PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 1999 PRIORIDADES POLÍTICAS COM(1998) 604 final (98/C 366/01)

Objectivos da presente Comissão

O programa de trabalho da Comissão para 1999, que se inscreve na lógica dos programas precedentes, deverá proporcionar a ocasião para prosseguir, por um lado, a consolidação dos recentes progressos da integração europeia e, por outro, a preparação da entrada no século XXI. Este programa de trabalho corresponde plenamente aos objectivos políticos da União Europeia, para cuja realização a Comissão contribui, numa perspectiva de continuidade, desde o início do seu mandato, a saber:

- uma economia forte, capaz de criar mais empregos,

- uma União Económica Monetária estável,

- uma maior solidariedade económica, social e regional,

- uma maior segurança dentro da União Europeia,

- uma gestão transparente e eficaz dos assuntos europeus ao serviço dos cidadãos e, por último,

- um papel de parceiro forte e fiável na cena internacional.

O mandato da presente Comissão foi já marcado por avanços em todos estes domínios, a fim de preparar o futuro com a confiança e os trunfos necessários. O ano de 1999 assistirá ao fim dos esforços empreendidos por esta Comissão desde a sua investidura em 1995.

Desafios fundamentais

Estes objectivos, definidos a longo prazo e numa perspectiva de continuidade, foram fixados tendo como pano de fundo os desafios fundamentais a que a União Europeia deve fazer face num mundo em plena mutação.

Entre estes desafios figura a globalização, que implica nomeadamente uma interdependência crescente, uma circulação planetária da informação e o aparecimento de um mercado global em termos de trocas comerciais e de produção. A rapidez destas mutações, bem como a sua profundidade, trazem enormes potencialidades, mas levantam igualmente problemas económicos e sociais que afectam principalmente os grupos mais frágeis e com menor mobilidade. O domínio deste fenómeno exigirá esforços concertados de regulação, a fim de limitar os seus efeitos negativos.

Além disso, é de referir a instabilidade internacional, que se caracteriza por crises financeiras com fortes conotações políticas e sociais, a persistência de conflitos de carácter étnico e territorial, bem como pela violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem. Contribuem também para esta instabilidade o desenvolvimento da criminalidade organizada e de fileiras internacionais de tráficos ilícitos.

As mutações tecnológicas, e a evolução demográfica constituem outros dois desafios de primeiro plano. O progresso tecnológico constitui um factor essencial da competitividade e do emprego, o qual deve todavia ser acompanhado por esforços em matéria de formação e de organização do trabalho. A demografia tem implicações a nível interno e externo: no plano europeu, o envelhecimento da população afecta já os sistemas de protecção social e, no plano mundial, o crescimento demográfico, aliado às dificuldades de desenvolvimento, gera uma pressão migratória acrescida.

O aumento das necessidades a satisfazer, a crescente industrialização, os riscos alimentares e a degradação acelerada do meio natural obrigam a definir e a executar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, a qual implica uma gestão equilibrada dos recursos.

Os cidadãos esperam respostas à altura destes desafios, que sejam simultaneamente eficazes e que mobilizem todos os intervenientes ao nível adequado, isto é, à escala europeia, nacional, regional e local. Neste empreendimento ambicioso só poderão ser obtidos resultados com a participação e confiança dos cidadãos no modelo democrático. Cabe às instituições melhorar o diálogo com estes sobre os desafios da construção europeia, no espírito das conclusões do Conselho Europeu de Cardiff.

A Comissão continuará a desempenhar plenamente o seu papel em 1999, a fim de contribuir para enfrentar estes desafios fundamentais. Fá-lo-á no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que exigem uma disciplina colectiva por parte de todas as instituições e dos Estados-membros.

As grandes prioridades para 1999

É neste contexto, simultaneamente de consolidação do presente e de preparação do futuro, que a Comissão elegeu as suas grandes prioridades para 1999.

- Há mais de uma década, a Comissão iniciou um novo método, a fim de dar o necessário impulso à construção europeia. Com efeito, este método caracterizou-se por decisões globais relativas ao conjunto das políticas comunitárias cuja aplicação efectiva se estendeu por vários anos, tendo sido prosseguido com a Agenda 2000. A Comissão considera essencial a adopção, na Primavera de 1999, de todas as medidas da Agenda 2000. Com efeito, estas medidas são interdependentes e constituem um pacote indissociável que visa simultaneamente a reforma das políticas da União, a definição do futuro quadro financeiro e a preparação do alargamento. Sem elas, será difícil enfrentar eficazmente os desafios colocados pelo alargamento.

- O Tratado de Amesterdão representa uma nova etapa da integração europeia. Logo que esteja ratificado, convém assegurar em 1999 a aplicação efectiva das suas disposições. Serão assim abertas novas possibilidades nos domínios em que a acção da União pode trazer um valor acrescentado real, nomeadamente o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o desenvolvimento sustentável, o emprego e a política social, a saúde, bem como a política externa e de segurança comum.

Contudo, a Comissão considera, tal como já o havia indicado aquando da apresentação da Agenda 2000, que é necessário prosseguir em 1999 a reflexão sobre a reforma institucional, nomeadamente no que diz respeito à composição da Comissão, à nova ponderação dos votos no Conselho e a um novo alargamento da maioria qualificada, medidas estas que deverão aplicar-se aquando do próximo alargamento. A Comissão contribuirá para este debate em 1999 com uma comunicação sobre as orientações para a reforma institucional. Todavia, a melhoria do funcionamento das instituições ao serviço da União e dos cidadãos depende igualmente de outras medidas que não devem ser negligenciadas e que podem ser tomadas sem ser necessário proceder a uma alteração do Tratado.

- Em 1999, a chegada do euro reforçará o contributo do mercado único e das outras políticas a favor de um crescimento sustentável e criador de emprego.

O êxito da União Económica e Monetária implicará um novo aprofundamento da integração europeia, bem como uma maior convergência das políticas económicas e do emprego, acompanhada de uma melhor coordenação das políticas fiscais. No contexto da globalização, o euro proporcionará à Europa um novo lugar nas relações internacionais, salientando assim a necessidade de uma maior coerência da política externa da União. Esta preocupação de coerência teve já uma resposta parcial nas disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de política externa e de segurança comum, que deverão ser rapidamente implementadas.

- Neste contexto, a Comissão velará por promover a capacidade da União de agir como um conjunto mais visível, unido e coerente e, por conseguinte, mais forte na cena internacional.

A Comissão continuará a aprofundar as relações da União com os seus parceiros. Zelará nomeadamente pela prossecução do apoio aos países em desenvolvimento e em transição, bem como aos processos de integração regional. Além disso, a Comissão esforçar-se-á por promover os interesses comerciais da União, designadamente no âmbito da preparação do novo ciclo de negociações da OMC.

- A Comissão deve modernizar-se, adaptar as suas estruturas, repensar os seus métodos de trabalho, bem como descentralizar, responsabilizar, controlar melhor e simplificar a sua gestão, a fim de desempenhar eficazmente o seu papel na realização dos objectivos políticos da União, nomeadamente pela identificação do interesse geral comunitário e pelo exercício do direito de iniciativa. Os meios da sua acção não devem ficar aquém do nível das suas ambições, sem o que corre o risco de gorar as expectativas dos cidadãos, expectativas essas que existem também relativamente às tarefas de gestão das políticas que lhe foram confiadas e que constituem uma parte substancial da sua actividade. A Comissão compromete-se a realizar em 1999 os primeiros progressos concretos a este nível, salientando simultaneamente a necessidade de proceder paralelamente à reforma interna das outras instituições, por forma a assegurar a coerência e eficácia do conjunto.

A nível orçamental, o ano de 1999 revestir-se-á de particular importância, uma vez que marcará o termo das perspectivas financeiras acordadas em Edimburgo em 1992 e lançará as bases do novo período de financiamento. O anteprojecto de orçamento para 1999 aprovado pela Comissão está ainda sob o signo do rigor que prevalece nos Estados-membros. A compatibilidade entre prioridades políticas e orçamentais definirá o âmbito da coerência da acção da Comissão em 1999.

1. CONCRETIZAR EM 1999 AS MEDIDAS DA AGENDA 2000

Reformar as políticas estruturais e a PAC. Definir o novo quadro financeiro para 2000-2006

As acções estruturais constituem um instrumento importante para estimular o crescimento e o emprego, contribuindo para a realização do objectivo fundamental da coesão económica e social na União. A prioridade orçamental concedida em 1999 às acções estruturais respeitará o quadro financeiro plurianual fixado no Conselho Europeu de Edimburgo.

A adopção das propostas de reforma dos Fundos estruturais, a conclusão de um novo acordo interinstitucional e o estabelecimento das perspectivas financeiras para 2000-2006 abrirão o caminho ao novo período de programação da acção estrutural da União. Todas estas etapas deverão estar concluídas no primeiro semestre, a fim de assegurar um arranque eficaz deste novo período de intervenção e um prosseguimento sem obstáculos do esforço de coesão. A Comissão fixará igualmente, a partir da Primavera de 1999, as suas prioridades para as intervenções a título dos vários objectivos das políticas estruturais. A apresentação pela Comissão, em Outubro de 1998, do seu relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios contribuirá para o debate que conduzirá ao estabelecimento do novo quadro financeiro.

No domínio da PAC, os objectivos prioritários da acção futura foram propostos no âmbito da Agenda 2000, nomeadamente a fim de melhorar a competitividade nos mercados internos e externos, respeitando simultaneamente os objectivos fundamentais desta política comum.

1999 será um ano de transição entre a actual política agrícola comum e a introdução das reformas previstas. Em matéria orçamental, as despesas agrícolas serão mantidas em 1999 ao nível de 1998, por forma a reflectir os efeitos estabilizadores da reforma da PAC de 1992, bem como da melhoria dos processos e métodos de previsão das necessidades reais.

Em 1999, sublinhar-se-á a melhoria da qualidade dos produtos alimentares, dando assim resposta às exigências dos consumidores. Está igualmente prevista uma série de iniciativas nos domínios veterinário e fitossanitário, a fim de reforçar o nível de protecção e de controlo e de simplificar a legislação existente. Além disso, o debate sobre a estratégia florestal da União, lançado no final de 1998, deverá conduzir a novas iniciativas concretas em 1999.

A Comissão preparará igualmente as negociações agrícolas internacionais no âmbito do próximo ciclo da OMC, que deverá ter início em 2000. As medidas da Agenda 2000, uma vez adoptadas, constituirão uma base sólida para a Comunidade nestas negociações.

Preparar o alargamento

A prossecução do reforço dos laços com os países associados e a preparação para a adesão constituirão uma das principais prioridades políticas da Comissão em 1999.

Este processo implicará uma cooperação cada vez mais estreita no quadro da estratégia de pré-adesão, não só sob a forma de acções de apoio e de parcerias para a adesão, mas igualmente mediante a associação dos países candidatos aos programas comunitários e aos trabalhos de determinadas agências e organismos comunitários, segundo modalidades a definir.

As negociações de adesão com o primeiro grupo de países (nesta fase, os cinco países da Europa Central e Oriental (Eslovénia, República Checa, Polónia, Hungria e Estónia), bem como Chipre) prosseguirão com base no exame analítico do acervo. Terão igualmente em conta as conclusões do Conselho Europeu de Viena a este respeito. No que se refere a Chipre, convém prosseguir paralelamente os esforços com vista a uma solução política global do problema da Ilha.

No que respeita a Malta, com base na actualização pela Comissão do parecer de 1993, o Conselho decidirá do seguimento a dar à decisão das autoridades maltesas de reintroduzirem o seu pedido de adesão.

Além disso, a Comissão dedicará especial atenção à melhoria e à intensificação das relações com a Turquia. Importa, com efeito, que, em conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Cardiff, a estratégia europeia para a Turquia se traduza em factos.

A cooperação com os países da Europa Central e Oriental, através do programa Phare, foi confirmada como uma das duas principais prioridades orçamentais para 1999 no que se refere às acções externas.

2. APLICAR O TRATADO DE AMESTERDÃO

Uma nova estratégia integrada para o emprego

A nova estratégia coordenada em matéria de emprego prevista no Tratado de Amesterdão, que foi introduzida pelos chefes de Estado e de Governo ainda antes da ratificação do Tratado, constitui uma prioridade de primeiro plano. O relatório conjunto de 1999 apresentará uma primeira avaliação dos resultados e propostas de orientações em matéria de emprego para o ano 2000. Em conformidade com as prioridades definidas no novo Tratado e com base na análise do relatório conjunto, a Comissão poderá ainda apresentar recomendações aos Estados-membros.

A Comissão prosseguirá os seus esforços destinados a desenvolver a cooperação entre os Estados-membros em matéria de emprego e de luta contra o desemprego, a fim de intensificar o intercâmbio de boas práticas e de informações e de desenvolver igualmente actividades de observação, análise e investigação relativamente ao emprego. A execução da iniciativa para o emprego será a primeira das prioridades orçamentais a nível interno para 1999.

Paralelamente à integração económica, convém reforçar a dimensão social da União. A Comissão adoptou um novo programa de acção social (1998-2000), que estabelece o quadro para o desenvolvimento da política social a nível da União em torno de três grandes eixos: emprego, qualificações e mobilidade; mutações no mundo do trabalho; uma sociedade fundada na integração.

Uma das prioridades consiste em contribuir para as políticas destinadas a modernizar a organização do trabalho, promover a adaptabilidade e antecipar-se à evolução no sector da indústria. O esforço de reforço e de modernização do diálogo social será prosseguido, tendo em conta nomeadamente a sua importância no âmbito do acompanhamento das orientações em matéria de emprego.

No que se refere à promoção de uma sociedade fundada na integração, o acento tónico será colocado no desenvolvimento das políticas destinadas a modernizar e a melhorar a protecção social, a promover a integração social e a combater a discriminação e a desigualdade.

Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Em 1999, a Comissão centrará os seus esforços no pleno desempenho do seu papel no que se refere à execução do plano de acção solicitado pelo Conselho Europeu sobre a melhor forma de implementar as disposições do Tratado de Amesterdão. Tal implicará, para além do respeito dos compromissos actuais e de quaisquer novas iniciativas, o início do processo de revisão de certos projectos de instrumentos legislativos actualmente em curso de negociação, a fim de os tornar compatíveis com as disposições institucionais e outras disposições do Tratado de Amesterdão. Tal assume particular importância nas áreas transferidas para o «pilar» comunitário, nomeadamente as medidas relativas à política de imigração e de asilo, a passagem das fronteiras externas e a cooperação judicial. A Comissão apresentará igualmente um novo plano de acção no domínio da droga para o período de 2000-2004. As incertezas relativas ao modo como Schengen será integrado na União poderão igualmente levar a Comissão a apresentar as propostas necessárias com vista a proporcionar a base jurídica adequada no Tratado CE. De qualquer modo, afigura-se necessária uma acção em matéria de vistos.

Protecção do ambiente

A inclusão do desenvolvimento sustentável no Tratado de Amesterdão, bem como as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff sobre a estratégia que visa integrar os aspectos ambientais em todas as políticas comunitárias oferece um quadro para melhor fazer face aos desafios ecológicos e melhorar a qualidade de vida. A Comissão pretende facilitar tanto quanto possível este processo.

Em 1999, a Comissão apresentará uma avaliação global sobre a execução do 5º programa de acção em matéria de ambiente. Esta avaliação comportará orientações sobre a revisão dos objectivos e prioridades da política ambiental. Por último, participará activamente no acompanhamento das conclusões da Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas, a fim de manter a influência e a liderança europeias neste importante domínio.

