ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:

«5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 9.o, no que diz respeito à alteração do n.o 2 do presente artigo para aumentar o limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores nele referido, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

(*) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).»"
7.

A Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) chegou a acordo sobre o texto do mandato e, em 24 de maio de 2016, o presidente da referida comissão parlamentar enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes declarando que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do texto do mandato adotado em 27 de abril de 2016, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de revisão jurídico-linguística.
8.

Decorre do resultado das negociações que a diretiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis dos organismos do setor público, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno.
12.

Após o acordo político, tornou-se evidente que as disposições transitórias, em particular, podiam ter gerado uma situação de incerteza no que se refere à sua interpretação e, por conseguinte, ter tido consequências imprevistas para a indústria, os pacientes e as entidades reguladoras. Por iniciativa de vários Estados-Membros, e em conformidade com as sugestões apresentadas por alguns deputados do Parlamento Europeu, decidiu-se, pois, clarificar a intenção do acordo político a este respeito. As clarificações técnicas daí resultantes aos dois textos de compromisso foram informalmente aprovadas por todos os Estados-Membros e o Parlamento Europeu e inseridas nos textos durante a respetiva revisão jurídico linguística. As clarificações técnicas ao projeto de regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro figuram: — no segundo e terceiro períodos do considerando 98; — no considerando 99; — no artigo 48.o (14); — no artigo 110.o, n.o 3; — no primeiro e segundo parágrafos do artigo 112.o; — no último parágrafo do artigo 113.o, n.o 3, alínea f); e — no artigo 113.o, n.o 3, alínea h).
12.

Após o acordo político, tornou-se evidente que as disposições transitórias, em particular, podiam ter gerado uma situação de incerteza no que se refere à sua interpretação e, por conseguinte, ter tido consequências imprevistas para a indústria, os pacientes e as entidades reguladoras. Por iniciativa de vários Estados-Membros, e em conformidade com as sugestões apresentadas por alguns deputados do Parlamento Europeu, decidiu-se, pois, clarificar a intenção do acordo político a este respeito. As clarificações técnicas daí resultantes aos dois textos de compromisso foram informalmente aprovadas por todos os Estados-Membros e o Parlamento Europeu e inseridas nos textos durante a respetiva revisão jurídico linguística. As clarificações técnicas quanto ao projeto de regulamento relativo aos dispositivos médicos figuram: — no segundo e terceiro períodos do considerando 98; — no considerando 99; — no artigo 120.o, n.o 3; — no primeiro e segundo parágrafos do artigo 122.o; — no último parágrafo do artigo 123.o, n.o 3, alínea d). e — no artigo 123.o, n.o 3, alínea i).
7.

A Comissão TRAN do Parlamento Europeu votou a favor desse texto de compromisso provisório em 21 de janeiro de 2020. Subsequentemente, a presidente da Comissão TRAN do Parlamento Europeu enviou ao presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta datada de 23 de janeiro em que declarava que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do acordo global provisório, a presidente da Comissão TRAN recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de ultimação jurídico-linguística.
42.

Entre elas contam-se, designadamente: a) uma referência ao transporte de contentores vazios ou paletes no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; b) uma alteração da definição de «operação de cabotagem» no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; c) uma definição de «trânsito» no Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (alteração 167), uma vez que este aspeto é abrangido pela proposta que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE relativamente ao destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários; d) a proposta do Parlamento (alteração 58) de que o equipamento dos veículos com tacógrafos inteligentes deve constituir um dos requisitos para a concessão de licença comunitária [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009], uma vez que este aspeto é abrangido pela proposta de alteração do Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos; e) a alteração 172 introduzida pelo Parlamento no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 no que respeita às remunerações e férias anuais remuneradas, aspeto já contemplado na proposta que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE relativamente ao destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários.
29.

