COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.12.2022 COM(2022) 697 final 2022/0403(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [xxxx]

que altera os Regulamentos (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União

(Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 697 final} - {SWD(2022) 697 final} - {SWD(2022) 698 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu ou «EMIR») rege as transações de derivados, incluindo medidas para limitar os riscos através da compensação em contrapartes centrais (CCP). As CCP assumem os riscos das partes numa transação, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores. Desta forma, aumentam a transparência e a eficiência do mercado e reduzem os riscos nos mercados financeiros, especialmente no que se refere aos derivados. O EMIR foi adotado na sequência da crise financeira de 2008/2009 para promover a estabilidade financeira e tornar os mercados mais transparentes, mais normalizados e, por conseguinte, mais seguros. O EMIR impõe a comunicação das transações de derivados, a fim de assegurar a transparência do mercado para os reguladores e os supervisores e de atenuar devidamente os riscos através da compensação centralizada numa CCP ou da troca de garantias, denominada de «margem», nas transações bilaterais. As CCP e os riscos que estas gerem aumentaram consideravelmente desde a adoção do EMIR. Em 2017, a Comissão publicou duas propostas legislativas de alteração do EMIR, ambas adotadas pelos colegisladores em 2019. A versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT recalibrou alguns dos requisitos do EMIR para garantir a sua proporcionalidade, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira. Reconhecendo as questões emergentes relacionadas com a crescente concentração de riscos nas CCP, em especial nas CCP de países terceiros, o EMIR 2.2 reviu o enquadramento de supervisão e estabeleceu um processo de avaliação da natureza sistémica das CCP de países terceiros pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em cooperação com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e os bancos centrais emissores. O EMIR é completado pelo regulamento relativo ao regime da recuperação e resolução das CCP, adotado em 2020, com o intuito de preparar para a eventualidade improvável – embora de enorme impacto – de uma CCP da UE se deparar com um cenário de grandes dificuldades financeiras. Embora o EMIR tenha criado um enquadramento sólido para a compensação centralizada, certos domínios do atual enquadramento de supervisão revelaram-se excessivamente complexos, limitando a capacidade das CCP da UE para atrair empresas, tanto na UE como a nível internacional. Os procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão para o lançamento de novos serviços e atividades de compensação pelas CCP da UE, bem como para as alterações dos seus modelos de risco, são em muitos casos desnecessariamente longos e onerosos. As regras em vigor existem para garantir a segurança e a solidez das CCP da UE, o que, no entanto, poderia ser alcançado de muitas formas, tendo os processos existentes sido contestados pelo facto de serem demasiado lentos e, por vezes, desproporcionados à luz da alteração prevista. A aprovação de um novo produto não deve demorar anos, sendo necessária celeridade nas alterações aos modelos de risco com vista a refletir a evolução das circunstâncias do mercado e da economia. Os atrasos nas aprovações aumentam os custos e reduzem a atratividade das CCP da UE e, consequentemente, da UE enquanto local para negócios. A proposta tem por objetivo atenuar estes obstáculos, com o intuito de promover CCP modernas e competitivas na UE, com capacidade para atrair empresas. O EMIR proporciona um quadro prudencial abrangente e robusto para as CCP, enquanto o regulamento relativo ao regime da recuperação e resolução das CCP, recentemente adotado, reforça ainda mais a solidez das CCP da UE. A presente proposta tem por objetivo que a UE continue a basear a evolução do seu ecossistema de compensação centralizada na robustez das suas regras e supervisão. CCP sólidas e seguras reforçam a confiança do sistema financeiro e apoiam fundamentalmente a liquidez dos principais mercados. Um ecossistema de compensação seguro, sólido e resiliente constitui uma condição prévia para o crescimento desses mercados. O ecossistema de compensação centralizada da UE deve permitir que as empresas da UE cubram os respetivos riscos de forma eficiente e segura, salvaguardando simultaneamente a estabilidade financeira em geral. Desta forma, a compensação centralizada apoiará a economia da UE. A presente proposta tem por objetivo posicionar melhor as empresas, que poderão assim prever as necessidades de liquidez associadas à compensação centralizada. Um ecossistema de compensação competitivo e eficiente da UE aumentará as atividades de compensação centralizada, o que no entanto implica igualmente riscos, ao centralizar as transações em algumas CCP de importância sistémica do ponto de vista financeiro. Por conseguinte, esses riscos devem ser geridos de forma adequada pelas CCP e estas devem continuar a ser objeto de supervisão aprofundada, tanto a nível nacional como a nível da UE. Assim sendo, a presente proposta tem por objetivo assegurar uma supervisão sólida e conjunta, tendo por base o sistema de supervisão atualmente em vigor na UE. Além disso, desde 2017, têm sido reiteradamente manifestadas preocupações quanto aos atuais riscos para a estabilidade financeira da UE decorrentes da concentração excessiva de compensação em algumas CCP de países terceiros, nomeadamente num cenário de esforço. Podem ocorrer eventos de alto risco, mas de baixa probabilidade, e a UE deve estar preparada para os enfrentar. Embora as CCP da UE tenham comprovado ser, de um modo geral, resilientes, a experiência demonstrou a possibilidade de reforçar o ecossistema de compensação da UE, em prol da estabilidade financeira. No entanto, uma autonomia estratégica aberta significa também que a UE precisa de se proteger contra os riscos para a estabilidade financeira que podem surgir quando os participantes no mercado da UE dependem excessivamente de entidades de países terceiros, pois tal pode constituir uma fonte de vulnerabilidade. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo tornar o quadro de equivalência do EMIR mais proporcionado e adaptar melhor a cooperação com os supervisores estrangeiros, tendo em conta os riscos que as CCP estabelecidas em países terceiros colocam – e sem pôr em causa a necessidade de os países terceiros disporem de regras sólidas. Propõe-se igualmente que o procedimento de equivalência se torne mais simples quando a compensação centralizada num país terceiro representar riscos particularmente baixos. Além disso, a presente proposta visa reforçar a capacidade de compensação centralizada da UE e, por conseguinte, aumentar a liquidez das CCP da UE, com o objetivo de reduzir os riscos para a estabilidade financeira da UE decorrentes de exposições excessivas a CCP de países terceiros. Por conseguinte, a presente proposta exige que todos os participantes no mercado sujeitos a uma obrigação de compensação detenham contas ativas em CCP da UE para produtos de compensação que tenham sido identificados pela ESMA como tendo uma importância sistémica substancial para a estabilidade financeira da UE. A presente proposta é complementada por uma proposta de diretiva que introduz um número limitado de alterações à Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou «CRD IV»), à Diretiva (UE) 2019/2034 (Diretiva Empresas de Investimento ou «IFD») e à Diretiva 2009/65/UE (Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários ou «Diretiva UCITS») no que respeita ao tratamento do risco de concentração perante as CCP e ao risco de contraparte nas transações de derivados objeto de compensação centralizada. Estas alterações são necessárias para garantir a consecução dos objetivos da presente revisão do EMIR, bem como para assegurar a coerência. As duas propostas devem, por conseguinte, ser lidas em conjunto. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta está relacionada e é coerente com outras políticas da UE e iniciativas em curso que visam: i) promover a União dos Mercados de Capitais (UMC), ii) reforçar a autonomia estratégica aberta da UE e iii) reforçar a eficiência e a eficácia da supervisão a nível da UE. Em primeiro lugar, a capacidade de compensação é uma dimensão importante para a UMC. A UMC visa o desenvolvimento de mercados de capitais profundos e líquidos na UE, que possam satisfazer as necessidades dos seus cidadãos, empresas e instituições financeiras. A crise da COVID-19 intensificou a urgência de concretizar a UMC, uma vez que o financiamento baseado no mercado é uma componente essencial para a recuperação da economia europeia e para o regresso ao crescimento no longo prazo. Na UE, os acordos pós-negociação seguros, sólidos e competitivos, em especial a compensação centralizada, são indispensáveis para o bom funcionamento da UMC. As propostas de alterações legislativas, incluindo no sentido de um maior reforço do enquadramento de supervisão, contribuirão para a criação de um panorama pós-negociação mais eficiente e mais seguro na UE. Em segundo lugar, CCP da UE competitivas, bem desenvolvidas e resilientes constituem uma condição prévia para a autonomia estratégica aberta da UE. A comunicação da Comissão relativa à autonomia estratégica aberta define a forma como a UE pode reforçar a sua autonomia estratégica aberta nos domínios macroeconómico e financeiro, em especial, entre outras vertentes, através da continuação do desenvolvimento das infraestruturas dos mercados financeiros da UE e do reforço da sua resiliência. A criação de um sistema de compensação centralizada da UE forte e com uma capacidade sólida reduz os riscos decorrentes da dependência excessiva das CCP de países terceiros e dos respetivos supervisores. Em terceiro lugar, os recentes desenvolvimentos nos mercados da energia, com várias empresas do setor a depararem-se com problemas de liquidez ao utilizarem mercados de derivados, também demonstraram a necessidade de reforçar o EMIR de modo a que os riscos para a estabilidade financeira da UE continuem a ser atenuados perante novos desafios. Tal significa criar um ecossistema de compensação centralizada da UE seguro, sólido e competitivo, capaz de resistir a choques económicos. •Coerência com outras políticas da União A presente iniciativa deve ser encarada no contexto mais alargado da agenda da Comissão para tornar os mercados da UE mais seguros, mais sólidos, mais eficientes e mais competitivos. Tem por objetivo assegurar que os acordos pós-negociação, em especial a compensação centralizada, que constituem um elemento indispensável dos mercados de capitais, sejam igualmente seguros, sólidos, eficientes e competitivos. Um mercado de capitais plenamente funcional e integrado permitirá que a economia da UE cresça de forma sustentável e seja mais competitiva, em consonância com a prioridade estratégica da Comissão para «Uma Economia ao serviço das Pessoas», centrada na criação de condições adequadas para a criação de emprego, o crescimento e o investimento. A iniciativa em questão não tem impactos diretos e/ou identificáveis que provoquem danos significativos ou afetem a coerência com os objetivos de neutralidade climática e com as obrigações da legislação europeia em matéria climática.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O EMIR define o enquadramento regulamentar e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas na UE e às CCP de países terceiros que prestam serviços de compensação centralizada a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na UE. A base jurídica do EMIR é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que estabelece regras comuns para os derivados do mercado de balcão (OTC), as CCP e os repositórios de transações, com vista a evitar o aparecimento de medidas ou práticas nacionais divergentes e obstáculos ao correto funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira. Tendo em conta que esta iniciativa propõe novas ações políticas para garantir a concretização destes objetivos, a proposta legislativa conexa será adotada com a mesma base jurídica. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A resolução dos problemas identificados na avaliação de impacto não é possível por ação isolada dos Estados-Membros, exigindo uma ação a nível da UE. A presente proposta altera o EMIR, em especial com o intuito de reforçar a atratividade das CCP da UE, facilitando a sua capacidade de colocar novos produtos no mercado, reduzindo os custos de conformidade e reforçando a supervisão das CCP da UE a nível da UE. Assim, uma ação da UE traduzir-se-ia numa redução da dependência excessiva da UE em relação às CCP de países terceiros e, por conseguinte, numa redução dos riscos para a estabilidade financeira da UE. Um mercado seguro, sólido, eficiente e competitivo para os serviços de compensação centralizada contribui para mercados mais profundos e mais líquidos na UE e é indispensável para o bom funcionamento da UMC. Os Estados-Membros e os supervisores nacionais não podem resolver, por si só, os riscos sistémicos colocados pelas CCP fortemente integradas e interligadas. que operam numa base transfronteiriça que ultrapassa o âmbito das jurisdições nacionais. Tão-pouco são capazes de atenuar os riscos resultantes da divergência das práticas nacionais de supervisão. Os Estados-Membros também não conseguirão, por si só, reforçar a atratividade das CCP da UE e sanar as ineficiências do quadro de cooperação entre os supervisores nacionais e as autoridades da UE. Assim sendo, o objetivo do EMIR de aumentar a segurança, a solidez, a eficiência e a competitividade das CCP da UE no mercado único e assegurar a estabilidade financeira não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, como reconheceram os colegisladores em 2012 aquando da adoção do EMIR (e em 2019 aquando da adoção da versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT, o EMIR 2.2). Consequentemente, atendendo à envergadura das medidas em causa, estes objetivos podem ser mais bem concretizados a nível da UE, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. •Proporcionalidade A proposta visa assegurar que os objetivos do EMIR sejam cumpridos de forma proporcionada, eficaz e eficiente. Dada a natureza da presente proposta, existe uma solução de compromisso fundamental entre a eficácia das medidas destinadas a aumentar a compensação nas CCP da UE e o impacto dos custos nos participantes compensadores. Esta solução de compromisso deve ser tida em conta na calibração e conceção das próprias medidas, de modo a que os custos sejam proporcionados. A proposta também analisa os mecanismos de supervisão das CCP da UE para fazer face aos desafios com que se deparam devido a processos de autorização ineficientes. Por outro lado, as alterações à arquitetura de supervisão visam refletir a necessidade de uma maior cooperação das autoridades da UE face à importância crescente das CCP da UE, preservando simultaneamente as responsabilidades orçamentais das autoridades do Estado-Membro de estabelecimento. Além disso, a introdução de um requisito de conta ativa, a determinação de um acompanhamento a nível da UE no que respeita à transferência das exposições excessivas das empresas da UE provenientes de CCP de países terceiros de importância sistémica («CCP de nível 2») para as CCP da UE e o procedimento de aprovação ex post/não-objeção para certas alterações dos modelos de risco das CCP, bem como para a extensão dos serviços que disponibilizam, têm em conta as preocupações suscitadas pelas partes interessadas, incluindo a ESMA, salvaguardando simultaneamente os objetivos do EMIR. A proposta não excede o necessário para alcançar estes objetivos, tendo em conta a necessidade de controlar e atenuar quaisquer riscos que as operações das CCP, incluindo CCP de países terceiros, possam criar para a estabilidade financeira. A proporcionalidade das opções estratégicas preferidas é avaliada de forma mais aprofundada nos capítulos 7 e 8 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. •Escolha do instrumento O EMIR é um regulamento, pelo que deve ser alterado por um instrumento jurídico da mesma natureza. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Os serviços da Comissão procederam a uma consulta exaustiva envolvendo um vasto conjunto de partes interessadas, incluindo organismos da UE [BCE, Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), Autoridades Europeias de Supervisão (ESA)], Estados-Membros, membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, o setor dos serviços financeiros (bancos, fundos de pensões, fundos de investimento, companhias de seguros, etc.), bem como empresas não financeiras, com vista a avaliar se o EMIR assegura, de forma suficiente, a estabilidade financeira da UE. Este processo mostrou que existem atualmente riscos para a estabilidade financeira da UE devido à concentração excessiva da compensação em algumas CCP de países terceiros. Estes riscos são particularmente pertinentes num cenário de esforço. No entanto, tendo em conta a entrada em vigor relativamente recente do EMIR 2.2 e o facto de alguns requisitos ainda não se aplicarem, os serviços da Comissão não consideraram adequado elaborar uma avaliação completa de todo o enquadramento. Ao invés, foram identificados domínios fundamentais tendo por base os contributos das partes interessadas e a análise interna (a secção 3 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, relativa à definição do problema, explica pormenorizadamente as ineficiências e a ineficácia das regras em vigor). •Consultas das partes interessadas A Comissão consultou as partes interessadas durante o processo de elaboração da presente proposta. Nomeadamente através de: ·uma consulta específica da Comissão entre 8 de fevereiro e 22 de março de 2022. Foi decidido que a consulta deveria ser específica e que as questões se centrassem num domínio muito particular e bastante técnico. Responderam à consulta específica 71 partes interessadas, utilizando o formulário em linha, tendo sido também remetidas por correio eletrónico algumas respostas confidenciais, ·um convite à apreciação da Comissão entre 8 de fevereiro e 8 de março de 2022, ·consultas das partes interessadas através do grupo de trabalho sobre as oportunidades e os desafios da transferência de derivados do Reino Unido para a UE, no primeiro semestre de 2021, incluindo várias reuniões de sensibilização das partes interessadas em fevereiro, março e junho desse ano, ·uma reunião com deputados ao Parlamento Europeu em 4 de maio, bem como reuniões bilaterais após essa data,

·reuniões com peritos dos Estados-Membros em 30 de março, 16 de junho e 8 de novembro de 2022, ·reuniões do Comité dos Serviços Financeiros em 2 de fevereiro e 16 de março de 2022, ·reuniões do Comité Económico e Financeiro em 18 de fevereiro e 29 de março de 2022, ·reuniões bilaterais com as partes interessadas, bem como informações confidenciais recebidas de um vasto leque de partes interessadas. As principais mensagens deste processo consultivo foram as seguintes: ·os trabalhos iniciados em 2021 mostraram que a melhoria da atratividade da compensação, o incentivo ao desenvolvimento das infraestruturas da UE e o reforço dos mecanismos de supervisão na UE demorarão o seu tempo, ·foram identificadas várias medidas que podem contribuir para melhorar a atratividade das CCP e das atividades de compensação da UE, bem como para assegurar que os seus riscos são adequadamente geridos e supervisionados, ·estas medidas identificadas não são apenas da competência da Comissão e dos colegisladores, podendo também exigir medidas por parte do BCE, dos bancos centrais nacionais, das ESA, das autoridades nacionais de supervisão, das próprias CCP e dos bancos, ·a consulta revelou que, de um modo geral, os participantes no mercado preferem uma abordagem induzida pelo mercado para as medidas regulamentares, para minimizar os custos e para que os participantes no mercado da UE se mantenham competitivos a nível internacional. No entanto, as medidas regulamentares foram apoiadas em certa medida, especialmente quando permitem um processo de aprovação mais célere de novos produtos e serviços das CCP, ·as medidas consideradas úteis para reforçar a atratividade das CCP da UE foram: a manutenção de uma conta ativa junto de uma CCP da UE, medidas destinadas a facilitar a expansão dos serviços por parte das CCP da UE, o alargamento do âmbito dos participantes compensadores, a alteração das regras de contabilidade de cobertura e a melhoria das condições de financiamento e de gestão da liquidez das CCP da UE. A proposta tem em conta as reações das partes interessadas, bem como as reações recebidas através de reuniões com um vasto leque de partes interessadas, autoridades e instituições da UE. A proposta introduz alterações específicas ao EMIR destinadas a: ·melhorar a atratividade das CCP da UE, simplificando os procedimentos para o lançamento de produtos e para a alteração dos modelos e parâmetros e introduzindo uma revisão/aprovação ex post/procedimento de não-objeção para determinadas alterações. Tal permitirá que as CCP da UE introduzam mais rapidamente novos produtos e alterações aos modelos, assegurando simultaneamente o respeito de considerações de risco adequadas e sem pôr em perigo a estabilidade financeira, tornando por conseguinte as CCP da UE mais competitivas, ·incentivar a compensação centralizada na UE para salvaguardar a estabilidade financeira, exigindo que os membros compensadores e os clientes detenham, direta ou indiretamente, uma conta ativa em CCP da UE, bem como facilitar a compensação por parte dos clientes, contribuirá para reduzir as exposições a CCP de nível 2 de países terceiros e simultaneamente a dependência excessiva face às mesmas, que constitui um risco para a estabilidade financeira da UE, ·reforçar a avaliação e a gestão do risco transfronteiras, assegurando que as autoridades da UE dispõem de poderes e informações adequados para controlar os riscos em relação às CCP da UE e de países terceiros, nomeadamente através do reforço da sua cooperação em matéria de supervisão na UE. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Na elaboração da presente proposta, a Comissão baseou-se nos seguintes conhecimentos especializados e dados externos: ·relatório da ESMA nos termos do artigo 25.º, n.º 2-C, do EMIR, apresentado à Comissão em dezembro de 2021. O relatório teve igualmente em conta as respostas aos inquéritos da ESMA e aos exercícios de recolha de dados das CCP e dos participantes compensadores, ·resposta do ESRB à consulta da ESMA nos termos do artigo 25.º, n.º 2-C, do EMIR, emitida em dezembro de 2021, ·estatísticas do Banco de Pagamentos Internacionais, ·CEPS, 2021, Setting EU CCP policy – much more than meets the eye, e

