Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Concorrência fiscal e suas consequências para a competitividade das empresas"

(2002/C 149/16)

Em 28 de Fevereiro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre a "Concorrência fiscal e suas consequências para a competitividade das empresas".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 25 de Fevereiro de 2002 por larga maioria e 4 abstenções, sendo relator P. Morgan.

Na 390.a reunião plenária de 24 e 25 de Abril de 2002 (sessão de 25 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 90 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O CES decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a concorrência fiscal e suas consequências para a competitividade das empresas. As preocupações que motivaram a sua feitura justificam-se plenamente, pois que existem provas de abuso generalizado. Contudo, na sequência de recentes iniciativas comunitárias e internacionais, um amplo elenco de questões está actualmente a ser objecto de análise. Assim sendo, este parecer definirá as questões e avaliará o estado das acções em curso.

1.2. Por "competitividade das empresas" entende-se a capacidade das empresas para sobreviver e prosperar face às constantes alterações das forças de mercado, continuando a cumprir as suas obrigações para com os accionistas, empregados, clientes e fornecedores.

1.3. Entre as várias forças de mercado que representam oportunidades ou ameaças para as empresas encontram-se factores como:

- a alteração das preferências dos consumidores;

- os progressos da concorrência;

- os ciclos económicos;

- o impacto do Mercado Único;

- o impacto da globalização.

1.4. Todas as actividades, políticas e medidas do poder central nos vários domínios também criam factores que podem ter repercussões na competitividade das empresas. Os factores habituais são os custos sociais do emprego e os regimes de segurança social, a fiscalidade no sector do ambiente, a legislação de protecção dos consumidores, a infra-estrutura de transportes, a qualificação da mão-de-obra, a educação, a saúde e o tipo de acordos internacionais. Os factores mais directos são, evidentemente, a base e os níveis de tributação das empresas.

1.5. Por "fiscal" entende-se o sistema fiscal nacional dos Estados-Membros da UE e dos países terceiros. Por outras palavras, referimo-nos ao sistema de receitas fiscais e despesa pública. O conceito "Concorrência fiscal" pode surgir em duas acepções. A primeira, a situação fiscal global de um país relativamente a outros, que pode torná-lo mais atractivo para as empresas. Neste particular, a base e os níveis de tributação das empresas são geralmente os elementos determinantes. A segunda, independentemente das suas políticas fiscais de base, os Estados podem abrir excepções, derrogações, etc., com o intuito específico de atrair e reter a presença de empresas no país. Isto é considerado concorrência fiscal prejudicial. Estes incentivos podem também revestir a forma de auxílios estatais.

1.6. As decisões das empresas sobre a localização das suas instalações com vista a maximizar a competitividade não são necessariamente nem unicamente determinadas por motivos de ordem fiscal. Diversos factores terão maior ou menor importância consoante o tipo de empresa e de indústria.

1.7. Da análise que efectuámos às actuais iniciativas comunitárias e internacionais destacamos as seguintes:

- Prioridades fiscais da UE;

- Estudo da Comissão Europeia sobre a fiscalidade das empresas;

- Código de Conduta da UE para eliminar a concorrência fiscal prejudicial;

- Medidas da UE para eliminar os auxílios estatais prejudiciais;

- Medidas da OCDE.

2. Análise das iniciativas

2.1. Prioridades fiscais da UE

2.1.1. Em 23 de Maio de 2001, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada "A política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos". Foi elaborado um parecer sobre esta Comunicação(1). Esta Comunicação dá diversas informações sobre o tema da concorrência fiscal e é objecto do ponto 4.1.

2.1.1.1. A secção 3.2.1 contém uma referência ao contexto internacional: "(...) O objectivo geral das grandes economias mundiais, incluindo as dos Estados-Membros da UE, consiste em conseguir instaurar um contexto fiscal que promova uma concorrência livre e equitativa, que seja propícia a uma actividade empresarial transfronteiras e que simultaneamente previna uma erosão das bases fiscais nacionais. Nesta perspectiva, a luta contra a concorrência fiscal prejudicial, desenvolvida nos últimos anos no âmbito da OCDE e da UE através do 'pacote fiscal', ocupou uma posição central na prossecução deste objectivo.".

