COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados

2002/0090 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2002)159 final - 2002/0090 (COD): // 18.04.2002.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 11.12.2002.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 08.04.2003.

Data de transmissão da proposta alterada: // 12.06.2003

Data de adopção da posição comum: // 06.02.2004

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A presente proposta tem por finalidade permitir aos credores que obtiveram uma decisão executória relativa a um crédito pecuniário que não foi contestado pelo devedor executar tal decisão directamente noutro Estado-Membro, através da livre circulação das decisões judiciais. Visa suprimir, no domínio das decisões relativas a créditos não contestados, as medidas intermédias actualmente necessárias para que as decisões possam ser executadas noutro Estado-Membro (procedimento de exequatur), bem como a possibilidade de se opor ao seu reconhecimento. A proposta da Comissão, por conseguinte, implementa pela primeira vez o princípio nos termos do qual os Estados-Membros devem tratar as decisões dos órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros como se tivessem sido proferidas pelos seus próprios tribunais; proporciona ainda aos credores uma possibilidade suplementar de execução facilitada, embora sem os obrigar a utilizar tal opção.

A proposta compreende normas mínimas em matéria de citação ou notificação dos actos, abrangendo as formas de citação ou de notificação admissíveis e a informação adequada ao devedor tendo em vista permitir-lhe preparar a sua defesa e, portanto, garantir o carácter equitativo do procedimento. É o respeito destas normas mínimas, verificado pelos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de origem no decurso do procedimento conducente à certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu, que justifica a supressão do controlo do respeito dos direitos da defesa no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentários gerais

A abordagem geral aprovada por unanimidade no Conselho de 27 de Novembro de 2003 permitiu a adopção de uma posição comum por procedimento escrito em 6 de Fevereiro de 2004.

A posição comum do Conselho preserva os elementos essenciais da proposta inicial da Comissão, tendo em conta as alterações introduzidas pela proposta alterada.

As principais alterações introduzidas na posição comum dizem respeito aos seguintes pontos:

- a posição comum já não exige que uma decisão seja definitiva como condição prévia para ser certificada enquanto título executivo europeu, considerando suficiente o seu carácter executório, embora a decisão seja susceptível de recurso. Em caso de recurso ou outro tipo de impugnação, a decisão proferida na sequência deste recurso é executória nos outros Estados-Membros nas mesmas condições, ou seja, sem exequatur, mesmo que o crédito em causa tenha deixado de ser não contestado, pois seria inaceitável anular o título executivo europeu e obrigar o credor a iniciar todo o procedimento desde o início com o início de um procedimento de exequatur neste caso. Com efeito, se esta fosse a solução adoptada, qualquer devedor contra o qual tivesse sido emitido uma certidão, poderia adiar a execução da decisão interpondo um recurso, mesmo manifestamente infundado, no país de origem, anulando o efeito benéfico da utilização do título executivo europeu. Seria assim subvertido o próprio objectivo do regulamento que consiste na simplificação e aceleração da execução transfronteiras, a ponto de tornar o instrumento contraproducente. Os interesses legítimos do devedor em caso de recurso subsequente à emissão de um certificado de título executivo europeu estão devidamente salvaguardados pelos artigos 8º-Y e 23º, relativos à suspensão ou à limitação da execução;

- a posição comum mantém o princípio da impossibilidade de interposição de recurso contra a emissão de um título executivo europeu. Elemento novo, contudo, introduz a possibilidade para um devedor de solicitar a rectificação dos erros materiais na certidão (por exemplo, erros de dactilografia) e a retirada da certidão quando esta tenha sido emitida de forma manifestamente errada;

- os consumidores, na qualidade de devedores, beneficiam de uma protecção especial mais ampla do que o controlo do respeito das normas jurisdicionais previstas pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho ("Bruxelas I"). Uma decisão judicial proferida contra um consumidor na falta de reconhecimento expresso do crédito em causa só pode ser certificada enquanto título executivo europeu se o consumidor tiver domicílio no Estado-Membro de origem;

- em vez de uma estrutura hierárquica dos meios de citação ou de notificação que exigiriam que se tentasse proceder primeiramente à citação ou notificação pessoal do devedor antes de recorrer a outros meios de citação ou notificação, o Conselho acordou em permitir a livre escolha de qualquer um dos meios de citação ou notificação admissíveis cuja lista exaustiva figura na proposta e acrescentou mesmo a possibilidade de proceder, sob certas condições, à citação ou à notificação por via postal, sem prova de recepção ou de entrega;

