N? C 124/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
b) Regra 19 
No final da regra 19, aditar: 
« Para a carne de caça cortada e embalada deverá 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
1. Introdução 
De acordo com a Comissão, esta proposta, cuja base 
jurídica é o artigo 43? do Tratado, tem por finalidade, 
nomeadamente: 
a) a harmonização das normas sanitárias que regulam 
o comércio intracomunitário de carnes frescas de 
aves de capoeira e de carnes frescas de aves domésti­
cas (incluindo galinhas, perus, pintadas, patos e 
gansos) e de aves de caça de criação; 
b) a aplicação de determinadas normas de ordem sani­
tária às carnes frescas de aves de capoeira e de aves 
de caça de criação importadas pela Comunidade, a 
fim de salvaguardar a saúde do ser humano e dos 
animais; 
c) a consagração a « outras utilizações » de carnes fres­
cas provenientes de uma exploração ou de uma 
zona objecto de proibição, que tenham sido sujeitas 
a tratamento, desde que munidas de uma marca 
especial; 
d) a melhoria da informação relativa à situação sanitá­
ria das aves cuja carne se destina a ser enviada para 
outro Estado-membro; 
(!) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 72. ( ser feita uma indicação clara das partes do animal 
de que provém a carne.» 
(Trata-se de uma medida de salvaguarda adicional.) 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
e) a realização de controlos «in loco » autónomos por 
parte da Comissão; 
f) a adopção de medidas de aplicação do regulamento 
proposto, de acordo com os procedimentos estabele­
cidos e após consulta do Comité Veterinário Perma­
nente; 
g) a aplicação do regulamento proposto com efeitos a 
partir de 1 de Novembro de 1990. 
2. As acções propostas englobam 
a) A promoção de medidas (a curto prazo) para o 
controlo de doenças contagiosas na Comunidade, 
incluindo a doença de Newcastle (2) e a gripe aviária. 
b) Um estudo sobre os riscos potenciais de transmissão 
da doença de Newcastle através das carnes frescas 
de aves de capoeira previamente vacinadas. 
c) Controlos veterinários no comércio intracomunitá­
rio, na perspectiva da realização do mercado 
interno. 
(2) Doe. COM(89) 507 final. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia 
sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de 
aves de capoeira e de aves de caça de criação provenientes de países terceiros (*) 
(90/C 124/05) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos de artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 9 de Março de 1990, sendo Patrick Murphy o relator. 
Na sua 275? reunião plenária (sessão de 29 Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 124/13 
d) Controlos veterinários sobre a aplicação de normas 
sanitárias em países terceiros, incluindo controlos 
«in loco » a realizar pela Comissão. 
e) A definição de directrizes para a realização de con­
trolos veterinários de produtos provenientes de 
países terceiros. 
f) Uma limitação da importação de carnes frescas a 
países terceiros indemnes de gripe aviária e da 
doença de Newcastle. 
g) Uma revisão de execução do regulamento (pro­
posto) antes de 31 de Dezembro de 1991. 
3. Observações na generalidade 
a) A ajuizar pela exposição de motivos C1) do regula­
mento proposto, a discussão do mesmo não se afi­
gura urgente. Não parece provável que o «estudo» 
proposto, no qual se apoiariam as propostas de 
«medidas de controlo», possa estar terminado em 
seis meses. Além disso, os «estudos» que lógica e 
necessariamente deverão preceder a definição das 
« medidas de controlo » não foram ainda concluídos. 
b) Aliás, o Comité nunca emitiu qualquer parecer favo­
rável à redução do alcance das normas sanitárias 
comunitárias de salvaguarda no âmbito da reali­
zação do mercado interno. Pelo contrário, o Comité 
emitiu pareceres favoráveis ao reforço das medidas 
relativas a saúde dos animais, tal como recente­
mente, em 19 de dezembro de 1989, já após a 
apresentação da presente proposta. 
c) Nestas circunstâncias, uma apreciação mais desen­
volvida da proposta deveria, de momento, ser 
adiada, de modo a poder processar-se com conheci­
mento de causa. Tal adiamento não implicaria qual­
quer atraso real na entrada em vigor do regulamento 
proposto, já que o mesmo poderia ser analisado 
juntamente com as propostas de medidas de con­
trolo destinadas à luta contra a doença de New­
castle. 
