COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.07.1997 
COM(97)405 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a prorrogar 
a aplicação de uma medida derrogatória ao n°l do artigo 28°-E 
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 21 de Fevereiro de 1997, o 
Governo do Reino Unido apresentou um pedido de autorização, ao abrigo do artigo 27° 
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: base 
tributável uniforme1, para prorrogar a aplicação da derrogação que lhe havia sido 
concedida pela Decisão n° 92/546/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de 1992. 
Por força desta decisão, o Reino Unido foi habilitado a introduzir uma medida especial 
que autoriza as autoridades competentes a impor a utilização do valor do mercado livre 
como base tributável para as aquisições intracomunitárias de bens sempre que a pessoa 
que adquire os bens esteja total ou parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e 
o adquirente, determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na 
legislação nacional. 
Nos termos do artigo 27° acima referido, os outros Estados-membros foram informados 
do pedido do Reino Unido por carta de 6 de Maio de 1997. 
Segundo o regime normal do sistema comum do IVA e, nomeadamente, o n°l do artigo 
28°-E, para a aquisição intracomunitária de bens, a base tributável é constituída pelos 
mesmos elementos que os utilizados para determinar, de acordo com o ponto A do artigo 
11°, a base tributável da entrega desses mesmos bens no território do país. 
O ponto A do artigo 11° estabelece o princípio de que, para as entregas de bens e de 
prestações de serviços, a base tributável é constituída por tudo o que integra a 
contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas 
operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. 
Todavia, por decisão do Conselho adoptada tacitamente em 11 de Abril de 19873, nos 
termos do n°4 do artigo 27° da Sexta Directiva, o Reino Unido foi autorizado a aplicar 
uma derrogação ao artigo 11°. 
Através desta decisão, o Reino Unido foi autorizado a impor a utilização do valor do 
mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou 
importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou 
parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que 
a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos, 
determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional. 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 96/95/CE (JO n° L 
338 de 28.12.1996, p.89). 
2 JOn°L351 de 2.12.1992, p. 34. 
3 JO n° L 132 de 21.5.1987, p.22. 
O regime transitório de tributação do comércio intracomunitário introduziu, em 1 de 
Janeiro de 1993, a noção de aquisição intracomunitária como operação tributável no 
sistema comum do IVA. Desde então, o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão n° 
92/546/CEE, a completar o dispositivo da medida especial, através de uma derrogação ao 
n° 1 do artigo 28°-E da Sexta Directiva relativo à base tributável no caso de uma 
aquisição intracomunitária de bens. 
A medida especial constitui uma disposição de combate à evasão fiscal destinada a 
impedir que um sujeito passivo reduza artificialmente o preço facturado a uma pessoa 
com a qual tem certos laços. Por exemplo, a derrogação permite combater uma situação 
em que uma sociedade total ou parcialmente isenta estabelecesse ou utilizasse uma 
sociedade ligada, plenamente sujeita ao imposto, que adquirisse grandes quantidades de 
bens, recuperasse o imposto a montante e facturasse depois um preço mínimo pela 
totalidade ou parte dos bens à sociedade total ou parcialmente isenta. 
A derrogação prevista na Decisão 92/546/CEE foi concedida a título temporário. Na 
medida em que se trata de uma medida especial que só se aplica às aquisições 
intracomunitárias - operações tributáveis características do regime transitório - o seu 
termo de vigência (31 de Dezembro de 1996) coincidia com a data prevista na época para 
a entrada em vigor do regime definitivo do IVA e, consequentemente, para a supressão do 
regime transitório. 
Uma vez que as disposições do regime transitório continuam em vigor, a Comissão 
considera ser conveniente autorizar o Reino Unido a prorrogar, até 31 de Dezembro de 
1999, a aplicação da medida derrogatória ao n°l do artigo 28°-E da Sexta Directiva. 
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para a 
criação de um sistema comum do IVA4 que prevê uma progressão gradual na via de um 
novo sistema. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista 
para meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de 
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência da medida 
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do 
IVA. 
4 COM (96) 328 final de 22.07.1996. 
1. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a prorrogar 
a aplicação de uma medida derrogatória ao n° 1 do artigo 28°-E 
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios1- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
base tributável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de 
1992, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da 
directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões 
fiscais; 
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 21 de 
Fevereiro de 1997, o Governo do Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação da 
medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, até 31 de Dezembro de 
1996, pela Decisão 92/546/CEE do Conselho; 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO 
n° L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
2 JO n°L 351 de 2.12.1992, p. 34. 
3 
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 6 de Maio de 
1997, do pedido do Reino Unido; 
Considerando que, por força da decisão acima referida, o Reino Unido foi habilitado a 
introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades competentes a impor a 
utilização do valor do mercado livre como a base tributável no que se refere às aquisições 
intracomunitárias de bens sempre que a pessoa que adquire os bens esteja total ou 
parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e o adquirente, determinados laços 
familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional; 
Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido completar o 
dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão do Conselho3 adoptada 
tacitamente em 11 de Abril de 1987, permitindo-lhe impor a utilização do valor do 
mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou 
importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou 
parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que 
a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos, 
determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional; 
Considerando que a medida em questão tem por objecto impedir as pessoas que têm 
certos laços familiares, jurídicos ou económicos, previstos na legislação nacional, de 
reduzirem artificialmente os preços das operações tributáveis; 
Considerando que, segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias4, as medidas nacionais que contêm derrogações visando combater a fraude e a 
evasão fiscal são de interpretação restrita e não podem sobrepor-se à regras sobre a 
determinação da base tributável do IVA para além dos limites estritamente necessários 
para atingir aquele objectivo; 
Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder 
provar com elementos de facto que a determinação da base tributável prevista no artigo 
28°-E foi influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que 
adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluído o recurso a presunções simples e 
admitindo-se que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em 
contrário no caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela 
administração; 
Considerando que a medida é aplicável unicamente às operações tributáveis em que o 
beneficiário é uma pessoa total ou parcialmente isenta; 
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a 
medida especial é proporcional ao objectivo em vista; 
3 JO n°L 132 de 21.5.1987, p. 22. 
4 Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/82, Rec. 1984, pgs. 1861, item 29) e de 
29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, pgs. 0000). 
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de 
trabalho5 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão 
gradual na via de um sistema comum do IVA para o mercado único; 
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo, 
assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com a abordagem global 
desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do 
último pacote de propostas está prevista para meados de 1999; 
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos 
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
COM(96)328 final, de 22.7.96. 

Artigo Io 
Em derrogação ao disposto no n°l do artigo 28°-E da Directiva 77/388/CEE, o Reino 
Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar uma medida especial que 
permite às autoridades competentes imporem a utilização do valor do mercado livre como 
base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, quando estiverem 
reunidas as duas condições seguintes: 
- a pessoa que adquire os bens não é um sujeito passivo totalmente tributado e existem 
laços familiares, jurídicos ou económicos que serão precisados na legislação nacional, 
entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor; 
- existem elementos de facto que permitem concluir que estes laços familiares, jurídicos 
ou económicos influenciaram a determinação da base tributável prevista no artigo 28o-
E supracitado. 
Artigo 2o 
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
L 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 405 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-405-PT-C 
ISBN 92-78-23539-3 
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L-2985 Luxemburgo