A4-0090/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «O capital de risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia» (SEC(98)0552 - C4-0496/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (SEC(98)0552 - C4-0496/98),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, intitulada «Promover o espírito empresarial e a competitividade» (COM(98)0550),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estimular o espírito empresarial na Europa: Prioridades para o futuro (COM(98)0222),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego (Luxemburgo, Novembro de 1997) e as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff (Junho de 1998),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Mercados europeus de capitais para pequenas e médias empresas: perspectivas e potenciais barreiras ao progresso» (COM(97) 0187 - C4-0433/97), e a Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1998 sobre esta comunicação ((JO C 313 de 12.10.1998, p. 195.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão acerca da viabilidade da criação de um mercado europeu de capitais para pequenas empresas com gestão empresarial (COM(95)0498) e a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 1996 sobre esta questão ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 40.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade, Emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI» (COM(93)0700 - C3-0509/93) e a Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 sobre esta questão ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0090/99),

A. Considerando que a política da EU em matéria de criação de emprego se reveste de grande prioridade; que as Pequenas e Médias Empresas (PME) constituem uma parte nevrálgica deste importante sector político devido ao seu elevado potencial de crescimento e de criação de postos de trabalho; que as PME na União Europeia se vêem confrontadas com uma falta vital de investimentos em termos de capital de risco,

B. . Considerando que a comunicação da Comissão constitui uma síntese oportuna de muitas das questões que rodeiam a necessidade urgente de prover um maior volume de capital de risco na União Europeia, dos problemas com que as PME se defrontam devido ao facto de o mercado único não estar concluído e dos problemas resultantes da inexistência de um verdadeiro mercado de capitais de risco pan-europeu,

C. Considerando que há que facilitar a aplicação das vantagens comparativas que caracterizam as PME face às grandes empresas, tais como a flexibilidade e a rapidez de adaptação à mudança de condições,

D. Considerando que a comunicação da Comissão chama justificadamente a atenção para o facto de o aumento do capital de risco poder estimular o desenvolvimento das PME e criar postos de trabalho nas mesmas, o que constitui um aspecto crítico em termos de expansão das possibilidades de emprego na União Europeia,

E. Considerando que as PME que operam nos sectores da alta tecnologia têm necessidades particularmente elevadas de capital de risco, mas que, ao mesmo tempo, são potencialmente as mais eficazes em matéria de criação de postos de trabalho;

F. Considerando que a comunicação da Comissão evidencia justificadamente algumas áreas-chave onde há que eliminar e remover as barreiras que subsistem em matéria de disponibilização de um maior volume de capital de risco às PME; que muitas destas barreiras são de natureza institucional e reguladora, quer a nível dos Estados-Membros quer da UE,

G. Considerando que a comunicação da Comissão evidencia, com razão, que um dos principais factores culturais que inibe a disponibilização de capital de risco se prende com o facto de as legislações europeias em matéria de insolvência e de falência impedirem frequentemente que haja uma segunda hipótese; que importa, contudo, notar que uma função importante da legislação e do governo é a de, por um lado, impedir a actividade criminal e, por outro, dar uma segunda hipótese aos que, agindo de forma sincera, não foram bem sucedidos como um elemento inerente ao processo de aprendizagem dos negócios; que as disposições restritivas em relação ao início da actividade ou as legislações proibitivas devem, por conseguinte, ser examinadas no seu conjunto e de ambas as perspectivas;

H. Considerando que a estrutura da comunicação da Comissão fornece um quadro precioso para uma análise que permite tanto observações construtivas como críticas,

I. Considerando que o Plano de Acção da Comissão apresenta um conjunto bem delineado de acções em fase de realização e de acções a lançar a curto e a médio prazo para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do capital de risco na União Europeia; que esse plano de acção já se encontra em fase operacional,

1. Congratula-se com a ênfase dada pela Comissão à necessidade de mobilizar o capital de risco ao serviço do espírito de empresa, estimulando desta forma a criação e o desenvolvimento das PME, bem como a capacidade destas para criarem postos de trabalho;

