Proposta de DECISÃO DA COMISSÃO que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Governo da República do Usbequistão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 26 de Junho de 2000, o Conselho adoptou uma decisão em que emite directrizes à Comissão para negociar um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Governo da República do Usbequistão nos termos do segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado Euratom (doc. [9114/1/00/REV/ATO49.RECH68 NIS69+ADD1]).

As negociações entre a Comissão e as autoridades usbeques foram concluídas sem que tenham surgido dificuldades especiais e o texto resultante, rubricado pelas Partes em 29 de Janeiro de 2002, obedece às directrizes de negociação emitidas pelo Conselho à Comissão.

A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo que aprova a conclusão do Acordo.

Proposta de DECISÃO DA COMISSÃO que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Governo da República do Usbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com as directrizes do Conselho, adoptadas por decisão do Conselho de 26 de Junho de 2000, a Comissão negociou um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Governo da República do Usbequistão.

(2) A Comissão deve ser autorizada a concluir este Acordo.

DECIDE:

Artigo único

A Comissão é autorizada a concluir um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Governo da República do Usbequistão.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO

A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir denominada "a Comunidade",

e o Governo da República do Usbequistão, a seguir denominado "Usbequistão";

ambas a seguir geralmente denominadas a "Parte" ou as "Partes", conforme o caso,

CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Usbequistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num Acordo específico a concluir entre a Euratom e o Usbequistão,

CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e o Usbequistão são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado "Tratado de Não Proliferação";

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação;

CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do Capítulo VII do Tratado Euratom e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada "a AIEA",

CONSIDERANDO que são aplicadas no Usbequistão salvaguardas nucleares nos termos de um acordo de salvaguardas entre o Usbequistão e a AIEA,

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado,

CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

OBJECTIVO E ÂMBITO

Artigo 1º

O objectivo do presente Acordo é fornecer um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e o Usbequistão com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte.

Artigo 2º

1. As Partes podem cooperar na forma especificada nos artigos 3º a 7º no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas:

a) segurança nuclear (artigo 3º);

b) investigação e desenvolvimento nuclear em áreas diferentes das previstas na anterior alínea a) (artigo 6º);

c) trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7º);

d) outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo 8º).

2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as Partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e no Usbequistão.

CAPÍTULO II

SEGURANÇA NUCLEAR

Artigo 3º

1. A cooperação deve encorajar e contribuir para o melhoramento da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites, bem como para a aplicação da Convenção sobre a Segurança Nuclear e da Convenção sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e sobre a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos no que diz respeito às Partes.

2. A cooperação deve ser tão ampla quanto possível e abranger os seguintes domínios:

a) Protecção contra as radiações

Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação, dando particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses para os trabalhadores e à gestão pós-acidente;

b) Gestão dos resíduos nucleares

Avaliação e optimização da evacuação geológica dos resíduos e aspectos científicos da gestão dos resíduos da longa vida;

c) Investigação e desenvolvimento de salvaguardas de materiais nucleares

Desenvolvimento e avaliação das técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguardas, e desenvolvimento do sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares;

d) Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares

A cooperação deve abranger a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares.

3. Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação no âmbito do presente capítulo em conformidade com os procedimentos em vigor em cada uma das Partes.

Artigo 4°

1. A cooperação no âmbito do presente capítulo será desenvolvida, nomeadamente, através de:

- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, encontros técnicos, etc.;

- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação;

- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;

- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas Partes ou por organismos que cada Parte venha a designar para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.

3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as Partes esforçar-se-ão por coordenar as suas actividades no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais relacionadas com a segurança em que ambas participem.

Artigo 5º

1. As obrigações de cada uma das Partes no âmbito do presente Acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.

2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre.

CAPÍTULO III

OUTROS DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NUCLEAR

Artigo 6º

1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas no artigo 3º, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes e entre elas acordadas, na medida em que correspondam a actividades de investigação e desenvolvimento realizadas pelas Partes.

2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:

a) aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;

b) interacções entre energia nuclear e ambiente,

c) qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as Partes, desde que abrangido pelas respectivas legislações.

3. A cooperação deve ser realizada, nomeadamente, através do seguinte:

- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.;

- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as Partes, também para fins de formação;

- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;

- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

4.

a) Na medida do necessário, o âmbito, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em acordos de execução assinados pelas Partes actuando por intermédio das suas instituições competentes, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.

b) Esses acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.

c) Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que nelas incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes.

d) Todas as transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação previstas no presente capítulo devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais das Partes e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no nº 5 do artigo 7º.

CAPÍTULO IV

TROCAS COMERCIAIS DE MATERIAIS NUCLEARES E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES

Artigo 7º

1. Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte destinatária, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito esta última previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos em acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes.

2. Os materiais nucleares referidos no nº 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que

- seja estabelecido, em conformidade com o disposto no acordo correspondente referido no nº 5, alínea e), do presente artigo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável;

- tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Parte destinatária em conformidade com o nº 5, alínea e), do presente artigo; ou

- as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo.

3. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser feitas a preços relacionados com o mercado.

4.

a) As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas mútuas trocas comerciais de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio, da Comunidade ou do Usbequistão, cada Parte pode exigir consultas, que deverão ser realizadas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc.

b) Se as consultas não permitirem chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas comerciais de salvaguarda que sejam adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com as respectivas disposições de direito interno e com os princípios aplicáveis de direito internacional.

c) A aplicação das alíneas a) e b) anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente, nem da legislação do Usbequistão.

5. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:

a) os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;

b) os materiais nucleares serão sujeitos:

i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:

- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193);

- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290);

- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);

completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, Parte II).

ii) no Usbequistão, ao Acordo integral de salvaguardas concluído com a AIEA em aplicação do artigo III, nºs 1 e 4, do TNP, que entrou em vigor em 8 de Outubro de 1994 (publicado sob a referência INFCIRC/508); completado por um Protocolo Adicional concluído em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, Parte II) e na legislação do Usbequistão.

c) Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Usbequistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b i) ou, se tal não for possível,

a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes à fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos nas alíneas b i) ou b ii), ou, se tal não for possível,

as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes à fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos nas alíneas b i) ou b ii).

d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento INFCIRC/254/Rev.4/Parte 1 da AIEA (Orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Usbequistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4 (Protecção física dos materiais nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revisto, e assim que possível à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série ST-1), eventualmente revistas.

e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição das Partes só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.4/Parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações.

6.

a) As Partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respectivos das Partes no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores.

b) As autorizações, incluindo as licenças de exportação e de importação e as autorizações ou consentimento a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das Partes não devem ser utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das Partes no que respeita às utilizações pacíficas da energia nuclear a nível internacional ou nacional. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição.

c) As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.

7. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o nº 5, alíneas a) e b), continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das Partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do nº 2 do presente artigo.

CAPÍTULO V

OUTROS DOMÍNIOS DE INTERESSE MÚTUO

Artigo 8º

1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.

2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção nos domínios em causa e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.

3. São igualmente aplicáveis as disposições do nº 4 do artigo 6º.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9º

A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e no Usbequistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respectivo direito derivado.

Artigo 10º

A utilização e divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo serão conformes com os Anexos, que fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 11º

1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se as Partes tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.

2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido de acordo com o procedimento previsto no artigo 90º do Acordo de Parceria e Cooperação.

Artigo 12º

1. O Acordo entra em vigor em data a especificar pelas Partes mediante troca de notas diplomáticas e é aplicável por um período inicial de cinco anos.

2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

3. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante pré-aviso escrito, suspender ou interromper, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. A suspensão ou interrupção só terá lugar se as medidas adoptadas não forem aplicadas dentro do prazo estabelecido ou, caso não se chegue ao acordo previsto na frase anterior, após um período de tempo razoável tendo em conta a natureza e a gravidade da violação.

Artigo 13º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "materiais nucleares", todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do Artigo XX dos Estatutos da AIEA;

b) "Comunidade",

i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente acordo,

ii) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom;

c) "autoridades competentes das Partes":

i) pela Comunidade, a Comissão Europeia;

ii) pelo Usbequistão, o Conselho de Ministros da República do Usbequistão

ou qualquer outra autoridade que uma Parte venha a notificar em qualquer momento à outra Parte.

Artigo 14º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em [...]

Pela COMUNIDADE EUROPEIA Pelo Governo da República DA ENERGIA ATÓMICA do USBEQUISTÃO

ANEXO I

PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL [2] RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO

[2] As definições dos conceitos referidos nos presentes princípios orientadores constam do Anexo II.

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Todas as actividades de investigação realizadas ao abrigo do presente Acordo serão denominadas "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) [3] no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes das actividades comuns de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes.

[3] As características indicativas destes PGT constam do Anexo III.

2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes nas actividades comuns de investigação de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

3. Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

4. Embora mantendo as condições de concorrência em domínios abrangidos pelo Acordo, cada Parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos em conformidade com o Acordo sejam exercidos de modo a promover, nomeadamente:

i) a divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do Acordo;

ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Sem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.

IV. INFORMAÇÃO RESERVADA

A. Dados documentais não tornados públicos

1. Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo, nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

- valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

- protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de medidas consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

Em certos casos, as Partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do Acordo.

2. Cada uma das Partes garantirá que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

As Partes que recebam informações reservadas nos termos do presente Acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.

4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no nº 3. As Partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla, e cada uma das Partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.

B. Dados não documentais não tornados públicos

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios que o Acordo especifica acerca das informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado quanto ao carácter confidencial das informações comunicadas, no momento de tal comunicação.

C. Modo de controlo

Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A ou B no que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. PARTICIPANTE: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo.

3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: uma actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e incluindo, se for caso disso, a colaboração de participantes de ambas as Partes.

4. INFORMAÇÕES: os dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos nas actividades comuns de investigação e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nas actividades comuns de investigação considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

ANEXO III

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)

O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de propriedade intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.