Procedimento nacional dos Países Baixos para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(2007/C 213/04)

em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Par, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a distribuição de direitos de tráfego aéreo por transportadoras comunitárias elegíveis, no caso em que estes direitos são limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

«Ministerie van Verkeer en Waterstaat

Luchtvaart

Memorando sobre a política de atribuição de direitos de tráfego

(alterada por decisão de 7 de Maio de 2007 (VENW/DGTL-2007/7827)

Datum

20 augustus 2004

Ons kenmerk

DGL/04.U01454

Introdução

O acórdão do Tribunal de Justiça no processo “Open Skies” de 5 de Novembro de 2002 (1) conclui que, quando uma transportadora aérea europeia se pretende estabelecer nos Países Baixos, deve ser autorizada a exercer de forma transparente e não discriminatória os seus direitos com base nos acordos bilaterais assinados pelos Países Baixos no domínio dos transportes aéreos. Este aspecto encontra-se estabelecido no Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. Neste contexto, a Direcção-Geral dos Transportes e da Aviação [Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart, DGTL] decidiu adaptar a política de atribuição de direitos de tráfego e as correspondentes regras de execução a esta evolução do direito comunitário e, numa preocupação de transparência, estabelecer no presente memorando as alterações necessárias para o efeito.

Para além do sistema de emissão de direitos de tráfego, será também adaptado o formato das licenças, de modo a que cada transportadora aérea comunitária estabelecida nos Países Baixos seja, em princípio, autorizada a efectuar serviços de transporte para todo o mundo. Para poder explorar uma dada rota, esta deve, contudo, constar de uma lista de rotas a servir na prática, a estabelecer pelo Ministro nos termos da licença.

A DGTL defende igualmente que, tanto quanto possível, se aplique o actual sistema sempre que este não esteja em contradição com a regulamentação comunitária. Neste contexto, e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre os acordos “Open Skies” concluídos com os Estados Unidos, as cláusulas em matéria de propriedade e controlo com base na nacionalidade serão adaptadas aos requisitos estabelecidos no artigo 43.o do Tratado CE (direito de estabelecimento).

Antes de conceder a licença, e quando o número de direitos de aterragem for limitado, a DGTL deve determinar de forma transparente e não discriminatória quais as transportadoras aéreas que podem voar em cada rota. Para tal, apoiar-se-á nas disposições existentes, estabelecidas no Memorando de 1994 sobre a política de atribuição de direitos de tráfego, e nas disposições complementares estabelecidas no presente memorando. O método de avaliação deve reger-se pelos procedimentos da Algemene wet bestuursrecht (Lei geral de direito administrativo — AWB).

Âmbito de aplicação

Para poder reclamar o exercício dos direitos bilaterais adquiridos pelas autoridades neerlandesas, uma transportadora aérea comunitária que pretenda servir rotas com início, destino ou escala em países terceiros com base nos Países Baixos deve começar por se estabelecer nos Países Baixos e solicitar uma licença de exploração de uma dada rota ou — caso se trate de um serviço de transporte ocasional — uma licença para efectuar voos charter.

Para que a licença seja válida, a transportadora aérea deve também possuir e conservar uma licença de exploração válida nos termos do artigo 16.o-A da Lei sobre a Aviação (Luchtvaartwet).

A concessão e a validade, em qualquer momento, de uma licença de exploração dependem da posse de um certificado de operador aéreo (COA) válido que especifique as actividades abrangidas pela licença de exploração [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92]. O transporte deve ser efectuado em conformidade com o COA concedido.

Se a transportadora aérea titular de uma licença neerlandesa deixar de estar estabelecida nos Países Baixos, o Ministro pode ordenar a retirada da licença.

Por outro lado, a atribuição de uma licença não dispensa o seu titular de ter em conta as disposições estabelecidas noutros contextos, como por exemplo as emitidas pelas autoridades de países terceiros a que se destina o voo ou a disponibilidade de faixas horárias.

Quadro legislativo

Quadro nacional

A licença de exploração de rotas ou a licença para efectuar voos charter é concedida nos termos do artigo 16.o-B da Luchtvaartwet, que prevê a possibilidade de conceder nos termos do disposto no artigo 16.o licenças não abrangidas pelo artigo 16.o-A, relativo às licenças de exploração. Este é também o fundamento jurídico em que se baseiam as presentes disposições.

As licenças podem ser concedidas por um período máximo de cinco anos. A avaliação prévia à sua emissão será efectuada com base no Memorando relativo à política de atribuição de direitos de tráfego e no presente memorando relativo à sua alteração. Além disso, no que respeita aos voos charter, aplica-se o regulamento relativo aos serviços aéreos não regulares (Besluit ongeregeld luchtvervoer ou BOL, 2 de Maio de 1975/Stb.1975, 227) e, no que respeita às viagens organizadas, o Besluit IT-reizen (5 de Fevereiro de 1981/ Nr. LV/L 20478/ Rijksluchtvaartdienst/Stcrt. 1981, 33).

Para além do Besluit IT-reizen, foram estabelecidas regras mais pormenorizadas para os serviços aéreos não regulares com base no artigo 7.o do BOL no Besluit Vracht- en overige vluchten (voos de transporte de mercadorias e outros) (5 de Fevereiro de 1981/Nr. LV/L 20477 Rijksluchtvaartdienst/Stcrt. 1981, 33), Beschikking Abc-vluchten (transporte aéreo de grupos com reserva antecipada) (11 de Junho de 1979/Nr. LV/L 22952/Stcrt. 1979, 131), Beschikking vervoer besloten groepen (transporte de grupos privados) (29 de Julho de 1975/Nr. POL/L 23676/Stcrt. 1975, 150).

Quadro europeu

Em 5 de Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu uma sentença nos processos intentados pela Comissão Europeia relativos aos acordos “Open Skies” com os Estados Unidos (2). O Tribunal de Justiça considera que a Comunidade tem competência exclusiva em determinados domínios e que as cláusulas relativas à propriedade e controlo nacionais previstas nos acordos sobre transporte aéreo constituem uma infracção ao direito de estabelecimento nos termos do artigo 43.o do Tratado CE. Tanto o Tribunal como a Comissão (3) apelaram aos Estados-Membros para que ponham termo a esta violação do Tratado.

À luz dos acórdãos do Tribunal e nos termos do artigo 10.o do Tratado CE, os Países Baixos devem adoptar todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão estabeleceu as obrigações no domínio dos direitos de tráfego na Comunicação sobre as relações entre a Comunidade e os países terceiros no domínio do transporte aéreo (COM(2003) 94) e no Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, seguidamente adoptado. O artigo 5.o desse regulamento é de especial relevância para a política de atribuição de direitos de tráfego.

Tipos de licenças para a repartição das rotas

Concessão de licenças para a repartição das rotas

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2408/92 (4), relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida por um dos Estados-Membros da CE são autorizadas a explorar voos dentro da União Europeia. As rotas de alguns Estados-Membros estão sujeitas a autorização por parte do Estado-Membro em causa.

Nos Países Baixos, contudo, essa autorização é dada automaticamente sem intervenção administrativa, para além da comunicação da hora e data do voo ao aeroporto e aos serviços de controlo do tráfego aéreo. Desde 1 de Abril de 1997, o referido regulamento autoriza também as transportadoras aéreas comunitárias a efectuar voos de e para aeroportos situados nos Estados-Membros (cabotagem). A exploração de voos extracomunitários está sujeita à concessão de uma licença de exploração de rotas ou licença para efectuar voos charter.

Licença de exploração de rotas

As rotas extracomunitárias regem-se em grande parte por acordos bilaterais. Cada relação bilateral tem um carácter próprio. Em função de vários factores políticos e económicos como a quota de mercado da transportadora aérea no país com o qual conclui o acordo de transporte aéreo, os direitos conferidos serão de carácter livre ou restritivo. A atribuição e avaliação de licenças de exploração de rotas aplicam-se, por conseguinte, apenas às rotas extracomunitárias.

O acordo mais liberal actualmente existente no domínio da aviação é o acordo “Open Skies” com os Estados Unidos. No âmbito deste tipo de regime aberto, várias transportadoras aéreas neerlandesas estão autorizadas a voar de qualquer ponto dos Países Baixos para qualquer ponto do outro país signatário do acordo, via qualquer ponto intermédio e prosseguindo viagem para todos os pontos. Neste tipo de regime muito liberal, não existem restrições quanto à frequência dos voos. Nestas situações, tanto as licenças de exploração de voos regulares de transporte de passageiros e de carga como as licenças para efectuar voos charter são, pois, emitidas automaticamente.

Se o regime bilateral for de tipo restritivo, o acordo de transporte aéreo especificará, entre outros dados, o número de transportadoras aéreas, a frequência dos voos e as rotas em que podem ser efectuados serviços regulares. Em alguns casos, exige-se também ao país terceiro que, em conformidade com o disposto no acordo de transporte aéreo, indique as tarifas. Estas podem estar sujeitas à aprovação pelo país em causa.

Actualmente, tanto os acordos de carácter livre como restritivo exigem, em geral, que a(s) transportadora(s) aérea(s) a designar sejam propriedade e estejam sob o controlo dos Países Baixos. Os acordos de transporte aéreo regulam principalmente os serviços regulares de transporte. Por esse motivo, as autoridades neerlandesas incorporaram o requisito da propriedade e controlo pelos Países Baixos na licença de exploração de rotas em voos regulares. Este requisito é agora substituído pelo requisito segundo o qual a transportadora aérea a que é concedida a licença de exploração de rotas deve ser uma empresa comunitária estabelecida nos Países Baixos. Habitualmente, os voos charter e ad hoc são considerados fora do âmbito do acordo de transporte aéreo, numa base caso a caso no contexto da relação bilateral. Para este fim, é emitida uma licença para efectuar voos charter.

Licença para efectuar voos charter

Tal como anteriormente referido, a grande maioria dos voos charter e ad hoc não é abrangida pelo regime bilateral. No caso dos voos intracomunitários, não existe um regime próprio aos voos charter e aplica-se o Regulamento (CE) n.o 2408/92. Em princípio, nos voos charter não se faz distinção entre transportadoras aéreas neerlandesas e não neerlandesas, desde que o Estado em que está estabelecida a transportadora aérea não neerlandesa conceda acesso equivalente para a exploração de voos charter às transportadoras neerlandesas.

O critério da nacionalidade desempenha, pois, um papel menos importante na exploração dos voos charter. O procedimento deve, contudo, ser também transparente e não discriminatório. Se for solicitada, pode ser emitida, para a exploração de voos charter ou ad hoc, uma licença para efectuar voos charter que autorize a exploração de um certo número de voos num dado período. No exame do pedido serão tidos em conta os mesmos critérios políticos que no exame de um pedido de licença de exploração de rotas. Aplica-se também o procedimento em matéria de consulta e tomada de decisões. Além disso, aplicam-se as directrizes e os procedimentos de concessão de licenças fixados no Besluit ongeregeld luchtvervoer (BOL, 2 de Maio de 1975/Stb.1975, 227) e as respectivas regras de execução (nomeadamente, no que respeita às viagens organizadas, aplica-se o Besluit IT-reizen (5 de Fevereiro de 1981/ Nr. LV/L 20478/ Rijksluchtvaartdienst/Stcrt. 1981, 33)).

Dado que a política de concessão de licenças dá grande importância ao reforço da rede de rotas aéreas regulares, ao conceder uma licença para efectuar voos charter importa saber se a exploração dos voos charter em questão pode ou não afectar a base político/económica de um serviço regular importante. Se uma companhia de voos charter tencionar alargar as suas actividades ao transporte regular, deve primeiro proceder às necessárias adaptações da licença de exploração de rotas e do certificado de operador aéreo em conformidade com os procedimentos previstos para o efeito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2407/92 e nas normas JAR-OPS.

Procedimento de atribuição de licenças de exploração de rotas

Negociações sobre a política de transportes aéreos

Nas negociações sobre a política de transportes aéreos, desempenham um papel importante os interesses das transportadoras aéreas nacionais. Actualmente, é frequente que os direitos de tráfego sejam negociados com base no interesse manifestado em novas oportunidades por uma ou mais transportadoras aéreas. Em primeiro lugar, tem-se em conta a conformidade ou não da candidatura da transportadora aérea interessada com os princípios políticos expostos no Memorando relativo à política de atribuição de direitos de tráfego e o facto de a companhia satisfazer ou não todos os requisitos. Em seguida, são consultadas as outras partes interessadas, a quem se dá a oportunidade de assistir às negociações. Se, em resultado das negociações, só um número limitado de transportadoras aéreas puder ser designado para beneficiar dos direitos de tráfego em conformidade com os princípios políticos expostos no Memorando relativo à política de atribuição de direitos de tráfego, a designação é comunicada pelos canais diplomáticos adequados ao contacto bilateral. As designações em vigor e as rotas atribuídas devem ser mantidas tendo em devida conta os requisitos e restrições previstos na licença de exploração de rotas.

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, devem ter-se em conta também os interesses das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos. O procedimento ao longo do período desde as negociações até à conclusão do acordo deve também ser transparente e não discriminatório para as transportadoras aéreas comunitárias que não sejam transportadoras nacionais.

Procedimento

Para poderem exercer direitos ou ter acesso a rotas que deixem de ser exploradas por outras transportadoras aéreas, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos devem também apresentar um pedido. Quando uma transportadora aérea apresentar por escrito um pedido de licença de exploração de rotas, a DGTL determinará em primeiro lugar se a relação aérea no que respeita à rota em questão permite autorizar o pedido de exploração.

O processamento dos pedidos de licença de exploração de rotas está sujeito às regras processuais estabelecidas nos capítulos 3, 4 e 6 da Algemene wet bestuurrecht. De acordo com estas regras, em princípio é adoptada uma decisão num prazo razoável de oito semanas a contar da recepção do pedido e o requerente tem, por exemplo, a oportunidade de completar mais tarde o seu pedido, se necessário. O requerente pode também pronunciar-se caso o pedido seja rejeitado total ou parcialmente. A AWB prevê que os terceiros interessados possam também pronunciar-se caso preveja que estes possam ter reservas contra a aprovação do pedido. Todas as partes interessadas podem igualmente interpor recurso após a adopção da decisão.

No novo regime, a licença de exploração de rotas continua válida durante cinco anos. Contrariamente aos regimes aplicados anteriormente, o novo regime não prevê prazos específicos para determinadas rotas. As rotas e as respectivas frequências constam de uma lista das rotas efectivas a explorar estabelecida pelo Ministro. Esta lista, que é elaborada nos termos da licença, é válida enquanto esta última se mantiver em vigor. Pode ser alterada com base nos requisitos e restrições previstos na licença de exploração de rotas, por exemplo com base no seu artigo 3.o, caso seja prolongada a autorização de exercício de direitos de tráfego do titular da licença. Além disso, de acordo com o princípio “usar ou perder” (“use-it-or-lose-it”), a lista pode ser alterada se o titular da licença deixar de explorar durante um ano ou mais uma rota para a qual foi concedida autorização nos termos da licença.

Princípio “usar ou perder”

É mantido, e será aplicado mais activamente, o artigo da licença de exploração de rotas que prevê a possibilidade retirar as rotas que deixem de ser exploradas durante um ano ou mais, tendo em conta o possível aumento dos pedidos e, por conseguinte, o escasso número de direitos a distribuir. Na transição para esta abordagem mais dinâmica, foi decidido que a opção de retirada das rotas só será aplicável um ano após a data da decisão alterada, tendo em conta sobretudo que esta disposição não foi aplicada nos últimos anos.

Se, um ano após a atribuição da licença de exploração de algumas rotas, se verificar que uma transportadora aérea explorou menos de 80 % das frequências autorizadas durante o ano na rota em questão, o Ministro pode retirar a licença para essa rota, suprimindo-a da lista das rotas a explorar. Para o efeito, serão tidos em conta os princípios políticos que descritos mais adiante.

No caso das rotas estabelecidas este ano com base na licença de exploração de rotas, o titular da licença só as pode explorar no contexto dos direitos estabelecidos em 22 de Agosto de 2004 nos acordos de transporte aéreo.

Para efeitos de controlo, serão fixadas num regime administrativo as frequências autorizadas das rotas estabelecidas. Será elaborada, em concertação com as companhias comunitárias estabelecidas nos Países Baixos, uma lista que inclui, nomeadamente, as frequências associadas às rotas atribuídas.

Quando a transportadora aérea é a única transportadora designada no âmbito do acordo de transporte aéreo e não podem ser designadas outras transportadoras aéreas (designação única), podem ser retiradas todas as frequências autorizadas nessas rotas. Quando são ou podem ser designadas várias transportadoras aéreas (designação múltipla), será considerada a retirada da licença correspondente à parte não utilizada das frequências atribuídas. No entanto, se a exploração limitada não corresponder aos objectivos dos princípios políticos, a seguir descritos, a aplicar à atribuição de direitos limitados de tráfego, pode também ser considerada no caso da designação múltipla a possibilidade de retirar todas as frequências atribuídas e as colocar à disposição para nova atribuição.

A licença atribuída não será, contudo, retirada pelo Ministro se a transportadora aérea puder demonstrar que a sub-exploração das frequências autorizadas se deve a circunstâncias excepcionais que não puderam ser evitadas, mesmo com a adopção de todas as medidas razoáveis. Por circunstâncias excepcionais, entende-se por exemplo uma situação decorrente de um atentado terrorista ou de uma epidemia de pneumonia atípica (SRA), mas também, por exemplo, restrições impostas por considerações tácticas ou por outras questões de política no domínio dos transportes aéreos. Serão também tidas em conta as situações em que as operações de partilha de códigos sejam seriamente limitadas por medidas restritivas.

Todas as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos e, por conseguinte, também a companhia que, até à sua retirada, estava autorizada a explorar as rotas, podem participar no processo de redistribuição das rotas retiradas. Para poderem explorar uma dada rota, as transportadoras aéreas devem manifestar o seu interesse apresentando um pedido por escrito (o mais tardar três meses antes da época na qual a transportadora aérea pretende iniciar os voos caso sejam libertadas rotas/frequências). Com base no pedido e nos direitos disponíveis, a DGTL decidirá tendo em conta as disposições jurídicas aplicáveis.

O Ministro pode, contudo, decidir não retirar rotas apesar da utilização limitada das frequências atribuídas. É, nomeadamente, o caso se a transportadora aérea autorizada comunicar em tempo útil que irá aumentar no ano seguinte o número de voos de modo a explorar de novo a totalidade das frequências e se nenhuma outra transportadora aérea manifestar interesse na exploração desses voos.

Princípios políticos

Os princípios utilizados pela DGTL para determinar se pode ser aceite um pedido de exercício de direitos de tráfego são descritos, em parte, no Memorando sobre a política de concessão de licenças [Nota Vergunningenbeleid] e, em parte, na política geral do Ministério dos transportes e gestão da água [Verkeer en Waterstaat] tal como consta do texto do orçamento, em conformidade com a metodologia orçamental “Van Beleidsbegroting Tot Beleidsverantwoording” (VBTB) (5). Numa preocupação de clareza, faz-se em seguida uma breve descrição destes princípios. Para cada pedido, a DGTL procederá a um exame com base nestes critérios e tendo em devida conta as implicações políticas do acórdão do Tribunal de Justiça, igualmente referido. Dado que os acordos de transporte aéreo diferem muito entre si, a ponderação dos princípios políticos é também variável.

Política no domínio do transporte aéreo

Um dos objectivos políticos gerais do Ministério dos transportes e gestão da água consiste em “fornecer um sistema de transporte aéreo eficaz, que contribua para o desenvolvimento e a viabilidade de um mercado aéreo funcional” (6). Neste contexto, os Países Baixos contribuem para o desenvolvimento de um mercado dos transportes livre e aberto e, por conseguinte, ao negociar acordos no domínio dos transportes aéreos, esforçar-se-ão por assegurar também uma exploração tão aberta quanto possível. Além disso, os objectivos previstos exigem que, na negociação e repartição dos direitos de tráfego, se tenham em conta as considerações tácticas no domínio da política de transportes aéreos.

Tendo em conta o que já se afirmou no presente memorando sobre as disposições em matéria de nacionalidade, a DGTL procurará também, após consulta do seu contacto bilateral, adaptar esta cláusula em todos os acordos de transporte aéreo de modo a que as outras transportadoras aéreas comunitárias, desde que estejam estabelecidas nos Países Baixos, possam também reclamar os direitos de tráfego concedidos através dos procedimentos nacionais aplicáveis. Se o referido contacto aderir à cláusula de nacionalidade, será necessário examinar caso a caso qual o método a adoptar e quais as consequências para a atribuição de direitos de tráfego e as correspondentes decisões sobre essas rotas.

Nas futuras negociações sobre a política de transportes aéreos, será necessário adaptar o método de trabalho a fim de assegurar a transparência do procedimento e um acesso equitativo aos direitos adquiridos. Para tal, devem ser tomadas em consideração as disposições do Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (7). As negociações serão efectuadas em nome de todas as de transportadoras aéreas comunitárias e, depois de concluídas, será enviada uma comunicação a todas as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos, que podem então apresentar um pedido de exercício dos direitos adquiridos.

No que respeita aos voos de transporte de mercadorias, a DGTL procurará criar um regime específico com o parceiro bilateral, a fim de poder defender da melhor forma os interesses dos transportadores de carga. Se não for possível instituir um regime especial para estes voos, a DGTL avaliará, caso a caso e com base nos princípios políticos expostos no presente memorando e no Memorando sobre a política de concessão de licenças, a forma como os direitos adquiridos podem ser repartidos entre transportadoras de passageiros e transportadoras de carga.

No processo que decorre entre as negociações da política aérea e o exercício dos direitos adquiridos, aplicam-se as regras de concorrência nacionais e europeias e a jurisprudência relevante. Por outro lado, no que respeita à partilha de códigos, as autoridades neerlandesas mantêm em princípio o critério de exigir, para os voos com origem, destino e através dos Países Baixos, que seja designada apenas a transportadora que efectua o voo (operating carrier). Em contrapartida, alguns países exigem que seja também designada no acordo de transporte aéreo a transportadora que efectua a comercialização, e é por vezes exigida uma licença de exploração do voo. No caso da designação única, isto pode significar que já não será possível designar outra transportadora aérea comunitária estabelecida nos Países Baixos. No caso da designação múltipla, pode significar que o número de frequências para a transportadora que efectua a comercialização implica uma restrição do resto das frequências previstas no acordo de transporte aéreo. A pedido da transportadora que efectua a comercialização, verifica-se neste caso se isto constitui motivo para uma designação e/ou autorização do Ministro com base na licença de exploração de rotas.

Para as actuais operações de partilha de códigos que já são autorizadas com base em acordos de transporte aéreo, as transportadoras aéreas mantêm os seus direitos tendo em conta das condições e outras disposições estabelecidas na licença de exploração de rotas.

Quando uma transportadora aérea está autorizada a explorar voos numa dada rota e tenciona converter o serviço directo em serviço indirecto mediante partilha do código, informará a DGTL. Se, para alterar o serviço neste sentido ou para efectuar novas operações de partilha de códigos, for necessário negociar a política de transportes aéreos tendo em vista alterar o regime jurídico, a DGTL avaliará de novo, com base nos princípios políticos, o modo de repartição dos direitos.

Qualidade da rede

Tal como indicado no Memorando sobre a política de concessão de licenças, o efeito sobre a rede das ligações aéreas com origem, destino e através dos Países Baixos desempenha um papel determinante na concessão da licença a uma transportadora aérea para a exploração de voos em rotas extracomunitárias. Assim, o memorando prevê que não seja autorizado às transportadoras aéreas candidatas a efectuar voos regulares o acesso a rotas que possam afectar as principais ligações da rede mundial existente a partir dos Países Baixos. Desta forma, é realizada a política destinada a reforçar a rede rotas aéreas através dos Países Baixos. No âmbito do VBTB 2002-2006, o objectivo político pode ser resumido do seguinte modo: “conservar e reforçar, no âmbito de um mercado mundial dos transportes aberto e concorrencial, a ligação dos Países Baixos à rede aérea mundial” (8). No presente contexto, o objectivo consiste em fazer com que o aeroporto de Schiphol continue a ser um dos quatro principais aeroportos do Noroeste da Europa em termos de qualidade da rede.

A contribuição para a qualidade da rede pode ser avaliada, por um lado, do ponto de vista do passageiro que embarca e desembarca e, por outro, do passageiro em trânsito (9). Para o primeiro, trata-se da “qualidade da acessibilidade” dos Países Baixos por transporte aéreo (neste caso, Schiphol). Para o passageiro em trânsito, trata-se da “qualidade da transferência” para tomar um voo de correspondência nos Países Baixos (neste caso, Schiphol).

Os critérios considerados para esta avaliação da qualidade da rede estão centrados no tipo e na qualidade dos serviços aéreos oferecidos. Neste contexto, a DGTL apoia-se nos seguintes dados:

— descrição do serviço aéreo (nomeadamente a rota em questão),

— frequência do serviço aéreo e capacidade oferecida,

— tipo e configuração das aeronaves,

— rota directa ou indirecta,

— data de início do serviço aéreo,

— continuidade do serviço aéreo,

— natureza do serviço (passageiros, carga ou outro),

— acessibilidade do serviço aéreo aos utilizadores,

— realização de transferências

— grau de concorrência nas rotas

Segurança

O objectivo político geral da DGTL consiste em “promover a segurança do tráfego e do transporte no domínio da aviação” (10). Neste contexto, a transportadora aérea deve ser titular de um certificado de operador aéreo válido. Os voos só podem ser efectuados no âmbito deste certificado e tendo em conta das normas de segurança nacionais e internacionais em vigor.

A concessão e a validade, em qualquer momento, de uma licença de exploração dependem da posse de um certificado de operador aéreo válido que especifique as actividades abrangidas pela licença de exploração e que obedeça aos critérios definidos no regulamento pertinente do Conselho [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92].

Ambiente

O objectivo político geral em matéria de ambiente consiste em “instaurar e manter um desenvolvimento sustentável do transporte aéreo” (11). Neste contexto, podem desempenhar um papel importante os parâmetros de ruído e de emissões das aeronaves utilizadas para a exploração de uma dada rota.

Estabelecimento

Nos termos do artigo 43.o do Tratado CE, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais (ou sociedades, ver artigo 48.o do Tratado CE), bem como as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro.

O artigo 43.o permite aos nacionais e sociedades de um Estado-Membro desenvolver actividades num outro Estado-Membro respeitando a legislação nacional em vigor para os nacionais do país de estabelecimento. O Tribunal de Justiça considera que uma empresa estabelecida num Estado-Membro deve ser tratada da mesma forma que as empresas nacionais desse Estado. Assim, o requisito de propriedade e de controlo nacionais nos acordos de transporte aéreo constitui uma violação da liberdade de estabelecimento.

As regras gerais e a correspondente jurisprudência do Tribunal afirmam que a legislação comunitária em matéria de estabelecimento implica o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante acordos estáveis, e que a forma jurídica de tal estabelecimento não deve constituir o factor determinante. O mesmo se afirma também no décimo considerando do Regulamento relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros.

Sempre que uma transportadora aérea comunitária solicite direitos de tráfego obtidos pelos Países Baixos no âmbito de negociações bilaterais, a DGTL verificará se essa transportadora está efectivamente estabelecida nos Países Baixos. Os critérios fundamentais utilizados para esse fim serão os decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a integração efectiva na economia nacional e a presença permanente nos Países Baixos. Por outro lado, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos devem também cumprir a legislação deste país aplicável às transportadoras aéreas neerlandesas, nomeadamente serem titulares de uma licença nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A e 16.o-B da Luchtvaartwet. Esta lei está baseada sobretudo nos requisitos do Regulamento (CE) n.o 2407/92.

Não podem, em princípio, ser colocados entraves às transportadoras comunitárias provenientes de outros Estados-Membros com base no certificado de operador aéreo, na medida em que a licença nacional de origem deve ser reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2407/92, que constitui o fundamento harmonizado. Contudo, é necessário ter em conta que os actuais requisitos de segurança não estão totalmente harmonizados, podendo ser regidos, numa fase transitória, pelo direito nacional (12). O n.o 4 do artigo 16.o-A estabelece, a esse respeito, que o Ministro pode retirar uma licença abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 2407/92 se a exploração de um serviço aéreo infringir as disposições da referida lei ou dela decorrentes, ou se não forem cumpridas as disposições previstas na licença.

O décimo considerando afirma também que, quando uma empresa está estabelecida no território de vários Estados-Membros, deve cumprir as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela legislação nacional. Por conseguinte, para além da Luchtvaartwet, aplicam-se também as regulamentações nacionais, nomeadamente no âmbito do direito do trabalho e dos consumidores, desde que a sua aplicação seja feita de forma não discriminatória.

Propriedade e controlo

O Tribunal de Justiça concluiu que constituem uma violação do direito de estabelecimento as disposições em matéria de nacionalidade nos acordos de transporte aéreo que não considerem elegíveis para a atribuição de direitos de tráfego todas as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num dado país.

Será, pois, alterado o requisito imposto na licença de exploração de rotas segundo o qual a propriedade maioritária e o controlo efectivo devem estar e permanecer em mãos neerlandesas. Passará a ser formulado com base no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 (13), precisando que a transportadora aérea deve ser uma transportadora aérea comunitária estabelecida nos Países Baixos. Actualmente, com base no Regulamento (CE) n.o 2407/92, as transportadoras aéreas comunitárias são aquelas cuja propriedade maioritária do capital e controlo efectivo estão nas mãos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia e/ou de nacionais dos Estados-Membros. Nos termos do referido regulamento, ser titular de uma licença de exploração válida constitui prova de que se trata de uma transportadora aérea comunitária. As transportadoras devem, pois, ser titulares de uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CE) n.o 2407/92.