PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. ANTECEDENTES

A Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta de decisão acima mencionada com base no artigo 95º do Tratado CE, em 19 de Novembro de 2001.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2002.

O Parlamento Europeu aprovou um parecer em primeira leitura em 24 de Setembro de 2002.

A Comissão aceitou a maior parte das emendas do Parlamento, tendo, em 20 de Dezembro de 2002, apresentado ao Conselho uma proposta alterada.

O Conselho aprovou a sua posição comum por unanimidade em 21 de Janeiro de 2003.

Em 8 de Abril de 2003, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, seis emendas à posição comum do Conselho.

O presente parecer apresenta a posição da Comissão sobre as emendas do Parlamento Europeu, em conformidade com o nº 2, da alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE.

2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão tem por objectivo a aplicação de um sistema integrado informatizado, que permite o acompanhamento e o controlo da circulação intra-comunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcoois, tabaco, óleos minerais). Esse sistema integrado permitirá substituir o documento administrativo de acompanhamento - documento que presentemente acompanha os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam entre os Estados-Membros ao abrigo do regime suspensivo, por uma mensagem informática que liga os operadores económicos entre si, através das administrações nacionais envolvidas.

A proposta da Comissão estabelece as respectivas obrigações dos Estados-Membros e da Comissão com vista à aplicação desse sistema e prevê um orçamento específico para o desenvolvimento dos componentes comunitários desse sistema.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS EMENDAS DO PARLAMENTO

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão está em condições de aceitar integralmente as seis emendas do Parlamento Europeu. A Comissão considera que tais emendas podem completar e melhorar o texto da posição comum.

3.2. Emendas do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Emendas aceites

3.2.1.1. Emenda 1 3novo considerando 4a) e emenda 4 (artigo 3, novo nº 1a)n (aproximação entre o sistema de informatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e ao regime de trânsito).

Estas duas emendas visam introduzir um novo considerando 4a) e um novo nº 1a) ao artigo 3º a fim de prever uma compatibilidade, e mesmo uma integração, caso seja tecnicamente viável, entre o sistema previsto pela presente proposta de decisão do PE e do Conselho (EMCS) e o Sistema Informatizado de Trânsito (NCTI).

A Comissão aceita estas duas emendas na medida em que permitem clarificar o texto, retomando o conteúdo de uma declaração que, em primeira leitura, o Conselho tinha decidido anexar à acta.

3.2.1.2. Emenda 2 (novo considerando 6a) (tratamento dos operadores económicos pelos Estados-Membros).

Esta emenda destina-se a introduzir um novo considerando 6a), que tem por objectivo que, aquando do desenvolvimento das componentes nacionais do sistema, os Estados-Membros tratem os operadores económicos da mesma forma que nos restantes sistemas informáticos nacionais. Em especial, deverão permitir que os operadores económicos, designadamente as pequenas e médias empresas, utilizem esses componentes nacionais com um custo o mais baixo possível e promover todas as medidas destinadas a preservar a sua competitividade.

A Comissão aceita esta emenda, na medida em que procura assegurar aos operadores económicos, designadamente às pequenas e médias empresas, a utilização dos componentes nacionais com um custo tão baixo quanto possível.

3.2.1.3. Emenda 3 (novo considerando 10a) (desenvolvimento de aplicações intermédias em colaboração com os Estados-Membros e tomando em consideração a opinião dos sectores económicos interessados).

Esta emenda tem por objecto introduzir um novo considerando 10a, a fim de prever, enquanto se aguarda o desenvolvimento completo do sistema, a identificação de soluções intermédias para melhorar o sistema actual, em colaboração com os Estados-Membros e em concertação com os sectores económicos interessados.

A Comissão aceita esta emenda, na medida em que já iniciou diversas acções que vão nesse sentido.

3.2.1.4. Emenda 5 3nova alínea aa), do nº 1, do artigo 4ºn (desenvolvimento de uma política de segurança ao mais alto nível possível).

Esta emenda destina-se a introduzir no nº 1 do artigo 4º, uma nova alínea aa), a fim de prever expressamente a necessidade de desenvolver uma política de segurança ao mais alto nível possível.

Essa preocupação é partilhada pela Comissão, o que justifica a sua aceitação desta emenda.

3.2.1.5. Emenda 6 (a aditar ao artigo 9º) (participação dos países candidatos nas operações de ensaio, se assim o desejarem).

Esta emenda introduz uma precisão no artigo 9º, cujo objecto é permitir a participação dos países candidatos, se assim o desejarem, nas operações de ensaio que serão realizadas.

A Comissão aceita esta emenda, uma vez que deixa toda a latitude aos países candidatos de participarem nas operações de ensaio, sem lhes impor obrigações.

4. CONCLUSÃO

Por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.