PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/30

DECISÃO 2006/…/JAI DO CONSELHO

de …

que altera a Decisão 2002/348/JAI relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

(2006/C 164/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.

(2) Em 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/348/JAI (2) que criou pontos nacionais de informações sobre futebol em cada Estado-Membro, designados para procederem ao intercâmbio de informações policiais sobre jogos de futebol com dimensão internacional. Aquela decisão define as tarefas e os procedimentos a adoptar por cada ponto nacional de informações sobre futebol.

(3) À luz da experiência adquirida nos últimos anos, como foi o caso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e da avaliação efectuada por peritos em matéria de cooperação policial internacional no âmbito desse campeonato, e da cooperação policial aprofundada em relação a desafios internacionais e entre clubes na Europa em geral, a decisão deve ser revista e actualizada. Nos últimos anos, o número de adeptos que se desloca ao estrangeiro para assistir a desafios de futebol continuou a aumentar. É, pois, necessário que os órgãos competentes reforcem a cooperação e profissionalizem o intercâmbio de informações para evitar perturbações da ordem pública e permitir que todos os Estados-Membros façam uma avaliação eficaz do risco. As alterações propostas são o resultado das experiências reunidas por vários pontos nacionais de informações sobre futebol no seu trabalho quotidiano e devem permitir-lhes actuar de forma mais estruturada e profissional, assegurando um intercâmbio de informações de elevada qualidade.

(4) As alterações não prejudicam as disposições nacionais vigentes, nomeadamente a repartição de responsabilidades entre as várias autoridades e serviços dos Estados-Membros em questão, nem o exercício das competências conferidas à Comissão no Tratado que institui a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/348/JAI é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.»; b) É aditado o seguinte número: «6. Os pontos nacionais de informações sobre futebol elaboram e divulgam aos seus homólogos avaliações periódicas genéricas e/ou temáticas sobre os desacatos ocorridos no futebol nacional.»

2) Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número: «4. Para o intercâmbio de informações são utilizados os formulários adequados que constam do apêndice do manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido. Os pontos nacionais de informações sobre futebol asseguram que as informações por si enviadas sejam completas e conformes a esses formulários.»

Artigo 2.o

O Conselho avalia a execução da presente decisão até … (3).

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em … Pelo Conselho O Presidente

(1) Parecer emitido em … (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.

(3) Três anos a contar da data de aprovação da presente decisão.