DÉCIMO PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (1993) /* COM/94/500FINAL */



Jornal Oficial nº C 154 de 06/06/1994 p. 0001



DÉCIMO PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1993 - (94/C 154/01) COM(94) 500 final ÍNDICE Página A. PREÂMBULO 6 B. ESPACO SEM FRONTEIRAS 8 1. Introdução 8 2. Situação nos diferentes sectores 9 2.1. Eliminação das fronteiras físicas 9 2.1.1. União aduaneira 9 2.1.2. Livre circulação dos produtos agrícolas 10 2.1.2.1. Controlos à importação 10 2.1.2.2. Medidas de proibição de importação 11 2.1.2.3. Novas políticas 11 2.2. Supressão das fronteiras técnicas 12 2.2.1. Livre circulação de mercadorias 12 2.2.1.1. Os artigos 30º e seguintes do Tratado CE e a aplicação do princípio do conhecimento mútuo 12 2.2.1.2. As normas preventivas fixadas na Directiva 83/189/CEE 14 2.2.1.3. Situação no que respeita à comunicação das medidas de aplicação das directivas por sector 14 2.2.2. Mercado dos serviços 17 2.2.2.1. Audiovisual 17 2.2.2.2. Propriedade intelectual e industrial 17 2.2.2.3. Telecomunicações 18 2.2.3. Livre circulação de capitais 19 2.2.4. Livre prestação de serviços nomeadamente financeiros, fiscalidade directa e direito das sociedades 19 2.2.5. Contratos públicos 22 2.3. Abolição das fronteiras fiscais 23 2.4. Livre circulação de pessoas e direito de estabelecimento 25 2.4.1. Proibição de discriminações 25 2.4.2. Entrada e residência 26 2.4.3. Direitos sindicais 27 Página 2.4.4. Acesso aos empregos na função pública 27 2.4.5. Reconhecimento dos diplomas 28 2.4.6. Agentes comerciais independentes 30 2.5. Política dos consumidores e segurança dos produtos 31 C. CONCORRÊNCIA 32 D. EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 33 1. Introdução 33 2. Situação nos diferentes sectores 33 2.1. Igualdade homens/mulheres 33 2.2. Luta contra o cancro 34 2.3. Segurança social dos trabalhadores migrantes 34 2.4. Condições de trabalho 34 2.5. Saúde e segurança no local de trabalho 35 E. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 36 1. Introdução 36 2. Regulamentação agrícola 36 3. Transposição das directivas no domínio agricola 37 F. PESCA 41 1. Introdução 41 2. Situação nos diferentes sectores 41 3. Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão 41 G. AMBIENTE 42 1. Introdução 42 2. Situação nos diferentes sectores 46 2.1. Resíduos 46 2.2. Água 47 2.3. Ar 48 2.4. Ruído 49 2.5. Natureza 49 2.6. Produtos químicos 50 2.7. Protecção contra as radiações 50 Página H. TRANSPORTES 52 1. Introdução 52 2. Situação nos diferentes sectores 52 2.1. Transportes rodoviários 52 2.2. Transportes combinados 52 2.3. Transportes por vias navegáveis 52 2.4. Caminhos-de-ferro 53 2.5. Transportes marítimos 53 2.6. Transportes aéreos 53 I. ENERGIA 54 J. RELAÇÕES EXTERNAS 55 K. PESSOAL DAS COMUNIDADES 55 L. QUESTÕES ESTATÍSTICAS 56 M. ORCAMENTOS 56 ANEXOS Anexo I: Infracções alegadas 57 Anexo II: Infracções constatadas 64 Anexo III: Infracções aos Tratados e regulamentos 71 Anexo IV: Situação no que respeita à aplicação das directivas 87 Anexo V: Acórdãos do Tribunal de Justiça não executados em 31 de Dezembro de 1993 169 Anexo VI: Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais 174 A. PREÂMBULO O Relatório sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário é elaborado todos os anos pela Comissão Europeia na sequência dos pedidos sucessivos do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-membros (ponto 2 da Declaração nº 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). O presente relatório responde igualmente aos pedidos expressos no âmbito do Conselho Europeu ou do Conselho por sectores específicos. O décimo primeiro relatório diz respeito ao ano de 1993: dado que o programa legislativo relativo à conclusão do mercado interno se encontra concluído na sua quase totalidade, a atenção consagrada ao longo do ano centrou-se sobretudo no controlo da aplicação da legislação comunitária. A actividade desenvolvida pela Comissão nesta matéria disse respeito, naturalmente, ao domínio do mercado interno, mas abrangeu também outros sectores e permitiu que, durante 1993, fossem regularizadas de forma significativa várias situações de infracção à legislação comunitária. Os dados quantitativos traduzem-no. Como foi realizada essa actividade de controlo? Paralelamente ao processo por infracção previsto no artigo 169º do Tratado CE, a Comissão esforçou-se por sensibilizar os Estados-membros e por desenvolver progressivamente uma verdadeira cooperação administrativa com o objectivo de conseguir, evidentemente, um maior respeito pelas regras do direito comunitário e uma aplicação efectiva das directivas. Processos por infracção Em 1993, tal como acontecera nos anos anteriores, a acção da Comissão assentou, em larga medida, em denúncias efectuadas pelos cidadãos e pelos agentes económicos (ver quadro 1.1. do anexo I), embora o respectivo número tenha diminuído ligeiramente em comparação com o ano precedente (1 040 em 1993 contra 1 185 em 1992). A apresentação de denúncias à Comissão Europeia, no âmbito de um procedimento sem custos nem formalidades, é um testemunho da consciência que os cidadãos têm acerca da importância da dimensão comunitária. Paralelamente à análise dessas denúncias, a Comissão explora todas as fontes de informação que possam identificar comportamentos de infração. Para além do acompanhamento da transposição das directivas, trata-se dos «casos detectados oficiosamente» (247 em 1993) e dos casos revelados através das petições (23) e das perguntas parlamentares (30). A acção da Comissão é ilustrada por alguns dados numéricos. Em 1993, instaurou, a título do artigo 169º do Tratado CE, 1 209 processos por infracção, enviou 352 pareceres fundamentados e submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça 44 processos. Enquanto o número de processos instaurados em 1993 permaneceu estável relativamente a 1992 (1 209 contra 1 216), o número de pareceres fundamentados registou um aumento de cerca de cem (passando de 248 para 352), nomeadamente em matéria de não comunicação das medidas de execução das directivas (244 pareceres fundamentados por este motivo em 1993 contra 126 em 1992). Este forte aumento surge na sequência do aumento do número de notificações de incumprimento enviadas em 1992 (1 216) relativamente a 1991 (853), tendo em conta o elevado número de directivas cujo prazo de transposição terminava em 1992 sem que tivessem sido comunicadas atempadamente as medidas respectivas. Será igualmente possível verificar a redução de mais de 30 % do número de processos submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça, o qual passou de 64 em 1992 para 44 em 1993. Acresce ainda o facto de um terço dos Estados-membros não ter sido abrangido por este processo de recurso ao Tribunal. Esta situação vem confirmar a tendência registada nos últimos anos (97 recursos ao Tribunal em 1989, 78 em 1990, 65 em 1991), bem como a eficácia da acção da Comissão que conseguiu, na maior parte dos casos, fazer com que os Estados-membros dessem cumprimento ao direito comunitário nas fases do processo que antecedem o recurso ao Tribunal. O número de casos arquivados é testemunho dessa tendéncia: assim, por exemplo, nos dois últimos anos (1992 e 1993), a Comissão pôde arqivar 50 % dos processos por infracção instaurados por não comunicação das medidas nacionais de execução das directivas durante esse mesmo período, uma vez que os Estados-membros adoptaram as medidas de execução necessárias. Estas primeiras verificações permitem fazer uma apreciação relativamente positiva da situação do respeito pelas regras do direito comunitário e da execução das directivas, apesar de a Comissão continuar preocupada com as dificuldades que persistem em alguns sectores. Para um maior respeito pelas regras do direito A Comissão verificou existir uma nítida melhoria em certos sectores-chave da actividade comunitária. No que diz nomeadamente respeito às disposições do Tratado que proíbem os entraves à livre circulação de mercadorias, designadamente os artigos 30º e seguintes (obstáculos não pautais), por um lado, e o artigo 95º (imposições internas discriminatórias), por outro, 1993 foi marcado por um forte aumento do número de arquivamentos de processos por infracção e por uma redução do número de pareceres fundamentados e de recursos ao Tribunal. Convém, aliás, salientar que em matéria de controlo das mercadorias nas fronteiras, a Comissão verificou existir uma clara diminuição do número de queixas. Tal facto traduz uma aceitação progressiva das regras comunitárias por parte das administrações nacionais, para a qual contribuem os instrumentos de cooperação administrativa, nomeadamente os criados no âmbito do mercado interno, e as reuniões sectoriais, ditas «reuniões pacote», que permitem examinar, no que se refere a cada Estado-membro, o conjunto dos processos por infracção relativos a um sector específico (artigo 30º do Tratado CE, agricultura, ambiente, impostos indirectos). Todavia, os esforços até agora envidados devem ser prosseguidos. Com efeito, é necessário ter em conta o agravamento, variável consoante os Estados-membros, das situações de não conformidade com as regras em vigor em certos sectores. Assim, no que se refere às directivas «contratos públicos», transpostas desde há já vários anos, a aplicação concreta pelas diferentes entidades adjudicantes não é ainda satisfatória. O reduzido número de arquivamentos efectuados em 1993 e o aumento do número de pareceres fundamentados e de recursos ao Tribunal são disso testemunho. A análise por sector e o mapa das infracções aos Tratados, regulamentos e decisões que constam do anexo III permitem compreender melhor as dificuldades encontradas pelos Estados-membros nos diferentes sectores. Para uma aplicação efectiva das directivas O quadro seguidamente apresentado permite avaliar o estado de aplicação do conjunto das directivas em vigor em 31 de Dezembro de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA> Em termos gerais, o presente quadro permite verificar que, em 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros tinham comunicado, em média, mais de 90 % das medidas nacionais necessárias à execução do conjunto das directivas aplicáveis. Este resultado revela uma ligeira redução em relação à situação em 31 de Dezembro de 1992, uma vez que nessa data a taxa de comunicação era de 91 %. Convém, contudo, salientar que o número de directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 aumentou em cerca de sessenta relativamente ao ano anterior. Não obstante, estes valores ocultam realidades muito variadas, tanto no que diz respeito à matéria, como no que se refere aos Estados-membros, que a análise por sector e o mapa que constam do anexo IV permitem avaliar melhor. Assim, durante 1993, os sectores da agricultura e do ambiente registaram uma nítida diminuição da taxa de transposição. No domínio da agricultura, esta taxa registou uma redução de cerca de quatro pontos percentuais em relação ao conjunto dos Estados-membros, nomeadamente devido à necessidade de assegurar simultaneamente a reforma das legislações e a reorganização das administrações em causa. Para além disso, os Estados-membros privilegiaram, com grande frequência, a execução prática em detrimento das reformas legislativas, a fim de respeitar o objectivo de 1 de Janeiro de 1993. Em matéria de ambiente, registaram-se atrasos na transposição do direito comunitário, largamente imputáveis a problemas de coordenação administrativa. Todavia, consciente dos desafios na matéria, a Comissão está a desenvolver uma acção de sensibilização contínua e apoia os esforços envidados pelos Estados-membros destinados a absorver esses atrasos. Noutros domínios, em contrapartida, o ritmo de transposição registou uma progressão notável. Tal é nomeadamente o caso dos sectores dos produtos farmacêuticos, dos veículos a motor, da mecânica, das telecomunicações, dos contratos públicos, do reconhecimento dos diplomas, da política dos consumidores e da segurança do produtos. Tal como se verificou no passado, a taxa de transposição atinge um nível bastante elevado no sector aduaneiro (100 %) e no sector dos impostos indirectos (99 %). A execução das directivas é uma tarefa dificil e a Comissão considera dever oferecer aos Estados-membros a sua colaboração. É por esta razão que a Comissão tem vindo a organizar há já vários anos, nos Estados-membros que o desejam, reuniões anuais, a fim de fazer o ponto da situação do estado de transposição de todas as directivas, independentemente de terem ou não chegado ao seu termo, e cujas medidas de transposição ainda não foram comunicadas à Comissão. Perspectivas de futuro A conferência sobre a União Europeia desejou reforçar a missão de controlo confiada à Comissão ao dar uma nova redacção ao artigo 171º do Tratado CE, por força do qual a Comissão poderá, aquando de uma eventual apresentação do caso pela segunda vez ao Tribunal de Justiça na sequência da não execução de um acórdão proferido por este último no âmbito de processo por infracção, propor uma sanção de natureza económica contra o Estado-membro em causa. Prosseguem as reflexões sobre as modalidades de execução prática deste novo instrumento. Aliás, é forçoso verificar (ver anexo V) que a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça regista ainda atrasos significativos. Não obstante, este reforço do instrumento legal não deve ser feito em detrimento da prossecução da cooperação e do diálogo com as administrações nacionais, que permitem com grande frequência a resolução não contenciosa de um número elevado de processos. É por esta razão que a Comissão tenciona, por um lado, encorajar a realização de «reuniões pacote» e, por outro, tendo em conta o êxito dos encontros em matéria de directivas, aumentar a sua frequência e alargá-las a outros Estados-membros em função das necessidades. A Comissão tenciona, no âmbito destes contactos, dar sobretudo ênfase à importância da conformidade das medidas nacionais de execução com as exigências das directivas (qualidade da transposição), aspecto por vezes negligenciado. Tal é especialmente válido no que se refere a certos sectores do mercado interno, nos quais foram adoptadas todas as medidas de transposição, sem, contudo, se assistir a uma produção de efeitos plena devido à sua conformidade imperfeita com os objectivos da directiva. A acção conjugada do reforço dos processos por infracção e da prossecução administrativa permitirá à Comissão continuar a agir eficazmente enquanto guardiã dos Tratados. Estrutura do décimo primeiro relatório Na medida do possível tentou dar-se seguimento às sugestões de melhoria expressas, nomeadamente, nas resoluções do Parlamento Europeu. Todavia, o presente relatório, destinado a apresentar uma visão de conjunto, deve continuar a ser sintético e equilibrado no tratamento dos diferentes sectores. O presente relatório compreende: - uma análise por sector; - quadros estatísticos actualizados em 31 de Dezembro de 1993 relativos aos processos por infracção alegada (anexo I) e às infracções verificadas (anexo II); - um mapa dos processos por infracção verificada aos Tratados, regulamentos e decisões examinados em 1993 (anexo III); - o estado de aplicação pelos Estados-membros das directivas em vigor em 31 de Dezembro de 1993, com menção dos processos por infracção correspondentes (anexo IV); - um mapa dos acórdãos do Tribunal de Justiça não executados (anexo V); - uma visão geral da aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais (anexo VI). B. ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. INTRODUCÇÃO A realização do mercado interno, enunciada pela primeira vez no Tratado de Roma, constituiu um marco fundamental da política da Comunidade ao longo dos últimos anos. Este objectivo primordial foi expressamente referido no artigo 7º A do Tratado CE, que previa a criação, até 31 de Dezembro de 1992, de um espaço sem fronteiras onde seriam garantidas as quatro liberdades. A realização deste objectivo assenta principalmente na aplicação da legislação comunitária adoptada neste quadro. Nesta óptica foi aprovado em 1985 o programa legislativo do Livro Branco, reagrupando um conjunto de medidas que abrangiam diferentes sectores de actividade, fundamentais para a realização do mercado interno. Este programa constituiu, ao longo deste período, um elemento mobilizador essencial no processo de realização do grande mercado e serviu de referência para a avaliação dos progressos concretizados. A Comissão assegura, na sequência da adopção do programa legislativo, o acompanhamento sistemático e coerente da transposição desta legislação para as ordens jurídicas nacionais. A evolução da transposição destas normas revelou-se positiva, não obstante os problemas ligados às realidades nacionais. No final de 1993, o Conselho tinha adoptado quase todos os 282 actos do programa. Das medidas adoptadas, estão em vigor 263, das quais apenas 222 exigiam medidas nacionais de execução. Os Estados-membros adoptaram, até à data, 86 % dos actos nacionais necessários à sua transposição. Para além do controlo quantitativo, a Comissão está atenta à qualidade da legislação nacional de transposição que, na realidade, condiciona a aplicação efectiva do direito comunitário. O exame da conformidade das medidas adoptadas a nível nacional constitui a base deste controlo. Este exame inscreve-se num contexto mais vasto que transcende a mera comparação dos textos, pois tem em conta os regimes jurídicos nacionais. A por do controlo estrito da aplicação do direito comunitário, a Comissão deve garantir um quadro de gestão da sua aplicação e criar estruturas adequadas à realização dos objectivos fixados. Neste espírito e com o propósito de assegurar a execução efectiva do direito comunitário, a Comissão toma numerosas iniciativas em colaboração com os Estados-membros, tendo em vista a aplicação coerente da legislação comunitária. Garante a transparência do processo legislativo e da aplicação da legislação comunitária através da publicação de relatórios periódicos relativos à aplicação do direito comunitário, bem como através das bases de dados que reproduzem, nomeadamente, todas as informações que digam respeito às medidas nacionais de execução. Preocupada em tornar mais concisa e transparente a legislação comunitária, a Comissão empenhou-se na sua codificação, de resto necessária em razão da constante evolução do direito comunitário. Além disso, a Comissão vela no sentido do reforço da cooperação com Estados-membros. É seu propósito privilegiar a cooperação com as administrações nacionais e instaurar uma «parceria administrativa». As iniciativas tomadas nesse âmbito referem-se, nomeadamente: - à organização de reuniões bilaterais com as administrações nacionais que permitam fazer o ponto da situação em que se encontra a transposição dos actos comunitários e a observância do artigo 30º do Tratado de Roma, relativo à proibição de quaisquer medidas susceptíveis de colocar entraves ao comércio intracomunitário. Em 1993 realizaram-se reuniões deste tipo com as autoridades italianas, espanholas, gregas, francesas e alemãs. De um modo geral, estes encontros permitem resolver casos problemáticos desbloqueando, desta forma, o processo interno de transposição. Permitem igualmente evitar equívocos com os respectivos serviços que se prendem, nomeadamente, com a falta de notificação. Desta forma foi possível evitar ou arquivar um elevado número de processos por infracção; - à criação de instâncias especializadas: expirada a data de referência para a realização do mercado interno e tendo sido registados progressos notáveis em todos os domínios da actividade comunitária, a Comissão vê-se agora confrontada com o desafio que a gestão deste espaço sem fronteiras representa, tendo em conta as diversidades nacionais. É seu dever velar no sentido de que o mercado interno funcione na prática. Face a esta situação nova foi criado um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno (1). Este comité é responsável pela resolução de quaisquer problemas suscitados pelo funcionamento do mercado interno e, eventualmente, pela supressão dos controlos nas fronteiras internas. É, além disso, chamado a contribuir para o reforço e a consolidação da cooperação administrativa na perspectiva do funcionamento adequado do grande mercado; - ao desenvolvimento de um programa de intercâmbio de funcionários nacionais, responsáveis pela execução da legislação no mercado interno. Este programa que, na sequência de uma decisão da Comissão (2), é designado por KAROLUS, tem sua origem no Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno e está a ser aplicado desde o início do ano. É aberto a todos os funcionários envolvidos na execução do direito comunitário, nas diferentes administrações nacionais ou locais. Os domínios em que se efectuam estes intercâmbios são definidos em função das suas particularidades e das suas necessidades reais. Estas iniciativas estão a adquirir uma nova dimensão sob o ângulo do funcionamento do mercado interno, no quadro do programa estratégico sobre o mercado interno, adoptado no mês de Dezembro. Este programa foi concebido com base no relatório elaborado pelo grupo de reflexão presidido pelo Sr. Sutherland, mandatado pela Comissão para apresentar orientações de acções sobre o funcionamento do mercado interno depois de 1992. O programa estratégico analisa os meios que permitem assegurar a credibilidade do mercado interno e aproveitar, o melhor possível, os seus efeitos económicos. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2.1. Eliminação das fronteiras físicas 2.1.1. União Aduaneira 2.1.1.1. Acção da Comissão Foram dirigidos à Alemanha dois pareceres fundamentados, destinando-se o primeiro a assegurar os preços mínimos impostos pelo acordo internacional relativo ao sector do leite aquando da concessão de autorizações de aperfeiçoamento activo e da colocação de produtos sob o regime aduaneiro e o segundo a fazer retirar da legislação aduaneira alemã uma disposição que autoriza o serviço das alfândegas a concluir com os declarantes acordos de simplificação das formalidades, nomeadamente no que respeita à determinação do valor aduaneiro, visto tal tipo de acordos não se encontrar previsto na regulamentação comunitária. Tendo a disposição em litígio sido suprimida, o segundo processo foi arquivado. Foram igualmente dirigidos dois pareceres fundamentados a Portugal. Um referia-se à recusa não justificada da concessão de uma autorização de aperfeiçoamento activo a uma empresa de transformação de bagaço de oleaginosas, mas o processo por infracção foi arquivado visto as autoridades portuguesas terem acabado por conceder a autorização. O outro parecer fundamentado referia-se à concessão de isenções aduaneiras para materiais não especificamente militares, isenções essas não abrangidas pela legislação comunitária. Portugal foi o nono Estado-membro a receber um parecer fundamentado por esta razão. Foi dirigido à Itália um parecer fundamentado com vista a obter a modificação de disposições da lei aduaneira italiana que permitem a cobrança de direitos aduaneiros de montante fixo caso não sejam apresentadas, à chegada, mercadorias que foram objecto de um processo nacional de trânsito. Estas disposições são contrárias ao direito aduaneiro comunitário e não asseguram a correcta colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.1.2. Livre circulação dos produtos agrícolas Assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas num mercado único constitui um dos princípios básicos do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado. O Tribunal de Justiça recordou, por diversas vezes, que os artigos 30º e 34º do Tratado CE são parte integrante das organizações comuns de mercado apesar de a sua referência expressa, no corpo das disposições que as regem, se ter tornado supérflua a partir de 1 de Janeiro de 1970. Ao longo de 1993 a Comissão exerceu, a fortiori, uma vigilância permanente com o objectivo de eliminar rapidamente os entraves às trocas de produtos agrícolas na Comunidade. A supressão dos controlos nas fronteiras interna foi seguida com atenção especial. 2.1.2.1. Controlos à importação Antes da supressão das fronteiras internas, os controlos à importação constituíam os entraves às trocas mais frequentes e variados. A entrada em vigor dos instrumentos de harmonização nos sectores veterinário e fitossanitário com vista à realização do mercado interno permitiu constatar evoluções bastante favoráveis de um elevado número de processos por infracção, que podem ser agrupados de acordo com a tipologia seguinte: a) Os controlos duplos e os controlos sistemáticos, como os aplicados em Itália com o fito de averiguar o respeito das normas nacionais que regulam a presença de histamina no peixe salgado importado da Grécia, acompanhado de um certificado sanitário emitido pelo Estado-membro expedidor. A entrada em vigor da Directiva 91/493/CEE, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, permitiu resolver esta questão. É igualmente de prever que, no quadro da directiva atrás citada, a Itália deverá dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-228/91, que condenou a imposição de controlos sistemáticos sobre os lotes de peixe provenientes de outros Estados-membros ou da Noruega (3). b) A exigência de licenças ou autorizações prévias à importação praticada pela Espanha em relação aos ovinos vivos provenientes de outros Estados-membros, pela Irlanda em relação ao sémen das espécies bovina e suína destinado à inseminação artificial, assim como pela Itália no que respeita aos vegetais sensíveis ao «fogo bacteriano». A autorização individual de importação de ovinos vivos foi revogada pelo Reino de Espanha e o processo por infracção foi objecto de arquivamento. No acórdão de 17 de Novembro de 1992, no processo C-235/91 (4), o Tribunal de Justiça declarou que ao sujeitar as importações de esperma de animais domésticos das espécies bovina e suína a uma licença e a diversas condições restritivas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30º do Tratado CE, dos Regulamentos nºs 805/68/CEE e 827/68/CEE, da Directiva 77/504/CEE e da Decisão 88/124/CEE. Desde então a Irlanda tem comunicado que se encontram em fase de adopção diplomas destinados a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal e a transpor as directivas que regulam este sector. No quadro da transposição e da execução da Directiva 77/93/CEE, que institui a nova regulamentação comum no sector fitossanitário, as autoridades italianas renunciaram à exigência de uma autorização prévia para os vegetais sensíveis ao «fogo bacteriano» durante o período em que a importação não é proibida. No entanto, atendendo ao interesse na obtenção de um acórdão de princípio, a Comissão não considerou oportuno renunciar à acção perante o Tribunal de Justiça (processo C-249/92). c) As modalidades de controlo excessivas, como a proibição pela Itália de importação através dos postos fronteiriços terrestres de toranjas provenientes de outros Estados-membros, condenada pelo Tribunal de Justiça, que declarou que a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30º do Tratado CE e da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais (5). Também neste caso a regulamentação nacional adoptada com vista à transposição da Directiva 91/683/CEE que institui, em matéria fitossanitária, um espaço comunitário sem fronteiras internas, permitiu suprimir a proibição da entrada de toranjas através dos postos fronteiriços terrestres. O processo por infracção foi, assim, arquivado. 2.1.2.2. Medidas de proibição de importação A progressiva aplicação pelos Estados-membros das directivas de harmonização permitiu suprimir medidas de proibição de importações do tipo das aplicadas em Espanha em relação à carne picada ultracongelada originária de França. Com efeito a regulamentação nacional adoptada com vista à transposição da Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne, criou o quadro legislativo que pôs fim à proibição de entrada de carne picada em Espanha. A violação dos processos previstos nas directivas registou-se, no entanto, em dois casos graves de bloqueio das importações contra os quais a Comissão intentou acções com uma firmeza proporcional à importância que atribui ao respeito das regras de funcionamento do mercado interno. Trata-se concretamente da adopção por Portugal, por duas vezes, de medidas unilaterais de bloqueio das importações de animais vivos e de carnes da espécie suína, à revelia dos mecanismos de salvaguarda da luta contra a propagação das doenças graves previstos nas Directivas 90/425/CEE e 89/662/CEE. A primeira medida de bloqueio, aplicada desde 9 de Março de 1991 até 1993 como medida de protecção contra a nova doença que atingiu os porcos, foi condenada pelo Tribunal de Justiça (6). Ora, na sequência do aparecimento de uma epizootia de febre suína africana no mês de Novembro de 1993, as autoridades portuguesas, invocando o artigo 36º do Tratado CE, repetiram unilateralmente, sem recurso aos mecanismos de salvaguarda previstos, as medidas de bloqueio às importações. 2.1.2.3. Novas políticas Embora a entrada em vigor das directivas tenha permitido resolver numerosos conflitos, o desenvolvimento de novas políticas obriga a que os processos instaurados no passado sejam abordados segundo uma nova perspectiva. É o que acontece com a execução da política em matéria de qualidade dos produtos agrícolas. Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, os problemas relacionados com as denominações de origem, como a reserva de determinadas denominações para queijos fabricados exclusivamente em certas regiões da Grécia, devem ser examinados exclusivamente no quadro do referido regulamento. Por esta razão, o processo respectivo foi arquivado pela Comissão e será regulado no quadro do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92. 2.2. Supressão das fronteiras técnicas 2.2.1. Livre circulação de mercadorias 2.2.1.1. Os artigos 30º e seguintes do Tratado CE e a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo O artigo 30º do Tratado CE proíbe as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente no comércio entre os Estados-membros. O artigo 34º contém a mesma proibição a propósito das exportações. Todavia, o artigo 36º determina que escapam à aplicação destes dois preceitos as regulamentações nacionais destinadas a salvaguardar um dos interesses gerais aí referidos, entre os quais figuram, por exemplo, a protecção da ordem pública, da segurança pública ou ainda da saúde e da vida das pessoas. Acresce que as regulamentações indistintamente aplicáveis, de direito ou de facto, aos produtos nacionais e aos produtos importados são contrárias ao artigo 30º desde que não se revelem necessárias à satisfação de exigências imperativas, como a protecção do consumidor ou a salvaguarda do ambiente. Mesmo assim, para que uma regulamentação deste tipo se justifique, é necessário que seja proporcional ao objectivo prosseguido, isto é, deve constituir o meio que levanta menos obstáculos ao comércio comunitário, atendendo às alternativas possíveis com vista à realização do objectivo que está na origem da medida. Deve assinalar-se que o Tribunal de Justiça, no acórdão «Keck e Mithouard», de 24 de Novembro de 1993 (7), reafirmando que determinadas regulamentações, ainda que indiferentemente aplicáveis, ao imporem as condições a que os produtos devem estar sujeitos, como as relativas ao seu peso, apresentação, rotulagem, dimensões, composição, embalagem, forma e denominação, constituem medidas contrárias ao artigo 30º desde que não justificadas por um objectivo de interesse geral, precisou que a aplicação a produtos provenientes de outros Estados-membros de disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda não é susceptível de colocar entraves, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, ao comércio entre os Estados-membros, na acepção da jurisprudência Dassonville (8), desde que tais disposições se apliquem a todos os operadores em causa que exercem a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos produtos provenientes de outros Estados-membros. Esta posição de princípio foi corroborada pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Hünermund», de 15 de Dezembro de 1993 (9). É ainda demasiado cedo para indicar as implicações práticas desta jurisprudência. A supressão dos entraves às trocas comerciais realiza-se concretamente pela aplicação do princípio do reconhecimento mútuo conforme foi enunciado e definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta o artigo 30º e que é comummente conhecida sob o nome do primeiro acórdão que consagra este princípio inovador («Cassis de Dijon») (10), segundo o qual qualquer produto legal e lealmente fabricado ou comercializado num Estado-membro da Comunidade deve, salvo justificações legítimas (as exigências a que foi feita referência anteriormente), ter acesso ao território de qualquer outro Estado-membro. A aceitação, por parte de cada Estado-membro, dos produtos conformes com as regras, as normas ou processos técnicos vigentes noutro Estado-membro está subordinada à condição de estes garantirem um nível de protecção equivalente ao que é garantido na regulamentação do Estado de importação. Esta reserva permite que as mercadorias circulem livremente respeitando o nível de protecção que cada Estado-membro pretende garantir no seu território, na expectativa de uma harmonização comunitária no domínio em causa. Com base nesta jurisprudência, a Comissão instruiu centenas de queixas e de casos detectados oficiosamente, instaurando, quando é caso disso, processos por infracção. Os serviços da Comissão procuram resolver, de forma rápida e não contenciosa, os diferendos que são da respectiva competência. Com este objectivo, encontram-se periodicamente com as autoridades nacionais no quadro de «reuniões-pacote» onde é discutido um conjunto de casos relativos ao Estado onde decorrem as reuniões. Ao longo de 1993 realizaram-se reuniões deste tipo com a França, a Itália, a Espanha, a Grécia e a Alemanha, tendo cada uma das partes manifestado satisfação em relação aos resultados. Esta concertação tem também um alcance pedagógico, uma vez que incute nas várias administrações nacionais o hábito de legislar tendo em consideração os imperativos fundamentais do direito comunitário, como o princípio da livre circulação de mercadorias. Esta abordagem assente na cooperação e na prevenção do contencioso baseia-se no exame dos projectos de normas técnicas notificadas pelos Estados-membros no quadro do processo de informação instituído pela Directiva 83/189/CEE, uma vez que, no termo deste processo, as autoridades nacionais inserem no diploma finalmente adoptado uma cláusula de reconhecimento mútuo. É de salientar que os Estados-membros notificam cada vez mais projectos que incluem oficiosamente tal cláusula. É frequente os Estados-membros, enquanto aguardam a alteração formal das legislações contrárias ao artigo 30º, adoptarem medidas provisórias, como circulares publicadas no jornal oficial do Estado-membro em causa ou avisos publicados nos boletins de informação das administrações responsáveis pela aplicação das referidas medidas, com o intuito de informar os operadores económicos de que as disposições nacionais em litígio devem ser interpretadas em conformidade com as exigências decorrentes do princípio da livre circulação das mercadorias e que serão aplicadas neste sentido pelas autoridades públicas. Foi nestas circunstâncias que a Itália publicou uma circular que informava os operadores económicos de que a obrigação de posse do documento que acompanha as mercadorias («bolla di accompagnamento dei bene viaggianti») era limitada ao trânsito interno e não era aplicável às importações comunitárias. Os Estados-membros recorrem igualmente a comunicações que fazem publicar no jornal oficial ou num boletim administrativo com o objectivo de completar ou esclarecer qualquer modificação da legislação nacional que tenha sido efectuada com o intuito de a tornar conforme com o direito comunitário. Assim, as autoridades francesas publicaram um aviso dirigido aos importadores que assinalava que, no contexto da modificação do decreto relativo à regulamentação dos aparelhos a pressão de vapor com tampa amovível, tendo em vista o reconhecimento da equivalência entre os níveis de segurança resultantes da aplicação da regulamentação francesa ou de outras normas ou especificações técnicas de um Estado-membro, tratando-se de aparelhos do mesmo tipo, a aplicação do processo de reconhecimento só tem lugar uma vez (11). No mesmo espírito, sucede que a harmonização da ordem jurídica nacional com o direito comunitário supõe, não só a intervenção dos poderes legislativos ou executivos, mas também a de organismos ou de associações nos quais o poder público delegou as suas prerrogativas num sector especial. Desta forma, a Comissão só arquivou um processo instaurado contra a Alemanha relativo a especificações técnicas aplicáveis a certos tipos de máquinas no quadro da prevenção de acidentes («Durchführungsanweisungen zu Unfallverhütungsvorschriften») depois da inserção de uma cláusula de reconhecimento mútuo na lei relativa à segurança dos produtos («Gerätesicherheitsgesetz») e da publicação de uma cláusula análoga nos boletins oficiais das diferentes associações profissionais («Schriften der Berufsgenossenschaften») responsáveis, no direito alemão, pela determinação destas especificações técnicas. A Alemanha modificou a sua legislação sobre os géneros alimentícios introduzindo uma disposição destinada a autorizar a importação e a comercialização destes produtos, quando são legalmente fabricados e/ou comercializados noutro Estado-membro ainda que as normas do país de origem relativas a estes produtos sejam diferentes das disposições alemãs, na condição, porém, de as eventuais divergências serem divulgadas ao consumidor de forma adequada e desde que tal seja necessário à sua protecção (12). A jurisprudência do Tribunal relativa aos direitos exclusivos e aos monopólios de venda (13) autoriza a Comissão a examinar a compatibilidade com o artigo 30º do Tratado, das regulamentações nacionais que reservam a venda de um produto específico a vendedores ou a uma categoria de vendedores determinada, bem como das regulamentações que atribuem o direito exclusivo de comercialização de um produto especial a uma empresa privada que exerce a sua actividade sob a tutela do Estado. Com efeito, nestes casos, o monopólio, uma vez que canaliza as vendas, é susceptível de afectar as possibilidades de comercialização dos produtos importados e pode, nestas condições, constituir uma medida de efeito equivalente proibida pelo artigo 30º. No entanto, a existência de tal monopólio pode justificar-se eventualmente por uma das razões enunciadas no artigo 36º ou ainda, sendo em princípio aplicável indiferentemente aos produtos nacionais e importados, por uma das exigências imperativas fixadas pelo Tribunal na sua jurisprudência «Cassis de Dijon». Finalmente deve salientar-se que toda esta problemática poderá ter que ser reexaminada à luz dos ensinamentos a tirar do acórdão «Keck e Mithouard», de 24 de Novembro de 1993 (14). A livre circulação das mercadorias deveria ser facilitada, tanto mais que a realização do mercado interno comportava a eliminação, em 1 de Janeiro de 1993, dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade em conformidade com o artigo 7º A do Tratado CE. Todos os Estados-membros anunciaram a sua supressão no que respeita às mercadorias. De salientar a quase inexistência de queixas neste domínio. 2.2.1.2. As normas preventivas fixadas na Directiva 83/189/CEE O processo de informação instituído pela Directiva 83/189/CEE, modificada pela Directiva 88/182/CEE, representa um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-membros a submeterem os projectos de regulamentações técnicas a uma fiscalização prévia à adopção definitiva do acto no quadro do processo de informação. Deste processo são excluídas as regulamentações técnicas adoptadas no quadro da transposição de directivas comunitárias. Em 1993, a Comissão recebeu 385 projectos de regulamentações técnicas que estão a ser examinados pelos serviços competentes da Comissão. Isto representa um aumento de seis por cento em relação a 1992. Entre as 385 notificações, 85 (15) foram objecto de um parecer circunstanciado relativo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no sector objecto da regulamentação em causa a fim de impedir a criação de entraves ao comércio. Por sua vez, os Estados-membros emitiram 58 (16) pareceres circunstanciados. 3 (17) notificações foram objecto de um pedido da Comissão no sentido de a adopção da medida nacional modificada ser adiada por um ano, visto ser sua intenção propor actos de harmonização comunitária. A Comissão propôs uma modificação à Directiva 83/189/CEE do Conselho que visa uma clarificação e uma extensão da noção de norma técnica e das regras processuais previstas para os Estados-membros. Esta proposta foi adoptada em 27 de Novembro de 1992 (18) e foi objecto de um parecer do Parlamento Europeu em 1ª leitura em 24 de Maio de 1993, na sequência do qual a Comissão apresentou uma proposta de alteração da directiva (19) em 6 de Outubro de 1993. O Conselho adoptou uma posição comum em 12 de Novembro de 1993. Desde 1989 que a Comissão se assegura do respeito da obrigação de notificação, através da análise minuciosa das publicações oficiais de todos os Estados-membros. A verificação, por parte da Comissão, de uma violação da Directiva 83/189/CEE traduz-se na instauração sistemática de um processo por infracção em conformidade com o artigo 169º do Tratado CE. Um primeiro acórdão do Tribunal que pune uma violação da Directiva 83/189/CEE foi proferido em 2 de Agosto de 1993 (20). O acórdão fixa, de forma bastante clara, o carácter vinculativo dos artigos 8º e 9º da directiva que prevem a obrigação de comunicação prévia das normas técnicas nacionais e que impõem um período de statu quo. 2.2.1.3. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no quadro da livre circulação de mercadorias a) Géneros alimentícios Ao longo de 1993, os serviços responsáveis analisaram 81 casos de infracções. Entre estes processos, 75 referem-se a casos de não comunicação e os restantes seis dizem respeito a casos de aplicação incorrecta de directivas já transpostas. Quanto aos casos de não comunicação, um importante número de processos foi objecto de arquivamento, uma vez que em 47 casos a transposição foi efectuada ao longo do ano. Em 1993, 48 cartas de notificação de incumprimento e 10 pareceres fundamentados foram enviados aos Estados-membros em razão da não comunicação de medidas nacionais de execução das directivas nos prazos previstos. Entre os restantes seis casos de violação das directivas, foi arquivado um caso em 1993. >POSIÇÃO NUMA TABELA> b) Produtos farmacêuticos Durante o ano de 1993 foram examinados 109 casos de infracção, 108 dos quais por não comunicação das medidas nacionais de execução. Estes últimos foram objecto de uma carta de notificação de incumprimento. Grande parte destes processos foi arquivada durante o ano de 1993 na sequência da notificação das medidas de execução pelos Estados-membros. Quanto às infracções pendentes, a maior parte dos Estados-membros em causa comunicou à Comissão projectos de medidas ou informações preliminares sobre o estado da evolução dos trabalhos de transposição. Observe-se, a este propósito, que os Estados-membros dispuseram de prazos curtos, contrariamente ao habitual, da ordem de doze meses, para transpor diplomas técnicos relativamente complexos. Atendendo às informações recebidas, o estado de transposição deverá melhorar rapidamente nos próximos meses. >POSIÇÃO NUMA TABELA> c) Produtos químicos Durante o ano de 1993, os serviços responsáveis da Comissão examinaram 87 casos de infracção por não comunicação das medidas nacionais de execução. Entre estes processos relativos a 31 casos, os Estados-membros em causa, na sequência de uma carta de notificação de incumprimento ou de um parecer fundamentado, procederam, desde então, à transposição ao longo do ano.Sobre os 51 casos que se mantêm, foram emitidos 11 pareceres fundamentados, 42 notificações de incumprimento e uma decisão de arquivamento. Em alguns casos, o atraso deve-se a conflitos de competência entre vários ministérios; noutros deve-se à complexidade do acto. >POSIÇÃO NUMA TABELA> d) Veículos motorizados, tractores, motociclos A transposição das directivas no sector dos veículos motorizados, tractores e motociclos é, em geral, bastante satisfatória. A taxa de transposição para o conjunto das directivas aplicáveis (directivas de base e directivas de aplicação) eleva-se a 98,5 % para todos os Estados-membros. Atendendo ao carácter pormenorizado e técnico do conteúdo das directivas em matéria automóvel, alguns Estados-membros procedem à transposição automática mediante a simples remissão para o diploma comunitário no respectivo Jornal Oficial, facto que facilita e acelera as transposições bem como o controlo da conformidade face ao direito comunitário. No que respeita aos restantes Estados-membros, os atrasos nas transposições são mais frequentes em razão de um processo de transposição mais moroso porque necessita de uma lei específica. No entanto, é raro estes atrasos excederem alguns meses. Assim, ao longo de 1993, foram detectados e examinados pela Comissão 61 casos de falta de comunicação, 52 dos quais foram arquivados durante o ano de 1993 na sequência da recepção das medidas nacionais. Além disso, tinham sido instaurados durante o ano dois processos por infracção às directivas, processos sobre os quais recaiu igualmente uma decisão de arquivamento. >POSIÇÃO NUMA TABELA> e) Materiais de construção No momento presente, dez Estados-membros transpuseram para o direito nacional a Directiva 89/106/CEE «Produtos de Construção». Os dois países que ainda não comunicaram as suas medidas nacionais de execução, a Bélgica e a Grécia, comunicaram projectos numa fase bastante avançada e em relação aos quais é razoável esperar a sua adopção durante a primeira metade do ano de 1994. f) Mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos médicos Estes sectores contam 86 directivas cujo prazo de transposição já terminou. No que respeita aos atrasos de transposição, regista-se uma diminuição importante em relação ao ano anterior. Com efeito, no final de 1992, 56 casos de não transposição continuavam «abertos», contra 23 em 1993. Isto deve-se à conjugação de diferentes factores: - os prazos de transposição das directivas deste sector são actualmente antigos uma vez que a sua maioria entrou em vigor; - poucos prazos de transposição expiraram em 1993; - os Estados-membros recuperaram, na sua maioria, os atrasos de transposição. No entanto, assinale-se um caso de recurso ao Tribunal de Justiça contra a Itália por não transposição da directiva «elevadores». Actualmente, o esforço dos serviços da Comissão incide sobre a qualidade das transposições, especialmente das directivas «nova abordagem». A transposição destas directivas exige uma transposição para o direito nacional mais conceptual do que textual. Da análise em curso das medidas nacionais resulta que, ainda que, em linhas gerais, os princípios da «nova abordagem» tenham sido respeitados, os actos de transposição são susceptíveis de levantar problemas de compatibilidade com as directivas. No que respeita aos casos de incorrecta aplicação das directivas, a situação caracteriza-se por um número limitado de casos de infracção e de queixas. Isto deve-se, nomeadamente, ao papel preventivo desempenhado pelo procedimento 83/189/CEE (e pela informação recíproca entre a Comissão, os Estados-membros e as organizações profissionais). >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.2. Mercado dos serviços 2.2.2.1. Audiovisual A Directiva 89/552/CEE «Televisão sem Fronteiras», cujo prazo de transposição expirou em 3 de Outubro de 1991, destina-se a assegurar a livre circulação das emissões de televisão e a encorajar a distribuição e a produção audiovisuais europeias, a fim de contribuir para a realização do espaço audiovisual europeu. Em 1992, foram instaurados três processos por infracção em razão da falta de notificação das medidas nacionais de execução da directiva (Dinamarca, Grécia e Espanha), dois dos quais foram arquivados (em 1992 no caso da Grécia e em 1993 no caso da Dinamarca). No mesmo ano, foi enviado à Espanha um parecer fundamentado por falta de notificação. No que respeita à não conformidade das medidas nacionais de transposição desta directiva, a Comissão, após ter examinado as legislações nacionais comunicadas pelos Estados-membros, enviou um parecer fundamentado em 1993 ao Reino Unido. Prevê-se que outros pareceres fundamentados sejam enviados, em 1994, a outros Estados-membros (nomeadamente à Bélgica e à França). Foi instaurado contra a Bélgica um processo por infracção nos termos da Directiva 89/552/CEE e do artigo 59º do Tratado CE, em razão de restrições impostas ao principio da livre recepção das emissões televisivas provenientes de outros Estados-membros prevista, nomeadamente no artigo 2º da Directiva 89/552/CEE. Este processo foi apensado ao processo relacionado com a não conformidade da legislação belga com a directiva «Televisão sem fronteiras». 2.2.2.2. Propriedade intelectual e industrial a) Acção da Comissão As medidas de execução da Directiva 89/104/CEE sobre as marcas foram comunicadas pela Dinamarca, pela Grécia, pela Espanha, pela França e pela Itália. Nos restantes Estados-membros, contra os quais foram instaurados processos por infracção, estão em curso os procedimentos legislativos necessários para a transposição. O prazo para transposição da Directiva 91/250/CEE, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, expirou em 1 de Janeiro de 1993. Apenas a Dinamarca, a Itália e o Reino Unido comunicaram as respectivas medidas de execução em pormenor, pelo que a Comissão enviou aos restantes nove Estados-membros cartas de notificação. No decurso de 1993, a Alemanha, a Grécia e a Irlanda comunicaram as medidas necessárias e estes três processos foram arquivados. A Espanha também adoptou as medidas de execução em 1993. Os trabalhos legislativos em curso em França permitem esperar uma evolução favorável em 1994. Finalmente, no que respeita à Directiva 87/054/CEE, relativa à protecção jurídica dos produtos semicondutores, em relação à qual já todos os Estados-membros comunicaram as respectivas medidas nacionais de execução, a Comissão prossegue o exame da conformidade dos diplomas notificados pelas autoridades gregas. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.2.3. Telecomunicações a) Acção da Comissão A Comissão prosseguiu o exame das medidas nacionais de execução comunicadas relativamente às directivas cujo prazo para transposição expirou durante este ano, bem como o controlo da aplicação e da execução de outros diplomas legislativos do sector que foram adoptados no quadro da execução dos objectivos fixados pelo Acto Único (realização do Grande Mercado) e das orientações anunciadas no «Livro Verde relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações» (21). Assim, no que respeita às três directivas frequência, isto é, as Directivas 87/372/CEE-GSM relativa às bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (22), 90/544/CEE-Ermes (23) relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas e 91/287/CEE-DECT (24) relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade, a maioria dos Estados-membros notificou as respectivas medidas nacionais de execução. A Itália ainda não comunicou o diploma de transposição para a Directiva 91/287/CEE e a Irlanda ainda não o fez para as Directivas 90/544/CEE e 91/287/CEE embora os dois Estados-membros estejam a preparar os diplomas de transposição. Além disso, a Comissão está a terminar o controlo da conformidade dos diplomas comunicados. Os resultados são satisfatórios para a maioria dos diplomas examinados (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido). No quadro da ONP (Open Network Provision), todos os Estados-membros comunicaram as respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva ONP-quadro, 90/387/CEE (25) relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações. O exame dos diplomas notificados mostrou que estão em conformidade com as exigências do direito comunitário. No entanto, a Comissão acompanha de perto a evolução do quadro regulamentar na Grécia em estreita colaboração com a autoridade regulamentar nacional. O processo de transposição da Directiva 92/44/CEE (26), relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, acaba de ter início. Saliente-se que a aplicação desta directiva deve fazer-se por etapas. Assim, para as disposições que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1993 (artigo 3º, nº 2, relativo às condições de publicidade das informações técnicas exigidas pela directiva, e artigo 11º, relativo à notificação do nome da autoridade regulamentar nacional), todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, comunicaram à Comissão as informações exigidas para este efeito. No entanto, a maioria das disposições entrou em vigor em 5 de Junho de 1993 e apenas seis Estados-membros (Bélgica, França, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca e Países Baixos) comunicaram as suas medidas nacionais de transposição, cuja conformidade com a directiva está a ser examinada pela Comissão. A execução das decisões «numeração» está a ser examinada. Assim, no que respeita à Decisão 91/396/CEE (27), relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu, cinco Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Bélgica. Luxemburgo e Reino Unido) tomaram medidas que garantem a aplicação desta decisão e quatro outros (Países Baixos, França, Irlanda e Itália) pediram à Comissão uma derrogação em conformidade com o artigo 3º, nº 2, da decisão. A Comissão acordou uma derrogação aos Países Baixos e está a examinar actualmente o fundamento dos outros três pedidos que forma dirigidos com vista a obter um prazo suplementar para a execução desta decisão. Além disso, a aplicação da Decisão 92/264/CEE (28), relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade e está a ser examinada. Mais precisamente, sete Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Irlanda, Itália, Portugal) já transpuseram esta decisão e a Comissão concedeu a três outros Estados-membros (França, Dinamarca e Reino Unido) um prazo suplementar para a execução desta decisão em conformidade com o artigo 3º, nº 2. A Directiva 91/263/CEE (29) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, determina que os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para a sua transposição, o mais tardar até 6 de Novembro de 1992. Os processos por infracção por não comunicação foram, assim, instaurados contra todos os Estados-membros que nessa data não tivessem comunicado as medidas nacionais de execução. Até ao momento, quatro Estados-membros (Bélgica, Itália, Portugal e Reino Unido) ainda não comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição. Os diplomas nacionais que foram enviados estão a ser examinados. Resulta da análise efectuada pelos serviços da Comissão que a Dinamarca, a França, a Itália, Portugal e o Reino Unido tomaram medidas que abrangem a totalidade da directiva. A Alemanha tomou medidas práticas que permitem que as disposições da directiva sejam desde já eficazes, embora a transposição não seja inteiramente satisfatória; >POSIÇÃO NUMA TABELA> aguarda-se a aprovação, a curto prazo, de um diploma complementar. 2.2.3. Livre circulação de capitais Em aplicação da Directiva 88/361/CEE de 24 de Junho de 1988 que fixa o fim do período de transição em matéria de liberalização total de capitais em 31 de Dezembro de 1992, a Irlanda, a Espanha e Portugal suprimiram as restrições ainda existentes na data fixada na directiva. Assim, desde 1 de Janeiro de 1993 os capitais circulam livremente na Comunidade. A única excepção temporária a esta liberalização geral diz respeito à Grécia. O Conselho autorizou este Estado-membro a manter determinadas restrições de capital a curto prazo até 30 de Junho de 1994. A Irlanda, a Espanha e Portugal já procederam à transposição para a legislação nacional das disposições da directiva. Também a Grécia publicou um Decreto Presidencial que define as transacções em relação às quais é possível aplicar restrições, em conformidade com a Directiva 92/122/CEE (30). Os serviços da Comissão continuaram, ao longo deste ano, a fiscalizar a aplicação do direito comunitário na área dos movimentos de capitais. Em vários casos que envolveram regulamentações nacionais e práticas consideradas incompativeis com o direito comunitário actuou-se no sentido de resolver a situação. Alguns casos, suscitados antes e durante este ano, foram resolvidos, tendo os Estados-membros em causa actuado em conformidade com as normas comunitárias sem que tivesse sido necessário que a Comissão fosse além de uma carta de notificação. Saliente-se que, não obstante a crise no Sistema Monetário Europeu durante o período em causa, nenhum Estado-membro recorreu às disposições do Tratado que autorizam medidas de protecção temporárias para a eventualidade de grandes movimentos de capitais a curto prazo susceptiveis de perturbar as taxas de câmbio e as políticas monetárias dos Estados-membros em causa. 2.2.4. Livre prestação de serviços, nomeadamente financeiros, fiscalidade directa e direito das sociedades O ano de 1993 registou um nítido aumento do número de queixas e, em geral, dos processos por infracção instruídos pelos serviços da Comissão ao abrigo, nomeadamente, do artigo 59º do Tratado CE. Com efeito, deve recordar-se que o artigo 59º do Tratado CE, directamente aplicável nos termos da jurisprudência do Tribunal, confere «per se» aos operadores regularmente estabelecidos no seu Estado-membro de origem e aos consumidores, respectivamente, o direito fundamental e geral de prestar e receber serviços com carácter transfronteiriço. Além disso, as disposições de direito comunitário derivado, isto é, as directivas que regulam sectores específicos ou determinadas problemáticas em matéria de prestação de serviços, devem, de qualquer modo, ser interpretadas e aplicadas de maneira conforme e coerente com as regras do Tratado. Com o objectivo de contribuir, junto dos cidadãos europeus e das suas administrações nacionais, para um melhor conhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça CE, a Comissão publicou em 1993 uma comunicação interpretativa relativa à livre circulação transfronteiriça dos serviços, garantindo, desta forma, uma maior transparência do direito comunitário (31). Em termos sumários, os principais obstáculos levantados pelas autoridades nacionais podem resumir-se da seguinte forma: - disposições legislativas ou regulamentares e/ou práticas administrativas discriminatórias em razão da nacionalidade; - medidas que, apesar de indistintamente aplicáveis, se revelam indevida e/ou excessivamente restritivas; - equiparação dos regimes aplicados à prestação de serviços e ao estabelecimento. A «exigência de estabelecimento» para a prestação dos serviços é incompatível com a ideia de mercado interno: tem por efeito tornar mais oneroso e, portanto, desencorajar o fornecimento de serviços transfronteiriços, na medida em que os prestadores de serviços originários de outro Estado-membro são obrigados a sujeitar-se ao mesmo tempo a vários regimes nacionais: o do Estado de origem e os dos paises de destino. A título de mero exemplo, entre os dominios «atípicos», não harmonizados, relativamente aos quais o respeito e a aplicabilidade directa dos artigos 59º a 66º são reclamados pelos nacionais comunitários podem citar-se, entre outras, as seguintes actividades: o aluguer de veículos, a comercialização da multipropriedade, a participação em concursos públicos de serviços (cujo valor seja inferior ao límite de aplicação das directivas comunitárias na matéria), a consultadoria fiscal, as agências imobiliárias, as actividades comerciais diversas, os serviços de limpeza ou de colocação de soalhos, a fotografia aérea, os serviços nos portos e aeroportos, a consultadoria em matéria de circulação rodoviária, a hotelaria, o trabalho temporário, o transporte de valores, as agências privadas de emprego, etc. 2.2.4.1. Serviços financeiros A entrada em vigor das principais medidas comunitárias com vista à realização do mercado interno no domínio dos serviços financeiros permite à Comissão proceder ao controlo da aplicação da quase totalidade das medidas previstas neste domínio. Assim, depois da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, da Directiva 89/646, Segunda Directiva bancária, que institui o «passaporte europeu» para os bancos estabelecidos num Estado-membro, a Comissão intensificou a colaboração com as autoridades de controlo dos Estados-membros a fim de obter uma aplicação coordenada e homogénea das disposições contidas nesta directiva fundamental, bem como nas suas directivas satélite (89/299 - fundos próprios; 89/647 - rácio de solvabilidade; 92/30 - vigilância numa base consolidada). Para tanto, tiveram lugar este ano diversas reuniões do grupo ad hoc GTIAD (Grupo e Trabalho sobre a Interpretação e a Aplicação das Directivas). Este grupo será novamente convocado num futuro próximo. No que respeita aos domínios dos seguros e dos valores mobiliários, ainda não foram criados grupos semelhantes uma vez que a alteração fundamental que representa a introdução generalizada do passaporte europeu só ocorrerá, respectivamente, em 1994 e 1995. Quanto aos problemas específicos de aplicação, importa mencionar que a Itália não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado enviado pela Comissão a propósito da Lei italiana nº 1/91 sobre os intermediários financeiros (32), dado que a alteração da legislação em causa anunciada pelas autoridades italianas ainda não se verificou. No acórdão de 14 de Julho de 1993 (33), o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a questão de saber se a actividade exercida pelo «comissário autorizado» responsável por certas verificações nas empresas, nos termos da lei belga relativa ao controlo dessas empresas de seguros, comporta uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública na acepção do artigo 55º do Tratado CE, o que teria permitido às autoridades belgas reservar essa função aos seus nacionais. O Tribunal de Justiça declarou que o papel auxiliar e preparatório atribuído ao comissário autorizado relativamente ao Office de Contrôle des Assurances (OCA) não pode considerar-se uma participação desse tipo uma vez que a decisão final relativa à suspensão de uma decisão da empresa seguradora, nos casos em que esta decisão constitui uma infracção penal, cabe à OCA. Tratando-se da obrigação do comissário declarar eventuais infracções e factos que poderiam ameaçar a situação financeira da empresa seguradora há que salientar, segundo o Tribunal de Justiça, que outros órgão têm obrigações semelhantes, sem por isso se considerarem abrangidas pelo exercício da autoridade pública. É, nomeadamente, o caso das instituições financeiras que devem informar as autoridades de qualquer facto susceptível de indiciar um branqueamento de capitais. 2.2.4.2. Fiscalidade directa No acórdão de 28 de Janeiro de 1993 (34), o Tribunal de Justiça considerou que um dentista alemão que reside nos Países Baixos e que adquiriu a sua formação profissional na Alemanha podia ver-se mais gravemente tributado do que outro dentista residente na Alemanha uma vez que essa situação constitui uma situação interna alemã. O Tribunal ainda não se pronunciou sobre as diferenças de tributação resultantes de uma actividade profissional exercida num Estado-membro diferente do Estado-membro de residência. A tributação regularmente mais gravosa do não residente pode comprometer a livre circulação de pessoas nos termos em que é garantida pelos artigos 48º (trabalhadores migrantes) e 52º (independentes) do Tratado CE. No entanto, esta questão acaba de lhe ser colocada no processo prejudicial C-279/93 - Schumackers - quer no que respeita ao próprio princípio, quer em relação aos benefícios fiscais resultantes da situação de cônjuge. Acresce que a Comissão adoptou, em 21 de Dezembro de 1993, uma «Recomendação relativa à tributação de certos rendimentos auferidos por não residentes num Estado-membro diferente do da respectiva residência» (35). Na recomendação os Estados-membros são incitados a prever um regime fiscal adequado aos não residentes que lhes permita, nomeadamente, usufruir dos mesmos benefícios fiscais que os residentes, tendo em conta a situação familiar. Quanto às discriminações, decorrentes de disposições fiscais, relativamente aos prestadores de serviços financeiros que não sejam residentes e aos beneficiários da livre circulação de pessoas, a Comissão, com base no acórdão de 28 de Janeiro de 1992 em que esteve em causa a Bélgica (36), prosseguiu os seus esforços no sentido de fazer desaparecer tais disposições. No acórdão declarava-se que as disposições fiscais que limitam a possibilidade de dedução dos prémios de seguro às empresas nacionais constituem obstáculos à livre circulação de trabalhadores e à livre prestação de serviços cuja única justificação são razões de «coerência fiscal». As legislações de alguns Estados-membros são igualmente susceptíveis de ser postas em causa; no entanto, a Comissão espera obter soluções de comum acordo no que respeita à adaptação dos regimes fiscais nacionais às exigências da livre prestação de serviços, consoante vem definida na Terceira Directiva sobre seguros de vida (92/96/CEE). A Comissão arquivou algumas queixas relativas ao imposto sobre as fortunas em Espanha. Embora a legislação espanhola distinga entre residentes e não residentes e atribua aos residentes uma isenção que recusa aos não residentes, esta diferenciação apenas tem como consequência prática algumas desvantagens sem grande expressão. Efectivamente, os não residentes são, em contrapartida, dispensados de declarar toda a fortuna que possuam no resto do mundo, o que seria condição para beneficiar do abatimento. No acórdão de 13 de Julho de 1993, proferido sobre um pedido prejudicial submetido no âmbito de um litígio entre as autoridades britânicas e a sucursal britânica de um banco alemão (37), o Tribunal esclareceu, acolhendo a tese defendida pela Comissão, o alcance dos artigos 52º e 58º do Tratado CE. Declarou que estas duas disposições obstam a que a legislação de um Estado-membro conceda juros compensatórios aquando de restituições de impostos indevidamente pagos às sociedades que têm domicílio fiscal nesse Estado-membro e os recuse às sociedades que tem domicílio fiscal noutro Estado-membro. A Convenção «arbitragem fiscal» de 23 de Julho de 1990 (90/436/CEE) ainda não entrou em vigor, uma vez que quatro Estados-membros (Grécia, Irlanda, Países Baixos e Portugal) ainda não depositaram os seus instrumentos de ratificação. 2.2.4.3. Direito das sociedades A Comissão arquivou um processo por infracção, desencadeado na sequência de uma queixa dos accionistas do Banco Central da Grécia, contra a República Helénica, por incumprimento do disposto no artigo 25º da Segunda Directiva sobre o direito das sociedades (Directiva 77/91/CEE), que determina que os aumentos do capital social de uma sociedade anónoma devem ser decididos pela assembleia geral dos accionistas. O processo havia sido iniciado devido ao facto de o capital do banco ter sido aumentado através de uma medida administrativa. Na sequência de contactos estabelecidos com o governo grego, a Grécia alterou a legislação em causa com efeitos a partir de 1994. Entretanto, as autoridades gregas comprometeram-se a respeitar o referido artigo 25º quer no que respeita a bancos, quer a sociedades que exerçam outras actividades, tendo-se desse modo comprometido igualmente a não adoptar nenhuma medida legislativa ou administrativa que permita um aumento coercivo do capital. A Comissão mantém-se atenta à evolução da situação. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.2.5. Concursos públicos 2.2.5.1. Acção da Comissão Em primeiro lugar, a Comissão prosseguiu a análise da transposição das directivas e, mais concretamente, a análise da conformidade das medidas nacionais de execução relativas às Directivas 90/531/CEE «sectores excluídos», 92/13/CEE «recursos nos sectores excluídos» e à Directiva 92/50/CEE, relativa aos «serviços». Note-se, no que respeita às duas primeiras directivas, que a Espanha, a Grécia e Portugal beneficiam da possibilidade de utilizar um prazo de transposição mais longo do que o concedido aos outros Estados-membros (1 de Janeiro de 1996 para a Espanha; 1 de Janeiro de 1998 para a Grécia e Portugal). Com esta ressalva, importa dar conta de um esforço importante da maior parte dos Estados-membros para efectuar uma transposição completa da Directiva 90/531/CEE dentro de prazos que não se afastem demasiado da data de entrada em vigor deste diploma. Nos casos em que ainda não tinham sido adoptadas disposições formais de transposição, foram frequentemente aprovadas disposições específicas de natureza administrativa com o objectivo de assegurar a aplicação da directiva a partir de 1 de Janeiro de 1993. Todavia, no caso da Alemanha e da Itália, nenhuma medida nacional de execução foi comunicada à Comissão, que enviou um parecer fundamentado a cada um destes Estados-membros. No que respeita às Directivas 92/13/CEE e 92/50/CEE, a situação revela-se totalmente insatisfatória, não tendo a maior parte dos Estados-membros comunicado medidas nacionais de execução, cuja adopção num futuro próximo nada permite esperar. Nestas condições, a Comissão instaurou processos por infracção contra os Estados-membros em causa. Como é natural, a Comissão prosseguiu o estudo dos «dossiers» iniciados por ocasião do controlo da transposição das directivas já em vigor antes de 1993 (71/305/CEE, posteriormente alterada, sobre «fornecimentos» que levaram, sobretudo, à propositura de uma acção contra a Alemanha no Tribunal de Justiça por transposição incorrecta. Além disso, a Comissão intensificou a sua acção de controlo da aplicação concreta pelos diferentes organismos ou entidades adjudicantes em cada Estado-membro. Ao longo deste ano, a acção da Comissão centrou-se em dois pontos: por um lado, as condições de recurso a concursos limitados e, por outro, o respeito dos prazos estabelecidos para a publicação dos anúncios de concurso relativos a operações cujo montante ultrapassa os limites fixados pelas directivas. A Comissão analisou, além disso, o conjunto dos processos de queixas e de situações apuradas oficiosamente de infracções na aplicação do direito comunitário susceptível de ser invocado em matéria de concursos públicos (directivas e artigos do Tratado CE). A Comissão benefícia desde 1 de Janeiro de 1993 do processo previsto no artigo 8º da Directiva 92/13/CEE, que alarga aos domínios dos sectores excluídos as possibilidades oferecidas pelo artigo 3º da Directiva 89/665/CEE, relativa aos meios de acção com o objectivo de corrigir violações claras e manifestas das disposições das directivas de base. A intervenção da Comissão permitiu, num certo número de casos, alcançar soluções conformes com o direito comunitário, sem necessidade de desencadear processos formais de natureza contenciosa. Assim aconteceu nos seguintes casos: - alteração das condições do caderno de encargos durante o processo de concurso e prazo insuficiente. Um organismo adjudicante francês alterou elementos técnicos do caderno de encargos por ocasião de um procedimento por negociação lançado na sequência de um concurso declarado deserto e não concedeu um prazo suficiente a todos os participantes para apresentarem as respectivas propostas. A acção da Comissão permitiu proceder a uma revisão do conteúdo do caderno de encargos e reabrir o processo, tendo todos os concorrentes do anterior concurso sido convidados a participar. - não publicação de anúncio de concurso de fornecimentos. O organismo adjudicante italiano corrigiu a infracção e enviou um projecto de anúncio de concurso aos serviços da Comissão, que assim puderam verificar a sua conformidade antes da publicação no Jornal Oficial. Em contrapartida, noutras situações, não tendo os incumprimentos sido eleminados nesta fase preliminar, a Comissão viu-se na contingência de desencadear processos contenciosos e de prosseguir os que já se encontravam numa fase mais adiantada. Na grande maioria dos casos, os incumprimentos foram solucionados ou estão em vias de o ser. Assim, em casos de: - desrespeito dos critérios de adjudicação fixados: aquando da adjudicação de um contrato de fornecimento financiado pelo FEOGA em Portugal, dois concorrentes foram afastados por fundamentos não previstos nos critérios de adjudicação. Além disso, alguns desses critérios eram discriminatórios. Após notificação, o organismo adjudicante aceitou anular o processo e abrir novo processo de concurso, este já considerado conforme. - não distinção entre os critérios de selecção e os critérios de adjudicação: em França, relativamente a diversos concursos inventariados numa operação de controlo, a acção da Comissão permitiu que diversos organismos adjudicantes tomassem medidas para corrigir esta confusão de critérios, o que levou ao arquivamento dos processos após a fase de notificação do incumprimento. O desfecho dos processos contenciosos foi coroado de sucesso em dois casos que merecem ser mencionados: - no processo C-107/92, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (38), na sequência de uma acção intentada em 1988 que tinha por objecto a construcão de uma barreira anti-avalanches sem publicação no JO, decidiu, no acórdão de 2 de Agosto de 1993, que a Itália violara a Directiva 71/305/CEE. - em 22 de Junho de 1993, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (39) proferiu no processo C-234/89 (ponte sobre o Storebaelt) um acórdão que estabelece uma posição de princípio de grande importância no que respeita às negociações nos processos abertos e limitados, julgadas incompatíveis com as directivas sobre concursos públicos. Afirmou, além disso, que o princípio da igualdade de tratamento de todos os concorrentes está na base das disposições destas directivas. Por outro lado, a Comissão prosseguiu as suas acções de fiscalização no âmbito dos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e outros instrumentos comunitários. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.3. Abolição das fronteiras fiscais 2.3.1. Tomada em consideração da nova regulamentação em 1 de Janeiro de 1993 Desde 1 de Janeiro de 1993, embora adoptando uma atitude compreensiva relativamente aos Estados-membros com dificuldades conceptuais ou puramente materiais na transposição das novas directivas fiscais, os serviços da Comissão não deixaram de colocar certos Estados-membros perante as suas responsabilidades comunitárias, em situações em que as medidas nacionais pareciam ter sido deliberadamente adoptadas em violação das directivas. No que respeita especialmente à fiscalidade indirecta, designadamente o IVA, em relação ao qual os esforços de harmonização não são novos, cabe notar que a conformidade com as novas directivas fiscais da aplicação que é feita pelos Estados-membros é largamente tributária da situação anterior e do modo como esses Estados concebiam a execução das regras comunitárias na vigência da Sexta Directiva IVA e do artigo 95º do Tratado CE. Neste contexto, a adaptação ao mercado interno apresenta-se frequentemente como uma simples adaptação das antigas regras, que deixa perdurar hábitos do passado, muitas vezes prejudiciais à qualidade do resultado no plano comunitário. 2.3.2. Aplicação do artigo 95º do Tratado CE No ano transacto foi possível arquivar vários processos instaurados contra a Grécia nos termos do artigo 95º do Tratado CE, dado que este Estado-membro alterou a sua legislação em matéria de IVA com vista à supressão das tributações diferenciais em causa. Estas infracções referiam-se: à tributação altamente discriminatória dos cafés importados em benefício dos produzidos pelas empresas locais; à tributação excessiva das bebidas espirituosas importadas, como o whisky, o gin e o rum, em relação às bebidas semelhantes produzidas na Grécia, como o ouzo ou vários licores, e finalmente a tributação dos serviços de mesa em metal prateado, igualmente com o intuito de proteger a produção local. Além disso, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 1992 (40) e da abolição da medida discriminatória pela Grécia, a Comissão arquivou igualmente o processo relacionado com a aplicação, aos veículos de tecnologia clássica (desprovidos de dispositivo anti-poluição) importados, da taxa integral do imposto especial de consumo, sendo certo que os veículos gregos semelhantes continuavam a benefíciar da taxa reduzida. Em contrapartida foi instaurado contra este Estado-membro outro processo relacionado com a tributação discriminatória dos veículos em segunda mão importados de outros Estados-membros. Os Países Baixos conformaram-se com o ponto de vista da Comissão no que respeita à tributação inferior dos «vermutes» fabricados no país relativamente aos produtos similares ou concurrenciais de outros Estados-membros, como o vermute italiano ou o sherry espanhol, mais pesadamente tributados: os produtos importados passaram a ser tributados nos mesmos termos que os produtos nacionais. O mesmo se diga em relação à tributação superior do «espumante de uvas» de outros Estados-membros relativamente a produtos nacionais similares. Na sequência da acção da Comissão e no quadro da harmonização dos impostos sobre consumos específicos, a discriminação quanto a este produto foi suprimida. As infracções que subsistiam em matéria de impostos sobre consumos específicos aplicados à cerveja (regime fiscal no que respeita às perdas verificadas durante o processo de fabricação) respeitantes à Bélgica, Luxemburgo e Itália foram arquivadas. Com efeito, estes Estados-membros procederam à correcta transposição das novas disposições comunitárias sobre a estrutura e as taxas dos impostos sobre os consumos específicos aplicáveis ao álcool e às bebidas alcoólicas, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e que tornam obrigatória a tributação do produto final. O Tribunal de Justiça declarou em 2 de Agosto de 1993 que, ao instituir e aplicar um regime de sanções para as infracções ao IVA devido sobre a importação de outro Estado-membro, mais severo do que o previsto para as infracções cometidas no interior do país, a França tinha violado as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95º do Tratado CE. 2.3.3. Aplicação das directivas No quadro do controlo da correcta aplicação das disposições do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado a Comissão viu-se na contingência de instaurar três novos processos: um diz respeito ao regime de tributação aplicado pela Grécia aos transportes de passageiros, cruzeiros e viagens organizadas para turistas; os restantes referem-se a situações de compensação excessiva (por montantes fixos) do IVA em matéria agrícola, em França e na Alemanha (silvicultura). No entanto, este processo foi arquivado dado que a Alemanha alterou o seu regime de compensação, dando cumprimento à Directiva 77/388/CEE. A Comissão arquivou igualmente o processo instaurado contra a Alemanha no que respeita à tributação do IVA aplicado pelas agências de viagens, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 1992 e das medidas adoptadas por este Estado-membro tendo em vista a sua execução. O Tribunal de Justiça confirmou, no acórdão de 1 de Dezembro de 1993, a incompatibilidade, já declarada por via prejudicial, da contribuição patronal dinamarquesa, doravante suprimida, com o artigo 33º da 6ª Directiva IVA. A Comissão segue com especial atenção a observância das disposições comunitárias em matéria de isenções concedidas aos particulares. Assim, manteve-se o processo contra à Espanha que ainda não comunicou à Comissão as disposições destinadas a dar cumprimento à Directiva 83/182/CEE do Conselho, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte. Sobre este assunto é de referir igualmente a condenação da Grécia pelo Tribunal de Justiça em 2 de Agosto de 1993 por violação das directivas relativas às isenções em matéria de importação temporária e definitiva de meios de transporte. Outros processos anteriormente instaurados contra a Itália neste mesmo domínio foram arquivados dado que este Estado-membro transpôs finalmente para o direito interno as Directivas 83/181/CEE e 83/183/CEE: a acção da Comissão já tinha dado origem a dois acórdãos do Tribunal nos termos do artigo 171º CE, que ainda não tinham sido executados. A obrigação imposta pela Espanha aos viajantes de apresentação de uma factura especial para obter uma isenção de direitos na exportação para outro Estado-membro tinha sido condenada pelo acórdão de 9 de Junho de 1992. Uma vez que a Espanha deu cumprimento a este acórdão, a Comissão arquivou o processo instaurado. Finalmente, no domínio das directivas relativas aos impostos sobre consumos específicos aplicados a tabacos manufacturados, há que referir a condenação da Itália por acórdão de 28 de Abril de 1993, por ter mantido em vigor uma legislação que não indica expressamente, nas condições e nos limites fixados na Directiva 72/464/CEE, o princípio da livre determinação pelos fabricantes e pelos importadores dos preços máximos dos tabacos importados pela Itália. Desde então, a Itália procedeu às modificações legislativas que deverão garantir o cumprimento do acórdão. Em contrapartida, o acórdão 171 de 13 de Julho de 1988 proferido no processo C-87/169 contra a França continua por cumprir. 2.3.4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça A acção da Comissão destina-se igualmente a garantir o respeito da jurisprudência do Tribunal de Justiça, tratando-se de acórdãos proferidos no quadro do procedimento previsto no artigo 177º CE. Assim, entre 1986 e 1991, a Espanha não respeitou a jurisprudência definida nos acórdãos «Schul» em matéria de dupla tributação na importação de artigos em segunda mão. Prosseguem os contactos com este Estado-membro com vista a tornar a situação conforme com esta jurisprudência. Foi arquivado um caso semelhante contra a França, uma vez que o queixoso em causa viu satisfeito o seu pedido na sequência da acção da Comissão junto das autoridades francesas. Os contactos com vários Estados-membros (Irlanda, Grécia, Itália, Espanha e Portugal) que não respeitam os princípios enunciados no acórdão «Ledoux», de 6 de Julho de 1988, relativo às isenções temporárias concedidas a residentes que utilizam um veículo posto à sua disposição por uma entidade patronal de um Estado-membro limítrofe, culminaram numa solução satisfatória devido à abolição das fronteiras fiscais em 1 de Janeiro de 1993. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.4. Livre circulação das pessoas e direito de estabelecimento 2.4.1. Proibição de discriminações A Comissão intentou uma acção junto do Tribunal de Justiça na sequência da manutenção, pela Espanha, de um regime discriminatório relativamente aos cidadãos dos restantes Estados-membros quanto aos direitos de entrada nos museus nacionais (processo C-45/93). No domínio da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores, um certo número de processos por infracção está pendente contra vários Estados-membros. No que se refere à igualdade de tratamento em matéria de acesso ao emprego a bordo de navios, dos cinco processos pendentes em fins de 1992 (Bélgica, Grécia, Espanha, França e Itália) foi possível arquivar os processos contra a Grécia e a Espanha na sequência da alteração da legislação nacional. No processo instaurado contra a Bélgica, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão que corroborou a tese da Comissão. A preocupação de assegurar aos cidadãos comunitários a igualdade de tratamento em matéria de regalias sociais levou a Comissão a instaurar vários processos. Num processo contra o Luxemburgo o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se (processo C-111/91), tendo proferido um acórdão em 10 de Março de 1993, no qual declarou que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao impor condições de residência para a atribuição de subsídio de nascimento e de maternidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário [artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 e artigo 18º do Regulamento nº 1408/71]. Noutro processo está em causa a legislação belga que não prevê o financiamento das universidades belgas para acolhimento dos estudantes dos outros Estados-membros que se encontram na Bélgica com o único objectivo de prosseguirem os seus estudos universitários, a menos que paguem uma propina complementar. Não tendo obtido satisfação por parte das autoridades belgas, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça (processo C-47/93). Noutros processos sobre igualdade de tratamento em matéria de benefícios sociais, a Comissão dirigiu em 1993 pareceres fundamentados à Bélgica (bolsas de estudos de um programa governamental de intercâmbios entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Estados Unidos; subsídio de desemprego para os jovens trabalhadores à procura do primeiro emprego), à Grécia (formalidades a cumprir pelos cidadãos comunitários para ensinarem uma língua estrangeira; isenção fiscal na importação de um veículo para um defíciente) e à França (protecção contra os riscos de perda do emprego por parte dos trabahadores expatriados). Este último processo foi arquivado na sequência das respostas satisfatórias das autoridades francesas. Outro processo contra a Grécia (recusa de tarifas de carácter social pela sociedade dos caminhos de ferro) foi igualmente arquivado. No que respeita à igualdade de tratamento em matéria de benefícios fiscais para os trabalhadores comunitários, designadamente aos aspectos discriminatórios das legislações nacionais que regulam a liquidação defínitiva do imposto sobre os salários dos trabalhadores não residentes, estão pendentes processos contra a Alemanha e o Luxemburgo, com base no Regulamento (CEE) nº 1612/68, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 18 de Maio de 1990 (processo C-175/89 Biehl). A Comissão arquivou o processo contra a França. Outro processo por infracção contra a Alemanha, relativo a disposições discriminatórias que, no cálculo do quociente familiar, suprimiram as vantagens dos filhos ou outros membros da família do trabalhador residente no estrangeiro, segue actualmente os seus trâmites. 2.4.2. Entrada e residência 2.4.2.1. Acção da Comissão Após 1 de Janeiro de 1993, data prevista para a realização do objectivo da livre circulação de pessoas referido no artigo 7º-A (antigo artigo 8º-A) do Tratado, a Comissão recebeu queixas de pessoas protestando contra o facto de, depois dessa data, terem sido submetidas a controlos de documentos de identificação ao atravessarem fronteiras internas da Comunidade. Tendo-se concluído que o objectivo da livre circulação de pessoas não tinha sido alcançado completamente em 1 de Janeiro de 1993, a Comissão redobrou os seus esforços com vista a, sem mais atrasos, realizar este objectivo, que constitui um elemento essencial da construção europeia. A fim de realizar esse objectivo, aprovou um plano de acção em duas fases: Num primeiro momento, a Comissão, continuando a tomar iniciativas políticas, comprometia-se a exercer uma pressão constante para que os progessos anunciados pelos Estados-membros para 1993 se tornassem efectivamente realidade; Num segundo momento, a Comissão faria um balanço das iniciativas levadas a cabo e decidiria das medidas a tomar, nomeadamente de carácter legislativo, sem no entanto diminuir a sua pressão política. No âmbito desta segunda fase do seu plano de acção, a Comissão decidirá do seguimento a dar às referidas queixas. No que respeita ao direito de residência, a Alemanha, a França e o Reino Unido ainda não procederam à transposição formal das Directivas 90/364/CEE (relativa ao direito de residência) e 90/365/CEE (relativa ao direito de residência dos reformados). Foram enviados pareceres fundamentados a estes três Estados-membros. A obrigação que incumbe aos Estados-membros de darem cumprimento à Directiva 90/366/CEE, relativo ao direito de residência dos estudantes, não foi afectada pela anulação desta directiva por acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 1992 (41), uma vez que o Tribunal manteve os efeitos da directiva até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada. Todavia, para não interferir com os trabalhos levados a cabo com vista à adopção da nova directiva (que culminaram com a adopção pelo Conselho, em 29 de Outubro de 1993, da Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito de residência dos estudantes), a Comissão não desencadeou qualquer processo por infracção contra a Alemanha, a Bélgica, a França e o Reino Unido, que ainda não transpuseram a Directiva 90/366/CEE. As normas em matéria de concessão de vistos aos cidadãos de países terceiros membros da família de cidadãos comunitários continuam a ser objecto de numerosa correspondência e de queixas frequentes. Por força do direito comunitário, os Estados-membros são obrigados a conceder esses vistos gratuitamente e a proporcionar todas as facilidades. Apesar dos apelos lançados pela Comissão, alguns serviços consulares de diversos Estados-membros continuam a não aplicar plenamente a obrigação resultante do direito comunitário, exigindo indevidamente diversos documentos aos requerentes dos vistos (certificado de trabalho, de rendimentos, informações sobre o objectivo da viagem, endereço previsto durante o período de estada, etc.), impondo prazos excessivos para a entrega do visto ou submetendo a concessão deste ao pagamento de um direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.4.3. Direitos sindicais No seu acórdão de 4 de Julho de 1991 (processo prejudicial (42), o Tribunal de Justiça declarou que a legislação luxemburguesa que recusa aos trabalhadores comunitários o direito de voto activo nas eleições dos membros de uma câmara profissional é contrária ao Regulamento (CEE) nº 1612/68. O Luxemburgo deu cumprimento a este acórdão. Este acórdão não se pronuncia sobre o direito de os trabalhadores comunitários serem eleitos para esses organismos. Nesta base, a Comissão decidiu prosseguir o processo por infracção contra o Luxemburgo, que não tinha reconhecido o direito de elegibilidade, e intentou uma acção para o Tribunal de Justiça para que este confirmasse o reconhecimento deste direito (processo C-118/92). 2.4.4. Acesso aos empregos na administração pública Em 25 de Julho de 1990 a Comissão decidiu instaurar processos de infracção na acepção do artigo 169º do Tratado CE contra todos os Estados-membros que se encontravam em infracção nos quatro sectores ditos «prioritários» da administração pública (ensino público, investigação para fins civis, serviços operacionais de saúde pública e organismos encarregados da gestão de um serviço comercial) (43). Ao longo do ano de 1992, a Comissão emitiu diversos pareceres fundamentados no que se refere a estes sectores. No que toca ao sector do ensino foram enviados pareceres à Bélgica, à Alemanha, à Espanha, à Grécia, à Itália e ao Luxemburgo; no que se refere à investigação para fins civis foram enviados pareceres à Espanha, à Grécia, à Itália e ao Luxemburgo; no sector da saúde pública à Bélgica, à Alemanha, à Espanha, à Grécia, à Itália e ao Luxemburgo; no sector dos serviços comerciais, à Bélgica (4 processos), à Alemanha (4 processos), à Espanha (3 processos), à França (1 processo), à Grécia (4 processos), à Itália (5 processos) e ao Luxemburgo (3 processos). Foi igualmente enviado um parecer fundamentado à Itália relativamente ao acesso ao emprego nos organismos de direito público. Dada a importância e a complexidade do processo, a Comissão concedeu excepcionalmente, nestes pareceres fundamentados, um prazo de quatro meses. Na actual fase do processo, todos os Estados-membros acolheram favoravelmente a perspectiva exposta pela Comissão. O princípio da abertura da função pública nacional aos cidadãos da Comunidade não levanta objecções fundamentais, embora a sua aplicação apresente diferentes graus de difículdade consoante os Estados-membros. Em 1993, alguns Estados-membros prosseguiram a reforma das condições de acesso aos empregos públicos nos sectores prioritários. Esses progressos são os seguintes: - Bélgica: possibilidade de acesso a empregos no ensino e nos transportes públicos, - Espanha: possibilidade de acesso a empregos nos transportes marítimos, - Itália: possibilidade de acesso a empregos nas orquestras dos teatros públicos. Em certos Estados-membros, por exemplo em França, na Dinamarca e em Portugal, a evolução legislativa ou regulamentar foi satisfatória e permitiu já que diversos processos fossem arquivados (cerca de quinze). Noutros Estados-membros (por exemplo na Alemanha, em Itália e na Béglica) o processo legislativo, frequentemente moroso e complexo, está ainda em curso. Em Espanha foi adoptada, em 23 de Dezembro de 1993, a lei nº 17/93 que poderá favorecer uma evolução positiva das condições de acesso dos cidadãos comunitários a postos de trabalho na função pública. Assinale-se que nalguns processos relativos ao acesso à função pública fora dos quatro sectores objecto da acção acima referida, a Comissão enviou pareceres fundamentados. Os Estados-membros em causa foram a Grécia (acesso ao lugar de violoncelista na Ópera de Atenas), a França (assistentes de um serviço social departamental) e a Itália (posto de violonista). Este último processo foi arquivado na sequência de alterações legislativas ocorridas em Itália. Finalmente, em 1993 foi enviado um parecer fundamentado à Itália no quadro do processo por infracção «Acesso ao corpo docente» (leitores de universidades). 2.4.5. Reconhecimento dos diplomas Em 1993, a Comissão recebeu cerca de quarenta queixas relativas a restrições contrárias aos artigos 52º e 59º do Tratado CE e às directivas que promovem o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas destas queixas deram posteriormente lugar a processos por infracção, outras foram arquivadas por falta de fundamento. O Tribunal de Justiça proferiu igualmente importantes acórdãos em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços. 2.4.5.1. Jurisprudência do Tribunal de Justiça Mais concretamente, no âmbito dos processos de reenvio a título prejudicial, o Tribunal de Justiça proferiu acórdãos de interpretação dos artigos 52º e 59º do Tratado CE e das directivas adoptadas com base nos artigos 49º, 57º e 66º do mesmo Tratado, entre os quais importa designadamente assinalar: - O acórdão no processo Kraus (44), sobre a utilização num Estado-membro de um diploma universitário de terceiro ciclo obtido noutro Estado-membro. Neste acórdão o Tribunal de Justiça, invocando o acórdão Knoors, considerou que a liberdade fundamental de livre circulação não era plenamente realizada se os Estados-membros pudessem recusar o benefício das disposições de direito comunitário aos seus próprios nacionais que tenham feito uso das facilidades previstas neste direito e que adquiriram, portanto, uma qualificação universitária complementar à sua formação de base e que pretendem invocar depois de regressar ao seu país de origem. Assim, o Tribunal tornou a argumentação utilizada em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais extensiva à posse do diploma universitário, baseando-se nos direitos que decorrem directamente do Tratado. Acresce que, segundo o Tribunal, os artigos 48º e 52º são de aplicar mesmo quando o diploma universitário não condiciona o acesso a uma profissão mas representa uma vantagem no mercado de trabalho. Além disso, neste importante acórdão, o Tribunal de Justiça aplica em relação ao artigo 52º o princípio da proporcionalidade de modo análogo ao que tinha feito em matéria de mercadorias (artigo 30º) e de serviços (artigo 59º). Em especial, os artigos 48º e 52º do Tratado «opõem-se a qualquer medida nacional relativa às condições de utilização de um diploma universitário, emitido noutro Estado-membro que, ainda que aplicável sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade, é susceptível de prejudicar ou tornar menos atractivo o exercício, pelos nacionais comunitários, nomeadamente os do Estado-membro autor da medida, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado». No entanto, tais medidas podem justificar-se por razões imperiosas de interesse geral, desde que a medida em questão se justifique objectivamente e seja proporcional ao objectivo prosseguido. Por outro lado, no que respeita a incumprimentos dos Estados-membros aos artigos 52º e 59º, podemos citar, a título de exemplo, o processo executado em 1992 contra a Espanha em matéria de guias turísticos. - Na sequência dos acórdãos sobre a livre prestação de serviços pelos guias turísticos (45), o processo por infracção foi mantido em relação à Espanha, cuja legislação sujeita estas actividades, em relação a todos os profissionais envolvidos - incluindo os prestadores de serviços que exercem a sua actividade em grupos fechados de turistas com os quais efectuam a totalidade da viagem a partir do território de outro Estado-membro -, à posse de qualificações específicas, adquiridas e homologadas em Espanha (processo (C-375-92). O advogado-geral apresentou as suas conclusões em 15 de Dezembro de 1993. No quadro dos processos por infracção instaurados com base no artigo 171º do Tratado CE (inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça), importa assinalar: - O acórdão pelo qual o Tribunal (46) condenou a Grécia por violação dos artigos 48º, 52º e 59º do Tratado CE, por ter proibido aos cidadãos dos outros Estados-membros a criação de «Frontistiria» e de escolas privadas de música e de dança e de ministrarem ensino ao domicílio, bem como de exercerem funções de directores ou professores nessas escolas. Não tendo dado execução a esse acórdão, a Grécia foi condenada novamente por acórdão de 30 de Janeiro de 1992 (47). Apesar destes dois acórdãos, a Grécia ainda não adaptou a sua regulamentação de forma a torná-la compatível com o direito comunitário. Trata-se, portanto, de um caso particularmente grave. - Os processos relativos à prestação de serviços pelos guias turísticos em Itália, em França e na Grécia, dado q