Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações para um acordo de cooperação entre a UE e a INTERPOL

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 251/06)

Em 14 de abril de 2021, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações para um acordo de cooperação entre a UE e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Apesar da cooperação existente com a Interpol, a Comissão identificou domínios em que a cooperação poderia e deveria ser intensificada, ou mesmo estabelecida em novos domínios, para fazer face a uma série de necessidades operacionais indispensáveis e para aplicar os atos jurídicos existentes, com o objetivo de apoiar melhor os Estados-Membros na prevenção e no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. Estas necessidades operacionais exigem a celebração de um acordo de cooperação com a Interpol.

A AEPD gostaria de salientar que o objetivo de apoiar a cooperação (atual e futura) entre a UE e a Interpol num vasto leque de atividades num único instrumento jurídico faz com que o acordo previsto tenha uma natureza muito heterogénea. Salienta, por conseguinte, a necessidade de se proceder a uma avaliação de impacto aprofundada e que a abordagem não deve conduzir a um enfraquecimento dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial dos seus direitos à proteção de dados e à privacidade.

O regime da legislação da UE em matéria de proteção de dados prevê, em princípio, que as transferências de dados para uma organização internacional só podem realizar-se sem requisitos adicionais se essa organização internacional assegurar um nível de proteção adequado. Quando a organização internacional não tiver sido declarada adequada, aplicam-se exceções a transferências específicas, desde que sejam adotadas salvaguardas apropriadas. Por conseguinte, a AEPD faz igualmente três recomendações principais para garantir que o acordo previsto seja capaz de adotar as salvaguardas apropriadas:

— Nas diretrizes de negociação, deve ficar claro que é necessário garantir que o acordo previsto cumpra, em geral, a Carta, a legislação horizontal aplicável em matéria de proteção de dados (Regulamento (UE) 2018/1725, Regulamento (UE) 2016/679 e Diretiva (UE) 2016/680) e os requisitos e salvaguardas específicos em matéria de proteção de dados dos atos de base que criem agências da UE ou sistemas informáticos.

— O futuro acordo deverá clarificar expressamente que não haverá acesso direto ou indireto recíproco da Interpol às bases de dados da UE.

— No contexto das transferências subsequentes, deverá ser expressamente estabelecido que os dados pessoais transferidos pela UE para a Interpol não serão utilizados para requerer, decidir ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano.

Por último, a AEPD recomenda que as citações no preâmbulo da recomendação não se refiram apenas à base jurídica processual adequada, mas também à base jurídica substantiva relevante, na qual se encontra o artigo 16.o do TFUE, considerando o objeto do futuro acordo.

A AEPD continua igualmente disponível para prestar aconselhamento adicional durante as negociações e a consulta formal que tem de ter lugar sobre a proposta ao Conselho para a assinatura e celebração do acordo nos termos do artigo 218.o do TFUE, de acordo com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) ( 1 ) é a maior organização intergovernamental de polícia criminal mundial, com 194 países membros. A UE e a Interpol já têm uma cooperação longa e profunda numa série de domínios relacionados com a aplicação da lei. A Interpol é um parceiro fundamental da UE no domínio da segurança interna e externa, incluindo a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como na gestão integrada das fronteiras.

2. A Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020 ( 2 ) apela aos Estados-Membros para que intensifiquem a cooperação entre a UE e a Interpol, que é essencial para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações. A estratégia reconhece que a Interpol tem um papel importante a desempenhar neste âmbito. Para além da atual cooperação com a Interpol, foram identificados domínios em que a cooperação poderia ser intensificada ou mesmo estabelecida para fazer face a uma série de necessidades operacionais e para aplicar os atos jurídicos existentes, com o objetivo de apoiar melhor os Estados-Membros na prevenção e no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.

3. Por conseguinte, em 14 de abril de 2021, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações para um acordo de cooperação entre a UE e a Interpol ( 3 ) (a seguir designada «Recomendação»).

4. De acordo com a exposição de motivos ( 4 ) , o acordo de cooperação UE-Interpol previsto visaria cumprir os seguintes objetivos: — Regulamentar a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (5) e a Interpol, tendo em conta os últimos desenvolvimentos no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada grave, transfronteiriça e transnacional, as necessidades operacionais atuais, o mandato da Europol e o mais recente regime de proteção de dados da UE. — Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para permitir o acesso controlado à base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e à base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN) da Interpol através do portal europeu de pesquisa (ESP), pelos Estados-Membros da UE e pelas agências da UE, conforme seja necessário para desempenharem as suas funções, em conformidade com os seus direitos de acesso, com a legislação da UE ou nacional que abranja esse acesso e no pleno respeito dos requisitos da UE em matéria de proteção de proteção de dados e dos direitos fundamentais (6). — Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para permitir que os Estados-Membros e a Frontex (7) (a sua Unidade Central do Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem («ETIAS»)) da UE tenham acesso às bases de dados da Interpol através do ESP, respeitando os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais. — Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para aplicar um regulamento revisto do Sistema de Informação sobre Vistos (8) que permita aos Estados-Membros da UE aceder às bases de dados SLTD e TDAWN através do ESP aquando da análise dos pedidos de vistos ou de autorizações de residência, no pleno respeito dos requisitos da UE em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais. — Estabelecer e regulamentar a cooperação entre a Procuradoria Europeia («Procuradoria Europeia»), tal como criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 («Regulamento Procuradoria Europeia») (9) e a Interpol, em conformidade com os seus mandatos, e no pleno respeito dos requisitos da UE em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais. — Estabelecer a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal da Frontex da categoria 1 (pessoal estatutário do corpo permanente (10)) e a Procuradoria Europeia a acederem às bases de dados da Interpol relevantes para o desempenho das suas funções, no pleno respeito dos requisitos da UE em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais. — Estabelecer a base jurídica para autorizar a Eurojust (11) e a Procuradoria Europeia a proceder ao intercâmbio de informações operacionais com a Interpol, no pleno respeito dos requisitos da UE em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais.

5. Nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento 2018/1725, a Comissão tem de consultar a AEPD após a adoção de uma proposta de recomendação ao Conselho nos termos do artigo 218. o do TFUE, caso exista um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A AEPD também foi consultada informalmente durante o processo de preparação da recomendação e comunicou as suas observações informais em agosto de 2020. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado (e aplicado, de alguma forma) a sua opinião numa fase inicial do processo, e incentiva-a a manter esta boa prática.

6. A AEPD foi formalmente consultada pela Comissão em 14 de abril de 2021 e espera que seja incluída uma referência a este parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. O presente parecer não prejudica quaisquer futuras observações ou recomendações adicionais da AEPD, em especial se forem identificadas outras questões ou se forem disponibilizadas novas informações, nem a consulta formal que tem de ter lugar sobre as propostas ao Conselho para a assinatura e celebração do acordo nos termos do artigo 218. o do TFUE, de acordo com o artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. A este respeito, a AEPD congratula-se com o considerando 19 da recomendação, nos termos do qual a Comissão a deve consultar durante a negociação do acordo ou, em qualquer caso, antes da celebração do acordo. Além disso, o presente parecer não prejudica quaisquer medidas futuras que possam ser tomadas pela AEPD no exercício dos seus poderes nos termos do artigo 58. o do Regulamento (UE) 2018/1725.

5. CONCLUSÕES

43. A AEPD congratula-se com o facto de o acordo dever respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos pela Carta, em especial o direito à vida privada e familiar reconhecido no artigo 7. o , o direito à proteção dos dados pessoais reconhecido no artigo 8. o e o direito à ação e a um julgamento equitativo reconhecido no artigo 47. o , todos da Carta.

44. No entanto, deve ficar claro no mandato que o acordo deverá incluir os seguintes três níveis de cumprimento: — em geral, a Carta; — a legislação horizontal aplicável em matéria de proteção de dados: O Regulamento (UE) 2018/1725, a Diretiva (UE) 2016/680 e o Regulamento (UE) 2016/679; — os requisitos e salvaguardas específicos em matéria de proteção de dados constantes dos atos de base que criam as agências ou os sistemas informáticos da UE.

45. Por outro lado, o objetivo de sustentar uma parte significativa da cooperação (atual e futura) entre a UE e a Interpol num único instrumento jurídico faz com que o acordo previsto tenha uma natureza altamente heterogénea, abrangendo um vasto leque de atividades. A AEPD sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma avaliação de impacto aprofundada e que a abordagem não deverá conduzir a um enfraquecimento dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial dos seus direitos à proteção de dados e à privacidade.

46. Na ausência de uma decisão de adequação relativa à Interpol, o acordo previsto poderá constituir uma base jurídica que permita a transferência de dados pessoais para a Interpol, desde que seja juridicamente vinculativo e executório em relação a todas as partes do acordo e que inclua salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados.

47. A AEPD considera que a adoção de salvaguardas adequadas implica que o acordo internacional celebrado com a Interpol deve: — assegurar o respeito das salvaguardas introduzidas na legislação da UE em vigor no que diz respeito à transferência pelas agências e órgãos da UE em causa e às transferências subsequentes de dados pessoais, incluindo as disposições específicas relativas às transferências de dados operacionais pela Europol e pela Procuradoria Europeia. Em especial, no contexto das transferências subsequentes, deve ser expressamente estabelecido que os dados pessoais transferidos pela UE para a Interpol não serão utilizados para requerer, decidir ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumano; — clarificar expressamente que não haverá qualquer acesso recíproco direto ou indireto da Interpol às bases de dados da UE; — especificar quando e em que circunstâncias são autorizadas (ou não) decisões individuais automatizadas; — conter mais informações sobre a obrigação de notificação da Interpol em caso de violação de dados pessoais; — conter mais pormenores operacionais sobre as medidas técnicas e organizativas para a segurança dos dados pessoais.

48. Além disso, a AEPD recomenda que se especifique no mandato a possibilidade de suspender ou cessar o acordo em caso de violação das suas disposições relativas a dados pessoais por uma das partes e que os dados pessoais abrangidos pelo âmbito do acordo transferidos antes da sua suspensão ou cessação possam continuar a ser tratados nos termos do acordo.

49. Por último, a AEPD recomenda que as citações no preâmbulo da Recomendação não se refiram apenas à base jurídica processual adequada, mas também à base jurídica substantiva relevante, entre a qual o artigo 16. o do TFUE.

Bruxelas, 25 de maio de 2021. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Constituição da OPI-Interpol [I/CONS/GA/1956 (2017)].

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, Bruxelas, 24 de julho de 2020, COM(2020) 605 final.

(3) COM(2021)177 final.

(4) Página 8.

(5) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53) («Regulamento Europol»). Segundo a exposição de motivos, existe já um acordo de cooperação com a Interpol que prevê o intercâmbio de dados pessoais, celebrado em 2001, muito antes do Regulamento Europol. No entanto, este acordo não permite o acesso direto ou indireto da Europol às informações e às bases de dados da Interpol, nomeadamente às suas notificações que contenham informações sobre terroristas. Além disso, a Agência apenas procede ao intercâmbio de informações com a Interpol e acede às bases de dados da Interpol para o desempenho das suas funções através do agente de ligação da Interpol na Europol ou do agente de ligação da Agência na Interpol. O acordo foi posteriormente complementado por vários documentos relacionados com a cooperação acordados ou celebrados entre as organizações, por exemplo, sobre a cooperação através dos agentes de ligação e a criação, implementação e funcionamento de uma linha de comunicação segura para o intercâmbio de informações.

(6) Na sequência da adoção de regulamentos sobre interoperabilidade entre sistemas de informação da UE nos domínios das fronteiras e dos vistos, ou seja, o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27) e o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019. p. 85).

(7) A Frontex corresponde à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1) («Regulamento Frontex»).

(8) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60); Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Regulamento (CE) n.o 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM/2018/302 final) e ver o acordo político: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-5537-2021-INIT/en/pdf

(9) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1) («Regulamento Procuradoria Europeia»).

(10) Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Frontex, o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser constituído por quatro categorias de pessoal operacional. A categoria 1 inclui o pessoal estatutário destacado como membros das equipas em zonas operacionais nos termos do artigo 55.o deste regulamento. A Agência deve contribuir com membros do seu pessoal estatutário (categoria 1) para o corpo permanente a destacar nas zonas operacionais como membros das equipas, com as funções e os poderes previstos no artigo 82.o deste regulamento. As suas funções incluem a luta contra a criminalidade e o terrorismo transfronteiriços.

(11) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138) («Regulamento Eurojust»).