[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.5.2005

COM(2005) 219 final

2003/0172 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) COM (2003) 453 final, C5-0453/2003, 2003/0172 (COD)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0172 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) COM (2003) 453 final, C5-0453/2003, 2003/0172 (COD)

1. INTRODUÇÃO

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

a) Data de transmissão ao Parlamento e ao Conselho: 1 de Agosto de 2003

b) Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 31 de Março de 2004

c) Data do parecer do Parlamento em primeira leitura: 20 de Abril de 2004

d) Data de transmissão (oral) da proposta alterada: 27 de Abril de 2004

e) Data do acordo político no Conselho: 10 de Junho de 2004

f) Data de adopção da posição comum: 29 de Novembro de 2004 (por unanimidade)

g) Data do parecer em segunda leitura: 13 de Abril de 2005

3. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta é garantir a livre circulação de produtos que consomem energia no mercado interno e contribuir para a política de protecção do ambiente e para a segurança do aprovisionamento energético.

Tomando por base a estimativa de que mais de 80% de todos os impactos ambientais relacionados com os produtos (nomeadamente alterações climáticas associadas ao consumo de energia) são determinados durante a fase de concepção do produto, a Comissão propôs estabelecer um quadro legislativo para a adopção de medidas de execução relativas aos requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (excluindo os meios de transporte). Cada medida de execução seria adoptada pela Comissão, assistida por um comité de regulamentação, e diria respeito a diversos produtos de acordo com os critérios estabelecidos na presente directiva.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar na íntegra as 24 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. Estas alterações resultam de um compromisso global alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho durante a fase da segunda leitura. As alterações estão em conformidade com os objectivos traçados na proposta da Comissão, conservando o equilíbrio de interesses obtido na posição comum. A obtenção do compromisso global foi facilitada pela declaração da Comissão, durante a sessão plenária, de que estaria disposta a analisar a questão da aplicação dos artigos 36º e 37º da Constituição em relação com a presente directiva-quadro, assumindo que o Tratado Constitucional venha a ser ratificado.

As alterações em relação à posição comum referem-se fundamentalmente aos seguintes aspectos:

- Definições (em particular dos importadores e das respectivas responsabilidades).

- Reforço da vigilância dos mercados.

- Disposições relativas às PME e à informação dos consumidores.

- Nova formulação do artigo 12º, que prevê a adopção de determinadas medidas quando um produto que consome energia cumpre os critérios de selecção.

- Maior destaque para a eficiência energética no âmbito do artigo 12º, no que respeita à análise do ciclo de vida e aos produtos com melhor desempenho, que devem ser considerados para efeitos da definição das exigências.

- Introdução de uma lista de produtos para acção prioritária.

- Introdução de critérios indicativos de elegibilidade para as actividades de auto-regulação, em alternativa a uma medida de execução.

- Alterações no anexo I, em especial na sua parte 3, que esclarecem o âmbito da avaliação a realizar pelo fabricante.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.