A4-0099/98

Resolução sobre as orientações para o processo orçamental 1999: Secção I - Parlamento Europeu e Anexo Provedor de Justiça; Secção II - Conselho; Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para 1998 ((JO L 44 de 16.2.1998.)),

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996, acompanhado pelas respostas da Comissão ((JO C 348 de 18.11.1997. )),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0099/98),

A. Considerando que o orçamento de 1998 deixa disponível um montante de 187,58 milhões de ecus na categoria 5 «Despesas administrativas»,

B. Recordando as suas conclusões sobre a racionalização em matéria de despesas de funcionamento administrativo ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 127.)),

C. Recordando os pedidos de relatórios contidos na sua Resolução de 18 de Dezembro de 1997 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998, tal como foi modificado pelo Conselho (todas as secções) e sobre a Carta Rectificativa n° 1/98 ao projecto de orçamento para 1998 - Secção III - Comissão ((Cf. acta de 18.12.1997 (Parte II, ponto 1 a)).)) no que diz respeito às condições de financiamento de certas actividades do domínio das despesas de funcionamento administrativo, assim como os respectivos prazos de apresentação,

D. Recordando que criou um grupo de trabalho para examinar as disposições técnicas e orçamentais da instauração de um fundo de pensões de aposentação para os funcionários das Instituições europeias,

E. Convencido de que a existência de uma grelha de leitura comum das despesas de funcionamento administrativo, tal como no processo orçamental 1998, permite uma única leitura do projecto de orçamento,

1. Recorda que, com base nas previsões macroeconómicas, a categoria 5 «Despesas administrativas», deverá aumentar 4%, isto é, atingir o montante de 4 723 milhões de ecus a preços correntes;

2. Salienta, porém, que este aumento não constitui um objectivo a atingir;

3. Convida todas as Instituições, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, a apresentarem as suas receitas e despesas (nomenclatura e observações) de forma a assegurar o seu controlo pela Autoridade Orçamental e a garantir a transparência e a apresentação harmonizada das dotações, a fim de permitir a comparabilidade entre as diferentes secções do orçamento ((Ver o artigo 19°, n° 2, do Regulamento Financeiro, as citadas conclusões sobre a racionalização em matéria de despesas de funcionamento administrativo e o Documento de Trabalho n° 2, «A apresentação dos orçamentos de funcionamento administrativo», processo orçamental 1999, PE 225.535. ));

4. Considera que a noção de função pública europeia exige um aperfeiçoamento permanente e, sempre que necessário, a introdução de normas e disposições que assegurem uma gestão sã e eficaz das administrações e dos direitos e obrigações do pessoal estatuário e que favoreçam uma cooperação interinstitucional reforçada;

5. Considera que em 1999 não deve ser criado qualquer novo lugar, excepto se for indispensável para satisfazer os pedidos de pessoal das Instituições por forma a colmatar défices estruturais constatados;

6. Salienta a necessidade de justificar todas as propostas de revalorização de lugares através de relatórios elaborados por cada uma das autoridades investidas do poder de nomeação, comprometendo-se estas a realizar, em matéria de planificação e de gestão dos seus recursos humanos, uma política bem definida e aprovada pelas instâncias competentes;

7. Convida as Instituições a justificarem a dedução linear aplicável às dotações do capítulo 11 «Pessoal no activo», com base em dados quantificados por categoria de pessoal;

8. Convida as Instituições a transmitirem-lhe, conjuntamente com as suas previsões de receitas e despesas, as informações pertinentes em matéria de:

a) medidas inovadoras concretas no domínio da organização e métodos de trabalho, de forma a permitir constatar, entre outros, o grau de introdução de novas tecnologias ao longo de toda a cadeia de produção, assim como a utilização de dotações para a prestação de serviços por terceiros;

b) medidas concretas de incentivo à reafectação e à mobilidade entre unidades administrativas definidas, assim como a nível interinstitucional, com base em dados quantificados (exercício de 1997 e primeiros quatro meses de 1998);

c) lugares autorizados e que permaneçam vagos por doença, aposentação ou invalidez, assim como a duração do seu provimento por agentes auxiliares, sob forma de quadros de apresentação da situação por unidade administrativa (exercício de 1997 e primeiros quatro meses de 1998);

d) recrutamento de candidatos apurados que constem nas listas de concursos interinstitucionais, com base em dados quantificados (para os anos de 1996, 1997 e 1998);

e) lista dos lugares permanentes e temporários por categoria, grau, função e unidade administrativa que deverão ficar vagos durante o exercício de 1999 na sequência da cessação normal de funções;

f) organigrama funcional, por unidade administrativa, dos agentes estatuários dotados de PC (computadores pessoais);

g) pedidos justificados de despesas de deslocação em missão, por sector de actividade, incluindo as despesas de deslocação para fins de formação profissional, acompanhados de dados quantificados;

9. Recorda as decisões tomadas no âmbito da aprovação do orçamento para 1998 sobre o seu programa imobiliário e o direito de exercer a opção de compra prevista no contrato, assim como em matéria de instalações para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões e as decisões tomadas aquando da autorização da transferência n° 51/97 relativa aos edifícios do Tribunal de Justiça ((Cf. acta de 19.12.1997 (Parte I, ponto 5).));

10. Convida, neste sentido, as Instituições interessadas a fundamentarem as dotações dos capítulos orçamentais em questão através de informações que reforcem a coerência e assegurem a prazo a supressão de duplicações de custos por conta do orçamento da União;

11. Considera que a atribuição pelo Tratado de Amesterdão de autonomia administrativa ao Comité das Regiões e, nomeadamente, a supressão do Protocolo n° 16, não deverá implicar uma duplicação, entre unidades administrativas, de despesas que possam ser objecto de uma cooperação interinstitucional reforçada e compatível com as disposições do Regulamento Financeiro;

12. Salienta que a primeira leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1999 se orientará em função dos resultados da execução das dotações do orçamento de 1997 e do orçamento do exercício em curso;

13. Convida as Instituições a darem conta dos problemas e das soluções preconizadas, acompanhadas de um calendário de trabalhos ((Ver, nomeadamente, as Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo e a Comunicação da Comissão COM(97)0560.)), no que diz respeito à introdução do Euro e da passagem para o ano 2000;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as Instituições e órgãos consultivos interessados.