P6_TA(2006)0256

Ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia (7307/2005 — C6-0139/2005 — 2005/0805(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (7307/2005) [1],

- Tendo em conta o no 2, alínea b), do artigo 34o do Tratado UE,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0139/2005),

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0187/2006),

1. Aprova a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia com as alterações nela introduzidas;

2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

TEXTO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Título

Decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia | Decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças proferidas em sede de acção penal que decretem penas ou medidas privativas da liberdade no tocante à respectiva execução na União Europeia. |

Alteração 2

Considerando 5

(5) As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, deveriam ir além dos instrumentos existentes do Conselho da Europa em matéria de transferência para execução de penas. Dever-se-ia estabelecer como dever fundamental do Estado de execução tomar a seu cargo os seus nacionais e as pessoas com residência legal permanente no seu território que tenham sido condenados noutro Estado-Membro por sentença transitada em julgado a pena ou medida privativa de liberdade, independentemente do consentimento das pessoas em causa, a menos que haja determinados motivos de recusa. | (5) As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, deveriam ir além dos instrumentos existentes do Conselho da Europa em matéria de transferência para execução de penas e autorizar o Estado de execução e reconhecer as decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão. Não obstante ser indiscutível a necessidade de proporcionar garantias adequadas à pessoa condenada, não se afigura oportuno continuar a conceder uma importância predominante à sua participação no processo subordinando ao seu consentimento a transmissão de uma sentença a outro Estado-Membro para efeitos de reconhecimento e execução da sanção decretada. |

Alteração 3

Considerando 5 a (novo)

| (5 a) Cumpre reforçar a confiança mútua em matéria penal no interior do Espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, tomando medidas ao nível europeu destinadas a uma melhor harmonização e ao reconhecimento mútuo das decisões judiciárias penais e perspectivando certas leis e práticas penais europeias. |

Alteração 4

Considerando 6

(6) A transferência das pessoas condenadas para o Estado da nacionalidade, o Estado de residência legal ou o Estado com o qual as pessoas têm outros laços estreitos, para efeitos de cumprimento da pena deve promover a reinserção social dessas pessoas. | (6) A transferência das pessoas condenadas para o Estado da nacionalidade ou o Estado de residência legal permanente, para efeitos de cumprimento da pena deve facilitar a reinserção social dessas pessoas. |

Alteração 5

Considerando 7

(7) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. | (7) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. Ao aplicar a presente decisão, devem também ser respeitadas as disposições relativas aos direitos processuais no âmbito dos procedimentos penais, em conformidade com a decisão-quadro pertinente do Conselho. |

Alteração 6

Artigo 1o, alínea a)

a)"Ordem de execução europeia", uma decisão proferida por uma autoridade competente do Estado de emissão para efeitos de execução de uma sanção definitiva imposta a uma pessoa singular por um tribunal daquele Estado; | a)"Sentença", uma decisão definitiva proferida por um tribunal do Estado de emissão que inflige uma sanção a uma pessoa singular; |

| (Esta alteração implica adaptações técnicas em todo o texto.) |

Alteração 7

Artigo 1o, alínea b)

b)"Sanção", qualquer pena ou medida privativa da liberdade, de duração determinada ou indeterminada, proferida por um tribunal em sede de acção penal, em virtude da prática de uma infracção penal; | b)"Sanção", qualquer pena ou medida privativa da liberdade, de duração determinada ou indeterminada, por prática de infracção penal, decretada no termo de uma acção penal; |

Alteração 8

Artigo 1o, alínea c)

c)"Estado de emissão", o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem de execução europeia; | c)"Estado de emissão", o Estado-Membro no qual foi proferida a sentença na acepção da presente decisão-quadro; |

Alteração 9

Artigo 1o, alínea d)

d)"Estado de execução", o Estado-Membro para o qual foi enviada a ordem de execução europeia para efeitos de execução. | d)"Estado de execução", o Estado-Membro para o qual foi transmitida a sentença para efeitos do seu reconhecimento e da execução da sanção decretada. |

Alteração 10

Artigo 2o, no 2

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4o, cada Estado-Membro pode, se necessário em virtude da organização do seu sistema interno, designar uma ou várias autoridades centrais responsáveis pela transmissão e recepção administrativas da ordem de execução europeia e por assistir as autoridades competentes. | Suprimido |

Alteração 11

Artigo 2o, no 3

3. O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão. | 3. O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações aos Estados-Membros em causa. |

Alteração 12

Artigo 3o, no 1

1. A presente decisão-quadro tem por objecto estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece e executa no seu território uma sanção imposta por um tribunal de outro Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 1o, independentemente do início da execução. | 1. A presente decisão-quadro tem por objecto estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece uma sentença e executa a sanção decretada independentemente do início da execução. |

Alteração 13

Artigo 3o, no 1 a (novo)

| (1 a) A presente decisão-quadro só é aplicável ao reconhecimento das sentenças e à execução das sanções na acepção da presente decisão-quadro. O facto de, além da sanção, ser decretada uma multa e/ou ordem de confisco, ainda por pagar, recuperar ou executar, não é impeditivo da transmissão da sentença. O reconhecimento e a execução de tais multas ou ordens de confisco num outro Estado-Membro deverá processar-se em conformidade com os instrumentos aplicáveis entre Estados-Membros, em particular a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias [2] e a Decisão-quadro 2006/xxx/JAI do Conselho de xx.xx.2006 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões de confisco [3]. |

Alteração 14

Artigo 3o, no 3, alínea a), parte introdutória

a)Os seguintes artigos da presente decisão-quadro são igualmente aplicáveis à execução de sanções, segundo uma condição prevista no no 3 do artigo 5o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a pessoa é devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão: | a)Os seguintes artigos da presente decisão-quadro são igualmente aplicáveis à execução de sanções, segundo uma condição prevista no no 3 do artigo 5o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a pessoa é devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a sanção proferida contra ela no Estado-Membro de emissão: |

Alteração 15

Artigo 3o, no 3, alínea a), travessão 3

— Artigo 4o, nos 3 a 6, Envio da ordem de execução europeia; | —Artigo 4o, nos 1, 3 a, 4, 5 e 6, Envio da sentença e do certificado; |

Alteração 16

Artigo 3o, no 3, alínea a), travessão 5

—Artigo 8o, Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia; | —Artigo 8o, Reconhecimento da sentença e execução da sanção; |

Alteração 17

Artigo 3o, no 3, alínea b), travessão 2

—Artigo 8o, Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia; | —Artigo 8o, Reconhecimento da sentença e execução da sanção; |

Alteração 18

Artigo 3o, no 3, alínea b), parágrafo 2

O Estado que emitiu o mandado de detenção europeu deve facultar ao Estado de execução as informações contidas numa ordem de execução europeia. As autoridades competentes devem comunicar directamente em matérias relacionadas com o presente número. | O Estado que emitiu o mandado de detenção europeu deve facultar ao Estado de execução a sentença acompanhada do certificado previsto no artigo 4o. As autoridades competentes devem comunicar directamente em matérias relacionadas com o presente número. |

Alteração 19

Artigo 4o, título

Envio da ordem de execução europeia | Envio da sentença e do certificado |

Alteração 20

Artigo 4o, no - 1 (novo)

| - 1. Uma sentença, acompanhada do certificado previsto no presente artigo, pode ser transmitida a um dos seguintes Estados-Membros: i)o Estado da nacionalidade da pessoa condenada ou o Estado no território no qual essa pessoa tem a sua residência legal habitual;ii)o Estado da nacionalidade da pessoa condenada, para o qual será expulsa uma vez em libertada da prisão na sequência da sentença ou de uma decisão administrativa dela decorrente;iii)o Estado da nacionalidade ou da residência legal da pessoa condenada que a entregou ao Estado de emissão, com base em mandado de detenção europeu, sob condição de a pessoa, após ser ouvida, ser reenviada para o Estado de execução a fim de nele cumprir a sanção contra ela decretada no Estado de emissão;iv)o Estado no qual a pessoa condenada reside ou do qual é nacional ou no qual tem a sua residência legal habitual e que autoriza o reconhecimento e a execução da sanção;v)o Estado no território do qual a pessoa condenada tem a sua residência legal habitual, excepto se a sua autorização de residência lhe tiver sido ou for retirada na sequência da sentença ou de uma decisão administrativa dela decorrente; ouvi)o Estado que autoriza a transmissão da sentença, acompanhada do certificado, para efeitos do respectivo reconhecimento e da execução da sanção pronunciada. |

| Previamente à transmissão da sentença, a autoridade competente do Estado de emissão procura contactar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de execução. A consulta é obrigatória quando, em conformidade com os critérios definidos no primeiro parágrafo, a sentença for passível de ser transmitida a dois ou mais Estados-Membros. |

| O Estado de execução pode, por sua iniciativa, solicitar ao Estado de emissão a transmissão da sentença acompanhada do certificado. |

Alteração 21

Artigo 4o, no 1

1. Uma ordem de execução europeia respeitante a uma sanção na acepção da alínea b) do artigo 1o pode ser enviada às autoridades a que se refere o no 1 do artigo 2o, do Estado--Membro da nacionalidade da pessoa singular à qual foi imposta a sanção, do Estado-Membro em que essa pessoa tem residência legal permanente ou com o qual essa pessoa tem outros laços estreitos. Nesse caso, o envio de uma ordem de execução europeia só pode ser efectuado com o consentimento da pessoa condenada. O Estado de execução pode igualmente, por sua própria iniciativa, solicitar ao Estado de emissão que envie uma ordem de execução europeia. A pessoa condenada pode solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que iniciem um procedimento ao abrigo da presente decisão-quadro. | 1. Para efeitos de reconhecimento e de execução da sanção decretada, a sentença ou uma cópia certificada conforme da mesma, bem como o certificado, são transmitidos, em conformidade com o terceiro travessão da alínea a) do no 3 do artigo 3o, pela autoridade competente do Estado de emissão directamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita registo escrito e em condições que permitam ao Estado de execução comprovar a respectiva autenticidade. O original da sentença ou uma cópia certificada da mesma, bem como o original do certificado, são enviados ao Estado de execução, a seu pedido. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. |

Alteração 22

Artigo 4o, no 2

2. A ordem de execução europeia não deve ser enviada se a pessoa à qual foi imposta a sanção tiver residência legal permanente no Estado de emissão, excepto se a pessoa condenada consentir na transferência ou se a decisão ou uma decisão administrativa dela decorrente incluir uma ordem de afastamento ou expulsão ou outra medida em virtude da qual a pessoa deixe de estar autorizada a permanecer no território do Estado de emissão depois de cumprida a pena | Suprimido |

Alteração 23

Artigo 4o, no 3

3. O facto de, além da sanção prevista na alínea b) do artigo 1o respeitante ao facto subjacente à ordem de execução europeia, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga pela pessoa condenada não deve impedir que a ordem de execução europeia seja enviada. A execução da multa noutro Estado-Membro deve basear-se nas disposições pertinentes aplicáveis entre os Estados-Membros nessa matéria. | Suprimido |

Alteração 24

Artigo 4o, no 3 a (novo)

| 3 a. O certificado, cujo modelo-tipo consta do Anexo A, deve ser assinado e o seu conteúdo deve ser certificado como exacto pela autoridade competente do Estado de emissão. |

Alteração 25

Artigo 4o, no 4

4. A ordem de execução europeia deve ser enviada directamente à autoridade competente do Estado de execução pela autoridade competente do Estado de emissão através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução. Todas as comunicações oficiais serão igualmente efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. | 4. A sentença deve ser enviada directamente à autoridade competente do Estado de execução pela autoridade competente do Estado de emissão através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução, podendo incluir quaisquer tipos de dados relativos ao registo prisional da pessoa a quem a sanção tenha sido imposta. Todas as comunicações oficiais serão igualmente efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. |

Alteração 26

Artigo 4o, no 5

5. O Estado de emissão só pode enviar a ordem de execução europeia respeitante a uma pessoa a um Estado de execução de cada vez. | 5. O Estado de emissão só pode enviar a sentença e o certificado a um Estado de execução de cada vez. |

Alteração 27

Artigo 4o, no 6

6. Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procederá às averiguações necessárias, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, a fim de obter a informação do Estado de execução. | 6. Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procederá às averiguações necessárias, através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, a fim de obter a informação do Estado de execução. |

Alteração 28

Artigo 4o, no 7

7. Quando a autoridade do Estado de execução que tenha recebido uma ordem de execução europeia não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve enviar a ordem de execução europeia oficiosamente à autoridade competente e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão. | Suprimido |

Alteração 29

Artigo 5o, título

Opinião e notificação da pessoa condenada | Notificação da pessoa condenada e da(s) vítima(s) |

Alteração 30

Artigo 5o, no 1

1. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, deve, se possível, ser-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações orais ou escritas antes da emissão da ordem de execução europeia. Sob reserva do disposto no segundo período do no 1 do artigo 4o, não é necessário o seu consentimento para o envio da ordem de execução europeia. Contudo, a sua opinião deve ser tida em conta ao determinar se a ordem de execução europeia deve ser emitida e, nesse caso, a que Estado de execução deve ser enviada. | 1. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, deve ser-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações orais ou escritas antes da emissão da ordem de execução europeia. Sob reserva do disposto no segundo período do no 1 do artigo 4o, não é necessário o seu consentimento para o envio da ordem de execução europeia. Contudo, a sua opinião deve ser tida em conta ao determinar se a ordem de execução europeia deve ser emitida e, nesse caso, a que Estado de execução deve ser enviada. |

Alteração 31

Artigo 5o, no 1 a (novo)

| 1 a. As vítimas do crime devem igualmente ser informadas quer da existência de um pedido de reconhecimento e de transferência da execução da pena, quer do resultado do processo e, inclusivamente, da ordem de transferência da pessoa condenada do Estado de emissão para o Estado de execução. |

Alteração 32

Artigo 5o, no 2

2. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve notificá-lo das consequências da transferência para o Estado de execução. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução, essa notificação será feita pela autoridade competente desse Estado, sempre que o interesse da justiça o justifique. | 2. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve notificá-lo das consequências da transferência para o Estado de execução. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução, essa notificação será feita pela autoridade competente desse Estado. |

Alteração 33

Artigo 6o

Artigo 6o | Suprimido |

Forma e conteúdo da ordem de execução europeia 1. A ordem de execução europeia deve conter as informações mencionadas no formulário constante do anexo. A autoridade competente do Estado de emissão deve verificar a exactidão das informações e assiná-la. 2. A ordem de execução europeia deve ser traduzida para a língua ou línguas oficiais do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou numa data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita uma tradução para uma ou várias outras línguas oficiais da União. | |

Alteração 34

Artigo 8o, título

Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia | Reconhecimento e execução da sentença |

Alteração 35

Artigo 8o, no 1

1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer uma ordem de execução europeia enviada nos termos do artigo 4o, sem necessidade de qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à respectiva execução, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9o. | 1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4o, sem necessidade de qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à respectiva execução, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9o. |

Alteração 36

Artigo 8o, no 2

2. Sempre que a sanção seja incompatível com princípios fundamentais do direito do Estado de execução quanto à respectiva duração, a autoridade competente do Estado de execução pode decidir adaptar a sanção ao limite máximo previsto para um acto criminoso pelo direito interno desse Estado. | 2. Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à respectiva duração, a autoridade competente do Estado de execução, após consultar o Estado de emissão, pode decidir executar a sanção até ao limite máximo previsto para a infracção pelo direito interno desse Estado. |

Alteração 37

Artigo 8o, no 3

3. Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à sua natureza, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista no seu direito interno para uma infracção criminal do mesmo tipo, através de uma decisão judicial ou administrativa. Essa pena ou medida deve corresponder tão estreitamente quanto possível à sanção imposta no Estado de emissão, o que significa que a sanção não pode ser convertida em pena pecuniária. Não pode agravar a sanção imposta no Estado de emissão. | 3. Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à sua natureza, a pena ou medida deve corresponder tão estreitamente quanto possível à sanção imposta no Estado de emissão, o que significa que a sanção não pode ser convertida em pena pecuniária. Não pode agravar nem atenuar significativamente a sanção imposta no Estado de emissão. |

Alteração 38

Artigo 8o, no 4

4. Se a ordem de execução europeia também tiver sido emitida em relação a factos não abrangidos pelo no 1 do artigo 7o e o Estado de execução recusar o seu reconhecimento e a sua execução por força desses factos nos termos da alínea b) do no 1 do artigo 9o, esse Estado deve pedir ao Estado de emissão que lhe comunique a parte da sanção que se refere aos factos em questão. Recebidas essas informações, o Estado de execução pode reduzir a sanção ao nível da parte da mesma que lhe tenha sido comunicada pelo Estado de emissão. | 4. Se a sentença também tiver sido emitida em relação a factos não abrangidos pelo no 1 do artigo 7o e o Estado de execução recusar o seu reconhecimento e a execução da sanção por força desses factos nos termos da alínea b) do no1 do artigo 9o, esse Estado deve pedir ao Estado de emissão que lhe comunique a parte da sanção que se refere aos factos em questão. Recebidas essas informações, o Estado de execução pode reduzir a sanção ao nível da parte da mesma que lhe tenha sido comunicada pelo Estado de emissão. |

Alteração 39

Artigo 9o, no 1, parte introdutória

1. As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da ordem de execução europeia se: | 1. As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento da sentença e a execução da sanção se: |

Alteração 40

Artigo 9o, no 1, alínea a)

a)Tiver sido proferida uma decisão contra a pessoa em causa relativamente aos mesmos factos, no Estado de execução ou em qualquer outro Estado que não o de emissão ou de execução, desde que, no último caso, a decisão tenha sido executada, esteja em curso de execução ou tenha deixado de poder ser executada segundo o direito do Estado de condenação; | a)O certificado previsto no artigo 4o estiver incompleto ou não corresponder, manifestamente, à sentença; |

Alteração 41

Artigo 9o, no 1, alínea a a) (nova)

| a a)Os critérios definidos no no - 1 do artigo 4o não se encontrarem preenchidos; |

Alteração 42

Artigo 9o, no 1, alínea a b) (nova)

| a b)A execução da sanção for contrária ao princípio non bis in idem; |

Alteração 43

Artigo 9o, no 1, alínea b)

b)Nos casos a que se refere o no 3 do artigo 7o, a ordem de execução disser respeito a factos que não constituem uma infracção, nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma ordem de execução europeia não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão; | b)Nos casos a que se refere o no 3 do artigo 7o, a sentença disser respeito a factos que não constituem uma infracção, nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução da sentença não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão; |

Alteração 44

Artigo 9o, no 1, alínea c)

c)A execução da decisão tiver prescrito nos termos do direito do Estado de execução, na medida em que a ordem de execução europeia se refira a factos da jurisdição do Estado de execução segundo o seu direito interno; | c)A execução da sentença tiver prescrito nos termos do direito do Estado de execução e se refira a factos da jurisdição do Estado de execução segundo o seu direito interno; |

Alteração 45

Artigo 9o, no 1, alínea c a) (nova)

| c a)O direito do Estado de execução previr uma imunidade que torne impossível a execução da sentença; |

Alteração 46

Artigo 9o, no 1, alínea d)

d)A ordem de execução europeia tiver sido emitida em relação a uma pessoa singular que, nos termos do direito do Estado de execução, não é ainda, pela sua idade, penalmente responsável pelos factos subjacentes à ordem de execução europeia; | d)A sanção tiver sido decretada contra uma pessoa que, nos termos do direito do Estado de execução, não é ainda, pela sua idade, penalmente responsável pelos factos subjacentes à sentença; |

Alteração 47

Artigo 9o, no 1, alínea e)

e)No momento em que a ordem de execução europeia tiver sido recebida pela autoridade competente nos termos do no 1 do artigo 4o, ainda tiverem de ser cumpridos menos de quatro meses de pena; | e)No momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do Estado de execução, a duração da pena por cumprir for inferior a seis meses; |

Alteração 48

Artigo 9o, no 1, alínea f)

f)A pessoa não consentir no envio da ordem de execução europeia e esta tiver sido emitida para efeitos de execução de uma sanção imposta por uma decisão proferida à revelia, desde que a pessoa não tenha sido citada pessoalmente ou de outro modo informada do local e da data da diligência de que resultou a decisão proferida à revelia, ou se a pessoa não tiver indicado a uma autoridade competente que não contesta a acção; | f)A sentença tiver sido proferida à revelia, excepto se o certificado indicar que a pessoa foi citada pessoalmente ou informada por intermédio de um representante competente em conformidade com a legislação nacional, da data e do local do processo, concluído pela pronúncia de uma sentença à revelia; |

Alteração 49

Artigo 9o, no 1, alínea g)

g)A pessoa singular em relação à qual foi emitido a ordem de execução europeia não possuir a nacionalidade do Estado de execução, não tiver nele residência legal permanente, nem com ele tiver qualquer laço estreito. | Suprimido |

Alteração 50

Artigo 9o, no 2

2. Nos casos a que se referem as alíneas a), f) e g) do no 1, antes de decidir pelo não reconhecimento e execução de uma ordem de execução europeia, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares. | 2. Nos casos a que se referem as alíneas a), a a), a b) e f) do no 1, antes de decidir pelo não reconhecimento da sentença e execução da sanção, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar- lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares. |

Alteração 51

Artigo 9o, no 2 a (novo)

| 2 a. O reconhecimento da sentença pode ser adiado no Estado de execução quando o certificado previsto no artigo 4o estiver incompleto ou, manifestamente, não corresponder à sentença. |

Alteração 52

Artigo 10o, título

Decisão relativa à ordem de execução europeia e prazos | Decisão relativa à execução da sentença e prazos. |

Alteração 53

Artigo 10o, no 1

1. A autoridade competente do Estado de execução deve, com a maior celeridade e em qualquer caso no prazo máximo de três semanas a contar da respectiva recepção, decidir se executa a ordem de execução europeia. | 1. A autoridade competente do Estado de execução deve, com a maior celeridade, decidir se reconhece ou não a sentença e se executa ou não a sanção e informar o Estado de emissão, informando-o igualmente de qualquer decisão relativa à sanção, tomada nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 8o. |

Alteração 54

Artigo 10o, no 1 a (novo)

| 1 a. Salvo verificar-se um motivo de adiamento nos termos no no 2 a do artigo 9o, a decisão final relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção é proferida no prazo de 30 dias, a contar da recepção da sentença e do certificado. |

Alteração 55

Artigo 10o, no 1 b (novo)

| 1 b. Nos outros casos e a não ser que se verifique um motivo de adiamento nos termos do no 2a do artigo 9o, a decisão final relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção é tomada no prazo de 60 dias a contar da recepção da sentença e do certificado. |

Alteração 56

Artigo 10o, no 2 a (novo)

| 2 a. Quando, em casos particulares, não for possível tomar uma decisão relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção nos prazos previstos nos nos 1 a e 1 b, a autoridade competente do Estado de execução informa, com a maior celeridade, a autoridade competente do Estado de emissão desse facto indicando os motivos do atraso. Nesse caso, os prazos podem ser prolongados por 30 dias. |

Alteração 57

Artigo 11o, no 1

1. Se a pessoa em relação à qual foi emitida uma ordem de execução europeia se encontrar no Estado de emissão, a pessoa deve ser transferida para o Estado de execução logo que possível, no momento acordado entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução. | 1. Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a pessoa deve ser transferida para o Estado de execução o mais tardar 30 dias após ter sido tomada a decisão final do Estado de execução relativa ao reconhecimento da sentença e à execução da sanção. |

Alteração 58

Artigo 11o, no 2

2. A pessoa deve ser transferida o mais tardar duas semanas após a decisão definitiva sobre a execução da ordem de execução europeia. | Suprimido |

Alteração 59

Artigo 11o, no 3

3. Se a transferência da pessoa no prazo previsto no no 2 for impedida por circunstâncias imprevisíveis, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução estabelecem imediatamente contacto e acordam numa nova data de transferência. | 3. Se a transferência da pessoa no prazo previsto no no 1 for impedida por circunstâncias imprevisíveis, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução estabelecem imediatamente contacto e acordam numa nova data de transferência. A transferência deve ser realizada assim que cessem as circunstâncias impeditivas. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução e acorda com ela numa nova data para a transferência. Nesse caso, a transferência realiza-se nos dez dias seguintes à nova data acordada. |

Alteração 60

Artigo 12o, no 1

1. Cada Estado-Membro permite o trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que tenha sido informado sobre: | 1. Cada Estado-Membro em causa é informado acerca do trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução e deve receber uma cópia do certificado do Estado de emissão. |

a)A identidade e a nacionalidade da pessoa que está sujeita à ordem de execução europeia;b)A existência de uma ordem de execução europeia;c)A natureza e a qualificação legal da infracção subjacente à ordem de execução europeia;d)A descrição das circunstâncias em que a infracção foi praticada, incluindo a data e o lugar. | |

Alteração 61

Artigo 12o, no 2

2. O pedido de trânsito e as informações previstas no no 1 podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito deve notificar essa decisão que deve ser tomada com carácter prioritário e o mais tardar uma semana depois de recebido o pedido segundo o mesmo procedimento. | 2. O pedido de trânsito e o certificado previsto no no 1 podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito deve notificar essa decisão que deve ser tomada com carácter prioritário e o mais tardar uma semana depois de recebido o pedido segundo o mesmo procedimento. |

Alteração 62

Artigo 12o, no 2 a (novo)

| 2 a. O Estado-Membro de trânsito só pode manter a pessoa condenada detida durante o tempo necessário ao trânsito pelo seu território. |

Alteração 63

Artigo 12o, no 3

3. Não é exigido um pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no no 1. | 3. Não é exigida qualquer informação sobre o pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no no 1 num prazo de 48 horas após a aterragem imprevista. |

Alteração 64

Artigo 13o, no 1

1. A execução da ordem de execução europeia regula-se pela legislação do Estado de execução, do mesmo modo que as sanções impostas por esse Estado. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva dos nos 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos requisitos da liberdade condicional. | 1. A execução da sanção regula-se pela legislação do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva dos nos 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos requisitos da liberdade condicional. |

Alteração 65

Artigo 13o, no 2

2. A autoridade competente do Estado de execução deve deduzir qualquer período de privação de liberdade cumprido no Estado de emissão ou noutro Estado relacionado com a sanção a respeito da qual é emitido a ordem de execução europeia, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução. | 2. A autoridade competente do Estado de execução deve deduzir, na íntegra, o período de privação de liberdade já cumprido pela pessoa condenada, relacionado com a sanção decretada pela sentença, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução. |

Alteração 66

Artigo 13o, no 3

3. Excepto acordo em contrário dos Estados de emissão e de execução, só poder ser concedida liberdade condicional se a pessoa condenada tiver cumprido, no total, pelo menos metade da pena nos Estados de emissão e de execução. | 3. Excepto acordo em contrário dos Estados de emissão e de execução, só poder ser concedida liberdade condicional se a pessoa condenada tiver cumprido, no total, pelo menos metade da pena nos Estados de emissão e de execução ou uma pena de duração determinada, que seja compatível com a legislação dos Estados de emissão e de execução. |

Alteração 67

Artigo 14o, no 1 a (novo)

| 1 a. O no 1 é aplicável às pessoas transferidas no momento da passagem pelo Estado-Membro de trânsito. |

Alteração 68

Artigo 15o, no 1

1. A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão e também pelo Estado de execução. | 1. A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão em consulta com o Estado de execução ou pelo Estado de execução. |

Alteração 69

Artigo 17o, alínea b)

b)De qualquer decisão de recusa de reconhecimento e de execução de uma ordem de execução europeia, nos termos do artigo 9o, e justificar a decisão; | b)De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução, total ou parcial, da sanção, nos termos do artigo 9o, e justificar a decisão; |

Alteração 70

Artigo 17o, alínea c)

c)Da adaptação da sanção nos termos dos nos 2 ou 3 do artigo 8o, e justificar a decisão; | c)De qualquer decisão relativa à sanção nos termos dos nos 2 ou 3 do artigo 8o, e indicar os motivos, tendo em conta as diferenças entre o direitos dos Estados-Membros em causa; |

Alteração 71

Artigo 17o, alínea d)

d)Da inexecução, total ou parcial, da decisão pelos motivos referidos no no 4 do artigo 8o, no no 1 do artigo 13o e no no 1 do artigo 15o — e justificar a decisão — e, em caso de recusa parcial da execução pelos motivos referidos no no 4 do artigo 8o, um pedido para ser notificada da parte da sanção respeitante aos factos em causa; | d)Da inexecução, total ou parcial, da sanção pelos motivos referidos no no 1 do artigo 13o e no no 1 do artigo 15o, justificando-a; |

Alteração 72

Artigo 17o, alínea e)

e)Do facto de a pessoa não ter começado a cumprir a pena sem motivo; | Suprimido |

Alteração 73

Artigo 17o, alínea g a) (nova)

| g a) Do reconhecimento e aceitação da sentença. |

Alteração 74

Artigo 17o-A (novo)

| Artigo 17o-A Línguas utilizadas O certificado, cujo modelo-tipo consta do Anexo, deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução. Qualquer Estado-Membro pode indicar, aquando da adopção da presente decisão-quadro ou numa data ulterior, numa declaração depositada junto ao Secretariado- geral do Conselho, que aceitará uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais da União Europeia. |

[1] JO C 150 de 21.6.2005, p. 1.

[2] JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

[3] JO L ...

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