[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.10.2007

COM(2007) 623 final

2007/0218 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Realizaram-se quatro rondas de negociações em 27 de Outubro de 2006, 27 de Novembro de 2006, 29 de Março de 2007 e 11 de Maio de 2007. O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia através de uma Troca de Cartas, em 26 de Julho e 13 de Setembro de 2007. O texto do Protocolo rubricado figura em anexo.

As propostas em anexo referem-se a: (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e (2) uma decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo.

A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que:

- decida sobre a assinatura do Protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros;

- conclua o Protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aprove a sua conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[?],

Considerando o seguinte:

1. Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

2. Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia, sob reserva da sua eventual conclusão posterior.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0218 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[?],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[?],

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em XY em conformidade com a Decisão n.º XY do Conselho.

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir da data da adesão.

(3) O Protocolo deve ser concluído.

DECIDEM:

Artigo 1.º

O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.° do Protocolo. O Presidente da Comissão procederá, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados por "Estados-Membros" representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas por “Comunidades” representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado , e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia (a seguir designados por "novos Estados-Membros") à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

Considerando o seguinte:

3. O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado por "AEA") foi assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 2004;

4. O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;

5. A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;

6. Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, a adesão dos novos Estados-Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo ao AEA;

7. Foram realizadas consultas nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia enunciados no Acordo;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Secção I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.º

A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado através de uma troca de cartas no Luxemburgo em 9 de Abril de 2001 e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Acto Final assinado na mesma data.

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 2.º

Produtos agrícolas em sentido restrito

1. O Anexo IV(a) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente Protocolo.

2. O Anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente Protocolo.

3. O Anexo IV(c) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo III do presente Protocolo.

4. O Anexo IV(d) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo IV do presente Protocolo.

Artigo 3.º

Produtos da pesca

1. O n.° 2 do artigo 28.° do AEA passa a ter a seguinte redacção:

“2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade, excepto os produtos enumerados no Anexo V(b) e no Anexo V(c) do AEA, os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas nos referidos anexos.”

2. O texto do Anexo V do presente Protocolo é aditado ao AEA como Anexo V(c).

Artigo 4.º

Produtos agrícolas transformados

1. O Anexo II do Protocolo n.º 3 do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo VI do presente Protocolo.

2. O Anexo III do Protocolo n.º 3 do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo VII do presente Protocolo.

Artigo 5.º

Acordo sobre os vinhos

Os n.ºs 1 e 3 do Anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.º 4 do artigo 27º do AEA) do Protocolo Adicional que adapta os aspectos comerciais do AEA, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto do Anexo VIII do presente Protocolo.

Secção III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 6.º

O Protocolo n.º 4 do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo IX do presente Protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO IV

ARTIGO 7.º

OMC

A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.

Artigo 8.º

Prova de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:

(a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

(a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo concluído, antes da data de adesão, entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade; e

(b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações serão substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos no n.ºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 9.º

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Antiga República Jugoslava da Macedónia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do AEA e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Antiga República Jugoslava da Macedónia ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

SECÇÃO V

Artigo 10.º

O presente Protocolo e os respectivos Anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 11.º

1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2. As Partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.º 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 12.º

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

2. O presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 13.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 14.º

O texto do AEA, incluindo os Anexos e Protocolos que dele fazem parte integrante, o Acto Final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação aprovará estes textos.

ANEXO I

"ANEXO IV(a)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (DIREITO ADUANEIRO NULO)

[referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º]

0105 19 20 | 0404 | 1003 00 90 10 | 1209 30 | 2104 20 00 10 | 2309 90 91 |

0105 94 | 0408 | 1006 10 10 | 1209 91 | 2302 | 2309 90 95 |

0105 99 10 | 0410 | 1007 | 1209 99 | 2307 | 2309 90 99 10 |

0106 90 00 50 | 0601 | 1008 | 1211 | 2308 | 2401 |

0206 10 | 0602 10 | 1103 11 | 1212 | 2309 90 10 | 4301 |

0206 21 | 0602 20 | 1103 13 10 | 1501 | 2309 90 20 |

0206 22 | 0602 30 | 1103 13 90 10 | 1503 | 2309 90 31 |

0206 30 | 0602 40 | 1103 19 40 | 1517 90 99 | 2309 90 33 |

0206 41 | 0703 10 19 10 | 1105 | 1701 12 | 2309 90 35 |

0206 49 | 0703 10 19 30 | 1108 | 1702 11 | 2309 90 39 |

0206 80 | 0703 90 00 10 | 1202 | 1702 19 | 2309 90 41 |

0206 90 | 0802 11 | 1209 22 | 1702 20 | 2309 90 43 |

0208 | 0802 12 | 1209 23 | 1702 30 | 2309 90 49 |

0210 91 | 0904 11 | 1209 24 | 1702 40 | 2309 90 51 |

0210 92 | 0904 12 | 1209 25 | 1702 60 | 2309 90 53 |

0210 93 | 1001 10 00 10 | 1209 29 | 1703 | 2309 90 59 |

0210 99 | 1002 | 2005 10 00 10 | 2309 90 70 |

ex 0713 20 00 | Grão de bico - semente |

ex 0713 31 00 | Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L) Wilczek - semente |

ex 0713 32 00 | Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) - semente |

ex 0713 39 00 | Outros feijões destinados a sementeira |

ex 0713 50 00 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) - semente |

"

ANEXO II

“ANEXO IV (b)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (DIREITO ADUANEIRO NULO NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS)

[referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º]

Código NC[?] | Designação | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 e segs. |

0201 0202 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas | 300 | 50 |

0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 2000 | 70 |

0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 200 | 50 |

0406 | Queijos e requeijão | 600 | 70 |

0701 90 | Batatas, frescas ou refrigeradas | 100 | 50 |

1209 21 | De luzerna (alfafa) | 15 | 50 |

"

ANEXO IV

"ANEXO IV (d)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (REDUÇÃO PAUTAL PROGRESSIVA DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO, DIREITO ADUANEIRO NULO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2011)

[referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º]

0102 90 21 00 | 0405 20 90 00 | 0712 90 90 00 | 1102 |

0102 90 29 00 | 0405 90 | 0802 21 00 00 | 1103 13 90 90 |

0102 90 41 00 | 0602 90 30 00 | 0802 22 00 00 | 1103 19 10 00 |

0102 90 49 00 | 0602 90 41 00 | 0802 31 00 00 | 1103 19 30 00 |

0102 90 51 00 | 0602 90 45 00 | 0802 32 00 00 | 1103 19 50 00 |

0102 90 59 00 | 0602 90 49 00 | 0802 40 00 00 | 1103 19 90 00 |

0102 90 61 00 | 0602 90 51 00 | 0802 50 00 00 | 1103 20 |

0102 90 69 00 | 0602 90 59 00 | 0802 60 00 00 | 1104 |

0102 90 71 00 | 0602 90 70 00 | 0802 90 20 00 | 1106 10 00 00 |

0102 90 79 00 | 0602 90 91 00 | 0802 90 50 00 | 1106 30 |

0102 90 90 00 | 0602 90 99 00 | 0802 90 85 00 | 1107 |

0105 11 19 00 | 0603 | 0803 00 | 1209 21 00 00 |

0105 11 99 00 | 0604 | 0804 | 1509 |

0105 12 00 00 | 0709 90 60 00 | 0805 90 00 00 | 1510 00 |

0105 19 90 00 | 0710 80 10 00 | 0810 20 | 1514 99 |

0105 99 20 00 | 0710 80 80 00 | 0810 40 | 1603 00 |

0105 99 30 00 | 0710 80 85 00 | 0810 50 00 00 | 1701 91 00 00 |

0105 99 50 00 | 0711 20 | 0810 60 00 00 | 1701 99 90 00 |

0201 10 00 00 | 0712 20 00 00 | 0810 90 | 2007 |

0201 20 | 0712 31 00 00 | 0811 | 2309 |

0201 30 00 00 | 0712 32 00 00 | 0812 |

0202 10 00 00 | 0712 33 00 00 | 0813 |

0202 20 | 0712 39 00 00 | 0901 |

0202 30 | 0712 90 05 00 | 0902 |

0209 00 30 00 | 0712 90 19 00 | 1003 00 90 20 |

0209 00 90 00 | 0712 90 30 00 | 1003 00 90 90 |

0210 20 | 0712 90 50 00 | 1004 00 00 90 |

"

ANEXO V

“ANEXO V(c)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PEIXES E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (DIREITO ADUANEIRO NULO NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS)[?]

[referidos no n.º 2 do artigo 28.º]

Código NC[?] | Designação | Contingente anual isento de direitos |

0301 93 00 | Carpas: vivas | 75 toneladas |

“

ANEXO VI

"ANEXO II

DIREITOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE[?]

Código NC[?] | Designação | Taxa do direito (%) |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 e segs. |

-1 | -2 | -3 | -4 | -5 | -6 | -7 |

0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |

0403 10 | - Iogurtes: |

-- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |

--- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 10 51 00 | ---- Não superior a 1,5% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 10 53 00 | ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 10 59 00 | ---- Superior a 27% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

--- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 10 91 00 | ---- Não superior a 3% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 10 93 00 | ---- Superior a 3% mas não superior a 6% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 10 99 00 | ---- Superior a 6% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 90 | - Outros: |

-- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |

--- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 90 71 00 | ---- Não superior a 1,5% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 90 73 00 | ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 90 79 00 | ---- Superior a 27% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

--- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 90 91 00 | ---- Não superior a 3% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 90 93 00 | ---- Superior a 3% mas não superior a 6% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0403 90 99 00 | ---- Superior a 6% | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

0405 | Manteiga e outras matéria gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: |

0405 20 | - Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: |

0405 20 10 00 | -- De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60% | 80 % do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

0405 20 30 00 | -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75% | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

0501 00 00 00 | Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0502 | Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0506 | Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0507 | Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0508 00 00 00 | Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0510 00 00 00 | Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo: | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana: |

- Outros: |

0511 99 | -- Outros: |

--- Esponjas naturais, de origem animal: |

0511 99 31 00 | ---- Em bruto | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0511 99 39 00 | ---- Outras | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0511 99 85 | --- Outras: | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: |

0710 40 00 00 | - Milho doce | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: |

0711 90 | - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: |

-- Produtos hortícolas |

0711 90 30 00 | --- Milho doce | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

0903 00 00 00 | Mate | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

1212 | Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições: |

1212 20 00 00 | - Algas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |

- Sucos e extractos vegetais: |

1302 12 00 00 | -- De alcaçuz | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1302 13 00 00 | -- De lúpulo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1302 19 | -- Outros: |

1302 19 80 | --- Outros: | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1302 20 | - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

- Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |

1302 31 00 00 | -- Ágar-ágar | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1302 32 | --Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados: |

1302 32 10 00 | --- De alfarroba ou de sementes de alfarroba | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1401 | Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1404 | Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1505 00 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1506 00 00 00 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: |

1515 90 | - Outros: |

1515 90 11 | -- Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções: | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: |

1516 20 | - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções: |

1516 20 10 00 | -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |

1517 10 | - Margarina, excepto a margarina líquida: |

1517 10 10 00 | -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

1517 90 | - Outras: |

1517 90 10 00 | -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

-- Outros: |

1517 90 93 00 | --- Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

1518 00 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1520 00 00 00 | Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1521 | Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1522 00 | Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais: |

1522 00 10 00 | - Dégras | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: |

1702 50 00 00 | - Frutose (levulose) quimicamente pura | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1702 90 | - Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50% de frutose (levulose): |

1702 90 10 00 | -- Maltose quimicamente pura | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1804 00 00 00 | Manteiga, gordura e óleo de cacau | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1805 00 00 00 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: |

1806 10 | - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 35% do NMF | 25% do NMF | 15% do NMF | 5% do NMF | 0 |

1806 20 | - Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

- Outros, em tabletes, barras e paus: |

1806 31 00 00 | -- Recheados | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1806 32 | -- Não recheados | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1806 90 | - Outros | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

1901 10 00 00 | - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1901 20 00 00 | - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

1901 90 | - Outros | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelones; cuscuz, mesmo preparado: |

- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |

1902 11 00 00 | -- Contendo ovos | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1902 19 | -- Outras | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1902 20 | - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |

-- Outras: |

1902 20 91 00 | --- Cozidas | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1902 20 99 00 | --- Outras | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1902 30 | - Outras massas alimentícias | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1902 40 | - Cuscuz | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

1903 00 00 00 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |

2001 90 | - Outros: |

2001 90 30 00 | -- Milho doce (Zea mays var. saccharata) | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2001 90 40 00 | -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2001 90 60 00 | -- Palmitos | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2004 10 | - Batatas: |

-- Outras: |

2004 10 91 00 | -- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2004 90 | - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |

2004 90 10 00 | -- Milho doce (Zea mays var. saccharata) | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2005 20 | - Batatas: |

2005 20 10 00 | -- Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2005 80 00 00 | - Milho doce (Zea mays var. saccharata) | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

- Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: |

2008 11 | -- Amendoins: |

2008 11 10 00 | --- Manteiga de amendoim | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

- Outros, incluindo as misturas, com excepção dos da subposição 2008 19: |

2008 91 00 00 | -- Palmitos | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2008 99 | -- Outras: |

--- Sem adição de álcool: |

---- Sem adição de açúcar: |

2008 99 85 00 | ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2008 99 91 00 | ----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2102 | Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: |

2103 10 00 00 | - Molho de soja | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2103 20 00 00 | - Ketchup e outros molhos de tomate | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

2103 30 | - Farinha de mostarda e mostarda preparada | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2103 90 | -- Outros: |

2103 90 10 00 | -- Chutney de manga, líquido | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2103 90 30 00 | -- Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2% vol e não superior a 49,2% vol e contendo, em peso, de 1,5% a 6% de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4% a 10% de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2103 90 90 | -- Outros: |

2103 90 90 10 | --- Misturas à base de pimenta | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2103 90 90 50 | --- Maionese | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

2103 90 90 90 | --- Outras | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2104 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas: |

2104 10 | - Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

2104 20 00 | - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas: |

2104 20 00 10 | -- Alimentos para crianças, em recipientes de conteúdo líquido não superior a 250 g | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2104 20 00 90 | -- Alimentos dietéticos em recipientes de conteúdo líquido não superior a 250 g | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau | 35% do NMF | 25% do NMF | 15% do NMF | 5% do NMF | 0 |

2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

2106 10 | - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2106 90 | - Outras: |

2106 90 20 00 | -- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas | 35% do NMF | 25% do NMF | 15% do NMF | 5% do NMF | 0 |

-- Outros: |

2106 90 92 00 | --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2106 90 98 | --- Outras: | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2201 | Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF | 50% do NMF |

2203 00 | Cervejas de malte | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas: | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico | 80% do NMF | 70% do NMF | 60% do NMF | 50% do NMF | 0 |

2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos | 70% do NMF | 70% do NMF | 70% do NMF | 70% do NMF | 70% do NMF |

2403 | Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco | NMF | NMF | NMF | NMF | NMF |

2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: |

- Outros poliálcoois: |

2905 43 00 00 | -- Manitol | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2905 44 | -- D-glucitol (sorbitol) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2905 45 00 00 | -- Glicerol | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais: |

3301 90 | - Outros: |

3301 90 10 00 | -- Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

-- Oleorresinas de extracção: |

3301 90 21 00 | --- De alcaçuz e de lúpulo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3301 90 30 00 | --- Outras | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |

3302 10 | - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: |

-- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |

--- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |

3302 10 10 00 | ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

---- Outros: |

3302 10 21 00 | ----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3302 10 29 00 | ----- Outras | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: |

3501 10 | - Caseínas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3501 90 | - Outros: |

3501 90 90 00 | -- Outros | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: |

3505 10 | - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: |

3505 10 10 00 | -- Dextrina | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

-- Outros amidos e féculas modificados: |

3505 10 90 00 | --- Outros | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3505 20 | - Colas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: |

3809 10 | - À base de matérias amiláceas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3823 | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: |

3824 60 | - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

"

ANEXO VII

"ANEXO III

DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE (direito nulo no âmbito de contigentes pautais) [?]

Código NC[?] | Designação | Contingente anual isento de direitos |

1517 10 | Margarina, excepto a margarina líquida | 100 toneladas |

1704 90 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto as gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar | 265 toneladas |

1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau | 350 toneladas |

1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado | 100 toneladas |

1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes | 430 toneladas |

1905 31 1905 32 | Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes, wafles e wafers | 330 toneladas |

1905 90 | Outros | 150 toneladas |

2101 11 2101 12 | Extractos, essências e concentrados Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café | 5 toneladas |

2103 30 90 | Mostarda preparada | 200 toneladas |

2105 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau | 50 toneladas |

DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE (direito nulo no âmbito de contigentes pautais) [?]

Código NC[?] | Designação | Quantidade anual (toneladas) | Direito aplicável dentro dos limites do contingente pautal (%) |

2201 | Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve | 150 | 12 |

"

ANEXO VIII

“1. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente indicados, originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, são objecto das concessões seguintes:

Código NC | Designação | Direito aplicável | Quantidades para o ano de 2007 (hl) | Ajustamentos anuais para 2008 (hl) | Disposições particulares |

ex 2204 10 ex 2204 21 | Vinhos espumantes de qualidade Vinhos de uvas frescas | Isenção | 49 000 | + 6 000 | (1) |

ex 2204 29 | Vinhos de uvas frescas | Isenção | 350 000 | - 6000 | (1) |

(1) A pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência das quantidades que superam 6000 hl do contingente aplicável à posição ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.

“

***

“3. As importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente indicados, originários da Comunidade, são objecto das concessões seguintes:

Código NC | Designação | Direito aplicável | Quantidades para o ano de 2007 (hl) | Ajustamentos anuais para 2008 (hl) | Disposições particulares |

ex 2204 10 ex 2204 21 | Vinhos espumantes de qualidade Vinhos de uvas frescas | Isenção | 12 000 | + 300 |

“

ANEXO IX

"PROTOCOLO N.º 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.º Requisitos gerais

Artigo 3.º Acumulação na Comunidade

Artigo 4.º Acumulação na Antiga República Jugoslava da Macedónia

Artigo 5.º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6.º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8.º Unidade de qualificação

Artigo 9.º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10.º Sortidos

Artigo 11.º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.º Princípio da territorialidade

Artigo 13.º Transporte directo

Artigo 14.º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.º Requisitos gerais

Artigo 17.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18.º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Artigo 21.º Separação de contas

Artigo 22.º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 23.º Exportador autorizado

Artigo 24.º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 25.º Apresentação da prova de origem

Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas

Artigo 27.º Isenções da prova de origem

Artigo 28.º Documentos comprovativos

Artigo 29.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 30.º Discrepâncias e erros formais

Artigo 31.º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32.º Assistência mútua

Artigo 33.º Controlo da prova de origem

Artigo 34.º Resolução de litígios

Artigo 35.º Sanções

Artigo 36.º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 37.º Aplicação do Protocolo

Artigo 38.º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.º Alterações ao Protocolo

Lista de anexos

Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo III: Modelos de certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Anexo IV: Texto da declaração na factura

Anexo V: Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.° e 4.°

Declarações conjuntas

Declaração conjunta relativa ao Principado de Andorra

Declaração conjunta relativa à República de São Marinho

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

(a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

(b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

(c) «Produto», o produto que está a ser fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

(d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;

(e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

(f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

(g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis ;

(i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º , ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

(k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

(l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

(m) "Territórios", um termo que inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.º

Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:

(a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.º;

(b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.º.

2. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:

(a) Os produtos inteiramente obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5º;

(b) Os produtos obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.º.

Artigo 3.º

Acumulação na Comunidade

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Comunidade ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[?] ou mediante a incorporação de matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995[?], desde que as acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Comunidade sejam mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só será considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.°1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.

4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

(a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

(b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

e

(c) Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia (série C) e na Antiga República Jugoslava da Macedónia de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (série C).

A Comunidade comunicará à Antiga República Jugoslava da Macedónia, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.º 1.

Os produtos que constam do Anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.

Artigo 4.º

Acumulação na Antiga República Jugoslava da Macedónia

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, são considerados originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[?] ou mediante a incorporação de matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995[?], desde que as acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Antiga República Jugoslava da Macedónia sejam mais extensas do que as referidas no artigo 7.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Antiga República Jugoslava da Macedónia não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só será considerado originário da Antiga República Jugoslava da Macedónia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.º 1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países ou territórios.

4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

(a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

(b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

e

(c) Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia (série C) e na Antiga República Jugoslava da Macedónia de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (série C).

A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comunidade, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.°1.

Os produtos que constam do Anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.

Artigo 5.º

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia:

(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

(b) Os produtos vegetais aí colhidos;

(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia pelos respectivos navios;

(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

(a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

(d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

e

(e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75%, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 6.º

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

(a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;

(b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 7.º.

Artigo 7.º

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

(b) Fraccionamento e reunião de volumes;

(c) Lavagem e limpeza; Extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

(d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

(e) Operações simples de pintura e de polimento;

(f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;

(g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;

(h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

(i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

(j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

(k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

(l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

(m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria;

(n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

(o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

(p) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.º 1.

Artigo 8.º

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerados individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral nº 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.º

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e que estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.º

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.º

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

(a) Energia eléctrica e combustível;

(b) Instalações e equipamento;

(c) Máquinas e ferramentas;

(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.º

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, excepto nos casos previstos nos artigos 3.º e 4.º e no n.º 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para outro país forem reimportadas, devem, excepto nos casos previstos nos artigos 3º e 4º, ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas;

e

(b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no Título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia em matérias exportadas da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e posteriormente reimportadas para esses territórios, desde que:

(a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 7.º antes de serem exportadas;

e

(b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) As mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas;

e

ii) O valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia pela aplicação do presente artigo não excede 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é requerida a qualidade de produto originário.

4. Para efeitos do n.º 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia. No entanto, quando uma regra da lista do Anexo II, que estabelece um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas, se aplica na determinação da qualidade de originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, tido conjuntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia pela aplicação das disposições do presente artigo, não deve exceder a percentagem determinada.

5. Para efeitos de aplicação dos n.ºs 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total", todos os custos incorridos fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do Anexo II ou que possam ser considerados ter sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no n.º 2 do artigo 6.º.

7. O disposto nos n.ºs 3 e 4 não é aplicável aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 13.º

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente Protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia ou através de outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. A prova de que as condições enunciadas no n.º 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

(a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

(b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

(i) Uma descrição exacta dos produtos,

(ii) As datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,

e

(iii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

(c) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo14.º

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos nos artigos 3.º e 4.º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

(b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,

e

(d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15.º

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade nem na Antiga República Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.º 2 do artigo 8.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.º e aos sortidos na acepção do artigo 10.º, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos n.ºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.º

Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da importação para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, aquando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente Acordo mediante apresentação de:

(a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III; ou

(b) Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 22.º, de uma declaração, a seguir designada por “declaração na factura”, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração na factura figura no Anexo IV.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 17.º

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitirão um certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR. 1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.º 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18.º

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no n.º 7 do artigo 17.º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

(a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

ou

(b) Se forem apresentadas às autoridades aduaneiras provas suficientes de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não foi aceite para importação.

2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori, depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir a seguinte menção em inglês:

"ISSUED RETROSPECTIVELY"

5. As menções referidas no n.º 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19.º

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

"DUPLICATE"

3. As menções referidas no n.º 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20.º

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21.º

Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos ou dificuldades materiais consideráveis para manter existências separadas de matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito da "separação de contas" para a gestão dessas existências.

2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente Protocolo.

Artigo 22.º

Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º pode ser efectuada:

(a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23.º,

ou

(b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6.000 euros.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 23.º

Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente Acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, não preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 24.º

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.º 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 25.º

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 26.º

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições n.ºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27.º

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, quando não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações de carácter ocasional que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 28.º

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 22.º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º e satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo, podem consistir, designadamente, em:

(a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

(b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o presente Protocolo, ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente Protocolo.

(e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia por aplicação do artigo 12.º que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 29.º

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos três anos os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.º 3 do artigo 22.º.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos três anos o formulário do pedido referido no n.º 2 do artigo 17.º

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo30.º

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 31.º

Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º e no n.º 3 do artigo 27.º, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.

2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º ou no n.º 3 do artigo 27.º com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.

4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5%. Um país pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.º 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Estabilização e de Associação a pedido da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Estabilização e de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32.º

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à outra Parte, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autor