EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos da proposta

A nível internacional, a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)[1] e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de saúde, segurança e proteção do ambiente.

O Regulamento n.º 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído[2] («Regulamento UNECE n.º 41») foi recentemente adaptado para o colocar no mesmo nível de proteção ambiental que é conseguido por meio da legislação da União em matéria de homologação, o que permite agora que a União passe a aplicar este regulamento da UNECE. O objetivo desse regulamento é estabelecer disposições equivalentes para um controlo sonoro dos motociclos e introduzir clarificações sobre o ensaio de medição do ruído em paragem desses veículos.

A nível da UE, o anexo I da Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas[3], que remete para o capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas[4], torna obrigatória a homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, de acordo com procedimentos de medição e valores-limite do nível sonoro, tal como estabelecido no anexo I.

Agora que a revisão 4 do Regulamento UNECE n.º 41 foi terminada, é oportuno que a União aplique o referido regulamento.

A presente decisão do Conselho deverá autorizar a Comissão, em nome da União Europeia, a notificar a aplicação do Regulamento UNECE n.º 41.

· Contexto geral

O capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE estabelece os requisitos básicos para determinados componentes e características dos veículos a motor de duas ou três rodas no que diz respeito à sua homologação. Considerou-se necessário definir os procedimentos e níveis específicos para os ensaios de nível sonoro e requisitos para a homologação a nível da UE.

Considera-se agora oportuno que a União Europeia aplique o Regulamento UNECE n.º 41, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que figuram no capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes no Acordo revisto de 1958 da UNECE.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

O capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE, contém requisitos para a homologação de veículos a motor de duas e três rodas (categoria L) no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape.

· Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A proposta está em conformidade com os objetivos das Diretivas 2002/24/CE e 97/24/CE e está, por conseguinte, em consonância com os objetivos da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente, bem como com o objetivo de avançar para a harmonização internacional da legislação relativa a motociclos.

Além disso, a proposta está em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho relativa à aplicação pela Comunidade Europeia do Acordo de 1958 revisto.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consultou as partes interessadas e as organizações de representação das mesmas. No quadro da iniciativa CARS 21, foi efetuada uma consulta geral sobre a abordagem proposta no que se refere às emissões sonoras dos veículos, que abrangeu Estados-Membros, fabricantes (empresas a título individual, representantes nacionais e europeus), fabricantes de componentes, bem como organizações do setor dos transportes e representantes dos utilizadores. A abordagem proposta no que se refere à aplicação do Regulamento UNECE n.º 41 será também apresentada no «Comité Técnico — Veículos a Motor» (CTVM), bem como na reunião do «Grupo de Trabalho Motociclos». · Avaliação de impacto A aplicação do Regulamento UNECE n.º 41 não leva a uma revisão de limites/limiares de emissões sonoras atualmente estabelecidos na Diretiva 97/24/CE. Além disso, os métodos de ensaio previstos no Regulamento UNECE n.º 41 são equivalentes em termos de alcance e de abordagem científica aos previstos na Diretiva 97/24/CE. Por conseguinte, não se espera que o processo de aplicação proposto tenha impacto social, ambiental e económico para a União Europeia ou o EEE, em razão da equivalência geral tanto dos métodos de ensaio propostos para as emissões sonoras como dos valores‑limite/limiares de emissões sonoras em causa. No âmbito do projeto de proposta de Regulamento (UE) n.º.../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos[5], foi levada a efeito uma análise de custo-benefício sobre o ruído e a transformação abusivas em veículos da categoria L (veículos de duas e três rodas)[6], que assinalou o agravamento das emissões sonoras nos veículos da categoria L, devido a transformações abusivas. A este respeito, o Regulamento UNECE n.º 41, para além da sua equivalência aos métodos de ensaio da UE e dos valores-limte das emissões sonoras, introduz elementos e medidas, com uma boa relação custo-eficácia, contra a transformação abusiva de veículos, em plena consonância com a atual iniciativa legislativa para os veículos da categoria L.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A proposta permitirá à União aplicar o Regulamento UNECE n.º 41 relativo às emissões sonoras dos motociclos e substituir os requisitos de ensaio regional da UE por requisitos e procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial.

· Base jurídica

Tendo em conta o objeto e o conteúdo da Decisão do Conselho, as bases jurídicas são os artigos 114.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE. O procedimento a seguir para a adoção da Decisão do Conselho é o enunciado no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho.

· Princípio da subsidiariedade

Os requisitos em matéria de emissões sonoras estão já harmonizados a nível da UE, mas a legislação correspondente está desatualizada e carece de atualização no que diz respeito aos progressos técnicos realizados desde a sua adoção. A aplicação de instrumentos internacionais como os regulamento UNECE equivalentes e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde, da segurança e da proteção ambiental em toda a UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

A utilização de uma decisão do Conselho é considerada adequada em face do disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE, do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

· Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2013/0159 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação do Regulamento n. ° 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu[7],

Considerando o seguinte:

(1) Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica da Organização para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)[8].

(2) As prescrições harmonizadas do Regulamento n.º 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído[9] («Regulamento UNECE n.º 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.

(3) A Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE[10] do Conselho e a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas[11] e nas respetivas medidas de execução torna obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de dispositivos de escape e de métodos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas.

(4) O capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE, contém requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape.

Veículos da categoria L é o nome de família dos veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.

(5) No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.º 41 da UNECE não constava dessa lista.

(6) Tal como previsto no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos Regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto. A decisão deve ser adotada pelo Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu.

(7) Considera-se agora oportuno que a União Europeia aplique o Regulamento UNECE n.º 41, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que figuram no capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto da UNECE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A União Europeia deve aplicar o Regulamento n.º 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão será notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[2] Documentos/UNECE TRANS/Wp.29/2011/62 e JO L 317 de 14.11.2012, p. 1.

[3] JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

[4] JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.

[5] COM (2010) 542 final.

[6] Relatório a aguardar revisão e aprovação pela Comissão.

[7] Autorização de ... de... de...;

[8] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[9] JO L 317 de 14.11.2012, p. 1.

[10] JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

[11] JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.