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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 216/2013, o Jornal Oficial da União Europeia é publicado em formato eletrónico. Tendo em vista garantir a autenticidade, a integridade e a inalterabilidade desta publicação eletrónica, o artigo 2.º, n.º 1, do regulamente prevê o seguinte: «A edição eletrónica (...) inclui uma assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado e criada por um dispositivo seguro de criação de assinaturas, em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE.».

A Diretiva 1999/93/CE, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas, foi revogada pelo Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016. O Regulamento n.º 910/2014 institui, para além da assinatura eletrónica e da assinatura eletrónica avançada já previstas na Diretiva 1999/93, a possibilidade de autenticar um documento por selo eletrónico ou por selo eletrónico avançado baseado num certificado de selo eletrónico. A diferença essencial entre a assinatura eletrónica (avançada) e o selo eletrónico (avançado) é que, no primeiro caso, o signatário é uma pessoa singular (artigo 3.º, n.os 9 e 14 do Regulamento n.º 910/2014), enquanto no segundo caso se trata de uma pessoa coletiva (artigo 3.º, n.os 24 e 29 do Regulamento n.º 910/2014).

A utilização desse selo eletrónico avançado permitiria automatizar a assinatura eletrónica e também acelerar o procedimento de publicação no sítio EUR-Lex.

Como a autenticação por selo eletrónico, em vez de assinatura eletrónica, não é simplesmente um sistema eletrónico diferente, mas faz uma verdadeira diferença em termos jurídicos (no caso de uma assinatura, o método de autenticação assenta na intervenção de uma pessoa singular; no caso de um selo, este é criado pela pessoa coletiva sem que seja indicado quem, na pessoa coletiva, assumiu a responsabilidade de autenticar o documento), importa alterar o Regulamento n.º 216/2013 para poder proceder à autenticação do Jornal Oficial através do selo eletrónico avançado.
Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI como para a Comissão.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2013/759/UE do Conselho que estabelece uma facilidade de transição, as quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED são reduzidas em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
A presente proposta diz respeito a um país terceiro (Peru), que aderiu à Convenção de 1980 antes do estabelecimento da competência externa da UE em matéria do rapto internacional de crianças com a adoção do Regulamento Bruxelas IIA.

•Coerência com outras políticas da União

Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A ação «Capitais Europeias da Cultura» (CEC) está regulada pela Decisão n.º 445/2014/UE para títulos de 2020 a 2033. No seu anexo, a decisão inclui uma lista cronológica que indica quando cada Estado-Membro tem direito a acolher a ação (dois Estados-Membros por ano). Os concursos para a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura começam seis anos antes do ano do título, com a publicação de convites à apresentação de candidaturas pela autoridade nacional competente.

Em comparação com a anterior Decisão n.º 1622/2006/CE, a Decisão n.º 445/2014/UE alarga a ação aos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE, na condição de participarem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data da publicação do convite à apresentação de candidaturas. Em consequência, de três em três anos a partir de 2021 (ou seja, em 2021, 2024, 2027, 2030 e 2033), o título de capital europeia da cultura pode ser atribuído a cidades de países candidatos ou potenciais candidatos. Estes concursos também devem ser lançados com a mesma antecedência de seis anos em relação ao ano do título, com a publicação de um convite à apresentação de candidaturas pela Comissão.

No entanto, a Decisão n.º 445/2014/UE não inclui os países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («países EFTA/EEE») (Noruega, Islândia e Liechtenstein). Por conseguinte, não é possível o título CEC ser atribuído às cidades destes países durante o período de 2020 a 2033.

No intuito de reforçar as relações culturais entre a União Europeia e os países EFTA/EEE, é proposto alterar a Decisão n.º 445/2014/UE, a fim de permitir às cidades dos países EFTA/EEE que participam no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura, candidatar-se ao título de CEC.

Esta alteração coaduna-se com o disposto no artigo 167.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual «a União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros [...] no domínio da cultura [...]».

Além disso, a inclusão dos países EFTA/EEE, também se coaduna com o disposto no artigo 81.º do Acordo EEE e no artigo 13.º do seu Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
que autoriza a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a República Oriental do Uruguai resultaram num projeto de acordo sob a forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de dezembro de 2015 em Nairobi («Acordo»). Consequentemente, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A República Oriental do Uruguai foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Uruguai a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordená-las no âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, o Tratado estabelece que o Conselho deve adotar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas devem ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações aplicáveis às políticas de emprego e às políticas económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:

–Uma recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União - parte I das Orientações Integradas da estratégia Europa 2020;

–Uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações Integradas da estratégia Europa 2020.

As presentes orientações aplicadas pelos instrumentos jurídicos supramencionados formam, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia Europa 2020. As orientações para as políticas de emprego foram adotadas em 5 de outubro de 2015 e, de acordo com o disposto na decisão de adoção, devem garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação política.

Os grandes objetivos e as prioridades expressas nas orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do Tratado, a sua validade para 2016 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

n.d.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

JO L 268 de 15.10.2015, p. 28.

2016/0043 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
30.9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/15 
II 
(Actos preparatórios) 
CONSELHO 
RESPOSTA À CONSULTA 
feita ao Conselho, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? da Decisão n? 528/76/CECA da 
Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário de intervenções dos 
Estados-membros a favor da indústria hulhífera, sobre as medidas financeiras tomadas pelo 
Reino Unido a favor da indústria carbonífera em 1985 
(86/C 244/07) 
Por carta de 24 de Junho de 1986, a Comissão pediu para consultar o Conselho, em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 6? da Decisão n° 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 
1976, relativa ao regime comunitário de intervenções dos Estados-membros a favor da indústria 
hulhífera, sobre as medidas financeiras tomadas pelo Reino Unido a favor da indústria carboní­
fera em 1985. 
Na sua 1102? sessão, de 15-16 de Setembro de 86, o Conselho deu resposta à consulta pedida.
N? C197/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.86 
PARECER 
dado pelo Conselho, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 28? do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre um projecto de decisão (CECA) da Commis-
são relativo à aplicação da sua Decisão 2064/86/CECA relativa ao regime comunitário das 
intervenções a favor da indústria carbonífera 
(86/C 197/09) 
Em comunicação de 6 de Junho de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias pediu para 
consultar o Conselho ao abrigo do primeiro parágrafo de artigo 28? do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre um projecto de decisão (CECA) da Comis­
são relativo à aplicação da sua Decisão 2064/86/CECA relativa ao regime comunitário das 
intervenções a favor da indústria carbonífera. 
O Conselho deu o parecer pedido na sua 1099* sessão realizada em 21 e 22 de Julho de 1986.
20.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 65/5 
II 
(Actos preparatórios) 
CONSELHO 
PARECER FAVORÁVEL N? 12/86 
dado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 54? do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com vista ao co-financiamento da um projecto de 
investimento da Sociedade STEAG Aktiengesellschaft, de Essen, para a construção, em Walsum, 
de uma fase da central térmica de 410 MW 
(86/C 65/06) 
Por comunicação de 17 de Janeiro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias solicitou 
ao Conselho das Comunidades Europeias, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54? do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o parecer favorável necessá­
rio para lhe permitir conceder um empréstimo destinado ao co-financiamento de um projecto 
de investimento da Sociedade STEAG Aktiengesellschaft, de Essen, para a construção, em 
Walsum, de uma fase da central térmica de 410 MW. 
O Conselho emitiu o parecer favorável solicitado pela Comissão, na sua 1065? sessão, realizada 
em 6 de Março de 1986. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
P. WINSEMIUS 
CONSULTA 
dada pelo Conselho nos termos do n? 2 do artigo 50? do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço sobre o projecto de recomendação da Comissão relativa à instau­
ração de uma preferência para os créditos a título das imposições referidas nos artigos 49? e 50? 
do Tratado CECA 
(86/C 65/07) 
Por carta datada de 5 de Dezembro de 1984, a Comissão das Comunidades Europeias apresen­
tou ao Conselho das Comunidades Europeias para consulta nos termos do n? 2 do artigo 50? 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o projecto de recomen­
dação da Comissão relativa à instauração de uma preferência para os créditos a título das 
imposições referidas nos artigos 49? e 50? do Tratado CEE. 
O Conselho deu a consulta solicitada aquando da sua 1063? sessão, de 24 e 25 de Fevereiro de 
1986.
18. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 122/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
AVISO 
Elaboração de posições comuns pelo Conselho, no âmbito do processo de cooperação previsto 
no n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
(90/C 122/01) 
O Conselho elaborou uma posição comum relativa à seguinte proposta: 
Proposta de directiva do Conselho relativa às bandas de frequência designadas para a introdu­
ção coordenada ria Comunidade de um sistema público paneuropeu terrestre de chamada de 
pessoas. 
O texto desta proposta comum pode ser obtido junto do Secretariado-Geral do Conselho, 
gabinete 12/53, rue de la Loi 170, B-1048 Bruxelles (tel. 234 76 21 — telefax (02) 234 81 74). 
Nos pedidos, deverá mencionar-se a referência do presente Jornal Oficial e o número de série 
da proposta em causa.
6. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 88/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
AVISO 
Elaboração de posições comuns pelo Conselho, no âmbito do processo de cooperação previsto 
no n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
(90/C 88/01) 
O Conselho elaborou uma posição comum relativa à seguinte proposta: 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de celebração de con­
tratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. 
O texto desta proposta comum pode ser obtido junto do Secretariado-Geral do Conselho, 
gabinete 12/53, rue de la Loi 170, B-1048 Bruxelles (tel. 234 76 21). Nos pedidos, deverá men­
cionar-se a referência do presente Jornal Oficia! e o número de série da proposta em causa.
12. 10.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 257/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
Definição de posições comuns do Conselho, no âmbito do procedimento de cooperação previsto 
no n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
(90/C 257/01) 
O Conselho elaborou posições comuns relativas ao seguinte documento: 
proposta de directiva do Conselho relativa às pilhas e acumuladores que contêm determi­
nadas matérias perigosas. 
O texto desta posição comum pode ser obtido no Secretariado-Geral do Conselho, rue de la 
Loi 170, B-1048 Bruxelas, gabinete 12/53 [tel. 234 76 21; telefax (02) 234 81 74]. Os pedidos 
deverão mencionar a referência do presente Jornal Oficial e o número de série da proposta em 
questão.
26. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 270/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
AVISO 
Elaboração de posições comuns pelo Conselho, no âmbito do processo de cooperação previsto 
no n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
(90/C 270/01) 
O Conselho elaborou posições comuns relativas aos seguintes documentos: 
Proposta de Directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE relativa 
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas subs­
tâncias e preparações perigosas. 
O texto destas posições comuns pode ser obtido junto do Secretariado-Geral do Conselho, 
gabinete 12/53, rue de la Loi, B-1048 Bruxelles (tel. 234 76 21, telefax: 02 234 8174). Nos 
pedidos, deverá mencionar-se a referência do presente Jornal Oficial e o número de série da 
proposta em causa.
15.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 67/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
AVISO 
Elaboração de posições comuns pelo Conselho, no âmbito do processo de cooperação previsto 
no n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
(91/C 67/01) 
O Conselho elaborou posições comuns relativas ao seguinte documento: 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar 
pelas emissões de veículos a motor 
doe. 4102/91 (adoptado em 4 de Março de 1991). 
O texto destas posições comuns pode ser obtido junto do Secretariado-Geral do Conselho, 
gabinete 12/53, rue de la Loi 170, B-1048 Bruxelas (tel.: 234 76 21, telefax: 02 234 81 74). Nos 
pedidos, deverá mencionar-se a referência do presente Jornal Oficial e o número de série da 
proposta em causa.
11.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C92/1
I
(Comunicações)
CONSELHO
AVISO
ElaboraçãodeposiçõespeloConselho,noâmbitodoprocessodecooperaçãoprevistonon?2
doartigo149?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia
(92/C92/01)
OConselhoelaborouposiçõescomunsrelativasaosseguintesdocumentos :
—PropostadedirectivadoConselhoquealargaoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva
81/851/CEE,relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaos
medicamentos veterináriosequeestabelecedisposiçõescomplementares paraosmedica­
mentoshomeopáticosveterinários
doe.4973/1/92+ADD1
—PropostadedirectivaquealargaoâmbitodeaplicaçãodasDirectivas65/65/CEEe
75/319/CEErelativasàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasrespeitantesaosmedicamentos equeestabelecemdisposiçõescomplementares para
osmedicamentos homeopáticos
doe.4167/92+ADD(adoptadaem25deFevereirode1992)
OtextodestasposiçõescomunspodeserobtidojuntodoSecretariado-Geral doConselho,rue
delaLoi170,B-1048Bruxelas,gabinete12/53,telecópia(02)2348174.
Nospedidos,dever-se-ámencionarareferênciadopresenteJornalOficialeonúmerodesérie
dapropostaemcausa.