Projecto - DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar o projecto de decisão em anexo que altera o Anexo XIII do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

32002 R 2320: Regulamento (CE) n° 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.

3. O projecto de decisão contém adaptações tendo em conta a situação específica nos países EEE/EFTA. O regulamento acima referido não será aplicável às infra-estruturas da aviação civil já existentes no Liechtenstein ou aos serviços aéreos domésticos na Islândia. Para certos aeroportos na Noruega (ver Anexo do projecto de decisão do Comité Misto), é proposto um período de transição até 1 de Janeiro de 2005, de acordo com as condições especificadas na decisão.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião em que seja possível.

Projecto - DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) O Regulamento (CE) n° 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [2], deve ser incorporado no Acordo.

[2] JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) A situação geográfica específica e a baixa densidade populacional da Islândia, bem como a composição da frota de transportes aéreos de linhas domésticas na Islândia requer que este regulamento não seja aplicável aos serviços aéreos domésticos no território da Islândia. As medidas nacionais de segurança aplicáveis aos serviços aéreos domésticos na Islândia oferecem um nível adequado de protecção.

(4) Tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, resultante do efeito combinado de ter um território muito pequeno, uma estrutura geográfica específica, um volume total de tráfego aéreo muito limitado, a inexistência de um serviço aéreo regular internacional com ponto de destino ou de partida do Liechtenstein e de as infra-estruturas da aviação civil no país consistirem em apenas um heliporto, o presente regulamento não deveria aplicar-se às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.

(5) Dado que a maioria dos aeroportos regionais noruegueses está situada em zonas remotas e que as medidas de segurança nacionais em serviços aéreos domésticos na Noruega oferecem um nível adequado de protecção, dever-se-á ajustar a data de aplicação do regulamento em certos aeroportos regionais noruegueses,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 66f (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"66g. 32002 R 2320: Regulamento (CE) n° 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) As medidas estabelecidas no regulamento não serão aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia.

b) As medidas estabelecidas no regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.

c) O regulamento deve ser aplicado o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005 nos aeroportos regionais noruegueses especificados no Apêndice 8 do presente anexo, desde que respeite as seguintes condições:

i) Não existam serviços aéreos regulares internacionais com destino ou ponto de partida do aeroporto.

ii) Estejam a ser implementadas as medidas de compensação necessárias nos aeroportos noruegueses onde o regulamento está a ser plenamente aplicado no que diz respeito aos voos que chegam de cada um destes aeroportos regionais - tais como a separação dos passageiros controlados que partem dos passageiros que chegam e ainda não foram controlados, de acordo com as normas indicadas no regulamento, e novo controlo de passageiros e bagagem, a fim de assegurar que o nível de segurança não seja comprometido."

2. O cabeçalho "APÊNDICE 8 DO ANEXO XIII" é inserido no final do Anexo XIII.

3. O texto do anexo da presente decisão é inserido como texto do Apêndice 8 do Anexo XIII.

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2320/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ......, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].

Artigo 4º

A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n°

"Aeroportos regionais noruegueses referidos na adaptação c) do ponto 66g (Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho):

ANDØYA (aeroporto militar com tráfego civil)

BÅTSFJORD

BERLEVÅG

FØRDE, Bringeland

HAMMERFEST

HASVIK

HONNINGSVÅG, Valan

LEKNES

MEHAMN

MO I RANA, Røssvoll

MOSJØEN, Kjærstad

NAMSOS

NARVIK, Framnes

ØRSTA/VOLDA, Hovden

RØRVIK, Ryum

RØST

SANDANE, Anda

SANDNESSJØEN, Stokka

SOGNDAL, Haukåsen

SØRKJOSEN

STOKMARKNES, Skagen

SVOLVÆR, Helle

VADSØ

VÆRØY (heliporto)

VARDØ, Svartnes"