COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 516 final 
Bruxelas, 22.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa as medidas a adoptar em relação aos operadores 
que não respeitem certas disposições relativas às actividades 
de pesca previstas no Acto de Adesão 
da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do regime de acesso às águas, o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da 
Noruega e da Suécia prevê um regime de listas de naivios noruegueses autorizados a exercer 
as suas actividades de pesca em certas águas dos Estados-membros actuais e disposições 
a adoptar relativamente aos operadores que não o respeitem. 
O regime é similar ao aplicado no âmbito do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
sob reserva de um período de transição de, em princípio, um ano. 
Neste contexto, afigura-se indicado aplicar aos navios noruegueses os processos previstos 
pelo Regulamento (CEE) n° 3781/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa 
as medidas a tomar em relação aos operadores que não respeitam certas disposições 
relativas às actividades de pesca previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. 
A presente proposta tem por base esse regulamento, prevendo a obrigação para a Noruega 
de, durante um certo período, não voltar a inscrever nos projectos de lista navios que 
tenham cometido uma infracção. 
(D JO n° L 363 de 31 de Dezembro de 1985, p. 26. G) 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N° /94 DO CONSELHO 
de de 1994 
que fixa as medidas a adoptar em relação aos operadores 
que não respeitem certas disposições relativas as actividades 
de pesca previstas no Acto de Adesão 
da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e, 
nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 39°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo 39° do Acto de Adesão institui um regime de lista de 
navios noruegueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca 
demersal em águas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros actuais; que o n° 
4 do artigo 39° prevê um número limitado de navios noruegueses autorizados a pescar 
simultaneamente espécies pelágicas, durante períodos limitados, nessas mesmas águas; 
Considerando que, para assegurar o cumprimento pelos operadores da regulamentação de 
acesso às águas e aos recursos estabelecida no Acto de Adesão, é necessário adoptar, em 
complemento do Regulamento (CEE) n° 2847/93, de 12 de Outubo de 1993, que institui um 
regime de controlo aplicável à política comum da pescai0, disposições nos termos das quais 
as autoridades norueguesas proibirão a pesca, durante um certo período, a operadores que 
não cumpram essa regulamentação; 
Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 2° do Tratado de Adesão da Áustria, da 
Finlândia, da Noruega e da Suécia, as instituições da Comunidade podem adoptar antes da 
(l) JOn°L261 de 20.10.1993, p. I. 
adesão, nomeadamente, as medidas referidas no artigo 39° do Acto de Adesão, entrando 
essas medidas em vigor sob reserva e à data da adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
ArtigQ Io. 
O presente regulamento determina as medidas destinadas a assegurar o cumprimento da 
regulamentação de acesso às águas e recursos previstas no artigo 39° do Acto de Adesão 
pelos "navios da Noruega". 
Artigo 2° 
1. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade na sua composição 
actual notificarão imediatamente a Comissão e a Noruega de qualquer infracção 
verificada da regulamentação referida no artigo 1°, indicando o nome e as marcas de 
identificação do navio em causa, o nome do capitão, do proprietário e, se for caso disso, 
do fretador, as circunstâncias da infracção e as acções penais ou administrativas e outras 
medidas adoptadas, bem como de qualquer decisão judicial definitiva relativa a tal 
infracção. 
2. Após uma decisão judicial definitiva notificada ou qualquer outro caso de verificação de 
uma infracção da regulamentação referida no n° 1, a Noruega não pode voltar a inscrever 
o navio em causa, nas condições previstas nos artigos 3° e 4°, nos projectos de listas 
periódicas que apresenta à Comissão. 
Artigo 3° 
1, Sob reserva do n° 2, a Noruega não pode voltar a inscrever o navio em relação ao qual 
tenha sido verificada a infracção, em aplicação do n° 2 do artigo 2°, num projecto de 
lista periódica durante um período de quatro meses, que, em caso de nova Micção, 
pode ser elevado para doze meses. 
2.Em caso de exercício de actividades de pesca especializada, referidas no n° 4 do artigo 
39° do Acto de Adesão, o período de não inscrição é de dois meses, podendo, em caso de 
nova infracção, ser elevado para quatro meses. 
Artigo 4° 
1. Sempre que se verificar, em aplicação do n° 2 do artigo 2°, que um navio exerceu 
actividades de pesca sem autorização, não pode o mesmo voltar a ser inscrito pelo 
Estado-membro de pavilhão num projecto de lista periódica: 
a)Durante um período de quatro meses, no caso de actividades de pesca especializada, 
referidas no n° 4 do artigo 39° do Acto de Adesão, podendo este período ser elevado 
para seis meses em caso de nova infracção, 
b)Durante um período de oito meses, no caso de actividades de pesca demersal, referidas 
no n° 2 do artigo 39° do Acto de Adesão, podendo este período ser elevado para dezoito 
meses em caso de nova infracção. 
2. Todavia, em vez de tomar as medidas previstas no n° 1, o Estado-membro pode não 
inscrever num projecto de lista periódica, durante os mesmos períodos,um outro navio 
armado pelo proprietário ou pelo fretador do primeiro navio que,no momento da 
infracção, constava de uma lista periódica. 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em 
vigor das disposições do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da 
Suécia referidas no presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
ESN 0257-9553 
COM(94) 516 final 
lit 
PT x 1103 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-542-PT-C 
ISBN 92-77-82405-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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