COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Adotar uma nova Política Europeia de Vizinhança

Introdução

As mutações ocorridas no ano passado nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, especialmente na região do Sul do Mediterrâneo, mas também na Europa Oriental, suscitaram uma resposta rápida da parte da União Europeia. No espaço de algumas semanas, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia, numa comunicação conjunta intitulada «Uma Parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo», deram uma resposta imediata aos acontecimentos históricos que se desenrolam atualmente. Esta resposta, conjugada com a revisão da Política de Vizinhança (PEV), consubstanciou-se na Comunicação intitulada «Uma Nova Estratégia para uma Vizinhança em Mutação»[1]. Esta nova estratégia enviou um sinal claro de solidariedade e apoio aos povos do Sul do Mediterrâneo. A Europa apoiou o combate destes povos pela democracia, a dignidade, a prosperidade e contra as perseguições. A Europa colocou igualmente à disposição destes povos a sua experiência e know-how para os ajudar na transição de um sistema autoritário para um sistema democrático. Trata-se de uma das prioridades fundamentais do novo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da Comissão Europeia. Com base nos resultados da Parceria Oriental, a nova política respondeu igualmente às aspirações dos países da Parceria Oriental da UE de intensificar a associação política e aprofundar a integração económica com a União Europeia. A Cimeira da Parceria Oriental realizada, com êxito, em Varsóvia, bem como a Declaração conjunta dela resultante, conferiram um impulso renovado à implementação da nova estratégia.

Esta nova estratégia inova sob vários aspetos: defende uma abordagem «mais por mais», confere uma grande importância à responsabilização mútua entre a UE e os seus parceiros, defende a necessidade de se estabelecer parcerias não só com os governos, mas igualmente com a sociedade civil (por exemplo, ONG, empresas, universidades, meios de comunicação social, sindicatos e grupos religiosos) e reconhece o papel especial a desempenhar pelas mulheres, tanto na reestruturação da vida política como da sociedade.

A nova estratégia da PEV reconheceu igualmente a importância da diferenciação e adaptou as relações ao nível das ambições dos parceiros. Baseia-se, pois, no respeito das especificidades de cada parceiro e no percurso de reforma que cada um deles seguiu. Esta nova política, dotada de uma maior flexibilidade, define um quadro que permite dar respostas adaptadas a cada país, em função das suas necessidades específicas, dos progressos que realizaram na via das reformas e do tipo de parceria que desejam estabelecer com a UE.

Um ano depois, a presente Comunicação da Alta Representante e da Comissão avalia a implementação da nova estratégia e, com base numa série de documentos de trabalho conjuntos[2], mostra que a UE agiu com prontidão no lançamento das novas bases desta política e que a maioria dos países parceiros interessados respondeu positivamente, tendo-se mostrado dispostos a prosseguir com maior determinação na via das reformas políticas e económicas e a empenhar-se mais profundamente nas suas relações com a UE.

São de destacar algumas inovações especialmente importantes:

· Em julho de 2011 o Conselho nomeou um Representante Especial da UE para a região do Sul do Mediterrâneo. O REUE, que colabora com a Comissão e com o SEAE, contribuiu para a resposta da UE conferindo-lhe maior eficácia e visibilidade graças ao diálogo político e à cooperação económica com todas as partes associadas ao processo de transformação democrática na região. Para realizar estes objetivos, o grupo de trabalho deverá trabalhar em conjunto com os nossos parceiros, facultando conhecimentos especializados sobre cada um dos países, bem como recursos da UE, dos seus Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, bem como de outras instituições financeiras internacionais e do setor privado. Os grupos de trabalho UE-Tunísia e UE-Jordânia deram provas da sua eficácia no domínio da transformação democrática, acelerando a prestação da ajuda e da assistência financeira mobilizando uma vasta gama de instituições. Funcionando como catalisador, os grupos de trabalho permitem aprofundar a relação da UE com os países em questão, de forma diferenciada e com base nos resultados.

· A Comissão elaborou vários programas-quadro financeiros (Programa SPRING para o Sul e Programa EaPIC para o Leste) de forma a mobilizar mais rapidamente os fundos adicionais anunciados em 2011 para apoiar a transição democrática, o reforço das instituições e um maior crescimento nos países parceiros.

· Tendo em conta as previsões económicas pouco animadoras para a Europa, a Alta Representante e a Comissão tomaram medidas corajosas para mobilizar assistência financeira para o processo de transição dos países da vizinhança a partir de fundos não previstos no orçamento da União. Os limites máximos para a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento aos países parceiros foram aumentados para 1,15 mil milhões de EUR[3] e o mandato do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento foi alargado por forma a abranger os países do Mediterrâneo Meridional e Oriental.

· Em setembro foi criada a Facilidade de apoio à sociedade civil no âmbito da Política de Vizinhança, com uma dotação inicial de 26 milhões de EUR para 2011, estando previstas dotações análogas para 2012.

Embora não se tenham verificado progressos em todos os países, desde o ano passado um grande número deles tomaram medidas decisivas para acelerar os processos de democratização e de reforma. Foram realizadas mais eleições livres e justas e há uma melhor proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Além disso, o espaço para um debate público aberto também se foi alargando, com o consequente reforço da responsabilização dos governos.

«Mais por mais» («more for more»)

O princípio de «mais por mais» é o elemento central da nova estratégia: só os parceiros que estiverem decididos a lançar reformas políticas e a respeitar os valores universalmente reconhecidos dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito é que poderão beneficiar dos aspetos mais vantajosos da política da UE, nomeadamente a integração económica (associada à criação de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA)), a mobilidade das pessoas (parcerias para a mobilidade), bem como um maior apoio financeiro da UE. Em contrapartida, a UE reagiu às violações dos direitos humanos e das normas democráticas reduzindo os seus compromissos.

«Mais por mais» na prática · Para ter em conta as etapas decisivas no processo de transição democrática na Tunísia, a UE duplicou a sua assistência financeira de 80 milhões de EUR, em 2010, para 160 milhões de EUR, em 2011, e prestou assistência técnica para ajudar a organizar as eleições para a Assembleia Constituinte. · Foram lançadas negociações para a assinatura de um Acordo de comércio livre abrangente e aprofundado com a República da Moldávia e com a Geórgia, e estão prestes a ser lançadas negociações para o mesmo efeito com a Arménia. Foram adotadas pelo Conselho diretrizes de negociação com vista à assinatura de Acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados com o Egito, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia. Estes acordos contribuirão para melhorar a integração económica dos parceiros no mercado interno da UE. · Para fazer face à deterioração da situação na Síria, a UE decidiu suspender a assistência financeira ao governo e impor sanções. A Alta Representante e a Comissão apoiaram ativamente os esforços de mediação desenvolvidos pelas Nações Unidas e a Liga Árabe, enquanto, por seu lado, a Comissão fornece assistência humanitária. · A UE concluiu recentemente uma parceria para a mobilidade com a Arménia e prevê concluir parcerias análogas com Marrocos e a Tunísia. · Para continuar a apoiar os esforços de reforma dos países parceiros foram disponibilizados 670 milhões de EUR para complementar os programas nacionais já existentes. Esta ajuda, canalizada através de dois programas-quadro (Programa SPRING, para o Sul, e Programa EaPIC para o Leste)[4], é concedida aos países parceiros que realizarem mais progressos na via de uma democratização sustentável. Foram já anunciadas dotações para a Argélia, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia. · Foi rubricado o Acordo de Associação com a Ucrânia. Os resultados obtidos pela Ucrânia, nomeadamente no que se refere ao respeito pelos valores comuns e do Estado de direito, serão determinantes para a rapidez da sua associação política e da sua integração económica com a UE, nomeadamente no contexto da conclusão do Acordo e da sua implementação ulterior. Neste contexto, os processos dos responsáveis da oposição e as condenações de que foram objeto suscitam uma grande preocupação quanto ao respeito pelas regras relativas a um processo justo e à independência da justiça. · O reatar das conversações oficiais 5+2 sobre a resolução do conflito da Transnístria na República da Moldávia foi acompanhado do reforço da cooperação com o Governo da República da Moldávia, do lançamento de vastas medidas destinadas a promover um clima de confiança e de uma revisão progressiva das sanções da UE contra a Transnístria. No entanto, importa reconhecer a atitude construtiva dos novos dirigentes moldavos. · Para dar conta da sua enorme preocupação em relação à permanente falta de respeito pelos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, a UE propôs uma série de medidas restritivas e reorientou a maior parte da sua assistência para a sociedade civil. Foi lançado igualmente um «diálogo europeu sobre a modernização» com a oposição e a sociedade civil.

