Comissão se baseie num nível de protecção elevado;

(3) Considerando que os poluentes atmosféricos primários, tais como os óxidos de azoto, os hidrocarbonetos não queimados, as partículas, o monóxido de carbono, os benzenos e outras emissões tóxicas de escape que contribuem para a formação de poluentes secundários tais como o ozono são emitidos em quantidades significativas pelo escape e pelos vapores de evaporação dos veículos a motor, constituindo assim um risco considerável para a saúde humana e para o ambiente;

(4) Considerando que, apesar da crescente severidade dos valores-limite das emissões dos veículos estabelecidos pelas Directivas 70/220/CEE (4) e 88/77/CEE (5) do Conselho são necessárias novas medidas para reduzir a poluição atmosférica provocada pelos veículos e outras fontes, a fim de conseguir uma qualidade do ar satisfatória;

(5) Considerando que o artigo 4º da Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) introduziu uma nova abordagem quanto à redução das emissões a aplicar a partir do ano 2000 e impôs à Comissão o exame, entre outros, da contribuição das melhorias da qualidade da gasolina, do combustível para motores diesel e de outros combustíveis para a redução da poluição atmosférica;

(6) Considerando que o programa europeu Auto/Oil, cujos pormenores são dados na comunicação da Comissão relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários, fornece as bases científicas, técnicas e económicas para recomendar a introdução, a nível comunitário, de novas especificações ambientais para a gasolina e o combustível para motores diesel;

(7) Considerando que a introdução de especificações ambientais para a gasolina e o combustível para motores diesel é um elemento importante do pacote de medidas rentáveis a aplicar à escala europeia e a nível nacional, regional e local;

(8) Considerando que a execução de um misto de medidas europeias e nacionais, regionais e locais para reduzir as emissões provenientes dos veículos faz parte da estratégia global da Comissão para reduzir de modo rentável e equilibrado as emissões atmosféricas provenientes de fontes móveis e fixas;

(9) Considerando que é necessário obter a curto prazo uma redução, em especial nas zonas urbanas, das emissões poluentes provenientes dos veículos, nomeadamente dos poluentes primários tais como os hidrocarbonetos não queimados e o monóxido de carbono, dos poluentes secundários, tais como o ozono, das emissões tóxicas, tais como o benzeno, e das emissões de partículas;

(10) Considerando que a presente directiva se deve aplicar sem prejuízo das disposições da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (7) e, em especial, do nº 4 do seu artigo 8º;

(11) Considerando que, de um modo geral, faltam especificações dos combustíveis com o objectivo de reduzir as emissões tanto pelo escape como por evaporação;

(12) Considerando que a poluição atmosférica pelo chumbo proveniente da combustão da gasolina com chumbo constitui um risco para a saúde humana e para o ambiente e que, por isso, deve ser proibida a comercialização de gasolina com chumbo;

(13) Considerando que a necessidade de redução das emissões provenientes dos veículos e a disponibilidade das necessárias tecnologias de refinação justificam o estabelecimento de especificações ambientais para a comercialização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores diesel a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(14) Considerando que, para proteger a saúde humana e/ou o ambiente em determinadas aglomerações ou zonas ecologicamente sensíveis com problemas especiais de qualidade do ar os Estados-membros deveriam ser autorizados, sob reserva da aplicação de um procedimento fixado pela presente directiva, a exigir que os combustíveis apenas possam ser comercializados se respeitarem especificações ambientais mais severas do que as estabelecidas na presente directiva; que este procedimento constitui uma derrogação ao procedimento de informação fixado pela Directiva 83/189/CEE no domínio das normas e regulamentações técnicas (8);

(15) Considerando que, para assegurar o cumprimento das normas de qualidade dos combustíveis exigidas pela presente directiva, os Estados-membros deverão introduzir sistemas de monitorização e que a informação sobre a qualidade dos combustíveis recolhida pelos Estados-membros deverá ser comunicada à Comissão de acordo com um modelo comum;