·base de dados ClarusFT. Este contributo foi complementado com informações quantitativas e qualitativas, por vezes confidenciais, dos participantes nos mercados financeiros. •Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto das alternativas políticas pertinentes. Foram identificadas opções estratégicas com base nos seguintes quatro fatores: i) procedimentos complexos, morosos e onerosos, ii) participação limitada nas CCP da UE e concentração nas CCP incumbentes, iii) interconexão do sistema financeiro da UE, iv) quadro ineficaz para a cooperação em matéria de supervisão. As opções estratégicas foram avaliadas em função dos objetivos específicos de melhorar a atratividade das CCP da UE, incentivar a compensação nas CCP da UE e reforçar a avaliação e gestão dos riscos transfronteiras. A avaliação de impacto recebeu em 14 de setembro de 2022 um parecer favorável com observações do Comité de Controlo da Regulamentação , que formulou as principais recomendações de melhorias seguintes: ·explicar o que será considerado um êxito e como isso será efetivamente acompanhado, ·tornar mais abrangente o leque de opções tidas em consideração, ·expor a lógica subjacente e a conceção prevista das medidas fundamentais, a tratar através de um regulamento de execução, e clarificar os critérios e os parâmetros que enquadrarão o seu desenvolvimento. Os esclarecimentos solicitados foram acrescentados nas secções pertinentes da avaliação de impacto. Com base na avaliação e comparação de todas as opções estratégicas, a avaliação de impacto concluiu sobre as seguintes opções estratégicas preferidas: ·medidas destinadas a melhorar a atratividade das CCP da UE: foi identificada como opção preferida uma combinação de medidas que simplificam os procedimentos para o lançamento de produtos e para a alteração de modelos, bem como a introdução de um procedimento de aprovação ex post/de não-objeção para certas alterações. Estas medidas simplificariam os procedimentos atuais, preservando simultaneamente a estabilidade financeira. Avaliaram-se também como opções autónomas a simplificação dos procedimentos para o lançamento de produtos e para a alteração de modelos, bem como a introdução de um procedimento de revisão/não-objeção/ex post para certas alterações. No entanto, uma vez que, individualmente, só atingiriam parcialmente os objetivos, considerou-se que uma combinação de ambas as opções seria o mais adequado para atingir os objetivos definidos, ·medidas para incentivar a compensação centralizada na UE a fim de salvaguardar a estabilidade financeira: considerou-se que uma combinação de diferentes opções seria o modelo mais adequado para atingir os objetivos, o que incluiria os seguintes aspetos: i) exigir que os membros compensadores e os clientes detenham uma conta ativa em CCP da UE, ii) assegurar o cumprimento dos novos requisitos aplicáveis às atividades de compensação, iii) por meio de uma comunicação, incentivar as entidades públicas que procedem voluntariamente à compensação através de uma CCP a fazê-lo na UE e iv) facilitar a compensação centralizada. A combinação destas opções permitiria fazer face à dependência excessiva de CCP de nível 2, aumentar a compensação centralizada na UE e eliminar os obstáculos à compensação centralizada. Algumas destas medidas podem implicar atos de nível 2 que definam os aspetos específicos. As opções estratégicas também foram avaliadas separadamente, mas uma combinação das opções foi considerada mais eficaz para atingir os objetivos, ·medidas destinadas a reforçar a avaliação e a gestão dos riscos transfronteiras: alterações específicas ao atual enquadramento de supervisão foram consideradas mais adequadas e proporcionadas, uma vez que atingem o equilíbrio certo entre a consecução dos seguintes objetivos: i) fortalecer o enquadramento para uma ponderação rigorosa dos riscos transfronteiras, ii) reforçar a estabilidade financeira da UE e iii) melhorar a atratividade das CCP da UE, reconhecendo simultaneamente que as decisões de resolução que afetam as CCP, os membros compensadores e os clientes são tomadas a nível nacional e que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis, em última instância, pelo apoio financeiro às CCP autorizadas na respetiva jurisdição, ·o pacote global de opções terá um efeito positivo no panorama pós-negociação na UE, melhorando a atratividade das CCP da UE, incentivando a compensação centralizada na UE, reforçando a avaliação e a gestão dos riscos transfronteiras e contribuindo assim para a competitividade dos mercados financeiros da UE, bem como para a estabilidade financeira da UE. •Adequação da regulamentação e simplificação A iniciativa tem por objetivo reforçar a atratividade das CCP da UE, reduzir a dependência excessiva dos participantes no mercado da UE face às CCP de países terceiros, salvaguardar a estabilidade financeira da UE e reforçar a autonomia estratégica aberta da UE. Como tal, não tem por objetivo uma redução dos custos per se. No entanto, a opção estratégica preferida para aumentar a atratividade das CCP da UE conduzirá a uma simplificação dos procedimentos para as CCP da UE, reduzindo os encargos administrativos e tornando as suas operações mais eficientes e conduzindo igualmente a uma redução dos custos. O intervalo aproximado destas poupanças de custos foi estimado tendo por base as interações com as partes interessadas e vários pressupostos necessários para extrapolar os efeitos a toda a UE. Esta poupança de custos reveste um caráter administrativo e, por conseguinte, é contabilizada no âmbito do princípio da «porta giratória» como uma saída entre cerca de 5 e 15 milhões de EUR (total da UE), que se concentrá provavelmente em poucas CCP da UE (uma vez que poucas poderão introduzir novos produtos no mercado num determinado ano) e deverá ser benéfico em termos da sua atratividade. No que respeita aos potenciais custos adicionais pertinentes para o princípio da «porta giratória», ou seja, uma documentação muito limitada no que respeita à abertura de uma conta numa CCP, os custos administrativos são pouco significativos (para mais pormenores, ver o anexo 3 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta). No que respeita ao requisito de conta ativa, com base em estimativas dos serviços da Comissão baseadas em informações confidenciais, cerca de 60 % dos clientes da UE dos membros compensadores da UE já têm uma conta para a compensação de swaps de taxa de juro numa CCP da UE e cerca de 85 % têm uma conta para os swaps de risco de incumprimento. Assim, para os clientes que abrem uma conta numa CCP da UE para estes tipos de produtos, tal não constituiria um custo adicional. Além disso, qualquer custo poderá depender da CCP em que participam: de acordo com as informações confidenciais fornecidas aos serviços da Comissão, em algumas CCP da UE, por exemplo, os custos de uma conta em si são nulos em determinadas condições. O requisito de conta ativa será especificado mais pormenorizadamente numa norma técnica de regulamentação a elaborar pela ESMA, que será objeto de uma consulta pública e de uma análise custo-benefício. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, a presente proposta respeita esses direitos, em especial os direitos económicos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não terá incidência no orçamento da UE. Esta iniciativa legislativa não terá qualquer impacto nas despesas da ESMA ou de outros organismos da União Europeia. A avaliação de impacto identificou apenas custos adicionais moderados para a ESMA, ao mesmo tempo que as medidas propostas criam ganhos de eficiência que conduzirão à redução de custos. Além disso, algumas disposições clarificam e recalibram o papel da ESMA, embora não constituam novas atribuições, pelo que devem ser consideradas neutras do ponto de vista orçamental. Os custos identificados dizem respeito à criação e ao funcionamento de uma nova base de dados central, ou seja, uma ferramenta informática para a apresentação de documentos de supervisão. No entanto, embora a ESMA possa incorrer em custos mais elevados relacionados com o desenvolvimento ou a escolha de uma nova ferramenta informática, bem como com o seu funcionamento, essa ferramenta informática também gerará ganhos de eficiência, em benefício da ESMA. Esses ganhos de eficiência dizem respeito a um trabalho manual consideravelmente inferior na conciliação e partilha de documentos, no acompanhamento dos prazos e questões, bem como na coordenação com as autoridades nacionais competentes (ANC), o colégio e o Comité de Supervisão das CCP. Estes benefícios deverão exceder os custos incorridos. Além disso, o trabalho (documentação) inicial adicional relacionado com a alteração de instrumentos e procedimentos, bem como com a cooperação reforçada, pode aumentar os custos a princípio, mas é provável que estes sejam reduzidos ou permaneçam estáveis ao longo do tempo. A ESMA ficará nomeadamente obrigada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução sobre o formato e o conteúdo dos documentos que as CCP têm de apresentar às autoridades de supervisão aquando da apresentação de um pedido, sobre as normas relativas à comunicação de informações relacionadas com as atividades de compensação e a exposição a CCP de países terceiros e sobre a especificação do requisito de os membros compensadores e os clientes terem uma conta ativa numa CCP da União, bem como alguns relatórios, incluindo o relatório anual sobre os resultados das suas atividades de acompanhamento e atividades transfronteiras e o relatório semestral sobre as atividades de compensação de contrapartes não financeiras. Ao exercer essas atividades, a ESMA pode basear-se nos processos e procedimentos internos já existentes e converter, se for caso disso, esses procedimentos em normas técnicas de regulamentação e de execução. Ao definir o requisito de conta ativa para alguns instrumentos já identificados e o seu acompanhamento contínuo, a ESMA pode ter em conta o trabalho que realizou ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2-C, do EMIR ao avaliar quais os serviços de compensação das CCP de nível 2 de importância sistémica substancial para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros, pelo que só poderá exigir recursos adicionais muito limitados. Outra categoria a considerar na análise de custos é a alteração dos procedimentos e instrumentos do novo quadro de cooperação em matéria de supervisão. A cooperação em equipas conjuntas de supervisão e a criação de um mecanismo de acompanhamento conjunto a nível da UE constituem novos elementos do enquadramento de supervisão. No entanto, trata-se principalmente de instrumentos para melhorar a cooperação entre as autoridades e abranger atribuições que já são, em todas as suas partes essenciais, desempenhadas pelas autoridades, exceto no que respeita ao acompanhamento da aplicação dos requisitos previstos para as contas ativas em CCP da UE, tais como as taxas de acesso cobradas pelas CCP aos clientes relativamente a contas ativas. Estas novas estruturas exigirão provavelmente uma certa reorganização dos recursos e poderão criar a necessidade de reuniões adicionais, mas não terão implicações orçamentais substanciais. Além disso, o processo de supervisão recalibrado também traz benefícios, nomeadamente uma maior clareza das responsabilidades, evitando duplicações desnecessárias, e menos trabalho devido à introdução de procedimentos de não-objeção que permitam à ESMA e às ANC concentrarem-se nos aspetos significativos