Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 175/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 2.5.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 493/01

Denominação: Alteração do regime de auxílio à utilização racional da energia do ADEME

Objectivo: Estimular o controlo da energia e redução das emissões de gás com efeito de estufa

Base jurídica: Délibérations du conseil d'administration de l'ADEME du 26 avril et du 16 novembre 2001

Orçamento: Inalterado

Intensidade ou montante do auxílio: 25 %, no máximo, dos custos elegíveis para as acções de formação; 40 %, no máximo, dos custos elegíveis para os investimentos mais majoração de 10 % para as PME, de 10 % nas regiões ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e de 5 % nas regiões ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

Duração: Inalterada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 39/01

Denominação: Auxílio à cessação temporária de actividade de determinadas categorias de navios de pesca

Objectivo: Compensações financeiras para a cessação temporária de actividade de determinadas categorias de navios de pesca (medida co-financiada pelo IFOP) destinadas a proprietários e a tripulações

Base jurídica: - Arrêté ministériel du 27 février 2001//Ministerieel besluit van 27 februari 2001

- Règlement (CE) n° 2792/1999 du Conseil du 17 décembre 1999 définissant les actions structurelles de la Communauté dans le secteur de la pêche//Verordening (EG) nr. 2792/1999 van de Raad van 17 december 1999 tot vaststelling van de uitvoeringsbepalingen en voorwaarden voor de structurele acties van de Gemeenschap in de visserijsector

Orçamento: 31,5 milhões de francos belgas (780865 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 1 de Março de 2001 a 30 de Abril de 2001

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 73/01

Denominação: Intervenções estruturais federais na Bélgica no sector das pescas fora do objectivo n.o 1 para o período de 2000-2006

Objectivo: Co-financiamento, pelo Estado federal, das intervenções estruturais no sector das pescas fora do objectivo n.o 1 para o período de 2000-2006

Base jurídica: - Arrêté ministériel du 1er juin 2001 relatif aux interventions structurelles fédérales en Belgique dans le secteur de la pêche hors objectif 1 pour la période 2000-2006//Ministerieel besluit van 1 juni 2001 betreffende de federale structurele bijstandsverlening in België in de visserijsector buiten doelstelling 1 in de periode 2000-2006

- Règlement (CE) n° 2792/1999 du Conseil du 17 décembre 1999 définissant les actions structurelles de la Communauté dans le secteur de la pêche//Verordening (EG) nr. 2792/1999 van de Raad van 17 december 1999 tot vaststelling van de structurele acties van de Gemeenschap in de visserijsector

Orçamento: 0,496 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 2001-2004

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids