P8_TC1-COD(2013)0432

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo os artigos 33.o e 114.o [Alt. 1],

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) As disposições no domínio da União Aduaneira estão harmonizadas pelo direito da União. No entanto, a sua execução inscreve-se no âmbito do direito nacional dos Estados-Membros.

(1-A) A presente diretiva deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («o Código»). [Alt. 2]

(2) Consequentemente, aAs infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção , o que se traduz em possíveis perdas de receitas para os Estados-Membros e em distorções do comércio . [Alt. 3]

(3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta negativamente não só a gestão ótima da União Aduaneira e a transparência necessária para garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito às formas como são tratadas as infrações pelas diferentes autoridades aduaneiras , mas também impede a consecução de que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira , que já se encontram sujeitos a sistemas de regras diferentes na União , uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. [Alt. 4]

(4) O Código foi concebido para um ambiente eletrónico multinacional onde existe comunicação em tempo real entre autoridades aduaneiras e onde uma decisão tomada por um Estado-Membro é aplicada em todos os outros Estados-Membros. Este quadro jurídico exige, por conseguinte, uma execução harmonizada. O Código também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(5) O quadro jurídico para a aplicação da legislação aduaneira da União previsto na presente diretiva está em conformidade com a legislação em vigor em matéria de salvaguarda dos interesses financeiros da União, nomeadamente na Diretiva (UE) 2017/ … do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As infrações aduaneiras abrangidas pelo quadro estabelecido na presente diretiva incluem as infrações que têm impacto nos interesses financeiros mas que não estejam contempladas no âmbito de aplicação da legislação que as salvaguarda através do direito penal e as infrações aduaneiras que não tenham qualquer impacto sobre os interesses financeiros da União.

(6) Deve ser estabelecida pela presente diretiva uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear-se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva deverá prever que não determina se os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas ou não penais às infrações aduaneiras. Os Estados-Membros devem também ter a faculdade de estabelecer sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, efetiva e proporcionada. [Alt. 5]

(7) A primeira categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras baseadas num regime de responsabilidade objetiva, que não exige qualquer elemento de culpa, tendo em conta o caráter objetivo das obrigações em questão e o facto de as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento não poderem ignorar a sua existência e caráter vinculativo. [Alt. 6]

(8) A segunda e terceira categorias de comportamento devem incluir as infrações aduaneiras cometidas por negligência ou intencionalmente, respetivamente, na medida em que tal elemento subjetivo tem de ser estabelecido para a responsabilidade ocorrer. [Alt. 7]

(9) A instigação ou auxílio e a cumplicidade na prática intencional de uma infração aduaneira, e a tentativa de cometer intencionalmente certas infrações à legislação aduaneira, devem ser considerados infrações aduaneiras.

(10) A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras , conforme definido no Código, não deverá ser considerado como uma infração aduaneira. [Alt. 8]

(11) Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas juntamente com as pessoas singulares pela mesma infração aduaneira, quando esta tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva.

(12) A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de a gravidade das infrações aduaneiras e a sua gravidade. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar. [Alt. 9]

(12-A) As autoridades aduaneiras só deverão basear a sanção imposta no valor das mercadorias somente nos casos em que as infrações graves estão ligadas ao valor das mercadorias em causa e não aos direitos que foram objeto de evasão. Por exemplo, no caso de infrações relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou mercadorias proibidas ou restritas. [Alt. 10]

(13) O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de das mesmas infrações aduaneiras , ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pelas infrações . Os Estados-Membros podem devem ter a possibilidade de prever casos em que o prazo é suspenso. O início ou a continuação destes procedimentos deverá ser precludido Todos os procedimentos devem prescrever, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos. [Alt. 11]

(14) Deve ser prevista uma suspensão dos procedimentos administrativos em matéria de infrações aduaneiras, quando um processo penal tiver sido iniciado em relação à mesma pessoa e pelos mesmos fatos. A continuação do procedimento administrativo após a conclusão do processo penal só deve ser possível em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem , ou seja, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime . [Alt. 12]

(15) A fim de evitar os conflitos positivos de competência, devem ser estabelecidas regras para determinar qual dos Estados-Membros competente deverá analisar o caso.

(15-A) O objetivo da presente diretiva consiste em garantir a execução efetiva da legislação aduaneira da União. No entanto, o quadro jurídico previsto pela presente diretiva não permite uma abordagem integrada da execução, incluindo a supervisão, o controlo e a investigação. A Comissão deverá, por conseguinte, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre estes aspetos, nomeadamente sobre a execução do quadro comum de gestão dos riscos, para poder avaliar se é necessário reforçar a legislação. [Alt. 13]

(16) A presente diretiva deverá prever a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão para assegurar uma ação eficaz contra infrações aduaneiras.

(17) A fim de facilitar as investigações em matéria de infrações aduaneiras, as autoridades competentes devem poder apreender temporariamente todas as mercadorias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer a infração.

(18) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (5), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificar-se a transmissão dos referidos documentos.

(18-A) A presente diretiva destina-se a reforçar a cooperação aduaneira através da aproximação das legislações nacionais em matéria de sanções aduaneiras. Dado que, neste momento, as tradições jurídicas dos Estados-Membros divergem significativamente, a harmonização total neste domínio é impossível. [Alt. 14]

(19) Uma vez que a presente diretiva visa fornecer uma lista de infrações à legislação aduaneira comum a todos os Estados-Membros e uma base de aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas pelos Estados-Membros no domínio da União Aduaneira, que está plenamente harmonizada, esses objetivos não podem ser suficientemente concretizados pelos Estados-Membros com base nas suas diferentes tradições jurídicas, mas podem, em vez disso, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União, pois a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. A presente diretiva estabelece um procura contribuir para o correto funcionamento do mercado interno e estabelecer o quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União, e prevê a imposição de sanções não penais para tais infrações, aproximando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas nos Estados-Membros . [Alt. 15] 2. A presente diretiva é aplicável à violação das obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») e de obrigações idênticas estabelecidas noutras partes da legislação aduaneira da União, tal como definido no artigo 5.o, n.o 2, do Código. 2-A. A presente diretiva abrange as obrigações dos Estados-Membros perante os parceiros comerciais da União Europeia, bem como perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial das Alfândegas, tendo em vista o estabelecimento de um mercado interno homogéneo e eficaz, simultaneamente facilitando o comércio e proporcionando segurança. [Alt. 16]

Artigo 2.o Infrações e sanções aduaneiras Princípios gerais 1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções às infrações à legislação aduaneira estabelecidas nos artigos 3.o a e 6.o, em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem. Os Estados-Membros devem assegurar que os atos ou omissões definidos nos artigos 3.o e 6.o constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência ou intencionalmente. Os Estados-Membros podem prever a imposição de sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, eficaz e proporcionada. 2. Para efeitos da presente diretiva: a) As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida por negligência, o que significa que a pessoa responsável não exerceu um nível razoável de diligência no que respeita ao controlo das suas operações, ou que essa pessoa tomou medidas manifestamente insuficientes, para evitar a ocorrência das circunstâncias que estão na origem da infração, sempre que o risco da sua ocorrência fosse razoavelmente previsível; b) As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida intencionalmente, o que significa que o ato ou omissão foram praticados pela pessoa responsável com o conhecimento de que esse ato ou omissão constituíam uma infração, ou com o propósito deliberado e consciente de infringir a legislação aduaneira; c) Os erros ou enganos na escrita não constituem uma infração aduaneira, a não ser que, atendendo a todas as circunstâncias, resulte que foram cometidos intencionalmente ou por negligência. [Alt. 17]

Artigo 2.o-A Facilitação do comércio A fim de cumprir as obrigações da União no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os Estados-Membros devem colaborar com vista a criar um sistema de cooperação que inclua todos os Estados-Membros. Este sistema deve visar a coordenação dos indicadores essenciais de desempenho das sanções aduaneiras (análise do número de recursos, taxa de reincidência, etc.); a difusão das boas práticas entre os serviços aduaneiros (eficiência dos controlos e sanções, redução dos custos administrativos, etc.); a transmissão das experiências dos operadores económicos e a criação de laços entre si; a monitorização do exercício das atividades dos serviços aduaneiros; e a realização de trabalhos estatísticos sobre as infrações cometidas pelas empresas de países terceiros. No âmbito do sistema de cooperação, todos os Estados-Membros devem ser informados sem demora dos inquéritos sobre as infrações aduaneiras e das infrações apuradas, de modo a facilitar o comércio, impedir a entrada de mercadorias ilegais no mercado interno e melhorar a eficácia dos controlos. [Alt. 18]

Artigo 3.o Responsabilidade objetiva nas Infrações aduaneiras Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras: a) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Código; b) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Código; c) Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.o do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.o do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.o do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.o do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.o, n.o 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.o do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.o do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.o do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.o do Código; d) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.o do Código; e) Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código; f) Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 158.o, n.o 3, e do artigo 242.o do Código; g) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Código, ou informar sem demora as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.o, n.os 1 e 2, do Código , assim como sobre o paradeiro das mercadorias ; h) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Código; i) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 163.o, n.o 2, do Código; j) Incumprimento, por parte do operador económico responsável declarante de um depósito temporário, ou da pessoa que mantém as mercadorias em depósito, caso sejam mantidas em depósito noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, responsáveis por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código; k) Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.o, n.o 1, e do artigo 167.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código; l) Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.o do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do Código; m) Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Código; n) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.o do Código; o) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.o do Código; p) Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.o, n.o 1, do Código; q) Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.o do Código. q-A) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada e em tempo útil, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.o, n.o 1, do Código; q-B) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código; q-C) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os factos ocorridos após a tomada da decisão por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código; q-D) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código; q-E) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código; q-F) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código; q-G) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código; q-H) Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código; q-I) Utilização de informações inexatas ou incompletas, ou de documentos não autênticos, inexatos ou inválidos, por parte de um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras: i) para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código; ii) para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código; iii) para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o ou 185.o do Código; ou iv) para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código; q-J) Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.o, 245.o ou 267.o, n.o 2, do Código; q-K) Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.o do Código; q-l) Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas nas alíneas q-D) e q-J) do presente artigo. [Alt. 19]

Artigo 4. o Infrações aduaneiras cometidas por negligência Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência: a) Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código; b) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras a assistência necessária para o cumprimento das formalidades ou controlos aduaneiros, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Código; c) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código; d) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código; e) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.o do Código; f) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código; g) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.o do Código; h) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, do Código; i) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código; j) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código; k) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código. [Alt. 20]

Artigo 5.o Infrações aduaneiras cometidas intencionalmente Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações à legislação aduaneira, quando cometidos intencionalmente: a) Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código; b) Utilização de falsas declarações ou de qualquer outra forma de atuação irregular, por um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras: i) para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código, ii) para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código, iii) para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o e 185.o do Código, iv) para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código; c) Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.o, 245.o ou 267.o, n.o 2, do Código; d) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código; e) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código; f) Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.o do Código; g) Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas no artigo 4.o, alínea f), e no presente artigo, alínea c). [Alt. 21]

Artigo 6.o Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática de um ato ou omissão, referidos no artigo 5.o, é 8.o-B, n.o 2, constituam uma infração aduaneira. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática de um ato ou omissão, referida no artigo 5.o 3.o , alínea b) q-I) ou c) q-J) , é constituam uma infração aduaneira. [Alt. 22]

Artigo 7.o Erro imputável às autoridades aduaneiras Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.o a e 6.o não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras , nos termos do artigo 119.o do Código. As autoridades aduaneiras são responsáveis pelos danos causados por esses erros . [Alt. 23]

Artigo 8.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas sejam consideradas responsáveis por pelas infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o e 6.o, cometidas por qualquer pessoa que ocupe um cargo de dirigente, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa coletiva, em seu benefício, com base num dos seguintes elementos: a) Poder de representação da pessoa coletiva; b) Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; c) Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva. [Alt. 24] 2. Os Estados-Membros devem assegurar, igualmente, que as pessoas coletivas sejam responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 tenha possibilitado a prática de uma infração aduaneira, em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a autoridade da pessoa referida no n.o 1. 3. A responsabilidade de uma pessoa coletiva nos termos dos n.os 1 e 2 não prejudica a responsabilidade das pessoas singulares que tenham cometido a infração aduaneira. 3-A. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «pessoa coletiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas. [Alt. 26]

Artigo 8.o-A Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é de reduzida gravidade 1. Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.o é de reduzida gravidade, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo de apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as suas autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes aplicáveis, incluindo as seguintes: a) A infração foi cometida por negligência; b) As mercadorias em causa não estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.o, n.o 1, segundo período, do Código e no artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código; c) A infração tem pouco ou nenhum efeito sobre o montante dos direitos aduaneiros a pagar; d) A pessoa responsável pela infração coopera eficazmente com a autoridade competente no âmbito do procedimento; e) A pessoa responsável pela infração revela voluntariamente a infração, desde que esta não seja ainda objeto de qualquer atividade de inquérito de que a pessoa responsável pela infração tenha conhecimento; f) A pessoa responsável pela infração pode demonstrar que está a fazer um esforço significativo para estar em conformidade com a legislação aduaneira da União, demonstrando um elevado nível de controlo das suas operações, por exemplo através de um sistema de conformidade; g) A pessoa responsável pela infração é uma pequena ou média empresa, sem experiência anterior em matéria aduaneira. 2. As autoridades competentes só consideram uma infração como pouco grave, nos casos em que não exista nenhuma circunstância agravante com respeito à infração, referida no artigo 8.o-B. [Alt. 27]

