A4-0385/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(96)0111 - C4-0270/96 - 96/0084(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes da primeira citação (nova citação)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a resolução sobre acordos de pesca com os países em vias de desenvolvimento, aprovada pelo Parlamento Europeu em 19 de Fevereiro de 1987 (1),

(1) JO C 76 de 23.3.1987, p. 123.

(Alteração 2)

Antes da primeira citação (nova citação)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta as resoluções sobre as pescas tomadas no quadro da cooperação ACP-CEE e aprovadas pelas Assembleias Conjuntas ACP-CEE em 21 de Setembro de 1984(1) e 7 de Outubro de 1993 (2),

(1) JO C 282 de 22.10.1984.

(2) JO C 14 de 17.1.1994, p. 22.

(Alteração 3)

Antes da primeira citação (nova citação)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta os acordos de pesca bilaterais celebrados pela CE com Estados ACP, que, ainda que constituam no essencial acordos comerciais, podem constituir elementos importantes do desenvolvimento económico e social destes países,

(Alteração 4)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 1997, um relatório sobre o modo como foram utilizadas as verbas da União Europeia especificamente destinadas aos programas de apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas (350 mil ecus), ao apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas (300 mil ecus) e ao apoio da pesca artesanal (250 mil ecus).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(96)0111 - C4-0270/96 - 96/0084(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0111 - 96/0084 (CNS)) ((JO C 165 de 8.6.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e dos nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0270/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0385/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.