RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual de 2014

Síntese

Desde a transferência da soberania de Macau para a China continental há 15 anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) no contexto do princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1999, a Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Macau.

A União Europeia respeita a sua política «uma só China», bem como a implementação do princípio «um país, dois sistemas» em Macau.

Em 2014 celebrou-se o 15.º aniversário da transferência da soberania de Macau por parte de Portugal para a República Popular da China. O aniversário foi marcado por uma visita do Presidente chinês, Xi Jinping, a Macau para presidir à tomada de posse do seu novo Governo.

A UE considera que em 2014, não obstante alguns desafios, o princípio «um país, dois sistemas», continuou a produzir bons resultados, em benefício da RAE de Macau, da China em geral e da comunidade internacional. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi reeleito para um segundo mandato. A campanha eleitoral foi gerida de acordo com as disposições da Lei Básica, sendo os votos expressos por membros do comité eleitoral. Tal como se verificou na eleição do Chefe do Executivo em 2009 e em 2004, houve apenas um candidato. Embora a Lei Básica de Macau não preveja a introdução de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo, existe um debate público crescente sobre a questão e sobre se as autoridades deveriam ponderar a adoção de medidas para promover uma maior participação dos cidadãos na eleição e assegurar que se apresentam vários candidatos ao cargo.

Os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos de Macau continuaram a ser respeitados. Foram tomadas medidas positivas no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores migrantes e de combater a violência doméstica e o tráfico de seres humanos. Os meios de comunicação de Macau continuaram a permitir a expressão de um amplo conjunto de opiniões. Todavia, a liberdade de imprensa encontra-se em risco devido a autocensura, a políticas de pessoal e a obstáculos como a recusa de acesso a conferências de imprensa. A liberdade de ensino foi posta em dúvida por uma decisão de não renovar os contratos de dois professores com opiniões políticas explícitas.

A economia de mercado de Macau continuou a funcionar de forma eficaz, mas o crescimento económico sofreu um declínio acentuado nas receitas provenientes do jogo, das quais a RAE depende em demasia. Uma prioridade fundamental consiste na melhoria das condições de vida dos cidadãos comuns, que enfrentam custos de vida e habitação cada vez mais elevados. A integração e a cooperação económica de Macau com a China continental, nomeadamente com a província de Guangdong, avançam rapidamente, contribuindo para ultrapassar a escassez de terrenos e de recursos humanos em Macau. A transferência da Universidade de Macau para a ilha de Hengqin foi um acontecimento marcante neste aspeto: Hengqin faz parte do território da China continental, mas a universidade encontra-se sob a competência jurisdicional de Macau. É necessário que o funcionamento do Governo e do poder judicial de Macau seja modernizado e que se torne mais eficiente, designadamente através da melhor gestão de recursos humanos.

As relações entre a UE e Macau continuaram a desenvolver-se, com as relações comerciais em rápida expansão e uma cooperação cada vez mais intensa no domínio das políticas económica, da educação e do ambiente. As prioridades para 2015 são a cooperação em matéria de diversificação económica, os assuntos jurídicos e as questões regulamentares relativas à economia.

Evolução da situação política

Em 2014, Chui Sai On, o Chefe do Executivo da RAE de Macau, concluiu o seu primeiro mandato de cinco anos e foi reeleito para cumprir um segundo mandato. A cerimónia de tomada de posse teve lugar em 20 de dezembro e foi presidida pelo Presidente chinês, Xi Jinping.

Esta nova nomeação seguiu o procedimento eleitoral estabelecido na Lei Básica, que implicou um processo de nomeação no seio do comité eleitoral com 400 membros, constituído principalmente por personalidades e políticos pró-governamentais e, subsequentemente, um voto no mesmo comité. Na qualidade de único candidato, o incumbente, Chui Sai On, foi reeleito sem contestação, com 95,96 % de apoio ou 380 dos 396 votos expressos. A sua eleição em 2009 também não tinha sido contestada, bem como a eleição do anterior Chefe do Executivo em 2004. Na sua redação atual, o direito eleitoral de Macau não prevê um processo de nomeação com base em vários candidatos. Para introduzir tal processo, as autoridades da RAE de Macau deveriam ponderar a alteração de algumas disposições do seu sistema eleitoral.

O processo eleitoral deu origem a um debate sobre a introdução do sufrágio universal em Macau. Em resposta, durante a sua campanha eleitoral, Chui Sai On afirmou que estava pronto para informar o Governo central da China das opiniões dos residentes de Macau sobre a democracia. Grupos pró-democracia declararam que este não fez qualquer tentativa de incluir um roteiro para a plena democracia no seu manifesto.

Três grupos ativistas realizaram uma sondagem não oficial sobre a eleição do Chefe do Executivo em 30 de agosto; 95 % dos 8 688 inquiridos mostraram-se favoráveis ao sufrágio universal para a eleição de 2019. O Governo da RAE de Macau e o gabinete de ligação do Governo central chinês condenaram o referendo civil, considerando-o ilegal. As autoridades não permitiram que os organizadores utilizassem locais públicos para promover a sondagem e o Tribunal de Última Instância recusou-se a emitir uma decisão sobre o recurso contra a decisão das autoridades. Alguns peritos judiciais consideraram a participação e a promoção do referendo não oficial como fazendo parte da liberdade de expressão protegida pela Lei Básica. Durante uma reunião plenária da Assembleia Legislativa em 18 de novembro, os legisladores rejeitaram uma proposta apresentada pelos legisladores pró-democracia para a realização de um debate sobre a introdução do sufrágio universal em Macau.

Macau difere de Hong Kong no que diz respeito ao facto de a sua Lei Básica e outros atos legislativos não preverem a possibilidade de sufrágio universal. Todavia, em março de 2013, o Comité sobre os Direitos Civis e Políticos (CCPR) das Nações Unidas convidou o Governo da RAE de Macau a apresentar um plano de transição para o sufrágio universal e igualitário. Em resposta, o Governo reiterou as suas reservas no respeitante ao artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Contudo, as autoridades deveriam ainda refletir sobre o modo de promover uma maior participação dos cidadãos na eleição do Chefe do Executivo, aumentando assim a legitimidade do cargo e o apoio dos cidadãos, e reforçando a boa governação.

Políticas

Na sua intervenção política de 11 de novembro, a última do seu primeiro mandato, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou um balanço do trabalho do Governo em 2014 e descreveu as políticas e o orçamento previstos para 2015. Ao examinar os cinco anos do seu mandato, salientou que o Governo criou mecanismos a longo prazo em cinco setores estreitamente relacionados com a vida quotidiana da população: segurança social, cuidados de saúde, educação, habitação e valorização do talento. As despesas nos cinco setores e em segurança pública e serviços económicos tinham aumentado todos os anos, de 53,9 % do orçamento global em 2010 para 67,6 % em 2013.

Embora as questões relativas ao quotidiano tenham sido sempre bastante proeminentes na política governamental, assumiram um sentido de urgência renovado após uma manifestação sem precedentes realizada por cerca de 20 000 pessoas em maio. Esta deveu-se a um projeto de lei que teria concedido pacotes de reforma a altos funcionários e imunidade contra ações penais relacionadas com as suas atividades no período em que ocuparam os cargos. Os manifestantes também mencionaram questões como o crescente custo de vida, os cuidados de saúde, a habitação, os transportes públicos e a poluição. No seguimento da manifestação, o Chefe do Executivo declarou que o Governo tinha de ser mais aberto à sociedade e melhorar as consultas com os cidadãos.