[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.12.2006

COM(2006) 807 final

2006/0263 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais apresentada pela Comissão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Conferência criada no âmbito da CNUCED (Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) que visa negociar o texto do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais prorrogado, concluiu os seus trabalhos em 27 de Janeiro de 2006 com a adopção do texto de um novo acordo. Este último foi aberto à assinatura junto das Nações Unidas em Nova Iorque, que são o depositário, a partir de 3 Abril de 2006 e até um mês após a entrada em vigor definitiva, prevista para 1 de Fevereiro de 2008, ou até uma data posterior ao momento em que estiverem reunidas as condições previstas no artigo 39.º.

Aquando das negociações, a Comunidade baseou-se no mandato e nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em Junho de 2005[1], sob proposta da Comissão. Tendo em conta o resultado das negociações e o conteúdo do novo instrumento, que reflecte a posição defendida pela Comunidade, a Comissão considera que é necessário assinar o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais e depositar o instrumento de aprovação junto do serviço dos tratados da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque.

De um ponto de vista puramente jurídico, importa recordar que, embora se trate de acordos comerciais cobertos pelo artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os acordos sobre as madeiras tropicais são acordos no domínio dos produtos de base não convencionais, que abrangem simultaneamente uma vertente comercial e uma vertente ambiental através da gestão sustentável destinada à conservação das espécies florestais tropicais.

No caso em apreço, uma análise atenta dos objectivos deste novo acordo mostra que o aspecto inerente ao comércio se destina a favorecer uma gestão florestal e um desenvolvimento sustentáveis. A Organização decorrente do Acordo (OIMT) ocupa uma posição pouco usual no cenário das organizações internacionais de produtos de base, na medida em que abrange não só o comércio e a indústria como o ambiente. Por este motivo, a Comissão considera que a base jurídica deveria ser dupla, associando o artigo 175.º ao artigo 133.º do Tratado. O novo Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais deveria, por conseguinte, ser também aprovado pela Comunidade.

Quanto ao aspecto financeiro, convém referir que o novo acordo, à semelhança dos dois instrumentos que o precederam, não prevê cláusulas económicas relativas a intervenções nos mercados que impliquem uma participação financeira obrigatória por parte dos membros, para além das obrigações já previstas em termos de contribuições para o orçamento administrativo. Por razões práticas de gestão num quadro alargado a 27 Estados-Membros, a Comissão propõe que a Comunidade cubra as despesas obrigatórias inerentes à conta do orçamento administrativo. Os Estados-Membros da União Europeia poderão, deste modo, intervir através de contribuições voluntárias para o orçamento da conta especial. A Comissão pretende, assim, assegurar a gestão partilhada do Acordo, tendo em conta os interesses individuais de todos os Estados-Membros.

Consequentemente, a presente proposta de decisão visa aprovar o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais e autorizar a Comunidade a depositar o instrumento de aprovação junto do serviço dos tratados internacionais das Nações Unidas.

2006/0263 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais apresentada pela Comissão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º e 175.º, em articulação com o n.º 2, alínea a), do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2006, a Conferência de negociação instituída sob a égide da CNUCED (Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) aprovou o texto do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais;

(2) Este novo Acordo foi negociado para suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, prorrogado, o qual continuará em vigor até à entrada em vigor do Acordo de 2006;

(3) O Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação desde 3 Abril de 2006 e assim permanecerá até um mês após a entrada em vigor definitiva, prevista para 1 de Fevereiro de 2008, ou até uma data posterior;

(4) Os objectivos do novo Acordo são conformes com a política comercial comum e com a política de ambiente;

(5) A Comunidade Europeia foi parte no Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais. O novo Acordo continuará a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia, pelo que é do seu interesse concluir o acordo destinado a suceder-lhe;

(6) Dado que as contribuições obrigatórias dos membros consumidores da Organização Internacional das Madeiras Tropicais são avaliadas, principalmente, em função do volume das importações de madeira tropical, a Comunidade Europeia participará através de contribuições financeiras para a administração do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, ao passo que os Estados-Membros poderão participar com contribuições financeiras voluntárias para as acções previstas através da conta especial do Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.º

1. A Comunidade assina o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a seguir designado "o Acordo", que é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e a proceder ao depósito do instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 36.º do Acordo.

4. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência que figura no anexo B da presente decisão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 36.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Declaração da Comunidade em conformidade com o n.º 3 do artigo 36.º do Acordo

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 36.º do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo Acordo.

A Comunidade declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, tem competência exclusiva no domínio da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à celebração de acordos relativos ao comércio internacional de mercadorias.

A Comunidade declara também que, em conformidade com o artigo 175.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é competente para celebrar acordos internacionais no domínio do ambiente, a fim de contribuir para a prossecução dos objectivos seguintes:

- a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente,

- a protecção da saúde das pessoas,

- a utilização prudente e racional dos recursos naturais,

- a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a resolver os problemas ambientais a nível regional ou mundial.

No domínio do ambiente, a Comunidade partilha as competências com os Estados-Membros.

O âmbito e o exercício das competências comunitárias estão, por natureza, sujeitos a uma evolução constante e, se necessário, a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, em conformidade com o n.º 3 do artigo 36.º do Acordo.

ANEXO

ACORDO INTERNACIONAL DE 2006 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS

PREÂMBULO

As Partes no presente Acordo

a) Recordando a Declaração e o Programa de Acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional, o Programa Integrado para os Produtos de Base, a Nova Parceria para o Desenvolvimento, e o Espírito e o Consenso de São Paulo, adoptados pela CNUCED XI,

Recordando também o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais e reconhecendo o trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais, bem como os resultados que a mesma obteve desde a sua criação, nomeadamente a adopção de uma estratégia que tem como objectivo o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma sustentável,

c) Recordando, além disso , a Declaração de Joanesburgo e o Plano de Execução adoptados pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em Setembro de 2002, o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, criado em 2000, e a Parceria de Colaboração sobre as Florestas, associada ao Fórum e da qual é membro a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), bem como a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, bem como os capítulos relevantes da Agenda 21 adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento em Junho de 1992, a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas para o combate à desertificação,

d) Reconhecendo que, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorarem os seus recursos de acordo com as suas políticas ambientais e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdição e controlo não prejudicam o ambiente de outros Estados ou de territórios situados fora dos limites das suas jurisdições nacionais, tal como estabelecido no princípio 1 a) da Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas,

e) Reconhecendo a importância da madeira e da sua exploração comercial para a economia dos países produtores de madeira,

f) Reconhecendo també m a importância dos múltiplos benefícios económicos, sociais e ambientais proporcionados pelas florestas, designadamente os produtos florestais lenhosos e não lenhosos e os serviços ambientais, no âmbito da gestão sustentável das florestas aos níveis local, nacional e mundial e o contributo da gestão sustentável das florestas para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como para a consecução dos objectivos de desenvolvimento aprovados a nível internacional, nomeadamente os objectivos que figuram da Declaração do Milénio,

g) Reconhecendo, além disso , a necessidade de promover e de aplicar critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas, enquanto instrumentos importantes para todos os membros avaliarem, acompanharem e reforçarem os progressos em matéria de gestão sustentável das florestas,

h) Tendo em conta a relação existente entre o comércio das madeiras tropicais, o mercado internacional da madeira e a economia global, bem como a necessidade de se adoptar uma perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira,

i) Reiterando o seu empenhamento em progredir o mais rapidamente possível no sentido de assegurar que as suas exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável (Objectivo OIMT 2000), e recordando a criação do Fundo para a Parceria de Bali,

j) Recordando o compromisso assumido pelos membros consumidores, em Janeiro de 1994, no sentido de manter ou adoptar uma gestão sustentável das suas florestas,

k) Tomando nota de que a boa governação, a existência de disposições claras em matéria de propriedade fundiária e a coordenação intersectorial contribuem para assegurar uma gestão sustentável das florestas e exportações de madeira exploradas legalmente,

l) Reconhecendo a importância da colaboração entre os membros, as organizações internacionais, o sector privado e a sociedade civil, incluindo as comunidades autóctones e locais, assim como as outras partes interessadas na promoção da gestão sustentável das florestas,

m) Reconhecendo também a importância dessa colaboração para melhorar a aplicação da legislação no domínio florestal e incentivar o comércio de madeira abatida legalmente,

n) Tomando nota de que o reforço da capacidade das comunidades autóctones e locais cuja subsistência depende das florestas, incluindo dos proprietários e dos gestores das florestas, pode contribuir para atingir os objectivos do presente Acordo,

o) Tomando ainda nota da necessidade de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho no sector florestal, tendo em conta os princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria, bem como as convenções e instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho,

p) Tomando nota de que a madeira é uma matéria-prima eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes,

q) Reconhecendo a necessidade de aumentar os investimentos na gestão sustentável das florestas, reinvestindo, por exemplo, as receitas obtidas com as florestas, designadamente as que derivam do comércio da madeira,

r) Reconhecendo também a importância de existirem preços de mercado que reflictam os custos da gestão sustentável das florestas,

s) Reconhecendo ainda que, para alcançar os objectivos do presente Acordo, são necessários recursos financeiros mais substanciais e previsíveis provenientes de uma ampla comunidade de doadores,

t) Tomando nota das necessidades especiais dos países produtores de madeira menos desenvolvidos.

Acordaram no seguinte:

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS

Artigo 1.º

OBJECTIVOS

O Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (adiante designado "o presente Acordo") tem por objectivo promover a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, assim como promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais do seguinte modo:

a) Criar um quadro eficaz para as consultas, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial das madeiras;

b) Criar um quadro de consultas a fim de promover práticas não-discriminatórias em matéria de comércio da madeira;

c) Contribuir para o desenvolvimento sustentável das florestas e a redução da pobreza;

d) Reforçar a capacidade dos membros para executarem estratégias destinadas a assegurar que as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de florestas geridas de forma sustentável;

e) Promover uma melhor compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais, designadamente das tendências a longo prazo do consumo e da produção, dos factores que afectam o acesso ao mercado, das preferências dos consumidores e dos preços no consumo e das condições que permitem que os preços reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;

f) Promover e apoiar a investigação e o desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas, tornar mais eficaz a utilização das madeiras e aumentar a competitividade dos produtos derivados relativamente a outros materiais, bem como de reforçar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas produtoras de madeiras tropicais;

g) Desenvolver e facilitar a criação de mecanismos destinados a disponibilizar novos recursos financeiros adicionais, tendo em vista melhorar a adequação e a previsibilidade dos financiamentos e competências técnicas necessários para reforçar a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente Acordo;

h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar o intercâmbio de informações sobre o mercado internacional das madeiras com vista a assegurar uma maior transparência e uma melhor qualidade das informações sobre os mercados e respectivas tendências, nomeadamente através da recolha, da compilação e da divulgação de dados relativos ao comércio, em especial dos que se referem às variedades comercializadas;

i) Promover, nos países membros produtores, uma maior transformação das madeiras tropicais provenientes de fontes sustentáveis, a fim de incentivar a industrialização desses países e aumentar assim as oportunidades de emprego e as receitas de exportação;

j) Incentivar os membros a apoiar e a desenvolver actividades de reflorestação das florestas produtoras de madeiras tropicais, bem como de recuperação e reconstituição dos terrenos florestais degradados, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais que dependem dos recursos florestais;

k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenientes de fontes geridas de forma sustentável, abatidos e comercializados legalmente, não esquecendo a sensibilização dos consumidores;

l) Reforçar a capacidade dos membros em matéria de compilação, tratamento e divulgação de estatísticas sobre o seu comércio de madeiras, bem como de informações sobre a gestão sustentável das suas florestas tropicais;

m) Incentivar os membros a elaborar políticas nacionais destinadas a garantir a utilização e a conservação sustentáveis das florestas produtoras de madeiras, bem como a manter o equilíbrio ecológico no contexto do comércio das madeiras tropicais;

n) Reforçar a capacidade dos membros para melhorarem a aplicação da legislação florestal e a governança no sector e de combater o abate e o comércio ilegais das madeiras tropicais;

o) Fomentar o intercâmbio de informações para uma melhor compreensão dos mecanismos voluntários, tais como a certificação, a fim de promover a gestão sustentável das florestas tropicais e prestar assistência aos membros neste domínio;

p) Favorecer o acesso às tecnologias e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação técnica para a consecução dos objectivos do presente Acordo, incluindo modalidades e condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;

q) Promover uma melhor compreensão da contribuição dos produtos florestais não lenhosos e dos serviços ambientais para a gestão sustentável das florestas tropicais para que os membros desenvolvam estratégias que consolidem essa contribuição e para que colaborem com as instituições e processos pertinentes para o efeito;

r) Incentivar os membros a reconhecer a importância das comunidades autóctones e locais, cuja subsistência depende das florestas, para a concretização da gestão sustentável das florestas, bem como a desenvolver estratégias que permitam a estas comunidades gerir de forma sustentável as florestas produtoras de madeiras tropicais;

s) Identificar e encontrar soluções para as novas questões emergentes.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 2.º

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Acordo:

1. Por "madeiras tropicais" entende-se a madeira tropical para utilização industrial que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada.

2. A “gestão sustentável das florestas” será entendida segundo a definição constante dos documentos políticos e das linhas de orientação técnicas da Organização;

3. Por "membro" entende-se um governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente Acordo, quer este tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo;

4. Por "membro produtor" entende-se qualquer membro situado entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais em termos de volume, desde que seja referido no Anexo A e que se torne parte no presente Acordo, ou qualquer membro não referido no Anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais em termos de volume, que se torne parte no presente Acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido membro, declare membro produtor;

5. Por "membro consumidor" entende-se qualquer membro que seja importador de madeiras tropicais referido no Anexo B que se torne parte no presente Acordo ou qualquer membro que seja importador de madeiras tropicais não referido no Anexo B que se torne parte no presente Acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido membro, declare membro consumidor;

6. Por "Organização" entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3º;

7. Por "Conselho " entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6º;

8. Por "votação especial" entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60% dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;

9. Por "votação por maioria simples repartida" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;

10. Por "biénio financeiro" entende-se o período que vai de 1 Janeiro de um ano a 31 de Dezembro do ano seguinte;

11. Por "moedas livremente convertíveis" entende-se o euro, o iene japonês, a libra esterlina, o franco suíço, o dólar dos Estados Unidos da América e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.

12. Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 10º, entende-se por "recursos florestais tropicais" as florestas naturais fechadas e as plantações florestais situadas entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 3.º

SEDE E ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS

1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente Acordo e a supervisionar o seu funcionamento.

2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional, instituído em conformidade com o artigo 6º, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26º, bem como através do Director Executivo e do pessoal.

3. A sede da Organização situa-se sempre no território de um membro.

4. A Organização tem a sua sede em Yokohama, salvo decisão em contrário do Conselho através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º.

5. Podem ser instituídas delegações regionais da Organização mediante decisão do Conselho por votação especial, em conformidade com o artigo 12º.

Artigo 4.º

MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO

São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber.

a) Produtor

b) Consumidor

Artigo 5.º

PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS

1. Qualquer referência feita no presente Acordo a "governos" deve igualmente ser entendida como uma referência à Comunidade Europeia e a outras organizações intergovernamentais com responsabilidades análogas para efeitos de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer referência no presente Acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do acordo a título provisório ou da adesão, por parte destas organizações.

2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, a Comunidade Europeia e as outras organizações intergovernamentais referidas no nº 1 dispõem de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-membros que são partes no acordo, em conformidade com o artigo 10º. Em tais casos, os Estados-membros dessas organizações não estão autorizados a exercer o seu direito de voto a título individual.

CAPÍTULO IV

CONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS

Artigo 6.º

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO INTERNACIONAL

DAS MADEIRAS TROPICAIS

1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.

2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar suplentes e conselheiros para participarem nas sessões.

3. Um representante suplente pode ser autorizado a agir e a votar em nome do representante quando este esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais.

Artigo 7.º

PODERES E FUNÇÕES DO CONSELHO

O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela para que sejam desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo. Deve, nomeadamente:

a) Adoptar, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, as normas e a regulamentação necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo, e com ele compatíveis, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. Estas normas e regulamentação financeiras regulam, nomeadamente, as entradas e as saídas dos fundos das contas instituídas no artigo 18º. O Conselho pode instituir no seu regulamento interno um procedimento que lhe permita deliberar sobre questões específicas sem necessidade de se reunir;

b) Tomar as decisões necessárias para assegurar o funcionamento efectivo e eficiente da Organização;

c) Conservar os registos necessários para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente Acordo.

Artigo 8.º

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO

1. O Conselho elege, para cada ano civil, um Presidente e um Vice-Presidente, os quais não são remunerados pela Organização.

2. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os membros consumidores.

3. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do Presidente ou do Vice-Presidente, ou de ambos.

4. Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-Presidente assume a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária tanto do Presidente como do Vice-Presidente, ou em caso de ausência de um ou de ambos durante o período de mandato que falta cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato dos predecessores que falta cumprir.

Artigo 9.º

SESSÕES DO CONSELHO

1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.

2. O Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro ou do Director Executivo, com o acordo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho e:

a) da maioria dos membros produtores ou a maioria dos membros consumidores; ou

b) da maioria dos membros.

3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, decida em contrário. A este respeito, o Conselho procura assegurar a realização de sessões alternadas fora da sede, de preferência num país produtor.

4. Ao decidir sobre a frequência e a localização das suas sessões, o Conselho deve assegurar-se de que existem verbas disponíveis suficientes.

5. O Director Executivo comunica aos membros a realização de uma sessão, bem como a respectiva ordem de trabalhos com, pelo menos, seis semanas de antecedência, salvo nos casos urgentes, para os quais o pré-aviso é de, pelo menos, sete dias.

Artigo 10.º

REPARTIÇÃO DOS VOTOS

1. Os membros produtores dispõem no seu conjunto de 1000 votos e os membros consumidores dispõem também de 1000 votos.

2. Os votos dos membros produtores são repartidos do seguinte modo.

a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras: África, Ásia/Pacífico, América Latina/Caraíbas. Os votos atribuídos a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;

b) 300 votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores;

c) 300 votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.

3. Não obstante o disposto no nº 2, o total dos votos atribuídos aos membros produtores da região de África, e calculados em conformidade com esse número, será repartido em partes iguais por todos os membros produtores da referida região. Se sobrarem votos, cada voto será atribuído a um membro produtor daquela região: o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do nº 2, o segundo ao membro produtor posicionado em segundo lugar em número de votos obtidos e assim sucessivamente, até que todos os votos remanescentes sejam repartidos.

4. Sob reserva do nº 5, os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro consumidor dispõe de 10 votos de base; os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das suas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.

5. Os votos atribuídos a um membro consumidor para um biénio determinado não podem ser superiores a cinco por cento dos votos atribuídos a esse membro no biénio precedente. Os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das suas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.

6. O Conselho pode, por votação especial, em conformidade com o artigo 12º, ajustar a percentagem mínima exigida aos membros consumidores para uma votação especial se tal considerar necessário.

7. No início da primeira sessão de cada biénio financeiro, o Conselho procede à repartição dos votos desse biénio, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor durante todo o biénio, excepto nos casos previstos no nº 8.

8. Quando a composição da Organização se altera ou quando o direito de voto de um membro é suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procede a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.

9. Não é permitido o fraccionamento de votos.

Artigo 11.º

PROCESSO DE VOTAÇÃO NO CONSELHO

1. Cada membro dispõe, em sede de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do nº 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.

2. Mediante notificação escrita ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor ou consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro produtor ou consumidor, respectivamente, a representar os seus interesses e a votar em seu nome em qualquer sessão do Conselho.

3. Os votos de um membro que se abstém são considerados votos não expressos.

Artigo 12.º

DECISÕES E RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO

1. O Conselho procura assegurar que todas as decisões e recomendações sejam adoptadas por consenso.

2. Quando não existe consenso, o Conselho adopta todas as decisões e recomendações mediante votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.

3. Quando um membro invocar as disposições do nº 2 do artigo 11º, e os seus votos forem expressos numa sessão do Conselho, tal membro é considerado presente e votante para efeitos do nº 1.

Artigo 13.º

QUÓRUM NO CONSELHO

1. O quórum necessário para as sessões do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º, sob reserva de os membros presentes disporem, no mínimo, de dois terços do total dos votos da sua categoria.

2. Se o quórum definido no nº 1 não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, nos dias subsequentes será suficiente para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º, sob reserva de os referidos membros disporem da maioria do total dos votos totais da sua categoria.

3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11.º.

Artigo 14.º

DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL

1. O Conselho nomeia o Director Executivo por votação especial, em conformidade com o artigo 12.º.

2. As modalidades e condições aplicáveis à nomeação do Director Executivo são fixadas pelo Conselho.

3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo em conformidade com as decisões do Conselho.

4. O Director Executivo nomeia o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo Conselho. O pessoal é responsável perante o Director Executivo.

5. Nem o Director Executivo nem nenhum membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio de madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.

6. O Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director Executivo e dos outros membros do pessoal, sem procurar influenciá-los no exercício das suas funções.

Artigo 15.º

COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES

1. Na persecução dos objectivos do Acordo, o Conselho adopta todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e a cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos e instituições especializados, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e outras organizações e instituições internacionais e regionais competentes, bem como o sector privado, as organizações não governamentais e a sociedade civil.

2. A Organização utiliza, na medida do possível, as estruturas, os serviços e os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais, da sociedade civil e do sector privado a fim de evitar uma duplicação dos esforços empreendidos para atingir os objectivos do presente Acordo e reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades.

3. A Organização utiliza plenamente as facilidades do Fundo Comum para os Produtos de Base.

Artigo 16.º

ADMISSÃO DE OBSERVADORES

O Conselho pode convidar qualquer país membro ou observador das Nações Unidas que não seja parte no Acordo ou qualquer uma das organizações referidas no artigo 15º interessadas nas actividades da Organização, a assistir, na qualidade de observadores, às sessões do Conselho.

CAPÍTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 17.º

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.

2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes dos membros, durante a sua permanência no território japonês, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais, assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações eventualmente necessárias para uma correcta aplicação do presente Acordo.

3. A Organização pode concluir com um ou mais países acordos que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários para uma correcta aplicação do presente Acordo.

4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, este último concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, em conformidade com a sua legislação, isenção de impostos sobre as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como sobre o património, os rendimentos e outros bens da Organização.

5. O acordo de sede é independente do presente Acordo. No entanto, caducará:

a) Por acordo entre o governo de acolhimento e a Organização;

b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento;

c) Se a Organização deixar de existir.

CAPÍTULO VIFINANCIAMENTO

Artigo 18.º

CONTAS FINANCEIRAS

1. São instituídas:

a) A conta administrativa, alimentada por contribuições fixadas para cada membro;

b) A conta especial e o Fundo para a Parceria de Bali, alimentados por contribuições voluntárias;

c) Outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.

2. O Conselho estabelece, em conformidade com o artigo 7º, as disposições financeiras que assegurem a gestão e a administração transparentes das contas, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente Acordo.

3. O Director Executivo é responsável pela administração das contas financeiras e responde perante o Conselho.

Artigo 19.º

CONTA ADMINISTRATIVA

1. As despesas necessárias à administração do presente Acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os nºs 4, 5 e 6 do presente artigo.

2. A conta administrativa cobre o seguinte:

a) As despesas administrativas de base, tais como salários e subsídios, despesas instalação e deslocações oficiais;

b) As despesas operacionais essenciais, tais como as relacionadas com a comunicação e a divulgação, reuniões de peritos convocadas pelo Conselho e preparação e publicação de estudos e avaliações, ao abrigo dos artigos 24º, 27º e 28º do presente Acordo.

3. As despesas das delegações às reuniões do Conselho, dos Comités e de quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26º ficam a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.

4. Antes do final de cada biénio financeiro, o Conselho adopta o orçamento para a conta administrativa da Organização para o biénio seguinte e fixa a contribuição de cada membro para esse orçamento.

5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são calculadas do seguinte modo:

a) As despesas mencionadas na alínea a) do nº 2 são repartidas equitativamente entre os membros produtores e os membros consumidores e calculadas proporcionalmente ao número de votos de cada membro no total de votos do conjunto dos membros.

b) As despesas mencionadas na alínea a) do nº 2 são repartidas entre os membros na proporção de 20% para os produtores e de 80% para os consumidores e calculadas proporcionalmente ao número de votos de cada membro no total de votos do conjunto dos membros;

c) As despesas mencionadas na alínea b) do nº 2 não podem ultrapassar um terço dos custos mencionados na alínea a), desse número. O Conselho pode, mediante consenso, decidir alterar este limite máximo no decurso de um biénio financeiro determinado;

d) O Conselho pode analisar o modo como a conta administrativa e as contas voluntárias contribuem para o funcionamento efectivo e eficiente da Organização no âmbito do reexame previsto no artigo 33.º;

e) Na fixação das contribuições, os votos de cada membro são calculados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a eventual redistribuição.

6. O Conselho fixa a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente Acordo em função do número de votos atribuídos aos membros em questão e da parte não transcorrida do biénio em curso, não sendo, porém, alteradas as contribuições solicitadas aos outros membros para o biénio em curso.

7. As contribuições para a conta administrativa são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o biénio durante o qual se tornaram membros da Organização são exigíveis à data em que se tornam membros.

8. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa nos quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do nº 7, o Director Executivo solicitará o seu pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto até que a sua contribuição seja paga integralmente, a não ser que o Conselho, por votação especial, em conformidade com o artigo 12º, decida de outro modo. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição durante dois anos consecutivos, tendo em conta as disposições previstas no artigo 30º, esse membro deixa de ser elegível para apresentar propostas de projectos ou de anteprojectos para financiamento ao abrigo do nº 1 do artigo 25.º.

9. Se, por outro lado, um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do nº 7, esse membro beneficia de uma redução da contribuição de acordo com as modalidades previstas pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.

10. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do nº 8 continua obrigado ao pagamento da sua contribuição.

Artigo 20.º

CONTA ESPECIAL

1. A conta especial compreende duas subcontas:

a) A subconta dos programas temáticos;

b) A subconta dos projectos.

2. As fontes potenciais de financiamento da conta especial são as seguintes:

a) O Fundo Comum para os Produtos de Base;

b) As instituições financeiras regionais e internacionais;

c) As contribuições voluntárias dos membros;

d) Outras fontes.

3. O Conselho estabelece critérios e procedimentos para o funcionamento transparente da conta especial. Tais procedimentos têm em conta a necessidade de uma representação equilibrada dos membros, incluindo dos membros contribuintes, na gestão da subconta dos programas temáticos e da subconta dos projectos.

4. A finalidade da subconta dos programas temáticos é facilitar a canalização das contribuições sem afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, dos projectos e das actividades aprovados que sejam compatíveis com os programas temáticos estabelecidos pelo Conselho com base nas prioridades relativas às políticas e aos projectos identificadas em conformidade com os artigos 24º e 25.º.

5. Os doadores podem afectar as suas contribuições a programas temáticos específicos ou pedir ao Director Executivo que apresente propostas para a afectação das suas contribuições.

6. O Director Executivo informa regularmente o Conselho sobre a afectação e a utilização dos fundos no âmbito da subconta dos programas temáticos, bem como sobre a execução, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos, dos projectos e das actividades e sobre as necessidades financeiras para uma execução correcta dos programas temáticos.

7. A finalidade da subconta dos projectos é facilitar a canalização das contribuições com afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, dos projectos e das actividades aprovados em conformidade com os artigos 24º e 25.º.

8. As contribuições afectadas à subconta dos projectos são utilizadas apenas nos anteprojectos, nos projectos e nas actividades para os quais foram destinadas, a menos que o doador tome uma decisão diferente mediante consulta do Director Executivo. Após a conclusão ou encerramento de um anteprojecto, projecto ou actividade, a utilização a dar a eventuais verbas remanescentes é decidida pelo doador.

9. A fim de assegurar a previsibilidade dos fundos afectados à conta especial, tendo em conta o carácter voluntário das contribuições, os membros procuram manter um aprovisionamento adequado que permita levar a bom termo os anteprojectos, os projectos e as actividades aprovados pelo Conselho.

10. Todas as receitas relativas a anteprojectos, a projectos e actividades específicos desenvolvidos no âmbito da subconta dos projectos ou da subconta dos programas temáticos são inscritas na respectiva subconta. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos, projectos ou actividades, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, são imputadas na mesma subconta.

11. O facto de ser membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer responsabilidade relativamente a eventuais acções realizadas por outros membros ou entidades relacionados com anteprojectos, projectos ou actividades.

12. O Director Executivo providencia assistência para o desenvolvimento de propostas de anteprojectos, projectos e actividades em conformidade com os artigos 24º e 25º e procura obter, nas condições estabelecidas pelo Conselho, financiamentos adequados e seguros para os anteprojectos, projectos e actividades aprovados.

Artigo 21.º

FUNDO PARA A PARCERIA DE BALI

1. É criado um fundo para a gestão sustentável das florestas produtoras de madeira tropicais, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente Acordo.

2. O Fundo é constituído por:

a) Contribuições dos membros doadores;

b) 50% dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;

c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode aceitar, em conformidade com o seu regulamento financeiro;

d) Outras fontes aprovadas pelo Conselho.

3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente a anteprojectos e os projectos que correspondam aos objectivos enunciados no nº 1 e que tenham sido aprovados em conformidade com os artigos 24º e 25.º.

4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho define os critérios e as prioridades para a utilização do Fundo, tendo em conta:

a) As necessidades de assistência por parte dos membros para que as suas exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenham de florestas geridas de forma sustentável.

b) Tendo em vista as necessidades dos membros em matéria de adopção e gestão de programas importantes de conservação das florestas produtoras de madeiras;

c) As necessidades dos membros para executar programas de gestão sustentável das florestas.

5. O Director Executivo providencia assistência para o desenvolvimento de propostas de projectos em conformidade com o artigo 25º e procura obter, nas condições estabelecidas pelo Conselho, financiamentos adequados e seguros para os projectos aprovados pelo Conselho.

6. Os membros procuram manter um aprovisionamento adequado do Fundo para a Parceria de Bali para que os objectivos do Fundo possam ser concretizados.

7. O Conselho analisa periodicamente a adequação dos recursos de que dispõe o Fundo e esforça-se por obter os recursos suplementares de que os membros produtores necessitam para cumprir os objectivos do Fundo.

Artigo 22.º

MODALIDADES DE PAGAMENTO

1. As contribuições financeiras para as contas instituídas nos termos do artigo 18º devem ser pagas em moedas livremente convertíveis e não estarão sujeitas a restrições cambiais.

2. O Conselho pode também decidir aceitar outras formas de contribuição para as contas instituídas nos termos do artigo 18º, com excepção da conta administrativa, nomeadamente material ou pessoal científico e técnico, a fim satisfazer as exigências dos projectos aprovados.

Artigo 23.º

REVISÃO E PUBLICAÇÃO DAS CONTAS

1. O Conselho nomeia auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da Organização.

2. Os mapas das contas instituídas nos termos do artigo 18º, fiscalizados por auditores independentes, são colocados o mais rapidamente possível à disposição dos membros após o final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após aquela data, sendo examinados pelo Conselho tendo em vista a sua aprovação na sessão seguinte. Em seguida, procede-se à publicação de um resumo das contas e do balanço fiscalizados.

CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS

Artigo 24.º

ACTIVIDADES RELATIVAS À POLÍTICA GERAL DA ORGANIZAÇÃO

1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a Organização desenvolve de forma integrada actividades relacionadas com a política geral e os projectos.

2. A política geral da Organização deve contribuir para alcançar os objectivos do presente Acordo em benefício de todos os membros da OIMT.

3. O Conselho elabora periodicamente um plano de acção para orientação das actividades relacionadas com as políticas e identificação das prioridades e dos programas temáticos referidos no nº 4 do artigo 20º do presente Acordo. As prioridades identificadas no plano de acção reflectem-se nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho. As actividades relacionadas com as políticas podem incluir o desenvolvimento e a preparação de linhas de orientação, de manuais, de estudos, de relatórios, de instrumentos de comunicação e divulgação e outras actividades de carácter similar identificadas no plano de acção da Organização.

Artigo 25.º

ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO RELATIVAS A PROJECTOS

1. Os membros e o Director Executivo podem apresentar propostas de anteprojectos e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente Acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção aprovado pelo Conselho ao abrigo do artigo 24º.

2. O Conselho estabelece os critérios para a aprovação dos projectos e anteprojectos, tendo em conta, inter alia, a sua relevância para os objectivos do presente Acordo e os domínios prioritários de trabalho ou os programas temáticos, as suas repercussões ambientais e sociais, a sua relação com as estratégias e programas florestais nacionais, a sua relação custo-eficácia, as necessidades técnicas e regionais, bem como a necessidade de evitar a duplicação de esforços e de integrar a experiência adquirida.

