PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA  ALTA REPRESENTANTE  
DA UNIÃO PARA OS  
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A  
POLÍTICA DE SEGURANÇA  
Bruxelas, 28.4.2015  
JOIN(2015) 16 final  
  
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO  
Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015 -2019)  
«Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE»   
 
2 
 Introdução  
A presente Comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança tem por objetivo contribuir para a elaboração de um 
novo Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2015 -2019.  
Direitos humanos e democracia como princípios orientadores da U E 
No mundo de hoje, instável e em rápida mutação, os direitos humanos e os valores democráticos são 
frequentemente postos em causa e, em muitos lugares, ignorados. As violações dos direitos 
humanos aumentaram em termos de volume e intensidade, a ação da so ciedade civil é restringida, 
os conflitos tornaram -se multifacetados e os regimes autoritários mais audazes. A globalização 
implica novos desafios que tornam a proteção dos direitos humanos ainda mais complexa.  
Nestas circunstâncias, a atenção da comunida de internacional orienta -se naturalmente para a 
estabilidade. Todavia, não é possível alcançar uma estabilidade duradoura unicamente através da 
segurança e da prosperidade económica. A lealdade dos cidadãos para com o seu Estado e a sua 
confiança nos meios  pacíficos dependem do sentimento de serem protegidos contra as decisões 
arbitrárias e de as suas opiniões poderem influenciar o processo de decisão política. Este objetivo só 
pode ser alcançado numa sociedade democrática, baseada no respeito pelos direito s humanos e 
pelas liberdades fundamentais, em que o Governo não seja corrupto e assuma as suas 
responsabilidades, o Parlamento seja capaz de refletir a diversidade dos pontos de vista e interesses 
da população, a sociedade civil seja dinâmica, os meios de comunicação social livres e o sistema 
judiciário independente.  
Os debates em torno dos objetivos de desenvolvimento sustentável pós -2015, no âmbito dos quais a 
ênfase é colocada nos direitos humanos e nos direitos da mulher enquanto metas autónomas, 
reflet em este objetivo.  
É por esta razão que a União deve manter os direitos humanos no centro da sua ação externa. O 
artigo  21.° do Tratado da União Europeia (TUE) orienta a ação da União no plano externo e reafirma 
o papel da UE na promoção, nomeadamente, da democracia, do Estado de direito, da universalidade 
e da indivisibilidade dos direitos humanos e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas 
e do direito internacional. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é vinculativa para as 
instituições da UE e para os Estados -Membros quando aplicam o direito da União. Além disso, a UE é 
parte nalguns instrumentos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, como a Convenção das 
Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD ). A credibilidade da União 
como defensora dos direitos humanos a nível mundial assenta nestes pilares.  
Pacote de medidas de 2012 em matéria de direitos humanos e democracia  
Em 2012, a UE adotou um programa ambicioso — o quadro estratégico para os direitos  humanos e 
a democracia1—, que expõe a forma como tenciona cumprir a sua obrigação, decorrente do Tratado, 
de promover a democracia, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos 
humanos.   
                                                            
1 Documento do Conselho de 25 de junho de 2012, ST  11855/12.  
 
3 
 Quase três anos após a sua adoção, é no quadro estratégico, com as suas prioridades e princípios 
orientadores, que continua a inscrever -se a ação da União.  
Um outro marco importante na política de direitos humanos da UE foi a decisão de 2012 de criar o 
cargo de Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos . O REUE 
reforçou a visibilidade e a eficácia da política de direitos humanos da UE, elevou o nível de interação 
da UE com os seus parceiros e ajudou -a a promover prioridades específicas. A decisão do Conselho2 
de pr orrogar o mandato do REUE por mais dois anos reconhece este importante papel.  
O terceiro elemento essencial do pacote de medidas sobre direitos humanos adotado em 2012 foi o 
Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2012 -2014)3, que ajudou a p ôr em prática 
os compromissos assumidos no quadro estratégico.   
Esse Plano de Ação continha um conjunto de 97  ações que cobrem um vasto leque de questões 
relacionadas com os direitos humanos e a democracia, a aplicar tanto pela UE como a nível nacional, 
pelos Estados -Membros. Todas as partes interessadas comprometeram -se a alcançar objetivos claros 
dentro de prazos bem definidos.  
Realizações do Plano de Ação 2012 -2014  
O Plano de Ação 2012 -2014 constituiu uma importante alavanca para assegurar a participaç ão de 
todas as partes interessadas e garantir que estas permanecessem concentradas nalguns dos 
objetivos principais. As atividades desenvolvidas no âmbito deste Plano de Ação conduziram a uma 
série de realizações  importantes.  
Graças ao Plano de Ação, as c onsiderações em matéria de direitos humanos foram integradas  em 
todo o espetro das políticas externas da UE e suas operações de execução, conduzindo a mudanças 
concretas no terreno. As medidas tomadas no sentido de integrar considerações em matéria de 
direitos humanos nas avaliações de impacto realizadas no âmbito de propostas legislativas e não 
legislativas e a inclusão de avaliações da situação dos direitos humanos como elemento fundamental 
para a concessão da ajuda da UE são apenas alguns exemplos.  
O Plano de Ação ajudou também a UE a desenvolver os instrumentos e recursos necessários para 
formular e implementar uma política mais coerente . Contribuíram para este objetivo a criação de 
um Grupo dos Direitos do Homem do Conselho (COHOM), com sede em Bruxelas, a adoção de um 
conjunto de orientações pormenorizadas da U E sobre questões essenciais de direitos humanos 
[liberdade de religião ou convicção4, direitos de lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgéneros e 
intersexuais (LGBTI)5, liberdade de expressão em linha e fora de linha6], a adoção de um conjunto de 
instru mentos para uma abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos, a adoção de 
estratégias nacionais de direitos humanos com base no trabalho de cooperação das delegações da 
UE e das embaixadas dos Estados -Membros, a criação de pontos de contacto para os d ireitos 
                                                            
2 Documento do Conselho de 12 de fevereiro de 2015, ST  5716/15.  
3 Documento do Conselho de 25 de junho de 2012, ST  11855/12.  
4 Documento do Conselho de 24 de junho de 2013, ST  11491/13.  
5 Documento do Conselho de 24 de junho de 2013, ST  11492/13.  
6 Documento do Conselho de 12 de maio de 2014, ST  9647/14.  
 
4 
 humanos nas delegações da UE e a melhoria de um programa de formação específica para o pessoal 
da UE e os diplomatas dos Estados -Membros.  
O Plano de Ação promoveu também um multilateralismo eficaz  através da elaboração de estratégias 
e prioridades  anuais da UE a apresentar nas instâncias da ONU competentes em matéria de direitos 
humanos, nomeadamente no Conselho dos Direitos do Homem. Além disso, concentrou a ação da 
União Europeia nalgumas prioridades fundamentais, incluindo os direitos das mulher es e das 
raparigas, os direitos da criança e os direitos das pessoas LGBTI, e apelou à prossecução dos esforços 
no domínio dos direitos económicos, sociais e culturais, em consonância com o compromisso 
assumido pela União em relação à indivisibilidade dos direitos humanos. Além disso, o Plano de Ação 
dedicou atenção às questões ligadas à deficiência, em conformidade com as obrigações consagradas 
na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD).  
O Plano de Ação reforçou a  cooperação da UE com a sociedade civil e o apoio à mesma em todo o 
mundo. Procedeu à integração da prática da consulta das organizações da sociedade civil (OSC) antes 
dos diálogos sobre direitos humanos, ou em relação aos documentos políticos essenciais, promoveu 
a participação das OSC na formulação da assistência financeira e reforçou o apoio da UE às OSC que 
enfrentam medidas restritivas.  
Por último, o Plano de Ação reforçou a visibilidade  da ação da União no domínio dos direitos 
humanos e da democracia  e a sua responsabilidade em relação aos seus parceiros, em especial a 
sociedade civil.  
Os resultados alcançados nos últimos anos proporcionam uma base sólida para o empenhamento 
permanente da UE de respeitar os direitos humanos e apoiar os processos de t ransição democrática 
em todo o mundo, tanto a nível bilateral, em parceria com outras organizações regionais, como a 
nível multilateral, em especial no âmbito das Nações Unidas. Muitas das ações enunciadas no Plano 
de Ação 2012 -2014 fazem agora parte integ rante do trabalho diário da União — recebem o apoio de 
todas as partes interessadas, beneficiam da existência de procedimentos bem estabelecidos e são 
abrangidas por um conjunto exaustivo de documentos de orientação. Por estas razões, estas ações já 
não pr ecisam de ter prioridade no contexto do novo Plano de Ação proposto. Contudo, continuarão a 
figurar no relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia, a fim de assegurar visibilidade e 
responsabilização também nessas áreas.  
Por outro lado, alguma s das áreas identificadas no Plano de Ação 2012 -2014 requerem um 
compromisso político renovado  e esforços adicionais e, por conseguinte, ocuparão um lugar de 
maior destaque no novo Plano de Ação.  Trata -se, nomeadamente, do apoio à democracia, que será 
integrado em toda uma série de objetivos; dos direitos económicos, sociais e culturais; das medidas a 
tomar face às violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário durante as 
crises e os conflitos; da luta contra a discriminação, em espec ial contra as mulheres, as crianças, as 
pessoas com deficiência e as pessoas LGBTI, mas também contra os membros de minorias religiosas; 
da luta contra a tortura e os maus tratos e do reforço da coerência das políticas da UE do ponto de 
vista dos direitos humanos.  
O novo Plano de Ação deverá fazer face a estes desafios contínuos.    
 
5 
 Rumo a seguir  
Tendo em conta a experiência positiva, o novo Plano de Ação  deve abranger o período 2015 -2019 , a 
fim de assegurar a plena correspondência com o mandato da AR/VP e d a Comissão Europeia.  
O Plano de Ação  deverá ser objeto de um reexame intercalar da execução em 2017 , a fim de 
permitir uma avaliação dos progressos realizados e, se necessário, ajustamentos à luz da experiência 
adquirida e da emergência de novos desafios.  O reexame coincidiria com a revisão intercalar dos 
instrumentos de financiamento da ação externa e poderia contribuir para uma maior coerência entre 
as políticas e a assistência financeira da UE.  
As ações propostas ao abrigo do Plano de Ação são neutras d o ponto de vista geográfico e devem 
aplicar -se a todas as regiões do mundo, tendo em consideração as necessidades e especificidades 
locais. Estas ações traduzir -se-ão em prioridades específicas para cada país através das estratégias 
nacionais em matéria de  direitos humanos.  
No que diz respeito aos países candidatos e potenciais candidatos , a UE continuará a acompanhar o 
seu empenhamento na promoção dos valores da democracia, do Estado de direito e do respeito dos 
direitos humanos, tal como estabelecido no artigo  49.° do TUE, e a proporcionar orientação e apoio 
para assegurar progressos sustentados e concretos nestes domínios de reforma essenciais.  
No que se refere à Política Europeia de Vizinhança, a tónica deve ser colocada na garantia do 
respeito dos dir eitos e das liberdades fundamentais. A UE continuará a apoiar os países parceiros na 
execução das reformas que incentivam o diálogo inclusivo, promovem a boa governação, reforçam a 
independência do poder judicial e asseguram a proteção dos direitos fundame ntais.  
Princípios   
O novo Plano de Ação não deve procurar abranger exaustivamente todos os aspetos das políticas de 
apoio aos direitos humanos e à democracia da União. Deve antes ter um caráter estratégico e 
concentrar -se nas prioridades  que requerem um impulso político adicional e um maior 
empenhamento . O Plano de Ação deverá orientar tanto os trabalhos bilaterais como o 
empenhamento da UE nas instâncias multilaterais e regionais, em especial nas Nações Unidas e no 
Conselho da Europa.  
Neste espírito, o P lano de Ação proposto será orientado pelos seguintes princípios:  
1. Num contexto mundial cada vez mais complexo, a pertinência de normas universais é posta 
em causa e o empenhamento da UE na sua promoção enfrenta uma resistência crescente. 
Frequentemente, a promoção de valores unicamente através de uma ação exógena não é 
eficaz. Por conseguinte, os esforços deverão concentrar -se no apoio às forças endógenas. A 
UE deve capacitar interlocutores nos países terceiros  (a nível governamental, parlamentar e 
paraesta tal), reforçar o papel do poder judicial, continuar a apoiar a sociedade civil , 
incluindo os parceiros sociais, promover contextos favoráveis, reforçar o papel e o impacto 
das organizações e mecanismos regionais , bem como reforçar a cooperação com a 
Organi zação das Nações Unidas, que, dada a sua composição universal, tem um maior peso.  
 
6 
 2. A UE deve liderar mostrando o exemplo. É objeto de controlo estrito no que se refere ao que 
é entendido como discrepâncias  na sua abordagem das questões dos direitos humanos  
(aplicação de normas diferentes à mesma situação e incoerências entre a atividade interna e 
externa). Assim, é necessário um empenhamento renovado a fim de melhorar a coerência da 
ação em matéria de direitos humanos e a integração de considerações relativ as aos direitos 
humanos em todos os aspetos da ação externa da UE e nos aspetos externos das políticas 
internas, com base na abordagem desenvolvida pela Comissão para assegurar a aplicação 
efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela UE.   
3. A UE deve con centrar -se nos desafios mais prementes em matéria de direitos humanos, que 
devem ser enfrentados tanto a nível interno como externo. Estes desafios incluem, em 
especial, a luta contra a discriminação, o respeito pela liberdade de expressão e a 
privacidade,  bem como a necessidade de garantir que os direitos humanos são respeitados 
nas políticas relativas à migração, ao comércio ou à luta contra o terrorismo.  
4. A UE deverá também dotar -se de meios para agir  — os vários instrumentos, ferramentas e 
políticas de que dispõe têm de ser utilizados de modo mais inteligente e estratégico, tanto 
nos trabalhos a nível bilateral como nas instâncias multilaterais.  
5. Por último, a UE deve comunicar melhor  sobre as suas açõ es, melhorar a capacidade de 
medir o seu impacto  e, se for caso disso, conceber abordagens alternativas e mais 
eficientes .  
Tendo em conta o que precede, o Plano de Ação em anexo identifica os seguintes cinco domínios de 
intervenção estratégicos:  
i) Impulsionar a implicação dos intervenientes locais : os direitos humanos e a democracia só podem 
enraizar -se plenamente onde existe uma forte apropriação a nível local. Este capítulo do Plano de 
Ação incide em ações e atividades destinadas a melhorar o modo  como a UE interage com todas as 
partes interessadas externas, tanto governamentais como não governamentais. É dada especial 
ênfase aos problemas ligados ao espaço de que dispõe a sociedade civil;  
ii) Fazer face aos principais desafios em matéria de direi tos humanos : este capítulo incide nos 
desafios sobre temáticas específicas em matéria de direitos humanos, mantendo o necessário 
equilíbrio entre os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos, sociais e culturais, 
por outro. Esta lis ta de ações completa e apoia os objetivos prosseguidos no âmbito do capítulo 
anterior;  
iii) Assegurar uma abordagem global dos direitos humanos nas situações de conflito e de crise : este 
capítulo propõe uma série de ações destinadas a promover e apoiar o d esenvolvimento de 
instrumentos e políticas a nível nacional, regional e internacional a fim de prevenir, enfrentar e 
corrigir violações dos direitos humanos, com especial ênfase para os crimes mais graves que 
preocupam a comunidade internacional. Este capí tulo também reflete uma clara necessidade de a 
UE ajustar os instrumentos existentes à evolução da natureza dos conflitos;  
 iv) Promover uma maior coerência : este capítulo aborda a necessidade de a Comissão, juntamente 
com a AR/VP, integrar mais profundame nte as questões relativas aos direitos humanos na dimensão 
 
7 
 externa das políticas da UE, em especial nas políticas de comércio/investimento, 
migração/refugiados/asilo e desenvolvimento, bem como à luta contra o terrorismo, a fim de 
garantir uma maior coerên cia das políticas;  
v) Aprofundar a eficácia e a cultura dos resultados no domínio dos direitos humanos e da 
democracia : num contexto de desafios crescentes e recursos limitados, uma melhor utilização dos 
instrumentos, atividades e políticas existentes é a  única forma de aumentar o impacto da ação da UE 
sobre os direitos humanos. Este capítulo propõe ações que permitirão à UE elaborar abordagens 
mais  estratégicas  e mais  orientadas  para  os resultados.  
 
8 PLANO DE AÇ ÃO DA UE PARA OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA  
O objetivo do presente Plano de Ação consiste em continuar a implementar o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, com a 
flexibilidade suficiente para dar resposta aos novos desafio s que surjam. Baseia -se nas políticas da UE que visam apoiar os direitos humanos e a democracia 
na esfera da ação externa7, nomeadamente as orientações, instrumentos e outras posições acordadas da UE e os vários instrumentos de financiamento da 
ação extern a, em particular o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos.  
 
A fim de assegurar uma aplicação eficaz do Plano de Ação, é importante que as instituições europeias colaborem entre si , no respeito dos seus respetivos 
papéis institucionais,  e que, se for caso disso, o Plano de Ação seja aplicado a nível nacional pelos Estados -Membros. A responsabilidade pela execução das 
ações enumeradas incumbe à Alta Representante/Vice -Presidente, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como à Comissão, ao 
Conselho e aos Estados -Membros, dentro das respetivas esferas de competência definidas pelo Tratado da União Europeia8. O Representante Especial da 
União Europeia para os Direitos Humanos contribuirá para a execução do Plano de Ação , em conformidade com o seu mandato. O Plano de Ação abrange o 
período até 31 de dezembro de 2019 e a sua execução será reexaminada em 2017.  
 
Projeto de quadro do novo Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015 -2019)  
Objetivo                                                        Ação  Calendário  Responsabilidade  
I. IMPULSIONAR A IMPLICAÇÃO DOS INTERVENIENTES LOCAIS  
a) Prestar apoio global às instituições públicas  
                                                            
7 Sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis aos países candidatos e potenciais candidatos no âmbito da política de al argamento da UE.  
8 As decisões relativas às medidas específicas para pô r em prática o presente Plano de Ação serão tomadas em conformidade com os Tratados. O Plano de Ação não afeta a 
repartição de competências entre a UE e os seus Estados -Membros e será interpretado à luz da Declaração n.º  13 anexa aos Tratados.  
 
9 1. Apoiar as capacidades das 
instituições nacionais dos 
direitos humanos (INDH)  a. Reconhecer o papel crucial das INDH como instituições independentes e declarar o 
empenho da UE em apoiar e dialogar com essas instituições, que respeitam os 
princípios de Paris. Reforçar a participação das INDH nos processos de consulta a 
nível naci onal, em especial no que diz respeito aos diálogos sobre os direitos 
humanos e às reformas nos países terceiros.  Em curso  
 
 Serviços  da 
Comissão (COM), 
SEAE, 
Estados -Membros 
(EM)  
b. Reforçar, no contexto do comité internacional de coordenação das INDH, as 
capacidades das que têm estatuto «A», ajudar as instituições com estatuto «B» a 
passar para o estatuto «A» e cooperar com as suas redes regionais e internacionais. 
Os trabalhos sobre estas questões deverão ser tidos em conta no próximo período 
de programaç ão intercalar dos instrumentos de financiamento da ação externa da 
UE. Em curso  COM, SEAE, EM  
2. Apoiar os organismos de 
gestão eleitoral  a. Reforçar o papel dos organismos  de gestão eleitoral e a sua capacidade para 
realizar, de forma independente e eficaz, eleições credíveis, inclusivas e 
transparentes, em especial graças a um diálogo melhorado nesta matéria e a uma 
estratégia de apoio a longo prazo.  Em curso  COM, SEAE  
b. Incentivar um diálogo participativo e inclusivo ao longo de todo o processo eleitoral 
entre os organismos de gestão eleitoral e as principais partes interessadas, tendo 
em vista aumentar a participação dos partidos políticos e das organizações da 
sociedade  civil, nomeadamente facilitando o seu acesso à informação e a sua 
observação de todas as fases do processo eleitoral.   Em curso  SEAE, COM, EM  
3.  Apoiar as capacidades das 
instituições parlamentares  a. Apoiar o desenvolvimento das prerrogativas dos parlamentos em matéria 
legislativa, orçamental e de controlo, ajudar os parlamentos a organizar debates 
públicos sobre as questões essenciais de reforma, tendo devidamente em conta as 
obrigações de direito int ernacional pertinentes em matéria de direitos humanos.  Em curso  COM, SEAE, EM  
b. Integrar a dimensão parlamentar nos programas de boa governação e apoio 
orçamental da UE e dos Estados -Membros da UE.  Até 2017  COM, SEAE, EM  
4. Prestar um apoio 
específico ao setor da 
justiça  a. Acompanhar a reforma judicial (penal e civil) com uma formação adequada do 
pessoal judicial, a fim de aumentar a sensibilização para as normas e obrigações 
internacionais em matéria de direitos humanos; prestar um apoio sistemático à 
repre sentação constituída por advogados/juristas que dispõem de uma formação Em curso  SEAE, COM, EM  
 
10 adequada, bem como às organizações de advogados (por exemplo, ordens dos 
advogados).  
b. Acompanhar, a nível bilateral e multilateral, o cumprimento, pelos países parceiros, 
das suas obrigações internacionais relativamente ao acesso à justiça e ao direito a 
um processo equitativo, incluindo o apoio judiciário; mobilizar, se for caso disso, a 
cooperação e o apoio técnicos.   SEAE, COM, EM  
c. Promover e facilitar o acesso à justiça a nível descentralizado; encetar o diálogo 
com as autoridades policiais e os centros de detenção e prestar -lhes apoio.  Em curso  SEAE, COM, EM  
5. Prestar um apoio global às 
instituições públicas  a. Tendo em conta as melhores práticas, continuar a apoiar a separação de poderes e 
a independência das instituições democráticas, bem como a promover o papel dos 
intervenientes nacionais nos processos de reforma, nomeadamente as refo rmas 
constitucionais, a fim de melhor refletir os interesses das várias partes interessadas.  Em curso  SEAE, COM  
b. Desenvolver competências especializadas e promover a criação de organismos 
especializados no domínio da luta contra a corrupção; reforçar a capacidade da 
administração pública e dos órgãos de luta contra a corrupção para aplicar políticas 
com integridade e respeitando a boa gestão dos recursos públicos.  Em curso  COM, SEAE, EM  
6. Reforçar a cooperação com 
os mecanismos regionais 
de proteção dos direitos 
humanos e da democracia  a. Reforçar os aspetos ligados aos direitos humanos na cooperação da UE com as 
organizações e os mecanismos regionais, em especial através da realização de 
sinergias e iniciativas comuns sobre questões temáticas fundamentais e  em 
importantes eventos multilaterais.  Em curso  SEAE, COM  
b. Promover iniciativas de reforço das capacidades interpares entre os mecanismos 
regionais de apoio aos direitos humanos e à democracia.  Em curso  SEAE, EM, COM  
b) Dinamizar a sociedade civil  
7. Promover uma parceria 
reforçada com as 
organizações da sociedade 
civil (OSC) dos países 
terceiros, incluindo os a. Facilitar o diálogo político a nível nacional, nomeadamente através da partilha de 
boas práticas em matéria de intercâmbios estruturados entre o Governo e os 
deputados do Parlamento e a sociedade civil, incluindo os representantes dos 
parceiros sociais.  Em curso  SEAE, COM  
b. Continuar a reforçar a capacidade das OSC para respo nsabilizarem os governos, 
incluindo através do intercâmbio de boas práticas entre as OSC a nível regional.  Em curso  COM,  SEAE, EM  
 
11 parceiros sociais, e entre as 
autoridades, os 
parlamentos e as OSC  c. Melhorar a qualidade das consultas organizadas pela UE a nível local, 
nomeadamente a fim de ter em conta os pontos de vista da sociedade civil, 
incluindo os parceiros sociais e os movimentos de cidadãos, aquando da conceção e 
execução das políticas; incentivar o diálogo tripartido (autoridades, OSC e UE) no 
quadro dos roteiros das delegações da UE.  Em curso  
 COM, SEAE, EM  
 
d. Intensificar o compromisso da UE com os partidos políticos e os movimentos de 
cidadãos a fim de reforçar o seu papel na promoção de instituições e práticas 
democráticas e responsáveis.  Em curso  COM,  SEAE, EM  
8. Capacitar as OSC que 
defendem os direitos das 
mulheres e das raparigas  Apoiar as organizações de mulheres e os defensores dos direitos humanos no seu 
apelo e defesa dos direitos das mulheres e incentivá -los a desempenhar um papel 
mais ativo na responsabilização dos decisores pelas questões de igualdad e de 
género.  Em curso  SEAE, COM, EM  
9. Reforçar o apoio aos 
defensores dos direitos 
humanos, incluindo nas 
instâncias internacionais e 
regionais  a. Intensificar o apoio aos defensores dos direitos humanos, incluindo os que se 
ocupam de direitos económicos, sociais e culturais, através de uma abordagem 
sistemática e global, mediante as seguintes ações: evocar os casos de defensores 
dos direitos humanos em risco durante as visitas de alto nível, incluindo missões 
setoriais; continuar a apoiar e a cooperar com os mecanismos da ONU e os 
mecanismos regionais para a proteção dos defensores dos direitos humanos; 
intensificar o apoio às iniciativas multilaterais respeitantes aos defensores dos 
direitos humanos e ao espaço de que dispõe a sociedade civil, incluindo na  
Assembleia Geral das Nações Unidas e no Conselho dos Direitos do Homem da 
ONU, e melhorar a partilha de encargos e de boas práticas entre os 
Estados -Membros no que se refere à proteção dos defensores dos direitos 
humanos.   Em curso  SEAE, COM, EM  
b. Assegurar atividades de sensibilização mais frequentes nas zonas rurais e um 
contacto mais sistemático com os defensores dos direitos das mulheres e dos 
grupos marginalizados.  Em curso  SEAE, COM, EM  
10. Fazer face às ameaças ao 
espaço de manobra das a. Promover e apoiar as medidas legislativas, as políticas e os mecanismos destinados 
a proteger os defensores dos direitos humanos; em particular, aplicar com Em curso  SEAE, COM, EM  
 
12 ONG  determinação as diretrizes pertinentes da UE e o mecanismo da UE para os 
defensores dos direitos hu manos instituído ao abrigo do IEDDH, nomeadamente 
através de ações de sensibilização e de formação específicas para o pessoal da sede 
e das delegações da UE (secções políticas e operacionais).  
b. Acompanhar ativamente o quadro jurídico (por exemplo, disposições legislativas e 
regulamentares) e o contexto geral (por exemplo, procedimentos arbitrários, 
assédio financeiro ou restrições, em especial em matéria de financiamento 
estrangeiro) em que opera a sociedade civil, incluindo o s parceiros sociais, 
identificar e assinalar, de forma proativa, as ameaças ao espaço de manobra da 
sociedade civil, e tomar medidas para as combater.  Em curso  SEAE, COM, EM  
c. Opor -se, através de mensagens públicas e privadas, às restrições injustificadas à 
liberdade de associação e de reunião, às limitações do espaço de manobra da 
sociedade civil e às tentativas de dificultar o seu trabalho, incluindo os defensores 
dos direitos humanos, assegurando que estas questões sejam regularmente 
abordadas nas reuniõ es bilaterais, nos diálogos sobre os direitos humanos e nas 
instâncias da ONU, como o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.  Em curso  SEAE, COM, EM   
II. FAZER FACE OS PRINCIPAIS DESAFIOS EM MATÉRIA DE DIRETOS HUMANOS  
11. Promover a liberdade de 
expressão e o respeito pela 
vida privada  a. Tomar medidas ativas para evitar e combater a violência contra os jornalistas e 
outros intervenientes nos meios de comunicação social, permitindo -lhes trabalhar 
em segurança, sem recear a violência, as pressões políticas, a censura e a 
perseguição.  Em curso  SEAE, COM, EM  
b. Garantir a integração do respeito pela liberdade de expressão e pela liberdade dos 
meios de comunicação social na elaboração de políticas e programas relacionados 
com a luta contra o terrorismo , a cibersegurança, a luta contra a 
cibercriminalidade, o acesso à informação e outras políticas da UE nesta matéria, 
como o quadro legislativo para os serviços de comunicação social audiovisual.  Em curso  
 SEAE, COM, EM  
 
13 c. Assegurar que as questões de privacidade e de proteção de dados na era digital e o 
impacto dos programas de vigilância de massa sejam devidamente tratados a nível 
bilateral e multilateral (Conselho da Europa, ONU, OSCE).  Em curso  SEAE, COM, EM  
12. Cultivar um clima de não 
discriminação  a. Elaborar um «Manual da UE sobre a luta contra a discriminação» nos países 
terceiros, que defina os instrumentos para as medidas contra todas as formas de 
discriminação, incluindo as discriminações múltiplas e cumulativas.  Em curso  SEAE, COM, 
Conselho  
b. Sensibilizar os principais membros do pessoal da sede, das delegações da UE e das 
embaixadas dos Estados -Membros para as questões ligadas às pessoas LGBTI, de 
modo a que possam geri -las de forma proativa.  Em curso  SEAE, COM, EM  
c. Prever o reforço da política da UE em relação aos povos indígenas, em 
conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos 
Indígenas e o documento final da Conferência Mundial de 2014 sobre os Povos 
Indígenas.  Até 2016  SEAE, COM, EM  
d. Assegurar e promover a igualdade de acesso aos direitos humanos e o seu exercício 
por parte das pessoas com deficiência, em conformidade com a UNCRPD, de que a 
UE é parte, tanto através da integração das questões ligadas à deficiência nas ações 
em matéria de direitos humanos como da conceção de ações específicas para 
eliminar os obstáculos à sua participação em pé de igualdade; apoiar e reforçar o 
funcionamento dos mecanismos destinados a promover, proteger e monitorizar a 
UNCRPD, nos termos do seu artigo  33.°, n.°  2, incluindo a instituição de tais 
mecanismos nos países parceiros; tomar as medidas necessárias para a adesão da 
UE ao Protocolo Facultativo da UNCRPD; em consonância com a Estratégia Europeia 
para a Deficiência 2010 -2020, continuar a promover os direitos da s pessoas com 
deficiência no quadro da ação externa da UE.  Em curso  COM, SEAE, EM  
13. Promover a igualdade de 
género, o empoderamento 
e a participação das 
mulheres e das raparigas  a. Acelerar a aplicação das obrigações e dos compromissos assumidos em relação aos 
direitos da mulher na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Descriminação contra as Mulheres, no âmbito da Plataforma de Ação de Pequim, 
na Declaração do Cairo sob re População e Desenvolvimento e na agenda para o Em curso  SEAE, COM, EM  
 
14 desenvolvimento pós -2015.  
b. Prever um novo Plano de Ação da UE sólido e ambicioso sobre a igualdade de 
género e o empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação internacional e 
do desenvolvimento para o período 2016 -2020 (GAP  II); este plano deverá prever 
ações que visam: i) os seus direitos económicos, sociais, culturais e de participação; 
ii) os seus direitos civis e políticos e o seu exercício; iii)  a proteção da integridade 
física e psicológica das mulheres, com especial atenção para a eliminação da 
mutilação genital feminina (MGF), dos casamentos precoces e forçados e da 
violência sexual em situações de conflito.  Até 2016  COM, SEAE  
c. Liderar mostrando o exemplo: reforçar a igualdade de género e o empoderamento 
das mulheres na UE e aumentar a responsabilização, assegurando a coerência com 
a política global da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres.   Em curso  SEAE, COM  
d. Prosseguir a execução das ações definidas na Comunicação sobre a eliminação da 
mutilação genital feminina9. Em curso  SEAE, COM, EM  
14. Defender os direitos da 
criança  a. Apoiar os esforços dos países parceiros para promover, proteger e respeitar os 
direitos da criança, com especial destaque para o reforço dos sistemas de proteção 
infantil.  
b. Ajudar os países parceiros a promover, proteger e respeitar os direitos da criança, 
centrando -se na luta contra todas as formas de violência, na luta contra o trabalho 
infanti l e na promoção da sobrevivência e do desenvolvimento, tendo em conta os 
direitos económicos e sociais, tais como a saúde e a nutrição, a educação, a 
formação e a proteção social.  Até 2017  SEAE, COM  
                                                            
9 25 de nove mbro de 2013, COM(2013) 833 FINAL. http://ec.europa.eu/justice/gender -equality/files/gender_based_violence/131125_fgm_communication_en .pdf 
 
15 15. Lutar contra a tortura, os 
maus tratos e a pena de 
morte  a. Combater a tortura (prevenção, responsabilização e reabilitação), os maus tratos e 
a pena de morte (abolição, moratória e normas mínimas) de forma global em todos 
os diálogos políticos e nos diálogo s sobre os direitos humanos, e integrar 
salvaguardas contra a pena de morte, a tortura e os maus tratos nas atividades da 
UE, nomeadamente na luta contra o terrorismo e na gestão de crises.  
b. Elaborar uma abordagem coerente que aborde a ligação entre as exe cuções 
extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura e outras formas de maus tratos.  Em curso  
 
 
 
 
Até 2017  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
 
 
 
EEAS, COM, 
Conselho  
c. Aumentar a sensibilização e dar prioridade às ações conjuntas e ao intercâmbio de 
boas práticas, em estreita colaboração com as Nações Unidas, as organizações 
regionais e a sociedade civil, incluindo a iniciativa global de 10  anos (Iniciativa da 
Convenção contra a Tortura,  CTI), a fim de alcançar a ratificação e a aplicação da 
Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (CCT) a nível mundial até 2024 e 
promover a ratificação e implementação do seu Protocolo Facultativo e da 
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os 
Desaparecimentos Forçados.  Em curso  SEAE, COM, EM  
16. Favorecer a definição de 
um programa global para a 
promoção  dos 
direitos  económicos, 
sociais e culturais  a. Reafirmar o empenhamento da UE em aumentar a atenção prestada aos direitos 
económicos, sociais e culturais no âmbito da sua política externa, nomeadamente 
na sua programação da ajuda externa, salientando também que os direitos 
humanos são indivisíveis e interligados e que o reforço da dimensão dos direitos 
económicos, sociais e culturais de modo algum reflete um enfraquecimento dos 
compromissos existentes em relação aos direitos civis e políticos;  salientar o claro 
reconhecimento da dimensão dos direitos humanos em domínios como a política 
social, a saúde, a educação ou o nível de vida; desenvolver as capacidades 
assegurando que todos os membros  do pessoal pertinentes da UE e dos 
Estados -Membros, bem como os intervenientes da sociedade civil, incluindo os 
parceiros sociais no terreno, sejam informados dos tratados internacionais 
relacionados com os direitos económicos, sociais e culturais, em esp ecial os 
relativos aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho (Convenções 
fundamentais da OIT).  Em curso  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Em curso  SEAE, COM, 
Conselho  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEAE, COM, EM  
 
16 b. Intensificar os esforços para proteger os defensores dos direitos humanos, 
incluindo os parceiros sociais, que se esforçam por defender os direitos 
económicos, sociais e culturais, colocando uma tónica especial nas questões 
relacionadas com os direitos fundiários, os direitos laborais, incluindo os das 
populações indígenas, no contexto, nomeadamente, da apropriação de terras e das 
alterações climática s. 
17. Fazer progressos no que se 
refere às empresas e aos 
direitos humanos  a. Desenvolver as capacidades e os conhecimentos sobre a aplicação das diretrizes em 
matéria de empresas e direitos  humanos, nomeadamente no que diz respeito à 
implementação dos princípios orientadores das Nações Unidas e de outras 
ferramentas/iniciativas que contribuam para a execução desses princípios 
orientadores; reforçar o papel e as competências das delegações ne ste contexto; 
sensibilizar para os princípios orientadores das Nações Unidas e a responsabilidade 
social das empresas no âmbito da ação externa e do diálogo político, e colaborar de 
modo proativo com as empresas, a sociedade civil, as instituições nacionai s de 
defesa dos direitos humanos, os governos dos países parceiros e as organizações 
regionais sobre as questões relacionadas com as empresas e os direitos humanos, 
no que diz respeito tanto aos direitos civis e políticos como aos direitos 
económicos, cult urais e sociais.  Em curso  
 
 SEAE, COM  
 
 
b. Elaborar e implementar Planos de Ação Nacionais (PAN) sobre a aplicação dos 
princípios orientadores das Nações Unidas.  Até 2017  EM 
III. ASSEGURAR UMA ABORDAGEM GLOBAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS SITUAÇÕES DE CONFLITO E DE CRISE  
18. Passar do alerta rápido à 
ação preventiva  c. Promover e utilizar da melhor forma o novo sistema da UE de alerta rápido para 
conflitos como instrumento para prevenir graves violações dos direitos humanos.  Em curso  SEAE, EM  
d. Assegurar uma maior coerência em matéria de comunicação de informações no 
domínio dos direitos humanos e do alerta rápido/análise de conflitos, 
nomeadamente abordando os riscos de conflito  nos diálogos e nas consultas sobre 
direitos humanos.  Até 2016  SEAE, EM  
e. Apoiar atividades destinadas a combater os incitamentos que possam levar a 
violações graves dos direitos humanos ou a crimes atrozes. Apoiar atividades 
destinadas a lutar contra os discursos de ódio e o incitamento ao extremismo Em curso  SEAE, COM  
 