- por outro lado, todos estes meios de citação ou notificação que oferecem um grau elevado de probabilidade, mas não a prova cabal de que o acto notificado ou citado chegou ao seu destinatário, apenas são admissíveis se o direito do Estado-Membro de origem permitir ao devedor solicitar o reexame da integralidade da decisão nos casos excepcionais em que, apesar de se ter procedido à notificação em conformidade com o regulamento, o devedor não tenha tido conhecimento do acto em causa em tempo útil para preparar a sua defesa.

A Comissão pode aceitar a posição comum que, embora altere determinados aspectos da proposta inicial da Comissão, na versão alterada na sequência do parecer do Parlamento, continua fiel ao objectivo ambicioso que constitui a supressão do exequatur, incluindo qualquer controlo relacionado com a ordem pública, e estabelece um equilíbrio justo entre a simplificação importante da execução transfronteiras para os credores e a adequada protecção dos direitos dos devedores.

3.2. A incorporação das alterações do Parlamento na proposta alterada e na posição comum

3.2.1. Alterações incorporadas total ou parcialmente na proposta alterada na posição comum

3.2.1.1 Considerandos

A alteração 1 (considerando 3-bis), que tem em conta a aplicabilidade do procedimento de co-decisão desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, foi aceite; embora a sua formulação seja ligeiramente mais curta, não foi objecto de qualquer alteração substancial.

3.2.1.2 Artigos

A alteração 2 (nº 4, alínea b), do artigo 3º da proposta inicial e actualmente nº 1, alínea b), do artigo 2º-bis) conjugava duas alterações da definição de uma das subcategorias do conceito "créditos não contestados". A primeira destina-se a clarificar que, para constituir um fundamento válido de oposição a um crédito, o comportamento do devedor deve estar em conformidade como os requisitos processuais do Estado-Membro de origem. A Comissão subscreveu a intenção que inspirou esta alteração, mas optou por uma redacção que evita a referência a um "requerimento formal" que pode não se adequar a todos os Estados-Membros e a todos os tipos de procedimentos e não cobre todas as situações que deveriam ser contempladas (por exemplo, a situação de um devedor que apresente pessoalmente uma contestação apesar de ser obrigatório fazer-se representar por um advogado). A referência à "conformidade com os requisitos processuais do Estado-Membro de origem" da proposta alterada foi integrada na posição comum. O Conselho decidiu, contudo, suprimir a parte do parágrafo que previa que as dificuldades materiais para honrar a dívida não podiam ser invocadas para fundamentar uma contestação neste contexto.

A segunda alteração que tornaria inadmissíveis como objecção válida a um crédito "contestações no âmbito de um processo pré-contencioso susceptível de desencadear automaticamente uma acção judicial litigiosa" foi rejeitada pela Comissão e também não foi aceite pelo Conselho. A Comissão considera que é inútil e susceptível de induzir em erro. No que respeita ao período pré-contencioso, a actual redacção já estabelece claramente que a oposição deve ser apresentada "durante a acção judicial". Esta alteração parece, porém, referir-se essencialmente a contestações no âmbito de injunções de pagamento simplificadas (injonction de payer, Mahnverfahren), visto que só estas podem desencadear automaticamente procedimentos contenciosos. O termo "pré-contencioso" não se adequa a estes procedimentos porque estes já constituem processos judiciais. Além disso, a situação de oposição inicial, mas de não participação subsequente, já se encontra especificamente prevista na alínea seguinte do mesmo artigo.

A alteração 5 (artigo 4º) reformulava a descrição dos efeitos jurídicos da certificação de uma decisão enquanto título executivo europeu, a supressão do exequatur, mediante a sua equiparação expressa a um "título executivo nacional". A Comissão considerou preferível referir de forma mais directa as consequências práticas dessa equiparação, harmonizando a redacção com o texto que foi aprovado pelo Conselho em relação à supressão do exequatur para algumas decisões sobre a responsabilidade parental e indicando que uma decisão certificada com um título executivo europeu "é reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer declaração de força executória e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento". O Conselho não introduziu qualquer modificação à proposta alterada a este respeito.

A alteração 9 (nº 1, alínea b), do artigo 11º) visava equiparar a recusa do devedor de aceitar o acto em causa, certificada pelo funcionário competente que efectuou essa diligência, a uma citação ou notificação pessoal do devedor efectivamente levada a cabo. A Comissão aceitou esta alteração e inseriu-a na posição comum, precisando ainda que a recusa só pode ser considerada equivalente a uma citação ou notificação se o devedor não apresentar uma justificação válida para o seu comportamento, o que pode suceder em certos casos, nomeadamente os enunciados no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

A alteração 14 (alínea d) do artigo 16º da proposta) teve por objectivo clarificar que a descrição muito breve da justificação do crédito em causa que é normalmente suficiente em procedimentos simplificados de cobrança de dívidas (injonction de payer, Mahnverfahren) também satisfaz os requisitos para certificação enquanto título executivo europeu. Em vez de acrescentar nova terminologia jurídica à já existente, o que dificultaria a compreensão da disposição, a Comissão prefere reduzir, simplificar e alargar a formulação por forma a eliminar qualquer eventual dúvida a esse respeito. A proposta alterada que exige "uma declaração dos motivos do crédito" foi incorporada na posição comum sem mais alterações.

3.2.2. Alterações incluídas na proposta alterada, mas não incorporadas na posição comum

A alteração 4 dizia respeito à clarificação da definição da expressão "recurso ordinário" do nº 6 do artigo 3º. Em razão da supressão da condição relativa à natureza definitiva de uma decisão, caracterizada pela inexistência de recurso ordinário, a definição tornou-se desnecessária. Por conseguinte, o nº 6 do artigo 3º foi totalmente suprimido.

A alteração 6 (nº 1 do artigo 7º, que previa que a certidão só pode ser emitida quando a decisão sobre o pedido se tornou definitiva), a alteração 7 (nº 4 do artigo 7º, respeitante à citação ou notificação ao devedor da decisão relativa à certidão), a alteração 8 (artigo 8º, respeitante ao recurso contra a certidão de título executivo europeu) e a alteração 16 (destinada a reflectir as alterações 6, 7 e 8 no modelo de certidão) deveriam ser examinadas conjuntamente, pois todas visam e estão relacionadas com a introdução de uma via de recurso contra a emissão ou a recusa de uma certidão de título executivo europeu. Sem pretender prever um direito de recurso, mas a fim de reforçar os direitos da defesa no procedimento de certificação, a Comissão inseriu, na sua proposta alterada, um novo artigo 6º-bis nos termos do qual deve ser citado ou notificado ao devedor um pedido de certidão de título executivo europeu, a fim de este ter oportunidade de apresentar o seu ponto de vista ao tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos de certificação antes de ser tomada uma decisão sobre o pedido. A posição comum adopta uma abordagem diferente mas que permite atingir os mesmos objectivos através de meios ligeiramente diferentes. O nº 4 do artigo 8º mantém o princípio da inexistência de recurso contra a emissão de uma certidão, embora a questão de um recurso contra a recusa de certidão tenha deixado de ser contemplada no regulamento, devendo, portanto, ser regulada pela legislação nacional. Os números anteriores do artigo 8º, introduzidos de novo, proporcionam ao devedor os instrumentos adequados para solicitar a rectificação dos erros materiais na certidão, bem como a sua retirada, caso tenha sido emitida de forma manifestamente indevida tendo em conta as condições estabelecidas pelo regulamento. A Comissão pode partilhar a posição do Conselho, que assegura uma protecção dos direitos do devedor sem prejudicar a melhoria da eficácia da execução transfronteiras.

A alteração 10 (nº 2 do artigo 11º) introduziu uma remissão para o direito nacional no que respeita à admissibilidade da citação ou notificação dos actos não ao devedor, mas ao seu representante legal. Os debates no Conselho revelaram a complexidade de determinar o direito aplicável (direito do Estado-Membro de origem ou direito do Estado-Membro no território do qual a citação ou notificação foi efectuada) relativamente a numerosos aspectos associados à representação do devedor. A posição comum retomou, por conseguinte, a formulação da proposta inicial da Comissão mediante uma modificação insignificante introduzida no novo artigo 12º-bis, suprimindo qualquer referência à legislação nacional. A Comissão pode aceitar esta alteração, especialmente tendo em conta o facto de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros examinarem automaticamente durante o procedimento conducente à decisão judicial, o respeito do seu próprio direito nacional (incluindo o direito internacional privado e, por conseguinte, se for caso disso, o direito do Estado-Membro no território do qual a citação ou a notificação foi efectuada).

A alteração 11 (nº 1 do artigo 12º da proposta) tem por objectivo clarificar que basta uma tentativa infrutífera de citação ou notificação pessoal do devedor para recorrer a meios de citação ou notificação alternativos. Esta precisão deixou de ter razão de ser, pois a posição comum tornou supérflua a hierarquia entre os artigos 11º e 12º.

A mesma alteração previa igualmente a admissibilidade de meios de citação ou notificação alternativos, "nomeadamente" os que eram enumerados em seguida. Esta redacção implicaria que a lista subsequente de meios alternativos seria não exaustiva. Com esta formulação, o artigo deixaria de estabelecer quaisquer restrições quanto aos meios de citação ou notificação alternativos, pondo assim em causa o objectivo de estabelecer normas mínimas fiáveis para a citação ou notificação de actos. Esta parte da alteração não foi, por conseguinte, incorporada nem na resposta alterada nem na posição comum.

A alteração 15 (nº 2 do artigo 19º da proposta) suprimiu a possibilidade de certificar uma decisão enquanto título executivo europeu apesar do incumprimento das normas mínimas relativas à citação ou notificação, desde que se comprove que o devedor recebeu pessoalmente o acto em questão e num prazo suficiente para preparar a defesa. O Conselho considerou que esta disposição podia ter um interesse prático, mas respondeu igualmente às críticas relativas aos riscos inerentes à sua imprecisão, impondo uma condição concreta suplementar nos termos da qual tem que ser o próprio devedor, de forma expressa ou implicitamente através do seu comportamento no quadro do procedimento judicial, a confirmar o respeito destas condições. A Comissão pode aceitar esta alteração.

3.2.3. Alterações rejeitadas pela Comissão e que não figuram na posição comum

A alteração 3 (nº 4, alínea c), do artigo 3º da proposta) visava introduzir a culpa do devedor como condição para considerar a sua falta de comparência numa audiência como um caso de crédito não contestado. Esta condição impediria, em quase todos os casos, a emissão de uma certidão de título executivo europeu, pois normalmente o tribunal de origem só pode verificar se o devedor foi adequadamente notificado para comparecer a uma audiência. Mesmo que o devedor tenha sido notificado e não tenha comparecido, o tribunal não poderá afastar a possibilidade de não lhe poder ser imputada responsabilidade pela não comparência (por exemplo, devido a um acidente de viação no trajecto para o tribunal). Além disso, em relação aos casos problemáticos em que este critério é pertinente, a falta de culpa por parte do devedor constitui uma condição prévia para o reexame em casos excepcionais, a título do artigo 19-bis.

A alteração 12 (nº 3 do artigo 12º da proposta) aditou a condição do respeito da legislação nacional do Estado-Membro de origem em paralelo com os requisitos de admissibilidade da utilização de todos os métodos de citação ou de notificação alternativos. A introdução desta exigência prévia constituiria um elemento novo e sem qualquer relação com a proposta. Os tribunais do Estado-Membro de origem têm obrigatoriamente de apreciar o cumprimento das regras relativas à citação ou notificação dos actos no âmbito do processo principal. A repetição desta exigência de respeito da legislação do Estado-Membro de origem no contexto da certificação implicaria uma duplicação de trabalho para os tribunais do Estado-Membro de origem. Representaria também um retrocesso em relação ao Regulamento nº 44/2001 do Conselho que, no nº 2 do seu artigo 34º, contrariamente ao nº 2 do artigo 27º da Convenção de Bruxelas de 1968, não previu esta exigência .

A alteração 13 (artigo 14º-bis novo) introduziria uma nova disposição nos termos da qual qualquer referência da proposta a uma audiência em tribunal devia ser entendida como um referência efectuada no âmbito de processos que substituam a referida audiência, com a finalidade de ter em conta os processos que não prevêem audiências. A Comissão considera que este novo artigo é desnecessário porque as disposições referentes a audiências são irrelevantes e inaplicáveis se não tiver havido audiência. Nesse caso, são necessárias apenas as normas mínimas processuais que não pressupõem uma audiência. Não se compreende claramente o que deveria substituir a audiência como referência e qual seria a finalidade prática dessa referência alterada.

