A4-0196/95

Proposta alterada de decisão do Conselho referente à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins científicos (COM(94)0366 - C4-0145/95 - 95/0198(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a utilização de primatas em testes e para fins experimentais implica a captura de uma grande quantidade de primatas que vivem em estado selvagem, devido às enormes perdas durante a captura e o transporte;

(Alteração 2)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a utilização de primatas em testes e para fins experimentais acarreta um enorme sofrimento para esses animais e que, consequentemente, por motivos éticos, essa utilização deverá ser reduzida de todas as formas possíveis;

(Alteração 3)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente pretende reduzir em 50% a utilização de animais para fins experimentais até ao ano 2000; considerando que esta meta não deverá obstar à definição e à consecução de objectivos mais ambiciosos;

(Alteração 4)

Terceiro considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade redobrará os seus esforços para desenvolver métodos alternativos e modelos de simulação por computador, por forma a que os objectivos de redução dos testes com animais sejam atingidos atempadamente;

(Alteração 5)

Terceiro considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade apoia, além disso, os projectos tendentes a promover um intercâmbio de dados global e acessível sobre a utilização de animais para fins experimentais e pugna por que seja evitada a realização de experiências duplas;

(Alteração 6)

Texto da reserva comunitária

>Texto original>

«Em aplicação do nº 1 do artigo 34º da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins científicos, a Comunidade Europeia declara que não se considera vinculada à obrigação de comunicação dos dados estatísticos prevista no nº 1 do artigo 28º da mesma Convenção».

>Texto após votação do PE>

«Em aplicação do nº 1 do artigo 34º da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins científicos, a Comunidade Europeia declara que não se considera vinculada, até ao ano 2000, à obrigação de comunicação de dados estatísticos prevista no nº 1 do artigo 28º da mesma Convenção, mas compromete-se a comunicar, de dois em dois anos, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a informação requerida. A partir do ano 2000, a Comunidade Europeia será obrigada a comunicar os dados estatísticos previstos no nº 1 do artigo 28º da mesma Convenção sem qualquer reserva".

(Alteração 7)

Projecto de declaração para inserção na acta do Conselho

>Texto original>

«Os representantes dos Estados-membros, reunidos em Conselho, que ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção referida no artigo 1º declaram que tomarão as medidas necessárias para que os instrumentos de aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-membros possam, na medida do possível, ser depositados simultaneamente e o mais tardar em ... ".

>Texto após votação do PE>

«Os representantes dos Estados-membros, reunidos em Conselho, que ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção referida no artigo 1º declaram que tomarão as medidas necessárias para que os instrumentos de aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-membros possam, na medida do possível, ser depositados simultaneamente e o mais tardar até 1 de Janeiro do ano 2000".

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre a proposta alterada de decisão do Conselho referente à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins científicos (COM(94)0366 - C4-0145/95 - 95/0198(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(89)0302 - 00/0198(SYN) ((JO C 200 de 5.8.1989, p. 8.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 11 Outubro de 1989 ((JO C 291 de 20.11.1989, p. 36.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(94)0366 - 00/0198(CNS),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 100º-A e 228º, nºs 2 e 3 (primeiro parágrafo) do Tratado CE (C4-0145/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0196/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.