PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/81

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa “Cidadãos pela Europa”, destinado a promover a cidadania europeia activa»

(2006/C 115/18)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005) 116 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 6 de Abril de 2005 de consultar a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa«, nos termos dos artigos 151.o e 265.o, 1.o parágrafo e 308.o do TCE;

TENDO EM CONTA a decisão do presidente, de 20 de Janeiro de 2005, de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de elaborar um parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa» Cidadãos pela Europa«, destinado a promover a cidadania europeia activa;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente os artigos I-10.o e III-280.o;

TENDO EM CONTA a Decisão 2004/100/CE do Conselho de 26 de Janeiro de 2004 que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer de 20 de Novembro de 2003 sobre a» Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) «e a» Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas que os Estados-Membros devem tomar para assegurar a participação de todos os cidadãos da União nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu numa Europa alargada «(CdR 170/2003 fin (2));

TENDO EM CONTA o seu parecer de 21 de Novembro de 2002 sobre a» Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «Uma estratégia de informação e de comunicação para a União Europeia» (COM(2002) 350 final) (CdR 124/2002 fin (3));

TENDO EM CONTA o Quarto Relatório da Comissão Europeia sobre a Cidadania da União — 1 de Maio de 2001 — 30 de Abril de 2004 (COM(2004) 695 final);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão «Para uma cidadania efectiva: promover a cultura e a diversidade europeias através de programas no domínio da juventude, da cultura, do sector audiovisual e da participação cívica» (COM(2004) 154 final);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 120/2005 rev. 2) adoptado em 4 de Outubro de 2005 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relatora: Claude du GRANRUT, conselheira regional da Picardia, vice-presidente da Câmara Municipal de Senlis (FR-PPE);

1) CONSIDERANDO que a segunda parte do Tratado que institui a Comunidade Europeia criou uma cidadania europeia que, nos termos do seu artigo 17.o, completa a cidadania nacional, mas não a substitui; que estas disposições foram retomadas no artigo I-10.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; que este último inclui um Título VI designado «A vida democrática da União»;

2) CONSIDERANDO que a cidadania se exerce em primeiro lugar num quadro de proximidade; que o poder local e regional deve desempenhar, em harmonia com o princípio de subsidiariedade, um papel activo na sua promoção;

3) CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação desta cidadania europeia lhe diz em primeiro lugar respeito;

4) CONSIDERANDO a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 2004 que estabelece um programa trienal de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa; que as medidas desenvolvidas neste programa com um montante de referência de 72 milhões de euros, devem ser prosseguidas;

5) CONSIDERANDO que, no contexto do alargamento da União Europeia, deve ser feito um esforço particular no sentido da promoção da cidadania europeia nos novos Estados-Membros;

6) CONSIDERANDO ainda que 2005 foi proclamado pelo Conselho da Europa Ano Europeu da Cidadania pela educação, para recordar a importância da educação na promoção e protecção dos direitos do homem; que em 2005, teve lugar em Varsóvia, à margem da III Cimeira do Conselho da Europa, uma cimeira de jovens que mostrou como uma juventude activa e consciente da sua nova identidade constitui a melhor promoção de uma cidadania activa;

adoptou, na 62.a reunião plenária de 16 e 17 de Novembro de 2005 (sessão de 17 de Novembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1 considera que a União Europeia deve sensibilizar os seus cidadãos para a dimensão europeia da sua cidadania;

1.2 crê que o aumento da diversidade da União, resultado da adesão em 1 de Maio de 2004 de dez novos Estados-Membros e da futura adesão de outros Estados, requer esforços específicos para promover uma cidadania europeia activa nestes novos Estados — bem como nos restantes quinze, onde a promoção da cidadania europeia deve considerar o enriquecimento cultural, social e linguístico resultante do alargamento;

1.3 receia a sensação dos cidadãos europeus de estarem afastados dos centros de decisão da União Europeia e de não disporem de informação, o que gera relutância quanto à evolução política da União Europeia;

1.4 insiste no papel essencial do poder local e regional para o desenvolvimento de uma cidadania europeia activa;

1.5 congratula-se com a proposta de decisão que estabelece um programa de acção para a promoção da cidadania europeia activa, dotado de um orçamento de 235 milhões de euros para 2007-2013 e que retoma o programa 2004-2006, cujo módico orçamento de 72 milhões de euros lamentara já no supracitado anterior parecer 170/2003;

1.6 considera que a promoção da cidadania constitui uma temática transversal e que deve ser considerada noutras acções da União Europeia; por conseguinte, os programas adoptados nos domínios da educação, cultura e juventude devem integrar a dimensão de cidadania, assim como as acções iniciadas pela DG Liberdade, Segurança e Justiça no quadro do programa sobre os direitos fundamentais e a cidadania para 2007-2013;

