Relatório final do auditor (1)

Qualcomm (pagamentos de exclusividade)

(AT.40220)

(2018/C 269/15)

Introdução

(1) O projeto de decisão diz respeito à concessão de pagamentos pela Qualcomm Inc. (a seguir «Qualcomm») à Apple Inc. (a seguir «Apple») sob condição de a Apple satisfazer junto da Qualcomm todas as suas necessidades de circuitos integrados de banda de base conformes com a norma de comunicações celulares «Long-Term Evolution» (LTE), bem como com as normas mais antigas do «sistema global de comunicações móveis» (GSM) e do «sistema universal de telecomunicações móveis» (UMTS). De acordo com o projeto de decisão, a Qualcomm infringiu o artigo 102. o do TFUE e o artigo 54. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(2) o , n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho Em agosto de 2014, a Comissão, por sua iniciativa, deu início a um inquérito incidindo sobre acordos de aquisição e utilização de circuitos integrados de banda de base da Qualcomm. Entre 12 de agosto de 2014 e 23 de julho de 2015, a Comissão enviou vários pedidos de informações nos termos do artigo 18., n.2 e 3, do Regulamento (CE) n.1/2003 do Conselho ( 2 )

(3) o , n. o 6, do Regulamento n. o 1/2003 e do artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão Em 16 de julho de 2015, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 11., n.6, do Regulamento n.1/2003 e do artigo 2., n.1, do Regulamento (CE) n.773/2004 da Comissão ( 3 ) , a respeito da Qualcomm.

(4) Em 8 de dezembro de 2015, a Comissão adotou, para efeitos do artigo 27. o , n. o 2, do Regulamento n. o 1/2003 e do artigo 10. o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004, uma comunicação de objeções dirigida à Qualcomm (a seguir a «CO»). No essencial, a CO apresenta a conclusão preliminar da Comissão de que, na ausência de qualquer justificação objetiva ou de ganhos de eficiência, a Qualcomm estava a abusar da sua posição dominante ao conceder pagamentos à Apple sob condição de a última satisfazer junto da primeira todas as suas necessidades de circuitos integrados de banda de base conformes com: i) as normas UMTS e GSM e ii) a norma LTE, juntamente com as normas UMTS e GSM mais antigas.

(5) Também em 8 de dezembro de 2015, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») da Comissão enviou antecipadamente à Qualcomm, por correio eletrónico e a título informal e informativo, uma cópia da CO. A CO foi enviada à Qualcomm, por serviço de correio expresso, no dia seguinte. De acordo com a carta de acompanhamento de 9 de dezembro de 2015 enviada com a CO, a Qualcomm teria três meses para responder por escrito. Este prazo destinava-se a ter «em conta a dimensão e a natureza do processo, o conteúdo da [CO], o facto de, no mesmo dia, ter sido adotada uma comunicação de objeções contra a [Qualcomm] no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) e o período de férias que se aproxima». O prazo começaria a correr, caso a Qualcomm solicitasse acesso ao processo no prazo de cinco dias úteis após a notificação da CO, «a partir do dia seguinte à receção do CD-ROM/DVD com a parte acessível do processo».

(6) A Qualcomm recebeu a notificação formal da CO, por serviço de correio expresso, em 11 de dezembro de 2015. Na sequência do pedido da Qualcomm de 18 de dezembro, em 21 de dezembro de 2015, a Comissão forneceu à Qualcomm, para efeitos do acesso ao processo nos termos do artigo 27. o , n. o 2, do Regulamento n. o 1/2003 e do artigo 15. o do Regulamento n. o 773/2004, documentos gravados num dispositivo eletrónico de armazenamento.

Acesso ao processo na sequência da CO e prazo de resposta à CO

Trocas de informações entre a Qualcomm e a DG Concorrência

(7) Por carta à DG Concorrência de 29 de janeiro de 2016, a Qualcomm queixou-se da referenciação confusa dos documentos, contestou o que considerava ser as omissões excessivas e pouco informativas das versões acessíveis dos documentos que recebera e manifestou a sua surpresa com o aparentemente escasso número de documentos da Apple incluídos na documentação recebida.

(8) A DG Concorrência respondeu por carta de 19 de fevereiro de 2016. Esclareceu e corrigiu alguns problemas de referenciação e explicou, entre outras coisas, que o desfasamento entre o número de documentos indicados como fazendo parte de determinadas «coletâneas de documentos» ( 4 ) do processo de inquérito e o número de versões não confidenciais da versão acessível das referidas coletâneas disponibilizadas em 21 de dezembro de 2015 se deveu ao facto de três fornecedores de informações terem solicitado a confidencialidade da totalidade de certos documentos. Em relação a certos textos editados, a DG Concorrência considerou não serem necessários resumos não confidenciais mais completos.

(9) Por mensagens de correio eletrónico de 19 de fevereiro, 26 de fevereiro e 3 de março de 2016, a DG Concorrência facultou à Qualcomm: i) versões editadas de certos documentos não acessíveis, ii) versões editadas atualizadas de outros documentos já fornecidos, e iii) resumos de (partes de) determinados documentos cuja confidencialidade integral foi solicitada pelas entidades que os forneceram.

(10) Em carta à DG Concorrência de 4 de março de 2016, a Qualcomm manteve que tivera acesso a uma versão incompleta e incoerente do processo, incluindo muitos documentos com omissões extensas e injustificadas em passagens suscetíveis de ser importantes para a sua defesa. A carta incluía um extenso anexo com pedidos pormenorizados para um novo acesso ao processo.

(11) Em 7 de março de 2016, a Qualcomm escreveu à DG Concorrência a solicitar «uma prorrogação do prazo para a Qualcomm responder à [CO]». A Qualcomm alegava que, tendo em conta os «graves e sucessivos problemas» de acesso ao processo, o prazo de três meses previsto na carta de acompanhamento da CO para responder à última não tinha ainda começado a correr. Em alternativa, a Qualcomm solicitou «uma prorrogação de pelo menos três meses do prazo… (ou seja, pelo menos até 22 de junho de 2016)».

(12) A DG Concorrência respondeu às duas cartas anteriores da Qualcomm por carta de 16 de março de 2016. No que toca ao acesso ao processo, a DG Concorrência forneceu versões revistas não confidenciais de certos documentos, recusou os pedidos da Qualcomm relativos a outros e declarou que não havia questões em aberto relativamente à referenciação, à confidencialidade ou a documentos alegadamente em falta. Em relação ao prazo de resposta à CO, a DG Concorrência discordou da «caracterização da Qualcomm de um acesso significativamente deficiente ao processo» mas concedeu uma «prorrogação de um mês» e fixou um «novo prazo» para 22 de abril de 2016, «de modo a ter em conta o tempo adicional de que a Qualcomm eventualmente precisaria para analisar os documentos fornecidos após 22 de dezembro de 2015».

(13) Por carta à DG Concorrência de 21 de março de 2016, a Qualcomm criticou as posições enunciadas na carta de 16 de março de 2016 da DG Concorrência e indicou que a Qualcomm «solicitaria a determinação do auditor» sobre o acesso ao processo e o prazo para a resposta da Qualcomm à CO.

Pedidos da Qualcomm ao auditor relativos ao prazo de resposta à CO

(14) Por carta ao auditor de 21 de março de 2016, a Qualcomm solicitou a «revisão do prazo fixado pela [DG Concorrência] para a resposta à [CO]». Neste contexto, a Qualcomm solicitou a «determinação de que o prazo inicial de três meses… i) ainda não tinha começado a correr ou ii) tinha começado a correr, na melhor das hipóteses, em 20 de fevereiro de 2016». Em alternativa, a Qualcomm solicitou «uma prorrogação do prazo atual… até 22 de junho de 2016, ou seja, três meses para além do prazo inicial».

(15) Por carta ao auditor de 6 de abril de 2016, a Qualcomm solicitou um novo acesso ao grande volume de material do processo da Comissão, tendo enviado o «anexo 2» dessa carta dois dias mais tarde. Este pedido de acesso ao processo (a seguir o «pedido de abril de 2016») e outros, bem como o tratamento que lhes foi dado, são descritos mais adiante no presente relatório.

(16) Por mensagem de correio eletrónico à Qualcomm de 15 de abril de 2016, o auditor suspendeu, a partir de 6 de abril de 2016 (a data do pedido de abril de 2016), a contagem do prazo de resposta por escrito à CO. A mesma mensagem indicava que, logo que o auditor considerasse adequado levantar essa suspensão, poderiam ser dadas mais orientações em relação a um novo prazo para a apresentação dessa resposta e às questões conexas.

(17) Por carta à Qualcomm de 27 de maio de 2016, o auditor descreveu as várias medidas tomadas para tratar o pedido de abril de 2016 ( 5 ) . Subsequentemente, o auditor levantou a suspensão e acrescentou ao tempo que restava do prazo de resposta por escrito à CO a partir da data da suspensão um prazo suplementar prorrogando o prazo de resposta até 23 de junho de 2016.

(18) Por carta de 30 de maio de 2016, a Qualcomm discordou desse prazo revisto. Aludindo à sua carta ao auditor de 21 de março de 2016, a Qualcomm reiterou a sua opinião de que «o prazo inicial de três meses… não começou a correr em 21 de dezembro de 2016». Acrescentando três meses às datas em que certos consultores externos da Qualcomm tinham tido acesso a determinados documentos no âmbito de um «procedimento na sala de consulta de dados» (ver o ponto 26, infra ), a Qualcomm fez saber que «o prazo para a resposta à CO não [poderia] ser anterior a 24 de agosto de 2016». Em alternativa, a Qualcomm solicitou «uma prorrogação do prazo atual… até pelo menos 25 de julho». A Qualcomm pediu também ao auditor que confirmasse, «em qualquer caso», a data em que se poderia considerar que a Qualcomm tinha «tido acesso suficiente ao processo e que o prazo inicial de três meses concedido à Qualcomm… tinha começado a correr».

(19) Por mensagem de correio eletrónico à DG Concorrência de 1 de junho de 2016, depois de ter examinado as últimas passagens adicionais de texto não editado às quais, no entender do auditor (ver infra ), a Qualcomm tinha o direito de aceder, os advogados da Qualcomm indicaram que, uma vez que, no seu entender, tais passagens continham «importantes elementos de prova ilibatórios», consideravam que o acesso ao processo fora concedido em 1 de junho de 2016.

(20) Por decisão de 9 de junho de 2016 (a seguir «decisão do auditor de junho de 2016»), o auditor recordou que fora já fixado (em 27 de maio de 2016) o prazo revisto de 23 de junho de 2016 para a apresentação da resposta à CO. Dado que esse prazo revisto fora fixado em resposta aos pedidos da Qualcomm, o prazo previsto na carta de acompanhamento da CO tornara-se redundante. As comunicações da Qualcomm sobre a data em que o prazo começara a correr haviam sido ultrapassadas pelos acontecimentos. Na medida em que constavam da carta da Qualcomm de 21 de março de 2016, tais comunicações tinham sido tratadas por via da mensagem de correio eletrónico e da carta do auditor de 15 de abril e de 27 de maio de 2016, respetivamente. Como a Qualcomm as tornou a apresentar e atualizou em 30 de maio e 1 de junho de 2016, eram irrelevantes para determinar se o prazo então aplicável (23 de junho de 2016) devia ser revisto. Quanto a este aspeto, o auditor concedeu mais um dia para permitir a apresentação de comunicações confidenciais substantivas em nome da Qualcomm numa «sala de dados» respeitante a um número limitado de documentos muito confidenciais (a seguir «comunicações confidenciais») (ver o ponto 26, infra ) após a apresentação do articulado de resposta da Qualcomm à CO, cujo prazo se manteve no dia 23 de junho de 2016.

(21) Por mensagem de correio eletrónico enviada na noite de 21 de junho de 2016, a Qualcomm apresentou um pedido fundamentado para uma nova prorrogação até segunda-feira, 27 de junho de 2016. O auditor concedeu a prorrogação solicitada por mensagem de correio eletrónico enviada no dia seguinte, especificando que, em coerência com a sua decisão de junho de 2016, seria disponibilizada uma consulta na sala de dados de quaisquer documentos confidenciais (ver também o ponto 26, infra ).

(22) A Qualcomm apresentou a sua resposta por escrito à CO em 27 de junho de 2016. Em 28 de junho e em 30 de junho de 2016, os advogados da Qualcomm apresentaram «comunicações substantivas confidenciais» relativas a determinados documentos, cujas versões confidenciais tinham examinado no âmbito dos procedimentos de acesso restrito descritos no ponto 26, infra .

Pedidos da Qualcomm ao auditor para um maior acesso ao processo após a CO

(23) Em 30 de março de 2016, na sequência de um pedido da Qualcomm apresentado na sua carta de 21 de março de 2016, o auditor reuniu com o consultor jurídico externo da Qualcomm. Durante esta reunião, foi comunicado que a Qualcomm estava a finalizar um pedido para um novo acesso a determinados documentos obtidos pela Comissão, nomeadamente junto da Apple.

