Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho sobre os Índices Harmonizados de Preços no Consumidor () (95/C 236/03)

Em 13 de Março de 1995, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, emitiu parecer em 16 de Maio de 1995 (relator único : G. Pellarini).

O Comité Económico e Social, na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), adoptou por ampla maioria, com 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Ao abrigo do artigo 109º-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão deve apresentar ao Conselho relatórios sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. Trata-se dos critérios de convergência, um dos quais, o relativo à estabilidade dos preços, é analisado em função da taxa de inflação dos três Estados-Membros que obtiveram melhores resultados. A inflação deve ser medida através dos índices de preços no consumidor (IPC), numa base comparável.

2. A proposta de regulamento tem por objectivo mandatar a Comissão, assistida pelo Comité do Programa Estatístico () e pelo Instituto Monetário Europeu, para introduzir um conjunto de medidas que visam a elaboração de índices comparáveis de preços no consumidor, em três fases e três anos, no período compreendido entre 1996 e 1998.

2.1. Na fase I, proceder-se-á à elaboração de um conjunto provisório de índices de preços no consumidor, baseados nos índices existentes e de onde são excluídos a habitação ocupada pelo proprietário, os serviços de saúde, o ensino e outros itens tratados diversamente por vários Estados-Membros.

2.2. O índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) terá início com o índice para Janeiro de 1997.

2.3. A partir de Janeiro de 1998, todo o sistema, no qual se inclui um índice de preços no consumidor da União Monetária (IPCUM), estará operacional.

Observações do Comité

3. O Comité verifica que o objectivo principal da proposta em exame é estabelecer índices de preços no consumidor harmonizados para toda a União Europeia com vista à prestação das informações necessárias às decisões a tomar por todas as instituições.

4. O Comité dá o seu acordo de princípio à harmonização dos índices de preços no consumidor nacionais bem como ao estabelecimento de um índice de preços no consumidor da União Monetária.

4.1. O Comité julga, no entanto, compreender que é intenção da Comissão excluir dos índices, na primeira fase, grandes segmentos das despesas de consumo, como a habitação própria, a saúde, a educação e « algumas outras » não especificadas sem que se preveja desde já quando e como esses segmentos irão ser futuramente integrados de forma satisfatória.

4.2. A proposta da Comissão também não prevê qualquer indicação da ponderação das despesas incluídas ou a incluir nos cabazes.

4.3. Quanto ao índice de preços no consumidor da União Monetária, o Comité considera que a inclusão, para efeitos do seu cálculo, do maior número possível de produtos no cabaz, em função dos hábitos de consumo dos cidadãos da Comunidade, aumentaria o seu valor como instrumento estatístico para fins de realização da união económica e monetária.

5. O Comité aprova esta proposta de regulamento, sublinhando, no entanto, a necessidade de as bases estatísticas omitidas na fase I serem recuperadas, na fase II, para a elaboração do índice de preços no consumidor harmonizado por Estado-Membro, para que sirva equitativamente para a avaliação dos critérios de convergência previstos no Tratado da União Europeia.

6. Dado que esse índice apenas tem valor estatístico, o Comité recomenda à Comissão e ao Conselho que velem por que dele se não faça uso inapropriado.

7. O Comité pretende ser consultado em tempo útil sobre a elaboração gradual dos índices de preços no consumidor a que se refere a proposta em apreço.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 84 de 6. 4. 1995, p. 7.

() Criado pela Decisão do Conselho 89/382/CEE, Euratom (JO nº L 181 de 28. 6. 1989).