EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (CE) n.º 106/2008 estabelece as regras para a execução do programa Energy Star (rotulagem energética) para equipamento de escritório (computadores, ecrãs, impressoras, fotocopiadoras, digitalizadores, etc.) na União Europeia. O programa Energy Star é aplicado na UE com base num acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório[1], que terminou em dezembro de 2011. Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo quinquenal, cujas negociações se concluíram em 29 de novembro de 2011. O objetivo da presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008 é adaptar a aplicação do programa Energy Star a um novo acordo. Em paralelo com a presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008, é apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do novo acordo Energy Star.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A proposta de um novo acordo e a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008 têm em conta a experiência adquirida durante os primeiros dois períodos de execução do programa Energy Star na UE, de 2001 a 2010, bem como os resultados das consultas efetuadas pela Administração do Energy Star para a União Europeia.

As razões pormenorizadas que justificam a continuação do programa Energy Star durante um terceiro período de cinco anos encontram-se expostas na Comunicação relativa à execução do programa Energy Star no período de 2006 a 2010[2] e na Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido da abertura de negociações com vista à celebração do segundo acordo Energy Star. Apresenta-se seguidamente um resumo dos pontos principais:

– O Energy Star tem sido muito eficaz em orientar o mercado dos equipamentos de escritório para uma maior eficiência energética. Conseguiu reduzir o consumo de eletricidade dos equipamentos de escritório vendidos nos últimos 3 anos em cerca de 11 TWh, ou seja, aproximadamente 16%. Como consequência, pouparam-se mais de 1800 milhões de euros nas faturas de energia e evitaram-se 3,7 Mt de emissões de CO2.

– Fornece um quadro político flexível e dinâmico, particularmente apropriado para produtos de evolução acelerada, como as TIC.

– A UE e os EUA devem continuar a cooperar no desenvolvimento de especificações de produtos e tendo em vista a introdução do mesmo nível de requisitos praticamente ao mesmo tempo por ambas as entidades.

– Dada a intenção dos Estados Unidos de introduzirem no programa a certificação por terceiros, o acordo deve continuar a vigorar ao abrigo de dois sistemas distintos de registo de produtos, aplicando-se na UE a autocertificação e nos Estados Unidos a certificação por terceiros. Não se prevê que o fim do princípio do reconhecimento mútuo tenha um impacto negativo nos fabricantes que participam no programa da UE, uma vez que estes estão principalmente focados no mercado da UE.

– Os fabricantes apontaram a necessidade de as autoridades da administração central do Estado adquirirem equipamento de escritório pelo menos tão eficiente como o rotulado Energy Star enquanto principal móbil para a sua participação no programa. Além disso, atendendo a que grande parte deles participa em concursos públicos em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontram estabelecidos, haverá que considerar o reforço das disposições relativas aos contratos públicos. Na Avaliação de Impacto[3] que acompanha a proposta de diretiva relativa à eficiência energética[4] figuram outras razões para se reforçarem as disposições relativas aos contratos públicos.

– Embora os dados disponíveis demonstrem um elevado nível de cumprimento, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente no controlo rigoroso do cumprimento do programa e avaliar a eficácia desse controlo o mais tardar 18 meses após a data de conclusão do acordo. Nesta matéria, as obrigações respetivas da Comissão e dos Estados-Membros relativamente ao controlo do cumprimento do programa devem ser clarificadas.

– A Comissão continuará a acompanhar o impacto das alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy Star a nível da poupança de energia, dos fabricantes e do cumprimento. Pelo menos dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, a Comissão estudará possíveis opções para diminuir o consumo de energia do equipamento de escritório, nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos políticos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O objetivo principal da presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008 é adaptar a execução do programa Energy Star ao novo acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para o equipamento de escritório.

A única alteração substantiva à proposta é a eliminação no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 106/2008, que dispõe que «Salvo prova em contrário, presume-se que estão conformes com o presente regulamento os produtos de equipamento de escritório aos quais a EPA/EUA concedeu autorização para ostentarem o logótipo comum». Até agora, o programa tem funcionado na UE e nos EUA com base na autocertificação pelos fabricantes. Considera-se que o êxito do programa na UE se deve, em parte, à simplicidade desses procedimentos de registo dos produtos. No entanto, os EUA decidiram avançar para a certificação por terceiros dos produtos colocados no seu mercado. Esta abordagem não é recomendada para o mercado da UE. Pode ter um impacto negativo no programa e colocar as PME em desvantagem relativamente aos grandes fabricantes. Assim, nos termos do novo acordo, o programa terá de funcionar ao abrigo de dois regimes distintos de registo de produtos. Os produtos colocados no mercado da UE terão de ser registados junto da Comissão Europeia, ao passo que os produtos colocados no mercado norte-americano terão de ser registados por intermédio de terceiros acreditados no quadro do programa Energy Star norte-americano. Significa isto que o princípio do reconhecimento mútuo deixa de se aplicar.

Outras alterações visam atualizar as referências à legislação existente (no artigo 4.º) e ao novo acordo (no artigo 11.º), assim como atualizar o nome da administração do Energy Star (no artigo 8.º). O artigo 12.º clarifica as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros no controlo do cumprimento do programa. Os artigos 4.º e 7.º, assim como os artigos 13.º e 14.º fundem-se.

A Comunicação relativa à execução do programa Energy Star no período 2006–2010 concluiu que se deve estudar o reforço das disposições relativas aos contratos públicos. No entanto, como a execução oportuna do programa nos termos do novo acordo depende da adoção rápida do regulamento alterado, não se propõem alterações substanciais ao texto. Em vez disso, o reforço das disposições relativas aos contratos públicos será contemplado na proposta de diretiva relativa à eficiência energética[5], que aborda a questão dos contratos públicos numa perspetiva geral. O regulamento alterado deve ter em conta as disposições relativas aos contratos públicos dessa diretiva.

A Comissão fará um acompanhamento contínuo do impacto das alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy Star na poupança de energia, nos fabricantes e no cumprimento. Pelo menos dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, estudará possíveis opções para o problema do consumo de energia do equipamento de escritório, nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos políticos.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta visa dar continuidade à execução de um programa existente, pelo que não tem impacto nas dotações operacionais e administrativas nem nos recursos humanos.

2012/0049 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório[6] implementa o programa Energy Star na União com base no acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório[7]. Este acordo terminou em 28 de dezembro de 2011 e o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo de cinco anos com os Estados Unidos. As negociações sobre o novo acordo foram concluídas em 29 de novembro de 2011. Por conseguinte, a referência ao novo acordo deve ser inserida.

(2) É igualmente necessário atualizar as referências aos regimes de rotulagem ou de certificação da qualidade em vigor na União, estabelecidos pela Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia[8], pela Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 , relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos[9], e pelo Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE[10].

(3) Este regulamento de alteração constitui uma boa oportunidade para dar um novo nome à Administração do Energy Star.

(4) O n.º 4 do artigo a 4.º deve ser eliminado para ter em conta o artigo VI do novo acordo, que prevê dois sistemas distintos de certificação dos produtos (a autocertificação para os produtos colocados no mercado da União e a certificação por terceiros para os produtos colocados no mercado dos Estados Unidos).

(5) A ligação com as disposições pertinentes da Diretiva […./../UE] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga a Diretiva 2004/8/CE e a Diretiva 2006/32/CE[11] deve ser clarificada no artigo 6.º.

(6) As obrigações respetivas da Comissão e dos Estados-Membros no controlo do cumprimento do programa estabelecidas no artigo 12.º, n.º 3, devem ser clarificadas.

(7) A avaliação do programa deverá incluir a consideração de opções alternativas e prever tempo suficiente para uma decisão informada sobre uma possível renovação do acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.º 106/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 106/2008 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

Princípios gerais

1. O programa Energy Star deve ser coordenado, sempre que adequado, com outros sistemas de rotulagem ou certificação da qualidade da União Europeia, bem como com outros sistemas, em especial o sistema de atribuição do rótulo ecológico da UE, criado pelo Regulamento (CE) n.º 66/2010, o sistema de indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, previsto na Diretiva 2010/30/UE, e as medidas de execução da Diretiva 2009/125/CE. Esta coordenação incluirá o intercâmbio de elementos comprovativos e, se adequado, o estabelecimento de níveis comuns de especificações e requisitos para os diferentes sistemas.

2. Podem coexistir com o programa Energy Star outros sistemas voluntários de rotulagem da eficiência energética de produtos de equipamento de escritório novos ou já existentes nos Estados-Membros.

3. Os participantes no programa podem apor o logótipo comum em cada um dos seus produtos de equipamento de escritório e utilizá-lo no respetivo material promocional.

4. A participação no programa Energy Star é voluntária.

5. Sem prejuízo de eventuais regras da União Europeia relativas à avaliação e à marcação da conformidade e/ou de qualquer acordo internacional concluído entre a União Europeia e países terceiros relativamente ao acesso ao mercado da União, os produtos abrangidos pelo presente regulamento colocados no mercado da União Europeia podem ser testados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para efeitos de verificação da sua conformidade com os requisitos do presente regulamento.»

2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

Promoção dos critérios de eficiência energética

1. Durante a vigência do Acordo, as autoridades governamentais centrais na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[12], devem especificar, sem prejuízo do direito da União e do direito nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como as especificações comuns para os contratos públicos de fornecimento de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 7.° da referida diretiva. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições do artigo 5.º e do anexo III, alínea f), da Diretiva […./../UE] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga a Diretiva 2004/8/CE e a Diretiva 2006/32/CE[13].

2. Durante a vigência do Acordo, a Comissão e as restantes instituições da União devem especificar, sem prejuízo do direito da União e do direito nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como as especificações comuns para os contratos públicos de fornecimento de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 7.º da Diretiva 2004/18/CE.»

3) O artigo 7.º é suprimido.

4) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Administração do Energy Star para a União Europeia

1. A Comissão cria uma Administração do Energy Star para a União Europeia (AESUE) constituída pelos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.º e por representantes das partes interessadas. A AESUE verifica a aplicação do programa Energy Star na União e presta à Comissão aconselhamento e assistência, quando adequado, para lhe permitir desempenhar as suas funções de órgão de gestão previstas no artigo IV do Acordo.

2. A Comissão garante que, no desempenho das suas atividades, a AESUE observe, na medida das suas possibilidades, para cada grupo de produtos de equipamento de escritório, uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a esse grupo de produtos, tais como fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de proteção do ambiente e organizações de consumidores.

3. A Comissão, assistida pela AESUE, acompanha a penetração no mercado dos produtos que ostentam o logótipo comum e as evoluções ao nível da eficiência energética do equipamento de escritório, na perspetiva de uma revisão oportuna das especificações comuns.

4. A Comissão estabelece o regulamento interno da AESUE, tendo em conta os pontos de vista dos representantes nacionais na AESUE.»

5) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

Procedimentos preparatórios para a revisão dos critérios técnicos

1. A fim de preparar a revisão das especificações comuns e dos grupos de produtos de equipamento de escritório abrangidos pelo anexo C do Acordo, e antes de submeter qualquer projeto de proposta ou responder à EPA/EUA nos termos previstos no Acordo e na Decisão […] do Conselho, de […], relativa à conclusão do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório[14], são dados os passos estabelecidos nos n.ºs 2 a 5.

2. A Comissão pode solicitar à AESUE que apresente uma proposta de revisão do Acordo ou das especificações comuns relativas a um produto. A Comissão pode apresentar à AESUE uma proposta de revisão das especificações comuns relativas a um produto ou do Acordo. A AESUE pode igualmente apresentar uma proposta à Comissão por sua própria iniciativa.

3. A Comissão consulta a AESUE sempre que receba da EPA/EUA uma proposta de revisão do Acordo.

4. Ao darem o seu parecer à Comissão, os membros da AESUE devem ter em conta os resultados dos estudos de viabilidade e de mercado, bem como as tecnologias disponíveis para reduzir o consumo de energia.

5. A Comissão deve ter particularmente em conta o objetivo de definir especificações comuns ambiciosas, conforme previsto no n.º 3 do artigo I do Acordo, a fim de reduzir o consumo de energia, e deve ter devidamente em conta a tecnologia disponível e os custos associados. Em especial, antes de dar o seu parecer sobre novas especificações comuns, a AESUE deve ter em conta os resultados mais recentes dos estudos de conceção ecológica.»

6) Os artigos 12.º e 13.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

Vigilância do mercado e controlo de abusos

1. O logótipo comum só deve ser utilizado em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo e em conformidade com as diretrizes para os utilizadores do logótipo comum contidas no anexo B do Acordo.

2. É proibida toda a publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de rótulos ou logótipos que induzam em confusão com o logótipo comum.

3. A Comissão assegura que o logótipo comum seja devidamente utilizado, executando ou coordenando as ações descritas nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo IX do Acordo. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nomeadamente as descritas no artigo IX, n.º 5, do Acordo, para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento nos respetivos territórios e informam do facto a Comissão. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação da Comissão, para que esta tome as primeiras medidas, elementos comprovativos do incumprimento por parte de participantes no programa.»

«Artigo 13.º

Avaliação e revisão

Antes de as Partes no Acordo discutirem a sua renovação, em conformidade com o seu artigo XIV, n.º 2, a Comissão avalia a eficácia do programa Energy Star em termos de melhoria da eficiência energética do equipamento de escritório e de oferta de oportunidades comerciais para os fabricantes, assim como opções políticas alternativas, como as previstas pela legislação da União, nomeadamente as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE. Os resultados dessa avaliação são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo menos dois anos antes do termo da vigência do Acordo.»

7) O artigo 14.º é suprimido.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 381 de 28.12.2006, p. 26.

[2] COM(2011) 337 final.

[3] SEC(2011) 779 final.

[4] COM(2011) 370 final.

[5] COM(2011) 370 final.

[6] JO L 39 de 13.2.2008, p. 1.

[7] JO L 381 de 28.12.2006, p. 26.

[8] JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

[9] JO L 153 de 18.6.2010, p. 1.

[10] JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

[11] JO L […] de […], p. […].

[12] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1422/2007 da Comissão (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).

[13] JO L […] de […], p. […].

[14] JO L […] de […], p. […].