Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA/EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem como objectivo alterar o Protocolo nº 31 para alargar a cooperação à área da educação, da formação e da juventude. O projecto define o quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA/EEE no Programa comunitário e nas acções comunitárias desenvolvidas nesta área (segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (Decisão n° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Janeiro de 2000).

3. O nº 3, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a tais decisões com base numa proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetida à apreciação do Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Março de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1].

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo, a fim de incluir a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (Decisão n° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).

[2] JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n° 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000.

DECIDE:

Artigo 1°

Ao nº 2, alínea c), do artigo 4º do Protocolo n° 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0253: Decisão nº 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(JO L 28 de 3.2.2000, p. 1)."

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada nos termos do nº 1 do artigo 103º do Acordo ao Comité Misto do EEE.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente F. Barbaso

Os Secretários do Comité Misto do EEE