17 violento, através da elabor ação de contradiscursos, da educação em matéria de 
direitos humanos e de iniciativas de consolidação da paz destinadas às crianças e 
aos jovens.  
f. Apoiar a criação de programas de prevenção, resposta e reintegração (a longo 
prazo) para as crianças afetadas por conflitos armados, em cooperação com as 
comunidades locais, as crianças e os pais afetados (por exemplo, apoio psicossocial, 
reintegração socioeconómica, educação e formação em matéria de competências 
para a vida, bem como localiza ção e reagrupamento dos familiares).  Em curso  SEAE, COM, EM  
19. Reforçar as capacidades de 
gestão dos conflitos e das 
crises a nível multilateral e 
regional  a. Reforçar a cooperação e o apoio ao Conselheiro Especial da ONU sobre a Prevenção 
do Genocídio e ao Con selheiro Especial da ONU sobre a Responsabilidade de 
Proteger, bem como a outros intervenientes internacionais e regionais que 
participam em ações preventivas.  Em curso  SEAE, COM, EM  
b. Apoiar o trabalho do Representante Especial da ONU para as Crianças e Conflitos 
Armados e, nomeadamente, a assinatura, aplicação e acompanhamento dos Planos 
de Ação, a fim de dar resposta e prevenir violações graves contra as crianças 
afetadas pelos conflitos, nomeadamente através de atividades de informação e de 
programação . Em curso  SEAE, COM, EM  
20. Apoiar a observância do 
direito internacional 
humanitário (DIH)  a. Avaliar a implementação das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do 
direito internacional humanitário (DIH) na sequência da criação de um eventual 
futuro mecanismo de controlo da observância do DIH. Elaborar um relatório de 
avaliação que faça o balanço da implementação dos instrumentos de política 
existentes e que apresente recomendações, nomeadamente sobre a forma como a 
UE e os seus EM poderiam apoiar con cretamente o eventual futuro mecanismo de 
controlo da observância.  Até 2016  SEAE, COM, 
Conselho  
 
b. Formular e aplicar uma política destinada a assegurar que  o apoio da UE e dos seus 
EM ao exército, polícia, guardas de fronteiras e outras forças de segurança, 
incluindo no contexto das missões e operações da PCSD, está em conformidade 
com/contribui para a promoção, proteção e aplicação do direito internacional 
relativo aos  direitos humanos e do direito internacional humanitário, e é coerente 
com as p olíticas em matéria de direitos humanos da UE (dever de diligência em 
matéria de direitos humanos).  Até 2017  SEAE, COM, EM  
 
18 c. Estabelecer um sistema de comunicação obrigatória das violações graves do direito 
internacional relativo aos direitos humanos e do direito internacional humanitário 
(DIH) constatadas pelo pessoal nas delegações da UE, pelo pessoal que participa em 
missões e operações da PCSD e outros membros do pessoal da UE em 
conformidade com as suas diretrizes sobre o DIH10, destacados em países ter ceiros. 
Assegurar que as notificações de violações graves são analisadas e acompanhadas 
na sede e partilhadas com os Estados -Membros e outros intervenientes 
pertinentes.  Até 2017  COM, SEAE, EM  
21. Promover e apoiar a 
responsabilização e a 
justiça de transição  a. Avaliar a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 
2011, sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Plano de Ação sobre a sua 
aplicação. Formalizar a criação de uma Mesa Redonda UE/TPI que permita ao 
pessoal competente identif icar áreas de interesse comum, trocar informações 
sobre atividades pertinentes e melhorar a compreensão entre as duas 
organizações. Facilitar a participação, a cooperação e o acesso dos Estados 
interessados ao TPI.  Até 2016  
 SEAE, COM, EM  
b. Aplicar uma política da UE em matéria de justiça de transição, nomeadamente 
através de um inventário das experiências, dos desafios e dos ensinamentos 
retirados pela UE no seu apoio a esta justiça; fornecer orientações concretas e 
formação ao pessoal das missões da UE  que trabalha no domínio da justiça 
transicional; criar uma rede de pessoal entre os serviços da Comissão e o SEAE e os 
Estados -Membros da UE com vista ao intercâmbio de boas práticas e à promoção 
da coerência; melhorar o acompanhamento e a comunicação de informações 
(incluindo através de estratégias nacionais em matéria de direitos humanos) e 
promover o diálogo interregional sobre a justiça de transição, a fim de melhorar a 
cooperação entre as organizações regionais.  Em curso  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
                                                            
10 O pessoal humanitário da UE está isento desta obrigação de comunicação, a fim de evitar comprometer a sua imagem de neutralid ade, imparcialidade e independência, o 
que poderia expor os trabalhadores humanitários e a população afetada a ataques das partes beligerantes e à recusa de acesso dos trabalhadores humanitários à 
população atingida.  
 
19 22. Integrar os direitos 
humanos em todas as fases 
do planeamento, exame e 
execução no domínio da 
PCSD  a. Elaborar orientações operacionais setoriais para o pessoal das missões da PCSD que 
colabora com a polícia, o exército, os serviços prisionais e o sistema jud iciário no 
intuito de fornecer indicações práticas sobre a integração dos direitos humanos, do 
direito internacional humanitário, da proteção das crianças e da igualdade de 
género, incluindo a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.  Até 2017  SEAE, EM  
b. Aplicar o novo código de conduta comum para as missões civis da PCSD, após a sua 
adoção, nomeadamente através das seguintes ações: formação inicial e de 
pré-destacamento para o pessoal; formação específica para cada missão para o 
pessoal destacado; formação especializada para os funcionários superiores; ações 
de sensibilização para o pessoal das missões e junto das populações locais; e 
compilação de estatísticas sobre as violações do código. Tomar medidas 
semelhantes para assegurar um maio r conhecimento das normas de conduta por 
parte do pessoal destacado em operações militares e sensibilizar as comunidades 
locais junto das quais são destacadas missões/operações.  Até 2017  SEAE, EM  
c. Reforçar a aplicação da abordagem global da implementação pela UE das 
Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as 
mulheres, a paz e a segurança, e das resoluções do CSNU posteriores, tendo em 
conta a revisão global e as questões emergentes (luta contra o terrorismo, luta 
contra o ex tremismo violento, tráfico de seres humanos), melhorando a 
comunicação de informações, adotando um plano estratégico para obviar ao 
desequilíbrio entre homens e mulheres nas missões e operações da PCSD e 
intensificando a participação e a coordenação com to dos os Estados -Membros da 
UE, nomeadamente através do grupo de trabalho informal da UE para a Resolução 
1325 do CSNU.  Até 2016  SEAE, COM, EM  
IV. PROMOVER UMA MAIOR COERÊNCIA  
23. Migração/tráfico de seres 
humanos (TSH)/introdução a. Em consonância com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM) 
e a futura agenda europeia em matéria de migração, reforçar as salvaguardas dos 
direitos humanos em todos os diálogos sobre migração e mobilidade e quadros de Em curso  SEAE, COM  
 
20 clandestina de 
migrantes/políticas de 
asilo  cooperação com países  terceiros, incluindo nas parcerias para a mobilidade e 
agendas comuns para a migração e a mobilidade, bem como em acordos e 
programas relacionados com a migração, nomeadamente através da análise do 
impacto nos direitos humanos; assegurar a introdução de e lementos de formação 
no domínio dos direitos humanos nos projetos de desenvolvimento das 
capacidades junto de organismos de imigração e serviços de fronteiras.  
b. Com base nas medidas já adotadas na implementação da estratégia da UE de l uta 
contra o tráfico, integrar plenamente os direitos humanos e a proteção das vítimas 
nos debates sobre o tráfico de seres humanos no âmbito dos diálogos políticos, 
sobre a migração e a mobilidade, a segurança e os direitos humanos com os países 
prioritár ios identificados e nos debates sobre o tráfico de seres humanos com as 
organizações internacionais e os doadores que operam nesses países prioritários; 
as delegações da UE nos países considerados prioritários farão pleno uso da sua 
pessoa de contacto nome ada para os assuntos relativos ao tráfico de seres 
humanos e abordarão questões relacionadas com os direitos humanos nas reuniões 
de coordenação da UE a nível local em que se aborde o tráfico de seres humanos, 
bem como nos debates sobre este tema com as au toridades do país anfitrião; 
apoiar a ratificação e aplicação das principais convenções internacionais relativas 
ao tráfico de seres humanos, incluindo as convenções da OIT sobre o trabalho 
forçado e os trabalhadores domésticos.  Em curso   SEAE, COM  
c. Abordar as questões dos direitos humanos relacionadas com o tráfico de pessoas 
através do diálogo sobre políticas, direitos humanos e outros temas em países 
prioritários; incentivar as delegações da UE nos países prioritários a utilizar 
plenamente os seus recursos, a fim de garantir que o tráfico de pessoas e a sua 
dimensão «direitos humanos» são sistematicamente abordados no âmbito da sua 
cooperação com as autoridades do país de acolhimento, bem como com a 
sociedade civil, as organizações internacionais e outros doadores.  Até 2017  SEAE  
d. Apoiar os países parceiros para promover e proteger os direitos dos refugiados e 
das pessoas deslocadas internamente (PDI), inclusivamente através do reforço das 
capacidades.  Em curso   SEAE, COM  
 
21 e. Apoiar um melhor acesso à justiça e à saúde para os migrantes nos países de 
trânsito; promover melhores condições de detenção para os migrantes detidos e 
alternativas ao recurso à detenção para os migrantes que se encontram em 
situação irregular em países terceiros.  Em curso   COM  
f. Cooperar com as comunidades da diáspora tanto no interior da UE como nos países 
de destino não pertencentes à UE, a fim de promover a sensibilização para os 
abusos dos direitos humanos com que se confrontam os migrantes e os refugiados 
nos países de trânsi to, bem como para as questões dos direitos humanos nos seus 
países de origem.  Até 2017  SEAE, COM, EM  
g. Identificar os países de origem onde as violações dos direitos humanos atuam como 
um dos principais fatores de incentivo à migração, e direcionar melhor  o diálogo 
político e outros diálogos e programas de modo a obviar a tais violações.  Até 2016  SEAE, COM, EM  
h. Continuar a abordar a questão da apatridia nas relações com os países prioritários; 
concentrar os esforços na prevenção do aparecimento de novas populações 
apátridas na sequência de conflitos, deslocações e desmantelamento dos Estados.  Em curso   SEAE, COM  
24. Política comercial/de 
investimento  a. Apoiar e reforçar a aplicação, execução e acompanhamento eficazes dos 
compromissos assumidos pelos beneficiários do SPG+ (tratados e convenções 
pertinentes da OIT sobre os direitos humanos) através, por exemplo, de projetos 
com os principais organismos internacionais e a sociedade civil, incluindo os 
parceiros sociais.   
Em curso   
SEAE, COM   
b. Continuar a desenvolver uma abordagem sólida e metodologicamente segura para 
a análise do impacto dos acordos comerciais e de investimento nos direitos 
humanos, incluindo nas avaliações ex post ; explorar formas de alargar a atual 
análise quantitativa a fim  de avaliar o impacto das iniciativas de comércio e 
investimento nos direitos humanos.  Em curso  SEAE, COM  
 
c. Os Estados -Membros da UE envidam todos os esforços para incluir nos tratados 
bilaterais em matéria de investimentos (TBI) que estão a negociar com países 
terceiros disposições relacionadas com o respeito e a observância dos direitos 
humanos, incluindo disposições em matéria de responsabilidade social das 
empresas, em consonância com as inseridas nos acordos negociados a nível da UE.  Em curso  EM 
d. Procurar incluir de forma sistemática nos acordos de comércio e investimento da 
UE o respeito dos princípios e orientações reconhecidos internacionalmente em Em curso  COM  
 
22 matéria de responsabilidade social das empresas, tais como as orientações da 
OCDE para as empresas  multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas, os 
princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos 
humanos, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre as empresas 
multinacionais e a política social, e a norma ISO 26000.  
e. Rever regularmente a regulamentação sobre o comércio das mercadorias que 
podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, e os bens de 
dupla utilização.  Em curso  SEAE, COM  
25. Luta contra o terrorismo  a. Em conformidade com a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, desenvolver 
conjuntos de ideias sobre o modo de prevenir a radicalização e a violência 
extremista entre jovens em países terceiros, a forma de apoiar as atividades da UE 
e de colaborar com os meios de comunica ção social e os líderes da comunidade 
para desenvolver contranarrativas nestes países; promover e contribuir para que os 
direitos humanos estejam no centro de toda a legislação, das políticas e 
mecanismos de combate ao terrorismo nos países terceiros e, ao  mesmo tempo, 
assegurar a observância do DIH e tornar possível uma ação humanitária baseada 
em princípios.  Até 2015  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
b. Assegurar uma ampla difusão das orientações da UE em matéria de luta contra o 
terrorismo, inclusive mediante a participação em atividades de sensibilização e 
formação de profissionais neste domínio, em particular para as atividades 
desenvolvidas no âmbito do Instrumento para a Estabilidade e a Paz.  Em curso  SEAE, COM  
26. Prosseguir uma abordagem 
do desenvolvimento com 
base nos direitos  a. Pôr em prática o compromisso da UE de avançar no sentido de uma abordagem 
baseada nos direitos, prosseguindo a sua plena integração concreta em todas as 
atividades de desenvolvimento da UE, através de formação, apoio às capacidades e 
acompanhamento, a fim de atingir uma plena integração no âmbito do reexame 
intercalar; adoção e aplicação pelos Estados -Membros da UE de uma abordagem de 
cooperação para o desenvolvimento com base nos direitos.  Até 2016  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
b. Avaliar a aplicação do anexo  12 da política de apoio orçamental da UE para 2012 
que cria uma avaliação dos valores fundamentais como elemento essencial para a 
concessão de apoio orçamental e, em particular, neste contexto, a plena integração Até 2017  SEAE, COM  
 
23 da abordagem b aseada nos direitos nos contratos de reforma setorial.  
c. Explorar a possibilidade de continuar a aplicar uma abordagem baseada nos 
direitos para as atividades externas não relacionadas com o desenvolvimento, 
analisar as consequências do direito ao desenvolvimento e avaliar os resultados da 
agenda para o desenvolvimento pós -2015.  Até 2017  SEAE, COM  
27. Reforçar a contribuição das 
avaliações de impacto no 
que diz respeito aos 
direitos humanos  a. A partir da avaliação de impacto existente das ações da UE nos direitos 
fundamentais, continuar a melhorar a incorporação dos direitos humanos nas 
avaliações de impacto da Comissão para as propostas com efeito externo e impacto 
significativo provável nos direitos humanos; tal deve ser efetuado, conform e 
necessário, através do desenvolvimento de mais orientações para a análise do 
impacto dos direitos humanos, reforço de competências e capacidades para este 
tipo de análise e garantia de consultas sólidas de grupos de interessados 
pertinentes expostos a ri scos importantes em matéria de direitos humanos.  Em curso  SEAE, COM  
b. Incluir, se for caso disso, uma análise do impacto dos direitos humanos nas 
avaliações ex post  da Comissão relativas a intervenções da UE com efeitos externos.     Em curso  COM, SEAE  
c. Assegurar a coerência política entre a análise do impacto a nível dos direitos 
humanos realizada nas avaliações de impacto e outros instrumentos relacionados 
com os direitos humanos, incluindo as estratégias nacionais relativas aos direitos 
humanos e os di álogos em matéria de direitos humanos, bem como o apoio 
orçamental/programação dos instrumentos de financiamento, tendo em vista 
abordar o potencial impacto negativo e maximizar os impactos positivos.  Em curso  SEAE, COM  
V. APROFUNDAR A EFICÁCIA E A CULTURA DOS RESULTADOS NO DOMÍNIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA 
DEMOCRACIA     
28. Aumentar a eficácia do 
diálogo sobre direitos a. Desenvolver, partilhar e progredir a partir das boas práticas identificadas para os 
diálogos sobre os direitos humanos, incluindo os procedimentos de 
acompanhamento.  Em curso  
 SEAE, Conselho  
 
24 humanos  b. Garantir que as considerações em matéria de direitos humanos são tidas em conta 
nos diferentes diálogos setoriais com um país parceiro e que, como tal, fazem parte 
da estratégia bilateral global.  Em curso  SEAE, Conselho  
c. Assegurar a coordenação interna e externa no contexto dos diálogos sobre os 
direitos humanos, incluindo o diálogo anual UE -OSC; definir e abordar uma série de 
questões prioritárias em matéria de direitos humanos no contexto dos diálogos 
externos neste domínio, sobre as quais a UE poderá dar uma melhor resposta.  Em curso  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
 
d. Integrar a «cooperação nas instâncias das Nações Unidas sobre os direitos 
humanos» no diálogo político e na cooperação bilaterais nesta matéria; prosseguir 
uma cooperação mais estreita e a identificação de ações conjuntas, em especial 
com parceiros estraté gicos; desenvolver orientações para a utilização sistemática 
de relatórios e recomendações do Exame Periódico Universal, dos órgãos de 
supervisão do Tratado e dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos do 
Homem.  Em curso  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
e. Definir/avaliar as prioridades, os objetivos, os indicadores de progressos nos 
diálogos e consultas da UE em matéria de direitos humanos, a fim de facilitar o seu 
reexame, reconhecendo que a capacidade dos parceiros e a disponibilidade para 
participar va ria e a flexibilidade e o pragmatismo têm uma importância 
fundamental.  Até 2017  SEAE, Conselho  
29. Aumentar a visibilidade e o 
impacto das estratégias 
nacionais de direitos 
humanos  a. Integrar as estratégias nacionais de direitos humanos implementando a análise  das 
prioridades e da democracia nos diálogos políticos, na elaboração de relatórios e 
nas visitas de alto nível.  Em curso  SEAE, COM, EM  
b. Assegurar o seguimento das estratégias nacionais de direitos humanos através de 
relatórios conjuntos anuais de execução a apresentar às instâncias competentes do 
Conselho.  Em curso  SEAE, COM, 
Conselho, EM  
c. Assegurar que os programas de assistência da UE e dos Estados -Membros têm em 
conta e facilitam a execução das prioridades das estratégias nacionais de direitos 
humanos.  Em curso  
 SEAE, COM, EM  
30. Centrar -se numa correta 
aplicação das orientações a. Intensificar a divulgação de documentos de orientação e de formação pertinentes, 
em particular junto do pessoal diplomático das delegações da UE e das embaixadas Em curso  COM, SEAE, EM  
 
25 da UE em matéria de 
direitos humanos  dos Estados -Membros, incluindo a nível de embaixadores.  
b. Sistematizar relatórios sobre a aplicação das orientações e introduzir roteiros sobre 
questões temáticas específicas, a fim de garantir um acompanhamento mais 
sistemático de casos individuais e promover o intercâmbio regular de boas práticas 
na aplicação das orientaçõe s. Em curso  COM, SEAE, EM  
31. Maximizar o impacto da 
observação eleitoral  a. Consolidar e codificar boas práticas para potenciar as recomendações das missões 
de observação eleitoral da UE e das missões de observação eleitoral da 
OSCE/ODHIR no âmbito do diálogo político e nas atividades de apoio à democracia 
da UE e dos Estados -Membros da UE.  Até 2016  SEAE, COM, 
Conselho  
b. Reforçar o planeamento a longo prazo e a aplicação integrada de todos os aspetos 
do apoio da UE e dos Estados -Membros ao ciclo eleitoral, através da exploração de 
mecanismos de prestação da ajuda inovadores.  Até 2019  SEAE, COM, EM  
32. Assegurar a utilização 
eficaz e a melhor interação 
das políticas, ferramentas 
e instrumentos de 
financiamento da UE  a. Consolidar várias ferramentas e mecanismos de comunicação de informações 
existentes utilizados para apoiar a democracia e promover os direitos humanos, 
com vista a aumentar a coerência e a eficácia da ação da UE (por exemplo, 
estratégias nacionais de direi tos humanos, análises da democracia e planos de 
ação, relatórios das missões de observação eleitoral, assistência eleitoral e missões 
de acompanhamento, relatórios de acompanhamento do alargamento, relatórios 
de progresso da PEV e planos de ação, roteiros sobre o envolvimento da sociedade 
civil, avaliações dos valores fundamentais para contratos de boa governação e 
desenvolvimento, quadros de gestão dos riscos para o apoio orçamental).  Até 2017  
 
 SEAE, COM, 
Conselho  
 
b. Reforçar a análise da democracia a nível mundial com base nas lições retiradas do 
exercício -piloto de apoio à democracia.  Até 2017  SEAE, COM, EM  
c. Continuar a desenvolver métodos de trabalho para assegurar a melhor articulação 
possível entre o diálogo, o apoio focalizado, os incentivos e as medidas restritivas.   Em curso  
 SEAE, COM, EM  
d. Melhorar a coerência na aplicação das cláusulas de direitos humanos que são 
sistematicamente incluídas em todos os novos acordos internacionais da UE.  Até 2017  SEAE, COM  
e. Apoiar o desenvolvimento em curso dos indicadores dos direitos humanos Até 2017  SEAE, COM, 
 
26 adotados pelo ACDH tendo em vista: i) facilitar a avaliação da realização dos 
direitos humanos, incluindo a publicação em linha de indicadores a nível global; 
ii) compilar e utilizar de modo sistemático as boas práticas e os ensinamentos 
adquiridos no domínio dos d ireitos humanos.   
 Conselho  
 
f. Estabelecer um contacto sistemático com as Nações Unidas e as organizações 
regionais (por exemplo, UA, OEA, Liga dos Estados Árabes, Conselho da Europa, 
OSCE, ASEAN, SAARC, Fórum das Ilhas do Pacífico, etc.) sobre as boas práticas para 
os direitos humanos e o reforço da democracia em todas as regiões.  Em curso  SEAE, COM, EM