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B4-1449, 1453, 1455, 1456 e 1459/95

Resolução sobre o projecto de Acordo Europeu com a Eslovénia

O Parlamento Europeu,

A. Salientando a necessidade de incluir a Eslovénia na estratégia de pré-adesão à União Europeia, que levou à conclusão de Acordos Europeus com a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Bulgária, a Roménia, e, mais recentemente, os Estados Bálticos;

B. Considerando que cabe à União Europeia e é do seu interesse envidar esforços no sentido de fomentar a estabilidade democrática e o desenvolvimento da Eslovénia, país que, nos últimos anos, conseguiu não se envolver no conflito que tem assolado a antiga Jugoslávia, procurando criar as condições necessárias para se aproximar da União Europeia e das suas instituições;

C. Tendo em conta o desejo da Eslovénia, hoje em dia um Estado democrático onde a economia de mercado social está prestes a tornar-se operacional, de celebrar um Acordo Europeu com a União Europeia como um primeiro passo para a possível adesão à União Europeia;

D. Tendo em conta os requisitos estabelecidos, em 6 de Março de 1995, pelo Conselho e pela Comissão; considerando que, com vista à adesão, a Eslovénia se comprometeu a proceder a alterações legislativas que permitam o livre acesso de estrangeiros a bens imobiliários, o qual neste momento é reservado exclusivamente aos cidadãos eslovenos;

E. Recordando que o mandato de negociação, adoptado pelo Conselho em 6 de Março de 1995, foi concluído pela Comissão em 15 de Junho, e que o acordo daí resultante foi então apresentado para assinatura ao Conselho em 12 de Julho;

F. Tendo em consideração o facto de que o acordo Europeu não foi ainda assinado, facto esse que impede a Eslovénia de participar de modo activo na totalidade dos aspectos da estratégia de pré-adesão de acordo com o disposto no Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994;

G. Considerando que o contencioso entre a Eslovénia e a Itália não deve impedir a assinatura do acordo europeu nem a adesão da Eslovénia à União Europeia,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a esperança de que a Eslovénia possa corresponder às condições estabelecidas pelo Conselho e pela Comissão, de modo a que o Acordo Europeu, que já foi rubricado, possa ser assinado o mais rapidamente possível;

2. Convida a Comissão e o Conselho a envidarem todos os esforços para garantirem a rápida entrada em vigor de um Acordo Europeu entre a UE e a Eslovénia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo e ao Parlamento da Eslovénia.
B4-1125/95

Resolução sobre os intensos temporais na região meridional do Chile

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta os recentes temporais que assolaram seis regiões do Chile meridional, com temperaturas de - 25°C (sensações térmicas de - 30° C), tendo nos dias 11 a 16 de Agosto de 1995 sido principalmente afectadas as regiões de Aysén e Magallanes, e que estes temporais destruíram total ou parcialmente portos, indústrias de pesca artesanal e redes de telecomunicações;

B. Tendo em conta os prejuízos na agricultura, que se cifram em mais de 800 mil ovinos, 70 mil bovinos e a destruição de 70% das estufas da região, bem como a perda completa das colheitas de 1995;

C. Recordando que a Comissão está a desenvolver uma importante actividade comunitária orientada para os pequenos produtores de gado, agricultores e pescadores artesanais, cujas famílias representam um universo de cerca de 20.000 pessoas,

O Parlamento Europeu,

1. Propõe uma ajuda material, com um montante de pelo menos 1 milhão de ecus, para a reconstrução;

2. Solicita que esta ajuda seja principalmente concedida às vítimas mais pobres, sendo preferencialmente canalizada através das organizações não governamentais, das igrejas, da Cruz Vermelha, do Servicio Agrícola y Ganadero (SAG) e das organizações sociais;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo do Chile, às autoridades das províncias de Aysén e Magallanes e ao Comité de Ligação das ONGs para o desenvolvimento;
B4-0981 e 1030/95

Resolução sobre os danos causados pelas tempestades em várias regiões de Espanha

O Parlamento Europeu,

A. Considerando os graves prejuízos causados por fortes tempestades em algumas regiões de Espanha, com elevadas perdas na agricultura e prejuízos nas povoações rurais;

B. Considerando que esses problemas são recorrentes e se verificam cada vez com maior frequência na região mediterrânica;

C. Considerando que os prejuízos causados não são apenas de natureza económica e conjuntural, antes favorecendo a erosão e a desertificação em regiões muito sensíveis devido a situações estruturais desfavoráveis para o mundo rural,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita à Comissão que seja concedida uma ajuda urgente às regiões afectadas e que seja solicitada aos governos regionais respectivos a informação necessária para avaliar com precisão os prejuízos e as medidas a tomar;

2. Solicita ao governo de Espanha e aos governos regionais que reestruturem os projectos de investimento previstos no âmbito dos Fundos Estruturais da União Europeia para as regiões afectadas;

3. Solicita que, no âmbito dos projectos a cargo do Fundo de Coesão, seja dado um especial relevo aos trabalhos de infra-estrutura para a prevenção de catástrofes naturais e que permitam proteger as povoações rurais que ciclicamente são afectadas por fortes tempestades;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-1493/95

Resolução sobre as propriedades espoliadas aos judeus e outros pelos regimes comunista e nazi

O Parlamento Europeu,

A. Recordando o disposto no Protocolo Adicional nº 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Paris, 1952), em particular o seu artigo 1º, que estipula que «qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens»;

B. Recordando o empenhamento da União Europeia no respeito e na defesa dos Direitos do Homem;

C. Recordando o empenhamento da União Europeia no dever de memória;

D. Tendo em conta as transformações políticas ocorridas na Europa Central e Oriental desde 1989;

E. Considerando que certos países da Europa Central e Oriental que voltaram ao regime democrático ratificaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) ao aderirem ao Conselho da Europa;

F. Considerando as duas vagas de confisco de bens das comunidades judaicas, primeiro pelos regimes nazis ou pelos seus colaboradores e depois pelos regimes comunistas;

G. Consciente de que, sob os regimes comunistas, muitas outras pessoas de várias origens, comunidades e religiões e muitas organizações, nomeadamente igrejas cristãs, foram espoliadas dos seus bens,

O Parlamento Europeu,

1. Congratula-se pelo facto de certos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente a Hungria e a Roménia, terem reconhecido os princípios da justiça e da moral aceitando devolver os bens das comunidades judaicas aos seus legítimos proprietários;

2. Congratula-se pelo facto de certos países da Europa Central e Oriental terem pedido desculpas públicas pelos crimes cometidos contra os judeus durante a Segunda Guerra Mundial e terem reconhecido as suas responsabilidades nesses crimes;

3. Exorta todos os países da Europa Central e Oriental que ainda não o fizeram a elaborarem legislação adequada sobre a devolução de bens confiscados, de forma a permitir a restituição às instituições judaicas dos bens espoliados às suas comunidades, de acordo com os princípios da justiça e da moral;

4. Solicita ainda que todos os países da Europa Central e Oriental que ainda o não tenham feito adoptem legislação adequada que preveja a restituição aos legítimos proprietários de outros bens confiscados pelos comunistas ou pelos nazis e seus cúmplices;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa e aos países candidatos à adesão à União Europeia.
B4-1528/95

Resolução sobre a detenção do Dr. Munawar A. Halepota

O Parlamento Europeu,

A. Gravemente preocupado com as notícias da detenção do Dr. Munawar A. Halepota em Tandollawar, Paquistão, em 28 de Novembro, e da sua transferência para outro local de detenção, então desconhecido, em 30 de Novembro, e tendo conhecimento de uma declaração oficial segundo a qual se encontra detido em Islamabad, embora, segundo as notícias, o seu advogado não possa contactar com ele;

B. Considerando que o Dr. Halepota, que é cidadão da UE, uma vez que possui dupla nacionalidade britânica e paquistanesa, propugnava, desde há muito, a resolução pacífica dos conflitos que grassam na Província de Scinde;

C. Sublinhando que o Dr. Halepota, na qualidade de Secretário-Geral do World Sindhi Congress, participou num seminário em Londres nos dias 7 e 8 de Outubro de 1995, no qual foram discutidos publicamente os problemas de Scinde, e que o Dr. Halepota está aparentemente detido ao abrigo da Secção 505 do Código Penal paquistanês, que se aplica a todos os que «produzam declarações susceptíveis de provocar alterações da ordem pública»;

D. Consciente de que, nos termos da Secção 167 do Código de Processo Penal do Paquistão, a detenção policial pode ser autorizada pelo juiz no máximo por um prazo de catorze dias, e de que, no caso do Dr. Halepota, tal prazo já expirou;

E. Consciente de que são por vezes ilegalmente inflingidas torturas e maus tratos às pessoas sujeitas a prisão preventiva no Paquistão,

O Parlamento Europeu,

1. Insta as autoridades paquistanesas a libertarem imediatamente o Dr. Halepota ou a apresentá-lo a tribunal, permitindo à família e aos advogados terem acesso ao detido;

2. Convida o Conselho e a Comissão a intervirem junto do governo paquistanês, manifestando-lhe a sua preocupação pelo destino deste cidadão de um Estado-membro;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Paquistão.
B4-0303, 0308, 0312 e 0318/95

Resolução sobre a situação no Estado de Chiapas

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado pela ruptura da trégua permanente que existia entre o Governo e o Exército Zapatista de Libertação Nacional (EZLN) e que levou a novas operações militares no Estado de Chiapas;

B. Considerando que, desde então, se verificou a cessação das operações militares;

C. Reconhecendo a importância da trégua e das negociações entre o Governo e o EZLN;

D. Reconhecendo que é importante que se continuem as negociações de paz através da Comissão Nacional de Intermediação (CONAI), encabeçadas pelo Bispo de Chiapas, Monsenhor Samuel Ruiz, e formalmente reconhecida pelo Governo mexicano,

O Parlamento Europeu,

1. Toma nota da substituição do Governador de Chiapas, Eduardo Robledo, e congratula-se pelo termo das operações militares;

2. Apoia as reivindicações expressas em grandes manifestações populares na capital mexicana no sentido do restabelecimento imediato de um diálogo de paz e de solidariedade entre o governo central, as populações interessadas e os representantes do movimento de protesto;

3. Condena globalmente o recurso à violência e à repressão por qualquer das partes e inquieta-se pela grande quantidade de armas que se encontra disseminada pelo país;

4. Reafirma o seu maior interesse na evolução da situação e compromete-se a contribuir activamente para todas as iniciativas no sentido de fazer com que o respeito dos direitos humanos e a convivência democrática sejam restabelecidos naquela região;

5. Toma nota de que o bloqueio informativo a que foi submetido o Estado de Chiapas, bloqueio que impedia o acesso e a livre circulação das pessoas e da informação, foi levantado, e insta portanto a que voltem a prevalecer os Direitos do Homem;

6. Solicita às autoridades mexicanas que garantam o trabalho e a segurança das ONG;

7. Reitera o seu pedido no sentido de a CONAI dar imediatamente início ao seu trabalho de negociação a fim de se encontrar uma solução pacífica para o conflito;

8. Inquieta-se com as informações recebidas relativamente às ameaças de morte contra o jornalista Torcuato Tena Benjumea, correspondente do jornal «ABC», e contra a sua família, por ter publicado artigos sobre eventuais ligações entre o EZLN e a ETA; condena estas ameaças de morte e manifesta a sua solidariedade para com o jornalista;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo do México, à Organização dos Estados Americanos e à CONAI.
A4-0242/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa às perspectivas de cooperação com os Novos Estados Independentes (NEI) no domínio da ciência e da tecnologia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às perspectivas de cooperação com os Novos Estados Independentes (NEI) no domínio da ciência e da tecnologia (COM(95)0190 - C4-0192/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0242/95),

1. Insta a Comissão e o Conselho a prosseguirem, para além de 31 de Dezembro de 1995 e por todo o período de vigência do Quarto Programa-Quadro de Investigação, a cooperação com os cientistas dos Novos Estados Independentes da antiga União Soviética (NEI) - INTAS -, tomando no entanto em consideração que:

- a INTAS é apenas um instrumento de entre as muitas acções de cooperação internacional da UE no domínio da investigação;

- o papel das organizações científicas nacionais dos países participantes no Conselho Científico e na Assembleia-Geral deve ser reforçado;

- a INTAS deve concentrar-se sobretudo na investigação fundamental, e complementa as outras actividades de cooperação científica;

2. Recorda que deverá procurar-se que o trabalho da INTAS se processe de forma mais transparente, menos dispendiosa e mais eficiente e, nomeadamente, que a concessão de dotações ocorra sem atrasos burocráticos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-0070/95

Resolução sobre a exportação de tecnologias repressivas

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com a exportação de tecnologias repressivas para regimes que violam os direitos do Homem;

B. Inquieto com recentes revelações segundo as quais essas tecnologias são produzidas em pelo menos três países da União Europeia, designadamente na Alemanha, na Irlanda e no Reino Unido, sabendo-se que empresas como a Equipol, a France Selection Neral et Cie SARL (France), a Tactical Arms International (UK) e a British Aerospace forneceram unidades de choques eléctricos;

C. Horrorizado com informações segundo as quais estas tecnologias têm sido exportadas para, entre outros países, a Arábia Saudita, a China, os Estados do Golfo e a África do Sul sob o regime de apartheid;

D. Ciente de que estas tecnologias têm sido utilizadas em graves violações dos Direitos do Homem;

E. Ciente da cumplicidade dos governos nestas transacções que eles próprios proibiram oficialmente, por exemplo a ICL Technical Plastics de Glasgow, que produz armas de electrochoque com autorização do Scottish Office, segundo o presidente da ICL, Frank Stott,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita aos governos em causa que emitam uma declaração em resposta a estas acusações;

2. Solicita que seja dado apoio ao apelo da Amnistia Internacional no sentido de se proceder a uma investigação exaustiva do alcance deste comércio na União Europeia;

3. Solicita à Comissão que apresente propostas no sentido de estas tecnologias serem submetidas aos controlos de exportação de armamento e de garantir uma maior transparência na exportação de quaisquer tecnologias policiais e de segurança militar, a fim de evitar a hipocrisia de governos que não respeitam as proibições de exportação por eles próprios decretadas;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.
B4-0671, 0683, 0693, 0698, 0701 e 0710/95

Resolução sobre a perigosa evolução da situação na Croácia, na Bósnia e no Kosovo

O Parlamento Europeu,

A. Considerando o agravamento da tensão na Bósnia e os combates que têm tido lugar na região de Bihac e Tuzla;

B. Chamando a atenção para a declaração de 27 de Março de 1995 do líder dos sérvios da Bósnia, Radovan Karadic, segundo a qual as suas forças continuariam a lutar até «à destruição total» do seu inimigo e já não considerava Tuzla como «zona de segurança da ONU»;

C. Considerando que o Mandato da ONU na Croácia não foi totalmente respeitado;

D. Salientando a decisão tomada pelo Conselho de Segurança da ONU no sentido de manter tropas das Nações Unidas no território da antiga Jugoslávia, ainda tendo, porém, que ser determinadas as condições práticas do mandato da Operação das Nações Unidas para o Restabelecimento da Confiança na Croácia (UNCRO);

E. Convicto de que a presença das tropas das Nações Unidas na região não deverá comportar a legalização das expulsões e ocupações, mas, pelo contrário, deverá criar as condições para o restabelecimento do direito internacional, dos Direitos do Homem e da democracia,

O Parlamento Europeu,

1. Congratula-se com a decisão tomada pelo Conselho de Segurança da ONU relativa a um mandato quanto à continuação da presença de tropas das Nações Unidas no território da antiga Jugoslávia, o que constitui um contributo para a redução das tensões na região, e exorta o governo da Croácia e o enviado das Nações Unidas, Thorvald Stoltenberg, a chegarem o mais depressa possível a acordo quanto às condições precisas do mandato da UNCRO;

2. Solicita ao Conselho que apele às Nações Unidas para que, finalmente, reajam energicamente aos ataques lançados contra a população civil, e manifesta neste sentido o seu apoio às propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas;

3. Insta os Estados-membros da União a exigirem que o Conselho de Segurança garanta uma melhor protecção da cidade de Tuzla, até aqui exemplo de uma comunidade pacífica de muçulmanos, croatas e sérvios na Bósnia;

4. Manifesta a firme convicção de que a suspensão do actual embargo contra a Sérvia/Montenegro só será possível depois de esta ter reconhecido as Repúblicas da Croácia e da Bósnia, bem como a FYROM;

5. Condena a constante perseguição movida contra a maioria de expressão albanesa no Kosovo como violação ultrajante dos direitos humanos e elemento promotor da instabilidade numa região dos Balcãs já explosiva;

6. Exorta o Conselho a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr fim aos recentes combates na Bósnia-Herzegovina, e exorta todas as partes em confronto a absterem-se de acções que possam agravar ainda mais o conflito na Bósnia- Herzegovina;

7. Requer que a ajuda e apoio da UE beneficiem sobretudo as autarquias, grupos e iniciativas que asseguram o retorno dos refugiados e a igualdade de tratamento dos membros de todas as religiões e etnias,

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Segurança da ONU e aos governos da Croácia, da Bósnia- Herzegovina e da Sérvia/Montenegro.
B4-0795/95

Resolução sobre os estragos causados pela tempestade de granizo, vento e geada nas culturas no nomo da Ilia na Grécia

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta a violência da recente (4, 5 e 6 de Maio de 1995) tempestade de granizo e vento que atingiu muitos concelhos e freguesias do Nomo da Ilia, causando enormes estragos nas culturas;

B. Considerando que esta tempestade de granizo causou prejuízos avaliados em mais de 20 milhões de ecus, obrigando muitos dos agricultores a contrair mais dívidas;

C. Tendo em conta a necessidade urgente de reparar os estragos,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua profunda simpatia e solidariedade para com os produtores atingidos e suas famílias;

2. Solicita à Comissão e ao BEI que atribuam uma ajuda económica de urgência aos produtores atingidos, a fim de cobrir os estragos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo grego e à Nomarquia da Ilia.
23.

Recorda que, nos termos do artigo 286.o, n.o 2, do TFUE, o Conselho nomeia os membros do Tribunal após consulta do Parlamento, e compreende as dificuldades em alcançar o equilíbrio de género, uma vez que a designação dos candidatos é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e que cada Estado-Membro só pode designar um candidato de cada vez; considera inaceitável, no entanto, que, desde a sua criação em 1977, o Tribunal tenha tido apenas 16 membros do sexo feminino de um total de 112 membros (85,7 % de homens e 14,3 % de mulheres) e que, em 2020, o Tribunal tivesse apenas 8 membros do sexo feminino em comparação com 18 membros do sexo masculino; insta o Conselho a debruçar-se sobre a composição global do Tribunal, de modo a que o equilíbrio de género, em particular, seja tido em conta nas decisões de nomeação, e a resolver este problema mediante a adoção de ações concretas, como a apresentação ao Parlamento de, pelo menos, dois candidatos de cada Estado-Membro, uma mulher e um homem;
28.

Sublinha que a União necessita de recursos suficientes para responder a crises graves e aos desafios a longo prazo na sua vizinhança e no resto do mundo, mas recorda que o limite máximo da rubrica 6 do QFP já é demasiado baixo e que é indispensável proceder a uma revisão do atual QFP; solicita que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão sejam dotados de recursos financeiros suficientes para poderem desempenhar o seu papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e democrático e das reformas políticas e económicas, na proteção do Estado de direito e dos direitos humanos, no apoio aos processos eleitorais e na resposta aos desafios sociais e climáticos e às causas profundas da migração; chama a atenção para a necessidade de prestar um apoio contínuo aos refugiados, designadamente na Turquia e em toda a região, e de reagir à evolução da situação no Afeganistão, reiterando, ao mesmo tempo, que o orçamento da União não deve ser a única fonte de financiamento; solicita que a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) receba um nível ambicioso de financiamento do orçamento da UE em 2023, para que lhe seja possível apoiar de forma adequada a estabilidade na região e reforçar a resiliência dos refugiados palestinianos; salienta a importância do programa de ajuda humanitária e assinala que os recursos não têm aumentado de forma proporcional às necessidades, que atingiram níveis nunca vistos; solicita, por conseguinte, que lhe seja atribuído um financiamento mais importante e que os Estados-Membros aumentem a sua ajuda humanitária;