Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento

(Apresentada pela Comissão)

1. Um elemento essencial para a implementação do FED: o seu Regulamento Financeiro

2. O contexto político do novo FED: a reforma interna e a reformulação

3. Os elementos essenciais da reformulação do Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral

4. O carácter específico da gestão financeira do FED

4.1. Paralelismo entre o FED e o orçamento

4.2. Divergências entre FED e orçamento

4.3. Métodos de gestão do FED

5. Possibilidades de aplicar a reformulação ao FED

5.1. Princípios orçamentais

5.2. Intervenientes financeiros e procedimentos; função do auditor interno

5.3. Autorização de despesas e métodos de gestão

5.4. Contratos e subvenções

5.5. Contas, Tribunal de Contas e quitação

6. Conclusões

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento

PARTE I DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1 OBJECTO

CAPÍTULO 2 PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTA

CAPÍTULO 3 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO

CAPÍTULO 4 PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO 5 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

TÍTULO II CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA DOS RECURSOS DO FED

CAPÍTULO 1 CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS DO FED

CAPÍTULO 2 CONTRIBUIÇÕES PARA O FED

TÍTULO III EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FED

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 2 MODALIDADES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO 3 INTERVENIENTES FINANCEIROS

Secção 1 Princípio da separação das funções

Secção 2 O gestor orçamental

Secção 3 O contabilista

Secção 4 Tesoureiros delegados

CAPÍTULO 4 RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROS

Secção 1 Disposições gerais

Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas

CAPÍTULO 5 OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS RECEITAS

Secção 1 Colocação à disposição de recursos do FED

Secção 2 Previsão de créditos

Secção 3 Apuramento de créditos

Secção 4 Princípio da recuperação

Secção 5 Emissão das ordens de cobrança

Secção 6 Cobrança

CAPÍTULO 6 OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS DESPESAS

Secção 1 Disposições gerais

Secção 2 Autorização das despesas - princípios e definições

Secção 3 Autorização das despesas em gestão centralizada

Secção 4 Autorização das despesas em gestão descentralizada

Secção 5 Liquidação das despesas

Secção 6 Emissão de ordens de pagamento das despesas

Secção 7 Pagamento das despesas

Secção 8 Prazos das operações associadas às despesas

CAPÍTULO 7 SISTEMAS INFORMÁTICOS

CAPÍTULO 8 O AUDITOR INTERNO

TÍTULO IV CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS E REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

CAPÍTULO 3 PARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOS

CAPÍTULO 4 PUBLICAÇÃO

TÍTULO V CONTRATOS POR ADMINISTRAÇÃO DIRECTA

TÍTULO VI SUBVENÇÕES

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO

CAPÍTULO 3 PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO

CAPÍTULO 4 PAGAMENTO

CAPÍTULO 5 EXECUÇÃO

TÍTULO VII CONTABILIDADE

CAPÍTULO 1 APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

CAPÍTULO 2 INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FED

CAPÍTULO 3 CONTABILIDADE

TÍTULO VIII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 2 CONTROLO EXTERNO

CAPÍTULO 3 QUITAÇÃO

PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS RECURSOS DO FED GERIDOS PELO BEI

PARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO 1 TRANSFERÊNCIA DE SALDOS REMANESCENTES DE FED ANTERIORES

CAPÍTULO 2 REGRAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE FED ANTERIORES E DE SALDOS REMANESCENTES TRANSFERIDOS

CAPÍTULO 3 PERÍODO TRANSITÓRIO

TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Um elemento essencial para a implementação do FED: o seu regulamento Financeiro

Foram criados, por acordos internos entre os Estados-Membros, sujeitos a ratificação, sucessivos Fundos Europeus de Desenvolvimento ("FED").

Com estes acordos, os Estados-Membros fixam os recursos financeiros necessários para fazer face às obrigações que assumiram para com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Fixam, também, os recursos financeiros reservados aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) no âmbito de decisões de associação.

Com o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 [1], os Estados-Membros criaram o 9º FED destinado a assegurar a execução financeira:

[1] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

- do Acordo de Parceria, celebrado com os países ACP em 2000, em Cotonu (Benim) [2];

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

- da Decisão de Associação dos PTU, adoptada pelo Conselho em Novembro de 2001 [3].

[3] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

O artigo 31º deste Acordo Interno prevê que "as normas de execução do presente Acordo serão objecto de um regulamento financeiro a adoptar pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 21º, antes da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, com base numa proposta da Comissão...".

Por conseguinte, para que as operações em favor dos Estados ACP e PTU possam ser implementadas, é também necessário que o Regulamento Financeiro seja adoptado atempadamente.

2. O contexto político do novo FED: a reforma interna e a reformulação

A proposta do novo Regulamento Financeiro do FED é elaborada no contexto dinâmico da reforma interna em que a Comissão se encontra empenhada e que incide, nomeadamente, sobre a revisão e modernização dos seus procedimentos financeiros. Este processo articula-se, em especial, em torno da proposta de reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, adoptado pela Comissão em Julho de 2000, cujo exame, pela autoridade legislativa fica hoje concluído [4]. O Conselho Europeu pretende que a reformulação deste Regulamento possa ser definitivamente adoptada antes do final de 2002.

[4] Tendo em vista o procedimento de concertação com o Parlamento, o Conselho adoptou, em 22 de Maio de 2002, uma orientação comum (ver documento 8730/02 FIN 169).

Na medida em que o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral contém normas que regem a gestão financeira e o controlo, a sua reformulação está inextricavelmente ligada ao processo de reforma administrativa. A implementação dos principais elementos desta reforma passa necessariamente por uma alteração considerável do Regulamento Financeiro.

A nível de diversos elementos da reforma, o mesmo se verifica relativamente ao FED. A adopção do novo Regulamento Financeiro do 9° FED proporciona, assim, a ocasião para tomar em consideração, numa medida compatível com os limites impostos pelo enquadramento jurídico (Acordo de Cotonu, Decisões de Associação e Acordo Interno), as alterações introduzidas ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral.

3. Os elementos essenciais da reformulação do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral

Essencialmente, a proposta inicial de reformulação adoptada em Julho de 2000 [5] e, posteriormente, a proposta alterada adoptada em Dezembro de 2001 [6], inspiraram-se nas orientações expostas a seguir.

[5] Com (2000) 461 final, de 17 de Outubro de 2001.

[6] Com (2001) 691 final/2, de 10 de Janeiro de 2002 - referência à proposta alterada.

A reformulação do Regulamento Financeiro constitui um complemento essencial do processo de reforma interna em que a Comissão está empenhada. Deste modo, os principais elementos desta reforma, como a afirmação da responsabilidade dos gestores financeiros, sob a supervisão do serviço de auditoria interno, com o abandono dos controlos ex ante centralizados (nomeadamente, os vistos do auditor financeiro) encontram o seu enquadramento legislativo na proposta de reformulação [7].

[7] Tendo em vista o procedimento de concertação com o Parlamento, o Conselho adoptou, em 22 de Maio de 2002, uma orientação comum (ver documento 8730/02 FIN 169).

A reformulação não se limita- contudo, aos objectivos identificados pela reforma interna da Comissão. O seu âmbito inclui o conjunto dos temas actualmente contemplados no Regulamento Financeiro, o instrumento de base para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em todos os seus aspectos, desde a sua elaboração até à sua execução, passando pela sua contabilidade, pelos procedimentos de controlo externo e pela quitação. Por conseguinte, a reformulação tem também por objectivo a modernização dos métodos de gestão da Comissão, no intuito melhorar a eficácia da execução orçamental e reforçar o respeito do princípio da boa gestão financeira.

4. O carácter específico da gestão financeira do FED

Antes de examinar a forma como a Comissão propõe que seja aplicado o conteúdo daquela reformulação ao Regulamento Financeiro do FED, convém recordar brevemente as características essenciais do sistema de cooperação financeira entre a União e os Estados ACP e os PTU.

A longa história desta cooperação, que remonta às Convenções de Yaundé dos anos 60 e 70, permitiu elaborar um sistema de cooperação financeira bastante peculiar, se não mesmo único. O facto de este domínio se ter desenvolvido fora da evolução do orçamento comunitário e de o FED continuar a existir fora do sistema de recursos próprios e do orçamento geral reforçou esta tendência.

4.1. Paralelismo entre o FED e o orçamento

À primeira vista, o sistema de gestão do FED partilha várias características fundamentais com o sistema de gestão aplicável ao orçamento geral. O papel dos diferentes intervenientes financeiros (gestor orçamental, contabilista, auditor financeiro), tanto a nível dos actos ligados às despesas, como aos ligados aos créditos, é idêntico, dado que o Regulamento Financeiro do 8º FED [8] se inspirou no Regulamento Financeiro actualmente aplicável. Um aspecto fundamental comum consiste no facto de as operações efectuadas pela Comissão no âmbito do FED estarem sujeitas às mesmas normas que o orçamento no que se refere ao controlo externo pelo Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

[8] JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

4.2. Divergências entre FED e orçamento

Todavia, os recursos do FED não são inscritos no orçamento geral e, por conseguinte, a sua execução financeira não está sujeita ao procedimento de elaboração do orçamento geral nem aos seus diferentes mecanismos de aplicação. A Comissão apresenta anualmente ao Conselho, a título indicativo, "previsões" de autorizações e de pagamentos para o exercício seguinte. O facto de a execução real de autorizações ou pagamentos não atingir o nível esperado não tem qualquer consequência jurídica para a utilização das dotações em causa.

Por conseguinte, o FED não experimenta as mesmas dificuldades que o orçamento, que se baseia no princípio da anualidade e no conceito "de exercício" orçamental.

