RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela
execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para
o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004
(COM(2006) 0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),
— Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos
Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 —C6-0264/2006) (1),
— Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus
de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006) 0405),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos
sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005,acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (
2),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (3),
— Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 —C6-0094/
/2007, 6062/2007 —C6-0095/2007, 6063/2007 —C6-0096/2007, 6064/2007 —C6-0097/2007),
— Tendo em conta o artigo 33.odo Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes
dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestãodas ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta ConvençãoACP-CE (
4),
— Tendo em conta o artigo 32.odo Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes
dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão daajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre osEstados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de
assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (
5),
— Tendo em conta o artigo 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 74.odo Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à
cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),
— Tendo em conta o artigo 119.odo Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o
Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),
— Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
Desenvolvimento (A6-0115/2007),15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/191
(1) JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.
(2) JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.
(4) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(6) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(7) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
A. Considerando que o artigo 119.odo Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, obriga a
Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a
decisão de quitação e, a pedido do Parlamento, elaborar um relatório sobre as medidas tomadas noseguimento dessas observações e comentários,
B. Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e
do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em
Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (8), foi revisto por um acordo assinado no Luxemburgo em
25 de Junho de 2005 (9),
Declaração de fiabilidade
1. Assinala que, não obstante os problemas que se indicam a seguir, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) é
da opinião de que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas aos sexto, sétimo,oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED):
a) Incapacidade de o sistema informático existente prestar informação contabilística completa;b) Informação incompleta sobre garantias bancárias, da qual resulta a subavaliação das garantias
em 4 %;
2. Observa que, em relação às operações subjacentes, o TCE é da opinião de que as receitas, as dotações dos
Fundos Europeus de Desenvolvimento, as autorizações e os pagamentos do exercício são, em termosglobais, legítimos e regulares;
3. Recorda que aproximadamente metade do total das dotações consiste em ajudas programáveis destinadas
à execução de projectos; observa que estes fundos são implementados em duas etapas: a Comissão tomaa decisão financeira —apresentada nas contas como autorização financeira; a celebração de contratos —
apresentados nas contas como compromissos jurídicos individuais —e a autorização dos pagamentos
estão a cargo dos gestores orçamentais nacionais do país em causa, em conformidade com o acordofinanceiro estabelecido entre a Comissão e o referido país;
4. Sublinha que o TCE observou um risco acrescido de erros susceptíveis de afectar as operações da
responsabilidade dos gestores orçamentais nacionais; observa que, no que se refere aos compromissosjurídicos individuais, os erros detectados relacionam-se, por exemplo, com a utilização dosprocedimentos de concurso adequados, em particular no que se refere às estimativas-programa e aconvenções de subvenção, a garantias bancárias e ao não cumprimento dos prazos fixados para se iniciara execução dos programas; assinala que, relativamente aos pagamentos, os erros se relacionam com osmontantes dos pagamentos, tendo sido ainda detectados outros tipos de erros, por exemplo, no querespeita ao não cumprimento das obrigações contratuais;
5. Reconhece, à semelhança do TCE, os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de reforçar a
capacidade de gestão dos gestores orçamentais nacionais através da prestação de assistência técnica, do
fornecimento de equipamento e da realização de acções de formação; constata, porém, compreocupação, que o TCE pode considerar que os resultados desses esforços são variáveis; solicita àComissão que aperfeiçoe a sua estratégia de apoio no que se refere a casos problemáticos;
Reforçar o dever de responsabilidade da Comissão relativamente à gestão dos Fundos Europeus
de Desenvolvimento
6. Recorda que, na resolução anterior relativa à quitação, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse
mais claramente as responsabilidades dos Comissários no que respeita ao FED e à ajuda externa; estáciente da posição da Comissão segundo a qual a divisão de responsabilidades funciona bem na prática,apesar de existir uma certa complexidade decorrente da necessidade de coordenação entre os diferentesserviços da Instituição; insta, todavia, a Comissão a reflectir sobre possíveis formas de simplificar a actualestrutura de gestão, a fim de minimizar o risco de ambiguidades no que se refere às responsabilidadesrelacionadas com o FED;L 187/192 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(8) JO L 317, 15.12.2000, p. 3.
(9) JO L 287, 28.10.2005, p. 4.
Intensificar o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo Banco Europeu de
Investimento
7. Observa que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é responsável por 2 200 milhões de euros da
dotação inicial total do nono FED, que ascende a 13 800 milhões de euros, montante esse que édespendido através do mecanismo de investimento do FED; assinala que o mecanismo de investimentonão está abrangido pela declaração de fiabilidade do TCE nem pelo processo de quitação do Parlamento;
8. Propõe que o BEI preste contas da sua gestão do mecanismo de investimento do FED perante a Comissão
do Controlo Orçamental do Parlamento, e recorda que as contas do FED geridas pelo BEI estão sujeitas aoexame do TCE em conformidade com o Título VII do regulamento financeiro aplicável ao nono FundoEuropeu de Desenvolvimento;
9. Reitera a opinião expressa em resoluções anteriores relativas à quitação de que existe uma certa
inconsistência no Regulamento Financeiro do FED no que se refere às suas contas: embora, durante oprocesso de quitação, a Comissão apresente as contas consolidadas do FED ao Parlamento, incluindo osbalanços financeiros e a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento, o Parlamento,posteriormente, apenas examina as contas, excluindo a informação prestada pelo BEI;
10. Recorda que o TCE, no seu parecer N.
o12/2002 (10), lamenta que as operações do FED geridas pelo BEI
não sejam submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho;subscreve os argumentos do Tribunal de que estas operações são executadas pelo Banco, em nome e porconta e risco da Comunidade, e que, à partida, são os contribuintes europeus quem financia os recursospara estas operações e não os mercados financeiros;
11. Está convicto de que a transparência e o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo BEI serão
maiores se estas operações forem submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham oParlamento e o Conselho; solicita aos Estados-Membros, à Comissão e ao BEI que se debrucem sobre estaquestão durante a revisão do Regulamento Financeiro do FED, a realizar proximamente;
Superar as limitações de recursos
12. Constata novamente que a integração do FED no orçamento da UE reforçaria a coerência da cooperação
europeia para o desenvolvimento, seria garante de mais transparência e eficácia e proporcionaria umcontrolo democrático.
13. Está preocupado com o facto de a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira, referir que,
devido a limitações de recursos, algumas áreas do controlo financeiro foram descuradas, sendo exemplosdisso o controlo dos programas Stabex e a realização de controlos ex post ; além disso, assinala que os
relatórios anuais de actividades tanto da DG AIDCO (EuropeAid) como da DG Desenvolvimentoprevêem um défice de recursos humanos em consequência de aumentos significativos do volume detrabalho nos próximos anos;
14. Observa que a Comissão utiliza critérios de avaliação derivados da comparação com outros doadores e
que a mesma se propôs como objectivo manter a relação de 4,5 funcionários por 10 milhões de euros deajuda; considera que o facto de se atingir uma relação global de determinado número de funcionários por10 milhões de euros de ajuda não constitui, só por si, garantia suficiente para a autoridade de quitação deque a execução e o controlo financeiro não serão prejudicados pelo défice de pessoal existente, que aprópria Comissão reconhece;
15. Solicita, à semelhança do TCE, que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006,
indique as prioridades que foram estabelecidas em consequência das limitações de recursos existentes e oseu impacto na execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;
16. Solicita à Comissão que reveja a sua estratégia de auditoria e reorganize as estruturas e os recursos
humanos de auditoria existentes, sobretudo dadas as limitações de recursos eventuais, e ainda queconsidere a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com peritos nacionais dasadministrações dos Estados-Membros ao nível da gestão financeira dos fundos do FED em geral, bemcomo a possibilidade de recorrer com mais frequência a empresas privadas conhecidas e reputadas dosEstados-Membros com vista à execução de programas e de projectos;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/193
(10) JO C 12 de 17.1.2003, p. 19.
Criar sistemas informáticos sólidos para efeitos de contabilidade e gestão
17. Partilha as preocupações do TCE no que se refere ao facto de o actual sistema contabilístico não ter
fornecido informação contabilística completa relativa ao exercício de 2005, pelo que as contas tiveramde ser concluídas manualmente a fim de respeitar o princípio contabilístico da especialização dosexercícios;
18. Manifesta preocupação perante o resultado de uma auditoria ao sistema informático local do EuropeAid
realizada pela unidade de auditoria interna daquele serviço, segundo o qual os controlos das aplicaçõeseram satisfatórios, mas a administração do sistema e a segurança do sistema apenas respeitavam asnormas mínimas em conformidade com as «principais práticas»;
19. Assinala que a gestão dos fundos do FED vai migrar para o mesmo sistema informático utilizado para a
gestão da ajuda ao desenvolvimento financiada a partir do orçamento geral (CRIS —ABAC); observa que
a referida migração sofreu um atraso e, de acordo com o calendário agora fixado, deverá realizar-se até aofinal de 2007, a tempo do início do décimo FED, em 2008; solicita à Comissão que informe oParlamento dos resultados do processo de migração; espera que a Comissão garanta que, durante oprocesso de migração, seja prestada ao TCE e à autoridade de quitação informação contabilísticacompleta e fiável;
