34.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — incluir referências ao presente parecer nos preâmbulos de todas as propostas; — introduzir em todas as propostas disposições que destaquem a plena aplicabilidade da legislação em vigor em matéria de proteção de dados. A AEPD sugere igualmente que a referência à Diretiva 95/46/CE seja clarificada, especificando que as disposições serão aplicáveis de acordo com as regras nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE; — no caso da proposta de Diretiva MS, limitar o acesso das autoridades competentes a documentos e informações aos casos de violações especificamente identificadas e graves das diretivas propostas e aos casos em que exista uma suspeita razoável (sustentada por indícios de prova concretos) de que foi cometida uma infração; — no caso da proposta de Diretiva MS, introduzir a obrigação de as autoridades competentes solicitarem os documentos e as informações por meio de uma decisão formal de uma autoridade judicial, que especifique a base jurídica e a finalidade do pedido, bem como as informações exigidas, o prazo em que devem ser fornecidas e o direito de recurso da decisão para um tribunal por parte do destinatário; — no caso da proposta de Diretiva OICVM, introduzir a obrigação de as autoridades competentes solicitarem os registos telefónicos e de transmissão de dados por meio de uma decisão formal da autoridade competente, que especifique a base jurídica e a finalidade do pedido, bem como as informações exigidas, o prazo em que devem ser fornecidas e o direito de recurso da decisão para um tribunal por parte do destinatário; — no caso da proposta de Diretiva MS, clarificar as modalidades da base de dados da EIOPA, introduzindo disposições mais pormenorizadas nos regulamentos propostos. Essas disposições devem satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente, a disposição que estabelece que a base de dados deve i) identificar a finalidade das operações de tratamento dos dados e determinar as utilizações compatíveis; ii) identificar as entidades (EIOPA, autoridades competentes, Comissão) que terão acesso a que dados armazenados na base de dados e as entidades que poderão alterar esses dados; iii) garantir o direito de acesso e informação a todas as pessoas cujos dados possam estar armazenados e ser objeto de intercâmbio; e iv) definir e limitar o período de conservação de dados pessoais ao mínimo necessário para prossecução da finalidade identificada; — avaliar a necessidade do sistema proposto para a publicação obrigatória de sanções em todas as propostas e verificar se a obrigação de publicação não excede o necessário para alcançar o objetivo de interesse público previsto e se não existem medidas menos restritivas para alcançar o mesmo objetivo. Sob reserva do resultado desta verificação da proporcionalidade, a obrigação de publicação deve, em qualquer circunstância, ser apoiada por garantias adequadas que assegurem o respeito pelo princípio da presunção de inocência, o direito de oposição da pessoa em causa, a segurança/exatidão dos dados e a sua eliminação após um período de tempo adequado; — no que respeita à denúncia de infrações em todas as propostas, i) introduzir disposições nas diretivas propostas estipulando que: «a identidade destas pessoas deve ser protegida em todas as fases do processo, a menos que a sua divulgação seja exigida pela legislação nacional no âmbito de novos inquéritos ou na sequência de novos processos judiciais»; ii) aditar um número que obrigue os Estados-Membros a criarem «procedimentos adequados para garantir o direito de defesa e de audição da pessoa acusada antes da adoção de qualquer decisão que lhe diga respeito, bem como o direito de interpor um recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra uma decisão ou medida que lhe diga respeito»; iii) eliminar das disposições a menção «os princípios estabelecidos».