Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A política de cooperação para o desenvolvimento referida no artigo 179º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sublinha a necessidade de o Conselho adoptar, em conformidade com o procedimento referido no artigo 251º, as medidas necessárias à prossecução dos objectivos a que se refere o artigo 177º. A política comunitária nesse domínio deve promover o desenvolvimento económico e sustentável dos países em desenvolvimento, a integração desses países na economia mundial e a luta contra a pobreza.

Apesar dos impressionantes resultados obtidos graças aos investimentos no sector da saúde, o ónus das doenças transmissíveis susceptíveis de prevenção, tais como o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, nos países em desenvolvimento, é ainda muito elevado, acarretando custos económicos e humanos profundos. Em 1997, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) nº 550/97 relativo às acções no domínio do VIH/SIDA nos países em desenvolvimento, cuja duração é indeterminada. Esse regulamento destina-se a reduzir a transmissão do VIH/SIDA, reforçar os serviços sanitários e sociais, aumentar a capacidade de combate à doença dos governos e das comunidades, aumentar a compreensão científica da doença e combater a exclusão social e económica das pessoas infectadas com o VIH/SIDA.

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) nº 550/97 e proporciona um conjunto global de medidas centradas simultaneamente nas intervenções relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, as relações comerciais e a investigação de novos produtos farmacêuticos de combate às três principais doenças transmissíveis: o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose. O programa de acção da Comunidade Europeia relativo à aceleração da luta contra as três principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, adoptado pelo Conselho Assuntos Gerais de 14 de Maio de 2001, apresenta um quadro de acção ambicioso, que necessita de recursos financeiros adicionais significativos até 2006.

Os objectivos das actividades empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão optimizar o impacto das intervenções, dos serviços e dos produtos de base já existentes no âmbito da luta contra as principais doenças transmissíveis que afectam as populações mais pobres, tornar os medicamentos essenciais mais acessíveis em termos de custo, e intensificar a investigação e o desenvolvimento de vacinas, microbicidas e tratamentos inovadores. A rubrica orçamental B7-6211 relativa à ajuda ao combate às doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento prevê uma vasta gama de medidas coerentes para a concretização desses objectivos.

Nos termos do presente regulamento, e em conformidade com as regras em vigor na Comunidade, será permitido aos contratantes de todos os países em desenvolvimento, caso a caso, apresentarem propostas no âmbito de concursos com vista à obtenção de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de bens essenciais para o combate às principais doenças transmissíveis: o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose.

A rubrica orçamental reflecte igualmente a política recentemente adoptada pela Comunidade de reforço da cooperação entre a CE, por um lado, e outras entidades financiadoras e instituições internacionais, por outro, incluindo as Nações Unidas e o Banco Mundial. Será utilizada a possibilidade de criar novas parcerias inovadoras com diferentes intervenientes, bem como de contribuir, se for caso disso e mediante a apresentação de uma justificação adequada, para iniciativas globais, a fim de aumentar os recursos necessários para o sector da saúde nos países em desenvolvimento.

Em comparação com o regulamento precedente, o quadro financeiro para a execução do presente regulamento apresenta um aumento substancial, necessário para garantir o êxito da execução do programa de acção da Comunidade Europeia. O montante final deverá ser decidido com base na decisão APS 2003, prevista para o final de Fevereiro de 2002, e deverá incluir contribuições anuais para o Fundo Global de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária.

As operações previstas ao abrigo do presente regulamento fazem parte da política global da Comunidade em matéria de promoção da saúde e de redução da pobreza no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Neste contexto, a coordenação, coerência e complementaridade com outros instrumentos de ajuda e com as políticas desenvolvidas a nível nacional, regional e internacional continuam a ser essenciais.

Existe uma necessidade evidente de criar um novo instrumento jurídico que permita às operações desenvolvidas reflectirem as políticas e os princípios recentemente adoptados. Por esta razão, a Comissão propõe ao Conselho e ao Parlamento Europeu que adoptem o presente regulamento.

2002/0051 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 179°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O direito à saúde é um direito humano fundamental reconhecido pelo artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este direito é negado a mais de um quinto da população mundial.

(2) O artigo 35º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia requer um alto nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e actividades da União.

(3) O VIH/SIDA, a malária e a tuberculose causam a morte a mais de cinco milhões e meio de pessoas anualmente, e têm uma incidência preponderante na morbilidade e na esperança de vida nos países em desenvolvimento.

(4) O insucesso dos esforços desenvolvidos para reduzir o peso dessas doenças e o agravamento comprovado do seu impacto colocou-as no centro do debate sobre o desenvolvimento e suscitou o apelo a uma acção urgente e ao desenvolvimento de um conjunto de iniciativas nacionais, regionais e internacionais, cuja finalidade comum consiste na concretização dos objectivos de desenvolvimento decididos por ocasião da cimeira do milénio, que incluem objectivos claros de luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, aos quais a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aderiram.

(5) A comunidade internacional, representada pelo secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, solicita a realização de um investimento adicional mínimo anual de 7 a 10 mil milhões de USD para a luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose.

(6) O VIH/SIDA, a malária e a tuberculose exigem uma resposta estrutural adequada, simultaneamente global e coerente, cujo custo é muito superior aos recursos financeiros e humanos de que dispõem a maior parte dos países em desenvolvimento.

(7) A eficácia dos programas destinados a apoiar as estratégias nacionais de combate ao VIH/SIDA, à malária e à tuberculose depende em parte da melhoria da coordenação da ajuda a nível europeu e internacional, nomeadamente através da realização de parcerias com o sector privado e da utilização de procedimentos adaptados à natureza específica das estratégias e dos parceiros envolvidos.

(8) No que diz respeito aos países parceiros e às populações em questão, o tipo de assistência prevista no presente regulamento constitui uma condição prévia para o desenvolvimento, contribuindo assim de forma significativa para a política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade.

(9) Nas comunicações ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 2000 e de 21 de Fevereiro de 2001 relativas à luta contra as doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, a Comissão apresentou os princípios de acção e as prioridades estratégicas necessários para o aumento da eficácia da acção da Comunidade e dos Estados-Membros neste domínio.

(10) Nas suas resoluções de 10 de Novembro de 2000 e de 14 de Maio de 2001, o Conselho salientou a gravidade das epidemias do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose, bem como a necessidade de intensificar os esforços destinados a aumentar o apoio concedido à luta contra estas doenças a nível nacional, regional e mundial.

(11) O Parlamento Europeu adoptou diversas resoluções e relatórios nesta matéria, incluindo o relatório Khanbhai, aprovado em 4 de Outubro de 2001, sobre as comunicações da Comissão relativas à aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza.

(12) Nas suas resoluções de Setembro de 1998 e Outubro de 2000, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sublinhou a ameaça que o VIH/SIDA representa em relação a todos os esforços de desenvolvimento, bem como a necessidade de desenvolver uma acção rápida contra esta doença.

(13) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) nº 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VIH/SIDA nos países em desenvolvimento, que deve, por conseguinte, ser revogado [2].

[2] JO L 85 de 27.3.1997, p.1.

(14) O presente regulamento estabelece, pela duração integral do programa que institui, um quadro financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3], para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual.

[3] JO L 172 de 18.6.1999, p.1.

(15) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], convém que tais medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da referida decisão.

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p.23.

(16) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5º do Tratado, o objectivo da acção proposta, a saber, o combate às três principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, em especial no que se refere aos países em desenvolvimento, não pode ser concretizado pelos Estados-Membros agindo isoladamente e, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, apenas pode ser concretizado pela Comunidade. O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para atingir esse objectivo,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1°

(1) A Comunidade executa o programa de acção da Comunidade Europeia dirigido ao combate às três principais doenças transmissíveis, a saber, o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, nos países em desenvolvimento.

(2) No âmbito desse programa, a Comunidade presta assistência financeira e fornece os conhecimentos especializados necessários para promover a realização de investimentos no domínio da saúde, da redução da pobreza e do crescimento económico equitativo nos países em desenvolvimento.

