A4-0118/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(96)0452 - C4-0543/96 - 96/0227(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que importa, tendo em conta a especificidade do sistema de financiamento das prestações de doença nos Países Baixos, prever regras específicas para o reembolso das prestações concedidas por este Estado-membro com base no artigo 22º-C do Regulamento nº 1408/71;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 bis (novo)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

2 bis. É aditado ao artigo 2º um novo nº 3 bis, com a seguinte redacção:

"3 bis. O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 22º e no artigo 31º aplicar- se-á também a cidadãos de países terceiros legalmente residentes no território de um Estado-membro e aos membros das respectivas famílias.»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10, ALÍNEA e)

Anexo VI, parte J, ponto 1, alínea b) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto original>

e) na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», a alínea b) do ponto 1 tem a seguinte redacção:

«b) O artigo 17º do regulamento de aplicação aplica-se, por analogia, às pessoas visadas no artigo 22ºC do regulamento que efectuem estudos ou formação profissional nos Países Baixos, bem como aos membros da sua família que os acompanham durante esse período.»

Não obstante o artigo 93º do regulamento de aplicação, o artigo 94º do presente regulamento é aplicável por analogia às prestações concedidas às pessoas visadas no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(96)0452 - C4-0543/96 - 96/0227(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0452 - 96/0227(CNS)) ((JO C 341 de 13.11.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-00543/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0118/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.