que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em conformidade com a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, os nacionais de países terceiros que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro podem circular livremente nos territórios dos outros Estados-Membros desde que preencham determinadas condições. A política implementada pela União, que garante a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, beneficia não só os cidadãos da União, mas também os nacionais de países terceiros que têm o direito de viajar no território da UE. No entanto, algumas das restrições adotadas pelos Estados-Membros para limitar a propagação do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (a seguir designado «SARS-CoV-2»), que provoca a doença por coronavírus 2019 (a seguir designada «COVID‑19»), tiveram impacto no exercício desse direito. Estas medidas consistiram muitas vezes na aplicação de restrições à entrada ou em outros requisitos específicos aplicáveis a viajantes transfronteiriços, como a quarentena ou o autoisolamento, ou a obrigação de se submeterem a um teste para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 antes e/ou após a entrada no território da UE.

A fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 14 de junho de 2021, o Regulamento (UE) 2021/953, com base no artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE). O Regulamento (UE) 2021/953 facilita a livre circulação, proporcionando aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, que podem ser nacionais de países terceiros, certificados interoperáveis e mutuamente aceites sobre a vacinação, os testes e a recuperação da COVID-19 que podem utilizar quando viajam. Nos casos em que os Estados-Membros levantam determinadas restrições à livre circulação de pessoas que possuam provas de vacinação, de teste ou de recuperação, o Certificado Digital COVID da UE permite aos cidadãos beneficiarem dessas isenções. No mesmo dia, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2021/954, com base no artigo 77.º do TFUE, para facilitar as viagens no espaço Schengen durante a pandemia de COVID-19, alargando o regime do Certificado Digital COVID da UE aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de um Estado-Membro e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da UE. Além disso, o sistema do Certificado Digital COVID da UE provou ser o único sistema de certificados COVID-19 operacional a nível internacional em grande escala. Por conseguinte, o Certificado Digital COVID da UE adquiriu uma importância global cada vez maior e contribuiu para combater a pandemia a nível internacional, facilitando as viagens internacionais seguras e a recuperação internacional. Até 31 de janeiro de 2022, os três países do Espaço Económico Europeu não pertencentes à UE, a Suíça e 29 outros países terceiros e territórios estão ligados ao sistema do Certificado Digital COVID da UE, prevendo-se que outros venham a aderir no futuro. O sistema de Certificado Digital COVID da UE foi reconhecido como uma das principais soluções digitais para restabelecer a mobilidade internacional, tendo a Associação do Transporte Aéreo Internacional exortado os países a adotar o Certificado Digital COVID da UE como a norma mundial. A Comissão prosseguirá os seus esforços para apoiar os países terceiros interessados no desenvolvimento de sistemas interoperáveis de certificados COVID-19. Tal pode incluir a oferta de soluções de referência de fonte aberta adicionais que permitam a conversão de certificados de países terceiros num formato interoperável com o Certificado Digital COVID da UE, uma vez que também é possível criar ligações com países terceiros cujos certificados sejam tornados interoperáveis por meio de conversão. Desde a sua adoção, o Certificado Digital COVID da UE foi implantado com sucesso em toda a União, tendo sido emitidos mais de mil milhões de certificados até ao final de 2021. O Certificado Digital COVID da UE é, por conseguinte, um instrumento amplamente disponível e aceite de forma fiável para facilitar não só a livre circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, mas também as viagens no interior da UE, durante a pandemia de COVID-19, das categorias de nacionais de países terceiros acima mencionadas.

Desde a adoção dos Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954, a situação epidemiológica no que diz respeito à pandemia de COVID-19 evoluiu consideravelmente. Por um lado, a taxa de vacinação, incluindo as doses de reforço, aumentou a nível mundial.

Por outro lado, a propagação da variante preocupante do SARS-CoV-2 «Delta» no segundo semestre de 2021 provocou um aumento significativo do número de infeções, hospitalizações e mortes, obrigando os Estados-Membros a adotar medidas rigorosas de saúde pública num esforço para proteger a capacidade dos seus sistemas de cuidados de saúde. No início de 2022, a variante «Ómicron» do SARS-CoV-2 causou um aumento acentuado do número de casos de COVID-19, substituindo rapidamente a variante «Delta» e atingindo uma intensidade sem precedentes de transmissão comunitária em toda a União e não só.

Atualmente, não é possível prever o impacto de um eventual aumento das infeções no segundo semestre de 2022. Além disso, não se pode excluir a possibilidade de um agravamento da situação pandémica devido ao aparecimento de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2.

Tendo em conta o exposto, não se pode excluir que os Estados-Membros continuem a exigir que os nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de um Estado-Membro e que tenham o direito de viajar para outros Estados‑Membros em conformidade com o direito da UE apresentem provas de vacinação, teste ou recuperação da COVID-19 para além de 30 de junho de 2022, ou seja, a data em que os Regulamentos (UE) 2021/953 e 2021/954 deverão caducar. É, pois, importante assegurar a possibilidade de utilizar o Certificado Digital COVID da UE para além dessa data. Ao mesmo tempo, dado que as restrições à livre circulação de pessoas na União adotadas para limitar a propagação do SARS-CoV-2, incluindo o requisito de apresentar Certificados Digitais COVID da UE, devem ser levantadas logo que a situação epidemiológica o permita, mediante a alteração do Regulamento (UE) 2021/954, a Comissão propõe manter as referências existentes ao Regulamento (UE) 2021/953 e fazer uma referência dinâmica ao mesmo regulamento no que diz respeito à vigência do Regulamento (UE) 2021/954.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta não prejudica as regras de Schengen no que respeita às condições de entrada para nacionais de países terceiros. O regulamento proposto não deve, de modo algum, ser entendido como um fator de encorajamento ou de facilitação da reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, que devem continuar a ser uma medida de último recurso sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 («Código das Fronteiras Schengen»).

Na sua proposta de uma recomendação do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, a Comissão propôs estabelecer uma ligação clara entre a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho e o Certificado Digital COVID da UE, a fim de ajudar as autoridades dos Estados-Membros a verificar a autenticidade, a validade e a integridade dos certificados emitidos por países terceiros.

•Coerência com outras políticas da União