(3) Beneficiam de forma prioritária desses financiamentos e conhecimentos especializados:

(a) os países mais pobres e menos desenvolvidos, bem como as camadas mais desfavorecidas da população dos países em desenvolvimento;

(b) as acções que completam e reforçam simultaneamente as políticas e as capacidades dos países em desenvolvimento e a assistência concedida através de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 2°

As actividades desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento têm por objectivos:

(a) optimizar o impacto das intervenções, dos serviços e dos produtos de base já disponíveis no âmbito da luta contra as principais doenças transmissíveis que afectam as populações mais pobres;

(b) melhorar o acesso, em termos de custo, aos medicamentos essenciais;

(c) intensificar a investigação e desenvolvimento, nomeadamente no que se refere às vacinas, microbicidas e tratamentos inovadores.

Artigo 3°

O apoio financeiro da Comunidade será concedido a projectos especificamente destinados a prosseguir os objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º, em especial os que visam:

(a) fornecer os elementos técnicos, científicos e normativos necessários à classificação em termos de prioridades das intervenções no domínio da saúde no âmbito do orçamento total da cooperação para o desenvolvimento e melhorar os resultados sanitários relacionados com as principais doenças transmissíveis, mantendo ao mesmo tempo uma abordagem equilibrada em termos de prevenção, de tratamento e de prestação de cuidados de saúde, orientada essencialmente para a prevenção;

(b) melhorar os resultados das intervenções sanitárias orientadas para as principais doenças transmissíveis no âmbito de um sistema de saúde global;

(c) melhorar as políticas e as práticas em matéria farmacêutica e ajudar os países em desenvolvimento, a nível regional ou nacional, a desenvolverem uma produção local de alta qualidade de medicamentos essenciais que já não se encontram protegidos por patentes e/ou que são objecto de uma licença;

(d) incentivar a instituição de um sistema global de preços diferenciados para os medicamentos essenciais destinados aos países em desenvolvimento;

(e) analisar a incidência de factores tais como os preços de importação líquidos, os direitos aduaneiros, os impostos e os encargos de importação, de distribuição e de registo local sobre os preços no consumidor de produtos médicos nos países em desenvolvimento;

(f) prestar, se for caso disso, assistência técnica aos países em desenvolvimento, a fim de os ajudar a resolver questões de saúde pública em conformidade com as disposições do acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), tal como especificado na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública;

(g) desenvolver um conjunto de medidas de incentivo destinadas a fomentar a realização de maiores investimentos privados pelas indústrias de investigação e desenvolvimento em novos produtos, em especial vacinas e microbicidas, destinados a lutar contra as principais doenças transmissíveis nos países em desenvolvimento;

(h) apoiar a realização de estudos clínicos, epidemiológicos, operacionais e sociais conjuntos, que permitam realizar as actividades de investigação no domínio da saúde numa base mais sólida;

(i) incentivar o reforço das capacidades dos países em desenvolvimento, a fim de lhes permitir coordenar, acolher e realizar ensaios em grande escala sobre a população humana;

(j) apoiar as iniciativas globais dirigidas às principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, incluindo o Fundo Global de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, cujas actividades tiveram início em [. . .]

Artigo 4°

(1) No âmbito das acções referidas no artigo 3º, o apoio da Comunidade pode revestir as seguintes formas:

(a) assistência financeira;

(b) assistência técnica, formação e outros serviços;

(c) fornecimentos, de equipamento médico e produtos de base, e obras;

(d) auditorias, avaliações e missões de controlo.

É concedida prioridade ao reforço das capacidades nacionais, com vista a assegurar a viabilidade a longo prazo.

(2) O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da compra de imóveis, como, em casos devidamente justificados e tendo em conta que a acção deve, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas correntes (incluindo despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento) cuja exploração represente temporariamente um encargo para o parceiro, por forma a assegurar uma utilização óptima dos investimentos referidos no nº 1.

Capítulo II

Modalidades de execução da ajuda

Artigo 5°

(1) O financiamento comunitário a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

(2) Procurar-se-á obter uma contribuição financeira dos parceiros definidos no artigo 6º para cada acção de cooperação. Na especificação do montante da contribuição solicitada, serão tidas em conta as capacidades dos parceiros em causa e a natureza da acção em questão. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental (ONG) ou uma organização comunitária de base, a contribuição poderá ser efectuada em espécie.

(3) A prestação de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento pode implicar um co-financiamento com outros doadores, em especial os Estados-Membros, as Nações Unidas e os bancos de desenvolvimento e as instituições financeiras internacionais ou regionais.

(4) A assistência financeira concedida às acções referidas no nº 1, alíneas g) a i), do artigo 3º deve ser coordenada com os novos instrumentos de investigação e desenvolvimento de novos produtos destinados a lutar contra as doenças transmissíveis relacionadas com a pobreza, executados no âmbito do programa-quadro de investigação e desenvolvimento 2002-2006 da Comunidade.

Artigo 6°

(1) Podem beneficiar de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento os seguintes parceiros:

(a) as autoridades administrativas e agências de nível nacional, regional e local;

(b) as autoridades locais e outros organismos descentralizados;

(c) as comunidades locais, as ONG, as organizações comunitárias de base e as outras pessoas singulares ou colectivas do sector privado sem fins lucrativos;

(d) as organizações regionais;

(e) as organizações internacionais, tais como as Nações Unidas e as suas agências, bem como os bancos de desenvolvimento, as instituições financeiras, as iniciativas globais e as parcerias internacionais entre os sectores público e privado;

(f) os institutos de investigação e as universidades.

(2) Sem prejuízo do disposto na alínea e) do nº 1, a assistência financeira da Comunidade está aberta aos parceiros cuja sede se situe num Estado-Membro ou num país parceiro que beneficia ou pode beneficiar de uma assistência financeira comunitária ao abrigo do presente regulamento, desde que essa sede corresponda ao centro efectivo de direcção das actividades. A título excepcional, a sede poderá situar-se noutro país terceiro.

Artigo 7°

(1) Sempre que as acções forem objecto de acordos de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários de acções financiadas a título do presente regulamento, estes acordos devem prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não é financiado pela Comunidade.

(2) Os acordos ou contratos de financiamento concluídos ao abrigo do presente regulamento devem prever a sua sujeição à supervisão e ao controlo financeiro pela Comissão, que pode proceder a controlos e a inspecções no local, e à realização de auditorias por parte do Tribunal de Contas, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão nos termos das disposições em vigor, nomeadamente as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

(3) Serão adoptadas as medidas necessárias para salientar o carácter comunitário das ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 8°

(1) A participação nos concursos para a adjudicação de contratos estará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e de todos os países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, poderá ser alargada a outros países terceiros.

(2) Os fornecimentos devem ser originários do país beneficiário, de outros países em desenvolvimento ou dos Estados-Membros. Em casos excepcionais, os fornecimentos podem ser originários de outros países terceiros.

Artigo 9°

(1) A fim de garantir a observância dos objectivos de coerência e de complementaridade referidos no Tratado e de assegurar a máxima eficácia ao conjunto das acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

(a) a introdução de um sistema de intercâmbio e de análise sistemáticos de informações sobre as acções financiadas, bem como sobre as acções cujo financiamento é proposto pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

(b) coordenação no local da execução das acções através de reuniões periódicas e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário.

(2) A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma coordenação adequada com os outros doadores envolvidos, nomeadamente os que fazem parte do sistema das Nações Unidas.

Capítulo III

Procedimentos para a tomada de decisões

Artigo 10°

(1) O quadro financeiro para a execução do presente regulamento no que se refere ao período compreendido entre 2003 e 2006 é fixado em ... milhões de euros [a decidir pelo APS 2003].

(2) A dotação anual será autorizada pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 11°

(1) A Comissão é responsável pela definição de orientações de programação estratégica, que devem definir a cooperação da Comunidade em termos de objectivos mensuráveis, prioridades, prazos aplicáveis a domínios de acção específicos, presunções e resultados previstos. A programação é anual e indicativa.

(2) Proceder-se-á a uma troca de opiniões com os Estados-Membros com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações de programação estratégica para as acções a desenvolver no âmbito do comité referido no n° 1 do artigo 13°.

Artigo 12°

(1) A avaliação, as decisões e a gestão das acções referidas no presente regulamento incumbem à Comissão, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

(2) As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento seja superior a 5 milhões de euros por acção, bem como quaisquer alterações dessas acções que impliquem um aumento de mais de 20% do montante inicialmente fixado para a acção em causa, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 13°.

(3) A Comissão informa os Estados-Membros das decisões e alterações respeitantes a essas acções cujo valor seja igual ou inferior a 5 milhões de euros.

Artigo 13°

(1) A Comissão é assistida pelo comité geograficamente competente para o desenvolvimento.

(2) Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos seus artigos 7° e 8°.

(3) O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em 45 dias.

Capítulo IV

Relatórios e disposições financeiras

Artigo 14°

(1) No termo de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará, no seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a política de desenvolvimento da CE, informações relativas às acções financiadas no decurso desse exercício, bem como as suas conclusões sobre a execução do presente regulamento no decurso do exercício precedente. O resumo deverá, em especial, apresentar informações sobre os pontos fortes e fracos das acções, sobre os contratos concluídos, bem como os resultados de quaisquer avaliações independentes de acções concretas.

(2) Um ano antes do termo de vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação independente sobre a aplicação do presente regulamento, a fim de determinar se os seus objectivos foram cumpridos e de definir orientações tendo em vista melhorar a eficácia das acções futuras. Com base nesse relatório de avaliação, a Comissão pode apresentar propostas quanto ao futuro do presente regulamento bem como, se for caso disso, propostas de alteração do presente regulamento.

Artigo 15°

É revogado o Regulamento (CE) nº 550/97. As acções decididas ao abrigo do Regulamento nº 550/97 continuam a ser executadas nos termos desse regulamento.

Artigo 16°

(1) O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(2) O presente regulamento é aplicável até 31 Dezembro 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): desenvolvimento e relações com os países ACP

Actividade(s): políticas de cooperação para o desenvolvimento e estratégias sectoriais

Designação da acção: doenças transmissíveis nos países em desenvolvimento

1. RUBRICA ORÇAMENTAL + DESIGNAÇÃO - B7-6211- Contribuição para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (vih/sida, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total para a acção (Parte B): a decidir na sequência da decisão APS 2003

2.2. Período de aplicação: 1.1.2003 - 31.12.2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais*

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)

milhares de EUR (aproximação à terceira casa decimal)

// 2002

Dotações de autorização // 25 270

Dotações de pagamento // 18 080

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio

milhares de EUR (aproximação à terceira casa decimal)

Dotações de autorização // 852 300

Dotações de pagamento // 720 000

milhares de EUR (aproximação à terceira casa decimal)

Subtotal a+b //

Dotações de autorização // 26 122,300

Dotações de pagamento // 18 800,000

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento

milhares de EUR (aproximação à terceira casa decimal)

Dotações de autorização/Dota-ções de pagamento // 507 000

TOTAL a+b+c //

Dotações de autorização // 26 629,300

Dotações de pagamento // 19 307,000

* a decidir - Orçamento de 2002 para efeitos de informação

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectiva financeiras

| | Proposta compatível com a programação financeira existente

|X| Esta proposta implicará uma reprogramação da rubrica relevante das perspectivas financeiras

| | Tal poderá implicar um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas:

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Anexada à proposta da Comissão.

.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de uma intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Os objectivos das actividades desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento são os seguintes:

(a) optimizar o impacto das intervenções, dos serviços e dos produtos de base já disponíveis no âmbito da luta contra as principais doenças transmissíveis que afectam as populações mais pobres;

(b) tornar os medicamentos essenciais mais acessíveis em termos de custo;

(c) intensificar a investigação e desenvolvimento, incluindo de vacinas, microbicidas e tratamentos inovadores.

5.1.2. Disposições adoptadas relativamente à avaliação ex-ante

A Comissão apoia desde 1987 o sector da saúde nos países em desenvolvimento. As recomendações decorrentes das avaliações internas e das revisões financeiras relativas a esta rubrica orçamental e o apoio concedido às actividades relativas à saúde, à SIDA e à população em termos gerais, corroboradas com a experiência de outros doadores e organizações internacionais, demonstram a necessidade de adoptar uma abordagem coerente, global, atempada e ambiciosa, baseada em novos modos de colaboração com os países parceiros e os beneficiários, bem como, entre os doadores, com o sector privado, os dirigentes políticos e os outros interessados.

O programa de acção relativo às doenças transmissíveis adoptado em 2001 conduziu à realização de longas e amplas consultas com todos os interessados. O Conselho e o Parlamento acordaram que o programa de acção constitui uma base adequada para o apoio futuro e que são necessários recursos adicionais. Antes da realização de qualquer actividade de programação, identificação ou de autorização a partir desta rubrica orçamental, a Comissão elaborará um quadro coerente relativo aos resultados previstos e aos indicadores para os medir, às hipóteses e riscos e ao volume das dotações.

Os objectivos e indicadores específicos seguirão os objectivos internacionais de desenvolvimento adoptados no âmbito da cimeira do milénio definidos em relação ao VIH/SIDA, à malária e à tuberculose. Os indicadores propostos são os seguintes: incidência do VIH nas mulheres entre os 15 e os 24 anos; taxas de utilização de contraceptivos; número de crianças órfãs do VIH/SIDA; taxa de pessoas infectadas e de mortalidade devida à malária; percentagem da população que vive em regiões de risco no que diz respeito à malária que utiliza medidas de prevenção e de tratamento efectivas contra a mesma; taxa de pessoas infectadas e de mortalidade associada à tuberculose; percentagem de casos de tuberculose detectados e tratados mediante um tratamento de observação directa de curta duração (DOTS).

5.1.3. Medidas adoptadas na sequência da avaliação ex-post

A execução do programa, isto é, a gestão das intervenções financiadas a partir da rubrica orçamental, será objecto de um controlo permanente efectuado através de um sistema em que participam as DG e Delegações relevantes, bem como os parceiros e participantes interessados, e em que são utilizados indicadores de progresso e de resultado precisos (ver o ponto 5.1.2.). O conjunto dos programas ou acções financiados a partir desta rubrica orçamental serão sujeitos a uma avaliação ex post dos recursos humanos e financeiros afectados e dos resultados obtidos, a fim de verificar que foram observados os objectivos fixados. Para tal, será estabelecido um calendário que permitirá ter em conta os resultados da avaliação no que diz respeito a qualquer decisão relativa à continuação, à alteração ou à suspensão do programa ou acção em questão.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Será concedido apoio financeiro às acções que prossigam os objectivos acima referidos e, em especial, àquelas destinadas a:

(a) proporcionar os elementos técnicos, científicos e normativos necessários à classificação em termos de prioridades das intervenções no domínio da saúde no âmbito do orçamento total da cooperação para o desenvolvimento e melhorar os resultados sanitários relacionados com as principais doenças transmissíveis, mantendo ao mesmo tempo uma abordagem equilibrada entre prevenção, tratamento e prestação de cuidados de saúde, embora essencialmente orientada para a prevenção;

(b) melhorar a eficácia das intervenções em matéria de saúde orientadas para as principais doenças transmissíveis no contexto de um sistema de saúde abrangente;

(c) melhorar as políticas e as práticas em matéria farmacêutica e ajudar os países em desenvolvimento, a nível regional ou nacional, a desenvolverem uma produção local de alta qualidade de medicamentos essenciais que já não se encontram protegidos por patentes ou que são objecto de uma licença;

(d) promover um sistema global de preços diferenciados para os medicamentos essenciais destinados aos países em desenvolvimento;

(e) analisar a incidência de factores tais como os preços de importação líquidos, os direitos aduaneiros, os impostos e as taxas de importação, de distribuição e de registo local sobre os preços ao consumidor de produtos médicos nos países em desenvolvimento;

(f) prestar, se for caso disso, assistência técnica aos países em desenvolvimento, a fim de ajudá-los a resolverem questões de saúde pública em conformidade com as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), tal como claramente previsto na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública.

(g) desenvolver um conjunto de medidas de incentivo destinadas a encorajar a realização de novos investimentos privados por parte da indústria de investigação e desenvolvimento em novos produtos, em especial vacinas e microbicidas, destinados a fazer face às principais doenças transmissíveis nos países em desenvolvimento;

(h) apoiar a realização de estudos clínicos, epidemiológicos, operacionais e sociais conjuntos, que reforcem a base das actividades de investigação no domínio da saúde;

(i) incentivar o reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, a fim de lhes permitir coordenarem, acolherem e realizarem ensaios em grande escala sobre a população humana;

(j) apoiar iniciativas globais dirigidas às principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, incluindo o Fundo Global de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, que se tornou operacional em [. . .]

5.3. Métodos de execução

No âmbito das operações acima referidas, o apoio da Comunidade poderá revestir as seguintes formas:

(a) assistência financeira;

(b) assistência técnica, formação e outros serviços;

(c) fornecimentos, de material e produtos médicos, e obras;

(d) auditorias, avaliações e missões de controlo.

Deverá ser concedida prioridade ao reforço das capacidades, com vista a alcançar uma viabilidade a longo prazo.

O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da compra de imóveis, como, em casos devidamente justificados e tendo em conta que a operação deve, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas correntes (incluindo despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento) cuja exploração represente temporariamente um encargo para o parceiro, por forma a retirar o proveito máximo do apoio referido no nº 1.

A eficácia dos programas destinados a apoiar as estratégias nacionais de combate ao VIH/SIDA, à malária e à tuberculose depende em parte da melhoria da coordenação da ajuda a nível europeu e internacional, incluindo a realização de parcerias com o sector privado, e da utilização de procedimentos adaptados à natureza específica das actividades e parceiros envolvidos.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B - NÃO APLICÁVEL, dependente do APS 2003

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente a todo o período de programação) - NÃO APLICÁVEL, dependente do APS 2003

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

7.1. Incidência nos recursos humanos - estádio actual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total relativamente a um período de doze meses. As necessidades em termos de recursos humanos e outros recursos de funcionamento são cobertas pela afectação atribuída à DG gestionária no âmbito do processo anual de distribuição de recursos.

7.3. Outras despesas de funcionamento originadas pela acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total relativamente a um período de doze meses.

(1) Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)*

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // EUR 507 000

1 ano

EUR 507 000

* montantes relativos à situação actual (unicamente para 2002)

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará, no seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a política de desenvolvimento da CE, informações relativas às operações financiadas no decurso desse exercício, bem como as suas conclusões sobre a execução do presente regulamento no decurso do exercício precedente. O resumo deverá, em especial, apresentar informações sobre os pontos fortes e fracos das acções, sobre aqueles com quem foram concluídos contratos, bem como os resultados de quaisquer avaliações independentes de acções concretas.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Proceder-se-á a uma troca de opiniões intercalar com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações estratégicas plurianuais para as acções a desenvolver nos anos seguintes, no âmbito do comité competente do ponto de vista geográfico. As orientações incluirão, na medida do possível, objectivos mensuráveis e prazos para as acções específicas.

Um ano antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação independente sobre a sua execução, a fim de determinar se os seus objectivos foram cumpridos e de proporcionar directrizes com vista à melhoria da eficácia das acções futuras. A avaliação determinará a eficácia das acções adoptadas, com base em controlos de resultado e em avaliações independentes.

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

Serão efectuadas avaliações e revisões conjuntas em acordo com a comunidade de doadores e os países parceiros, nos termos das regras e normas acordadas pela Comunidade.