COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.5.2018 COM(2018) 364 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO





Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018



1. INTRODUÇÃO Os sistemas judiciais eficazes desempenham um papel crucial na defesa do Estado de direito e dos valores nos quais a UE se alicerça. No discurso sobre o estado da União de 2017, o Presidente da Comissão Europeia afirmou explicitamente que «o Estado de direito não é facultativo na União Europeia. É um imperativo. (...) Isto significa que a justiça é aplicada por um poder judicial independente» ( ). O primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, sublinhou ainda que o respeito pelo Estado de direito não é apenas uma condição prévia para a proteção de todos os valores fundamentais elencados no artigo 2.º, mas também uma condição prévia para a defesa dos direitos e obrigações decorrentes dos Tratados, bem como para a criação de um clima de confiança mútua entre os cidadãos, as empresas e as autoridades nacionais nos sistemas jurídicos de todos os outros Estados‑Membros ( ). A independência, qualidade e eficácia dos sistemas judiciais são vitais para a aplicação do direito da UE e para o reforço da confiança mútua. Contribuem significativamente para a criação de um ambiente favorável ao investimento e para a manutenção do crescimento sustentável. Por conseguinte, o aumento da eficiência dos sistemas judiciais nacionais tornou‑se uma clara prioridade do Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação da política económica da UE. A Análise Anual do Crescimento 2018, que identifica as prioridades económicas e sociais da UE e dos seus Estados-Membros para o próximo ano, reconhece a relação existente entre um ambiente favorável ao investimento, por um lado, e o Estado de direito e o reforço da independência, da qualidade e da eficácia dos sistemas judiciais, por outro ( ). Ao aplicarem o direito da UE, os tribunais nacionais atuam como tribunais da União e garantem que os direitos e deveres previstos ao abrigo do mesmo são efetivamente aplicados ( ). A própria existência dessa tutela jurisdicional efetiva, destinada a assegurar a conformidade com o direito da UE, constitui a essência do Estado de direito. Numa decisão recente, o Tribunal de Justiça da União Europeia frisou que a independência dos tribunais nacionais é essencial para assegurar a tutela jurisdicional ( ). Uma vez que a tutela jurisdicional efetiva por parte de tribunais independentes também representa uma condição prévia essencial para uma boa gestão financeira, a Comissão propôs, em 2 de maio de 2018, um regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros ( ). O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 («Painel de Avaliação») aprofunda a panorâmica em termos de indicadores relativos à independência, à eficácia e à qualidade dos sistemas judiciais nacionais. Nomeadamente, a presente edição: -Desenvolve os indicadores relativos à independência judicial, em especial no que se refere aos Conselhos da Magistratura e à participação do poder executivo e do parlamento na nomeação e exoneração de juízes e presidentes de tribunais; -Desenvolve as secções relativas aos sistemas de justiça penal, mediante a apresentação de dados atualizados referentes a crimes de branqueamento de capitais e a introdução de alguns indicadores sobre a organização dos ministérios públicos nos Estados-Membros; -Aprofunda a perspetiva do utilizador final mediante a apresentação de indicadores sobre o modo como as necessidades de grupos específicos de utentes do sistema judicial (por exemplo, crianças, deficientes visuais, pessoas que não sejam falantes nativos) são tidas em conta na prestação de informações públicas sobre o sistema judicial, na formação de juízes e em inquéritos a utentes dos tribunais ou a profissionais da justiça. Apresenta ainda indicadores sobre o modo como os tribunais utilizam as redes sociais para comunicarem acerca do seu trabalho; -Apresenta uma nova panorâmica sobre a utilização de fundos estruturais para reformas da justiça; -Apresenta, pela primeira vez, dados sobre a duração dos processos em todas as instâncias judiciais (primeira, segunda e terceira instâncias) no que respeita aos processos contenciosos em matéria civil, comercial e administrativa; -Dá continuidade à análise de normas e apresenta uma análise mais aprofundada dos prazos enquanto metas mensuráveis ou práticas relacionadas com a gestão do número de processos dos tribunais e de práticas selecionadas relacionadas com a gestão de processos em atraso. Embora ainda não existam dados relativos a alguns Estados-Membros, os dados em falta são cada vez mais reduzidos, em especial no que respeita aos indicadores sobre a eficácia dos sistemas judiciais. A cooperação frutífera com os pontos de contacto dos Estados-Membros sobre os sistemas judiciais nacionais e os vários comités e redes judiciárias europeias enriqueceram os dados de forma significativa. As restantes dificuldades na recolha de dados são muitas vezes devidas à insuficiente capacidade estatística ou ao facto de as categorias nacionais para as quais são recolhidos os dados não corresponderem exatamente às utilizadas para o Painel de Avaliação. Em muito poucos casos, as lacunas de dados devem-se à falta de disponibilidade de certas autoridades nacionais para contribuir. A Comissão continuará a incentivar os Estados-Membros a colmatar ainda mais as lacunas de dados. O que é o Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação da Justiça na UE constitui um instrumento de informação comparativo, destinado a ajudar a UE e os Estados-Membros a tornarem os sistemas judiciais nacionais mais eficazes, apresentando dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre uma série de indicadores pertinentes para a avaliação da qualidade, da independência e da eficácia dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação não apresenta uma classificação global única, mas uma perspetiva geral de como funcionam todos os sistemas judiciais, tendo por base vários indicadores de interesse comum para todos os Estados‑Membros. O Painel de Avaliação não promove um tipo de sistema judicial específico e coloca todos os Estados-Membros em pé de igualdade. A independência, a qualidade e a eficácia são parâmetros essenciais a um sistema judicial eficaz, seja qual for o modelo do sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que assenta. Os valores relativos a estes três parâmetros devem ser lidos em conjunto, dado que os três elementos são necessários para a eficácia de um sistema judicial e estão muitas vezes interligados (as iniciativas destinadas a melhorar um deles podem ter influência num outro). O Painel de Avaliação centra-se principalmente nos processos litigiosos em matéria civil e comercial, bem como nos processos administrativos, a fim de ajudar os Estados-Membros nos seus esforços para criar um ambiente mais favorável ao investimento, às empresas e aos cidadãos. O Painel de Avaliação é um instrumento comparativo que evolui através do diálogo com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu ( ), com o objetivo de identificar os parâmetros essenciais a um sistema judicial eficaz. Qual é a metodologia do Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação utiliza diferentes fontes de informação. Grande parte dos dados quantitativos é fornecida pela Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa, com a qual a Comissão celebrou um contrato para a realização de um estudo anual sobre o tema. Estes dados englobam os anos de 2010 a 2016 e foram fornecidos pelos Estados-Membros de acordo com a metodologia da CEPEJ. O estudo também apresenta observações pormenorizadas e fichas de informação específicas por país que permitem uma melhor contextualização e devem ser lidas em conjunto com os dados ( ).

Os dados sobre a duração dos processos recolhidos pela CEPEJ indicam o «tempo de resolução», que é uma duração calculada dos processos judiciais (com base numa proporção entre processos pendentes e resolvidos). Os dados sobre a eficácia dos tribunais na aplicação da legislação da UE em áreas específicas mostram a duração média dos processos resultante da duração real dos processos judiciais. É de assinalar que a duração dos processos judiciais pode diferir substancialmente do ponto de vista geográfico, no interior de um mesmo Estado‑Membro, em especial nos centros urbanos, nos quais as atividades comerciais podem conduzir a maior número de processos. Outras fontes de dados são as seguintes: o grupo de pessoas de contacto nos sistemas judiciais nacionais ( ), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) ( ), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da UE (RPSTUE) ( ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE (ACA-Europe) ( ), a Rede Europeia da Concorrência (REC) ( ), o Comité das Comunicações (COCOM) ( ), o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual ( ), a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPC) ( ), o Grupo de Peritos sobre o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (EGMLTF) ( ), o Eurostat ( ), a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) ( ), o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) ( ) e o Fórum Económico Mundial (FEM) ( ). A metodologia do Painel de Avaliação foi reforçada, em estreita cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais, nomeadamente através da elaboração de um questionário e da recolha de dados sobre certos aspetos do funcionamento dos sistemas judiciais. Como é que o Painel de Avaliação da Justiça na UE contribui para o Semestre Europeu? O Painel de Avaliação apresenta elementos para a avaliação da qualidade, independência e eficácia dos sistemas judiciais nacionais, visando, deste modo, ajudar os Estados-Membros a melhorar a eficácia dos respetivos sistemas de justiça nacionais. Deste modo, é mais fácil identificar as carências e as boas práticas e acompanhar as dificuldades e os progressos realizados. No contexto do Semestre Europeu, são levadas a cabo avaliações específicas por país mediante o diálogo bilateral com as autoridades e as partes interessadas nacionais. Esta avaliação baseia-se ainda numa análise qualitativa e toma em consideração as características do sistema jurídico e o contexto dos Estados-Membros em causa. Poderá culminar numa proposta da Comissão ao Conselho no sentido da adoção de recomendações específicas por país sobre a melhoria dos sistemas judiciais nacionais. Por que razão é a eficácia dos sistemas judiciais importante para o Semestre Europeu? Os efeitos económicos positivos dos sistemas judiciais funcionais justifica estes esforços. Um estudo realizado em 2017 pelo Centro Comum de Investigação (JRC) identifica as correlações entre o aumento da eficácia dos tribunais e a taxa de crescimento da economia e entre a perceção que as empresas têm da independência judicial e o crescimento da produtividade ( ). Sempre que os sistemas judiciais garantem a aplicação dos direitos, os credores são mais suscetíveis de conceder empréstimos, as empresas são dissuadidas de adotar comportamentos oportunistas, os custos de transação são reduzidos e as empresas inovadoras são mais suscetíveis de efetuar investimentos. A importância da eficácia dos sistemas judiciais nacionais para as pequenas e médias empresas (PME) foi salientada num inquérito de 2015, realizado a quase 9 000 PME europeias, sobre inovação e direitos de propriedade intelectual (DPI) ( ). O inquérito revelou, em especial, que o custo e a duração excessiva dos processos judiciais figuram entre as principais razões que as dissuadem de intentar processos judiciais por infração em matéria de DPI. Os efeitos positivos dos sistemas judiciais nacionais funcionais para a economia são sublinhados em diversa literatura e trabalhos de investigação ( ), inclusive do Fundo Monetário Internacional ( ), do Banco Central Europeu ( ), da OCDE ( ), do Fórum Económico Mundial ( ) e do Banco Mundial ( ). 2. Contexto: As reformas da justiça devem respeitar o Estado de direito Desde 2013, a UE tem encorajado os Estados-Membros a reforçarem a independência, a qualidade e a eficácia dos seus sistemas judiciais. Não se deve reformar só por reformar, mas sim de uma forma que respeite o Estado de direito e as normas europeias de independência judicial. 2,1. Estão em curso reformas da justiça em vários Estados-Membros Em 2017, muitos Estados-Membros continuaram a envidar esforços no sentido de melhorar a eficácia dos seus sistemas de justiça. O gráfico 1 apresenta uma panorâmica das reformas da justiça adotadas e previstas. É uma apresentação factual de «quem faz o quê», sem qualquer avaliação qualitativa. Gráfico 1: Atividade legislativa e regulamentar em matéria de sistemas de justiça em 2017 (medidas adotadas/iniciativas em fase de negociação por Estado-Membro)