da supervisão, relacionados com a extensão dos serviços de compensação centralizada e com alterações aos modelos de risco das CCP. A alteração proposta e que esclarece que a ESMA pode revogar o reconhecimento das CCP de países terceiros que se recusem a pagar-lhe as taxas devidas será positiva em termos de custos. Deste modo, evita-se que a ESMA tenha de investir uma quantidade significativa de trabalho sem ser remunerada por esse trabalho. Além disso, introduzem-se outras disposições que clarificam e recalibram o papel da ESMA, pelo que devem ser consideradas neutras do ponto de vista orçamental. Por exemplo, a ESMA já está obrigada a emitir pareceres antes de as ANC adotarem determinadas decisões, mas o conteúdo desses pareceres é recalibrado a fim de assegurar um maior grau de eficiência no processo de supervisão e é dada à ESMA uma oportunidade formal de emitir um parecer sobre a análise e a avaliação anuais das CCP, bem como sobre a revogação dos seus requisitos de autorização e de margens. Além disso, a ESMA deve assumir um papel inequívoco na coordenação e formulação de recomendações em situações de emergência. Trata-se de atribuições que, em todos os aspetos materiais, dizem respeito a trabalhos já previstos, com as disposições a clarificarem e, por conseguinte, a reforçarem a posição da ESMA, prevendo responsabilidades claras. Não obstante a introdução de alterações menores no papel de outros organismos da União Europeia, como a Comissão Europeia ou o Banco Central Europeu, tais alterações não terão implicações orçamentais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações As medidas visam melhorar a atratividade das CCP da UE e reforçar a supervisão dos riscos transfronteiras na UE. Assim sendo, são consideradas várias alterações ao EMIR e, em alguns casos, a outros atos legislativos da UE. A proposta assegura que os organismos competentes da UE possam aceder às informações pertinentes, sem originar custos indevidos. A proposta inclui uma disposição que prevê a realização de uma avaliação do EMIR na sua totalidade, centrando-se na sua eficácia e eficiência no cumprimento dos respetivos objetivos iniciais (ou seja, melhorar a eficiência e a segurança dos mercados de compensação da UE e preservar a estabilidade financeira). A avaliação deve ter em conta todos os aspetos do EMIR, mas especialmente uma maior atratividade das CCP da UE. Em princípio, a referida avaliação deve ocorrer pelo menos cinco anos após a entrada em vigor do regulamento e procurar obter contributos de todas as partes interessadas pertinentes. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 1.Transações intragrupo O EMIR prevê um quadro que isenta as transações intragrupo (nacionais e transfronteiras) da obrigação de compensação nos termos do seu artigo 4.º e dos requisitos em matéria de margens nos termos do seu artigo 11.º. A fim de proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade no que respeita ao quadro das decisões intragrupo, a necessidade de uma decisão de equivalência é substituída por uma lista de jurisdições relativamente às quais não pode ser concedida uma isenção. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 3.º para substituir a necessidade de uma decisão de equivalência por uma lista de países terceiros relativamente aos quais não deve ser concedida uma isenção e o artigo 13.º deve ser suprimido. Estes países terceiros devem ser os constantes da lista de países terceiros de alto risco com deficiências estratégicas no seu regime em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, e os constantes do anexo I ou II da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados para identificar os países terceiros cujas entidades não podem beneficiar dessas isenções apesar de não estarem identificadas nessas listas, uma vez que ser uma entidade de um país terceiro identificada nessas listas não constitui necessariamente o único fator que pode influenciar o risco, incluindo o risco de contraparte ou o risco jurídico, associado aos contratos de derivados. 2.Obrigação de compensação O artigo 4.º é alterado com o objetivo de introduzir uma isenção da obrigação de compensação sempre que uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira da UE, sujeita à obrigação de compensação nos termos do EMIR, efetue uma transação com um regime relativo a planos de pensões estabelecido num país terceiro que esteja isento da obrigação de compensação nos termos do respetivo direito nacional. 3.Obrigação de compensação das contrapartes financeiras

O artigo 4.º-A é alterado, passando o cálculo da posição em relação aos limiares previstos no artigo 4.º-A do EMIR a incluir apenas os contratos de derivados que não sejam compensados numa CCP autorizada nos termos do artigo 14.º ou reconhecida nos termos do artigo 25.º do mesmo regulamento. 4.Conta ativa É introduzido um novo artigo 7.º-A com o objetivo de fazer face aos riscos associados às exposições excessivas de membros compensadores e de clientes da UE a CCP de países terceiros que prestam serviços de compensação identificados pela ESMA como sendo de importância sistémica substancial, assegurando assim a integridade e a estabilidade do sistema financeiro da UE. Este artigo exige que as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras que estejam sujeitas à obrigação de compensação detenham contas ativas, direta ou indiretamente, em CCP estabelecidas na UE, compensem pelo menos uma determinada percentagem dos serviços identificados como sendo de importância sistémica substancial em CCP da UE e comuniquem informações sobre esses elementos. Este requisito deve conduzir a uma redução das exposições excessivas dependentes de serviços de compensação de importância sistémica substancial disponibilizados pelas CCP de nível 2, na medida do necessário para salvaguardar a estabilidade financeira. A ESMA, em cooperação com a EBA, a EIOPA e o ESRB, e após consulta do SEBC, estabelece os pormenores da calibração da atividade a manter nessas contas ativas e os requisitos de comunicação de informações aplicáveis às transações compensadas nessas contas ativas. Caso a ESMA efetue uma avaliação nos termos do artigo 25.º, n.º 2-C, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado para alterar a lista de categorias de contratos de derivados sujeitas ao requisito de conta ativa, acrescentando ou retirando categorias dessa lista. 5.Informações sobre os serviços de compensação É introduzido um novo artigo 7.º-B de modo a exigir que os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação informem os seus clientes da possibilidade de efetuarem a compensação de um contrato pertinente numa CCP da UE. O artigo 7.º-B introduz igualmente uma obrigação de os membros compensadores da UE e os clientes da UE comunicarem à respetiva autoridade competente o âmbito da compensação efetuada em CCP de países terceiros. A fim de assegurar que as informações a apresentar sejam especificadas e prestadas de forma harmonizada, a ESMA fica obrigada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que especifiquem as informações exigidas. 6.Obrigação de comunicação de informações O artigo 9.º é alterado com o objetivo de suprimir a isenção dos requisitos de comunicação de informações aplicáveis às transações entre contrapartes de um grupo em que pelo menos uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira, a fim de assegurar a visibilidade das transações intragrupo. 7.Obrigação de compensação das contrapartes não financeiras O artigo 10.º é alterado de modo a exigir que a ESMA analise e clarifique, se for caso disso, as normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que reduzem de forma objetivamente mensurável os riscos, à denominada isenção de cobertura e à designação de limiares, a fim de refletir de forma adequada e precisa os riscos e as características dos derivados OTC e de ponderar se as classes de derivados OTC, nomeadamente os derivados de taxa de juro, derivados cambiais, derivados de crédito e derivados de capital próprio, continuam a ser as classes pertinentes. A ESMA é incentivada a considerar e a prever, entre outros aspetos, uma maior granularidade para os derivados de mercadorias. O artigo 10.º é também alterado de modo a exigir que o cálculo das posições em relação aos limiares apenas inclua os contratos de derivados que não sejam compensados numa CCP autorizada nos termos do artigo 14.º ou reconhecida nos termos do artigo 25.º. 8.Técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP O artigo 11.º é alterado de modo a conceder às contrapartes não financeiras que ficam sujeitas pela primeira vez à obrigação de trocar garantias, relativamente a contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP, um prazo de execução de quatro meses para negociar e testar os mecanismos de troca de garantias. A EBA pode emitir orientações ou formular recomendações para assegurar uma aplicação uniforme dos procedimentos de gestão de riscos, em cooperação com as outras autoridades europeias de supervisão. 9.Autorização de uma CCP e extensão de atividades e serviços Os artigos 14.º e 15.º são alterados com o objetivo de clarificar que as CCP autorizadas devem também poder ser autorizadas a prestar serviços e atividades de compensação em instrumentos não financeiros, para além da sua autorização para prestar serviços de compensação e atividades em instrumentos financeiros. 10.Autorização de uma CCP, extensão de atividades e serviços e procedimento para a concessão ou recusa de autorização Os artigos 14.º, 15.º e 17.º são alterados com o objetivo de assegurar que os procedimentos pertinentes para a expansão da oferta de produtos das CCP sejam menos morosos, menos complexos e mais seguros no seu resultado para as CCP da UE. As autoridades competentes devem acusar rapidamente a receção do pedido, avaliando se a CCP forneceu os documentos necessários para a autorização ou extensão. A fim de assegurar que as CCP da UE enviam todos os documentos necessários juntamente com os seus pedidos, a ESMA fica obrigada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que especifiquem esses documentos, o seu formato e conteúdo. Além disso, a CCP deve enviar todos os documentos para uma base de dados central, na qual devem ser partilhados instantaneamente com a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio. Além disso, a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio, durante um prazo de avaliação predefinido, devem interagir entre si e colocar questões à CCP, a fim de assegurar um processo flexível e cooperativo. 11.Procedimentos de não-objeção e ex post para a concessão de um pedido de extensão de atividades ou serviços É introduzido um novo artigo 17.º-A com o objetivo de conceder às CCP a possibilidade de se submeterem a um procedimento de não-objeção, em vez de um procedimento regular, para a autorização de serviços ou atividades adicionais que pretendam disponibilizar e que não aumentem os seus riscos. O artigo 17.º-A estabelece quais são os serviços e atividades adicionais considerados não substanciais e que, por conseguinte, devem ser aprovados através desse procedimento de não-objeção pela autoridade competente dessa CCP e que a CCP pode começar a disponibilizar antes de a autoridade competente da CCP receber a decisão. Para além destes casos, uma CCP pode também solicitar à sua autoridade competente que o procedimento de não-objeção seja aplicável se considerar que o serviço ou atividade adicional proposto não aumentará os seus riscos.

