Relatório Especial A governação na Comissão 
Europeia é um exemplo  
das melhores práticas?PT 2016  n.º 27
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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1615 Luxembourg  
LUXEMBOURG
Tel. +352 4398-1
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Twitter: @EUAuditors
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-6099-4 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/05492 QJ-AB-16-027-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-6078-9 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/086834 QJ-AB-16-027-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-6087-1 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/3864 QJ-AB-16-027-PT-E
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A governação na Comissão 
Europeia é um exemplo 
das melhores práticas?
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, 
segun do pa rágrafo, do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 27
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados 
e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas 
tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados 
ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político 
e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria V, especializada no domínio do financia -
mento e administração da União. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE Lazaros S.  
Lazarou, Decano da Câmara V, com a colaboração de Andreas Antoniades, chefe de gabinete; Johan Adriaan Lok, 
assessor de gabinete; Peter Welch, diretor; Mariusz Pomienski, responsável principal; Bogna Kuczynska, responsável 
de tarefa; Rogelio Abarquero Grossi, Erik De Bruyne, Daria Bochnar, Andreas Dürrwanger, Mehmet Ergün, Paul Sime, 
Michael Tatianos e Carl Westerberg, auditores.
Da esquerda para a direita: E. De Bruyne, A. Dürrwanger, J. A. Lok, P . Sime, D. Bochnar, L. S. Lazarou, 
B. Kuczynska, A. Antoniades, P . Welch, M. Pomienski, C. Westerberg e R. Abarquero Grossi.
03
 Índice
Pontos 
 Abreviaturas, siglas e acrónimos
I-VIII  Síntese
1-10  Introdução
1-10  A boa governação é uma prioridade em organismos do setor público e privado
11-14  Âmbito e método da auditoria
15-57  Observações
15-31  Alterações das estruturas de governação e criação do Serviço de Auditoria Interna e do Comité de 
Acompanhamento da Auditoria
15-22  A Comissão estabelece uma distinção entre a sua responsabilidade política e a responsabilidade dos seus 
diretores-gerais pela gestão
23-24  A Comissão extinguiu o lugar de auditor financeiro e criou uma função de auditoria interna
25 O Serviço de Auditoria Interna estava inicialmente mais orientado para questões de governação de alto 
nível à escala da instituição …
26 … e atualmente presta mais atenção ao quadro de controlo interno da Comissão
27-29  A Comissão criou um Comité de Acompanhamento da Auditoria como um dos primeiros passos do processo 
de reforma
30-31  A supervisão do Comité de Acompanhamento da Auditoria está, na prática, limitada aos trabalhos do 
Serviço de Auditoria Interna
32-41  Harmonização dos controlos internos e do relato financeiro com as normas internacionais
32-34  A Comissão escolheu o quadro COSO como base para as suas normas de controlo interno …
35-39  … mas não será fácil concluir a transição para o quadro COSO atualizado
40-41  A elaboração de contas anuais em conformidade com as normas internacionais melhorou o relato financeiro
04 Índice 
42-57  Prestação de informações não financeiras às partes interessadas a nível interno e externo
42-44  A Comissão presta informações não financeiras juntamente com as contas …
45-47  … mas menos do que muitas outras organizações
48-51  Desde 2013, a Comissão comunicou um nível significativo de erros nas suas despesas
52-53  Constitui uma melhor prática basear as estimativas dos montantes em risco numa metodologia coerente
54-57  Os relatórios introduzidos através da reforma Prodi continuam a constituir a base para a comunicação 
interna da Comissão
58-66  Conclusões e recomendações
 Anexo I — Quadro da «boa governação no setor público» e COSO 2013
 Anexo II — Elementos fundamentais dos quadros de comunicação das empresas selecionadas
 Anexo III —  Síntese de relatórios e contas anuais de uma seleção de organismos  
do setor público
 Respostas da Comissão
05
 Abreviaturas, siglas 
e acrónimos
CAA : Comité de Acompanhamento da Auditoria
CIPFA : Chartered Institute of Public Finance and Accountancy
CONT : Comissão do Controlo Orçamental
COSO : Committee of Sponsoring Organisations of the Treadway Commission
CPI: Comité de Peritos Independentes
DG: Direção-geral
DG AGRI : Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
DG BUDG : Direção-Geral do Orçamento
DG DEVCO : Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
DG DIGIT : Direção-Geral da Informática
DG REGIO : Direção-Geral da Política Regional e Urbana
DG RTD : Direção-Geral da Investigação e da Inovação
EAI: Estrutura de Auditoria Interna
EU: União Europeia
FEE : Fédération des Experts-comptables Européens  (Federação dos Contabilistas Europeus)
GAO : Government Accountability Office  (instituição superior de auditoria dos EUA)
GPA : Gestão por atividades
IASB : International Accounting Standards Board  (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade)
IFAC : International Federation of Accountants  (Federação Internacional de Contabilistas)
IFRS : International Financial Reporting Standards  (Normas Internacionais de Relato Financeiro)
IIA: Institute of Internal Auditors  (Instituto de Auditores Internos)
IPERIA : Improper Payments Elimination and Recovery Improvement Act  (Lei dos EUA sobre a eliminação dos 
pagamentos indevidos e a melhoria da respetiva recuperação)
IPSAS : Normas internacionais de contabilidade do setor público
IPSASB : International Public Sector Accounting Standards Board (Conselho das Normas Internacionais  
de Contabilidade do Setor Público)
IRC: Comité Internacional de Informação Integrada
ISC: Instituição Superior de Controlo
ISSB : Information Security Steering Board  (Comité Diretor da Segurança da Informação)
06 Abreviaturas, siglas e acrónimos 
OCDE : Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos
OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude
PAG : Plano anual de gestão
RAA : Relatório Anual de Atividades
SAI: Serviço de Auditoria Interna
SFC : Serviço Financeiro Central
SG: Secretariado-Geral
TCE : Tribunal de Contas Europeu
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TUE : Tratado da União Europeia
07
 Síntese
I
Na sequência da demissão da Comissão Santer e em resposta ao relatório do Comité de Peritos Independentes, em 
março de 2000, a Comissão aprovou o Livro Branco «Reforma da Comissão», que visava modernizar a sua gover -
nação. As reformas propostas abrangiam a definição de prioridades e a afetação de recursos, a alteração da polí -
tica de recursos humanos e a revisão da auditoria, da gestão financeira e do controlo. O Livro Branco e o relatório 
do Comité de Peritos Independentes continuam a influenciar o processo de decisão e a governação na Comissão 
até hoje.
II
Permanece a pressão para dispor de mecanismos de governação excelentes. Num documento recente da Comissão, 
explica-se que vivemos em tempos de grande pressão sobre as finanças públicas a todos os níveis da UE e que nes -
sas condições é fundamental que sejam aplicados no setor público os quadros e as normas de ponta1. A boa gover -
nação não é apenas uma questão de relações, é também obter resultados e disponibilizar aos responsáveis pelas 
decisões instrumentos úteis para exercerem as suas funções. Deve incentivar a utilização eficaz de recursos, refor -
çar a prestação de contas pela gestão dos referidos recursos, promover um controlo rigoroso, além de melhorar 
a liderança, a gestão e a supervisão no plano organizacional. Se estes objetivos forem alcançados, deverá conduzir 
a intervenções mais eficazes2.
III
Embora as regras e as estruturas adotadas pela Comissão refletissem em grande medida as melhores práticas nesse 
momento, essas práticas continuaram a evoluir. Assim, o Tribunal examinou os mecanismos de governação atuais da 
Comissão, com incidência na auditoria, na gestão financeira e no controlo, para verificar se cumprem as melhores 
práticas definidas e se continuam a dar resposta às necessidades da instituição.
IV
As melhores práticas continuaram a evoluir desde as reformas de 2000. Embora tenham sido tomadas algumas 
medidas3, o Tribunal conclui que, em vários domínios, a Comissão diverge, ou não cumpre integramente, as melho -
res práticas definidas nas normas ou aplicadas por organismos internacionais e públicos selecionados como parâ -
metros de referência.
1 Comissão Europeia: Sistema de Controlo Interno Público: http://ec.europa.eu/budget/pic/index_en.cfm .
2 Ver Chartered Institute of Public Finance and Accountancy  (CIPFA)/Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), « International Framework:  Good 
Governance in the Public Sector » (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, p. 6.
3 Incluindo a publicação, juntamente com as contas da UE baseadas na contabilidade de exercício, da «Análise e debate das demonstrações financeiras», 
a elaboração de relatórios sobre o desempenho (que resultou em 2015 na integração com os relatórios sobre a gestão no relatório anual sobre a gestão 
e a execução do orçamento da UE) e a transição para o quadro integrado de controlo interno do COSO atualizado de 2013.
08 Síntese 
V
A distinção efetuada entre a «responsabilidade política dos comissários» e a responsabilidade operacional dos 
diretores-gerais leva a que nem sempre seja claro se a «responsabilidade política» inclui a responsabilidade pelas 
direções-gerais ou se é distinta desta. As recentes reformas organizativas estão a começar a dar resposta a alguns 
dos riscos de uma cultura «de capelinhas». No entanto, para continuar a enfrentar os principais riscos, a Comissão 
terá de reforçar ainda mais a estrutura de governação em toda a instituição.
VI
O Serviço de Auditoria Interna concentra os seus esforços nos sistemas de controlo interno da Comissão. Nos últi -
mos anos, a cobertura que realizou das questões de governação à escala da instituição contemplava a segurança 
das informações institucionais. As despesas realizadas no exterior da Comissão, pelas quais esta deve responder, 
são da responsabilidade das direções de auditoria e unidades de verificação nas direções-gerais que executam as 
despesas. Esta situação tem um impacto sobre as informações apresentadas ao comité de auditoria da Comissão. 
O papel do Comité de Acompanhamento da Auditoria (e a participação de membros externos e independentes) 
é mais limitado do que o dos comités de auditoria dos organismos internacionais selecionados como parâmetros 
de referência.
VII
A Comissão começou recentemente a fazer acompanhar as contas de informações não financeiras. No entanto, 
e apesar das melhorias recentes, ainda fornece menos informações não financeiras com as contas do que outros 
organismos selecionados como referência em termos de melhores práticas.
VIII
O Tribunal recomenda que a Comissão deve:
 ο justificar-se quando decide não seguir as melhores práticas, tal como é exigido às entidades de interesse públi -
co europeu;
 ο convidar o SAI a realizar mais trabalhos de auditoria sobre questões de governação de alto nível;
 ο concluir o processo de harmonização do seu quadro de controlo interno com os princípios do COSO 2013;
 ο antecipar mais a publicação das contas anuais;
09 Síntese 
 ο reunir informações já apresentadas numa variedade de relatórios atuais de modo a elaborar um relatório único 
ou grupo único de relatórios de prestação de contas, que contenham as contas, mas também:
— uma declaração de governação,
— um relatório do presidente,
— uma análise dos riscos operacionais e estratégicos,
— um relatório sobre o desempenho não financeiro,
— informações sobre as atividades efetuadas durante o ano e a realização dos objetivos políticos,
— um relatório sobre o papel e as conclusões do comité de auditoria,
— uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, juntamente com, se for caso disso, 
ligações para informações constantes de outros relatórios;
 ο apresentar este relatório único ou grupo único de relatórios de prestação de contas para que o auditor controle 
as contas e verifique que as outras informações aí constantes são coerentes com as informações contabilísticas;
 ο publicar, nas contas anuais ou nas informações que as acompanham, uma estimativa do nível de erro com base 
numa metodologia coerente;
 ο atualizar e publicar regularmente os seus mecanismos de governação e explicar a sua escolha de estruturas 
e processos em relação ao quadro estabelecido;
 ο transformar o Comité de Acompanhamento da Auditoria num comité de auditoria composto por uma maio -
ria de membros externos e independentes, bem como alargar o seu mandato por forma a cobrir a gestão 
dos riscos, o relato financeiro e os trabalhos e resultados das unidades de verificação ex post  e das direções 
de auditoria.
10
 Introdução
A boa governação é uma prioridade em organismos 
do  setor público e privado
01 
Uma série de falências de empresas durante a década de 1990 trouxe a questão do 
governo das sociedades para a opinião pública e a melhoria dos mecanismos de 
governação no setor privado tornou-se numa das principais prioridades políticas. 
Geralmente, estas falências implicavam uma situação em que a verdadeira dimen -
são de um risco ou de um comportamento irregular não era do conhecimento 
dos membros do órgão diretivo, ou então era conhecida apenas por um pequeno 
número de membros dominantes do seu conselho (que desempenhavam normal -
mente funções executivas). As preocupações suscitadas pelas falências no setor 
privado levaram a mudanças na legislação da UE, exigindo que todas as entidades 
de interesse público4 respeitassem um código de governação5 e confirmassem este 
facto no relatório anual e nas demonstrações financeiras que publicam.
02 
A evolução para a adoção de mecanismos de boa governação tornou-se extensiva 
ao setor público. O documento intitulado « Good governance in the Public Sector»6 
(Boa governação no setor público), publicado pela Federação Internacional de 
Contabilistas (IFAC) e pelo Chartered Institute of Public Finance and Accountancy  (CI-
PFA) é uma das últimas reflexões nesta matéria, tal como a iniciativa PIC7, instituída 
pela UE e centrada nos mecanismos adequados de governação e de controlo para 
os países que pretendem aderir à UE.
03 
A boa governação (ver caixa 1 ) não é apenas uma questão de relações, é também 
obter resultados e disponibilizar aos responsáveis pelas decisões instrumentos 
úteis para exercerem as suas funções.4 Como as empresas cotadas em 
bolsa de valores 
[Diretiva 2004/39/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 21 de abril 
de 2004, relativa aos mercados 
de instrumentos financeiros, 
que altera as Diretivas 85/611/
CEE e 93/6/CEE do Conselho e a 
Diretiva 2000/12/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho e que revoga 
a Diretiva 93/22/CEE do 
Conselho (JO L 145 
de 30.4.2004, p. 1)].
5 Diretiva 2013/34/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de junho 
de 2013, relativa às 
demonstrações financeiras 
anuais, às demonstrações 
financeiras consolidadas e aos 
relatórios conexos de certas 
formas de empresas (JO L 182 
de 29.6.2013, p. 19) [com 
a redação que lhe foi dada pela 
Diretiva 2014/95/UE (JO L 330 
de 15.11.2014, p. 1)] (Diretiva 
Contabilística).
6 Chartered Institute of Public 
Finance and Accountancy  
(CIPFA)/Federação 
Internacional de Contabilistas 
(IFAC), « International 
Framework: Good Governance in 
the Public Sector» (Quadro 
internacional: boa governação 
no setor público), 2014.
7 A iniciativa PIC ( Public Internal 
Control  - controlo interno 
público) é uma plataforma para 
o intercâmbio de informações 
e de boas práticas entre as 
administrações públicas da UE.
Boa governação
A boa governação no setor público incentiva uma tomada de decisões mais esclarecida, bem como a utili -
zação eficiente dos recursos. Reforça a prestação de contas pela gestão dos referidos recursos. A boa gover -
nação caracteriza-se por um controlo rigoroso, que exerce uma forte pressão sobre a melhoria do desem -
penho do setor público e a luta contra a corrupção. A boa governação pode melhorar a liderança, a gestão 
e a supervisão no plano organizacional, resultando em intervenções mais eficazes e, em última análise, 
melhores  resultados.8
8 CIPFA/IFAC, « International Framework: Good Governance in the Public Sector» (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, p. 6.Caixa 1 
11 Introdução 
04 
As preocupações sobre a governação na Comissão Europeia culminaram 
em 1999, com a demissão da Comissão Santer e, em especial, com o relatório do 
Comité de Peritos Independentes (CPI), nomeado pelo Parlamento para investigar 
os problemas subjacentes à demissão e recomendar um caminho a seguir. O Co -
mité queixou-se de não ter conseguido encontrar ninguém «disposto a assumir 
as responsabilidades», tendo esse constituído o âmago da sua crítica à governa -
ção na Comissão (ver caixa 2 ). Na sequência destes acontecimentos e do relatório 
do CPI, a Comissão Prodi aprovou, em 2000, um pacote exaustivo de reformas 
destinado a modernizar a governação da Comissão (a «reforma Prodi»). O Livro 
Branco, a demissão da Comissão Santer e o relatório do CPI continuam a influen -
ciar o processo de decisão na Comissão até hoje. Caixa 2 Quadros de governação e de prestação de contas
Segundo o documento «Good Governance in the Public Sector », a governação comporta os mecanismos 
instituídos para garantir que os resultados pretendidos para as partes interessadas são definidos e atingidos».
Os princípios do COSO 20139 estabelecem que o órgão diretivo demonstra independência em relação à ges -
tão e supervisiona o desenvolvimento e o desempenho do controlo interno10 (ver caixa 10 ).
A obrigação de prestar contas é um elemento fundamental da governação, especialmente no setor público.  
A IFAC define-a como o processo pelo qual os organismos do setor público, e as pessoas que os compõem, 
são responsáveis pelas suas decisões e ações, incluindo a sua gestão dos fundos públicos e todos os aspetos 
do desempenho, e se submetem a um controlo externo adequado. Para isso, é necessário que todas as partes 
compreendam claramente essas responsabilidades e que os seus papéis estejam claramente definidos por 
meio de uma estrutura sólida. Com efeito, a obrigação de prestar contas é a obrigação de responder pela 
responsabilidade conferida.11
A Comissão participa na promoção da boa governação nos Estados-Membros da UE através da rede PIC . A Co -
missão sublinhou a importância de um controlo rigoroso e da utilização das melhores práticas, afirmando que 
vivemos em tempos de grande pressão sobre as finanças públicas a todos os níveis na UE. Mais do que nunca, 
os contribuintes de cada Estado-Membro esperam uma otimização dos recursos e o setor público deve pres -
tar contas pela gestão boa e eficaz dos fundos que lhe são confiados. O setor público deve demonstrar que os 
recursos são afetados de forma eficiente e que as realizações e os resultados são eficazes. Nessas condições, 
é fundamental que sejam aplicados no setor público os quadros e as normas de ponta12.
Estes são exemplos de melhores práticas retirados de códigos e orientações pertinentes. No presente relató -
rio, utiliza-se o símbolo Orientações 
de boa
governação
MELHORES 
PRÁTICAS para designar caixas que apresentam exemplos desse tipo.
9 Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission  (COSO), Internal Control  – Integrated Framework  (Controlo interno — quadro 
integrado), 2013.
10 Fonte:  Internal Control  – Integrated Framework, Executive Summary  (Controlo interno quadro integrado, Síntese), © Committee of Sponsoring 
Organizations of the Treadway Commission  (COSO).
11 Comité do sector público da IFAC, « Governance in the Public Sector: A Governing Body Perspective» (Governação no setor público: uma perspetiva 
do órgão diretivo), 2001, p. 12.
12 Comissão Europeia: Sistema de Controlo Interno Público: http://ec.europa.eu/budget/pic/index_en.cfm .
12 Introdução 
05 
A Comissão baseou o seu programa de reformas em três pilares: reformas orien -
tadas para o estabelecimento de prioridades e a orçamentação, para a moderni -
zação da política de recursos humanos e para a melhoria da auditoria, da gestão 
financeira e do controlo ( figura 1 ). A Comissão alegou que devem estar subjacen -
tes a um período de «mudança cultural» cinco princípios fundamentais: a inde -
pendência da Comissão, a responsabilidade, a prestação de contas, a eficiência 
na consecução dos resultados e a transparência. Figura 1 Três pilares da reforma Prodi (Livro Branco)
Fonte: Tribunal de Contas Europeu (TCE) com base no COM(2000) 200 final/2 «Reforma da Comissão Livro Branco Parte I».
Deﬁnição das 
prioridades 
políticas 
e afetação dos 
recursos
Melhorar a gestão 
ﬁnanceira, 
a eﬁciência 
e a prestação de 
contasModernizar a política 
de recursos humanos, 
desde o recrutamento 
até à reforma, no inter-
esse do pessoal de 
todos os grausIntroduzir um método 
mais eﬁcaz para 
estabelecer as priori-
dades e afetar-lhes os 
recursos necessáriosAuditoria, 
gestão 
ﬁnanceira 
e controloPolítica de 
recursos 
humanos
ObjetivosPilaresReforma - Livro Branco 2000
13 Introdução 
06 
O primeiro pilar da reforma introduziu novos instrumentos de planeamento e de 
acompanhamento para cada serviço da Comissão (os planos de gestão e os RAA). 
O terceiro pilar ( caixa 3 ) simplificou as regras para a autorização de despesas. 
Uma questão muito debatida foi a forma como as diferentes responsabilidades 
deviam ser geridas e combinadas na Comissão. Os papéis fundamentais eram 
o da Comissão enquanto Colégio dos Comissários, o dos diferentes comissários, 
o do auditor financeiro e o das direções-gerais (DG) (e dos diretores-gerais que 
detêm a principal função administrativa dentro delas).
Terceiro pilar da reforma Prodi: modernização do sistema de gestão financeira, 
controlo e auditoria13
Revisão do sistema de gestão financeira, controlo e auditoria em conformidade com as 
melhores  práticas:
 οtransferência da responsabilidade pelo controlo das despesas do auditor financeiro para as DG;
 οdeclaração elaborada por cada diretor-geral e incluída no seu RAA que indique que foram efetuados con -
trolos internos adequados e que os recursos foram utilizados para os fins previstos;
 οcriação de unidades financeiras nas DG para prestar aconselhamento e assistência às unidades 
operacionais;
 οcriação de um Serviço Financeiro Central encarregado de prestar aconselhamento aos serviços 
operacionais;
 οcriação de um Serviço de Auditoria Interna (SAI), sob a autoridade do vice-presidente responsável pela 
reforma, para apoiar a gestão na Comissão;
 οcriação de uma «estrutura de auditoria» especializada em cada DG, diretamente responsável perante 
o diretor-geral;
 οestabelecimento de um Comité de Acompanhamento da Auditoria (CAA) para acompanhar os proces -
sos de controlo da Comissão, a aplicação das recomendações das auditorias e a qualidade do trabalho 
de auditoria.
Definição das responsabilidades dos gestores orçamentais e dos gestores diretos:
 οelaboração de regras simplificadas e de fácil acesso que definam as responsabilidades do pessoal com 
funções essenciais em matéria financeira.
13 Fonte:  TCE com base no COM(2000) 200 final/2.Caixa 3
14 Introdução 
07 
Uma nova reforma, que não fazia parte do Livro Branco mas que foi apresentada 
quando da discussão da proposta da Comissão para reformulação do Regulamen -
to Financeiro, foi a transformação da base utilizada para a elaboração das contas 
da UE. Na sequência da pressão exercida pelo Conselho, a Comissão aceitou o de -
safio de instituir um sistema de contabilidade de exercício, com base em normas 
internacionais, até 200514.
08 
A Comissão avançou rapidamente na execução das reformas Prodi: o CAA reuniu-
-se em dezembro de 2000 (ver ponto 27); no dia seguinte foi nomeado um chefe 
do serviço de auditoria interna contratado a nível externo; o novo Regulamento 
Financeiro foi aprovado em 25 de junho de 2002 e o novo Estatuto dos Funcio -
nários em 22 de março de 2004. Em 2005, a Comissão apresentou o primeiro 
conjunto de contas anuais integralmente segundo a contabilidade de exercício, 
baseado nas IPSAS15.
09 
No seu relatório de acompanhamento da reforma, de dezembro de 2005, a Co -
missão considerou que os princípios fundamentais subjacentes às medidas da 
reforma continuavam sólidos e declarava-se determinada a «consolidar os resul -
tados alcançados, garantindo que os seus recursos financeiros e humanos sejam 
utilizados de forma eficiente e eficaz, de modo aberto e transparente, facilitando 
assim o controlo e reforçando a confiança dos cidadãos da Europa»16.
10 
Mais de dez anos se passaram desde esta declaração. Embora as regras e estrutu -
ras adotadas pela Comissão refletissem em grande medida as melhores práticas 
nesse momento, as regras em matéria de governação, tanto no que se refere ao 
setor público como ao privado, continuaram a evoluir. Os comissários necessitam 
de instrumentos eficazes para exercer a sua responsabilidade global pela gestão 
do orçamento da UE.14 O Tribunal de Contas 
recomendava essa medida 
desde 1978. Ver Eduardo Ruiz 
García, « The Role of the Court of 
Auditors in Modernising the 
Accounting System of the 
European Institutions » (O papel 
do Tribunal de Contas na 
modernização do sistema 
contabilístico das instituições 
europeias), na Revista Española 
de Control Externo , maio 
de 2013.
15 Normas internacionais de 
contabilidade do setor 
público.
16 COM(2005) 668 final, de 21 de 
dezembro de 2005, «Relatório 
de acompanhamento da 
reforma da Comissão uma vez 
terminado o mandato da 
reforma».
15
 Âmbito e método 
da auditoria
11 
A questão central de auditoria do Tribunal, subjacente ao trabalho realizado para 
a elaboração do presente relatório e que incide especialmente na auditoria, na 
gestão financeira e no controlo era:
Os mecanismos de governação da Comissão estão em conformidade com as 
melhores práticas reconhecidas17 e as necessidades da instituição?
12 
O Tribunal concentrou-se nos seguintes aspetos (ver figura 1  e caixa 3 ):
 ο alterações das estruturas de governação e criação do SAI e do CAA 
(pontos 15-31);
 ο harmonização dos controlos internos e do relato financeiro com as normas 
internacionais (pontos 32-41);
 ο prestação de informações não financeiras às partes interessadas a nível inter -
no e externo (pontos 42-56).
13 
O Tribunal assume como principal ponto de referência o documento «Boa go -
vernação no setor público» ( caixa 2 ). Tem igualmente em consideração o estudo 
anterior da IFAC « Governance in the Public Sector: A Governing Body Perspective », 
em especial para compreender as melhores práticas na época da reforma Prodi18. 
Um instrumento fundamental para a ação da Comissão em matéria de controlo 
interno durante o período da reforma foi o quadro COSO (explicado nos pon -
tos 32-39). A mais recente revisão do quadro COSO (2013) é baseada em princípios 
e coloca o controlo interno num contexto de boa governação. O Tribunal cru -
zou o conteúdo do documento «Boa governação no setor público» com quadro 
o COSO 2013 (ver anexo I ) para fundamentar o debate sobre as boas práticas de 
governação. Teve também em conta os requisitos das diretivas da UE para as enti -
dades de interesse público e as recomendações da Comissão neste domínio19.
14 
O Tribunal realizou a sua auditoria através do exame de documentos da Comis -
são (Livro Branco, relatórios internos e externos), de documentos de organismos 
internacionais pertinentes (CIPFA, FEE, IASB, IFAC, OCDE20, etc.), de documentos 
académicos, etc. Realizou reuniões com os principais intervenientes da Comissão, 
incluindo membros do CAA, membros do grupo preparatório do CAA, do SAI, 
do Secretariado-Geral (SG) e da DG Orçamento (DG BUDG). Debateu as melhores 
práticas com um grupo de peritos provenientes de organizações internacionais 
de primeiro plano, auditores do setor público, peritos independentes e univer -
sidades, tendo igualmente analisado o processo de reforma com pessoas que 
desempenharam um papel significativo no mesmo. Realizou um inquérito às 
instituições superiores de controlo dos Estados-Membros da UE sobre a governa -
ção no setor público no território sob a sua jurisdição. Baseou-se igualmente nos 
resultados e relatórios das auditorias realizadas desde 2001.17 No presente relatório 
emprega-se o termo 
«melhores práticas» para 
referir práticas descritas como 
«melhores», «principais» ou 
«boas» nos documentos 
específicos de referência.
18 IFAC, « Governance in the Public 
Sector: A Governing Body 
Perspective» (Governação no 
setor público: uma perspetiva 
do órgão diretivo), 2001.
19 Diretiva contabilística (ver 
nota de rodapé 4), 
Recomendação da Comissão, 
de 9 de abril de 2014, sobre 
a qualidade da informação 
relativa à governação das 
sociedades («cumprir ou 
explicar») (JO L 109 
de 12.4.2014, p. 43). 
Diretiva 2014/56/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de abril 
de 2014, que altera 
a Diretiva 2006/43/CE relativa 
à revisão legal das contas 
anuais e consolidadas 
(JO L 158 de 27.5.2014, p. 196) 
(Diretiva «Revisão legal das 
contas») e Regulamento (UE) 
n.º°537/2014 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
16 de abril de 2014, relativo 
aos requisitos específicos para 
a revisão legal de contas das 
entidades de interesse público 
e que revoga 
a Decisão 2005/909/CE da 
Comissão (JO L 158 
de 27.5.2014, p. 77).
20 Ver lista de abreviaturas, siglas 
e acrónimos.
16
 Observações
Alterações das estruturas de governação e criação 
do Serviço de Auditoria Interna e do Comité de 
Acompanhamento da Auditoria
A Comissão estabelece uma distinção entre a sua própria 
responsabilidade política e a responsabilidade dos seus 
diretores-gerais pela gestão
15 
A Comissão Europeia é o órgão executivo da UE. O seu órgão diretivo (ver cai-
xa 4 ), o Colégio dos Comissários (Colégio), é responsável pela tomada final de 
decisões da Comissão. Nos termos do Tratado, a Comissão é coletivamente 
responsável pela execução do orçamento. No entanto, as responsabilidades da 
Comissão vão muito além desse aspeto. Na prática, tem o monopólio da proposta 
de legislação da UE21, elabora as regras sobre a aplicação dos atos legislativos 
e tem um papel significativo no controlo da aplicação da legislação da UE22.
16 
É atribuída a cada comissário a responsabilidade por políticas específicas. Assim, 
na sua maioria têm um papel de liderança em relação a uma ou várias DG23. As 
DG são dirigidas por diretores-gerais24. A competência da Comissão para autori -
zar as despesas da UE é, na prática, delegada nos diretores-gerais (nesta qualida -
de, são referidos como gestores orçamentais delegados).21 Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, 
do TUE, os atos legislativos da 
UE «só podem ser adotados 
sob proposta da Comissão, 
salvo disposição em contrário 
dos Tratados».
22 Por exemplo, em matéria de 
política de concorrência.
23 No presente relatório, o termo 
«direção-geral» (DG) abrange 
tanto uma direção-geral como 
um serviço.
24 No presente relatório, o termo 
«diretor-geral» abrange tanto 
um diretor-geral como um 
chefe de serviço.
Órgão diretivo
Órgão diretivo é a pessoa ou o grupo com a principal responsabilidade pela supervisão da direção estratégica, 
das operações e da prestação de contas de uma entidade. O órgão diretivo tem um papel crucial de liderança 
no que respeita à aplicação, avaliação e melhoria da governação da entidade25.
25 Chartered Institute of Public Finance and Accountancy  (CIPFA)/ Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), « International Framework:Good 
Governance in the Public Sector » (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, p. 9.Caixa 4Orientações 
de boa
governação
MELHORES 
PRÁTICAS
17 Observações 
17 
Na sua Comunicação relativa aos métodos de trabalho da Comissão, de novem -
bro de 2014, o presidente Juncker salientou que os comissários devem assumir 
a plena responsabilidade política pelo trabalho efetuado pelos serviços que 
deles dependem26. Além disso, organizou o Colégio com o objetivo de trabalhar 
em conjunto, como uma equipa forte, cooperando entre pastas a fim de superar 
a mentalidade de capelinhas, colaborando nos domínios em que a ação do Colé -
gio pode realmente fazer a diferença27 (ver figura 2 ).
18 
Desde a reforma, uma série de grupos de gestão assistem a Comissão ( figura 3 ):
 ο o grupo diretor da GPA28, criado para coordenar a política e as questões 
estratégicas relacionadas com as três vertentes da reforma (planeamento 
estratégico e programação, política de pessoal, gestão financeira e auditoria). 
Desde 2015 abrange igualmente questões de informática ao nível de toda 
a Comissão. Presidido pelo secretário-geral, congrega os diretores-gerais e os 
gabinetes29 responsáveis pelos serviços centrais;
 ο o grupo de diretores-gerais, criado para realizar a reforma, supervisiona 
agora a coordenação da execução das políticas e constitui um fórum para 
a discussão de questões de interesse horizontal;
 ο o grupo de diretores dos recursos, criado para analisar as questões especí -
ficas relacionadas com a realização da reforma, é um órgão consultivo dos 
diretores dos recursos30 que visa promover uma gestão coerente e ótima dos 
recursos da Comissão e assegurar que as necessidades dos serviços operacio -
nais são tidas em conta. Proporciona um fórum de debate e intercâmbio de 
melhores práticas entre serviços horizontais e operacionais.26 Comunicação do Presidente 
à Comissão, The Working 
Methods of the European 
Commission 2014-2019  (Os 
métodos de trabalho da 
Comissão Europeia 2014-2019), 
C(2014) 9004, p. 7.
27 Comunicação do Presidente 
à Comissão, The Working 
Methods of the European 
Commission 2014-2019  (Os 
métodos de trabalho da 
Comissão Europeia 2014-2019), 
C(2014) 9004, p. 2.
28 Gestão por atividades
29 Gabinetes dos Comissários.
30 A Comissão define diretor de 
recursos como a pessoa do 
Conselho Diretivo responsável 
pela gestão dos recursos ao 
nível da DG, incluindo 
a programação e a gestão dos 
recursos humanos 
e financeiros, [SEC(2003) 
59 final].
18 Observações Figura 2  O Colégio dos Comissários (novembro de 2014-junho de 2016)1
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Dombrovskis
Ansip
Katainen
Šefčovič

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
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
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Juncker,PrésidentTimmermansGeorgievaMogherini
Domínios da responsabilidade dos Vice-Presidentes 
(VP) por cor  
VP: Orçamento e Recursos Humanos
VP: União da Energia
VP: Emprego, Crescimento, Investimento 
e Competitividade
VP: Euro e Diálogo SocialVP: Mercado Único Digital

Domínios para os quais contribuem em especial.


Os Comissários fazem parte de equipas de 
projetos, lideradas pelos Vice-Presidentes. O collège des commissaires é constituído pelo Presi-
dente da Comissão, os seus sete Vice-Presidentes, incluindo o primeiro Vice-Presidente, e a Alta Represent-ante (AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como os 20 Comissários responsáveis pelas diferentes pastas.Alta Representante (AR) da União para os Negóci-
os Estrangeiros e a Política de Segurança/VP.Premier VP: Legislar Melhor, Relações Interin-
stitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos FundamentaisStylianides: Ajuda Humanitária e Gestão de Crises
Hahn: Política Europeia de 
Vizinhança e Negociações de 
Alargamento 
Avramopoulos: Migração, Assuntos Internos e Cidadania
Thyssen:Emprego,AssuntosSociais,Competências e Mobilidade Laboral
Moscovici: Assuntos Económicos eFinanceiros, Fiscalidade e União Adua-neira
Hill: Estabilidade Financeira, Serviços Financei-ros e União dos Mercados de Capitais
Jourová: Justiça, Consumidores e Igualdade de Género
Oettinger: Economia e Sociedade Digitais
Navracsics: Educação, Cultura, Juventude e DesportoBie
ńkowska : Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PMEVestager: Concorrência
Moedas: Investigação, Ciência e InovaçãoCreţu:Política RegionalHogan:Agriculturae Desenvolvi-mento RuralBulc:TransportesArias Cañete: Ação Climática e Energia Vella: Ambiente, Assuntos 
Marítimos e PescasAndriukaitis: Saúde e Segurança AlimentarMalmström: ComércioMimica: Cooperação Internacional 
e Desenvolvimento
1  O comissário Hill demitiu-se em 15 de julho de 2016, tendo a sua pasta sido assumida pelo vice-presidente Dombrovskis e pelo 
comissário Moscovici.
Fonte: TCE, com base no anexo 3 dos métodos de trabalho da Comissão Europeia 2014-2019, C(2014) 9004.
19 Observações 
Fluxos de informação sobre o controlo interno destinados ao ColégioFigura 3 
Fonte: TCE.
Direção-Geral
Grupo dos 
Diretores--Gerais
Grupo diretor 
da GPA
Serviço Financeiro 
Central
OLAF
Serviço de Auditoria 
InternaSecretariado-Geral
bbbbbbbbb
b
b
b
b
bccccc
c Comité de Acompa-
nhamento da AuditoriaGrupo dos diretores 
dos recursos
Diretor-Geral
Diretor dos RecursosGrupos de
gestão
Colégio dos
Comissários
20 Observações 
19 
O Secretariado-Geral (SG) é responsável por vários processos da instituição, 
incluindo o processo de decisão, a gestão de documentos, as disposições em 
matéria de continuidade das atividades, bem como o planeamento estratégico 
e a programação. Gere o processo de tomada de decisões colegial e presta apoio 
ao presidente e aos vice-presidentes. Coordena atividades nos diferentes do -
mínios de intervenção e nos serviços da Comissão, atua como uma interface da 
Comissão e gere as relações com as outras instituições europeias, os parlamentos 
nacionais e as organizações e entidades não governamentais.
20 
Uma preocupação do CPI era não deixar os diretores-gerais «afundar ou nadar»31. 
Assim, recomendou a criação do Serviço Financeiro Central (SFC). Este serviço, 
pertencente à DG BUDG, presta apoio e aconselhamento sobre gestão financeira, 
interpretação das regras financeiras e da legislação, controlo interno e gestão 
dos riscos.
21 
Até à reforma, o auditor financeiro da Comissão era responsável pela aprovação 
de todas as despesas. Esta função gerou a crítica de que as DG viam a sua respon -
sabilidade pelas despesas da UE limitada essencialmente à obtenção da prova -
ção (visto) deste auditor (ver ponto 4). A Comissão extinguiu o lugar de auditor 
financeiro e transferiu a responsabilidade dos controlos para as DG. A passagem 
de um sistema centralizado de aprovação ex ante  para um sistema de responsa -
bilidade descentralizada acompanhado de prestação de contas ex post  constituiu 
um elemento fundamental da reforma. Porém, levou a que nem sempre fosse 
claro se a responsabilidade da Comissão no seu todo inclui a responsabilidade 
pelas ações dos diretores-gerais ou se é distinta desta (ver figura 4 ).31 Comité de Peritos 
Independentes, Segundo 
relatório sobre a reforma da 
Comissão, 1999, p. 118.
21 Observações 
Prestação de contas na ComissãoFigura 4
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DEVCO:
JRC:
DGT:
NEAR:
RTD:
OIB:
GROW:
COMM:
AGRI:
CONNECT:
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0 1000 2000 3000«Responsabilidade política coletiva» ¹
Responsabilidade pela «totalidade do processo de gestão» ¹
Outras DG (33)Pessoal das DG/Serviços³DG/GOD ²«O Colégio dos Comissários assume uma responsabilidade política coletiva mas, na prática, não exerce os poderes de execução 
do orçamento de que está investido. Delega estas tarefas anualmente em determinados funcionários.»¹
«A responsabilidade dos gestores orçamentais cobre a totalidade do processo de gestão, desde a determinação das ações 
necessárias para alcançar os objetivos políticos estabelecidos pela instituição até à gestão das atividades lançadas, tanto de um ponto de vista operacional como orçamental»¹.
As 10 maiores DG gerem cerca de 50% dos 33 mil 
funcionários que trabalham na Comissão. 
Cerca de16,5 milfun-cionários
1  COM(2015) 377 final, de 23 de julho de 2015, «Contas anuais consolidadas da União Europeia de 2014», p. 11. Os funcionários em causa em geral 
diretores-gerais e chefes de serviço são conhecidos como «gestores orçamentais delegados» ou GOD, de forma abreviada como nesta figura.
2  O gestor orçamental da Comissão é o Colégio dos 28 comissários. Por meio de decisões específicas, o Colégio delega tarefas de gestão finan -
ceira nos diretores-gerais, que se tornam assim «gestores orçamentais delegados». Em seguida, os diretores-gerais delegam nos diretores, nos 
chefes de unidade, etc., que deste modo se tornam «gestores orçamentais subdelegados», na aceção dos artigos 56.º, 65.º e 66.º do Regula -
mento Financeiro.
3 Comissão, 2016, Principais dados relativos aos recursos humanos - membros do pessoal (excluindo pessoal das agências executivas).
Fonte:  TCE, com base em informações e valores da Comissão.
22 Observações 
22 
A situação jurídica é, no entanto, clara. Em conformidade com o Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia («Tratado») a Comissão é coletivamente 
responsável pela execução do orçamento32. O mesmo se encontra refletido no 
Regulamento Financeiro, que especifica que «Cada instituição exerce as funções 
de gestor orçamental»33. A Comissão assume esta responsabilidade não obstante 
a sua delegação nos diretores-gerais (ver caixa 5 ) e, por conseguinte, o gestor 
orçamental (Comissão) é responsável por «executar as operações relativas às re -
ceitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, 
e de assegurar a respetiva legalidade e regularidade»34.32 Artigo 234.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE).
33 Artigo 65.º, n.º 1, do 
Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, 
relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
34 Artigo 66.º, n.º 1, do 
Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012.
Responsabilidade da Comissão
O CPI sublinhou em 1999 que a origem de toda a autoridade na Comissão é o Colégio dos Comissários em si. 
Em última instância, por conseguinte, a responsabilidade por todas as ações da administração deve regres -
sar a cada Comissário e, através dele, ao Colégio. A cadeia de delegação começa ao nível da Comissão por 
intermédio do comissário, a quem, por conseguinte, incumbe a responsabilidade final por todas as questões 
financeiras, incluindo o controlo interno, e igualmente enquanto membro do Colégio.
Em 2007, um documento de trabalho da Comissão CONT35 sobre «Governação na Comissão Europeia»36 tomou 
uma posição crítica de alguns elementos da reforma. Nele se declara que «A estrutura em silo da Comissão e a 
concentração associada de informação e poder no seio das direções-gerais — deveria ter deixado claro a to -
dos que não iria haver qualquer espécie de governação séria sem linhas funcionais de informação entre ser -
viços relacionados transversalmente nas direções-gerais. Tal não aconteceu. […] O preço por considerar cada 
direção-geral como um feudo independente, com os seus próprios controladores, os seus próprios contabilis -
tas e os seus próprios auditores internos, que apenas dependem do diretor-geral, é pago pela instituição na 
sua totalidade, sendo incompatível com o Tratado, o qual atribui ao Colégio uma responsabilidade coletiva».
Ao longo do presente relatório, utilizou-se o símbolo PRESSÃO DO
PARLAMENTO para assinalar as caixas que contêm exemplos de 
pressão exercida pelo Parlamento.
35 Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
36 PE 393.916v01-00, 3.9.2007, p. 2-3.Caixa 5 
23 Observações 
 Função da auditoria interna no setor público
A função da auditoria interna é fornecer garantias independentes e objetivas e serviços de consultoria des -
tinados a acrescentar valor e melhorar o funcionamento de uma entidade. A atividade de auditoria interna 
contribui para que uma entidade realize os seus objetivos através da introdução de uma abordagem siste -
mática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia da governação, da gestão dos riscos e dos processos 
de controlo. As revisões de auditoria interna podem cobrir uma vasta gama de temas, incluindo os relativos 
à otimização dos recursos e à prevenção e deteção de fraudes e corrupção40.