20. Congratula-se com o facto de a Comissão estar disposta a informar o Parlamento, no próximo mês de
Julho e depois em Setembro, sobre a integração da gestão financeira do (FED) no Sistema de InformaçãoComum Relex (CRIS);
21. Apoia a intenção da Comissão de melhorar o sistema informático do EuropeAid, não só no que se refere
ao seu funcionamento como ferramenta contabilística mas também como ferramenta de gestão; solicita àComissão, neste contexto, que preste especial atenção à necessidade de assegurar que seja dado umseguimento melhor e mais coerente às conclusões das auditorias;
Avaliar o impacto do financiamento da ajuda ao desenvolvimento pela UE através do FED
22. Está convicto de que, para avaliar os resultados da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE e
financiada através do FED é necessário —numa primeira etapa —que a Comissão trabalhe com os
parceiros dos países beneficiários com vista a definir objectivos tão precisos quanto possível esusceptíveis de permitir que os progressos alcançados sejam medidos com facilidade e exactidão em cadafase de execução;
23. Observa que a Comissão, no seu relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004,
apresentado em Outubro de 2006, afirma que, relativamente à programação por país para o período de2007-2013, está a preparar recomendações sobre a utilização de indicadores eficazes em cada um dos
domínios de incidência abrangidos pelos documentos de programação;
24. Considera fundamental que sejam incluídos indicadores de desempenho eficazes logo desde o início do
processo de programação; solicita à Comissão que indique, no seu relatório sobre a gestão financeirarelativo ao exercício de 2006, em que medida as recomendações sobre a definição de indicadores dedesempenho foram respeitadas a tempo de os mesmos serem utilizados no processo de programaçãorelativo ao período de 2007-2013;
25. Espera que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários no sentido de indicarem
pormenorizadamente nos seus relatórios os resultados concretos da utilização dos recursos da UE, demodo a permitir uma avaliação por parte da Comissão e a publicação dos resultados da cooperação parao desenvolvimento da UE;
Melhorar a execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento
26. Espera que a previsão da avaliação do desempenho se concretize e que a totalidade dos fundos do nono
FED sejam desembolsados até ao final de 2007, altura em que expira o nono FED; solicita à Comissão
que informe o Parlamento, a tempo da quitação relativa ao exercício de 2006, sobre a evolução dasautorizações no âmbito do nono FED, a situação em relação a FED anteriores e a situação em termos depagamentos;
27. Recorda que a redução do montante do remanescente a liquidar (RAL) constitui uma preocupação que
tem vindo há muito a ser manifestada pelo Parlamento em processos de quitação anteriores; apoia asiniciativas recentes da Comissão com vista a reduzir o RAL; faz notar que, em 2006, o RAL diminuiu pelaprimeira vez e ascendia a 10 324 milhões de euros; observa que o RAL «antigo», isto é, as autorizaçõespor liquidar com mais de 5 anos, foi reduzido de 1 620 milhões de euros para 867 milhões de euros;L 187/194 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
assinala que as autorizações pendentes, isto é, aquelas para as quais não foi assinado um contrato e não
foram efectuados pagamentos nos últimos dois anos, foram reduzidas de 350 milhões de euros para285 milhões de euros; solicita à Comissão que persista nos seus esforços no sentido de reduzir o RAL eque informe, pormenorizadamente, a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;
28. Observa que o relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2005 foi transmitido
tardiamente; espera que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de2006, preste informação mais pormenorizada, conforme solicitado pelo TCE, especialmente informaçãosobre a estratégia destinada a reduzir o nível de autorizações pendentes;
29. Congratula-se com o facto de a percentagem de dotações orçamentais da UE dispendidas com o sector da
saúde e da educação de base ter passado de 4,98 % para 6,83 %; não obstante, lamenta que estapercentagem continue a estar aquém do objectivo de 20 % fixado no orçamento para 2005; não admiteque a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição dastarefas entre os dadores para justificar os modestos investimentos nos sectores da saúde e da educação debase e insta a Comissão a tomar, sem demora, medidas susceptíveis de atingir o objectivo de 20 %, bemcomo a informar por escrito o Parlamento, no mínimo duas vezes por ano, sobre os progressos daaplicação e os parâmetros de cálculo;
30. Lamenta que a Comissão não tenha delineado até à data uma estratégia global para, conjuntamente com
os países beneficiários, tornar o sector da saúde e da educação um tema central nos novos documentosde estratégia nacionais;
31. Lamenta, além disso, o facto de, não obstante as certezas dadas pela Comissão do contrário, os
documentos de estratégia nacional em fase de preparação carecerem, em regra, de um perfil claro notocante aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), para não falar dos objectivos concretos ede um calendário para alcançar cada ODM, e de não abordarem de forma adequada a contribuição daComunidade para a sua consecução;
32. Insta a Comissão a acompanhar atentamente o deslocamento de mão-de-obra qualificada dos países em
desenvolvimento para os Estados-Membros da UE e a propor medidas adequadas para facilitar às pessoasqualificadas dos países em desenvolvimento a permanência no seu país ou o respectivo regresso comvista a que as medidas adoptadas pelos dadores, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação,contribuam de forma eficaz e sustentável para o combate à pobreza nos países em desenvolvimento;
33. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a estratégia de integração do meio
ambiente na cooperação para o desenvolvimento e insta a Comissão a reforçar de forma acrescida a
dimensão ambiental na política de desenvolvimento, incluindo o fomento de um aprovisionamento
energético respeitador do ambiente;
Garantir a boa gestão financeira no que se refere ao apoio orçamental
34. Observa que a Comissão considera que o apoio orçamental concedido aos países beneficiários é uma
ferramenta cada vez mais importante para garantir a eficiente aplicação das políticas de desenvolvimento;assinala que a percentagem de autorizações do FED relativas ao apoio orçamental geral e sectorialaumentou consideravelmente, tendo passado de 18 % em 2004 para 32 % em 2005;
35. Faz notar que as competências de controlo do TCE relativamente ao apoio orçamental são limitadas;
refere, a título de exemplo, que no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes, oTCE apenas pode verificar se as condições pertinentes foram correctamente avaliadas pela Comissão; porconseguinte, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão enunciar, de formaestruturada e pormenorizada, no relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, os critérios em quese fundamentam as suas conclusões quanto à elegibilidade dos países relevantes em termos de apoioorçamental; congratula-se pelo facto de a Comissão se ter comprometido a prestar a informaçãosolicitada;
36. Reitera que o Parlamento, à semelhança do TCE, atribui grande importância ao papel das instituições
superiores de controlo (ISC) dos países beneficiários de apoio orçamental; insiste na recepção, conformesolicitado na resolução anterior relativa à quitação, da avaliação da Comissão sobre as diversaspossibilidades de a Comunidade Europeia cooperar com essas ISC;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/195
37. Saúda a iniciativa da Comissão de apoiar projectos de geminação envolvendo peritos nacionais das
instituições superiores de controlo dos Estados-Membros e dos países beneficiários de apoio orçamental,como, por exemplo, a cooperação entre o National Audit Office (Serviço Nacional de Verificação deContas) do Reino Unido e o Serviço de Verificação de Contas do Gana; solicita à Comissão que continuea explorar a possibilidade de utilizar peritos das instituições superiores de controlo dos Estados-Membroscom vista a intensificar o controlo financeiro nos países parceiros;
Sistemas de supervisão e controlo
38. Assinala a opinião do TCE de que ainda não foi definida uma estratégia de controlo global coerente
relativa à gestão dos fundos do FED e da ajuda externa; saúda as recomendações concretas do TCE no querespeita aos elementos a incluir na referida estratégia; observa que o Plano de Acção da Comissão tendoem vista um Quadro Integrado de Controlo Interno (
11) prevê o estabelecimento de orientações comuns
por domínios de intervenção e que tal medida se traduz na apresentação de informação mais clara e maiscoerente nos relatórios de actividade anuais; reconhece que a Comissão está disposta a melhorar aindamais os sistemas de supervisão e controlo e que propôs medidas concretas nesse sentido; solicita àComissão que, à luz das recomendações concretas do TCE, inclua nos próximos relatórios de actividadeanuais informação sobre os progressos realizados;
39. Regozija-se com o facto de o TCE ter constatado uma melhoria nos sistemas de supervisão e de controlo
da Comissão; lamenta, contudo, que esta melhoria não seja extensiva à supervisão, ao controlo e àauditoria dos organismos executivos; considera inaceitável que continue a ocorrer um número tãoelevado de erros materiais num ponto fulcral da cadeia que se estende do contribuinte europeu aosbeneficiários finais nos países em desenvolvimento;
40. Insta a Comissão a desenvolver e a aplicar uma abordagem global da supervisão, do controlo e da
auditoria dos organismos executivos, a fim de assegurar que estes organismos apliquem correctamente os
processos contratuais, o que amiúde, até à data, não se tem verificado;
41. Convida a Comissão, com vista a melhorar a supervisão financeira, a reforçar a assistência prestada pela
EuropeAid ao pessoal operacional do domínio financeiro nas delegações e nos serviços centrais, aassegurar uma melhor análise dos riscos centrada nos sectores particularmente vulneráveis, a realizarmais visitas de controlo, a garantir uma melhor supervisão central da execução e do acompanhamentodas análises externas encomendadas pelas delegações e pelos serviços centrais e a reduzir o número decontrolos ex post, melhorando, ao mesmo tempo, o seu alcance, a altura em que são realizados e a
qualidade dos controlos;
42. De um modo geral, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão prestar
informações pormenorizadas sobre o seguimento dado aos resultados das auditorias do TCE nosrelatórios de actividade anuais e nos relatórios sobre a gestão financeira dos fundos do FED.L 187/196 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(11) JO C 67 de 18.3.2006, p. 32.