1.7 todavia, é da opinião que certas componentes de programas, como as que promovem os valores comuns aos cidadãos europeus e os factos marcantes da sua História, comportam uma forte dimensão de «cidadania», pelo que seria mais oportuna a sua inclusão no programa «Cidadãos para a Europa»;

1.8 considera que o aperfeiçoamento de projectos de cidadania passa pela aplicação de medidas de apoio à troca de melhores práticas a nível local e regional;

1.9 saúda os esforços da Comissão Europeia no sentido de proceder, no quadro da elaboração da presente proposta, a uma consulta pública de grande amplitude, que culminou na organização de um fórum consultivo em 3 e 4 de Fevereiro de 2005, ao qual o Comité se associou;

1.10 apoia a prioridade atribuída no programa de acção à geminação de cidades, cujo orçamento representa cerca de um terço do programa;

1.11 constata porém, que as perspectivas financeiras do novo programa permitem antever uma diminuição do número de projectos financiados e inquieta-se com o seu efeito dissuasor nos portadores de projectos;

1.12 considera que a geminação de outras autoridades locais e regionais deve igualmente ser incentivada, respeitando as legislações nacionais;

1.13 é da opinião que as zonas fronteiriças, no contacto com várias culturas nacionais, são aquelas onde o desenvolvimento de uma identidade europeia tem mais potencial e incentiva as reflexões encetadas, nomeadamente na DG Regio, sobre a execução de estruturas de cooperação transfronteiriças de integração da dimensão de cidadania;

1.14 aprova o princípio de abrir o programa aos Estados da EFTA que assinaram o acordo Espaço Económico Europeu, aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão e aos países dos Balcãs Ocidentais, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003. Todavia, lamenta que a proposta de decisão não considere os cidadãos comunitários residentes fora do território da União;

1.15 aprova o apoio a uma sociedade civil activa na Europa e insiste na prioridade a atribuir aos seus projectos;

1.16 assinala o interesse de uma política activa de informação e comunicação a longo prazo, que privilegia em detrimento da organização sistemática de eventos de grande destaque, cujas repercussões não são sempre significativas;

1.17 saúda os esforços envidados para reduzir disciplinas administrativas com efeito nos beneficiários, respeitando as regras financeiras em vigor, que poderiam ser ainda mais aperfeiçoadas;

1.18 congratula-se com a previsão do processo de acompanhamento e avaliação e, nomeadamente, com a transmissão prevista de três relatórios em 2010, 2011 e 2015, lamenta porém que não esteja presentemente disponível uma avaliação intercalar do programa trienal 2004-2006.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1 insta com o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptarem sem demora esta decisão, com vista a garantir a continuidade das suas actividades no quadro do programa trienal 2004-2006;

2.2 convida a Comissão Europeia a considerar em todas as suas propostas e, nomeadamente, nas propostas no domínio da educação, cultura, juventude e protecção dos direitos fundamentais, a dimensão de cidadania e a transferir certas vertentes de outros programas para este, sempre que a promoção da cidadania for o objectivo principal;

2.3 é da opinião que a dotação prevista deve ser revista em alta e dotada de uma linha orçamental específica identificada para a promoção de uma cidadania europeia activa nos novos Estados-Membros;

2.4 insiste na necessidade de densificar a geminação de cidades e propõe que outras autoridades locais e regionais sejam incentivadas a geminar-se e a envolver-se nas geminações existentes nos seus territórios, inspirando-se em boas práticas já identificadas;

2.5 gostaria que fosse prestada particular atenção à promoção da cidadania europeia nas zonas fronteiriças;

2.6 apela a que se inicie uma reflexão sobre os meios de promoção da cidadania europeia dos cidadãos comunitários residentes fora do território da União;

2.7 incentiva uma política de informação e comunicação a longo prazo, com uma origem europeia claramente identificada visando, nomeadamente, os jovens;

2.8 solicita a continuação dos esforços para reduzir os obstáculos administrativos;

2.9 apela às administrações locais e regionais para que se posicionem como vectores na política de informação e comunicação;

2.10 propõe que seja elaborada uma recomendação para promover a educação para a cidadania europeia nas escolas e universidades através de uma acção coordenada pela Comissão Europeia e à qual deveria ser associado na qualidade de representante de autarquias competentes em matéria de educação.

Bruxelas, 17 de Novembro de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 30 de 4.2.2004, p. 6.

(2) JO C 73 de 23.3.2004, p. 46.

(3) JO C 73 de 26.3.2003, p. 46.