Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, América Latina, Ásia e África do Sul) (97/C 13/06) COM(96) 586 final - 96/0278(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os países da Europa Central e Oriental (Albânia, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Eslovaca e Eslovénia) estão actualmente a empreender profundas reformas políticas e sociais e que iniciaram uma reestruturação de fundo das suas economias;

Considerando que o Conselho aprovou, em 4 de Outubro de 1994, um Acordo de cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul que tem por objectivo a promoção de um desenvolvimento social e económico harmonioso, equilibrado e sustentado;

Considerando que o Conselho Europeu definiu, na sua reunião de 9 e 10 de Dezembro de 1994 em Essen, a estratégia de pré-adesão para os países associados da Europa Central e Oriental;

Considerando que o Conselho Europeu acordou, na sua reunião de 26 e 27 de Junho de 1995 em Cannes, em complementar a assistência orçamental concedida aos países mediterrânicos com um aumento dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) de modo a contribuir para a criação de uma área de comércio livre e para a parceria euromediterrânica;

Considerando que o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão, na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1995 em Madrid, a aplicarem a declaração relativa à parceria euromediterrânica e o programa de trabalho estabelecido na Conferência de Barcelona com os países mediterrânicos (Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Faixa de Gaza - Margem Ocidental); que, na mesma reunião, o Conselho confirmou a importância do papel desempenhado pelo BEI como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, tendo convidado o Banco a intensificar as suas actividades nesta região; que o Conselho Europeu sublinhou igualmente, no que diz respeito ao alargamento, que a prossecução das actividades do BEI permitirão um aumento global do contributo para os trabalhos de preparação para a adesão;

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 21 a 22 de Junho de 1996 em Florença, se congratulou com as conclusões da Cimeira Ásia-Europa que representaram uma viragem nas relações entre os dois continentes;

Considerando que o Banco está a concluir os actuais programas de empréstimos a favor dos países da Europa Central e Oriental nos termos da Decisão 93/696/CE do Conselho, e que a concessão de empréstimos nos países terceiros mediterrânicos é regida pela quarta geração de protocolos e pela cooperação financeira horizontal [Regulamento (CEE) nº 1763/92];

Considerando que o Banco já concluiu o programa trienal de empréstimos a favor da América Latina e da Ásia nos termos da Decisão 93/115/CEE do Conselho; que a Comissão propôs ao Conselho, em Janeiro de 1996, a renovação do programa de empréstimos a favor da América Latina e da Ásia por um período indicativo de um ano;

Considerando que o Banco concluirá, em Junho de 1997, o programa bienal de empréstimos a favor da África do Sul nos termos da Decisão 95/207/CEE do Conselho;

Considerando que o Conselho convida o Banco a prosseguir as suas operações em apoio a projectos de investimento realizados nos países mencionados, proporcionando ao Banco a garantia prevista na presente decisão;

Considerando que esta garantia está sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui o Fundo de Garantia relativo às acções externas da Comunidade (1);

Considerando que a Comissão, em acordo com o Banco, apresentou ao Conselho, em Junho de 1996, uma proposta sobre o novo sistema de garantias para os empréstimos concedidos pelo BEI a países terceiros;

Considerando que o Conselho concluiu, em Outubro de 1996, que o volume total associado aos novos mandatos de empréstimo do BEI, e das necessidades inerentes a outros empréstimos a conceder a países terceiros até 1999, será previsivelmente coberto por um nível de garantia a favor de empréstimos do BEI que se situará entre 65 % e 75 %; que se convida o BEI a assegurar, numa proporção significativa dos seus empréstimos concedidos, garantias adequadas de terceiros para cobertura dos riscos comerciais, ficando a garantia orçamental afecta apenas aos riscos de natureza política decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, guerra e perturbações de ordem pública;

Considerando que a Comissão e o BEI devem assegurar uma coordenação adequada entre as operações do BEI a favor de países terceiros elegíveis e a aplicação de outros instrumentos financeiros da Comunidade;

Considerando que, para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos ao abrigo do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento uma garantia de 65 % no caso de o Banco não receber qualquer dos pagamentos devidos a título de empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, nos países terceiros mediterrânicos, na América Latina e Ásia e na África do Sul.

Esta garantia fica limitada a um montante global de empréstimos de 6 825 milhões de ecus, distribuídos da seguinte forma:

- países da Europa Central e Oriental: 3 450 milhões de ecus

- países terceiros mediterrânicos: 2 100 milhões de ecus

- América Latina e Ásia: 900 milhões de ecus

- África do Sul: 375 milhões de ecus

e abrangerá o período com início na data de entrada em vigor da decisão e termo em 31 de Dezembro de 1999. Caso, no termo deste período, os empréstimos concedidos pelo Banco não tenham alcançado os montantes globais referidos anteriormente, o período será automaticamente prorrogado por seis meses.

2. Os países incluídos nas regiões mencionadas no número anterior são os seguintes:

- Albânia, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Eslovaca e Eslovénia na Europa Central e Oriental,

- Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Faixa de Gaza - Margem Ocidental na região mediterrânica,

- Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Perú, Salvador, Uruguai e Venezuela na América Latina,

- Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Mongólia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname na Ásia.

Artigo 2º

De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação dos empréstimos assinados. Para o efeito, o Banco enviará regularmente à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3º

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo e apresentará, simultaneamente, uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operaram na região.

Artigo 4º

A Comissão e o Banco cooperarão estreitamente a fim de assegurar a coerência gobal entre as operações abrangidas pela presente decisão e a aplicação de outros instrumentos financeiros da Comunidade a favor dos países em questão.

Artigo 5º

As regras pormenorizadas para a aplicação da presente decisão serão estabelecidas num acordo a concluir entre a Comissão e o Banco.

Artigo 6º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 1.