21.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 295/7 
3. Os Estados-membros em causa informarão a 
Comissão das previsões das despesas anuais para a 
execução do novo plano durante o período que falta 
decorrer a partir de 1 de Janeiro de 1987.» 
3. No artigo 6?, o n° 1 é completado pela parte da frase 
seguinte: 
«ou os novos planos previstos no artigo 3? A, em con­
formidade com o n° 1 do artigo 5? da Decisão 
4. No artigo 6?, o n? 2 é completado pela frase seguinte: 
«Os novos planos serão aprovados em conformidade 
com o processo previsto no n? 3 do artigo 5? da Deci­
são ». 
5. Ao n? 1 do artigo 8? é aditada a frase seguinte: 
«Do mesmo modo, um Estado-membro que no decor­
rer da acção prevista no n? 1 do artigo 2? da Decisão 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 80/217/CEE do Con­
selho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2), especificou as medi­
das a aplicar no caso de surgirem focos de peste suína e, 
nomeadamente, as condições em que a vacinação preven­
tiva de urgência deve ser efectuada quando se decide re­
correr a ela; 
(') JOn?L47de21. 2. 1980, p. 11. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. , tenha perdido a classificação de oficialmente 
indemne de peste suína pode utilizar o n° 1 do artigo 
3? A desde que a realização do seu plano seja limitada 
à duração da acção complementar.» 
6. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 12? A 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas para dar 
execução aos novos planos de erradicação referidos 
no artigo 3? A aprovados em conformidade com o 
n° 3 do artigo 5? da Decisão , na data fixada 
pela Comissão na sua decisão de aprovação». 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que os suínos vacinados nessa altura, bem 
como as suas carnes, constituem um risco de dispersão 
da doença nas partes de território onde esta vacinação 
não foi efectuada e podem provocar, em consequência, a 
diminuição da produtividade das explorações, bem como 
uma descida dos rendimentos dos que trabalham neste 
sector; que é conveniente, em consequência, aplicar me­
didas nacionais restritivas na matéria, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
A Directiva 80/217/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 3 do artigo 14?, a alínea iv) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«iv) É proibida a saída dos porcos vivos e das carnes 
frescas de suíno para fora da zona de vacinação, 
excepto se se destinarem a uma zona de vacina­
ção no mesmo Estado-membro em que a vacina­
ção contra a peste suína clássica seja igualmente 
praticada em conformidade com o presente nú­
mero. Esta proibição é aplicável durante as ope­
rações de vacinação e durante um período de seis 
meses após o fim destas na zona em causa. Não 
é, no entanto, aplicável aos porcos vivos prove­
nientes das explorações que tenham beneficiado Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as 
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica 
COM(86) 555 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/06) 
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da derrogação prevista no n? 4?, nem às carnes 
frescas de suíno destinadas à preparação de pro­
dutos à base de carne e que contenham, para este 
efeito, a marca de salubridade prevista no artigo 
5? A da Directiva 72/461/CEE do Conselho rela­
tiva a problemas de política sanitária em matéria 
de comércio intracomunitário de carne fresca.» 
2. No n? 5 do artigo 14?, a primeira frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«No entanto, em derrogação dos n?s 3 e 4, um Es-
tado-membro pode permitir que a vacinação só se 
aplique aos porcos de engorda na zona de vacinação, 
sem prejuízo de os porcos vacinados só poderem dei­
xar a exploração em que se encontram para serem 
conduzidos a um matadouro situado na zona de vaci­
nação para serem abatidos.» 
3. Ao n? 5 do artigo 14? é aditada a alínea seguinte: 
«vi) A saída das carnes frescas de suíno para fora da 
zona de vacinação é proibida, excepto se se des­
tinarem a uma outra zona de vacinação no 
mesmo Estado-membro onde a vacinação contra 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de 
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu­
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3768/85 (2), especificou as garantias que, em 
matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados 
às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer; a peste suína clássica seja efectuada em confor­
midade com os n?s 3 ou 5. Esta proibição é aplicá­
vel durante um período de 6 meses após o fim 
destas na zona em causa. Não é, no entanto, 
aplicável às carnes frescas de suíno destinadas à 
preparação de produtos à base de carne e que 
contenham, para este efeito, a marca de salubri­
dade prevista no artigo 5? A da Directiva 
72/461/CEE relativa a problemas de polícia sani­
tária em matéria de comércio intracomunitário 
de carne fresca.» 
Artigo 2° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem um cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Con­
selho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos proble­
mas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomu­
nitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, espe­
cificou as garantias que, em matéria de peste suína clás­
sica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas co­
merciais intracomunitárias devem satisfazer; 
Considerando que, na sequência de programas nacionais 
de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no 
âmbito de uma acção comunitária, determinados Esta­
dos-membros eliminaram totalmente a doença e podem 
pretender a classificação de oficialmente indemne da 
peste suína clássica; que seria, por este motivo, conve­
niente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto "al­
cançado e evitar a reintrodução da doença no seu territó­
rio, através do reforço das garantias que lhes são dadas 
nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência ne­
fasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e 
nos rendimentos dos que trabalham neste sector, Proposta de directiva do Conselho que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relati­
vas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE 
COM(86) 555 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/07) 
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.