Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das disposições fundamentais em matéria de seguro de crédito à exportação de operações garantidas a médio e a longo prazo (94/C 272/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 297 final - 94/0166(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o seguro de crédito à exportação, a médio e a longo prazo, desempenha um papel primordial no comércio internacional, constituindo um instrumento importante da política comercial,

Considerando que, devido às suas diferenças no que se refere aos elementos constitutivos das garantias, aos prémios e às políticas de cobertura, os sistemas públicos de seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo, tal como existem e são aplicados actualmente no seio da Comunidade Europeia, provocam distorções de concorrência entre empresas da Comunidade,

Considerando que, para diminuir as actuais distorções de concorrência, se deve proceder a uma harmonização dos diversos sistemas públicos de seguro de crédito à exportação, tal como prevista no artigo 112º do Tratado, com base em princípios uniformes e fazendo parte integrante da política comercial comum,

Considerando que essa harmonização favorecerá a cooperação entre as diferentes seguradoras de crédito que seguram por conta ou com o apoio do Estado e, como tal, uma maior cooperação entre as empresas da Comunidade,

Considerando que essa cooperação é um factor importante, senão mesmo decisivo, na competitividade das exportações comunitárias para os mercados de países terceiros,

Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel importante nas relações comerciais com os países emdesenvolvimento e contribui, portanto, para a sua inserção na economia mundial, o que constitui um dos objectivos da política comunitária de cooperação e de desenvolvimento,

Considerando que, no seu Livro Branco de Junho de 1985 sobre a realização do mercado interno da Comunidade Europeia (adoptado pelo Conselho Europeu de Junho de 1985), a Comissão sublinhou a importância de um enquadramento favorável ao desenvolvimento da cooperação entre empresas europeias,

Considerando que a decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1960 (1) criou um grupo de coordenação das políticas de seguro de crédito, de garantias e de créditos financeiros,

Considerando que o mandato confiado, em 15 de Maio de 1991, pelo grupo de coordenação aos peritos de cada Estado-membro, bem como o conjunto das propostas dos peritos constantes de dois relatórios intitulados: «Grupo de peritos mercado único 1992», apresentados respectivamente ao Conselho em 27 de Março de 1992 e em 11 de Junho de 1993,

Considerando que, no âmbito da harmonização, os prémios a cobrar pelas seguradoras de crédito devem corresponder ao risco garantido,

Considerando que, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a harmonização é necessária para que a política de exportação se baseie em princípios uniformes e que a concorrência entre as empresas comunitárias não seja distorcida,

Considerando que esta harmonização constitui uma primeira fase, a que se deverão seguir outras a fim de eliminar todas as formas de distorção da concorrência que se vierem a revelar no futuro,

Considerando que é conveniente revogar a Directiva 70/509/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 1 de Janeiro de 1973 (3) e a Directiva 70/510/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de adaptação de 1 de Janeiro de 1973,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros devem velar no sentido de que os organismos de seguro de crédito à exportação que seguram por conta ou com o apoio do Estado, adiante designados «Seguradoras», prestem cobertura às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva de acordo com as regras constantes dos anexos A, B e C.

2. Os Estados-membros nos quais as seguradoras tencionem não aplicar os princípios comuns definidos nos anexos A, B e C acima referidos, devem velar no sentido de que o conjunto dos procedimentos em matéria de comunicação, de consulta e de derrogação previstos no anexo D.

Artigo 2º

1. O âmbito de aplicação dos princípios comuns, tal como enunciados no anexo A («Elementos constitutivos da cobertura») e no anexo B («Prémios») é constituído pelas operações de exportação, a excepção das de produtos agrícolas, seguradas directa ou indirectamente com o apoio, independentemente da sua forma, de um ou de vários Estados-membros e que incluam:

a) Para todas as operações financiadas por créditos ao comprador (independentemente do objecto da operação de exportação), um prazo de reembolso dos referidos créditos de uma duração igual ou superior a 24 meses;

b) Para todas as operações pagas a pronto ou financiadas por créditos ao fornecedor, uma duração do risco de fabrico igual ou superior a 12 meses ou uma duração do crédito igual ou superior a 24 meses ou, por último, uma duração do risco e uma duração do crédito iguais ou superiores a um total de 24 meses e na condição de que se trate:

- de contratos de fornecimento com vista à entrega de bens e quase bens de equipamento (máquinas ou equipamentos a serem utilizados por uma entidade industrial ou para fins comerciais); nestes contratos pode ser incorporada uma parte relativa a serviços (como seja, por exemplo, a responsabilidade pela instalação desses bens, confiada ao fornecedor),

- de contratos chave-na-mão com vista à realização de unidades industriais completas nas quais a percentagem dos serviços e/ou das obras públicas neles incorporada não ultrapasse 25 % do montante total do referido contrato.

São excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva todas as outras formas de cobertura de contratos comerciais como, por exemplo, os contratos de obras públicas, de serviços ou de locação financeira, bem como a cobertura de cauções.

2. O âmbito de aplicação dos princípios comuns, tal como enunciados no anexo C («Política em matéria de cobertura») é constituído pelas operações de exportação seguradas directa ou indirectamente com o apoio de um ou de vários Estados-membros e que incluam:

a) Para todas as operações financiadas por créditos ao comprador independentemente do objecto da operação de exportação, um prazo de reembolso dos referidos créditos igual ou superior a 24 meses;

b) Para todas as operações pagas a pronto, uma duração de fabrico igual ou superior a 12 meses;

c) Para todas as operações financiadas por créditos ao fornecedor, uma duração de fabrico igual ou superior a 12 meses, uma duração de crédito igual ou superior a 24 meses, ou uma duração de fabrico e uma duração de crédito iguais ou superiores, no conjunto, a 24 meses.

Artigo 3º

1. O âmbito de aplicação dos princípios comuns, tal como enunciados nos anexos A, B e C é constituído pelas operações definidas no artigo 2º e destinadas a compradores ou a mutuários públicos ou privados.

Para efeitos da aplicação dos princípios comuns, consideram-se públicos os compradores (ou mutuários) que, sendo por qualquer forma o próprio poder público (Estado, pessoas colectivas de direito público subordinadas, como sejam as províncias, os departamentos ou os municípios, os estabelecimentos públicos) não possam, judicial nem administrativamente, ser declarados em estado de falência.

2. Se, em certos casos, se vier a revelar necessário interpretar a definição referida no nº 1 os Estados-membros tomarão em conta os seguintes elementos, a fim de determinar o estatuto do comprador ou do mutuário:

- um comprador ou um mutuário público pode ser um Estado soberano ou o Governo central, bem como qualquer outra entidade pública subordinada ao Governo central, tal como as autoridades regionais, municipais ou para-estatais,

- um comprador ou um mutuário público pode, pela sua acção, vincular a responsabilidade do Governo central ou do Estado, sendo os pagamentos devidos a título do contrato comercial (ou da convenção de crédito ao comprador) disponibilizados a partir de verbas do orçamento nacional ou garantidos pelo Estado (que actua, por exemplo, por intermédio do Ministério das Finanças ou do Banco Central),

- um comprador ou um mutuário público pode pagar a sua dívida mediante a utilização de recursos não provenientes do Governo central, mas de impostos locais ou da prestação de serviços públicos.

De qualquer modo, é necessário determinar:

- o estatuto jurídico do comprador ou do mutuário,

- a eficácia real de qualquer acção contra o comprador ou o mutuário,

- as fontes de financiamento e de receitas do comprador ou do mutuário,

- o grau de influência ou de controlo que pode ser exercido pelo Governo central.

Artigo 4º

1. É criado um comité de gestão, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar para executar a presente directiva, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Elaboração de um modelo comum para a avaliação do risco dos diversos países devedores e a classificação destes países em 6 categorias (a categoria 1 representa o melhor risco e a categoria 6 o pior risco);

b) Elaboração de um modelo comum para a fixação das taxas mínimas de prémio e das taxas de prémio de referência;

c) Elaboração da lista das instituições financeiras internacionais ou nacionais cuja intervenção se considera melhorar o risco de país;

d) Elaboração dos princípios a utilizar pelas seguradoras para avaliar o risco de comprador;

e) Elaboração dos princípios a utilizar pelas seguradoras para avaliar o risco de fabrico.

2. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é aprovado pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões propostas pela Comissão ao Conselho. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são objecto da ponderação prevista no artigo referido supra. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se essas medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho.

Nessa eventualidade, a Comissão pode diferir, durante um prazo máximo de um mês a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por si adoptadas.

O Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.

Artigo 5º

A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre os ensinamentos recolhidos da experiência adquirida com a aplicação dos princípios comuns adoptados na presente directiva e, se for caso disso, proporá alterações ou novos princípios comuns, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Possíveis alterações do conteúdo dos anexos A, B, C e D, com vista a diminuir as distorções de concorrência entre segurados comunitários;

b) Novos princípios comuns, a fim de completar o âmbito de aplicação do anexo A no que respeita aos domínios ainda não abordados (como sejam, por exem plo, a cobertura directa aos bancos que refinanciem créditos de fornecedor, a cobertura de créditos documentários confirmados e, no que toca aos exportadores, a cobertura dos contratos de construção e de obras públicas, dos contratos de serviços puros, dos contratos de locação financeira e das cauções bancárias ou, ainda, dos riscos a curto prazo que não são abrangidos pela definição de risco de mercado, nem pelo âmbito de aplicação do anexo A).

Artigo 6º

Quando as regras do anexo D prevejam uma comunicação de pedido de parecer, o Estado-membro é autorizado a aplicar a derrogação solicitada a título de medida cautelar. A derrogação é considerada como aprovada decorrido um prazo de oito dias úteis a partir da comunicação, salvo nos casos em que a Comissão informe o Estado-membro que considera necessário submeter a questão à apreciação do comité previsto no artigo 4º, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido de outro Estado-membro. O comité decidirá de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º Neste caso, o Estado-membro é autorizado a continuar a aplicar a derrogação a título de medida cautelar até à adopção da decisão definitiva.

Artigo 7º

O conjunto dos procedimentos previstos na presente directiva completa os procedimentos anteriormente adoptados pelo Conselho na sua Decisão 73/391/CEE (5).

Artigo 8º

Em circunstâncias críticas em que as decisões devem ser tomadas dentro de prazos mais curtos que os previstos nos artigos 4º ou 6º, deve-se proceder a uma consulta nos termos de um procedimento escrito acelerado pelo sistema OLIS.

Artigo 9º

São revogadas as Directivas 70/509/CEE e 70/510/CEE.

Artigo 10º

Os Estados-membros adoptarão as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial.

As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 11º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº 66 de 27. 10. 1960, p. 1339/60.

(2) JO nº L 254 de 23. 11. 1970, p. 1.

(3) JO nº L 2 de 1. 1. 1973, p. 1.

(4) JO nº L 254 de 23. 11. 1970, p. 26.

(5) JO nº L 346 de 17. 12. 1973, p. 1.

ANEXO A

PRINCÍPIOS COMUNS RELATIVOS AOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COBERTURA

1. COBERTURA DAS CONVENÇÕES DE CRÉDITO AO COMPRADOR (1)

1.1. PRINCÍPIOS GERAIS

1.1.1. Os princípios comuns tal como definidos nos pontos 1.2 e 1.3 infra aplicam-se sempre que:

- a cobertura é dada a instituições financeiras (independentemente da sua nacionalidade) que concedam empréstimos sob forma de convenções de crédito ao comprador concluídas com um (ou vários) mutuário(s) público(s) ou privado(s), na condição de que:

- tais empréstimos financiem um ou vários contratos de exportação,

- os saques sobre os empréstimos sejam feitos no termo da execução do contrato comercial ou em função dos pagamentos progressivos,

- as modalidades e as condições do contrato comercial assim financiado tenham sido aprovadas pela seguradora,

- a convenção de crédito ao comprador constitua uma obrigação incondicional do mutuário no sentido de reembolsar a sua dívida, independentemente das vicissitudes do contrato comercial que financia.

1.1.2. Estes princípios comuns são estabelecidos na perspectiva de uma cobertura do conjunto dos riscos. No entanto, a seguradora pode decidir, numa base casuística, limitar a cobertura a apenas alguns desses riscos. Neste caso, a seguradora deve actuar de acordo com os procedimentos previstos para o efeito no anexo D.

1.1.3. As convenções de crédito ao comprador seguras podem ser expressas numa (ou várias) moeda(s) estrangeira(s). Neste caso, a cobertura pode ser dada quer na (ou nas) moeda(s) estrangeira(s) em questão quer na moeda nacional da seguradora.

1.1.4. Sempre que todas as obrigações de um mutuário privado forem total e incondicionalmente garantidas por uma entidade pública, aplicam-se os princípios comuns relativos aos mutuários públicos, tal como descritos no ponto 1.2.

1.2. MUTUÁRIO PÚBLICO

1.2.1. Definições do risco e do prazo constitutivo do sinistro

O risco coberto é o risco de crédito. Considera-se que o risco se verifica sempre que o segurado não tenha podido obter o pagamento da totalidade ou de parte do seu crédito três meses após a respectiva data de vencimento e na condição de que esta impossibilidade advenha directa e exclusivamente de um ou de vários dos factos geradores de sinistro enumerados no ponto 1.2.2 infra (com exclusão de quaisquer outros factos geradores de sinistro).

1.2.2. Factos geradores de sinistro

1.2.2.1. Incumprimento do mutuário e, se for caso disso, so seu garante.

1.2.2.2. Moratória geral decretada pelo Governo do país do mutuário ou de um país terceiro por intermédio do qual o pagamento deva ser efectuado.

1.2.2.3. Qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que obste à execução da convenção de crédito ao comprador (incluindo as decisões das autoridades públicas equiparadas a decisões governamentais, bem como as medidas legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia).

1.2.2.4. Acontecimentos políticos, dificuldades económicas ocorridas fora do país da seguradora ou medidas legislativas ou administrativas adoptadas fora do país da seguradora que impeçam ou atrasem a transferência dos fundos pagos nos termos da convenção de crédito ao comprador.

1.2.2.5. Disposições legais adoptadas no país do mutuário que declarem liberatórios os pagamentos por este efectuados quando, em consequência de flutuações da taxa de câmbio, tais pagamentos convertidos na moeda da convenção de crédito ao comprador já não atinjam, na data da transferência, o montante da dívida.

1.2.2.6. Casos de força maior ocorridos fora do país da seguradora, como sejam, por exemplo, guerras (incluindo guerras civis), revoluções, motins, tumultos, ciclones, inundações, sismos, erupções vulcânicas, maremotos ou acidentes nucleares.

1.2.3. Exclusões gerais da cobertura

Não serão objecto de indemnização os prejuízos directa ou indirectamente imputáveis:

1.2.3.1. A qualquer acção ou omissão do segurado (ou de qualquer pessoa que actue em seu nome) que torne a convenção de crédito ao comprador total ou parcialmente inaplicável,

1.2.3.2. À inclusão na convenção de crédito ao comprador (ou em quaisquer outros documentos anexos, incluindo os relativos a garantias associadas à referida convenção) de disposições que restrinjam os direitos do segurado,

1.2.3.3. A qualquer acordo concluído entre o segurado e o mutuário (e/ou o seu garante) após assinatura da convenção de crédito ao comprador que impeça ou atrase o pagamento dos montantes em dívida.

1.2.4. Eficácia do seguro

A cobertura produz efeitos a partir do momento em que tiverem sido satisfeitas as condições prévias estipuladas na apólice de seguro de crédito e desde que tenham sido igualmente preenchidas todas as condições prévias à utilização, pelo mutuário, do crédito colocado à sua disposição pelo segurado.

1.2.5. Âmbito da cobertura

1.2.5.1. Montantes seguros

- A cobertura abrange exclusivamente os seguintes montantes devidos pelo mutuário nos termos da convenção de crédito ao comprador: o capital, os juros de reembolso (incluindo os juros de mora) e as comissões bancárias correspondentes. São excluídas da cobertura as importâncias devidas pelo mutuário a título de penalizações ou indemnizações por danos.

- Os juros de mora cobertos limitam-se aos juros exigíveis entre a data de vencimento do crédito e o final do prazo constitutivo do sinistro.

- As comissões bancárias cobertas são as facturadas na convenção de crédito ao comprador (normalmente, a comissão de abertura do processo, a comissão de agência e a comissão de gestão).

1.2.5.2. Fornecimentos estrangeiros

Sempre que o contrato comercial financiado pela convenção de crédito ao comprador inclua bens e serviços provenientes de países terceiros, o financiamento destes últimos pode ser incluído na cobertura desde que os mesmos tenham sido declarados à seguradora e esta tenha dado o seu acordo para o efeito. Em contrapartida, nos termos do disposto na Decisão 82/854/CEE do Conselho (2), são automaticamente incluídas na cobertura determinadas subcontratações provenientes de um (ou de vários) Estado-membros da Comunidade Europeia.

1.2.6. Percentagem de cobertura e indemnização máxima

1.2.6.1. A percentagem de cobertura e o montante máximo da indemnização devido pela seguradora devem ser expressamente estipulados na apólice de seguro de crédito emitida pela seguradora.

1.2.6.2. A percentagem máxima de cobertura é de 95 %.

1.2.6.3. A fracção da quota do risco não coberto pela seguradora é da exclusiva responsabilidade do segurado. Esta fracção não pode ser inferior a 2 % do montante do crédito coberto, independentemente da quota do risco garantida. A diferença entre a fracção que é da exclusiva responsabilidade do segurado e a quota não coberta é transferida para o exportador. Contudo, o segurado pode igualmente, sob reserva do acordo expresso da seguradora, transferir para os organismos que participam no financiamento (ou para os subparticipantes) a percentagem do risco não coberto correspondente à participação destes no financiamento.

1.2.7. Princípios gerais e condições de indemnização

1.2.7.1. O segurado tem direito a receber uma indemnização no final do prazo constitutivo do sinistro, tal como definido no ponto 1.2.1. supra, se tiverem sido preenchidas as condições prévias à eficácia do seguro, se o segurado tiver gerido o risco com a necessária prudência e se o crédito a indemnizar for juridicamente incontestável.

1.2.7.2. Desde que a seguradora tenha recebido nos prazos exigidos o conjunto das informações necessárias, documentos e provas para poder determinar que o crédito é incontestável, pagará a indemnização devida no prazo máximo de 45 dias a contar da mais tardia das seguintes datas:

- final do prazo constitutivo do sinistro,

- data de aprovação, pelo segurado, do montante da indemnização.

1.2.7.3. Sempre que o crédito seguro for objecto de um refinanciamento no âmbito de um acordo bilateral de consolidação, a seguradora pode não respeitar o prazo de 45 dias fixado no ponto anterior, na condição de que o referido acordo bilateral de consolidação tenha efectivamente entrado em vigor.

1.2.7.4. Se os prejuízos que motivam o pedido de indemnização do segurado disserem respeito a direitos litigiosos, a seguradora pode diferir a indemnização até resolução do litígio a favor do segurado pela instância de arbitragem ou judicial prevista na convenção de crédito ao comprador. A seguradora pode igualmente exigir que a decisão assim tomada se tenha tornado executória no país do devedor.

1.2.7.5. Sempre que as obrigações do mutuário para com o segurado tenham sido objecto de uma garantia (independentemente da forma que esta assuma), o segurado deverá ter tomado todas as medidas necessárias para que essa garantia seja não só juridicamente válida, mas também para que a possa accionar.

1.2.7.6. Aquando do cálculo do montante da indemnização, a seguradora não pode pagar ao seu segurado um montante superior ao prejuízo efectivamente incorrido por este último e/ou superior ao montante efectivamente devido pelo mutuário nos termos da convenção de crédito ao comprador.

1.2.8. Acordo bilateral de consolidação

Se o empréstimo seguro fizer parte de um acordo bilateral de consolidação, o segurado observará as condições deste acordo tanto no que respeita à parte segura como à parte não segura do empréstimo. O segurado deverá igualmente prestar à seguradora todo o apoio necessário aquando da execução do acordo de consolidação.

1.2.9. Despesas suplementares

Desde que aprovadas pela seguradora, as despesas suplementares resultantes das acções empreendidas com vista a minimizar ou evitar prejuízos serão cobertas pelo seguro, até ao limite da percentagem de cobertura estabelecida pela seguradora. Tais despesas suplementares incluem as despesas de contencioso e outras despesas de natureza judicial.

Contudo, se tais despesas respeitarem a montantes ou a créditos não cobertos pela seguradora, serão imputadas proporcionalmente aos montantes ou aos créditos seguros e não seguros.

1.3. MUTUÁRIO PRIVADO

Aplicam-se igualmente ao presente ponto («mutuário privado») os pontos 1.2.3 a 1.2.9 supra («mutuário público»).

1.3.1. Definições do risco e do prazo constitutivo do sinistro

O risco coberto é o risco de crédito. Considera-se que o risco se verifica sempre que o segurado não tenha podido obter o pagamento da totalidade ou de parte do seu crédito três meses após a respectiva data de vencimento e na condição de que esta impossibilidade advenha directa e exclusivamente de um ou de vários dos factos geradores de sinistro enumerados no ponto 1.3.2.

Sempre que o não pagamento da dívida seja devido ao facto gerador de sinistro 1.3.2.1, referido no ponto 1.3.2, a seguradora pode não respeitar o prazo constitutivo do sinistro.

1.3.2. Factos geradores de sinistro

1.3.2.1. Insolvência de jure ou de facto do mutuário e, se for caso disso, do seu garante.

1.3.2.2. Incumprimento do devedor e, se for caso disso, do seu garante.

1.3.2.3. Moratória geral decretada pelo governo do país do mutuário ou de um país terceiro por intermédio do qual o pagamento deva ser efectuado.

1.3.2.4. Qualquer outra medida ou decisão do Governo de um país estrangeiro que obste à execução da convenção de crédito ao comprador (incluindo as decisões das autoridades públicas equiparadas a decisões governamentais, bem como as medidas legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia).

1.3.2.5. Acontecimentos políticos, dificuldades económicas ocorridas fora do país da seguradora ou medidas legislativas ou administrativas adoptadas fora do país da seguradora que impeçam o atrasem a transferência dos fundos pagos nos termos da convenção de crédito ao comprador.