2.1.1.2. A secção 1 contém uma referência à concorrência fiscal prejudicial: "As medidas tomadas no sentido de limitar a concorrência fiscal prejudicial através do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, bem como as propostas sobre a tributação do rendimento da poupança, permitirão aos Estados-Membros consolidar a respectiva capacidade de cobrança de receitas fiscais e, consequentemente, reduzir a forte pressão fiscal média que pesa sobre o factor trabalho. Por conseguinte, é importante que a Comunidade consiga aplicar os diversos elementos do 'pacote fiscal'.".

2.1.1.3. Na secção 2.1 abordam-se as opções no domínio das estratégias fiscais nacionais: "O diálogo político da UE favoreceu uma abordagem integrada, caracterizada por um conhecimento mais profundo das opções políticas e dos condicionalismos da política fiscal. As reduções fiscais deveriam ser sobretudo realizadas em domínios que tenham efeitos positivos a nível da oferta, devendo ser acompanhadas de reformas que beneficiem sistemas destinados a reforçar as potencialidades de crescimento e do emprego. Foi salientada a necessidade de reduzir a pressão fiscal sobre o trabalho e os custos não salariais do trabalho, nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e os baixos salários.".

Na secção 2.4 é feita mais uma referência: "(...) O nível da despesa pública pode igualmente depender das preferências nacionais, desde que as receitas sejam suficientes para cobrir tais despesas, permitindo que o orçamento se mantenha próximo do equilíbrio ou seja excedentário.".

2.2. Estudo da UE sobre a fiscalidade das empresas

2.2.1. O estudo sobre a fiscalidade das empresas realizado pela Comissão foi publicado em 23 de Outubro de 2001 sob a forma de uma Comunicação (COM(2001) 582) e de um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2001) 1681). O CES examinará estes documentos noutro parecer.

2.2.2. A Comissão(2) faz notar que os resultados da análise quantitativa relativa a 1999 mostram que "existe uma grande variação a nível da carga fiscal efectiva com que se deparam os investidores residentes em diferentes Estados-Membros da UE, bem como da forma como cada país trata os investimentos em ou provenientes de outros países (...). O intervalo de variação das taxas nacionais efectivas do imposto sobre as sociedades é de cerca de 37 pontos percentuais no caso de um investimento marginal (entre - 4,1 % e 33,2 %) e de cerca de 30 pontos percentuais no caso de investimentos mais lucrativos (entre 10,5 % e 39,7 %). (...) No conjunto de indicadores de âmbito nacional e transfronteiras, existe uma coerência notável no que diz respeito à posição relativa dos Estados-Membros, em especial nos níveis superior e inferior da classificação.".

2.2.3. "Estes diferenciais elevados podem influenciar a competitividade internacional das empresas da UE situadas em diferentes Estados-Membros, incentivando-as ainda a escolherem as localizações mais favoráveis do ponto de vista fiscal para a realização dos seus investimentos, que podem não ser as melhores localizações de outros pontos de vista. A ser este o caso, as diferenças nos níveis de tributação efectiva das empresas podem implicar uma afectação ineficiente de recursos, com os correspondentes custos sobre o bem-estar. O presente estudo não procurou quantificar a dimensão de perdas de eficiência ou custos a nível do bem-estar eventualmente associados às diferenças existentes nas taxas efectivas de tributação de empresas na União Europeia. A importância destas dispersões e diferenciais fiscais merece, contudo, uma atenção especial, tendo em conta que alguns factores exógenos, bem como os diferentes objectivos legítimos da política fiscal, podem justificar alguns desvios face ao objectivo de neutralidade da tributação.".

2.2.4. De modo a eliminar os obstáculos fiscais na UE, a Comissão(3) propõe diversas soluções específicas. Contudo, "a solução de proporcionar às empresas multinacionais uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE é a única que poderá, através de um quadro único para a tributação de empresas, eliminar de forma sistemática a maioria dos obstáculos às actividades económicas transfronteiras no mercado interno. As empresas que desenvolvem actividades transfronteiras e internacionais no âmbito da UE deverão no futuro ser autorizadas a calcular os rendimentos da totalidade do grupo de acordo com um conjunto único de regras e a estabelecer uma contabilidade consolidada para efeitos fiscais (eliminando assim os eventuais efeitos fiscais de transacções puramente internas realizadas dentro do grupo).".

2.2.5. "É importante assinalar que esta abordagem não afecta a soberania dos Estados-Membros em matéria de estabelecimento das taxas de imposto sobre as sociedades (...)".

2.2.6. "Por conseguinte, a Comissão está convencida de que a única opção lógica consiste em orientar a sua política em matéria de tributação de empresas no sentido da procura de uma solução global para os obstáculos fiscais transfronteiras que existem actualmente no mercado interno. (...) A Comissão considera ser necessário proporcionar às empresas uma matéria colectável comum consolidada de imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE; desenvolver um mecanismo de repartição adequado susceptível de ser aceite por todos os participantes; e os Estados-Membros determinarem as taxas nacionais de imposto sobre as sociedades aplicáveis."(4) O estudo dos serviços da Comissão identificou diversas possibilidades técnicas.

2.3. Código de conduta

2.3.1. O código de conduta (fiscalidade das empresas) e o relatório do Grupo Primarolo foram publicados em 29 de Novembro de 1999. Na sua sessão de 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho tomou posição sobre o respectivo conteúdo.

2.3.2. O ponto 3 do relatório define as medidas prejudiciais nos seguintes termos:

"A. Sem prejuízo das competências respectivas dos Estados-Membros e da Comunidade, o presente código de conduta, que abrange o domínio da fiscalidade das empresas, visa as medidas que tenham ou sejam susceptíveis de ter uma incidência sensível na localização das actividades económicas na Comunidade. As actividades económicas acima referidas incluem igualmente todas as actividades exercidas dentro de um grupo de sociedades.

As medidas fiscais abrangidas pelo código incluem tanto as disposições legislativas ou regulamentares como as práticas administrativas.

B. No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais que prevejam um nível de tributação efectivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa.

Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria colectável ou de qualquer outro factor pertinente.

Na avaliação do carácter prejudicial dessas medidas, deverá nomeadamente ter-se em conta:

1. Se as vantagens são concedidas exclusivamente a não residentes ou para transacções realizadas com não residentes, ou

2. Se as vantagens são totalmente isoladas da economia interna, sem incidência na base fiscal nacional; ou

3. Se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer actividade económica real nem qualquer presença económica substancial no Estado-Membro que proporciona essas vantagens fiscais; ou

4. Se o método de determinação dos lucros resultantes das actividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, nomeadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); ou

5. Se as medidas fiscais carecem de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo,".

2.3.3. O ponto 4 procura evitar futuros abusos. "Os Estados-Membros comprometem-se a não introduzir novas medidas fiscais prejudiciais na acepção do presente código. Por conseguinte, os Estados-Membros respeitarão os princípios subjacentes ao código ao elaborarem futuras políticas.".

2.3.4. O ponto 5 refere-se à questão particular das ilhas e territórios dependentes:

"Desde que as medidas fiscais sejam utilizadas para apoiar o desenvolvimento económico de regiões específicas, avaliar-se-á se as mesmas são proporcionais e orientadas para os objectivos pretendidos. No âmbito dessa avaliação, será prestada especial atenção às características e condicionalismos particulares das regiões ultraperiféricas e das pequenas ilhas, sem atentar contra a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

Os Estados-Membros que têm territórios dependentes ou associados ou que têm responsabilidades especiais ou prerrogativas fiscais sobre outros territórios comprometem-se, no âmbito das suas disposições constitucionais, a assegurar a aplicação destes princípios nesses territórios.".

2.3.5. No relatório, as medidas prejudiciais são classificadas nos seguintes grupos:

a) Serviços financeiros, financiamento de grupo e pagamentos de royalties;

b) Seguros, resseguros e seguros de capitais;

c) Serviços no interior de grupos;

d) Sociedades holding;

e) Empresas isentas e offshore;

f) Outras actividades.

No total, foram identificadas e classificadas como aceitáveis ou prejudiciais e inaceitáveis cerca de 300 medidas. Reconheceu-se, de um modo geral, a existência de 66 medidas prejudiciais que deverão ser eliminadas até 2003, tendo sido apresentado um relatório ao Conselho ECOFIN de 4 de Dezembro, embora não tenha havido conclusões claras. O Conselho solicitou a prossecução dos trabalhos de harmonia com o calendário fixado para o pacote fiscal.

2.4. Acção da UE no domínio dos auxílios estatais

2.4.1. Mario Monti, Comissário responsável pelas questões de concorrência na UE, declarou recentemente(5): Estão a ser feitos progressos, existindo, contudo, margem de manobra para reduzir ainda mais o volume de auxílios estatais. Consequentemente, a Comissão apoia decididamente os Estados-Membros empenhados em reduzir os montantes globais de auxílio, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo realizado na Primavera de 2001. Os Estados-Membros deverão continuar a envidar todos os esforços no sentido de reequacionar as suas despesas em matéria de auxílios estatais. Qualquer redução neste domínio diminui claramente as distorções da concorrência no mercado interno e aumenta as vantagens da União Económica e Monetária. Do lado da Comissão, tenciono continuar a fazer do controlo rigoroso dos auxílios estatais uma prioridade.

