COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

2003/0109 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2003) 279 final - 2003/0109 (COD)) : 4.6.2003

Data do parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu: 10.12.2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 20.11.2003

Data de transmissão da proposta alterada ao Conselho: 16.1.2004

Data da adopção da Posição Comum do Conselho: 6.2.2004

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo desta proposta de decisão adoptada em 27 de Maio de 2003 pela Comissão é dar uma base legal para a concessão de subvenções às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres para os anos 2004 e 2005. Trata-se de uma decisão necessária tendo em conta a nova estrutura do orçamento da Comissão, aplicável a partir de 2004, determinada pelo novo Regulamento Financeiro. Por conseguinte, as duas rubricas orçamentais actualmente envolvidas, nomeadamente A-3037, relativa ao Lobby Europeu das Mulheres e A-3046, relativa às demais organizações que operem no domínio da igualdade entre homens e mulheres, serão transformadas em rubricas orçamentais por domínio de actividade, exigindo um acto de base.

Na mesma data, em 27 de Maio de 2003, a Comissão adoptou seis outras propostas de decisão, a fim de, a partir de 2004, dotar de um acto de base específico as subvenções actualmente financiadas com base em dotações administrativas inscritas na parte A, tendo em vista o seu agrupamento por domínio de actividade. Uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de Maio de 2003, COM(2003) 274 final, expõe as abordagens geral e comum adoptadas em todas as propostas de decisão que integram esta iniciativa.

Nesse contexto, a Comissão adoptou, por conseguinte, em 27 de Maio de 2003, a sua proposta de decisão que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres. A base jurídica específica é o n.º 2 do artigo 13.º do Tratado CE, que requer a aplicação do procedimento de co-decisão.

Na sua sessão plenária de 20 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou vinte alterações que modificam a proposta da Comissão.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 No que respeita às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

No âmbito da sua posição comum, o Conselho aceitou nove alterações adoptadas pelo Parlamento e rejeitou onze.

As nove alterações que foram aceites pelo Conselho referem-se às alterações 2, 3, 4, 5, 12, 14, 16 e 27 que também foram aceites pela Comissão na sua integralidade na sua proposta alterada de decisão.

Como na proposta alterada da Comissão, a posição comum do Conselho aceitou parcialmente a alteração 22, com a condição de acrescentar os termos "subvenções à acção".

As alterações 6, 7, 8, 9, 10, 11, 19 e 20 foram rejeitadas na proposta alterada de decisão da Comissão e na posição comum.

A posição comum rejeitou as alterações 13, 17 e 18 do Parlamento que foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada.

Por conseguinte, a posição comum do Conselho situa-se estreitamente na linha da proposta alterada da Comissão, que se distingue apenas quanto à posição tomada relativamente às alterações 13, 17 e 18 acima referidas.

A Comissão aceita a não inclusão da alteração 13 que tem como consequência a manutenção, no texto da proposta de decisão, da noção de "conciliação" em vez do termo "articulação" entre a vida profissional e familiar. A noção de conciliação foi escolhida inicialmente pela Comissão porque é utilizada habitualmente em todos os documentos da Comissão que relevam deste domínio. Além disso, esta alteração visava acrescentar, a título simplesmente ilustrativo, uma série de domínios específicos para o financiamento de acções. A referência a estes domínios não é indispensável.

A Comissão aceita a não inclusão da alteração 17 que visa apenas rectificar um erro de apresentação contido na proposta de decisão. Dado que o Conselho alterou a estrutura de apresentação do anexo da proposta de decisão, mencionando, primeiro, as disposições relativas geralmente às organizações que operam ao nível da União Europeia no domínio da igualdade e, em segundo lugar, as disposições relativas especialmente ao Lobby Europeu das Mulheres, esta alteração deixa de ter sentido.

A Comissão pode aceitar a não inclusão da alteração 18. Por um lado, o aditamento dos termos "sem fins lucrativos" não é absolutamente necessário, dado que o n.º 2 do artigo 109.º do Regulamento Financeiro prevê que as subvenções não podem ter por objecto ou por efeito a produção de um lucro a favor do beneficiário. Por outro lado, a manutenção da parte de frase "ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres", inicialmente presente na proposta de decisão da Comissão, está mais coerente com o objectivo geral prosseguido no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

3.2 Relativamente às novas disposições introduzidas pelo Conselho e à posição da Comissão relativamente às mesmas

- A posição comum transfere as referências explícitas ao Lobby Europeu das Mulheres, presentes no corpo da proposta de decisão, para o anexo da proposta de decisão, e especifica que a subvenção de funcionamento é concedida directamente a este beneficiário, após aprovação do seu programa de trabalho e do seu orçamento.

A Comissão pode aceitar esta abordagem que não põe em causa o facto de o Lobby Europeu das Mulheres ser um beneficiário nominativamente designado para receber anualmente, sem convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento e que continua a reflectir as modalidades práticas actuais de concessão desta subvenção.

- A posição comum transfere a disposição relativa à duração do programa contida no artigo 6.º da proposta de decisão para um novo n.º 3 do artigo 1.º.

A Comissão partilha o parecer do Conselho segundo o qual esta simples deslocação de um dos elementos essenciais do texto da proposta de directiva melhora a legibilidade.

4. CONCLUSÕES/OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão pode aceitar a posição comum proposta, sob reserva da inclusão da cláusula transitória discutida na reunião de conciliação do orçamento de 24 de Novembro de 2003.

A cláusula transitória deveria ser formulada do seguinte modo:

"Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas poderá começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, poderá ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tem início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas a subvenções deverão ser assinadas o mais tardar em 30 de Junho de 2004".