3. Solicita ao Governo dos Estados Unidos que não prossiga com o Accommodation Agreement até que o
Congresso mandate audições formais para reavaliar as consequências da exploração mineira nesta região;
4. Solicita às autoridades dos EUA que organizem programas de integração para os Dinneh que foram
reinstalados;
5. Solicita à sua Delegação para as Relações com os EUA que, na sua próxima reunião, levante a ques-
tão dos direitos humanos, do desenvolvimento e dos direitos culturais e religiosos dos Dinneh (Navajo) edos Hopi, bem como o tratamento destes direitos pelos Estados Unidos da América;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
dos Estados Unidos da América, ao Congresso dos Estados Unidos da América, aos Conselhos tribaisNavajo e Hopi e ao Governador do Estado do Arizona.
16. Direitos do Homem: caso do jornalista russo Andrei Babitsky
B5-0153, 0155, 0156, 0172e 0177/2 000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso de Andrei Babitsky: a liberdade dos meios de
comunicação e as violações dos direitos humanos na Chechénia
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, especialmente as de
18 de Novembro de 1999 (1), 15 de Dezembro de 1999 (2) e 20 de Janeiro de 2000 (3),
)dash Tendo em conta o artigo 2odo Acordo de Parceria e Cooperação entre a Federação da Rússia e a
União Europeia, que dispõe que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos cons-titui um elemento essencial da parceria,
)dash Tendo em conta a Estratégia Comum da União Europeia na Rússia, adoptada pelo Conselho em
4 de Junho de 1999,
)dash Tendo em conta a conclusão do Conselho dos Assuntos Gerais de 24 de Janeiro de 2000,
A. Profundamente preocupado com o destino do jornalista russo Andrei Babitsky, correspondente da
Rádio Liberty destacado para cobrir a guerra na Chechénia, após ter sido detido num posto de con-trolo russo em 16 de Janeiro de 2000 e supostamente entregue ao comando checheno pelas autorida-des russas, em troca de dois prisioneiros de guerra russos,
B. Perplexo com as declarações contraditórias relativas ao destino do jornalista russo,
C. Deplorando os milhares de vítimas de guerra entre a população da Chechénia, mortas por ocasião dos
ataques militares totalmente indiscriminados e desproporcionados levados a cabo pelas tropas federaisrussas, e profundamente inquieto com a catastrófica situação humanitária de centenas de milhares depessoas deslocadas dentro e fora do território da Chechénia,
D. Registando as alegações respeitantes aos maus-tratos infligidos a Andrei Babitsky pelas tropas federais
e pelas forças de segurança russas, assim como as que fazem alusão a milhares de civis detidos deforma arbitrária, torturados e humilhados em centros de detenção, nomeadamente os de Tchernoko-zovo e Mozdok, sob o controlo das tropas federais russas,
E. Alarmado com muitos casos semelhantes de jornalistas detidos, perseguidos ou desaparecidos, o que
lança uma sombra inquietante sobre a liberdade de imprensa, cada vez mais ameaçada na região,
(1) Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 15.
(2) Textos Aprovados de 15.12.1999, ponto 23.
(3) Textos Aprovados de 20.1.2000, ponto 6.29.11.2000 PT C 339/277 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
1. Exprime a sua grande preocupação com o destino de Andrei Babitsky, cujas actividades constituem
um exemplo de informação livre e independente num contexto difícil como o da guerra da Chechénia,nomeadamente no que respeita às condições de trabalho dos jornalistas que procuram fornecer informa-ções directas do conflito;
2. Apela às autoridades russas e chechenas no sentido de esclarecerem imediatamente o desapareci-
mento do jornalista em questão;solicita ao Conselho, aos Estados-membros e ao Alto Representante paraa PESC que intervenham junto do Governo russo e das autoridades chechenas tendo em vista uma clarifi-cação imediata desse desaparecimento;
3. Insta as autoridades russas a fornecerem um esclarecimento imediato das condições de detenção nos
centros de detenção ou «campos de triagem», como são denominados, de Tchernokosovo e de Mozdok,lembrando que quem quer que seja responsável por detenções arbitrárias, maus-tratos e assassinato de civisserá incriminado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho
da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma, ao Conselho Federal e ao Governo daFederação da Rússia, bem como às autoridades da Chechénia.
17. Direitos do Homem: Camboja
B5-0154 e 0161/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de um julgamento internacional dos
Khmers Vermelhos
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,
A. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas enviou, em 8 de Fevereiro de 2000, uma
carta ao Primeiro-Ministro do Camboja, Hun Sen, em que apela a que se tomem medidas urgentespara a criação de um tribunal especial para proceder judicialmente contra os antigos líderes dosKhmers Vermelhos,
B. Considerando que as Nações Unidas reagiram com grandes reservas à proposta final de lei do Camboja
no sentido de estabelecer um tribunal para os antigos líderes dos Khmers Vermelhos em que a maioriados juízes seriam cambojanos,
C. Considerando que as Nações Unidas vão enviar em breve uma equipa de peritos em matéria jurídica a
Phnom Penh para tentar resolver diferendos com as autoridades cambojanas,
D. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas identificou quatro questões-chave com amplas
implicações para a natureza do tribunal e para a sua futura aprovação por parte das Nações Unidas,nomeadamente o facto de que os acusados se renderiam ou seriam detidos, de que não haveria qual-quer amnistia ou perdão, de que seriam designados acusadores públicos internacionais e um juizencarregado do inquérito e, finalmente, de que a maioria dos juízes não seriam cambojanos e seriamadequadamente designados,
E. Considerando a necessidade de julgar os líderes do Kampuchea Democrático responsáveis pela morte
de cerca de dois milhões de cambojanos no período compreendido entre 1975 e 1979,
F. Manifestando a sua inquietação com o clima de intimidação que parece instaurar-se em relação à
oposição abertamente favorável a este processo,
G. Recordando que o processo democrático no Camboja, a estabilidade das novas instituições e a reabi-
litação da sociedade civil só se podem tornar uma realidade se os responsáveis pelo genocídio foremsubmetidos a um julgamento imparcial conduzido por um tribunal independente,C 339/278 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000