3.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Bulgária cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados em relação à execução do PRR. Para ser elegível para pagamento, a Bulgária deve completar os marcos e metas até 31 de agosto de 2026, sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1.

1.A União coloca à disposição da Bulgária uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 6 267 312 124 EUR. Um montante de 4 636 043 337 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Se da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar uma contribuição financeira máxima atualizada para a Bulgária igual ou superior a EUR 6 267 312 124 EUR, um montante adicional de 1 631 268 787 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Se da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar uma contribuição financeira máxima atualizada para a Bulgária inferior a 6 267 312 124 EUR, a diferença entre a contribuição financeira máxima atualizada e o montante de 4 636 043 337 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2021/241, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do PRR da Bulgária, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. O anexo da presente decisão descreve as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do PRR, incluindo respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições que garantem o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(57)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,

(56)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser disponibilizado em parcelas logo que a Bulgária tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do PRR.

(55)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Bulgária deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Bulgária um montante que não exceda a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), desse regulamento, para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Se necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do referido regulamento.

(54)O custo total estimado do PRR da Bulgária é de 13 491 125 932 BGN, o que equivale a 6 897 903 157 EUR, com base na taxa de referência EUR/BGN do BCE de 15 de outubro de 2021. Uma vez que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que o montante dos seus custos totais estimados é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Bulgária, a contribuição financeira afetada ao PRR da Bulgária deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para este país.

(53)Na sequência da avaliação positiva do PRR da Bulgária pela Comissão, tendo esta concluído que o mesmo cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR, os marcos, metas e indicadores relevantes e o montante disponibilizado pela União para a sua execução sob a forma de apoio financeiro não reembolsável.

(52)O PRR descreve que a Bulgária consultou um vasto leque de partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as autoridades regionais e locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial e outras partes interessadas relevantes nas fases iniciais da preparação do PRR. O primeiro projeto do PRR foi objeto de uma consulta pública que reuniu mais de 90 posições das partes interessadas, que serviu de base para as revisões subsequentes do PRR. A consulta nas fases posteriores foi mais orientada, envolvendo sobretudo os parceiros sociais e representantes setoriais específicos. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes interessados, é fundamental que sejam envolvidas todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo de todo o processo de execução dos investimentos e reformas previstos no PRR.

(51)A Bulgária apresentou uma autoavaliação da segurança dos investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Em todo o PRR, várias componentes incluem uma secção que explica a adesão das medidas à autonomia estratégica aberta e às questões de segurança da União.

(50)O PRR contém medidas que deverão ajudar a Bulgária a enfrentar os desafios no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos, incluindo medidas que visem o desenvolvimento pessoal dos jovens de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, a mobilidade e as oportunidades de vida independente/autónoma para as pessoas com deficiência e a qualidade de vida dos mais idosos. O PRR inclui igualmente medidas destinadas a promover a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à educação, incluindo investimentos em jardins de infância, com implicações para a participação das mulheres no mercado de trabalho. No plano, a Bulgária compromete-se a garantir que o respeito pela igualdade de género e pela igualdade para todos é salvaguardado em todas as fases de preparação e execução das reformas e investimentos previstos.

(49)Reconhece-se a necessidade de estabelecer complementaridades sistemáticas com o financiamento da política de coesão e apresentam-se exemplos nas componentes. As linhas de demarcação estão suficientemente desenvolvidas e devem também ser tidas em conta na finalização do acordo de parceria e dos programas da política de coesão.

(48)O PRR está estruturado em torno de quatro pilares coerentes que apoiam a recuperação da economia búlgara, o contributo para a transição ecológica e digital e o reforço da resiliência para um crescimento mais sustentável e inclusivo. Cada pilar assenta em componentes que incluem pacotes coerentes de reformas e investimentos complementares e que se reforçam mutuamente. A realização de reformas numa fase precoce do calendário do plano assegura um ambiente favorável à realização de investimentos, o que, por sua vez, contribui para os objetivos das reformas. Ao nível do PRR, todos os pilares prosseguem objetivos complementares e representam ações coerentes. O PRR não apresenta incoerências ou contradições entre os seus diferentes pilares e componentes. Todos os pilares do plano preveem medidas que reforçam os efeitos na transição ecológica. As soluções digitais incluídas em todo o PRR, em especial nos setores dos transportes e da energia, deverão também contribuir para a descarbonização da economia e para promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Espera-se que as medidas de apoio às empresas contribuam para promover a dupla transição. Além disso, as medidas que contribuem para melhorar o ambiente empresarial apoiam todos os investimentos incluídos no PRR, enquanto os investimentos e as reformas na educação e nas competências deverão também promover a transição digital, bem como a investigação e a inovação.

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contempla, em grande medida, (classificação A) medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(46)Devem ser aplicadas medidas específicas para assegurar o cumprimento das regras relativas à prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses, corrupção e duplo financiamento. O PRR fornece informações sobre a capacidade administrativa dos organismos que acompanham, controlam e executam o PRR na Bulgária, bem como dos organismos que realizam atividades de auditoria. Além disso, fornece informações sobre o mandato jurídico dos vários órgãos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, um marco na avaliação da capacidade administrativa das autoridades responsáveis e das necessidades de capacidade constitui uma medida necessária para dar cumprimento ao artigo 22.º desse regulamento e deve ser cumprido antes do primeiro pedido de pagamento como condição prévia para qualquer desembolso ao abrigo do mecanismo. Além disso, um marco deverá exigir a entrada em vigor do ato legislativo que aprova o sistema de gestão e controlo e esse marco deverá também ser cumprido antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento como condição prévia para qualquer desembolso ao abrigo do mecanismo.

(45)O sistema de controlo interno descrito no PRR baseia-se em processos e estruturas robustas e identifica claramente os intervenientes na execução das tarefas de controlo interno, bem como as respetivas funções e responsabilidades. Prevê-se que o sistema de controlo interno e outras disposições relevantes, incluindo a recolha e publicação de dados sobre os beneficiários finais, sejam adequados para a prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses na utilização dos fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 e também para evitar o duplo financiamento nesse âmbito e de outros programas da União. Pretende-se criar e pôr em funcionamento um sistema de repositório para o acompanhamento da execução do PRR até à data do primeiro pedido de pagamento. Um marco deve assegurar que o sistema contemple, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) recolha de dados e monitorização do cumprimento dos objetivos intermédios e das metas e b) recolha, armazenamento e garantia de acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do regulamento.

(44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como proteger o orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(43)A Bulgária apresentou custos estimados discriminados para todas as medidas do PRR a que é atribuído um orçamento. Forneceu informações em geral claras e suficientes para justificar as estimativas de custos associadas a cada uma das reformas e investimentos constantes do plano, sempre que necessário ao nível do subinvestimento. Os elementos comprovativos apresentados pela Bulgária são suficientes para concluir que o montante do custo total estimado do plano é razoável e plausível, uma vez que os montantes são adequados e estão em consonância com a natureza e o tipo de reformas e investimentos previstos. Para todas as medidas, são apresentados os cálculos subjacentes às estimativas de custos, que são, em grande medida, claros e compreensíveis. Relativamente a determinadas medidas, poderiam ter sido fornecidos mais pormenores para explicar como foi calculado o orçamento final. No que se refere às medidas orientadas para a procura (tais como investimentos na eficiência energética dos edifícios ou programas de apoio às empresas), foi incluída uma referência à plena execução orçamental e, quando aplicável, ao número esperado de beneficiários. Para a maioria das medidas, a Bulgária forneceu informações sobre o custo de medidas semelhantes aplicadas no passado, sempre que estas estavam disponíveis. Nos casos em que tal não estava disponível, como, por exemplo, no caso de novos projetos, a Bulgária citou propostas de preços ou, em alguns casos, informações sobre preços provenientes de fontes publicamente disponíveis. O custo estimado das medidas incluídas no plano é geralmente coerente com as medidas semelhantes, incluindo os investimentos financiados por outros programas da União, se disponíveis. As estimativas de custos do PRR búlgaro foram revistas pela Agência de Execução para a Auditoria dos Fundos Europeus da Bulgária, que declarou que as estimativas de custos são completas, razoáveis e plausíveis na aceção do Regulamento (UE) 2021/241 e que não dispõem de qualquer outra fonte de financiamento. A Bulgária forneceu informações e elementos de prova suficientes de que o montante dos custos totais estimados do PRR a financiar ao abrigo do mecanismo não está coberto pelo financiamento existente ou previsto da União. Por último, o custo total estimado do PRR é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Estes podem solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para os apoiar na execução dos respetivos PRR.

(40)O PRR define marcos e metas para todas as reformas e investimentos e é coerente com os objetivos de longo prazo visados. Os indicadores qualitativos e quantitativos propostos para os marcos e metas são suficientemente claros, robustos e abrangentes para garantir a verificação e o acompanhamento da sua conclusão. O número de marcos e metas reflete o elevado número de medidas e submedidas destinadas a assegurar o acompanhamento e a execução eficientes do plano. Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.

(39)A Direção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças é o organismo responsável pela recolha e comunicação de dados sobre os progressos realizados, pela preparação e apresentação dos pedidos de pagamento e pela receção dos pagamentos da Comissão. Funcionará igualmente como ponto focal a nível nacional para a elaboração de regras e procedimentos comuns para a execução do mecanismo, para a realização de verificações e controlos da execução de investimentos e reformas, incluindo um acompanhamento ativo dos progressos realizados na execução das medidas em função dos marcos e metas. A Direção da Unidade Central de Coordenação do Ministério das Finanças será responsável pelo acompanhamento dos marcos e metas do plano, incluindo os progressos em matéria de indicadores comuns, a contribuição ecológica e digital dos investimentos, etc. É também responsável pela criação de um quadro estratégico para as atividades de informação e comunicação relacionadas com a execução do plano e pela gestão, manutenção e modernização dos sistemas informáticos dos programas em regime de gestão partilhada com a UE e ao abrigo do mecanismo. A Direção da Política Económica e Financeira do Ministério das Finanças é a autoridade responsável pela apresentação de relatórios sobre os progressos realizados na execução dos marcos e metas do plano no âmbito do ciclo do Semestre Europeu. A Agência Executiva para a Auditoria dos Fundos da UE, sob tutela do Ministério das Finanças, será responsável pela execução da auditoria e controlo no âmbito do mecanismo. As seguintes responsabilidades são igualmente da competência do órgão: verificar a fiabilidade dos dados sobre a execução dos marcos e a forma como são recolhidos; garantir que as regras sobre o duplo financiamento, a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses são respeitadas na execução do plano, bem como o princípio da boa gestão financeira.

(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do PRR são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e metas previstos, bem como os indicadores conexos.

(37)O impacto duradouro do PRR poderá também ser intensificado através de sinergias entre o PRR e outros programas, nomeadamente os financiados pelos fundos da política de coesão, fazendo face, de forma incisiva, aos problemas de longa data a nível do ordenamento do território e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

(36)O PRR contém numerosas reformas e investimentos que deverão ter um impacto duradouro através do apoio à transição ecológica e digital, com destaque para uma economia inteligente e sustentável. As reformas e os investimentos significativos incluídos no PRR têm potencial para contribuir para a descarbonização da economia, apoiando uma maior implantação da produção e do armazenamento de energias renováveis, aumentando a eficiência energética, contribuindo para a mobilidade rodoviária e ferroviária sustentável, bem como para a agricultura sustentável e a gestão dos recursos hídricos. Os investimentos que promovem a aquisição de competências digitais, a digitalização do setor público, das empresas e das organizações de investigação, bem como os investimentos na conectividade digital, deverão aumentar de forma duradoura a eficiência desses setores. Além disso, o plano inclui investimentos para apoiar as empresas na dupla transição e estimular o crescimento inteligente e sustentável.

(35)A execução das reformas previstas no PRR, nomeadamente das reformas do quadro institucional e do Estado de direito, deverá conduzir a mudanças estruturais na administração pública e nas instituições, contribuindo para uma melhoria duradoura do seu funcionamento e capacidade administrativa. O PRR inclui reformas fundamentais do sistema judicial para assegurar a eficácia dos inquéritos penais, nomeadamente sobre a responsabilização e a ação penal do procurador-geral, o aumento da capacidade de luta contra a corrupção do sistema judicial, bem como melhorias na capacidade dos organismos de luta contra a corrupção, na integridade dos funcionários públicos e na eficiência das autoridades de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais. Os esforços de reforma devem também centrar-se na melhoria da governação das empresas públicas, no aumento da transparência e da concorrência no processo de contratação pública, no reforço da qualidade do processo legislativo e dos mecanismos de auditoria e controlo. Além disso, o PRR inclui reformas e investimentos que deverão libertar o potencial da administração pública em linha e dos serviços públicos digitais, aumentando assim de forma duradoura a eficiência da administração pública. Visa reforçar a capacidade administrativa de planeamento estratégico e execução das políticas prioritárias.

(34)As reformas propostas no PRR deverão produzir resultados a longo prazo e gerar mudanças estruturais duradouras. Em especial, as reformas previstas que visam promover a transição ecológica e digital, as reformas abrangentes nos sistemas de educação e formação e a reforma do ecossistema de investigação e inovação deverão ter um impacto duradouro na economia búlgara, reforçando as competências para o mercado de trabalho e promovendo a produtividade e o crescimento sustentável a longo prazo. As reformas dos cuidados de saúde, dos serviços sociais, incluindo os cuidados de longa duração, e do regime de rendimento mínimo deverão melhorar de forma duradoura os sistemas de cuidados de saúde e de proteção social da Bulgária em termos de inclusividade, adequação e eficácia.

(33)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter, em grande medida, um impacto duradouro na Bulgária (classificação A).

(32)O aumento do nível de competências digitais da população é outra prioridade apoiada pelo PRR, nomeadamente através de reformas e investimentos específicos no sistema de ensino, como a criação de laboratórios CTEM nas escolas, e do investimento na melhoria de competências e na requalificação, a fim de aumentar a empregabilidade da mão de obra através do reforço das competências digitais.

(31)O PRR centra-se fortemente na transição digital, com medidas incluídas em todas as componentes, o que reflete a natureza ampla e transversal dos esforços de digitalização previstos. Os investimentos e as reformas significativos na conectividade digital deverão aumentar a cobertura das redes de capacidade muito elevada nas zonas rurais e escassamente povoadas que registam atrasos em termos de inclusão digital e criar um ambiente favorável à implantação de redes 5G e de infraestruturas digitais. O PRR inclui igualmente um pacote abrangente de reformas e investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento da administração pública em linha e a digitalização da administração pública e do sistema judicial, o que contribui para reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as empresas e aumentar a qualidade e a eficácia dos serviços públicos em domínios como a justiça, a saúde, a agricultura e o ambiente, a cultura, o emprego e a proteção social. Também apoia a digitalização dos setores dos transportes e da energia, contribuindo assim para a sua descarbonização progressiva. No que diz respeito ao setor privado, os investimentos na transformação digital dos processos empresariais e no aumento das capacidades de cibersegurança deverão contribuir para melhorar a sua eficiência e produtividade. Além disso, espera-se que as tecnologias e infraestruturas digitais reforcem a capacidade de inovação da Bulgária, com especial destaque para as tecnologias ecológicas e digitais. Além disso, várias universidades e organizações de investigação devem ter acesso à conectividade ultrarrápida necessária para participar nas redes de investigação europeias.

(30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, nomeadamente para a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam 25,8 % da dotação global do PRR, calculada em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do regulamento.

(29)O PRR também contribui para os objetivos da política ambiental da União, como a melhoria da gestão dos recursos hídricos, a promoção da agricultura sustentável e a preservação da biodiversidade. Inclui reformas e investimentos nos serviços de abastecimento de água e de saneamento, incluindo a modernização e digitalização da gestão da água e a melhoria do controlo da utilização da água. As medidas destinadas à proteção e recuperação dos ecossistemas e habitats naturais deverão contribuir para a criação de estruturas eficazes de gestão da rede Natura 2000 no país, bem como para a recuperação dos ecossistemas relacionados com o clima e a proteção da biodiversidade. As reformas e os investimentos, incluindo a gestão e a proteção do ambiente e dos recursos naturais no domínio da agricultura sustentável e a promoção da transição tecnológica e ecológica do setor agrícola búlgaro, visam reforçar a gestão sustentável e a competitividade do setor no contexto da transição ecológica. Estas medidas devem assegurar um impacto duradouro do PRR búlgaro na transição ecológica, nomeadamente na biodiversidade e na proteção do ambiente.

(28)Além disso, espera-se que um investimento na infraestrutura da rede de eletricidade com o objetivo de a modernizar através da inclusão de ferramentas e métodos digitais sirva de base a uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e a uma maior integração com os países vizinhos. Espera-se que a combinação de reformas e investimentos incluídos no PRR proporcione mais 3.5 GW de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e novas instalações de armazenamento com 6 000 MWh de energia utilizável. O PRR inclui igualmente medidas de apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto que permitam a introdução de hidrogénio verde e biogás para aplicações industriais e para a futura utilização nos transportes e na produção de eletricidade e calor. Prevê-se que os investimentos substanciais na renovação energética de edifícios públicos e privados e na iluminação pública aumentem a eficiência energética. Espera-se que as reformas e os investimentos contribuam significativamente para fazer avançar os objetivos de descarbonização e de clima estabelecidos no plano nacional búlgaro em matéria de energia e clima e na estratégia a longo prazo para a descarbonização. Tal inclui metas vinculativas para a redução das emissões de dióxido de carbono associadas à produção de eletricidade em 40 % relativamente aos níveis de 2019, a atingir o mais tardar em 2025, e legislação em matéria de descarbonização que inclui um calendário para a eliminação progressiva das centrais elétricas a carvão e lenhite e um limite regulamentar para as suas emissões de dióxido de carbono, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. Além disso, o PRR apoia a transição para a mobilidade sustentável com uma reforma da promoção da mobilidade elétrica e com numerosos investimentos destinados à modernização e digitalização dos transportes públicos através da aquisição de material circulante sem emissões, da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e da construção de um novo segmento do metro de Sófia, que deverão contribuir para a descarbonização do setor dos transportes. As medidas de segurança rodoviária incluídas no PRR devem contribuir para tornar os transportes mais sustentáveis, abordando a segurança e a atratividade dos transportes, nomeadamente através da redução de metade dos pontos negros/pontos críticos da segurança rodoviária.

(27)Em termos de contributo para as metas da União para 2030-2050 em matéria de clima e energia e para o objetivo de neutralidade climática até 2050, o PRR aborda alguns dos principais desafios políticos e contribui para a consecução desses objetivos, embora seja necessário envidar esforços para os atingir plenamente, em especial porque a Bulgária tem a maior intensidade de carbono na UE, correspondente ao quádruplo da média. As medidas do PRR búlgaro incluem reformas e investimentos duradouros que deverão contribuir eficazmente para a transição ecológica. Tal inclui reformas e investimentos para apoiar a implantação da produção de energias renováveis e do armazenamento de eletricidade em larga escala e um compromisso claro de eliminar progressivamente a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2038.

(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contempla medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a preservação da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a 58,9 % da dotação global do PRR, calculada em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do regulamento, o PRR está em consonância com as informações constantes do plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030.

(25)Espera-se que o PRR assegure que os objetivos ambientais não sejam prejudicados significativamente através da seleção de medidas que contribuam substancialmente para um objetivo ambiental ou que tenham um impacto previsível nulo ou insignificante nos objetivos ambientais. Outras medidas, incluindo regimes de apoio alargados, foram concebidas para garantir a conformidade com este princípio. Os marcos ou metas devem assegurar que os requisitos de conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» são incorporados na conceção dos regimes e em todas as fases de execução, incluindo durante o processo de adjudicação, se for caso disso, e sempre nas realizações finais. No que diz respeito às medidas que exigem uma avaliação substantiva em conformidade com as orientações técnicas da Comissão, como a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a mobilidade sustentável e as renovações de edifícios, devem ser estabelecidas metas e marcos específicos para não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais. Como tal, os critérios de «não prejudicar significativamente» devem ser integrados nos marcos relacionados com o processo de seleção dos projetos relevantes e, se for caso disso, nas referências a uma lista de exclusão nas metas e marcos relevantes.

(24)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 e com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» adotadas pela Comissão (2021/C 58/01), a Bulgária forneceu provas e garantias de que as medidas para a execução das reformas e dos projetos de investimento incluídos no PRR não deverão prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas. Foi dedicada especial atenção às medidas com impacto nos objetivos ambientais que requerem uma observação cuidadosa.

(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (o chamado princípio de «não prejudicar significativamente»).

(22)O PRR inclui várias intervenções destinadas a contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais através da promoção de políticas para a infância e a juventude. Espera-se que as reformas e os investimentos melhorem a igualdade de acesso a uma educação de qualidade e promovam a participação na educação pré-escolar, através da inclusão obrigatória das crianças de quatro anos no ensino pré-escolar e da promoção do desenvolvimento pessoal dos jovens, através da criação de centros de juventude. Além disso, o PRR centra-se na modernização das escolas, nomeadamente através da criação de laboratórios de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), o que assegura uma adaptação contínua aos atuais desafios da aprendizagem, em especial a digitalização.

(21)O PRR inclui reformas e investimentos significativos para apoiar a coesão económica, social e territorial que contribuem para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As vulnerabilidades sociais devem ser atenuadas através da melhoria do sistema de apoio social, nomeadamente da reforma do regime de rendimento mínimo e da modernização dos cuidados continuados para os idosos e as pessoas com deficiência. As medidas previstas deverão contribuir para aumentar a resiliência social aos choques, reduzir as desigualdades sociais e criar oportunidades para que os grupos mais vulneráveis entrem no mercado de trabalho. As medidas relacionadas com a educação e as competências, incluindo as competências digitais, deverão aumentar a resiliência socioeconómica, colmatando as lacunas persistentes e significativas de competências e reforçando a empregabilidade e a produtividade da mão de obra. As medidas no domínio da educação deverão apoiar a igualdade de acesso a uma educação e formação de qualidade e reduzir as taxas de abandono escolar. Além disso, espera-se que as medidas no domínio da saúde reforcem a capacidade de resposta e a acessibilidade dos cuidados de saúde e contribuam para melhorar a distribuição geográfica dos profissionais da saúde. O PRR deve contribuir ainda mais para a redução das disparidades territoriais através de reformas que apoiem uma abordagem territorial da base para o topo, bem como de investimentos específicos em infraestruturas no setor da água em regiões fora da capital e de investimentos para assegurar melhores ligações dos transportes no norte do país. Outros investimentos nos transportes e na conectividade digital em todo o país e uma maior disponibilidade de serviços de administração pública em linha e outros serviços administrativos em zonas remotas e escassamente povoadas deverão também reforçar a coesão territorial. Por último, as reformas e os investimentos para a descarbonização da economia devem lançar as bases para os investimentos ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar que as regiões carboníferas são apoiadas ao longo da transição e que ninguém fica para trás.

(20)O conjunto de reformas e investimentos apresentado pela Bulgária deverá estimular o crescimento e aumentar a resiliência da economia, corrigindo deficiências estruturais importantes e vulnerabilidades de longa data. As medidas incluídas no PRR para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente através do reforço do quadro institucional e da digitalização da administração pública, do sistema judicial e do setor da construção, deverão criar condições significativamente mais favoráveis para os investimentos privados no país. Além disso, as reformas e os investimentos na educação e nas competências, na investigação e inovação, na descarbonização e na digitalização, bem como no apoio às empresas, especialmente às PME na sua dupla transição, deverão dar um contributo significativo para o crescimento económico sustentável a longo prazo e a criação de emprego.

(19)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o Plano de Recuperação e Resiliência, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, poderá aumentar o PIB da Bulgária entre 1,9 % e 3 % até 2026, não incluindo o eventual impacto positivo das reformas estruturais, que podem ser substanciais. Espera-se que os efeitos positivos persistentes mais significativos sobre o crescimento e a produtividade a médio e longo prazo resultem de investimentos na descarbonização da economia, incluindo a implantação da produção e do armazenamento de energias renováveis e do aumento da eficiência energética, bem como de investimentos de apoio às empresas e de medidas suscetíveis de atrair investimento industrial e desenvolver ecossistemas industriais.

(18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Bulgária, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no território da União.

(17)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do PRR da Bulgária, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(16)O PRR inclui medidas centradas no aumento da disponibilidade de infraestruturas digitais, no acesso ao trabalho à distância e no reforço das competências digitais, que apoiam a transição digital, em especial através de medidas relativas à implantação em larga escala de infraestruturas digitais, à digitalização dos serviços administrativos e à revisão do regulamento relativo ao teletrabalho. O PRR também promove a relevância das competências e a educação de adultos, com destaque para as competências digitais. Além disso, aborda a recomendação de promover os investimentos na transição ecológica e digital através de um vasto pacote de reformas e investimentos. Para além das medidas centradas na transição para práticas empresariais ecológicas, circulares e orientadas para as tecnologias digitais para as PME, o PRR inclui medidas que visam a reestruturação e o desenvolvimento do ecossistema de investigação e inovação e o reforço dos resultados da inovação da Bulgária, com especial destaque para o domínio das tecnologias ecológicas e digitais. Espera-se que o PRR contribua para a competitividade e o desenvolvimento sustentável das regiões do país e para o desenvolvimento local. Tal inclui uma reforma da gestão dos setores da água e da agricultura, bem como a construção ou renovação do sistema de abastecimento de água e de saneamento. Além disso, o desenvolvimento local deve ser promovido através de uma nova abordagem da política regional e de reformas específicas que deverão fomentar a participação direta das comunidades locais na gestão dos fundos europeus.

(15)Uma reforma do regime de rendimento mínimo destinada a aumentar a sua adequação e cobertura deverá contribuir para dar resposta aos desafios identificados em matéria de inclusão social. Além disso, espera-se que o PRR melhore o acesso à educação e à educação de adultos e promova a inclusão social através de reformas e investimentos, incluindo o ensino pré-escolar obrigatório a partir dos quatro anos, a construção e renovação dos estabelecimentos de ensino e o desenvolvimento de uma plataforma em linha para a educação de adultos ligada aos serviços públicos de emprego. No que diz respeito aos cuidados de saúde, espera-se que as medidas do PRR contribuam para colmatar a escassez de profissionais de saúde, incluindo o desequilíbrio da sua distribuição geográfica, aumentar a disponibilidade de serviços de saúde em todo o território do país através de unidades ambulatórias, melhorar os serviços de telemedicina e criar um serviço de ambulância aérea, reforçando assim a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde. No entanto, o plano não aborda o elevado nível de pagamentos diretos.

(14)O pacote abrangente de reformas e investimentos no PRR contribui para dar resposta aos principais desafios dos setores da energia e dos transportes búlgaros, tal como identificados nas recomendações do Conselho. Em especial, as medidas incluídas no PRR deverão acelerar a implantação de fontes de energia renováveis e o armazenamento e reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção de energia, contribuindo assim para a descarbonização progressiva da economia, incluindo nas regiões carboníferas. O PRR inclui igualmente reformas fundamentais destinadas a criar mercados grossistas e retalhistas competitivos, melhorando assim o acesso da energia renovável ao mercado e melhorando a governação empresarial no setor da energia. No que diz respeito à promoção de transportes sustentáveis, o PRR inclui uma reforma da eletromobilidade, destinada a promover a utilização de veículos com emissões nulas, como o aumento dos pontos de carregamento públicos, e a introdução de zonas com baixas emissões em certas áreas das cidades mais poluídas e de maior dimensão. O PRR inclui igualmente uma reforma do sistema de transportes públicos e a introdução de um bilhete único, bem como investimentos na digitalização e modernização dos caminhos de ferro, incluindo a aquisição de material circulante sem emissões.

(13)O PRR inclui reformas estruturais e investimentos fundamentais que dão resposta a recomendações de longa data em relação ao ambiente empresarial e melhoram o quadro institucional. Em especial, a reforma do quadro de insolvência deverá contribuir para um sistema mais eficaz e flexível de reestruturação das empresas, a melhoria da governação das empresas públicas e a reforma dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos deverá contribuir para uma afetação mais transparente e eficiente dos recursos públicos. As reformas incluídas no PRR apoiam um quadro institucional mais sólido, nomeadamente através de melhorias na capacidade e no funcionamento do quadro de luta contra a corrupção, reformas judiciais para assegurar a eficácia dos inquéritos penais e a responsabilização e ação penal do procurador-geral, bem como uma melhor aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Outras medidas de apoio à melhoria do ambiente empresarial incluem uma reforma do processo legislativo destinada a aumentar a sua qualidade e previsibilidade, bem como a regulamentação das atividades dos grupos de interesse no contexto da tomada de decisões públicas. O PRR inclui igualmente um conjunto de reformas e investimentos destinados a minimizar os encargos administrativos para as empresas, melhorando a eficácia da administração pública e reforçando a administração pública em linha, nomeadamente através da digitalização do sistema judicial e do aumento da prestação de serviços públicos digitais também em zonas rurais e remotas.

(12)O PRR contempla um vasto conjunto de reformas e investimentos interligados que contribuem significativamente para enfrentar todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Bulgária pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios da inclusão social, educação e competências, cuidados de saúde, descarbonização e transição digital, e ambiente empresarial.

(11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas à Bulgária, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(10)O pilar da resiliência sanitária, económica, social e institucional inclui medidas que deverão contribuir para melhorar o acesso à educação, à aprendizagem ao longo da vida e aos cuidados de saúde, bem como para promover a inclusão social. As medidas no domínio da educação e da formação incluem o reforço da pertinência do ensino superior, com o objetivo de colmatar as carências do mercado de trabalho e promover a investigação, bem como o desenvolvimento de uma plataforma para a aprendizagem ao longo da vida. As medidas no domínio dos cuidados de saúde incluem também a adoção de uma nova estratégia nacional em matéria de saúde, a implementação do Sistema Nacional de Informação sobre Saúde e a criação de uma rede de unidades ambulatórias, apoiada por reformas para corrigir a distribuição desequilibrada dos profissionais de saúde. Para promover a inclusão social, o PRR abrange uma reforma destinada a melhorar a cobertura e a adequação do regime de rendimento mínimo e das medidas no domínio dos serviços sociais, incluindo os cuidados continuados. No que diz respeito à coesão social e territorial, espera-se que o apoio à implantação da banda larga nas zonas rurais e remotas contribua para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à conectividade de alta velocidade, enquanto se espera que a coesão social seja promovida através da reforma do regime de rendimento mínimo a favor de adultos e crianças, do investimento na economia social, da modernização dos serviços sociais e de emprego e da prestação de serviços de telemedicina e administração pública em linha em zonas remotas através de uma reorientação da rede postal do país. O PRR búlgaro deverá contribuir para as políticas da próxima geração, com medidas como a inclusão obrigatória de crianças de quatro anos no ensino pré-escolar e a modernização e construção de infraestruturas educativas, incluindo jardins de infância e laboratórios escolares, e a criação de centros de juventude em todo o país.

(9)Espera-se que várias componentes do PRR contribuam para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com um vasto leque de medidas destinadas a reforçar a competitividade e a melhorar a investigação e o desenvolvimento. O PRR contém investimentos para apoiar as empresas, em especial as PME, através de subvenções e instrumentos financeiros destinados a promover a digitalização, a economia circular e a utilização de energias renováveis para consumo próprio, a fim de permitir que as empresas lidem com a transição energética. As medidas previstas no plano contribuem igualmente para a criação de condições favoráveis aos investimentos em parques e zonas industriais e para apoiar os setores culturais e criativos. Além disso, as reformas e os investimentos devem apoiar a melhoria do ecossistema de investigação e inovação, aumentando assim os resultados da inovação da Bulgária, promovendo a transferência de tecnologias e a comercialização dos resultados da investigação, o que deverá estimular de forma duradoura o seu crescimento económico. O PRR centra-se fortemente na descarbonização do setor da energia, na agricultura sustentável, na mobilidade sustentável (transporte ferroviário e transportes públicos), na modernização do sistema e das infraestruturas educativas, na modernização da prestação de cuidados de saúde e no apoio à desinstitucionalização dos sistemas de saúde. Visa igualmente reforçar o ambiente empresarial e o Estado de direito através de medidas destinadas a resolver questões relacionadas com a corrupção, tais como a reforma das instituições anticorrupção, a nova legislação em matéria de representação dos grupos de interesse e de proteção dos denunciantes, as reformas do sistema judicial para assegurar a eficácia dos inquéritos penais, incluindo a responsabilização e ação penal do procurador-geral, as reformas para melhorar o processo legislativo, as reformas em matéria de contratos públicos para reduzir o recurso a procedimentos pouco transparentes, a reforma do quadro de governação das empresas públicas e a melhoria dos processos de insolvência e reestruturação.

(8)O PRR inclui medidas importantes para acelerar a dupla transição. No domínio da ação climática e da transição energética, são envidados esforços significativos para acelerar e facilitar a implantação da produção e armazenamento de energias renováveis, reduzir para quase metade as emissões de gases com efeito de estufa no setor da eletricidade, liberalizar os mercados grossista e retalhista da eletricidade e impulsionar a renovação do parque imobiliário com vista a melhorar a eficiência energética. Investimentos e reformas significativos visam igualmente promover a mobilidade hipocarbónica e a utilização de modos de transporte menos poluentes, nomeadamente o transporte ferroviário. Há também uma forte ênfase na transformação digital da economia e da sociedade búlgaras, com medidas destinadas a apoiar a aquisição de competências digitais em toda a população, a digitalização das empresas e da administração pública, incluindo o sistema judicial, bem como a reforçar a conectividade e a implantação da banda larga em zonas remotas e escassamente povoadas. Os investimentos em domínios como as capacidades de armazenamento de energia, a digitalização e a sustentabilidade do transporte ferroviário e a gestão inteligente da água dão um contributo importante tanto para os objetivos ecológicos como digitais.

(6)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do regulamento, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Bulgária.

(5)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado envolvendo reformas e investimentos em toda a União. Mediante a sua execução coordenada e simultânea, assim como a implementação de projetos transnacionais ou plurinacionais, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e poderão ter repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros.

(4)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado por «Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(3)Em 15 de outubro de 2021, a Bulgária apresentou à Comissão o seu PRR, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos PRR é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro a nível nacional, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação definidas no anexo V do mesmo regulamento.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Bulgária no quadro do Semestre Europeu. Em especial, o Conselho recomendou à Bulgária que adotasse todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, bem como que prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Também em relação às finanças públicas, o Conselho recomendou a melhoria da cobrança de impostos através de medidas específicas em domínios como os impostos sobre os combustíveis e o trabalho e a melhoria do governo das empresas públicas. O Conselho recomendou ainda à Bulgária que assegurasse a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão e da promoção de uma avaliação adequada dos ativos. Em relação ao setor não bancário, foi recomendado assegurar uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais, bem como o funcionamento eficaz do quadro de insolvência. Além disso, foi recomendado melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública, minimizar os encargos administrativos e reforçar a administração pública digital. O Conselho recomendou ainda à Bulgária que reforçasse a resiliência, a acessibilidade e a capacidade do sistema de saúde, assegurasse uma distribuição geográfica equilibrada dos profissionais de saúde e melhorasse o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente através da redução dos pagamentos diretos e da resolução da escassez de profissionais de saúde. Particularmente relevantes para os desafios sociais foram as recomendações relativas à melhoria da qualidade, da inclusão e da relevância da educação e da formação para o mercado de trabalho, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos, ao reforço das políticas ativas do mercado de trabalho e da empregabilidade através de mais competências, incluindo as competências digitais, e à maior inclusão social, através de um melhor acesso integrado aos serviços de emprego e sociais, bem como de um apoio mais eficaz ao rendimento mínimo. Para fazer face à crise da COVID-19, recomendou-se à Bulgária que melhorasse o acesso ao trabalho à distância, promovesse as competências digitais e a igualdade de acesso à educação. Além disso, o Conselho recomendou à Bulgária que prestasse um apoio eficaz às pequenas e médias empresas (PME) e aos trabalhadores por conta própria, assegurando igualmente o seu acesso contínuo ao financiamento e a regimes de pagamento flexíveis, bem como que antecipasse os projetos de investimento público maduros e promovesse o investimento privado para estimular a recuperação económica. Recomendou-se que o investimento se concentrasse na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e dos recursos, nas infraestruturas ambientais e nos transportes sustentáveis, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia, incluindo nas regiões carboníferas. O Conselho recomendou ainda que a política económica relacionada com o investimento se concentrasse na investigação e inovação, nos transportes, em especial na sua sustentabilidade, no abastecimento de água, no tratamento dos resíduos, e nas infraestruturas e eficiência energéticas, tendo em conta as disparidades regionais, e na melhoria do ambiente empresarial. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas por país no momento da apresentação do plano de recuperação e resiliência (PRR), a Comissão considera que foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito às recomendações para assegurar a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão, do reforço do setor financeiro não bancário através da aplicação eficaz da supervisão baseada no risco, de dar uma resposta imediata em termos de política orçamental para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente, bem como a recomendação no sentido de simplificar e acelerar os procedimentos para prestar um apoio eficaz às PME e aos trabalhadores por conta própria. Registaram-se alguns progressos na recomendação sobre a melhoria do sistema de cobrança de impostos e estão previstos vários projetos ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para apoiar novos progressos neste domínio.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Bulgária. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Bulgária correspondeu a 28 % da média da União. O PIB real da Bulgária diminuiu 4,4 % em 2020, e prevê-se que diminua 0,4 % cumulativamente em 2020 e 2021. A Bulgária tem um dos níveis mais elevados de pobreza e de desigualdade de rendimentos na UE e o seu sistema de saúde continua a ser fraco e caracterizado por um acesso limitado aos serviços de saúde. É a economia com maior consumo de carbono e de energia na União. Depende fortemente do carvão e da lenhite, apesar de ter um vasto potencial em termos de energias renováveis e de aumento da eficiência energética, especialmente a nível do parque imobiliário. A melhoria da qualidade das instituições e a luta contra a corrupção continuam a ser desafios fundamentais para promover um ambiente empresarial favorável. A escassez de mão de obra e de competências, bem como a inadequação das competências em relação às necessidades do mercado de trabalho, representam um obstáculo significativo ao investimento das empresas e limitam os ganhos de produtividade. A adoção das tecnologias digitais é lenta, tanto no setor público como no privado. A Bulgária ocupa o último lugar na União no domínio das competências digitais.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.4.2022 COM(2022) 172 final ANEXO

da Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária {SWD(2022) 106 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 1: Educação e competências Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação. Abrange duas reformas e quatro investimentos, cobrindo os seguintes domínios: -acesso à educação: construção e renovação de infraestruturas de ensino e centros de juventude em todo o território, aplicação de formas de aprendizagem à distância e híbridas, e inclusão progressiva das crianças de quatro anos no sistema de ensino; -desenvolvimento de competências digitais e promoção dos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) nas escolas búlgaras: atualização dos currículos e construção de centros CTEM, incluindo laboratórios escolares; -pertinência das competências e educação de adultos: reforma dos quadros regulamentares para o ensino superior e o ensino e formação profissionais e desenvolvimento de uma plataforma em linha para a educação de adultos ligada aos serviços públicos de emprego. A componente contribui para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país para melhorar a empregabilidade através do reforço das competências, incluindo as competências digitais, para reforçar a igualdade do acesso e para aumentar a qualidade, a relevância para o mercado de trabalho e a inclusividade da educação e da formação (recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e n.º 2 de 2020). Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma 1 (C1.R1): Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O objetivo desta reforma é melhorar a qualidade e o acesso à educação e à formação. A reforma consiste na entrada em vigor de um pacote legislativo, que inclui: 1.Alterações à Lei da educação pré-escolar e escolar, incluindo o direito derivado. As alterações introduzirão revisões dos programas de ensino, com especial incidência nas disciplinas de ciências, tecnologias, engenharias e matemática (CTEM); outras formas híbridas de aprendizagem, combinando opções presenciais e à distância; e a inclusão obrigatória de quatro anos de ensino pré-escolar, que será aplicada progressivamente e concluída até ao ano letivo de 2023/2024; 2.Alterações à Lei relativa à promoção do emprego, que alargarão a elegibilidade para a participação em ações de formação e introduzirão novas opções de formação e de validação de competências; 3.alterações ao quadro regulamentar para o ensino e a formação profissionais (EFP) a fim de modificar a lista de profissões para o EFP e respetivos programas em conformidade com as necessidades de competências profissionais, incluindo nos setores ecológico e digital. A reforma inclui igualmente a adoção de um plano de ação que contenha as medidas que dão resposta às recomendações do Quadro Estratégico para o Desenvolvimento da Educação, da Formação e da Aprendizagem na República da Bulgária (2021‑2030). Este quadro estratégico definirá as prioridades para o desenvolvimento do sistema educativo búlgaro até 2030 e formulará recomendações, com especial destaque para o acesso a uma educação de qualidade para os grupos vulneráveis, incluindo os ciganos;

A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2023. Reforma 2 (C1.R2): Reforma do ensino superior O objetivo da reforma é reforçar a eficácia do ensino superior em todo o território da Bulgária. A reforma inclui: 1.A entrada em vigor das alterações à Lei do ensino superior. As alterações devem incluir a introdução de uma isenção de propinas para os estudantes que assinem um acordo de estágio com um empregador; novos programas orientados para setores em que se preveem carências no mercado de trabalho; bem como um sistema atualizado de acreditação das instituições do ensino superior; 2.a adoção do mapa nacional do ensino superior, que visa fornecer uma análise da oferta ao nível do ensino superior e dos recursos disponíveis em todo o território; 3.a adoção de um plano de ação que contenha as medidas que dão resposta às recomendações da Estratégia para o Desenvolvimento do Ensino Superior na República da Bulgária (2021-2030). A estratégia definirá objetivos fundamentais e formulará recomendações para promover o acesso a um ensino superior de qualidade, aumentar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho e promover a investigação, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de investigação internacionais. A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022. Investimento 1 (C1.I1): Centros CTEM e inovação na educação Este investimento complementa a reforma 1 – Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O objetivo do investimento é modernizar os instrumentos de ensino e melhorar a aprendizagem nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) nas escolas búlgaras, através da construção e/ou renovação de um centro nacional CTEM e de três centros regionais, bem como da criação de mais laboratórios CTEM nas escolas, incluindo salas de aula de alta tecnologia, que se prevê que complementem as medidas do programa nacional «Construção de um ambiente CTEM na escola». Os laboratórios CTEM nas escolas, incluindo as salas de aula de alta tecnologia, deverão promover a literacia digital e melhorar os métodos de ensino das disciplinas CTEM. O centro nacional CTEM deverá funcionar como uma unidade centralizada que desenvolve conteúdos, ferramentas e metodologias para apoiar a formação de professores e estudantes. Os três centros regionais deverão apoiar a formação dos professores e dos estudantes, além de organizarem conferências, congressos e seminários. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 2 (C1.I2): Modernização das infraestruturas educativas Este investimento complementa a reforma 1 – Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O investimento consiste na construção e na renovação de estabelecimentos de ensino. Estes estabelecimentos incluem jardins de infância, escolas, incluindo escolas profissionais do ensino secundário, dormitórios de estudantes e campus universitários. A localização das infraestruturas educativas recém-construídas e as infraestruturas educativas existentes a renovar devem ser selecionadas com base em critérios objetivos, nomeadamente as prioridades nacionais indicadas nas estratégias nacionais e, se for caso disso, na análise das necessidades educativas em todo o território e noutros documentos pertinentes, tais como os mapas e as metodologias adotados pelo Ministério da Educação e da Ciência. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 3 (C1.I3): Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos Este investimento complementa a reforma 1 – Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O objetivo do investimento é a melhoria das competências e a requalificação da mão de obra, com destaque para as competências digitais. Tal será alcançado pela criação de uma plataforma digital e de recursos eletrónicos para promover a adesão ao ensino à distância por parte dos adultos. O investimento compõe-se de duas partes: 1. Submedida de investimento 1: plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos A plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos deve oferecer acesso a cursos e recursos de aprendizagem em linha. Para cobrir as necessidades da população com poucas competências digitais e a falta de ligação à Internet, esta submedida de investimento inclui igualmente a criação de uma rede de clubes digitais em todo o país com computadores portáteis e pessoal à disposição, permitindo assim aos utilizadores aceder gratuitamente à plataforma digital para a educação de adultos. Os clubes digitais devem estar localizados em infraestruturas existentes como edifícios administrativos, centros de informação regionais, bibliotecas e direções do Gabinete do Trabalho.

2. Submedida de investimento 2: Formação no domínio das competências digitais A segundo submedida de investimento abrange a prestação de ações de formação em matéria de competências digitais. As ações de formação devem ser gratuitas e abranger competências digitais básicas e médias, em consonância com o Quadro Europeu de Competências Digitais DigComp2.1, para desempregados e trabalhadores. A conclusão com êxito da formação será comprovada por um certificado. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 4 (C1.I4): Centros de juventude O objetivo do investimento é promover as competências dos jovens, englobando a literacia digital, empresarial e financeira, a fim de promover a inclusão social e a empregabilidade dos jovens, incluindo os provenientes de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos. Este investimento incluirá: -a construção de centros de juventude em todo o território. As localizações dos centros de juventude devem incluir cidades sede de distrito e não sede de distrito e devem ser selecionadas com base em critérios pertinentes, em especial o desemprego dos jovens e a percentagem de jovens de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos; -a criação e a construção de um centro de coordenação nacional, que coordenará as atividades e definirá os objetivos dos centros de juventude. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido N.º seq. Medida conexa (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada marco) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 1 C1.R1: Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida Marco Entrada em vigor das alterações à Lei relativa ao ensino pré-escolar e escolar e ao direito derivado. Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações à Lei do ensino pré-escolar e escolar e ao direito derivado T4 2020 As alterações à Lei da educação pré-escolar e escolar, incluindo o direito derivado, incluirão: -a atualização dos currículos e programas das áreas CTEM do seguinte modo: introdução de novas competências informáticas (programação) do 5.º ao 7.º ano; aumento das horas de matemática do 5.º ao 7.º ano; aumento das horas de geografia e economia no 6.º ano; -oportunidades adicionais de aprendizagem à distância, incluindo formas híbridas de aprendizagem que combinem a aprendizagem presencial e a aprendizagem em linha; -a obrigatoriedade do ensino pré-escolar a partir dos quatro anos. A alteração deve prever uma transição gradual que deve estar concluída, o mais tardar, no ano letivo de 2023/2024. 2 C1.R1: Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida Marco Entrada em vigor das alterações da Lei relativa à promoção do emprego. Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações da Lei relativa à promoção do emprego T4 2022 As alterações da Lei relativa à promoção do emprego devem: -introduzir a possibilidade de combinar a formação profissional com a participação num curso de formação para pessoas com mais de 16 anos; -introduzir a opção de validar as aptidões profissionais e as competências essenciais adquiridas através da aprendizagem não formal ou da autoaprendizagem; -aumentar a flexibilidade das oportunidades de formação, nomeadamente aumentando a oferta de formação em linha. 3 C1.R1: Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida Marco Plano de ação para a aplicação do Quadro estratégico para o desenvolvimento da educação, da formação e da aprendizagem na República da Bulgária (2021-2030) Adoção pelo Conselho de Ministros T4 2022 O plano de ação para a aplicação do Quadro estratégico para o desenvolvimento da educação, da formação e da aprendizagem na República da Bulgária (2021-2030) deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para cumprir os objetivos do quadro estratégico. As funcionalidades da plataforma devem incluir: -melhor acesso a uma educação de qualidade para as crianças de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos; -maior abrangência do sistema de ensino no tocante às crianças; -introdução de um sistema revisto de qualificações dos professores e de práticas de gestão eficazes dos estabelecimentos de ensino; -inovação nas escolas, com destaque para a transformação digital e o desenvolvimento sustentável. Antes da adoção, o plano de ação deve ter sido revisto por um conselho consultivo responsável pelo acompanhamento e pela elaboração de relatórios sobre a aplicação do quadro estratégico. 4 C1.R1: Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida Marco Entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar no domínio do ensino e da formação profissionais Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar no domínio do ensino e da formação profissionais T3 2023 As alterações ao quadro regulamentar para o ensino e a formação profissionais (EFP), em conformidade com as necessidades de competências profissionais, incluindo nos setores ecológico e digital, visam: -atualizar a lista de profissões para o EFP e as normas, planos e programas de ensino do Estado para a aquisição de qualificações profissionais; -atualizar os conteúdos de aprendizagem e os programas de formação, nomeadamente através da introdução de sistemas de formação em cooperação com os empregadores (por exemplo, a aprendizagem em contexto laboral) e o ensino e formação profissionais duais; introduzir ofertas de formação flexíveis, incluindo ofertas de formação em linha. 5 C1.R2: Reforma do ensino superior Marco Entrada em vigor das alterações à Lei do ensino superior. Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações da Lei do ensino superior T1 2020 As alterações da Lei do Ensino Superior devem: -introduzir um sistema revisto de acreditação das instituições de ensino superior, bem como o estatuto de «universidade de investigação»; -permitir a isenção de propinas em instituições de ensino superior do Estado para estudantes ou recém-diplomados que assinem um acordo de estágio com um empregador; -atualizar a lista de «especializações protegidas» com base nas previsões em matéria de carências no mercado de trabalho; -introduzir a possibilidade de celebrar até dois acordos entre escolas superiores do Estado e escolas públicas ou municipais no sistema de ensino pré-escolar e escolar. Espera-se que os acordos promovam a aquisição de formação especializada no ensino secundário. 6 C1.R2: Reforma do ensino superior Marco Mapa nacional do ensino superior Adoção pelo Conselho de Ministros T3 2021 O mapa nacional do ensino superior apoiará a formulação de recomendações para promover uma distribuição mais equilibrada da oferta de ensino superior em todo o território. O mapa deve fornecer uma análise que abranja: -a distribuição territorial da oferta de ensino superior na República da Bulgária, incluindo informações sobre a evolução socioeconómica e do mercado de trabalho a nível nacional e regional; -os recursos disponíveis nas instituições de ensino superior, incluindo o pessoal académico e os estudantes. 7 C1.R2: Reforma do ensino superior Marco Plano de ação para a aplicação da Estratégia para o desenvolvimento do ensino superior na República da Bulgária (2021-2030) Adoção pelo Conselho de Ministros T4 2022 O plano de ação para a aplicação da Estratégia para o desenvolvimento do ensino superior na República da Bulgária (2021-2030) deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para cumprir os objetivos da estratégia. Os objetivos da estratégia devem abranger: -o desenvolvimento de um mecanismo de atualização dos programas curriculares existentes e de elaboração de novos programas; -uma revisão das disposições em vigor em matéria de admissão subvencionada controlada pelo Estado nas instituições públicas de ensino superior. As alterações devem ser efetuadas de acordo com a evolução nacional e regional do mercado de trabalho; -reforço da investigação e promoção do ensino superior através do desenvolvimento de redes científicas; -a introdução de especializações e programas adicionais no ensino superior com diplomas duplos; -a criação de centros de formação para a aprendizagem ao longo da vida nos estabelecimentos de ensino superior. 8 C1.I1: Centros CTEM e inovação na educação Marco Criação do centro nacional CTEM Disposição na legislação nacional que indica a criação do centro nacional CTEM T4 2022 As principais responsabilidades do centro nacional CTEM incluem: -a organização de ações de formação para professores e outros profissionais da educação; -o desenvolvimento de materiais didáticos e a criação e manutenção de um portal eletrónico e de uma biblioteca com recursos educativos acessíveis ao público; -a coordenação e o apoio a atividades estudantis nos domínios CTEM, incluindo a participação em olimpíadas científicas. 9 C1.I1: Centros CTEM e inovação na educação Marco Assinatura de contratos para o fornecimento de obras de construção ou renovação para os centros CTEM nacionais e regionais e os laboratórios CTEM nas escolas Contratos assinados T4 2023 Os contratantes serão selecionados na sequência de procedimentos bem-sucedidos de adjudicação de contratos públicos. Os contratos devem abranger: -trabalhos de construção ou renovação para o centro nacional CTEM e para os três centros regionais CTEM; -obras de construção ou renovação de laboratórios de CTEM em escolas, incluindo salas de aula de alta tecnologia. 10 C1.I1: Centros CTEM e inovação na educação Meta Conclusão das obras de construção e de renovação do centro nacional CTEM nacionais e de três centros CTEM regionais Número 0 4 T2 2026 Na sequência da assinatura dos contratos (marco 9), devem ser concluídas as obras de construção ou renovação do centro nacional e de três centros regionais CTEM. Além disso, serão entregues e instalados em cada centro o equipamento e os dispositivos. 11 C1.I1: Centros CTEM e inovação na educação Meta Escolas com laboratórios CTEM recém-construídos e/ou equipados, incluindo salas de aula de alta tecnologia

Número 0 2243 T2 2026 Após a assinatura dos contratos (marco 9), serão concluídas as obras de construção e renovação dos laboratórios CTEM, incluindo salas de aula de alta tecnologia. Tal abrange: -obras de construção em 1980 escolas; -obras de renovação noutras 263 escolas. Além disso, deverão ser entregues e instalados os equipamentos e os dispositivos de alta tecnologia. 12 C1.I2: Modernização das infraestruturas educativas Marco Assinatura de contratos de fornecimento de obras de construção ou de renovação a estabelecimentos de ensino Contratos assinados T3 2023 Os contratantes serão selecionados na sequência de procedimentos bem-sucedidos de adjudicação de contratos públicos. O contrato deve abranger: -renovação dos edifícios existentes de 57 jardins de infância e 59 escolas; -renovação de 24 escolas do ensino secundário profissional; -trabalhos de construção de 8 novas escolas e 8 novos jardins de infância; -renovação de 23 dormitórios estudantis; -obras de construção de três campus estudantis do ensino superior. 13 C1.I2: Modernização das infraestruturas educativas Meta Finalização da renovação das escolas e jardins de infância Número 0 140 T2 2026 Na sequência da assinatura dos contratos (marco 112), serão concluídas as atividades de renovação em 57 jardins de infância, 59 escolas e 24 escolas profissionais do ensino secundário. Além disso, deverá ser entregue e instalado o equipamento e o mobiliário. 14 C1.I2: Modernização das infraestruturas educativas Meta Finalização da construção de jardins de infância e escolas Número 0 16 T2 2026 Na sequência da assinatura dos contratos (marco 12), as atividades de construção de oito jardins de infância e oito escolas devem ser concluídas e alcançar uma procura de energia primária (PED) que seja, pelo menos, 20 % inferior ao requisito de edifícios com necessidades quase nulas de energia (edifícios com necessidades quase nulas de energia, diretivas nacionais). 15 C1.I2: Modernização das infraestruturas educativas Meta Conclusão das atividades de renovação em dormitórios estudantis Número 0 23 T2 2026 Na sequência da assinatura dos contratos (marco 12), serão concluídas as atividades de renovação em 23 dormitórios estudantis. 16 C1.I2: Modernização das infraestruturas educativas Meta Conclusão das obras de construção e/ou renovação de campus Número 0 3 T2 2026 Na sequência da assinatura dos contratos (etapa 112), serão concluídas as atividades de renovação de três campus. As obras de construção ou renovação podem incluir passeios, vias pedestres, parques de estacionamento de bicicletas e automóveis, áreas desportivas exteriores e interiores. 17 C1.I3: Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos Marco Assinatura de contratos para o desenvolvimento da plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos Contratos assinados T2 2023 Os contratantes serão selecionados na sequência de procedimentos bem-sucedidos de adjudicação de contratos públicos. O contrato deve abranger o desenvolvimento da plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos. As funcionalidades da plataforma incluirão: -opções de formação síncronas e assíncronas; -módulo em linha para o registo dos formadores e dos participantes; -registos em linha das pessoas que concluíram com êxito uma formação e das pessoas que validam com êxito as suas competências digitais obtendo um certificado; -uma biblioteca de conteúdos fora de linha; -um catálogo em linha dos cursos de formação disponíveis 18 C1.I3: Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos Meta Clubes digitais plenamente operacionais Número 0 760 T3 2024 Os clubes digitais devem proporcionar acesso gratuito à plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos (marco 17) e aos respetivos cursos de formação em linha. Os clubes serão: -abertos ao público e gratuitos; -dotados de recursos humanos e de computadores que assegurem a ligação à plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos. Além disso, o pessoal dos clubes deve ter recebido formação para apoiar as atividades oferecidas. 19 C1.I3: Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos Marco Plataforma plenamente operacional de aprendizagem eletrónica para adultos Plataforma desenvolvida e acessível ao público T3 2024 A plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos deve incluir os módulos que implementam as funcionalidades descritas no marco 17. 20 C1.I3: Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos Meta Número de pessoas com um certificado de competências digitais adquiridas através da participação numa formação Número 0 200000 T2 2024 Para poder contar para a consecução do objetivo visado, uma pessoa desempregada ou o trabalhador registado deve ter obtido um certificado de competências digitais, que ateste o nível básico e/ou médio de competências digitais, após a frequência de uma formação em competências digitais. 21 C1.I3: Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos Meta Número de pessoas com um certificado de competências digitais adquiridas através da participação numa formação Número 200000 500000 T2 2026 Para poder contar para a consecução do objetivo visado, uma pessoa desempregada ou o trabalhador registado deve ter obtido um certificado de competências digitais, que ateste o nível básico e/ou médio de competências digitais, após a frequência de uma formação em competências digitais. 22 C1.I4: Centros de juventude Meta Conclusão das obras de construção e renovação de centros de juventude e de um centro de coordenação nacional Número 0 21 T1 2025 Na sequência do êxito dos procedimentos de contratação pública, devem ser concluídas as obras de construção e renovação de dez centros de juventude situados em centros distritais, de dez centros de juventude situados em centros não distritais e de um centro central nacional. 23 C1.I4: Centros de juventude Meta Estudantes/jovens inscritos em pelo menos uma das atividades dos centros de juventude. Número 0 19500 T2 2026 19 500 jovens (com menos de 29 anos), abrangendo os de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, devem inscrever-se em pelo menos uma das atividades dos centros de juventude, incluindo ações de formação ou de aconselhamento em grupo. Além disso, 4 700 jovens, no âmbito da meta de 19 500, terão concluído um exame de competência digital após terem participado em ações de formação nos centros de juventude. B. COMPONENTE 2: Investigação e inovação A componente de investigação e inovação do PRR búlgaro contém medidas destinadas a melhorar a produção de inovação da Bulgária, estimulando assim o seu crescimento económico a médio e longo prazo. A componente inclui uma reforma que visa destacar a investigação e a inovação como uma prioridade clara do desenvolvimento futuro do país e congregar os recursos nacionais e da UE, a fim de superar a atual fragmentação do ecossistema. Os elementos-chave da reforma são a criação de um novo Ministério da Inovação e do Crescimento, que substitui a Agência Estatal para a Investigação e a Inovação, bem como a adoção de uma Lei da investigação e da inovação. A componente inclui ainda investimentos destinados a promover o desempenho das instituições públicas de investigação e inovação e das empresas inovadoras. Os investimentos introduzem novos canais de financiamento para apoiar as atividades de investigação e inovação e reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária. As medidas constantes da componente contribuem para dar resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2019 («centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação») e à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 («simplificar e acelerar os procedimentos para prestar um apoio eficaz às pequenas e médias empresas e aos trabalhadores por conta própria»). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma 1 (C2.R1): Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação.

O objetivo da reforma é promover uma coordenação política eficiente em todas as fases da investigação e inovação e estimular os resultados da inovação na Bulgária. Tal será feito através da criação de um ecossistema de investigação e inovação que assegure ligações estreitas entre o meio académico e os setores empresariais. O procedimento deve incluir os seguintes passos: oEntrada em vigor da Lei da investigação e da inovação e dos atos legislativos conexos; A Lei da investigação e da inovação deve: -definir os parâmetros legislativos da política nacional para o desenvolvimento e o financiamento da investigação e da inovação; -regulamentar o papel e as responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas no processo de conceção, execução, acompanhamento e avaliação das políticas no domínio da investigação e inovação; -regulamentar as atividades de transferência de tecnologias; -alterar a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual, com base nas recomendações do Banco Mundial recebidas no relatório por país sobre a transferência de conhecimentos, bem como nas recomendações do Centro Comum de Investigação. A preparação da lei deve realizar-se com a participação dos ministérios, agências e partes interessadas pertinentes, incluindo instituições de ensino superior e representantes do setor privado. oCriação do Conselho de Inovação; O Conselho de Inovação é um órgão consultivo do Ministério da Educação e da Ciência e do Ministério da Inovação e do Crescimento, copresidido pelos dois ministros. Os membros do Conselho de Inovação são selecionados de entre cientistas e representantes empresariais búlgaros e internacionais. O Conselho de Administração deve incluir pelo menos 17 representantes do setor empresarial. São selecionados com base num procedimento transparente e nomeados por um período mínimo de 5 anos.

