[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.4.2011

COM(2011) 177 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à participação da União Europeia na sexta Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa (Oslo, 14 a 16 de Junho de 2011)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à participação da União Europeia na sexta Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa (Oslo, 14 a 16 de Junho de 2011)

A sexta Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa terá lugar em Oslo, Noruega, entre 14 e 16 de Junho de 2011. Trata-se de uma organização conjunta da Noruega e da Espanha, na qual estarão presentes mais de 40 Estados europeus, entre os quais todos os Estados-Membros da União Europeia.

O debate sobre política florestal no âmbito das conferências ministeriais, que passou a designar-se «Forest Europe» em 2009, consiste num processo intergovernamental iniciado em 1990 e conduzido a nível nacional, com o objectivo de promover a gestão sustentável das florestas na Europa. O seu funcionamento tem por base compromissos voluntários dos actuais 47 signatários. A UE é parte integrante do processo desde o início e, até à data, assinou todas as resoluções e declarações.

Desde 1990 realizaram-se cinco conferências ministeriais. A primeira, que teve lugar em Estrasburgo em Dezembro de 1990, foi essencialmente dedicada à vigilância e protecção das florestas e aspectos ligados à investigação florestal. A segunda Conferência Ministerial, realizada em Helsínquia em Junho de 1993, abordou principalmente a gestão florestal sustentável, a conservação da biodiversidade das florestas, a relação entre florestas e clima e as florestas dos países da Europa Central e Oriental. Os compromissos assumidos na terceira Conferência Ministerial, realizada em Lisboa em 1998, incidiram nos aspectos socioeconómicos do sector florestal da Europa e adoptaram os critérios e indicadores pan-europeus de gestão florestal sustentável. A quarta Conferência Ministerial, realizada em Viena em 2003, debruçou-se sobre a integração da gestão florestal sustentável no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável, e a última Conferência Ministerial, realizada em Varsóvia em 2007, incidiu nas florestas no contexto da produção de madeira e de energia, bem como na relação entre as florestas e os recursos hídricos.

Nas cinco Conferências Ministeriais, o Conselho autorizou a Comissão, representada pelo Membro da Comissão responsável pela Agricultura, a participar em nome da União Europeia e a assinar as declarações e resoluções ministeriais juntamente com os Estados-Membros.

A sexta Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa deverá adoptar dois tipos de decisões:

1) Juridicamente vinculativas: sobre a abertura de negociações e a criação de um comité internacional de negociação, mandatado para desenvolver um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas da Europa. O Regulamento Interno do Comité Internacional de Negociação constará em anexo à referida decisão.

(2) Juridicamente não vinculativas: sobre a elaboração de novas visões, incumbências, objectivos e alvos para o processo da «Forest Europe», bem como acções a nível nacional e europeu, a realizar numa base voluntária, à semelhança das declarações e resoluções ministeriais das conferências anteriores.

As decisões ministeriais serão apresentadas aos ministros, para adopção por assinatura.

Os serviços pertinentes da Comissão têm estado activamente implicados na preparação da conferência.

A participação da União Europeia na sexta Conferência Ministerial impõe-se pelos seguintes motivos:

- a Conferência incide na aplicação, a nível europeu, dos compromissos internacionais assumidos, não apenas pelos Estados-Membros, mas também pela União Europeia;

- com a perspectiva de abertura e realização de negociações que envolvem países terceiros, no sentido de um acordo juridicamente vinculativo em domínios da competência da UE, cabe à Comissão um papel activo, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que garanta o respeito das disposições do Tratado relacionadas com a representação externa da UE, do primado do seu acervo e da sua participação na decisão de abertura de negociações, bem como nas negociações propriamente ditas.

- como signatária das resoluções de Estrasburgo, Helsínquia, Lisboa, Viena e Varsóvia, a União Europeia está directamente envolvida no seguimento que lhes é dado e na aplicação das mesmas;

- o objecto das decisões ministeriais corresponde em grande parte à Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, sobre um plano de acção da União Europeia para as florestas[1], bem como aos objectivos das políticas da UE, incluindo: desenvolvimento rural, energia, ambiente e biodiversidade, clima e investigação e desenvolvimento tecnológico.

Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho a adopção das seguintes decisões, relativas, respectivamente:

1. à participação da Comissão, em nome da União Europeia, na sexta Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, a realizar em Oslo de 14 a 16 de Junho de 2011;

2. à assinatura pela Comissão, em nome da UE e juntamente com os Estados-Membros, das decisões ministeriais de Oslo. A assinatura da Comissão não implicará qualquer compromisso de medidas conjuntas fora do âmbito das competências da União Europeia.

LISTA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES

DOCUMENTOS DA SEXTA CONFERÊNCIA MINISTERIAL PARA A PROTECÇÃO DAS FLORESTAS :

- Decisões ministeriais de Oslo

- Regulamento Interno do Comité Internacional de Negociação, de preparação de um acordo juridicamente vinculativo sobres as florestas na Europa.

DOCUMENTOS AFINS:

- Recomendação da Comissão de decisão do Conselho sobre a participação da União Europeia nas negociações de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas da Europa.

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[1] COM (2006) 302 final.