A UE iniciou igualmente uma intensa cooperação com os seus parceiros numa série de questões políticas setoriais, com base nas suas próprias normas e padrões. É conveniente que estas reformas sejam prosseguidas ainda com mais vigor pelos países parceiros, na medida em que são essenciais para um crescimento socioeconómico inclusivo, a criação de postos de trabalho (especialmente para os jovens), a redução da pobreza e o aumento do investimento estrangeiro. O apoio financeiro orientado para fins específicos, o reforço das capacidades institucionais, a intensificação do diálogo político setorial e a abertura progressiva dos programas e das agências permitem à UE e aos países parceiros tomarem em devida conta as complexidades deste processo, o que exige escolhas difíceis e medidas de acompanhamento para proteger os cidadãos mais vulneráveis.

Estabelecer uma parceria com a sociedade

A UE procura cada vez mais estabelecer um diálogo com a sociedade civil em todos os países vizinhos, incluindo aqueles que são objeto de sanções da sua parte e em relação aos quais suspendeu a assistência financeira. De um modo geral, este compromisso foi bem acolhido pelos países parceiros, assim como pelas organizações da sociedade civil locais e internacionais. A UE tenciona alargar este compromisso, especialmente associando as organizações da sociedade civil à elaboração e ao acompanhamento dos planos de ação ou de documentos semelhantes.

Medidas concretas para a criação de uma parceria com a sociedade civil · Em setembro de 2011 foi lançada uma Facilidade de apoio à sociedade civil que cobre a globalidade dos países abrangidos pela PEV. Dispõe de uma dotação inicial de 26 milhões de EUR para 2011, estando igualmente previstas para 2012 e 2013 dotações suplementares semelhantes. · Os diálogos sobre direitos humanos previstos no âmbito da Parceria Oriental foram completados por seminários conjuntos da sociedade civil, enquanto o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental se tornou membro permanente das quatro plataformas multilaterais. · Nos países da Vizinhança Meridional, a UE intensificou o seu apoio à Fundação Anna Lindh, que visa mobilizar e redinamizar a sociedade civil na região. · O Conselho da Europa reforçou a sua participação na região abrangida pela Política de Vizinhança. Após a criação da primeira facilidade para apoiar o trabalho do Conselho na Vizinhança Oriental da UE, a Comissão decidiu criar uma facilidade dotada de 4,8 milhões de EUR para apoiar as atividades do Conselho da Europa em favor dos países do Sul do Mediterrâneo. · Para promover a liberdade de expressão, a UE lançou uma estratégia designada «No Disconnect» que visa ajudar as organizações da sociedade civil e os cidadãos em geral a contornar as perturbações arbitrárias que dificultam o acesso às tecnologias de comunicações eletrónicas. · Em dezembro de 2011, o Conselho aprovou os principais princípios para a criação de um Fundo Europeu para a Democracia. Numa fase inicial, este fundo privilegiará, embora não de forma exclusiva, a vizinhança da UE. · Paralelamente à suspensão ou reorientação da assistência, a UE intensificou o seu apoio financeiro às organizações da sociedade civil nos países nos quais os direitos humanos continuam a ser violados. · A UE propôs-se igualmente negociar acordos de readmissão e de flexibilização das formalidades de emissão de vistos com a Bielorrússia a fim de facilitar os contactos diretos entre as pessoas. Até à data, as autoridades da Bielorrússia ainda não deram seguimento à proposta da UE. Os Estados-Membros da UE procuram tiram o maior partido possível das possibilidades oferecidas pelo Código de Vistos, nomeadamente a possibilidade de suprimir ou reduzir as taxas de emissão de visto para certas categorias de cidadãos bielorrussos ou para determinados casos específicos. · A UE está a aumentar as oportunidades de modernização dos sistemas de ensino superior, da mobilidade dos universitários e do intercâmbio de jovens. Em 2012 e 2013, o financiamento da participação dos países abrangidos pela PEV nos seus programas de cooperação no ensino superior será duplicado, serão proporcionadas novas oportunidades para intercâmbios de jovens e criadas redes para animadores de jovens. Foram igualmente lançados - ou sê-lo-ão em breve - diálogos a nível regional sobre políticas em favor da educação, da juventude e da cultura.

Responsabilização mútua

No âmbito de uma abordagem «mais por mais» («more for more»), a UE, em concertação com os países parceiros, adaptou os seus instrumentos estratégicos de forma a promover a responsabilização mútua e a tornar o diálogo sobre as políticas a adotar mais interativo e mais aberto.

Instrumentos destinados a reforçar a responsabilização mútua · A frequência cada vez maior do diálogo e dos contactos formais e informais a nível político permite reforçar a orientação política das reformas empreendidas pelos países parceiros, bem como a respetiva ajuda da UE. · A partir do ano em curso, os relatórios sobre os progressos dos países passarão a ser mais diretos na avaliação que fazem dos progressos alcançados, em especial no que respeita aos progressos na via do aprofundamento de uma democracia sustentável. Constituirão um instrumento para a implementação de estratégia de incentivo e para o reforço dos laços com todos os aspetos relevantes da resposta da UE, incluindo a assistência financeira. Incluem recomendações específicas para os países parceiros que estes são convidados a seguir. · Os contactos intensificaram-se a todos os níveis, desde os altos funcionários até às partes interessadas e as organizações da sociedade civil, o que permitiu aos representantes dos países parceiros exprimir os seus pontos de vista sobre a aplicação da nova estratégia e fornecer um feedback sobre o respeito, pela UE, dos seus compromissos. No futuro, estas reuniões passarão a ser realizadas com maior periodicidade.

1. evolução da situação dos países abrangidos pela pev

1.1 Um ano de progressos rápidos, mas desiguais

Após longos anos de relativa estagnação, a democracia tem vindo a consolidar-se cada vez mais nos países da vizinhança na sequência das revoluções democráticas ocorridas no Norte de África no ano passado. Numa série de países foram organizadas eleições importantes, nas quais participou um vasto leque de partidos políticos. A tendência geral aponta para um reforço da democracia, uma maior responsabilização da governação e um maior respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. No entanto, existem domínios - fundamentais para garantir a sustentabilidade das reformas políticas atualmente em curso - nos quais houve menos progressos. Em alguns países os progressos estagnaram ou mostram mesmo sinais de retrocesso.

Nos países em que foram empreendidas reformas estruturais, estas contribuíram para reduzir a pobreza e atrair o investimento estrangeiro, mas subsistem ainda desafios sociais importantes. A aproximação constante em relação às normas e padrões da UE contribuiu para intensificar as relações comerciais, não obstante o clima económico desfavorável. A intensificação da cooperação setorial com a UE ajuda a resolver os estrangulamentos existentes no domínio dos transportes e da energia, bem como a fazer face aos desafios ambientais e climáticos.

1.2 Construir democracias sustentáveis

Está em curso no Egito, na Jordânia, em Marrocos e na Tunísia um processo de reforma constitucional que visa promover a responsabilização dos governos perante os Parlamentos democraticamente eleitos, reforçar a independência do poder judicial e eliminar os demais obstáculos a uma participação mais ampla na vida política. A Tunísia escolheu a sua Assembleia Constitucional com as primeiras eleições democráticas e credíveis desde que é independente. O Egito e Marrocos elegeram também os seus Parlamentos respetivos de uma forma globalmente transparente e livre.

Observa-se em geral um maior respeito pela liberdade de expressão, de associação e de reunião do que no passado. A República da Moldávia e, atualmente, a Tunísia, dispõem de quadros jurídicos satisfatórios que asseguram a proteção da liberdade de reunião e de associação. Mas há ainda muito a fazer nos países abrangidos pela PEV para que esta liberdade esteja plenamente garantida tanto a nível legislativo como na prática, bem como para proporcionar à sociedade civil o espaço necessário para que possa desempenhar plenamente um papel fundamental. No Egito assiste-se a uma certa abertura do espaço político, embora a liberdade de expressão, a atividade da sociedade civil e as manifestações pacíficas tenham muitas vezes sido objeto de repressão. No Azerbaijão as liberdades cívicas continuam fortemente limitadas.

As atenções centram-se cada vez mais no problema da corrupção, mesmo se as declarações políticas audaciosas não são sempre seguidas de uma ação determinada. Mas quando tal acontece efetivamente, como é o caso na Geórgia, tal contribui para o respeito do Estado de Direito e ajuda a criar um clima empresarial propício que incentiva os empresários e atrai investimento estrangeiro.

Os países abrangidos pela PEV terão de desenvolver esforços suplementares para que um sistema judicial independente, eficaz e imparcial assegure o respeito pelo Estado de direito e garanta a igualdade de acesso à justiça e o respeito por um tribunal imparcial e normas processuais equitativas, bem como para a prossecução da reforma do setor da segurança. Embora o processo de transição democrática e de reforma constitucional esteja já em curso em vários países vizinhos, tal ainda não se traduziu em sistemas judiciais mais rápidos, mais transparentes e mais equitativos, nem numa sensação de maior segurança. No Egito, os julgamentos da população civil continuam a ser realizados perante tribunais militares.

