COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 248 final 
Bruxelas, 11 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para os filetes de pescada congelados 
e para o tratamento de certos produtos têxteis 
em tráfico de aperfeiçoamento passivo 
na Comunidade 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOUVOS 2 
A Comunidade Económica Europeia compometeu-se, no se ï o do GATT e num 
Acordo com a Suiça de 1 de Agosto de 1969, a abrir, para os períodos 
de l de Julho a 31 de Setembro e de 1 de setembro a 31 de Agosto do 
ano seguinte, contingentes pautais com um volume de 5000 toneladas 
com um direito de 10% para filetes de pescada, em placas industriais 
com espinhas ("standard"), congeladas, e, após diversas adaptações, 
de 1 870 000 ecus de valor acrescentado em isenção de direitos para 
diversos tratamentos em aperfeiçoamento de determinados produtos 
têxteis previstos no âmbito do tráfico de aperfeiçoamento passivo da 
Comun i dade. 
A proposta de regulamento anexa tem como objectivo abrir os referidos 
contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com os 
elementos acordados, tendo igualmente em consideração a necessidade 
de prever a participação de todos os Estados-membros e de respeitar o 
Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1988, no caso 
51/87. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /9?_DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis 
em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a 
Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por 
períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 de 
Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto 
do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com 
direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada, 
em placas industriais com espinhas (« padrão »), conge­
lados e, depois de diversas adaptações, de 1 870 000 ecus 
de valor acrescentado, com isenção de direitos, para dife­
rentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados 
produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo ; 
que, por conseguinte, se torna conveniente, em relação 
aos períodos e de acordo com os elementos acordados, 
abrir os contingentes pautais em questão; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os interessados aos 
contingentes em questão e a aplicação, sem interrupção, 
da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor- • 
tacões ou reimportações em todos os Estados-membros, 
até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que 
respondem às condições prescritas ; que convém tomar as 
medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni­
tária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a 
possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume 
contingentário as quantidades necessárias correspondentes 
às importações reais ; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos e representados na união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti­
radas pela referida união económica pode ser efectuada 
por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 
31 de Dezembro de 1992» os direitos aduaneiros aplicáveis 
à importação dos produtos a seguir designados são 
suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes 
contingentes pautais comunitários em frente de cada um 
deles : 
Numero 
de ordcm 
09.0037 Codigo NC 
(') 
ex 0304 20 57 
(') Códigos Taric 0304 20 57'Jl e Designacio das metcadorias 
Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de 
placas industriais com espinhas «standard \ congelados 
0304 20 57 • 39. Volume do 
contingente 
(em coneladas) 
5 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
10 
y 
2. As importações dos filetes de pescada apenas benefi­
ciarão do contingente referido no n? 1 desde que o preço 
franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos 
termos do artigo 2\£ do Regulamento (CEE) n°.^Lffi\)) 
('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2886/89 (2), seja pelo menos igual ao 
preço de referência eventualmente fixado pela Comuni­
dade para os produtos ou categorias de produtos conside­
rados. 
3. As importações destes produtos que beneficiem já de 
um direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido 
contingente pautal. 
Artigo 2? 
1. Em relação ao período compreendido entre 1 de! 
Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1993, sã totalmente! 
suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação j 
dos produtos a seguir designados, até ao limite do contin-J 
gente pautal comunitário indicado em frente de cada um' 
deles : 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume 
do contingente 
092501 
5606 00 
5606 00 91 
5606 00 99 
5801 
5801 10 00 
5801 22 00 
5802 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5801 90 
5801 90 10 
5801 90 90 
5802 
5804 
5806 
5808 
6001 
6002 Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos no 
Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil, a 
seguir referidos : 
a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do 
código NC 5809 00 00 
b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo 
combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capí­
tulos 50 a 55 e do código NC 5605 00 00 
c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da 
Nomenclatura Combinada : 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes dos códigos 
NC 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os do código NC 5605 
e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios 
denominados « de cadeia » (chaînette) : 
— Outros : 
— — Fios revestidos por enrolamento 
— — Outros 
Veludos e pelúcias, e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos do 
código NC 5806: 
— De lã ou de pêlos finos 
— De algodão 
— — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 
— — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles) 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 
— — Tecidos de froco (chenille) 
— De fibras sintéticas ou artificiais : 
— — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 
— — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles) 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 
— — Tecidos de froco (chenille) 
— De outras matérias têxteis : 
— — De linho 
— — Outros 
« Tecidos turcos •, excepto os artefactos do código NÇ 5806, tecidos tufados, 
excepto os artefactos do código NC 5703 
Tules, filó e tecidos de malhas com nós ; rendas em peça, em tiras ou em 
motivos para aplicar 
Fitas, excepto os artefactos do código NC 5807 ; fitas sem trama, de fios ou 
fibras paralelizados e colados (bolaucs) 
Entrançados em peça ; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, 
em peça, não bordados, excepto os de malha ; borlas, pompons e artefactos 
semelhantes 
Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa » ou 
« pêlo comprido » e tecidos com anéis, de malha 
Outros tecidos de malha 1 870 000 ecus de 
valor acrescentado 
(>) )0 n! T^ de li. 12. Ml. p. 1. 
L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. 
vS1 
2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, enten-
de-se : 
a) Por « tratamentos de aperfeiçoamento » : 
— na acepção do n? 1, alíneas a) e c) do quadro : o 
branqueamento, a tintura, a acção de estampar, a 
implantação vertical de fibras têxteis, a impregna­
ção, o acabamento e outras operações que modi­
ficam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem, 
contudo, lhes alterar a natureza, 
— na acepção do n? 1, alínea b) do quadro : a torce­
dura ou a fiação, o retorcimento, a cordagem e a 
texturização, mesmo combinadas com a dobagem, 
tintura e outras operações que modificam o 
aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da 
mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza ; 
b) Por « valor acrescentado » : a diferença entre o valor 
aduaneiro na reimportação, tal como é definido pela regu­
lamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro 
que seria estabelecido no momento da reimportação, se os 
produtos fossem reimportados no estado em que foram 
exportados. 
3. Não são imputáveis ao contingente pautal as reim­
portações dos produtos resultantes destes tratamentos de 
aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo de outro 
regime pautal preferencial. 
Artigo 3? 
Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
aduaneiros calculados nos termos das disposições do Acto 
de Adesão sobre a matéria e eventualmente dos protocolos 
celebrados na sequência dessa adesão. 
Artigo 4? 
Os contingentes pautais referidos nos artigos 1? e 2? serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec­
tiva gestão. Artigo 5.° 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume do contingente de uma quantidade corres­
pondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, deve ser transmitido sem demora 
à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão um acesso igual e contínuo aos 
contingentes tanto quanto o saldo do volume do contin­
gente o permita. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
199 2. 
C presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
6 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
\rc^^ « ro..3o s 
comunitários para os filetes de pescada^ê" tratamento de certos produtos 
têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade. 
4- Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : ex 0304 20 57 Diversos 
Volume do contingente: 5 000 T 1 870 000 ecus 
Direitos a aplicar: 10 % 0 % 
Direitos da P.A.C. 15 % 
6. Perda de receitas : 
Valor unitário (ecus) : 1 270 
Valor total (ecus) : 6 350 000 
Perda de receitas (ecus) : 317 500 187 000 
Em relação ao período do precedente : incremento de (317 500 + 187 000) 
(302 500 + 187 000) - 15 000 ecus. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 248 final 
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FT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-256-PT-C 
ISBN 92-77-44912-8 
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L-2985 Luxemburgo