Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas do comércio externo) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte:

32000 R 1917: Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14).

3. A proposta contém uma adaptação no que respeita os Estados do EEE/EFTA.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas do comércio externo) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que:

(1) Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1]

[1] JO L ...

(2) Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [2] , rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, deve ser incorporado no Acordo.

[2] JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

(3) Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Regulamento (CE) nº 840/96 da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [3], que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no âmbito do Acordo.

[3] JO L 114 de 8.5.1996, p. 7.

(4) Regulamento (CE) nº 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que altera o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1917/2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [4], deve ser incorporado no Acordo.

[4] JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 16 é aditado o seguinte ponto (o texto do ponto 16 (Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão) é suprimido):

"16a. 32000 R 1917: Regulamento (CE) nº 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14), rectificado pelo JO L 3, 6.1.2001, p. 28, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 R 1669: Regulamento (CE) nº1669/2001 da Comissão de 20 de Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

(a) A referência ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2454/93 não é aplicável.

(b) Ao nº 1, alínea a) do artigo 7º, é aditado o seguinte novo parágrafo:

"Relativamente aos Estados da EFTA, por "país de origem", entende-se o país de onde as mercadorias são originárias em conformidade com as respectivas regras de origem nacionais."

c) Ao nº 2 do artigo 9º, é aditado o seguinte novo parágrafo:

"Relativamente aos Estados da EFTA, o "valor aduaneiro" deve ser definido em conformidade com as respectivas regras nacionais."

(d) O nº 2 do artigo 11º não é aplicável.

(e) O Capítulo 2 do Título II (artigos 16º a 19º) não é aplicável.

(f) O código nº 7, que figura no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 6º, não é aplicável ao Liechtenstein.

(g) A "propulsão própria" como modo de transporte nos termos do nº 3 do artigo 10º não é utilizada para o Liechtenstein.".

2. É suprimido o texto do ponto 10.

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 1917/2000, tal como rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, e do Regulamento (CE) nº 1669/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[5] [Não são indicados os procedimentos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE