COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2022 COM(2022) 484 final 2022/0296(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2023



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2023 da Comunidade dos Transportes. 2.Contexto da proposta 2.1.Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes O objetivo do Tratado é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019. A União Europeia é Parte no TCT. 2.2.Comité Diretor Regional O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente: a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial; b)Decide sobre a criação de comités técnicos; c)Relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT; d)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial; e)Pode nomear um ou vários diretores-adjuntos do Secretariado Permanente; f)Estabelece as regras do Secretariado Permanente; g)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento; h)Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes; i)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, para a apresentação e a auditoria de contas e para inspeção; j)Decide sobre os litígios submetidos pelas Partes Contratantes;

k)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo; l)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global; m)Relativamente a determinados atos da União, estabelece os prazos e modalidades de transposição pelas Partes do Sudeste Europeu. O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador está aberta a todos os Estados-Membros da UE. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional Em 2022, na sua última reunião, o Comité Diretor Regional deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2023 («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2023. O ato previsto será vinculativo para as Partes, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT, que estabelece o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.» 3.Posição a adotar em nome da União A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do TCT. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, ao passo que os restantes 20 % são assegurados pelas Partes dos Balcãs Ocidentais. Para 2022, o orçamento ascendeu a um total de 3,002 milhões de EUR, dos quais 2,401 milhões de EUR (80 %) da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais. Para 2023, propôs-se aumentar o orçamento para 3,060 milhões de EUR, provindo 80% dos novos créditos da UE (2,448 milhões de EUR) e os 20% remanescentes (0,612 milhões de EUR) das Partes dos Balcãs Ocidentais. O orçamento proposto para 2023 representa um aumento de 2 % em relação a 2022, justificado pela evolução da inflação na região e na UE. Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O orçamento de 2023 reflete igualmente uma maior ênfase nas atividades de reforço das capacidades e na assistência técnica aos parceiros regionais. A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do TCT e para o funcionamento do Secretariado Permanente. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um tratado, a saber, o TCT. O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes e, em conformidade com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, do TCT, a decisão é vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Por conseguinte, o ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do TCT. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU. 4.3.Conclusão O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 2022/0296 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2023 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,