EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece como norma fundamental reguladora do financiamento da União que o orçamento anual da União respeite o quadro financeiro plurianual.

Para apoiar o setor agrícola em situações de crise grave que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, deve constituir-se uma reserva de crise mediante a aplicação aos pagamentos diretos, no início de cada ano, de uma redução introduzida pelo mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum[1]. O artigo 25.º desse regulamento estabelece que o valor total da reserva para crises no setor agrícola é de 2 800 milhões de EUR, com parcelas anuais de 400 milhões de EUR (a preços de 2011) para o período 2014-2020, e é incluído na rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual. O valor da reserva a incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 é de 441,6 milhões de EUR em preços correntes, provenientes da redução dos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum[2].

Por outro lado, para garantir que os montantes destinados ao financiamento da política agrícola comum (PAC) respeitam os sublimites máximos anuais para despesas relacionadas com o mercado e pagamentos diretos no âmbito da rubrica 2 estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3], é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira quando as previsões relativas ao financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado indicarem que o sublimite máximo anual estabelecido no âmbito da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual, ajustado por eventuais transferências financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), será excedido. Este saldo líquido disponível para despesas do FEAGA em 2016 foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/141 da Comissão[4], nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e eleva-se a 43 949 milhões de EUR.

Na elaboração do Projeto de Orçamento para 2016, as primeiras estimativas orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2016 ser excedido, não havendo por isso necessidade de aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.

Em face do exposto, a Comissão apresenta uma proposta relativa à fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos para o ano civil de 2015, a qual, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2015. Se a taxa de ajustamento não for fixada até 30 de junho de 2015, a Comissão fixá-la-á em conformidade com o mesmo artigo.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A presente proposta aplica as normas do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Não era caso de consulta prévia das partes interessadas nem de elaboração de uma avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta fixa a percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira para o ano civil de 2015.

Tendo em conta que os Estados-Membros podem efetuar pagamentos aos agricultores depois de terminado o período regulamentar de pagamento aplicável aos pagamentos diretos e que a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira varia de ano para ano, os montantes dos pagamentos diretos aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina financeira de modo diferente, consoante a data em que os Estados-Membros pagarem aos agricultores. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento agora fixada deve ser aplicada aos montantes dos pagamentos diretos aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados unicamente no ano civil de 2015, independentemente da data efetiva em que o pagamento for efetuado ao agricultor.

O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 dispõe que a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos «só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR». Os pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente no ano civil de 2015 na Bulgária, na Croácia e na Roménia. Consequentemente, a disciplina financeira não será aplicada nestes Estados-Membros.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2016.

O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 é de 441,6 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2016 ser excedido.

A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 441,6 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1,393041 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada a pagamentos diretos por agricultor superiores a 2 000 EUR e de não ser aplicável em todos os Estados-Membros.

A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente ao ano civil de 2015 (exercício financeiro de 2016).

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

O artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 também prevê, além da determinação da taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento, a possibilidade de a Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, adotar atos de execução que adaptem a referida taxa. A Comissão reexaminará as suas previsões para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos quando, em outubro de 2015, estiver a elaborar a carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2016 e, caso se justifique, adotará uma adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2015.

2015/0070 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[6] prevê a criação de uma reserva destinada a prestar um apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução aos pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.º do mesmo regulamento.

(2) O artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[7] para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontem para a ultrapassagem do limite máximo anual aplicável.

(3) O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 é de 441,6 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], no respeitante ao ano civil de 2015.

(4) As previsões preliminares dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 indicam não ser necessário aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.

(5) De acordo com o artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, incumbe à Comissão apresentar uma proposta de taxa de ajustamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de março do ano civil ao qual a taxa se aplique.

(6) Regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos a título do ano civil N recebem os pagamentos durante um período fixo determinado do exercício financeiro N + 1. No entanto, dentro de certos limites, mas sem limite temporal, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos aos agricultores depois de terminado esse período de pagamento. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que seja efetuado o pagamento ao agricultor.

(7) O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados-Membros.

(8) Até 1 de dezembro de 2015, a taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento pode ser adaptada pela Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Para efeitos da aplicação do ajustamento previsto nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é aplicada uma taxa de redução de 1,393041 % à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2015.

2. A redução prevista no n.º 1 não se aplica na Bulgária, na Croácia e na Roménia.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA || FS/15/RB/aj 361752

6.15.2015.1

|| DATA: 27/1/2015

1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Previsões orçamentais após aplicação do mecanismo de disciplina financeira, por número: 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo) 05 03 01 10 (Regime de pagamento de base – RPB) * 05 03 01 11 (Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente) 05 03 01 12 (Pagamento para zonas com condicionantes naturais) 05 03 01 13 (Pagamento para os jovens agricultores) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) 05 03 02 60 (Apoio associado voluntário) 05 03 02 61 (Regime da pequena agricultura) 05 03 10 (Reserva para crises no setor agrícola) * antes de ter em conta as receitas afetadas || DOTAÇÕES: milhões de EUR 4 236,0 1 251,0 18 307,0 12 239,0 3,0 549,0 241,0 416,0 17,0 4 047,0 p.m. 441,6

2. || TÍTULO: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Conselho para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015

3. || BASE JURÍDICA: Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

4. || OBJETIVOS: O presente regulamento fixa a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira a aplicar à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos diretos efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2015.

5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2015 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2016 (milhões de EUR)

5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS || - 441,6 + 441,6 || n.d. || - 441,6 + 441,6

5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL || || ||

|| || 2016 || 2017 || 2018 || 2019

5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || || || ||

5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || || || ||

5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver Observações.

6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a.

6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a.

6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || NÃO

6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || NÃO

OBSERVAÇÕES: O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2016. O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2016 é de 441,6 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2016 ser excedido. A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 441,6 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1.393041 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada à parcela superior a 2 000 EUR e de não ser aplicável na Bulgária, na Roménia e na Croácia. Uma vez que os pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente na Bulgária, na Roménia e na Croácia no ano civil de 2015, a disciplina financeira não se aplicará a estes Estados-Membros. A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente a 2015 (exercício financeiro de 2016). Segue-se uma estimativa do montante das reduções a título de disciplina financeira, por número orçamental: 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo) 05 03 01 10 (Regime de pagamento de base – RPB) 05 03 01 11 (Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente) 05 03 01 12 (Pagamento para zonas com condicionantes naturais) 05 03 01 13 (Pagamento para os jovens agricultores) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) 05 03 02 60 (Apoio associado voluntário) 05 03 02 61 (Regime da pequena agricultura) Total || milhões de EUR 31,1 12,0 212,2 128,1 0,0 5,7 3,3 4,2 0,1 44,9 p.m. 441,6

O regulamento proposto tem incidências orçamentais, na medida em que as primeiras estimativas das dotações orçamentais para os pagamentos diretos (antes de se considerar a disciplina financeira) foram reduzidas nos montantes acima indicados, após aplicação da taxa de ajustamento proposta no presente projeto de regulamento. Em consequência disso, as dotações solicitadas para o capítulo 05 03 (Pagamentos diretos), previstas para serem incluídas no Projeto de Orçamento para 2016 e indicadas no ponto 1 da presente ficha financeira para as linhas orçamentais sujeitas à disciplina financeira, garantem a constituição do montante da reserva para crises no setor agrícola.

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

[3] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[4] Regulamento de Execução (UE) 2015/141 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 24 de 30.1.2015, p.11).

[5] JO C […] de […], p […].

[6] Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

[7] Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

[8] Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).