A4-0086/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre o apoio da Comunidade Europeia às iniciativas de integração económica regional nos países em desenvolvimento (COM(95)0219 - C4-0260/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0219 - C4-0260/95),

- Tendo em conta os artigos 130º-U e 130º-V do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Segunda Convenção de Yaoundé de 1969 e as convenções posteriores de Lomé,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa (1992) e de Essen (1994),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 1 de Junho de 1995 sobre o apoio às iniciativas de integração regional dos países em desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0086/97),

A. Regozijando-se com a Comunicação da Comissão que se insere na tendência para a cooperação regional e para a integração na economia global do período posterior à guerra fria;

B. Convencido não só de que se poderão registar progressos graças ao facto de as relações económicas e culturais actuais de muitos países do Sul estarem ainda orientadas para os países do Norte, sobretudo as antigas potências coloniais, mas de que é também urgentemente necessário estimular o intercâmbio e a cooperação transfronteiriças entre os países em desenvolvimento,

C. Convencido de que a cooperação económica regional e a integração podem contribuir para a melhoria dos problemas económicos, sociais e ambientais graves com que se debatem muitos dos países em desenvolvimento; entendendo, no entanto, que é necessária uma abordagem extremamente diferenciada para promover os interesses das populações mais pobres do mundo em desenvolvimento;

D. Consciente do insucesso de muitos dos esforços de integração regional, em especial em África; reconhecendo a necessidade de analisar cuidadosamente esses esforços por forma a conseguir um apoio o mais eficaz possível;

E. Convencido de que o apoio externo à integração económica regional no mundo em desenvolvimento se reveste da maior importância e de que a UE está particularmente bem colocada para assumir uma posição de liderança neste domínio em virtude da sua própria história de integração económica regional; igualmente convencido de que, no entanto, o modelo europeu de integração apenas pode servir como fonte de experiência e não é directamente transponível para os países em desenvolvimento,

1. Considera que o objectivo primário da integração económica regional nos países em desenvolvimento deveria ser promover o alívio da pobreza e o desenvolvimento económico, social e humanista sustentável;

2. Considera que a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial constitui um meio para o mesmo fim, e não um fim em si mesmo;

3. Considera que a integração económica regional constitui um instrumento básico para o desenvolvimento económico e social dos países em desenvolvimento associados, para facilitar a inserção internacional das suas economias e para contribuir para a aproximação dos povos e para o reforço da paz e da estabilidade internacionais;

4. Manifesta o seu apoio expresso aos esforços prementes da Comissão Europeia no sentido de rever as medidas de apoio à integração económica regional nos países em desenvolvimento;

5. Insta sobretudo a uma maior coordenação dos dadores, em especial da União Europeia e dos Estados-membros da UE, e apela à Comissão para que, além de outras medidas, apresente urgentemente o relatório anual anunciado, começando pelo período que teve início em 1996;

6. Considera essencial que o apoio à integração económica regional nos países em desenvolvimento seja bem coordenado entre as agências envolvidas e solicita à Comissão que apoie essa coordenação;

7. Reconhece que há amplas variações, não só nas realidades económicas, políticas, sociais e institucionais das diferentes regiões do mundo em desenvolvimento, como também na possibilidade de se conseguir uma integração regional bem sucedida;

8. Entende que, quando não estiverem preenchidas as pré-condições necessárias a uma integração regional bem sucedida, pode ser adequado o apoio a outras formas de cooperação regional;

9. Pede que, no contexto do apoio da UE a certas regiões do mundo em desenvolvimento (particularmente em África), seja dada maior importância à cooperação funcional, na medida em que esta é susceptível de gerar confiança e interesses mútuos, a partir dos quais será possível avançar na construção subsequente de uma política de harmonização e, em última instância, gerar um processo de integração económica regional;

10. Considera que a política comunitária de apoio à cooperação regional, em cujo contexto se deve basear o processo de integração económica regional, deverá assentar sobre:

- a compreensão das especificidades regionais do mundo em desenvolvimento (a nível histórico, económico, político, social e institucional);

- uma avaliação do ponto até ao qual as condições necessárias para a integração económica regional (ao contrário dos programas de cooperação regional funcional) podem ser realizadas nas diferentes regiões do mundo em desenvolvimento;

- uma avaliação realista da cadência e faseamento dos processos de cooperação regional em cuja base se possa subsequentemente avançar para a integração económica regional;

11. Entende que, para algumas regiões do mundo em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos, a liberalização multilateral baseada meramente nas forças de mercado é susceptível de reduzir os benefícios económicos, para a região, decorrentes da integração económica regional;

12. Entende que as iniciativas de integração económica regional deveriam incluir com frequência uma vasta gama de medidas de natureza preferencial que permitam apoiar as economias mais débeis da região; salienta que a UE deveria tomar este aspecto em consideração e basear as medidas de apoio nas necessidades das nações mais fracas no contexto de um acordo regional;

13. Considera indispensável que os acordos de integração regional permitam que os parceiros aprofundem a sua integração económica e comercial para além do exigido pela OMC (GATT 1994), na condição de que os referidos acordos de liberalização não impliquem um aumento de proteccionismo contra os países não abrangidos nos referidos acordos;

14. Entende que é necessário prestar mais atenção ao problema do financiamento de medidas de coesão, quando se presta apoio à integração económica regional entre países com vastas discrepâncias em termos de estruturas económicas e níveis de desenvolvimento;

15. Entende que os custos do ajustamento para os países em desenvolvimento decorrentes de uma passagem do regime de preferências não recíprocas para o de uma maior reciprocidade apresentarão uma grande variação de um país em desenvolvimento para outro e de uma região para outra; subscreve a opinião da Comissão de que poderá ser necessário o apoio dos dadores às várias formas de assistência ao ajustamento desses países, regiões ou sectores que apresentem os custos mais elevados de ajustamento, para reforçar a integração;

16. Entende que deveria prestar-se especial atenção às implicações para os países e regiões em vias de desenvolvimento da passagem do regime de preferências não recíprocas para o de uma maior reciprocidade, por forma a garantir que os objectivos do alívio da pobreza e da promoção do desenvolvimento económico, social e humanista sustentável não sejam prejudicados;

17. É de opinião que o número excessivo de organizações regionais em África redunda numa duplicação onerosa de esforços, em ineficiências e problemas de coordenação; solicita por isso à Comissão e aos Estados-membros da UE que apoiem as iniciativas tendentes a racionalizar o actual conjunto de organizações, caso os países em questão o desejem;

18. Sublinha a afirmação correcta, feita na comunicação, de que a sobreposição e o carácter contraditório de mandatos de organizações regionais provocam ineficiências e um desperdício de recursos e insta a Comissão a debater este aspecto com as respectivas organizações e governos e a envidar esforços no sentido de uma coordenação eficiente, utilizando os recursos de forma correspondente;

19. Insta a Comissão e os Estados-membros a controlarem rigorosamente a eficiência e as perspectivas de sucesso de organizações regionais e a apoiarem apenas as organizações que possam contribuir de forma sustentável para melhorar a situação económica, política, social e ecológica;

20. Convida a Comissão a promover e a apoiar os esforços de cooperação regional que envolvam as regiões ultraperiféricas da União com os Estados, países ou territórios que constituem o seu ambiente geográfico, na perspectiva de uma cooperação baseada nas necessidades de desenvolvimento dos diferentes parceiros e no respeito dos interesses de cada um;

21. Considera essencial que as iniciativas de integração económica regional tenham em vista a inclusão das populações locais e do sector privado, dado que não é possível um êxito a longo prazo sem o apoio das bases; salienta, a este respeito, que o objectivo de alívio da pobreza será melhor atingido, se se recorrer a práticas que favoreçam o desenvolvimento local e a transmissão de poder e responsabilização das populações locais;

22. Entende que os interesses das mulheres, das crianças e dos grupos particularmente vulneráveis, tais como as populações indígenas, deverão ser avaliados e devidamente tidos em conta em todas as iniciativas de integração económica regional;

23. Manifesta o seu vivo apoio à opinião da Comissão no sentido de que é importante aumentar as capacidades locais para formular e implementar políticas de integração regional; entende que a assistência técnica e os programas de formação são elementos importantes para alcançar este objectivo;

24. Subscreve a opinião da Comissão de que poderá ser necessário o apoio externo para contrabalançar o impacto negativo sobre a balança de pagamentos de muitos países em desenvolvimento resultante de uma redução nas suas receitas aduaneiras devida à liberalização económica no contexto da integração económica regional;

25. Considera essencial que os programas nacionais de reformas económicas tomem em consideração a dimensão regional;

26. Salienta que a integração económica regional pode ser, a médio e a longo prazo, a melhor via para o desenvolvimento, tanto no Magrebe como no Mashrek e no Médio Oriente; com este objectivo, solicita à Comissão que estude e aplique a possível modificação e cumulação das regras de origem para os principais produtos de exportação dos países mediterrânicos, a fim de estimular a integração económica e comercial entre os diferentes países e grupos de países da região;

27. Congratula-se com a introdução, no Acordo de Lomé IV/2, do princípio da cumulação regional em matéria de regras de origem, mas pede que se proceda a uma simplificação dos processos e a uma implementação flexível deste princípio, a fim de assegurar que os potenciais efeitos de criação de comércio e de novos investimentos ao abrigo deste novo instrumento sejam efectivamente incentivados;

28. Regozija-se com a recente entrada em vigor da cumulação regional das regras de origem nas trocas comerciais da UE com os países membros do Mercado Comum Centro-Americano no que se refere aos produtos que beneficiam do SPG da União;

29. Considera desejável que a União Europeia utilize mais decididamente o seu SPG como instrumento ao serviço de integração económica regional dos países em desenvolvimento e, neste sentido, manifesta-se a favor de que a Comissão facilite uma utilização mais flexível das regras de origem por parte dos referidos países, permitindo a cumulação sub-regional;

30. Considera que uma maior atenção às questões ambientais reforçaria a Comunicação da Comissão, uma vez que nenhuma estratégia de desenvolvimento pode ser verdadeiramente sustentável se não tiver em conta as questões ambientais; solicita à Comissão que incorpore este aspecto na sua Comunicação;

31. Insta a Comissão a apresentar um outro relatório sobre os esforços de integração regional dos países em desenvolvimento que foque os domínios não tratados da integração económica, das infra-estruturas e, em especial, os aspectos políticos, culturais e étnicos, que constituem condições fundamentais para o êxito dos esforços de integração;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.