Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010 /* COM/2013/0312 final/2 - 2013/0164 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Copernicus é a nova designação do Programa Europeu de Observação da Terra, GMES - Monitorização Global do Ambiente e Segurança (Global Monitoring for Environment and Security). O programa Copernicus ou, mais precisamente, o seu antecessor, foi estabelecido como programa da UE pelo Regulamento (UE) n.º 911/2010. Abrange todas as atividades destinadas a assegurar o fornecimento ininterrupto de dados e informações exatos e fiáveis em matéria de ambiente e de segurança a utilizadores responsáveis pela elaboração, execução e monitorização de políticas, na UE e nos seus Estados‑Membros. O programa Copernicus tem como objetivo proporcionar à Europa o acesso contínuo, independente e fiável a dados e informações de observação. O investimento da UE pretende colmatar as lacunas de observação, dar acesso aos ativos existentes e desenvolver os serviços operacionais. O programa Copernicus está estruturado em seis serviços: monitorização do meio marinho, da atmosfera, do meio terrestre e das alterações climáticas e apoio no âmbito de emergências e segurança. O programa Copernicus utiliza dados de satélites e de sensores in situ, como boias, balões ou sensores aéreos, para fornecer informações e previsões atempadas e fiáveis, de valor acrescentado, a fim de apoiar, por exemplo, a agricultura e as pescas, o ordenamento do território e planeamento urbano, o combate aos incêndios florestais, a resposta a catástrofes, o transporte marítimo e a monitorização da poluição atmosférica. O programa contribui igualmente para a estabilidade económica e o crescimento ao promover aplicações comerciais (os «serviços a jusante») em diversos setores, através de um acesso pleno e aberto a dados de observação e a produtos de informação por ele criados. É um dos programas destinados a ser veiculados no âmbito da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e foi incluído na iniciativa de política industrial da Estratégia Europa 2020, atendendo aos seus benefícios para uma vasta gama de políticas da União. A responsabilidade pelo financiamento da exploração e da renovação da infraestrutura espacial desenvolvida com base em fundos da UE e intergovernamentais não pode ser assumida nas melhores condições pelos Estados-Membros, devido aos custos incorridos. No domínio da observação espacial destinada à meteorologia operacional, os países europeus congregaram os seus recursos para desenvolver e explorar satélites meteorológicos no quadro da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Desenvolveram também demonstradores de satélites ambientais através da Agência Espacial Europeia (ESA) ou de agências espaciais nacionais. Não encontraram, porém, uma plataforma de cooperação no que se refere ao financiamento de programas operacionais sustentáveis no domínio da monitorização do ambiente. O prosseguimento dessas observações está a tornar-se crucial face à pressão política crescente no sentido de as autoridades públicas tomarem decisões devidamente fundamentadas em matéria de ambiente, segurança e alterações climáticas e à necessidade de respeitar os acordos internacionais. No que diz respeito aos serviços com uma cobertura pan-europeia e global, os Estados‑Membros não podem alcançar suficientemente os objetivos da ação proposta, dado que os contributos dos vários Estados‑Membros têm de ser agregados a nível europeu. A prestação de outros serviços (por exemplo, cartogramas de emergência ou cartogramas de monitorização da terra temáticos de alcance geográfico mais circunscrito) pode ser mais bem alcançada ao nível da UE por duas razões. Em primeiro lugar, uma gestão mais coerente e centralizada dos dados provenientes de sensores espaciais ou in situ permitirá gerar economias de escala. Em segundo lugar, a prestação coordenada de serviços de observação da Terra ao nível dos Estados‑Membros ajuda a evitar a duplicação de esforços e melhora a monitorização do cumprimento da legislação ambiental da UE com base em critérios transparentes e objetivos. Só a existência de informações comparáveis produzidas ao nível dos Estados‑membros permitirá verificar a efetiva aplicação da legislação ambiental, a qual em muitos casos aborda problemas que não se circunscrevem a determinadas fronteiras e são, pois, internacionais. Além disso, a ação a nível europeu criará economias de escala e proporcionará uma melhor relação custo-eficácia no que diz respeito à utilização das verbas públicas. Por conseguinte, a ação ao nível da UE terá um claro valor acrescentado. O financiamento total atribuído ao desenvolvimento do programa pela União Europeia e pela ESA atingiu mais de 3,2 mil milhões de euros, desde o seu início. Uma grande parte do orçamento do GMES foi dedicada ao desenvolvimento de satélites de observação: os Sentinels. Para esse efeito, a Comissão atribuiu uma contribuição de 738 milhões de euros ao programa da ESA relativo à componente espacial do GMES (GSC). Até ao final de 2013, o programa Copernicus será financiado pela vertente «espaço» do Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ), bem como pelo GMES e o seu programa de operações iniciais. Uma vez que o programa Copernicus estará pronto para entrar na sua fase operacional, é necessário um novo regulamento aplicável a partir de 2014. Em consonância com os objetivos da comunicação «Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020»[1], o novo regulamento definirá melhor a governação do programa, em especial o papel da Comissão, os objetivos do programa e os indicadores que permitirão monitorizar eficazmente a sua execução e assegurar uma transição eficiente das atividades atuais para as futuras. O regulamento proposto inclui igualmente disposições destinadas a estabelecer procedimentos financeiros proporcionados, especialmente em relação à extensa parte do programa que será executada indiretamente. No contexto da simplificação e da «regulamentação inteligente», importa referir que o programa Copernicus tem por objetivo melhorar a qualidade da legislação ao fornecer ferramentas de monitorização baseadas em dados concretos. Na sua comunicação intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» [COM (2011) 500 final de 29.6.2011] a Comissão referiu que, tendo em conta os limites do orçamento da UE, foi proposto financiar o GMES fora do quadro financeiro plurianual no período de 2014-2020. Esta proposta foi rejeitada pelo Parlamento na sua Resolução P7_TA(2012)0062, de 16 de fevereiro de 2012. As conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) preveem que o programa seja financiado ao abrigo da sub-rubrica 1a do quadro financeiro, com um nível máximo de autorizações de 3 786 milhões de euros (preços de 2011) a fixar no Regulamento QFP. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Desde a criação do Gabinete GMES da Comissão, em 2006, tem estado em curso um processo contínuo de consulta das partes interessadas sobre o GMES. Este processo de consulta, lançado com a comunicação intitulada «GMES: do conceito à realidade»[2], conduziu, em primeiro lugar, à adoção da comunicação de 2008 «GMES: para um planeta mais seguro»[3]. Realizaram-se novas consultas a fim de preparar a proposta de regulamento relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[4], apresentada pela Comissão, e a comunicação intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial»[5]. A partir da entrada em vigor do Regulamento GMES em 2010, a consulta dos Estados‑Membros e dos utilizadores prosseguiu, através dos novos organismos de governação instituídos pelo próprio regulamento: o Comité GMES e o Fórum dos Utilizadores, constituído por representantes de utilizadores do setor público. A consulta confirmou o interesse e a necessidade do programa Copernicus e, uma vez que este se está efetivamente a tornar um programa da UE, a tónica incide agora em opções diferentes, em especial no que diz respeito aos serviços Copernicus. As partes interessadas indicaram que a disponibilidade ininterrupta e garantida das informações provenientes dos serviços Copernicus é a pedra angular para o êxito do programa e a plena concretização dos seus benefícios. Em 2011 realizou-se uma avaliação de impacto, cujas conclusões principais foram publicadas no documento SEC (2011) 867 final, de 28.6.2011, que acompanhou a proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual, COM (2011) 500. A avaliação de impacto foi agora adaptada, tendo sido tomadas em conta as recomendações do Comité de Avaliação do Impacto. O elemento novo em relação à situação de 2011 é a apreciação política da utilidade de financiar o programa Copernicus no âmbito do QFP. A Comissão considera, por conseguinte, que é chegado o momento de apresentar uma proposta formal. Importa referir, no entanto, que a presente proposta teve de ser reajustada em função do montante acordado no âmbito do limite máximo do quadro financeiro plurianual, que é inferior em mais de 2 mil milhões de euros à proposta inicial da Comissão. A fim de preservar a prestação de serviços, a Comissão teve de realizar cortes no âmbito dos novos desenvolvimentos da componente espacial destinados a renovar e modernizar a capacidade de observação. A ESA assumirá a responsabilidade pelo desenvolvimento da próxima geração de Sentinels. A questão da propriedade dos ativos da componente espacial do Copernicus é importante e não pode ser dissociada da questão dos direitos e responsabilidades que dela decorrem para os proprietários. O proprietário beneficia dos mais amplos direitos possíveis, incluindo o direito de utilizar, transferir e dispor dos ativos. Ao determinar se deve ser aceite a propriedade dos ativos da componente espacial, importa distinguir duas fases: durante a primeira fase, ou seja, o atual quadro financeiro plurianual, a UE era apenas um participante no programa da ESA, com uma contribuição de cerca de 30 %, e não dispunha de fundos para assumir um papel de liderança na definição da componente espacial do Copernicus. Além disso, os fundos da UE eram constituídos principalmente por dotações do 7.º PQ e não se destinavam a financiar um programa operacional numa base permanente. Por conseguinte, a UE não podia assumir a propriedade durante essa fase. A segunda fase iniciar-se-á com o próximo quadro financeiro plurianual. Trará uma mudança fundamental, na medida em que a UE poderá financiar a 100 % a maior parte da componente espacial do Copernicus, incluindo o segmento terrestre e o custo das operações dos satélites. Neste novo contexto, como referido no artigo 18.º, será necessário reexaminar a propriedade dos satélites. O regulamento prevê a opção de transferência da propriedade da ESA para a UE ou para um organismo ou fundo especificamente designado. Tendo em vista uma transferência de propriedade, será necessário avaliar as opções tomando em conta fatores relevantes, incluindo a exploração dos satélites, a propriedade legal dos dados, as condições de acesso aos dados e o valor dos ativos. Estas opções só serão consideradas se se afigurar que as desvantagens de a UE assumir a propriedade superam as vantagens. A transferência de propriedade da UE para outras entidades só poderia ser exercida por meio de um ato delegado. Poderia igualmente equacionar-se a opção de um regime de aquisição de dados. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Tendo em conta o artigo 189.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta tem por objeto um novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Copernicus. Está centrada nos seguintes aspetos principais: 1) Alteração do nome do programa para programa Copernicus; 2) Governação do GMES na sua fase operacional, tendo em vista permitir que a Comissão delegue atividades em vários operadores; 3) Financiamento para o período de 2014-2020. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira que acompanha a presente proposta de regulamento estabelece dotações orçamentais indicativas que são compatíveis com o quadro financeiro plurianual para 2014 – 2020, prevendo autorizações no montante total de 3 786 milhões de euros a preços de 2011, o que corresponde a 4 291 milhões de euros a preços correntes. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS A Comissão pode adotar atos delegados a fim de atingir certos objetivos estabelecidos na proposta. 2013/0164 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES) foi uma iniciativa de monitorização da Terra liderada pela União e realizada em parceria com os Estados-Membros e com a Agência Espacial Europeia (ESA). A origem do GMES remonta a maio de 1998, ano em que as instituições participantes no desenvolvimento de atividades espaciais na Europa emitiram uma declaração conjunta conhecida por «Manifesto de Baveno». O Manifesto apelava a um compromisso a longo prazo em relação ao estabelecimento de serviços de monitorização ambiental baseados em tecnologias espaciais, fazendo uso das competências e tecnologias europeias e desenvolvendo-as. Em 2005, a União fez a escolha estratégica de desenvolver uma capacidade europeia autónoma de observação da Terra para prestação de serviços no domínio ambiental e da segurança[8], que conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[9]. (2) O programa Copernicus deve ser considerado como uma contribuição europeia para a criação da Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) desenvolvida no âmbito do Grupo de Observação da Terra (GEO). (3) Com base nos resultados dessa iniciativa, o Regulamento (UE) n.º 911/2010 estabeleceu o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e as regras para a execução das suas operações iniciais. (4) Embora o programa instituído pelo Regulamento (UE) n.º 911/2010 deva prosseguir ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual, a sigla «GMES» deve ser substituída pela designação «Copernicus», para facilitar a comunicação com o grande público. A Comissão registou a marca, para que possa ser utilizada pelas instituições da União e licenciada a outros utilizadores interessados, designadamente os prestadores de serviços de base. (5) O programa Copernicus tem por objetivo proporcionar dados e informações exatos e fiáveis em matéria de ambiente e de segurança, adaptados às necessidades dos utilizadores e que apoiem outras políticas da União, em especial no domínio do mercado interno, dos transportes, do ambiente, da energia, da proteção civil, da cooperação com os países terceiros e da ajuda humanitária. O programa baseia-se nas capacidades existentes na Europa, complementadas por novos ativos desenvolvidos em comum. (6) O programa Copernicus dever ser aplicado em coerência com os outros instrumentos e ações pertinentes da União, em especial as ações nos domínios do ambiente e das alterações climáticas e os instrumentos nos domínios da segurança, da proteção dos dados pessoais, da competitividade e inovação, da coesão, da investigação, dos transportes, da concorrência e da cooperação internacional, e com o programa europeu Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS). Os dados do programa Copernicus devem ser coerentes com os dados geográficos de referência dos Estados-Membros e apoiar o desenvolvimento da infraestrutura de informação geográfica na União, estabelecida pela Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)[10]. O programa Copernicus deve igualmente complementar o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e as atividades da União no domínio da resposta a emergências. (7) O programa Copernicus destina-se a ser aplicado no âmbito da estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deverá beneficiar uma vasta gama de políticas da União e contribuir para alcançar os objetivos da estratégia «Europa 2020», em especial mediante o desenvolvimento de uma política espacial eficaz que disponibilize os instrumentos necessários para enfrentar alguns dos principais desafios globais e cumprir os objetivos em matéria de alterações climáticas e sustentabilidade energética. (8) O programa Copernicus pode beneficiar dos resultados do Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia para 2014‑2020, em especial através das suas atividades de investigação e inovação relativas a futuras tecnologias e aplicações de observação da Terra utilizando tecnologias e dados de teledeteção aérea e in situ para dar resposta aos grandes desafios societais. (9) A fim de atingir os seus objetivos, o programa Copernicus deve poder contar com uma capacidade de observação espacial autónoma da União e prestar serviços operacionais no domínio do ambiente, da proteção civil e da segurança. Deve igualmente utilizar os dados in situ disponíveis, fornecidos, nomeadamente, pelos Estados‑Membros. A prestação de serviços operacionais depende do bom funcionamento e da segurança da componente espacial do Copernicus. O risco crescente de colisão com outros satélites e com resíduos espaciais constitui a ameaça mais grave à componente espacial do programa Copernicus. Por conseguinte, o programa deve apoiar ações que visem reduzir tais riscos, em especial ao contribuir para o programa estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço[11]. (10) A dotação financeira máxima necessária para as ações do programa Copernicus (2014‑2020) ascende a 3 786 milhões de euros, a preços de 2011, a atribuir num capítulo específico do título 2 da rubrica 1A do orçamento geral da União. As despesas administrativas e de pessoal incorridas pela Comissão para a coordenação do programa devem ser financiadas a partir do orçamento da União. (11) Para melhorar a execução do programa Copernicus e a sua planificação a longo prazo, a Comissão deve adotar o programa de trabalho anual em conformidade com as prioridades, os objetivos e as estratégias de um plano plurianual. (12) O programa Copernicus deve ser focalizado nos utilizadores, o que requer, por conseguinte, a participação contínua e efetiva destes, em particular no atinente à definição e à validação dos requisitos de serviço. (13) A dimensão internacional do Copernicus é particularmente relevante no âmbito do intercâmbio de dados e informações, bem como do acesso à infraestrutura de observação. Um tal sistema de intercâmbio apresenta uma melhor relação custo-eficácia do que os sistemas de aquisição de dados e reforça a dimensão global do programa. (14) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os acordos de associação com países candidatos e potenciais candidatos à adesão preveem a participação desses países em programas da União. Deve possibilitar-se a participação de outros países terceiros e de organizações internacionais, mediante a celebração de acordos internacionais para o efeito. (15) Os Estados-Membros, os países terceiros e as organizações internacionais devem poder contribuir para os programas com base em acordos apropriados. (16) A responsabilidade global pelo programa Copernicus deve caber à Comissão. Esta deve definir as prioridades e objetivos do programa e assegurar a sua coordenação e supervisão gerais. (17) Atendendo à dimensão de parceria do programa Copernicus e a fim de evitar a duplicação das competências técnicas especializadas, a execução do programa deve ser delegada em entidades que disponham de capacidades técnicas e profissionais adequadas. (18) Tendo em vista a execução do programa Copernicus, se a natureza especial da ação e as competências específicas do organismo da União o justificarem, a Comissão pode recorrer a agências competentes da União, como a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e o Centro de Satélites da União Europeia (EUSC) ou qualquer organismo relevante potencialmente elegível para uma delegação em conformidade com o artigo 58.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[12]. A escolha do organismo da União deve ter devidamente em conta a eficiência em termos de custos decorrente da atribuição das tarefas, bem como o impacto na estrutura de governação do organismo e nos seus recursos financeiros e humanos. (19) A fim de alcançar o objetivo do programa Copernicus de forma sustentável, há que coordenar as atividades dos vários parceiros envolvidos no programa, bem como desenvolver, estabelecer e explorar uma capacidade de serviço e de observação que satisfaça a procura dos utilizadores. Neste contexto, um comité deverá ajudar a Comissão a assegurar a coordenação das contribuições da União, dos Estados-Membros e das agências intergovernamentais para o programa Copernicus, a utilizar da melhor forma as capacidades existentes e a identificar as lacunas a colmatar a nível da União. O referido comité deverá igualmente ajudar a Comissão a monitorizar a execução coerente do programa Copernicus. (20) O trabalho dos operadores nos quais a Comissão tenha delegado tarefas deve igualmente ser aferido em função de indicadores de desempenho. Seria, assim, fornecida ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma indicação do progresso das operações do programa Copernicus e da sua execução. (21) Os dados e informações produzidos no âmbito do programa Copernicus devem ser postos à disposição dos utilizadores com base num acesso pleno, aberto e gratuito, a fim de promover a utilização e a partilha desses dados e informações e reforçar os mercados de observação da Terra na Europa, designadamente o setor a jusante, contribuindo assim para o crescimento e a criação de emprego. (22) Sempre que o acesso ou a utilização de dados e informações do programa Copernicus ou de terceiros seja suscetível de pôr em perigo a segurança da União e dos seus Estados‑Membros ou ameaçar as suas relações externas, a Comissão deve restringir a disponibilidade desses dados e informações ou limitar as licenças atribuídas. (23) A questão da propriedade dos ativos da componente espacial do Copernicus é importante e não pode ser dissociada dos direitos e responsabilidades que dela decorrem para os proprietários. Para a União ter o direito de utilizar, transferir e dispor dos ativos, deve ser-lhe conferida a propriedade. No caso dos satélites Sentinel, a propriedade implica, em especial, o direito de decidir sobre a política em matéria de dados e de gerir a sua execução, de escolher o modelo de exploração e o operador dos Sentinels e de celebrar acordos internacionais com países terceiros, designadamente sobre partilha de dados de satélite. (24) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. (25) A fim de aumentar o valor do programa Copernicus para os utilizadores, a Comissão deve ser assistida por representantes dos utilizadores intermédios e finais, por peritos dos Estados‑Membros, inclusive de agências nacionais relevantes, ou por peritos independentes. (26) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à adoção do programa de trabalho anual, do plano plurianual para 2014-2020 e das medidas destinadas a promover a convergência dos Estados‑Membros em matéria de utilização dos dados e informações Copernicus e o seu acesso à tecnologia e ao desenvolvimento no domínio da observação da Terra, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[13]. (27) A fim de informar os Estados‑Membros e respeitar a imparcialidade na tomada de decisões, deve aplicar-se o procedimento consultivo na adoção de medidas destinadas a promover a convergência dos Estados‑Membros em matéria de utilização dos dados e informações Copernicus e o seu acesso à tecnologia e ao desenvolvimento no domínio da observação da Terra. O procedimento de exame deve aplicar-se na adoção do programa de trabalho anual e do plano plurianual para 2014-2020, atendendo a que esse ato diz respeito a um programa com implicações substanciais. (28) A fim de ter em conta possíveis riscos de segurança, bem como as limitações de largura de banda e outras limitações técnicas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados necessários para os serviços operacionais, às condições e aos procedimentos respeitantes ao acesso, registo e utilização de dados e informações Copernicus, às condições e aos procedimentos para a transmissão e utilização de dados de satélite transmitidos a estações recetoras que não façam parte do programa Copernicus e para o arquivamento de dados e informações do programa, aos critérios técnicos específicos necessários para prevenir perturbações no sistema de dados e informações Copernicus e aos critérios de restrição da divulgação desses dados e informações devido a conflito de direitos ou interesses de segurança, bem como aos critério aplicáveis à realização da avaliação de segurança. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (29) As ações financiadas ao abrigo do presente regulamento devem ser objeto de acompanhamento e avaliação, a fim de permitir reajustamentos e ter em conta novas evoluções. (30) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento do programa Copernicus, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que compreende igualmente uma capacidade pan-europeia e depende da prestação de serviços em todos os Estados-Membros coordenada a nível da União, e pode, pois, devido à escala da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (31) É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (UE) n.º 911/2010, a fim de estabelecer um quadro adequado de governação e financiamento e garantir que o programa Copernicus esteja plenamente operacional a partir de 2014, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece o programa de observação da Terra da União, denominado Copernicus, e as respetivas regras de execução. Artigo 2.º Objetivos gerais 1. O programa Copernicus deve contribuir para os seguintes objetivos gerais: a) Proteção do ambiente e apoio à proteção civil e aos esforços de segurança; b) Apoio à estratégia de crescimento Europa 2020, ao contribuir para a realização do objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; em especial, o programa deve contribuir para a estabilidade económica e o crescimento mediante a promoção de aplicações comerciais. 2. Os dados e informações originais produzidos a partir de observações espaciais, bem como de dados in situ disponíveis («dados e informações Copernicus») devem ser exatos e fiáveis, ser fornecidos numa base sustentável e a longo prazo e responder às necessidades das comunidades de utilizadores Copernicus. O acesso a esses dados deve ser pleno, aberto e gratuito, sob reserva das condições definidas no presente regulamento ou estabelecidas com base no mesmo. 3. Para efeitos do disposto no n.º 2, as comunidades de utilizadores Copernicus são definidas como comunidades constituídas pelos organismos europeus, nacionais, regionais ou locais aos quais são confiadas a definição, a aplicação, a execução ou a monitorização de um serviço público ou de uma política nos domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1. 4. A realização dos objetivos referidos no n.º 1 é medida pelos seguintes indicadores: a) Dados e informações disponibilizados em conformidade com os correspondentes requisitos de prestação de serviços no domínio do ambiente, da proteção civil e da segurança; b) Penetração no mercado e competitividade dos operadores europeus a jusante. Artigo 3.º Objetivos específicos 1. A fim de atingir os objetivos gerais descritos no artigo 2.º, o programa Copernicus deve responder às necessidades dos utilizadores e prestar os serviços operacionais referidos no artigo 4.º, ponto 1. Este objetivo deve ser avaliado com base na utilização de dados e informações, medida pela progressão do número de utilizadores, pelo volume dos dados e informações de valor acrescentado consultados, bem como pelo alargamento da distribuição nos Estados‑Membros. 2. O programa Copernicus deve proporcionar um acesso sustentável e fiável a observações espaciais através de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra, e tirar partido dos ativos e capacidades existentes, complementando‑os sempre que necessário. Este objetivo deve ser medido com base na realização da infraestrutura espacial, em termos de satélites lançados e de dados produzidos por essa infraestrutura. Artigo 4.º Âmbito dos serviços Copernicus Os serviços Copernicus, tal como referidos no artigo 3.º, n.º 1, incluem o seguinte: 1. Serviços operacionais: a) O serviço de monitorização atmosférica deve fornecer informações sobre a qualidade do ar à escala europeia e a composição química da atmosfera à escala mundial. Em particular, deve facultar informações para os sistemas de monitorização da qualidade do ar, da escala local até à escala nacional, e contribuir para a monitorização das variáveis climáticas relacionadas com a química atmosférica; b) O serviço de monitorização marinha deve fornecer informações sobre o estado e a dinâmica dos ecossistemas físicos oceânicos e marinhos para o conjunto dos oceanos e para as áreas regionais europeias; c) O serviço de monitorização terrestre deve facultar informações de apoio à monitorização ambiental da biodiversidade, dos solos, da água, das florestas e dos recursos nacionais, do nível global ao nível local, bem como à aplicação geral das políticas em matéria de ambiente, agricultura, desenvolvimento, energia, planeamento urbano, infraestruturas e transportes; d) O serviço de monitorização das alterações climáticas deve fornecer informações que permitam aumentar a base de conhecimentos em apoio às políticas de adaptação e atenuação. Deve nomeadamente contribuir para o fornecimento de variáveis climáticas fundamentais (ECV), de análises e de projeções climáticas a escalas temporais e espaciais pertinentes para as estratégias de adaptação e atenuação, no âmbito das diversas áreas com benefícios setoriais e societais na União; e) O serviço de resposta a emergências deve facultar informações para a intervenção em situações de emergência no contexto de diversos cenários de catástrofe, incluindo riscos meteorológicos, riscos geofísicos, catástrofes provocadas pelo Homem, deliberada ou acidentalmente, e outras catástrofes humanitárias, bem como para as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação; f) O serviço de segurança deve facultar informações que ajudem a responder aos desafios de segurança na Europa, de modo a melhorar as capacidades de prevenção, preparação e resposta, em especial no domínio da vigilância das fronteiras e marítima, mas também apoiando a ação externa da União, mediante a deteção e a monitorização das ameaças à segurança transregionais, a avaliação de riscos e os sistemas de alerta precoce, a cartografia e a monitorização de zonas fronteiriças; 2. Atividades de desenvolvimento, que consistem em melhorar a qualidade e o desempenho dos serviços operacionais, incluindo a sua evolução e adaptação, e em evitar ou atenuar os riscos operacionais; 3. Atividades de apoio, que consistem em medidas destinadas a promover a utilização dos serviços operacionais pelos utilizadores e as aplicações a jusante, bem como atividades de comunicação e divulgação. Artigo 5.º Componente espacial A componente espacial do programa Copernicus deve fornecer observações espaciais a fim de cumprir os objetivos referidos nos artigos 2.º e 3.º, suprindo, em primeiro lugar, os serviços operacionais referidos no artigo 4.º, ponto 1. A componente espacial do programa Copernicus abrange as seguintes atividades: a) Fornecimento de observações espaciais, incluindo: – exploração da infraestrutura espacial Copernicus, incluindo a programação dos satélites, a monitorização e controlo dos satélites, a receção e processamento, arquivamento e divulgação dos dados e a calibração e validação permanentes; – fornecimento de dados in situ para calibração e validação das observações espaciais; – fornecimento, arquivamento e divulgação de dados provenientes de missões espaciais de terceiros que complementem a infraestrutura espacial Copernicus; – manutenção da infraestrutura espacial Copernicus; b) Atividades que respondam à evolução das necessidades dos utilizadores, incluindo: – identificação de lacunas de observação e especificação de novas missões espaciais com base nas necessidades dos utilizadores; – desenvolvimentos que visem modernizar e completar a componente espacial do programa Copernicus, incluindo a conceção e contratação pública de novos elementos da infraestrutura espacial; c) Contribuição para a proteção dos satélites contra o risco de colisão. Artigo 6.º Componente in situ A componente in situ do programa Copernicus deve incluir as seguintes atividades: a) Coordenação e harmonização da recolha e do fornecimento de dados in situ, fornecimento de dados in situ aos serviços operacionais, incluindo dados in situ de terceiros a nível internacional; b) Assistência técnica à Comissão no que diz respeito aos requisitos de serviço para os dados de observações in situ; c) Cooperação com os operadores in situ para promover a coerência das atividades de desenvolvimento relacionadas com a infraestrutura e as redes de observação in situ. Artigo 7.º Financiamento 1. É atribuída ao programa Copernicus, para o período de 2014–2020, uma dotação financeira de, no máximo, 3 786 milhões de euros, a preços de 2011. 2. As dotações são autorizadas anualmente pela Autoridade Orçamental no limite do quadro financeiro plurianual. As autorizações orçamentais para atividades cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos. 3. A dotação financeira do programa Copernicus pode igualmente abranger as despesas relativas às atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação diretamente necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões, ações de informação e de comunicação, bem como despesas relacionadas com redes informáticas centradas no tratamento de informação e no intercâmbio de dados. Os recursos atribuídos às ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento podem igualmente contribuir proporcionalmente para a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União. 4. As tarefas confiadas a outros organismos estão sujeitas ao procedimento referido nos artigos 164.º e 165.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Artigo 8.º Programa de trabalho da Comissão A Comissão deve adotar um programa de trabalho em conformidade com o artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Esse ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.º, n.º 3, do presente regulamento. Artigo 9.º Cooperação com os Estados-Membros 1. A Comissão deve cooperar com os Estados‑Membros a fim de melhorar o intercâmbio recíproco de dados e informações e aumentar o volume de dados e informações disponibilizados ao programa Copernicus. 2. A Comissão pode adotar medidas destinadas a promover a convergência entre os Estados‑Membros em matéria de utilização dos dados e informações Copernicus e o acesso dos Estados‑Membros à tecnologia e ao desenvolvimento no domínio da observação da Terra. As referidas medidas não podem ter efeitos de falseamento da livre concorrência. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 20.º, n.º 2. Artigo 10.º Cooperação internacional 1. A União, representada pela Comissão, pode celebrar acordos com os seguintes países terceiros: a) Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam partes contratantes no Acordo EEE, em conformidade com as condições definidas nesse Acordo; b) Países candidatos, bem como os países potenciais candidatos, nos termos dos acordos-quadro ou dos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos aos princípios e condições gerais para a participação desses países em programas da União. c) A Suíça, outros países terceiros não referidos nas alíneas a) e b) e organizações internacionais, nos termos dos acordos celebrados pela União com esses países terceiros ou organizações internacionais nos termos do artigo 218.º do TFUE, e que estabelecem as condições e modalidades da sua participação. 2. Os países terceiros e as organizações internacionais podem prestar apoio financeiro ou fornecer contribuições em espécie para o programa. O apoio financeiro será considerado como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. O apoio financeiro e as contribuições em espécie serão admissíveis segundo os termos e condições estabelecidos no acordo celebrado com o respetivo país terceiro ou organização internacional. Artigo 11.º Papel da Comissão 1. Cabe à Comissão a responsabilidade geral pelo programa Copernicus. A Comissão deve definir as prioridades e os objetivos do programa e supervisionar a sua execução, em especial no que respeita a custos, calendário e desempenho. 2. A Comissão deve gerir, em nome da União e no seu domínio de competência, as relações com os países terceiros e as organizações internacionais, assegurando a coordenação do programa Copernicus com as atividades desenvolvidas a nível nacional, da União e internacional. 3. A Comissão deve coordenar as contribuições dos Estados‑Membros que visem o fornecimento operacional dos serviços e a disponibilidade a longo prazo dos dados provenientes de infraestruturas de observação necessárias para o funcionamento dos serviços. 4. A Comissão deve assegurar a complementaridade e a coerência do programa Copernicus com as outras políticas, instrumentos, programas e ações relevantes da União. 5. A Comissão deve assegurar a participação e a consulta dos utilizadores, de forma transparente e regular, de modo a permitir identificar as suas necessidades a nível da União e a nível nacional. 6. A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º no que diz respeito ao estabelecimento dos requisitos em matéria de dados necessários para os serviços operacionais, prevendo a possibilidade da sua evolução. 7. A Comissão deve disponibilizar os recursos financeiros para o financiamento do programa Copernicus. Artigo 12.º Operadores 1. A Comissão pode confiar, parcial ou totalmente, a execução das tarefas descritas no artigo 4.º a organismos da União competentes, quando a natureza especial da ação e as competências específicas do organismo da União o justifiquem. Esses organismos incluem: a) A Agência Europeia do Ambiente (AEA); b) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex); c) A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA); d) O Centro de Satélites da União Europeia (CSUE). 2. A escolha do organismo da União deve ter devidamente em conta a eficiência em termos de custos decorrente da atribuição das tarefas, bem como o impacto na estrutura de governação do organismo e nos seus recursos financeiros e humanos. 3. As tarefas de execução orçamental confiadas a título excecional a organismos competentes da União ao abrigo do presente artigo devem ser incluídas no programa de trabalho desses organismos, para fins de informação. 4. A Comissão pode confiar, parcial ou totalmente, as tarefas de desenvolvimento da componente espacial descritas no artigo 5.º, alínea b), à Agência Espacial Europeia (ESA). 5. A Comissão pode confiar, parcial ou totalmente, as tarefas operacionais da componente espacial descritas no artigo 5.º, alínea a), à ESA e à Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). 6. A Comissão pode confiar, parcial ou totalmente, as atividades da componente in situ descritas no artigo 6.º aos operadores dos serviços descritos no artigo 4.º Artigo 13.º Tutela dos operadores Podem ser apresentadas à Comissão queixas relativas à adjudicação de contratos e à concessão de subvenções pelos operadores no âmbito da execução dos acordos de delegação ou do programa de trabalho. No entanto, essas queixas devem dizer respeito unicamente a uma violação deliberada, negligência grave ou fraude e só podem ser apresentadas depois de esgotados todos os meios de recurso junto do operador. Artigo 14.º Política em matéria de dados e de informações Copernicus Os dados e informações Copernicus devem ser disponibilizados de modo a garantir o acesso pleno, aberto e gratuito, sob reserva das seguintes limitações: a) Condições de licenciamento associadas aos dados e informações de terceiros; b) Formatos, características e meios de distribuição; c) Interesses de segurança e relações externas da União ou dos seus Estados‑Membros; d) Risco de perturbação, por razões de segurança ou técnicas, do sistema de produção de dados e informações Copernicus. Artigo 15.º Limitações e condições de acesso e utilização 1. A Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º no que diz respeito: a) Às condições e aos procedimentos respeitantes ao acesso, registo e utilização dos dados e informações Copernicus, incluindo formatos, características e meios de divulgação; b) Às condições e aos procedimentos respeitantes à transmissão e utilização dos dados de satélite transmitidos a estações recetoras que não façam parte do programa Copernicus; c) Às condições e aos procedimentos de arquivamento dos dados e informações Copernicus; d) Aos critérios técnicos específicos necessários para prevenir a perturbação do sistema de dados e informações Copernicus, incluindo a prioridade de acesso; e) Aos critérios para a restrição da divulgação dos dados e informações Copernicus devido a conflito de direitos ou interesses de segurança; f) Aos critérios para a realização da avaliação da segurança. 2. A Comissão deve estabelecer as licenças pertinentes relativas aos dados e informações do programa Copernicus e de terceiros, bem ao descarregamento dos dados de satélite para estações recetoras que não façam parte do programa Copernicus, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados referidos no n.º 1. Artigo 16.º Proteção dos interesses de segurança 1. A Comissão deve efetuar uma avaliação prévia da segurança dos dados e informações Copernicus a fim de identificar dados e informações que sejam vitais para a proteção dos interesses da União ou da segurança nacional. 2. Os Estados‑Membros e os países terceiros que participem no programa Copernicus ao abrigo do artigo 10.º podem solicitar que a Comissão realize uma nova avaliação da segurança quando a evolução no domínio da segurança o justifique. 3. Se a avaliação prévia da segurança não for possível dentro do calendário de recolha e produção de dados e informações Copernicus, a Comissão pode realizar uma avaliação da segurança em tempo real. 4. A Comissão deve emitir instruções sobre as restrições à divulgação dos dados e informações Copernicus em casos individuais, com base nos critérios adotados em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f). Em caso de urgência, as instruções da Comissão devem ser adotadas com a rapidez necessária para serem eficazes. A Comissão deve adotar as medidas que tenham efeitos menos perturbadores tendo em conta os objetivos do programa Copernicus e a política em matéria de dados e informações Copernicus. As suas instruções devem ser proporcionadas, inclusive em termos de duração e âmbito territorial, e a proteção do interesse de segurança em causa deve ser ponderada em função da disponibilidade de dados e informações provenientes de outras fontes. Artigo 17.º Proteção dos interesses financeiros da União 1. No quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente programa, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União Europeia ao abrigo do programa. 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo de subvenção, de uma decisão de subvenção ou de um contrato financiado ao abrigo do programa. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção resultantes da execução do presente programa devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem a essas auditorias e investigações, de acordo com as suas competências respetivas. Artigo 18.º Propriedade 1. A União, ou um organismo ou fundo designado especificamente, deve ser proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito do programa Copernicus, sem prejuízo de acordos celebrados com terceiros, se for caso disso, relativos aos direitos de propriedade existentes. 2. Os termos e condições respeitantes à transferência de propriedade para a União devem ser estabelecidos nos acordos referidos no n.º 1. 3. A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º a fim de estabelecer os termos e condições aplicáveis em caso de uma subsequente transferência de propriedade pela União. Os atos delegados devem designar o organismo ou fundo subsequente, com base em razões objetivas e transparentes, que não devem dar origem a conflitos de interesses. Artigo 19.º Assistência à Comissão 1. A Comissão pode ser assistida por representantes de utilizadores finais, por peritos independentes, nomeadamente em questões de segurança, e por representantes das agências nacionais relevantes, em particular agências espaciais nacionais, a fim de obter os conhecimentos científicos e técnicos especializados necessários e o retorno de informação dos utilizadores. Artigo 20.º Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «Comité Copernicus»). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 21.º Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 18.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2014. 3. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A revogação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior, especificada na decisão. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 18.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 22.º Avaliação 1. O mais tardar em junho de 2018, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação sobre a realização dos objetivos de todas as tarefas financiadas pelo programa Copernicus, ao nível dos seus resultados e impactos, do seu valor acrescentado europeu e da eficiência na utilização dos recursos. A avaliação deve examinar, em especial, se todos os objetivos continuam a ser pertinentes e abordar a contribuição das medidas para os objetivos descritos nos artigos 2.º e 3.º 2. A Comissão deve proceder à avaliação referida no n.º 1 em estreita cooperação com os operadores e as comunidades de utilizadores do programa Copernicus e deve examinar a eficácia e eficiência do programa e o seu contributo para os objetivos referidos nos artigos 2.º e 3.º A Comissão deve comunicar os resultados dessas avaliações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. 3. A Comissão pode, se necessário assistida por entidades independentes, avaliar os métodos de execução dos projetos, bem como o impacto da sua execução, de modo a verificar se os objetivos previstos foram atingidos, incluindo em matéria de proteção ambiental. 4. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que apresente uma avaliação específica das ações e dos projetos associados financiados no âmbito do presente regulamento ou, se for caso disso, que lhe preste as informações e a assistência necessárias para efetuar a avaliação dos referidos projetos. Artigo 23.º Revogação É revogado o Regulamento (UE) n.º 911/2010. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Título da proposta 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta 1.4. Objetivos 1.5. Justificação da proposta 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidades de gestão previstas 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Título da proposta Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus) 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[14] Título 02: Empresas Capítulo 02 06: Copernicus 1.3. Natureza da proposta ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[15] þ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos Copernicus é a nova designação do Programa Europeu de Observação da Terra, GMES - Monitorização Global do Ambiente e Segurança (Global Monitoring for Environment and Security). Abrange todas as atividades destinadas a assegurar o fornecimento ininterrupto de dados e informações exatos e fiáveis em matéria de ambiente e de segurança a utilizadores responsáveis pela elaboração, execução e monitorização de políticas, na UE e nos seus Estados‑Membros. O programa Copernicus tem como objetivo proporcionar à Europa um acesso contínuo, independente e fiável a dados e informações de observação. O programa Copernicus destina-se a ser veiculado no âmbito da estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Ao contribuir para o crescimento e a estabilidade económica, através da promoção de aplicações comerciais de valor acrescentado, o programa faz parte integrante das iniciativas emblemáticas no domínio da política industrial no âmbito da estratégia Europa 2020[16]. O programa Copernicus contribui para os seguintes objetivos gerais: a) Proteção do ambiente e apoio à proteção civil e aos esforços de segurança; b) Apoio à estratégia de crescimento Europa 2020, ao contribuir para a realização do objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; em especial, o programa contribuirá para o crescimento e a estabilidade económica, ao incentivar as aplicações comerciais. As comunidades de utilizadores Copernicus são definidas como comunidades constituídas pelos organismos europeus, nacionais, regionais ou locais aos quais são confiadas a definição, a aplicação, a execução ou a monitorização de um serviço público ou de uma política nos domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1, do regulamento. Os grupos mais relevantes incluem: – As autoridades públicas a nível europeu, nacional, regional e local (enquanto utilizadores e contribuintes), incluindo de países terceiros (designadamente os países participantes e os que beneficiam, por exemplo, da iniciativa GMES-África); – A indústria a jusante, em especial as PME; e – Os utilizadores finais (autoridades regionais e locais, instituições públicas, incluindo universidades, centros de investigação, ou mesmo pessoas singulares que utilizem serviços públicos facilitados pelo Copernicus), clientes do setor a jusante. 1.4.1. Objetivos estratégicos plurianuais da Comissão visados pela proposta O programa Copernicus pretende contribuir para os objetivos da estratégia Europa 2020 do seguinte modo: – «uma economia mais eficiente em termos de recursos e mais ecológica», em especial a preservação e gestão dos recursos ambientais, dos ecossistemas e da biodiversidade; conseguir ganhos de eficiência em resultado de uma melhor execução das políticas da UE, designadamente no domínio dos transportes, por exemplo mediante a monitorização do gelo a fim de melhorar as rotas marítimas, no domínio da agricultura, por exemplo mediante o apoio à agricultura inteligente de modo a reduzir as necessidades de fatores de produção, e no domínio da energia, através da medição da radiação solar necessária para a produção de energia fotovoltaica; – «uma economia mais competitiva»; enquanto iniciativa emblemática no domínio das políticas industrial e espacial, o programa Copernicus pretende promover a competitividade da indústria da UE e a sua posição na vanguarda tecnológica, no setor espacial e noutros domínios; visa especificamente criar potencial empresarial para as PME mediante o estímulo à inovação no setor a jusante e o desenvolvimento de novos serviços assentes nas informações do programa Copernicus; – «uma economia baseada no conhecimento»; o programa Copernicus pretende contribuir para uma melhor compreensão dos desafios globais e apoia o desenvolvimento da investigação/ciência mediante o fornecimento de dados críticos; – «uma economia baseada na inovação»; o programa Copernicus favorece a criação de serviços a jusante extremamente inovadores. Visa criar parcerias entre as comunidades da investigação e empresarial e pode estabelecer parâmetros de referência relativos à transferência da investigação e do desenvolvimento para as empresas; – «uma economia com níveis elevados de emprego»; o programa Copernicus cria potencialidades adicionais para novos empregos ao estimular a procura de trabalhadores altamente qualificados; – «coesão económica, social e territorial», ou seja, necessidade de novas infraestruturas terrestres, em especial nos países UE-12; ao criar potencial empresarial para as PME em todos os Estados‑Membros, o programa Copernicus estimulará os países mais atrasados no domínio dos serviços terrestres ou de emergência e contribuirá assim para o objetivo de uma maior coesão entre os Estados‑Membros. Os serviços Copernicus são por definição pan-europeus e respondem a requisitos europeus. 1.4.2. Objetivos específicos e atividades ABM/ABB em causa O programa Copernicus abrange os seguintes objetivos específicos: Objetivo específico n.° 1: Serviços Copernicus O serviço Copernicus de monitorização terrestre centrar-se-á num serviço periódico de cartografia da ocupação do solo a nível europeu, regional e nacional, e em atividades de monitorização terrestre dinâmica. O serviço Copernicus de monitorização do meio marinho fornecerá informações sobre o estado dos ecossistemas físicos oceânicos e marinhos para o conjunto dos oceanos e para as áreas regionais europeias. Os âmbitos de aplicação dos serviços marinhos do programa Copernicus incluem a segurança marítima, o ambiente marinho e as regiões costeiras, os recursos marinhos, bem como as previsões meteorológicas sazonais e a monitorização do clima. O serviço Copernicus relativo à atmosfera assegurará a monitorização da qualidade do ar à escala europeia e da composição química da atmosfera à escala mundial. Em particular, facultará informações para os sistemas de monitorização da qualidade do ar à escala local e nacional, e contribuirá para a vigilância das variáveis climáticas relacionadas com a química atmosférica; O serviço Copernicus de monitorização das alterações climáticas deverá permitir a atenuação dos seus efeitos e a adaptação aos mesmos. Deverá nomeadamente contribuir para o fornecimento de ECV (variáveis climáticas fundamentais) e de análises e projeções climáticas a uma escala pertinente para a adaptação e a atenuação, bem como para a prestação de serviços adequados. O serviço Copernicus de resposta a emergências proporcionará uma combinação de mapas e/ou vários níveis de dados pré-tratados produzidos para apoiar os intervenientes em situações de emergência a nível internacional, europeu, nacional e regional em cenários de catástrofe, nomeadamente tempestades, incêndios, inundações, sismos, erupções vulcânicas, catástrofes provocadas pelo Homem, deliberada ou acidentalmente, ou outras catástrofes humanitárias. O serviço pode abranger todo o ciclo de gestão de crises: atividades de prevenção, preparação, resposta ou recuperação. O serviço de segurança Copernicus facultará informações que ajudem a responder aos desafios que a Europa enfrenta no domínio da segurança, nomeadamente a vigilância das fronteiras, a vigilância marítima e o apoio às ações externas da UE. A componente in situ do programa assegurará a realização de observações através de instalações aéreas, marítimas e terrestres para os diversos domínios dos serviços. O acesso a dados de referência é necessário para o funcionamento dos serviços. Embora esta seja sobretudo uma responsabilidade dos Estados‑Membros, o programa pode contribuir para a harmonização transfronteiriça dos dados in situ na UE e para a recolha complementar de dados in situ fora da UE. As atividades serão confiadas a entidades responsáveis pelos serviços. Estão igualmente incluídas atividades horizontais, nomeadamente o apoio à gestão geral dos fundos atribuídos ao abrigo do presente regulamento, a supervisão da execução de todas as atividades do programa, em especial no que respeita a custos, calendário e desempenho, ao estabelecimento de instrumentos adequados e medidas estruturais necessárias para identificar, controlar, atenuar e monitorizar os riscos associados ao programa; as relações com países terceiros e organizações internacionais; a comunicação das atividades aos Estados-Membros; a coordenação com as atividades desenvolvidas a nível nacional, da União e internacional, nomeadamente a GEOSS; a coordenação dos contributos voluntários dos Estados‑Membros; a garantia da complementaridade e coerência do programa com outras políticas, instrumentos, e ações relevantes da União; a definição das necessidades dos utilizadores e a monitorização da sua execução. Objetivo específico n.° 2: Espaço A componente espacial do programa Copernicus assegurará observações espaciais sustentáveis para os serviços Copernicus. Inclui as operações da infraestrutura espacial específica (ou seja, os satélites Sentinel); o acesso a missões de terceiros; a distribuição de dados; a assistência técnica à Comissão, para consolidar os requisitos dos serviços em matéria de dados, identificar lacunas de observação e contribuir para as especificações de novas missões espaciais. As atividades de desenvolvimento incluem a conceção e contratação pública de novos elementos da infraestrutura espacial; a prestação de assistência técnica à Comissão para a integração dos requisitos dos serviços nas especificações de novas missões espaciais, com o apoio dos operadores de infraestruturas espaciais; a coordenação do desenvolvimento das atividades espaciais, incluindo os desenvolvimentos com vista a modernizar e completar a componente espacial do programa Copernicus. 1.4.3. Resultados e impacto esperados Prevê-se desenvolver serviços destinados a garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e a responder a novas necessidades dos utilizadores que não tenham ainda sido expressas. O benefício reside no facto de o programa Copernicus poder responder às necessidades dos utilizadores de forma coerente e sustentável, melhorando assim a adesão por parte destes e o desenvolvimento do mercado a jusante. Impacto económico: o desenvolvimento de novos produtos e novos serviços estimulará a inovação ao nível dos produtos e dos processos e terá, assim, um impacto a longo prazo na indústria europeia. A plena continuidade dos serviços Copernicus impulsionaria significativamente a competitividade da indústria e a criação de empresas comercialmente viáveis. Impacto ambiental: a disponibilidade a longo prazo de serviços Copernicus contribui para o objetivo de fazer da Europa um interveniente fundamental em matéria de alterações climáticas. Assegurará igualmente uma verdadeira parceria no âmbito da GEOSS. Impacto social: criar-se-iam novos postos de trabalho, não só na indústria de satélites e na I&D, mas também nas empresas ligadas ao desenvolvimento de técnicas novas de observação da Terra e nas indústrias e serviços conexos. Mais importante ainda é o facto de que o empenhamento sustentável facilitará o desenvolvimento dos serviços a jusante, onde o impacto em termos de emprego seria significativo. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto A realização dos objetivos referidos será medida em função dos seguintes indicadores: a) Dados e informações de valor acrescentado disponibilizados em conformidade com os requisitos de prestação de serviços; b) Utilização de dados e informações medida pela progressão do número de utilizadores, pelo volume dos dados e informações de valor acrescentado consultados, bem como pelo alargamento da distribuição nos Estados‑Membros; c) Penetração no mercado e competitividade dos operadores europeus a jusante. Serão criadas ferramentas específicas para medir regulamente esses parâmetros, em especial mediante a inclusão de requisitos específicos nos acordos de delegação e/ou nos contratos a celebrar com os operadores. Serão encomendados estudos ad hoc em várias etapas importantes do programa a fim de medir o grau de satisfação dos utilizadores (potenciais), a penetração no mercado e o efeito do programa Copernicus na competitividade do setor a jusante. Além disso, espera-se que uma grande parte da execução do programa seja delegada a terceiros. Os acordos de delegação incluirão objetivos e indicadores destinados a monitorizar o desempenho dos operadores. Esses indicadores servirão também para a monitorização global do programa. Incluem: – o estabelecimento dos seis serviços a nível operacional, devendo estar todos operacionais em 2017; – o fornecimento (respeitando o orçamento e a planificação) das informações relativas aos serviços estabelecidas nos acordos de delegação e/ou contratos com os operadores; – o número de utilizadores dos serviços e o seu grau de satisfação; – o desenvolvimento do setor a jusante que utiliza dados e informações Copernicus; – o lançamento e a exploração dos satélites ou instrumentos previstos, incluindo a entrega atempada dos dados de observação, no formato adequado, aos utilizadores identificados, de acordo com a planificação a acordar no âmbito do Cenário a Longo Prazo para a componente espacial. – a definição e o desenvolvimento (respeitando o orçamento e a planificação) de novos satélites e do respetivo segmento terrestre, como definido no Cenário a Longo Prazo e no acordo de delegação a celebrar com a ESA. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo As informações sobre o estado da Terra ao dispor dos utilizadores públicos não são suficientemente fiáveis Nos últimos trinta anos, a UE, a Agência Espacial Europeia (ESA) e os respetivos Estados‑Membros envidaram esforços substanciais em matéria de I&D no domínio da observação da Terra, com vista a desenvolver infraestruturas e serviços de observação da Terra pré-operacionais. No entanto, muitos dos serviços de observação da Terra existentes na Europa são insuficientes, devido a deficiências de infraestrutura e à falta de garantias quanto à sua disponibilidade a longo prazo. Os dados fornecidos através dos serviços atualmente existentes não cobrem, em certos casos, todos os parâmetros necessários aos decisores políticos[17], ou, noutros casos, não são comunicados numa base contínua e sustentável, em particular porque a vida útil do serviço ou a infraestrutura de observação subjacente é limitada devido a restrições técnicas e/ou orçamentais. A não resolução deste problema terá graves consequências a curto e longo prazo. A curto prazo, por exemplo, não estarão disponíveis mapas para efeitos de proteção civil em caso de catástrofes naturais, e a longo prazo os decisores políticos não poderão dispor de dados vitais sobre as alterações climáticas. Os investimentos a jusante ficariam em risco O programa Copernicus, baseado no regulamento relativo às operações iniciais, financia um conjunto de atividades operacionais durante o período de 2011 – 2013. Através do programa em curso, que cobre as operações iniciais, foi dado um primeiro passo no sentido do estabelecimento de um sistema de observação da Terra. Porém, esse programa está ainda limitado no tempo (ou seja, 2011-2013). Este risco de interrupção constitui um sério motivo de preocupação para os utilizadores finais, como as autoridades públicas, mas também para os prestadores de serviços a jusante, uma vez que estes provavelmente não investirão de forma significativa em mercados imaturos e arriscados e, além disso, teriam dificuldades adicionais em angariar capital. O potencial de inovação ficaria em risco A interrupção do programa significaria igualmente que os investimentos em I&D não se refletiriam na inovação. Assim, não será explorada a capacidade potencial de inovação (essencialmente relacionada com os serviços) ligada ao programa Copernicus. Isto seria lamentável, especialmente tendo em conta que, como vários estudos demonstram[18], a política de inovação da UE deveria ser mais orientada para o setor dos serviços. Impacto no emprego Por último, os sistemas de aplicações de satélite constituem a principal fonte de receitas para a indústria espacial europeia (3,1 mil milhões de euros) e representam o principal domínio de exportação (1,13 mil milhões de euros)[19]. Um dos dois segmentos mais significativos em termos de receitas é o da observação da Terra (por ex. os Sentinels do programa Copernicus). Atualmente, os sistemas de observação da Terra representam cerca de 30 % das receitas totais da indústria espacial europeia. Além deste impacto direto nas vendas da indústria, o Copernicus tem um impacto significativo na competitividade e rentabilidade da indústria transformadora europeia no domínio espacial. A exportação e o comércio dependem em grande medida da posição concorrencial relativa do setor. Pelos motivos expostos, o impacto do programa Copernicus em termos de emprego neste setor seria significativo, estimando-se que permitiria a criação de 35 000 postos de trabalho no período de 2015-2030. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE A base jurídica de um programa europeu de observação da Terra (Copernicus) é o artigo 189.º do TFUE, que autoriza a UE a desenvolver o seu próprio programa espacial. O artigo 2.º do Regulamento UE) n.º 911/2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais, enumera já as atividades incluídas no programa. Além disso, a execução do Copernicus faz parte dos objetivos da estratégia Europa 2020. A responsabilidade pelo financiamento da exploração e da renovação da infraestrutura espacial desenvolvida com base em fundos da UE e intergovernamentais não pode ser assegurada nas melhores condições pelos Estados-Membros individualmente, devido aos custos incorridos. No domínio da observação espacial destinada à meteorologia operacional, os países europeus congregaram os seus recursos para desenvolver e explorar satélites meteorológicos no quadro da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Desenvolveram também demonstradores de satélites ambientais, quer através da ESA quer de agências espaciais nacionais. Porém, no que se refere ao financiamento de programas operacionais sustentáveis no domínio da monitorização do ambiente, não conseguiram encontrar formas de cooperação semelhantes às desenvolvidas no domínio da meteorologia. O prosseguimento dessas observações está a tornar-se crucial face à pressão política crescente no sentido de as autoridades públicas tomarem decisões devidamente fundamentadas em matéria de ambiente, segurança e alterações climáticas e à necessidade de respeitar os acordos internacionais. No que diz respeito aos serviços com uma cobertura pan-europeia ou global, os Estados‑Membros não podem alcançar suficientemente os objetivos da ação proposta, dado que os contributos dos vários Estados‑Membros têm de ser agregados a nível europeu. A prestação de outros serviços (por exemplo, cartogramas de emergência ou cartogramas temáticos de monitorização terrestre de alcance geográfico mais circunscrito) pode ser mais bem alcançada ao nível da UE por duas razões. Em primeiro lugar, uma gestão mais coerente e centralizada dos dados provenientes de sensores espaciais ou in situ permitirá gerar economias de escala. Em segundo lugar, a prestação descoordenada de serviços de observação da Terra a nível nacional levaria à duplicação de esforços, tornando difícil ou mesmo impossível a monitorização do cumprimento da legislação ambiental da UE com base em critérios transparentes e objetivos. Se a informação produzida a nível nacional não for comparável, a Comissão não poderá verificar se a legislação ambiental foi aplicada corretamente em todos os Estados-Membros. Além disso, a ação a nível europeu criará economias de escala e proporcionará uma melhor relação custo-eficácia no que diz respeito à utilização das verbas públicas. Por conseguinte, a ação ao nível da UE terá um claro valor acrescentado. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A proposta assenta na experiência adquirida durante o desenvolvimento do Copernicus enquanto iniciativa de investigação ao longo dos últimos 12 anos e na fase das operações iniciais, em 2011-2013. Essa experiência mostra que, apesar de ainda ser indispensável financiar a investigação a fim de continuar a desenvolver o programa Copernicus, passou a ser necessário apoiar a prestação de serviços de observação da Terra e as operações dos satélites, a fim de beneficiar plenamente dos investimentos efetuados até à data e suprir as necessidades acima identificadas. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Na fase operacional, o programa Copernicus poderá prestar informações aos decisores políticos, às autoridades públicas, às empresas e aos cidadãos europeus. Isto significa que o programa, enquanto fonte de informação autónoma da UE, visa apoiar todos os instrumentos, políticas e ações relevantes da União no âmbito dos quais seja indispensável compreender as mudanças que ocorrem no nosso planeta. São de referir os seguintes exemplos da contribuição do programa Copernicus para outras políticas da UE: · Políticas de cooperação internacional: o alargamento dos serviços Copernicus a África representa um contributo concreto para as políticas de desenvolvimento da UE. A observação da Terra por satélite, por exemplo, permite monitorizar as condições das culturas durante a época agrícola e desenvolver um sistema de alerta precoce em matéria de segurança do aprovisionamento alimentar para as regiões em risco a nível mundial. Além disso, algumas aplicações do programa Copernicus poderiam fornecer informações sobre os recursos naturais em África aos decisores políticos. · Política de transportes: ao otimizar a organização do tráfego marítimo, o serviço de monitorização marinha do programa Copernicus pode minimizar o consumo de combustível e as emissões. · Políticas ambientais: os serviços Copernicus fornecem informações sistemáticas ou periódicas, a diversas escalas, necessárias para monitorizar continuamente o estado do meio marinho, do meio terrestre e da atmosfera. Neste contexto, as imagens recolhidas através do programa poderiam constituir a base para a monitorização das metas da nova estratégia europeia em matéria de biodiversidade, ou servir de ferramenta de monitorização da utilização eficiente de recursos como a madeira, a água, os minerais, o solo, o ar (quanto à sua qualidade) e muitos outros, à escala europeia e mundial. · Ajuda humanitária: os serviços Copernicus desempenham igualmente um papel importante nas atividades de resposta a emergências dentro e fora da UE, fornecendo informações atualizadas fundamentais para os decisores, os responsáveis pelo planeamento das operações e as equipas no terreno. · Energia: o programa Copernicus pode proporcionar à Europa uma fonte de informações fiáveis sobre a energia solar e pode contribuir para a monitorização da proliferação nuclear ou do desmantelamento de instalações nucleares. · Política regional: a nível pan-europeu, o serviço terrestre do programa Copernicus fornece produtos harmonizados no domínio da ocupação do solo e da sua evolução. Estas informações são essenciais para as políticas de ordenamento do território e de urbanismo. · Política no domínio das alterações climáticas: diversos serviços Copernicus estão relacionados com questões climáticas, designadamente a monitorização florestal e a informação sobre o carbono nos solos, a monitorização do nível do mar e do gelo, a análise dos gases com efeito de estufa e dos seus fluxos. · Segurança: o programa Copernicus pode contribuir para a vigilância das fronteiras e a vigilância marítima. Neste contexto, a DG ENTR e a DG HOME estabeleceram uma estreita cooperação desde 2008. · Agricultura: o programa Copernicus poderia contribuir para a melhoria da monitorização atempada e rigorosa da utilização dos terrenos agrícolas e das respetivas alterações, a nível europeu, nacional e regional, ao fornecer metodologias e indicadores comuns abrangendo diversas escalas temporais, geográficas e temáticas. A política agrícola comum poderia utilizar o programa Copernicus para monitorizar a política de «retirada de terras». · Políticas relacionadas com o meio marinho: o programa Copernicus contribui para a compreensão dos oceanos, da sua dinâmica e do seu impacto nas alterações climáticas. As aplicações neste domínio incluem os seguintes aspetos: segurança marítima, derrames de hidrocarbonetos, gestão de recursos marinhos, alterações climáticas, previsões sazonais, atividades costeiras, levantamento da cobertura de gelo e qualidade da água. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa em vigor de 2014 a 2020 – þ Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2020. ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidades de gestão previstas[20] þ Gestão direta pela Comissão þ Gestão indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – þ nos organismos criados pelas Comunidades[21] – þ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros þ Organizações internacionais Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações: O programa Copernicus toma por base as capacidades existentes na Europa, evitando duplicações desnecessárias e procurando, pelo contrário, estabelecer sinergias entre as capacidades nacionais ou internacionais disponíveis. Além disso, considera-se que a Comissão não dispõe dos recursos humanos internos nem dos conhecimentos especializados necessários para gerir sozinha esta rede operacional de sistemas extremamente complexa. Por esta razão, em consonância com os objetivos de simplificação e de melhoria do desempenho dos programas de despesas da UE, propõe-se que uma parte substancial do programa seja executada indiretamente, na aceção do artigo 58.º do Regulamento Financeiro, delegando poderes de execução num conjunto de organismos relevantes, de acordo com o seu domínio de competência. Mediante acordos de delegação, a Comissão continuará a ser responsável pelo programa mas transferirá responsabilidades de execução para diversos operadores. A Comissão, apoiada pelo comité e por peritos independentes, concentrar-se-á na definição das decisões programáticas de alto nível e no acompanhamento da sua execução. Os operadores terão de apresentar à Comissão programas de trabalho anuais e relatórios anuais de atividades, acompanhados de certificados de auditoria. Até 2013, o desenvolvimento da componente espacial foi cofinanciado pela UE e pela ESA através de uma contribuição para o programa da ESA relativo à componente espacial do GMES (programa GSC), ao abrigo da vertente «espaço» do 7.º Programa-Quadro e do regulamento sobre o GMES e as suas operações iniciais. A Comissão, em nome da UE, assegurou uma contribuição de um terço do orçamento global do programa GSC, ou seja, cerca de 780 milhões de um total de 2,4 mil milhões de euros. Para esse efeito, foi celebrado em 2008 um acordo de delegação entre a UE, representada pela Comissão, e a ESA. Este acordo foi estabelecido no âmbito do acordo-quadro entre a UE e a ESA. Reconhecendo que a ESA dispõe de conhecimentos especializados inigualáveis e é a única agência para atividades de investigação e desenvolvimento dos programas no domínio espacial a nível europeu, propõe-se continuar a confiar-lhe as atividades de desenvolvimento, ou seja, a conceção, construção e adjudicação de contratos públicos no que diz respeito aos satélites e ao segmento terrestre conexo do programa Copernicus. Considera-se que a ESA pode continuar a cofinanciar as atividades de desenvolvimento, em especial o desenvolvimento de uma nova geração de satélites, por oposição à adjudicação de contratos públicos para unidades recorrentes que replicam a conceção das unidades já desenvolvidas. Propõe-se igualmente confiar à ESA e à EUMETSAT as operações da infraestrutura desenvolvida. A ESA será responsável pelas operações dos Sentinels 1 e 2 e pelo processamento da parte terrestre do Sentinel 3. Uma vez que concebeu e coordenou a conceção e a adjudicação de contratos públicos no que diz respeito ao segmento terrestre, e acumulou competências especializadas no âmbito de muitas missões científicas, a ESA está bem posicionada para gerir estas tarefas. As operações dos satélites e instrumentos particularmente relevantes para os domínios da atmosfera e do meio marinho serão confiadas à EUMETSAT, uma vez que são muito semelhantes, e frequentemente idênticas, à sua própria área de competência. Importa recordar que os Sentinels 4 e 5 são instrumentos transportados nos próprios satélites da EUMETSAT. Além disso, a receção, o tratamento e a distribuição de dados serão feitos principalmente por recurso às capacidades multimissão da EUMETSAT. Ambas as organizações serão responsáveis pelo acesso e o fornecimento de observações das missões de contribuição, nos respetivos domínios de especialização. Um dos produtos centrais do serviço terrestre consiste na avaliação abrangente a atempada da ocupação do solo e da sua evolução. Os conjuntos de dados do Corine Land Cover (CLC) forneceram uma série cronológica de informações sobre a ocupação do solo e o ordenamento do território no continente europeu desde 1990. Estas informações permitem acompanhar as alterações da superfície terrestre resultantes da interação de processos naturais e das atividades humanas. O programa Corine é executado pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) desde 1994. A AEA é uma agência da União Europeia que tem por missão fornecer informações fiáveis e independentes sobre o ambiente aos intervenientes na elaboração, aprovação, aplicação e avaliação da política ambiental, bem como ao grande público. A AEA é igualmente responsável pela coordenação da rede europeia de informação e de observação do ambiente (Eionet), no âmbito da qual os peritos nacionais contribuem para a recolha e a validação de dados ambientais. Durante as operações iniciais do GMES (2011-2013), a coordenação da componente pan‑europeia e da componente local do serviço terrestre foi confiada à AEA e levada a cabo mediante execução centralizada, com contratação pública através de contratos‑quadro e contratos de prestação de serviços celebrados com prestadores de serviços, e mediante execução descentralizada, através de convenções de subvenção celebradas com agências nacionais que são as partes interessadas diretas da AEA. Convém ainda referir que o serviço terrestre assenta em grande medida nas medições in situ e nos dados de referência geográficos. A AEA está bem posicionada para organizar o seu fornecimento por agências ambientais e/ou de cartografia nacionais. Pelos motivos expostos, reconhecendo as óbvias sinergias potenciais entre o programa Copernicus e as responsabilidades centrais da AEA, bem como a posição única da AEA, enquanto coordenadora da Eionet, perante as agências ambientais nacionais, partes interessadas do programa Copernicus, propõe-se continuar a delegar na AEA a execução destas duas componentes do serviço terrestre. Desde 2008 têm vindo a ser desenvolvidos esforços no sentido da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) destinado a reforçar o controlo das fronteiras externas do espaço Schengen, nomeadamente a fronteira marítima meridional e a fronteira terrestre oriental. O EUROSUR proporcionará aos Estados-Membros um enquadramento técnico (infraestrutura) e operacional (fluxo de trabalho) apropriado para melhorarem o conhecimento da situação nas suas fronteiras externas e a capacidade de reação das autoridades nacionais que vigiam as fronteiras da UE. Um dos objetivos acordados consiste em organizar a aplicação comum de instrumentos de vigilância (satélites, UAV, aeróstatos, etc.), atribuindo à Frontex a função de facilitador. A Frontex é a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, que promove, coordena e desenvolve a gestão das fronteiras europeias. A cooperação ativa da Frontex é determinante no que diz respeito à componente de controlo das fronteiras do serviço de segurança. Esta agência esteve envolvida em todos os projetos do 7.º programa-quadro relativos à preparação da referida componente, bem como noutros projetos conexos da vertente «segurança» do 7.º programa-quadro. Convém referir que a necessidade de a Frontex se apoiar no programa GMES/Copernicus para estas atividades é reconhecida na proposta da Comissão relativa ao Regulamento EUROSUR[22]. Por conseguinte, propõe-se delegar a execução desta vertente na Frontex. Quanto à vertente de segurança relativa à vigilância marítima, propõe-se delegar a sua execução na EMSA, a Agência Europeia da Segurança Marítima. Com efeito, o mandato da EMSA inclui certas responsabilidades de segurança marítima e a obrigação de apoiar a Comissão em atividades conexas. A EMSA dispõe de competência amplamente reconhecida na aplicação da CLEANSeaNET, um programa operacional de segurança marítima baseado em observações da Terra. Está também envolvida de forma ativa em vários projetos de I&D que visam preparar o serviço de segurança Copernicus. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Será criado um sistema de acompanhamento, a fim de otimizar os resultados e a afetação dos recursos. O acompanhamento será feito ao longo da vigência do programa e terá por base os relatórios regulares apresentados pelos parceiros encarregados da execução. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Todos os riscos do programa serão centralizados num registo. A cada risco será atribuída uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto. O registo de riscos também incluirá uma lista de medidas para reduzir essa probabilidade. Os riscos são classificados da seguinte forma: · Riscos tecnológicos: p. ex. os satélites utilizam tecnologias de ponta cuja validação ainda precisa de ser feita e cujas especificações estão em constante evolução. · Riscos industriais: a criação da infraestrutura envolve muitos intervenientes industriais em vários países; o seu trabalho deve ser coordenado de forma eficaz para chegar a sistemas fiáveis e perfeitamente integrados, nomeadamente no que diz respeito à segurança. · Risco de mercado: é preciso evitar que desempenhos técnicos inferiores aos anunciados tenham um impacto negativo junto dos utilizadores e que, consequentemente, a infraestrutura não seja utilizada. · Risco de calendário: qualquer atraso na execução comprometeria a «janela de oportunidade». · Risco de governação: a governação dos programas exige que diversas entidades trabalhem em conjunto, pelo que deve ser garantida uma estabilidade e uma organização adequadas. Além do mais, há que tomar em conta as divergências de opinião entre as várias partes envolvidas sobre vários temas importantes. Neste contexto, deve ser considerada a partilha de certos riscos, incluindo riscos financeiros e relacionados com a segurança, entre os intervenientes mais aptos a suportá-los. Por outro lado, o orçamento do programa será executado, na sua maior parte, por gestão indireta, mediante acordos de delegação, e, em pequena parte, por gestão centralizada, mediante a concessão de subvenções e a adjudicação de contratos públicos pela Comissão. Os riscos são diferentes para cada um destes diferentes tipos de despesas. As auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu e pela própria Comissão, ex post, identificaram os seguintes riscos principais que permanecem potencialmente válidos para este programa: Relativamente aos acordos de delegação: os principais riscos identificados referem-se à elegibilidade dos operadores (a entidade com a qual a Comissão celebra um acordo de delegação), ao cumprimento dos requisitos contratuais (transposição dos requisitos da Comissão para a documentação contratual), ao cumprimento processual (inobservância dos processos previstos pela Comissão) e ao desempenho (não concretização de metas/objetivos pré-definidos). Estes tipos de riscos devem ser abordados tendo em conta os seguintes fatores: · Cabe aos operadores levar a cabo aspetos significativos do processo de gestão e de controlo. · A Comissão tem de confiar, em grande medida, nos sistemas de controlo e de gestão dos operadores. · É importante garantir o nível adequado de controlos ao longo de toda a cadeia de execução, com uma definição clara das responsabilidades de todos os parceiros envolvidos. Relativamente às subvenções: as complexas regras de elegibilidade dos custos e as competências de gestão financeira relativamente limitadas de certos beneficiários poderiam resultar num risco elevado de declaração incorreta dos custos (por exemplo, despesas gerais e custos de equipamento). A falta de uma base de dados completa com informações sobre os beneficiários, projetos e custos declarados pode dificultar a deteção de beneficiários de risco e de eventuais duplas imputações de custos ou outras irregularidades, e, por conseguinte, tornar ineficaz a atividade antifraude. Para os contratos públicos: os erros não detetados ou as imprecisões não corrigidas nas propostas ou nos cadernos de encargos podem conduzir a uma má execução do contrato. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) Estão previstos diferentes meios de controlo dos riscos identificados supra. 2.2.2.1. Acordos de delegação Informação sobre o sistema de controlo interno Deve estabelecer-se um sistema de gestão e controlo baseado nas seguintes medidas: · avaliação ex ante do operador; · monitorização baseada no risco, incluindo relatórios normalizados; · ação preventiva, através da conceção de requisitos adequados de elegibilidade, cumprimento contratual, conformidade processual e desempenho; · soluções contratuais que permitam ações corretivas em caso de erro de execução relacionado com os requisitos de elegibilidade, cumprimento contratual, conformidade processual e desempenho; · controlos ex ante dos pagamentos da DG para a conta fiduciária do operador; · medidas relativas à convergência de interesses; · participação na governação; · direitos de acesso para fins de auditoria no que diz respeito aos operadores, entidades afiliadas e beneficiários finais; · pista de auditoria da integralidade da cadeia de execução; · auditorias de conformidade e desempenho realizadas por agentes da Comissão; · reforço das garantias integrado, tendo em conta o sistema de controlos internos e de auditoria interna mantido pelos operadores e as entidades afiliadas, respondendo aos requisitos de elegibilidade, cumprimento das condições contratuais, conformidade processual e desempenho; · declarações financeiras auditadas no exterior; · declarações de fiabilidade emitidas pelos operadores numa base anual. A verificação de que os processos funcionam como previsto será assegurada através de diversos canais de informação: conhecimento dos gestores sobre o estado dos sistemas de controlo interno da DG, adquirido através do trabalho e da experiência quotidianos; disposições formais da DG para a supervisão, o acompanhamento e a monitorização; · resultados da revisão anual das normas de controlo interno (conformidade plena com os requisitos de base); · resultados do exercício de avaliação de riscos; · controlos ex ante e ex post, incluindo a comunicação de exceções e/ou insuficiências do controlo interno; · resultados das auditorias financeiras externas da DG; · trabalho de auditoria e consultoria realizado pela estrutura de auditoria interna da DG; avaliações dos programas realizadas por avaliadores externos. As auditorias da estrutura de auditoria interna, do Serviço de Auditoria Interna ou do TCE darão mais informações sobre a adequação do sistema de controlo. Estimativa de custos e benefícios dos controlos realizados pelo sistema de controlo Regra geral, os controlos previstos foram considerados conformes à definição de controlo interno constante do modelo do COSO, isto é, um processo destinado a fornecer uma garantia razoável no que respeita à realização de objetivos de eficácia e eficiência das operações; fiabilidade da informação financeira, e conformidade com a legislação e regulamentação aplicável. Os custos dos controlos são estimados numa base global que abrange todas as atividades que estão direta ou indiretamente relacionadas com a verificação dos direitos dos operadores e a regularidade das despesas. Se possível são descritos nas várias etapas do processo de gestão, em conformidade com a descrição do sistema de controlo previsto. Os ajustamentos a fim de ter em conta as alterações previstas da nova proposta incluem os dados para as medidas de convergência de interesses e outras vias contratuais que permitam adotar medidas corretivas em caso de erro de execução dos requisitos. Avaliação do nível previsto de risco de não conformidade com as regras aplicáveis No âmbito do sistema de controlo em causa, o nível previsto de risco de incumprimento (definido como o risco previsto de ocorrência de erro de legalidade e regularidade ao nível das transações) é mantido abaixo dos 2 % plurianuais, sendo os custos, no entanto, mais baixos devido à atenuação da frequência e do impacto do risco em virtude das medidas adicionais introduzidas. Espera-se que a taxa de erro diminua devido à clarificação das regras aplicáveis, incluindo requisitos SMART, a um reforço das vias de recurso contratuais e à maior convergência dos interesses. Prevê-se que uma pequena parte do orçamento do presente programa seja executada em regime de gestão centralizada direta (ver infra), mediante subvenções e contratação pública. 2.2.2.2. Subvenções Informação sobre o sistema de controlo interno O atual quadro de controlo interno assenta na aplicação das normas de controlo interno da Comissão, dos procedimentos para a seleção dos melhores projetos e a sua tradução em instrumentos jurídicos, de gestão dos projetos e dos contratos ao longo da vida útil do projeto, das verificações ex ante dos créditos, incluindo a receção dos certificados de auditoria, a certificação ex ante dos métodos de cálculo dos custos, auditorias e correções ex post, e avaliação. A documentação dos convites à apresentação de propostas contém orientações pormenorizadas sobre as regras de elegibilidade e, nomeadamente, sobre os erros mais frequentes no que respeita a despesas de pessoal. Os beneficiários são convidados a fornecer, aquando da apresentação de uma proposta, dados suficientes sobre os custos previstos que permitam a verificação e deteção ex ante de eventuais erros ou mal-entendidos e, sempre que necessário, alterações da execução ou adaptação da convenção de subvenção. Será assim possível aumentar significativamente a segurança jurídica dos beneficiários e diminuir o risco de erro. Os controlos ex post serão realizados a fim de determinar a taxa de erro média representativa que persiste apesar da formação, das verificações ex ante e das correções. A estratégia de auditoria ex post das despesas no âmbito do programa assentará na auditoria financeira das operações definidas por amostragem por unidade monetária, complementada por uma amostra baseada no risco. A estratégia de auditoria ex post no que diz respeito à legalidade e regularidade será complementada por uma avaliação operacional reforçada e por uma estratégia de luta contra a fraude. Estimativa de custos e benefícios dos controlos realizados pelo sistema de controlo Terá de ser encontrado um equilíbrio entre, por um lado, aumentar a atratividade do programa, mediante a redução dos encargos de controlo para os beneficiários (mais confiança e tomada de risco com mais utilização de taxas fixas, montantes únicos e custos unitários) e, por outro lado, garantia que a taxa de erro não corrigida será tão baixa quanto razoavelmente possível. A DG ENTR estabelecerá um sistema de controlo interno rentável que ofereça garantias razoáveis de que o risco de erro durante o período de despesa plurianual se mantenha, por ano, entre 2 % e 5 %; a finalidade é obter um risco residual de erro o mais próximo possível de 2 % aquando do encerramento dos programas plurianuais, depois de ter em conta os efeitos financeiros de todas as auditorias e todas