PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/7

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 40/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF 4/2005

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios: Acordo de programa entre a Região do Veneto e as organizações sectoriais (Federcoopesca, Lega pesca e AGCI), representativas do conjunto da pesca profissional no Veneto

Fundamento jurídico: Normative di riferimento: Legge n. 41 del 17.2.82 — VIo Piano Triennale della Pesca e dell'Acquacoltura 2000-2002, approvato con Decreto Ministeriale 25 maggio 2000 (GU del 27 luglio 2000, n. 174)

Despesas (total e anual): O conjunto dos recursos financeiros para a realização do acordo de programa ascende a um total de 1 113 606,00 EUR. Estes recursos provêm do orçamento regional — rubrica no 100038 «despesas para as intervenções previstas pelo sexto plano trienal de pesca e aquicultura 2000-2003, ao abrigo da lei de 17/2/1982», em conformidade com os decretos ministeriais de 29.12.2000 e 1.8.2002 (anuidades 2000 e 2001).

Como o regime de auxílio tem uma duração de dois anos, a soma prevista para cada anuidade é de cerca de 556 803,00 EUR

Intensidade de auxílio: A percentagem do auxílio concedido aos beneficiários regionais de Federcoopesca, Lega pesca e AGCI para a realização das iniciativas previstas pelo acordo de programa é fixada em 100 % das despesas admissíveis, já que se trata de uma despesa suportada por colectividades para a realização de acções de interesse colectivo, cujos resultados são tornados públicos

Data de aplicação: A data de aplicação será a data de publicação do auxílio estatal no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime: dois anos

Objectivos do auxílio:

— recursos haliêuticos e controlo das actividades de pesca: acções destinadas a sensibilizar os pescadores profissionais do Veneto para as novas problemáticas de carácter ambiental através de informação e formação permanentes sobre os temas que afectam o sector em matéria de redução do esforço de pesca;

— publicidade e promoção dos produtos: realização e/ou participação em feiras, congressos, disponibilização de material de informação e de divulgação (p. ex., CD-rom, cartazes, publicações);

— investigação e desenvolvimento: acções destinadas à eliminação progressiva do esforço de pesca costeira através da promoção e consolidação de actividades complementares ou alternativas, a começar pela pesca recreativa e a aquicultura biológica.

Os objectivos supracitados são conformes com os objectivos fixados pela recente política comunitária em matéria de pesca e aquicultura

Despesas admissíveis cobertas pelo regime: As iniciativas fazem referência às categorias de auxílio referidas no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1595/2004 (auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais).

Os custos admissíveis que servem de base ao cálculo do auxílio respeitam o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 2792/99, 1685/2000 (alterado pelo Regulamento (CE) no 448/2004) e 438/2001.

A prestação de serviços de assistência técnico-económica e de consultoria em matéria de gestão técnica e informática está igualmente em conformidade com os n.os 2.1.1. e 2.1.2. da Decisão 2001/C/19/05 da Comissão.

O montante previsto para a realização das iniciativas não excede o estritamente necessário para atingir os objectivos fixados.

Os auxílios à formação técnica e económica, os auxílios à divulgação de novas técnicas e a assistência técnico-económica são exclusivamente destinados a sensibilizar a classe dos pescadores profissionais sobre as temáticas relativas à gestão sustentável e à conservação dos recursos haliêuticos, com significativos efeitos positivos para o ambiente.

É admitido o apoio às empresas individuais (estas só podem beneficiar do reembolso de eventuais despesas efectuadas no âmbito da realização de actividades programadas)

Informações e notas explicativas: Acordo de programa concluído entre a administração regional do Veneto e as organizações sectoriais regionais Federcoopesca, Lega pesca e AGCI, representativas da pesca profissional no Veneto.

A aplicação deste acordo numa base regional tem por fundamento jurídico a lei no 41 de 17.2.82 e o sexto plano trienal de pesca e aquicultura 2000-2002, aprovado por decreto ministerial de 25 de Maio de 2000 (G.U. no 174 de 27 de Julho de 2000). A cobertura financeira do acordo é assegurada pela transferência de recursos do Estado para a região do Veneto (decretos ministeriais de 29.12.2000 e de 1.8.2002).

As medidas previstas no acordo de programa estão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 15o — acções realizadas pelos profissionais — do Regulamento (CE) no 2792/1999. Esse número prevê, com efeito, que «os Estados-Membros podem incentivar acções de interesse colectivo com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal da empresa privada, executadas com a contribuição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores ou por outras organizações que tenham sido reconhecidas pela autoridade de gestão e que contribuam para a realização dos objectivos da política comum da pesca.»

O auxílio transpõe as orientações da lei no 41/82 e dos sucessivos planos trienais de pesca e aquicultura, que cometem às associações profissionais do sector da pesca a função de aplicar os acordos de programa, cujos principais objectivos são os seguintes:

valorização dos produtos da pesca regionais;

defesa e fomento do emprego;

protecção dos recursos biológicos do litoral.

A aplicação ao nível regional dos acordos de programa previstos pela regulamentação nacional supracitada tem ainda por base os seguintes motivos:

a especial importância, no plano histórico e social, do movimento cooperativo no sector da pesca profissional no Veneto, tanto pela sua representatividade no conjunto do tecido empresarial como pela sua importância económica;

a necessidade de consolidar o papel das associações como pessoas colectivas capazes de orientar e gerir os processos de reestruturação das empresas, atentas as prioridades fixadas pelo já citado sexto plano trienal de pesca;

a necessidade de transferir para as próprias associações uma série de funções práticas no âmbito dos serviços à produção (promoção, divulgação, ajuda ao desenvolvimento) em prol do conjunto dos pescadores profissionais, através da criação de autênticos centros de assistência aprovados, por analogia com o sistema «territorializado» de serviços já consolidado no sector agrícola.

As associações profissionais beneficiárias devem transmitir à estrutura técnica regional competente, nos prazos fixados no próprio «acordo de programa»:

os programas anuais de actividade, para avaliação e aprovação pelas autoridades regionais, acompanhados dos certificados relativos à capacidade operacional efectiva;

relatórios técnicos semestrais sobre o estado de adiantamento do acordo de programa aprovado (evolução das despesas efectuadas; resultados intermédios alcançados; qualquer outra informação útil à monitorização trimestral das intervenções realizadas);

relatórios técnicos finais (e correspondentes declarações contabilísticas) nos 15 dias seguintes à conclusão dos programas anuais de actividade previstos pelo acordo de programa, acompanhados dos documentos comprovativos (facturas devidamente pagas e cópia dos comprovativos bancários de pagamento)

Autoridade regional competente:

Regione Veneto — Segreteria del Settore Primario Unità Complessa Politiche Faunistico-Venatorie e della Pesca Via Torino 110 — I-30172 Mestre — Venezia;

Telefone (Segreteria dell'Unità Complessa Politiche Faunistico-Venatorie e della Pesca):

(39-41) 279 55 30; Fax (39-41) 279 55 04

e-mail: cacciapesca@regione.veneto.it;

Dirigente responsável:

Dr. Mario Richieri (tel. (39-41) 279 55 81)

e-mail: mario.richieri@regione.veneto.it;

Funcionário responsável:

Dr. Diego Tessari (tel (39-41) 279 55 15)