Exposição de Motivos

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A União Europeia (UE) e 26 EstadosMembros assinaram a Convenção de Minamata sobre o mercúrio (a seguir designada «a Convenção»), que foi negociada sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e adotada em outubro de 2013 numa Conferência dos Plenipotenciários em Kumamoto, no Japão.

A Convenção constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões antropogénicas e de libertações de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os terrenos (a seguir designadas «emissões de mercúrio»). Aborda na íntegra o ciclo de vida da utilização de mercúrio, da extração primária à eliminação na forma de resíduos.

O artigo 8.º da Convenção exige que as Partes procedam ao controlo e, sempre que possível, reduzam as emissões de mercúrio para a atmosfera provenientes de fontes pontuais incluídas nas categorias de fontes enumeradas no anexo D. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Convenção, as Partes podem optar por regular apenas uma parte das fontes de uma determinada categoria, desde que as fontes abrangidas correspondam no mínimo a 75 % das emissões dessa categoria de fontes.

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, da Convenção, as Partes devem exigir, relativamente a todas as «novas fontes», a utilização das melhores técnicas disponíveis (MTD) e das melhores práticas ambientais (MPA). Quanto às «fontes existentes», as Partes devem controlar as emissões de mercúrio para a atmosfera através de uma ou mais das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 5, da Convenção, que incluem a utilização das MTD e MPA e o estabelecimento de um objetivo quantificado ou de valoreslimite de emissão (VLE). As Partes estão ainda obrigadas, por força do artigo 8.º, n.º 7, da Convenção, a estabelecer e manter um inventário das emissões de mercúrio para a atmosfera provenientes das fontes reguladas pelo artigo 8.º.

A fim de facilitar o cumprimento destas obrigações pelas Partes, o artigo 8.º, n.os 8 e 9, da Convenção prevê a adoção de orientações pela Conferência das Partes na Convenção (CoP), em matéria de MTD e MPA, de apoio às Partes na aplicação das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 5 (designadamente, no estabelecimento de objetivos quantificados e VLE), dos critérios que as Partes podem aplicar nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea b), e da metodologia de elaboração de um inventário das emissões.

O artigo 8.º, n.º 10 (segunda frase), da Convenção, especifica que as Partes devem ter essas orientações em conta na aplicação do artigo 8.º.

Neste contexto, a Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção criou e mandatou um grupo de peritos técnicos, como órgão subsidiário dependente do Comité Intergovernamental de Negociação, para elaborar as orientações previstas no referido artigo 8.º, n.os 8 e 9. Os objetivos definidos pela Conferência consistem em permitir à CoP decidir sobre estas questões na sua primeira reunião e promover uma ação internacional expedita com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões antropogénicas de mercúrio, na pendência da entrada em vigor da Convenção. Com efeito, os quatro documentos de orientação foram elaborados por este grupo de peritos, publicados pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX] e deverão ser apresentados para adoção provisória na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação (CIN.7), que terá lugar de 10 a 15 de março de 2016, na Jordânia, não se prevendo qualquer alteração do conteúdo dos mesmos entre a sua adoção provisória e a adoção formal e definitiva pela Conferência das Partes na Convenção (CoP).

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O grupo de peritos técnicos reuniu quatro vezes entre fevereiro de 2014 e setembro de 2015. Na sequência de uma consulta pública pelo PNUA sobre os projetos de documentos de orientação, que teve lugar no verão de 2015, o grupo finalizou os projetos de documentos pouco tempo após a sua quarta reunião, que decorreu entre 10 e 15 de setembro de 2015 em Estocolmo.

Embora a UE esteja a trabalhar no sentido da transposição para o direito da União e da ratificação da Convenção, as obrigações resultantes do referido artigo 8.º, n.os 4, 5 e 7, complementado pelas orientações nos termos do artigo 8.º, estão já estabelecidas em vários instrumentos da UE. Em particular, a Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI) exige que os operadores das instalações abrangidas pelo artigo 8.º da Convenção tomem as medidas adequadas para evitar a poluição causada, nomeadamente, pelas emissões de mercúrio, e utilizem as MTD para esse fim. No que respeita à obrigação de criar e manter um inventário das emissões de mercúrio e a metodologia relevante explicitada nas orientações propostas, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo a um Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR) estabelece esse inventário.

Por conseguinte, a adoção provisória dos documentos de orientação, seguida pela adoção formal pela CoP, não teria qualquer impacto socioeconómico ou ambiental adicional na UE. Não obstante, iria encorajar os países terceiros a reduzir as emissões de mercúrio para a atmosfera, que causam poluição transfronteiras na UE e contribuem para a contaminação da cadeia alimentar a nível global.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Uma vez que a legislação da UE está em consonância com os quatro documentos de orientação propostos, a UE deverá apoiar os mesmos no CIN.7, para assegurar a sua aprovação provisória, promovendo assim a sua rápida implementação e permitindo a sua adoção formal e definitiva na primeira sessão da CoP.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A decisão proposta não tem implicações orçamentais para a União.