Saúde e protecção dos consumidores

O Tratado de Amesterdão imprime um novo impulso à política dos consumidores. Será dedicada uma atenção especial à tomada em consideração dos interesses dos consumidores na definição e na aplicação das outras políticas comunitárias. Esta mesma preocupação deverá guiar a acção da Comissão nas instâncias internacionais, nomeadamente no Codex Alimentarius e na OMC.

Um objectivo importante consistirá no melhoramento da aplicação da legislação dos consumidores, bem como no reforço da cooperação e do diálogo entre a Comissão, os Estados-membros, as associações de consumidores e a indústria.

A segurança dos produtos alimentares ocupará um lugar central. Neste contexto, o Serviço Alimentar e Veterinário contribuirá para o reforço dos controlos nos Estados-membros e nos países terceiros, a fim de assegurar o respeito da legislação comunitária e de encontrar as respostas adequadas aos riscos alimentares.

O Tratado de Amesterdão reforça a competência da Comunidade no sector da saúde pública. As implicações de uma acção política com base nestas novas disposições estão a ser actualmente analisadas e a Comissão, com o objectivo de atingir um elevado nível de protecção da saúde, apresentará, em 1999, um novo programa de acção.

Uma nova etapa na reforma institucional

O Tratado de Amesterdão representa uma etapa importante na reforma das instituições. Logo após a sua ratificação, em 1999, a Comissão zelará por que seja aplicado de forma efectiva o processo de co-decisão alargada (livre circulação das pessoas, política social, saúde pública, emprego, luta contra a fraude, cooperação aduaneira), bem como o alargamento da utilização da maioria qualificada no Conselho (emprego/social, transparência, cooperação aduaneira, programa-quadro IDT, bem como no que se refere à PESC).

Todavia, a Comissão considera que esta reforma deverá ser completada a fim de fazer face eficazmente aos desafios institucionais colocados pelo alargamento. Com efeito, uma União alargada para além de um determinado limiar não poderá funcionar sem que sejam adaptadas as suas regras e mecanismos actuais. Tratar-se-á nomeadamente de encontrar um novo equilíbrio na ponderação dos votos no Conselho, de alargar ainda mais o recurso à maioria e à maioria qualificada e de rever a composição do Colégio. De igual modo, a Comissão apoiará as iniciativas apresentadas em 1999 a favor da convocação de uma nova conferência intergovernamental.

3. REALIZAR COM ÊXITO A UEM E CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL E O EMPREGO

Passagem ao euro e ambiente macroeconómico

Em 1 de Janeiro de 1999, o euro será introduzido nos onze Estados-membros da primeira vaga da União Económica e Monetária. Com base nos esforços de convergência globais dos Estados-membros, a União alcançará uma maior estabilidade e eficácia do seu mercado único. A fim de finalizar a introdução do euro, a Comissão empreenderá os restantes passos nas campanhas de informação sobre o euro. No domínio da coordenação da política económica e da promoção da convergência económica, as disposições do Tratado e as da legislação derivada, incluindo o pacto de estabilidade e crescimento, serão efectivamente postas em prática para melhorar os efeitos das reformas económicas e das políticas destinadas a assegurar finanças públicas sãs. Na sequência do Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998, será dedicada especial atenção à reforma dos mercados de produtos, serviços e capitais, bem como ao impacto das políticas estruturais na implementação das orientações gerais de política económica.

A nível externo, a UEM constituirá um pólo de estabilidade. Neste contexto, será conveniente garantir a capacidade de intervir em uníssono nas instâncias internacionais. Após ter apresentado a sua proposta nesta matéria, a Comissão participará activamente na aplicação das decisões do Conselho sobre a representação externa do euro.

Funcionamento do mercado único

O mercado único continuará a funcionar como motor do esforço concertado para melhorar o crescimento e a competitividade e favorecer o emprego. Estão previstas novas tarefas para 1999 no que diz respeito a todos os objectivos estratégicos do plano de acção a favor do mercado único. A acção concentrar-se-á na aplicação das regras comunitárias, na eliminação de certas distorções ainda existentes e na adaptação das regras às necessidades do mercado. O trabalho de simplificação será prosseguido com o lançamento da quarta fase do exercício SLIM relativo à legislação do mercado único. No sector dos serviços financeiros, serão necessárias medidas para assegurar a competitividade dos operadores e melhorar a estabilidade financeira, com vista a uma integração crescente e à globalização dos mercados.

A coordenação das políticas fiscais constitui um elemento fundamental do mercado único. As prioridades para 1999 dirão respeito aos trabalhos com vista à aplicação do novo sistema de IVA. Em matéria de política aduaneira, a atenção da Comissão centrar-se-á na luta contra a fraude aduaneira e no melhoramento da fluidez e da segurança das trocas comerciais com os países terceiros.

Política de concorrência

A acção da Comissão visa contribuir para o reforço da competitividade da indústria europeia e para assegurar uma concorrência efectiva no mercado único, intensificando a fluidez dos mercados, abrindo sectores de economia fechados e participando na descompartimentação dos mercados.

As prioridades de 1999 serão a continuação do esforço de enquadramento dos auxílios estatais, a adaptação do quadro da liberalização das telecomunicações e a continuação do processo de modernização da legislação processual, a fim de simplificar e de aumentar a transparência desta política. Neste último domínio, que se reveste de grande importância, a Comissão adoptará em 1999 propostas regulamentares de isenção relativamente a certas categorias.

Redes transeuropeias, política dos transportes, energia

A criação das redes transeuropeias (RTE) nos três sectores (transportes, telecomunicações e energia) constitui um elemento importante na estratégia para melhorar a competitividade das empresas, reforçar a coesão económica e social e criar empregos, bem como para desenvolver e difundir as novas tecnologias. As RTE desempenharão um papel fundamental na integração harmoniosa dos novos Estados-membros na União alargada. Os instrumentos criados para facilitar a implementação das redes serão avaliados e adaptados em conformidade no novo período de 2000-2006. A Comissão publicará em 1999 um livro branco sobre a revisão das orientações comunitárias em matéria de redes transeuropeias de transporte. O seu financiamento faz parte das principais prioridades orçamentais relativas às políticas internas para 1999.

No que diz respeito à política dos transportes, na sequência da actualização do programa de acção 1995-2000, a Comissão dedicará em 1999 especial atenção à melhoria da segurança. Neste domínio, apresentará uma proposta sobre a carga e descarga dos graneleiros, bem como comunicações sobre as prioridades em matéria de segurança rodoviária e sobre o transporte marítimo de qualidade. Tocando mais de perto o cidadão, estão previstas para 1999 várias iniciativas para a informação dos utentes da aviação civil. Por último, a Comissão proporá uma estratégia europeia sobre o sistema de navegação por satélite (GNSS) e serão lançadas as negociações com os países terceiros sobre o futuro GNSS.

No que respeita à política da energia, o ano de 1999 será principalmente marcado pela realização efectiva do mercado interno da energia. Além disso, a Comissão apresentará iniciativas relativas, por um lado, à eficácia energética e, por outro, à segurança do abastecimento.

Investigação, inovação, sociedade da informação

No domínio da investigação, que constitui uma das principais prioridades orçamentais, em 1999 assistir-se-á ao lançamento do 5º programa-quadro de IDT (1998-2002), o qual desempenhará um papel essencial em matéria de competitividade e de criação de emprego. Outro assunto importante que merecerá especial atenção é a competitividade internacional das indústrias de alta tecnologia. A execução do plano de acção sobre a inovação centrar-se-á na criação de empresas inovadoras, no financiamento da inovação e nas questões de propriedade intelectual.

Em 1999, serão igualmente alvo de especial atenção o desenvolvimento da sociedade da informação e as oportunidades decorrentes da expansão do sector dos serviços e do comércio electrónico. Neste contexto, as possibilidades de emprego oferecidas pelas empresas, nomeadamente as PME, capazes de se desenvolver rapidamente, não poderão ser tornadas efectivas se não for empreendido um esforço considerável em matéria de formação. No domínio das telecomunicações, será efectuado um novo exame geral do quadro regulamentar, na óptica de uma simplificação e de uma coerência acrescidas. A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a estimular um diálogo sobre a necessidade de coordenação internacional no âmbito da globalização, nomeadamente na área do comércio electrónico.

PME

Em 1999, a Comissão continuará a procurar promover uma Europa empreendedora e a contribuir para melhorar o enquadramento empresarial das pequenas e médias empresas, as quais constituem a espinha dorsal da economia europeia em termos de emprego, inovação e criatividade. A abordagem geral actualizada da Comissão será apresentada sob a forma de proposta de um quarto programa plurianual para as pequenas e médias empresas. Serão igualmente abordados pela Comissão o comércio electrónico, o desenvolvimento do capital de risco e a preparação para a introdução do euro.

Pesca

No que diz respeito à política comum das pescas, 1999 será um ano importante, já que serão apresentadas a reforma do regulamento de base da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura e a proposta de aplicação do IFOP, bem como uma reflexão aprofundada sobre o conjunto desta política após 2002, incluindo o regime de controlo e a avaliação dos acordos de pesca com os países terceiros.

4. UMA EUROPA FORTE E ABERTA AO MUNDO

A União Europeia deverá ser capaz de exercer responsabilidades políticas na cena internacional à altura do seu peso económico e comercial. A fim de mobilizar todo o seu potencial, a União deverá não só promover uma abordagem mais integrada das diferentes vertentes da sua acção externa, mas também explorar a complementaridade entre as suas políticas internas e externas.

A Comissão procurará promover a cooperação com os países mediterrânicos no âmbito do processo de Barcelona e através do programa Meda que constitui, juntamente com o programa Phare, as duas primeiras prioridades orçamentais no domínio das acções externas em 1999. Para além do projecto de zona económica, elemento fundamental da parceria euro-mediterrânica, o apoio ao processo de paz no Médio Oriente continuará a constituir um objectivo de primeiro plano.

No que diz respeito às relações com a Rússia, a Ucrânia e todos os Novos Estados Independentes, a prioridade, tendo em conta a evolução da situação socioeconómica e política nestes países, será dada ao apoio à reforma e à recuperação económica através, nomeadamente, dos acordos de parceria e de cooperação e da mobilização do programa Tacis. O reforço das relações com os países do Cáucaso e da Ásia Central deverá igualmente ser prosseguido, bem como o apoio às cooperações regionais. Além disso, convém prosseguir os esforços de estabilização nos Balcãs, tanto no que diz respeito à ex-Jugoslávia como à Albânia.

No que toca aos Estados Unidos, o objectivo principal consistirá na aplicação da parceria económica transatlântica, na sequência da Cimeira UE/EUA, que se realizou em Londres em Maio de 1998, sem esquecer o acompanhamento das medidas acordadas relativamente às legislações Helms-Burton e D'Amato.

A cooperação com a América Latina continuará na linha de mira dos interesses europeus, com a realização da Cimeira UE/América Latina-Caraíbas no Brasil, em Junho de 1999, e a prossecução da estratégia de aproximação, através, nomeadamente, das negociações comerciais com o México, o Chile e o Mercosur, por um lado, e o reforço das relações com a Comunidade Andina e a América Central, por outro.

No que diz respeito à Ásia, convém, em primeiro lugar, retirar ensinamentos da crise financeira e económica. Neste contexto, a União continuará a fomentar os processos de reforma interna e a abertura das economias, através de um reforço do diálogo e de um ajustamento da cooperação com os países atingidos, nomeadamente nos sectores social e financeiro. O processo da ASEM será importante a este respeito. A China, o Japão e a Coreia deverão igualmente constituir eixos essenciais das relações com a Ásia.

No que se refere às negociações comerciais internacionais, será dada prioridade à preparação do novo ciclo no âmbito da OMC, que deverá ter início em 2000.

A política de desenvolvimento continuará igualmente a constituir uma das preocupações principais da Comissão em 1999. Deverá ser colocado o acento tónico na coordenação e na complementaridade da acção comunitária e da dos Estados-membros. Logicamente, será atribuído um lugar de destaque ao prosseguimento das negociações com vista à conclusão do futuro acordo de parceria entre a União e os países ACP. As relações com os países e territórios ultramarinos (PTU), bem como com a África do Sul, e a preparação da Cimeira Europa-África, prevista para o ano 2000, constituirão igualmente aspectos importantes da acção da Comissão em 1999.

A Comissão procurará assegurar, além disso, uma maior coerência da política em matéria de direitos do Homem, que constitui um elemento essencial das relações entre a União e os países terceiros. A concessão de assistência humanitária às vítimas, um testemunho tangível da solidariedade europeia, será prosseguida respeitando o princípio da imparcialidade e procurando um elevado nível de eficácia e de qualidade.

5. A COMISSÃO: UMA INSTITUIÇÃO MODERNA E EFICAZ

As instituições devem reformar-se para poderem continuar a desempenhar eficazmente, nas sociedades em mutação, as missões que lhes foram confiadas. A Comissão está consciente desta realidade. Consequentemente, deu início a uma vasta análise das suas estruturas e do seu funcionamento, com vista a uma reforma profunda e progressiva. Esta reforma visa esboçar a Comissão de amanhã e tem, por conseguinte, um carácter estratégico e global. A Comissão esforça-se assim por responder às expectativas dos cidadãos em matéria de boa administração e visa fornecer à instituição os trunfos que lhe permitam enfrentar melhor o futuro e exercer plenamente o seu papel no funcionamento global da União, nomeadamente mediante a identificação do interesse geral comunitário - à escuta dos cidadãos - e o correspondente exercício do direito de iniciativa.

Além disso, a Comissão deverá ser capaz de gerir o elevado nível de integração alcançado pela União: com efeito, a missão de gestão das políticas que lhe foi confiada representa, é preciso não esquecer, uma parte substancial da sua actividade relativamente à qual os cidadãos e os Estados-membros têm expectativas importantes.

Esta abordagem articula-se em torno dos seguintes três eixos:

- assegurar uma adaptação permanente entre a acção da Comissão e as prioridades políticas,

- orientar as estruturas de organização em função destas prioridades,

- descentralizar, responsabilizar, controlar melhor e simplificar a gestão interna.

O objectivo para 1999 consistirá em prosseguir com determinação a preparação da Comissão de amanhã, o que necessitará de uma grande mobilização interna de todo o pessoal. Com esta finalidade, a Comissão procurará continuar a aplicação das diferentes iniciativas em curso, nomeadamente as iniciativas SEM 2000 e MAP 2000. A Comissão elaborará durante o primeiro semestre de 1999 um conceito de conjunto sobre as prioridades de acção, a estrutura da próxima Comissão e a organização dos serviços, o qual deverá ser apresentado ao futuro presidente, que será designado em Julho de 1999.

A fim de concentrar melhor os meios limitados na realização das prioridades políticas, a Comissão analisará a possibilidade de se proceder a uma maior integração entre, por um lado, as suas actividades e, por outro, os meios financeiros e os recursos humanos colocados à sua disposição pelo Parlamento e pelo Conselho.

A Comissão prosseguirá activamente a política de transparência, aliás já consagrada como princípio geral no Tratado de Amesterdão. Apresentará ainda, em 1999, uma proposta legislativa de execução das novas disposições do Tratado relativas ao acesso dos cidadãos aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Por último, a Comissão respeitará o compromisso assumido pelo seu presidente perante o Parlamento Europeu de propor a criação de uma estrutura autónoma de investigação anti-fraude externa e interna. A Comissão deu já início à preparação desta proposta. As outras funções exercidas pela UCLAF - preparação de propostas legislativas e coordenação com os Estados-membros no âmbito da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União - continuarão, em conformidade com o Tratado, a ser asseguradas pela Comissão em estreita ligação com a nova estrutura.