COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Parecer sobre o pedido de adesão da Croácia à União Europeia

ÍNDICE

A. Introdução

a) Prefácio

b) Relações entre a UE e a Croácia

B. Critérios de adesão

1. Critérios políticos

1.1. Democracia e Estado de Direito

1.1.1. O Parlamento

1.1.2. O poder executivo

1.1.3. O poder judicial

1.1.4. Medidas anti corrupção

1.2. Direitos humanos e protecção das minorias

1.2.1. Direitos civis e políticos

1.2.2. Direitos económicos, sociais e culturais

1.2.3. Direitos das minorias, protecção das minorias e refugiados

1.3. Outras obrigações definidas nas conclusões do Conselho da União Europeia de 29 de Abril de 1997

1.3.1. Cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia (TPIJ)

1.3.2. Cooperação regional

1.4. Avaliação geral

2. Critérios económicos

2.1 Situação económica

2.2 Avaliação em termos dos critérios de Copenhaga

2.3 Avaliação geral

3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

Capítulo I: Livre circulação de mercadorias

Capítulo 2: Livre circulação de pessoas

Capítulo 3: Livre prestação de serviços

Capítulo 4: Livre circulação de capitais

Capítulo 5: Direito das sociedades

Capítulo 6: Política da concorrência

Capítulo 7: Agricultura

Capítulo 8: Pesca

Capítulo 9: Transportes

Capítulo 10: Fiscalidade

Capítulo 11: União económica e monetária

Capítulo 12: Estatísticas

Capítulo 13: Política social e emprego

Capítulo 14: Energia

Capítulo 15: Política industrial

Capítulo 16: Pequenas e médias empresas

Capítulo 17: Ciência e investigação

Capítulo 18: Educação e formação

Capítulo 19: Telecomunicações e tecnologias da informação

Capítulo 20: Cultura e política audiovisual

Capítulo 21: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

Capítulo 22: Ambiente

Capítulo 23: Defesa do consumidor e protecção da saúde

Capítulo 24: Colaboração no domínio da justiça e dos assuntos internos

Capítulo 25: União aduaneira

Capítulo 26: Relações externas

Capítulo 27: Política externa e de segurança comum

Capítulo 28: Controlo financeiro

Capítulo 29: Disposições financeiras e orçamentais

Anexos

A. Introdução

a) Prefácio

Pedido de adesão

A Croácia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 21 de Fevereiro de 2003, tendo o Conselho de Ministros decidido, em 14 de Abril de 2003, aplicar o procedimento previsto no artigo 49º do Tratado da União Europeia, que prevê: "Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem".

O nº 1 do artigo 6º prevê que "a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas garantias fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros."

É dentro deste enquadramento jurídico que a Comissão apresenta o presente parecer.

Contexto em que se insere o parecer

O pedido de adesão croata faz parte de um processo histórico, em que os países dos Balcãs Ocidentais estão a conseguir ultrapassar a crise política da sua região e a preparar-se para se juntarem ao espaço de paz, estabilidade e prosperidade criado pela União. Na "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais" adoptada pelo Conselho Europeu, em Junho de 2003, a UE salientou "que o ritmo de aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais em relação à UE está nas suas próprias mãos e dependerá do desempenho de cada país na implementação das reformas, respeitando assim os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e a condicionalidade associada ao Processo de Estabilização e Associação."

Nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, o Conselho Europeu acordou que:

"Os países associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro ao satisfazer as condições económicas e políticas exigidas.

A adesão exige que o país candidato disponha de:

- Instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção;

- Uma economia de mercado em funcionamento e capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União;

- Capacidade para assumir as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

A capacidade da União para absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos."

Essa declaração enumerava os critérios políticos e económicos que permitem analisar os pedidos de adesão dos países candidatos.

O Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, referiu a necessidade de "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa destes Estados, nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e monetário estável."

Entre as condições de participação no Processo de Estabilização e de Associação definidas pelo Conselho, em 29 de Abril de 1999, figuravam a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e a cooperação regional. Essas condições constituem um elemento fundamental do Processo de Estabilização e de Associação, estando integradas no Acordo de Estabilização e Associação assinado com a Croácia.

No seu parecer, a Comissão analisa, por conseguinte, o pedido da Croácia com base na sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes do respeito dos critérios fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993, bem como das condições fixadas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997.

Conteúdo do parecer

A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga. O parecer:

* Descreve as relações entre a Croácia e a União até ao presente, em especial no âmbito do actual acordo;

* Analisa a situação no que respeita às condições políticas mencionadas pelo Conselho Europeu (democracia, primado do Direito, direitos humanos, protecção das minorias), incluindo o cumprimento das condições definidas no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação;

* Avalia a situação e as perspectivas da Croácia no que respeita às condições económicas mencionadas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade para responder à pressão da concorrência);

* Examina a questão da capacidade da Croácia para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o acervo da União tal como expresso no Tratado, o direito derivado e as políticas da União;

* Procede, finalmente, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da Croácia no que respeita às condições de adesão à União e formula uma recomendação relativamente às negociações de adesão.

Na avaliação que faz da Croácia no que respeita aos critérios económicos e à sua capacidade para assumir o acervo, a Comissão incluiu uma avaliação prospectiva. A Comissão procurou avaliar os progressos que poderiam razoavelmente ser de esperar da parte da Croácia nos próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que também o próprio acervo continuará a evoluir. Para o efeito, e sem conjecturar quanto à data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos.

Durante a preparação do parecer, a Comissão obteve das autoridades croatas um grande número de informações relativas à situação da Croácia e utilizou muitas outras fontes de informação, nomeadamente dos Estados-Membros, de organizações internacionais (Conselho da Europa, OSCE, ACNUR, TPIJ, Pacto de Estabilidade, FMI, Banco Mundial, BERD, BEI etc.) e ONG.

b) Relações entre a UE e a Croácia

A Croácia declarou a sua independência em Junho de 1991, num clima de crescente tensão na República Federativa Socialista da Jugoslávia. Essa independência foi suspensa durante três meses e confirmada em 8 de Outubro de 1991 (por decisão do Parlamento relativa à revogação dos vínculos jurídicos com a antiga República Federativa Socialista da Jugoslávia). Seguiu-se um conflito armado que provocou a deslocação de grupos étnicos e a ocupação de várias regiões do país por rebeldes sérvios locais e pelo exército popular jugoslavo (JNA). A UE reconheceu a Croácia como Estado soberano em Janeiro de 1992, tendo o país sido admitido nas Nações Unidas em Maio do mesmo ano. Em Maio e em Agosto de 1995, as operações "Relâmpago" e "Tempestade" permitiram às forças armadas croatas tomar o controlo de todos os territórios ocupados, com excepção da região croata vizinha do Danúbio (Eslavónia Oriental), que permaneceu sob a protecção das Nações Unidas. A Croácia tornou-se parte no Acordo de Paz de Dayton/Paris de Dezembro de 1995, que reconhece as fronteiras internacionais da Bósnia e Herzegovina e confirma o direito ao regresso de todos os refugiados a suas casas. O Acordo Erdut de Novembro de 1995 previa a reintegração pacífica da Eslavónia Oriental na Croácia, que foi concluída em Janeiro de 1998. No entanto, durante esse período, os progressos realizados em domínios como a democratização, o respeito pelos direitos do Homem, nomeadamente os direitos das minorias, e o primado do Direito foram insuficientes para justificar uma melhoria das relações com a UE.

As eleições legislativas de Janeiro de 2000 e a eleição de Stjepan Mesic como Presidente da República, em Fevereiro de 2000, marcaram um ponto de viragem nas relações entre a UE e a Croácia. Os novos dirigentes croatas mostraram-se imediatamente determinados em reforçar os valores e os princípios democráticos, tendo rapidamente realizado progressos significativos no que respeita às principais questões políticas pendentes, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, a democratização dos meios de comunicação social, o respeito integral dos Acordos de Dayton/Erdut, a cooperação com o TPIJ e a melhoria das relações com os países vizinhos.

Este compromisso traduziu-se num rápido desenvolvimento das relações com a União Europeia. Em Maio de 2000, a Comissão aprovou um "Relatório de Viabilidade" [1] em que propunha a abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um "acordo de estabilização e de associação (AEA)". A Croácia beneficia, desde Novembro de 2000, de medidas comerciais autónomas concedidas unilateralmente pela União Europeia aos países do Processo de Estabilização e de Associação. O Acordo de Estabilização e de Associação foi assinado em Outubro de 2001 e, desde Março de 2002, está em vigor um acordo provisório.

[1] COM (2000) 311 de 24 de Maio de 2000.

Numa resolução aprovada em Dezembro de 2002, todos os partidos políticos representados no Parlamento croata definiram a adesão da Croácia à UE como um objectivo estratégico nacional e solicitaram ao governo a apresentação de um pedido de adesão à UE. O pedido foi apresentado pelo governo em Fevereiro de 2003. Apesar da mudança de governo ocorrida após as eleições legislativas de Novembro de 2003, o consenso entre os partidos quanto ao objectivo político de adesão à UE não se alterou. A adesão à União Europeia e à NATO, as relações com os países vizinhos, o desenvolvimento de uma diplomacia económica e uma alteração da imagem da Croácia a nível internacional constituem as cinco prioridades da política externa anunciadas pelo novo governo.

Relações contratuais

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a União Europeia e a Croácia foi rubricado em 14 de Maio de 2001 e assinado em 29 de Outubro do mesmo ano. O processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação ainda não foi concluído. Uma vez em vigor, o AEA constituirá o enquadramento jurídico para as relações com a União Europeia durante todo o período precedente a uma futura adesão da Croácia. O Acordo fornecerá um enquadramento para o diálogo político e para o reforço da cooperação regional, contribuirá para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre as Partes e servirá de base à assistência técnica e financeira da Comunidade. O enquadramento institucional do AEA proporcionará um mecanismo de execução, de gestão e de acompanhamento de todos os domínios das relações entre as Partes. Os subcomités examinarão as questões a nível técnico. O Comité de Estabilização e de Associação constituirá o fórum para as discussões a nível de altos funcionários com o objectivo de encontrar soluções para os problemas surgidos no âmbito do AEA. O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a situação geral e as perspectivas das relações e oferecerá a possibilidade de analisar os progressos realizados pela Croácia no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do AEA, está a ser aplicado provisoriamente, desde 1 de Janeiro de 2002, um acordo provisório que entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O Acordo Provisório aplica as disposições relativas ao comércio de mercadorias, bem como as disposições relativas à concorrência e aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. O Acordo estabelece uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com as disposições pertinentes da OMC. O Acordo aplica, numa base contratual, as ambiciosas medidas comerciais autónomas da UE, em vigor desde Novembro de 2000 (com excepção do "sistema dos preços de entrada" que permaneceu uma medida autónoma). Essas medidas permitem o acesso, com isenção de direitos, de praticamente todos os produtos ao mercado da UE, com excepção do vinho, do baby beef e de certos produtos da pesca que são objecto de contingentes pautais. Trata-se de um acordo assimétrico que favorece a Croácia, que deverá liberalizar gradualmente o seu comércio de importação proveniente da UE, ao longo de um período transitório que termina em 1 de Janeiro de 2007. Até lá, a Croácia também deverá ter eliminado todos os direitos aplicáveis à importações de produtos industriais e de vários produtos agrícolas e da pesca, embora continue a aplicar direitos ou contingentes pautais relativamente a certos produtos agrícolas e da pesca mais sensíveis.

O Comité Provisório reuniu por duas vezes, em Abril de 2002 e em Abril de 2003. Já começou a funcionar um sistema de cinco subcomités que servem de fóruns de discussão úteis relativamente aos debates de natureza técnica respeitantes a todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo e com o processo de aproximação da legislação. De um modo geral, a Croácia aplicou devidamente o Acordo Provisório e contribuiu para o bom funcionamento das várias instituições conjuntas. No entanto, durante os dois primeiros anos de aplicação, registaram-se certos problemas de aplicação no domínio do comércio dos produtos agrícolas.

Desde Março de 2002, está em vigor um protocolo adicional ao Acordo Provisório/AEA relativo ao comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e às medidas recíprocas de reconhecimento, de protecção e de controlo das denominações de vinhos, de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas.

Desde Janeiro de 2001, está a ser aplicado um acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia.

Foram concluídas as negociações tendo em vista a adopção de um protocolo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório para ter em conta a próxima adesão dos dez novos Estados-Membros à União. Embora o Acordo Provisório seja aplicado à UE alargada a partir de 1 de Maio de 2004, o protocolo é necessário para permitir a adesão formal dos dez novos Estados-Membros ao AEA. Será necessário introduzir adaptações técnicas em vários domínios, designadamente para adaptar as preferências comerciais previstas no âmbito do AEA/Acordo Provisório no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados, bem como aos produtos da pesca, a fim de não perturbar o comércio tradicional entre a Croácia e a União Europeia alargada. Importa recordar que os acordos de comércio livre entre os novos Estados-Membros e a Croácia deixam de vigorar em 1 de Maio de 2004, data a partir da qual os novos Estados-Membros passarão a aplicar a política comercial comum.

O Ministério da Integração Europeia coordena a aplicação do AEA de um modo altamente eficaz e profissional. O governo criou lugares de coordenadores da integração europeia em todos os organismos da administração pública, bem como um certo número de grupos de trabalho interministeriais encarregados da harmonização da legislação.

Em Outubro de 2001, a Croácia adoptou um plano de acção para a aplicação do AEA, que prevê a planificação e o acompanhamento das medidas legislativas e não-legislativas relacionadas com as obrigações decorrentes do AEA. A Croácia publica periodicamente relatórios sobre a execução deste plano. Em Dezembro de 2002, a Croácia adoptou o primeiro "programa nacional para a integração da República da Croácia na União Europeia". Este documento estratégico expunha as ambições da Croácia e as suas tarefas no que respeita aos critérios políticos e económicos, à harmonização do enquadramento jurídico croata com o acervo, ao reforço da capacidade administrativa, bem como a uma estratégia de informação destinada à opinião pública croata. O programa previa a adopção de 83 leis e textos de direito derivado a fim de fazer avançar a harmonização do enquadramento jurídico croata em 13 capítulos do acervo. De um modo geral, essas medidas foram adoptadas dentro dos prazos previstos. Um segundo programa nacional relativo a todos os capítulos do acervo foi adoptado em Janeiro de 2004.

A Croácia tem envidado esforços intensos para alinhar a sua legislação pelo acervo comunitário, tendo o Parlamento adoptado numerosos textos legislativos importantes, sobretudo em 2003. No entanto, de um modo geral, o estabelecimento das estruturas administrativas necessárias e, de um modo mais geral, o reforço das capacidades administrativa e judiciária não evoluíram ao mesmo ritmo, o que compromete a aplicação efectiva e eficaz da nova legislação. A Croácia deve conceder uma prioridade especial ao reforço das capacidades administrativas e judiciárias e integrar totalmente esta dimensão nos seus programas nacionais.

Relações comerciais

A União Europeia é o principal parceiro comercial da Croácia. Entre 1998 e 2002, o comércio entre a UE e a Croácia aumentou de forma sensível. As importações da UE provenientes da Croácia aumentaram 38%, passando de 1,8 mil milhões de euros em 1998 para 2,5 mil milhões de euros em 2002. As exportações da UE para a Croácia aumentaram 47% no mesmo período, passando de 4,4 mil milhões de euros para 6,5 mil milhões de euros. A evolução respectiva das importações e das exportações provocou uma agravação do défice comercial da Croácia com a UE, que aumentou mais de 50%, passando de 2,6 mil milhões de euros em 1998 para 4 mil milhões de euros em 2002. Além disso, a Croácia tem um défice comercial de aproximadamente mil milhões de euros com os países que aderirão à UE em Maio de 2004. Embora as exportações croatas representem cerca de 23% do PIB, em 2002, aproximadamente 54% do seu comércio externo processou-se com a UE. Este valor aumenta para quase 70% se se considerar o comércio com os países que aderirão à UE em Maio de 2004. A parte representada pela Croácia no comércio externo da UE foi de 0,45% em 2002.

Em 2002, as exportações da Croácia para a UE foram essencialmente constituídas por produtos têxteis (22% do total) e máquinas e equipamento eléctrico (18% do total). As exportações da UE para a Croácia foram essencialmente constituídas por máquinas e equipamento eléctrico (25% do total), veículos, aeronaves, embarcações, material de transporte (17% do total) e produtos químicos (10% do total).

A Croácia é membro da Organização Mundial do Comércio e do Acordo de Comércio Livre Centro-Europeu. Participa também no grupo de trabalho "comércio" no âmbito do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. Neste contexto, a Croácia negociou uma rede de acordos bilaterais de comércio livre com todos os seus países vizinhos.

Assistência comunitária

Entre 1991 e 2003, a Croácia recebeu um total de 550 milhões de euros a título da assistência comunitária. Entre 1991 e 2000, esta assistência centrou-se na ajuda de urgência através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO) e do programa Obnova. Em 2000, a UE consolidou a sua assistência no âmbito do programa CARDS (Programa de Assistência Comunitária à Reconstrução, ao Desenvolvimento e à Estabilização), tendo simultaneamente lançado o Processo de Estabilização e de Associação (PEA). Em 2001, o montante afectado à Croácia a título do programa CARDS foi de 60 milhões de euros.

Em conformidade com o regulamento CARDS, foi adoptado, em Dezembro de 2001, um documento de estratégia por país, que define os principais domínios de cooperação para o período compreendido entre 2002 e 2006. O programa indicativo plurianual que lhe está associado descreve de forma mais pormenorizada as prioridades para o período compreendido entre 2002 e 2004. No âmbito dos programas nacionais CARDS, a dotação financeira total para o período de 2001 a 2004 ascende a 257 milhões de euros consagrados às cinco prioridades seguintes: estabilização democrática, desenvolvimento económico e social, justiça e assuntos internos, reforço das capacidades administrativas e ambiente e recursos naturais.

A Croácia participa directamente na programação CARDS, nomeadamente nas discussões sobre as estratégias em curso e na aprovação do programa indicativo plurianual. Nestas discussões participam não só o coordenador nacional da ajuda, mas também os ministérios da tutela, os eventuais beneficiários, as instituições financeiras internacionais e o sector não-governamental.

A Croácia beneficia igualmente do programa regional CARDS, da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, do programa Life-Países Terceiros, do programa de cooperação Youth-Países Terceiros, da cooperação regional em matéria de luta contra as minas na Europa do Sudeste e de vários outros programas específicos.

A aplicação da assistência CARDS tem sido lenta mas há sinais de uma melhoria da situação graças ao reforço da capacidade de absorção da administração croata. Desde Janeiro de 2002, a delegação da CE em Zagrebe é responsável pela gestão da ajuda, o que contribuiu para acelerar de forma considerável o processo de execução. A fim de assegurar uma utilização eficaz dos fundos de pré-adesão, a Croácia deverá desenvolver a capacidade administrativa necessária para o efeito.

Estão em curso vários projectos de geminação (polícia das fronteiras, alfândegas, instituto de estatística e asilo), estando outros projectos previstos nos sectores da gestão integrada das fronteiras, da agricultura e do aparelho judicial.

A administração croata deve prosseguir os seus esforços a fim de cumprir as condições acordadas relativamente aos projectos (decisões em matéria de política, criação e reforço das instituições, afectação de recursos humanos e financeiros), mas é possível notar desde já alguns progressos.

Existe, desde 2001, um mecanismo de coordenação da ajuda entre a Comissão e os Estados-Membros da UE com o objectivo de maximizar a incidência da assistência CARDS e da ajuda bilateral dos Estados-Membros.

Existe igualmente uma cooperação efectiva com outros dadores. Desde 1993, o Banco Mundial apoiou 21 projectos num montante total de 1 064 milhões de USD e concedeu várias subvenções cujo montante ascendeu a 20 milhões de USD. Os empréstimos concedidos destinaram-se essencialmente ao investimento em infra-estruturas, aos sectores da saúde, da agricultura e das florestas, à reforma das empresas e do sector financeiro, ao desenvolvimento do mercado de capitais, bem como à reforma do aparelho judicial e do sistema de reformas. Desde 1994, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) efectuou investimentos num montante total de 1 325 milhões de euros, dos quais mais de 300 milhões de euros em 2002. Esses investimentos destinam-se essencialmente ao sector empresarial (produtos farmacêuticos, alimentação, cimento e comunicações), ao sector financeiro e às infra-estruturas municipais. Em 2002, o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu empréstimos num montante de 130 milhões de euros destinados ao desenvolvimento regional (infra-estruturas de transportes e comunicações), à coesão económica e social e à protecção do ambiente.

B. Critérios de adesão

1. CRITÉRIOS POLÍTICOS

O Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 aprovou um certo número de critérios "políticos" para a adesão dos países candidatos. Esses países devem dispor de "instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção". No caso dos Balcãs Ocidentais, as condições definidas para o Processo de Estabilização e de Associação constituem igualmente um elemento fundamental da política da UE e serão avaliadas no presente parecer.

Entretanto, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, os critérios políticos definidos em Copenhaga foram no essencial consagrados como princípio constitucional no Tratado da União Europeia. O nº 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia prevê: "A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito". Consequentemente, o artigo 49º do Tratado consolidado estabelece que "Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º pode pedir para se tornar membro da União". Estes princípios foram salientados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000.

Para realizar a avaliação que lhe foi solicitada a este respeito, a Comissão Europeia recorreu a numerosas fontes de informação: respostas das autoridades croatas ao questionário que lhes foi enviado, em Julho de 2003, pelos serviços da Comissão, reuniões bilaterais de acompanhamento, discussões com as embaixadas dos Estados-Membros, avaliações de organizações internacionais (designadamente, Conselho da Europa, OSCE, ACNUR, Pacto de Estabilidade), relatórios de organizações não-governamentais internacionais e locais, representantes das minorias, etc.

A análise seguidamente apresentada inclui um exame sistemático dos principais elementos que caracterizam a organização e o funcionamento das entidades públicas e as medidas por elas tomadas tendo em vista a protecção dos direitos fundamentais. A análise não se limita a uma descrição formal, antes procurando avaliar o funcionamento real da democracia e do primado do Direito. A análise respeita à situação no final de Fevereiro de 2004 e não contempla um exame pormenorizado de quaisquer alterações que possam ter ocorrido no passado ou que possam vir a ocorrer no futuro, embora tenha geralmente em conta eventuais declarações de intenção no sentido de reformar um determinado sector.

1.1. Democracia e Estado de Direito

A democracia parlamentar na Croácia foi instituída na sequência das eleições da Primavera de 1990. A nova Constituição foi aprovada em Dezembro do mesmo ano, em vésperas do rebentamento da guerra na ex-Jugoslávia. A Croácia ascendeu à independência em 1991; desde então, a Constituição sofreu várias alterações. As alterações constitucionais introduzidas em 2000 e em 2001 tiveram por objectivo suprimir a Câmara Alta do Parlamento e reforçar o papel do Parlamento e do governo em relação ao Presidente da República. As eleições de 3 de Janeiro de 2000 puseram fim à supremacia da União Democrática Croata (HDZ), o partido do Presidente Tudjman, que prevalecera durante 11 anos . Durante o período compreendido entre 2000 e 2003, a Croácia, dirigida por uma coligação de (inicialmente) 6 partidos, conseguiu realizar progressos significativos nos domínios relacionados com o primado do Direito e a democracia. O sistema constitucional foi respeitado e as instituições funcionaram normalmente.

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo para um mandato de cinco anos renovável. O Presidente convoca as eleições legislativas, decide da organização de referendos, mandata a pessoa que goza da confiança da maioria dos membros do Parlamento para formar governo e exerce outras funções precisadas na Constituição. Em colaboração com o governo, o Presidente também participa na elaboração e na execução da política estrangeira. O Presidente é o comandante supremo das forças armadas, nomeia e exonera das suas funções os chefes militares. Em condições que estão definidas de uma forma precisa, o Presidente pode dissolver o Parlamento caso o governo não obtenha um voto de confiança ou o Orçamento do Estado não seja aprovado no prazo de 120 dias a contar da data da sua apresentação. O Presidente é responsável por eventuais violações da Constituição que possa cometer no exercício das suas funções presidenciais. O procedimento destinado a apurar a sua responsabilidade é iniciado mediante proposta de uma maioria de dois terços dos membros do Parlamento. O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre essa questão por maioria de dois terços dos juízes que o compõem.

O actual Presidente da República, Stjepan Mesi, foi eleito em Fevereiro de 2000 na segunda volta das eleições. As próximas eleições deverão realizar-se em Fevereiro de 2005.

A Constituição foi aprovada em 22 de Dezembro de 1990, após a realização das primeiras eleições legislativas multipartidárias na Primavera de 1990. A Constituição foi alterada em 1990, em 2000 e em 2001 por um voto por maioria de dois terços do total dos membros do Parlamento, tal como previsto na Constituição. Esta última estabelece que a Croácia é uma democracia parlamentar. No entanto, as instituições croatas enfrentaram um certo número de dificuldades de funcionamento durante a primeira década após a independência do país. Com a revisão da Constituição de Novembro de 2000, a Croácia passou de um sistema semi-presidencialista para um sistema inteiramente parlamentar. Esta mudança traduziu-se numa reorganização positiva das relações e num equilíbrio de poderes entre o Presidente, o Parlamento e o governo.

1.1.1. O Parlamento

Papel e estrutura

O Parlamento (Sabor) é constituído por uma única câmara, a Câmara dos Representantes. Em conformidade com a Constituição, esta câmara é constituída por um mínimo de 100 e por um máximo de 160 representantes que são eleitos para um mandato de quatro anos. A lei eleitoral prevê uma representação proporcional por meio de listas partidárias em 10 circunscrições eleitorais. Oito lugares do Parlamento são reservados às minorias que formam a 11ª circunscrição. A minoria sérvia tem direito a três lugares, as minorias italiana e húngara têm direito a um lugar cada uma e os eslovacos e os checos têm direito a um representante. As outras minorias estão divididas em dois grupos, cada um com direito a um representante. A diáspora croata, que constitui a 12ª circunscrição eleitoral, também tem direito a representação parlamentar. O número de representantes eleitos da diáspora depende do denominado contingente "não fixo", isto é, o número de membros eleitos da circunscrição eleitoral reservada à diáspora é calculado dividindo o número total dos sufrágios expressos no estrangeiro pelo número médio dos votos necessários para obter um mandato nas dez circunscrições eleitorais na Croácia.

O governo pode ser dissolvido por sua própria iniciativa ou por decisão do Presidente da República, caso não obtenha um voto de confiança do Parlamento ou o Orçamento do Estado não seja aprovado no prazo de 120 dias a contar da apresentação da respectiva proposta por parte do governo.

Os deputados gozam de imunidade parlamentar. O papel da oposição e a sua participação no funcionamento das instituições do país são reconhecidos. A minoria parlamentar pode propor um candidato para o lugar de vice-presidente do Parlamento. Os deputados da oposição são igualmente membros de 25 comissões parlamentares: 12 são presididas pelo HDZ e 13 pelos outros partidos.

A Croácia possui um sistema multipartidário em que existem 94 partidos políticos registados. Não há qualquer obstáculo à criação de partidos e estes últimos são financiados pelo Estado proporcionalmente ao número de lugares obtidos nas eleições anteriores.

O Parlamento exerce o poder legislativo e partilha com o governo o direito de iniciativa legislativa. Geralmente todas as leis são sujeitas a um longo procedimento parlamentar que comporta três leituras consecutivas. No entanto, a Constituição prevê um procedimento de urgência de duas leituras. Recentemente, foram aprovadas muitas leis através do procedimento de urgência.

O procedimento de moção de confiança no governo pode ser iniciado por um quinto dos deputados.

O Parlamento pode convocar referendos sobre propostas de alteração da Constituição, sobre qualquer proposta legislativa ou sobre qualquer questão considerada importante.

Funcionamento do Parlamento

As últimas eleições parlamentares tiveram lugar em 23 de Novembro de 2003. A União Democrática Croata (HDZ), o partido do antigo Presidente Tu!jman, obteve 66 dos 152 lugares no Parlamento, incluindo 4 lugares da diáspora. O novo governo HDZ recebeu o apoio do Partido Sócio-Liberal Croata (HSLS), da coligação do Centro Democrático (DC), do partido dos reformados (HSU) e dos representantes das minorias.

O novo Parlamento realizou a sua sessão constitutiva em 22 de Dezembro de 2003, tendo o novo Primeiro-Ministro, Ivo Sanader, obtido um voto de confiança em 23 de Dezembro de 2003 (88 deputados votaram a favor, 29 contra e 14 abstiveram-se).

A União Democrática Croata (HDZ), que na anterior legislatura (2000-2003) tinha estado na oposição, mostrou que estava firmemente decidida a tornar-se um partido democrático com vocação pró-europeia. No entanto, algumas declarações recentes do HDZ, enquanto estava na oposição, ainda preocupam a Comissão. Ainda está por demonstrar se todos os deputados eleitos se distanciaram verdadeiramente do nacionalismo radical.

Desde a independência da Croácia, realizaram-se eleições legislativas em 1992, 1995, 2000 e 2003. O processo eleitoral registou melhorias evidentes aquando das duas últimas eleições gerais, que foram consideradas como globalmente livres e equitativas e que deram origem à formação de governos de coligação.

O Parlamento funciona de forma satisfatória, os seus poderes são respeitados e a oposição desempenha o papel que lhe incumbe. O Parlamento regista por vezes uma ausência de quórum, que está na origem de um prolongamento indevido do processo legislativo.

1.1.2. O poder executivo

Papel e estrutura

A decisão de nomeação do Primeiro-Ministro cabe ao Presidente da República, sendo subscrita pelo Presidente do Parlamento, após um voto de confiança do Parlamento no governo. Os ministros também são aprovados pelo Parlamento, sob proposta do Primeiro-Ministro. O governo é responsável perante o Parlamento. O Primeiro-Ministro e os membros do governo são conjuntamente responsáveis pelas decisões do governo, sendo cada ministro responsável pelo respectivo domínio.

Mediante pedido do Parlamento, o governo é obrigado a informá-lo no que respeita à política por ele seguida, à execução de actos ou outros regulamentos e às matérias da sua competência. O instituto da interpelação, previsto na Constituição, rege a responsabilidade do governo perante o Parlamento e a questão da confiança no Primeiro-Ministro, nos diferentes membros do governo ou no conjunto do governo. No período compreendido entre 1990 e 2004, houve 9 interpelações ao governo.

Segundo a Constituição, o governo dispõe de poderes regulamentares autónomos que lhe permitem aprovar decretos-leis regulamentares. Pode ser autorizado pelo Parlamento a regulamentar certas questões através de decretos, com excepção de questões relacionadas com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, os direitos das minorias, o sistema eleitoral e a organização e o funcionamento do poder local e regional. No entanto, a vigência desses decretos não pode exceder um ano. Além disso, o governo está igualmente autorizado a aprovar decretos com força de lei no domínio da política económica existente que, em princípio, releva da autoridade do Parlamento, quando este não está em sessão ou foi dissolvido devido à realização de eleições. Contudo, esses decretos devem ser submetidos à aprovação do Parlamento logo que este reúna de novo.

O governo é responsável pelo trabalho do conjunto das instâncias da administração pública, que inclui os ministérios, as organizações da administração pública e os serviços administrativos. Os ministérios e as organizações da administração pública são organismos centrais da administração pública, mas existem igualmente serviços da administração pública a nível das entidades governamentais autónomas locais (regionais). Além disso, relativamente a certas tarefas, podem ser criados serviços a nível de condado, de município ou de cidade.

A estrutura e as tarefas da administração pública foram revistas e definidas pela lei sobre a organização e as competências dos ministérios e das organizações da administração pública, aprovada em 22 de Dezembro, que cria 14 ministérios e 5 organizações da administração pública. Em Dezembro de 2003, foi igualmente criado um serviço central da administração que ainda não está totalmente operacional. A lei sobre os funcionários e os agentes dos serviços públicos regulamenta as condições de emprego dos mesmos. A lei sobre o governo regulamenta o trabalho e as competências do governo, enquanto a lei sobre as obrigações e os direitos dos funcionários do Estado regulamenta os direitos e os deveres destes últimos.

A Constituição define a estrutura da administração local. As unidades da administração local são os "municípios" e as "cidades". As unidades da administração regional são os "condados". Por lei, a Croácia é constituída por 426 municípios, 121 cidades e 20 condados (incluindo a cidade de Zagrebe, que possui o estatuto de condado). As competências da administração local estão definidas na lei de 2001 relativa à administração local e incluem o abastecimento de água e o saneamento, os cuidados de saúde primários, o ensino pré-escolar e primário, etc. O financiamento local é regido pela lei sobre o financiamento da administração local. O referido financiamento baseia-se essencialmente numa repartição das receitas fiscais e em várias receitas não-fiscais. As receitas da administração local provêm das suas próprias fontes de receitas (receitas provenientes dos seus activos próprios, impostos municipais e a nível de condado, multas, encargos e taxas), dos impostos partilhados (imposto sobre o rendimento, imposto sobre os lucros, imposto sobre as transacções imobiliários, imposto sobre o jogo) e de subvenções.

O exército e a polícia estão sob controlo civil. A reforma do exército, que está em curso, conduzirá a uma redução significativa do número de militares. O exército está sob o controlo do Parlamento e do poder executivo. A lei prevê o controlo civil dos serviços secretos pelo Conselho de Supervisão dos Serviços Secretos, cujos membros foram recentemente nomeados.

Os serviços de polícia também estão a ser reestruturados. Em Abril de 2003, o Ministério do Interior anunciou um plano de reforma estratégica que está em curso. A Croácia decidiu claramente passar de um sistema aplicável em tempo de guerra para um sistema compatível com as normas da UE. No entanto, é necessário continuar a envidar esforços sustentados por forma a levar a bom termo mudanças tão significativas.

O nível de segurança geral na Croácia continua satisfatório. A ocorrência de incidentes de carácter étnico tem sido rara.

Funcionamento do poder executivo

A lei sobre os funcionários e os agentes do Estado de 2001 constitui a base jurídica do estatuto dos funcionários e outros agentes do Estado. A lei não estabelece qualquer distinção entre as pessoas nomeadas pelos partidos políticos e os funcionários permanentes, deixando assim em aberto questões como o estatuto, o papel e as obrigações do pessoal político na função pública, a sua titularização na função pública e as modalidades/procedimentos de conversão do estatuto de titulares de cargos de nomeação política em estatuto de funcionários permanentes.

Devido à actual existência de vários regulamentos (isto é, documentos internos de cada ministério em que são definidos a descrição de funções, o número de efectivos, etc.) e as divergências existentes entre eles, criam as condições para uma variedade de normas de gestão a nível da função pública. A lei apresenta várias deficiências, especialmente a nível do sistema de promoção, da mobilidade, da distinção entre as medidas no interesse do serviço e as medidas disciplinares. As regras que regem o recrutamento e a selecção dos candidatos também poderiam ser melhoradas. Considera-se geralmente que os salários dos funcionários são demasiado baixos para atrair para a função pública um número suficiente de jovens diplomados, nomeadamente devido ao facto de os mesmos terem de possuir um nível de formação equivalente ou mesmo superior ao exigido para trabalhar noutros sectores.

As medidas e as decisões dos funcionários no que respeita aos direitos e aos deveres individuais dos cidadãos são regidas pela lei relativa ao procedimento administrativo geral. Todas as decisões administrativas podem ser objecto de um recurso junto de um organismo administrativo de segunda instância. Caso não seja dado seguimento ao recurso, existe a possibilidade de recorrer para o Tribunal Administrativo. No entanto, em conformidade com a decisão do Tribunal Constitucional [2] relativa aos direitos e às obrigações civis, o Tribunal Administrativo não é um tribunal com competência de plena jurisdição na acepção da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelas razões precisadas no [ponto 1.1.3 relativo ao poder judicial].

[2] Decisão do Tribunal Constitucional nº U-I-745/1999, de 8 de Novembro de 2000, Jornal Oficial 112/00

Além disso, é possível introduzir um recurso perante o Provedor de Justiça, que é eleito pelo Parlamento para um mandato de 8 anos. A duração do mandato contribui para reforçar a independência do lugar relativamente às pressões de natureza política. Nos últimos anos, o Provedor de Justiça recebeu numerosas queixas. Em 2002, recebeu 1 558 queixas. Em 104 dos casos que lhe foram apresentados formulou uma recomendação dirigida à administração em questão, mas somente 72 queixosos obtiveram ganho de causa. O Provedor de Justiça examina as queixas dos cidadãos relacionadas com situações de abuso de poder, tanto por parte dos poderes públicos como dos funcionários públicos. Para além dos casos individuais, o Provedor de Justiça examina outras questões relativas à protecção dos direitos constitucionais e legais de que tenha conhecimento por outras fontes (por exemplo, os meios de comunicação social) e em que sejam relatadas irregularidades no trabalho das instâncias e dos órgãos da função pública. O Provedor de Justiça apresenta anualmente um relatório ao Parlamento.

O regulamento interno do Governo da República da Croácia de 2000 proporciona o enquadramento jurídico para a formulação das orientações políticas, abrangendo igualmente as consultas interministeriais. Não existe um órgão único encarregado de fornecer uma visão global das políticas aos decisores políticos. Devido à existência de múltiplas estruturas, a planificação e a coordenação das políticas geralmente são relativamente politizadas e fragmentadas.

O Ministério da Integração Europeia é responsável pela coordenação das questões relativas à integração europeia. Todos os ministérios possuem uma rede de coordenadores europeus e alguns deles criaram unidades especificamente encarregadas da integração europeia.

Não existe nenhuma instituição central de formação dos funcionários públicos nem qualquer programa de formação a nível governamental. A reorganização do Ministério da Justiça, da Administração e da Autonomia Local, de Novembro de 2003, previa a criação de um centro de formação para os trabalhadores da administração pública dependente do Ministério da Justiça. Na sequência da adopção da lei sobre a organização e as competências dos ministérios e das organizações da administração pública de Dezembro de 2003, o governo aprovou, em 22 de Janeiro de 2004, um decreto relativo à estrutura interna do serviço central da administração. O decreto prevê 11 unidades organizacionais, incluindo o centro de formação dos trabalhadores do Estado. Actualmente, o Ministério da Integração Europeia organiza uma formação sobre a UE destinada aos funcionários públicos.

O processo de desenvolvimento da administração local ainda está em curso. A descentralização inscrita no programa do governo para 2000-2004 tem-se processado a um ritmo mais lento do que o inicialmente previsto e deveria ser acelerada. Desde Julho de 2001, a reforma da administração local foi concretizada a nível dos condados e em 32 cidades. Certos sectores foram transferidos do Orçamento do Estado para o dos condados (ensino elementar e secundário, centros de apoio social e lares, manutenção do investimento hospitalar) e para os orçamentos das cidades (ensino elementar). A manutenção hospitalar, a criação e o financiamento dos centros de apoio social e dos lares para os idosos e as pessoas desfavorecidas foram transferidos para os condados no início de 2002. A transferência de pessoal do sector da educação e dos respectivos salários nunca foi concretizada. A situação financeira, embora regulamentada pela lei relativa ao financiamento da administração local, deveria ser clarificada.

1.1.3. O poder judicial

Papel e estrutura

O sistema judicial croata está organizado hierarquicamente em três instâncias. Os 122 tribunais municipais, 114 tribunais para a pequena criminalidade, 12 tribunais de comércio e 21 tribunais de condado constituem os tribunais de primeira instâncias. Os tribunais de condado são igualmente competentes para decidir dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais municipais. A Croácia garante o direito de recurso (tribunais de condado, Tribunal Superior para a Pequena Criminalidade, Tribunal Superior de Comércio, Supremo Tribunal). O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância na Croácia.

O Presidente do Supremo Tribunal e o Procurador da República são eleitos pelo Parlamento e nomeados pelo Presidente da República.

Ao Tribunal Administrativo cabe assegurar a protecção jurídica contra as decisões finais da administração. No entanto, num acórdão de Novembro de 2000, o Tribunal Constitucional considerou que o Tribunal Administrativo não era um tribunal com uma competência de plena jurisdição por força do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (direito a um processo equitativo), nomeadamente devido à sua capacidade limitada para estabelecer os factos de um processo de um modo independente e para proceder a audições orais e contraditórias.

O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre os conflitos de interesse entre os três ramos do poder e tem competência para apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos diplomas legislativos. Tem igualmente competência para decidir das petições constitucionais apresentadas por particulares que considerem que os seus direitos constitucionais foram violados por actos finais dos poderes públicos ou de organismos da administração local ou regional. O Tribunal Constitucional vê-se confrontado com um número crescente de petições. O Tribunal Constitucional é igualmente a instância de recurso competente em matéria de processos relativos a decisões sobre a destituição ou a responsabilidade disciplinar dos juízes. De acordo com o sistema croata, não se considera que o Tribunal Constitucional faça parte do poder judicial.

A independência do poder judicial croata está consagrada na Constituição e na lei relativa aos tribunais. Os juízes são confirmados nas suas funções e nomeados a título definitivo após um período de estágio de cinco anos. O seu estatuto permanente está garantido pela Constituição. Os juízes são nomeados pelo Conselho Nacional da Magistratura com base nos pareceres recebidos dos conselhos da magistratura existentes em cada tribunal. O Ministério da Justiça verifica se os candidatos cumprem os requisitos formais exigidos. A Comissão Parlamentar competente e o Presidente do Tribunal competente podem igualmente manifestar o seu parecer. Os procuradores são nomeados pelo Conselho Nacional dos Procuradores na sequência de um procedimento similar. Os dois conselhos são organismos autónomos e independentes. Para seleccionar os candidatos a juízes não são organizados concursos. Para ser juiz, o advogado tem de satisfazer dois critérios de elegibilidade: em primeiro lugar, passar no exame à Ordem e, em segundo lugar, possuir um certo número de anos de experiência profissional em função da categoria do tribunal ao qual apresenta a sua candidatura. Em conformidade com a lei relativa aos tribunais, os juízes não podem ser membros de partidos políticos nem exercer outras actividades que possam influenciar a sua autonomia, imparcialidade ou independência.

Os juízes gozam de imunidade por força da Constituição e da lei relativa aos tribunais. Para levantar a imunidade de um juiz e autorizar um processo criminal contra o mesmo, o Conselho Nacional da Magistratura deve pronunciar-se relativamente a uma proposta que lhe será apresentada pelo Gabinete do Procurador competente. O Conselho Nacional da Magistratura pronuncia-se sobre a responsabilidade dos juízes em caso de má conduta ou de violação das regras profissionais no âmbito de processos disciplinares. No entanto, a avaliação do desempenho dos juízes por parte do Conselho Nacional da Magistratura continua em grande medida a ser teórico. Com excepção de um processo pendente por alegações de corrupção, foram raras as decisões contra os juízes tomadas pelo Conselho Nacional da Magistratura. Não existe qualquer código deontológico vinculativo aplicável ao conjunto dos funcionários judiciais. Contudo, a associação dos juízes croatas (uma ONG local) adoptou um código deontológico para os seus membros.

As tarefas dos conselheiros e dos funcionários judiciais são descritas nas regras processuais sobre a organização interna do aparelho judicial. Os juízes desempenham numerosas tarefas que poderiam ser confiadas a escriturários. Em Janeiro de 2004, o Parlamento aprovou alterações legislativas destinadas a aliviar os juízes de tarefas administrativas.

O aparelho judicial ainda está a recuperar de um período em que se verificou uma elevada rotação e uma enorme escassez de pessoal. As vagas estão a ser progressivamente preenchidas com jovens juízes, procuradores e escriturários, mas, em princípio, está previsto um novo aumento global dos efectivos. Contudo, comparativamente à UE e aos países aderentes, a Croácia já possui um elevado número de juízes relativamente ao número de cidadãos. Em finais de 2003, havia 1 868 juízes, 513 procuradores, 378 conselheiros judiciais e 6 203 escrivães (2,8 por magistrado).

Em 2003, o orçamento consagrado ao sistema judiciário (incluindo o ministério público e o sistema prisional) ascendeu a 231 milhões de euros, a comparar com 192 milhões de euros em 2002. A parte daquele montante reservada aos investimentos em edifícios e equipamento de escritório foi de 10,2 milhões de euros contra 5,5 milhões de euros em 2002. Para 2004, foi aprovado um novo aumento do orçamento para o aparelho judiciário de aproximadamente 10%.

As infra-estruturas e o equipamento no âmbito do Ministério da Justiça continua a constituir um grave problema. A informatização dos tribunais de comércio, do cadastro e do registo predial começou muito recentemente, sendo necessários grandes investimentos. Embora nos últimos anos tenham sido distribuídos 3 300 computadores, em 2004-2005, deverão ser entregues 2 500 computadores suplementares. Os tribunais ainda não têm acesso às bases de dados dos serviços de polícia. A informatização do sistema de gestão dos tribunais deverá estar concluída até 2008. Ainda não existem redes informatizadas de ligação entre os diferentes tribunais. Os edifícios dos tribunais são geralmente antigos e vetustos e devem ser renovados e/ou reconstruídos.

O Centro de Formação Profissional dos Juízes e Outros Funcionários Judiciais foi criado em 1999, mas só ficou parcialmente operacional em 2003. Embora formalmente seja um serviço autónomo que funciona no âmbito do Ministério da Justiça e preveja a formação contínua dos juízes e dos procuradores, na prática, o Centro ainda não dispõe de capacidade suficiente para cumprir as tarefas que lhe incumbem. Só possui 4 efectivos, incluindo o Director, e não tem um orçamento permanente. Actualmente, os formadores não são seleccionados por concurso e o seu desempenho não é objecto de avaliação. O Centro precisa urgentemente de definir uma estratégia de formação, de constituir uma equipa de formadores e de começar a ministrar formação a longo prazo, bem como a organizar acções de formação nas regiões. Embora tenha organizado seminários numa base ad hoc (principalmente financiados por dadores internacionais), nomeadamente sobre os procedimentos, a jurisprudência e outros aspectos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Centro ainda não começou a formação em direito europeu. Além disso, o Centro também devia lançar as bases para uma cooperação institucionalizada com o Supremo Tribunal, que, em princípio e em conformidade com a lei sobre os tribunais, deve superintender a formação dos juízes. Um outro problema que se coloca é o facto de os tribunais não disporem de recursos orçamentais suficientes para a formação. Seria conveniente que se avançasse efectivamente com os projectos destinados a reforçar o Centro e a criar uma academia judicial.

Funcionamento da poder judicial

Na segunda metade dos anos 90, o sistema judicial da Croácia sofreu de falta de independência e de eficácia e de uma escassez de pessoal. Embora se tenham registado melhorias consideráveis, nomeadamente no que respeita à independência do poder judicial, subsistem problemas importantes que é necessário resolver. Os principais problemas são o funcionamento geralmente ineficaz do sistema judicial, o tempo necessário para que haja uma decisão do tribunal e que a mesma seja aplicada, bem como as deficiências relacionadas com a selecção e a formação dos juízes. Além disso, muitas questões que são objecto de processos judiciais poderiam, em princípio, ser decididas por outros meios. A combinação de todos estes factores provoca um enorme atraso nos processos judiciais. Um outro problema reside no facto de os tribunais e certos sectores da administração pública nem sempre respeitarem, nem executarem de uma forma atempada, as decisões dos tribunais superiores. Os direitos dos cidadãos não estão, por conseguinte, inteiramente protegidos pelo poder judicial previsto na Constituição.

Existem cerca de 1 380 mil processos judiciais em atraso, o que é revelador das graves dificuldades com que o poder judicial se debate para fazer face à carga de trabalho. A fim de encurtar os procedimentos judiciais e de aliviar a carga de trabalho dos tribunais, o governo anunciou recentemente um certo número de medidas: embora os códigos de processo penal e de processo civil tenham sido alterados por forma a simplificar e a acelerar os procedimentos, ainda não se conhece o impacto real dessas alterações. Neste domínio, serão necessárias outras medidas. Nos processos criminais, os tribunais deveriam ser libertos da parte da investigação que deveria passar para o Ministério Público. Os casos de heranças que não são objecto de contestação deveriam ser tratados pelos notários e não pelos tribunais. Os primeiros passos neste sentido foram dados com a adopção da lei relativa às heranças. As alterações introduzidas na lei sobre o papel dos tribunais destinam-se a simplificar, acelerar e reduzir o custo do procedimento de registo no registo do tribunal. Finalmente, a lei sobre a mediação prevê uma solução alternativa para a resolução de litígios, mas os cidadãos croatas ainda não estão familiarizados com o instituto da mediação, pelo que não serão de esperar resultados tangíveis num futuro próximo.

A reforma estrutural do sistema judicial croata começou com a adopção pelo governo, em Novembro de 2002, de um documento estratégico sobre a "Reforma do sistema judicial" e um plano operacional que foi adoptado em Julho de 2003. A estratégia identificava um conjunto de medidas destinadas a resolver um certo número de deficiências estruturais. Continha propostas destinadas a estabelecer um sistema de formação profissional, a aliviar a carga de trabalho dos tribunais e a simplificar os procedimentos a nível dos tribunais. Previa ainda a adopção de novas leis, a aquisição de equipamento e o preenchimento de vagas de funcionários judiciais, embora o calendário fosse bastante irrealista. A reforma proposta em 2002 não abordou a questão das alterações a introduzir na lei sobre os tribunais no que respeita às possibilidades de mobilidade dos juízes, à formação obrigatória e à relação entre desempenho profissional e promoção.

Em Janeiro de 2004, o Parlamento deu um novo impulso à prossecução da reforma judicial ao adoptar um conjunto de alterações à lei sobre os tribunais. Com o objectivo de reduzir o atraso a nível dos processos judiciais, as alterações previam uma redistribuição dos processos através da sua transferência dos tribunais sobrecarregados para os tribunais com a mesma jurisdição mas com uma carga de trabalho inferior, o alargamento das competências dos conselheiros dos tribunais, permitindo-lhes realizar certos actos processuais por forma a aliviar os juízes, e uma maior possibilidade de transferir os juízes, com o seu consentimento, de um tribunal para outro. Além disso, as alterações previam uma descrição pormenorizada das obrigações dos juízes e um melhor sistema de avaliação. O governo também adoptou propostas destinadas a confiar a execução dos processos em funcionários encarregados da execução aos quais seriam conferidas competências públicas. No entanto, esta medida exige alterações na lei relativa à execução, que ainda não foram adoptadas pelo Parlamento. Além disso, dever-se-iam utilizar todas as possibilidades permitidas pelas alterações introduzidas no Código do Processo Civil, em vigor desde Dezembro de 2003, que introduziu prazos e outras medidas destinadas a impedir o recurso abusivo às possibilidades processuais. A aplicação de todas estas medidas exigirá esforços significativos da parte das autoridades croatas.

A execução das decisões dos tribunais em matéria penal incumbe aos juízes de execução, sendo regida separadamente da execução de outros tipos de decisões de Justiça relativas a casos distintos, nomeadamente financeiros. A maior parte dos processos judiciais em atraso na Croácia respeita a processos de registo e de execução das decisões de Justiça em matéria cível, especialmente decisões impondo obrigações financeiras aos devedores ou que exijam da parte destes últimos um certo tipo de acções. Seria, por conseguinte, conveniente prosseguir seriamente os projectos de reforma da lei relativa à execução.

1.1.4. Medidas anti-corrupção

A Croácia ratificou as convenções penal e civil sobre a corrupção do Conselho da Europa e adaptou nessa conformidade a sua legislação nacional. A corrupção é definida como uma infracção penal. A Croácia aderiu ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) em Dezembro de 2000. Aquando da sua reunião plenária em Maio de 2002, o GRECO formulou 16 recomendações às autoridades croatas. Essas recomendações contemplam tanto medidas de natureza legislativa como administrativa. A Croácia deverá apresentar um relatório sobre a aplicação das recomendações ao GRECO num futuro próximo.

A Croácia não é membro da OCDE mas participa no grupo de trabalho dos não-membros e desempenha um papel activo na rede anti-corrupção. Estão em curso os trabalhos preparatórios tendo em vista a adesão à convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais.

Segundo relatórios e estudos internacionais, a corrupção continua a constituir um problema na Croácia, afectando diferentes aspectos da sociedade. Apesar dos esforços consideráveis envidados nos últimos anos a fim de intensificar a luta contra a corrupção, são necessárias outras medidas.

A nível nacional, a Croácia adoptou e pôs em vigor várias leis relacionadas com a luta contra a corrupção. Além disso, existe um plano global de acções e de medidas, bem como um programa nacional contra a corrupção. No entanto, até ao presente, não foi efectuado qualquer acompanhamento da execução do programa nacional, embora muitos dos prazos nele previstos tivessem terminado em 2001. A legislação nacional foi parcialmente alinhada pelas disposições da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades de 1995 e dos respectivos protocolos, mas ainda é necessário introduzir outras melhorias. Vários actos jurídicos, nomeadamente a lei sobre a prevenção dos conflitos de interesse no exercício de funções públicas, contemplam disposições destinadas a impedir os conflitos de interesse entre os sectores público e privado.

Com a criação do Gabinete para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK), a Croácia dotou-se de um organismo especializado com competência para investigar e intentar acções judiciais relativamente aos casos de corrupção. O gabinete funciona como uma unidade especial no âmbito do Gabinete do Procurador do Estado. Está prevista uma estreita colaboração com o Gabinete para a Prevenção do Branqueamento de Capitais. No entanto, o USKOK ainda não está inteiramente operacional e a sua capacidade administrativa e operacional deve ser consideravelmente melhorada. A formação é dispensada a diferentes níveis e através de diferentes organizações e programas.

Existem várias fontes estatísticas sobre a corrupção. O Procurador do Estado publica um relatório anual com as estatísticas sobre os casos de corrupção, que é debatido no Parlamento croata. Além disso, o Ministério do Interior conserva estatísticas distintas sobre os crimes de corrupção e o Instituto Nacional de Estatística croata recolhe os dados pertinentes junto dos organismos da administração pública, nomeadamente do Gabinete do Procurador do Estado e do USKOK.

O governo está a tomar várias medidas destinadas a melhorar as capacidades do pessoal e as condições de trabalho e a proporcionar as infra-estruturas adequadas e o equipamento informático aos tribunais, aos serviços dependentes da Procuradoria do Estado e ao USKOK. No entanto, ainda serão necessárias melhorias significativas. Além disso, seria conveniente adoptar outras medidas destinadas a sensibilizar a opinião pública para a corrupção enquanto infracção penal grave.

1.2. Direitos humanos e protecção das minorias

A Croácia pôs em vigor um certo número de disposições legislativas destinadas a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias. A Constituição contempla os direitos e as liberdades fundamentais. Estes direitos podem igualmente ser garantidos pela aplicação de certas convenções internacionais, entre as quais figura em primeiro lugar a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e os seus principais protocolos. Este conjunto de disposições constitui, em conformidade com o artigo 6º do Tratado da União Europeia, parte do acervo e qualquer Estado que deseje aderir à União Europeia deve ter previamente ratificado esses textos.

A Croácia é membro do Conselho da Europa desde 1996, tendo ratificado a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e os respectivos protocolos adicionais em 1997. Os particulares podem recorrer para o Tribunal Europeu caso considerem que os seus direitos decorrentes desta convenção foram violados.

Entre as outras convenções internacionais que protegem os direitos humanos e as minorias, a Croácia ratificou a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, mas ainda não assinou a Carta Social Europeia de 1996. A Croácia ratificou as principais convenções das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, bem como os respectivos protocolos.

Em conformidade com o artigo 140º da Constituição, os Tratados internacionais fazem parte da ordem jurídica interna da República da Croácia e prevalecem sobre a legislação nacional ordinária.

1.2.1. Direitos civis e políticos

O acesso à justiça está garantido pela Constituição. Existe um sistema de apoio judiciário em matéria penal. Nos processos cíveis, só a Ordem dos Advogados fornece um apoio judiciário gratuito. Os estrangeiros não podem beneficiar do apoio judiciário em processos cíveis. Os apátridas não têm direito a qualquer apoio judiciário gratuito (o que é o caso de um grande número de romanichéis). A Ordem dos Advogados determina os seus próprios honorários pelos serviços jurídico prestados. Nos processos cíveis, o Estado não prevê qualquer apoio judiciário, do mesmo modo que não controla os critérios de elegibilidade relativos ao apoio judiciário oferecido pela Ordem dos Advogados. A lei relativa às custas judiciais isenta os repatriados e as pessoas deslocadas internamente da obrigação de pagamento das custas judiciais. Em contrapartida, a lei sobre o asilo não especifica o modo como o apoio judiciário será fornecido aos candidatos a asilo. A pena de morte foi abolida e a Croácia assinou o Protocolo nº 13 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que prevê a abolição da pena de morte em todas as circunstâncias. Este protocolo entrou em vigor em 1 de Julho de 2003. A tortura e os tratamentos desumanos e degradantes são proibidos pela Constituição. O trabalho forçado ou obrigatório também é proibido.

Em Outubro de 2002, a Croácia adoptou um plano nacional para a supressão do tráfico de seres humanos conforme às normas internacionais. Actualmente, em conformidade com o Código Penal de 1997, o tráfico de seres humanos só está qualificado como infracção penal nos termos do artigo 175º, que sanciona a escravatura mas não contém qualquer referência específica ao tráfico [3].

[3] As alterações introduzidas no Código Penal, em Julho de 2003, tornaram o artigo 175º conforme à Convenção Internacional que contém uma referência específica ao tráfico de seres humanos. No entanto, por razões relacionadas com o procedimento formal, o Tribunal Constitucional anulou, em 27 de Novembro de 2003, as alterações ao Código Penal aprovado pelo Parlamento, em 9 de Julho, que deveriam entrar em vigor em 1 de Dezembro de 2003. O Tribunal Constitucional considerou que as alterações não haviam sido aprovadas pela maioria qualificada.

A Constituição croata proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação por motivos raciais. O Código Penal estabelece a responsabilidade criminal de todos aqueles que violem a igualdade dos cidadãos por motivos raciais. Prevê ainda a responsabilidade criminal de todos aqueles que, com base na diferença de raça, sexo, cor da pele, nacionalidade ou origem étnica violem os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Não existe qualquer disposição penal específica que proíba os actos de xenofobia.

A Constituição proíbe a prisão arbitrária. Ninguém pode ser preso ou detido sem mandado judicial. Qualquer pessoa presa tem o direito de interpor recurso perante um tribunal, que decide da legalidade da privação da liberdade, e deve ser imediatamente informado das razões da sua prisão. Além disso, a Constituição prevê o pagamento de uma compensação a qualquer pessoa presa injustamente. A lei define de forma precisa a duração da prisão preventiva e a pessoa privada de liberdade beneficia de garantias quanto ao respeito das normas internacionais.

O direito de voto está definido pela Constituição, estando garantido a todos os cidadãos que tenham atingido a idade de 18 anos. Esta disposição é igualmente aplicável aos cidadãos que estejam no estrangeiro aquando das eleições.

A liberdade de associação e de reunião está garantida pela Constituição. A lei nesta matéria, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, foi aplicada sem que tenham sido assinalados problemas. O número de organizações da sociedade civil registadas na Croácia, que são cada vez mais diversificadas, está a aumentar rapidamente. Enquanto em 1999 só estavam registadas 15 375 ONG, em Agosto de 2003, o número total havia aumentado para 23 740. Além disso, também estão registadas 70 fundações, 6 fundos e 120 ONG internacionais. Ao longo dos anos, as ONG contribuíram em grande medida para um avanço no domínio dos direitos humanos, em especial no que respeita às questões dos refugiados e ao acompanhamento das eleições.

A liberdade de expressão está garantida pela Constituição. Até 2000, as pressões directas, as provocações, a extorsão económica e as perseguições arbitrárias eram prática corrente. A situação melhorou consideravelmente desde então. Actualmente, os meios de comunicação social não estão normalmente sujeitos a regulamentação e funcionam geralmente segundo as regras do mercado livre. Receia-se, contudo, que se continue a verificar uma influência política a nível local.

O sector da imprensa escrita caracteriza-se por uma grande variedade de jornais diários. Existem cinco jornais diários nacionais, para além dos jornais diários regionais ou locais. Existem também três jornais semanários políticos. Com excepção de dois diários nacionais, os jornais foram privatizados e os jornalistas deixaram de enfrentar grandes obstáculos ao exercício da sua profissão. Apesar de uma grande diversidade política, deveriam ser tomadas medidas destinadas a garantir a transparência no que respeita à propriedade dos meios de comunicação social. A posição dominante de um grupo de editores no sector da distribuição poderia ter por efeito falsear a concorrência (ora, alguns dos maiores editores controlam mais de 50% da rede de distribuição na Croácia).

No domínio audiovisual existem mais de 130 estações de rádio e radiodifusores estrangeiros que transmitem os seus programas. A estação pública de televisão (HTT) perdeu a sua posição de monopólio. A privatização do terceiro canal de televisão nacional, adquirido por um consórcio RTL croata, poderia favorecer o desenvolvimento do sector privado de radiodifusão e introduzir a concorrência e o pluralismo no mercado da televisão. Para além dos três canais de televisão que cobrem todo o país, existem várias redes regionais de televisão. O acesso a fontes de informação estrangeiras não é objecto de qualquer restrição. Os canais de televisão estrangeiros são acessíveis por satélite e por cabo.

O enquadramento jurídico e administrativo actualmente em vigor na Croácia foi adoptado com o objectivo de harmonizar a legislação croata pelas normas europeias. É, contudo, de recear que possa continuar a ser exercida uma certa influência política sobre os organismos de regulamentação que foram criados.

No domínio dos meios de comunicação social, existem quatro leis importantes; (i) A Lei sobre a Radiotelevisão Croata (HRT), de Março de 2003, regulamenta o funcionamento do radiodifusor público, HRT, e define os princípios e as obrigações em matéria de programas. O procedimento de designação dos membros de Conselho de Administração da HRT não garante a necessária transparência nem a independência política e nem ainda o pluralismo de opiniões exigido das entidades reguladoras em matéria de radiodifusão. Os membros do Conselho foram escolhidos [4], após uma longa espera, mais em função de considerações de natureza política do que de experiência pertinente. Os representantes da sociedade civil deveriam desempenhar um papel mais importante a nível da designação e da nomeação dos membros do Conselho. (ii) A Lei sobre os Meios de Comunicação Social Electrónicos, adoptada em Julho de 2003, rege as emissões de rádio e de televisão electrónicas, bem como as publicações electrónicas. A lei estabelece igualmente o procedimento de concessão de licenças a estações de rádio e de televisão públicas e privadas. Um conselho dos meios de comunicação electrónicos (organismo de regulamentação e supervisão) pode conceder e retirar as licenças de atribuição de frequências, desempenhar funções de supervisão e receber as queixas. O procedimento de designação dos membros do conselho não garante a necessária transparência, independência política, pluralismo de opiniões, financiamento adequado e pessoal exigidos no que respeita às entidades reguladoras em matéria de radiodifusão. A lei adoptada não está inteiramente conforme à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras nem à Directiva Televisão Sem Fronteiras (ver igualmente Capítulo 20 - Cultura e Audiovisual). (iii) A Lei sobre as Telecomunicações, adoptada em Julho de 2003, tem por objectivo facilitar a liberalização no domínio dos serviços de telecomunicações, criando condições para que novos operadores possam prestar serviços de telecomunicações fixas e móveis. A lei cria uma agência de telecomunicações que funciona como entidade de regulamentação independente, à qual incumbe a atribuição das frequências e outros aspectos técnicos. As relações entre a Agência das Telecomunicações e o Conselho dos Meios de Comunicação Social Electrónicos não estão, contudo, claramente definidos, o que pode conduzir a situações de impasse nas actividades desenvolvidas pelos dois organismos. A lei está em grande medida em conformidade com as normas internacionais mas os seus aspectos relacionados com a radiodifusão devem ser objecto de uma reforma urgente. (iv) A Lei sobre os Meios de Comunicação Social (anteriormente denominada "lei sobre a informação pública"), adoptada em Outubro de 2003, regulamenta os princípios fundamentais do trabalho dos meios de comunicação social não electrónicos (isto é, essencialmente a imprensa escrita), como sejam a liberdade de expressão, o direito do público à informação, a protecção da vida privada e a propriedade dos meios de comunicação social. Contudo, em Janeiro de 2004, o Tribunal Constitucional revogou a lei por motivos de natureza processual (não havia sido adoptada por maioria absoluta apesar das suas implicações a nível dos direitos pessoais fundamentais). De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, a lei relativa aos meios de comunicação social só pode ser aplicada a título provisório até 30 de Abril de 2004. A Croácia deveria garantir que a lei relativa aos meios de comunicação social revista tenha integralmente em conta o artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como outras recomendações pertinentes adoptadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.

[4] Em 17 de Outubro de 2003, o governo aprovou a escolha dos membros do conselho. Seis membros foram nomeados pela coligação anteriormente no poder e cinco pela oposição. O Conselho é constituído por 11 membros provenientes de diferentes grupos da sociedade civil.

A Lei sobre as Alterações ao Código Penal, adoptada em Julho de 2003, que contemplava nomeadamente a criminalização da difamação pelos jornalistas, foi anulada pelo Tribunal Constitucional em Novembro de 2003, porque não havia sido adoptada por maioria absoluta. Importa que, na lei revista, a legislação relativa à difamação tenha em conta as normas europeias (tal como definidas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).

Em conclusão, é necessário que sejam introduzidas alterações no sentido de tornar as leis acima referidas conformes às normas europeias, em conformidade com as recomendações formuladas pela missão conjunta de peritos do Conselho da Europa, da Comissão Europeia e da OSCE, em Fevereiro de 2004.

A Constituição reconhece o direito de propriedade. No entanto, os estrangeiros continuam sujeitos a certas limitações definidas por lei, nomeadamente no que respeita à propriedade de terrenos agrícolas, de florestas e de zonas naturais protegidas (parques nacionais, reservas naturais, etc.). As pessoas singulares e colectivas estrangeiras podem tornar-se proprietários de bens imobiliários na Croácia, sob reserva de reciprocidade e mediante aprovação do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Também em caso de herança, os estrangeiros devem satisfazer a condição de reciprocidade.

O processo de restituição das propriedades confiscadas durante o regime comunista jugoslavo foi regulamentado por uma lei que entrou em vigor em Janeiro de 1997. Este processo está a avançar muito lentamente: após sete anos de aplicação, só foi pronunciada uma decisão juridicamente vinculativa em 34% dos casos (mais de 51 000 casos apresentados) e só foi obtida uma decisão favorável relativamente a 21% dos casos de reivindicação. A lei prevê que só os descendentes em primeiro grau possam solicitar compensação, sob reserva de que satisfaçam certos critérios de elegibilidade. O governo não consegue prever a data de conclusão do processo.

O respeito pela vida privada está garantido. A Constituição garante a inviolabilidade do domicílio, a liberdade e o carácter privado da correspondência. A realização de uma busca domiciliar ou de uma busca noutras instalações exige sempre um mandado devidamente fundamentado do tribunal.

De acordo com as informações disponíveis, não existem casos de apátridas registados na Croácia em consequência da dissolução da RSFJ.

1.2.2. Direitos económicos, sociais e culturais

Em 1999, a Croácia ratificou a Carta Social Europeia de 1961 e o Protocolo Adicional de 1999, que entraram em vigor em Março de 2003. Em Fevereiro do mesmo ano, a Croácia também ratificou o Protocolo de 1991 que altera a Carta Social Europeia. A Croácia ainda não assinou a Carta Social Europeia de 1996.

A Constituição croata prevê direitos económicos, sociais e culturais. A liberdade empresarial e a liberdade do mercado estão garantidas e o Estado compromete-se a garantir um estatuto jurídico igual a todos os empresários. Além disso, são reconhecidos o direito ao trabalho em igualdade de condições em termos de pleno acesso a todos os empregos e de obrigações, incluindo o direito dos trabalhadores e dos membros das suas famílias à segurança social e ao seguro social. A Constituição prevê toda uma série de vantagens sociais, designadamente o direito universal aos cuidados de saúde e a cuidados especiais para os mais fracos, os mais desfavorecidos e as pessoas deficientes, colocando a tónica nos programas de integração social. As restrições orçamentais limitam, porém, o âmbito desses direitos. As famílias beneficiam de uma protecção especial. A maternidade e a infância são protegidas pelo Estado.

A Croácia, enquanto Estado sucessor da Jugoslávia, aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O país deveria apresentar o segundo relatório inicial sobre os progressos realizados a nível da aplicação da convenção, em Maio de 2004. No Verão de 2003, a Croácia anunciou a instituição do Provedor de Justiça das Crianças.

Não existem obstáculos à criação de sindicatos. O direito de greve está garantido embora com algumas restrições no caso das forças armadas, da polícia, da administração pública e dos serviços públicos (por exemplo, pessoal de saúde).

Existe um direito ao ensino primário gratuito e o acesso ao ensino secundário e superior é livre, assim como a criação de escolas privadas e de estabelecimentos de ensino.

A liberdade de religião está garantida. Embora a Igreja esteja separada do Estado, existe um acordo entre a Croácia e a Santa Sé que estabelece um enquadramento favorável no que respeita ao trabalho e à actividade da Igreja Católica na sociedade. O ensino religioso não é obrigatório embora seja ministrado no âmbito do sistema de ensino público. A Croácia assinou acordos similares com as principais fés existentes no país (por exemplo, católica, ortodoxa e muçulmana), com exclusão do judaísmo. A questão da restituição dos bens de propriedade judaica constitui o principal obstáculo à conclusão de tal acordo.

As relações homossexuais são reconhecidas por lei. A Lei sobre a Igualdade dos Sexos proíbe a discriminação em razão da orientação sexual.

1.2.3. Direitos das minorias, protecção das minorias e refugiados

Minorias

De acordo com o recenseamento de 2001, 7,5% da população croata pertence a 16 minorias nacionais. Os sérvios são os mais numerosos, representando 4,5% da população total, seguidos dos bósnios (0,47%), dos italianos (0,44%), dos húngaros (0,37%), dos albaneses (0,34%) e dos eslovenos (0,3%). Segundo as últimas estatísticas oficiais, os romanichéis representavam 0,21% da população, mas o valor real é provavelmente bastante mais elevado.

A Croácia ratificou todas as convenções do Conselho da Europa por ela assinadas, designadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos. Além disso, a Croácia concluiu acordos bilaterais sobre a protecção das minorias nacionais com a Hungria e a Itália. Está em preparação um acordo bilateral com a Sérvia e Montenegro.

A lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais, adoptada em 13 de Dezembro de 2002, define o enquadramento jurídico nacional para os direitos das minorias na Croácia. As minorias nacionais têm direito a ter até oito representantes no Parlamento. A nível local, as minorias têm direito a ter representantes nos órgãos eleitos, bem como nas instâncias judiciais e administrativas dos municípios e das cidades. a lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais também prevê a representação das minorias nas instâncias judiciais e administrativas a nível nacional e local.

Além disso, a nível nacional, existe um Conselho Consultivo das Minorias Nacionais e junto dos conselhos municipais foram criados órgãos consultivos locais. O governo deveria colaborar estreitamente com o Conselho das Minorias Nacionais no que respeita à aplicação da lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais.

Além disso, foi instituído um enquadramento jurídico específico para os direitos da minoria sérvia na região do Danúbio pelo Acordo de Erdut e pela Carta de Intenções do Governo de 1997. Embora a maioria dos direitos garantidos no âmbito do Acordo de Erdut estejam transpostos na lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais, certos direitos específicos resultam da Carta de Intenções, designadamente a representação proporcional na polícia e no aparelho judiciário e o direito a escolas para as minorias.

Os membros das minorias nacionais na Croácia exercem o direito de utilizar oficialmente a sua língua materna numa base de igualdade no território das cidades/municípios e dos condados caso representem, pelo menos, um terço da população ou tal esteja previsto em acordos internacionais. Do mesmo modo, têm direito ao ensino na sua língua, desde o ensino pré-primário (até ao secundário), em conformidade com a Constituição, a lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais (2002), a lei sobre a utilização da língua e do alfabeto das minorias nacionais (2000) e a lei sobre o ensino na língua e no alfabeto das minorias nacionais (2000).

Os cursos na língua e alfabeto de uma minoria nacional podem ser ministrados por um estabelecimento de ensino público, financiado pelo Orçamento do Estado, ou por uma escola privada criada por uma pessoa singular ou colectiva em condições idênticas às aplicáveis à criação de qualquer outro estabelecimento de ensino. Os princípios de igualdade e não-discriminação, de protecção da identidade nacional, de integração social, de liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, de programas educativos e de formação adequada dos professores estão aparentemente incorporados na legislação croata. Esses princípios são compatíveis com os princípios fundamentais consagrados na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e na Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

O Provedor de Justiça poderia desempenhar um papel importante a protecção dos direitos das minorias mas debate-se com graves restrições orçamentais. Existe um gabinete governamental para as minorias nacionais. No Orçamento do Estado para 2003 foram afectados 20 milhões de HRK (2,6 milhões de euros) às minorias através do referido gabinete.

Nas eleições legislativas de 23 de Novembro de 2003, foram eleitos oito representantes das minorias nacionais, o que representa um aumento relativamente às eleições de 2000 em que as minorias nacionais haviam eleito cinco representantes.

De acordo com o último recenseamento, 331 383 cidadãos croatas pertencentes às 16 minorias nacionais têm o direito de eleger 471 conselhos das minorias, isto é, 6 662 conselheiros e 143 representantes aos níveis local (município) e regional (condado). As eleições para os conselhos consultivos locais das minorias tiveram lugar em 18 de Maio de 2003. Porém, devido ao curto período de preparação, ao reduzido apoio concedido pelo governo e à falta de organização a nível das organizações representantes das minorias, só foram eleitos menos de metade dos conselhos a que as minorias têm direito em conformidade com a lei constitucional sobre as minorias. Em 15 de Fevereiro de 2004, realizaram-se de novo eleições para os membros dos conselhos das minorias nacionais em 64 cidades e em 132 municípios, tendo a participação sido de aproximadamente 8% da população minoritária total. Subsistem certos mal-entendidos e uma falta de sensibilização a nível não só das autoridades locais mas também dos próprios grupos minoritários no que respeita à criação oficial dos conselhos locais.

Em conformidade com a lei constitucional sobre as minorias nacionais, devem ser organizadas eleições parciais nos condados e nos municípios em que não tenha sido possível nomear um número suficiente de representantes das minorias através das listas partidárias. Essas eleições parciais realizaram-se somente em 15 de Fevereiro de 2004 quando, de acordo com a lei constitucional sobre as minorias nacionais, deveriam ter sido realizadas até 23 de Março de 2003. Importa observar que, em conformidade com a lei sobre as eleições locais de 2001, estas eleições já deveriam ter sido realizadas até Setembro de 2002.

No que respeita à representação das minorias nos organismos administrativos e judiciários do Estado prevista na lei constitucional sobre as minorias nacionais, afigura-se que as minorias ainda estão sub-representadas. O governo, alegando dificuldades de ordem prática, as restrições orçamentais e, no caso do sistema judiciário, a independência dos tribunais em matéria de selecção dos juízes, ainda não estabeleceu nenhum programa destinado a resolver a questão da sub-representação a longo prazo. Embora um número importante de lugares na função pública e no aparelho judiciário tenham sido publicados, nada permite concluir que entre os novos empregados figurem membros das minorias. Além disso, certas disposições legislativas ainda têm de ser alinhadas pela lei constitucional sobre as minorias nacionais, designadamente a lei sobre a função pública, a lei sobre os tribunais, a lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura e a lei sobre o Ministério Público.

No que respeita aos meios de comunicação social, as minorias e as questões que lhes dizem respeito têm vindo a ser objecto de uma maior cobertura, que ainda não é adequada, durante os últimos anos, tanto por parte dos meios de comunicação social electrónicos como por parte da imprensa escrita. Embora os discursos de ódio registem uma diminuição constante, as minorias nacionais são apresentadas como entidades distintas e não como fazendo parte integrante da sociedade. As disposições da lei constitucional sobre as minorias nacionais no sentido de que as estações públicas de rádio e de televisão nacionais e locais sejam obrigadas a produzir e/ou transmitir programas para as minorias nas respectivas línguas ainda não foram aplicadas.

No que respeita aos processos judiciais relativos à discriminação contra as minorias, não são conhecidas decisões em que tenham sido estabelecidas a discriminação contra as minorias ou a responsabilidade penal pela propagação do ódio racial.

A situação da minoria sérvia é diferente. Em primeiro lugar, embora continue a ser a minoria com maior número de cidadãos, a percentagem da sua população diminuiu drasticamente passando de 13% (recenseamento de 1991) para 4,5% (recenseamento de 2001) da população. Em segundo lugar, as relações entre o Estado croata e a minoria sérvia são agravadas pelo contencioso herdado do recente conflito, isto é, o regresso dos refugiados e a restituição dos seus bens [ver infra parte sobre os "refugiados"]. Com a independência da Croácia, o seu estatuto mudou deixando de ser uma nação constitutiva da ex-Jugoslávia para passar a ser uma minoria nacional. Em Dezembro de 2003, o novo governo assinou um acordo com os representantes das minorias sérvias, tendo-lhes oferecido vários lugares na administração. Importa contudo salientar que as instituições da minoria sérvia existentes (partidos políticos, escolas, organizações culturais) podem funcionar sem quaisquer obstáculos. Na região do Danúbio, a maior parte das disposições previstas no Acordo Erdut e na Carta de Intenções do Governo foram aplicadas, com a importante excepção da representação proporcional dos sérvios no aparelho judiciário. O Estado deve prosseguir os seus esforços no sentido de integrar a comunidade sérvia em todos os níveis da sociedade croata.

A minoria romanichel merece uma especial atenção. Oficialmente, os romanichéis representam 0,25% da população (9 463 pessoas, segundo o recenseamento de 2001). No entanto, estima-se que o seu número seja significativamente mais elevado (30 000 a 40 000), na medida em que, frequentemente, os romanichéis declaram que são membros do grupo maioritário ou não se registam. Os romanichéis não estão na sua maioria integrados na sociedade croata e sofrem a discriminação em todos os domínios da vida pública, designadamente o acesso ao emprego, a saúde e a representação política.

Devido à extrema exclusão social de que é vítima a maioria dos romanichéis que vivem na Croácia, o governo, incentivado pelo Conselho da Europa e pela OSCE, aprovou um programa nacional em seu favor. Este programa prevê toda uma série de medidas destinadas a assegurar a sua integração social, preservando as suas tradições e a sua cultura. Aborda as questões do estatuto, da representação política a nível local, do emprego, dos direitos das crianças, do ensino, dos cuidados de saúde, da protecção social, da habitação e da protecção do ambiente. Resta porém saber se as dotações afectadas a este iniciativa no Orçamento do Estado para 2004 permitem aplicar o programa.

O número de processos contra a Croácia que se encontram pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é muito elevado. Afigura-se que esta situação reflecte (i) problemas de natureza processual a nível da justiça croata, nomeadamente no que respeita à capacidade do Tribunal Constitucional em dar uma resposta nacional eficaz às questões dos direitos do Homem e (ii) problemas substantivos em matéria de direitos humanos no que respeita a determinada legislação, designadamente as leis que regem as questões de propriedade relacionadas com a guerra.

Refugiados

A Croácia ratificou a Convenção de Genebra de 1951 sobre os Refugiados. Ao abrigo da lei croata sobre o estatuto das pessoas deslocadas e dos refugiados, numerosos refugiados da Bósnia e Herzegovina gozam do estatuto de refugiado. A definição de refugiados enunciada naquela lei difere significativamente da definição dada na Convenção de Genebra. Embora a lei sobre a circulação e a estada de estrangeiros preveja procedimentos tendo em vista a concessão de asilo, não é conhecida qualquer decisão favorável que conceda o asilo. Em 1 de Julho de 2004, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o asilo.

No período compreendido entre 1991 e 1997, o número total de refugiados e de pessoas deslocadas internamente, fora e dentro da Croácia, era de aproximadamente 950 000 pessoas.

Em consequência do recente conflito, aproximadamente 550 000 croatas foram deslocados no interior do país. O número de refugiados sérvios da Croácia, principalmente resultantes das operações "Raio" e "Tempestade" efectuadas em 1995, graças às quais a Croácia retomou o controlo de todos os sectores ocupados, atingiu 370 000 pessoas (330 000 na Sérvia e Montenegro e 40 000 na Bósnia e Herzegovina). Além disso, no final de 1997, 32 000 sérvios estavam registados como pessoas deslocadas internamente na região colocada sob a autoridade da UNTAES (Administração Transitória das Nações Unidas na Eslavónia Oriental). Aos 950 000 refugiados e pessoas deslocadas, há igualmente que acrescentar os croatas da Bósnia que se estabeleceram na Croácia (aproximadamente 130 000) ou que transitaram através da Croácia para um outro país.

No final de 2003, havia aproximadamente 209 000 refugiados sérvios da Croácia (189 500 na Sérvia e Montenegro e 19 500 na Bósnia e Herzegovina). Cerca de 1 700 pessoas deslocadas internamente eram de origem étnica sérvia. Ainda no final do mesmo ano, haviam regressado ao país 108 000 refugiados sérvios da Croácia.

Principalmente devido ao longo período de deslocação e aos obstáculos encontrados no seu regresso, afigura-se que um grande número de actuais refugiados sérvios optou pela integração local no país em que residem. O recenseamento efectuado no segundo semestre de 2000 pelos governos da ex-República Federativa da Jugoslávia e da Bósnia e Herzegovina em cooperação com o ACNUR indicava que a percentagem máxima de refugiados que possivelmente ainda regressariam à Croácia era de aproximadamente 30%, isto é, pouco mais de 83 000 pessoas (76 500 da Sérvia e Montenegro e 6 500 da Bósnia e Herzegovina). Um estudo realizado para a missão da OSCE na Croácia, no segundo semestre de 2003, revelou que, no máximo, regressariam à Croácia 15% dos refugiados actualmente na Sérvia e Montenegro e na Bósnia e Herzegovina, o que corresponde a aproximadamente 30 000 pessoas.

Os principais problemas que os refugiados têm que enfrentar no regresso prendem-se com a habitação, as minas, a reinserção económica, eventuais provocações com base em alegações de "crimes de guerra" e uma atmosfera nada hospitaleira por parte das populações locais. A estes problemas, há que acrescentar os problemas administrativos, como o não-reconhecimento dos direitos à reforma adquiridos durante os anos de actividade nas regiões anteriormente sob controlo sérvio. Em termos de reintegração económica, o governo tomou medidas em favor do desenvolvimento económico das regiões em que os retornados se instalam, mas não tomou nenhuma medida específica em favor dos retornados. Os recursos orçamentais necessários foram desbloqueados e o processo de desminagem deverá estar concluído até 2010.

Durante e após a guerra, muitas casas e/ou apartamentos foram destruídos ou ocupados. O problema da habitação contempla, pois, três vertentes: (i) reconstrução; (ii) recuperação das propriedades e (iii) fornecimento de alojamento aos antigos detentores de direitos de arrendamento.

Reconstrução: até ao presente, o governo reconstruiu aproximadamente 130 000 das 200 000 casas e apartamentos destruídos. Este programa foi financiado em sete por cento (7%) pela comunidade internacional. Aparentemente não se registaram atrasos na execução do programa de reconstrução das restantes casas, estimadas em 16 000, esperando-se que o programa esteja concluído no final de 2005, o que facilitaria o regresso de aproximadamente 48 000 pessoas. Graças às alterações introduzidas, em 2000, na lei sobre a reconstrução, foram suprimidas as últimas disposições jurídicas discriminatórias. O prazo-limite para a apresentação dos pedidos de reconstrução era o final de 2001. Em Março de 2004, em conformidade com o acordo assinado com os representantes sérvios, o governo reabriu o prazo para a apresentação de novas propostas de reconstrução de 1 de Abril a 30 de Setembro de 2004. Tal significa que provavelmente o programa de reconstrução deverá prosseguir até 2006.

Recuperação das propriedades: o enquadramento jurídico da recuperação das propriedades residenciais atribuídas a ocupantes temporários em conformidade com a lei sobre a tomada a cargo temporária e a administração de certos bens foi regulamentada através das alterações, introduzidas em 2002, na lei sobre as zonas de interesse nacional especial. A lei sobre a propriedade e outros direitos patrimoniais rege a recuperação de outros tipos de propriedade, tais como as propriedades comerciais e os terrenos agrícolas, que também podiam ter sido atribuídos a ocupantes temporários em conformidade com a lei sobre a tomada a cargo temporária e a administração de certos bens. O governo afectou verbas tendo em vista a disponibilização de habitações alternativas. Até ao final de 2003, de um total de aproximadamente 20 000 pedidos de recuperação de habitações [5], haviam sido efectivamente recuperadas pouco menos de 16 000 (das quais, 4 000 ficaram vazias, devido ao facto de o paradeiro dos seus proprietários ser desconhecido). No entanto, o ritmo do processo de recuperação de propriedades é muito lento, explicando-se principalmente pelo seguinte: (i) como condição prévia à recuperação, a obrigação de disponibilizar um outro alojamento para os ocupantes (o que significa que os direitos dos proprietários não são integralmente reconhecidos) (ii) o facto de os níveis mais baixos da administração pública não terem consciência da urgência de proporcionar alojamento alternativo e atempado aos ocupantes [6]; finalmente (iii) o facto de os tribunais não emitirem ordens de despejo e a não-aplicação das ordens de despejo dos ocupantes ilegais. Inicialmente, o governo previa que a restituição das propriedades estivesse concluída até ao final de 2002. Este prazo foi seguidamente adiado para o final de 2003. Mas também este novo prazo não foi respeitado e, no final de 2003, 3 500 casas continuavam ocupadas embora tivessem sido objecto de aproximadamente 22 000 pedidos de recuperação. O acordo do governo com os representantes sérvios estabelece que este processo deve estar concluído no final de 2004.

[5] Trata-se da recuperação de alojamentos que haviam sido atribuídos a fim de serem ocupados em conformidade com a lei de 1995 sobre a tomada a cargo temporária e a administração de certos bens.

[6] A restituição da propriedade ao proprietário só é considerada depois de o ocupante temporário receber um outro alojamento. Tal significa que o interesse dos ocupantes temporários prima sobre os direitos dos proprietários.

Alojamento para os antigos detentores de direitos de arrendamento: até há pouco tempo, os refugiados que anteriormente viviam em alojamentos sociais de que det