Proposta de Decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/C 81/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 12 final - 94/0025 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 7º do Tratado estipula que as acções de investigação e formação da Comunidade no domínio das actividades nucleares serão realizadas através de programas específicos de investigação e formação no quadro de programas plurianuais com uma duração não superior a cinco anos;

Considerando que, para integração num quadro coerente de execução de uma política comum de investigação e desenvolvimento tecnológico, devem ser adoptados programas específicos em conformidade com um programa-quadro plurianual; que este quadro deve especificar as condições de participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e formação empreendidas por terceiros e pelo Centro Comum de Investigação (a seguir denominado «CCI» na mesma base que terceiros;

Considerando que serão fixadas regras para a participação de terceiros, nomeadamente empresas, centros de investigação e universidades, na realização deste programa-quadro e dos programas específicos;

Considerando que, em conformidade com o disposto nos artigos 10º e 101º do Tratado, a Comunidade pode, na execução deste programa-quadro, cooperar, em matéria de investigação e formação, com países terceiros e organizações internacionais; que este programa-quadro para 1994 a 1998 prevê tal cooperação;

Considerando que esta cooperação deve ter em conta os Estados terceiros que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da Europa Central e Oriental, os Estados originários da antiga União Soviética e os países em desenvolvimento;

Considerando que a referida cooperação pode incluir a associação de determinados Estados com a totalidade ou parte de programas de investigação e formação através de acordos adequados;

Considerando que é necessário que determinados programas de investigação e formação especifiquem ou complementem as disposições, previstas na presente decisão, relativas à participação de empresas, centros de investigação e universidades na medida do essencial para a realização de objectivos ou medidas específicos desses programas;

Considerando que o artigo 130º-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante denominado «Tratado CE») estipula que o Conselho fixará as regras relativas à participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades em actividades no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (adiante denominado «IDT», na execução de um programa-quadro plurianual adoptado nos termos do Tratado CE.

Considerando que é conveniente manter uma coerência entre todas as actividades comunitárias de IDT; que, consequentemente, a presente decisão e a decisão relativa às regras de participação nas actividades comunitárias de IDT em conformidade com o artigo 130º-J do Tratado CE devem ser adoptadas em conjunto;

Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios de boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de eficácia de custos, como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na realização do programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado, as regras estabelecidas nos artigos seguintes são aplicáveis, sempre que a Comissão, em conformidade com o artigo 10º do Tratado, assim decida, à participação de empresas, centros de investigação e universidades, públicos ou privados, com personalidade jurídica independentemente da sua natureza [incluindo, por exemplo, pessoas singulares, organizações de investigação, estabelecimentos de ensino superior, agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) ou organizações internacionais] (a seguir denominados «entidades jurídicas») e também à participação do CCI em actividades comunitárias de «acção indirecta» especificadas no anexo IV da decisão . . ..

Artigo 2º

1. As actividades de IDT de cada programa específico devem estar abertas:

a) A todas as entidades jurídicas estabelecidas e que realizam regularmente IDT:

- na Comunidade,

ou

- num Estado não comunitário, caso o Estado esteja associado à realização de todo o programa em causa ou de parte dele através de um acordo concluído entre a Comunidade e o Estado não comunitário em causa;

b) Ao centro Comum de Investigação.

2. Nas actividades de IDT de um programa específico de IDT podem participar entidades jurídicas de outros Estados, incluindo organizações internacionais, caso sejam respeitadas eventuais limitações ou condições estabelecidas na decisão do Conselho que tenha adoptado o programa em causa, ou medidas adoptadas pelo Conselho para promoção da cooperação em IDT, desde que a participação esteja em conformidade com os interesses da Comunidade e:

a) A entidade jurídica esteja estabelecida num Estado europeu;

ou

b) Um objectivo do programa em causa seja a promoção da cooperação internacional em IDT com países terceiros, incluindo aquele em que a entidade jurídica está estabelecida;

ou

a) A entidade jurídica esteja estabelecida num Estado que tenha concluído um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade relacionado com actividades abrangidas pelo programa em causa, ou um acordo de cooperação mais geral que inclua a cooperação científica e técnica, desde que a participação esteja em conformidade com os termos do acordo.

As condições especificadas nas alíneas a), b) e c) acima não se aplicam a organizações internacionais.

Nenhuma entidade jurídica abrangida pelo presente número ou estabelecida num Estado associado, na acepção do nº 1, pode beneficiar de financiamento comunitário, excepto nos termos das condições estabelecidas pela Decisão do Conselho que adopta o programa em causa ou das medidas adoptadas pelo Conselho para a promoção da cooperação internacional em IDT.

3. Por derrogação ao nº 1, as entidades jurídicas:

- interessadas na aplicação dos resultados das actividades comunitárias de IDT («utilizadores de tecnologia»),

ou

- que necessitem de IDT realizado em seu nome nos termos de medidas para «investigação em cooperação» destinada a permitir que grupos de empresas sem meios próprios de investigação adequados, nomeadamente pequenas e médias empresas, resolvam problemas técnicos comuns

podem também participar nestas actividades, caso sejam respeitadas eventuais limitações ou condições estabelecidos no programa em causa.

Artigo 3º

1. Como regra geral, as propostas de actividades de IDT devem ser seleccionadas com base em convites para apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Por derrogação ao presente número:

- as actividades no domínio da fusão termonuclear controlada serão realizadas prioritariamente no âmbito de Contratos de Associação, do Acordo NET, do acordo quadripartido entre a Comunidade, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América sobre cooperação nas actividades de projecto de engenharia para o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), da Empresa Comum JET e de outros acordos celebrados pela Comunidade na sequência do parecer do Comité Consultivo para o Programa de Fusão (CCFP), com base nos procedimentos estabelecidos nestes acordos,

- nos casos em que a capacidade científica ou técnica para realizar a actividade específica de IDT esteja circunscrita a determinadas entidades jurídicas ou ao CCI, a selecção pode ser feita com base em convites restritos a essas entidades e ao CCI para apresentação de propostas.

Qualquer outra derrogação às presentes regras apenas pode ser decidida, se for caso disso, em conformidade com as condições estabelecidas no programa específico em causa.

2. A selecção das propostas terá primeiramente em conta os critérios especificados no programa-quadro plurianual e os objectivos de programa específico em causa.

3. Os restantes critérios de selecção de propostas incluirão também, tendo em conta as políticas comunitárias e sem prejuízo de outros critérios relacionados com objectivos específicos do programa em causa:

- grau de inovação da proposta,

- efectiva colaboração transnacional, incluindo sinergias entre diferentes categorias de participantes,

- competência em gestão dos participantes,

- competência científica técnica dos participantes,

- relação custo/eficácia da proposta,

- potencialidades objectivas de exploração dos resultados da investigação,

- perspectivas, para os participantes, de exploração dos resultados no âmbito do seu conjunto de actividades.

4. As entidades jurídicas devem possuir a infra-estrutura, os meios e os recursos humanos básicos para realizar, eficazmente, as actividades de investigação que lhes tenham sido atribuídas através do contrato referido no artigo 5º

Artigo 4º

1. Sem prejuízo dos critérios específicos relacionados com os objectivos do programa em causa, as actividades de IDT comunitárias devem, normalmente, ser realizadas por:

- pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra e estabelecidas em diferentes Estados-membros ou Estados associados, na acepção do nº 1 do artigo 2º, à realização do programa específico em causa, desde que, neste último caso e em princípio, pelo menos um dos contratantes esteja estabelecido num Estado-membro,

- por uma entidade jurídica, conforme especificado no nº 1, alínea a), do artigo 2º, e pelo CCI.

2. Por derrogação ao nº 1:

- um único AEIE pode realizar estas actividades, desde que nos seus membros se incluam, pelo menos, duas entidades jurídicas independentes uma da outra;

- uma única pequena ou média empresa pode realizar a fase exploratória dos trabalhos de IDT destinada a avaliar a sua viabilidade e potencialidades para um futuro projecto de IDT em cooperação.

Artigo 5º

Os contratos concluídos entre a Comunidade e as entidades jurídicas devem incluir, nomeadamente, as disposições administrativas e financeiras relativas à acção, bem como disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

No que diz respeito à participação do CCI nas acções previstas no artigo 1º, a Comissão deve tomar todas as medidas legislativas, orçamentais, financeiras e administrativas necessárias.

Artigo 6º

1. As disposiçoes relativas à contribuição financeira da Comunidade para as entidades jurídicas participantes nas actividades de IDT deve, em conformidade com as disposições nesta matéria do programa-quadro plurianual e, se for o caso, do programa específico em causa, ficar especificadas no contrato.

Esta participação consistirá no reembolso de uma parte dos custos da actividade. O montante do reembolso será determinado pela Comissão tendo nomeadamente em conta, conforme adequado, custos negociados, tabelas ou tarifas estabelecidas antecipadamente, montantes ligados a resultados mensuráveis da investigação ou montantes globais fixos para projectos de pequena dimensão.

2. Nos casos em que a noção «custos adicionais» é utilizada nas disposições sobre a matéria do programa-quadro plurianual para a determinação dos custos repartidos com as entidades jurídicas, estes serão limitados, no que respeita à actividade de IDT em causa, aos custos suportados directamente como resultado da, ou com vista à, actividade, em relação à qual a entidade jurídica não tenha qualquer outro compromisso. Os «custos adicionais» serão utilizados pelas entidades jurídicas nos projectos de IDT nos casos em que, na perspectiva da Comissão, as regras contabilísticas utilizadas pela entidade jurídica não permitam verificar com precisão suficiente todos os custos da actividade de IDT.

3. Os princípios fundamentais previstos para a determinação e o pagamento da participação comunitára serão indicados no convite para apresentação de proposta ou na documentação de apoio que acompanha o convite.

Artigo 7º

As regras acima aplicar-se-ão às medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio para acções indirectas, sem prejuízo das seguintes disposições:

- os artigos 3º e 4º da presente decisão não são aplicáveis às actividades que consistem em aquisições e serviços sujeitos às disposições na matéria, nomeadamente o título IV, do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e às subvenções dos custos de conferências, reuniões de trabalho e seminários,

- os dois últimos travessões do nº 3 do artigo 3º não são aplicáveis à concessão de bolsas,

- o último parágrafo do nº 2 artigo 2º não é aplicável em caso algum.

Artigo 8º

As regras acima podem ser especificadas com mais pormenor ou complementadas no âmbito dos programas específicos na medida do necessário para o cumprimento dos objectivos ou medidas específicos do programa em causa e em conformidade com as condições estabelecidas na decisão que adopta o programa.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável às acções de investigação e formação adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do programa-quadro plurianual para 1994-1998 e manter-se-á aplicável até ser substituída por outra decisão do Conselho com o mesmo efeito da presente decisão.