d) O Comité apoia inteiramente a iniciativa da Comis­
são, cujo objecto é facilitar o comércio intracomuni­
tário e, ao mesmo tempo, assegurar um nível ele­
vado e adequado de salvaguarda e protecção da 
saúde pública dos animais. 
e) O controlo autónomo por parte da Comissão 
poderá constituir uma importante medida de salva­
guarda, uma vez que as normas relativas ao teor de 
água das aves de capoeira congeladas (por exemplo) 
não foram ainda uniformemente aplicadas nos Esta-
dos-membros. A Comissão preocupa-se, e com 
razão, com os riscos potenciais de transmissão da 
doença de Newcastle através das carnes frescas de 
aves de capoeira previamente vacinadas. Estes cons­
tituem elementos importantes para o controlo da 
doença. 
(') Exposição de motivos, segunda frase do terceiro parágrafo, 
doe. COM(89) 507 final. f) Para todos os efeitos, a proposta da Comissão, com 
data de 20 de Outubro de 1989 (2), parece constituir 
uma medida secundária ou complementar da pro­
posta antecendente (ainda pendente) relativa ao 
controlo de doenças contagiosas dos animais (em 
especial da doença de Newcastle e da gripe aviária) 
na Comunidade. A doença de Newcastle constitui 
uma doença do grupo 1 que afecta as aves de 
capoeira e as aves de caça, sendo considerada pela 
Comissão uma séria ameaça à economia da Comu­
nidade. No documento da Comissão que define uma 
estratégia para a «Realização do mercado interno 
livre no domino dos animais vivos, dos produtos 
derivados dos animais e dos produtos de origem 
animal», essa doença é considerada uma doença do 
grupo 1. São necessárias medidas de controlo efica­
zes a fim de combater a ameaça que estas doenças 
representam para a economia das empresas locais e 
da Comunidade em gereal. 
g) O artigo 36? do Tratado sustena a necessidade de 
medidas de salvaguarda para proteger a saúde e a 
vida das pessoas e dos animais, que nãos constituam 
restrições arbitrárias ou dissimuladas ao comércio 
entre os Estados-membros: 
« As disposições dos artigos 309 a 34°, inclusive, 
são aplicáveis sem prejuízo das priobições ou 
restrições à importação, exportação ou trânsito 
justificadas por razões de moralidade pública, 
ordem pública e segurança pública; de protecção 
da saúde e da vida das pessoas e animais ou 
de preservação das plantas; de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico 
ou arqueológico; ou de protecção da proprie­
dade industrial e comercial. Todavia, tais pro­
ibições ou restrições não devem constituir nem 
um meio de discriminação arbitrária, nem qual­
quer restrição dissimulada ao comércio entre os 
Estados-membros.»(3) 
Os bens, produtos e animais que circulam no mercado 
interno devem ser mercadorias seguras. 
h) Têm aumentado a preocupação e a conscienciali­
zação públicas relativamente aos critérios adequa­
dos e seguros de saúde pública e de saúde dos 
animais e quanto à forma de os estabelecer e aplicar. 
Para a realização do mercado interno há que estabe­
lecer um duplo objectivo — a definição de critérios 
de saúde elevados e seguros — de molde a garantir 
a segurança das mercadorias (incluindo animais e 
produtos derivados de animais) em circulação. 
Deverião ser definidas normas distintas que regulem 
o tratamento, o manuseamento e a venda de carne 
imprópria e/ou contaminada. O mesmo se aplica às 
importações provenientes de países terceiros. Além 
disso, importa referir que as « medidas de controlo » 
necessárias para eliminar a « ameaça à economia da 
Comunidade» representada pela doença de New-
(2) COM(89) 507 final. 
(3) NB: O artigo 36? foi alterado pelo artigo 1009 A. (Nota da 
tradução: é o que consta do original inglês.) 
