POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 51/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (98/C 333/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3),

(1) Considerando que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; que a livre circulação de mercadorias não respeita apenas ao comércio profissional, mas também às transacções efectuadas pelos particulares; que implica que os consumidores residentes num Estado-membro possam adquirir bens no território de outro Estado-membro com base num conjunto mínimo de regras equitativas que regulem a venda de bens de consumo;

(2) Considerando que as legislações dos Estados-membros respeitantes às vendas de bens de consumo apresentam muitas disparidades, daí resultando que os mercados nacionais de venda de bens de consumo difiram entre si e que se possam verificar distorções na concorrência entre os vendedores;

(3) Considerando que o consumidor que procura beneficiar das vantagens do grande mercado, comprando bens num Estado-membro diverso do da sua residência, desempenha um papel fundamental na realização do mercado interno; que a criação artificial de fronteiras e a compartimentação dos mercados deve ser impedida; que as possibilidades de que dispõem os consumidores foram consideravelmente alargadas pelas novas tecnologias da comunicação, que permitem o acesso fácil a sistemas de distribuição de outros Estados-membros ou de países terceiros; que, na ausência de harmonização mínima das regras relativas à venda de bens de consumo, o desenvolvimento da venda de bens por via das novas tecnologias da comunicação à distância corre o risco de ser entravado;

(4) Considerando que a criação de um corpo mínimo comum de direito do consumo, válido independentemente do local de aquisição dos bens na Comunidade, reforçará a confiança dos consumidores e permitir-lhes-á beneficiar mais das vantagens do mercado interno;

(5) Considerando que as principais dificuldades encontradas pelos consumidores, e a principal fonte de conflitos com os vendedores, se referem à não conformidade dos bens com o contrato; que convém, portanto, aproximar as legislações nacionais relativas à venda de bens de consumo sob este aspecto, sem todavia prejudicar as disposições e os princípios das legislações nacionais relativas aos regimes de responsabilidade contratual e extra-contratual;

(6) Considerando que os bens devem, antes de mais, ser conformes às cláusulas contratuais; que o princípio de conformidade com o contrato pode ser considerado como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que em determinadas tradições jurídicas nacionais nem sempre é possível confiar unicamente neste princípio para garantir aos consumidores um nível mínimo de protecção; que, especialmente nessas tradições jurídicas, podem ser úteis disposições nacionais suplementares destinadas a garantir a protecção dos consumidores nos casos em que as partes não acordaram em cláusulas contratuais específicas ou em que as partes acordaram em cláusulas ou firmaram acordos que directa ou indirectamente anulam ou restringem os direitos dos consumidores e que, na medida em que esses direitos resultem da presente directiva, não são vinculativos para os consumidores;

(7) Considerando que, para facilitar a aplicação do princípio de conformidade com o contrato, é útil introduzir uma presunção ilidível de conformidade com este, que abranja as situações mais correntes; que essa presunção não restringe o princípio da liberdade contratual das partes; que, além disso, na inexistência de cláusulas contratuais específicas, bem como no caso de aplicação da cláusula da protecção mínima, os elementos que constituem essa presunção podem servir para determinar a não conformidade dos bens com o contrato; que a qualidade e o comportamento que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerá da natureza dos bens, incluindo se são em primeira ou em segunda mão; que os elementos que constituem a presunção são cumulativos; que, se as circunstâncias do caso tornarem qualquer elemento específico manifestamente inapropriado, continuarão, não obstante, a ser aplicáveis os restantes elementos da presunção;

(8) Considerando que o vendedor deve ser directamente responsável perante o consumidor pela conformidade dos bens com o contrato; que é essa a solução tradicional consagrada na ordem jurídica dos Estados-membros; que, não obstante, o vendedor, nos termos do direito nacional, deve gozar de um direito de reparação perante o produtor, um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou qualquer outro intermediário, salvo se tiver renunciado a esse direito; que as normas que regem o modo como o vendedor pode exercer esse direito de reparação são determinadas pela legislação nacional;

(9) Considerando que, em caso de não conformidade do bem com o contrato, os consumidores devem ter o direito de obter que os bens sejam tornados conformes com ele sem encargos, podendo escolher entre a reparação ou a substituição, ou, se isso não for possível, a redução do preço ou a rescisão do contrato;

(10) Considerando desde logo que os consumidores podem exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, a menos que isso se revele impossível ou desproporcionado; que, a desproporção deve ser determinada objectivamente; que uma solução é desproporcionada se impuser custos excessivos em relação à outra solução; que, para que os custos sejam excessivos, devem ser significativamente mais elevados que os da outra forma de reparação do prejuízo;

(11) Considerando que, em caso de falta de conformidade, o vendedor pode sempre oferecer ao consumidor, como solução, qualquer outra forma de reparação possível; que compete ao consumidor decidir se aceita ou rejeita essa proposta;

(12) Considerando que as referências à data de entrega não implicam que os Estados-membros devam alterar as suas normas sobre transferência do risco;

(13) Considerando que os Estados-membros podem dispor no sentido de que qualquer reembolso ao consumidor possa ser reduzido, de modo a ter em conta a utilização que o consumidor fez dos produtos a partir do momento em que lhe foram entregues; que as disposições de pormenor mediante as quais a rescisão do contrato ganha efeito podem ser fixadas na legislação nacional;

(14) Considerando que a natureza específica dos produtos em segunda mão torna, de modo geral, impossível a sua reposição; que, por isso, o direito do consumidor à substituição não é, em geral, aplicável a esses produtos; que, os Estados-membros, quanto a esses produtos, podem permitir que as partes acordem num prazo de responsabilidade mais curto;

(15) Considerando que se deve encurtar o prazo durante o qual o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens; que os Estados-membros podem igualmente prever a limitação do prazo durante o qual os consumidores podem exercer os seus direitos, desde que não expire nos dois anos seguintes ao momento da entrega; que, quando, nos termos de uma legislação nacional, a data em que o prazo se inicia não seja a data de entrega dos bens, a duração total do prazo previsto nessa legislação nacional não pode ser inferior a dois anos a contar da data de entrega;

(16) Considerando que os Estados-membros podem prever a suspensão ou o reinício do prazo durante o qual a falta de conformidade se deverá manifestar e do prazo de prescrição, quando aplicáveis, nos termos das respectivas legislações nacionais, em caso de reparação, de substituição ou de negociações entre o vendedor e o consumidor com vista a uma solução amigável;

(17) Considerando que os Estados-membros devem poder fixar um prazo durante o qual os consumidores devem informar o vendedor de qualquer falta de conformidade; que os Estados-membros podem assegurar aos consumidores um nível de protecção mais elevado não introduzindo uma obrigação desse tipo; que, de qualquer modo, os consumidores comunitários devem dispor de, pelo menos, dois meses para informar o vendedor da existência da falta de conformidade;

(18) Considerando que os Estados-membros devem agir de modo a que esse prazo não coloque em desvantagem os consumidores que adquiram bens além-fronteiras; que todos os Estados-membros devem informar a Comissão sobre o modo como aplicam esta disposição; que a Comissão deve controlar o efeito das diferentes aplicações desta disposição sobre os consumidores e no mercado interno; que as informações sobre o modo como os Estados-membros as aplicam devem estar disponíveis para os restantes Estados-membros, para os consumidores e para as organizações de consumidores em toda a Comunidade; que uma síntese da situação em todos os Estados-membros deve, pois, ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

(19) Considerando que, quanto a determinadas categorias de bens, é prática corrente os vendedores e os produtores oferecerem garantias contra qualquer defeito que possa manifestar-se durante determinado prazo; que esta prática pode estimular a concorrência; que, constituindo embora práticas comerciais legítimas, essas garantias não devem induzir os consumidores em erro; que, para assegurar este objectivo, as garantias devem conter determinadas informações, incluindo uma declaração de que a garantia não afecta os direitos legais dos consumidores;

(20) Considerando que as partes não podem, por acordo mútuo, restringir ou renunciar aos direitos reconhecidos aos consumidores, uma vez que dessa forma estariam a viciar a protecção jurídica concedida; que este princípio deve aplicar-se igualmente às cláusulas segundo as quais o consumidor teria conhecimento da falta de conformidade dos bens de consumo existente no momento em que celebrou o contrato; que a protecção reconhecida aos consumidores nos termos da presente directiva não deve ser reduzida com fundamento em que a lei de um Estado não membro foi escolhida como lei aplicável ao contrato;

(21) Considerando que a legislação e a jurisprudência neste domínio revelam, nos diferentes Estados-membros, a existência de uma preocupação crescente em garantir um elevado nível de protecção dos consumidores; que, atendendo a esta evolução e à experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, poderá ser necessário considerar um grau mais elevado de harmonização e prever, nomeadamente, a responsabilidade directa do produtor pelos defeitos de que é responsável;

(22) Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de adoptar ou de manter, no domínio regulado pela presente directiva, disposições mais estritas, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Âmbito de aplicação e definições

1. A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar um nível mínimo uniforme de defesa dos consumidores no contexto do mercado interno.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Consumidor: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional;

b) Bem de consumo: qualquer bem móvel corpóreo, com excepção:

- dos bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial,

- da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado, ou em quantidade determinada,

- da electricidade;

c) Vendedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional;

d) Produtor: o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto;

e) Garantia: qualquer compromisso assumido por um vendedor ou um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;

f) Reparação: em caso de falta de conformidade, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato de compra e venda.

3. Os Estados-membros podem prever que a definição de «bem de consumo» não abranja os bens em segunda mão adquiridos em leilão, quando os consumidores tenham oportunidade de assistir pessoalmente à venda.

4. Para efeitos da presente directiva, são igualmente considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir, salvo se o consumidor tiver de fornecer uma parte substancial dos materiais necessários ao fabrico ou à produção destes.

Artigo 2º Conformidade com o contrato

1. O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2. Presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato, se:

a) Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato excepto se as circunstâncias demonstrarem que o consumidor não teve em conta as explicações do vendedor;

c) Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la.

4. O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas a que se refere a alínea d) do nº 2, se:

- demonstrar que não tinha conhecimento nem podia razoavelmente ter conhecimento da declaração em causa,

- demonstrar que, até ao momento da celebração do contrato, a declaração em causa fora corrigida, ou

- demonstrar que a decisão de comprar o bem de consumo não poderia ter sido influenciada pela declaração em causa.

5. Presume-se que a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade.

Artigo 3º Direitos do consumidor

1. O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do nº 3, a uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos nºs 4 e 5.

3. Em primeiro lugar, o consumidor pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, em qualquer dos casos sem encargos, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado.

Presume-se que uma solução é desproporcionada se implicar para o vendedor custos que, em comparação com a outra solução, não sejam razoáveis, tendo em conta:

- o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade,

- a importância da falta de conformidade,

- a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.

A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.

4. Se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor, este poderá exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato.

5. O consumidor não tem direito à rescisão do contrato se a falta de conformidade for insignificante.

Artigo 4º Direito de regresso

Quando o vendedor final for responsável perante o consumidor pela falta de conformidade resultante de um acto ou omissão do produtor, de um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou de qualquer outro intermediário, o vendedor final tem direito de regresso contra a pessoa ou pessoas responsáveis da cadeia contratual, salvo se tiver renunciado a esse direito. O responsável ou os responsáveis contra quem o vendedor final tem direito de regresso, bem como as correspondentes acções e condições de exercício, são determinados pela legislação nacional.

Artigo 5º Prazos

1. O vendedor é responsável, nos termos do artigo 3º, quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Se, por força da legislação nacional, os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º estiverem sujeitos a um prazo de caducidade, esse prazo não poderá ser inferior a dois anos a contar da data da entrega.

2. Os Estados-membros podem determinar que, para usufruir dos seus direitos, o consumidor deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que esta tenha sido detectada.

