que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com a Turquia, embora a cooperação com qualquer país deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada, como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A Turquia tem igualmente manifestado interesse em cooperar com as autoridades policiais da UE em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que se refere à formação ministrada pela CEPOL. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

A cooperação atual da Europol com a Turquia tem por base o Acordo de Cooperação Estratégica celebrado em 2004. O referido acordo promove a cooperação em matéria de intercâmbio de informações técnicas e estratégicas de interesse comum, experiências policiais, legislação, manuais, publicações técnicas e outros materiais e formação em matéria policial. O plano de ação conjunto UE-Turquia de novembro de 2015 permitiu aprofundar a cooperação com a Europol mediante o destacamento de um agente de ligação da Turquia. Em 21 de março de 2016, a Europol e a Turquia assinaram um Acordo de Ligação que permitiu intensificar a cooperação. Na sequência desse acordo, foi destacado para a Europol, em maio de 2016, um agente de ligação da polícia nacional turca, tendo sido registados alguns desenvolvimentos e estabelecidos contactos positivos. No entanto, os referidos acordos não permitem o intercâmbio de dados relacionados com pessoas identificadas ou identificáveis.

Contexto político

A Turquia é um parceiro fundamental da União Europeia. Desde 1964, quando o país passou a estar associado à UE em virtude do acordo de associação celebrado, a cooperação com a Turquia tem vindo a ser aprofundada. Em dezembro de 1999, o Conselho Europeu concedeu à Turquia o estatuto de país candidato, tendo as negociações de adesão tido início em outubro de 2005. O aprofundamento da cooperação com a Europol pode contribuir para a satisfação dos restantes requisitos do roteiro para a liberalização de vistos. Na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 foi decidido alargar e aprofundar o diálogo político em todos os domínios, incluindo a política externa e de segurança, a migração e a luta contra o terrorismo.

A Turquia e a UE reiteraram o seu compromisso em combater a ameaça representada pelo Daexe e pelos combatentes terroristas estrangeiros, assim como a ameaça que continua a ser suscitada pelo PKK, que a UE designou como organização terrorista. No âmbito do diálogo antiterrorismo UE-Turquia, em junho de 2016 ambas as Partes acordaram em explorar formas de reforçar a colaboração em matéria de partilha de informações e de cooperação judiciária e policial, nomeadamente quanto às deportações relacionadas com o terrorismo ou com o financiamento do mesmo. O interesse em aprofundar a colaboração em matéria de partilha de informações foi reafirmado no âmbito do diálogo antiterrorismo UE-Turquia em novembro de 2017. Está prevista realização de um seminário de alto nível na Europol sobre a cooperação na luta contra o terrorismo e o tráfico de armas.

A Turquia e a UE reiteraram igualmente o seu compromisso em colaborarem para fazer avançar os esforços envidados internacionalmente, nomeadamente por parte do Fórum Mundial contra o Terrorismo, da Coligação Internacional para combater o EIIL/Daexe e do Grupo de Ação Financeira (GAFI).

A cooperação em matéria de migração foi intensificada com base no plano de ação conjunto adotado na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e na Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016, a fim pôr termo à migração irregular da Turquia para a UE, em plena conformidade com as normas internacionais e as normas da UE. Apesar das difíceis circunstâncias, a Declaração UE-Turquia tem produzido resultados concretos. Desde o início da aplicação da Declaração, foi substancialmente reduzido o número de passagens irregulares das fronteiras, tendo sido estancada a perda de vidas humanas.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com a Turquia a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

Terrorismo: Os recentes ataques terroristas demonstram a ameaça terrorista que pesa tanto sobre a Turquia como sobre a UE. O terrorismo islâmico, nomeadamente por parte do Daexe mas também da Alcaida, é uma ameaça comum. No que respeita aos combatentes terroristas estrangeiros da Europa, a Turquia tem sido a principal plataforma de trânsito para os trajetos de e para a Síria e o Iraque. Tanto a Turquia como a UE reiteraram o seu compromisso em pôr termo a este fluxo. As autoridades turcas, que têm envidado esforços consideráveis neste domínio, salientaram a importância de receberem informação prévia sobre os passageiros considerados suspeitos. Incidentes recentes demonstraram que os atrasos, a descoordenação ou a insuficiência do intercâmbio de informações pode permitir a passageiros que tenham sido detidos regressar à Europa sem serem detetados.

Além disso e embora não represente uma grande ameaça para a Europa, a UE reconheceu a grave ameaça que o PKK representa para a Turquia. A UE designou o PKK como organização terrorista.

O intercâmbio de informações operacionais ajudará a combater esta ameaça terrorista através de atividades conjuntas, nomeadamente impedindo a angariação de fundos e atividades de propaganda e de recrutamento na UE.

Introdução clandestina de migrantes: Os passadores utilizam a Turquia para fazer entrar na Europa migrantes provenientes da Ásia, de África e do Médio Oriente. Os migrantes em situação irregular entram na Turquia pelas fronteiras terrestres orientais com o Irão, o Iraque e a Síria, assim como pelas fronteiras aéreas, nomeadamente transitando pelo aeroporto de Istambul. Istambul tem funcionado como uma plataforma para os migrantes em situação irregular, antes de se deslocarem para as fronteiras terrestres com a Bulgária e a Grécia ou para as costas do mar Egeu.