Esta definição está em sintonia com o quadro do Instituto de Auditores Internos: a auditoria interna é uma 
atividade independente e objetiva de garantia e de consultoria concebida para acrescentar valor e melho -
rar as operações de uma organização. Ajuda uma organização a realizar os seus objetivos introduzindo uma 
abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gestão dos riscos, de 
controlo e de governação.
40 CIPFA/IFAC, « International Framework: Good Governance in the Public Sector» (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, p. 29.Caixa 6 A Comissão extinguiu o lugar de auditor financeiro e criou 
uma função de auditoria interna
23 
A extinção do lugar de auditor financeiro ex ante  centralizado e a criação de um 
«serviço de auditoria interna moderno»37 (ver caixa 6 ) foram elementos funda -
mentais da reforma Prodi. A Comissão estabeleceu o SAI em abril de 200138 (já 
tinha nomeado um auditor interno — ver ponto 8). Houve um amplo debate 
quanto à forma que a auditoria interna deveria assumir (ao nível da instituição ou 
ao nível de cada DG). Finalmente, a Comissão criou uma estrutura de auditoria 
especializada (EAI), na dependência direta de cada diretor-geral, juntamente com 
um Serviço de Auditoria Interna central. Em 2015, a Comissão suprimiu as EAI.
24 
As DG com funções importantes na realização das despesas continuam a dispor 
de unidades de verificação ex post  e de direções de auditoria que examinam as 
despesas. Por exemplo, há cerca de 180 pessoas nessas entidades na DG DEVCO, 
130 na DG AGRI, 100 dedicadas à investigação e 90 na DG REGIO. Em 2016, o SAI 
tinha um efetivo de 147 pessoas39.
Orientações 
de boa
governação
MELHORES 
PRÁTICAS37 «A new Framework for Resource 
Management and Internal 
Auditing in the Commission, 
Final Report of the Planning and 
Co-ordination Group «Internal 
Audit’ » (Um novo quadro de 
gestão de recursos e de 
auditoria interna na Comissão, 
Relatório final do Grupo de 
Planeamento e Coordenação 
«Auditoria Interna»), fevereiro 
de 2000, p. 2.
38 Decisão da Comissão, 
SEC(2000) 560.
39 Deste efetivo, 31 pessoas 
trabalham nas agências 
descentralizadas e outros 
organismos autónomos. O seu 
trabalho não é apresentado ao 
CAA da Comissão.
24 Observações 
O Serviço de Auditoria Interna estava inicialmente mais 
orientado para questões de governação de alto nível à escala 
da instituição…
25 
Os mecanismos de governação revelaram-se de interesse urgente para a Comissão 
na aplicação do Livro Branco. Assim, inicialmente, o SAI estava muito orientado para 
questões de governação de alto nível à escala da instituição41. Nos últimos anos, 
o trabalho do SAI incidiu em questões relacionadas com os processos nas diferen -
tes DG e na governação. Nos últimos anos, as questões de governação à escala da 
instituição contemplavam a segurança das informações institucionais (ver caixa 7 ). 
O Tribunal regista uma recomendação do SAI42 para que as medidas tomadas ao 
nível central da instituição garantam uma abordagem coerente, fiável, comple -
ta e abrangente ao nível operacional bem como uma visão global das questões 
à escala da Comissão, como a prevenção e a deteção da fraude. Um inquérito às DG 
realizado por um avaliador externo revelou que, embora existisse um elevado nível 
de apreciação global pelo trabalho do SAI, a apreciação pelo seu impacto sobre 
a governação das sociedades era significativamente inferior.
Algumas recomendações importantes do SAI sobre a governação 
não foram executadas
No seu relatório anual de 2006, o SAI recomendou que a Comissão apresentasse uma declaração sobre a governa -
ção anual: «Para atingir a maturidade e dar a conhecer a sua arquitetura de governação e os seus últimos progres -
sos aos interessados, a Comissão deveria descrever a sua política e a sua prática da governação, preferentemente 
no relatório de síntese que resume os relatórios anuais de atividades das DG, publicá-la no seu sítio web  e velar 
pela sua atualização regular.»43
Os mecanismos de governação da Comissão foram publicados pela última vez em 2007 (ver ponto 45).
No seu relatório anual de 2009, o SAI recomendou que era necessária uma visão global dos processos comuns 
a nível da instituição: visão global da gestão dos riscos o papel atualmente desempenhado pelo SG e pela 
DG BUDG deve ser consideravelmente reforçado, a fim de assegurar uma visão global eficaz da gestão dos riscos 
na Comissão, promover as melhores práticas em matéria de gestão dos riscos e identificar os riscos a que a Comis -
são está exposta no seu todo44.
Os serviços centrais da Comissão não aceitaram esta recomendação na sua integralidade, por considerarem que 
é incompatível com a abordagem da Comissão, que visa conferir a responsabilidade final às DG45.
Em 2015, o SAI realizou uma auditoria sobre a governação da segurança das informações institucionais. Analisava 
a adequação da estrutura de governação e as medidas em vigor para assegurar a aplicação de disposições de 
segurança adequadas nos sistemas e processos de informação da Comissão.
Na sequência da recomendação do SAI, a Comissão criou um Comité Diretor de Segurança da Informação e uma 
nova direção responsável pela segurança informática.
43 COM(2007) 280 final, de 30 de maio de 2007, «Relatório anual dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2006», p. 14.
44 Serviço de Auditoria Interna, « Final audit report on risk management in the Commission » (Relatório final de auditoria sobre a gestão dos riscos na 
Comissão), documento IAS.B1-2009-4 COMM-001.
45 Relatório de auditoria do SAI intitulado « Final audit report on risk management in the Commission » (Relatório final de auditoria sobre a gestão dos riscos 
na Comissão), documento IAS.B1-2009-Y COMM-001, anexo 2, comentários do Secretariado-Geral e da DG BUDG: recomendação 1.Caixa 7 41 Como ilustrado, por exemplo, 
pela conferência «Verstehen» 
de 2002, na qual o responsável 
pelo SAI promoveu o conceito 
de «auditoria única».
42 O SAI apresentou esta 
recomendação pela primeira 
vez no documento de 
trabalho que acompanha 
a opinião global relativa ao 
exercício de 2010.
25 Observações 
… e atualmente presta mais atenção ao quadro de controlo 
interno da Comissão
26 
Um dos riscos principais para a Comissão está relacionado com a legalidade e a 
regularidade das suas despesas. Os trabalhos do Tribunal revelaram um impacto 
significativo de erros de legalidade e regularidade ao longo do período que se 
iniciou com a reforma da Comissão. O SAI concentra os seus esforços nos siste -
mas de controlo interno da Comissão. Embora esta abordagem seja compreen -
sível no contexto dos importantes trabalhos de outros organismos (auditores 
dos Estados-Membros, direções de auditoria nas DG que executam as despesas 
e TCE), esta cobertura restrita tem impacto sobre a gama de documentos apre -
sentados ao CAA. O SAI não abrange operações exteriores à Comissão, que são 
da responsabilidade das unidades de verificação ex post  das DG que executam 
as despesas (ver ponto 24). As constatações destas unidades e direções não são 
tomadas em consideração pelo CAA da Comissão.
A Comissão criou um Comité de Acompanhamento da 
Auditoria como um dos primeiros passos do processo 
de reforma
27 
O CAA realizou a sua primeira reunião em dezembro de 2000, sendo, por conse -
guinte, um dos elementos mais antigos da estrutura de governação resultante da 
reforma. Era inicialmente composto pelo comissário responsável pelo orçamen -
to (presidente), pelo vice-presidente responsável pela administração e reforma 
e por dois outros membros da Comissão.
28 
Constitui uma melhor prática dotar-se de um comité de auditoria composto por 
uma maioria de membros externos e independentes (ver caixa 8 ). A Comissão 
nomeou o primeiro membro externo do CAA em maio de 2001 e um segundo 
em 2004. Esta formação representou a maior percentagem de membros externos 
e independentes (dois de um total de seis). Em 2005, o número de membros in -
ternos aumentou para cinco e, em 2007, para sete, diminuindo assim a proporção 
de membros externos para dois em nove. À data da auditoria, esta formação ain -
da existia. O primeiro vice-presidente da Comissão preside ao atual CAA (2014--
2019) e três outros comissários são membros do CAA durante todo o mandato. Há 
ainda três outros comissários em sistema de rotação a meio do mandato. Entre 
os membros internos, as DG que têm os níveis mais elevados de despesas estão 
fortemente representadas. Os comissários membros do CAA são responsáveis 
por cerca de 80% das despesas orçamentais da UE desde o início do seu mandato 
até julho de 2017 e por cerca de 60% dessas despesas desde agosto de 2017 até 
ao final do mandato. Além disso, a carta do CAA estabelece regras destinadas 
a melhor assegurar que a independência dos seus diferentes membros não está 
comprometida, obrigando-os a declararem os seus interesses e a renunciarem 
pronunciar-se quando o CAA examina um relatório de auditoria que diga respeito 
aos seus serviços.
26 Observações 
Comités de Auditoria
É boa prática que os órgãos diretivos do setor público criem um comité de auditoria ou um grupo ou função 
equivalente. O comité de auditoria constitui outra fonte de garantia quanto aos mecanismos de gestão dos 
riscos adotados por uma entidade, à manutenção de um ambiente de controlo eficaz e à elaboração de relató -
rios sobre o desempenho financeiro e não financeiro. A eficácia do comité depende da sua independência do 
poder executivo. Pode desempenhar um importante papel no que respeita a:
 οcontribuir para melhorar a adequação e a eficácia da gestão dos riscos  e do controlo interno ;
 οpromover os princípios da boa governação  e a sua aplicação ao processo de tomada de decisões;
 οsupervisionar a  auditoria interna  e apoiar a qualidade das suas atividades, nomeadamente sublinhando 
a sua independência organizacional;
 οreforçar a objetividade e a importância das auditorias externas  e, por conseguinte, a eficácia da função 
de auditoria;
 οsensibilizar para a necessidade de uma boa gestão dos riscos  e de um controlo interno  rigoroso, bem 
como de execução das recomendações decorrentes de auditorias internas e externas;
 οajudar a entidade a integrar os valores da governação ética , incluindo mecanismos eficazes de luta contra 
a fraude e a corrupção.
Para reforçar a eficácia de um comité de auditoria, a  maioria dos seus membros deve ser independente  
do órgão diretivo. É igualmente importante que o relatório anual de uma entidade do setor público contenha 
informações adequadas sobre o mandato, as operações, as atividades e os resultados das ações do comité de 
auditoria46.
46 CIPFA/IFAC, « International Framework: Good Governance in the Public Sector» (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, 
p. 29-30.Caixa 8Orientações 
de boa
governação
MELHORES 
PRÁTICAS
27 Observações 
29 
As competências do CAA incluem acompanhar a qualidade dos trabalhos de 
auditoria interna e assegurar que as recomendações da auditoria são devidamen -
te tidas em conta e seguidas pelas DG e serviços da Comissão47. Cada reunião do 
CAA é precedida de reuniões de um grupo preparatório composto pelos dois 
membros externos do CAA e por elementos dos gabinetes dos comissários com 
assento no mesmo (ver quadro 1 ). Um convite permanente para assistir às reu -
niões é dirigido ao SAI, à DG DIGIT, à DG BUDG e ao SG ao nível dos diretores.47 C(2015) 3014 final, « Charter of 
the Audit Progress Committee of 
the European Commission » 
(Carta do Comité de 
Acompanhamento da 
Auditoria da Comissão 
Europeia).Quadro 1 Número de reuniões do Comité de Acompanhamento da 
Auditoria e do seu grupo preparatório entre 2011 e 2016
Ano Reuniões do ComitéReuniões do grupo 
preparatório
2011 4 (incluindo 1 por procedimento escrito) 12
2012 4 (incluindo 1 por procedimento escrito) 9
2013 4 (incluindo 1 por procedimento escrito) 9
2014 3 (incluindo 2 por procedimento escrito) 6
2015 2 (incluindo 1 por procedimento escrito) 6
2016 até à data (24 de maio) 3 4
Fonte: TCE com base nos documentos da Comissão.
A supervisão do Comité de Acompanhamento da Auditoria 
está, na prática, limitada aos trabalhos do Serviço de 
Auditoria Interna
30 
O quadro 2  mostra que o CAA se concentra nos relatórios de auditoria interna. Os 
seus membros preveem, no futuro, abranger questões decorrentes dos relatórios 
anuais e relatórios especiais do auditor externo (TCE). O CAA não examina as 
constatações das direções de auditoria e das unidades de verificação ex post  das 
DG que executam as despesas (ver ponto 26).
28 Observações Quadro 2  Comparação entre o papel/a composição do Comité de Acompanhamento da 
Auditoria e dos comités de auditoria selecionados com as melhores práticas 
recomendadas pelo quadro da boa governação no setor público
Melhores práticas reco -
mendadas pelo quadro da 
boa governação no setor 
públicoComité de Acom -
panhamento 
da Auditoria da 
Comissão2Papel dos comités de auditoria selecionados1
Comité de Auditoria 
do 
Programa Alimen -
tar MundialComité de Auditoria 
do 
Banco Europeu de 
InvestimentoComité de Audito -
ria do  
Grupo do Banco 
MundialComité Consultivo 
Independente das 
Nações Unidas
Proporcionar garantias sobre 
os mecanismos de gestão 
dos riscosx √ √ √ √
Proporcionar garantias sobre 
os mecanismos de controlo 
internox √ √ √ √
Proporcionar garantias sobre 
os mecanismos de elaboração 
de relatórios sobre o desempe -
nho financeiro e não financeirox √ √ √ √
Supervisionar a auditoria 
interna√ √ √ √ √
Reforçar a eficácia da auditoria 
externax √ √ √ x
Maioria de membros 
independentesx √ √ √ √
1  Fontes:  Programa Alimentar Mundial: Mandato do Comité de Auditoria do Programa Alimentar Mundial (novembro de 2011), Banco Europeu 
de Investimento: Carta do Comité de Auditoria (junho de 2007), Grupo do Banco Mundial: Resolução do Banco Mundial sobre os Comités 
Permanentes (2009), Anexo A — Mandato do Comité de Auditoria, Nações Unidas: Mandato do Comité Consultivo Independente para a Audi -
toria e reforço do Gabinete dos Serviços de Controlo Interno (junho de 2007).
2 Fonte:  TCE. A carta do CAA faz igualmente referência à auditoria externa (ver ponto 30).
31 
Tal como indicado na Comunicação da Comissão sobre a carta do CAA, os comi -
tés de auditoria desempenham um papel cada vez mais importante na resposta 
ao pedido legítimo dos cidadãos e outros intervenientes, que esperam que os 
organismos públicos deem provas de transparência e prestem contas dos seus 
atos48. Atualmente, o CAA é o «comité de auditoria» da Comissão. O Tribunal 
examinou-o em função dos critérios das melhores práticas ( caixa 8 ) e de orga -
nismos internacionais selecionados como parâmetros de referência ( quadro 2 ). 
É de salientar que todos os membros dos comités de auditoria destes organismos 
internacionais são independentes. No caso da Comissão, sete dos nove membros 
do CAA são internos.48 C(2015) 3014 final, « Charter of 
the Audit Progress Committee of 
the European Commission » 
(Carta do Comité de 
Acompanhamento da 
Auditoria da Comissão 
Europeia), p. 2.
29 Observações 
Harmonização dos controlos internos e do relato 
financeiro com as normas internacionais
A Comissão escolheu o quadro COSO como base para as suas 
normas de controlo interno…
50 Artigo 32.º, n.º 2, do 
Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012.Controlo interno
O controlo interno é um processo aplicado pelo Conselho Diretivo, pelos gestores e colaboradores de uma 
entidade e destinado a proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos objetivos relativos às 
operações, à elaboração de relatórios e à conformidade49.
49 Definição do COSO ( Committee of Sponsoring Organisations of the Treadway Commission ), Controlo interno quadro integrado, 2013. © Committee 
of Sponsoring Organisations of the Treadway Commission  (COSO). Todos os direitos reservados. Utilizado com autorização.Caixa 9
32 
A Comissão alterou os seus mecanismos de controlo interno (ver caixa 9 ) no 
âmbito da reforma Prodi (ver figura 1  e caixa 3 ). Os novos mecanismos represen -
taram um desvio considerável face ao sistema anterior, baseado na aprovação 
centralizada (visto) do auditor financeiro. A Comissão baseou os mecanismos 
de controlo no quadro COSO 1992 (ver caixa 10 ) e introduziu no Regulamento 
Financeiro50 a definição de controlo interno adotada pelo COSO.
33 
Em 2001, a Comissão adotou 24 normas de controlo, completadas por um con -
junto de requisitos de base que definem as ações práticas específicas nas quais 
deve assentar o sistema de controlo interno de cada serviço. Impunha às DG que, 
em cada ano, avaliassem o seu nível de conformidade com os requisitos de base 
e apresentassem relatórios sobre essa matéria. Estes relatórios assentam em exa -
mes internos, em autoavaliações da gestão e em auditorias pertinentes realizadas 
pelo SAI e pelo TCE. Nos relatórios anuais relativos aos exercícios de 2002 a 2008, 
o Tribunal deu conta dos progressos registados na aplicação destas normas.
30 Observações 
Quadro COSOCaixa 1034 
A Comissão reviu o seu quadro de controlo interno em 2007, reduzindo o número 
de normas para 16 e solicitou às DG que apresentassem relatórios em casos de 
exceção (apenas quando não aplicassem uma norma). Em 2014, a Comissão redu -
ziu ainda mais o número de requisitos. Nesse ano, as DG avaliaram os seus pro -
gressos e indicaram que, em toda a Comissão, tinham executado 98% das normas 
de controlo interno51. Em 2016, a Comissão tenciona atualizar o seu quadro de 
controlo interno, para que este fique em consonância com o quadro COSO 201352.51 «Overview on the state of 
internal control in the 
Commission’s services in 2014 » 
(Relatório recapitulativo sobre 
a situação do controlo interno 
nos serviços da Comissão 
em 2014), Ares (2015) 
1930721-7.5.2015, p. 21.
52 Relatório anual de 2015 sobre 
a gestão e a execução do 
orçamento da UE.
Operações RelatóriosCumprimento
Avaliação dos riscos
Nível da entidade
Divisão
Unidade operacional
Função
Informação e comunicação
Atividades de acompanhamentoAtividades de controloAmbiente de controloOrientações 
de boa
governação
MELHORES 
PRÁTICAS
Fonte: Internal Control – Integrated Framework (Controlo interno — quadro integrado), 2013.  
© Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission  (COSO). Todos os direitos reservados. Utilizado com autorização.
O COSO é um quadro publicado em 1992 nos Estados Unidos, que se destinava inicialmente a empresas 
privadas. É agora amplamente aplicado pelos setores público e privado em todo o mundo. O COSO publicou 
uma versão atualizada em maio de 2013, tendo considerado que o quadro de 1992 devia ser substituído pela 
revisão de 2013, após um período de transição que terminou em dezembro de 2014.
O quadro de 2013 introduziu 17 princípios que são necessários para a eficácia do controlo interno. A gestão 
pode decidir que um princípio não é pertinente, em função das circunstâncias. Se um princípio for pertinen -
te, mas não estiver presente e em funcionamento, o sistema de controlo interno fica afetado por uma defi -
ciência grave.
Os novos requisitos do COSO estão mais concentrados nos conceitos de governação, incluindo a necessidade 
de atribuir responsabilidades de supervisão ao conselho e aos seus comités para cada componente do con -
trolo interno (no anexo I , o Tribunal cruza os requisitos do COSO 2013 com os requisitos da «boa governação 
no setor público»).
31 Observações 
… mas não será fácil concluir a transição para o quadro COSO 
atualizado
35 
No anexo I  apresentam-se os requisitos do COSO 2013 e da «boa governação no 
setor público». As normas de controlo interno da Comissão cobrem a maior parte 
dos princípios definidos no COSO 2013. No entanto, não será fácil concluir a tran -
sição para o novo quadro COSO, uma vez que impõe às organizações exigências 
a nível das estruturas de governação, sublinhando a responsabilidade dos órgãos 
diretivos para supervisionar o desempenho de todos os componentes do sistema 
de controlo interno (ver caixa 11 , princípio 2 do quadro COSO), e exige que todos  
os elementos de controlo estejam presentes e em funcionamento para que uma 
organização cumpra as normas COSO (ver anexo I ). Nos pontos 36 a 39, são trata -
dos três elementos do quadro COSO que são difíceis de aplicar.
Elementos do quadro COSO difíceis de aplicar
Princípio 2 do quadro COSO
O Conselho Diretivo demonstra independência em relação à gestão e supervisiona o estabelecimento e o 
desempenho do controlo interno.
Princípio 5 do quadro COSO
A organização impõe que cada um preste contas pelas suas responsabilidades em matéria de controlo interno 
na prossecução dos objetivos.
Princípio 8 do quadro COSO
A organização considera a possibilidade de ocorrência de fraudes na avaliação dos riscos para o cumprimento 
dos objetivos.53
53 Fonte: Internal Control – Integrated Framework (Controlo interno — quadro integrado), 2013. © Committee of Sponsoring Organisations of the 
Treadway Commission  (COSO). Todos os direitos reservados. Utilizado com autorização.Caixa 11
32 Observações 
54 O SAI levantou uma questão 
semelhante no documento de 
trabalho em apoio da sua 
opinião global relativa ao 
exercício de 2015: é necessária 
uma visão de conjunto ao 
nível da instituição para que 
processos comuns, como 
a prevenção e a deteção da 
fraude, sejam eficazes na 
proteção da instituição no seu 
todo. O SAI recomenda que 
sejam tomadas medidas ao 
nível central da instituição que 
garantam uma abordagem 
coerente, fiável, completa 
e abrangente ao nível 
operacional, bem como uma 
visão global das questões 
à escala da Comissão e da 
relação custo-eficácia das 
medidas tomadas. Os serviços 
centrais devem reforçar as 
orientações que fornecem às 
DG/serviços para melhorar 
a eficácia dos controlos ao 
nível operacional da DG/
serviço. Todas as 
recomendações são tidas em 
consideração nos planos de 
ação.
55 O documento deixou de ser 
publicado em 2015.
56 O SAI formula uma «conclusão 
limitada sobre o controlo 
interno» em apoio do RAA, 
e não uma «opinião anual».
57 COM(2000)358 final, de 28 de 
junho de 2000, «Proteção dos 
interesses financeiros das 
Comunidades — Luta 
antifraude — Para uma 
abordagem estratégica 
global».
58 COM(2011) 376 final, de 24 de 
junho de 2011, «Estratégia 
Antifraude da Comissão». Este 
documento baseia-se na 
Comunicação sobre 
a prevenção da fraude — 
COM(2007) 806 final.36 
Para que o quadro de controlo da Comissão ficasse em conformidade com 
o quadro COSO 2013 (princípio 2 do quadro COSO), seria necessária uma função 
de nível central para efetuar a supervisão do sistema de controlo interno. A Co -
missão indicou ao Tribunal que não tinha instituído esta função para manter 
uma definição clara das responsabilidades e da prestação de contas ao nível das 
DG. A Comissão considera que a atual estrutura confere a responsabilidade pelo 
funcionamento do sistema de controlo interno exclusivamente aos gestores orça -
mentais delegados e que uma função de supervisão central pode conduzir a uma 
transferência da responsabilidade54. Embora o SFC publicasse um documento 
anual apresentando uma visão de conjunto sobre o controlo interno na Comissão 
até 201455, este documento não era uma fonte independente de garantia, mas 
sim uma síntese descritiva.
37 
A Comissão extinguiu a função de auditor financeiro para tornar os diretores-
-gerais responsáveis pela legalidade e regularidade das despesas das suas DG. 
Estas prestam contas anualmente pela sua gestão através do RAA (ver ponto 55). 
Contudo, os mecanismos destinados a obrigar as pessoas a prestar contas pela 
sua contribuição para o controlo interno (princípio 5 do quadro COSO) estão re -
lativamente pouco desenvolvidos. A Comissão não instituiu critérios de avaliação 
do pessoal ligados a este objetivo. O RAA pode permitir o estabelecimento dessa 
obrigação para os diretores-gerais. Na prática, porém, a Comissão não definiu 
uma base para determinar se as declarações feitas no RAA são fundamentadas56, 
nem estabeleceu um marco de referência em função do qual as DG devem pres -
tar contas.
38 
Em 2001, na sequência da adoção da primeira estratégia antifraude global57 
(princípio 8 do quadro COSO) e do Livro Branco sobre a reforma administrativa, 
a Comissão anunciou a criação de uma unidade no OLAF que permitiria desen -
volver uma abordagem estratégica global em matéria de prevenção da fraude, 
cujo objetivo seria a elaboração de novas propostas legislativas com implicações 
financeiras significativas em domínios sujeitos a risco de fraude. Em 2011, a Co -
missão desenvolveu uma nova estratégia antifraude58, que abrange todo o «ciclo 
da luta contra a fraude», desde a prevenção e deteção da fraude até aos inqué -
ritos, aplicação de sanções e recuperação dos fundos indevidamente utilizados, 
além de clarificar as responsabilidades das diferentes partes implicadas.
39 
As orientações da Comissão sobre a gestão dos riscos têm em conta o risco de 
fraude e as DG são obrigadas a prestar informações anualmente sobre a preven -
ção e deteção da fraude numa secção específica dos seus RAA. As atuais normas 
de controlo interno da Comissão não contemplam diretamente o risco de fraude, 
como exigido pelo princípio 8 do quadro COSO (ver anexo I ). A Comissão afirmou 
que abordará este ponto na próxima revisão das normas de controlo interno.
33 Observações 
40 
Como se pode ver na figura 5 , a contabilidade de exercício foi introduzida em 
duas fases. Em primeiro lugar, a Comissão passou para a contabilidade de exercí -
cio, introduzindo algumas alterações no relato financeiro em 2001. Em 2005 rea -
lizou-se uma alteração muito mais importante (ver ponto 8), quando a Comissão 
decidiu basear o seu relato financeiro nas normas internacionais. Devido a estas 
mudanças, a apresentação de um balanço parcial, em vigor até 2000, foi substi -
tuída por uma apresentação completa do ativo e do passivo.
41 
O novo quadro contabilístico da Comissão foi aplicado pela primeira vez 
em 2005, e o Tribunal pôde, pela primeira vez, emitir uma opinião sem reservas 
sobre a fiabilidade das contas anuais de 2007. Esta etapa marcou o culminar do 
projeto de modernização da contabilidade da Comissão. Ao elaborar demonstra -
ções financeiras segundo a contabilidade de exercício e em conformidade com as 
normas internacionais ( caixa 12 ), a Comissão melhorou a transparência e publi -
cou um relato financeiro de boa qualidade.Normas IPSAS
As Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pelo Conselho das Normas 
Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSASB), constituem o conjunto mais completo de normas 
internacionais de relato financeiro baseadas na contabilidade de exercício especificamente concebido para 
o setor público59.
59 CIPFA/IFAC, « International Framework: Good Governance in the Public Sector» (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, p. 31.Caixa 12A elaboração de contas anuais em conformidade com 
as normas internacionais melhorou o relato financeiro
34 Observações 
Prestação de informações não financeiras às partes 
interessadas a nível interno e externo
A Comissão presta informações não financeiras juntamente 
com as contas…
42 
Embora a reforma tenha permitido melhorar em muito a qualidade das contas 
anuais, a UE não as fazia acompanhar de qualquer análise ou narrativa da gestão 
até 2014, altura em que voluntariamente juntou às contas anuais consolidadas 
relativas a 2014 uma «análise e debate das demonstrações financeiras», que 
continha algumas informações gerais e analíticas destinadas aos utilizadores60. 
No entanto, o debate sobre os objetivos da UE centrou-se naqueles que tinham 
sido anunciados para a Comissão pelo seu presidente61, e não nos acordados para 
a estratégia «Europa 2020»62. A única referência a questões de governação na 
mencionada «análise e debate» consistiu numa breve enumeração (centrada na 
Comissão) das funções das principais instituições63.60 Algumas das informações 
fornecidas por organismos 
semelhantes juntamente com 
as contas num relatório anual 
são disponibilizadas no 
relatório de síntese (ver 
ponto 57 e  figura 8 ).
61 COM(2015) 377 final, p. 6.
62 COM(2010) 2020 final, de 3 de 
março de 2010, «Europa 2020: 
estratégia para um 
crescimento inteligente, 
sustentável e inclusivo».
63 O Conselho é descrito como 
o fórum em que «os governos 
defendem os interesses 
nacionais dos respetivos 
países», ao passo que «os 
interesses da UE no seu todo 
são promovidos pela 
Comissão Europeia». 
COM(2015) 377 final, p. 4.Figura 5 União Europeia — Apresentação do ativo e passivo entre 1997 e 2015
- 225- 175- 125- 75- 252575125175
1997199819992000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015Mil milhões de eurosIntegralmente contabilidade de exercício
Total do ativo 
Total do passivo 
Ativo líquidoTotal do ativo (integralmente contabilidade de exercício)
Total do passivo (integralmente contabilidade de exercício)
Fonte: TCE (com base numa apresentação visual do Tribunal de Contas francês em « La comptabilité générale de l’État, dix ans après », 
fevereiro de 2016).
35 Observações 
43 
Na caixa 13  é apresentada uma declaração importante de melhores práticas. 
O Tribunal comparou o conteúdo de uma série de quadros64 e critérios de avalia -
ção e concluiu que diversos elementos de melhores práticas eram comuns a mui -
tos quadros (ver anexo II ). Todos os quadros de referência utilizados preveem um 
relatório anual sobre governação (como é o caso do quadro da «boa governação 
no setor público»), um exame dos riscos, bem como informações sobre o desem -
penho financeiro e não financeiro. Todos, exceto um, exigem a elaboração de 
um relatório descritivo sobre objetivos e estratégias, bem como sobre questões 
sociais e de pessoal. Três requerem uma descrição do modelo empresarial. Caixa 13 Princípios dos relatórios anuais
Quadro da «boa governação no setor público» : as entidades do setor público devem demonstrar que res -
peitaram os compromissos, os requisitos e as prioridades que tinham declarado e utilizaram os recursos públi -
cos de forma eficaz para o fazer. Para esse efeito, devem prestar informações ao público, pelo menos anual -
mente e em tempo útil, de modo a que os interessados possam compreender e apreciar questões como, por 
exemplo, o desempenho da entidade, se otimiza os seus recursos e a qualidade da sua gestão dos recursos. 
É também importante que o processo de recolha de informações e de elaboração do relatório anual garanta 
que o órgão diretivo e os quadros superiores assumem a responsabilidade pelos resultados apresentados.
Os órgãos diretivos devem avaliar em que medida estão a aplicar os princípios da boa governação enuncia -
dos neste quadro e apresentar ao público um relatório sobre esta avaliação, incluindo um plano de ação para 
a introdução de melhorias.
As informações sobre o desempenho publicadas pelas entidades do setor público e as demonstrações finan -
ceiras que as acompanham devem ser elaboradas de forma coerente e oportuna. As demonstrações devem 
permitir comparações com outras entidades semelhantes e ser elaboradas com base em normas internacio -
nais reconhecidas de qualidade elevada65.
Recomendação da Comissão para as sociedades cotadas : as informações relativas à governação devem ser 
suficientemente claras, precisas e abrangentes para permitir aos acionistas, investidores e outros interessados 
uma boa compreensão do modo como a sociedade é governada. As empresas devem divulgar sistematica -
mente estas informações nos respetivos sítios web  e incluir uma referência a esse sítio web  no seu relatório de 
gestão66.
65 CIPFA/IFAC, « International Framework: Good Governance in the Public Sector» (Quadro internacional: boa governação no setor público), 2014, p. 31.
66 Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2014, sobre a qualidade da informação relativa à governação das sociedades («cumprir ou 
explicar») (JO L 109 de 12.4.2014, p. 43).64 A Diretiva 2014/95/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 22 de outubro 
de 2014, que altera 
a Diretiva 2013/34/UE no que 
se refere à divulgação de 
informações não financeiras 
e de informações sobre 
a diversidade por parte de 
certas grandes empresas 
e grupos (JO L 330 de   
15.11.2014, p. 1), o Comité de 
Informação Integrada (IRC), os 
critérios de adjudicação 
«Building Public Trust Awards », 
as orientações sobre práticas 
recomendadas do IPSASB e as 
orientações da OCDE.
Orientações 
de boa
governação
MELHORES 
PRÁTICAS
36 Observações 
44 
Entre os Estados-Membros da UE67:
 ο 21 dos 28 Estados-Membros exigem que os organismos públicos publi -
quem uma declaração de controlo interno e/ou uma declaração sobre 
a governação;
 ο 18 Estados-Membros publicam as suas demonstrações financeiras no prazo 
de seis meses a contar do final do ano (dos quais nove elaboram as contas 
com base na contabilidade de exercício);
 ο em 12 Estados-Membros, as demonstrações financeiras que cubram o apare -
lho do governo central são assinadas pelo ministro das Finanças;
 ο 12 Estados-Membros elaboram as suas contas com base na contabilidade de 
exercício e quatro outros avançam nesse sentido (geralmente em conformi -
dade com as IPSAS);
 ο sete Estados-Membros requerem a publicação de um relatório do comité de 
auditoria.
… mas menos do que muitas outras organizações
45 
Após ter comparado as contas anuais da UE auditadas (incluindo a análise 
e debate das demonstrações financeiras) com outras orientações e práticas (ver 
figura 6  e pontos 43-44), o Tribunal constata que:
 ο elaboração das contas com base na contabilidade de exercício: como 
descrito no ponto 40, a Comissão elabora desde 2005 as contas da UE com 
base na contabilidade de exercício e em conformidade com as normas IPSAS;
 ο síntese dos principais valores : a análise e debate das demonstrações finan -
ceiras apresenta uma panorâmica dos principais valores da conta de resul -
tados económicos e do balanço, do pré-financiamento e dos instrumentos 
financeiros;
 ο parecer do auditor independente : as contas (tal como publicadas no Jornal 
Oficial) são acompanhadas de um parecer do auditor independente. [Ou -
tros documentos que parecem ter algumas características das informações 
dadas no âmbito da prestação de contas anual (como o relatório de síntese 
e o relatório financeiro) não são acompanhados de um parecer de auditoria 
independente];
 ο comparação entre o resultado orçamental e o resultado financeiro : a Co -
missão inclui nas contas anuais uma comparação exaustiva entre o resultado 
orçamental e o resultado financeiro;67 O Tribunal contactou as 
instituições superiores de 
controlo (ISC) dos 28 Estados- 
-Membros, a fim de obter 
informações sobre a forma 
como são elaboradas as 
contas, a prestação de 
informações não financeiras 
e a responsabilidade pela 
assinatura das contas.
37 Observações 
 ο análise de estruturas e questões de governação : a Comissão não apresen -
ta uma declaração anual sobre a governação ou sobre o controlo interno, de 
acordo com as melhores práticas e com a prática comum dos Estados-Mem -
bros (ver ponto 44)68. Esse documento foi elaborado em 2007, em resposta 
a uma recomendação do auditor interno69, mas não se encontraram provas 
de que tenha sido aprovado pela Comissão. O Tribunal foi informado de que 
a Comissão está atualmente a atualizar a sua declaração sobre a governação 
de 2007 e que esta será apresentada ao Colégio dos Comissários. Desde 2014, 
a Comissão inclui na sua análise e debate das demonstrações financeiras uma 
panorâmica dos papéis institucionais, das responsabilidades dos intervenien -
tes financeiros na Comissão e do procedimento de quitação;
 ο prefácio (ou relatório) do presidente/alto funcionário : as contas da UE 
não são acompanhadas de um prefácio explicativo do presidente (ou de ou -
tro comissário). O órgão diretivo da Comissão não valida a sua responsabili -
dade pelas contas anuais através da apresentação de um prefácio ou relatório 
descritivo do presidente ou do comissário responsável pelo Orçamento. 
O relatório financeiro publicado em separado (ver figura 7 ) é, no entanto, 
precedido de um prefácio do vice-presidente responsável pelo orçamento;
 ο análise do risco de operações ou atividades irregulares : existem poucas 
referências ao risco de operações irregulares nas contas da UE e nas infor -
mações que as acompanham. Em 2015, a Comissão introduziu, na «análise 
e debate», uma secção distinta sobre os riscos e as incertezas, bem como 
as medidas tomadas para os «suportar ou atenuar» em conformidade com 
a orientação sobre prática recomendada 2 do IPSASB (ver igualmente o pon -
to 42). Esta secção trata apenas dos riscos financeiros, pois os riscos operacio -
nais e estratégicos não estão abrangidos;
 ο estimativa do nível de irregularidade : a Comissão apresenta uma quantifi -
cação do risco de ocorrência de operações irregulares no relatório de síntese 
(agora incluído no relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento 
da UE), mas não juntamente com as contas anuais auditadas.
 ο Relatório informativo sobre as atividades do ano:
— as contas da UE fornecem informações sobre os resultados financeiros , 
mas não sobre os resultados não financeiros70;
— não existe uma descrição do modelo empresarial da UE (ver anexo II ), 
nem um relatório sobre as principais atividades ;
— a «análise e debate» incide no plano da nova Comissão, e não nos objeti -
vos e estratégia da UE no âmbito da estratégia «Europa 2020»;
 ο relatório de sustentabilidade/projeção a longo prazo : a Comissão não faz 
acompanhar as contas de uma projeção da sustentabilidade a longo/médio 
prazo das finanças da UE;
 ο descrição do papel e das conclusões do Comité de Auditoria : as contas 
anuais não são acompanhadas de qualquer texto que sintetize o papel e as 
conclusões do CAA.68 A diretiva da UE exige que as 
sociedades cotadas na União 
incluam no seu relatório de 
gestão uma declaração sobre 
a governação da sociedade.
69 Relatório anual dirigido 
à autoridade de quitação 
sobre as auditorias internas 
realizadas em 2006 
[COM(2007) 280 final, p. 14, 
Conclusão 5].
70 Os documentos citados pela 
Comissão na sua resposta 
apenas ficam disponíveis após 
a conclusão da auditoria das 
contas anuais.
38 Observações 
Fonte:  TCE.Figura 6Síntese dos relatórios anuais e das contas de organismos do setor público 
selecionados (ver anexo III )
2
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4
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6
7
8
9
10
11Elementos incluídos:
Sim
Não
⁽*⁾   Síntese.
Publicado 
separadamente
⁽**⁾   Síntese (ver ponto 45).
⁽***⁾   Não aplicável.
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5**
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36
11*
10
11
5***
***
Relatório /f_inanceiro 
2015 dos EUARelatório anual 2015 
do Fundo Europeu de 
InvestimentoContas anuais da UE relativas a 2014
Relatório /f_inanceiro 
do Banco Europeu 
de Investimento 
2015Comptes de l’État
2014
(França)
Contabilidade de exercício.
Síntese dos principais valores.Acompanhados do parecer do auditor independente.Comparação entre o resultado orçamental e /f_inanceiro.Análise das estruturas e questões de governação.Prefácio (ou relatório) do Presidente/Alto funcionário.Análise do risco de operações ou atividades irregulares.Nível de irregularidade estimado.Relatório informativo sobre as atividades do ano.Relatório de sustentabilidade/projeção a longo prazo.Descrição do papel e das conclusões de um comité de auditoria.
39 Observações 
46 
As contas anuais da UE não proporcionam uma visão global da governação, do 
desempenho e da estratégia da Comissão contra os riscos que se podem colocar 
à concretização dos seus objetivos. As informações importantes encontram-
se dispersas em vários documentos elaborados ao nível da instituição e das 
DG e que são apresentados separadamente ao longo do ano (muitas vezes dema -
siado tarde para serem considerados no âmbito da auditoria das contas anuais). 
Alguns dos elementos não incluídos nas contas anuais (ponto 45) estão presentes 
em outros relatórios ( figura 7 ). O relatório financeiro é precedido de um prefácio 
do Comissário responsável pelo orçamento, em que se fornecem informações 
sobre as atividades efetuadas durante o ano. A análise dos riscos operacionais 
e estratégicos está abrangida, em certa medida, pelos documentos de planea -
mento (planos estratégicos e planos de gestão das DG). O risco de ocorrência 
de operações irregulares encontra-se descrito no relatório sobre a gestão e a 
execução do orçamento da UE. Um documento sobre os métodos de trabalho da 
Comissão Europeia aprovado pouco depois da tomada de posse da atual Comis -
são incide sobre alguns elementos dos mecanismos de governação da Comis -
são71. No entanto, o Colégio dos Comissários não elabora uma declaração anual 
em que assuma a responsabilidade pelo controlo interno e pela gestão dos riscos 
a nível da Comissão.
47 
Em 19 de julho de 2016, quatro semanas depois de o Tribunal ter enviado à Co -
missão a versão preliminar do presente relatório e uma semana após o encerra -
mento da auditoria do Tribunal relativa às contas anuais, a Comissão publicou um 
«pacote de informação financeira integrada» contendo quatro relatórios72. Ante -
riormente, dois deles eram publicados mais tarde durante o ano. Embora o Tri -
bunal acolha favoravelmente este esforço que visa explicar mais exaustivamente 
as atividades e as finanças da UE numa data anterior, este conjunto de relatórios 
não foi sujeito a auditoria, com exceção das contas anuais. Depois da introdução 
da análise e debate das demonstrações financeiras em 2014, esta medida repre -
senta um novo passo para a elaboração de um relatório único ou grupo único de 
relatórios de prestação de contas e submetido a uma garantia externa.
Desde 2013, a Comissão comunicou um nível significativo 
de erros nas suas despesas
48 
Quando existe um risco elevado de irregularidade, é uma melhor prática exami -
nar o risco e quantificar o nível e o impacto provável. Como referido anteriormen -
te, muitos elementos do pessoal da Comissão trabalham no domínio da auditoria 
e controlo e a legislação da UE exige também que os organismos que gerem fun -
dos da UE efetuem controlos exaustivos das despesas. Nos relatórios da Comissão 
sobre esta questão, presta-se uma atenção considerável à «capacidade corretiva» 
(ou seja, a possibilidade de recusar uma declaração de despesas após a aceitação 
inicial pela Comissão), em vez de quantificar e analisar a natureza dos erros que 
identifica. O principal documento nesta matéria («Proteção do orçamento da 
UE» — ver figura 7 ) não contêm nenhuma estimativa do nível de irregularidades 
presente nas declarações iniciais ou aprovadas para reembolso.71 Por exemplo, Comunicação do 
Presidente à Comissão, The 
Working Methods of the 
European Commission 
2014-2019  (Os métodos de 
trabalho da Comissão 
Europeia 2014-2019), 
C(2014) 9004.
72 Relatório anual sobre a gestão 
e a execução do orçamento da 
UE; Relatório financeiro; 
Comunicação sobre 
a proteção do orçamento da 
UE; Contas anuais.
40 Observações 
 Síntese dos principais relatórios periódicos da Comissão (o calendário indicado  
é o aplicável em 2015 e anos anteriores — ver ponto 47)Figura 7 
1  Em 2016, a Comissão reuniu a síntese dos resultados da gestão da Comissão e a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obti -
dos num só documento, que aprovou e enviou ao Tribunal em 5 de julho.
Fonte: TCE.Data de publicação
1 31 de março de «n+1»:
2 Junho de «n+1»:
3 Junho de «n+1»:
4 Julho de«n+1»:
5
631 de julho de /uni00A0«n+1»:
31 de julho de «n+1»:
7 31 de julho de  «n+1»:
8 Setembro de «n+1»:
930 de setembro de 
«n+1»:
10 Out./nov. /uni00A0«n+1»:3
Exercício «n+1»
1 3 9
5
 6
 7
2
 4
 8
 10
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos 
instrumentos ﬁnanceiros  apoiados pelo orçamento geral, em conformi-
dade com o artigo 140º, nº 8, do Regulamento Financeiro, em 31 de dezembro do exercício /uni00A0«n».Orçamento da UE do exercício /uni00A0«n» - Relatório ﬁnanceiro. Serviço das 
Publicações da União Europeia.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Relatório 
anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas  
efetuadas no exercício «n» (artigo 99º, nº 5, do Regulamento Financeiro.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas. Contas anuais consolidadas da União Europeia  do 
exercício /uni00A0«n».Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas. Contas anuais da Comissão Europeia  do exercício /uni00A0
«n».Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Tribunal de Contas. Proteção do orçamento da UE  até /f_inal do exercício /uni00A0
«n».Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Proteção dos 
interesses ﬁnanceiros da União Europeia — Luta antifraude  Relatório 
anual do exercício /uni00A0«n».Sistema de Transparência Financeira  (STF) do exercício /uni00A0«n».Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribu-
nal de Contas Europeu. Relatório de síntese /one.superior/period.superiorRelatório sobre a gestão orçamental e ﬁnanceira do exercício «n». 
Relatório em conformidade com o artigo/uni00A0142º do Regulamento Financeiro.Relatórios relativos ao exercício  «n»ou pelo Colégio de Comissários ou por VP /
procedimentode habilitaçãoAprovado por 
procedimento interno
Sujeito ao procedimento e quitação
Sujeito a 
auditoria 
externa
41 Observações Caixa 1449 
Em 2013, a Comissão reconheceu, pela primeira vez, no relatório de síntese que as 
despesas da UE estão afetadas por um nível significativo de erros (ver quadro 3 ). 
A metodologia utilizada pela Comissão para estimar o nível de erro evoluiu 
ao longo dos anos, em parte em resposta à pressão exercida pelo Parlamento 
(caixa 14 ).
Pressão exercida pelo Parlamento: divulgação do montante em risco
Na sua resolução relativa à quitação orçamental de 2013, o Parlamento solicitou à Comissão «que escla -
reça o cálculo do montante em risco, explicando o impacto estimado dos mecanismos de correção sobre 
essa verba»73.
73 P8_TA-(2015)0118, ponto 27.
50 
Não existem mecanismos de supervisão do trabalho das direções de auditoria 
a este respeito, para além dos exames limitados do SAI (ver ponto 26) realizados 
relativamente a 11 DG e agências de execução desde 2013. A Comissão necessita 
de informações de boa qualidade para poder fornecer estimativas fiáveis do nível 
de erro. O Tribunal indicou no passado medidas a tomar para melhorar a fiabili -
dade dos dados da Comissão74.
51 
O Tribunal considera uma boa prática a abordagem da DG DEVCO75, que é di -
ferente das modalidades habituais e utiliza um modelo que tem algumas se -
melhanças76 com o modelo dos EUA para estimar o nível de erro das despesas 
(IPERIA, ver caixa 15  e quadro 3 ).74 Ver ponto 1.20 do Relatório 
Anual relativo a 2010 (JO C 326 
de 10.11.2011), pontos 1.22, 1.23 
e 1.25 do Relatório Anual 
relativo a 2011 (JO C 344 
de 12.11.2012), pontos 1.41-1.42 
e 1.44-1.45 do Relatório Anual 
relativo a 2012 (JO C 331 
de 14.11.2013), pontos 1.29-1.30 
e 1.32 do Relatório Anual 
relativo a 2013 (JO C 398 
de 12.11.2014), pontos 1.50, 
1.53-1.54 e 1.65 do Relatório 
Anual relativo a 2014. (JO C 373 
de 10.11.2015), pontos 1.35 
e 1.48 do Relatório Anual 
relativo a 2015, pontos 61-63, 
69-70, 81-88 e 113-114 do 
documento «Agricultura 
e coesão: análise global das 
despesas da UE no período 
de 2007-2013» ( http://www.eca.
europa.eu/Lists/
ECADocuments/PL14_AR13/
PL14_AR13_PT.pdf ).
75 Ver também a secção relativa 
ao «Estudo de 2015 sobre a taxa 
de erro residual (TER)» do 
Relatório Anual relativo às 
atividades financiadas pelos 
oitavo, nono, décimo e décimo 
primeiro Fundos Europeus de 
Desenvolvimento (FED).
76 O cálculo baseia-se num 
método estatisticamente 
válido.PRESSÃO DO
PARLAMENTO
42 Observações Caixa 15IPERIA
Nos EUA, uma lei do Congresso exige que todos os organismos da administração pública realizem testes 
suficientes aos seus próprios pagamentos para calcular uma estimativa estatisticamente válida do montante 
anual de pagamentos indevidos nos programas em que a análise dos riscos sugere que esses pagamentos 
podem exceder 1,5% do valor total pago. Os organismos devem publicar o resultado sob a forma de total 
extrapolado e em percentagem dos pagamentos efetuados. Os auditores dos organismos públicos devem 
apresentar relatórios que indiquem se o processo de elaboração e publicação destes dados está em conformi -
dade com a lei do Congresso aplicável77.
Entende-se por pagamentos indevidos:
 ο montantes incorretos pagos a beneficiários elegíveis;
 ο pagamentos efetuados a beneficiários inelegíveis;
 ο pagamentos de bens ou serviços não recebidos;
 ο pagamentos em duplicado;
 ο pagamentos relativamente aos quais a documentação é insuficiente ou inexistente.
77 Atualmente, a lei de 2012 sobre a eliminação dos pagamentos indevidos e a melhoria da respetiva recuperação ( Improper Payments Elimination 
and Recovery Improvement Act of 2012  - IPERIA). Determinados organismos começaram a relatar pagamentos indevidos em 2003, tal como 
exigido pela lei de 2002 relativa às informações sobre pagamentos indevidos ( Improper Payments Information Act  - IPIA).PRESSÃO DO
PARLAMENTO
43 Observações Quadro 3 Diferenças e semelhanças entre os modelos dos EUA e da UE utilizados para estimar 
o nível de erro nas despesas orçamentais
Governo dos EUA Comissão Europeia
Responsabilidade pelo cálculo 
do nível de erro estimadoOs gestores de fundos devem apresentar uma estimativa 
estatística dos níveis de erro√ parcialmente1
Âmbito de aplicaçãoTodos os pagamentos do orçamento são sujeitos a amostragem x x
As despesas dos programas considerados de risco pelos gesto -
res de fundos são incluídas na amostra√ x
Base de cálculo do erroRealização de testes a uma amostra de operações selecionada 
por meio de métodos estatísticos√ parcialmente
As ações corretivas (realizadas pelos gestores de fundos) 
podem reduzir o nível de erro estimadox √
Apresentação do nível de erro 
estimadoErro estimado apresentado em valores monetários √ √2
Erro estimado apresentado em percentagem √√2  
2013 e  2015
Resultados da gestãoNível médio de erro para 2013-2015 4,0% De 2,6% para 3,1%3
Nível de erro para 2015 4,4% De 2,3% para 3,1%
1 A Comissão exige todavia que os gestores dos Estados-Membros elaborem estimativas estatísticas em determinados domínios de despesas.  
2 No seu relatório de síntese/relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE, a Comissão indica uma quantificação do «mon- 
 tante em risco», que o Tribunal considera equivalente ao nível de erro.  
3  No seu relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE, a Comissão mudou a sua forma de cálculo da estimativa em  
relação aos anos anteriores. A média é calculada com base nos números publicados.
44 Observações 
Constitui uma melhor prática basear as estimativas dos 
montantes em risco numa metodologia coerente
52 
O exame ex post  das despesas pode servir para diversos fins dentro de uma orga -
nização, nomeadamente:
 ο alertar os gestores para padrões de comportamento;
 ο revelar riscos específicos relacionados com a legislação em vigor;
 ο proporcionar uma base para centrar as medidas de atenuação dos riscos78;
 ο permitir que o órgão diretivo avalie os esforços dos quadros superiores para 
enfrentar os riscos.
Para realizar todos estes objetivos, a organização deve elaborar estimativas de erro 
distintas das estimativas de medidas corretivas. É igualmente importante que o orga -
nismo avalie o impacto dos erros resultantes de causas diferentes.
53 
Nos EUA, o Gabinete Executivo do Presidente (Gabinete de Gestão e do Orçamen -
to) fornece aos organismos federais instruções sobre a forma de elaborar as esti -
mativas estatísticas do nível de pagamentos indevidos. Em especial, não permite 
que utilizem como única fonte as informações comunicadas por suborganismos 
ou pelos beneficiários dos pagamentos79, nem efetuar uma compensação dedu -
zindo do total dos pagamentos indevidos o impacto calculado das medidas de 
recuperação. Os auditores dos organismos públicos (inspetores-gerais) devem 
avaliar se esses organismos cumprem a lei IPERIA. Os organismos cujos pogramas 
forem considerados incumpridores durante três anos consecutivos devem apre -
sentar propostas ao Congresso para que este autorize novamente os programas 
ou altere as disposições legislativas que os estabeleceram80.78 Um quadro para a atenuação 
dos riscos é constituído pela 
abordagem dos quatro T: 
tratar, tolerar, transferir, 
terminar.
79 No entanto, o organismo pode 
coordenar este trabalho com 
os trabalhos realizados por 
outros auditores. Gabinete 
Executivo do Presidente, 
Gabinete de Gestão e do 
Orçamento, apêndice C da 
Circular n.º A-123 relativa aos 
requisitos para uma estimativa 
e recuperação eficazes dos 
pagamentos indevidos, 2014.
80 PAGAMENTOS INDEVIDOS: os 
organismos visados pela lei 
CFO ( Chief Financial Officers , 
diretores financeiros) devem 
reforçar os seus esforços para 
resolver as questões de 
cumprimento, GAO, junho 
de 2016.
45 Observações 
Os relatórios introduzidos através da reforma Prodi 
continuam a constituir a base para a comunicação interna 
da Comissão
54 
A reforma introduziu instrumentos de planeamento e de acompanhamento na 
Comissão. Cada DG elaborou um plano de gestão para o ano seguinte, que visava 
converter os objetivos políticos do programa de trabalho da Comissão em ob -
jetivos operacionais concretos. Em 2016, a Comissão ajustou estes mecanismos, 
substituindo os planos de gestão por planos estratégicos quinquenais e planos 
anuais de gestão (PAG)81.
55 
O RAA é um relatório de gestão (interno) elaborado pelo diretor-geral e destina -
do aos comissários82. Abrange a gestão e o controlo interno, bem como a con -
cretização dos principais objetivos e atividades enunciados no plano de gestão. 
O RAA contém uma declaração do diretor-geral ou do chefe de serviço sobre as 
informações financeiras aí fornecidas.
56 
Se o diretor-geral não puder fazer a declaração integral, emite uma «reserva» (ou 
seja, formula uma reserva sobre a garantia dada).
57 
A Comissão resume e comenta os RAA num relatório anual designado até 2015 
por relatório de síntese (elaborado em conjunto pelo SG e pela DG BUDG). Apesar 
da insistência do Parlamento (ver caixa 16 ), a Comissão não fornece nenhuma 
garantia específica neste documento: como se descreve antes ( figura 4 ), apre -
senta uma declaração segundo a qual, ao aprovar o relatório de síntese, assume 
a «responsabilidade política» pelas suas ações. Os diferentes títulos do relatório 
de síntese e as diferentes formas utilizadas pela Comissão para exprimir o exercí -
cio das suas funções são indicados na figura 8 .81 O Plano Estratégico está 
articulado em torno de 
objetivos a alcançar para 
realizar as prioridades da 
Comissão durante todo o seu 
mandato (ou seja, 2016-
2019 para este ciclo de 
programação) e estabelece 
o quadro para as modalidades 
de exceção a especificar no 
PAG seguinte.
82 Os RAA são tornados públicos 
depois da publicação do 
relatório anual sobre a gestão 
e a execução do orçamento da 
UE. Embora o SG, a DG BUDG 
e o SAI examinem os RAA 
(«exame pelos pares»), e o SAI 
proceda a um pequeno 
número de «exames 
limitados» todos os anos, 
o diretor-geral tem a última 
palavra sobre o conteúdo do 
relatório.
46 Observações Caixa 16  Pressão exercida pelo Parlamento: fornecer garantias
O Parlamento Europeu tem frequentemente insistido para que a Comissão apresente uma declaração 
mais explícita.
2003: convidou a Comissão a converter o «Relatório de Síntese Anual numa declaração de fiabilidade consoli -
dada sobre a gestão e controlos financeiros da Comissão no seu conjunto»83.
2012:  incentivou a Comissão a «melhorar a sua governação e a informar a autoridade de quitação sobre as 
ações e medidas adotadas;
 οincorporando os elementos de governo das sociedades exigidos ou propostos pelo direito das sociedades 
da União relevantes para as instituições desta;
 οadotando medidas que permitam ao presidente assinar as contas e apresentar juntamente com as contas:
— uma descrição dos riscos e incertezas que podem afetar a consecução dos objetivos políticos, bem 
como uma declaração na qual o presidente, juntamente com o Colégio dos Comissários, assuma 
a responsabilidade pela gestão do risco, e
— uma declaração formal de governação que indique claramente as normas internacionais em matéria 
de governo de sociedades seguidas pela Comissão e contenha explicações objetivas e completas 
se for necessário desrespeitar a recomendação do código de governação (o princípio «cumprir ou 
justificar-se»)»84.
A Comissão rejeitou esta recomendação.
2013:  o Parlamento solicitou à Comissão que «dê a conhecer, no seu relatório de síntese, uma adequada «de -
claração de fiabilidade» com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais»85.
83 P6_TA(2005)0092, ponto 62.
84 P7_TA(2012)0153, ponto 35.
85 Ver nota de rodapé 73.PRESSÃO DO
PARLAMENTO
47 Observações 
Do relatório de síntese ao relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento 
da UEFigura 8 
2015Nenhuma
Nenhuma
«Síntese de 2004»
2014201120102006200520042002
20032001Informações sobre a gestão Informações sobre a execução
«Declarações» 
da ComissãoNenhuma 
declaração pela 
Comissão
«Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE»
 [«Com base nas garantias e reservas nos relatórios anuais de atividades, o Colégio 
adota o presente Relatório Anual de Gestão e Desempenho de 2015 relativo ao 
orçamento da UE e assume inteira responsabilidade política pela gestão do 
orçamento da UE.».]«Relatório de avaliação pre-
visto no artigo 318.º»¹«Síntese das realizações 
políticas»
«Através da adoção do presente relatório 
de síntese, com base nas garantias e 
reservas emitidas pelos diretores-gerais 
e chefes de serviço no âmbito dos seus 
RAA, a Comissão assume inteira 
responsabilidade política pela gestão do 
orçamento da UE.»«Ao adotar a presente síntese, a Comissão 
assume a sua responsabilidade política 
em relação à gestão dos seus 
diretores-gerais e chefes de serviço, com 
base nas garantias e reservas por eles 
emitidas nos seus relatórios anuais de 
atividades.»«Síntese dos resultados da 
gestão da Comissão em [ano]»«Síntese dos RAA das DG e 
Serviços»«Síntese dos RAA e declarações dos 
Diretores-Gerais 
e chefes de serviço»
1  O artigo 318.º do TFUE estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finan -
ças da União baseado nos resultados obtidos, que não é abrangido pelo presente relatório.
Fonte:  TCE.
48
 Conclusões 
e recomendações
58 
A Comissão é um organismo complexo, responsável por um orçamento anual 
de mais de 140 mil milhões de euros. Realizou uma grande reforma dos seus 
mecanismos de governação na primeira década do novo milénio, por exemplo 
com a criação do SAI86 e do CAA87 e a aplicação das normas internacionais de 
controlo interno88 e de contabilidade89. No entanto, as melhores práticas conti -
nuaram a evoluir. Embora tenham sido tomadas algumas medidas90, o Tribunal 
detetou vários domínios em que os mecanismos de governação da Comissão, 
com incidência na auditoria, na gestão financeira e no controlo, divergem das 
melhores práticas definidas nas normas ou aplicadas por organismos internacio -
nais e públicos selecionados como parâmetros de referência, ou não as cumprem 
na íntegra.
59 
A distinção efetuada entre a «responsabilidade política dos comissários» e a res -
ponsabilidade operacional dos diretores-gerais leva a que nem sempre seja claro 
se a «responsabilidade política» inclui a responsabilidade pelas ações das DG ou 
se é distinta desta (ver pontos 21 e 22). As recentes reformas organizativas estão 
a começar a dar resposta a alguns dos riscos de uma cultura «de capelinhas»91. 
No entanto, para continuar a enfrentar os principais riscos, a Comissão terá de 
reforçar ainda mais a estrutura de governação em toda a instituição.
60 
O SAI concentra os seus esforços nos sistemas de controlo interno da Comis -
são. As operações executadas no exterior da Comissão, as despesas pelas quais 
a Comissão deve responder, são da responsabilidade das unidades de verificação 
ex post  nas DG que executam as despesas (ver pontos 25-26). Esta situação tem 
um impacto sobre as informações apresentadas ao comité de auditoria da Comis -
são, o CAA. O papel deste Comité (e a participação de membros externos e inde -
pendentes) é mais limitado do que o dos comités de auditoria dos organismos 
internacionais selecionados como parâmetros de referência (ver pontos 30-31).
61 
No domínio do controlo interno, após a execução do quadro COSO de 1992, a Co -
missão procede à passagem para o quadro COSO 2013. Embora a Comissão tenha 
publicado duas comunicações sobre a fraude e a estratégia antifraude, este risco 
não está refletido no atual quadro de controlo interno (ver ponto 39). Daí pode 
resultar um impacto negativo na eficácia do exercício de avaliação da fraude das 
DG92, expondo a Comissão a um risco de fraude potencial.86 Ver pontos 23-24.
87 Ver pontos 27-29.
88 COSO, ver pontos 32-34.
89 IPSAS, ver pontos 40-41.
90 Incluindo a publicação, 
juntamente com as contas da 
UE baseadas na contabilidade 
de exercício, da «Análise 
e debate das demonstrações 
financeiras», a elaboração de 
relatórios sobre 
o desempenho (que resultou 
em 2015 na integração com os 
relatórios sobre a gestão no 
relatório anual sobre a gestão 
e a execução do orçamento da 
UE) e a transição para 
o quadro integrado de 
controlo interno do COSO 
atualizado de 2013.
91 Ver ponto 17.
92 Segundo o documento de 
trabalho do SAI, de maio 
de 2016, em apoio da opinião 
global relativa ao exercício 
de 2015, as avaliações 
antifraude das DG não estão 
suficientemente coordenadas 
com o exercício anual de 
gestão dos riscos ou são 
efetuadas a um nível 
demasiado elevado para ter 
em conta a estrutura de 
controlo interno existente. 
Não tratam de todos os 
elementos do ciclo da fraude 
nem abrangem todos os 
modos de gestão. Além disso, 
os riscos indicados na 
estratégia antifraude não 
estão ordenados por 
prioridade nem se pode 
estabelecer uma 
correspondência entre cada 
um deles e as medidas que 
figuram no plano de ação da 
estratégia de luta antifraude, 
ou ser identificados com essas 
medidas.
49 Conclusões e recomendações 
62 
Desde 2005, a Comissão elabora as contas anuais em conformidade com as 
normas internacionais. No entanto, apesar de inovações recentes implicando 
cooperação com o Tribunal, a Comissão continua a publicá-las mais tarde do que 
a maioria dos Estados-Membros da UE (ver ponto 44 e  figura 7 ).
63 
A Comissão começou recentemente a fazer acompanhar as contas de informa -
ções não financeiras. No entanto, e apesar das melhorias, ainda fornece menos 
informações não financeiras com as contas do que os outros organismos conside -
rados. As informações encontram-se dispersas em vários documentos elaborados 
ao nível da instituição e das DG (ver pontos 45-47).
64 
Desde 2013, a Comissão reconheceu que as despesas da UE estão afetadas por 
um nível significativo de erros. As estimativas, elaboradas pelas diferentes DG, do 
nível de despesas irregulares não se baseiam numa metodologia coerente (ver 
pontos 50-53).
