PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 98/70/CE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2001/0107 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 98/70/CE

1. Contexto

A proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 98/70/CE (COM(2001) 241 final 2001/0107 COD) foi adoptada pela Comissão em 11 de Maio de 2001 e publicada no Jornal Oficial C 213E de 31 de Julho de 2001.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 18 de Outubro de 2001.

O Comité das Regiões não emitiu parecer.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 29 de Novembro de 2001.

O Conselho chegou a um acordo político em 13 de Dezembro de 2001 e adoptou formalmente a sua posição comum em 15 de Abril de 2002.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda leitura em 26 Setembro 2002.

O presente parecer define a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu, de acordo com o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta exigia que os Estados-Membros introduzissem no mercado gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 partes por milhão (mg/kg) numa base geográfica equilibrada o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005. Requeria ainda que todos os tipos de gasolina e de combustível para motores diesel vendidos na Comunidade após 1 de Janeiro de 2011 fossem sujeitos a um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, estando a data relativa ao combustível para motores diesel sujeita a confirmação numa análise a ser completada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. O Conselho avançou, na sua posição comum, a data final para a gasolina e o combustível para motores diesel para 1 de Janeiro de 2009 e a data da análise para confirmar a data final no caso do combustível para motores diesel para 31 de Dezembro de 2005.

3. parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Resumo da posição da Comissão

O Parlamento Europeu adoptou 7 das 13 alterações apresentadas na sua sessão plenária de 26 de Setembro de 2002. A Comissão aceita duas alterações na íntegra (alterações nos 4 e 7) e uma no seu princípio (alteração nº 12). As restantes quatro alterações (alterações nos 1, 3, 10 e 13) não podem ser aceites.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

A Comissão não pode aceitar as alterações nos 4 e 7 que exigem que a Comissão, no caso da gasolina e do combustível para motores diesel, respectivamente, desenvolva critérios para a disponibilidade geográfica de combustíveis com 10 mg/kg de enxofre durante o período introdutório de acordo com o procedimento da comitologia.

3.2.2. Alterações aceites no seu princípio

A Comissão pode aceitar no seu princípio a alteração nº 12 relativa à necessidade de considerar, na próxima análise da directiva, as implicações da mistura com biocombustíveis e por exemplo o seu impacto na volatilidade da gasolina. Neste contexto, e em resultado dessa análise, a Comissão pode exigir que sejam alteradas, se necessário, as normas CEN relativas à gasolina e ao combustível para motores diesel. A Comissão não pode, contudo, alterar tais normas ela própria.

3.2.3. Alterações não aceites

As alterações nos 3, 10 e 13 dizem respeito ao ponto de vista do Parlamento que o teor de enxofre do combustível para motores diesel utilizado em motores de ignição por compressão em máquinas móveis não-rodoviárias (tractores, escavadoras, etc.) deve ser alinhado com o do combustível utilizado em aplicações rodoviárias. A alteração nº 10 especificamente exige que o combustível para motores diesel utilizado em aplicações fora-de-estrada seja sujeito a uma especificação máxima de enxofre de 350 mg/kg a partir de 1 de Janeiro de 2005 e que o teor de enxofre deve ser o mesmo que o especificado para o combustível para motores diesel rodoviários a partir de 1 de Janeiro de 2009.

A Comissão não aceita esse ponto de vista dado que os trabalhos sobre a próxima fase de normas de emissões para motores de ignição por compressão utilizados em aplicações não-rodoviárias ainda não estão finalizados assim como não está ainda identificada a qualidade requerida dos combustíveis para tais normas. Em resultado disso, até que o calendário para a introdução no mercado da próxima fase de normas de emissões esteja claro, será prematuro actualmente tornar obrigatória a utilização de combustíveis com um teor de enxofre mais baixo nesse sector. Assim sendo, a Comissão não aceita as alterações nos 3, 10 e 13.

A alteração nº 1 propõe que se adite texto ao considerando 8 a propor que seja apoiada a introdução de incentivos fiscais tanto para combustíveis convencionais mais limpos quanto para combustíveis alternativos. A Comissão não acredita que seja adequado nesta directiva, uma vez que não há disposições substanciais subsequentes relativas a incentivos fiscais na directiva. Assim sendo, a Comissão não aceita esta alteração.

4. Conclusão

De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos acima expostos.