30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/61 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à 
produção de produtos transformados à base de tomate 
(88/C 139/52) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (J), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do 
Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime 
de limiares de garantia para certos produtos transformados 
à base de frutas e produtos hortícolas (2), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) N? 
1354/86 (3), prevê, no n? 1 do seu artigo 2?, que a ajuda à 
produção seja reduzida quando o limiar de garantia para os 
produtos transformados à base de tomate for excedido; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1320/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que diz respeito a medida 
temporárias relativas à ajuda à produção de produtos 
transformados à base de tomate (4), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1929/87 (5), 
limitou a concessão da ajuda, para as campanhas de 
comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, 
nos Estados-membros produtores a determinadas quanti­
dades de tomate fresco orientadas para a transformação; 
Considerando que é conveniente continuar a manter, 
durante um período limitado a duas campanhas, o regime 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. 
(3) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 54. 
(4) JO n° L 137 de 27. 5. 1985, p. 41. 
(5) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 33. de restrição da concessão da ajuda já em vigor, com certas 
adaptações que tenham em conta a experiência adquirida; 
que é oportuno, em especial, repartir as «quotas» de 
produção pelas empresas de transformação com base nas 
quantidades totais por elas transformadas durante as três 
últimas campanhas; 
Considerando que as empresas que iniciaram as suas 
actividades após o início da campanha de 1986/1987 não 
beneficiaram do regime de ajuda à produção; que é 
conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota 
baseada num período de referência adequado; 
Considerando que o Acto de Adesão determinou as 
quantidades de produtos transformados à base de tomate 
que podem beneficiar, em Espanha e em Portugal, da ajuda 
comunitária durante as primeiras quatro campanhas 
seguintes à adesão; que é conveniente incorporar estas 
quantidades globais no presente regulamento e adaptar a 
sua repartição em função da evolução dos mercados; 
Considerando que, a fim de permitir uma certa evolução 
nas estruturas de produção do sector, é conveniente 
reservar uma percentagem marginal das quantidades 
globais atribuídas em cada Estado-membro para as 
empresas que iniciem uma produção no decurso das 
campanhas de 1988/1989 e 1989/1990; 
Considerando que, durante o período de aplicação das 
medidas que limitam a concessão da ajuda à produção, é 
adequado prever que o excesso do limiar de garantia seja 
apreciado apenas com base nas quantidades que beneficia­
ram efectivamente da ajuda à produção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Durante as campanhas de comercialização de 1988/ 
1989 e 1989/1990, a concessão da ajuda à produção é 
limitada, para a totalidade das empresas de transformação 
de cada Estado-membro, às quantidades de produtos 
transformados à base de tomate obtidas a partir das 
quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate 
fresco: 
N? C 139/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Totalidade das empresas 
situadas em 
Espanha 
França 
Grécia 
Itália 
Portugal Concentrado 
de tomate 
370 000 
283 691 
979 122 
1 621 802 
682 945 Tomate pelado 
inteiro em 
conserva 
209 000 
58 628 
12 881 
1 235 641 
9 600 Outros produtos 
à base de tomate 
88 000 
50 087 
21593 
436 555 
2 192 
2. As quantidades referidas no n? 1 são, sem prejuízo do 
disposto no n? 3, repartidas equitativamente, pelos 
Estados-membros, entre as empresas de transformação, 
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente 
produzidas por cada uma delas durante as campanhas de 
comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988. 
A pedido da empresa interessada, as autoridades compe­
tentes do Estado-membro podem autorizar uma das três 
possibilidades de transferência seguinte: 
— uma transferência, no limite de uma percentagem de 
20 %, das quantidades de tomate pelado, expressas em 
quantidades de tomate fresco, para as quantidades 
atribuídas para os concentrados de tomate e outros 
produtos à base de tomate, 
— uma transferência, no limite de 10 %, das quantidades 
de concentrado de tomate, expressas em quantidades de 
tomate fresco, para as quantidades atribuídas para os 
outros produtos, 
— uma transferência, no limite de 10 %, das quantidades 
previstas para os outros produtos à base de tomate, 
expressas em quantidades de tomate fresco, para as 
quantidades atribuídas para o concentrado. 
3. Para a concessão da ajuda, as empresas de transforma­
ção que iniciaram as suas actividades durante a campanha 
de 1986/1987 beneficiam de uma quota calculada com base 
na média das quantidades produzidas durante as campa­
nhas de 1986/1987 e 1987/1988, diminuídas de 10 %. 
4. As empresas de transformação que iniciaram as suas 
actividades durante a campanha de 1987/1988 beneficiam 
de uma quota correspondente às quantidades transforma­
das durante essa campanha, diminuídas de 20 %. 
5. As empresas de transformação que iniciarem durante 
as campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/ 
1990 a produção de um dos produtos acabados à base de 
tomate referidos no n? 1 beneficiam da ajuda à produção 
nas condições a seguir indicadas: Os Estados-membros produtores reservam 2 % das 
quantidades totais fixadas para cada grupo de produtos 
acabados para a atribuição de uma quota às empresas 
referidas no primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada 
empresa não pode ser superior à sua capacidade de 
transformação, diminuída de 30 %. 
6. Caso a totalidade das quantidades definidas no n? 1 
não tenha sido atribuída, o saldo é equitativamente 
repartido entre as empresas de transformação referidas no 
n? 2, tendo em conta, nomeadamente, as empresas que 
utilizem novas tecnologias de produção. 
Artigo 2° 
Em relação à Comunidade na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, e em derrogação do disposto no n? 2 do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 989/84, a produção a 
considerar a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/ 
1990 para a determinação do excesso do limiar de garantia 
é a que beneficiou da ajuda à produção. 
Artigo 3° 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas de acordo com o processo fixado no artigo 22? 
do Regulamento (CEE) n? 426/86. Tais regras incluem, 
nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de 
alienação de empresas. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.