Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (98/C 123/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 84 final - 98/0066(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo nº 14 relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente com o nº 2 do seu artigo 2º, adoptou a Directiva 97/80/CE (1);

Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, tomou nota, com satisfação, do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à política social no Tratado CE, tendo assinalado igualmente a necessidade de encontrar uma fórmula para dar efeito jurídico ao desejo manifestado pelo Reino Unido de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo e as que venham a ser adoptadas antes da entrada em vigor do novo Tratado;

Considerando que, no Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em pôr em execução as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Amesterdão; que também concordaram em aplicar o mesmo procedimento, mutatis mutandis, a futuras directivas adoptadas com base no Acordo relativo à política social; e que a presente directiva procura alcançar esse objectivo tornado extensiva a Directiva 97/80/CE ao Reino Unido;

Considerando que o facto de a Directiva 97/80/CE não ser aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte afecta directamente o funcionamento do mercado comum; que a realização efectiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente no tocante às disposições que regulam o ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, em todos os Estados-membros, irá melhorar o funcionamento do mercado comum;

Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 97/80/CE aplicável no Reino Unido; que, a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, a expressão «Estados-membros» mencionada na Directiva 97/80/CE deveria ser interpretada como incluindo o Reino Unido;

Considerando que o Reino Unido deveria beneficiar do mesmo período de três anos concedido aos outros Estados-membros da União Europeia para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a Directiva 97/80/CE aplicar-se-á ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2º

A seguir ao nº 1 do artigo 7º da Directiva 97/80/CE, será inserido o seguinte nº:

«No que respeita ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 1.1.2001 referida no nº 1 será substituída por . . . (3 anos após a adopção da presente directiva).».

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 14 de 20.1.1998, p. 6.