Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

(96/C 82/07)

Em 17 de Novembro de 1995, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos nºs 43 e 198 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, adoptou o seguinte parecer em 30 de Novembro de 1995, sendo relator J. Bento Gonçalves.

Na 331ª Reunião Plenária, sessão de 20 de Dezembro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou por maioria, com 22 votos contra e 15 abstenções, o presente parecer.

1. O Comité considera que a proposta da Comissão aborda de forma desigual o tratamento que propõe aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Efectivamente, para os produtos susceptíveis de ajudas se propõem três sistemas diferentes: quota de ajuda à produção para o tomate, limiar de garantia para peras e pêssegos e ajuda à cultura das uvas secas.

2. Além disso, o Comité lamenta a ausência de uma proposta específica sobre a transformação de citrinos e entende que a Comissão deveria, com a maior brevidade, apresentar uma proposta visando estes mesmos produtos.

3. Tendo em conta a evolução da produção na União Europeia, bem como a situação de concorrência internacional, considera o Comité ser conveniente incluir os damascos e os espargos na lista de produtos constantes do Anexo I do regulamento proposto.

4. O Comité entende que, tendo em conta o consumo dos três novos Estados-Membros, deveriam ser aumentados todos os limiares e quotas, em função do aumento do consumo mundial.

5. Tendo em conta os vários problemas e susceptibilidades entre os Estados-Membros e a Comissão, bem como as divergências existentes sobre as quotas de tomate transformado, entende o Comité que deve ser procurada uma solução de compromisso que garanta que:

- não haja perdas na quota de transformação global no conjunto da União Europeia,

- nenhum Estado-Membro venha a ser prejudicado na distribuição de quotas.

6. Tendo em vista este objectivo, o Comité apreciaria que o Conselho e a Comissão tivessem em conta as seguintes propostas e possibilidades:

6.1. A actual quota de tomate transformado deveria ser aumentada, pelo menos, na quantidade correspondente ao consumo dos três novos Estados-Membros e ao aumento do consumo mundial de forma a atingir um quantitativo de cerca de 7 600 000 toneladas de tomate fresco.

6.2. Esta quota, assim aumentada, deve ser convertida em limiar comunitário, acompanhado, em caso de excedente, por penalizações aplicáveis unicamente ao Estado-Membro responsável.

6.3. Deveria prever-se um sistema de compensação, de forma a, no caso de um Estado-Membro não cobrir as produções que lhe foram atribuídas, a respectiva diferença poder ser utilizada por outro Estado-Membro. Para garantir o cumprimento do objectivo que figura no 1º travessão do ponto 5, a diferença não utilizada na mesma campanha poderá ser transferida para a campanha seguinte e distribuída entre os Estados-Membros, proporcionalmente às suas quotas iniciais.

6.3.1. Com carácter geral, a repartição da quota total comunitária pelos Estados-Membros deveria ser feita em função da produção média dos últimos três anos, cujas campanhas tenham decorrido em condições de normalidade.

6.3.1.1. Não obstante o acima exposto, e tendo em conta os graves prejuízos de perda de quota que este sistema poderia eventualmente acarretar para alguns Estados-Membros, entende o Comité que se deveria manter, para eles, de forma provisional e transitória, o direito de manter a sua quota actual. Após decorrido o período transitório, a fixar, a Comissão elaborará, de acordo com critérios objectivos e adequados, uma proposta de ajustamento da quota em função da situação produtiva e industrial do Estado-Membro afectado, calculada nos termos do ponto 6.3.1 deste parecer.

7. O Comité chama a atenção para a necessidade de salvaguardar as produções comunitárias nos acordos comerciais com países terceiros, a fim de evitar efeitos devastadores na agricultura europeia.

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração que se seguem foram rejeitadas durante o debate:

Ponto 3

Suprimir.

Justificação

A inclusão de mais produtos na lista dos produtos subsidiados da UE vai contra todo o objectivo da reforma da PAC. A Comissão explicou repetidamente a razão pela qual mais produtos não podem e não devem ser incluídos.

Resultado da votação

Votos a favor: 41, votos contra: 66, abstenções: 7.

Ponto 6.1

Suprimir.

Justificação

Este ponto resulta de um equívoco. As quotas em questão nada têm a ver com o consumo dos novos Estados-Membros. Estas quotas atribuem subsídios de produção adicional aos produtores interessados. Contudo, os novos Estados-Membros não produzem tomate transformado. O aumento de quotas não beneficia, portanto, os novos Estados-Membros, mas estes teriam de contribuir para os custos adicionais envolvidos.

Resultado da votação

Votos a favor: 46, votos contra: 63, abstenções: 10.