N? C 124/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
castle não foram ainda definidas ou adoptadas e que 
os « estudos » que deverão lógica e necessariamente 
preceder o estabelecimento das « medidas de con­
trolo » não foram ainda concluídos. (Em 20 de Outu­
bro de 1989, a Comissão referia-se aos 
como estudos projectados.) mesmos 
i) Aparentemente, o regulamento proposto, na ausên­
cia de propostas (futuras) da Comissão relativas às 
medidas não reveladas para controlo da doença de 
Newcastle na Comunidade, poderá enfraquecer as 
normas santitárias de salvaguarda em vigor, que já 
mereceram aprovação do Comité. 
j) No parecer do Comité de 14 de Dezembro de 
1988 (*), relativo aos controlos veterinários no 
comércio intracomunitário na perspectiva da reali­
zação do mercado interno, sustentava-se (e não é 
por demais reperi-lo), nomeadamente, que: 
« No que diz respeito aos controlos sanitários, 
os regulamentos abordam um número demasia-
demente grande de questões concretas. Na 
ausência, por enquanto, de qualquer decisão 
relativa à e stratégia comunitária em matéria de 
controlo da saúde animal no mercado único 
europeo e às medidas necessárias para a aplica­
ção desta estratégia, qualquer proposta relativa 
ao controlo do trânsito revela-se prematura. » 
A proposta em análise justifica uma observação 
análoga, já que se pressupõe ser possível uma avaliação, 
com conhecimento de causa, do alcance e do impacte 
das medidas, não reveladas, destinadas ao controlo da 
doença de Newcastle (e outras doenças aviaras) no 
mercado interno como se as mesmas já tivessem sido 
adoptadas como legislação. 
k) Além disso, o regulamento proposto depende, para 
a sua adequada e efectiva aplicação, de várias outras 
propostas sobre as quais o Comité já emitiu parecer. 
Algumas dessas propostas não foram ainda adopta­
das (não tendo ainda nenhuma sido publicada no 
Jornal Oficial). Consequentemente, o alcance e o 
impacte da legislação comunitária pendente, em que 
esta proposta se sustém, não são ainda completa­
mente evidentes (2). 
(») JO n? C 56 de 6. 3. 1989, p. 20, ponto 1.4. 
(2) JO n? C 194 de 31. 7. 1988. Isto inclui as normas relativas às condições de polícia 
sanitária que regulam o comércio intracomunitário e 
as importações de aves de capoeira e de ovos para 
incubação provenientes de países terceiros. 
1) Esta proposta deveria ser analisada juntamente com 
as propostas, ainda pendentes, de medidas de con­
trolo das doanças aviárias graves. Da mesma forma, 
qualquer proposta pendente que venha substituir a 
Directiva 71/118/CEE por um «Regulamento rela­
tivo à higiene das carnes de aves de capoeira» 
deveria, se possível, ser simultaneamente analisada. 
m) Existe a necessidade constante de rápida intervenção 
para controlar a propagação de novas doenças 
importantes ou o surto de formas malignas das 
doenças contagiosas que afectam actualmente as 
aspécies aviárias. Deveria caber ao Comité Veteriná­
rio Permanente intervir nesse sentido. 
4. Observações na especialidade 
De momento, não são feitas quaisquer observações. 
5. Conclusões 
Seria imprudente (e como tal seria considerado) qual­
quer tentativa de comentar, na especialidade, esta pro­
posta de regulamento antes de se poder avaliar o 
impacte das propostas, não publicadas, de medidas 
de controlo da doença de Newcastle sobre o mesmo 
regulamento. Além disso, a proposta em análise parece 
ser uma medida consecutiva ou complementar da pro­
posta pendente relativa à doença de Newcastle. 
Consequentemente, o Comité reserva-se o direito de 
preparer um aditamento ao parecer sobre esta proposta 
quando, após a conclusão de estudos empreendidos pela 
Comissão, forem apresentadas as medidas pendentes de 
controlo das doenças aviárias (em especial da doença 
de Newcastle). O Comité espera que, de uma maneira 
geral, venham a ser tomadas em consideração as obser­
vações na generalidade formuladas neste parecer. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE