COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre as relações entre a UE e o Canadá

1. Introdução

1.1. Contexto

Na sua declaração conjunta aquando da Cimeira entre a UE e o Canadá realizada em Otava, em 19 de Dezembro de 2002, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, o então Presidente do Conselho, Anders Fogh Rasmussen, e o Primeiro-Ministro do Canadá, Jean Chrétien, anunciaram para o ano seguinte uma revisão completa das relações entre a UE e o Canadá, a fim de reforçar e aprofundar ainda mais os laços existentes entre ambas as partes. A presente comunicação constitui o primeiro contributo da Comissão Europeia nesse sentido.

Muito sucedeu desde que as relações entre a UE e o Canadá foram revistas pela última vez, em 1996. Desde então, o Tratado UE sofreu duas revisões importantes e a moeda única europeia tornou-se uma realidade. Perfilam-se igualmente grandes mudanças, dada a iminência do alargamento da União Europeia e a provável introdução de novas alterações no Tratado, na sequência da publicação das conclusões da Convenção e da Conferência Intergovernamental subsequente. Nesta fase, é necessária a revisão das relações entre a UE e o Canadá, para as adaptar às muitas alterações que ocorreram na última década e para lhes conferir uma base sólida na perspectiva dos desafios e oportunidades vindouros.

Os laços existentes entre a Europa e o Canadá permanecem excepcionalmente fortes. Para além das suas relações históricas e culturais de há longa data, os europeus e os canadianos partilham valores comuns que constituem uma característica fundamental das respectivas sociedades no século XXI. No que respeita quer à forma de enfrentar os desafios que se colocam a nível destas sociedades, quer à relação com o resto do mundo, as abordagens europeia e canadiana baseiam-se num conjunto de valores comuns. As questões comerciais e económicas ainda desempenham um papel fundamental nas relações entre a UE e o Canadá. No entanto, o âmbito da cooperação entre ambas as partes passou a abranger domínios que vão muito além da simples esfera comercial e económica e não estavam previstos quando foi assinado o Acordo-Quadro de 1976 entre a CE e o Canadá.

A coordenação das acções, quer interna quer internacionalmente, pode criar valor acrescentado para a União Europeia e para o Canadá, bem como para a comunidade internacional em sentido mais lato. Nenhum domínio ilustra melhor este facto do que o das relações internacionais, em que o Canadá e a UE desempenham seriamente o seu papel de defensores do sistema multilateral e do primado do direito internacional. A UE valoriza muito o empenho permanente do Canadá na existência de instituições multilaterais fortes, que se exprime de forma concreta na tradição deste país na manutenção da paz e na presença de equipas canadianas de ajuda humanitária em todo o mundo. A presente comunicação procura analisar a forma como a UE e o Canadá podem colaborar mais estreita e sistematicamente para aumentar a relevância das instituições multilaterais numa época particularmente delicada.

A UE e o Canadá estão empenhados na prossecução do reforço dos respectivos laços económicos e no desenvolvimento dos fluxos comerciais e de investimento bilaterais. Para esse efeito, os seus líderes decidiram, na Cimeira de Otava de 19 de Dezembro de 2002, começar a preparar um novo tipo de acordo, prospectivo e de âmbito vasto, destinado a promover o comércio e investimento bilateral. A presente comunicação apresenta as primeiras pistas de reflexão sobre os possíveis teor e âmbito de um tal acordo. Além disso, na Cimeira de Dezembro, o Canadá e a UE decidiram intensificar o diálogo bilateral regulamentar e trabalhar no sentido de criar um novo enquadramento em relação a esta matéria.

2. Colaboração entre a UE e o Canadá

2.1. Evolução da cooperação entre a UE e o Canadá

A relação da Comissão Europeia com o Canadá iniciou-se em 1959, ano em que foi celebrado um acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às utilizações pacíficas da energia atómica (o mais antigo acordo internacional da Euratom). Subsequentemente, em 1976, foi concluído o Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, o primeiro acordo de cooperação da Comunidade com um país industrializado. Desde então, a cooperação entre ambas as partes ultrapassou em muito o âmbito limitado desse acordo-quadro, apesar de ele constituir ainda a principal base jurídica da relação formal entre a UE e o Canadá. Em 1990 [1] e em 1996 [2] foram adoptadas declarações políticas para facilitar a cooperação em relação a um leque muito mais vasto de áreas políticas.

[1] "Declaração sobre as relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá".

[2] "Declaração política conjunta sobre as relações entre a UE e o Canadá".

Hoje em dia, realizam-se reuniões entre ambas as partes em toda uma variedade de instâncias para fazer avançar a respectiva agenda de cooperação. Realizam-se reuniões semestrais a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, bem como cimeiras periódicas entre a Presidência do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão e o Primeiro-Ministro do Canadá. A reunião anual do Comité Misto de Cooperação (CMC) estabelecido pelo Acordo-Quadro de 1976 decorre paralelamente a reuniões de altos funcionários em matéria de justiça e assuntos internos (JAI). Além disso, realizam-se consultas semestrais entre os directores políticos da Tróica da UE e o director político canadiano [3], bem como reuniões periódicas entre os funcionários canadianos responsáveis pelas questões de defesa e segurança e uma Tróica europeia que representa o Comité Político e de Segurança. Efectuam-se igualmente reuniões entre peritos do Canadá e da Tróica da UE no âmbito de certos grupos de trabalho do Conselho da UE e existem contactos frequentes a nível de peritos em relação a todo um conjunto de questões regulamentares e de política sectorial.

[3] Por vezes, esta reunião realizou-se após o CMC e a reunião informal sobre a JAI.

As questões abordadas nestas instâncias abrangem os três pilares das competências da UE e incluem as questões comerciais bilaterais, as questões de política sectorial, a cooperação científica e tecnológica, as questões de concorrência, a cooperação regulamentar, a cooperação no domínio da política dos transportes e da política ambiental e o asilo e a migração; a cooperação para a paz e a estabilidade nos Balcãs, no Afeganistão e na África Subsariana; e o estabelecimento da cooperação policial e a análise das perspectivas de uma cooperação judicial e criminal mais estreita. É cada vez mais difícil, ou até mesmo impossível, compartimentar a cooperação no âmbito de todos estes pilares, uma vez que há questões de carácter transversal que requerem a atenção quer de Bruxelas quer de Otava. Esta tendência acelerou-se no período após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, em que as questões de política externa e de justiça e assuntos internos se impuseram em relação a várias actividades tradicionalmente integradas no "Primeiro Pilar", como o comércio, a política de transportes e a privacidade dos dados.