65 
As melhores práticas continuaram a evoluir desde as reformas Prodi. Embora te -
nham sido tomadas algumas medidas, o Tribunal conclui que a Comissão diverge, 
ou não cumpre integramente, as melhores práticas nos domínios seguintes:
 ο cobertura, pelo SAI, das questões de governação de alto nível (pontos 25-26);
 ο composição do CAA (ponto 31);
 ο cobertura pelo CAA:
— dos resultados das auditorias externas;
— da gestão dos riscos;
— da elaboração de relatórios financeiros e de desempenho;
— dos trabalhos das direções de auditoria e das unidades de verificação 
ex post  da Comissão (pontos 26, 30-31);
 ο ponderação do risco de fraude no quadro de controlo interno (ponto 39);
 ο calendário de publicação das demonstrações financeiras (ponto 44);
50 Conclusões e recomendações 
 ο demonstrações financeiras acompanhadas de:
— uma declaração de governação,
— um relatório do presidente,
— uma análise dos riscos operacionais e estratégicos,
— um relatório sobre o desempenho não financeiro,
— informações sobre as atividades efetuadas durante o ano e a realização 
dos objetivos políticos,
— um relatório sobre o papel e as conclusões do comité de auditoria,
— uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo 
(figura 7  e ponto 45);
 ο coerência do cálculo do nível de despesas irregulares e análise dos resultados 
em todas as DG (ponto 53).
66 
A Comissão deve cumprir as melhores práticas ou justificar os motivos pelos 
quais não considera apropriado fazê-lo (ver nota de rodapé 19):
Recomendação 1 —  Justificar o incumprimento das 
melhores práticas
Quando a Comissão decide não seguir as melhores práticas, deve justificar-se, tal 
como é exigido às entidades de interesse público europeu.
Prazo de execução: abril de 2017.
51 Conclusões e recomendações 
Recomendação 2 — Cumprir as melhores práticas
A Comissão deve:
a) convidar o SAI a realizar mais trabalhos de auditoria sobre questões de gover -
nação de alto nível;
b) concluir o processo de harmonização do seu quadro de controlo interno com 
os princípios do COSO 2013;
c) antecipar mais a publicação das contas anuais;
d) reunir informações já apresentadas numa variedade de relatórios atuais de 
modo a elaborar um relatório único ou grupo único de relatórios de presta -
ção de contas, que contenham as contas, mas também:
 ο uma declaração de governação,
 ο um relatório do presidente,
 ο uma análise dos riscos operacionais e estratégicos,
 ο um relatório sobre o desempenho não financeiro,
 ο informações sobre as atividades efetuadas durante o ano e a realização 
dos objetivos políticos,
 ο um relatório sobre o papel e as conclusões do comité de auditoria,
 ο uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, 
juntamente com, se for caso disso, ligações para informações constantes 
de outros relatórios;
e) apresentar este relatório único ou grupo único de relatórios de prestação 
de contas para que o auditor controle as contas e verifique que as outras 
informações aí constantes são coerentes com as informações contabilísticas;
f) publicar, nas contas anuais ou nas informações que as acompanham, uma 
estimativa do nível de erro com base numa metodologia coerente;
g) atualizar e publicar regularmente os seus mecanismos de governação 
e explicar a sua escolha de estruturas e processos em relação ao quadro 
estabelecido;
h) transformar o Comité de Acompanhamento da Auditoria num comité de 
auditoria composto por uma maioria de membros externos e independentes, 
bem como alargar o seu mandato por forma a cobrir a gestão dos riscos, o re -
lato financeiro e os trabalhos e resultados das unidades de verificação ex post  
e das direções de auditoria.
Prazo de execução: abril de 2018.
52 Conclusões e recomendações 
O presente relatório foi adotado pela Câmara V, presidida por Lazaros S. 
LAZAROU, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
20 de setembro de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

53
 Anexos
Quadro da «boa governação no setor público» e COSO 2013Anexo I
A. 
(A-1)
B. 
(B-15)
C. 
(C-6)
D. 
E.
(E-3 et 4)(D-6)
F.
(F-7, 9, 10, 11 et 12)
G.
(G-13, 14, 16 e 17)Princípios do controlo interno - COSO 2013
1.
2. 
3. 
4.
5.
6.
7. 
8.
9.
10.
11. 
12. 
13.
14.
15.
16.
17.Aplicar boas práticas em 
matéria de transparência, elaboração de relatórios e auditorias para realizar uma prestação de contas efetiva.Gerir os riscos e o desem-
penho por meio de um controlo interno sólido e de uma gestão rigorosa das ﬁnanças públicas.Desenvolver as capacidades da entidade, incluindo a capacidade de liderança e das pessoas que a constituem.Determinar as intervenções necessárias para otimizar a obtenção dos resultados previstos.Deﬁnir os resultados em termos de benefícios sustentáveis a nível económi-co, social e ambiental.Garantir a abertura e um empenho global das partes interessadas.Comportar-se com integri-dade, demonstrar um grande empenho para com os valores éticos e respeitar 
o Estado de direito.Quadro dos princípios 
da boa governação 
no setor público 
(CIPFA/IFAC) 
A organização avalia e comunica oportunamente as deﬁciências de controlo 
interno às partes responsáveis por tomar medidas corretivas, designadamente os quadros superiores e o Conselho Diretivo, consoante o caso.A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou pontuais para veriﬁcar a aplicação e funcionamento das componentes do controlo interno.A organização comunica com terceiros no que respeita aos aspetos que afetam o funcionamento do controlo interno.A organização comunica internamente as informações necessárias para o 
funcionamento do controlo interno, nomeadamente os objetivos e as responsabilidades associadas ao controlo interno. A organização obtém, ou produz e utiliza, informações pertinentes e de 
qualidade para apoiar o funcionamento do controlo interno. A organização institui atividades de controlo por meio de políticas que 
estabelecem o que se espera e procedimentos que colocam essas políticas em ação.A organização seleciona e executa atividades de controlo geral no domínio das tecnologias para apoiar a prossecução dos objetivos.A organização seleciona e executa atividades de controlo que 
contribuem para a atenuação para níveis aceitáveis dos riscos que se colocam à prossecução dos objetivos.A organização assinala e avalia as alterações que podem ter um impacto signiﬁcativo no sistema de controlo interno.A organização considera a possibilidade de ocorrência de fraudes na 
avaliação dos riscos suscetíveis de afetar a prossecução dos objetivos.A organização deteta os riscos associados à prossecução dos seus objetivos 
na globalidade da própria organização e analisa-os para determinar como devem ser geridos.A organização especiﬁca objetivos suﬁcientemente claros para permitir a 
deteção e avaliação dos riscos associados aos objetivos.A organização impõe que cada um preste contas pelas suas responsabili-
dades de controlo interno na prossecução dos objetivos.A organização manifesta o seu empenho em atrair, formar e manter pessoal 
competente em conformidade com os seus objetivos.A gestão, agindo sob a supervisão do Conselho, deﬁne as estruturas, as linhas 
de comando, bem como os poderes e as responsabilidades para a prossecução dos objetivos. O Conselho Diretivo demonstra independência em relação à gestão e 
supervisiona o estabelecimento e o desempenho do controlo interno.A organização demonstra o seu empenho para com a integridade e os valores 
éticos.
Fonte: TCE.
54 Anexos 
Elementos fundamentais dos quadros de comunicação das empresas selecionadas
Diretiva 2014/95/UE IIRCBuilding Trust Award  
(Reino Unido)Orientação sobre 
prática recomendada 
2 do IPSASBOrientações da 
OCDE para empresas 
multinacionais  
(III edição)
GovernaçãoGovernação das 
sociedadesGovernaçãoO texto mostra 
claramente a estrutura 
de governação e o tom 
imprimido pela direção.
Informações transparen -
tes sobre a forma como 
o conselho funciona com 
eficácia para dirigir a 
organização.Governação Estruturas e políticas de 
governação
RiscosOs principais riscos 
associados a essas 
questões, ligados às 
atividades da empresa, 
incluindo, se relevante e 
proporcionado, as suas 
relações empresariais, 
os seus produtos ou 
serviços suscetíveis de 
ter impactos negativos 
nesses domínios, e 
a forma como esses 
riscos são geridos pela 
empresa.Riscos e oportunidadesLigação entre riscos, 
objetivos estratégicos e 
relatório anual descritivo
Riscos quantificados
Debate sobre a evolução 
ao longo do tempo da 
dinâmica do perfil de 
risco.Riscos e incertezas: 
riscos e incertezas com 
impacto financeiro, me -
didas de atenuação dos 
riscos, riscos internos e 
externosInformações sobre os 
sistemas de gestão de 
riscos e de cumpri -
mento da legislação, 
bem como sobre as 
declarações ou códigos 
de conduta profissional
Fatores de risco 
previsíveis
Desempenho 
financeiro e não 
financeiroExige que as informa -
ções sejam elaboradas 
de acordo com um qua -
dro reconhecido (qua -
dros nacionais, da União 
ou internacionais).
Publicação com as 
contas ou separada -
mente (no prazo de seis 
meses).
A declaração não 
financeira deve incluir 
referências aos mon -
tantes inscritos nas de -
monstrações financeiras 
anuais e explicações 
adicionais relativas a 
esses montantes.
Indicadores-chave 
de desempenho não 
financeiro relevantes 
para a sua atividade 
específica.PerspetivasImagem compreensível 
e fiel do desempenho 
financeiro, que seja 
coerente com as de -
monstrações financeiras 
subjacentes.
Debate sobre o 
desempenho real em 
relação ao desempenho 
previsto/orçamentado.
Indicadores-chave de 
desempenho quanti -
ficados e em conso -
nância com objetivos 
estratégicos. Avaliação 
equilibrada dos obje -
tivos alcançados e do 
desempenho em relação 
ao objetivo.Informações sobre 
as demonstrações 
financeiras, bem como 
as flutuações e as 
tendências.
Comparação entre os 
valores orçamentados e 
os valores reais nas de -
monstrações financeiras.Resultados financeiros e 
resultados operacionais 
da empresa.Anexo II
Elementos presentes em todos os quadros Elementos presentes em 4 dos 5 quadros Elementos presentes em 3 dos 5 quadros 
55 Anexos Anexo II
Diretiva 2014/95/UE IIRCBuilding Trust Award  
(Reino Unido)Orientação sobre 
prática recomendada 
2 do IPSASBOrientações da 
OCDE para empresas 
multinacionais  
(III edição)
Questões sociais e de 
pessoalQuestões sociais e de 
pessoal.
Respeito dos direitos 
humanos.Os capitais: financeiro, 
fabricado, intelectual, 
humano, social, relacio -
nal e natural Debate e análise quanti -
tativa dos fatores huma -
nos na organização.
Pormenores sobre a 
igualdade de oportuni -
dades e a diversidade.-Questões relacionadas 
com os trabalhado -
res e outras partes 
interessadas.
Objetivos e 
estratégias-Estratégia e afetação de 
recursos. Recursos.Clara definição da 
finalidade.
Visão equilibrada dos 
progressos regista -
dos em relação aos 
objetivos.Informações sobre 
os objetivos e as 
estratégias.
Missão e visãoObjetivos da empresa
Modelo empresarialBreve descrição do 
modelo empresarial.
Descrição das políticas 
seguidas pela empresa, 
incluindo os processos 
de diligência devida 
aplicados.
Resultados dessas 
políticas.Modelo empresarial 
(atividades que criem 
mais-valias a curto, 
médio e longo prazo).
Processo de criação de 
valor: grupos de partes 
interessadas, principais 
questões substanciais, 
riscos, objetivos estra -
tégicos, indutores de 
valor, indicadores-chave 
de desempenho, metas, 
impacto.Diferentes modelos de 
execução.
Descrição sobre a forma 
como as operações 
empresariais susten -
tam os objetivos mais 
vastos definidos ao nível 
parlamentar. Reflexão 
sobre o investimento de 
capitais e a forma como 
obtém a otimização dos 
recursos.- -
Elementos presentes em todos os quadros Elementos presentes em 4 dos 5 quadros Elementos presentes em 3 dos 5 quadros 
Fonte:  TCE.
56 Anexos Anexo IIISíntese de relatórios e contas anuais de uma seleção de organismos do setor público
Contas consolida -
das da UE relativas 
a 20141Relatório anual 
de 2015 do 
Fundo Europeu de 
InvestimentoRelatório finan -
ceiro de 2015 do 
Banco Europeu de 
InvestimentoRelatório 
financeiro 
de 2015 dos 
EUAComptes de 
l’État 2014 
(França)
Contabilidade de exercício Sim Sim Sim Sim Sim
Síntese dos principais valores Sim Sim Sim Sim Sim
Acompanhados do parecer do auditor 
independenteSim Sim Sim SimPublicado 
separadamente
Comparação entre o resultado orçamental 
e financeiroSimPublicada 
separadamentePublicada 
separadamenteSim Sim
Análise de estruturas e questões de 
governaçãoSíntese2Sim Sim Sim Sim
Prefácio/relatório do presidente/alto 
funcionárioPublicado 
separadamenteSimPublicado 
separadamenteSimPublicado 
separadamente
Análise do risco de operações ou atividades 
irregularesPublicada 
separadamenteNão3Não3Sim Não
Estimativa do nível de irregularidadePublicada 
separadamenteNão Não Sim Não
Relatório informativo sobre as atividades 
do anoPublicado 
separadamenteSim Sim Sim Sim
Relatório de sustentabilidade/ projeção 
a longo prazoNãoPublicado 
separadamentePublicado 
separadamenteSim Sim
Descrição do papel e das conclusões de um 
comité de auditoriaNão Sim Sim Não Síntese
Fonte: TCE.
1 Ver pontos 45 e 46.
2 Ver ponto 45.
3 Não aplicável. Estes relatórios não incluem uma análise do risco de operações ou atividades irregulares. No entanto, há elementos que mostram 
que não existe um nível significativo de irregularidade.
57 Respostas  
da Comissão
Síntese
Resposta comum da Comissão aos pontos de I a IV
A Comissão reconhece a importância de um quadro de governação avançado. Neste sentido, esforça-se por cumprir e acom -
panhar a evolução das melhores práticas pertinentes enunciadas em normas, ou aplicadas por organismos públicos ou 
internacionais, e prosseguirá neste sentido com vista à adaptação da sua estrutura de governação.
Os princípios orientadores do quadro de governação da Comissão (ou seja, autoridade, prestação de contas, atribuições e res -
ponsabilidades, nomeação e destituição da Comissão e dos seus membros, transparência) estão consagrados nos Tratados 
da UE.
O Colégio delega tarefas operacionais nos seus serviços. Para assegurar que cada serviço da Comissão estabeleceu a estru -
tura organizativa, e os sistemas de controlo interno mais adequados para assegurar a consecução dos seus objetivos, 
a Comissão definiu características mínimas a nível institucional, inspiradas no quadro COSO, internacionalmente reco -
nhecido. No seu relatório anual sobre a gestão e o desempenho de 2015, a Comissão deu conta da aplicação efetiva das 
referidas normas.
Os dispositivos de governação aplicáveis à Comissão Europeia estão adaptados à natureza supranacional da instituição ou 
da sua estrutura específica mediante um Colégio de Comissários apoiado por um corpo administrativo permanente. Estas 
características constituíram a base das decisões tomadas em 2000 sobre a estrutura de governação da Comissão. Tiveram 
também em conta os relatórios do Comité de peritos independentes e os pareceres do Tribunal  n.º 4/97 e 1/2000.  As dispo -
sições de controlo e auditoria da Comissão são sólidas, abrangentes e estão atualmente a ser reforçadas a fim de cumprir 
integralmente os princípios de controlo interno definidos no COSO 2013. Além disso, o SAI respeita inteiramente as normas 
relativas ao exercício profissional de auditoria interna, conforme comprovado por um avaliador externo da sua qualidade. 
Estas disposições permitem à Comissão exercer um forte controlo sobre o funcionamento da estrutura de governação.
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto VI.
V
Os princípios orientadores do quadro de governação da Comissão (ou seja, autoridade, prestação de contas, atribuições 
e responsabilidades) estão consagrados nos Tratados da UE. O Colégio adota o relatório anual de gestão e execução do orça -
mento da UE e assume a responsabilidade política global pela sua gestão. A Comissão considera que esta engloba a respon -
sabilidade pelo trabalho dos seus serviços.
Em termos operacionais, o controlo é efetuado, em primeiro lugar, através das disposições práticas que regem as relações de 
trabalho entre os membros da Comissão, os gabinetes e os serviços; em segundo lugar, através do comité de acompanha -
mento das auditorias (CAA), que trata regularmente de todas as recomendações do SAI; e, em terceiro lugar, pela prestação 
de informações claras à Comissão, por parte dos gestores orçamentais delegados (GOD), através dos relatórios anuais de 
atividades (RAA) e das declarações de fiabilidade pelos GOD, e do parecer global do auditor interno. Ver também as respostas 
da Comissão aos pontos 55 e 57.
A nova Comissão assumiu como prioritária a reforma da cultura de «compartimentação». Para tal, implementou uma nova 
estrutura, com vice-presidentes que controlam domínios de intervenção mais vastos e reforçam o papel de coordenação do 
Secretariado-Geral e de outros serviços centrais, e vários grupos diretores institucionais, incluindo o grupo diretor da gestão 
por atividades (GPA) e o grupo de diretores de recursos.
Respostas da Comissão 58
VI
Em conformidade com as melhores práticas, o regulamento financeiro e a sua carta de missão, o SAI concentra-se necessaria -
mente nos sistemas de gestão e de controlo das DG responsáveis por garantir a legalidade e a regularidade das operações, 
nomeadamente a fiscalização da função de auditoria e de verificação ex-post das referidas DG. Além da auditoria à governa -
ção da segurança das informações, foram igualmente abrangidos outros domínios da governação como, por exemplo:
ο o processo de definição de objetivos no âmbito do plano de gestão;
ο o processo de elaboração de relatórios anuais de atividades;
ο a governação das estratégias de luta contra a fraude.
O CAA é apenas um dos diversos meios existentes que facilitam a supervisão, pelo Colégio, da governação da Comissão, da 
gestão de risco e das práticas de controlo interno. O principal canal é assegurado através de mecanismos de comunicação 
formais definidos nos métodos de trabalho entre os comissários, os respetivos gabinetes e os serviços da Comissão (reuniões 
regulares, discussão de planos estratégicos, planos de gestão, relatórios anuais de atividades, etc.) através dos quais o comis -
sário, em primeiro lugar, e o Colégio, posteriormente, são informados.
A gestão de riscos, as informações financeiras e os resultados da função de auditoria e de verificação ex-post são da respon -
sabilidade do grupo diretor da GPA, a SG, a DG BUDG e os GOD pertinentes.
VII
Em conformidade com o quadro conceptual do IPSASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor 
Público) para as informações financeiras de âmbito geral,1 que prevê que estas informações com finalidades gerais «são 
suscetíveis de incluir vários relatórios», cada um dos quais incidindo mais diretamente nas necessidades específicas das dife -
rentes partes interessadas, a Comissão apresenta um pacote integrado de informação financeira. Este conjunto de informa -
ções consiste no relatório anual sobre a gestão e o desempenho, o relatório financeiro, a comunicação sobre a «Proteção do 
orçamento da UE» e as contas anuais da UE. A informação apresentada neste pacote está ao mesmo nível das informações 
fornecidas pelas entidades de referência selecionadas pelo Tribunal. Além disso, encontram-se disponíveis mais informações 
em documentos como o discurso do presidente sobre o estado da União, o relatório geral anual sobre as atividades da União 
Europeia, o relatório de acompanhamento das recomendações em matéria de quitação, etc.).
VIII Primeiro ponto
A Comissão aceita esta recomendação. A Comissão esforça-se por cumprir e acompanhar a evolução das melhores práticas 
pertinentes enunciadas em normas, ou aplicadas por organismos públicos ou internacionais (ver respostas aos pontos I a IV, 
VIII, 24 a 26, 44 a 49) e prosseguirá neste sentido com vista à adaptação da sua estrutura de governação.
VIII Segundo ponto
A Comissão aceita esta recomendação, em conformidade com o artigo 116.º, n.º 2, das normas de execução do Regulamento 
Financeiro (ver também a resposta da Comissão à recomendação 2, alínea h).
VIII Terceiro ponto
A Comissão aceita esta recomendação. Os dispositivos de controlo da Comissão [incluindo a estrutura de auditoria interna 
(EAI)] são sólidas, abrangentes e estão a ser reforçadas a fim de cumprir integralmente os princípios de controlo interno 
definidos no COSO 2013. Estes dispositivos permitem que Comissão exerça um controlo adequado sobre o funcionamento da 
estrutura de governação.
1 O «Quadro Conceptual para as informações financeiras de âmbito geral pelas entidades públicas»’ (Quadro conceptual para informações financeiras 
com finalidades gerais), adotado em outubro de 2014 pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSASB).
Respostas da Comissão 59
VIII Quarto ponto
A Comissão aceita esta recomendação.
Ver a resposta ao ponto 62.
VIII Quinto ponto
A Comissão aceita a recomendação com vista à emissão de uma série de relatórios de modo a atenuar riscos adicionais em 
termos de disponibilidade e qualidade das informações. Ver igualmente a resposta à recomendação 2, alínea e).
A Comissão já tomou medidas neste sentido através da publicação, em 19 de julho de 2016, de um pacote integrados de 
informações financeiras.
Um único relatório de prestação de contas não seria adequado e não se coaduna com o quadro conceptual para as informa -
ções financeiras de âmbito geral, adotado pelo IPSASB, que enuncia claramente que as informações financeiras com finalida -
des gerais, que têm como objetivo fornecer informações úteis para efeitos de prestação de contas e de tomada de decisões, 
«são suscetíveis de incluir vários relatórios, versando cada um deles, mais diretamente, determinados aspetos dos objetivos 
dos relatórios financeiros». Em consonância com o quadro conceptual, a Comissão fornece ou fornecerá os seguintes docu -
mentos que abrangem os elementos identificados pelo Tribunal:
VIII Quinto ponto — Primeiro travessão
A Comissão está atualmente a trabalhar na atualização da declaração sobre a governação.