3. O Conselho define um calendário e os procedimentos para a apresentação, apreciação, aprovação e classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um financiamento da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação.

4. O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se esses fundos não estiverem a ser utilizados nos termos previstos no projecto, ou em caso de fraude, de desperdício, de negligência ou de má gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho para análise na sessão seguinte. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.

5. O Conselho pode estabelecer, segundo critérios aprovados, limites para o número de projectos e anteprojectos que um membro ou o Director Executivo podem apresentar durante um determinado ciclo de programação. O Conselho pode decidir tomar as medidas apropriadas, nomeadamente suspender ou retirar o seu apoio a um anteprojecto ou projecto, na sequência do relatório do Director Executivo.

Artigo 26.º

COMITÉS E ÓRGÃOS AUXILIARES

1. São instituídos pelo Acordo os seguintes comités da Organização, os quais devem estar abertos à participação de todos os membros:

a) Comité da Indústria Florestal;

b) Comité da Economia, da Estatística e dos Mercados;

c) Comité da Reflorestação e da Gestão Florestal;

d) Comité Financeiro e Administrativo.

2. O Conselho pode, através de votação especial em conformidade com o artigo 12º, instituir ou dissolver os comités e os órgãos auxiliares que entenda adequado.

3. O Conselho define o funcionamento e o âmbito de actividade dos comités e dos outros órgãos auxiliares. Os comités e os órgãos auxiliares respondem perante o Conselho e trabalham sob a sua autoridade.

CAPÍTULO VIIIESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO

Artigo 27.º

ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO

1. O Conselho autoriza o Director Executivo a estabelecer e a manter relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fiáveis sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as discrepâncias de dados, bem como de dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e a gestão das florestas produtoras de madeiras. Na medida do que considerar necessário para a execução do presente Acordo, a Organização, em colaboração com as referidas organizações, reúne, compila, analisa e publica as informações obtidas.

2. A Organização contribui para os esforços de normalização e de harmonização dos dados internacionais sobre as questões relacionadas com as florestas, procurando evitar uma sobreposição ou duplicação na recolha dos dados provenientes das diversas organizações.

3. Os membros comunicam, na medida em que a sua legislação interna o permita, no prazo fixado pelo Director Executivo, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as actividades destinadas a assegurar uma gestão sustentável das florestas produtoras de madeira, bem como outras informações solicitadas pelo Conselho. O Conselho decide sobre o tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e sobre a forma de apresentação das mesmas.

4. Mediante pedido ou sempre que necessário, o Conselho desenvolve esforços para reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, a fim de dar resposta às exigências em matéria de estatísticas e de prestação de informações no âmbito do presente Acordo.

5. Se um membro não tiver fornecido, durante dois anos consecutivos, as estatísticas e as informações previstas no nº 3 e não tiver solicitado assistência ao Director Executivo, este começa por apresentar um pedido de explicações a esse membro num prazo determinado. Se não for fornecida uma explicação satisfatória, o Conselho toma as medidas que considerar adequadas.

6. O Conselho encomenda, periodicamente, os estudos necessários sobre as tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da madeira, bem como sobre os progressos realizados em matéria de gestão sustentável das florestas produtoras de madeira.

Artigo 28.º

RELATÓRIO ANUAL E EXAMES BIENAIS

1. O Conselho publica um relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere relevantes.

2. O Conselho examina e avalia de dois em dois anos:

a) A situação internacional relativa às madeiras;

b) Outros factores, questões e alterações que considere pertinentes para a consecução dos objectivos do presente Acordo.

3. O exame é efectuado tendo em conta:

a) Informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o comércio, a oferta, as existências, o consumo e os preços da madeira;

b) Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;

c) Informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados em matéria de gestão sustentável das florestas produtoras de madeira;

d) Outras informações relevantes que o Conselho possa obter tanto directamente como através das organizações do sistema das Nações Unidas e das organizações intergovernamentais, governamentais e não-governamentais,

e) Informações transmitidas pelos membros sobre os progressos alcançados no que se refere à criação de mecanismos de controlo e de informação em matéria de abate ilegal e de comércio ilegal de madeiras tropicais e de produtos florestais não lenhosos.

4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre o seguinte:

a) A situação relativa à gestão sustentável das florestas produtoras de madeira e questões afins nos países membros;

b) Os fluxos e as necessidades de recursos tendo em conta os objectivos, os critérios e os princípios directores definidos pela Organização.

5. Mediante pedido, o Conselho desenvolve esforços para reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, para obter os dados necessários a uma partilha adequada das informações, nomeadamente através do fornecimento de recursos para formação e facilidades aos membros.

6. Os resultados do exame são consignados nos relatórios das sessões do Conselho.

CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES DIVERSAS

OBRIGAÇÕES GERAIS DOS MEMBROS

1. Durante a vigência do presente Acordo, os membros envidam todos os esforços e cooperam com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.

2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente Acordo e abstêm-se de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.

Artigo 30.º

DISPENSAS

1. O Conselho pode, em casos excepcionais, de emergência ou de força maior que não estejam expressamente previstos no presente Acordo, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente Acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.

2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.

Artigo 31.º

QUEIXAS E LITÍGIOS

Qualquer membro pode apresentar ao Conselho uma queixa contra outro membro por incumprimento das obrigações impostas pelo presente Acordo ou submeter qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras disposições do presente Acordo, e são definitivas e vinculativas.

Artigo 32.º

MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS E MEDIDAS ESPECIAIS

1. Os membros consumidores que sejam países em desenvolvimento e cujos interesses sejam lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente Acordo, podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adopta as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.

2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, segundo a definição da Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho que lhes sejam aplicadas medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração e do Programa de Acção de Paris para os anos 90 em favor dos países menos desenvolvidos.

Artigo 33.º

REEXAME

O Conselho pode proceder a uma avaliação da execução do presente Acordo, designadamente no que respeita aos objectivos e aos mecanismos financeiros, cinco anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 34.º

NÃO DISCRIMINAÇÃO

O presente Acordo não permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados, em especial no que respeita à sua importação e utilização.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 35.º

DEPOSITÁRIO

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.

Artigo 36.º

ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO E APROVAÇÃO

1. O presente Acordo está aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, na sede da Organização das Nações Unidas, a partir de 3 de Abril de 2006 e até um mês após a data da sua entrada em vigor.

2. Qualquer governo referido no nº 1 do presente artigo pode:

a) No momento da assinatura do presente Acordo, declarar que, através de tal assinatura, fica vinculado ao mesmo (assinatura definitiva; ou

b Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.

3. Após a assinatura e a ratificação, a aceitação ou aprovação, a adesão, ou a aplicação a título provisório, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no nº 1 do artigo 5º, deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização especificando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelo presente Acordo e informa o depositário de eventuais alterações dessas competências que ocorram posteriormente. Quando uma organização deste tipo declara ter competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, os Estados-Membros dessa organização não tomam as iniciativas previstas no nº 2 do artigo 36º e nos artigos 37º e 38º, ou tomam a iniciativa prevista no artigo 41º ou retiram a notificação da aplicação do acordo a título provisório nos termos do artigo 38º.

Artigo 37.º

ADESÃO

1. Os governos podem aderir ao presente Acordo nas condições definidas pelo Conselho, as quais prevêem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Estas condições são comunicadas pelo Conselho ao depositário. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir ao Acordo no prazo estipulado nas condições de adesão.

2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.

Artigo 38.º

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO

Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo, ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário de que irá aplicar o presente Acordo a título provisório, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas, quer quando este entrar em vigor, em conformidade com o artigo 39º, quer, caso já esteja em vigor, numa data precisa.

Artigo 39.º

ENTRADA EM VIGOR

1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, ou em data posterior caso 12 governos de países produtores que detenham pelo menos 60% do total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do presente Acordo e 10 governos de países consumidores, enumerados no Anexo B, que representem 60% do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 o tenham assinado a título definitivo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do nº 2 do artigo 36º ou do artigo 37º.

2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data no decurso dos seis meses seguintes, caso 10 governos de países produtores, que detenham pelo menos 50% do total dos votos atribuídos nos termos do Anexo A do presente Acordo, e 7 governos de países consumidores, enumerados no Anexo B, que representem 50% do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 o tenham assinado a título definitivo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do nº 2 do artigo 36º, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 38º de que aplicarão o presente Acordo a título provisório.

3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos nºs 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 2008, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos que assinaram o presente Acordo a título definitivo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do nº 2 do artigo 36º, ou que notificaram o depositário de que aplicarão o Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem se o Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem que o presente Acordo entra em vigor entre eles a título provisório poderão reunir-se periodicamente para analisarem a situação e decidirem se o presente Acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.

4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 38º, de que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este último entrará em vigor na data desse depósito.

5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 40.º

ALTERAÇÕES

1. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, recomendar aos membros uma alteração do presente Acordo.

2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração.

3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75% dos votos dos membros produtores, e membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75% dos votos dos membros consumidores.

4. Após o depositário ter informado o Conselho de que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as disposições do nº 2 relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.

5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente Acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo útil devido a dificuldades na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua aceitação.

6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, considera-se que a alteração foi retirada.

Artigo 41.º

RECESSO

1. Um membro pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura após a sua entrada em vigor, notificando o depositário por escrito do seu recesso. O referido membro informa simultaneamente o Conselho da decisão tomada.

2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a notificação.

3. O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a Organização.

Artigo 42.º

EXCLUSÃO

Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do Acordo pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, excluir esse membro do Acordo. O Conselho notifica imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente Acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.

Artigo 43.º

LIQUIDAÇÃO DAS CONTAS DOS MEMBROS QUE OPTAM PELO RECESSO, QUE SÃO EXCLUÍDOS OU QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE ACEITAR UMA ALTERAÇÃO

1. O Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente Acordo por:

a) Não ter aceite uma alteração do presente Acordo nos termos do artigo 40º;

b) Ter optado pelo recesso do presente Acordo nos termos do artigo 41º; ou

c) Ter sido excluído do presente Acordo nos termos do artigo 42º.

2. O Conselho conserva todas as contribuições para as contas financeiras, instituídas nos termos do artigo 18º, pagas por um membro que deixe de ser parte no presente Acordo.

3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente Acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente Acordo.

Artigo 44.º

PERÍODO DE VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E TERMO DO ACORDO

1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, em conformidade com o artigo 12º, prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, decidir prorrogar o presente Acordo por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos.

3. Se, antes de decorrido o período de dez anos referido no nº 1, ou antes de decorrido o período de prorrogação referido no nº 2, o novo acordo, destinado a substituir o presente Acordo, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, prorrogar o presente Acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.

4. Se o novo Acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente Acordo ainda está em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos nºs 2 ou 3, o presente Acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo acordo entra em vigor.

5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12º, decidir pôr termo ao presente Acordo, com efeitos a partir da data por si definida.

6. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continua em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por votação especial, em conformidade com o artigo 12º, o Conselho conserva, durante esse período, os poderes e as atribuições necessários para o efeito.

7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.

Artigo 45.º

RESERVAS

As disposições do presente Acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.

Artigo 46.º

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS}

1. O presente Acordo sucede ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.

2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e/ou pelo Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais quer pela Organização ou por um dos seus órgãos quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nessa data, continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente Acordo.

FEITO em Genebra, aos vinte e sete de Janeiro de dois mil e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.

Anexo A

Lista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores, na acepção do artigo 2º (Definições), e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10º (Repartição dos votos)

Membros | Total de votos |

ÁFRICA Angola Benim Camarões* República Centro-Africana* Costa do Marfim* República Democrática do Congo* Gabão* Gana* Libéria* Madagáscar Nigéria* República do Congo* Ruanda Togo* | 249 18 17 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 17 17 |

ÁSIA-PACÍFICO Camboja* Fiji* Índia* Indonésia* Malásia* Myanmar* Papuásia-Nova Guiné* Filipinas* Tailândia* Vanuatu* | 389 15 14 22 131 105 33 25 14 16 14 |

AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS Barbados Bolívia* Brasil* Colômbia* Costa Rica República Dominicana {Equador* Guatemala* Guiana* Haiti Honduras* México* Nicarágua Panamá* Paraguai Peru* Suriname* Trindade e Tobago* Venezuela* | 362 7 19 157 19 7 7 11 8 12 7 8 15 8 8 10 24 10 7 18 |

TOTAL | 1000 |

* Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

Anexo B

> Lista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros consumidores, na acepção do artigo 2º (Definições)

Albânia Argélia Austrália* Canadá* China* Egipto* Comunidade Europeia* Áustria* Bélgica* República Checa Estónia Finlândia* França* Alemanha* Grécia* Irlanda* Itália* Lituânia Luxemburgo* Países Baixos* Polónia Portugal* Eslováquia Espanha* Suécia* Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte* Irão (República Islâmica do) Iraque Japão* Lesoto Grande República Árabe Líbia Marrocos Nepal* Nova Zelândia* Noruega* República da Coreia* Suíça* Estados Unidos da América* |

* Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais.

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Relações externas, desenvolvimento e relações com os países ACP. Obrigações relativas às organizações internacionais de produtos de base

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

21 07 04 Acordos sobre produtos de base

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Dez anos a menos que o acordo seja renegociado ou prorrogado

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Obrigatória | Dif[2]/ | SIM | NÃO | NÃO | N.º [ 4 ] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[3] O Ano (n) representa o ano em que a obrigação deverá ter início. Em princípio será em 2008. |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 1,532 | 1,609 | 1,689 | 1,773 | 1,862 | 13,297 | 21,762* |

Dotações de pagamento (DP) | b | 1,532 | 1,609 | 1,689 | 1,773 | 1,862 | 13,297 | 21,762* |

*Tendo em conta a evolução das trocas comerciais de um ano para o outro (nomeadamente com a China), podem ocorrer alterações nos votos dos países que beneficiam de mais de dez votos de base (n.º4 do artigo 10.º) de uma maneira que ainda não é possível prever. O cálculo da proporção da CE baseia-se nas disposições do AIMT 2006 (artigo 19.º). Dado que o orçamento para 2008 será aprovado em 2007, estes números são apenas uma estimativa baseada no actual orçamento. O cálculo tem em conta um aumento médio anual de 5%. Despesas administrativas incluídas no montante de referência[4] |

Assistência técnica e administrativa (DND)* | 8.2.4 | c |

* Não há necessidade de assistência técnica e administrativa MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 1,532 | 1,609 | 1,689 | 1,773 | 1,862 | 13,297 | 21,762* |

Dotações de pagamento | b+c | 1,532 | 1,609 | 1,689 | 1,773 | 1,862 | 13,297 | 21,762* |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[5] * Não há necessidade de assistência técnica e administrativa |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,532 | 1,609 | 1,689 | 1,773 | 1,862 | 13,297 | 21,726** |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,532 | 1,609 | 1,689 | 1,773 | 1,862 | 13,297 | 21,762** |

** Ver nota (*) na página 2 for item 4.1.1

Informações relativas ao co-financiamento

No caso de o acordo ser concluído apenas pela Comunidade, não haverá envolvimento financeiro ou co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou de outros organismos. Caso contrário, o nível desta contribuição será fixado pelo Conselho.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismo co-financiador | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[6] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção[Ano n -1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo.

Esta adesão é igualmente recomendada pelas conclusões da avaliação de impacto da OIMT realizada na perspectiva da renegociação, para assegurar a continuação da presença da UE nesta importante organização internacional. A adesão da Comunidade será igualmente necessária para reforçar a posição da CE, a fim de permitir à Comissão desempenhar um papel essencial no âmbito da organização. Além disso, o cumprimento de obrigações financeiras vinculativas implicará um controlo acrescido da gestão geral.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias.

A actual adesão decorre da abordagem mais geral desde sempre seguida pela Comunidade de assinar e concluir acordos internacionais sobre produtos de base após a respectiva negociação. Tal facto facilita igualmente o cumprimento do objectivo principal do desenvolvimento. Após uma análise detalhada dos objectivos deste novo acordo, os seus principais objectivos parecem centrar-se não apenas no comércio como no ambiente. A participação da Comunidade será, por conseguinte, essencial para desenvolver, em colaboração com os principais intervenientes internacionais, uma política coordenada e coerente nos domínios da silvicultura, do comércio e do desenvolvimento.

A proposta é coerente com outros instrumentos financeiros que asseguram a participação da CE em organizações internacionais. Não existem sinergias possíveis na fase actual.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

No contexto da GPA, a presente proposta visa dar resposta ao objectivo que consiste em desenvolver o papel da Comissão enquanto ponto de convergência intelectual para o desenvolvimento e assegura a participação efectiva no debate político internacional.

Pode considerar-se como principal indicador de realização as posições defendidas pela UE nas iniciativas, convenções, fóruns e plataformas importantes realizados a nível internacional. Pode considerar-se como indicador de impacto o reflexo das posições da UE em parcerias e fundos internacionais, bem como em fóruns internacionais multilaterais, tais como a OIMT.

A proposta autorizará a Comissão a agir em nome da Comunidade.

Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[8] escolhida(s) para a execução da acção.

ٱ Gestão centralizada |

X Directamente pela Comissão |

ٱ Indirectamente por delegação a: |

ٱ agências de execução |

ٱ organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades |

ٱ organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público |

ٱ Gestão partilhada ou descentralizada |

ٱ com Estados-Membros |

ٱ com países terceiros |

ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) |

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão participam regularmente nas sessões do Conselho, bem como nas reuniões do Comité Financeiro e Administrativo da Organização Internacional das Madeiras Tropicais. Estes dois órgãos estão mandatados para propor e aprovar o orçamento administrativo e as contribuições correspondentes. O orçamento administrativo, a sua utilização, a situação das despesas e das contas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais encontram-se à disposição dos membros.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

A avaliação da compatibilidade da proposta anual com a nossa política financeira realiza-se relativamente a todos os acordos sobre produtos de base em que a Comunidade Europeia é parte contratante.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Este exercício realiza-se, caso seja necessário, no momento de uma renegociação futura aquando do termo da vigência do AIMT 2006. Actualmente, a proposta de conclusão do acordo está em conformidade com as recomendações contidas na avaliação realizada por consultores externos antes da abertura da conferência de negociação sob a égide da CNUCED (Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento). Esta organização internacional multilateral representa, em virtude do seu mandato, a égide natural sob a qual actuam as grandes organizações internacionais de produtos de base.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Não está programada qualquer avaliação, mas poderá vir a efectuar-se uma avaliação intercalar sobre a execução e as realizações do acordo no âmbito da própria organização.

7. Medidas Antifraude

A Comissão assegurará o controlo permanente da gestão administrativa dos recursos financeiros da Organização Internacional das Madeiras Tropicais.

Se necessário, a Organização Internacional das Madeiras Tropicais está disposta a facultar o acesso aos seus registos e contas ao OLAF, bem como a todos os outros serviços financeiros e de auditoria, se tal lhe for solicitado pela Comissão.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[10] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[12] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL * |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Participação em reuniões, estudo de documentos, discussão com os Estados-Membros e, por último, negociações no âmbito da Organização Internacional das Madeiras Tropicais.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e se-guin-tes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão abrangidas pela dotação afectada à DG que assegura a gestão no âmbito do procedimento orçamental anual. As despesas com pessoal e as despesas administrativas estão incluídas na dotação normal da DG.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e se-guin-tes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo art XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e se-guin-tes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[14] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] Documento.9773/05 Restrito UE de 17 de Junho de 2005;

[2] Dotações diferenciadas

[3] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[4] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[5] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[6] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[7] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder seis anos.

[8] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[9] Tal como descrito na secção 5.3.

[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[13] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[14] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.