É cada vez mais necessário coordenar melhor as nossas relações com o Canadá. É igualmente necessário adaptar a estrutura do nosso diálogo com este país a fim de aproveitar o melhor possível as vantagens mútuas decorrentes desta nossa cooperação. Refere-se por vezes que este diálogo é muito centralizado, envolvendo demasiadas reuniões a nível de altos funcionários, que decorrem numa atmosfera de grande boa vontade, embora conduzam a relativamente poucos resultados em termos de formas de colaboração concretas. O profundo respeito mútuo existente entre a UE e o Canadá e a comunhão de valores tão frequentemente evocados conduzem a um elevado grau de consenso em relação às questões constantes da agenda bilateral. Importa aproveitar melhor este entendimento, por forma a que a cooperação se traduza em vantagens e realizações concretas para ambas as partes. Em vez de efectuarem reuniões apenas para constatar a convergência de perspectivas, os europeus e os canadianos necessitam de cooperar em termos mais operacionais e menos formais, a fim de tirarem partido das abordagens comuns a questões quer internas, quer de relações externas.

Em 1996, a UE e o Canadá adoptaram um Plano de Acção Conjunta com quatro vertentes no domínio da cooperação: relações económicas e comerciais; questões de política externa e de segurança; questões transnacionais; e reforço dos laços existentes [4]. Este Plano de Acção conduziu a muitos resultados importantes, desde a resolução de questões comerciais bilaterais, passando pelo lançamento de projectos comuns, até à cooperação com países terceiros. O Plano de Acção cria um enquadramento flexível para a cooperação em todos os domínios, mas também no futuro. No entanto, sem uma estrutura eficaz de gestão, o Plano de Acção pouco mais é do que um meio prático para congregar um conjunto heterogéneo de actividades conjuntas. Hoje em dia, o Plano de Acção reflecte, mas não orienta, as perspectivas de cooperação entre a UE e o Canadá. Para concretizar as suas potencialidades e, em termos mais gerais, as da relação entre a UE e o Canadá, é necessário um fio condutor.

[4] http://www.delcan.cec.eu.int/english/ 2C2.cfm.

2.2. Reforço da cooperação em relação às questões internacionais

2.2.1. Reforço da cooperação no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da UE

Os recentes acontecimentos internacionais chamaram particularmente a atenção para uma área de cooperação prevista no Plano de Acção, o reforço da cooperação em relação às questões de âmbito mundial. A União Europeia e o Canadá defendem resolutamente instituições multilaterais fortes, bem como o primado do direito internacional. A União Europeia atribui muito valor ao papel desempenhado pelo Canadá na criação de um Tribunal Penal Internacional; na negociação da Convenção de Otava de 1997 de Interdição das Minas Antipessoal; na Conferência de Julho de 2001 sobre as armas ligeiras; e na garantia da segurança das pessoas em todo o mundo (exemplificada pela sua participação na missão policial da UE na Bósnia e Herzegovina e pelos seus actuais compromissos no âmbito da Força Internacional de Assistência de Segurança no Afeganistão). Tal como o Canadá, a União Europeia atribui extrema importância ao papel das Nações Unidas na manutenção da paz no mundo e ao primado do direito internacional. Nos últimos anos, registou-se nas Nações Unidas uma forte correlação entre o sentido de voto dos Estados-Membros da UE e o do Canadá. Na actual sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Canadá votou da mesma forma que os Estados-Membros da UE em 96% das propostas de resolução em relação às quais os Estados-Membros haviam chegado a consenso (50 resoluções em 52). Nos casos em que os Estados-Membros não conseguiram chegar a consenso, o Canadá votou da mesma forma que a maioria dos Estados-Membros da UE na maior parte das ocasiões (dez em dezasseis) [5]. A UE preza igualmente a cooperação estreita e regular com o Canadá no âmbito da OSCE, em que se verifica uma comunhão de perspectivas em relação à maior parte das questões.

[5] Votações efectuadas no decurso da 57ª Assembleia Geral das Nações Unidas até à data de elaboração do presente documento. Fonte: Delegação da Comissão Europeia nas Nações Unidas.

Acontecimentos recentes no domínio das questões internacionais, nomeadamente os eventos em torno da entrada em vigor do Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional e outras questões em que a situação das Nações Unidas foi posta em causa, demonstraram a importância da acção conjunta de ambas as partes na defesa das instituições multilaterais. Juntas, a União Europeia e o Canadá constituem um exemplo importante para países terceiros. Graças à sua cooperação, podem igualmente influenciar o debate noutros países terceiros.

A importância da cooperação e da coordenação entre a UE e o Canadá aumentará à medida que a Política Externa e de Segurança Comum da UE for amadurecendo. A emergência de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) criou uma nova área importante de cooperação na relação entre ambas as partes. Esta área constitui um elemento privilegiado de coordenação entre elas, mais estreita, sistemática e orientada para a acção.

Após o lançamento do Plano de Acção Conjunta, em 1996, a UE e o Canadá envidaram esforços no sentido de coordenar as respectivas políticas externas e de segurança. Elaboraram declarações comuns sobre armas ligeiras e minas antipessoal (Dezembro de 1999) [6]; segurança das pessoas; consolidação da paz e prevenção dos conflitos (Junho de 2000) [7]; defesa e segurança (Dezembro de 2000); não proliferação, controlo dos armamentos e desarmamento (Junho de 2001); e a cooperação nas instâncias das Nações Unidas (Junho de 2001). Dado o empenho comum na promoção do multilateralismo, a UE e o Canadá, para além de emitirem declarações conjuntas - embora elas sejam importantes para se exprimirem de forma uníssona na cena internacional -, necessitam de criar um método prático de colaboração corrente que conduza a resultados concretos. A título exemplificativo, nos casos em que quer a UE quer o Canadá prevejam empreender iniciativas políticas junto de países terceiros em relação a questões sobre que haja convergência de opiniões, faz sentido que os diplomatas de ambas as partes permaneçam em contacto estreito a fim de coordenarem as respectivas intervenções. Uma tal coordenação estreita a nível operacional requer contactos sistemáticos e regulares entre eles.

[6] http://www.europa.eu.int/comm/ external_relations/canada/summit_12_99/small_arms.htm.

[7] http://www.europa.eu.int/comm/ external_relations/canada/summit_06_00/hum_sec_stat.htm.

2.2.2. Reforço da cooperação no domínio do desenvolvimento

A cooperação para o desenvolvimento constitui um elemento fundamental da política externa da UE. A política de desenvolvimento é uma matéria em que a UE e o Canadá partilham a mesma perspectiva de um novo enquadramento a nível mundial, que coincide com os objectivos de desenvolvimento relativos à redução da pobreza, ao acesso ao ensino primário, aos serviços de saúde e a outros serviços básicos e ao desenvolvimento sustentável, constantes da Declaração do Milénio das Nações Unidas. A UE congratula-se com o papel desempenhado pelo Canadá durante a sua presidência do G8, que aproveitou para lançar o Plano de Acção a favor da África em 2002, bem como com o seu contributo para a bem sucedida Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e para a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento de Monterrey, que a precedeu.

Em cimeiras sucessivas entre a UE e o Canadá foi indicado que as questões relativas ao desenvolvimento constituem uma elevada prioridade para ambas as partes. Na Cimeira de Dezembro de 2000, foi emitida uma declaração sobre a cooperação para o desenvolvimento que conduziu a uma melhoria do diálogo entre a UE e o Canadá, designadamente em matérias ligadas às conferências das Nações Unidas, à NEPAD, ao Afeganistão e à intensidade e eficácia da ajuda. Trata-se agora de transformar os resultados deste diálogo numa realidade prática, que envolva nomeadamente o intercâmbio de pessoal e a elaboração de avaliações comuns.

Em colaboração com outros doadores, a UE e o Canadá estão a alterar a forma como a respectiva ajuda ao desenvolvimento é programada e aplicada. Trata-se designadamente de dar muito maior ênfase à apropriação local das estratégias e intervenções nos países em desenvolvimento e a uma abordagem baseada em parcerias. Está-se igualmente a passar de projectos isolados para a programação e apoio orçamental de carácter sectorial. A UE e o Canadá consideram o desenvolvimento acelerado de procedimentos harmonizados uma condição prévia fundamental para a programação de âmbito sectorial. É necessário manter esta dinâmica através do trabalho desenvolvido pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da Task Force relativa às Práticas dos Doadores da OCDE. O Canadá e a UE devem cooperar na cena internacional para que se alcancem resultados concretos no que respeita à harmonização das práticas dos doadores.

Ambas as partes estão igualmente empenhadas em aplicar a recomendação do DAC no sentido da desvinculação da ajuda em relação a todos os países menos desenvolvidos. A Comissão vai estudar com o Canadá as possibilidades de ir mesmo além das recomendações do CAD.

2.3. Reforço das relações económicas e comerciais entre ambas as partes

O Canadá e a UE mantêm há já longa data boas relações comerciais, assentes na crença comum de que o comércio constitui um dos principais ingredientes para o aumento da prosperidade e do bem-estar quer das nossas sociedades quer da comunidade internacional no seu todo. Embora sejam inevitáveis algumas divergências de opinião pontuais em relação a questões específicas entre dois parceiros comerciais tão activos, a abordagem geral do comércio permanece idêntica: a UE e o Canadá estão fortemente empenhados na sua liberalização, assente num sistema de comércio bilateral que se paute por valores sólidos, benéfico para os países desenvolvidos e em desenvolvimento.

A sua cooperação bilateral estreita no âmbito da OMC contribuiu para o lançamento bem sucedido de uma nova ronda de negociações em Doha. O Canadá e a UE atribuem agora elevada prioridade à conclusão com sucesso, até ao final de 2004, das negociações em todos os domínios, bem como à prestação de assistência adequada aos países em desenvolvimento para assegurar que eles possam não só participar plenamente em tais negociações, como também aplicar integralmente os resultados e desfrutar dos frutos alcançados em termos de integração real na economia mundial.

A relação comercial e de investimento entre ambas as partes melhorou significativamente ao longo dos anos, quantitativa e qualitativamente [8]. A UE constitui há já muito tempo o segundo parceiro comercial mais importante do Canadá. A UE é também a segunda maior fonte de investimento externo no Canadá. Há mais de 25 anos que a UE e o Canadá têm vindo a envidar esforços, a nível bilateral e multilateral, no sentido da liberalização do comércio transatlântico. Por conseguinte, os obstáculos tradicionais ao comércio, como os direitos aduaneiros, desempenham um papel cada vez menos significativo no comércio bilateral. Ambas as partes necessitam agora de concentrar a atenção nos restantes obstáculos.

[8] O comércio bilateral de bens quase triplicou desde 1980, tendo registado um acréscimo superior a 40% entre 1998 e 2001 e tendo passado de 6,8 mil milhões de euros em 1980 para 18 mil milhões de euros em 2001. O comércio de serviços observou a mesma tendência, tendo aumentado 39% entre 1998 e 2000 (de 10,1 mil milhões de euros para 14,1 mil milhões de euros). O investimento bilateral aumentou também fortemente e passou a constituir o elemento mais dinâmico da relação transatlântica. Embora a relação económica com os Estados Unidos facilmente eclipse quaisquer outras relações comerciais do Canadá, representando 79% do comércio deste país em 2002 (contra 7,5% com a UE), os fluxos comerciais e de investimento entre a UE e o Canadá estão longe de ser desprezíveis. A UE constitui actualmente o segundo maior investidor no Canadá, logo após os Estados Unidos (Fontes: Eurostat; Governo canadiano).

Em 1998, foi lançada a Iniciativa Comercial UE-Canadá (ICUC), a fim de alargar a vertente comercial do Plano de Acção Conjunta de 1996 e de promover a cooperação mais estreita em questões comerciais de âmbito bilateral e multilateral. Embora a ICUC diga respeito a um vasto leque de problemas, incluindo questões regulamentares, direitos de propriedade intelectual, concorrência e contratos públicos, não foram alcançados progressos suficientes em todas estas áreas, sendo necessárias mais iniciativas para assegurar a aplicação integral dos acordos existentes. Importa, portanto, criar uma nova dinâmica para que as relações económicas entre ambas as partes possam entrar definitivamente no século XXI.

Em Dezembro de 2001, o Governo canadiano e a Comissão Europeia decidiram efectuar inquéritos paralelos junto das empresas por forma a identificar os obstáculos ainda existentes ao comércio e ao investimento bilateral, bem como meios adequados para os superar. Ambos os inquéritos indicaram que as comunidades empresariais europeias e canadianas consideram os mercados da outra parte globalmente abertos. Estes inquéritos confirmaram igualmente que os principais entraves ao comércio e ao investimento entre a UE e o Canadá estão ligados à regulamentação e que os obstáculos tradicionais ao acesso aos mercados, como os direitos aduaneiros e as quotas, desempenham um papel pouco significativo.

O objectivo comum, ou seja, o reforço das relações de comércio e investigação bilaterais, foi confirmado na Cimeira de Otava de Dezembro de 2002, em que ambas as partes assumiram o compromisso de conceber "um novo tipo de acordo, prospectivo e de âmbito vasto, destinado a promover o comércio e investimento bilateral", que deveria constituir uma resposta em relação aos novos desafios com que depararão no século XXI. Tratar-se-á de um acordo bilateral sobre o comércio e o investimento entre duas economias abertas e desenvolvidas, que abrangerá mais do que os tradicionais obstáculos de acesso ao mercado. Um tal acordo, conjugado com os resultados previstos da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD), proporcionaria muito mais perspectivas do que um acordo de comércio livre de tipo clássico.

Para que a próxima cimeira entre a UE e o Canadá, que se realizará em Otava em Dezembro de 2003, possa pronunciar-se sobre a estrutura do acordo (ou seja, os domínios abrangidos e os grandes objectivos dentro de cada um deles), a Comissão Europeia considera que o Acordo sobre o Reforço do Comércio e do Investimento (ARCI) deveria abordar questões regulamentares ligadas ao comércio de bens e serviços, bem como questões de acesso ao mercado não contempladas nas negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha (incluindo o acesso aos contratos públicos) e as chamadas questões "de tipo novo". Dado o papel cada vez mais importante desempenhado pelo investimento nas relações bilaterais, deveriam ser igualmente previstas medidas destinadas a facilitar o investimento bilateral.

A UE e o Canadá já criaram uma estreita relação de trabalho em matéria regulamentar, tendo concluído vários acordos (incluindo o Acordo de Cooperação Aduaneira de 1997, o Acordo de Reconhecimento Mútuo de 1998, o Acordo Veterinário de 1999 e o Acordo de Concorrência de 1999).

Uma vez que os inquéritos efectuados paralelamente junto das empresas indicam que os obstáculos regulamentares são os principais entraves ao comércio e investimento entre a UE e o Canadá, na Cimeira de Otava de Dezembro de 2002 ambas as partes decidiram reforçar o diálogo regulamentar e trabalhar com vista a um novo enquadramento desta área. O Canadá e a UE pretendem descobrir novas formas de cooperação entre os responsáveis pela elaboração das regulamentações técnicas com possível impacto comercial. Para esse efeito, está a ser elaborado um plano de acção no domínio da cooperação regulamentar. Em 2003, a Comissão pretende organizar um evento importante para o relançamento do diálogo regulamentar com o Canadá, que envolverá a participação de representantes de todas as partes interessadas. Este diálogo permitirá que os responsáveis regulamentares europeus e canadianos beneficiem do intercâmbio de experiência e ideias com vista ao aperfeiçoamento da elaboração da regulamentação, evitando simultaneamente discrepâncias regulamentares desnecessárias. O ARCI basear-se-ia em última instância nos resultados desta intensificação da cooperação regulamentar.

2.4. Reforço de outros aspectos da cooperação entre a UE e o Canadá

A cooperação política entre a UE e o Canadá abrange todo o leque de políticas abrangidas pelos Tratados. Para além da Política Externa e de Segurança Comum, há mais três áreas políticas que oferecem bastantes perspectivas de reforço da cooperação dinâmica entre a UE e o Canadá: a justiça e assuntos internos; o ambiente; e a educação e cultura.

O Plano de Acção de 1996 aumentou significativamente o âmbito da cooperação entre a UE e o Canadá no domínio da justiça e assuntos internos (JAI), ao definir quatro áreas de trabalho conjunto: a migração e asilo; a luta contra o terrorismo; o combate contra a criminalidade organizada internacional, o tráfico de drogas e o "cibercrime"; e a cooperação em questões jurídicas. Em Otava, em Dezembro de 2000, a UE e o Canadá emitiram uma declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da justiça e assuntos internos, que assenta no Plano de Acção de 1996 e reforça ainda mais a sua colaboração neste domínio. Na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, a cooperação em relação à justiça e assuntos internos passou a ser ainda mais importante. Estão a ser ultimadas as negociações do Acordo de Cooperação entre a Europol e o Canadá, que abrangem a transferência de dados pessoais. Ambas as partes decidiram igualmente analisar a viabilidade de acordos entre a UE e o Canadá sobre a extradição e a assistência jurídica mútua. Neste domínio, a UE e o Canadá partilham as mesmas preocupações e prioridades. Embora, como seria de prever, haja actualmente uma maior ênfase na cooperação recíproca e com países terceiros na luta contra o terrorismo, a UE e o Canadá reconhecem que esta luta deve ser conduzida na estrita observância do primado do direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, visto que eles constituem as características essenciais das sociedades que se pretende defender. A este propósito, prestar-se-á especial atenção às questões da privacidade dos dados [9].

[9] Em Dezembro de 2001, a Comissão Europeia adoptou a Decisão relativa à adequação do nível de protecção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos electrónicos (Decisão 2002/2/CE de 20.12.2001, JO L 2 de 4.1.2002, p. 13). Esta decisão autoriza os operadores da UE a enviarem dados pessoais a receptores no Canadá que estão abrangidos por este diploma canadiano sem que haja necessidade de salvaguardas adicionais para satisfazer os requisitos da Directiva 95/46 da UE (protecção dos dados).

O asilo e a migração constituem igualmente matérias em que a UE e o Canadá têm interesse em procurar intensificar o respectivo diálogo e cooperação. À medida que a globalização for prosseguindo ao longo dos próximos anos, prevê-se o aumento da circulação de pessoas a nível mundial e entre a Europa e a América do Norte. Para que estes movimentos sejam bem controlados, será necessário o reforço da cooperação internacional. Simultaneamente, há desafios significativos em matéria de protecção internacional dos refugiados. A agenda de protecção aprovada pelo Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no último trimestre de 2002 expõe orientações importantes com vista ao reforço das políticas, relevantes quer para a UE quer para o Canadá. Numa altura em que a UE está empenhada no estabelecimento de uma política comum em matéria de asilo e migração, o Canadá, dada a sua longa tradição nestas áreas, designadamente no que respeita à integração de imigrantes na sua sociedade, constitui um parceiro fundamental para o diálogo e cooperação.

No domínio da justiça e assuntos internos, a Comissão:

- analisará as perspectivas de aprofundamento do diálogo entre a UE e o Canadá em matéria de migração e asilo e procurará encontrar meios para promover a cooperação em termos concretos;

- contribuirá para a conclusão o mais rapidamente possível das negociações sobre um acordo de cooperação entre a Europol e o Canadá que contemple a transferência de dados pessoais;

- apoiará activamente trabalho no sentido de avaliar a viabilidade de acordos entre a UE e o Canadá sobre a extradição e a assistência jurídica mútua.

A protecção do ambiente constitui um elemento essencial do Plano de Acção de 1996. Nos últimos anos, o ambiente deixou de ser sobretudo uma questão de política interna para passar a constituir uma preocupação fundamental da comunidade internacional. O Canadá tem sido um parceiro determinante da UE na defesa de medidas internacionais para lutar contra as alterações climáticas e noutras questões ambientais prementes com que o mundo está confrontado. A Comissão Europeia congratula o Canadá pela sua ratificação do Protocolo de Quioto [10] e espera poder cooperar com este país para assegurar o seu sucesso. A UE também cooperará estreitamente com o Canadá para fazer avançar a luta global contra as alterações climáticas para a sua próxima fase, que consistirá em assegurar que todos os países desenvolvidos assumam as suas responsabilidades na limitação das emissões de gases com efeito de estufa e procurem associar a este trabalho os países em desenvolvimento. A UE e o Canadá estão empenhados no sucesso das negociações de desenvolvimento de Doha sobre o comércio multilateral e na integração das questões ambientais no sistema comercial multilateral. Ambas as partes manifestam a mesma preocupação em relação aos desafios ecológicos com que estão confrontadas as regiões setentrionais, designadamente os níveis crescentes de poluentes orgânicos persistentes (POP) e os resíduos nucleares. A Comissão Europeia reconhece o papel importante desempenhado pelo Canadá nas negociações que conduziram à adopção da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, realizada em Maio de 2001. A exploração sustentável, a gestão e a conservação das pescarias constitui igualmente um objectivo comum da UE e do Canadá.

[10] Dezembro de 2002.

É igualmente necessário intensificar a nossa cooperação internacional com o Canadá em matéria de ambiente e partilhar os nossos recursos colectivos para actuar de forma mais eficaz. Para além de cooperarem a nível internacional, a UE e o Canadá procedem a consultas bilaterais sobre uma vasta gama de questões ambientais. A Comissão Europeia e o Canadá efectuam consultas periódicas de alto nível sobre o ambiente (a mais recente das quais ocorreu em Julho de 2002).

No domínio do ambiente, a Comissão:

- cooperará com o Canadá nas instâncias internacionais para manter a questão das alterações climáticas como um dos principais pontos da agenda internacional;

- cooperará mais estreitamente com o Canadá na implementação dos compromissos assumidos na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002;

- cooperará com o Canadá para assegurar que o sistema comercial multilateral no âmbito das negociações de Doha atenda às questões ambientais;

- cooperará com o Canadá nas instâncias internacionais, nomeadamente na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, para assegurar a exploração sustentável, a gestão e a conservação das pescarias mundiais.

Um outro domínio de cooperação política para que a presente comunicação pretende chamar particular atenção é o da educação, cultura e juventude. Trata-se de um domínio em que a UE e o Canadá cooperam há já longa data, desde a Declaração Política de 1990, a que se seguiu o Acordo de 1995 sobre o Ensino Superior e a Formação entre ambas as partes (renovado em 2000), tendo o tema sido referido na Declaração Conjunta de 1996 sobre as Relações entre a UE e o Canadá, bem como num capítulo do Plano de Acção Conjunta e nas menções regulares ao ensino e à cultura das declarações das cimeiras subsequentes. Até à data, o principal instrumento de cooperação entre a UE e o Canadá no domínio da educação foi o Programa de Cooperação no domínio do Ensino Superior e da Formação estabelecido ao abrigo do acordo, no âmbito do qual a Comissão subvencionou vários projectos conjuntos de estabelecimentos de ensino superior europeus e canadianos. Este programa vigorará até ao final de 2005; a Comunidade Europeia e o Canadá devem, portanto, começar a estudar já o acordo para após 2005. Paralelamente, no âmbito do convite à apresentação de propostas de 1999, a Comissão Europeia financiou a criação de quatro institutos de estudos europeus em universidades canadianas [11]. No último trimestre de 2003, foram concedidas subvenções análogas a cinco outras instituições, no âmbito de um novo convite à apresentação de propostas. Além disso, a Comissão apoiou activamente a criação de cátedras Jean Monnet em universidades canadianas. Em 1998, a Comissão Europeia lançou igualmente um programa de estágios de formação em pequenas e médias empresas canadianas para jovens europeus (o programa Acadia). A Comissão Europeia atribui grande importância ao desenvolvimento de relações entre os jovens, que considera serem fundamentais para a manutenção de boas relações futuras entre os povos europeu e canadiano. Para esse efeito, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, anunciou na Cimeira de Otava entre a UE e o Canadá de Dezembro de 2002 a intenção de aumentar as possibilidades de intercâmbio de jovens entre ambas as partes. A UE pretende igualmente a participação de estudantes canadianos no programa Erasmus World após o seu lançamento em 2004, bem como a participação de estabelecimentos de ensino canadianos em parceria com as instituições participantes da UE.

[11] Dois projectos conjuntos (em Montreal, pelo Instituto McGill e pela Universidade de Montreal, e em Toronto, pelo Instituto de York e pela Universidade de Toronto), bem como dois outros projectos, na Universidade de British Columbia em Vancover e na Universidade de Carleton em Otava.

Em relação à cultura, a UE e o Canadá mantêm laços históricos e linguísticos ímpares. Ambas as partes atribuem grande importância à diversidade cultural numa era em que ela está cada vez mais ameaçada pela globalização. A partir de 1998, as autoridades da Comissão Europeia e do Canadá estudaram a nível bilateral as perspectivas de cooperação nos domínios cultural e audiovisual. A UE e o Canadá devem reforçar a sua cooperação nas instâncias multilaterais, por forma a assegurar o reconhecimento e salvaguarda da riqueza que a diversidade cultural representa. No domínio do ensino, cultura e juventude, a Comissão Europeia:

- estudará a forma de alargar o intercâmbio de jovens entre a UE e o Canadá;

- cooperará com o Canadá na promoção do reconhecimento da diversidade cultural pelas instâncias multilaterais;

- cooperará com o Canadá no estabelecimento do futuro programa de cooperação em matéria de ensino superior e formação para após 2005;

- continuará a estudar as perspectivas de reforço da cooperação com o Canadá nos domínios cultural e do audiovisual que complementem as actuais actividades bilaterais implementadas pelos Estados-Membros em que a acção comunitária conduza a um valor acrescentado europeu.

Dois outros domínios de cooperação que a presente comunicação pretende realçar são a cooperação em matéria de transportes e no domínio científico e tecnológico.

A questão dos transportes continua a ocupar um lugar destacado na agenda UE-Canadá. No domínio da aviação, um acórdão recente do Tribunal de Justiça Europeu requer a alteração dos acordos bilaterais de aviação entre os Estados-Membros da UE e os seus parceiros comerciais, como o Canadá, para que reflictam a evolução da legislação comunitária e a necessidade de abertura dos direitos de tráfego previstos em acordos bilaterais com todos os transportadores aéreos comunitários sem quaisquer discriminações. A Comunidade e o Canadá necessitam de analisar a forma como estas alterações podem ser efectuadas e em que medida esta reforma das nossas relações em matéria de transportes aéreos pode ser aproveitada para avançar rumo a um mercado transatlântico mais aberto e integrado. No domínio da segurança dos transportes aéreos, a UE e o Canadá estão a cooperar na promoção de medidas internacionais que facilitem as viagens de passageiros em regra.

Em relação ao programa GALILEO, de navegação por satélite, o Canadá demonstrou interesse em participar na Empresa Comum GALILEO por intermédio da sua agência espacial nacional. A participação deste país nesse programa poderia ultrapassar o âmbito de um simples "Estado cooperante" com a Agência Espacial Europeia. O Canadá participa nos estudos Galileo geridos por esta última agência e pela Comissão Europeia.

No domínio dos serviços de transporte marítimo, a UE e o Canadá têm interesses comuns importantes em matéria de transporte e carga que determinam de forma significativa o respectivo comércio bilateral, o comércio transatlântico e, em termos gerais, todo o comércio marítimo. Nessa perspectiva, a Comissão cooperará estreitamente com o Canadá na aplicação dos objectivos actuais e futuros da política de navegação. Em termos mais específicos, a Comissão:

- cooperará com o Canadá na promoção da segurança marítima e na protecção do ambiente marítimo, através da coordenação de posições em relação a futuras iniciativas legislativas a nível quer bilateral, quer das instâncias internacionais pertinentes;

- cooperará com o Canadá no aumento da segurança do transporte marítimo, através da cooperação destinada a garantir a aplicação estrita de medidas de segurança acordadas a nível mundial, sem prejudicar o comércio marítimo internacional;

- cooperará com o Canadá com vista a uma maior liberalização dos serviços marítimos mundiais e a assegurar um contexto concorrencial livre e justo no sector dos transportes marítimos, através da coordenação de posições nas instâncias multilaterais pertinentes (nomeadamente a OMC ("Friends of the Maritime") e a OCDE) e do apoio concreto à Agenda de Desenvolvimento de Doha em matéria de serviços de transporte marítimo.

A UE e o Canadá desfrutam de uma estreita relação de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia (C&T). É, no entanto, possível melhorar a coordenação das políticas e objectivos de ambas partes nesta matéria. A este propósito, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica assinado pela UE e pelo Canadá em 1996 (e alterado em 1998) permanece uma plataforma sólida de diálogo. No entanto, cimeiras posteriores entre a UE e o Canadá apelaram no sentido de uma "abordagem mais estratégica" da relação em termos de C&T, centrada em áreas temáticas específicas de cooperação. Na Cimeira de Toledo, efectuada em 8 de Maio de 2002, a UE e o Canadá acordaram em "intensificar [os seus] esforços ... no sentido de aproximar do cidadão as políticas em matéria de ciência e de colocar a ciência no cerne do processo de elaboração das políticas". Por conseguinte, a Comissão propõe-se:

- cooperar com o Canadá na organização de encontros de trabalho temáticos destinados a analisar áreas de colaboração nos domínios referidos na declaração da Cimeira de 19 de Dezembro de 2002 [12];

[12] O ambiente, incluindo as alterações climáticas, a monitorização ambiental, o desenvolvimento sustentável e a gestão de recursos; a biotecnologia, incluindo a genómica e as aplicações sanitárias; a sociedade da informação; a segurança alimentar, incluindo a análise de risco ligada às doenças alimentares e às alergias, estratégias eficazes de gestão do risco ao longo da cadeia de produção e métodos de análise, detecção e controlo; as nanotecnologias, a nanociência e os materiais, processos e produtos multifuncionais; e o espaço, incluindo o seu papel fundamental na facilitação da observação terrestre, nas telecomunicações e na navegação.

- incentivar o Canadá a facilitar o financiamento de membros canadianos de consórcios bem sucedidos no âmbito do Sexto Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;

- estudar com o Canadá a melhor forma de apoiar os cidadãos canadianos e europeus no acesso ao financiamento da investigação e desenvolvimento por parte quer da UE, quer do Governo do Canadá.

3. Dotar de meios de acção a relação entre a UE e o Canadá

A relação entre a UE e o Canadá foi por vezes criticada por não alcançar resultados à altura das suas ambições. É seguramente possível que a UE e o Canadá alcancem mais resultados na esfera internacional, dado o seu grau de convergência em termos de interesses e valores. As prioridades da Comissão Europeia em relação à cooperação com o Canadá foram expostas no ponto 2 da presente comunicação. No entanto, para que se traduzam em resultados concretos, é necessário que a UE e o Canadá criem estruturas para uma gestão mais eficaz da sua cooperação. As reuniões de alto nível devem estar mais centradas nos objectivos e os restantes contactos devem ser mais assíduos, mais informais e mais operacionais.

No entender da Comissão, há várias opções para melhorar estruturalmente a relação entre a UE e o Canadá:

3.1. Estrutura das reuniões

Seria judicioso substituir a actual multiplicidade de instâncias por uma estrutura única que assegurasse a gestão global da relação entre a UE e o Canadá. Em vez de uma reunião anual do Comité Misto de Cooperação, seguida de reuniões JAI e PESC, para abranger todo o âmbito das relações entre ambas as partes numa só série de contactos de alto nível, a Comissão preferiria contactos mais frequentes, formais e informais, a nível de peritos, para fazer avançar os objectivos estabelecidos pelos políticos e pelos altos funcionários. Por conseguinte, a Comissão propôs a criação de um Grupo Director de trabalho para assegurar a gestão quotidiana da relação UE-Canadá de modo informal e pragmático. Os altos funcionários deveriam ter uma carga de trabalho significativamente reduzida e centrar-se nas questões prioritárias a analisar nas reuniões ministeriais e nas cimeiras, bem como no estabelecimento de objectivos.

3.2. Periodicidade das reuniões

As reuniões de alto nível são úteis para fazer avançar questões bilaterais que colocam problemas, ou caso sejam necessárias decisões políticas. Se não houver problemas de trabalho nesta relação, poderão ser menos necessárias intervenções a alto nível. Na devida altura, o Conselho poderá pretender analisar a questão da cimeira, bem como a frequência das reuniões ministeriais, quando o Grupo Director tiver funcionado durante um período suficiente para que seja possível uma avaliação deste novo método de trabalho. Em todo o caso, seria útil aproveitar a participação dos Chefes de Estado e de Governo e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em acontecimentos internacionais que se desenrolam ao longo do ano, como a Assembleia Geral das Nações Unidas e as cimeiras do G8, para realizar mais reuniões ministeriais e cimeiras ad hoc, a fim de manter contactos ao mais alto nível.

Os contactos formais devem ocorrer frequentemente e numa base regular. Visto não existirem actualmente contactos formais regulares [13], afigura-se necessário que os funcionários responsáveis pelas relações entre a UE e o Canadá em Bruxelas e Otava mantenham contactos periódicos por teleconferência ou videoconferência (no mínimo duas por semestre e mais ainda se necessário) no âmbito do Grupo Director. Foram institucionalizadas várias reuniões da Tróica a nível de peritos sobre política externa e de segurança (actualmente, realizam-se 21 reuniões anuais deste tipo com o Canadá). Estas reuniões devem continuar a efectuar-se numa base ad hoc, se e caso sejam necessárias. No entanto, devem integrar-se no quadro formal das relações entre a UE e o Canadá. Embora, sempre que necessário, os mecanismos de alerta precoce e de resolução de litígios desempenhassem um papel nesses contactos, a tónica dos contactos entre ambas as partes deveria assentar sobretudo na identificação de domínios de cooperação a montante e na criação de uma abordagem coordenada. Tais contactos seriam cada vez mais importantes sobretudo antes de grandes eventos internacionais, como as reuniões da Assembleia Geral das Nações Unidas, as conferências internacionais ou as crises.

[13] Há contactos formais regulares a nível de peritos no que respeita a vários domínios técnicos específicos (como o da cooperação nuclear), embora estes contactos não estejam formalizados em termos globais.

3.3. Mecanismos Institucionais

É necessário instituir uma só estrutura de coordenação para assegurar a coerência de todos os elementos que constituem o quadro das relações entre a UE e o Canadá.

A Comissão Europeia identificou duas possibilidades em relação ao aperfeiçoamento das estruturas de gestão das relações entre a UE e o Canadá: A) rever o Acordo-Quadro de 1976, criando assim uma nova base jurídica para estas relações; B) elaborar uma declaração política que estabelecesse uma nova estrutura de coordenação, a que se seguiria, na altura oportuna, uma revisão do Acordo-Quadro.

Ao apresentar estas duas opções, a Comissão Europeia reconhece que o Acordo-Quadro de 1976 necessitará de ser revisto. O âmbito limitado do Acordo-Quadro existente não permite estabelecer uma estrutura de coordenação única a todos os níveis das relações entre a UE e o Canadá. Além disso, há mais de vinte acordos distintos do Acordo-Quadro de 1976 entre ambas as partes, que, nalguns casos, estabelecem as suas próprias estruturas bilaterais de diálogo (ver anexo). Por uma questão de transparência e de boa gestão, faz sentido integrar estes acordos num só quadro relativo às relações entre a UE e o Canadá.

Subsistem dúvidas sobre a altura em que esta revisão do Acordo-Quadro deveria ser lançada. Ela envolveria um processo legislativo pesado e mobilizaria recursos durante meses, ou até anos. Além disso, a Convenção em curso sobre o futuro da Europa, que irá provavelmente alterar o contexto geral da PESC, complicaria ainda mais esta situação. Poderia justificar-se aguardar os resultados desta Convenção e da Conferência Intergovernamental, bem como o alargamento, para lançar o processo de actualização completa do quadro jurídico que rege as relações entre a UE e o Canadá.

Para não perturbar muito o actual enquadramento jurídico, é possível adaptar provisoriamente as estruturas existentes, ao menos para que seja possível dispor de um só organismo de coordenação.

O actual Comité Misto de Cooperação e os seus grupos de trabalho foram instituídos ao abrigo do artigo IV do Acordo-Quadro de 1976 [14]. As suas competências são de âmbito estritamente económico e comercial. No que respeita à UE, o CMC é presidido pela Comissão, sendo os Estados-Membros convidados a título de observadores. Dados o alargamento da cooperação política entre a UE e o Canadá e o lançamento do Plano de Acção, foram estabelecidas estruturas paralelas responsáveis pela abordagem de questões dos Segundo e Terceiro Pilares, que reflectem competências distintas no âmbito das instituições europeias. Estas estruturas reúnem-se por vezes paralelamente ao CMC. No entanto, não há qualquer relação formal entre os três.

[14] "É instituído um Comité Misto de Cooperação encarregado de encorajar e acompanhar atentamente as diferentes actividades de cooperação comercial e económica previstas entre o Canadá e a Comunidade. No âmbito do Comité, realizar-se-ão consultas, a nível apropriado, para facilitar a execução do presente Acordo e promover a realização dos seus objectivos gerais. O Comité reunir-se-á normalmente uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões especiais, a pedido de qualquer uma das Partes. Serão constituídos grupos de trabalho, sempre que necessário, para assistir o Comité no desempenho das suas funções."

Por certo que um tal mecanismo não é viável a longo prazo, dada a necessidade de uma estrutura que abranja e oriente as relações entre a UE e o Canadá. Enquanto o Acordo-Quadro de 1976 se mantiver em vigor, o CMC deverá reunir-se no mínimo anualmente. Na altura devida, a estrutura de diálogo a nível de altos funcionários deverá ser racionalizada, através da criação de uma instância única que abranja todos os pilares, mandatada para analisar todos os aspectos das relações entre a UE e o Canadá. Entretanto, poderiam ser envidados mais esforços para, de futuro, articular de forma mais sistemática estes três eixos de diálogo, criando assim uma instância de consultas a nível de altos funcionários.

Todavia, a curto e a médio prazo, poder-se-ia recorrer a uma declaração política para instituir um Grupo Director com um mandato de trabalho que abrangesse os vários pilares. Este grupo estaria incumbido da gestão do funcionamento quotidiano das relações entre a UE e o Canadá, nomeadamente da aplicação do Plano de Acção, criando-se assim a nível oficial um enquadramento global, operacional e informal actualmente inexistente. Os representantes da UE no Grupo Director deveriam incluir a Comissão e a Presidência e ser assistidos pelo Secretariado do Conselho. Para que as competências deste grupo possam abranger todos os pilares, a Presidência ou a Comissão poderiam tomar iniciativas em relação às questões dos respectivos domínios de competência. Embora assegurasse uma supervisão global das relações entre a UE e o Canadá, o Grupo Director não se substituiria aos canais já estabelecidos que continuam a operar eficazmente, como o Grupo de Trabalho sobre o Comércio e o Investimento (GTCI) do CMC [15]. O GTCI continuaria a desempenhar um papel fundamental na gestão das relações de comércio e investimento com o Canadá, designadamente na negociação de um futuro Acordo sobre o Reforço do Comércio e do Investimento (ARCI). Além disso, o GTCI continuaria a responder perante o CMC.

[15] No âmbito do enquadramento global das relações entre a UE e o Canadá, continuariam a funcionar como organismos separados outros canais especializados, envolvidos na gestão das relações entre a UE e o Canadá nos domínios técnicos (como o Grupo de Trabalho Técnico Misto Euratom/Canadá).

A Comissão Europeia considera, portanto, que a opção B constituiria a via mais adequada nas actuais circunstâncias. Há fortes argumentos para a revisão do Acordo-Quadro de 1976, que se encontra agora algo desactualizado. No entanto, dadas as incertezas decorrentes dos trabalhos em curso da Convenção, afigura-se adequado aguardar o estabelecimento da futura estrutura institucional da UE antes de proceder ao lançamento de um empreendimento de âmbito tão vasto. Entretanto, bastaria uma declaração política para que o papel de coordenação das estruturas existentes fosse reforçado, a fim de tornar mais operacionais as relações entre a UE e o Canadá.

4. Conclusão

As relações formais entre a UE e o Canadá são as mais antigas existentes com um país desenvolvido. Num contexto internacional em mutação e cada vez mais exigente, os laços profundos que ligam a UE ao Canadá são mais importantes do que nunca. À medida que a UE se aproxima de um período de mutação sem precedentes, é necessário insuflar uma nova dinâmica na relação entre ela e o Canadá e dotá-la de alicerces sólidos.

Em termos funcionais:

- Os canais de comunicação existentes devem ser actualizados e racionalizados. A Comissão recomenda que o âmbito cada vez mais vasto das relações entre a UE e o Canadá seja colocado sob a supervisão de uma só estrutura central, gerida a nível de trabalho por um Grupo Director.

- enquadramento jurídico necessita de ser actualizado para reflectir a alteração das relações entre a UE e o Canadá ao longo das três últimas décadas e para criar a nova estrutura necessária para o futuro. Para este efeito, a Comissão recomenda que os líderes formulem uma declaração política, que deverá ser acompanhada por uma revisão do Acordo-Quadro de 1976 logo que os resultados da Convenção sejam conhecidos.

Estas alterações fundamentais dos mecanismos das nossas relações contribuirão para que a cooperação entre a UE e o Canadá seja mais operacional do que sucede actualmente. Pretendemos cooperar mais sistematicamente a todos os níveis, a fim de chegar a resultados concretos com valor acrescentado quer para a UE quer para o Canadá. A Comissão Europeia considera que os domínios que se seguem são particularmente adequados para a cooperação:

- A UE e o Canadá devem cooperar enérgica e dinamicamente no sentido de projectarem os seus valores comuns na cena internacional. Para esse efeito, a UE e o Canadá devem adoptar medidas com vista ao reforço da sua cooperação em matéria de política externa e de segurança. Os funcionários da UE e do Canadá devem coordenar sistematicamente as suas posições antes dos principais eventos e reuniões internacionais das instituições multilaterais.

- Para a UE, o Canadá é não só um parceiro político muito apreciado, como um parceiro comercial muito importante. A Comissão e os funcionários canadianos já assumiram a tarefa de implementar as instruções da Cimeira de Otava de Dezembro de 2002, por forma a elaborarem um acordo, prospectivo e de âmbito vasto, destinado a promover o comércio e investimento bilateral. Este acordo abordará questões para além do tradicional acesso ao mercado, reflectindo assim um novo empenho no reforço do comércio bilateral e dos fluxos de investimento, mantendo simultaneamente o apoio ao sistema comercial multilateral e projectando todo o conjunto dos valores comuns.

- Os europeus e os canadianos partilham objectivos idênticos no domínio da justiça e assuntos internos, quer em termos da actual luta contra o terrorismo, quer no contexto da salvaguarda das liberdades cívicas. A circulação das pessoas, a migração e o asilo constituem igualmente questões cada vez mais transversais. A UE e o Canadá devem intensificar a sua cooperação em todas estas matérias, aproveitando mutuamente as respectivas experiências.

- As ameaças para o ambiente a nível local e global constituem um desafio importante para a comunidade internacional. A UE e o Canadá estão ligados pela mesma atitude voluntarista em fazer avançar a causa ambiental na cena internacional.

- As sólidas relações entre a UE e o Canadá necessitam de ser constantemente reforçadas da base para o topo. Os laços educativos e culturais entre os europeus e os canadianos garantem a solidez futura da nossa parceria. A Comissão Europeia estudará a forma de alargar o intercâmbio bilateral de jovens e continuará a cooperar com este país na cena internacional para assegurar o reconhecimento e a salvaguarda do valor da diversidade cultural. A Comissão Europeia prosseguirá o trabalho com o Canadá para analisar as possibilidades de desenvolvimento da cooperação nos domínios audiovisual e cultural.

Anexo

Lista de acordos entre a UE e o Canadá

Acordos-Quadro

- ACORDO-QUADRO de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, 1976

- Declaração do Canadá e das Comunidades Europeias sobre as relações transatlânticas, 1990

- Declaração Política Conjunta sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá, 1996

- Plano de Acção Conjunta Canadá-União Europeia, 1996

Acordos sectoriais

- ACORDO de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

- TROCA DE CARTAS entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959, relativo às utilizações pacíficas da energia atómica, designadamente no que respeita às salvaguardas (e trocas de cartas adicionais)

- ALTERAÇÕES do Acordo sob a forma de Troca de Cartas, de 6 de Outubro de 1959 (1), entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

- ACORDO entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear

- MEMORANDO DE ACORDO entre a Comissão das Comunidades Europeias em representação da Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo a uma cooperação na investigação e desenvolvimento no domínio da fusão

- ACORDO DE IMPLEMENTAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como Agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de anteprojecto (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

- MEMORANDO de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão termonuclear controlada

- ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá, que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959, relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

- PROTOCOLO ao Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá, que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959, relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

- ACORDO entre o Governo do Canadá e as Comunidades Europeias relativo à aplicação da respectiva legislação no domínio da concorrência

- ACORDO entre o Canadá e a Comunidade Europeia relativo à cooperação aduaneira e à assistência mútua em matéria aduaneira

- ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação

- ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação

- ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

- ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

- ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

- TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e o Canadá relativas à conclusão de negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

- TROCA DE CARTAS sobre cooperação ambiental entre a Comissão Europeia e o Governo do Canadá, 1975

- ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas

- ACORDO sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia

- Acordo de Reconhecimento Mútuo - Avaliação da conformidade, 1998

- Declaração Conjunta sobre o comércio electrónico na sociedade da informação global, Dezembro de 1999