Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União

[COM(2021) 823 final — 2021/0433 (CNS)]

(2022/C 290/09)

Relator: Krister ANDERSSON Correlator: Petru Sorin DANDEA

Consulta Conselho da União Europeia, 10.2.2022 Base jurídica Artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 3.3.2022 Adoção em plenária 23.3.2022 Reunião plenária n.o 568 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 197/1/5

1. Conclusões e recomendações

1.1 A proposta da Comissão visa transpor na UE as regras-modelo GloBE previstas no pilar 2 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20. O CESE saúda o facto de a Comissão estar a trabalhar plenamente em consonância com os debates e acordos internacionais e apoia veementemente os objetivos da Comissão.

1.2 O CESE concorda com a Comissão em que «a eficácia e a equidade da reforma do imposto mínimo mundial dependem fortemente da sua aplicação em todo o mundo». O CESE considera muito importante que as negociações sejam bem-sucedidas e concluídas em tempo oportuno. A aplicação comum a nível mundial, sem sobrerregulação, é essencial para assegurar a eficácia das regras e não distorcer a concorrência.

1.3 O CESE concorda inteiramente com a Comissão em que é «imperativo assegurar uma aplicação uniforme das regras-modelo da OCDE na UE» e que «tal só será possível se aprovada legislação a nível central e transposta de forma uniforme».

1.4 Embora seja essencial que os debates técnicos e o trabalho preparatório ocorram já a nível da UE, o CESE observa que a OCDE ainda se encontra a trabalhar na elaboração de regras mais pormenorizadas e no esclarecimento de definições. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estar atentos e ter em conta todas as recomendações e resultados do trabalho das negociações da OCDE em curso.

1.5 O CESE apoia todos os esforços destinados a reduzir os custos de conformidade para as empresas e as autoridades fiscais europeias aquando da conceção do novo sistema. A aplicação completa do pilar 2 será complexa e exigirá um tempo considerável e esforços significativos, tanto às empresas quanto às autoridades fiscais. Nos próximos meses, a OCDE deverá apresentar regras importantes relativas ao regime de salvaguarda, às declarações administrativas simplificadas, etc., que poderão facilitar a aplicação do novo regime fiscal para as empresas e as autoridades fiscais. Essas regras devem ser incluídas na diretiva.

1.6 O CESE considera que as regras-modelo não devem neutralizar disposições fiscais específicas promulgadas pelos parlamentos dos Estados-Membros como incentivos deliberados aos esforços em prol do investimento e do emprego. É importante promover a realização de uma economia mais ecológica e mais digitalizada, e os impostos devem desempenhar um papel nesta matéria.

1.7 O CESE recomenda que a diretiva inclua uma disposição que permita aplicar a diretiva relativa à resolução de litígios, pelo menos entre Estados-Membros, no que toca a litígios respeitantes ao pilar 2.

1.8 O Comité concorda com a aplicação de sanções em caso de incumprimento e exorta os Estados-Membros a realizarem inspeções fiscais exaustivas com vista a assegurar total conformidade com as disposições da diretiva.

1.9 O CESE solicita a revisão da lista da UE de países terceiros não cooperantes em relação ao pacote fiscal.

1.10 O CESE gostaria de salientar que a tributação justa das empresas multinacionais representa um pedido de longa data do público em geral e espera um acordo célere sobre o pilar 2 na UE e em todo o mundo.

2. Contexto e proposta da Comissão

2.1 A proposta de diretiva da Comissão relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União visa transpor as regras-modelo da OCDE para aplicação a nível nacional de um imposto mínimo mundial [o Quadro Inclusivo (regras-modelo) da OCDE] na UE através de regras e de uma aplicação uniformes ( 1 )

2.2 As regras de tributação internacionais e nacionais centenárias já não são adequadas para alguns dos novos modelos de negócio utilizados hoje em dia. Muitas empresas não têm uma presença física em muitos países e não pagam imposto sobre o rendimento das sociedades nessas jurisdições na mesma medida que as empresas fisicamente presentes ( 2 )

2.3 Os orçamentos públicos estiveram sob pressão na sequência da crise financeira de 2008-2009. Estes fatores contribuíram para a criação de um processo na OCDE destinado a combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros ( Base Erosion and Profit Shifting — BEPS).

2.4 Na sequência do projeto BEPS da OCDE de 2015, os membros do Quadro Inclusivo do G20/OCDE chegaram a acordo quanto a uma solução para o problema de responder aos desafios fiscais crescentes resultantes da digitalização da economia.

2.5 O pacote acordado contém dois pilares, que abrangem empresas de todos os setores. O pilar 2 diz respeito a grupos de empresas com um volume de negócios de, pelo menos, 750 milhões de euros. O pilar 1 impõe uma reafetação parcial de direitos de tributação para jurisdições de mercado e o pilar 2 introduz uma tributação mínima efetiva de 15 % ( 3 ) . As regras-modelo da OCDE consistem em 70 páginas de regras altamente complexas e técnicas, designadamente dez páginas de definições para possibilitar uma «abordagem comum» à tributação mínima mundial.

2.6 O pilar 2 consiste em duas regras nacionais: i) a regra de inclusão de rendimentos e ii) o seu mecanismo de apoio, a regra dos pagamentos subtributados , ambas conhecidas como as regras mundiais contra a erosão da base tributável ( Global anti-Base Erosion — GloBE), e uma regra prevista em convenções — a regra de sujeição a imposto.

2.7 A proposta exige que a entidade-mãe final pague o imposto complementar, ou seja, a diferença do imposto para todo o grupo, na jurisdição em que está estabelecida. Consequentemente, as receitas fiscais são cobradas nessa jurisdição, o que significa que a tributação e as receitas fiscais têm lugar em jurisdições diferentes. Os países não são obrigados a aumentar a sua taxa de imposto para o nível mínimo.

2.8 Se a entidade-mãe final estiver situada num país que não tenha estabelecido uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, passa a aplicar-se a regra dos pagamentos subtributados, que obriga as jurisdições em que essa empresa multinacional opera a efetuarem uma correção equivalente de acordo com as regras-modelo, ajustando o imposto devido pelas empresas do grupo de modo a cobrar o total do imposto complementar.

2.9 A afetação a uma jurisdição do imposto complementar total baseia-se na percentagem da jurisdição do total de funcionários e ativos tangíveis do grupo em jurisdições que aprovaram as disposições da regra de inclusão de rendimentos.

2.10 O cálculo do imposto complementar para cada jurisdição prevê uma exclusão com base na substância que, em última instância, permite a tributação de um certo montante dos rendimentos abaixo da taxa mínima efetiva. Os rendimentos excluídos são inicialmente fixados na soma de 10 % dos custos salariais locais e 8 % do valor de ativos tangíveis usados localmente, sendo reduzidos para 5 % de cada uma das bases durante um período de dez anos.

2.11 As regras-modelo da OCDE usam contas financeiras como a base para o cálculo das taxas de imposto efetivas, com ajustamentos complexos. Preveem igualmente a opção de uma jurisdição aprovar um cálculo de imposto suplementar mínimo nacional, caso em que o imposto suplementar é afetado e cobrado por essa jurisdição e, portanto, não há lugar à transferência de receitas fiscais dessa jurisdição para outra jurisdição.

2.12 A OCDE já prometeu apresentar os Comentários sobre as regras-modelo durante o primeiro trimestre de 2022, a fim de esclarecer a interpretação das regras e elaborar orientações/esclarecimentos suplementares sobre regimes de salvaguarda e orientações administrativas. Podem esperar-se mais esclarecimentos.

2.13 Uma interpretação comum das regras e a sua aplicação uniforme no que respeita ao conteúdo e à calendarização, a nível mundial, são aspetos fundamentais para evitar distorções e assegurar condições de concorrência equitativas e a competitividade europeia ( 4 )

2.14 Tendo por base a Comunicação da Comissão «Uma tributação das empresas para o século XXI», a proposta da Comissão contém apenas as regras-modelo GloBE incluídas no pilar 2 do Quadro Inclusivo OCDE/G20. O pilar 1 não está tão bem desenvolvido quanto o pilar 2. Esta parte do pacote pode também ser sujeita a uma diretiva da UE ( 5 )

2.15 O âmbito de aplicação da diretiva é estabelecido por referência às entidades constituintes localizadas na União que fazem parte de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais com receitas consolidadas do grupo de, pelo menos, 750 milhões de euros em, pelo menos, dois dos quatro anos anteriores.

