COMISSÃO HAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 214 final 
Bruxelas, 7 de Junho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
qua adopta as regra» de execução relativas a determinadas medidas 
de controlo adoptadas pela 
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No intuito de melhorar o controlo das actividades piscatórias na sua Área de 
Regulamentação, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) 
adoptou uma proposta para a introdução de uma medida de controlo que exige que 
os navios de pesca das Partes Contratantes comuniquem às respectivas 
autoridades competentes a sua entrada e salda da Área de Regulamentação NAFO, 
bem como as suas deslocações entre as várias divisões. 
As autoridades competentes das Partes Contratantes devem transmitir as 
informações, que recebem dos navios de pesca, ao Secretário Executivo da NAFO 
e às outras Partes Contratantes que exerçam uma actividade de inspecção na 
Área de Regulamentação. Esta medida de controlo é correntemente designada por 
"hail system". 
O objectivo da presente proposta de regulamento é aplicar o "hail system" na 
Comunidade e prever outras disposições necessárias para a aplicação do 
sistema. 
PROPOSTA DB 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de 
que adopta as regras de execução relativas a determinadas medidas 
de controlo adoptadas pela 
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n» 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 
1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos 
recursos da pescai1), e, nomeadamente, o seu artigo 11*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas 
Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção NAFO", foi 
aprovada pelo Regulamento (CEE) n« 3179/78 do Conselho^2) e entrou em vigor 
em 1 de janeiro de 1979; 
Considerando que a Organizaçção das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) 
instituída pela Convenção NAFO aprovou um Programa de Inspecção Internacional 
Conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) n& 1956/88 do Conselho(3); 
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta para a 
instituição de uma medida de controlo que exige que os navios de pesca 
comuniquem determinadas informações relativas às suas actividades na Área de 
Regulamentação da NAFO; que a proposta foi aceite pela Comunidade, 
(1) J0 n» L 24 de 27. 1.1983, p. 1. 
(2) J0 n* L 378 de 30.12.1978, p. 1. 
(3) JO n« L 175 de 6. 7.1988, p. 1. 
./• 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1» 
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade,a que é 
Aplicável o Programa de Inspecção Internacional Conjunta, transmitirão à 
Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com o disposto no anexo, 
as informações previstas no mesmo anexo. 
Artigo 2« 
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção 
dos relatórios a Comissão transmitirá a informação contida nos referidos 
relatórios tanto ás autoridades competentes das outras Partes Contratantes da 
NAFO que exerçam uma actividade de inspecção na Área de Regulamentação, bem 
como aos Estados Membros de cujos referidos navios arvorem o pavilhão. A 
Comissão também enviará as informações ao Secretário Executivo da NAFO. 
Artigo 3« 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
H 
ANEXO 
1. As comunicações expostas abaixo serão intituladas "NAFO REPORT". As informações a transmitir, que 
serão apresentadas sob a forma indicada, são as seguintes: 
1.1 Qualquer entrada do navio na Área de Regulamentação. Esta comunicação será feita, pelo menos, 
seis horas antes da entrada do navio na Área e conterá as seguintes informações, pela seguinte 
ordem: 
- nome do navio, 
- indicativo de chamada, 
- letras e números de identificação externa, 
- data, hora e posição geográfica, 
- indicação do código de comunicação: "ENTRY", 
- a divisão NAFO em que o navio está para entrar, 
- o nome do capitão. 
1.2 Qualquer deslocação de uma divisão NAFO para outra divisão NAFO. As comunicações serão feitas 
antes da entrada do navio na divisão NAFO e conterão as seguintes informações, pela seguinte 
ordem: 
- nome do navio, 
- indicativo de chamada, 
- letras e números de identificação externa, 
- data, hora e posição geográfica, 
- indicação do código de comunicação "MOVE", 
- a divisão NAFO em que o navio está para entrar, 
- o nome do capitão. 
1.3 Qualquer saída da Área de Regulamentçâo. As comunicações serão feitas antes da saída do navio da 
Área de Regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem: 
- nome do navio, 
- indicativo de chamada, 
- letras e númmeros de identificação externa, 
- data, hora e posição geográfica, 
- indicação do código de comunicação "EXIT", 
- a divisão NAFO de que o navio está para sair, 
- o nome do capitão. 
2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n° 2807/83 da Comissão que define as regras 
especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros*1 ), 
devem ser imediatamente inscritas no diário de bordo as seguintes informações, após cada 
transmissão por rádio das informações indicadas no ponto 1 acima: 
- data e hora da transmissão, 
- no caso das transmissões por rádio, o nome da estação de rádio utilizada para a transmissão. 
3.1 As informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em 
Bruxelas (telex 24189 FISEU-B). 
3.2 Se, por motivos de força maior, a mensagem não puder ser transmitida pelo navio, poderá ser 
transmitida em nome do navio por outro navio. 
(1) JOn°L276de 10.10.1983, p. 1. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 214 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-257-PT-C 
ISBN 92-77-73317-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo