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PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 3.12.2008 
SEC(2008) 2931 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a  
Proposta de  
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
  
relativa à restrição do uso de determinadas  substâncias perigosas em equipamentos 
eléctricos e electrónicos 
  
Síntese da avaliação de impacto  
   
{COM(2008) 809 final} 
{SEC(2008) 2930} 
PT 2   PT SÍNTESE  
FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO 
A Directiva 2002/95/CE tem como objectivo restringir o uso de  substâncias perigosas nos 
equipamentos eléctricos e electrónicos, de modo a contribuir para a protecção de saúde 
humana e para a valorização e eliminação do s resíduos dos equipamentos eléctricos e 
electrónicos, protegendo o ambiente. A sua revisão deve-se a duas razões principais: 
1. A Comissão está empenhada no desenvolvimento de um melhor enquadramento 
regulamentar  que seja simples, compreensível,  eficaz e passível de aplicação. O 
enquadramento regulamentar em que operam influencia a competitividade das empresas e a sua capacidade de crescimento e de criação de  emprego. O objectivo “legislar melhor” é um 
elemento importante da Parcer ia para o crescimento e o em prego da UE (Estratégia de 
Lisboa). A directiva pode ser melhorada em termos de transposição, aplicação e coerência. 
2. A Directiva RSP determina que a Comissã o procederá à revisão das medidas dela 
constantes, nomeadamente no que respeita à inclusão de duas categorias adicionais de 
equipamentos no âmbito da directiva (categorias 8 e 9: dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo), bem como à adaptação da lista de substâncias sujeitas a restrições. 
 
PROBLEMA E OBJECTIVOS  
O cumprimento dos objectivos da Directiva RSP é dificultado e torna-se mais oneroso devido 
a problemas relacionados com as incertezas a ssociadas à sua aplicação, como a falta de 
harmonização na interpretação das definições ou a aplicação de requisitos divergentes para a demonstração da conformidade dos produtos; pr oblemas de execução, como as limitações das 
actividades de fiscalização dos mercados; e problemas relacionados com a aparente 
incoerência com outras normas legislativas comunitárias ou com o progresso técnico/científico, como por exemplo as poten ciais duplicações com as iniciativas REACH e 
EuP e a necessidade de alargar o campo de apli cação da directiva aos dispositivos médicos e 
aos instrumentos de controlo e monitorização.  
Os objectivos da revisão são: melhorar a aplicação e execução da directiva, aumentar a 
coerência em relação a outra legislação com unitária aplicável aos produtos, melhorar a 
eficácia económica da directiva e aument ar os seus benefícios ambientais. 
 
PROCESSO DE REVISÃO 
Foram realizadas duas consultas às partes inte ressadas e diversos estu dos, que trataram os 
tópicos abrangidos pela revisã o e ainda as opções de acção política aplicáveis a cada um 
desses tópicos. Essas consultas e estudos ajudaram a definir e analisar um certo número de opções específicas, conforme se indica a seguir. 
 
OPÇÕES 
Existem três grandes classes de opções: 
 1. Esclarecimento e simplificação da directiva 
PT 3   PT  2. Melhor aplicação da directiva a nível nacional 
 3. Adaptação da directiva ao progresso técnico e científico Dentro de cada uma dessas grandes classes, fora m discutidas diversas opções e analisados os 
respectivos custos e benefícios. 
 
OPÇÕES ESCOLHIDAS 
De forma resumida, foram recomendadas as seguintes opções: 
Alteração do texto normativo com vista ao esclarecimento do seu âmbito e definições , 
nomeadamente através da criação de uma lista dos produtos que permita definir, no âmbito de aplicação da Directiva RSP, os elementos que sã o vinculativos e que não dependem do âmbito 
de aplicação da Directiva REEE. 
Introdução de todas as disposições relevantes já aplicáveis no contexto do pacote legislativo 
da UE “Comercialização de produtos” : 
– actividades nacionais de fiscalização do mercado; – mecanismos de avaliação da conformidade dos produtos antes da respectiva 
colocação no mercado, com base na au to-declaração por parte do produtor; 
– presunção da conformidade do produto com base em normas harmonizadas e 
na marcação CE. 
Adaptação do processo de isenções , nomeadamente através da introdução, pelo processo de 
comitologia, de uma exigência no sentido de que os requerentes analisem as substâncias de substituição antes de apresentaram um pedi do de isenção, bem como da introdução de 
critérios adicionais para a sua concessão.  
Inclusão faseada, no âmbito da Directiva RSP dos  dispositivos médicos e dos instrumentos 
de controlo e monitorização; manutenção da lis ta de substâncias sujeitas a restrições. 
 
BENEFÍCIOS E CUSTOS 
Os custos e benefícios de ssas opções são os seguintes: 
Não existem muitos dados em relação aos custos que o sector terá de suportar para a 
garantia da conformidade ; no que respeita aos produtos actualmente abrangidos pela 
Directiva RSP, as estimativas apontam para um valor que varia entr e 1 - 4% do volume de 
negócios. As análises mais recentes indi cam um custo médio global relacionado com a 
Directiva RSP de 1,9% do volume de negócios (cus tos já incorridos e cust os futuros, a pagar 
de uma só vez).  
No caso dos dispositivos médicos e dos instrumentos de controlo e monitorização. alguns dos 
quais são produzidos em pequenas séries ou estão integrados em aplicações críticas, pelo que 
exigem a aplicação de requisitos estritos no que respeita aos ensaios a que devem ser 
submetidos e à respectiva fiabilidade, os custos anuais aproximados da conformidade são 
PT 4   PT estimados em 400 - 1 600 milhões de euros; fo i inclusivamente referido que o custo da 
garantia da conformidade co m a Directiva RSP para alguns produtos mais complexos poderá 
ser da ordem dos 7 - 10 % (produtos novos) ou dos 1 - 10 % do volume de negócios (modificação de produtos existentes). Grande parte desses custos é atribuível aos longos 
ciclos de desenvolvimento, ensaio e aprovação  dos produtos mais complexos. É por essa 
razão que se propõe uma introdução faseada  desses produtos, que permitirá que a conversão 
para as novas exigências de conformidade não exija novos recursos nem a alteração dos actuais ciclos de desenvolvimento dos produtos.  
A Directiva RSP não prevê obrigações explícitas de apresentação de rela tórios por parte dos 
Estados-Membros nem exigências de forneciment o de informações por parte dos fabricantes, 
sendo que, na maior parte dos casos, os Estados -Membros não incluíram obrigações jurídicas 
dessa natureza a nível nacional. O processo de concessão de isenções é considerado demasiado longo no que respeita aos produtos com um curto ciclo de inovação; a harmonização dos requisitos aplicáveis em term os do conteúdo dos pedidos de isenção e o 
esclarecimento do período de validade das mesmas irá acelerar o processo , aumentar a 
segurança jurídica e diminuir a carga administrativ a tanto para as autori dades como para os 
requerentes.  
A introdução de requisitos harmonizados no que resp eita ao âmbito, às definições, à avaliação 
da conformidade dos produtos e à fiscalização  dos mercados, inspirados noutros requisitos 
jurídicos da UE aplicáveis aos produtos, aumentará a segurança jurídica  e, portanto, 
reduzirá a carga administrativa .  
A fase inicial da aplicação dessas di sposições revistas poderá originar uma carga 
administrativa adicional  para os Estados-Membros e para  os produtores, que  irão depender 
do actual nível de preparação de cada Estado-Membro para uma aplicação adequada da directiva e da adequação das medidas adopt adas pelos produtores para garantir a 
conformidade dos seus produtos.  
A Comissãoestima que será possível alcançar be nefícios líquidos globais, embora limitados. 
Mais ainda, as opções r ecomendadas terão um importante efeito cumulativo no 
esclarecimento da directiva e na harmonização  da sua aplicação e execução, contribuindo 
positivamente para uma legislação de maior qualidade. 
Os benefícios ambientais deverão ser significativos: diversas toneladas de metais pesados 
proibidos ao abrigo da Directiva RhOS (> 1 400 toneladas de chumbo, cerca de 2,2 toneladas 
de cádmio) são utilizadas em dispositivos médicos e em instrumentos de controlo e monitorização, o que representa 0,2 a 0,3%, em pe so, do total dos resíduos de equipamentos 
eléctricos e electrónicos; essa s substâncias poderão ser liberta dos no ambiente se a gestão 
desses resíduos não for adequada (actualmen te, só 49,7% dos resíduos  de dispositivos 
médicos e 65,2% dos resíduos de instrumentos de  controlo e monitori zação são triados); a 
restrição do uso dessas substâncias por via da Directiva RSP irá, a médio e longo prazo, 
eliminar a sua presença nos produtos e nos  seus resíduos; outras análises efectuadas 
demonstram ainda que, mesmo em cenários qu e assumem taxas de reciclagem muito mais 
elevadas, a inclusão dessas categorias de equi pamentos no âmbito da Directiva RoH trará 
alguns benefícios ambientais. 
Tendo em conta que as verificações recen temente efectuadas pelos Estados-Membros 
revelaram que até 44% dos EEE verificados não são totalmente conformes, a aplicação de mecanismos eficazes de fiscalização dos me rcados a nível nacional e o aumento da 
PT 5   PT cooperação entre as autoridades dos Estados-M embros com vista à retirada do mercado dos 
produtos não conformes deverão permitir aume ntar consideravelmente os benefícios 
ambientais da Directiva RSP, ao minimizar a quantidade de produtos não conformes presentes 
nos mercados.  
No que respeita à adaptação da lista de subs tâncias perigosas regulamentadas pela Directiva 
RSP, os estudos preparatórios identificaram certas substâncias que poderiam passar a ser 
abrangidas mas, tendo em conta a falta de info rmação suficiente sobre as substâncias de 
substituição, que não permite uma clara dem onstração dos seus benefícios ambientais 
comparativos ou, nos casos em que não exis tem substâncias de substituição mais 
respeitadoras do ambiente, a determinação da proporcionalidade entre os custos de 
substituição e os benefícios ambientais daí decorrentes, não foi considerada viável a 
possibilidade de propor a inclusão de novas substâncias perigosas no campo de aplicação 
da Directiva RSP.