2.16 A diretiva prevê que, nos casos em que a entidade-mãe final esteja localizada fora da UE numa jurisdição que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, todas as respetivas entidades constituintes em jurisdições com um enquadramento adequado da regra dos pagamentos subtributados estarão sujeitas a esta regra. Numa tal circunstância, as entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais localizadas num Estado-Membro estarão sujeitas ao imposto complementar no Estado-Membro, que é imputado com base na fórmula dos dois fatores, calculado relativamente aos rendimentos sujeitos a baixa tributação das entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais.

2.17 A diretiva inclui regras para a determinação dos «rendimentos admissíveis», ou seja, os rendimentos ajustados a ter em conta para o cálculo da taxa de imposto efetiva. Para calcular estes rendimentos há que tomar como referência os rendimentos ou prejuízos líquidos da contabilidade financeira da entidade constituinte para o exercício fiscal. São feitos ajustamentos definidos para a diferença entre contabilidade financeira e contabilidade fiscal, os quais são muito complexos. Os principais ajustamentos dizem respeito a requisitos sobre o momento em que os rendimentos/custos têm de ser comunicados, mas, por exemplo, não se reconhecem as disposições em matéria de baixa tributação para regimes fiscais preferenciais aplicáveis a patentes, ao passo que se reconhece a amortização acelerada dos ativos fixos.

2.18 Descrevem-se as regras para o cálculo dos «impostos abrangidos ajustados» de uma entidade constituinte para um exercício fiscal. O princípio fundamental da afetação dos impostos abrangidos consiste em afetá-los à jurisdição na qual foram obtidos os lucros subjacentes sujeitos a esses impostos. Para defender este princípio, a diretiva prevê igualmente regras especiais em matéria de impostos transfronteiras ou no caso de um estabelecimento estável, de uma entidade transparente, de uma sociedade estrangeira controlada, de uma entidade híbrida ou de impostos sobre dividendos.

2.19 A diretiva define a taxa efetiva como o rácio entre os impostos abrangidos ajustados das entidades constituintes do grupo e os rendimentos ajustados auferidos por essas entidades constituintes do grupo numa jurisdição específica referente ao exercício fiscal. Em conformidade com o acordo mundial e com vista a assegurar a transposição, a diretiva fixa em 15 % a taxa mínima efetiva de imposto para efeitos das regras-modelo GloBE.

2.20 A fim de reduzir os custos de conformidade em situações de baixo risco, aplica-se uma exclusão a montantes mínimos, seguindo uma abordagem «de minimis». Isto acontece quando os lucros das entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais numa jurisdição não excedem 1 milhão de euros e as receitas são inferiores a 10 milhões de euros.

2.21 São aplicáveis regras especiais em caso de fusões, aquisições, empresas comuns e grupos de empresas multinacionais com várias entidades-mãe. Prevê-se a aplicação de um limiar de receitas consolidadas aos membros do grupo envolvidos numa fusão ou cisão. Quando uma entidade constituinte é adquirida ou vendida por um grupo de empresas multinacionais no âmbito das regras, essa entidade constituinte deve ser tratada como parte de ambos os grupos durante o exercício, com determinados ajustamentos dos valores dos atributos utilizados para o funcionamento das regras-modelo GloBE (tais como impostos abrangidos, salários elegíveis, ativos tangíveis elegíveis, ativos por impostos diferidos GloBE).

2.22 A diretiva contém regras relativas aos regimes de neutralidade fiscal e aos regimes fiscais de distribuição. A fim de evitar resultados não intencionais, como um imposto complementar desproporcionado segundo a regra dos pagamentos subtributados num grupo de empresas multinacionais, a diretiva prevê regras especiais para o cálculo dos rendimentos da entidade-mãe final, caso essa entidade seja uma entidade transparente ou esteja sujeita a um regime de dividendos dedutíveis ( 6 )

2.23 A diretiva obriga uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais localizada num Estado-Membro a apresentar uma declaração de informações sobre o imposto complementar, a menos que o grupo de empresas multinacionais apresente a declaração noutra jurisdição com quem o Estado-Membro tenha celebrado um acordo, através das autoridades competentes qualificadas, que permita o intercâmbio automático das declarações fiscais anuais. A declaração de informações sobre o imposto complementar exigida tem de ser apresentada no prazo de 15 meses a contar do final do exercício fiscal a que se refere.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE congratula-se com a proposta de diretiva da Comissão que visa transpor o pilar 2 para o sistema jurídico da UE e o mercado interno. O CESE apoia firmemente e congratula-se com o facto de a Comissão alinhar o seu trabalho com os debates e acordos a nível internacional. O CESE observa que as empresas abaixo de certos limiares não são afetadas pelo acordo, mas que as regras têm caráter geral e, segundo a OCDE, aplicam-se a centenas de empresas. Cada grupo empresarial abrangido pelo âmbito da proposta pode ter vários estabelecimentos estáveis e filiais.

3.2 O CESE assinala que quatro países de entre todos os que participam nas negociações do Quadro Inclusivo não concordaram com o pacote, comparativamente com 137 países que assinaram o acordo mundial. A Diretiva da UE relativa a um nível mínimo de tributação pode proporcionar mais medidas defensivas contra práticas BEPS danosas e o CESE apoia e sempre apoiou os objetivos do projeto BEPS, a fim de assegurar finanças públicas sustentáveis na UE.

3.3 O CESE concorda com a Comissão em que «a eficácia e a equidade da reforma do imposto mínimo mundial dependem fortemente da sua aplicação em todo o mundo». O CESE considera muito importante que as negociações sejam bem-sucedidas e concluídas em tempo oportuno. A aplicação comum a nível mundial é essencial para assegurar a eficácia das regras e não distorcer a concorrência.

3.4 O CESE considera que o pilar 1 e o pilar 2 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 devem ser tratados como um pacote abrangente e mutuamente integrado. A coerência na aplicação dos dois pilares reveste-se de extrema importância. O CESE encoraja os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem os seus esforços de negociação através da OCDE para que o pilar 1 seja aplicado mundialmente com a maior brevidade possível.

3.5 O CESE concorda com a Comissão em que é necessária ação a nível da UE e que é «imperativo assegurar uma aplicação uniforme das regras-modelo da OCDE na UE». O CESE concorda também que «tal só será possível se aprovada legislação a nível central e transposta de forma uniforme» ( 7 ) . O CESE salienta a necessidade de a diretiva respeitar as liberdades fundamentais e as obrigações e competências do Tratado.

3.6 O facto de todos os Estados-Membros terem participado nas deliberações da OCDE/Quadro Inclusivo, ou de terem, entretanto, chegado a acordo relativamente ao resultado, facilita o processo da UE. O CESE gostaria de salientar que a tributação justa das empresas multinacionais representa um pedido de longa data do público em geral e espera um acordo célere sobre o pilar 2 na UE e em todo o mundo.

3.7 Embora seja essencial que os debates técnicos e o trabalho preparatório ocorram já a nível da UE, o CESE observa que a OCDE ainda se encontra a trabalhar na elaboração de regras mais pormenorizadas e no esclarecimento de definições. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estar atentos e ter em conta todas as recomendações e resultados do trabalho das negociações da OCDE em curso, porquanto se deve evitar um processo de alteração ou modificação da diretiva. De igual modo, é importante que a UE considere cuidadosamente o momento da aplicação por parte de jurisdições de países terceiros.

3.8 O CESE apoia a escolha da Comissão de se basear no extensivo trabalho preparatório levado a cabo a nível internacional, utilizando a avaliação de impacto da OCDE para elaborar a proposta ora analisada, sem duplicar o trabalho mediante uma nova avaliação de impacto. Contudo, o CESE teria apreciado uma avaliação de impacto em relação às partes da diretiva que a tornam conforme com o direito da UE. O CESE insta a que essa análise seja realizada e disponibilizada publicamente.

3.9 O CESE observa e entende a necessidade de cumprir os requisitos do direito da UE. O método mais simples, mas não necessariamente o único, consiste no alargamento das disposições da regra de inclusão de rendimentos a situações puramente nacionais.

3.10 O CESE concorda com a Comissão em que é desejável envolver um número limitado de contribuintes e que o limiar de 750 milhões de euros é coerente «com as regras-modelo da OCDE, bem como com os requisitos do direito da UE» ( 8 ) , respeitando, assim, o princípio da proporcionalidade. O CESE observa que o limiar é consentâneo com as regras da comunicação de informações discriminadas por país e com a Diretiva Antielisão Fiscal.

3.11 O CESE concorda com a Comissão em que a taxa mínima de imposto de 15 % acordada no Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS «reflete um equilíbrio entre as taxas de imposto sobre as sociedades a nível mundial» ( 9 ) . É importante respeitar o acordo celebrado pelos governos, transpor as regras e tornar as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação responsáveis pelo pagamento do imposto complementar. O CESE apoia igualmente, em consonância com o acordo da OCDE, a aplicação da exclusão com base na substância, relacionada com custos salariais e ativos tangíveis, e concorda com a avaliação da Comissão de que «é improvável que as práticas BEPS prosperem» quando estejam a ser exercidas atividades económicas reais ( 10 )

3.12 O CESE apoia todos os esforços possíveis destinados a reduzir os custos de conformidade para as empresas e as autoridades fiscais europeias aquando da conceção do novo sistema. A aplicação completa do pilar 2 será complexa e exigirá um tempo considerável e esforços significativos. As autoridades fiscais terão de desenvolver sistemas e rotinas para calcular e cobrar as novas obrigações fiscais. Ademais, será necessário pessoal adequado e com formação para assegurar uma rápida aplicação, disponibilizando simultaneamente recursos para outras competências fiscais internacionais, tais como acordos prévios de preços de transferência (APPT) e mecanismos de resolução de litígios. O CESE encoraja as autoridades fiscais a iniciarem ou continuarem a avançar este trabalho preparatório para permitir o cumprimento do calendário de aplicação (janeiro de 2023).

3.13 O CESE defende que a diretiva relativa à resolução de litígios passe a ser aplicável aos litígios respeitantes ao pilar 2, pelo menos entre Estados-Membros. Estas novas regras sobre resolução de litígios em matéria fiscal aplicam-se desde 1 de julho de 2019. Estão estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho ( 11 ) e introduzem uma melhoria significativa à resolução de litígios em matéria fiscal, dado que asseguram que as empresas e os cidadãos podem sanar litígios relacionados com a interpretação e a aplicação de convenções fiscais de forma mais célere e mais eficaz

3.14 O CESE apoia, em consonância com o acordo da OCDE, a exclusão de minimis , que permite a exclusão de uma entidade de um grupo de empresas multinacionais quando os lucros da entidade não excedem 1 milhão de euros e as receitas são inferiores a 10 milhões de euros. Poderá ser necessário rever o limite máximo no futuro.

3.15 O CESE considera importante que as regras de salvaguarda previstas sejam apresentadas com uma antecedência suficiente, de molde a que possam ser transpostas para a diretiva final. Trata-se de um aspeto importante para evitar encargos administrativos desnecessários para os contribuintes e as administrações fiscais.

3.16 O CESE concorda com a intenção de que a diretiva preveja uma avaliação pela Comissão dos critérios de equivalência com uma regra de inclusão de rendimentos, juntamente com uma lista de jurisdições de países terceiros que cumpram os critérios de equivalência. Essa lista será alterada através de um ato delegado.

3.17 O CESE observa a intenção anunciada pela Presidência francesa do Conselho da União Europeia de concluir os debates, se possível, antes das próximas eleições francesas em abril de 2022. A UE deverá encorajar os seus parceiros comerciais a terem o mesmo nível de ambição.

4. Observações na especialidade

4.1 É importante que as regras-modelo não neutralizem outras disposições fiscais promulgadas pelos parlamentos dos Estados-Membros como incentivos deliberados aos esforços em prol do investimento e do emprego. Importa não entravar a aplicação de regras há muito instituídas, como, por exemplo, as que permitem a amortização acelerada para investimentos fixos, incentivos para atividades de I&D ou novas iniciativas para promover o desenvolvimento de uma economia mais ecológica e mais digitalizada. Tal aplica-se às iniciativas de recuperação económica relacionadas com a pandemia, mas também a futuros desenvolvimentos tecnológicos, que devem ser encorajados.

4.2 A aplicação das regras-modelo GloBE na UE afetará as disposições em vigor da Diretiva Antielisão Fiscal e, mais concretamente, as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, que poderão interagir com a regra de inclusão de rendimentos enquanto regra básica do pilar 2. A Comunicação da Comissão «Uma tributação das empresas para o século XXI» ( 12 ) afirma que as medidas de combate à evasão e elisão fiscais adotadas pelos governos constituem uma manta de retalhos que apenas veio reforçar o nível de complexidade ( 13 ) . Mesmo que não seja necessário alterar a Diretiva Antielisão Fiscal ( 14 ) , uma avaliação da eficácia e dos encargos administrativos das regras combinadas poderá ser benéfica, tanto para as administrações fiscais como para as empresas.

4.3 O CESE partilha com a Comissão a opinião de que a transposição das regras-modelo GloBE na UE pode abrir caminho para a aprovação da proposta pendente de reformulação da Diretiva Juros e Royalties .

4.4 O CESE defende um acompanhamento aprofundado da eficácia das regras e dos custos administrativos. Os Estados-Membros devem evitar o recurso excessivo a decisões fiscais se estas forem prejudiciais para as disposições do acordo mundial.

4.5 O CESE concorda com a aplicação de sanções em caso de incumprimento e exorta os Estados-Membros a realizarem inspeções fiscais exaustivas com vista a assegurar total conformidade com as disposições da diretiva.

4.6 O CESE apela para a revisão da lista da UE de países terceiros não cooperantes à luz da aplicação do pacote fiscal da OCDE acordado.

4.7 O CESE gostaria de salientar que a tributação justa das empresas multinacionais representa um pedido de longa data do público em geral, e espera um acordo célere sobre o pilar 2 na UE e em todo o mundo.

Bruxelas, 23 de março de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União [COM(2021) 823 final].

(2) O nível de pagamento dos impostos sobre as sociedades por algumas das chamadas empresas «digitais», bem como os países onde estas os pagam foram alvo de análise, nomeadamente por Matthias Bauer, em «Digital Companies and Their Fair Share of Taxes: Myths and Misconceptions» [As empresas digitais e um nível de tributação justo: mitos e mistificações], ECIPE, fevereiro de 2018, https://ecipe.org/publications/digital-companies-and-their-fair-share-of-taxes/?chapter=all

(3) Quadro Inclusivo da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, «Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two) Inclusive Framework on BEPS» [Desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia — Regras-modelo mundiais contra a erosão da base tributável (pilar 2) — Quadro Inclusivo sobre a BEPS], https://www.oecd.org/tax/beps/tax-challenges-arising-from-the-digitalisation-of-the-economy-global-anti-base-erosion-model-rules-pillar-two.pdf. Para uma visão geral, ver também Jefferson VanderWolk, Squire Patton Boggs, «Global Minimum Taxation for Large Multinationals» [Taxa de imposto mínima mundial para as grandes multinacionais], https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6884197871441207296/

(4) Os EUA têm o seu próprio regime de imposto mínimo mundial — «Global Intangible Low Tax Income (GILTI)» [imposto mínimo sobre os rendimentos pouco tributados a nível mundial] — mas a legislação atual é, segundo a Comissão, incoerente com a regra de inclusão de rendimentos. Os EUA estão em processo de reforma do seu GILTI para o tornar compatível com o pilar 2. A OCDE debaterá com os EUA e os membros do Quadro Inclusivo as condições para a equivalência entre o GILTI revisto e o pilar 2. Enquanto essas condições não forem acordadas, as empresas europeias podem estar em desvantagem concorrencial, mesmo que a aplicação da regra dos rendimentos subtributados proporcione alguma cobertura.

(5) «A fim de garantir a sua implementação coerente em todos os Estados-Membros da UE, incluindo aqueles que não são membros da OCDE e não participam no quadro inclusivo, a Comissão proporá uma diretiva para a implementação do pilar 1 na UE.» [COM(2021) 251 final, página 9].

(6) No que respeita às entidades de investimento, existem regras específicas para a determinação da taxa de imposto efetiva, do imposto complementar, a opção de as tratar como entidades transparentes do ponto de vista fiscal e a opção de aplicar o método de distribuição tributável.

Relativamente aos regimes fiscais de distribuição, a diretiva prevê que, na sequência de uma decisão anual da entidade declarante relativamente às entidades constituintes que estão sujeitas a um regime fiscal de distribuição elegível, um imposto sobre uma distribuição presumida é incluído no cálculo dos impostos abrangidos ajustados das entidades constituintes em causa.

(7) COM(2021) 823 final, página 3.

(8) COM(2021) 823 final, página 3.

(9) COM(2021) 823 final, página 16.

(10) COM(2021) 823 final, página 16.

(11) JO C 173 de 31.5.2017, p. 29.

(12) COM(2021) 251 final.

(13) Ver Parecer do CESE sobre Uma tributação das empresas para o século XXI. Ainda não publicado.

(14) COM(2021) 823 final, página 2.