O Conselho aceitou ainda, integralmente ou em princípio, as seguintes alterações da proposta da Comissão sugeridas pelo Parlamento: (a) A prorrogação da isenção para os condutores que entreguem produtos fabricados de forma artesanal [artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006], alteração 374; (b) A necessidade de a Comissão avaliar a possibilidade de adotar eventuais regras especiais de repouso para os condutores que efetuem serviços ocasionais de transporte de passageiros [artigo 8.o, n.o 9-A, do Regulamento (CE) n.o 561/2006], alterações 354, 372 e 380; (c) O aditamento de remunerações suplementares em função da rapidez da entrega à lista de incentivos prejudiciais [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006], alteração 390; (d) Uma derrogação facultativa para os veículos utilizados por empresas de construção num raio de 100 km [artigo 13.o, n.o 1, alínea q), do Regulamento (CE) n.o 561/2006], alteração 394; (e) Um relatório especial da Comissão sobre os sistemas de condução autónoma e o seu impacto nas regras relativas aos tempos de condução e de repouso [artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 561/2006], alteração 397; (f) O esclarecimento de que os tacógrafos e os cartões tacográficos devem ter memória suficiente para armazenar os dados exigidos [artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014], alteração 406; (g) Cursos de reciclagem destinados aos condutores (cujos custos devem ser suportados pelo empregador) e às autoridades de controlo (alterações 418 e 419, considerandos 30 e 31); (h) Documentação mais completa sobre os períodos de repouso, pausas, férias ou baixas por doença, bem como sobre o tempo de repouso gozado num transbordador (ferry) ou comboio [artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 165/2014], alteração 416.
9.

As principais melhorias podem ser sintetizadas da seguinte forma: — Dispositivos privados [artigo 3.o, n.o 5, e artigo 4.o, n.o 2, alínea a)]: em conformidade com as garantias jurídicas adequadas, o OLAF poderá ter acesso a dispositivos privados, na medida em que estes sejam utilizados para fins profissionais e na mesma medida das autoridades de investigação nacionais, no caso dos inquéritos externos; relativamente aos inquéritos internos, faz-se referência às decisões adotadas pela instituição, órgão, organismo ou agência em causa; — Acesso a transações bancárias (artigo 7.o, n.os 3, 3-A e 3-B): chegou-se a uma formulação de compromisso que limita os direitos de acesso do OLAF aos das autoridades de investigação nacionais que têm acesso a contas bancárias; — Controlador das garantias processuais (artigos 9.o-A e 9.o-B): acordou-se a criação de uma função independente, vinculada em termos organizacionais ao Comité de Fiscalização; o âmbito desta função também abrange as regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF, em particular os requisitos processuais e os direitos fundamentais; o controlador também pode fazer recomendações ao Diretor-Geral do OLAF; — Acesso aos relatórios do OLAF (artigo 10.o, n.o 3-B): a pessoa interessada pode pedir acesso ao relatório final do OLAF, na condição de as autoridades nacionais relevantes encarregadas dos processos nacionais subsequentes darem o seu consentimento explícito no prazo de 12 meses; — Admissibilidade dos elementos de prova (artigo 11.o ): a admissibilidade dos relatórios do OLAF como elementos de prova nos processos administrativos e a comunicação com o OLAF sobre questões relacionadas com a admissibilidade foram reforçadas; — Normas processuais mais rigorosas para os inquéritos do OLAF de apoio à Procuradoria Europeia (artigo 12.o-E, n.o 3): na sequência de um parecer do Comité de Fiscalização do OLAF, o Parlamento Europeu solicitou que o OLAF aplicasse normas processuais equivalentes às das investigações criminais, a fim de proteger a admissibilidade dos elementos de prova obtidos nos processos penais subsequentes; o compromisso alcançado obriga a Procuradoria Europeia a cooperar de forma estreita com o OLAF, para garantir que as normas processuais são observadas, sem haver um alargamento do mandato do OLAF; — Cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia (artigos 12.o-B a 12.o-G): alcançou-se um compromisso nos termos do qual será necessário o consentimento da Procuradoria Europeia para o OLAF conduzir inquéritos complementares; a Procuradoria Europeia deve manifestar expressamente a sua oposição, mas não tem a obrigação de justificar as suas objeções ao OLAF; — Comité de Fiscalização (artigo 15.o ): regulou-se o acesso por parte do Comité de Fiscalização aos documentos do OLAF, resolvendo assim um diferendo de longa data entre estes dois organismos; — Relatórios de seguimento apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros ao OLAF (artigos 11.o e 16.o ): previu-se uma melhoria a fim de permitir ao OLAF melhorar a monitorização dos seus processos e a identificação de lacunas.
É essencial que os interesses legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários sejam devidamente salvaguardados aquando da adoção de medidas em caso de violações dos princípios do Estado de direito. Ao ponderar a adoção de medidas, a Comissão deverá ter em conta o seu impacto potencial nos destinatários finais e nos beneficiários. Tendo em conta que, no âmbito do regime de gestão partilhada, os pagamentos da Comissão aos Estados-Membros são juridicamente independentes dos pagamentos efetuados pelas autoridades nacionais aos beneficiários, não se deverá considerar que as medidas adequadas adotadas ao abrigo do presente regulamento afetam as disponibilidades de fundos para pagamentos aos beneficiários em conformidade com os prazos de pagamento estabelecidos nas regras setoriais e financeiras aplicáveis. As decisões adotadas ao abrigo do presente regulamento e as obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários estabelecidas no presente regulamento fazem parte do direito da União aplicável no que respeita à execução do financiamento em regime de gestão partilhada. Os Estados-Membros abrangidos pelas medidas deverão informar regularmente a Comissão sobre o cumprimento das suas obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários. As informações prestadas sobre o cumprimento das obrigações de pagamento para com os beneficiários estabelecidas nas regras setoriais e financeiras aplicáveis deverão permitir à Comissão verificar que as decisões tomadas ao abrigo do presente regulamento não afetam de modo algum, direta ou indiretamente, os pagamentos a efetuar ao abrigo das regras setoriais e financeiras aplicáveis.

A fim de reforçar a proteção dos destinatários finais ou dos beneficiários, a Comissão deverá fornecer informações e orientações através de um sítio Web ou de um portal na Internet, juntamente com instrumentos adequados que permitam informá-la de qualquer violação da obrigação legal das entidades públicas e dos Estados-Membros de continuarem a efetuar pagamentos após a adoção de medidas nos termos do presente regulamento. A Comissão deverá dar seguimento a essas informações a fim de verificar se as regras aplicáveis foram respeitadas, nomeadamente o [artigo 63.o, o artigo 68.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 98.o] do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ((+)). Sempre que necessário, a fim de assegurar que qualquer montante devido por entidades públicas ou Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários finais ou aos beneficiários, a Comissão deverá proceder à recuperação dos pagamentos efetuados ou, se for caso disso, efetuar uma correção financeira através da redução do apoio da União a um programa em conformidade com as regras setoriais e financeiras aplicáveis.
1.

Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou um pacote de propostas sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027. Desse pacote legislativo fazia parte uma proposta de novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, que tinha como base jurídica o artigo 322. o , n. o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106. o -A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
23.

De fora da proposta de reformulação apresentada pela Comissão ficou também a questão das fugas. No entanto, durante as negociações do trílogo, tornou-se evidente que este problema também deverá ser abordado no âmbito da Diretiva Água Potável. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura introduz uma nova disposição no artigo 4. o para obrigar os Estados-Membros a proceder, no prazo de três anos, a uma avaliação dos níveis de fuga de água no seu território e a comunicar esses resultados à Comissão. A avaliação dos níveis de fuga deve ser efetuada utilizando o método do índice de fugas de infraestruturas (ILI) ou outro método adequado.
3.

o 1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‐Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (proposta relativa à obtenção de provas) em 17 de outubro de 2018. O CESE considerou que ambas as propostas estavam em consonância com a estratégia para o mercado único digital em matéria de administração pública em linha, em especial no que respeita à necessidade de adotar medidas para modernizar a administração pública e alcançar a interoperabilidade transfronteiras. O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer ( 2 ) sobre esta proposta e sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‐Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (proposta relativa à obtenção de provas) em 17 de outubro de 2018. O CESE considerou que ambas as propostas estavam em consonância com a estratégia para o mercado único digital em matéria de administração pública em linha, em especial no que respeita à necessidade de adotar medidas para modernizar a administração pública e alcançar a interoperabilidade transfronteiras.
(3)

No intuito de proporcionar segurança jurídica quanto às pessoas e atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE …/… e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), respetivamente, e para evitar situações em que uma mesma atividade esteja sujeita a autorizações diferentes na União, as pessoas coletivas autorizadas como prestadoras de serviços de financiamento colaborativo nos termos do Regulamento (UE) …/… deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE.
11.

O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso justo alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. O acordo centra-se nos seguintes aspetos: — um equilíbrio entre as disposições processuais e a dimensão do programa. Em particular, o programa de trabalho é adotado por meio de atos de execução sem procedimento de comité (artigo 11.o ) e a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para desenvolver um quadro de acompanhamento e avaliação do programa e alterar o anexo do regulamento, incluindo uma lista de indicadores de acompanhamento (artigo 12.o ); — um requisito para a Comissão apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o desempenho do programa, no âmbito do relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União. A Comissão deverá ter devidamente em conta as recomendações do Parlamento Europeu formuladas neste contexto (artigo 12.o ); — uma repartição indicativa do enquadramento financeiro entre três componentes do programa e um limite de 2% para as despesas de assistência técnica e administrativa na execução do programa (artigo 3.o ); — uma lista não exaustiva das ações elegíveis para subvenções (artigo 9.o ) e um máximo de 80% dos custos elegíveis para as taxas de cofinanciamento para subvenções, que, em casos excecionais, pode ser aumentado até um máximo de 90% dos custos elegíveis (artigo 8.o ); — um compromisso da Comissão no sentido de assegurar a independência e a objetividade na realização das avaliações (artigo 13.o ); — disposições sobre a aplicação retroativa do programa a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a continuidade das atividades financiadas pelo mesmo (artigos 18.o e 19.o ); — além das disposições-tipo sobre a participação de países terceiros, um considerando que introduza o incentivo à participação de entidades estabelecidas em países terceiros que tenham um acordo de associação em vigor com a União, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União através da cooperação em matéria de alfândegas e através do intercâmbio de boas práticas (considerando 20); — um considerando que introduz uma meta climática, apesar do orçamento limitado e do enfoque específico do programa (considerando 33).
9.

O regulamento estabelece um quadro jurídico claro que define as responsabilidades dos Estados-Membros e dos prestadores de serviços de alojamento virtual no combate à utilização abusiva dos serviços de alojamento virtual com vista à difusão de conteúdos terroristas em linha, garantindo o bom funcionamento do mercado único digital e, simultaneamente, a confiança e a segurança no ambiente em linha. Em particular, procura clarificar a responsabilidade que cabe aos prestadores de serviços de alojamento virtual de garantirem a segurança dos seus serviços e de, com rapidez e eficácia, tratarem, identificarem e suprimirem ou bloquearem o acesso a conteúdos terroristas em linha. Cria um instrumento operacional novo e eficaz destinado a eliminar conteúdos terroristas, permitindo que sejam emitidas decisões de supressão com efeitos transfronteiriços. O objetivo é também o de manter garantias que assegurem a defesa dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão e de informação numa sociedade aberta e democrática e a liberdade de empresa. O regulamento prevê que os conteúdos terroristas sejam suprimidos no prazo máximo de uma hora a contar da receção da decisão de supressão e define as responsabilidades que cabem às plataformas em linha no que toca a garantir a supressão desses conteúdos. Para além das possibilidades de recurso judicial asseguradas pelo direito a um recurso efetivo, o regulamento introduz uma série de garantias e mecanismos de reclamação.
24.

Após a adoção pelo Parlamento Europeu da sua posição em segunda leitura, que aprova sem alterações a posição do Conselho, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
11.

Foi seguida a estrutura do Programa LIFE proposta pela Comissão, nomeadamente a divisão em domínios e subprogramas, incluindo a integração de financiamento destinado a apoiar o subprograma «Transição para as energias limpas», que até à data foi financiado ao abrigo do Horizonte 2020. Relativamente aos objetivos do Programa LIFE enunciados no artigo 3.o, estes foram mais pormenorizados e clarificados. Em particular, foi dada maior ênfase à natureza e à biodiversidade, para sublinhar que se trata de uma parte central do Programa LIFE. Foi incluída uma referência a uma economia com impacto neutro no clima, bem como uma referência específica ao apoio à execução de programas gerais de ação da União, para poder ter em conta explicitamente o sucessor do 7.o programa de ação em matéria de ambiente (9).
17.

Restrições em matéria de segurança: O Conselho apoia a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura no que diz respeito às restrições em matéria de segurança aplicáveis à participação nas ações nos domínios da inteligência artificial e da computação de alto desempenho. O Conselho concorda que os programas de trabalho podem prever que entidades controladas a partir de países terceiros só possam ser elegíveis para participar em ações no quadro de esses dois objetivos específicos cumprirem as condições relacionadas com a segurança estabelecidas no programa de trabalho.
28.

O Conselho considera, pois, que a sua posição em primeira leitura constitui um resultado equilibrado e que, uma vez adotado, o regulamento reformulado contribuirá para garantir, por um lado, os direitos dos passageiros, em particular das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida que utilizam os serviços ferroviários, e, por outro, que as obrigações aplicáveis aos operadores ferroviários e aos prestadores de serviços de viagem sejam claramente definidas.
24.

Este acordo de compromisso foi confirmado por carta enviada a 15 de janeiro de 2021 pela presidente da Comissão CULT do Parlamento Europeu ao presidente do Comité de Representantes Permanentes. Nessa carta, a presidente da Comissão CULT indica que, caso o Conselho transmita formalmente ao Parlamento a sua posição na versão acordada, recomendará ao plenário que a posição do Conselho seja aceite sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento.