sobre a experiência adquirida com a extensão do sistema de passaporte fitossanitário a toda a circulação de vegetais para plantação no território da União

1INTRODUÇÃO

Durante quase vinte anos, até 2019, o quadro legislativo da UE em matéria de fitossanidade foi regido pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho. Essa diretiva previa o conceito de passaportes fitossanitários, enquanto marca acordada desenvolvida com o objetivo de conciliar o comércio livre de material vegetal em toda a UE com a proteção do território da União contra a propagação de pragas vegetais regulamentadas que ocorrem na UE. O passaporte fitossanitário começou a ser utilizado para acompanhar o material vegetal transportado entre Estados-Membros, substituindo o certificado fitossanitário, que é o documento internacional previsto ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional. Deviam também ser utilizados passaportes fitossanitários para a circulação de vegetais dentro de um Estado-Membro, a fim de atestar a conformidade desses vegetais com os correspondentes requisitos fitossanitários da legislação da UE. Além disso, os controlos oficiais dos passaportes fitossanitários passaram a ser efetuados no local em que o material vegetal era produzido (instalações do operador) em vez de na fronteira ou no destino, tendo sido estabelecida uma obrigação de registo dos operadores que manuseiam vegetais e materiais vegetais regulamentados e emitem passaportes fitossanitários.

Nos termos da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, e até 2019, era exigido um passaporte fitossanitário apenas para determinadas espécies de vegetais e sementes e certos tipos de material vegetal, associados a riscos fitossanitários especificamente identificados. No entanto, quando da preparação do novo regulamento relativo à fitossanidade (Regulamento (UE) 2016/2031), considerou-se que não se estava a tirar partido de todas as potencialidades do sistema de passaporte fitossanitário e foi acordado que o requisito de que os vegetais sejam acompanhados de um passaporte fitossanitário seria alargado a uma gama mais vasta de sementes e, em especial, a todos os vegetais para plantação. O alargamento do sistema de passaporte fitossanitário a todos os vegetais para plantação foi complementado com outras disposições destinadas a reforçar o sistema de passaporte fitossanitário, torná-lo mais robusto e fiável e melhorar o seu reconhecimento, nomeadamente junto dos operadores profissionais. As principais alterações introduzidas foram a adoção de um formato harmonizado de passaporte fitossanitário, a obrigação de os operadores afixarem um passaporte fitossanitário à unidade comercial dos vegetais ou do material vegetal, ou à respetiva embalagem, molho ou contentor, e a obrigação de os operadores assegurarem a rastreabilidade dos vegetais ou do material vegetal e de realizarem exames para a emissão do passaporte fitossanitário.

Nos termos do artigo 79.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/2031, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a extensão do sistema de passaporte fitossanitário a toda a circulação de vegetais para plantação no território da União, devendo o relatório incluir uma análise clara da relação custo-benefício para os operadores e ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O presente relatório dá resposta a esses requisitos.

Metodologia

A fim de cumprir os referidos requisitos, a Comissão analisou todos os elementos de prova disponíveis. Visto que a alteração legislativa só começou a ser aplicada em dezembro de 2019 e que a análise foi realizada em fevereiro de 2021, não foi possível utilizar dados acessíveis ao público. Além disso, os Estados-Membros não estão sujeitos à obrigação de apresentarem relatórios sobre os aspetos a avaliar, e não estão ainda disponíveis resultados de auditorias à aplicação do sistema de passaporte fitossanitário nos Estados-Membros. Por conseguinte, a única abordagem possível para obter elementos de prova a fim de cumprir o requisito de apresentação de um relatório consistiu em solicitar informações diretamente aos operadores económicos e aos organismos administrativos envolvidos na gestão e implementação do comércio intra-UE de vegetais, uma vez que são esses operadores e organismos que são afetados pelas alterações legislativas. Para o efeito, a Comissão elaborou um questionário com 70 perguntas que foi validado pelos Estados-Membros e pelas associações da UE. As perguntas visavam obter informações sobre a experiência adquirida com a extensão do passaporte fitossanitário a toda circulação de vegetais para plantação, bem como sobre os custos, benefícios e impactos, a fim de realizar a análise da relação custo-benefício. O questionário foi enviado às ONPF e às AC de certificação de 27 Estados-Membros e a 48 associações pertinentes a nível da UE. As associações dos Estados-Membros, os operadores e o público em geral podiam aceder ao questionário através do sítio Web da DG SANTE. Neste último caso, a Comissão e as ONPF da UE ajudaram a publicitar os questionários através das redes sociais e de outros canais. Foram recebidas, no total, 177 respostas provenientes de 25 Estados-Membros. O nível de participação variou entre as diferentes categorias de partes interessadas do seguinte modo: 24 ONPF, 9 AC de certificação de 7 Estados-Membros, 43 operadores de 10 Estados-Membros, 44 associações nacionais de 13 Estados-Membros, 50 respostas de cidadãos de 5 Estados-Membros e 7 associações a nível da UE.

Em apoio do presente relatório, a Comissão elaborou um relatório técnico com informações sobre as respostas recebidas e uma análise exaustiva dessas respostas, que está disponível ao público.

A análise da Comissão é dificultada por três fatores: em primeiro lugar, a contribuição das AC de certificação, dos operadores, das associações e dos cidadãos foi muito limitada e, como tal, a análise não pode ser conclusiva para estes grupos de partes interessadas; em segundo lugar, o período entre a entrada em vigor das diversas disposições e o pedido de envio de respostas foi muito curto; por último, o impacto da pandemia de COVID-19 no comércio e nas atividades relacionadas com o âmbito do presente relatório.

Devido às limitações acima referidas, em certos casos não foi possível tirar conclusões sobre a experiência adquirida com a extensão do sistema de passaporte fitossanitário a toda a circulação de vegetais para plantação no território da União. A avaliação dos custos e benefícios para os operadores decorrentes da extensão do sistema de passaporte fitossanitário a toda circulação de vegetais para plantação foi efetuada na medida do possível, devido à escassez de respostas sobre os dados quantitativos solicitados e ao facto de estes dados não estarem disponíveis a partir de outras fontes. Em vez disso, procedeu-se a uma análise qualitativa aprofundada dos custos e benefícios. Por último, por estas razões, a Comissão limitou-se a identificar temas que merecem um debate mais aprofundado.

2EXTENSÃO DO SISTEMA DE PASSAPORTE FITOSSANITÁRIO A TODOS OS VEGETAIS PARA PLANTAÇÃO

O artigo 79.º do Regulamento (UE) 2016/2031 introduziu a obrigação de todos os vegetais para plantação, com exceção das sementes, serem acompanhados de um passaporte fitossanitário para poderem circular no território da União.