COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHA O TEXTO FINAL DOS PROJECTOS DE DECISÕES DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

(apresentadas pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

QUE ACOMPANHA O TEXTO FINAL DOS PROJECTOS DE DECISÕES DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

Sumário

Os projectos de decisões do Conselho Conjunto CE-México que figuram em anexo cobrem todos os aspectos comerciais do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação assinado com o México em 8 de Dezembro de 1997.

Este Acordo Global, que se baseia em princípios democráticos e no respeito pelos direitos humanos, institucionaliza um diálogo político regular e alarga o âmbito da cooperação bilateral, marcando definitivamente uma nova fase das relações entre a UE e o México.

Os textos que se encontram em anexo consagram os resultados das negociações comerciais conduzidas pela Comissão com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 25 de Maio de 1998. Estes resultados, de vasto alcance, fomentarão os fluxos comerciais e de investimento entre a Comunidade e o México.

Em termos de cobertura, este pacote fará com que o México conceda aos operadores comunitários um tratamento preferencial num prazo mais curto do que qualquer tratamento anteriormente concedido a um dos seus parceiros preferenciais e colocará tais operadores numa posição bem mais favorável para concorrerem no mercado mexicano, que é um mercado bastante importante em termos estratégicos e com um potencial de crescimento significativo. Até 2007, todos os produtos industriais ficarão isentos de direitos aduaneiros. Em termos de volume das trocas comerciais, 52% das exportações da Comunidade deverão entrar no mercado mexicano beneficiando de uma isenção de direitos até 2003, devendo nessa data os restantes 48% ser sujeitos a um direito máximo de 5%. Embora preservando as sensibilidades da Comunidade no que diz respeito aos produtos agrícolas e da pesca, o pacote de medidas negociado relativamente a estes últimos concederá a curto prazo um acesso integral ao mercado mexicano para os principais produtos de exportação da Comunidade. No que diz respeito aos serviços, os operadores comunitários beneficiarão de um acesso mais vantajoso do que o acesso actualmente concedido aos outros parceiros preferenciais do México, nomeadamente os Estados Unidos e o Canadá. O pacote em questão será completado por um compromisso no sentido de liberalização do investimento e dos pagamentos correspondentes. Será também assegurado um acesso substancial ao mercado dos contratos públicos mexicano, idêntico ao da NAFTA. Por último, o pacote comportará também disciplinas de fundo no domínio da concorrência e da protecção da propriedade intelectual, bem como um mecanismo de resolução de litígios eficaz.

Será coberto essencialmente todo o comércio de mercadorias, designadamente 95% do total das trocas comerciais actuais, estando igualmente assegurada a eliminação de essencialmente todas as discriminações no domínio do comércio de serviços. Por conseguinte, a Comissão é do parecer de que o acordo é compatível com as disposições da OMC aplicáveis na matéria, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT e com o artigo V do GATS.

1. Zona de comércio livre de mercadorias

O México é, tradicionalmente, um dos parceiros comerciais mais importantes da Comunidade Europeia na América Latina, constituindo um mercado estrategicamente importante para as suas exportações e com um potencial de crescimento significativo. A Comunidade é o segundo maior parceiro comercial do México depois dos EUA. As trocas comerciais bilaterais de mercadorias elevam-se a 11,2 mil milhões de euros (elevando-se as exportações da Comunidade a 7,6 mil milhões de euros e representando as exportações do México para a Comunidade apenas 3,9 mil milhões de euros, o que confere à Comunidade um excedente comercial de 3,6 mil milhões de euros) [1].

[1] Dados médios relativos às trocas comerciais bilaterais totais em 1996-1998.

1.1 Produtos industriais

O equilíbrio alcançado no âmbito do pacote industrial tem como objectivo assegurar um acesso efectivo ao mercado quer em termos de direitos aduaneiros quer de regras de origem. Desta forma, os produtos comunitários poderão concorrer no mercado mexicano em pé de igualdade com os produtos norte-americanos e canadianos, com base em regras de origem inspiradas na maioria das regras harmonizadas da Comunidade.

1.1.1. Direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais

No que se refere aos produtos industriais, que representam 92,8% do comércio bilateral total de mercadorias, o principal objectivo em causa é restaurar a competitividade das exportações da Comunidade para o México e assegurar um acesso a esse mercado que seja equivalente, nomeadamente, ao acesso de que beneficiam os produtos originários dos países da NAFTA.

A este respeito, o pacote pautal sobre o qual se chegou finalmente a acordo pode ser considerado satisfatório. O México liberalizará a totalidade dos produtos industriais, devendo até 1 de Janeiro de 2003 ser eliminados os direitos aduaneiros aplicáveis a 52% das mercadorias (47% na entrada em vigor e 5% até 2003). No que respeita aos restantes 48%, que serão liberalizados até 2005 ou 2007, foi adoptado um calendário de desmantelamento dos entraves pautais específico, de acordo com o qual será aplicado um nível de direitos máximo de 5% até 2003, assegurando desta forma condições de acesso que permitam aos produtos comunitários concorrerem efectivamente com os produtos norte-americanos e canadianos. Em contrapartida, a Comunidade liberalizará todos os produtos industriais até 1 de Janeiro de 2003, mais concretamente, 82% aquando da entrada em vigor e os restantes 18% até 1 de Janeiro de 2003.

Para ambas as Partes, o ponto de partida para o desmantelamento dos entraves pautais será o nível dos direitos efectivamente aplicados. Para o México, tal significa um compromisso no sentido de eliminar, a partir da data de entrada em vigor, os aumentos pautais de 1 de Janeiro de 1999. Além disso, o México compromete-se a eliminar os aumentos pautais aplicados desde 1995 a produtos do calçado e a certos produtos têxteis (redução das restrições pautais para um nível de 15% ou 20% dos direitos, que se situam actualmente em 25% ou 35%). No caso da Comunidade, o desmantelamento pautal terá início a partir dos níveis SPG em vigor ou, nos restantes casos, a partir das taxas NMF actualmente aplicadas.

Foi também decidido um pacote de medidas específicas para o sector automóvel, que prevê um compromisso por parte do México de eliminar até 1 de Janeiro de 2004 o decreto aplicável ao sector automóvel, bem como de melhorar o acesso dos veículos automóveis originários da Comunidade Europeia ao seu mercado. Os automóveis comunitários entrarão no mercado mexicano nas mesmas condições ou, em determinados casos, em condições ainda melhores, do que os automóveis NAFTA. Os direitos aduaneiros serão reduzidos de 20% para 3,3% aquando da entrada em vigor e serão eliminados até 2003. Ao contrário do que se passa com os automóveis NAFTA, os veículos comunitários importados por sociedades que não estejam estabelecidas no México beneficiarão também destas condições preferenciais. Tais condições serão aplicadas no âmbito de um contingente pautal preferencial de 15% do mercado mexicano (a título de comparação, as actuais importações procedentes da Comunidade representam cerca de 2% do mercado mexicano), devendo esta restrição quantitativa ser eliminada até 1 de Janeiro de 2007. Além disso, serão asseguradas condições de acesso muito favoráveis às principais componentes e partes de veículos automóveis.

1.1.2. Regras de origem

De acordo com as directrizes de negociação, as regras de origem acordadas com o México "inspiram-se no modelo proposto para o processo de harmonização das regras de origem preferenciais aplicáveis a países terceiros". A estrutura e as disposições gerais dos protocolos comunitários habituais foram mantidas no anexo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

No que diz respeito às regras propriamente ditas, as regras de origem harmonizadas comunitárias serão aplicáveis à maioria dos produtos industriais (bastante mais de 90% das regras). Contudo, nalguns domínios, foi necessário chegar a algumas soluções de compromisso a fim de satisfazer as preocupações específicas de ambas as Partes, tendo em vista um pacote de medidas satisfatório em termos de acesso ao mercado. Para o efeito, foram seguidas várias vias. Em determinados sectores (por exemplo, no dos veículos e suas componentes complexas, tais como motores e quadros, e no do vestuário), foi decidido optar-se por uma flexibilização transitória das regras comunitárias, a fim de dar tempo à indústria mexicana para se adaptar às normas europeias. Algumas outras regras foram objecto de uma nova redacção tendo em vista a respectiva simplificação e evitar que abranjam simples operações de montagem (por exemplo, no que diz respeito a certas partes de automóveis e aos electrodomésticos). Na maioria dos casos em que se procedeu a uma adaptação das regras de origem, teve-se em conta a falta de matérias-primas ou de componentes no México (nomeadamente, no que diz respeito a alguns produtos químicos, partes de automóveis e máquinas). Por último, o facto de nalguns casos as regras se terem tornado mais estritas (no que diz respeito a alguns produtos têxteis ou do calçado) foi acompanhado por soluções pontuais tendo em vista assegurar um acesso ao mercado contínuo e eficaz em conformidade com um tratamento pautal preferencial (contingentes mexicanos concedidos, por exemplo, ao algodão e aos tecidos de fibras sintéticas, bem como ao calçado, procedentes da Comunidade). O limitado número de concessões em matéria de regras de origem foi utilizado eficazmente a fim de garantir um acesso ao mercado consideravelmente alargado.

1.2 Produtos agrícolas e da pesca

No que diz respeito aos produtos agrícolas, que representam 7% do total das trocas comerciais bilaterais de mercadorias (cerca de 0,8 mil milhões de euros, em média, em 1996-1998), 62% serão inteiramente liberalizados. A Comunidade optará por um acesso integral e rápido para um determinado número dos seus produtos de exportação prioritários, tais como o vinho, as bebidas espirituosas e o azeite. Além disso, numa declaração conjunta, ambas as Partes se comprometeram a dar brevemente início a negociações tendo em vista um acordo sobre o vinho. Em troca destas concessões, embora tendo plenamente em conta a sensibilidade especial de que se revestem alguns produtos comunitários, o pacote acordado prevê a liberalização parcial no que diz respeito a determinados produtos que se revestem de interesse para o México, tais como o sumo de laranja concentrado, o abacate e as flores cortadas. Este pacote de medidas pautais será completado por disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, graças à criação de um comité especial, encarregado de tratar e de resolver eventuais problemas nesta área. A este respeito, o México comprometeu-se também a resolver rapidamente qualquer questão sanitária ou fitossanitária pendente relacionada com produtos de carne de suíno importados da CE.

No domínio das pescas, foi acordado um pacote de medidas satisfatório, que assegurará a liberalização de mais de 99% do volume actual das trocas comerciais (74 milhões de euros, em média, em 1996-1998), tendo simultaneamente em conta determinadas sensibilidades específicas da Comunidade.

As regras de origem comunitárias serão aplicáveis a todos os produtos agrícolas que actualmente são objecto de concessões pautais, assim como a todos os produtos da pesca.

2. Comércio de serviços

O pacote comercial negociado comporta um acordo de integração económica no domínio dos serviços, que se reveste de um interesse ofensivo fundamental para a Comunidade. Tal como previsto nas directrizes de negociação, o acordo assegurará uma "liberalização progressiva do comércio de serviços entre as Partes que ultrapassa o âmbito dos compromissos assumidos no quadro do GATS, num período que, em princípio, não deverá exceder os dez anos". O acordo abrangerá todos os sectores - incluindo, nomeadamente, os serviços financeiros, as telecomunicações, o sector da distribuição, a energia, o turismo e o ambiente -, com excepção dos serviços audiovisuais, da cabotagem marítima e dos transportes aéreos. A partir da sua entrada em vigor, mediante uma disposição de standstill, o acordo assegurará aos operadores comunitários no domínio dos serviços um acesso ao mercado mexicano equivalente, se não mesmo superior, ao acesso de que actualmente beneficiam os prestadores de serviços dos restantes parceiros preferenciais do México, nomeadamente os Estados Unidos e o Canadá. No sector dos serviços financeiros, os bancos e as companhias de seguros da Comunidade serão autorizados a operar e a estabelecer-se directamente no território mexicano, tal como os seus homólogos norte-americanos e canadianos. Por último, o acordo esboçado define mecanismos que permitirão às partes ultrapassarem este nível de liberalização, já bastante ambicioso, num prazo máximo de dez anos.

3. Investimento e pagamentos correspondentes

O pacote de medidas relativas ao investimento e aos pagamentos correspondentes prevê que a liberalização dos investimentos tenha início num prazo de 3 anos, enquanto a liberalização progressiva dos pagamentos relacionados com os investimentos se processará a partir da sua entrada em vigor. Este pacote é o fruto de um compromisso proposto pela Presidência, que foi adoptado por todos os Estados-membros.

4. Contratos públicos

O acordo prevê um acesso ao mercado dos contratos públicos mexicano nas suas grandes linhas equivalente ao da NAFTA. As principais prioridades da Comunidade, tais como os produtos químicos (PEMEX), a electricidade (CFE) e a construção encontram-se consideravelmente cobertas. Em contrapartida, a Comunidade concederá um acesso idêntico ao que oferece aos seus parceiros no âmbito do acordo da OMC sobre contratos públicos. Por enquanto, os níveis das autarquias locais não estão previstos no acordo. No que respeita aos dados estatísticos, ambas as partes concordaram, nomeadamente, em trocar informações relativas a uma lista indicativa de produtos. O capítulo relativo aos contratos públicos entrará em vigor logo que essa troca de informações tenha sido realizada.

5. Propriedade intelectual, concorrência e resolução de litígios

A protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente das patentes, marcas comerciais e direitos de autor, está prevista aos níveis mais elevados das normas internacionais. Além disso, será criado um comité especial encarregado de examinar as questões que se prendem com o respeito efectivo por esses direitos.

No que se refere à concorrência, o pacote acordado comporta mecanismos de cooperação destinados a assegurar e a facilitar a aplicação efectiva do direito da concorrência de ambas as partes.

Por último, o pacote acordado prevê um mecanismo eficaz de resolução de litígios, destinado a garantir a aplicação das disposições do acordo, sem prejuízo dos direitos conferidos às partes no âmbito da OMC.

6. Compatibilidade com a OMC

A compatibilidade de um acordo comercial regional com as disposições da OMC aplicáveis na matéria só pode ser definitivamente confirmada quando o acordo tiver sido notificado e examinado na perspectiva das disposições da OMC em questão. Todavia, com base na prática e na jurisprudência em vigor, a Comissão é do parecer de que o pacote comercial negociado deve ser considerado compatível com as disposições da OMC aplicáveis na matéria.

6.1 Comércio de mercadorias

No que diz respeito ao comércio de mercadorias, a liberalização integral instituída pelo acordo cobrirá 100% do comércio dos produtos industriais, 62% do comércio dos produtos agrícolas [2] e 99,5% do comércio efectuado no sector da pesca, o que representa, no total, uma cobertura de 95% das trocas bilaterais actuais. No artigo XXIV: 8, alínea b), do GATT de 1994, exige-se que os direitos e outras regulamentações restritivas do comércio sejam eliminados no que diz respeito ao "essencial das trocas comerciais" entre as partes. Apesar de a definição exacta destes termos continuar ainda bastante imprecisa, a referência interna da Comunidade para este efeito é a de uma liberalização integral que cubra, pelo menos, 90% das trocas comerciais. Dado que o acordo satisfaz esta norma, e, além disso, não é excluído qualquer sector essencial do comércio, a Comissão considera que estas exigências se encontram satisfeitas.

[2] Dados médios relativos ao comércio em 1996-1998.

A liberalização será equilibrada, devendo ser concluída num prazo transitório máximo de 10 anos, que é o limite máximo autorizado ao abrigo das exigências do artigo XXIV: 5 e do n.º 3 do memorando de acordo sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT de 1994. Além disso, nenhuma disposição do acordo obriga as Partes a elevar o nível dos direitos aplicáveis às trocas comerciais com terceiros que sejam membros da OMC, o que está em conformidade com as exigências do artigo XXIV: 5 alínea b) do GATT de 1994.

6.2 Comércio de serviços

No que se refere ao comércio de serviços, a Comissão considera que o acordo é um acordo de integração económica que satisfaz as condições do artigo V do GATS. Apesar de alguns subsectores, tais como o audiovisual e os transportes aéreos (com excepção da reparação, venda e comercialização de aeronaves e dos serviços SCR), assim como a cabotagem marítima, serem explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do acordo, deve todavia considerar-se que o acordo "cobre um número substancial de sectores" na acepção do artigo V: 1 alínea (a) do GATS. Além disso, nenhum modo de fornecimento é a priori excluído do acordo. O acordo proíbe a introdução de qualquer nova forma de discriminação entre as partes nos sectores abrangidos e prevê, para estes sectores, a eliminação de praticamente todas as discriminações existentes num prazo que não exceda os 10 anos. Apesar de não existir um consenso ao nível da OMC quanto à duração máxima do "calendário razoável" previsto para a eliminação do essencial de todas as formas de discriminação ao abrigo do artigo V: 1 do GATS, a Comunidade tem defendido a posição de que um prazo máximo de 10 anos é, na realidade, um prazo razoável neste contexto.

O acordo não conduzirá a um aumento dos níveis globais dos entraves ao comércio de serviços com terceiros membros da OMC nos sectores e subsectores abrangidos. Além disso, não será afectada a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços de outros membros da OMC estabelecidos no território de qualquer uma das Partes no acordo. A este respeito, por conseguinte, pode considerar-se que o acordo é compatível com as obrigações que decorrem dos artigos V: 4 e V: 6 do GATS.

7. Aplicação dos resultados das negociações

Os resultados destas negociações serão aplicados graças a duas decisões dos Conselhos Conjuntos criados, respectivamente, pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas e pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação.

Apensa à presente comunicação, figura uma proposta de posição comum da Comunidade destinada a permitir que o Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório possa tomar todas as decisões previstas no acordo em questão no domínio do comércio de mercadorias, dos contratos públicos, da concorrência e do estabelecimento de um mecanismo de consulta em matéria de propriedade intelectual. Assim que entrar em vigor o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, o Acordo Provisório deixará de estar em vigor e deverá considerar-se que a decisão em causa foi adoptada pelo Conselho Conjunto do novo acordo [3].

[3] Artigo 16º do Acordo Provisório e artigo 60º do Acordo Global.

A decisão relativa aos serviços, ao investimento e a determinados aspectos que se prendem com a propriedade intelectual, que não são cobertos pelo Acordo Provisório, só pode ser tomada assim que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação tiverem sido concluídos e que o Conselho Conjunto previsto nesse acordo tiver sido criado. Assim que estes requisitos prévios se encontrem satisfeitos, a Comissão apresentará uma proposta de posição comum da Comunidade, tendo em vista permitir a adopção de tais decisões.

CONCLUSÃO

A Comissão solicita ao Conselho:

- que aprove os resultados das negociações comerciais entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, tal como figuram nos projectos de decisões, que se encontram em anexo, do Conselho Conjunto CE-México criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas e do Conselho Conjunto CE-México criado ao abrigo do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, bem como na declaração conjunta em anexo sobre a negociação de um acordo entre o México e a Comunidade sobre o comércio de vinho;

- que adopte a decisão proposta que figura em anexo na presente comunicação, que estabelece a posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas.