•it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.06.1995 
COM(95) 301 final 
94/0068 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou naveguem em águas 
sob jurisdição dos estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da 
navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios. 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo I89°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou naveguem em águas 
sob jurisdição dos estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da 
navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios. 
Em 16 de Maio de 1995 o Parlamento Europeu aprovou duas alterações à posição comum 
sobre a proposta em epígrafe, adoptada pelo Conselho em 14 de Março de 1995. Essas 
alterações figuram em anexo ao presente documento. 
Nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado, a Comissão reexaminou a proposta 
e decidiu não aceitar as referidas alterações, pelos motivos seguintes: 
Alteração n° 1, respeitante ao n° 1 do artigo 3o da posição comum: 
Nas convenções internacionais que estão na base da directiva proposta, preve-se 
expressamente que os navios poderão ser sujeitos a inspecções quando se 
encontrem em portos (SOLAS 74) ou em terminais no mar sob jurisdição de uma 
Parte (MARPOL 73/78). É este aspecto das convenções que a directiva trata em 
pormenor. A mesma abordagem está na base do Memorando de Entendimento 
para a inspeção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris, cuja 
experiência, adquirida com os 13 anos do seu funcionamento, a directiva tem em 
conta. No entanto, os direitos de intervenção conferidos aos Estados-membros pelo 
Direito internacional no que se refere aos navios em trânsito são mantidos e estão 
contemplados no último parágrafo do n° 1 do artigo 13°: "Este artigo em nada 
prejudica os direitos de intervenção de que dispõem os Estados-membros ao abrigo 
das convenções internacionais na matéria". 
Alteração n° 2, respeitante ao n° 1 do artigo 5o da posição comum: 
A alteração proposta foi rejeitada pelas mesmas razões indicadas para o n° 1 do 
artigo 3o. 
A Comissão reitera, pois, o seu acordo com a posição comum adoptada pelo Conselho em 
14 de Março de 1995. 
Anexo: duas alterações 
PARLAMENTO EUROPEU 
SESSÃO 1995 - 1996 
Decisão do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho relativa à 
adopção da directiva do Conselho relativa à aplicação aos navios que escalem 
os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos 
Estados-membros das normas internacionais respeitantes à segurança da 
navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a 
bordo dos navios (A4-0085/95 - C4-0093/95). 
EXTRACTO 
DA ACTA 
DO DIA 
13 DE MAIO DE 1995 
PE 165.3TÎ 
Segurança da navegação, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho 
a bordo dos navios **II 
A4-0085/95 
Decisão referente à posição domum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de 
uma directiva do Conselho relativa H aplicação, aos navios que escalem os portos 
da Comunidade ou naveguem em águas sob a jurisdição dos Estados-membros, das 
normas internacionais respeitantes à. segurança da navegação, à. prevenção da. 
poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios (C4-0093/95 — 
94/0068(SYN)) 
(Processo de cooperação; segunda leitura) 
0 Parlamento Europeu, 
- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0093/95 - 94/0068<SYN), 
- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ( ) " sobre a 
proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0073) ( ), 
- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0501) ( ), 
- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 1892-C do Tratado CE, 
- Tendo em conta o artigo 67a do seu Regimento, 
- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos 
Transportes e do Turismo (A4-0085/95), 
1. Altera a posição comum como se segue; 
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à 
Comissão. 
PE 165-311 
í1) JO C 323 de 21.11.1994, p. 178 
(2) ,-JO C 107 de 15.4.1994, p. 14. 
(3) JO C 347 de 8.12.1994, p. 15. 
Posição COMUM do Conselho Alterações do Parlamento 
< (Alteração 1 ) 
Artigo 3fl, nfl 1, primeiro parágrafo 
1 . A presente directiva aplica-se a 
qualquer navio e respectiva 
tripulação que: 
- escale um porto de um 
Estado-raembro ou uma instalação 
offshore, ou 1 . A presente directiva aplica-se a 
qualquer navio è respectiva 
tripulação que: 
- escale um porto de ura 
Estado-membro ou uma 
instalação offshore, ou 
esteja ancorado nesse porto ou 
nessa instalação^. esteja ancorado nesse porto ou 
nessa instalação, ou 
(Alteração 2) 
Artigo 5fl, na 1 - navegue em âcruas sob 
jurisdição desse' Estado-
membro 
1 . A autoridade competente de cada 
Estado-membro realizará anualmente um 
número total de inspecções 
correspondente a, pelo menos, 25% do 
número de navios que tenham escalado 
os portos desse Estado durante um ano 
civil representativo. 1 . A autoridade competente de cada 
Estado-membro realizará anualmente ura 
número total de inspecções 
correspondente a, pelo menos, 25% do 
número de navios que tenham escalado 
os portos desse Estado durante ura ano 
civil representativo. Ficarão sujeitos 
a estas inspecções, cruer os navios crue 
escalem um porto marítimo de um 
Estado-membro. cruer os crue naveguem em 
águas sob jurisdição dos 
Estados-membros. quando existam 
motivos crue o justifiquem. 
PE 165.311 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 301 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 04 14 
N.° de catálogo : CB-CO-95-325-PT-C 
ISBN 92-77-90995-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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