Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas"

(2001/C 260/04)

Em 19 de Janeiro de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 6 de Junho de 2001 (relator: G. García Alonso).

Na 383.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2001 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor e 1 voto contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta tem como principal objectivo melhorar a insuficiente harmonização decorrente das diferentes modalidades de aplicação da Directiva 91/671/CEE(1) do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre o uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas.

1.2. A grande disparidade nas estatísticas de acidentes rodoviários fatais com crianças em veículos automóveis na União Europeia deve-se principalmente às diferentes interpretações jurídicas que os Estados-Membros fazem da citada directiva.

1.3. A presente alteração é ditada por três factores fundamentais:

1.3.1. A directiva de 1991 estabelece o uso obrigatório nos veículos de sistemas de retenção para crianças nos lugares equipados com cintos de segurança, mas não especifica o tipo de sistema considerado adequado e permite o transporte de crianças não seguras por um sistema adequado nos casos em que não esteja disponível.

1.3.2. A Directiva 2000/3/CE(2) exige que os veículos novos apresentem um rótulo que avise os condutores de que as crianças se expõem a lesões graves caso a almofada de ar do banco da frente seja activada quando se encontrem seguras por um sistema de retenção virado para a retaguarda, mas não o proíbe.

1.3.3. As Directivas 96/36/CE(3), 96/37/CE(4) e 96/38/CE(5) estabelecem em conjunto uma norma europeia para a colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos novos miniautocarros e autocarros construídos depois de Outubro de 1999 e em camiões, mas não impõem o seu uso obrigatório.

1.4. A nova proposta de directiva estabelece três disposições básicas:

1.4.1. Impõe o uso obrigatório de sistemas de retenção para crianças nos veículos destinados a circular na estrada, suprimindo as isenções previstas na Directiva 91/671/CEE. Estabelece que tais sistemas deverão ser homologados de acordo com uma norma técnica reconhecida, nomeadamente o Regulamento 44.03 da CEE-NU (Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) ou equivalente.

1.4.2. Proíbe a utilização de dispositivos de retenção para crianças virados para a retaguarda no banco do passageiro da frente, a não ser que a almofada de ar tenha sido desactivada.

1.4.3. Exige que os cintos de segurança, quando o veículo deles esteja provido, sejam utilizados pelo condutor e pelos passageiros.

1.4.4. Exige que os passageiros sejam informados da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança sempre que estejam sentados e o veículo automóvel esteja em andamento.

1.5. O âmbito de aplicação da directiva que a presente proposta vem alterar era algo aleatório e não contemplava as categorias de veículos definidas na Directiva 70/156/CEE(6). A proposta de alteração, pelo contrário, considera-as e alarga o âmbito de aplicação, incluindo as categorias M1, M2, M3, N1, N2 e N3.

2. Antecedentes

A Comissão, o Conselho e o Parlamento têm reiteradamente abordado o tema da segurança rodoviária e, mais concretamente, o da segurança passiva, como, aliás, é patente da profusão de textos jurídicos existentes, nomeadamente:

- A Directiva 77/541/CEE(7) do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor.

- A resolução do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1984.

- A resolução do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1986.

- A Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas.

- A Directiva 96/36/CE(8) da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor.

- A Directiva 96/37/CE(9) da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação).

- A Directiva 96/38/CE(10) da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor.

- A Decisão 97/836/CE(11) do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.

- A Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor.

- A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Prioridades da segurança rodoviária na UE - Relatório de progresso e classificação de acções"(12).

- A resolução do Parlamento Europeu de 7.12.2000 (A5-0381/2000).

3. Observações na generalidade

3.1. Apraz ao Comité Económico e Social a apresentação da presente proposta de alteração da Directiva 91/671/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas, já que o que se pretende é, antes do mais, aumentar a segurança rodoviária e, mormente, a das crianças.

3.2. O Comité considera, não obstante, que a proposta descura a sensibilização dos cidadãos, em geral, e dos pais, em particular, para o problema. De nada servem tais obrigações se o utilizador não estiver sensibilizado para o benefício que elas representam. Neste contexto, haveria que exortar os Estados-Membros a organizar campanhas sobre os benefícios do uso dos sistemas de retenção e, muito concretamente, atenta a pouca atenção concitada até à data, para as crianças, para quem - importa não esquecer - o exemplo dos pais é primordial.

3.3. A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança prevista na proposta deve ser extensiva ao tráfego urbano.

