[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.3.2007

COM(2007) 85 final

2007/0034 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram, em 25 de Junho de 2006, um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O Acordo de Parceria, acompanhado de um Protocolo e do seu anexo, foi celebrado por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável. Este Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 1984.

O Protocolo e seu anexo, que fixam as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários, foram celebrados por um período de quatro anos a partir de 1 de Junho de 2006. Na pendência da entrada em vigor do novo Acordo, o Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, sendo aplicáveis com efeitos desde 1 de Junho de 2006.

O novo Acordo de Parceria tem por principal objectivo o reforço da cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense, no interesse de ambas as Partes. Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex-post e ex-ante realizada por peritos independentes.

As duas Partes encetaram um diálogo político sobre assuntos de interesse mútuo no sector das pescas. No âmbito do Acordo de Parceria, as prioridades actuais da política das pescas de São Tomé e Príncipe permitirão às Partes identificar, de comum acordo, os objectivos a realizar e a respectiva programação anual e plurianual, com vista a assegurar a gestão sustentável e responsável do sector.

O Acordo de Parceria prevê igualmente que seja incentivada a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos.

A contrapartida financeira é fixada em 663 000 euros por ano. Dessa contrapartida financeira, 50% são atribuídos a um apoio financeiro anual para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável. O apoio financeiro basear-se-á numa programação anual e plurianual (ver supra ).

As possibilidades de pesca previstas no Acordo foram fixadas no âmbito de duas categorias: 1) categoria de pesca «atuneiros cercadores congeladores»: 25 navios; 2) categoria de pesca «palangreiros de superfície»: 18 navios.

As taxas dos armadores foram fixadas em relação a cada categoria e poderão contribuir, globalmente, com um rendimento adicional anual de cerca de 165 900 euros a favor de São Tomé e Príncipe.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por regulamento, a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.

2007/0034 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1. A Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe.

2. A aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade.

3. Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.

O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.º

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado-Membro | Licenças ou quota |

Pesca atuneira | Atuneiros cercadores congeladores | Espanha | 13 |

França | 12 |

Pesca atuneira | Palangreiros de superfície | Espanha | 13 |

Portugal | 5 |

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca santomense em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho[1].

Artigo 4.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO de parceria no domínio da pesca

entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, a seguir denominada «São Tomé e Príncipe»,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

a seguir denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonou, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das duas Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT»,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe, e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de São Tomé e Príncipe e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º – Objecto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe,

- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de São Tomé e Príncipe,

- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.º - Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Autoridades de São Tomé e Príncipe»: o Governo de São Tomé e Príncipe;

b) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

c) «Zona de pesca de São Tomé e Príncipe»: as águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe em matéria de pesca;

d) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

e) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

f) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de São Tomé e Príncipe, como indicado no artigo 9.º do presente Acordo;

g) «Transbordo»: a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;

h) «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe;

i) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título, um marinheiro de São Tomé e Príncipe é um marinheiro ACP;

j) «Capturas acessórias»: qualquer quantidade capturada de espécies não enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982.

Artigo 3.º – Princípios e objectivos que orientama execução do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2. As Partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.

3. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante , concomitantes e ex post , tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente Acordo.

4. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.º – Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a Comunidade e São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.º a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região no âmbito do COREP (Comité Regional das Pescas do golfo da Guiné), quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.º – Acesso dos navios comunitáriosàs pescarias nas águas de São Tomé e Príncipe

1. São Tomé e Príncipe compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo.

2. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.

3. São Tomé e Príncipe compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do Protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades de São Tomé e Príncipe competentes para a realização desses controlos.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de São Tomé e Príncipe.

Artigo 6.º - Licenças

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Acordo e do seu Protocolo.

2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.

Artigo 7.º – Contrapartida financeira

1. A Comunidade paga a São Tomé e Príncipe uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

a) Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de São Tomé e Príncipe; e

b) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe.

2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do nº 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do Protocolo, em função da identificação pelas duas Partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de São Tomé e Príncipe e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

a) Circunstâncias anormais;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justificam;

e) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 13.º;

f) Suspensão da aplicação do presente Acordo ao abrigo do disposto no artigo 12.º.

Artigo 8.º – Promoção da cooperação ao níveldos operadores económicos e da sociedade civil

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. As Partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.

Artigo 9.º – Comissão mista

1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente Acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.º 2 do artigo 7.º;

b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;

c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10.º – Zona geográfica de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.

Artigo 11.º – Duração

O presente Acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 13.º.

Artigo 12.º – Suspensão

1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.º relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis .

Artigo 13.º – Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis .

Artigo 14.º – Protocolo e Anexo

O Protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15.ºDisposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 16.º - Revogação

O presente Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.

No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe mantém-se em aplicação durante o período referido no n.º 1 do seu artigo 1.º e passa a fazer parte integrante do presente Acordo.

Artigo 17.º - Entrada em vigor

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

Artigo 1.ºPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Junho de 2006 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.º do Acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

▪ atuneiros cercadores congeladores: 25 navios,

▪ palangreiros de superfície: 18 navios.

2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente Protocolo.

3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.ºContrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. No período referido no artigo 1.º, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do Acordo é constituída, por um lado, por um montante de 552 500 euros por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 500 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 110 500 euros por ano, destinado ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas de São Tomé e Príncipe. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.º do Acordo.

2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do presente Protocolo.

3. A soma dos montantes referidos no n.º 1 (isto é, 663 000 euros) é paga anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente Protocolo.

4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas santomenses exceder 8 500 toneladas por ano, o montante de 552 500 euros da contrapartida financeira será aumentado de 65 euros por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1 105 000 euros). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total (17 000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.º 1 é efectuado até 15 de Maio de 2007, relativamente ao primeiro ano, e até 31 de Julho de 2007, 2008 e 2009 relativamente aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 6.º, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de São Tomé e Príncipe.

7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público de São Tomé e Príncipe, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades santomenses.

Artigo 3.ºCooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de São Tomé e Príncipe, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a Comunidade e as autoridades de São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito do COREP.

4. Em conformidade com o artigo 4.º do Acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

Artigo 4.º Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no nº 4 do artigo 3.º, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de São Tomé e Príncipe. Nesse caso, a parte da contrapartida financeira de 552 500 euros referida no n.º 1 do artigo 2.º é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis . Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante de 552 500 euros. Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 8 500 toneladas (isto é, 17 000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

2. Inversamente, no caso de as Partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.º, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis .

3. Após consulta e de comum acordo entre as Partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3.º quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.º Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.º, a Comunidade consultará São Tomé e Príncipe acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.

Artigo 6.ºSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeiraem caso de circunstâncias anormais

1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe, o pagamento da contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2.º pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as Partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das Partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as Partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.ºPromoção da pesca responsável nas águas de São Tomé e Príncipe

1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.º (663 000 €) contribui anualmente na proporção de 50% do seu montante total (ou seja, 331 500 €) para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de São Tomé e Príncipe.

A gestão por São Tomé e Príncipe do montante correspondente baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas de São Tomé e Príncipe no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.

2. Sob proposta de São Tomé e Príncipe e para efeitos da execução do disposto no nº 1, a Comunidade e São Tomé e Príncipe acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.º 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por São Tomé e Príncipe no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual;

d) Uma eventual revisão da percentagem do montante total da contrapartida financeira referida no n.º 1 do presente artigo, aplicável nos anos seguintes ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo.

3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas Partes na comissão mista.

4. São Tomé e Príncipe afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.º 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por São Tomé e Príncipe à Comunidade o mais tardar em 1 de Maio do ano anterior.

5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8.ºLitígios – suspensão da aplicação do Protocolo

1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.º 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

Artigo 9.ºSuspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 6.º, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.º, a aplicação do presente Protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:

a) As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no nº 5 do artigo 2.º do presente Protocolo, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10.ºDisposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 11.ºRevogação

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.

Artigo 12.ºEntrada em vigor

1. O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2006.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

CAPÍTULO I - FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

Secção 1 Emissão das licenças

1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar-se em situação regular perante a administração de São Tomé e Príncipe, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.

4. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades de São Tomé e Príncipe tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.

5. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,

- (qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.)

6. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, em conformidade com o nº 7 do artigo 2.º do Protocolo.

7. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

8. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia no Gabão, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 5.

9. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.

10. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.º do Protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

11. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

12. A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe. A Delegação da Comissão Europeia no Gabão é informada da transferência da licença.

13. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Esse projecto é notificado às autoridades de São Tomé e Príncipe imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio é inscrito pela autoridade competente de São Tomé e Príncipe numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

Secção 2 Condições das licenças – taxas e adiantamentos

1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

2. A taxe é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

- 5 250 euros por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano,

- 1 925 euros por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 55 toneladas por ano.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão Europeia anualmente, até 15 de Junho, no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.

5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n+1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe e aos armadores.

7. Qualquer eventual pagamento suplementar relativo (pelas quantidades capturadas acima de 150 toneladas no caso dos atuneiros cercadores e de 55 toneladas no caso dos palagreiros) é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de São Tomé e Príncipe, até 31 de Agosto do ano n+1, na conta referida na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, na base de 35 euros por tonelada.

8. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II – ZONAS DE PESCA

1. Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.

2. É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 3.

CAPÍTULO III – REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca de São Tomé e Príncipe é definida do seguinte modo:

- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ou

- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e um transbordo e/ou desembarque em São Tomé e Príncipe.

2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas de São Tomé e Príncipe no âmbito do Acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 4, do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

2.1 Durante o período anual de validade da licença, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período.

2.2 Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção: «Fora da zona de pesca de São Tomé e Príncipe».

2.3 Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

3. A pedido de uma das Partes, a comissão mista pode reunir-se a fim de comparar os dados sobre as actividades de pesca.

4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de São Tomé e Príncipe reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.

C APÍTULO IV – TRANSBORDO

As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo nos ancoradouros e portos de São Tomé e Príncipe.

1. Transbordos:

Os atuneiros comunitários, que transbordem voluntariamente num ancoradouro ou num porto de São Tomé e Príncipe, beneficiam de uma redução de cinco euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe relativamente ao montante da taxa indicado na secção 2, ponto 2, do capítulo I do presente anexo.

Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio comunitário, até ao limite de 50% do cômputo final das capturas (como definido no capítulo III do anexo), a partir do primeiro ano do Protocolo.

2. As regras de execução do controlo das toneladas transbordadas serão definidas na primeira reunião da comissão mista.

3. Avaliação:

O nível dos incentivos financeiros, assim como a percentagem máxima do cômputo final das capturas, serão ajustados na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos transbordos efectuados no ano em causa.

CAPÍTULO V- EMBARQUE DE MARINHEIROS

1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:

- para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20% dos marinheiros embarcados serão de origem ACP,

- para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20% dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.

2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares originários de São Tomé e Príncipe.

3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

6. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

7. Todavia, em caso de não embarque de marinheiros ACP por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em questão devem pagar, por cada dia de maré nas águas de São Tomé e Príncipe, um montante forfetário fixado em 20 $ por dia. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar no prazo fixado na secção 2, ponto 7, do capítulo I do presente anexo.

CAPÍTULO VI – MEDIDAS TÉCNICAS

1. Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

2. Os atuneiros cercadores colocam as suas eventuais capturas acessórias à disposição da Direcção das Pescas de São Tomé e Príncipe, que se encarrega de as recuperar e desembarcar.

3. As Partes estabelecem, de comum acordo, um dispositivo que assegure a execução efectiva do ponto anterior ou acordam numa solução alternativa, na primeira reunião da comissão mista referida no artigo 9.º do Acordo. A esse respeito, a comissão mista analisa todas as eventuais opções, incluindo a obrigação para os cercadores em causa de pagar uma contribuição anual equivalente a uma parte do valor das capturas acessórias, em benefício de um fundo da Direcção das Pescas de São Tomé e Príncipe destinado a apoiar a pesca artesanal.

CAPÍTULO VII – OBSERVADORES

1. Os navios autorizados a pescar nas águas de São Tomé e Príncipe no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir estabelecidas:

1.1 A pedido da autoridade competente, os navios comunitários recebem a bordo um observador por ela designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe.

1.2 A autoridade competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

1.3 A autoridade competente comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.

4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque dos observadores.

6. Caso o observador seja embarcado num país situado fora da sub-região, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador regional, sair da zona de pesca regional, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador desempenha as seguintes tarefas:

8.1 observa as actividades de pesca dos navios;

8.2 verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

8.3 procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

8.4 toma nota das artes de pesca utilizadas;

8.5 verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo;

8.6 verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;

8.7 comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10 São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:

11.1 toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

11.2 respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.

13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.

14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da autoridade competente.

15. As Partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe no âmbito do Acordo embarcarão, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, em conformidade com as regras definidas supra .

CAPÍTULO VIII - CONTROLO

1. Em conformidade com a secção 1, ponto 13, do capítulo I do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento (referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo) pela Comissão Europeia às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio é inscrito pela autoridade competente de São Tomé e Príncipe numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

3. Entrada e saída de zona:

3.1 Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.

3.2 Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax (++ 239 222 828) ou correio electrónico (dpescas1@cstome.net) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada: 12.00 Hz, das 8 h às 10 h; 8.634 Hz, das 14 h às 17 h).

3.3 Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente de São Tomé e Príncipe é considerado um navio em infracção.

3.4 Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

4. Procedimentos de controlo

4.1 Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário de São Tomé e Príncipe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

5. Controlo por satélite

5.1 Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo são objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4. Essas disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelo Governo de São Tomé e Príncipe à Delegação da Comissão Europeia no Gabão da entrada em funcionamento do Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de São Tomé e Príncipe.

6. Apresamento

6.1 As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

6.2 Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7. Auto de apresamento

7.1 O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente de São Tomé e Príncipe.

7.2 A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção presumida que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção «recusa de assinatura».

7.3 O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe. Em caso de infracção menor, a autoridade competente de São Tomé e Príncipe pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

8. Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1 Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2 Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9. Resolução do apresamento

9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação de São Tomé e Príncipe.

9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.

9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

- quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, na pendência da conclusão do processo judicial.

10. Transbordos

10.1 Os navios comunitários que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas de São Tomé e Príncipe devem efectuar essa operação nos portos ou/e nas águas dos portos de São Tomé e Príncipe.

10.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

- nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

- nome, número OMI e pavilhão do cargueiro transportador,

- tonelagem, por espécie, a transbordar,

- dia e local do transbordo.

10.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe. Os capitães dos navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

10.4. É proibida, na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, qualquer operação de transbordo de capturas que não respeite o disposto nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe.

11. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de São Tomé e Príncipe autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores de São Tomé e Príncipe. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção e de controlo ou um certificado.

APÊNDICES

1 – Formulário de pedido de licença

2 – Diário de bordo da ICCAT

3 – Coordenadas da zona de proibição da pesca

4 – Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca de São Tomé e Príncipe

Apêndice 1 MINISTÉRIO RESPONSÁVEL PELAS PESCAS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

PEDIDO DE LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIROS

1. Nome do armador:

2. Endereço do armador:

3. Nome do representante ou agente:

4. Endereço do representante ou agente local do armador:

………………………………………………………………………………………..

5. Nome do capitão:

6. Nome do navio:

7. Número de registo:

8. Número de fax: …………………………………………………………………

9. Endereço electrónico:

10. Código rádio:

11. Data e local de construção:

12. Nacionalidade do pavilhão:

13. Porto de registo:

14. Porto de armamento:

15. Comprimento (f.f.):

16. Largura:

17. Arqueação bruta:

18. Capacidade do porão:

19. Capacidade de refrigeração e congelação:

20. Tipo e potência do motor:

21. Artes de pesca:

22. Número de tripulantes:

23. Sistema de comunicação:

24. Indicativo de chamada:

25. Sinais de marcação:

26. Operações de pesca a desenvolver:

27. Local de desembarque:

28. Zonas de pesca:

29. Espécies a capturar:

30. Período de validade:

31. Condições especiais:

Parecer da Direcção-Geral das Pescas e da Aquicultura:

Observações do ministério responsável pelas pescas:

Apêndice 2

DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM |

Palangre Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto Outros |

Estado de pavilhão: ……………………………………………………………………........................... | Capacidade – (TM): ……………………………………………........ |

Número de registo: ………………………………………………………………................................... | Capitão: ……………………………………………………….... |

Armador: ………………………………………………………….......................... | Número de tripulantes: ….…………………………………………………........................ |

Endereço: ………………………………………………………………………….... | Data da comunicação: ………………………………………………...... |

(Autor da comunicação):……………………………………...... ……………………………………………. ………………………………………………................................. | Número de dias no mar: | Número de dias de pesca: Número de lanços: | N° da saída de pesca: |

Data | Rectângulo | T.º da água à superfície (ºC) | Esforço de pesca Número de anzóis utilizados | Capturas | Isco usado na pesca |

1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia. | 3 - Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre. | 5 - A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque. |

2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao respectivo correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha. | 4 – O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/W. | 6 - As presentes informações são estritamente confidenciais. |

Apêndice 3

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Apêndice 4

Protocolo (VMS)

que fixa as disposições relativas à localização por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na ZEE de São Tomé e Príncipe

1. As disposições do presente Protocolo completam o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe e são aplicáveis em conformidade com o ponto 5 do capítulo VIII «Controlo» do seu anexo.

2. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE/São Tomé e Príncipe serão localizados por satélite sempre que se encontrem na ZEE de São Tomé e Príncipe.

Para fins da localização por satélite, as autoridades de São Tomé e Príncipe comunicarão à Parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE de São Tomé e Príncipe.

As autoridades de São Tomé e Príncipe transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS 84.

3. As Partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99%.

5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE de São Tomé e Príncipe, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de São Tomé e Príncipe, com uma periodicidade máxima de 3 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP de São Tomé e Príncipe, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.

O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP de São Tomé e Príncipe. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE de São Tomé e Príncipe.

8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas de São Tomé e Príncipe. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP de São Tomé e Príncipe será informado desse facto imediatamente após a constatação e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.

9. Se o CVP de São Tomé e Príncipe estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.

10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades de São Tomé e Príncipe da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/São Tomé e Príncipe. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.

11. As componentes do suporte lógico ( software ) e físico ( hardware ) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.

O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:

- os dados não são alterados,

- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo.

14. As Partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.

COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |

Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |

Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem– destinatário. Código ISO alfa-3 do país |

Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |

Estado de pavilhão | FS | F |

Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS» |

Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |

Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |

Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |

Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S DD.ddd (WGS-84) |

Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W DDD.ddd (WGS-84) |

Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360º |

Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |

Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |

Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) |

Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

LIMITES DA ZEE DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

COORDENADAS DA ZEE

COORDENADAS DO CVP DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

Nome do CVP:

Tel. SSN:

Fax SSN:

E-mail SSN:

Tel. DSPG:

Fax DSPG:

Endereço X25 =

Declaração entradas/saídas:

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia, por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

2. CONTEXTO ABM / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

11. Pesca

1103. Acordos internacionais de pesca

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1 Rubricas orçamentais:

110301 : «Acordos internacionais de pesca»

11010404 : «Acordos internacionais de pesca - despesas administrativas»

3.2 Duração da acção e da incidência financeira:

O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe terminou em 31 de Maio de 2006. O novo Protocolo é celebrado por um período de quatro anos a contar de 1 de Junho de 2006.

O Protocolo fixa a contrapartida financeira, assim como as categorias e as condições das actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca de São Tomé e Príncipe.

3.3 Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras[2] |

11.0301 | Obrig. | Diferen.[3] | NÃO | NÃO | NÃO | N° 2 |

11.010404 | Obrig. | Não dif.[4] | NÃO | NÃO | NÃO | N° 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1 Recursos financeiros

4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano 2007[5] | 2008 | 2009 | Total |

Despesas Operacionais[6] |

Dotações de autorização (DA)[7] | 8.1 | a | 1,326 | 0,663 | 0,663 | 2,652 |

Dotações de pagamento (DP)[8] | b | 1,326 | 0,663 | 0,663 | 2,652 |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,04 | 0,04 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 1,326 | 0,663 | 0,703 | 2,692 |

Dotações de pagamento | b+c | 1,326 | 0,663 | 0,703 | 2,692 |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,0594 | 0,0594 | 0,0594 | 0,1782 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,0215 | 0,0215 | 0,0215 | 0,0645 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | Mín. Máx. | 1,4069 | 0,7439 | 0,7839 | 2,9347 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | Mín. Máx. | 1,4069 | 0,7439 | 0,7839 | 2,9347 |

Informações relativas ao co-financiamento: nenhum co-financiamento

Milhões de euros

Organismos co-financiadores | 2007 | 2008 | 2009 | Total |

F |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 1,4069 | 0,7439 | 0,7839 | 2,9347 |

4.1.2 Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a programação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3 Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Nota: todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros

Antes da acção 2006 | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | 2007 | 2008 | 2009 |

a) Receitas em termos absolutos |

b)Variação das receitas | ( |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma rubrica orçamental.)

4.2 Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2007 | 2008 | 2009 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 0,55 | 0,55 | 0,55 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1 Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O antigo Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe terminou em 31 de Maio de 2006. O novo Protocolo diz respeito ao período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010.

O principal objectivo do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP) é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República de São Tomé e Príncipe, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e uma exploração racional dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense. Os principais elementos do novo Protocolo são os seguintes:

- Possibilidades de pesca : 25 atuneiros cercadores congeladores (menos 30,6% relativamente ao Protocolo anterior) e 18 palangreiros de superfície (menos 28% relativamente ao Protocolo anterior), de acordo com a seguinte chave de repartição (baseada nos pedidos dos Estados-Membros e nas taxas de utilização históricas por Estado-Membro e por categoria):

- atuneiros cercadores: França: 12, Espanha: 13

- palangreiros de superfície: Espanha: 13, Portugal: 5

- Tonelagem de referência anual : 8500 toneladas de tunídeos e espécies afins

- Contrapartida financeira anual : 663 000 €

- Adiantamentos e taxas dos armadores : 35 euros (contra 25 euros, anteriormente) por tonelada de atum capturado na zona de pesca santomense. Os adiantamentos são fixados em 5 250 euros por ano por atuneiro cercador e 1 925 euros por ano por palangreiro de superfície (ou seja, + 40% relativamente ao Protocolo anterior).

5.2 Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

No caso deste novo APP, a não-intervenção comunitária cederia o lugar a acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A Comunidade espera igualmente que este APP permita que a República Democrática de São Tomé e Príncipe coopere eficazmente com a Comunidade nas organizações regionais, nomeadamente a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), para lutar contra a pesca ilegal e assegurar uma boa gestão das unidades populacionais de grandes migradores.

5.3 Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca tradicionais da frota comunitária, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas comunitárias, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas.

Os seguintes indicadores serão utilizados no contexto da GPA para assegurar o acompanhamento da execução do Acordo:

( Acompanhamento da taxa de utilização das possibilidades de pesca;

( Recolha e análise dos dados das capturas e do valor comercial do Acordo;

( Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na Comunidade;

( Contribuição para a estabilização do mercado comunitário;

( Contribuição para os objectivos gerais de redução da pobreza em São Tomé e Príncipe, incluindo a contribuição para o emprego e o desenvolvimento das infra-estruturas e o apoio ao orçamento do Estado;

( Número de reuniões técnicas e da comissão mista.

5.4 Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[10] escolhida(s) para a execução da acção.

X Gestão centralizada

X Directamente pela Comissão

( Indirectamente

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1 Sistema de controlo

A Comissão (DG FISH, em colaboração com a Delegação da Comissão Europeia em Libreville, no Gabão, responsável pelas relações com São Tomé e Príncipe) assegurará o acompanhamento regular da execução deste Acordo, nomeadamente em termos de utilização pelos operadores e em termos de dados das capturas. A comissão mista constituirá igualmente um quadro de diálogo com São Tomé e Príncipe para analisar e rever a estratégia sectorial aplicada através do Acordo. A Delegação em Libreville será fortemente associada a estas reuniões.

6.2 Avaliação

Foi realizada e concluída em Agosto de 2004 uma avaliação exaustiva do Protocolo anterior, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de permitir o lançamento de negociações de um novo protocolo.

6.2.1 Avaliação ex-ante

São apresentados em seguida alguns elementos de apreciação do valor do Protocolo anterior (2002-2005, prorrogado até 2006), extraídos do estudo de Agosto de 2004.

Utilização do Acordo de Pesca CE/República Democrática de São Tomé e Príncipe (em número de navios):

Segmento | Protocolo 2002-2004: Taxa de utilização |

Possibilidades de pesca | 2002/2003 | 2003/2004 | 2004/2005 | 2005/2006 | Média |

1. Atuneiros cercadores congeladores | 36 | 72% (26/ano) | 78% (28/ano) | 67% (24/ano) | 44% (16/ano) | 65.25% |

2. Navios de pesca com canas | 2 | 0% | 0% | 0% | 0% | 0% |

3. Palangreiros de superfície | 25 | 64% (16/ano) | 68% (17/ano) | 40% (10/ano) | 48% (12/ano) | 55% |

No respeitante ao período 2002-2005, as capturas variaram entre 2 086 e 7 456 toneladas/ano, para uma tonelagem de referência de 8 500 toneladas. O Acordo proporciona benefícios claros, na medida em que o valor das capturas é superior ao custo do Protocolo. O valor comercial médio do atum situa-se entre 800 e 1 000 euros por tonelada.

Para além do valor comercial directo que as capturas representam para os navios interessados, o Acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:

- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,

- efeito multiplicador ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,

- criação destes postos de trabalho em regiões em que não existem outras alternativas,

- contribuição para o abastecimento da Comunidade em produtos da pesca.

- Valor acrescentado da intervenção comunitária:

A existência de um acordo de pesca comunitário garante, através do quadro normativo coercivo que impõe às duas Partes, a boa gestão das unidades populacionais, que nem sempre é garantida no âmbito dos acordos privados. Por último, o Acordo de Pesca cria empregos para os marinheiros da Comunidade e de países terceiros. Além disso, o Protocolo prevê um incentivo financeiro para o transbordo nos portos de São Tomé e Príncipe, a fim de dinamizar a actividade portuária. O Acordo de Pesca assegura uma parte substancial dos recursos da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe.

- Riscos e opções alternativas:

A introdução de um Protocolo de Pesca apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento das acções e taxas dos armadores podem não ser atribuídos como acordado (fraude); as licenças e outros controlos podem ser ignorados pelas frotas estrangeiras. A fim de evitar estes riscos, seria desejável melhorar o acompanhamento das receitas e despesas, melhorar as actividades de controlo marítimo, reforçar a localização por satélite (VMS), financiar medidas a favor dos pescadores locais, etc.

6.2.2 Estimativa ex-ante do valor económico do Acordo e contribuição financeira da Comunidade

A contrapartida financeira concedida pela Comunidade no âmbito deste novo Acordo é constituída por uma dotação única, estabelecida com base numa dotação anual de 663 000 euros para o Protocolo 2006/2010.

6.2.3 Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

O novo Acordo deixou de contemplar acções específicas, tendo passado a prever um apoio financeiro global para a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo santomense. A Comunidade e o Governo de São Tomé e Príncipe deverão acordar num programa sectorial plurianual relativo a esse apoio financeiro (50% do total da contrapartida financeira).

6.2.4 Condições e frequência das avaliações futuras

Na sequência do estudo concluído em Agosto de 2004 e a fim de assegurar uma pesca sustentável na região, será feita uma avaliação do impacto económico, social e ambiental antes de cada futura renovação do Protocolo. Os indicadores constantes do ponto 5.3 serão utilizados a fim de realizar uma avaliação ex-post .

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

O Estado terceiro soberano é o único responsável pela utilização da contrapartida financeira paga pela Comunidade no âmbito do Acordo.

Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão da prorrogação do Protocolo e reforçar a contribuição da Comunidade para a gestão sustentável dos recursos.

Qualquer pagamento efectuado pela Comissão no âmbito de um acordo de pesca está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão no âmbito do procedimento anual de atribuição.

8.1 Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Campanha de 2006/2007[11] | Campanha de 2007/2008[12] | Campanha de 2008/2009[13] | Campanha de 2009/2010[14] | Total |

Acção 1… |

Acção 2…… |

2007 | 2008 | 2009 |

Funcionários ou agentes temporários[18] (11 01 01) | A*/AD | 0,25 | 0,25 | 0,25 |

B*, C*/AST | 0,3 | 0,3 | 0,3 |

Pessoal financiado[19] pelo art. 11 01 02 |

Outro pessoal financiado[20] pelo art. 11 01 04 |

TOTAL | 0,55 | 0,55 | 0,55 |

8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acção

- Assistir o negociador na preparação e condução das negociações de acordos de pesca:

- participação nas negociações com países terceiros com vista à celebração de acordos de pesca,

- preparação de projectos de relatórios de avaliação e notas estratégicas de negociação para o Comissário,

- apresentação e defesa das posições da Comissão no âmbito do grupo de trabalho “pesca externa” do Conselho,

- participação na procura de compromissos com os Estados-Membros e sua integração no texto final do acordo.

- Acompanhamento da execução dos acordos:

- acompanhamento diário dos acordos de pesca,

- preparação e controlo das autorizações e ordens de pagamento das compensações financeiras e das acções específicas ou do financiamento para o desenvolvimento de uma pesca responsável,

- elaboração regular de relatórios sobre a execução dos acordos,

- avaliação dos acordos: aspectos científicos e técnicos,

- preparação do projecto de proposta de regulamento e de decisão do Conselho e elaboração dos textos do acordo,

- lançamento e acompanhamento dos procedimentos de adopção.

- Assistência técnica:

- Apoia à preparação da posição da Comissão na perspectiva da comissão mista.

- Relações interinstitucionais:

- representação da Comissão perante o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do processo de negociação,

- redacção das respostas às perguntas escritas e orais do Parlamento Europeu.

- Consulta e coordenação inter-serviços:

- ligação com outras Direcções-Gerais para questões relativas à negociação e ao acompanhamento dos acordos,

- organização e resposta às consultas inter-serviços.

- Avaliação:

- participação na actualização da avaliação de impacto,

- análise dos objectivos atingidos e dos indicadores de avaliação.

8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo a 2006

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência

(11 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Em euros

Rubrica orçamental: 11010404 (número e designação) | 2007 | 2008 | 2009 | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Agências de execução[21] |

Outras formas de assistência técnica e administrativa: |

- intra muros |

- extra muros(1) | 40.000 | 40.000 |

Total da assistência técnica e administrativa | 40.000 | 40.000 |

(1) Estudo de avaliação ex-post do Protocolo em vigor e ex-ante do futuro Protocolo.

8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Em euros

Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | TOTAL |

Funcionários e agentes temporários (11 01 01) | 59.400 | 59.400 | 59.400 | 178.200 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 59.400 | 59.400 | 59.400 | 178.200 |

Cálculo – Funcionários e agentes contratuais

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

- 1A = 108 000 € *0,25 = 27 000 €

1B = 108 000 € *0,15 = 16 200 €

1C = 108 000 € *0,15 = 16 200 €

Subtotal: 59 400 € (0,0594 milhões de euros por ano)

Total: 59 400 € por ano (0,0594 milhões de euros por ano)

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Em euros

2007 | 2008 | 2009 | TOTAL |

11 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 60.000 |

11 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 1.500 | 1.500 | 1.500 | 4.500 |

XX 01 02 11 03 – Comités[22] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 21.500 | 21.500 | 21.500 | 64.500 |

[1] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

[2] Rubrica N°4 das Perspectivas Financeiras 2000-2006 no respeitante ao período de 1/6/2006 a 31/12/2006.

[3] Dotações diferenciadas.

[4] Dotações não diferenciadas.

[5] Respeitante às campanhas de pesca de 2006/2007 e 2007/2008.

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo 11 01 do título 11 em questão.

[7] Sob reserva das disponibilidades financeiras, o montante anual máximo poderálo 11 01 do título 11 em questão.

[8] Sob reserva das disponibilidades financeiras, o montante anual máximo poderá ser aumentado, no máximo, de 552 500 € (2 vezes para o ano de 2007, atendendo a que estão em causa duas campanhas de pesca) através da aplicação da cláusula de duplicação da tonelagem de referência (artigos 2.º e 4.º do Protocolo).

[9] Sob reserva das disponibilidades financeiras, o montante anual máximo poderá ser aumentado, no máximo, de 552 500 € através da aplicação da cláusula de duplicação da tonelagem de referência (artigos 2.º e 4.º do Protocolo).

[10] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[11] Se for indicada mais de uma modalidade, apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.

[12] Ano orçamental de 2007.

[13] Ano orçamental de 2007.

[14] Ano orçamental de 2008.

[15] Ano orçamental de 2009.

[16] Tal como descrito na secção 5.3.

[17] A tonelagem de referência poderá ser duplicada (artigos 2.º e 4.º do Protocolo).

[18] Sob reserva das disponibilidades financeiras, o montante anual máximo poderá ser aumentado, no máximo, de 552 500 € através da aplicação da cláusula de duplicação da tonelagem de referência (artigos 2.º e 4.º do Protocolo).

[19] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[20] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[21] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[22] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[23] Especificar o tipo de comité e o grupo a que pertence.