Os Estados-membros devem informar a Comissão da aplicação que derem ao presente número. A Comissão controlará as consequências, para o consumidor e o mercado interno, da possibilidade assim oferecida aos Estados-membros.

O mais tardar até . . . (4), a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação que os Estados-membros fazem do presente parágrafo. Esse relatório será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Até prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem já existiam nessa data, salvo quando essa presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade.

Artigo 6º Garantias

1. As garantias vinculam juridicamente a pessoa que as oferecem, nas condições constantes da declaração de garantia e da publicidade correspondentes.

2. As garantias devem:

- declarar que o consumidor goza dos direitos previstos na legislação nacional aplicável em matéria de compra e venda de bens de consumo e especificar que esses direitos não são afectados pela garantia,

- estabelecer, em linguagem clara e concisa, o conteúdo da garantia e os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a duração e a extensão territorial dela, bem como o nome e o endereço da pessoa que oferece a garantia.

3. A pedido do consumidor, a garantia deverá ser-lhe facultada numa versão escrita, ou sob qualquer outra forma duradoura disponível e à qual tenha acesso.

4. O Estado-membro em que os bens de consumo são comercializados pode, nos termos do Tratado, impor no seu território que a garantia seja redigida numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade.

5. Se uma garantia não obedecer aos requisitos dos nºs 2, 3 ou 4, a validade dessa garantia não será afectada por esse facto, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.

Artigo 7º Carácter vinculativo

1. As cláusulas contratuais e os acordos celebrados com o vendedor antes da falta de conformidade lhe ser comunicada que, directa ou indirectamente, excluam ou limitem os direitos resultantes da presente directiva não vinculam, nos termos previstos na legislação nacional, o consumidor.

Os Estados-membros podem determinar que, no caso de bens em segunda mão, o vendedor e o consumidor possam acordar em cláusulas contratuais ou celebrar acordos que prevejam um prazo de responsabilidade do vendedor mais curto que o estabelecido no nº 1 do artigo 5º O prazo assim previsto não pode ser inferior a um ano.

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção resultante da presente directiva pelo facto de ter escolhido, como direito aplicável ao contrato, a legislação de um Estado não membro, quando o contrato apresente uma conexão estreita com o território dos Estados-membros.

Artigo 8º Direito nacional e protecção mínima

1. O exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposições nacionais relativas à responsabilidade contratual ou extra-contratual.

2. Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais estritas, compatíveis com o Tratado, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção do consumidor.

Artigo 9º Transposição

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até . . . (5). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 10º Revisão

O mais tardar até . . . (6), a Comissão examinará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório abordará, designadamente, a questão de eventual introdução da responsabilidade directa do produtor e, se necessário, será acompanhado de propostas.

Artigo 11º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 307 de 16.10.1996, p. 8, e JO C 148 de 14.5.1998, p. 12.

(2) JO C 66 de 3.3.1997, p. 5.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6.4.1998, p. 30), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Quarenta e dois meses após a data de entrada em vigor.

(5) Trinta e seis meses a contar da data de entrada em vigor.

(6) Sete anos após a data de entrada em vigor.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 23 de Agosto de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa à venda de bens de consumo e às garantias a ela relativas.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram o seu parecer respectivamente em 10 de Março de 1998 e em 27 de Novembro de 1996.

3. Em 1 de Abril de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada.

4. Em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do disposto no nº 2, segundo parágrafo do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A futura directiva visa proporcionar aos consumidores um nível mínimo uniforme de direitos jurídicos a ressarcimento em caso de não conformidade do produto com o contrato de venda existente no momento da entrega e assegurar a transparência das garantias oferecidas voluntariamente pelos vendedores e fabricantes. Abrange unicamente os bens e as vendas realizadas entre vendedores profissionais e consumidores não profissionais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

O Conselho procurou aumentar a protecção dos consumidores no domínio que mais reclamações suscita da sua parte no que se refere às transacções, e em particular às transacções transfronteiriças, no mercado interno. Ao fazê-lo, procurou igualmente alcançar um equilíbrio razoável entre os interesses dos consumidores e dos vendedores para que ambos possam beneficiar plenamente e de forma equitativa do mercado interno. O Conselho aceitou ou tomou em consideração uma série de alterações do Parlamento Europeu.

Artigos

(Os textos de referência são a posição comum e a proposta alterada da Comissão)

Artigo 1º: âmbito de aplicação e definições

- nº 1: âmbito de aplicação

O Conselho aditou a expressão «a certos aspectos» por motivos de clareza. O título da proposta de directiva foi completado em conformidade.

- nº 2: definições, incluindo as excepções

Na definição de «consumidor» [nº 2, alínea a)], o Conselho aceitou a alteração nº 11 e suprimiu, por conseguinte, a palavra «directamente» proposta pela Comissão.

No que se refere aos «bens de consumo» [nº 2, alínea b)], o Conselho aditou a palavra «corpóreo», tendo entendido que as três excepções previstas, assim como a que figura no nº 3, constituem clarificações úteis e considerado desnecessária a referência explícita aos edifícios.

Quanto à definição de «vendedor» [nº 2, alínea c)], a referência a «em troca de outro valor patrimonial» teria levantado problemas em vários Estados-membros, pelo que foi suprimida.

A definição de «fabricante» ou, em vez dela, de «produtor» [nº 2, alínea d)], foi aceite, mas já a de «representante do produtor» não foi retida, dadas as diferenças que existem nas legislações dos Estados-membros relativas à questão da representação.

Quanto ao termo «garantia» [nº 2 alínea e)], o Conselho preferiu esta noção, mais neutra, à de «garantia comercial», uma vez que o adjectivo daria azo a confusão nalguns Estados-membros. Por motivos de clareza, o Conselho reteve a definição inicialmente proposta pela Comissão, tendo-a alterado ligeiramente. Foi aditada, pelo mesmo motivo, a definição de «reparação» [nº 2, alínea f)].

- nº 3: bens de consumo em segunda mão adquiridos em leilão

Pretende-se com a excepção facultativa prevista neste número atender à situação específica nalguns Estados-membros.

- nº 4: fornecimento de bens de consumo a fabricar ou produzir

O Conselho aceitou a alteração 17 e aditou um elemento que considerou pertinente neste contexto.

Artigo 2º

No nº 2 alínea b), o Conselho preferiu a proposta inicial da Comissão, baseada na Convenção de Viena.

No nº 2, alínea d), o Conselho aceitou parte da alteração 20, tendo nela inserido, por razões de aplicabilidade, elementos da proposta inicial da Comissão e substituído a expressão «conforme às expectativas do consumidor» por «que o consumidor pode razoavelmente esperar».

No nº 3, o Conselho reteve a alteração 21 com ligeiras modificações.

No nº 5, o Conselho podia apoiar o princípio da alteração 23 relativa às instruções de instalação, mas considerou que a questão devia ser reanalisada em segunda leitura, tendo em conta a condição de que o produto seja concebido para ser instalado pelo consumidor (e não por um profissional) e que as instruções de instalação escritas sejam apropriadas para o consumidor médio.

O considerando 7 expõe os princípios subjacentes ao artigo 2º

Artigo 3º

No nº 1, o Conselho seguiu o parecer do Parlamento Europeu e transferiu a última parte deste número para o nº 3 do artigo 2º, tendo deslocado a questão dos prazos para o artigo 5º

O nº 2 da proposta da Comissão foi transferido para o artigo 2º

No nº 3, e no que se refere à hierarquia dos direitos do consumidor, o Conselho seguiu em larga medida o parecer do Parlamento Europeu, mas com as seguintes diferenças ou cambiantes:

O Conselho considerou que o critério da proporcionalidade, desenvolvido no considerando 10, era mais adequado, à luz das legislações nacionais em vigor, do que o critério da «adequação económica». Dentro deste espírito de proporcionalidade, excluiu a rescisão do contrato nos casos de falta de conformidade de somenos importância. A questão do reinício ou da suspensão do prazo em caso de substituição ou reparação (alterações 29 e 33) é deixada aos Estados-membros, como se pode ler no considerando 16. O considerando 13 refere claramente que os Estados-membros são igualmente livres de adoptar disposições em matéria de reembolso no caso de bens já utilizados pelo consumidor assim como as disposições de pormenor para a rescisão dos contratos.

O nº 4 do artigo 3º esclarece que o consumidor poderá exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato:

- se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou

- se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável, ou

- se o vendedor não tiver encontrado uma solução sem grave inconveniente para o consumidor (1).

O considerando 11 explicita que, como é óbvio, o vendedor pode sempre oferecer ao consumidor qualquer solução disponível, que este é livre de aceitar ou rejeitar.

No que se refere aos bens em segunda mão, o considerando 14 declara que a sua substituição não é normalmente possível (ver igualmente artigo 7º e considerando 20).

No que respeita à questão do pagamento a prestações (alteração 32), o Conselho considerou que ela é do âmbito da regulamentação aplicável ao crédito ao consumo.

Artigo 4º

O Conselho aceitou a expressão «pessoa responsável», mas preferiu deixar também ao critério dos Estados-membros a questão das cláusulas de salvaguarda contratuais.

Artigo 5º

O Conselho concentrou os prazos neste artigo tendo aditado, no nº 1, como importante elemento de protecção dos consumidores, uma referência ao prazo de caducidade. Como se explica no considerando 15, estes prazos de caducidade não podem ser inferiores a dois anos (podendo todavia, como é evidente, continuar a ser de 10 anos ou mais, de acordo com o direito nacional em vigor), e não podem ser inferiores a dois anos a contar da data da entrega nos casos em que, nos termos da legislação nacional, a contagem do prazo se inicie antes dessa data.

No nº 2, o Conselho acrescentou a possibilidade de os Estados-membros preverem a obrigação de notificação que, na legislação e na prática em vigor em alguns Estados-membros, está na base dum sistema consideravelmente mais vantajoso para os consumidores, ou seja, um sistema em que o período de limitação de dois anos só começa a contar depois de ter sido feita a notificação.

Para evitar que a concessão desta possibilidade aos Estados-membros cause problemas no funcionamento do mercado interno, o Conselho fez acompanhar esta cláusula de um sistema de informação e acompanhamento, que inclui um relatório a apresentar pela Comissão.

Artigo 6º

No nº 1, o Conselho concluiu, após uma discussão exaustiva, pela não aplicabilidade do critério da «posição mais vantajosa», e suprimiu-o.

No nº 2, primeiro travessão, o Conselho aceitou a referência aos direitos legais do consumidor. Aditou no nº 5, como clarificação importante, a disposição de que a garantia continua válida mesmo que não obedeça aos requisitos enunciados neste artigo.

Artigo 7º

Este artigo abrange igualmente os bens em segunda mão, a fim de atender à sua natureza específica (ver também artigos 2º e 3º e considerandos 6, 7, 14 e 20).

Artigo 9º

Atendendo à complexidade da matéria tratada na directiva, o Conselho escolheu um período de transposição de três anos.

Artigo 10º

O Conselho analisou cuidadosamente a questão da responsabilidade do produtor, abordada pelo Parlamento Europeu designadamente nas alterações 16, 18, 25 e 48. O Conselho considerou que este constitui um importante aspecto da protecção dos consumidores, mas partilhou a opinião da Comissão de que é necessário um estudo mais aprofundado antes de se considerar a integração deste aspecto na directiva. Previu, assim, uma cláusula de revisão que inclui a referência a uma proposta a apresentar pela Comissão (ver igualmente considerando 21).

No que se refere à alteração 43, o Conselho considerou que esta questão é demasiado complexa e deverá ser antes coberta pelo Plano de Acção da Comissão relativo aos processos extrajudiciais.

(1) Na segunda leitura, poderá ser útil verificar algumas das traduções deste número.