COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 181 final 
Bruxolas, 24.05.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das 
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha 
(apresentada pela Comissão) 
FUNDEMANTAÇÂO 
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade 
Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados contingentes 
pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo indicados : 
No da pauta 
aduaneira 
comum Designação das mercadorias Volume dos 
contingentes Direito dos 
cont ingentes 
ex 01.02 
ex 01.02 Novilhas e vacas, com exclu­
são das destinadas ao abate, 
das seguintes raças de mon­
tanha : cinzenta, castanha, 
amarela, de S immental e de 
Pinzgau (nas condições a de­
terminar pelas autoridades 
competentes do Estado-mem-
bro de dest ino) 20 000 cabeças 6% 
Touros, novilhas e vacas, 
com exclusão dos destinados 
ao abate, das seguintes ra­
ças : de Simmental, de 
Schwyz e de Fr Iburgo. Para 
ser admitido ao benefício 
deste contingente, os ani­
mais das referidas raças 
devem sat Ifazer as seguin­
tes exigências : 
- touros: certificado de as­
cendência 
- fêmeas: certificado de as­
cendência ou certificado de 
inscrição no "Herdbook" com­
provativo da pureza da raça 5 000 cabeças 4% 
2. Para responder à solicitação expressa pelas autoridades suíças e 
austríacas, os contingentes pautais em questão têm sido abertos desde 
1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano 
até 30 de Junho do ano seguinte. 
-2-
3. Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com 9 Áustria, a 
Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro 
contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o 
direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 p volume do 
contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças. 
Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600 
cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo 
sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado peia 
Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.0. no. L 328 de 
22.11.1986, p. 57). 
A Comunidade reserva-se a possibilidade de adaptar o presente 
regulamento em função dos resultados, das actuais negociações de 
adesão da Áustria. 
Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos 
(CEE) no_s 1918/93 e 1919/93 de 12 de Julho de 1993 (J.0. no. L 174 de 
17.7.1993) para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 
1994. 
4. Para satisfazer as obrigações assumidas pela Comunidade dever-se-á 
adoptar, por regulamento, as disposições relativas à abertura e modo 
de gestão destes contingentes pautais comunitários para o período de 
1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995. 
5. Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a 
proposta nãio prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes 
dos contingentes mas a possibilidade destes Estados-membros 
beneficiarem dos volumes dos contingentes, através da utilização de 
certificados de participação. 
6. A fim de corresponder ao pedido de determinados Estados-membros que, 
fazendo face a importações consideráveis de animais vivos, receiam as 
dificuldades de gestão bem como os problemas de especulação neste 
domínio, Julgou-se oporturn limitar o número de beneficiários não-
tradie lona is destes contingentes aos beneficiários que possam provar 
ter importado e/ou exportado durante o ano precedente pelo menos 20 
animais vivos. 
7. A fim de mettor respeitar a condição de não abate, fulga-se oportuno 
prever que o tratamento pautal favorável em questão, sefa subordinado 
uma vigilância aduaneira do destino especial destes animais. 
Tal è o objectivo da proposta anexa. 
REGULAMENTO (C E) N< 
de DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais Comunitários para 
novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de 
alpinas e de montanha 
o CONSELHO DA Uniâb Europeia 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que, em relação aos touros, vacas 
e novilhas, com exclusão dos destinados ao 
abate, àa raça malhada do S immental e das raças 
de Schwyz e de Fribourg assim como para as 
vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a 
abate, das raças cinzenta, mozena, amarela, 
malhada do Simmental e raça de Pinzgau, a 
Comunidade Europeia comprometen-se, no âmbito 
do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio), a abrir contingentes pautais 
comunitários de 5 000 cabeças com umdireito de 
4 X e de 42 600 cabeças com um direito de 4 X, 
respectivamente; que os animais importados 
devem ser sufeitos a um controlo de não abate 
durante um determinado período; que o 
Regulamento (CEE) ne 2913/920) do Conselho, 
prevê no sen artigo 82, uma vigilância 
aduaneira para as mercadorias coloradas em 
livre prática com benefício de um direito 
reduzido, em relação ao sen destino especial; 
que í conveniente, portanto, abrir os 
contingentes pautais mencionados para o período 
de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores ao 
contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos 
dos contingentes a todas as importações dos animais em 
questão, até ao esgotamento do contingente ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura, para execução das suas obrigações internacionais, 
de contingntes pautais ; que nada se opõe a que, para asse­
gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes 
dos contingentes as quantidades necessárias correspon­
dentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem­
bros e a Comissão, a qual deve^ nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos 
contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; 
Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países 
Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados 
pela união económica do Benelux, qualquer operação 
relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida 
união económica pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo 
indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 19S& a 30 de 
Junho de 1995, é suspenso ao nível e até ao limite de um 
contingente pautal comunitário indicado em frente : 
Número 
de ordem 
09.0001 
09.0003 Código NC 
(2) 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
ex 0102 90 52 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102;*>49 
ex 0102 90 59 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 79 Designação das mercadorias 
Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das 
seguintes raças de montanha : raças cinzenta, morena, 
amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau (3) 
Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao 
abate, das seguintes raças alpinas : raça malhada do 
Simmental e raças de Schwyz e de Fríbourg (a) Volume do 
contingente 
42 600 cabeças 
5000 cabeças Direito do 
contingente 
em % 
(1) JO n* L 302 de 19.10.1992 
(2) (a) Códigos Taric no anexo II. 
