PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/11

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 18.oa da Directiva 2003/87/CE

Lista preliminar dos operadores de aeronaves e dos Estados-Membros responsáveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 36/10)

Nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1) e alterada pela Directiva 2008/101/CE (2), as actividades de aviação dos operadores de aeronaves que efectuam voos com chegada e partida em aeródromos comunitários são incluídas no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar o cumprimento dos requisitos da Directiva 2003/87/CE pelos operadores de aeronaves. A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores de aeronaves, a directiva prevê que cada operador de aeronaves deverá estar sob a responsabilidade de um único Estado-Membro. O artigo 18.o da directiva prevê, nos n.os 1 e 2, as regras relativas à atribuição de cada operador de aeronave ao Estado-Membro responsável. Nos termos destas disposições, os Estados-Membros são responsáveis pelos operadores de aeronaves titulares de uma licença de exploração conforme com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho para esse Estado-Membro, ou pelos operadores de aeronaves não-titulares de uma licença de exploração, ou estabelecidos em países terceiros, cujas emissões no ano de base sejam atribuíveis na sua maioria a esse Estado-Membro.

O n.o 3, alínea a), do artigo 18.oa da directiva estabelece que a Comissão deve publicar uma lista dos operadores de aeronaves que tenham realizado uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I a partir de 1 de Janeiro de 2006, inclusive, indicando o Estado-Membro responsável por cada operador. O objectivo dessa lista é, pois, especificar qual o Estado-Membro que será responsável por cada operador de aeronaves em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 18.oa da Directiva 2003/87/CE. A lista dos operadores de aeronaves consta da presente comunicação.

A Comissão pode, a qualquer momento, publicar uma lista actualizada se verificar que é necessária a sua alteração. A fim de assegurar que essa lista seja exacta, a Comissão convida os Estados-Membros e as outras partes interessadas a enviarem os seus comentários até 31 de Março de 2009. Com base nessas informações, a Comissão examinará a necessidade de publicar em seguida uma lista revista.

A lista assenta nas informações mais recentes fornecidas pelo Eurocontrol com base nos registos dos planos de voo. As informações pormenorizadas sobre a metodologia utilizada para a elaboração da lista, bem como os dados de contacto das autoridades competentes, caso tenham sido notificados pelos Estados-Membros, estarão disponíveis no sítio Web da Comissão.

A lista inclui todos os operadores de aeronaves que tenham exercido uma actividade de aviação na acepção da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2006, inclusive. Deste modo, os operadores de aeronaves que tenham deixado de exercer, temporária ou definitivamente, as suas actividades de aviação podem constar desta lista, tal como os operadores cuja designação tenha entretanto mudado ou que tenham sido objecto de uma fusão ou aquisição. Também não é tido em conta o facto de os operadores de aeronaves estarem ou não incluídos na lista comunitária das transportadoras aéreas que, por razões de segurança, são objecto de uma proibição de operação na Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. A eventual inclusão na lista contida na presente comunicação de operadores de aeronaves que são actualmente objecto de uma proibição de operação não prejudica as decisões adoptadas pela Comissão e pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 18.oa, a Comissão actualiza a lista antes de 1 de Fevereiro de cada ano de modo a incluir os operadores de aeronaves que tenham entretanto realizado uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da directiva.

A atribuição de um operador de aeronaves ao Estado-Membro responsável é válida durante a totalidade do período de comércio de licenças de emissão referido no artigo 3.oc da Directiva 2003/87/CE. Antes do início de cada período, a Comissão publicará uma lista actualizada tendo em conta as transferências de operadores de aeronaves para a responsabilidade de outro Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.oa.

Na sua actuação para assegurar a correcta aplicação da Directiva 2003/87/CE pelos Estados-Membros, a Comissão tomará por base a última versão publicada da lista.

O anexo contém uma lista dos operadores de aeronaves que ficarão sob a responsabilidade de cada Estado-Membro.

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.