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WET* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.09.1995 
C()M(95)446 final COD493 
Proposta alterada de 
DECÍSÀO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a um coniunto de orientações respeitantes às redes telemáticas 
transeuropeias entre administrações 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu1, de 17 de Novembro de 1994, sobre a 
proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de 
orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações2 e, em 
conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado UE, a Comissão decidiu alterar a 
proposta supra referida. 
1. ANTECEDENTES 
1.1 Em 12 de Março de 1993, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho uma comunicação relativa às redes telemáticas transeuropeias entre 
administrações (COM(93)69 final), acompanhada de duas propostas de decisão 
do Conselho: 
- a primeira, relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes 
telemáticas transeuropeias entre administrações; e 
- a segunda, instituindo uma acção plurianual comunitária de apoio à 
implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência 
de dados entre administrações (IDA), 
com base no artigo 235° do Tratado CE. 
1.2 Em 30 de Junho de 1993, o Comité Económico e Social emitiu um parecer 
favorável. 
1.3 Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em 1 de 
Novembro de 1993, a proposta de decisão relativa a um conjunto de 
orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre 
administrações tem por base o primeiro parágrafo do artigo 129°-D e está 
submetida ao processo de co-decisão (n° 2 do artigo 189°-B do Tratado UE)3. 
1.4 Em 17 de Maio de 1994, o Comité das Regiões emitiu um parecer favorável4. 
1.5 Em 17 de Novembro de 1994, o Parlamento Europeu adoptou em primeira 
leitura uma resolução favorável que incluía três alterações à proposta da 
Comissão. 
JO n°C 341, de 5.12.1994, p. 121 
JO n°C 105, de 16.4.1993, p. 10 
Doe. COM (93) 570, de 10.11.1993 
JOn°C217, de 6.8.1994, p. 32 
2. OBJECTO DA DECISÃO 
O objectivo das redes telemáticas transeuropeias entre administrações consiste em 
contribuir para a gestão efectiva de um espaço comunitário sem fronteiras internas 
mediante a utilização conjunta de redes telemáticas. A proposta de decisão relativa a um 
conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre 
administrações visa definir: 
as prioridades e as grandes linhas de acção necessárias para alcançar o objectivo 
referido; 
os projectos de interesse comum a realizar. 
PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
EUROPEU 
Após análise das três alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a 
Comissão está em condições de as aceitar pelas razões seguidamente enunciadas: 
1) a alteração n° 1 introduz a necessidade de desenvolver redes telemáticas entre os 
parlamentos, aspecto que é compatível com uma das prioridades reconhecidas, isto é, 
favorecer a adaptação do funcionamento do processo decisional da Comunidade, 
contribuindo ainda para alcançar o objectivo IDA de melhorar as transferências de 
informação entre as instituições comunitárias e os Estados-membros e entre os 
próprios Estados-membros; 
2) a alteração n° 2 tem por objectivo incluir as transferências de informação com os 
países da Europa Central e Oriental, aspecto que é desejável nomeadamente no 
âmbito da cooperação estabelecida com esses países e da evolução prevista no 
contexto da sociedade da informação; 
3) a alteração n° 3 faz referência ao processo de co-decisão (n° 1 do artigo 129°-C e 
artigo 129°-D) e integra a alteração da base jurídica, como referido na comunicação 
da Comissão de Novembro de 1993 (COM (93) 570). 
CONCLUSÃO 
Em conclusão, a Comissão considera que as três alterações introduzidas pelo Parlamento 
Europeu à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho reforçam o texto e 
são perfeitamente compatíveis com os objectivos da proposta de decisão. 
A proposta alterada incorpora as referidas alterações. 
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um 
conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre 
administrações 
Texto da Comissão1 Texto alterado 
Quarto considerando bis (novo) 
Considerando que é necessário proceder 
igualmente ao desenvolvimento rápido de 
redes telemáticas transeuropeias entre os 
parlamentos: 
Quinto considerando 
Considerando que é importante para o 
mercado interno facilitar a circulação de 
mercadorias, serviços, pessoas e capitais 
com os países terceiros e, em especial, com 
os países membros da Associação Europeia 
do Comércio Livre; que tal circulação 
necessita de transferências de informações 
entre as administrações dos países em causa; 
que tais transferências de informações 
implicam uma cooperação com os referidos 
países para a promoção de projectos 
telemáticos de interesse comum e para a 
garantia da interoperabilidade das redes; Considerando que é importante para o 
mercado interno facilitar a circulação de 
mercadorias, serviços, pessoas e capitais 
com os países terceiros e, em especial, com 
os países membros da Associação Europeia 
do Comércio Livre; que tal circulação 
necessita de transferências de informações 
entre as administrações dos países em causa; 
que tais transferências de informações, com 
os países da Europa Central e Oriental são 
também altamente desejáveis: que tais 
transferências de informações implicam uma 
cooperação com os referidos países para a 
promoção de projectos telemáticos de 
interesse comum e para a garantia da 
interoperabilidade das redes; 
JO n°C 105, de 16.4.1993, p. 10 
Artigo 5 o bis (novo) 
Todos os adiamentos ou outras alterações 
das prioridades enunciadas no artigo 3o. 
das grandes linhas de acção estabelecidas 
no artigo 4o e dos projectos de interesse 
comum previstos no artigo 5° e no Anexo 1 
serão objecto de decisão conjunta do 
Parlamento e do Conselho, mediante 
proposta da Comissão: 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 446 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-95-486-PT-C 
ISBN 92-77-93786-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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