3.3. Novas disposições inseridas e disposições suprimidas ou alteradas, para além das alterações meramente formais introduzidas pelo Conselho

3.3.1 Considerandos

O considerando 5-bis foi inserido para ilustrar melhor os dois casos de não participação no procedimento judicial considerados como implicando a inexistência de objecções, sendo um a falta de comparência na audiência e o outro a falta de resposta a um convite para comunicar a sua intenção de se defender no âmbito de um procedimento escrito.

O considerando 5-ter visava precisar que, em consequência da substituição da natureza definitiva pelo carácter executório de uma decisão como condição suficiente para a certificação enquanto título executivo europeu (ver ponto 3.1 supra), este regulamento é aplicável não apenas às decisões respeitantes aos créditos não contestados stricto senso, mas igualmente às decisões proferidas na sequência de recursos interpostos contra tais decisões, embora o crédito em causa tenha passado a ser contestado.

O considerando 6 consagra doravante uma explicação suplementar das consequências para o Reino Unido da supressão do exequatur; o registo das decisões estrangeiras continuará a ser exigido, mas não poderá implicar um reexame do mérito da decisão como acontecia no procedimento de exequatur.

O considerando 11-bis estabelece a ligação entre a admissibilidade da utilização de meios de citação em conformidade com o artigo 12º que, apesar do seu grau elevado de fiabilidade não podem fornecer a prova absoluta de que o devedor tomou pessoalmente conhecimento do acto que lhe foi citado ou notificado, e a existência de um procedimento de reexame em conformidade com o artigo 19º-bis em casos muito raros em que, embora as normas mínimas enunciadas no artigo 12º tenham sido respeitadas, o acto em causa não foi levado ao conhecimento do devedor.

O considerando 11-ter indica claramente que, ao contrário do previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 11º, em que este caso é expressamente contemplado, a recusa pelo co-habitante ou empregado do devedor de aceitar um acto que lhe deveria ser citado ou notificado não pode ser considerada como uma citação efectivamente levada a cabo.

O considerando 11-quater estabelece que a expressão (representante) utilizada no artigo 12º-bis designa simultaneamente o representante, designado por lei, de um devedor que não pode representar-se a si próprio no tribunal e o representante autorizado escolhido pelo devedor.

O considerando 15-bis precisa que, no respeitante à citação e notificação transfronteiras de actos, este regulamento não substitui o Regulamento (CE) nº 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Os dois instrumentos são aplicáveis de forma cumulativa. Enquanto o Regulamento (CE) nº 1348/2000 prevê a forma como se deve proceder à citação e notificação no caso de litígios transfronteiras, a decisão proferida no termo deste procedimento só pode ser certificada enquanto título executivo europeu se tiverem igualmente sido respeitadas as normas mínimas enunciadas no Capítulo III, se for caso disso.

3.3.2 Artigos

O artigo 2º foi alterado a fim de precisar que a responsabilidade do Estado por actos ou omissões praticados no exercício das prerrogativas públicas ("acta iure imperii") não constitui matéria civil e comercial e, por conseguinte, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento.

O artigo 2º-bis foi introduzido para sublinhar a particular importância da definição da expressão "não contestado" anteriormente tratada no nº 4 do artigo 3º, e para enunciar claramente, no nº 2, que, sempre que uma decisão foi certificada enquanto título executivo europeu em razão da natureza não contestada do crédito em causa, este regulamento continua a aplicar-se às decisões proferidas posteriormente, mesmo que o crédito tenha passado a ser contestado.

Foi aditada uma referência suplementar ao direito nacional na alínea c) do nº 1, a fim de garantir que, nas circunstâncias específicas mencionadas, o órgão jurisdicional de um Estado-Membro não tem de certificar uma decisão como título executivo europeu sempre que, apesar da falta de comparência do devedor, o crédito continue a ser considerado contestado a título do seu direito processual nacional.

No artigo 3º, os nºs 5 e 6 tornaram-se obsoletos na sequência da supressão da condição relativa à natureza definitiva da decisão. O nº 3 foi alterado, a fim de permitir a certificação de decisões que dizem respeito a créditos que ainda não são exigíveis, mas cuja data de execução futura consta da decisão, nomeadamente os pagamentos periódicos como as obrigações de alimentos.

O artigo 5º reflecte uma alteração geral respeitante a todo o regulamento. Em vez de mencionar o órgão jurisdicional competente para a certificação como na proposta alterada da Comissão, a posição comum indica o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido, o que proporciona uma certa flexibilidade aos Estados-Membros em matéria de atribuição de competência.

O novo nº 1, (alínea c)-bis) concretiza a protecção especial conferida aos consumidores, já acima mencionada (ponto 3.1). Devido à introdução de uma norma específica para as questões dos consumidores, foi suprimida na alínea b) do nº 1 a obrigação de respeitar a secção 4 do Capítulo II do Regulamento (CE) nº 44/2001 que aborda estas questões.

Os nºs 2 e 3 instauram dois novos modelos de formulário visando comprovar a perda ou a limitação do carácter executório de uma decisão anteriormente certificada enquanto título executivo europeu e, em caso de decisão subsequente a um recurso interposto a uma decisão certificada enquanto título executivo europeu, substituir a certidão original por uma nova certidão com base na última decisão.

O artigo 5º-bis prevê que, sempre que uma decisão sobre um crédito não contestado compreenda uma decisão executória sobre o montante das custas judiciais, esta última decisão é igualmente plenamente executória, sem exequatur, salvo se o devedor contestou expressamente a sua responsabilidade a este respeito.

O artigo 6º foi significativamente simplificado e abreviado, embora sem sofrer alterações de fundo.

O artigo 7º, nº 3 (que fixava o número de cópias autenticadas do título executivo europeu a entregar ao credor) foi considerado supérfluo, tendo, por conseguinte, sido suprimido.

O artigo 8º foi alterado, a fim de prever a possibilidade de rectificar e de retirar a certidão de título executivo europeu, já acima descrita nos pontos 3.1 e 3.2.2. As modalidades desses procedimentos são regulados pelo direito nacional.

O artigo 8Y enuncia o princípio simples nos termos do qual a supressão do exequatur, que visa colocar as decisões proferidas na estrangeiro em pé de igualdade no Estado-Membro de execução com as decisões proferidas neste Estado-Membro, não deve ter por efeito que a decisão certificada possa ser mais facilmente executada no estrangeiro do que no Estado-Membro de origem. Uma disposição paralela, com a mesma redacção, foi igualmente adoptada pelo Conselho no respeitante à supressão do exequatur para determinadas decisões em matéria de responsabilidade parental. Se a decisão deixa de ser executória ou só é executória mediante determinadas limitações no Estado-Membro de origem, a existência de um título executivo europeu não pode ser interpretado incorrectamente no sentido de autorizar o credor a invocar uma execução permanente (ilimitada) noutros Estados-Membros. Se necessário, o devedor pode obter uma certidão que comprove a falta ou a limitação do carácter executório a título do nº 2 do artigo 5º.

O artigo 9º, que dizia respeito ao caso específico das decisões relativas a créditos não contestados que são executórias, mas que ainda podem ser objecto de recurso, passou a ser obsoleto, pois o carácter definitivo de uma decisão deixou de constituir uma condição prévia à certificação, tendo, por conseguinte, sido suprimido.

O artigo 10º inclui um novo nº 2 que estabelece as condições de aplicabilidade das normas mínimas enunciadas no Capítulo III à certificação, a título do nº 3 do artigo 5º, de uma decisão proferida na sequência de um recurso interposto contra uma decisão certificada enquanto título executivo europeu. Se, pelo contrário, a decisão subsequente a um recurso tem ela própria por base a falta de comparência ou a falta de participação na audiência, interpretadas como um reconhecimento tácito do crédito, e as condições das alíneas b) ou c), do nº 1 do artigo 2º-bis, estiverem preenchidas, as disposições do Capítulo III devem aplicar-se, mutatis mutandis, ao procedimento subsequente ao recurso.

O artigo 11º mantém-se inalterado, com excepção das alterações já referidas nos pontos 3.2.1.2 e 3.2.2 acima indicados.

O artigo 12º caracteriza-se pela simplificação e clarificação da descrição dos meios de citação e notificação alternativos, que já figuravam na proposta alterada da Comissão, sem alterações de fundo importantes. Dois novos meios de citação ou notificação, a citação ou a notificação por via postal sem aviso de recepção e a citação ou notificação por meios electrónicos certificada por um aviso de recepção automática, foram aditados mediante o respeito de condições que garantam um grau bastante elevado de probabilidade que o acto notificado seja efectivamente levado ao conhecimento do seu destinatário. Pode igualmente remeter-se para as observações formuladas acerca deste artigo e da sua relação com o artigo 11º nos pontos 3.1 e 3.2.2 supracitados.

O artigo 12º-bis já foi examinado no ponto 3.2.2 (alteração 10) acima citado.

O artigo 13º foi suprimido enquanto disposição distinta, pois as disposições relativas aos meios de citação ou de notificação admissíveis foram integradas nos artigos 11º e 12º.

O mesmo motivo explica a supressão do artigo 14º devido ao facto de a decisão do Conselho de estabelecer de forma pormenorizada as normas mínimas relativas aos meios de citação ou notificação nos artigos 11º e 12º, simultaneamente para o acto introdutório da instância e, se necessário, para a citação para comparecer.

O artigo 15º foi suprimido devido ao acordo geral a nível do Conselho de que pode existir uma confiança mútua total de que o direito nacional dos Estados-membros prevê prazos suficientes para a preparação da defesa após a citação ou notificação de um acto introdutório da instância ou de uma citação para comparecer, sendo portanto desnecessária uma norma mínima que regule esta questão específica.

O artigo 17º e o antigo artigo 18º foram reunidos num único artigo, a fim de criar uma norma que englobe todos os aspectos da informação adequada ao devedor no respeitante à citação para comparecer e à resposta ao acto que tiver dado início à instância. O conteúdo da disposição foi consideravelmente racionalizado e simplificado.

O artigo 19º, nº 1, foi alterado tendo em vista simplificar a sua redacção e suprimir uma norma mínima relativa ao prazo fixado para impugnar ou apresentar um recurso, pelos mesmos que levaram à supressão do artigo 15º. O reintrodução de um nº 2 alterado já foi comentado (ver ponto 3.2.2 supra).

O artigo 19º-bis substitui o artigo 20º da proposta alterada da Comissão enquanto disposição que trata de duas situações excepcionais diferentes: a falta de citação ou notificação que permita ao devedor preparar adequadamente a sua defesa apesar da observância do artigo 12º (que, ao contrário do artigo 11º, não comprova totalmente que o devedor tomou conhecimento do acto em questão), e a incapacidade de se opor ao crédito por razões de força maior ou devido a outras circunstâncias excepcionais não imputáveis ao devedor, independentemente da citação ou da notificação do acto, por outro. O anterior artigo 20º abordava as duas situações, mas o artigo 19-bis trata-as de forma mais concreta no nº 1, respectivamente nas alíneas a) e b). A nova disposição revela mais claramente a sua natureza de norma mínima, pois estabelece condições para o reexame em casos excepcionais, embora subordine a possibilidade de certificar uma decisão como título executivo europeu à existência de normas processuais conformes com este artigo.

O artigo 21º foi alterado pela posição comum em vários aspectos. O nº 1 inclui doravante uma frase que estabelece inequivocamente o princípio nos termos do qual, para efeitos de execução, uma decisão certificada enquanto título executivo europeu deve ser tratada exactamente como uma decisão proferida no Estado-Membro de execução, tal como o Parlamento Europeu tinha proposto na sua alteração 5, mas em relação a outro artigo. A alínea c) do nº 2 diz concretamente respeito, para além da tradução, à transcrição do alfabeto grego em alfabeto latino e vice-versa e prevê uma possibilidade, mais do que uma obrigação, para os Estados-Membros de indicarem a língua ou as línguas que não sejam a sua(s) língua(s) oficial(ais) em que aceitam que a certidão seja preenchida. O nº 4 foi suprimido devido à oposição da maioria dos Estados-Membros a uma tal disposição.

O artigo 22º foi ligeiramente reformulado e em parte concretizado, sem alteração quanto ao fundo.

O novo artigo 22º-bis foi inserido tendo em conta a obrigação de alguns Estados-Membros, a título do direito internacional, de não reconhecerem nem executarem decisões contra requeridos domiciliados ou habitualmente residentes em determinados países terceiros nas condições enunciadas na disposição. Reproduz o artigo 72º do Regulamento (CE) nº 44/2001, embora com algumas adaptações a nível da redacção.

A redacção do artigo 23º teve de ser harmonizada com a das alterações relativas ao conteúdo e à terminologia respeitante, em especial, aos recursos extraordinários contra a certidão de título executivo europeu (artigo 8º) e da decisão certificada (artigo 19º-bis). Além disso, embora os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de execução mantenham uma competência discricionária a título deste artigo em geral, a suspensão da execução pura e simples, por oposição à sua limitação, só é admissível a título excepcional.

O artigo 25º, através da combinação das versões linguísticas inglesa ("approved by a court") e francesa ("conclues devant le juge") do artigo 58º do Regulamento (CE) nº 44/2001, compreende expressamente as transacções judiciais tornadas executórias por força de uma decisão judicial denominada "homologation" em francês. Teve de ser aditado um novo nº 2-bis, como no caso do artigo 26º, devido à diferença conceptual entre as decisões, por um lado, e as transacções judiciais e os actos autênticos, por outro, que não permite fazer referência ao "reconhecimento" destes últimos.

O artigo 26º, contrariamente ao antigo nº 3 da proposta alterada da Comissão que foi suprimido, deixou de estabelecer a obrigação específica de certificação de um acto autêntico sob a forma da comunicação ao devedor do carácter directamente executório em todos os Estados-Membros, comprovado pela sua própria assinatura. O Conselho considerou esta obrigação inútil e demasiado complexa.

O artigo 26º-bis corresponde ao artigo 24º da proposta alterada da Comissão, com uma ligeira alteração da sua redacção, mas sem alterar a disposição quanto ao fundo.

O artigo 27º e o artigo 28º, que compreendiam disposições relativas à determinação do domicílio do devedor, tornaram-se obsoletos devido à substituição da noção de "domicílio" pela noção de "morada do devedor" ou de "estabelecimentos comerciais" em todo o regulamento, com a única excepção da alínea c) do nº 1 do artigo 5º em que foi incluída uma referência específica ao artigo 59º do Regulamento (CE) nº 44/2001, que tinha sido reproduzida no artigo 27º.

O artigo 29º foi simplificado e associa doravante a aplicabilidade do regulamento à data de emissão da decisão, da transacção judicial ou do acto autêntico a certificar enquanto título executivo europeu, sem que sejam necessárias outras definições suplementares.

O artigo 30º e o artigo 31º, que dizem respeito à relação com os Regulamentos (CE) nº 44/2001 e (CE) nº 1348/2000, foram simplificados e reduzidos ao seu conteúdo fundamental, ou seja, que o regulamento proposto não obriga os credores a escolher o título executivo europeu, dando-lhes a possibilidade de recorrer ao procedimento de exequatur caso considerem preferível, e que tal não prejudica de forma alguma a aplicabilidade do Regulamento (CE) nº 1348/2000 sempre que um acto deva ser citado ou notificado entre os Estados-Membros; se, neste último caso, o credor pretender obter um título executivo europeu, as condições previstas pelo regulamento devem ser igualmente respeitadas. As disposições mais precisas constantes da proposta alterada da Comissão não foram consideradas necessárias pelo Conselho.

O artigo 31º-bis acompanha o exemplo do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1206/2001 do Conselho, obrigando os Estados-Membros a comunicarem as informações relativas ao adequado funcionamento deste regulamento à Comissão, que as divulgará posteriormente junto do público. Este método permite uma maior flexibilidade no caso de alterações, o que não seria o caso se estas mesmas informações fossem apresentadas em anexo ao regulamento, pois não exige alterações complexas do regulamento propriamente dito.

Os artigos 32º e 33º foram ligeiramente alterados tendo em conta a aplicabilidade do procedimento de co-decisão, que necessitava de uma referência suplementar ao artigo 8º da Decisão 1999/468/CE.

4- CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum tendo em conta o facto de esta compreender os elementos essenciais da sua proposta inicial e das alterações do Parlamento, tal como foram incorporadas na sua proposta alterada.

O texto constitui um compromisso justo e equilibrado e um importante passo em frente na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, permitindo a livre circulação de uma proporção considerável de decisões relativas a créditos civis e comerciais, sem que a sua execução num Estado-Membro diferente daquele em que foram proferidas seja subordinada a medidas intermédias neste mesmo Estado-Membro.