EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 30 de junho de 2020, o Conselho, sob proposta da Comissão, adotou a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (a seguir designada por «Recomendação»), que previa o levantamento gradual das restrições de viagem para a UE impostas no início da pandemia de COVID-19.

A Recomendação estabeleceu uma série de critérios para determinar os países terceiros a partir dos quais devem ser autorizadas viagens não indispensáveis para os Estados-Membros e para os outros países aos quais se aplica o acervo de Schengen. O anexo I da Recomendação enumerava os países terceiros e regiões administrativas especiais, bem como as outras entidades e autoridades territoriais (a seguir designados por «países terceiros e regiões») que preenchiam os critérios. Além disso, a Recomendação estabeleceu, no anexo II, a lista das categorias de viajantes com funções ou necessidades de caráter essencial que justificam as viagens a partir de países terceiros não incluídos na lista que figura no anexo I.

A Recomendação foi alterada em 2 de fevereiro e em 20 de maio de 2021, nomeadamente a fim de adaptar os critérios aplicados à evolução da situação epidemiológica, ter em conta a realização das campanhas de vacinação a nível mundial e prever medidas que contribuam para conter a propagação de variantes preocupantes e de variantes de interesse. Além disso, desde a adoção da Recomendação, o Conselho alterou o anexo I doze vezes, a fim de acrescentar ou retirar países da lista de países terceiros e regiões em relação aos quais a restrição das viagens não indispensáveis podia ser levantada.

Em 22 de fevereiro de 2022, a Recomendação foi novamente alterada pela Recomendação (UE) 2022/290 a fim de ter em conta, em especial, a introdução do Certificado Digital COVID da UE pelos Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954. Além disso, nessa recomendação a Comissão foi convidada a proceder à revisão da Recomendação, com vista a suprimir o anexo I, tendo em conta o aumento da cobertura vacinal a nível mundial, permitindo passar de uma abordagem da avaliação dos riscos para as viagens baseada no país para uma abordagem baseada na pessoa. Posteriormente, a Comissão foi convidada a transmitir um relatório ao Conselho e, conforme adequado, a apresentar uma proposta de supressão do anexo I da Recomendação.

A lista de países terceiros e regiões aos quais não são aplicadas restrições com base em critérios objetivos (anexo I) constituiu um meio útil e proporcionado para manter as fronteiras externas abertas aos viajantes com ou sem funções ou necessidades essenciais em junho de 2020 e posteriormente, quando a produção de vacinas ainda não dava resposta à procura a nível mundial. No entanto, a situação atual é diferente. Desde então, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) autorizaram um número crescente de vacinas contra a COVID-19, que foram produzidas e administradas na UE e no resto do mundo. Por este motivo, a Comissão propõe novamente que o anexo I da Recomendação seja suprimido.

A cobertura da vacinação primária contra a COVID-19 na população total da UE/EEE tinha atingido 72,7 % em 6 de outubro de 2022, embora tenha vindo a estagnar desde abril. A cobertura da primeira dose de reforço/dose adicional atingia 53,9 % da população total.

As campanhas de vacinação a nível mundial têm avançado a bom ritmo. A percentagem total da população mundial com a vacinação primária completa ascendia, em 7 de outubro de 2022, a 61,8 %. No entanto, este valor encerra disparidades significativas entre países e regiões, com uma cobertura muito inferior nos países em desenvolvimento, tendo também vindo a estagnar desde abril de 2022.

Acresce que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) aprovou, em 1 de setembro de 2022, duas vacinas de ARN mensageiro bivalentes contra a subvariante BA.1 da Ómicron, para além da estirpe original do SARS-CoV-2, desenvolvidas pela Pfizer/BioNTech e pela Moderna, e, em 12 de setembro de 2022, uma vacina de ARN mensageiro bivalente adicional, desenvolvida pela Pfizer/BioNTech, contra as subvariantes BA.4 e BA.5 da Ómicron, bem como contra o vírus original. Além disso, uma segunda categoria de vacinas à base de proteínas, prevista para este outono ou inverno, complementará a vasta carteira de vacinas da UE.

Ademais, as decisões de execução que estabelecem que os certificados COVID-19 emitidos por um país terceiro aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias, bem como aos nacionais de países terceiros que residam e permaneçam legalmente na UE, devem ser considerados equivalentes aos certificados emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 relativo ao Certificado Digital COVID da UE («decisões de equivalência»), facilitam ainda mais a possibilidade de retomar as viagens para a UE, estabelecendo um quadro para o reconhecimento dos certificados de vacinação, teste e recuperação de países terceiros.

Além disso, apesar de a taxa global de notificação de casos de COVID-19 na UE/EEE poder continuar a flutuar ao longo do tempo, devem ser analisados os indicadores de gravidade, como a taxa de ocupação dos hospitais e das unidades de cuidados intensivos que, embora também continuem a flutuar, por enquanto estão sob controlo. A vaga registada no verão de 2022 constitui um exemplo de como a elevada circulação do vírus, na sequência do aparecimento de uma nova variante preocupante, não conduz necessariamente a uma pressão considerável sobre os sistemas de saúde nacionais. Este facto sublinha a importância de adotar uma abordagem prudente ao ponderar a introdução de restrições de viagem com base no número de casos ou na presença de uma nova variante.

Em 15 de setembro de 2022, no quadro do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise, a Presidência convidou os Estados-Membros a partilharem os seus pontos de vista sobre a abordagem coordenada para o levantamento das restrições nas fronteiras externas, em conformidade com a Recomendação. Todos os Estados membros do espaço sem controlos nas fronteiras internas («espaço Schengen»), incluindo a Noruega, a Suíça, o Listenstaine e a Islândia, declararam que, atualmente, não impõem restrições (ou estão prestes a levantá-las) e não tencionam reintroduzi-las, a menos que surja uma preocupação específica relacionada com o aparecimento de uma nova variante preocupante ou de interesse. Todos os Estados que tomaram a palavra apoiaram a supressão do anexo I da Recomendação, bem como o levantamento das restrições de viagem.

Tendo em conta o que precede, e se a situação epidemiológica se mantiver estável, nomeadamente no que se refere à circulação das variantes conhecidas do SARS-CoV-2, a Comissão considera que devem ser levantadas as restrições às viagens para a União. No entanto, em consonância com a opinião da clara maioria dos Estados participantes, a Comissão considera que o chamado travão de emergência previsto na Recomendação deve ser mantido. Ao mesmo tempo, a experiência demonstrou que é necessário aplicar também uma abordagem comum no que diz respeito ao levantamento do travão de emergência, a fim de evitar restrições por longos períodos, desproporcionadas e desnecessárias às viagens internacionais.

Por último, apesar da evolução positiva acima referida, o vírus SARS-CoV-2 permanece ativo e continua a circular em todo o mundo, e a pandemia ainda não terminou. Não se podem excluir novas vagas de infeções suscetíveis de causar uma deterioração da situação epidemiológica, nomeadamente na sequência do aparecimento de uma nova variante preocupante ou de interesse. Com efeito, como comunicado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) em 7 de outubro de 2022, o quadro epidemiológico aponta para um aumento da transmissão na maioria dos Estados-Membros, mas sem qualquer indicação de mudança na distribuição das variantes em circulação. Por conseguinte, os Estados-Membros e os países associados a Schengen devem estar preparados para reintroduzir, de forma coordenada, algumas ou a totalidade das restrições.