N? C 56/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
APÊNDICE 
(Quarto parágrafo do artigo 43? do Regulamento Interno) 
Durante o debate na Reunião Plenária foi rejeitada a seguinte proposta de alteração: 
Adite-se ao ponto 3.3 (Capítulo I, ponto C) um novo parágrafo do mesmo teor do ponto 3.2.3. 
Exposição de motivos 
O problema aqui abordado coloca-se tanto no transporte ferroviário como no rodoviário. 
Votação 
Votos a favor: 21; votos contra: 36; abstenções: 25. 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro para acções 
comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (*) 
(90/C 56/11) 
En 16 de Agosto de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o n? 2 do artigo 1309Q 
do Trajado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Econômico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e 
da Investigação, que emitiu parecer em 3 de Novembro de 1989, sendo relator John de 
Normann. 
Na 271? Reunião Plenária (sessão de 15 de Novembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
1. Síntese e observações na generalidade 
1.1. O Comité recomenda ao Conselho a adopção 
da proposta da Comissão de um programa-quadro para 
acções comunitárias de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1990/1994) [(doe. COM(89) 397 final)] 
pelo montante de 7 700 milhões de ecus estimado neces­
sário para o quinquénio, sujeito a ulterior acordo inte­
rinstitucional para os anos 1993/1994. 
1.2. O Comité tomou em consideração os documen­
tos de apoio avançados pela Comissão, quer antes 
quer depois da apresentação da proposta de terceiro 
Programa-Quadro. 
1.3. O Comité apoia a concepção de programa de 
investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT) 
rotativo, permitindo a concentração dos trabalhos em 
áreas essenciais e eficientes, a redução ou cessação de 
trabalhos não essenciais ou ineficientes e a agregação 
de novos trabalhos à medida que for sendo necessário. 
(!) JO n? C 243 de 23. 9. 1989, p. 4. 1.4. O Comité insta para que a figura do programa 
rotativo seja igualmente adoptada em futuros progra-
mas-quadro, de molde a assegurar a continuidade, 
essencial, dos trabalhos e a reduzir o tempo necessário 
à aprovação e execução dos programas individuais. 
1.5. O Comité considera que o actual sistema de 
programas-quadro limitados no tempo gera interru­
pções artificiais motivadas por razões financeiras e 
incerteza quanto às verbas disponíveis para a conti­
nuação de projectos válidos. 
1.6. O Comité acredita que no programa-quadro em 
rotação contínua haverá oportunidade para a intro­
dução mais precoce de determinados reajustamentos 
estratégicos e de novos conceitos e verifica com satis­
fação que a sobreposição que se estabelece nos anos 
de 1990 e 1991 possibilitará um aumento dos meios 
financeiros à disposição desde o início do período. 
1.7. O Comité salienta que a boa execução de um 
programa rotativo supõe uma apertada disciplina admi­
nistrativa, que imporá quer a suspensão de uns progra­
mas quer o lançamento de outros. 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 56/35 
1.8. O Comité vê o montante global de 7 700 milhões 
de ecus proposto para 1990/1994 como um «tecto» 
registando que no n? 3 do artigo 1? da proposta se 
estabelece que a autoridade orçamental determinará 
as verbas disponíveis para cada ano e que as verbas 
estimadas necessárias para a execução de cada pro­
grama específico serão objecto de duas decisões do 
Conselho, abrangendo respectivamente os períodos 
1990/1992 e 1993/1994. 
1.9. No entanto, o Comité pensa que a proposta de 
orçamentar um total de 10 825 milhões de ecus, mais 
as contribuições dos parceiros contratuais de programas 
a custos repartidos e de acção concertada, é feita numa 
atmosfera de isolamento tecnológico da política global 
para a Comunidade. 
1.9.1. O Comité prezaria ver a política de I&DT e 
a estratégia para a leva a cabo enquadradas plenamente 
na política comunitária, compreendendo o objectivo do 
melhoramento da qualidade de vida, a realização da 
coesão e o princípio da subsidiariedade. 
1.9.2. O Comité é da opinião de que o Conselho 
deveria solicitar à Comissão a criação de um pequeno 
organismo de estratégia, a ser nomeado pelo Conselho, 
para superintender à política e à estratégia de I&DT à 
luz da política e da estratégia de conjunto da Comuni­
dade e com um horizonte de 10 a 15 anos. Esse órgão de 
estratégia deveria ser presidido por uma personalidade 
eminente independente da Comissão. 
1.10. O Comité vinca a necessidade de revisões inter­
calares integrais e eficazes, como previsto pelos Segundo 
e Terceiro Programas-Quadro. Essas revisões deveriam, 
a seu ver, constituir a base das acções descritas no 
anexo II da proposta. 
1.11. O Comité chama ainda a atenção do Conselho 
para uma série de requisitos de que deverá certificar-se 
quando lhe forem submetidas propostas de programas 
concretas, ao abrigo do n? 2 do artigo 130?Q do Acto 
Único Europeu. 
1.11.1. Alguns desses requisitos suporão uma acção 
prévia da Comissão, mormente uma política para países 
terceiros, uma avaliação da melhor forma de relaciona­
mento com o Eureka, uma reavaliação do tratamento 
a dar à propriedade intelectual, um dispositivo formali­
zado para o aproveitamento de resultados e uma nova 
maneira de encarar a comunicação técnica a nível geral. 
2. Revisões intercalares 
2.1. O artigo 4o da decisão do Conselho de 28 de 
Setembro de 1987 (*) prevê a realização de uma revisão intercalar do Segundo Programa-Quadro, com base na 
qual cabe à Comissão apresentar propostas de remode­
lação. 
A referida revisão deu origem a três documentos princi­
pais: 
— o primeiro relatório sobre o Estado da Ciência e da 
Tecnologia na Europa [(doe. COM(88) 647 final de 
29 de Novembro de 1988], 
— o relatório do Comité de revisão do programa-
-quadro (remetido à Comissão em Junho de 1989), 
— uma comunicação da Comissão sobre « Um quadro 
para acções comunitárias de I&DT nos anos 90» 
[SEQ89) 675 final, de 13 de Junho de 1989], 
à luz dos quais a Comissão sentiu a necessidade de 
proceder a reajustamentos estratégicos, importando 
mais do que uma simples revisão do actual programa-
-quadro, limitada aos dois anos de 1990 e 1991. 
2.2. O Comité concorda com o Comité de Revisão 
na sua asserção de que a Comissão conseguiu realizar 
progressos reais na prossecução dos objectivos declara­
dos do programa-quadro 1987/1991 e de que a respec­
tiva gestão e administração funcionaram bem. 
2.3. A Comissão replicou ao relatório do Comité de 
Revisão e integrou uma parte das recomendações deste 
na proposta agora em apreço. 
2.4. O Comité considera, mesmo assim, que o Con­
selho deveria solicitar à Comissão a elaboração de um 
balanço intercalar completo e em profundidale, que 
incluísse uma análise programa por programa da quali­
dade dos resultados conseguidos em relação às verbas 
dispendidas, uma estimativa dos resultados prováveis 
de programas promissores e uma « autópsia » dos pro­
gramas suspensos por falta de perspectivas. 
2.5. o Comité veria com agrado que a Comissão 
utilizasse a informação assim conseguida na elaboração 
de um documento simples e compreensível para os 
cidadãos da Comunidade, em que desse conta da sua 
acção no campo da I&DT (ver ponto 19). 
2.6. O Comité sublinha o valor da revisão intercalar 
e da disciplina necessária à sua preparação e, bem 
assim, acentua a importância do artigo 5? da presente 
proposta, que prevê uma revisão em 1992. 
3. A relevância do Programa-Quadro de I&DT da 
Comissão para a Política, a Estratégia e os Objecti­
vos Comunitários 
(!) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 3.1. O Comité considera que a proposta de Terceiro 
Programa-Quadro vem tecnologicamente isolada. É 
N? C 56/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
assim que, por exemplo, falta a inserção no contexto 
das várias necessidades para o melhoramento da quali­
dade de vida, assim como uma proposta de projectos 
globais visando o desenvolvimento de soluções eficazes 
e cuja execução exija o empenhamento da vontade 
política da Comunidade. 
3.2. É opinião do Comité ser tempo de a Comuni­
dade começar a fazer planos para passar à criação de 
um espaço científico e tecnológico único. O presente 
mosaico de Estados-membros exerce influência contra­
producente em relação à produtividade das despesas de 
I&DT, quando feito o confronto com os Estados Uni­
dos da América (EUA) ou o Japão. A falta de um 
plano único concertado, feito com plena consciência das 
políticas nacionais e regionais, ofende, mais seriamente 
do que divergências na aplicação de fundos, o interesse 
comunitário. 
3.3. O Comité considera que o programa-quadro em 
curso e o proposto assentam em larga medida em 
propostas « de baixo para cima ». Ver-se-ia com prazer 
uma iniciativa complementar «de cima para baixo» 
que começasse pela definição de uma política e de uma 
estratégia comunitária de I&DT, assentes em critérios 
acordados, identificando o trabalho a realizar a nível 
comunitário à luz de programas existentes ou projecta­
dos dos Estados-membros, definindo urgências e priori­
dades e, finalmente, estimando as necessidades de finan­
ciamento. 
3.4. A melhor maneira de lidar com determinadas 
áreas da I&DT que interessam a qualidade de vida, 
como os problemas ambientais em meteorologia, clima­
tologia e oceanografia, é globalmente. 
3.5. A proposta parece carecer de um projecto global 
de criação de um dispositivo eficaz para a divulgação 
da tecnologia já disponível, assim como da que será 
fruto dos programas em curso e dos propostos. 
3.6. O artigo 2? do Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia diz: 
« A Comunidade tem como missão promover, pelo esta­
belecimento de um mercado comum e pela aproxi­
mação progressiva das políticas económicas dos Esta­
dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das 
actividades económicas no seio da Comunidade, uma 
expansão económica contínua e equilibrada, um maior 
grau de estabilidade, um aumento acelerado do nível 
de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a 
integram». 
3.7. O Comité considera que estes cinco objectivos 
se inscrevem todos eles num único objectivo global, o 
de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos da 
Comunidade. No âmbito deste objectivo proeminente único, o Comité distingue toda uma série de objectivos 
secundários, alguns dos quais serão conflituais, tendo 
que encontrar-se um equilíbrio para alcançar o objec­
tivo global. 
3.8. Na sua comunicação sobre «Um Quadro para 
Acções Comunitárias de I&DT nos Anos 90 », a Comis­
são identifica dois objectivos designados como os «des­
afios de 1992». 
3.9. O primeiro objectivo é definido pelo artigo 130?-
F como a meta comunitária do reforço da base cientifica 
e tecnológica da indústria europeia e de dinamização 
da sua competitividade à escala internacional. 
3.10. Na medida em que lhe está associada a garantia 
do emprego, a elevação do nível de vida e o reforço da 
base económica da Comunidade, a consecução deste 
objectivo contribui activamente para o bem-estar mate­
rial e portanto para a qualidade de vida de todos os 
cidadãos. O Comité considera que o referido objectivo 
visa conseguir uma melhoria activa, por via da criação 
de riqueza. 
3.11. O segundo objectivo é a melhoria da qualidade 
de vida no sentido passivo, através de um ambiente mais 
limpo e seguro, melhores cuidados de saúde, melhor 
educação e formação, sistemas de produção e trans­
porte mais seguros e eficientes, produtos alimentares 
mais sadios. 
3.12. Estes dois objectivos serão conflituais em certos 
momentos e em certos domínios. O primeiro objectivo 
será executado em larga medida no sector privado. 
O segundo objectivo, enquanto consumidor global de 
riqueza, será levado a cabo em larga medida ou no 
sector público ou pelo sector privado no âmbito de um 
mecanismo regulador nacional ou regional. Melhorias 
de qualidade de vida implicarão inevitavelmente o esta­
belecimento de um equilíbrio de objectivos nem sempre 
compatíveis. 
3.13. O Comité considera que a Comissão não deu 
relevância adequada à qualidade de vida como objectivo 
proeminente na proposta de Terceiro Programa-Qua-
dro, isto apesar do realce que lhe dá na sua Comuni­
cação sobre «Um Quadro para Acções Comunitárias 
de I&DT nos Anos 90». 
3.14. O Comité insta para que a Comissão proponha 
uma orientação activa directa da I&DT para a melhoria 
da qualidade de vida, com o objectivo complementar 
da criação de novos produtos aptos para o mercado. 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/37 
3.15. O Comité apoia o ponto de vista manifestado 
pelo Comité de Revisão do Programa-Quadro, cujo 
relatório afirma que « o programa-quadro, deveria, ide­
almente, centrar-se numa série de objectivos estratégi­
cos de longo prazo a prosseguir pela investigação euro­
peia. Isso implica uma estratégia global europeia acor­
dada, com uma série de objectivos socioeconómicos, 
políticos, científicos e culturais mais gerais». 
3.16. O Comité sugere que todas e cada um das 
propostas de despesas de investigação e desenvolvi­
mento tecnológico abrangidas pelo programa-quadro 
devam incluir uma avaliação do impacto na qualidade 
de vida, devendo a Comissão utilizar os procedimentos 
consultivos adequados para completar as questões a 
pôr. 
4. A necessidade da investigação social 
4.1. O Comité frisa ser facto aceite que os factores 
sociais humanos são críticos na investigação, na 
inovação e no defrontar de desafios concorrenciais. É 
sua opinião ser igualmente claro que as decisões políti­
cas tomadas em diversas fases determinam se é maligno 
ou benigno o impacto do padrão tecnológico em uso. 
Analogamente, a interacção humana e as decisões polí­
ticas derivam até certo ponto de factores sociais e 
culturais insuficientemente compreendidos e não conve­
nientemente investigados. 
4.2. O bem-estar económico implica um elevado 
nível de competitividade da indústria comunitária, a 
satisfação de novas necessidades com novos produtos 
e o mínimo de consequências sociais em termos de 
desemprego, destruição do ambiente e perturbação da 
coesão entre Estados-membros. 
4.3. O Comité é da opinião de que a revisão do 
programa-quadro deverá reflectir uma visão equili­
brada de todos estes factores, com particular relevância 
para a viabilidade técnica, a conveniência económica e 
a aceitabilidade social. O equilíbrio não será idêntico 
em todos os Estados-membros. Um programa-quadro 
deverá tomar este facto em consideração e considerar 
a coesão social na Comunidade como objectivo impor­
tante. 
4.4. Estes requisitos acentuam a necessidade do 
reforço dos aspectos de investigação social do pro­
grama. 
4.5. O Comité considera que a investigação social 
terá de acompanhar a investigação nas áreas: 
— da ciência e da engenharia, 
— da medicina e da saúde, 
— agrícola, — ambiental, 
— das condições de trabalho e da saúde dos trabalha­
dores, 
como campo de pesquisa e como factor importante na 
promoção da eficiência da investigação de um modo 
geral. 
4.6. A investigação social não é a análise do avanço 
científico na sua fase final. Terá de surgir envolvida 
desde cedo, logo na altura da definição das prioridades 
dos programas. 
5. Os princípios-chave da subsidiariedade e da coesão 
5.1. O Comité tem para si que a política comunitária 
e a estratégia para levá-la a cabo assentam em alguns 
princípios-chave, entre os quais o da subsidiariedade e 
o da coesão. 
5.2. O Comité apoia o princípio da coesão na polí­
tica e estratégia comunitárias. 
5.3. Os Estados-membros têm necessidades tecnoló­
gicas diversas, são diferentes os recursos tecnológicos 
de que dispõem para as satisfazer e nem todos se 
encontram no mesmo estádio de desenvolvimento cien­
tífico e tecnológico. A assimetria tecnológica entre os 
Estados-membros tem estado em crescimento. 
5.4. A I&DT pode dar um contributo significativo 
para a correcção desta assimetria: 
— incentivando o acesso, em todos os Estados-mem­
bros, ao nível mais elevado de I&DT. Não deve 
haver investigação de segunda classe. Há que definir 
critérios de qualidade para a I&DT, 
— mediante esforços deliberados para criar uma 
Europa dos investigadores que ofereça condições 
óptimas para o desenvolvimento do potencial 
humano e científico com base na mobilidade, nas 
ligações entre laboratórios, no intercâmbio e na 
formação, 
— incentivando a transferência tecnológica dos resul­
tados, 
— através de programas estruturados para lidar com 
os problemas das regiões desfavorecidas e das zonas 
de declínio industrial. 
5.5. O Comité realça também o contributo directo e 
positivo para a coesão económica e social dado pelas 
acções de formação previstas em alguns programas 
específicos de investigação. Tais actividades desempen­
ham um papel fundamental ao possibilitarem aos Esta­
dos-membros com menores recursos em termos de 
infra-estruturas de investigação e de pessoal uma parti­
cipação mais activa nos programas de investigação, 
contribuindo assim para reduzir as diferenças de desen­
volvimento entre Estados-membros. 
N? C 56/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
5.6. O Comité está cônscio da existência de alguns 
centros de excelência nos Estados-membros e de que 
pode manifestar-se a tendência para incentivá-los a ficar 
com uma parcela importante e cada vez maior do 
trabalho. O resultado seria o de os investigadores mais 
competentes serem atraídos para eles e os seus meios 
crescerem em proporção. 
5.7. O Comité animaria a Comissão a tentar restabe-
lercer o equilíbrio criando deliberadamente novos cen­
tros de excelência disseminados por todos os Estados-
-membros. Poderia entroncar aqui um programa especí­
fico para a identificação de centros embrionários, cujo 
crescimento seria incentivado. 
5.8. O Comité sugere que o Conselho solicite à 
Comissão a proposição de um programa com este objec­
tivo. 
5.9. O princípio da subsidiariedade implica que as 
instituições comunitárias não se arroguem funções que 
possam ser cumpridas com eficiência nacional, regional 
ou localmente. 
5.10. O Comité considera ser este princípio funda­
mental e de aplicação por toda a Comunidade, dele se 
não devendo excluir — bem pelo contrário — as acções 
de I&DT. Assim, a Comunidade deveria passar para 
níveis inferiores as acções que esses níveis pudessem 
levar a cabo mais eficientemente e que, caso contrário, 
muito a distrairiam. A Comunidade ver-se-ia assim em 
condições de cumprir com maior liberdade e poder e 
com melhores resultados as tarefas a ela e só a ela 
apropriadas, por as poder executar com eficácia, de 
acordo com as suas necessidades e as dos Estados-
-membros. 
5.11. O Comité julga ser necessário que a Comissão 
defina com clareza o que entende pelo princípio da 
subsidiariedade e formule uma série de critérios com 
os quais possam cotejar-se as propostas de programas. 
6. Considerações de ordem financeira 
6.1. O Segundo Programa-Quadro de I&DT corre 
ainda por mais anos (1990/1991), tendo destinados 
3 125 milhões de ecus para o período 1990/1992. 
6.2. O Comité apoia a proposta da Comissão de que 
este programa seja completado em conformidade com 
as dotações atribuídas, ressalvado o habitual balanço e 
avaliação dos trabalhos. 
6.3. O Terceiro Programa-Quadro de I&DT propõe 
dotações adicionais até à concorrência de 2 700 milhões 
de ecus para o mesmo período, dependentes da apro­
vação dos programas apresentados. 
6.4. As verbas dos dois programas-quadro concorre­
rão, durante o triénio 1990/1992. 6.5. O Comité apoia este incremento de 3 125 milh­
ões de ecus para um patamar máximo de 5 825 milhões 
de ecus, no pressuposto de os aumentos reais aprovados 
se basearem em propostas de programas sãs, apoiadas 
em mecanismos eficazes de balanço e avaliação. 
6.6. O Comité insta para que a Comissão defina 
critérios de avaliação da qualidade do investimento 
(trabalho e meios financeiros), e só gaste em programas 
que satisfaçam a esses critérios. 
6.7. Na sua opinião, as verbas deverão ser pedidas 
para satisfazer propostas de I&DT sãs e necessárias, 
em vez de se elaborarem propostas para esgotar as 
verbas disponíveis. 
6.8. O Comité perfilha o princípio de a despesa 
efectiva dever ser em função da importância e qualidade 
das propostas detalhadas de actividades a serem apre­
sentadas ao Conselho para decisão final ao nível de 
programas específicos para os períodos 1990/1992 e 
1993/1994 (n? 3 do artigo 2? da proposta da Comissão). 
6.9. O Comité regista que o referido tecto de 5 825 
milhões de ecus para o triénio 1990/1992 está em conso­
nância com o acordo interinstitucional para o mesmo 
período (!). 
6.10. O Terceiro Programa-Quadro propõe 2 400 
milhões de ecus para 1993 e 2 600 milhões de ecus 
para 1994, sujeitos a decisões do Conselho para cada 
programa individual. 
6.11. O Comité regista estes valores, que denotam 
um incremento em relação aos anos anteriores, conside­
rando-os indicativos e sujeitos a ulterior acordo inte­
rinstitucional. 
6.12. Os 7 700 milhões de ecus propostos referem-se 
a meios financeiros comunitários. No entanto, uma 
proporção substancial dos programas enquadrar-se-à 
nos regimes de custos repartidos, em que o envolvi­
mento da Comissão é inferior a 100%, ou de acção 
concertada, em que é marginal. 
6.13. O Comité sugere que a Comissão faça uma 
estimativa das importâncias totais envolvidas pela pro­
postas de programa-quadro de 1990 a 1994 (ano por 
ano) e as exprima em termos percentuais em relação: 
— ao orçamento comunitário total, 
(!) Ao abrigo do acordo interinstitucional de 29 de Junho de 
1988 estabeleceram-se perspectivas financeiras para os anos 
1990 a 1992 (JO n? L 185 de 15. 7. 1988). Acordou-se num 
aumento de 2 400 milhões de ecus para actividades de 
I&DT, a que a Comissão aplicou a taxa de inflação de 3,5 %, 
do que resultou um valor total de 2 700 milhões de ecus. 
70.90 ]ornai oficial das comunidades Europeias ^Có^9 
— à despesa total dos EstadosDmembros em loefôT 
^valor estimados 
^.1^. Co^Comitécrêque haveria vantagem em acaute­
lar umtectoindicativoapra adespesadeloefòTda 
Comissão até ao ano ^OOO^eespera que isso seja feito 
peio próximo acordo interinstitucional. 
7. As actividades propostas 
7.1. CO segundo Programa-C^uadro é executado 
através de ^7 programas específicos com as correspon­
dentes dotaçõesorçamentais.Estasrepresentamuma 
camisa-de-força financeira paraafle^ibilidadeecapaci-
dade da Comissão de reagir aos resultados dos levanta 
mentos feitos da situação dos programas aumentando 
ou cordando recursos^ ou mesmo suspendendo progra-
mas sem perspectivas. 
7.^. COTerceiroPrograma-C^uadraredu^onúmero 
de programas especificosaseis vastos grupos de acções^ 
subdivididas em ^9 subgrupos. 
7.^. CO Comité presume que cada uma das seis acções 
constituiráabase de uma proposta individual ao Con­
selho paraotriéniol990B199^ede novo paraobiénio 
199^/199^. 
7.^. CO comité antevê dificuldades^ nos anos de 
sobreposição ^1990B199^^ na articulação da rigidez do 
^egundoPrograma-C^uadrocomadefinição mais lata 
doTerceiroPrograma-C^uadro. 
7.Ó. CO Comité recomenda queoConselhosoliciteà 
Comissão que procure um compromisso baseado não 
tanto na modificação do alcance de cada grupo de 
acções como numa perspectiva mais flexível da activi­
dade de financiamento.CO Comité tem chamadaaate-
nção para esta necessidade em pareceres anteriores. 
7.^. CO Comité chamaaatenção do Conselhopara 
os consideráveis problemas de gestãoede organização 
dos comités consultivos queaComissão irá sentir para 
efectuar uma transiçãosuavedo ^egundoPrograma-
-C^uadroparaoTerceiroPrograma-C^uadro. Aprova-
se com agradoasugestãodeaComissãoconsideraro 
recursoaconsultores de gestão externos. 
7.7. Insta ainda para queaComissão aproveita esta 
oportunidade de forjar laços estreitos com os Estados 
-membros comoobjectivo de dar mais um passo em 
direccção ao espaço cientificoetecnológico único. 
701 C^ Comité acolhe ainda com agradoaoportuni 
dadeparaaintrodução mais precoce de alguns reajusta 
mentos estratégicos e de algumas novas noções no programa-quadro em continuoeverifica com satisfação 
que a criação de uma sobreposição nos anos 1990/ 
1991 possibilitará um aumento dos meios financeirosà 
disposição desdeoinicio daquele período. 
7.9. C^ programa-quadro propõe seis esferas de 
acção^ 
Tecnologias da informação 
edas comunicações 
Tecnologias industriais 
e dos materiais 
Ambiente 
Ciênciasetecnologiasdavida 
Energia 
Capital humanoemobilidade ^000 
1^00 
700 
1000 
1100 
700 
7700 39 
1^ 
9 
13 
1^ 
9 
100 
7.10. CComité considera que os dadosfornecidos 
pelapropostadaComissãoepelo documento de tra 
balhosuplementar são insuficientespara poder tecer 
comentáriosnaespecialidade sobre ostrabalhospro 
postos para cada acção^ os meios financeiros estimados 
necessários para esses trabalhoseoequilíbrio dos meios 
propostos para as seis acções.CO Comité reservaoseu 
parecer sobre os trabalhos compreendidos em cada 
acção atéaComissão apresentar propostas ao abrigo 
do n73doartigo^danovaproposta de programa 
-quadro. 
7.11. C Comité consideram no entando^queaComis-
são poderia esclarecer um pouco mais as coisas se 
apresentassem por áreadeactividade^por subgrupoe 
por ano os valores afectados ao abrigo do segundo 
Programa-C^uadro juntamente com os orçamentados 
aoabrogodoTerceiroPrograma-C^uadro. C^ Comité 
consideraaindaqueseriaútilacrescentartambémos 
recursos afectados ou na expectativa de afectação por 
parceiros de contratosacustos repartidos. 
7.1^. ^eria^ na opnião do Comités útil para uma 
análiseobjectivadapropostaquehouvesseuma ava­
liação dos fundos jà dispendidos em cada grupo ou 
subgrupo de actividades juntamente com uma previsão 
das probabilidadesde aproveitamento dos resultados 
esperados^ comarespectiva análise custos/benefícios. 
7.13. T^c^o^^^^^r^^o^^^o^^A^õ^ 
7.13.1. Aáreaaabranger parece ao Comité englobar 
tudo^ não havendoinformação suficiente para avaliar 
seaComissão propõe que se cubram terrenos já ocupa­
dos por outros ^EUA^]apão^ no que seria loclõf^de 
recuperação ^u ou se as propostas desembocariam antes^ 
se bem sucedidas^ na liderança tecnológica da Europa. 
N? C 56/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
7.13.2. O Comité ficou, no entanto, preocupado pelo 
facto de as áreas abrangidas pelo Terceiro Programa-
-Quadro quase parecerem corresponder à estruturação 
de toda uma nova geração da indústria. O Comité 
gostaria, pois, de poder ver o plano de utilização para 
este trabalho em conjunto com programas associados 
exteriores ao programa-quadro e com maior recurso 
aos programas do Eureka, comme o Jessi. 
7.13.3. O Comité salienta a necessidade da organi­
zação de um procedimento eficaz e rápido de normali­
zação neste campo, instando para que sejam aproveita­
dos ao máximo os recursos do CCI. 
7.14. Tecnologias industriais e dos materiais 
7.14.1. O Comité apoia os objectivos da acção pro­
posta no domínio das tecnologias industriais e dos 
materiais com vista ao rejuvenescimento e à melhoria da 
competitividade da indústria manufactureira europeia. 
Mas põe em dúvida o equilíbrio entre as acções no 
domínio das tecnologias da informação e as outras 
tecnologias avançadas, que são, ou virão a ser, a base 
de muitas indústrias manufactureiras tradicionais e da 
agricultura. O Comité espera que haja uma reavaliação 
dos programas Britei1), Flair(^) e Bridge(3). 
7.14.2. O Comité salienta a importância de novos 
sectores das tecnologias dos materiais como o dos 
super-condutores e das cerâmicas, que podem emergir 
rapidamente, especialmente em pontos de interface tec­
nológica. Espera-se que a Comissão imbua os progra­
mas de flexibilidade suficiente para poderem responder 
rapidamente a indicações provenientes da investigação 
de base. 
7.14.3. O Comité aponta o exemplo do «veículo 
limpo » na proposta da Comissão, que interpreta como 
referência às numerosas tecnologias que é necessário 
desenvolver e integrar para que a indústria automóvel 
comunitária conserve uma posição competitiva. 
7.14.4. O Comité observa a abordagem da competiti­
vidade industrial agora adoptada no Japão, nos termos 
da qual uma série contínua de avanços «microincre-
mentais » leva ao desenvolvimento constante de produ­
tos de melhor qualidade a preços mais baixos. Deveriam 
analisar-se as estratégias desta natureza e adoptá-las 
quando se revelassem promissoras. 
7.15. Ambiente 
7.15.1. A Comissão porpõe que se gastem 9% dos 
recursos em trabalhos na área do ambiente. A primeira 
vista, este valor poderia parecer inferior ao necessário, 
(•) JO n? L 98 de 11. 4. 1989, p. 18. 
(2) JO n? L 200 de 13. 7. 1989. 
(3) JO n? C 70 de 20. 3. 1989, p. 1. mas o Comité observa que uma parte do trabalho de 
investigação incluído sob o título « Energia » se preocu­
pará com as tecnologias «limpas», o mesmo aconte­
cendo no título «Tecnologias industriais e dos mate­
riais». 
7.15.2. O Comité salienta a necessidade de que a 
Comissão se esforce por conseguir que a estratégia 
global da Comunidade leve em linha de conta todos os 
trabalhos existentes nos Estados-membros, o que só 
será viável se houver cooperação e coordenação e 
implica a reavaliação da estrutura de comités consulti­
vos existente. 
7.16. Ciências e tecnologias da vida 
7.16.1. Neste campo de actividade, o Comité chama 
a atenção para os seus comentários sobre a qualidade 
de vida como objectivo superior. Insta ainda para que 
a Comissão tome em conta as necessidades especificas 
dos deficientes, dos doentes e dos idosos, bem como as 
necessidades em biotecnologia de base, investigação 
agrícola e agro-industrial e investigação biomédica e 
sanitária, tanto do sector industrial privado como do 
sector público. 
7.16.2. O Comité chama também a atenção da 
Comissão para a necessidade de uma política clara de 
equilíbrio entre a investigação patogenética e a investi­
gação orientada para a melhoria dos padrões sanitários 
na Comunidade e para as consequências económicas 
das acções iniciadas. 
7.16.3. O Comité apoia a inclusão na proposta de 
trabalhos no campo da ciências e tecnologias da vida 
para os países em vias de desenvolvimento. 
7.16.4. O Comité sublinha a extraordinária impor­
tância da informação e comunicação no âmbito desta 
acção e insta para que unidades da Comissão como a 
CUBE(4) recebam financiamento adequado à conse­
cução dos seus objectivos. 
7.16.5. O Comité chama a atenção para a natureza 
ética de algumas decisões de programas no âmbito desta 
acção, remetendo para os pareceres proferidos sobre o 
assunto (5) (6). 
7.17. Energia 
7.17.1. O Comité regista o alargamento da proposta 
de acção no domínio da energia estabelecido no docum­
ento de trabalho, mas parece-lhe necessária a desagre­
gação dos trabalhos nas categorias de produção de 
energia (subdividida em combustíveis fósseis, fontes 
de energia renováveis e energia nuclear) e de novos 
processos (hidrogénio e outros combustíveis líquidos, 
células combustíveis, energia de origem fotovoltaica). 
(4) Concertation Unit for Biotechnology in Europe: Unidade de 
Concertação Para a Biotecnologia na Europa. 
(5) JO n? C 56 de 6.3.1989, p. 47. 
(6) JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 26. 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/41 
7.17.2. A desagregação deveria ainda identificar os 
trabalhos, financiados e a propor, sobre os vários aspec­
tos da segurança, e os trabalhos relacionados com o 
ambiente (energias não poluentes). 
7.17.3. O Comité insta para que o Conselho assegure 
que os trabalhos da Comissão em matéria de segurança 
sejam alargados a todos os tipos de centrais nucleares. 
É sua convicção que impende sobre a Comissão uma 
especial obrigação de assegurar internacionalmente a 
consciência e o conhecimento dos métodos usados para 
garantir e verificar a segurança das centrais nucleaires 
e que lhe cabe a tarefa especial de fazer reflectir todos 
os aspectos do avanço tecnológico na segurança 
nuclear. Para isso, a Comissão terá que assumir posição 
proeminente em todas as discussões a nível europeu e 
internacional. 
7.17.4. O Comité não contesta as relações de organi­
zação entre as direcções-gerais que se ocupam da inves­
tigação, do desenvolvimento, da demonstração e da 
política no sector da energia, mas preferiria poder ver 
propostas concebidas integralmente, e não propostas 
adiantadas separadamente por direcções-gerais. Isso 
permitiria, muito em particular, asseguar a continui­
dade entre a I&DT e a fase de demonstração. 
7.17.5. O Comité é da pinião de que o programa-
-quadro não dá suficiente realce aos trabalhos voltados 
para os problemas energéticos das nações menos desen­
volvidas. 
7.17.6. O Comité gostaria de ter garantias de que 
haverá uma ponte estreita para o programa Thermie 
(700 milhões de ecus) para 1990/1994, que apoia. Nessa 
medida, uma desagregação mais circunstanciada do 
Thermie em hidrocarbonetos, carvão, energias renová­
veis e eficiência energética ajudaria a fazar uma revisão 
global das propostas da Comissão (J). 
7.18. Capital humano e mobilidade 
7.18.1. A Comissão declara haver um aumento signi­
ficativo, tanto em termos aboslutos como relativos, de 
verbas afectadas à gestão dos recursos intelectuais (em 
comparação com o Segundo Programa-Quadro), isto 
de modo a incluir um programa importante de mobili­
dade e formação em investigação de jovens investigado­
res a nível de pós-doutoramento. 
7.18.2. O Comité tem realçado a importância do 
critério do espaço C&T único na Europa em várias 
ocasiões, e particularmente em dois relatórios de infor­
mação sobre «A Importância da I&DT para o SMES» 
e a «Formação e Emprego de Trabalhadores da Investi­
gação na Comunidade Europeia ». 
7.18.3. O Comité pensa que não há razão para com­
placências. Os factores que geram movimentos são, 
nomeadamente, o estado da ciência na Comunidade e fora dela e as qualidades de vida relativas oferecidas 
aos investigadores. A Comissão prognostica o apareci­
mento de uma escassez de jovens investigadores para 
os anos 90. 
7.18.4. O Comité ponderará as propostas individuais 
quando forem apresentadas, mas identifica alguns pro­
blemas que terão que ser abordados quando o programa 
específico for submetido à aprovação do Conselho: 
— os centros de excelência estão actualmente concen­
trados nos Estados-membros do Norte, estando 
numa fase inicial de crescimento em muitos dos 
países mediterrâneos. Um exercício imediato iria 
pois concentrar investigadores nessas instituições do 
Norte em detrimento de alguns Estados-membros, 
— alguns dos Estados-membros, designadamente o 
Reino Unido, poderão ver-se a braços com uma 
potencial sangria de investigadores para os EUA, a 
haver imigração de investigadores de Estados-
-membros da Comunidade, 
— parece haver um elemento de exagero do envolvi­
mento e financiamento directos pela Comunidade. 
A querer seguir-se o princípio da subsidiariedade, a 
Comunidade precisará de tentar influenciar e catali-
zar a comunidade científica dos Estados-membros, 
mas deverá cingir-se ao mínimo de acção central. 
7.18.5. O Comité é da opinião de que as acções que 
a Comunidade acabe, nestas condições, por decidir 
levar a cabo sejam consideradas para serem organizadas 
como acções concertadas ou, quando muito, como 
acções a custos repartidos. 
8. Serviços científicos e a gestão dos recursos da 
Comissão 
8.1. O Comité considera dever ser integrada no novo 
programa-quadro uma sétima acção com a designação 
«serviços científicos e gestão dos recursos da 
Comissão». 
8.2. Esta acção compreenderia as seguintes tarefas 
essenciais: 
— formulação de uma estratégia e de um plano de 
política comunitária de I&DT em colaboração com 
os 12 Estados-membros, a ser assistida e emendada 
continuamente, à luz da informação disponível, 
— coordenação de objectivos em sectores estratégicos, 
por toda a Comunidade, 
— condução de acções de previsão e rastreio, de 
momento levadas a cabo no âmbito do Monitor (2), 
num quadro de tipo programa, 
(') JO n? C 101 de 22. 4. 1989. (2) JO n? L 200 de 13. 7. 1989, p. 38. 
N9 C 56/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
— o funcionamento de uma Unidade Social para levar 
a cabo I&DT nas ciências sociais e coordenar a 
preparação de análises de impacto social, 
— uma Unidade Ética para dar forma à consciência da 
Comunidade e trabalhar em cooperação, à escala 
mundial, com unidades similares fora de portas, 
— uma Unidade de Avaliação para conduzir em per­
manência acções de avaliação, 
— o levantamento e avaliação das estratégias de 
I&DT de outros blocos comerciais e nações. 
8.3. Esta actividade, transversal às restantes, deveria 
ser apartado das outras seis actividades e os seus custos 
não ser-lhes imputados, sem embargo de ficarem com­
preendidos na proposta global. Esta sétima actividade 
teria carácter horizontal e seria a única sede da acção 
global de I&DT da Comunidade e dos doze Estados-
-membros considerada como entidade individualizada. 
9. Princípios que deveriam presidir às propostas de 
I&DT da Comissão 
9.1. É opinião do Comité que a Comissão deveria 
identificar e especificar claramente os princípios a serem 
aplicados na selecção de propostas de trabalhos de 
I&DT. 
9.2. Da elaboração de vários pareceres sobre propos­
tas de I&DT, o Comité pôde extrair os seguintes quinze 
princípios: 
9.3. A subsidiariedade, aplicável não só à distinção 
entre níveis de trabalho comunitário e nacional, mas 
também à localização dos trabalhos nos vários Estados-
-membros de acordo com os pontos fortes específicos 
de cada um. 
9.4. A Comissão deverá desempenhar funções de 
informação, análise, previsão, catálise e dinamização e 
só em último recurso intervir como origem financeira 
dos programas para atingir os objectivos acordados 
com os Estados-membros. 
9.5. A Comissão deve promover a coesão para anular 
o efeito da divisão política entre Estados-membros de 
níveis económicos diferentes e, por conseguinte, com 
estruturas de I&DT diferentes. Para este fim, a Comis­
são deveria animar o aparecimento nos Estados-mem­
bros de centros tecnológicos que dariam um contributo 
para a formação e a colaboração regional. 
9.6. A Comissão deveria encontrar maneira de inte­
grar uma metodologia «de cima para baixo», fruto 
dos resultados de uma análise e estratégia concertadas 
Estado-membro/Comissão, com uma metodologia « de 
baixo para cima », tributária do trabalho dos Comités 
Consultivos. As propostas devem ser elaboradas com 
conhecimento pleno do alcance das acções dos Estados-
-membros. 9.7. A Comissão terá que organizar e dar andamento 
a um processo de consulta do sector privado, dos tra­
balhadores e dos consumidores, para além da comuni­
dade científica. 
