Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O acto de adesão dos novos Estados-Membros prevê uma medida intitulada "cumprimento das normas comunitárias", financiada pelo FEOGA, secção Garantia, para adaptação às normas estabelecidas pela Comunidade em matéria de ambiente, de saúde pública e de saúde animal, bem como nos domínios fitossanitário, do bem-estar animal e da segurança no trabalho, enquanto se aguarda pela aplicação da norma.

O objectivo consiste em apoiar os agricultores que se esforçam por cumprir as normas ainda durante o período de transição concedido, atribuindo-lhes uma ajuda para compensar os custos decorrentes dessa aplicação.

A reforma da PAC veio introduzir a medida "cumprimento das normas", de modo a ajudar os agricultores a adaptarem-se aos custos de exploração decorrentes das normas da UE, recentemente introduzidas.

A proposta da Comissão relativa à adaptação do Acto de Adesão à reforma da PAC, transmitida em 29 de Outubro de 2003 ao Conselho e ao Parlamento Europeu, elimina a medida "cumprimento das normas comunitárias", de modo a evitar as sobreposições e a manter as possibilidades oferecidas aos novos Estados-Membros no quadro da nova medida "cumprimento das norma.

Em vez de preverem essa despesa na sua dotação FEOGA, secção Orientação, vários dos novos Estados-Membros reservaram montantes significativos ao nível da sua dotação do FEOGA, sector Garantia, respeitante ao desenvolvimento rural, para cobertura dos investimentos necessários nas explorações agrícolas, tendo em vista a adaptação às normas comunitárias no domínio do ambiente. Atendendo, contudo, ao estado de adiantamento dos debates em torno da utilização dos montantes dos fundos estruturais, parece difícil, nesta fase, proceder ao aumento dos seus recursos disponíveis para financiamento do cumprimento das normas. A aceleração do processo de aplicação das normas comunitárias, em especial no domínio do ambiente, constitui todavia uma prioridade para a União.

Assim, deverá ser introduzida uma derrogação suplementar ao Regulamento (CE) n.° 1257/1999 do Conselho, que permita aos novos Estados-Membros tomarem em consideração os custos de investimentos realizados sob certas condições, aquando do estabelecimento do nível de apoio anual a conceder no âmbito da medida "cumprimento das normas".

Esta derrogação temporária está circunscrita ao período de programação 2004-2006.

A medida proposta não gera despesas extraordinárias para o orçamento da Comunidade. Além de permitir a aplicação das disposições relativas ao "cumprimento das normas" nos novos Estados-Membros, será financiada dentro dos montantes aprovados para o período 2004-2006.

2003/0312 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) O Capítulo V-A do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 do Conselho [1] prevê uma medida de apoio com o objectivo de ajudar os agricultores que cumprem as normas obrigatórias recentemente introduzidas.

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão ... de ..., que adapta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L ... de... , p. ...).

(2) Após a adesão, os agricultores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverão fazer face a um grande número de normas novas, assentes na legislação comunitária, a que devem obedecer a partir da data da adesão ou numa data ulterior. É, por conseguinte, indispensável conceder uma ajuda que cubra, pelo menos, parte dos custos dos investimentos necessários para garantir o cumprimento das normas. Convém, portanto, prever disposições específicas derrogatórias para a aplicação da medida "cumprimento das normas" nos novos Estados-Membros.

(3) O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 deve ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É aditado o n.º 2-B ao artigo 33.º-M do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, como segue:

"2-B Em derrogação aos artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C podem ser tidos em conta, para efeitos de cálculo do nível de apoio anual, os custos decorrentes dos investimentos necessários para permitir o cumprimento de uma norma estabelecida pela Comunidade antes da data da adesão, que seja vinculativa para o agricultor a partir dessa data ou numa data ulterior. Esta possibilidade está limitada aos dois primeiros anos do período de apoio, dentro dos limites máximos anuais por exploração fixados no Anexo I. Durante este período de investimento não se aplicará a redução gradual prevista no artigo 21.º-C. As perdas de rendimentos e os custos adicionais decorrentes do cumprimento da norma só poderão ser tomados em consideração após o período de investimento.

Os investimentos apoiados nos termos do primeiro parágrafo não são elegíveis para efeitos do apoio previsto no Capítulo I."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente