16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/1
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodaConvenção-Quadro sobreasAlterações
Climáticas
93/C44/01
COM(92)508final
(ApresentadapelaComissãoem15deDezembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuar­
tigo130?S,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Tendoemcontao4parecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
1.Considerando queaComunidadeparticipounas
negociações (1)realizadasnoâmbitodocomitéde
negociaçãointergovernamental sobreasalteraçõescli­
máticascriadopelaAssembleiaGeraldasNações
Unidas(2)afimdeseelaborarumaconvenção-qua­
drosobreasalteraçõesclimáticas;
2.Considerando queaConvenção-Quadro sobreas
AlteraçõesClimáticasfoiassinadapelaComunidade
nodecursodaConferênciadasNaçõesUnidassobre
AmbienteeDesenvolvimento ,realizadanoRiode
Janeirode3a14deJunhode1992;
3.Considerando queoobjectivodaconvençãoconsiste
naestabilizaçãodasconcentrações naatmosferade
gasescomefeitodeestufa,aumnívelqueeviteuma
interferênciaantropogénica perigosacomosistema
climático,equetalobjectivoestáemconformidade
comapolíticacomunitárianestedomínio;4.Considerando quenasconclusõesdoConselho,de29
deOutubrode1990,aComunidadeEuropeiaeos
seusEstados-membros declararam anecessidade de
tomaracçõesparaalcançaraestabilizaçãodasemis­
sõestotaisdeC02aonívelde1990noano2000na
Comunidade ;
5.Considerando queparaalcançaresseobjectivo,é
fundamentalqueoutrospaísesseassociemàComuni­
dadeeaosseusEstados-membros natomadadas
referidasacções;
6.Considerando queaconvenção,nostermosdoseu
artigo22?,seencontraabertapararatificação,aceita­
çãoouaprovaçãopelosEstadosepelasorganizações
deintegraçãoeconómicaregional;
7.Considerando queumdosobjectivoscomunitários ,
emconformidade comoartigo130?R,consistena
protecçãodoambiente,oqualincluimedidascontra
asalteraçõesclimáticas;que,paraesteefeito,devem
sertomadasmedidaspreventivasanívelinternacio­
nal;
8.Considerando queosdomíniosdeaplicaçãodacon­
vençãosãodacompetênciadaComunidade edosseus
Estados-membros ;queénecessárioqueaComuni­
dadeeosseusEstados-membros sejampartescontra­
tantesafimdequeasobrigaçõesdecorrentesda
convençãopossamserdevidamenterespeitadas;
9.Considerando que,afimderespeitaroobjectivoda
convençãodeestabilizaçãodasemissões,énecessário
queaComunidadesejapartecontratantedaconven­
çãoeassumaassuasrespectivasresponsabilidades
enquantonemtodososEstados-membros estãopre­
paradosparaalcançaresseobjectivoemtermosindi­
viduais;(*)ConclusõesdoConselhode4deFevereirode1992,não
publicadasnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
(2)Resolução45/212daAssembleiaGeraldasNaçõesUnidas,
de19deDezembrode1990,sobreaprotecçãodoclima
globalparaasgeraçõesactuaisefuturasdaHumanidade .

N?C44/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
2.Opresidenteprocederásimultaneamente aodepósito
dadeclaraçãodecompetênciasjuntanoanexoII,em
conformidade comodispostonon?3doartigo22?da
convenção,bemcomootextodadeclaraçãojuntano
anexoIIIdapresentedecisão.
Artigo3?
1.OsEstados-membros devemtomarasmedidas
necessáriasparaseprocederaodepósito,sepossívelem
simultâneoeomaistardarem30deJunhode1993,dos
instrumentos deratificaçãoouaprovaçãodosEsta­
dos-membros edaComunidade .
2.OsEstados-membros deveminformaraComissão,o
maistardarem30deAbrilde1993,dasuadecisãode
ratificaçãodaconvençãoou,consoanteascircunstâncias ,
dadataprováveldecônclusãodessesprocedimentos .A
Comissãodeve,emcooperaçãocomosEstados-membros ,
designarumadatadedepósitosimultâneodosreferidos
instrumentos .10.Considerando queéfundamentalqueaComunidade e
osseusEstados-membros completem,omaisrapida­
mentepossível,osprocedimentos paraaratificação
ouaprovaçãodaconvenção,comoobjectivode
iniciaracçõesimediatasnodomínio;
11.Considerando serrecomendável queaComunidade e
osseusEstados-membros procedamaodepósito
simultâneo,sepossível,dosrespectivosinstrumentos
deratificação,aceitaçãoouaprovação,
DECIDE:
Artigo1?
AConvenção-Quadro sobreasAlteraçõesClimáticas,assi­
nadanoRiodeJaneiro,emJunhode1992,éaprovada
pelaComunidadeEconómicaEuropeia.
OtextodaconvençãoéapresentadonoanexoIda
presentedecisão.
Artigo2?
1.OpresidentedoConselho,emnomedaComunidade
EconómicaEuropeia,procederáaodepósitodoinstru­
mentodeaprovaçãojuntodoSecretariado-Geral das
NaçõesUnidas,emconformidadecomn?1doartigo22?
daconvenção .Artigo4?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.

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ANEXO1
AnexoIparaorelatoriodecomité
CONVENÇÃO-QUADRO DASNAÇÕESUNIDASSOBREASALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
ASPARTESNESTACONVENÇÃO ,
RECONHECENDO queaalteraçãodoclimadaTerraeosseusefeitosnegativossãoumapreocupação
comumdaHumanidade ,
PREOCUPADAS porasactividadeshumanasteremaumentadosubstancialmente naatmosferaasconcentra­
çõesdegasescomefeitodeestufaepelofactodeesseaumentoestaraacresceroefeitodeestufanatural,o
queiráresultarnumaquecimentomédioadicionaldasuperfíciedaTerraedaatmosfera,podendoafectar
adversamente osecossistemasnaturaiseaHumanidade ,
NOTANDOqueamaiorpartedasemissõesglobaisactuaisehistóricas,degasescomefeitodeestufateve
origemempaísesdesenvolvidos ,queasemissõespercapitanospaísesemdesenvolvimento sãoainda
relativamentebaixasequeaquota-partedasemissõesglobaiscomorigemnospaísesemdesenvolvimento irá
aumentarparasatisfazerassuasnecessidadessociaisededesenvolvimento ,
CONHECEDORAS dopapeleimportânciadosecossistemasterrestresemarinhoscomosumidourose
reservatóriosdosgasescomefeitodeestufa,
NOTANDOqueexistemmuitasincertezasnasprevisõessobreasalteraçõesclimáticas,especialmentequanto
aomomentodasuaocorrência,amplitudeemodeloregional,
RECONHECENDO queanaturezaglobaldaalteraçãoclimáticarequeramaisamplacooperaçãopossível
entretodosospaíseseasuaparticipaçãonumarespostainternacionaleficazeapropriada,deacordocomas
suasresponsabilidades comunsmasdiferenciadas ,edeacordocomassuascapacidadesrespectivasecomas
suascondiçõessociaiseeconómicas,
RELEMBRANDO asdisposiçõespertinentesdaDeclaraçãodaConferênciadasNaçõesUnidassobreo
AmbienteHumano,adoptadaemEstocolmo,a16deJunhode1972,
RELEMBRANDO tambémque,deacordocomaCartadasNaçõesUnidasecomosprincípiosdodireito
internacional ,osestadostêmodireitosoberanodeexploraremosseusprópriosrecursosdeacordocomas
suaspolíticasambientaisededesenvolvimento ,assimcomoaresponsabilidade deasseguraremqueas
actividadessobasuajurisdiçãooucontrolonãocausemdanosaoambientedeoutrosestadosouáreas
situadasforadoslimitesdasuasoberanianacional,
REAFIRMANDO oprincípiodasoberaniadosestadosnacooperaçãointernacionalrelativaàsalterações
climáticas,
RECONHECENDO queosestadosdeveriamaprovarumalegislaçãoeficazparaoambiente,queasnormas
ambientais,agestãodosobjectivoseprioridadesdeverãoreflectirocontextoambientalededesenvolvimento
aqueseaplicamequeosvaloresdereferênciaadoptadosporcertospaísespodemserinapropriados e
implicarcustoseconómicosesociaisexcessivosparaoutrospaíses,especialmente ospaísesemdesenvolvi­
mento,
RECORDANDO asdisposiçõesdaResolução44/228daAssembleiaGeral,de22deDezembrode1989,
sobreaConferênciadasNaçõesUnidassobreoAmbienteeDensenvolvimento ,assimcomoasresoluções
43/53,de6deDezembrode1988,44/207,de22deDezembrode1989,45/212,de21deDezembrode
1990,e46/169,de19deDezembrode1991,sobreaprotecçãodoclimaglobalparaasgeraçõesactuaise
futurasdaHumanidade ,
RECORDANDO TAMBÉMasdisposiçõesdaResolução44/206daAssembleiaGeral,de22deDezembro
de1989,sobreospossíveisefeitosnegativosdasubidadoníveldaságuasdomarsobreasilhasesobreas
áreascosteiras,especialmente asáreascosteirasbaixas,assimcomoasdisposiçõesdaResolução44/172da
AssembleiaGeral,de19dèDezembrode1989,sobreaimplementação doplanodeacçãodecombateà
desertificação ,
RECORDANDO AINDAaConvençãodeVienaparaaProtecçãodaCamadadeOzónioem1985eo
ProtocolodeMontrealsobreasSubstânciasqueDiminuemaCamadadeOzóniode1987,comos
ajustamentos eemendasde29deJunhode1990,

N°C44/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
NOTANDOadeclaraçãoministerialdaSegundaConferênciaMundialdoClima,adoptadaa7deNovembro
de1990,
CONSCIENTES dovaliosotrabalhoanalíticoqueestáaserrealizadopormuitosestadossobreasalterações
climáticasedascontribuiçõesimportantesdaOrganizaçãoMundialdeMeteorologia ,doProgramadas
NaçõesUnidasparaoAmbienteeoutrosórgãos,organizações eentidadesdosistemadasNaçõesUnidas,
assimcomodeoutrosórgãosinternacionais eintergovernamentais ,nointercâmbioderesultadosda
investigaçãocientíficaenacoordenaçãodasinvestigações ,
RECONHECENDO queospassosnecessáriosàcompreensão eàresoluçãodosproblemasdasalterações
climáticasserãomaiseficazes,deumpontodevistaambiental,socialeeconómico,sesebasearemem
considerações científicas,técnicaseeconómicasrelevantesecontinuamente reavaliadasàluzdasnovas
descobertasnestesdomínios,
RECONHECENDO quediversasacçõesdestinadasaresolveraalteraçãoclimáticapodemsereconomica­
mentejustificadasemsimesmoeajudararesolveroutrosproblemasambientais,
RECONHECENDO TAMBÉManecessidadedequeospaísesdesenvolvidostomemacçõesimediatas,de
modoflexívelecombaseemprioridadesdefinidas,comoumprimeiropassoparaodesenvolvimento de
estratégiasderespostaanívelglobal,nacionale,quandoacordadoanívelregional,quetenhamemconta
todososgasescomefeitodeestufaeacontribuiçãorelativadecadaumdelesparaoaumentodesteefeito,
RECONHECENDO AINDAqueospaísescombaixaaltitude,osformadosporpequenasilhas,paísescom
áreascosteirasbaixas,áridasesemi-áridas,oucomáreassujeitasainundações,secasoudesertificação ,assim
comoospaísesemdesenvolvimento comecossistemasmontanhososfrágeissãoespecialmente vulneráveisaos
efeitosadversosdasalteraçõesclimáticas,
RECONHECENDO asdificuldadesespeciaisdessespaíses,especialmente ospaísesemdesenvolvimento ,cujas
economiasestãoparticularmente dependentesdaprodução,usoeexportaçãodecombustíveisfósseis,em
consequênciadasacçõesdestinadasalimitaraemissãodegasescomefeitodeestufa,
AFIRMANDO queasrespostasadaràalteraçãoclimáticadevemestarcoordenadascomodesenvolvimento
económicoesocial,deummodointegrado,tendoemvistaevitarimpactesnegativosnestesúltimos,tendo
totalmenteemcontaasnecessidadesprioritáriaselegítimasdospaísesemdesenvolvimento paraalcançarem
umcrescimentoeconómicosustentadoeaerradicaçãodapobreza,
RECONHECENDO quetodosospaíses,especialmente ospaísesemdesenvolvimento ,devemteracessoaos
recursosnecessáriosparaalcançaremumdesenvolvimento socialeeconómicosustentável,etendoemconta
queessespaísesdevemprogredirnosentidodoalcancedesteobjectivo,oseuconsumoenergéticonecessitará
deaumentar,tendoemconsideraçãoaspossibilidades deseconseguirumamaioreficiênciaenergéticaedese
controlarasemissõesdegasescomefeitodeestufaemgeral,incluindoaaplicaçãodenovastecnologiasem
termosquetornemtalaplicaçãosocialeeconomicamente benéfica,
&DECIDIDAS aprotegerosistemaclimáticoparaasgeraçõesactuaisefuturas,
CONCORDARAM NOSEGUINTE :
Artigo1?
Definições (x)
Paraefeitosdestaconvenção :
1.«Efeitosadversosdasalteraçõesclimáticas»significaas
modificaçõesnoambientefísico,oubiota,resultantes
daalteraçãoclimática,quetenhamefeitosnegativos
significativosnacomposição,resistênciaouprodutivi­
dadedosecossistemasnaturaisesobgestãoouno
funcionamento dossistemassocioeconómicos ouainda
sobreasaúdeeobem-estarhumanos:2.«Alteraçãoclimática»significaumamodificaçãono
climaatribuível,directaouindirecta,àactividade
humana,quealteraacomposiçãodaatmosferaglobal
conjugadocomasvariaçõesclimáticasnaturaisobser­
vadasduranteperíodosdetempocomparáveis ;
3.«Sistemaclimático»significaoconjuntodaatmosfera,
hidrosfera,biosferaelitosferaesuasinteracções;
4.«Emissões»significaalibertaçãodegases,comefeito
deestufae/ouseuspercursoresnaatmosfera,sobre
umaáreaespecíficaedurantecertoperíodo;
5.«Gasescomefeitodeestufa»significaosconstituintes
gasososdaatmosfera,tantonaturaiscomoantropogé­
nicos,queabsorvemereemitemaradiaçãoinfraver­
melha;(J)Ostítulosdosartigossãodadosexclusivamente paracomodi­
dadedoleitor.

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6.«Organizaçãodeintegraçãoeconómicaregional»signi­
ficaumaorganizaçãoconstituídaporestadossobera­
nosdecertaregiãoquetemcompetênciarelativamente
aassuntosregidosporestaconvençãoouseusproto­
colosequeestádevidamenteautorizada,deacordo
comosseusprocessosinternos,paraassinar,ratificar,
aceitar,aprovarouacederaosinstrumentos em
causa;
7.«Reservatório »significaumcomponente ,oucompo­
nentes,dosistemaclimáticoemqueumgáscomefeito
deestufa,ouumseupercursor,éarmazenado ;
8.«Sumidouro»significaqualquerprocesso,actividade
oumecanismoqueremovedaatmosferaumgáscom
efeitodeestufaouumseupercursorouumaerossol;
9.«Fonte»significaqualquerprocessoouactividadeque
libertagasescomefeitodeestufa,ouumseupercursor
ouaerossóisparaaatmosfera .2.Asnecessidadesespecíficaseascircunstâncias especiais
daspartesconstituídasporpaísesemdesenvolvimento ,
especialmente osquesãoparticularmente vulneráveis
aosefeitosprejudiciaisdasalteraçõesclimáticas,eas
partescontratantes ,especialmente ospaísesemdesen­
volvimento,asquaisdeveriamsuportarumencargo
desproporcionado eanormalresultantedaconvenção
devemsertidasemplenaconsideração .
3.Aspartesdevemtomarmedidascautelaresparaanteci­
par,evitarouminimizarascausasdasalterações
climáticasemitigarosseusefeitosprejudiciais .
Quandohajaameaçasdedanosgravesouirreversíveis ,
afaltadecertezacientíficanãodeveserutilizadapara
justificaroadiamentodatomadadetaismedidas,
tendoemconta,noentanto,queaspolíticaseas
medidasrelacionadascomasalteraçõesclimáticas
devemsereficazesrelativamente aoseucusto,detal
modoquegarantamaobtençãodebenefíciosglobais
aomenorcustopossível.Paraseconseguiristo,tais
políticasemedidasdevemteremconsideração os
diversoscontextossocioeconómicos ,acessíveis,cobri­
remtodasasfontes,sumidourosereservatórios de
gasescomefeitodeestufaeadaptar-seeenglobar
todosossectoreseconómicos .Osesforçosdirecciona­
dosàsalteraçõesclimáticaspodemserrealizadosem
cooperaçãoentreaspartesinteressadas .
4.Aspartestêmodireitoedevempromoverodesenvol­
vimentosustentável .Aspolíticaseasmedidaspara
protegerosistemaclimáticocontraasalteraçõescau­
sadaspelaactividadehumanadevemserapropriadas
àscondiçõesespecíficasdecadaparteedevemestar
integradasnosprogramasnacionaisdedesenvolvi­
mento,tendoemconsideraçãoqueodesenvolvimento
económicoéessencialparaaadopçãodemedidas
direccionadascomasalteraçõesclimáticas.
5.Aspartesdevemcooperarnapromoçãodeumsistema
económicointernacional ,apoianteeaberto,quecon­
duzaaumcrescimentoeconómicoeaumdesenvolvi­
mentosustentáveisemtodasaspartes,especialmente
aspartescontratantesdospaísesemdesenvolvimento ,
permitindoassimqueestestenhamumamaiorcapaci­
dadeparaenfrentarosproblemassuscitadospelas
alteraçõesclimáticas.Asmedidastomadasparacom­
baterasalteraçõesclimáticas,incluindoasmedidas
unilaterais,nãodevemconstituirummeioparaefec­
tuarumadiscriminaçãoarbitráriaouinjustificada ,ou
umarestriçãoencapotada ,aocomérciointernacional .Artigo2?
Objectivo
Oobjectivofinaldestaconvençãoedequaisquerinstru­
mentoslegaisqueaconferênciadaspartespossavira
adoptaréodeconseguir,deacordocomasdisposições
relevantesdaconvenção,aestabilizaçãodasconcentrações
naatmosferadegasescomefeitosdeestufa,aumnível
queeviteumainterferênciaantropogénica perigosacomo
sistemaclimático.Talníveldeveriaseratingidodurante
umespaçodetemposuficienteparapermitiraadaptação
naturaldosecossistemas àsalteraçõesclimáticas,para
garantirqueaproduçãodealimentosnãosejaameaçadae
parapermitirqueodesenvolvimento económicoprossiga
deumaformasustentável .
Artigo3?
Princípios
Nassuasacçõesdestinadasaalcançaroobjectivoda
convençãoeparaaplicarassuasdisposições,aspartes
guiar-se-ão,interalia,pelosprincípiosseguintes:
1.Aspartescontratantesdevemprotegerosistemaclimá­
ticoparabenefíciodasgeraçõespresentesefuturasda
humanidade ,combasenaequidadeedeacordocom
assuasresponsabilidades comunsmasdiferenciadas e
comasrespectivascapacidades .Assim,aspartes,
constituídasporpaísesdesenvolvidos ,devemtomara
liderançanocombateàalteraçãoclimáticaeaosseus
efeitosadversos.Artigo4?
Compromissos
1.Todasaspartes,tendoemconsideração assuas
responsabilidades comuns,masdiferenciadas ,assuasprio­
ridadesespecíficasdedesenvolvimento nacionaleregional
eosseusobjectivosecircunstâncias ,devem:

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dimensãotemporaldasalteraçõesclimáticasequanto
àsconsequências económicasesociaisdasváriasestra­
tégiasderesposta;
h)Promoverecooperarnointercâmbiototal,abertoe
rápido,deinformaçãocientífica,tecnológica ,técnica,
socioeconómica elegislativarelativaaosistemaclimá­
ticoeàsalteraçõesclimáticas,eàsconsequências
económicasesociaisdasváriasestratégiasderes­
posta;
i)Promoverecooperarnaeducação,formaçãoeinfor­
maçãodopúblicorelativaàsalteraçõesclimáticase
encorajarumamaisamplaparticipaçãonesteprocesso,
incluindoadeorganizaçõesnão-governamentais ;e
j)Comunicaràconferênciadaspartesainformação
relativaàimplementação ,deacordocomostermosdo
artigo12?a)Desenvolver ,actualizarperiodicamente ,publicare
facultaràconferênciadaspartes,deacordocomos
termosdoartigo12?,osseusinventáriosnacionaisde
emissõesantropogénicas ,porfontes,assimcomoda
remoçãopelossumidourosdetodososgasescom
efeitosdeestufa,nãocontroladospeloProtocolode
Montreal,medianteautilizaçãodemetodologiascom­
paráveis,aacordarpelaconferênciadaspartes;
b)Formular,implementar ,publicareactualizarregular­
menteprogramasnacionaise,quandoapropriado,
regionais,contendomedidasparamitigarasalterações
climáticas,considerando asemissõesantropogénicas
porfontesearemoção,pelossumidouros,detodosos
gasescomefeitodeestufanãocontroladospeloProto­
colodeMontreal,emedidasparafacilitarumaadap­
taçãoadequadaàsalteraçõesclimáticas;
c)Promoverecooperarnodesenvolvimento ,aplicaçãoe
divulgação,incluindoatransferênciadetecnologias,
práticaseprocessosquecontrolem,reduzamouprevi­
namasemissõesantropogénicas degasesdeefeitode
estufanãocontroladospeloProtocolodeMontreal,
emtodosossectoresrelevantes,incluindoodaener­
gia,dostransportes,daindústria,daagricultura,da
silviculturaedagestãoderesíduos;
d)Promoverumagestãosustentávele,quandoapro­
priado,promoverecooperarnaconservação ena
melhoriadesumidouros ereservatórios detodosos
gasescomefeitodeestufanãocontroladospeloProto­
colodeMontreal,incluindoabiomassa,asflorestas,
osoceanos,assimcomooutrosecossistemasterrestres,
costeirosemarinhos;
e)Cooperarnapreparaçãoparaaadaptaçãoaosimpac­
tesdasalteraçõesclimáticas;desenvolvereelaborar
planosapropriadoseintegradoscontemplando ages­
tãodaszonascosteiras,dosrecursoshídricoseda
agriculturaenaprotecçãoereabilitaçãodeáreas,
especialmente emAfrica,atingidaspelasecaepela
desertificação ,assimcomoporinundações;
f)Teremcontaasalteraçõesclimáticas,tantoquanto
possível,nassuasacçõesepolíticassociais,económi­
caseambientaisrelevanteseempregarosmétodos
apropriados ,porexemplo,aavaliaçãodeimpactes,
formuladosedefinidosanívelnacional,tendoemvista
minimizarosefeitosadversosnaeconomia,nasaúde
públicaenaqualidadedoambiente,dosprojectosou
medidasporelestomadasparamitigarouadaptaràs
alteraçõesclimáticas;
g)Promoverecooperarnainvestigaçãocientífica,tecno­
lógica,técnica,socioeconómica eoutra,naobservação
sistemáticaenodesenvolvimento dearquivosdedados
relativosaosistemaclimáticoedestinadosaaumentar
acompreensão eareduziroueliminarasincertezas
subsistentesquantoàscausas,efeitos,amplitudee2.Aspartescontratantesconstituídasporpaísesdesen­
volvidos,easoutraspartes,incluídasnoanexoI,compro­
metem-se,especificamente ,segundoostermosseguintes:
a)Cadaumadestaspartesdeveráadoptarpolíticas(*)e
tomarasmedidascorrespondentes paraamitigação
dasalteraçõesclimáticas,limitandoassuasemissões
antropogénicas degasesdeefeitodeestufaeprote­
gendoedesenvolvendo osseussumidourosereservató­
riosdegasescomefeitodeestufa.Estaspolíticase
medidasirãodemonstrarqueospaísesdesenvolvidos
estãoatomaraliderança,namodificaçãodastendên­
ciasalongoprazodasemissõesantropogénicas ,de
umamaneiraconsistentecomoobjectivodestacon­
venção,reconhecendo queoretorno,nofinaldesta
década,aosníveisanterioresdeemissõesantropogéni­
casdedióxidodecarbonoedeoutrosgasescomefeito
deestufa,nãocontroladospeloProtocolodeMon­
treal,irácontribuirparatalmodificação ,etendoem
contaasdiferençasentreaspartes,quantoaospontos
departidaemodosdeencararoproblema,asestrutu­
raseconómicaseosrecursosdebase,anecessidadede
manterumforteesustentávelcrescimentoeconómico,
astecnologiasdisponíveiseoutrascondicionantes indi­
viduais,assimcomoanecessidadedecontributos
apropriadoseequitativosdecadaumadaspartes,num
esforçoglobalparaalcancaresseobjectivo.Estaspar­
tespodemdesenvolveressaspolíticasemedidasjunta­
mentecomoutraspartesepodemajudaroutraspartes
acontribuirparaoalcancedoobjectivodaconvenção,
especialmente odestaalínea;
b)Parapromoveroprogressoemdirecçãoaesteobjec­
tivo,cadaumadestaspartesdeverácomunicar,num
prazodeseismesesapartirdaentradaemvigordesta
(*)Porestetermsentende-seigualmenteaspolíticasemedidas
adoptadaspelasorganizaçõesdeintegraçãoeconómicaregio­
nal.

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/7
comoobjectivodetomar,quandoapropriado,deci­
sõesrelativasàlistaconstantedosanexosIeII,coma
aprovaçãodaparteinteressada;
g)QualquerpartenãoincluídanoanexoIpode,noseu
instrumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoou
acessão,ou,emqualquermomentoposterior,notificar
odepositáriodequesetencionaobrigar,segundoos
termosdasalíneasa)eb)supra.Odepositáriodeverá
informarosoutrossignatáriosepartesdetalnotifica­
ção.
3.Aspartescontratantesconstituídasporpaísesdesen­
volvidoseoutraspartesdesenvolvidas incluídasno
anexoIIdeverãoprovidenciarnovoseadicionaisrecursos
financeirosglobaisparasatisfazeroscustosacordadosa
suportarpelaspartesconstituídasporpaísesemdesenvol­
vimento,nocumprimentodassuasobrigaçõesnostermos
don?1doartigo12?Tambémdeverãoforneceros
recursosfinanceiros,inclusiveparaatransferênciadetec­
nologia,necessáriosàspartesconstituídasporpaísesem
desenvolvimento parapoderemsuportaratotalidadedos
custosadicionaisacordadosparaaaplicaçãodasmedidas
contempladas non?1desteartigoequesejamacordados
entreumaparteconstituídaporumpaísemdesenvolvi­
mentoeaentidadeouentidadesinternacionais referidas
noartigo11?,deacordocomostermosdesseartigo.A
implementação destescompromissos deveráteremcontaa
necessidadedeadequaçãoedeprevisibilidade dofluxode
fundosedaimportânciadumarepartiçãoapropriadade
encargosentreaspartesconstituídasporpaísesdesenvolvi­
dos.convençãoe,depois,periodicamente ,enostermosdo
artigo12?,informaçãodetalhadasobreassuaspolíti­
casemedidas,referidasnaalíneaa)supra,assimcomo
sobreassuasprotecçõesdeemissõesantropogénicas
porfonteseremoçõesporsumidourosdosgasescom
efeitodeestufanãocontroladospeloProtocolode
Montreal,duranteoperíodoreferidonaalíneaa),
comooobjectivoderegressarem,individualoucon­
juntamente,aosníveisde1990destasemissõesantro­
pogénicasdedióxidodecarbonoedeoutrosgases
comefeitodeestufanãocontroladospeloProtocolode
Montreal.Estainformaçãoseráestudadapelaconfe­
rênciadaspartes,nasuaprimeirasessãoe,depois,
periodicamente ,deacordocomostermosdo
artigo7?
c)Oscálculosdasemissões,apartirdasfontes,eas
remoções,pelossumidouros,dosgasescomefeitode
estufa,nostermosdaalíneab)supra,devemterem
contaosmelhoresconhecimentos científicosdis­
poníveis,incluindoacapacidadeefectivadossumidou­
roseacontribuiçãorespectivadessesgasesparaas
alteraçõesclimáticas .Aconferênciadaspartes,nasua
primeirasessão,deveráconsiderareacordarasmeto­
dologias,paraefectuaressescálculose,subsequente­
mente,revê-lasperiodicamente ;
d)Nasuaprimeirasessão,aconferênciadaspartes
deveráreveraadequaçãodasalíneasa)eb)supra.
Taisrevisõesserãolevadasacaboàluzdamelhor
informaçãocientíficadisponíveledamelhoravaliação
sobreasalteraçõesclimáticaseseusimpactes,assim
comodarelevanteinformaçãotécnica,socialeeconó­
mica.Combasenessarevisão,aconferênciadaspartes
deverátomarasacçõesapropriadas,asquaispoderão
incluiraadopçãodeemendasaoscompromissos defi­
nidosnasalíneasa)eb)supra.Nasuaprimeira
sessão,aconferênciadaspartestambémdeverátomar
decisõesrelativamente aoscritériosdaimplementação
conjunta,comoseindicanaalíneaa)supra.A
segundarevisãodasalíneasa)eb)dever-se-árealizar,
omaistardar,até31deDezembrode1998e,subse­
quentemente ,emintervalosregulares,adeterminar
pelaconferênciadaspartes,atéatingiroobjectivo
destaconvenção;
e)Cadaumadestaspartesdeverá:
i)Coordenar,deformaapropriada,comoutraspar­
tes,osinstrumentoseconómicoseadministrativos
relevantes,desenvolvidosparaalcançaroobjectivo
daconvenção;e
ii)Identificarerever,periodicamente ,assuaspolíti­
casepráticasqueencoragemactividadesquecon­
duzamamaioresníveisdeemissõesantropogéni­
casdegasescomefeitodeestufa,nãocontrolados
peloProtocolodeMontreal,quevenham,porven­
tura,aocorrer;
f)Omaistardaraté31deDezembrode1998,aconfe­
rênciadaspartesdeveráreverainformaçãodisponível,4.Aspartesdospaísesdesenvolvidos eoutraspartes
desenvolvidas ,incluídasnoanexoII,tambémdeverão
ajudaraspartesconstituídasporpaísesemdesenvolvi­
mento,quesãoparticularmente vulneráveisaosefeitos
adversosdasalteraçõesclimáticas,asuportaremoscustos
daadaptaçãoaessesefeitosadversos.
5.Aspartesdospaísesdesenvolvidos eoutraspartes
desenvolvidas ,incluídasnoanexoII,deverãotomartodas
asetapaspossíveisparapromover,facilitarefinanciar,
quandoapropriado,atransferênciade,ouoacessoa,
tecnologiasambientalmente sãseknow-howàsoutras
partes,particularmente àspartesconstituídasporpaíses
emdesenvolvimento ,paralhespermitiraimplementação
dasdisposiçõesdaconvenção .Nesteprocesso,aspartes
constituídasporpaísesdesenvolvidos deverãosuportaro
desenvolvimento eoincrementodecapacidadesendógenas
edetecnologiasdaspartesconstituídasporpaísesem
desenvolvimento .Asoutrasparteseorganizaçõesquese
achememposiçãodeofazerdeverãotambémcontribuir,
facilitandoatransferênciadetaistecnologias .
6.Naimplementação dosseuscompromissos ,noster­
mosdon?2acima,serápermitido,pelaconferênciadas
partes,umcertograudeflexibilidadeàspartes,incluídas
noanexoI,queestejamnumprocessodetransiçãoparaa
economiademercado,demodoamelhoraracapacidade

N?C44/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
desenvolvimento ,cujaseconomiassãovulneráveisaosefei­
tosadversosdaimplementação dasmedidasderespostaàs
alteraçõesclimáticas.Istoaplica-se,nomeadamente ,às
partescujaseconomiassãoaltamentedependentesde
receitasgeradasapartirdaprodução,processamento e
exportaçãoe/oudoconsumodecombustíveisfósseise
associadosaprodutosdeenergiaintensivae/oudautiliza­
çãodecombustíveisfósseisrelativamente aosquaisessas
partestêmsériasdificuldadesemmudarparafontesalter­
nativas.
Artigo5?
Investigação eobservaçãosistemática
Naimplementação dosseuscompromissos ,nostermosda
alíneag)don?1doartigo4?,aspartesdeverão:
a)Apoiaredesenvolver,deformaapropriada,programas
eredesouorganizaçõesinternacionais eintergoverna­
mentaiscujosobjectivossãoadefinição,acondução,a
avaliaçãoeofinanciamento dainvestigação ,dareco­
lhadedadosedaobservaçãosistemática,tendoem
contaanecessidadedeminimizaraduplicaçãode
esforços;
b)Apoiarosesforçosinternacionais eintergovernamen­
taisparareforçaraobservaçãosistemáticaeascapaci­
dadesdeinvestigaçãocientíficaetécnicanacionais,
particularmente nospaísesemdesenvolvimento ,epro­
moveroacessoeointercâmbio dedadosedeanálises
obtidosapartirdezonassituadasforadasjurisdições
nacionais;e
c)Teremcontaaspreocupações easnecessidadesparti­
cularesdospaísesemdesenvolvimento ecooperarna
melhoriadassuascapacidadesendógenasparapartici­
parnosesforçosmencionados nasalíneasa)eb)
acima.dessaspartesnorelativoàsalteraçõesclimáticas,incluindo
otomar-seemconsideraçãovaloreshistóricos,considera­
doscomoreferência,dasemissõesantropogénicas degases
comefeitodeestufa,nãocontroladospeloProtocolode
Montreal .
7.Ograudaimplementação efectivadosseuscompro­
missos,nostermosdaconvenção,pelaspartesconstituídas
porpaísesemdesenvolvimento ,dependerádaimplementa­
çãoefectiva,pelaspartesconstituídasporpaísesdesenvol­
vidos,dosseuscompromissos ,nostermosdaconvenção,
relacionados comosrecursosfinanceirosetransferência de
tecnologia,eterátotalmenteemconsideraçãoodesenvol­
vimentoeconómicoesocialeaerradicaçãodapobreza,
comoobjectivosabsolutamente prioritáriosdaspartes
constituídasporpaísesemdesenvolvimento .
8.Naimplementação doscompromissos desteartigo,
aspartesdarãoasuaatençãoplenaàsacçõesnecessárias,
aoabrigodaconvenção,incluindoasacçõesrelativasa
financiamentos ,seguroseàtransferênciadetecnologia,
parasatisfazerasnecessidadeseaspreocupações específi­
casdaspartesconstituídasporpaísesemdesenvolvimento
quedecorramdosefeitosadversosdasalteraçõesclimáti­
case/oudoimpactedaimplementação demedidasde
resposta,emparticular:
a)Pequenospaísesinsulares;
b)Paísescomáreascosteirasbaixas;
c)Paísescomzonasáridasesemi-áridas ,áreasflorestais
eáreassujeitasàdegradaçãoflorestal;
d)Paísescomáreaspropensasacatástrofesnaturais;
e)Paísescomáreassujeitasasecaseàdesertificação ;
f)Paísescomáreasondeexisteumaelevadapoluição
atmosféricaurbana;
g)Paísescomáreascontendoecossistemas frágeis,
incluindoecossistemasmontanhosos ;
h)Paísescujaseconomiasestãoaltamentedependentesde
receitasgeradasapartirdaprodução,processamento e
exportaçãoe/oudoconsumodecombustíveisfósseise
associadosaprodutosdeenergiaintensiva;e
i)Paísesinterioresedepassagem.
Alémdisso,aconferênciadaspartespodetomarasacções
apropriadasrelativamente aesteparágrafo.
9.Nassuasacçõesrelativasaofinanciamento eà
transferênciadetecnologia,aspartesdeverãoterplena­
menteemcontaasnecessidadesespecíficaseassituações
especiaisdospaísesmenosdesenvolvidos .
10.Naimplementação doscompromissos dacon­
venção,edeacordocomostermosdoartigo10?,as
partesdeverãoteremconsideração asituaçãodaquelas
partes,particularmente dasconstituídasporpaísesemArtigo6?
Educação,formaçãoeinformaçãodopúblico
Naimplementação dosseuscompromissos ,aoabrigoda
alíneai)don?1doartigo4?,aspartesdeverão:
a)Promoverefacilitar,aosníveisnacionale,quando
apropriando ,sub-regionaleregional,deacordocom
asleiseregulamentos nacionaisesegundoassuas
capacidadesrespectivas :
i)Odesenvolvimento eaimplementação deprogra­
masdeeducaçãoedeinformaçãodopúblico
sobreasalteraçõesclimáticaseseusefeitos;
ii)Oacessodopúblicoàinformaçãosobreasaltera­
çõesclimáticaseseusefeitos;

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/9
iii)Aparticipaçãodopúbliconasmedidasdecom­
bateàsalteraçõesclimáticaseseusefeitoseno
desenvolvimento derespostasadequadas;e
iv)Aformaçãodepessoalcientífico,técnicoede
gestão.
b)Cooperarepromover,anívelinternacional e,quando
possível,utilizandoorganismosexistentes:
i)Odesenvolvimento eointercâmbiodematerial
educativoedeinformaçãodopúblicosobreas
alteraçõesclimáticaseseusefeitos;e
ii)Odesenvolvimento eaimplementação deprogra­
masdeeducaçãoedeformação,incluindoo
reforçodasinstituiçõesnacionais,edointercâm­
biooudoapoiodepessoalparaformarperitos
nestedomínio,especialmentenospaísesemdesen­
volvimento .
Artigo7.d)Promovereorientar,deacordocomoobjectivoecom
asdisposiçõesdaconvenção,odesenvolvimento eo
melhoramento periódicodemetodologias compará­
veis,aseremacordadaspelaconferênciadaspartes,
interalia,paraprepararinventáriossobreasemissões
pelasfontesdegasescomefeitodeestufaesobreasua
remoçãopelossumidouroseparaavaliaraeficáciadas
medidasdestinadasalimitarasemissõeseamelhorar
aremoçãodessesgases;
e)Avaliar,combaseemtodaainformaçãodisponível,de
acordocomasdisposiçõesdaconvenção,aimplemen­
taçãodaconvençãopelaspartes,osefeitosglobaisdas
medidastomadasaoabrigodaconvenção,emparticu­
larosefeitosambientais,económicosesociais,assim
comoosseusimpactescumulativoseemquemedida
estãoaserrealizadosprogressosparaatingirosobjec­
tivosdaconvenção;
f)Considerareadoptarrelatóriosregularessobrea
implementação daconvençãoeassegurarasuapubli­
cação;
g)Fazerrecomendações sobrequaisquermatériasneces­
sáriasparaaimplementação daconvenção;
h)Procurarmobilizarrecursosfinanceiros,deacordo
comosn?s3,4e5doartigo4?ecomo
artigo11?;
i)Criarosórgãossubsidiáriosquesejamconsiderados
necessáriosparaaimplementação daconvenção;
j)Examinarosrelatóriosapresentadospelosórgãossub­
sidiárioseproporcionar-lhesdirectivas;
k)Acordareadoptar,porconsenso,regrasprocessuaise
financeirasparasieparaosseusórgãossubsidiários ;
1)Procurareutilizar,quandoapropriado,osserviçosea
cooperação,assimcomoainformação,proporcionada
pororganizaçõesinternacionais eintergovernamentais
eorganizaçõesnão-governamentais competentes ;e
m)Exerceroutrasfunçõesquesejamnecessáriaspara
alcançaroobjectivodaconvenção,assimcomotodas
asfunçõesquelheforamatribuídasaoabrigoda
convenção .Conferênciadaspartes
1.Umaconferênciadasparteséaquiestabelecida .
2.Aconferênciadaspartes,comoórgãosupremoda
convenção,deveráexaminarregularmente aimplementa­
çãodaconvençãoequaisquerinstrumentoslegaiscomela
relacionadosqueaconferênciadaspartespossavira
adoptar,edeverátomar,nostermosdoseumandato,as
decisõesnecessáriasparapromoveraimplementação efec­
tivadaconvenção .Paratal,deverá:
a)Examinarperiodicamente asobrigaçõesdasparteseos
acordosinstitucionaisrealizadosaoabrigodestacon­
vençãoeexaminar,também,àluzdosobjectivosda
convenção,aexperiênciaadquiridanasuaimplemen­
taçãoeaevoluçãodosconhecimentos científicose
tecnológicos ;
b)Promoverefacilitarointercâmbiodeinformações
sobreasmedidasadoptadaspelaspartesrelacionadas
comasalteraçõesclimáticaseseusefeitos,tendoem
contaosdiferentescondicionamentos ,responsabilida­
desecapacidadesdaspartesedosseusrespectivos
compromissos aoabrigodaconvenção;
c)Facilitar,apedidodeduasoumaispartes,acoordena­
çãodemedidasporelasadoptadasrelacionadascom
asalteraçõesclimáticaseseusefeitos,tendoemconta
asdiferentescondicionantes ,responsabilidades ecapa­
cidadesdaspartesedosseusrespectivoscompromissos
aoabrigodaconvenção;3.Aconferênciadaspartesdeverá,nasuaprimeira
sessão,aprovarassuasregrasprocessuaispróprias,assim
comoasdosseusórgãosauxiliaresestabelecidos pela
convenção,asquaisdeverãoincluirosprocessosde
tomadadedecisãoparaassuntosaindanãocobertospor
processosdetomadadedecisãoestipuladosnaconvenção.
Taisprocessospodemincluiraespecificaçãodemaiorias
necessáriasparaaaprovaçãodecertaspropostas.

N?C44/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
g)Realizarasoutrasfunçõesdesecretariadoespecificadas
naconvençãoeemqualquerdosseusprotocolose
tambémaquelasquepossamserdeterminadas pela
conferênciadaspartes.
3.Aconferênciadaspartes,nasuaprimeirasessão,
designaráumsecretariadopermanenteetomaráasdisposi­
çõesnecessáriasparaoseufuncionamento .4.Aprimeirasessãodaconferênciadaspartesserá
convocadapelosecretariadointerino,referidonoartigo
21?,edeverárealizar-seatéumanoapósadatade
entradaemvigordaconvenção.Posteriormente ,assessões
ordináriasdeconferênciadaspartesdeverãorealizar-se
anualmente,amenosqueaconferênciadaspartesestipule
diversamente .
5.Assessõesextraordinárias daconferênciadaspartes
deverãorealizar-senasdatasquesejamconsiderades
necessáriaspelaconferência,oumediantepedidoescrito
dequalquerumadaspartes,desdeque,decorridosseis
mesessobreacomunicaçãodopedidoàspartespelo
secretariado,talpedidotenhaoapoiodepelomenosum
terçodaspartes.
6.AsNaçõesUnidas,assuasagênciasespecializadas e
aAgênciaInternacionaldaEnergiaAtómica,assimcomo
qualquerEstadomembrodeumadessasorganizaçõesou
observadoresquenãosejampartedaconvenção,podem
estarrepresentadosnassessõesdaconferênciadaspartes,
naqualidadedeobservadores .Qualquerórgãoouagência,
quersejanacionalouinternacional ,governamental ounão
governamental ,quesejacompetentenosassuntoscobertos
pelaconvençãoequetenhainformadoosecretariadodo
seudesejodeestarrepresentado ,comoobservador,numa
sessãodaconferênciadaspartespodeseradmitidoa
fazê-lo,anãoserquehajaobjecçõespor,pelomenos,um
terçodaspartespresentes.Aadmissãoeaparticipaçãode
observadoresficarásujeitaàsregrasprocessuaisaprovadas
pelaconferênciadaspartes.Artigo9?
Órgãosubsidiáriodeconsultacientíficaetecnológica
1.Écriadoumórgãosubsidiáriodeconsultacientífica
etecnológicaparafacultaràconferênciadaspartese,
quandoapropriado,aosoutrosórgãossubsidiários,infor­
maçãoeopiniõesatempadassobreassuntoscientíficose
tecnológicosrelativosàconvenção.Esteórgãoestará
abertoàparticipaçãodetodasaspartesedeveráser
multidisciplinar .Deverácompreenderrepresentantes dos
governoscompetentesnodomíniorelevantedeperitagem .
Deveráenviarrelatóriosregularesàconferênciadaspartes
sobretodososaspectosdoseutrabalho.
2.Sobaorientaçãodaconferênciadaspartes,e
apoiando-senoscompetentesórgãosinternacionais exis­
tentes,esteórgãodeverá:
a)Forneceravaliaçõessobreoestadodoconhecimento
científicorelativoàsalteraçõesclimáticaseaosseus
efeitos;
b)Prepararavaliaçõescientíficassobreosefeitosdas
medidastomadasparaaimplementação dacon­
venção;
c)Identificartecnologiasinovadoras,eficazeseactualiza­
daseknow-howeaconselharsobreasformasemeios
desepromoverodesenvolvimento e/ouatransferên­
ciadetaistecnologias;
d)Orientarsobreprogramascientíficosedecooperação
internacional eminvestigaçãoedesenvolvimento rela­
cionadoscomasalteraçõesclimáticas,assimcomo
sobreasformasendógenaseosmeiosdeapoiaro
aumentodascapacidadesnospaísesemdesenvolvi­
mento;e
e)Darrespostaàsperguntasdenaturezacientífica,tec­
nológicaemetodológica queaconferênciadaspartes
ouosseusórgãossubsidiárioslhepossacolocar.
3.Asfunçõeseostermosdereferênciadesteórgão
podemaindaserobjectodeumamaiorespecificaçãopor
partedaconferênciadaspartes.Artigo8?
Estabelecimento dosecretariado
1.Osecretariadoéaquiestabelecido .
2.Asfunçõesdosecretariadoserão:
a)Prepararassessõesdaconferênciadaspartesedos
seusórgãossubsidiárioscriadospelaconvençãoepro­
porcionar-lhesosserviçossolicitados;
b)Compilaretransmitirosrelatóriosquelheforem
submetidos ;
c)Assistiraspartes,particularmente asdospaísesem
desenvolvimento ,quandosolicitado,nacompilaçãoe
comunicaçãodainformaçãorequeridadeacordocom
asdisposiçõesdaconvenção;
d)Prepararosrelatóriossobreassuasactividadese
apresentá-losàconferênciadaspartes;
e)Asseguraranecessáriacoordenaçãocomossecretaria­
dosdeoutrosrelevantesórgãosinternacionais ;
f)Empenhar-se,sobaorientaçãodaconferênciadas
partes,nasdisposiçõesadministrativas econtratuais,
quepossamserrequeridasparaoefectivocumpri­
mentodassuasfunções;eArtigo10?
Órgãosubsidiáriodeimplementação
1.Ecriadoumórgãosubsidiáriodeimplementação ,
paraassistiraconferênciadaspartesnaavaliaçãoeno

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/11
examedaimplementação efectivadaconvenção .Este
órgãoestaráabertoàparticipaçãodetodasaspartese
compreenderá representantes dosgovernosquesejamperi­
tosemassuntosrelativosàsalteraçõesclimáticas.Deverá
enviaràconferênciadaspartesrelatóriosregularessobre
todososaspectosdasuaactividade.
2.Sobaorientaçãodaconferênciadaspartes,este
órgãodeverá:
a)Considerarainformaçãocomunicadaaoabrigodo
n?1doartigo12?,paraavaliaroefeitocumulativo
globaldospassosdadospelaspartes,àluzdasmais
recentesavaliaçõescientíficasrelativasàsalterações
climáticas;
b)Considerarainformaçãocomunicadaaoabrigodo
n?2doartigo12?,demodoaapoiaraconferência
daspartesnoexamerequeridopelaalínead)don?2
doartigo4?;e
c)Darassistênciaàconferênciadaspartes,quandoapro­
priado,napreparaçãoenaimplementação dassuas
decisões.operaçõesdefinanciamento ,oqueseenquadrana
disposiçãoderesponsabilidade definidanon?1acima;
e
d)Determinação ,deummodoprevisíveleidentificável ,
dosmontantesnecessáriosedisponíveisparaofinan­
ciamentodaimplementação destaconvençãoeascon­
diçõessegundoasquaistaismontantesserãoperiodi­
camenterevistos.
4.Nasuaprimeirasessão,aconferênciadaspartes
deverátomarasmedidasnecessáriasparaimplementaras
disposiçõesanteriores,revendoetendoemcontaasmedi­
dasprovisóriasreferidasnon?3doartigo21?,edeverá
tambémdecidirseestasmedidasdeverãosermantidas.
Numprazodequatroanosaconferênciadaspartesdeverá
reveromecanismofinanceiroetomarasmedidasapro­
priadas.
5.Aspartesconstituídasporpaísesdesenvolvidos tam­
bémpoderãodisponibilizar easpartesconstituídaspor
paísesemdesenvolvimento poderãobeneficiarderecursos
financeirosrelativosàimplementação destaconvenção,
atravésdecanaisbilaterais,regionaiseoutrosmultilate­
rais.
Artigo11?
Mecanismofinanceiro
1.Ficaaquidefinidoummecanismoparaaprovisãode
recursosfinanceirosnumabasededoaçãooudeconces­
são,incluindoatransferênciadetecnologia.Deveráfun­
cionarsobadirecçãodaconferênciadasparteseser
responsávelperanteela,devendoestadecidirsobreassuas
políticas,programasprioritáriosecritérioselegíveisrelati­
vosaestaconvenção .Asuagestãoseráconfiadaaumaou
maisdasentidadesinternacionais existentes .
2.Omecanismofinanceirodeverápossuirumarepre­
sentaçãoequitativaeequilibradadetodasaspartes,den­
trodeumsistemadegestãotransparente .
3.Aconferênciadasparteseaentidadeouentidades
incumbidasdagestãodomecanismofinanceirodeverão
acordarsobreasmodalidades destinadasaefectivaras
disposiçõesdosparágrafosanteriores,asquaisdeverão
incluiroseguinte:
a)Asmodalidadesparagarantirqueosprojectosfinan­
ciadosrelacionadoscomasalteraçõesclimáticaseste­
jamemcomformidade comaspolíticas,programas
prioritáriosecritérioselegíveisdeterminadospelacon­
ferênciadaspartes;
b)Asmodalidadessegundoasquaisumadadadecisãode
financiamento podeserreconsiderada àluzdessas
políticas,programasprioritáriosecritérioselegíveis;
c)Apresentação àconferênciadaspartes,pelaentidade
ouentidades,derelatóriosregularessobreassuasArtigo12?
Comunicação deinformaçãorelativaàimplementação
1.Deacordocomon?1doartigo4?,cadaparte
deverácomunicaràconferênciadaspartes,atravésdo
secretariado ,osseguinteselementosinformativos :
a)Uminventárionacionaldasemissõesantropogénicas ,
porfontes,edasremoçõespelossumidouros,detodos
osgasesdeefeitodeestufanãocontroladospelo
ProtocolodeMontreal,namedidadassuascapacida­
des,utilizandometodologiascomparáveisaserempro­
movidaseacordadaspelaconferênciadaspartes;
b)Umadescriçãogeraldasetapastomadasouvisiona­
das,pelaparte,paraimplementar aconvenção;e
c)Qualqueroutrainformaçãoqueaparteconsidereser
relevanteparaoalcancedosobjectivosdaconvençãoe
desejeserincluídanasuacomunicação ,incluindo,se
possível,amatériarelevanteparaocálculodastendên­
ciasdasemissõesglobais.
2.Cadaparteconstituídaporumpaísdesenvolvido e
cadaumadaspartesincluídasnoanexoIdeverãoincluir,
nasuacomunicação ,osseguinteselementosinformati­
vos:
a)Umadescriçãopormenorizada daspolíticasedas
medidasqueadoptouparaimplementaroseucompro­
missoaoabrigodasalíneasa)eb)don?2do
artigo4?;e

N?C44/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
desdequetalcomunicaçãoincluainformaçãosobreo
cumprimento ,porcadaumadaspartes,dassuasobriga­
çõesindividuaisnostermosdestaconvenção .
9.Ainformaçãorecebidapelosecretariadoqueseja
designadacomoconfidencialporumaparte,deacordo
comoscritériosaestabelecerpelaconferênciadaspartes,
seráagregadapelosecretariadoparaprotegerasuanatu­
rezaconfidencialantesdesercolocadaàdisposiçãode
qualquerdosórgãosenvolvidosnacomunicação eno
examedainformação .
10.Sujeitoaostermosdon?9acima,esemprejuízo
dacapacidadedequalquerparteparafazerasuacomuni­
caçãoemqualquermomento,osecretariadodeverátornar
públicas,nostermosdesteartigo,ascomunicações das
partes,nomomentoemqueestasforemapresentadas à
conferênciadaspartes.
Artigo13?
Resoluçãodequestõesrelativasàimplementação
daconvenção
Nasuaprimeirasessão,aconferênciadaspartesdeverá
consideraroestabelecimento deumprocessoconsultivo
multilateral,acessívelàspartes,aseupedido,paraa
resoluçãodequestõesrelativasàimplementação dacon­
venção.b)Umaestimativaespecíficadosefeitosqueaspolíticase
asmedidasreferidasnaalíneaa)acimairãotersobre
asemissõesantropogénicas ,porfontes,esobrea
remoçãopelossumidourosdosgasesdeefeitode
estufaduranteoperíodoreferidonaalíneaa)don?2
doartigo4?
3.Alémdisso,cadaparteconstituídaporumpaís
desenvolvido ecadaoutrapartedesenvolvida ,incluídasno
anexoII,deverãoincluirpormenoressobreasmedidas
tomadasdeacordocomosn?s3,4e5doartigo4?
4.Aspartesconstituídasporpaísesemdesenvolvi­
mentopodem,numabasevoluntária,proporprojectos
parafinanciamento ,incluindotecnologiasespecíficas,
materiais,equipamento ,técnicasoupráticasquesejam
necessáriasparaimplementartaisprojectos,acompanha­
dos,sepossível,dumaestimativadetodososcustos
incrementais ,dasreduçõesdasemissõesedosaumentos
daremoçãodegasescomefeitodeestufa,assimcomode
umaestimativadosbenefíciosresultantes .
5.Cadaparteconstituídaporumpaísdesenvolvido e
cadaumadaspartesincluídasnoanexoIdeverárealizara
suacomunicaçãoinicialnumprazodeseismesesapartir
daentradaemvigordaconvençãorelativamente aessa
parte.Cadapartequenãopertençaàlistaacimadefinida
deveráfazerasuacomunicaçãoinicialnumprazodetrês
anosapartirdaentradaemvigordaconvençãoparaessa
parte,ouapartirdadisponibilização dosrecursosfinan­
ceiros,deacordocomon?3doartigo4?Aspartes
constituídaspelospaísesmenosdesenvolvidos podemfazer
asuacomunicação inicialquandolhesaprouver.Afre­
quênciadascomunicações subsequentesportodasaspar­
tesserádeterminadapelaconferênciadaspartes,tendoem
contaoagendamento diferenciadoestabelecidoneste
número.
6.Ainformaçãocomunicadapelaspartesaoabrigo
desteartigoserátransmitidapelosecretariado ,omais
cedopossível,àconferênciadasparteseaqualquerum
dosórgãossubsidiários .Senecessário,osprocessosde
comunicação deinformaçãopoderãoseralvodeum
estudomaisaprofundadopelaconferênciadaspartes.
7.Apartirdasuaprimeirasessão,aconferênciadas
partesdeverátomarasmedidasnecessáriasparafornecer,
aseupedido,àspartesconstituídasporpaísesemdesen­
volvimento,osapoiostécnicosefinanceirosparaacompi­
laçãoeparaacomunicação deinformaçãonostermos
desteartigo,assimcomoparaidentificarasnecessidades
técnicasefinanceirasassociadasaosprojectospropostose
àsmedidasderespostaprevistosnoartigo4?Talapoio
podeserfacultadoporoutraspartes,pororganizações
internacionais competentes epelosecretariado ,consoante
oqueforapropriado .
8.Qualquergrupodepartespode,sujeitoàslinhas
orientadorasadoptadaspelaconferênciadasparteseàsua
notificaçãoprévia,fazerumacomunicaçãoconjuntapara
cumprimentodassuasobrigaçõesnostermosdesteartigo,Artigo14?
Resoluçãodeconflitos
1.Casohajaumconflitoentreduasoumaispartes
relativamente àinterpretaçãoouàaplicaçãodaconven­
ção,aspartesinteressadasdeverãoprocurarresolvê-lo
atravésdanegociaçãooudequalqueroutromeiopacífico
dasuaprópriaescolha.
2.Aoratificar,aceitar,aprovarouacederàconvenção,
ouaqualquermomentoposterior,umaparte,quenãoseja
umaorganizaçãodeintegraçãoeconómicaregional,pode
declarar,eminstrumentoescritoapresentadoaodepositá­
rio,que,relativamente aqualquerconflitorelativoà
interpretação ouàaplicaçãodaconvenção,reconhece
comocompulsóriaipsofactoesemqualqueracordoespe­
cialrelativamente aqualquerpartequeaceiteamesma
obrigação :
a)AsubmissãodoconflitoaoTribunalInternacional de
Justiça,e/ou
b)Aarbitragem,deacordocomosprocedimentos a
seremadoptados,logoquepossível,pelaconferência
daspartesequeestarãopresentesnumanexorelativo
àarbitragem .

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/13
proposta.Umavezesgotadostodososesforçosparase
conseguiroconsensosemqueaemendatenhasidoadop­
tada,esta,comoúltimorecurso,seráadoptadaporuma
maioriadetrêsquartosdosvotosdaspartespresentese
votantesnasessão.Aemendaadoptadaserácomunicada
pelosecretariadoaodepositário,oqualdeverádistribuí-la
àspartesparaaaceitação.
4.Osinstrumentos deaceitaçãorelativosauma
emendaserãodepositadosjuntododepositário .Uma
emendaadoptadadeacordocomostermosdon?3supra
entraráemvigorparaaquelaspartesqueaaceitaramno
nonagésimodiaapósadataderecepçãopelodepositário
deuminstrumentodeaceitaçãodepelomenostrêsquar­
tosdaspartesdaconvenção .
5.Aemendaentraráemvigorparaqualqueroutra
partenononagésimodiaapósadataemqueessaparte
depositoujuntodedepositáriooseuinstrumentodeacei­
taçãodareferidaemenda.
6.Paraosefeitosdesteartigo,«aspartespresentese
votantes»significaaspartespresentesequevotamafirma­
tivaounegativamente .Umapartequesejaumaorganizaçãodeintegraçãoeconó­
micaregionalpodefazerumadeclaraçãoparaomesmo
efeito,relativamente àarbitragem,deacordocomos
termosreferidosnaalíneab)supra.
3.Adeclaraçãofeitaaoabrigodon?2supraman­
ter-se-áemvigoratéqueexpiresegundoosseustermosou
noprazodetrêsmesesdepoisdanotificaçãoescritade
revogaçãotersidoentregueaodepositário .
4.Umanovadeclaração,umanotificaçãoouaexpira­
çãodadeclaraçãonãoteráqualquerefeitosobreos
processospendentesperanteoTribunalInternacional de
Justiçaouperanteotribunaldearbitragem,anãoserque
aspartesemconflitodecidamdiversamente .
5.Sujeitoaostermosdon?2supra,seforemdecorri­
dos12mesessobreanotificaçãoporumadaspartesà
outradequeexisteumconflitoentreelas,equeaspartes
envolvidasnãotenhamconseguidosolucionaresseconflito
pelosmeiosreferidosnon?1,aquestãoserá,apedidode
qualquerumadaspartes,submetidaàconciliação .
6.Acomissãodeconciliaçãoserácriadamedianteo
pedidodeumadaspartesnoconflito.Acomissãoserá
compostaporumnúmeroigualdemembrosnomeados
porcadaumadaspartesinteressadaseporumpresidente
escolhidoconjuntamente pelosmembrosnomeadospor
cadaumadaspartes.Acomissãofaráumarecomendação ,
aqualseráconsideradacomosendodeboa-fépelas
partes.
7.Aconferênciadaspartesdeveráadoptar,logoque
possível,outrosprocessosrelativosàconciliação,num
anexosobreaconciliação .
8.Asdisposiçõesdesteartigoserãoaplicáveisaqual­
querinstrumentolegalqueaconferênciadaspartespossa
viraadoptar,anãoserqueesseinstrumentodeterminede
outraforma.Artigo16?
Adopçãoeemendasaosanexosdaconvenção
1.Osanexosàconvençãoserãoparteintegrantedelae,
anãoserquediversamenteespecificado ,umareferênciaà
convençãoconstitui,aomesmotempo,umareferênciaa
quaisqueranexosaela.Semprejuízodasdisposiçõesda
alíneab,don?2edon?7doartigo14?,taisanexos
limitar-se-ão alistas,formuláriosequalqueroutromate­
rialdenaturezadescritivaquetenhaumcarácter
científico,técnico,processualouadministrativo .
2.Osanexosàconvençãoserãopropostoseadoptados
segundooprocessoestabelecidonosn?s2,3e4do
artigo15?
3.Umanexoquetenhasidoadoptadodeacordocomo
n?2supra,entraráemvigorparatodasaspartesda
convençãoseismesesdepoisdadatadacomunicaçãopelo
depositárioàspartesdaadopçãodesseanexo,comexcep­
çãodaquelaspartesquetenhamnotificadoodepositário,
porescrito,dentrodesseprazo,danãoaceitaçãodo
anexo.Oanexoentraráemvigorparaaspartesque
tenhamretiradoasuanotificaçãodenãoaceitaçãono
nonagésimodiaapósadataemquetalnotificaçãode
retiradadenãoaceitaçãotenhasidorecebidapelodeposi­
tário.
4.Aproposta,adopçãoeaentradaemvigordas
emendasaosanexosàconvençãoestarãosujeitosaoArtigoIS?
Emendasàconvenção
1.Qualquerpartepodeproporemendasàconvenção.
2.Asemendasàconvençãoserãoadoptadasemsessão
ordináriadaconferênciadaspartes.Otextodequalquer
propostadeemendaàconvençãoserácomunicadoàs
partespelosecretariado ,pelomenosseismesesantesda
sessãonaqualserápropostaasuaadopção.Osecreta­
riadotambémdeverácomunicaraspropostasdeemendas
aossignatáriosdaconvençãoe,parainformação ,ao
depositário .
3.Aspartesfarãotodososesforçosparaconseguir
chegar,porconsenso,aumacordosobrequalqueremenda

N?C44/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
mesmoprocessoutilizadoparaaproposta,aprovaçãoe
entradaemvigordosanexosàconvenção,nostermosdos
n?s2e3supra.
5.Seaadopçãodeumanexooudeumaemendaaum
anexoimplicarumaemendaàconvenção,esseanexoou
emendaaumanexosóentrarãoemvigornomomentoem
queaemendaàconvençãoentreemvigor.Artigo20?
Assinatura
Estaconvençãoestaráabertaparaaassinaturapelos
estadosmembrosdasNaçõesUnidas,ouporqualquerdas
suasagênciasespecializadas oupelosestadospartesdo
EstatutodoTribunalInternacional deJustiçaepelas
organizaçõesdeintegraçãoeconómicaregional,noRiode
Janeiro,duranteaCNUAD,edepoisnasededasNações
UnidasemNovaIorquede20deJunhode1992a19de
Junhode1993. Artigo17?
Protocolos
1.Aconferênciadaspartespode,emqualquersessão
ordinária,adoptarprotocolosparaaconvenção .
2.Otextodequalquerprotocolopropostoserácomu­
nicadoàspartes,pelosecretariado ,pelomenosseismeses
antesdetalsessão.
3.Osrequisitosparaaentradaemvigordequalquer
protocoloserãoestabelecidospelopróprioinstrumento .
4.Sóaspartesdaconvençãopodemserpartesnum
protocolo.
5.Asdecisõesaoabrigodequalquerprotocolosó
poderãosertomadaspelaspartesnesseprotocolo.Artigo21?
Disposiçõesprovisórias
1.Asfunçõesdosecretariadoreferidasnoartigo8?
serãodesempenhadas ,numabaseprovisória,pelosecreta­
riadoestabelecidopelaAssembleiaGeraldasNaçõesUni­
dasnasuaResolução45/212,de21deDezembrode
1990,atéaotermodaprimeirasessãodaconferênciadas
partes.
2.Achefiadosecretariadoprovisórioreferidonon?1
supradeverácooperarestreitamentecomoPainelIntergo­
vernamentalsobreasAlteraçõesClimáticasparagarantir
queopainelpossaresponderànecessidadedehaver
conselhoscientíficosetécnicosobjectivos .Tambémpodem
serconsultadosoutrosórgãoscientíficosrelevantes .
3.OFundoGlobalparaoAmbientedoProgramadas
NaçõesUnidasparaoDesenvolvimento ,oProgramadas
NaçõesUnidasparaoAmbienteeoBancoInternacional
paraaReconstrução eDesenvolvimento serão,numabase
provisória,aentidadeinternacionalencarregadadagestão
domecanismofinanceiroreferidonoartigo11?Neste
contextooFundoGlobalparaoAmbientedeveriaser
apropriadamente reestruturado eacomposiçãodosseus
membrostornan-seuniversalparadartotalcumprimento
aoestabelecidonoartigo11?Artigo18?
Direitodevoto
1.Cadapartedaconvençãoterádireitoaumvoto,
exceptonoscasosprevistosnon?2abaixo.
2.Emassuntosquesejamdasuacompetência ,as
organizações deintegraçãoeconómicaregionaldeverão
exerceroseudireitodevotocomumnúmerodevotos
igualaonúmerodosseusestadosmembrosquesejam
partesdaconvenção.Talorganizaçãonãopoderáexercer
oseudireitodevotosealgumdosseusestadosmembros
exerceressedireitoevice-versa .Artigo22?
Ratificação,aceitação,aprovaçãoouacessão
1.Aconvençãoficarásujeitaàratificação,aceitação,
aprovaçãoouacessãopelosestadosepelasorganizações
deintegraçãoeconómicaregional.Estaráabertaàacessão
apartirdodiaseguinteàdataemqueforencerradaà
assinatura.Osinstrumentos deratificação,aceitação,
aprovaçãoouacessãoserãodepositadoscomodeposi­
tário.
2.Qualquerorganização deintegraçãoeconómica
regionalquesetornepartedaconvençãosemquequal­Artigo19?
Depositário
Osecretário-geral dasNaçõesUnidasseráodepositárioda
convençãoedosprotocolosadoptadossegundoostermos
doartigo17?

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/15
Artigo24?
Reservas
Nãopodemsermanifestadasreservasàconvenção .querdosseusestadosmembrossejaparte,ficaráligada
pelasobrigaçõesresultantesdaconvenção .Nocasoque
umoumaisestadosmembrosdessaorganizaçãosejaparte
daconvenção,aorganização eosseusestadosmembros
deverãodecidirsobreassuasresponsabilidades respectivas
paraocumprimentodassuasobrigaçõesnostermosda
convenção .Emtaiscasos,aorganizaçãoeosseusestados
membrosnãopoderãoexercerconjuntamente osseus
direitosaoabrigodaconvenção .
3.Nosseusinstrumentos deratificação,aceitação,
aprovaçãoouacessão,asorganizaçõesdeintegraçãoeco­
nómicaregionaldeverãodeclararaextensãodassuas
competênciasrelativamente aosassuntosregidospelacon­
venção.Estasorganizaçõesdeverãotambéminformaro
depositário,queporsuavezinformaráaspartes,de
qualqueralteraçãosubstancialnaextensãodassuascom­
petências.Artigo25?
Retirada
1.Decorridostrêsanosapartirdadataemquea
convençãoentrouemvigorparaumaparte,essaparte
pode,aqualquermomento,retirar-sedaconvenção
mediantenotificaçãoescritaaodepositário .
2.Qualquerretiradaproduziráefeitodecorridoumano
sobreadataderecepção,pelodepositário ,danotificação
deretirada,ouemdataposteriorquepossatersido
especificadananotificaçãoderetirada.
3.Qualquerpartequeseretiredaconvençãoserá
consideradocomotendo-setambémretiradodequalquer
protocolodequesejaparte.Artigo23?
Entradaemvigor
1.Aconvençãoentraráemvigornononagésimodia
apósadatadodepósitodoquinquagésimo instrumentode
ratificação,aceitação,aprovaçãoouacessão.
2.Paracadaestadoouorganizaçãodeintegraçãoeco­
nómicaregionalqueratifique,aceiteouaproveaconven­
çãoouacedaaeladepoisdetersidodepositadoo
quinquagésimo instrumento deratificação,aceitação,
aprovaçãoouacessão,aconvençãoentraráemvigorno
nonagésimodiaapósadatadodepósito,portalestadoou
organizaçãodeintegraçãoeconómicaregional,doseu
instrumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouaces­
são.
3.Paraosefeitosdosn?s1e2supra,qualquerinstru­
mentodepositadoporumaorganizaçãodeintegração
económicaregionalnãoserácontadocomoadicionalaos
instrumentosdepositadospelosestadosmembrosdaorga­
nização.Artigo26?
Textosautênticos
Ooriginaldestaconvenção,cujostextosemárabe,chinês,
inglês,francês,russoeespanholsãoigualmenteautênti­
cos,serádepositadojuntodosecretário-geral dasNações
Unidas.
EMVIRTUDEDOQUEosabaixoassinados,devidamente
autorizadosparatal,assinaramestaconvenção .
FeitoemNovaIorque,a9deMaiode1992.

N?C44/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
ANEXO 1
Alemanha Irlanda
Austrália Islândia
Áustria Itália
Bielorussia(') Japão
Bélgica Letónia(1)
Bulgária(') Lituânia0)
Canadá Luxemburgo
Checoslováquia (') NovaZelândia
ComunidadeEuropeia Noruega
Dinamarca PaísesBaixos
Espanha Polónia(')
EstadosUnidosdaAmérica Portugal
Estónia(') ReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte
FederaçãoRussa(') Roménia(!)
Finlândia Suécia
França{l) Suíça
Grécia(') Turquia
Hungria(!) Ucrânia
(a)Paísesemtransiçãoparaumaeconomiademercado.

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/17
ANEXO2
Irlanda
Islândia
Itália
Japão
Luxemburgo
NovaZelândia
Noruega
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte
Suécia
Suíça
TurquiaAlemanha
Austrália
Áustria
Bélgica
Canadá
ComunidadeEuropeia
Dinamarca
Espanha
EstadosUnidosdaAmérica
Finlândia
França
Grécia

N?C44/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
AnexoIIparaorelatóriodocomité
RESOLUÇÃO DOCOMITÉINTERGOVERNAMENTAL DENEGOCIAÇÃO PARAUMA
CONVENÇÃO-QUADRO SOBREASALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
1NC/1992/1:disposiçõesprovisórias
3.PEDETAMBÉMaosecretário-geral quefaçareco­
mendaçõesàAssembleiaGeral,nasuaquadragésima séti­
masessão,relativamente àsdisposiçõespararealizartais
sessõesatéàentradaemvigordaconvenção ;
4.CONVIDAosecretário-geral aincluirnoseurelató­
rioàAssembleiaGeral,conformeostermosdaresolução
46/169(n?s4e9),propostasquepermitamaosecreta­
riado,segundooestabelecidonaResolução45/212,con­
tinuarassuasactividadesatéàdesignação,pelaconferên­
ciadaspartes,dosecretariadodaconvenção;OCOMITÉINTERGOVERNAMENTAL DENEGOCIAÇÃO
PARAUMACONVENÇÃO-QUADRO SOBREAS
ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ,
TENDOACORDADO SOBREEADOPTADO otextoda
Convenção-Quadro dasNaçõesUnidassobreasAltera­
çõesClimáticas,
CONSIDERANDO quesãonecessáriospreparativospara
umrápidoeefectivofuncionamento daconvenção,uma
vezqueestatenhaentradoemvigor,
CONSIDERANDO AINDAque,nasdisposiçõesprovisórias,
éessencialoenvolvimento detodososparticipantesnas
negociações ,
LEMBRANDO asresoluções45/212,de21deDezembro
de1990,e46/169de19deDezembrode1991,
1.CONVIDAtodososestadoseorganizaçõesdeinte­
graçãoeconómicaregional,anteriormente designados,
paraassinaraconvençãoduranteaconferênciadas
NaçõesUnidasparaoAmbienteeDesenvolvimento no
RiodeJaneiro,ouquetenhamessaoportunidade omais
cedopossível,aratificar,aceitar,aprovarouaceder,
posteriormente ,àconvenção;
2.PEDEaosecretário-geral quetomeasdisposições
necessáriasparaconvocarasessãodocomité,deacordo
comon?4daResolução46/169daAssembleiaGeral,
comoobjectivodeprepararaprimeirasessãodaconferên­
ciadaspartesespecificadanaconvenção;5.APELAaosgovernoseasorganizações paraque
façamcontribuiçõesvoluntáriasparaosfundosextra-orça­
mentaisestabelecidosaoabrigodaResolução45/212da
AssembleiaGeral,demodoacontribuíremparaoscustos
dasdisposiçõesprovisóriaseparagarantiraparticipação
plenaeefectiva,emtodasassessõesdocomité,dospaíses
emdesenvolvimento emparticularospaísesdeLesteedos
paísesemdesenvolvimento constituídosporpequenas
ilhas,assimcomoosqueestãosujeitosaprocessosde
aridezedesertificação ;
6.CONVIDAosestadoseasorganizaçõesdeintegração
económicaregionalacomunicarem ,logoquepossível,ao
chefedosecretariadoprovisórioainformaçãorelativaa
medidasconsistentescomasdisposiçõesdaconvenção,
aguardandoasuaentradaemvigor.
9deMaiode1992

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/19
ANEXOII
DECLARAÇÃO DACOMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIANOSTERMOSDODISPOSTONO
N?3DOARTIGO22?DACONVENÇÃO-QUADRO SOBREASALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Emconformidade comasdisposiçõesrelevantesdoTratadoCEE,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActoÚnicoEuropeu(eoTratadodeUniãoEuropeia),aComunidadetemcompetênciaparatomar
acçõesdestinadasaprotegeraatmosferaeoclima,incluindoacompetênciaparaassinaracordos
internacionais .Estacompetência éexclusivanodomíniodocomércio.Nosdomíniosabrangidospela
legislaçãocomunitária ,apresentadaemseguida,acompetênciapodeseremparteexclusivaouconjunta.
AComunidade ,nofuturo,poderáviraindaaalargarassuasresponsabilidades medianteaadopçãode
legislaçãoespecíficarelativaàsalteraçõesclimáticas .
LISTADELEGISLAÇAO EACÇÕESCOMUNITÁRIAS
A.Sectordaenergia
1.Regulamento (CEE)n?2008/90doConselho,de29deJunhode1990,relativoàpromoçãode
tecnologiasenergéticasnaEuropa(programaThermie)(JOn?L185de17.7.1990,p.1).
2.Decisão89/364/CEEdoConselho,relativaàadopçãodeumprogramadeacçãocomunitáriocom
vistaamelhoraraeficáciadautilizaçãodeelectricidade (JOn?L157de9.6.1989).
3.Decisão91/565/CEEdoConselho,relativaàpromoçãodorendimentoenergéticonaComunidade
(programaSave)(JOn?L307de8.11.1991,p.34).
4.ResoluçãodoConselho,de16deSetembrode1986,relativaanovosobjectivoscomunitáriosde
políticaenergéticapara1995eàconvergênciadaspolíticasdosEstados-membros (JOn?C241de
25.9.1986,p.1).
5.ResoluçãodoConselho,de26deNovembrode1986,relativaaumaorientaçãocomunitáriade
desenvolvimento defontesdeenergianovaserenováveis(JOn?C316de9.12.1986,p.1).
6.ComunicaçãodaComissãoaoConselhosobreenergiaslimpaseeficientesaoserviçododesenvolvi­
mento[SEC(92)708de26.5.1992].
7.Comunicação daComissãoaoConselhosobrea«Energiaeoambiente»[COM(89)369finalde
8.2.1990],
8.PropostadedirectivadoConselhorelativaàindicação,atravésderotulagemeinformações
normalizadassobreprodutos,doconsumodeenergiaeoutrosrecursospelosaparelhosdomésticos
[COM(91)285finalde6.8.1991],
9.PropostaderegulamentodoConselhorelativoàsexigênciasderendimentoparanovascaldeirasde
águaquentealimentadascomcombustíveislíquidosougasosos[COM(90)368de22.11.1990].
B.EstratégiacomunitáriaparaestabilizaçãodasemissõesdeC02
10.Comunicação daComissão:umaestratégiacomunitáriaparalimitarasemissõesdeC02emelhorar
aeficiênciaenergética [COM(92)246finalde1.6.1992],
11.PropostadedecisãodoConselhorelativaaummecanismodemonitorização dasemissões
comunitárias deC02edeoutrosgasesresponsáveispeloefeitodeestufa[SEC(92)854finalde
22.5.1992].
12.PropostadedirectivadoConselhorelativaàlimitaçãodasemissõesdedióxidodecarbonoatravés
doaumentodorendimentoenergético(programaSave)[COM(92)182finalde26.6.1992].
13.PropostadedirectivadoConselhorelativaàinstituiçãodeumimpostosobreasemissõesdedióxido
decarbonoesobreaenergia[COM(92)226finalde30.6.1992],
14.PropostadedecisãodoConselhorelativaàpromoçãodasenergiasrenováveisnaComunidade
(programaAltener)[COM(92)180finalde29.6.1992].
C.Instrumentos financeiros
15.Regulamento (CEE)n?1973/92doConselho,de21deMaiode1992,relativoàcriaçãodeum
instrumentofinanceiroparaoambiente(Life)(JOn?L206de22.7.1992).
16.Recomendação dedecisãodoConselhorelativaàparticipaçãodaComunidadeEuropeianoGlobal
EnvironmentFacility(GEF)[SEC(92)694finalde5.5.1992],

N?C44/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.93
17.Regulamento (CEE)n?443/92doConselho,de25deFevereirode1992,relativoàajudafinanceira
etécnicaeàcooperaçãoeconómicacomospaísesemdesenvolvimento daAméricaLatinaedaÁsia
(JOn?L52de27.2.1992,p.1).
18.Regulamento (CEE)n?1762/92,de29deJunhode1992,relativoàaplicaçãodosprotocolosde
cooperaçãofinanceiraetécnicacelebradospelaComunidadecomospaísesterceirosmediterrâni­
cos.
19.Regulamento (CEE)n?1763/92,de29deJunhode1992,relativoàcooperaçãofinanceira
respeitanteaoconjuntodospaísesterceirosmediterrânicos .
20.Decisão91/400/CECA,CEEdoConselhoedaComissão,de25deFevereirode1991,relativaà
celebraçãodaQuartaConvençãoACP-CEE(JOn?L229de7.8.1991).
D.Investigaçãoeobservaçãosistemática
21.Regulamento (CEE)n?1210/90doConselho,de7deMaiode1990,queinstituiaAgência
EuropeiadoAmbienteeaRedeEuropeiadeInformaçãoedeObservaçãodoAmbiente (JOn?
L120de11.5.1990,p.1).
22.Decisão89/625/CEEdoConselho,de20deNovembrode1989,queadoptaumprograma
europeuemmatériadeclimatologiaeriscosnaturais(Epoch)eumprogramaeuropeuemmatériade
ciênciaetecnologiaparaaprotecçãodoambiente(Step)(JOn?L359de8.12.1989).
23.Decisão91/354/CEEdoConselho,de7deJunhode1991,queadoptaumprogramaespecíficode
investigaçãoedesenvolvimento tecnológiconodomíniodoambiente(1990/1994)(JOn?L192de
16.7.1991).
24.Decisão89/236/CEEdoConselho,relativaaumprogramaespecíficodeinvestigação ede
desenvolvimento tecnológiconodomíniodaenergia—energiasnãonucleareseutilizaçãoracional
daenergia(1989/1992)(programaJoule)(JOn?L98de11.4.1989).
E.Florestas
25.Regulamento (CEE)n?3528/86doConselho,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2157/92doConselho,de23deJulhode1992,relativoàprotecçãodas
florestasdaComunidadecontraapoluiçãoatmosférica (JOn?L217de31.7.1992).
26.Regulamento (CEE)2158/92doConselho,de23deJulhode1992,relativoàprotecçãodas
florestasdaComunidadecontraosincêndios(JOn?L217de31.7.1992).
27.Regulamento (CEE)n?1765/92doConselho,de30deJunhode1992,queinstituiumsistemade
apoioaosprodutoresdedeterminadasculturasarvenses(JOn?L181de1.7.1992).
28.Regulamento (CEE)n?2080/92doConselho,de30deJunhode1992,queinstituiumregime
comunitáriodeajudasàsmedidasflorestaisnaagricultura (JOn?L215de30.7.1992).
F.Transportes
29.Directiva92/6/CEEdoConselho,de10deFevereirode1992,relativaàinstalaçãoeutilizaçãode
dispositivosdelimitaçãodevelocidadeparacertascategoriasdeveículosamotornaComunidade
(JOn?L57de2.3.1992).
30.PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva77/143/CEE,relativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaocontrolotécnicodosveículosamotoreseus
reboques(emissõesdoescape)[COM(91)244final—JOn?C189de20.7.1991],
31.Directiva91/440/CEEdoConselho,de29deJulhode1991,relativaaodesenvolvimento dos
caminhos-de-ferro comunitários (JOn?L237de24.8.1991.)
32.Regulamento (CEE)n?1893/91doConselho,de20deJunhode1991,quealteraoRegulamento
(CEE)n?1191/69,relativoàacçãodosEstados-membros emmatériadeobrigaçõesinerentesà
noçãodeserviçopúbliconodomíniodostransportesferroviários,rodoviárioseporvianavegável
(JOn?L169de29.6.1991).
33.Directiva75/130/CEEdoConselho,relativaaoestabelecimento deregrascomunsparacertos
transportescombinadosdemercadoriasentreEstados-membros (JOn?L48de22.2.1975),em
fasedemodificaçãopelacomunicaçãorelativaàcriaçãodeumaredeeuropeiadetransportes
combinados [COM(92)2301.

16.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/21
ANEXOIII
PROJECTODEDECLARAÇÃO DACOMUNIDADE EUROPEIARELATIVAAEXECUÇÃO DA
CONVENÇÃO-QUADRO DASNAÇÕESUNIDASSOBREASALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
AComunidadeEuropeiaeosseusEstados-membros reafirmamoobjectivodeestabilizaçãodasemissõesde
C02aonívelde1990noano2000noterritóriodaComunidade .