Parecer do Comité Económico e Social sobre "As negociações entre a União Europeia e o Mercosul e o Chile: aspectos económicos e sociais"

(2001/C 260/13)

Em 1 de Março de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regimento, elaborar um parecer sobre "As negociações entre a União Europeia e o Mercosul e o Chile: aspectos económicos e sociais.".

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção de Relações Externas emitiu parecer em 28 de Junho de 2001 (relator: J. M. Zufiaur Narvaiza).

Na 383.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2001 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 69 votos a favor, 4 votos contra e 9 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Desde princípios dos anos noventa, o Comité Económico e Social tem vindo a participar activamente no fortalecimento das relações entre a União Europeia (UE) e a América Latina, pronunciando-se sobre os principais aspectos das relações interregionais e acolhendo favoravelmente as iniciativas a favor da expansão e intensificação dos vínculos com os países e sub-regiões da América Latina. Em particular, o CES contribuiu decisivamente para a aproximação das sociedades civis de ambas as regiões através da colaboração com as organizações de parceiros económicos e sociais da América Latina. Entre as mais recentes iniciativas do CES neste âmbito, destacam-se o parecer sobre "As relações entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas: o diálogo socioeconómico interregional"(1), adoptado por ocasião da primeira cimeira dos chefes de Estado e de governo da UE, América Latina e Caraíbas, realizada no Rio de Janeiro em 28 e 29 de Junho de 1999, e a organização do primeiro encontro dos representantes da sociedade civil da UE, da América Latina e Caraíbas que também teve lugar no Rio de 23 a 25 de Junho de 1999.

1.2. O CES seguiu com particular atenção o desenvolvimento das relações entre a UE e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e o Chile, respectivamente. Como expressões deste interesse destacam-se a adopção, em 15 de Outubro de 1995, do parecer sobre a "Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Para o reforço da política da União Europeia em relação ao Mercosul"(2) e do parecer sobre "A situação socioeconómica no Chile e as suas relações com o Mercosul e a UE"(3), em 9 de Setembro de 1998. Para além disto, o CES mantém, de há vários anos a esta parte, contactos institucionais com as entidades representativas dos interesses económicos e sociais do Mercosul e do Chile, com especial destaque para a relação de colaboração estabelecida com o Fórum Consultivo Económico e Social (FCES) do Mercosul, com o qual assinou um "Memorando de Entendimento para a Cooperação Institucional" em Dezembro de 1997. Por ocasião do encontro dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Mercosul, Chile e Bolívia, que teve lugar em Vilamoura, em 23 de Fevereiro de 2000, o CES e o FCES propuseram conjuntamente a constituição de um Comité Consultivo Misto (CCM) no quadro do acordo de associação que a UE está actualmente a negociar com o Mercosul. A proposta foi assumida pelas partes negociadoras.

1.3. A assinatura dos acordos-quadro de cooperação de "quarta geração" com o Mercosul (Acordo-Quadro Interregional de Cooperação, de 15 de Dezembro de 1995) e o Chile (Acordo-Quadro de Cooperação com o Chile, de 21 de Junho de 1996) constitui um marco nas relações da UE com os quatro países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e com o Chile, e um salto qualitativo nas relações entre a Europa e a América Latina. O objectivo ulterior destes acordos é o estabelecimento de uma associação bi-regional, baseada na institucionalização de um diálogo político permanente, na ampliação e na diversificação da cooperação e, como novo elemento, na liberalização recíproca e gradual dos intercâmbios comerciais.

1.4. Lançadas aquando da Cimeira do Rio de Janeiro, as negociações com o Mercosul e o Chile sobre os novos acordos de associação iniciaram-se em Novembro de 1999. Nos próximos meses, as negociações entrarão numa fase decisiva, com o início das conversações sobre a eliminação dos direitos aduaneiros previsto para o mês de Julho de 2001. Espera-se que as negociações avancem substancialmente antes da celebração da segunda Cimeira entre a UE e a América Latina e Caraíbas, que terá lugar em Madrid em 17 e 18 de Maio de 2002 sob a Presidência espanhola da UE.

1.5. Perante esta nova etapa das relações entre a UE, o Mercosul e o Chile, o presente parecer de iniciativa tem como objectivo analisar o contexto das negociações, identificar as motivações de ambas as partes para procurar fortalecer os seus vínculos, examinar algumas das principais matérias objecto de negociação e os aspectos centrais no sentido de alcançar um acordo de associação, bem como descrever as posições das partes sobre questões essenciais. O parecer analisa ainda os aspectos sociais dos possíveis futuros acordos de associação com o Mercosul e o Chile.

1.6. Assim, o parecer pretende contribuir, por um lado, para que as organizações económicas e sociais e o conjunto da sociedade civil organizada europeia conheçam melhor as negociações em curso com o Mercosul e com o Chile. Por outro lado, o parecer poderá facilitar o diálogo entre os interlocutores sociais europeus e do Mercosul e do Chile sobre algumas matérias em negociação e que têm especial relevância socioeconómica. Finalmente, o parecer poderá ajudar a definir o conteúdo da dimensão social dos futuros acordos e favorecer a constituição de CCM no âmbito dos futuros acordos com o Mercosul e o Chile.

2. Antecedentes e estado actual das relações UE-Mercosul e UE-Chile

O Acordo-Quadro de Cooperação Interregional com o Mercosul e o Acordo-Quadro de Cooperação com o Chile entraram em vigor em 1 de Julho de 1999 e 24 de Abril de 1999, respectivamente. Ambos têm como finalidade a intensificação das relações bilaterais no âmbito comercial, económico e de cooperação, bem como noutros campo de interesse mútuo, preparando as condições para a criação de uma associação (no caso do Mercosul, uma associação interregional, no caso do Chile, uma associação de carácter político e económico). Os dois acordos, que são muito semelhantes, contêm três dimensões principais:

- A dimensão política: as partes institucionalizam um diálogo político regular, com o objectivo de alcançar uma concertação mais estreita sobre questões bi-regionais e multilaterais de interesse mútuo, orientado para a coordenação de posições nos fóruns internacionais. O diálogo político é levado a cabo através de contactos e consultas a vários níveis.

- A dimensão económica: as partes comprometem-se a fomentar o reforço e a diversificação dos seus intercâmbios comerciais e a preparar a liberalização progressiva e recíproca dos mesmos, tendo em conta o carácter sensível de certos produtos e em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por outro lado, as partes acordam na manutenção de um diálogo periódico sobre temas económicos e comerciais, para além de cooperar em áreas como, designadamente, as normas agro-alimentares e industriais e a política de qualidade, a certificação de conformidade, os assuntos aduaneiros, a elaboração de estatísticas e a propriedade intelectual. Com o Chile, estabeleceu-se ainda a cooperação em matéria de contratos públicos.

- A dimensão da cooperação: a cooperação da UE com o Mercosul e com o Chile está sobretudo orientada para a cooperação económica, perseguindo objectivos como o fortalecimento da competitividade internacional e o desenvolvimento tecnológico e científico, a melhoria das condições de criação e qualidade do emprego e, em geral, a diversificação e o estreitamento dos vínculos económicos e sociais entre as partes. Dentro destes objectivos gerais, as acções de cooperação terão particularmente em conta a conservação do ambiente e o desenvolvimento social, em especial, a promoção dos direitos sociais fundamentais.

2.1. Diálogo político

2.1.1. A UE, o Mercosul e o Chile mantêm, desde 1996, um diálogo político institucionalizado que se consubstanciou, até ao presente, na celebração de 5 reuniões entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, do Mercosul e do Chile, e ainda de uma reunião entre os chefes de Estado anterior à Cimeira do Rio de Janeiro. O diálogo político também se tem vindo a desenvolver, desde 1998, através de reuniões entre altos funcionários. Na sequência da entrada do Chile (e da Bolívia) para o Mecanismo de Consulta e Concertação Política (MCCP) do Mercosul, em 1 de Julho de 1997, as reuniões ministeriais entre a UE e o Chile decorrem conjuntamente com as reuniões com o Mercosul.

2.1.2. Na reunião ministerial que teve lugar em Vilamoura, Portugal, em 23 de Fevereiro de 2000, o Mercosul, o Chile e a Bolívia apresentaram a denominada "Declaração e Programa de Acção e de Cooperação Política", que inclui propostas de cooperação em áreas como as da promoção e protecção dos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, bem como a prevenção de conflitos e medidas de fomento da confiança e da segurança. As propostas estão actualmente a ser analisadas por altos funcionários de ambas as regiões. Para além disto, na reunião ministerial celebrada em Santiago do Chile em 28 de Março de 2001, os ministros dos 21 países sublinharam a necessidade de fortalecer e dinamizar o diálogo com o objectivo de garantir uma concertação mais estreita sobre questões bilaterais e multilaterais, especialmente mediante a convergência de posições sobre temas de interesse comum nos fóruns internacionais. Pela sua parte, a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia estabelece, como uma das prioridades da relação com o Mercosul e o Chile, a introdução de mecanismos para intensificar a cooperação nos fóruns internacionais em matéria de questões estratégicas e outras questões de interesse comum(4).

2.1.3. No âmbito parlamentar institucionalizou-se a colaboração política entre a UE e o Mercosul e Chile, respectivamente, através de declarações específicas que formalizaram a cooperação entre o Parlamento Europeu (PE) e a Comissão Parlamentar Mista (CPM) do Mercosul, por um lado, e o Congresso Nacional do Chile, por outro.

2.2. Relações económicas: comércio e investimento

2.2.1. No seu conjunto, o Mercosul e o Chile são os principais parceiros comerciais da UE na América Latina. Em 1999, representaram 59 % do valor total do intercâmbio comercial entre a América Latina e a UE (64 % das exportações desta região para a UE e 55 % das importações da América Latina procedentes da Europa) e 3,2 % do comércio extracomunitário da UE(5). Diferentemente do resto da região, estes cinco países do Cone Sul possuem tradições comerciais mais intensas com a Europa do que com os Estados Unidos (EUA) e, em 1999, a UE foi o primeiro parceiro comercial, fora da América Latina, para todos eles. Para além disto, o grosso do investimento estrangeiro directo (IED) dos países da UE na América Latina é dirigido ao Mercosul e ao Chile e a UE converteu-se na primeira fonte de investimento estrangeiro na Argentina e no Brasil. Pese embora a evolução favorável das relações económicas durante a última década, as relações comerciais, em especial, apresentam desequilíbrios que obstam à realização do potencial que os vínculos económicos da UE com o Mercosul e o Chile, respectivamente, representam.

2.2.2. O Mercosul, enquanto bloco, é um dos principais parceiros comerciais extracomunitários da UE, constitui o primeiro mercado da UE na América Latina e é o primeiro fornecedor da UE na região. O intercâmbio UE-Mercosul aumentou significativamente nos anos noventa, com um crescimento total de quase 100 % entre 1990 e 1999. Em 1999, o Mercosul representou 50,7 % de todo o comércio da América Latina com a UE, tendo sido de apenas 44 % em 1990. Contudo, este crescimento deveu-se, em primeiro lugar, ao aumento das importações do Mercosul provenientes da UE, que cresceram 246 %, enquanto que as exportações do Mercosul para a Europa apenas aumentaram 30,3 %. Desde 1995, o volume de exportações para a UE tem-se mantido praticamente inalterado, com um crescimento de apenas 5 %; entre 1998 e 1999, baixou quase 10 %. Consequentemente, desde 1995, a balança comercial do Mercosul com a UE tem sido deficitária

2.2.3. A fraca evolução das exportações para a Europa, juntamente com a expansão muito significativa do comércio dentro do Mercosul, leva a crer que a importância relativa da UE como mercado para as economias do Mercosul tenha diminuído. Em simultâneo, as exportações para os EUA e o Canadá cresceram a um ritmo superior ao verificado para a UE, particularmente nos últimos anos.

2.2.4. Segundo o ponto de vista dominante no Mercosul, manifestado, nomeadamente, por algumas organizações de exportadores, a evolução insatisfatória das exportações para a UE deve-se em larga medida aos elevados direitos aduaneiros aplicáveis em sectores como o agrícola e o das pescas - que representam mais de 50 % das exportações deste grupo de países para a UE - nos quais os produtos exportados pelo Mercosul são mais competitivos. Outro aspecto da política comercial da UE que tradicionalmente tem sido objecto de críticas por parte do Mercosul é a existência de várias barreiras não pautais que afectam negativamente as exportações de certos produtos manufacturados. Razão pela qual os produtos alimentares, os produtos agrícolas primários e os metais, que em 1999 representaram 72 % das exportações do Mercosul para a UE, constituam apenas 53 % das exportações totais do grupo.

2.2.5. O decréscimo de importância do mercado europeu para os países do Mercosul contrasta com a crescente importância da sub-região como mercado para as empresas europeias. O substancial aumento das exportações da UE para o Mercosul nos anos noventa fez com que este grupo constituísse a única sub-região da América Latina em que a UE aumentou as suas quotas de mercado, o que indica que a consolidação do Mercosul como bloco económico beneficiou relativamente mais as empresas exportadoras europeias do que as suas concorrentes de outras partes do mundo.

2.2.6. O desenvolvimento dos intercâmbios UE-Mercosul em 2000 aponta para um possível agravamento dos desequilíbrios desta relação comercial, produzindo-se tanto uma redução adicional relativa nas exportações do Mercosul para a UE como uma diminuição considerável das importações do bloco sul-americano provenientes da UE, ainda que o total das suas compras no exterior tenha aumentado 7 %. Estas tendências mostram a importância de adaptar instrumentos adequados que respondam ao interesse mútuo e estimulem o intercâmbio comercial entre ambas as regiões.

2.2.7. Contrastando com a persistência de alguns problemas no terreno comercial, os investimentos europeus têm desempenhado nos últimos anos um papel cada vez mais relevante no Mercosul. A maior parte -aproximadamente 60 % no período 1990-1997- do IED europeu na América Latina foi realizado no Mercosul, especialmente na Argentina e no Brasil. Nos últimos anos assistiu-se a uma concentração suplementar do IED europeu nestes países, que em 1999, juntamente com o Chile, foram destinatários de cerca de 90 % do investimento directo europeu realizado na América Latina. Estima-se que, nesse mesmo ano, a Argentina e o Brasil tenham recebido IED de valor total superior a 50.000 milhões de dólares, mais do quíntuplo do valor alcançado em 1995, do qual uma parte muito considerável é proveniente de empresas europeias.

2.2.8. As relações económicas da UE com o Chile revelam algumas semelhanças com as já referidas relações da UE com o Mercosul. A evolução das exportações chilenas para a UE durante os anos noventa foi irregular, sendo a estagnação a tónica geral desde 1996, como demonstram as flutuações dos preços internacionais do número relativamente reduzido de produtos - em especial, o cobre - que constituem a maioria das exportações chilenas para a UE. As exportações da UE para o Chile registaram um aumento sustentado até 1997, reflectindo o forte crescimento da economia chilena, mas estão a diminuir desde 1998, devido à recessão em que o país entrou no final desse ano. Estas tendências poderão ter-se agravado em 2000, ano em que o aumento das exportações para a Europa foi inferior ao aumento das exportações totais chilenas e em que as importações da UE se mantiveram paradas, embora se tivesse registado um aumento das compras no exterior de cerca de 20 %.

2.2.9. Em consequência, as relações comerciais tradicionalmente sólidas com o Chile enfraqueceram e, em certa medida, foram prejudicadas pelo desenvolvimento dinâmico do comércio chileno com os EUA e com os novos parceiros comerciais da Ásia e mesmo da América Latina. Entre 1990 e 1999, a participação da UE no total das exportações chilenas baixou de 38,5 % para 26,2 %, enquanto que as quotas dos EUA e, sobretudo, do resto da América Latina, aumentaram. A União, que foi o primeiro parceiro comercial do Chile até 1993, é hoje o segundo mercado para as exportações chilenas e a terceira fonte de origem das importações do país. As empresas exportadoras europeias também perderam posições no mercado chileno, ainda que em menor escala. Em contrapartida, os investimentos europeus no Chile constituíram uma parte importante dos crescentes fluxos de IED dirigidos para o Chile nos últimos anos.

2.3. Cooperação

2.3.1. A UE constitui a primeira fonte de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) para o Mercosul e o Chile. De toda a AOD recebida por estes cinco países entre 1994 e 1998, cerca de 3,5 milhões de dólares, 56 % foram outorgados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros da UE. Contudo, devido ao seu nível económico relativamente elevado, o Mercosul e o Chile não estão entre os países que mais beneficiam da cooperação europeia para o desenvolvimento e os recursos financeiros destinados à cooperação com os mesmos, tanto comunitários como nacionais, têm vindo a decrescer nos últimos anos. Entre 1990 e 1998, estes cinco países receberam 21,3 % do total da AOD europeia destinada à América Latina (o Mercosul recebeu 15,8 % e o Chile 5,5 %).

2.3.2. Não obstante, nos últimos anos o nível de cooperação comunitária foi inferior ao verificado em meados da década de noventa e, em 1999, a participação dos cinco países na cooperação realizada pela Comissão Europeia baixou para 9,8 %. No entanto, estes cinco países, dada a intensidade das suas relações económicas com a UE, beneficiaram em grande medida dos programas regionais estabelecidos com o objectivo de impulsionar os laços de investimento e a cooperação directa entre os operadores económicos do sector privado de ambas regiões, como o Al-Invest. De um modo geral, e de acordo com o princípio do benefício mútuo, a cooperação económica ocupa uma posição central na cooperação comunitária com o Mercosul e com o Chile: de todos os recursos destinados à cooperação entre 1990 e 1998, as acções neste âmbito absorveram 25 % no caso do Mercosul e 20 % no caso do Chile.

2.3.3. Outra característica importante da cooperação comunitária com o Mercosul e o Chile é a busca de uma maior diversificação dos actores e de uma maior participação da sociedade civil nessa cooperação. Neste particular, para além da função desempenhada pelos programas de cooperação horizontal na criação de vínculos de cooperação entre vários actores no âmbito socioeconómico e da sociedade civil em geral, cabe assinalar a importância dos recursos destinados a financiar as actividades de diversas organizações não governamentais (ONG). De toda a cooperação com o Mercosul e com o Chile entre 1994 e 1998, cerca de 20 % foram destinados a apoiar acções levadas a cabo por ONG, não esquecendo o importante trabalho de cooperação que desde há muito é levado a cabo por outras organizações sociais europeias, em especial, as sindicais.

2.3.4. Para o período 2000-2003 definiram-se as seguintes áreas prioritárias para a cooperação UE-Mercosul: a coordenação macroeconómica dentro do Mercosul, o desenvolvimento de infra-estruturas e redes de transporte, ciência e tecnologia, cooperação transfronteiriça, sociedade da informação e educação. No que respeita ao período até 2006, intensificar-se-á a cooperação em áreas que contribuam para a adaptação do Mercosul à liberalização do seu comércio com a UE e ao aperfeiçoamento do seu próprio mercado interno. Para todo o período 2000-2006, está previsto afectar à cooperação com o Mercosul um montante da ordem dos 48 milhões de euros.

2.3.5. O apoio ao processo de integração regional é um aspecto central da cooperação com o Mercosul. Com esta finalidade, têm sido desenvolvidos programas em áreas como o apoio institucional; harmonização das normas aduaneiras, das normas e padrões técnicos e estatísticas; a adopção de normas veterinárias e fitossanitárias e a preparação das empresas, particularmente das PME, para o mercado comum. Através do projecto referente à "Dimensão sociolaboral do Mercosul", em cuja elaboração o CES participou activamente, está previsto que a UE apoie o desenvolvimento da dimensão social e participativa do processo de integração regional no Mercosul mediante o fortalecimento do diálogo estruturado entre os actores políticos e socioeconómicos e do reforço institucional das instâncias do Mercosul implicadas neste diálogo.

3. Perspectivas de fortalecimento das relações UE-Mercosul e UE-Chile

3.1. A aproximação da UE ao Mercosul e ao Chile baseia-se na convicção de benefícios mútuos decorrentes de uma associação assente na reciprocidade e numa estreita cooperação que, indo além das relações económicas, assume um carácter integral e inclui vínculos políticos, sociais e culturais como dimensões fundamentais. Neste sentido, a associação da UE com o Mercosul e o Chile poderia converter-se num modelo paradigmático não somente para o futuro das relações com outras partes da América Latina, mas também para um novo tipo de relação de cooperação ou de "aliança estratégica" entre países industrializados e países em vias de desenvolvimento num mundo multipolar, capaz de garantir que a globalização económica e a crescente interdependência entre países e regiões se convertam em instrumentos para a estabilidade e o desenvolvimento económico e social.

3.2. Para a UE, o fortalecimento dos vínculos existentes com o Mercosul e o Chile constituiria uma demonstração da sua capacidade para converter os objectivos da sua política externa e de segurança comum (PESC) em compromissos vinculativos e para afirmar a identidade internacional da União. Para além disto, a associação com o Mercosul reforçaria esta organização e o papel que desempenha como dinamizador da integração latino-americana e constituiria ainda um contributo significativo para a consolidação de um projecto de integração e cooperação regional que tem várias semelhanças com o da integração europeia. Assim, a associação, baseada num modelo de cooperação ampla, deve contribuir para a realização dos objectivos fundamentais partilhados por ambos os grupos: a promoção do progresso social e económico e o fortalecimento da coesão económica e social, tal como estabelece o Tratado da União Europeia, bem como o desenvolvimento económico com justiça social, objectivo estabelecido pelo Tratado que institui o Mercosul.

3.3. No âmbito económico, a evolução do comércio e do investimento nos últimos anos veio sublinhar o potencial das relações mútuas. O intercâmbio comercial com a UE e os investimentos europeus são de uma importância fundamental para fomentar o crescimento das economias do Mercosul e do Chile, consolidar a sua crescente participação no comércio mundial e impulsionar ainda mais a diversificação dos seus sectores voltados para a exportação. Para a UE, o crescimento substancial das exportações, em especial, para o Mercosul, e o aumento dos investimentos realizados na região demonstra as vantagens de um fortalecimento dos laços económicos. Neste particular, é especialmente significativa a alta participação das PME - cerca de 35 % - nas exportações para o Mercosul.

3.4. O Mercosul e o Chile representam um mercado de cerca de 220 milhões de habitantes com um produto interno bruto (PIB) superior à média mundial. Não obstante a incerteza causada pela crise fiscal argentina, as previsões apontam para a continuação da recuperação económica da região iniciada em 2000, após a estagnação que sobreveio à crise financeira internacional de 1998-1999. Se estas previsões se realizarem, as perspectivas de investimento para os próximos anos também são favoráveis, devido, entre outros factores, às grandes necessidades de investimento em infra-estruturas. Estima-se que o Cone Sul necessitará de um investimento médio anual de aproximadamente 20000 milhões de dólares para o desenvolvimento das suas redes de infra-estruturas, um sector em que as empresas europeias detêm vasta experiência.

3.5. Os acordos de associação com o Mercosul e com o Chile, que prevêem a liberalização do comércio, servirão para consolidar a presença europeia nos mercados mais dinâmicos e promissores da América Latina. A eliminação de direitos aduaneiros e outras barreiras ao comércio beneficiará especialmente as exportações de produtos de investimento, maquinaria, equipamento e material de transporte, bem como produtos químicos e farmacêuticos, sectores para os quais o Mercosul aplica actualmente tarifas elevadas e as empresas europeias são particularmente competitivas. Os serviços, nos quais se incluem, nomeadamente, os sectores bancário e segurador, de transporte marítimo e de telecomunicações, também são susceptíveis de beneficiar de uma liberalização do comércio com o Mercosul e o Chile. Por outro lado, ficará facilitada a implantação de empresas europeias neste países com o objectivo de produzir para os mercados da região, as quais, por seu turno, também beneficiarão da possibilidade de importar, isentos de direitos aduaneiros, os componentes que necessitam para a sua produção.

3.6. Para o Mercosul e o Chile, a liberalização do comércio com a UE não pressupõe apenas a melhoria do acesso ao mercado - aproximadamente 60 % das importações da UE provenientes do Mercosul já não são sujeitas a direitos aduaneiros ou beneficiam de condições preferenciais nos termos da cláusula da nação mais favorecida ou do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) -, mas também uma oportunidade de dotar as suas relações comerciais com a UE de maior previsibilidade e estabilidade através de um acordo vinculativo para ambas partes. Para estes países, seria ainda muito importante a possibilidade de eliminar alguns direitos de importação elevados que impendem sobre certos produtos, particularmente nos sectores agrícola e das pescas, que representam a maior parte das exportações para a UE e nos quais possuem vantagens comparativas. De um modo geral, o abaixamento dos preços dos bens de capital importados da UE e a facilitação do investimento europeu favoreceriam a competitividade das empresas do Mercosul e do Chile.

3.7. Os investimentos das empresas europeias no Mercosul e no Chile conferem-lhes não somente uma possibilidade de beneficiar do crescimento dos mercados regionais e de integrar o capital humano e os recursos da região nos seus processos produtivos, como também um papel importante no fomento do desenvolvimento produtivo, na criação de emprego, na inovação tecnológica e na formação dos recursos humanos. Deste modo, o investimento europeu deverá constituir um factor positivo também ao nível da consolidação das características básicas da economia social de mercado, como o diálogo social, a atenção à qualificação e à formação profissional, uma protecção social adequada e o respeito pelos direitos laborais e sociais fundamentais, sendo ainda necessário considerar os efeitos sociais e ambientais dos intercâmbios comerciais e de investimento entre as duas regiões. Neste sentido, seria necessário observar os princípios constantes, nomeadamente, da "Resolução sobre as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu", adoptada pelo PE em 15 de Janeiro de 1999(6), e as Orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), adoptadas pelos países membros da OCDE e, ainda, pela Argentina, o Brasil e o Chile em 27 de Junho de 2000.

4. O processo de negociação: desafios-chave

4.1. As negociações dos acordos de associação com o Mercosul e com Chile são objecto de dois processos formalmente separados, mas formalmente semelhantes. Este paralelismo fica a dever-se à similitude dos acordos em negociação e aos estreitos vínculos existentes entre o Chile e o Mercosul decorrentes, designadamente, do acordo de associação de 1996, que estabelece a criação de uma zona de comércio livre por um prazo de dez anos, e da participação do Chile, juntamente com a Bolívia, nos órgãos políticos do Mercosul. Por outro lado, o governo chileno declarou que o Chile tencionava aderir plenamente ao Mercosul, mas as conversações para este fim foram afectadas pelo início das negociações sobre um acordo de comércio livre entre o Chile e os EUA, em Dezembro de 2000. O carácter similar das negociações com o Mercosul e com o Chile implica que, em princípio, estas devam também terminar em simultâneo. No entanto, dado que as negociações com o Chile poderão avançar mais rapidamente, pelo conteúdo das mesmas e por ser mais fácil negociar com um país do que com um grupo de quatro países, não deverá ser afastada a possibilidade de os dois processos de negociação poderem evoluir em ritmos distintos.

4.2. As rondas de negociação realizadas até ao momento permitiram aproximar as posições das partes em várias áreas. Nas negociações com o Mercosul, avançou-se na definição do quadro legal e da estrutura institucional do futuro acordo e no âmbito do diálogo político, bem como na redacção dos capítulos relativos à cooperação nos domínios social e cultural. As negociações com o Chile também registaram avanços importantes no tocante à estrutura institucional do acordo e no domínio político, bem como em vários capítulos de cooperação, nomeadamente, no domínio das ciências e da tecnologia, cooperação social, cultural e educativa, e ainda cooperação económica. Em ambos os casos, debateu-se a possível participação em vários programas da UE nas áreas da educação, cultura, energia, ciência e tecnologia.

4.3. Ainda que os processos de negociação incluam os acordos de associação na sua totalidade, a liberalização comercial é o aspecto que tem recebido maior atenção. Tendo em conta que, segundo o mandato de negociação da UE, as negociações terão início a partir do segundo semestre de 2001, estabeleceram-se os seguintes princípios básicos dos futuros acordos comerciais:

- os acordos não terão unicamente por objecto a liberalização do comércio de bens, mas também uma ampla gama de domínios comerciais: serviços, investimento, propriedade intelectual, contratos públicos, políticas de concorrência e de defesa comercial e solução de conflitos;

- nenhum sector será excluído das negociações sobre a liberalização do comércio e o acordo terá de estar em conformidade com as normas da OMC;

- levar-se-á em conta a sensibilidade de determinados produtos, de acordo com as normas da OMC;

- o acordo será negociado como "compromisso único" ("single undertaking"), aplicável como um todo indivisível.

4.4. Por outro lado, o intercâmbio de informação sobre as políticas comerciais e os interesses de cada uma das partes permitiram uma primeira identificação das respectivas posições antes do início das negociações da pauta aduaneira na quinta ronda de negociação que terá lugar na primeira metade de Julho de 2001 em Montevideu e em Santiago do Chile, respectivamente.

4.5. Como primeira medida destinada a estimular o comércio interregional, a UE lançou uma ampla iniciativa destinada a facilitar as relações comerciais, que inclui várias medidas de cooperação, de intercâmbio e de assistência técnica em domínios como normas aduaneiras, normalização, normas sanitárias e fitossanitárias, comércio electrónico e concorrência. Esta iniciativa, que contribui para uma maior transparência nas relações comerciais entre as partes e para a identificação de barreiras que entravam essas relações, pretende responder às preocupações do sector privado de ambos lados do Atlântico manifestadas, por exemplo, pelo Fórum Empresarial Europa-Mercosul (Mercosur-Europe Business Forum, MEBF). O MEBF, que procura estreitar as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul através do diálogo e da cooperação directa entre as comunidades empresariais, bem como da apresentação de recomendações às instâncias governamentais, constituiu grupos de trabalho que cobrem as principais dimensões do comércio UE-Mercosul: acesso aos mercados, investimentos, privatizações e serviços. Para além da sua contribuição concreta para a promoção das relações comerciais, esta iniciativa constitui instrumento com vista a envolver o sector privado no processo de negociação e promover a adesão activa aos objectivos que este persegue.

4.6. A negociação de um acordo de liberalização comercial amplo e equilibrado entre a UE e o Mercosul, o primeiro deste tipo entre duas uniões aduaneiras, será complexa e não isenta de dificuldades. A existência de vários produtos sensíveis e relativamente aos quais as duas partes aplicam actualmente tarifas pautais elevadas poderá colocar problemas. No caso do Mercosul, as principais dificuldades encontrar-se-ão provavelmente em determinados sectores industriais, actualmente protegidos por direitos aduaneiros relativamente elevados, e no sector dos serviços. Pelo lado europeu, prevê-se que os aspectos mais difíceis da negociação se concentrem no sector agrícola, um sector que reúne o maior número de produtos sensíveis para a UE na medida em que representam a maior parte das exportações do Mercosul. Para além disto, a principal vantagem que o Mercosul retira da liberalização do seu comércio com a UE radica precisamente no melhor acesso dos seus géneros alimentícios e agro-industriais ao mercado europeu.

4.7. Dado o elevado potencial de crescimento da produção agrícola do Mercosul e a competitividade de muitos dos seus produtos agrícolas, considera-se em alguns sectores do Mercosul que a liberalização do comércio de produtos agrícolas é incompatível com a manutenção da actual Política Agrícola Comum (PAC) da UE. Todavia, os produtos agrícolas e da pesca classificados como sensíveis representam apenas 14 % das importações da UE provenientes do Mercosul. Por outro lado, vários são os factores que permitem antever possibilidades de evitar que os problemas no sector agrícola se convertam num escolho insuperável para os novos acordos de associação:

- As reformas da PAC e o cumprimento das obrigações contraídas na Ronda do Uruguai implicaram uma considerável e contínua redução das subvenções agrícolas na UE. De facto, esta evolução contrasta, por exemplo, com o aumento dos subsídios nos EUA e o aumento das garantias aos créditos de exportação concedidos ao sector agrícola deste país e que não estão sob controlo multilateral. Para além disto, é provável que as actuais negociações agrícolas no âmbito da OMC, iniciadas em Março de 2000, e o processo de alargamento da UE, entre outros factores, favoreçam uma reforma adicional da PAC e, consequentemente, uma redução dos subsídios à produção e a sua substituição por ajudas directas aos agricultores. Por outro lado, os problemas que recentemente têm afectado a agricultura europeia, em parte resultantes do não cumprimento das normas comunitárias em vigor, particularmente os relacionados com a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), poderiam favorecer alterações nos sistemas de produção agrícola e pecuária.

Tendo em conta estes elementos, e reconhecendo a importância da agricultura para o emprego e a coesão social e regional na Europa, bem como o princípio da multifuncionalidade, uma reforma suplementar da PAC, cujos contornos são objecto de debate, poderia facilitar o entendimento das partes neste âmbito.

- Por outro lado, a eliminação ou a redução dos direitos aduaneiros poderiam criar novas oportunidades de exportação para produtos agrícolas europeus com elevado grau de transformação e de qualidade que actualmente estão sujeitos a direitos elevados (como, por exemplo, os produtos lácteos, os vinhos, as bebidas alcoólicas e os artigos de confeitaria). A utilização destas oportunidades contribuiria para equilibrar o actual défice europeu no comércio agrícola com o Mercosul e mitigar as consequências negativas da liberalização comercial para a agricultura europeia.

4.8. O contexto das negociações

4.8.1. As negociações com o Mercosul e com Chile têm lugar num contexto complexo e marcado por outros processos de negociação internacional, em especial o respeitante à criação da Área de Comércio Livre das Américas (ACLA).

4.8.2. Segundo o mandato de negociação da UE, as negociações com o Mercosul e com o Chile só podem concluir-se após o término de uma nova ronda de negociações comerciais no âmbito da OMC. No entanto, depois da tentativa falhada de lançar uma nova ronda multilateral por ocasião da reunião ministerial da OMC em Seattle, em Novembro-Dezembro de 1999, as perspectivas destas negociações são incertas. Mesmo que a 4.a Conferência Ministerial da OMC, que terá lugar no Qatar de 9 a 13 de Novembro de 2001, consiga lançar uma nova ronda global, é pouco provável que esta termine antes de finais de 2004. Ainda que mantendo que os acordos com o Mercosul e com Chile devem ser compatíveis com as normas da OMC e outros compromissos multilaterais das partes, um prolongamento tão dilatado das negociações em curso poderá ter consequências negativas. Deste modo, tem sido encarada a possibilidade de alterar o mandato de negociação. O PE, em algumas das suas resoluções(7), já solicitou a eliminação da subordinação das negociações com o Mercosul e com o Chile à ultimação da ronda da OMC, também por considerar que esta condição constitui um elemento discriminatório em relação a outros acordos de associação. O CES partilha o ponto de vista de não fazer depender a data de conclusão das negociações com o Mercosul e o Chile da finalização da ronda de negociações com a OMC, antecipando tanto quanto possível a celebração dos acordos com o Chile e o Mercosul, de modo a reforçar as relações interregionais.

4.8.3. Por outro lado, a ACLA tem vindo a ser negociada pelo Mercosul, o Chile e outros 29 países do hemisfério desde Setembro de 1998. As negociações ainda se encontram numa fase técnica e subsistem dúvidas sobre se o governo dos EUA obterá autorização do Congresso para negociar acordos comerciais através do "procedimento de via rápida" (fast track), mas o processo da ACLA prossegue o caminho programado. Na Cimeira das Américas, que teve lugar de 20 a 22 de Abril no Quebeque, reconheceu-se o progresso alcançado para o estabelecimento da ACLA, incluindo a elaboração de um projecto preliminar de acordo. Os mandatários dos 34 países que participam no processo confirmaram o calendário estabelecido pela primeira vez em 1994 para a constituição da ACLA, comprometendo-se a terminar as negociações até Janeiro de 2005 para que o acordo possa entrar em vigor até 31 de Dezembro desse ano.

4.8.4. Várias estimativas apontam para que o comércio livre com a UE beneficiaria mais os países do Mercosul do que a ACLA, mas o governos dos países que compõem esta organização consideram que ambos os processos são complementares e compatíveis. Para além disto, a participação simultânea em negociações de comércio livre com os dois primeiros blocos económicos do mundo oferece aos países sul-americanos a possibilidade de fortalecer a sua capacidade negocial em ambos os processos e de minimizar os custos da abertura dos seus mercados. Para a UE, o estabelecimento de uma zona pan-americana de comércio livre anterior a um acordo de liberalização comercial com os seus principais parceiros na América Latina poderia debilitar seriamente as posições europeias nas economias do Cone Sul face aos seus concorrentes dos EUA, acelerando as tendências que já se tornaram perceptíveis nas relações comerciais nos últimos anos. Neste sentido, importa recordar que um dos incentivos importantes para a negociação dos acordos de associação com o Mercosul e o Chile consistiu em evitar que a ACLA tivesse por efeito a perda de quotas de mercado, como sucedeu com o comércio com o México após a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA).

4.8.5. Para a UE, a ACLA constitui um repto que vai além do âmbito económico. Na medida em que a formação de uma zona de comércio livre hemisférica - dadas as assimetrias entre o peso económico, político e cultural dos EUA e o dos demais países do Hemisfério e embora constituindo um processo de negociação multilateral - conduzirá a um reforço da influência dos EUA na região latino-americana, a ACLA constitui uma perspectiva de enfraquecimento da influência europeia na região, particularmente nos países do Mercosul e no Chile, que tradicionalmente mantinham laços mais fortes com a Europa. Face a esta perspectiva, a associação com a UE, identificada como um modelo de sociedade baseado na economia social de mercado, adquire uma relevância particular, como representante de um modelo de cooperação interregional mais integral, sem pretensões hegemónicas e não apenas compatível, como também propiciador de um aprofundamento do processo de integração no Cone Sul e em toda a região latino-americana. Neste sentido, cumpre mencionar a oposição de vários sectores do Mercosul e do Chile à ACLA, especialmente o movimento sindical, que considera tratar-se de uma iniciativa puramente mercantilista ou "economicista" que vai contra o modelo de integração que abarca as dimensões social, política e cultural, para além da económica e comercial.

4.8.6. Para o Mercosul, uma das condições centrais para o êxito das negociações com a UE face à ACLA é a coesão interna do grupo. Recentemente, os efeitos da desvalorização levada a cabo no Brasil em 1999 e a crise fiscal argentina suscitaram preocupações quanto ao futuro do Mercosul, revelando a necessidade de aprofundar a coordenação das políticas económicas entre os seus membros, fortalecer os seus mecanismos institucionais e reforçar a união aduaneira. Neste sentido, não se pode afastar a possibilidade de o processo de formação da ACLA poder criar efeitos centrífugos adicionais que ameacem a coesão interna do grupo e o seu papel como dinamizador da integração latino-americana, uma perspectiva que foi reforçada pela abertura de negociações de comércio livre entre o Chile e os EUA, à margem do processo ACLA.

4.8.7. Em contrapartida, as negociações com a UE, tanto pelo propósito geral da associação como pelos objectivos concretos da cooperação UE-Mercosul, estão inequivocamente orientadas para o fortalecimento do grupo, o que, nas actuais circunstâncias, é mais importante que nunca. A UE poderia dar um contributo considerável para uma das máximas prioridades actuais do Mercosul, alcançar um maior grau de coordenação entre as políticas económicas dos países membros e contribuir também consideravelmente para a consolidação do Mercosul como espaço regional, tendo em conta a experiência que detém em virtude do estabelecimento do Mercado Único Europeu (MUE) e da União Económica e Monetária (UEM). Cumpre assinalar que o objectivo de alcançar uma maior cooperação no âmbito macroeconómico, com vista a contribuir para a estabilidade financeira de região e fomentar a integração regional nos sectores económico e monetário, é uma das prioridades constantes da Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia(8).

4.8.8. A importância de evitar que os desequilíbrios macroeconómicos dêem lugar a medidas com um impacto negativo no processo de integração regional do Mercosul e potencialmente negativo para países terceiros foi sublinhada pela decisão do governo argentino de aumentar temporariamente em 35 % os direitos aduaneiros de importação para os bens de consumo e de reduzir a 0 % os aplicáveis aos bens de capital provenientes de países não membros do Mercosul como parte do plano de ajustamento introduzido em fins de Março de 2001. Ainda que a avaliação das consequências para as exportações europeias desta medida, que enfraquece a pauta aduaneira comum externa do Mercosul, dependa de um exame mais pormenorizado dos seus efeitos sectoriais, esta decisão demonstra que é importante para a UE basear as suas relações económicas com o Mercosul em compromissos recíprocos e vinculativos.

5. A dimensão social e a participação da sociedade civil

5.1. O aprofundamento dos laços com o Mercosul e com o Chile deve constituir um objectivo da máxima importância estratégica para a política externa da UE e uma prioridade nas relações com a América Latina. As negociações em curso oferecem uma oportunidade para a UE demonstrar a sua vontade de estreitar relações com uma região que partilha profundos laços históricos e culturais com a Europa, bem como para aprofundar uma cooperação mutuamente proveitosa com uma das regiões mais importantes do mundo. O carácter bi-regional das negociações com o Mercosul, pois que se trata de negociações entre dois organismos de integração, e a natureza integral dos processos de associação que estão a ser levados a cabo com o Mercosul e com o Chile são elementos que apontam para um novo tipo de relação entre regiões e que poderia servir de modelo num mundo cada vez mais globalizado e interdependente.

5.2. O CES considera que tanto a actual fase de estreitamento dos vínculos com o Mercosul e com o Chile como os futuros acordos de associação com o Mercosul e o Chile constituem uma oportunidade de primeira categoria para pôr em prática as disposições da Agenda Social Europeia, adoptada pelo Conselho Europeu de Nice (7-9 de Dezembro de 2000) e na qual se recomenda o fortalecimento da dimensão social das relações externas da UE. Neste contexto, a UE pode dar um contributo importante para o desenvolvimento da dimensão social da integração regional no Cone Sul, especialmente no que respeita à aplicação dos princípios constantes da Declaração Sociolaboral do Mercosul adoptada em 1998. Neste particular, o CES expressa a sua satisfação pela iniciativa de apoio a um projecto de cooperação dirigido para o reforço da dimensão sociolaboral do Mercosul que será desenvolvido no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Interregional com o Mercosul.

5.3. O CES está plenamente de acordo com a definição constante da Comunicação sobre o seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia no sentido de que o apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade e à luta contra a pobreza deve constituir uma das principais prioridades da cooperação com o Mercosul e o Chile. A este respeito, verifica a plena coincidência entre os objectivos da UE e os do Mercosul e do Chile, expressos, por exemplo, na Carta de Buenos Aires sobre o Compromisso Social no Mercosul, Bolívia e Chile, adoptada pelos presidentes dos seis países em 30 de Junho de 2000, e na qual é reconhecida a responsabilidade primordial do Estado na formulação de políticas destinadas a combater a pobreza e apoiar as acções da sociedade civil dirigidas a este objectivo. Por outro lado, em relação à diminuição dos recursos europeus destinados à cooperação com o Mercosul e o Chile durante os últimos anos, o CES salienta que o compromisso da UE neste domínio implica a recuperação, no mínimo, do nível mais elevado de atribuição de fundos praticado em anos anteriores, para possibilitar uma contribuição eficaz para a redução da pobreza nestes países.

5.4. Também acolhe favoravelmente a Declaração Presidencial dos Direitos Fundamentais dos Consumidores do Mercosul, aprovada em 15 de Dezembro de 2000, na qual os Estados se comprometem a observar uma série de direitos básicos, tais como o direito à protecção eficaz da vida, da saúde e da segurança do consumidor e do ambiente; o fornecimento de serviços públicos e privados e de produtos em condições adequadas e seguras; a facilitação do acesso aos órgãos jurisdicionais e administrativos para a protecção dos interesses individuais e colectivos dos consumidores. Esta declaração constitui um importante avanço no sentido da aproximação da integração regional dos interesses e das preocupações dos cidadãos, está em plena sintonia com os esforços desenvolvidos pela UE para compatibilizar a integração dos mercados com a protecção dos consumidores e oferece novas oportunidades de cooperação interregional.

5.5. Considerando que o objectivo ulterior da liberalização do comércio e da abertura dos mercados deve ser o fomento do desenvolvimento económico e social, o CES recomenda que os futuros acordos de associação com o Mercosul e com o Chile façam referência explícita às normas fundamentais do trabalho constantes da declaração de princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1998, como parte do corpo de princípios de base dos novos acordos, juntamente com os demais direitos humanos fundamentais e a adesão aos princípios da democracia e do Estado de direito. A integração destes princípios constituiria uma contribuição muito importante para a realização prática da prioridade que a Comunicação sobre o seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia concede à promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais.

5.6. A participação activa dos vários estratos da sociedade civil é fundamental para conseguir um fortalecimento duradouro dos vínculos entre a UE e o Mercosul e o Chile, com vista a garantir que os futuros acordos de associação se fundem em relações sólidas entre as sociedades de ambas regiões. O CES manifesta-se satisfeito com o crescente reconhecimento da importância da participação dos actores económicos e sociais, bem como de outros sectores da sociedade civil organizada, nos vários fóruns de cooperação e diálogo interregional, em particular pelas seguintes expressões do mesmo:

- A declaração da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e do Grupo do Rio, realizada em 23 de Março de 2001, em Santiago do Chile, que destaca a importância de promover e intensificar o intercâmbio e a cooperação entre as sociedades civis de ambas regiões;

- O comunicado da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e do Mercosul, Chile e Bolívia, realizada em Fevereiro de 2000, em Vilamoura, que ressaltou a importância da contribuição de novos actores, parceiros e recursos da sociedade civil e da importância de fomentar os intercâmbios mútuos e da cooperação da sociedade civil das duas regiões;

- A proposta da Comissão Europeia, na sua Comunicação sobre o seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia, de que o fomento do diálogo e da cooperação com a sociedade civil e os agentes económicos seja uma prioridade nas relações com o Mercosul e com o Chile;

- A manifestação, na última cimeira dos presidentes do Mercosul, Bolívia e Chile, realizada em 14 e 15 de Dezembro de 2000, da importância da participação da sociedade civil no processo de integração, com destaque para o papel do FCES;

- A recomendação do PE, constante das resoluções adoptadas em 1 de Março de 2001, de que os futuros acordos de associação permitam a participação estruturada da sociedade civil no diálogo político, incluindo o organização de conferências periódicas com os representantes da sociedade civil organizada da UE, do Mercosul e do Chile e a participação destes como observadores nas reuniões ministeriais e noutros fóruns de diálogo e cooperação interregional.

5.7. Para levar a bom porto as negociações em curso entre a UE e o Mercosul e o Chile, é imprescindível manter um alto nível de informação sobre a sua evolução dirigida à sociedade civil, em geral, e às organizações que representam os interesses que serão afectados em primeiro lugar pelas decisões tomadas pelas mesmas, em particular. A maior transparência possível e a existência de mecanismos adequados para canalizar as expectativas e as sugestões dos diversos sectores da sociedade civil organizada devem ser levados em consideração como factores decisivos para fortalecer a legitimidade do processo de negociação e optimizar os apoios sociais aos objectivos que as negociações pretendem alcançar.

5.8. Neste sentido, o CES exprime a sua satisfação pelo acordo, alcançado na última reunião ministerial entre a UE, o Mercosul, a Bolívia e o Chile, realizada em Santiago do Chile em 23 de Março de 2001, de fomentar os encontros periódicos com representantes das respectivas sociedades civis com vista a favorecer os intercâmbios mútuos e a cooperação entre as partes, mantendo-as informadas da evolução das negociações em curso e recolhendo sugestões para o seu desenvolvimento, e considera desejável a rápida aplicação de medidas com base neste acordo. O CES acolhe ainda favoravelmente o interesse demonstrado pela Comissão Europeia em associar a sociedade civil organizada ao processo de negociação com o Mercosul e com o Chile, expresso na conferência organizada pela Comissão em 12 de Outubro de 2000, na qual participaram muitos representantes da sociedade civil europeia, e espera que no futuro sejam levadas a cabo mais iniciativas deste tipo com regularidade. Na mesma linha, o CES manifesta o seu apoio à consolidação das actividades do MEBF em prol da aproximação com o Mercosul e a sua satisfação pela celebração da Primeira Cimeira Empresarial entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, realizada em Madrid em 20 e 21 de Novembro de 2000, que confirmou o papel positivo que a cooperação empresarial pode assumir ao nível das negociações interregionais. É necessário facilitar a organização de iniciativas similares de seguimento e apoio dos processos de negociação em curso, promovidas por outros sectores (trabalhadores, consumidores, agricultores) representativos de interesses económicos e sociais.

5.9. Os futuros acordos de associação com o Mercosul e com Chile devem facilitar a cooperação e os contactos directos entre os actores da sociedade civil e garantir-lhes uma posição central no conjunto das relações interregionais. Para além da constituição de um CCM no quadro da estrutura institucional dos acordos, as organizações representativas dos interesses sociais devem assumir um papel central e activo na execução de diversos programas e acções de cooperação, contribuindo para os princípios de coesão económica e social e respondendo à necessidade de reduzir os desequilíbrios entre sectores sociais e regiões. Dever-se-á ainda dar prioridade à promoção de actividades directamente desenvolvidas pelos actores económicos e sociais, com o objectivo de fomentar uma cooperação mais directa entre as organizações que representam os cidadãos da UE, do Mercosul e do Chile, convertendo-os nos verdadeiros protagonistas das novas relações de associação.

Bruxelas, 12 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 169 de 16.6.1999.

(2) JO C 18 de 22.1.1996.

(3) JO C 407 de 28.12.1998.

(4) COM(2000) 670 final de 31.10.2000.

(5) Dados sobre comércio facultados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ("Periodic Note on Integration and Trade in the Americas", Dez. 2000) e pelo Eurostat.

(6) A4-0508/1998 de 15.1.1999.

(7) A5-0049/2001 e A5-0050/2001, de 6.2.2001.

(8) COM(2000) 670 de 31.10.2000.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração seguinte, que recolheu pelo menos 1/4 de votos favoráveis, foi rejeitada no decurso do debate:

Ponto 4.7

A redacção passaria a ser a seguinte:

"Os países do Mercosul são produtores de produtos agrícolas tropicais e de zonas temperadas. Em 1999, tornaram-se o 3.o fornecedor da União Europeia de produtos agrícolas de zonas temperadas (12 % das importações provêm do Mercosul e do Chile). Essas importações concentram-se em produtos que beneficiam de pouca ou nenhuma protecção (frutas e produtos hortícolas, oleaginosas). Mas os ganhos de produtividade que os agricultores dos países do Mercosul podem ainda obter dizem respeito a outras produções da União Europeia que sofrem já forte concorrência:

- a carne de bovino, que enfrenta uma crise de confiança do consumidor,

- a carne de aves, confrontada com uma grande concorrência nos mercados internacionais,

- as oleo-proteaginosas, que há que desenvolver num contexto de dependência europeia das proteínas vegetais.

Além disso, os ganhos possíveis em termos de exportação para a agricultura e o sector agro-alimentar europeus parecem escassos por se tratar de um sector em pleno desenvolvimento nos países do Mercosul. Por isso, a vertente agrícola das relações UE-Mercosul é sensível para a agricultura europeia.

Acresce a isso que o funcionamento e a gestão do mercado do Mercosul são muito diferentes da situação existente no mercado único europeu e da expectativa dos consumidores no que diz respeito à rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia e à identificação da qualidade.

Por último, as sucessivas reformas da PAC e o respeito dos compromissos assumidos na Ronda do Uruguai permitiram uma redução considerável e regular das subvenções agrícolas da UE. Esta evolução contrasta, em especial, com o aumento das ajudas concedidas pelos Estados Unidos e o aumento das garantias de crédito à exportação oferecidas à agricultura desse países, medidas que não estão sob controlo multilateral. A PAC tem, igualmente, de enfrentar prazos e desafios ligados ao êxito do alargamento da União Europeia assim como atender às preocupações de saúde. As discussões com os países do Mercosul, que se integram num processo mais vasto que inclui aspectos sociais e os direitos do Homem, devem ter em conta outras considerações para além das comerciais (saúde, condições de produção, bem-estar animal) e reconhecer o modelo agrícola e alimentar europeu. É por isso que o desenvolvimento das relações comerciais agrícolas entre a UE e o Mercosul não se deve limitar a uma problemática de acesso ao mercado.".

Justificação

A agricultura europeia sofre a concorrência directa dos produtos agrícolas dos países do Mercosul, que não estão sujeitos aos mesmos requisitos de produção em termos sanitários, ambientais e de bem-estar animal. Não tendo as relações com o Mercosul apenas que ver com aspectos comerciais, as negociações agrícolas não se devem limitar apenas às condições de comércio.

Resultado da votação

Votos a favor: 40, votos contra: 43, abstenções:11.