12.Procedimento para obtenção do parecer da ESMA e do colégio É introduzido um novo artigo 17.º-B com o objetivo de clarificar o âmbito e o processo a seguir sempre que uma autoridade competente procure obter o parecer da ESMA e do colégio antes de adotar uma decisão de supervisão relativamente à qual a CCP não apresente um pedido, por exemplo no que respeita ao cumprimento, por parte de uma CCP, dos requisitos em matéria de manutenção de registos ou de conflitos de interesses. 13.Colégio e parecer do colégio Os artigos 18.º e 19.º são alterados com o objetivo de promover uma supervisão cooperativa das CCP numa base contínua. Por conseguinte, solicita-se ao colégio que emita igualmente um parecer sempre que uma autoridade competente pondere retirar a autorização de uma CCP, bem como quando uma autoridade competente proceder à análise e à avaliação anuais dessa CCP. A ESMA deve gerir e presidir ao colégio de cada CCP da UE, bem como beneficiar do direito de voto. 14.Revogação da autorização O artigo 20.º é alterado de modo a exigir que a autoridade competente da CCP consulte a ESMA e os membros do colégio antes tomar uma decisão no sentido de revogar ou restringir o âmbito de um determinado serviço ou atividade, exceto se for necessária uma decisão urgente. 15.Análise anual O artigo 21.º é alterado de modo a indicar que a análise anual deve ter em conta os serviços ou atividades que a CCP presta ou as alterações do modelo que a CCP utiliza com base num procedimento de não-objeção. Além disso, é especificada a frequência do relatório resultante da análise (o relatório deve ser apresentado pelo menos anualmente, numa determinada data). Além disso, especifica-se que o relatório está sujeito ao parecer da ESMA e do colégio. 16.Cooperação em matéria de supervisão entre as autoridades competentes e a ESMA no que respeita às CCP autorizadas e procedimento para a concessão e recusa da autorização Os artigos 17.º e 23.º-A são alterados com o objetivo de permitir que a ESMA emita um parecer dirigido à autoridade competente da CCP também no que respeita à análise e avaliação anuais, aos requisitos de margens e à revogação da autorização da CCP. Ao emitir esse parecer, a ESMA deve avaliar o cumprimento, por parte da CCP, dos requisitos pertinentes do EMIR, centrando-se em especial nos riscos identificados transfronteiras ou para a estabilidade financeira da UE. Além disso, a ESMA deve tornar público o facto de uma autoridade competente não dar ou não tencionar dar cumprimento a um seu parecer, a um parecer do colégio ou a quaisquer condições ou recomendações neles incluídas. A ESMA pode também publicar as razões apresentadas pela autoridade competente para não acatar o parecer. O artigo 23.º-A é alterado com o objetivo de especificar melhor o papel da ESMA no reforço da coordenação em situações de emergência e na avaliação dos riscos, em especial numa base transfronteiriça. 17.Equipas conjuntas de supervisão, procedimentos de não-objeção para a concessão de um pedido de extensão de atividades ou serviços, análise e avaliação É introduzido um novo artigo 23.º-B com o objetivo de reforçar a cooperação das autoridades envolvidas na supervisão das CCP autorizadas da UE através da criação de equipas conjuntas de supervisão. As atribuições das equipas conjuntas de supervisão incluem: i) fornecer contributos à autoridade competente da CCP no contexto de um procedimento de não-objeção para a extensão da autorização existente de uma CCP, ii) ajudar a determinar a frequência e profundidade da análise e avaliação de uma CCP e iii) participar nas inspeções in loco. 18.Mecanismo de acompanhamento conjunto É introduzido um novo artigo 23.º-C com o objetivo de criar um mecanismo de acompanhamento intersetorial que reúna os organismos da União envolvidos na supervisão das CCP da UE, dos membros compensadores e dos clientes. A ESMA, em cooperação com os outros organismos participantes no mecanismo de acompanhamento conjunto, deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre os resultados da atividade de acompanhamento, a fim de fundamentar as futuras decisões políticas. A ESMA pode também emitir orientações ou formular recomendações se considerar que as autoridades competentes não asseguram o cumprimento, por parte dos membros compensadores e dos clientes, do requisito de conta ativa, ou se identificar um risco para a estabilidade financeira da UE. 19.Situação de emergência O artigo 24.º é alterado com o objetivo de reforçar ainda mais o papel da ESMA numa situação de emergência, permitindo-lhe convocar reuniões do Comité de Supervisão das CCP, por iniciativa própria ou a pedido, potencialmente com uma composição alargada, a fim de coordenar eficazmente as respostas das autoridades competentes. A ESMA fica igualmente habilitada a solicitar, mediante simples pedido, informações aos participantes no mercado, a fim de desempenhar a sua função de coordenação nestes casos. A ESMA pode também formular recomendações dirigidas às autoridades competentes da CCP. 20.Comité de Supervisão das CCP O artigo 24.º-A é alterado de modo a que a ESMA descreva e identifique as prioridades de supervisão a fim de ter em conta os riscos transfronteiras, incluindo interconexões, interligações e riscos de concentração. Além disso, o artigo 24.º-A é alterado de modo a permitir que os bancos centrais emitentes participem em todas as reuniões do Comité de Supervisão das CCP da UE e que as autoridades pertinentes dos clientes e dos organismos da UE sejam convidadas, se for caso disso.

21.Reconhecimento de CCP de países terceiros O artigo 25.º é alterado de modo a clarificar que, caso a ESMA proceda a uma revisão do reconhecimento de uma CCP de um país terceiro, essa CCP não deve ser obrigada a apresentar um novo pedido, devendo embora fornecer à ESMA todas as informações necessárias para essa revisão. O artigo 25.º é alterado com o objetivo de introduzir a possibilidade de a Comissão, quando tal for do interesse da União, adotar uma abordagem proporcionada e renunciar ao requisito de um país terceiro dispor de um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento de CCP de países terceiros aquando da adoção de uma decisão de equivalência para esse país terceiro. A fim de assegurar a proporcionalidade dos acordos de cooperação, a ESMA deve adaptá-los às diferentes jurisdições, com base nas CCP aí estabelecidas. Relativamente às CCP de nível 2, os acordos de cooperação devem abranger um leque mais vasto de informações a trocar entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros, bem como aumentar a frequência dessas trocas. O artigo 25.º é ainda alterado com o objetivo de os acordos de cooperação incluírem o direito de a ESMA ser igualmente informada quando uma CCP de nível 2 é obrigada a reforçar a sua preparação em situações de dificuldades financeiras, estabelecendo por exemplo um plano de recuperação, ou quando uma autoridade de um país terceiro estabelece planos de resolução. A ESMA deve também ser informada dos aspetos pertinentes para a estabilidade financeira da UE em relação às crises emergentes. 22.Cumprimento contínuo das condições de reconhecimento O artigo 25.º-B é alterado com o objetivo de clarificar que as CCP de nível 2 devem fornecer regularmente informações à ESMA. 23.Revogação do reconhecimento e avisos públicos Os artigos 25.º-P e 25.º-R são alterados com o objetivo de clarificar que a ESMA pode revogar o reconhecimento caso uma CCP de um país terceiro infrinja qualquer um dos requisitos do EMIR e emitir um aviso público caso as taxas não sejam pagas ou uma CCP não tenha tomado as medidas corretivas solicitadas pela ESMA. 24.Informação das autoridades competentes O artigo 31.º, relativo à notificação de alterações à gestão de uma CCP, é alterado com o objetivo de clarificar o procedimento relativo à partilha de informações e à emissão de pareceres da ESMA e do colégio. 25.Pareceres da ESMA e do colégio Os artigos 32.º, 35.º, 41.º e 54.º são alterados com o objetivo de clarificar os pedidos de pareceres à ESMA e ao colégio. 26.Requisitos de participação e disposições gerais relativas aos requisitos de organização Os artigos 26.º e 37.º são alterados de modo a clarificar que as CCP não devem ser autorizadas a ser membros compensadores de outras CCP nem aceitar ter outras CCP ou câmaras de compensação como membros compensadores ou membros compensadores indiretos. 27.Requisitos de participação O artigo 37.º é alterado de modo a estabelecer que, caso uma CCP tenha integrado ou pretenda integrar contrapartes não financeiras como membros compensadores, essa CCP deve assegurar o cumprimento de determinados requisitos adicionais em matéria de requisitos de margem e de fundos de proteção. As contrapartes não financeiras não devem ser autorizadas a disponibilizar serviços de compensação aos clientes e só podem ser autorizadas a manter contas na CCP para ativos e posições detidas por conta própria. A autoridade competente para a CCP deve comunicar regularmente à ESMA e ao colégio a adequação de aceitar contrapartes não financeiras como membros compensadores. A ESMA é mandatada para elaborar um projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os elementos a considerar na determinação dos critérios de acesso e pode emitir um parecer sobre a adequação de tais acordos na sequência de uma avaliação ad hoc pelos pares. 28.Transparência O artigo 38.º é alterado com o objetivo de assegurar que os clientes e os clientes indiretos tenham uma melhor visibilidade e previsibilidade dos ajustamentos de margem. Os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação devem assegurar a transparência em relação aos seus clientes. 29.Requisitos de margens

O artigo 41.º é alterado de modo a assegurar que as CCP revejam continuamente o nível das suas margens, tendo simultaneamente em conta quaisquer efeitos potencialmente pró-cíclicos dessas revisões, refletindo as atuais condições de mercado e tendo em conta o potencial impacto das suas cobranças de margens intradiárias e dos pagamentos relativos à posição de liquidez dos seus participantes. 30.Controlos do risco de liquidez O artigo 44.º é alterado de modo a refletir melhor as entidades cujo incumprimento possa afetar significativamente a posição de liquidez de uma CCP, exigindo que as CCP tenham em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento de pelo menos duas entidades, incluindo membros compensadores e prestadores de serviços de liquidez. 31.Requisitos em matéria de garantias O artigo 46.º é alterado de modo a permitir que as garantias bancárias e as garantias públicas sejam consideradas elegíveis como garantias de elevada liquidez, desde que estejam à disposição de forma incondicional e mediante pedido no período de liquidação e que as CCP as tenham em conta no cálculo da sua exposição global ao banco. Além disso, uma CCP deve ter em conta quaisquer potenciais efeitos pró-cíclicos ao rever o nível dos fatores de desconto (haircuts) que aplica aos ativos que aceita como garantia. 32.Revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori O artigo 49.º é alterado com o objetivo de assegurar que os procedimentos pertinentes para a aplicação dos modelos pelas CCP sejam menos morosos, menos complexos e mais seguros no seu resultado. As autoridades competentes devem acusar rapidamente a receção do pedido relativo à alteração do modelo, avaliando se a CCP forneceu os documentos necessários. A fim de assegurar que as CCP da UE enviam todos os documentos necessários juntamente com os seus pedidos, a ESMA fica obrigada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que especifiquem esses documentos, o seu formato e conteúdo. Além disso, a CCP deve enviar todos os documentos para uma base de dados central, na qual devem ser partilhados instantaneamente com a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio. O artigo 49.º introduz igualmente a possibilidade de submissão a um procedimento de não-objeção, em vez de um procedimento regular, para a validação de alterações de modelo consideradas não significativas e especifica quais as alterações consideradas significativas. Se uma CCP considerar que a alteração não é significativa, pode começar a o modelo alterado antes de a autoridade competente da CCP receber a decisão. 33.Alterações aos relatórios e revisão O artigo 85.º é alterado de modo a exigir que a Comissão apresente até [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento. A Comissão fica obrigada a apresentar esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas. Além disso, é suprimido o atual requisito de apresentação de um relatório até 2 de janeiro de 2023. A ESMA fica igualmente obrigada a apresentar um relatório até [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento] relativo ao seu quadro de pessoal e recursos. 34.Alterações ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR) O artigo 382.º, n.º 4, do CRR é alterado com o objetivo de alinhar as disposições pertinentes do CRR com as alterações sugeridas na presente proposta. A alteração ajusta o âmbito do requisito de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação de crédito, nomeadamente clarificando quais as transações intragrupo que podem ser excluídas desse requisito. 35.Alterações ao regulamento relativo aos fundos do mercado monetário (MMFR) O artigo 17.º do MMFR é alterado no que se refere às disposições sobre a política de investimento no que respeita aos limites para o risco de contraparte. Exclui as transações de derivados compensadas centralmente dos limites ao risco de contraparte previstos no artigo 17.º, n.º 4, e no artigo 17.º, n.º 6, alínea c), do MMFR. Além disso, é aditada uma definição de CCP ao artigo 2.º, especificamente como um novo ponto 24.



2022/0403 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [xxxx]

que altera os Regulamentos (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União

(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho contribui para a redução do risco sistémico, aumentando a transparência do mercado de derivados do mercado de balcão (OTC) e reduzindo os riscos operacionais e de crédito de contraparte associados aos derivados OTC. (2)As infraestruturas de pós-negociação constituem um aspeto fundamental da União dos Mercados de Capitais e são responsáveis por um conjunto de tratamentos pós-negociação, incluindo a compensação. Um sistema de compensação eficiente e competitivo na União é fundamental para o funcionamento dos seus mercados de capitais e constitui uma pedra angular da sua estabilidade financeira. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras adicionais para melhorar a eficiência dos serviços de compensação da União, em geral, e das contrapartes centrais (CCP), em particular, simplificando procedimentos, em especial para a prestação de serviços ou atividades adicionais e para a alteração dos modelos de risco das CCP, aumentando a liquidez, incentivando a compensação nas CCP da União, modernizando o quadro ao abrigo do qual as CCP operam e proporcionando às CCP e a outros intervenientes financeiros a flexibilidade necessária para a concorrência no mercado único. (3)Para atrair as empresas, é necessário que as CCP sejam seguras e resilientes. O Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece medidas para aumentar a transparência dos mercados de derivados e atenuar os riscos através da compensação e da troca de margens. Nesta matéria, as CCP assumem um papel importante na atenuação dos riscos financeiros. Por conseguinte, importa estabelecer regras para reforçar a estabilidade das CCP da União, nomeadamente alterando determinados aspetos do quadro regulamentar. Além disso, e em reconhecimento do papel das CCP da União na preservação da estabilidade financeira da União, é necessário reforçar ainda mais a sua supervisão, prestando especial atenção ao seu papel no sistema financeiro mais alargado, bem como ao facto de prestarem serviços transfronteiras. (4)A compensação centralizada é uma atividade a nível mundial e os participantes no mercado da União operam a nível internacional. No entanto, desde que a Comissão adotou, em 2017, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros, foram reiteradamente manifestadas preocupações, incluindo por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), quanto aos riscos existentes para a estabilidade financeira da União decorrentes da concentração excessiva da compensação em algumas CCP de países terceiros, em especial devido aos riscos potenciais eventualmente emergentes num cenário de esforço. A curto prazo, a fim de atenuar o risco de efeitos de precipício relacionados com a saída do Reino Unido da União, devido a uma perturbação abrupta do acesso dos participantes no mercado da União às CCP do Reino Unido, a Comissão adotou uma série de decisões de equivalência para manter o acesso às CCP do Reino Unido. No entanto, a Comissão instou os participantes no mercado da União a reduzirem, a médio prazo, as suas exposições excessivas a CCP de importância sistémica fora da União. A Comissão reiterou este apelo, em janeiro de 2021, na sua Comunicação «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência». Os riscos e efeitos das exposições excessivas a CCP de importância sistémica fora da União foram tidos em conta no relatório publicado pela ESMA em dezembro de 2021, na sequência de uma avaliação realizada em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2-C, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Esse relatório concluiu que alguns serviços prestados por essas CCP de importância sistémica do Reino Unido assumiam uma importância sistémica tão substancial que as disposições em vigor ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012 eram insuficientes para gerir os riscos para a estabilidade financeira da União. A fim de atenuar os potenciais riscos para a estabilidade financeira da União devido à dependência excessiva e continuada de CCP de países terceiros de importância sistémica, mas também para reforçar a proporcionalidade das medidas para as CCP de países terceiros que apresentam menos riscos para a estabilidade financeira da União, é necessário adaptar o quadro introduzido pelo Regulamento (UE) 2019/2099 aos riscos colocados pelas CCP de diferentes países terceiros. (5)O artigo 4.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.os 5 a 10, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 isentam as transações intragrupo da obrigação de compensação e dos requisitos de margens. A fim de proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade no que respeita ao quadro aplicável às transações intragrupo, as decisões de equivalência previstas no artigo 13.º do referido regulamento devem ser substituídas por um quadro mais simples. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 3.º do referido regulamento para substituir a necessidade de uma decisão de equivalência por uma lista de países terceiros para os quais não deve ser concedida uma isenção. Consequentemente, o artigo 13.º do mesmo regulamento deve ser suprimido. Uma vez que o artigo 382.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho se refere a transações intragrupo, tal como previsto no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, o referido artigo 382.º deve também ser alterado em conformidade. (6)Dado que as entidades estabelecidas em países enumerados como países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas no respetivo regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tal como referido no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou em países terceiros enumerados no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, estão sujeitas a um quadro regulamentar menos rigoroso, as suas operações podem aumentar o risco para a estabilidade financeira da União, nomeadamente devido ao aumento do risco de crédito de contraparte e do risco jurídico. Por conseguinte, essas entidades não devem ser elegíveis para serem consideradas no quadro de transições intragrupo. (7)As deficiências estratégicas no regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ou a falta de cooperação para efeitos fiscais, não constituem necessariamente os únicos fatores que podem influenciar o risco associado aos contratos de derivados, incluindo o risco de crédito de contraparte e o risco jurídico. Outros fatores, como o quadro de supervisão, têm também a sua relevância. Por conseguinte, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados para identificar os países terceiros cujas entidades não podem beneficiar dessas isenções, apesar de não estarem identificadas nessas listas. Considerando que as transações intragrupo beneficiam de requisitos regulamentares reduzidos, os reguladores e supervisores devem acompanhar e avaliar cuidadosamente os riscos associados às transações que envolvam entidades de países terceiros. (8)A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as instituições de crédito da União e de países terceiros que prestam serviços de compensação a regimes relativos a planos de pensões, deve ser introduzida uma isenção da obrigação de compensação prevista no artigo 4.º, alínea iv), do Regulamento (UE) n.º 648/2012 quando uma contraparte financeira da União ou uma contraparte não financeira sujeita à obrigação de compensação efetua uma transação com um regime relativo a planos de pensões estabelecido num país terceiro que esteja isento da obrigação de compensação nos termos do direito nacional desse país terceiro. (9)O Regulamento (UE) n.º 648/2012 promove a utilização da compensação centralizada como principal técnica de atenuação do risco para os derivados OTC. Por conseguinte, a atenuação dos riscos associados a um contrato de derivados OTC resulta melhor quando o referido contrato de derivados é compensado por uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.º ou reconhecida nos termos do artigo 25.º do mesmo regulamento. Daqui resulta que, no cálculo da posição para efeitos de comparação com os limiares especificados nos termos do artigo 10.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 648/2012 só devem ser incluídos os contratos de derivados que não sejam compensados por uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.º ou reconhecida nos termos do artigo 25.º do mesmo regulamento. (10)É necessário abordar os riscos para a estabilidade financeira associados às exposições excessivas dos membros compensadores e clientes da União a CCP de importância sistémica de países terceiros (CCP de nível 2) que prestem serviços de compensação e que tenham sido identificados pela ESMA como serviços de compensação de importância sistémica substancial nos termos do artigo 25.º, n.º 2-C, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Em dezembro de 2021, a ESMA concluiu que a prestação de determinados serviços de compensação prestados por duas CCP de nível 2, nomeadamente em relação a derivados de taxas de juro denominados em euros e zlótis polacos, swaps de risco de incumprimento denominados em euros e derivados de taxas de juro de curto prazo denominados em euros, reveste uma importância sistémica substancial para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros. Tal como observado pela ESMA no seu relatório de avaliação de dezembro de 2021, se essas CCP de nível 2 enfrentarem dificuldades financeiras, as alterações das garantias, margens ou fatores de desconto elegíveis dessas CCP podem ter um impacto negativo nos mercados de obrigações soberanas de um ou mais Estados-Membros e, de um modo mais geral, na estabilidade financeira da União. Além disso, perturbações nos mercados pertinentes para a execução da política monetária poderão prejudicar o mecanismo de transmissão essencial para os bancos centrais emissores. Por conseguinte, afigura-se adequado exigir que todas as contrapartes financeiras e não financeiras sujeitas à obrigação de compensação detenham, direta ou indiretamente, contas com um nível mínimo de atividade em CCP estabelecidas na União. Esse requisito deve reduzir a prestação desses serviços de compensação por essas CCP de nível 2 para um nível em que essa compensação deixe de revestir uma importância sistémica substancial. (11)É necessário assegurar que a calibração do nível da atividade de compensação a manter nas contas de CCP da União possa ser adaptada à evolução das circunstâncias. A ESMA desempenha um papel essencial na avaliação da importância sistémica substancial das CCP de países terceiros e dos respetivos serviços de compensação. Por conseguinte, a ESMA, em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), e após consulta do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores do nível dos serviços de compensação de importância sistémica substancial a manter nas contas ativas em CCP da União pelas contrapartes financeiras e não financeiras sujeitas à obrigação de compensação. Essa calibração não deve ir além do necessário e proporcionado para reduzir a compensação através dos serviços de compensação identificados nas CCP de nível 2 em causa. A este respeito, a ESMA deve ter em conta os custos, os riscos e os encargos que essa calibração implica para as contrapartes financeiras e não financeiras, o impacto na sua competitividade e o risco de esses custos serem repercutidos nas empresas não financeiras. Além disso, a ESMA deve igualmente assegurar que a redução prevista da compensação nesses instrumentos, identificados como tendo uma importância sistémica substancial, tenha como resultado que os mesmos deixem de ser considerados de importância sistémica substancial quando a ESMA proceder à revisão do reconhecimento das CCP pertinentes, nos termos do artigo 25.º, n.º 5, do referido regulamento, e sempre que essa revisão deva ser efetuada pelo menos de cinco em cinco anos. Além disso, é importante prever períodos de introdução gradual adequados para a aplicação progressiva do requisito de deter um determinado nível da atividade de compensação nas contas de CCP da União. (12)Para assegurar que os clientes estejam cientes das suas opções e possam tomar uma decisão informada sobre onde deverão compensar os seus contratos de derivados, os membros compensadores e clientes que prestam serviços de compensação tanto na União como em CCP reconhecidas de países terceiros devem informar os seus clientes acerca da opção de compensar um contrato de derivados numa CCP da União, de modo que a compensação nos serviços identificados como sendo de importância sistémica substancial seja reduzida nas CCP de nível 2, a fim de assegurar a estabilidade financeira da União. (13)Para assegurar que as autoridades competentes disponham das informações necessárias sobre as atividades de compensação realizadas por membros compensadores ou clientes em CCP reconhecidas, é necessário introduzir uma obrigação de comunicação de informações para esses membros compensadores ou clientes. As informações a comunicar devem distinguir entre as transações de valores mobiliários, as transações de derivados negociados num mercado regulamentado e as transações de derivados do mercado de balcão (OTC).

(14)O Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 648/2012 para introduzir, nomeadamente, uma isenção dos requisitos de comunicação de informações aplicáveis às transações de derivados OTC entre contrapartes de um grupo, quando pelo menos uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira. A isenção foi introduzida pelo facto de as transações intragrupo que envolvem contrapartes não financeiras representarem uma fração relativamente pequena de todas as transações de derivados OTC e serem utilizadas sobretudo para efeitos de cobertura de riscos dentro dos grupos. Como tal, as referidas transações não contribuem significativamente para o risco sistémico e para a interconexão com o resto do sistema financeiro. No entanto, a isenção dos requisitos de comunicação de informações para as referidas transações limitou a capacidade da ESMA, do ESRB e de outras autoridades para identificarem e avaliarem claramente os riscos assumidos pelas contrapartes não financeiras. Importa suprimir essa isenção, a fim de assegurar uma maior visibilidade das transações intragrupo, tendo em conta a sua potencial interconexão com o resto do sistema financeiro e tendo em conta a recente evolução do mercado, em especial as tensões nos mercados da energia resultantes da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. (15)A fim de assegurar que as autoridades competentes têm permanentemente conhecimento das exposições a nível da entidade e do grupo e são capazes de acompanhar essas exposições, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos de cooperação eficazes para calcular as posições em contratos não compensados numa CCP autorizada ou reconhecida e para avaliar e aferir ativamente o nível de exposição nos contratos de derivados OTC a nível da entidade e do grupo. (16)É necessário assegurar que o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que reduzem de forma objetivamente mensurável os riscos, continue a ser adequado tendo em conta a evolução do mercado. É igualmente necessário assegurar que os níveis dos limiares de compensação previstos no referido regulamento delegado da Comissão reflitam de forma adequada e precisa os diferentes riscos e características dos derivados, com exceção dos derivados de taxas de juro, derivados cambiais, derivados de crédito e derivados de capital próprio. Por conseguinte, é importante que a ESMA também analise e clarifique, se for caso disso, esse regulamento delegado da Comissão e proponha a sua alteração, se necessário. Incentiva-se a ESMA a considerar e a proporcionar, nomeadamente, uma maior granularidade no que respeita aos derivados de mercadorias. Essa granularidade poderia ser alcançada separando os limiares de compensação por setor e tipo, por exemplo, fazendo uma diferenciação entre produtos agrícolas, energéticos ou relativos a metais, ou diferenciando esses produtos com base noutras características, tais como critérios ambientais, sociais e de governação, investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental ou características relacionadas com criptomoedas. Durante a análise, a ESMA deve esforçar-se por consultar as partes interessadas pertinentes que tenham conhecimentos específicos sobre determinados produtos. (17)As contrapartes não financeiras que tenham de trocar garantias no quadro de contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP devem dispor de tempo suficiente para negociar e testar os mecanismos de troca dessas garantias. (18)Para assegurar uma aplicação uniforme dos procedimentos de gestão de riscos que exigem trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados por contrapartes financeiras e não financeiras, as Autoridades Europeias de Supervisão devem tomar as medidas necessárias para assegurar essa aplicação uniforme. (19)Para assegurar uma abordagem coerente e convergente entre as autoridades competentes em toda a União, as CCP autorizadas ou as pessoas coletivas que pretendam obter autorização, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para prestar serviços e atividades de compensação de instrumentos financeiros devem igualmente poder ser autorizadas a prestar serviços de compensação e outras atividades relacionadas com instrumentos não financeiros. O Regulamento (UE) n.º 648/2012 aplica-se às CCP enquanto entidades, e não a serviços específicos, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento. Quando uma CCP compensa instrumentos não financeiros, para além de instrumentos financeiros, a autoridade competente da CCP deve estar em condições de assegurar que a CCP cumpre todos os requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativamente a todos os serviços que disponibiliza. (20)As CCP da União enfrentam desafios na expansão da sua oferta de produtos e sentem dificuldades na introdução de novos produtos no mercado. Esses desafios e dificuldades podem ser explicados por certas disposições do Regulamento (UE) n.º 648/2012 que tornam alguns procedimentos de autorização demasiado longos, complexos e incertos quanto ao seu resultado. Importa, por conseguinte, simplificar o processo de autorização das CCP da União ou de extensão da sua autorização, assegurando simultaneamente a participação adequada da ESMA e do colégio a que se refere o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Em primeiro lugar, a fim de evitar atrasos significativos e potencialmente de duração indeterminada quando as autoridades competentes avaliam se um pedido de autorização está completo, a autoridade competente deve acusar rapidamente a receção desse pedido e verificar com celeridade se a CCP forneceu os documentos necessários para a avaliação. Para assegurar que as CCP da União apresentam todos os documentos exigidos juntamente com os respetivos pedidos, é necessário que a ESMA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que especifiquem os documentos a fornecer, as informações que esses documentos devem conter e o formato para a sua apresentação. Em segundo lugar, a fim de assegurar uma avaliação eficiente e simultânea dos pedidos, as CCP devem poder apresentar todos os documentos através de uma base de dados central, na qual sejam partilhados instantaneamente com a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio. Em terceiro lugar, a autoridade competente de uma CCP, a ESMA e o colégio devem, durante o prazo de avaliação, envolver e colocar à CCP quaisquer questões necessárias a fim de assegurar um processo rápido, flexível e cooperativo para uma análise exaustiva. Para evitar duplicações e atrasos desnecessários, é necessário que todas as questões e esclarecimentos subsequentes sejam também partilhados simultaneamente entre a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio. (21)Atualmente existe incerteza quanto ao momento em que um serviço ou atividade adicional é abrangido pela autorização existente de uma CCP. É necessário resolver essa incerteza e assegurar a proporcionalidade quando o serviço ou atividade adicional proposto não aumenta os riscos para a CCP. Importa portanto estabelecer que, nesses casos, os pedidos não devem ser submetidos a um procedimento de avaliação completa. Por essa razão, é necessário especificar quais os serviços e atividades de compensação adicionais que não são substanciais, não aumentando por conseguinte os riscos para uma CCP da União e que deverão ser aprovados através de um procedimento de não-objeção pela autoridade competente dessa CCP. Esse procedimento de não-objeção deve aplicar-se caso a CCP tencione compensar um ou mais instrumentos financeiros pertencentes às mesmas classes de instrumentos financeiros que já está autorizada a compensar, desde que esses instrumentos financeiros sejam negociados numa plataforma de negociação para a qual a CCP já preste serviços de compensação ou exerça atividades e que o serviço ou atividade de compensação adicional proposto não implique um pagamento numa nova moeda. Esse procedimento de não-objeção deve aplicar-se igualmente se a CCP acrescentar uma nova moeda da União a uma classe de instrumentos financeiros já abrangida pela autorização da CCP, ou se a CCP acrescentar um ou mais prazos adicionais a uma classe de instrumentos financeiros já coberta pela autorização da CCP, desde que o intervalo de prazos de vencimento não seja significativamente alargado. Além disso, uma CCP deve também poder solicitar à sua autoridade competente que o procedimento de não-objeção se aplique caso considere que o serviço ou atividade adicional proposto não aumentará os seus riscos, em especial se o novo serviço ou atividade de compensação for semelhante aos serviços que a CCP já está autorizada a prestar. O procedimento de não-objeção não deve exigir um parecer separado da ESMA e do colégio, uma vez que tal requisito seria desproporcionado. Em vez disso, a ESMA e o colégio deverão poder interagir com a autoridade competente da CCP através da equipa conjunta de supervisão criada para essa CCP. (22)A fim de promover continuamente uma supervisão cooperativa das CCP, o colégio deve emitir um parecer sempre que uma autoridade competente considere a possibilidade de retirar a autorização de uma CCP e quando uma autoridade competente procede à análise e à avaliação anuais dessa CCP. (23)Para assegurar o funcionamento coerente de todos os colégios e reforçar ainda mais a convergência no domínio da supervisão, a ESMA deve gerir e presidir ao colégio de cada CCP da União e deve beneficiar do direito de voto nesse colégio. (24)A ESMA deve poder contribuir de forma mais eficaz para assegurar que as CCP da União sejam seguras, sólidas e competitivas na prestação dos seus serviços em toda a União. Por conseguinte, além das competências de supervisão atualmente previstas no Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA deverá também emitir um parecer dirigido à autoridade competente da CCP sobre a análise e avaliação anuais dessa mesma CCP, bem como sobre qualquer supressão da sua autorização e sobre os requisitos de margens. Ao emitir parecer, é importante que a ESMA avalie o cumprimento, por parte de uma CCP, dos requisitos aplicáveis, centrando-se em especial nos riscos transfronteiras ou riscos para a estabilidade financeira da União identificados. É igualmente necessário reforçar a convergência no domínio da supervisão e assegurar que todas as partes interessadas sejam informadas da avaliação das atividades de uma CCP por parte da ESMA e do colégio. Por conseguinte, a ESMA, tendo em conta a necessidade de proteger informações confidenciais, deve tornar público o facto de uma autoridade competente não ter dado ou não tencionar dar cumprimento a um seu parecer ou a um parecer do colégio, bem como a quaisquer condições ou recomendações neles incluídas. A ESMA deve também poder decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade competente para não dar cumprimento ao parecer da ESMA ou ao parecer do colégio, bem como quaisquer condições ou recomendações neles contidas. (25)Importa assegurar que a CCP cumpra permanentemente o Regulamento (UE) n.º 648/2012, inclusive após um procedimento de não-objeção que aprova a prestação de serviços ou atividades de compensação adicionais, ou após um procedimento de não-objeção para a validação de uma alteração de modelo, casos em que a ESMA e o colégio não emitem um parecer separado. A análise efetuada pelo menos anualmente pela autoridade competente da CCP deve, por conseguinte, ter especialmente em conta esses novos serviços ou atividades de compensação e quaisquer alterações do modelo. Para assegurar a convergência no domínio da supervisão e também que as CCP da União sejam seguras, sólidas e competitivas na prestação dos seus serviços em toda a União, o relatório da autoridade competente deve ser objeto de um parecer da ESMA e do colégio e deve ser apresentado anualmente. (26)É necessário que a ESMA disponha de meios para identificar potenciais riscos para a estabilidade financeira da União. Por conseguinte, a ESMA deve, em cooperação com a EBA, a EIOPA e o BCE, no quadro das atribuições em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão que lhe são conferidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, identificar as interconexões e interdependências entre diferentes CCP e pessoas coletivas, nomeadamente no que respeita aos membros compensadores, clientes e clientes indiretos, aos prestadores de serviços substanciais, aos fornecedores de liquidez substanciais, acordos de garantias cruzadas, disposições em matéria de incumprimento cruzado e de novação entre CCP, acordos de contragarantia e acordos de transferência de risco e de compra e venda simétrica (back-to-back). (27)Os bancos centrais emissores das moedas da União dos instrumentos financeiros compensados por CCP autorizadas que tenham solicitado a adesão ao Comité de Supervisão das CCP são membros sem direito de voto desse comité. Participam apenas nas reuniões relativas a CCP da União, no contexto dos debates sobre as avaliações a nível da União da resiliência dessas CCP perante uma evolução negativa e relevante dos mercados. Contrariamente à sua participação na supervisão das CCP de países terceiros, os bancos centrais emissores não estão, por conseguinte, suficientemente envolvidos em questões de supervisão das CCP da União com relevância direta para a condução da política monetária e para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, o que resulta numa insuficiente tomada em consideração dos riscos transfronteiras. Por conseguinte, é conveniente que esses bancos centrais emissores possam participar, na qualidade de membros sem direito de voto, em todas as reuniões do Comité de Supervisão das CCP quando este se reunir relativamente às CCP da União. (28)É necessário assegurar um intercâmbio rápido de informações, a partilha de conhecimentos e uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas na supervisão das CCP autorizadas e, em especial, sempre que seja necessária uma decisão célere pela autoridade competente de uma CCP. Por conseguinte, é conveniente criar uma equipa conjunta de supervisão para cada CCP da União, a fim de prestar assistência a essas autoridades de supervisão, nomeadamente interagindo com a autoridade competente da CCP no contexto do procedimento de não-objeção para alargar a autorização existente de uma CCP, ajudando a determinar a frequência e a profundidade da análise e da avaliação da CCP e participando nas inspeções in loco. Considerando que a autoridade competente de uma CCP continua a ser, em última análise, responsável pelas decisões finais de supervisão, as equipas conjuntas de supervisão devem trabalhar sob a égide da autoridade competente da CCP para a qual a equipa está estabelecida e ser compostas por membros do pessoal da autoridade competente da CCP, da ESMA e de determinados membros do colégio. Outros membros do colégio devem também poder pedir para participar, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras da CCP possam ter na estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro. (29)A fim de reforçar a capacidade dos organismos competentes da União para terem uma panorâmica global da evolução do mercado pertinente para a compensação na União, acompanhar a aplicação de determinados requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 relacionados com a compensação e debater coletivamente os potenciais riscos decorrentes da interconexão dos diferentes intervenientes financeiros e de outras questões relacionadas com a estabilidade financeira, é necessário criar um mecanismo de acompanhamento intersetorial que reúna os organismos competentes da União envolvidos na supervisão das CCP, membros compensadores e clientes da União. Esse mecanismo de acompanhamento conjunto deverá ser gerido e presidido pela ESMA na sua qualidade de autoridade da União envolvida na supervisão das CCP da União e na supervisão das CCP de países terceiros de importância sistémica. Outros participantes devem incluir representantes da Comissão, da EBA, da EIOPA, do ESRB e do BCE no quadro das atribuições relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho. (30)A fim de informar futuras decisões políticas, a ESMA, em cooperação com os outros organismos participantes no mecanismo de acompanhamento conjunto, deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre os resultados das suas atividades. A ESMA pode dar início a um procedimento por violação da legislação da União nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, quando, com base nas informações recebidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento conjunto e na sequência dos debates nesse contexto, considere que as autoridades competentes não asseguram o cumprimento, por parte dos membros compensadores e dos clientes, do requisito de compensação de pelo menos uma certa parte dos contratos identificados nas contas de CCP da União, ou quando a ESMA identifique um risco para a estabilidade financeira da União devido a uma alegada violação ou não aplicação da legislação da União. Antes de dar início a um procedimento desse tipo, por violação da legislação da União, a ESMA pode emitir orientações e formular recomendações nos termos do artigo 16.º do referido regulamento. Quando, com base nas informações recebidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento conjunto e na sequência dos debates nesse contexto, a ESMA considerar que o cumprimento do requisito de compensação de pelo menos uma parte dos contratos identificados através das contas em CCP da União não assegura efetivamente a redução da exposição excessiva dos membros compensadores e dos clientes da União a CCP de nível 2, deve analisar e propor a alteração do regulamento delegado da Comissão pertinente, especificando em maior pormenor esse requisito e propondo fixar, se necessário, um período de adaptação adequado. (31)A turbulência do mercado verificada em 2020 em resultado da pandemia de COVID-19 e os elevados preços nos mercados grossistas da energia em 2022, na sequência da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, mostraram que, embora seja essencial que as autoridades competentes cooperem e troquem informações para fazer face aos riscos daí decorrentes, quando surgem acontecimentos com impactos transfronteiras a ESMA ainda não dispõe dos instrumentos necessários para assegurar essa coordenação e uma abordagem convergente a nível da União. Por conseguinte, a ESMA deve poder convocar reuniões do Comité de Supervisão das CCP, por iniciativa própria ou a pedido, potencialmente com uma composição alargada, a fim de coordenar eficazmente as respostas das autoridades competentes em situações de emergência. A ESMA deve também poder solicitar aos participantes no mercado, mediante simples pedido, as informações necessárias para poder desempenhar a sua função de coordenação nessas situações e formular recomendações à autoridade competente. (32)A fim de reduzir os encargos para as CCP e a ESMA, é necessário esclarecer que, caso a ESMA proceda a uma revisão do reconhecimento de uma CCP de um país terceiro nos termos do artigo 25.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alínea b), essa CCP de um país terceiro não deve ser obrigada a apresentar um novo pedido de reconhecimento. No entanto, deve fornecer à ESMA todas as informações necessárias para a referida revisão. Por conseguinte, a revisão pela ESMA do reconhecimento de uma CCP de um país terceiro não deve ser equivalente a um novo reconhecimento dessa CCP. (33)Ao adotar uma decisão de equivalência, a Comissão deve poder dispensar o requisito de que esse país terceiro disponha de um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento de CCP de países terceiros. Ao ponderar se uma abordagem deste tipo seria proporcionada, a Comissão pode considerar uma série de fatores diferentes, incluindo a conformidade com os princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros publicados pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, a dimensão das CCP de países terceiros estabelecidas nessa jurisdição e, se for conhecida, a atividade esperada nessas CCP de países terceiros por membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União.

(34)A fim de assegurar que os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes pertinentes de países terceiros sejam proporcionados, os referidos acordos devem refletir as características específicas do âmbito dos serviços prestados ou que se destinam a ser prestados na União por CCP autorizadas nesse país terceiro e se esses serviços implicam riscos específicos para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário que os acordos de cooperação reflitam o grau de risco que as CCP estabelecidas num país terceiro podem representar para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. (35)A ESMA deve portanto adaptar os seus acordos de cooperação às diferentes jurisdições de países terceiros, com base nas CCP aí estabelecidas. Em especial, as CCP de nível 1 abrangem uma ampla variedade de perfis, pelo que a ESMA deve assegurar que um acordo de cooperação seja proporcionado para as CCP estabelecidas em cada jurisdição de um país terceiro. Importa que a ESMA tenha em conta, nomeadamente, a liquidez dos mercados em causa, o grau em que as atividades de compensação das CCP estão expressas em euros ou outras moedas da União e a medida em que as entidades da União utilizam os serviços dessas CCP. Tendo em conta que a grande maioria das CCP de nível 1 prestam serviços de compensação, de forma limitada, aos membros compensadores e às plataformas de negociação estabelecidos na União, é necessário limitar igualmente o âmbito de avaliação e a informação a solicitar pela ESMA em todas essas jurisdições. Para limitar os pedidos de informação relativos às CCP de nível 1, a ESMA deve, em princípio, solicitar anualmente um leque predefinido de informações. Nos casos em que os riscos de uma CCP de nível 1 ou de uma jurisdição sejam potencialmente mais elevados, justificam-se mais pedidos, pelo menos trimestralmente, bem como um âmbito mais alargado das informações solicitadas. No entanto, não é necessário adaptar os acordos de cooperação em vigor aquando da entrada em vigor do presente regulamento, a menos que as autoridades competentes do país terceiro o requeiram. (36)Caso o reconhecimento seja concedido nos termos do artigo 25.º, n.º 2-B, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, considerando que essas CCP são de importância sistémica para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros, os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros devem abranger o intercâmbio de informações para um leque mais vasto de informações e com maior frequência. Nesse caso, os acordos de cooperação devem também incluir procedimentos para assegurar que as CCP de nível 2 desse tipo sejam supervisionadas nos termos do artigo 25.º do referido regulamento. É importante que a ESMA assegure que consegue obter todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento, incluindo as informações necessárias para assegurar o cumprimento do artigo 25.º, n.º 2-B, do mesmo regulamento e para assegurar que as informações sejam partilhadas caso tenha sido concedida a