Artigo 8.o-B Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é grave 1. Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.o ou 6.o é grave, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo de apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as autoridades competentes tenham em conta qualquer uma das seguintes circunstâncias aplicáveis: a) A infração foi cometida com dolo; b) A infração perdurou durante um longo período de tempo, refletindo a intenção de a manter; c) Um incumprimento similar ou relacionado perdura ou é reiterado, ou seja, cometido mais do que uma vez; d) A infração tem um efeito significativo sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação objeto de evasão; e) As mercadorias em causa estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.o, n.o 1, segundo período, do Código e no artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código; f) A pessoa responsável pela infração recusa-se a cooperar, ou a cooperar plenamente, com a autoridade competente; g) A pessoa responsável pela infração é reincidente. 2. As infrações referidas nas alíneas f), g), p), q-I) e q-J) do artigo 3.o constituem, pela sua própria natureza, infrações graves. [Alt. 28]

Artigo 9.o Sanções não penais às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 3.o de reduzida gravidade 1. Para além da recuperação dos direitos objeto de evasão, os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, e dissuasivas e não penais, às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.o consideradas de reduzida gravidade, nos termos do artigo 8.o-A , dentro dos seguintes limites: a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária entre 1 % e 5 % do valor das mercadorias até 70 % dos direitos objeto de evasão ; b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão , uma multa pecuniária entre 150 euros e até 7 500 euros. 2. Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.o-A são tidas em conta. [Alt. 29]

Artigo 10.o Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 4.o Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 4.o, dentro dos seguintes limites: a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias; b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22 500 euros. [Alt. 30]

Artigo 11.o Sanções não penais às infrações aduaneiras a que se referem os artigos 5.o e 6.o graves 1. Para além da recuperação dos direitos objeto de evasão, os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e dissuasivas não penais, às infrações aduaneiras referidas nos artigos 5. 3. o e 6.o , consideradas graves, nos termos do artigo 8.o-B , dentro dos seguintes limites: a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão , uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias entre 70 % e 140 % dos direitos objeto de evasão ; a-A) Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, mas ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária entre 15 % e 30 % do valor das mercadorias; b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão nem ao valor das mercadorias , uma multa pecuniária até entre 7 500 e 45 000 euros. 2. Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.o-A e no artigo 8.o-B, n.o 1, são tidas em conta. [Alt. 31]

Artigo 11.o-A Outras sanções não penais às infrações graves 1. Além das sanções previstas no artigo 11.o, e em conformidade com o Código, os Estados-Membros podem impor as seguintes sanções não pecuniárias, caso seja cometida uma infração grave: a) Confisco permanente ou temporário das mercadorias; b) Suspensão de uma autorização que tenha sido concedida. 2. Em conformidade com o Código, os Estados-Membros preveem que as decisões de concessão do estatuto de operador económico autorizado sejam revogadas, em caso de infração grave ou reiterada à legislação aduaneira. [Alt. 32]

Artigo 11.o-B Revisão 1. Os montantes das multas pecuniárias aplicáveis por força dos artigos 9.o e 11.o devem ser objeto de revisão por parte da Comissão, juntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a partir de … [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. Este procedimento de revisão visa uma maior convergência dos montantes das multas pecuniárias impostas no âmbito da União Aduaneira, no intuito de harmonizar o seu funcionamento. 2. A Comissão deve publicar anualmente as sanções impostas pelos Estados-Membros em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o e 6.o. 3. Os Estados-Membros devem garantir a observância da legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 2, do Código, bem como do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) . [Alt. 33]

Artigo 11.o-C Transação Os Estados-Membros devem prever um procedimento de transação que autoriza as autoridades competentes a acordar com a pessoa responsável pela infração a resolução de uma infração aduaneira, em alternativa ao início ou continuação de procedimentos judiciais, em contrapartida da aceitação por parte desta pessoa de uma sanção imediatamente executória. No entanto, uma vez intentados os procedimentos judiciais, as autoridades competentes só podem concluir esta transação com a concordância da autoridade judicial. A Comissão deve fornecer orientações sobre os procedimentos de transação, de modo a garantir que qualquer pessoa responsável por uma infração possa concluir uma transação em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e de forma transparente, e que uma eventual transação inclua a publicação do resultado do procedimento. [Alt. 34]

Artigo 12.o Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o a 6.o, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso: a) A gravidade e a duração da infração; b) O facto de a pessoa responsável pela infração ser um operador económico autorizado; c) O montante dos direitos de importação ou de exportação objeto da infração; d) O facto de as mercadorias em causa estarem sujeitas às proibições ou restrições a que se refere o segundo período do artigo 134.o, n.o 1, do Código e o artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código ou que representem um risco para a segurança pública; e) O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente; f) Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração. [Alt. 35]

Artigo 12.o-A Cumprimento Os Estados-Membros asseguram que as orientações e publicações sobre a forma de cumprir e de continuar a cumprir a legislação aduaneira da União sejam postas à disposição dos interessados de forma facilmente acessível, compreensível e atualizada. [Alt. 36]

Artigo 13.o Prescrição 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para o início do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o a e 6.o, seja de quatro anos e comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de infrações aduaneiras contínuas ou repetidas, o prazo de prescrição comece a contar no dia em que o ato ou omissão que constitui a infração tiver cessado. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira , ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pela infração . O prazo de prescrição começa continua a correr a partir da prática do data em que cessa o ato que interrompe a prescrição. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que não seja possível iniciar ou continuar um qualquer procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos no artigo 3.o a ou 6.o, prescreva, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, referida no n.o 3 do presente artigo, após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se refere o n.o 1 ou 2 do presente artigo . 5. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para a execução de uma decisão que impõe uma sanção é de três anos. Esse prazo começa a contar no dia em que a decisão se torna definitiva. 6. Os Estados-Membros determinam os casos em que os prazos de prescrição previstos nos n.os 1, 4 e 5 são suspensos. [Alt. 37]

Artigo 14.o Suspensão dos procedimentos 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos administrativos relativos a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o e 6.o, sejam suspensos sempre que um processo penal tenha sido instaurado contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que o procedimento administrativo suspenso relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o e 6.o, seja extinto quando o processo penal referido no n.o 1 do presente artigo tenha sido definitivamente julgado. Nos outros casos, o procedimento administrativo suspenso relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o e 6.o, pode ser retomado.

Artigo 15.o Jurisdição 1. Os Estados-Membros devem assegurar que exercem a sua jurisdição em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o e 6.o, em conformidade com um dos seguintes critérios: a) A infração aduaneira ser cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado-Membro; b) O autor da infração aduaneira ser um nacional desse Estado-Membro; c) Os bens relacionados com a infração aduaneira estarem situados no território desse Estado-Membro. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de mais do que um Estado-Membro arrogar jurisdição sobre a mesma infração aduaneira, caiba ao Estado-Membro onde uma ação penal esteja pendente contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos exercer a jurisdição. Quando o tribunal competente não puder ser determinado nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que seja o Estado-Membro cuja autoridade competente primeiro der início ao procedimento relativo à infração aduaneira, contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos, a exercer a jurisdição.

Artigo 16.o Cooperação entre os Estados-Membros Os Estados-Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.o a e 6.o, em especial no caso de mais de um Estado-Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos. O objetivo da cooperação entre os Estados-Membros é o reforço da eficácia dos controlos aduaneiros de mercadorias e a harmonização dos procedimentos no seio da União. [Alt. 38] A Comissão deve supervisionar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a criar indicadores de desempenho fundamentais aplicáveis às sanções e aos controlos aduaneiros, a difusão de boas práticas e a coordenação da formação dos funcionários aduaneiros. [Alt. 39]

Artigo 17.o Apreensão Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a possibilidade de, temporariamente, apreender todas as mercadorias, meios de transporte e ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o a e 6.o. Se, após a imposição de uma sanção, o Estado-Membro confiscar permanentemente estas mercadorias, pode optar por destruir, reutilizar ou reciclar as mercadorias, consoante o caso. [Alt. 40]

Artigo 18.o Relatórios pela Comissão e revisão A Comissão deve, até [1 de maio de 2019], apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os outros aspetos da execução da legislação aduaneira da União, tais como a supervisão, o controlo e a investigação, que deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para completar a presente diretiva. [Alt. 41]

Artigo 18.o-A Comunicação de informações pelos Estados-Membros Os Estados-Membros devem enviar à Comissão dados estatísticos sobre infrações e as sanções aplicadas em consequência dessas infrações, para permitir à Comissão avaliar a aplicação da presente diretiva. A informação assim transmitida deve ser enviada anualmente, após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão pode utilizar esses dados no quadro da revisão da presente diretiva, de forma a aproximar mais os sistemas sancionatórios nacionais. [Alt. 42]

Artigo 19.o Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de maio de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 20.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 57.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2017.

(3) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(4) Diretiva (UE) 2017/ … do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L …).

(5) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(6) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).