a) O controlo da utilização para este destino 
especial faz-se pela aplicação das disposições 
comunitárias editadas sobre a matéria. 
2. Paro efeitos do presente regulamento, são 
consideradas como não destinados ao abate os 
animais referidos no parágrafo 1 que não são 
abatidos num prazode quatro meses a contar da 
data de aceitação da declaração de entrada em 
livre prática. 
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de 
força maior, devidamente comprovados por meio de ates­
tado de uma autoridade local mencionando as razões que 
motivaram o abate. 
3. A admissão ao benefício do contingente 
pautal com o n* de ordem 09.0003 está sufeita d 
apresentação: 
- para os touros: de um certificado de 
ascendénc i a 
- para as fêmeas: de um certificado de 
ascendência ou de um certificado de 
registo no "Herdbook" atestando a pureza 
da raça. 
Artigo 2? 
1. Os volumes dos contingentes referidos no 
parágrofo 1 do artigo 1* são subdivididos em 
duas partes respectivamente de 80 X • 20 X cada 
uma; 
A primeira parte do volume de 42 600 cabeças 
(n* de ordem 09.0001), que representa 34 080 
cabeças e a primeira parte das 5 000 cabeças 
(n* de ordem 09.0003), que representa 4 000 
cabeças, estão reservadas para os Importadores 
tradicionais que possam justificar ter 
importado animais que são objecto do presente 
contingente durante os três últimos anos. 
A segunda parte, 8 520 cabeças e 1 000 cabeças, 
respectivamente, será reservada aos requerentes 
qué possam provar ter importado «/ou exportado 
durante o ano precedente pelo menos 20 animais 
vivos da espécie bovina do código NC 0102 e que 
se encontram inscritos num registo público do 
Estado-membro. 2. A repartição da primeira puna Hs,u« 
diferentes importadores é efectuada ao prorata 
das importações anteriores dos três anos 
considerados ou das quantidades pedidas se 
estas forem inferiores as importações 
anteriores, enquanto que a repartição da 
segunda parte é efectuada ao prorata dos 
pedidos de participação apresentados pelos 
importadores. Neste último caso: 
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades 
superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu­
zidos a esse número ; 
b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici­
pação referente a uma quantidade inferior a 20 
cabeças não serão tidos em conta; 
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri­
buídas devido à limitação a um mínimo de 20 cabe­
ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um 
número de 20 cabeças). 
3. As quantidades eventualmente não pedidas e não 
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente 
pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica­
mente para a outra parte. 
Artigo 3? 
1. Os pedidos de participação em cada uma das partes 
de contíngenteSpautaiSdevem ser introduzidos junto das 
instancias competentes dos Estados-membros, segundo as 
regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha­
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das 
importações/exportações anteriores, mediante a 
apresentação do documento aduaneiro apropriado, 
a obliterar pelas referidas instâncias, apás 
ter «ido apresentado como comprovativo. 
Só pode ser depositado um único pedido por um 
mesmo interessado. Este pedido só deve refirlr-
se a uma das partes. 
Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até 
31 de Julho de 199^, os dados assim recolhidos e, nomea­
damente : 
— o número de requerentes e o número de cabeças 
requeridas cm cada uma das categorias de importa­
dores, 
— a média de importações anteriores declaradas por cada 
um dos requerentes no âmbito das 34 080 e 4 000 
cabeças reservadas aos importadores tradicionais 
2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, até 6 
de Agosto de 199*, as quantidades que devem ser atri­
buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a 
forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas 
importações precedentes. 
3. Com base nos dados referidos no número anterior, 
os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados 
de participação indicando o número de cabeças para o 
qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não 
pode ir além de 30 de Junho de 199 5. 
Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo 
ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma 
caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os 
certificados forem restituídos ao organismo emissor, com 
as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a 
importação dos animais. 
Os certificados de participação são intransmissíveis e só 
podem conferir o direito ao benefício do contingente 
pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as 
declarações de introdução em livre prática que os acom­
panham. 
As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88 
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece 
normas comuns de execução do regime de certificados de 
importação, de exportação e de prefixação para os 
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2101/92 (*), para a libe­
ração ou transformação da caução dos certificados de 
importação em receitas são aplicáveis à caução referida no 
segundo parágrafo. 
4. As quantidades que não tenham sido objecto de 
emissão de certificados de participação até 31 de Março de 
1995 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos 
importadores interessados que pediram certificados de 
participação para todas as quantidades para as quais 
tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas 
nos números anteriores. Artigo 4? 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
necessárias para reservar o benefício do contingente pautal 
em questão aos animais que satisfazem as condições 
previstas no n? 1 do artigo 1? 
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o 
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão. 
3. A situação de esgotamento do referido contingente é 
verificada com base nas importações apresentadas na 
alfândega a coberto das declarações de colocação em livre 
prática. 
Artigo 5." 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão, o mais tardar até 10 de Abril de 1995 as quan­
tidades que não foram objecto de emissão de certificados 
de participação até 31 de Março de 1995, bem como os 
dados a que é feita referência no segundo parágrafo do n? 
1. A Comissão fixará novas percentagens de participação 
em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais 
tardar em 15 de Abril de 1995, aos Estados-membros, que 
emitirão certificados de participação aos requerentes nas 
mesmas condições que as referidas no n? 3, com um 
prazo de eficácia que não pode ir para além de 30 de 
Junho de 1995. 
O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 
0 JO n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos o« Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO I 
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N? 
CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 
— novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha 
— touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas 
1. Titular (nome, endereço completo e Eslado-membro) 2. Entidade emissora 
NOTAS : 
A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da 
Comunidade. 
B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em 
livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do 
referido certificado. 
C. A estância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em 
livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen­
tante. 
0. 0 titular deve restituir o certificado á entidade emissora para obter 
a libertação da garantia. 3. O presente certificado é válido 
até i Dia I Mês I Ano I incluído. 
Lugar e data de emissão : 
Assinatura e carimbo da entidade emissora : 
4. Designação dos animais 5. Código NC 
6. Número de cabeças, em algarismos 
7. Número de cabeças, por extenso 
8. IMPORTAÇÕES PELAS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade impu­
tada) 
9. Número de cabeças, 
em algarismos 
1. 
2. 
1. 
2. 
1. 
2. 10. Número de cabeças, por extenso 
para a quantidade imputada 
* 11. Número e data de aceitação da 
declaração de entrada em livre 
prática 12. Nome, Estado-membro, assina­
tura e carimbo da estância 
aduaneira 
— «a 
ANEXO II 
Número de ordem 
09.0001 
09.0003 Códigos Taríc 
Código NC 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
ex 0102 90 59 
cx 0102 90 69 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
ex 0102 90 59 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 79 Código Taríc 
0102 90 05*20 
•40 
010290 29*20 
*40 
0102 90 49*20 
•40 
0102 90 59*11 
'19 
'31 
*39 
010290 69*10 
*30 
0102 90 05*30 
*40 
•50 
0102 90 29*30 
•40 
•50 
0102 90 49*30 
•40 
•50 
0102 90 59*21 
•29 
*31 
•39 
0102 90 69*20 
•30 
0102 90 79*21 
•29 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental Implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : proposta de regulamento do Conselho 
relativos á abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das 
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. 
4. Object Ivo : respeitar os compromissos da Comunidade. 
5. Modo de cálculo : 
Volume dos contingentes: 
Direitos a apliçar: 
Direitos normais: 
Perda de receitas : 
a) Perdas de direitos aduaneiros 
Valor das 42 600 cabeças 
Valor das 5 000 cabeças: 42 600 cabeças 5 000 cabeças 
4% 4% 
16%+AGR 16%+AGR 
32.840.766 ecus 
4 352.250 ecus 
37.193.016 ecus 
Perda: 12% -
b) Perdas de direitos niveladores agrícolas 
Peso das 42 600 cabeças: 
Peso das 5 000 cabeças: 20.661 t 
2.425 t 
23.086 t 4.463.161 ecus 
Perda: 13,143 ecus/100 leg 
ou seja 131,433 ecus x 23.086 T - 3.034.622 ecus 
Custo da operação (periodo 93/94) : 7.352.788 ecus 
Custo da operação (periodo 94/95) : 7.497.423 ecus 7.497.423 ecus 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 181 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-193-PT-C 
ISBN 92-77-68470-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo