Posição comum (CE) n.o 40/2003

adoptada pelo Conselho em 28 de Março de 2003

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004

(2003/C 214 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 9 ao Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia(4) prevê, no n.o 2, alínea a), do artigo 11.o, o fim do sistema de ecopontos em 31 de Dezembro de 2003.

(2) Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001 em Laeken, o Conselho Europeu solicitou, no ponto 58 das suas conclusões, a prorrogação do sistema de ecopontos como solução provisória. Esta prorrogação inscreve-se no quadro da protecção do ambiente em zonas sensíveis, tais como a região alpina. O ponto 35 das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, solicitava ao Conselho que aprovasse um regulamento sobre a solução provisória para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria em 2004 até 2006.

(3) Esta medida é necessária enquanto não for adoptada a proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas, prevista no Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, que a Comissão prevê apresentar em 2003.

(4) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(5) É pois necessário instituir um regime provisório de trânsito para 2004,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Veículo": qualquer veículo, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atrevessem o território de um ou vários Estados-Membros(6);

b) "Transportes internacionais": os transportes internacionais tais como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho;

c) "Tráfego em trânsito na Áustria": o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino e proveniência fora do território austríaco;

d) "Veículo pesado de mercadorias": qualquer veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, matriculado num Estado-Membro, afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo os semi-reboques, e os reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas e puxados por um veículo a motor matriculado num Estado-Membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas;

e) "Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria": o tráfego de veículos pesados de mercadorias em trânsito no território austríaco, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga;

f) "Trajectos bilaterais": o transporte internacional em trajectos efectuados por um veículo, cujo ponto de partida ou de chegada é situado na Áustria e o ponto de chegada ou de partida, conforme o caso, noutro Estado-Membro, sendo as deslocações em vazio efectuadas em combinação com esses trajectos.

Artigo 2.o

O presente regulamento aplica-se ao transporte rodoviário internacional de mercadorias em trajectos efectuados no território da Comunidade. O regime provisório de trânsito não implica uma limitação directa do número de trânsitos através da Áustria.

Artigo 3.o

1. No que diz respeito aos trajectos que incluem o tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria, aplica-se o regime estabelecido para os trajectos efectuados por conta própria e para os trajectos efectuados por conta de outrem na Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias(7), e no Regulamento (CEE) n.o 881/92, sob reserva do disposto no presente artigo.

2. De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) O trânsito de veículos pesados de mercadorias da norma EURO 4 não se encontra sujeito ao regime provisório de trânsito;

b) É proibido o trânsito de veículos pesados de mercadorias da norma EURO 0, com excepção do trânsito de veículos pesados de mercadorias da norma EURO 0 matriculados na Grécia e em Portugal, bem como o trânsito de certos veículos altamente especializados de elevado custo e com um longo tempo de vida do ponto de vista económico;

c) As emissões totais de NOx provenientes dos veículos pesados de mercadorias que atravessam o território austríaco em trânsito são fixadas de acordo com os valores indicados no Anexo I para o ano em causa;

d) A fixação das emissões totais de NOx provenientes dos veículos pesados de mercadorias é gerida através de um regime provisório de trânsito. Segundo esse regime, para atravessar a Áustria, um veículo pesado de mercadorias necessita de um número de pontos correspondente ao seu nível de emissão de NOx [valor autorizado no quadro da conformidade da produção (COP) ou decorrente da homologação]. O método de cálculo e de gestão desses pontos é descrito no Anexo II;

e) A Áustria deve emitir e pôr à disposição dos interessados em tempo útil os cartões de pontos necessários para a gestão do regime provisório de trânsito, nos termos do Anexo II, para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito;

f) A quota total de emissões NOx permitida em 2004 é equivalente à quota total permitida ao abrigo do sistema de ecopontos em 2003 e será gerida e distribuída entre os Estados-Membros pela Comissão, com base nos mesmos princípios que os aplicados ao sistema de ecopontos em 2003, e nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3298/94(8);

g) A nova atribuição de pontos da reserva comunitária será ponderada de acordo com os critérios mencionados no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3298/94 e, em especial, de acordo com a utilização efectiva dos pontos atribuídos aos Estados-Membros e segundo as necessidades específicas dos transportadores que atravessam a Áustria em trânsito pela rota Lindau-Bregenz-St. Margarethen ("Hörbranz-Transit").

3. Caso a proposta "Eurovinheta" sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas não seja adoptada até 31 de Dezembro de 2004, todas as disposições previstas no n.o 2 serão prorrogadas por mais um ano e, caso a referida proposta não seja adoptada até 31 de Dezembro de 2005, por um segundo ano, no máximo. Nesse caso, a Comissão, coadjuvada por um perito independente, procederá a uma análise do tráfego de veículos da norma Euro 4 em trânsito pela Áustria; os valores relativos aos pontos disponíveis para 2005 e 2006, indicados no Anexo I, serão adaptados com base nessa análise, dentro dos limites das quotas respectivas, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5.o

Artigo 4.o

1. Enquanto for aplicável o disposto no n.o 2 e, se for caso disso, no n.o 3 do artigo 3.o, os Estados-Membros, no âmbito da sua cooperação mútua, tomarão, se necessário, medidas compatíveis com o Tratado a fim de evitar a utilização indevida do regime provisório de trânsito.

