[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.11.2006

COM(2006) 649 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006-2007 Incluindo um relatório especial em anexo sobre a capacidade de a UE integrar novos membros

{SEC(2006) 1383}{SEC(2006) 1384}{SEC(2006) 1385}{SEC(2006) 1386}{SEC(2006) 1387}{SEC(2006) 1388}{SEC(2006) 1389}{SEC(2006) 1390}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia d e Alargamento e Principais Desafios para 2006-2007 Incluindo um relatório especial em anexo sobre a capacidade de a UE integrar novos membros

1. INTRODUÇÃO

A alargamento tem estado no centro do desenvolvimento da UE há várias décadas. A própria essência da integração europeia consiste em ultrapassar a divisão da Europa e contribuir para a unificação pacífica do continente. De um ponto de vista político, contribuiu para dar resposta aos principais desafios como a queda de ditaduras e o colapso do comunismo, tendo permitido consolidar a democracia, os direitos humanos e a estabilidade em todo o continente. O alargamento reflecte a própria essência da UE enquanto "poder discreto" e alcançou mais resultados através do seu forte poder de atracção do que teria sido possível por outros meios.

Do ponto de vista económico, o alargamento contribuiu para aumentar a prosperidade e a competitividade, permitindo à União alargada dar uma melhor resposta aos desafios da globalização, o que trouxe benefícios directos para a Europa no seu conjunto. O alargamento aumentou o peso da UE no mundo e tornou-a um actor mais poderoso na cena internacional.

A adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007 completará o quinto alargamento, após a adesão de dez Estados-Membros em Maio de 2004. Rigorosos preparativos facilitaram a sua integração suave nas instituições e políticas da UE. Os dez novos Estados-Membros atingiram um nível excelente de conformidade com a legislação da UE e contribuíram de forma significativa para os trabalhos das instituições comunitárias. Geraram maiores níveis de actividade económica, comércio e investimento e registaram elevadas taxas de crescimento económico.

A presente agenda de alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia. A estes países foi dada a perspectiva de se tornarem membros da UE após terem cumprido as necessárias condições. Estes países encontram-se em fases diferentes na via da sua integração na UE. A Croácia e a Turquia estão a negociar a sua adesão. A Antiga República Jugoslava da Macedónia tornou-se país candidato em Dezembro de 2005. Os outros países dos Balcãs Ocidentais estão a realizar progressos na sua perspectiva de aderirem à União Europeia.

A agenda do alargamento da UE confrontar-se-á com alguns desafios importantes em 2006-2007. Estes desafios dizem especialmente respeito às negociações de adesão com a Turquia, à questão do futuro estatuto do Kosovo, às relações com a Sérvia e à perspectiva de a Bósnia-Herzegovina assumir uma maior responsabilidade pela sua governação. Estas questões são importantes em si e afloram problemas geopolíticos que afectam a segurança e a estabilidade da Europa no seu conjunto. O caminho para a adesão à UE representa valor em si próprio, mesmo que a adesão se realize só daqui a muitos anos. Como este caminho implica inúmeros obstáculos, a UE necessita de manter-se empenhada ao longo de todo o processo.

A estratégia de pré-adesão e as negociações com os países candidatos e os potenciais candidatos devem prosseguir de forma rigorosa, respeitando plenamente as condições acordadas. A UE prestará assistência financeira a partir de Janeiro de 2007 através do recém-criado instrumento de assistência de pré-adesão. Esta assistência financeira centrar-se-á nas prioridades identificadas nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias.

O alargamento da UE é um projecto histórico baseado na visão de uma Europa unida e no seu papel global. Este projecto deve ser amplamente partilhado e apoiado pelos povos da Europa, a fim de garantir a sua plena legitimidade democrática. As decisões essenciais que conduzem à adesão de um país são tomadas por órgãos democraticamente eleitos em cada Estado-Membro e na União. Os Estados-Membros devem estar na primeira linha para explicar as razões pelas quais consideram que o alargamento é do interesse da UE.

A Comissão está disposta a melhorar o fluxo de informações objectivas de uma forma convivial, e a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, para uma comunicação mais eficaz com o público relativamente ao processo de alargamento.

O Conselho Europeu realizará um debate sobre o alargamento na sua reunião de Dezembro de 2006. O Conselho declarou, nas suas conclusões de Dezembro de 2005, que a estratégia agendada pela Comissão no ano passado constituía uma base adequada para o debate sobre o alargamento a realizar em 2006. Esta estratégia sublinha que um alargamento cuidadosamente gerido pode alargar e aprofundar a integração europeia e assenta em três princípios de base: consolidação dos compromissos existentes relativamente aos países implicados no processo, aplicação de condições justas e rigorosas e intensificação da comunicação com o público em matéria de alargamento .

A UE tomou muito a sério as preocupações manifestadas sobre o ritmo de alargamento. Para evitar a assunção de compromissos demasiado pesados, a UE honra os compromissos existentes para com os países já implicados no processo, mas tem uma posição prudente quanto a assumir quaisquer novos compromissos.

São aplicadas condições rigorosas a todos os países candidatos e potenciais candidatos. Quaisquer novos avanços no processo de adesão dependem dos progressos alcançados por cada país na realização das reformas políticas e económicas. Como o processo de adesão constitui um esforço de longo prazo, é necessário manter a motivação dos países para continuarem a realizar reformas. A UE deve também melhorar a transparência do processo.

As próprias instituições da UE devem ser reestruturadas, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2006. Deveria ter sido já concluído um novo acordo institucional no momento em que se espera a adesão à União do próximo novo membro. O financiamento da UE constitui uma outra questão importante para o futuro. A capacidade da UE para integrar novos membros, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração será ainda mais importante no futuro. O relatório especial da Comissão, em anexo ao presente documento, define uma abordagem destinada a garantir que a UE mantém a sua capacidade para funcionar de forma eficaz, prosseguindo simultaneamente uma agenda de alargamento que se destina a dar resposta aos desafios dos próximos anos.

Nem todos os países europeus estão implicados no processo de alargamento. A UE estabeleceu uma grande variedade de relações com os outros países, nomeadamente através do Espaço Económico Europeu, de relações bilaterais com a Suíça, da Política Europeia de Vizinhança e de uma Parceria Estratégica com a Rússia. A Política Europeia de Vizinhança destina-se a reforçar a prosperidade, a estabilidade e a qualidade da governação nos países vizinhos da UE, graças a relações políticas mais estreitas e a uma integração económica. A Comissão apresentará em breve propostas para reforçar a Política Europeia de Vizinhança.

Com base na actual estratégia da UE, o presente documento define uma abordagem destinada a retirar ensinamentos do quinto alargamento, a apoiar os países na via da adesão, a promover o apoio do público a novos alargamentos, a dar resposta aos desafios do alargamento e a garantir a capacidade de integração da UE. Trata-se da base para construir um consenso renovado em matéria de alargamento.

2. O QUINTO ALARGAMENTO

O alargamento demonstrou o seu valor duradouro como uma das políticas mais eficazes da UE, tendo contribuído com êxito para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento democrático em todo o continente. Os dez Estados-Membros que aderiram em 2004 continuaram a sua integração harmoniosa nas instituições e políticas da UE. Os sistemas políticos democráticos dos novos Estados-Membros continuaram, em geral, a funcionar de forma adequada. Atingiram um excelente nível de conformidade com a legislação da UE e contribuíram de forma significativa para o trabalho das instituições comunitárias, que continuaram a funcionar eficazmente. O alargamento conferiu à EU um maior peso na cena política e económica internacional e reforçou o seu poder de negociação em várias instâncias, tendo também enriquecido a herança cultural da União.

O alargamento não só fomentou a segurança e a estabilidade na Europa como trouxe benefícios económicos. Os novos Estados-Membros estão a recuperar rapidamente o seu atraso em relação aos antigos, tendo estes últimos beneficiado de novas oportunidades comerciais e de investimento. O alargamento foi geralmente benéfico para a economia da UE, e contribuiu para que esta estivesse melhor equipada para fazer face aos desafios da globalização[1]. A adopção progressiva do euro pelos novos Estados-Membros, a começar pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007, continuará a contribuir para esta tendência positiva.

A União alargada traduziu-se por uma divisão mais eficiente do trabalho e contribuiu para uma UE melhor equipada para competir a nível mundial. Em geral, o último alargamento funcionou como catalizador do crescimento económico e da modernização da EU, tal como o demonstrou recentemente uma série de estudos importantes. Por exemplo, verificam-se benefícios concretos nos três Estados-Membros que introduziram a livre circulação de trabalhadores, após a adesão dos dez novos Estados-Membros. Verificaram-se benefícios em termos de crescimento do rendimento nacional e das receitas fiscais e diminuição da economia paralela. Os trabalhadores dos novos Estados-Membros contribuíram para ultrapassar a falta de mão de obra qualificada no mercado laboral, tendo-se adaptado bem ao seu novo contexto cultural[2]. À luz destas experiências, outros cinco Estados-Membros abriram os seus mercados de trabalho e dois outros abriram-nos parcialmente[3].

Os preparativos da Bulgária e da Roménia para a adesão à UE prosseguiram em conformidade com condições rigorosas, com o pleno apoio da UE. Ambos os países introduziram reformas ambiciosas durante as negociações de adesão. No entanto, os relatórios de acompanhamento da Comissão de Outubro de 2005 e Maio de 2006 e Setembro de 2006 sublinharam os domínios que suscitam preocupações especiais e que exigem esforços suplementares. Graças aos progressos realizados, a Bulgária e a Roménia estarão em condições de assumir os direitos e obrigações decorrentes da adesão em 1 de Janeiro de 2007. O relatório de Setembro estabeleceu condições rigorosas para garantir a prossecução dos progressos de reforma nestes países antes e após a adesão. Chamou igualmente a atenção para as disposições do acervo e do Tratado de Adesão, a fim de garantir que as políticas e instituições da UE continuem a funcionar de forma eficaz. A Comissão não hesitará em utilizar estes mecanismos em qualquer momento, se tal se revelar necessário.

A adesão da Bulgária e da Roménia demonstra aos países que se encontram numa fase mais atrasada dos seus preparativos de adesão que o seu objectivo final é viável. Proporciona igualmente uma série de ensinamentos que estão agora a ser incluídos na estratégia de pré-adesão. Assim, é evidente que questões como a reforma do sistema judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada devem ser resolvidas numa fase inicial. Por exemplo, a Comissão esforça-se por sensibilizar mais os actores em causa para a melhor forma de garantir a independência, a imparcialidade e a eficácia do sistema judicial e prevenir a corrupção. Além disso, a Comissão sublinha a necessidade de prosseguir as reformas na administração pública. Uma função pública responsável e eficaz, que se baseia em critérios de evolução de carreira, permite a um país preparar-se eficazmente para a adesão e desempenhar em seguida o seu papel de Estado-Membro, em benefício de todo o país.

Globalmente, o quinto alargamento constituiu um êxito considerável e os seus benefícios continuarão a sentir-se ainda por muitos anos. Mais de 100 milhões de novos cidadãos da UE, com rendimentos crescentes, contribuirão para impulsionar a economia europeia. O alargamento reforçou a democracia e o Estado de Direito na Europa e aumentou a segurança de todos os cidadãos da UE e a prosperidade na União.

3. O PROCESSO DE ALARGAMENTO

A política de alargamento da UE baseia-se actualmente em três princípios de base: a consolidação dos compromissos, as condições de adesão e a comunicação.

A consolidação da agenda de alargamento da UE significa que a União é prudente quanto à assunção de quaisquer novos compromissos, mas honra os seus actuais compromissos para com os países já implicados no processo de alargamento. A UE iniciou negociações de adesão com a Turquia e a Croácia e propôs uma perspectiva europeia a outros países dos Balcãs Ocidentais. Este compromisso constitui um forte incentivo para que os países continuem as suas reformas.

Condições rigorosas mas justas são aplicadas a todos os países candidatos e potenciais candidatos. Cada passo em frente depende dos progressos de cada país tendo em vista o cumprimento das condições necessárias em cada fase do processo de adesão. Esta abordagem contribui para consolidar as reformas e para preparar os novos Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações após a adesão.

Para que o alargamento seja um êxito, a UE deve garantir o apoio dos seus cidadãos. Os Estados-Membros devem assumir a liderança na explicação concreta do processo de alargamento e mostrar em especial os benefícios que este oferece aos cidadãos da UE. A legitimidade democrática continua a ser essencial para o processo de adesão à União.

3.1. As negociações de adesão

As negociações de adesão com a Croácia e a Turquia começaram em Outubro de 2005, tal como acordado por unanimidade pelos Estados-Membros, proporcionando um novo incentivo para as reformas políticas e económicas nestes países e para o estabelecimento de boas relações com os seus vizinhos. São conduzidas com base num quadro de negociações, claro e rigoroso, aprovado por unanimidade pelo Conselho. O ritmo das negociações depende do ritmo das reformas no terreno.

Durante as negociações de adesão, são adoptadas disposições segundo as quais os países candidatos se comprometem a aplicar o conjunto da legislação e das políticas da UE, denominado acervo. Os países devem aceitar e aplicar este acervo e aderir aos objectivos políticos dos Tratados. As negociações permitem que os países candidatos e a UE cheguem a um acordo sobre as medidas necessárias para facilitar a integração. Cada país é avaliado pelos seus próprios méritos: as negociações proporcionam aos países a oportunidade de demonstrarem a sua capacidade para completar as reformas necessárias e cumprir todos os requisitos prévios relativos à adesão.

As negociações prosseguem de uma forma estruturada. Desde Outubro de 2005, o processo de avaliação analítica (" screening ") reuniu centenas de peritos da Turquia, da Croácia e da Comissão para explicar o acervo, apreciar o nível de alinhamento dos países e analisar os seus planos de aplicação. Este processo de avaliação acabou de ser completado em relação a todos os capítulos do acervo.

Depois da avaliação analítica de um capítulo, os Estados-Membros decidem, sob recomendação da Comissão, se o capítulo pode ser aberto para negociações ou se o país candidato deve cumprir critérios de referência antes do início das negociações. No momento do início das negociações, a União expõe a sua posição comum, nomeadamente os critérios de referência que têm de ser cumpridos para encerrar provisoriamente o capítulo.

Os critérios de referência são um novo instrumento introduzido na sequência dos ensinamentos retirados do quinto alargamento. O seu objectivo consiste em melhorar a qualidade das negociações, proporcionando incentivos para que os países candidatos procedam às reformas necessárias numa fase inicial do processo. Estes critérios de referência são quantificáveis e associados aos elementos essenciais do capítulo do acervo. Em geral, os critérios de referência escolhidos para o início das negociações dizem respeito a etapas preparatórias essenciais para o futuro alinhamento (tais como estratégias ou planos de acção), e o cumprimento de obrigações contratuais que reflectem os requisitos do acervo. Os critérios de referência aplicados ao encerramento de um capítulo dizem principalmente respeito a medidas legislativas, órgãos administrativos ou judiciais e um historial dos aspectos do acervo já aplicados. Os capítulos do domínio económico incluem igualmente o critério de uma economia de mercado viável.

Se um país candidato deixar de respeitar os critérios de referência na abertura de um capítulo que se encontra em negociação, a Comissão pode propor a suspensão das negociações em relação a esse capítulo. Se um país candidato deixar de cumprir os critérios de referência no encerramento de um capítulo que foi provisoriamente encerrado, a Comissão pode propor aos Estados-Membros a reabertura das negociações de adesão em relação a esse capítulo.

A União espera que os países que participam nas negociações cumpram os critérios políticos e se esforcem por alcançar os padrões mais elevadas ao longo das negociações. O resultado do diálogo com os países sobre a sua capacidade para resolver as questões associadas aos critérios políticos serão tidas em conta no processo de negociação. A Comissão preparará este diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos do Conselho relevantes. Além disso, o actual quadro de negociações prevê um capítulo em matéria de poder judicial e direitos fundamentais, no âmbito do qual as questões políticas devem ser abordadas, o que permite exercer um acompanhamento estrito dos progressos realizados em áreas cruciais.

Os actuais quadros de negociação prevêem que as negociações de adesão sejam suspensas em caso de violação grave e contínua dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e Estado de Direito. Uma maior atenção dada às reformas políticas melhorará a qualidade das negociações de adesão e incentivará as reformas necessárias nos países candidatos.

Assim, os resultados do diálogo efectuado com estes países relativamente às suas reformas económicas melhorarão também o processo de negociação. A Comissão preparará este diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos do Conselho relevantes. Este diálogo centra-se no cumprimento dos critérios económicos e na convergência com as economias da UE. É essencial que, antes da sua adesão, os países candidatos disponham de uma economia de mercado viável, capaz de competir no mercado interno. A assistência de pré-adesão centrar-se-á mais exactamente em contribuir para o cumprimento deste objectivo.

3.2. Estratégia de pré-adesão

As parcerias de adesão e as parcerias europeias constituem o elemento central da estratégia de pré-adesão. Com base nas conclusões dos relatórios de acompanhamento da Comissão relativamente a cada país, as parcerias estabelecem as prioridades que estes países devem observar no seu progresso de adesão à UE. Proporcionam igualmente um quadro para a assistência da UE a fim de alcançar este objectivo. As actuais parcerias foram instituídas pelo Conselho no início deste ano. A Comissão tenciona revê-las no final de 2007 e propôs recentemente uma Parceria Europeia para o Montenegro, na sequência da independência deste país.

Instrumento para a assistência de pré-adesão

A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comissão utilizará um novo instrumento financeiro para promover a modernização, as reformas e o alinhamento com o acervo, ou seja, o Instrumento de Pré-Adesão (IPA). Substituirá totalmente os anteriores instrumentos de assistência como o Phare, Cards, Ispa e Sapard. Os países candidatos e potenciais candidatos são igualmente elegíveis para financiamento ao abrigo do novo instrumento. Um pacote único de regras e de procedimentos e uma maior flexibilidade proporcionarão um maior impacto e eficiência na afectação dos fundos da UE. Os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia beneficiarão de quase 11,5 mil milhões de euros nos próximos sete anos. A Comissão apresenta um quadro financeiro plurianual, que estabelece montantes indicativos para a afectação dos fundos do IPA para cada país e para cada principal componente.

Como os objectivos essenciais da reconstrução do pós-guerra foram concluídos na Sérvia, Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Agência Europeia para a Reconstrução porá gradualmente termo às suas actividades até ao final de 2008. A execução da assistência, com prioridades ajustadas às novas realidades, será assumida pelas delegações da Comissão e, quando estiverem preparadas para o efeito, pelas próprias autoridades dos países. A introdução do IPA proporcionará igualmente uma oportunidade para uma coordenação mais estreita com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Mundial e outras instituições financeiras internacionais. A Comissão basear-se-á na cooperação existente para garantir, com os seus parceiros, a mobilização de um financiamento misto sob a forma de subvenções e empréstimos com a melhor relação custos-eficácia para apoiar a modernização e o desenvolvimento em toda a região.

Aplicação do roteiro para os Balcãs Ocidentais

Todos os países dos Balcãs Ocidentais realizaram progressos no sentido da realização das suas aspirações europeias, com base no roteiro apresentado pela Comissão no seu documento de estratégia sobre o alargamento do ano passado, em função dos seus próprios méritos, consoante o seu êxito no cumprimento dos requisitos. Em especial, os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação (incluindo as disposições relativas ao comércio) constituem um elemento essencial para a avaliação por parte da UE de qualquer pedido de adesão.

Em Salzeburgo, em Março de 2006, com base na Agenda de Salónica, a UE reiterou o seu compromisso de que o futuro dos países dos Balcãs Ocidentais residia na União Europeia e instou os países a se apropriarem de uma forma mais acentuada do processo de cooperação regional. A cooperação regional continua a ser essencial para a estabilidade a longo prazo, para o desenvolvimento económico e para a reconciliação dos Balcãs Ocidentais.

Os países da Europa do Sudeste acordaram este ano em estabelecer um novo quadro, que prevê uma maior responsabilização, com base no Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste. Será criado um conselho regional de cooperação, que reunirá representantes da Europa do Sudeste e da comunidade internacional. A Comissão apoia fortemente este processo e congratula-se igualmente com a entrada em vigor em 2006 do Tratado que institui a Comunidade da Energia e o Acordo sobre um Espaço Europeu Comum da Aviação.

A UE promoverá contactos entre as populações, quer disponibilizando mais bolsas a estudantes e investigadores quer simplificando os procedimentos para a obtenção de vistos. Os cidadãos croatas estão dispensados da obrigação de obterem vistos de curta duração. A Comissão propôs que o Conselho autorizasse a Comissão a negociar acordos de simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos com os outros países da região, tendo em vista a conclusão destes acordos em 2007. A proposta abrange também a readmissão, excepto em relação à Albânia, país com o qual a UE já assinou um acordo de readmissão. Além disso, a UE continuará a prestar assistência em domínios essenciais como a energia, os transportes e a cooperação económica.

Os países da Europa do Sudeste iniciaram em Abril de 2006 negociações para um acordo regional de comércio livre e estabeleceram o objectivo de concluir o acordo até ao final de 2006. A Comissão e o Pacto de Estabilidade subscrevem totalmente este processo[4]. A UE introduzirá em breve o princípio da cumulação diagonal das regras de origem nos seus acordos com a Croácia e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e mais tarde com outros países, o que incentivará o comércio e os investimentos regionais.A Albânia, a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são já membros da OMC. Os esforços que a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a Sérvia terão de envidar num futuro próximo para aderir à OMC também contribuirão para que estes países aprofundem os seus laços comerciais regionais, alcançando reformas económicas e aplicando os futuros Acordos de Estabilização e de Associação.

4. GARANTIR O APOIO DOS CIDADÃOS PARA O ALARGAMENTO

A agenda de alargamento proporciona à União as vias e os meios para resolver muitos dos desafios acima referidos. A perspectiva de adesão à UE oferecida aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia constitui um importante catalizador para as reformas realizadas nestes países. Globalmente, existem benefícios evidentes para a UE em termos de crescimento, estabilidade e segurança, os quais necessitam de ser transmitidos de forma mais eficaz ao público. É essencial escutar os cidadãos, dar resposta às suas verdadeiras preocupações e fornecer informações factuais. Os Estados-Membros devem assumir a liderança deste processo, com o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão. Os Estados-Membros, apoiados pelas autoridades regionais e locais e pelos organismos da sociedade civil mais próximos do público, devem divulgar os benefícios que esta política de alargamento tem vindo a proporcionar aos cidadãos da UE alargada.

Ao garantir o apoio dos cidadãos para o alargamento, é necessário aumentar a compreensão mútua. Para este efeito, a Comissão lançou em 2005 um diálogo a nível da sociedade civil entre a UE e os países candidatos e potenciais candidatos. Este programa destina-se a promover a interacção entre organizações não governamentais prevendo, por exemplo, intercâmbio de estudantes, visitas de estudo de jornalistas, bem como intercâmbios entre associações de mulheres, sindicatos e comunidades empresariais.

A Comissão proporá as seguintes medidas:

- A Comissão apoia uma maior transparência e recomenda que os relatórios de avaliação analítica, os critérios de referência para a abertura dos capítulos de negociação, bem como as posições comuns finais da UE sejam divulgados publicamente.

- A Comissão alargará o seu apoio ao diálogo com a sociedade civil, com base em medidas tomadas até agora para a Turquia e para os países dos Balcãs Ocidentais.

- A Comissão promoverá mais contactos “directos” em domínios como a educação, a investigação e a cultura.

- A Comissão continuará a acompanhar a evolução da opinião pública em matéria de alargamento e a escutar as preocupações dos cidadãos e trabalhará através das suas representações nos Estados-Membros e delegações nos países candidatos e potenciais candidatos para divulgar mais eficazmente a política de alargamento.

- A Comissão desenvolverá informações acessíveis em linguagem corrente para o público em geral e para utilizadores especializados em matéria de questões de política de alargamento, nomeadamente através de sítios web específicos. Explicará igualmente os elementos práticos, em especial, a utilização da condicionalidade e das avaliações de impacto.

5. PRINCIPAIS DESAFIOS EM 2007

5.1. Desafios por resolver decorrentes do quinto alargamento

Conseguir uma resolução global da questão de Chipre e a unificação da ilha continuam a constituir um desafio importante. A Comissão congratula-se com as medidas tomadas em 2006 pelos líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca para o relançamento de um processo que conduza a uma solução global sob a égide da ONU. Estes esforços devem ser substancialmente intensificados em 2007.

A Comissão está disposta a apoiar esses esforços, tal como no passado. O Conselho adoptou duas das três medidas propostas pela Comissão para pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca. Foi garantida a livre circulação de cipriotas gregos e cipriotas turcos, bem como de outros cidadãos da UE em toda a ilha através do Regulamento da Linha Verde. Foi adoptado e está a ser aplicado o programa de assistência à comunidade cipriota turca. O regulamento relativo ao comércio directo com a parte norte da ilha de Chipre proposto pela Comissão continua por adoptar. São necessários esforços redobrados e um espírito de compromisso para permitir a sua rápida adopção.

5.2. Países candidatos

Croácia

Em 2006, a Croácia continuou a realizar progressos no que se refere aos critérios políticos, económicos e do acervo e à aplicação do seu Acordo de Estabilização e de Associação. O principal desafio em 2007 consistirá em basear-se nos progressos realizados e acelerar o ritmo das reformas, nomeadamente nos domínios essenciais das reformas do poder judicial e da administração pública, luta contra a corrupção e reforma económica. A Croácia deve manter a dinâmica no sentido da integração na UE através de um rigoroso cumprimento das suas obrigações, por exemplo no domínio dos auxílios estatais e da propriedade imobiliária. A Croácia deve prosseguir o seu programa de alinhamento da legislação e continuar a reforçar as suas capacidades administrativas.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser essenciais e deve ser dada prioridade à procura de soluções para as questões bilaterais pendentes, em especial no que diz respeito à demarcação das fronteiras. Os direitos das minorias e o regresso dos refugiados devem continuar a ser objecto de uma atenção especial.

As negociações de adesão com a Croácia começaram bem. Este país tomou medidas importantes na sequência do exercício de avaliação analítica efectuado em muitos domínios, a fim de alinhar a sua legislação. Está em vias de desenvolver as capacidades administrativas necessárias. Com base nestes progressos, e pressupondo que a Croácia dará resposta aos desafios mencionados, será de esperar que as negociações prossigam a bom ritmo.

Turquia

Em 2006, a Turquia continuou a realizar progressos no capítulo das reformas, nomeadamente com a recente adopção de certos elementos do 9.º pacote de reformas. Além disso, o número de casos de tortura e de maus tratos assinalados está, globalmente, a diminuir, em conformidade com a política de tolerância zero, ainda que a situação no sudeste seja preocupante neste aspecto. Contudo, o ritmo das reformas abrandou. Em 2007, será importante envidar esforços determinados para intensificar a dinâmica das reformas em toda a Turquia. É necessário garantir sem demora a liberdade de expressão através da revogação ou alteração do artigo 301.º do Código Penal e colocando globalmente a legislação em conformidade com as normas europeias. Para além da liberdade de expressão, serão necessários esforços suplementares para reforçar a liberdade religiosa, os direitos das mulheres, os direitos das minorias e os direitos sindicais. Há que reforçar o controlo democrático civil sobre o poder militar, e realizar um maior grau de harmonização da aplicação da legislação e das práticas em matéria judicial com o espírito das reformas. Simultaneamente, a Turquia deve resolver os graves problemas económicos e sociais no sudeste do país e garantir à população curda o pleno benefício dos seus direitos e liberdades. A Parceria de Adesão, adoptada em Janeiro de 2006, constitui o padrão de referência para a avaliação dos progressos alcançados nas reformas. As relações de boa vizinhança continuam a constituir um elemento crucial. A Comissão intensificará o seu acompanhamento do respeito dos critérios políticos.

Tal como referido na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005, a UE espera que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, bem como a supressão de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições sobre os meios de transporte. O não cumprimento integral das suas obrigações afectará o progresso global das negociações. A Comissão apresentará recomendações relevantes antes do Conselho Europeu de Dezembro, se a Turquia não tiver cumprido as suas obrigações. Afigura-se igualmente essencial que, tal como referido na Parceria de Adesão, a Turquia tome logo que possível medidas concretas para a normalização das relações bilaterais com todos os Estados-Membros da UE.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A designação, em Dezembro de 2005, da Antiga República Jugoslava da Macedónia como país candidato reconheceu os resultados alcançados por este país em matéria de reformas. Proporcionou igualmente um incentivo para a prossecução das reformas em curso destinadas à realização da sua vocação europeia.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a realizar progressos em 2006, apesar de a um ritmo mais lento. As eleições de Julho realizaram-se em geral em conformidade com os padrões internacionais. As deficiências identificadas devem ser plenamente resolvidas.

O Governo continua a confrontar-se com desafios específicos no que diz respeito à aplicação das reformas da polícia e do sistema judicial, à luta contra a corrupção e à aplicação integral do Acordo de Estabilização e de Associação. A prossecução da aplicação do Acordo de Ohrid continua a ser essencial para promover um clima propício às reformas. É importante prosseguir os esforços a nível das reformas no futuro com base na cooperação e num consenso político. Deve ser dada prioridade à aceleração do ritmo das reformas em áreas essenciais, se se pretender realizar progressos no sentido de alcançar o objectivo pretendido, ou seja, avançar no processo de adesão.

5.3. Países candidatos potenciais

Albânia

A Albânia continuou a contribuir para a estabilidade na região, em especial através da sua posição moderada relativamente à situação nos países vizinhos. As relações da UE com a Albânia progrediram com a assinatura no corrente ano do Acordo de Estabilização e de Associação. A prioridade consiste agora em garantir a aplicação do acordo provisório, que entrará em vigor em 1 de Dezembro de 2006 e que abrange questões relacionadas com o comércio. Com o apoio da UE, a Albânia está a resolver os desafios da reforma política, judicial e económica, bem como da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Estas questões continuarão a ser prioritárias no futuro próximo.

Bósnia-Herzegovina

A perspectiva europeia é crucial para incentivar todos os parceiros na Bósnia-Herzegovina a realizarem reformas políticas e económicas, tais como a reforma das forças policiais. Uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) constitui um elemento essencial que o país deve respeitar para poder aproximar-se da UE. A retirada do Gabinete do Alto Representante (OHR) conferirá à população e às instituições do país um maior grau de apropriação do seu destino comum. A conclusão das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação e a respectiva aplicação reforçarão a sua perspectiva europeia. Desde que as condições sejam cumpridas, estas negociações podem estar concluídas dentro de alguns meses. A evolução constitucional é essencial para construir um Estado mais funcional, sustentável e democrático. A UE deve abordar a questão da sua própria representação futura no país após a retirada do OHR.

Montenegro

O Montenegro alcançou a independência em Junho de 2006 após a realização de um referendo realizado de forma livre e equitativa em condições acordadas com a União Europeia. Após a independência, o Montenegro iniciou negociações sobre um Acordo de Estabilização e de Associação distinto (AEA), no âmbito de novas directivas que o Conselho aprovou rapidamente. Ao empenhar-se na via da adesão à UE, o Montenegro tem a oportunidade de dar resposta aos desafios de construção de um Estado no âmbito do contexto estável e seguro do processo de pré-adesão.

Será importante manter o ritmo das reformas e continuar a cooperação com o TPIJ, para que as negociações sobre um AEA possam ser concluídas nos próximos meses. O Montenegro tem ainda um longo caminho a percorrer para reforçar as suas instituições de forma adequada para poder avançar. As medidas essenciais são estabelecidas no projecto de Parceria Europeia que acompanha a presente comunicação. Deve ser dada prioridade à reforma do sistema judicial e à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. O Montenegro deve melhorar as suas capacidades administrativas tendo em vista a aplicação do AEA.

Sérvia

A Sérvia deve ser felicitada pela abordagem construtiva que adoptou na sequência da independência do Montenegro. A nova Constituição deverá facilitar o reforço do sistema de governação do país. A Sérvia conseguiu garantir com êxito a estabilidade macroeconómica, prosseguir as privatizações e atrair o investimento directo estrangeiro. A integração económica com a UE avançou. A Sérvia realizou igualmente progressos suplementares nas reformas administrativas. Nas negociações com a UE relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), a administração sérvia demonstrou ter uma capacidade institucional considerável. Este facto testemunha bem a capacidade da Sérvia para recuperar o atraso em relação aos outros países da região na via da adesão à UE, logo que a Sérvia cumpra a condição para a conclusão das negociações do AEA.

A Comissão não subestima a dimensão dos desafios com que a Sérvia se confronta no quadro das actuais condições políticas. A Sérvia deve adoptar uma abordagem construtiva em relação ao Kosovo. A perspectiva de uma eventual adesão à UE deve ser credível e visível para a população sérvia através de uma rápida conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação, logo que a Sérvia tenha cumprido as condições de uma plena cooperação com o TPIJ. A UE está igualmente a trabalhar no sentido de integrar a população sérvia na Europa através da facilitação da obtenção de vistos[5] e da ajuda à Sérvia para participar mais plenamente nos programas comunitários em domínios como a educação, a juventude, a investigação e a cultura.

Kosovo[6]

A UE prosseguiu o seu empenhamento na evolução do Kosovo, através do controlo das normas, prestando assistência e cooperando com a UNMIK, bem como dando apoio ao processo de definição do estatuto conduzido sob a égide do enviado especial do Secretário-Geral da ONU, Senhor Martti Ahtisaari. A UE desempenhará um papel importante na resolução da questão do estatuto e na sua aplicação, após este ter sido aprovado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A resolução da questão do estatuto deve ser política e juridicamente clara e estabelecer uma visão para o futuro desenvolvimento do Kosovo. A questão do seu estatuto é uma decisão sui generis e portanto não cria qualquer precedente.

O estatuto dará um novo impulso às autoridades do Kosovo para progredirem na via das reformas indispensáveis nos domínios essenciais do Estado de Direito, economia e administração pública e proporcionará a base para uma transferência bem sucedida das responsabilidades da UNMIK para os novos órgãos. Os direitos das minorias continuam a constituir uma questão vital, tal como a participação das minorias nas instituições do Kosovo.

A perspectiva europeia é crucial para proporcionar a todas as partes em causa uma visão de um futuro comum na União Europeia.

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base na análise que precede, a Comissão propõe as seguintes conclusões:

1. A política de alargamento da UE continua a basear-se nos três princípios da consolidação, condicionalidade e comunicação. A UE honra os compromissos assumidos perante os países já implicados no processo, mas é prudente ao assumir quaisquer novos compromissos. O ritmo do processo de adesão depende do ritmo das reformas no país candidato.

2. A actual estratégia de alargamento combinada com vias e meios para garantir a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em matéria de alargamento.

3. A capacidade para integrar novos membros é determinada por dois factores:

4. manutenção da dinâmica para reforçar e aprofundar a integração europeia garantindo a capacidade de funcionamento da UE, o que é do interesse dos actuais e futuros cidadãos da União;

5. garantia de que os países candidatos estão prontos para assumir as obrigações decorrentes da adesão na data desta, preenchendo as rigorosas condições estabelecidas. Tal é avaliado pela Comissão com base na imposição de condições rigorosas.

6. A capacidade de integração da UE será reexaminada em todas as fases essenciais do processo de adesão. Nos seus pareceres sobre os pedidos de adesão e durante as negociações de adesão, a Comissão realizará avaliações de impacto da adesão em domínios de política essenciais, o que ajudará os Estados-Membros a definirem posições comuns no âmbito da UE para as negociações dos capítulos em causa, incluindo, se necessário, períodos de transição ou outros mecanismos adequados.

7. Ao avaliar o impacto orçamental de futuras adesões, a Comissão analisará o impacto sobre políticas essenciais, em especial as políticas agrícolas e de coesão.

8. A UE deve garantir a manutenção e o aprofundamento do seu próprio desenvolvimento, prosseguindo simultaneamente a sua agenda de alargamento. É necessária uma reforma institucional para melhorar a eficácia do processo de tomada de decisões numa UE alargada. Deve ter sido concluído um novo acordo institucional, no momento em que se espera a adesão à União do próximo novo membro.

9. A Comissão continuará a melhorar a qualidade do processo de adesão. Podem ser estabelecidos critérios de referência para a abertura e o encerramento dos capítulos de negociações, os quais constituirão motivos para suspender ou reabrir as negociações sobre capítulos específicos. Os resultados dos diálogos político e económico serão tidos em conta no processo de negociação. As questões difíceis, como a reforma judicial ou a luta contra a corrupção, devem ser abordadas numa fase inicial do processo de adesão.

10. A fim de reforçar a transparência, a Comissão recomenda que os documentos essenciais de negociação sejam divulgados publicamente, nomeadamente as avaliações de impacto, os relatórios de avaliação analítica, os critérios de referência para a abertura das negociações sobre os capítulos e as posições comuns da UE para as negociações.

11. É essencial garantir o apoio do público ao alargamento. Manter o rigor e as condições estritas no processo afigura-se essencial para salvaguardar este apoio, tal como a confiança na capacidade de integração da UE. É necessária também uma melhor comunicação sobre o alargamento. É importante escutar os cidadãos, dar resposta às suas preocupações através das políticas adequadas e apresentar informações factuais. Os Estados-Membros têm um papel de primeira linha a desempenhar neste aspecto. A Comissão desempenhará o seu papel juntamente com o Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, regionais e locais, e a sociedade civil.

12. As negociações de adesão da Croácia tiveram um bom início. O país tomou importantes medidas na sequência da avaliação analítica efectuada em muitos domínios, a fim de adaptar a sua legislação, e encontra-se em vias de desenvolver as necessárias capacidades administrativas. Contudo, a Croácia deve intensificar consideravelmente os seus esforços, a fim de dar resposta a importantes desafios, tais como a reforma judicial, a luta contra a corrupção, as reformas económicas e continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. As boas relações de vizinhança e a cooperação regional continuam a ser aspectos essenciais.

13. A Turquia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos de Copenhaga e tem prosseguido as suas reformas políticas. Contudo, o ritmo abrandou durante o ano passado. São necessários esforços suplementares significativos, especialmente em matéria de liberdade de expressão. São igualmente necessários melhoramentos em matéria de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas, direitos das mulheres, direitos sindicais e controlo das autoridades militares por parte das autoridades civis. A Turquia pode ser considerada uma economia de mercado viável e melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. As boas relações de vizinhança continuam a ser um aspecto essencial.

14. Tal como referido na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005, a UE espera que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, bem como a supressão de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições impostas aos meios de transporte. O não cumprimento integral das suas obrigações afectará o progresso global das negociações. A Comissão apresentará recomendações relevantes antes do Conselho Europeu de Dezembro, se a Turquia não tiver cumprido as suas obrigações. Afigura-se igualmente essencial que, tal como referido na Parceria de Adesão, a Turquia tome logo que possível medidas concretas para a normalização das relações bilaterais com todos os Estados-Membros da UE.

15. A designação em Dezembro de 2005 da Antiga República Jugoslava da Macedónia como país candidato representou um reconhecimento dos resultados obtidos por este país a nível das reformas. O país continuou a realizar progressos apesar de o ter feito a um ritmo mais lento em 2006. Todos os países dos Balcãs Ocidentais registaram progressos com base no roteiro apresentado pela Comissão no ano passado, em função dos seus próprios méritos. Os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação (incluindo as disposições relativas ao comércio) constituem um elemento essencial para a avaliação por parte da UE de qualquer pedido de adesão.

ANEXO 1

Relatório especial sobre a capacidade da União para integrar novos membros

INTRODUÇÃO

O relatório especial constitui parte integrante do documento de estratégia do alargamento para 2006. Na sequência do pedido do Conselho Europeu na sua reunião de Junho de 2006, o relatório centra-se em questões de médio e longo prazo relativamente à capacidade da UE para integrar novos membros. O presente relatório define uma abordagem destinada a garantir que a União possa manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento, em termos de políticas e de instituições, prosseguindo simultaneamente uma agenda de alargamento com desafios importantes no mundo de hoje.

Em 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que a capacidade da União para absorver novos membros, sem deixar de manter o impulso da integração europeia, é também uma consideração importante no interesse geral tanto da União como dos países candidatos. Tal como estabelecido no documento de estratégia da Comissão de 2005 e confirmado pelo Conselho Europeu de Junho de 2006, o ritmo do alargamento deve tomar em consideração a capacidade de integração da UE.

A UE deve assegurar que pode manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento, prosseguindo simultaneamente a sua agenda de alargamento. É necessária uma reforma institucional para melhorar a eficácia do processo de tomada de decisão numa UE alargada. Deve ter sido alcançado um novo acordo institucional no momento em que se espera a adesão à União do próximo novo membro.

O alargamento diz respeito à partilha de um projecto baseado em princípios, políticas e instituições comuns. A União deve garantir que pode manter a sua capacidade de agir e decidir de acordo com o equilíbrio justo no âmbito das instituições, de respeitar os limites orçamentais e aplicar políticas comuns ambiciosas que funcionem bem e permitam atingir os seus objectivos.

A capacidade de absorção ou melhor, a capacidade de integração da UE é determinada pelo desenvolvimento das suas políticas e instituições e pela transformação dos candidatos em Estados-Membros bem preparados. A capacidade de adesão à União de membros potenciais é avaliada rigorosamente pela Comissão com base num conjunto estrito de condições. A capacidade de integração consiste em saber se a UE pode integrar novos membros num determinado momento ou num determinado período, sem prejudicar os objectivos políticos e os objectivos de política estabelecidos nos Tratados. Trata-se, em primeiro lugar e principalmente de um conceito funcional. A Comissão elaborará no futuro avaliações de impacto em todas as fases essenciais do processo de adesão. Quando forem realizadas essas avaliações, serão tomadas em consideração as características específicas de cada país.

A UE procedeu ao seu alargamento em cinco ocasiões, aumentando de 6 para 25 e em breve para 27 o número dos seus Estados-Membros. Estes alargamentos deram um contributo importante para a unificação da Europa, promovendo a democracia, os direitos humanos e a estabilidade em todo o continente. Incentivaram o desenvolvimento de novas políticas da UE, em domínios como a coesão económica e social, as relações externas e a protecção do ambiente. O mercado interno, o Espaço Schengen e o euro foram desenvolvidos em paralelo. O quinto alargamento em 2004, a ser em breve completado com a adesão da Bulgária e da Roménia, aumentou o peso da UE no mundo e gerou ganhos económicos específicos, em termos de trocas comerciais, de investimento e crescimento económico. Simultaneamente, a UE continuou a desenvolver e a aplicar novas políticas, por exemplo em matéria de justiça, liberdade e segurança. O alargamento da UE prosseguiu em paralelo com o aprofundamento da integração europeia.

A presente agenda de alargamento baseia-se numa estratégia que consiste em três princípios básicos: consolidação, condicionalidade e comunicação. Abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia, que se encontram em fases diferentes do seu caminho para a adesão à UE. O Conselho Europeu tem dado a estes países uma clara perspectiva de que poderão tornar-se membros da UE, uma vez cumpridas as necessárias condições. A UE honra os compromissos existentes para com os países já implicados no processo, mas é prudente em assumir quaisquer novos compromissos.

Actualmente, afigura-se pouco provável que um grande grupo de países adira no futuro em simultâneo. Os países candidatos e potenciais candidatos estão em condições bastante divergentes em termos de desenvolvimento político e económico e capacidade administrativa. É provável que surjam novas adesões a médio e longo prazo, dado o actual estado dos preparativos de pré-adesão.

A UE pode acolher com êxito novos países, desde que o seu próprio desenvolvimento tenha progredido e os países candidatos possam cumprir as suas responsabilidades enquanto Estados-Membros. Os cidadãos da UE também devem estar preparados para novos alargamentos, com uma melhor compreensão das questões em causa. Tal promoverá a legitimidade democrática do processo em termos de percepção do público. A abordagem apresentada neste documento baseia-se nos seguintes vectores:

- Garantir a capacidade da UE de manter a dinâmica da integração europeia;

- Garantir que os países candidatos cumpram condições rigorosas;

- Assegurar uma melhor comunicação.

Foi levantada nos últimos anos a questão das derradeiras fronteiras da União Europeia, o que permitiu à Comissão chegar a uma série de conclusões. O termo "Europeu" combina elementos geográficos, históricos e culturais que contribuem todos para uma entidade europeia. A experiência partilhada de ideias, valores e interacção histórica não pode ser condensada numa simples fórmula intemporal e está sujeita a revisão por cada nova geração.

A base jurídica para o alargamento é o artigo 49.º do Tratado da União Europeia, que estabelece que “ Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.° pode pedir para se tornar membro da União ”. Contudo, esta disposição do Tratado não significa que todos os países europeus devem ser candidatos ou que a UE deva aceitar todos os pedidos. A União Europeia é definida em primeiro lugar e acima de tudo pelos seus valores.

UMA BREVE HISTÓRIA DA CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UE

A União analisou a sua capacidade para integrar novos membros no quadro dos alargamentos anteriores. Os pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão serviram de base para o Conselho decidir sobre o início das negociações de adesão e permitiram apreciar a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações decorrentes da adesão incluindo a sua aceitação das políticas da UE. No caso dos primeiros quatro alargamentos, os pareceres apresentavam também uma análise geral do impacto da adesão na União, em domínios como o funcionamento da presidência rotativa do Conselho, estimativas das transferências financeiras líquidas com base nas políticas comuns existentes ou o acréscimo do número de línguas oficiais da UE.

A Comissão apresentou em 2004 um estudo sobre as questões levantadas pela eventual adesão da Turquia, juntamente com a sua recomendação de início de negociações de adesão. O estudo previa que os necessários preparativos para a adesão se prolongassem por grande parte da próxima década. Apresentava estimativas do impacto orçamental da adesão da Turquia e identificava domínios que suscitariam desafios específicos: agricultura, coesão, energia, migração, fronteiras externas e política externa.

Ao preparar os anteriores alargamentos, a Comissão analisou em documentos de análise de políticas distintos as implicações para a UE de questões comuns a vários pedidos de adesão. A Comissão sublinhou o reforço das instituições da UE, um aprofundamento da integração económica e o desenvolvimento de políticas comuns como pré-requisitos para a integração europeia.

Em 1997, a Comissão apreciou o eventual impacto do quinto alargamento e propôs reformas orçamentais e de política para preparar a adesão. Um objectivo essencial da "Agenda 2000" consistia em garantir que as políticas da UE estivessem adaptadas à nova situação decorrente do alargamento.

Do ponto de vista económico, a UE começou a preparar-se para o quinto alargamento logo em 1991, quando assinou os primeiros acordos europeus com países da Europa Central e Oriental. Em resultado destes acordos, a UE tornou-se rapidamente o primeiro parceiro comercial destes países. A maior parte do comércio de bens industriais entre a UE e estes países foi liberalizada muito antes da adesão, o que facilitou em grande medida a integração económica.

A integração económica com a Turquia é facilitada pela união aduaneira, que incentivou reformas económicas e reforçou o dinamismo da sua economia. Nos Balcãs Ocidentais, os países estão preparados através de Acordos de Estabilização e de Associação, que prevêem a liberalização progressiva do comércio e uma assistência económica. O alargamento e a modernização simultâneos do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) abre a via para uma integração económica mais profunda no Sudeste da Europa.

A avaliação da capacidade da UE para integrar novos membros continuou durante as negociações de adesão. A Comissão propôs medidas para abordar o impacto do alargamento nos Estados-Membros existentes no domínio de políticas específicas. No quinto alargamento, estas incluíam a circulação de trabalhadores e o transporte rodoviário. A avaliação pela Comissão dos montantes orçamentais necessários para o financiamento do quinto alargamento proporcionou a base para concluir as negociações, incluindo no que diz respeito aos pagamentos aos agricultores.

A União assistiu os países candidatos nos seus preparativos para assumirem as suas futuras obrigações decorrentes da adesão. Para o quinto alargamento estabeleceu uma estratégia de pré-adesão que incluía um acompanhamento estrito e relatórios periódicos sobre os progressos realizados por cada país, o estabelecimento de prioridades através de parcerias de adesão e uma assistência financeira. Acordos de associação ambiciosos permitiram que os países candidatos assumissem alguns dos direitos e obrigações do acervo antes da adesão em domínios do mercado único, como a política da concorrência, a propriedade intelectual, o transporte marítimo e a certificação dos produtos industriais. Os países candidatos participaram nos trabalhos de agências e comités da UE. Após a assinatura dos tratados de adesão, os países candidatos participaram como observadores no processo legislativo.

Esta estratégia, que se destinava a assegurar uma preparação sólida por parte dos próprios países candidatos, facilitou a sua integração harmoniosa na UE. Dois anos após a sua adesão, os dez novos Estados-Membros alcançaram um excelente nível de conformidade com a legislação da UE, tal como sublinhado no painel de avaliação do mercado interno e nos relatórios da Comissão sobre a aplicação da legislação da UE. O impacto económico da sua adesão foi positivo e as instituições continuaram a funcionar e a tomar decisões de forma adequada; os novos Estados-Membros desempenharam um papel activo.

A Comissão realizou um estudo sobre a dimensão económica do alargamento dois anos após a vaga de alargamento de 1 de Maio de 2004. O estudo revela que a experiência adquirida nos últimos dois anos foi largamente positiva[7]. O alargamento para leste impulsionou o crescimento e criou novos postos de trabalho na economia europeia. Uma preparação cuidadosa do alargamento na década anterior foi essencial para garantir o êxito deste processo.

A maioria dos cidadãos da UE e dos países candidatos apoiou o alargamento. No entanto, há muitos interesses em jogo e deve ser dada uma resposta a certos motivos de inquietação e mal entendidos que continuam presentes na opinião pública em matéria de alargamento.

A ACTUAL CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UE

A União deve garantir que pode manter as suas capacidades de funcionamento, no interesse dos seus cidadãos actuais e futuros. Embora esteja a preparar internamente novas reformas institucionais, a União prosseguirá a gestão rigorosa do processo de adesão.

A presente secção define uma abordagem para a avaliação da capacidade da UE em termos de futuros alargamentos, com base na experiência do passado.

Garantir a capacidade da UE para manter a dinâmica da integração europeia

A capacidade da União para manter a dinâmica da integração europeia, à medida que esta procede a alargamentos, assenta em três componentes principais: as instituições, as políticas comuns e o orçamento. A União deve, com efeito, garantir que as suas instituições continuem a funcionar eficazmente, que as suas políticas cumpram os objectivos previstos e que o seu orçamento esteja adaptado aos seus objectivos e aos seus recursos financeiros.

Instituições

A UE não necessita de novos acordos institucionais simplesmente por uma questão de alargamento, pelo contrário precisa deles para que a actual União funcione melhor.

Será necessário assegurar que as instituições e os processos de tomada de decisões da União se mantenham eficazes e fiáveis, em benefício dos actuais Estados-Membros bem como tendo em vista futuros alargamentos.

Em anteriores alargamentos, a integração dos países candidatos nas instituições da UE fazia parte das negociações de adesão. Os ajustamentos resultantes dos mecanismos institucionais foram incluídos nos respectivos tratados de adesão. O último alargamento foi precedido de reformas institucionais. As disposições institucionais dos tratados de adesão com os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e com a Bulgária e a Roménia baseiam-se no Tratado de Nice.

O Tratado de Nice prevê as regras aplicáveis a um número máximo de 27 Estados-Membros, ou seja, incluindo a adesão da Bulgária e da Roménia. No entanto, o Tratado estabelece que quando a União integrar 27 Estados-Membros, o número de membros da Comissão seja inferior a esse número. O número de membros da Comissão será fixado pelo Conselho, decidindo por unanimidade. Esta regra é aplicável à primeira comissão subsequente à entrada do 27.º Estado-Membro. O Conselho adoptará também disposições de execução para um sistema rotativo com base no princípio da igualdade.

O Tratado de Nice não prevê as adaptações à composição e funcionamento das outras instituições para uma União com mais de 27 Estados-Membros. A atribuição de lugares no Parlamento Europeu e a ponderação dos votos no Conselho são claramente essenciais para a capacidade de a UE tomar decisões. Por conseguinte, antes de qualquer novo alargamento, a UE terá de decidir sobre o âmbito e a substância dessas reformas institucionais.

O alargamento terá igualmente implicações práticas no funcionamento das instituições, tal como a nível do regime linguístico. Uma apreciação do impacto do alargamento nas instituições da UE será incluído nos pareceres da Comissão relativamente a quaisquer futuros pedidos de adesão à UE.

Deve ter sido alcançado um novo acordo institucional no momento em que se prevê a adesão à UE do próximo novo Estado-Membro. Contribuir para que a UE funcione melhor é tanto do interesse dos futuros Estados-Membros como da União alargada.

Políticas da UE

Os anteriores alargamentos reforçaram as políticas da UE, uma vez que os novos Estados-Membros trouxeram as suas próprias experiências nacionais e orientações de política para a "aventura" europeia. O actual acervo, em domínios tão diversos como a política de coesão, a agricultura, as pescas, a protecção do ambiente, as relações externas, a transparência, a responsabilidade e a cidadania europeia reflecte, em parte, o impacto de anteriores alargamentos. Algumas políticas da UE introduzirão ainda maiores benefícios se alargadas a mais países no âmbito das condições correctas, por exemplo, o mercado interno ou o espaço da justiça, liberdade e segurança.

À medida que procede a alargamentos, a União necessita de estar numa posição que lhe permita continuar a desenvolver e a aplicar políticas comuns em todas as áreas. A avaliação do impacto do alargamento nas políticas da UE efectuar-se-á em todas as fases essenciais do processo de alargamento.

Cada parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de um país à UE incluirá no futuro uma apreciação do impacto da sua adesão sobre as políticas da UE, o que se reflectirá igualmente no quadro que estabelece o mandato para as negociações de adesão.

Os quadros de negociação para a Croácia e a Turquia prevêem um pacote de medidas que permitem a sua integração harmoniosa nas políticas da UE. Estabelecem igualmente medidas para garantir o funcionamento adequado das políticas comunitárias após o alargamento, tais como períodos de transição, derrogações, disposições específicas e salvaguardas permanentes.

A Comissão analisará o impacto de futuros alargamentos na agricultura e políticas de coesão no quadro de avaliação do impacto orçamental do alargamento, e tomará em consideração a futura evolução destas políticas.

Durante as negociações de adesão, a Comissão procederá a apreciações significativas do impacto da adesão em domínios de política essenciais, nomeadamente a circulação de pessoas, a gestão das fronteiras, a agricultura, a política de coesão e os transportes. Serão realizadas apreciações semelhantes nos domínios da política da energia e das políticas externa e de segurança, tomando igualmente em consideração a motivação estratégica da UE na via do alargamento quer em termos de maior estabilidade, como de vantagens para a política externa e de segurança ou garantia do fornecimento de energia. Tal permitirá aos Estados-Membros definirem as posições comuns da UE para as negociações nos capítulos em causa, incluindo, se necessário, períodos de transição ou outras disposições com uma avaliação plena do provável impacto.

Orçamento da UE

A UE deve encontrar-se numa posição que lhe permita continuar a financiar as suas políticas de uma forma sustentável. O impacto do alargamento no orçamento da UE será cuidadosamente apreciado ao longo de todo o processo de alargamento. Cada parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de um país à UE apresentará estimativas do impacto orçamental.

Antes de qualquer nova adesão, a UE deverá decidir sobre os meios orçamentais globais que se revelem necessários. Nessa base, a Comissão proporá, em quaisquer futuras negociações de adesão, um pacote das necessárias medidas financeiras. A análise da Comissão tomará em consideração tanto os aspectos orçamentais como o maior dinamismo económico gerado pelas adesões.

Garantir que os países candidatos satisfazem as rigorosas condições estabelecidas

A imposição de condições constitui um dos pilares da estratégia da Comissão em matéria de alargamento. Uma boa preparação por parte dos países candidatos facilita a sua integração harmoniosa na UE. Afigurou-se crucial continuar a melhorar a qualidade dos preparativos em paralelo com a evolução do âmbito das actividades da UE. Tal exige uma rigorosa aplicação da condicionalidade durante a fase de pré-adesão e um cumprimento integral dos requisitos em cada fase do processo de adesão.

No quadro da estratégia de pré-adesão, a Comissão acompanhará de perto os progressos realizados por cada país em termos de alargamento. Este acompanhamento basear-se-á nos critérios políticos, económicos e do acervo estabelecidos para a adesão. A Comissão dará uma atenção especial à criação das estruturas necessárias para garantir o Estado de Direito, o que inclui as capacidades administrativas e judiciais e a luta contra a fraude e a corrupção. Estas questões devem ser abordadas numa fase inicial do processo de pré-adesão.

Com base nas suas conclusões, a Comissão proporá prioridades em termos de reformas a curto e médio prazo para as parcerias de adesão ou parcerias europeias que abrangem cada país. Estes quadros de política comprovaram ser um meio eficaz para estabelecer prioridades durante a fase de preparação para o quinto alargamento. A Comissão proporá actualizações periódicas. A assistência financeira para apoiar os países do alargamento centrar-se-á nas reformas identificadas como prioridades da parceria. A introdução, em 2007, de um novo instrumento financeiro único para abranger todas as necessidades de pré-adesão, tornará mais eficaz o apoio da UE aos preparativos para a adesão.

Os acordos de associação com os países do alargamento desempenham um papel primordial nos seus preparativos. A Comissão verificará o cumprimento das obrigações impostas. Um historial satisfatório na aplicação das obrigações bilaterais constitui um elemento essencial para a UE tomar em consideração qualquer pedido de adesão.

Os progressos realizados nas negociações de adesão serão determinados pelo êxito no cumprimento dos requisitos de adesão estabelecidos nos quadros de negociação, apreciados em relação aos méritos próprios de cada país. Os países candidatos deverão demonstrar que conseguiram cumprir com êxito os critérios de referência específicos antes de poder ser iniciado ou encerrado um capítulo de negociação. A incapacidade para cumprir um critério de referência poderá conduzir à suspensão ou à reabertura das negociações em relação ao capítulo em causa.

No futuro, verificar-se-á uma relação mais estreita entre os progressos realizados nas reformas políticas e o ritmo global das negociações. Os resultados do diálogo com os países sobre os seus progressos em matéria de cumprimento dos critérios políticos para a adesão serão tidos directamente em conta no processo de negociação. A Comissão preparará o diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos relevantes do Conselho. Foram estabelecidos novos mecanismos no âmbito do Conselho a fim de garantir que os funcionários dos Estados-Membros responsáveis pelo acompanhamento dos progressos realizados a nível das reformas e os funcionários responsáveis pelas negociações de adesão se reúnam no mesmo grupo de trabalho.

Além disso, o actual quadro de negociação prevê um capítulo sobre o poder judicial e os direitos fundamentais, no âmbito do qual as questões políticas devem ser abordadas. Tal permite que os progressos realizados em domínios cruciais sejam objecto de um acompanhamento rigoroso. As negociações de adesão podem ser suspensas, em caso de infracção grave e contínua dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e Estado de Direito.

A partir de agora, os resultados do diálogo iniciado com os países sobre as suas reformas económicas serão igualmente tidos em conta no processo de negociação. A Comissão preparará o diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos relevantes do Conselho. Este diálogo centra-se no cumprimento dos critérios económicos e na convergência com as economias da UE. Afigura-se essencial que, antes da adesão, os países candidatos tenham economias de mercado viáveis capazes de competir no mercado interno. A assistência de pré-adesão centrar-se-á de forma mais específica no apoio à realização deste objectivo.

Estas modalidades, juntamente com o quadro de negociações e o estabelecimento de critérios de referência para dar início ou para encerrar capítulos da negociação, garantirão uma rigorosa abordagem das negociações de adesão.

Embora certos países possam pretender estabelecer as suas próprias datas objectivo para a adesão a fim de gerir os seus esforços a nível das reformas, a UE abster-se-á de fixar quaisquer datas até que as negociações de adesão estejam próximas da sua conclusão. Deve ser mantido o princípio de que a data para a conclusão das negociações de adesão dependerá dos progressos realizados pelo próprio país.

Uma melhor comunicação

A legitimidade democrática é essencial para o processo de alargamento da UE. As decisões cruciais que conduzem à adesão de um país foram tomadas por unanimidade pelos Governos dos Estados-Membros e pelos países candidatos eleitos democraticamente. Os parlamentos nacionais ratificam a decisão. O Parlamento Europeu, cujos membros são eleitos directamente, deve dar o seu acordo.

A legitimidade democrática implica também uma Europa atenta às expectativas dos seus cidadãos e que dá resposta às suas preocupações através de políticas adequadas. Em relação a qualquer das suas políticas, nomeadamente o alargamento, a UE tem de obter o apoio dos seus cidadãos. A manutenção de rigor no processo e uma condicionalidade estrita afiguram-se essenciais para assegurar este apoio, tal como a confiança na capacidade de integração da UE. Além disso, uma melhor comunicação constitui uma componente crucial da política de alargamento da União. Os anteriores alargamentos obtiveram geralmente o apoio da opinião pública, mas conduziram igualmente a dúvidas e a mal entendidos. Os cidadãos devem estar melhor preparados para futuros alargamentos.

A UE deve informar melhor os cidadãos das vantagens e dos desafios do alargamento. Incumbe principalmente aos Estados-Membros e aos países candidatos explicarem e defenderem as opções que fizeram. Os responsáveis a nível nacional, regional e local estão em melhor posição para compreender as preocupações dos seus cidadãos e para com eles comunicar directamente. Os próprios Estados-Membros, que se empenharam no processo de alargamento devem explicar melhor aos cidadãos os benefícios concretos que dele esperam. A Comissão desempenhará o seu papel juntamente com o Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, regionais e locais, as instituições académicas e grupos de reflexão e a sociedade civil. Em especial, a Comissão melhorará a disponibilização da informação factual de uma forma convivial, tanto em relação às questões de política do alargamento, como a aspectos práticos como a aplicação da condicionalidade através do acompanhamento das reformas, estabelecimento de critérios de referência e realização de avaliações de impacto.

A União, os seus Estados-Membros e os países candidatos devem intensificar os seus esforços para promover o conhecimento e a compreensão mútuos e desenvolver a apropriação do projecto comum europeu. São necessários esforços continuados ainda durante muitos anos. O diálogo com a sociedade civil estabelecido com a Turquia em 2004 e alargado aos países dos Balcãs Ocidentais em 2006 deve continuar a ser desenvolvido. A Comissão tenciona alargar este diálogo a outros sectores da sociedade e da economia, em ligação com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, bem como com outros órgãos activos neste domínio. É importante implicar os cidadãos neste diálogo e dar uma resposta às fontes de inquietação e mal entendidos.

A Comissão é favorável a uma maior transparência como um meio para aproximar o processo de alargamento dos cidadãos. A Comissão publicou já os seus pareceres sobre os pedidos de adesão bem como os seus relatórios sobre os progressos realizados por cada país. Publicou igualmente os quadros de negociação para a Croácia e a Turquia. Estão agora à disposição do público outros documentos essenciais relativos às negociações de adesão. No quinto alargamento, esta foi a prática utilizada por alguns dos candidatos relativamente à sua própria posição negocial. A Comissão considera que os relatórios de avaliação analítica, os critérios de referência para a abertura dos capítulos de negociação, bem como as posições de negociação da UE devem ser divulgados através da web.

A abordagem sublinhada no presente relatório reforçará a democraticidade do processo de alargamento. É do interesse de todas as partes interessadas neste processo o evitar o aparecimento de um fosso entre os responsáveis pela elaboração de políticas por um lado e o público em geral por outro. Os ensinamentos retirados do quinto alargamento ajudarão a União a fazer avançar o processo nos próximos anos.

ANEXO 2

Conclusões relativamente à Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Kosovo[8] e Turquia

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos , a Albânia registou alguns progressos a nível da democracia e do Estado de direito, nomeadamente no combate à corrupção, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia e manteve uma política construtiva face à região. São necessários esforços suplementares em relação a outras prioridades da Parceria.

Registaram-se alguns progressos no que se refere à democracia e ao Estado de Direito . Contudo, estes progressos manifestaram-se de forma desigual. O Parlamento tem vindo a assumir plenamente o seu papel a nível político e a sua comissão em matéria de integração europeia tem estado muito activa. O Parlamento é agora mais transparente e as suas relações com outros órgãos constitucionais têm-se revelado eficazes, confrontando-se no entanto ainda com deficiências técnicas e administrativas. Afigura-se necessária uma maior cooperação entre o Governo e a oposição a fim de permitir o avanço de importantes trabalhos, tais como a reforma eleitoral e o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

O Governo adoptou um plano para o cumprimento das obrigações decorrentes da Parceria Europeia e do AEA e está a criar estruturas para coordenar os aspectos fundamentais das reformas da UE e gerir os recursos para a sua aplicação. É essencial uma coordenação entre estas estruturas. Impõe-se uma melhor utilização dos conhecimentos em matéria de elaboração de propostas legislativas. A reestruturação de muitos ministérios reduziu temporariamente a capacidade em alguns sectores da administração pública . É importante agora trabalhar com base nas alterações introduzidas para reforçar a eficácia. Foram realizadas algumas alterações a nível dos recursos humanos sem tomar em devida conta a legislação relativa à função pública. As nomeações efectuadas na administração continuam a ser influenciadas pelos meios políticos. A gestão, as estruturas de carreira e os salários da função pública continuam a revelar deficiências.

A nova legislação deverá melhorar a estrutura das carreiras e o método de atribuição de processos aos juízes. A transparência aumentou ligeiramente no sistema judicial . Registaram-se alguns progressos em matéria de execução das sentenças. Contudo, os progressos globais na melhoria do sistema judicial foram limitados. São necessários progressos suplementares para melhorar os procedimentos de recrutamento dos juízes e as condições de trabalho dos administradores judiciais. As competências das duas inspecções judiciais devem ser repartidas de forma adequada. Deve ser melhorada a cooperação entre a polícia e o sistema judicial. Globalmente, a execução das sentenças continua a ser deficiente. É necessária segurança jurídica a fim de proporcionar um contexto favorável ao comércio e ao investimento.

A luta contra a corrupção conduziu a demissões na função pública em grande escala. Aumentou o número de funcionários públicos acusados de corrupção. Foi criada uma task force de combate à corrupção de alto nível e foi melhorada a lei relativa aos conflitos de interesse. A Inspecção Superior para a Divulgação e Verificação de Activos trabalha agora de forma mais eficaz, tendo sido tomadas medidas para aumentar a transparência na administração pública. Sempre que as medidas de combate à corrupção ultrapassaram os limites constitucionais, o Tribunal Constitucional interveio. Afiguram-se agora necessárias medidas institucionais suplementares para impedir a corrupção, uma vez que esta continua a constituir um problema grave. O combate à corrupção constitui uma prioridade para a aplicação do AEA.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias . É agora obrigatória uma formação em direitos humanos para os funcionários do sistema judicial. Melhoraram as regras relativas à detenção preventiva. O Provedor da Albânia tem desenvolvido um trabalho mais activo em matéria de direitos humanos. Contudo, a conformidade com as normas internacionais em matéria de prevenção da tortura, condições carcerais e direito dos prisioneiros particularmente no que se refere à detenção preventiva, continua a ser deficiente. As recentes alterações introduzidas na composição da autoridade de supervisão dos meios de comunicação devem ser aplicadas de forma adequada. O quadro jurídico relativo à liberdade nos meios de comunicação mantém-se inadequado e é aplicado de forma deficiente. A promoção da liberdade nos meios de comunicação constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A criação de uma nova agência executiva poderá acelerar a restituição dos bens expropriados, igualmente uma prioridade essencial da parceria, mas o processo continua actualmente muito lento. A segurança em matéria de propriedade imobiliária afigura-se vital para o cumprimento das obrigações decorrentes do AEA. A Albânia começou a elaborar um quadro jurídico para a protecção das minorias; o cumprimento dos compromissos internacionais continua incompleto, sendo necessários esforços suplementares para promover a tolerância. A estratégia da Albânia em relação aos ciganos conduziu a algumas iniciativas meritórias, mas carece de recursos. As crianças ciganas são particularmente vulneráveis ao tráfico de seres humanos.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , a Albânia continuou a desempenhar um papel positivo, participando activamente em iniciativas regionais nos domínios político, comercial, ambiental, económico, de segurança, da aviação e da energia. A Albânia continuou a desenvolver as suas relações com os países vizinhos e com outros países da região, nomeadamente através da manutenção de atitude construtiva em relação ao Kosovo.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Albânia alcançou em grande medida uma estabilidade macroeconómica. Tal contribuiu para o seu progresso na via de uma economia de mercado viável. Devem também continuar a ser envidados esforços consideráveis a nível das reformas a fim de permitir dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Foi em geral mantido o consenso político em relação aos aspectos essenciais da política económica. A Albânia manteve em grande medida a estabilidade macroeconómica. O crescimento económico continuou a ser vigoroso, o que permitiu reduzir os níveis de pobreza. A combinação de políticas macroeconómicas permaneceu adequada. Foi prosseguida uma política monetária credível e orientada para a manutenção de uma inflação reduzida. A consolidação orçamental continuou a avançar e a reforma da administração pública fiscal contribuiu para melhorar a situação orçamental. Os obstáculos administrativos à entrada no mercado foram reduzidos.

Contudo, os défices das contas externas aumentaram acentuadamente e a base de exportações permaneceu muito reduzida. O quadro jurídico da Albânia em matéria de contratos públicos, privatizações e concessões deve ser melhorado. As deficiências verificadas no contexto empresarial, tais como a insegurança jurídica e problemas a nível da aplicação da legislação, infra-estruturas insuficientes, ou fornecimento de energia não fiável, constituem um obstáculo ao desenvolvimento económico. A aplicação dos direitos de propriedade continuou a ser deficiente, tendo sido registados apenas progressos marginais na melhoria da eficiência do sistema judicial. O reforço do quadro de regulamentação e de supervisão do sector financeiro não bancário constitui um desafio importante. Devem continuar a ser intensificados os esforços de combate à economia paralela e a sua transferência para o sector formal. O processo de privatização não está ainda concluído e a reestruturação das empresas públicas, em especial os serviços de abastecimento de electricidade, deve prosseguir sem demora.

A Albânia registou progressos no alinhamento da sua legislação, políticas e capacidades com as normas europeias , especialmente nos domínios da luta contra o crime organizado, alfândegas e concorrência. O avanço das reformas em domínios como os contratos públicos, a propriedade intelectual e o controlo veterinário e fitossanitário afigura-se vital para o êxito da aplicação do AEA.

Registaram-se progressos em alguns sectores do mercado interno , mas noutros muito há ainda a fazer para cumprir as obrigações decorrentes do AEA para a Albânia. Registaram-se alguns progressos na adopção e supervisão das normas. Estão a ser reforçadas as capacidades a nível de acreditação, metrologia e supervisão dos mercados, sendo no entanto necessários melhoramentos a nível legislativo bem como uma melhor coordenação. Foi reforçada a coerência das estruturas nos domínios da defesa do consumidor e da saúde. O AEA inclui compromissos relativos à circulação dos trabalhadores , liberdade de prestação de serviços e direito de estabelecimento . Não se registou qualquer evolução significativa no domínio da circulação dos trabalhadores. Foi suprimida a aplicação de taxas de registo discriminatórias às empresas estrangeiras. Os procedimentos relativos ao registo de empresas foram simplificados, continuando no entanto relativamente pouco transparentes. Mantêm-se os obstáculos ao direito de estabelecimento e restrições em matéria de circulação de capitais.

Um sistema aduaneiro eficaz é essencial para a aplicação do AEA. As receitas aduaneiras aumentaram na sequência de reformas aduaneiras importantes. Registaram-se progressos no domínio da informatização, regulamentação aduaneira e gestão da origem. Foi reforçada a cooperação entre os serviços policiais e aduaneiros. São agora necessários melhores infra-estruturas e um maior alinhamento pelo acervo. A administração fiscal foi simplificada e registaram-se progressos a nível da informatização e da análise dos riscos. São agora necessários um maior alinhamento com a legislação da UE e uma estratégia global para o controlo da cobrança dos impostos.

A Albânia assumiu compromissos no domínio da concorrência ao abrigo do AEA. No que diz respeito ao domínio anti-trust , o funcionamento da autoridade responsável pela concorrência melhorou, mas tem sido entravado pela escassez e inexperiência do seu pessoal. Estão em curso os preparativos relativos aos auxílios estatais ao abrigo do AEA. O enquadramento jurídico e o inventário estão agora completos. A independência operacional do serviço de auxílios estatais deve ser agora garantida.

Aguarda-se a adopção de uma nova lei relativa aos contratos públicos e a formação neste domínio foi alargada, mas o actual enquadramento jurídico não está em conformidade com o acervo. A agência para os contratos públicos continua a registar deficiências. Os progressos neste domínio são essenciais para melhorar a gestão do sector público, uma prioridade essencial da Parceria Europeia, e para cumprir as obrigações decorrentes do AEA. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (DPI), foi lançada uma base de dados relativa às marcas, às patentes e aos desenhos e modelos industriais. Foi criada uma unidade DPI na administração aduaneira. Contudo, o Serviço dos Direitos de Autor não se encontra ainda operacional e a garantia dos direitos de propriedade intelectual continua a ser deficiente. É necessário um reforço considerável para cumprir os compromissos decorrentes do AEA.

Os progressos foram limitados no domínio do emprego . Registaram-se certos progressos no domínio da educação , incluindo a aprovação de estratégias nacionais para o ensino secundário e para a formação profissional. Todavia, as taxas de participação no sistema educativo permanecem relativamente baixas.

Registaram-se progressos em algumas políticas sectoriais . No que diz respeito à indústria e às PME , foi criado um plano da acção revisto relativo à supressão de obstáculos administrativos para as empresas e uma nova estrutura de cúpula para promover o investimento, as exportações e as PME. Contudo, continuam a ser lentos os progressos registados em matéria de melhoramento do enquadramento empresarial e de redução da economia paralela. Os progressos no domínio da agricultura foram muito limitados. Verificou-se um aumento das vendas e do investimento em certos produtos, mas a produtividade e a competitividade permanecem a um nível reduzido. A conformidade com os requisitos comunitários no domínio veterinário e fitossanitário , vital para utilizar com êxito as condições comerciais do AEA e do acordo provisório, continua a ser deficiente. O organismo responsável pelas pescas controla o desembarque do pescado, mas continua a verificar-se a destruição ilegal dos stocks.

No que se refere ao ambiente e aos transportes , registaram-se alguns progressos em matéria de legislação horizontal, mas a execução e o desenvolvimento das infra-estruturas mantêm-se deficientes. O sector da energia continua muito deficiente. A Albânia ratificou o Tratado que institui a Comunidade da Energia, tendo começado a adoptar a legislação relevante, mas os prejuízos a nível do fornecimento de electricidade aumentaram e a cobrança das facturas diminuiu. A Albânia está atrasada nos seus preparativos para assumir os compromissos decorrentes do AEA em matéria de sociedade da informação e meios de comunicação . No que diz respeito às comunicações electrónicas e tecnologias da informação, a legislação em matéria de liberalização deve ser efectivamente aplicada. O enquadramento regulamentar não está ainda em conformidade com o acervo. A autoridade reguladora das telecomunicações não é suficientemente activa. No que diz respeito ao controlo financeiro , o documento relativo à política de controlo interno das finanças públicas foi adoptado pelo Governo. Registaram-se progressos a nível jurídico e regulamentar, que se encontram ainda numa fase preliminar. Registaram-se progressos razoáveis no domínio das estatísticas .

No domínio da justiça, liberdade e segurança , registaram-se progressos em algumas áreas. Contudo, todos os domínios exigem uma atenção determinada e contínua. A formação e a segurança dos documentos em matéria de administração responsável pelos vistos melhoraram. Não existe qualquer rede informática centralizada e são ainda necessárias alterações de carácter jurídico. Novo equipamento e uma melhor coordenação conduziram a alguns progressos em matéria de gestão das fronteiras , mas não foi ainda criada uma estratégia integrada de gestão das fronteiras. As infra-estruturas da gestão das fronteiras devem ser reforçadas. A legislação em matéria de asilo está em conformidade com as normas internacionais, mas a sua aplicação deve ser melhorada. A Albânia melhorou a sua coordenação interna e a cooperação com os países vizinhos a fim de lutar contra a migração ilegal. É importante que a Albânia garanta a existência de recursos humanos suficientes para cumprir as suas obrigações decorrentes dos acordos de readmissão.

No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais , a unidade de informações financeiras (UIF) e o gabinete do procurador foram reforçados e a cooperação internacional melhorada, necessitando no entanto ambos de continuarem a ser reforçados, devendo o quadro legislativo ser desenvolvido. Um maior impulso político e uma melhor cooperação internacional aumentaram o número de detenções de grandes traficantes de droga , sendo no entanto necessários uma melhor capacidade dos serviços de informações penais, uma coordenação nacional inter-serviços e procedimentos relativos às drogas apreendidas. O tráfico de droga continua a constituir um grave problema. Estão em curso diligências para melhorar a organização da polícia . A cooperação com os serviços aduaneiros e de informação melhorou, mas continua a ser necessário reforçar a gestão dos processos e as estruturas de controlo interno.

Registaram-se progressos na luta contra a criminalidade organizada , uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Uma forte vontade política para resolver o problema da criminalidade organizada conduziu a operações policiais contra os principais grupos criminosos. A cooperação operacional com os vizinhos da Albânia melhorou acentuadamente. A cooperação entre a polícia e o sistema judicial a nível central melhorou ligeiramente. Contudo, muito há ainda a fazer a nível de resultados concretos. Afigura-se necessária uma melhor coordenação entre a polícia e o sistema judicial a nível local e devem ser envidados mais esforços para combater a corrupção de alto nível nestas entidades. É necessária uma maior protecção das testemunhas. O Governo adoptou uma estratégia nacional contra o tráfico de seres humanos e melhorou as suas estruturas de aplicação. Continuaram com êxito as acusações e condenações de traficantes. Todavia, o tráfico continua a ser um problema, sendo necessários recursos suplementares e uma melhor coordenação dos esforços a nível nacional e internacional. A Direcção anti- terrorismo da polícia apreendeu grandes quantidades de armas, apesar de as infra-estruturas e a cooperação inter-serviços necessitar de um maior reforço. A situação relativa à protecção dos dados pessoais continua a ser preocupante.

Bósnia-Herzegovina

Continuaram a registar-se progressos por parte da Bósnia-Herzegovina no sentido do cumprimento dos critérios políticos , apesar de a um ritmo mais lento. Só foi dada uma resposta parcial às principais prioridades políticas identificadas na Parceria Europeia. Há ainda algumas questões importantes por resolver antes da conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação.

Registaram-se progressos parciais no que se refere à democracia e ao Estado de Direito . As eleições gerais de 1 de Outubro foram as primeiras eleições desde os Acordos de Dayton/Paris a serem totalmente geridas pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina. As conclusões preliminares do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE indicavam que estas eleições representavam um avanço na consolidação da democracia e no Estado de Direito, e foram conduzidas em grande medida em conformidade com os padrões internacionais. Contudo, a não alteração da Constituição impossibilitou que as eleições cumprissem plenamente os requisitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

Foram tomadas certas medidas para garantir que os ministérios e instituições estatais dispõem dos recursos necessários para desempenhar as suas funções, sendo no entanto necessários esforços suplementares para realizar esta prioridade essencial da Parceria Europeia. Registaram-se progressos limitados no fornecimento à Assembleia Parlamentar de recursos técnicos e recursos humanos suficientes. A coordenação entre as entidades e o Estado continua a ser inadequada e não foram criados quaisquer novos mecanismos para a melhorar. O desempenho global dos órgãos executivos e legislativos continuou a revelar-se insuficiente.

Os resultados obtidos pela Bósnia-Herzegovina nos últimos anos em termos de estabilidade e segurança permitiram ao Conselho de Implementação da Paz decidir sobre o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) até 30 de Junho de 2007. Esta decisão deve ser revista no início de 2007.

A adopção de uma estratégia global para a reforma da administração pública resolveu parcialmente uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A legislação relativa ao Provedor constituiu igualmente uma evolução positiva. O Gabinete de coordenação da administração pública foi reforçado e os organismos da administração pública melhoraram os procedimentos de recrutamento. A aplicação da reforma da administração pública afigura-se agora necessária para reforçar a capacidade global da administração pública.

Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à questão essencial da reforma da polícia . O trabalho da Direcção para a Reestruturação da Polícia foi entravado, em grande medida devido à posição da República Srpska, que conduziu a atrasos na aplicação do Acordo de Outubro de 2005 relativo à reestruturação da polícia e que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

No que diz respeito ao sistema judicial , o Tribunal Nacional, o Gabinete do Procurador-Geral e o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público desempenharam as suas funções de forma adequada. Estão progressivamente a afirmar-se e a reduzir a sua dependência da comunidade internacional. No entanto, a independência do sistema judicial deve continuar a ser reforçada e a sua eficiência melhorada.

Foi adoptada uma nova estratégia contra a corrupção , que continua a constituir um grave problema na Bósnia-Herzegovina. Os casos devem ser investigados e reprimidos de forma mais empenhada.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias . A Comissão dos Direitos Humanos do Tribunal Constitucional continuou a trabalhar de forma eficaz. Deve ser dada uma maior atenção à aplicação das decisões relativas aos direitos humanos, bem como à execução adequada das convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A discriminação étnica continua a ser uma questão crítica, sendo necessários esforços suplementares para lutar contra a intolerância e melhorar as condições carcerais. Devem ser tomadas medidas concretas para apoiar a minoria cigana.

No âmbito da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, foi adoptada legislação relativa à radiodifusão pública estatal. A legislação correspondente a nível das entidades foi adoptada na República Srpska, mas não na Federação. A aplicação da reforma da radiodifusão pública foi apenas parcial. A prioridade relevante da Parceria Europeia não foi dada uma resposta completa.

O Fundo para o regresso dos refugiados está operacional e a Bósnia-Herzegovina participou activamente no processo de Sarajevo. É necessário envidar esforços suplementares para apoiar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas internamente e, em especial, a sua integração social e económica.

Foram realizados progressos limitados no domínio das questões regionais e obrigações internacionai s. Envidaram-se alguns esforços no sentido de garantir a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) - uma prioridade essencial da Parceria Europeia, havendo ainda no entanto margem para uma melhoria. Muito mais deve ser ainda feito para localizar os acusados que continuam a monte e para lutar contra as redes que os apoiam. Registaram-se progressos a nível da instauração de acções penais por crimes de guerra pelo Tribunal Nacional, devendo ser melhorada a instauração de processos a nível das entidades.

A Bósnia-Herzegovina continuou a manter boas relações com os seus vizinhos. Continuam por resolver algumas questões bilaterais, nomeadamente em relação à demarcação das fronteiras e às trocas comerciais.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados para se dotar de uma economia de mercado viável. É igualmente necessário envidar esforços suplementares para poder fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

A coordenação das políticas orçamentais foi aprofundada, tendo sido introduzido com êxito um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Janeiro de 2006 em todo o país. De certa forma a capacidade analítica para apoiar as decisões políticas melhorou. O crescimento do económico manteve-se robusto, tendo prosseguido a consolidação orçamental. As exportações declaradas aceleraram no primeiro semestre de 2006, apoiadas pela introdução do IVA e por uma maior produção de algumas matérias-primas. Prosseguiram as privatizações, em especial na República Srpska, tendo sido adoptadas algumas alterações de carácter jurídico a fim de dar apoio à reestruturação das empresas.

Contudo, o processo de reforma em muitos sectores continuou a ser lento. Mantiveram-se desequilíbrios muito importantes no comércio e na balança de transacções correntes, reflectindo a existência de um sector empresarial pouco dinâmico e um acentuado consumo privado. A base para o crescimento económico continuou a ser estrita. A orientação da política orçamental do país não reflectia de forma adequada os importantes desequilíbrios macroeconómicos. Os processos de tomada de decisões em matéria de políticas económica e financeira no país continuam a ser complexos e não estão suficientemente coordenados. Além disso, as pressões sobre a despesa pública aumentaram, apesar de terem já atingido uma dimensão relativamente importante. Por outro lado, a eficiência das despesas públicas é ainda relativamente reduzida. O contexto empresarial e o governo das sociedades mantêm-se globalmente deficientes. A privatização e a reestruturação das empresas foi lenta, especialmente a nível da Federação. Grandes áreas do sector empresarial não estão ainda suficientemente reestruturadas.

A Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de alinhamento da sua legislação e políticas com as normas europeias . A Bósnia-Herzegovina deve continuar a reforçar a sua capacidade para dar resposta aos requisitos da Parceria Europeia nesta matéria.

No que diz respeito ao mercado interno , conseguiram-se poucos resultados no sector da livre circulação de mercadorias . Os preparativos no domínio da normalização, certificação, metrologia e supervisão dos mercados continuam numa fase inicial e a nova legislação não está a ser devidamente aplicada. A ausência de entidades e de procedimentos de avaliação da conformidade continua a constituir um obstáculo à capacidade de exportação. A criação de uma estrutura de supervisão do mercado com base em legislação adequada em matéria de