P9_TA(2021)0254

Ambiente: Regulamento de Aarhus ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 20 de maio de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (COM(2020)0642 — C9-0321/2020 — 2020/0289(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 15/46)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi adotado com o objetivo de contribuir para a execução das obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, estabelecendo regras para a sua aplicação às instituições e aos órgãos da União. (2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi adotado com o objetivo de contribuir para a execução das obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, estabelecendo regras para a sua aplicação às instituições e aos órgãos da União. O presente regulamento altera, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 a fim de aplicar o artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019 , intitulada «O Pacto Ecológico Europeu», a Comissão comprometeu-se a ponderar a revisão do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 para melhorar o acesso à revisão administrativa e judicial, a nível da União, por parte de cidadãos e organizações não-governamentais no domínio do ambiente preocupados com a compatibilidade com a legislação ambiental das decisões com efeitos para o ambiente. A Comissão tomará igualmente medidas para melhorar o acesso dos mesmos à justiça perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros; para isso, emitiu uma Comunicação intitulada «A melhoria do acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos seus Estados-Membros» . (3) Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão comprometeu-se a ponderar a revisão do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 para melhorar o acesso à revisão administrativa e judicial, a nível da União, por parte de cidadãos e organizações não-governamentais no domínio do ambiente que têm preocupações específicas com a compatibilidade com a legislação ambiental dos atos administrativos com efeitos no ambiente. A Comissão tomará igualmente medidas para melhorar o acesso dos mesmos à justiça perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros; para isso, publicou a Comunicação , de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» na qual afirma que «o acesso à justiça em matéria de ambiente, tanto através do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) como dos tribunais nacionais enquanto tribunais da União, constitui uma importante medida de apoio para ajudar a concretizar a transição proposta no Pacto Ecológico Europeu e uma forma de reforçar o papel de vigilância que a sociedade civil pode desempenhar no espaço democrático .»

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) O artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus estipula que os processos judiciais abrangidos pelo artigo 9.o, n.o 3, dessa convenção não sejam exageradamente dispendiosos. Para garantir que os processos judiciais ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 não sejam exageradamente dispendiosos (1-A) e que os custos sejam previsíveis para o requerente, as instituições ou os órgãos da União devem apresentar pedidos de reembolso de custos razoáveis quando os litígios sejam bem-sucedidos.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) Tendo em conta as disposições do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, bem como as preocupações expressas pelo Comité de Conformidade desta (5), a legislação da União deve ser tornada conforme com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça no domínio do ambiente, de forma compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com o seu sistema de revisão judicial. (4) Tendo em conta as disposições do artigo 9.o, n.os 3 e 4 , da Convenção de Aarhus, bem como as recomendações do Comité de Conformidade desta (5), a legislação da União deve ser tornada conforme com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça no domínio do ambiente, de forma compatível com os princípios fundamentais do direito da União , incluindo os seus Tratados, e com o seu sistema de revisão judicial. O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 deve ser alterado em conformidade.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus dispõe que, no quadro da sua legislação nacional, cada Parte vela por que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no seu direito interno tenham acesso a vias de recurso judicial ou outro para impugnar a legalidade substantiva e processual de qualquer decisão, ato ou omissão que infrinja as disposições do seu direito interno no domínio do ambiente. O procedimento de revisão administrativa a título do Regulamento Aarhus vem complementar o sistema geral da União de revisão administrativa e judicial que permite aos cidadãos solicitar a revisão de atos administrativos através de impugnação judicial direta a nível da União, nomeadamente ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, do TFUE, e, em conformidade com o artigo 267.o do TFUE, através dos tribunais nacionais, que fazem parte integrante do sistema da União ao abrigo dos Tratados.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) A limitação da revisão interna prevista no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 a atos administrativos de âmbito individual é o principal obstáculo para as organizações não-governamentais no domínio do ambiente que pretendem recorrer à revisão interna nos termos do artigo 10.o do mesmo Regulamento, também no que se refere a atos administrativos de âmbito mais amplo. Por conseguinte, é necessário alargar o âmbito do procedimento de revisão interna previsto nesse Regulamento, de forma a incluir atos não legislativos de âmbito geral. (5) A limitação da revisão interna prevista no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 a atos administrativos de âmbito individual constitui o principal motivo de improcedência para as organizações não-governamentais no domínio do ambiente que pretendem recorrer à revisão interna nos termos do artigo 10.o do mesmo Regulamento, também no que se refere a atos administrativos de âmbito mais amplo. Por conseguinte, é apropriado alargar o âmbito do procedimento de revisão interna previsto nesse Regulamento, de forma a incluir atos não legislativos de âmbito geral.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a definição de ato administrativo deve abranger atos não legislativos. No entanto, um ato não legislativo pode implicar medidas de execução a nível nacional contra as quais as organizações não-governamentais no domínio do ambiente podem obter proteção judicial, inclusive perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), através de um processo de decisão preliminar nos termos do artigo 267.o do TFUE. Por conseguinte, justifica-se excluir do âmbito da revisão interna as disposições desses atos não legislativos relativamente aos quais o direito da União exija a tomada de medidas de execução a nível nacional. (6) Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a definição de ato administrativo deve abranger atos não legislativos. No entanto, um ato não legislativo pode implicar medidas de execução a nível nacional contra as quais se pode obter proteção judicial, inclusive perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), através de um processo de decisão preliminar nos termos do artigo 267.o do TFUE.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Por motivos de segurança jurídica, para que quaisquer disposições sejam excluídas da noção de ato administrativo, o direito da União deve exigir explicitamente a adoção de atos de execução para essas disposições. Suprimido

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) O âmbito do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 abrange os atos adotados ao abrigo da legislação ambiental. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus abrange a impugnação de atos que «infrinjam» o direito no domínio do ambiente. Importa, pois, esclarecer que a revisão interna deve ser realizada para verificar se um ato administrativo viola a legislação ambiental. (9) O âmbito do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 abrange os atos adotados ao abrigo da legislação ambiental. O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus abrange a impugnação de atos ou omissões que «infrinjam» o direito no domínio do ambiente. Importa, pois, esclarecer , em conformidade com a jurisprudência do TJUE, que a revisão interna deve ser realizada para verificar se um ato administrativo viola a legislação ambiental , na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f) .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Ao avaliar se um ato administrativo contém disposições que podem, devido aos seus efeitos , violar a legislação ambiental , é necessário ponderar se essas disposições podem ter um efeito negativo na consecução dos objetivos da política da União em matéria de ambiente estabelecidos no artigo 191.o do TFUE. Consequentemente , o mecanismo de análise interna deve também abranger atos adotados no contexto da execução de políticas diversas da política da União no domínio do ambiente. (10) Ao avaliar se um ato administrativo contém disposições que podem infringir a legislação ambiental , na aceção do artigo 2.o , n.o 1, alínea f) , é necessário ponderar , em conformidade com a jurisprudência do TJUE, se essas disposições podem ter um efeito negativo na consecução dos objetivos da política da União em matéria de ambiente estabelecidos no artigo 191.o do TFUE. Se for esse o caso , o mecanismo de análise interna deve também abranger atos adotados no contexto da execução de políticas diversas da política da União no domínio do ambiente.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-A) À luz do disposto no artigo 263.o, primeiro parágrafo, do TFUE, tal como interpretado pelo TJUE (1-A) , considera-se que um ato produz efeitos externos e é, portanto, suscetível de ser objeto de um pedido de reexame, se se destinar a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Os atos administrativos, como as nomeações ou os atos preparatórios, que não produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros e que não se pode considerar como tendo efeitos externos, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, não devem, por conseguinte, constituir atos administrativos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-B) A fim de assegurar a coerência jurídica, considera-se que um ato produz efeitos jurídicos e, por conseguinte, pode ser objeto de um pedido de reexame, em conformidade com o artigo 263.o, primeiro parágrafo, do TFUE, tal como interpretado pelo TJUE (1-A) . Considerar que um ato produz efeitos jurídicos implica que este ato pode ser objeto de um pedido de revisão, independentemente da sua forma, já que a sua natureza é considerada no que diz respeito aos seus efeitos, ao seu objetivo e ao seu conteúdo (1-B) .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 10-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-C) Os prazos processuais para o controlo administrativo e/ou judicial devem aplicar-se apenas quando as pessoas interessadas conhecem efetivamente o conteúdo do ato administrativo referente a um interesse público importante protegido pela legislação ambiental e que posteriormente é objeto de impugnação, sobretudo nos casos em que o ato administrativo individual em causa se tornou obsoleto. Tal é necessário para evitar práticas que contrariem o artigo 9.o da Convenção de Aarhus e a jurisprudência do TJUE, em particular o acórdão do Tribunal de 12 de novembro de 2019, proferido no processo C-261/18, Comissão/ Irlanda (1-A) .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 10-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-D) Importa dar ao público meios efetivos de participação numa fase inicial na criação e adoção de atos legislativos e não legislativos da União para poder dar resposta às preocupações numa fase precoce e avaliar se é necessária uma nova proposta para melhorar a participação do público de forma transversal.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) Tendo em conta o papel fundamental das organizações não governamentais de defesa do ambiente na sensibilização e na formulação de ações judiciais, as instituições ou os órgãos da União devem garantir um acesso adequado à informação, à participação e à justiça.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) De acordo com a jurisprudência do TJUE (6), as organizações não-governamentais no domínio do ambiente que solicitem a revisão interna de um ato administrativo são obrigadas , ao apresentar os fundamentos do seu pedido de revisão, a apresentar factos ou argumentos jurídicos suficientes para suscitar dúvidas legítimas. (12) De acordo com a jurisprudência do TJUE (6), uma parte requerente da revisão interna de um ato administrativo é obrigada , ao apresentar os fundamentos do seu pedido de revisão, a apresentar factos ou argumentos jurídicos suficientes para suscitar dúvidas legítimas. Esta exigência deve igualmente aplicar-se ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-A) No decurso da análise de um pedido de revisão interna, as outras partes diretamente afetadas pelo pedido em questão, tais como empresas ou autoridades públicas, devem ter a possibilidade de apresentar observações à instituição ou ao órgão da União em causa nos prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-B) Segundo a jurisprudência do TJUE (1-A) , se uma medida de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE comportar uma violação das normas do direito da União em matéria de ambiente, essa medida não pode ser declarada compatível com o mercado interno. A Comissão deve elaborar orientações claras para facilitar a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais com as disposições pertinentes do direito da União, incluindo o direito da União em matéria de ambiente.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-C) O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estabelece as disposições comuns, o âmbito de aplicação e as definições sobre o acesso à informação, a participação pública no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente ao nível da União. Tal é adequado e contribui para garantir a segurança jurídica e reforçar a transparência das medidas de execução adotadas em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 12-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-D) O âmbito de aplicação dos procedimentos de reexame ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 deve cobrir tanto a legalidade material como a legalidade processual do ato objeto de impugnação. Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, os procedimentos nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do TFUE e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 não podem basear-se em fundamentos ou em elementos de prova que não tenham já sido invocados no pedido de reexame, sob pena de se esvaziar a finalidade do requisito, enunciado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à fundamentação do reexame, e de se alterar o objeto do processo iniciado pelo pedido (1-A) .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) Em conformidade com os Tratados e o princípio da autonomia dos tribunais nacionais, os atos adotados pelas autoridades públicas dos Estados-Membros, nomeadamente as medidas nacionais de execução adotadas a nível dos Estados-Membros exigidas por um ato não legislativo ao abrigo do direito da União, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e cumpre os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante referenciada por «Carta»), nomeadamente o direito à boa administração (artigo 41.o) e o direito a um recurso eficaz e a um julgamento justo (artigo 47.o). Concorre para a eficácia do sistema de controlo administrativo e judicial da União e, consequentemente, reforça a aplicação dos artigos 41.o e 47.o da Carta, contribuindo, assim, para o Estado de direito consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). (14) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e cumpre os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante referenciada por «Carta»), nomeadamente o princípio da proteção do ambiente (artigo 37.o), o direito à boa administração (artigo 41.o) e o direito a um recurso eficaz e a um julgamento justo (artigo 47.o). Concorre para a eficácia do sistema de controlo administrativo e judicial da União em matéria de ambiente e, consequentemente, reforça a aplicação dos artigos 37.o, 41.o e 47.o da Carta, contribuindo, assim, para o Estado de direito consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE).

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 2 — n.o 1 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração (g) «Ato administrativo», qualquer ato não legislativo adotado por uma instituição ou órgão da União que tenha efeitos juridicamente vinculativos e externos e contenha disposições que podem , devido aos seus efeitos, violar o direito do ambiente na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f) , com exceção das disposições do presente ato em relação às quais a legislação da União exige explicitamente medidas de execução a nível da União ou a nível nacional ; g) «Ato administrativo», qualquer ato não legislativo adotado por uma instituição ou órgão da União que tenha efeitos jurídicos e externos e contenha disposições que podem violar o direito do ambiente na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f) ; os atos administrativos não incluem os atos adotados pelas autoridades públicas dos Estados-Membros;

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 2 — n.o 2

Texto em vigor Alteração 1-A. No artigo 2. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. Os atos e omissões administrativos não incluem as medidas tomadas por uma instituição ou órgão comunitário na qualidade de instância de recurso administrativo, ou a sua omissão, por força das seguintes disposições do Tratado : «2. Os atos e omissões administrativos não incluem as medidas tomadas por uma instituição ou órgão comunitário na qualidade de instância de recurso administrativo, ou a sua omissão, a título : a) Artigos 81.o, 82.o , 86 .o e 87 .o (regras de concorrência ); a) Dos artigos 81.o e 82.o do Tratado [artigos 101 .o e 102 .o TFUE] ( incluindo regras relativas a concentrações ); b) Artigos 226.o e 228.o (Ações por incumprimento); b) Dos artigos 226.o e 228.o do Tratado [artigos 258.o e 260.o TFUE] (Ações por incumprimento); c) Artigo 195.o (procedimentos relativos ao Provedor de Justiça Europeu); c) Do artigo 195.o do Tratado[artigo 228.o TFUE] (procedimentos relativos ao Provedor de Justiça Europeu); d) Artigo 280.o (procedimentos relativos ao OLAF). d) Do artigo 280.o do Tratado [artigo 325.o TFUE] (procedimentos relativos ao OLAF). d-A) Dos artigos 86.o e 87.o [artigos 106.o e 107.o TFUE] (regras relativas à concorrência) até … [18 meses após a adoção do presente regulamento]. d-B) O mais tardar … [18 meses após a data de adoção do presente regulamento], a Comissão adota orientações destinadas a facilitar a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais com as disposições pertinentes do direito da União em matéria de ambiente, incluindo no concernente às informações a apresentar pelos Estados-Membros no contexto da notificação dos auxílios estatais à Comissão.».

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 4 — n.o 2

Texto em vigor Alteração 1-B. No artigo 4. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. A informação sobre ambiente a disponibilizar e a divulgar deve ser atualizada sempre que adequado. Além dos documentos enumerados nos n. os 2 e 3 do artigo 12.o e nos n. os 1 e 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as bases de dados ou registos devem conter : «2. A informação sobre ambiente a disponibilizar e a divulgar deve ser atualizada sempre que adequado. Além dos documentos enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, devem ser incluídos os seguintes documentos nas bases de dados ou registos , logo após a sua consolidação : a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação comunitária em matéria de ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como políticas, planos e programas relativos ao ambiente; a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação da União em matéria de ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como políticas, planos e programas relativos ao ambiente; a-A) As posições dos Estados-Membros expressas nos processos de tomada de decisão conducentes à adoção de legislação da União e de atos administrativos em matéria de ambiente; b) Relatórios intercalares sobre a execução dos instrumentos referidos na alínea a), quando elaborados ou detidos sob forma eletrónica por instituições ou órgãos comunitários ; b) Relatórios intercalares sobre a execução dos instrumentos referidos na alínea a), quando elaborados ou detidos sob forma eletrónica por instituições ou órgãos da União ; c) Medidas tomadas no âmbito das ações por incumprimento do direito comunitário desde a fase do parecer fundamentado nos termos do primeiro parágrafo do artigo 226 .o do Tratado; c) Medidas tomadas no âmbito das ações por incumprimento do direito comunitário desde a fase do parecer fundamentado nos termos do primeiro parágrafo do artigo 258 .o do Tratado; d) Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4; d) Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4; e) Dados ou resumos de dados resultantes do controlo das atividades que afetem ou possam afetar o ambiente; e) Dados ou resumos de dados resultantes do controlo das atividades que afetem ou possam afetar o ambiente; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre o ambiente, ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre o ambiente, ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis; g) Estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos relativas a elementos do ambiente ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis.» g) Estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos relativas a elementos do ambiente ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis.»

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Qualquer organização não-governamental que satisfaça os critérios enunciados no artigo 11.o tem o direito de solicitar uma revisão interna à instituição ou ao órgão da União que tenha aprovado um ato administrativo ou que, em caso de alegada omissão administrativa, deveria ter aprovado esse ato, pelo motivo de o ato ou omissão em causa infringir a legislação ambiental. Qualquer organização não-governamental ou membros do público que satisfaçam os critérios enunciados no artigo 11.o têm o direito de solicitar uma revisão interna à instituição ou ao órgão da União que tenha aprovado um ato administrativo ou que, em caso de alegada omissão administrativa, deveria ter aprovado esse ato, pelo motivo de o ato ou omissão em causa infringir a legislação ambiental.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Caso um ato administrativo seja uma medida de execução a nível da União exigida por outro ato não legislativo, a organização não-governamental pode também solicitar a revisão da disposição do ato não legislativo para o qual essa medida de execução é necessária, ao solicitar a revisão da medida de execução. Caso um ato administrativo seja uma medida de execução a nível da União exigida por outro ato não legislativo, a organização não-governamental ou os membros do público que satisfaçam os critérios enunciados no artigo 11.o podem também solicitar a revisão da disposição do ato não legislativo para o qual essa medida de execução é necessária, ao solicitar a revisão da medida de execução.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 10 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. As instituições ou os órgãos da União a que se refere o n.o 1 devem examinar o pedido de revisão interno, a menos que este careça manifestamente de fundamento. As instituições ou os órgãos da União devem apresentar os seus motivos numa resposta escrita, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a 16 semanas a contar da data de receção do pedido. 2. As instituições ou os órgãos da União a que se refere o n.o 1 devem examinar o pedido de revisão interno, a menos que este careça manifestamente de fundamento. Caso uma instituição ou órgão da União receba múltiplos pedidos de revisão do mesmo ato ou da mesma omissão com base nos mesmos fundamentos, pode decidir combinar os pedidos e tratá-los como um único pedido. Nesse caso, a instituição ou o órgão da União informa sem demora da sua decisão todos os que tenham apresentado um pedido de revisão interna desse mesmo ato ou da mesma omissão. No prazo de quatro semanas a contar da apresentação desse pedido, os terceiros diretamente afetados pelo pedido podem apresentar observações a essa instituição ou órgão da União. As instituições ou os órgãos da União devem apresentar os seus motivos numa resposta escrita, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a 16 semanas a contar da data de receção do pedido.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 11 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A ) Ao artigo 11. o , é aditado o seguinte número: «1-A. Também pode ser apresentado um pedido de revisão interna nos termos do artigo 10.o por membros do público que demonstrem um interesse suficiente ou apresentem provas de uma violação de um direito a que se refere o disposto no n.o 2 infra.».

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 11 — n.o 2

Texto em vigor Alteração 2-B) No artigo 11. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. A Comissão deve aprovar as disposições necessárias para garantir a aplicação transparente e coerente dos critérios a que se refere o n.o 1. «2. A Comissão deve aprovar as disposições necessárias para garantir a aplicação transparente e coerente dos critérios a que se refere os n.os 1 e 1-A. O mais tardar … [18 meses após a adoção do presente regulamento], a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 12.o-A, especificando os critérios que os membros do público a que se refere o n.o 1 -A do presente artigo devem satisfazer. A Comissão revê a aplicação desses critérios pelo menos de três em três anos e, se for caso disso, altera o ato delegado, a fim de garantir o exercício efetivo do direito conferido aos membros do público a que se refere o n.o 1-A. Os critérios estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do presente número devem: a) Assegurar um acesso efetivo à justiça, em conformidade com os objetivos gerais da Convenção de Aarhus; b) Exigir que um pedido seja apresentado por membros do público de diferentes Estados-Membros quando diga respeito a um ato ou a uma omissão da União que afete o público em mais do que um Estado-Membro; c) Permitir evitar uma actio popularis, nomeadamente velando por que, quando demonstrem um interesse suficiente ou apresentem provas de uma violação de um direito, os membros do público sejam obrigados a provar que são diretamente afetados ao contrário do público em geral; d) Minimizar os encargos administrativos para as instituições e os órgãos da União.».

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-C (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-C) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 11.o-A Registo público dos pedidos de revisão interna As instituições e os órgãos da União estabelecem, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, um registo de todos os pedidos que satisfaçam os requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 11.o, bem como dos requerentes que preencham esses requisitos e tenham apresentado os pedidos. Esse registo deve ser regularmente atualizado.».

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-D (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 12 — n.o 1

Texto em vigor Alteração 2-D) No artigo 12. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: 1. A organização não governamental que tiver requerido o reexame interno ao abrigo do artigo 10.o pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado. «1. Se a organização não governamental ou os membros do público que tiverem requerido o reexame interno ao abrigo do artigo 10.o considerarem que a decisão da instituição ou do órgão da União em resposta a esse pedido é insuficiente para assegurar o cumprimento da legislação ambiental, podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.o do Tratado , para que seja apreciada a legalidade material e processual dessa decisão .».

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-E (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 12 — n.o 2

Texto em vigor Alteração 2-E) No artigo 12. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. Quando a instituição ou órgão comunitário não agir em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 3 do artigo 10.o, a organização não governamental pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado. «2. Quando a instituição ou órgão da União não agir em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 3 do artigo 10.o, a organização não governamental ou os membros do público que tiverem requerido a revisão interna ao abrigo do artigo 10.o podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado.».

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-F (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 12 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-F) É aditado o seguinte número: «2-A. Sem prejuízo da prerrogativa do Tribunal de repartir as custas, importa velar por que os processos judiciais iniciados ao abrigo das disposições do presente artigo não sejam exageradamente dispendiosos. As instituições e os órgãos da União a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, só apresentam pedidos de reembolso de custos razoáveis.»

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-G (novo)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-G) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.o, n.o 2, é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.o, n.o 2, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a partir de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro e o público de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0152/2021).

(4) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(4) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(1-A) Comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2019, relativa ao reexame da aplicação da política ambiental de 2019: Uma Europa que protege e melhora a qualidade de vida dos seus cidadãos e Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos seus Estados-Membros».

(5) Ver as conclusões do Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/ 2008 / 32 em https:// www. unece.org/env/pp/ compliance / Compliancecommittee/32TableEC . html . / Compliancecommittee / 32TableEC . html .

(5) Recomendações do Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus em ACCC/M/2017/3 e ACCC/C/ 2015 / 128 disponíveis em https://unece.org/env/pp/cc/accc.m.2017.3_european-union e https: / /unece.org/env / pp/cc/accc . c.2015.128_european-union .

(1-A) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e outros/Parlamento e Conselho, C-583/11 P, ECLI:EU:C:2013:625, n.o 56.

(1-A) Acórdão do Tribunal Geral, de 29 de janeiro de 2021, processo T-9/19, ClientEarth/BEI, ECLI:EU:C:2021:42, n.os 149 e 153. Ver também acórdão no processo C-583/11, n.o 56.

(1-B) Acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 1957, Usines à tubes de la Sarre/Alta Autoridade, processos 1/57 e 14/57, ECLI:EU:C:1957:13, n.o 114; de 31 de março de 1971, Comissão/Conselho, processo C-22/70, ECLI:EU:C:1971:32, n.o 42; de 16 de junho de 1993, França/Comissão, processo C-325/91, ECLI:EU:C:1993:245, n.o 9; de 20 de março de 1997, França/Comissão, processo C-57/95, ECLI:EU:C:2002:164, n.o 22; e de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/ Comissão, processos C-463/10 P e C-475/10 P, ECLI:EU:C:2011:656, n.o 36.

(1-A) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2019, processo C-261/18, Comissão/Irlanda, ECLI:EU:C:2019:955.

(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2019 no processo C-82/17 P, TestBioTech contra Comissão, ECLI:EU:C:2019:719, no par. 69 .

(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2019, processo C-82/17 P, TestBioTech e o. contra Comissão, ECLI:EU:C:2019:719, n.o 69 , e acórdão no processo T-9/19 .

(1-A) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2020, Áustria/Comissão, C-594/18 P, ECLI:EU:C:2020:742.

(1-A) Acórdão no processo C-82/17, n.o 39.