2.4.2. Embora os 28 mil milhões EUR gastos neste sector sejam inferiores ao montante de 36 mil milhões EUR gasto no período anterior (1995-1997), a diminuição global não diz respeito a toda a União Europeia e continua a depender principalmente de dois países: a Itália e a Alemanha. Nestes dois Estados-Membros, os auxílios estatais registaram uma redução substancial. Os níveis dos auxílios ao sector da indústria transformadora também baixaram na Bélgica, na Grécia, em Espanha, no Luxemburgo, nos Países Baixos e no Reino Unido, mas foram compensados pelos aumentos registados noutros Estados-Membros.

2.4.3. Subsistem diferenças substanciais entre os Estados-Membros. Os níveis dos auxílios em percentagem do valor acrescentado são mais elevados na Grécia e menos elevados no Reino Unido e em Portugal. Comparativamente, os auxílios em percentagem do valor acrescentado são cerca de sete vezes mais elevados na Grécia do que no Reino Unido. Países como a Suécia, os Países Baixos, o Reino Unido ou Portugal mantiveram os seus baixos níveis de auxílio, ao passo que a Itália, a Alemanha e a Espanha estão a reduzir rapidamente os seus níveis de auxílio.

2.4.4. Em Julho de 2001 a Comissão anunciou que iria adoptar outras medidas no sentido de:

a) Aumentar a transparência através do registo dos auxílios estatais e do painel de avaliação dos auxílios estatais;

b) Modernizar as regras de controlo dos auxílios estatais;

c) Aplicar de forma eficaz os controlos dos auxílios estatais nos países candidatos;

d) Recuperar mais rapidamente os auxílios concedidos ilegalmente. Será dada especial importância à recuperação mais rápida dos auxílios que a Comissão tiver considerado incompatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

2.4.5. Em 11 de Julho de 2001, o Comissário Monti lançou um grande inquérito no âmbito dos auxílios estatais aos regimes de imposto sobre as sociedades. Foram objecto 11 regimes de imposto sobre as sociedades em 8 Estados-Membros e também benefícios fiscais existentes em 4 outros Estados-Membros que deixaram de se justificar na sequência das alterações económicas do mercado único da UE (vide comunicado de imprensa IP/01/982).

2.5. OCDE

2.5.1. A nível global, a OCDE tem estado a trabalhar no domínio da concorrência fiscal nociva e, em especial, na existência dos denominados paraísos fiscais, tendo constituído uma lista de 35. Até ao presente houve 28 territórios que subscreveram compromissos e que, assim, serão retirados da lista negra da OCDE. Os EUA suscitaram a questão da legitimidade da OCDE para impor os seus pontos de vista a Estados soberanos. Contudo, após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, o apoio político ao combate à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais aumentou e os paraísos fiscais estão a ser objecto de maior controlo.

2.5.2. O termo do prazo para os paraísos fiscais cooperarem com a OCDE é o dia 28 de Fevereiro de 2002. Aos faltosos serão provavelmente aplicadas sanções.

3. Características dos regimes fiscais nacionais

3.1. As características dos regimes fiscais nacionais baseiam-se em escolhas históricas e culturais dos governos e dos cidadãos.

3.2. Tal reflecte o papel dos governos nos vários países. Estes escolhem as suas políticas económicas e sociais, sabendo que tais políticas terão um determinado efeito nos regimes fiscais que pretendem impor.

3.3. Por exemplo, as desvantagens fiscais existentes nos países com elevada imposição fiscal podem ser compensadas com uma infra-estrutura pública de nível superior ou com padrões de qualificação laboral mais elevados. Os países de acolhimento e as empresas neles localizadas estão plenamente cientes do compromisso existente entre níveis de imposição fiscal e consequente despesa pública.

3.4. O estudo sobre a fiscalidade das empresas conclui que as taxas de imposto sobre as sociedades são da competência dos governos dos Estados-Membros.

4. Competitividade empresarial e fiscalidade

4.1. Os aspectos que se seguem, que exercem influência na competitividade das empresas, serão debatidos no parecer paralelo do CES sobre "A política fiscal da União Europeia"(6):

4.1.1. Os custos do emprego, ou os custos não salariais da mão-de-obra, que em alguns Estados-Membros são tão elevados que podem potencialmente impedir o investimento interno.

4.1.2. O custo das matérias-primas pode representar uma parte significativa dos custos totais. Para as indústrias de elevada intensidade energética, a taxa real de tributação da energia pode ser um factor importante.

4.1.3. A UE tem um regime comum de IVA, mas as taxas aplicáveis variam dentro de uma faixa, havendo derrogações em certos Estados-Membros. O regime de IVA de um Estado-Membro pode constituir um atractivo ou um factor de afastamento para as novas empresas, como se pode constatar, por exemplo, no actual debate sobre o IVA e o comércio electrónico, na medida em que se receia que as empresas não comunitárias que devam registar-se na UE escolham um país que aplique taxas de IVA baixas.

4.1.4. Os impostos sobre o rendimento variam entre os Estados-Membros e podem ter impacto na capacidade das empresas para contratar os trabalhadores de que necessitam.

4.1.5. A dificuldade na transferência de pensões de um Estado-Membro para outro constitui uma barreira para a mobilidade de mão-de-obra, em especial para os gestores e os profissionais.

4.2. O estudo sobre a fiscalidade das empresas, apresentado pela Comissão em Outubro de 2001 abordou, entre outros, os seguintes temas:

4.2.1. Os preços de transferência são os preços aplicados pelas partes individuais de uma mesma entidade económica às transacções de bens ou serviços realizadas entre si, como sucede, nomeadamente, nas empresas multinacionais. Na UE, as convenções de arbitragem são o meio de resolução dos litígios sobre preços de transferência.

4.2.2. Os pagamentos de juros e royalties entre empresas estão sujeitos a retenção na fonte pelas autoridades fiscais dos Estados-Membros, o que pode conduzir a dupla tributação. Quando tal se verifica, as empresas ficam sujeitas a procedimentos administrativos muito morosos e podem incorrer em custos financeiros entre o pagamento e o reembolso desses impostos.

4.2.3. A compensação de prejuízos transfronteiras é a possibilidade de as empresas compensarem prejuízos de um país para outro, ou seja, se uma empresa tem prejuízos num mercado pode compensá-los com lucros realizados noutro mercado. Não existe um mecanismo deste tipo no mercado único, o que implica sérios custos para as empresas e pode dissuadi-las de investir em novos e inexplorados mercados.

4.2.4. A integração da actividade empresarial transfronteiras pode ser dispendiosa mesmo no interior do mercado único e impedir as empresas de se reestruturarem da melhor maneira. Entre os problemas detectados incluem-se os impostos sobre as transmissões devidos pela transferência de impostos para as filiais, a perda da possibilidade de transferência dos prejuízos antes de conversão para novas filiais, e a transferência obrigatória das contas de provisões que até então reduziam os lucros tributáveis. A directiva "fusões" de 1990 melhorou um pouco esta situação, mas os obstáculos existentes colocam as empresas comunitárias em desvantagem em relação às empresas não comunitárias que começam a povoar novas zonas na UE.

4.2.5. O imposto sobre as sociedades também varia bastante entre os Estados-Membros, tanto quanto a base tributável como a taxa do imposto. Os governos decidem o modo como pretendem tributar as empresas sujeitas ao seu poder tributário e podem utilizá-lo, por exemplo, como instrumento de incentivo para a criação de novas empresas ou para atrair investimento estrangeiro. Por vezes, as empresas podem compensar os investimentos através de amortizações de capital que permitirão uma redução do imposto.

4.2.6. A acrescer às dificuldades das operações multinacionais retromencionadas, as empresas que actuam em Estados-Membros onde não dispõem de representação ou sucursal deparam-se, amiúde, com dificuldades administrativas decorrentes de disposições fiscais e sociais não aplicáveis às empresas nacionais, o que significa distorção de concorrência.

4.3. Na UE, as empresas deverão ser capazes de efectuar operações transfronteiras de modo eficiente, beneficiando assim da criação do mercado interno. A diferença de funcionamento eficiente entre uma empresa multinacional e uma empresa nacional constitui a medida dos obstáculos que afectam a competitividade das empresas no mercado interno.

4.4. A eliminação das distorções fiscais entre Estados-Membros pode ser formal ou informal. O estudo da fiscalidade das empresas visa alcançar elevado grau de convergência formal entre os sistemas de fiscalidade empresarial. No entanto, a convergência das taxas dos impostos apenas pode ser obtida informalmente pelos Estados-Membros, reagindo em conformidade.

5. Conclusões e medidas a adoptar

5.1. As taxas de imposto aplicável às empresas permanecerão competência dos Estados-Membros. Assim sendo, os regimes manter-se-ão naturalmente em estado de concorrência latente pelo facto de comportarem diferenças. Esta situação manter-se-á, mas na sequência do estudo da Comissão sobre a fiscalidade das empresas deverão ser eliminadas muitas incoerências. Globalmente, as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa convidam todos os Estados-Membros a melhorar a competitividade dos seus regimes fiscais.

5.2. Entretanto, é necessário pôr cobro às medidas prejudiciais que afectam a localização das empresas. O CES exorta o Conselho a garantir um acompanhamento político com base nos assuntos objecto do relatório do grupo Primarolo, dado serem eles fulcrais para a questão da convergência fiscal, sem contudo perder de vista o acordo de Verona(7) de 1 de Dezembro de 1971 sobre um conjunto de medidas fiscais (o "pacote fiscal") e o facto de ter sido acordado(8) um calendário paralelo para o prosseguimento dos trabalhos com vista à concretização das partes essenciais do pacote. O Relatório foi um grande passo em frente. A inacção seria dois passos atrás.

5.3. O CES considera encorajadora a recente actividade da Comissão no domínio dos auxílios estatais. Na Comunicação sobre as prioridades da política fiscal, a Comissão refere que, no respeitante à fiscalidade em geral, tenciona recorrer ao Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros em situação de incumprimento. O CES exorta a Comissão a utilizar esta via para eliminar os auxílios estatais concedidos ilegalmente.

5.4. O CES exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a garantir que o estudo da OCDE conduza a conclusões equitativas, após o termo do prazo em 28 de Fevereiro de 2002.

5.5. No que respeita às empresas, a primeira prioridade deverá ser completar o programa definido na Comunicação sobre as prioridades de política fiscal. O IVA, as pensões dos particulares e os preços de transferência constituem apenas uma parte das questões em causa.

5.6. As conclusões do estudo sobre a fiscalidade das empresas, publicado em Outubro, revestem-se da maior importância para a competitividade das empresas que operam na UE embora seja de notar que as taxas dos impostos seriam da competência dos Estados-Membros. A estratégia em duas etapas proposta pela Comissão orienta-se para o desenvolvimento de uma acção imediata sob forma de medidas específicas e o início simultâneo de um debate mais amplo relativo às medidas globais de carácter geral, com o objectivo de proporcionar às empresas da UE uma matéria colectável consolidada para as suas actividades a nível da UE.

5.7. As questões são múltiplas, mas deverá ser dada prioridade à dimensão fiscal do Estatuto da Sociedade Europeia. As vantagens da constituição de uma sociedade europeia (SE) só serão alcançadas em pleno se as sociedades existentes puderem constituir-se enquanto tal sem incorrer em custos fiscais suplementares e se puderem evitar alguns dos actuais obstáculos fiscais ligados ao exercício de actividade em vários Estados-Membros. Até ao presente, nada se estipulou nesse sentido, pelo que o êxito da Sociedade Europeia pode estar comprometido. Ao mesmo tempo, a aplicação do Estatuto da Sociedade Europeia não deveria conduzir a novas distorções fiscais face às empresas registadas nos Estados-Membros.

5.8. Ainda que a legislação fiscal e a concorrência fiscal exerçam uma influência importante na competitividade empresarial, os factores decisivos não são normalmente de ordem fiscal, a menos que a legislação fiscal careça de razoabilidade e seja prejudicial. O regime fiscal é de natureza política e reflecte a escolha popular. Muitas das forças de mercado que condicionam a competitividade empresarial são, na realidade, incontroláveis. As empresas esperam que o poder político utilize os instrumentos fiscais de modo lógico e razoável e que a estabilidade perdure.

Bruxelas, 25 de Abril de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 36 de 6.2.2002.

(2) COM(2001) 582 final, p. 7.

(3) COM(2001) 582 final, p. 15.

(4) COM(2001) 582 final, p. 16.

(5) Comunicado de imprensa da Comissão sobre "Auxílios estatais - evolução na boa direcção", 19.7.2001 (IP/01/1033).

(6) COM(2001) 260.

(7) Conclusões do Conselho Ecofin, JO C 2 de 6.1.1998.

(8) Conclusões da presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, comunicado de imprensa (19.6.2000) n.o 200/1/00.