DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.As autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor de atividade económica definido ao nível das divisões da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro. Foram despedidos 206 trabalhadores na região de Attica (EL30) de nível NUTS 2.

4.Em 21 de dezembro de 2021, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2021/008 EL/Attica electrical equipment manufacturing no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares à Grécia, em 24 de fevereiro de 2022. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 7 de junho de 2022.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 21 de dezembro de 2021, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2021/008 EL/Attica electrical equipment manufacturing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 27 (Fabricação de equipamento elétrico) da NACE Revisão 2 na região NUTS 2 de Attica (EL30), na Grécia.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 («Regulamento FEG»).

- 186 a partir da data de notificação individual pelo empregador do despedimento ou do termo da relação de emprego com o trabalhador; e

- 20 a partir da data do termo efetivo ou da caducidade do contrato de trabalho ou relação de emprego.

Beneficiários elegíveis

9.O número total de beneficiários elegíveis é de 206.

Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

10.Na origem destes despedimentos esteve o encerramento da unidade de produção da Pitsos, em Ática, ao mesmo tempo que a marca, o departamento de vendas e o serviço aos clientes foram mantidos na Grécia.

11.Uma combinação de fatores, incluindo a ausência de automatização e de processos avançados de fabrico, os elevados custos de produção de eletrodomésticos e a escassez da oferta de componentes elétricos a nível nacional resultou numa perda de competitividade da fábrica da Pitsos. Para reduzir os custos de produção e otimizar as instalações de produção, a fábrica necessitava de investimentos de capital substanciais. No entanto, a gestão da BSH-Pitsos não foi favorável a esses investimentos, tendo finalmente decidido transferir a produção para a Turquia, onde os custos de produção são mais baixos.

12.Além disso, a prolongada crise socioeconómica na Grécia (2008-2016) teve um impacto significativo nas despesas dos consumidores, o que, por sua vez, diminuiu a procura interna de novos eletrodomésticos. Entre 2008 e 2016, as despesas com eletrodomésticos na Grécia diminuíram 35 %, passando de aproximadamente 824 milhões de EUR em 2008 para cerca de 536 milhões de EUR em 2016. Embora as despesas com eletrodomésticos tenham recuperado 9,5 % entre 2017 e 2019, foram novamente afetadas pela pandemia de COVID-19 e diminuíram 50 % em 2020, em comparação com 2019.

13.O anúncio da cessação das operações da fábrica da Pitsos foi feito em setembro de 2017. No entanto, chegou-se a um acordo temporário para prolongar a produção até ao início de 2021, a fim de atenuar as consequências negativas do encerramento da fábrica. O encerramento das operações e o despedimento dos trabalhadores estava previsto para 31 de março de 2021. Porém, o processo demorou mais do que o previsto, razão pela qual a maioria dos despedimentos ocorreu entre abril e setembro de 2021.

14.No que diz respeito aos despedimentos nas outras cinco empresas, a Grécia argumenta que o setor do equipamento elétrico enfrenta desafios, em especial a necessidade de transformação e automatização digitais, bem como a insuficiência de competências da mão de obra para se adaptar à rápida transformação ligada à economia digital.

15.As competências digitais básicas da população grega continuam a estar pouco desenvolvidas e ficam aquém da média da UE, o que implica um risco elevado de atraso tecnológico e de iliteracia digital. De acordo com o Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) da Comissão Europeia de 2021, a Grécia ocupa o 22.º lugar entre os 27 Estados-Membros da UE no que diz respeito à integração de tecnologias digitais nas atividades empresariais e apenas 23 % dos indivíduos possuem competências digitais mais avançadas, contra uma média da UE de 31 %.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

16.Embora a taxa de desemprego na Grécia tenha vindo a diminuir gradualmente desde 2013, altura em que atingiu o pico de 27,5 %, em 2021 era ainda uma das mais elevadas da UE, cifrando-se nos 15,3 %.

17.A região de Ática é a maior da Grécia em termos de população, com cerca de 3,7 milhões de habitantes, e gera quase metade (47 %) do PIB nacional total. A região conta também com o maior número de desempregados (342 744 em dezembro de 2021), o que representa 31 % dos desempregados registados no país. O número de trabalhadores desempregados registados em Ática aumentou 3,8 %, passando de 334 658, em dezembro de 2019, para 347 427, em dezembro de 2021. Além disso, quase um quarto (24,1 %) da população da região está em risco de pobreza e exclusão social. Os despedimentos no setor da fabricação de equipamento elétrico na região de Ática agravarão ainda mais a situação do desemprego, bem como a expansão da pobreza na região.

18.As autoridades gregas argumentam que os trabalhadores despedidos enfrentarão dificuldades de reinserção profissional, uma vez que as habilitações da maioria deles (81 %) correspondem ao ensino básico ou menos. As medidas propostas aumentarão as suas possibilidades de encontrar um emprego no mercado de trabalho aberto, ou apoiarão aqueles que querem criar a sua própria empresa.

Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

19.A Grécia descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. As autoridades gregas confirmaram que foram tomadas medidas para melhor antecipar e gerir os processos de reestruturação.

20.Após o anúncio do encerramento da unidade de produção da Pitsos, em setembro de 2017, a direção da empresa e os representantes dos trabalhadores realizaram amplas consultas a fim de explorar todas as opções possíveis antes de considerarem os despedimentos. A fim de atenuar os efeitos do encerramento da fábrica, em especial os que recaem sobre os trabalhadores, foi acordado o prolongamento das operações de produção até 31 de dezembro de 2020. O processo de cessação de atividades e de despedimento do pessoal estava previsto até 31 de março de 2021.

21.As partes nas negociações acordaram igualmente a criação de um regime de incentivos a rescisões voluntárias, que incluía um pacote remuneratório, contribuições para o regime de pensões e benefícios financeiros adicionais, como vales de oferta para a compra de eletrodomésticos da empresa. Previsto igualmente estava um programa de formação limitado, com sessões de aconselhamento, orientação profissional e assistência na elaboração de curriculum vitae (CV).

Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União