COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(S1) 481 final 
Bruxelas, 28 de Novembro de 1391 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à prorrogação da data em que a legislação 
dos Estados-membros deve passar a respeitar 
a Directiva 89/104/CEE do Conselho, 
de 21 de Dezembro de 1988, 
que harmoniza as legislações dos Estados-membros 
em matéria de marcas 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOUVOS 
1. O objectivo da presente comunicação é o de solicitar ao Conselho que 
prorrogue de 28 de Dezembro de 1991 até 31 de Dezembro de 1992 a data de 
aplicação da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, 
que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas. 
2. 0 np_ 1 do artigo 16p_ da Directiva 89/104/CEE estabelece que os 
Estados-membros devem dar cumprimento às suas disposições o mais tardar em 
28 de Dezembro de 1991. No entanto, o no 2 do referido artigo compreende uma 
disposição nos termos da qual o Conselho, sob proposta da Comissão, pode 
prorrogar a data referida, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Esta disposição foi incluída, a título excepcional, na directiva, de forma a 
assegurar o previsto "paralelismo" entre o regulamento relativo à marca 
comunitária e a directiva em apreço. 0 paralelismo impõe que a data a partir 
da qual podem ser apresentados pedidos de marca comunitária corresponda â 
data de entrada em vigor das disposições legislativas nacionais necessárias 
para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE. 
A razão que Justifica esta disposição excepcional consta de uma declaração 
do Conselho e da Comissão nas actas da reunião do Conselho em que foi 
adoptada a referida directiva. 
3. Recentemente a Comissão recebeu um pedido de um Estado-membro para propor a 
prorrogação da data de aplicação, nos termos do no 2 do artigo 16o da 
refer ida direct Iva. 
A Comissão considera que não poderão ser apresentados pedidos de marca 
comunitária antes de 28 de Dezembro de 1991, e que talvez tal não se venha a 
verificar antes de 31 de Dezembro de 1992. Não se exclui, no entanto, esta 
última hipótese no caso de serem tomadas rapidamente as decisões 
necessárias à adopção do sistema comunitário de marcas. 
Além do mais, deve sublinhar-se que a prorrogação da data de aplicação até 
31 de Dezembro de 1992 teria como efeito assegurar o paralelismo entre a 
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data de aplicação da directiva e a data a partir da qual poderão ser 
apresentados pedidos de marca comunitária, pelo menos, por um novo período 
de 12 meses. 
4. A prorrogação da data de aplicação até 31 de Dezembro de 1992 permite ainda 
respeitar os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno em 
1992. A este propósito, a Comissão sublinha que, não se encontrando prevista 
na directiva qualquer nova possibilidade de prorrogação da data de 
aplicação, não é sua intenção propô-la. 
5. Proposta de decisão do Conselho 
Nestes termos, a Comissão recomenda ao Conselho a adopção do projecto de 
decisão em anexo. 
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PROPOSTA 
DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á prorrogação da data em que a legislação 
dos Estados-membros deve passar a respeitar 
a Directiva 89/104/CEE do Conselho, 
de 21 de Dezembro de 1988, 
que harmoniza as legislações dos Estados-membros 
em matéria de marcas 
-V-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro 
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de 
mar cas C) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do no. 1 do artigo 16o_ da Directiva 89/104/CEE, os 
Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida 
directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991; 
Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode 
prorrogar a data referida no np_ 1 do artigo 16o. até, o mais tardar, 31 de 
Dezembro de 1992; 
Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na 
Directiva 89/104/CEE exclusivamente com o fim de assegurar, se necessário, que 
a data de entrada em vigor das medidas legislativas necessárias para dar 
cumprimento à mesma correspondesse, tanto quanto possível, à data a partir da 
qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária; 
Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão, 
de regulamento do Conselho relativo á marca comunitária(2); 
Considerando que está prevista para breve a adopção do referido regulamento; 
Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro 
de 1992, a data até á qual os Estados-membros devem pôr em vigor as medidas 
legislativas necessárias impostas pela Directiva 89/104/CEE para que o 
objectivo acima mencionado seja alcançado; 
(1) JO no. L 40 de 11.02.1989, p. 1. 
(2) JO no. C 351 de 31.12.1980, p. 1. e JO np_ C 230 de 31.08.84, p. 1. 
Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado 
interno em 1992 continuam a ser respeitados não obstante a prorrogação, até 31 
de Dezembro de 1992, da data até à qual as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem ser harmonizadas 
pela Directiva 89/104/CEE, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
ArttflQ 1Q 
A data referida no np_ 1 do artigo 16o da Primeira Directiva 89/104/CEE do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos 
Estados-membros em matéria de marcas, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1992 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
-C 
Nota relativa ao Impacte nas pequenas e médias empresas 
0 objecto da presente comunicação é recomendar ao Conselho que decida da 
prorrogação da data em que as legislações dos Estados-membros devem passar 
a respeitar a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 28 de Dezembro de 1991 
para 31 de Dezembro de 1992. 
Refere-se portanto a um acto que não tem efeitos a nível das pequenas e 
médias empresas ou do emprego. 

' ISSN 0257-9553 
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PT 06 
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