N°C121/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.5.93
—arealizaçãodeprojectos-piloto relativosàadap­
taçãodasestruturasagrícolaseàpromoçãodo
desenvolvimento rural,
—arealizaçãodeprojectosdedemonstração ,in­
cluindoprojectosrelativosaodesenvolvimento e
àvalorizaçãodasflorestas,destinadosamostrar
aspossibilidadesreaisdesistemas,métodosetéc­
nicasdeproduçãoedegestãocorrespondentes
aosobjectivosdapolíticaagrícolacomum,
—asmedidasnecessáriasàdifusão,anívelcomuni­
tário,dosconhecimentos ,dasexperiênciasedos
resultadosdostrabalhosemmatériadedesenvol­
vimentoruraledemelhoramento dasestruturas
agrícolas.
2.AsmedidasrealizadasporiniciativadaComis­
sãopodemserfinanciadas ,atítuloexcepcional ,à
taxade100%;asrealizadaspelaprópriaComissão
sãofinanciadas àtaxade100°/o.Paraasoutrasme­
didassãoaplicáveisastaxasreferidasnoartigo13°
doRegulamento (CEE)n?2052/88.».
10.Oartigo10?passaateraseguinteredacção :
«Artigo1CP.
Asdisposiçõesemmatériadeinformaçãoepublici­
dadereferidasnoartigo32?doRegulamento (CEE)
n?4253/88erelativasàsintervençõesdoFEOGA,
secção«Orientação»,serãoadoptadaspelaComissão
epublicadasnoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.».11.Oartigo11?passaateraseguinteredacção :
«Artigo11°.
AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?729/70,à
excepçãodosn?s1a3doartigo1?,deixamdeser
aplicáveisaoFEOGA,secção«Orientação»,sobre­
servadaaplicaçãodoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2052/88edoartigo33?doRegulamento
(CEE)n°4253/88.».
Artigo2°
Semprejuízododispostonoartigo33?doRegulamento
(CEE)n?4253/88,oConselho,deliberandosobpro­
postadaComissãodeacordocomoprocessoprevisto
noartigo43?doTratado,decidirá,antesde31deDe­
zembrode1993,sobreaadaptaçãodasacçõescomuns
financiadasnostermosdoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?4256/88,comvistaàrealizaçãodosobjectivos
constantesdoRegulamento (CEE)n?2052/88eemfun­
çãodasregras,nomeadamente asrelativasàprograma­
ção,estabelecidaspelosRegulamentos (CEE)n?2052/88
e(CEE)n?4253/88,bemcomoemfunçãodoRegula­
mento(CEE)n?4256/88.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJomalOficialdasCo­
munidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecedisposiçõesdeaplicaçãodoRegu­
lamento(CEE)n?2052/88noquerespeitaaoinstrumentofinanceirodeorientaçãodapesca
(93/C121/10)
COM(93)124final—SYN457
(ApresentadapelaComissãoem7deAbrilde1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,Considerando queapolíticacomumdapescaconcorre
paraarealizaçãodosobjectivosgeraisdoartigo39?do
Tratado;que,designadamente ,oRegulamento (CEE)n?
3760/92doConselho,de20deDezembrode1992,que
instituiumregimecomunitáriodapescaedaaquicul­
tura('),participanoestabelecimento deumequilíbrio
entre,porumlado,aconservaçãoeagestãodosrecur­
sose,poroutro,oesforçodepescaeaexploraçãoestá­
veleracionaldosmesmosrecursos;
Considerando queasacçõesestruturaisdapescadevem
contribuirparaarealizaçãodosobjectivosdapolíticaco­
mumdapesca,bemcomodosobjectivosreferidosnoar­
tigo130?A;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial, (')JOn?L389de31.12.1992,p.1.

1.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.°C121/17
edaaquicultura(4);queé,pois,convenienterevogá-los
epreverasdisposiçõesnecessáriasparaumatransição
queeviteumainterrupçãodaacçãoestrutural;
Considerando ,contudo,queoRegulamento (CEE)n?
4028/86fixademodouniformeosmontantesdascontri­
buiçõesmáximaspossíveisaconcederacadaprojectoin­
dividualquecontribuadirectamenteparaasseguraro
respeitodasexigênciasprioritáriasdapolíticacomumda
pesca;quecabeaoConselhocontinuarafixaresses
montantesmáximosdemodouniforme,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queaintegraçãodasacçõesestruturaisdo
sectordapescaedaaquiculturanodispositivooperacio­
nalresultantedareformadosfundosestruturais,tal
comofixadopeloRegulamento (CEE)n?2052/88do
Conselho,de24deJunhode1988,relativoàsmissões
dosfundoscomfinalidadeestrutural,àsuaeficáciaeà
coordenaçãodassuasintervenções ,entresi,comasin­
tervençõesdoBancoEuropeudeInvestimento ecomas
dosoutrosinstrumentosfinanceirosexistentes('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?.../93,eoRegula­
mento(CEE)n.°4253/88doConselho,de19deDe­
zembrode1988,queestabeleceasdisposiçõesdeaplica­
çãodoRegulamento (CEE)n.°2052/88noquerespeita
àcoordenaçãoentreasintervençõesdosdiferentesfun­
dosestruturais,porumlado,eentreestaseasdoBanco
EuropeudeInvestimento edosoutrosinstrumentos fi­
nanceirosexistentes,poroutro(2),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?.../93,devemelhorarasinergiadasac­
çõescomunitárias epermitirumacontribuiçãomaiscoe­
renteparaoreforçodacoesãoeconómicaesocial;
Considerando quedevemserprecisadasasmissõesdo
instrumentofinanceirodeorientaçãodapesca(IFOP),
emfunçãodasuacontribuiçãoparaarealizaçãodoob­
jectivon?5adefinidonoartigoIodoRegulamento
(CEE)n.°2052/88;
Considerando queaComunidadedeveintervirfinancei­
ramentenosdomíniosdeterminantes paraaadaptação
estruturalexigidapelosobjectivosdapolíticacomumda
pesca;queé,alémdisso,convenientesubordinarasin­
tervençõesnosectoraorespeitodosobjectivosdeequilí­
brioentreosrecursoseoesforçodepesca;
Considerando queasacçõesestruturaisqueassegurama
coerênciadapolíticacomumdapescarequeremuma
programaçãodiferenciadaeplurianual;
Considerando que,paraasseguraracoerênciadapolítica
comumdapesca,éindicadoqueoConselhodefinapos­
teriormenteoscritériosgeraiseasprioridadesdasinter­
vençõescomunitárias ;
Considerando queéindicadoqueaComissãodefina
posteriormente asregrasdeexecuçãoeosprocessosad­
ministrativos ;queéconvenienteassociaraessadefinição
ocomitédegestãoligadoaoobjectivon?5a(adaptação
dasestruturasdapesca),referidonon?1doartigo17?
doRegulamento (CEE)n.°2052/88;
Considerando queasacçõesaprevercobremoâmbito
deaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?4028/86do
Conselho,de18deDezembrode1986,relativoaacções
comunitáriasparaomelhoramento eadaptaçãodases­
truturasdosectordapescaedaaquicultura(3)edoRe­
gulamento(CEE)n.°4042/89doConselho,de19de
Dezembrode1989,relativoàmelhoriadascondiçõesde
transformação ecomercialização dosprodutosdapesca1.Asacçõesestruturaisempreendidas aoabrigodo
presenteregulamentonosectordapesca,daaquicultura
edatransformação ecomercialização dosseusprodutos
(aseguirdenominado «sector»)concorremparaareali­
zaçãodosobjectivosgeraisenunciadosnosartigos39?e
130?AdoTratadoedosobjectivosdefinidospelosRegu­
lamentos(CEE)n?3760/92e(CEE)n?2052/88.
2.OIFOPterápormissão:
a)Contribuirparaumagestãoracionaleresponsável
dosrecursoshaliêuticoseperseguirumequilíbriodu­
radouroentreosrecursosdisponíveiseacessíveiseas
capacidadesdepesca;
b)Reforçaracompetitividade dasestruturasdeexplora­
çãoeodesenvolvimento deempresaseconómicasviá­
veisnosectordapesca;
c)Melhoraroabastecimento eavalorizaçãodosprodu­
tosdapescaedaaquicultura .
OIFOPcontribuiráaindaparaacçõesdeassistênciatéc­
nicaedeinformaçãoeparaoapoioaestudosouexpe­
riências-piloto relativosàadaptaçãodasestruturasda
pesca.
Artigo2°
1.AcontribuiçãodoIFOPpodeserconcedidaparaa
execuçãodemedidasquecontribuamdirectamentepara
assegurarorespeitodasexigênciasdapolíticacomumda
pesca,emaisespecialmente orespeitodasdecisõestoma­
dasemaplicaçãodosartigos8?e11?doRegulamento
(CEE)n?3760/92,designadamente nosdomíniosse­
guintes:
—adaptaçãodascapacidadesdepescaeregulaçãodas
actividadesdepesca,
—reorientaçãodasactividadesdepescapararecursos
daságuassobsoberaniaoujurisdiçãodepaísester­
ceiros,
(')JOn?L185de15.7.1988,p.9.
(2)JOn?L374de31.12.1988,p.1.
OJOn.°L376de31.12.1986,p.7. OJOn.°L388de30.12.1989,p.1.

N°C121/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.5.93
—controlodasactividadesdepesca,emespecialatravés
dainstalaçãodeequipamentos específicosabordo
dosnavios.
2.Asdisposiçõesdon?3doartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?2052/88edoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?4253/88aplicam-seàsmedidasreferi­
dasnon?1.Contudoaajudaatribuídaacadaprojecto
individualatítulodasmedidasreferidasnon?1não
podeultrapassaromontantemáximoadeterminarem
funçãodasmodalidadesreferidasnoartigo8?
Artigo3o
1.OIFOPpodeparticiparnofinanciamento deinves­
timentoseoperaçõesqueconcorramparaumaoumais
dasmissõesreferidasnon?2doartigo1?,designada­
mentenosdomíniosseguintes :
—renovaçãoemodernização dafrotadepesca,
—desenvolvimento eracionalização daaquiculturama­
rinhaecontinental ,
—ordenamento daszonasmarinhascosteiras,comvista
àprotecçãooudesenvolvimento dosrecursoshaliêu­
ticos,
—melhoramento daqualidadedoslocaisdedesembar­
quedosprodutos,
—valorizaçãodosprodutos,pelomelhoramento das
suascondiçõesdecomercialização etransformação e
pelasuapromoção .
2.Osinvestimentos eoperaçõesreferidosnon?1po­
dem,nomeadamente ,dizerrespeitoàscondiçõesdeex­
ploraçãoabordodosnavios,aomelhoramento daselec­
tividadedastécnicasedasartesdepesca,aomelhora­
mentodaqualidadedosprodutos,àadaptaçãoàsnor­
mascomunitáriasemmatériadehigienedosprodutos,
desaúdeesegurançanolocaldetrabalhoedeprotecção
doambiente .
3.AparticipaçãodoIFOPreferidanon?1pode
igualmentedizerrespeitoamedidasdecarácterestrutu­
rantequesereferemaoreforçodacoesãoprofissionale
aoseuníveldeorganizaçãoequecontribuamàexecu­
ção,pelosprópriosprofissionais ,deacçõesdeinteresse
colectivo .
4.Astaxasdeintervençãoreferidasnon?3doartigo
13?doRegulamento (CEE)n?2052/88enon?3do
artigo17°doRegulamento (CEE)n?4253/88sãode
aplicaçãonosinvestimentoseoperaçõesreferidasnopre­
senteartigo.
Artigo4°
1.Nosdomíniosmencionados nosartigos2?e3?,e
atéaolimitede3%dasdotaçõesdisponíveisanual­
menteparaasacçõesestruturaisnosector,oIFOPpode
financiar :
—estudos,acções-piloto eprojectosdedemonstração ,
—prestaçõesdeserviçosedeassistênciatécnicacom
vista,designadamente ,àpreparação,acompanha­
mentoeavaliaçãodaexecuçãodopresenteregula­
mento,—acçõesconcertadasparaaresoluçãodedificuldades
pontuaisqueafectemumaspectoespecíficodosec­
tor,
—iniciativasdedivulgação .
2.Asmedidasreferidasnon?1erealizadasporini­
ciativadaComissãopodemserfinanciadas,atítuloex­
cepcional,àtaxade100%;asquesãorealizadaspela
própriaComissãosãofinanciadasàtaxade100%.
Artigo5°
1.Alémdasinformaçõesmencionadasnon?2doar­
tigo11?doRegulamento (CEE)n?2052/88,oplano
paraasacçõesrelativasàsestruturasdapescaincluirá,
nomeadamente ,umadescriçãodosdiferentesdomínios
referidosnosartigos2oe3o;terá,nomeadamente ,em
contaasdecisõestomadasemaplicaçãodosartigos8oe
11?doRegulamento (CEE)n?3760/92.
2.Emconformidade comon?2doartigo11?doRe­
gulamento(CEE)n?2052/88edon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?4253/88.OsEstados-membros
acompanham osseusplanosdospedidosdeprogramas
operacionaisedasoutrasformasdeintervençãoporestes
cobertos .
Artigo6o
Emconformidade comon?1doartigo10?doRegula­
mento(CEE)4253/88,aaprovaçãodoquadrocomuni­
táriodeapoioeaconcessãodacontribuiçãopodemser
regidasatravésdeumaúnicadecisãodaComissão .
Artigo7?
1.AComissãodecidirádaintervençãodoIFOPnas
condiçõesprevistasnoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?4253/88.
2.Dasdecisõesreferidasnon?1serãonotificadas a
autoridadeouoorganismointermediárioreferidosnon?
1doartigo14?enon?1doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?4253/88,bemcomooEstado-membro em
causa.
Artigo8o.
Semprejuízodoartigo33?doRegulamento (CEE)n?
4253/88edoartigo11?dopresenteregulamento ,o
Conselho,deliberandosobpropostadaComissãoede
acordocomoprocessoprevistonoartigo43?doTra­
tado,adoptaráantesde31deDezembrode1993oscri­
tériosgeraiseasprioridadesdasintervençõescomunitá­
riasprevistasatítulodopresenteregulamento ,talcomo
osmontantesmáximosreferidosnon?2doartigo2o
Artigo9o.
Deacordocomoprocessoprevistonon?2doartigo
10?,aComissãoadoptará :
—asregrasdeexecuçãodopresenteregulamento ,

1.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C121/19
—modalidades necessáriasaoestabelecimento dasbases
dedadosrequeridasparaaaplicaçãoeaavaliação
dasacçõesprevistasatítulodopresenteregulamento .
Artigo1CP.
1.Emaplicaçãodoartigo17?doRegulamento (CEE)
n?2052/88edon°2doartigo29?doRegulamento
(CEE)n°4253/88,éinstituídojuntodaComissãoum
Comitépermanentedasestruturasdapesca,composto
porrepresentantes dosEstados-membros epresididopelo
representantedaComissão .OBEIdesignaráumrepre­
sentantequenãoparticipanavotação.Ocomitéestabe­
leceráoseuregulamentointerno.
2.Semprequesefaçareferênciaaoprocessodefinido
nopresentenúmero,ocomitéseráchamadoapronun­
ciar-sepeloseupresidente,sejaporsuaprópriainicia­
tiva,sejaapedidodorepresentantedeumEstado-mem­
bro.Orepresentante daComissãosubmeteráàaprecia­
çãodocomitéumprojectodasmedidasatomar.Oco­
mitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciada
questãoemcausa.Oparecerseráemitidopormaioria,
nostermosprevistosnon°2doartigo148?doTratado
paraaadopçãodasdecisõesqueoConselhoéchamado
atomarsobpropostadaComissão .Nasvotaçõesdoco­
mité,osvotosdosrepresentantes dosEstados-membros
estãosujeitosàponderaçãodefinidanoartigoatrásrefe­
rido.Opresidentenãoparticipanavotação.
AComissãoadoptarámedidasquesãoimediatamente
aplicáveis .Todavia,senãoforemconformesaoparecer
emitidopelocomité,essasmedidasserãoimediatamente
comunicadaspelaComissãoaoConselho .Nessecaso,a
Comissãopodediferir,porumperíododeummês,no
máximo,acontardadatadessacomunicação ,aaplica­
çãodasmedidasqueaprovou .OConselho,deliberando
pormaioriaqualificada ,podetomarumadecisãodife­
rentenoprazodeummês.
Ospareceresdocomitéserãolevadosaoconhecimento
doscomitésreferidosnosartigos27°e28?enon?1do
artigo29?doRegulamento (CEE)n?4253/88.
3.Ocomitéprevistonopresenteartigosubstituioco­
mitécriadopeloartigo11?doRegulamento (CEE)n?
101/76doConselho,de19deJaneirode1976,emtodas
asfunçõesquelhesãocometidasnostermosdomesmo
regulamento .
Artigo11°.
Asdisposiçõesemmatériadeinformaçãoedepublici­
dadereferidasnoartigo33°doRegulamento (CEE)n?
4253/88erelativasàsintervençõesdoIFOPserãoadop­
tadaspelaComissãoepublicadasnoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .Artigo12°.
1.Sãorevogados,comefeitoem1deJaneirode
1994,osRegulamentos (CEE)n?4028/86e(CEE)n?
4042/89,bemcomoasdisposiçõesquefixammodalida­
desdasuaaplicação,comexcepçãodasdoRegulamento
(CEE)n?163/89daComissãoedasdecisõesqueadop­
tamosprogramasdeorientaçãoplurianuaisdasfrotasde
pescaparaoperíodo1993-1996 .
Contudo :
—mantêm-seaplicáveisaospedidosdecontribuição
apresentadosatéestadata:
—asdecisõesdeconcessãodecontribuiçõesrelativas
aosprojectosapresentados em1993noâmbitodo
Regulamento (CEE)n?4028/86masquenãose
inscrevamnumplanocomoreferidonoartigo6?do
presenteregulamento ,sópodemsertomadasaté1de
Julhode1994.
Serãoconsideradoscaducosospedidosdecontribuição
apresentadosnoâmbitodoRegulamento (CEE)n?
4028/86queem1deJulhode1994nãotenhamsido
objectodeumadecisãodecontribuição .Noentanto,as
acçõesouprojectosprevistosnessespedidospodemser
incorporadosnosplanossectoriaisprevistosnoartigo5?
dopresenteregulamento .
2.Asautorizaçõese/ouossaldosdasautorizaçõesre­
lativasàconcessãodecontribuiçõesparaosprojectosde­
cididospelaComissãoantesde1deJaneirode1989,a
títulodoRegulamento (CEE)n?4028/86,equenãote­
nhamsidoobjectodeumpedidodepagamentofinalà
Comissãoantesde31deDezembrode1994serãoanu­
ladoseautomaticamente liberadospelaComissão,omais
tardar,em30deJunhode1995.
Asautorizaçõese/ouossaldosdasautorizaçõesrelativas
àconcessãodecontribuiçõesparaosprojectosaprovados
pelaComissãoduranteoperíodode1deJaneirode
1989a30deJunhode1994equenãotenhamsidoob­
jectodeumpedidodepagamentofinalàComissão,no
prazodeseisanosapartirdadatadaconcessãodacon­
tribuição,serãoanuladoseautomaticamente liberados
pelaComissão,omaistardar,seisanoseseismesesde­
poisdadatadadecisãodacontribuição .
Asanulaçõeseliberaçõesautomáticas ,citadasnopre­
senteparágrafo,nãoseaplicamnoscasosdeforçamaior
nãoimputáveisaosbeneficiáriosnemaindaquandopor­
venturaosbeneficiáriostenhamobtido,atítuloexcep­
cional,umaprorrogaçãodoprazodeexecução.
Artigo13°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .