COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.5.2018 COM(2018) 291 final 2018/0144(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.OBJETO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.º x/xxxx () do referido Comité. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus). O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) () (o «acordo») visa facilitar os serviços internacionais ocasionais em autocarro entre as partes contratantes. O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi, entretanto, atualizado pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto (). A União Europeia é uma parte contratante no Acordo (). O Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016 (), relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no que respeita ao projeto de Decisão n.º x/xxxx (ex-1/2016) do referido Comité. 2.2.Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do Acordo Interbus, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. O Comité Misto apenas poderá adotar decisões quando estiverem representados nas suas reuniões dois terços das partes contratantes, incluindo a União Europeia. As decisões que o Comité Misto seja chamado a adotar serão tomadas por unanimidade das partes contratantes representadas. A União Europeia é uma parte contratante no acordo. A Comissão é assistida pelos Estados-Membros no Comité. 2.3.Ato previsto do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus Na sua próxima reunião, em 2018, o Comité Misto deverá adotar a Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto. O ato previsto visa atualizar o acordo aos progressos técnicos e legislativos registados desde 2009. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes por força do artigo 23.º do acordo, que prevê: a criação do Comité Misto e as respetivas regras de votação. 3.Posição a adotar em nome da União No decurso das negociações com as partes contratantes, tornou-se evidente a necessidade de se introduzir determinadas alterações à posição do Conselho. Essas alterações são apresentadas no n.º 5 a seguir. A nova proposta da Comissão à Decisão do Conselho visa estabelecer a nova posição da União em relação ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus. A precedente Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho deve ser revogada.

Em relação à posição anterior, as alterações propostas são coerentes com a política atual, uma vez que, na sua maioria, clarificam o texto e, num caso, concedem um curto período transitório para as partes contratantes não pertencentes à UE. No que diz respeito ao período transitório de três anos concedido em relação aos direitos dos passageiros rodoviários (Regulamento (UE) n.º 181/2014 ()), este é relativamente curto e as distorções de concorrência, caso existam, deverão continuar a ser moderadas. A proposta de Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto constante do anexo é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e de relações externas. O projeto de decisão é igualmente coerente com os acordos, tais como a União Aduaneira, os acordos de pré-adesão e os acordos de associação. A posição da União na qualidade de parte contratante no acordo apenas poderá ser alterada pela própria União, que dispõe de competência exclusiva na matéria. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo Interbus. O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos na medida em que confere ao Comité Misto poderes para atualizar o acordo aos progressos técnicos e jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 91.º do TFUE. Mantém-se a mesma base jurídica da primeira Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho. 4.2.Base jurídica substantiva 4.2.1.Princípios A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. O ato previsto prossegue um objetivo e, por conseguinte, a Decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a política de transporte. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE. 4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Mantém-se a mesma base jurídica da primeira Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho. 5.Lista pormenorizada das alterações no que respeita ao projeto de decisão do Comité Misto em anexo à Decisão (UE) 2016/1146 (1)Propõe-se que as referências antes dos considerandos mencionem a Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto, que alterou o Acordo Interbus. Esta não tem qualquer incidência sobre o mérito. (2)No artigo 1.º do projeto de decisão do Comité Misto, é aditada uma referência no que respeita a um modelo de declaração adicional a ser anexado ao protocolo, em relação ao Regulamento (UE) n.º 181/2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Essa declaração deverá ser feita pelas partes contratantes no Acordo Interbus e estar relacionada com o artigo 7.º do referido Regulamento, que rege os montantes da indemnização nas várias situações a que alude. (3)No mesmo sentido, o título e os termos do anexo do projeto de decisão do Comité Misto referem-se a este mesmo «modelo de declaração». (4)No ponto 1, alínea b), e no último parágrafo do ponto 3, alínea a, subalínea iii), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto, a referência no que respeita ao tacógrafo inteligente no contexto do AETR () é ligeiramente ajustada sem prejuízo da relação entre o Regulamento n.º 165/2014 e o Acordo AETR. A referência ao artigo 13.º do Acordo AETR é aditada em relação ao período transitório estabelecido no mesmo para a introdução do tacógrafo digital ao abrigo do Acordo AETR. (5)No último parágrafo do n.º 2 do anexo ao projeto de decisão do Comité Misto, a expressão «na medida em que abrange os serviços ocasionais em autocarro» é suprimida. Esta expressão é supérflua, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 181/2011 abrange tanto os serviços ocasionais como os serviços regulares e distingue as disposições correspondentes. (6)Nesta mesma matéria, afigura-se adequado conceder um período transitório de três anos para que as Partes Contratantes não pertencentes à UE atinjam os níveis mínimos de compensação do artigo 7.º do Regulamento. Em alguns casos, os níveis mínimos de compensação do Regulamento excedem consideravelmente os níveis utilizados em algumas Partes Contratantes não pertencentes à União, sendo necessário tempo para atingir os níveis estabelecidos no Regulamento. (7)O ponto 6 do anexo do projeto de decisão do Comité Misto incide sobre um «modelo de declaração a fazer relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1». Atualmente, este modelo encontra-se anexado ao acordo sem ter sido designado como anexo. Propõe-se que seja numerado como anexo 6 por razões de clareza. (8)O ponto 6, alínea a), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto incide no ponto 1 do mesmo modelo de declaração formulado na proposta de Decisão do Comité Misto anexa à Decisão (UE) 2016/1146 e refere-se a «três» condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 (). Inicialmente, a quarta condição, relativa à capacidade financeira, foi tratada no ponto 2 do modelo de declaração. Uma vez que, de acordo com o projeto de decisão em anexo, este ponto é suprimido na íntegra, a referência às três condições no atual ponto 1 (que se torna único no novo texto) é substituída por uma referência a «quatro» condições (estabelecimento estável e efetivo, idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional). (9)No que se refere ao ponto 6, alínea b), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto, propõe-se a supressão do ponto 2 na íntegra e não apenas do segundo parágrafo do ponto 2, conforme previsto na Decisão (UE) 2016/1146. Esse ponto do modelo de declaração constante do anexo 6 está relacionado com o período transitório aplicável à capacidade financeira até 1 de janeiro de 2005, conforme estabelecido no artigo 4.º do acordo. Este prazo expirou, pelo que o ponto 2 deve ser suprimido na íntegra. Em consequência, propõe-se igualmente que seja suprimida a numeração do modelo de declaração. (10)Um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» distinto deve ser aditado como anexo 7 do acordo, para efeitos de acompanhamento do período transitório de três anos acima referido. 6.Publicação do ato previsto Uma vez que o ato do Comité Misto alterará o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a respetiva adoção. 2018/0144 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («o acordo») foi celebrado pela União através da Decisão do Conselho de 3 de outubro de 2002 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. (2)Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. (3)A última atualização aos atos da União que constam do acordo, que foi introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto, tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. (4)O Comité Misto do Acordo Interbus, durante a sua reunião, em 2018, deverá adotar a Decisão do Comité Misto que atualiza o acordo em função dos progressos legislativos e técnicos. (5)A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho estabeleceu a posição da União Europeia em relação ao projeto de decisão do Comité Misto do Acordo Interbus tendo em conta os atos adotados pela União até ao final de 2015. (6)No decurso das negociações com as outras partes contratantes do acordo, tornou-se evidente que seria necessário introduzir algumas alterações ao texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao AETR e, considerando a situação em algumas partes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011. (7)É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho e estabelecer uma nova posição a adotar em nome da União no Comité Misto, uma vez que a Decisão será vinculativa para a União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho. Artigo 3.º Após a respetiva adoção, a Decisão do Conselho e o projeto de decisão do Comité Misto serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a Comissão.