Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio revoga, inter alia, as medidas existentes em relação ao Afeganistão (Regulamento (CE) nº 467/2001) e implementa, inter alia, o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto na Posição Comum 2002/402/PESC.

2. As medidas de congelamento foram impostas em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na sua Resolução 1452 (2002) de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança decidiu que deverão ser tomadas medidas no sentido de conceder determinadas isenções e excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos. O Regulamento deverá ser alterado em conformidade.

3. As isenções facilitarão a aplicação de medidas de congelamento. As excepções deveriam ser concedidas por motivos de carácter humanitário. A Resolução 1452(2002), adoptada por iniciativa dos membros da UE do Conselho de Segurança, tratam a questão da eventual violação dos direitos fundamentais, tal como exprimida pelo Parlamento Europeu no seu parecer de 11 de Abril de 2002 (COM (2002) 117 - C5-0132/2002 - 2002/0059 (CNS)).

2003/0015 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º, 301º e 308º,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC, de 27 de Maio de 2002, relativa a certas medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associados e que revoga as posições comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC, [1]

[1] JO L 139, 29.5.2002, p. 4.

Tendo em conta a proposta da Comissão, [2]

[2] JO C [...] [...], p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [3]

[3] JO C [...] [...], p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 2002/402/PESC indica, inter alia, que o Parlamento Europeu deverá tomar uma série de medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1333(2000) e 1390(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2) O congelamento de fundos e de recursos económicos entrou em vigor com a adopção do Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .../2003 [5] da Comissão.

[4] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

[5] JO L [...] [...], p. .

(3) Mediante a sua Resolução 1452(2002), de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou uma série de derrogações e de excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos imposto pelas Resoluções 1267(1999), 1333(2000) e 1390(2002). Essas excepções devem ser concedidas com base em necessidades de carácter humanitário e sujeitas à aprovação do Comité de Sanções.

(4) Em consequência, o Regulamento (CE) nº 881/2002 deverá ser alterado tendo em vista alinhá-lo com a Posição Comum 2002/402/PESC e as resoluções às quais se refere,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CE) nº 881/2002 é aditado o seguinte artigo 2º-A:

"Artigo 2º-A

1. O disposto no artigo 2º não se aplica ao uso de fundos ou de recursos económicos quando

(a) qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros mencionadas no Anexo II determinar, mediante pedido de uma pessoa singular ou colectiva, que o uso desses fundos ou recursos económicos é:

(1) necessário para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(2) destinado exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

(3) destinado exclusivamente ao pagamento de encargos ou despesas bancárias relacionadas com a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

(4) necessário para cobrir despesas extraordinárias, que devem ser devidamente justificadas pela pessoa, grupo ou entidade cujos fundos ou recursos económicos foram congelados; e

(b) após notificação das constatações referidas no ponto a), o Comité de Sanções não emitiu, num prazo de 48 horas, objecções às constatações feitas em relação à utilização dos fundos descritos nos pontos (1), (2) e (3), ou aprovou a utilização prevista no ponto 4).

2. A autoridade competente indicada no Anexo II deverá confirmar por escrito e o mais rapidamente possível a decisão tomada pelo Comité de Sanções à pessoa que apresentou o pedido bem como a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo reconhecido como directamente implicado.

A confirmação por escrito passada por uma autoridade competente indicada no Anexo II é válida em toda a Comunidade.

3. O disposto no nº 2 do artigo 2º não se aplica à transferência para os fundos congelados de:

- juros ou outras somas devidas a título das contas congeladas;

- pagamentos devidos a título de contratos, acordos e obrigações anteriores à data de congelamento dessas contas devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 337/2000, [6] Regulamento (CE) nº 467/2001, [7] ou Regulamento (CE) nº 881/2002.

[6] JO L 43, 16.2.2000, p. 1.

[7] JO L 67, 9.3.2001, p. 1.

Esses juros, lucros e pagamentos deverão ser congelados, tal como as contas às quais são acrescentados."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente