ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/6

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2016/C 394/05)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C-363/02) (1) para a ronda de julho de 2017.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 16 de dezembro de 2016, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
(8)

Por decisão de 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos alterados obrigatórios para a Markit. O conteúdo essencial dos compromissos é resumido a seguir. a) A Markit compromete-se a conceder licenças para a utilização dos índices iTraxx e CDX com vista à criação de novos produtos financeiros negociados em bolsa ou à negociação desses produtos em plataformas de negociação em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND» — fair, reasonable and non-discriminatory). A pedido dos titulares de licenças, serão suprimidas as restrições à negociação em bolsa de licenças existentes. b) A Markit designará um Mandatário de Monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o Mandatário proposto. c) As condições FRAND serão determinadas por meio de arbitragem de terceiros ou, se a arbitragem falhar, por um órgão jurisdicional. No que diz respeito a outros litígios, em especial sobre as suas intenções em matéria de recusa da concessão de licenças, o Mandatário de Monitorização independente elaborará um relatório para a Comissão. d) A fim de excluir os corretores de CDS das decisões da Markit em matéria de licenciamento, os comités consultivos do Índice CDS não devem discutir sobre decisões de licenciamento e condições de licenças, aspetos comerciais, méritos de novos produtos negociados em bolsa ou sobre os méritos de quaisquer novas plataformas de negociação ou plataformas semelhantes relativas aos Índices CDX ou iTraxx. As reuniões devem ser registadas em ata e gravadas em áudio. O mandato dos membros do comité será rotativo e apenas 10 dos 25 membros serão grandes corretores. e) A Markit irá ainda retirar qualquer cláusula, que exclua a utilização do Preço Final para a negociação em bolsa, do Acordo de Utilização que figura no sítio web www.creditfixings.com. Se a ISDA tiver concedido uma licença para a utilização do Preço Final num produto negociado em bolsa, a Markit não irá exigir uma nova licença ou cobrar direitos de licença ou outras taxas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/22

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2016/C 363/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço Rússia, Ucrânia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia (JO L 174 de 4.7.2012, p. 5). 5.7.2017

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 339/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.8.2016 Duração 19.8.2016-31.12.2016 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N1GL14 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas da subzona XIV (COD/N1GL14) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 21/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 344/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2016 Duração 20.8.2016-31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/8ABDE. Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 26/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
OEN (1) Referência e título da norma (e documento de referência) Primeira publicação JO Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 Artigo(s) da Diretiva 2014/53/UE abrangidos pela norma

(1) (2) (3) (4) (5) (6)

ETSI EN 300 065 V2.1.2 Equipamento de telegrafia de banda estreita de impressão direta para receção de informação meteorológica ou de navegação (NAVTEX); Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3, n.o 2 e n.o 3.g da Diretiva 2014/53/UE 8.7.2016 Artigo 3.o, n.o 2; Artigo 3.o, n.o 3, alínea g)

ETSI EN 300 676-2 V2.1.1 Emissores, recetores e transmissores terrestres de rádio em VHF portáteis, móveis e fixos para o serviço móvel aeronáutico em VHF utilizando modulação em amplitude; Parte 2: Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3, n.o 2 da Diretiva 2014/53/UE 8.7.2016 Artigo 3.o, n.o 2

ETSI EN 301 025 V2.1.1 Equipamento de radiotelefonia de frequência muito alta (VHF) e equipamento associado para classe D DSC: Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3.o, n.o 2 e cláusula g) do n.o 3, da Diretiva 2014/53/UE 12.8.2016 Artigo 3.o, n.o 2; Artigo 3.o, n.o 3, alínea g)

ETSI EN 301 783 V2.1.1 Equipamento de rádio amador disponível no mercado; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE 8.7.2016 Artigo 3.o, n.o 2

ETSI EN 301 839 V2.1.1 Implantes Médicos Ativos de Ultra Baixa Potência (ULP-AMI) e Periféricos associados (ULP-AMI-P) operando na faixa de frequências de 402 MHz a 405 MHz; Norma Harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE 8.7.2016 Artigo 3.o, n.o 2

ETSI EN 301 908-12 V7.1.1 Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 12: Repetidores que operam com multi-portadora CDMA (cdma2000) Esta é a primeira publicação Artigo 3.o, n.o 2

ETSI EN 303 203 V2.1.1 Equipamentos de curto alcance (SRD); Redes de sistemas médicos implantados junto ao corpo (MBANSs) que operam na faixa de frequências de 2 483,5 MHz a 2 500 MHz: Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais no âmbito do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE 12.8.2016 Artigo 3.o, n.o 2
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 336/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.7.2016 Duração 1.7.2016-31.12.2016 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 17/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2016/1347 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Aslan Avgazarovich Byutukaev e Ayrat Nasimovich Vakhitov à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/47

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 278/04)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

FINLÂNDIA

Alteração das informações publicadas no JO C 72 de 28.2.2015.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Fronteiras terrestres (Finlândia-Rússia)

(1) Haapovaara*

(2) Imatra

(3) Imatra (caminho de ferro*)

(4) Inari*

(5) Karttimo*

(6) Kurvinen*

(7) Kuusamo

(8) Leminaho*

(9) Niirala

(10) Nuijamaa

(11) Parikkala*

(12) Raja-Jooseppi**

(13) Salla**

(14) Vaalimaa

(15) Vainikkala (caminho de ferro)

(16) Vartius

EXPLICAÇÃO:

Os pontos de passagem das fronteiras resultam do Acordo celebrado entre os governos da República da Finlândia e da Federação da Rússia sobre os pontos de passagem da fronteira entre os dois países (Helsínquia, 11 de março de 1994). Nos termos do acordo bilateral, os pontos marcados com um asterisco (*) têm uma utilização limitada e são acessíveis apenas aos cidadãos da Finlândia e da Rússia. São mantidos abertos ao tráfego apenas em caso de necessidade. Trata-se quase exclusivamente de transporte de madeira. A maioria dos pontos de passagem está fechada durante a maior parte do tempo. Os pontos de passagem das fronteiras em causa são objeto de negociações entre as autoridades finlandesas e russas. Os pontos marcados com dois asteriscos (**) têm uma utilização limitada por um período temporário e são acessíveis apenas aos cidadãos da Federação da Rússia, da República da Bielorrússia e da República da Finlândia e a membros da sua família que os acompanhem ou que a eles se reúnam, independentemente da sua nacionalidade. Esta restrição temporária estará em vigor por um período de 180 dias com efeito a partir de 10 de abril de 2016.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 254/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.6.2016 Duração 9.6.2016 a 31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7HJK. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIIh, VIIj, VIIk Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 10/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/27

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 219/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 176 de 18.5.2016, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Adaptação, em função da inflação, dos montantes mínimos previstos pela Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(2016/C 210/01)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), os montantes em euros previstos no artigo 9.o, n.o 1, foram revistos em 2015, a fim de ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor publicado pelo Eurostat no que respeita a todos os Estados-Membros.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são os seguintes:

— relativamente a danos pessoais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 220 000 euros por vítima ou para 6 070 000 euros por sinistro, independentemente do número de vítimas;

— relativamente a danos materiais, o montante mínimo é aumentado para 1 220 000 euros por sinistro, independentemente do número de vítimas.

(1) JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.
Recipientes de plástico colapsível para sangue humano e componentes do sangue — Parte 3: Sistemas de sacos de sangue com acessórios integrados (ISO 3826-3:2006)

Contentores de plástico colapsáveis para sangue humano e componentes do sangue — Parte 4: Sistemas de sacos de sangue para aférese com recursos integrados (ISO 3826-4:2015)

Equipamento respiratório e anestésico — Permutadores de calor e humidade (PCH) para humidificação de gases respirados por humanos — Parte 2: PCH para utilização com doentes traqueostomizados com os volumes correntes mínimos de 250 ml (ISO 9360-2:2001)

Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 1: Reguladores de pressão com ou sem fluxómetro (ISO 10524-1:2006)

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 3: Sistemas indicadores de classe 2 para utilização no ensaio de penetração de vapor de água de Bowie and Dick (ISO 11140-3:2007, incluindo Cor 1:2007)

Lasers e equipamento laser- Determinação da resistência do tubo endotraqueal à radiação laser — Parte 2: Mangas do tubo endotraqueal (ISO 11990-2:2010)

Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 2: Próteses vasculares incluindo as condutas cardíacas com válvula

Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência — Sistemas de controlo ambiental para as actividades da vida diária (ISO 16201:2006)

Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 1: Equipamento para a terapia respiratória à apneia do sono (ISO 17510-1:2007)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 176/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.2.2016 Duração 23.2.2016 a 30.6.2016 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilho (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 01/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the restructuring plan approved in 2014 and granting of new aid to Alpha Bank
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/3

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2016/C 119/04)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA NC2177 — Relatório da 56.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(56.a Sessão do Comité do SH — setembro de 2015)

DOC. NC2177

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

03.05 Q/1 Capítulo 5 — Considerações gerais Q/1 05.11 Q/1

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

0406.10/1 Q/6 1601.00/1 Q/6 3004.90/4-5 Q/7 3005.90/1 Q/8 5704.90/1 Q/9 5705.00/1 Q/9 7607.20/1 Q/10 8466.10/1 Q/11 8467.19/2 Q/12 8467.29/1 Q/12 8517.62/21-24 Q/13 8525.80/3 Q/14 8701.90/2-3 Q/15 8703.10/2-3 Q/16 9401.71/1-4 Q/17 9405.40/1 Q/18 9617.00/1 Q/19

Para informação sobre estas medidas, contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Forma do auxílio

Outros — Provision of risk equalisation credits to persons based on age, gender and type of cover, plus payments for hospital utilisation. These risk equalisation credits will be funded by a stamp duty on health insurance companies based on the number of lives covered by policies underwritten by them.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime di aiuti in forma di credito agevolato per il pagamento di tributi, contributi e premi assicurativi in favore delle imprese che hanno subito danni in seguito agli eventi sismici del maggio 2012 in Emilia-Romagna, Lombardia e Veneto
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/7

Retificação da Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 205 de 9 de junho de 2016 )

(2016/C 250/06)

Na página 19, no ponto 4 do documento único, no terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Corrèze, limitado a los cantones de: Argentat, Ayen, Beaulieu-sur-Dordogne, Beynat, Brive-la-Gaillarde-Centre, Brive-la-Gaillarde-Nord-Est, Brive-la-Gaillarde-Nord-Est, Brive-la-Gaillarde-Sud-Est, Brive-la-Gaillarde-Sud-Ouest, Corrèze, Donzenac, Égletons, Juillac, Larche, Lubersac, Malemort-sur-Corrèze, Meyssac, Seilhac, Treignac, Tulle-Campagne-Nord, Tulle-Campagne-Sud, Tulle-Urbain-Nord, Tulle-Urbain-Sud, Uzerche y Vigeois,»,

leia-se: