Proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos (97/C 59/07) COM(96) 682 final - 96/0308(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 (1) do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (2) no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que um certo número de navios de pesca que arvoram pavilhão italiano pratica a pesca do atum e do espadarte no Mediterrâneo com redes de emalhar de deriva; que esta pesca tem um carácter tradicional e constitui uma fonte significativa de rendimento para os pescadores e também para as populações das zonas de pesca dependentes dessa actividade;

Considerando que tendo em conta as condições particulares da pesca e das características das espécies em causa no mediterrâneo, a pesca dos grandes peixes pelágicos com redes de emalhar de deriva até 2,5 quilómetros de comprimento não é rentável para estes pescadores; que se verificou que estes pescadores utilizam muitas vezes, por razões de rendibilidade, redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 quilómetros;

Considerando que o artigo 9º A do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/94 (4), proíbe a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou várias redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros;

Considerando que as práticas dos pescadores que utilizam redes de comprimento superior a 2,5 quilómetros são ilegais à luz do direito comunitário e que a Comissão iniciou os procedimentos previstos para esses casos; que o Governo italiano adoptou novas disposições com vista a reforçar as medidas de controlo das actividades de pesca e a sancionar severamente os pescadores nos casos de infracção da regulamentação nacional e comunitária;

Considerando que, atendendo aos problemas de natureza económica e social verificados nas zonas dependentes dessa actividade de pesca, na maior parte situadas em regiões que pertencem ao objectivo 1 para efeitos de intervenção dos fundos estruturais, a eliminação dessa prática de pesca só poderá ser eficaz e rápida se for enquadrada num plano de reconversão apoiado por medidas de acompanhamento;

Considerando que o Governo italiano elaborou um plano global destinado a solucionar de forma definitiva o problema descrito; que o êxito de tal plano depende do carácter realmente atractivo das ajudas oferecidas aos interessados com vista à adesão ao plano de reconversão; que a maior parte das medidas possíveis se enquadram no domínio de intervenção do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e serão adoptadas nesse âmbito e de acordo com os procedimentos previstos;

Considerando no entanto que, em certos casos, o limite admissível para as ajudas não permitirá alcançar os resultados pretendidos; que, por outro lado, determinada medidas consideradas pelo Governo italiano não se enquadram nas medidas de intervenção do IFOP já previstas; que é, portanto, conveniente adoptar determinadas medidas e disposições específicas;

Considerando que afim de assegurar que as indemnizações previstas para os pescadores, só são concedidas àqueles cujo rendimento estava dependente das actividades da pesca no âmbito da presente decisão, é conveniente notar que estes deverão ter embarcado numa data anterior à comunicação do plano italiano à Comissão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No âmbito do plano elaborado pelas autoridades italianas com vista à reestruturação e reconversão da actividade de pesca de grandes peixes pelágicos com redes de emalhar de deriva, comunicado à Comissão em 25 de Julho de 1996, é instituída uma medida específica que permite a concessão de uma ajuda:

a) Aos pescadors com a nacionalidade de um Estado-membro, embarcados em 22 de Julho de 1996 num navio de pesca de pavilhão italiano, praticando o dito tipo de pesca ou que tenham embarcado em 1995, ao abrigo de uma indemnização de espera. O montante desta ajuda não pode ultrapassar 918,23 ecus por pescador e por mês até o máximo de seis meses e só podem ser pagos os anos 1996, 1997 e 1998. Para beneficiar desta indemnização os pescadores devem subscrever um compromisso para cessarem essa actividade de pesca ou para se reconverterem a outra actividade em 1997, 1998 ou 1999, em conformidade com o plano italiano;

b) Aos armadores que tenham assumido o compromisso de cessar definitivamente qualquer actividade de pesca. O montante da ajuda consta do quadro A em anexo;

c) Aos armadores que subscrevam um compromisso de reconversão definitiva para outra actividade de pesca. O montante do prémio de reconversão está indicado no quadro B em anexo.

Artigo 2º

Os pescadores abrangidos pelo disposto na alínea a) do artigo 1º podem beneficiar:

- De uma ajuda máxima de 50 000 ecus desde que cessem qualquer actividade económica. Esta ajuda é cumulável com as vantagens do regime de pré-reforma previsto no artigo 14º A do Regulamento (CE) nº 3699/93 (5), mas substitui a ajuda prevista na alinea b) do mesmo artigo;

- De um prémio de reconversão de 20 000 ecus no máximo no caso de reconversão noutra actividade de pesca ou noutro sector. Este prémio subsitui a ajuda prevista na alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3699/93.

Artigo 3º

A participação financeira incluindo a participação comunitária para projectos financiados no âmbito do IFOP permitindo a reconversão dos armadores que beneficiaram das medidas instituídas pela presente decisão podem atingir no máximo 75 % dos custos eligíveis do investimento nas regiões objectivo 1 e 50 % do custos eligíveis do investimento nas regiões fora do objectivo 1.

Artigo 4º

A participação financeira comunitária é a prevista para as intervenções do IFOP, e manter-se-á no limite das disponibilidades financeiras atribuídas à Itália no âmbito da programação 1994-1999 relativa aos Fundos Estruturais. Ela poderá atingir no máximo 50 % dos custos eligíveis expostos pelo Estado-membro.

Artigo 5º

Sem prejuízo das restantes disposições aplicáveis, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (6), as autoridades italianas transmitirão anualmente à Comissão um relatório sobre a execução do plano referido no artigo 1º.

Artigo 6º

A República italiana é destinatária da presente decisão.

(1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(3) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14.

(5) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>