(16) Considerando que, com base numa avaliação abrangente, a Comissão deverá apresentar, no prazo de doze meses a contar da adopção da presente directiva, propostas que estabeleçam, nomeadamente, especificações ambientais para a gasolina e os combustíveis para motores diesel, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2005; que tais propostas deverão confirmar, alterar e completar as especificações indicativas estabelecidas pela presente directiva, e que as propostas da Comissão poderão, nos casos adequados, fixar igualmente especificações ambientais para outros tipos de combustíveis, tais como o gás de petróleo liquefeito, o gás natural e os biocarburantes;

(17) Considerando que, em função do progresso científico e técnico, podem ser desejáveis novos desenvolvimentos em relação aos métodos de referência para a medição das especificações estabelecidas na presente directiva; que, para esse fim, devem ser tomadas disposições para adaptar os anexos da directiva ao progresso técnico;

(18) Considerando que, por conseguinte, devem ser revogadas a Directiva 85/210/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina (9), a Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (10) e ainda o nº 1, alínea b), do artigo 1º e o nº 1 do artigo 2º da Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (11);

(19) Considerando que as medidas transitórias para a Áustria a que se refere o artigo 69º do Acto de Adesão de 1994 abrangem o artigo 7º da Directiva 85/210/CEE; que a aplicação dessas medidas transitórias deverá, por razões específicas de protecção do ambiente, ser prolongada até 1 de Janeiro de 2000,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Âmbito

A presente directiva estabelece especificações técnicas, com base em considerações sanitárias e ambientais, para os combustíveis a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada, com motores de ignição por compressão e com motores diesel.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Gasolina», qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada para a propulsão de veículos e abrangidos pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29, 2710 00 32, 2710 00 34 e 2710 00 36.

2. «Combustível para motores diesel», os gasóleos abrangidos pelo código NC 2710 00 66 e utilizados para a propulsão dos veículos a que se referem as Directivas 70/220/CEE e 88/77/CEE.

No que respeita ao gasóleo para motores diesel utilizado em máquinas móveis não rodoviárias e em tractores agrícolas, os Estados-membros poderão exigir um teor de enxofre igual ao fixado na presente directiva para o combustível para motores diesel ou o teor do enxofre fixado para o mesmo efeito na Directiva 93/12/CEE.

Artigo 3º Gasolina

1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros proibirão a comercialização de gasolina com chumbo nos seus territórios.

2. Os Estados-membros devem assegurar que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, a gasolina sem chumbo só possa ser comercializada nos seus territórios se observar as especificações ambientais do anexo I.

3. Em derrogação do nº 1, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 1998 (12*), a continuar a permitir a comercialização de gasolina com chumbo, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, se esse Estado-membro puder demonstrar que a introdução de uma proibição provocaria sérios problemas socioeconómicos ou não conduziria a benefícios globais em termos ambientais ou sanitários devido, nomeadamente, à situação climática nesse Estado-membro.

O teor de chumbo da gasolina com chumbo não poderá ser superior a 0,15 g/l, e o teor de benzeno deverá respeitar as especificações do anexo I. Os restantes valores das especificações poderão ser mantidas nos termos actuais.

4. Em derrogação do nº 2, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 1998 (13*), a continuar a permitir a comercialização, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, de gasolina sem chumbo com um teor de enxofre contrário ao disposto no anexo I, mas que não exceda o teor actual, se esse Estado-membro puder demonstrar que da introdução da especificação relativa ao enxofre estabelecida no anexo I resultarão graves problemas socioeconómicos.

5. A Comissão pode autorizar as derrogações referidas nos nºs 3 e 4.

A Comissão notificará os Estados-membros e informará o Conselho da sua decisão.

6. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-membros podem continuar a permitir a comercialização de pequenas quantidades de gasolina com chumbo conforme com as especificações do segundo parágrafo do nº 3, desde que essas quantidades não representem mais de 0,5 % da totalidade das vendas e se destinem a ser utilizadas em veículos antigos característicos e distribuídas por intermédio de grupos de interesses.

Artigo 4º Combustível para motores diesel

Os Estados-membros devem assegurar que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, o combustível para motores diesel só possa ser comercializado nos seus territórios se satisfizer as especificações ambientais do anexo II.

Artigo 5º Livre circulação

Nenhum Estado-membro pode proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de combustíveis que preencham os requisitos da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 6º Comercialização de combustíveis com especificações ambientais mais rigorosas

1. Em derrogação dos artigos 3º, 4º e 5º, os Estados-membros podem exigir que, em zonas específicas, os combustíveis sejam comercializados apenas no caso de satisfazerem especificações ambientais mais rigorosas do que as dos anexos I e II em relação à totalidade ou a parte do parque automóvel, a fim de proteger a saúde da população numa determinada aglomeração ou o ambiente numa zona específica ecologicamente sensível de um Estado-membro, se a poluição atmosférica constituir ou se puder razoavelmente esperar que constitua um problema sério e recorrente para a saúde humana ou o ambiente.

2. Um Estado-membro que deseje utilizar a derrogação prevista no nº 1 deve previamente apresentar o seu pedido e respectiva justificação à Comissão. Essa justificação deverá incluir provas de que a derrogação satisfaz o princípio da proporcionalidade e que não prejudicará a livre circulação de pessoas e mercadorias.

3. O Estado-membro em causa deve fornecer à Comissão dados sobre a qualidade do ar ambiente na área em questão bem como sobre os efeitos previstos das medidas propostas na qualidade do ar.

4. A Comissão fornecerá sem demora essa informação aos outros Estados-membros.

5. Os Estados-membros poderão apresentar os seus comentários sobre o pedido e a respectiva justificação no prazo de dois meses a contar da data da prestação da informação pela Comissão.

6. A Comissão tomará uma decisão sobre o pedido do Estado-membro no prazo de três meses a contar da data em que os Estados-membros tenham apresentado os seus comentários. A Comissão terá esses comentários em conta, notificará os Estados-membros e informará simultaneamente o Conselho.

7. Qualquer Estado-membro pode apresentar à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua notificação, ou a falta de decisão um mês a contar do termo do prazo previsto no nº 6.

8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses a contar da data em que lhe for apresentada a decisão da Comissão.

Artigo 7º Alterações no abastecimento de petróleos brutos

Se, devido a circunstâncias excepcionais, uma alteração súbita no abastecimento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos tornar difícil para as refinarias de um Estado-membro respeitar os requisitos relativos às especificações dos combustíveis referidos nos artigos 3º e 4º, esse Estado-membro informará a Comissão desse facto. A Comissão, depois de informar os outros Estados-membros, pode autorizar valores-limite mais elevados nesse Estado-membro para um ou mais componentes do combustível durante um período não superior a seis meses.

A Comissão notificará os Estados-membros e informará o Conselho da sua decisão.

Qualquer Estado-membro pode apresentar a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de um mês a contar da data da respectiva notificação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a decisão da Comissão lhe tenha sido apresentada.

Artigo 8º Controlo do cumprimento de relatórios

1. Os Estados-membros controlarão o cumprimento dos requisitos dos artigos 3º e 4º da presente directiva com base nos métodos analíticos dos anexos I e II.

2. A Comissão promoverá o desenvolvimento de um sistema uniforme para os programas de controlo da qualidade dos combustíveis. A Comissão pode, para efeitos de desenvolvimento desse sistema, solicitar a assistência do Comité Europeu de Normalização.

3. A Comissão estabelecerá um formulário comum para a apresentação de um resumo dos dados nacionais relativos à qualidade dos combustíveis o mais tardar em 30 de Junho de 2000.

4. A partir de 2002, os Estados-membros apresentarão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, o resumo relativo ao ano civil anterior.

Artigo 9º Processo de revisão

1. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar 12 meses após a data de adopção da presente directiva e nunca depois de 30 de Junho de 1999, em função da avaliação efectuada nos termos do artigo 5º da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (14), uma proposta de revisão da presente directiva, que fará parte integrante da estratégia concebida para produzir efeitos no sentido de satisfazer, ao menor custo, os requisitos comunitários das normas de qualidade do ar e objectivos conexos.

2. A proposta incluirá especificações ambientais exigidas para gasolina comercializada a partir de 1 de Janeiro de 2005, que confirmarão ou alterarão e completarão as especificações indicativas do anexo III.

3. A proposta incluirá especificações ambientais para o combustível de motores diesel de qualidade compatível com o funcionamento eficaz das novas tecnologias de redução da poluição cuja comercialização será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 2005, que confirmarão ou alterarão e completarão as especificações indicativas do anexo IV. A proposta permitirá o aumento gradual da disponibilidade e a distribuição equilibrada desse combustível para motores diesel no território dos Estados-membros, e referirá a data em que apenas esse combustível para motores diesel poderá ser comercializado.

4. A proposta conterá igualmente, se tal for apropriado, especificações ambientais relativas ao gás de petróleo liquefeito, ao gás natural e aos biocarburantes.

Artigo 10º Processo de adaptação ao progresso técnico

Quaisquer alterações necessárias para adaptar os métodos de medição definidos nos anexos I e II da presente directiva, para ter em conta o progresso técnico, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité criado nos termos do artigo 12º da Directiva 96/62/CE do Conselho (15) e segundo o artigo 11º da presente directiva.

Esta adaptação não poderá conduzir a quaisquer alterações directas ou indirectas dos valores-limite fixados na presente directiva.

Artigo 11º Procedimento do comité

1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité previsto no artigo 10º um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

2. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

Artigo 12º Revogação e alteração das directivas relacionadas com a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

1. As Directivas 85/210/CEE, 85/536/CEE e 87/441/CEE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2. A Directiva 93/12/CEE é alterada com a revogação da alínea b) do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 13º Transposição para o direito interno

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 14º Áustria

O artigo 7º da Directiva 85/210/CEE, relativo ao conteúdo de benzeno na gasolina referido no respectivo artigo 4º, não é aplicável à Áustria até 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 15º Entrada em vigor da directiva

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 77 de 11. 3. 1997, p. 1 e JO C 209 de 10. 7. 1997, p. 25.

(2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 113.

(3) Parcer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 170), posição comum do Conselho de 7 de Outubro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE (Ver página 00 do presente Jornal Oficial).

(5) JO L 36 de 9. 2. 1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17. 2. 1996, p. 1).

(6) JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 42.

(7) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(8) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).

(9) JO L 96 de 3. 4. 1985, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(10) JO L 334 de 12. 12. 1985, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE da Comissão (JO L 238 de 21. 8. 1987, p. 40).

(11) JO L 74 de 27. 3. 1993, p. 81.

(12*) Data a adaptar em função da data de adopção da presente directiva.

(13) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(14) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 55.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS MÓVEIS NÃO RODOVIÁRIAS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS INDICATIVAS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS INDICATIVAS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS MÓVEIS NÃO RODOVIÁRIAS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 29 de Agosto de 1996, a Commissão apresentou ao Conselho a sua proposta, baseada no artigo 100ºA do Tratado.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 10 de Abril de 1997 e o Comité Económico e Social em 24 de Abril de 1997.

A Comissão enviou a sua proposta alterada ao Conselho em 3 de Junho de 1997.

3. Em 7 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. O objectivo da proposta da Comissão, que faz parte duma estratégia global para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários em conformidade com o artigo 4º da Directiva 94/12/CE e que tem em conta os resultados do programa Auto/Oil, é melhorar ainda mais a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. A proposta está concebida como uma combinação de medidas à escala europeia e nacionais, regionais e locais, para contribuir para a redução das emissões dos veículos de modo rentável e equilibrado.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. COMENTÁRIO GERAL

A posição comum difere da proposta da Comissão num certo número de questões, tendo em vista, por um lado, prever combustíveis de maior qualidade e dar à indústria uma indicação clara a longo prazo e, por outro lado, ter em melhor consideração as situações específicas nacionais.

6. COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS

O Conselho alterou da seguinte maneira a proposta alterada da Comissão:

a) Definições (artigo 2º)

Os combustíveis para motores diesel para máquinas móveis não rodoviárias e tractores agrícolas não estão abrangidos. Estes combustíveis serão tratados, em conformidade com o nono travessão do nº 2 do artigo 3º da posição comum sobre emissões dos veículos, na futura proposta da Comissão que será apresentada o mais tardar em 30 de Junho de 1999.

O segundo parágrafo do nº 2 permite aos Estados-membros exigir, enquanto não for adoptada nova legislação na matéria, que para esse tipo de máquinas e tractores o combustível diesel cumpra as especificações relativas ao enxofre definidas nesta directiva ou na Directiva 93/12/CEE do Conselho.

b) Derrogações (artigo 3º)

i) Gasolina com chumbo

O Conselho escolheu uma abordagem mais diferenciada (nºs 3, 5 e 6):

- um prazo alargado para a derrogação da proibição definitiva, ou seja, até 1 de Janeiro de 2005,

- uma condição suplementar para uma derrogação, ou seja, o critério dos benefícios ambientais globais no contexto nomeadamente, de diferentes situações climáticas,

- uma cláusula específica sobre especificações para a gasolina com chumbo tendo em vista assegurar uma maior qualidade desse tipo de gasolina,

- uma autorização que os Estados-membros podem conceder para a comercialização de pequenas quantidades de gasolina com chumbo a ser utilizada nomeadamente pelos automóveis antigos.

ii) Teor de enxofre da gasolina sem chumbo

O Conselho (nºs 4 e 5) teve em conta as dificuldades de alguns Estados-membros e previu uma derrogação até 1 de Janeiro 2003. Esta derrogação permitiu que se chegasse a um compromisso fixado em 150 mg/kg para o teor de enxofre da gasolina sem chumbo [ver também alínea c) a seguir].

c) Especificações obrigatórias para a gasolina e o combustível para motores diesel a partir de 1 de Janeiro de 2000 (anexos I e II)

Gasolina

O Conselho reduziu o teor de benzeno de 2 para 1 % v/v e o teor de enxofre de 200 para 150 mg/kg. A especificação relativa aos aromatizantes foi reduzida de 45 para 42 % v/v.

Esta solução quanto às especificações relativas ao enxofre e aos aromatizantes deverá ser avaliada à luz das especificações indicativas.

d) Especificações indicativas (anexos III e IV e artigo 9º)

O Conselho considerou que, paralelamente à directiva relativa às emissões dos veículos, a indústria deverá ter uma indicação clara das especificações que terá de cumprir a longo prazo e fixou, por conseguinte, especificações ambientais indicativas a partir de 1 de Janeiro de 2005 que, em conformidade com o artigo 9º sobre o processo de revisão, serão confirmadas, alteradas ou complementadas por uma proposta da Comissão que será apresentada o mais tardar até 30 de Junho de 1999.

Essas especificações são essencialmente 50 mg/kg para o enxofre contido na gasolina e no combustível para motores diesel e 35 % v/v para os aromatizantes na gasolina.

e) Combustíveis com especificações ambientais mais rigorosas (artigo 6º)

O Conselho adoptou um texto ligeiramente mais preciso:

- na referência à saúde da população numa aglomeração específica e ao ambiente numa zona específica ambientalmente sensível num Estado-membro, e

- ao adaptar ligeiramente o processo específico neste caso e ao clarificar nos considerandos a relação do processo contido neste artigo com o processo de informação contido na Directiva 83/189/CEE do Conselho.

f) Monitorização e apresentação de relatórios (artigo 8º)

O Conselho adoptou um texto mais simples com um prazo para a fixação dum formato comum pela Comissão.

g) Processo de revisão (artigo 9º)

O Conselho adaptou este artigo à introdução de especificações indicativas [ver alínea d) acima] e referiu um aumento gradual da disponibilidade e uma distribuição equilibrada do combustível para motores diesel.

O Conselho previu a situação das frotas cativas no nº 1 do artigo 6º («à totalidade ou a parte do parque automóvel»).

h) Procedimento do comité (artigo 11º)

O Conselho optou por um procedimento do tipo III B.

i) Medida transitória para a Áustria (artigo 14º)

O Conselho concordou em permitir, por interesses de protecção do ambiente, que a Áustria mantenha o seu teor de benzeno igualmente para o ano de 1999, em que caducarão as medidas transitórias referidas no Acto de Adesão, sem o que lhe teria sido aplicável até 1 de Janeiro de 2000 a especificação contida na Directiva 85/210/CEE (5 % de benzeno).