B4-0331, 0341, 0357, 0378, 0393, 0397 e 0410/96

Resolução sobre Cuba

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba e, nomeadamente, a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as relações entre a União Europeia e Cuba ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 5).)) (COM(95)0306 - C4-0298/95),

A. Recordando a proibição internacional do uso da força contra aviões civis,

B. Condenando o abate de dois aviões civis numa acção militar cubana em 24 de Fevereiro de 1996,

C. Preocupado com a inexistência de medidas, quer por parte dos Estados Unidos, quer por parte das autoridades cubanas, destinadas a prevenir acontecimentos trágicos como este,

D. Reiterando a sua exigência de pleno respeito, defesa e promoção dos direitos humanos e das liberdades democráticas em Cuba,

E. Condenando as recentes detenções de dissidentes em Cuba, nomeadamente de membros do «Concilio Cubano»,

F. Recordando as inúmeras resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, o acordo concluído na Cimeira Latino-Americana de Bariloche em 1995 e as resoluções do Parlamento Europeu que condenam o embargo dos Estados Unidos a Cuba,

1. Condena veementemente o abate de dois aviões civis pela Força Aérea cubana e lamenta a morte das quatro pessoas que se encontravam a bordo;

2. Congratula-se com o facto de os Estados Unidos e a República Popular de Cuba se terem manifestado favoráveis a cooperar no sentido de que a Organização Internacional da Aviação Civil proceda a uma rápida investigação dos factos;

3. Insiste em que apenas através do diálogo e da reconciliação será possível aos cubanos resolverem os seus problemas;

4. Rejeita o embargo, tal como nas suas anteriores resoluções, dado que as suas consequências atingem, não o governo, mas as camadas mais desfavorecidas da população, e deplora a adopção da lei Helms-Burton pelo Congresso dos Estados Unidos e a sua aprovação pelo Presidente Clinton;

5. Convida a Comissão a, em cooperação com os países mais profundamente afectados, estudar as consequências das disposições extraterritoriais da referida lei para as empresas europeias e a considerar seriamente a contestação dessas disposições por constituírem uma violação do GATT, das normas da Organização Mundial do Comércio e do Direito Internacional;

6. Defende o direito de os empresários europeus estabelecerem relações comerciais legais, efectuarem negócios em Cuba e com parceiros cubanos e aproveitarem as oportunidades comerciais à medida que estas vão surgindo, sem interferências de terceiros;

7. Insta a Comissão a prosseguir nas suas tentativas de desenvolver um diálogo com Cuba, no quadro dos objectivos anteriormente estabelecidos, mas salientando a necessidade de as autoridades cubanas tomarem pleno conhecimento das orientações estabelecidas na comunicação da Comissão e na Resolução pré-citada do Parlamento de 18 de Janeiro de 1996 como essenciais ao desenvolvimento das relações entre as duas partes; reconhece que acções deste tipo podem atrasar o processo de normalização das relações entre a União Europeia e Cuba, iniciadas no Conselho Europeu de Madrid;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, à Assembleia Nacional da República Popular de Cuba, ao Presidente do Conselho de Estado de Cuba, ao Presidente do Parlamento Latino-Americano, ao Presidente dos Estados Unidos, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.