N? C 49/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? . . 
de. . . DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo no sector 
das forragens secas 
(90/C 49/33) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), previu, no n? 1 do seu 
artigo 4? e no n? 2 do seu artigo 5?, que o preço de objectivo, 
bem como a percentagem a ter em consideração para o 
cálculo da ajuda sejam fixados de acordo som o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado; 
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo 
para determinados produtos do sector das forragens secas a 
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve 
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualidade 
média das forragens secas produzidas na Comunidade; 
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1 
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da 
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do 
mercado mundial dos produtos em causa; que convém, tendo 
em conta as características do mercado em questão, fixar essa 
percentagem em 100%; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1 
do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar 
os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no 
início da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis nos níveis a seguir indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço 
de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro 
e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 1117/78 é fixado: 
a) Para Espanha, em 170,09 ecus por tonelada; 
b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por 
tonelada. 
Este preço refere-se a um produto: 
— com um teor em humidade de 11 %, 
— com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à 
matéria seca, de 18%. 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a 
percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em 
100% para os produtos referidos na alínea b), primeiro e 
terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido 
regulamento. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho 
(>) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.