PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/15

Extracto de uma medida de saneamento com base no artigo 3(1) e (2) da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, sobre o saneamento e a liquidação das instituições de crédito

(2005/C 327/08)

Regulamento de emergência previsto no n.o 2 do artigo 71.o da Lei de supervisão do sistema de crédito (Wet toezicht kredietwezen), de 1992

Por decisão proferida em 22 de Setembro de 2005 às 12.00 horas, o Tribunal de 's Hertogenbosch declarou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o da Lei de 1992 relativa à supervisão do sistema de crédito, relativamente:

à sociedade de responsabilidade limitada Uveco Groep B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5461 JV Veghel, Stationsstraat 20, e endereço postal 5460 AE Veghel, Postbus 223,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16077590

e

à sociedade de responsabilidade limitada Hampsink Holding B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5709 PD Helmond, Waterleliesingel 24,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16076066,

que estas instituições de crédito se encontram numa situação que carece de uma medida especial no interesse do conjunto dos credores,

nomeando o Dr. F.H.E. Boerma, membro deste tribunal, como juiz-comissário, e o Dr. A.A.M. Deterink, advogado e solicitador em 5600 AA Eindhoven, Postbus 3, telefone 040–262 66 00, como administrador.

A medida especial vigorará durante um ano e meio, com início em 22 de Setembro de 2005 e termo em 22 de Março de 2007.

A lei aplicável ao regulamento de emergência é a lei neerlandesa.

Pode ser interposto recurso contra esta decisão no prazo de catorze dias a partir do dia em que foi proferida, ou seja, até 7 de Outubro de 2005 o mais tardar, no Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden), sediado em 2514 CV 's-Gravenhage, Kazernestraat 52, com endereço postal 2500 EH 's-Gravenhage, Postbus 20303.

Revogação do regulamento de emergência previsto no n.o 2 do artigo 71.o da Lei de supervisão do sistema de crédito, de 1992

Por decisão proferida em 9 de Novembro de 2005, o Tribunal de 's Hertogenbosch, ao abrigo do artigo 78.o da Lei de 1992 relativa à supervisão do sistema de crédito revogou, relativamente:

à sociedade de responsabilidade limitada Uveco Groep B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5461 JV Veghel, Stationsstraat 20, e endereço postal 5460 AE Veghel, Postbus 223,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16077590

e

à sociedade de responsabilidade limitada Hampsink Holding B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5709 PD Helmond, Waterleliesingel 24,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16076066,

a declaração de que estas instituições de crédito se encontram numa situação que carece de uma medida especial no interesse do conjunto dos credores.

Todas as dívidas que eram exigíveis na data em que o regulamento de emergência foi declarado aplicável foram saldadas na íntegra. Se, no entanto, existirem ainda dívidas pendentes na data em que o regulamento de emergência for aplicável, estas poderão ainda ser notificadas para verificação ao antigo administrador, Dr. A.A.M. Deterink, Postbus 3, 5600 AA Eindhoven.