relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 com vista a assegurar a continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado por «Regulamento QFP») prevê a mobilização da margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2020, com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da margem para imprevistos para 2020 é fixado em 5 096,8 milhões de EUR.

A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5/2020, que visa continuar a prestar apoio aos refugiados e às comunidades de acolhimento em resposta à crise síria na Jordânia, no Líbano e na Turquia. Através do presente POR, a Comissão propõe afetar, no âmbito da rubrica 4 (Europa Global), dotações de autorização no valor de 100 milhões de EUR para o apoio à resiliência dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano, e de 485 milhões de EUR para assegurar a continuidade do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.

Após ter analisado de forma aprofundada a possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito da rubrica 4 (Europa Global), a Comissão concluiu que não há margem para reafetações em 2020. A margem não afetada ainda disponível no âmbito desta rubrica (103,4 milhões de EUR) permite apenas financiar dotações de autorização no valor de 100 milhões de EUR para o apoio à resiliência das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano. A parte restante desta margem (3,4 milhões de EUR) é, no entanto, manifestamente insuficiente para cobrir o apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.

Tendo em conta o total esgotamento das dotações dos dois outros instrumentos especiais do Regulamento MFF (margem relativa às autorizações e Instrumento de Flexibilidade), a Comissão propõe, como último recurso, mobilizar a margem para imprevistos em 2020 num montante de 481,6 milhões de EUR, a fim de assegurar o pleno financiamento das dotações de autorização relativas às despesas no âmbito da rubrica 4 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, para além do limite máximo das autorizações.

2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

2.1.INTRODUÇÃO

Ao abrigo da Declaração UE-Turquia, a Comissão e os Estados-Membros autorizaram um montante de 6 mil milhões de EUR, em duas parcelas, a título de assistência da UE aos refugiados na Turquia para o período 2016-2019, disponibilizado através do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia. A dotação operacional deste financiamento foi autorizada na íntegra e a contratação será concluída no decurso de 2020. Os desembolsos atingiram 3,2 mil milhões de EUR até ao final de abril de 2020.





A segunda parcela de 3 mil milhões de EUR foi programada para assegurar a sustentabilidade do mecanismo e uma transferência gradual da gestão das iniciativas por ele financiadas para as autoridades turcas. No entanto, estas autoridades ainda não estão em condições de prestar o apoio necessário aos cerca de 4 milhões de refugiados na Turquia a médio e longo prazo. Na reunião de março de 2019 do Conselho de Associação UE-Turquia, a Turquia solicitou apoio da UE, para além do mecanismo, a fim de apoiar os refugiados. Nos últimos meses, vários Estados-Membros solicitaram igualmente a continuidade do apoio aos refugiados na Turquia. A situação económica na Turquia está a deteriorar-se devido ao surto de COVID-19 e os refugiados vulneráveis contam-se entre os mais afetados pela crise.

Neste contexto, e a fim de evitar a suspensão dos dois projetos e as graves consequências humanitárias e políticas daí decorrentes, é urgente mobilizar os meios necessários para financiar a continuidade das duas principais ações de apoio humanitário da UE: a Rede de Segurança Social de Emergência (ESSN) e as transferências condicionais de dinheiro para a educação (CCTE).

A ESSN, através da qual são efetuadas transferências mensais de dinheiro a cerca de 1,7 milhões de refugiados, deverá ver os seus recursos esgotados, o mais tardar, em março de 2021, sendo necessário um montante de 400 milhões de EUR para a prorrogar até ao final de 2021.

As CCTE fornecem dinheiro a famílias de refugiados cujos filhos frequentam a escola em vez de trabalharem. O atual contrato para as CCTE termina em setembro de 2020, sendo urgentemente necessário disponibilizar um montante de 85 milhões de EUR para permitir que o programa funcione por mais um ano, até ao final de dezembro de 2021.

2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a margem para imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, a Comissão analisou a possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito da rubrica 4 (Europa Global), mas concluiu que não é possível proceder a uma nova reafetação em 2020.

Uma vez que a margem não afetada disponível no âmbito desta rubrica (3,4 milhões de EUR) é insuficiente para financiar o aumento proposto das dotações de autorização (e visto que tanto o Instrumento de Flexibilidade como a margem relativa às autorizações já foram totalmente esgotados em 2020), a mobilização da margem para imprevistos é o único instrumento disponível — o último recurso — para financiar as restantes despesas adicionais acima do limite máximo da rubrica 4 propostas no POR n.º 5/2020.

2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2020

A Comissão propõe mobilizar 481,6 milhões de EUR através da margem para imprevistos para cobrir as necessidades adicionais relacionadas com a continuidade do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.