Quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Fundos de Capital de Risco Europeus ***I

P7_TA(2012)0346

Alterações, aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2012, a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Capital de Risco Europeus (COM(2011)0860 – C7-0490/2011 – 2011/0417(COD)) (1)

2013/C 353 E/50

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração N.o 2]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (2)

à proposta da Comissão

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0193/2012).

(2) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Quinta-feira, 13 de setembro de 2012

REGULAMENTO (UE) N.o …/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Os fundos de capital de risco proporcionam financiamento a empresas, em geral de muito pequena dimensão, que se encontram nas fases iniciais do seu desenvolvimento e que dão mostras de um forte potencial de crescimento e expansão. Além disso, os fundos de capital de risco oferecem às empresas contributos valiosos em termos de conhecimentos e competências, contactos comerciais, valor da marca («brand-equity») e aconselhamento estratégico. Através do financiamento e aconselhamento que proporcionam a essas empresas, os fundos de capital de risco estimulam o crescimento económico, contribuem para a criação de emprego e a mobilização de capitais, favorecem a criação e a expansão de empresas inovadoras, aumentam o investimento destas em investigação e desenvolvimento e promovem o empreendedorismo, a inovação e a competitividade , de acordo com os objetivos da Estratégia UE 2020 e no contexto dos desafios a longo prazo dos Estados-Membros, tais como os identificados no relatório do Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias, Tendências Globais 2030 .

(2) É necessário definir um quadro comum de regras relativas à utilização da denominação dos fundos de capital de risco europeus, «EuVECA», em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta denominação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para investir nesses fundos, segundo regras uniformes em toda a União. Na falta de um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados-Membros aprovem, a nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo direto e criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que os fundos de capital de risco que pretendam operar em toda a União ficariam sujeitos a diferentes regras em diferentes Estados-Membros. Além disso, requisitos de qualidade divergentes acerca da composição da carteira, dos objetivos de investimento e dos investidores elegíveis poderiam conduzir a diferentes graus de proteção do investidor e causar confusão no que se refere à proposta de investimento associada a um «EuVECA» . Além disso, os investidores devem ter a possibilidade de comparar as propostas de investimento de diferentes fundos de capital de risco. É necessário eliminar obstáculos significativos à mobilização de capitais transfronteiras por parte dos fundos de capital de risco, evitar distorções de concorrência entre esses fundos e, ainda, impedir que se verifique o aparecimento futuro de novos entraves ao comércio e novas distorções significativas da concorrência. Por conseguinte, a base jurídica apropriada é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(3) É necessário aprovar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis aos Fundos Europeus de Capital de Risco em todos os Estados-Membros, e que imponha as correspondentes obrigações aos respetivos gestores que pretendam mobilizar capital na União sob a denominação « EuVECA ». Estes requisitos deverão assegurar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de capital de risco.

(4) A definição dos requisitos de qualidade para a utilização da denominação « EuVECA » através de um regulamento vai assegurar que esses requisitos sejam diretamente aplicáveis aos gestores de organismos de investimento coletivo que mobilizem capital sob esta denominação. Desta forma seriam garantidas condições uniformes para a utilização desta denominação, evitando-se a existência de requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma Diretiva. O presente regulamento obrigaria os gestores de organismos de investimento coletivo que utilizam esta denominação a seguirem as mesmas regras em toda a União, o que também faria aumentar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de capital de risco. Um regulamento também reduziria a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelos gestores devido às regras nacionais muitas vezes divergentes que regulam os fundos de capital de risco, em especial para os gestores que pretendam mobilizar capital a nível transfronteiras. Um regulamento contribuiria, ainda, para eliminar distorções da concorrência.

(4-A) Como anunciado na Comunicação da Comissão de 7 de dezembro de 2011 intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento», a Comissão concluirá em 2012 a sua análise dos obstáculos fiscais às operações de investimento transfronteiras em fundos de capital de risco com o objetivo de apresentar, em 2013, soluções destinadas a eliminar esses obstáculos, impedindo simultaneamente a fraude e a evasão fiscais.

(4-B) Um fundo de capital de risco qualificado deverá poder ser gerido quer externamente quer internamente. Quando o fundo de capital de risco qualificado é gerido internamente, o fundo de capital de risco qualificado é também o gestor e deverá portanto respeitar todas as exigências aplicáveis aos gestores de fundos de capital de risco qualificados por força do presente regulamento e ser registado como tal. Todavia, um fundo de capital de risco qualificado que é internamente gerido não deverá poder exercer a atividade de gestor externo de outros organismos de investimento coletivo ou OICVM.

(5) A fim de clarificar a relação entre o presente regulamento e outras regras aplicáveis aos organismos de investimento coletivo e respetivos gestores, é necessário estabelecer que o presente regulamento apenas se aplica a gestores de organismos de investimento coletivo que não fossem OICVM, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM) (4), estabelecidos na UE e registados junto da autoridade competente no seu Estado-Membro de origem, em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (5), desde que esses gestores façam a gestão de carteiras de fundos de capital de risco qualificados. Todavia, os gestores dos fundos de capital de risco registados ao abrigo do presente regulamento e que são gestores externos deverão poder igualmente gerir OICVM, sujeitos a autorização ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE.

(5-A) Além disso, o presente regulamento aplica-se apenas aos gestores de organismos de investimento coletivo cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2011/61/UE. Tal significa que o cálculo do limiar para efeitos do presente regulamento observa o cálculo do limiar do artigo 3.o, n.o 2, alínea b) Diretiva 2011/61/UE.

(5-B) Todavia, os gestores de fundos de capital de risco que estão registados ao abrigo do presente regulamento e cujo total de ativos subsequentemente ultrapassar o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2011/61/UE, e que portanto passam a estar sujeitos a autorização pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem de acordo com o artigo 6.o da mesma diretiva, podem continuar a usar a designação «EuVECA» em relação à comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União, desde que respeitem os requisitos previstos naquela diretiva e que, em permanência, continuem a respeitar, ao nível dos fundos de capital de risco qualificados, determinadas exigências aplicáveis ao uso da denominação «EuVECA» especificadas no presente regulamento. Tal aplica-se tanto a fundos de capital de risco qualificados já existentes como a fundos de capital de risco qualificados constituídos após a ultrapassagem do limiar.

(6) Caso os gestores de organismos de investimento coletivo não pretendam utilizar a denominação « EuVECA », o presente regulamento não se aplica. Nesses casos, devem continuar a aplicar-se as regras nacionais e as regras gerais da União existentes.

(7) O presente regulamento deve definir regras uniformes sobre a natureza dos fundos de capital de risco qualificados, designadamente sobre as empresas em carteira nas quais os fundos de capital de risco qualificados são autorizados a investir e os instrumentos de investimento a utilizar. Tal é necessário para que seja possível estabelecer uma demarcação clara entre um fundo de capital de risco qualificado e outros fundos de investimento alternativos que utilizam outras estratégias de investimento, menos especializadas, como, por exemplo, aquisições de empresas ou investimentos imobiliários especulativos, cuja promoção não faz parte do objeto do presente regulamento .

(8) Em consonância com o objetivo de circunscrever com precisão quais os organismos de investimento coletivo que serão abrangidos pelo presente regulamento e com vista a garantir a concentração em proporcionar financiamento a pequenas empresas nas fases iniciais da sua existência, deverão ser considerados fundos de capital de risco qualificados os fundos que tencionem investir pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital afetado não realizado ▐ nessas empresas ▐. O fundo de capital de risco qualificado não deverá poder investir mais de 30 % do total das suas contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que não são investimentos qualificados. Tal significa que, enquanto 30 % deverá constituir o limite máximo, em permanência, de investimentos não qualificados, o nível de 70 % deverá ser reservado para investimentos qualificados durante a vida do fundo de capital de risco qualificado. Os limites supramencionados deverão ser calculados com base nos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes e disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa. O presente regulamento deverá precisar os detalhes necessários ao cálculo dos referidos limites de investimento.

(8-A) O fim do presente regulamento consiste em apoiar o crescimento e a inovação nas pequenas e médias empresas (PME) na União. Investimentos em empresas em carteira qualificadas estabelecidas em países terceiros podem canalizar mais capital para fundos de capital de risco qualificados e beneficiar assim PME na União. Em nenhum caso deverão, porém, ser feitos investimentos em empresas em carteira de países terceiros que estão instaladas em paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes.

(8-B) Um fundo de capital de risco qualificado não deverá encontrar-se estabelecido em paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes, por exemplo, países terceiros caracterizados em particular pela inexistência de impostos ou por impostos meramente nominais, ausência de mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco e as autoridades de supervisão do país terceiro em que o fundo de capital de risco qualificado se encontra estabelecido, ou ausência de um intercâmbio eficaz de informações em matéria fiscal. Um fundo de capital de risco qualificado também não deverá investir em jurisdições que exibem qualquer dos critérios atrás mencionados.

(8-C) Os gestores de um fundo de capital de risco qualificado devem poder atrair subscrições de capital adicional durante a existência desse fundo. Tais subscrições de capital adicional durante a existência do fundo de capital de risco qualificado deverão ser tidas em conta quando se ponderar o investimento seguinte em ativos que não são ativos qualificados. Deverão ser permitidas subscrições de capital adicional segundo os critérios e sob as condições enunciadas no regulamento ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado.

(8-D) Os investimentos qualificados deverão estar representados sob a forma de instrumentos de capital próprio ou equiparados. Os instrumentos equiparados incluem um tipo de instrumento de financiamento, que consiste numa combinação de capital próprio e dívida, com um rendimento que está associado aos lucros ou às perdas da empresa em carteira qualificada e cujo reembolso, em caso de incumprimento, não está integralmente garantido. Tais instrumentos incluem uma variedade de instrumentos de financiamento, tais como empréstimos subordinados, participações silenciosas, empréstimos participativos, direitos de participação nos lucros, obrigações convertíveis e obrigações com warrant. Como eventual complemento de instrumentos de capital próprio ou equiparados mas não os substituindo, deverão ser permitidos empréstimos garantidos ou não, por exemplo, financiamentos intercalares, concedidos pelo fundo de capital de risco qualificado a uma empresa em carteira qualificada em que o fundo de capital de risco qualificado já detém investimentos qualificados, desde que para tais empréstimos não sejam usados mais de 30 % do total de contribuições em capital e do capital afetado não realizado do fundo de capital de risco qualificado. Além disso, de modo a ter em conta as práticas comerciais prevalecentes no mercado na área do capital de risco, um fundo de capital de risco qualificado deverá poder adquirir ações existentes de uma empresa em carteira qualificada aos acionistas existentes dessa empresa. A fim de proporcionar as possibilidades mais amplas de captação de fundos, deverão igualmente ser permitidos investimentos noutros fundos de capital de risco qualificados. De modo a impedir a diluição de investimentos em empresas em carteira qualificadas, os fundos de capital de risco qualificados só deverão poder investir noutros fundos de capital de risco qualificados, desde que esses fundos de capital de risco qualificados eles próprios não tenham investido noutros fundos de capital de risco qualificados mais de 10 % do total das suas contribuições em capital e do seu capital afetado não realizado.

(8-E) A atividade principal dos fundos de capital de risco consiste no financiamento de PME através de investimentos primários. Os fundos de capital de risco não deverão participar em atividades bancárias com importância sistémica fora do âmbito do quadro regulador prudencial (atividades do denominado «sistema bancário paralelo»). Não deverão tão-pouco adotar estratégias típicas de fundos de capital de investimento, por exemplo, aquisições de empresas com recurso a empréstimos.

(8-F) De acordo com a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a finalidade do presente regulamento consiste em promover investimentos de capitais de risco em PME inovadoras inseridas na economia real. Instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros, companhias financeiras e companhias mistas deverão, portanto, ser excluídas da definição de empresas em carteira qualificadas ao abrigo do presente regulamento.

(9) Como forma de instituir uma salvaguarda essencial que diferencie os fundos de capital de risco qualificados abrangidos pelo presente regulamento da categoria mais vasta de fundos de investimento alternativos que realizam transações sobre valores mobiliários emitidos em mercados secundários, é necessário prever regras para que os fundos de capital de risco qualificados realizem principalmente investimentos em instrumentos emitidos diretamente.

(10) A fim de permitir que os gestores de fundos de capital de risco disponham de um certo grau de flexibilidade na gestão do investimento e da liquidez dos seus fundos de capital de risco qualificados, seria autorizada a negociação , por exemplo, de ações ou participações em empresas em carteira não qualificadas ou de aquisições de investimentos não qualificados , até um limiar máximo não superior a 30 % do total das contribuições em capital e do capital não realizado. ▐

(11) A fim de garantir que a denominação « EuVECA » é fiável e facilmente reconhecível pelos investidores de toda a União, o presente regulamento deve estabelecer que apenas os gestores de fundos de capital de risco que satisfaçam os critérios de qualidade uniformes nele definidos são elegíveis para utilizar a denominação « EuVECA » quando comercializarem fundos de capital de risco qualificados na União.

(12) A fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados possuem um perfil distinto e identificável, adequado ao seu propósito, deve haver regras uniformes sobre a composição da carteira e as técnicas de investimento autorizadas em relação a esses fundos qualificados.

(13) A fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados não contribuem para o aumento dos riscos sistémicos, e ▐ que, no âmbito das suas atividades de investimento, esses fundos se concentram no apoio às empresas em carteira qualificadas, não deve ser-lhes permitido usar o efeito de alavanca ao nível do fundo. O gestor do fundo de capital de risco apenas deverá poder contrair empréstimos, emitir títulos de dívida ou prestar garantias, ao nível do fundo de capital de risco qualificado, se esses empréstimos, títulos de dívida ou garantias estão cobertos por subscrições não realizadas e não aumentam assim a exposição do fundo além do seu capital subscrito. Com esta abordagem, adiantamentos de caixa facultados por investidores do fundo de capital de risco qualificado que se encontram integralmente cobertos por subscrições de capital desses investidores não implicam um aumento da exposição do fundo de capital de risco qualificado e deverão, como tal, ser permitidos. De igual modo , a fim de dar ao fundo a possibilidade de cobrir necessidades de liquidez extraordinárias que possam surgir entre a subscrição de capital investido pelos investidores e a efetiva entrada do capital nas suas contas, a contratação de empréstimos de curto prazo deve ser autorizada , desde que não exceda capital subscrito não realizado .

(14) Para garantir que os fundos de capital de risco qualificados só são comercializados junto de investidores que têm ▐ a experiência , os conhecimentos e a capacidade técnica para tomar as suas próprias decisões de investimento e avaliar convenientemente os riscos que estes fundos envolvem, e a fim de manter a segurança e a confiança dos investidores nos fundos de capital de risco qualificados, devem ser previstas determinadas medidas de salvaguarda específicas. Por conseguinte, os fundos de capital de risco qualificados devem ▐ ser comercializados apenas junto de investidores que sejam clientes profissionais ou possam ser tratados como tal, em conformidade com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (6). Contudo, a fim de permitir a existência de uma base de investidores suficientemente ampla para investir em fundos de capital de risco qualificados , também é desejável que outros tipos de investidores tenham acesso a fundos de capital de risco qualificados, incluindo indivíduos com elevado património líquido (high net worth individuals). Relativamente aos outros tipos de investidores, contudo, devem ser previstas medidas de salvaguarda específicas, a fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados são comercializados apenas junto de investidores que têm o perfil adequado para realizar esse tipo de investimentos. Estas medidas excluem a comercialização através da utilização de planos de poupança periódicos. Além disso, deverá ser possível que os dirigentes, diretores ou empregados intervenientes na gestão de um gestor de fundo de capital de risco invistam no fundo de capital de risco qualificado que gerem, dado tratar-se de pessoas com conhecimentos suficientes para participarem em investimentos de capital de risco.

(15) Para garantir que a denominação « EuVECA » será utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco que satisfaçam critérios de qualidade uniformes, em termos do seu comportamento no mercado, o presente regulamento deve estabelecer regras sobre o exercício da atividade e a relação do gestor do fundo de capital de risco com os seus investidores. Pelo mesmo motivo, o presente regulamento deve estipular condições uniformes relativas à resolução de conflitos de interesses por parte desses gestores. Estas regras devem também exigir que o gestor disponha dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para assegurar o tratamento adequado dos conflitos de interesses.

(15-A) Caso o gestor de um fundo de capital de risco tencione delegar a terceiros o exercício de funções, esta delegação não deverá afetar a responsabilidade do gestor perante o fundo de capital de risco e os seus investidores Além disso, o gestor de um fundo de capital de risco não deverá delegar funções de modo tal que, em substância, já não mais pode ser considerado o gestor fundo de capital de risco, transformando-se numa entidade tipo «caixa de correio». O gestor do fundo de capital de risco deverá permanecer responsável pelo correto desempenho das funções delegadas a terceiros e pela conformidade em permanência com o presente regulamento. A delegação de funções não deverá tornar inoperante a supervisão do gestor do fundo de capital de risco e, em particular, não deverá obstar a que quer a atuação do gestor do fundo de capital de risco quer a gestão do fundo de capital de risco seja conforme aos interesses dos investidores.

(16) Tendo em vista garantir a integridade da denominação « EuVECA », o presente regulamento deve ainda incluir critérios de qualidade relativos à organização do gestor de um fundo de capital de risco. Por conseguinte, o presente regulamento deve estipular requisitos uniformes e proporcionados relativos à necessidade de os gestores disporem dos recursos técnicos e humanos adequados ▐.

(16-A) Para assegurar a boa gestão do fundo de capital de risco qualificado e a capacidade do gestor de cobrir riscos potenciais emergentes das suas atividades, o presente regulamento deverá prescrever requisitos uniformes e proporcionados obrigando os gestores de fundos de capital de risco a disporem de fundos próprios suficientes. O montante desses fundos próprios deverá ser suficiente para assegurar a continuidade e boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados.

(17) Para efeitos de proteção do investidor, é necessário garantir que os ativos do fundo de capital de risco qualificado sejam devidamente avaliados. Por conseguinte, o regulamento ou os documentos constitutivos dos fundos de capital de risco qualificados devem conter regras relativas à avaliação dos ativos. Estas regras devem garantir a integridade e a transparência da avaliação.

(18) Para garantir que a denominação « EuVECA » será utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco que prestem contas das suas atividades, serão definidas regras uniformes relativas aos relatórios anuais.

(19) Tendo em vista garantir a integridade da denominação « EuVECA » aos olhos dos investidores, é essencial que esta denominação seja utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco que demonstrem total transparência quanto à sua política de investimento e aos seus objetivos de investimento. O presente regulamento deve, portanto, definir regras uniformes em matéria de requisitos de divulgação de informações aos investidores que o gestor de um fundo de capital de risco deve respeitar. Em especial, deve ser garantida a existência de obrigações de divulgação de informações pré-contratuais relacionadas com a estratégia de investimento e os objetivos dos fundos de capital de risco qualificados, os instrumentos de investimento utilizados, as informações sobre custos e encargos associados e o perfil de risco/remuneração do investimento proposto pelo fundo qualificado. Com vista a alcançar um elevado grau de transparência, esses requisitos de divulgação devem também incluir informações sobre a forma como é calculada a remuneração do gestor do fundo de capital de risco.

(20) Para garantir uma supervisão eficaz dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá fiscalizar o cumprimento dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento por parte do gestor do fundo de capital de risco. Para tal, o gestor de um fundo de capital de risco qualificado que pretenda comercializar os seus fundos qualificados sob a denominação « EuVECA » deverá informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem acerca desta intenção. Caso tenham sido prestadas todas as informações necessárias e existam os mecanismos adequados para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, a autoridade competente deverá proceder ao registo do gestor do fundo de capital de risco. Este registo será válido em toda a União.

(20-A) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça eficiente de fundos de capital de risco qualificados, o registo do gestor deverá ser o mais rápido possível.

(20-B) Apesar da inclusão de cláusulas de salvaguarda no presente regulamento para verificar se os fundos são corretamente usados, as autoridades de supervisão deverão vigiar o respeito dessas cláusulas de salvaguarda.

(21) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve incluir regras relativas às condições de atualização das informações prestadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

(22) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos estipulados, o presente regulamento deve igualmente definir um processo de notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, a ser despoletado pelo registo do gestor do fundo de capital de risco no seu Estado-Membro de origem.

(23) Para manter condições de comercialização transparentes de fundos de capital de risco qualificados em toda a União, deve ser confiada à Autoridade Europeia de Supervisão ( Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ) (ESMA) , criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a responsabilidade da manutenção de uma base de dados central que inclua todos os gestores de fundos de capital de risco qualificados e os fundos de capital de risco qualificados que eles gerem registados em conformidade com o presente regulamento.

(23-A) Nos casos em que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos inequívocos e comprováveis para crer que o gestor do fundo de capital de risco viola o presente regulamento no seu território, deverá informar de imediato a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deverá tomar medidas adequadas.

(23-B) Se não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou devido à ausência de medidas da autoridade competente do Estado-Membro de origem num prazo razoável, o gestor do fundo de capital de risco persiste em violar inequivocamente o presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tomar todas as medidas adequadas que são necessárias para proteger os investidores, incluindo a possibilidade de impedir o gestor em causa de continuar a comercializar os seus fundos de capital de risco no território do Estado-Membro de acolhimento.

(24) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve incluir uma lista dos poderes de supervisão que as autoridades competentes têm à sua disposição.

