[~* I COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
* I 
: I ** j ___ _j 
Proposta de Bruxelas. 08.09.1999 
COM( 1999) 213 final 
99/0180 (COD) 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um código conumitário relativo aos medican1entos veterinários 
(versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do 
direito comunitário, a fim de o tomar mais acessível e compreensível ao cidadão, oferecendo-lhe novas 
possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto ~ubsistir um elevado número de disposições 
que, tendo sido alteradas . várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se encon~am dispersas 
pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Toma-se assim necessário uin trabalho de 
investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto~ a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da 
legislação alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão de1:1 instruções aos seus serviços no sentido de 
procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima 
alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, uma vez que os serviços deverão esforçar-se por 
codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa 
compreensão da legislação comunitária . 
. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram 
estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial, "porque proporciona 
segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão 
específica". 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial nos 
actos que dela são objecto, o Parlamento ·Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram; por acordo 
interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção 
rápida dos actos codificados. 
4. A presente proposta de codificação1 das Directivas 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários; 
811852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos c cJínicos em 
matéria de ensaios de medicamentos veterinários; 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, 
aue alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e que estabelece normas adicionais para 
medicamentos imunológicos veterinários; 92174/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga 
o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos veterinários e que estabelece disposjções 
complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, elaborada pela DG III em conjunto com 
o Serviço Jurídico, visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que 
são objecto da operação de. codificação2, respeitando totalmente a substância dos textos codificados e 
limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela 
própria operação de codificação. 
. . 
4. a) É de salientar que parece oportuno aproveitar a ocasião de codificação das directivas mencionadas para ter 
. em conta o. facto de que posteriom1ente à adopção da última directiva mencionada no ponto 4 a 
Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos foi instituída pelo Regulamento (CEE) n° 2309/93 do 
Conselho, de 22 de Julho de 1993. 
De igual modo, é de salientar que a presente proposta de codificação relativa aos medicamentos 
veterinários foi elaborada em paralelo com a proposta de codificação relativa aos medicamentos para uso 
humano. 
5. A presente proposta de codificação foi elaborada a partir dos textos de actos publicados no Jornal Oficial 
das Comunidades Europe,ias, cm todas as línguas oficiais. Foi mantida a anterior numeração dos artigos 
para facilitar a leitura, numeração que é indicada 'à margem. A nova numeração encontra-se sobre os 
artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de cotTespondência que consta do Anexo III da 
directiva codificada. 
I Inscrita no programa legislativo para 1998. 
2 Parle A do anexo 11 da presente proposta. 
2 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Çomunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 95°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tend~ em conta o parecer do Comité Económico e Social1, 
Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251° 
do Tratado2, 
.1) Considerando que a Directiva 81/851/CEE do Conselho de 28 de Setembro 
de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos medicamentos· veterinários3; que a Directiva 811852/CEE do 
Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações 
dos ·Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, 
tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos 
veterinários4; que a Oirectiva 90/677 /CEE do Conselho, de 13 de Dezembro 
de 1990, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 811851/CEE, relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
medicamentos veterinários e que. estabelece nom1as adicionais para 
medicamentos imunológicos veterinários5; e que a Directiva 92/74/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da 
Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos veterinários 
e que estabelece disposições complementares para os medicamentos 
homeopáticos veterinários6, foram .por diversas vezes alteradas de modo 
substancial; que é conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder 
2 
3 à codificação das referidas directivas num único texto; . 
JO L 317 de 6.1 1.1981, p. I. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31). 
4 . JO L 317 de 6.11.1981, p. '16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE. ' 
5 JO L 373 de 31.12.1990, p. 26. 
6 JO L 297 de 13.10.1992, p. 12. 
3 
' · · 2) Considerando que qualquer regulamentação em matéria de produção e de 
distribuição dos medica.t:nentos veterinários deve ter como objectivo principa~ 
a protecção da saúde pública; 
3) Considerandq, porém, que este. objectivo deve ser conseguido através de 
meios que não prejudiquem o desenvolvimento da indústria e o comércio de 
medicamentos na Comunidade; 
4) Considerando que, tendo já os Estados-membros determinadas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos 
veterinários, estas divergem em princípios essenciais, criando assim 
obstáculos ao comércio de me4icamentos na Comunidade e prejudicando, 
portanto, o funcionamento do mercado interno; 
5) Considerando que é importante, por consequência, eliminar estes obstáculos 
e que, para atingir este objectivo, é necessária uma aproximação das 
disposições em questão; 
6) Considerando que, do ponto de vista da saúde publica e da livre circulação 
dos medicamentos veterinários, é necessário que as autoridades competentes 
disponham de todas as infom1ações úteis relativas a medicamentos 
veterinários autorizados sob forma de resumos aprovados das características 
dos produtos; 
7) Considerando que, excepto no que respeita aos medicamentos sujeitos ao 
processo comunitário . centralizado de autorização previsto no Regulamento 
(CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece 
procedimentos comunitários de autorização e fiscalização dos medicamentos 
de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação 
dos Medicamentos 1, a autorização de colocação de um medicamento 
veterinário no mercado dada pela autoridade competente de um 
Estado-membro deve ser reconhecida pelas autoridades competentes dos 
restantes Estados-membros, a menos que haja fortes indícios para pressupor 
que a autorização do medicament<;> veterinário cm questão pode constituir um 
risco para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente; que, em caso de 
divergência entre os Estados-membros relativamente à eficácia, qualidade ou 
segurança de um medicamento, deve ser realizada a nível comunitário, uma 
análise científica da questão que resulte numa decisão inequívoca nessa 
matéria c vinculativa dos Estados-membros em questão; que a referida 
decisão deve ser adoptada na sequência de um procedimento rápido que 
assegure a cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-membros; 
8) Considerando que, para este fim, é conveniente criar o Comité dos 
Medicamentos Veterinários no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos 
Medicamentos instituída pelp referido Regulamento (CEE) n° 2309/93; 1. 
2. 
4. 
3. 
3. 
10 
JO L 214 de 24.8.1993, p. I. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) 11° 649/98 da Comissão (JO L 88 Jc 24.3.1998, p. 7). 
4 81/851/CEE 
81/851/CEE 
81/851/CEE 
(adaptado) 
811851/CEE 
90/676/CEE 
93/40/CEE 
(adaptado) 
81/851/CEE 
(adaptado) 
9) Considerando que a presente directiva apenas constitui' uma fase na 
realização do objectivo da livre circulação dos medicamentos veterinários; 
que para este efeito serão necessárias novas medidas, tendo em conta a 
experiência adquirida, nomeadamente no seio do Comité dos Medicamentos 
Veterinários, a fim de eliminar os· obstáculos à livre circulação que ainda 
subsistem; 
10) Considerando que os alimentos medicamentosos não estão abrangidos pela 
presente directiva, mas que é necessário, tanto por razões de saúde pública 
como económicas, proibir a utilização de medicamentos não autorizados para 
o fabrico de alimentos medicamentosos; 
11) Considerando que as noções de nocividade e de efeito terapêutico só podem 
ser examinadas em relação recíproca e apenas têm um significado relativo, 
que varia de acordo com o progresso do conhecimento científico e com o fm1 
a que se destina o medicamento; que os documentos e informações que 
devem ser juntos ao pedido de autorização de colocação no mercado devem 
demonstrar que o beneficio conjuntamente com a eficácia do medicamento se 
sobrepõem aos riscos potenciais; 
12) Considerando que a autorização de colocação no mercado deve ser recusada 
quando o efeito terapêutico não existe ou não está suficientemente provado; 
que a noção de efeito terapêutico deve entender-se como o efeito prometido 
pelos fabricantes; 
13) Considerando que a autorização de colocação no mercado deve ser também 
recusada quando o período de espera indicado é insuficiente para eliminar os 
perigos que os resíduos apresentam para a saúde; 
14) Considerando que, antes da concessão de uma autorização de colocação no 
h1~rcado de um medicamento imunológico veterinário, o fabricante deve 
comprovar a sua capacidade de garantir de modo contínuo a conformidade 
dos lotes; 
15) Considerando que as autoridades competentes devem também poder proibir a 
utilização de um medicamento imunológico veterinário caso a resposta 
inlUnológica dos animais tratados interfira com o funcionamento de um 
programa nacional ou comw1itário de diagnóstico, erradicação ou controlo de 
uma dada doença veterinária; · 
16) Considerando que, relativamente aos medicamentos homeopáticos, importa 
fornecer prioritariamente aos seus utilizadores indicações muito claras quanto 
ao seu carácter homeopático. e garantias bastantes quanto à sua qualidade e 
inocuidade; 
17) Considerando que as regras relativas ao fabrico, controlo c inspecções dos 
medicamentos homeopáticos veterinários devem ser harmonizadas, por forma 
a pernutir a circulação de medicamentos seguros e de boa qualidade em toda 
a Comunidade; 
5 11. 
6. 
7. 
7. 
8. 
5. 
6. 
7. 
8. 811851/CEE 
(adaptado) 
811851/CEE 
(adaptado) 
81/852/CEE 
(adaptado)_ 
81/851/CEE 
81/851/CEE 
90/677/CEE 
90/677/CEE 
92/74/CEE 
92174/CEE 
f 18) . Considerando que, dadas as características especificas dos medicamentos 
homeopáticos veterinários, como o seu reduzidíssimo teor de princípios 
activos e a dificuldade de se lhes aplicar a metodologia · estatística 
convencional dos · ensaios clínicos, se afigura aconselhável prever um 
processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos 
veterinários tradicionais colocados no mercado sem indicações terapêuticas e 
sob uma forma terapêutica e uma dosagem que não apresentem riscos para o 
animal; 
19) Considerando que, no que respeita aos medicamentos homeopáticos 
veterinários comercializados com indicações terapêuticas ou com uma 
apresentação susceptível de acarretar riscos, a ponderar em função do efeito 
1 
terapê~tico pretendido, devem ser aplicadas as regras habituais de 
antorização de colocação dos medicamentos veterinários no mercado; que, no 
entanto, os Estados-membros devem poder aplicar regras específicas na 
avaliação dos resultados dos ensaios destinados a determinar a segurança e a 
eficácia destes medicamentos destinados a animais de companhia e às 
espécies exóticas, desde que as notifiquem à Comissão; 
20) Considerando que, por forma a proteger melhor a saúde humana e animal e a 
evitar duplicações desnecessárias de esforços ao analisar os pedidos de 
autorização de colocação de medican1entos veterinários no mercado, os 
Estados-membros devem elaborar sistematicamente relatórios de avaliação 
para cada medicamento veterinário que autorizem, bem como proceder ao 
intercâmbio de rc;:latórios, mediante pedido; que, além disso, os 
Estados-membros devem poder suspender a análise de um pedido de 
autorização de colocação de medicamentos veterinários no mercado que já 
·esteja cm estudo noutro Estado-membro, com vista a reconhecerem a decisão 
tomada por este último; 
21) Considerando que, a flm de facilitar · a circulação dos medicamentos 
veterinários e de evitar que os controlos realizados num Estado-membro 
sejam feitos de novo noutro Estado-membro, é necessário aplicar aos 
medicamentos veterinários as condições ham1onizadas de fabrico c de 
importação cm proveniência de países terceiros e a respectiva concessão de 
autorizações correspondentes; 
22) C(.nsiderando que· se deve garantir a qualidade dos medicamentos 
veterinários fabricados na Comunidade, mediante a exigência de observância 
dos prmc1p1os de boa prática de fabrico de medicamentos, 
independentemente do seu destino final; 
23) ·Considerando que· devem igualmente ser tomadas medidas para que os 
distribuidores de medicamentos veterinários sejam autorizados pelos 
Estados-membros e conservem registos adequados; 
6 9. 
11. 92n4/CEE 
(adaptado) 
92n4/CEE 
(adaptado) 
4. 93/40/CEE 
12 811851/CEE 
(adaptado) 
·1. . 90/676/CEE 
10. 90/676/CEE 
24) Considerando que as normas e protocolos para a execução dos ensaios dos 
medicamentos veterinários são um meio eficaz para o controlo desses 
medicamentos e, por conseguinte, para a protecção· da saúde pública, 
podendo igualmente facilitar a circulação dos medicamentos veterinários ao 
fixarem nonnas comuns para a condução dos ensaios e a constituição dos 
processos e permitem que as autoridades competentes se pronunciem com 
base em ensaios uniformizados e em função de crit~rios comuns, 
contribuindo assim para evitar as divergências de apreciação; 
25) Considerando que é desejável definir de modo mais preciso os casos em que 
não é necessário fornecer os resultados dos testes farmacológicos, 
toxicológicos, ou dos ensaios clínicos para obter autorização para a colocação 
no mercado de um medicamento veterinário análogo a um produto inovador, 
garantido simultaneamente que as firmas inovadoras não sejam prejudicadas; 
que convém, contudo, por razões de interesse público, não repetir, sem que 
haja absoluta necessidade, os testes efectuados com animais; 
26) Considerando que, após a realização do mercado interno, os controlos 
específicos tendentes a garantir a qualidade dos medicamentos veterinários de 
Estados terceiros apenas poderão cessar se a Comunidade tiver adoptado 
medidas adequadas para garantir a realização dos controlos necessários no 
pa~s exportador; 
27) Considerando que importa codificar e melhorar a cooperação e o intercâmbio 
de informação entre os Estados-membros no que respeita à fiscalização dos 
medicamentos veterinários e, nomeadamente, à vigilância ·dos efeitos 
indesejáveis em condições praticas de utilização, por intermédio de sistemas 
nacionais de farmacovigilância; · 
28) Considerando que, afunde aumentar a protecção da saúde pública, importa 
especificar que os alimentos para consumo humano não podem provir de 
animais utilizados em ensaios êlínicos de medicamentos veterinários, a 
menos que tenha sido fixado um limite máximo de resíduos do medicamento 
veterinário em questão, em confonnidade com o disposto no 
Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que 
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos 
de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal1; 
29) Considerando que a Comissão deve poder adoptar as alterações ao Anexo I 
necessárias a fim de o adaptar ao progresso científico e técnico; 
30) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos 
Estados-membros relativas aos prazos de transposição' das directivas que 
constam da pa11e B do Anexo II, 
' ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 3 
+ 
4 
6. 
5. 
6. 
7. 
7. 81/852/CEE 
(adaptado) 
90/676/CEE 
93/40/CEE 
93/40/CEE 
(adaptado) 
93/40/CEE 
90/677/CEE 
(adaptado) 
JO L 224 de 18.8.1990, p. l. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1958/98 da Comissão (JO L 254 
de 16.9.1998, p. 7). 
7 
TÍTULO 'I 
DEFINIÇÕES 
Artigo 1° 
Para efeitos da presente direc~iva, entende-se por: 
1. Especialidade farmacêutica: 65/65/CEE 
Art. 1° pontos 1 e 2 
(adaptado) 
811851/CEE 
Todo o medicamento preparado antecipadamente, colocado no mercado com Art. 1° n° 1 
denominação e acondicionamento especiais. (adaptado) 
2. Medicamento veterinário: 
Toda a substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas 
ou preventivas relativas a doenças em animais. 
· A substância ou composição que possa ser administrada ao animal com vista a 
estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as funções 
fisiológicas no animal é igualmente considerada como medicamento veterinário. 
3. Medicamento veterinário pré-fabricad.o: 
Qualquer medicamento veterinário, preparado ·antecipadamente e que não coaesponda à 
definição das especialidades farmacêuticas, colocado no mercado sob uma forma 
farmacêutica utilizâvel sem transformação. 
4. Substância: 
Toda a matéria, seja qual for a sua origem, podendo esta ser: 
-humana, tal como 
o sangue humano e os produtos derivados do sangue humano; 
-animal, tal como · 
os microrganismos, airimais inteiros, partes de órgãos, secreções animais, toxinas, 
substâncias obtidas por extracção, produtos derivados do sangue; 81/851/CEE 
Art. 1° n° 2, segundo trav. 
65/65/CEE 
Art. 1° ponto 3 
81/851/CEE 
Art. 1° n° 1 
(adaptado) . 
-vegetal, tal como 
os microorganismos, plantas, partes de plant~s, secreções vegetais, substâncias 
obtidas por extracção, 
-química, tal como 
os elementos, matérias químicas naturais e os produtos químicos de transformação e 
de síntese. 
5. Mistura prévia para alimentos medicamentosos: 
Qualquer medicamento veterinário preparado antecipadamente, tendo em vista o fabrico 
posterior de alimentos medicamentosos; 
6. Alimentos medicamentosos: 
Qualquer mistura de medicamento(s) veterinário(s) e de alimento(s) preparada antes da 
sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais sem 
transformação, devido às propriedades curativas ou preventivas ou outras propriedades 
do medicamento referidas no ponto 2. 
7. Medicamento imunológico veterinário: 
Um medicamento veterinário, administrado aos animais a flm de provocar uma 
imunidade activa ou p·assivá ou diagnosticar o estado imunológico. 
8. Medicamento homeopático veterinário: 
Qualquer medicamento veterinário, obtido a partir de produtos, supstâncias ou 
composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo 
de fabrico homeopático descrito na Farmacopcia Europeia ou, quando dela não conste, 
nas farmacopcias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-membros. 
Um medicamento homeopático veterinário também pode conter vários princípios. 
9. Pt?ríodo de espera: ··' 
Período entre a última administração do· medicamento veterinário nas condições 
habituais do seu emprego e a produção de géneros alimentícios provenientes desses 
·animais a fim de garantir que tais géneros alimentícios não contenham quaisquer 
resíduos em quantidades superiores aos limites máximos estabelecidos nos termos do 
Regulamento ·(CEE) n° 2377/90. · 
9 65/65/CEE 
Art. 1 o ponto 3 
81/851/CEE 
Art. 1° n° 1 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 1° n° 2,' 
terceiro e quarto travs. 
(adaptado) 
90/677/CEE 
Art. 1° n° 2 
94174/CEE 
Art. 1° 
81/851/CEE 
Art. 5°, terceiro parg., ponto 8 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 5) 
(adaptado) 
1 O. Efeito indesejável: 
Qualquer reacção nociva e involuntária que ocorra com doses geralmente utilizadas em 
animais na profilaxia, diagnóstico ou tratamento de doenças ou na modificação de 
funções fisiológicas, 
11. Efeito indesejável grave: 
Qualquer efeito indesejável letal ou susceptível de pôr a vida em risco, provocar lesões, 
invalidez ou incapacidade, ou de provocar sintomas permanentes ou prolongados no 
animal tratado, 
12. Efeito indesejável inesperado: 
Qualquer efeito indesejável não indicado no resumo das características do produto, 
13. Efeito indesejável grave inesperado: 
Qualquer efeito indesejável simultaneamente grave e inesperado. 
14. Comércio por grosso de meclicamentos veterinários: 
Qualquer actividade que compreenda a compra, venda, importação, exportação ou 
qualquer outra transacção comercial de medicamentos veterinários, para fins lucrativos 
ou não, com excepção de: 
-fornecimento, por um fabricante, de medicamentos veterinários fabricados por si 
próprio, 
-comércio a retalho de medicamentos veterinários por parte de pessoas autorizadas a 
realizar essa actividade nos termos do artigo 66°. 
15. Agência: 8118511CEE 
Art. 42°B 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 12) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 50° A, no 1 segundo parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 27) 
(adaptado) 
8118511CEE . 
Art. 16° n° 1 
A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 
Regulamento (CEE) n° 2309/93. estabelecida pelo (modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
16. Risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente 
Qualquer risco relacionado com a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento 
veterinário. 
10 811851/CEE 
Art. 18° n° 1, 
nota de rodapé 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
TÍTuLO II 
ÂMBITO DE. APLICAÇÃO 
Artigo 2~ 
A disposições da presente directiva são aplicáveis aos medicamentos veterinários. 
Artigo 3° 
A presente directiva não é aplicável: 
1. Aos alimentos medicamentosos previstos na Directiva 90/167 /CEE do Conselho 1, 
Contudo, os alimentos medicamentosos só podem ser preparados a partir de misturas 
prévias para alimentos . medicamentosos que tenham sido autorizados em 
conformidade com a presente directiva. 
2. Aos medicamentos imunológic~s veterinários inactivados fabricados a partir de 
organismos patogénicos e antigene~ provenientes de um animal ou de uma 
exploração e empregues no tratamento desse animal ou dessa exploração na mesma 
localidade. 
3. Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo uma receita destinada a um 
animal específico (fórmula magistral). 
4. Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma 
farmacopeia e destinados a ser directamente entregues ao utilizador fmal (fórmula 
oficinal). 
5. Aos medicamentos veterinários à base de isótopos radioactivos, 
6. Aos aditivos referidos na Directiva 70/524/CEE do Conselho2, e incorporados nos 
alimentos para animais e aos alimentos suplementares para animais nas· condições 
previstas na referida directiva. 
I JO L 92 de 7.4.1990, p. 42. 81/851/CEE 
Art. 2° n° 1 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 2° n° 2, primeiro trav. 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 2° n° 3 
(adaptado) 
90/677/CEE 
Art. 1° no 3 
65/65/CEE 
Art. 1 pontos 4 e 5 
(modificação resultante de 
89/3411CEE Art. 1 o ponto 2) 
(adaptado) 
8118511CEE 
Art. 1° n° 1 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 2° no 2, terceiro trav. 
811851/CEE 
Art. 1° n° 4 
(adaptado) 
i. 
2 JO L 270 de 14.12.1970, p. I. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39). 
11 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros podem prever não aplicar a presente directiva aos 90/677/CEE 
medicamentos imunológicos veterinários inactivados fabricados a pa~ir de Art. 1 o n° 4 
organismos patogénicos e antigenes provenientes de um animal ou de uma (adaptado)· 
exploração e empregues no tratamento desse animal ou dessa exploração na mesma 
localidade. · 
2. Os Estados-membros podem consentir, nos territórios respectivos, no caso de 81/851/CEE 
r.tedicamcntos veterinários que se destinem exclusivamente a ser utilizados para os Art. 3° 
peixes de aquário, as aves de gaiola, os pombos-correio, os animais de viveiro e os 
pequenos roedores, derrogações dos artigos ·5°, 7° e '8°, desde que estes 
medicamentos não contenham substâncias cuja utilização necessite um controlo 
veterinário e que tenham sido tomadas as medidas para evitar uma utilização abusiva 
destes medicamentos para outros animais. 
TÍTULO III 
.COLOCAÇÃO NO MERCADO 
Capítulo 1 
Autorização de colocação no mercado 
Artigo 5° 
Nenhum medicamento veterinário pode ser colocado no mercado num Estado-membro a 
menos que tenha sido emitida uma autorização de colocação no mercado pela autoridade 
competente desse Estado-membro nos tenrios da presente directiva ou concedida uma 
autorização de colocação no mercado nos termos do Regulamento CEE n° 2309/93. 
Artigo 6° 
A fim de que um medicamento veterinário possa ser objecto de uma autorização de 
colocação no mercado para a administração a animais produtores de alimentos, as 
substâncias activas que contém devem constar dos Anexos I, II ou III do 
Regulamento (CEE) n° 2377/90. 
Artigo 7° 
Sempre que a situação sanitária o exija, os Estados-membros podem autorizar a 
colocação no mercado ou a administração a animais de medicamentos veterinários 
autorizados por outro Estado-membro em conformidade com a presente directiva. 
12 81/851/CEE 
Art. 4° 11° 1, primeiro parg. 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 4 o n° 2, primeiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 4) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 4°11° 1, segundo parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 4) 
Artigo 8° 
Em caso de doenças epidemiológicas graves, os Estados-membros podem permitir 
provisoriamente a utilização de medicamentos imunológicos veterinários na falta de 
medicamentos adequados sem autorização de colocação no mercado, depois de 
informarem a Comissão das condições circunstanciadas de utilização. 
Artigo 9° 
Nenhum ,medicamento veterinário pode ser ministrado a animais sem que tenha sido 
emitida a autorização de colocação no mercado, excepto quando se trate dos ensaios de 
medicamentos veterinários mencionados no n° 3, alínea j), do artigo 12° que tenham 
sido aceites p~las autoridades nacionais competentes, após comunicação ou autorização, 
em conformidade com a legislação nacional em vigor. 
Artigo 10° 
1. Caso não exista nenhum medicamento permitido para uma doença e para evitar um 
sofrimento inaceitável aos animais, os Estados-membros podem excepcionalmente 
permitir que seja ministrado por um veterinário, ou sob a. sua resp~nsabilidade 
pessoal directa, a um· ou a um pequeno número de animais de uma determinada 
exploração agrícola: 
a) Um medicamento veterinário autorizado no Estado-membro em causa, por força 
da presente directiva ou do Regulamento (CEE) n° 2309/93, para utilização 
noutras espécies animais, ou para outras doenças na mesma espécie; 
ou 
b) Se não existir o medicamento referido na alínea a), um medicamento autorizado 
· para utilização em seres humanos no Estado-membro em causa, por força da 
Directiva [65/65/CEE] ou do Regulamento (CEE) n° 2309/93; 
ou 
c J Se não existir o medicamento referido na alínea b ), e dentro dos limites 
resultantes da legislação do Estado.:membt:o interessado, um medicamento 
veterinário preparado extemporaneamente segundo receita veterinária por uma 
pessoa para tal autorizada pela legislação nacional. 
Para efeitos do 1° parágrafo, a expressão "a um ou a um pequeno número de animais 
de uma determinada exploração agrícola", abrange igualmente os animais de 
companhia e deve ser objecto de interpretação lata no que respeita à espécie de 
animais menores ou exóticas não produtoras de alimentos. 
13 811851/CEE 
Art. 4° n° 1, terceiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 4) 
8118511CEE 
Art. 4° n° 3, primeiro parg. 
(modific~ção resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o pc;mto 4) 
81/851/CEE 
Art. 4° n° 4, primeiro e 
segundo pargs. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 4) 
(adaptado) 
2. O disposto no n° 1 aplica-se no caso de animais produtores de alimentos, desde que 
~1 medicamento apenas contenha substâncias existentes num medicamento 
veterinário autorizado no Estado-membro em causa para tais animais, e que o 
veterinário responsável estabeleça um período de· espera adequado para os animais 
produtores de ·alimentos, de modo a ·garantir que os alimentos obtidos a partir dos 
animais tratados não contêm resíduos nocivos para os consumidores. 
A menos que o medicamento utilizado indique um período de espera para as 
espécies em causa, o período de espera especificado não pode ser inferior a: 
7 dias: 
7 dias: 
28 dias: 
500 graus-dias: para os ovos, 
para o leite, 
para a. carne de aves de capoeira e de mamíferos, incluindo 
gorduras e miudezas, 
para o peixe. 
2. No caso de um medicamento homeopático o veterinário cujo conteúdo em substância 
activa se encontre presente numa concentração igual ou menor a uma parte por 
milhão, o período de espera referido no primeiro ou no segundo parágrafo será nulo. 
Artigo 11° 81/851/CEE 
A:fÍ. 4° n° 4, primeiro e 
segundo pargs. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 4) 
(adaptado) 
92/74/CEE o 
Art. 2° n°. 1, segundo parg. 
(adaptado) 
O veterinário deve manter registos de todas as informações adequadas, mencionando a 81/851/CEE 
data de exame dos animais, a identificação do proprietário, o número d~ animais Art. 4° n° 4, terceiro parg. 
·tratados, o diagnóstico, os medicamentos prescritos, as doses ministradas; a duração do (modificação resultante de 
tratamento e os períodos de espera recomendados. Deve manter estes registos 90/676/CEE Art. 1° ponto 4) 
disponíveis para fms de inspecção pelas autoridades competentes durante um período de, (adaptado) 
pelo menos, três anos. Os Estados-membros podem alargar esta obrigação a animais não 
produtores de alimentos. ' 
Artigo 12° 
1. Para efeitos de obtenção de uma autorização de colocação no mercado, que não 81/851/CEE 
derive do processo estabelecido pelo Regulamento (CEE) 11° 2309/93, deve ser Art. 5°, primeiro parg. 
apresentado um pedido à autoridade competente do Estado-membro em causa. (modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 5) 
(adaptado~ 
2. Uma autorização de colocação no mercado só pode ser concedida a um requerente 
que esteja estabelecido na Comunidade. 
14 81/851/CEE 
. Art. 5°, segundo parg. 
(modificação. resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 3) 
(adaptado) 
3. O pedido deve ser acompanhado das seguintes informações e documentos, 
apresentados em conformidade com o Anexo I: 
. a) Nome ou fmna e domicílio ou sede social do requerente e, se for o caso, do 
fabricante ou fabricantes envolvidos e dos locais em quese processa o fabrico; 
b) Denominação do medicamento veterinário (nome comercial, denominação 
comum, acompanhada ou não de uma marca ou do nome do fabricante, 
denominação científica ou fórmula, acompanhada ou não de uma marca ou do 
nome do fabricante); 
c) Composições qualitativas e quantitativas relativamente a todos os componentes 
do medicamento veterinário, utilizando a terminologia habitual e não a fórmula 
química molecular, e com a denominação comum internacional recomendada 
pela Organização M~ndial de Saúde, caso essa denominação exista; 
d) Descrição do método de fabrico; 
e) Indicações terapêuticas, contra-indicações e efeitos indesejáveis; 
t) Posologia para as diferentes espécies animais a que o medicamento veterinário 
se destina, forma farmacêutica, modo e via de administração e prazo de validade 
proposto; 
g) Se for caso disso, motivos de quaisquer medidas de precaução e de segurança a 
adoptar aquando da armazenagem do medicamento, da sua administração a 
animais e da elinlinação de resíduos, bem como indicações sobre quaisquer 
riscos potenciais que o produto apresente para o ambiente e para a saúde dos 
seres humanos, animais ou plantas; 
h) Indicação do período de espera. Se necessano, o requerente proporá e 
fundamentará um nível de resíduos aceitável nos géneros alimentícios que não 
apresente riscos para o consumidor, bem como métodos de análise de rotina que 
as autoridades competentes possam utilizar para a detecção de resíduos; 
i) Descrição dos métodos de controlo empregues pelo fabricante (análise 
qualitativa e quantitativa dos componentes e do produto acabado, testes 
específicos, por exemplo testes de esterilidade, testes da presença de pirogéneos, 
da presença de metais pesados, testes de estabilidade, testes biológicos e de 
toxicidade c testes sobre os produtos intermédios do fablico ); 
I 
15 81/851/CEE . 
Art. 5°, terceiro parg., 
pontos 1 a 9 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 5) 
(adaptado) 
+ 
81/852/CEE 
Art. 1 °, primeiro parg. 
j) Resultados de: 
-testes tisico-químicos, biológicos ou microbiológicos, 
-testes toxicológicos e· farmacológicos, 
ensaios. clínic9s; 
k) Um resumo das características do produto, em conformidade com o artigo 14°, e 
uma ou mais amostras ou reproduções do modelo para :venda do medicamento 
veterinário e da literatura; 81/851/CEE 
Art. 5°, terceiro parg., 
ponto 1 O, primeiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 5) 
81/851/CEE 
Art. 5°, terceiro parg., 
pontos 11 e 12 
(modificação resultant~ de 
1) Um documento que comprove que o fabricante está autorizado a produzir 90/676/CEE Art. 1 o ponto 5) 
medicamentos veterinários no seu próprio país; 
m) Uma cópia de toda e qualquer autorização de colQCação no mercado do 81/851/CEE 
medicamento veterinário em questão emitida noutro Estado-membro ou num Art. 5°, terceiro parg., 
país terceiro, bem como uma lista dos Estados-membros em qu~ estiver a ponto 13 
proceder-se à análise dos pedidos de autorização apresentados nos termos da (modificação resultante de 
presente directiva, um cópia do resumo das características do produto, 93/40/CEE Art. 1 o ponto 4) 
apresentado pelo requerente, em conformidade com o artigo 14°, ou aprovado (adaptado) · 
· pela autoridade competente do Estado-membro, em conformidade com o 
artigo 25°, bem como uma cópia do folheto informativo, · as informações 
pormenorizadas sobre toda e qua.lquer decisão de recusa de autorização, quer na 
Comunidade quer num país terceiro, e a respectiva fundamentação. 
Esta informação deve ser actualizada sempre que necessário. 
n) No caso dos medicamentos que contenham substâncias activas novas não 
referidas nos Anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) n° 2377/90, uma cópia 
dos documentos apresentados à Comissão nos termos do Anexo V do referido 
regulamento. 
16 81/851/CEE 
Art. 5°, terceiro parg., 
ponto 14 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 5) 
(adaptado) 
Artigo 13° 
1. Em derrogação do n° 3, alínea j), do artigo 12° e sem prejuízo da legislação relativa ·81/851/CEE 
à protecção da propriedade industrial e comercial: Art. 5°, terceiro parg., 
a) Não será exigido ao requerente que forneça os resultados dos testes 
toxicológicos e farmacológicos ou dos ensaios clínicos, caso possa comprovar: 
i) Ou que o medicamento veterinário é basicamente análogo a um 
medicamento autorizado no Estado-membro em que o pedido foi 
apresentado e que ·o titular da autorização de colocação no mercado do 
medicamento veterinário original consentiu em que os dados toxicológicos, 
farmacológicos e clínicos contidos no processo do medicamento veterinário 
original fossem utilizados para efeitos da análise do pedido em questão; 
ii) Ou, através do recurso a referências pormenorizadas à bibliografia 
científica, que o cpmponente ou componentes do medicamento veterinário 
tem ou têm indicação terapêutica bem determinada, com eficácia 
comprovada e um nível de segurança aceitável; 
iii) Ou ,que o medicamento veterinário é basicamente análogo a um 
medicamento autorizado na Comunidade há, pelo menos, seis anos segundo 
as disposições comunitárias em vigor c comercializado no Estado-membro a 
que o pedido se refere; esse período é aumentado para dez anos no caso de 
medicamentos de alta tecnologia autorizados por força . do processo 
estabelecido no n° 5 do artigo 2° da Directiva 87/22/CEE do Conselho'. 
Qualquer Estado-membro pode · igualmente alargar esse período para 
dez anos, através de decisão única que abranja todos os medicamentos 
comercializad~s no seu território, se considerar que as exigência~ da saúde 
pública assim o exigem. Os Estados-membros podem não aplicar o período 
de seis anos acima mencionado para além da data-limite da vigência de uma 
licença que proteja o medicamento original; 
b) No caso de novos medicamentos veterinários com componentes conhecidos, 
· mas cuja associação não tenha ainda sido empregue com fins terapêuticos, 
devem ser fornecidos os resultados dos testes toxicológicos e farmacológicos e 
dos ensaios clínicos relativos à associação, embora não seja necessário fornecer 
a documentação relativa a cada um dos componentes específicos. 
2. Aplica-se por analogia o Anexo I quando se apresente uma documentação 
bibliográfica pormenorizada nos tem1os do n° 1, alínea e), ii). 
1 JO L 15 de l7.1.19S7, p. 38. Directiva revogada pela Directiva 93/41/CEE (JO L 214dc 24.8.1993, p. 40). 
17 ponto 10, segundo parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 5) 
(adaptado) 
81/852/CEE 
Art. 1°, segundo parg. 
(adaptado) 
Artigo 14° 
o resUmo das características 'do produto deve incluir as seguintes infonnações: 8118Sl/CEE 
Art. S0A 
1. Denominação do medicamento veterinário. (modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 6) 
2. Composição qualitativa e quantitativa das substâncias activas e dos componentes do (adaptado) 
excipiente cujo conhecimento seja essencial à administração adequada do 
medicamento. Devem ser empregues as denominações comuns internacionais 
recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, quando existam, ou, caso 
contrário, a denominação vulgar ou a denominação química. 
3. Forma farmacêutica. 
4. Propriedades farmacológicas c, se tal informação for útil para fms terapêuticos, 
características farmacocinéticas. 
S. Características clínicas: 
~. 1 Espécies a que se dirige. 
S .2 Indicações de utilização, especificando as espécies a que se dirige. 
5.3 Contra-indicações. 
S.4 Efeitos indesejáveis (frequência e gravidade). 
S.5 Medidas de precaução especiais aquando da utilização. 
S.6 Emprego durante a gravidez e a lactação. 
5.7 Interacções medicamentosas e outras formas de interacção. 
5.8 Posologia e modo de administração. 
5.9 Dose exc~ssiva (sintomas, medidas urgentes, antídotos) (se necessário). 
5.1 O . Advertências especiais para cada uma das espécies a que se dirige. 
5.11 .Períodos de espera. . 
5. f2 Precauções especiais de segurança. a adoptar pela pessoa que ministra o 
medicamento a a.nimais. 
18 
6. c~racterísticas farmacêuticas: . 
6.1 
6.2 Incompatibilidades principais. 
Prazo de validade, se for caso disso, após reconstituição do medicamento ou 
após o recipiente ter sido aberto pela primeira vez. 
6.3 Precauções especiais de conservação. 
6.4 Natureza e conteúdo do recipiente. 
6.5 Precauções especiais relativas à eliminação de um medicamento não utilizado 
ou dos seus resíduos, caso existam. 
7. Nome ou denonlinação sociai e domicílio ou sede social do titular da autorização de 
colocação no mercado. 
Artigo 15° 811851/CEE 
Art. 5°A 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 ponto 6) 
(adaptado) 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que os documentos 81/851/CEE 
e informações enumerados no n° 3, alíneas h), i) e j), do artigo 12° e no n° 1 do Árt. 6° 
artigo 13° sejam estabelecidos por perito~ que possuam as qualificações técnicas ou 
fJ.-1fissionais necessárias, antes de. serem apresentados às autoridades compete~tes. 
Estes documentos e informações serão assinados pelos referidos peritos. 
2. De acordo com a sua qualificação, a função dos peritos é: 
a) Efectuar trabalhos relacionados com a sua especialidade (análises, farmacologia 
e ciências experimentais análogas, clínica) e descrever objectivamente os 
resultados obtidos (quantitativos e qualitativos); 
b) Descrever as verificações que fizeram em confomlidade com o anexo I, e dizer 
nomeadamente: 
i) No caso do analista, se o medicamento está de acordo com a composição 
declarada, justificando os métodos de controlo . que serão utilizados pelo 
fabricante; · 
19 8118511CEE 
Art. 7° n°s 1, 2 e 3, 
primeiro parg. 
(adaptado) 
ii) No caso do farmacologista, bem como do especialista com as competências 
adequadas: 
qual a toxicidade do medicamento e quais as propriedades 
farmacológicas observadas, 
se, após a administração do medicamento veterinário, nas condições 
normais de utilização, e tendo sido respeitado o período de espera 
indicado, os géneros alimentícios provenientes ~os animais tratados não 
contêm resíduos que possam apresentar perigos para a saúde do 
consumidor, 
iii) No caso do clínico, se pôde verificar nos animais tratados com o 
medicamento os efeitos que correspondem às informações dadas pelo 
fabricante, nos tem1os do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, se o 
medicamento é bem tolerado, qual a posologia que aconselha e as eventuais 
contra-indicações e efeitos indesejáveis; 
c) Justificar o eventual recurso à documentação bibliográfica referida no n° 1 do 
artigo 13°, alínea a), ii). 
3. Os relatórios ponnenorizados dos peritos formam parte integrante da documentação 
que o requerente deve apresentar às autoridades competentes. A cada um desses 
relatórios será apenso um breve curriculum vitae do perito. 
20 811851/CEE 
Art. 7° nos 1, 2 e 3, 
primeiro parg. 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 7° n° 3, segundo parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 8) 
Capítul~ 2 
Disposições específicas aplicáveis aos medicamentos 
homeopáticos veterinários 
Artigo 16° 
J. Os Estados-membros devem velar por que os medicamentos homeopáticos 
veterinários fabricados e colocados no mercado comunitário sejam registados ou 
autorizados em conformidade com o disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 17°, no 
artigo 18° e no artigo 19°. Cada Estado-membro deve tomar em devida 
consideração os registos ou autorizações já concedidos por outros 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros podem abster-se de criar um processo de registo simplificado 
· especial dos medicamentos homeopáticos veterinários referidos nos n°S 1 e 2 do 
artigo 17°, devendo informar a Comissão em conformidade. Neste caso, os referidos 
Estados-membros devem permitir a utilização, no seu território, dos medicamentos 
registados por outros Estados-membros, em conformidade com os n°s 1 e 2 do 
artigo 17° e com o artigo 18°. 
Artigo 17° 
1. Só podem ser submetidos ao processo de registo simplificado especial os 
medicamentos homeopáticos veter~nários que preencham todas as condições a seguir 
enumeradas: 
quando se destinem a ser administrados a animais de companhia ou a espécies 
exóticas não produtoras de alimentos, 
quando a via de administração se encontre descrita na fannacopcia europeia ou, 
na falta desta, nas fam1acopeias actualmente utilizadas oficialmente nos 
Estados-membros, 
quando se verifique a ausência de indicações terapêuticas específicas no rótulo 
ou em qualquer infonnação relativa ao medicamento veterinário, 
quando apresentem um grau de diluição que garanta a inocuidade do 
medicamento; em especial, o medicamento não pode conter nem mais de uma 
parte por 10 000 da tintura-mãe nem mais de 1/100 da mais pequena dose 
eventualmente utilizada em alopatia para as substâncias activas cuja presença 
num medicamento alopático acarrete a obrigação de apresentar uma receita 
médica. 
Os Estados-membros estabelecerão a classificação cm matéria de distribuição do 
medicamento, quando for feito o seu registo. 
2. Com excepção da prova de cfcit9 terapêutico, ao processo de registo simplificado 
especial dos medicamentos homeopáticos veterinários mencionados np n° 1 são 
aplicáveis por analogia os critérios c as normas de processo previstos no capítulo III. 
21 92174/CEE 
Art. 6° 
(adaptado) 
92/74/CEE 
Art. 7° 11° 1 
(adaptado) 
92/74/CEE 
Art. 7° n° 3 
(adaptado) 
3. No entanto, não é requerida a prova do efeito terapÇutico, no que respeita aos 
medicamentos homeopáticos veterinários registados em conformidade com o n° 
do presente artigo ou, eventualmente, admitidos no~ termos. do 11° 2 do artigo 16°. 
Artigo 18° 
O pedido de registo simplificado especial pode abranger uma série de medicamentos 
obtidos a partir da(s) mesma(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s) . Este pedido deve 
ser acompanhado dos seguintes documentos, destinados a comprovar, nomeadamente, a 
qualidade fam1acêutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico destes medicamentos: 
denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia da(s) 
matéria(s)-prima(s) homeopática(s), com menção das várias vias de administração, 
apresentações e graus de diluição que se pretendem registar, 
pro~esso que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéria(s)-prima(s) e 
que fundamente o seu carácter homeopático, com base cm bibliografia adequada; no 
La..;o dos medicamentos homeopáticos veterinários que contenham substâncias 
biológicas, uma descrição ·das medidas tomadas para assegurar a inexistência de 
. quaisquer agentes patogénicos, 
processo de fabrico e controlo ·de todas as apresentações e descrição dos métodos de 
diluição e de dinamização, 
autorização de fabrico dos medicamentos em questão, 
copia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para os mesmos 
medicamentos noutros Estados-membros, 
uma ou mais amostras ou reproduções do modelo para venda dos medicamentos a 
registar, 
dados relativos à estabilidade do medicamento. 
22 92174/CEE 
Art. 4 °, segundo parg. 
(adaptado) 
92/74/CEE 
Art. 8° 
(adaptado) 
Artigo 19° 
1. Os medicamentos homeopáticos veterinários não previstos no n° do artigo 17° 
devem ser autorizados em conformidade com o disposto no artigo 12°, e no 
capítulo III. 
2. Qualquer Estado-membro pode introduzir ou manter no seu território normas 
especiais para os ensaios farmacológicos, toxicológicos e clínicos dos medicamentos 
homeopáticos veterinários destinados aos animais de companhia e às espécies 
exóticas não produtoras de alimentos, para além das referidas no n° 1 do artigo 17°, 
em conformidade com os princípios e as particularidades da medicina homeopática 
praticada nesse Estado-membro. 
Nesse caso, o Estado-membro notificará a Comissão das normas especiais em vigor. 
Artigo 20° 
O presente capítulo não abrange os medicamentos veterinários imunológicos 
23 92/74/CEE 
Art. 9° 
(adaptado) 
92/74/CEE 
Art. 2° no 3 
(adaptado) 
• CAPÍTULO III 
PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO 
DE COLOCAÇÃO NO MERCADO 
Artigo 21° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que o processo de 
concessão das autorizações de colocação de medicamentos veterinários no mercado 
esteja concluído no prazo de 21 O dias a contar da apresentação de um pedido válido. 
2. Caso um Estado-membro tenha conhecimento de que um pedido de autorização de 
colocação de um medicamento veterinário no mercado se encontra já em análise 
noutro Estado-membro, o primeiro destes Estados-membros pode decidir suspender 
a análise pormenorizada do ped~do, a fim de aguardar o relatório de avaliação 
elaborado pelo Estado-membro da primeira apresentação, em confonnidade com o 
n° 4 do artigo 25°. · 
O Estado-membro em questão comunicará ao outro Estado-membro e ao requerente 
a decisão de suspender a análise pom1cnorizada do pedido em questão. Logo que 
concluir a análise do pedido e adoptar uma decisão, este Estado-membro enviará 
uma cópia do seu relatório de avaliação ao Estado-membro interessado. 
Artigo 22° 
Caso um Estado-membro seja notificado, em conformidade· com o n° 3, alínea m), do 
artig0 12°, de que outro Estado-membro autorizou um medicamento objecto de um 
pedido. de autorização no Estado:-membro em questão, o primeiro Estado-membro deve 
imediatamente solicitar às autoridades do Estado-membro que concedeu a autorização o 
envio do relatório de avaliação referido no segundo parágrafo do n° 4 do artigo 25°. 
No prazo de 90 dias a contar da recepção do relatório de avaliação, o Estado-membro em 
questão reconhecerá a decisão do primeiro Estado-membro e o resumo das 
características do produto por ele aprovado ou, se considerar que existem fortes indícios 
para pressupor que a autorização· do medicamento veterinário pode constituir wn risco 
para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, dar aplicação ao processo previsto 
no artigo 19° e nos artigos 33° a 38° . 
24 81/851/CEE 
Art. 8° 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 6) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 8°A 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 7) 
(adaptado) 
Artigo 23° 
Para instruir o pedido apresentado em execução do disposto no artigo 12° e no n° 1 do 
artigo 13° a autoridade competente de um Estado-membro: 
1. De .. ~ verificar se o processo apresentado está em conformidade com o artigo 12° e 
com o n° 1 do artigo 13° e examinar, com base nos relatórios estabelecidos pelos 
I•~;,ritos, em conf01midade com os n°s 2 e 3 do artigo 15°, se estão preenchidas as 
condições de emissão da autorização de colocação no mercado. 
2. Pode submeter o medicamento veterinário, as suas matérias-primas e se necessário 
os seus produtos intermédios, ou quaisquer outros dos seus componentes, ao 
controlo de um laboratório estatal ou de um laboratório designado para o efeito, e 
garantir que os métodos de controlo empregues pelo fabricante e descritos no 
processo, em conformidade com o 11° 3, alínea i), do artigo 12°, são satisfatórios. 
3. Pode, se for caso disso, exigir ao requerente que complete o processo no que 
respeita aos elementos referidos r~o artigo 12° e no n° 1 do artigo 13°. Quando a 
autoridade competente fizer uso desta faculdade, os prazos previstos no artigo 2 .I o 
ficam suspensos, até que tenham sido fornecidos os dados complementares pedidos. 
Da mesma forma, os prazos referidos ficam suspensos, se for caso disso, para 
conceder ao requerente o tempo necessário para se explicar oralmente ou por escrito. 
4. Pode exigir que o requerente apresente substâncias cm quantidades suficientes para 
o controlo do método de detecção analítica proposto pelo requerente, em 
conf01midade com o n° 3, alínea h), do artigo 12°, e para proceder à sua aplicação 
nos processos de controlo de rotina destinados à detecção da presença de resíduos do · 
medicamento vc.terinário em causa. 
25 81/851/CEE 
Art. 9° ponto 1 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 9° ponto 2 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 9) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 9° ponto 3 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 9° ponto 4 
(modificação resultante de 
90/676/CEE A1i. 1 o ponto 10) 
(adaptado) 
• Artigo 24° 
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas a fun de que: 
a) As autoridades competentes verifiquem se os fabricantes e os importador~s de 
medicamentos veterinários provenientes de países terceiros estão em condições de 
os fabricar, respeitando as indicações fomccidas nos termos do n° 3, alú1ea d), do 
artigo 12°, e de efectuar os controlos de acordo com os métodos descritos no 
processo, cm confom1idade com o 11° 3, alínea i), do artigo 12°; 
b) As autoridades competentes possam autorizar os fabricantes, nos casos em que tal se 
justifique, a mandar realizar por terceiros certas fases do fabrico e alguns controlos 
pr ... • istos na alínea a); neste caso, as verificações das autoridades competentes são 
iguahnente efectuadas nestes estabelecimentos. 
Artigo 25° 
. 1. Ao emitir a autorização de colocação no mercado, a autoridade competente do 
Estado-membro em questão deve comunicar ao titular da autorização o resumo das 
características-do produto na forma por ela aprovado. 
2. A autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que 
as informações constantes do resumo .estejam em conformidade com as aceites, ao 
ser emitida a autorização de coloc~ção no mercado ou posteriormente. 
3. A autoridade competente deve enviar de imediato uma cópia da autorização à 
Agência juntamente com o resumo das características do produto. 
4. A autoridade competente deve elaborar um relatório de avaliação e tecer 
observações sobre o processo no tocante aos resultados dos ensaios analíticos, 
fármaco-toxicológicos e clínicos do medicamento veterinário em questão. O 
relatório. de avaliação será ach1alizado sempre que smjam novas informações 
importantes para a avaliação da eficácia, qualidade ou segurança do medicamento 
em questão . 
26 811851/CEE 
Art. 10° 
81/851/CEE 
Art. 5°B 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 5) 
(adaptado) 
Artigo 26° 
1. A autorização de colocação no mercado, pode ser acompanhada da obrigação, para o 
titular da autorização de colocação no mercado, de mencionar no recipiente e/ou na 
embalagem exterior e na literatura, quando esta é ·exigida, outras referências 
essenciais para a segurança ou para a protecção da saúde, incluindo as precauções 
especiais de utilização e outras advertências que resultem dos ensaios clínicos e 
farmacológicos previstos no n° 3~alíncaj), do artigo 12° c no n° 1 do artigo 13°, ou 
que, após a colocação no mercado, resultem da experiência adquirida através da 
utilização do medicamento veterinário. 
2. A autorização pode também exigir a introdução de uma substância marcadora no 
medicamento veterinário. 
3. Em circunstâncias excepcionais e após consulta ao requerente, pode ser concedida 
uma autorização, sob reserva de determinadas obrigações específicas, e sujeita a 
revisão anual, incluindo: 
:.1 realização de estudos complementares após a concessão da autorização, 
a comunicação de efeitos indesejáveis do medicamento veterinário. 
Estas decisões excepcionais só podem ser tomadas por razões objectivas e 
verificá veis. 
Artigo 27° 
1. Após a em1ssao de uma autorização, o titular da autorização de colocação no 
mercado deve atender aos progressos científicos e técnicos, no que respeita aos 
métodos de fabrico e controlo co·nstantes do n° 3, alíneas d) e i), do artigo 12°, bem 
como introduzir quaisquer alterações necessárias para que o medicamento possa ser 
fabricado e controlado através de métodos científicos geralmente aceites. 
Estas alterações devem ser submetidas à aprovação das autoridades competentes dos 
Estados-membros interessados. 
2. A pedido da autoridade competente, o titular da autorização de colocação no 
mercado estudará igualmente os métodos de detecção analítica previstos no n° 3, 
alínea h), do artigo 12°, e proporá quaisquer alterações necessárias para ter em conta 
o progresso científico e técnico. 
3. O titular da autorização de colocação no mercado comunicará imediatamente à 
<.utoridadc competente todos os novos elementos que possam implicar a alteração 
das informações c documentos a que o artigo 12° c o 11° 1 do artigo 13° se referem 
ou do resumo aprovado das características do produto. Em especial, o titular da 
autorização de colocação no mercado deve comunicar de imediato à autoridade 
competente quaisquer proibições ou restrições impostas pela autoridade competente 
dos países em que o medicamento é comercializado c qualquer efeito indesejável 
grave c inesperado que ocorra nos seres humanos ou nos animais em questão. 
27 8118511CEE 
A11. 12° 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 15° no 2 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 9) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 14° 11° 1, primeiro parg. 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 8) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 14° 11° I, segundo parg. 
e n° 2 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 11) 
(adaptado) 
4. Exigir-se-à ao titular da autorização de colocação no mercado que conserve registos 
de todos os efeitos indesejáveis observados em animais ou cm seres humanos. Esses 
registos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos e ser colocados à 
disposição das autoridades competentes a seu pedido. 
5. O titular da autorização de colocação no mercado comunicará de imediato às 
autoridades competentes quaisquer propostas de alterações que pretenda introduzir 
nas infom1ações e documentos referidos no artigo 12° e no n° 1 do artigo 13°, a fim 
de que possam ser autorizadas. 
Artigo 28° 
1. A autorização é válida por cinco anos, renovável por iguais períodos, a pedido do 
titular, apresentado pelo menos três meses antes do tenno da autorização e após 
análise de um processo de actualização das infonnações anteriormente apresentadas 
Artigo 29° 
A concessão de uma autorização não diminui a responsabilidade legal do fabricante e, se 
for caso disso, do titular da autorização de colocação no mercado. 
Artigo 30° 
A autorização de colocação no mercado é recusada quando, após verificação dos 
documentos e informações enumeradas no artigo 12° e no n° 1 do artigo 13 o se 
comprove: 
a) Que o medicamento veterinário é nocivo nas condições de utilização indicadas 
aquando do pedido de autorização; ou 
b) que o efeito terapêutico do medicamento veterinário não existe ou não é 
suficientemente justificado pelo requerente, para a espécie animal que deve ser 
objecto do tratamento; ou · 
c) que o medicamento veterinário não tem a composição qualitativa e quantitativa 
declarada; ou 
d)' Que o período de espera indicado pelo requerente não é suficiente para que os 
géneros alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduos que 
possam apresentar perigos para a saúde do consumidor, ou não está suficientemente 
justificado; ou 
c) Que o medicamento veterinário é apresentado para uma utilização proibida por 
força de outras disposições comunitárias; ou 
f) 0uc o medicamento veterinário apresenta um risco para a protecção da saúde 
pública, dos consumidores ou da saúde dos animais. 
A autorização será igualmente recusada se o processo apresentado às autoridades 
competentes não estiver conforme com o disposto 110 artigo 12°, no 11° 1 do artigo 13° c 
no artigo 15°. 
28 81/851/CEE 
A1t. 14° n°s 3 e 4 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 11) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Att. 15° no 1 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 9) 
81/851/CEE. 
Art.l3° 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 11° 
(adaptado) · 
CAPÍTULO IV 
RECONHECIMENTO MÚTUO DAS AUTORIZAÇÕES 
Artigo 31° 
1. É criado um Comité dos Medicamentos Veterinários, a seguir denominado 
"Comité", por forma a facilitar a adopção de uma posição comum dos 
Estados-membros relativas à autorização de medicamentos veterinários assente em 
critérios científicos de eficácia, qualidade e segurança c a favorecer assim a livre 
circulação de medicamentos veterinários na Comunidade. O Comité está integrado à 
Agência. 
2. Para além das outras incumbências conferidas pela legislação comunitária, o Comité 
deve analisar qualquer questão relativa à concessão, alteração, suspensão ou 
revogação da autorização de colocação no mercado que lhe seja submetida em 
conformidade com o disposto na presente directiva. O Comité pode, igualmente, 
analisar qualquer questão relativa aos ensaios de medicamentos veterinários. 
3. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno. 
Artigo 32° 
1. O titular da autorização deve, antes de apresentar um pedido de reconhecimento de 
uma autorização de colocação no mercado, informar o Estado-membro que tiver 
concedido a autorização que serve de base ao pedido (Estado-membro de referência) 
de que irá ser apresentado um pedido em conformidade com a presente directiva, 
bem como comunicar-lhe quaisquer aditamentos ao processo original; o referido 
Estado-membro pode exigir que o requerente lhe faculte todos os elementos e 
documentos que lhe permitam verificar que os processos registados são idênticos ao 
processo que se pretende apresentar. 
O titular da autorização deve solicitar ao Estado-membro que tiver concedido a 
autorização inicial de referência que elabore um relatório de avaliaçã~ sobre o 
medicamento em causa ou, se necessário, que actualize um relatório de avaliação já 
existente. O referido Estado-membro elaborará ou actualizará· o relatório de 
avaliação no prazo de 90 dias á contar da recepção do requerimento. 
Em simultâneo com a apresentação do requerimento efectuada cm conforn1idade 
c.om o 11° 2, o Estado-membro de referência deve enviar o relatório de avaliação ao 
ou aos Estados-membros a que o pedido diga respeito. 
29 81/851/CEE 
Art. 16° n° 1 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 16° no 2 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
+ 
81/852/CEE 
\ Art. 2° 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art.16°n°3 
(mo~ificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
81/851/CEE 
A11. 17° n° 3 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
2. Segundo o processo estabelecido no presente capítulo, para obter o reconhecimento 
da autorização de colocação no mercado emitida por um Estado-membro, em um ou 
mais Estados-membros, o titular da autorização deve apresentar um pedido nesse 
sentido à autoridade competente do ou dos Estados-membros em questão, 
acompanhado da informação e dos elementos constantes no artigo 12°, no n° 1 do 
artigo 13° e nos artigos 14°. O titular deve certificar que se trata de um processo em 
tudo idêntico ao admitido pelo Estado-membro de referência ou indicar quaisquer 
aditamentos ou alterações que possa conter. Neste último caso, deve certificar que o 
· resumo das características do produto que propôs em conformidade com o artigo 14 ° 
é idêntico ao aceite pelo Estado-membro de referência nos termos do artigo 25°. 
Deve também certificar que todos os processos registados no âmbito deste processo 
são idênticos. 
3. O titular da autorização de colocação no mercado deve comunicar à Agência o 
referido pedido, bem como quais os Estados-membros envolvidos e as datas de 
apresentação do pedido, e enviar à Agência uma cópia da autorização concedida 
pelo Estado-membro de referência. Deve igualmente enviar à Agência cópias de 
quaisquer autorizações de colocação no mercado concedidas por outros 
Estados-membros relativamente a,a . medicamento veterinário em questão e 
mencionar se há ou não um pedido de autorização em estudo noutro 
Estado-membro. 
4. Salvo no caso excepcional previsto no n° 1 do artigo 33°, todos os Estados-membros 
devem reconhecer a autorização de colocação no mercado concedida pelo 
Estado-membro de referência no prazo de 90 dias após a recepção do pedido e do 
relatório de avaliação. Desse facto devem informar o Estado-membro de referência, 
os restantes Estados-membros a que o pedido diga respeito, a Agência e o titular da 
autorização de colocação no mercado. 
Artigo 33° 
1. Caso um Estado-membro considere que existem razões para supor que a autorização 
de colocação no mercado do medicamento em questão pode constituir um risco para 
't saúde humana ou animal ou para o ambiente, deve de imediato informar desse 
facto o requerente, o Estado-membro de referência, os demais Estados-membros a 
que o pedido diz respeito, bem como a Agência. O Estado-membro deve expor 
pormenorizadamente os seus motivos e indicar quais as medidas eventualmente 
necessárias para suprir as deficiências do pedido. 
2. Todos os Estados-membros. interessados devem envidar esforços no sentido de 
chegarem a acordo quanto às medidas a adoptar relativamente ao pedido. Devem 
facultar ao requerente a possibilidade de expor a sua opinião, oralmente ou por 
escrito. Todavia, caso os Estados-membros não cheguem a acordo no prazo previsto 
no n° 4 do artigo 32°, devem informar de imediato a Agência no sentido de 
submeter a questão ao Comité, por forma a que seja aplicado o processo previsto no 
artigo 36°. 
3. No prazo referido no n° 4 do artigo 32°, os Estados-membros a que o pedido diga 
respeito devem apresentar ao Comité uma exposição pom1enorizada das questões 
em que não tenham podido chegar a acordo e dos motivos de divergência. Deve ser 
enviada ao requerente uma cópia desta informação. 
4. Logo que tenha sido infomtado da apresentação da questão ao Comité, o requerente 
deve enviar de imediato ao Comité uma cópia da informação e dos elementos 
referidos no n° 2 do artigo 32°. 
30 81/851/CEE 
Art. 17° n°s 1 e 2 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 10) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 17° n° 4 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 18° 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
Artigo 34° 
Caso tenham sido apresentados vários pedidos de autorizaç~o de colocação no mercado 
de um dado medicamento veterinário, em conformidade com o artigo 12°, com o n° 1 do 
artigo 13 o e com o artigo 14 o, e os Estados-membros tenham adoptado decisões 
divergentes relativamente à sua autorização ou à sua suspensão ou revogação, os 
Estados-membros, a Comissão ou o titular da autorização de colocação no mercado 
podem submeter a questão ao Comité, a fim de que se aplique o processo constante do 
artigo 36°. 
O Estado-membro interessado, o titular da autorização de colocação no mercado ou a 
Comissão devem definir claramente a questão submetida à consideração do Comité e, se 
necessário, devem informar o titular da autorização de colocação no mercado. 
Os Estados-membros e titular da autorização de colocação no mercado enviarão ao 
Comité todas as informações disponíveis sobre o assunto em questão. 
Artigo 35° 
Em casos específicos em que estejam envolvidos interesses ·comunitários, os 
Estados-membros, a Comissão, o requerente ou o titular da autorização podem submeter 
a questão ao Comité, com vista à aplicação do processo previsto no artigo 36°, antes da 
adopção de uma decisão sobre o pedido, da suspensão ou revogação de uma autorização 
de colocação no mercado ou sobre qualquer outra alteração . eventualmente necessária 
dos termos da referida autorização, nomeadamente para atender à informação obtida em 
conformidade com o título VII. 
O Estado-membro interessado ou a Comissão devem definir claramente a questão 
submetida à consideração do Comité e informar o titular da autorização de colocação no 
mercado. 
Os Estados-membros e titular da autorização de colocação no mercado enviarão ao 
Comité toda a ipformação disponível relativa ao assunto em questão. 
31 81/851/CEE 
Art. 19° 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 20° · 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
. 
Artigo 36° 
1. Em caso de remissão para . o procedimento descrito no presente artigo, o Conúté 
analisará o assunto em questão e emitirá parecer fundamentado no prazo de 90 dias 
a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. 
Contudo, nos casos submetidos à apreciação do Comité em conformidade com os 
artigos 34° e 35°, o prazo pode ser prorrogado por um período de 90 dias. 
Em casos urgentes, e sob proposta do seu presidente, o Comité pode acordar num 
prazo mais curto. 
2. Por forma a analisar a questão, o Comité pode nomear relator um dos seus membros. 
O Comité pode igualmente nomear peritos independentes para consultas relativas a 
questões específicas. Ao nomear os peritos, o Comité deve defmir as suas tarefas e o 
prazo para a respectiva conclusão. 
3. Nos casos previstos nos artigos 33° e 34°, o Comité, antes de emitir parecer, 
facultará ao titular da autorização de colocação no mercado a possibilidade de 
apresentar explicações orais ou escritas. 
No caso previsto no artigo 35°, o titular da autorização de colocação do 
medicamento no mercado pode ser convidado a apresentar explicações, oralmente 
ou por escrito. 
Sempre que o Comité o considerar oportuno, pode convidar qualquer outra pessoa a 
prestar-lhe informações relativamente à questão que lhe foi submetida, 
O Comité pode suspender o prazo previsto no n° 1 por forma a permitir que o titular 
da autorização de colocação no mercado prepare explicações. 
32 81/851/CEE 
Art. 21° 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
4. A Agência deve informar de imediato o titular da autorização ·de colocação no 811851/CEE 
mercado, caso o parecer do Comité seja que: Art. 21 o 
(modificação resultante de 
o pedido não satisfaz os critérios de autorização, 93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
ou 
o resumo das características do produto proposto pelo requerente, em 
conformidade com o artigo 14 °, deve ser alterado, 
ou 
a autorização deva ser concedida com restrições, atendçndo a condições 
consideradas essenciais para a utilização racional do medicamento veterinário, 
incluindo a farmacovigilância, 
ou 
a autorização de colocação no mercado deva ser suspensa, alterada ou revogada, 
No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, o titular da autorização pode 
comunicar por escrito à Agência de que pretende interpor recurso. Neste caso, deve 
apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada do recurso no prazo de 
60 dias a contar da data de recepção do parecer. No prazo de 60 dias a contar da 
recepção da fundamentação do recurso, o Comité deve determinar se o seu parecer 
deve ou não ser revisto, sendo as conclusões adoptadas sobre o recurso a pensas. ao 
relatório de avaliação referido no n° 5. 
5. No prazo de 30 dias após a sua adopção, a Agência enviará aos Estados-meinbros, à 
C: Jmissão e ao titular da autorização de colocação no mercado o parecer definitivo 
do Comité, acompanhado de um relatório descrevendo a avaliação do medicamento 
veterinário c fundamentando as suas conclusões. 
Caso o parecer seja favorável à concessão ou manutenção da autorização de 
colocação no mercado do medicamento veterinário em questão, serão anexados ao 
parecer os seguintes documentos: 
a) Um projecto de resumo das características do produto, nos tem1os do artigo 14°; 
sempre que necessário, este deve reflectir as especificidades veterinárias 
existentes nos diferentes Estados-membros; 
b) Se necessário, as condições a que a autorização estiver sujeita nos termos do 
n° 4. 
33 
Artigo 37° 
No prazo de 30 dias após a 'recepção do parecer, a Comissão deve elaborar um projecto 
da decisão a tomar relativamente ao pedido, que tenh~ em conta o direito comunitário. 
Caso se trate de um projecto de decisão que preveja a concessão de uma autorização de 
colocação no mercado, devem ser anexos os documentos constantes do n° 5, alíneas a) e 
b) do segundo parágrafo, do artigo 36°. 
CasC', excepcionalmente, o projecto de decisão não corresponda ao parecer da Agência, a 
Comissão deve fundamentar pormenorizadamente em anexo os motivos de quaisquer 
divergências. 
A Comissão enviará o projecto de decisão aos Estados.;membros e ao requerente. 
Artigo 38° 
1. A decisão final sobre o pedido será adoptada em conformidade com o processo 
previsto no artigo 91 °. 
2. O regulamento interno do Comité Permanente, criado no artigo 88°, será adaptado 
para ter em conta as atribuições que lhe incumbem nos termos do presente capítulo. 
Essas adaptações consistem no seguinte: . . 
excepto nos casos previstos no artigo 3 7°, o parecer do Comité Permanente será 
dado por escrito, 
os Estados-membros disporão de pelo menos 28 dias para enviar à Comissão 
observações por escrito sobre o projecto de decisão, 
os Estados-membros podem solicitar por escrito que o projecto de decisão seja 
debatido no Comité Permanente, fundamentando pormenorizadamente a sua 
pretensão. 
Se a Comissão considerar que as observações escritas de um Estado-membro 
levantam novas questões importantes de carácter científico ou téc.nico que não 
tenham sido abordadas no parecer da Agência, o presidente interromperá o processo, 
remetendo de novo o pedido para a Agência, para uma análise mais ~profundada. 
A Comissão tomará as disposições necessárias à execução do presente número em 
conformidade com o processo previsto no artigo 90°. 
3. A decisão referida no 11° 1 será enviada aos Estados-membros interessados e 
comunicada ao titular da autorização de colocação do medicamento veterinário no 
mercado. Os Estados-membros devem conceder ou revogar a autorização de 
. colocação no mercado ou alterar os termos dessa autorização, por· forma a darem 
cumprimento ao disposto na decisão, no prazo de 30 dias a contar da sua 
notificação. Devem informar desse facto a Comissão e a Agência. 
34 81/851/CEE 
Art. 22° n° 1 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
811851/CEE 
Art. 22° n°s 2, 3 e 4 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
Artigo 39° 
I. Qualquer pedido do titular da autorização de colocação no mercado com vista à 
alteração dos termos da autorização de colocação no mercado concedida em 
conformidade com o disposto no presente título deve ser apresentado a todos os 
Estados-membros que tenham já autorizado o medicamento veterinário em questão. 
Depois de consultar a Agência, a Comissão adoptará as disposições necessárias para 
a análise de modificações aos termos da autorização de colocação no mercado. 
Essas disposiçõe~ devem incluir um sistema de notificação ou processos 
administrativos para modificações menores e definir claramente o conceito de 
"modificação menor". 
As mesmas medidas serão adoptadas pela Comissão sob a forma de regulamento de 
execução, em conformidade com o processo referido no artigo 89°. 
2. As medidas previstas nos artigos 36°, 37° e 38° aplicam-se mutatis mutandis às 
alterações introduzidas na autorização de colocação no mercado. 
Artigo 40° 
1. Caso um Estado-membro considere que a alteração dos termos de uma autorização 
de colocação no mercado concedida em conformidade com o disposto no presente 
capítulo, ou a sua suspensão ou revogação, são necessárias para a protecção da 
saúde humana e animal ou do ambiente, submeterá de imediato a questão à Agência, 
com vista à aplicação dos processos previstos nos artigos 36°, 37° e 38°. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 35°, nos casos excepcionais em que seja 
necessária uma acção urgente para proteger a saúde humana ou animal ou o 
ambiente, os Estados-membros podem suspender a colocação no mercado e a 
utilização do medicamento veterinário cm questão no seu território, devendo 
notificar a Comissão e os outros Estados-membros, o mais tardar no dia útil 
· seguinte, dos motivos dessa medida. 
35 81/851/CEE 
Art. 23° 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. I o ponto I O) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 23°A 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 1 O) 
(adaptado) 
Artigo 41° 
Os artigos 39° e 40° são apliéáveis por analogia aos medicamentos veterinários 
autorizados pelos Estados-membros na sequência de um parecer do Comité emitido 
antes de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o artigo 4° da 
Directiva 87/22/CEE. 
Artigo 42° 
1. A Agência publicará um relatório anual sobre a aplicação dos processos previstos no 
presente capítulo, que enviará, para informação, ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
2. Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão publicará um relatório pormenorizado 
r,.;bre a aplicação dos processos previstos no presente capítulo e proporá quaisquer 
alterações que se afigurem necessárias para melhorar a sua aplicação. 
O Conselho deliberará, nas condições previstas no Tratado, sobre a proposta da 
Comissão, no ano seguinte à sua transmissão. 
Artigo 43° 81/851/CEE 
Art. 23°8 
(modificação resultante. de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 10) 
81/851/CEE 
Art. 23°C 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 10) 
As disposições dos artigos 31 o a 38° não são aplicáveis aos medicamentos homeopáticos 81/851/CEE 
veterinários referidos no n° 2 do artigo 19°. Art. 22° n° 5 
. 36 (modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 10) 
(adaptado) 
TÍTULO IV 
FABRICO E IMPORTAÇÃO 
Artigo 44° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que o 
fabrico de medicamentos veterinários no seu território seja condicionado à posse de 
uma autorização. Essa autorização de fabrico será exigida também para os 
medicamentos veterinários destinados à exportação. 
2. A autorização referida no n o 1 é exigida tanto para o fabrico total como parcial, e 
ainda para as operações de divisão, acondicionamento ou apresentação. 
Contudo, esta autorização não é exigida para as preparações, divisões, alterações do 
acondicionamento ou de apresentação, na medida em que estas operações sejam 
efectuadas tendo cm vista unicamente a distribuição a retalho, por farmacêuticos 
numa farmácia ou por outras pessoas legalmente autorizadas, nos Estados-membros, 
a efectuar as referidas operações. 
3. . ~ autorização referida no no 1 é igualmente exigida para as importações 
provenientes de países terceiros com destino a um Estado-membro; para este efeito, 
aplicar-se-ão às importações o presente título e o artigo 83°, do mesmo modo que se 
aplicam ao fabrico. 
Os Estados-membros devem certificar-se de que os medicamentos veterinários 
introduzidos no seu território provenientes de um país terceiro e destinados a outro 
Estado-membro são acompanhados da autorização a que se refere o n° 1. 
Artigo 45° 
Para obter a autorização de fabrico, o requerente deve preencher, no mínimo, as 
seguintes condições: 
a) Especificar os medicamentos veterinários c as fom1as fam1acêuticas que tenciona 
fabricar ou importar, bem como o local do seu fabrico e/ou do seu controlo; 
b) Dispor, para o seu fabrico ou importação, dos locais, do equipamento técnico e das 
possibilidades de controlo adequadas e suficientes que correspondam às exigências 
legais que o Estado-membro interessado prevê, tanto do ponto de vista do fabrico e 
elo controlo como da· conservação dos medicamentos, conforme o disposto no 
artigo 24°; 
c) Dispor pelo menos de uma pessoa qualificada, nos tcm1os do artigo 52°. 
O requerente deve fomecer, no seu pedido, as informações comprovativas. 
37 81/851/CEE 
Art. 24° n° 1 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 14) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 24° n°s 2 e 3, 
pr:imeiro parg. 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 24° 11° 3, 
segundo parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 15) 
81/851/CEE 
Art. 25° 
(adaptado) 
... Artigo 46° 
1. A autoridade competente do Estado-membro só emitirá a autorização de fabrico 
após ter verificado, através de uma investigação efectuada pelos seus agentes, que 
são exactas as informações fornecida~ nos termos do artigo 45°. 
2. Para garantir o cumprimento das condições previstas no artigo 45°, a autorização 
pode ser acompanhada de determinadas obrigações impostas, quer no momento da 
sua concessão, quer após a sua emissão. 
3. A autorização só se aplica aos locais indicados no pedido, bem como aos 
medicamentos veteri~ários e às formas farmacêuticas referidas neste mesmo pedido. 
Artigo 47° 811851/CEE 
A1t. 26° 
(adaptado) 
Os Estados.,membros tomarão todas as medidas adequadas para que a duração ·do 8118511CEE 
processo de concessão da autorização de fabrico não exceda o prazo de 90 dias a contar Art. 28° no 1 
da data da recepção do pedido pela autoridade competente. 
Artigo 48° 
Caso o titular da autorização de fabrico faça um pedido de alteração de um dos 81/851/CEE 
elementos referidos no n° 1, alíneas a) e b), do artigo 45°, a duração do processo relativo Art. 28° n° 2 
a este pedido não pode exceder trinta dias. Nos casos excepcionais, este prazo pode ser 
prorrogado até noventa dias. 
A autoridade competente dos Estados-membros pode exigir do requerente informações 
con1plementares no que respeita às informações fornecidas nos termos do artigo 45°, 
bem como no que respeita à pessoa qualifi<(ada referida no artigo 52°; quando a 
autoridade competente fizer uso desta faculdade, os prazos previstos nos artigos 4 7° e 
48° são suspensos até que tenham sido fornecidos os dados complementares requeridos. 
38 81/851/CEE 
Art. 28° n° 3 
(adaptado) 
Artigo 50°. 
O titular da autorização de fabrico deve pelo menos: 
a) Dispor de pessoal que corresponda às exigências legais previstas pelo 
Estado-membro interessado, tanto do ponto de vista do fabrico como dos controlos; · 
b) Só ceder os medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a 
legislação dos Estados-membros em causa; 
c) Informar previamente a autoridade competente de qualquer modificação que deseje 
fazer numa das informações fornecidas nos termos do artigo 45°; a autoridade 
competente será informada sem demora, em caso de substituição imprevista da 
pessoa qualificada referida no artigo 52°; 
d) Permitir, em qualquer altura, o acesso aos seus locais dos agentes da autoridade 
competente do Estado-membro interessado; 
e) Pôr à disposição da pessoa qualificada referida no artigo 52° todos os meios 
necessários ao desempenho das suas funções; 
f) Respeitar os princípios e linhas de orientação da boa prática de fabrico de 
medicamentos estabelecidos pela legislação comunitária; 
g) ·Manter registos pormenorizados de todos os medicamentos veterinários que tiver 
fornecido, incluindo amostras, de acordo com a legislação dos países a que se 
destinam. Para cada transacção, independentemente de dar ou não lugar a 
pagamento, registar-se-ão pelo menos as seguintes informações: 
data, 
denominação do medicamento veterinário, 
quantidade fornecida, 
nome e endereço do destinatário, 
.1.. número do lote. 
Esses registos devem estar disponíveis para fms de inspecção pelas autoridades 
competentes por um período mínimo de 3 anos. 
Artigo 51° 
Os ~>• inctptos e linhas de orientação relativas às boas práticas de fabrico de 
medicamentos veterinários, referidos na alínea f) do artigo 50°, devem ser adoptados sob 
a forma de uma directiva, nos termos do processo previsto no artigo 90°. · 
A Comissão publicará linhas de orientação pormenorizadas, conformes com tais 
princípios, que actualizará em função do progresso científico e técnico. 
39 
, .. • 81/851/CEE 
Art. 27° a) a e) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 27° f) e g) 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 17) 
811851/CEE 
Art. 27°A 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 18) 
(adaptado) • 
Artigo 52° 
. . 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o titular da 
autorização de fabrico disponha, de modo permanente e contínuo, de, pelo menos, 
uma pessoa qualificada que satisfaça as condições previstas no artigo 53°, e que seja 
nomeadamente responsável pela execução das obrigações referidas no artigo 55°. 
2. O próprio titular da autorização pode assumir a responsabilidade referida no n° 1 se 
preencher, pessoalmente, as condições previstas no artigo 53°. 
Artigo 53° 
1. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a pessoa qualificada referida no 
artigo 52° preenche as ~ondições de qualificação previstas nos n°s 2 e 3. 
2. A pessoa qualificada deve ser titular de um diploma, certificado ou outro título 
sancionando um ciclo de formação universitária ou um ciclo de fom1ação 
reconhecido como equivalente pelo Estado-membro em causa com uma duração 
mínima de quatro anos de ensino teórico e prático numa das seguintes disciplinas 
científicas: farmácia, medicina, medicina veterinária, química, química e tecnologia 
farmacêuticas, biologia. 
Contudo, a duração mínima do ciclo de formação universitária pode ser de três anos 
c ,neio quando o ciclo de formação for seguido de um período de formação teórica e 
prática, com uma duração mínima de um ano e incluindo um estagio de pelo menos 
seis meses num laboratório de farmácia aberto ao público, sancionado por um exame 
de nível universitário. 
Sempre que, num Estado-membro, coexistam dois ciclos de formação universitária 
ou reconhecidos como equivalentes por esse Estado, dos quais um tenha uma 
duração de quatro anos e outro uma duração de três anos, o diploma, certificado ou 
outro título que sancione o ciclo de formação universitária ou considerado 
equivalente de três anos é considerado como preenchendo a condição de duração 
referida no primeiro parágrafo, desde que os diplomas, certificados ou outros títulos 
que sancionam os dois ciclos de formação sejam considerados equivalentes por esse 
EstadÓ. 
40 811851/CEE 
Art. 29° 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 31 o 
(adaptado) 
O ciclo de formação incluirá um ensino teórico e prático no que respeita, pelo menos, 
. às seguintes matérias de base: 
fisica experimental, 
química geral e inorgânica, 
química orgânica, 
química analítica, 
química farmacêutica, incluindo a análise dos medicamentos, 
bioquímica geral e aplicada (médica), 
fisiologia, 
microbiologia, 
fam1acologia, 
tecnologia farmacêutica, 
toxicologia, 
farmacognosia (estudo da compostçao e dos efeitos das substâncias activas 
naturais de origem vegetal ou animal). 
O ensino destas matérias deve ser organizado de. um modo equilibrado que permita 
ao interessado assumir as obrigações referidas no artigo 55°. 
Se certos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no primeiro parágrafo 
não respeitarem os critérios aí fixados, a autoridade .competente do Estado-membro 
assegurar-se-á de que o interessado faz prova, nas matérias em causa, dos 
conhecimentos exigidos para o fabrico e o controlo dos medicamentos veterinários. 
3. A pessoa qualificada deve ter exercido, durante pelo menos dois anos, numa ou 
várias empresas que tenham obtido autorização de fabrico, as actividades de análise 
qualitativa dos medicamentos, de análise quantitativa das substâncias activas, bem 
como dos ensaios e ·verificações necessários para assegurar a qualidade dos 
medicamentos. ' 
A duração da experiência prática pode ser reduzida de um ano quando o ciclo de 
formação universitária durar pelo menos cinco anos, e de um ano e meio quando este 
ciclo de formação durar pelo menos seis anos. 
41 81/851/CEE 
Art. 31° 
(adaptado) 
1. Uma pessoa que exerça, num Estado-membro, as actividades da pessoa referida no 
artigo 52°, no momento da entrada em vigor da Directiva 81/851/CEE, sem 
obedecer ao disposto no artigo 53°, está qualificada para continuar a exercer estas 
actividades neste Estado. 
2. O titular de um diploma, certificado ou outro título, sancionando um ciclo de 
formação universitária -ou um ciclo de formação considerado equivalente pelo 
Estado-membro em causa -num curso científico que o habilite a exercer as 
actividades da pessoa referida no artigo 52°, em conformidade com a legislação 
deste Estado, pode -quando tiver iniciado a sua formação antes de 9 de Outubro 
de 1981-ser considerado qualificado· para assumir, neste Estado, as funções da 
pessoa referida no artigo 52°, na condição de ter previamente exercido, antes de 9 de 
Gutubro de 1991, durante pelo menos dois anos, numa ou várias empresas que 
tenham obtido a autorização de fabrico, actividades de fiscalização da produção e/ou 
actividades de análise qualitativa e quantitativa das substâncias activas, bem como 
de ensaios e verificações necessários para assegurar a qualidade dos medicamentos 
veterinários, sob a autoridade directa de uma pessoa referida no artigo 52°. 
Quando o interessado tiver adquirido a experiência prática referida no primeiro 
parágrafo antes de 9 de Outubro de 1971, exigir-se-á un1 ano suplementar de 
experiência prática que corresponda às condições referidas no primeiro parágrafo e 
seja efectuado imediatamente antes do exercício destas actividades. 
42 811851/CEE 
Art. 32° 
(adaptado) 
Artigo 55° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que a pessoa 
qualificada referida no artigo 52°, sem prejuízo das suas relações com o titular da 
autorização de fabrico, tenha a . responsabilidade, no âmbito dos procedimentos 
referidos· no artigo 56°, de assegurar que: 
a) No caso de medjcamentos veterinários fabricados no Estado-membro em 
questão, cada lote de med~camentos veterinários tenha sido fabricado e 
controlado em conformidade com a legislação em vigor neste Estado-membro e 
obedeça às condições previstas para a autorização de colocação no mercado; 
b) No caso de medicamentos veterinários provenientes de países terceiros, cada 
lote de fabrico importado tenha sido objecto, no Estado-membro importador, de 
uma análise qualitativa completa, de uma análise quantitativa de, pelo menos, 
todas as substâncias activas e de quaisquer outros ensaios ou verificações 
necessárias para assegurar a qualidade dos medicamentos veterinários, no 
respeito das condições previstas para a autorização de colocação no mercado. 
Os lotes de medicamentos veterinários assim controlados num Estado-membro serão 
dispensados dos controlos acima referidos, quando forem colocados no mercado 
num outro Estado-membro, acompanhados dos relatórios de controlo assinados pela 
pessoa qualificada. 
2. No caso de medicamentos veterinários importados de um país terceiro, quando 
existam acordos adequados entre a Comunidade e o país exportador que garantam 
que o fabricante do medicamento aplica normas de boa prática de fabrico, no 
mínimo equivalentes às fixadas pela Comunidade, e que os controlos referidos na 
alínea b ), primeiro parágrafo do n° 1 foram efectuados no país exportador, a pessoa 
qualificada pode ser dispensada da responsabilidade de efectuar tais controlos. 8118511CEE 
Art. 30° n° 1, 
primeiro e segundo pargs. 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 30° n° 1, terceiro parg. 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 11) 
3. Em todos os casos, e nomeadamente quando os medicamentos veterinários são 811851/CEE 
postos à venda, a pessoa qualificada deve certificar num registo ou documento Art. 30° 11° 2 
equivalente previsto para o efeito que cada lote de fabrico corresponde ao disposto 
no presente artigo; o referido registo ou documento equivalente deve ser mantido em 
dia, à medida que vão sendo efectuadas as operações e deve permanecer à 
disposição dos agentes da autoridade competente durante o período especificado nas 
di~posições do Estado-membro em causa e, pelo menos, durante um período de 
cinco anos. 
Artigo 56° 
Os Estados-membros assegurarão que as obrigações da pessoa qualificada referida no 811851/CEE 
artigo 52° são cumpridas; através de medidas administrativas adequadas ou sujeitando Art. 33° 
essas pessoas a um código de disciplina profissional. 
Os Estados-membros podem prever a suspensão temporária desta pessoa desde o início 
do processo administrativo ou disciplinar contra ela instaurado por não cumprimento das 
suas obrigações. · 
Artigo 57° 
As disposições do presente título são aplicáveis aos medicamentos homeopáticos 
veterinários. 
43 92/74/CEE 
Art. 3° 
(adaptado) 
TÍTULO V 
ROTULAGEM E LITERATURA 
1. Os recipientes e as embalagens exteriores dos medicamentos veterinários devem 
indicar em caracteres legíveis, as s.eguintes informaç~es, em conformidade com as 
informações e documentos fornecidos por força do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13° 
e aprovados pelas autoridades competentes: 
a) Nome do medicamento, que pode ser uma denominação comercial ou uma 
denominação vulgar acompanhada de uma 'marca ou do nome do fabricante, ou 
uma denominação científica ou fórmula acompanhada de uma marca ou do 
nome do fabricante. 
Quando o nome específico de um medicamento que contenha apenas uma 
substância activa for uma denominação comercial, essa denominação deve 
fazer-se acompanhar, em caracteres legíveis, da denominação comum 
internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde, quando exista, 
ou, na sua falta, pela denominação comum usual; 
b) A composição das substâncias activas, expressa qualitativa e quantitativamente 
por dose unitária ou de acordo com a forma de administração para um dado 
volume ou peso, que utilize as denominações comuns internacionais 
recomendadas pela· Organização Mundial de Saúde, quando as haja, ou, caso 
contrário, as denominações comuns usuais; 
c) O número do lote de fabrico; 
d) O número da autorização de colocação no mercado; 
c) O nome ou firma e o domicílio ou a sede social do titular da autorização de 
colocação no mercado e, se for caso disso, do fabricante; 
f) As espécies animais a que se destina o medicamento veterinário, o modo e a via 
de administração; 
· g) O período de espera, mesmo que seja nulo, quando se trate de medicamentos 
veterinários ministrados a ani~ais produtores de alimentos; 
h) Prazo de validade, explicitamente indicado; 
i) As precauções especiais de conservação, se necessário; 
j) Se for· caso disso, precauções especiais .na eliminação do produto não utilizado 
ou dos seus resíduos. 
44 81/851/CEE 
Art.·43°, primeiro parg. 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 43°, primeiro parg. 
pontos·1 e 2 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 23) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 43°, primeiro parg. 
pontos 3 a 6 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 43°, primeiro parg. 
pontos 7 e 8 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 23) 
. (adaptàdo) 
811851/CEE 
Art. 43°, primeiro parg. 
ponto 9 
81/851/CEE 
Art. 43°, primeiro parg. 
ponto 9A 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 23) 
k) As informações impostas por forÇa do n° 1 do artigo 26° se necessário; 
1) A indicação "para uso veterinário". 
2. A forma farmacêutica e o conteúdo em peso, em volume ou em doses unitárias só 
podem ser indicados nas embalagens exteriores. 
3. No que se refere à composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas dos 
medicamentos veterinários, as disposições da parte I, secção A, do Anexo I são 
aplicáveis às indicações previstas na alínea b) do n° 1. 
4. As .informações s prev.istas nas alíneas f) a l) do n° 1 devem ser redigidas, na 
embalagem exterior e no recipiente dos medicamentos, na ou nas línguas do país de 
colocação no mercado. 
Artigo 59° 
1. Quando se tratar de ampolas, as informações referidas no n° 1 do artigo 58° devem 
ser mencionadas nas embalagens exteriores. Em contrapartida, nos recipientes 
apenas são necessárias as informações seguintes: 
a denominação do medicamento veterinário, 
a quantidade das substâncias activas, 
a via de administração, 
o número do lote de fabrico, 
o termo do período de validade, 
a menção "para uso veterinário,. 
2. No que diz respeito aos pequenos recipientes que não sejam ampolas e que 
contenham apenas uma dose de utilização e nos quais seja in1possível mencionar as 
infonnações previstas no n° 1, o disposto nos n°s 1, 2 c 3 do artigo 58° aplica-se 
unicamente à embalagem exterior. 
3. A!. infotmações previstas nos terceiro c sexto travessões do n° 1 devem ser 
redigidas, na embalagem exterior e no recipiente dos medicamentos, na ou nas 
línguas do país de colocação no mercado. 
Artigo 60° 
Quando não haja embalagem exterior, todas as infom1açõcs que, por força dos 
artigos 58° e 59°, deveriam constar dessa embalagem serão mencionadas no recipiente. 
45 81/851/CEE 
Art. 43°, primeiro parg. 
pontos 10 e 11 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 43° segundo 
e terceiro pargs. 
(adaptado} 
81/851/CEE 
Art. 47° 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 44° 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 45° 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 47° 
(adaptado) 
81/851/CEE · 
Art. 46° 
(adaptado} 
Artigo 61° 
1. É obrigatória a inclusão de literatura na embalagem dos medicamentos veterinários, 
a menos que toda a iriformação requerida pelo presente artigo conste no recipiente e 
na embalagem exterior. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas adequadas 
para que a informação contida na literatura inclusa de um medicamento veterinário 
diga unicamente respeito a esse medicamento. A literatura deve ser redigida na 
língua ou línguas oficiais do Estado-membro onde o medicamento é comercializado. 
2. A literatura deve incluir pelo menos as seguintes inforn1ações, conformes às 
informações e documentos fornecidos por força do artigo 12 e do n° 1 do artigo 13°, 
e aprovadas pelas autoridades competentes: 
a) Nome ou firma e domicílio ou sede social do titular da autorização de colocação 
no mercado c, se for caso disso, do fabricante; 
b) Denominação e composição qualitativa e quantitativa do medicamento 
v~terinário em substâncias activas. 
As denominações comuns internacionais recomendadas pela Organização 
Mundial de Saúde devem ser utilizadas sempre que estas denominações existam; 
c) Indicações terapêuticas; 
d) Contra-indicações e efeitos indesejáveis, se estas informações forem necessárias 
para a utilização do medicamento veterinário; 
e) Espécies animais a que se destina o medicamento, posologia em função destas 
espécies, modo e . via de administração, indicações para uma correcta 
administração, se necessário; 
f) Os períodos de espera, mesmo que nulos, caso se trate de medicamentos 
veterinários ministrados a animais produtores de alin1entos; 
g) Precauções especiais de conservação, se necessário; 
h) Informações impostas por'força do n° 1 do artigo 26°, se necessário. 
Se necessário, precauções espec1a1s na eliminação de medicamentos não 
utilizados ou dos seus resíduos. 
3. As inforn1ações referidas no n° 2 devem ser redigidas na ou nas línguas do pàís de 
colocação no mercado. As outras informações devem estar claramente separadas das 
referidas informações. 
46 811851/CEE 
Art. 48°, primeiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 24) 
81/851/CEE 
Art. 48°, segundo parg. 
alíneas a) a d) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 48°, segundo parg. 
alínea e) 
[modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° 
ponto 25 a)] 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 48°, segundo parg. 
alíneas f) e g) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Att. 48°, segundo parg. 
alínea h) 
[modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o 
ponto 25 b)] 
811851/CEE 
Art. 48°, terceiro parg. 
(adaptado) 
Artigo 62° 
No caso de não serem respeitadas as disposições previstas no presente título, as 81/851/CEE 
autoridades competentes dos Estados-membros podem, após notificação ao interessado à Art. 49°, primeiro parg. 
qual não seja dado seguimento, proceder à suspensão ou à revogação da autorização de 
colocação no mercado. 
Artigo 63° 
As disposições dos Estados-membros relativas àscondições de distribuição ao público, à 81/851/CEE 
indicação do preço dos medicamentos para uso veterinário e à propriedade industrial não Art. 50° 
são afectadas pelas disposições do presente título. 
Artigo 64° 
1. Sem prejuízo das disposições do n° 2, -os medicamentos homeopáticos veterin4rios 
devem ser identificados, na sua rotulagem, pela menção "medicamento homeopático 
veterinário", em caracteres claros e legíveis. 
2. A rotulagem e, eventualmente, a bula dos medicamentos referidos no n° 1 do 
artigo 17° devem conter, obrigatória e exclusivamente, as seguintes menções, para 
além da indicação "medicamento homeopático veterinário sem indicações 
terapêuticas aprovadas": 
denominação cientifica da(s) matéria(s)-prima(s), seguida do grau de diluição, 
utilizando os símbolos da farmacopeia adoptada, de acordo com o ponto 8 do 
artigo 1°, 
nome e endereço do titular da autorização de colocação no mercado e, 
eventualmente, do fabricante, 
modo de administração e, se necessário, via de administração, 
prazo de validade explícito (mês, ano) , 
forma farmacêutica, 
capacidade do modelo para venda, 
precauções específicas de conservação, se for caso disso;· 
espécies de destino, 
advertência especial no caso de o medicaÍnento assim o exigir, 
número do lote de fabrico, 
número de registo. 
47 92/74/CEE · 
Art. 2 no 2 
(adaptado) 
92/74/CEE 
Art. 7 no 2 
(adaptado) 
. , TÍTULOVI 
DETENÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
VETERINÁRIOS 
Artigo 65° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o comércio por 
grosso de medicamentos veterinários seja condicionado à posse de uma autorização 
e para que o período de tempo despendido no processo de concessão da autorização 
não exceda 90 dias a contar da . data em que a autoridade competente receber o 
pedido. · 
Os Estados-membros podem também excluir os fornecimentos de pequenas 
quantidades de med~camentos veterinários de um retalhista a outro. 
· 2. Pa~a que lhe seja concedida a autorização referida no n° 1, o requerente deve dispor 
de pessoal com conhecimentos técnicos, instalações e equipamento adequados e 
suficientes, conformes com as exigências relativa~ à conservação e manuseamento 
dos medicamentos veterinários definidas no Estado .. membro em causa. 
3. O titular da autorização referida no n° 1 é obriJado a conservar documentação 
pormenorizada que, para cada transacção de entrada ou saída, contenha, pelo menos, 
as seguintes informações: 
a) Data; 
b) Identificação precisa do medicamento veterinário; 
c) Número do lote de fabrico; 
d) Quantidade recebida ou fornecida; 
e) Nome e endereço do fornecedor ou do destinatário. 
Será efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma verificação pormenorizada em 
que as entradas e saídas de me~icamentos serão confrontadas com os medicamentos 
em armazenamento, devendo ser registada.~ quaisquer discrepâncias. 
Estes registos devem estar disponíveis p"u·a efeitos de inspecção pelas autoridades 
competentes durante um período mínimo de três anos. 
4. Os Estados-men1bros tomarão todas as medidas adequadas para que os grossistas 
apenas forneçam medicamentos veterinários às pessoas que. têm autorização para a 
venda a retalho, em conformidade com Q disposto no artigo 66°, ou a outras pessoas 
legalmente autorizadas a obter medicame•1tos veterinários dos grossistas. 
48 81/851/CEE 
Art. 50°A n° 1, 
primeiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 27) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 50° A n° 1, terceiro parg. 
e n°s 2, 3 e 4 
(mod~ficação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 27) 
(adaptado) 
Artigo 66° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que a venda a 
retalho de medicamentos veterinários apenas seja confiada a pessoas expressamente 
autorizadas a exercer essa actividade pela legislação do Estado-membro em causa. 
2. Todas as pessoas habilitadas nos termos do n° 1 a vender medicamentqs veterinários 
devem manter uma documentação pormenorizada que inclua, para cada transacção 
de entrada ou de saída, as seguintes informações: 
a) Data; 
b) Identificação precisa do medicamento veterinário; 
G) Número do lote de fabrico; 
d) Quantidade recebida ou fornecida; 
e) Nome e endereço do fornecedor ou do destinatário; 
· f) Se for caso disso, nome e endereço do veterinário que receitou os medicamentos 
~ cópia da receita. 
Será efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma verificação pormenorizada em 
que as entradas e saídas de medicamentos serão confrontadas com os medicamentos 
em armazenamento, devendo ser registadas quaisquer discrepâncias. 
Estes registos devem estar disponíveis para efeito~ de inspecção pelas autoridades 
competentes durante um período de três anos. 
3. Os Estados-membros podem limitar o âmbito da obrigação de conservar registos 
refçrida no n° 2. Contudo, essa obrigação continuará a aplicar-se no caso dos 
medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos que só se 
podem obter através de receita veterinária, ou que exigem um período de espera. 
4. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros devem comunicar à 
Comissão a lista dos medicamentos veteriná~ios disponíveis que podem ser obtidos 
s~'m receita. 
Ap6s ter tomado nota da comunicação dos Estados-membros, a Comissão avaliará 
se é necessário propor medidas adequadas para a elaboração de uma lista 
comunitária de tais medicamentos. 
49 811851/CEE 
Art. 50°B 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 27) 
(adaptado) 
Artigo 67° 
Sem prejuízo de regras comunitárias ou nacionais mais estritas relacionadas com a venda 
de medicamentos veterinários e para protecção da saúde humana e animal,· é exigida 
receita para entrega ao público dos seguintes medicamentos veterinários: 
a) Medicamentos sujeitos a restrições oficiais no que se refere à utilização, 
nomeadamente: 
restrições resultantes da aplicação das convenções pertinentes das 
Nações Unidas contra o tráfico ilícito de substâncias narcóticas ou psicotrópicas, 
restrições relativas à utilização de medicamentos veterinários decorrentes da 
legislação comunitária; 
b) Medicamentos relativamente aos quais devam ser tomadas precauções especiais pelo 
veterinário no sentido de evitar qualquer risco desnecessário para: 
as espécies -alvo, 
as pessoas que administram os medicamentos aos animais, 
os consumidores de produtos alimentares obtidos a partir de animais tratados, 
o ambiente; 
c) Os ~edicamentos destinados a tratamentos ou processos patológicos que exijam 
previamente um diagnóstico preciso, ou cuja utilização possa dificultar ou interferir 
nas acções de diagnóstico ou terapêutic~s posteriores; 
d) As fórmulas magistrais destinadas a animais. 
Exige-se, além disso, um receita para os novos medicamentos veterinários que 
contenham uma substância activa cuja utilização nos medicamentos veterinários seja 
autorizada há menos de cinco anos, excepto se, tendo em conta as informações e os 
pormenores fornecidos pelo requerente ou a informação adquirida pela utilização prática 
do medicamento, as autoridades competentes tiverem a certeza de que não é aplicável 
nenhum dos critérios referidos no primeiro parágrafo. 
50 81/851/CEE 
Art. 4° n° 3, terceiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 4) 
(adaptado) 
Artigo 68° 
1. Os Estados-membros tomarão . todas as medidas necessárias para assegurar que 
apenas as pessoas habilitadas pela respectiva legislação nacional em vigor possuam 
ou tenham sob controlo medicamentos veterinários ou substâncias susceptíveis de 
ser utilizadas como medicamentos veterinários e que possuam propriedades 
anabolizantes, anti-infecciosas, antiparàsitárias, anti-inflamatórias, hormonais ou 
psicotrópicas. 
2. Os Estados-membros devem elaborar uma lista dos produtores e dos distribuidores a 
quem é permitido estar na posse das substâncias activas susceptíveis de ser utilizadas 
no fabrico de medicamentos veterinários com as propriedades referidas no n° 1. 
Essas pessoas devem manter registos pormenorizados de todas as transacções de 
substâncias que possam ser utilizadas no fabrico de medicamentos veterinários e 
manter esses registos disponíveis para efeitos de inspecção pelas autoridades 
competentes durante um período de, pelo menos, três anos. 
3. As alterações que é necessário introduzir na lista das substâncias referidas no n° 1 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 90°. 
Artigo 69° 
1. Os Estados-membros devem garantir que os proprietários ou o responsável por 
animais produtores de alimentos possam justificar a aquisição, a posse e a 
administração de medicamentos veterinários que contenham as substâncias 
enumeradas no artigo 70°; os Estados-membros podem alargar esta obrigação a 
outros medicamentos veterinários. 
2. Os Estados-membros podem exigir, nomeadamente, a manutenção de um registo 
que contenha, pelo menos, as seguintes informações: 
a) Data; 
b) Identificação do medicamento veterinário; 
c) Quantidade; 
d) Nome e endereço do fornecedor do medicamento; 
e) Identificação dos animais tratados. 
51 811851/CEE 
Art. 1° n° 5 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto I) 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 14) 
81/851/CEE 
Art. 50°C 
(modificaçãq resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 27) 
(adaptado) 
Artigo 70° 
Em derrogação do disposto nos artigos 9° e 67°, os Estados-membros devem garantir 
que os veterinários que prestem serviços noutro Estado-membro possam transportar 
consigo pequenas quantidades que não ultrapassem as necessidades quotidianas c 
ministrar a animais medicamentos veterinários pré-fabricados, que não sejam 
medicamentos veterinários imunológicos, cujo emprego não seja autorizado no 
Estado-membro em que são prestados esses. serviços (Estado-membro de acolhiménto ), 
dcsd;:; que sejam satisfeitas as seguintes condições: 
a) As autoridades competentes do Estado-membro em que o veterinário está 
estabelecido terem concedido a autorização de colocação no mercado prevista nos 
artigos 5°' 7° e 8°; 
b) Os medicamentos veterinários serem transportados pelo veterinário na embalagem 
de origem do fabricante; 
c) No caso de medicamentos veterinários a ministrar a animais produtores de 
alimentos, terem a mesma composição qualitativa e quantitativa, em termos de 
substâncias activas, que os medicamentos autorizados no Estado-membro de 
acolhimento nos termos dos artigos 5°, 7° e 8°; 
d) O veterinário que preste serviços noutro Estado-membro de acolhimento se tenha 
familiarizado com as boas práticas veterinárias aplicadas nesse Estado-membro. 
Deve certificar-se de que é respeitado' o período de espera referido na literatura do 
medicamento veterinário, excepto se houver razões para acreditar que não tem 
conhecimento de que, para respeitar as referidas boas práticas veterinárias, deveria 
ser especificado um período de espera mais dilatado; 
e) O veterinário não forneça qualquer medicamento veterinário aos proprietários ou 
aos criadores dos animais tratados no Estado-membro de acolhimento, a menos que 
a regulamentação des~e o permita; neste caso, apenas fornecerá medicamentos 
V\;terinários para os animais sob a sua responsabilidade e unicamente as quantidades 
mínimas do medicamento necessárias para tem1inar o tratamento dos animais em 
causa; 
f) O veterinário mantenha registos pormenorizados dos anin1ais tratados, dos 
diagnósticos clínicos, dos medicamentos veterinários ministrados, das respectivas 
doses, da duração do tratamento e do período de espera aplicado. Estes registos 
devem estar disponíveis para fins de inspecção pelas autoridades competentes do 
Es~do-membro de acolhimento durante um período de, pelo menos, três anos; 
g) A variedade e a quantidade global dos medicamentos veterinários transportados pelo 
veterinário não excedam as normalmente exigidas pelas necessidades quotidianas de 
uma boa prática veterinária. 
52 81/851/CEE 
Art. 4° n° 5 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 4) 
(adaptado) 
Artigo 71° 
1. Na falta de legislação comunitária especifica relativa ao emprego de medicamentos 90/677/CEE 
imunológicos veterinários para o controlo ou a erradicação de uma doença Art. 4 ° 
veterinária, os Estados-membros podem proibir, nos termos das respectivas 
legislações nacionais, o fabrico, a importação, a detenção, a venda, o fornecimento 
e/ou a utilização de medicamentos imunológicos veterinários na totalidade ou em 
parte do seu território, caso se verifique que: 
a) A administração do medicamento a animais interfere na execução de um 
programa nacional de diagnóstico, controlo ou erradicação de uma doença 
veterinária ou tomaria dificil atestar a ausência de contaminação dos animais 
vivos ou dos alimentos ou outros produtos obtidos a partir dos animais 
medicados; 
b) A doença em relação à qual o produto é suposto conferir imunidade é 
praticamente inexistente no território em questão. 
2. As autoridades competentes dos Estados-membros· infom1arão a Comissão sempre 
que se verificar a aplicação das disposições do presente artigo. 
53 
TÍTULO VII 
FARMACOVIGILÂNCIA 
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessanas para incentivar a 
comunicação à autoridade competente dos casos de suspeita de efeitos indesejáveis dos 
medicamentos veterinários. 
Artigo 73° 
Por forma a garantir a adopção de decisões regulamentares adequadas r~lativamente aos 
med1c.1mentos veterinários autorizados na Comunidade, face às informações obtidas 
sobre suspeitas de efeitos indesejáveis dos medicamentos em· condições normais de 
utilização, os Estados-membros devem criar um sistema de farmacovigilância. A este 
sistema incumbirá a recolha de informações úteis para a fiscalização dos medicamentos 
veterinários, nomeadamente os seus efeitos indesejáveis nos animais e a avaliação 
científica destas informações. 
Estas informações devem ser cotejadas com os dados respeitantes ao consumo dos 
medicamentos. 
Este sistema deve igualmente coligir informações sobre casos frequentes de utilização 
indevida e abusiva de niedicamentos veterinários. 
Artigo 74°. 
O titular da autorização de colocação no mercado terá permanente e continuamente à 
disposição uma pessoa com as qualificações apropriadas em matéria de 
fam1acovigilânci~. 
A esta pessoa incumbirá: 
a) Criar c gerir um sistema que garanta que a infonnação relativa a todas as suspeitas 
~~~: efeitos indesejáveis comunicadas ao pessoal e aos delegados de informação da 
empresa seja recolhida, avaliada e coligida num único local; 
b) Preparar e submeter às autoridades competentes os relatórios previstos no artigo 75°, 
na fom1a por elas determinada, em conformidade com linhas directrizes 
comunitárias ou nacionais pertinentes; 
c) . Assegurar resposta pronta e integral a qualquer pedido das autoridades competentes 
de informações adicionais necessárias à avaliação das vantagens e dos riscos de um 
medicamento veterinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou 
de prescrição para o medicamento veterinário cm questão. 
54 811851/CEE 
Art. 42°E 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 12) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 42°A 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 12) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 42°C 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 12) 
(adaptado) 
Artigo 75° 
1. O titular da autorização de colocação no mercado deve registar qualquer suspeita de 
efeitos indesejáveis graves de que tome conhecimento e comunicá-la ·de imediato à 
autoridade competente, o mais tardar no prazo de 15 dias após a sua recepção. 
2. O titular da autorização de colocação no mercado manterá registos pormenorizados 
de todos os outros efeitos indesejáveis que lhe sejam comunicados. 
A menos que tenham sido estabelecidas outras exigências como condição para. a 
concessão da autorização, tais registos devem ser apresentados às autoridades 
competentes imediatamente, mediante pedido, ou no mínimo de seis em seis meses, 
durante os primeiros dois anos após a autorização, e anualmente, nos três anos 
subsequentes. A partir daí, os registos devem ser apresentados quinquenalmente 
juntamente com o pedido de renovação da autorização ou logo que sejam 
solicitados. Tais registos devem ser acompanhados de uma avaliação científica. 
Artigo 76° 
Os Estados-membros assegurarão que as informações relativas a casos de suspeita de 
efeitos indesejáveis graves sejam imediatamente comunicadas à Agência e ao titular da 
autorização de colocação no merc:.:tdo, o mais tardar no prazo de 15 dias após a sua 
comunicação. 
Artigo 77° 
Para facilitar o intercâmbio de informação relativa à farmacovigilância a nível da 
Comunidade, a Comissão, em consulta com a Agência, os Estados-membros e os 
interessados directos, deve elaborar directrizes para a recolha, verificação e apresentação 
dos registos de efeitos indesejáveis. 
Estas directrizes terão em conta os trabalhos de· harmonização internacional de 
terminologia e de classificação cm matéria de farmacovigilância, sempre que sejam 
aplicáveis aos medicamentos veterinários. 
55 81/851/CEE 
Art. 42°0 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 12) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 42°F 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 12) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 42°0 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1° ponto 12) 
(adaptado) 
Artigo 78° 
Caso, na sequência da análise dos registos de efeitos indesejáveis, a autoridade 
competente de um Estado-membro considere que uma autorização ·de colocação no 
mercado deve ser alterada, suspensa ou revogada, deve infonruir imediatamente desse 
facto a Agência e o titular da autorização de colocação no mercado. 
Em caso de urgência, a autoridade competente em questão pode suspender a colocação 
no mercado de um medicamento ve~erinário, desde que notifique a Agência, o mais 
tardar, no dia útil seguinte. 
Artigo 79° 
Quaisquer alterações consideradas necessárias para actualizar as disposições do presente 
título em função do progresso científico e técnico serão adoptadas de acordo com os 
processos previstos no artigo 90°. 
56 8118511CEE 
Art. 42°H 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 12) 
(adaptado) 
8118511CEE 
Art. 42°1 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 12) 
(adaptado) 
TÍTULO VIII 
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Artigo 80° 
1. A autoridade competente do Estado-membro interessado certificar-se-á, através de 
repetidas inspecções, de que são respeitadas as exigências legais relativas aos 
medicamentos veterinários. 
Estas inspecções serão efectuadas por agentes dependentes das autoridades 
competentes, que devem estar habilitados a: 
a) Proceder às inspecções dos estabelecimentos de fabrico e de comércio, bem 
como dos laboratórios encarregados, pelo titular da autorização referida no n o 1 
do artigo 44°, de efectuar controlos por força do artigo 24°; 
b) Colher amostras; 
c) Tomar conhecimento de todos os documentos referentes ao objecto das 
inspecções, sem prejuízo das disposições em vigor nos Estados-membros a 
9 de Outubro de 1981, que limitem esta faculdade no que diz respeito à 
descrição do modo de fabrico. 
2. Os Estados-membros adoptarão as disposições consideradas necessárias para 'que os 
r:ocessos empregues no fabrico de medicamentos imunológicos veterinários sejam 
inteiramente comprovados e permitam assegurar continuamente a conformidade dos 
lotes, nos termos do presente artigo. 
3. Os; funcionários que representam a autoridade competente comunicarão, após cada 
uma das inspecções referidas no n° 1, se o fabricante respeita os princípios e linhas 
de orientação relativos às boas práticas de fabrico estabelecidos no artigo 51 o. O 
fabricante submetido à inspecção será informado do conteúdo desses relatórios. 
Artigo 81° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o titular da 
autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, o titular da autorização 
referida no n o 1 do artigo 44 o, forneçam a prova de que foram efectuados controlos 
sobre o produto acabado e/ou sobre os componentes e os produtos intem1édios do 
fabrico, de acordo com os métodos adoptados para a autorização de colocação no 
mercado. 
57 81/851/CEE 
Art. 34 o, primeiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 19) 
81/851/CEE 
Art. 34 °, s~gundo parg. 
90/677/CEE 
Art. 3° n° 1 
811851/CEE 
Art. 34 °, terceiro parg. 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 19) 
811851/CEE 
AI1. 35° 
(adaptado) 
2. Para efeitos do n° 1, os Estados-membros podem exigir que os titulare$ da 
autorização de colocação no mercado de medicamentos imunológicos veterinários 
apresentem às autoridades competentes cópias de todos os relatórios de controlo 
assinados pela pessoa habilitada em conformidade com o artigo 55°. 
Os titulares da autorização de colocação no mercado dos medicamentos 
imunológicos veterinários devem assegurar a conservação de· amostras 
representativas de cada lote de produto acabado, em quantidade suficiente, pelo 
menos até ao termo do prazo de validade, e fornecê-las rapidamente às autoridades 
competentes, quando tal lhes for solicitado. 
Artigo 82° 
1. Sempre que um Estado-membro o considerar necessário, pode exigir que os titulares 
da autorização de colocação de medicamentos imunológicos veterinários no 
mercado submetam ao controlo de um laboratório do Estado ou de um laboratório 
reconhecido amostras dos lotes do produto a granel e/ou acabado, antes de este ser 
colocado no mercado. 
No caso de lotes fabricados noutro Estado-membro, analisados pela autoridade 
C<?mpetente de outro Estado-membro e declarados conformes às especificações 
nacionais, esse controlo apenas pode ser efectuado após a análise dos relatórios 
sobre o controlo do lote em causa e após a sua notificação à Comissão, na medida 
em que a diferença de condições veterinárias entre os dois Estados o justificarem. 
2. Excepto no caso de a Comissão ser infom1ada de que é necessário um prazo maior 
para concluir as análises, os Estados-membros devem assegurar a conclusão dessa 
· análise no prazo de sessenta dias seguintes à recepção das amostras. Os resultados 
d~stas análises serão comunicados ao titular da autorização de colocação no 
mercado no mesmo prazo. 
3. Até 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros comunicarão à Comissão os. 
medicamentos imunológicos veterinários sujeitos a controlo oficial obrigatório antes 
de serem colocados no mercado. 
58 90/677/CEE 
Art. 3°11° 2 
(adaptado) 
90/677/CEE 
Art. 3° n° 3 
(adaptado) 
Artigo 83° 
As autoridades competentes dos Estados-membros suspenderão ou revogarão a 
autorização de colocação no mercado quando se verificar: 
a) Que o medicamento veterinário é nocivo nas condições de utilização indicadas 
aquando do pedido de autorização ou posteriormente; 
b) Que não existe efeito terapêutico do medicamento veterinário sobre a espécie 
animal que é objecto do tratamento; 
c) Que o medicamento veterinário não tem a composição qualitativa e quantitativa 
declarada. 
d) Que o período de espera indicado é insuficiente para que os géneros 
alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduos que 
possam apresentar perigos para a saúde do consumidor. 
e) Que o medicamento veterinário é apresentado para uma utilização proibida, por 
força de outras disposições comunitárias. 
Todavia, enquanto não existir regulamentação comunitária, as autoridades 
competentes podem recusar a autorização de um medicamento veterinário, se 
esta medida for necessária para assegurar a protecção da saúde pública, dos 
consumidores ou da saúde dos animais; 
t) Que estão erradas as informações que figuram no processo por força do disposto 
no artigo 12°, no n° 1 do artigo 13° c no artigo 27°; 
g) Que não foram efectuados os controlos referidos no 11° 1 do artigo 81 °; 
h) Que não foi respeitada a obrigação referida no n° 2 do artigo 26°. 
A autorização pode igualmente ser suspensa ou revogada quando se verificar: 
a) que as informações que figuram no processo por força do disposto no artigo 12° 
e 11° 1 do artigo 13° não foram alteradas em conformidade com o n° 1 do 
artigo 27°; 
b) que qualquer elemento novo referido no n° 2 do artigo 27° não foi comunicado 
às autoridades competentes. 
59 81/851/CEE 
Art. 36° 
(adaptado) 
Artigo 84° 
1. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 83°, os Estados-membros tomarão 81/851/CEE 
todas as medidas adequadas para que seja proibida a distribuição do medicamento Art. 3 7° 
veterinário e para que este seja retirado do mercado quando: 
a) Se verificar que o medicamento veterinário é nocivo nas condições de utilização 
indicadas aquando do pedido de autorização, de acordo com o n° 4 do 
artigo 27°; 
b) Não existir o efeito terapêutico do medicamento veterinário na espécie animal 
que é objecto do tratamento; · 
c) O medicamento veterinário não tiver a composição qualitativa e quantitativa 
declarada; 
d) O período de espera indicado for insuficiente para que os géneros alimentícios 
provenientes do animal tratado não contenham resíduos que possam apresentar 
perigos para a saúde do consumidor; 
e) Os controlos referidos no n° 1 do artigo 81 ° não tiverem sido efectuados ou 
quando qualquer outra exigência ou obrigação relativa à concessão ·da 
autorização prevista no n° 1 do artigo 44° não tiver sido respeitada. 
2. A autoridade competente pode limitar a proibição de distribuição c a retirada do 
mercado apenas aos lotes de fabrico que são objecto de contestação. 
Artigo 85° 
1. A autoridade competente de um Estado-membro suspenderá . ou revogará a 81/851/CEE 
autorização referida no artigo 44° para uma categoria de preparações ou para o seu Art. 38° 
conjunto, quando uma das exigências previstas no artigo 45° deixar de ser (adaptado) 
respeitada. 
2. A autoridade competente de um Estado-membro, além das medidas previstas no 
artigo 84 o, pode suspender o fabrico ou a importação de medicamentos veterinários 
pwvenientes de países terceiros, ou suspender ou revogar a autorização referida no 
artigo 44° para uma categoria de preparações ou para o seu conjunto, no caso de não 
serem respeitadas as disposições relativas ao fabrico ou à importação provenientes 
de países terceiros. 
Artigo 86° 
As disposições do presente título são aplicáveis aos medicamentos homeopáticos 
veterinários. 
Artigo 87° 
Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para que os veterinários e outros 
profissionais envolvidos comuniquem às autoridades competentes quaisquer efeitos 
indesejáveis dos medicamentos veterinários. 
60 92/74/CEE 
Art. 4°, primeiro parg. 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 38°A 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 20) 
TÍTuLO IX 
COMITÉ PERMANENTE 
Artigo 88° 
1. É instituído um "Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários" para a 
adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves 
técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, a seguir denominado 
"Comité Permanente", composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido por um representante da Comissão. 
2. O Comité Permanente adoptará o seu próprio regulamento interno .. 
Artigo 89° 811852/CEE 
Art. 2°B 
(modificação resultante de 
87/20/CEE Art. 1 o ponto 1) 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 2°) 
(adaptado) 
As a~t.:rações necessárias para adaptar o anexo I ao progresso técnico serão adoptadas 811852/CEE 
nos termos do processo previsto no artigo 90°. Art. 2° A 
61 (modificação resultante de 
87 /20/CEE Art. 1 o ponto 1) 
(adaptado) 
Artigo 90° 
Nos casos em que tenha de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, a 
Comissão é assistida pelo Comité Permanente. 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité Permanente um projecto 
das medidas a tomar. O Comité permanente emite o seu parecer sobre este projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer 
é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 205° do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do Comité Permanente, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité Permanente. 
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité 
Pennanente, ou na ausência de parecer; a Comissão submeterá sem demora ao Conselho 
uma proposta relativa às medidas a tomàr. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, t.P termo do prazo de três meses a contar da apresentação do assunto ao Conselho, 
este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão. 
Artigo 91° 
Nos casos cm que tenha de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, ·a 
Comissão é assistida pelo Comité Permanente. 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité Permanente um projecto 
das medidas a tomar. O Comité Permanente emite o seu parecer sobre este projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer 
é emitido por maioria, nos termos previstos no 11° 2 do artigo 205° do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do Comité Permanente, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité Permanente. 
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité 
Permanente, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho 
uma troposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo' de um prazo de três meses a contar da data cm que o assunto foi submetido 
à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas, excepto no caso de · o Conselho se ter pronunciado por maioria 
simples contra as referidas medidas. 
62 811851/CEE 
Art. 42°1 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 ponto 13) 
(adaptado) 
81/851/CEE 
Art. 42°K 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 13) 
(adaptado) 
TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 92° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que as autoridades 
competentes transmitam entre si as informações apropriadas espeCialmente para garantir 
o respeito pelas condições previstas para a autorização referida no n° 1 do artigo 44 o ou 
para a autorização de colocação no mercado. 
A pedido fundamentado, os Estados-membros transmitirão de imediato às autoridades 
competentes de outro Estado-membro os relatórios referidos no n° 3 do artigo 80°. Se, 
depois de apreciar estes relatórios, o Estado-membro que os recebeu considerar não 
poder aceitar as conclusões da autoridade competente do Estado-membro em que o 
relatório foi elaborado, informará a autoridade competente em causa dos seus motivos e 
poderá pedir informações complementares. Os Estados-membros ·interessados 
esforçar-se-ão por chegar a um acordo. Se necessário, em caso de graves divergências de 
posições, um dos Estados-membros interessados informará a Comissão desse facto. 
Artigo 93° 
1. Cada Estado-membro tomará todas as medidas adequadas para que as decisões de 
autorização de colocaÇão no mercado sejam imediatamente levadas ao 
conhecimento da Agência, bem como todas as decisões de recusa ou de revogação 
de autorização de colocação no mercado, de anulação de decisão de recusa ou. de 
revogação de autorização de colocação ,no mercado, de proibição de distribuição, de 
retirada do mercado e respectivos motivos. 
2. O titular da autorização de colocação de um medicamento veterinário no mercado é 
obrigado a comunicar de imediato aos Estados-membros qualquer acção no sentido 
de suspender ou de retirar um medicamento veterinário do mercado, indicando os 
motivos de tal acção, se esta disser respeito à eficácia do medicamento veterinário 
ou à protecção da saúde pública. Os Estados-membros providenciarão no sentido de 
essa informação ser comunicada de imediato à Agência. 
3. Os Estados-me~bros providenciarão no sentido de que sejam comunicadas de 
imediato às organizações internacionais competentes informações adequadas sobre 
as acções empreendidas por força dos n°s 1 e 2 que possam afectar a protecção da 
saúde em países terceiros; dessas informações serão enviadas cópias à Agência. 
Artigo 94° 81/851/CEE 
Art. 39° 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 21) 
(adaptado) 
811851/CEE 
Art. 42° 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1 o ponto 22) 
(adaptado) 
Os Estados-membros devem comunicar entre si todas as informações necessárias para 92/74/CEE 
garantir a qualidade e a inocuidade dos medicamentos homeopáticos veterinários Art. 5° 
fabricados e colocados no mercado da Comunidade, nomeadamente as mencionadas nos 
artíg<.~ 92° e 93°. 
63 
Artigo 95° 
1. A pedido do fabricante, do exportador de . medicamentos veterinários, ou das 
autoridades de um país terceiro importador, os Estados-membros certificarão que 
esse fabricante possui a autorização a que se refere o artigo 44 °. Ao enútirem tais 
<.ertificados, os Estados-membros devem respeitar as seguintes condições: · 
a) Os Estados-membros devem tomar em consideração as disposições 
administrativas vigentes da Organização Mundiál de Saúde; 
h) Relativamente aos medicamentos veterinários destinados à exportação e já 
autorizados no seu território, os Estados-membros devem fornecer o resumo das 
características do produto, aprovado em conformidade com o artigo 25°, ou, 
caso não exista, um documento equivalente. 
2. Sempre que um fabricante não possua uma autorização de colocação no mercado, 
deve fornecer às autoridades competentes, para a emissão do certificado referido no 
n° 1, uma declaração que justifique a inexistência dessa autorização. 
Artigo 96° 81/851/CEE 
Art. 24°A 
(modificação resultante de 
90/676/CEE Art. 1° ponto 16) 
(adaptado) 
Qualquer decisão: 81/851/CEE 
Arts. 40° c 41° 
de recusa, de revogação· ou de suspensão de uma autorização de colocação no (adaptado) 
mercado, 
de proibição de 4istribuição ou de retirada do mercado de um medicamento 
vc:terinário, 
de recusa, de revogação ou de suspensão da autorização de fabrico ou de intportação 
de medicamentos veterinários provenientes de países terceiros, 
de suspensão de fabrico ou de importação de medicamentos veterinários 
provenientes de países terceiros, 
só pode ser tomada pelos motivos referidos na presente directiva e deve ser 
fundamentada de modo preciso. As decisões são notificadas ao interessado com a 
indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor, e do prazo no qual pode 
ser apr~sentado o recurso. . 
Os Estados-membros publicarão nos respectivos jornais oficiais as autorizações de. 
colocação no mercado, bem como as decisões de revogação. 
Artigo 97° 
Os Estados-membros não podem autorizar alimentos para consumo humaito que 
provenham de animais utilizados em ensaios de medicamentos, a menos que tenham sido 
fixados pela Comunidade limites máximos de resíduos, em confonnidade com o 
disposto no Regulamento· (CEE) n° 23 77/90, c um período de espera que garanta que os 
referidos limites não são excedidos nos alimentos. 
64 81/851/CEE 
Art. 4 ° n° 2, segundo parg. 
(modificação resultante de 
93/40/CEE Art. 1 o ponto 2) 
(adaptado) 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 98° 
As Directivas 81185/CEE e 811852/CEE, . tais como alteradas pelas directivas que 
constam da parte A do Anexo II, são . revogadas, sem prejuízo das obrigações dos 
Esta~'1s-membros relativamente aos prazos de transposição que constam da parte B do 
Anexo II. 
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à presente· 
directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do 
Anexo III. 
Artigo 99° 
A presente directiva entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000. 
Artigo 100° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
65 Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO/ 
NORMAS E PROTOCOLOS ANALÍTICOS, 
TÓXICO-FARMACOLÓGICOS E CLÍNICOS 
EM MATÉRIA DE ENSAIOS DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 
INTRODUÇÃO 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no de 92/18/CEE Art. 1°) · 
mercado, nos termos do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem ser apresentados em (adaptado) 
conformidade com os requisitos constantes do presente anexo e atendendo às directrizes 
formuladas nas "Informações aos requerentes de autorizações de colocação no mercado 
de medicamentos veterinários nos Estados-membros da Comunidade Europeia", 
publicadas pela Comissão nas Regras que regem os produtos farmacêuticos na 
Comunidade Europeia, volume V: Os medicamentos veterinários. 
Ao constituírem o processo de pedido de autorização de colocação no mercado, os 
requerentes devem atender às directrizes comunitárias relativas à qualidade, segurança e 
eficO:r~:a dos medicamentos veterinários publicadas pela Comissão nas Regras que regem 
os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia. 
Dos pedidos devem constar todas as infom1ações relevantes para a avaliação do 
medicamento em questão, independentemente de lhe serem ou não favoráveis. Devem 
nomeadamente ser fornecidos todos os elementos pertinentes respeitantes a qualquer 
teste ou ensaio do medicamento veterinário, ainda que incompleto ou interrompido. 
Além disso, devem ser in1ediatamente enviadas à autoridade competente quaisquer 
informações que não constem do pedido original, pertinentes para a avaliação 
risco/beneficio. · 
Os Estados-membros devem assegurar que todos os testes em aninmis decorram em 
conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de. 24 de Novembro de 1986, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experiinentais 
e outros fins científicos 1• 
O disposto no título I do presente anexo é aplic.ável aos medicamentos veterinários que 
não constituam medicamentos imunológicos veterinários administrados com vista a 
criarem imunidade activa ou passiva ou ao diagnóstico do estado imunológico. 
O disposto no título II do presente anexo é aplicável aos medicamentos imw1ológicos 
veterinários. 
' . ~ 
I JO L 358 de 18.12.1986, p. I. 
66 
TÍTULO I 
REQUISITOS APLICÁ VEIS AOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS QUE 
NÃO CONSTITUAM MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS VETERINÁRIOS 
PARTE I 
RESUMO DO PROCESSO 
A. DADOS ADMINISTRATIVOS 
O medicamento veterinário objecto de pedido deve ser identificado através da respectiva 
denominação e da designação da(s) substancia(s) activa(s), bem como da dose e da 
fom1a farmacêutica, modo e via de administração e da descrição da apresentação final 
para venda do produto. 
Deve-se indicar o nome e morada do requerente, bem como o do( s) fabricante( s) e 
instalações envolvidos nas várias fases de fabrico [incluindo o fabricante do produto 
acabado e o(s) fabricante(s) da(s) substância(s) activa(s)] e, se aplicável, o nome e 
morada do importador. 
O requerente deve indicar o número e os títulÓs dos volumes de documentação de apoio 
ao pedido e, caso aplicável, quais as amostras fornecidas. 
Deve ser anexado aos dados administrativos um documento comprovativo de que o 
fabricante está autorizado a fabricar os medicamentos veterinários em questão, em 
confom1idade com o artigo 44 o, bem como uma lista dos países em que foi concedida a 
autorização, cópias de todos os resumos das características do produto, em conformidade 
com o artigo 14° e na forma em que foram aprovados pelos Estados-membros e uma 
lista dos países em que foi apresentado um pedido. 
B. RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO 
O requerente deve propor um resumo das características do produto em conformidade 
com o artigo 14°. 
Além disso, o requerente .deve fomecer uma ou mais amostras ou cópias do 
medicamento veterinário na forma em que é vendido. 
67 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
C. RELATÓRIOS DOS PERITOS 
Em conformidade com os n°s 2 e l do'artigo 14°, devem ser apresentados relatórios de 
peritos relativos à documentação analítica, t~xico-farmacológica, de resíduos e clínica. 
Os relatórios de peritos devem envolver uma avaliação critica dos vários testes e/ou 
ensaios efectuados em. conformidade com a presente directiva, bem como realçar todos 
os dados pertinentes para a avaliação. O perito deve indicar se, em sua opinião, a 
qualidade, segurança e eficácia do medicamento em questão se ·encontram 
salvaguardadas. Não se considera suficiente um resumo factual. 
Todos os dados importantes devem ser resumidos num apêndice ao relatório do perito, 
tanto quanto possível sob a forma de quadros ou gráficos. Do relatório do perito e dos 
resumos devem constar referências à informação contida na documentação de base. 
Os relatórios dos peritos devem ser elaborados por pessoas adequadamente qualificadas 
e experientes. Devem ser assinados e datados pelo perito e conter em anexo uma 
descrição sucinta das habilitações, formação e experiência profissional do mesmo. 
· Devem ser declaradas relações profissionais entre o perito e o requerente. 
68 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação re~ultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
PARTE2 
TESTES ANALÍTICOS (FÍSICO-QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU 
MICROBIOLÓGICOS) DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS QUE NÃO 
CONSTITUAM MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS VETERINÁRIOS 
Todos os procedimentos analíticos devem corresponder aos progressos científicos do 
momento e ter sido objecto de validação. Devem ser fornecidos os resultados dos 
estudos de validação. 
Todo(s) o(s) procedimento(s) analítico(s) deve(m) ser descrito(s) com o pormenor 
necessário para que sejam repro4utíveis em testes de controlo efectuados a pedido da 
autoridade competente; quaisquer instrumentos. ou equipamentos susceptíveis de serem 
utilizados devem ser adequadamente descritos, podendo eventualmente esta descrição 
ser acompanhada por diagramas. As fórmulas dos reagentes laboratoriais devem, se 
necessário, ser acompanhadas do respectivo método de preparação. No que respeita aos 
procedimentos analíticos constantes da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia de um 
Estado-membro, a referida descrição poderá ser substituída por uma referência 
pmmenorizada à farmacopeia em questão. 
A. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS COMPONENTES 
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no 
mercado, por força do disposto no n° 3, alínea c), do artigo 12°, deverão ser 
apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem. 
1. Composição qualitativa 
Entende-se por "composição qualitativa", no que respeita aos componentes do 
medicamento, a designação ou descrição de: 
substância(s) activa(s), 
componente(s) dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a 
quantidade utilizada, incluindo os corantes, conservantes, adjuvantes, 
estabilizantes, espessantes, emulsionantes, correctivos do paladar, 
aromatizantes, etc., 
componente(s) destinados a ser ingeridos ou administrados ao animal que fazem 
parte do revestimento externo dos medicamentos -cápsulas, cápsulas de 
gelatina, etc. 
Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes relativos 
ao recipiente e, caso aplicável, ao. respectivo modo de fecho, bem como por 
elementos sobre os dispositivos por intermédio dos quais o medicamento irá ser 
utilizado ou administrado c que serão fornecidos junto com o medicamento. 
69 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/ 18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
2. Entende-se por "terminologia habitual", a utilizar na descrição dos componentes de 
medicamentos, sem prejuízo da aplicação de outras disposições do n° 3, alínea c), do 
artigo 12°: 
no que respeita às substâncias constantes da Farntacopeia Europeia ou, caso 
dela não constem, da farmacopeia. nacional de um dos Estados-membros, a 
denominação principal no cabeçalho da respectiva monografia, com indicação 
da fanuacopeia em questão, 
no que respeita a outras substâncias, a denominação comum internacional 
recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que pode ser acompanhada 
por uma outra denominação comum ou, caso não exista, a denominação 
científica exacta; as substâncias que não disponham de denominação 
internacional comum nem de denominação científica exacta devem ser descritas 
através de uma menção da origem ou do modo como foram preparadas, 
complementada, se necessário, por outros elementos pertinentes, 
no que respeita às matérias corantes, a designação através do código "E" que 
lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro 
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em 
vista a sua coloração1• 
3. Composição quantitativa 
3.1. Por forma a especificar a "composição quantitativa" das substâncias activas dos 
medicamentos, importa, dependendo da apresentação farmacêutica em questão, 
especificar a massa ou o número de unidades de actividade biológica por unidade de 
dose ou por unidade de massa ou volume de cada substância activa. 
Especificar-se-ão unidades de actividade biológica no que respeita às substâncias 
que não possam ser definidas quimicamente. Caso a Organização Mundial de Saúde 
tenha definido uma dada unidade internacional de actividade biológica, dever-se-á 
utilizar a referida unidade. Caso não esteja definida uma unidade internacional, a 
unidade de actividade biológica deve ser expressa por forma a que veicule 
informação desprovida de ambiguidades sobre a activi~ade da substância. 
Sempre que possível, deve especificar-se a actividade biológica por unidade de 
massa ou volume. 
Há que acrescentar a esta informação: 
no que respeita às. preparações injectáveis, a massa ou unidades de actividade 
biológica de cada substância activa contidas no recipiente unitário, atendendo ao 
volume utilizável do medicamento, se aplicável após reconstituição, 
no que respeita aos medicamentos administrados em gotas, a massa ou unidades 
de ac.tividade biológica de cada substância activa contidas no número de gotas 
correspondente a 1 ml ou a 1 g da preparação, 
no que respeita aos xaropes, emulsões, granulado·s ou outras apresentações 
terapêuticas que envolvam medidas, a massa ou unidade de actividade biológica 
de cada substância activa por medida. 
I JO L 11 de 14.1.1978, p. 18. 
70 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
}' 
3.2. As substâncias activas presentes sob a fonila de compostos ou derivados devem ser 
~t scritas quantitativamente através da respectiva massa total e, se necessário ou 
pertinente, através da massa das fracções activas da molécula. 
3.3. No 'que respeita aos medicamentos com uma substância activa objecto de um 
primeiro pedido de autorização de colocação no mercado num dos 
Estados-membros, a composição quantitativa de uma substância activa que seja· um 
sal ou hidrato deve ser sistematicamente expressa em tennos da massa das fracções 
activas da molécula. · A composição quantitativa de todos os medicamentos 
posteriormente utilizados nos Estados-membros deve ser expressa na mesma forma 
'no que respeita à mesma substância activa. 
4. Desenvolvimento de medicamentos 
A escolha da composição, dos componentes e dos recipiente e a função prevista dos 
excipientes no produto acabado deve ser justificada e apoiada por dados científicos 
·no domínio do desenvolvimento de medicamentos. Deve ser indicada e justificada a 
hipcrdosagem no fabrico. 
B. DESCRIÇÃO DO MODO DE FABRICO 
A descrição do modo de fabrico que acompanha o pedido de autorização, por força do 
n° 3, alínea d), do artigo 12° da presente directiva, deve ser redigida por forma a que 
constitua uma sequência adequada da natureza das operações utilizadas. 
Para ~~te efeito deve incluir, no mínimo: 
a menção das diversas fases de fabrico, por forma a que se possa apreciar se os 
processos empregados na obtenção das fonuas fannacêuticas são susceptíveis de 
provocar uma alteração dos componentes, 
no caso de fabrico contínuo, todas as informações sobre as precauções a adoptar 
para garantir a homogeneidade do produto acabado; 
a fórmula real de fabrico e os elementos quantitativos sobre todas ·as substâncias 
utilizadas, podendo todavia as quantidades de excipiente ser especificadas de modo 
aproximado, caso a forma farmacêutica o torne necessário; deve ser feita menção às 
substâncias susceptíveis de desaparecer durante o fabrico. Deve ser indicada e 
justificada qualquer eventual hiperdosagem, 
indicação das fases de fabrico em que se procede a colheitas de amostras para testes 
de controlo durante o fabrico, sempre que outros elementos constantes dos 
documentos justificativos .do pedido comprovem a sua necessidade para o controlo 
da qualidade do produto acabado, 
estudos experimentais de validação do processo de fabrico, caso se trate de um 
método de fabrico não normalizado ou tal se afigure crítico para o produto, 
r ( que respeita aos produtos esterilizados, informações sobre os processos de · 
esterilização e/ou de assepsia utilizados. 
71 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
C. CONTROLO DAS MATÉRIAS-PRIMAS 
1. Para efeitos do presente ponto, entende-se por "matérias-primas" o conjunto dos 
componentes do medicamento e, se necessário, do recipiente, referidos no ponto 1 
da secção A. 
Caso se trate de: 
uma substância activa não descrita na Farmacopeia Europeia nem na 
farmacopeia de um dos Estados-membros 
ou de 
uma substância activa descrita na Fam1acopeia Europeia ou na fam1acopeia de 
um dos Estados-membros obtida através de um método susceptível de conduzir 
a impurezas que não constem da monografia da farmacopeia e relativamente às 
quais a monografia se revele inadequada para o controlo adequado da sua 
qualidade, 
e não fabricada pelo requerente, este poderá tomar medidas no sentido de a 
descrição pom1enorizada do processo de fabrico, do controlo de qualidade durante o 
fabrico c do processo de validação ser enviada directamente . às autoridades 
competentes pelo fabricante da substância activa. Neste caso, o fabricante deve 
porém fornecer ao requerente todos os dados eventualmente necessários para que 
este se responsabilize pelo medicamento. O fabricante deve continuar por escrito ao 
requerente que irá assegurar a homogeneidade dos lotes e que não alterará nem o 
processo de fabrico nem as especificações sem primeiro informar o requerente. 
Devem ser fomecidos às autoridades competentes documentos e elementos 
justificativos do pedido com vista~ uma tal alteração. 
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no 
mercado, por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, 
~e vem abranger os resultados dos testes relativos ao controlo de qualidade de todos 
os componentes utilizados, incluindo as análises dos lotes, especialmente no que 
respeita às substâncias activas, e ser apresentados em conformidade com as 
disposições que se seguem. 
1.1. Mlltérias-primas consta11tes dasfarmacopeias 
As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a todas as substâncias que 
dela constem. 
No que se refere às restantes substâncias, cada Estado-membro pode requerer a 
observância da respectiva fannacopeia no que respeita aos medicamentos fabricados 
no seu próprio território. 
Considcra~sc satisfeito o n° 3, alínea i), do artigo 12° caso os componentes 
preencham os requisitos da Farmacopeia Europeia ou da farmacopcia de um dos 
Estados-membros. Em tal caso, a descrição dos métodos analíticos pode ser 
substituída por uma referência pormenorizada à farmacopeia cm questão. 
72 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
Todavia, caso uma matéria-prima constante da Farmacopeia Europeia ou da 
farmacopeia de um dos Estados-membros tenha sido preparada através de um 
método susceptível de conduzir a impurezas não referidas na monografia da 
farmacopeia, devem especificar-se as referidas impurezas e os respectivos limites de 
tolerância máxima, deven~o descrever-se um método adequado para a sua pesquisa. 
As matérias corantes devem observar sempre os requisitos da Directiva 78/25/CEE. 
Os testes de rotina a efectuar em cada lote de matérias-primas devem ser os 
especificados no pedido de autorização de colocação no mercado. Caso se utilizem 
testes que não constem da farmacopeia, deve comprovar-se que as matérias-prin1as 
preenchem os critérios de qualidade da mesma. 
Caso a especificação constante de uma monografia da Farmacopeia Europeia ou de 
uma fam1acopeia nacional de um Estado-membro não permita garantir a qualidade 
J;.. substância, as autoridades competentes poderão requerer especificações mais 
adequadas ao titular da autorização de colocação do medicamento no mercado. 
As autoridades competentes devem informar desse facto as autoridades responsáveis 
pela farmacopeia em questão. O titular da autorização de colocação do medicamento 
no mercado deve fornecer às autoridades responsáveis pela referida farmacopeia 
elementos relativos à insuficiência alegada, bem como as especificações adicionais 
utilizadas. 
Caso a matéria-prima não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia nem 
na farmacopeia de um dos Estados-membros, poderá ser aceite a observância da 
monografia constante da fam1acopeia de um pais terceiro; nesse caso, o requerente 
deve apresentar uma cópia da monografia e, se necessário, a validação dos métodos 
de ensaio constantes da mesma, bem como, se adequado, as respectivas traduções. · 
1.2. Matérias-primas que não constam de qualquerfarmacopeia 
Os componentes que não constem de qualquer fam1acopeia devem ser objecto de 
uma monografia descritiva que abranja os seguintes pontos: 
a) Denominação da substância, em confomlidade com o disposto no ponto 2 da 
secção A, a que há que acrescentar outras designações comerciais ou científicas; 
}\ ~ Defmição da substância, em fonna análoga à utilizada na Fannacopeia 
Europeia, acompanhada de quaisquer dados explicativos eventualmente 
necessários, nomeadamente, se aplicável, os relativos à estrutura molecular; 
deve ser acompanhada por uma descrição adequada do método de síntese. No 
que respeita às substâncias que apenas ·possam ser descritas através do 
respectivo modo de fabrico, a descrição deve ser suficientemente pormenorizada 
para que caracterize uma única substância, cm termos quer da sua composição 
quer dos seus efeitos; 
c) Métodos de identificação, descritos através quer de todas as técnicas utilizadas 
na produção da substância quer dos testes que se devem efectuar por rotina; 
73 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/ 18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
.• d) Testes de pureza, descritos para todo o conjunto das impurezas previstas, 
nomeadamente as susceptíveis de provocar efeitos nocivos, e, se necessário, as 
que, atendendo à associação de substâncias a que o pedido se refere, possam 
afectar negativamente a estabilidade do medicamento ou distorcer os resultados 
analíticos; 
e) No que respeita às substâncias complexas de origem vegetal ou animal, importa 
distinguir entre situações em que múltiplos efeitos farmacológicos tornem 
necessário o controlo químico, tisico ou biológico dos principais componentes e 
situações que envolvam substâncias com um ou mais grupos de princípios com 
actividade análoga para os quais seja aceitável um método global de ensaio; 
t) Caso se utilizem materiais de origem animal, descrição das medidas necessár~as 
para assegurar a ausência de agentes potencialmente patogénicos; 
g) Precauções específicas eventualmente necessárias durante a conservação das 
matérias-primas e, se necessário, o período máximo de conservação após o qual 
os testes devem ser repetidos. 
1.3. Características .fzsico-químicas susceptíveis tle alterar a biodispollibilillade 
A descrição geral das substâncias activas deve abranger as infornmções que se 
seguem, relativas às substâncias activas, independentemente de constarem ou não 
das farmacopeias, caso determinem a biodisponibilidade do medicamento: 
forma cristalina e coeficientes de solubilidade, 
dimensão das partículas, se aplicável após pulverização, 
estado de hidratação, 
coeficiente de partição óleo/água 1• 
Os três primeiros travessões não se aplicam às substâncias utilizadas unicamente em 
solução. 
2. Caso rio fabrico de medicamentos .veterinários se utilizem matérias-primas como 
microrganismos, tecidos de origem quer vegetal quer animal, células e fluidos 
(incluindo sangue) de origem humana ou animal ou estruturas celulares 
biotecnológicas, deve descrever-se a origem e o historial das referidas 
matérias-primas. 
A descrição dos ma~eriais de base deve abranger a estratégia de fabrico, os 
procedimentos de purificação/inactivação e a respectiva validação e todos os 
processos de controlo contínuo destinados a assegurar a qualidade, segurança c 
Ct).lSÍstência dos lotes. de produto acabado. 
2.1. Caso se utilizem bancos de células, dcver-se-á · comprovar a conservação das 
características celulares no nível de passagem utilizado quer na produção quer 
subsequentemente. · 
I As autoridades competentes podem igualmente requerer os valores do pk c pi I, caso considere1it essencial esta infonnaç3o. 
74 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/ 18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
2.2. Deve pesquisar-se a presença de agentes adventícios nos materiais de origem, 
bancos de células, agregados de soro ou plasma e nos restantes materiais de origem 
bi0lógica e, sempre que possível, nas matérias-primas de que provenham. 
Caso seja inevitável a presença de agentes adventícios potencialmente patogénicos, 
os materiais apenas devem ser utilizados se o· tratamento subsequente assegurar a 
sua eliminação e/ou inactivação, facto que deve ser validado. 
D. TESTES DE CONTROLO EFECTUADOS NAS FASES INTERMÉDIAS DO 
PROCESSO DE FABRICO 
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado, 
por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° c do n° 1 do artigo 13°, devem incluir 
informações relativas aos testes de controlo de produtos que possam eventualmente 
efectuar-se nas fases intermédias do processo de fabrico, por · forma a assegurar a 
consistência das características técnicas e do processo de produção. 
Estes testes são indispensáveis pára a verificação da conformidade do medicamento com 
a respectiva fórmula caso o requerente proponha, a título excepcional, uma forma de 
método analítico para o ensaio do produto acabado que não abranja o doseamento de 
todas as substâncias activas (ou todos os componentes do excipiente a que se apliquem 
os mesmos requisitos que para as substâncias activas). 
O mesmo se verifica caso o controlo de qualidade do produto acabado dependa de testes 
de controlo no decurso do processo, nomeadamente caso a substância seja 
esser,·.:_ialmente defmida através do respectivo modo de preparação. 
E. TESTES DE CONTROLO DO PRODUTO ACABADO 
1. Para efeitos do controlo do produto acabado, entende-se por lote do produto 
acabado o conjunto de todas as unidades de uma dada apresentação farmacêutica 
preparadas a partir de uma mesma massa inicial de material c submetidas à mesma 
série de operações de fabrico e/ou esterilização ou, caso se trate de um processo de 
produção contínua, o conjunto das unidades fabricadas num dado intervalo de 
tempo. 
O pedido de autorização de colocação no mercado deve especificar os testes 
efectuados por rotina em cada lote de produto acabado. Devem indicar-se a 
frequência dos testes não efectuados por rotina c as especificações das quais 
depende a sua aprovação. · 
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no 
mercado, por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do no 1 do artigo 13°, 
devem incluir infom1açõcs relativas aos testes de controlo do produto acabado c ser 
apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem. 
As disposições C011$tantes das monografias gerais da Farmacapcia Europeia ou, caso 
dela não constem, da de um Estado-membro são aplicáveis a todos os produtos nela 
definidos. 
Caso se utilizem métodos de ensaio e limites não especificados nas monografias 
gerais da Farmacopcia Europeia nem nas fam1acopeias nacionais dos 
Estados-membros, dcv~ comprovar-se que o produto acabado, caso fosse ensaiado 
cm confom1idade com as referidas monografias, observaria os requisitos de 
qualidade da referida farmacopeia no que respeita à apresentação farmacêutica em 
questão. 
75 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
: 1.1. Características gerais do produto acabado 
Os testes do produto acabado devem incluir sempre alguns dos testes das 
características gerais de um produto. Estes testes, caso aplicável, abrangem a 
verificação das massas médias e dos desvios máximos, testes mecânicos, fisicos e 
microbiológicos, 'características organolépticas e características fisicas, como a 
densidade, pH, índice de refracção, etc. Em cada caso específico, o requerente deve 
indicar, para cada uma destas características, normas e limites de tolerância. 
Caso não figurem na Farmacopeia Europeia nem nas farmacopeias nacionais dos 
Estados-membros as condições do teste, o equipamento/aparelhagem e as normas 
utilizadas devem ser pormenorizadamente descritos; deve proceder-se do mesmo 
modo caso não sejam aplicáveis os métodos prescritos nas referidas fam1acopeias. 
Além disso, as apresentações farmacêuticas sólidas a administrar por via oral devem 
ser submetidas a estudos in vitro relativos à libertação e velocidade de dissolução da 
ou das substâncias activas; estes estudos devem também efectuar-se para outras. 
formas de administração caso as autoridades competentes do Estado-membro 
interessado o considerem necessário. 
1.2./dentificação e doseamento da(s) substância(s) activa(s) 
A identificação' e doseamento da(s) substância(s) activa(s) devem-se efectuar quer 
numa amostra representativa do lote produzido quer num dado número de unidades 
de dose analisadas separadamente. 
Salvo justificação adequada, os desvios maxunos aceitáveis para o teor de 
substância activa no produto acabado não devem exceder± 5% aquando do fabrico. 
O fabricante deve propor e fundamentar, com base nos testes de estabilidade, limites 
de tolerância máxin1a aceitáveis para o teor da substância activa no produto acabado 
até ao tenno do prazo de validade. 
Em casos excepcionais, que envolvam misturas extraordinariamente con1plexas e em 
que o doseamento de substâncias activas presentes em grande número ou em 
quantidades extremamente reduzidas careça de análises delicadas e dificilmente 
executáveis em cada lote de produção, pode omitir-se o ensaio de uma ou mais 
substâncias activas no produto acabado, sob condição expressa de tais ensaios se 
efectuarem nas fases intermédias do processo de produção. Esta facilidade não se 
aplica à caracterização das substâncias em causa. A técnica simplificada deve ser 
suplementada por um método de avaliação quantitativa que permita a vçrificação 
por parte da autoridade competente da conformidade do medicamento com a 
respectiva especificação após a sua colocação no mercado. 
Caso os métodos fisico-químicos não proporcionem infonuação adequada sobre a 
qualidade do produto, é obrigatório o ensaio da actividade biológica in vivo ou 
in vitro. O referido ensaio deve, sempre que possível, envolver materiais de 
referência e análises estatísticas que penuitam calcular limites de confiança. Caso 
não se possam efectuar no produto acabado, estes testes podem ser executados numa 
fase intetmédia e tão tardia quanto possível do processo da fabrico. 
76 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
·de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Caso os elementos constantes da secção B comprovem ter sido utilizada, no fabrico 
do medicamento, uma hiperdosagem significativa em termos da substância activa, a 
descrição dos testes de controlo do produto acabado deve abranger, caso aplicável, a 
investigação das alterações químicas e, se necessário, tóxico-farmacológicas sofridas 
pela referida substância e eventualmente a caracterização ou doseamento dos 
produtos de degradação. 
1.3. Identificação e doseamento dos compo.nentes do excipiente 
Se necessário, o(s) excipiente(s) dev~(m) ser submetido(s) no mínimo a testes de 
identificação.· 
O método analítico proposto para a identificação de matérias corantes deve permitir 
a verificação de que estas constam da lista do anexo à Directiva 78/25/CEE. 
Devem ser obrigatoriamente testados os limites máximo e mínimo dos agentes 
conservantes e o limite máximo de qualquer outro componente do excipiente 
susceptível de prejudicar ·funções fisiológicas; caso o excipiente possa afectar a 
biodisponibilidade de uma substância activa, devem ser obrigatoriamente testados os 
respectivos limites máximo e mínimo, a menos que a biodisponibilidade seja 
comprovada através de outros testes adequados. 
1.4. Testes de segurança 
Para além dos testes tóxico-fannacológicos apresentados com o pedido de 
autorização de colocação no mercado, os dados analíticos devem incluir 
informações relativas aos testes de segurança, como os de esterilidade, endotoxinas 
bacterianas, efeitos pirogénicos e tolerância local no animal, caso tais testes devam 
ser efectuados por rotina, a fim de verificar a qualidade do produto. 
F. TESTES DE ESTABILIDADE 
Os eJ-;mentos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado, 
por força do n° 3, alíneas f) e i), do artigo 12°, devem ser apresentados cm conformidade 
com os requisitos que se seguem. 
Devem ser descritos os exames com base nos quais o requerente detem1inou o prazo de 
validade, as condições de conservação recomendadas e as especificações no fim do 
prazo de validade. 
No que respeita as pré-misturas destinadas a alimentos que contenham medicamentos, 
dcver-se-á indicar igualmente a informação necessária respeitante ao prazo de validade 
dos alimentos fabricados com base nestas pré-misturas em conformidade com as 
instmções de utilização. 
Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da respectiva administração, deve 
indicar-se o prazo de validade proposto para o produto reconstituído, apoiado pór dados 
de estabilidade pertinentes. 
No que respeita aos frascos multidose, devem apresentar-se dados de estabilidade que 
fundamentem o prazo de validade do frasco após a primeirautilização. 
77 81/852/CEE 
Anexo 
(mo~ificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado). 
• Caso um produto acabado possa originar produtos de degradação, o requerente deve 81/852/CEE 
declarar estes últimos e especificar os respectivos métodos de identificação e Anexo 
doseamento. (modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo de (adaptado) 
validade proposto nas condições de conservação rçcom~ndadas bem como as 
especificações do produto acabado. no fim do prazo de validade que se encontre nestas 
mesmas condições. 
Deve ser especificado o nível máximo aceitável de produtos de degradação no fim do 
prazo de validade. 
Deve ser apresentado um estudo da interacção entre o produto e o recipiente, caso se 
considere possível uma tal interacção, especialmente no que respeita às preparações 
injectáveis ou aos aerossóis para uso interno. 
PARTE 3 
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado, 
por força do n° 3, alíneaj), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem ser apresentados 
em conformidade com os requisitos que se seguem. 
Os Estados-membros devem assegurar que os testes de segurança se efectuam ·cm 
confom1idade com as disposições relativas à boa prática laboratorial constantes das 
Directivas 87/18/CEE1 e 88/320/CEE2 do Conselho. 
A. Ensaios de segurança 
CAPÍTULO I 
EXECUÇÃO DOS ENSAIOS 
1. Introdução 
A documentação da segurança deve demonstrar: 
1. A toxicidade potencial do produto, bem como quaisquer eventuais efeitos 
tóxicos . perigosos ou indesejáveis nas condições de utilização previstas 110 
animal; .estes devem ser avaliados em função do gravidade do estado patológico 
cm questão. · 
2. Os potenciais efeitos nocivos para o homem dos resíduos do medicamento ou 
substância presentes em géneros alimentícios provenientes de animais tratados, 
bem como os problemas suscitados pelos referidos resíduos no tratamento 
industrial dos géneros alimentícios. 
3 .. Os riscos potenciais decorrentes da expostçao qo homem ao medicamento, 
como, por exemplo, aquando da sua administração a animais. 
4. Os riscos potenciais para o ambiente dec~rrentes da utilização do medicamento. 
I JO I : 5 de 17.1.1987, p. 29. 
2 JO L 145 de 11.6.1988,Jl. 35. 
78 
Todos os resultados devem ser fidedignos e de aplicação geral. Sempre que 
adequado, devem utilizar-se métodos matemáticos e estatísticos na concepção dos 
métodos experimentais e na avaliação dos resultados. Além disso, importa informar 
os clínicos sobre o potencial terapêutico do produto e os riscos inerentes à sua 
utilização: 
Em certos casos, pode ser necessano ensaiar os metabolitos do composto em 
questão, caso constituam os resíduos em causa. 
Os excipientes utilizados pela primeira vez no domínio farmacêutico devem merecer 
tratamento idêntico ao das substâncias activas. 
2. Farmacologia 
Os estudos farmacológicos revestem-se de importância fundamental para a 
clarificação dos mecanismos através dos quais o medicamento produz efeítos 
terapêuticos, pelo que deverão ser incluídos na pai-te 4 estudos farmacológicos 
ciectuados em espécies experimentais e nas espécies animais em questão. 
Todavia, os estudos farmacológicos podem igualmente contribuir para a 
compreensão de fenómenos toxicológicos. Além disso, caso um medicamento 
produza efeitos farmacológicos sem resposta tóxica ou com uma dose inferior. à 
necessária para que se verifique toxicidade, deve atender-se a estes efeitos 
farmacológicos aquando da avaliação da segurança do produto. 
Por conseguinte, a documentação da segurança deve ser sempre precedida por 
elementos relativos às investigações efectuadas em animais de labo~·atório e por toda 
a informação relevante respeitante aos estudos clínicos do animal cm questão. 
3. Toxicologia 
3.1. Toxicidade por dose única 
Os estudos de toxicidade por dose única podem servir para prever: 
os eventuais efeitos da hiperdosagem na espécie cm questão, 
os eventuais efeitos de uma administração acidental no homem, 
as doses a utilizar nos estudos de toxicidade com dose repetida. 
•, 
Os estudos de toxicidade por dose única devem revelar os efeitos tóxicos agudos da 
substância c o respectivo início e remissão. 
79 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(aqaptado) 
• Estes estudos devem geralmente efectuar-se em pelo menos duas espec1es de 
mamíferos. Se adequado, uma destas espécies pode ser substituída pela espécie 
animal a que o medicamento se destina. Por via de regra, devem testar-se pelo 
menos duas vias diferentes de· administração. Uma delas pode ser análoga ou 
exactamente igual à proposta para a espécie a que se destina. Caso se preveja uma 
exposição significativa do utilizador ao medicamento, por exemplo por inalação ou 
contacto dérmico, deve proceder-se ao estudo das vias em questão. 
Por fomu a reduzir o número e o sofrimento dos animais em questão, estão 
continuamente a ser elaborados novos protocolos de ensaios de toxicidade por dose 
única. Aceitar-se-ão estudos efectuados em conformidade com estes novos 
procedimentos, desde que adequadamente validados, bem como estudos efectuados 
em confom1idade com directrizes internacionalmente reconhecidas. 
3.2. Toxicidade por dose repetida 
Os testes de toxicidade· por dose repetida destinam-se a revelar quaisquer alterações 
fisiológicas e/ou patológicas induzidas pela administração repetida da substância 
activa ou da associação de substâncias activas em estudo e a determinar o modo 
como se relacionam com a dose. 
No que ~espeita às substâncias ou medicamentos destinados apenas a animais não 
produtores de alimentos, considerar-se-á por via de regra suficiente um estudo de 
toxicidade por dose repetida numa espécie animal experimental. Este estudo pode 
ser substituído por um estudo efectuado no animal em questão. A frequência e via de 
administração, bem como a duração do estudo devem ser seleccionadas tendo em 
conta as . condições propostas para a. utilização clínica. O investigador deve 
fundamentar o âmbito e a duração dos ensaios, bem como as dosagens escolhidas. 
No que respeita às substâncias ou aos medicamentos destinados a animais utilizados 
na alimentação humana, o estudo deve efectuar-se em pelo menos duas espécies, 
uma das quais deve ser um não roedor. O investigador deve fundamentar a escolha 
da espécie com base nos conhecimentos disponíveis sobre o metabolismo do 
produto no animal e no homem. A substância ensaiada deve ser administrada por via 
oral. O ensaio deve ter uma duração de pelo menos 90 dias. O investigador deve 
especificar e fundamentar claramente o método e a frequência de administração, 
bem como a duração dos ensaios. 
A dose máxima deve geralmente ser selecciona4a por forma a evidenciar efeitos 
lesivos. A dose mínima não deve conduzir a quaisquer efeitos tóxicos. 
A avaliação dos efeitos tóxicos deve assentar na observação do comportamento e 
crescimento, cm testes hematológicos e fisiológicos, especialmente os respeitantes 
aos órgãos excretores, c cm relatórios de autópsia e respectivos dados histológicos. 
,· ... selecção c âmbito de cada grupo de testes irá depender da espécie animal utilizada 
e dos conhecimentos científicos do momento. 
80 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
No que respeita às novas associações de substâncias conhecidas investigadas em 
conformidade com o disposto na presente directiva, e excepto caso os testes de 
toxicidade tenham comprovado a existência de potenciação ou efeitos tóxicos novos, 
os testes de dose repetida podem ser devidamente alterados pelo investigador, o qual 
deve apresentar a respectiva justificação. 
3.3. Testes de tolerância nas espécies em questão 
Devem ser indicados quaisquer sinais de intolerância observados durante os estudos 
efectuados na espécie em questão em conformidade com os requisitos da secção B 
do capítulo I da parte 4. Devem especificar-se os estudos envolvidos, as doses em 
que a intolerância se verificou e as espécies e raças envolvidas. Devem igualmente 
esp~cificar-se quaisquer alterações fisiológicas imprevistas. 
3.4. Toxicidade para a função reprodutora, nomeadamente teratogenicidade 
3.4.1. Estudo dos efeitos na reprodução 
Este estudo destina-se a determinar o eventual comprometimento da função 
reprodutora masculina ou feminina, bem como os efeitos· nocivos na descendência 
resultantes da administração do medicamento ou substância em estudo. 
No que respeita às substâncias ou aos m~dicamentos destinados a animais 
produtores de alimentos, o estudo dos efeitos na reprodução consistirá num estudo 
C':' duas gerações em pelo menos uma espécie, geralmente a de um roedor. A 
substância ou o medicamento em estudo devem ser administrados a machos e 
fêmeas numa altura adequada anterior à procriação. A administração deve 
prosseguir até ao desmame da geração F2. Devem utilizar-se pelo menos três níveis 
de dose. A dose máxima deve ser seleccionada por forma a evidenciar efeitos 
lesivos. A dose mínima não deve resultar cm quaisquer e.fcitos tóxicos. 
A avaliação dos efeitos na reprodução deve basear-se na fertilidade, gravidez e 
comportamento matemo; na amamentação, crescimento c desenv9lvimcnto da 
geração F1, do nascimento até à maturidade; e no desenvolvimento da geração F2 
até ao desmame. 
3.4.2. Estudo dos efeitos tóxicos no embrião/feto, nomeadamente da teratogenicidade 
No que respeita às substâncias ou medicamentos destinados a animais produtores de 
alimentos devem efectuar-se estudos dos efeitos tóxicos no embrião/feto, 
nomeadamente de teratogenicidade. Estes estudos devem efectuar-se em pelo menos 
duas espécies de mamíferos, por via de regra um roedor e um coelho. As 
características do teste (número de animais, doses, altura da administração e critérios 
de avaliação dos resultados) irão depender dos conhecimentos científicos do 
momento em que o requerimento foi apresentado c do grau de significância 
estatística pretendido. O estudo com um roedor deve realizar-se simultaneamente 
com o estudo dos efeitos na função reprodutora. 
j 
No que respeita às substâncias ou aos medicamentos que não se destinam a animais 
produtores de alimentos, requercr-se-á um estudo dos efeitos tóxicos no 
embrião/feto, nomeadamente de tcratogenicidade, em pelo menos uma espécie, que 
pode ser aquela a que se destinam, caso o produto seja utilizado em animais 
susceptíveis de ser usados para criação. 
81 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. l 0
) 
(adaptado) 
.. 3.5. Mutagenicidade 
Os ensaios de mutagenicidade destinam a avaliar-se a capacidade das substâncias de 
induzirem alterações transmissíveis no material genético celular. 
Devem-se investigar as propriedades · mutagénicas de todas as substâncias novas 
destinadas a ser utilizadas em medicamentos veterinários. 
O número e tipos de ensaios e os critérios de avaliaçãQ dos resultados irão depender 
dos conhecimentos científicos do momento em que o pedido for apresentado. 
3.6. Carcitrogenicidade 
Requerer-se-ão geralmente estudos de carcinogenicidade a longo prazo para 
substâncias a que o homem venha a ser exposto: 
com grande analogia química com carcinogéneos conhecidos, 
que, aquando dos ensaios de niutagenicidade, tenham conduzido a resultados 
sugestivos de efeitos carcinogéneos, 
que tenham dado origem a sinais suspeitos aquando dos ensaios de toxicidade. 
Na concepção .dos estudos de carcinogenicidade e na avaliação dos respectivos 
resultados atender-se-á aos conhecimentos científicos do momento em que o pedido 
for apresentado. 
3. 7. Fxcepções 
Caso um medicamento se destine a uso tópico, deve estudar-se a respectiva absorção 
sistémica na espécie animal a que se destina. Caso se comprove que a referida 
absorção é desprezível, podem omitir-se os testes de toxi~idade por dose repetida, os 
testes de toxicidade na função reprodutora e os testes de carcinogenicidade, a menos 
que: 
nas condições fixadas para a sua utilização, se preveja a ingestão do 
medicamento pelo animal 
ou 
o medicamento possa estar presente em géneros alimentícios obtidos a partir do 
animal tratado (preparações intra~amárias). 
82 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
4. Outros requisitos 
4.1./munotoxicidade 
Caso os efeitos observados em estudos com dose repetida no animal incluam 
alterações específicas no peso e/ou histologia dos órgãos linfóides e alterações na 
celularidade dos tecidos linfóides, medula óssea ou leucócitos periféricos, o 
h~ vestigador deve ponderar a necessidade de novos estudos dos efeitos do produto 
no sistema imunológico. 
Na concepção dos referidos estudos e na avaliação dos respectivos resultados 
atender-se-á aos conhecimentos científicos do momento em que o pedido for 
apresentado. 
4.2. Propriedades microbiológicas dos resíduos 
4.2.1. Potenciais efeitos na flora intestinal humana 
Deve investigar-se o ~isco microbiológico para a flora intestinal humana dos 
resíduos de compostos antimicrobianos, à luz dos conhecimentos científicos do 
momento em que o pedido for apresentado. 
4.2.2. Potenciais efeitos dos microrganismos utilizados no processamento industriá! 
dos alimentos 
Em determinados casos, pode ser necessário efectuar testes por forma a determinar 
se os resíduos suscitam problemas no que respeita aos processos tecnológicos 
utilizados no processamento industrial dos géneros alimentícios. 
4.3. Observações no ser humano 
Deve-se especificar se os ingredientes do medicamento veterinário são utilizados em 
medicamentos para uso humano; caso tal.se verifique, deve elaborar-se um relatório 
sobre todos os efeitos observados (incluindo os efeitos laterais) no homem e a 
respectiva causa, na medida em que possam ser importantes para a avaliação do 
medicamento veterinário, se aplicável à luz dos resultados de ensaios constantes da 
bibliografia; caso os ingredientes dos medicamentos veterinários não sejam ou já 
não sejam utilizados cm medicamentos para uso humano, devem apontar-se os 
motiVOS; 
5. Ecotoxicidadc 
5.1. Os estudos da ecotoxicidade dos medicamentos veterinários destinam-se a avaliar os 
potenciais efeitos nocivos para o ambiente decorrentes da utilização do 
medicamento c a determinar eventuais medidas preventivas necessárias para a 
redução dos referidos r~scos. 
5.2. A avaliação da ccotoxicidade será obrigatória para todos os pedidos de autorização 
de colocação no mercado de médicamcntos veterinários, excepto os apresentados em 
conformidade com o n° 3, alíneaj), do artigo 12° c com o 11° 1 do artigo 13°. 
83 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
• 5.3. Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases. Na primeira fase, o 
investigador deve avaliar o potencial grau de penetração do produto e seus 
princípios activos ou metabolitos relevantes no ambiente, atendendo: 
à· espécie a que se destina e ao tipo de utilização proposto (por exemplo, 
medicação em massa ou de l.lm só animais), 
ao método de administração, nomeadamente o grau provável de penetração 
directa do produto nos sistemas ambientais, 
a possível excreção do produto e seus princípios activ()s e metabolitos relevantes 
para o ambiente por animais tratados c à persistência de tais excreções, 
à eliminação do produto não utilizado ou dos resíduos. 
5.4. Numa segunda fase, atendendo ao grau de penetração do produto no ambiente e à 
informação fisicalquímica disponível e as propriedades farmacológicas e/ou 
toxicológicas do composto apuradas aquando da realização dos restantes testes e 
ensaios requeridos pela presente directiva, o investigador deve então ponderar a 
necessidade de novas investigações específicas dos efeitos dó produto cm · 
ecossistemas bem determinados. · 
5.5. Se adequada, poderá ser requerida a investigação adicional: 
do destino e comportamento no solo, 
do destino e comportamento na água c no ar, 
dos efeitos em org~nismos aquáticos, 
dos efeitos em outros organismos não alvo. 
Esta investigação adicional respeitante, segundo o caso, ao medicamento veterinário 
e/ou à(s) substância(s) activa(s) e/ou aos metabolitos excretados dever-se-á 
r'"occssar em confonnidade com os protocolos constantes· do Anexo V da 
Uirectiva 67/548/CEE do Conselho', ou, caso determinada finalidade não esteja 
adequadamente coberta por estes, a investigação proccssar-se-á conforme outros 
protocolos internacionalmente aceites. O número e tipos de testes e respectivos 
critérios de avaliação dependerão dos conhecimentos científicos no momento em 
que o pedido for apresentado. 
I JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. 
84 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
CAPÍTULO II 
APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTpS 
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo aos testes de segurança deve 
incluir: 
a) Uma introdução que defina o assunto~ eventualmente acompanhada por quaisquer 
referências bibliográficas pertinentes; 
b) A identificação pormenorizada da substância em análise, nomeadamente: 
a denominação comuní internacional (INN), 
a denominação IUPAC (Intemational Union ofPure and Applied Chcmistry), 
o número CAS (Chemical Abstract Service), 
a classificação terapêutica e farmacológica, 
os sinónimos e abreviaturas, 
a fórmula estrutural, 
a fórmula molecular, 
o peso molecular, 
o grau de impureza, 
a composição qualitativa e quantitativa das impurezas, 
a descrição das propriedades fisicas, 
o ponto de fusão, 
. o ponto de ebulição, 
a pressão de vapor, 
a solubilidade em água e solventes orgânicos, expressa cm g/1, com indicação da 
temperatura, 
a densidade, 
o espectro de refracção, rotação, etc.; 
c) Um protocolo experimental pom1enorizado, que fundamente a eventual omissão de 
quaisquer dos testes supracitados e descreva os métodos, aparelhos c materiais 
utilizados, as espécies, raças ou variedades de animais c sua origem, número e 
condições cm que foram instalados e alimentados, referindo designadamente se 
estavam isentos de patogénios específicos (SPF); 
85 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
,. d) Todos os resultados obtidos, independentemente de serem ou não favoráveis. Os 
dados originais devem ser descritos com o pormenor suficiente para que os 
resultados possam ser avaliados criticamente, independentemente da interpretação 
dada pelo autor. A título de explicação, os resultados podem ser acompanhados de 
i1..1strações; 
e) A análise estatística dos resultados, caso tal seja requerido pelo programa de testes, e 
a variância dos dados; 
f) A discussão objectiva dos resultados obtidos e as respectivas conclusões quanto à 
segurança da substâp.cia, à sua margem de segurança no animal testado e no animal 
a que se destina c aos seus potenciais efeitos indesejáveis, tipos de aplicações, 
posologia e eventuais incompatibilidades; 
g) A discussão pormenorizada e completa dos resultados do estudo de segurança dos 
resíduos na alimentação humana e sua relevância para a avaliação dos riscos 
potenciais dos resíduos para o homem. A referida discussão deve ser seguida de 
propostas com vista a .erradicar quaisquer perigos para o homem através da 
aplicação de critérios de avaliação intemacionalmente aceites, como a ausência de 
efeitos observáveis no animal, e de propostas de adopção de um factor de segurança 
e de dose diária admissível (DDA); 
h) A discussão integral de quaisquer riscos para as pessoas que elaboram o 
medicamento ou o administram a animais, seguida de propostas de medidas 
adequadas para a redução dos referidos riscos; 
i) A discussão integral dos eventuais riscos para o ambiente decorrentes da utilização 
d? medicamento veterinário nas condições de utilização propostas, seguida de 
propostas adequadas para a redução dos referidos riscos; 
j) Todas as informações necessárias para que o clínico conheça o melhor possível a 
utilidade do medicamento proposto. A discussão será complementada por sugestões 
quando aos efeitos indesejáveis c ao possível tratamento de reacções tóxicas agudas 
no animal a que o produto é administrado; 
k) Um relatório pericial fmal que apresente uma análise crítica pom1enorizada da 
informação acima referida à luz dos conhccin1entos científicos aquando da 
apresentação do pedido, bem como um resumo pormenorizado de todos os 
resultados dos testes d~ segurança pertinentes c referências bibliográficas. 
86 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
B. Testes dos resíduos 
CAPÍTULO I 
EXECUÇÃO DOS TESTES 
1. Introdução 
Nos termos do disposto na presente directiva, entende-se por "resíduos" o conjunto 
das substâncias activas ou seus metabolitos presentes na came e outros géneros 
alimentícios provenientes do animal a que foi administrado o medicamento em 
questão. · 
O estado dos resíduos destina-se a determinar se, e em que condições e em que 
medida, os resíduos persistem nos géneros alimentícios provenientes de animais 
tratados e a determinar os períodos de espera que devem ser respeitados por forma a 
evitar quaisquer perigos para a saúde humana e/ou dificuldades no tratamento 
industrial dos géneros alimentícios. 
A avaliação dos riscos decorrentes dos resíduos pressupõe a determinação da 
presença ou não de resíduos nos animais trata~os nas condições de utilização 
recomendadas, bem como a investigação dos efeitos dos mesmos. 
No que respeita aos medicam~ntos destinados a animais produtores de alimentos, a 
documentação relativa aos resíduos deve indicar: 
1·. Em que medida e durante quanto tempo os resíduos do medicamento veterinário 
ou dos seus metabolitos persistem nos tecidos do animal tratado ou nos géneros 
alimentícios que dele provêm; 
2. Que, por forma ·a evitar quaisquer riscos para a saúde do consumidor suscitados 
pelos géneros alimentícios provenientes de animais tratados ou dificuldades no 
processamento industrial dos géneros alimentícios, é possível estabelecer 
períodos de espera realistas susceptíveis de serem observados em condições 
práticas de criação de animais; 
3. Que se encontram disponíveis métodos analíticos práticos adequados a situações 
de rotina para a verificação da observância do período de espera. 
2. Metabolismo c cinética dos resíduos 
2.1. Farmacocinética (absorção, distribuição, biotransformação e excreção) 
No que se refere aos resíduos de medicamentos veterinários, os estudos 
farmacocinéticos destinam-se a avaliar a absorção, distribuição, biotransformação c 
excreção do produto na espécie a que se destina. 
O produto final, ou a fommlação bioequivalente, deve ser administrado à espécie a 
que se destina na dose máxima recomendada. 
Deve descrever-se de modo exacto o grau de absorção do medicamento, tendo cm 
conta o método de administração. Caso se comprove ser desprezível a absorção 
sistémica de produtos para aplicação tópica, não serão requeridos estudos adicionais 
de rcsíJuos. 
87 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Deve ser descrita a distribuição do mecpcamento no animal a que se destina; deve 
atender-se à possibilidade de ligação às proteínas plasmáticas, de passagem para o 
leite ou ovos e de acumulação de compostos lipofil~cos. 
Devem ser descritas as vias de excreção do produto no animal a que se destina. 
Devem ser especificados e caracterizados os principais metabolitos. 
2.2. Depleção de resíduos 
O objectivo destes estudos, que determinam a velocidade a que os resíduos 
desaparecem no animal em questão após a última administração do medicamento, é 
permitir a determinação dos perí~dos de espera. 
Em várias ocasiões aP.ós o animal testado ter recebido a dose final do medicamento, 
determinar-se-io as quantidades de resíduos presentes através de métodos tísicos, 
químicos ou biológicos adequados; devem especificar-se os procedimentos técnicos 
e a especificidade e sensibilidade dos métodos utilizados. 
3. I~~étodo analítico de rotina para a detecção de resíduos 
Propor-se-ão proced:imentos analíticos que possam ser efectuados no decurso de um 
exame de rotina e com um grau de sensibilidade tal que permita a detecção segura 
de violações dos l.imites máximos de resíduos legalmente autorizados. 
Deve descrever-se pormenorizadamente o método analítico proposto. O método 
deve ser validado e suficientemente robusto para que possa ser autorizado em 
condições normais de monitorização de rotina dos resíduos. 
Devem descrever-se as seguintes características: 
especificidade, 
exactidão, incluindo sensibilidade, 
precisão, 
limiar de detecção, 
limiar de quantificação, 
exequibilidade e aplicabilidade em condições laboratoriais normais, 
susceptibilidade às interferências. 
A adequação do método analítico proposto deve ser avaliada à luz dos 
conhecimentos científicos e técnicos do momento cm que o pedido for apresentado. 
88 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
~e 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
CAPÍTULO II 
APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
Como em. qualquer trabalho científico, o processo relativo aos testes de resíduos deve 
incluir: 
a) Uma introdução que defina o assunto, eventualmente acompanhada por quaisquer 
referências bibliográficas pertinentes; 
b) A identificação pormenorizada do produto, nomeadamente: 
a composição, 
a pureza, 
a identificação do lote, 
a relação com o produto fmal, 
a actividade específica e radiopureza das substâncias marcadas, 
a posição na molécula dos átomos marcados; 
c) Um protocolo experimental pormenorizado, que fundamenta a eventual omissão de 
quaisquer dos testes supracitados e descreva os métodos, aparelhos e materiais 
utilizados, as espécies, raças ou variedades de animais e sua origem, número e 
condições em que foram instalados e alin1entados, referindo designadamente se 
estavam isentos de patogéneos específicos (SPF) ou tradicionais; 
d) Todos os resultados obtidos, independentcme~tc de serem ou não favoráveis. Os 
dados originais devem ser descritos de modo suficientemente pormenorizado para 
que os resultados possam ser avaliados criticamente, independentemente da 
interpretação dada pelo autor. A título de explicação, os resultados podem ser 
acompanhados de ilustrações; 
e) Uma análise estatística dos resultados, caso tal seja requerido p~lo programa de 
testes, e a variância dos dados; 
t) A discussão objectiva dos resultados obtidos·, seguida de propostas de limites 
máximos de resíduos das substâncias activas contidas no produto que especifiquem 
o marcador de resíduos e os tecidos-alvo em questão, bem como de propostas 
relativas aos períodos de espera necessários para assegurar a inexistência, nos 
géneros alimentícios provenientes de animais tratados, de resíduos susceptíveis de 
constituir um risco para o consumidor; 
g) Um relatório pericial final que apresente uma análise crítica pormenorizada da 
i~-.formação acima referida à luz dos conhecimentos científicos aquando da 
apresentação do pedido, bem como um resumo pom1cnorizado de todos os 
resultados dos testes de resíduos c referências bibliográficas precisas. 
89 811852/CEE 
Anexo 
(modificaÇão resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
, PARTE4 
TESTES PRÉ-CLÍNICOS E CLÍNICOS 
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no 
mercado por força do n° 3, alínea j), do artigo 12° e do n° 1 artigo 13° devem ser 
apre!"i,·ntados em conformidade com o disposto na presente parte. 
CAPÍTULO I 
REQUISITOS PRÉ-CLÍNICOS 
Devem-se efectuar estudos pré-clínicos para a determinação da actividade farmacológica 
e tolerância do produto. 
A. Farmacologia 
A.1. Farmacodinâmica 
O estudo da farmacodinânúca dev.e envolver duas abordagens distintas. 
Em primeiro lugar, deve descrever-se o mecanismo de acção e os efeitos 
fam1acológicos que estão na base da aplicação prática recomendada. Os resultados 
devem ser expressos cm termos quantitativos (por exemplo, através do recurso a 
curvas dose-efeito, tempo-efeito, etc.), e, sempre que possível, comparados com 
uma substância com actividade bem definida. Caso se reivindique a maior eficácia 
de uma substância activa, deve comprovar-se que essa diferença é estatisticamente 
significativa. 
Em segundo lugar, o investigador deve apresentar a avaliação fannacológica global 
:·Ja substância activa, com especial incidência na possibilidade de efeitos 
indesejáveis. Devem investigar-se por via de regra as principais funções. 
O investigador ·dev~ indicar as consequências da via de administração, da 
formulação, etc., na actividade farmacológica global da substância activa. 
As investigações devem ser mais intensivas caso a dose recomendada se aproxime 
do limiar tóxico. 
A menos que constituam procedimentos normalizados, as técnicas experimentais 
devem ser especificadas por forma a que possam ser reproduzidas c o investigador 
deve comprovar a respectiva validade. Os resultados experimentais devem ser 
claramente apresentados e, no que respeita a determinados tipos de teste, deve 
indicar-se a respectiv~ significância estatística. 
Salvo argumentação convincente em contrário, dever-se-ão igualmente investigar 
quaisquer alterações quantitativas das respostas decorrentes da administração 
repetida da substância. · 
As associações de medicamentos poder-sc-ão justificar com base quer cm motivos 
farmacológicos quer em indicações clínicas. No primeiro caso, os estudos 
fannacodinâmicos e/ou farmacocinéticos devem revelar as interacções susceptíveis 
de conduzir à utilidade clínica da própria associação. No segundo caso, se a 
.!'undamentação científica da associação medicamentosa assentar na experimentação 
clínica, a investigação deve apurar se os efeitos previsíveis da associação podem 
ser corroborados no animal e, no mínimo, dever-se-á investigar a in1portância dos 
eventuais efeitos indesejáveis. Caso uma associação inclua uma substância activa 
nova, esta deve ter sido previamente estudada em profundidade. 
90 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
A.2. Farmacocinética 
A informação farmacocinética básica relativa a uma nova substância activa é 
geralmente útil no contexto clínico. 
Os objectivos farmacocinéticos podem subdividir-se em duas grandes áreas: 
i) Farmacocinética descritiva, que conduz à avaliação de parâmetros básicos, 
como a depuração corporal, o(s) volume(s) de distribuição, o tempo médio de 
permanência, etc.; . 
ii) Utilização destes parâmetros na investigação das relações entre o regime de 
dose, a concentração plasmática e tecidular c os efeitos farmacológicos, 
terapêuticos ou tó?ticos. 
São geralmente necessários estudos farmacocinéticos na espécie em questão, a fim 
de que os medicamentos utilizados apresentem a máxima eficácia e segurança 
possíveis. Estes estudos são especialmente úteis no apoio ao clínico aquando do 
estabelecimento de regimes de dose (via e local de administração, dose, intervalo 
de dose, número de administrações, etc.) e da adopção de regimes de dose em 
função de determinadas variáveis populacionais (por ex·emplo, idade e doença). 
Estes estudos poderão conduzir ao sacrificio de muito menos animais e geralmente 
proporcionam muito mais informação do que os estudos clássicos de titulação de 
dose. 
No que respeita às novas associações de substâncias conhecidas investigadas cm 
confom1idade com o disposto na presente directiva, não são obrigatórios estudos 
farmacocinéticos da associação fixa caso se possa comprovar que a administração 
dos ingredientes activos em combinação fixa não alteraas respectivas propriedades 
farmacocinéticas. 
A.2.1. Biodispon~bilidade I bioequivalência 
Proceder-se-á a estudos adequados de biodisponibilidade com vista a estabelecer a 
bioequivalência: 
ao comparar um medicamento reformulado com um medicamento existente, 
ao comparar métodos ou vias de administração novos com os já estabelecidos. 
em todos os casos constantes do n° 1 d_o artigo 13° 
91 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/ 18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
, B. Tolerânc:i~ na espéde animal a que se destina 
O objectivo deste estudo, que se deve efectuar em todas as espécies animais a que o 
medicamento se destina, é proceder em todas essas espécies a ensaios de tolerância 
local e geral por forma a determinar uma dosagem tolerada suficientemente lata para 
que haja uma margem de segur~nça adequada, bem como os sintomas clínicos de 
intolerância· para a ou as vias recomendadas, na medida em que o aumento da dose 
terapêutica e/ou da duração do tratamento o permitam. O relatório dos ensaios deve 
especificar o mais pormenorizadamente possível os efeitos farmacológicos e os 
efeitos indesejáveis previstos; estes últimos devem ser avaliados atendendo 
devidamente ao facto de os animais utilizados poderem ter um valor muito elevado. 
No mínimo, o medicamento deve ser administrado através da via de administração 
recomendada. 
C. Resistência 
>~o que respeita aos medicamentos utilizados na prevenção ou tratamento de 
doenças infecciosas e infestações parasitárias veterinárias são necessários dados 
relativos à ocorrência de organismos resistentes. 
CAPÍTULO II 
REQUISITOS CLÍNICOS 
1. Princípios gerais 
Os ensaios clínicos destinam-se a demonstrar ou substanciar o efeito do 
medicamento veterinário após a administração da dose recomendada, a especificar 
·as suas indicações e contra-indicações consoante as espécies, idades, raças e sexos, 
as instruções para a sua utilização, quaisquer eventuais efeitos indesejáveis e a 
segurança e tolerância cm cond.ições normais de utilização. 
Salvo justificação em contrário, os ensaios clúticos devem envolver animais de 
controlo (ensaios clínicos controlados). O efeito obtido deve ser comparado com o 
do placcbo, a ausência de tratamento e/ou o efeito de um medicamento autorizado 
com valor terapêutico comprovado. Devem especificar-se todos os resultados 
obtidos, favoráveis ou desfavoráveis. 
Devem especificar-se os métodos de diagnóstico. Os resultados devem ser expressos 
("m termos de critérios clínicos quantitativos ou convencionais. Devem utilizar-se 
niétodos estatísticos adequados, os quais devem ser fundamet\lados. 
92 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
No que respeita aos medicamentos veterinários sobretudo destinados a aumentar o 
rendimento, dever-se-á prestar particular atenção: 
ao rendimento dos produtos animais, 
à qualidade dos produtos animais (qualidades organolépticas, nutritivas, 
higiénicas e tecnológicas), 
ao rendimento nutricional e ao crescimento do animal, 
ao estado geral de saúde do anin1al_. 
Os dados experimentais devem ser confirmados por dados obtidos em condições 
práticas de.campo. . 
Caso, no que respeita a indicações terapêuticas específicas, o requerente possa 
comprovar não poder fornecer dados completos sobre o efeito terapêutico em 
virtude de: 
a) As indicações a que se destina o medicamento· cm questão serem tão raras que 
não se possa esperar que o requerente apresente dados completos; 
b) No actual estado dos conhecimentos não ser possível fornecer dados completos, 
a autorização de colocação no mercado só pode ser concedida mediante as seguintes 
condições: 
a) O medicamento apenas pode ser fornecido mediante receita veterinária c pode, 
cm determinados casos, ser administrado apenas sob controlo veterinário estrito; 
b) A inclusão de literatura e quaisquer outras informações devem chamar a atenção 
do clínico veterinário para o facto de, cm determinados ~spectos, as inf01maçõcs 
disponíveis quanto ao medicamento cm questão serem ainda incompletas. 
2. Execução dos ensaios 
Todos os ensaios clínicos veterinários devem ser efectuados cm confonnidade com 
um protocolo de ensaio pormenorizado devidamente analisado c redigido antes do 
início do ensaio. O bem-estar dos animais submetidos ao ensaio será objecto de 
controlo veterinário c inteiramente analisado aquando da elaboração do protocolo de 
ensaio c durante todo o período de duração do ensaio. 
Requerer-se-ão procedimentos escritos ·sistemáticos c pré-estabelecidos nos 
domínios da organização, execução, recolha de dados, documentação c verificação 
de ensaios clínicos. 
93 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Antes do início dos ensaios, deve obter-se e documentar o consentimento informado 
do proprietário dos animais. Este deve ser designadamente informado por escrito 
sobre as consequências da participação no ensaio no que respeita ao destino 
subsequente, ou à obtenção de géneros alimentícios, dos animais tratados. A 
documentação do ensaio deve incluir uma cópia desta notificação, assinada e datada 
pelo proprietário dos animais. 
A menos que se trate de um ensaio cego, o disposto nos artigos 58°, 59° e 60° 
relativamente à rotulagem dos medicamentos veterinários aplica-se por analogia à 
1·vtulagem de formulações utilizadas em ensaios clínicos veterinários. Além disso, a 
rotulagem deve conter sempre a menção "Destinado apenas a ensaios clínicos 
veterinários", bem visível e indelével. 
CAPÍTULO III 
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo à eficácia deve incluir uma 
introdução que defma o assunto, eventualmente acompanhada por quaisquer referências 
bibliográficas pertinentes. 
Toda a documentação pré-clínica e clínica deve ser pormenorizada o suficiente para que 
permita uma avaliação objectiva. Devem especificar-se todos os estudos c ensaios,· 
independentemente de serem ou não favoráveis ao requerente. 
1. Registos das observações pré-clínicas 
Sempre que possível, devem especificar-se os resultados de: 
a) Ensaios quê comprovem acções farmacológicas; 
b) Ensaios que demonstrem os mecanismos fisiológicos em que assenta o efeito 
. terapêutico; 
c) Ensaios que demonstrem os principais processos farmacocinéticos. 
Caso ocorram resultados inesperados durante a execução dos testes, estes devem ser 
especificados. · 
94 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Além disso, no que respeita aos estudos pré-clínicos, devem especificar-se todas as 
seguintes informações: 
a) Um resumo; 
b) Um protocolo exp~rimental pormenorizado que descreva os métodos, aparelhos 
e materiais utilizados, elementos como a espécie, idade, peso, sexo, número, 
raça e variedade dos animais, a identificação dos animais e a dose, via e 
calendário de administração; 
c) Se aplicável, a análise estatística dos resultados; 
d) Uma discussão objectiva dos resultados obtidos, que conduza a conclusões 
sobre a segurança e eficácia do medicamento. 
J:'ever-se-à fundamentár a omissão parcial ou total destes dados. 
2.1. Registos das observações c/íuicas 
Os investigadores devem apresentar todos os elementos em fichas individuais, no 
que respeita aos tratamentos individuais, e em fichas colectivas, no que se refere aos 
tratamentos colectivos. 
Os referidos elementos serão os seguintes: 
a) Nome, morada, função e habilitações do investigador responsável; 
b) Local e data do tratamento; nome c morada do proprietário dos animais; 
c) Informações sobre o protocolo de ensaio, com a descrição dos-métodos 
utilizados, incluindo os de aleatorização e de utilização de métodos cegos, 
elementos como a via de administração, o calendário de administração~ a dose, a 
identificação dos animais, espécies, raças ou variedades de animais, a idade, 
peso, sexo c estado fisiológico; 
d) Método de criação e alimentação, que descreva a composição dos alimentos e a 
natureza e quantidade de quaisquer aditivos neles contidos; 
e) Caso clínico (tão pormenorizado quanto possível), ocorrência c evolução de 
quaisquer doenças intercorrcntcs; 
f) Diagnóstico e respectivos meios; 
g) Sintomas e gravidade da doença, se possível cm tem1os de critérios 
convencionais; 
h) Identificação exacta da formulação utilizada no ensaio clúlico; 
95-81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
i) 
j) Posologia do medicamento, método, via e frequência de administração e 
eventuais precauções adoptadas no decurso da administração (duração da 
injecção, etc.); 
Duração do tratamento e do período de observação subsequente; 
k) Todas as informações relativas aos medicamentos (para alén~ dos estudados) 
administrados durante o período de exame, quer antes do medicamento ensaiado 
quer após ele, c, neste, último caso, informações sobre as interacções 
observadas; 
1) Todos os resultados dos ensaios clínicos (incluindo os desfavoráveis ou 
negativos) com menção integral das observações clínicas c dos resultados dos 
testes objectivos de actividade (análises laboratoriais, testes fisiológicos) 
necessários à avaliação do pedido. As técnicas utilizadas devem ser 
especificadas; deve explicar-se a significância de quaisquer variações dos 
resultados (como a variância do método e a var~ância entre indivíduos ou dos 
efeitos da medicação); a demonstração dos efeitos fannacodinâmicos no animal 
não bastará por si só para justificar conclusões quanto aos efeitos terapêuticos; 
m) Todas as informações relativas a quaisquer efeitos imprevistos observados, 
independentemente de serem ou não lesivos, e das medidas adoptadas em 
consequência; se possível, investigar-se-á a relação causa-efeito; 
n) Efeitos no rendimento dos animai~ (por exemplo, postura de ovos, produção de 
leite c função reprodutora); 
o) Efeitos na qualidade dos géneros alimentícios provenientes de animais tratados, 
designadamente no que respeita aos medicamentos destinados a aumentar o 
rendimento; 
p) Uma conclusão sobre cada caso específico ou, caso se trate de um tratamento 
colectivo, sobre cada caso colectivo. 
Deve justificar-s.e a omissão de quaisquer dos pontos a) a p). 
O titular da autorização de colocação do medicamento veterinário no mercado 
adoptará to~as as medidas necessárias para garantir que os documentos originais em 
que assentam os dados fornecidos sejam conservados durante pelo menos cinco anos 
após o fllll da. autorização do medicamento. 
96 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(a~ptado) 
2.2. Resumo e conclusões das observações clínicas 
Para ensaio clínico, dever-se-á elaborar uma sinopse das observações clínicas que 
resuma os ensaios e os respectivos resultados e especifique designadamente: 
a) O número de controlos e de animais tratados individual ou colectivamente, 
discriminados em termos de espécies, raças ou variedades, idade e sexo; 
b) O número de. animais retirados prematuramente dos ensaios e os respectivos 
motivos; 
c) No que respeita aos animais de controlo, uma indicação sobre se: 
-não receberam tratamento, 
receberam um placebo, 
receberam outro medicamento autorizado com efeitos conhecidos, 
receberam o princípio activo objecto de investigação numa outra fom1Ulação 
ou através de uma via diferente; 
d) A frequência dos efeitos indesejáveis observados; 
e) Observações sobre as consequências em tennos de rendimento (por exemplo, 
postura de ovos, produção de leite, função reprodut-ora e qualidade·alimentar); 
f) Informações sobre os animais submetidos ao ensaio que possam estar sujeitos a 
um risco acrescido em virtude da idade, do modo como foram criados ou 
alimentados e do objectivo a que se destinam ou sobre animais cujas condições 
fisiológicas ou patológicas mereçam especial atenção; 
g) Uma avaliação estatística dos resultados, caso o programa de testes o requeira. 
l'vr último, o investigador deve formular conclusões de carácter geral com base nos 
dados experimentais c emitir parecer sobre a inocuidade do medicamento nas 
condições de utilização propostas cm condições normais de utilização e os seus 
efeitos terapêuticos e apontar quaisquer informações úteis quanto às indicações e 
contra-indicações, posologia, duração média de tratamento c eventuais interacções 
observadas com outros medicamentos ou aditivos alimentares, bem como 
precauções especiais eventualmente adoptadas no decurso do tratamento ou 
sintomas clínicos de hiperdosagem. 
No que respeita às associações fixas de medicamentos, o invcstigadór deve 
igualmente formular conclusões sobre a segurança c eficácia do medicamento e 
compará-las com a administração isolada das substâncias activas cm questão. 
3. Relatório final do perito 
O relatório final do perito deve apresentar uma análise crítica pormenorizada de toda 
a documentação pré-clínica e clínica à luz dos conhecimentos científicos do 
momento em que o pedido é apresentado, bem como um resumo pormenorizado dos 
resultados apresentados dos testes c ensaios e referências bibliográficas precisas. 
97 81/852/CEE 
Anexo 
. (modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
TÍTULO II 
REQUISITOS APLICÁ VEIS AOS MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS 
VETEIUNÁIUOS 
Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária sobre o controlo c erradicação das 
doenças nos animais, são aplicáveis aos medicamentos imunológicos veterinários os 
seguintes requisitos. 
PARTE 5 
RESUMO DO PROCESSO 
A. DADOS ADMINISTRATIVOS 
O medicamento imunológico veterinário objecto de pedido deve ser identificado através 
da respectiva denominação c da designação da(s) substância(s) activa{s), bem como da 
forma farmacêutica, modo e via de administração c descrição da apresentação final para 
venda do produto. 
Deve indicar-se o nome e morada do requerente, bem como o do fabricante e instalações 
envolvidas nas várias fases de fabrico [incluindo o fabricante do produto acabado e o(s) 
fabricante(s) da(s) substância(s) activa(s)] e, se aplicável, o nome e morada do 
importador. 
O requerente deve indicar o número e títulos dos volumes de documentação de apoio ao 
pedido e, caso aplicável, quais as amostras fornecidas. 
Deve ser anexada aos dados administrativos uma cópia do documento comprovativo de 
que o fabricante está autorizado a fabricar os medicamentos imwtológicos veterinários, 
tal como disposto no artigo 44 o (com uma descrição sucinta da instalação de produção e 
a notificação do principal pessoal e suas qualificações). Deve ser igualmente 
especificada a lista dos organismos utilizados na instalação de produção. 
O requerente deve apresentar uma lista dos países em que foi concedida a autorização, 
cópias de todos os resumos das características do produto, em conformidade com o 
artigo 14° c na forma em que foram aprovados pelos Estados-membros, e uma lista dos 
países em que foi apresentado um pedido. 
B. RESUMO DAS CARACfERÍSTICAS DO PRODUTO 
O requerente deve propor um resumo das características do produto cm conformidade 
com o artigo 14°. 
Além disso, o requerente deve fomcccr amostras ou coptas do medicamento 
imunológico veterinário na forma cm que é vendido, bem conio a bula, caso esta seja 
requerida. 
98 . 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
C. RELATÓRIOS DOS PERITOS 
Em conformidade com os n°s 2 e 3 do artigo 15°, devem ser apresentados relatórios de 
peritos relativos a todos os aspectos da documentação. 
Os relatórios de peritos envolvem uma avaliação crítica dos vários testes e/ou ensaios 
efectuados em conformidade com a presente directiva e realçam os dados pertinentes 
para a avaliação. O perito deve emitir um parecer sobre se há garantias suficientes 
quanto à qualidade, segurança e eficácia do medicamênto em questão. Não bastará um 
resumo factual. · .. 
Todos os dados importantes devem ser resumidos num apêndice ao relatório do perito, 
tanto quanto possível sob a forma de.quadros ou gráficos. Do relatório do perito e dos 
resumos devem constar referências à informação contida na documentação de base. 
Os relatórios dos peritos devem ser elaborados por pessoas adequadamente qualificadas 
e experientes. Devem ser assinados e datados pelo perito e conter em anexo uma 
descrição sucinta das habilitações, formação e exp~riência profissional do mesmo. 
Devem ser declaradas relações· profissionais entre o perito e o requerente:. 
PARTE6 
TESTES ANALÍTICOS (FÍSICO-QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU 
MICROBIOLÓGICOS) DOS !rlEDICAMENTOS I!rlUNOLÓGICOS 
VETERINARIOS 
Todos os procedimentos analíticos devem corresponder aos progressos científicos do 
momento e ter sido objecto de validação. Devem ser fornecidos os resultados dos 
estudos de validação. 
Todo(s) o(s) procedimento(s) analítico(s) deve(m) ser descrito(s) com o pormenor 
necessário para que sejam reprodutíveis em testes de controlo efectuados a pedido da 
autoridade competente; quaisquer instrumentos ou equipamentos susceptíveis de ser 
utilizados devem ser adequadamente descritos, podendo eventualmente esta descrição 
ser acompanhada por diagramas. As fórmulas dos reagentes laboratoriais devem, se 
necessário, ser acompanhadas do respectivo método de fabrico. No que respeita aos 
procedimentos analíticos constantes da Fam1acopeia Europeia ou da fa1macopeia de um 
Estado-membro, a referida descrição poderá ser substituída por uma referência 
pormenorizada à farmacopcia em questão. 
99 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
A. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS COMPONENTES 
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no 
mercado, por força do disposto no no 3, alínea c), do artigo 12°, deverão ser 
apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem. 
1. Composição qualitativa 
Entende-se por "composição qualitativa", no que respeita aos componentes do 
medicamento imunológico veterinário, a designaç~o ou descrição de: 
substância(s) activa(s), 
componentes dos adjuvantes, 
componente( s) dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a 
quantidade utilizada, incluindo os conservantes, estabilizantes, emulsionantes, 
corantes, correctivos do paladar, aromatizantes, marcadores, etc. 
componentes da forma farmacêutica administrada aos animais. 
Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes relativos 
ao recipiente e, caso aplicável, ao respectivo modo de fecho, bem como por 
elementos sobre os dispositivos por intermédio . dos quais o ·medicamento 
imunológico veterinário irá ser utilizado ou administrado e que serão fomecidos 
junto com o medicamento. 
2. Entende-se por "terminologia habitual'', a utilizar na descrição dos componentes de 
medicamentos imunológicos veterinários, sem prejuízo da aplicação de outras 
disposições do n° 3, alínea c), do artigo 12°: 
no que respeita às· substâncias constantes da Farmacopeia Europeia, ou, caso 
dela não constem, da farmacopeia nacional de um dos Estados-membros, a 
denominação principal constante da respectiva monografia, que será obrigatória 
para todas estas substâncias, com indicação da farmacopeia em questão, 
no que respeita a outras substâncias, a denominação comum internacional 
recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que pode ser acompanhada 
por uma outra denominação comum, ou, caso não exista, pela denominação 
científica exacta; as substâncias que não disponham de denominação 
internacional comum nem de denominação científica exacta devem ser descritas 
através de uma menção da origem ou do modo como foram preparadas, 
complementada, se necessário, por outros elementos pertinentes, 
no que respeita às matérias corantes, a designação através do código "E" que 
lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE. 
100 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
.(adaptado) 
3. Composição quantitativa 
Por forma a especificar a "composição quantitativa" das substâncias activas dos 
medicamentos imunológicos veterinários, importa sempre que possível especificar o 
número de organismos, o teor específico de proteínas, a massa, o número de 
unidades internacionais (UI) ou de unidades de actividade biológica por unidade de 
dose ou por unidade de volume, e, no que respeita ao adjuvante ou aos constituintes 
dos excipientes, a massa e volume de cada um, tomando cm devida consideração os 
elementos constantes da secção B seguinte. 
Caso se encontre definida, deve ser utilizada a unidade internacional de actividade. 
biológica. . 
As unidades de actividade biológica relativamente às quais não haja dados 
publicados devein ser expressas por forma a que exprimam inequivocamente a 
actividade dos ingredientes, por exemplo, através da referência ao efeito 
imunológico em que assenta o método de determinação da dose. 
4. Desenvolvimento do medicamento 
A escolha da composição, dos componentes e dos recipientes deve ser justificada e 
apoiada por dados científicos' no domínio do desenvolvimento de medicamentos. 
Deve ser indicada e justificada a hiperdosagem no fabrico. Deve comprovar-se a 
eficácia de quaisquer sistemas de conservação. 
B. DESCRIÇÃO DO MODO DE FABRICO DO PRODUTO ACABADO 
A descrição do modo de fabrico que acompanha o pedido de autorização de colocação 
no mercado, por força do ponto 4 do segundo parágrafo do no 3, alú1ea d), do artigo 12°, 
deve ser redigida por fom1a a que constitua uma descrição adequada da natureza das 
operações efectuadas. 
Para este efeito, a descrição deve incluir, no múúmo: 
a menção das diversas fases de fabrico (incluindo os processos de purificação), por 
forma a que se possa apreciar a reprodutibilidade do processo de fabrico, bem como 
os riscos de efeitos indesejáveis nos produtos acabados, como a contaminação 
microbiológica, 
no caso de fabrico continuo, todas as informações sobre as precauções a adoptar 
pnra garantir a homogeneidade e consistência de cada lote do produto acabado, 
as substâncias que não possam ser recuperadas no decurso do fabrico, 
informações sobre o processo de mistura, incluindo dados quantitativos sobre todas 
as substâncias utilizadas, 
a indicação da fase de fabrico em que se procede à colheita de amostras para testes 
de controlo durante o fabrico. 
101 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
/' C .. PRODUÇÃO E CONTROLO DAS MATÉRIAS-PRIMAS 
Para efeitos da presente· secção, entende-se por "matérias-primas" o conjunto de 
componentes utilizados na produção do medicamento imunológico veterinário. Os meios 
de cultura usados para a produção da substância activa são considerados apenas uma 
matéria-prima. 
Caso se trate de: 
uma substância activa não descrita na Farmacopeia Europeia nem na farmacopeia 
de um dos Estados-membros· 
ou de 
uma substância activa descrita na FaJ111acopeia Europeia ou na farmacopeia de um 
dos Estados-membros obtida através de um método susceptível de conduzir a 
impurezas que não constem da monografia da fam1acopeia e relativamente as quais 
a monografia se revele inadequada para o controlo adequado da sua qualidade, 
e não fabricada pelo requerente, este poderá tomar medidas no sentido de a descrição 
pormenorizada do processo de fabrico, do controlo de qualidade ·durante o fabrico e do 
processo de validação serem enviados directamente às autoridades competentes pelo 
fabricante do mesmo. Neste caso, o fabricante deve porém fornecer ao requerente todos 
os dados eventualmente necessários para que este se responsabilize pelo medicamento. O 
fabricante deve confirmar por escrito ao requerente que irá assegurar a homogeneidade 
dos 1"tes e que não alterará nem o processo de fabrico nem as especificações sem 
primeiro informar o requerente. Devem ser fornecidos às autoridades competentes 
documentos c elementos justificativos do pedido com vista a uma tal alteração. 
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no· mercado, 
por força do 11° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem abranger os 
resultados dos testes relativos ao controlo de qualidade de todos os componentes · 
utilizados e ser apresentados em conformidade com as disposições que se seguem_. 
1. Matérias-primas constantes das farmacopeias 
As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a todas as substâncias que 
dela constem. 
No que se refere às restantes substâncias, cada Estado-membro ·pode requerer a 
observâncià da respectiva farmacopeia no que respeita aos produtos fabricados no 
seu próprio território. 
Considera-se satisfatório o n° 3, alínea i), do artigo 12° caso os componentes 
preencham os requisitos da Fannacopeia Europeia ou da fannacopcia de um dos 
Estados-membros. Em tal caso, a descrição dos métodos analíticos pode ser 
substituída por uma referência pormenorizada à fam1acopeia em questão. 
102 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
Caso a substância não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia nem na 
farmacopeia nacional em questão, poderá ser permitida a referência a farmacopeias 
de países terceiros; nesse caso, deve apresentar-se a referida monografia, 
acompanhada se necessário de uma tradução pela qual o fabricante será responsável. 
As matérias corantes devem observar sempre os requisitos da Directiva 78/25/CEE. 
Os testes de rotina a efectuar em cada lote de matérias-primas devem ser os 
especificados no pedido de autorização de colocação no mercado. Caso se utilizem 
testes que não constem da farmacopeia, deve comprovar-se que as matérias-primas 
observam os critérios de qualidade da mesma. 
Caso a especificação ou outras disposições consta!ttes de uma monografia da 
Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia nacional de um Estado-membro não 
permitam garantir a qualidade da substância, as autoridades competentes poderão 
requerer especificações mais adequadas ao titular da autorização de colocação do 
medicamento no mercado. 
As autoridades competentes devem infomtar desse facto as autoridades responsáveis 
pela farmacopeia em questão. O titular da autorização de colocação do medicamento 
no mercado deve fornecer às autoridades responsáveis pela referida famtacopeia 
elementos relativos à insuficiência alegada, bem como as especificações adicionais 
utilizadas; 
Caso a matéria-prima não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia nem 
na farmacopcia de um dos Estados-membros, poderá ser aceite a observância da 
monografia constante da farmacopcia de um país terceiro; nesse caso, o requerente 
deve apresentar uma copia da monografia c, se necessário, a validação dos métodos 
u~ ensaio constantes da mesma, bem como, se adequado, as respectivas traduções. 
No que respeita às substâncias activas, dcvcr-se-á comprovar a adequação da 
monografia ao controlo da respectiva qualidade. 
2. Matérias-primas que não constam de qualquer farmacopeia 
2.1. Matérias-primas de origem biológica 
A descrição deve assumir a forma de monografia. 
Sempre que possível, a produção de vacinas deve assentar num sistema de lote 
inicial e em bancos de células bem estabelecidos. No que respeita à produção de 
medicamentos imunológicos veterinários que envolvam soros, dever-:-se-á indicar a 
origem, estado de saúde e estado inmnológico dos animais de que provêm; utilizar­
se-ão conjuntos bem defmidos de matérias-printas. 
Deve descrever-se e documentar a origem e evolução das matérias-primas. No que 
respeita às matérias-primas geneticamente modificadas, esta infomtação deve 
abranger determinados elementos, como a descrição das células ou estirpes de 
origem, a elaboração do vector de expressão (nome, origem, função do replição, 
facilitador do promotor e outros elementos de regulação), o controlo da sequência de 
ADN ou ARN efectivamente inserida, as sequências oligonuclcotídicas do vector 
plasmídco presente nas células, o plasmídco utilizado na co-transfecção, os genes 
".::rcscentados ou suprimidos, as propriedades biológicas da estrutura final c os genes 
expressos, o seu número de cópias c estabilidade genética. 
103 811852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
·" 
.. Devem testar-se as matérias-primas, incluindo os bancos de células e o soro não 
tratado para a produção de anti-soros, por fonna a detem1inar a sua identidade e a 
presença de agentes adventícios. 
Devem ser apresentadas informações sobre todas as substâncias de origem biológica 
util~das em qualquer fase do processo de fabrico. A informação deve incluir: 
descrição detalhada da origem das matérias-primas, 
informações sobre o eventual processamento, purificação e inactivação 
utilizados, incluindo dados sobre a validação· destes processos e d~s controlos 
durante o fabrico, 
informações sobre os eventuais testes de contaminação efectuados em cada lote 
da substância. 
Caso se detecte ou suspeite a presença de agentes adventícios, o material em questão 
deve ser rejeitado ou apenas utilizado em circunstâncias excepcionais caso o 
tratamento ulterior do produto assegure a sua eliminação e/ou inactivação; dever-se­
á comprovar a eliminação e/ou inactivação dos referidos agentes adventícios. 
Caso se utilizem bancos de células, dever-se-á demonstrar que as características 
celulares permanecem inalteradas até ao nível de passagem mais elevado utilizado 
na produção. 
No que respeita às vacinas vivas atenuadas, dever-se-á comprovar a estabilidade das 
características de atenuação da matéria-prima. 
Se requerido, fomecer-se-ão amostras das matérias-primas ou reagentes biológicos 
utilizados nos procedimentos de ensaio, a fim de que as autoridades competentes 
possam diligenciar no sentido de que se efectuem testes de verificação. 
2.2. Matérias-primas de origem não biológica 
· A descrição deve assumir a forma de monografia e abranger os seguintes pontos: 
a denominação da matéria-prima, cm confom1idade com o ponto 2 da secção A 
e eventuais sinónimos comerciais ou científicos, 
a descrição da matéria-prima, em forma análoga à utilizada no eleme11to 
' descritivo da FaQnacopeia Europeia, 
a função das matérias-primas, 
métodos· de identificação, 
a pureza será descrita cm termos do somatório global de impurezas previsíveis, 
especialmente as que possam ter efeitos nocivos c, se necessário, as que, dada a 
associação de substâncias a que o pedido se refere, podem afectar 
negativamente a estabilidade do medicamento ou distorcer os resultados 
analíticos. Deve ser apresentada uma breve descrição dos testes efectuados para 
comprovar a pureza de cada lote de matérias-primas, 
104 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
devem especificar-se quaisquer precauções especiais eventualmente necessárias 
à conservação das matérias-primas, bem como, se necessário, o prazo de 
validade. 
D. TESTES DE CONTROLO NO DECURSO DA PRODUÇÃO 
1. Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização, por força do n° 3, 
alíneas i) c j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem incluir informações 
relativas aos testes de controlo que podem ser efectuados no produto intermédio do 
processo de fabrico, afim de assegurar a unifonnidade do processo de fabrico e do 
produto acabado. 
2. No que respeita às vacinas que envolvam inactivação ou a extracção de toxinas, 
estes processos devem ser testados imediatamente após a sua execução em todos os 
ciclos de produção. · 
E. TESTES DE CONTROLO DO PRODUTO ACABADO 
Os elc~nentos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado, 
por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem incluir 
informações relativas aos testes de controlo do produto· acabado. Caso existam 
monografias adequadas e se recorra a procedimentos de ensaio e limites não referidos 
nas monografias da Farmacopeia Europeia, ou, caso dela não constem, da farmacopeia 
nacional de um Estado-membro, deve comprovar-se que o produto acabado, caso fosse 
testado em conformidade com as referidas monografias, satisfaria os requisitos de 
qualidade da farmacopeia em questão para a. forma farmacêutica em questão. O pedido 
de autorização de colocação no mercado deve ·especificar em questão. O pedido de 
autorização de colocação no mercado deve especificar os testes efectuados em amostras 
representativas de cada lote de produto acabado. Deve indicar-se a frequência dos testes 
não efectuados em cada lote. Devem referir-se os limites para a aprovação. 
1. Características gerais do produto acabado 
Os testes do produto acabado devem incluir sempre alguns dos testes das 
características gerais de um produto, mesmo que se tenham efectuado no decurso do 
processo de fabrico. 
Estes testes, caso aplicável, abrangem a verificação das massas médias e dos desvios 
máximos, testes mecânicos, fisicos, químicos e microbiológicos e características 
fisicas, como a densidade, pH, índice de refracção, etc. Em cada caso específico, o 
r~quercnte deve indicar, para cada uma destas características, nom1as e limites de 
tolerância adequados. 
2. Identificação e doseamento da(s) substânc.ia(s) activa(s) 
Relativamente a cada teste, devem descrever-se de modo suficientemente 
ponnenorizado as técnicas de análise do produto acabado, por fornia a que possam 
ser prontamente reproduzidas. 
O doseamento da actividade biológica das substâncias activas deve efectuar-se quer 
numa amostra representativa do lote de produção quer num certo ·número de 
unidades de dosagem analisadas individualmente. 
105 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Se necessário, efectuar-se-á igualmçnte um teste específico de identificação. 81/852/CEE 
Anexo· 
Em determinados casos excepcionais, em que o doseamento de substâncias activas (modificação resultante 
muito numerosas ou presentes em quantidades muito diminutas requeira a de 92/18/CEE Art. 1 °) 
investigação complexa·e dificil de cada lote de produção, poder-se-á omitir o ensaio (adaptado) 
de uma ou mais substâncias activas no produto acabado, .sob condição expressa de 
os ·referidos ensaios se efectuarem em fases il)termédias o mais tar<,iias possível do 
processo de produção. Esta facilidade não se poderã aplicar à caracterização das 
substâncias em questão. Esta técnica simplificada será complementada por um 
método de avaliação quantitativa que permita que a autoridade competente verifique 
que o medicamento imunológico veterinário se encontra em conformidade com a 
respectiva fórmula após a sua colocação no mercado. 
3. Identificação e doseamento de adjuvantes 
Caso existam procedimentos de ensaio, dever-se-á verificar no produto acabado a 
quantidade e natureza do adjuvante e seus componentes. 
4. Identificação c doseamento dos componentes do cxcipicute 
Se necessário, o(s) excipiente(s) deve(m) ser submetido(s) no mínimo a testes de 
identificação. · 
O método analíticQ proposto para a identificação de matérias corantes deve permitir 
a vcrificaç~o de que estas constam da lista do anexo à Directiva 78/25/CEE. 
Devem ser obrigatoriamente testados os limites máximo e mínimo dos agentes 
conservantes; será obrigatório testar o limite máximo de qualquer outro componente 
do excipiente susceptível de conduzir a efeitos indesejáveis. 
5. Testes de segurança 
Para além dos resultados apresentados em conformidade com a parte 7 do presente 
anexo, devem ser apresentadas infonnações sobre os testes de segurança. Estes 
testes devem constituir preferencialmente estudos de hiperdosagem executados em 
pelo menos uma das espécies mais sensíveis em questão e utilizar pelo menos a via 
de administração recomendada que represente o maior risco. 
6. Esterilidade e teste de pureza . 
Efectuar-se-ão testes adequados para a demonstração da ausência de contaminação 
por agentes adventícios, consoante a natureza do medicamento imunológico 
veterinário, o método e as condições de fabrico. 
106 
7. lnactivação 
Se aplicável, efectuar-se-á um teste de verificação de inactivação no produto 
presente no contentor fmal. 
8. Humidade residual 
Testar-se-á a humidade residual em cada lote de produto liofilizado. 
9. Consistência entre os lotes 
Por forma a garantir a reprodutibilidade da eficácia do produto nos vários lotes e a 
demonstrar a conformidade com as especificações, efectuar-sc-ão em cada agregado 
final ou lote de produto acabado testes de potência baseados em métodos in vitro ou 
in vivo, que incluam materiais de referência adequados, caso se encontrem 
disponíveis; em circunstâncias excepcionais, os testes de potência podem efectuar-se 
numa fase intermédia e o mais tardia possível do processo de produção. 
F. TESTES DE ESTABILIDADE 
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado, 
por força do n° 3, alíneas f) e i), do artigo 12°, devem ser apresentados em conformidade 
com os requisitos que se seguem. 
Devem ser descritos os exames com base nos quais o requerente determinou o prazo de 
validade. Estes testes devem ser sempre em tempo real; efectuar-se-ão num número 
suficiente de lotes produzidos em confonnidade com o processo de produção descrito e 
em produto(s) conservado(s) no(s) contentor(es) final (finais); os testes incluirão testes 
biológicos e fisco-químicos. 
As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo de 
valid~de proposto nas condições de conservação recomendadas. 
No que respeita aos produtos administrados nos alimentos para animais, deve 
igualmente-se especificar o prazo de validade do produto para as várias fases de mistura, 
caso esta se efectue em conformidade com as instruções recomendadas. 
Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da administração, deve 
especificar-se o prazo de validade proposto para o produto reconstituído tal como 
recomendado. Devem ser apresentados dados que fundamentem o prazo de validade 
proposto. 
107 81/852/CEE 
Anexo , 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) 
(adaptado) 
PARTE7 
TESTES DE SEGURANÇA 
A. INTRODUÇÃO 
1. Os testes de segurança devem pôr em evidência os riscos potenciais do medicamento 
imunológico veterinário susceptíveis de ocorrer nas condições de utilização 
propostas para os animais; os riscos devem ser confrontados com as vantagens 
potenciais do medicamento. 
Caso os medicamentos imunológicos veterinários envolvam organismos vivos, 
especialmente os susceptíveis de serem transmitidos por animais vacinados, 
dever-se-á avaliar o risco potencial para animais não vacinados potencialmente 
expostos, quer os da mesma quer os de outras espécies. 
2. Os elementos e dociunentos apensos ao pedido de autorização de colocação no 
mercado, por força cio n° 3, alínea j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem 
ser apresentados em confqrmidade com os requisitos da secção B seguinte. 
3. Os Estados-membros devem assegurar que os testes laboratoriais se efectuem em 
conformidade com os princípios de boa prática laboratorial estabelecidos nas 
Directivas 87/18/CEE e 88/320/CEE. 
B. REQUISITOS DE CARÁCTER GERAL 
1. Os testes de segurança devem ser efectuados na espécie em questão. 
2. A dose a utilizar deve ser a quantidade de produto recomendado com a máxima 
concentração ou potência prevista no pedido. 
3. As amostras utilizadas nos testes de segurança devem ser recolhidas de um ou mais 
lotes produzidos em conformidade com o processo de fabrico descrito no pedido de 
autorização de colocação no mercado. 
108 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1°) · 
(adaptado) 
C. TESTES LABORA TO RIAIS 
1. Segurança da administração de uma dose 
O medicamento imunológico veterinário deve ser administrado na dose e através de 
todas as vias de administração recomendadas a animais de todas as espécies e 
categorias a que se destina, incluindo os com a idade mínin1a para a administração. 
Os animais devem ser observados e analisados no que respeita ·a sinais de reacções 
sistémicas e locais. Se adequado, estes estudos devem abranger exames necrópsicos 
macroscópicos e microscópicos ponnenorizados do local de injecção. Registar-se-ão 
dados relativos a outros critérios objectivos, como medições da temperatura rectal e 
do rendimento. 
Os animais devem ser observados e analisados até que não sejam previsíveis 
reacções. Em qualquer caso, o período de observação e exame nunca será inferior a 
14 dias após a administração. 
2. Segurança da administração única de uma hiperdosagem 
Será administrada uma hiperdosagem do medicamento imunológico veterinário aos 
animais das categorias mais sensíveis da espécie em questão, através de cada uma 
das vias de administração recomendadas. Os animais devem ser observados c 
examinados no que respeita a sinais de reacções sistémicas e locais. Podcr-se­
-ão registar dados relativos a outros critérios objectivos, como medições da 
t~"mperatura rectal e do rendimento. 
Os animais devem ser observados e examinados durante um mínimo de 14 dias após 
a administração. 
3. Segurança da administração repetida de uma dose 
A administração repetida de uma dose pode ser necessária para revelar quaisque_r 
efeitos indesejáveis induzidos pela referida administração. Estes testes 
efectuar-se-ão nas categorias mais sensíveis da espécie em questão, através da via de 
administração recomendada. 
Os animais devem ser observados e examinados durante no mínimo 14 dias após a 
última administração no que respeita a sinais de reacções sistémicas e locais. 
Registar-sc-ão dados relativos a outros critérios objectivos, como medições da 
temperatura rectal e do rendimento. 
4. Exame da função reprodutora 
Pondcrar-se-á o exame da função reprodutora caso haja dados sugestivos de que os 
materiais de base de que o produto provém possam constituir um factor de risco 
potencial. A função reprodutora dos machos e das fêmeas grávidas c não grávidas 
será investigada através do recurso à dose c a cada uma das vias de administração 
recomendadas. Além disso, invcstigar-sc-ão os efeitos nocivos na descendência, 
l•-:.m como os efeitos teratogénicos c abortivos. 
Estes estudos poderão ser parte integrante dos éstudos de segurança descritos no 
ponto 1 anterior. 
109 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
S. Exame de funções imunológicas 
Caso o medicamento imunológico veterinário possa afectar a resposta imunológica 
do animal vacinado ou da sua descendência, dever-se-ão efectuar testes adequados 
das funções imunológicas. 
6. Requisitos especiais aplicáveis às vacinas vivas 
6.1. Disseminação da estirpe utilizada na vacina 
Deve investigar-se a transmissão dos animais vacinados para os não vacinados da 
estirpe utilizada na vacina, através do recurso à via de administração recomendada 
mais susceptível de a ela conduzir. Além disso, pode ser necessário investigar a 
transmissão para outras espécies potencialmente muito sensíveis à estirpe da vacina 
viva. 
6.2. Disseminação no animal vacinado 
Deve testar-se a presença qo organismo nas fezes, urinas, leite, ovos e secreções 
orais, nasais ou outras. Além disso, poder-se-ão requerer estudos sobre a 
disseminação no corpo da estirpe utilizada na vacina, com especial destaque para os 
locais electivos de replicação do organismo. Dcver-se-ão efectuar estes estudos no 
que respeita às vacinas vivas contra zoonoses bem estabelecidas de animais 
utilizados na alimentação. Se necessário, podcr-se-á proceder à propagação iii vitro 
do organismo entre passagens in vivo. As passagens cfectuar-se-ão através da via de 
administração que mais provavelmente conduza à reversão da virulência. 
6.3. Reaquisição de virulência nas vacinas atenuadas 
A reaquisição de virulência deve ser investigada cm materiais provenientes do nível 
de passagem menos atenuado entre o material de base e o produto acabado. A 
primeira vacit~ação deve envolver a via de administração recomendada que mais 
r:-ovavelmente conduza à reaquisição de virulência. Efcctuar-se-ão pelo menos 
cinco passagens cm série em animais das espécies-alvo. Caso tal não seja possível 
em virtude de o organismo se não replicar de modo adequ~do, efectuar-se~ão nas 
espécies-alvo tantas passagens quanto possível. Se necessário, poder-se-á proceder à 
propagação do organismo in vitro entre as passagens in vivo. As passagens efectuar­
se-ão através da via de administração que mais provavelmente conduza à 
reaquisição de virulência. 
6.4. Propriedades biológicas da estirpe utilizada na vacina 
Poderão ser ·necessários mais testes, por forma a determinar tão precisamente quanto 
possível as propriedades biológicas intrínsecas da estirpe utilizada na vacina 
(por exemplo, neuro tropismo). 
6.5. Recombinação ou rearranjo genómico das estilpes 
Deve ser analisada a probabilidade de recombinação ou rearranjo genómico com as 
estirpes de campo ou outras. 
110 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CE~ Art. .1 °) 
(adaptado) 
7. Estudos de resíduos 
No que respeita aos medicamentos imunológicos veterinários, será geralmente 
desnecessário proceder a estudos de resíduos. Todavia, caso o fabrico dos 
medicamentos imunológicos veterinários envolva a utilização de adjuvantes e/ou 
conservantes, dever-se-à atender à possível persistência de resíduos nos géneros 
alünentícios. Se necessário, investigar-se-ão os efeitos dos referidos resíduos. Além 
disso, no que respeita às vacinas vivas contra zoonoses, para além dos estudos 
constantes do ponto 6.2 anterior, poderá ser necessário proceder à determinação de 
resíduos no local de injecção. 
Deverá ser elaborada uma proposta de período de espera, cuja adequação deve ser 
exposta com base nos estudos de resíduos eventualmente efectuados. 
8. Interacções 
Dever-se-ão especificar quaisquer interacções conhecidas com outros produtos. 
D. ESTUDOS DE CAMPO 
Salvo justificação em contrário, os resultados dos estudos laboratoriais devem ser 
complementados por dados comprovativos provenientes de estudos de campo. 
E. ECOTOXICIDADE 
O estudo de toxicidade dos medicamentos imunológicos veterinários destina-se a avaliar 
os potenciais efeitos lesivos para o ambiente resultantes da utilização do produto e a 
identificar quaisquer medidas preventivas eventualmente necessárias para diminuir os 
referidos riscos. 
A avaliação da ecotoxicidade será compulsiva para todos os pedidos de autorização de 
colocação no mercado de medicamentos imunológicos veterinários, excepto os 
apresentados em conformidade com o n° 3, alínea j), do artigo 12° e com o n° 1 do 
artigo 13° .. 
111 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases. 
A primeira fase de avaliação deve-se efectuar sempre. O investigador avaliará o possível 
grau de penetração do produto e das suas substâncias activas ou metabolitos relevantes 
no ambiente, tomando em consideração: 
a espécie a que se destina e o tipo de utilização proposta (por exemplo, medicação 
em massa e medicação de um só animal), 
o método de administração, nomeadamente o provável grau de penetração directa do 
medicamento no sistema ambiental, 
a possível excreção do produto e das suas substâncias . activas e metabolitos 
relevantes para o ambiente pelos animais tratados; a sua persistência em tais 
excreções, 
a eliminação do produto não utilizado ou dos seus resíduo~. 
Caso as conclusões da primeira fase sugiram a possível penetração do produto no 
ambiente, o requerente deve passar à segunda fase e avaliar a possível ecotoxicidade do 
produto. Para este efeito, deverá ponderar o grau e duração da penetração do produto no 
ambiente e a informação relativa às propriedades fisico-quínúcas, farmacológicas e/ou 
toxicológicas do composto determinadas aquando da execução dos restantes testes e 
ensaills requeridos pela presente directiva. Se necessário, efectuar-se-ão investigações 
adicionais sobre o impacte do produto (solo, água, .ar, sistemas aquáticos e organismos 
não alvo). 
As referidas ínvestigações incidirão no medicamentQ intunológico veterinário e/ou nas 
substâncias activas e/ou nos metabolitos excretados e efcctuar-se-ão em conformidade 
com os protocolos constantes do Anexo V da Directiva 67 /548/CEE ou, caso uma 
detemiinada fmalidade não esteja· adequadamente coberta por estes, a investigação 
processar-se-à conforme outros protocolos internacionalmente reconhecidos. O número 
e tipos de testes e os critérios para a sua avaliação irão depender dos conhecimentos 
científicos no moment<? da apresentação do pedido. 
112 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação rest~:ltante 
de.92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) · 
PARTES 
ENSAIOS DE EFICÁCIA 
A. INTRODUÇÃO 
1. O objectivo dos ensaios descritos na presente parte é demonstrar ou confinnar a 
eticácia do medicamento imunológico veterinário. Todas as afirmações do 
requerente respeitantes· às propriedades, efeitos e utilização do medicamento devem 
ser integralmente fundamentadas através dos resultados de ensaios específicos 
incluídos no pedido de autorização de colocação no mercado. 
2. Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no 
mercado por força n° 3, alíneaj), do artigo 12° c com o n° 1 do artigo 13° devem ser 
apresentados em conformidade com as disposições que se seguem. 
3. Todos os ensaios clmicos veterinários devem ser efectuados cm conformidade com 
um protocolo de ensaio pormenorizado devidamente ·analisado e redigido antes do 
início do ensaio. O bem-estar dos animais submetidos ao ensaio será objecto de 
controlo veterinário e inteiramente analisado aquando da elaboração do protocolo de 
ensaio, e durante todo o período de duração do ensaio. 
Requcrer-se-ão procedimentos escritos sistemáticos e pré-estabelecidos nos 
domínios da organização, execução, recolha de dados, documentação c verificação 
de ensaios clínicos. 
4. Antes do início dos ensaios, deve obter-se c documentar o consentimento infom1ado 
do proprietário dos animais. Este deve ser designadamente infonnado por escrito 
sobre as consequências da participação no ensaio no que respeita ao destino 
subsequente, ou à obtenção de géneros alimentícios, dos animais tratados. A 
d•Jcumentação do ensaio deve incluir uma cópia desta notificação, assinada e datada 
pelo proprietário dos anin1ais. 
5. A menos que se trate de um ensaio cego, o disposto nos artigos 58°, 59° e 60° 
aplica-se por analogia à rotulagem de formulações utilizadas em ensaios clínicos 
veterinários. Além disso, a rotulagem deve conter sempre a menção "Destinado 
apenas a ensaios clínicos veterinários", bem visível e indelével. 
B. REQUISITOS DE CARÁCTER GERAL 
1. A escolha das estirpes utilizadas na vacina deve ser fundamentada com base em 
dados epizoológicos. 
2. Os ensaios de eficácia efectuados em laboratório devem ser ensaios controlados que 
envolvam animais de controlo não tratados. 
113 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92118/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
Em geral, estes ensaios devem ser confim1ados por ensaios de campo que envolvam 81/852/CEE 
animais de controlonão tratados. · Anexo 
(modificação resultante 
Todos os _ensaios devem ser descritos de modo suficientemente pom1enorizado para de 92/18/CEE Art. 1°) 
que sejam reprodutíveis em ensaios de controlo efectuados a pedido das autoridades (adaptado) 
competentes. O investigador deve demonstrar a validade d~ todas as técnicas 
utilizadas. Todos os resultados devem ser apresentados o mais pormenorizadamente 
possível. 
Devem ser especificac;ios todos os resultados obtidos, favoráveis ou desfavoráveis. 
3. Deve demonstrar-se a eficácia do medicamento imunológico. veterinário em cada 
categoria de cada espécie a que a vacinação se destine no que respeita a cada via de 
:4-iministração recomendada com a posologia proposta. Dever-se-à avaliar 
adequadamente a influência de anticorpos adquiridos passivamente ou através da 
mãe na eficácia da vacina. Quaisquer afirmações relativas ao início e duração da 
protecção devem ser apoiadas por dados gerados em ensaios. 
4. Deve demonstrar-se a eficácia de todos os componentes de medicamentos 
imunológicos veterinários multivalentes ou combinados. Caso se recomende a 
administração combinada ou simultânea do medicamento com outro medicamento 
veterinário, deve demottstrar-se a compatibilidade entre ambos. 
5. Sempre que um produto se integre num esquema de vacinação recomendado pelo 
requerente, dever-se-à comprovar o efeito de iniciação ou potenciação ou o 
contributo do produto para a eficácia do esquema global. 
6. A dose a utilizar será a quantidade de produto recomendada para utilização com a 
titulação ou potência múlima a que o pedido se refere. 
7. As amostras utilizadas nos ensaios de eficácia provirão ·de um ou mais lotes 
produzidos em conformidade com o processo de fabrico descrito no pedido de 
autorização de colocação no mercado. 
8. No que respeita aos medicamentos imunológicos veterinários utilizados para fins 
diagnósticos, o requerente deve especificar o modo como são interpretadas as 
reacções ao produto. 
C. ENSAIOS LABORA TO~AIS 
1. Em princípio, a demonstração da eficácia deve envolver um teste de provocação em 
condições laboratoriais bem controladas através da administração do medicamento 
imunológico veterinário ao anintal a que se destina; as condições em que o teste de 
provocação decorrerá devem ser tanto quanto possível idênticas às condições 
naturais de infecção, por exemplo no que respeita à quantidade de ·organismos 
utilizados e à via de administração utílizada no teste. 
2. Se possível, deve especificar-se c documentar o mecanismo imunológico 
(celular/humoral, classes locais/gerais de imunoglobulinas) desencadeado pela 
administração do medicamento imunológico veterinário aos animais a que se destina 
através da via de administração recomendada. 
114 
D. ENSAIOS DE CAMPO 
1. Salvo justificação em contrário, os ensaios laboratoriais devem ser complementados 
por dados provenientes de ensaios de campo. 
2. Caso os ensaios laboratoriais não comprovem eficácia, poder-se-ão eventualmente 
considerar aceitáveis apenas resultados de campo. 
PARTE9 
ELEMENTOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS TESTES DE SEGURANÇA E 
AOS ENSAIOS DE EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS 
. VETERINÁRIOS 
A. INTRODUÇÃO 
Como em qualquer trabalho científico, o processo respeitante aos estudos de segurança e 
eficácia deve conter uma introdução que defina o assunto e especifique os testes 
efectuados nos termos do disposto nas partes 7 e 8, bem como um resumo e referências 
bibliográficas. Deve ser indicada e analisada a . omissão de quaisquer dos testes ou 
ensaios enumerados nas partes 7 e 8. 
B. ESTUDOS LABORATORIAIS 
Para cada estudo, devem especificar-se as informações que se seguem: 
1. Resumo; 
2. Denominação do organismo que efectuou os estudos; 
3. Protocolo experimental pormenorizado, com a descrição dos métodos, aparelhagem 
e materiais utilizados, e informações, como a espécie, castas ou as variedades d~ 
animais, categorias de animais, sua identificação e número, condições em que foram 
instalados e alimentados (referindo designadamente a ausência de quaisquer 
patogéneos e/ou anticorpos específicos e a natureza e quantidade dos aditivos 
eventualmente presentes na sua alimentação), a dose, via, posologia e datas de 
administração, bem como a descrição dos métodos estatísticos utilizados; 
4. No que respeita aos animais de controlo, indicação sobre se receberam um placebo 
ou não foram sujeitos a tratamento; 
115 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
5. Todas as observações e resultados gerais e individuais obtidos (bem como médias e 
desvios-padrão), ·favoráveis ou desfavoráveis. Os dados devem ser apresentados com 
o pormenor suficiente para que possam ser criticamente avaliados 
independentemente da interpretação dada pelo autor. Os dados brutos devem ser 
apresentados em quadros. A título explicativo ou ilustrativo, os resultados podem ser 
acompanhados de reproduções de registos, fotomicrografias, etc.; · 
6. Natureza, frequência e duração dos efeitos indesejáveis observados; 
7. Número de animais retirados dos estudos c respectivos motivos; 
8. Análise estatística dos resultados, caso tal seja necessário para o programa.de testes, 
de variância dos dados; · 
9. Ocorrência e evolução de qualquer doença intercorrente; 
1 O. Todas as informações relativas aos medicamentos (para além do medicamento 
estudado) cuja administração foi necessária no decurso do estudo; 
11. Análise. objectiva dos resultados obtidos que conduza a CQnclusões sobre a 
segurança e eficácia do medicamento. 
C. ESTUDOS DE CAMPO 
As iuformações sobre os estudos de campo devem ser suficientemente pormenorizadas, 
· para que permitam um julgamento objectivo. Devem abranger os seguintes pontos: 
1. Resumo; 
2. Nome, morada, função e habilitações do investigador responsável; 
3. Local e data de administração, nome e morada do proprietário do(s) animal( ais); 
4. Especificação do protocolo de ensaio, com a descrição dos métodos, aparelhagem c 
materiais utilizados e infomtações, como a via e o calendário da administração, a 
dose, as categorias de animais, a duração da observação, a resposta scrológica e 
outras investigações efectuadas nos animais após a administração; 
5. No que respeita aos animais de controlo, indicação sobre se receberam um placebo 
ou não foram submetidos a tratamento; 
6. Identificação dos animais tratados e de controlo (colectiva ou individual, conforme 
adequado), como as espécies, raças ou vaficdades, idade, peso, sexo e estado 
fisiológico; 
116 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
7. Breve descrição do método de criação e alimentação, com indicação da natureza e 
quantidade de quaisquer aditivos presentes na alímentação animal; 
8. Todos os elementos relativos às observações, rendimentos e resultados (inCluindo 
médias e desvios-padrão); caso se tenha procedido a testes e. medições individuais, 
devem apresentar-se os dados individuais; · 
9. rl\ldas as observações e resultados dos estudos, favoráveis ou desfavoráveis, com 
indicação de todas as observações e resultados dos testes objectivos de actividade 
necessários para a avaliação do medicamento; devem ser justificadas as técnicas 
utilizadas e a significância de eventuais variações nos resultados; 
10. Efeitos no rendimento dos animais (por exemplo, postura de ovos, produção de leite, 
função reprodutora); · 
11. Número de animais retirados pr~maturamente dos estudos c sua fundamentação; 
12. Natureza, frequência e duração dos efeitos indesejáveis observados; 
13. Oé~rrência e evolução de eventuais doenças intercorrentes; 
14. Informações integrais sobre os medicamentos (excepto o objecto de estudo) 
administrados prévia ou concomitantemente com o medicamento testado ou durante 
o período de observação; indicações sobre quaisquer interacções observadas; 
15. Discussão objectiva dos resultados obtidos que conduza a conclusões quanto à 
segurança e eficácia do medicamento. 
D. CONCLUSÕES DE CARÁCTER GERAL 
Devc:ão ser apontadas as conclusões de carácter geral sobre to~os os resultados dos 
testes e ensaios efectuados em conformidade com as partes 7 e 8. Devem incluir uma 
discussão objectiv.a sobre todos os resultados obtidos e conduzir a conclu.sões sobre a 
segurança e eficácia do medicamento imunológico veterinário em questão. 
E. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
As referências bibliográficas citadas no resumo referido na secção A devem ser 
pormenorizadamente indicadas. 
117 81/852/CEE 
Anexo 
(modificação resultante 
de 92/18/CEE Art. 1 °) 
(adaptado) 
ANEXO II 
Parte A 
Directivas revogadas c suas sucessivas alterações 
(referidas no artigo 98°) 
Directiva 811851/CEE do Conselho (JO L 317 de 6.11.1981, p. 1) 
Directiva 90/676/CEE do Conselho (JO L 373 de 31.12.1990, p. 15) 
Directiva 90/677/CEE do Conselho (JO L 373 de 31.12.1990, p. 26) 
Directiva 92174/CEE do Conselho (JO L 297 de 13.10.1992, p; 12) 
Directiva 93/40/CEE do Conselho (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31) · 
Directiva 81/852/CEE do Conselho (JO L 317 de 6.11.1981, p. 16) 
Directiva 87/20/CEE do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 34) 
Directiva 92/18/CEE do Conselho (JO L 97 de 10.4.1992, p. 1) 
Directiva 93/40/CEE do ConseUto 
118 
Parte B 
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional 
(referidos no artigo 98°) 
Directiva 811851/CEE 
Directiva 81/852/CEE 
Directiva 87/20/CEE 
Directiva 90/676/CEE 
Directiva 90/677/CEE 
Directiva 92/18/CEE 
Directiva 92/74/CEE 
Directiva 93/40/CEE Directiva 
119 Data-limite de transposição 
9 de Outubro de 1983 
9 de Outubro de 1983 
1 de Julho de 1987 
1 de Janeiro de 1992 
1 de Janeiro de 1992 
1 de Abril de 1993 
31 de Dezembro de 1993 
1 de Janeiro de 1995 
1 de Janeiro de 1998 (Art. 1 o n° 7) .) 
"' 
ANEXO III 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Presente directiva Dir. 65/65/CEE Dir. 81/851/CEE Dir. 811852/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92174/CEE 
Art. 1 ° pontos 1 e 2 Art. 1 o pontos 1 e 2 Art. 1° n° 1 
Art. 1 ° ponto 3 Art. 1 o n° 2, 2° trav. 
Art. 1 o ponto 4 Art. 1 ° ponto 3 Art. F n° 1 
Art. 1° pontos 5 e 6 Art. 1 n° 2, 3° e 4° travs. 
Art. 1 o ponto 7 Art. 1° n° 2 
Art. 1 c ponto 8 Art. 1° 
Art. 1 ° ponto 9 Art. 5°, 3° parg., ponto 8 
Art. 1 ° pontos 1 O a 13 Art. 42°B 
Art. 1 ° ponto 14 Art. 50°A n° 1, 2° parg. 
Art. 1 ° ponto 15 Art. 16° n° 1 
Art. 1 ° ponto 16 Art. 18° n° 1, 
nota de rodapé 
Art. 2° Art. 2° n° 1 
Art. 3° ponto 1, 1° parg. Art. 2° n° 2, 1 o trav. 
Art. 3° ponto 1, 2° parg. Art. 2° n° 3 
Art. 3 ° ponto 2 Art. 1° n° 3 
120 
Presente directiva Dir. 65/65/CEE D~r. 8118511CEE Dir. 811852/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92/74/CEE 
Art. 3 ° pontos 3 e 4 Art. 1 o pontos 4 e 5 Art. 1 o no 1 
Art. 3 ° ponto 5 Art. 2° n° 2, 3° trav. 
Art. 3 ° ponto 6 Art. 1 ponto 4 
Art. 4° n° 1 Art. 1° n° 4 
Art. 4° n° 2 Art.3° 
Art.5° Art. 4° n° 1, 1 o parg. 
Art. 6° Art. 4 o no 2, 1 o parg. 
Art. 7° Art. 4° n° 1, 2° parg. 
Art. 8° Art. 4° no 1_, 3° parg. 
Art. 9° Art. 4° no 3, 1 o parg. 
Art. 10° n°s 1 e 2, pargs. 1 Art. 4° IÍ0 4, 1° e 2° pargs. 
e2 
Art. 10° n° 2, parg. 3 Art. 2° n° 1, 2° parg. 
Art.ll0 Art. 4° n° 4, 3° parg. 
Art. 12° n° 1 Art. 5°, 1 o parg. 
Art. 12° n° 2 Art. 5°, 2° parg. 
Art. 12° n° 3 a) a i) Art. 5°, 3° parg., pontos 1 a 9 Art. 1°, 1° parg. 
Art. 12° n° 3 j) Art. 5°, 3° parg., ponto 10, 
1° parg. 
Art. 12° n° 3 k) a n) Art. 5°, 3° parg., pontos 11 a 14 
Art. 13° n° 1 Art. 5°, 3° parg., ponto 10, 
2° parg. 
121 
....... . . .... 
Presente directiva Dir. 65/65/CEE Dir. 811851/CEE Dir. 81/852/CEE Dir. 9Q/677/CEE Dir. 92/74/CEE I 
Art. 13° n° 2 Art. 1°, 2° parg. 
Art. 14° Art. 5°A 
Art. 15° no 1 Art. 6° 
Art. 15° n°s 2 e 3 Art. 7° 
Art. 16° Art. 6° 
Art. 17° n° 1 Art. 7° n° 1 
Art. 17° n° 2 Art. 7° n° 3 
Art. 17° n° 3 Art. 4°, 2° parg. 
Art. 18° Art. 8° 
Art. 19° Art. 9° 
Art. 20° Art. 2° n° 3 
Art. 21° Art.8° 
-
Art.22° Art. 8°A 
Art. 23° Art.9° --
Art. 24° Art. 10° 
Art. 25° Art. 5°B 
Art. 26° n°s 1 e 2 Art. 12° 
Art. 26° n° 3 Art. 15° n° 2 
L_ _____ ----·· -~- --- -~- L__ __ ----- ~------------------
122 
Presente directiva Dir. 65/6'1/CEE Dir. 811851/CEE Dir. 811852/CEB Dir. 90/677 /CEE Dir. 92174/CEE 
Art. 27° n° I Art. I4° n° I, I o parg. 
Art. 27° n° 2 Art. I4° n° I, 2° parg. 
Art. 27° n° 3 Art. I4° no 2 
Art. 27° n°s 4 e 5 Art. I4° n°s 3 e 4 
Art.28° Art. I 5° n° I 
Art. 29° Art. 13° 
Art. 30° Art.ll0 
Art. 3I0 n° 1 Art. I6° n° I 
Art. 3I0 n° 2 Art. I6° n° 2 
Art. 31° n° 3 Art. I6° no 3 
Art. 32° n° I Art. 17° n° 3 
Art. 32° n° 2 Art. 17° n° 1 
Art. 32° n° 3 Art. 17° n° 2 
Art. 32° n° 4 Art. 17° no 4 
Art. 33° Art. 18° 
Art.34° Art. I9° · 
Art. 35° Art. 20° 
Art. 36° Art. 2I0 
Art. 37° Art. 22° n° I 
Art. 38° Art. 22° n°s 2, 3 e 4 
Art. 39° Art. 23° 
I23 
-~ _, 
"11 ~ -
Presente directiva Dir. 65/65/CEE Dir. 81/851/CEE Dir. 811852/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92174/CEE 
Art. 40::~ Art. 23°A 
Art. 41° Art. 23°B 
Art. 42° Art. 23°C 
Art. 43° Art. 22° no 5· 
Art. 44°. Art. 24° 
Art. 45° Art. 25° 
Art. 46° Art. 26° 
Art. 47° Art. 28° n° 1 
Art. 48° Art. 28° n° 2 
Art. 49° Art. 28° n° 3 
Art. 50° Art. 27° 
·• 
Art. 51° Art. 27°A 
Art. 52° Art. 29° 
Art. 53° Art. 31° 
Art. 54° Art. 32° 
Art. 55° n° 1 Art. 30° n° 1, 1 o parg. 
Art. 55° n° 2 Art. 30° n° 1, 3° parg. 
Art. 55° n° 3 Art. 30° n° 2 
Art. 56° Art. 33° 
Art. 57° Art. 3° 
Art. 58° n°s 1 a 3 Art. 43° 
124 
Pre-,ente directiva Dir. 65/65/CEE Dir. 811851/CEF. Dir. 81/852/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92/74/CEE I 
. 
Art. 58° n° 4 Art. 47° 
' 
Art. 59q n° 1 Art. 44° 
Art. 59° n° 2 Art. 45° 
Art. 59° n° 3 Art. 47° 
Art. 60° Art. 46° 
Art. 61° n° 1 Art. 48°, 1° parg. 
Art. 61° n° 2 Art. 48°, 2° parg. . . 
Art. 61° n° 3 Art. 48°, 3° parg. 
Art.62° Art. 49°, 1 o parg. 
Art. 63° Art. 50° 
Art. 64° n° 1 Art. 2° no 2 
Art. 64° n° 2 Art. 7° n° 2 
Art. 65° n° 1 Art. 50°A no 1, 1° e 3° pargs. 
Art. 65° n°S 2, 3 e 4 Art. 50°A n°s 2, 3 e 4 
Art. 66° Art. 50°B 
Art.67° Art. 4° no 3, 3° parg. 
Art. 68° Art. 1° n° 5 
Art.69° Art. 50°C 
Art. 70° Art. 4° n° 5 
Art. 71° Art. 4° 
Art. 72° Art. 42°E 
Art. 73° Art. 42°A 
--
125 
-' ....! ...; 
• tJ 'l ... 
Presente directiva Dir. 65/65/CEE Dir. 81/S51/CEE Dir. Sl/S52/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92/74/CEE 
Art. 74° Art. 42°C 
Art. 75° Art. 42°0 
Art. 76° Art. 42°F 
Art. 77° Art. 42°G 
Art. 7S0 Art. 42° H 
Art. 79° Art. 42°! 
Art. S0° n° 1 Art. 34°, 1° e 2° pargs. 
Art. 80° n° 2 . Art. 3° no 1 
Art. S0° n° 3 Art. 34°, 3° parg. I 
Art. 81° n° 1 Art. 35° 
Art. S1° no 2 Art. 3° no 2 
Art. 82° Art. 3° n° 3 
Art. S3° Art. 36° 
Art. S4° Art. 37° 
i 
Art. S5° Art. 3S0 
I 
Art. S6° -Art. 4°, 1° parg. 
Art. 87° .. Art. 3S0A 
Art. SS0 Art. 2°B 
I 
Art. S9° · Art. 2°A 
Art. 90° .Art. 42°1 
Art. 91° Art. 42°K 
I 
: Art. 92° Art. 39° 
~-----~-- ~--~ -, ____ ---~ 
126 
Presente directiva D! ... 65/65/CEE Dir. 811851/CEE Dir. 8118 "2/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92/74/CEE 
Art. 93° Art. 42° 
i 
Art. 94° Art. 5° 
' 
Art.95° Art. 24°A I 
I 
Art. 96° Arts. 40° e 41° 
Art. 97° Art. 4° n° 2, 2° parg. 
Art.98° -- -- -- -- --
Art. 99° -- -- -- -- --
Art. 100° -- -- -- -- -- -
Anexo I Anexo 
Anexo II -- -- -- -- --
Anexo III -- -- -- -- --
127 
.,. .,J