PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/72

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade

(2007/C 309/13)

ÍNDICE

1-5 INTRODUÇÃO

6-9 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

10-11 OBSERVAÇÕES

Quadros 1 a 4

Respostas da Autoridade

INTRODUÇÃO

1. A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada «Autoridade») é uma agência comunitária criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (1), de 12 de Julho de 2004, com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante o funcionamento e as fases operacionais do Programa Galileo. O quadro 1 apresenta sinteticamente os objectivos e as actividades da Autoridade.

2. O Regulamento (CE) n.o 1942/2006 do Conselho (2) prolongou o mandato da Autoridade de modo a abranger as actividades da fase de desenvolvimento (primeira fase do Programa Galileo (3)), que a Empresa Comum Galileo não teve possibilidades de concluir antes da sua dissolução em 31 de Dezembro de 2006.

3. A Autoridade iniciou a sua actividade em 2006. De início, todas as operações financeiras da Autoridade foram efectuadas em seu nome pela Direcção-Geral da Energia e dos Transportes. Na sequência da instalação dos sistemas financeiros necessários, a Autoridade assumiu a responsabilidade pelas suas operações financeiras em Setembro de 2006 (4).

4. A transição de actividades da Empresa Comum Galileo para a Autoridade iniciou-se em Dezembro de 2006 com a transferência de 70 milhões de euros e dos direitos e obrigações relativos ao PQ6 (5), aos programas MEDA (6) e EGNOS (7) e a outros contratos. Assim, embora a subvenção comunitária e outras receitas da Autoridade em 2006 apenas tenham sido ligeiramente superiores a 7 milhões de euros, o total do activo da Autoridade elevava-se no final de 2006 a 76,6 milhões de euros.

5. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Autoridade para o exercício de 2006 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4 .

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (8) do Conselho e foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

7. As contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 foram elaboradas pelo seu director executivo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. As demonstrações financeiras cobrem o período de 18 de Setembro (data de início das operações financeiras independentes) a 31 de Dezembro de 2006.

8. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da INTOSAI, na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

9. O Tribunal obteve assim informações adequadas com base nas quais emitiu a declaração a seguir expressa. Fiabilidade das contasAs contas da Autoridade referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Autoridade para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

10. Os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra representativa de 80 operações permitiram detectar insuficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo. Em 12 casos, o funcionário que iniciou a operação não dispunha de delegação de autoridade e não foi seguido o circuito financeiro adequado. Em dois casos, o gestor orçamental da Autoridade não aprovou uma autorização orçamental antes de a registar como compromisso jurídico, o que é contrário às disposições do Regulamento Financeiro.

11. Nos termos do regulamento, a partir de 1 de Janeiro de 2007 a Autoridade será proprietária de todos os activos tangíveis e intangíveis criados ou desenvolvidos durante toda a fase de desenvolvimento do Programa Galileo (9). Uma parte do activo foi transferida da Empresa Comum Galileo em Dezembro de 2006 (ver ponto 4). Por três membros da Empresa Comum (10) e a Autoridade não terem chegado a acordo, a transferência do restante activo identificado no montante de 65 milhões de euros (11) foi adiada para meados de 2007.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Setembro de 2007. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(2) JO L 367 de 22.12.2006, p. 18.

(3) O Programa Galileo é composto por três fases: desenvolvimento e validação (2001-2005), implantação (2006-2007) e exploração (a partir de 2008).

Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Situação actual do Programa Galileo» [COM(2006) 272 final de 7.6.2006], a Comissão alterou as previsões do Programa Galileo. A fase de desenvolvimento e de validação estender-se-á até ao início de 2009, a de implantação abrangerá os anos de 2009 e 2010 e a de exploração começará no final de 2010.

(4) Acordo sobre as modalidades de transferência entre a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes e a Autoridade, de 15 de Setembro de 2006.

(5) PQ6 — Sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 — JO L 232 de 29.8.2002).

(6) O programa MEDA é o principal instrumento de cooperação económica e financeira no âmbito da parceria euro-mediterrânica [Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996 — JO L 189 de 30.7.1996].

(7) O programa EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay Service — Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária), sistema europeu de navegação por satélite, que visa corrigir e melhorar os dados GPS, foi integrado no Programa Galileo na sequência das conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2003.

(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9) N.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1942/2006.

(10) A Agência Espacial Europeia, o National Remote Sensing Centre of China (Centro Nacional de Teledetecção da China) e o MATIMOP-Israeli Industry Centre for Research and Development (Centro da Indústria Israelita para a Investigação e o Desenvolvimento).

(11) Este montante não inclui o saldo do financiamento resultante da dissolução da Empresa Comum Galileo, que apenas será transferido para a Autoridade no final do procedimento de dissolução.

Quadro 1 Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Autoridade definidas no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 Governação Meios colocados à disposição da Autoridade Principais actividades e serviços fornecidos em 2006 Competitividade para o crescimento e emprego Objectivos — assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS; — desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS. Atribuições — celebrar um contrato de concessão com o concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa Galileo; — garantir o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; — tomar todas as medidas adequadas para assegurar a continuidade dos serviços em caso de incumprimento por parte do concessionário; — gerir os fundos que lhe forem especificamente atribuídos para os programas europeus do GNSS; — monitorizar a gestão financeira global a fim de dar parecer sobre as contribuições do sector público; — gerir o acordo com o operador económico encarregado da operação do EGNOS; — apresentar um enquadramento sobre as futuras opções políticas relativas ao sistema EGNOS; — coordenar as acções dos Estados-Membros relativamente às frequências necessárias ao funcionamento do sistema; — elaborar projectos tendo em vista assistir a Comissão na elaboração de propostas relativas aos programas europeus de GNSS, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e na adopção de regras de execução; — modernizar e desenvolver novas gerações do sistema; — desempenhar tarefas de execução orçamental, que lhe sejam confiadas pela Comissão, associadas aos programas europeus de GNSS; — assegurar que os componentes do sistema sejam devidamente certificados e delegar nos organismos de certificação autorizados a emissão dos certificados pertinentes e a monitorização do cumprimento das normas e especificações técnicas; 1 Conselho de Administração Composição — um representante por Estado-Membro; — um representante da Comissão. Atribuições — nomeia o director executivo; — adopta o programa de trabalho anual; — elabora um mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte e envia-o à Comissão que o envia à autoridade orçamental; — adopta o orçamento; — emite um parecer sobre as contas anuais da Autoridade; — toma decisões sobre todos os aspectos relacionados com a segurança do sistema; — exerce autoridade disciplinar sobre o director executivo; — adopta as disposições especiais necessárias à implementação do direito de acesso aos documentos da Autoridade; — adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade e envia-o, antes de 15 de Junho, aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas; — adopta o regulamento interno da Autoridade. Orçamento definitivo 7 milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 100 %. Efectivos em 31 de Dezembro de 2006 39 lugares previstos no quadro de efectivos dos quais ocupados: 18 +5 outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos) Total dos efectivos: 23 dos quais desempenhando funções: — operacionais: 9 — administrativas: 9 — mistas: 5 Criação da Autoridade Supervisora Galileo (GSA — Galileo Supervisory Authority) — autonomia financeira em Setembro de 2006 — 18 lugares preenchidos e 13 recrutados em 31.12.2006 — mudança para novas instalações planeada e preparada — plano de criação do Comité de Segurança do Sistema aprovado em 30.11.2006 e convite à apresentação de candidaturas publicado em 13.12.2006 — preparação da documentação e assinatura da transferência das actividades da Empresa Comum Galileo (GJU — Galileo Joint Undertaking) (excepto a fase de validação em órbita dos satélites e as actividades internacionais) — introdução dos elementos básicos de comunicação (logótipo, gráficos) Sistemas Galileo e EGNOS: — projecto de plano de certificação do programa EGNOS — elaboração e aprovação de um acordo entre a Agência Espacial Europeia (ESA — European Space Agency) e a Autoridade Supervisora Galileo (GSA — Galileo Supervisory Authority) pelo Conselho de Administração — contribuição para a definição de uma política de gestão dos direitos de propriedade intelectual da GNSS Concessão: — apoio concedido à equipa negociadora da Empresa Comum Galileo (GJU — Galileo Joint Undertaking) para o contrato de concessão — início das consultas sobre a introdução das regras contabilísticas para o registo dos activos corpóreos e incorpóreos. — aplicar as instruções emitidas em conformidade com a Acção Comum 2004/552/PESC e verificar o seu cumprimento pelo concessionário; — gerir todos os aspectos relacionados com a segurança do sistema; — assumir, com vista à conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, as tarefas atribuídas a este último pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002; — levar a cabo toda a investigação que seja benéfica para o desenvolvimento e promoção dos programas europeus de GNSS. 2 Director executivo Nomeado pelo Conselho de Administração. 3 Comité Científico e Técnico Composto por especialistas reconhecidos dos Estados-Membros e da Comissão. 4 Comité de Segurança do Sistema Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão. 5 Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 6 Autoridade de quitação Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho. Fonte: dados da Autoridade. Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas contas anuais. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. Quadro 2 Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2006 (milhares de euros) Receitas Despesas Proveniência das receitas Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício Receitas cobradas Afectação das despesas Dotações do orçamento definitivo Dotações transitadas do exercício anterior inscritas autorizadas pagas transitadas anuladas disponíveis pagas anuladas Subvenções comunitárias 7 026 7 026 Título I Pessoal 2 510 921 522 398 1 589 37 0 37 Outras subvenções Título II Funcionamento 1 353 1 060 182 878 293 27 0 27 Outras receitas 3 0 Título III Actividades operacionais 3 100 1 127 0 1 127 1 973 0 0 0 Receitas afectadas 0 0 0 0 0 0 0 0 Total 7 029 7 026 Total 6 963 3 108 704 2 403 3 855 64 0 64 NB: os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos. Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas contas anuais. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3 Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2006 e de 2005 (milhares de euros) 2006 2005 Receitas de exploração Recursos próprios 0,00 0,00 Subvenções comunitárias 1 981,00 0,00 Outras subvenções 0,00 0,00 Outras receitas 60,00 0,00 Total (a) 2 041,00 0,00 Despesas de exploração Despesas de pessoal 564,00 0,00 Despesas relativas ao activo fixo 4,00 0,00 Outras despesas administrativas 595,00 0,00 Despesas operacionais 53,00 0,00 Total (b) 1 216,00 0,00 Excedente/(défice) resultante de actividades operacionais (c = a – b) 825,00 0,00 Receitas de operações financeiras (e) 0,00 0,00 Despesas de operações financeiras (f) 0,00 0,00 Excedente/(défice) resultante de actividades não operacionais (g = e – f) 0,00 0,00 Resultado económico do exercício (h = c + g) 825,00 0,00

Quadro 4 Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) — Balanços em 31 de Dezembro de 2006 e de 2005 (milhares de euros) 2006 2005 Activo não corrente Activos fixos intangíveis 0,00 0,00 Activos fixos tangíveis 65,00 0,00 Activo corrente Pré-financiamentos a curto prazo 0,00 0,00 Créditos a curto prazo 59,00 0,00 Caixa e equivalentes de caixa 76 485,00 0,00 Total do activo 76 609,00 0,00 Passivo não corrente Provisões para riscos e encargos 0,00 0,00 Outros passivos a longo prazo 0,00 0,00 Passivo corrente Provisões para riscos e encargos 29,00 0,00 Dívidas (1) 75 755,00 0,00 Total do passivo 75 784,00 0,00 Activo líquido Reservas 0,00 0,00 Excedente/(défice) acumulado 0,00 0,00 Resultado económico do exercício 825,00 0,00 Total do activo líquido 825,00 0,00 Total do passivo e do activo líquido 76 609,00 0,00 (1) Incluindo um montante de 70 069 962,04 euros da Empresa Comum Galileo relativo às actividades transferidas com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007. Este montante será reclassificado nas contas relativas a 2007.