COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 209 final 
Bruxelas, 30.05.1994 
Proposta de 
PECISAO PO CQNSEIHQ 
que prorroga o per iodo de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à 
equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos 
na Áustr ia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Directiva 66/404/CEE do Conselho estabelece as condições em que podem ser 
comercializados na Comunidade os materiais florestais de reprodução. 0 artigo 
14o da directiva autoriza a comercialização na Comunidade desses materiais 
produzidos em pai ses terceiros desde que tenham sido produzidos em condições 
equivalentes às aplicáveis na Comunidade. 
A Decisão 78/262/CEE do Conselho verificou a equivalência dos materiais 
florestais de reprodução produzidos na Áustria. 
Esta verificação de equivalência terminou em 31.12.1993 e dado que os 
elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi 
efectuada não sofreram alterações desde essa data, o objectivo desta proposta 
é verificar a equivalência por mais um per iodo definido. 
Subsidiariedade 
a) Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da 
Comunidade? 
Garantir o abastecimento de material florestal de reprodução que satisfaça 
as condições previstas nas directivas comunitárias e evitar barreiras 
efectivas ou eventuais ao comércio num domínio da legislação já 
harmonizado. 
b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é 
simultaneamente da competência desta e dos Estados-membros? 
Competência exclusiva da Comunidade. 
c) Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade? 
Regulamentação num domínio já harmonizado. 
d) Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma 
directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando ao Estado-membro 
as medidas de execução? 
É necessária regulamentação uniforme. 
A proposta terá pouco ou nenhum impacto nas pequenas e médias empresas. 
Não há implicações financeiras para o orçamento comunitário. 
Solicita-se â Comissão a adopção da proposta. 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que prorroga o período de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à 
equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos 
na Áustr ia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1976, que 
diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução^1), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE^2), e, 
nomeadamente, o no 1 do seu artigo 14o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pela Decisão 78/262/CEE(3^, renovada pela Decisão 
89/185/CEE(4), o Conselho considerou que os materiais florestais de 
reprodução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base 
ou regiões de proveniência e categorias enumeradas no Anexo da referida 
decisão, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dos seus 
materiais de base e às disposições tomadas para assegurar a identidade, as 
mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e 
obedecem à Directiva 66/404/CEE, desde que sejam cumpridas as condições 
especiais previstas no referido Anexo; que a decisão em questão só era 
aplicável até 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que os elementos factuais com base nos quais esta verificação de 
equivalência roi efectuada não sofreram alterações desde essa data; 
Considerando que, por conseguinte, a equivalência dos materiais florestais de 
reprodução referidos na Decisão 78/262/CEE pode, sem prejuízo da observância 
das respectivas disposições, ser, em princípio, verificada por mais um período 
definido, 
(1) JO no L 125 de 11.7.1966, p. 2326/66. 
(2) JO no L 353 de 17.12.1990, p. 48. 
(3) JO no L 72 de 14.3.1978, p. 5. 
(4) JO no L 66 de 10.3.1989, p. 35. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Art igo 1o 
A data referida no artigo 1o da Decisão 89/185/CEE do Conselho é substituída 
por 31 de Dezembro de 1994. 
Ar t i go 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 209 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-224-PT-C 
ISBN 92-77-69290-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
a