Posição Comum (CE) n.o 43/2003

adoptada pelo Conselho em 3 de Junho de 2003

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

(2003/C 219 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.o, 95.o e 133.o e a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(5), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6) (a seguir designado "regulamento financeiro geral"), nomeadamente com o artigo 185.o

(2) Os princípios gerais e os limites que regem o exercício do direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7).

(3) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.

(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.

(5) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 9 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

"9. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável à Autoridade. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.";

2. O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a) A alínea f) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"f) Pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orçamento da Autoridade;";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. O director executivo apresentará anualmente ao Conselho de Administração, para aprovação:

a) Um projecto de relatório geral de actividades que abranja o conjunto das tarefas da Autoridade no ano anterior;

b) Projectos de programas de trabalho.

Uma vez aprovados pelo Conselho de Administração, o director executivo transmitirá os programas de trabalho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros e assegurará a sua publicação.

Após a sua aprovação pelo Conselho de Administração, o director executivo transmitirá o relatório geral de actividades da Autoridade, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e assegurará a sua publicação.

O director executivo transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.";

c) O n.o 4 é revogado;

3. O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 41.o

Acesso aos documentos

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(9), é aplicável aos documentos detidos pela Autoridade.

2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(10).

3. As decisões tomadas pela Autoridade ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.";

4. No artigo 43.o:

a) Os n.os 3, 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

"3. Em tempo oportuno, antes da data referida no n.o 5, o director executivo elaborará um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projecto de quadro do pessoal.

4. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, acompanhado dos programas de trabalhos provisórios, será transmitido até 31 de Março pelo Conselho de Administração à Comissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidade celebrou acordos nos termos do disposto no artigo 49.o

6. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental') juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.";

b) São aditados os seguintes números:

"7. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.

8. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Autoridade.

A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Autoridade.

9. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.

10. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.";

5. O artigo 44.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 44.o

Execução do orçamento da Autoridade

1. O director executivo executará o orçamento da Autoridade.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Autoridade comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Autoridade, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Autoridade, nos termos do disposto no artigo 129.o do regulamento financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Autoridade sob sua própria responsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Autoridade.

6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.

9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30 de Abril do ano N+2, quitação da execução do orçamento do exercício N.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 79.

(2) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.

(3) JO C 85 de 8.4.2003, p. 64.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 e Decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43.

(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(8) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

(9) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(10) JO L ...

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 17 de Julho de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade(1).

A proposta baseia-se nos artigos 37.o, 95.o e 133.o e na alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 22 de Outubro de 2002(2).

O Tribunal de Contas emitiu o seu parecer em 26 de Setembro de 2002(3).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 11 de Dezembro de 2002(4).

II. OBJECTIVO

A referida proposta tem por objectivo alterar o Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que respeita, por um lado, às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade, a fim de garantir a concordância com o novo Regulamento Financeiro geral que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003(5), e, por outro lado, ao acesso aos documentos da Autoridade, por forma a aplicar, no âmbito desta última, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).

III. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Aquando do trílogo realizado em 18 de Março de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo no sentido de incluir, no texto do regulamento, quatro alterações do Parlamento Europeu, relativas, respectivamente:

a) à informação da autoridade orçamental sobre os processos de avaliação (n.o 3 do artigo 26.o);

b) às condições da aprovação definitiva do orçamento da Autoridade (n.o 9 do artigo 43.o);

c) à informação da autoridade orçamental sobre os projectos (nomeadamente imobiliários) susceptíveis de ter incidências financeiras significativas sobre o orçamento (n.o 10 do artigo 43.o);

d) ao processo de quitação (n.o 4 do artigo 44.o).

Estas alterações foram incluídas na posição comum.

Além disso, houve mais três alterações do Parlamento Europeu que, embora não tenham sido incluídas no regulamento, foram retomadas, quanto ao fundo, sob a forma de declarações destinadas a ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, que constam da Adenda 2 à posição comum (doc. 8240/03).

IV. ALTERAÇÕES IMPORTANTES APROVADAS PELO CONSELHO RELATIVAMENTE À PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO

O Conselho não aceitou a proposta da Comissão relativa ao procedimento de nomeação do Director por não decorrer de uma alteração da regulamentação em vigor.

(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 79.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.

(4) JO C 85 de 8.4.2003, p. 64.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, corrigenda JO L 25 de 30.1.2003, p. 43.

(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.