Relatório sobre o seguimento dado aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções sobre a quitação e pelo Conselho na sua recomendação sobre a quitação relativa ao exercício orçamental de 2013

Observações prévias

O presente relatório da Comissão, dirigido ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho, trata do seguimento dado às resoluções sobre a quitação do PE e à recomendação do Conselho relativas ao exercício de 2013, de acordo com o artigo 319.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 166.º do Regulamento Financeiro (RF), o artigo 119.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o artigo 144.º do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Este é o primeiro relatório apresentado pela Comissão que entrou em funções em 1.11.2014. A nova Comissão está a seguir uma ordem de trabalhos mais direcionada de acordo com as prioridades políticas definidas pelo Presidente Juncker e atribui especial importância ao princípio da boa gestão financeira.

A Comissão examinou em pormenor as preocupações expressas pelo PE e pelo Conselho no quadro da quitação de 2013.

Na resolução geral de quitação do PE, são destacadas algumas questões como as melhorias necessárias no quadro da gestão partilhada, a simplificação, o desempenho, bem como outras questões específicas. Estes pedidos foram amplamente debatidos durante o processo de quitação, em especial com o relator e os membros da Comissão do Controlo Orçamental (CONT). Na carta da Vice-Presidente Georgieva , foram apresentados elementos que comprovam o compromisso formal da Comissão de implementar, na íntegra e em tempo útil, uma série de ações e medidas relacionadas com os problemas identificados.

A recomendação do Conselho inclui igualmente importantes questões relacionadas com a necessidade de introduzir melhorias na gestão partilhada, na simplificação e no desempenho.

A presente comunicação tem em conta o referido compromisso, atualizando, quando necessário, a situação na medida em que outras medidas já tenham sido adotadas até ao momento. É acompanhada por dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão (CSWD) com as respostas a 319 pedidos específicos do PE no âmbito da quitação e 75 do Conselho.

A Comissão concorda em dar início a novas medidas relativamente a 139 pedidos (115 do PE e 24 do Conselho). Considera que, para 218 pedidos (168 do PE e 50 do Conselho), as medidas necessárias já foram adotadas ou encontram-se em fase de adoção, embora em alguns casos os resultados das medidas tenham de ser avaliados. Por último, por motivos relacionados com o quadro jurídico e orçamental existente ou com o seu papel ou prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 37 pedidos (36 do PE e 1 do Conselho). É fornecida uma justificação pormenorizada nos dois CSWD em anexo.

1. Melhorias na gestão partilhada

1.1.Reservas relativas à «declaração de fiabilidade» dos diretores-gerais referentes à agricultura e desenvolvimento rural, à política regional e ao emprego e assuntos sociais (pontos 1-4)

A Comissão considera que as reservas confirmam o bom funcionamento dos procedimentos de controlo introduzidos pela Comissão e pelos Estados-Membros (EM). O número de reservas nos relatórios anuais de atividades (RAA) [21 em 2013] é o resultado de uma abordagem reforçada e mais direcionada da Comissão, nomeadamente na sequência da atual política rigorosa de interrupção e suspensão de pagamentos, não decorrente de uma deterioração dos sistemas de controlo ou falta de responsabilidade. As reservas estão geralmente ligadas a planos de ação que são supervisionados de perto pela Comissão.

O facto de a Comissão sistematicamente identificar deficiências e riscos, tomar medidas e apresentar relatórios sobre os progressos realizados permite ao Parlamento Europeu acompanhar de forma permanente a situação e a evolução da qualidade da gestão financeira.

As medidas preventivas, de deteção e corretivas aplicadas pela Comissão com base nos sistemas de supervisão e controlo plurianuais oferecem uma garantia razoável de que o orçamento da UE está adequadamente protegido face às despesas em violação da lei e aos riscos decorrentes de deficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros.

1.2.Cadeia de auditoria única e responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros (pontos 44, 47)

A Comissão tem vindo a trabalhar no sentido de uma verdadeira «cadeia de auditoria única», que é o fio condutor de uma grande parte da resolução.

Neste contexto, as principais fontes em que se baseia a Comissão para garantir que os recursos foram utilizados em conformidade com o quadro jurídico e os princípios da boa gestão financeira são os resultados do seu próprio trabalho de auditoria, as auditorias do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e os relatórios apresentados pelo OLAF, bem como as informações apresentadas pelas autoridades nacionais, em particular os pareceres de auditoria e as estatísticas de controlo sobre as taxas de erro comunicadas no âmbito dos relatórios de controlo anuais, bem como das auditorias dos sistemas nacionais realizadas durante todo o ano.