Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China

(2000/C 138/06)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 do Conselho(2) (a seguir designado "regulamento de base"), segundo a qual as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China são objecto de práticas de dumping que provocam um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 4 de Abril de 2000 pela "European Lighting Companies Federation" (a seguir designada "o autor da denúncia") em nome de produtores que representam uma proporção maioritária (mais de 95 %) da produção comunitária total de lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas integrais.

2. Produto

O produto objecto da denúncia de dumping são as lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de descarga com um ou diversos tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no suporte (a seguir designadas "produto em questão"). A designação industrial mais frequente deste produto é "lâmpadas fluorescentes compactas" (integrais) ou "CFL-i". Estas lâmpadas, actualmente classificadas no código NC ex85393190, substituem as lâmpadas normais de filamentos, adaptando-se aos mesmos sistemas de fixação. O código NC é indicado a título puramente informativo.

3. Alegação de dumping

Tendo em conta que o valor normal para a República Popular da China será determinado em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido como base no preço aplicado numa economia de mercado [ver alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso]. A alegação de dumping baseia-se na comparação entre o valor normal, estabelecido como definido acima, e os preços de exportação do produto em questão para a Comunidade.

A margem de dumping assim calculada é significativa.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em questão da República Popular da China aumentaram, de uma forma geral, em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

O volume e preços do produto importado em questão tiveram, alegadamente, entre outras consequências, um efeito negativo sobre as quantidades vendidas pelos produtores comunitários e respectivo nível de preços praticados, com graves repercussões negativas a nível da situação geral e financeira da indústria comunitária.

5. Processo

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada por ou em nome da indústria comunitária e que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um processo, a Comissão deu início a um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base.

5.1. Determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito deverá determinar se o produto em causa originário da República Popular da China está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou um prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número de partes envolvidas no presente processo, a Comissão poderá decidir recorrer a técnicas de amostragem em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Com vista a permitir à Comissão decidir se é necessário recorrer à amostragem e, caso afirmativo, seleccionar uma amostra, os produtores-exportadores ou respectivos representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão e a fornecer as seguintes informações sobre as respectivas empresas dentro do prazo definido na alínea b) do n.o 6 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço e-mail, número de telefone, fax e/ou telex, pessoa a contactar,

- volume de negócios em moeda local e volume em unidades do produto em questão vendido para exportação na Comunidade entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2000,

- descrição pormenorizada das actividades da empresa no que respeita ao produto em questão (incluir uma cópia da licença comercial e da licença de exportação),

- indicação sobre se a empresa tenciona solicitar um tratamento individual ou estatuto de economia de mercado (estas categorias são exclusivamente reservadas aos produtores),

- para os produtores que solicitem estatuto de economia de mercado, volume de negócios em moeda local e volume em unidades do produto em questão vendido no mercado interno, forma jurídica da empresa e lista dos accionistas (nome, percentagem de participação e actividade) que entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000 detinham mais de 5 % da empresa em questão,

- nome e descrição pormenoriada das actividades de todas as empresas ligadas(3) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em questão,

- quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de ajudarem a Comissão a seleccionar uma amostra,

- indicações sobre se as empresas aceitam ser incluídas na amostra, em cujo caso devem responder a um questionário e aceitar uma verificação das respostas no local.

Para efeitos de recolha das informações consideradas necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores a Comissão contactará igualmente as autoridades do país exportador e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

Com vista a permitir à Comissão estabelecer se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, convidam-se todos os importadores ou os respectivos representantes que ajam em seu nome a darem-se a conhecer à Comissão e a fornecerem as seguintes informações sobre as suas empresas dentro dos prazos previstos na alínea b) do n.o 6 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço e-mail, número de telefone, fax e/ou telex, pessoa a contactar,

- volume de negócios total da empresa, em euros, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2000,

- o número total de empregados, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2000,

- descrição pormenorizada das actividades da empresa no que respeita ao produto em questão,

- volume em unidades e valor em euros das importações e das revendas do produto importado originário da República Popular da China efectuadas no mercado comunitário entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2000,

- nome e descrição pormenorizada das actividades de todas as empresas ligadas(4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em questão,

- quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de ajudarem a Comissão a nível da selecção da amostra,

- indicação sobre se a empresa aceita ser incluída na amostra, em cujo caso deve responder a um questionário e aceitar uma verificação das respostas no local.

A fim de recolher as informações consideradas necessárias para a selecção da amostra de importadores a Comissão contactará igualmente quaisquer associações de importadores conhecidas.

iii) Selecção final das amostras

Convidam-se todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes no que respeita à selecção das amostras a manifestarem-se dentro do prazo previsto na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão procederá à selecção final das amostras após consulta das partes interessadas que indicaram desejar ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra deverão responder a um questionário dentro do prazo previsto na alínea b) do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Em caso de colaboração insuficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base.

b) Questionários

Para obter as informações consideradas necessárias para efeitos do inquérito a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores da Comunidade, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra, a todas as associações de importadores citadas na denúncia e às autoridades dos países exportadores.

i) Partes interessadas às quais não se aplica a amostragem

Convidam-se todas as partes interessadas a contactarem a Comissão o mais rapidamente possível o mais tardar até ao final do prazo previsto na alínea a), subalínea i) do ponto 6 do presente aviso a fim de saberem se são citadas na denúncia e, se for caso disso, solicitarem um questionário, uma vez que o prazo previsto na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso se aplica igualmente a estas partes.

ii) Produtores aos quais se aplica a amostragem

Todos os produtores-exportadores da República Popular da China que solicitem um tratamento individual para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base devem apresentar um questionário devidamente preenchido dentro do prazo previsto na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem todavia ter consciência de que, caso a Comissão decida recorrer a amostragem, poderá decidir não lhes conceder um tratamento individual, se considerar que a mesma é excessivamente onerosa ou impede a conclusão do inquérito dentro do prazo previsto.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a comunicarem as suas observações por escrito e a fornecerem informações diversas das respostas ao questionário bem como elementos de prova. Essas informações e elementos de prova têm de ser enviados à Comissão dentro do prazo previsto na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão pode igualmente ouvir as partes interessadas que assim o solicitem e demonstrem existirem motivos específicos para serem ouvidas. Os pedidos de audição deverão ser apresentados dentro do prazo previsto na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

d) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, está prevista a selecção do México como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal para a República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha dentro do prazo específico previsto na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e) Estatuto de empresa de economia de mercado

Para os produtores dos países exportadores que afirmen, fornecendo elementos de prova suficientes, que desenvolvem as suas actividades em condições de economia de mercado, ou seja, que correspondem aos critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Os produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente justificados deverão fazê-lo dentro do prazo previsto na alínea d) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará formulários a todos os produtores dos países interessados que foram incluídos na amostra ou solicitarem um tratamento individual, bem como às autoridades chinesas.

5.2. Processo de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e a fim de determinar, caso existam, elementos de prova suficientes de dumping e de prejuízo, se a adopção de medidas anti-dumping seria do interesse da Comunidade, a indústria comunitária, os importadores, as respectivas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações representativas dos consumidores podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão, dentro do prazo geral previsto na alínea a), subalínea ii),do ponto 6 do presente aviso, desde que possam demonstrar que existe uma ligação objectiva entre as respectivas actividades e o produto em questão. É conveniente precisar que as informações comunicadas por força do artigo 21.o apenas serão tomadas em consideração se forem acompanhadas de elementos de prova concretos.

6. Prazo

a) Prazo geral

i) Para as partes que solicitem um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Para as partes que tencionem dar-se a conhecer, apresentar respostas ao questionário e comunicar quaisquer outras informações complementares.

Salvo indicação contrária, todas as partes interessadas podem dar-se a conhecer, comunicar as suas observações por escrito e apresentar informações no prazo de 40 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a fim de que tais observações e informações possam ser tomadas em consideração para efeitos do inquérito. As empresas incluídas na amostra deverão apresentar as respostas ao questionário dentro do prazo previsto na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem solicitar audições à Comissão dentro de um prazo de 40 dias.

b) Prazo específico no que respeita às amostras

Todas as informações pertinentes para a selecção das amostras devem ser apresentadas à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a fim de que a Comissão possa consultar as partes interessadas que se declararam dispostas a ser incluídas na amostra num prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra deverão ser recebidas pela Comissão num prazo de 30 dias a contar da notificação da sua inclusão na amostra.

c) Prazo específico para a selecção do país terceiro de economia de mercado

Quaisquer observações das partes interessadas quanto à selecção do México, enquanto país terceiro de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal relativamente à República Popular da China, em conformidade com a alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, deverão ser apresentadas à Comissão num prazo de 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

d) Prazo específico no que respeita aos pedidos de estatuto de empresa que exerce as suas actividades numa economia de mercado

Salvo indicação em contrário por parte da Comissão, os pedidos de estatuto de economia de mercado devidamente justificados, mencionados na alínea e) do ponto 5.1 do presente aviso devem ser enviados à Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Observações escritas, respostas aos questionários e correspondência

Todas as comunicações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (não sob formato electrónico salvo indicação em contrário) e incluir o nome, endereço, endereço e-mail, número de telefone, fax e/ou telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para a correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcção C e E

DM 24 - 8/37

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

8. Não colaboração

Sempre que uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base o inquérito será concluído num prazo de 15 meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, eventuais medidas provisórias poderão ser instituídas, o mais tardar 9 meses após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18/19.

(3) Para uma definição de empresas ligadas consultar o n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo às disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4) Para uma definição de empresas ligadas consultar o n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo às disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).