2. Os transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria não podem efectuar transportes internacionais de mercadorias em trajectos sem operações de carga ou descarga na Áustria. No entanto, todos os trajectos que impliquem o trânsito no território austríaco são abrangidos pelas disposições do artigo 3.o

3. Na medida do necessário, os métodos de controlo, incluindo os sistemas electrónicos relacionados com a aplicação do artigo 3.o, serão estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 5.o

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 230.

(2) JO C 221 de 17.9.2002, p. 84.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 361.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 484/2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

(7) JO 70 de 6.8.1962, p. 2005. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92.

(8) Regulamento (CE) n.o 3298/94, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trânsito (ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 341 de 30.12.1994, p. 20). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2000 (JO L 241 de 20.9.2000, p. 18).

ANEXO I

LIMITES DA QUOTA DE PONTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CÁLCULO E ADMINISTRAÇÃO DOS PONTOS

1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito (independentemente da direcção) deve apresentar em cada passagem na fronteira:

a) Um documento comprovativo que indique o valor de conformidade da produção para as emissões de NOx;

b) Um cartão de pontos válido, emitido pelas autoridades competentes.

No que se refere à alínea a):

Para os veículos pesados de mercadorias das normas EURO 0, EURO 1, EURO 2 e EURO 3 matriculados depois de 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo que indica o valor de conformidade da produção deve revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes, mencionando o volume certificado de emissões de NOx autorizado no quadro da conformidade da produção, ou de um certificado de homologação, mencionando a data da homologação e os níveis medidos. No caso deste último certificado, o volume de emissão autorizado no quadro da conformidade da produção será obtido aumentando em 10 % o nível fixado para a homologação. O valor fixado para um veículo não pode ser alterado durante a sua vida.

Para os veículos pesados de mercadorias matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como os veículos pesados de mercadorias relativamente aos quais não é apresentado um certificado, o valor de conformidade da produção é fixado em 15,8 g/kWh.

No que se refere à alínea b):

O cartão de pontos/ecotag contém um certo número de pontos, em função do valor de conformidade da produção para os veículos em questão:

1. Cada g/kWh de NOx, calculado em conformidade com a alínea a) do n.o 1, vale 1 ponto;

2. Os valores de NOx são arredondados para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos.

2. Nos termos do procedimento previsto no artigo 5.o e trimestralmente, a Comissão deve calcular o número dos trajectos e do nível médio de emissões de NOx dos camiões e manter um registo estatístico destes dados, discriminados por nacionalidade.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, e no âmbito dos procedimentos da co-decisão, de acordo com o artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho adoptou a sua posição comum sobre um projecto de regulamento que estabelece, para 2004 28 de Março de 2003, um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito.

Ao tomar esta posição o Conselho teve em conta o parecer do Parlamento Europeu na sua primeira leitura em 12 de Fevereiro de 2003(1), e o parecer do Comité Económico e Social Europeu, emitido em 29 de Maio de 2002(2). O Comité das Regiões decidiu não dar parecer.

O objectivo deste projecto de regulamento, como proposto pela Comissão, é prorrogar para 2004 os elementos principais do actual sistema de ecopontos, que é aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, e que expira a 31 de Dezembro de 2003; está prevista a eventual prorrogação para 2005 e 2006. O sistema de ecopontos visa reduzir as consequências ambientais negativas resultantes do trânsito de veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito. Cada camião tem que "pagar" um certo número de ecopontos para poder transitar na Áustria - correspondendo à categoria a que o veículo pertence (EURO 0,1,2,3): os camiões mais poluentes (EURO 0) têm que pagar mais ecopontos.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Em relação à proposta da Comissão, o Conselho concordou em instituir um "regime provisório de trânsito" para 2004. O Conselho também concordou em prorrogar este sistema para 2005 e 2006 caso a proposta "Eurovinheta" sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas ainda não tiver sido adoptada até 31 de Dezembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, respectivamente.

No entanto, o Conselho introduziu um número de alterações na sua posição comum sobre o projecto de regulamento. A fim de incentivar o uso de camiões respeitadores do ambiente, o Conselho proibiu o trânsito de veículos da categoria EURO 0, com excepção dos registados na Grécia ou em Portugal - tendo em conta a estrutura da frota de veículos pesados de mercadorias nestes Estados-Membros - e de certos veículos altamente especializados e de elevado custo, e com uma longa duração de vida económica.

Além disso, o trânsito dos veículos da categoria EURO 4 (os veículos mais limpos) não ficarão sujeitos ao regime provisório de trânsito. No entanto, se o sistema for prorrogado para 2005 e 2006, a Comissão deverá proceder a uma análise do trânsito de veículos EURO 4 e reduzir a quantidade de ecopontos disponíveis nos respectivos limites da quota, estabelecidos no Anexo I da posição comum do Conselho. Se não houver trânsito de veículos EURO 4, deverá ser respeitado o limite máximo da quota; se houver trânsito de veículos EURO 4, a quantidade de pontos a distribuir a partir de 2005 será ajustada no sentido da baixa, de acordo com os resultados da análise da Comissão, dentro dos limites mínimos das quotas correspondentes.

A posição comum do Conselho representa um equilíbrio entre, por um lado, as preocupações em matéria de protecção ambiental em zonas vulneráveis, tais como a região alpina, e por outro lado, as preocupações relacionadas com o princípio da livre circulação de bens na União.

III. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Tendo como pano de fundo os elementos mencionados na análise da posição comum do Conselho, o Conselho examinou com atenção as alterações do Parlamento Europeu.

O Conselho não está em posição de aceitar qualquer das alterações.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 221 de 17.9.2002, p. 84.