2. Observa, nomeadamente, que, em comparação com os Estados Unidos, a União Europeia acusa um grande atraso em termos de disponibilização de capital de risco e de taxa de crescimento das PME; regista que estes problemas são particularmente agudos nos sectores da alta tecnologia;

3. Reconhece que a fragmentação dos mercados de capitais na União Europeia constitui um factor que contribui para a falta relativa de disponibilização e mobilização de capital de risco;

4. Salienta que os factores culturais associados aos fornecedores de capital às PME (como os bancos), aos gestores das PME e aos sistemas administrativos e jurídicos nacionais devem ser tão responsabilizados pelo problema do capital de risco como os factores estruturais;

5. Reconhece que a criação da moeda única constitui uma oportunidade excepcional para abordar a questão do capital de risco na União Europeia; considera que a introdução do euro trará vantagens para as PME que se traduzirão, por exemplo, sob a forma de uma redução dos custos de comercialização, o que, por seu turno, induzirá um clima mais favorável ao investimento em capital de risco;

6. É de opinião que a não participação do Reino Unido na moeda única será prejudicial ao desenvolvimento de um mercado de capital de risco pan-europeu, na medida em que, actualmente, o Reino Unido é o Estado-Membro onde a tradição do capital de risco se encontra mais desenvolvida; no entanto, congratula-se com a prioridade que a Presidência britânica deu à questão do acesso das PME ao financiamento;

7. Regista que, nos Estados Unidos, se estima em 250 000 o número de investidores individuais activos que investem em 20 a 40 vezes mais empresas do que os fundos de capital de risco propriamente ditos e que o investimento dos fundos de capital de risco formais em aquisições de empresas pelos seus quadros (MBO) nos EUA é bastante inferior ao que se verifica na União Europeia; observa igualmente que a proporção de recursos investida pelos fundos de pensões americanos em capitais de risco é superior à que se verifica na União Europeia;

8. Nota que, nos Estados Unidos, a concentração geográfica em redes locais (clusters), reunindo empresários, tecnologias e fornecedores de serviços financeiros e de produção de todo o tipo, se processa a uma escala muito mais vasta e que existem muito mais aglomerações deste género do que na União Europeia;

. Reconhece que se verificam alguns sinais de mudança positivos nos mercados de capital de risco na União Europeia;

10. Congratula-se com a atenção dada pela Comissão no plano de acção à necessidade de desenvolver um mercado europeu de capitais equivalente ao NASDAQ, tendo em conta o êxito do NASDAQ em proporcionar um mercado de qualidade e capital de fácil acesso a empresas jovens de rápido crescimento, especialmente nos sectores da alta tecnologia e tendo em conta os resultados impressionantes que a NASDAQ teve na criação de bem-estar e emprego na economia dos Estados Unidos;

11. Partilha a opinião da Comissão de que se deverá dar prioridade à eliminação dos obstáculos que impedem a criação de uma «cultura» de investimento em capital de risco na Europa, obstáculos estes que se prendem, por exemplo, com a inexistência de uma abordagem harmonizada da participação dos investidores institucionais em capital de risco bem como com a falta de um ambiente fiscal comum para as novas empresas;

12. Partilha, no entanto, integralmente a opinião da Comissão de que as barreiras culturais identificadas fazem parte dos factores que mais seriamente inibem o desenvolvimento das PME;

13. Salienta que, para desenvolver a cultura empresarial e assumir um maior grau de riscos empresariais, são necessárias acções no sector do ensino e da formação orientadas para as necessidades das PME e dando resposta aos quadros das PME;

14. É de opinião que os três aspectos seguidamente enunciados, que revelam uma forte interacção, constituem os sectores a abordar com prioridade para se melhorar a disponibilização de capital de risco às PME e a sua utilização por parte dessas empresas:

a) a falta de uma «cultura de risco» nos sectores produtivos da economia, tanto junto dos fornecedores de financiamento às empresas, nomeadamente o sector bancário, como junto das próprias PME que não pretendem expandir-se ou nos casos em que os projectos de «risco» não foram objecto de uma reflexão adequada;

b) a falta, a nível nacional, de quadros jurídicos, administrativos e fiscais adequados que permitam a criação e o desenvolvimento de PME e a burocracia excessiva que caracteriza as estruturas administrativas e jurídicas de determinados países;

c) a falta de mecanismos de apoio fiscal e outros, tanto a nível comunitário como dos Estados-Membros, que permitam canalizar as poupanças dos sectores privado e institucional para o investimento nas PME;

