COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2016 COM(2016) 698 final 2016/0344(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas («regulamento de base da PCP») fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de esforço anuais. A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas pela União de forma autónoma. Porém, define também as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. O resultado é aplicado através de uma repartição interna entre os Estados-Membros assente no princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: as unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak ou no âmbito de consultas com Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), as possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Um certo número de possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) na presente proposta. Os motivos desta indicação são os seguintes: –os pareceres sobre certas unidades populacionais não estão disponíveis na data de adoção da proposta, ou –estão por decidir certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais, ou –os dados para algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e unidades populacionais partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2016 com estes países, ou –no caso de alguns TAC, foi transmitido um parecer, mas a avaliação está ainda em curso. É sugerido que os TAC para algumas espécies de vida curta (galeota, capelim e espadilha) sejam estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução, medida necessária uma vez que o parecer científico para estas espécies é emitido pouco antes do início da pesca, o que confere pouco tempo aos processos legislativos. Recorre-se igualmente a atos de execução para os ajustamentos necessários dos regimes de gestão do esforço. Situação das unidades populacionais Como habitualmente, a Comissão reexaminou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face por meio da sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca (COM(2016) 396 final, a seguir designada por «comunicação»). A comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos disponíveis. Em 30 de junho de 2016, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela Comissão na sua comunicação. Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM estão fundamentalmente dependentes de dados. Com efeito, só é possível avaliar plenamente as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Quando existem dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se no princípio da precaução para formular recomendações sobre o nível preconizado de possibilidades de pesca. A metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas publicações do CIEM relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados.

Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação. Obrigação de desembarcar introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 A obrigação de desembarcar, introduzida pelo regulamento de base da PCP, torna-se progressivamente aplicável de 2015 a 2019. Em 2019, todas as unidades populacionais objeto de um TAC devem estar sujeitas à obrigação de desembarcar. A partir de 1 de janeiro de 2016, determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas do noroeste e sudoeste do Atlântico estão sujeitas à obrigação de desembarcar. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções. Em 2016, os Estados-Membros apresentaram recomendações comuns atualizadas a fim de progressivamente alargar, a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar. Com a introdução da obrigação de desembarcar e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem passar a refletir as quantidades capturadas em vez das desembarcadas, tendo em conta que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, baseiam-se nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais). Consequentemente, a Comissão proporá aumentos dos TAC para unidades populacionais que fiquem sujeitas à obrigação de desembarcar em 2017. Nos casos em que capturas de uma dada unidade populacional devam ser desembarcadas nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar em 2017, enquanto outras da mesma unidade populacional podem continuar a ser devolvidas (por serem capturadas em pescarias que serão sujeitas à obrigação de desembarcar em 2018 e 2019), a Comissão proporá, com base nos melhores dados disponíveis, aumentos do TAC correspondentes às quantidades que terão de ser desembarcadas. Um certo número de unidades populacionais será objeto de complementos, a fim de compensar capturas anteriormente devolvidas, que terão de ser desembarcadas. Esses complementos serão calculados com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros. Decidiu-se que, para já, enquanto esses dados não tiverem sido apresentados, a proposta da Comissão conterá os valores sem complementos, os quais serão acrescentados logo que os dados que permitem calculá-los sejam apresentados. Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece as condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho decide a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um outro mecanismo de flexibilidade pelo artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar a par da flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Medidas aplicáveis ao robalo A avaliação do CIEM relativa à unidade populacional do robalo no canal da Mancha, no mar Céltico, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte continua a indicar uma tendência para a diminuição. Porém, tal não é surpreendente, uma vez que o tempo previsto para que as medidas de recuperação produzam efeitos, podendo refletir-se na avaliação, é de entre 4 e 7 anos. Há uma primeira indicação de um aumento do recrutamento. O objetivo imediato das medidas de gestão continua a ser o mesmo, a saber, proteger as populações reprodutoras e reduzir tanto quanto possível as outras fontes de mortalidade. Apesar de os desembarques terem baixado significativamente em 2015 e 2016, há que reforçar as medidas vigentes e prosseguir a sua aplicação. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do regulamento de base, os Estados-Membros podem, em seguida, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo socioeconómico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de introduzir as alterações necessárias para refletir os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consulta das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos (CC), e os Estados-Membros sobre a abordagem que pretende seguir em relação às várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2017. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada. b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas à supracitada comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das partes interessadas no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos. Na formulação da proposta, a Comissão teve em conta essas respostas. •Recolha e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer e manter as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no regulamento de base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, no caso de certas unidades populacionais, estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável. Algumas destas unidades populacionais são muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. Em certos casos, para atingir o objetivo MSY, pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas. É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da política comum das pescas, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitiria atingir o objetivo MSY em 2017. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2017. No caso das unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas, estabilizá-las ou autorizar o seu aumento. Em muitos casos, por motivos de precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/- 20 % de um ano para outro. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi aplicada o princípio da precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %. Relativamente a certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, no caso de determinadas unidades populacionais, os pareceres são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão.

•Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A União adotou vários planos de gestão plurianuais para unidades populacionais de grande importância económica, como o bacalhau, o linguado, a solha e outras espécies. Antes de serem adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC e do esforço a fixar num dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de possibilidades de pesca em conformidade com esses planos, desde que estes continuem cientificamente válidos e em vigor. Assim, várias possibilidades de pesca de grande importância incluídas na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se baseiam. Quanto ao resto, e não obstante o facto de poderem não estar em vigor planos plurianuais, a proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos CC que tenham obtido um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891) em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto identifica este objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. No respeitante às possibilidades de pesca e unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta transpõe, no essencial, as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações As disposições do presente regulamento serão aplicadas e o seu cumprimento será controlado em conformidade com a política comum das pescas. 2016/0344 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Por força do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca deveriam ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deveriam ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos. (5)A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque. (6)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2017 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2017, deverá ser calculado um complemento de acordo com o seguinte método: o novo valor dos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do total de capturas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarque; subsequentemente, um complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques. (7)Segundo o parecer científico, o robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc e VIIa, VIId–VIIh) continua a estar gravemente ameaçado e a unidade populacional continua a diminuir. Por conseguinte, é necessário manter as medidas de conservação para proibir a pesca do robalo nas divisões CIEM VIIa, VIIb, VIIc, VIIg, VIIj and VIIk, com exceção das águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. As populações reprodutoras de robalo deverão ser protegidas mantendo a restrição das capturas comerciais em 2017. Atento o seu impacto social e económico, deverá ser autorizada a pesca limitada com linhas e anzóis, prevendo contudo um período de encerramento para proteger as populações reprodutoras. Além disso, devido às capturas acessórias ocasionais e inevitáveis de robalo por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes, estas capturas acessórias deverão ser limitadas a 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo. As capturas efetuadas no âmbito da pesca recreativa deverão ser restringidas mediante um limite mensal. (8)Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarque previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (9)Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 302/2009 do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul tal como definida no Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeita os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da unidade populacional de desova e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM. (10)Em resultado do recente exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões VIa, VIIb e VIIc (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado, as divisões VIaS, VIIb e VIIc, por outro, as divisões Vb, VIb e VIaN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, o plano de gestão para a unidade populacional do Norte não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas, é conveniente, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, fixar os TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável. (11)No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (12)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º ou 4.º se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade interanual pelo artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada. (13)Os pareceres científicos para as espécies de vida curta são emitidos pouco antes do início da pesca. A fim de garantir que os limites de captura sejam adaptados em conformidade com os pareceres científicos por forma a permitir o início destas pescarias, é adequado conferir poderes à Comissão para adotar atos de execução que estabelecem os limites de captura para a galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV, o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV e a espadilha na divisão CIEM IIa e subzona CIEM IV. (14)Nos casos em que um TAC relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (15)É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2017 em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007, os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho. (16)A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. (17)À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade. (18)No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(19)Na 11.ª conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União. (20)A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (21)De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2017, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para esta unidade populacional, até à emissão do parecer. (22)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega e as ilhas Faroé, a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2017. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (23)Na reunião anual de 2014, a NEAFC adotou uma medida de conservação para a unidade populacional de cantarilho no mar de Irminger, tendo fixado, para 2016, o TAC e as quotas para as partes contratantes, incluindo a União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (24)Na reunião anual de 2015, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou, para o período 2016-2018, uma diminuição dos TAC e quotas para o atum-patudo e um alargamento dos TAC e das quotas para o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico. Além disso, confirmou, em relação a 2016, os TAC e quotas anteriormente estabelecidos para o atum-rabilho, o espadarte do Atlântico norte, o espadarte do Atlântico sul, o atum-voador do Atlântico sul e o atum-voador do Atlântico norte. A fim de garantir que a União não exceda as suas quotas, e tal como já acontece no caso da unidade populacional de atum-rabilho, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT constantes do anexo ID, efetuadas na pesca recreativa, aos limites de captura adotados por essa organização. Além disso, os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na Recomendação 15-01 da ICCAT. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (25)Na 34.ª reunião anual, em 2015, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias durante os períodos 2015/2016 e 2016/2017. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2016, há que ter em conta a utilização desta quota em 2015. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (26)Na reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Adotou também uma medida de redução da utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e limitação da utilização de navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, o presente regulamento deverá transpor esta medida para o direito da União. (27)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 25 a 29 de janeiro de 2017. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deverá ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual. (28)Na 89.ª reunião anual, em 2015, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (29)Na reunião anual de 2015, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra e os caranguejos-da-fundura, mantendo-se em vigor os TAC atuais para os imperadores, o olho-de-vidro-laranja e os falsos-veleiros pelágicos. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (30)Na 12.ª reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) confirmou as medidas de conservação e de gestão em vigor. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (31)Na reunião anual de 2013, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas] (32)Na 38.ª reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2017 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (33)Na 40.ª reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (34)Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2016, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (35)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União. (36)A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (37)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. (38)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2017, e de certas disposições em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(39)A exploração das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a)Limites de captura para o ano de 2017 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2018; b)Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, exceto nos casos em que os artigos 9.º, 26.º e 27.º e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço; c)Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; d)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 28.º para os períodos de 2017 e 2018 definidos nessa disposição. Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios de pesca da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam especificamente referência. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além disso, entende-se por: a)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos aquáticos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto; c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d)«Total admissível de capturas (TAC)»: i)nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de peixe que pode ser desembarcada em cada ano; e)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f)«Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; g)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão; h)«Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; i)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –53° 30' N, 15° 00' W, –53° 30' N, 11 ° 00' W, –51 ° 30' N, 11 ° 00' W, –51 ° 30' N, 13 ° 00' W, –51 ° 00' N, 13 ° 00' W, –51 ° 00' N, 15° 00' W,

–53° 30' N, 15° 00' W; e)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43 ° 00' N, 8 ° 00' W, –43 ° 00' N, 10 ° 00' W, –42 ° 00' N, 10 ° 00' W, –42 ° 00' N, 8 ° 00' W; f)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42 ° 00' N, 8 ° 00' W, –42 ° 00' N, 10 ° 00' W, –38 ° 30' N, 10 ° 00' W, –38 ° 30' N, 9 ° 00' W, –40 ° 00' N, 9 ° 00' W, –40 ° 00' N, 8 ° 00' W; g)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7º 23' 48" W; h)«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; i)«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; j)«Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; k)«Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; l)«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; m)«Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica;

n)«Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; o)«Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10o N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; p)«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; q)«Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011; r)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; s)«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: –longitude 150º W, –longitude 130º W, –latitude 4º S, –latitude 50º S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008 e suas disposições de execução. Artigo 6.º

TAC a determinar pela Comissão e pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos às unidades populacionais de peixes abaixo indicadas são determinados pela Comissão por meio de atos de execução: (a)Galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV; (b)Capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV; (c)Espadilha na divisão CIEM IIa e subzona CIEM IV.

OS TAC a determinar pela Comissão devem ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional. 2.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: a)Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b)Resultar: i)se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2017, com a maior probabilidade possível, ii)se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas. Até 15 de março de 2017, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC adotados; b)Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c)Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o segundo parágrafo. Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se: (a)Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou (b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo. Artigo 8.º

Limites do esforço de pesca Para os períodos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca: a)Anexo II A para a gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa e VIId, assim como nas águas da União das divisões CIEM IIa e Vb; b)Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c)Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe. Artigo 9.º

Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade 1.O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo. 2.Os Estados-Membros devem garantir que, em 2017, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referida no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. 3.O n.º 2 só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada. Artigo 10.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj e VIIk, bem como nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIg situadas para além da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nessa zona. 2.É proibido aos navios de pesca da União pescar robalo e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nas seguintes zonas: a) Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf e VIIh; b) Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa e VIIg. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as disposições que se seguem são aplicáveis nas zonas a que se refere esse parágrafo: a) Os navios de pesca da União que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes podem manter a bordo capturas de robalo que não excedam 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo em qualquer dia. As capturas de robalo mantidas a bordo por um navio de pesca da União com base nesta derrogação não podem exceder 1 tonelada por ano; b) Em janeiro de 2017 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017, os navios de pesca da União que utilizem linhas e anzóis podem pescar robalo e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona em quantidades não superiores a 10 quilogramas por navio e por ano. Esta derrogação aplica-se unicamente aos navios de pesca da União que tenham registado capturas de robalo com linhas e anzóis entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016. 4.Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês, as capturas de robalo por tipo de arte. 5.Em janeiro de 2017 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIk, um pescador só pode deter 10 peixes, no máximo, por mês. 6.De 1 de fevereiro a 31 de março de 2016, na pesca recreativa nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIk, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo, incluindo a partir da praia. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona. Artigo 11.º

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c)As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; f)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis sempre que os Estados-Membros utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 12.º

Épocas de defeso da pesca 1.É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2017: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto Latitude Longitude 1 52° 27' N 12° 19' W 2 52° 40' N 12° 30' W 3 52° 47' N 12° 39.600' W 4 52° 47' N 12° 56' W 5 52° 13,5' N 13 ° 53.830' W 6 51 ° 22' N 14 ° 24' W 7 51 ° 22' N 14 ° 03' W 8 52° 10' N 13 ° 25' W 9 52° 32' N 13 ° 07.500' W 10 52° 43' N 12° 55' W 11 52° 43' N 12° 43' W 12 52° 38.800' N 12° 37' W 13 52° 27' N 12° 23' W 14 52° 27' N 12° 19' W Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2.É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2017. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da União da subzona CIEM IV. Artigo 13.º

Proibições 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: 1)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV; 2)Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharías) em todas as águas; 3)Lixa-de-escama (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

4)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV; 5)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas; 6)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV; 7)Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV; 8)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X; 9)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV; 10)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV; 11)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV; 12)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; 13)Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas; 14)Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas; 15)As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma); 16)As seguintes espécies de peixes-serra (Pristidae) em todas as águas: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); 17)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; 18)Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk; 19)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI e X; 20)Raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X; 21)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII; 22)Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 14.º

Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 15.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2.Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, com base no artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.

Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais

de gestão das pescas Artigo 16.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2.Aquando da notificação da Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5.O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2018 para as transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros. Secção 1

Área da Convenção ICCAT Artigo 17.º

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda 1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2. 3.O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3. 4.O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o anexo IV, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5. 6.A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6. 7.O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 7. Artigo 18.º

Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma parte específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas no anexo I D. Artigo 19.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias. 3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR Artigo 20.º

Proibições e limites de capturas 1.A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2.No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 21.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2017 . Se um Estado-Membro pretender participar nessa pesca, esse Estado-Membro notifica o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2017. 2.Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m. Artigo 22.º

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2017/2018 1.Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2017/2018, esse Estado-Membro notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2017, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2017. 2.A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico. 3.Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador. 4.Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b)Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos. 5.Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.

Secção 3

Zona de competência da IOTC Artigo 23.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4.Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC. Artigo 24.º

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e navios auxiliares 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 425 dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes ativos num dado momento. 2.O número de navios auxiliares que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro não pode ser superior a metade dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão desse Estado-Membro. Para efeitos do presente número, o número de navios auxiliares e de cercadores com rede de cerco com retenida deve ser determinado com base no registo da IOTC de navios em atividade. Artigo 25.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3.As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Secção 4

ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO Artigo 26.º

Pescarias pelágicas 1.Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J. 2.Os Estados-Membros referidos no n.º 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona. 3.As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 27.º

Pesca de fundo

1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2017, na zona da Convenção SPRFMO, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou dos parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar a um nível superior ao do registo histórico. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, exceto se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar sem registo histórico. Secção 5

ZONA DA CONVENÇÃO IATTC Artigo 28.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a)De 29 de julho a 28 de setembro de 2017 ou de 18 de novembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo: –costas pacíficas das Américas, –longitude 150º W, –latitude 40º N, –latitude 40º S; b)De 29 de setembro a 29 de outubro de 2017 na zona delimitada do seguinte modo: –longitude 96º W, –longitude 110º W, –latitude 4º N, –latitude 3º S. 2.Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2017, do período de defeso a que se refere o n.º 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3.Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4.O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a)No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b)No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 29.º

Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios. 3.Os operadores dos navios devem: a)Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b)Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro. Artigo 30.º

Proibição de pescar raias mobulídeas É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente, vivas e indemnes. Secção 6

ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO Artigo 31.º

Proibição de pescar tubarões de profundidade Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: –pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), –lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), –lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), –lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), –xarinha-preta (Etmopterus pusillus), –raias (Rajidae), –arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), –tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha, –Gadulho-malhado (Squalus acanthias).

Secção 7

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC Artigo 32.º

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado

e atum-voador do Pacífico sul 1.Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20º N e 20º S não exceda 403 dias. 2.Os navios de pesca da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S. 3.Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2017. Artigo 33.º

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes 1.Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2017 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2017, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca: a)Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado; b)Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes. 2.Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 3.O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a)No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b)Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c)Em caso de falha grave do equipamento de congelação. Artigo 34.º

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII. Artigo 35.º

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a)Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b)Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 36.º

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1.Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea s). 2.Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e no artigo 29.º quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea s). Secção 8

Zona do Acordo da CGPM Artigo 37.º

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 1.As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis registados em 2014, como indicado no anexo I L. 2.O número de dias atribuídos aos navios de pesca da União que pescam unidades populacionais de pequenos pelágicos (sardinha e biqueirão) nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. O número máximo de dias atribuídos aos navios que pescam sardinha é de 144 dias. O número máximo de dias atribuídos aos navios que pescam biqueirão é de 144 dias. 3.Os Estados-Membros devem aplicar aos navios que arvoram o seu pavilhão, os seguintes períodos de encerramento temporário: a)Para os navios que pescam sardinha, períodos de encerramento de pelo menos 15 mas não mais de 30 dias consecutivos em todo o mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM) de 1 de janeiro a 31 de março ou de 1 de outubro a 31 de dezembro; b) Para os navios que pescam biqueirão, períodos de encerramento de pelo menos 15 mas não mais de 30 dias consecutivos em todo o mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM) de 1 de abril a 30 de setembro; c) Para todos os navios com mais de 12 metros de comprimento que pescam unidades populacionais de pequenos pelágicos, períodos de encerramento de, pelo menos, 6 meses que cubram, pelo menos, 30 por cento das zonas identificadas pelos Estados-Membros como zonas de reprodução ou zonas de especial importância para a proteção dos juvenis de peixes (mar territorial e mar interior). Secção 9

Mar de Bering Artigo 38.º

Proibição de pescar nas águas do alto do mar de Bering É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering. TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA

PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 39.º

TAC Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 40.º

Autorizações de pesca O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 41.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As condições previstas no artigo 7.º são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 40.º. Artigo 42.º

Proibições 1.É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies (sempre que encontradas nas águas da União): 1)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV; 2)As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); 3)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União; 4)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X; 5)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV; 6)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV; 7)Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV e XIV; 8)Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; 9)Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União; 10)Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União; 11)As seguintes espécies de raias Mobula encontradas nas águas da União:

i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma); 12)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; 13)Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk; 14)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X; 15)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII; 16)Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43.º

Procedimento de comité 1.A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º182/2011. 2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 44.º

Disposição transitória