COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a participação da Comissão na Agência Mundial Anti-dopagem e o respectivo financiamento

1. introdução

Nas Conclusões do Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, o Conselho Europeu salientou «a sua preocupação com as proporções e a gravidade da dopagem no desporto, que mina a ética desportiva e põe em perigo a saúde pública». Foi esta a reacção do Conselho Europeu face aos escândalos associados à dopagem que, em 1998, marcaram fortemente a opinião pública, nomeadamente aquando da Volta à França.

O Conselho Europeu vincou a necessidade de uma mobilização ao nível da União Europeia, tendo convidado «os Estados-Membros a analisar, juntamente com a Comissão e organismos internacionais de desporto, eventuais medidas destinadas a intensificar a luta contra este perigo».

A participação activa dos Estados-Membros e da Comissão Europeia na Conferência Mundial Anti-dopagem, organizada em Lausana, em Fevereiro de 1999, sob a égide do Comité Olímpico Internacional (COI), constituiu uma das primeiras respostas ao repto lançado pelo Conselho Europeu. A criação da Agência Mundial Anti-dopagem (AMAD) foi o resultado mais visível desta conferência. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão Europeia participaram muito activamente na instituição desta Agência.

A fim de garantir a independência e a transparência deste novo organismo, foi adoptado, em Lausana, o princípio da parceria entre o movimento olímpico e as autoridades públicas, aplicável designadamente à gestão e ao financiamento da AMAD. Os Estados-Membros e a Comissão negociaram um período transitório de dois anos, que expirou em 1 de Janeiro de 2002, durante o qual as autoridades públicas não foram obrigadas a comparticipar no financiamento da Agência. Durante este período, o financiamento da Agência foi integralmente a cargo do COI. Os Estados-Membros e a Comissão solicitaram ainda que a aprovação do orçamento anual do novo organismo se processasse por unanimidade dos membros do conselho de fundação, tendo esta proposta sido aprovada. Com base nestas duas condições, em 10 de Novembro de 1999, o COI apresentou os estatutos da Agência Mundial Anti-dopagem.

Partindo do pressuposto de que seria conveniente adoptar as medidas necessárias com vista à definição do papel dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia na AMAD em 4 de Dezembro de 2000 o Conselho adoptou as suas conclusões sobre a luta contra a dopagem [1]. Nestas conclusões, o Conselho:

[1] JO C 356 de 12.12.2000, p.1.

- acordou que a participação da Comunidade Europeia e dos respectivos Estados-Membros no Conselho de fundação da Agência Mundial Anti-dopagem seria assegurada pela Presidência em exercício do Conselho e por um membro da Comissão;

- sublinhou que todas as despesas comunitárias relativas às actividades da AMAD seriam determinadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental [2]; todas as despesas comunitárias significativas exigiriam a adopção, sob proposta da Comissão, de uma medida assente num fundamento jurídico adequado.

[2] JO C 172 de 18.06.1999, p.1.

O objecto da presente comunicação consiste em informar o Conselho sobre as modalidades de aplicação das conclusões supracitadas, inclusive no atinente à representação e ao financiamento, e dispor de uma visão das perspectivas de futuro do ponto de vista das relações entre a Comunidade e a Agência.

2. acção da comissão

Após a adopção destas conclusões, a Comissão adoptou duas medidas complementares:

- por um lado, procedeu à nomeação da Sra. Viviane REDING, na qualidade de membro da Comissão, para representar a Comissão junto do Conselho de fundação da AMAD;

- por outro lado, iniciou os trabalhos preparatórios a fim de submeter uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa ao financiamento do orçamento de funcionamento da Agência.

3. condições subjacentes ao financiamento

Como indicado no primeiro parágrafo, os estatutos originais da AMAD previam a unanimidade do Conselho de Fundação para efeitos de adopção do orçamento. Ora, por decisão adoptada na primeira reunião do Conselho de Fundação da Agência, em 13 de Janeiro de 2000, os estatutos da AMAD foram alterados por forma a substituir a regra da adopção do orçamento por unanimidade pela regra da adopção por maioria de dois terços. A Comissão, na qualidade de representante da Comunidade, não pôde objectar esta alteração estatutária, dado o seu mero estatuto de observador no seio da AMAD.

Na sequência desta alteração, a Comissão formulou duas condições imprescindíveis com vista à apresentação de uma proposta de financiamento comunitário da AMAD, no intuito de salvaguardar as prerrogativas da autoridade orçamental:

- o estabelecimento de previsões orçamentais suficientemente precisas para os cinco próximos anos;

- a alteração dos estatutos da Agência por forma a evitar que sejam impostas à Comunidade, contra a sua vontade, decisões orçamentais vinculativas.

4. negociação com a amad

A Comissão lembrou repetidas vezes aos responsáveis pela AMAD estas duas condições, inerentes ao respeito das prerrogativas da autoridade orçamental. Desde o seu início de funções no Conselho de Fundação da Agência, em 21 de Agosto de 2001, a Sra. Reding chamou a atenção do Presidente da Agência, o Sr. Pound, para a importância de contemplar estas exigências, cujo respeito é imprescindível para a apresentação pela Comissão de uma proposta de financiamento comunitário da AMAD.

Esta questão foi debatida na reunião do Conselho de Fundação da Agência, que decorreu em Lausana, em 3 de Dezembro de 2001. Chegou-se à conclusão, aliás corroborada pelo Presidente da Agência [3], de que as regras orçamentais da Comunidade não são consentâneas com as da Agência.

[3] Em 11 de Dezembro de 2001, o Presidente da Agência, o Sr. POUND, enviou uma carta à Sra. REDING na qual concluía o seguinte: "Ao que parece, apesar da melhor boa vontade do mundo, o modelo comunitário simplesmente não parece convir à AMAD."

Com efeito:

- o objectivo da Agência não foi alterar os seus estatutos para que as decisões orçamentais fossem adoptadas por unanimidade (o que significa que poderiam ser impostos à Comunidade, contra a vontade da mesma, condicionalismos orçamentais sem o acordo prévio da autoridade orçamental);

- a Presidência da Agência ateve-se a uma promessa oral sobre os tectos orçamentais, a não exceder nos próximos cinco anos. Ora, o Conselho de Fundação pode alterá-los anualmente através de voto por maioria de dois terços.

5. conclusões

Nestas condições, a representante da Comissão vê-se impossibilitada de defender as prerrogativas orçamentais da Comunidade no seio da AMAD. Daí que a Sra. REDING se tenha visto obrigada a optar pela abstenção aquando da votação do orçamento da Agência para 2002 e tenha declarado que lhe seria impossível apresentar uma proposta de decisão relativa ao financiamento da Agência, tendo notificado a Comissão em conformidade em 5 de Dezembro de 2001 [4].

[4] (Acta (2001) 1547) de 5 de Dezembro de 2001 (SEC (2001) 1976).

No que respeita à representação, lembre-se que o artigo 6º dos Estatutos da Agência condiciona a participação no Conselho da AMAD ao pagamento de uma contribuição para o orçamento. Por conseguinte, tendo constatado a inviabilidade dessa comparticipação, a Comissão, na qualidade de representante da Comunidade, decidiu:

- anular a nomeação da Sra. REDING como membro da Comissão que representa a Comunidade no Conselho de fundação da Agência, e

- notificar o Conselho da União sobre as medidas e as decisões adoptadas.