Instaurar uma democracia sustentável significa igualmente garantir o respeito pela igualdade de género e uma maior participação das mulheres na vida política e económica. Em determinados países, a adoção de disposições legislativas que visam assegurar uma composição mais equilibrada dos parlamentos tem-se confrontado com uma certa resistência na prática, não tendo, por isso, tido o efeito esperado. As autoridades locais e regionais desempenham um papel fundamental para reduzir o fosso existente entre a população e as instituições, promovendo uma cultura de participação política a nível local e assegurando que as decisões políticas tenham em conta as necessidades locais.

Verificaram-se igualmente progressos no que se refere ao respeito pelos outros direitos humanos. A Tunísia ratificou uma série de protocolos facultativos às principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A Tunísia e Marrocos ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT). Na Arménia e em Marrocos os direitos das minorias são cada vez mais respeitados. No entanto, as forças de segurança numa série de países continuam a perpetrar atos de tortura e a infligir tratamentos degradantes e desumanos à população. De igual modo, continua a verificar-se uma discriminação generalizada com base na religião ou em convicções, na origem étnica ou na orientação sexual e o tráfico de seres humanos continua a ser um problema grave em muitos países.

Na Bielorrússia, a situação agravou-se substancialmente desde o ano passado, após a repressão exercida, em dezembro de 2010, pelas autoridades contra a oposição e a sociedade civil, na sequência dos resultados das eleições presidenciais. A UE viu-se, pois, obrigada a repor e a reforçar as sanções em relação à Bielorrússia e continua seriamente preocupada com a situação que se vive no país, na medida em que as autoridades se recusaram a libertar a reabilitar todo os presos políticos e a pôr termo à opressão de que é alvo a oposição, os meios de comunicação social e a sociedade civil. Até à data, as autoridades bielorrussas não deram seguimento favorável à proposta da UE de negociar acordos de readmissão e de flexibilização das formalidades de emissão de vistos, privando assim os cidadãos bielorrussos das vantagens que adviriam da facilitação das deslocações para a UE. Não estão criadas as condições necessárias para que a Bielorrússia possa participar plenamente na PEV. Este país participa unicamente na dimensão multilateral da Parceria Oriental. A UE continua decidida a reforçar a sua parceria com o povo bielorrusso e a prestar um maior apoio às organizações da sociedade civil.

A Argélia lançou-se um processo de reformas políticas que, no início de 2012, a levaram a adotar uma série de novas disposições legislativas em matéria de código eleitoral, participação das mulheres nas assembleias eleitas, nas associações, nos meios de comunicação social e nos partidos políticos, e igualmente em matéria de descentralização e incompatibilidade entre os mandatos políticos. Prevê-se que a revisão constitucional tenha lugar após as eleições legislativas de 10 de maio. No âmbito da nova orientação da PEV no sentido de uma estratégia adaptada e diferenciada, a Argélia decidiu aderir à PEV, tendo já sido lançadas as discussões sobre o Plano de Ação da PEV.

A situação na Líbia tem-se vindo a estabilizar progressivamente desde o fim da guerra civil. A UE apoia o processo de transição e examina periodicamente com as autoridades deste país questões relativas ao respeito pelos direitos humanos. Está disposta a encetar negociações com a nova administração líbia com vista a um acordo e examina, nesse contexto, a eventual participação da Líbia na PEV, com base na adesão comum aos valores da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

1.3 Conflitos

Conseguir encontrar soluções pacíficas para os conflitos que se arrastam no tempo continua a ser um desafio central em todos os países vizinhos e é essencialmente às partes no conflito que incumbe a responsabilidade de fazer face a este desafio. Devem, para o efeito, redobrar de esforços para encontrar um acordo, dando mostras de um verdadeiro espírito de compromisso. Sem esse espírito, não se pode esperar que os esforços de mediação desenvolvidos permanentemente sob formas determinadas pela comunidade internacional conduzam a quaisquer avanços significativos. Para a realização plena das potencialidades da PEV será necessário que os países vizinhos desenvolvam esforços mais credíveis e mais sustentados para a resolução dos conflitos. Em contrapartida, a UE está disposta a dar o apoio necessário à implementação das soluções que tiverem sido acordadas.

No caso da Síria, a UE condenou veementemente as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas pelo regime sírio. A UE apelou à demissão do Presidente Bashar al‑Assad, de forma a permitir uma transição pacífica e democrática. Juntamente com os Estados-Membros da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas, a UE não se tem poupado a esforços para garantir que a comunidade internacional fale de uma só voz em apoio total ao plano do Enviado Especial da ONU e dos Estados da Liga Árabe, Kofi Annan. A Alta Representante e o Serviço Europeu para a Ação Externa participaram nas reuniões do grupo de contacto «Amigos da Síria». A Alta Representante reuniu-se periodicamente no âmbito da Plataforma de Crise com todos os serviços competentes do SEAE e da Comissão (sanções, ajuda humanitária, cooperação para o desenvolvimento, ligação com as Delegações e apoio à ONU). Em resposta à crise, a UE suspendeu todos os tipos de cooperação e impôs medidas restritivas, que reaprecia periodicamente. A UE manteve unicamente a ajuda suscetível de beneficiar a população, os estudantes, a oposição e os defensores dos direitos humanos sírios. A UE concedeu ajuda humanitária à Síria e aos países vizinhos afetados pelo conflito no valor de 10 milhões de EUR. A UE colaborou também muito estreitamente com os países vizinhos da Síria e propôs uma medida especial da Comissão que consiste em atribuir 23 milhões de EUR de dotações do IEVP especificamente à sociedade civil na Síria, bem como aos refugiados e às populações afetadas nos países vizinhos.

A Delegação da UE em Damasco permaneceu aberta para apoiar a população síria e ajudar a coordenar a resposta da UE à crise e acolhe vários diplomatas dos Estados-Membros que decidiram suspender a atividade das embaixadas dos seus países.

Em 2011, a UE registou um certo êxito ao redinamizar o Quarteto e prosseguiu os seus esforços para incentivar Israel e a Autoridade Palestiniana a reatar as negociações. Na sua declaração de 23 de setembro, o Quarteto apelou à retoma imediata e incondicional das negociações bilaterais diretas com o objetivo de chegar a um acordo nos prazos fixados pelas partes, e, o mais tardar, até ao final de 2012. Convidou igualmente as partes a se absterem de provocações e reiterou as obrigações previstas no Roteiro.

Na Vizinhança Oriental, graças aos esforços conjuntos dos 5 + 2 membros, incluindo a UE, as negociações oficiais com vista à resolução do conflito na Transnístria foram retomadas numa atmosfera positiva. Foram realizadas várias reuniões de alto nível e adotadas várias medidas para restabelecer um clima de confiança (como a possibilidade oferecida às empresas da Transnístria de se registarem na República da Moldávia e de beneficiarem de preferências comerciais autónomas, a isenção dos direitos de registo para as visitas na Transnístria, a criação de um grupo de trabalho para examinar eventuais novas medidas destinadas a restabelecer um clima de confiança e o exame, pelas autoridades aduaneiras e ferroviárias, dos meios que permitem facilitar a exportação de mercadorias). As conversações entre os Presidentes da Arménia e do Azerbaijão sobre o Nagorno-Karabkah, apoiadas pelo Grupo de Minsk da OSCE, na sua qualidade de mediador, não conduziram a quaisquer avanços significativos. Prosseguiram os debates internacionais de Genebra sobre a Abecásia e a Ossétia do Sul, sob a Presidência conjunta UE-ONU-OSCE, nomeadamente no que respeita à questão do não recurso à força.

1.4. Comércio e desenvolvimento económico inclusivos

A maioria dos países vizinhos orientais da UE que prosseguiram a sua recuperação após a crise de 2009 registaram um crescimento constante. Tal permitiu a países como a Arménia, o Azerbaijão e a República da Moldávia continuarem a fazer progressos em termos de redução da pobreza e de desemprego. A República da Moldávia e a Geórgia prosseguiram igualmente reformas estruturais com determinação, enquanto a situação na Ucrânia está num impasse e o programa nacional com o Fundo Monetário Internacional (FMI) não está a ser cumprido.

Nos países da Vizinhança Meridional da UE, o crescimento foi mais lento, especialmente naqueles em que a transição democrática foi acompanhada de agitação social, de greves e de instabilidade política ou nos países afetados por conflitos existentes nos países limítrofes. Para fazer face ao problema do desemprego crescente e evitar mais perturbações internas, muitos países adotaram uma política orçamental menos rigorosa, aumentarem a despesa pública e, consequentemente, agravaram o défice orçamental. Esta tendência deverá ser infletida para manter a estabilidade macroeconómica e evitar eventuais problemas com o financiamento da dívida. Em Israel, os protestos evidenciaram a preocupação generalizada quanto à justiça social e às desigualdades cada vez maiores na distribuição da riqueza. Em todos os países vizinhos, tal como na UE, a tónica deve ser colocada num desenvolvimento económico mais inclusivo, promovendo a coesão interna e abordando os desequilíbrios regionais e sociais.

2. Cooperação da ue com os seus com parceiros

2.1 Um ano de resultados

A maioria dos países parceiros congratulou-se com o facto de se ter colocado a tónica numa maior diferenciação e na responsabilização mútua e manifestaram a sua disponibilidade para prosseguir as reformas políticas e económicas necessárias com maior determinação e empenhar-se mais profundamente para com a UE. Os primeiros resultados desta política já se começam a sentir.

No Leste, a Comunicação de maio passado deu um novo impulso ao desenvolvimento da Parceria Oriental. A Cimeira da Parceria Oriental realizada em Varsóvia passou em revista os resultados alcançados e confirmou os compromissos políticos da UE e dos seus vizinhos de Leste para avançar no sentido de uma associação política e de uma integração económica mais aprofundadas e tomou nota das aspirações europeias e da opção pela Europa expressa por determinados parceiros. Foi acordada a elaboração de um «Roteiro da Parceria Oriental» adotado ao mesmo tempo que a presente Comunicação[5] e que servirá de guia prático para acompanhar a implementação até à próxima cimeira, a realizar em outono de 2013.

Três anos após o seu lançamento, a Parceria Oriental registou progressos significativos. A UE e os seus parceiros de Leste têm vindo a intensificar o diálogo sobre direitos humanos. Foram lançadas negociações sobre acordos de associação com todos os parceiros (exceto com a Bielorrússia), tendo já sido concluídas com a Ucrânia. As negociações sobre a criação de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA) estão a avançar. Há que assinalar os progressos em termos do objetivo de obter oportunamente um regime de isenção de vistos, bem como outros aspetos da cooperação no âmbito da Parceria Oriental.

Nos países da Vizinhança Meridional, a UE tem dado provas de uma ótima capacidade de reação relativamente às mudanças históricas. Participou com as organizações regionais (especialmente com a Liga dos Estados Árabes) na procura de soluções para os conflitos. A Alta Representante e a Comissão congratularam-se com os resultados das eleições democráticas e manifestaram a sua disponibilidade para cooperar com os novos governos. Sempre que necessário, a UE prestou assistência humanitária imediata, reorientou a sua assistência financeira, aumentando-a para os países mais carenciados e reduzindo-a noutros casos. Propôs igualmente uma nova cooperação e um novo diálogo sobre comércio e mobilidade. Tornou-se um parceiro reconhecido e de confiança para a preparação, organização e acompanhamento das eleições. Aumentou substancialmente os seus compromissos face a várias organizações da sociedade civil em toda a região, bem como o apoio que lhes concede.

Na sequência de uma proposta apresentada pela Alta Representante, o Conselho nomeou um Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo encarregado de desenvolver o diálogo com os países em fase de transição, acelerar a mobilização e a coordenação da UE e dos Estados-Membros e garantir a coordenação com as instituições financeiras internacionais e o setor privado. Na região já se fizeram sentir alguns resultados concretos. O primeiro grupo de trabalho, realizado na Tunísia em setembro de 2011, anunciou um pacote de ajuda internacional muito substancial, que inclui tanto subvenções como empréstimos e para o qual a Comissão contribuiu com 400 milhões de EUR em subvenções para o período de 2011-2013. O segundo grupo de trabalho reuniu-se na Jordânia em fevereiro de 2012 para promover e apoiar o processo de reformas políticas e económicas no país. Os partidos políticos e as organizações da sociedade civil deram o seu contributo para este grupo de trabalho. Foi igualmente anunciado nesta ocasião um importante pacote financeiro internacional. Os grupos de trabalho não são exercícios pontuais, mas constituem um processo que inclui reuniões de acompanhamento a diferentes níveis para avaliar os progressos realizados e a implementação. Os órgãos conjuntos instituídos no âmbito do Acordo de Associação acompanham a implementação das recomendações do grupo de trabalho. Na sequência das eleições presidenciais e da transferência de poderes para um governo civil, será organizado um grupo de trabalho com o Egito em 2012.

2.2 Construir democracias sustentáveis

A ênfase renovada da UE na construção de democracias sustentáveis[6] e na promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais foi acompanhada de uma ação determinada.

Para apoiar a transição democrática, a UE reforçou a cooperação com o Conselho da Europa e procurou estabelecer sinergias com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, propondo o estatuto de «Parceiros para a democracia» aos Parlamentos dos países do Sul do Mediterrâneo. Este estatuto foi concedido a Marrocos e à Autoridade Palestiniana. A UE desenvolveu um programa com o Conselho da Europa que visa apoiar o processo de reforma nos países da Parceria Oriental. Este programa abrange a reforma judicial e o respeito pelos direitos humanos no exercício da justiça penal, o cumprimento das normas eleitorais europeias, bem como a luta contra a corrupção e as formas graves de cibercrime. Foi posteriormente complementado por um programa idêntico com os vizinhos do Sul da UE, assente sobretudo na reforma constitucional, na reforma do sistema judicial e dos sistemas eleitorais.

A UE prestou assistência técnica às autoridades eleitorais tunisinas, a fim de as ajudar a preparar as primeiras eleições democráticas do país, e apoiou a sociedade civil tunisina durante o período pré-eleitoral. A UE enviou uma missão de observação eleitoral (MOE) à Tunísia, bem como peritos eleitorais a Marrocos. A convite da Argélia, enviou uma MOE para acompanhar as eleições legislativas previstas para 10 de maio. Prestou assistência técnica à Alta Comissão Eleitoral do Egito e apoiou a formação dos eleitores e de observadores eleitorais nacionais através de organizações da sociedade civil. A Líbia convidou a UE a observar as eleições para uma futura Assembleia Constitucional.

2.3 Incentivar o desenvolvimento de uma economia inclusiva e a cooperação comercial e setorial

Desenvolvimento económico e social

Num contexto de dificuldades económicas e financeiras graves na área do euro, bem como na maior parte dos países parceiros árabes (o que reflete, nomeadamente, os efeitos da Primavera Árabe), os diálogos macroeconómicos revelaram-se especialmente úteis para a UE e para os seus parceiros. Permitiram uma troca de informações e de pontos de vista franca e profunda sobre os desafios económicos e as respostas políticas que estão a ser dadas pelas duas partes, o que sublinha a necessidade de realizar reformas estruturais.

Para promover o desenvolvimento de uma economia inclusiva, a UE tem vindo a aumentar a sua assistência financeira, bem como a capacidade de empréstimo das instituições financeiras europeias (ver secção 2.4), relançando simultaneamente o diálogo político sobre emprego e questões sociais.

Comércio

As negociações com vista à criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada foram concluídas com a Ucrânia, tendo sido lançadas com a República da Moldávia e a Geórgia e estão prestes a ser lançadas com a Arménia. Na sequência de um exercício de delimitação do âmbito das negociações e baseado na capacidade dos parceiros de aproximarem a sua legislação do acervo da UE, previsto para 2012, as negociações com a Jordânia, com Marrocos e a Tunísia poderão ser abertas antes do final do ano, com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em dezembro. O acordo com Marrocos sobre produtos agrícolas e da pesca entrará em vigor em julho. É igualmente prioritário que outras negociações em curso, nomeadamente as negociações sobre um acordo equivalente com a Tunísia, avancem rapidamente, como sublinhado no Conselho Europeu de março.

A Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas foi aberta para assinatura em junho de 2011 e assinada pela Jordânia e por Marrocos. Os outros parceiros do Sul do Mediterrâneo que ainda não assinaram a Convenção deverão concluir rapidamente os procedimentos necessários para a sua assinatura e ratificação. Deverão ser lançadas em 2012 com a Tunísia e, posteriormente, com o Egito, a Jordânia e Marrocos, novas negociações com vista à celebração de Acordos sobre Avaliação da Conformidade e Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) para permitir a abertura dos mercados aos produtos industriais.

Cooperação setorial

Para promover o comércio e o desenvolvimento económico, é fundamental assegurar a convergência com as regulamentações em vigor no mercado da União e em outros mercados que aplicam as regras da UE. Esta convergência será apoiada, no quadro da Parceria Oriental, por Programas globais de reforço das instituições e por outras medidas de assistência pertinentes. Os trabalhos preparatórios para as negociações relativas à criação de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas com a Arménia, a Geórgia e a República da Moldávia, bem como a conclusão dessas negociações com a Ucrânia, estimularam o trabalho legislativo, em especial em matéria de normas sanitárias e fitossanitárias e de regulamentações técnicas. Contribuíram igualmente para melhorar a segurança dos alimentos e dos produtos nacionais. A gestão das finanças públicas é um domínio que ainda terá de ser melhorado.