(24) O pedido de abril de 2016 (ver o ponto 15, supra ) incluía uma volumosa fundamentação repartida por dois anexos, o primeiro relativo a determinados documentos da Apple e da Intel Corporation e o segundo respeitante a respostas de outras treze empresas a pedidos de informações enviados pela Comissão. Atendendo às prioridades da Qualcomm transmitidas na reunião de 30 de março de 2016, o auditor tratou com caráter prioritário os pedidos da Qualcomm para um maior acesso aos documentos da Apple identificados no primeiro anexo.

(25) Em maio de 2016, a pedido do auditor, a DG Concorrência facultou à Qualcomm quatro lotes distintos de versões acessíveis revistas (excertos) de determinados documentos abrangidos pelo pedido de abril de 2016. Estas versões revistas foram elaboradas na sequência de contactos entre o auditor e os quinze fornecedores de informações em causa ( 6 )

(26) Em relação a vários outros documentos emanados de dois desses fornecedores de informações, o auditor providenciou o acesso restrito mediante «procedimentos de consulta na sala de dados» distintos ( 7 ) . Estes consistiram no acesso de consultores externos específicos da Qualcomm, nas instalações da DG Concorrência, a versões confidenciais pertinentes, em i) 23 e 24 de maio de 2016 e ii) 1 de junho de 2016, respetivamente ( 8 ) . As regras relativas à sala de dados previam a possibilidade de comunicações confidenciais. Além disso, relativamente a outro documento emanado de outro fornecedor de informações, o auditor providenciou, em maio de 2016, o acesso restrito através de um «círculo de confidencialidade» ( 9 ) entre esse fornecedor de informações e os consultores externos específicos da Qualcomm.

(27) Por carta à Qualcomm de 27 de maio de 2016 sobre o prazo de resposta por escrito à CO (ver o ponto 17, supra ), o auditor descreveu como é que a Qualcomm (ou os consultores externos específicos por ela nomeados) recebera ou receberia em breve — na medida do justificável pelo exercício efetivo dos direitos de defesa da Qualcomm — a maior parte das informações (incluindo informações confidenciais) às quais pedira um maior acesso. A referida carta, que tinha por objetivo principal fixar um novo prazo para a resposta por escrito à CO, explicava que a Qualcomm receberia em tempo útil uma resposta fundamentada ao pedido de abril de 2016. Explicava igualmente que, em vez de impedir a Qualcomm de elaborar a resposta à CO, por ser necessário aguardar até que fossem reunidas todas as informações suplementares a que, no entender do auditor, a Qualcomm tinha direito e pudesse ser adotada uma decisão formal com base no artigo 7. o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE, o auditor providenciara para que a DG Concorrência facultasse à Qualcomm versões não confidenciais revistas, de forma contínua e antes da decisão formal, mas em quatro parcelas e em intervalos previsíveis, de modo a evitar uma abordagem demasiado fragmentada.

(28) Por carta de 30 de maio de 2016, a Qualcomm discordou, entre outros aspetos, da amplitude do novo acesso a determinados documentos que lhe fora concedido, nomeadamente da amplitude das omissões que a DG Concorrência aplicara ao relatório da sala de consulta de dados não confidenciais elaborado à atenção da Qualcomm no âmbito do primeiro procedimento na sala de consulta de dados mencionado no ponto 26, supra . A Qualcomm solicitou também, pela primeira vez junto do auditor e sem argumentos em seu apoio, o acesso pleno e sem restrições a outros três documentos.

(29) supra ) inclui, nos termos do artigo 7. o , n. o 3, da Decisão 2011/695/UE, uma resposta fundamentada ao pedido de abril de 2016. Entre outras coisas, esta decisão descreve a abordagem adotada em relação aos pedidos de novo acesso ao processo da Qualcomm. No essencial, quando, após a audição dos diversos fornecedores de informações em causa, as informações fornecidas provavam ser verdadeiramente confidenciais no âmbito do teste triplo baseado no acórdão Bank Austria / Comissão supra . A decisão do auditor de junho de 2016 (ver o ponto 20,) inclui, nos termos do artigo 7., n.3, da Decisão 2011/695/UE, uma resposta fundamentada ao pedido de abril de 2016. Entre outras coisas, esta decisão descreve a abordagem adotada em relação aos pedidos de novo acesso ao processo da Qualcomm. No essencial, quando, após a audição dos diversos fornecedores de informações em causa, as informações fornecidas provavam ser verdadeiramente confidenciais no âmbito do teste triplo baseado no acórdão ( 10 ) , era necessário encontrar um equilíbrio adequado e proporcionado entre os interesses legítimos de confidencialidade e o correto exercício dos direitos de defesa da Qualcomm. Caso as informações em causa fossem suscetíveis de ser de relevância ou utilidade específica para a Qualcomm em termos de compreensão do contexto das declarações da CO ou de argumentos de defesa concebíveis, mas fossem particularmente sensíveis para o respetivo fornecedor e difíceis — ou mesmo impossíveis — de editar à atenção da Qualcomm de forma não confidencial mas suficientemente informativa, a obtenção desse equilíbrio implicava a organização dos procedimentos de acesso restrito mencionados no ponto 26,

(30) De igual modo, a decisão do auditor de junho de 2016, entre outras coisas, rejeita queixas e pedidos da Qualcomm relativos ao acesso ao processo constantes da carta de 30 de maio de 2016. Por exemplo, rejeita o pedido de autorização de uma segunda visita à sala de dados dos consultores externos da Qualcomm para apresentar observações sobre a confidencialidade de algumas das matérias abrangidas pelo primeiro procedimento na sala de consulta de dados. No contexto do exame da contestação das omissões no projeto de relatório da sala de consulta de dados elaborado nesse procedimento ( 11 ) , o auditor pudera já recolher e analisar o teor das observações provavelmente previstas. Além disso, em vez de solicitar — mesmo que em termos gerais — o acesso a outras informações, a Qualcomm solicitara apenas a possibilidade de apresentar tal pedido em data posterior.

Terceiros (interessados)

(31) o da Decisão 2011/695/UE, admitidos no processo na qualidade de terceiros interessados. O pedido conexo da NVIDIA de ser ouvida enquanto terceiro interessado «com acesso ao processo e direito a ser ouvida equivalente ao de um queixoso» Nos seus pedidos fundamentados de finais de 2015, a Apple e a NVIDIA Corporation foram, nos termos do artigo 5.da Decisão 2011/695/UE, admitidos no processo na qualidade de terceiros interessados. O pedido conexo da NVIDIA de ser ouvida enquanto terceiro interessado «com acesso ao processo e direito a ser ouvida equivalente ao de um queixoso» ( 12 ) não foi deferido, na medida em que reclamava direitos que iam para além dos direitos dos terceiros interessados.

(32) o do TFUE junto dos órgãos jurisdicionais nacionais não pesa contra a sua admissão como terceiro interessado no processo da Comissão No início de 2016, em resposta à oposição manifestada pela Qualcomm à admissão da NVIDIA enquanto terceiro interessado, o auditor esclareceu que o facto de um requerente do estatuto de terceiro interessado apresentar um pedido de indemnização com base no artigo 102.do TFUE junto dos órgãos jurisdicionais nacionais não pesa contra a sua admissão como terceiro interessado no processo da Comissão ( 13 )

(33) Em maio de 2016, um pedido de outro terceiro não foi considerado um «interesse suficiente» para efeitos do artigo 27. o , n. o 3, do Regulamento n. o 1/2003, do artigo 13. o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004 e do artigo 5. o da Decisão 2011/695/UE. Na ausência de uma resposta à avaliação negativa provisória do auditor nos termos do artigo 5. o , n. o 3, da Decisão 2011/695/UE, este pedido para ser ouvido como terceiro interessado foi considerado indeferido.

(34) Em 15 de março e 31 de março de 2016, respetivamente, a DG Concorrência facultou à Apple e à NVIDIA uma versão não confidencial da CO para informá-las, nos termos do artigo 13. o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004, da natureza e do objeto do processo. A Apple e a NVIDIA deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito, nos termos do artigo 13. o , n. o 2, do referido regulamento, em 2 de maio e 31 de maio de 2016, respetivamente.

(35) No final de 2016, a DG Concorrência solicitou e recebeu da Apple observações escritas sobre uma versão não confidencial da resposta da Qualcomm à CO ( 14 )

(36) Também no final de 2016, a DG Concorrência recusou à NVIDIA o pedido de acesso e a possibilidade de responder por escrito a: i) uma versão não confidencial da resposta da Qualcomm à CO, e ii) eventuais observações da Qualcomm sobre observações da NVIDIA apresentadas nos termos do artigo 13. o , n. o 2, do Regulamento n. o 773/2004.

(37) o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004. O direito da NVIDIA a ser informada nos termos do referido artigo 13. o , n. o 1, já havia sido satisfeito. O tratamento diferenciado de terceiros interessados é admissível caso existam diferenças objetivas entre eles, por exemplo, no que diz respeito ao contributo que podem dar para a compreensão de questões de facto relevantes por parte da Comissão. Em resposta às objeções da NVIDIA a esta recusa, o auditor explicou que, no essencial, embora possa fornecer esses documentos a terceiros interessados ( 15 ) , a DG Concorrência goza de uma margem de decisão considerável quanto ao deferimento de pedidos como o apresentado pela NVIDIA. A Decisão 2011/695/UE não prevê que os terceiros interessados possam obter uma decisão do auditor no sentido de terem acesso a documentos que vão para além das informações por escrito sobre «a natureza e o objeto do processo» a que têm direito nos termos do artigo 13., n.1, do Regulamento n.773/2004. O direito da NVIDIA a ser informada nos termos do referido artigo 13., n.1, já havia sido satisfeito. O tratamento diferenciado de terceiros interessados é admissível caso existam diferenças objetivas entre eles, por exemplo, no que diz respeito ao contributo que podem dar para a compreensão de questões de facto relevantes por parte da Comissão.

Ausência de audição oral

(38) Com vista a ajudar o planeamento da Qualcomm, a carta do auditor de 27 de maio de 2016 (ver (17) e (27) supra ) indicava que, caso a Qualcomm solicitasse, nos termos do artigo 12. o , n. o 1, do Regulamento n. o 773/2004, a possibilidade de desenvolver a sua argumentação em resposta à CO numa audição oral, o auditor esperava organizar essa audição numa de duas datas adjacentes em meados de julho de 2016. Numa mensagem de correio eletrónico que acompanhou a decisão do auditor de junho de 2016, a data prevista para uma eventual audição foi alterada para outra data em meados de julho de 2016.

(39) Numa mensagem de correio eletrónico de 21 de junho de 2016, a Qualcomm indicou que, tendo em conta o tempo necessário para preparar uma audição oral sobre a CO e a perspetiva de ter de concluir rapidamente a sua resposta por escrito a outra comunicação de objeções (no processo AT.39711 Qualcomm (predação) ), tinha «decidido — com pesar — prescindir da audição oral no presente processo».

(40) Ao conceder a nova prorrogação, solicitada nessa mensagem de correio eletrónico, do prazo para a apresentação da resposta por escrito da Qualcomm à CO (ver (21) supra ), o auditor sublinhou que não se tratava de confrontar a Qualcomm, como poderia parecer, com a escolha entre realizar a audição oral na data então prevista de julho de 2016 ou a sua não realização em absoluto. Se a Qualcomm pretendesse solicitar uma audição oral nessa resposta, teria a possibilidade de apresentar observações sobre a adequação ou não da data prevista. Embora a data tivesse sido proposta tendo em conta, entre outros, o facto de a Qualcomm ter de responder a uma comunicação de objeções no âmbito de outro processo, seria dada a devida atenção a qualquer pedido no sentido de fixar outra data para a audiência.

(41) Na sua resposta por escrito à CO, a Qualcomm não solicitou qualquer audição oral.

Carta de comunicação de factos — Prazo de resposta e acesso ao processo

(42) Em 10 de fevereiro de 2017, a DG Concorrência emitiu uma «carta de comunicação de factos» (a seguir a «CCF») para informar a Qualcomm sobre: i) os elementos de prova a que a Qualcomm tivera já acesso mas que não tinham sido expressamente invocados na CO e que, numa nova análise do processo, poderiam ser relevantes para fundamentar a conclusão provisória da CO, e ii) outros elementos de prova obtidos após a adoção da CO.

Prazo de resposta à CCF

(43) A CCF deu à Qualcomm até 3 de março de 2017 para apresentar as suas observações sobre estes elementos de prova. Em 24 de fevereiro de 2017, a Qualcomm solicitou mais dois meses para o efeito. Por carta de 27 de fevereiro de 2017, a DG Concorrência reviu o prazo para a apresentação das observações sobre a CCF para 13 de março de 2017.

(44) Em 1 de março de 2017, a Qualcomm solicitou ao auditor que determinasse se a prorrogação de dois meses do prazo para a resposta à CCF [era] adequada». A Qualcomm baseou o seu pedido no conteúdo da CCF, na alegada inexistência de urgência e naquilo que descreveu como várias «debilidades processuais» (como a alegada falta de «notificação adequada» à Qualcomm antes da emissão da CCF e de «igualdade de armas» entre a Qualcomm e a Apple, descrita pela primeira como «o queixoso de facto »).

(45) o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE Por decisão de 8 de março de 2017, tendo em conta, por analogia, as matérias previstas no artigo 9., n.1, da Decisão 2011/695/UE ( 16 ) , o auditor rejeitou o pedido de prorrogação do prazo da Qualcomm. No essencial, as alegações da Qualcomm não eram, individual ou conjuntamente, convincentes. Por exemplo, a legislação da UE não estabelece qualquer requisito específico de notificação prévia de uma carta de comunicação de factos e, de qualquer modo, a Qualcomm tinha, com efeito, acusado a receção da notificação prévia da CCF com dois dias de antecedência. Além disso, as alegações da Qualcomm atinentes à falta de igualdade de armas com a Apple não tinham em conta que o processo AT.40220 não constituía um litígio opondo a Apple e a Qualcomm ( 17 ) . Deste modo, a comparação do prazo concedido à Apple e à Qualcomm, respetivamente, para a apresentação de observações distintas e de natureza substancialmente diferente era irrelevante para determinar se a Qualcomm deveria ou não ter tido mais tempo para responder à CCF. Dado que as outras alegações da Qualcomm não eram convincentes, a prorrogação do prazo para a resposta da Qualcomm à CCF fundamentada apenas numa alegada inexistência de urgência no processo AT.40220 acarretaria o risco de causar atrasos indevidos.

Acesso ao processo após a CCF

(46) No âmbito do acesso ao processo suplementar organizado pela DG Concorrência na sequência da CCF, os advogados da Qualcomm concordaram inicialmente com um procedimento na sala de consulta de dados incidindo sobre determinado material fornecido por terceiros em resposta aos pedidos de informações enviados pela Comissão. Depois de analisarem esse material na manhã de 17 de fevereiro de 2017, os advogados da Qualcomm solicitaram que a Qualcomm tivesse acesso direto às cópias do mesmo. A DG Concorrência recusou este pedido no mesmo dia.

(47) Por carta ao auditor de 27 de fevereiro de 2017, a Qualcomm solicitou o acesso pleno e sem restrições ao material divulgado na sala de consulta de dados.

(48) Em 1 de março de 2017, a Qualcomm escreveu à DG Concorrência. Criticando as versões acessíveis de determinados documentos disponibilizados na sequência da CCF, a Qualcomm solicitou um novo acesso a determinados documentos, uns mencionados na CCF, outros não.

(49) Por carta de 3 de março de 2017, a DG Concorrência contestou as críticas formuladas pela Qualcomm na carta de 1 de março de 2017 e rejeitou a quase totalidade dos pedidos de novo acesso ao processo da Qualcomm apresentados nessa data.

(50) Por decisão de 10 de março de 2017, o auditor indeferiu o pedido de 27 de fevereiro de 2017 da Qualcomm. Contrariamente às alegações apresentadas em nome da Qualcomm, o material divulgado na sala de consulta de dados era confidencial. A combinação de um procedimento na sala de consulta de dados com a disponibilização à Qualcomm de versões não confidenciais do material permitiu encontrar o equilíbrio adequado entre o exercício efetivo dos direitos da Qualcomm e os legítimos interesses dos fornecedores desse material.

(51) Em 13 de março de 2017, a Qualcomm apresentou as suas observações por escrito sobre a CCF.

(52) Em 15 de março de 2017, a DG Concorrência concedeu à Qualcomm, «por uma questão de cortesia», mais uma oportunidade para que vários dos seus consultores examinassem, numa sala de consulta de dados, o material anteriormente disponibilizado em 17 de fevereiro de 2017. Tal deveu-se ao facto de os consultores em causa terem, em 17 de fevereiro de 2017, estado na sala de consulta de dados apenas uma parte relativamente pequena do tempo concedido para o efeito.

(53) A Qualcomm respondeu em 17 de março de 2017, solicitando o acesso à sala de consulta de dados para examinar não só o material nela disponibilizado em 17 de fevereiro de 2017, «mas também todas as outras comunicações equivalentes (folhas de cálculo) efetuadas por todos os terceiros».

(54) Em 20 de março de 2017, a DG Concorrência recusou o acesso a outro material que não o disponibilizado na sala de consulta de dados em 17 de fevereiro de 2017. Mais tarde no mesmo dia, a Qualcomm escreveu ao auditor solicitando um novo acesso aos documentos obtidos pela Comissão junto de vários terceiros. Numa mensagem de correio eletrónico enviada à DG Concorrência em 21 de março de 2017, a Qualcomm explicava que não iria aceitar a oferta de um novo acesso à sala de consulta de dados, tendo antes solicitado ao auditor, em 20 de março de 2017, a concessão de um novo acesso ao processo.

(55) Por decisão de 11 de abril de 2017, o auditor concedeu acesso a versões com menos omissões de determinados documentos obtidos junto de três fornecedores de informações e rejeitou o remanescente do pedido da Qualcomm de 20 de março de 2017.

(56) Em 29 de maio de 2017, a Qualcomm apresentou novas observações por escrito à DG Concorrência sobre os elementos de prova aditados ao processo após a adoção da CO.

Questões processuais suscitadas pela Qualcomm

Críticas processuais da Qualcomm

(57) Segundo a Qualcomm, o inquérito no presente processo foi «marcado por irregularidades processuais». As queixas da Qualcomm respeitam, principalmente, a questões interligadas do acesso ao processo e aos prazos de resposta à CO ou à CCF.

(58) Na sua resposta à CO, a Qualcomm alega que não lhe foi concedido acesso ao processo em 21 de dezembro de 2015, pelo que acabou por ter de elaborar a sua resposta à CO «em menos de três semanas». A este respeito, a Qualcomm alega, no essencial, que: i) os «elementos ilibatórios» só foram fornecidos pela DG Concorrência «quase dois meses corridos desde o início do prazo inicial de três meses para responder à CO»; ii) as omissões por motivos de confidencialidade aplicadas aos documentos do processo da Comissão foram «excessivas e injustificadas», obrigando a Qualcomm a despender tempo e recursos excessivos para obter um novo acesso ao processo; e iii) a «primeira data em que se pôde considerar concedido o acesso ao processo foi 1 de junho de 2016».

(59) supra A Qualcomm especifica nessa resposta que mantém «todas as preocupações e objeções formuladas junto do auditor por carta de 30 de maio de 2016». Essa carta manifestou a discordância com, nomeadamente: i) a amplitude do novo acesso concedido mediante o primeiro procedimento na sala de consulta de dados mencionado no ponto 26, ( 18 ) ; e ii) a forma gradual como foi concedido o novo acesso ao processo, em resposta aos vários pedidos da Qualcomm.

(60) A Qualcomm acrescenta que «o empenhamento da Comissão na eficiência administrativa não pode comprometer os direitos de defesa da Qualcomm», alegando que o procedimento do processo AT.40220 foi «desnecessariamente apressado» e que «esperar que a Qualcomm conseguisse preparar a sua defesa em apenas três semanas após ter podido apreciar de forma substancial os elementos de prova equivale a negar-lhe a igualdade de armas ante a Comissão, bem como os seus direitos de defesa».

(61) Nas suas respostas à CO e à CCF, a Qualcomm critica igualmente a DG Concorrência por não ter obtido junto da Apple «elementos de prova fulcrais para a avaliação [necessária antes da adoção da CO]» mediante um pedido de informações mais geral.

(62) Na sua resposta à CCF, a Qualcomm mantém que tanto o prazo inicial de 3 de março de 2017 como o prazo revisto de 13 de março de 2017 para essa resposta «eram manifestamente irrazoáveis e desproporcionados, em especial tendo em conta aquilo que a Qualcomm qualifica como o entrave dos «persistentes problemas no acesso ao processo» e a falta de «igualdade de armas», tanto entre a Qualcomm e a Comissão como entre a Qualcomm e a Apple.

(63) A Qualcomm alega ainda, na resposta à CCF, que a duração de uma alegada infração não pode ser alargada por uma carta de comunicação de factos para um período posterior à adoção da comunicação de objeções correspondente.

(64) Em diversos momentos do processo, normalmente quando solicitou a revisão dos prazos para a apresentação das suas respostas à CO ou à CCF, mas também quando prescindiu da possibilidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral (ver os pontos 39 a 41, supra ), a Qualcomm queixou-se ou sugeriu que era prejudicial para os seus direitos de defesa o facto de a própria e os seus consultores terem de defender a Qualcomm em dois processos distintos em curso perante a Comissão.

Opinião do auditor

(65) É um facto que havia deficiências no conjunto de documentos disponibilizado à Qualcomm em 21 de dezembro de 2015 para efeitos de acesso ao processo. Mais especificamente, essa documentação não indicava de forma clara que determinados fornecedores de informações tinham solicitado o tratamento confidencial da totalidade dos cerca de cem documentos, cujas versões não confidenciais apenas foram disponibilizadas pela DG Concorrência em 19 de fevereiro de 2016 (ver (8) e (9) supra ). Além disso, como refere a decisão do auditor de junho de 2016, em muitas situações, havia omissões em informações que não eram confidenciais face à Qualcomm e, relativamente a certas informações que eram, de facto, confidenciais, as omissões tinham sido, em muitos casos, aplicadas de uma forma que obstava a um equilíbrio adequado entre a confidencialidade e o correto exercício do direito de ser ouvida da Qualcomm. Ocorreram igualmente erros materiais ou incorreções na referenciação dos documentos que obrigaram a uma clarificação posterior por parte da DG Concorrência.

(66) No entanto, estas insuficiências foram adequadamente resolvidas durante o desenrolar do processo, nomeadamente: i) foi posteriormente concedido à Qualcomm um novo acesso (diretamente ou por intermédio de consultores externos específicos agindo em seu nome) às informações suplementares ( 19 ) necessárias para o correto exercício do direito de ser ouvida; e ii) a par deste novo acesso, a Qualcomm dispôs de mais tempo, na medida do justificável pelo exercício efetivo dos seus direitos processuais, para responder por escrito à CO.

(67) Posto isto, as queixas da Qualcomm resumidas nos pontos 58 e 59, supra , são exageradas. Aparentemente, a Qualcomm, apostada em sustentar a sua alegação de que dispôs de apenas três semanas para elaborar a sua resposta à CO, procura denegrir o nível e a qualidade do (novo) acesso que lhe foi concedido ao processo de inquérito da Comissão na sequência da emissão da CO, salientando, em especial, o tempo e os recursos investidos na verificação e contestação da adequação ou aplicação de muitas das medidas tomadas para proteger as informações confidenciais, mesmo quando estas eram necessárias ou se alicerçavam nas decisões do auditor.

(68) Todavia, no que se refere às informações confidenciais, o interesse da Qualcomm em responder da forma que entendia ser mais adequada às objeções constantes da CO não era, como por vezes a Qualcomm aparentou sugerir, o único interesse legítimo que era necessário considerar e proteger, se fosse caso disso. O simples facto de uma parte poder alegar que necessita de informações comerciais precisas e sem quaisquer omissões para formular com grande pormenor um determinado argumento não confere automaticamente a essa parte o direito de aceder a tais informações, quanto mais não seja por serem de natureza confidencial. Pelo contrário, tal como decorre do ponto 29, supra , caso as informações sejam reconhecidas como confidenciais, é necessário encontrar um equilíbrio adequado entre o correto exercício dos direitos de defesa de um destinatário da comunicação de objeções e o direito dos fornecedores das informações a protegerem os seus segredos comerciais e outras informações confidenciais.

(69) Dado o nível das informações disponibilizadas no âmbito do novo acesso ao processo, a Qualcomm pôde continuar a formular os seus argumentos com a precisão adequada, sem ter de pôr em causa os interesses legítimos de confidencialidade dos terceiros fornecedores das informações. Uma vez que o acesso ao processo não representa um fim em si mesmo, mas unicamente um corolário dos direitos de defesa que o acesso ao processo visa proteger ( 20 ) , no que às informações confidenciais diz respeito, caso a Qualcomm estivesse em condições de apresentar os argumentos que considerasse adequados, o facto de poder ter de apresentá-los sem que todos os pormenores confidenciais lhe fossem divulgados não contrariaria, por si só, os direitos de defesa.

(70) supra , contrariamente ao que alega a Qualcomm, a questão de determinar com precisão quando começou a correr o prazo inicial de três meses indicado na carta de acompanhamento da CO não pode, nas circunstâncias do processo em apreço, ter «implicações substanciais» em termos de (adequação) do prazo para a apresentação da resposta da Qualcomm à CO. A concessão ou não do acesso ao processo em dezembro de 2015 é irrelevante para a pertinência do prazo final fixado para essa resposta. É certo que poderia ter sido preferível disponibilizar um melhor acesso ao processo de inquérito da Comissão desde o início (e, em particular, aos documentos aparentemente sem versões não confidenciais na documentação fornecida em 21 de dezembro de 2015). No entanto, o simples facto de a parte acessível do processo poder não ter sido disponibilizada na íntegra em 21 de dezembro de 2015 não implica automaticamente que o prazo para a resposta à CO não tenha começado a correr nessa data ( 21 ) . É inerente às disposições e textos relativos ao acesso ao processo ( 22 ) que, se os pedidos de um novo acesso ao processo forem devidamente fundamentados, pode ser disponibilizado mais material após a facultação do corpo inicial do material de acesso ao processo. A concessão de todas as prorrogações de prazo solicitadas pela Qualcomm — porventura atrasando a fixação de um prazo revisto para a resposta à CO até que todas as informações suplementares a que, atendendo aos seus pedidos fundamentados, a Qualcomm teria direito fossem identificadas, elaboradas, disponibilizadas para divulgação, coligidas e enviadas — teria afetado negativamente o bom andamento do procedimento administrativo geral no processo AT.40220. Em todo o caso, tal como decorre dos pontos 12, 16, 17 e 20,, contrariamente ao que alega a Qualcomm, a questão de determinar com precisão quando começou a correr o prazo inicial de três meses indicado na carta de acompanhamento da CO não pode, nas circunstâncias do processo em apreço, ter «implicações substanciais» em termos de (adequação) do prazo para a apresentação da resposta da Qualcomm à CO.

(71) supra , nomeadamente que a Qualcomm teve apenas três semanas para elaborar a sua resposta à CO, não é convincente. O conjunto de documentos fornecido em 21 de dezembro de 2015 incluía todos os documentos referidos na CO e havia mais de seis meses entre a emissão da CO e o prazo-limite para a resposta à mesma. O argumento da Qualcomm de que o presente processo foi «desnecessariamente apressado» é, assim, posto em causa. Em todo o caso, estas críticas parecem ignorar a importância da boa execução e evolução dos processos administrativos o do TFUE de velar pela aplicação do artigo 102. o do TFUE e o requisito do «prazo razoável» previsto no artigo 41. o , n. o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Fornecer o material suplementar de forma contínua, mas evitando uma abordagem demasiado fragmentada, como foi feito no processo em apreço, cumpriu o duplo objetivo, expresso no artigo 9. o , n. o 1, da Decisão 2011/695/UE, de facilitar o exercício efetivo do direito de ser ouvido e, ao mesmo tempo, evitar atrasos indevidos do procedimento. O argumento da Qualcomm de que há uma falta de urgência no processo em apreço também não é convincente. Entre outras coisas, ignora o facto de que, desde a adoção da CO, as disposições em causa continuavam em vigor, bem como a importância de a Comissão conseguir agir num prazo razoável para combater as suspeitas de infração do artigo 102. o do TFUE, nomeadamente no que respeita aos setores caracterizados por uma (potencialmente) rápida evolução tecnológica. A premissa das críticas da Qualcomm descritas no ponto 60,, nomeadamente que a Qualcomm teve apenas três semanas para elaborar a sua resposta à CO, não é convincente. O conjunto de documentos fornecido em 21 de dezembro de 2015 incluía todos os documentos referidos na CO e havia mais de seis meses entre a emissão da CO e o prazo-limite para a resposta à mesma. O argumento da Qualcomm de que o presente processo foi «desnecessariamente apressado» é, assim, posto em causa. Em todo o caso, estas críticas parecem ignorar a importância da boa execução e evolução dos processos administrativos ( 23 ) , dado o papel atribuído à Comissão pelo artigo 105.do TFUE de velar pela aplicação do artigo 102.do TFUE e o requisito do «prazo razoável» previsto no artigo 41., n.1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Fornecer o material suplementar de forma contínua, mas evitando uma abordagem demasiado fragmentada, como foi feito no processo em apreço, cumpriu o duplo objetivo, expresso no artigo 9., n.1, da Decisão 2011/695/UE, de facilitar o exercício efetivo do direito de ser ouvido e, ao mesmo tempo, evitar atrasos indevidos do procedimento. O argumento da Qualcomm de que há uma falta de urgência no processo em apreço também não é convincente. Entre outras coisas, ignora o facto de que, desde a adoção da CO, as disposições em causa continuavam em vigor, bem como a importância de a Comissão conseguir agir num prazo razoável para combater as suspeitas de infração do artigo 102.do TFUE, nomeadamente no que respeita aos setores caracterizados por uma (potencialmente) rápida evolução tecnológica.

(72) supra , basta observar, para efeitos do presente relatório, que, uma vez que lhe cabe decidir sobre a forma como conduz a instrução de um processo, a Comissão não pode, em princípio, ser obrigada a proceder a novas investigações se considerar que a investigação preliminar do processo foi suficiente Relativamente à crítica referida no ponto 61,, basta observar, para efeitos do presente relatório, que, uma vez que lhe cabe decidir sobre a forma como conduz a instrução de um processo, a Comissão não pode, em princípio, ser obrigada a proceder a novas investigações se considerar que a investigação preliminar do processo foi suficiente ( 24 ) . Determinar se, nas circunstâncias do processo em apreço, a Comissão deveria ter apresentado um pedido de informações geral do tipo que a Qualcomm parece pretender é uma questão mais de substância e de política do que de respeito pelas garantias processuais.

(73) Em apoio da sua alegação referida no ponto 62, supra , a Qualcomm recupera os argumentos rejeitados por não serem convincentes pela decisão do auditor de 8 de março de 2017, empola a importância de questões menores de referenciação e salienta o tempo que despendeu a identificar «tão pormenorizadamente quanto possível casos individuais» do que considera ser o «acesso inadequado ao material». Os elementos apresentados pela Qualcomm neste contexto não demonstram que o prazo de 13 de março de 2017 era desproporcionadamente apertado. O facto de a DG Concorrência ter, posteriormente, dado a possibilidade de uma nova visita a uma sala de consulta de dados e, em última análise, a apresentação de um novo conjunto de observações escritas por parte da Qualcomm após a resposta à CCF, não é suscetível de pôr em causa esta apreciação. Tal como decorre dos pontos 52 a 56, supra , essa possibilidade resultou de uma cortesia da DG Concorrência para com a Qualcomm, porquanto certos consultores externos desta última preferiram questionar a pertinência de um procedimento na sala de consulta de dados para aceder a determinado material a aproveitar todo o tempo previsto para acederem às versões confidenciais desse material em nome da Qualcomm.

(74) supra , ignora o facto de que a CO especificava a duração da suspeita de infração em causa «até à data» (ou seja, a até à data da adoção da CO) e, no que respeita à «data final», precisava explicitamente que a infração continuava «a verificar-se». Assim sendo, resulta do acórdão France Télécom / Comissão Quanto à contestação da Qualcomm resumida no ponto 63,, ignora o facto de que a CO especificava a duração da suspeita de infração em causa «até à data» (ou seja, a até à data da adoção da CO) e, no que respeita à «data final», precisava explicitamente que a infração continuava «a verificar-se». Assim sendo, resulta do acórdão ( 25 ) que a CCF não alargou de forma inadmissível a duração da suspeita de infração imputada à Qualcomm na CO.

(75) Contrariamente ao que a Qualcomm procurou sugerir, a Comissão teve em consideração as implicações do facto de a Qualcomm ser a destinatária de uma comunicação de objeções em dois processos distintos. Tal resulta evidente, por exemplo, atentando aos pontos 5 e 40, supra , do facto de os prazos para as respostas escritas da Qualcomm às duas comunicações de objeções terem sido escalonados de modo a evitar colocar sobre a Qualcomm o ónus de ter de apresentar duas respostas na mesma data, bem como do facto de o prazo inicial concedido pela DG Concorrência para a resposta à CCF ter tido em conta que a Qualcomm lidava então igualmente com um pedido de informações no processo AT.39711. A Qualcomm não demonstrou que o exercício efetivo dos seus direitos processuais no processo em apreço tenha sido impedido pelo seu envolvimento no processo AT.39711.

Observações finais

(76) O projeto de decisão tem em conta que, à luz das comunicações da Qualcomm, foi retirada a objeção da CO sobre uma suspeita de abuso de posição dominante relacionada com os circuitos integrados de banda de base conformes com a norma UMTS, juntamente com a norma GSM mais antiga.

(77) Nos termos dos artigos 16. o e 17. o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a Qualcomm teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

(78) Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 23 de janeiro de 2018. Joos STRAGIER

(1) Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3) («Regulamento n.o 773/2004»).

(4) É prática da DG Concorrência que, quando a documentação enviada à Comissão ultrapassa os 25 documentos, estes não são registados no ficheiro eletrónico da Comissão como «ID» (documentos) separados, mas sim como elementos separados de uma «coletânea» assinalada com um único «número de ID» geral de referência.

(5) Ver os pontos 25, 26 e 29, infra.

(6) O auditor confirmou igualmente à Qualcomm que esta já tinha, aquando do pedido de abril de 2016, as versões integrais de determinados documentos.

(7) No contexto do acesso ao processo, um procedimento na «sala de consulta de dados» é uma forma restrita de divulgação em que o material é divulgado, por um período limitado de tempo, a um número limitado de consultores específicos, numa sala securizada nas instalações da Comissão e sob reserva de uma série de restrições e salvaguardas, de modo a impedir a divulgação das informações confidenciais fora da sala de consulta de dados.

(8) No âmbito do primeiro procedimento na sala de consulta de dados, os consultores externos da Qualcomm envolvidos contestaram determinadas omissões exigidas pela DG Concorrência no projeto de relatório da sala de consulta de dados por eles elaborado à atenção da Qualcomm. Após examinar as matérias em causa, o auditor providenciou a transmissão de um relatório com menos omissões à Qualcomm.

(9) No contexto do acesso ao processo, um «círculo de confidencialidade» é uma forma restrita de divulgação em que uma parte com direito de acesso ao processo acorda com um fornecedor de informações que solicite o tratamento confidencial de determinadas informações obtidas a partir do processo pela Comissão, que essas informações sejam acedidas, em nome dessa parte, por um círculo restrito de pessoas (decidido através de negociação caso a caso). Ver também o ponto 96 da comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6) (a seguir «Comunicação sobre boas práticas em matéria antitrust»).

(10) T-198/03, EU:T:2006:136, n.o 71. Este teste implicava avaliar, no âmbito do acesso ao processo pela Qualcomm: i) se a informação em causa era do conhecimento de apenas um número restrito de pessoas, ii) se a sua divulgação era suscetível de causar um prejuízo sério, e iii) se os interesses suscetíveis de ser lesados pela divulgação da informação eram objetivamente dignos de proteção.

(11) Ver nota de rodapé 8.

(12) A NVIDIA é parte queixosa numa ação distinta no processo AT.39711 Qualcomm (predação).

(13) Perante as preocupações suscitadas pela Qualcomm, o auditor acrescentou que: i) nos termos do artigo 16.o-A, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 773/2004, «as informações que a Comissão elaborou e enviou às partes no decurso do seu processo» não podem ser utilizadas em processos instaurados nos tribunais nacionais antes de a Comissão encerrar o seu processo; e ii) a aceitação da NVIDIA enquanto terceiro interessado não impediu a Qualcomm de exercer os seus direitos de defesa no processo da Comissão.

(14) Ver o ponto 45, infra, sobre a queixa da Qualcomm de uma ausência de «igualdade de armas» entre si e a Apple no que respeita aos prazos.

(15) Ver, por exemplo, o acórdão Österreichische Postsparkasse e Bank für Arbeit und Wirtschaft/Comissão (processos T-213/01 e T-214/01, EU:T:2006:151, n.o 107) e ponto 103 da comunicação sobre boas práticas em matéria antitrust.

(16) O artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE prende-se com as respostas por escrito a comunicações de objeções.

(17) Ver, por analogia, o acórdão SEP/Comissão (T-115/99, EU:T:2001:54, n.o 43).

(18) Ver o ponto 28, supra.

(19) Nomeadamente, referências e outros esclarecimentos, bem como resumos mais informativos ou versões não confidenciais de documentos total ou parcialmente confidenciais.

(20) Ver, para este efeito, os acórdãos Aalborg Portland e o./Comissão (C-204/00 P, EU:C:2004:6, n.o 68); Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, EU:T:2003:245, n.os 376 e 377); e Solvay/Comissão (T-186/06, EU:T:2011:276, n.o 214).

(21) Ver, por analogia, o acórdão Mannesmannröhren-Werke/Comissão (T-44/00, EU:T:2004:218, n.o 65).

(22) Nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE e o ponto 47 da comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325 de 22.12.2005, p. 7 com as alterações de 2015 estabelecidas no JO C 256 de 5.8.2015, p. 3).

(23) Ver, também, por analogia, o acórdão SKW Stahl-Metallurgie Holding AG e SKW Stahl-Metallurgie GmbH/Comissão (T-384/09, EU:T:2014:27, n.o 61).

(24) Ver, por analogia, entre outros, os acórdãos Eisen und Metall/Comissão (9/83, EU:C:1984:86, n.o 32); Thyssen Stahl/Comissão (T-141/94, EU:T:1999:48, n.o 110); e FMC Foret/Comissão (T-191/06, EU:T:2011:277, n.o 137).

(25) T-340/03, EU:T:2007:22, n.os 49 a 52.