3.4. Os dados estatísticos utilizados pela Comissão na elaboração da presente proposta são, quando muito, fragmentários, excluindo a maioria dos Estados-Membros, por incompatibilidade. Faz-se mister criar uma base de dados estatísticos homogénea e completa, que permita chegar a conclusões úteis, aproveitar as experiências positivas dos Estados-Membros e evitar as extrapolações arbitrárias.

3.5. De acordo com alguns estudos recentes, é desaconselhável que as crianças viajem no banco do passageiro da frente com um sistema de retenção virado para a retaguarda, quando o veículo esteja equipado com almofada de ar dianteira, o que, aliás, vale para a maioria dos sistemas de retenção existentes. Parece lógico, pois, obrigar a desactivar a almofada de ar dianteira se, no veículo em causa, viajarem crianças nesse lugar, independentemente do sistema de retenção utilizado.

3.6. Não obstante, visto que o banco do passageiro da frente apresenta maior índice de sinistralidade em comparação com os restantes lugares, para além da dificuldade de activação/desactivação das almofadas de ar nos veículos da primeira geração, o Comité considera mais correcto que a almofada de ar esteja activada nesse banco e que este não seja utilizado por crianças com peso inferior a 36 kg, devendo estas ocupar um dos bancos traseiros do veículo.

3.7. A comunicação de tais restrições far-se-ia mediante simples rótulo explicativo aposto pelo fabricante ou distribuidor do veículo em lugar bem visível do habitáculo.

3.8. A presente proposta não faz referência explícita ao perigo para as crianças das restantes almofadas de ar dos veículos automóveis (traseiras e laterais). Trata-se de lacuna que convém colmatar.

3.9. Outro aspecto essencial é o da efectiva normalização das formas de fixação dos dispositivos de retenção para crianças. Neste campo, importa acompanhar de perto as experiências da Organização Internacional de Normalização (ISO). O sistema ISOFIX, que respeita as disposições do Regulamento 44.03 da CEPE-ONU, deveria, uma vez superada a fase de aperfeiçoamento em que se encontra, passar a ser obrigatório nos veículos novos comercializados na União Europeia.

3.10. A presente proposta deveria prever que os fabricantes de veículos automóveis recomendassem os tipos de sistemas de retenção para crianças mais adequados a cada um dos modelos produzidos.

3.11. Na opinião do Comité é impraticável avaliar se os sistemas de retenção oferecem benefícios reais no caso de miniautocarros ou autocarros de média e grande capacidade, atenta a dificuldade de verificar o seu uso adequado. Por isso, deveriam ser fornecidos dados estatísticos concretos, baseados em estudos exaustivos sobre o assunto, dado que tais sistemas podem encarecer indevidamente o custo destes populares meios de transporte, sem que aumentem significativamente as condições de segurança.

3.12. Há que ter em conta que, por exemplo, para as categorias N2 e N3, em virtude da estrutura destes veículos e da altura do posto de condução em relação ao solo, o condutor está exposto a fenómenos diferentes dos que ocorrem nos acidentes com outros tipos de veículos, em particular nas colisões posteriores.

3.13. O Comité condena a inclusão de isenções na futura directiva, quando o que está em jogo é a segurança do cidadão, tanto mais que a aquisição do hábito de usar o cinto de segurança não se compadece de tais dispensas. No entender do Comité, não há razão que impeça os motoristas de táxi de transportar no porta-bagagens um sistema de retenção pronto para ser utilizado por crianças que tenham 10 kg, motivo por que considera que tal isenção deveria ser excluída da proposta.

3.14. O Comité considera necessário a instalação, pelos fabricantes de veículos automóveis, de um sistema de sinalização (sonoro e/ou luminoso), quando os ocupantes não utilizem os cintos de segurança. Para tanto, o Comité insta a Comissão a que fomente este tipo de estudos e promova a subsequente instalação de tais sistemas nos veículos novos comercializados na União Europeia.

Bruxelas, 11 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 26.

(2) JO L 053 de 25.2.2000, p. 1.

(3) JO L 178 de 17.7.1996, p. 15.

(4) JO L 186 de 25.7.1996, p. 28.

(5) JO L 187 de 26.7.1996, p. 95.

(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(7) JO L 220 de 29.8.1977, p. 95.

(8) JO L 178 de 17.7.1996, p. 15.

(9) JO L 186 de 25.7.1996, p. 28.

(10) JO L 187 de 26.7.1996.

(11) JO L 346 de 17.12.1997.

(12) COM(2000) 125 final de 17.3.2000.