[fonte: Comissão Europeia ( )] O gráfico 1 revela que o direito processual continua a ser uma área que merece especial atenção em muitos Estados-Membros e que foi adotada ou anunciada uma quantidade significativa de reformas respeitantes ao reforço do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), métodos de resolução alternativa de litígios (RAL), apoio judiciário, reforma dos mapas judiciários e legislação atinente aos magistrados e profissionais da justiça. Uma comparação com o Painel de Avaliação de 2017 revela que o nível de atividade se intensificou, tanto no que se refere às reformas adotadas como às medidas planeadas para o futuro. O que precede deve ser analisado atendendo ao facto de as reformas da justiça levarem tempo, por vezes vários anos, entre o primeiro anúncio de novas reformas, a adoção de medidas legislativas e regulamentares e a sua efetiva aplicação. 2.2. Acompanhamento das reformas da justiça a nível da UE A nível da UE, a Comissão recorre a vários instrumentos e mecanismos para acompanhar os esforços de reforma envidados pelos Estados-Membros, em estreita cooperação com a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia e a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE. − Acompanhamento através do Semestre Europeu – O Semestre Europeu é o ciclo anual de coordenação das políticas económica e fiscal da UE, que integra o quadro de governação económica da UE. A reforma da justiça é uma prioridade reconhecida das reformas estruturais incentivadas por meio do Semestre Europeu. Esta prioridade resulta do facto de o Estado de direito e o reforço da independência, qualidade e eficiência dos sistemas de justiça serem vitais para um ambiente favorável às empresas ( ).

O ciclo do Semestre Europeu tem início anualmente em novembro, altura em que a Comissão apresenta as suas prioridades para o ano seguinte (Comunicação sobre a Análise Anual do Crescimento). Em março, os serviços da Comissão apresentam, nos relatórios por país, avaliações específicas por país, que abrangem todos os assuntos tratados pelo Semestre Europeu. Em maio, a Comissão apresenta as suas propostas de recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros. Estas recomendações são adotadas pelo Conselho em julho, após terem sido aprovadas pelo Conselho Europeu. O acompanhamento das reformas da justiça assenta em duas ferramentas: i) uma ferramenta comparativa, o Painel de Avaliação da Justiça na UE, e ii) as avaliações específicas por país, ou seja, os relatórios por país, que contextualizam e têm em conta as características dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros em questão. As avaliações específicas por país são levadas a cabo mediante um diálogo bilateral com as autoridades e as partes interessadas nacionais. O resultado combinado dessas duas ferramentas pode culminar numa proposta da Comissão ao Conselho no sentido da adoção de recomendações específicas por país relativas à melhoria dos sistemas judiciais nacionais. No Semestre Europeu de 2017, com base numa proposta da Comissão, o Conselho dirigiu a cinco Estados-Membros recomendações específicas relativas aos seus sistemas judiciais ( ). Além dos Estados-Membros objeto de recomendações específicas, mais onze Estados-Membros enfrentam desafios específicos e estão a ser acompanhados pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu ( ). Importa ainda assinalar que as reformas da justiça na Grécia estão a ser acompanhadas de perto no contexto do terceiro programa de ajustamento económico para a Grécia. Os Estados-Membros também podem recorrer ao apoio técnico da Comissão junto do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural. Em 2017, nove Estados-Membros ( ) receberam ou solicitaram apoio técnico deste serviço, nomeadamente no que se refere à eficiência do sistema da administração dos tribunais, à reforma do mapa judiciário, à conceção ou execução de programas de justiça eletrónica e ao processo de seleção e promoção de juízes. Em dezembro de 2017, a Comissão também apresentou uma ferramenta de execução de reformas destinada a apoiar os esforços de reforma dos Estados-Membros com base nos desafios identificados no processo do Semestre Europeu. − O quadro do Estado de direito – Além do acompanhamento regular de reformas da justiça no contexto do Semestre Europeu, em 2014 a Comissão criou um mecanismo de resposta a crises para fazer face a ameaças sistémicas ao Estado de direito em qualquer Estado-Membro da UE-28 ( ). Este quadro do Estado de direito permite que a Comissão encete um diálogo com o Estado-Membro em causa, para impedir a escalada de ameaças sistémicas ao Estado de direito. O objetivo do quadro consiste em permitir que a Comissão encontre, em conjunto com o dito Estado‑Membro, uma solução com vista a evitar o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito suscetível de evoluir para uma situação passível de desencadear o recurso ao «procedimento do artigo 7.º». Em janeiro de 2016, a Comissão encetou um diálogo com as autoridades polacas ao abrigo do quadro do Estado de direito. Apesar de três recomendações relativas ao Estado de direito e de esforços reiterados, ao longo de quase dois anos, para envolver as autoridades polacas num diálogo construtivo no contexto do quadro do Estado de direito, a Comissão concluiu, em 20 de dezembro de 2017, que existe um claro risco de violação grave do Estado de direito na Polónia. A Comissão adotou uma quarta recomendação relativa ao Estado de direito nesse país, manifestando as suas preocupações e recomendando de que forma estas preocupações poderiam ser dissipadas ( ). A Comissão propôs ainda ao Conselho que adotasse, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, uma decisão relativa à verificação da existência de risco manifesto de violação grave do Estado de direito ( ). − O Mecanismo de Cooperação e de Verificação – O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi criado em 2007, quando a Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia ( ), a fim de solucionar certos problemas relacionados com a reforma judicial e a luta contra a corrupção e, no que se refere à Bulgária, o crime organizado. Desde então, os relatórios do MCV têm procurado ajudar a centrar os esforços envidados pelas autoridades búlgaras e romenas mediante a formulação de recomendações específicas, tendo tais relatórios registado os progressos efetuados ( ). Conforme sublinhado pelo Conselho ( ), o MCV deixará de existir quando os objetivos de referência aplicáveis à Bulgária e à Roménia, respetivamente, se encontrarem cumpridos de forma satisfatória. No relatório de janeiro de 2017 relativo ao MCV, a Comissão fez o balanço de dez anos de funcionamento do mecanismo, apresentando uma panorâmica das realizações e dos desafios remanescentes, e definiu os passos essenciais necessários para atingir os objetivos do MCV. Nesse sentido, formulou recomendações fundamentais, que, se forem seguidas, conduzirão à conclusão do processo do MCV, a menos que certos desenvolvimentos entravem claramente a realização de progressos. O relatório frisou que a rapidez do processo dependerá da celeridade com que a Bulgária e a Roménia cumprirem as recomendações de forma irreversível, bem como do facto de serem evitadas medidas negativas que comprometam os progressos realizados nos últimos 10 anos. − Processos de infração – A Comissão está empenhada em iniciar processos sempre que o direito nacional impeça que os sistemas judiciais nacionais garantam a aplicação eficaz do direito da UE, em consonância com os requisitos do Estado de direito e com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ( ). Neste contexto, em dezembro de 2017, a Comissão decidiu instaurar um processo contra o Governo polaco junto do Tribunal de Justiça da UE, por alegada violação do direito da UE pela lei relativa à organização dos tribunais ordinários. Este processo de infração diz respeito, em primeiro lugar, à discriminação com base no género, devido à introdução de uma idade de reforma diferente para juízes do sexo feminino (60 anos) e do sexo masculino (65 anos). Esta disposição é contrária ao disposto no artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Diretiva 2006/54/CE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional. Em segundo lugar, o processo de infração diz respeito à independência dos tribunais polacos, posta em causa pelo poder discricionário conferido ao ministro da Justiça para prorrogar o mandato dos juízes que atingiram a idade de reforma ora reduzida (cf. artigo 19.º, n.º 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) ( ). A importância da garantia, por parte dos Estados-Membros, da independência dos tribunais nacionais, enquanto questão de direito da UE, foi sublinhada pelo recente processo do Tribunal de Justiça supracitado ( ) e por um recente pedido de decisão prejudicial apresentado ao mesmo tribunal pelo Tribunal Superior irlandês relativamente a um mandado de detenção europeu emitido na Polónia ( ). 2.3. Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiam os sistemas judiciais nacionais A Comissão apoia financeiramente determinadas reformas judiciais através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).



Desde 2007, 16 Estados-Membros recorreram aos FEEI para reforçar a eficácia dos respetivos sistemas judiciais. Entre 2007 e 2023, esses Estados-Membros gastarão mais de 900 milhões de EUR para aumentar a eficácia e melhorar a qualidade dos ditos sistemas ( ). As atividades financiadas incluem: ·a melhoria dos processos organizacionais dos tribunais, através da introdução de sistemas de gestão de processos ou de uma estratégia de recursos humanos; ·a digitalização do sistema judicial, mediante a criação de serviços eletrónicos para os cidadãos e as empresas;

·a oferta de formação aos funcionários judiciais e a sensibilização dos cidadãos para os respetivos direitos. O gráfico 2 mostra que as atividades dos FEEI foram genericamente agrupadas em categorias que refletem os objetivos dos projetos. Muitas vezes, um projeto específico abrangeu vários tipos de atividades (por exemplo, métodos de RAL/RLL, digitalização e TIC, e formação).

A atividade mais importante em termos financeiros foi a digitalização e TIC do sistema judicial, a que 14 de 16 Estados-Membros atribuíram fundos. Até meados de 2017, apenas a Croácia e Malta não tinham destinado quaisquer verbas dos FEEI à digitalização e TIC. Embora as atividades destinadas à melhoria dos processos internos e ao apoio à formação e à sensibilização se tenham revestido de menor importância financeira, o número de Estados‑Membros que lhes atribuíram financiamento foi, ainda assim, significativo

(12 em 16). O gráfico 3 mostra que a maioria dos Estados-Membros optou por repartir as verbas dos FEEI destinadas ao sistema judicial por várias atividades diferentes, tendo muito poucos optado por se concentrar em apenas uma categoria. Espanha e Portugal atribuíram o financiamento exclusivamente à digitalização e às TIC, enquanto Malta e a Croácia apenas à formação e à sensibilização. Muitos dos Estados-Membros que consagraram uma parte significativa das suas verbas dos FEEI à digitalização e às TIC figuram entre aqueles nos quais os advogados relatam uma utilização frequente das TIC nos intercâmbios entre tribunais e advogados ( ). Em contrapartida, nos Estados-Membros com atribuição de fundos nula ou reduzida à digitalização e às TIC, a utilização destas nos intercâmbios com os tribunais é muito limitada. A Comissão prestará uma atenção especial no sentido de garantir que os fundos da UE são devidamente utilizados para as reformas adequadas, em conformidade com o Estado de direito. A Comissão salienta a importância da adoção de uma abordagem orientada para os resultados na aplicação das prioridades de financiamento e insta os Estados-Membros a avaliar o impacto do apoio dos FEEI. Os gráficos abaixo indicam os montantes gastos e destinados ao sistema judicial desde 2007 ( ) nos 16 Estados-membros que utilizaram os FEEI para apoiar os seus sistemas judiciais.



Gráfico 2: Apoio dos fundos estruturais aos sistemas judiciais, por objetivo, desde 2007 (em milhões de EUR) (fonte: estudo realizado para a Comissão Europeia) Gráfico 3: Apoio dos fundos estruturais aos sistemas judiciais, por objetivo e por Estado-Membro, desde 2007 (fonte: estudo realizado para a Comissão Europeia) 3. Principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 A eficácia, a qualidade e a independência são os principais parâmetros de um sistema judicial eficaz, sendo que o Painel de Avaliação apresenta indicadores sobre os três. 3.1. Eficácia dos sistemas judiciais O Painel de Avaliação apresenta indicadores relativos à eficácia dos trabalhos nos grandes domínios do direito civil, comercial e administrativo, bem como em áreas específicas em que as autoridades administrativas e os tribunais aplicam a legislação da UE ( ).



3.1.1. Evolução do número de processos O número de processos dos sistemas judiciais dos Estados-Membros é elevado mas bastante estável, ainda que varie consideravelmente entre Estados-Membros (gráfico 4). Isto demonstra a importância de se prosseguir os esforços para assegurar a eficácia do sistema judicial. Pela primeira vez, o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 também apresenta dados relativos aos novos processos administrativos (gráfico 6). Gráfico 4: Número de novos processos civis, comerciais, administrativos e outros (*) (primeira instância/por 100 habitantes) [fonte: estudo da CEPEJ ( )] (*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos civis e comerciais, contenciosos e não contenciosos, processos de registo predial e comercial não contenciosos, outros processos de registo, outros processos não contenciosos, processos administrativos e outros processos não penais. Alterações metodológicas na SK.

Gráfico 5: Número de novos processos contenciosos em matéria civil e comercial(*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a conflitos entre partes, por exemplo litígios relativos a contratos. Os processos não contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a processos sem contraditório, por exemplo ordens de pagamento não contestadas. Alterações metodológicas na EL e na SK. Os dados relativos aos NL incluem os processos não contenciosos. Gráfico 6: Número de novos processos administrativos (*)

(primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos administrativos dizem respeito a litígios entre cidadãos e autoridades locais, regionais ou nacionais. Alterações à metodologia na EL e na SK. A DK e a IE não registam os processos administrativos separadamente. 3.1.2. Dados gerais sobre a eficácia Os indicadores sobre a eficácia dos processos nos grandes domínios do direito civil, comercial e administrativo são os seguintes: duração dos processos (tempo de resolução); taxa de resolução dos processos; número de processos pendentes. − Duração dos processos – A duração dos processos corresponde ao tempo estimado (em dias) necessário para a resolução de um processo em tribunal, ou seja, o tempo que o tribunal demora a tomar uma decisão em primeira instância. O indicador «tempo de resolução» resulta da divisão do número de processos pendentes pelo número de processos resolvidos no final de um ano, multiplicado por 365 (dias) ( ). Os gráficos dizem principalmente respeito a processos em primeira instância e comparam, sempre que disponíveis, dados de 2010, 2014, 2015 e

2016 ( ). Dois gráficos apresentam o tempo de resolução em 2016 no que se refere aos processos contenciosos em matéria civil e comercial e aos processos administrativos em todas as instâncias judiciais. Gráfico 7: Tempo necessário para resolver processos civis, comerciais, administrativos e outros (*) (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos civis e comerciais, contenciosos e não contenciosos, processos de registo predial e comercial não contenciosos, outros processos de registo, outros processos não contenciosos, processos administrativos e outros processos não penais. Alterações metodológicas na SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias na CZ e, até 2016, na SK. Gráfico 8: Tempo necessário para resolver processos civis e comerciais (*)

(primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a conflitos entre partes, por exemplo, litígios relativos a contratos. Os processos não contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a processos sem contraditório, por exemplo ordens de pagamento não contestadas. Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias na CZ e, até 2016, na SK. Os dados para os NL incluem processos não contenciosos.



Gráfico 9: Tempo necessário para resolver processos contenciosos em matéria civil e comercial (*) em todas as instâncias judiciais em 2016 (primeira, segunda e terceira instâncias/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ)

(*) A ordem é determinada pela instância judicial, em cada Estado-Membro, na qual os processos registam a maior duração. Não se encontram disponíveis dados para os tribunais de primeira e segunda instâncias da BE, BG e IE, para os tribunais de segunda e terceira instâncias dos NL e da AT, nem para os tribunais de terceira instância da DE, EL, HR e SK. Não existe tribunal de terceira instância em MT. O acesso à terceira instância pode estar limitado em certos Estados-Membros. Gráfico 10: Tempo necessário para resolver processos administrativos (*)

(primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Os processos administrativos dizem respeito a litígios entre cidadãos e autoridades locais, regionais ou nacionais, seguindo a metodologia da CEPEJ. Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias judiciais na CZ e, até 2016, na SK. A DK e a IE não registam os processos administrativos separadamente.



Gráfico 11: Tempo necessário para resolver processos administrativos (*) em todas as instâncias judiciais em 2016 (primeira e, quando aplicável, segunda e terceira instâncias/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) A ordem é determinada pela instância judicial, em cada Estado-Membro, na qual os processos registam a maior duração. Dados indisponíveis: para o tribunal de primeira instância do LU, para os tribunais de segunda instância de MT e da RO e para o tribunal de terceira instância dos NL. O supremo tribunal ou outro tribunal de jurisdição suprema são a única instância de recurso na CZ, IT, CY, AT, SI e FI. Não existe tribunal de terceira instância para estes tipos de processos na HR, LT, LU, MT e PL. Na BE, para determinados processos, o tribunal administrativo mais elevado é a primeira e única instância. O acesso a um tribunal de terceira instância pode ser limitado em alguns Estados-Membros. A DK e a IE não registam os processos administrativos separadamente. − Taxa de resolução dos processos − A taxa de resolução dos processos corresponde ao rácio entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados. Quantifica se os tribunais mantêm um ritmo adequado face ao número de novos processos. Se a taxa de resolução dos processos se encontrar perto ou acima dos 100 %, o sistema judicial está em condições de resolver, pelo menos, tantos processos quantos os que dão entrada. Se for inferior a 100 %, significa que os tribunais estão a resolver menos processos do que os que dão entrada.

Gráfico 12: Taxa de resolução de processos civis, comerciais, administrativos e outros (*)

(primeira instância/em % – os valores superiores a 100 % indicam que são resolvidos mais processos do que aqueles que deram entrada, enquanto os valores inferiores a 100 % indicam que são resolvidos menos processos do que os processos entrados) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Alterações metodológicas na SK. IE: o número de processos resolvidos pode ter sido subestimado devido à metodologia utilizada. Gráfico 13: Taxa de resolução de processos contenciosos em matéria civil e comercial (*) (em primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Alterações metodológicas na EL e na SK. IE: o número de processos resolvidos pode ter sido subestimado devido à metodologia utilizada. Os dados para os NL incluem processos não contenciosos. Gráfico 14: Taxa de resolução de processos administrativos (*) (em primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Os valores anteriores de alguns Estados-Membros foram reduzidos para efeitos de apresentação (MT em 2015 = 411 %; IT em 2010 = 316 %). Alterações metodológicas na EL e na SK. A DK e a IE não registam os processos administrativos separadamente. − Processos pendentes − O número de processos pendentes exprime o número de processos por resolver no final do ano em apreço. Também influencia o tempo de resolução. Gráfico 15: Número de processos civis, comerciais e administrativos pendentes e outros processos (*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

(*) Alterações metodológicas na SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias na CZ e, até 2016, na SK. Gráfico 16: Número de processos contenciosos em matéria civil e comercial pendentes (*) (primeira instância, por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias na CZ e, até 2016, na SK. Os dados para os NL incluem processos não contenciosos. Gráfico 17: Número de processos administrativos pendentes (*) (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Os valores anteriores de alguns Estados-Membros foram reduzidos para efeitos de apresentação (EL em 2010 = 3,7). Alterações metodológicas na EL e na SK. Os processos pendentes incluem todas as instâncias judiciais na CZ e, até 2016, na SK. A DK e a IE não registam os processos administrativos separadamente.



3.1.3. Eficácia em domínios específicos da legislação da UE Esta secção complementa os dados gerais sobre a eficácia dos sistemas judiciais e apresenta a duração média dos processos ( ) em domínios específicos, quando está em causa a legislação da UE. O Painel de Avaliação de 2018 tem por base dados anteriores nos domínios da concorrência, comunicações eletrónicas, defesa do consumidor, marca da UE e combate ao branqueamento de capitais. Os domínios são selecionados devido à sua pertinência para o mercado único e o ambiente empresarial. Em geral, os longos atrasos nos processos judiciais podem ter consequências negativas na aplicação dos direitos decorrentes do direito da UE, designadamente quando deixam de estar disponíveis vias de recurso adequadas ou graves prejuízos financeiros se tornam irrecuperáveis. – Concorrência – A aplicação efetiva do direito da concorrência garante condições de concorrência equitativas às empresas, sendo, por conseguinte, determinante para se criar um ambiente empresarial atrativo. O gráfico 18 apresenta a duração média dos processos contra decisões das autoridades nacionais da concorrência, em aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE ( ). Gráfico 18 Concorrência: duração média do controlo jurisdicional (*)

(primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede Europeia da Concorrência) (*) EE: nenhum processo. IE e AT: o cenário não é aplicável uma vez que as autoridades não têm competência para tomar tais decisões. AT: os dados incluem processos dirimidos pelo tribunal competente em matéria de concorrência que envolvem uma violação dos artigos 101.º e 201.º do TFUE, mas que não se baseiam em recursos contra a autoridade nacional da concorrência. Recorreu-se a uma estimativa da duração na BG e em IT. Uma coluna vazia indica que o Estado-Membro não comunicou qualquer processo no ano em causa. O número de processos é reduzido (inferior a 5 por ano) em vários Estados-Membros, o que pode tornar os dados anuais dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto. Alguns dos processos com maior duração no conjunto de dados incluem o tempo necessário para apresentar um pedido ao Tribunal de Justiça da União Europeia (por exemplo, na LT), um controlo da constitucionalidade (por exemplo, na SK) ou determinados atrasos processuais (por exemplo, na CZ, EL ou HU). – Comunicações eletrónicas – O objetivo da legislação da UE em matéria de comunicações eletrónicas consiste em reforçar a concorrência, contribuir para o desenvolvimento do mercado único e gerar investimento, inovação e crescimento. Os efeitos positivos para os consumidores podem ser alcançados através da aplicação efetiva desta legislação, a qual pode conduzir a preços mais reduzidos para os utilizadores finais e serviços de melhor qualidade. O gráfico 19 apresenta a duração média dos processos de recurso judicial contra decisões das autoridades reguladoras nacionais, aplicando a legislação da UE em matéria de comunicações eletrónicas ( ). Abrange uma ampla gama de processos, que vão desde revisões de «análise do mercado» mais complexas a questões centradas no consumidor. Gráfico 19 Comunicações eletrónicas: duração média dos processos de recurso judicial (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Comité das Comunicações) (*) O número de processos varia consoante o Estado-Membro. Uma coluna vazia indica que o Estado-Membro não comunicou qualquer processo no ano em causa. Nalguns casos, o número limitado de processos em causa (LT, MT, SE, LV, SK) pode tornar os dados anuais dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto e resultar em variações significativas de um ano para o outro. DK: um órgão parajudicial aprecia os recursos de primeira instância. ES, AT e PL: existem diferentes tribunais competentes consoante o objeto da causa. MT: foi comunicado um processo excecionalmente longo – de 2 500 dias – relativo a uma questão complexa, no âmbito da qual uma autoridade local, juntamente com vários residentes, instaurou uma ação relativamente a alegadas emissões prejudiciais provenientes de estações de base de radiocomunicações móveis. – Marca da UE –

Assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual é essencial para se incentivar o investimento na inovação. A legislação relativa à marca da UE ( ) atribui um papel significativo aos tribunais nacionais, que atuam como tribunais da União e tomam decisões que incidem sobre o mercado único. O gráfico 20 indica a duração média dos processos de infração da marca da UE nos litígios entre particulares. Gráfico 20 Marca da UE: duração média dos processos por infração de marcas da UE (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual) (*) FR, IT, LT, LU: foi utilizada uma amostra de processos para os dados de determinados anos. BG: estimativas dos tribunais utilizadas para 2016. PL: estimativas dos tribunais utilizadas para 2015. O número de processos pertinentes foi limitado (inferior a 5) na EE, IE, HR, LU e SI. Processos especialmente longos afetaram a média comunicada para a EE, IE, LV e SE. EL: dados baseados na duração média ponderada de dois tribunais. ES: os processos relativos a outros títulos de PI da UE são incluídos no cálculo da duração média. – Proteção dos consumidores – A aplicação eficaz do direito dos consumidores garante que estes podem exercer os respetivos direitos e que as empresas infratoras não beneficiam de vantagens injustificadas.

As autoridades e os tribunais dos consumidores desempenham um papel central na aplicação do direito europeu de defesa do consumidor ( ) no âmbito dos vários sistemas nacionais de aplicação coerciva da lei. O gráfico 21 indica a duração média dos processos de recurso judicial contra decisões das autoridades de proteção dos consumidores que aplicam a legislação da UE. Para os consumidores e as empresas, o controlo efetivo do cumprimento da legislação pode envolver uma série de intervenientes – não só os tribunais, mas também autoridades administrativas. Para prosseguir a análise desta cadeia de controlo do cumprimento da legislação, a duração dos processos das autoridades de defesa dos consumidores é novamente apresentada. O gráfico 22 indica a duração média da tomada de decisões administrativas pelas autoridades nacionais de proteção dos consumidores em 2014-2016, a contar da abertura do processo. As decisões em causa incluem a constatação de infrações às normas materiais, medidas provisórias, a cessação e proibição de práticas denunciadas, início ou conclusão de processos judiciais.



Gráfico 21 Defesa do consumidor: duração média do controlo jurisdicional (*)

(primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) (*) BE, LU, AT, FI, SE e UK: o cenário não se aplica às autoridades de defesa do consumidor, que não têm competência para decidir sobre violações das normas de defesa do consumidor. Em alguns destes Estados-Membros (por exemplo, FI e SE), as autoridades de defesa do consumidor podem intentar ações em tribunal ou efetuar uma denúncia ao Ministério Público (BE). DE: as autoridades administrativas só podem adotar decisões nos casos transnacionais, mas não foram intentados quaisquer processos uma vez que o Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor instruiu outras entidades competentes para tomar medidas de execução coerciva. Alguns Estados-Membros têm sistemas mistos (BG, DK, EE, IE, ES e LT), em que as autoridades de defesa do consumidor devem intentar ações judiciais em certos casos (por exemplo, cláusulas contratuais abusivas na BG e CY). DE e AT: sobretudo execução em matéria civil do direito do consumidor através de organismos privados/semiprivados ou de defesa do consumidor. ES: os dados abrangem um número limitado de comunidades autónomas. O número de processos pertinentes é reduzido (inferior a cinco) na DK, EE e IE. A EL, PL e RO forneceram uma estimativa da duração média. As competências de algumas autoridades incluem apenas uma parte da legislação da UE aplicável em matéria de defesa dos consumidores. Gráfico 22 Defesa do consumidor: duração média da tomada de decisões administrativas pelas autoridades de defesa do consumidor (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) (*) BE, DE, LU e AT: cenário não aplicável. SE: uma alteração legislativa permitiu que uma autoridade adotasse a decisão pertinente relativa a uma coima condicional. CZ: todas as decisões, incluindo as decisões não definitivas da autoridade, foram incluídas no cálculo da duração média. PL: os dados apenas incluem processos em relação aos quais foi tomada uma decisão, e não aqueles que foram formalmente arquivados.

DK: a variação da duração média em relação aos anos anteriores pode ser explicada por uma alteração na metodologia. NL: os dados abrangem decisões no âmbito das quais foi aplicada uma coima em virtude de violação das normas materiais. ES: os dados abrangem um número limitado de comunidades autónomas. Alguns Estados-Membros indicaram que também utilizam (geralmente com êxito) instrumentos informais para assegurar a aplicação do direito dos consumidores (NL, LU), ou que tal aplicação se verifica sem a adoção de decisões por parte de uma autoridade (MT). A EL, IE, RO e FI forneceram uma estimativa ou um intervalo relativo à duração média. No caso de um intervalo com valores mínimo e máximo, o gráfico indica uma média. Algumas autoridades são competentes apenas relativamente a uma parte da legislação da UE aplicável. – Medidas provisórias – As medidas provisórias decretadas pelos tribunais incluem providências cautelares e a apreensão de bens, com o objetivo de impedir ou evitar uma violação iminente antes o processo ser resolvido a título definitivo. A eficácia dos processos em que forem decretadas medidas provisórias é particularmente importante, uma vez que são frequentemente utilizados em casos urgentes, nos quais um atraso pode causar prejuízos irreparáveis a quem requer as medidas. O gráfico 23 ilustra o tempo médio necessário para se obter a decisão de um tribunal nacional quanto ao pedido de medidas provisórias ou cautelares destinadas a impedir a violação de marcas da UE ( ) e de normas de comunicações eletrónicas ( ). O gráfico apresenta a duração média dos processos nos domínios em que foram adotadas decisões em 2015 e 2016.

Gráfico 23 Medidas provisórias: duração média das medidas provisórias em 2015 e 2016 (*) (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia, Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual e Comité das Comunicações) (*) Marca da UE: a DK não comunicou quaisquer processos. A BE, DE, FR, HR, CY, MT, LU, AT, AK e UK não forneceram quaisquer dados. Na EL foram comunicadas circunstâncias específicas que tornam a duração média superior ao normal. Comunicações eletrónicas: a BE, CY, DK, EE, IE, LV, MT, NL, RO, SK e UK não comunicaram quaisquer processos. O LU não forneceu quaisquer dados. O número de processos é reduzido (inferior a cinco por ano) para a maioria dos Estados-Membros neste domínio, o que pode tornar os dados anuais dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto. – Branqueamento de capitais –

Além de contribuir para a luta contra a criminalidade, a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais é fundamental para a solidez, a integridade e a estabilidade do setor financeiro, a confiança no sistema financeiro e a concorrência leal no mercado único ( ). Tal como sublinhado pelo Fundo Monetário Internacional, o branqueamento de capitais pode desencorajar o investimento estrangeiro, distorcer os fluxos de capitais internacionais e ter consequências negativas no desempenho macroeconómico do país, resultando em perdas de prestações sociais e eliminação de recursos provenientes de atividades económicas mais produtivas ( ). A diretiva relativa ao branqueamento de capitais exige que os Estados-Membros mantenham estatísticas sobre a eficácia dos respetivos sistemas para combater o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo ( ). Em cooperação com os Estados-Membros, procedeu-se, por meio de um questionário atualizado, à recolha de dados sobre as fases judiciais dos regimes nacionais de combate ao branqueamento de capitais. O gráfico 24 mostra a duração média dos processos judiciais em primeira instância relativos a crimes de branqueamento de capitais. Gráfico 24: Branqueamento de capitais: duração média dos processos judiciais (*)

(primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo) (*) ES: duração estimada. LV: devido a um número relativamente reduzido de processos em 2016, existem vários fatores passíveis de afetar a sua duração, por exemplo a suspensão de um determinado processo por razões objetivas. PL: o cálculo da duração para 2016 baseia-se numa amostra aleatória de processos. 3.1.4. Resumo sobre a eficácia dos sistemas judiciais Um sistema judicial eficaz gere os processos em curso e os processos em atraso e emite decisões sem demoras injustificadas. Os principais parâmetros utilizados pelo Painel de Avaliação da Justiça na UE para analisar a eficácia dos sistemas judiciais são, por conseguinte, a duração dos processos (tempo estimado ou médio, em dias, necessário para resolver um processo), a taxa de resolução dos processos (o rácio entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados) e o número de processos pendentes (que continuam por resolver no final do ano). Dados gerais sobre a eficácia O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 inclui dados relativos à eficácia que abrangem sete anos (2010-2016). Este intervalo de tempo permite a identificação de determinadas tendências. Tal é especialmente pertinente atendendo ao facto de, muitas vezes, as reformas da justiça levarem algum tempo a produzir efeitos. Se se analisarem os dados globais relativos a processos civis, comerciais e administrativos, o Painel de Avaliação revela que, ao longo deste período de sete anos, prevalece uma tendência geral positiva em matéria de eficácia. Segundo os dados disponíveis desde 2010, a eficácia melhorou ou manteve-se estável em quase todos os Estados-Membros, com muito poucas exceções. Em especial, é encorajador observar esta evolução positiva nos Estados-Membros que foram identificados no contexto do programa de ajustamento económico ou do Semestre Europeu como países que enfrentam desafios ( ): ·Desde 2010, em quase todos esses Estados-Membros, a duração dos processos em primeira instância na ampla categoria de «todos os processos» (gráfico 7) e dos processos contenciosos em matéria civil e comercial (gráfico 8) diminuiu ou manteve-se estável. No que se refere aos processos administrativos (gráfico 10), a duração dos processos desde 2010 diminuiu ou manteve-se estável na maioria dos Estados-Membros. Contudo, foram poucos os Estados-Membros que enfrentaram os desafios mais significativos em 2016 que registaram um aumento na duração dos processos. ·Pela primeira vez, o Painel de Avaliação apresenta dados sobre a duração dos processos em todas as instâncias judiciais no que respeita os processos contenciosos em matéria civil e comercial (gráfico 9), bem como os processos administrativos (gráfico 11). Os dados revelam que os Estados-Membros que enfrentavam dificuldades no que se refere à duração dos processos em primeira instância experienciavam os mesmos problemas em instâncias superiores. Além disso, a duração média dos processos em instâncias superiores é normalmente mais elevada do que nos tribunais de primeira instância, na maioria dos Estados-Membros em relação aos quais estão disponíveis dados. ·Nas amplas categorias «todos os processos» e processos contenciosos em matéria civil e comercial (gráficos 12 e 13), o número total de Estados-Membros nos quais a taxa de resolução é inferior a 100 % diminuiu desde 2010. Em 2016, quase todos os Estados‑Membros, incluindo os que enfrentavam dificuldades, comunicaram uma taxa de resolução elevada (superior a 97 %), o que significa que, de um modo geral, os tribunais são capazes de absorver os novos processos nessas categorias. Nos processos administrativos (gráfico 14), é possível constatar uma variação mais elevada da taxa de resolução de um ano para o outro, sendo que, no geral, essa taxa se mantém abaixo dos valores registados para outras categorias de processos. ·Desde 2010 que os progressos são evidentes, de forma transversal a todas as categorias de processos, em todos os Estados-Membros que se debatem com maiores dificuldades no que se refere aos processos em atraso. A maior parte dos progressos na redução dos processos pendentes verificou-se nos processos contenciosos em matéria civil e comercial (gráfico 16) e nos processos administrativos (gráfico 17). Apesar desses progressos, continua a ser considerável a diferença entre os Estados-Membros com poucos processos pendentes e aqueles com um elevado número de processos pendentes. Eficácia em domínios específicos da legislação da UE Os dados sobre a duração média de processos em domínios específicos (gráficos 18-24) fornecem uma perspetiva do funcionamento dos sistemas de justiça nos tipos de litígios ligados às empresas abrangidos pela legislação da UE. Para os cidadãos e as empresas, o controlo efetivo do cumprimento da legislação pode envolver uma série de intervenientes, não só os tribunais, mas também autoridades administrativas. O Painel de Avaliação apresenta dados relativos a esta cadeia de controlo do cumprimento da legislação no domínio do direito dos consumidores (gráficos 21 e 22). Os dados relativos à eficácia em ramos específicos do direito são recolhidos com base em cenários rigorosamente definidos, e o número de processos pertinentes poderá ser reduzido. Contudo, quando comparados com o cálculo da duração dos processos apresentado nos dados gerais sobre a eficácia, estes dados fornecem uma duração média efetiva de todos os processos pertinentes num dado ano. Assim, cumpre assinalar que vários dos Estados‑Membros que não figuram entre os que enfrentam desafios com base nos dados gerais sobre a eficácia comunicam uma duração média dos processos significativamente mais elevada em ramos específicos do direito. Simultaneamente, a duração dos processos em diferentes domínios específicos também pode variar consideravelmente no interior de um Estado-Membro. Os dados relativos a domínios específicos da legislação da UE confirmam que: ·No que se refere a processos relativos à concorrência (gráfico 18), mais de um terço dos Estados-Membros (11) comunicam processos em primeira instância com duração superior a três anos. Uma explicação para o que precede pode residir no facto de estes processos serem pouco numerosos e habitualmente bastante complexos, exigindo muitas vezes etapas processuais complementares e específicas. É possível observar uma tendência semelhante no domínio das comunicações eletrónicas (gráfico 19), no qual os processos têm uma duração média superior à da ampla categoria dos processos administrativos, bem como à de outros ramos específicos do direito, nomeadamente o direito dos consumidores (gráfico 21). ·O eventual efeito combinado de uma cadeia de controlo do cumprimento da legislação composta por processos administrativos e de recurso judicial é apresentado no que se refere ao direito dos consumidores (gráficos 21 e 22). Somente num quarto dos Estados‑Membros é que uma autoridade de defesa dos consumidores toma uma decisão no âmbito de um processo abrangido pela legislação de defesa dos consumidores da UE em menos de três meses, em média. Os restantes Estados-Membros comunicam uma duração média compreendida entre três meses e mais de um ano. Algumas autoridades de defesa dos consumidores lidam com um número significativo de processos, e a maioria das suas decisões não é impugnada em tribunal. Contudo, quando é interposto recurso judicial de uma decisão administrativa, a resolução de tal recurso demora, em média, mais de um ano na maioria dos Estados-Membros. O efeito cumulativo dos processos administrativos e judiciais pode, por conseguinte, ser bastante significativo, em especial para um consumidor que procure obter reparação. ·Também são apresentados dados relativos ao tempo necessário para a adoção de medidas provisórias destinadas a evitar uma violação iminente ou danos nos domínios das comunicações eletrónicas e dos direitos de propriedade intelectual (gráfico 23). Tais dados revelam uma forte variação entre Estados-Membros, bem como entre tipo de processo num mesmo país. O número de processos nos quais foi adotada uma decisão relativa a uma medida provisória é significativamente mais reduzido do que o número de processos principais nesses ramos específicos do direito. ·A eficácia da luta contra o branqueamento de capitais é crucial para proteger o sistema financeiro e a concorrência leal, bem como para evitar consequências económicas negativas. Com vista a cumprir as obrigações decorrentes da diretiva relativa ao branqueamento de capitais, em junho de 2017, os Estados-Membros reforçaram a sua capacidade de recolher dados sobre as fases judiciais dos seus regimes nacionais de combate ao branqueamento de capitais. O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 apresenta dados atualizados relativos à duração dos processos judiciais relativos a crimes de branqueamento de capitais (gráfico 24), que revelam que, se, por um lado, em cerca de metade dos Estados-Membros os processos em primeira instância demoram em média até um ano, por outro, tais processos demoram em média cerca de dois anos em vários Estados-Membros que se deparam com desafios. 3.2. Qualidade dos sistemas judiciais Não existe uma forma única de avaliar a qualidade dos sistemas judiciais. O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 continua a analisar fatores habitualmente reconhecidos como pertinentes para melhorar a qualidade da justiça. Estão agrupados em quatro categorias: 1) acessibilidade da justiça para os cidadãos e empresas; 2) recursos materiais e humanos adequados; 3) criação de instrumentos de avaliação; 4) aplicação de normas de qualidade. 3.2.1. Acessibilidade A acessibilidade é necessária em toda a cadeia de justiça, a fim de possibilitar a obtenção de informações pertinentes – sobre o sistema judicial, sobre a forma de intentar a ação e os aspetos financeiros conexos, bem como sobre o desenrolar do processo até à respetiva conclusão – de modo a que se possa aceder rapidamente à decisão em linha ( ). – Fornecer informações sobre o sistema judicial – Uma justiça acessível aos cidadãos requer que a informação sobre o sistema judicial seja não só facilmente acessível mas também apresentada de forma adaptada a grupos específicos da sociedade que, de outro modo, teriam dificuldades em aceder a tal informação. O gráfico 25 indica a disponibilidade de informações em linha acerca de aspetos específicos do sistema judicial e orientadas para determinados grupos sociais.



Gráfico 25: Disponibilidade de informações em linha sobre o sistema judicial para o público em geral (*) [fonte: Comissão Europeia ( )] (*) DE: cada estado federado e o nível federal decidem quais as informações a facultar em linha. – Apoio judiciário e custas judiciais –

O acesso ao apoio judiciário é um direito fundamental consagrado na Carta ( ). A maior parte dos Estados-Membros concede apoio judiciário com base nos rendimentos do requerente ( ). A fim de recolher dados comparáveis, foram definidos dois cenários específicos que envolvem um litígio de consumo, no âmbito dos rendimentos e condições de vida de cada Estado-Membro. O gráfico 26 indica a disponibilidade de apoio judiciário nesses dois cenários, que se baseiam em dois valores de causa diferentes: i) uma causa de elevado valor (6 000 EUR) e ii) outra de baixo valor (o limiar de pobreza do Eurostat para cada um dos Estados-Membros, convertido em rendimento mensal) ( ). O gráfico 26 compara, em percentagem, os limiares de rendimento para a concessão de apoio judiciário com o limiar de pobreza do Eurostat, em cada Estado-Membro. Por exemplo, se a elegibilidade para beneficiar de apoio judiciário for estabelecida a 20 %, tal significa que um requerente com um rendimento 20 % superior ao respetivo limiar de pobreza do Eurostat pode beneficiar de apoio judiciário. Pelo contrário, se a elegibilidade para apoio judiciário se encontrar nos -20 %, tal significa que o limiar de rendimento para apoio judiciário é 20 % inferior ao limiar de pobreza do Eurostat. Alguns Estados-Membros aplicam um sistema de apoio judiciário que prevê 100 % de cobertura dos custos relacionados com os litígios (apoio judiciário total), complementado por um sistema que cobre parte dos custos (apoio judiciário parcial). Outros Estados-Membros aplicam apenas um destes dois sistemas de apoio judiciário. Gráfico 26: Limiar de rendimentos para obtenção de apoio judiciário num processo em matéria de consumo (*) (diferenças em % em relação ao limiar de pobreza Eurostat)

[fonte: Comissão Europeia e CCBE ( )] (*) «Causa de baixo valor», uma causa correspondente ao limiar de pobreza do Eurostat para uma pessoa singular em cada Estado-Membro, convertida em rendimento mensal (a título de exemplo, em 2015 este valor variou entre 116 EUR na RO e 1 764 EUR no LU). O gráfico indica os limiares para obter apoio judiciário, que variam entre 40 % e -30 %. A DK, DE, EE, ES, FR, HR, LT, NL, FI e SE concedem apoio judiciário a um limiar de rendimento que varia entre 40 % e 357 %. HU: o apoio judiciário é concedido a um limiar de rendimento de -41 %. BG: o limiar para a concessão de apoio judiciário é o limiar de pobreza. IE e SK: não é concedido apoio judiciário nas causas de valor equivalente à taxa de risco de pobreza, uma vez que o montante é demasiado reduzido. DE: o limiar de rendimento baseia-se no Prozesskostenhilfebekanntmachung 2017 e na média anual dos custos de alojamento (SILC). LV: rendimentos entre 128,06 EUR e 320 EUR, consoante o local de residência do requerente. A taxa baseia-se na média aritmética. ** EE: é concedido apoio judiciário total mediante decisão do tribunal. MT: Os dados referem-se a 2016. A maior parte dos Estados-Membros exige que as partes paguem custas judiciais para intentar um processo judicial. Os beneficiários de apoio judiciário estão muitas vezes isentos do pagamento de custas judiciais. Só a BE, EE, IE, NL e SI exigem que um beneficiário de apoio judiciário pague custas judiciais. Na CZ, o tribunal decide caso a caso se isenta um beneficiário de apoio judiciário do pagamento de custas judiciais. O gráfico 27 compara, para os dois cenários, o nível das custas judiciais apresentado em percentagem do valor da causa. Se, por exemplo, no gráfico infra as custas judiciais se elevarem a 10 % de uma causa no valor de 6 000 EUR, a parte deve pagar 600 EUR de custas judiciais para intentar o processo judicial. A causa de baixo valor baseia-se no limiar de pobreza fixado pelo Eurostat para cada Estado-Membro. Gráfico 27: Custas judiciais para instaurar um processo judicial em matéria de consumo (*) (nível das custas judiciais em percentagem do valor da causa)

[fonte: Comissão Europeia e CCBE ( )] (*) «Causa de baixo valor»: ver a explicação por baixo do gráfico 26. LU: Os litigantes têm de pagar uma taxa referente ao oficial de justiça para intentarem processos na condição de requerente. NL * Custas judiciais para rendimentos <2 200 EUR/mês. NL ** Custas judiciais para rendimentos >2 200 EUR/mês. – Intentar e acompanhar uma ação em linha – A possibilidade de concluir determinadas fases do processo judicial por via eletrónica é uma parte importante da qualidade dos sistemas judiciais, uma vez que a instauração eletrónica de ações, a possibilidade de acompanhar e prosseguir um processo em linha pode facilitar o acesso à justiça e reduzir os atrasos e os custos. Os sistemas de TIC dos tribunais desempenham igualmente um papel cada vez mais importante na cooperação transfronteiriça entre autoridades judiciais, facilitando ainda a aplicação da legislação da UE, por exemplo no que se refere a um procedimento relativo a ações de pequeno montante. Um dos objetivos estratégicos da Comissão é simplificar e acelerar os procedimentos relativos a ações de pequeno montante, mediante a melhoria da comunicação entre as autoridades judiciais e uma utilização inteligente das TIC.



Gráfico 28: Disponibilidade de meios eletrónicos (*) [0 = disponível em 0 % dos tribunais, 4 = disponível em 100 % dos tribunais ( )] (fonte: estudo da CEPEJ) (*) DK e RO: os processos podem ser instaurados junto dos tribunais por correio eletrónico. Gráfico 29: Avaliação comparativa de procedimentos relativos a ações de pequeno montante em linha (*) [fonte: 15.º relatório de avaliação comparativa da administração pública em linha («eGovernment»), estudo preparado para a Comissão Europeia, Direção‑Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias( )] (*) Os Estados-Membros apenas receberam 100 pontos por categoria quando o serviço estava totalmente disponibilizado através de um portal central.



– Intercâmbios entre os tribunais e os advogados – A frequência da utilização das diferentes ferramentas de TIC nos intercâmbios entre os tribunais e os advogados e os motivos para as utilizar ou não variam significativamente entre os Estados‑Membros ( ). Os gráficos 30 e 31 apresentam os resultados de um inquérito realizado a advogados, em 2017, sobre a utilização efetiva das TIC.

Gráfico 30: Utilização de TIC entre os tribunais e os advogados (*) (fonte: inquérito do CCBE) (*) Dados para a DK, NL, MT e LU a partir de 2016. As transmissões aos tribunais abrangem: «apresentação de requerimentos por via eletrónica», «citação eletrónica para comparecer em juízo», «transmissão eletrónica de provas ou documentos comprovativos». (**) As transmissões aos tribunais abrangem as seguintes opções: «apresentação de requerimentos por via eletrónica», «citação eletrónica para comparecer em juízo», «transmissão eletrónica de provas ou documentos comprovativos». Gráfico 31: Motivos para utilizar (ou não) as TIC entre tribunais e advogados

(fonte: inquérito do CCBE) (*) Dados para a DK, NL, LU e MT a partir de 2016.



– Utilização das redes sociais e comunicação com os meios de comunicação social – Para o público em geral, as redes sociais e os meios de comunicação social em geral constituem um canal que contribui para a acessibilidade dos sistemas de justiça e do trabalho no domínio judicial. Gráfico 32: Utilização das redes sociais e orientações para as relações com a imprensa/meios de comunicação social (*) [fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Para cada uma das três instâncias, podem ser atribuídos dois pontos se forem abrangidos processos civis/comerciais e administrativos. Se apenas for abrangida uma das duas categorias de processos, só é atribuído um ponto. Máximo possível: 7 pontos. DE: cada estado federado possui orientações próprias para a utilização das redes sociais. – Acesso às sentenças – A garantia de acesso em linha às sentenças aumenta a transparência do sistema judicial, ajuda os cidadãos e as empresas a compreenderem os seus direitos e pode contribuir para a coerência da jurisprudência. Os mecanismos de publicação das sentenças em linha são essenciais para a criação de ferramentas de pesquisa intuitivas ( ), que tornem a jurisprudência mais acessível para os profissionais da justiça e para o público em geral. Gráfico 33: Acesso do público a sentenças publicadas na Internet (*) (processos civis/comerciais e administrativos, todas as instâncias) [fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Para cada uma das instâncias judiciais, é atribuído um ponto caso estejam disponíveis todas as sentenças proferidas em processos civis/comerciais e administrativos (e 0,5 pontos quando só estejam disponíveis algumas sentenças). Quando o Estado-Membro dispõe apenas de duas instâncias judiciais, são atribuídos pontos a três instâncias judiciais, refletindo-se a respetiva instância superior na instância inexistente. Em relação aos Estados‑Membros que não estabelecem uma distinção entre os dois ramos do direito, é atribuído o mesmo número de pontos a ambos. Máximo possível: 6 pontos. LU e SE: os tribunais normalmente não divulgam as sentenças por via eletrónica (apenas as proferidas nos processos mais mediáticos). LV: no que se refere a sentenças proferidas em audiências à porta fechada, apenas as partes divulgadas publicamente são publicadas em linha. DE: cada estado federado decide da disponibilidade em linha das sentenças proferidas por tribunais de primeira instância. Gráfico 34: Modalidades de publicação em linha das sentenças proferidas pelas diferentes instâncias (*) (processos civis/comerciais e administrativos, todas as instâncias) [fonte: Comissão Europeia ( )]

(*) Para cada uma das três instâncias, podem ser atribuídos dois pontos se forem abrangidos processos civis/comerciais e administrativos. Se for abrangida apenas uma das duas categorias de processos, é atribuído apenas um ponto por instância. Máximo possível: 30 pontos. NL: não é possível procurar por palavras-chave mas é adicionado um índice a cada sentença publicada. LV: é atribuído um ECLI a todas as sentenças adotadas desde o final de setembro de 2017.

– Aceder a métodos de resolução alternativa de litígios – O gráfico 35 apresenta os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de promoverem a utilização voluntária de métodos de resolução alternativa de litígios através de incentivos específicos, que podem variar consoante o ramo do direito ( ). O gráfico 36 indica o número de reclamações de consumo apresentadas através da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) ( ), que revela um aumento acentuado da sua utilização. Uma visita à plataforma de RLL também ajuda os consumidores a aceder aos organismos de RAL, uma vez que a plataforma – além de fornecer informações sobre os direitos dos consumidores, os organismos de RAL disponíveis e as opções alternativas para obter recuperação – transmite o litígio ao organismo de RAL selecionado pelas partes. Gráfico 35: Promoção e incentivos à utilização de métodos de RAL (*)

[fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Dados agregados com base nos seguintes indicadores: 1) sítio Web que fornece informação sobre a RAL, 2) campanhas publicitárias nos meios de comunicação social, 3) folhetos destinados ao público em geral, 4) os tribunais organizam, mediante pedido, sessões informativas específicas sobre a RAL, 5) presença nos tribunais de um coordenador de RAL/mediação, 6) publicação de avaliações da utilização da RAL, 7) publicação de estatísticas relativas à utilização da RAL, 8) o apoio judiciário cobre (total ou parcialmente) custos incorridos com a RAL, 9) reembolso total ou parcial das custas judiciais (incluindo imposto de selo), 11) se a RAL for bem-sucedida não é necessário advogado para o respetivo procedimento, 12) o juiz pode agir na qualidade de mediador, e 13) o acordo celebrado pelas partes é juridicamente vinculativo. Foi atribuído um ponto a cada um destes 13 indicadores por cada ramo do direito. Máximo possível: 39 pontos. DK: cada tribunal tem um embaixador responsável por promover a utilização da mediação. ES: a RAL é obrigatória em processos de direito do trabalho. LT: um secretário da Administração dos Tribunais Nacionais coordena os processos de mediação judicial nos tribunais. PT: nos litígios de caráter civil/comercial, as custas judiciais só são reembolsadas no caso dos julgados de paz. SE: os juízes gozam de discricionariedade processual no que toca à RAL; a procura de uma resolução amigável é tarefa obrigatória do juiz, a menos que tal seja desadequado.

Gráfico 36: Número de reclamações apresentadas pelos consumidores na plataforma de RLL por 100 000 habitantes, 2016 e 2017 (*) (fonte: Plataforma de RLL – dados extraídos em 5/1/2018) (*) O gráfico mostra o número de reclamações apresentadas na plataforma de RLL e não o número de litígios recebidos pelas entidades de RAL através da plataforma de RLL. Alguns processos apresentados à plataforma de RLL são posteriormente resolvidos bilateralmente entre as partes fora da plataforma, sem que seja necessária a intervenção de uma entidade de RAL. 3.2.2. Recursos Para o bom funcionamento do sistema judicial, são necessários recursos adequados e pessoal devidamente qualificado. Sem um número suficiente de funcionários com as qualificações e competências necessárias e acesso a formação contínua, a qualidade dos procedimentos e das decisões pode ser posta em causa. – Recursos financeiros – Os gráficos seguintes indicam o orçamento efetivamente despendido nos tribunais, primeiro por habitante (gráfico 37) e, em seguida, em percentagem do produto interno bruto (PIB) (gráfico 38) ( ). Gráfico 37: Despesas totais das administrações públicas com os tribunais judiciais (*) (em EUR por habitante) (fonte: Eurostat) (*) Os dados de 2016 para a ES, FR, NL e SK são provisórios. Gráfico 38: Despesas totais das administrações públicas com os tribunais judiciais (*) em percentagem do PIB (fonte: Eurostat)

(*) Os dados de 2016 para a ES, FR, NL e SK são provisórios. O gráfico 39 mostra qual a autoridade estatal (judicial, legislativa ou executiva) que define os critérios relativos à determinação dos recursos financeiros do sistema judicial e o tipo de critérios aplicados. Gráfico 39: Critérios para determinar os recursos financeiros do sistema judicial (*) ( ) (*) DK: é tido em conta o número de processos entrados e resolvidos nos tribunais de primeira instância. DE: apenas para o orçamento do Supremo Tribunal Federal – no que respeita aos tribunais de primeira e de segunda instância. Os sistemas judiciais variam consoante o estado federado. EE: número de processos entrados e resolvidos nos tribunais de primeira e de segunda instância. FR: o número de processos entrados e resolvidos nos tribunais de todas as instâncias. IT: o Ministério da Justiça define os critérios para os tribunais civis e penais, ao passo que o Conselho Superior da Magistratura (CPGA) define os critérios para os tribunais administrativos. HU: a lei estipula que os vencimentos dos juízes devem ser determinados na lei do orçamento central, de modo a que o seu valor não seja inferior ao do ano anterior. NL: é tido em conta o número de processos resolvidos com base numa avaliação dos custos dos tribunais. – Recursos humanos – É essencial dispor de recursos humanos adequados para assegurar a qualidade do sistema judicial. A diversidade entre juízes, incluindo o equilíbrio entre os géneros, acrescenta conhecimentos, competências e experiências complementares e reflete a realidade da sociedade. Gráfico 40: Número de juízes (*) (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) Esta categoria é composta por juízes a tempo inteiro, segundo a metodologia da CEPEJ. Não inclui os Rechtspfleger/funcionários judiciais existentes nalguns Estados-Membros. EL: o número total de juízes profissionais inclui categorias diferentes ao longo dos anos acima referidos, o que explica, em parte, a sua variação. UK: média ponderada das três jurisdições. Os dados para 2010 contêm dados sobre o UK (NI) para 2012. LU: os números foram revistos na sequência de uma melhoria da metodologia. Gráfico 41: Percentagem de juízas nos tribunais de primeira e de segunda instância em 2016 (fonte: estudo da CEPEJ) (*) UK e EL: dados relativos a 2014. Gráfico 42: Percentagem de juízas nos supremos tribunais em 2017 (*)

[fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Os Estados-Membros figuram segundo a mesma ordem que no gráfico 41.



Gráfico 43: Número de advogados (*) (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) (*) No âmbito da metodologia da CEPEJ, um advogado é uma pessoa qualificada e autorizada nos termos da lei nacional a agir em nome dos seus clientes, a exercer a advocacia, a comparecer em tribunal, a aconselhar e representar os clientes em questões jurídicas [Recomendação Rec (2000)21, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a liberdade de exercício da profissão de advogado]. – Formação –

A formação judiciária é importante pois contribui para a qualidade das decisões judiciais e do serviço judiciário prestado aos cidadãos. Os dados apresentados de seguida abrangem a formação judiciária numa multiplicidade de domínios, incluindo a comunicação com as partes e a imprensa e as competências judiciais. A maioria dos Estados-Membros manteve o mesmo tipo de formação obrigatória para juízes que já tinha no ano anterior, à exceção da ES, CY, HU e PT, que alargaram o âmbito da formação, e da EL, que o reduziu. Gráfico 44Error! No sequence specified.: Juízes que participam em formação contínua sobre direito da UE ou de outro Estado-Membro (*) (em percentagem do número total de juízes)

[fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Os valores de alguns Estados-Membros foram reduzidos para efeitos de apresentação (SI = 243 %).

Em alguns Estados-Membros, o rácio entre os participantes é superior a 100 %, o que significa que alguns participantes seguiram mais do que uma ação de formação. DK: incluindo os funcionários dos tribunais.

AT: incluindo os procuradores. Os dados da SE são relativos a 2015.



Gráfico 45: Percentagem de formação contínua de juízes em vários tipos de competências (*) (em % do número total de juízes que recebeu esses tipos de formação)

[fonte: Comissão Europeia ( )] (*) O quadro mostra a distribuição de juízes que participam em atividades de formação contínua (ou seja, as que ocorreram após o período de formação inicial para ser juiz) em cada um dos quatro domínios identificados, em percentagem do número total de juízes que receberam esses tipos de formação. As atividades de formação jurídica não são tidas em conta.

As autoridades de formação judiciária em MT, UK (NI) e UK (EN+WL) não disponibilizaram atividades de formação específica nas competências selecionadas. Os dados da SE são relativos a 2015. A formação em matéria de arte de julgar também abrange a ética judicial. AT: incluindo os procuradores. DK: incluindo os funcionários dos tribunais. Gráfico 46: Disponibilidade de formação para juízes em matéria de comunicação com as partes e com a imprensa (*) [fonte: Comissão Europeia ( )] (*) DK: não é disponibilizada formação em matéria de comunicação com pessoas com deficiências visuais ou auditivas, uma vez que o Estado oferece a estas últimas apoio na forma de instrumentos ou de um assistente na sala de audiências, por exemplo um intérprete para surdos.



3.2.3. Instrumentos de avaliação O acompanhamento e a avaliação das atividades judiciais ajudam a detetar insuficiências e necessidades, ajudando assim o sistema judicial a aumentar a sua qualidade. Uma avaliação regular pode reforçar a capacidade de resposta do sistema judicial a desafios atuais e futuros. Ferramentas de TIC adequadas poderiam disponibilizar sistemas de gestão de processos em tempo real e ajudar à elaboração de estatísticas judiciais normalizadas a nível nacional. Além disso, podem ser utilizadas para gerir os atrasos e os sistemas automatizados de alerta rápido. Os inquéritos são indispensáveis para avaliar, na perspetiva dos profissionais e dos utentes da justiça, a forma como os sistemas judiciais funcionam. O acompanhamento adequado dos inquéritos é um requisito prévio para melhorar a qualidade dos sistemas judiciais. Gráfico 47: Disponibilidade de acompanhamento e avaliação das atividades dos tribunais (*) [fonte: estudo da CEPEJ ( )] (*) O sistema de avaliação refere-se ao desempenho dos sistemas judiciais, recorrendo a indicadores e metas. Em 2016, todos os Estados-Membros comunicaram dispor de um sistema que lhes permitia acompanhar o número de novos processos e de sentenças proferidas, bem como a duração dos processos, tornando estas categorias irrelevantes para os valores acima. Do mesmo modo, o trabalho mais aprofundado sobre as normas de qualidade substituiu a sua utilização como categoria de avaliação. Os dados relativos a «outros elementos» incluem, por exemplo, a taxa de resolução (AT, FR), o número de processos objeto de recurso e de processos de execução (ES), o resultado do processo, por exemplo satisfação total ou parcial (SK), as condenações definitivas (RO) e o número de audiências (PL).



Gráfico 48: Disponibilidade de TIC para gerir os processos e elaborar estatísticas das atividades dos tribunais [0 = disponível em 0 % dos tribunais, 4 = disponível em 100 % dos tribunais ( )] (fonte: estudo da CEPEJ) Gráfico 49: Temas dos inquéritos realizados junto dos utentes dos tribunais ou dos profissionais da justiça (*) [fonte: Comissão Europeia ( )]

(*) Foi atribuído aos Estados-Membros um ponto por tema do inquérito referido, independentemente de o inquérito se realizar a nível nacional, regional ou de tribunal. «Outros temas» inclui: adequação das instalações aos direitos das vítimas e aos portadores de deficiência (MT); disponibilidade de informações judiciais em linha (DK); direito a ser ouvido e instruções relativas a vias de recurso judiciais (DE). Esta categoria abrange ainda inquéritos realizados junto de funcionários judiciais, nomeadamente no que se refere à organização do tribunal (IE), recursos humanos (IE, MT), integridade dos juízes (HU), volume de trabalho (MT), perfil patrimonial do sistema judicial (AT), estrutura da carreira e opções de formação (DE). O tema «conhecimento dos direitos» não foi incluído nos inquéritos de nenhum Estado-Membro no período em questão. A BE realizou um inquérito em 2014. Gráfico 50: Seguimento dos inquéritos realizados junto dos utentes dos tribunais ou de profissionais da justiça (*) [fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Os Estados-Membros receberam um ponto por tipo de acompanhamento. A categoria «outro acompanhamento específico» incluiu: contribuir para a estratégia de serviços em linha do serviço de tribunais (IE), contribuir para as deliberações do Grupo de Análise dos Serviços de Legitimação de Testamentos (IE), avaliar a utilização de um portal em linha relativo aos tribunais fiscais e administrativos (PT) e editar um sítio Web existente (DK). 3.2.4. Normas As normas podem contribuir para a melhoria da qualidade dos sistemas judiciais. Na sequência da análise, na edição anterior, das normas relativas ao período de tramitação dos processos e à prestação de informações às partes, o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018 centra-se nos calendários e nos processos em atraso enquanto ferramenta de gestão no sistema judicial ( ).

O gráfico 51 fornece uma perspetiva dos Estados-Membros que utilizam as normas sobre prazos, calendários e processos em atraso. Os prazos temporais são prazos quantitativos, por exemplo o número máximo de dias decorridos entre o registo do processo e a primeira audiência.

Os calendários são objetivos/práticas quantificáveis, por exemplo uma percentagem pré-definida de processos que devem ser concluídos dentro de um determinado prazo. As normas relativas aos processos em atraso constantes do gráfico 51 indicam a existência, ou não, de uma definição das circunstâncias em que os processos pendentes são considerados em atraso. O gráfico 52 indica quais os órgãos que definem, controlam e acompanham as normas relativas a calendários e o gráfico 53 apresenta mais detalhadamente determinados aspetos da definição, controlo e acompanhamento de processos em atraso.



Gráfico 51: Normas sobre o período de tramitação dos processos (*)

[fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Os Estados-Membros receberam 1 ponto em caso de definição de normas, independentemente do domínio (civil/comercial, administrativo ou outro). O gráfico 52 incide nos calendários, que podem ser uma ferramenta de gestão eficaz no âmbito do sistema judicial, dado que podem ajudar a detetar eventuais problemas em termos de eficácia e contribuir para identificar soluções (por exemplo, recursos humanos ou financeiros adicionais, reorganização do processo de gestão dos tribunais, assistência temporária a um tribunal). O gráfico indica as competências dos diferentes poderes públicos para definir, controlar e acompanhar as normas em matéria de calendários. Gráfico 52: Definição e controlo de normas relativas a calendários (*)

[fonte: Comissão Europeia ( )] (*) Os Estados-Membros são apresentados de acordo com a ordem que consta do gráfico 52. A definição de normas «pelo Parlamento» significa que uma determinada norma só se encontra estabelecida na legislação. O «poder executivo» inclui instituições sob controlo direto ou indireto do governo. «Outro» diz respeito ao Serviço Nacional da Magistratura na HU, sob a chefia do seu presidente, eleito de entre os juízes, por maioria qualificada do Parlamento e por um período de nove anos. O «poder judicial» inclui os presidentes dos tribunais, os Conselhos Superiores da Magistratura e as associações de magistrados. BE: com base em legislação de 2014, em 2019 deverão entrar em vigor normas relativas a calendários. FR: o Conselho de Estado controla o respeito pelas normas relativas a calendários no que diz respeito a processos administrativos. HU: o Serviço Nacional da Magistratura participa na definição, controlo e acompanhamento das normas relativas a calendários. Gráfico 53: Processos em atraso: definição, controlo automático e acompanhamento (*) [fonte: Comissão Europeia ( )] Vários Estados-Membros indicaram não dispor de sistemas automáticos de acompanhamento dos processos em atraso, que possibilitem a introdução manual de instruções (DK, MT, ES). A DE indicou que existem vários sistemas diferentes a nível dos estados federados, tal como, na Baviera, o sistema de informação KISS, baseado em indicadores, que inclui avisos de tipo «semáforo» e alertas precoces. LT: em 2018 está prevista a introdução gradual, pelo sistema de informação judicial LITEKO, de um sistema automático desse tipo. BE: as normas relativas a calendários não incluem uma definição, nem controlo automático ou acompanhamento.