Painel de avaliação dos auxílios estatais - Primavera de 2003 - Actualização

(Apresentado pela Comissão)

Índice

Resumo

Introdução

Estrutura

Limitações

Registo dos auxílios estatais - um segundo instrumento de transparência

Parte I: Panorama dos auxílios estatais na União Europeia

1.1 Auxílios estatais em termos absolutos e relativos

1.2 Distribuição sectorial dos auxílios

1.3 Auxílios estatais à indústria transformadora

parte ii: adopção de uma abordagem económica no sentido de auxílios estatais menos numerosos e mais eficazes

2.1 Objectivos horizontais e sectoriais

2.2 Carvão e aço

2.3 Auxílios estatais de apoio ao desenvolvimento regional e à coesão

2.4 Instrumentos dos auxílios estatais

Parte III: Desempenho em termos processuais na União Europeia

3.1 Casos de auxílios registados

3.2 Decisões da Comissão

3.3 Recuperação do auxílio

3.4 Modernização do controlo dos auxílios estatais

Fóruns dos Auxílios estatais

Anexo técnico

Anexo 1

Gráficos e Quadros

QUADRO 1: AUXÍLIOS ESTATAIS NOS ESTADOS-MEMBROS, 2001

GRÁFICO 1: AUXÍLIOS ESTATAIS EM PERCENTAGEM DO PIB, 2001

QUADRO 2: AUXÍLIOS ESTATAIS PER CAPITA, 1997-2001

GRÁFICO 2: AUXÍLIOS ESTATAIS (MENOS AGRICULTURA, PESCAS E TRANSPORTES) EM PERCENTAGEM DO PIB, 1997-2001

QUADRO 3: DISTRIBUIÇÃO SECTORIAL DOS AUXÍLIOS, 2001

QUADRO 4: AUXÍLIOS ESTATAIS POR SECTOR NA COMUNIDADE, 1997-2001

QUADRO 5: PERCENTAGEM DOS AUXÍLIOS ESTATAIS POR SECTOR NOS ESTADOS-MEMBROS, 1997-2001

QUADRO 6: AUXÍLIOS ESTATAIS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA, 2001

GRÁFICO 3: AUXÍLIOS ESTATAIS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA, 1997-2001

QUADRO 7: AUXÍLIOS ESTATAIS PARA OBJECTIVOS HORIZONTAIS E SECTORES ESPECÍFICOS, 2001

GRÁFICO 4: PERCENTAGEM DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PARA OBJECTIVOS HORIZONTAIS, 1997-2001

QUADRO 8: AUXÍLIOS ESTATAIS À INDÚSTRIA DA EXTRACÇÃO DE CARVÃO, 1997-2001

QUADRO 9: AUXÍLIOS ESTATAIS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS A REGIÕES "A" ASSISTIDAS, 2001

GRÁFICO 5: AUXÍLIOS ESTATAIS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS A REGIÕES "A" ASSISTIDAS, 1991-2001

GRÁFICO 6: PERCENTAGEM DE CADA INSTRUMENTO DE AUXÍLIO NO TOTAL DOS AUXÍLIOS COMUNITÁRIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA, 1999-2001

QUADRO 10: AUXÍLIOS ESTATAIS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA POR TIPO DE INSTRUMENTOS DE AUXÍLIO, 1999-2001

GRÁFICO 7: PERCENTAGEM DE DECISÕES NEGATIVAS POR ESTADO-MEMBRO, 2000-2002

QUADRO 11: DECISÕES DE RECUPERAÇÃO PENDENTES EM FEVEREIRO DE 2003

RESUMO

A decisão quanto a saber se os auxílios concedidos pelos Estados-Membros são ou não compatíveis com o mercado comum é tomada pela Comissão, em conformidade com o Tratado e outra legislação comunitária relevante. Em termos gerais, os auxílios estatais só são aprovados se servirem claramente objectivos definidos, tais como a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, o desenvolvimento regional, o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, a criação de emprego, a promoção da formação, etc. e forem evitadas distorções indevidas da concorrência. Tal exige um equilíbrio dos objectivos e efeitos dos auxílios, que é realizado pela Comissão em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. Este procedimento funciona bastante bem. Das 759 decisões finais em matéria de auxílios estatais tomadas pela Comissão em 2002, apenas 53 (7%) foram decisões negativas.

Na realidade, o sistema de controlo dos auxílios estatais impôs aos quinze Estados-Membros uma disciplina muito saudável, tendo cada um deles assumido o compromisso no Conselho Europeu de Estocolmo de reduzir o montante global dos auxílios concedidos até 2003 e de reorientar a concessão de auxílios para objectivos horizontais de interesse comum. A maior parte deles está já no caminho correcto, apresentando níveis de auxílios em constante redução e sendo os auxílios reorientados para objectivos como o ambiente e a investigação e o desenvolvimento. No entanto, o efeito cumulativo dos cerca de 86 mil milhões de euros de auxílios estatais concedidos em 2001 produz ainda um efeito de distorção considerável sobre a concorrência no mercado interno.

Para além da necessidade de atenuar os efeitos de distorção da concorrência, a concessão de auxílios deve também ser ponderada em função das restrições das finanças públicas nacionais, e no contexto europeu, deve ser compatível com o quadro da União Económica e Monetária e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os recursos públicos devem ser usados segundo critérios de rigor e eficiência. Neste contexto, em Novembro de 2002, o Conselho adoptou um conjunto de Conclusões relativas a "uma abordagem económica no sentido de auxílios estatais menos numerosos e mais eficazes". O principal objectivo das conclusões consiste em desenvolver uma análise económica mais vasta dos efeitos dos auxílios estatais, incentivando um maior diálogo e uma troca de informações mais constante entre os Estados-Membros. Convida os Estados-Membros a "... verificarem, antes de concederem auxílios estatais, .... se a intervenção sob a forma de auxílio estatal é a forma mais adequada e eficiente de resolver a questão que se levanta (lacunas do mercado identificadas)" e a continuarem a "desenvolver o recurso às avaliações "ex-ante" e "ex-post" dos auxílios estatais individuais e dos regimes de auxílios estatais, a fim de acompanhar o seu impacto na concorrência e a eficácia desses auxílios".

Principais conclusões

Os níveis globais dos auxílios estatais na União Europeia continuaram a diminuir

O nível global dos auxílios estatais nacionais na UE diminuiu de 102 mil milhões de euros em 1997 para 86 mil milhões de euros em 2001. Uma redução significativa dos auxílios a regiões assistidas bem como as reduções nos auxílios aos serviços financeiros, à indústria do carvão, à agricultura e à indústria transformadora contribuíram para esta diminuição de 16 mil milhões de euros. Em contraste com a tendência global descendente, registou-se um aumento significativo dos auxílios ao sector dos transportes e do ambiente. Os dois Estados-Membros que mais contribuíram para a acentuada diminuição são a Alemanha (uma redução de 6 mil milhões de euros) e a Itália (uma redução de 4 mil milhões de euros) devido em grande medida a reduções substanciais de auxílios a regiões assistidas.

Permanecem as disparidades entre os Estados-Membros quanto aos recursos afectados a auxílios estatais nacionais ...

Em termos relativos, os auxílios estatais representaram 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) da UE em 2001. Esta média oculta disparidades significativas entre Estados-Membros: a percentagem dos auxílios em relação ao PIB variou de 0,66% no Reino Unido a 1,58% na Finlândia. A elevada percentagem da Finlândia pode explicar-se pelo volume relativamente elevado de auxílios à agricultura, que representa 65% dos auxílios totais neste país. À excepção dos auxílios aos sectores da agricultura, das pescas e dos transportes, a posição dos Estados-Membros é acentuadamente diferente. Tais auxílios representam apenas 0,29% do PIB na Finlândia em comparação com uma média comunitária de 0,38%.

... mas diminuem à medida que os auxílios estatais em percentagem do PIB diminuem na maior parte dos Estados-Membros

O nível dos auxílios estatais em percentagem do PIB diminuiu em doze dos quinze Estados-Membros entre 1997 e 2001, em conformidade com o compromisso de Estocolmo no sentido de demonstrar uma redução a nível dos auxílios estatais até 2003. A Grécia, a Itália, Portugal e a Finlândia registaram as reduções mais acentuadas (de 0,3 pontos percentuais ou mais) entre 1997-1999 e 1999-2001. Em contrapartida, os auxílios em relação ao PIB aumentaram efectivamente na Dinamarca, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Tal deveu-se em grande parte a um aumento do nível dos auxílios concedidos ao transporte ferroviário, apesar de no caso da Dinamarca se ter registado um aumento substancial dos auxílios concedidos a dois objectivos horizontais, o emprego e o ambiente.

Se excluirmos os auxílios à agricultura, às pescas e aos transportes, os auxílios totais na UE diminuíram de 0,58% do PIB em média no período compreendido entre 1997-1999 para 0,43% entre 1999-2001.

A distribuição sectorial dos auxílios varia consideravelmente entre Estados-Membros e ao longo do tempo

Não é só o volume, mas também a composição dos auxílios estatais que incide sobre a concorrência no mercado interno. Em 2001, 46% dos auxílios estatais na União foram concedidos ao sector dos transportes, quase exclusivamente à rede ferroviária. A percentagem dos auxílios totais destinada à indústria transformadora foi de 25%, agricultura e pescas 15%, sector do carvão 7% e outros auxílios 7%. Verificam-se diferenças significativas entre Estados-Membros nos sectores nos quais concentram os auxílios. Os auxílios aos sectores da agricultura e das pescas representaram apenas 9% dos auxílios totais na Dinamarca e na Alemanha, enquanto na Finlândia chegaram a atingir 65%. Os auxílios no sector do transporte ferroviário representaram mais de 60% dos auxílios totais na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Os auxílios ao sector do carvão representaram 18% dos auxílios na Alemanha e 22% em Espanha, em comparação com uma média comunitária de 7%.

Os auxílios estatais à indústria transformadora em relação ao valor acrescentado diminuíram na maior parte dos Estados-Membros entre 1997 e 2001. A nível comunitário, os auxílios concedidos à indústria transformadora em 2001 elevaram-se a 21 mil milhões de euros ou, por outras palavras, a 1,4% do valor acrescentado neste sector.

Os Estados-Membros estão a reorientar os auxílios para objectivos horizontais

Se observarmos as tendências recentes, a percentagem dos auxílios comunitários concedidos a objectivos horizontais aumentou 10 pontos percentuais desde o período 1997-1999 até 1999-2001. Esta tendência positiva foi observada, em vários graus, na maior parte dos Estados-Membros. Simultaneamente, a maior parte dos Estados-Membros reduziu os seus auxílios aos sectores específicos da indústria transformadora e dos serviços.

Em 2001, os auxílios destinados a objectivos horizontais, incluindo objectivos de coesão, representaram 71% da totalidade dos auxílios comunitários menos a agricultura, as pescas e os transportes. Cerca de 19% foram reservados ao sector do carvão, enquanto os restantes 10% diziam respeito a auxílios, cujo objectivo principal era uma indústria transformadora ou sector dos serviços específico. A maior parte dos Estados-Membros destinou entre 75% e 100% dos seus auxílios a objectivos horizontais, apesar de a escolha do objectivo ter variado substancialmente consoante o Estado-Membro.

Redução dos auxílios às regiões menos desenvolvidas

O Conselho Europeu de Estocolmo de 2001 convidou igualmente os Estados-Membros a reorientarem os auxílios para objectivos de coesão. A Comissão continuará a favorecer medidas de auxílio destinadas a reduzir o diferencial de coesão, na medida do permitido pelas actuais regras em matéria de controlo dos auxílios estatais. Contudo, só se conseguirá atingir uma maior coesão, se os auxílios se concentrarem nas regiões menos desenvolvidas. A sua eficácia não deve ser comprometida pela concessão de auxílios estatais desproporcionados a regiões não assistidas.

Relativamente à União no seu conjunto, em 2001, cerca de 8 mil milhões de euros destinaram-se exclusivamente às regiões menos desenvolvidas, as denominadas regiões assistidas "a". Isto representou um pouco menos de um quarto dos auxílios totais (menos a agricultura, as pescas e os transportes). Os auxílios às regiões "a", que são quase idênticas às regiões objectivo 1, no âmbito dos Fundos estruturais, diminuíram drasticamente nos últimos dez anos, aproximadamente, de um máximo de 27 mil milhões de euros em 1993 para 8 mil milhões de euros em 2001. Em 1993, a Alemanha (17 mil milhões de euros) e a Itália (7 mil milhões de euros) representaram quase 90% do total. Em 2001, estes dois Estados-Membros representaram ainda mais de metade do valor comunitário, mas o nível de auxílios diminuiu rapidamente para 2,5 mil milhões de euros na Alemanha e 2,1 mil milhões de euros na Itália.

A maior parte dos Estados-Membros tem tendência para conceder auxílios à indústria transformadora sob a forma de subvenções

Quanto aos instrumentos utilizados aquando da concessão dos auxílios à indústria transformadora, as subvenções são de longe a forma mais frequentemente utilizada, representando 63% do total comunitário. Para além dos auxílios concedidos a partir do orçamento, outros auxílios são pagos através do sistema fiscal ou da segurança social. A nível da UE, as isenções fiscais representam 26% do total. Embora a Dinamarca, a Espanha, o Luxemburgo, a Finlândia e o Reino Unido concedam mais de 85% dos seus auxílios sob a forma de subvenções, outros Estados-Membros recorrem mais às isenções fiscais, particularmente a Alemanha (36%), a França (39%) e a Irlanda (77%).

A Comissão aprova a concessão de auxílios estatais em 93% dos casos que analisa

Em 2002, a Comissão registou cerca de 1 000. Aproximadamente 44% diziam respeito à indústria transformadora e ao sector dos serviços, 38% à agricultura, 10% às pescas e 8% aos transportes e à energia. Segundo o Tratado, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os auxílios estatais. Contudo, relativamente a cerca de 15% dos casos de auxílios investigados, não foi o Estado-Membro, mas a Comissão que teve de dar início ao procedimento de controlo após ter tido conhecimento do auxílio, por exemplo, na sequência de uma denúncia. Durante o período 1999-2001, 7% de todas as decisões finais tomadas pela Comissão foram decisões negativas.

A Comissão continua o seu trabalho de simplificação, modernização e reforma do controlo dos auxílios estatais

A Comissão continuará a sua reforma dos auxílios estatais a fim de acelerar, simplificar e modernizar os procedimentos, em especial, tendo em vista reduzir os recursos gastos em casos de rotina e concentrar-se em casos mais importantes. Foram alcançados progressos significativos na simplificação e clarificação da legislação existente, através da introdução, por exemplo, do novo enquadramento multissectorial e de três regulamentos de isenção por categoria, que cobrem os auxílios às pequenas e médias empresas, à formação e, mais recentemente, ao emprego. Todavia, são necessários esforços suplementares para reexaminar outros instrumentos existentes em matéria de auxílios estatais, a fim de simplificar e suprimir eventuais conflitos entre os diferentes textos.

INTRODUÇÃO

A decisão de saber se os auxílios concedidos pelos Estados-Membros são ou não compatíveis com o mercado comum pode ser tomada apenas por uma autoridade supranacional e independente. O papel da Comissão, tal como definido no Tratado, consiste em analisar medidas de auxílios estatais propostas por e existentes nos Estados-Membros, a fim de garantir que são compatíveis com a legislação comunitária em matéria de auxílios estatais e que não falseiam a concorrência intracomunitária. Apesar de cada auxílio individual ser concedido em condições aceites pela Comissão, e apesar dos efeitos positivos que os auxílios podem ter noutros domínios de política, o efeito cumulativo dos cerca de 86 mil milhões de euros de auxílios estatais concedidos em 2001 produz um efeito de distorção considerável sobre a concorrência no mercado interno.

Nos últimos dez anos, aproximadamente, a tendência subjacente em matéria de auxílios estatais, em termos de percentagem do PIB, foi descendente para a grande maioria dos Estados-Membros. No entanto, a necessidade de reduções suplementares nos níveis dos auxílios globais e da reorientação dos auxílios para objectivos horizontais de interesse comunitário, incluindo objectivos de coesão, foi sublinhada pelo Conselho Europeu de Estocolmo e objecto de um novo impulso no Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003, que apelou "a uma nova redução das ajudas estatais e à reorientação dos auxílios para objectivos horizontais" e congratulou-se com "a intenção da Comissão de continuar a trabalhar no sentido de simplificar e modernizar as regras relativas às ajudas estatais, centrando a sua atenção nas ajudas que causam mais distorção". Em Novembro de 2002, o Conselho adoptou um novo conjunto de Conclusões sobre "uma abordagem económica no sentido de auxílios estatais menos numerosos e mais eficazes" [1]. O Conselho afirma assim o ponto de vista da Comissão de que menos auxílios estatais e com uma melhor orientação constituem uma parte essencial de uma concorrência efectiva. As Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2002 incluem também recomendações específicas aos Estados-Membros para este efeito.

[1] Documento do Conselho nº 13799/02:http://register.consilium.eu.int/pdf/en/ 02/st13/13799en2.pdf

O que é um auxílio estatal ?

Um auxílio estatal é uma forma de intervenção estatal utilizada para promover a actividade económica. Implica que determinados sectores ou actividades económicos são tratados de forma mais favorável do que outros, falseando deste modo a concorrência, uma vez que estabelecem uma discriminação entre empresas que beneficiam de assistência e outras que não. Consequentemente, representam uma ameaça para o funcionamento do mercado interno. Os autores do Tratado CE reconheceram este risco e criaram um sistema que, embora centrado no princípio de que os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado comum, aceita no entanto que a concessão de tais auxílios possa ser justificada em circunstâncias excepcionais. As regras básicas do sistema são sublinhadas nos artigos 87º e 88º do Tratado. Estas regras foram reforçadas ao longo dos anos por legislação secundária e decisões do Tribunal. Para mais informações sobre o enquadramento jurídico e processual ver http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/legislation/

O Painel de avaliação abrange os auxílios estatais, tal como definidos no nº 1 do artigo 87º do Tratado CE, concedidos pelos quinze Estados-Membros e examinados pela Comissão. Consequentemente, os valores não incluem as medidas de carácter geral. Por exemplo, um tratamento fiscal favorável de carácter geral para despesas em investigação e desenvolvimento não é considerado um auxílio estatal, apesar de poder ser inscrito em orçamentos nacionais dos Estados-Membros como apoio público à investigação e desenvolvimento. Além disso, os fundos e instrumentos comunitários estão igualmente excluídos.

Estrutura

O Painel de avaliação foi reestruturado e melhorado de molde a utilizar melhor as possibilidades oferecidas pela Internet. Para além da presente edição em suporte papel, foi lançado em 2002 um Painel de avaliação permanente em linha (http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/scoreboard/ ), que consiste numa série de indicadores essenciais, informações estatísticas bem como um Fórum dos Estados-Membros.

O Painel de avaliação continuará a ser actualizado duas vezes por ano, na Primavera e no Outono. O principal objectivo da actualização da Primavera é apresentar uma panorâmica da situação a nível dos auxílios estatais na União e examinar as tendências subjacentes com base nos últimos dados disponíveis. Divide-se em três partes. A primeira parte contempla a medida em que os Estados-Membros reduzem os seus auxílios estatais em relação ao PIB. A segunda parte centra-se no êxito relativo dos Estados-Membros na reorientação dos auxílios de sectores específicos para objectivos horizontais e inclui uma ênfase especial sobre auxílios destinados especificamente a regiões assistidas. Finalmente, a terceira parte contempla os procedimentos de controlo dos auxílios estatais, a recuperação e o trabalho contínuo de modernização do controlo dos auxílios estatais.

Limitações

A presente edição do Painel de avaliação centra-se em grande medida no ano de 2001, ano de realização do Conselho Europeu de Estocolmo. As restrições a nível dos dados que se seguem devem ser tomadas em consideração quando os objectivos estabelecidos em Estocolmo forem revistos em 2003. Um conjunto completo de dados relativos aos auxílios estatais de 2003 só estarão disponíveis no início de 2005, uma vez que os Estados-Membros, bem como a Comissão, necessitam pelo menos de um ano para recolher e analisar os dados relativos aos auxílios estatais.

Os dados relativos aos auxílios estatais recolhidos para efeitos do Painel de avaliação são agrupados segundo objectivos principais. A falta de informações sobre os objectivos secundários significa que os auxílios relativos a certas categorias de auxílios podem certamente ser subestimados, uma vez que se encontram classificados noutra categoria. Por exemplo, alguns auxílios classificados na categoria "investigação e desenvolvimento" podem também destinar-se a "pequenas e médias empresas" ou podem destinar-se a um determinado sector, etc. Além disso, note-se que os dados não fornecem uma panorâmica exacta dos beneficiários finais. Por exemplo, os auxílios concedidos no âmbito de um regime de desenvolvimento regional podem ser concedidos em última análise a vários sectores ou serem destinados em grande medida a pequenas e médias empresas, etc. A Comissão está actualmente a trabalhar no sentido de melhorar o pormenor e a qualidade dos dados que recolhe. Espera-se que estejam disponíveis algumas informações sobre objectivos secundários a tempo do Painel de avaliação da Primavera de 2004. Um exercício separado tentará fornecer uma quantificação mais exacta dos auxílios de emergência e à reestruturação. Actualmente, uma parte significativa dos auxílios concedidos aos serviços financeiros, por exemplo, poderia igualmente ser classificada como auxílios de emergência e à reestruturação.

Registo dos auxílios estatais - um segundo instrumento de transparência

O Registo dos auxílios estatais da Comissão está em linha desde 2001. O Registo dos auxílios estatais fornece informações pormenorizadas sobre todos os casos de auxílios estatais, relativamente aos quais a Comissão tomou uma decisão desde 1 de Janeiro de 2000. É diariamente actualizado, garantindo desta forma que o público tem um acesso atempado às decisões mais recentes em matéria de auxílios estatais. Encontra-se disponível na página de acolhimento do sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência:

http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/register/

PARTE I: PANORAMA DOS AUXÍLIOS ESTATAIS NA UNIÃO EUROPEIA

O presente capítulo apresenta uma visão rápida dos auxílios estatais concedidos na União Europeia em 2001 e uma panorâmica das tendências subjacentes.

1.1 Auxílios estatais em termos absolutos e relativos

Os auxílios estatais concedidos pelos quinze Estados-Membros foram estimados em 86 mil milhões de euros em 2001, em comparação com 102 mil milhões de euros em 1997 [2]. Os dois Estados-Membros que mais contribuíram para a acentuada diminuição são a Alemanha (uma redução de 6 mil milhões de euros) e a Itália (uma redução de 4 mil milhões de euros) devido em grande medida a reduções substanciais de auxílios a regiões assistidas.

[2] Todos os dados são expressos a preços constantes de 2000.

Em termos absolutos, a Alemanha concedeu a maior parte dos auxílios (23 mil milhões de euros) em 2001 seguida da França (16 mil milhões de euros) e da Itália (12 mil milhões de euros).

Quadro 1: Auxílios estatais nos Estados-Membros, 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência

Disparidades entre Estados-Membros na parte dos auxílios estatais em percentagem do PIB

Em termos relativos, os auxílios estatais representaram 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) da UE em 2001. Esta média oculta disparidades significativas entre Estados-Membros: a percentagem dos auxílios em relação ao PIB varia entre 0,66% no Reino Unido e 1,58% na Finlândia. A elevada percentagem da Finlândia pode explicar-se pelo volume relativamente elevado de auxílios à agricultura, que representa 65% dos auxílios totais neste país (Quadro 1). Na realidade, devido às particularidades associadas aos auxílios à agricultura, às pescas e aos transportes, também faz sentido analisar os auxílios totais menos estes três sectores. Este novo indicador dá origem a uma posição bastante diferente dos Estados-Membros (Gráfico 1). Por exemplo, tais auxílios representam apenas 0,29% do PIB na Finlândia, inferior à média comunitária de 0,38%. A Bélgica e o Luxemburgo, que apresentam volumes de auxílios relativamente elevados concedidos ao sector do transporte ferroviário, encontram-se também numa posição muito mais baixa, quando são excluídos os auxílios a estes três sectores.

Gráfico 1: Auxílios estatais em percentagem do PIB, 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os auxílios estatais podem igualmente ser expressos em termos per capita, utilizando paridades de poder de compra, que tomam em consideração diferenças nos níveis de preços entre países. Durante o período 1999-2001, o volume médio anual de auxílios (menos agricultura, pescas e transportes) na União foi de 97 PPC per capita em comparação com 123 PPC no período 1997-1999 (Quadro 2).

Quadro 2: Auxílios estatais per capita, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

Fonte: DG Concorrência

Tendência descendente no nível dos auxílios estatais na maior parte dos Estados-Membros

No Conselho Europeu de Estocolmo de 2001, os Estados-Membros comprometeram-se a demonstrar uma tendência descendente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003. Pode observar-se a tendência subjacente comparando os períodos 1997-1999 e 1999-2001. A nível comunitário, os auxílios elevaram-se a 1,01% do PIB em média no período 1999-2001, uma diminuição de -0,16 pontos percentuais em comparação com 1997-1999. A tendência é descendente em doze dos quinze Estados-Membros. A Grécia, a Itália, Portugal e a Finlândia registaram as reduções mais acentuadas (de 0,3 pontos ou mais) entre os dois períodos em análise. Em contrapartida, os auxílios em relação ao PIB aumentaram na Dinamarca, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Tal deveu-se em grande parte a um aumento do nível dos auxílios concedidos ao transporte ferroviário, apesar de no caso da Dinamarca se ter registado um aumento substancial dos auxílios concedidos a dois objectivos horizontais, o emprego e o ambiente.

Uma vez mais, é interessante observar a tendência nos auxílios estatais menos a agricultura, as pescas e os transportes. Relativamente à União no seu conjunto, esses auxílios diminuíram de 0,58% do PIB em média no período compreendido entre 1997-1999 para 0,43% no período 1999-2001 (Gráfico 2).

Gráfico 2: Auxílios estatais (menos agricultura, pescas e transportes) em percentagem do PIB, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

Fonte: DG Concorrência

1.2 Distribuição sectorial dos auxílios

A distribuição sectorial dos auxílios varia consideravelmente entre Estados-Membros e ao longo do tempo

Tal como referido na secção "Limitações", os dados disponíveis não fornecem uma panorâmica exacta dos beneficiários finais do auxílio. No entanto, fornecem algumas indicações sobre quais os sectores favorecidos por cada Estado-Membro. Em 2001, 46% dos auxílios estatais na União destinaram-se especificamente ao sector dos transportes, quase exclusivamente à rede ferroviária. A percentagem dos auxílios estatais destinada à indústria transformadora foi de 25%, agricultura e pescas 15%, sector do carvão 7% e outros auxílios 7%.

Verificam-se diferenças significativas entre Estados-Membros a nível dos sectores em que concentram os auxílios. Os auxílios aos sectores da agricultura e das pescas representaram apenas 9% dos auxílios totais na Dinamarca e na Alemanha, enquanto na Finlândia chegaram a atingir 65%. Os auxílios no sector do transporte ferroviário representaram mais de 60% dos auxílios totais na Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido em comparação com uma média comunitária de 46%. Os auxílios ao sector do carvão representaram 18% dos auxílios na Alemanha e 22% em Espanha em comparação com uma média comunitária de 7% (Quadro 3).

Quadro 3: Distribuição sectorial dos auxílios, 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

*Esta coluna inclui os auxílios a outros sectores não transformadores bem como os auxílios ao emprego e à formação que não podem ser classificados num sector específico. Devido ao arredondamento dos valores, as percentagens de alguns Estados-Membros não totalizam exactamente 100.

Fonte: DG Concorrência

Entre 1997-1999 e 1999-2001, o volume de auxílios diminuiu na maior parte dos sectores principais: a indústria transformadora registou uma redução de 5,7 mil milhões de euros, o sector dos serviços 2,6 mil milhões de euros, o da agricultura 0,9 mil milhões de euros e o do carvão 1,2 mil milhões de euros (Quadro 4). Contudo, os auxílios aos transportes aumentaram cerca de 1,7 mil milhões de euros durante o mesmo período.

A nível nacional, registaram-se algumas flutuações significativas na parte dos auxílios destinados a cada sector (Quadro 5). A parte dos auxílios ao sector dos transportes aumentou acentuadamente (pelo menos 10 pontos percentuais) em Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos e no Reino Unido. A parte dos auxílios à indústria transformadora diminuiu na vasta maioria dos Estados-Membros, especialmente na Irlanda e na Itália. Em relação a estes últimos, tal deveu-se em grande medida a uma redução nos auxílios a regiões assistidas, bem como ao aumento dos auxílios ao sector dos transportes. Quanto aos primeiros, resultou principalmente de uma redução no Irish Corporation Tax. [3].

[3] A taxa do imposto sobre as sociedades na Irlanda (Irish Corporation Tax) foi progressivamente reduzida nos últimos anos e será de 12,5% a partir de 2003. Isto reduziu o valor comparativo da taxa preferencial de 10% para a indústria transformadora, contribuindo por conseguinte para a diminuição, em termos monetários, dos auxílios a este sector.

Quadro 4: Auxílios estatais por sector na Comunidade, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 5: Percentagem dos auxílios estatais por sector nos Estados-Membros, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

*Esta coluna inclui os auxílios a outros sectores não transformadores bem como os auxílios ao emprego e à formação que não podem ser classificados num sector específico. Devido ao arredondamento dos valores, as percentagens de alguns Estados-Membros não totalizam exactamente 100. Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

Fonte: DG Concorrência

1.3 Auxílios estatais à indústria transformadora

A secção que se segue centra-se nos auxílios à indústria transformadora [4]. Trata-se de um sector que alguns Estados-Membros poderiam potencialmente tomar em consideração a fim de dar resposta ao pedido de Estocolmo no sentido de reduzir os níveis de auxílios estatais. A nível comunitário, os auxílios concedidos à indústria transformadora em 2001 elevaram-se a cerca de 21 mil milhões de euros ou, por outras palavras, a 1,4% do valor acrescentado neste sector (Quadro 6).

[4] Para efeitos do Painel de avaliação, a indústria transformadora inclui os auxílios ao sector siderúrgico, à construção naval, a outras indústrias transformadoras, os auxílios de emergência e à reestruturação, os auxílios para o desenvolvimento económico geral e os auxílios para a maior parte dos objectivos horizontais, incluindo a investigação e o desenvolvimento, as PME, o ambiente, o comércio e a poupança de energia.

Quadro 6: Auxílios estatais à indústria transformadora, 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Os dados relativos à indústria transformadora incluem os auxílios para o desenvolvimento regional geral, relativamente aos quais não é conhecido o sector específico. Em relação a alguns Estados-Membros, principalmente a Grécia, com uma grande percentagem de auxílios concedidos através de regimes de desenvolvimento regional, os dados são susceptíveis de sobrestimar o volume de auxílios realmente destinados à indústria transformadora.

Fonte: DG Concorrência.

Os auxílios estatais à indústria transformadora em relação ao valor acrescentado diminuíram na maior parte dos Estados-Membros entre 1997-1999 e 1999-2001 (Gráfico 3). Foi o que aconteceu especialmente em Itália, onde a tendência descendente a longo prazo prosseguiu, mas igualmente na Grécia, na Alemanha, na Espanha e na Irlanda em que se registou uma diminuição significativa dos auxílios à indústria transformadora.

Gráfico 3: Auxílios estatais à indústria transformadora, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência

PARTE II: ADOPÇÃO DE UMA ABORDAGEM ECONÓMICA NO SENTIDO DE AUXÍLIOS ESTATAIS MENOS NUMEROSOS E MAIS EFICAZES

Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa decidiu tornar a UE a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Foi solicitado ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que "continuem a esforçar-se por incentivar a concorrência e reduzir o nível geral dos auxílios estatais". Um ano mais tarde, no Conselho Europeu de Estocolmo, os Estados-Membros comprometeram-se a "apresentar uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão". Foi dado um novo impulso no Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002, quando os Estados-Membros acordaram em acelerar os seus esforços no sentido de reduzir os níveis de auxílios. Em Março de 2003, o Conselho Europeu de Bruxelas apelou a "uma nova redução das ajudas estatais e à reorientação dos auxílios para objectivos horizontais e congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a trabalhar no sentido de simplificar e modernizar as regras relativas às ajudas estatais, centrando a sua atenção nas ajudas que causam mais distorções".

Para além das referências a auxílios estatais nas Cimeiras dos Conselhos Europeus, foram igualmente adoptadas conclusões mais específicas em matéria de auxílios estatais. Em Dezembro de 2001, o Conselho adoptou um conjunto de conclusões, em que convidava os Estados-Membros a continuarem a envidar os seus esforços para reduzirem os níveis dos auxílios, reorientarem os auxílios para objectivos horizontais, desenvolverem mais o recurso às avaliações "ex ante" e "ex post" dos regimes de auxílios e melhorar a transparência e a qualidade da apresentação de relatórios à Comissão. O Conselho solicitou igualmente à Comissão que assumisse um papel activo no acompanhamento da implementação das referidas conclusões e apresentasse uma avaliação inicial dos progressos alcançados em 2002 [5].

[5] O relatório da Comissão ao Conselho relativo aos progressos (COM(2002) 555 final) sobre a redução e a reorientação dos auxílios estatais foi adoptado em 16 de Outubro de 2002:

Em Novembro de 2002, o Conselho adoptou um novo conjunto de conclusões relativas a "uma abordagem económica no sentido da concessão de auxílios estatais menos numerosos e mais eficazes" [6]. O principal objectivo das conclusões consiste em desenvolver uma análise económica mais abrangente dos efeitos dos auxílios estatais, incentivando um maior diálogo e troca de informações entre os Estados-Membros. Reafirma a necessidade de "avaliar em profundidade os auxílios estatais no sentido de identificar e reduzir os auxílios estatais que mais distorções provocam, sublinhando que o controlo e o acompanhamento das despesas com os auxílios estatais são componentes essenciais das políticas de auxílio estatal nos Estados-Membros e na Comunidade". Neste contexto, convida os Estados-Membros a "verificarem, antes de concederem auxílios estatais, se estes são dirigidos a lacunas do mercado claramente identificadas ou orientados para a realização de objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão social e económica, e se a intervenção sob a forma de auxílio estatal é a forma mais adequada e eficiente de resolver a questão que se levanta"; e a continuar a "desenvolver o recurso às avaliações "ex ante" e "ex post" dos auxílios estatais individuais e dos regimes de auxílios estatais, a fim de acompanhar o seu impacto na concorrência e a eficácia desses auxílios". A Comissão devia desempenhar um papel facilitador neste processo, por exemplo, trocando experiências, nomeadamente através de reuniões e seminários, envidando esforços para reduzir os auxílios estatais e desenvolvendo uma rede baseada na Web, destinada ao intercâmbio de informações e experiências entre Estados-Membros e a Comissão, e continuando a melhorar a transparência. As Conclusões convidam igualmente a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a "continuar a modernizar, simplificar e clarificar o âmbito e o conteúdo das regras da UE relativas aos auxílios estatais, conferindo-lhes também uma maior eficácia em termos da duração do processo e dos recursos administrativos envolvidos".

[6] Documento do Conselho nº 13799/02:http://register.consilium.eu.int/pdf/en/ 02/st13/13799en2.pdf

2.1 Objectivos horizontais e sectoriais

Os Estados-Membros estão a reorientar os auxílios para objectivos horizontais

Os auxílios estatais para objectivos horizontais, isto é, os auxílios não concedidos a sectores específicos são normalmente considerados como destinados a centrarem-se nas lacunas de mercado e como provocando menos distorções do que os auxílios sectoriais e os auxílios ad hoc. Os objectivos horizontais mais significativos visados pelos auxílios estatais são a investigação e o desenvolvimento, a protecção do ambiente, a poupança de energia, o apoio às pequenas e médias empresas, a criação de emprego, a promoção da formação, bem como o desenvolvimento regional. Devido a limitações a nível dos dados, a presente secção analisa os objectivos horizontais no contexto dos auxílios totais, menos a agricultura, as pescas e os transportes.

Em contrapartida, os auxílios de apoio a sectores específicos são susceptíveis de falsear a concorrência num maior grau do que os auxílios destinados a objectivos horizontais e têm também tendência para favorecer outros objectivos que não as deficiências do mercado identificadas. Além disso, uma parte significativa desses auxílios é concedida para a recuperação ou reestruturação de empresas em dificuldade. Este tipo específico de auxílios será analisado mais pormenorizadamente no próxima edição do Painel de avaliação.

Em 2001, os auxílios destinados a objectivos horizontais, incluindo objectivos de coesão, representaram 71% da totalidade dos auxílios comunitários menos a agricultura, as pescas e os transportes. Cerca de 19% foram reservados para o sector do carvão, enquanto os restantes 10% diziam respeito a auxílios, cujo objectivo principal era uma determinada indústria transformadora ou sector dos serviços específico. A maior parte dos Estados-Membros destinou entre 75% e 100% dos seus auxílios a objectivos horizontais. Todavia, na Alemanha (63%), Espanha (55%), França (53%) e Portugal (41%), a percentagem foi significativamente inferior. A elevada percentagem de auxílios sectoriais em Portugal deveu-se em grande medida a um único regime fiscal de auxílios regionais na Madeira, que apoia principalmente serviços financeiros. Os outros três Estados-Membros apresentam percentagens de auxílios relativamente elevadas ao sector do carvão (ver Secção 2.2).

Ao estabelecer comparações entre Estados-Membros, é importante recordar que os regimes de auxílios são classificados consoante o objectivo principal. Consequentemente, o nível de auxílios em relação a algumas categorias pode na realidade ser subestimado, uma vez que se encontram classificados noutra categoria. Por exemplo, alguns auxílios classificados na categoria "investigação e desenvolvimento" podem também destinar-se a "pequenas e médias empresas". Apesar das dificuldades de quantificação, os dados fornecem de facto uma indicação sobre quais os objectivos horizontais que os Estados-Membros favorecem. Por exemplo, cerca de 40% dos auxílios na Áustria e na Finlândia destinaram-se à investigação e ao desenvolvimento (média comunitária de 13%). A Dinamarca (32% dos auxílios totais), a Alemanha (27%) e a Suécia (33%) tiveram tendência para favorecer objectivos ambientais, enquanto na Itália 61% dos auxílios se destinaram a pequenas e médias empresas (média comunitária de 16%). O Reino Unido destinou 42% dos seus auxílios totais (menos agricultura, pescas e transportes) a objectivos de formação (média comunitária de 6%). Estes auxílios foram quase exclusivamente concedidos para a formação de jovens.

Quadro 7: Auxílios estatais para objectivos horizontais e sectores específicos, 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1) Inclui os auxílios para o desenvolvimento regional geral não classificados noutra categoria.

(2) Inclui os auxílios ao sector siderúrgico, bem como os auxílios de emergência e à reestruturação não classificados noutras categorias.

Fonte: DG Concorrência

Em conformidade com os compromissos assumidos nos supramencionados Conselhos Europeus, os Estados-Membros continuaram a reorientar os auxílios para esses objectivos horizontais de interesse comunitário. Se observarmos as tendências recentes, a parte dos auxílios comunitários concedidos para objectivos horizontais aumentou 10 pontos percentuais desde o período 1997-1999 até 1999-2001 (Gráfico 4). Tal resultou em grande medida de um aumento acentuado (+8 pontos percentuais neste período) nos auxílios para objectivos ambientais.

A tendência positiva foi observada, em vários graus, na maior parte dos Estados-Membros. Na Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido, a percentagem de objectivos horizontais aumentou pelo menos 10 pontos percentuais neste período.

A nível comunitário, a percentagem dos auxílios concedidos à investigação e desenvolvimento (I&D) aumentou 3 pontos percentuais entre 1997-1999 e 1999-2001. Em Itália, a percentagem de auxílios à I&D aumentou 10 pontos percentuais. Tal pode observar-se no contexto do objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona no sentido de as despesas globais em I&D na União deverem ser aumentadas a fim de se aproximarem de 3% do PIB até 2010, provindo dois terços deste investimento do sector privado.

Gráfico 4: Percentagem dos auxílios estatais para objectivos horizontais, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência

2.2 Carvão e aço

Quanto aos sectores do carvão e siderúrgico, a Comissão adoptou uma Comunicação em 2002, que clarificava certos aspectos do tratamento de caos de concorrência e da aplicação de procedimentos em matéria de auxílios estatais na sequência do termo de vigência do Tratado CECA em Julho de 2002 [7]. A Comissão adoptou igualmente um regulamento que estabelece as regras para a concessão de auxílios estatais à indústria do carvão com o objectivo de contribuir para a reestruturação deste sector [8].

[7] JO C 152 de 26.06.02, p. 5.

[8] Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho de 23 de Julho de 2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.

Os auxílios estatais ao sector siderúrgico diminuíram consideravelmente nos últimos anos, de cerca de 330 milhões de euros em 1997 para pouco mais de 30 milhões de euros em 2001. Mais de 90% dos auxílios a este sector são concedidos para objectivos ambientais e classificados como tal.

No caso do carvão, foram concedidos cerca de 6,2 mil milhões de euros ao sector em 2001. Os auxílios à actual produção continuaram a diminuir constantemente em conformidade com os acordos relativos à redução do volumes de auxílios à indústria do carvão até 2005. O Quadro 8 apresenta uma panorâmica dos auxílios à indústria do carvão durante o período 1997-2001.

Quadro 8: Auxílios estatais à indústria da extracção de carvão, 1997-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência

2.3 Auxílios estatais de apoio ao desenvolvimento regional e à coesão

Introdução

O Conselho Europeu de Estocolmo de 2001 instou os Estados-Membros a reorientarem os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão. Isto implica um aumento dos auxílios em apoio à coesão económica e social. Contudo, a decisão de conceder auxílios ao desenvolvimento regional só pode ser tomada, se se puder garantir o equilíbrio entre as distorções da concorrência daí resultantes e as vantagens dos auxílios em termos do desenvolvimento de uma região menos favorecida. Além disso, para se conseguir atingir uma maior coesão, é essencial que os auxílios se concentrem nas regiões menos desenvolvidas. A sua eficácia não deve ser comprometida pela concessão de auxílios estatais desproporcionados em regiões não assistidas.

Quantificar a dimensão do apoio financeiro para as regiões da UE constitui uma tarefa particularmente difícil. Em primeiro lugar, cada Estado-Membro dispõe da sua própria política regional e destinará parte do seu orçamento nacional, que não "auxílios estatais", ao desenvolvimento regional. Além disso, nos Estados-Membros com estrutura federal, tal como a Alemanha, os governos regionais (os Länder) são responsáveis por áreas significativas de despesas. Noutros Estados-Membros, verifica-se uma tendência crescente para devolver o poder aos governos regionais e locais. Existem depois os Fundos estruturais comunitários, que financiam os programas plurianuais de financiamento, que são elaborados numa parceria de associação entre as regiões, os Estados-Membros e a Comissão. Esse financiamento está excluído do Painel de avaliação, mas produz efeitos no volume de auxílios estatais destinado às regiões, desde que o financiamento comunitário seja co-financiado por financiamento nacional [9].

[9] Note-se que uma parte quantificável desse financiamento nacional não é classificado como "auxílio estatal", uma vez que implica despesas em infra-estruturas, etc.

Além disso, cada Estado-Membro centra parte dos seus auxílios estatais nas regiões menos desenvolvidas, as denominadas "regiões assistidas" (ver caixa). Na prática, um regime de auxílios pode quer ser especificamente destinado a uma região assistida (ou grupo de regiões assistidas "a" ou "c") quer ser um regime à escala nacional [10]. É evidente que as regiões assistidas beneficiarão também de auxílios concedidos através de regimes à escala nacional mas, na ausência de dados sobre os beneficiários finais do auxílio, tal não é possível de quantificar. Como segunda melhor solução, é contudo possível quantificar todos os auxílios especificamente destinados num regime de auxílios a regiões assistidas "a", independentemente do objectivo global do auxílio [11].

[10] Existe uma terceira categoria, em que os auxílios são concedidos por autoridades regionais a regiões, que não são susceptíveis de beneficiarem de qualquer forma de assistência a nível II da NUTS, mas o volume global dos auxílios não é significativo a nível comunitário.

[11] Em Painéis de avaliação anteriores, os dados relativos aos "auxílios regionais" incluíam apenas os auxílios, em que se considerava que o objectivo principal era "regional" e, por conseguinte, excluíam-se os auxílios concedidos a regiões específicas, mas em que o objectivo principal era, digamos, as pequenas e médias empresas ou a investigação e o desenvolvimento.

Definição das regiões assistidas

Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 87º do Tratado, pode ser concedida a certas áreas (regiões) uma derrogação do princípio da incompatibilidade estabelecido no nº 1 do artigo 87º. Em primeiro lugar, a alínea a) do nº 3 do artigo 87º estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios "destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego". As regiões "a" são em grande medida idênticas às regiões Objectivo 1 ao abrigo dos Fundos estruturais comunitários. Na prática, uma região é susceptível de beneficiar de estatuto "a" se, sendo uma unidade geográfica nível II da NUTS [12], tiver um PIB per capita inferior a 75% da média comunitária. O Anexo 1 apresenta uma lista completa de regiões "a" aprovadas para o período 2000-2006.

[12] A NUTS é a Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas.

Em segundo lugar, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 87º se forem "destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum". O nº 3, alínea c), do artigo 87º permite maior amplitude do que o nº 3, alínea a), do artigo 87º, quando se trata de definir as dificuldades de uma região, que podem ser reduzidas com a ajuda de medidas de auxílio. Contudo, como se destina a regiões que são menos desfavorecidas do que as referidas no ponto a), apenas uma pequena parte do território nacional de um Estado-Membro pode prima facie ser susceptível de beneficiar do auxílio em questão.

Em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (o texto integral pode ser consultado em 98/C 74/06 - http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/legislation/), a Comissão considera prima facie que a dimensão total das regiões assistidas na Comunidade deve permanecer mais reduzida do que a das regiões não assistidas. Na prática, isto significa que a cobertura total dos auxílios regionais na Comunidade deve ser inferior a 50% da população comunitária. Em relação ao período 2000-2006, a Comissão estabeleceu o limite máximo comunitário para auxílios regionais em 42,7% da população da Comunidade. Os limites máximos nacionais para cada Estado-Membro são os seguintes:

Bélgica: 30,9% Luxemburgo: 32%

Dinamarca: 17,1% Países Baixos: 15%

Alemanha: 34,9% Áustria: 27,5%

Grécia: 100% Portugal: 100%

Espanha: 79,2% Finlândia: 42,2

França: 36,7% Suécia: 15,9%

Irlanda: 100% Reino Unido: 28,7%

Itália: 43,6%

As regiões de um Estado-Membro elegíveis para derrogações e os limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento inicial ou dos auxílios à criação de emprego aprovados para cada região, constituem em conjunto o mapa dos auxílios com finalidade regional do Estado-Membro (http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/regional/). As Orientações definem também as regiões em que podem ser concedidas majorações a favor do desenvolvimento regional, em termos de intensidades de auxílios, no âmbito de políticas horizontais, tais como as políticas a favor das pequenas e médias empresas.

Auxílios estatais especificamente destinados a regiões assistidas

Os dados relativos aos auxílios estatais não se encontram disponíveis abaixo do nível II da NUTS. Tal não coloca quaisquer problemas para quantificar os auxílios estatais concedidos a regiões assistidas ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º, uma vez que essas regiões são definidas aos níveis I e II da NUTS. Todavia, ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 87º, frequentemente, apenas parte de uma região do nível II da NUTS é considerada elegível. Consequentemente, existem dois tipos de regiões "c": uma, em que a região do nível II da NUTS é "totalmente" assistida, outra, em que a região é apenas "parcialmente" assistida. Por exemplo, na Alemanha, Berlim é uma região "c" totalmente assistida, enquanto a Baviera é uma região "c" parcialmente assistida. Em 2001, 2,5% dos auxílios totais na UE (menos agricultura, pescas e transportes, relativamente aos quais não dispomos de uma repartição regional) foram reservados para regiões "c" totalmente assistidas. Para além disso, outros 13% dos auxílios foram reservados para regiões "c" parcialmente assistidas do nível II da NUTS. Infelizmente, na ausência de dados relativos aos beneficiários dos níveis III ou inferiores da NUTS, não é possível determinar a proporção desses auxílios que efectivamente se destinaram à parte assistida da região. Por conseguinte, os valores relativos aos auxílios para regiões "c" assistidas não são comparáveis entre Estados-Membros.

Relativamente à União no seu conjunto, cerca de 8 mil milhões de euros de auxílios destinaram-se em 2001 exclusivamente a regiões "a" assistidas. Isto representou um pouco menos de um quarto dos auxílios totais (menos a agricultura, as pescas e os transportes relativamente aos quais não dispomos de uma repartição regional).

Quadro 9: Auxílios estatais especificamente destinados a regiões "a" assistidas, 2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Não existem regiões "a" assistidas em B, DK, L, NL e S.

* Em 2000, a região de Lisboa e Vale do Tejo mudou de estatuto, passando de "a" para "c". Como não se encontram disponíveis dados relativos a regimes de auxílios específicos a esta região, todos os auxílios estão ainda classificados em regiões "a" assistidas.

** Os dados não incluem a agricultura, as pescas e os transportes, em relação aos quais não dispomos de uma repartição regional. Não é, por conseguinte, possível quantificar os auxílios a regiões assistidas "a" em percentagem dos auxílios estatais totais.

Fonte: DG Concorrência

As disparidades entre os Estados-Membros nos níveis de auxílios reservados para regiões "a" assistidas (Quadro 9) reflectem não apenas diferenças de política regional, mas também a dimensão da população elegível de cada país, bem como a medida em que cada Estado-Membro concede auxílios a nível subcentral. Relativamente aos países beneficiários do Fundo de coesão, alguns regimes de auxílios não se destinam a uma região específica, mas como todo o território pode beneficiar de assistência, quer a nível "a" quer a nível "c" [13], os auxílios são efectivamente reservados para regiões assistidas.

[13] Quanto à Grécia, todo o país é uma região "a" assistida. No que diz respeito à Irlanda e Portugal, 100% da população é elegível, mas parte do país é uma região "c" assistida. Em Espanha, 80% da população é susceptível de beneficiar de auxílios a) ou c), mas a nível II da NUTS, o conjunto do território é total ou parcialmente assistido.

Os auxílios às regiões "a", que são quase idênticas às regiões Objectivo 1, no âmbito dos Fundos estruturais, diminuíram drasticamente nos últimos dez anos, de um máximo de 27 mil milhões de euros em 1993 para 8 mil milhões de euros em 2001. Em 1993, a Alemanha (17 mil milhões de euros) e a Itália (7 mil milhões de euros) representaram quase 90% do total. Em relação ao primeiro, tratou-se de parte de um enorme investimento realizado nos novos Länder da Alemanha durante a maior parte da década de noventa. Em 2001, estes dois Estados-Membros representaram ainda mais de metade do valor comunitário, mas o nível de auxílios diminuiu rapidamente para 2,5 mil milhões de euros na Alemanha e 2,1 mil milhões de euros na Itália.

Apesar da redução, os auxílios às regiões "a" continuou a representar cerca de metade dos auxílios totais da Itália em 2001. Em contrapartida, os auxílios na Alemanha às regiões "a" representaram 21% dos auxílios totais em 2001 em comparação com mais de 50% em 1993. A nível da UE, a percentagem correspondente diminuiu de cerca de 45% dos auxílios totais em 1993 para 23% em 2001. O Gráfico 5 apresenta a tendência para a UE-15 e estes dois Estados-Membros.

Gráfico 5: Auxílios estatais especificamente destinados a regiões "a" assistidas, 1991-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Novo Enquadramento multissectorial dos auxílios ao investimento regional

Em Fevereiro de 2002, a Comissão adoptou uma grande reforma a fim de estabelecer um sistema de controlo mais rápido, mais simples e mais contabilístico do apoio governamental a grandes investimentos na UE. O novo "Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento" entrará plenamente em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e substitui o actual enquadramento, em vigor desde Setembro de 1998. Inclui uma obrigação de notificação limitada para grandes projectos compensada por uma redução significativa dos níveis de auxílios admissíveis. As novas regras serão igualmente aplicáveis aos sectores das fibras sintéticas e dos veículos automóveis, relativamente aos quais existiam regras distintas.

A necessidade de uma abordagem restritiva em relação aos auxílios regionais para grandes projectos de investimentos móveis (isto é, projectos que a empresa em causa poderia realizar em vários locais) é amplamente reconhecida:

- o efeito de distorção de tais auxílios aumenta à medida que as outras distorções causadas pelos poderes públicos são eliminadas e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados;

- os grandes investimentos são menos afectados por problemas específicos da região em zonas desfavorecidas;

- além disso, as empresas que realizam grandes projectos de investimento possuem normalmente um grande poder de negociação face às autoridades que concedem os auxílios, o que pode conduzir a uma espiral de promessas de auxílios, umas mais generosas do que as outras, possivelmente a um nível muito superior ao necessário para compensar as respectivas deficiências regionais.

Em conformidade com o novo enquadramento, a intensidade de auxílio efectiva de que um grande projecto pode beneficiar corresponde ao limite máximo de auxílio estabelecido no mapa dos auxílios com finalidade regional, que é então automaticamente reduzido segundo uma escala de redução. Pode ser concedido um "prémio de coesão" aos projectos de grande dimensão co-financiados pelos Fundos estruturais comunitários. Desta forma, o novo sistema tomará em consideração o valor acrescentado destes grandes projectos co-financiados para a coesão económica e social da Comunidade.

O enquadramento prevê igualmente uma "lista de sectores que registam problemas estruturais". Não serão autorizados quaisquer auxílios para projectos de investimento nestes sectores acima de um limiar a ser determinado pela Comissão, a menos que o Estado-Membro demonstre que, apesar de o sector ser considerado em declínio, o mercado do produto em causa regista um crescimento rápido (tradicionalmente o fabrico de um determinado produto constitui apenas uma das actividades de um sector) .

O novo enquadramento será plenamente aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2009. Estão previstas algumas regras de transição para projectos dos sectores das fibras sintéticas e dos veículos automóveis.

Auxílios com finalidade regional após 2006

Os actuais mapas dos auxílios com finalidade regional dos quinze Estados-Membros permanecerão em vigor até 2006. Os mapas dos auxílios com finalidade regional dos países candidatos foram ou estão em vias de elaboração. Relativamente ao período após 2006, será efectuada uma revisão aprofundada dos auxílios com finalidade regional.

2.4 Instrumentos dos auxílios estatais

A maior parte dos Estados-Membros tem tendência para conceder auxílios à indústria transformadora sob a forma de subvenções ...

Todos os auxílios estatais representam um custo ou uma perda de receitas para as autoridades públicas e uma vantagem para os beneficiários. Contudo, o elemento de auxílio efectivo pode divergir do montante nominal transferido no caso de um empréstimo subvencionado ou de uma garantia.

Gráfico 6: Percentagem de cada instrumento de auxílio no total dos auxílios comunitários à indústria transformadora, 1999-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: DG Concorrência.

... embora se verifiquem ainda diferenças significativas na utilização de instrumentos

Durante o período 1999-2001, as subvenções representaram 63% de todos os auxílios estatais concedidos à indústria transformadora. Para além dos auxílios concedidos a partir do orçamento, outros auxílios são concedidos através do sistema fiscal ou da segurança social. A nível da UE, as isenções fiscais representam 26% do total. Embora a Dinamarca, a Espanha, o Luxemburgo, a Finlândia e o Reino Unido concedam mais de 85% dos seus auxílios sob a forma de subvenções, outros Estados-Membros utilizam mais as isenções fiscais, particularmente a Alemanha (36%), a França (39%) e a Irlanda (77%). Um instrumento semelhante consiste num diferimento fiscais, que é utilizado por apenas quatro Estados-Membros. Os diferimentos fiscais representam 5% de todos os auxílios concedidos à indústria transformadora nos Países Baixos.

Existem outras formas de instrumentos de auxílio, que variam consoante o Estado-Membro (Quadro 10). Uma dessas categorias abrange as transferências em que o elemento de auxílio é constituído pelo juro poupado pelo beneficiário durante o período em que o capital transferido estiver à sua disposição. A transferência financeira assume a forma de um empréstimo em condições favoráveis ou de um diferimento fiscal. Os elementos de auxílio nesta categoria são muito inferiores ao valor em capital das transferências. A nível comunitário, os empréstimos em condições favoráveis representam cerca de 7% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora. Na Espanha, França, Áustria e Suécia, a percentagem é significativamente superior (cerca de 10%-12%).

Os auxílios podem igualmente assumir a forma de participações no capital, que representam menos de 1% de todos os auxílios comunitários à indústria transformadora. Finalmente, os auxílios podem ser concedidos sob a forma de garantias. Os elementos de auxílio são muito menores do que os montantes nominais garantidos, visto que correspondem à vantagem que o beneficiário recebe livre de encargos ou a uma taxa inferior à do mercado se pagar um prémio para cobrir o risco. Em 2001, a maior parte dos Estados-Membros concedeu garantias, apesar de os auxílios terem apenas representado 3% dos auxílios totais concedidos à indústria transformadora na UE.

Quadro 10: Auxílios estatais à indústria transformadora por tipo de instrumentos de auxílio, 1999-2001

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

PARTE III: DESEMPENHO EM TERMOS PROCESSUAIS NA UNIÃO EUROPEIA

3.1 Casos de auxílios registados

A Comissão controla a concessão de auxílios estatais por parte dos Estados-Membros através de um procedimento formal e transparente (Regulamento nº 659/1999 do Conselho). Em 2002, a Comissão registou cerca de 1 000 processos. Cerca de 44% diziam respeito à indústria transformadora e aos sectores dos serviços, 38% à agricultura, 10% às pescas e 8% aos transportes e à energia.

Segundo o regulamento do Conselho "a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado-Membro em causa de todos os projectos de concessão de novos auxílios". Contudo, relativamente a cerca de 15% dos casos de auxílios investigados, não foi o Estado-Membro, mas a Comissão que teve de dar início ao procedimento de controlo após ter tido conhecimento do auxílio, por exemplo, na sequência de uma denúncia.

Com o objectivo de reduzir a carga administrativa em relação a tipos específicos de auxílios, entraram em vigor em Fevereiro de 2001, duas isenções por categoria, uma para pequenas e médias empresas, a outra para a formação. Tal como era de prever, o número de notificações para estes dois tipos de auxílios diminuiu em 2002, uma vez que alguns Estados-Membros utilizaram as isenções por categoria: a Comissão recebeu cerca de 102 formulários de informação relativos a auxílios à formação objecto de isenção e 128 formulários respeitantes a auxílios a PME isentos. Quatro Estados-Membros, a Alemanha, a Espanha, a Itália e o Reino Unido, representaram 95% das folhas de informação, enquanto a maior parte dos outros Estados-Membros não utilizou as possibilidades oferecidas.

3.2 Decisões da Comissão

Na maior parte dos casos, a Comissão conclui que os auxílios analisados são compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais e autoriza os Estados-Membros a concederem esses auxílios sem dar início a um procedimento de investigação formal. Foi o que aconteceu em 87% das decisões tomadas em 2002. Quando a Comissão tiver dúvidas se certas medidas de auxílio cumprem as regras, procederá a uma investigação formal durante a qual terceiros e todos os Estados-Membros são convidados a apresentarem observações. No final do procedimento de investigação formal, a Comissão tomará uma decisão positiva ou condicional (6% das decisões em 2002) ou declara que não cumpre as regras em matéria de auxílios estatais sendo, por conseguinte, o auxílio incompatível com o mercado comum e toma uma decisão negativa (7% de todas as decisões em 2002). O Gráfico 7 revela a percentagem de auxílios incompatíveis e compatíveis examinados pela Comissão durante o período 2000-2002.

Gráfico 7: Percentagem de decisões negativas por Estado-Membro, 2000-2002

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Estão excluídas das decisões "finais" todas as decisões tomadas em 2002 de dar início a um procedimento de investigação formal, bem como rectificações, adendas, injunções, etc. O total exclui também as decisões em que a Comissão decide que o auxílio notificado não constitui na realidade um auxílio, tal como definido na acepção do nº 1 do artigo 87º. Verificaram-se 30 dessas decisões em 2002. Incluídas em decisões "positivas" encontram-se as 10 decisões condicionais tomadas no período em análise. O Luxemburgo não foi incluído no gráfico devido ao número relativamente reduzido de decisões (10 decisões finais, das quais 8 foram positivas) durante este período.

Fonte: Comissão Europeia (DG Agricultura, Pescas, Concorrência, Transportes e Energia).

3.3 Recuperação do auxílio

A Comissão dispõe de poderes para exigir que o auxílio concedido por Estados-Membros, que seja incompatível com o mercado comum, seja reembolsado pelos beneficiários às autoridades públicas que o concedeu. Os Estados-Membros devem recuperar imediatamente o auxílio em conformidade com procedimentos internos. O Quadro 11 apresenta uma panorâmica das decisões de recuperação pendentes. Em Fevereiro de 2003, registavam-se 81 dessas decisões, das quais 43 diziam respeito à Alemanha e 18 à Espanha.

Quadro 11: Decisões de recuperação pendentes em Fevereiro de 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: Processos de recuperação de auxílios estatais em sectores que não a agricultura, as pescas e os transportes.

Fonte: DG Concorrência

Em 2002, a Comissão tomou 19 decisões negativas, em que solicitava aos Estados-Membros que recuperassem os auxílios num valor superior a mil milhões de euros. Este valor é subestimado, uma vez que não é possível identificar o montante exacto dos auxílios incompatíveis em casos em que o auxílio é concedido a um grande número de beneficiários através de um regime ou quando um certo tipo de instrumento, difícil de quantificar, é utilizado, por exemplo, uma garantia.

3.4 Modernização do controlo dos auxílios estatais

A Comissão continua a envidar esforços para modernizar e reformar o controlo dos auxílios estatais com o objectivo de simplificar os procedimentos em matéria de auxílios estatais em relação a processos bem delimitados e a concentrar os recursos da Comissão nas distorções da concorrência mais graves. A Comissão procedeu recentemente a uma revisão interna pormenorizada a fim de identificar as possibilidades de simplificação dos procedimentos e de redução da sua duração. No termo dessa revisão, os serviços da Comissão identificaram um certo número de eventuais alterações, actualmente objecto de uma consulta aprofundada junto de peritos dos Estados-Membros. Este trabalho pode conduzir à preparação de disposições de aplicação na acepção do artigo 27º do Regulamento (CE) n° 659/1999 respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais, pormenores e cálculo dos prazos e à taxa de juro para a recuperação de auxílios ilegais, bem como outras sugestões para melhorar os actuais procedimentos e métodos de trabalho.

Mais especificamente, no que se refere aos procedimentos em matéria de auxílios estatais no sector das pescas, a Comissão propôs a eliminação do exame separado que incide sobre as contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para projectos co-financiados no âmbito da assistência estrutural comunitária neste sector [14].

[14] Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, art.19º relativo às "Contribuições financeiras obrigatórias e ajudas estatais", COM(2002) 187 final de 28.5.2002, p. 11.

A Comissão continuará igualmente a revisão dos seus instrumentos em matéria de auxílios estatais tendo em vista a sua simplificação e clarificação, bem como a supressão de eventuais conflitos entre esses diferentes textos. Trata-se de um procedimento complexo, susceptível de demorar vários anos. No entanto, uma grande parte do trabalho já foi realizada.

A adopção do novo enquadramento multissectorial (ver Secção 2.3) em 2002 estabelece um conjunto de regras muito mais claras para a avaliação dos auxílios estatais para grandes projectos de investimento com finalidade regional, eliminando simultaneamente a necessidade de notificação prévia de muitos projectos de auxílio, desde que o auxílio seja concedido no âmbito de um regime de auxílios com finalidade regional aprovado. O novo enquadramento reúne também e consolida, num texto único, os diferentes textos anteriormente aplicáveis nos sectores siderúrgico, das fibras sintéticas e dos veículos automóveis.

Na sequência da introdução com êxito de regulamentos de isenção por categoria para os auxílios às pequenas e médias empresas e à formação [15], a Comissão adoptou, em 2002, uma isenção por categoria para os auxílios ao emprego [16]. Isto elimina a necessidade da notificação prévia de muitos auxílios estatais para efeitos de criação de emprego ou de apoio aos trabalhadores com desvantagem ou com deficiência.

[15] Regulamento (CE) nº 68/2001 e Regulamento (CE) nº 70/2001.

[16] Regulamento (CE) nº 2004/2002.

No contexto da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão intercalar da política agrícola comum [17], a Comissão adoptou recentemente um projecto de sistema de isenção por categoria para certos tipos de auxílios estatais até determinados limites máximos, concedidos a agricultores ou a empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas. Tal permitirá que os Estados-Membros concedam vários tipos de auxílios estatais ao sector agrícola sem terem de obter a autorização prévia da Comissão. Após a sua adopção, esta isenção por categoria acelerará a aplicação de novos auxílios estatais ao sector agrícola. Isto, por seu lado, facilitará os programas nacionais destinados a melhorar as normas ambientais, veterinárias e sanitárias no sector agrícola.

[17] COM(2002) 394 final de 10.07.2002.

Além disso, a Comissão prossegue os seus trabalhos no sentido de clarificar a relação entre as regras em matéria de auxílios estatais e o apoio proporcionado pelos Estados-Membros para compensar o custo dos serviços de interesse económico geral. Realizou-se, em Dezembro de 2002, uma primeira reunião com representantes dos Estados-Membros, com base num documento informal, tendo sido recebidas observações pormenorizadas desde então. A Comissão não está ainda em condições de adoptar a sua posição devido à evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Em 2003, a Comissão tenciona actualizar as isenções por categoria para os auxílios às pequenas e médias empresas (PME) e à formação, em especial, prevê criar uma isenção por categoria para os auxílios à investigação e o desenvolvimento a favor das PME.

A Comissão lançará uma revisão abrangente das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, que chegam ao termo da sua vigência em 2004, tendo em vista a elaboração de novas orientações, que as substituam. Esta questão será tratada mais pormenorizadamente na edição do Painel de avaliação do Outono.

A Comissão procederá igualmente a uma revisão das regras em matéria de auxílios com finalidade regional, que cessam a sua vigência em 2006.

FÓRUNS DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

O Painel de avaliação em linha inclui ligações Internet a informações relativas a questões de política em matéria de auxílios estatais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu.

HTTP://EUROPA.EU.INT/COMM/COMPETITION/ STATE_AID/SCOREBOARD/

ANEXO TÉCNICO

O Painel de avaliação abrange os auxílios estatais nacionais, tal como definidos no nº 1 do artigo 87º do Tratado CE, concedidos pelos quinze Estados-Membros e examinados pela Comissão. Consequentemente, os valores não incluem as medidas de carácter geral. Por exemplo, um tratamento fiscal favorável de carácter geral para despesas em investigação e desenvolvimento não é considerado um auxílio estatal, apesar de poder ser inscrito em orçamentos nacionais dos Estados-Membros como apoio público à investigação e desenvolvimento. Além disso, os fundos e instrumentos comunitários estão igualmente excluídos. Todos os dados relativos a auxílios estatais se referem à aplicação de decisões da Comissão e não a casos ainda em análise, que após serem objecto de uma decisão, podem ter influência sobre dados históricos. As despesas a título dos auxílios estatais são afectadas ao ano em que se realizaram. Em casos que dão origem a despesas ao longo de vários anos, o montante total é afectado a cada um dos anos em que a despesa se realizou.

Todos os dados são expressos em milhões ( ou milhares de milhão, consoante o caso) de euros a preços constantes de 2000.

Foram utilizados no Painel de avaliação os seguintes símbolos:

n.d. não disponível

- zero real

0 menos de metade da unidade utilizada

Podem ser consultadas no Painel de avaliação em linha outras informações sobre questões metodológicas bem como uma vasta gama de quadros estatísticos:

http://europa.eu.int/comm/competition/ state_aid/scoreboard/

Dados para o quadro 1 e o gráfico 1

Total dos auxílios estatais por Estado-Membro, em milhões de euros

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Auxílios totais*: Auxílios totais menos agricultura, pescas e transportes.

Fonte: DG Concorrência

PIB por Estado-Membro, em milhões de euros

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Base de dados Newcronos do Eurostat

Dados para o gráfico 2

Auxílios estatais totais menos agricultura, pescas e transportes em percentagem do PIB, 1997-2001.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Auxílios totais menos agricultura, pescas e transportes.

** Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

Fonte: DG Concorrência

Auxílios estatais totais em percentagem do PIB, 1997-2001.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

Fonte: DG Concorrência

Dados para o quadro 4

Auxílios estatais por sector na Comunidade, em milhões de euros, 1997-2001.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Esta categoria inclui os auxílios a outros sectores não transformadores e auxílios ao emprego e à formação que não podem ser classificados noutra categoria.

Fonte: DG Concorrência

Dados para o quadro 6 e o gráfico 3

Auxílios estatais à indústria transformadora* por Estado-Membro, em milhões de euros.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Ver definição da Secção 1.3.

Fonte: DG Concorrência

Dados para o quadro 7

Auxílios estatais para objectivos horizontais e sectores específicos, 1997-1999, em % dos auxílios totais menos agricultura, pescas e transportes.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

(1) Inclui os auxílios para o desenvolvimento regional geral não classificados noutra categoria.

(2) Inclui os auxílios ao sector siderúrgico, bem como os auxílios de emergência e à reestruturação não classificados noutras categorias.

Fonte: DG Concorrência

Auxílios estatais para objectivos horizontais e sectores específicos, 1999-2001, em % dos auxílios totais menos agricultura, pescas e transportes.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1) Inclui os auxílios para o desenvolvimento regional geral não classificados noutra categoria.

(2) Inclui os auxílios ao sector siderúrgico, bem como os auxílios de emergência e à reestruturação não classificados noutras categorias.

Fonte: DG Concorrência

Dados para o gráfico 4

Percentagem dos auxílios estatais para objectivos horizontais, 1997-2001.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Os dados relativos à Irlanda abrangem o período 1998-1999 em vez de 1997-1999.

** Auxílios totais menos agricultura, pescas e transportes.

Fonte: DG Concorrência

Dados para o gráfico 5

Auxílios estatais especificamente destinados a regiões "a" assistidas, 1991-2001.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* Auxílios totais menos agricultura, pescas e transportes.

Fonte: DG Concorrência

Dados para o gráfico 7

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Base de dados da Comissão, Sistema integrado de informações relativas aos auxílios estatais

ANEXO 1

Lista de regiões na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 87º a nível II da NUTS

ÁUSTRIA BURGENLAND

ALEMANHA BRANDENBURG

MECKLENBURG-VORPOMMERN

CHEMNITZ

DRESDEN

LEIPZIG

DESSAU

HALLE

MAGDEBURG

THUERINGEN

ESPANHA GALICIA

ASTURIAS

CASTILLA-LEON

CASTILLA-LA MANCHA

EXTREMADURA

COMUNIDAD VALENCIANA

ANDALUCIA

MURCIA

CEUTA Y MELILLA

CANARIAS

FINLÂNDIA ITA-SUOMI

FRANÇA GUADELOUPE

MARTINIQUE

GUYANE

REUNION

GRÉCIA TODAS AS REGIÕES

IRLANDA: BORDER, MIDLAND AND WESTERN

ITÁLIA CAMPANIA

PUGLIA

BASILICATA

CALABRIA

SICILIA

SARDEGNA

PORTUGAL NORTE

CENTRO

ALENTEJO

ALGARVE

AÇORES

MADEIRA

REINO UNIDO MERSEYSIDE

SOUTH YORKSHIRE

CORNWALL AND ISLES OF SCILLY

WEST WALES AND THE VALLEYS

Nota: A Irlanda do Norte (UK), que antes de 2000 tinha um estatuto "a", passou a ter um estatuto "c" especial para o período 2000-2006. Para efeitos do Painel de avaliação, contudo, a Irlanda do Norte é considerada equivalente a uma região "a" devido à intensidade de auxílio relativamente elevada desta região.