PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.11.2005 
COM(2005) 561 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Documento de estratégia de 2005 sobre o alargamento 
  
{SEC(2005) 1433 } {SEC(2005) 1421 } {SEC(2005) 1422 } {SEC(2005) 1423 } {SEC(2005) 1424 } {SEC(2005) 1426 } {SEC(2005) 1428 }
 
PT 2   PT 1. A  POLÍTICA DE ALARGAMENTO DA UE 
O alargamento é um dos instrumentos políticos mais importantes de que a UE dispõe. A força 
de atracção que a UE exerce ajudou os países da Europa Central e Oriental a passarem de 
regimes comunistas a democracias modernas e eficazes. Mais recentemente, a UE inspirou 
reformas extraordinárias na Turquia, na Cr oácia e nos Balcãs Ocid entais. Os cidadãos 
europeus só têm a ganhar com o facto de os pa íses vizinhos serem democracias estáveis e 
economias de mercado prósperas. Para a UE , é essencial assegurar um processo de 
alargamento conduzido com ponderação que promova a paz, a estabilidade, a prosperidade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito em toda a Europa. 
Depois de tantas gerações caracterizadas por divisões e conflitos, a UE está a construir 
pacificamente uma Europa unida. Em 2004, aderiram dez novos países membros e, em Abril de 2005, a UE assinou um Tratado de Adesão co m a Bulgária e a Roménia. Em Outubro de 
2005, a União encetou negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, assim como 
negociações sobre um Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia e Montenegro. 
Cada um desses acontecimentos justificou-se pe los progressos realiza dos pelos países em 
causa no sentido de satisfazerem as condições necessárias. 
Os Balcãs Ocidentais representam um desafio especial para a UE. A política de alargamento 
tem de demonstrar o seu poder de transformação  numa região caracterizada pela fragilidade 
do Estado e pela divisão da sociedade. Uma perspectiva política credível de integração a prazo na UE afigura-se crucial para a prossecução das reformas na região. Todavia, também é 
óbvio que esses países só poderão aderir à UE quando tiverem satisfeito plenamente os critérios de adesão. 
A política de alargamento é definida no artigo 49 º do Tratado da União Europeia, que dispõe 
que qualquer Estado europeu que respeite os pr incípios democráticos fundamentais da UE 
pode apresentar um pedido de adesão à União
1. A UE definiu critérios políticos e económicos 
para a adesão, assim como critérios relacionado s com as obrigações inerentes à adesão e com 
a capacidade administrativa para aplicar e f azer cumprir as leis e as políticas da UE2. A 
abordagem da Comissão em matéria de alargamento articula-se em torno de três princípios de 
base: a consolidação, a c ondicionalidade e a comunicação. 
Consolidação dos compromissos da UE em matéria de alargamento 
O alargamento foi sempre uma componente esse ncial do projecto eu ropeu. A UE não pode 
escapar às suas responsabilidades no que diz resp eito a garantir a segurança, a estabilidade e a 
prosperidade na Europa e mesmo no exterior do continente. De acordo com as decisões dos 
chefes de Estado e de Governo da UE, as qu estões actualmente pendentes em matéria de 
alargamento prendem-se com os países dos Balcãs e a Turquia. A perspectiva europeia tem sido o principal motor dos significativos progressos alcançados por esses países nos últimos anos. Porém, o processo de reforma ainda não se  encontra consolidado.  Persistem importantes 
desafios, designadamente aquele diz respeito à resolução do estatuto do Kosovo, em relação 
ao qual a UE deverá desempenhar um papel fundamental.  
                                                
 
1 Artigos 49º e 6º do Tratado da União Europeia. 
2 Tal como definidos nas conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga de 1993 e de Madrid de 
1995. 
 
PT 3   PT A Comissão está persuadida de que um pr ocesso de adesão conduzido com ponderação 
contribui positivamente para o projecto europe u. Tanto os actuais como os futuros membros 
da União têm todo o interesse em que esta func ione devidamente. A capacidade da União para 
absorver novos membros e para, paralelamente,  manter a dinâmica da integração europeia 
constitui um importante elemento que deve ser tomado em consideração, no interesse geral 
tanto da União como dos países candidatos3. 
Não se prevê mais nenhum alargamento a um nú mero tão amplo de países em simultâneo. As 
negociações de adesão com a Turquia são um processo a longo prazo. A região dos Balcãs 
Ocidentais contém países mais pequenos que  se encontram em diferentes fases do seu 
processo de aproximação da UE. O ritmo a que se processarão os futuros alargamentos será 
ditado pelos resultados alcançados  por cada país em termos de respeito pelas normas rigorosas 
estabelecidas, a fim de assegurar uma absorção suave dos novos membros. 
O ritmo do alargamento tem de ter em conta a capacidade de absorção  da UE. O objectivo do 
alargamento é partilhar um projecto baseado em princípios, políticas e instituições comuns. A 
União deve salvaguardar a sua capacidade de agir e decidir mantendo um equilíbrio justo 
entre as suas instituições, respeitar os limites orçamentais e aplicar polít icas comuns eficazes 
que contribuam para atingir os objectivos pretendidos.  
Ao longo de três décadas, a UE absorveu com êxito um conjunto muito diferenciado de 
países. Graças ao desenvolvimento das suas políticas e instituições, a União tem conseguido 
reagir de forma positiva às novas circunstâncias, designadamente, à queda de ditaduras, ao colapso do comunismo e ao reforço da globalização. O alargamento revelou-se um instrumento eficaz neste processo. 
Aplicação de condições equitativas e rigorosas  
A UE deve ser rigorosa e exigir que os crité rios por ela estabelecidos sejam plenamente 
respeitados, mas também deve ser justa e sa ber reconhecer e recompensar os progressos 
realizados. Os países que aspiram à adesão só  poderão passar de uma fase do processo para 
outra quando tiverem satisfeito as condições es tabelecidas para essa primeira fase. Além 
disso, a Comissão pode recomendar a suspensão do processo em caso de violação grave e 
persistente dos princípios fundamentais da UE ou de incumprimento por parte de um país dos 
requisitos essenciais em qualque r uma das fases do processo. Um  dos requisitos em questão é 
a cooperação com o Tribunal Penal Intern acional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). 
A UE continuará a ser bastante firme e a exigir  aos países candidatos à adesão que satisfaçam 
todos os requisitos antes de aderirem. A Comissã o prestará assistência aos países em causa e 
fiscalizará os seus progressos, a fim de assegur ar a transposição e o cu mprimento efectivos da 
legislação. 
Quer nos Balcãs quer na Turquia, a eficácia da  condicionalidade como motor da realização de 
reformas depende da existência de uma perspec tiva política credível de integração na União. 
O apoio da opinião pública às re formas ambiciosas, frequentemen te dolorosas, tão necessárias 
nos países candidatos, é mais fácil de obter se  estes beneficiarem do apoio e da colaboração 
da UE e se esta cumprir as suas promessas. 
                                                
 
3 Tal como definido pelo Conselho Europeu de Copenhaga Junho de 1993. 
 
PT 4   PT A perspectiva de conseguirem passar para um patamar seguinte nas suas relações com a 
União constitui um incentivo poderoso para os  países se transfor marem e adoptarem as 
normas e os valores da UE. O processo condu cente à adesão tem por si mesmo um valor 
intrínseco, mesmo nos casos em que a adesão se encontra a muitos anos de distância. Visto 
tratar-se de um processo muitas vezes difícil, a participação da UE durante todo o processo e 
o seu empenhamento no resultado final reve ste-se de uma importância fundamental. O 
presente documento esboça um roteiro para a concretização da perspectiva europeia dos 
países dos Balcãs Ocidentais, estabelecendo as  fases e as condições inerentes a cada fase. 
A estratégia de comunicação em matéria de política do alargamento  
O apoio alargado da opinião públi ca é essencial para o êxito da política de alargamento. A 
Comissão tem perfeita consciência da inquieta ção dos cidadãos da União com a integração 
europeia em geral e o alargamento em especial . A UE necessita de fazer passar melhor junto 
do grande público a mensagem dos objectivos e dos desafios do processo de adesão e as suas 
implicações para os países em causa. Esta necessidade de comunicação assume especial importância num contexto em que os desafios decorrentes da globalização e o debate sobre o 
futuro da Europa suscitam uma grande preocupação na opinião pública. A União deve ir directamente ao encontro das preocupaçõ es dos seus cidadãos, devendo nomeadamente 
apresentar uma estratégia clara para as futura s adesões assente em condições objectivas e em 
compromissos realistas. A fim de assegurar o apoio dos cidadãos a futuras adesões, afigura-
se, pois, crucial desenvolver uma estratégia de comunicação eficaz destinada a explicar 
melhor os alargamentos anteriores. 
O último alargamento foi um êxito notável. Antes de 1 de Maio de 2004, muitos haviam 
previsto que o maior alargamento da história da  UE provocaria problemas consideráveis, tais 
como um impasse institucional e fluxos maciço s de trabalhadores migrantes. Porém, na 
realidade, os ajustamentos introduzidos foram limitados e absolutamente geríveis. Os vinte e 
cinco Estados-Membros participam hoje plenamen te no trabalho das instituições. Os cidadãos 
da UE que trabalham fora dos seus países de origem deram uma contribuição positiva para a 
economia dos Estados-Membros, que abriram os seus mercados de trabalho. 
Entretanto, os novos Estados-Membros insufl aram um dinamismo económico, ajudando a 
manter e a criar empregos em toda a UE. Por sua vez, o aumento do comércio e dos investimentos veio animar o mercado único. T odos os cidadãos europeus beneficiam da 
aplicação das normas europeias nos novos Estados-Membros, nomeadamente a nível da protecção do ambiente. 
Contudo, este êxito não foi bem transmitido à opinião pública. É necessária uma acção 
comum, devidamente concertada. Os Estados-Membros devem assumir a sua responsabilidade no que se refere à explica ção e defesa das políticas decididas por 
unanimidade. A Comissão complementará esse esforço recorrendo a uma vasta gama de instrumentos, tendo em vista explicar melhor  aos cidadãos a política de alargamento e 
desmantelar alguns preconceitos infundados ap resentando elementos concretos. A Comissão 
procurará encetar um diálogo co m responsáveis políticos, órgãos da comunicação social, 
representantes dos meios académicos, empresários e parceiros sociais, a fim de promover um debate baseado numa melhor informação acerca dos futuros e anteriores alargamentos. Uma 
componente crucial da estratégia da Comissão em matéria de comunicação é o diálogo com a 
sociedade civil, que tem por objectivo reforçar os  laços entre as sociedades civis da UE e dos 
 
PT 5   PT países candidatos a fim de melhorar a comp reensão mútua, fazer face a preocupações e 
incentivar um debate de elevada qualidade4. 
*** 
O presente documento trata em primeiro lugar do s países candidatos, a Croácia e a Turquia e, 
em segundo lugar, dos países  potencialmente candidatos5. Paralelamente ao presente 
documento, são publicados relatórios intercalar es sobre os progressos realizados por cada 
país. Todavia, a análise sobre a Antiga Repúb lica Jugoslava da Macedónia é incluída no 
parecer sobre o pedido de adesão desse país à UE, igualmente publicado em 9 de Novembro. 
2. T URQUIA E CROÁCIA  
2.1. Progressos realizados pela Turquia 
A Turquia, onde está em curso um processo de  transição política, co ntinua a satisfazer de 
forma suficiente os critérios políticos de Copenhaga. Recentemente, entraram em vigor 
importantes reformas legislativas, que deverã o conduzir a mudanças es truturais do sistema 
jurídico, nomeadamente no domínio judiciário. Todavia, o ritmo das transformações abrandou 
em 2005, e o nível de execução das reformas é desigual. Apesar de se registar uma 
diminuição das violações dos direitos humanos, estas continuam a verificar-se. A legislação 
em vigor na matéria deve ser urgentemente cu mprida e, em certos domínios, completada por 
outras medidas legislativas. O pa ís deve empenhar-se mais signi ficativamente em matéria de 
direitos humanos e liberdades fundamentais, li berdade de expressão, direitos das mulheres, 
liberdade religiosa, direitos dos sindicatos, direito s culturais e reforço da luta contra a tortura 
e os maus-tratos. Em especial, a Turquia deverá integrar o processo de reforma de forma mais 
eficaz na actividade de toda s as autoridades públicas. O empenhamento da Turquia na 
prossecução das reformas políticas deve ser trad uzido em acções mais concretas em benefício 
de todos os cidadãos turcos, i ndependentemente da sua origem. 
A Turquia realizou progressos fundamentais no domínio económico, podendo considerar-se 
que possui actualmente uma economia de merca do viável, desde que consiga consolidar os 
resultados recentemente obtidos em matéria de reforma e de estabilização. A Turquia deverá 
igualmente ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado dentro da União, desde que prossiga a sua política de es tabilização e tome medidas decisivas tendo em 
vista a realização de reformas estruturais. 
No que se refere à adopção e implementação da ordem jurídica da UE (acervo), registaram-se 
alguns progressos em matéria de alinhamento da  legislação da Turquia, embora na maioria 
dos sectores o alinhamento se en contre ainda numa fase inicial.  É necessário envidar esforços 
em todos os domínios. A nova legislação não se deverá afastar muito do acervo, devendo ser posto fim à discriminação de que são object o os produtos e prestadores de serviços 
estrangeiros ou à desigualdade de tratamento dos Estados-Membros da UE. Os compromissos 
decorrentes da união aduane ira devem ser respeitados.  É preciso reforçar as capacidades 
                                                
 
4 Cf. Comunicação da Comissão sobre o diálogo entre as  sociedades civis da UE e dos países candidatos 
(COM(2005) 290). 
5 A Comissão publicou um relatório em 25 de Outubro de 2005 sobre o acompanhamento dos progressos 
realizados pela Bulgária e pela Roménia (cf. Comunicação da Comissão COM(2005) 534). 
 
PT 6   PT administrativas e judiciais, de forma a assegur ar o cumprimento das nor mas da UE à medida 
que forem introduzidas no país. 
2.2. Progressos realizados pela Croácia 
A Croácia não regista dificuldades de maior no que se refere à satisfação dos critérios 
políticos de adesão. Registaram-se progresso s na maioria dos domínios, mas são ainda 
necessários esforços importantes para asse gurar a concretização da reforma do sistema 
judicial, incluindo a instauração de acções pena is imparciais por crimes de guerra, tendo em 
vista o combate à corrupção, a melhoria da situação das minorias e a facilitação do regresso dos refugiados. Registaram-se progressos claros  a nível da cooperação regional, quer no que 
se refere às relações bilaterais com os países vizinhos quer às iniciativas regionais. A falta de 
uma total cooperação do país com o Tribunal Pe nal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) 
impediu a UE de encetar negociações em Ma rço de 2005 de acordo com o previsto. A 
cooperação plena nesse domínio foi já estabelecida e deverá prosseguir.  
Quanto aos critérios económicos, pode consid erar-se que a Croácia possui uma economia de 
mercado viável. A Croácia deverá ser capaz de  fazer face à pressão da concorrência e às 
forças de mercado da União a médio prazo, desd e que prossiga o seu programa de reformas a 
fim de eliminar as dificuldades que persistem.  
No que se refere à adopção e implementação da ordem jurídica da UE, a Croácia realizou 
alguns progressos, sobretudo em matéria de alinha mento da legislação. A Croácia necessita de 
prosseguir o alinhamento da legislação em todos os domínios e, simultaneamente, de reforçar as capacidades administrativas e judiciais a fim de assegurar a aplicação do acervo. Em 
muitos casos, os mecanismos de aplicação são deficientes e as capacidades administrativas 
desiguais.  
2.3. Estratégia de adesão 
Desenrolar das negociações de adesão 
As relações entre a UE, por um lado, e a Turqui a e a Croácia, por outro, entraram numa fase 
histórica com o início das negociações de ades ão em 3 de Outubro de 2005. A UE cumpriu os 
compromissos assumidos a esse respeito. As negociações constituirão uma oportunidade para ambos os países demonstrarem a sua dete rminação e capacidade para levar a cabo a 
necessária transformação e satisfazer todos requisitos necessários à adesão.  
A assinatura do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara neste Verão foi uma condição para 
o início de negociações de adesão com a Tur quia. A UE acompanhará atentamente a aplicação 
desse protocolo, devendo proceder à respec tiva avaliação em 2006, nomeadamente quando 
tiverem sido levantadas todas as restrições à livr e circulação de mercador ias, incluindo as que 
dizem respeito aos meios de transporte.  
Por sua vez, a declaração da Procuradora-Ge ral do TPIJ de que a Croácia se encontra 
presentemente a colaborar plenamente com o Tribunal permitiu ao Conselho lançar as 
negociações de adesão com este país. A prossecução de uma cooperação total com o TPIJ continuará a ser um requisito para a progressão do processo de adesão. Com efeito, a falta de 
uma cooperação total com o TPIJ em qualquer fase do processo comprometerá o avanço 
global das negociações, podendo inclusiv amente conduzir à sua suspensão.  
 
PT 7   PT As negociações serão conduzidas com base em  quadros de negociação claros e rigorosos 
adoptados pelo Conselho, que estabeleceu o método e os princípios orientadores6. As 
negociações basear-se-ão no princípio do mérito próprio de cada país, e desenrolar-se-ão em 
função dos progressos realizados por cada país  em matéria de satisfação dos critérios de 
adesão. A União espera que tanto a Turquia como  a Croácia cumpram plenamente os critérios 
políticos e que se empenhem em realizar ma is progressos durante todo o processo de 
negociações. Em caso de uma violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de direito, 
em que assenta a União, as negociações de ad esão podem ser suspensas. Para se tornarem 
Estados-Membros, ambos os países terão de aceitar o acervo da União. Tal como foi o caso de todas as negociações de adesão anteriores, poderão ser acordados regimes específicos.  
A União definirá critérios de referência es pecíficos para o encerramento provisório ou, 
eventualmente, para a abertura dos capítulos da s negociações. Entre os cr itérios de referência 
a ter em conta na avaliaçã o dos capítulos do domínio ec onómico, a Comissão prestará 
especial atenção ao respeito pe las obrigações contratuais assu midas para com a União e todos 
os seus Estados-Membros ao ab rigo dos acordos de associação (incluindo no que diz respeito 
à Turquia, a união aduaneira e o Protocolo Adic ional) e do critério relativo à existência de 
uma economia de mercado viável. Se, numa fase posterior, concluir que um país candidato 
deixou de respeitar essas obrigações ou cr itérios, a Comissão pode propor aos Estados-
Membros a suspensão das negociações de adesão em relação aos capítulos em causa.  
A primeira etapa das negociações teve in ício com o exame analítico (denominado screening ) 
do acervo da UE em 20 de Outubro de 2005. Este exercício, que reúne peritos da Croácia e da 
Turquia, bem como da Comissão, te m como objectivo explicar as regras da UE e examinar os 
planos de cada país em matéria de adopção e implementação do acervo. Está previsto que o exame analítico de todos os capítulos do acervo se prolongue até ao Outono de 2006. Após o 
exame de um capítulo, a UE decidirá, sob propo sta da Comissão, se o mesmo pode ser aberto 
ou quais os critérios de referência que necessitam de ser satisfeitos antes da respectiva abertura.  
Apoio às reformas 
Um dos pilares da estratégia da Comissão para a Turquia é o seu apoio activo ao processo de 
reformas políticas. O acompanhamento periódico dos critérios políticos intensificou-se com a 
realização frequente de reun iões a nível político e de peritos, destinadas a passar 
minuciosamente em revista todas as questões e problemas relacionados com as várias 
componentes dos critérios polític os. As principais questões pe ndentes deverão ser abordadas 
logo desde a primeira etapa das negociações de  adesão, nomeadamente através da fixação de 
critérios de referência aplicáveis às medidas a tomar relativamente aos capítulos objecto de 
negociação, a fim de assegurar que as  negociações prossigam a bom ritmo. 
A Comissão continuou a apoiar activamente as reformas políticas, económicas e outras 
relacionadas com o processo de adesão da Cro ácia, especialmente no contexto do Acordo de 
Estabilização e de Associação, que entr ou em vigor em Fevereiro de 2005.  
                                                
 
6 Os quadros de negociação estão disponíveis em http://europa.eu.int/comm/enlargement/turkey/docs.htm  
e http://europa.eu.int/comm/enlargement/croatia/key_documents.htm  
 
PT 8   PT Relativamente a ambos os países, a Comissão pr opõe Parcerias de Adesão que reflectem as 
principais prioridades definida s nos relatórios intercalares sobre os progressos realizados. 
Essas parcerias traduzem em acçõ es concretas as condições a respeitar para a progressão na 
via da adesão à UE. Os projecto s de ajuda da UE são concebi dos em função dessas mesmas 
prioridades.  
Depois de obter o estatuto de país candidat o, a Croácia passou a poder beneficiar dos três 
instrumentos financeiros de pré-adesão: Phare, para acções de reforço institucional e coesão 
económica e social; ISPA, para infra-estruturas nos domínios do ambiente e dos transportes; e 
SAPARD, para o desenvolvimento agrícola e rural. A Croácia c ontinua a reunir  as condições 
para poder beneficiar do programa regiona l CARDS em 2005 e 2006. O financiamento de 
pré-adesão eleva-se a 105 milhões de euro s em 2005 e a 140 milhõe s de euros em 2006. A 
Croácia pode ainda participar em programas comunitários. 
O programa de assistência financeira de pré-ad esão para 2005 para a Turquia consiste num 
programa nacional e de financiamentos conexos a título de programas multinacionais e de acções de comunicação e gestão, o que eleva o montante total a 300 milhões de euros em 
2005 e a 500 milhões de euros em 2006. As prin cipais prioridades para o programa de 2005 
reflectem as prioridades da UE relacionadas co m os critérios políticos, a coesão económica e 
social, a implementação do acervo em determinadas  áreas cruciais e o diálogo político e social 
UE-Turquia, o que inclui também fundos para preparar a Turquia para a implementação de 
infra-estruturas em larga escala e medidas sim ilares aos fundos estrut urais a partir de 2007. 
3. B
ALCÃS OCIDENTAIS  
3.1. Progressos realizados pela Albânia, pe la Bósnia e Herzegovina, pela Antiga 
República Jugoslava da Macedónia7, pela Sérvia e Montenegro e pelo Kosovo8  
Evolução política 
A situação política geral re gista uma melhoria, embora subsistam alguns desafios 
consideráveis.  A Albânia está politicamente mais estáve l, tal como o atesta a transição sem 
problemas para um novo governo ocorrida em  Julho/Agosto de 2005. Todavia, devem ser 
registadas melhorias signifi cativas em matéria de govern ação. A Bósnia e Herzegovina 
realizou progressos consideráveis no que respeita  ao respeito pelas prioridades estabelecidas 
no estudo de viabilidade, mas as suas comp lexas estruturas cons titucionais conduzem 
frequentemente a bloqueios e a deficiências  no processo de decisão. A Antiga República 
Jugoslava da Macedónia tem demonstrado um forte empenhamento na aplicação do 
Acordo-Quadro de Ohrid, tendo realizado impor tantes progressos desde 2001, nomeadamente 
reforçando a estabilidade do país. A Sérvia e M ontenegro sofre de lacunas estruturais e de 
problemas de coordenação, especialmente em áreas em que as competências são partilhadas entre a União Estatal e as repúblicas. As inst ituições do Kosovo carecem ainda da maturidade 
política necessária para edificar uma sociedade democrática, segura e multi-étnica.  
                                                
 
7 Os progressos realizados pela Antiga República Ju goslava da Macedónia são objecto de um parecer da 
Comissão publicado separadamente (COM(2005) 562). 
8 O Kosovo é actualmente regido sob a égide da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações 
Unidas. 
 
PT 9   PT O funcionamento das instituições democráticas, de forma geral, regista melhorias. Os países 
necessitam de concluir as suas reformas eleitorais. Verifica-se uma melhoria das normas aplicadas no domínio das eleições. Os parlamen tos estão a tornar-se cada vez mais eficazes 
em toda a região, embora a carência de recursos e o clima político pouco construtivo prevalecente em alguns países perturbe os se us trabalhos. As administrações públicas 
mostram-se vulneráveis à ingerência política e não possuem capacidades administrativas nem 
meios de acção suficientes. Os países devem intensificar os seus esforços de reforma e desenvolver uma função pública independente altamente qualificada que possa gerir o 
processo de integração europeia.  
Os sistemas judiciais dos países dos Balcãs Ocidentais estão actualmente a ser objecto de 
reforma, verificando-se uma melhoria dos resp ectivos quadros jurídicos. Todavia, o poder 
judiciário continua a ser bastan te frágil e a carecer de independência. A falta de eficácia e de 
recursos, os inúmeros processos pendentes e uma execução e cumprimento da lei deficientes 
são alguns dos problemas comuns aos países da região. No Kosovo, o recrutamento de 
pessoal judiciário oriundo de populações minor itárias constitui uma prioridade essencial. 
Apesar de estarem em vigor quadros jurídi cos de protecção dos direitos humanos e das 
minorias em quase todos os países, a discri minação continua a ser moeda corrente.  
A reforma dos serviços de políc ia deverá ser prosseguida, a fi m de assegurar que funcionam 
sem ingerência política e que estão organi zados de acordo com critérios técnicos e 
profissionais. A corrupção e o crime organizado continuam a constituir problemas significativos em toda a regiã o. As estratégias dos países no domínio do combate à corrupção 
devem ser aperfeiçoadas e actualizadas median te a definição de obj ectivos e calendários 
realistas. 
O número de pessoas ainda registadas como re fugiados ou pessoas desl ocadas no interior dos 
países diminuiu, sobretudo na sequência de um  novo registo dos refugiados e das pessoas 
deslocadas na Sérvia e Montenegro e na Bósnia  e Herzegovina. Os violentos acontecimentos 
ocorridos no Kosovo em Março de 2004 comprome teram seriamente o processo de regresso, 
continuando o diálogo entre Belgrado e Pristina  sobre esta questão a ser algo problemático. 
Embora tanto a Bósnia e Herzegovina como a Sérvia e Montenegro tenham realizado 
progressos significativos em ma téria de colaboração com o TP IJ, tendo muitos arguidos sido 
transferidos para a Haia, a colaboração não é ai nda plena. Quase todos os países alinharam a 
sua legislação pela Decisão do Conselho sobre o congelamento de bens das pessoas singulares 
acusadas pelo TPIJ
9. 
É importante estreitar a cooperação na região a fim de reforçar o processo de estabilização e 
reconciliação. O aprofundamento dessa cooperação constitui uma indicação da capacidade do 
país para se empenhar em relações mais avan çadas com a UE. O recente pedido de desculpas 
do Presidente sérvio pelos crimes de guerra cometidos pelos seus concidadãos na Bósnia e Herzegovina constitui um sinal animador do ap rofundamento do processo de reconciliação. A 
cooperação melhorou no domínio do regresso dos re fugiados e está a progredir no domínio da 
justiça, liberdade e segurança, incluindo no respeitante ao combate ao crime organizado.  
Nos últimos seis anos, o Pacto de Estabilidade desempenhou um importante papel. Todavia, o 
contexto no qual foi criado já não é o mesmo. A região tem vindo progressivamente a assumir 
                                                
 
9 Decisão 2004/767/CE do Conselho que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC. 
 
PT 10   PT o controlo da cooperação regi onal, através por exemplo do pr ocesso de cooperação para a 
Europa do Sudeste. Uma reforma do Pacto de Esta bilidade poderia permit ir transferir gradual 
e eficazmente para a região as  suas funções fundamentais, a fim de preservar a dinâmica da 
cooperação regional. 
Evolução económica 
A estabilidade macroeconómica foi reforçada em todos os países da região, contribuindo para 
a manutenção de taxas de crescimento susten tado e uma inflação moderada. Todavia, os 
elevados défices das contas correntes perm aneceram um factor de vulnerabilidade.  
As reformas estruturais progrediram de forma irregular. Os processos de privatização e de 
reestruturação estão em estádios diferentes. A aplicação do direito em matéria patrimonial e 
de contratos continua a deba ter-se com dificuldades. O c onsiderável sector informal 
continuou a falsear a concorrência, permanecendo um a fonte de fraude fiscal. A liberalização 
do comércio reforçou-se graças à conclusão de um conjunto regional de acordos de comércio 
livre. A fim de estabelecer economias de mercado viáveis, os países necessitam de assegurar a 
prossecução das reformas estruturais e de  estabilização macroeconómicas, incluindo a 
liberalização e a privatização. Este processo  implica quadros regulamentares adequados e 
estruturas eficazes de governo das sociedades.  
3.2. Estratégia de pré-adesão 
Concretização da perspectiva de adesão: roteiro  
A perspectiva de adesão à UE foi oferecida a todos os países dos Balcãs Ocidentais, na 
condição de que satisfaçam as condições necessárias10. A UE honrará esse compromisso. 
Cada país avançará para esse objectivo em função do mérito próprio, segundo os progressos 
no que diz respeito à satisfação dos requisitos estabelecidos. Os países encontram-se em 
diferentes fases do percurso que os conduz  à UE, mas todos poderão concretizar a sua 
perspectiva europeia se seguirem o roteiro seguidamente apresentado. 
Enquanto países potencialmente candidatos, os países dos Balcãs Ocidentais têm acesso a um 
certo número de instrumentos di sponíveis igualmente para ajuda r os países candidatos, entre 
os quais figuram o acesso a programas comunitários (nomeadamente, no domínio da educação, da ciência e da investigação), a ajud a para alcançar o nível das normas da UE, as 
preferências comerciais para os seus produtos , os relatórios periódicos da Comissão e a 
definição de estratégias prioritárias pela UE.  
Cada país pode concluir com a UE um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) , de 
âmbito muito vasto. Esses acordos ajudam a prepar ar os países dos Balcãs Ocidentais para a 
futura adesão, mediante a introdução de regras  da UE em vários domínios bastante tempo 
antes da adesão. Até à data, estão em vi gor AEA com a Croácia e a Antiga República 
Jugoslava da Macedónia. A Albânia está preste s a concluir um AEA,  enquanto a Sérvia e 
Montenegro acaba de encetar negociações tendo em  vista a conclusão de um AEA e se prevê 
que a Bósnia e Herzegovina faça o mesmo proximamente. 
                                                
 
10 Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003. 
 
PT 11   PT Antes do início das negociações tendo em vista um AEA , a UE analisa se as condições 
fundamentais se encontram satisfeitas. Um grau de estabilização  suficiente constitui uma 
condição prévia para a abertura de negociações.  
A UE apoia o reforço da estabilização da região através de um certo número de instrumentos 
que relevam da Política Externa e de Segurança Comum da União, incluindo os 
Representantes Especiais da UE, a missão de acompanhamento da UE, a missão militar da UE 
na Bósnia e Herzegovina e as missões de polícia  da UE na Bósnia e Herzegovina e na Antiga 
República Jugoslava da Macedónia. A natureza da presença da UE deverá sofrer ajustamentos 
à medida que a estabilização dos países se for consolidando e que estes realizem progressos no sentido da integração europeia. A União deu um importante passo em 2005, nomeando a 
mesma pessoa como Chefe da Delegação da Comissão e como Representante Especial da UE em Skopje. 
Assim que a estabilização estiver suficientemente consolidada, a Comissão poderá 
recomendar ao Conselho, num relatório de viabilidade , a eventual abertura de negociações 
relativas à conclusão de um AE A e fixar as respectivas condições. Dada a importância de que 
se reveste uma relação contratu al, a Comissão considera prioritá rias a negociação e conclusão, 
assim que possível, de AEA com os restantes países. Em Outubro de 2005, foram encetadas 
negociações com a Sérvia e Montenegro tend o em vista concluir um AEA. Ainda em 
Outubro, a Comissão recomendou ao Conselho o início de negociações com a Bósnia e 
Herzegovina sobre a conclusão de um AEA. 
As negociações conducentes a AEA podem ser concluídas  assim que o país em causa tiver 
efectuado progressos globais suficientes nas áreas de reforma essenciais para a execução do 
acordo. Uma vez assinado, o acordo é sujeito a ratificação pela UE e pelo futuro país associado. Entretanto, as disposições do AEA em matéria de comércio são aplicadas mediante 
um acordo provisório. Após a rati ficação, o acordo entra em vigor. 
Estão em vigor AEA com a Croácia e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. A 
Albânia efectuou progressos suficientes re lativamente ao desenvolvimento do quadro 
legislativo e institucional e das capacidades ad ministrativas necessárias  para a aplicação do 
futuro acordo, o que permite vislumbrar a conc lusão das negociações com vista à conclusão 
de AEA.  
A Comissão considera que deveria ser possíve l concluir negociações tendo em vista a 
conclusão de AEA com a Sérvia e Montenegro  e a Bósnia e Herzegovina um ano após a 
abertura das mesmas. Trata-se de um calendário ambicioso, que dependerá da realização de progressos concretos no tocante às reformas  políticas, económicas e institucionais. 
A negociação eficaz e a conclusão de um acordo permitem a um país demonstrar que é capaz 
de ter relações mais aprofundadas com a UE . A execução adequada do acordo constitui, por 
conseguinte, o melhor meio para avaliar se um país está prepara do ou não para passar às 
etapas seguintes do estatuto de candidato e,  posteriormente, das negociações de adesão. 
Consequentemente, a apresentação de bons re sultados em matéria de cumprimento das 
obrigações decorrentes do AEA (incluindo disposições em matéria de comércio) constitui um elemento essencial para que a UE possa examinar um eventual pedido de adesão . 
Na sequência da apresentação de um pedido de adesão, e com base no parecer da Comissão, a 
UE pode decidir conceder o estatuto de país candidato . Tal estatuto constitui o 
reconhecimento político de uma estreita relação  com um país que se lançou num processo 
 
PT 12   PT tendo em vista a sua adesão à UE. Na prática,  implica que a ajuda da UE possa ser utilizada 
em todos os domínios relacionados com a capaci dade de o país em questão assumir, no final 
do processo, as obrigações decorrentes da adesã o, tal como os preparativos para a execução 
dos fundos estruturais. Contudo, não significa que haja um au mento automático do montante 
total da assistência afectada ao país. O estatuto de candidato implica que o país em causa inaugure uma nova fase das suas relações com a UE e que beneficie de um diálogo político 
mais intenso e da cooperação económica com a Comissão e os Estados-Membros.  
O estatuto de candidato é necessário, mas não suficiente, para dar início a negociações de 
adesão . Antes de poderem ter início as negociações de adesão, o país necessita de atingir um 
nível de conformidade suficiente com os crité rios de Copenhaga. O país deve respeitar os 
critérios políticos
11, entre os quais figura, se for caso  disso, a plena cooperação com o TPIJ. 
Além disso, o país tem de ter realizado progres sos significativos no sentido de satisfazer os 
critérios económicos e as obrigações decorrentes da adesão. No seu parecer sobre o pedido de 
adesão, a Comissão examina em que medida o pa ís satisfaz essas condições, pronunciando-se 
posteriormente e de forma periódica sobre os  progressos realizados . O Conselho Europeu 
decide, com base numa recomendação da Comissão, se as negociações podem ter início e em que momento. Depois dessa decisão ser tomada, é convocada uma conferência 
intergovernamental com base num quadro de  negociação adoptado pelo Conselho, na 
sequência de uma proposta da Comissão. 
Tal como claramente indicado no quadro de negoc iação para a Croácia, o país deve continuar 
a respeitar os critérios especí ficos ao longo do Processo de Es tabilização e Associação (PEA) 
e da execução do AEA até à adesão. O incumpri mento desses requisitos afectará o ritmo das 
negociações. Com base na expe riência anterior, as negociaçõ es de adesão podem prolongar-se 
por vários anos, dependendo do país. Pela sua natureza, estas negocia ções constituem um 
processo aberto. Uma vez concluídas, os re sultados das negociações  são reflectidos no 
Tratado de Adesão. Este Tratado autoriza a ad esão do país à União, assim que o mesmo for 
aprovado pelo Parlamento Europeu e ratificad o por todos os Estados -Membros, bem como 
pelo país em questão.  
Apoio às reformas 
As Parcerias Europeias servem de orientação para os esforços de reforma envidados pelos 
países, indicando as acções necessárias para realizar os progressos previstos no roteiro e 
definindo as prioridades a curto e médio prazo s que devem ser respeitadas em cada fase do 
processo de pré-adesão. Os países devem responder às pr ioridades propostas pela UE, 
apresentando rapidamente os seus próprios planos de acção. Para tirar o maior partido possível deste instrumento, os países devem integr ar plenamente as prioridades da Parceria na 
sua agenda política nacional, nomeadamente na  sua planificação legislativa, mas também 
orçamental e administrativa. As Parcerias Europeias continuarão a constituir a base do programa de assistência CARDS para os países dos Balcãs Ocidentais
12. 
A União apoia o programa de reforma contido nas Parcerias Europeias com uma série de 
instrumentos. A título da assistência da UE  aos países dos Balcãs Ocidentais, só para 2005, 
está prevista uma dotação de 539 milhões de euro s, que inclui apoio ao programa regional ao 
qual a Croácia continua a ter direito. Esta assi stência privilegia as medidas identificadas no 
                                                 
11 Tal como especificados pelo Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999. 
12 CARDS = Assistência comunitária à rec onstrução, desenvolvimento e estabilização. 
 
PT 13   PT âmbito das Parcerias Europeias. A maioria dos novos instrumentos de apoio da UE decididos 
na Cimeira de Salónica de 2003 ainda não foi cria da. Foi concedida a oportunidade aos países 
em questão de participarem em programas comunitários, a fim de os familiarizar com as políticas e métodos de trabalho da UE. A Co missão pretende apresentar brevemente uma 
proposta sobre a aplicação da acumulação di agonal da origem no âmbito das trocas 
comerciais entre os países da região que tenh am concluído um acordo de comércio-livre com 
a UE. Por outro lado, a Comissão propôs uma pro rrogação de cinco anos para o livre acesso 
dos países ao mercado da UE no que respeita praticamente a todos os  produtos. A realização 
de progressos conducentes à conclusão de acordos de readmissão e à facilitação da emissão de vistos constituirão um sinal de um empenho mútuo no sentido de aprofundar a cooperação nos 
domínios da justiça, liberdade e segurança. 
4. C
ONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES  
(1) A política de alargamento da UE baseia-se na consolidação, na condicionalidade e na 
comunicação. Um processo de alargamento conduzido com ponderação promove a paz, a estabilidade, a prosperidade, a democracia e o Estado de Direito em toda a Europa. A UE honrará os compromissos que assumiu, assim que os países tiverem 
satisfeito as rigorosas condições de adesão. Os países serão avaliados com base no seu 
mérito próprio. A Comissão prestará assistên cia aos países em causa e fiscalizará os 
seus progressos, a fim de assegurar a tr ansposição e o cumprimento adequados da 
legislação. A UE necessita de sensibilizar me lhor a opinião pública para os objectivos 
e os desafios do processo de adesão  
(2) O início de negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, em 3 de Outubro de 
2005, marcaram o início de uma nova fase do processo de integração política e 
económica. As Parcerias de Ades ão definiram as principais acções que cada país deve 
levar a cabo para realizar progr essos durante as negociações. 
(3) O futuro dos países dos Balcãs Ocidentais é indissociável da UE. Esses países estão a 
passar de uma fase de estabilização e de reconstrução para uma fase de desenvolvimento sustentável, associação e in tegração nas estruturas europeias, de 
acordo com os objectivos estabelecidos em 2003 pelo Conselho Europeu de Salónica. 
A Comissão vela por que todos os países c oncluam um Acordo de Estabilização e de 
Associação (AEA) com a UE, tendo em vista es tabelecer relações contratuais sólidas. 
A obtenção de bons resultados em matéria de  cumprimento das obrigações decorrentes 
do AEA (incluindo a aplicação das disposiç ões relacionadas com o comércio sob a 
forma de um Acordo Provisório) constitui um elemento essencial para que a UE possa examinar um eventual pedido de adesão. 
(4) A Comissão recomendou este ano que a UE dê  início a negociações com a Sérvia e 
Montenegro e com a Bósnia e Herzegovina. Em função dos progressos realizados por 
esses países no âmbito das respectivas refo rmas políticas, económicas e institucionais, 
as negociações tendo em vista a conclusã o de AEA deverão poder ser concluídas num 
prazo de um ano a contar do início da s mesmas. A Albânia efectuou progressos 
globais suficientes nas áreas de reforma essenciais para a execução do seu futuro 
AEA, o que prenuncia a conclusão das negociações. 
(5) A UE vela por que o Kosovo beneficie dos  principais instrumentos colocados à 
disposição da região. A abertura de convers ações sobre o estatuto constitui um desafio 
 
PT 14   PT para toda a região, bem como para a co munidade internacional. É essencial um 
compromisso firme de todas as partes e nvolvidas num Kosovo multi-étnico, estável e 
democrático para se poder obter uma solução  sustentável que reforce a segurança e a 
estabilidade da região e para assegurar a realização de progressos tendo em vista a adesão à UE. 
(6) No seu parecer, a Comissão recomenda que o Conselho Europeu deve conceder o 
estatuto de país candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia. As 
negociações de adesão devem ser iniciadas assim que o país tiver atingido um nível 
suficiente de conformidade com os critér ios de adesão. A Comi ssão apresentará um 
relatório ao Conselho, o mais tardar, no fi nal de 2006, sobre os progressos realizados 
pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.  
 
PT 15   PT Anexo: Conclusões dos relatórios intercalares sobre os progressos 
realizados pela Albânia, a Bósn ia e Herzegovina, a Croácia, a 
Sérvia e Montenegro e o Kosovo e a Turquia 
Albânia 
No que se refere à situação política , a Albânia reforçou as suas instituições democráticas, 
judiciais e da administração pública, mas deve aplicar as estratégias e a legislação com mais 
vigor com vista a continuar a melhorar o seu funcionamento. Foram envidados esforços no 
domínio da luta contra a corrupção e para  melhorar a situação dos direitos humanos. É 
necessário um maior empenhamento para al cançar resultados significativos. A Albânia 
continuou a desempenhar um papel polít ico e comercial positivo na região. 
O Parlamento permaneceu o centro do debate político e aprovou um volume considerável de 
legislação importante. A excessiva confrontação  política impediu o consenso no domínio das 
reformas e atrasou a evolução da situaç ão. Novas regras parlamentares internas, 
nomeadamente o reforço da Comissão para a Integração Europeia, poderiam contribuir para 
promover o consenso construtivo. As eleições  legislativas de Julho de 2005 decorreram, 
essencialmente, de uma forma correcta e resultar am numa transferência suave de poder, mas 
mostraram igualmente deficiências que indicam a necessidade de uma reforma eleitoral suplementar. 
O Governo desenvolveu novas estratégias importantes, be m como instrumentos de 
coordenação fundamentais para o progresso da Albânia. No entanto, em muitos casos é 
necessário um maior esforço para obter melhor es resultados. O Ministério da Integração 
Europeia foi reforçado, mas são necessários recursos suplementares para melhorar a sua 
capacidade de liderança e a coordenação em questões relacionadas com a UE. A fusão de 
diversos ministérios poderia melhorar a coor denação em áreas políticas conexas, mas é 
necessário garantir controlos e equilíbrios adequados. 
A Albânia melhorou o controlo, o recrutamen to e a formação da administração pública e 
tomou medidas no sentido de melhorar o seu quad ro jurídico. Precisa, agora, de garantir uma 
repartição adequada entre os ní veis político e administrativo e melhorar os procedimentos de 
avaliação e as condições de em prego dos funcionários públicos. 
O funcionamento do sistema judicial da Albâ nia foi objecto de melhoramentos. A formação 
de juízes e agentes do Ministério Público foi melhorada, devendo agora ser tomadas novas 
medidas que garantam a sua independência e mel hores condições de emprego para o restante 
pessoal da área da justiça. Foram também to madas algumas medidas, embora insuficientes, 
para aumentar a transparência e a coordenação. Embora o nível de execução das sentenças judiciais tenha aumentado, é ainda relativamente  baixo. É necessário recorrer à utilização de 
novos instrumentos jurídicos, bem como celebra r acordos regionais, pa ra alcançar melhores 
resultados concretos no domínio da luta contra o terrorismo e o crime organizado. 
Foram desenvolvidos alguns esforços no domínio da luta contra a corrupção, sendo 
designadamente de referir o trab alho realizado em fóruns inte rnacionais, a adopção de nova 
legislação em matéria de conflito de interess es, o julgamento, por corrupção, de um maior 
número de funcionários públicos e o reforço da acção destinada a combater a corrupção na 
polícia. Todavia, os resultados tangíveis permanecem limitados, sendo ainda necessários 
 
PT 16   PT esforços consideráveis para reforçar a le gislação actual e adoptar novas medidas em 
conformidade com o plano de acção anticorrupção da Albânia, as recomendações GRECO e as convenções anticorrupção internacionais. 
No domínio dos direitos humanos, a Albânia fez alguns esforços para melhorar as condições 
dos reclusos, com a instituição de um novo c ódigo de conduta e de legislação sobre controlo 
interno nas prisões, continuando, no entanto, a existir o problema das infra-estruturas 
inadequadas que põem em causa a condição físi ca dos presos. É necessário melhorar os 
conhecimentos e a aplicação do direito nacion al e das convenções in ternacionais sobre 
tratamento dos presos. No que respeita à liberda de dos meios de comunicação social, pouco se 
progrediu. Registaram-se progressos em matéria de  reforço dos direitos de propriedade, mas é 
necessário acelerar a sua aplicação. A Albânia é um exemplo de tolerância religiosa, mas é 
necessário realizar mais progre ssos para cumprir as normas in ternacionais em matéria de 
direitos humanos e de direitos das minorias. 
A Albânia continuou a desempenhar um papel po sitivo na região, prosseguindo activamente o 
aprofundamento das relações políticas e come rciais com os países vizinhos, através de 
acordos de comércio livre e de iniciativas multilaterais regionais, e mantendo uma política 
construtiva relativa ao Kosovo.  
A economia da Albânia baseia-se, em certa medida, nos  princípios de mer cado. No entanto, é 
necessário redobrar os esforços para abordar as  deficiências da competitividade da economia. 
O crescimento continuou significativo, enquan to a pressão inflacionista se manteve 
controlada. O défice da bala nça de transacções correntes diminuiu, a consolidação do 
orçamento continuou e o défice orçamental di minuiu. Registaram-se progressos no domínio 
da reforma da administração pública e a capacidade administra tiva da administração fiscal 
melhorou. No domínio do controlo financeiro das finanças públic as e da auditoria interna, 
registaram-se igualmente alguns progressos. O pr ocesso de privatização  de pequenas e médias 
empresas terminou. A venda da Caixa de Poupa nças foi concluída em 2004, e a privatização 
de Albtelecom  foi iniciada em princípios de 2005. Foi reforçada a supervisão prudencial 
através da aplicação de um pro cesso de supervisão baseado na  análise de riscos. O mercado 
de trabalho é considerado relativamente flexível. 
Falta, contudo, reforçar a governação do sector público, e registaram-se atrasos na 
privatização das grandes empresas. O dese mpenho do sector financeiro no sentido de 
canalizar a poupança para o investimento produtivo melhorou nos últimos tempos, mas 
permanece ainda fraco. O estabelecimento e o resp eito dos direitos de propriedade continuam 
a encontrar dificuldades, reduzindo o potencial de investimento e a actividade económica. A 
criação de empresas continuou a enfrenta r obstáculos, designadamente a nível das 
infra-estruturas, da má qualidade da legislação e da deficiente aplicação da legislação fiscal. 
Um outro problema reside na concorrência de sleal por empresas que funcionam a nível da 
“economia paralela”. O nível de instrução perm anece relativamente baixo e a oferta de mão-
de-obra especializada é limitada.  
A Albânia fez alguns progr essos no cumprimento das normas europeias . Os progressos 
consistiram principalmente na adopção de nova legislação e na criação de novas instituições. 
Foram igualmente envidados esforços no sentido de reforçar a capacidade administrativa, mas 
em alguns casos é necessário intensificar o empenhamento e os recursos afectados para 
continuar a avançar. 
 
