ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 535 final 
Bruxelas, 8 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre 
as importações de etanolamina originárias 
dos Estados Unidos da América 
(Apresentada pela Comissão) 
- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) ns 2172/93 da Comissão instituiu um direito 
antidumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias 
dos Estados Unidos da América. 
2. Alguns exportadores, que representam uma parte significativa do 
comércio em questão, solicitaram a prorrogação da eficácia das medidas 
provisórias de modo a poderem apresentar as suas observações de uma 
forma mais elaborada. 
3. Por conseguinte, nos termos do ns 5 do artigo lis do Regulamento (CEE) 
ns 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto 
de regulamento que prorroga a eficácia do Regulamento (CEE) ns 2172/93 
da Comissão. 
- 3 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre 
as importações de etanolamina originárias 
dos Estados Unidos da América 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 2423/88 do Conselho, de 
11 de Julho de 19 88, relativo à defesa contra as importações que são 
objecto de dumping ou de subvenções por parte de paises não membros da 
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo lie, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^2), 
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 2172/93 da Comissão^) institui 
um direito antidumping provisório sobre as importações de etanolamina 
originárias dos Estados Unidos da América; 
Considerando que alguns exportadores, que representam uma parte 
significativa das transacções comerciais em causa, solicitaram uma 
prorrogação da eficácia do referido direito provisório de modo a poderem 
apresentar as suas observações de uma forma mais pormenorizada; 
(1) JO ns L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO nQ 
(3) JO nfl L 195 de 4.8.1993, p. 5. 
_ 4 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito 
antidumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias 
dos Estados Unidos da América instituído pelo Regulamento (CEE) 
ns 2172/93. 
O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9s do Regulamento (CEE) nQ 2423/88. 
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
/ 
v..,^^ 
•** ' % - 5 -
ISSN 0257-9553 
COM(93) 535 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-566-PT-C 
ISBN 92-77-60228-7 
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L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 585 final 
Bruxelas, 17 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de espatofluor 
originário da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 
_ A-
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) nfi 2463/93 da Comissão criou um direito anti­
dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário 
da República Popular da china. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído, 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses, os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do nfi 5 do artigo llQ do Regulamento 
(CEE) nfi 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor 
originário da República Popular da china por um período adicional 
de dois meses. 
-Ao--
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NB 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de espatofluor 
originário da República Popular da china 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo llfi, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 2463/93<2ï criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário 
da República Popular da China, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos cama interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) J0 nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1 
(2) J0 nfi L 226 de 07.9.1993, p. 3 
- 2 -
Artigo lo 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti­
dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da 
República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nfi 2463/93. O 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9fi do Regulamento (CEE) nfi 2423/88. 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
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L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 597 final 
Bruxelas, 25 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 relativo ao 
regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas originários 
dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) 
(apresentada pela Comissão) 
<L 
Exposição dos motivos 
o Regulamento n° 715/90 determina a aplicação, no que respeita aos Estados 
ACP, Signatários da Quarta Convenção ACP-CEE, das disposições da referida 
Convenção no que respeita às importações de produtos agrícolas e produtos 
agrícolas transformados que, na Comunidade, estão sujeitos a uma política 
comum. 
Por carta de 08/10/93, a Eritreia comunicou a sua intenção de continuar a 
participar na Quarta Convenção ACP-CEE como Parte Contratante. Através da 
Decisão n° 1/93, de 22/10/93, o Conselho de Ministros ACP-CEE manifestou-se 
favorável a esta participação. 
°> 
Proposta de 
Regulamento (CEE) do conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 relativo ao 
regime aplicável aos produtos agrícolas è a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas originários 
dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 715/90'(^ prorrogado pêlo 
Regulamento (CEE) n° 444/92<2) definiu o regime aplicável aos produtos 
agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de 
produtos agrícolas originários dos Estados de África, Caraíbas e 
Pacífico ou dos Países e Territórios ultramarinos, 
Considerando que, por carta de 08/10/93, a Eritreia comunicou a sua 
intenção de, a partir da data da sua independência, ou seja, 24 de Maio 
de 1993, continuar a participar na Quarta Convenção ACiP-CEÉ como Parte 
Contratante; que, através da Decisão n° 1/93, de 22/10/93, o Conselho 
de Ministros se manifestou favorável a esta participação; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a lista do 
Anexo I do Regulamento (CEE) n° 715/90, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento n° 715/90 é alterado do seguinte modot 
Ao anexo I é aditada a menção "ERITREIA". 
(1) JO n° L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(2) JO N° L 52 de 27.2.1992, p. 7. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente 
regulamento é aplicável a partir de 24 de Maio de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 597 fina! 
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ISBN 92-77-61737-3 5" 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MÍ93) 716 final 
Bruxelas, 22 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) n° 2720/93 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol 
originário da Federação Russa. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído e os exportadores não 
levantaram objecções à prorrogação do direito anti-dumping 
provisório. 
(3) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol 
originário da Federação Russa por um período adicional de dois 
meses. 
/* 
REGULAMENTO (CE) N* DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo â defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^' e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2720/93^ criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário 
da Federação Russa,-
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que os 
exportadores não levantaram objecções à prorrogação do direito 
anti-dumping provisório, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n° L 209, 02.08.1988, p. 1 
(2) JO n° L 246, 02.10.1993, p. 12 
V 
Artigo 1' 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário 
da Federação Russa, criado pelo Regulamento (CEE) n° 2720/93. 0 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
3 
ISSN 0257-955: 
COM(93)716final 
DOCUMENTOS 
PT íl 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-765-PT-C 
ISBN 92-77-63784-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Y
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 717 final 
Bruxelas, 22 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão 
originárias do Japão 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOÍ 
(1) O Regulamento (CEE) n° 3029/93 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de 
câmaras de televisão originárias do Japão. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados 
da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses. Os exportadores não 
levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de 
câmaras de televisão originárias do Japão por um período 
adicional de dois meses. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão 
originárias do Japão 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nc 3029/93^ criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de 
televisão originárias do Japão; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n° L 209, 02.08.1988, p. 1 
(2) JO n° L 271, 30.10.1993, p. 1 
li 
Artigo 1' 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de 
televisão originárias do Japão, criado pelo Regulamento (CEE) 
n° 3029/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do 
termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o 
processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 
2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
S' 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 717 final 
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N.° de catálogo : CB-CO-93-767-PT-C 
ISBN 92-77-63802-8 
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L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 573 final 
Bruxelas, 17 de Novembro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO fCE^ DO CONSELHO 
que establece o regime comercial aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos 
agrícolas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° (2) do artigo 189 A 
do tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sessão plenária de 29 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu deu o 
seu parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o 
regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas [C0M(93)135 de 15.4,1993]^1). 
Em conformidade com o artigo 189A (2) do Tratado CE, a Comissão decidiu 
alterar a referida proposta de modo a introduzir no texto uma das duas 
alterações adoptadas pela Parlamento. 
A alteração aceite pela Comissão prevê que, no caso de terem sido 
concluídos acordos de comércio preferencial, o artigo 6* do regulamento 
proposto só se aplique àqueles que respeitem a leg is Ião comunitária 
aplicada aos produtos agrícolas transformados. Dado o largo alcance das 
concessões oferecidas ao abrigo do disposto no artigo 6*, a Comissão 
considera que, do ponto de vista político, é desejável subordinar a sua 
aplicação ao respeito da legislação comunitária. 
Em contrapartida, a segunda alteração adoptada pelo Parlamento não pode 
ser aceite pela Comissão, dado que implica um processo de decisão através 
do Comité de Gestão que é contrário aos processos em vigor em todos os 
Comités de Gestão instituídos para os mercados de produtos agrícolas. 
A alteração à proposta conforme aceite pela Comissão não tem consequências 
financeiras directas para o orçamento comunitário. 
(1) JO n* L 126 de 07.05.1993, p. 13. 
y 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que establece o regime comercial aplicável 
a certas mercadorias resultantes da transformação 
de produtos agrícolas 
Textos da Comissão Alterações 
Artigo 6o n° 1, frase introdutória 
1. Na determinação do elemento agrícola 1. Na determinção do elemento agrícola 
no âmbito do comércio preferencial: no âmbito de acordos de comércio 
preferencial que respeitem a legislação 
comunitária aplicada aos produtos 
agrícolas transformados: 
o restante fica inalterado 
*v 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 573 final 
DOCUMENTOS 
PT li 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-608-PT-C 
ISBN 92-77-61300-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/25
PropostaalteradadeRegulamento (CE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE,Euratom)n?1552/89doConselhode29deMaiode1989relativoàaplicaçãodaDeci­
são88/376/CEE,EuratomrelativaaoSistemadosRecursosPrópriosdasComunidades (*)
(94/C68/10)
COM(93)706final
(ApresentadapelaComissãonostermosdon°.2doartigo189!AdoTratadoCEenosegundo
parágrafodoartigo119!doTratadoCEEA)
0)JOn?C68de11.3.1993,p.13.
NoseguimentodospareceresdoParlamentoEuropeuedoTribunaldeContas,aComissão
apresentaaseguinteproposta:
PROPOSTAINICIAL , PROPOSTAALTERADA
n?3,2?parágrafo,doartigo10? n?3,2?parágrafo,doartigo10?
OlançamentorelativoàreservamonetáriaFEOGArefe­
ridanoartigo6?daDecisão88/376/CEE/Euratom,à
reservaparagarantiadasoperaçõesdeempréstimoscon­
cedidaspelaComunidadeempaísesterceiroseemseu
benefícioeàreservaparaajudasdeemergênciacriadas
pelaDecisão...doConselho[disciplinaorçamental]
efectuar-se-ánoprimeirodiaútildomêsseguinteàim­
putaçãoaoorçamentodasdespesasemcausa,atéaoli­
mitedasreferidasdespesas,seaimputaçãoforanterior
aodia16.Casocontrário,tallançamentoseráefectuado
noprimeirodiaútildosegundomêsaseguiràimputa­
çãoaoorçamentodasdespesasemcausa,atéaolimite
dasdespesasemcausa.OlançamentorelativoàreservamonetáriaFEOGArefe­
ridanoartigo6?daDecisão88/376/CEE/Euratom,
efectuar-se-ánoprimeirodiaútildomêsseguinteàim­
putaçãoaoorçamentodasdespesasemcausa,atéaoli­
mitedasreferidasdespesas,seaimputaçãoforanterior
aodia16.Casocontrário,tallançamentoseráefectuado
noprimeirodiaútildosegundomêsaseguiràimputa­
ção.
Olançamentorelativoàreservaparagarantiadasopera­
çõesdeempréstimosconcedidospelaComunidadeem
paísesterceiroseemseubenefícioeàreservaparaaju­
dasdeemergênciacriadaspelaDecisão...doConselho
[disciplinaorçamental]efectuar-se-ánoprimeirodiaútil
dosegundomêsseguinteàimputaçãoaoorçamentodas
despesasemcausa,atéaolimitedasreferidasdespesas.
Emderrogaçãoaoartigo5?doRegulamentoFinanceiro
de21deDezembrode1977,aplicávelaoorçamentoge­
raldasComunidadesEuropeias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE/CECA/
/Euratom)n?2049/88(2),aseguirdenominado «Regu­
lamentoFinanceiro»,esselançamentoéinscritoatítulo
doexercícioaquesereferem.
Todavia,seasituaçãodaexecuçãodoorçamentodo
exercícioportalqueoslançamentosrelativosàreserva
monetáriaFEOGAeàreservaparaajudasdeemergên­
cianãosejamnecessáriosparaasseguraroequilíbrioen­
treasreceitaseasdespesasdoexercício,aComissão
poderenunciaraesseslançamentosouaumapartedes­
seslançamentos .
HJOn?L356de31.12.1977,p.1.
OJOn?L185de15.7.1988,p.3.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (94/C 40/07) COM(94) 3 final

(Apresentada pela Comissão em 18 de Janeiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão previram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e Portugal antes da adesão para os regimes resultantes da aplicação da organização comum dos mercados nas condições definidas no Acto e, nomeadamente, para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período, cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/92 (2), até 31 de Dezembro de 1993 em relação a Espanha e a Portugal;

Considerando que é indicado prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, designadamente para fazer face a dificuldades técnicas específicas de aplicação da regulamentação no sector vinícola nesses Estados-membros.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1993» , relativa a Espanha, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994».

2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1993», relativa a Portugal, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2.