1.3.2.6. Disposições legais adoptadas no país do mutuário que declarem liberatórios os pagamentos por este efectuados quando, em consequência de flutuações da taxa de câmbio, tais pagamentos convertidos na moeda da convenção de crédito ao comprador já não atinjam, na data da transferência, o montante da dívida.

1.3.2.7. Casos de força maior ocorridos fora do país da seguradora, como sejam, por exemplo, guerras (incluindo guerras civis), revoluções, motins, tumultos, ciclones, inundações, sismos, erupções vulcânicas, maremotos ou acidentes nucleares.

2. COBERTURA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DE FORNECEDOR (3)

2.1. PRINCÍPIOS GERAIS

2.1.1. Aplicam-se os princípios comuns, tal como definidos nos pontos 2.2 e 2.3, sempre que seja dada cobertura a uma (ou várias) empresa da Comunidade Europeia que celebrar um contrato comercial com um (ou vários) comprador público ou privado.

2.1.2. Estes princípios comuns são estabelecidos na perspectiva de uma cobertura de todos os riscos. No entanto, a seguradora pode decidir, numa base casuística, limitar a cobertura apenas a determinados riscos. Neste caso, a seguradora deverá actuar de acordo com os procedimentos previstos para o efeito no anexo D.

2.1.3. O âmbito de aplicação destes princípios comuns é o estabelecido no nº 1 do artigo 2º da presente directiva, precisando-se que inclui a cobertura prestada a um exportador sempre que o contrato comercial celebrado por este último for financiado por um crédito ao comprador ou por qualquer outra forma.

2.1.4. Sempre que todas as obrigações de um comprador privado sejam total e incondicionalmente garantidas por uma entidade pública, aplicam-se os princípios comuns relativos aos compradores públicos, tal como descritos no ponto 2.2 infra.

2.2. COMPRADOR PÚBLICO

2.2.1. Definições do risco e do prazo constitutivo do sinistro

2.2.1.1. Risco de fabrico

O risco de fabrico verifica-se sempre que a execução das obrigações contratuais do segurado (ou o fabrico dos bens encomendados) seja suspensa durante um período de seis meses consecutivos e na condição de que tal suspensão tenha origem directa e exclusiva num ou em vários dos factos geradores de sinistro referidos no ponto 2.2.2.

2.2.1.2. Risco de crédito

O risco de crédito verifica-se sempre que o segurado não tenha podido obter o pagamento da totalidade ou de parte do seu crédito seis meses após a respectiva data de vencimento e na condição de que esta impossibilidade advenha directa e exclusivamente de um ou de vários dos factos geradores de sinistro enumerados no ponto 2.2.2.

2.2.2. Factos geradores de sinistro

2.2.2.1. Rescisão (4) do contrato pelo comprador.

2.2.2.2. Recusa arbitrária do comprador de aceitar os bens entregues sem fundamento jurídico.

2.2.2.3. Incumprimento do comprador e, se for caso disso, do seu garante.

2.2.2.4. Moratória geral decretada pelo Governo do país do comprador ou de um país terceiro por intermédio do qual o pagamento deva ser efectuado.

2.2.2.5. Qualquer outra medida ou decisão do Governo de um país estrangeiro que obste à execução do contrato comercial (incluindo as decisões das autoridades públicas equiparadas a decisões governamentais, bem como as medidas legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia).

2.2.2.6. Acontecimentos políticos, difículdades económicas ocorridas fora do país da seguradora ou medidas legislativas ou administrativas adoptadas fora do país da seguradora que impeçam ou atrasem a transferência dos fundos pagos nos termos do contrato comercial.

2.2.2.7. Disposições legais adoptadas no país do mutuário que declarem liberatórios os pagamentos por este efectuados quando, em consequência de flutuações da taxa de câmbio, tais pagamentos, convertidos na moeda do contrato já não atinjam, na data da transferência, o montante da dívida.

2.2.2.8. Casos de força maior ocorridos fora do país da seguradora, como sejam, por exemplo, guerras (incluindo guerras civis), revoluções, motins, tumultos, ciclones, inundações, sismos, erupções vulcânicas, maremotos ou acidentes nucleares.

2.2.2.9. Qualquer medida (ou decisão) do Governo do país da seguradora (5) tomada no domínio específico do comércio externo (tal como uma proibição de exportação), na condição de essa medida ou essa decisão ser tomada por razões atinentes à política de relações externas e de a responsabilidade pelas suas consequências não ser assumida, de qualquer outra forma, pelo referido Governo.

2.2.3. Exclusões gerais da cobertura

Não podem ser objecto de indemnização os prejuízos directa ou indirectamente imputáveis:

2.2.3.1. A qualquer acção ou omissão do segurado (ou de qualquer pessoa que actue em seu nome) que torne o contrato comercial total ou parcialmente inaplicável.

2.2.3.2. Ao incuprimento por parte de subcontrantes, de contratantes ou de outros fornecedores, desde que tal incumprimento não seja uma consequência de acontecimentos políticos, tal como referidos no ponto 2.2.2 supra enquanto factos geradores de sinistro seguros (pontos 2.2.2.4 a 2.2.2.9),

2.2.3.3. À inclusão no contrato comercial (ou em quaisquer outros documentos anexos, incluindo os relativos a garantias associadas ao referido contrato) de disposições que restrinjam os direitos do segurado,

2.2.3.4. A qualquer acordo concluído entre o segurado e o comprador (e/ou o garante) após a assinatura do contrato comercial que impeça o pagamento dos montantes devidos.

2.2.4. Eficácia do seguro

Desde que todas as condições prévias previstas na apólice de seguro de crédito (como, por exemplo, o pagamento do sinal devido aquando da encomenda) tenham sido preenchidas,

2.2.4.1. A cobertura do risco de fabrico produz efeitos na data da entrada em vigor do contrato comercial,

2.2.4.2. A cobertura do risco de crédito produz efeitos na data em que, nos termos do contrato comercial, a execução integral das obrigações contratuais do segurado lhe confere o direito ao pagamento.

Contudo, a cobertura do risco de crédito pode produzir efeitos na data de cada entrega (ou expedição parcial) se, nos termos do contrato comercial, esta entrega (ou expedição parcial) conferir ao segurado o direito ao pagamento de um montante fixo e definitivo correspondente especificamente aos bens assim entregues (ou expedidos) (6).

2.2.5. Âmbito da cobertura

2.2.5.1. Risco de fabrico

A cobertura do risco de fabrico abrange, dentro dos limites do valor total do contrato, o montante das despesas efectuadas pelo segurado na execução das suas obrigações contratuais ou no fabrico das mercadorias que lhe tiverem sido encomendadas, desde que essas despesas sejam justificadamente imputáveis ao contrato.

A cobertura do risco de fabrico não abrange:

- as expedições de bens relativamente às quais a cobertura do risco de crédito produziu efeitos de acordo com as disposições do ponto 2.2.4.2 supra,

- os prémios do seguro de crédito pagos pelo segurado à seguradora,

- as importâncias pagas pelo segurado em consequência do accionamento de uma caução bancária emitida no âmbito de um contrato seguro (7).

2.2.5.2. Risco de crédito

A cobertura do risco de crédito abrange exclusivamente o montante devido pelo comprador nos termos no contrato comercial. Este montante pode incluir, para uma operação financiada por crédito de fornecedor, o capital do referido crédito, bem como os juros de reembolso, excluindo os juros de mora. São excluídas as importâncias pagas pelo segurado na sequência do accionamento de uma caução bancária (8), de penalidades ou indemnizações por danos.

2.2.5.3. Fornecimentos estrangeiros

Sempre que o contrato comercial inclua bens e serviços provenientes de países terceiros, estes últimos podem ser incluídos na cobertura desde que os mesmos tenham sido declarados à seguradora e esta tenha dado o seu acordo para o efeito. Em contrapartida, nos termos do disposto na Decisão 82/854/CEE, são automaticamente incluídas na cobertura determinadas subcontratações provenientes de um (ou de vários) Estado-membro(s) da União Europeia.

2.2.6. Percentagem de cobertura e indemnização máxima

2.2.6.1. A percentagem de cobertura e o montante máximo de indemnização devido pela seguradora devem ser expressamente estipulados na apólice de seguro de crédito emitida pela seguradora.

2.2.6.2. A percentagem máxima de cobertura é de 90 %.

2.2.6.3. A percentagem do risco não coberto pela seguradora é da exclusiva responsabilidade do segurado. Contudo, este último pode, sob reserva do acordo expresso da seguradora, transferir para os subcontratantes a percentagem do risco não coberto correspondente à participação destes no contrato comercial. Além disso, se a percentagem do risco não coberto pela seguradora ultrapassar 10 %, o segurado pode não assumir a responsabilidade exclusiva pela parte que excede estes 10 %.

2.2.7. Princípios gerais e condições de indemnização

2.2.7.1. O segurado tem direito a receber uma indemnização no final do prazo constitutivo do sinistro, tal como definido no ponto 2.2.1 supra, se tiverem sido preenchidas as condições prévias à eficácia do seguro, se o segurado tiver gerido o risco com a necessária prudência e o crédito a indemnizar for juridicamente incontestável.

2.2.7.2. Desde que a seguradora tenha recebido nos prazos exigidos o conjunto das informações necessárias, documentos e provas para poder determinar que o crédito é incontestável, pagará a indemnização devida o mais tardar:

- para o risco de fabrico, no prazo máximo de 45 dias a contar da mais tardia das seguintes datas:

- final do prazo constitutivo do sinistro,

- data de recepção do relatório do perito (se necessário),

- data de aprovação, pelo seguradora, do montante da indemnização;

- para o risco de crédito, no prazo máximo de 45 dias a contar da mais tardia das seguintes datas:

- final do prazo constitutivo do sinistro,

- data da aprovação, pelo segurado, do montante da indemnização.

2.2.7.3. Sempre que o crédito seguro seja objecto de um refinanciamento no âmbito de um acordo bilateral de consolidação, a seguradora pode não respeitar os prazos de 45 dias fixados no ponto 2.2.7.2 na condição de que o referido acordo bilateral de consolidação tenha efectivamente entrado em vigor.

2.2.7.4. Se os prejuízos que motivam o pedido de indemnização de segurado disserem respeito a direitos litigiosos, a seguradora pode diferir a indemnização até resolução do litígio a favor de segurado pela instância de arbitragem ou judicial prevista no contrato comercial. A seguradora pode igualmente exigir que a decisão assim tomada se tenha tornado executória no país do devedor.

2.2.7.5. Sempre que as obrigações do comprador para com o segurado tenham sido objecto de uma garantia (independentemente da forma que esta assuma), o segurado deverá ter tomado todas as medidas necessárias para que essa garantia seja não só juridicamente válida, mas também para que a possa accionar.

2.2.7.6. Aquando do cálculo do montante da indemnização, a seguradora não pode pagar ao seu segurado um montante superior ao prejuízo efectivamente incorrido por este último e/ou superior ao montante efectivamente devido pelo comprador nos termos do contrato comercial.

2.2.8. Acordo bilateral consolidação

Se o empréstimo seguro fizer parte de um acordo bilateral de consolidação, o segurado observará as condições deste acordo tanto no que respeita à parte segura como a parte não segura de empréstimo. O segurado deverá igualmente prestar à seguradora todo o apoio necessário aquando da execução do acordo de consolidação.

2.2.9. Despesas suplementares

Desde que aprovadas pela seguradora, as despesas suplementares resultantes das acções empreendidas com vista a minimizar ou evitar prejuízos serão cobertas pelo seguro, até ao limite da percentagem de cobertura estabelecida pela seguradora. Tais despesas suplementares incluem as despesas de contencioso e outras despesas de natureza judicial.

Contudo, se tais despesas respeitarem a montantes ou a créditos não cobertos pela seguradora, serão imputados proporcionalmente aos montantes ou aos créditos seguros ou não seguros.

2.3. COMPRADOR PRIVADO

Aplicam-se igualmente ao presente ponto «COMPRADOR PRIVADO» os pontos 2.2.3 a 2.2.9 («COMPRADOR PÚBLICO»).

2.3.1. Definições dos riscos e dos prazos constitutivos de sinistro

2.3.1.1. Risco de fabrico

O risco de fabrico verifica-se sempre que a execução das obrigações contratuais do segurado (ou o fabrico dos bens encomendados) seja suspensa durante um período de seis meses consecutivos e na condição de que tal suspensão tenha origem directa e exclusiva num ou em vários dos factos geradores de sinistro referidos no ponto 2.3.2.

2.3.1.2. Risco de crédito

O risco de crédito verifica-se sempre que o segurado não tenha podido obter o pagamento da totalidade ou de parte do seu crédito seis meses após a respectiva data de vencimento e na condição de que esta impossibilidade advenha directa e exclusivamente de um ou de vários dos factos geradores de sinistro enumerados no ponto 2.3.2.

Quando o não pagamento da dívida seja devido ao facto gerador de sinistro 2.3.2.3, a seguradora pode não respeitar o prazo constitutivo do sinistro.

2.3.2. Factos geradores de sinistro

2.3.2.1. Rescisão (9) do contrato pelo comprador.

2.3.2.2. Recusa arbitrária do comprador de aceitar os bens entregues, sem fundamento jurídico.

2.3.2.3. Insolvência de jure ou de facto do mutuário e, se for caso disso, do seu garante.

2.3.2.4. Não pagamento pelo comprador e, se for caso disso, pelo seu garante (10).

2.3.2.5. Moratória geral decretada pelo Governo do país do comprador ou de um país terceiro por intermédio do qual o pagamento deva ser efectuado.

2.3.2.6. Qualquer outra medida ou decisão do Governo de um país estrangeiro que obste à execução do contrato comercial (incluindo as decisões das autoridades públicas equiparadas a decisões governamentais, bem como as medidas legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia).

2.3.2.7. Acontecimentos políticos, dificuldades económicas ocorridas fora do país da seguradora ou medidas legislativas ou administrativas adoptadas fora do país da seguradora que impeçam ou atrasem a transferência dos fundos pagos nos termos do contrato comercial.

2.3.2.8. Disposições legais adoptadas no país do comprador que declarem liberatórios os pagamentos por este efectuados quando, em consequência de flutuações da taxa de câmbio, tais pagamentos, uma vez convertidos na moeda do contrato comercial, já não atinjam, na data da transferência, o montante da dívida.

2.3.2.9. Casos de força maior ocorridos fora do país da seguradora, como sejam, por exemplo, guerras (incluindo guerras civis), revoluções, motins, tumultos, ciclones, inundações, sismos, erupções vulcânicas, maremotos ou acidentes nucleares.

2.3.2.10. Qualquer medida (ou decisão) do Governo do país da seguradora (11) tomada no domínio específico do comércio externo (tal como uma proibição de exportação), na condição de essa medida ou essa decisão ser tomada por razões atinentes à política de relações externas e de a responsabilidade pelas suas consequências não ser assumida, de qualquer outra forma, pelo referido Governo.

(1) Convenção através da qual uma ou várias instituições financeiras se compromete(m) a pagar à vista a um exportador por conta de um comprador, que reembolsará a instituição financeira que concedeu o crédito.

(2) JO nº L 357 de 18. 12. 1982, p. 20.

(3) A noção de «crédito de fornecedor» é utilizada de um modo genérico e refere-se tanto aos contratos de pagamento a pronto como a crédito.

(4) Por «rescisão do contrato» entende-se, no presente caso, a decisão arbitrária do comprador público de interromper (ou anular) o contrato sem fundamento jurídico.

(5) Incluindo uma medida (ou decisão) adoptada pela Comunidade Europeia.

(6) A título de exemplo:

- a entrega de letras aceites (ou de livranças) é insuficiente para accionar antecipadamente a cobertura do risco de crédito,

- se o contrato de fornecimento (ou contrato «chave-na-mão») prevê a realização de serviços específicos (por exemplo, trabalhos de instalação), a cobertura do risco de crédito pode, se for caso disso, produzir efeitos na data em que a execução desses serviços dá direito contratualmente a pagamento.

(7) Uma tal exclusão não significa que a seguradora não possa cobrir tal risco.

(8) Por «rescisão do contrato» entende-se, no presente caso, a decisão arbitrária do comprador privado de interromper (ou anular) o contrato sem fundamento jurídico.

(9) O conceito de «incumprimento» abrange apenas, no presente caso, o conjunto das obrigações que incumbem ao comprador (e/ou seu garante) e, em especial, a realização de todas as formalidades à conversão e transferência em benefício do segurado dos pagamentos que o comprador tenha efectuado em moeda nacional.

(10) Incluindo uma medida (ou decisão) tomada pela Comunidade Europeia.

ANEXO B

PRINCÍPIOS COMUNS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO DE SISTEMAS DE PRÉMIOS

1. PRINCÍPIOS GERAIS

1.1. As seguradoras adaptarão o seu sistema de prémios de forma a torná-lo compatível com os princípios comuns constantes do presente anexo.

1.2. As seguradoras, ao aplicarem o conjunto dos princípios comuns constantes do presente anexo, seguirão o princípio de acordo com o qual o prémio facturado deve corresponder aos riscos cobertos e constituir, na medida do possível, uma remuneração adequada face aos referidos riscos.

1.3. As seguradoras determinarão as taxas de prémio a facturar aplicando o conjunto das informações comunicadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva.

2. TERMINOLOGIA UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA TAXA DE PRÉMIO MÍNIMA E DA TAXA DE REFERÊNCIA

2.1. A definição de risco comercial consta do anexo A, pontos 1.3.2.1, 1.3.2.2 e 2.3.2.1 a 2.3.2.4.

2.2. A definição de risco político consta do anexo A, pontos 1.2.2.1 a 1.2.2.6, 1.3.2.3 a 1.3.2.7, 2.2.2.1 a 2.2.2.9 e 2.3.2.5 a 2.3.2.10.

2.3. A definição de risco de fabrico consta do anexo A, pontos 2.2.1.1, 2.2.5.1 e 2.3.1.1.

2.4. A definição de risco de crédito consta do anexo A, pontos 1.2.1, 1.3.1, 2.2.1.2, 2.2.5.2 e 2.3.1.2.

2.5. O ESTATUTO DO COMPRADOR OU DO GARANTE

A definição de comprador (ou de garante) público é a que consta do nº 1 do artigo 3º da presente directiva.

Contudo, no que respeita ao domínio específico dos prémios, as taxas são moduladas não apenas em função do estatuto público ou privado do comprador, mas também em função da sua qualidade no seio dessas duas categorias.

2.5.1. Público: - autoridades monetárias (em geral, Ministério das Finanças ou Banco Central),

- outros compradores (ou garantes) soberanos,

- compradores (ou garantes) não soberanos;

2.5.2. Privado: - compradores (ou bancos) de primeira categoria,

- bancos comuns,

- compradores privados comuns.

Estes conceitos de comprador público (soberano ou não soberano), bem como os de comprador - ou de banco - privado (de primeira categoria ou comum), são definidos nos «princípios a utilizar pelas seguradoras para avaliar o risco - comprador» (tal como adoptadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva).

3. PRINCÍPIOS COMUNS

3.1. MODULAÇÃO DO PRÉMIO EM FUNÇÃO DO ESTATUTO DO COMPRADOR (OU DO GARANTE)

3.1.1. Comprador (ou garante) privado

As seguradoras podem cobrir apenas o risco comercial ou apenas o risco político. Podem igualmente cobrir os dois riscos cumulativamente.

No caso de a seguradora decidir limitar a cobertura a apenas um dos dois riscos acima referidos facturará unicamente o prémio correspondente ao risco coberto.

No caso de a seguradora decidir limitar a cobertura (do risco comercial e/ou do risco político) a certos factos geradores de sinistro, não reduzirá o nível do prémio a aplicar.

3.1.2. Comprador (ou garante) público

3.1.2.1. No caso de se considerar que o comprador (ou o garante) é uma autoridade monetária, o facto de a seguradora limitar a cobertura a certos factos geradores de sinistro não implica uma redução do nível do prémio.

3.1.2.2. No caso de se considerar que o comprador (ou o garante) é uma entidade soberana (que não a autoridade monetária) ou não soberana, a seguradora pode proceder à exclusão dos riscos relativos a esse comprador (ou a esse garante). Neste caso, a seguradora facturará a taxa de prémio aplicável ao risco do país em questão. A exclusão de determinados outros factos geradores de sinistro não implica a diminuição do nível do prémio.

3.2. MODULAÇÃO DO PRÉMIO EM FUNÇÃO DAS GARANTIAS

3.2.1. Risco de crédito

3.2.1.1. Sempre que as obrigações de pagamento do comprador sejam objecto de uma garantia incondicional (ou de um crédito documentário irrevogável) que constituam um factor de melhoria do risco, a seguradora aplicará as taxas previstas para o garante (ou para o banco que abre o crédito documentário) se:

- aprovar o banco emissor do crédito documentário irrevogável (independentemente da sua confirmação por outro banco) e se a utilização deste crédito em nada depender do comprador,

- aprovar o banco (ou qualquer outra entidade pública ou privada) que presta a garantia incondicional.

Sempre que a taxa de prémio prevista para o garante (1) seja inferior à prevista para o comprador em razão do país do garante, a seguradora aplicará a taxa prevista para o garante na condição de o risco de transferência inerente ao país do comprador ser efectivamente suprimido.

3.2.1.2. Sempre que apenas uma parte das obrigações de pagamento do comprador seja objecto de uma garantia incondicional (ou de um crédito documentário irrevogável), a redução do prémio efectuada pela seguradora será proporcional à parte assumida pelo garante.

3.2.2. Risco de fabrico

3.2.2.1. Sempre que, à excepção do sinal pago aquando da encomenda, todos os pagamentos sejam efectuados mediante a utilização de um crédito documentário irrevogável emitido e disponível a partir da entrada em vigor do contrato comercial seguro (independentemente da sua confirmação por outro banco), a seguradora aplicará as taxas previstas para o banco que abre o crédito documentário se:

- aprovar o banco emissor do crédito documentário irrevogável e se

- a utilização deste crédito em nada depender do comprador e puder ser feita no país do exportador com base na apresentação de documentos (tal como um certificado de entreposto) que eliminem o risco sobre o comprador, bem como o risco sobre o país do comprador.

3.2.2.2. Sempre que, à excepção do sinal pago aquando da encomenda, todos os pagamentos sejam objecto de uma garantia incondicional, mobilizável a pedido, emitida e disponível a partir da entrada em vigor do contrato seguro, a seguradora aplicará as taxas previstas para o garante se aprovar o banco (ou qualquer outra entidade pública ou privada) que emite esta garantia incondicional.

3.2.2.3. Sempre que, a contento da seguradora, todas as obrigações contratuais do comprador sejam objecto de uma garantia emitida por uma entidade pública ou privada que não um banco (de tal forma que o risco de fabrico é transferido do comprador para o garante), o prémio aplicado será o previsto para o garante.

3.3. MODULAÇÃO DO PRÉMIO EM FUNÇÃO DO RISCO DE PAÍS

3.3.1. Sempre que o contrato a cobrir for integralmente financiado por uma instituição financeira internacional (IFI) ou nacional (2) aprovada pelo grupo de coordenação (em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva), considera-se que o risco de país é melhorado na condição de que:

- os pagamentos da IFI sejam feitos directamente em benefício do exportador,

- não haja pagamentos em atraso por parte do mutuário (ou do seu país) para com a IFI.

3.3.2. Sempre que o contrato a cobrir seja objecto de garantias que não as referidas no ponto 3.2 supra, e que coloquem o risco de pagamento completamente fora do país do devedor ou do garante (externalização do risco), a seguradora pode considerar que o risco de país foi melhorado.

3.3.3. Sempre que houver uma combinação dos factores referidos nos pontos 3.3.1 e 3.3.2 supra, considera-se que o risco de país foi melhorado.

3.3.4. Se uma IFI financiar apenas uma fracção do contrato, considera-se que houve melhoria do risco de país para essa fracção, desde que:

a) As condições previstas nas alíneas a) e b) do ponto 3.3.1 estejam preenchidas,

b) A restante fracção da operação for inteiramente financiada por outros organismos igualmente cobertos pela seguradora ou, pelo menos, aceites por esta última.

Aplica-se o mesmo princípio sempre que o conjunto das garantias resultar numa externalização do risco e/ou a combinação de um financiamento por uma IFI com um regime de garantias complementares disser apenas respeito a uma fracção do contrato.

3.3.5. Sempre que o risco de país for melhorado nas condições mencionadas nos pontos 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 supra, a seguradora aplicará as taxas previstas para a categoria de país imediatamente superior à do país devedor. Contudo, a seguradora aplicará as majorações de prémio que teria aplicado se o risco de país tivesse sido mantido na categoria do país do devedor ou as majorações que aplica nessa categoria a outras transacções.

3.4. MODULAÇÃO DO PRÉMIO EM FUNÇÃO DA DURAÇÃO DO RISCO

3.4.1. Cálculo da duração do risco no que respeita à cobertura concedida aos bancos no caso de crédito ao comprador

A seguradora toma em consideração a duração total do risco que cobre para calcular o prémio. Essa duração total corresponde à duração média do risco calculado entre a primeira utilização e a última data de reembolso do referido crédito, ponderada dos montantes efectivamente em risco. No que respeita ao período compreendido entre a primeira utilização do crédito e a data de início do seu reembolso, a seguradora apenas toma em consideração, para efeitos da ponderação, os montantes de capital, excluindo os juros intercalares e as comissões bancárias. Para o período compreendido entre o primeiro desembolso do crédito e a última data fixada para o reembolso do referido crédito, a seguradora apenas tem em conta, para a ponderação, os montantes de capital, bem como os montantes dos juros de reembolso, excluindo os juros de mora.

A duração média ponderada calculada entre a data da primeira utilização do crédito e a data de início do seu reembolso - duração média ponderada de utilização - é determinada com base no calendário previsional dos saques, tal como previsto pelo banco mutuante aquando da emissão da sua apólice de seguro. A seguradora procederá à revisão, se for caso disso, do montante do prémio cobrado em função do calendário efectivo e definitivo dos saques sobre o crédito.

A seguradora não procederá à revisão do montante do prémio no caso da duração média de utilização ponderada dos saques efectivos e definitivos não apresentar uma variação superior a 10 % em relação à média resultante do calendário previsional dos saques e não variar em mais de seis meses em relação a esse mesmo calendário.

3.4.2. Cálculo da duração do risco no que respeita à cobertura concedida aos exportadores

3.4.2.1. Duração de fabrico

No cálculo do prémio, a seguradora tomará em consideração a duração de fabrico. Esta duração corresponde ao período compreendido entre a data de entrada em vigor do contrato comercial e a data na qual o segurado realizou a totalidade das suas obrigações contratuais.

Contudo, no caso de entregas parciais e quando estas são consideradas, nos termos do contrato comercial, individualmente, com a sua própria data de início de reembolso, a duração de fabrico corresponde ao período compreendido entre a entrada em vigor do contrato comercial e a data média ponderada das entregas.

3.4.2.2. Duração do crédito

A seguradora tomará em consideração, no cálculo do seu prémio, a duração total do risco de crédito. Esta corresponde ao período compreendido entre a data a partir da qual a cobertura do risco de crédito produz efeitos para o exportador e a data do último pagamento efectuado pelo comprador. A ponderação é feita em função dos montantes de capital e juros de reembolso efectivamente em risco.

3.4.2.3. A forma de financiamento do contrato comercial não tem qualquer influência sobre a taxa do prémio. Em consequência, a taxa de prémio global é a mesma, independentemente de o contrato comercial ser financiado por um crédito de fornecedor ou por um crédito ao comprador.

3.5. MODULAÇÃO DO PRÉMIO EM FUNÇÃO DO OBJECTO DA COBERTURA

3.5.1. Para efeitos do cálculo do prémio, a seguradora só toma em consideração a fracção do contrato coberta (ou seja, se uma fracção do contrato for excluída da cobertura não será cobrado prémio sobre esta fracção).

3.5.2. O prémio será calculado, até ao limite da percentagem de cobertura, sobre o montante efectivamente coberto pela seguradora, em conformidade com o disposto nos pontos 3.5.3 e 3.5.4 infra.

3.5.3. Cobertura concedida aos bancos no caso de crédito ao comprador

O objecto da cobertura é constituído pelos seguintes elementos:

3.5.3.1. Capital do empréstimo

Trata-se de qualquer fracção do contrato comercial (incluindo os montantes adicionais) financiada através do empréstimo, na condição de que a seguradora tenha aceite cobrir a referida fracção (e, eventualmente, os montantes adicionais).

3.5.3.2. Juros intercalares e juros de reembolso

Se as taxas de juro forem variáveis, a seguradora calculará o prémio com base na estimativa dos juros tal como realizada pelo banco mutuante (aquando da emissão da apólice de seguro) e na condição de que o montante correspondente tenha sido aprovado pela seguradora. Este montante constitui a responsabilidade máxima da seguradora. Esta não procederá à revisão do montante do prémio em função das taxas efectivamente facturadas pelo banco mutuante ao seu mutuário, salvo se aceitar aumentar a sua responsabilidade máxima.

3.5.3.3. Juros de mora

Trata-se dos juros contados entre a data de vencimento do crédito e o final do prazo constitutivo do sinistro. O prémio é calculado com base no montante dos juros de mora, tal como estimado pelo banco mutuante (aquando da emissão da apólice de seguro) e na condição de que o montante correspondente tenha sido aprovado pela seguradora. Este montante constitui a responsabilidade máxima da seguradora. Esta não procederá à revisão do montante do prémio em função dos juros de mora efectivamente facturados pelo banco mutuante ao seu mutuário, salvo se aceitar aumentar a sua responsabilidade máxima.

3.5.3.4. Montante das comissões bancárias

Trata-se das comissões normalmente facturadas pelo banco mutuante ao seu mutuário (na condição de que o pagamento destas comissões não constitua, no que respeita à convenção de crédito ao comprador, uma condição prévia à sua entrada em vigor). O prémio é calculado com base no montante das comissões, tal como estimado pelo banco mutuante (aquando da emissão da apólice de seguro) e na condição de que o montante correspondente tenha sido aprovado pela seguradora. Este montante, estabelecido pelo banco mutuante, constitui a responsabilidade máxima da seguradora. Esta não procederá à revisão do montante do prémio em função das comissões efectivamente facturadas pelo banco mutuante ao seu mutuário, salvo se aceitar aumentar a sua responsabilidade máxima.

3.5.4. Cobertura concedida aos exportadores

O objecto da cobertura é constituído pelos seguintes elementos:

3.5.4.1. Risco de fabrico

Corresponde ao montante total do contrato comercial, com dedução do sinal pago aquando da encomenda. Contudo, a pedido do exportador, o objecto da cobertura pode ser reduzido para um montante máximo do risco, tal como estabelecido pelo exportador (aquando da emissão da apólice de seguro) e na condição de que a seguradora aceite esta redução. Este montante constituirá a responsabilidade máxima da seguradora. Esta não procederá à revisão do montante do prémio em função do montante máximo do risco realmente incorrido, salvo se aceitar aumentar a sua responsabilidade máxima.

3.5.4.2. Risco de crédito

Corresponde aos créditos relativamente aos quais o risco de crédito produz efeitos.

- No que respeita aos contratos com pagamento a pronto, trata-se dos montantes devidos aquando do cumprimento integral das obrigações contratuais do exportador.

Pode tratar-se igualmente dos montantes devidos quando são realizadas entregas parciais (ou prestações de serviços) que dêem direito, nos termos do contrato comercial, a pagamento (na acepção do anexo A, ponto 2.2.4.2).

- No que respeita aos contratos objecto de financiamento (créditos de fornecedor), trata-se do montante do capital desse crédito, acrescido dos juros de reembolso. Os juros de mora são excluídos do objecto da cobertura. Se as taxas de juro forem variáveis, aplica-se o princípio referido no ponto 3.5.3.2.

3.6. PRINCÍPIOS DE BASE A APLICAR NA DETERMINAÇÃO DAS TAXAS DE PRÉMIO

Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, as taxas de prémio a aplicar pelas seguradoras em função das categorias de país e das categorias de risco serão fixadas periodicamente com base num modelo comum.

De qualquer forma, este modelo será conforme aos seguintes princípios de base.

3.6.1. Tarifação do risco

3.6.1.1. No que respeita às autoridades monetárias, bem como aos outros compradores ou garantes públicos (soberanos ou não soberanos)

- Sempre que o comprador ou o garante seja a própria autoridade monetária, o prémio cobrado pelo risco de crédito será inferior ao cobrado aos outros compradores ou garantes soberanos; o prémio cobrado pelo risco de crédito inerente a estes compradores ou garantes soberanos é por sua vez inferior ao cobrado aos compradores ou garantes não soberanos.

- O prémio cobrado pelo risco de fabrico corresponde a 70 % do cobrado pelo risco de crédito para uma mesma duração total do risco. A taxa de prémio aplicável é, em todos os casos, a do comprador público não soberano e isto independentemente do estatuto do comprador (autoridade monetária, soberana ou não soberana).

3.6.1.2. No que respeita aos compradores ou garantes privados

- Prémio cobrado pelo risco de crédito.

- O prémio para um comprador de primeira categoria é o mesmo que para um banco de primeira categoria.

- O prémio para um banco (ou um comprador de primeira categoria) é inferior ao aplicável a um banco comum.

- O prémio para um banco comum é inferior ao aplicável a um comprador comum.

- Prémio cobrado pelo risco de fabrico.

- No que respeita ao risco político, corresponde a 70 % do prémio cobrado pelo risco de crédito para uma mesma duração total do risco.

- No que respeita aos riscos comerciais, é idêntico ao cobrado para o risco de crédito para uma mesma duração total do risco.

3.6.2. Taxas de prémio

3.6.2.1. Taxas aplicáveis ao riscos políticos (coeficiente «país» e autoridades monetárias)

A taxa de prémio fixada para cada categoria de país é uma taxa mínima.

No que diz respeito aos países da categoria 6, aplicam-se duas taxas mínimas:

- uma taxa para as operações com o sector privado e cobertas em conformidade com as disposições do ponto 2.3.6 do anexo C,

- uma outra taxa, mais elevada, para as operações cobertas por razões de interesse nacional.

A seguradora pode fixar (3), até 31 de Dezembro de 1997, taxas mais elevadas do que as taxas mínimas relativamente a certos países, em função:

- da situação da respectiva carteira de riscos (melhor ou pior repartição dos riscos),

- da concentração dos riscos em determinados países,

- do seu objectivo em termos de equilíbrio financeiro a prazo das contas,

- de uma má experiência com certos países em matéria de pagamentos.

As taxas assim fixadas não podem ultrapassar as definidas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva no que diz respeito à categoria de país imediatamente superior. Contudo, para os países da categoria 6, o aumento fixado pela seguradora pode ser ilimitado.

3.6.2.2. Taxas aplicáveis aos riscos políticos (compradores públicos que não as autoridades monetárias)

As taxas de prémio fixadas para os compradores públicos, soberanos (que não as autoridades monetárias) e não soberanos, são taxas mínimas.

A seguradora pode fixar (4), em relação a determinados compradores públicos, soberanos e não soberanos, taxas superiores às taxas mínimas, em função:

- da forma como avalia o risco inerente a um comprador específico,

- da concentração dos riscos em determinados compradores,

- do seu objectivo de equilíbrio financeiro a prazo das contas.

Este aumento das taxas não pode ultrapassar 40 % das taxas mínimas fixadas para os compradores em questão.

3.6.2.3. Taxas aplicáveis aos riscos comerciais (compradores ou bancos de primeira categoria)

As taxas aplicáveis a um comprador ou a um banco de primeira categoria são taxas mínimas.

A seguradora pode fixar (5), em relação a determinados compradores - ou bancos - de primeira categoria, taxas superiores às taxas mínimas, desde que não ultrapasse 40 % da diferença entre a taxa aplicável a esta categoria de compradores e a taxa de referência aplicável aos bancos comuns.

3.6.2.4. Taxas aplicáveis aos riscos comerciais (compradores comuns)

As taxas aplicáveis aos compradores comuns são taxas de referência.

A seguradora pode fixar (6), em relação a determinados compradores comuns, taxas inferiores ou superiores às taxas de referência fixadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, em função:

a) No que respeita às taxas superiores,

- da forma como avalia o risco inerente a um comprador específico,

- da concentração dos riscos em determinados compradores ou em determinados sectores de actividade,

- do seu objectivo de equilíbrio financeiro a prazo das contas;

b) No que respeita às taxas inferiores, de uma melhor avaliação do risco.

A margem de redução ou de majoração que a seguradora pode aplicar não pode ser superior a 40 % da diferença entre a taxa aplicável a esta categoria e a taxa de referência aplicável aos bancos comuns.

3.6.2.5. Taxas aplicáveis aos riscos comerciais (bancos comuns)

As taxas aplicáveis aos riscos comerciais (bancos comuns) são taxas de referência.

A seguradora pode fixar (7), em relação a determinados bancos comuns, taxas inferiores ou superiores às taxas de referência fixadas pelo grupo de coordenação, em função:

a) No que respeita às taxas superiores,

- da forma como avalia o risco inerente a um banco específico,

- da concentração dos riscos em determinados compradores ou em determinados sectores de actividade,

- do seu objectivo de equilíbrio financeiro a prazo das contas;

b) No que respeita às taxas inferiores, de uma avaliação diferente do risco.

A redução aplicada pela seguradora não pode ultrapassar 5 % da taxa de referência.

A majoração aplicada pela seguradora não pode ser superior a 40 % da diferença existente entre a taxa aplicável a esta categoria e a taxa aplicável a um banco comum.

3.7. PAGAMENTO DO PRÉMIO

O prémio é devido na sua totalidade na data de emissão da apólice de seguro.

3.7.1. No que diz respeito à apólice de seguro emitida aos bancos para cobertura de um crédito ao comprador, a seguradora pode aceitar um pagamento do prémio correspondente em prestações, na condição de que:

3.7.1.1. 15 % do montante do prémio seja pago a pronto, à data de emissão da apólice;

3.7.1.2. Sejam cobrados juros sobre a parte do prémio não paga a pronto (a seguradora aplicará a taxa comercial adequada, a contar da data de emissão da apólice);

3.7.1.3. O montante efectivamente cobrado do prémio corresponda sempre ao risco efectivo incorrido pela seguradora (à medida que se vão efectuando os saques sobre o crédito).

3.7.2. No que diz respeito à apólice de seguro emitida aos exportadores, a seguradora pode aceitar um pagamento do prémio correspondente em prestações, na condição de que:

3.7.2.1. 15 % do montante do prémio seja pago a pronto, à data de emissão da apólice;

3.7.2.2. Sejam cobrados juros sobre a parte do prémio não paga a pronto (a seguradora aplicará a taxa comercial adequada, a contar da data de emissão da apólice);

3.7.2.3. O prémio correspondente ao risco de crédito seja pago na sua totalidade antes da concretização efectiva do risco de crédito.

3.8. REEMBOLSO DO PRÉMIO

3.8.1. O prémio cobrado a título do risco de fabrico pertence definitivamente à seguradora a partir do momento em que o referido risco de fabrico produziu efeitos, nos termos do disposto no ponto 2.2.4.1 do anexo A.

3.8.2. No caso de cobertura de um crédito de fornecedor, caso a totalidade ou parte do risco de crédito não produziu efeitos na acepção do disposto no ponto 2.2.4.2 do anexo A, a seguradora não factura o prémio correspondente ao risco que não produziu efeitos.

Se o referido prémio já foi pago, a seguradora, na ausência de qualquer sinistro ou ameaça de sinistro a título do risco de crédito, deve restituí-lo ao segurado. Neste caso, a seguradora deduz do montante a restituir um montante fixo para ter em conta os seus próprios custos administrativos.

3.8.3. No caso de cobertura de um crédito de comprador, a seguradora não factura o prémio relativo à parte do empréstimo que não foi utilizada pelo segurado. Se o referido prémio já foi pago, a seguradora, na ausência de qualquer sinistro ou ameaça de sinistro a título do risco de crédito, deve restituí-lo ao segurado. Neste caso, a seguradora deduz do montante a restituir um montante fixo para ter em conta os seus próprios custos administrativos.

(1) Termo genérico que abrange igualmente o banco que emite um crédito documentário irrevogável.

(2) Apesar de a maior parte das IFI serem bancos, não se aplica o disposto no ponto 3.2 supra nos casos em que os contratos de exportação são financiados por uma IFI. Em contrapartida, estas disposições aplicam-se se os pagamentos efectuados pela IFI forem garantidos por um banco.

(3) Neste caso, a seguradora seguirá os procedimentos previstos para o efeito no anexo D.

(4) Neste caso, a seguradora seguirá os procedimentos previstos para o efeito no anexo D.

ANEXO C

PRINCÍPIOS COMUNS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO DAS POLÍTICAS DE COBERTURA POR PAÍS

1. De um ponto de vista puramente técnico, as seguradoras estabelecerão a sua política de cobertura por país em função da sua avaliação do risco de país, do nível do volume dos riscos em que incorrem em cada país e da composição da sua carteira de riscos por país.

2. A seguradora estabelecerá a sua política de crédito, tomando em consideração a classificação dos países, tal como fixada pelo grupo de coordenação, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva. Contudo, a seguradora tem a faculdade de deixar de cobrir operações relativas a um determinado país por considerações, nomeadamente, de ordem bilateral, independentemente da categoria em que se integre o país em causa.

A fim de determinar se, e em que condições, pode ser concedida a cobertura relativamente a um determinado país, a seguradora aplicará os seguintes princípios comuns.

2.1. Em relação aos países classificados na categoria 1 (melhor risco), a política de cobertura da seguradora é totalmente livre.

2.2. Em relação aos países classificados nas categorias 2, 3, 4 e 5, a política de cobertura da seguradora será determinada em função dos seguintes princípios.

2.2.2. Limitação da capacidade de cobertura por país

2.2.2.1. Uma seguradora pode pretender, de um ponto de vista técnico, limitar o volume total de riscos incorridos (tal como definido no ponto 3 infra) nomeadamente em função:

- do grau de risco do país,

- da reduzida importância económica do país,

- da necessidade de diversificar os seus riscos, sempre que o volume dos riscos incorridos relativamente a um determinado país tenha atingido um nível de concentração considerado excessivo.

2.2.2.2. Para cada categoria de país são fixados, no que respeita aos riscos, escalões que, uma vez atingidos, levam a seguradora a tomar disposições específicas. Estes escalões são percentages máximas do volume de riscos que uma seguradora pode assumir face a um determinado país em relação ao seu volume total de riscos (face a todos os países). Estas percentagens são as seguintes:

- 4 % para os países da categoria 2,

- 3 % para os países da categoria 3,

- 2 % para os países da categoria 4,

- 1 % para os países da categoria 5.

2.2.2.3. Sempre que o volume total dos riscos incorridos por uma seguradora face a um determinado país não atinja o escalão fixado para a categoria correspondente a esse país, a política de cobertura não é, em geral, limitada. No entanto, se a seguradora pretender limitar a sua capacidade de cobertura, pode alterar a sua política de cobertura, recorrendo, até 31 de Dezembro de 1997, a um ou vários dos seguintes procedimentos:

- limitação do volume total dos riscos incorridos face a esse país,

- limitação (por exemplo, numa base anual) do montante dos contratos celebrados seguros,

- limitação (por exemplo, numa base anual) do montante total das promessas de cobertura,

- limitação do montante máximo coberto por operação.

2.2.2.4. Sempre que o volume total dos riscos incorridos por uma seguradora face a um determinado país atinja o escalão fixado para a categoria correspondente a esse país, a seguradora limitará o montante do volume total dos riscos incorridos face a esse país, utilizando um ou vários dos seguintes procedimentos:

- limitação (por exemplo, numa base anual) do montante dos contratos celebrados seguros,

- limitação (por exemplo, numa base anual) do montante total das promessas de cobertura,

- limitação do montante máximo coberto por operação.

2.2.3. Adaptação das condições de cobertura por país

A seguradora pode aplicar (1), relativamente a um dado país, certas condições sistemáticas de cobertura, como por exemplo:

2.2.3.1. Garantia de pagamento (e/ou de transferência) a ser prestada pelo Banco Central ou/pelo Ministério das Finanças do país em questão;

2.2.3.2. Abertura de um crédito documentário irrevogável ou emissão de uma garantia bancária;

2.2.3.3. Prolongamento do prazo constitutivo do sinistro;

2.2.3.4. Redução da percentagem de cobertura;

2.2.3.5. Limitação da cobertura a determinados sectores de actividade ou a certos tipos de projecto.

2.3. No que diz respeito aos países classificados na categoria 6 (pior risco), e uma vez que o risco é considerando como demasiado elevado, a seguradora só pode cobrir determinadas operações por considerações de política bilateral ou de interesse nacional. Pode igualmente cobrir determinadas operações nos seguintes casos.

2.3.1. Sempre que o contrato comercial seja inteiramente financiado por uma instituição financeira internacional (IFI) ou nacional aprovada pelo grupo de coordenação em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva e na condição de que:

2.3.1.1. Os pagamentos da IFI sejam efectuados directamente em benefício do exportador;

2.3.1.2. Não haja pagamento em atraso por parte do mutuário (ou do seu país) para com a IFI.

2.3.2. Sempre que o contrato comercial seja inteiramente financiado por meio de créditos em condições favoráveis e na condição de que os pagamentos da entidade que presta a assistência sejam efectuados directamente em benefício do exportador.

2.3.3. Sempre que o contrato comercial seja inteiramente financiado por uma IFI e por um crédito de assistência nas condições previstas nos pontos 2.3.1. e 2.3.2. supra.

2.3.4. Sempre que o contrato comercial seja objecto de um conjunto de garantias que coloque o risco de pagamento fora do país do devedor e que permita à seguradora considerar que o risco foi reduzido.

2.3.5. Sempre que o contrato comercial seja parcialmente financiado por uma IFI e por um crédito concessional e que o saldo do referido contrato seja objecto de um conjunto de garantias que coloque o risco de pagamento correspondente a este saldo inteiramente fora do país do devedor.

2.3.6. No âmbito dos procedimentos de derrogação previstos no anexo D da presente directiva, a Comissão pode ser levada a propor uma autorização, numa base casuística, da cobertura dos contratos comerciais concluídos com o sector privado de um país classificado na categoria 6. A Comissão pode, com efeito, ser levada a considerar que, em determinados casos específicos, o país devedor dispõe de divisas em quantidade suficiente e plenamente convertíveis.

3. DEFINIÇÃO DO VOLUME TOTAL DOS RISCOS INCORRIDOS

Para efeitos de determinação do volume total dos riscos incorridos, a seguradora tomará em consideração o montante das operações a médio e a longo prazo tal como definidas no nº 2 do artigo 2º da presente directiva no limite das percentagens de cobertura aplicadas. Este volume total dos riscos incorridos é constituído pelos seguintes elementos.

3.1. O montante máximo do risco em capital e em juros (ao qual acresce, unicamente no caso do crédito ao comprador, os juros de mora acumulados no decurso do prazo constitutivo do sinistro) para os contratos celebrados que a seguradora tem a obrigação de cobrir, independentemente do facto da apólice de seguro ainda não ter sido emitida.

Os eventuais montantes objecto de resseguro por outros organismos não são incluídos neste montante máximo do risco caso a seguradora aja na qualidade de seguradora primária. Em contrapartida, serão incluídos no referido montante caso a seguradora intervenha na qualidade de resseguradora.

3.2. Os créditos indemnizados pela seguradora e que não tenham sido recuperados ou abandonados (independentemente de estes créditos serem relativos à ocorrência de um sinistro de fabrico e/ou de crédito).

3.3. O montante das despesas não susceptíveis de repatriamento (como seja o montante das cauções bancárias, bem como o montante correspondente à cobertura do risco de não reaquisição da posse) só é incluído no volume total dos riscos incorridos se tiver sido paga efectivamente uma indemnização e esta não tenha sido recuperada ou abandonada.

3.4. Os montantes em juros devidos pelos países devedores a título dos reescalonamentos, incluindo os juros capitalizados.

3.5. Sempre que a seguradora notifica o volume total dos riscos incorridos, em conformidade com as disposições previstas para o efeito no anexo B, convertirá para ecus os montantes acima referidos, com base na última taxa de câmbio conhecida.

(1) A seguradora seguirá, neste caso, os procedimentos previstos para o efeito no anexo D.

ANEXO D

PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CONSULTA, DE INFORMAÇÃO E DE DERROGAÇÃO

1. PRINCÍPIOS GERAIS

1.1. As seguradoras seguirão o conjunto dos procedimentos estabelecidos no presente anexo no que respeita à aplicação dos princípios comuns constantes dos anexos A, B e C. Este conjunto de procedimentos vem completar o já estabelecido pela Decisão 73/391/CEE.

1.2. As seguradoras podem, numa base casuística, país por país, ou consoante o sector de actividades, solicitar derrogação a certos princípios comuns tais como os definidos nos anexos A, B e C, a fim de alinhar as modalidades da sua cobertura com as propostas pela concorrência internacional. Nesse caso, as seguradoras comunicarão às outras seguradoras de créditos, adiante designadas como suas parceiras, o(s) princípio(s) comum(ns) relativamente aos quais tenciona estabelecer derrogações o mais tardar 15 dias úteis antes da data em que apresentam a sua proposta. As seguradoras devem precisar, nessa ocasião, todas as informações e provas de que dispõem relativas ao conteúdo da proposta concorrente.

1.3. Sempre que uma seguradora aplique as disposições do presente anexo, comunicará tal facto às suas parceiras, tanto para informação como para obtenção de um parecer.

1.3.1. As comunicações para obtenção de um parecer são necessárias nos casos referidos nos pontos 2.1.2, 2.2.2, 2.3.2, 2.4.2, 2.4.3, 3.1.4, 3.2.4, 3.3.3, 3.4.2, 3.5.2 e 4.6 do presente anexo. Aplica-se o disposto no artigo 6º da presente directiva.

1.3.2. Nos outros casos são necessárias comunicações para informação.

2. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CONSULTA E DE DERROGAÇÃO RELATIVOS AOS PRINCÍPIOS COMUNS REFERIDOS NO ANEXO A

2.1. PRAZO CONSTITUTIVO DO SINISTRO

2.1.1. As seguradoras podem decidir, numa base casuística e em função da sua valiação do risco inerente a uma determinada operação, prolongar o prazo constitutivo do sinistro fixado nos pontos 1.2.1, 1.3.1, 2.2.1.1, 2.2.1.2, 2.3.1.1 e 2.3.1.2 do anexo A. Neste caso, a seguradora comunicará imediatamente as derrogações aos princípios comuns ao grupo de coordenação, bem como à Comissão.

2.1.2. As seguradoras podem considerar, até 31 de Dezembro de 1997, prolongar de forma sistemática, para todas as operações cobertas em relação a um determinado país, o prazo constitutivo do sinistro fixado nos pontos 1.2.1, 1.3.1, 2.2.1.1, 2.2.1.2, 2.3.1.1 e 2.3.1.2 do anexo A. Neste caso, a seguradora comunicará a sua intenção às suas parceiras, bem como à Comissão.

2.2. FACTOS GERADORES DE SINISTRO

2.2.1. As seguradoras podem decidir, numa base casuística e em função da sua avaliação do risco inerente a uma determinada operação, suprimir certos factos geradores de sinistro, tal como fixados nos pontos 1.2.2, 1.3.2, 2.2.2 e 2.3.2 do anexo A. Neste caso, a seguradora comunicará a posteriori estas derrogações aos princípios comuns às suas parceiras, bem como à Comissão. A comunicação será efectuada pelo menos semestralmente (Junho e Dezembro).

2.2.2. As seguradoras podem considerar, até 31 de Dezembro de 1997, suprimir ou adaptar de forma sistemática, para todas as operações cobertas em relação a um determinado país, certos factos geradores de sinistro políticos ou comerciais, tal como fixados nos pontos 1.2.2, 1.3.2, 2.2.2 e 2.3.2 do anexo A. Neste caso, a seguradora notificará a sua intenção às suas parceiras, bem como à Comissão. O grupo de coordenação disporá de um prazo de um mês para deliberar, em conformidade com o disposto no ponto 1.3 supra.

2.3. PERCENTAGEM DE COBERTURA

2.3.1. As seguradoras podem decidir, numa base casuística e em função da sua avaliação do risco inerente a uma determinada operação, diminuir a percentagem de cobertura, tal como fixada nos pontos 1.2.6.2 e 2.2.6.2 do anexo A. Neste caso, a seguradora notificará imediatamente as derrogações aos princípios comuns às suas parceiras, bem como à Comissão.

2.3.2. As seguradoras podem considerar, até 31 de Dezembro de 1997, diminuir de forma sistemática, para todas as operações cobertas em relação a um determinado país, a percentagem de cobertura, tal como fixada nos pontos 1.2.6.2 e 2.2.6.2 do anexo A. Neste caso, a seguradora notificará a sua intenção às suas parceiras, bem como à Comissão.

2.4. ESTATUTO DO COMPRADOR E/OU DO MUTUANTE

2.4.1. Sempre que a seguradora notifica a sua intenção de cobrir uma operação financiada por um crédito superior a cinco anos, completará as informações a serem comunicadas aos seus parceiros (anexo à Decisão 73/391/CEE, artigo 4º) com a indicação do nome e do estatuto exacto do comprador e/ou do mutuário público. Precisará igualmente se se trata de uma autoridade monetária, de um comprador (ou garante) soberano ou de um comprador (ou garante) não soberano.

No que respeita ao comprador e/ou mutuário privado, a seguradora precisará se se trata de um comprador (ou de um banco) de primeira categoria, de um banco comum ou de um comprador privado comum.

No caso de a avaliação por parte de um Estado-membro da União Europeia do estatuto do comprador, do mutuário e/ou do garante, não corresponder à avaliação comunicada por um dos seus parceiros, trocará com este último informações a este propósito, numa tentativa de chegar a uma definição comum do estatuto em causa.

2.4.2. Se não se chegar a uma definição comum, o assunto será apresentado à Comissão.

2.4.3. No que diz respeito às operações financiadas por créditos de duração entre dois (24 meses) e cinco anos, as seguradoras trocarão informações quanto ao estatuto exacto do comprador, do mutuário e/ou do garante, quando se lhes afigurar necessário. No caso de concorrência efectiva entre exportadores (ou bancos) da Comunidade, as seguradoras envolvidas trocarão informações a este propósito, numa tentativa de chegar a uma definição comum do estatuto em causa. Se não se chegar a uma definição comum, o assunto será submetido à apreciação da Comissão.

3. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CONSULTA E DE DERROGAÇÃO RELATIVOS AOS PRINCÍPIOS COMUNS CONSTANTES DO ANEXO C

3.1. TAXAS APLICÁVEIS AOS RISCOS POLÍTICOS (COEFICIENTE «PAÍS» E AUTORIDADES MONETÁRIAS)

3.1.1. As seguradoras podem aplicar, até 31 de Dezembro de 1997, em relação a um determinado país, uma taxa superior à taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, na condição de que:

3.1.1.1. Este aumento não ultrapasse em mais de 10 % a taxa mínima referida;

3.1.1.2. A taxa facturada permaneça inferior à taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva para a categoria de país imediatamente superior;

3.1.1.3. Este aumento resulte de um dos motivos referidos no ponto 3.6.2.1 do anexo B;

3.1.1.4. Se trate de um país classificado numa das categorias 1, 2, 3, 4 ou 5.

3.1.2. As seguradoras podem majorar, até 31 de Dezembro de 1997, em relação a um determinado país, a taxa de prémio de mais de 10 % da taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, na condição de que:

3.1.2.1. Este aumento resulte de um dos motivos referidos no ponto 3.6.2.1 do anexo B,

3.1.2.2. A taxa facturada permaneça inferior, ou seja pelo menos igual, à taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva para a categoria de país imediatamente superior,

3.1.2.3. Se trate de um país classificado numa das categorias 1, 2, 3, 4 ou 5,

3.1.2.4. Notifiquem a posteriori e semestralmente (Junho e Dezembro) às suas parceiras, bem como à Comissão, as taxas de prémio efectivamente facturadas.

3.1.3. Sempre que a seguradora pretenda cobrir uma operação num país classificado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, na categoria 6, no âmbito das disposições previstas nos pontos 4.4, 4.5 e 4.6, notificará imediatamente as suas parceiras, bem como a Comissão, a taxa de prémio que tenciona facturar.

3.1.4. Em caso de concorrência efectiva entre exportadores (ou bancos) da Comunidade, as seguradoras envolvidas trocarão informações a este propósito, numa tentativa de fixarem uma taxa de prémio idêntica para a cobertura da operação em causa. Se não se chegar a um acordo na sequência deste processo de consulta prévia, o assunto será submetido à apreciação da Comissão.

3.2. TAXAS APLICADAS AOS RISCOS POLÍTICOS (PARA TODOS OS COMPRADORES PÚBLICOS QUE NÃO AS AUTORIDADES MONETÁRIAS)

3.2.1. As seguradoras podem aplicar, até 31 de Dezembro de 1997, em relação a um determinado comprador ou mutuário, uma taxa superior à taxa mínima fixada em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 4º da presente directiva, na condição de que:

3.2.1.1. Este aumento não ultrapassa em mais de 10 % a taxa mínima referida;

3.2.1.2. A taxa facturada permaneça inferior à taxa mínima aplicável fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva para a categoria de país imediatamente superior;

3.2.1.3. Este aumento resulte de um dos motivos referidos no ponto 3.6.2.2 do anexo B;

3.2.1.4. Se trate de um país classificado numa das categorias 1, 2, 3, 4 ou 5.

3.2.2. As seguradoras podem majorar, até 31 de Dezembro de 1997, em relação a um determinado comprador ou mutuário, a taxa de prémio de mais de 10 % (até um máximo de 40 %) da taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, na condição de que:

3.2.2.1. A taxa facturada permaneça inferior à taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva para a categoria de países imediatamente superior;

3.2.2.2. Este aumento resulte de um dos motivos referidos no ponto 3.6.2.2 do anexo B;

3.2.2.3. Se trate de um país classificado numa das categorias 1, 2, 3, 4 ou 5;

3.2.2.4. Comuniquem a posteriori e semestralmente às suas parceiras, bem como à Comissão, a taxa de prémio efectivamente facturada.

3.2.3. Sempre que a seguradora pretenda cobrir uma operação num país classificado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva na categoria 6, no âmbito das disposições previstas nos pontos 4.4, 4.5 e 4.6, comunicará imediatamente às suas parceiras, bem como à Comissão, a taxa de prémio que tenciona facturar.

3.2.4. Em caso de concorrência efectiva entre exportadores (ou bancos) da Comunidade, as seguradoras envolvidas trocarão informações a este propósito, numa tentativa de fixarem uma taxa de prémio idêntica para a cobertura da operação em causa. Se não se chegar a um acordo na sequência deste processo de consulta prévia, o assunto será submetido à apreciação da Comissão.

3.3. TAXAS APLICÁVEIS AOS RISCOS COMERCIAIS (COMPRADORES OU BANCOS DE PRIMEIRA CATEGORIA)

3.3.1. As seguradoras podem fixar, em relação a um comprador ou a um banco de primeira categoria, uma taxa superior à taxa mínima fixada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, até ao limite de 40 % da diferença entre a taxa aplicável à categoria de comprador correspondente e a taxa de referência aplicável aos bancos comuns, desde que se trate de um país classificado nas categorias 1, 2, 3, 4 ou 5 e desde que comuniquem a posteriori e semestralmente (Junho e Dezembro) às suas parceiras, bem como à Comissão, a taxa efectivamente facturada.

3.3.2. Sempre que a seguradora pretenda cobrir uma operação num país classificado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva, na categoria 6, no âmbito das disposições previstas nos pontos 4.4, 4.5 e 4.6, comunicará imediatamente às suas parceiras, bem como à Comissão, a taxa de prémio que tenciona facturar.

3.3.3. Em caso de concorrência efectiva entre exportadores (ou bancos) da Comunidade, as seguradoras envolvidas trocarão informações a este propósito, numa tentativa de fixarem uma taxa de prémio idêntica para a cobertura da operação em causa. Se não se chegar a um acordo na sequência deste processo de consulta prévia, o assunto será submetido à apreciação da Comissão.

3.4. TAXAS APLICÁVEIS AOS RISCOS COMERCIAIS (COMPRADORES COMUNS)

3.4.1. As seguradoras podem fixar, em relação a um comprador comum, uma taxa inferior ou superior à taxa de referência fixada pelo grupo de coordenação até ao limite de 40 % da diferença entre a taxa aplicável à categoria respectiva e a taxa de referência aplicável aos bancos comuns.

3.4.2. Em caso de concorrência efectiva entre exportadores (ou bancos) da Comunidade, as seguradoras envolvidas trocarão informações a este propósito, numa tentativa de fixarem uma taxa de prémio idêntica para a cobertura da operação em causa. Se não se chegar a um acordo na sequência deste processo de consulta prévia, o assunto será submetido à apreciação da Comissão.

3.5. TAXAS APLICÁVEIS AOS RISCOS COMERCIAIS (BANCOS COMUNS)

3.5.1. As seguradoras podem fixar, em relação a um banco comum, uma taxa inferior ou superior à taxa de referência fixada em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da presente directiva até ao limite de 40 % da diferença entre a taxa aplicável à respectiva categoria e a taxa de referência aplicável a um banco comum.

3.5.2. Em caso de concorrência efectiva entre exportadores (ou bancos) da Comunidade, as seguradoras envolvidas trocarão informações a este propósito, numa tentativa de fixarem uma taxa de prémio idêntica para a cobertura da operação em causa. Se não se chegar a um acordo na sequência deste processo de consulta prévia, o assunto será submetido à apreciação da Comissão.

4. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CONSULTA E DE DERROGAÇÃO RELATIVOS AOS PRINCÍPIOS COMUNS CONSTANTES DO ANEXO C

4.1. No início de cada ano (o mais tardar em 31 de Janeiro), as seguradoras enviarão um relatório às suas parceiras, bem como à Comissão, sobre a sua política de cobertura durante o exercício seguinte relativamente ao conjunto dos países devedores.

Do relatório constarão, entre outras, as seguintes informações para cada país devedor.

4.1.1. O montante do volume total dos riscos incorridos, tal como definido no ponto 3 do anexo C.

4.1.2. O montante total das promessas de cobertura, se for caso disso, a subscrever no decurso do exercício, bem como, se se justificar:

4.1.2.1. O tipo e o montante dos limites máximos que fixam para cada país (limitação do montante total dos riscos incorridos, limitação do montante dos contratos celebrados seguros, limitação do montante total das promessas de cobertura ou limitação do montante máximo coberto por operação);

4.1.2.2. As condições de cobertura que impõem de modo sistemático para as operações de um determinado país.

4.1.3. O nível das taxas de prémio que tencionam aplicar para cobrir os riscos políticos (coeficiente «país», autoridades monetárias, compradores públicos que não as autoridades monetárias, comprador ou banco privado de primeira categoria) no caso de estas taxas serem superiores às taxas mínimas fixadas para cada categoria de país e cada tipo de risco.

4.1.4. O nível das taxas de prémio que aplicam aos riscos comerciais (compradores ou bancos privados comuns) no caso de estas taxas diferirem das taxas de referência fixadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva para cada categoria de país e cada tipo de risco.

4.1.5. Para os países relativamente aos quais decida não conceder cobertura, a seguradora precisará as razões (políticas e económicas) que motivaram tal decisão.

4.2. No final de cada ano (o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte), as seguradoras enviarão um relatório às suas parceiras, bem como à Comissão, no qual indicarão a política de cobertura efectivamente praticada no decurso do exercício para o conjunto dos países devedores.

Deste relatório constarão, entre outras, as seguintes informações para cada país devedor:

4.2.1. O montante do volume total dos riscos incorridos (tal como definido no ponto 3 do anexo C) à data de 31 de Dezembro (stock).

4.2.2. O montante total das promessas de cobertura que emitiram no decurso do exercício, bem como, se for caso, a parcela utilizada de cada limite fixado, independentemente do tipo de limite.

4.2.3. O nível das taxas de prémio aplicadas no decurso do exercício aos riscos políticos e aos riscos comerciais no caso de estas taxas diferirem das taxas mínimas e/ou de referência, tal como fixadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva.

4.3. Sempre que a seguradora decida limitar a sua capacidade de cobertura por país (em conformidade com o disposto no ponto 2.2.2 do anexo C) ou adaptar as suas condições de cobertura por país (em conformidade com o disposto no ponto 2.2.3 do anexo C), notificará esta decisão às suas parceiras, bem como à Comissão. A seguradora precisará igualmente as razões que motivaram a adopção de tais medidas.

4.4. Sempre que a seguradora tencione cobrir uma operação num país classificado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva na categoria 6, por considerações de política bilateral do seu país com o país devedor ou por consideração de interesse nacional do seu país, notificará a sua intenção às suas parceiras, bem como à Comissão, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à tomada da decisão correspondente. A seguradora indicará igualmente a taxa de prémio e as condições de cobertura que tenciona aplicar à operação.

4.5. Sempre que a seguradora tencione cobrir uma operação num país classificado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da directiva na categoria 6, nas condições previstas nos pontos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo C, notificará a sua intenção às suas parceiras, bem como à Comissão com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à tomada da decisão. A seguradora indicará na sua notificação, de modo preciso, a montagem financeira que coloca efectivamente o risco de crédito fora do país devedor. Indicará igualmente, se for caso disso, as condições nas quais aceita cobrir o risco de fabrico inerente a esta operação. Indicará, por último, a taxa de prémio que tenciona facturar para cobrir tal operação.

4.6. A seguradora só pode cobrir uma operação num país classificado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da presente directiva na categoria 6, tendo o comprador o estatuto privado, em conformidade com o disposto no ponto 2.3.6 do anexo C. A seguradora comunicará a sua intenção às suas parceiras, bem como à Comissão, precisando a taxa de prémio que tenciona facturar.

4.7. A seguradora deverá responder de modo circunstanciado a todos os pedidos de esclarecimento e de informação sobre a sua política de cobertura em relação a um ou vários países ou relativamente a uma ou várias operações específicas. Enviará as suas respostas às suas parceiras, bem como à Comissão.

4.8. Nas trocas de informação bem como no conteúdo dos relatórios dirigidos aos parceiros e à Comissão os montantes indicados por cada seguradora são indicados em ecus.