P6_TA(2005)0149

Mercado interno nos novos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair (2004/2155(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia [1],

- Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno, Edição no 13, de 13 Julho de 2004,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional — "Legislar melhor" [2],

- Tendo em conta a existência de 1579 directivas relativas ao mercado interno cujo prazo de transposição expirou em 15 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a Comunicação de 7 de Maio de 2003 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Estratégia do Mercado Interno — Prioridades 2003/2006" (COM(2003)0238),

- Tendo em conta a Comunicação de 21 de Janeiro de 2004 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003/2006)" (COM(2004)0022),

- Tendo em conta o Relatório publicado em Novembro de 2004 pelo Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, "Enfrentar o Desafio: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego",

- Tendo em conta o Relatório publicado pela Associação de Câmaras de Comércio e Indústria Europeias — Eurocâmaras e a Associação Eslovena de Negócios e Pesquisa (SBRA) — Sondagem CAPE 2004: Preparação das empresas para o alargamento na Europa Central,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0068/2005),

A. Considerando que a alínea c) do no 1 do artigo 3o do Tratado declara que as actividades da Comunidade incluem a criação de um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais,

B. Considerando que a alínea h) do no 1 do artigo 3o do Tratado declara que as actividades da Comunidade incluem a aproximação das legislações dos Estados-Membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum,

C. Considerando que o artigo 10o do Tratado insta todos os Estados-Membros a tomarem todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das Instituições da Comunidade, assim como a absterem-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em risco a realização dos objectivos do Tratado,

D. Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 14o do Tratado, o mercado interno compreenderá um espaço no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com as disposições do referido Tratado,

E. Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 18o do Tratado, os cidadãos da União gozam, sem prejuízo de certas condições, do direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

F. Considerando que os artigos 23o e 24o do Tratado prevêem a livre circulação de mercadorias no território da Comunidade,

G. Considerando que o Título III da Parte III do Tratado prevê a livre circulação de pessoas, serviços e capitais no território da UE,

H. Considerando que o mercado interno criado pela Comunidade Europeia veio a revelar-se um sucesso económico inegável e tem sido uma força motriz na promoção da coesão económica e na supressão progressiva das disparidades regionais,

I. Considerando que o mercado interno apenas pode ser verdadeiramente realizado se todos os Estados-Membros transpuserem e implementarem as directivas que o regem,

J. Considerando que a não transposição, não implementação e não execução das directivas provocam fragmentações no mercado interno, bloqueiam a progressão do crescimento económico da economia europeia e exacerbam as disparidades regionais,

K. Considerando que a transposição tardia ou incorrecta da legislação priva as actividades económicas e os consumidores dos benefícios económicos plenos do funcionamento adequado do mercado interno,

L. Considerando que uma transposição e implementação eficazes da legislação comunitária contribuem para o desenvolvimento da confiança recíproca entre governos, cidadãos e actividades económicas,

M. Considerando que a Estratégia de Lisboa tem como objectivo central a realização, até 2010, da economia mais dinâmica e competitiva do mundo baseada no conhecimento, com mais e melhores postos de trabalho e uma coesão social reforçada, bem como um nível elevado de protecção ambiental,

1. Está convencido de que, para explorar o pleno potencial do novo mercado europeu alargado, todas as directivas relativas ao mercado interno em atraso de transposição e de implementação deverão ser transpostas e implementadas de forma a suprimir rapidamente os obstáculos à circulação de bens, pessoas, serviços e capitais;

2. Recomenda que os novos Estados-Membros desenvolvam estratégias de implementação capazes de permitirem a aplicação eficaz da legislação comunitária e de aumentarem a sensibilização para a nova legislação entre consumidores, produtores, intermediários e instâncias judiciais;

3. Insta a que o objectivo de 1,5 % sugerido pelos Conselhos Europeus para o défice de transposição de directivas seja tomado a sério por todos os Estados-Membros e apoiado por um compromisso político forte por parte de cada um destes no sentido de transporem até certas datas as directivas cuja transposição se encontra atrasada;

4. Sugere que, para além da transposição atempada e correcta e da efectiva aplicação das directivas relativas ao mercado interno, os Estados-Membros verifiquem a compatibilidade das suas legislações nacionais com as normas da UE, a fim de apoiar o processo de supressão dos obstáculos ao funcionamento do mercado e de abertura à concorrência no mercado interno;

5. Congratula-se com o facto de os novos Estados-Membros terem introduzido o princípio do reconhecimento mútuo na sua legislação e de, além disso, alguns Estados-Membros terem adoptado também a cláusula do reconhecimento mútuo horizontal, que faz reconhecer automaticamente o referido princípio em áreas não harmonizadas, mas reafirma a necessidade de se avançar no sentido de uma maior harmonização enquanto objectivo essencial do mercado interno;

6. Saúda particularmente um certo número de novos Estados-Membros pelo seu desempenho na adopção de normas de produto europeias, em muitos casos com bastante antecipação relativamente a Estados-Membros que já aderiram há mais tempo;

7. Insta as autoridades nacionais dos novos Estados-Membros a desenvolverem e melhorarem a sua capacidade administrativa, de forma a reduzir o desnível entre a observância formal e a aplicação efectiva da legislação comunitária;

8. Sugere que, para atingir os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, os novos Estados-Membros aumentem o seu investimento na investigação e desenvolvimento, que actualmente se situa muito abaixo da média da UE, promovam melhores contactos entre as instituições de investigação e as actividades económicas e desenvolvam sistemas de educação e de formação profissional mais eficientes, de forma a aumentar a qualidade do mercado de trabalho, tendo em conta as recomendações feitas no Relatório recém-publicado "Enfrentar o Desafio: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego";

9. Salienta a profunda importância da existência de um regime de propriedade intelectual efectivo que incentive a inovação e a exploração comercial de novas ideias, bem como o desenvolvimento de conteúdos criativos em ambiente off-line e on-line; incentiva os novos Estados-Membros a garantirem que os sistemas de protecção de patentes e direitos de autor funcionem de forma eficaz e que as medidas anti-pirataria e anti-contrafacção sejam adequadamente expeditas;

10. Solicita ao Conselho que, tendo em conta a importância crítica de garantir a protecção da propriedade intelectual de invenções que impliquem tecnologias digitais, acelere a aprovação de novas medidas relativas a patentes susceptíveis de proporcionarem um quadro seguro ao registo de patentes de invenções técnicas neste domínio;

11. Solicita às autoridades nacionais, regionais e locais dos novos Estados-Membros que desenvolvam um mercado de trabalho dinâmico e flexível, a fim de melhorar a situação do emprego no sector privado e de resolver os problemas do desemprego estrutural e das disparidades regionais;

12. Salienta a importância do desenvolvimento de um sistema de qualificações profissionais eficaz e do incentivo à definição de normas que sejam mutuamente reconhecidas; propõe que a Comissão disponibilize recursos adicionais para apoiar o desenvolvimento de órgãos profissionais nos novos Estados-Membros, a fim de estimular o desenvolvimento de uma força de trabalho altamente qualificada;

13. Salienta a importância da realização do mercado interno para reduzir as disparidades sociais e regionais nos novos Estados-Membros;

14. Salienta a importância da existência de um mercado de serviços dinâmico para a criação de emprego e de novas empresas; salienta a grande importância da proposta de directiva relativa ao mercado interno no sector dos serviços para as economias dos novos Estados-Membros; considera, porém, que esta ambição deve ser realizada sem prejuízo da coesão social na União ou de um nível elevado de protecção dos consumidores europeus;

15. Insta as autoridades nacionais, regionais e locais dos novos Estados-Membros a melhorarem e alargarem a divulgação de informação sobre a legislação e o funcionamento da UE e do mercado interno; entende ser importante que os cidadãos recebam informação e aconselhamento sobre os seus direitos enquanto consumidores, assim como sobre a possibilidade de trabalharem e de se estabelecerem no mercado interno;

16. Insta os novos Estados-Membros a assegurarem que os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos e de resolução de problemas, como a Rede SOLVIT [3] , recebam apoio financeiro adequado para o seu desenvolvimento e funcionamento, a fim de garantir que os cidadãos e empresas europeus disponham de instrumentos para resolver problemas que possam encontrar com o desenvolvimento do mercado interno;

17. Congratula-se com o lançamento pela Comissão, em 20 de Outubro de 2004, de um processo especial por infracção contra os novos Estados-Membros que não transpuseram as directivas em causa até à data-limite de 1 de Maio de 2004;

18. Está convencido de que, para facilitar a transposição da legislação comunitária, deverão ser publicadas com maior frequência actualizações da situação em matéria de transposição; tais actualizações deverão complementar o Painel de Avaliação do Mercado Interno e ser utilizadas para criar uma lista crítica de todos os Estados-Membros que se tenham atrasado no processo de transposição;

19. Considera que a Comissão deverá começar a agregar a legislação comunitária no sentido de a simplificar, o que ajudará bastante o processo de transposição e de simplificação, promoverá mais ainda a circulação e o comércio intracomunitários e impulsionará o crescimento da economia europeia;

20. Salienta a importância da existência de um clima regulamentar simples e eficiente para minimizar os custos das empresas e maximizar o cumprimento da legislação; exorta os novos Estados-Membros a transporem o acervo do mercado interno da forma mais simples possível; propõe que os novos Estados-Membros apoiem activamente os programas "para legislar melhor" da Comissão, transferindo o seu actual conhecimento da complexidade do acervo existente enquanto este ainda está bem presente;

21. Propõe que o Painel assuma um lugar ao nível do Conselho Europeu e seja reconhecido a nível político enquanto principal ponto de referência da situação em matéria de transposição;

22. Propõe-se desempenhar um papel mais activo no acompanhamento do desempenho e exercendo pressão sobre os Estados-Membros para transporem as directivas;

23. Recorda o seu próprio compromisso de exercer uma influência activa no sentido de reorientar, quando adequado e necessário, a Agenda de Lisboa, mantendo o equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do processo de Lisboa e de Gotemburgo, a fim de desenvolver uma estratégia de desenvolvimento ambiciosa e sustentável;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

[2] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

[3] A SOLVIT é uma rede voluntária de resolução de problemas on-line em que os Estados-Membros da UE trabalham juntos para resolver, sem recurso judicial, problemas provocados pela má aplicação da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas. Há um Centro SOLVIT em cada Estado-Membro da UE. Estes centros podem ajudar no tratamento de queixas, tanto dos cidadãos, como das empresas. Constituem parte da administração nacional e estão vinculados à prestação de soluções reais para problemas dentro de um prazo de dez semanas.

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