DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa..

4.Em 1 de fevereiro de 2017, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/002 FI/Microsoft 2 a uma contribuição financeira do FEG, no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades finlandesas em 15 de fevereiro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 21 de junho de 2017.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

16.O fabrico de dispositivos móveis está continuamente a deslocar-se para países com níveis salariais mais baixos, onde as condições de trabalho são muitas vezes precárias. Os salários baixos entram em linha de conta na relação custo-eficácia. Os dispositivos móveis baratos têm muita procura nos mercados emergentes. As importações europeias também estão a aumentar.

14.Este decréscimo deu-se não obstante a Microsoft Mobile Oy ter lançado novos dispositivos móveis e ter investido no design, nos componentes e no marketing. Os concorrentes oferecem equipamentos e sistemas operativos mais baratos e muito atrativos para os novos clientes nos mercados emergentes e também na Europa.

11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Finlândia argumenta que a principal razão por detrás dos despedimentos é a concorrência no setor das telecomunicações móveis e, por conseguinte, a perda da parte de mercado da Microsoft Mobile Oy (e o seu sistema operativo Windows).

–1 248 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento do trabalhador.

32.Entre 2007 e 2014, a cidade de Salo perdeu 6 900 empregos, um decréscimo de 26 pontos percentuais. Como consequência do fim da produção de telemóveis Nokia e da recessão económica, o desemprego nesta área aumentou para mais do dobro entre 2008 e 2016.

30.O grupo profissional que enfrenta o maior aumento de desemprego são os especialistas com formação superior. Em setembro de 2016, 6 084 pessoas com um diploma académico estavam registadas na região como desempregados candidatos a emprego. A taxa de desemprego entre os trabalhadores altamente qualificados no setor da tecnologia aumentou o ano passado 8,1 pontos percentuais na região.

29.Cerca de 1 700 desempregados candidatos a emprego no setor das TIC estão atualmente registados no serviço de emprego de Pirkanmaa. Em 2016, os desempregados de longa duração constituíam 40 % do total registado de desempregados candidatos a emprego no setor das TIC em Pirkanmaa.

25.De 2012 a 2016, os despedimentos em massa nas cidades de Helsíquia, Espoo e Vantaa ocorreram maioritariamente nas indústrias da eletrónica e do software. No mesmo período, estas empresas despediram mais de 5 000 trabalhadores.

24.O número de pessoas empregadas no setor da informação e das comunicações em Uusimaa, no terceiro trimestre de 2016, decresceu em 6 000 pessoas relativamente ao ano anterior. O desemprego entre a população altamente qualificada e os profissionais das TIC continua a aumentar.

23.De 2012 a 2016, os despedimentos em massa ocorreram maioritariamente nas indústrias da eletrónica e do software. No outono de 2016, os despedimentos ocorreram em vários setores da indústria transformadora e na construção.

39.O total dos custos estimados é de 5 866 800 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 5 559 300 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 307 500 EUR.

38.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

37.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

–Subsídios de deslocação e alojamento: Esta medida destina-se a cobrir as despesas do candidato a emprego durante a sua formação.

Ações Número estimado de participantes Custo estimado por participante

(em EUR) Custos totais estimados* (em EUR) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias (Valmennukset ja Muut valmentavat toimenpiteet) 195 1 200 234 000 Serviços de emprego e às empresas (Työllisyys- ja yrityspalvelut) 800 606 484 800 Formação (Koulutus) 535 6 000 3 210 000 Subvenção à criação de empresas (Starttiraha) 18 8 000 144 000 Subtotal (a): Percentagem do pacote de serviços personalizados – 4 072 800 (73,26 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] Subvenções ao recrutamento (Palkkatuki) 163 9 000 1 467 000 Subsídios de deslocação e alojamento (Liikkuvuusavustus) 130 150 19 500 Subtotal (b): Percentagem do pacote de serviços personalizados – 1 486 500 (26,74 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação – 9 000 2. Gestão – 143 000 3. Informação e publicidade – 115 500 4. Controlo e elaboração de relatórios – 40 000 Subtotal (c): Percentagem dos custos totais: – 307 500 (5,24 %) Custo total (a + b + c): – 5 866 800 Contribuição FEG (60 % do custo total) – 3 520 080

*: As percentagens são arredondadas, os outros valores não.

41.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

42.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

Período de elegibilidade das despesas

43.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 12 de julho de 2016. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 12 de julho de 2016 a 1 de fevereiro de 2019.

44.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 12 de julho de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 12 de julho de 2016 a 1 de agosto de 2019.

Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

45.As fontes nacionais de pré-financiamento ou co-financiamento consistem na rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego (MEE). Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico (centros ELY) e dos serviços locais de emprego.

46.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

47.A Finlândia indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho, que incluía os representantes dos centros ELY, dos serviços de emprego das regiões em causa, da Microsoft, das indústrias tecnológicas da Finlândia, do Trade Union Pro, do sindicato dos engenheiros profissionais da Finlândia e da agência finlandesa de financiamento para a inovação.

Sistemas de gestão e de controlo

48.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo ministério do emprego e da economia, que atua como autoridade de gestão e certificação para o FEG e como organismo intermédio que distribui os fundos do FEG. As funções de gestão do FEG foram confiadas ao organismo de emprego e empreendedorismo.

49.As funções de certificação estão a cargo do organismo de recursos humanos e administração. Os pagamentos aos beneficiários são realizados por intermédio dos centros regionais ELY e dos serviços locais de emprego.

50.No que respeita à auditoria, o órgão responsável é a unidade de auditoria interna independente, que opera no âmbito do Secretariado Permanente do MEE.

Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

51.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

–Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

–Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;