O Conselho de Inovação deve ser permanente e reunir-se pelo menos seis vezes por ano. Aconselha o Ministério da Educação e da Ciência e o Ministério da Inovação e do Crescimento sobre todas as questões relacionadas com a política de investigação e inovação. A execução desta reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023. Investimento 1 (C2.I1): Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação O objetivo do investimento é melhorar o desempenho da Bulgária em matéria de investigação e inovação e a eficácia da transferência de tecnologias e promover a partilha de informações entre as universidades de investigação na Bulgária; o investimento consiste na criação de um sistema de financiamento eficaz das atividades de investigação e inovação que recompense as propostas de projetos apresentadas por pequenas e médias empresas e instituições de ensino superior inovadoras. O investimento incluirá as seguintes atividades: -Financiamento de 38 projetos por pequenas e médias empresas búlgaras às quais foi atribuído o rótulo de qualidade «Selo de Excelência» ao abrigo do Horizonte Europa; -Financiamento de 10 projetos por instituições de ensino superior búlgaras que foram objeto de uma avaliação «acima do limiar» (ou seja, superior a 10 pontos) pela Comissão Europeia, mas que não receberam financiamento do orçamento europeu no domínio «Alargamento da participação e difusão da excelência» do Programa-Quadro Horizonte Europa; -Financiamento de duas cátedras do Espaço Europeu da Investigação (EEI); -Financiamento da execução de programas de inovação por nove instituições de investigação do ensino superior na Bulgária. A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e -exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.

A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 2 (C2.I2): Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária

O investimento visa reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária (ACB). O investimento inclui projetos destinados a: -modernizar as infraestruturas físicas e digitais da ACB e, em especial, renovar dois edifícios; -restabelecer as infraestruturas em 14 instalações da ACB e modernizar o Centro Comum de Inovação; -instalar conectividade por fibra ótica e implantar a rede Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI). Além disso, inclui o financiamento de projetos de investigação para reforçar a produção de inovação da ACB, com especial incidência no domínio das tecnologias verdes e digitais. A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e -exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente. A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido N.º seq. Medida conexa (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada marco) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 24 C2.R1: Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação Marco Disposições na lei indicando a entrada em vigor de uma nova Lei da Investigação e Inovação e análise das alterações necessárias a outros atos legislativos Disposições na lei indicando a entrada em vigor da Lei da Investigação e Inovação e conclusão do relatório sobre as alterações necessárias a outros atos legislativos T2 2023 Entra em vigor a Lei da Investigação e Inovação. A Lei da Investigação e Inovação (a seguir designada por «Lei») estabelece o quadro legislativo da nova política de desenvolvimento da investigação e inovação.



A lei deve:

• definir os parâmetros legislativos da política nacional para o desenvolvimento e o financiamento da investigação e da inovação; • regulamentar o papel e as responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas no processo de conceção, execução, acompanhamento e avaliação das políticas no domínio da investigação e inovação; • definir os instrumentos e os mecanismos para a execução de políticas no domínio da política de investigação e de inovação.

No que diz respeito à política de transferência de tecnologias, a lei define: • os princípios e as regras que regem o desenvolvimento e o financiamento da política de transferência de tecnologias e de conhecimentos;

• o papel e as funções de cada uma das instituições envolvidas na preparação, execução, acompanhamento e avaliação da política de transferência de tecnologias. A Lei substitui a Lei relativa à promoção da investigação.

A Lei altera igualmente a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual a fim de reforçar a coerência do quadro nacional para os direitos de propriedade intelectual e a transferência de tecnologias com base nas recomendações do Banco Mundial [«Enhancing the Contribution of Bulgaria’s Public Research to Innovation: A Survey-based Diagnostic BULGARIA COUNTRY NOTE», Banco Mundial, 2020] e nas recomendações do Centro Comum de Investigação [«Strategic Evaluation of the Bulgarian Centres of Competence and Centres of Excellence and Recommendations for their Further Development», Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, 2021]. A preparação da Lei deve realizar-se com a participação dos ministérios, agências e partes interessadas pertinentes, incluindo instituições de ensino superior e representantes do setor privado. O relatório sobre as alterações de outros atos legislativos deve sintetizar as conclusões de uma análise exaustiva de toda a legislação primária e secundária pertinente, incluindo a Lei da Academia das Ciências da Bulgária, a Lei do Ensino Superior e a Lei relativa ao Desenvolvimento do Pessoal Académico, que exigem alterações para a entrada em vigor da Lei da Investigação e Inovação. O relatório deve enumerar os atos legislativos a alterar, as alterações necessárias e um calendário para as alterações. 25 C2.R1: Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação Marco Criação do Conselho de Inovação O Conselho de Inovação está operacional e a primeira reunião teve lugar. Publicação do regulamento interno do Conselho de Administração T3 2023 O Conselho de Inovação é um órgão consultivo do Ministério da Educação e da Ciência e do Ministério da Inovação e do Crescimento, copresidido pelos dois ministros. Presta aconselhamento e propõe políticas para o desenvolvimento da investigação e da inovação. Os membros do Conselho de Inovação são selecionados de entre cientistas e representantes empresariais búlgaros e internacionais. Os representantes do setor empresarial devem representar, pelo menos, um terço do total dos membros do Conselho de Inovação. Todos os membros são selecionados com base num procedimento transparente e nomeados por um período mínimo de cinco anos. O Conselho de Inovação deve ser permanente e o seu regulamento interno deve especificar que se reúne pelo menos seis vezes por ano. O Conselho de Inovação é encarregado de apoiar a coerência da política no domínio da investigação e inovação com outras políticas e estratégias nacionais, incluindo o Plano Integrado em matéria de Energia e Clima, a Estratégia para o Ensino Superior, o Roteiro Nacional para o Aumento do Potencial de Desenvolvimento das Tecnologias do Hidrogénio e a Estratégia Indústria 4.0. O mandato, a composição, a função e as regras internas do Conselho de Inovação são definidos no seu regulamento interno, que deve ser tornado público. 26 C2.R1: Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação Marco Atos legislativos identificados no relatório sobre as alterações a outros atos legislativos alterados e que entraram em vigor/atos legislativos secundários que entraram em vigor T4 2024 Todos os atos legislativos pertinentes identificados no relatório sobre as alterações a outros atos legislativos no âmbito do marco 24 devem ser alterados conforme necessário e entrar em vigor. Todos os atos legislativos secundários necessários relacionados com a Lei da Investigação e Inovação entram em vigor. 27 C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação Marco Notificações sobre a adjudicação de projetos concluídos por PME inovadoras, instituições de ensino superior e organismos de investigação Notificação da adjudicação T2 2023 Devem ser enviadas notificações sobre a adjudicação de propostas de projetos pelas pequenas e médias empresas inovadoras às quais foi atribuído o rótulo de qualidade Selo de Excelência e as propostas de projetos apresentadas por instituições de ensino superior para o Horizonte Europa. Devem ser enviadas notificações de adjudicação a projetos inovadores por instituições de ensino superior e organizações de investigação búlgaras que não tenham recebido financiamento europeu no âmbito do alargamento da participação e difusão da componente de excelência do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa, nomeadamente a geminação e o Espaço Europeu da Investigação (EEI).



Os critérios de seleção devem assegurar que é dada prioridade aos projetos ecológicos e digitais, bem como que os projetos selecionados cumprem a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão especificada na descrição da medida e da obrigação de cumprir a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 28 C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação Meta Projetos concluídos por PME inovadoras, instituições de ensino superior e organismos de investigação Número 0 50 T2 2026 Projetos concluídos em conformidade com os requisitos no âmbito do marco 27. Estes devem incluir 38 projetos de PME inovadoras, 10 projetos de geminação e duas cátedras do EEI. 29 C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação Meta Assinatura de contratos com instituições de ensino superior de investigação Número 0 9 T2 2022 Assinatura de contratos com nove instituições de ensino superior de investigação com base numa decisão do Conselho de Ministros. O procedimento de seleção e acompanhamento subsequente dos programas de inovação, com recurso a arbitragem científica, é efetuado por um comité de acompanhamento e avaliação criado no âmbito do Ministério da Educação e da Ciência. Cada contrato deve estabelecer as condições para as atividades a realizar com os fundos, com base nos programas de inovação apresentados pelas instituições de ensino superior. Estas devem delinear um plano concreto para o desenvolvimento da investigação e a transferência de tecnologias e especificar a participação numa rede entre as nove instituições de ensino superior de investigação, tendo em conta a igualdade de género e a importânci