EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades, entrou em vigor em 7 de julho de 2013, após publicação no Jornal Oficial L 165 de 18 de junho de 2013. A referida decisão estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões, respetivamente, nos anexos II, V e VI.

Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia. Estas informações foram apresentadas pela Croácia à Comissão Europeia.

(1)O valor proposto para o nível de referência está em conformidade com o valor constante do apêndice da Decisão 2/CMP.7 respeitante ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas e o ano de base está em conformidade com os valores especificados no Relatório Inicial da República da Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto.

A base jurídica da alteração é o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia. A alteração deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Decisão n.º 529/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades, entrou em vigor em 7 de julho de 2013, após publicação no Jornal Oficial L 165 de 18 de junho de 2013. A referida decisão estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões, respetivamente, nos anexos II, V e VII.

Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia. Estas informações foram apresentadas pela Croácia à Comissão Europeia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A base jurídica da alteração é o artigo 50.º do Ato de Adesão da Croácia. A alteração deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

2015/0315 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão n.º 529/2013/UE para incluir os níveis de referência para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a República da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

Considerando o seguinte:

(1)A Decisão n.º 529/2013/UE estabelece os níveis de referência dos Estados-Membros para a gestão florestal, os valores mínimos para a definição de floresta e o ano ou período de base das emissões nos anexos II, V e VI, respetivamente.

(2)Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, os anexos II, V e VI da Decisão n.º 529/2013/UE devem também incluir, respetivamente, o nível de referência, os valores para a definição de floresta e o ano de base das emissões para a Croácia.