POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 16/94 adoptada pelo Conselho em 10 de Março de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (94/C 172/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Directiva 88/344/CEE (3) suprimiu, da parte III do anexo, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o solvente ciclo-hexano utilizado na preparação dos aromas;

Considerando que, com base nas informações complementares entretanto recebidas, o Comité científico para a alimentação humana decidiu renovar o seu anterior acordo provisório para essa substância; que, por conseguinte, se pode continuar a utilizar esse solvente, enquanto se aguarda o parecer definitivo daquele comité,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 88/344/CEE é alterado do seguinte modo:

Na parte III, é reinserido o solvente ciclo-hexano, com um teor máximo de resíduos de 1 mg/kg.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a autorizarem a comercialização de produtos que cumpram o disposto na presente directiva o mais tardar em . . . (4).

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 17.

(2) Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 92/115/CEE (JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 31).

(4) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

1. Em 14 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à matéria atrás citada, fundamentada no artigo 100ºA do Tratado (1).

2. Em 9 de Fevereiro de 1994, o Parlamento Europeu aprovou a proposta sem alterações. Em 23 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social emitiu o respectivo parecer.

3. Em 10 de Março de 1994, o Conselho adoptou a respectiva posição comum sobre a proposta. O texto adoptado pelo Conselho, após revisão pelos juristas-linguistas segundo o procedimento habitual, corresponde em substância à proposta da Comissão tal como aprovada pelo Parlamento Europeu.

(1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 17.