15. Defende que qualquer plano de acção destinado a abordar estas três áreas deverá ter em consideração que, devido às diferenças de dimensão das PME, nem todas têm as mesmas necessidades;

16. Sugere que as empresas que fabricam produtos de alta tecnologia constituam uma categoria especial que só exige tratamento diferente na medida em que as instituições financeiras estão pouco familiarizadas com a avaliação do mercado tecnológico e, por esse motivo, consideram esses mercados de alto risco;

17. Exorta a Comissão a dar prioridade a medidas que visem encorajar os Estados-Membros a implementar o plano de acção nas áreas que são da sua responsabilidade e a abordarem, nomeadamente, os obstáculos regulamentares, a simplificação das disposições administrativas, a melhoria da estrutura do mercado e a harmonização fiscal;

18. Considera que o plano de acção deverá ser reforçado através da inclusão de:

a) Medidas destinadas a modificar a cultura do risco, por forma a:

(i) promover instituições bancárias, industriais e comerciais distintas vocacionadas para o financiamento de empresas, de pequena e de grande dimensão;

(ii) encorajar tais organismos, por meio de incentivos fiscais e de garantias estatais, se necessário, a providenciar capitais a longo prazo sob forma de empréstimos garantidos em relação aos activos tangíveis e intangíveis (por exemplo, listas de devedores) das empresas;

(iii) providenciar ajudas ao investimento e/ou empréstimos garantidos para o financiamento de projectos de inovação tecnológica de pequenas empresas;

(iv) providenciar apoio financeiro aos gerentes de microempresas e de pequenas empresas quando estes se propõem o objectivo de desenvolver produtos ou mercados ou expandir as suas instalações de produção;

(v) prestar apoio financeiro a projectos de consultoria e de assistência com vista a expandir microempresas, por meio de empresas de contabilidade que têm uma estreita ligação com as empresas e que beneficiam da confiança das mesmas;

(vi) encorajar o recurso a acordos de associação entre pequenas empresas e empresas de maior dimensão para permitir que as pequenas empresas intervenham, com custos e esforços administrativos reduzidos, em actividades comerciais transfronteiras, e de molde a estimular o desenvolvimento comercial das PME através do desenvolvimento do circuito de abastecimento;

(vii) fomentar a utilização do comércio electrónico por parte das PME e das possibilidades fornecidas pela sociedade da informação através de subvenções e de projectos-piloto;

b) Medidas destinadas a mobilizar as poupanças para o investimento nas PME, ou seja:

(i) incentivando - através da criação de mecanismos de protecção fiscal (como, nomeadamente, os sistemas existentes nos Países Baixos conhecidos como «tante Agaath», que concedem empréstimos a taxas de juro mais reduzidas às PME, dado que os investidores particulares beneficiam de isenções fiscais sobre os juros recebidos) e de protecção jurídica (por exemplo, sociedades em nome colectivo) e de novos organismos nacionais e/ou regionais - os particulares a investir nas PME;

(ii) incentivando o desenvolvimento da EASDAQ e dos equivalentes nacionais e europeus da NASDAQ dos Estados Unidos, por forma a permitir às empresas de média dimensão o acesso ao mercado de valores;

(iii) incentivando o desenvolvimento a nível europeu de um mercado obrigacionista de sociedades como opção alternativa ao mercado de valores para as empresas de dimensão média;

(iv) eliminando as limitações excessivas aos tipos de investimento dos fundos de pensões;

19. Expressa o seu apoio às novas iniciativas anunciadas pela Comissão, durante o ano de 1998, relacionadas com o acesso das PME ao financiamento, isto é, nomeadamente, os três programas: mecanismo para a promoção da tecnologia europeia, a acção «Joint European Venture» e o mecanismo de garantia às PME;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e à Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco.