2)

Ao título II são aditados os seguintes capítulos: «CAPÍTULO IV Conservação e exploração sustentável do coral vermelho Artigo 16.o-A Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 1, alíneas e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, ou de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (10). Artigo 16.o-B Profundidade mínima da apanha 1. É proibida a apanha de coral vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros, até indicação em contrário da CGPM. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a fim de conceder derrogações ao disposto no n.o 1. 3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, são acompanhadas: a) de informações detalhadas sobre o regime de gestão nacional; b) da fundamentação científica ou técnica adequada; c) da lista dos navios de pesca, ou do número de autorizações concedidas, no que se refere à apanha de coral vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros; e d) da lista das zonas de pesca onde essa apanha é autorizada, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar. As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até … (12) 4. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo são concedidas desde que existam: a) regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (13); e b) limites espácio-temporais adequados, que garantam que só seja explorado um número limitado de colónias de coral vermelho. 5. Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/35/2011/2, desde que: a) essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e b) a sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2. 6. Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após … (14) não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida, desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro. 7. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5. Artigo 16.o-C Diâmetro basal mínimo das colónias 1. O coral vermelho proveniente de colónias cujo diâmetro basal seja inferior a 7 mm no tronco, medido a uma distância máxima de um centímetro da base da colónia, não pode ser apanhado, mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transferido, armazenado, vendido ou exposto ou posto à venda no estado bruto. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de autorizar, em derrogação do n.o 1, um limite máximo de tolerância de 10 % em peso vivo de colónias de coral vermelho de tamanho inferior ao regulamentar (< 7 mm). 3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, são acompanhadas da fundamentação científica ou técnica adequada para a derrogação em causa. As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até … (12). 4. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo são concedidas desde que existam: a) regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; b) programas de controlo e de monitorização específicos. 5. Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/36/2012/1, desde que: a) essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e b) a sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2. 6. Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após … (15) não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida, desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro. 7. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5. Artigo 16.o-D Artes e dispositivos 1. Na apanha de coral vermelho, a única arte autorizada é um martelo utilizado no mergulho com escafandro autónomo por pescadores autorizados ou reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes. 2. É proibida a utilização de veículos subaquáticos telecomandados (VST) para a exploração de coral vermelho. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de VST autorizados por um Estado-Membro antes de 30 de setembro de 2011 para efeitos de observação e prospeção continua a ser permitida em zonas sob a jurisdição desse Estado-Membro, desde que os VST em causa não possam ser equipados com braços manipuladores ou outros dispositivos que permitam o corte e a apanha de coral vermelho. Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido resultados científicos que demonstrem que a utilização de VST para além de 2015 não teria um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho. 4. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de VST sem braços manipuladores para efeitos de observação e prospeção em zonas sob a sua jurisdição, desde que tenham obtido resultados científicos no âmbito do seu regime de gestão nacional que demonstrem que não existe um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho. Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que os resultados científicos a que se refere o primeiro parágrafo sejam validados pela CGPM. 5. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar, por um prazo limitado, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2015, a utilização de VST para efeitos de campanhas científicas experimentais de observação e apanha de coral vermelho, desde que essas campanhas sejam realizadas sob a supervisão de uma instituição de investigação nacional ou em colaboração com organismos científicos nacionais ou internacionais competentes, ou com outras partes interessadas. CAPÍTULO V Redução do impacto das atividades de pesca em algumas espécies marinhas Artigo 16.o-E Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho (17). Artigo 16.o-F Captura acidental de aves marinhas nas artes de pesca 1. Os capitães dos navios de pesca libertam imediatamente as aves marinhas capturadas acidentalmente nas artes de pesca. 2. Os navios de pesca não podem levar aves marinhas para terra, exceto no âmbito de planos nacionais de conservação de aves marinhas ou para assegurar a assistência à recuperação de aves marinhas feridas, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas, antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto, da intenção de levar essas aves marinhas para terra. Artigo 16.o-G Captura acidental de tartarugas marinhas nas artes de pesca 1. Na medida do possível, as tartarugas marinhas capturadas acidentalmente nas artes de pesca são manipuladas com cuidado e libertadas vivas e indemnes. 2. Os capitães dos navios de pesca não podem levar tartarugas marinhas para terra, exceto no âmbito de programas de salvamento ou de conservação nacionais específicos, ou caso tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de tartarugas marinhas feridas e em estado de coma, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto. 3. Na medida do possível, os navios de pesca que utilizem redes de cerco com retenida para espécies de pequenos pelágicos ou redes de cercar sem retenida para espécies pelágicas evitam cercar tartarugas marinhas. 4. Os navios de pesca que utilizem palangres e redes de emalhar de fundo têm a bordo um equipamento seguro de manipulação, desenredamento e libertação destinado a garantir que as tartarugas marinhas sejam manipuladas e libertadas de forma que maximize a probabilidade da sua sobrevivência. Artigo 16.o-H Captura acidental de focas-monge (Monachus monachus) 1. Os capitães dos navios de pesca não podem trazer para bordo, transbordar ou desembarcar focas-monge, a não ser que tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de animais feridos, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas, antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto. 2. As focas-monge capturadas acidentalmente nas artes de pesca são libertadas vivas e indemnes. As carcaças dos espécimes mortos são desembarcadas e apreendidas para efeitos de estudos científicos, ou destruídas pelas autoridades nacionais competentes. Artigo 16.o-I Captura acidental de cetáceos Os navios de pesca devolvem imediatamente ao mar, indemnes e vivos, na medida do possível, os cetáceos capturados acidentalmente nas artes de pesca e arrastados ao lado do navio. Artigo 16.o-J Tubarões e raias protegidos 1. Os tubarões e raias das espécies constantes do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo (18) («Protocolo da Convenção de Barcelona») não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos nem expostos ou postos à venda. 2. Na medida do possível, os navios de pesca que tenham capturado acidentalmente tubarões e raias das espécies constantes do anexo II do Protocolo da Convenção de Barcelona libertam-nos imediatamente, vivos e indemnes. Artigo 16.o-K Identificação dos tubarões É proibido decapitar e esfolar tubarões a bordo do navio e antes do desembarque. Os tubarões decapitados e esfolados não podem ser comercializados nos mercados de primeira venda depois do desembarque. CAPÍTULO VI Medidas aplicáveis à pesca de populações de pequenos pelágicos no mar Adriático Artigo 16.o-L Gestão da capacidade de pesca 1. Para efeitos do presente artigo, a capacidade de pesca de referência para as populações de pequenos pelágicos é a estabelecida com base nas listas de navios de pesca dos Estados-Membros em causa, comunicadas ao Secretariado da CGPM nos termos do ponto 22 da Recomendação CGPM/37/2013/1. Essas listas incluem todos os navios de pesca equipados com redes de arrasto, com redes de cerco com retenida ou com outros tipos de redes de cercar sem retenida autorizados a pescar populações de pequenos pelágicos e registados em portos situados nas subzonas geográficas 17 e 18, tal como referido no anexo I do presente regulamento, ou que, apesar de estarem registados em portos situados noutras subzonas geográficas em 31 de outubro de 2013, operam nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas. 2. Considera-se que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida, independentemente do seu comprimento de fora a fora, exercem ativamente a pesca de populações de pequenos pelágicos quando a sardinha/biqueirão representem pelo menos 50 % das capturas em peso vivo. 3. Os Estados-Membros asseguram que a capacidade global da frota de navios equipados com redes de arrasto ou com redes de cerco com retenida que exercem ativamente a pesca de populações de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17, tanto em termos de arqueação bruta (GT) ou de tonelagem de arqueação bruta (TAB) como em termos de potência do motor (kW), conforme registadas nos ficheiros da frota ao nível nacional e da UE, nunca exceda a capacidade de pesca de referência relativa às populações de pequenos pelágicos a que se refere o n.o 1. 4. Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida que pescam populações de pequenos pelágicos, tal como referido no n.o 2, não excedam 20 dias de pesca por mês nem 180 dias de pesca por ano. 5. Os navios de pesca não incluídos na lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.o 1 do presente artigo não são autorizados a pescar ou, em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a manter a bordo ou a desembarcar mais do que 20 % de biqueirão ou sardinha, ou de biqueirão e sardinha, se participarem numa viagem de pesca nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas. 6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.o 1, bem como todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. Essas modificações não prejudicam a capacidade de pesca de referência a que se refere o n.o 1. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da CGPM. (10) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7)." (11) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22)." (13) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1)." (16) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7)." (17) Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1)." (18) JO L 322 de 14.12.1999, p. 3.»."