4.3. Métodos de gestão do FED

No que se refere ao método de execução, segundo a terminologia do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, o sistema do FED pode ser considerado um caso de vanguarda da "gestão descentralizada" [9]. De facto, o Acordo de Cotonu confia já aos Estados ACP os poderes de execução. Estes países executam directamente a maior parte dos fundos disponíveis, mediante programas e projectos específicos. O papel da Comissão consiste, em especial, em adoptar as decisões de financiamento relativas a convenções de financiamento celebradas com os Estados beneficiários. No âmbito destas convenções, a execução descentralizada desenvolve-se posteriormente em grande medida sob a sua responsabilidade, embora com o apoio e controlo prévio da Comissão, através dos chefes de delegação in loco e dos serviços da sede.

[9] Ver artigos 53º e 165º da proposta alterada COM (2001) 691.

Esta vasta medida de descentralização constitui a expressão dos objectivos de associação e parceria que marcam as relações entre os países ACP e os Estados-Membros, o que se traduz também nas instituições permanentes conjuntas e respectiva possibilidade de adoptar, em certos casos, disposições obrigatórias para os parceiros.

Desenvolveram-se mecanismos e procedimentos complexos até, mesmo, ao ponto de o enquadramento das funções de gestor orçamental se encontrarem previstas nas Convenções de Lomé e no actual Acordo de Associação. Está também explicitamente prevista uma maior participação dos chefes das delegações comunitárias na gestão financeira, desde a preparação conjunta dos projectos, até à aprovação das adjudicações de contratos e de outros pedidos de financiamento propostos pelo gestor orçamental nacional ACP. A cooperação ACP-CE dispõe também de um conjunto de regras específicas relativas à adjudicação e execução de contratos [10].

[10] Decisão 3/90, de 29 de Março de 1990, do Conselho dos Ministros ACP-CEE que adopta a regulamentação geral e os cadernos de encargos, JO L 382 de 31.12.1990, p. 1.

Na realidade, nenhum outro programa de despesas gerido pela Comissão no sector das relações externas possui um nível tão elevado de cooperação financeira com países terceiros, como o existente no âmbito do FED.

5. Possibilidades de aplicar a reformulação ao FED

Na medida em que o conjunto do dispositivo jurídico específico ao FED a tal não obste, a gestão financeira do FED será objecto das mesmas reformas que a dos programas financiados pelo orçamento geral. A proposta da Comissão pretende, por conseguinte, aplicar, na medida do possível, as mesmas normas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 ao orçamento geral, da seguinte maneira:

5.1. Princípios orçamentais

Na ausência de uma lei orçamental como a definida no nº 1 do artigo 4º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, não é possível aplicar os princípios da unicidade, anualidade, equilíbrio e universalidade aos recursos do FED. Contudo, os princípios da especificação (artigo 3º) e transparência (artigo 5º) são pela primeira vez introduzidos e o princípio da boa gestão financeira é adaptado em conformidade com a reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento (artigo 4º).

Alguns aspectos da anualidade foram, todavia, reforçados. Segundo a regulamentação actualmente vigente, a Comissão só tem que comunicar ao Conselho as suas "previsões" de despesas para o ano seguinte. Estas previsões passam a ser publicadas no Jornal Oficial (artigo 5º) e incluir tanto as autorizações como os pagamentos (artigo 8º - até à data, só eram obrigatórias as previsões de pagamentos). A partir de agora, todas as ordens de pagamento devem mencionar também o exercício orçamental em que são inscritas (artigo 62º).

5.2. Intervenientes financeiros e procedimentos; função do auditor interno

As disposições aplicáveis aos intervenientes financeiros (gestor orçamental, contabilista - ver artigos 10º-11º e 18º-37º) serão exactamente idênticas às fixadas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, tal como as disposições de base em matéria de liquidação, autorização e pagamento de despesas (artigos 56º-69º). As normas em matéria de montantes em dívida e cobrança de dívidas são semelhantes às fixadas na regulamentação aplicável ao orçamental geral (artigos 42º- 48º). Incumbirão ao auditor interno as mesmas funções no âmbito do FED que as conferidas no âmbito do orçamento geral (ver artigos 70º-72º).

As despesas já autorizadas em FED precedentes continuarão a ser geridas à luz dos Regulamentos Financeiros anteriores, à excepção do controlo financeiro ex ante centralizado, que será abandonado em favor da nova regulamentação (artigo 132º). Deste modo, a reforma interna afectará a totalidade do FED, permitindo a aplicação, no interior da Comissão, de um sistema uniforme a todas as despesas por ela geridas, respeitando, simultaneamente, as funções específicas do gestor orçamental reconhecidas no Acordo ACP-CE.

5.3. Autorização de despesas e métodos de gestão

São aplicáveis ao FED (artigos 13º-17º) as mesmas definições dos diversos tipos de gestão existentes na proposta de reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral. A categoria mais importante é a gestão descentralizada a cargo dos Estados ACP (artigo 14º). Existe ainda uma categoria menos relevante de gestão centralizada pela Comissão (artigo 15º), no âmbito da qual se aplicam em matéria de externalização as mesmas regras que se aplicam ao orçamento. As normas relativas a autorização de despesas (artigos 49º-55º) são diferenciadas em função do tipo de gestão:

- Quanto à gestão centralizada pela Comissão, a autorização de despesas rege-se exactamente pelas mesmas normas que o orçamento (artigos 49º-54º), aplicando-se os mesmos prazos de implementação (artigo 54º);

- quanto à gestão descentralizada, a convenção de financiamento com o país ACP parceiro está sujeita à mesma norma básica (conclusão no prazo N+1, sendo N o ano da autorização financeira da Comissão). Em seguida, os compromissos jurídicos individuais de execução da convenção de financiamento deverão também respeitar o prazo de três anos para a cobertura contratual subsequente à autorização financeira.

Tal como no caso das reformas enquadradas pela reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, a implementação destas novas disposições tem seguramente repercussões a nível da organização interna da Comissão e dos seus recursos humanos. A Comissão envidará todos os esforços necessários no sentido de assegurar a eficaz aplicação deste novo sistema de gestão, que implica novas tarefas para os seus serviços, tanto na sede como nas delegações. Todavia, a Comissão reserva-se o direito de apresentar todas as propostas necessárias, designadamente a nível do Acordo Interno, para assegurar a adequação dos recursos de que dispõe para as despesas administrativas ligadas à execução do FED.

Estas propostas deverão igualmente contribuir para a realização dos outros objectivos fixados pela Comunicação da Comissão relativa à gestão da ajuda externa (SEC(2000) 814), de 16 de Maio de 2000. Nomeadamente, deverão visar uma integração bem sucedida das delegações ACP no processo de desconcentração.

5.4. Contratos e subvenções

A utilização do Regulamento Financeiro do FED para definir as regras aplicáveis a contratos financiados pelos recursos do FED não é adequada por duas ordens de razão, que se passa a expor. Em primeiro lugar, o próprio Acordo de Cotonu prevê disposições exaustivas (Anexo IV, artigos 20º-31º). Em segundo lugar, este Acordo estabelece que as regras em matéria de adjudicação de contratos serão estabelecidos por um instrumento específico a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE (artigo 28º do Anexo IV). Esta mesma disposição especifica, contudo, que as regras ACP devem respeitar as regras da CE. A Comissão já propôs o instrumento específico para contratos ACP (COM(2002)183 final, de 12 de Abril 2002), no qual propõe o manual de contratos do RELEX de 1999 como base de negociação com os países ACP. O artigo 3º do projecto de decisão ACP-CE permitirá a adaptação das regras ACP para assegurar a sua conformidade com o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, uma vez entrado em vigor em Janeiro de 2003.

Por conseguinte, na presente proposta de Regulamento Financeiro do FED, a Comissão limita-se (artigos 73º-79º) a determinadas definições essenciais e à referência a regras a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE (artigo 75º).

No que diz respeito às subvenções, no quadro da gestão centralizada pela Comissão aplicar-se-ão exactamente as mesmas regras que as aplicáveis ao orçamento geral (artigos 82º-94º). No quadro da gestão descentralizada, quando os países ACP concederem subvenções, a Comissão promoverá a aplicação de normas equivalentes (artigo 95º).

Correspondendo a um compromisso no âmbito do procedimento de quitação de 2000, a presente proposta contem regras aplicáveis a contratos em administração directa ("marchés en régie") em que trabalhos normalmente sujeitos às disposições que regem os mercados públicos são directamente efectuados pelo Estado ACP, ou seja, pelos seus ministérios ou organismos (artigos 80º-81º). O facto de os Estados ACP recorrerem frequentemente a gabinetes de assistência técnica (GAT conhecidos pela sigla em francês "BAT"), como permitido pelo Acordo de Cotonu (Anexo IV, nº 1 do artigo 35º), constitui um problema específico que este método de implementação suscita. Apesar disso, o artigo 81º da proposta obriga a Comissão a assegurar que os contratos entre um Estado ACP e um GAT fixem uma série de garantias mínimas. Por outro lado, nos casos em que a Comissão actua em nome do Estado ACP, continua a ser proibido o recurso a um GAT, tal como se a Comissão actuasse em seu próprio nome (nº 3 do artigo 80º).

5.5. Contas, Tribunal de Contas e quitação

As disposições relativas às contas (artigos 96º-111º) e aos procedimentos de controlo e aprovação de quitação (artigos 112º-120º) aplicam as mesmas normas e prazos consagrados na reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral.

No atinente aos poderes de acesso do Tribunal, para além do disposto no artigo 115º, o nº 4 do artigo 52º estabelece, tomando por modelo o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, que todas as convenções de financiamento devem prever o direito do Tribunal ter acesso a todos os contratantes e subcontratantes financiados pelo FED, sendo a aceitação deste direito condição sine qua non de qualquer financiamento (nº 6 do artigo 115º).

Outro aspecto destas disposições refere-se às regras a aplicar ao Banco Europeu de Investimento. O Acordo Interno (artigo 32º) atribui à Comissão a responsabilidade pela apresentação das contas do FED ao Conselho. Todavia, o mesmo Acordo confia a gestão da Facilidade de Investimento do FED, incluindo as bonificações de juros, ao Banco Europeu de Investimento (ver artigos 121º-128º).

O artigo 9º precisa as responsabilidades que incubem respectivamente ao BEI e à Comissão, à luz do Regulamento Financeiro. O artigo 112º refere a possibilidade de actualizar o acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI.

As disposições relativas às contribuições dos Estados-Membros (artigos 39º-41º), às contas e aos procedimentos de controlo e quitação foram, por conseguinte, elaboradas por forma a reflectir esta nova divisão de responsabilidades.

6. conclusões

A Comissão espera firmemente que a aplicação ao FED das mesmas reformas que as que figuram no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral torne a gestão financeira do FED mais transparente e eficaz a longo prazo. Esta intenção da Comissão deve também ser considerada no contexto da eventual inclusão do FED no orçamento geral, objectivo em que a Comissão continua empenhada.

Por quanto precede, a Comissão propõe a adopção do Regulamento Financeiro aplicável ao FED apresentado infra.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [11],

[11] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina") [12],

[12] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cototnou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado, e, nomeadamente, o seu artigo 31º [13],

[13] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [15],

[15] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento [16],

[16] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente estabelecer as regras para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "FED"), instituído pelo Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão de ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, de 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (em seguida designado "Acordo Interno").

(2) É conveniente estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em relação às operações do FED.

(3) A questão do tratamento de eventuais saldos remanescentes de antigos FED deve ser regulamentada, em especial no que se refere às modalidades da sua transferência para o 9° FED, à sua afectação aos diferentes instrumentos de cooperação previstos pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado "Acordo ACP-CE") ou pela Decisão de Associação Ultramarina e pelas suas disposições de execução.

(4) É necessário assegurar a coerência entre o presente Regulamento e as medidas adoptadas pela Comissão para a execução da Decisão de Associação Ultramarina.

(5) É conveniente assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos programas e projectos financiados no âmbito do Acordo ACP-CE bem como estabelecer processos de gestão transparentes, facilmente aplicáveis e que permitam a descentralização das tarefas e das responsabilidades para os agentes no terreno.

(6) A Decisão .../..., do Conselho de Ministros ACP-CE de .../..., relativa à execução dos artigos 28°, 29° e 30° do Anexo IV do Acordo de Cotonou [17] estabeleceu a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processuais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo FED.

[17] JO

(7) É conveniente prever as modalidades segundo as quais o gestor orçamental principal do FED, designado pela Comissão e responsável, nomeadamente, pelo controlo das despesas financiadas pelo FED, adoptará, em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional, as medidas consideradas necessárias para garantir a boa execução das operações.

(8) Na medida do possível, o Regulamento (CE, Euratom) n° .../... do Conselho de .../..., que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [18] deve ser tomado em conta, como elemento central da reforma de gestão interna da Comissão, para a elaboração de Regulamento Financeiro do 9° FED nomeadamente na perspectiva da eventual integração dos recursos do FED no orçamento geral das Comunidades. Á luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento, a Comissão poderá apresentar, se necessário, propostas de alteração do presente Regulamento ao Conselho.

[18] JO L [...] de [...], p. [...].

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo 1

Objecto

Artigo primeiro

1. O presente regulamento especifica as regras relativas à determinação e à execução financeira dos recursos do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "FED").

2. Salvo indicação em contrário, considera-se que as referências feitas no presente Regulamento aos Estados ACP incluem também organismos ou seus representantes, tal como definidos nos artigos 13° e 14° do Anexo IV do Acordo ACP-CE, que os Estados ACP podem devidamente mandatar para o exercício das suas responsabilidades no âmbito do referido Acordo.

Capítulo 2

Princípio da Unidade de Conta

Artigo 2º

Os recursos do FED serão fixados, executados e objecto de prestação de contas em euros.

Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 27º, o contabilista está autorizado a efectuar as operações em euros, outras divisas ou moedas nacionais.

Capítulo 3

Princípio da Especificação

Artigo 3º

Os recursos do FED serão especificados segundo os principais instrumentos de cooperação, ou seja, o apoio ao desenvolvimento a longo prazo, o apoio à cooperação e integração regional e a Facilidade de Investimento.

No que se refere aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir denominado "Estados ACP"), estes instrumentos são fixados pelo Protocolo Financeiro do Anexo I do Acordo ACP-CE. Esta especificação baseia-se igualmente nas disposições do Acordo Interno e tem em conta a reserva prevista no nº 2 do artigo 2º do referido Acordo Interno, bem como os recursos reservados para as despesas de execução, nos termos do artigo 4º do referido Acordo.

No que se refere aos países e territórios ultramarinos (a seguir denominados "PTU"), estes instrumentos estão fixados no Anexo II-A da Decisão de Associação Ultramarina. Esta especificação terá também em conta a reserva prevista no nº 3 do artigo 3º do referido Anexo, bem como os recursos afectados a estudos ou acções de assistência técnica, em conformidade com o ponto c) do nº 1 do artigo 1º desse Anexo.

Capítulo 4

Princípio da Boa Gestão Financeira

Artigo 4º

1. Os recursos do FED devem ser utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objectivos susceptíveis de ser verificados com base em indicadores quantificáveis, devendo ser assegurado o acompanhamento da sua realização. Para o efeito, a utilização dos recursos do FED deve ser precedida de uma avaliação ex ante da acção a empreender, a fim de assegurar que os resultados previstos justificam os meios mobilizados.

4. Todos os programas ou acções serão objecto de uma análise periódica, nomeadamente a fim de verificar se as estimativas em matéria de mobilização das contribuições referidas no n° 1 do artigo 39º se justificam.

Capítulo 5

Princípio da Transparência

Artigo 5º

1. Os recursos do FED serão fixados, executados e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

2. As previsões anuais relativas às autorizações e pagamentos a que se refere o disposto no artigo 10° do Acordo Interno, assim como as contas do FED referidas no artigo 96º do presente regulamento, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

TÍTULO II

CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA DOS RECURSOS DO FED

Capítulo 1

Constituição dos Recursos do FED

Artigo 6º

1. O 9° FED é composto pelos seguintes elementos:

a) O montante fixado no artigo 1º do Acordo Interno;

b) Eventuais saldos remanescentes de FED anteriores, apurados em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Acordo Interno, como definidos no Título I da Parte II do presente regulamento;

2. As receitas decorrentes dos juros vencidos pelas dotações a que se refere o nº 1 e depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa referidos no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE serão creditadas em uma ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas segundo as disposições do artigo 9° do Acordo Interno e do presente Regulamento.

3. A distribuição das dotações, como fixada no Acordo ACP-CE e no Acordo Interno, consta, a título indicativo, do Anexo do presente Regulamento.

Artigo 7º

O montante fixado no artigo 4º do Acordo Interno destina-se a financiar as despesas de execução assumidas pela Comissão no âmbito do Acordo ACP-CE. Esse montante será utilizado segundo os princípios estabelecidos no artigo 9° do referido Acordo Interno.

Estes recursos podem ser utilizados, nomeadamente, para reforçar as capacidades administrativas da Comissão e das suas Delegações, no intuito de assegurar uma preparação e execução harmoniosas das operações financiadas pelo FED.

Capítulo 2

Contribuições para o FED

Artigo 8º

1. A Comissão adoptará e comunicará anualmente ao Conselho, o mais tardar em 15 de Outubro, o mapa dos pagamentos previstos para o exercício seguinte, bem como o calendário da mobilização das contribuições, tendo em conta as previsões que lhe forem comunicadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), em conformidade com o artigo 121º, relativamente às operações cuja gestão assegura, incluindo as bonificações de juros.

A Comissão justificará o montante solicitado com base na sua capacidade de despender efectivamente os recursos propostos. O BEI justificará o montante solicitado com base nas suas necessidades operacionais. O Conselho pronunciar-se-á quanto a esta justificação, bem como quanto a cada pedido de contribuições, segundo as modalidades previstas no artigo 10º do Acordo Interno e no artigo 39º do presente regulamento.

2. Relativamente aos saldos remanecentes transferidos de FED anteriores para o 9° FED, em conformidade com o disposto no artigo 6º, as contribuições de cada Estado-Membro serão calculadas proporcionalmente à sua contribuição para o FED em causa.

3. A Comissão incluirá nas previsões anuais de contribuições:

a) As suas próprias previsões de autorizações para o exercício seguinte, assim como as dos compromissos do BEI;

b) As suas próprias estimativas de autorizações e de pagamentos para cada um dos quatro anos subsequentes ao ano correspondente à mobilização de contribuições, assim como as dos compromissos e desembolsos do BEI; o calendário será aprovado e reexaminado anualmente pelo Conselho.

4. Caso as contribuições não sejam suficientes para responder às necessidades efectivas do 9° FED durante o exercício em causa, podem ser decididos eventuais pagamentos suplementares, nos termos do n° 4 do artigo 10° do Acordo Interno.

5. O pagamento das contribuições dos Estados-Membros é efectuado em conformidade com o disposto no artigo 39º.

TÍTULO III

EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FED

Capítulo 1

Disposições Gerais

Artigo 9º

1. A Comissão assumirá as responsabilidades da Comunidade, definidas no artigo 57º do Acordo ACP-CE, bem como as definidas na Decisão de Associação Ultramarina. Para o efeito, assegurará a execução financeira de todas as operações efectuadas com recursos do FED, atribuídas sob a forma de auxílios não reembolsáveis, à excepção de bonificações de juros, e efectuará os pagamentos em conformidade com as disposições do presente Regulamento.

No âmbito da aplicação do presente Regulamento, a Comissão actuará sob a sua própria responsabilidade, na observância do limite dos recursos afectados.

2. O BEI, agindo por conta da Comunidade, assegurará a gestão da Facilidade de Investimento, bem como as bonificações de juros, e executará as operações a elas referentes, segundo as modalidades estabelecidas na Parte II do presente Regulamento. Neste contexto, o BEI actuará em nome e por risco da Comunidade.

O BEI assegurará a execução financeira das operações efectuadas através de empréstimos provenientes dos seus recursos próprios, acompanhados, se necessário, de bonificações de juros concedidas com base nos recursos do FED.

3. As disposições da presente Parte e da Parte III aplicar-se-ão exclusivamente à execução financeira dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão. A interpretação destas disposições não pode criar para a Comissão obrigações a nível da execução financeira de recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI.

Artigo 10º

No âmbito dos seus serviços, a Comissão pode delegar competências de execução de recursos do FED nas condições determinadas pelo presente regulamento e dentro dos limites que fixar no acto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.

Artigo 11º

Os intervenientes financeiros, definidos no Capítulo 3, ficam vedados de realizar qualquer acto de execução dos recursos do FED no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses e os da Comunidade. Caso tal se verifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente desse facto.

Artigo 12º

1. No âmbito dos procedimentos previstos para as propostas de financiamento nos nºs 1 e 3 do artigo 24º do Acordo Interno e no intuito de acelerar esses mesmos procedimentos, a Comissão apresentará propostas de financiamento relativas à autorização dos montantes globais afectados ao financiamento das actividades referidas no nº 7 do artigo 16º do Anexo IV do Acordo ACP-CE. Depois de adoptada a proposta, a Comissão pode adoptar decisões de financiamento com base na autorização global.

2. As propostas de financiamento referidas no n° 1 mencionarão os objectivos e, se relevante, a incidência prevista da contribuição da Comunidade, a viabilidade das actividades, a experiência prévia e as avaliações anteriores, bem como a coordenação com os outros doadores.

Capítulo 2

Modalidades de Execução

Artigo 13º

A Comissão assegurará a execução financeira dos recursos do FED em gestão descentralizada com os Estados ACP, nas condições previstas no Acordo ACP-CE e em aplicação, nomeadamente, da partilha de responsabilidades prevista no artigo 57º do referido acordo e nos artigos 34º, 35º e 36º do Anexo IV do referido acordo.

A Comissão assegurará a execução financeira dos recursos do FED em gestão descentralizada com os PTU nas condições estabelecidas na Decisão de Associação Ultramarina, em conformidade com as medidas de execução da mesma.

Em certos casos específicos previstos no Acordo ACP-CE, no Acordo Interno e na Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de execução, a Comissão pode assegurar a execução financeira dos recursos do FED de forma centralizada.

Em certos casos específicos previstos no Acordo ACP-CE, no Acordo Interno e na Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de aplicação, a Comissão pode assegurar a execução financeira dos recursos do FED em gestão conjunta com organizações internacionais.

Os recursos do FED podem ser associados a fundos provenientes de outras fontes para assegurar a consecução de um objectivo comum.

Artigo 14º

1. No âmbito da gestão descentralizada, a Comissão assegurará a execução financeira dos recursos do FED, em conformidade com as modalidades indicadas nos n°s 2, 3 e 4.

2. A Comissão e os Estados ACP ou os PTU beneficiários:

a) Verificarão regularmente se as acções financiadas pelos recursos do FED foram correctamente executadas;

b) Tomarão medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, iniciarão os processos com a vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.

3. Por forma a assegurar-se da conformidade da utilização dos fundos com a regulamentação aplicável, e no limite das competências que esta lhe confere, a Comissão lançará procedimentos de apuramento de contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir as responsabilidades que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE, nomeadamente por força do nº 1 do artigo 34º do Anexo IV do referido acordo, relativamente ao controlo das despesas financiadas pelos recursos do FED, bem como pela Decisão de Associação Ultramarina e, nomeadamente, os artigos 20º e 32º da referida Decisão.

A execução pelos Estados ACP e pelos PTU de acções financiadas pelos recursos do FED estará sujeita ao controlo da Comissão, que o pode exercer quer através de uma aprovação ex ante, quer de um controlo ex post, quer de um procedimento misto em conformidade com as disposições do Acordo ACP-CE e da Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de execução.

4. Em função do grau de descentralização definido no Acordo ACP-CE e na Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de aplicação, a Comissão envidará esforços no sentido de promover junto dos Estados ACP e dos PTU beneficiários, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE e pela Decisão de Associação Ultramarina, o respeito pelo princípio da boa gestão financeira referido no artigo 4º do presente regulamento, assim como, designadamente, a aplicação progressiva dos seguintes critérios:

a) Separação efectiva das funções da emissão de ordens de pagamento e do pagamento;

b) Existência de um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;

c) Procedimentos de apresentação de contas distintas, que demonstrem a utilização reservada aos recursos do FED;

d) Existência de um sistema de controlo externo independente, público ou privado;

e) Procedimentos de celebração de contratos transparentes, não discriminatórios e susceptíveis de prevenir quaisquer conflitos de interesse;

f) Nos casos de operações por administração directa, referidos no nº 2 do artigo 80º, as disposições adequadas à gestão e controlo das contas de fundos para adiantamentos e à definição das responsabilidades do gestor de fundos e do contabilista.

Para a aplicação do primeiro parágrafo, a Comissão integrará nas convenções de financiamento, em acordo com os Estados ACP beneficiários e dos PTU, as disposições adequadas referidas no nº 3 do artigo 52º.

Artigo 15º

1. Quando a Comissão executa os recursos do FED de forma centralizada, as tarefas de execução serão efectuadas quer directamente nos seus serviços, quer indirectamente, em conformidade com o disposto no presente artigo e nos artigos 16º e 17º.

2. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina, sempre que esses poderes pressuponham um ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, em especial, às decisões de financiamento previstas no nº 2 do artigo 52º.

3. Dentro dos limites estabelecidos no nº 2, a Comissão pode confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução financeira:

a) Às agências executivas referidas no artigo 16º;

b) A organismos nacionais públicos ou entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público e que prestem garantias financeiras suficientes para a execução das tarefas que lhes são confiadas no âmbito definido no presente número.

A Comissão pode, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, dos programas ou projectos co-financiados pelos Estados-Membros ou organismos dos Estados-Membros responsáveis pela execução, e em resposta às prioridades enunciadas nas estratégias de cooperação por país referidas no Capítulo III do Acordo Interno e no artigo 20º da Decisão de Associação Ultramarina, confiar aos Estados-Membros ou aos seus organismos responsáveis pela execução a responsabilidade pela gestão das ajudas da Comunidade. A Comissão pode conceder, a partir dos recursos do FED previstos no nº 2, pontos i) e ii) da alínea a), do artigo 1º do Acordo Interno, uma compensação financeira a título dos encargos administrativos suportados.

Só podem ser confiadas tarefas de execução aos organismos ou entidades referidos na alínea b) do primeiro parágrafo se se constatar que a delegação destas tarefas responde às necessidades da boa gestão financeira, apuradas no quadro de uma análise prévia, que assegura o respeito do princípio da não discriminação e que a visibilidade da contribuição da Comunidade está plenamente garantida. As tarefas de execução assim confiadas não podem suscitar conflitos de interesse. Caso esta análise venha a revelar que a delegação constitui a melhor resposta às necessidades da boa gestão financeira, a Comissão solicitará o parecer do comité do FED previsto no artigo 21º do Acordo Interno antes de proceder à sua implementação. O comité do FED pode igualmente pronunciar-se quanto à aplicação prevista dos critérios de selecção.

As garantias financeiras referidas na alínea b) do primeiro parágrafo aplicam-se, nomeadamente, em matéria de recuperação integral dos montantes eventualmente devidos pelos organismos ou entidades em causa.

4. Nas modalidades de execução indirectas referidas no nº 3, as tarefas de execução confiadas deverão ser definidas com precisão e objecto de controlo. Os organismos responsáveis pelas tarefas de execução:

a) Verificarão regularmente se as acções que beneficiam de financiamento foram executadas correctamente;

b) Tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, iniciarão os processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.

5. As decisões referidas no nº 3 que confiam tarefas de execução incluirão todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas e obrigatoriamente:

a) Uma auditoria externa independente.

b) Um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;

c) Uma contabilidade destas operações e procedimentos de prestação de contas, que permitam assegurar a boa utilização dos recursos do FED e que reflictam o grau real desta utilização;

d) Procedimentos de celebração de contratos e de concessão de subvenções conformes às disposições dos Títulos IV e VI.

A Comissão pode reconhecer a equivalência dos sistemas de controlo e de contabilidade e dos procedimentos de celebração de contratos dos organismos nacionais referidos no nº 3 que tenham regras próprias, tendo em conta as normas internacionalmente aceites.

6. A Comissão assegurará o acompanhamento, a avaliação e o controlo da execução das tarefas confiadas aos organismos nacionais referidos no nº 3. O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) dispõe, relativamente a estes organismos, de poderes idênticos aos de que dispõe relativamente à Comissão. Os organismos em causa adoptarão as disposições necessárias para facilitar a realização de investigações internas pelo OLAF. Qualquer acto destes organismos a título de execução financeira dos recursos do FED, designadamente qualquer decisão por eles adoptada ou contrato por eles celebrado, deve prever expressamente os mesmos controlos que os previstos no nº 4 do artigo 52º.

7. A Comissão não pode confiar actos de execução sobre fundos procedentes de recursos do FED, incluindo o pagamento e cobrança, a entidades ou organismos de direito privado externos, à excepção dos organismos ou entidades referidos na alínea b) do primeiro parágrafo do n° 3.

As tarefas de peritagem técnica e as tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação, são susceptíveis de serem confiadas pela Comissão, por via contratual, a entidades ou organismos externos de direito privado, que não sejam organismos ou entidades a que se refere alínea b) do primeiro parágrafo do n° 3.

Artigo 16º

As agências executivas criadas por decisão da Comissão são pessoas colectivas de direito comunitário às quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de recursos do FED, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade com o regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários.

Artigo 17º

No âmbito da gestão conjunta com organizações internacionais, estas últimas aplicarão, em matéria de contabilidade, auditoria, controlo e celebração de contratos, normas que dêem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites. A execução, por organizações internacionais, de acções financiadas pelos recursos do FED estará sujeita ao controlo da Comissão. Este controlo exercer-se-á quer por meio de aprovação ex ante, quer por meio de um controlo ex post, quer segundo um procedimento misto.

Capítulo 3

Intervenientes Financeiros

Secção 1

princípio da separação das funções

Artigo 18º

1. As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e mutuamente incompatíveis.

2. Salvo indicação em contrário, as referências do presente regulamento ao gestor orçamental ou ao gestor orçamental competente devem entender-se como referências aos gestores orçamentais da Comissão, tal como definidos na Secção 2. As referências ao contabilista dizem respeito aos contabilistas tal como definidos na Secção 3.

Secção 2

o gestor orçamental

Artigo 19º

1. No âmbito da execução financeira das operações referidas no nº 1 do artigo 9º, a Comissão exerce as funções de gestor orçamental.

2. A Comissão determinará quais os agentes de nível adequado em que delega as funções de gestor orçamental, a extensão dos poderes conferidos, bem como a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.

3. Em conformidade com o artigo 34º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, a Comissão designará um gestor orçamental delegado enquanto gestor orçamental principal do FED. Determinará igualmente as suas funções relativamente à aplicação da Decisão de Associação Ultramarina. O gestor orçamental principal pode delegar as suas competências a gestores orçamentais subdelegados.

4. As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a agentes submetidos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou ao regime aplicável aos outros agentes das referidas Comunidades (a seguir denominado "Estatuto").

5. As regras de competência adoptadas no presente Título aplicar-se-ão aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação. Cada decisão de delegação deve indicar os limites da delegação e, se for caso disso, a sua duração. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode ser apoiado, nas suas tarefas, por um ou mais agentes encarregados, sob a responsabilidade do primeiro, de certas operações necessárias à execução do orçamento e à apresentação de contas.

6. As decisões tomadas por força dos n°s 2, 3 e 5 serão notificadas aos delegados, ao contabilista, ao auditor interno e ao Tribunal de Contas.

Artigo 20º

O gestor orçamental responsável pela gestão dos recursos do FED está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

Artigo 21º

1. A fim de executar as operações de despesas, o gestor orçamental principal e os gestores orçamentais subdelegados procederão a autorizações, à liquidação das despesas, à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução dos recursos do FED.

2. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

Artigo 22º

1. À excepção dos casos de gestão centralizada, o gestor orçamental nacional ou regional, tal como definido no artigo 35º do Anexo IV do Acordo ACP-CE e nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina, efectuará as operações ligadas à execução dos programas ou projectos em estreita cooperação, nos Estados ACP, com o Chefe de Delegação, em conformidade com o disposto nos artigos 35 º e 36º do referido Anexo.

2. O Chefe de Delegação é um gestor orçamental subdelegado e, no exercício das competências que lhe são delegadas, está sujeito ao presente Regulamento. Receberá as instruções e poderes necessários para assumir as suas funções definidas no artigo 36º do Anexo IV do Acordo ACP-CE e nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina.

Artigo 23º

1 O gestor orçamental principal adoptará todas as medidas necessárias à aplicação do Anexo IV do Acordo ACP-CE, assim como dos artigos 18º e 33º e dos Anexos II-A a II-D da Decisão de Associação Ultramarina.

2. O gestor orçamental principal adoptará todas as medidas necessárias para garantir que os gestores orçamentais nacionais, regionais ou dos territórios assumam as tarefas que lhes forem confiadas por força do Acordo ACP-CE, em especial, do seu Anexo IV, e por força da Decisão de Associação Ultramarina e suas medidas de execução. Adoptará, em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional, as decisões de autorização e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para assegurar a boa execução económica e técnica das operações.

Artigo 24º

1. Sempre que o gestor orçamental principal tiver conhecimento de problemas a nível dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do FED, efectuará todos os contactos úteis com o gestor orçamental nacional ou regional, no intuito de corrigir a situação e adoptará, se necessário, todas as medidas que entender adequadas, incluindo, nos casos em que o gestor orçamental nacional ou regional não assegura ou não tem capacidade para assegurar as tarefas que lhe são confiadas pelo Acordo ACP-CE, a sua substituição temporária pelo gestor orçamental principal. Neste caso, a Comissão poderá receber uma compensação financeira pelas despesas administrativas adicionais em que incorreu, compensação essa a cargo dos recursos afectados ao Estado ACP em causa.

Todas as medidas que o gestor orçamental principal venha a tomar por força do primeiro parágrafo são condideradas como tomadas em nome e por conta do gestor orçamental nacional ou regional em causa.

Artigo 25º

1. O gestor orçamental principal instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pela Comissão e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se necessário, verificações ex post. Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.

2. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deve ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeitará um código específico de normas profissionais adoptado pela Comissão.

3. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais a que está obrigado deve informar de tal facto o gestor orçamental principal e, em caso de não actuação deste último, a instância referida no nº 3 do artigo 36º. No caso de fraude, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará a OLAF e as instâncias designadas pelo Estatuto.

Artigo 26º

O gestor orçamental principal prestará à Comissão contas do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão pertinentes. Este relatório incluirá os resultados destas operações em confronto com os objectivos que lhe foram atribuídos, os riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e o funcionamento do sistema de controlo interno. O auditor interno da Comissão tomará conhecimento do relatório anual de actividades, bem como dos restantes elementos de informação identificados. Anualmente, o mais tardar em 15 de Junho, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um resumo do relatório anual de actividades do ano precedente.

Secção 3

o contabilista

Artigo 27º

1. O contabilista é responsável:

a) Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da recuperação dos créditos apurados;

b) Pela preparação e apresentação dos mapas financeiros e mapas de execução financeira, em conformidade com os artigos 101º e 102º;

c) Pela manutenção da contabilidade:

i) Das dotações referidas no artigo 6º, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros;

ii) Das autorizações referidas no artigo 52º;

iii) Dos pagamentos, receitas e créditos;

d) Pela definição, em conformidade com o disposto no Título VII, das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental principal e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;

f) Pela gestão da tesouraria.

2. O contabilista receberá do gestor orçamental principal e do BEI, que garantirão, cada um individualmente, a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel da execução financeira dos recursos do FED.

3. O contabilista é a única pessoa habilitada a proceder à movimentação de fundos e valores. O contabilista é responsável pela sua conservação.

Artigo 28º

O contabilista é nomeado pela Comissão. O contabilista pode, para o exercício das suas tarefas, delegar certas das suas funções a agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica. O acto de delegação definirá as tarefas confiadas aos delegados.

As decisões tomadas por força do primeiro parágrafo serão notificadas aos delegados, ao gestor orçamental principal, ao auditor interno e ao Tribunal de Contas.

Secção 4

tesoureiros delegados

Artigo 29º

A fim de efectuar os pagamentos referidos nos nºs 1 e 4 do artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE ou nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina, o contabilista abrirá contas junto de instituições financeiras dos Estados ACP e dos PTU, para os pagamentos em moeda nacional dos Estados ACP ou moeda local dos PTU, e junto de institutições financeiras dos Estados-Membros, para pagamentos em euros e outras divisas. Sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 37º do referido Anexo, os montantes depositados nessas contas serão remunerados. Os montantes destes juros serão creditados na conta prevista no nº 3 do artigo 1º do Acordo Interno.

Artigo 30º

As relações entre a Comissão e os tesoureiros delegados, referidos no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, ou nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina, serão objecto de contratos. Serão transmitidas ao Tribunal de Contas, para informação, cópias destes contratos, depois de assinados.

Artigo 31º

1. A Comissão transferirá das contas especiais previstas no nº 3 do artigo 41º os montantes necessários ao aprovisionamento das contas abertas em seu nome, nos termos do artigo 29º. Essas transferências serão efectuadas em função das necessidades de tesouraria relativas aos projectos e programas.

2. A Comissão envidará todos os esforços para repartir os levantamentos a efectuar das contas especiais referidas no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 41º, de modo a manter a repartição das suas disponibilidades nessas contas, em conformidade com a proporção das contribuições dos vários Estados-Membros para o FED.

Artigo 32º

As assinaturas dos funcionários e agentes da Comissão habilitados a efectuar operações a partir das contas do FED serão depositadas nos bancos em causa no momento da abertura das contas ou, no caso dos funcionários e agentes mandatados posteriormente, aquando da sua nomeação. Este procedimento é igualmente aplicável ao depósito da assinatura dos gestores orçamentais nacionais e regionais e dos respectivos delegados, no caso de operações a partir de contas de tesoureiros delegados abertas nos Estados ACP ou nos PTU e, se for caso disso, a partir de contas abertas nos Estados-Membros.

Capítulo 4

Responsabilidade dos Intervenientes Financeiros

Secção 1

disposições gerais

Artigo 33º

1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestor orçamental principal e aos gestores orçamentais subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os contabilistas podem em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções, pela Comissão.

Artigo 34º

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal dos agentes referidos no artigo 33º, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a corrupção e que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

2. Os gestores orçamentais e os contabilistas são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 35º, 36º e 37º. No caso de fraude, corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal, susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, a OLAF e as instâncias designadas pelo Estatuto serão informadas.

Secção 2

regras aplicáveis aos gestores orçamentais

Artigo 35º

Todos os gestores orçamentais são responsáveis pecuniariamente, nas condições previstas pelo Estatuto que estabelece que o funcionário pode ser chamado a reparar, no todo ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades, em razão de faltas pessoais graves que tenha eventualmente cometido no exercício ou no âmbito das suas funções, em especial ao apurar os direitos a cobrar ou ao emitir ordens de pagamento, ao autorizar uma despesa ou ao assinar uma ordem de pagamento, sem respeitar o presente Regulamento e suas normas de execução. O mesmo se verifica se, em razão de uma sua falta pessoal grave, não elaborar, por negligência, um acto que cria um crédito ou não emitir ou atrasar, sem justificação, ordens de cobrança ou ordens de pagamento susceptíveis de implicar a responsabilidade civil da Comissão relativamente a terceiros.

Artigo 36º

1. Sempre que o gestor orçamental principal ou um gestor orçamental subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental principal ou a um gestor orçamental subdelegado, no sentido de tomar a decisão acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade.

2. Em caso de subdelegação, no interior dos seus serviços, o gestor orçamental principal continua a ser responsável pela eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor orçamental subdelegado.

3. A instância especializada criada pela Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n° .../... (a seguir denominado "Regulamento Financeiro Geral") é competente para determinar a existência de uma irregularidade financeira e determinar as suas eventuais consequências no âmbito do FED. No que diz respeito à gestão dos recursos do FED pela Comissão, o assunto é apresentado a essa instância nas condições previstas nas normas de execução do Regulamento Financeiro.

Com base no parecer desta instância, a Comissão decidirá sobre o eventual início de um processo a fim de apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental principal e ao auditor interno um relatório acompanhado de recomendações.

Secção 3

regras aplicáveis aos contabilistas

Artigo 37º

O contabilista é, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto, disciplinar e pecuniariamente responsável. Concretamente, constituem faltas susceptíveis de implicar a sua responsabilização o facto de:

a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b) Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;

c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

d) Não cobrar receitas devidas.

capítulo 5

Operações Associadas às Receitas

Secção 1

colocação à disposição de recursos do FED

Artigo 38º

As receitas do FED são constituídas pelos pagamentos dos Estados-Membros, em conformidade com o Acordo Interno e com o presente regulamento, pelas receitas decorrentes de fundos depositados em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do presente regulamento e por qualquer outro montante cuja aceitação tenha sido estabelecida pelo Conselho e cuja utilização deve estar prevista para os mesmos fins que os recursos definidos no nº 2 do artigo 6º e no artigo 7º do presente regulamento.

Artigo 39º

1. O Conselho estabelecerá, pela maioria qualificada prevista no artigo 21º do Acordo Interno, com base na proposta da Comissão, as contribuições anuais dos Estados-Membros repartidas em quatro parcelas exigíveis em:

a) 20 de Janeiro;

b) 1 de Abril;

c) 1 de Julho;

d) 1 de Novembro;

A Comissão apresentará estas propostas ao Conselho, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de exigibilidade.

Salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos suplementares do exercício financeiro por ele decididos, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Acordo Interno, serão exigíveis e executados num prazo tão breve quanto possível, que será fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e que não pode exceder três meses.

2. Cada mobilização de contribuições discriminará, em conformidade com o artigo 9°:

a) O montante das contribuições necessário para financiar as operações do FED, cuja gestão é assegurada pela Comissão;

b) O montante das contribuições necessário para financiar as operações do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI, incluindo as bonificações de juros;

3. Os montantes a pagar por cada Estado-Membro referidos no n° 2 do presente artigo serão fixados de forma proporcional às contribuições do Estado-Membro em causa para o FED, tal como determinadas no nº 2 do artigo 1º do Acordo Interno e indicadas no Anexo do presente regulamento e relativamente a cada um dos montantes referidos no nº 2 do presente artigo.

Artigo 40º

As Partes I e II aplicam-se unicamente às receitas da Comissão recebidas a título do artigo 41º.

Artigo 41º

1. As contribuições dos Estados-Membros serão expressas em euros.

2. Cada Estado-Membro pagará o montante da sua contribuição em euros.

3. As contribuições serão creditadas por cada Estado-Membro, no que se refere aos montantes devidos à Comissão mencionados na alínea a) do nº 2 do artigo 39º, numa conta especial, denominada «Comissão das Comunidades Europeias - Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco emissor desse Estado-Membro ou na instituição financeira designada por esse Estado-Membro. O montante das contribuições permanecerá na conta especial até ser necessário efectuar os pagamentos referidos no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE ou previstos nas medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina.

No que diz respeito ao montante devido ao BEI mencionados na alínea b) do nº 2 do artigo 39º, as contribuições serão creditadas por cada Estado-Membro, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 122º, numa conta aberta em nome de cada Estado-Membro junto do BEI.

A Comissão proporcionará, se necessário, a assistência técnica adequada a nível da execução das decisões do Conselho referidas no artigo 39º.

4. Caso as parcelas das contribuição exigíveis nos termos do presente artigo não sejam pagas na data devida, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago a uma taxa superior em dois pontos à taxa de juro aplicada pelo Banco Europeu de Investimento às suas operações principais de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, no primeiro dia útil do mês da data de vencimento. Essa taxa será majorada de 0,25 % por cada mês de mora. A taxa majorada será aplicável durante todo o período de mora.

Relativamente ao montante devido à Comissão, referido na alínea a) do nº 2 do artigo 39º, os juros de mora serão creditados numa das contas referidas no nº 2 do artigo 6º.

Relativamente ao montante devido ao BEI, referido na alínea b) do nº 2 do artigo 39º, os juros de mora serão creditados ao BEI.

5. No termo da vigência do protocolo financeiro do Anexo I do Acordo ACP-CE, a parte das contribuições ainda devida pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 39º, será solicitada pela Comissão, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento.

Secção 2

previsão de créditos

Artigo 42º

Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com o FED e comunicada à Comissão pelo gestor orçamental nacional, ou de que a Comissão venha ela própria a tomar conhecimento, deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente. Estas previsões serão transmitidas ao contabilista para registo. Mencionarão a natureza e imputação contabilística da receita, assim como, na medida do possível, a estimativa do seu montante e a designação do devedor. Aquando do estabelecimento das previsões de crédito, o gestor orçamental competente verificará:

a) A exactidão da imputação contabilística;

b) A regularidade e a conformidade da previsão do crédito em relação às disposições aplicáveis à gestão do FED, assim como a todos os actos adoptados em execução dessas disposições e aos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4º.

Secção 3

apuramento de créditos

Artigo 43º

O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

a) Verifica a existência das dívidas do devedor;

b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

Secção 4

princípio da recuperação

Artigo 44º

1. Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.

2. A Comissão determinará as condições em que serão devidos à Comunidade juros de mora.

Secção 5

emissão das ordens de cobrança

Artigo 45º

1. A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.

2. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados ACP ou dos PTU, a Comissão pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não sejam Estados, numa decisão que constituirá um título executório na acepção do artigo 256º do Tratado.

Artigo 46º

Qualquer crédito certo, líquido e exigível no âmbito da execução dos recursos do FED deve ser constatado através de uma ordem de cobrança dirigida ao contabilista, acompanhada de uma nota de débito dirigida ao devedor, ambas elaboradas pelo gestor orçamental competente. A ordem de cobrança será acompanhada de documentos comprovativos, atestando os direitos apurados. Aquando da elaboração de uma ordem de cobrança, o gestor orçamental competente assegurar-se-á:

a) Da exactidão da imputação contabilística;

b) Da regularidade e conformidade da ordem de cobrança em relação às disposições aplicáveis;

c) Da regularidade dos documentos comprovativos;

d) Da exactidão da designação do devedor;

e) Da data de vencimento;

f) Da conformidade com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4º;

g) Da exactidão do montante a cobrar e da divisa de cobrança.

Estas ordens de cobrança serão objecto de registo por parte do contabilista.

Secção 6

cobrança

Artigo 47º

1. O contabilista dá seguimento as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar, nas datas previstas nas ordens de cobrança, a cobrança das receitas do FED e deve velar pela conservação dos respectivos direitos das Comunidades.

2. Se, na data de vencimento prevista na ordem de cobrança, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito adequada, incluindo, de necessário, através da compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.

3. O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante o FED ou as Comunidades, até ao limite das dívidas desse devedor para com o FED ou as Comunidades.

4. Nos casos de contratos por administração directa referidos no Título V e nos casos de não cobrança nos prazos previstos dos créditos do FED sobre o gestor orçamental nacional, através das agências ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ACP ou PTU em causa, o gestor orçamental competente tomará todas as medidas necessárias com vista ao reembolso efectivo dos montantes devidos, incluindo, se for caso disso, uma interrupção pelo gestor orçamental principal do recurso a este tipo de contratos a favor deste Estado ou deste PTU.

Artigo 48º

1. Sempre que o gestor orçamental competente pretenda renunciar à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que a renúncia é regular e está em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade, segundo os procedimentos e os critérios previamente estabelecidos para o efeito pela Comissão. A decisão de renúncia deve ser fundamentada e adoptada pelo gestor orçamental principal, o qual só pode delegar esta decisão nas condições determinadas pela Comissão.

2. As normas de execução do Regulamento Financeiro serão aplicáveis, mutatis mutandis, à aplicação do presente artigo.

Capítulo 6

Operações Associadas às Despesas

Secção 1

disposições gerais

Artigo 49º

1. Qualquer despesa será objecto de uma autorização, uma liquidação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.

2. As decisões e procedimentos de autorização de despesas pela Comissão são definidos no presente Capítulo.

Secção 2

autorização das despesas - princípios e definições

Artigo 50º

As autorizações de despesas serão precedidas de uma decisão de financiamento, adoptada pela Comissão ou pelas autoridades que dela receberem delegação.

Artigo 51º

1. A autorização financeira da Comissão consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.

O compromisso jurídico da Comissão é o acto pelo qual o gestor orçamental competente gera uma obrigação para com terceiros, da qual pode resultar uma despesa a cargo do FED.

A autorização financeira e o compromisso jurídico serão adoptados pelo mesmo gestor orçamental. São permitidas derrogações a esta regra nos seguintes casos:

a) No caso de despesas administrativas da Comissão na acepção do nº 4, em relação às quais as autorizações financeiras foram fraccionadas nos termos do n° 3;

b) No caso de autorizações globais relativas a convenções de financiamento, referidas no nº 3 do artigo 52º.

2. A autorização financeira da Comissão é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.

A autorização financeira da Comissão é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.

3. As autorizações financeiras relativas a despesas administrativas da Comissão poderão ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais. Os compromissos jurídicos correspondentes mencionarão este fraccionamento.

4. Consideram-se despesas administrativas para efeitos da alínea a) do terceiro parágrafo do nº 1:

a) As despesas relativas aos recursos humanos que não correspondam a pessoal estatutário;

b) As despesas de formação;

c) As despesas de deslocações em serviço;

d) As despesas de representação;

e) As despesas de reuniões;

f) As despesas relacionadas com os intérpretes e/ou tradutores free-lance;

g) As despesas relacionadas com intercâmbios de funcionários;

h) Os montantes de locações mobiliárias e imobiliárias de carácter repetitivo;

i) As despesas com seguros diversos;

j) As despesas de limpeza e de manutenção;

k) As despesas relacionadas com a utilização de serviços de telecomunicações;

l) As despesas com água, gás e electricidade;

m) As despesas com publicações periódicas.

Artigo 52º

1. O gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização financeira antes de assumir um compromisso jurídico individual da Comissão relativamente a terceiros.

2. Darão lugar a autorizações financeiras as decisões de financiamento adoptadas pela Comissão, em conformidade com as disposições do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina que a autorizem a conceder ajuda financeira a título do FED.

3. Constituem compromissos jurídicos da Comissão:

a) Uma convenção de financiamento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o Estado ou Estados ACP ou PTU beneficiários ou os organismos por eles designados;

b) Um contrato ou a uma convenção de subvenção entre a Comissão e organismos de direito público nacional ou internacional ou com pessoas singulares ou colectivas, encarregadas da realização das acções.

4. As convenções de financiamento, contratos ou convenções de subvenção devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão, designadamente do OLAF e do Tribunal de Contas, com base em documentos ou no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de financiamento com base em recursos do FED.

Artigo 53º

Aquando da adopção de uma autorização financeira, o gestor orçamental competente verificará:

a) A exactidão da imputação orçamental;

b) A disponibilidade das dotações;

c) A conformidade da despesa com as disposições aplicáveis, nomeadamente o Acordo ACP-CE, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno, o presente regulamento, bem como de todos os actos adoptados em execução destas disposições;

d) A observância do princípio da boa gestão financeira.

secção 3

autorização das despesas em gestão centralizada

Artigo 54º

1. No âmbito da gestão centralizada e da gestão conjunta dos recursos do FED pela Comissão, a autorização das despesas encontra-se sujeita às disposições da presente secção.

2. Os compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações financeiras individuais serão assumidos o mais tardar em 31 de Dezembro do ano N, sendo o ano N o ano de aprovação pela Comissão das autorizações individuais, sob reserva do nº 3 do artigo 51º.

As autorizações financeiras globais cobrirão, em geral, o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes assumidos pela Comissão até 31 de Dezembro do ano N+1, sendo o ano N+1 o ano de adopção pela Comissão das autorizações financeiras globais, sob reserva do nº 3 do artigo 51°.

Todavia, quando se tratar da execução das autorizações globais referidas no nº 3 do artigo 52º, a Comissão celebrará os contratos e convenções individuais correspondentes no prazo máximo de três anos subsequentes à data da autorização. Os contratos e convenções individuais relativos à auditoria e à avaliação podem ser celebrados numa data posterior.

No termo dos períodos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, o saldo não executado destas autorizações financeiras será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

3. A assunção de cada compromisso jurídico individual da Comissão que esteja abrangido por uma autorização global será objecto, previamente à sua assinatura, de um registo na contabilidade financeira do FED, pelo seu montante e imputado à autorização global, a realizar pelo gestor orçamental competente.

4. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações financeiras correspondentes, estabelecerão, salvo no caso das despesas administrativas referidas no nº 3 do artigo 51º, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com as exigências da boa gestão financeira.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data darão origem a uma anulação correspondente da autorização financeira da qual resultará a anulação das dotações correspondentes.

Sempre que um compromisso jurídico assumido não for seguido de qualquer pagamento num período de três anos, o gestor orçamental competente procederá à anulação da autorização financeira correspondente e à anulação das dotações.

5. O encerramento de um projecto e a libertação dos fundos autorizados em conformidade com os n°s 1 a 4 serão efectuados logo que chegarem ao seu termo os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão a título deste projecto relativamente a terceiros e tiverem sido contabilizados os respectivos pagamentos e cobranças.

secção 4

autorização das despesas em gestão descentralizada

Artigo 55°

1. No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do FED, a autorização das despesas pela Comissão encontra-se sujeita às disposições da presente secção.

2. As convenções de financiamento concluídas com Estados ACP ou os PTU beneficiários serão celebradas o mais tardar a 31 de Dezembro do ano N+1, sendo o ano N o ano de adopção da autorização financeira pela Comissão.

Sempre que as convenções de financiamento não sejam concluídas no prazo estabelecido no nº 1, as dotações correspondentes serão objecto de anulação.

3. Considera-se criada uma obrigação de pagamento por parte da Comissão a partir dos recursos do FED sempre que, na qualidade de gestor orçamental delegado, o Chefe de Delegação:

a) Aprovar contratos e orçamentos-programa referidos no nº 4 do artigo 80º do presente regulamento, em conformidade com o nº 2, alínea i), do artigo 36º do Anexo IV do Acordo ACP-CE ou com as disposições relevantes das medidas de execução da Decisão de Associação Ultramarina;

b) Aprovar convenções de subvenção,

A aprovação do orçamento-programa da subvenção em causa ou do contrato será objecto de um registo contabilístico, pelo valor de mercado, a efectuar pelo gestor orçamental competente. Este registo designa-se "dotação imputada".

Os registos das dotações imputadas equivalem, para a Comissão, a autorizações globais correspondentes às convenções de financiamento em causa.

4. A Comissão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira referido no artigo 4º, e no respeito das suas competências, envidará esforços no sentido de que:

a) Os compromissos jurídicos individuais que executam as convenções de financiamento referidas no nº 2 sejam assumidos o mais tardar nos três anos subsequentes à data da autorização financeira correspondente da Comissão;

b) As dotações imputadas correspondentes aos compromissos jurídicos individuais assumidos para a execução de uma convenção de financiamento referida no nº 2 que não derem subsequentemente origem a qualquer pagamento durante um período de três anos sejam objecto de uma anulação.

Os compromissos jurídicos individuais referidos no primeiro parágrafo são contratos, convenções de subvenção ou orçamentos-programa concluídos pelo Estado ACP ou pelo PTU, ou respectivas autoridades, ou ainda, em seu nome e por sua conta, pela Comissão.

Para efeitos da aplicação do primeiro e segundo parágrafos, a Comissão integrará, em acordo com os Estados ACP e os PTU beneficiários, disposições adequadas nas convenções de financiamento referidas no nº 2.

5. O encerramento de um projecto e a libertação dos fundos autorizados em conformidade com os n°s 1 a 4 serão efectuados logo que tiverem sido extintos os compromissos jurídicos assumidos a título deste projecto pelo Estado ACP ou PTU ou respectivas autoridades, ou ainda, em seu nome e por sua conta, pela Comissão, relativamente a terceiros e tiverem sido contabilizados os respectivos pagamentos e cobranças.

Secção 5

liquidação das despesas

Artigo 56º

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

a) Verifica a existência dos direitos do credor;

b) Determina e verifica a veracidade e o montante da dívida;

c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.

Artigo 57º

1. Qualquer liquidação de despesas está dependente da existência de documentos comprovativos válidos que certifiquem os direitos do credor com base na constatação de serviços efectivamente prestados, fornecimentos efectivamente efectuados ou trabalhos efectivamente realizados ou com base noutros títulos que justifiquem o pagamento. A natureza dos documentos comprovativos a juntar ao título de pagamento e as menções que os mesmos devem conter devem permitir a realização dos controlos previstos nos artigos 56º, 59º e 61º.

2. O gestor orçamental competente procederá pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou verificará, sob a sua responsabilidade, se este exame teve lugar antes da decisão da liquidação da despesa.

3. A decisão de liquidação materializa-se na assinatura, pelo gestor orçamental competente, de um documento contendo a menção "visto; a pagar".

Artigo 58º

O gestor orçamental principal fixará os critérios que presidem a assinatura do documento contendo a menção "visto; a pagar" por analogia com as disposições correspondentes das normas de execução do Regulamento Financeiro.

Artigo 59º

No âmbito de um sistema não informatizado, a inserção da menção "visto; a pagar" será realizada através de um carimbo que inclua a assinatura do gestor orçamental competente. No âmbito de um sistema informatizado, "visto; a pagar" consiste numa validação através da introdução da senha pessoal do gestor orçamental competente.

Secção 6

emissão de ordens de pagamento das despesas

Artigo 60º

A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido por si efectuada.

Artigo 61º

Aquando da elaboração de uma ordem de pagamento, o gestor orçamental competente assegurar-se-á:

a) Da regularidade da emissão da ordem de pagamento, o que implica a existência prévia da decisão de liquidação correspondente, traduzida pela menção "visto; a pagar";

b) Da concordância da ordem de pagamento com a autorização financeira correspondente;

c) Da exactidão da imputação contabilística;

d) Da disponibilidade das dotações;

e) Da exactidão da designação do beneficiário.

Artigo 62º

A ordem de pagamento deve mencionar:

a) O exercício da imputação;

b) O instrumento e a dotação a que é imputada, nos termos do artigo 3º;

c) As referências do compromisso jurídico que confere direito ao pagamento;

d) As referências da autorização financeira a que é imputável,

e) As referências das outras ordens de pagamento eventualmente já emitidas com base na mesma autorização financeira;

f) O montante a pagar, em algarismos, com indicação da moeda de pagamento;

g) O nome e endereço do beneficiário;

h) A conta bancária a creditar;

i) O objecto da despesa;

j) O modo de pagamento;

A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista.

Artigo 63º

O gestor orçamental competente deve conservar os documentos comprovativos.

Secção 7

pagamento das despesas

Artigo 64º

1. O pagamento deve ser apoiado pela demonstração de que a acção correspondente foi realizada em conformidade com as disposições do acto de base ou do contrato e abrangerá uma das seguintes operações:

a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

b) Pagamento dos montantes devidos segundo as modalidades seguintes:

i) Um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos,

ii) Um ou vários pagamentos intermédios,

iii) Um pagamento do saldo dos montantes devidos.

2. A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento referidos no nº 1 no momento da sua execução.

3. Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios referidos na alínea b), ponto ii, do nº 1.

4. A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será imputada ao pagamento dos saldos referidos na alínea b), ponto iii, do nº 1.

Artigo 65º

O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista, no limite dos fundos disponíveis.

Artigo 66º

Os pagamentos serão efectuados por intermédio das contas bancárias a que se refere o artigo 29º. As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas serão determinadas pela Comissão.

Estas condições preverão, em especial, que as ordens de transferência devem conter a assinatura conjunta de dois agentes devidamente habilitados, um dos quais deve ser obrigatoriamente o contabilista. Além disso, devem especificar as despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado por cheque ou por transferência.

Artigo 67º

1. Nos casos em que o Chefe de Delegação exerce as funções de gestor orçamental subdelegado em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 22º, os pagamentos correspondentes podem ser efectuados por um contabilista subdelegado, se necessário in loco.

O contabilista pode executar pagamentos em moeda nacional a partir da conta do tesoureiro delegado no Estado ACP ou no PTU e, se for caso disso, pagamentos em divisas a partir de uma ou mais contas dos tesoureiros delegados na Comunidade.

2. No caso dos pagamentos assegurados pelo contabilista subdelegado, ao abrigo da delegação, o gestor orçamental competente deve assegurar-se da realização dos controlos adequados, antes ou depois da sua execução e no momento da sua contabilização.

Secção 8

prazos das operações associadas às despesas

Artigo 68º

Os procedimentos de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ter lugar num prazo máximo de oitenta dias a contar da data de exigibilidade do pagamento. O gestor orçamental nacional procederá à emissão da ordem de pagamento e à respectiva notificação ao Chefe de Delegação o mais tardar quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.

As reclamações relativas aos pagamentos em atraso, pelos quais a Comissão é responsável em conformidade com o disposto no artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, serão por ela suportadas através dos recursos da conta ou contas previstas no nº 2 do artigo 6º do presente regulamento.

Capítulo 7

Sistemas Informáticos

Artigo 69º

1. Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.

2. Nos casos em que são utilizados sistemas e sub-sistemas informáticos para o tratamento das operações de execução financeira, é necessária uma descrição exaustiva de cada sistema ou sub-sistema.

Estas descrições devem definir o conteúdo de todos os campos de dados e precisar a forma como o sistema processa cada operação. A decisão deve igualmente especificar a forma como o sistema garante a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação.

3. Os dados dos sistemas e sub-sistemas informáticos serão periodicamente objecto de cópias de segurança, conservadas em lugar seguro.

Capítulo 8

O Auditor Interno

Artigo 70°

O auditor interno do FED é o auditor interno da Comissão. O auditor interno exercerá as suas funções em conformidade com as normas internacionais relevantes. É responsável, perante a Comissão, pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão nos termos do artigo 9º. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.

Artigo 71°

1. O auditor interno aconselhará a Comissão no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira. Pode ser chamado a aconselhar as Autoridades dos países ACP ou dos PTU sobre as mesmas matérias.

O auditor interno é nomeadamente responsável:

a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como da eficácia dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;

b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de controlo interno aplicáveis a qualquer operação de execução dos recursos do FED.

2. O auditor interno terá um acesso completo e ilimitado a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções e, se necessário, in loco, incluindo nos Estados-Membros e nos países terceiros.

3. O auditor interno apresentará relatórios à Comissão no que diz respeito às suas verificações e recomendações. A Comissão garantirá que será dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias. Além disso, o auditor interno apresentará à Comissão um relatório de auditoria interna anual, indicando o número e o tipo de auditorias efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a essas mesmas recomendações.

4. A Comissão transmite anualmente à autoridade de quitação um relatório que resume o número e o tipo de auditorias efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a essas mesmas recomendações.

Artigo 72º

As regras específicas aplicáveis ao auditor interno são as definidas nas normas de execução do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente no que se refere à garantia da independência das suas funções, bem como às condições que pressupõem a sua responsabilidade.

TÍTULO IV

CONTRATOS PÚBLICOS

Capítulo 1

Âmbito de Aplicação

Artigo 73º

1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito por uma entidade adjudicante, nos termos do artigo 74°, tendo em vista a obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo dos recursos do FED, o fornecimento de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

Os referidos contratos incluem:

a) Os contratos de fornecimento;

b) Os contratos de obras;

c) Os contratos de serviços.

2. As subvenções não são reguladas pelo presente título.

Artigo 74º

1. As entidades adjudicantes para efeitos do presente Título são as seguintes:

a) O Estado ou Estados ACP beneficiários, os organismos por eles devidamente mandatados ou os seus representantes;

b) A Comissão, no caso de contratos celebrados por sua própria conta;

c) A Comissão, em nome e por conta de um ou vários Estados ACP beneficiários;

d) Um organismo de direito nacional ou internacional ou pessoas singulares ou colectivas que tenham assinado uma convenção de financiamento ou de subvenção com um ou vários Estados ACP ou com a Comissão, para a execução de um programa ou um projecto.

2. Os procedimentos de celebração de contratos devem ser previstos nas convenções de financiamento, mencionadas no n° 3 do artigo 52°.

Capítulo 2

Procedimentos e Regras de Adjudicação de Contratos

Artigo 75º

1. Os procedimentos de adjudicação de contratos relativos a operações financiadas pelo FED a favor dos Estados ACP são os definidos no artigo 28º do Anexo IV do Acordo ACP-CE.

Os procedimentos de adjudicação de contratos relativos a operações financiadas pelo FED a favor dos PTU encontram-se definidos nas medidas de execução consagradas da Decisão de Associação Ultramarina.

2. A Comissão deve respeitar as disposições comunitárias pertinentes em matéria de adjudicação de contratos nos casos em que assegura as funções de entidade adjudicante tendo em vista a execução de ajuda humanitária e de urgência no âmbito do Acordo ACP-CE ou da Decisão de Associação Ultramarina.

Capítulo 3

Participação nos Contratos

Artigo 76º

1. A participação nos convites a concorrer e nos contratos financiados pelo FED está aberta em igualdade de condições, conforme estipulado no artigo 20° do Anexo IV do Acordo ACP-CE.

2. Os nacionais de países que não Estados ACP e Estados-Membros, incluindo PTU, podem participar nos convites a concorrer nas condições estabelecidas no artigo 22° do Anexo IV do Acordo ACP-CE.

Artigo 77º

Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE e nas condições previstas no artigo 21° do Anexo IV deste Acordo, a Comissão velará por garantir, em igualdade de condições, uma participação o mais vasta possível nos convites a concorrer relativos a contratos financiados pelo FED e pelo respeito dos princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.

Capítulo 4

Publicação

Artigo 78°

Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE e nas condições previstas nos artigos 21° e 34° do Anexo IV deste Acordo, a Comissão adoptará as medidas necessárias para garantir, através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e da Internet, a publicação dos convites a concorrer internacionais.

Artigo 79º

1. Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas para permitir uma informação eficaz dos meios económicos interessados, em especial mediante publicação periódica dos programas e projectos a financiar pelos recursos do FED.

2. A Comissão assegurará nomeadamente a publicação pelos meios mais indicados, com indicação do objecto, conteúdo e montante dos contratos previstos, de:

a) As fichas de identificação dos projectos;

b) Um resumo das propostas de financiamento decididas pela Comissão após parecer do Comité do FED.

3. Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Acordo ACP-CE, a Comissão velará pela publicação do resultado dos convites a concorrer o mais cedo possível.

TÍTULO V

ADMINISTRAÇÃO DIRECTA

Artigo 80º

1. O presente Título regulamenta as operações por administração directa previstos no artigo 24° do Anexo IV do Acordo ACP-CE. Aplica-se, mutatis mutandis, à cooperação financeira com os PTU.

2. No caso de operações por administração directa, os projectos e programas serão executados directamente pelos serviços públicos do(s) Estado(s) ACP interessado(s).

A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeadamente peritos nacionais do Estado ACP em causa ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade apenas cobrirá os custos associados aos meios suplementares e às despesas de execução, temporários, exclusivamente limitados às necessidades da acção em causa.

A gestão financeira de um projecto executado em administração directa nos termos do primeiro e segundo parágrafos terá lugar a partir de fundos para adiantamentos geridos por um gestor de fundos e por um contabilista, cuja nomeação pelo gestor orçamental nacional deve ser previamente aprovada pelo Chefe de Delegação.

3. Nos casos em que as operações não são executados por administração directa interna, as entidades adjudicantes referidas do n° 1, alínea a), do artigo 74° confiarão as tarefas ligadas à execução de projectos ou programas a organismos públicos, ou com participação do sector público ou privado, juridicamente distintos do Estado ou Estados ACP interessados. Neste caso, o organismo em causa assumirá a gestão e execução do projecto ou programa, substituindo o gestor orçamental nacional. As actividades assim delegadas podem i