COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 116 final 
Bruxelas, 05.04.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho que estabelece 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre 
a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 
- 1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta diz respeito às obrigações internacionais da União em matéria de 
preservação dos recursos vivos na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do 
Noroeste do Atlântico (NAFO), 
Na sua reunião especial de Fevereiro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma 
proposta que proíbe a pesca dirigida para o bacalhau na divisão 3NO em 1994, baseada em 
dados científicos que indicam que a percentagem de peixes de tamanho inferior ao 
regulamentar na biomassa total da unidade populacional em causa é demasiado elevada. 
Propõe-se que sejam pleanamente executadas as propostas da Comissão de Pescas da NAFO, 
já que a melhor forma de obter a preservação dos recursos haliêuticos no alto mar consiste 
na aplicação das medidas propostas pelas organizações de pescas internacionais pertinentes. 
A execução da proposta torna necessária a alteração do Regulamento (CE) n° 3680/93 do 
Conselho que fixou, para 1994, uma quota comunitária de 2 213 toneladas de bacalhau na 
divisão 3NO. 
- i -
REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho que estabelece 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre 
a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institiui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho2 estabelece quotas para os 
Estados-membros na Área de Regulamentação NAFO para 1994; 
Considerando que essas quotas correspondem às propostas adoptadas pela NAFO na sua 
reunião anual de 1993; 
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, na sua reunião extraordinária de 
Fevereiro de 1994, adoptou uma proposta relativa à pesca do bacalhau na divisão NAFO 
3NO para 1994, à luz dos dados científicos que indicam que uma proporção muito elevada 
da biomassa desta unidade populacional é constituída por peixes de tamanho inferior ao 
regulamentar; 
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO propôs uma derrogação da disposição 
geral que estabelece em 130 mm a malhagem das redes de poliamida; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho deve ser alterado em 
consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
1. A primeira página do Anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento. 
2. Ao n° 1 do artigo 4o, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte: 
"No caso das redes de poliamida, a malhagem mínima equivalente será de 120 mm. 
Os navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas 
autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, que certifiquem que as fibras 
da rede são de poliamida. " 
1 JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n' L 341 de 31.12.1993, p. 42. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
* ^ 
'ANEXO / 
Unidade populacional 
Espécie Região geográfica Divisão Esta do-membro Quota 1994 
(em toneladas) 
Bacalhau Atlântico do Noroeste NAFO 2 J + 3 KL Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-
-membros 
Total CE 
Bacalhau Atlântico do Noroeste NAFO 3 NO (1) Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-
-membros 
Total CE 1832 
28 
345 
3 
2 213 
Bacalhau Atlântico do Noroeste NAFO 3 M Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-
-membros 
Total CE 513 
1 574 
221 
2 155 
1022 
5 485 
(') Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 4?" 
- s-
ISSN 0257-9553 
COM (94) 116 final 
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PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-123-FT-C 
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