PT 17   PT Nas questões de mercado interno , a Albânia continuou a progredir no domínio da livre 
circulação de mercadorias . A normalização e a certificação avançaram satisfatoriamente, mas 
deveria ser prestada mais atenção à aplicação das directivas da nova abordagem global e da 
antiga abordagem. Não se avançou em maté ria da legislação sobre metrologia, e o 
equipamento de controlo é deficiente. É necessá rio progredir muito mais nas áreas jurídica e 
administrativa para se conseguir um contro lo eficaz do mercado. As leis de defesa do 
consumidor devem ser melhoradas e aplicadas. No que respeita à circulação de pessoas e de 
serviços e ao direito de estabelecimento , a Albânia continua a enfrentar o problema da 
emigração. A legislação sobre o direito de esta belecimento é relativamente aberta, mas exige 
alterações que eliminem a discriminação entre empresas nacionais e estrangeiras. As regras 
para a prestação de serviços são razoavelmente liberais. Em relação à circulação de capitais 
não se registou qualquer de senvolvimento significativo. 
A Albânia progrediu consideravelmente no dom ínio das normas aduaneiras e aumentou a 
cobrança de receitas, mas, noutras áreas cone xas, os progressos registados foram mais 
limitados, sendo necessário reforçar a acção no domínio da luta contra a corrupção nos serviços aduaneiros. A legislação no domínio fiscal foi melhorada, beneficiando, em especial, 
as PME. A transferência, para a admini stração fiscal, do serviço de cobrança das 
contribuições de seguros sociais e de doença constituiu uma evolução positiva. É necessário aplicar a legislação fiscal de uma forma equitativ a e transparente e a cobrança de receitas deve 
ser melhorada.  
No domínio da concorrência , é necessário continua r a envidar esforços para aumentar a 
compreensão dos seus princípios por part e dos operadores do mercado. Registaram-se 
progressos específicos em matéri a de auxílios estatais, com a criação de um serviço dedicado 
a esta matéria e a aprovação de nova legisla ção neste domínio. As regras existentes em 
matéria de contratos públicos devem ser respeitadas e a legislação conexa deve ser objecto de 
uma adaptação considerável para se tornar conforme com as normas da UE. Foi adoptada 
nova legislação sobre direitos de propriedade intelectual , mas a sua aplicação tem de ser 
melhorada. Registaram-se alguns progressos em relação ao sistema estatístico , nomeadamente 
no domínio da classificação e do registo de criação de empresas, que deve agora ser 
expandido. É igualmente necessário melhor ar as estatísticas macroeconómicas.  
No que se refere às políticas sectoriais , o sector da indústria e das PME apenas registou 
progressos limitados, mas as me didas anteriormente citadas no domínio da fiscalidade 
beneficiaram o sector. A Albânia deve aplicar integralmente o seu plano de acção para reduzir 
os entraves administrativos e resolv er o problema da economia paralela.  
Os sectores da agricultura e da pesca registaram poucos progressos. A agricultura continua a 
funcionar como um amortecedor económico e social, diminuindo a pobreza e o desemprego, 
embora a sua parte no PIB continue a diminui r. É necessário avançar muito mais para 
melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e da pesca, nomeadamente em relação à 
segurança alimentar. 
Por outro lado, no domínio do ambiente apenas se registaram progressos limitados. Foi 
aprovada alguma legislação, mas a sua aplic ação continua problemática. A capacidade 
administrativa para aplicar a legislaç ão ambiental deve ser reforçada.  
Registaram-se alguns progressos no sector dos transportes , nomeadamente em termos de 
legislação e de participação em fóruns internacionais, mas as infra-estruturas permanecem inadequadas e a sua manutenção é deficiente. A Albânia deve aplicar o seu plano director em 
 
PT 18   PT matéria de transportes e mel horar a segurança dos vários modos de transportes. Os 
investimentos nos transportes devem ser transp arentes e respeitar as regras aplicáveis aos 
contratos públicos.  
A Albânia registou bastante s progressos no sector da energia , nomeadamente mediante a 
aplicação do plano de acção da energia, o alinha mento da legislação e a assinatura do Tratado 
que institui uma Comunidade Energética no Sudeste Europeu. Deve continuar a aplicar com rigor o plano de acção da energia a fim de dimi nuir os cortes de energia, que continuam a 
ocorrer frequentemente, e as ligações ilegais. 
Registaram-se alguns bons resultados no sector da s ociedade da informação e dos meios de 
comunicação social , nomeadamente através da liberalização do sector das telecomunicações e 
da melhor distribuição das comunicações elect rónicas. Falta concluir a privatização da 
Albtelecom e melhorar a legislação em matéria de telecomunicações para atrair um maior 
volume de investimento. É necessário envidar ma is esforços para alinhar a legislação em 
matéria de comunicações electrónicas, das te cnologias da informação e do audiovisual e 
assegurar a sua aplicação de forma não discriminatória. 
A Albânia elaborou um projecto de documento político sobre o c ontrolo interno das finanças 
públicas, mas este necessita ainda de ser reform ulado. No que respeita à auditoria externa, a 
instituição superior de audito ria deve respeitar as directri zes INTOSAI, devendo também ser 
assegurada a sua independência financeira. 
No domínio da justiça, da liberdade e da segurança , os documentos de viagem foram 
tornados mais seguros, mas é necessário introduzir melhoramentos em termos de 
automatização do sistema de vistos e alinhar pelas normas da UE a legislação sobre vistos. A 
Albânia melhorou consideravelmente o controlo das fronteiras  através do aperfeiçoamento da 
gestão e das infra-estruturas informáticas e da cooperação com os países vizinhos, mas o 
tráfico de seres humanos continua a ser um grave problema que deve ser objecto de uma 
estratégia integrada de gest ão das fronteiras que promova a cooperação interserviços e o 
aumento dos recursos. Foram adoptadas estratégias nacionais  em matéria de migração e asilo , 
e a Albânia assinou um acordo de readmissão co m a UE, sendo agora ne cessário assegurar o 
respectivo financiamento e aplicação. 
Registaram-se progressos em matéria de branqueamento de capitais , com nova legislação de 
aplicação e medidas destinadas a melhorar a cooperação interser viços e a cooperação 
regional. No entanto, estes aspectos precisam de ser ainda reforçados, colocando a tónica nos 
resultados. A unidade de informação financei ra, os gabinetes do Ministério Público e a 
unidade de crime económico da polícia necessita m de aumentar os recu rsos para funcionar 
plena e eficazmente. 
A Albânia registou alguns progresso s na luta contra o tráfico de estupefacientes , aprovando 
uma estratégia nacional de luta contra a droga, a introdução de meios de investigação especiais, bem como legislação de apreensão de  bens. Apesar disso, a Albânia continua a ser 
um importante país de trânsito no âmbito do tráfico de estupefacien tes e deve dar maior 
prioridade à aplicação da sua estratégia de luta contra a droga, aumentando igualmente o 
respectivo financiamento. Deve também reforçar a aplicação da lei, melhorar a coordenação 
tanto a nível interno como co m os parceiros estrangeiros  e impedir a obstrução das 
investigações realizadas no domíni o da luta contra a droga por pa rte de funcionários públicos. 
 
PT 19   PT Registaram-se alguns progressos relativam ente ao aumento da eficácia da polícia nacional 
albanesa, com o reforço de departamentos que se ocupam do crime e da corrupção 
organizada, e através do julgamento e o afas tamento, por motivos de corrupção, de um 
número cada vez maior de altos funcionários da  polícia. No entanto, a Albânia deve melhorar 
o equipamento e a gestão da polícia, nomeadamen te no que respeita aos recursos humanos, à 
transparência, à autonomia e aos registos polic iais, devendo igualmente acelerar os esforços 
no sentido de concluir um acordo com a Europol. 
A Albânia registou progressos no domínio da luta contra o terrorismo e o crime organizado , 
adoptando um pacote de leis específicas. A Al bânia continuou a aplicar medidas específicas 
tendo em vista a acção contra o crime organi zado, modernizou departamentos ministeriais 
importantes e melhorou a legislação relativa às receitas provenientes de actividades 
criminosas. A análise das informações dos serviços policiais melhorou, e o tráfico marítimo de seres humanos diminuiu. No entanto, é nece ssário ainda acelerar a aplicação das medidas 
orientadas para a acção, bem co mo adoptar urgentemente medida s concretas para melhorar a 
protecção das testemunhas. A Albânia deve ai nda melhorar a cooperação interserviços, 
prosseguir mais activamente a cooperação re gional e internacional e utilizar os novos 
instrumentos jurídicos de uma forma mais d ecisiva para prender e julgar criminosos 
organizados. A luta contra o terrorismo foi reforçada através da criação de uma direcção de 
polícia especializada. A Albâ nia apoiou iniciativas intern acionais no terreno, expulsou 
suspeitos de terrorismo e está a melhorar a segu rança aeroportuária. De ve acelerar a aplicação 
das convenções internacionais e melhor ar a segurança no aeroporto de Tirana. 
República da Bósnia e Herzegovina 
No que respeita à situação política , a Bósnia e Herzegovina progrediu na consolidação da 
estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minoria s. A maioria dos compromissos pós-adesão do 
Conselho da Europa foi cumprida. Todavia, é n ecessário continuar a trabalhar para garantir a 
existência de um Estado capaz, de forma não reversível e autónoma, de assumir a plena 
responsabilidade pela governação. 
No que respeita aos princípios democrátic os, a Bósnia e Herzegovina assumiu a plena 
responsabilidade organizacional e financeira da s eleições autárquica s de 2004. Registaram-se 
igualmente progressos na aplicação da Lei s obre o Conselho de Ministros e da Lei sobre 
Ministérios. É necessário desenvolver esforços para reforçar a eficácia dos órgãos executivos 
e legislativos, garantir que as instituições a nível do Estado estão equipadas adequadamente 
para executar as suas tarefas e reforçar a coordenação entre Estado e Entidades. 
Foram tomadas algumas medidas positivas no do mínio da administraçã o pública, tendo sido 
criado um gabinete de coordenação da reforma da administração pública, reforçada a direcção 
para a integração europeia, e re alizado um exame dos principais sectores da administração 
pública. É agora necessário desenvolver esforços suplementares para criar uma função pública 
moderna e eficaz. O plano de acção global para  a reforma da administração pública não foi 
ainda adoptado. A falta de pessoal e de instalações  adequadas para as várias administrações é 
uma questão recorrente. Analogamente, é cruc ial melhorar a capacidade de formação dos 
funcionários públicos.   
Foram registados progressos em relação ao si stema judicial, tendo sido adoptada a legislação 
que institui um único Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público. Esta legislação reforçou a independência do poder judi cial do país. A Bósnia e Herzegovina está 
 
PT 20   PT progressivamente a assumir a responsabilidad e pela gestão do seu sistema judicial, 
anteriormente assegurada pela comunidade internacional. 
É necessário prosseguir os es forços na luta contra a co rrupção. Embora alguns casos 
específicos de corrupção tenham ido a julgament o, muitos continuam a subtrair-se à justiça. É 
necessário elaborar e executar planos de acção  anticorrupção adequa dos. A adopção da lei 
sobre o conflito de interesses constituiu um passo positivo, faltando agora garantir a sua aplicação coerente. 
Registaram-se desenvolvimentos positivos em re lação à reforma do sector da defesa através 
da adopção da legislação necessária à criação de  um exército profissional único e de menor 
dimensão, em conformidade com os requisitos da  Parceria para a Paz da NATO. Em relação à 
reforma da polícia, considera-se positiva a aprovação, pelos Parlamentos do Estado e das Entidades, do acordo sobre a reestruturação da polícia em conformidade com os requisitos da 
UE. É necessário agora levar a cabo a sua aplicação adequada.  
Foi adoptada a legislação pendente relativa ao  regresso dos refugiados, tendo já começado a 
funcionar o fundo de apoio ao regresso dos  refugiados. Foram alcançados progressos 
significativos em relação ao regresso de re fugiados e pessoas desl ocadas às zonas onde 
viviam antes da guerra. Deve agora ser dada prioridade à conclusão do processo, tendo em 
vista a integração socioeconómica dos retornados. A transferência, da comunidade internacional para os órgãos nacionais, da s competências no domínio  dos direitos humanos 
progrediu consideravelmente. Contudo, é preciso continuar a avançar no sentido de cumprir 
as normas internacionais no domínio dos direitos  humanos e dos direitos das minorias. A este 
respeito, é necessário velar por evitar a compar timentação dos estabelecimentos de ensino em 
função de critérios étnicos. Devem igualmente  consagrar-se esforços ao melhoramento da 
integração da minoria romanichel. 
A cooperação com o Tribunal Penal Internaci onal para a ex-Jugoslávia (TPIJ) melhorou 
igualmente. Contudo, é necessário continuar a e nvidar esforços a fim de assegurar a plena 
cooperação com o TPIJ, de modo que todos os  arguidos sejam julgados. A cooperação 
construtiva com os países limítrofes foi prosse guida. Todavia, deve ser assegurada a correcta 
aplicação dos acordos regionais de comércio livr e. A Bósnia e Herzegovina deve igualmente 
fazer esforços no sentido de cumprir os comp romissos ainda por cumprir resultantes da sua 
adesão ao Conselho da Europa, nomeadamen te em matéria de eleições e educação. 
A economia da Bósnia e Herzegovina apenas se ba seia parcialmente nos princípios de 
mercado. No entanto, é necessário redobrar os esforç os para corrigir as graves deficiências da 
economia em matéria de competitividade. 
O crescimento económico aumentou em 2004, tendo-se verificado uma recuperação da 
produção industrial. A inflação manteve-se ba ixa e os fluxos de investimento directo 
estrangeiro foram significati vos. Registou-se uma maior harmonização entre as Entidades, 
especialmente no domínio da fiscalidade indirecta,  em que as competências foram transferidas 
das Entidades para a autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta, o que criou 
uma nova plataforma de cooperação, tendo também  sido envidados esforços para aumentar a 
coordenação da política fiscal e económica, designadamente através da criação de um 
conselho fiscal nacional. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o clima empresarial. 
A intermediação bancária foi aprofundada à medida que o quadro normativo continuou a 
melhorar. 
 
PT 21   PT Contudo, o desemprego e os desequilíbrios exter nos mantiveram-se elevados e os problemas 
orçamentais aumentaram. Para manter a es tabilidade macroeconómica e proteger a 
sustentabilidade do sistema de currency board , é imperioso adoptar uma combinação 
prudente de políticas macroeconómicas. A fim de reforçar a base produtiva da economia, é 
necessário proceder a uma reestruturação urgent e e profunda do sector em presarial, altamente 
deficitário, bem como acelerar as privatizações. Além disso, é essencial empreender acções 
destinadas a diminuir a interferência global do Governo na economia e a melhorar o clima 
empresarial. Deve promover-se a flexibilidade do mercado de trabalho e reforçar o sistema 
judicial, nomeadamente no que respeita ao tratamento dado às questões das falências e aos direitos de propriedade. Para gerir com êxito os desafios orçamentais, é necessário melhorar a 
coordenação e as capacidades analíticas, sendo  igualmente preciso diminuir as despesas 
públicas em termos reais. Estas difíceis ta refas exigem uma acção rápida, bem como um 
compromisso político firme e a cooperação entre os vários níveis de poder.  
Desde o último relatório, a Bósnia e Herze govina realizou progressos no cumprimento das 
normas europeias . Estes progressos consistiram prin cipalmente na adopção de nova 
legislação, na criação de algumas instituições e no reforço da capacidade administrativa. É 
agora necessário continuar a trabalhar pa ra aumentar a capacidade de aplicação, 
designadamente tendo em vista a conclusão de um futuro Acordo de Estabilização e de 
Associação. 
Em relação ao mercado interno , a Bósnia e Herzegovina registou alguns progressos no 
domínio da livre circulação de mercadorias , nomeadamente através da adopção de nova 
legislação sobre normas, certifi cação, avaliação de conformidade , segurança geral de produtos 
e controlo do mercado. Contudo, a nova legislação não é ainda  aplicada correctamente. Os 
recursos humanos e técnicos mantêm-se limitados e a não aplicação da avaliação de conformidade na produção local continua a re stringir a capacidade de exportação do país. No 
que respeita à circulação de pessoas e serviços  e ao direito de estabelecimento , registaram-se 
alguns progressos suplementares em relação aos serviços e ao estabelecimento, nomeadamente através da adopção de legislaçã o no sector dos seguros e da criação de um 
registo único de empresas. No domínio da circulação de capitais não se registou uma 
evolução significativa.  
A Bósnia e Herzegovina progrediu no domínio aduaneiro e fiscal através da adopção de nova 
legislação aduaneira, do estabelecimento de  uma única administração aduaneira e da 
reorganização dos serviços aduaneiros. Foi adop tada uma lei sobre o IVA e foram realizados 
trabalhos preparatórios para a sua aplicação. Contudo, a aplicação da lei e a cobrança efectiva 
do IVA continuam a constituir desafios importantes. São necessários esforços constantes para aumentar a cobrança de receitas, combater a fraude fiscal, a corrupção e o crime transfronteiras, bem como garantir que as zo nas francas, a determinação do valor aduaneiro e 
as questões relacionadas com a origem são ge ridas em conformidade com os requisitos 
fixados pela UE. Especificamente em termos de determinação do valor aduaneiro, a utilização 
de tabelas de preços constitui uma questão importante. No que respeita à concorrência, a 
criação do Conselho da Conco rrência e a adopção de uma nova lei da concorrência 
constituíram passos positivos. Contudo, não se regista qualquer desenvol vimento significativo 
no que respeita aos auxílios estatais. O sistema de adjudicação dos contratos públicos  
continuou a ser objecto de harmonização. É agor a necessário prosseguir os esforços no 
sentido de criar um organismo responsável  pelos contratos públicos e um órgão de 
fiscalização dos mesmos e de dar início ao  seu funcionamento. No que respeita ao direito de 
propriedade intelectual, industrial e comercial , está prevista a criação de um Instituto de 
Propriedade Intelectual. A Bósnia e Herze govina assinou um acordo de cooperação com a 
 
PT 22   PT Organização Europeia de Patentes e realizou  algumas acções contra a pirataria. Contudo, a 
aplicação e o cumprimento da legislação nest e domínio permanecem limitados e necessitam 
de ser reforçados. 
Em relação às políticas sectoriais , a Bósnia e Herzegovina con tinuou os seus esforços para 
facilitar a vida das empresas e aplicar a Cart a Europeia das PME. Não foi, contudo, capaz de 
desenvolver estratégias apropria das para os sectores da indústria e das PME . No que respeita 
à agricultura , foram introduzidos alguns melhoramento s através da adopção de legislação nas 
áreas veterinária, fitossanitária e de segurança  alimentar, mas faltou a planificação geral 
estratégica e algumas instituições prevista s pela nova legislação não foram criadas. A 
coordenação Estado-Entidades e a coordenação entre estas últimas deve igualmente ser melhorada. No domínio do ambiente , a Bósnia e Herzegovina tomou algumas medidas 
relativas à poluição atmosféri ca, à qualidade da água e aos resíduos. No entanto, devido à 
escassez de recursos humanos e técnicos, a capacidade de aplicação permanece limitada. 
Neste contexto, a criação de uma agência estatal do ambiente, do tada do equipamento 
adequado, deveria constituir uma prioridade.  
Na área dos transportes , continuam os esforços que tê m por objectivo melhorar as 
infra-estruturas de transportes, tendo sido adoptada a legislação sobre caminhos-de-ferro. 
Registaram-se igualmente desenvolvime ntos positivos no domínio da aviação, 
designadamente em termos de cooperação regional . Todavia, são necessários mais esforços no 
sentido de melhorar a planific ação estratégica e as infra-es truturas, bem como assegurar o 
alinhamento progressivo da legi slação, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de 
segurança, às normas sociais e à liberal ização do mercado. No que respeita à energia , 
registaram-se desenvolvimentos positivos no domíni o da electricidade, nomeadamente através 
da criação de um organismo regulador estata l, bem como da criação de um operador de 
sistemas independente e de uma empresa de distribuição nacional. Os planos de acção para a 
reestruturação do sector foram igualmente adoptados por ambas as Entidades, tendo sido 
prosseguida a cooperação com vista à criação de um mercado regional da energia. A Bósnia e 
Herzegovina deve agora assegurar a aplicação dos vários planos de  acção, consolidar os 
organismos reguladores do Estado e das Entid ades, acelerar a reforma do sector do gás e 
elaborar uma política energética global. A Bósnia e Herzegovina assinou o Tratado que 
institui uma Comunidade En ergética no Sudeste Europeu. 
No que se refere à sociedade da informação e aos meios de comunicação social , registaram-se 
alguns progressos. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para reforçar o organismo 
regulador das comunicações, a lei sobre a criação de um organismo da sociedade da informação não foi adoptada e não se registaram  progressos em relação à liberalização do 
oligopólio dos serviços de li nhas fixas. A adopção da le i sobre o sistema público de 
radiodifusão e os progressos obs ervados para a adopção  da lei sobre o serv iço de radiodifusão 
pública constituíram desenvolvimentos positivos. A legislação correspondente a nível das Entidades deve ser aprovada assim que a lei do serviço público de radiodifusão for adoptada 
formalmente. 
Em relação à justiça, à liber dade e à segurança , registaram-se progressos em relação aos 
requisitos aplicáveis em matéria de emissão de vistos, ao contro lo das fronteira s, ao asilo e à 
migração . Foi adoptada uma estratégia integrada de  gestão das frontei ras e desenvolvidos 
esforços para combater a migração ilegal e aume ntar a eficácia na emissão de vistos. As 
autoridades do Estado estão a assumir gradualmente a responsabilidade das questões relacionadas com as questões de asilo, respons abilidade que até agora cabia aos organismos 
internacionais. Contudo, a falta de pessoal no Mi nistério da Segurança levanta obstáculos ao 
 
PT 23   PT correcto desempenho das tarefas. O número de vistos emitidos na s fronteiras deve ser ainda 
mais reduzido. No que respeita ao branqueamento de capitais , a adopção de nova legislação e 
a criação das estruturas necessárias constituíram passos positivos. Falta agora garantir a aplicação e o cumprimento da legislação. Regi staram-se poucos progressos no domínio da 
luta contra a droga . A Bósnia e Herzegovina deve dese nvolver uma política em matéria de 
drogas ao nível do Estado, adoptar legislação ad equada sobre drogas e precursores e criar, ao 
nível do Estado, um gabinete de es tupefacientes, a fim de melhorar  a eficácia na luta contra o 
tráfico de drogas. 
Registaram-se alguns pr ogressos no domínio da polícia . Para além do acordo alcançado sobre 
a reforma global da polícia, têm vindo a ser criados organismos a nível do Estado, que se encontram actualmente a funcionar. Os serviços  de informação foram unificados e a formação 
e o equipamento melhorados. No que se refere à luta contra o crime organizado e o 
terrorismo , foi adoptada uma estratégia contra o tr áfico de seres humanos. Foram igualmente 
tomadas outras medidas em termos de estratégia, legislação e estruturas, e registou-se uma boa cooperação com a comunidade internacional  no domínio da luta contra o terrorismo. 
Contudo, continua a ser necessário intensificar os esforços, já que o crime organizado é uma 
ameaça grave para a estabilidade e o desenvolvimento socioeconómico global do país. A legislação sobre protecção dos dados deve se r adoptada o mais rapidamente possível. É 
fundamental que as leis sejam efectivamente ap licadas e que os criminosos sejam condenados 
penalmente. 
Croácia 
A Croácia não tem tido grandes dificuldades para respeitar os critérios políticos  da adesão. 
Os problemas relacionados com a obrigatoriedade de coopera r plenamente com o Tribunal 
Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI J), surgidos após a emissão do Parecer
13
, foram 
entretanto resolvidos. Embora, globalmente, a Croácia tenha continuado a realizar progressos, 
deverá ainda envidar esforços num a série de domínios importantes. 
Registaram-se progressos no que respeita ao sistema judicial, incluindo a adopção de uma 
estratégia de reforma do sistema, bem como a in trodução de vários mel horamentos de carácter 
processual e organizativo, mas a dimensão dos desafios com que o pa ís se debate neste 
domínio requer uma enorme atenção permanente , especialmente no que concerne aos enormes 
atrasos generalizados a nível dos processos dos tribunais, bem como à necessidade de 
assegurar a execução correcta das decisões judiciais. Não obstant e algumas melhorias 
registadas a nível dos procedimentos penais por crimes de guerra, os sérvios continuam a ser alvo de discriminação étnica. 
Apesar dos progressos alcançados com a cri ação do quadro legislativo e institucional 
necessário, é fundamental acelerar ainda mais os esforços para combater a corrupção, que 
continua a constituir um grave problema na Croácia. 
No domínio dos direitos humanos e das minoria s, foi já criado um quadro jurídico adequado. 
Globalmente, a situação das minorias tem continuado a melhorar desde a emissão do Parecer. No entanto, a aplicação da le i constitucional sobre as minoria s nacionais tem-se caracterizado 
por uma relativa lentidão. As populações sérvia  e romanichel continuam a ser vítimas de 
discriminação, situação que é urgente melhor ar, especialmente no que diz respeito às 
                                                
 
13 COM(2004) 257 de 20 de Abril de 2004. 
 
PT 24   PT oportunidades de emprego e à criação de um clima mais receptivo no seio da comunidade 
croata maioritária. Embora já esteja a ser aplicada uma nova es tratégia em favor da minoria 
romanichel, antevêem-se ainda grandes desafios. Será prestada uma atenção especial para garantir que todos os crimes por motivos étnicos sejam devida mente investigados e que os 
seus responsáveis sejam objecto de acções penais. 
Em matéria de questões regionais , não obstante os progressos sign ificativos registados a nível 
do regresso dos refugiados especialmente no que diz respeito à restituiç ão dos seus bens e à 
reconstrução de habitações, não foram cumpridos  vários prazos estabe lecidos. Os progressos 
foram especialmente decepcionantes quanto à execução dos programas de alojamento de 
antigos detentores de direitos de arrenda mento. Deverão ser acelerados os esforços 
actualmente a ser desenvolvidos para criar as  condições sócio-económicas necessárias à 
sustentabilidade do regresso dos refugiados. Registaram-se progressos significativos no 
domínio da cooperação regional, que se traduziram  tanto em termos da melhoria das relações 
bilaterais com os países vizinhos, como em vá rias iniciativas regionais. A Croácia assinou o 
Tratado que institui uma Comunidade Energética no Sudeste Europeu. No entanto, será necessário envidar esforços substanciais no sen tido de encontrar soluções definitivas para 
todas as questões bilaterais pendentes, em esp ecial questões relacionada s com as fronteiras e 
todas as questões ainda em aberto em matéri a de propriedade. Após a emissão do Parecer, 
surgiram alguns problemas relativamente à obr igatoriedade de coope rar plenamente com o 
Tribunal Penal Internaciona l para a ex-Jugoslávia (TPIJ), o que  contribuiu dire ctamente para 
o adiamento da abertura das negociações de ad esão, prevista para Março de 2005. No entanto, 
a situação melhorou entretanto, o que permitiu ao Procurador do TPIJ concluir, em Outubro de 2005, que a cooperação havia sido total. Este reconhecimento permitiu ao Conselho concluir, em 3 de Outubro de 2005, que a c ondição ainda pendente pa ra a abertura das 
negociações de adesão havia sido cumprida, tendo  as negociações sido lançadas oficialmente 
nesse mesmo dia. Nas suas conclusões, o Conselho confirmou que a cooperação total e 
permanente com o TPIJ continuaria a constituir  uma condição para o avanço das negociações 
durante todo o processo de adesão. Se se vi esse a verificar, a qualquer momento, que a 
Croácia não estava a colaborar plenamente co m o TPIJ, tal poderia conduzir à suspensão das 
negociações. 
No que diz respeito aos critérios económicos , a Croácia pode ser considerada uma economia 
de mercado em funcionamento. Na condição de  prosseguir a implementação do seu programa 
de reformas para resolver as dificuldades remanescentes, o país tem capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo. Aparentemente, continua a existir no país um consenso político sobre os elementos fundamentais de uma economia de mercado. A prossecução de políticas macroeconómicas 
orientadas para a estabilidade contribuiu para manter a taxa de  inflação relativamente baixa e 
a taxa de câmbio estável. O défice orçamental e o défice da balança de  transacções correntes, 
ambos défices significativos, foram reduzidos, tendo sido adopt adas algumas medidas para 
reforçar o controlo das despesas  nos sectores da saúde e das pensões. Em 2005, o processo de 
privatizações ganhou novo ímpeto, e as formalidad es relativas ao registo fundiário e ao 
registo das empresas foram simplificadas. O se ctor bancário tem continuado a crescer e a 
supervisão neste sector foi re forçada. As infra-estruturas  rodoviárias foram objecto de 
melhorias graças a investimentos avultados na rede de auto-estradas. Foram realizados progressos a nível da liberalização do sector das telecomunicações, com efeitos positivos no 
desenvolvimento das infra-estrutur as, na sequência da entrada no mercado de prestadores de 
serviços privados. Foram adoptadas as primei ras medidas importantes para reestruturar o 
 
PT 25   PT sistema ferroviário, deficitário.  A economia da Croácia está já  bem integrada com a economia 
da UE e a integração do comé rcio regional foi reforçada. 
No entanto, a existência  de desequilíbrios significativos or çamentais e externos acarreta riscos 
potenciais para a estabilidade macroeconómica. Por conseguinte, a consolidação orçamental 
deverá ser reforçada e apoiada efectivamente por  medidas estruturais, em especial no domínio 
das subvenções e das transferênci as sociais. O desenvolvimento de um sector privado mais 
dinâmico e de investimentos directos estrange iros mais importantes foi dificultado pela 
complexidade das regras e pelas deficiências existentes a níve l da administração pública e dos 
tribunais, bem como pela len tidão das formalidades de entr ada e de saída do mercado. O 
exercício dos direitos de propriedade e dos di reitos dos credores continua a ser prejudicado 
pela ineficácia do poder judici al. As intervenções do Estado  na economia continuam a ser 
significativas, tendo sido feitos poucos progressos no que diz re speito à reestruturação das 
grandes empresas públicas, em especial no sector da construção naval, no sector siderúrgico e 
no sector energético. O reforço da disciplina financeira das empresas públicas continua a 
constituir um desafio especial da política económica. Para reforçar a competitividade e 
melhorar as perspectivas para um investimen to e um crescimento sustentados, a Croácia 
deverá abordar com determinação as insuficiências e problemas identificados. 
No que diz respeito à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão , a 
Croácia realizou alguns progressos desde a emi ssão do Parecer, especialmente em termos do 
alinhamento da legislação pelo acervo com unitário em domínios como a liberdade de 
circulação de mercadorias e os contratos público s e o sector da sociedade de informação. Os 
progressos foram igualmente positivos no sector da educação e da cultura, bem como no que diz respeito à política externa,  de segurança e de defesa. 
A Croácia deverá prosseguir o alinhamento da legislação em todos os sectores, reforçando 
simultaneamente as estruturas administrativas e judiciais necessárias para a execução efectiva 
do acervo comunitário. Em muitos casos, o cumpri mento da legislação deixa a desejar e as 
capacidades administrativas continuam a ser desiguais. 
Em especial, será necessário desenvolver mais esforços para alinhar a legislação pelo acervo 
comunitário e para assegurar a execução efec tiva nos seguintes domí nios: liberdade de 
circulação de capitais, direito das sociedades, sociedade da informação e meios de comunicação social, pescas, transportes, energia, protecção dos consumidores e da saúde, união aduaneira e c ontrolo financeiro. 
A Croácia deverá envidar esforços considerávei s e permanentes para a linhar a sua legislação 
pelo acervo comunitário e assegurar a su a execução efectiva nos seguintes domínios: 
liberdade de circulação de mercadorias, c ontratos públicos, liberdade de circulação de 
trabalhadores, direitos de estabelecimento e li berdade de prestação de serviços, serviços 
financeiros, política da concorrência, agri cultura e desenvolvimento rural, segurança 
alimentar, fiscalidade, política social e empre go, política regional, sistema judicial e direitos 
fundamentais, justiça, liberdade e segurança. 
Será necessário desenvolver esforços mu ito significativos no domínio do ambiente, 
nomeadamente investimentos substanciais e o reforço da capacidade administrativa indispensável para assegurar a execução do acervo comunitário. 
Sérvia e Montenegro 
 
PT 26   PT No que diz respeito à situação política  e à situação da democracia e ao Estado de Direito na 
Sérvia e Montenegro, a segurança jurídica e constitucional continua a ser precária. Embora 
seja verdade que a legitimidade do Parlamento da União Estatal foi restabelecida e que o Parlamento sérvio funciona melhor desde a adopção do novo regulamento interno, o funcionamento global das instituições democr áticas continua marc ado por deficiências 
estruturais. Não foram realizados verdadei ros progressos no que re speita à revisão das 
Constituições das duas Repúblicas. 
É necessário encarar as questões constitucionais da Sérvia e Montenegro, nomeadamente a 
relação entre as duas Repúblicas que a constituem e o funcionamento da União Estatal, num 
espírito construtivo e no respeito integral da  Carta Constitucional da Sérvia e Montenegro. 
Este princípio aplica-se igualmente a um po ssível referendo sobre a independência das duas 
Repúblicas. O referendo deverá respeitar as  normas democráticas reconhecidas a nível 
internacional e ter em conta as recomend ações que a Comissão de Veneza apresentará 
brevemente. 
Foram realizados progressos em ambas as Repúb licas no que diz respeito  ao quadro jurídico 
da reforma da administração públ ica, embora a execução desta refo rma esteja ainda numa fase 
muito incipiente. Não foram verificados progressos no que concerne à reforma da administração pública da União Estatal. O ní vel da capacidade administrativa continua 
globalmente baixo. Foram criadas, a nível da União Estatal e das duas Repúblicas, as 
estruturas administrativas necessárias na pe rspectiva de negociações de um Acordo de 
Estabilização e de Associação. 
A reforma do sector da defesa  continua a debater-se com graves obstáculos, nomeadamente 
devido a um défice a nível do controlo democrát ico e à falta de transparência na gestão 
financeira. 
O Tribunal da União Estatal entrou já em funcionamento, embora as suas capacidades 
continuem a ser insuficientes e o acordo sobre o âmbito das suas competências não tenha 
ainda, em grande medida, sido posto à prova. A transferência de pode res da justiça militar 
para os tribunais civis decorreu sem problemas , com excepção de um número considerável de 
processos administrativos em atraso. Na Sérv ia, mais especialmente, o sistema judicial 
caracteriza-se ainda por graves  deficiências e a ingerênc ia excessiva do poder político 
compromete a sua independência. 
A corrupção continua a atingir proporções ex tremamente preocupantes. Foram realizados 
alguns progressos graças ao desenvolvimento de  estratégias de combate à corrupção, que 
deverão ainda ser ultimadas – na Sérv ia – e aplicadas de modo efectivo. 
No que concerne ao respeito pelos direitos humanos , a República da Sérv ia e Montenegro 
realizou progressos a nível do respeito dos comp romissos assumidos por força da sua adesão 
ao Conselho da Europa, nomeadamente com a nomeação de um representante do Governo 
para o Tribunal Europeu dos Direitos do Home m. Existem alguns problemas no domínio da 
liberdade de expressão e da sociedade civil. Fo ram registados casos de maus-tratos por parte 
das forças policiais. No que diz respeito a i nvestigações sobre crimes  cometidos durante o 
regime anterior, foram feitos poucos progressos. Não foi ainda adoptada legislação de carácter 
geral em matéria de anti-discriminação. O respeito pelos direitos das minorias  tem 
continuado a registar progressos, embora haja ainda a referi r alguns incidentes. 
 
PT 27   PT Durante o período que antecedeu o relatório da Comissão sobre a aptidão do país para iniciar 
a negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação, a República da Sérvia e 
Montenegro fez progressos signifi cativos no que diz respeito à cooperação com o TPIJ , tendo 
nomeadamente entregue um número importante de arguidos ao Tribunal de Haia. Desde essa 
data, o país tem continuado a cooperar de forma satisfatória no que diz respeito à concessão 
de dispensas às testemunhas e ao acesso aos documentos, embora por vezes o processo seja 
dificultado por parte de certos serviços da ad ministração e do exércit o. A República da Sérvia 
e Montenegro realizou outros progressos, embora limitados, nas acções que levou a cabo para agir judicialmente contra fugitivos. Estes progressos deverão ser prosseguidos até ser 
instaurada uma cooperação plena e total co m o Tribunal Penal Internacional para a 
ex-Jugoslávia. 
Relativamente à Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao 
Kosovo , Belgrado intensificou o diálogo com Pristina  sobre questões técnicas de interesse 
comum. No entanto, não encorajou activamente  os sérvios do Kosovo  a participarem nas 
instituições provisórias de auto-governo do Kosovo. O empenhamento construtivo sobre a 
questão do Kosovo contribuirá para apoiar a perspectiva de adesão à UE por parte da 
República da Sérvia e Montenegro, enquanto uma atitude obstrutora poderia transformar-se num obstáculo a essa adesão. 
A cooperação regional a nível multilateral e b ilateral tem continuado a melhorar, embora 
surjam ainda problemas esporádicos. 
Em ambas as Repúblicas, a economia  funciona, em certa medida, com base em princípios de 
uma economia de mercado viável. No entanto, é necessário prosseguir esforços de reforma 
para dar resposta às insuficiências em matéria de competitividade. 
Na Sérvia, a actividade económica foi relativam ente intensa no primeiro semestre de 2005. 
Prosseguiu o processo de consolidação orçame ntal, num cenário carac terizado por uma forte 
procura interna e pela melhoria da cobrança fisc al. O défice da balan ça comercial diminuiu no 
primeiro semestre de 2005 e as reservas in ternacionais aumentaram. A conclusão das 
negociações com o Clube de Londres dos Cre dores Comerciais, em 2004, contribuiu para 
reduzir a dívida externa. Foi dado um novo ímpeto às reformas estruturais e, mais 
especialmente, foram realizados progressos suplementares no processo de reestruturação e de privatização do sistema bancário. 
No entanto, o governo deu provas de pouca dete rminação no que diz respeito à estabilização 
macroeconómica e à reforma estrutural. A inflação e a pressão salarial acentuaram-se e os desequilíbrios externos continuam a ser elev ados. Além disso, o me rcado de trabalho 
apresenta ainda graves desequilíbrios. O sect or empresarial continua a debater-se com 
obstáculos burocráticos. Além di sso, a lentidão e a ineficácia do sistema judicial afectam 
consideravelmente o desenvolvimento económico. A parte do sector priv ado no PIB continua 
a ser relativamente reduzida e o nível de concorrência pouco elevado. Não obstante a 
progressão das privatizações, não existe ainda um sector privado competitivo e dinâmico. O 
sector público continua a absorv er uma grande parte dos recurs os, o que compromete o jogo 
das forças de mercado e impede uma repartição  eficaz dos recursos. Os prejuízos sofridos 
pelas empresas públicas e colectivas continua m a ser um peso para as finanças públicas. 
No Montenegro, verificou-se uma intensificaç ão do crescimento económico. A diminuição da 
inflação confirmou-se e a liberalização dos pr eços está quase concluída. O processo de 
privatização foi prosseguido. O desemprego re gistou uma ligeira diminuição e o défice 
 
PT 28   PT orçamental diminuiu em 2004. O nível dos emprés timos concedidos pelos bancos, até então 
pouco elevado, aumentou à medida que o sect or bancário foi recuperando uma certa 
confiança. 
No entanto, os desequilíbrios externos aumentaram e a dívida externa agravou-se. A 
percentagem do sector priv ado no PIB continua a ser relativamente modesta. O 
desenvolvimento do sector privado continua a ser entravado pelas deficiências do aparelho 
judicial. O forte aumento dos salários teve repercussões negativas na competitividade das exportações e no nível de emprego. 
A Sérvia e Montenegro realizou progresso s no domínio da harmonização com as normas 
europeias . No domínio do mercado interno , as duas Repúblicas realizaram globalmente 
progressos apreciáveis. Actualmente, deverão co ntinuar a envidar esforç os permanentes para 
melhorar as capacidades legislativas e administrativas a fim de satisfazer as futuras obrigações decorrentes do Acordo de Associaç ão e de Estabilizaçã o. Além disso, devem 
abster-se de criar novas barreiras entre si. 
As duas Repúblicas estão a realizar progressos no domínio da livre circulação de 
mercadorias . Não se verificou nenhuma evolução especial no domínio da normalização e da 
certificação. Nos domínios da circulação das pessoas e do di reito de estabelecimento , não se 
verificou qualquer alteração apreciável. No que diz respeito à livre prestação de serviços , 
foram registados progressos apreciáveis na Sérvia, tendo sido adoptada uma série de novas 
leis no domínio dos serviços financeiros. Em ambas as Repúblicas, há a assinalar progressos 
limitados no que diz respeito à livre circulação de capitais . No Montenegro, foi adoptada uma 
nova lei sobre as operações de câmbio e uma lei sobre as operações corr entes e transacções de 
capital, liberalizando assim um pouco mais os m ovimentos de capitais. Não foram registados 
progressos no que diz respeito à livre circulação de capitais no âmbito da União Estatal, dado 
que os dois Bancos Centrais das duas Repúblic as ainda não concluíram um acordo sobre um 
sistema de contabilidade corres pondente plenamente operacional. 
Foram realizados progressos no domínio aduaneiro . A Sérvia introduziu alterações na lei 
sobre as alfândegas, bem como na lei que rege as pautas adua neiras, tendo alinhado a 
nomenclatura pautal pela nomenclatura co mbinada da União Europeia. Por seu lado, o 
Montenegro alterou a lei sobre as alfândegas e a lei sobre os serviços aduaneiros. As 
capacidades administrativas e ope racionais das autoridades aduaneiras das duas Repúblicas 
registaram melhorias, mas terão ainda de ser consideravelmente reforçadas. No domínio da 
concorrência , ambas as Repúblicas adoptaram uma nova legislação anti-concentrações e 
criaram estruturas básicas dest inadas a controlar os auxíli os de Estado. Será necessário 
desenvolver esforços suplementares para torn ar operacionais os sistemas criados pelas 
Repúblicas neste domínio. No sector dos contratos públicos , não se verificou na Sérvia 
qualquer evolução a nível administrativo ou legislativo. O Montenegro realizou alguns 
progressos ao submeter as instituições da União Estatal à regulamentação relativa aos 
contratos públicos. É conveniente reforçar consideravelmente as capacidades administrativas necessárias para garantir a aplicação e o cumpri mento efectivo da legislação nesta matéria, 
especialmente no Montenegro. As duas Repúblic as deverão velar por que os operadores 
económicos de uma República possam beneficiar  do tratamento nacional na outra República e 
que as instituições da União Estatal respe item as regras obrigatór ias relativamente aos 
contratos públicos. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual , ambas as 
Repúblicas realizaram progre ssos legislativos. A República do Montenegro adoptou uma 
lei-quadro em matéria de aplicação  dos direitos de propriedade in telectual. A aplicação destes 
últimos tem vindo a melhorar progressivame nte, mas é importante prosseguir com 
 
PT 29   PT determinação os esforços neste domínio. O pape l desempenhado pelo gabinete da propriedade 
intelectual da União Estatal deve agora ser plenamente reconhecido pelas duas Repúblicas, 
sendo conveniente dotar este organismo dos r ecursos administrativos necessários para a 
execução das suas atribuições. 
No que diz respeito às políticas sectoriais , verificaram-se alguns progressos, embora 
desiguais nas duas Repúblicas. No domínio da indústria e pequenas e médias empresas , as 
duas Repúblicas realizaram alguns progressos na  execução da Carta Europeia das Pequenas e 
Médias Empresas. Foram realizad os alguns progressos no domínio agrícola . A Sérvia, em 
particular, reforçou as capacidades administra tivas do Ministério da Agricultura e adoptou 
novas leis-quadro no sector veterinário. No domínio do  ambiente , foram realizados alguns 
progressos limitados nas duas Repúblicas. A República do Montenegro, nomeadamente, 
adoptou uma lei sobre a prevenção e a redução integradas da poluição. As duas Repúblicas 
realizaram alguns progressos no sector dos transportes , graças à sua participação na Rede 
Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa. Realizaram igualmente progressos 
no domínio da energia . Na Sérvia, a Agência da Energia começou já a funcionar, tendo sido 
aprovada a estratégia de de senvolvimento do sector energé tico até 2015. O processo de 
desmantelamento da empresa pública de produ ção de electricidade prossegue. Na República 
do Montenegro, há que registar alguns progre ssos a nível da reestruturação do sector da 
electricidade. A Sérvia e Montenegro assinaram um Tratado que institui a Comunidade Energética do Sudeste Europeu. 
No que diz respeito aos meios de comunicação e à sociedade da informação , foram realizados 
alguns progressos. Na Sérvia, foi suprimido o monopólio sobre as linhas fixas, mas a agência 
das telecomunicações ainda não está operaciona l por falta de recursos financeiros. No 
Montenegro, o processo de privatização dos ope radores telefónicos de linhas fixas está já 
concluído. No que di z respeito à política audiovisual , não foram realizados quaisquer 
progressos na Sérvia. A legislação sérvia sobre a radiodifusão foi alterada a fim de prorrogar 
o prazo para a transformação da rádio e te levisão sérvia, organismo actualmente sob o 
controlo do Estado, numa empresa comercial de radiodifusão, por um lado, e de adiar para 
uma data posterior a privatização dos organismos de radiodifusão geridos pelas autoridades locais, por outro. No Montenegro, o Consel ho de Radiodifusão lançou um concurso em 
matéria de licenças de expl oração das frequências. 
No que diz respeito à justiça, liberdade e segurança , não foram realizados progressos nos 
domínios em que as responsabilidades são partilhadas entre a União Estatal e as duas 
Repúblicas. Estas continuam a aplicar regimes diferentes em matéria de vistos . Em ambas as 
Repúblicas, estão ainda a ser definidas as estrat égias nacionais relativas ao sistema integrado 
de controlo das fronteiras , tendo sido adiada na Sérvia a transferência de competências, do 
exército para a União Estatal, em matéria de controlo das fronteiras. Em matéria de asilo , 
nenhuma das Repúblicas adoptou ainda a legislação necessária à execução da lei-quadro da 
União Estatal. No que diz respeito à migração , os acordos de readmissão ainda não estão a ser 
plenamente aplicados. 
No que diz respeito a domínios da competên cia das Repúblicas, foram registados alguns 
progressos legislativos na luta contra o branqueamento de capitais . Quanto à reforma da 
polícia , foram realizados progressos no Montenegro graças à adopção de leis sobre a polícia e 
o serviço nacional de segurança. Na Sérvia, a nova  legislação relativa à polícia e aos serviços 
de segurança está ainda em  fase de elaboração. A criminalidade organizada  continua a ser 
uma questão altamente preocupante em amba s as Repúblicas. O Montenegro adoptou uma 
estratégia de luta contra a corru pção e a criminalidade organizada 
 
PT 30   PT Kosovo 
A situação política  no Kosovo manteve-se estável durante as eleições parlamentares, a 
subsequente instituição de um governo de coliga ção, a acusação proferida pelo Tribunal Penal 
Internacional para a ex-Jugoslávia (IC TY) e a rendição voluntária do antigo 
Primeiro-Ministro. Contudo, os défices subs tanciais de democracia e de eficiência 
enfraquecem o desempenho das instituições provisórias de autogoverno. 
As relações entre os sérvios do Kosovo e os albaneses do Kosovo permaneceram tensas. O 
boicote dos sérvios do Kos ovo às eleições de 2004 compro meteu a sua capacidade de 
expressar os interesses legítimo s da sua comunidade pela via democrática. Por outro lado, a 
maioria dos albaneses do Kosovo não conseguiu cria r as condições necessárias para facilitar a 
participação dos sérvios do Kosovo no pro cesso político. Esta situação dificultou 
significativamente a realização da reforma das instituições locais de autogoverno. 
O Estado de Direito tem de ser reforçado de modo significativo em todos os sectores. Um 
problema reside na insegurança jurídica relativamente à legislação em vigor no Kosovo. A 
administração da justiça continua a ser pr oblemática, dado que o atraso acumulado dos 
processos não cessa de aumentar. As instituiçõ es judiciais e as entidades responsáveis pela 
aplicação da lei têm de ser substancialmen te melhoradas para poderem garantir o 
cumprimento da lei, nomeadamente a nível dos di reitos de propriedade e da luta contra a 
criminalidade organizada e a criminalidade financeira. A corrupção é generalizada, e faltam meios de combate coerentes e efectivos. 
A capacidade administrativa do Kosovo continua a ser extremamente fraca. A administração 
pública é ineficiente, está sujeita a influência s políticas e nem sempre age equitativamente. 
Não obstante existir uma base jurídica para a função pública e para a gestão das finanças 
públicas, existe falta de transparência e de responsabilização. A coordenação pelo governo 
deve ser melhorada e a relação entre os níveis central e muni cipal tem de ser definida de 
modo mais preciso. Melhorar os serviços públicos de base pres tados a todas as comunidades é 
uma prioridade, nomeadamente para reduzir a pr ocura de serviços pres tados por estruturas 
paralelas que continuam a operar mais predom inantemente nos municípios dominados pelos 
sérvios do Kosovo. 
Registaram-se progressos na liberdade de expressão, com o estabelecimento do quadro 
regulamentar para os meios de comunicação so cial independentes e a criação de duas novas 
instituições académicas para fomentar um jo rnalismo de qualidade. Foi adoptada uma lei 
antidiscriminação, que tem agora de ser plenamen te aplicada para proteger adequadamente os 
direitos dos mais vulneráveis, nomeadamente da s crianças e das mulheres. A instituição do 
provedor de justiça continua a desempenhar um papel crucia l na salvaguarda dos direitos 
humanos e da protecção das minorias. 
As autoridades do Kosovo desenvolveram amplos es forços no sentido de condenar os actos de 
violência contra grupos minoritários, de aumentar  a representação das minorias e de encorajar 
o regresso dos refugiados; contudo, ficaram-se por meras declarações que não foram postas 
em prática a nível local. Assim, a situação da s minorias étnicas continua a ser extremamente 
difícil. A utilização de línguas minoritária s pelas autoridades centrais e municipais é 
insuficiente e impede uma maior participa ção da população nas instituições. O acesso das 
minorias à função pública constitui igualmen te um problema. Tendo em conta o elevado 
número de refugiados e de pessoas deslo cadas internamente, o número dos retornados 
permanece muito baixo. A incerteza quanto ao futuro estatuto do Kosovo e os receios 
 
PT 31   PT relativamente à segurança, associados a pers pectivas de emprego pouco animadoras, têm 
vindo a desencorajar o regresso dos sérvios do  Kosovo e de outras com unidades. Importa dar 
especial atenção a meios de subsistência durad ouros para todas as comunidades minoritárias 
que já vivem no Kosovo; contudo, a s ituação das comunidades romanichel, ashkalija  e 
egípcia, nomeadamente aquelas que vivem em condições sanitárias precárias, requer uma 
acção urgente. 
O diálogo técnico com Belgrado foi retomado e a participação do Kosovo nas iniciativas de 
cooperação regional foi reforçada. 
O início das conversações sobre o futuro estatuto do Kosovo constitui um desafio para toda a 
região. O forte empenhamento de todas as part es a favor de um Kosovo multiétnico, estável e 
democrático será essencial para obter uma solução duradoura que reforce a segurança e a estabilidade na região e a continuação dos seus progressos na sua aproximação à UE.  
A economia do Kosovo opera num quadro emergente de princípios de ec onomia de mercado. 
Impõem-se mais esforços de reforma intensivos para ultrapassar os significativos défices de 
competitividade da economia. 
A estabilidade monetária continuou a ser as segurada através da utilização do euro como 
principal meio de pagamento. No segundo semest re de 2004 e no início  de 2005, a inflação 
foi negativa. As reformas estruturais avançaram ; nomeadamente a privatização de empresas 
de capitais públicos registou um aceleramento desde meados de 2004. Dois estabelecimentos 
estatais foram convertidos em sociedades co merciais. As autoridades continuaram a seguir 
políticas comerciais e de emprego de carácte r liberal e a assegurar uma entrada no mercado 
relativamente aberta e um enquadramento empresarial amplamente favorável. Verificaram-se alguns fluxos modestos de investimento direct o estrangeiro na sequência do processo de 
privatização acelerada.  
Contudo, o crescimento económico tem sido ba stante reduzido, nomeadamente devido ao 
declínio do apoio dos dadores estrangeiros e à falta de dinamismo da economia. A taxa de 
desemprego permanece muito elevada e o défice da balança de transacções correntes continua 
a ser considerável. As medidas adoptadas nem sempre foram plenamente adequadas; 
nomeadamente, o aumento considerável das despesas conduziu a um défice orçamental 
significativo em 2004. A reestruturação do serviço público de electricidade sofreu atrasos, 
nomeadamente devido à falta de recursos para o financiamento dos inve stimentos necessários. 
O estabelecimento dos direitos de propriedade  continua a ser um desafio. A insegurança 
jurídica e deficiências a nível da execução da  lei e dos contratos continuam a impedir o 
desenvolvimento do sector e do investimento pr ivados. A saída do mercado continua a ser 
difícil e moroso, principalmente devido a defici ências a nível judicial. A insuficiência das 
infra-estruturas básicas continua a impedir a actividade económica. O aumento dos salários 
reais comprometeu a competitividade das exportações do Kosovo. 
O Kosovo fez progressos em mu itas áreas no alinhamento pelas normas europeias, mas de 
modo desigual.   
As novas leis e estratégias são agora submetidas, na  fase da concepção e na fase preliminar da 
redacção, a um amplo controlo de conformi dade com a UE realizado pelos ministérios 
competentes e pelo serviço de integração euro peia. Sete ministérios criaram unidades de 
integração comunitária, contando algumas com o apoio de peritos externos. A falta de peritos 
jurídicos locais especializados em direito com unitário é um obstáculo e registaram-se algumas 
 
PT 32   PT dificuldades na tradução da nova legislação. Não obstante este progresso, nenhuma destas 
estruturas da função pública está plenamente  consolidada e a comissão parlamentar sobre a 
cooperação internacional e a integração na UE não está ainda totalmente operacional. 
Na área do  mercado interno , realizaram-se alguns progre ssos com a adopção de nova 
legislação. A legislação revista sobre os contratos públicos  assenta agora em regras 
comunitárias; de momento está ainda a ser analisada pelo Parlamento. Não se registaram quaisquer progressos na área do direito de propriedade intelectual . Verificou-se uma 
evolução positiva na área aduaneira , principalmente na execução da Pauta Aduaneira 
Integrada para o Kosovo e do Código Aduaneir o. Registaram-se alguns avanços no domínio 
da fiscalidade , estando em curso o alinhamento pr ogressivo pelo acervo comunitário. Em 
2005, o Kosovo introduziu um regime simpli ficado com dois tipos de impostos sobre o 
rendimento. A capacidade de cobrança e de cont rolo da administração fiscal tem de ser 
melhorada e a fraude relativa aos impostos especiais de consumo tem de ser combatida mais eficazmente. 
Quanto ao desenvolvimento das políticas sectoriais , prosseguiu-se a aplicação da Carta 
Europeia das Pequenas e Médias Empresas. Foi promulgada uma lei sobre o apoio às PME. O 
potencial da agricultura  no Kosovo continua a não ser devidamente explorado e importa 
resolver problemas cruciais associados a infra-es truturas deficientes, direitos de propriedade, 
crédito inadequado, mecanismos de controlo de  qualidade ineficientes e baixos níveis 
educativos. Na área do ambiente, o Kosovo realizou progressos no quadro do alinhamento 
pelo acervo comunitário com a adopção de le gislação sobre a qualidade do ar e da água e 
regulamentação sobre a avaliação do impacto ambiental. O governo aprovou uma Estratégia 
de Protecção Ambiental, estando a ser estuda do um Plano de Acção Ambiental para um 
período de cinco anos. Registar am-se progressos na área dos transportes. Neste contexto,  o 
Kosovo participa em iniciativas de transporte re gional. O aeroporto de Pristina passou a estar 
sob controlo civil, tendo si do convertido numa sociedade comercial. O Kosovo participa na 
extensão do Espaço de Aviação Comum Europeu ao Sudeste da Europa. Quanto à energia , o 
Kosovo é signatário do Tratado qu e institui uma Comunidade En ergética no Sudeste Europeu. 
Na área das telecomunicações e dos serviços  postais, entraram em vigor novos códigos 
postais em Junho de 2005.  
Na área da justiça, liberdade e segurança , a situação continua a não ser satisfatória. 
Realizaram-se alguns progressos no estabelecimento de um quadro jurídico para lutar contra o 
branqueamento de capitais , sendo que os mecanismos de execução ainda têm de ser 
melhorados. Falta ainda estabelecer uma ampla estratégia de luta contra a droga , tanto a nível 
do tráfico como do aumento do consumo local de estupefacientes. Está em curso a transição 
de poder para os serviços policiais do Kosovo. Contudo, importa desenvolver mais 
competências, nomeadamente a nível de funç ões de investigação, gestão e direcção. É 
necessário realizar mais progressos para entregar  à justiça os autores de crimes e aplicar os 
princípios do Estado de Direito. A luta contra a criminalidade organizada  e contra a 
criminalidade financeira tem de ser reforçada e as capacidades locais têm de desenvolvidas, 
tendo em vista uma eventual futura transferên cia de poderes para as autoridades locais. 
Turquia 
A transição política segue o seu curso na Turquia e o país continua a cumprir de forma 
satisfatória os critérios políticos  de Copenhaga. As importantes reformas legislativas que 
acabaram de entrar em vigor deverão conduzir a mudanças estruturais do sistema jurídico, 
nomeadamente no domínio judiciário. Todavia, o ritmo das transformações abrandou em 2005 
 
PT 33   PT e a execução das reformas continua a não ser un iforme. Apesar de se registar uma diminuição 
das violações dos direitos humanos, estas con tinuam a verificar-se, existindo a necessidade 
premente de fazer cumprir a legislação já em vigor e, relativamente a certos domínios, tomar novas iniciativas legislativas. Sã o ainda necessários esforços significativos em matéria de 
direitos humanos e liberdades fundamentais, es pecialmente no que respeita à liberdade de 
expressão, aos direitos das mulher es, à liberdade religiosa, ao s direitos dos sindicatos, aos 
direitos culturais e ao reforço da luta contra a tortura e os maus-tratos. A Turquia deverá, em 
especial, integrar mais eficazmente o processo de reforma na actividade de todas as autoridades públicas. O empenhamento da Turqui a na prossecução das reformas políticas 
deve traduzir-se em acções mais concretas em  benefício de todos os cidadãos turcos, 
independentemente da sua origem. 
No que respeita à democracia e ao Estado de Direito , foram introduzidas importantes 
reformas estruturais, especialmente no domínio  do funcionamento do sistema judiciário. No 
entanto, embora os seis actos legislativos mencionados na recomendação da Comissão de 
2004 tenham entrado em vigor, na pr ática, a sua aplicação  continua a afigur ar-se desigual. Por 
um lado, várias decisões judici ais indiciam que as mesmas sã o proferidas cada vez mais em 
conformidade com a jurisprudência do Tribuna l Europeu dos Direitos do Homem. Por outro, 
foram adoptadas diversas decisões, nomeadamen te no que respeita à expressão de opiniões 
sobre questões tradicionalmente sensíveis,  que resultaram em processos judiciais e 
condenações. Embora se tenham prosseguido as re formas no domínio das relações entre civis 
e militares, as forças armadas continuam a exercer  bastante influência através de uma série de 
declarações públicas sobre a evolução política e as políticas governamentais. 
Quanto à protecção dos direitos humanos e das minorias , a situação permanece ambígua, 
apesar de se terem realizado al guns progressos. No que respeita à luta contra a tortura e os 
maus-tratos, entraram em vigor novas disposiçõe s que vieram juntar-se ao quadro legislativo 
global já em vigor, verificando-se actualment e uma diminuição do exercício dessas práticas. 
No entanto, são ainda frequentes os  relatos de práticas de tortura e de maus-tratos e os autores 
desses crimes ficam ainda muitas vezes impunes.  
Realizaram-se progressos legislativos no qu e respeita ao exercício das liberdades 
fundamentais, nomeadamente através da entr ada em vigor do novo código penal e de uma 
nova lei das associações. Na prática, tanto os pa rticulares como as organizações da sociedade 
civil gozam de mais liberdade do que no passado. Contudo, as pessoas continuam a ser 
incriminadas e condenadas por expressarem, de  forma não violenta, a sua opinião e certas 
associações continuam a confrontar-se com restri ções às suas actividades. Neste contexto, a 
Comissão acompanhará de perto os pro cessos judiciais com base no artigo 301º. 
Continuam a ser comunicadas informações sobre o recurso a uma força excessiva por parte 
das forças de segurança no decurso de manifestaçõ es. No que respeita à liberdade de religião, 
as minorias e comunidades religiosas carecem ainda de personalidade jurídica, não obstante 
certas medidas ad hoc . Existe uma necessidade premente de  dar resposta aos seus problemas 
mediante a adopção de um quadro legislativ o global, em conformidade com as normas 
europeias. Embora se tenha concedido mais at enção aos direitos das mulheres, a violência 
contra estas últimas continua a ser uma questão altamente preocupante.  
Não obstante uma maior tolerânc ia no que respeita à utiliza ção de outras línguas que não o 
turco, o exercício de direitos culturais ainda se  afigura precário: a emissão de programas de 
radiodifusão em curdo ainda não é autorizada, os cursos de língua curda foram encerrados e 
continuam a ser condenadas figuras políticas  por utilizarem o curdo em determinados 
 
PT 34   PT contextos. A Turquia continua a adoptar uma abordagem restritiva no que diz respeito às 
minorias e aos direitos culturais. 
Embora exista um consenso cada vez mais alargado quanto à necessidade de promover o 
desenvolvimento económico, cultural e social no sudeste do país, registaram-se poucos progressos concretos e a situação  em termos de segurança deteri orou-se desde a retomada da 
violência por parte do PKK. As pessoas de slocadas no interior do país continuam a 
confrontar-se com uma série de dificuldades.  
No que respeita às questões regionais , o Governo turco declarou em diversas ocasiões que 
continuava empenhado numa solução global para  o problema de Chipre, em conformidade 
com o plano apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Em 29 de Julho, a Turquia assinou o protocolo adicional que adapta o Acor do de Associação CE/Turquia à adesão de dez 
novos Estados-Membros. Paralelamente, a Turquia emitiu uma declaração unilateral em que afirma que essa assinatura não equivale a um  reconhecimento formal da República de Chipre. 
Em 21 de Setembro, a UE adoptou uma declaração  em que indicava que a declaração da 
Turquia não afectava as obrigações do país deco rrentes do protocolo adicional. A declaração 
da UE salientava que o reconhecimento de todos os Estados-Membros constituía uma 
componente indispensável do processo de adesão , insistindo também na necessidade de apoiar 
os esforços do Secretário-Geral das Nações Unid as para encontrar uma solução global para o 
problema de Chipre, susceptível de contribuir pa ra a paz, a estabilidade e o estabelecimento 
de relações harmoniosas na região. A Turqui a continuou a impor o seu veto à adesão de 
Chipre a certas organizações internacionais, bem como ao Acordo de Wassenaar sobre o 
código de conduta relativo à exportação de armas e aos bens de dupla utilização. As relações 
entre a Grécia e a Turquia continuaram a progred ir de forma satisfatória. Contudo, apesar de 
31 séries de reuniões desde 2002, as partes ai nda não conseguiram chegar a uma resolução 
global do litígio fronteiriço pendente.  
No que respeita aos critérios económicos , pode considerar-se que a Turquia possui uma 
economia de mercado viável, desde que consiga consolidar a sua recente estabilização, bem como os resultados recentemente obtidos em  matéria de reforma. A Turquia deverá 
igualmente estar em condições de enfrentar a pr essão da concorrência e as forças de mercado 
na União, desde que mantenha resolutamente a sua política de estabilização e tome novas medidas decisivas tendo em vista a re alização de reformas estruturais . 
Durante o último ano, registaram-se novos pr ogressos significativos em termos de 
estabilização macroeconómica. Graças a uma co mbinação de políticas rigorosas e prudentes, 
foi possível prosseguir a consolidação orçamenta l, registaram-se melhorias na evolução da 
dívida e a inflação continuou a diminuir, e nquanto o crescimento económico se manteve 
vigoroso. Realizaram-se progressos consideráveis em termos de melhoria da gestão e de 
controlo das finanças públicas, o que resultou numa maior transparência orçamental. Está em 
curso uma reestruturação importante dos sist emas de segurança social e de saúde. Os 
melhoramentos sucessivos do quadro de fiscaliz ação e de regulamentação do sector bancário, 
bem como os progressos registados em matéri a de privatizações estão progressivamente a 
reforçar a disciplina financeira dos agentes económicos e a melhorar o clima empresarial e do 
investimento na Turquia. O investimento dir ecto estrangeiro entrou, por seu turno, numa fase 
de retoma. 
Para consolidar estes progressos, deverão prosseguir-se os esforços de estabilização 
macroeconómica com base numa política de c ontenção orçamental. O acentuado aumento, 
recentemente registado, do défice da balança de  transacções correntes exige um controlo 
 
PT 35   PT rigoroso e determinação para tomar medidas imediatas. O processo de estabilização deverá ser 
apoiado e reforçado com novas reformas estrutur ais destinadas, em especial, a consolidar o 
Estado de Direito, a reforçar o processo de priv atização e de reestruturação das empresas, a 
corrigir os desequilíbrios do mercado de trabalho e a reduzir a economia paralela. Os recursos 
devem ser atribuídos de forma mais eficaz, nomeadamente através de uma reforma dos mercados de factores cruciais. Devem ser igua lmente respeitados os compromissos assumidos 
em matéria de diminuição da massa salarial. Além disso, deve prosseguir-se a reforma dos 
procedimentos orçamentais no que respeita à despesa pública e assegurar-se a plena aplicação de quadros regulamentares e jurídicos mais eficazes. 
No que respeita à capacidade da Turquia para adoptar e aplicar a ordem jurídica da UE , 
registaram-se alguns progressos, embora desiguais, desde 200 4. Esses progressos 
verificaram-se no domínio da livre circulação de mercadorias , especialmente no que respeita 
às disposições de execução abrangidas pela nova  abordagem, incluindo a possibilidade de a 
Turquia notificar os organismos de avaliação  da conformidade, bem como à vigilância do 
mercado. Quanto aos outros domínios, ou seja, os domínios abrangidos pela antiga abordagem e que não foram objecto de harmonização, não se registaram quaisquer 
progressos. Apesar da União A duaneira, a livre circulação de produtos ainda não está 
inteiramente assegurada. 
No que respeita à livre circulação de capitais , registaram-se ligeiros progressos. Foram 
levantadas determinadas restrições, mas os estr angeiros não estão autori zados a adquirir bens 
imóveis nem a investir em determinados sectores económicos. Embora se tenham registado alguns progressos no importante domínio da luta  contra o branqueamento de capitais, o 
alinhamento da legislação continua por concluir. 
Verificaram-se alguns progr essos em matéria de direito das sociedades , especialmente no que 
respeita às normas de contabilidade e à audi toria. Em termos de alinhamento global da 
legislação, os progressos re gistados neste domínio continuam a ser limitados. 
O alinhamento em matéria de direitos  de propriedade intelectual , que já estava numa fase 
avançada, continuou a progredir. Verificaram-se também algumas melhorias no que respeita à 
aplicação efectiva da legislação, mas este as pecto constitui ainda a maior deficiência do 
sistema.  
No domínio da política de concorrência , o alinhamento das disposições relativas às empresas 
(defesa da concorrência e cont rolo das operações de concentr ação) é satisfatório, sendo as 
referidas disposições aplicadas pela autoridade  responsável em matéria de concorrência. Em 
contrapartida, no que respeita aos auxílios estatais, não se registaram quaisquer progressos em termos de alinhamento e de aplicação efectiva da legislação. O alinhamento permanece, por conseguinte, muito limitado, apesar da existênc ia de compromissos bilaterais específicos. 
Deverá ser prestada especial atenção ao controlo  dos auxílios estatais no sector siderúrgico.  
Verificaram-se alguns pr ogressos no domínio dos serviços financeiros , especialmente no 
sector dos seguros e dos regime s complementares de pensão. É necessário consolidar os 
progressos realizados no sector  bancário. No entanto, em termos de alinhamento global, os 
progressos registados neste domínio são lim itados, sendo necessário reforçar a capacidades 
administrativas. 
No domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social , podem 
referir-se alguns progressos em matéria de co municações electrónicas e tecnologias da 
 
PT 36   PT informação, onde prosseguiu o processo de li beralização, e em matéria de serviços da 
sociedade da informação. A aplicação efectiva da legislação implica um maior reforço das capacidades administrativas. No domínio da política audiovisual, tanto os progressos recentes como o alinhamento global continuam a ser limitados.  
No que respeita à agricultura e pescas , verificaram-se muito poucos progressos. Foram 
lançadas algumas iniciativas em matéria de  desenvolvimento rural que devem, porém, ser 
reforçadas. Em termos gerais, o alinhamento e as capacidades administrativas continuam a ser 
muito limitados. 
Os progressos registados em matéria de alinhamento nos domínios da segurança dos produtos 
alimentares e da política vet erinária e fitossanitária são também bastante limitados. Embora 
incompleto, o alinhamento progrediu mais em  determinados subsectores da política dos 
produtos alimentares, mas a sua aplicação afi gura-se difícil. O quadro geral da política 
veterinária ainda não foi estabelecido. No entanto, a administração começou a fazer o 
necessário para identificar os pr oblemas no terreno e determinar as alterações administrativas 
necessárias para os resolver. No domínio da  política fitossanitária, registaram-se alguns 
progressos, embora limitados, devendo as estr uturas administrativas ser fortemente 
melhoradas. 
A evolução registada no domínio dos transportes varia consoante os modos de transporte em 
causa. Verificaram-se alguns progressos em matéri a de transportes rodov iários, sector onde o 
alinhamento da legislação se encontra num a fase mais avançada, mas onde a respectiva 
aplicação continua a ser incompleta. São necessá rias reformas legislativas e institucionais 
substanciais no sector ferroviário. Quanto ao s transportes marítimos, podem referir-se alguns 
progressos a nível do alinhamento da legislação e do reforço das capacidades administrativas. 
No que respeita aos transportes aéreos, regi stam-se alguns progressos, embora o alinhamento 
global continue a ser limitado. No sector da energia , realizaram-se alguns progressos, 
nomeadamente no que respeita à segurança do aprovisionamento e às energias renováveis. As 
melhorias registadas a nível da realização do mercado interno da energia continuam a ser escassas, não se tendo registado quaisquer prog ressos no que respeita aos auxílios estatais 
neste sector e à eficiência energética. Se a Tu rquia se dotar de capacidades em termos de 
geração de energia nuclear, as suas capacidades administrativas terão de ser reforçadas com 
vista a assegurar um nível de segurança nuclear  elevado. Em matéria de protecção contra as 
radiações, houve alguma evolução. 
Registaram-se poucos pr ogressos no domínio da fiscalidade , quer directa, que r indirecta. Em 
geral, o regime fiscal turco encontra-se pa rcialmente em conformidade com o acervo, mas 
requer ainda um alinhamento s ubstancial da legislação. A dime nsão alcançada pela economia 
paralela continua a ser uma questão problemátic a, devendo as capacidades administrativas ser 
profundamente melhoradas. 
No domínio das estatísticas , registaram-se alguns progressos,  sobretudo, no que respeita às 
classificações, a nível das estatísticas por sector. O grau de alinhamento pelo acervo é 
actualmente reduzido, mas prosse gue a cooperação entre o Eurostat e o Instituto Nacional de 
Estatística. Verificou-se alguma evolução no domínio do emprego e da política social . No 
entanto, embora o alinhamento esteja relati vamente avançado no sector da saúde e da 
segurança no trabalho, será ainda necessário de senvolver esforços substanciais em domínios 
como o diálogo social, a igualdade entre os gé neros e a luta contra a discriminação. Muito 
resta ainda por fazer a nível da aplicação e do reforço das capacidades administrativas.  
 
PT 37   PT A estratégia da Turquia no que respeita à política industrial está, já em grande parte, em 
conformidade com os princípios fundamentais da UE. Desde a elaboração do último relatório, registaram-se alguns progressos suplementares, especialmente no que respeita à política em 
favor das PME. Esses progressos não são uniformes no que respeita à política regional e à 
coordenação dos instrumentos estruturais , não se tendo verificado qu alquer evolução desde o 
último relatório em matéria de ordenamento do território e de programação. Registou-se uma evolução a nível do quadro legislativo, bem como da gestão e controlo financeiros. É ainda 
necessário envidar esforços consideráveis para criar as respectivas estruturas institucionais. 
Deverão também ser criadas, e subsequentemente reforçadas, administrações competentes em matéria de política regional, tanto a nível central como a nível regional. 
Nos domínios abrangidos pela legislação relativa ao sistema judiciário  e aos direitos 
fundamentais , a Turquia fez progressos em termos de alinhamento pelas normas e práticas da 
UE no que respeita às medidas judiciárias e de luta contra a corrupção. Contudo, são 
necessárias novas medidas para as segurar a independência e a ef icácia do sistema judiciário. 
Em matéria de corrupção, são igualmente necessá rias novas medidas para melhorar a eficácia 
dos organismos competentes criados para combat er a corrupção e para sensibilizar a opinião 
pública para o problema da corrupção enquanto infracção penal grave. 
A Turquia prosseguiu o alinhamento da su a legislação pelo acervo no domínio da justiça, 
liberdade e segurança . Em geral, a legislação turca encontra-se parcialmente em 
conformidade com o acervo, mas são necessárias novas medidas numa série de domínios, tais 
como a adopção de uma lei sobre a protecção dos dados pessoais, a adopção e execução do Plano de Acção Nacional relativo à Gestão das Fronteiras, a execução do Plano de Acção 
Nacional relativo à Migração e ao Direito de Asilo, a supressão da reserva geográfica da 
Convenção de Genebra e o desenvolvime nto da cooperação interserviços. 
No que respeita ao ambiente , os progressos realizados pela  Turquia foram limitados. O nível 
global de transposição do acervo é ainda re duzido, excepto nos domínios da gestão dos 
resíduos e do ruído, relativamente aos quais a tr ansposição está já numa fase avançada. As 
deficiências a nível da execução e da aplicação  efectiva da legislação continuam a ser motivo 
de preocupação. É necessário que a Turquia to me medidas para integrar a política do 
ambiente na elaboração e execução de todas as outras políticas. 
O alinhamento da legislação no domínio da defesa dos consumidores e da protecção da saúde  
está a progredir a um ritmo regular, tendo-se registado uma evolução, sobretudo a nível da 
aplicação de medidas não relacionadas com a segurança. Quanto às medidas relacionadas com 
a segurança, não se registaram novos progressos.  Em matéria de saúde  pública, houve alguma 
evolução, especialmente no que respeita à legi slação relativa ao tabaco. As capacidades 
administrativas devem ser reforçadas.  
Procedeu-se ao alinhamento de grande  parte das disposições relativas à união aduaneira , em 
parte para dar cumprimento aos acordos bilatera is CE-Turquia. No entanto, é ainda necessário 
prosseguir o alinhamento do códi go aduaneiro da Turquia pelo código aduaneiro comunitário. 
A legislação não aduaneira aplicável em zonas francas e as persistentes deficiências em 
matéria de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual no âmbito dos controlos aduaneiros constituem motivos de preocupação. 
Os aspectos comerciais da política da UE no domínio das relações externas são, em larga 
medida, aplicados pela Turquia enquanto obrigação decorrente da união aduaneira 
CE-Turquia. Mais concretamente, foram assi nados novos acordos de comércio livre com 
 
PT 38   PT países terceiros. A Turquia conseguiu, em grande  parte, alinhar a sua le gislação pelo regime 
do SPG e atingiu um nível elevado de alinha mento da legislação no que diz respeito à Política 
Externa e de Segurança Comum da UE. As relações bilatera is com os países vizinhos, 
designadamente com a Grécia, continuam a progredir. A fronteira com a Arménia ainda está encerrada. É de referir ainda que  a Turquia e a UE interpretam diferentemente os acordos de 
“Berlim Mais” entre a UE e a NATO, o que di ficulta a cooperação estratégica UE-NATO em 
matéria de gestão de crises.