9.8. A Comissão deve dinamizar a formação de um 
espaço C&T tridimensional na Comunidade, em que 
se estabeleçam laços entre Estados-membros (e as suas 
acções regionais), entre níveis de I&DT (sector privado, 
estabelecimentos de ensino de nível superior, institutos 
de investigação) e entre cientistas. 
9.9. A Comissão deve encontrar maneira de conciliar 
a salvaguarda da flexibilidade dos financiamentos em 
resposta à avaliação dos programas com garantias de 
segurança razoáveis aos seus parceiros de contratos a 
custos repartidos e de acção concertada. É essencial que 
se possa atribuir reforços aos programas bem sucedidos 
e reduzir ou suspender os menos promissores. 
9.10. Tem que haver selectividade e concentração 
para que se possa acabar por ter um número limitado 
de programas de dimensão adequada atribuídos aos 
centros tecnológicos mais eficientes dos Estados-mem­
bros, com objectivos bem explicitados, de maneira a 
poder-se subsequentemente avaliar as suas realizações, 
e economicamente eficientes. A selectividade tem de ser 
baseada na prioridade e na importância e precedida por 
consideração dos programas de I&DT dos Estados-
-membros. 
9.11. A Comissão deverá usar os seus recursos para 
potenciar o efeito da despesa dos Estados-membros. 
9.12. Os trabalhos deverão, logo que seja viável e 
económico, ser devolvidos às esferas nacional, regional 
ou inter-regional. 
9.13. Todos os programas devem ser sujeitos a ava­
liação e esta adaptada a cada tipo de programa. Não 
deveriam imobilizar-se demasiados recursos científicos 
em avaliações por grupos de colegas, devendo a Comis­
são estatuir um conjunto simples e eficiente de princí­
pios de avaliação. 
9.14. Nenhum programa deve ser aprovado sem 
haver um plano de aproveitamento dos seus resultados 
potenciais. 
9.15. Sempre que apropriado, os programas propos­
tos devem ser acompanhados por uma avaliação do 
impacto ambiental. 
9.16. Os programas devem basear-se numa nova ati­
tude em relação à pré-competitividade e o desenvolvi-
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/43 
mento ulterior dos bons resultados deve ser considerado 
à luz dos projectos do Eureka e de outras opções. 
9.17. Deveria dar-se solução satisfatória aos proble­
mas levantados, nas propostas específicas, pela proprie­
dade intelectual. 
9.18. O Comité frisa a importância da consulta dos 
parceiros sociais, da indústria e dos trabalhadores, em 
cada fase dos programas de I&DT. 
10. Definição de trabalho pré-competitivo 
10.1. O Comité apercebeu-se da existência de varia­
ntes na interpretação da «exigência pré-competitiva» 
de acção para acção, supondo que resultam de uma 
mudança na aplicação do princípio 50/50 em que se 
baseiam os contratos a custos repartidos; resulta dessa 
mudança que o financiamento pela Comissão vai sendo 
diminuído à medida que o projecto se aproxima do 
mercado concorrencial («financiamento regressivo»). 
Este princípio de «financiamento regressivo» só será 
aplicável se os resultados de um projecto forem aprovei­
tados comercialmente com fim lucrativo. 
10.1.1. O Comité insta com o Conselho para que 
solicite à Comissão uma afirmação clara desta concep­
ção modificada do que são condições pré-competitivas, 
que tome en linha de conta a necessidade de a Comuni­
dade se manter competitiva com outros blocos, como 
os EUA e os países da orla do Pacífico. 
10.2. O Comité acentua a importância da contri­
buição que poderia ser dada pelo método que preside 
ao Eureka, instando para que a Comissão pondere o 
seu pontecial para uma cooperação mais estreita. 
10.3. O Comité insta para que o Conselho pondere 
com antecedência as áreas a que a I&DT se dirigirá, 
em termos de suporte financeiro, tributação, direitos, 
normas e regulamentações, quer da Comunidade, quer 
dos Estados-membros. Será necessário trabalho prepa­
ratório para abrir aos produtos e tecnologias inovado­
res o caminho dos mercados. Se esse trabalho não for 
feito em tempo oportuno, uma boa parte dos benefícios 
esperados dos resultados positivos da I&DT perder-se-
á ou será apropriada por concorrentes. 
11. Aproveitamento dos resultados da I&DT 
11.1. O Comité considera que a Comissão sempre 
deu atenção insuficiente à divulgação das tecnologias, 
sendo necessário rever e reforçar o seu esforço. 11.2. O Comité perfilha o preâmbulo da proposta, 
nos termos do qual a divulgação e valorização dos 
resultados de acções de I&DT são elementos essenciais 
do processo de inovação, especialmente para as peque­
nas e médias empresas (PMEs), devendo, em consequên­
cia, ser tomada uma iniciativa conjunta aplicável a 
todas as acções na área de I&DT. 
11.3. O Comité regista o artigo 4? da proposta, 
que afirma que o financiamento de acções ligadas ao 
aproveitamento dos resultados de programas específi­
cos deverá ser conseguido pela concentração de 
dotações afectadas a essas actividades, com base numa 
percentagem a determinar para cada programa especí­
fico. 
11.4. O Comité considera que o artigo 4? não fornece 
um mecanismo de aproveitamento ajustado. É sua opin­
ião que se deveria solicitar à Comissão a revisão dos 
requisitos e a proposição da «iniciativa conjunta». 
11.5. Não deveria ser dada luz verde a nenhum pro­
grama de I&DT sem haver um programa coerente e 
credível de aproveitamento a ser posto em prática caso 
houvesse resultados conformes com os objectivos do 
programa. 
11.6. Tais programas de aproveitamento deveriam 
prover estimativas da duração e custo de cada um 
dos passos da conversão dos resultados em produtos 
prontos para o mercado ou para utilização pública, 
passos esses que devem ser claramente definidos. 
11.7. Deveria ainda ser fornecida uma estimativa 
da melhor abordagem da questão da protecção da 
propriedade intelectual, incluindo os respectivos custos 
e escala temporal. 
11.8. Cada programa de I&DT deveria fazer-se 
acompanhar por uma avaliação do impacto na quali­
dade de vida. Deveriam, em particular, ser claramente 
formuladas quaisquer considerações de ordem ética 
pertinentes. 
11.9. O programa far-se-ia acompanhar de uma 
análise da importância dos resultados — a verificarem-
-se — para as PMEs e de como optimizar o benefício 
para as mesmas. 
11.10. O Comité não pretende tecer comentários 
sobre qual o melhor tipo de organização interna da 
Comissão para se poderem alcançar estes objectivos. 
Deseja, todavia, alvitrar que o aproveitamento é nor­
malmente mais bem sucedido quando há um traço de 
continuidade entre a investigação e a utilização prática. 
Deveriam evitar-se quanto possível as transferências de 
uma direcção-geral para outra, de um programa para 
outro ou mesmo de uma rubrica financeira para outra. 
N? C 56/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
12. Eureka 
12.1. O Comité manifesta a sua adesão ao apoio e ao 
envolvimento da Comissão nas actividades do Eureka. 
Essas actividades integram o elemento mais a jusante 
da estratégia de I&DT da Comunidade. A Comissão 
propõe o reforço das suas relações com o Eureka, 
enquanto instrumento de limitações mínimas para o 
desenvolvimento a jusante em áreas próximas da fron­
teira concorrencial. 
12.2. O Comité nota que o artigo 1309M do Acto 
Único Europeu permite que a Comissão participe em 
acções de I&DT da iniciativa de vários Estados-mem-
bros, o que inclui a participação nas estruturas criadas 
para a sua execução. O Comité anima a Comissão a 
participar, em consonância, em projectos relevantes do 
Eureka, como o programa Jessi na área da micro-
-electrónica e o Programa da TV de Alta Definição. 
12.3. O Comité sugere que a Comissão publique 
uma revisão da sua relação com o Eureka e das oportu­
nidades por ele oferecidas em termos de propostas de 
aproveitamento. Seria de ter em vista uma consideração 
mais frequente do Eureka nos planos de aproveitamento 
que deveriam acompanhar as propostas de programas. 
13. Política internacional 
13.1. O Comité vislumbra a necessidade de uma 
clara definição da Comissão em matéria de política 
internacional e do papel futuro dos países terceiros. É 
importante para o sector privado que haja uma política, 
facto que influi não só sobre a sua competitividade 
como sobre a sua actividade de investimento no exterior 
e a localização e estratégia da sua I&DT. 
13.2. O Comité apoia uma política tendente a abrir 
programas comunitários a países da Associação Euro­
peia de Comércio Livre (AECL) quando possam defini-
se vantagens económicas mútuas, na expectativa do 
espaço económico europeu de 18 nações fruto do tra­
balho de harmonização de normas das organizações 
europeias de normalização. 
13.3. A Comissão deve ponderar a celebração de 
acordos de cooperação bilateral em I&DT com deter­
minados países do Bloco de Leste, com o objectivo de 
os integrar, quando estiverem reunidas as condições 
para isso, em projectos Cost. 
13.4. O Comité apoia a maneira como a Comissão 
encara os problemas dos países menos desenvolvidos. 13.5. Deve ponderar-se a posição dos dois maiores 
concorrentes da Comunidade, os EUA e o Japão, na 
estratégia de I&DT, especialmente no que concerne a 
elegibilidade das suas empresas e organizações sitas na 
Comunidade para efeitos de atribuição de fundos e o 
aproveitamento que façam de propriedade intelectual 
com origem em financiamentos comunitários. 
13.6. O Comité apoia o esforço da Comissão no 
sentido de dar transparência aos seus trabalhos, mas 
não deixa de advertir para a necessidade de acautelar 
o trabalho de concepção prospectiva e de avaliação de 
resultados. 
14. O papel do Centro Comum de Investigação (CCI) 
14.1. O Comité acolhe com apreço a proposta da 
Comissão de utilizar o CCI como fonte de opinião 
especializada imparcial e independente, em benefício 
de todas as políticas comunitárias e como consciência 
técnica da Comissão em todas as actividades desta. 
Deveria caber-lhe fornecer os dados técnicos necessita­
dos por todas as direcções-gerais da Comissão como 
base da sua actividade reguladora e para a dedução das 
políticas. Servirá assim a Comissão e os governos dos 
Estados-membros na procura de um equilíbrio entre os 
requisitos de protecção da saúde e da segurança dos 
cidadãos (e dos animais) e de preservação do ambiente 
e as exigências de « desregulamentação » e minimização 
do controlo burocrático. 
14.2. O Comité verifica não ser intenção da Comis­
são propor para o CCI um programa de envergadura 
no campo da investigação exploratória (básica ou fun­
damental), no âmbito do novo programa-quadro. Esta 
decisão é congruente com o princípio da subsidiarie­
dade, de que decorre ser preferível serem os centros de 
ensino superior dos Estados-membros a realizar esse 
tipo de trabalho. 
14.3. O Comité está ciente de que a proposta de o 
CCI trabalhar para terceiros exteriores, privados ou 
públicos, é avançada como solução de recurso para 
problemas actuais. Crê, contudo que, à medida que 
se forem desenvolvendo outras responsabilidades, a 
proporção deste tipo de trabalho se deva reduzir pro­
gressivamente. O Comité não considera tais actividades 
correctas e próprias de um laboratório da Comissão, 
uma vez realizada a necessária redistribuição e reorgani­
zação do pessoal. 
14.4. O Comité é do parecer que o CCI deve antes 
concentrar o seu trabalho num número limitado de 
domínios, cuja escala de tratamento óptima seja a 
comunitária. 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 56/45 
14.5. O CCI deveria desenvolver trabalho sobre 
segurança nuclear numa base de continuidade e consti­
tuir uma câmara de compensação e um fórum em que 
os Estados-membros que tivessem persistido na opção 
nuclear pudessem encontrar-se com os que a tivessem 
abandonado e facultar informações sobre protecção 
nuclear, resíduos radioactivos e outros assuntos que 
interessam a saúde e a segurança de todos os cidadãos. 
14.6. Deveria constituir, analogamente, câmara de 
compensação e fórum no domínio da segurança indus­
trial, abrangendo incidentes industriais graves, como 
reacções de fuga, explosões, fugas para a atmosfera, etc. 
Semelhante informação proporcionaria aos Estados-
-membros uma base independente e científica para a 
acção reguladora baseada no conhecimento científico, 
que seria acolhida com agrado pela indústria e pelos 
trabalhadores e tranquilizaria os cidadãos. 
14.7. Deveria fornecer apoio técnico à Agência Euro­
peia do Ambiente sob a forma de métodos comuns de 
ensaio e medida e da sua interpretação e ser considerado 
como o eixo de uma contribuição regional da CEE para 
um programa mundial de mudança global. 
14.8. Deveria agir como foco de uma série de redes 
de laboratórios cobrindo uma vasta gama de acções 
pré-normativas, de protecção do ambiente e da saúde, 
da segurança nuclear e industrial, de pureza dos alimen­
tos, de ensaios farmacêuticos e de bases para ensaios 
dos « requisitos essenciais » das directivas « Nova Abor­
dagem». O Comité apoia a iniciativa do CCI nesta 
linha no domínio dos mecanismos estruturais, e entende 
que deveria ser alargada a outras áreas da investigação 
em matéria de construção, especialmente a estabilidade 
estrutural, os ensaios de fogo, o isolamento térmico e 
acústico. 
14.9. O Comité recomenda que o CCI seja autori­
zado a iniciar e a participar em programas a custos 
repartidos e de acção concertada apropriados à sua 
experiência e recursos. 
14.10. O Comité recomenda que a imputação dos 
custos do CCI no âmbito do programa-quadro seja alvo 
de atenção cuidadosa, em reconhecimento da dimensão 
horizontal do seu trabalho e de modo a reduzir efeitos 
inibitórios na atribuição ao centro de tarefas para as 
quais tenha condições óptimas. 
15. A dimensão pré-normativa 
15.1. O Comité perfilha a integração de uma dimen­
são pré-normativa nas acções comunitárias de I&DT, 
com o objectivo de garantir a base científica necessária 
ao estabelecimento de normas e padrões adequados e portanto para facilitar a realização do mercado único 
e dar resposta às responsabilidades da Comunidade nos 
domínios do ambiente, da saúde e da segurança. O 
ponto de vista do Comité é de que essa via serve o 
objetivo global da melhoria da qualidade de vida. 
15.2. É preciso que haja um conjunto de regulamen­
tações comum para a Comunidade, que tenha por base 
o conhecimento científico, em vez de uma série de 
regulamentações próprias de cada Estado-membro nem 
sempre baseadas em conhecimentos científicos actuali­
zados. 
15.3. Para a indústria, faz sentido a existência de um 
conjunto único de regulamentações comunitárias em 
matéria de segurança e de ensaio de produtos médicos, 
sanitários e alimentares para a protecção dos consumi­
dores e do público. A indústria ficaria em condições de 
colocar novos produtos no mercado com mais segu­
rança, menores custos e mais celeridade. Este aspecto 
adquire maior relevância è medida que o custo da I& 
DT para novos produtos aumenta e o tempo necessário 
para a realização dos ensaios consome parte do período 
de protecção do mercado previsto na legislação relativa 
às patentes. 
15.4. Um conjunto único de exigências comunitárias 
estabelecidas pela Comissão seria considerado indepen­
dente e imparcial. 
15.5. Os esforços da Comissão em matéria de I&DT 
têm também um importante papel a desempenhar no 
estabelecimento de normas para o mercado único. É 
evidente que não há qualquer possibilidade de harmoni­
zar os milhares de normas nacionais e transformá-las 
em normas europeias até 1993. Ter-se-á de continuar a 
confiar, durante largos anos, no reconhecimento mútuo 
dos procedimentos e métodos de certificação e ensaio, 
incorporando, em áreas sensíveis, os requisitos essen­
ciais de saúde e segurança previstos nas directivas 
« Nova Abordagem ». 
15.6. No domínio do ambiente, a Comissão pode 
dar um importante passo em direcção a uma abordagem 
mundial dos problemas do ambiente, coordenando a 
abordagem comunitária. Para a elaboração de regula­
mentações eficazes para a protecção do ambiente é 
essencial uma base científica avançada que envolva a 
I&DT. É vital uma melhor compreensão dos fenómenos 
naturais terrestres, oceânicos e da biosfera. Os Estados-
-membros deveriam concentrar os seus recursos num 
esforço comunitário a desenvolver no âmbito do pro­
grama-quadro. 
15.7. A segurança nuclear é outra área em que os 
trabalhos deveriam ser centralizados na Comunidade. 
15.8. Em determinadas áreas, a coordenação dos 
trabalhos terá de extravasar das fronteiras da Comuni­
dade, devendo a cooperação ser alargada a outros blo­
cos na Europa, América e Pacífico, particularmente no 
N9 C 56/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
que se refere à segurança nuclear e ao conhecimento 
em matéria de ambiente. 
15.9. As normas só são eficazes quando há um 
método de verificação dos respectivos requisitos. É 
fundamental, havendo ou não normas europeias har­
monizadas, que sejam mutuamente aceites os métodos 
de verificação conducentes à certificação. 
15.10. Os serviços da Comissão podem, em colabo­
ração com os dos Estados-membros, dar um rápido e 
eficaz contributo para a prossecução deste objectivo, 
procedendo ao levantamento dos métodos de verifi­
cação utilizados nos Estados-membros, estabelecendo 
paradigmas de referência e correlacionando os testes 
efectuados nos Estados-membros com a referência 
comum. 
16. Propriedade intelectual 
16.1. O Comité solicita à Comissão que reforce a 
proposta de programa-quadro com um novo exame dos 
efeitos das normas sobre propriedade intelectual na 
eficiência da I&DT. 
16.2. Há duas áreas que exigem ponderação urgente: 
16.2.1. No aproveitamento dos resultados da I&DT, 
a exigência de só se poderem conceder licenças não 
exclusivas é irrealista e inibidora. 
16.2.2. A necessidade de harmonização dos métodos 
de ensaio e critérios de aceitação em toda a Comuni­
dade, com vista a encurtar o tempo e o custo necessários 
ao desenvolvimento de versões de novos produtos aptas 
para o mercado. 
17. Acções de cooperação europeia 
17.1. O Comité e da opinião de que as acções de 
cooperação europeia, como a Agência Espacial Euro­
peia e o CERN, têm um importante papel a desempen­
har na estratégia comunitária de I&DT. 
17.2. A Comissão deveria passar globalmente em 
revista os requisitos comunitários em domínios abrangi­
dos por aquelas organizações e planificar uma estratégia 
global para toda a Comunidade, tendo em conta as 
actividades de cada Estado-membro. O artigo 1309M do 
Tratado acolhe essa possibilidade, devendo a Comissão 
explorá-la plenamente. 18. Pequenas e médias empresas 
18.1. O Comité verifica que, com excepção do pre­
âmbulo da proposta, não é realçada a importância da 
participação das pequenas e médias empresas (PMEs) 
na I&DT e da divulgação de informação às mesmas 
PMEs. 
18.2. O Comité chama a atenção da Comissão para 
o seu «Relatório de Informação sobre a importância 
da I&DT para as PMEs » e insta para que a Comissão 
prepare uma comunicação que abranja esta área de 
interesse, de modo a informar os interessados das mais 
recentes reflexões da Comissão e a incentivar o debate. 
18.3. Em particular, o Comité chama a atenção da 
Comissão (como já tem feito) para o «Small Business 
Innovation Research Programme» {SB1R) dos EUA 
como exemplo de maneira de pegar no financiamento 
estatal da I&D, acreditando que um estudo detalhado 
desta iniciativa americana pela Comissão poderia dar 
origem à proposta de uma rede comparável desse tipo 
de instrumentos na Comunidade. 
18.4. O Programa Estratégico para a Inovação e a 
Transferência de Tecnologia {Sprint) (*) foi aprovado 
com uma dotação de 90 milhões de ecus para o período 
de 1989/1993 (contra 18,6 milhões de ecus para os 
quatro anos anteriores). Está fora do programa-quadro. 
O propósito do programa é ajudar as PMEs a ganhar 
mais rápido acesso a novas tecnologias de outros Esta­
dos-membros através de consórcios (joint ventures) que 
ajudem a suportar os custos de consultoria internacio­
nais. 
18.5. É parecer do Comité que a Comissão deveria 
ponderar até que ponto os programas Value (2) e Sprint 
se não intersectam, e se não deveriam ter uma adminis­
tração comum no âmbito do programa-quadro. 
19. Consciencialização pela comunicação 
19.1. O Comité chama a atenção para a necessidade 
de que a Comissão melhore as suas técnicas de comuni­
cação de modo a conseguir uma penetração a todos os 
níveis, que virá a ser vital para o êxito das suas activida­
des de I&DT. 
19.2. No plano técnico, o Comité perfilha os comen­
tários do Comité de Revisão do programa-quadro no 
sentido de que é necessário um serviço de intercâmbio 
(!) JO n? L 112 de 2. 5. 1989, p. 12. 
(2) JO n? L 200 de 13. 7. 1989, p. 23. 
7.3.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/47 
de informação para acelerar o desenvolvimento e redu­
zir os custos na Comunidade de I&DT. 
19.3. A todos os níveis, a demonstração das apli­
cações de fundos e dos resultados alcançados exige 
revisões simples e mais generalizadas das acções de 
I. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À REALIZAÇÃO DE UMA CONVER­
GÊNCIA PROGRESSIVA DOS RESULTADOS 
ECONÓMICOS DURANTE A PRIMEIRA FASE 
DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité Económico e Social (CES) acolhe com 
satisfação a proposta de decisão do Conselho, que tem 
por objectiva alcançar uma convergência progressiva 
dos resultados económicos durante a primeira fase da 
união económica e monetário [Doe. COM (89) 466 final 
de 13 de Outubro de 1989]. 
í1) JO n? C 283 de 9. 11. 1989, p. 6. I&DT, contribuindo para criar uma ideia clara da 
competência e da urgência da Comissão. 
19.4. O Comité insta para que o Conselho solicite à 
Comissão uma proposta adequada e economicamente 
eficiente, que possa ser posta em prática com rapidez. 
1.2. O CES pronunciou-se em várias ocasiões (2) a 
favor de uma revisão da decisão do Conselho de 
18 Fevereiro de 1974 relativa à realização de um elevado 
grau de convergência das políticas económicas, visto 
que, na prática, esta decisaho quase não fora aplicada. 
1.3. Um maior grau de convergência no desenvolvi­
mento económico e uma coordenação reforçada das 
políticas económicas são questões que hoje, mais do 
que nunca, se revestem de carácter essencial ante a 
perspectiva da realização do mercado interno e o com­
promisso de iniciar em 1 de Julho de 1990 a primeira 
fase da união económica e monetária. 
(2) Nomeadamente no parecer sobre o Relatório Económico 
Anual 1988/1989 da Comissão; JO n? C 23 de 23. 1. 1989. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre: 
— a proposta de decisão do Conselho relativa à realização de uma convergência progressiva 
dos resultados económicos durante a primeira fase da união económica e monetária e 
— a recomendação de decisão do Conselho que altera a decisão 64/300/CEE relativa à 
colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica 
Europeia (*) 
(90/C 56/12) 
Em 22 de Outubro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 7 de Novembro de 1989 (relator: 
K. Meyer-Horn, co-relator: F. Drago). 
Na 271? Reunião Plenária (sessão de 16 de Novembro de 1989), o Comité adoptou por larga 
maioria, com duas abstenções, o seguinte parecer.