A integração dos mercados com o mercado da UE e a convergência regulamentar constituem igualmente elementos motores de reformas setoriais muito necessárias. Estas reformas caracterizam-se, em geral, por perspetivas a mais longo prazo e requerem investimentos substanciais. A cooperação entre a UE e os países parceiros intensificou-se em todos os domínios, como revelam os documentos de trabalho conjuntos que acompanham a presente Comunicação. A UE lançou, por exemplo, a estratégia «No Disconnect» para ajudar as organizações da sociedade civil e os cidadãos em geral a contornar as perturbações arbitrárias no acesso às tecnologias de comunicações eletrónicas. A UE lançou igualmente o Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que, através de apoio ao investimento e de assistência técnica, permite a modernização da produção agrícola nos países parceiros, cria oportunidades a nível local e prepara os países parceiros para um funcionamento mais eficaz no mercado da UE.

A Comissão está igualmente empenhada em reforçar o diálogo e a cooperação setoriais nos quadros regionais da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo. Estes diálogos permitirão cimentar uma interpretação comum das prioridades setoriais e contribuirão para fazer emergir iniciativas e projetos concretos.

A realização destes diálogos informais no quadro da Parceria Oriental constitui um outro meio de reforçar os laços entre os processos bilaterais e multilaterais, promover o sentimento de pertença comum à Parceria Oriental e favorecer uma dinâmica regional. Estes diálogos multilaterais informais realizados semestralmente entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países parceiros e a Alta Representante da UE e o Membro da Comissão responsável pela Política de Vizinhança serão a ocasião para debater, de forma informal, a nível ministerial, a evolução da situação nos países parceiros e os progressos realizados nos processos de reforma e permitirão controlar a implementação do Roteiro da Parceria Oriental. Neste quadro serão igualmente previstas sessões de diálogo informal entre os Ministros e os Comissários da UE competentes nos diferentes setores com vista a reforçar a cooperação setorial multilateral entre a UE e os países da Parceria Oriental.

No quadro da União para o Mediterrâneo (UM) e na sequência da decisão do Conselho de transferir para a UE a co-Presidência setentrional, a Comissão deseja relançar os diálogos setoriais a nível ministerial. Estão em curso conversações com os parceiros para chegar a acordo sobre a realização de diferentes reuniões sobre comércio, transportes, energia e ambiente, bem como sobre outras políticas setoriais. Estas reuniões ministeriais setoriais permitirão identificar objetivos comuns em matéria de cooperação regional e ajudarão a identificar possíveis projetos concretos a realizar no quadro da UM.

Enquadrada na sua nova resposta e no seu empenhamento renovado em relação aos países da vizinhança, a UE reforçou ainda mais o seu apoio à participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nos programas e agências da UE. Entraram já em vigor os Protocolos que autorizam a participação da República da Moldávia e da Ucrânia nos programas da UE. Na sequência do voto favorável no Parlamento Europeu, o protocolo com Marrocos entrará em vigor em breve. Foram lançadas as negociações sobre um Protocolo com a Jordânia. Está a ser elaborado um projeto que visa apoiar as medidas preparatórias tomadas pelas agências da UE para facilitar a participação nos seus trabalhos. Os países parceiros podem recorrer ao financiamento da UE para cofinanciar a sua participação nos programas da União.

Mobilidade

Estão a ser realizados progressos para liberalizar a emissão de vistos com os países da Vizinhança da UE. Existem Parcerias para a Mobilidade com a Arménia, a Geórgia e a República da Moldávia. Atualmente a República da Moldávia e a Ucrânia estão a implementar planos de ação em favor da liberalização do regime de vistos. Poderá ser lançado ainda antes do verão um diálogo em matéria de emissão de vistos com a Geórgia. Na sequência da implementação, bem sucedida, dos acordos de readmissão e de flexibilização das formalidades de emissão vistos, foram lançadas negociações sobre acordos semelhantes com a Arménia e o Azerbaijão.

Na sua Vizinhança Meridional, a UE propôs a realização de diálogos de parceria sobre migração, mobilidade e segurança com o Egito, Marrocos e a Tunísia. Estes diálogos abordam a migração legal e clandestina, o tráfico de seres humanos, questões relacionadas com a readmissão, o regime de vistos, o direito de asilo e a proteção internacional. Foram alcançados progressos substanciais com Marrocos e a Tunísia, países com os quais foram lançados diálogos em outubro de 2011, e nos próximos meses deverão ser assinadas declarações conjuntas que abrem o caminho à realização de parcerias para a mobilidade. Até à data, o Egito tem-se recusado a encetar discussões concretas. A Alta Representante e a Comissão propuseram encetar um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com a Jordânia.

2.4 Apoio financeiro

Para apoiar financeiramente os esforços de reforma dos países parceiros, a UE tem agido a dois níveis.

Em primeiro lugar, procurou reforçar a ligação entre a nova abordagem estratégica e os programas de assistência financeira existentes. Com os países da Vizinhança Meridional, a Comissão reorientou 600 milhões de EUR provenientes de fontes de financiamento existentes para objetivos definidos na Comunicação conjunta intitulada «Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo[7]». Consequentemente, foram lançados novos programas de reforço institucional em domínios como a reforma judicial e a luta contra a corrupção.

Em segundo lugar, a Comissão tem trabalhado no sentido de disponibilizar recursos financeiros adicionais provenientes do orçamento da UE. A Comunicação conjunta de maio de 2011 intitulada «Uma Nova Estratégia para uma Vizinhança em Mutação» propôs consagrar até 1 240 000 000 de EUR de recursos adicionais para apoiar a aplicação da nova abordagem. Deste montante, 1 000 000 000 de EUR são colocados à disposição dos países parceiros. A Alta Representante e a Comissão lamentam que não tenha ainda surgido um consenso no Conselho em favor da proposta da Comissão que visa permitir a reafetação de fundos provenientes de reembolsos do BEI. Esta situação acarretará um défice de, pelo menos, 240 000 000 de EUR em relação à proposta inicial.

A maior parte destes recursos adicionais (670 milhões de EUR) será canalizada através de dois programas-quadro: o Programa SPRING, no que respeita à Vizinhança Meridional (540 milhões de EUR para 2011-2013) e a EaPIC, no que respeita à Vizinhança Oriental (130 milhões de EUR para 2012-2013). Ambos os programas deverão centrar-se na promoção da transformação democrática e no reforço institucional, bem como no apoio a um crescimento sustentável e inclusivo. Os restantes fundos suplementares foram consagrados essencialmente aos programas de mobilidade (Tempus, Erasmus Mundus, etc.) e ao apoio a organizações da sociedade civil e a intervenientes não estatais.

A extensão do mandato do Banco Europeu de Investimento (BEI) em outubro abre o caminho à concessão de empréstimos adicionais no valor de 1 150 000 000 de EUR a países parceiros[8], podendo ir até mil milhões de EUR no caso de empréstimos relacionados com as alterações climáticas. As contribuições voluntárias suplementares dos Estados-Membros para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) permitirão ao BEI reforçar as operações de capital de risco na Vizinhança Meridional.

O âmbito das operações cobertas pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) foi alargado de forma a permitir levar a cabo ações no Egito, na Jordânia, em Marrocos e na Tunísia. Além disso, um montante de, pelo menos, 100 milhões de EUR, proveniente em parte do orçamento da UE, foi afetado à identificação e preparação dos projetos. Através dos seus Fundos Especiais, o BERD mobilizará recursos suplementares (até 1 000 000 000 de EUR) logo que um número suficiente de partes interessadas tiverem ratificado as alterações necessárias ao acordo constitutivo do BERD[9]. A assistência atualmente concedida a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria foi igualmente reorientada de modo a promover o desenvolvimento de PME e a apoiar as iniciativas de criação de emprego, em especial na Argélia, Egito, Jordânia e Tunísia.

No final de 2011, as dotações concedidas a título da Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (FIPV) atingiram 400 milhões de EUR (dos quais 174 milhões de EUR para os vizinhos do Leste e 226 milhões de EUR para os vizinhos do Sul), o que permitiu, por efeito de alavanca, realizar projetos no valor total de 13,6 mil milhões de EUR (dos quais 4,2 mil milhões para os vizinhos do leste e 9,4 mil milhões para os vizinhos do Sul). O forte aumento do financiamento disponível a título da FIPV para o período de 2011-2013 (450 milhões de EUR) deverá assegurar, por efeito de alavanca, que os recursos adicionais sob forma de empréstimos se traduzam rapidamente em investimentos em infraestruturas (ambiente e alterações climáticas, interconexões com os países parceiros) e na criação de PME, contribuindo assim para lutar contra o desemprego em todos os países vizinhos.

A UE pretende reforçar o seu apoio às operações de capital de risco na Vizinhança Meridional através da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), estando a desenvolver com o BEI, o BERD e outras instituições financeiras europeias outros mecanismos de apoio a operações de capital de risco e regimes de garantia na Vizinhança Oriental.

Em dezembro, a Comissão adotou uma proposta legislativa relativa a um novo instrumento financeiro, o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), que visa substituir o atual Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) a partir de 2014. Comparativamente ao instrumento atual, o IEV reforçará o vínculo entre política e ajuda e contribuirá para uma maior diferenciação a nível da cooperação com os países parceiros, que passará a ter em conta o seu empenhamento em prol dos valores universais, os progressos registados em termos do aprofundamento da democratização e dos outros objetivos comummente acordados. Este instrumento centrará as suas atividades de cooperação num menor número de objetivos estratégicos centrais, reforçando assim o respetivo impacto. Reduzirá a complexidade e a duração do processo de programação e simplificará as modalidades de aplicação, nomeadamente as relativas à cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE. A dotação financeira proposta, no valor de 18,2 mil milhões de EUR para um período de sete anos, representa um aumento de 22 % em termos reais em relação às perspetivas financeiras atuais. O IEV contribuirá para a realização do objetivo da UE de aumentar pelo menos para 20 % a parte do orçamento da União consagrada ao clima, em conformidade com a intenção expressa na Comunicação da Comissão de junho de 2011 relativa ao quadro financeiro plurianual para 2014 – 2020[10].

2.5 Uma abordagem mais concertada com as outras instituições da UE

A revisão da PEV em 2011 deu origem a um amplo debate entre todas as instituições da UE e a um amplo consenso sobre a necessidade de um maior envolvimento da UE na sua vizinhança. Em dezembro, o Parlamento Europeu adotou nomeadamente um relatório importante sobre a PEV. Verificou-se um aumento considerável da frequência das interações sobre a PEV entre o Parlamento Europeu, a Comissão e a Alta Representante nas relações com os diferentes parceiros.

Além disso, o Parlamento Europeu tem intensificado os contactos e a cooperação com as assembleias eleitas dos parceiros da PEV, procurando deste modo melhorar o diálogo político e reforçar a sua capacidade para responsabilizar os governos. A EuroNest e a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo têm desenvolvido as suas atividades. De igual modo, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões envolveram‑se mais ativamente a este nível (em especial através da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) .

2.6 Uma abordagem concertada com outros países doadores e instituições internacionais

A UE associa-se estreitamente a outros países doadores e instituições internacionais para dar resposta às crises humanitárias, promover a transição democrática e favorecer o desenvolvimento económico dos países parceiros.

Ao longo da crise na Líbia, a UE esteve na vanguarda da ação humanitária internacional em estreita coordenação com outros doadores e organizações internacionais de forma a garantir que as necessidades fossem rapidamente identificadas e que a ajuda fosse prestada de forma rápida e eficaz.

A UE contribuiu de forma decisiva para o estabelecimento da «Parceria de Deauville» com o G8, que coordena os esforços internacionais para apoiar a transição democrática nos países do sul do Mediterrâneo e coopera estreitamente com as organizações internacionais que, na reunião dos Ministros das Finanças do G8 realizada em Marselha em setembro, se comprometeram a apoiar a «Parceria de Deauville». Através do seu instrumento de assistência macrofinanceira, a UE coopera também estreitamente com o Fundo Monetário Internacional e outras organizações internacionais para ajudar os países parceiros em questão[11] a fazer face aos desequilíbrios macroeconómicos e a levar a cabo reformas estruturais orientadas para o crescimento.

Alguns países, como a Rússia e a Turquia, dispõem do potencial necessário para promover de forma significativa a estabilidade na região. A Suíça participou ao mais alto nível na reunião do Grupo de Trabalho UE-Tunísia.

Além disso, no âmbito da Parceria Oriental, um grupo de informação e coordenação, que reúne países não-membros da UE e as instituições financeiras internacionais interessadas, promove a coordenação dos doadores e, de um modo mais geral, trabalha para o desenvolvimento da Parceria Oriental.

3. perspetivas para o futuro

O ano de 2011 foi um ano de mudanças na vizinhança da UE. Embora os primeiros sinais sejam encorajadores, são necessários esforços sustentados para consolidar estes progressos. Muitas sociedades nos países nossos parceiros estão a sofrer profundas mudanças. É fundamental compreender e respeitar o ritmo do processo de reforma de cada um destes países, o que requer um diálogo permanente, uma atenção especial e um acompanhamento atento da parte da UE. Se os países parceiros são chamados a intensificar os seus esforços de reforma numa série de domínios, a UE deve, por seu lado, agir mais prontamente para honrar os seus compromissos em determinados âmbitos.

3.1. Desafios futuros

Democracia sustentável

Numa série de países da Vizinhança Meridional a transformação democrática está a fazer emergir na cena política novos partidos políticos, alguns dos quais com raízes islâmicas. A UE deve e está disponível para intensificar o seu diálogo com estes partidos e com todos os governos democraticamente eleitos. Os instrumentos existentes, bem como o Fundo Europeu para a Democracia, depois de instituído, permitirão aos partidos políticos da UE promover o diálogo e o intercâmbio de experiências.

Até à próxima Cimeira, os parceiros da Europa Oriental continuarão a executar o vasto programa da Parceria Oriental, como definido no roteiro. A este respeito, a consolidação da democracia continua a ser essencial e as eleições parlamentares marcadas para breve na Arménia, Geórgia e Ucrânia constituem etapas essenciais para estes três países. Na Vizinhança Meridional, as próximas eleições na Argélia, Jordânia, Líbia e Tunísia serão igualmente essenciais para assegurar uma maior consolidação do processo de democratização.

A liberdade de expressão, de associação e de reunião deve ser plenamente garantida, tanto a nível da legislação como na prática. De igual modo, deve ser promovida uma cultura sólida do respeito pelos direitos humanos a todos os níveis, em especial a proteção contra todas as formas de discriminação, tanto na vida política como no quotidiano. Os países parceiros são assim convidados a reagir às recomendações específicas que lhes são feitas sobre estas questões nos relatórios de progressos por país que acompanham a presente Comunicação. Tal permitirá criar um espaço no qual a sociedade civil pode desempenhar o seu papel crucial de agente de democratização que assegura o caráter sustentável e inclusivo do processo de reforma. Quando a Facilidade de Apoio à Sociedade Civil estiver plenamente operacional, a UE poderá reforçar a sua ajuda. Nos países da Vizinhança Meridional, a Fundação Anna Lindh deverá contribuir para fazer avançar o diálogo intercultural entre as organizações da sociedade civil, identificando os atores da mudança e metendo em contacto organizações que normalmente não interagem entre si, promovendo deste modo o diálogo com as organizações da UE.

As mulheres, que desempenharam um papel de primeiro plano na Primavera Árabe, não devem ser as vítimas das transformações ulteriores. A UE continuará a intensificar os seus esforços para apoiar os direitos das mulheres em toda a região, garantir a integração sistemática da igualdade entre homens e mulheres em todas as atividades de cooperação e promover medidas efetivas contra o tráfico de seres humanos em toda a vizinhança.

É necessário envidar esforços adicionais em todos os países da vizinhança para criar um sistema judicial independente e eficaz, por forma a assegurar o direito dos cidadãos a processos justos e garantir a segurança jurídica às empresas e aos investidores através de decisões judiciais imparciais. A reforma do setor da segurança é igualmente um elemento fundamental de uma democratização sustentável. Para apoiar os esforços dos parceiros, a UE está disposta a utilizar os recursos adicionais disponibilizados na sequência da revisão da sua política, realizada no ano passado, para intensificar a sua assistência técnica e financeira no âmbito das estratégias nacionais globais.

Comércio e desenvolvimento económico inclusivos

O desemprego, a exclusão social, as desigualdades e a pobreza fazem parte das principais preocupações das pessoas para o futuro. Estes problemas, que constituem as principais causas de instabilidade e de agitação sociais, terão de ser abordados para garantir uma democratização sustentável. É necessário que os países parceiros efetuem reformas e adotem uma estratégia integrada que combine as políticas económica, orçamental, social, de emprego e de educação. A UE está disposta a apoiar essas reformas através de medidas concretas destinadas a promover a coesão social e o emprego (em especial dos jovens).

Para promover os seus investimentos nos países parceiros, a UE previu incluir a proteção dos investimentos nas ZCLAA a negociar com o Egito, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia. A UE tem também a intenção de negociar gradualmente disposições semelhantes com outros países da vizinhança, quer através de acordos distintos, quer no âmbito de ZCLAA futuras. Em parceria com os países da OCDE e com o Banco Mundial, a Comissão lançará a partir do próximo mês de junho um regime destinado a diminuir os custos de seguro para os grandes investimentos na região do Sul do Mediterrâneo, por forma a atrair mais investimentos estrangeiros diretos para a região. Foram igualmente registados progressos no que se refere aos preparativos para um mecanismo de garantia aplicável a toda a União no âmbito do qual as PME da UE que investem em PME dos países parceiros serão protegidas contra os riscos políticos. Este regime, que cobrirá todos os países da vizinhança, deverá ser lançado até ao fim do ano. Por último, as consultas confirmaram a oportunidade de alargar o âmbito geográfico do Fundo Europeu de Investimento (FEI), de modo a cobrir expressamente os países da vizinhança. A Comissão tem a intenção de propor, ainda este ano, que o Conselho de Fiscalização do FEI modifique o seu estatuto para esse efeito. Tal contribuirá, nomeadamente, para facilitar a participação dos países parceiros em futuros programas da UE, como o Programa para a competitividade das empresas e PME (COSME).

Para garantir a convergência regulamentar que a criação de ZCLAA implica em vários domínios - desde questões sanitárias e fitossanitárias a normas técnicas, procedimentos aduaneiros, contratos públicos e concorrência – os países parceiros são chamados a envidar grandes esforços de reforma da legislação nacional e a dotar-se dos meios necessários à sua implementação e aplicação efetivas. A luta contra a corrupção e a fraude e a melhoria da gestão das finanças públicas fazem parte desses esforços. A UE compromete-se a aumentar o seu apoio a estes esforços prestando uma maior assistência ao reforço das instituições.

Mobilidade

A agenda sobre a mobilidade deverá ser prosseguida. Para os países da Vizinhança Oriental da UE, tal passa pela conclusão de acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos com a Arménia, o Azerbaijão e a Bielorrússia, bem como pelo lançamento dos primeiros diálogos em matéria de liberalização do regime de vistos com a Geórgia e, posteriormente, com a Arménia e o Azerbaijão. A Ucrânia e a República da Moldávia desejarão avançar no sentido da plena implementação dos seus planos de ação em matéria de liberalização do regime de vistos. O Azerbaijão manifestou o desejo de negociar uma parceria para a mobilidade, à semelhança das parcerias concluídas com outros países da Vizinhança Oriental. Para os países da Vizinhança Meridional da UE, tal passa pelo estabelecimento de parcerias para a mobilidade com Marrocos e a Tunísia e pela instauração de diálogos sobre mobilidade com o Egito e a Jordânia.

Para cumprir os objetivos em matéria de educação e promover os contactos entre as empresas, os intercâmbios culturais e os contactos interpessoais, a Alta Representante e a Comissão convidam os Estados-Membros da UE a recorrer de forma mais sistemática às possibilidades previstas no Código de vistos da UE. Será conveniente prever, em especial, vistos de múltiplas entradas para pessoas que possam justificar a necessidade de se deslocarem regularmente e de boa-fé à UE por razões profissionais ou familiares, bem como para representantes de organizações da sociedade civil e estudantes que participem em programas financiados pela UE. Os emolumentos relativos à emissão de vistos deverão ser suprimidos para os jovens com menos de 25 anos que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais e educativos realizados por organizações sem fins lucrativos, bem como para crianças com idade inferior a 12 anos.

Cooperação setorial

O respeito pelos direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito constitui o alicerce em que assenta a UE e caracteriza a cooperação entre os seus Estados-Membros. Estes direitos estão igualmente consubstanciados na legislação, regras e normas da UE. O alinhamento por estas regras e normas, através de cooperação setorial, virá ao encontro da vontade dos parceiros de ser aproximarem da UE e contribuirá ainda para promover estes valores. A reforma e cooperação setoriais contribuem, assim, para melhorar a governação política e económica, a transparência e a responsabilização políticas e administrativas, o desenvolvimento socioeconómico, a prevenção e a resolução de conflitos, o reforço do Estado e a participação da sociedade civil.

Em muitos setores, nomeadamente o dos transportes e da energia, a Comissão coloca a ênfase em especial na região da PEV e tem a intenção de prosseguir esta estratégia mais amplamente[12]. Neste espírito e sem pretender ser exaustiva, a presente Comunicação conjunta sublinha, nos parágrafos seguintes, uma série de questões setoriais que poderão ser objeto de uma cooperação mais estreita entre a UE e os países parceiros a fim de alcançar resultados concretos nos próximos anos.

· No domínio da energia, a Comissão continuará a apoiar o desenvolvimento do Corredor de Gás Meridional e a trabalhar em concertação com os países da Vizinhança Oriental da UE para assegurar a segurança do trânsito da energia, com base no funcionamento transparente da rede. Além disso, consultará igualmente os parceiros do Sul do Mediterrâneo em 2012 com vista a criar parcerias para a energia, primeira etapa na via da integração do mercado regional da eletricidade e das energias renováveis na perspetiva, a longo prazo, da criação de uma Comunidade da Energia entre a UE e o Sul do Mediterrâneo.

· No domínio da política industrial e empresarial, a Carta Euro-Mediterrânica para as empresas deverá converter-se numa Iniciativa euro-mediterrânica relativa às PME, enquanto as medidas e redes setoriais ou transsetoriais da UE deverão ser alargadas aos parceiros do Sul do Mediterrâneo. Será conveniente proceder a intercâmbios de informações e de melhores práticas em matéria de turismo sustentável.

· No domínio dos transportes aéreos, as negociações com vista à conclusão de acordos globais de serviços aéreos deverão ser aceleradas com a Ucrânia, relançadas com a Tunísia e lançadas com o Azerbaijão em 2012.

· A UE continuará a promover a aplicação de práticas e procedimentos aduaneiros modernos para facilitar as trocas comerciais, nomeadamente através da implementação de quadros estratégicos de cooperação aduaneira com os parceiros orientais e das negociações em curso e futuras com vista à criação de zonas de comércio livre aprofundadas e abrangentes.

· A UE apoiará as capacidades dos países parceiros para lutar contra a degradação do ambiente e promover a utilização sustentável dos recursos naturais, nomeadamente no que respeita à água, poluição industrial, pesticidas perigosos, qualidade do ar, gestão dos resíduos, proteção da natureza e gestão das florestas, bem como para consolidar a governação e os sistemas de informação ambiental. A UE ajudará os países parceiros a integrar de forma mais eficaz as considerações ambientais noutras políticas setoriais, a fim de promover a transição para uma economia mais verde, nomeadamente através de modos de produção e de consumo mais sustentáveis. Reforçará igualmente a cooperação com os parceiros da PEV no quadro da Conferência Mundial das Nações Unidas de 2012 sobre desenvolvimento sustentável.

· A conceção e implementação de políticas ambiciosas de luta contra as alterações climáticas constituem um importante desafio que a União está disposta a enfrentar em estreita concertação com os países parceiros. A UE apoiará a transição destes países parceiros para modos de desenvolvimento hipocarbónico e de resistência às alterações climáticas, através do reforço das capacidades e da partilha de informações e de investimentos. Tal ajudará os parceiros a implementar plenamente os Acordos de Cancún e de Durban e, em especial, a elaborar estratégias de desenvolvimento hipocarbónicas, reforçar a sua capacidade de resistência às alterações climáticas e fornecer informações atualizadas sobre os futuros objetivos ou medidas que pretendem tomar.

· A política em matéria de sociedade da informação no quadro da PEV visa garantir um mercado de telecomunicações equitativo, moderno, aberto e transparente, um acesso dinâmico e sem entraves à Internet para todos e um ambiente mediático diversificado. Garantir a segurança, a estabilidade e a resistência da Internet e de outras tecnologias da comunicação eletrónica constitui um alicerce fundamental da democracia e da criação de um clima empresarial dinâmico e inovador. Para explorar plenamente o potencial de crescimento e de produtividade da sociedade da informação, a Comissão continuará a apoiar as reformas regulamentares, nomeadamente através das redes dos reguladores. A rede dos reguladores mediterrânicos será reforçada e será criada uma rede dos reguladores orientais. A Comissão apoiará igualmente a melhoria do ambiente das comunicações eletrónicas em vários domínios, desde a interconexão das redes à saúde em linha. Além disso, contribuirá para melhorar a conectividade de alto débito das infraestruturas eletrónicas regionais para a investigação e o ensino. Incentivará uma utilização ativa e democrática das TIC e da Internet, bem como a adoção de medidas em favor de um enquadramento regulamentar transparente e eficiente no domínio do audiovisual e dos meios de comunicação social.

· No que respeita à criação de um «Espaço Comum do Conhecimento e da Inovação», a Comissão intensificará a cooperação com os países parceiros, apoiará uma melhor ligação em rede e uma coordenação mais estreita entre os países parceiros e a UE na definição e sincronização das prioridades em matéria de investigação. Para incentivar um maior envolvimento das comunidades de investigação dos países da PEV no 7.º Programa‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, a Comissão ajudará os países parceiros a desenvolver capacidades de investigação, encorajará o reforço da colaboração entre os investigadores e os organismos de investigação da UE e dos países da PEV e contribuirá para reforçar a rede de pontos de contacto do 7.º Programa-Quadro. A Comissão dará o seu apoio às campanhas de informação especificamente dedicadas às possibilidades oferecidas por este programa. Além disso, está disposta a negociar com os parceiros da PEV memorandos de entendimento sobre a sua participação no acompanhamento do programa.

· O novo programa da Política Europeia de Vizinhança para a agricultura e o desenvolvimento rural (ENPARD) ajudará os países parceiros a serem mais eficazes nos mercados externos, a tirar plenamente partido das futuras zonas de comércio livre aprofundadas e abrangentes e a promover a agricultura local. Neste âmbito, a Comissão lançará diálogos políticos estreitos com os países parceiros tendo em vista promover estratégias de desenvolvimento agrícola e rural a longo prazo, em estreita concertação com todas as partes interessadas.

· No domínio das estatísticas, a UE apoiará a adoção do código de boas práticas europeias, incluindo o princípio da independência dos produtores de estatísticas; a produção e difusão de estatísticas de elevada qualidade que abranjam os principais domínios socioeconómicos, em conformidade com as normas e métodos da UE; e a utilização de estatísticas no processo de tomada de decisões, com base em dados factuais, elemento fundamental de uma boa governação. A UE intensificará a colaboração entre pares, bem como a dimensão regional do apoio a esta colaboração.

· No domínio da política marítima, a UE intensificará a sua cooperação com os países vizinhos com vista à realização de objetivos comuns que contribuam para obter um crescimento e empregos sustentáveis nos setores marítimos tradicionais e emergentes, levar a cabo projetos‑piloto em domínios de interesse regional e assegurar uma maior coerência nas ações financiadas pelos instrumentos financeiros internos e externos da UE neste contexto. Concretamente na região mediterrânica, a Comissão lançará, juntamente com o BEI e a OMI, uma iniciativa comum que visa encorajar os investimentos privados e o envolvimento das instituições financeiras nos setores marítimos, nomeadamente nos domínios das infraestruturas, da formação e da vigilância marítima. A Comissão reforçará igualmente a sua cooperação com os países parceiros costeiros no quadro das organizações regionais de gestão das pescas, a fim de promover uma utilização mais sustentável dos recursos haliêuticos, reforçar a vigilância no setor da pesca e lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A nova geração de Planos de Ação PEV (ou documentos equivalentes) que estão a ser negociados com um grande número de parceiros permitirá dispor de um quadro estratégico atualizado, o que deverá garantir uma coordenação mais eficaz da assistência financeira e técnica entre a UE e os Estados-Membros. O processo de programação, que terá início no segundo semestre deste ano no âmbito do novo IEV, oferece uma oportunidade concreta aos Estados-Membros interessados de programarem a sua ajuda em conjunto com a UE.

Cooperação regional

A Primavera Árabe oferece novas oportunidades de cooperação regional na Vizinhança Meridional. Muitos dos desafios com que os países parceiros se encontram confrontados só podem ser ultrapassados de forma eficaz a nível regional ou sub-regional. A UE assumiu a co‑Presidência Setentrional da União para o Mediterrâneo (UM), o que contribuirá para reforçar a complementaridade entre a UPM e a PEV, bem como a eficácia do apoio da UE aos países do Sul do Mediterrâneo. A UE continuará a prestar apoio ao Secretariado da UPM enquanto catalisador de projetos suscetíveis de proporcionar vantagens concretas às populações da zona do Mediterrâneo. A Comissão está igualmente decidida a conferir um novo impulso aos diálogos setoriais no quadro da UPM.

A UE estabeleceu igualmente um diálogo mais estruturado com a Liga dos Estados Árabes (LEA), que inclui reuniões periódicas entre o seu Secretário-Geral e a Alta Representante e lançou uma cooperação concreta, nomeadamente a criação do gabinete de crise, bem como a formação dos diplomatas e de observadores eleitorais.

Há já alguns sinais encorajadores que apontam para uma melhoria do diálogo entre a Argélia e Marrocos, o que abre o caminho ao reforço da cooperação sub-regional no Magrebe, incluindo no quadro do Grupo 5+5. A UE está pronta a dar o seu apoio a este e a outros processos de cooperação e de integração regionais e sub-regionais, bem como a cooperar no âmbito das organizações e mecanismos regionais competentes. Neste contexto, a Alta Representante e a Comissão têm a intenção de apresentar, na Comunicação conjunta que será redigida nos próximos meses, propostas que visam reforçar as relações entre a UE e o Magrebe, na condição de os países parceiros do Magrebe demonstrarem que fizeram progressos concretos nos seus esforços de cooperação regional.

Em resposta ao apelo lançado pelo Conselho Europeu de março em favor da elaboração de um roteiro para definir e orientar a execução da política da UE relativamente aos nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo, o relatório sobre a implementação da Parceria para a democracia e a prosperidade partilhada que acompanha a presente Comunicação conjunta sublinha os objetivos a alcançar, os instrumentos a utilizar e as ações a realizar nos próximos meses até ao final de 2013.

Na Vizinhança Oriental, a cooperação regional em matéria de gestão das fronteiras foi reforçada no contexto da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na República da Moldávia e na Ucrânia (EUBAM) e do projeto de gestão integrada das fronteiras no Cáucaso do Sul (SCIBM). A Comunicação conjunta relativa ao Roteiro da Parceria Oriental fornece mais informações sobre as atividades previstas no quadro da Parceria Oriental.

Conclusões

No mês de maio do ano passado, a UE concluiu uma revisão de fundo da sua Política Europeia de Vizinhança, em resposta a uma série de desafios: a necessidade de apoiar o processo de democratização, que se estende a todos os seus vizinhos do Sul; as aspirações europeias de alguns dos nossos parceiros do Leste e a necessidade de aprofundar a Parceria Oriental; por último, as novas oportunidades oferecidas pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Um ano depois o balanço é promissor. Em muitos aspetos, a vizinhança da UE é hoje mais democrática e mais aberta à mudança do que há um ano e a nova abordagem estratégica está solidamente consolidada. A maior parte dos países parceiros acolheram-na favoravelmente e alguns deles estão dispostos a prosseguir as reformas políticas e económicas com maior determinação e a empenhar-se mais profundamente com a UE.

Trata-se, no entanto, de um período de transição. Estes países estão confrontados com a elaboração de novas constituições, a criação de novas instituições, a edificação de um novo consenso interno em apoio da transformação democrática e a eleição de novos dirigentes. Trata-se de um grande desafio e, em certos casos, de um processo extremamente difícil. É certo que alguns países têm ainda de fazer progressos no que respeita a estes processos internos antes de poderem retomar plenamente o diálogo com a UE sobre as reformas e as negociações que permitirão, eventualmente, intensificar os laços comerciais, aprofundar a integração económica e setorial e melhorar a mobilidade.

Assim, do ponto de vista político, é importante que a UE respeite os compromissos que assumiu perante os países da Vizinhança Meridional e que reforce o seu envolvimento na Vizinhança Oriental. Tal contribuirá igualmente para promover a segurança e a prosperidade da própria UE. A credibilidade da UE como protagonista global dependerá, em grande medida, da sua capacidade de agir de forma decidida na sua vizinhança. É por esta razão que, apesar das dificuldades económicas que atravessa, a União Europeia deve permanecer aberta e virada para o exterior, reforçar as suas relações de boa vizinhança e apoiar de forma ainda mais decidida os esforços desenvolvidos pelos seus parceiros para se tornarem países mais prósperos, mais democráticos e, por conseguinte, mais estáveis.

[1] COM(2011) 303 de 25.5.2011.

[2] A presente Comunicação é acompanhada dos seguintes documentos: doze relatórios sobre os progressos realizados a nível da implementação da PEV em 2011 por cada um dos doze países vizinhos com os quais foi acordado um plano de ação ou um documento equivalente; dois relatórios regionais que dão conta dos progressos realizados em 2011 em termos da implementação da Parceria Oriental e da Parceria para a Democracia e Prosperidade Partilhada; e um anexo estatístico.

[3] 1 000 milhões de EUR para a Vizinhança Meridional e 150 milhões para a Vizinhança Oriental.

[4] SPRING (Programa de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo); EaPIC (Programa de Integração e de Cooperação implementado no âmbito da Parceria Oriental ).

[5] COM (2012) … de 15.5.2012, Parceria Oriental: «Um Roteiro para a Cimeira de outono de 2013».

[6] Uma democracia profunda e sustentável caracteriza-se pelos seguintes elementos: eleições livres e justas; liberdade de associação, de expressão e de reunião e liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social; Estado de direito e administração da justiça por um poder judicial independente e direito a um julgamento justo; luta contra a corrupção; reforma do setor da segurança e da aplicação efetiva da lei (incluindo a polícia) e garantia de um controlo democrático das Forças Armadas e de Segurança.

[7] COM(2011) 200 de 8.3.2011.

[8] 1 000 milhões de EUR para a Vizinhança Meridional e 150 milhões para a Vizinhança Oriental da UE.

[9] Em dezembro de 2011, a Comissão adotou a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à ratificação das alterações pela UE (COM (2011) 905 de 21.12.2011).

[10] COM (2011) 500 final de 29.6.2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020».

[11] Arménia, República da Moldávia, Ucrânia e, no futuro, possivelmente o Egito e a Geórgia.

[12] Ver, em especial, as seguintes Comunicações da Comissão: «A UE e as regiões vizinhas: uma abordagem renovada em matéria de cooperação no setor dos transportes», COM (2011) 415 de 7.7.2011 e «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras», COM (2011) 539 de 7.9.2011.