ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/15

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 77/07

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 1.3.2010 Número de páginas 11 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do dossiê TDT-CZ-N0006

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro : CZ-Ministry of Agriculture Simona Hrabetova Plant Commodities Dept. Unit for Wine Tesnov 17 117 05 Prague 1 ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 221812354 Fax +420 221812367 simona.hrabetova@mze.cz

Denominação: CLAIRET

Menção tradicional na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 118.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

Língua:

— Ver n.o 1, alínea b), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Todas as denominações de origem protegidas checas constantes do registo

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho [anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho]

Definição:

— Vinho produzido a partir de uvas negras, sem fermentação da casca das uvas.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Zuwendung zur Förderung der Integration von Frauen in den Arbeitsmarkt (FIFA) - für BUPNET GmbH, Rote Str. 9, 21335 Lüneburg, Projekt: Leading with competence

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Integration von Frauen in den Arbeitsmarkt( FIFA) - MBl. 2007, Nr. 49, Seite 1399

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/28

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 70/06

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Bicicletas e certas partes de bicicletas República Popular da China Vietname Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (JO L 175 de 14.7.2000, p. 39) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1) e tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 16 de 18.1.1997, p. 55) 15.7.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 55/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 323 de 31.12.2009, p. 25.
Base jurídica

Ministry of Public Finance Order No 138/2009 for the approval of the procedures on Government public debt concentration by issuing of State Guarantees
British/Irish Agreement Act 1999 Section 2.3 Part 7 of Annex II of the act empowers InterTradeIreland to invest, grant aid or lend for the purposes of its function.
Número de referência do auxílio estatal X 371/09

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) WEST MIDLANDS Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Advantage West Midlands 3 Priestley Wharf Holt Street Aston Science Park Birmingham B7 4BN http://www.advantagewm.co.uk/

Título da medida de auxílio English Property Support Scheme 2008-2013 West Midlands

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Regional Development Agencies Action 1998 Local Government, Planning and Land Act 1980 Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993 Local Government Act 2000 Housing and Regeneration Act 2008 The Public Contracts Regulation SI2006 No 5

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 10.3.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 100,00 GBP (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Empréstimo, Bonificação de juros, Subvenção

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários European Communities (Finance) Act 2008 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2008/ukpga_20080001_en_1 European Communities Act 1972 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1972/ukpga_19720068_en_1 - 49,00 GBP (em milhões)

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios 15 % 20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) 20 %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) 35 % 20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o) 60 % 20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o) 45 % 20 %
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

C/ Río Alberche, s/n

Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (B.O.E. no 276 de 18.11.2003)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal X 955/09

Estado-Membro Itália

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) Piemonte N.o 3, alínea c), do artigo 87.o Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Regione Piemonte Direzione Attività Produttive Via Pisano 6 Torino TO ITALIA Tel. +39 0114321461 Fax +39 0114323483 direzioneB16@regione.piemonte.it http://www.regione.piemonte.it

Título da medida de auxílio Programma Operativo Regionale «Competitività regionale e occupazione» F.E.S.R. 2007/2013 — Disciplinare per l’accesso ai finanziamenti per i servizi e i progetti per la ricerca e l’innovazione riservati ai soggetti aggregati ai Poli di Innovazione. Esenzione ai sensi del Regolamento (CE) n. 800/2008 delle seguenti sottosezioni: 1) II.A.3 Progetti di innovazione di prodotto/processo — Linea A; 2) II.B.2 — Servizi di technology intelligence; 3) II.B.3 — Servizi di supporto all’ideazione e all’introduzione sul mercato di nuovi prodotti/servizi.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) 1) Determinazione dirigenziale n. 131 del 10.6.2009 del Responsabile della Direzione regionale Attività Produttive modificata da 2) Determinazione dirigenziale n. 375 del 14.12.2009 del Responsabile della Direzione regionale Attività Produttive

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 16.12.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 15,00 EUR (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários Decisione della Commissione delle Comunità Europee C(2007) n. 3809 del 2.8.2007 che ha approvato la partecipazione del Fondo europeo di sviluppo regionale (FESR) a cofinanziamento del Programma Operativo (P.O.R.) della Regione Piemonte, a titolo dell’obiettivo «Competitività regionale e occupazione» per il periodo 2007/2013 e s.m.i.; all’interno di tale Programma operativo è presente l’Attività. «I.1.3 Innovazione e pmi» in cui è incardinata la misura di aiuto in oggetto. — 5,94 milioni di EUR

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios 10 % 20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) 20 % —
Número de referência do auxílio estatal X 446/09

Estado-Membro Itália

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) Lazio Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Regione Lazio Dipartimento Economico e occupazionale Direzione regionale Attività Produttive Via Cristoforo Colombo 212 00147 Roma RM ITALIA http://www.regione.lazio.it

Título da medida de auxílio Norme per l’incremento dello sviluppo economico, della coesione sociale e dell’occupazione nel Lazio. Individuazione e organizzazione dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento (Legge regionale 19 dicembre 2001, n. 36)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) L.R. 19 dicembre 2001, n. 36 «Norme per l’incremento dello sviluppo economico, della coesione sociale e dell’occupazione nel Lazio. Individuazione e organizzazione dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento», BURL n. 36 del 29.12.2001, S.O. n. 7; R.R. 28.10.2002, n. 2 «Regolamento per il finanziamento dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento», BURL n. 30 del 30.10.2002, S.O. n. 4, e succ. mod.

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação XT 96/02 Modificação XS 113/06 Modificação XS 125/06

Duração 8.4.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 3,50 EUR (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50 % —

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50 % 35 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25 % 35 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) 75 % —

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) 100 % —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/11

Rectificação à Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 16 de 22 de Janeiro de 2010 )

2010/C 272/08

Na página 20, no ponto 1, «Publicação dos títulos e referências dos métodos de medição transitórios para dar execução ao Regulamento (CE) n.o 643/2009 e, nomeadamente, ao seu anexo III», a secção do quadro referente a «Ruído» passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/38

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1)

2009/C 321/14

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção: 30.11.2009 Número de páginas: 1 Língua de apresentação do pedido: Inglês Número do dossier: TDT/CZ/N0003

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro : CZ-Ministry of Agriculture Simona Hrabetova Plant Commodities Dept. Unit for Wine Tesnov 17 117 05 Prague 1 ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 221812354 Fax +420 221812367 simona.hrabetova@mze.cz

Denominação: CLARET

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Todas as denominações de origem protegidas checas constantes do registo.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho [anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho].

Definição:

— Vinho produzido a partir de uvas tintas, sem fermentação da casca das uvas.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Aerospace, Marine and Defence Unit Department for Business, Innovation and Skills 1 Victoria Street London SW1H 0ET UNITED KINGDOM
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Resolución de 10 de diciembre de 2008 (Diario Oficial de Galicia no 244, del 17 de diciembre), por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas para facilitar el análisis empresarial de las empresas gallegas de cara al acceso al Mercado Alternativo Bursátil (MAB).

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Consequentemente, a concentração é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos pela LH.
Designação da região (NUTS)

Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thueringen N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o Regiões não assistidas
Título da medida de auxílio

Consultancy services provided to SME companies engaged in processing and marketing of non-agricultural products (non-Annex 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/8

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 272/02

Nos termos do n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 402:

9705 00 00 Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático

Substituir o texto existente por:

«1. Classificam-se na presente posição os veículos automóveis que: — se encontrem no seu estado original, sem mudança substancial do chassis, sistemas de direcção ou de travagem, motor, etc. — tenham, no mínimo, 30 anos, e — correspondam a um modelo ou a um tipo que tenha deixado de ser produzido. Todavia, não se considera que os veículos automóveis apresentem interesse histórico ou etnográfico, sendo excluídos da presente posição, quando as autoridades competentes decidirem que esses veículos não representam um passo significativo na evolução das realizações humanas nem ilustram um período dessa evolução. Estes veículos devem igualmente possuir as características necessárias para serem incluídos numa colecção, desde que: — sejam relativamente raros, — não sejam normalmente utilizados de acordo com o seu destino inicial, — sejam objecto de transacções especiais fora do comércio habitual de objectos semelhantes utilitários, e — tenham um valor elevado.

2. Classificam-se também como peças para colecções apresentando interesse histórico: a) Os veículos automóveis que, independentemente da sua data de fabrico, se prove que tenham participado num acontecimento histórico; b) Os veículos automóveis de competição, que se prove que tenham sido concebidos, construídos e utilizados exclusivamente para a competição e que possuam um palmarés desportivo significativo, adquirido no decurso de um prestigiado acontecimento nacional ou internacional.

3. Os artigos do tipo utilizado como peças e acessórios para os veículos anteriormente citados são classificados na presente posição se forem eles próprios objectos de colecção, quer se destinem ou não a serem instalados naqueles veículos. Estes factos podem ser provados mediante documentos adequados, nomeadamente através de catálogos, manuais técnicos ou relatórios elaborados por peritos reconhecidos. As presentes notas explicativas aplicam-se mutatis mutandis às motocicletas. As réplicas estão sempre excluídas (geralmente, Capítulo 87).».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 261/05

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 236 de 1.10.2009, p. 4.
N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
Endereço para obtenção do texto do convite e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Mr Richard Osborne Contracts and Procurement Branch Transport Planning and Governance Division Welsh Assembly Government Cathays Park Cardiff CF10 3NQ UNITED KINGDOM Tel. +44 2920826286 Fax +44 2920826233 E-mail: richard.osborne@wales.gsi.gov.uk
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Employment and Training Corporation

Employment and Training Services Act (CAP 343)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Mario Angeloni61 — 06124 Perugia PG, ITALIA

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation and amendment of the recapitalisation scheme and prolongation of the guarantee scheme
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary aid in the form of subsidised interest rates (amendment to N 257/09)
Segurança de máquinas — Medidas do corpo humano — Parte 1: Princípios para a determinação das dimensões requeridas para as aberturas destinadas à passagem do corpo nas máquinas

Segurança de máquinas — Medidas do corpo humano — Parte 2: Princípios para a determinação das dimensões requeridas para as aberturas de acesso

Máquinas agrícolas e florestais — Motocultivadores com fresa, motoenxadas e motoenxadas com roda(s) motriz(es) — Segurança

Segurança de máquinas — Desempenho físico humano — Parte 4: Avaliação das posturas e movimentos no trabalho em relação com as máquinas

Máquinas florestais — Podadoras montadas numa haste — Requisitos de segurança e de ensaios — Parte 2: Unidades usadas com uma fonte de energia do tipo mochila (ISO 11680-2:2000)

Ergonomia do ambiente térmico — Métodos de avaliação da resposta humana ao contacto com superfícies — Parte 1: Superfícies quentes (ISO 13732-1:2006)

Ergonomia do ambiente térmico — Métodos de avaliação da resposta humana ao contacto com superfícies — Parte 3: Superfícies frias (ISO 13732-3:2005)

CEN

EN 14930:2007+A1:2009 Máquinas agrícolas, florestais e equipamento de jardinagem — Máquinas portáteis de mão e com condutor apeado — Determinação do risco de contacto com as superfícies quentes
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

O apoio tem por objectivo compensar os custos de investigação e registo de produtos fitofarmacêuticos ou de isenção da utilização de herbicidas biológicos com vista à utilização desses produtos em pequenas culturas para as quais, de outra forma, os produtos não seriam registados e não estariam, portanto, disponíveis no mercado.

Forma do auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/8

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 197/06