(25) Como forma de assegurar uma aplicação correta, o presente regulamento deve prever sanções administrativas e medidas em caso de violação das suas disposições essenciais, tal como as regras sobre a composição da carteira, as cláusulas de salvaguarda relativas à identidade dos investidores elegíveis ou a utilização da denominação « EuVECA » exclusivamente por gestores de fundos de capital de risco registados. Deve ser estipulado que a violação destas disposições essenciais será punida com a proibição da utilização da denominação e pela eliminação do gestor do fundo de capital de risco do registo.

(26) As informações relativas à supervisão serão objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a ESMA.

(27) Uma cooperação regulamentar eficaz entre as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento exige que todas as autoridades nacionais relevantes e a ESMA estejam sujeitas a um elevado nível de sigilo profissional.

(28) As normas técnicas relativas aos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e um grau elevado de supervisão em toda a União. Na medida em que se tratará de um organismo com competências altamente especializadas, será eficiente e adequado encarregar a ESMA da elaboração dos projetos das normas técnicas de execução e de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(29) Deve ser atribuída à Comissão a competência para aprovar normas técnicas de execução, através de atos de execução em conformidade com o artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (8). Deve ser confiada à ESMA a responsabilidade de elaborar os projetos de normas técnicas de execução relativas ao formato ▐ da notificação referida no presente regulamento .

(30) A fim de pormenorizar os requisitos definidos no presente regulamento, deve ser delegada na Comissão a competência para aprovar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita aos tipos de conflitos de interesses que os gestores de fundos de capital de risco devem evitar e as medidas a tomar nesse sentido. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. A Comissão deve, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ▐

(32) O mais tardar quatro anos após a data da sua entrada em vigor, deverá ser levada a cabo uma revisão do presente regulamento, a fim de ter em conta a evolução do mercado de capital de risco. Esta revisão deverá incluir uma análise global do funcionamento das normas do presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação. Com base nessa revisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, por propostas legislativas.

(32-A) Além disso, o mais tardar até 22 de julho de 2017, a Comissão deverá iniciar uma revisão da interação entre o presente regulamento e outras regras em matéria de organismos de investimento coletivo e dos seus gestores, designadamente as que decorrem da Diretiva 2011/61/UE. Em particular, esta revisão deverá ter por objeto o âmbito de aplicação do presente regulamento, analisando a necessidade do seu alargamento de modo a permitir a utilização da denominação «EuVECA» por gestores de fundos de investimento alternativos de maior dimensão. Com base nessa revisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, por propostas legislativas.

(32-B) No contexto desta revisão, a Comissão deverá avaliar eventuais obstáculos suscetíveis de terem obstado ao aproveitamento dos fundos pelos investidores, incluindo o impacto sobre os investidores institucionais de outras regulamentações de natureza prudencial que lhes sejam aplicáveis. Além disso, a Comissão deverá coligir dados para analisar a contribuição de fundos EuVECA em prol de outros programas da União, como o programa Horizonte, também vocacionados para o apoio da inovação na União.

(32-C) À luz da Comunicação da Comissão sobre um Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» e da Comunicação da Comissão de 6 de outubro de 2010 intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 “União da Inovação”», é importante assegurar a eficácia dos mecanismos públicos existentes na União com vista a apoiar o mercado de capital de risco, bem como a coordenação e coerência mútua de diferentes políticas da União que visam favorecer a inovação, incluindo as políticas em matéria de concorrência e investigação. A tecnologia verde constitui um elemento central das políticas da União em matéria de inovação e crescimento, tendo em conta o objetivo da União de se afirmar como líder global no domínio do crescimento inteligente e sustentável e na área da eficiência energética e eficiência na utilização de recursos, inclusivamente no que toca ao financiamento às PME. Quando da revisão do presente regulamento, importará analisar o seu impacto sobre a consecução deste objetivo.

(32-D) A ESMA deverá avaliar as suas necessidades de pessoal e recursos decorrentes dos poderes e funções que assume nos termos do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(32-E) Entre outros investimentos, o Fundo Europeu de Investimento (FEI) investe em fundos de capital de risco em toda a União. As medidas que o presente regulamento prevê para favorecer a facilidade de identificação de fundos de capital de risco com características comuns determinadas deverão facilitar a identificação de fundos de capital de risco regulados pelo presente regulamento como possíveis alvos de investimento do FEI. O FEI deverá, pois, ser encorajado a investir em fundos de capital de risco europeus.

(33) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o) e a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16.o).

(34) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9), rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão das autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE e à livre circulação desses dados (10), rege o tratamento de dados pessoais pela ESMA, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(35) O presente regulamento não deve prejudicar a aplicação de regras em matéria de auxílios estatais aos fundos de capital de risco qualificados.

(36) Tendo em conta que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente no que se refere a assegurar a aplicação de requisitos uniformes à comercialização de fundos de capital de risco qualificados e a criar um sistema de registo simples para gestores de fundos de capital de risco, levando assim em plena consideração a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade associadas à utilização da denominação «EuVECA» com o funcionamento eficiente do mercado de capital de risco e o custo para as diversas partes interessadas , não podem ser devidamente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, em virtude da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, ▐ o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos .

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estipula requisitos e condições uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que pretendam utilizar a denominação « EuVECA » em relação à comercialização de fundos de capital de risco qualificados na UE, ▐ contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno. Estipula regras uniformes sobre a comercialização de fundos de capital de risco qualificados junto de investidores elegíveis em toda a União, sobre a composição da carteira dos fundos de capital de risco qualificados, os instrumentos e as técnicas de investimento elegíveis a utilizar pelos fundos de capital de risco qualificados e, ainda, sobre a organização, exercício de atividade e transparência dos gestores de fundos de capital de risco que comercializam estes fundos na UE.

Artigo 2.o

1. O presente regulamento aplica-se a gestores de organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 3.o, alínea b), cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, que se encontrem estabelecidos na União e que estejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados-Membros de origem, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, desde que esses gestores façam a gestão de carteiras de fundos de capital de risco qualificados ▐.

1-A. Os gestores de fundos de capital de risco que estão registados ao abrigo do presente regulamento nos termos do artigo 13.o e cujo total de ativos subsequentemente ultrapassar o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2011/61/UE, e que portanto passam a estar sujeitos a autorização pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem de acordo com o artigo 6.o da mesma diretiva, podem continuar a usar a denominação «EuVECA» em relação à comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União, desde que respeitem os requisitos previstos naquela diretiva e que, em permanência, continuem a respeitar, ao nível dos fundos de capital de risco qualificados, o disposto nos artigos 3.o, 5.o e 12.o, alíneas b) e g-A) do presente regulamento.

1-B. Os gestores de fundos de capital de risco que estão registados de acordo com o presente regulamento podem gerir adicionalmente OICVM sujeitos a autorização ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE, desde que sejam gestores externos.

▐

Artigo 3.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Fundo de capital de risco qualificado» , um organismo de investimento coletivo que : i) tenciona investir pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos elegíveis num horizonte previsto no regulamento ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado; ii) nunca utiliza mais de 30 % do total das contribuições em capital e do capital subscrito não realizado do fundo para a aquisição de ativos que não sejam investimentos qualificados; iii) está estabelecido no território de um Estado-Membro ou num país terceiro, desde que o país terceiro: — não tenha em vigor medidas fiscais de que resulte a inexistência de impostos ou a existência de impostos meramente nominais, ou em função das quais concede vantagens mesmo sem uma atividade económica real e uma presença económica substancial no país terceiro que faculta essas vantagens fiscais; — aplique mecanismos de cooperação adequados com as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco, em função dos quais pode ser assegurado um intercâmbio de informação eficiente na aceção do artigo 21.o do presente regulamento, que permite às autoridades competentes desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento; — não figure na lista de países e territórios não cooperantes compilada pelo GAFI; — tenha assinado com o Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se destinam a ser comercializadas as unidades de participação ou ações do fundo de capital de risco um acordo que assegura que o país terceiro respeite inteiramente as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de Rendimento e Capital e que garante um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais. Os limites a que se refere as subalíneas (i) e (ii) devem ser calculados com base nos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes e disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa;

a-A) «Custos relevantes»: remunerações, encargos e despesas suportadas direta ou indiretamente pelos investidores e que sejam acordadas entre o gestor do fundo de capital de risco qualificado e os investidores;

b) «Organismo de investimento coletivo»: FIA tal como o define o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) da Diretiva 2011/61/UE ;

c) «Investimentos qualificados» , qualquer um dos seguintes instrumentos: i) instrumentos de capital próprio ou equiparados que sejam — emitidos por uma empresa em carteira qualificada e adquiridos diretamente pelo fundo de capital de risco qualificado à empresa em carteira qualificada, ▐ — emitidos por uma empresa em carteira qualificada em troca de títulos de capital emitidos pela empresa em carteira qualificada ou — emitidos por uma empresa que detenha a maioria do capital da empresa em carteira qualificada, sua filial, e que seja adquirida pelo fundo de capital de risco qualificado em troca de um instrumento de capital próprio emitido pela empresa em carteira qualificada; ii) empréstimos garantidos ou não concedidos pelo fundo de capital de risco qualificado a uma empresa em carteira qualificada em que o fundo de capital de risco qualificado já detém investimentos qualificados, desde que para tais empréstimos não sejam usados mais de 30 % do total de contribuições em capital e do capital afetado não realizado do fundo de capital de risco qualificado; iii) ações de uma empresa em carteira qualificada adquiridas aos acionistas existentes dessa empresa; iv) unidades de participação ou ações de um ou vários outros fundos de capital de risco qualificados, desde que esses fundos de capital de risco qualificados eles próprios não tenham investido em fundos de capital de risco qualificados mais de 10 % do total das suas contribuições em capital e do seu capital afetado não realizado;

d) «Empresa em carteira qualificada» , uma empresa que : i) no momento do investimento pelo fundo de capital de risco qualificado : — não esteja admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral (MTF) , na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 14 e 15 , da Diretiva 2004/39/CE; — empregue menos de 250 pessoas e — tenha um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de EUR ou um balanço total anual não superior a 43 milhões de EUR ; ii) não seja ela própria um organismo de investimento coletivo; iii) não seja: — uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/48/CE, — uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE, — uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE, — uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, ponto 19 da Diretiva 2006/48/CE ou — uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, ponto 20, da Diretiva 2006/48/CE; iv) está estabelecida no território de um Estado-Membro ou num país terceiro, desde que o país terceiro: — não tenha em vigor medidas fiscais de que resulte a inexistência de impostos ou a existência de impostos meramente nominais, ou em função das quais concede vantagens mesmo sem uma atividade económica real e uma presença económica substancial no país terceiro que faculta essas vantagens fiscais, — não figure na lista de países e territórios não cooperantes compilada pelo GAFI, — tenha assinado com o Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se destinam a ser comercializadas as unidades de participação ou ações do fundo de capital de risco um acordo que assegura que o país terceiro respeite inteiramente as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de Rendimento e Capital e que garante um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

e) «Capital próprio»: participação no capital de uma empresa, representada pelas ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira qualificada, emitidas aos seus investidores;

f) Equiparado: qualquer tipo de instrumento de financiamento que consiste numa combinação de capital próprio e dívida, com um rendimento que está associado aos lucros ou às perdas da empresa em carteira qualificada e cujo reembolso, em caso de incumprimento , não está integralmente garantido ;

g) «Comercialização»: a oferta ou aplicação, direta ou indireta, por iniciativa ou por conta do gestor do fundo de capital de risco, de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

h) «Capital subscrito»: qualquer compromisso em virtude do qual um investidor fique obrigado, num horizonte previsto no regulamento ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado, a adquirir uma participação no fundo de capital de risco ou a efetuar contribuições de capital para esse fundo;

i) «Gestor do fundo de capital de risco»: pessoa coletiva cuja atividade regular seja a gestão de pelo menos um fundo de capital de risco qualificado;

j) «Estado-Membro de origem»: Estado-Membro no qual o gestor do fundo de capital de risco se encontra estabelecido e está sujeito a registo junto das autoridades competentes nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a) da Diretiva 2011/61/UE ;

k) «Estado-Membro de acolhimento»: Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, onde o gestor do fundo de capital de risco comercializa fundos de capital de risco qualificados, nos termos do presente regulamento;

l) «Autoridade competente»: autoridade nacional encarregue pelo Estado-Membro de origem, por disposição legal ou regulamentar, de proceder ao registo de gestores de organismos de investimento coletivo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1 ;

l-A) «OICVM»: organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2009/65/CE.

Em relação ao primeiro parágrafo, alínea i), nos casos em que a forma jurídica do fundo de capital de risco qualificado permita a gestão interna e o órgão de direção do fundo decida não nomear um gestor externo, o fundo de capital de risco qualificado ele próprio será registado como gestor do fundo de capital de risco. Um fundo de capital de risco qualificado que está registado como gestor interno de um fundo de capital de risco não pode ser registado como gestor externo de um fundo de capital de risco de outros organismos de investimento coletivos.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO « EuVECA »

Artigo 4.o

Os gestores de fundos de capital de risco que satisfaçam os requisitos definidos neste Capítulo estarão habilitados a utilizar a denominação « EuVECA » para efeitos de comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União.

Artigo 5.o

1. O gestor do fundo de capital de risco deve garantir que, quando adquirir ativos que não sejam investimentos qualificados, não serão utilizados mais de 30 % do total das contribuições em capital e do capital subscrito não realizado do fundo para a aquisição de ativos que não sejam investimentos qualificados; este nível de 30 % deve ser calculado com base nos montantes que seja possível investir após dedução de todos os custos relevantes; as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa não devem ser levadas em conta para o cálculo deste limite , porquanto as disponibilidades de caixa e os equivalentes de caixa não devem ser considerados investimentos .

2. O gestor do fundo de capital de risco não poderá ▐ recorrer a qualquer método, ao nível do fundo de capital de risco qualificado, que induza o aumento do nível de exposição do fundo para além do seu capital subscrito , seja através de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, do recurso a posições em instrumentos derivados ou por qualquer outro meio.

2-A. O gestor do fundo de capital de risco poderá apenas contrair empréstimos, emitir títulos de dívida ou prestar garantias, ao nível do fundo de capital de risco qualificado, quando esses empréstimos, títulos de dívida ou garantias estão cobertas por subscrições não realizadas.

▐

Artigo 6.o

1. Os gestores de fundos de capital de risco deverão comercializar as unidades de participação e as ações de fundos de capital de risco qualificados exclusivamente junto de investidores considerados como clientes profissionais, nos termos do Anexo II, ponto I, da Diretiva 2004/39/CE ou que podem, a pedido, ser tratados como clientes profissionais nos termos do Anexo II, ponto II, da Diretiva 2004/39/CE, ou junto de outros investidores que:

a) Se comprometam a investir o montante mínimo de 100 000 EUR; e

b) Declarem por escrito, em documento distinto do contrato relativo ao compromisso de investimento, que estão cientes dos riscos associados ao compromisso ou investimento previsto.

▐

2. O n.o 1 não se aplica aos investimentos feitos por dirigentes, administradores ou empregados intervenientes na gestão de um gestor de fundo de capital de risco quando investem no fundo de capital de risco qualificado por eles gerido.

Artigo 7.o

Os gestores de fundos de capital de risco devem, relativamente aos fundos de capital de risco qualificados que gerem:

a) Agir com honestidade, com a devida competência e com zelo e diligência e correção na condução das suas atividades;

b) Pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades que possam ser consideradas, com razoabilidade, como atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira qualificadas;

c) Desempenhar a sua atividade profissional de forma a defender os interesses dos fundos de capital de risco qualificados por eles geridos, dos investidores desses fundos de capital de risco qualificados e a integridade do mercado;

d) Pôr em prática um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira qualificadas;

e) Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados das empresas em carteira qualificadas em que investem ;

e-A) Tratar os seus investidores com correção;

e-B) Assegurar que nenhum investidor obtenha tratamento preferencial, a menos que o tratamento preferencial seja divulgado no regulamento ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado.

Artigo 7.o-A

1. Caso o gestor de um fundo de capital de risco tencione delegar a terceiros o exercício de funções, esta delegação não deve afetar a responsabilidade do gestor perante o fundo de capital de risco qualificado e os seus investidores, e o gestor de um fundo de capital de risco não deve delegar funções de modo tal que, em substância, já não mais pode ser considerado o gestor fundo de capital de risco qualificado, transformando-se numa entidade tipo «caixa de correio».

2. A delegação não deve tornar inoperante a supervisão do gestor do fundo de capital de risco e, em particular, não deve obstar a que quer a atuação do gestor do fundo de capital de risco quer a gestão do fundo de capital de risco qualificado seja conforme aos interesses dos investidores.

Artigo 8.o

1. Os gestores dos fundos de capital de risco devem identificar e evitar os conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, gerir e acompanhar e, em conformidade com o n.o 4, divulgar prontamente tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afetem negativamente os interesses dos fundos de capital de risco qualificados e dos seus investidores e garantir que os fundos de capital de risco qualificados por si geridos recebam um tratamento justo.

2. Em especial, o gestor do fundo de capital de risco deve identificar os conflitos de interesses que possam surgir entre:

a) Gestores de fundos de capital de risco, as pessoas que, na prática, executam as atividades do gestor do fundo de capital de risco, os empregados ou qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle ou seja controlada pelo gestor do fundo de capital de risco, e o fundo de capital de risco qualificado gerido pelos gestores do fundo de capital de risco ou os investidores desses fundos de capital de risco qualificados;

b) O fundo de capital de risco qualificado ou os investidores desse fundo de capital de risco qualificado e outro fundo de capital de risco qualificado gerido pelo mesmo gestor do fundo de capital de risco ou os investidores desse outro fundo de capital de risco qualificado ;

b-A) O fundo de capital de risco qualificado ou os investidores desse fundo de capital de risco qualificado e um organismo de investimento coletivo ou OICVM gerido pelo mesmo gestor do fundo de capital de risco ou os investidores nesse organismo de investimento coletivo ou OICVM.

3. Os gestores de fundos de capital de risco devem dispor de e utilizar mecanismos organizativos e administrativos eficazes que lhes permitam cumprir os requisitos estipulados nos n.os 1 e 2.

4. A divulgação dos conflitos de interesses mencionados no n.o 1 será feita sempre que os mecanismos organizativos aplicados pelo gestor do fundo de capital de risco para identificar, prevenir, gerir e acompanhar conflitos de interesses não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, o afastamento dos riscos de prejuízo para os interesses dos investidores. Antes de efetuarem qualquer operação em seu nome, os gestores de fundos de capital de risco deverão informar claramente os investidores sobre a natureza geral e as fontes desses conflitos de interesses.

5. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.o, especificando:

a) Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.o 2 do presente artigo;

b) As medidas que os gestores de fundos de capital de risco devem ▐ tomar em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

Artigo 9.o

Os gestores de fundos de capital de risco devem dispor, em permanência, dos fundos próprios suficientes e utilizar os recursos humanos e técnicos adequados e apropriados que sejam necessários para uma boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados.

Compete aos gestores de fundos de capital de risco estarem em condições de, em permanência, justificar a suficiência dos seus fundos próprios para manter a continuidade operacional, bem como divulgar a argumentação que aduzem para justificar que estes fundos são suficientes tal como especificado no artigo 12.o.

Artigo 10.o

As regras sobre avaliação de ativos deverão ser estabelecidas no regulamento ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado e devem assegurar um processo de avaliação correto e transparente .

Os procedimentos de avaliação utilizados devem assegurar a avaliação adequada dos ativos e o cálculo do valor patrimonial pelo menos uma vez por ano.

Artigo 11.o

1. O gestor do fundo de capital de risco deve enviar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem um relatório anual sobre cada fundo de capital de risco qualificado sob gestão, o mais tardar seis meses após o fim do exercício financeiro. O relatório deverá descrever a composição da carteira do fundo de capital de risco qualificado e as atividades do ano anterior. O relatório deve divulgar os lucros obtidos pelos fundos de capital de risco qualificados até ao termo da sua vida e, se for o caso, divulgar os lucros distribuídos durante a sua vida. Deve também conter as contas financeiras auditadas do fundo de capital de risco qualificado. A auditoria, que terá lugar pelo menos uma vez por ano, confirmará se o dinheiro e os ativos são detidos em nome do fundo e se o gestor do fundo de capital de risco criou e manteve registos e controlos adequados do exercício de qualquer mandato ou controlo sobre o dinheiro e os ativos do fundo de capital de risco qualificado e dos seus investidores. O relatório anual deve ser preparado segundo as normas existentes de elaboração de relatórios e nos termos acordados entre o gestor do fundo de capital de risco e os investidores. O gestor do fundo de capital de risco deve disponibilizar o relatório anual aos investidores a pedido destes. Os gestores de fundos de capital de risco e os investidores poderão aceder a fazer a divulgação de informações adicionais uns aos outros .

2. Caso o gestor do fundo de capital de risco deva publicar um relatório financeiro anual, nos termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (11), relativo ao fundo de capital de risco qualificado, as informações referidas no n.o 1 podem ser prestadas quer separadamente, quer como anexo ao relatório financeiro anual.

Artigo 12.o

1. Os gestores de fundos de capital de risco devem , em relação aos fundos de capital de risco qualificados por eles geridos, fornecer aos respetivos investidores , de uma forma clara e compreensível, os seguintes elementos, antes de estes tomarem uma decisão de investimento:

a) A identidade do gestor do fundo de capital de risco e de outros prestadores de serviços contratados pelo gestor do fundo de capital de risco no âmbito da sua gestão dos fundos de capital de risco qualificados, bem como uma descrição das respetivas obrigações;

a-A) O montante de fundos próprios de que o gestor do fundo de capital de risco dispõe, bem como uma exposição detalhada sobre as razões por que o gestor do fundo de capital de risco considera que estes fundos próprios são suficientes para a manutenção dos recursos humanos e técnicos adequados, necessários à gestão correta dos seus fundos de capital de risco qualificados;

b) Uma descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de capital de risco qualificado, incluindo : i) os tipos de empresas em carteira qualificadas em que o fundo tenciona investir, ii) quaisquer outros fundos de capital de risco qualificados em que o fundo tenciona investir , iii) os tipos de empresas em carteira qualificadas em que quaisquer outros fundos de capital de risco qualificados a que se refere a subalínea ii) tencionam investir, iv) o investimentos não qualificados que o fundo tenciona realizar; v) as técnicas que o fundo tenciona utilizar, e vi) quaisquer restrições ao investimento aplicáveis;

c) Uma descrição do perfil de risco do fundo de capital de risco qualificado e dos riscos associados aos ativos em que o fundo possa vir a investir ou das técnicas de investimento que possam vir a ser aplicadas;

d) Uma descrição do processo de avaliação e da metodologia de determinação dos preços utilizada pelo fundo de capital de risco qualificado na avaliação dos ativos, incluindo os métodos aplicados para a avaliação das empresas em carteira qualificadas;

e) Uma descrição do método de cálculo da remuneração do gestor do fundo de capital de risco;

f) Uma descrição de todos os custos relevantes e indicação do valor máximo que poderão alcançar;

g) A evolução histórica do fundo de capital de risco qualificado, se disponível;

g-A) Os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio que o gestor do fundo de capital de risco qualificado preste, diretamente ou através de terceiros, a fim de facilitar o desenvolvimento, o crescimento ou qualquer outro aspeto do funcionamento corrente das empresas em carteira qualificadas em que o fundo de capital de risco qualificado investe, ou, quando tais serviços e atividades não sejam prestados, uma explicação para este facto;

h) Uma descrição dos procedimentos pelos quais o fundo de capital de risco qualificado poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas.

1-A. As informações referidas no n.o 1 devem ser corretas, claras e não suscetíveis de induzir em erro. Devem, se for o caso, ser atualizadas e revistas periodicamente.

2. Caso o fundo de capital de risco qualificado deva publicar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (12), ou em cumprimento da legislação nacional relativamente ao fundo de capital de risco qualificado, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo poderão ser prestadas quer separadamente, quer como parte do prospeto.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13.o

1. Os gestores de fundos de capital de risco que pretendam utilizar a denominação « EuVECA » para a comercialização dos respetivos fundos de capital de risco qualificados devem informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem dessa intenção e facultar as seguintes informações:

a) A identidade das pessoas que, na prática, executam a atividade de gestão dos fundos de capital de risco qualificados;

b) A identidade dos fundos de capital de risco qualificados cujas unidades de participação ou ações vão ser comercializadas e as respetivas estratégias de investimento;

c) Informações sobre os mecanismos adotados para cumprimento dos requisitos enunciados no Capítulo II;

d) Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor do fundo de capital de risco tenciona comercializar cada fundo de capital de risco qualificado ;

d-A) Uma lista dos Estados-Membros e países terceiros nos quais o gestor do fundo de capital de risco estabeleceu ou tenciona estabelecer fundos de capital de risco qualificados.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem só registará o gestor do fundo de capital de risco se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) As pessoas que, na prática, executam a atividade de gestão do fundo de capital de risco qualificado tenham a idoneidade e competência necessárias, igualmente em relação às estratégias de investimento que são executadas pelo gestor do fundo de capital de risco qualificado;

a) As informações exigidas por força do n.o 1 estão completas ;

b) Os mecanismos notificados nos termos do n.o 1, alínea c), são adequados para cumprimento dos requisitos constantes do Capítulo II ;

b-A) A lista notificada por força do n.o 1, alínea e) revela que todos os fundos de capital de risco qualificados se encontram estabelecidos de harmonia com o artigo 3.o, alínea a), subalínea iii) do presente regulamento.

3. Esse registo será válido em todo o território da União e permitirá aos gestores de fundos de capital de risco comercializar fundos de capital de risco qualificados sob a denominação « EuVECA » em toda a União.

Artigo 14.o

O gestor do fundo de capital de risco deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem onde o gestor do fundo de capital de risco pretende comercializar:

a) Um novo fundo de capital de risco qualificado;

b) Um fundo de capital de risco qualificado já existente num Estado-Membro não mencionado na lista referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 15.o

1. Imediatamente após o registo do gestor de um fundo de capital de risco, acréscimo de um novo fundo de capital de risco qualificado, acréscimo de um novo domicílio relativo ao estabelecimento de um fundo de capital de risco qualificado ou acréscimo de um novo Estado-Membro onde o gestor do fundo de capital de risco tenciona comercializar fundos de capital de risco qualificados, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar do facto os Estados-Membros designados nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), e à ESMA.

2. Os Estados-Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), não devem impor, ao gestor do fundo de capital de risco registado de acordo com o artigo 13.o, quaisquer requisitos ou procedimentos administrativos associados à comercialização dos respetivos fundos de capital de risco qualificados nem devem exigir qualquer aprovação prévia da comercialização, antes que esta seja iniciada.

3. Para assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de execução para definir o formato da notificação.

4. A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até … (13).

5. É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o n.o 3 do presente artigo, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 16.o

A ESMA deve assegurar a manutenção de uma base de dados central, acessível ao público através da Internet, que inclua uma lista de todos os gestores de fundos de capital de risco registados na União, em conformidade com o presente regulamento, e de todos os fundos de capital de risco qualificados que eles comercializam, bem como dos países em que são comercializados .

Artigo 17.o

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem será responsável pela supervisão do cumprimento dos requisitos estipulados no presente regulamento.

1-A. Nos casos em que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos inequívocos e comprováveis para crer que o gestor do fundo de capital de risco viola o presente regulamento no seu território, deve de imediato informar deste facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve tomar medidas adequadas.

1-B. Se não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou devido à ausência de medidas da autoridade competente do Estado-Membro de origem num prazo razoável, o gestor do fundo de capital de risco persiste em violar inequivocamente o presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode, consequentemente, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tomar todas as medidas adequadas que são necessárias para proteger os investidores, incluindo a possibilidade de impedir o gestor em causa de continuar a comercializar os seus fundos de capital de risco no território do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 18.o

As autoridades competentes devem, nos termos da legislação nacional, ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções. Devem, em especial, ter os seguintes poderes:

a) Solicitar o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

b) Solicitar ao gestor do fundo de capital de risco que forneça informações sem demora;

c) Solicitar informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do gestor do fundo de capital de risco ou do fundo de capital de risco qualificado;

d) Realizar inspeções no local, com ou sem aviso prévio;

d-A) Tomar medidas apropriadas para garantir que o gestor do fundo de capital de risco continue a cumprir os requisitos constantes do presente regulamento;

e) Emitir ordens no sentido de garantir que o gestor do fundo de capital de risco cumpra os requisitos do presente regulamento e desista de repetir qualquer conduta que possa constituir uma violação do presente regulamento.

Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às ▐ sanções administrativas e medidas aplicáveis em caso de infração às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As ▐ sanções administrativas e medidas previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. No prazo de … (14), os Estados-Membros comunicarão à Comissão e à ESMA as regras a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão e à ESMA qualquer alteração subsequente dessas regras.

Artigo 20.o

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem , respeitando o princípio da proporcionalidade, deve tomar as medidas apropriadas referidas no n.o 2 quando o gestor de um fundo de capital de risco:

a) Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da carteira, violando o artigo 5.o;

b) ▐ Comercialize , violando o artigo 6.o, unidades e participação e ações de um fundo de capital de risco qualificado junto de investidores não elegíveis ▐;

c) Use a denominação «EuVECA» sem se encontrar registado junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem nos termos do artigo 13.o.

c-A) Use a denominação «EuVECA» para comercializar fundos que não se encontram estabelecidos nos termos do artigo 3.o, alínea a), subalínea iii) do presente regulamento;

c-B) Tenha obtido um registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular em violação do artigo 13.o;

c-C) Deixe de agir com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correção na condução das suas atividades, em contravenção do artigo 7.o, alínea a);

c-D) Deixe de pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades, em contravenção do artigo 7.o, alínea b);

c-E) Negligencie repetidamente as disposições do artigo 11.o relativas ao relatório anual;

c-F) Negligencie repetidamente a obrigação de informar os investidores em aplicação do artigo 12.o.

2. Nos casos previstos no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, se necessário, tomar as seguintes medidas:

a) Tomar medidas para garantir que o gestor do fundo de capital de risco cumpra o artigo 3.o, alínea a), subalínea iii), os artigos 5.o e 6.o, o artigo 7.o, alíneas a) e b), e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do presente regulamento;

a) Proibir a utilização da denominação « EuVECA » e eliminar o gestor do fundo de capital de risco do registo.

3. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d) e à ESMA, sem demora, a eliminação do gestor do fundo de capital de risco do registo mencionada no presente artigo, n.o 2, alínea a) .

4. O direito a comercializar um ou mais fundos de capital de risco qualificados sob a denominação « EuVECA » na União expira, com efeitos imediatos, a partir da data da decisão da autoridade competente mencionada no n.o 2, alínea a) .

Artigo 21.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros e a ESMA devem colaborar entre si ▐ para o desempenho das suas funções, nos termos do presente regulamento , de harmonia com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 .

2. As autoridades competentes e a ESMA devem trocar todas as informações e documentação necessárias ao desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento, de harmonia com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, em particular para identificar e corrigir as violações do presente regulamento.

Artigo 22.o

1. Todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma atividade por conta das autoridades competentes ou da ESMA, bem como os auditores ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, ficam sujeitas ao sigilo profissional. As informações confidenciais que essas pessoas recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual dos gestores de fundos de capital de risco e os fundos de capital de risco qualificados, ressalvados os casos do foro penal ou cobertos por outras disposições do presente regulamento.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros ou a ESMA não podem ser impedidas de trocar informações, nos termos do presente regulamento ou de legislação da União aplicável a gestores de fundos de capital de risco e fundos de capital de risco qualificados.

3. Caso as autoridades competentes e a ESMA recebam informações confidenciais ao abrigo do disposto no artigo 2.o apenas poderão utilizá-las no exercício das suas funções e para efeitos de processos administrativos ou judiciais.

Artigo 22.o-A

Resolução de litígios

Em caso de diferendo entre autoridades competentes dos Estados-Membros sobre uma avaliação, ato ou omissão de uma autoridade competente no âmbito de áreas em que o presente regulamento requer a cooperação ou coordenação entre autoridades competentes de mais do que um Estado-Membro, as autoridades competentes podem remeter a questão para a ESMA, que pode tomar medidas ao abrigo dos poderes que o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 lhe confere, contanto que o diferendo não se reporte ao artigo 3.o, alínea a), subalínea iii) ou ao artigo 3.o, alínea d), subalínea iv) do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 23.o

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de competências referida ▐ no artigo 8.o, n.o 5, será concedida à Comissão pelo período de quatro anos a contar de … (15). A Comissão deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.

3. A delegação de poderes referida ▐ no artigo 8.o, n.o 5 pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Logo que adotar um ato delegado, a Comissão informa simultaneamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

5. Um ato delegado adotado nos termos ▐ do artigo 8.o, n.o 5, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado por três meses , por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 24.o

1. O mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá proceder à sua revisão. Esta revisão deve incluir uma análise global do funcionamento das normas do presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação, incluindo os seguintes aspetos:

a) Em que medida a denominação « EuVECA » foi utilizada por gestores de fundos de capital de risco em diferentes Estados-Membros, quer a nível nacional, quer a nível transfronteiras;

a-A) A localização geográfica dos fundos de capital de risco qualificados e a necessidade de medidas adicionais ou não para assegurar que os fundos de capital de risco qualificados se encontram estabelecidos de harmonia com o artigo 3.o, alínea a), subalínea iii);

a-B) A repartição geográfica e setorial dos investimentos empreendidos pelos fundos de capital de risco europeus;

a-C) A utilização dos diferentes investimentos qualificados pelos gestores de fundos de capital de risco e, em especial, a necessidade de ajustar ou não os investimentos qualificados no âmbito do presente regulamento;

b) A possibilidade de alargar a comercialização de fundos de capital de risco europeus aos pequenos investidores;

b-A) A pertinência de completar o presente regulamento com um regime para depositários;

b-B) A pertinência das informações exigidas pelo artigo 12.o, em particular se elas são suficientes para habilitar os investidores a tomar uma decisão de investimento com conhecimento de causa ou não;

b-C) A eficácia, proporcionalidade e aplicação das sanções administrativas e medidas previstas pelos Estados-Membros por força do presente regulamento;

b-D) O impacto do presente regulamento sobre o mercado de capital de risco;

b-E) Uma avaliação de eventuais obstáculos suscetíveis de terem obstado ao aproveitamento dos fundos pelos investidores, incluindo o impacto sobre os investidores institucionais de outra legislação da União de natureza prudencial.

2. Após a revisão a que se refere o n.o 1 e a consulta à ESMA, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 24.o-A

1. O mais tardar até 22 de julho de 2017, a Comissão deve iniciar uma revisão da interação entre o presente regulamento e outras regras em matéria de organismos de investimento coletivo e dos seus gestores, designadamente as que decorrem da Diretiva 2011/61/UE. O âmbito de aplicação do presente regulamento deve fazer parte do objeto desta revisão. A revisão deve coligir dados para analisar se é necessário alargar o âmbito de aplicação ou não, de modo a permitir aos gestores que gerem fundos de capital de risco com ativos acima do limiar previsto no artigo 2.o, n.o 1 tornarem-se gestores de fundos de capital de risco ao abrigo do presente regulamento.

2. Após a revisão a que se refere o n.o 1 e a consulta à ESMA, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 25.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de julho de 2013, com exceção ▐ do artigo 8.o, n.o 5.o, que se aplica a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em …, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 175 de 19.6.2012, p. 11.

(2) JO C 191 de 29.6.2012, p. 72.

(3) Posição do Parlamento Europeu de ….

(4) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(5) JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(6) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(7) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(8) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(9) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(10) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(11) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(12) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(13) Nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

(14) 24 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

(15) Data de entrada em vigor do presente regulamento.