N? C 286/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.87 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para 
as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 
0202 da nomencalura combinada (1988) 
COM(87) 464 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987) 
(87/C 286/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43?e 113? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua­
lidade, frescas refrigeradas ou congeladas, das posições 
0201 e 0202 da nomenclatura combinada, a Comunidade 
se comprometeu, no âmbito do Acordo Gçral sobre Pau­
tas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contin­
gente pautal anual, com o direito de 20 %, cujo volume, 
expresso em peso do produto, é fixado em 29 800 tone­
ladas; que, deste modo, é conveniente abrir este contin­
gente para o ano de 1987; que, todavia, nos termos .do 
artigo 282? do Acto de Adesão de 1985, a República 
Portuguesa está autorizada a diferir até ao início da se­
gunda etapa a aplicação progressiva à importação das 
preferências concedidas, por via autónoma ou conven­
cional, pela Comunidade a certos países terceiros; * 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con­
tingente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume contingentário; que para o efeito se revela ade­
quado um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos 
produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
orgnização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2). 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pau­
tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, 
frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 
0202 da nomenclatura combinada. 
O volume total deste contingente, expresso em peso do 
produto, eleva-se a 29 800 toneladas. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2? 
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as re­
gras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem dos produtos; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita verificar as garantias previstas na 
alínea a). 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.