VIII Quinto ponto — Segundo travessão
No âmbito da Comissão, o discurso sobre o estado da União, que é apresentado em setembro, corresponde ao relatório 
do presidente.
VIII Quinto ponto — Terceiro travessão
Além das informações que constam do relatório anual sobre a gestão e o desempenho, a Comissão apresenta relatórios 
e divulga informações exaustivas sobre os riscos operacionais e estratégicos no discurso sobre o estado da União e nos pla -
nos estratégicos e nos planos de gestão de cada Direção-Geral.
VIII Quinto ponto — Quarto travessão
Nos relatórios anuais de atividade e no relatório anual sobre a gestão e o desempenho encontram-se informações sobre 
o desempenho não financeiro.
VIII Quinto ponto — Quinto travessão
O relatório geral sobre as atividades da União e o relatório anual sobre a gestão e o desempenho contêm informações sobre 
atividades realizadas durante o ano e a concretização dos objetivos políticos.
VIII Quinto ponto — Sexto travessão
O relatório anual do CAA resume as conclusões do comité de auditoria no cumprimento da sua missão e chama a atenção 
para questões que o comité apresentou ao Colégio. O trabalho do CAA foi referido nos relatórios de síntese e no relatório 
anual sobre a gestão e o desempenho em 2015. Nos futuros relatórios sobre a gestão e o desempenho, haverá uma secção 
específica sobre o papel e as conclusões do CAA.
VIII Quinto ponto — Sétimo travessão
Em especial, devido às diferenças de dimensão da dívida (isto é, a capacidade de respeitar os compromissos financeiros ou 
Respostas da Comissão 60
refinanciar ou aumentar a dívida) e de dimensão das receitas (ou seja, a capacidade de alterar os níveis de tributação existen -
tes ou de introduzir novas fontes de receitas), o orçamento da UE não é comparável aos orçamentos dos Estados-Membros.
No contexto da UE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é o instrumento que garante a estabilidade a médio e a longo prazo, 
bem como a previsibilidade das necessidades futuras em matéria de dotações de pagamento e de prioridades orçamentais. 
A Comissão faculta informações sobre esta matéria no relatório anual sobre a gestão e o desempenho, no relatório financeiro 
e nas contas da UE e, sempre que necessário, noutros relatórios.
VIII Sexto ponto
A Comissão aceita, em parte, esta recomendação.
As informações subjacentes ao novo pacote integrado de informações financeiras e os relatórios complementares serão 
disponibilizadas, tanto quanto possível (ou seja, sob reserva, em especial, dos prazos a cumprir pelos Estados-Membros para 
fornecer os dados necessários), ao Tribunal de Justiça, de modo a permitir os controlos de coerência.
VIII Sétimo ponto
A Comissão aceita esta recomendação. Nesse sentido, continuará a prestar informações sobre o montante global em risco no 
relatório anual sobre a gestão e o desempenho.
VIII Oitavo ponto
A Comissão aceita esta recomendação. Para tal, irá atualizar e publicar regularmente as suas disposições de governação 
e explicar de que forma cumpre as normas e as boas práticas internacionais.
VIII Nono ponto
A Comissão aceita, em parte, esta recomendação. Para tal, examinará, no contexto da renovação intercalar do mandato 
dos membros do CAA, a possibilidade de aumentar do número de membros externos com experiência profissional com -
provada em auditoria e questões conexas e nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento aberto e trans -
parente. A gestão de riscos, as informações financeiras e os resultados da função de auditoria e verificação ex-post são da 
responsabilidade do grupo diretor da GPA, a SG, a DG BUDG e os GOD pertinentes. Canais de comunicação, incluindo, em 
especial, os relatórios anuais de atividades, os planos de gestão e planos estratégicos, e outros, asseguram que os gestores 
orçamentais delegados informam os respetivos comissários e o Colégio, permitindo que este exerça uma supervisão ade -
quada. Além disso, o SAI controla regularmente a função de auditoria e de verificação ex-post em todas as DG pertinentes, 
nomeadamente nos domínios essenciais, como a gestão partilhada, sendo os respetivos resultados tidos em conta pelo CAA. 
A Comissão irá considerar a possibilidade de convidar o SAI a realizar trabalhos de auditoria sobre a governação e as medi -
das de supervisão relacionadas com a gestão do risco, o relato financeiro, a função de auditoria e de verificação ex-post, em 
especial o controlo de segundo nível, a fim de identificar eventuais melhorias que permitam reforçar o desempenho destes 
mecanismos.
Observações
15
A primeira característica peculiar da governação no âmbito da Comissão reside no facto de a repartição de responsabilidades 
e as linhas de responsabilização estarem fixadas no Tratado (artigo 317.º) e no Regulamento Financeiro (artigo 66.º) e descritas 
no Livro Branco de 2000 que teve em conta as recomendações do Comité de peritos independentes.
Uma segunda característica da Comissão é que, sempre que um novo Colégio toma posse, os aspetos da organização interna, 
governação e prestação de contas podem ser revistos. Este objetivo é alcançado através das cartas de missão dos comissá -
rios, dos métodos de trabalho da Comissão Europeia [cf. documento C(2014) 9004] e da organização do trabalho entre os 
comissários e os serviços.
Respostas da Comissão 61
21
Os princípios orientadores do quadro de governação da Comissão (ou seja, autoridade, prestação de contas, atribuições 
e responsabilidades) estão consagrados nos Tratados da UE. O Colégio adota o relatório anual de gestão e execução do orça -
mento da UE e assume a responsabilidade política global pela gestão do orçamento da UE. A Comissão considera que esta 
engloba a responsabilidade pelo trabalho dos seus serviços.
Em termos operacionais, o controlo é efetuado, em primeiro lugar, através das disposições práticas que regem as relações de 
trabalho entre os membros da Comissão, os gabinetes e os serviços; em segundo lugar, através do CAA, que trata regular -
mente de todas as recomendações do SAI; e, em terceiro lugar, pela prestação de informações claras à Comissão, por parte 
dos gestores orçamentais delegados (GOD), através dos relatórios anuais de atividades (RAA) e das declarações de fiabilidade 
pelos GOD, e o parecer global do auditor interno.
Caixa 5 — Responsabilidade da Comissão
A Comissão introduziu outras alterações à sua governação e comunicação entre 2007 e 2016.
23
A Comissão suprimiu as (EAI), uma vez que, com o passar do tempo, tornou-se cada vez mais importante que a função de audi -
toria interna superasse os limites de uma única DG. Para tal, é muito mais eficaz a adoção de uma função de auditoria totalmente 
centralizada. Além disso, o SAI centralizado é totalmente independente, o que contribui para garantir a boa qualidade das audi -
torias. Um avaliador externo da qualidade, embora atestando simultaneamente a boa saúde do SAI, salientou a inexistência de 
supervisão suficientemente independente, por parte das EAI, e detetou um risco percetível quanto à sua independência.
Atualmente, o SAI também fornece um relatório de fiabilidade restrito aos diretores-gerais, de modo a contribuir para os rela -
tórios anuais de atividades (RAA), à semelhança do que as EAI faziam, (pela primeira vez em fevereiro de 2016 referente a 2015).
24
O pessoal das entidades mencionadas pelo Tribunal não está totalmente afetado a atividades de auditoria ou de controlo.
A função de auditoria e de verificações ex-post, em muitas DG responsáveis pela realização de despesas avultadas, (frequen -
temente designadas por «funções de auditoria») fazem parte do sistema de controlo interno do gestor orçamental delegado. 
Devem distinguir-se claramente da função de auditoria interna.
25
Além da auditoria sobre a governação da segurança da informação, foram igualmente abrangidos outros domínios de governação, 
em especial, mas não exclusivamente, através de auditorias que abrangem um grande número de DG, por exemplo auditorias sobre:
ο o processo de definição de objetivos no âmbito do plano de gestão;
ο o processo de elaboração de relatórios anuais de atividades;
ο a governação da estratégia de luta contra a fraude;
ο a governação dos trabalhos no âmbito do Semestre Europeu;
ο a governação do Centro de Apoio Comum organizado pela IDT;
ο a governação dos fundos fiduciários da UE;
ο a supervisão das agências descentralizadas;
ο a governação no domínio das TI.
Respostas da Comissão 62
Caixa 7 — Algumas recomendações importantes do SAI em matéria de governação 
não foram seguidas
A Comissão está a trabalhar na revisão da declaração sobre a governação.
26
O SAI partilha o parecer do Tribunal segundo o qual o risco de despesas irregulares e ilegais é significativo. É precisamente 
por esta razão que aproximadamente 40 a 50% do tempo disponível para os seus trabalhos de auditoria destina-se a avaliar 
os sistemas de gestão e de controlo destinados a prevenir e a detetar e corrigir eventuais irregularidades.
Estão incluídas neste âmbito importantes auditorias sobre as estratégias de controlo das DG (incluindo a função de auditoria 
e de verificação ex-post), abrangendo os principais domínios da despesa. Todos estes relatórios de auditoria são enviados 
para o CAA, onde serão devidamente seguidos.
Em conformidade com as melhores práticas, o regulamento financeiro e a sua carta de missão, o SAI concentra-se necessaria -
mente nos sistemas de gestão e de controlo das DG responsáveis por garantir a legalidade e regularidade das operações.
O CAA é apenas um dos diversos meios existentes que facilitam a supervisão, pelo Colégio, da governação da Comissão, da 
gestão de risco e das práticas de controlo interno. O principal canal é assegurado através de mecanismos de comunicação 
formais definidos nos métodos de trabalho entre comissários, os respetivos gabinetes e os serviços da Comissão (reuniões 
regulares, discussão de planos estratégicos, planos de gestão, relatórios anuais de atividades, etc.) através dos quais o comis -
sário, em primeiro lugar, e o Colégio, posteriormente, são informados.
30
A Comissão confirma que o mandato do CAA de 2015 inclui um reforço do acompanhamento das recomendações do TCE. 
O CAA examina os relatórios do Tribunal de Contas e as conclusões pertinentes, se for caso disso, no contexto dos seus deba -
tes temáticos com base em grupos de relatórios de auditoria do SAI.
O SAI realiza auditorias sobre a eficácia das funções de auditoria e das verificações ex-post, em muitas DG responsáveis pela 
realização de despesas avultadas. Assim, abrange este elemento importante do sistema de controlo do GOD destinado a pre -
venir, detetar e corrigir irregularidades (ver resposta ao ponto 26). O CAA aborda estas questões, na medida em que sejam 
abrangidas por auditorias do SAI.
Resposta ao quadro 2
O CAA recebe e procede ao tratamento de todos os relatórios de auditoria do SAI, que abrangem os domínios da gestão 
de riscos, do controlo interno e da comunicação de informações sobre o desempenho financeiro e não financeiro. Faci -
lita assim a supervisão da Comissão, pelo facto de garantir a independência do SAI, controlar a qualidade do seu trabalho 
e assegurar o acompanhamento das recomendações. Além disso, considera os principais documentos relativos ao quadro de 
controlo interno.
Respostas da Comissão 63
31
A gestão de riscos, as informações financeiras e os resultados da função de auditoria e de verificação ex-post são da respon -
sabilidade do grupo diretor da GPA, a SG, a DG BUDG e os GOD pertinentes. Canais de comunicação, incluindo, em especial, 
os relatórios anuais de atividades, os planos de gestão e planos estratégicos, e outros, asseguram que os GOD informam os 
respetivos comissários e o Colégio, permitindo que este exerça uma supervisão adequada. Além disso, o SAI controla regular -
mente a função de auditoria e de verificação ex-post em todas as DG pertinentes, nomeadamente nos domínios essenciais, 
como a gestão partilhada, sendo os respetivos resultados tidos em conta pelo CAA.
Outras organizações internacionais (Programa Alimentar Mundial, Banco Europeu de Investimento, Banco Mundial e ONU) 
têm diferentes estruturas de governação.
35
A nova revisão do quadro de controlo interno que a Comissão está atualmente a realizar abordará todas as observações 
do Tribunal.
36
Tendo em conta as especificidades da Comissão, o princípio 2 do quadro COSO tem de ser encarado de uma dupla pers -
petiva. A nível da DG, cada diretor-geral procede a uma supervisão independente do desenvolvimento e do desempenho 
do controlo interno através do coordenador de controlo interno. A nível da Comissão, o Colégio, ou seja, o equivalente ao 
Conselho de Administração referido no Princípio 2 do quadro COSO, exerce uma supervisão independente da evolução e do 
desempenho do controlo interno (ver resposta ao ponto 21).
O serviço financeiro central foi criado para prestar apoio e aconselhamento em matéria de gestão financeira, interpre -
tação da legislação, controlo interno e gestão dos riscos, mas não para supervisionar a aplicação efetiva do sistema de 
controlo interno.
37
O quadro atual, tal como decidido pela reforma da Comissão e estipulado no regulamento financeiro, constitui uma boa 
definição das responsabilidades e da prestação de contas. As direções-gerais são obrigadas a estabelecer a estrutura organi -
zativa e os sistemas de controlo interno, incluindo atos de subdelegação e o sistema de notificação em cascata conexo que 
constituem a base da fiabilidade dentro de cada DG.
No que respeita à base para determinar se as declarações apresentadas nos RAA são fundadas, as instruções (e orientações) 
para a elaboração dos RAA providenciam uma base sólida para reforçar a declaração de fiabilidade e constituem um parâ -
metro de referência claro em função do qual as DG devem prestar contas. Além disso, os RAA contêm uma secção sobre os 
relatórios e conclusões do auditor interno sobre a situação do controlo da DG. Por último, o relatório anual de atividades do 
processo de revisão assegura a qualidade dos RAA, a fim de que os decisores políticos possam basear-se nas declarações e na 
fiabilidade da gestão.
A Comissão irá, no entanto, analisar a questão de saber se determinados aspetos podem ainda ser clarificados.
Respostas da Comissão 64
38
A Comissão presta informações anualmente sobre a execução da estratégia antifraude da Comissão (CAFS), a partir de 2013, 
no relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE («relatório do artigo 325.º»).
39
Embora considere que o risco de fraude está suficientemente coberto na metodologia e nas orientações para as DG em rela -
ção a estratégias antifraude, a Comissão está atualmente a preparar uma proposta para incluir, em especial, o risco de fraude 
no novo quadro de controlo interno.
42
O objetivo da análise e do debate das demonstrações financeiras, de acordo com a orientação de prática recomendada 2 do 
IPSASB (RPG 2) consiste em proporcionar «uma explicação dos aspetos significativos, das operações e dos eventos apresenta -
dos nas demonstrações financeiras de uma entidade e dos fatores que os influenciam.»
Por conseguinte, é lógico que a análise e o debate das demonstrações financeiras se centrasse nas dez prioridades enun -
ciadas pelo presidente, uma vez que estas «representam o prosseguimento da estratégia Europa 2020» e constituem atual -
mente os principais fatores determinantes da política da Comissão e da forma como os fundos da UE são gastos. Além disso, 
a análise e o debate das demonstrações financeiras inclui informações sobre a estratégia «Europa 2020». Contudo, a análise 
e o debate das demonstrações financeiras é um documento evolutivo. Por conseguinte, a Comissão continua a estar disponí -
vel para debater as melhorias a introduzir no seu conteúdo e objetivos.
44 Terceiro ponto
As contas da UE são aprovadas pela Comissão.
44 Quarto ponto
A Comissão observa que o seu sistema da contabilidade de exercício e de informações financeiras é, portanto, bastante avan -
çado em relação ao de muitos Estados-Membros.
45 Segundo ponto
A análise e o debate das demonstrações financeiras elaborada pela Comissão está em conformidade com a estrutura e o 
conteúdo sugerido pela orientação de prática recomendada 2 do IPSASB (RPG 2).
45 Terceiro ponto
Tal como o Tribunal observa, as contas são acompanhadas da declaração de fiabilidade no Jornal Oficial. A Comissão veria 
com bons olhos a possibilidade de incluir o parecer do Tribunal de Contas no documento sobre as contas assim que for ado -
tado, como acontece no setor privado.
45 Quinto ponto
Na análise e debate das demonstrações financeiras, a Comissão também inclui informações sobre diferentes modalidades de 
gestão, informação financeira e prestação de contas.
A Comissão está a trabalhar na revisão da declaração sobre a governação.
Respostas da Comissão 65
45 Sexto ponto
As contas anuais da UE são aprovadas pela Comissão. Uma vez que do relatório financeiro já consta um preâmbulo, este não 
foi reproduzido em duplicado nas contas. A Comissão irá considerar a possibilidade de introduzir um preâmbulo no futuro.
45 Sétimo ponto
Além das contas anuais e da informação complementar que as acompanha, a Comissão também apresenta, em especial, no 
Relatório anual sobre a gestão e o desempenho, a comunicação sobre a «Proteção do orçamento da UE» e o Relatório finan -
ceiro, o Relatório geral sobre as atividades da UE e o discurso sobre o estado da União do presidente da Comissão Europeia. 
Estes documentos contêm extensas informações não financeiras e abordam os riscos operacionais e estratégicas.
As contas anuais da UE cumprem os requisitos de informação das normas internacionais de contabilidade do setor público 
(IPSAS) e as regras contabilísticas da UE.
No Relatório anual sobre a gestão e o desempenho, a Comissão comunica informações sobre os montantes globais em risco 
no que se refere à legalidade e regularidade das operações (montantes em risco no momento do pagamento e montantes 
em risco aquando do encerramento). O relatório aborda igualmente os domínios de despesas mais propensos a erros.
45 Oitavo ponto
Como o Relatório anual sobre a gestão e o desempenho contém uma quantificação dos riscos de operações irregulares 
(montantes em risco no momento do pagamento e montantes em risco aquando do encerramento), a Comissão considera 
que não há necessidade de duplicar a informação. Ver resposta acima.
VIII Quinto ponto — Primeiro travessão
Além das contas anuais e da informação complementar que as acompanha, a Comissão também apresenta, em especial, do 
Relatório anual sobre a gestão e o desempenho, a comunicação sobre a «Proteção do orçamento da UE» e o Relatório finan -
ceiro, o Relatório geral sobre as atividades da UE e o discurso sobre o estado da União do presidente da Comissão Europeia, 
onde são prestadas informações sobre o desempenho não financeiro.
VIII Quinto ponto — Segundo travessão
Além das contas anuais e da informação complementar que as acompanha, a Comissão também apresenta, em especial, no 
Relatório anual de gestão e desempenho, a comunicação sobre a «Proteção do orçamento da UE» e o Relatório financeiro, 
o Relatório geral sobre as atividades da UE e o discurso sobre o estado da União do presidente da Comissão Europeia.
VIII Quinto ponto — Terceiro travessão
As informações sobre os progressos verificados nos grandes objetivos da Estratégia UE 2020 são regularmente atualizadas 
e publicadas no sítio web  do Eurostat e comunicadas no contexto do Semestre Europeu. Ver também a resposta ao ponto 42.
Respostas da Comissão 66
VIII Quinto ponto — Décimo travessão
Em especial, devido às diferenças de dimensão da dívida (isto é, a capacidade de respeitar os compromissos financeiros ou 
refinanciar ou aumentar a dívida) e de dimensão das receitas (ou seja, a capacidade de alterar os níveis de tributação existen -
tes ou introduzir novas fontes de receitas), o orçamento da UE não é comparável aos orçamentos dos Estados-Membros.
No contexto da UE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é o instrumento que garante a estabilidade a médio e a longo prazo, 
bem como a previsibilidade das necessidades futuras em matéria de dotações de pagamento e de prioridades orçamentais. 
A Comissão faculta informação sobre estes aspetos nos diferentes relatórios.
VIII Décimo primeiro ponto
O papel do CAA foi referido nos relatórios de síntese e no relatório anual sobre a gestão e o desempenho em 2015. Nos futu -
ros relatórios sobre a gestão e o desempenho haverá uma secção específica sobre o papel e as conclusões do CAA.
Resposta conjunta aos pontos 46 e 47
Pela primeira vez este ano, a Comissão apresentou um pacote integrado de informações financeiras. Ao fazê-lo, a Comissão 
fornece, em simultâneo, todas as principais informações financeiras referentes ao exercício de 2015. O pacote inclui:
a) o Relatório anual sobre a gestão e o desempenho que fornece informações sobre o desempenho do orçamento 
da UE com base nos resultados alcançados com o orçamento da UE até ao final de 2015. Inclui também a gestão 
do orçamento da UE efetuada pela Comissão em 2015, que contém uma panorâmica do funcionamento dos siste -
mas de controlo interno que os serviços da Comissão têm vindo a pôr em prática para garantir a consecução dos 
objetivos políticos e operacionais, bem como os grandes riscos conexos, se for caso disso. Tal inclui a avaliação de 
riscos de legalidade e regularidade, a relação custo/eficácia dos controlos e as estratégias de luta contra a fraude; 
b) o Relatório financeiro que faculta, nomeadamente, um panorama detalhado das receitas e da repartição dos fundos 
por Estado-Membro e por rubrica do QFP;
c) a Comunicação sobre a proteção do orçamento da UE no que se refere às ações adotadas para excluir despesas 
ilegais e irregulares do financiamento do orçamento da UE, referindo também a forma como os Estados-Membros 
estão envolvidos e são afetados;
d) as contas anuais da UE (ou seja, ativos e passivos, receitas e despesas) no final do exercício de 2015.
O conjunto integrado de informação financeira é precedido de uma introdução do comissário responsável pelo orçamento. 
O Colégio dos Comissários assume a responsabilidade global dos sistemas de controlo interno da Comissão e da gestão do 
risco mediante a adoção do Relatório anual sobre a gestão e o desempenho.
48
A Comissão apresenta a estimativa dos montantes em risco no relatório sobre a gestão e o desempenho e apresenta uma 
panorâmica sobre medidas de prevenção na comunicação sobre a proteção do orçamento da UE. No RAA, o gestor orça -
mental delegado responsável apresenta os resultados dos controlos efetuados e fornece uma estimativa do montante em 
risco dos pagamentos irregulares. Além disso, a natureza dos erros detetados é igualmente examinada no relatório anual 
de atividades. No contexto do procedimento de quitação, a Comissão comunicou igualmente informações, a pedido do 
Parlamento Europeu, sobre as medidas tomadas para dar resposta a alguns dos tipos de erros mais frequentes em domínios 
políticos específicos.
Respostas da Comissão 67
49
Desde 2013, a Comissão melhorou a informação sobre os montantes em risco em comparação com o que foi feito nos anos 
anteriores, designadamente acrescentando o montante total em risco no momento do pagamento e aquando do encerra -
mento. Este último tem em conta as recuperações e as correções financeiras que são descritas em pormenor na comunicação 
sobre a proteção do orçamento da UE.
Antes de 2013, a Comissão tinha comunicado de forma transparente, no relatório de síntese, informações sobre as reservas 
emitidas e facultou, em relação aos domínios de despesas, o montante em risco estimado sob reserva. Foram disponibiliza -
das informações complementares nos respetivos relatórios anuais de atividades.
50
O SAI gasta uma parte considerável dos seus recursos (aproximadamente 40 a 50%) em missões para avaliar os sistemas de 
gestão e de controlo destinados a prevenir, detetar e corrigir irregularidades, para além das revisões limitadas relativas ao 
cálculo da taxa de erro residual.
Este trabalho do SAI levou à introdução de melhorias reais, em especial na DG AGRI, tendo sido bem acolhido tanto pelo 
Tribunal de Contas como pela autoridade de quitação.
51
A DG DEVCO está a executar o seu orçamento, principalmente mediante gestão direta, que dispõe de um procedimento de 
segurança diferente do da gestão partilhada, que representa 80% do orçamento da UE.
Ver também resposta da Comissão ao ponto 1.35 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2015:
A Comissão considera que a remissão para a metodologia estatística aplicada pelos «organismos dos EUA responsáveis pela 
gestão dos fundos federais» não é adequada para fundos em regime de gestão partilhada. No âmbito da gestão partilhada, 
a Comissão não se apoia nas auditorias de despesas efetuadas pelas suas próprias agências a nível da UE, mas sim nos 
organismos de auditoria dos Estados-Membros soberanos que auditam as despesas efetuadas por estes Estados-Membros, 
frequentemente com cofinanciamento nacional. Por conseguinte, a Comissão considera que a elaboração de uma estimativa 
da taxa de erro estatisticamente válida a nível da UE decorrente das suas próprias auditorias aos beneficiários não constituiria 
uma mais-valia para as despesas no âmbito da gestão partilhada.
Em consonância com os requisitos do quadro jurídico, a Comissão continuará a cooperar com os organismos de auditoria dos 
Estados-Membros e a definir em conjunto uma abordagem estatisticamente válida para estimar o nível de erro, e a utilizar 
essas taxas de erro após validação. A Comissão aplica assim o princípio da «auditoria única», centrando a sua atividade na 
auditoria aos auditores dos Estados-Membros e na validação dos seus trabalhos de auditoria. Este princípio assenta no Pare -
cer n.º 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única» e numa proposta relativa a um quadro do controlo 
interno comunitário. Esta abordagem inscreve-se perfeitamente no objetivo de redução dos encargos administrativos para 
os beneficiários, diminuindo também as necessidades, em termos de postos de trabalho, de auditoria na CE.
Respostas da Comissão 68
53
A Comissão salienta que o US General Accountability Office (departamento de contabilidade geral dos Estados Unidos), ou 
seja, o auditor externo, identificou insuficiências materiais e conclui o seguinte: «Enquanto o Governo federal não tiver imple -
mentado processos eficazes para determinar, na sua dimensão total, a ocorrência de pagamentos indevidos, e não tomar as 
medidas apropriadas a nível de entidades e programas para reduzir eficazmente esses pagamentos indevidos, não dispõe de 
garantias razoáveis de que a utilização dos fundos federais esteja protegida de modo adequado».
A Comissão observa ainda que o Gabinete Executivo do Presidente dos EUA incluiu nas instruções de 20 de outubro de 2014: 
«Trabalhar com outras entidades. As agências deverão considerar a possibilidade de trabalhar com entidades, tais como os 
beneficiários de subvenções, que estão sujeitos a auditorias únicas, para mobilizar as auditorias em curso a fim de apoiar 
o processo para estimar a taxa e o montante de um pagamento indevido».
A Comissão sublinha que, no relatório anual sobre a gestão e o desempenho, faculta uma estimativa para o montante em 
risco no momento do pagamento (que não tem em consideração medidas de recuperação referentes aos pagamentos inde -
vidos). Complementa esta informação com uma estimativa para o montante em risco aquando do encerramento (que tem 
em conta o impacto dos mecanismos de correção plurianuais).
57
A Comissão remete para as suas respostas aos pedidos anteriores do Parlamento, e reitera a sua posição relativamente 
à questão de fornecer garantias, tal como referido pelo Tribunal (ver a resposta da Comissão ao ponto 1.40 do relatório anual 
2012 do Tribunal).
Ver igualmente a resposta ao ponto V da Síntese.
Conclusões e recomendações
58
A Comissão prosseguirá a sua ação para assegurar que os seus mecanismos de governação, com especial incidência na 
auditoria, gestão e controlo financeiros seguem as melhores práticas estabelecidas em normas ou postas em prática pelos 
organismos públicos e internacionais (ver as respostas da Comissão aos pontos a I a IV, IX, 24 a 26, 44 a 46).
59
Os princípios orientadores do quadro de governação da Comissão (ou seja, a autoridade, prestação de contas, atribuições 
e responsabilidades) estão consagrados nos Tratados da UE. Ver também as respostas da Comissão aos pontos 21, 55 e 57.
60
O CAA é apenas um dos diversos meios existentes que facilitam a supervisão, pelo Colégio, da governação da Comissão, da 
gestão de risco e das práticas de controlo interno. O principal canal é assegurado através de mecanismos de comunicação 
formais definidos nos métodos de trabalho entre os comissários, os respetivos gabinetes e os serviços da Comissão (reuniões 
regulares, discussão de planos estratégicos, planos de gestão, relatórios anuais de atividades, etc.) através dos quais o comis -
sário, em primeiro lugar, e o Colégio, posteriormente, são informados.
Respostas da Comissão 69
61
Ver as respostas da Comissão ao ponto 39.
62
O prazo para a aprovação das contas anuais é fixado pelo Regulamento Financeiro, sendo 31 de julho. No entanto, este ano, 
em colaboração com o Tribunal de Justiça, a Comissão já dilatou, em mais de duas semanas, o prazo para a aprovação das 
contas anuais de 2015. Dependendo, em grande medida, do prazo de entrega dos dados dos Estados-Membros, a Comissão 
irá averiguar a possibilidade de avançar esta data.
63
A Comissão não fornece menos informações não financeiras do que os demais organismos - essa informação é fornecida no 
contexto das informações financeiras de âmbito geral, para além das contas anuais. Além disso, a partir de 2016, a Comissão 
publicará um pacote integrado destes relatórios que contém informações financeiras e não financeiras em simultâneo. Ver 
respostas supra.
Tal como anteriormente referido, o quadro conceptual das IPSAS (ponto 8.6) prevê especificamente a utilização de várias 
informações financeiras de âmbito geral, incluindo as contas e as demonstrações financeiras que as acompanham, a análise 
e o debate das demonstrações financeiras e outros relatórios que respondem às necessidades de informações complementa -
res dos utilizadores.
64
A Comissão não partilha da opinião do Tribunal de que as estimativas do nível de erro não se baseiam numa metodologia 
coerente. As direções-gerais são obrigadas a comunicar em conformidade com as orientações do RAA formuladas pelos ser -
viços centrais. Os diferentes conceitos e indicadores foram definidos de forma suficientemente flexível para permitir ter em 
conta as circunstâncias específicas das diferentes DG, assegurando ao mesmo tempo um nível de coerência suficiente para 
permitir a consolidação dos dados2.
65
Ver, infra , referências feitas às respostas às conclusões específicas.
65 Primeiro ponto
Ver as respostas aos pontos 24 a 26.
65 Terceiro ponto — Primeiro travessão
Ver resposta ao ponto 30.
A Comissão confirma que o mandato do CAA de 2015 inclui um reforço do acompanhamento das recomendações do TCE.
65 Terceiro ponto — Segundo travessão
Ver respostas aos pontos 30 e 31.
2 Ver também as respostas da Comissão aos pontos 1.19-1.20 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2010, aos pontos 1.22, 1.23 e 1.25 
do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2011, aos pontos 1.41 a 1.42 e 1.44 a 1.45 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício 
de 2012, aos pontos 1.29 a 1.30 e 1.32 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2013, aos pontos 1.50, 1.53 a 1.54 e 1.65 do relatório 
anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014 e aos pontos 1.35 e 1.48 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2015.
Respostas da Comissão 70
65 Terceiro ponto — Terceiro travessão
Ver respostas aos pontos VIII e 30, 31, 45. A elaboração de relatórios sobre o desempenho é da responsabilidade do grupo 
diretor da GBA, do SG, da DG BUDG, e dos respetivos GOD (gestores orçamentais delegados).
65 Terceiro ponto — Quarto travessão
Ver as respostas da Comissão aos pontos 26, 30 e 31.
65 Quarto ponto
Ver resposta ao ponto 39.
65 Quarto ponto — Quinto travessão
Ver resposta ao ponto 62.
65 Sexto ponto — Primeiro travessão
A Comissão está atualmente a trabalhar na atualização da declaração sobre a governação.
65 Sexto ponto — Segundo travessão
No âmbito da Comissão, o discurso sobre o estado da União do presidente é o instrumento através do qual o presidente 
comunica informações sobre as realizações e os desafios.
Além disso, o relatório geral sobre a atividade da União Europeia, publicado anualmente pela Comissão Europeia, apresenta 
as principais iniciativas e resultados alcançados pela UE no ano anterior. Trata dos progressos realizados pela Comissão para 
concretizar as suas prioridades (abrangendo aspetos que vão muito além da informação financeira). Contém igualmente uma 
introdução do presidente.
65 Sexto ponto — Terceiro travessão
A gestão dos riscos na Comissão faz essencialmente parte da fase de planeamento do ciclo de planeamento estratégico 
e programação (PEP), em particular, a preparação dos planos estratégicos e dos planos de gestão por cada um dos serviços 
da Comissão. Os riscos críticos são apresentados no plano de gestão, anexo 4, e os potenciais riscos críticos transversais são 
avaliados pelos serviços centrais. Os riscos materializados significativos são incluídos nos relatórios anuais de atividades (RAA) 
e no relatório anual de gestão e desempenho.
Para além das informações contidas no relatório anual sobre a gestão e o desempenho, a Comissão apresenta relatórios 
e divulga informações exaustivas sobre os objetivos políticos, desafios e riscos sob diversas formas. O discurso sobre o estado 
da União proferido pelo presidente é um instrumento essencial para a comunicação dos desafios e oportunidades a nível 
político. Além disso, nos planos estratégicos e nos planos de gestão, elaborados por cada uma das direções-gerais, também 
são incluídas informações mais pormenorizadas sobre questões específicas a cada domínio político.
65 Sexto ponto — Quarto travessão
Nos relatórios anuais de atividade e no relatório anual sobre a gestão e o desempenho encontram-se informações sobre 
o desempenho não financeiro.
Respostas da Comissão 71
65 Sexto ponto — Quinto travessão
O relatório anual sobre a gestão e o desempenho, o relatório financeiro e o relatório geral anual sobre as atividades da União 
contêm essa informação.
65 Sexto ponto — Sexto travessão
A carta de missão do CAA obriga este comité a apresentar anualmente ao Colégio um relatório sobre as suas atividades. 
O relatório anual do CAA resume as conclusões do comité de auditoria no cumprimento da sua missão e chama a atenção 
para questões que o comité apresentou ao Colégio. Faz parte das provas que sustentam a adoção pela Comissão do relató -
rio anual sobre a gestão e o desempenho do orçamento da UE. O trabalho do CAA foi referido nos relatórios de síntese e no 
relatório anual sobre a gestão e o desempenho em 2015. Nos futuros relatórios sobre a gestão e o desempenho haverá uma 
secção específica sobre o papel e as conclusões do CAA.
65 Sexto ponto — Sétimo travessão
Em especial, devido às diferenças de dimensão da dívida (isto é, a capacidade de respeitar os compromissos financeiros ou 
refinanciar ou aumentar a dívida) e de dimensão das receitas (ou seja, a capacidade de alterar os níveis de tributação existen -
tes ou introduzir novas fontes de receitas), o orçamento da UE não é comparável com os orçamentos dos Estados-Membros.
No contexto da UE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é o instrumento que garante a estabilidade a médio e a longo prazo, 
bem como a previsibilidade das necessidades futuras em matéria de dotações de pagamento e de prioridades orçamentais. 
A Comissão faculta informação sobre estes aspetos nos diferentes relatórios.
A orientação sobre as práticas recomendadas pelas IPSAS não propõe a inclusão ou a publicação de informações sobre a sus -
tentabilidade orçamental juntamente com as contas anuais.
65 Sétimo ponto
A Comissão não partilha da opinião do Tribunal de que as estimativas do nível de erro não se baseiam numa metodologia 
coerente. As direções-gerais são obrigadas a comunicar em conformidade com as orientações do RAA formuladas pelos ser -
viços centrais. Os diferentes conceitos e indicadores foram definidos de forma suficientemente flexível para permitir ter em 
conta as circunstâncias específicas das diferentes DG, assegurando ao mesmo tempo um nível de coerência suficiente para 
permitir a consolidação dos dados.
A Comissão considera que a menção a qualquer referência aos «organismos dos EUA» é inadequada no que se refere ao orça -
mento da UE (ver a resposta ao ponto 53).
Recomendação 1 — Justificar o incumprimento das melhores práticas
A Comissão aceita esta recomendação. A Comissão esforça-se por cumprir e acompanhar a evolução das melhores práticas 
pertinentes enunciadas em normas, ou aplicadas por organismos públicos ou internacionais (ver respostas aos pontos I a IV, 
VIII, 24 a 26, 44 a 49) e prosseguirá neste sentido com vista à adaptação da sua estrutura de governação.
Recomendação 2 — Seguir as melhores práticas
A Comissão aceita, em parte, esta recomendação (ver, infra , respostas pormenorizadas às diferentes ações solicitadas).
Respostas da Comissão 72
Recomendação 2 a)
A Comissão aceita esta recomendação, em conformidade com o artigo 116.º, n.º 2, das normas de execução do Regulamento 
Financeiro. Ver também a resposta da Comissão à recomendação 2, alínea h).
Recomendação 2 b)
A Comissão aceita esta recomendação. Os dispositivos de controlo da Comissão [incluindo a estrutura de auditoria interna 
(EAI)] são sólidos, abrangentes e estão a ser reforçados a fim de cumprir integralmente os princípios de controlo interno 
definidos no COSO 2013. Estes dispositivos permitem à Comissão exercer um controlo adequado sobre o funcionamento da 
estrutura de governação.
Recomendação 2 c)
A Comissão aceita esta recomendação. Ver resposta ao ponto 62.
Recomendação 2 d)
A Comissão aceita a recomendação com vista à emissão de uma série de relatórios de modo a atenuar riscos adicionais em 
termos de disponibilidade e qualidade das informações. Ver igualmente a resposta à recomendação 2, alínea e).
A Comissão já tomou medidas neste sentido através da publicação, em 19 de julho de 2016, de um pacote integrado de infor -
mações financeiras.
Um único relatório de prestação de contas não seria adequado e não se coaduna com o quadro conceptual das informações 
financeiras de âmbito geral definidas pelo IPSASB que indicam claramente que as informações financeiras de âmbito geral 
têm como objetivo fornecer informações úteis para fins de tomada de decisão e de responsabilização «são suscetíveis de 
incluir vários relatórios, cada um dos quais respondendo mais diretamente a certos aspetos dos objetivos de relato finan -
ceiro». Em consonância com o quadro conceptual, a Comissão fornece ou fornecerá os seguintes documentos que abrangem 
os elementos identificados pelo Tribunal:
ο A Comissão está atualmente a trabalhar na atualização da declaração sobre a governação.
ο No âmbito da Comissão, o discurso sobre o estado da União, que é apresentado em setembro, corresponde ao relatório do 
presidente.
ο Além das informações que constam do relatório anual sobre a gestão e o desempenho, a Comissão apresenta relatórios 
e divulga informações exaustivas sobre os riscos operacionais e estratégicos no discurso sobre o estado da União, e nos 
planos estratégicos e nos planos de gestão de cada direção-geral.
ο Nos relatórios anuais de atividade e no relatório anual sobre a gestão e o desempenho encontram-se informações sobre 
o desempenho não financeiro.
ο O relatório geral sobre as atividades da União e o relatório anual sobre a gestão e o desempenho contêm informações sobre 
atividades realizadas durante o ano e a concretização dos objetivos políticos.
ο O relatório anual do CAA resume as conclusões do comité de auditoria no cumprimento da sua missão e chama a atenção 
para questões que o comité apresentou ao Colégio. O trabalho do CAA foi referido nos relatórios de síntese e no relatório 
anual sobre a gestão e o desempenho em 2015. Nos futuros relatórios sobre a gestão e o desempenho haverá uma secção 
específica sobre o papel e as conclusões do CAA.
ο Em especial, devido às diferenças de dimensão da dívida (isto é, a capacidade de respeitar os compromissos financeiros ou 
refinanciar ou aumentar a dívida) e de dimensão das receitas (ou seja, a capacidade de alterar os níveis de tributação existen -
tes ou introduzir novas fontes de receitas), o orçamento da UE não é comparável com os orçamentos dos Estados-Membros.
Respostas da Comissão 73
ο No contexto da UE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é o instrumento que garante a estabilidade a médio e a longo prazo, 
bem como a previsibilidade das necessidades futuras em matéria de dotações de pagamento e de prioridades orçamentais. 
A Comissão faculta informações sobre esta matéria no relatório anual sobre a gestão e o desempenho, no relatório financeiro 
e na contas da UE e, sempre que necessário, noutros relatórios.
Recomendação 2 e)
A Comissão aceita, em parte, esta recomendação.
As informações subjacentes ao novo pacote integrado de informação financeira e relatórios complementares serão disponi -
bilizadas, tanto quanto possível (ou seja, sob reserva, em especial, dos prazos a cumprir pelos Estados-Membros para forne -
cer os dados necessários), ao Tribunal de Justiça, de modo a permitir os controlos de coerência.
Recomendação 2 f)
A Comissão aceita esta recomendação. Continuará a prestar informações sobre o montante global em risco no relatório anual 
sobre a gestão e o desempenho.
Recomendação 2 g)
A Comissão aceita esta recomendação. Para tal, irá atualizar e publicar regularmente as suas disposições de governação 
e explicar de que forma cumpre as normas e as boas práticas internacionais.
Recomendação 2 h)
A Comissão aceita, em parte, esta recomendação. A Comissão examinará, no contexto da renovação intercalar do mandato 
dos membros do CAA, a possibilidade de aumentar o número de membros externos com experiência profissional compro -
vada em auditoria e questões conexas e nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento aberto e transparente. 
A gestão de riscos, as informações financeiras e os resultados da função de auditoria e de verificação ex-post são da respon -
sabilidade do grupo diretor da GPA, a SG, a DG BUDG e os GOD pertinentes. Canais de comunicação, incluindo, em especial, 
os relatórios anuais de atividades, os planos de gestão e os planos estratégicos, e outros, asseguram que os GOD informem os 
respetivos comissários e o Colégio, permitindo que este exerça uma supervisão adequada. Além disso, o SAI controla regular -
mente a função de auditoria e de verificação ex-post em todas as DG pertinentes, nomeadamente nos domínios essenciais, 
como a gestão partilhada, sendo os resultados tidos em conta pelo CAA. A Comissão irá considerar a possibilidade de convi -
dar o SAI a realizar trabalhos de auditoria sobre a governação e as medidas de supervisão relacionadas com a gestão do risco, 
o relato financeiro, a verificação ex-post e a função auditoria, em especial o controlo de segundo nível, a fim de identificar 
eventuais melhorias que permitam reforçar o desempenho destes mecanismos.

COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
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Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 15.12.2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 21.6.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 20.9.2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as 
línguas14.10.2016
A governação comporta os mecanismos instituídos para 
garantir que os resultados pretendidos para as partes 
interessadas são definidos e  atingidos. A  boa governação 
não é apenas uma questão de relações, é também obter 
resultados e disponibilizar aos responsáveis pelas decisões 
instrumentos úteis para exercerem as suas funções. Em 
vários domínios, a Comissão diverge, ou não cumpre 
integramente, as melhores práticas definidas nas normas 
ou aplicadas por organismos internacionais e  públicos 
selecionados como parâmetros de referência. Para 
continuar a enfrentar os principais riscos, a Comissão terá 
de reforçar ainda mais a estrutura de governação em toda 
a instituição.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU