EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. Foi aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, com efeitos retroativos a partir de 19 de dezembro de 2002, e entrou em vigor na Comunidade Europeia em 24 de fevereiro de 2004. O seu objetivo consiste em promover a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre as partes implicadas no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, de forma a proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais efeitos nocivos e a contribuir para uma utilização desses produtos respeitadora do ambiente. A Convenção proporciona um quadro para o intercâmbio de informações sobre as características de determinados produtos químicos, tendo em vista um processo nacional de tomada de decisões sobre a sua importação e exportação, bem como para a divulgação dessas decisões às Partes.

O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, transpõe para o direito da União os compromissos que constam da Convenção.

Criada nos termos do artigo 18.º da Convenção, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Convenção, as Partes são obrigadas a apresentar notificações das medidas regulamentares finais tomadas para proibir ou restringir fortemente a utilização de um produto químico a nível nacional. Após a receção pelo Secretariado de duas notificações desse tipo sobre o mesmo produto químico, provenientes de duas Partes pertencentes a duas regiões PIC diferentes, essas notificações são apresentadas ao Comité de Revisão de Produtos Químicos. Incumbe ao Comité analisar essas notificações à luz dos critérios estabelecidos no anexo II da Convenção. Com base nos resultados dessa análise, e dado ter-se constatado o cumprimento de todos os critérios, o Comité recomendou a inclusão no anexo III da Convenção dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção de alterações dos anexos.

Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada Parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção.

Na sua décima reunião ordinária, a Conferência das Partes ponderará a adoção de decisões com vista a incluir no anexo III da Convenção os seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.

A inclusão no anexo III tem como efeito que os produtos químicos serão sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento quando comercializados a nível internacional. Para tal, as Partes devem apresentar ao Secretariado decisões respeitantes à importação, para que o mesmo possa disponibilizá-las a todas as Partes. Na exportação desses produtos químicos, as partes exportadoras serão obrigadas a respeitar as decisões de importação.

O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às Partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as Partes na data especificada na decisão.»

A legislação da União proíbe a utilização de acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. A utilização de éter decabromodifenílico e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins é restringida pelo Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes, uma vez que ambos os produtos químicos são abrangidos pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, relativamente à adoção prevista de decisões destinadas a alterar o anexo III com vista a incluir os seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.