Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Exposição de motivos

Com base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21.9.1992 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, o Conselho aprovou, em 14 de Abril de 2001, um Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais [1] (a seguir designado PECA). Com base nas referidas directivas de negociação, tal como alteradas pelo Conselho em 19.7.2002, a Comissão negociou e rubricou um Acordo que altera o PECA (a seguir designado "o Acordo") com a República Checa.

[1] JO L 135 de 17.5.2001, p.3.

O texto do Acordo encontra-se anexo à presente comunicação. O presente documento avalia o Acordo e propõe que o Conselho autorize a sua assinatura e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade.

Avaliação do Acordo

O PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno aos sectores já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

Na sua versão inicial, o artigo 8º, relativo à origem, estipula que as disposições do protocolo só são aplicáveis às mercadorias originárias das Partes segundo as regras da origem não preferencial.

O presente Acordo altera essa disposição tendo em vista alargar o âmbito do Protocolo a todos os produtos industriais independentemente da sua origem. Deste modo, será assegurado um melhor alinhamento do PECA pela situação que prevalecerá quando a República Checa se tornar um Estado-Membro da Comunidade e o acesso ao mercado ficará ainda mais facilitado, na medida em que os produtos originários do exterior da Comunidade e da República Checa só terão de ser certificados pelos organismos de uma Parte para terem acesso aos mercados das duas.

II. Projecto de Decisões do Conselho

Encontra-se em anexo uma proposta relativa a duas decisões do Conselho.

A primeira proposta refere-se à assinatura do Acordo. Para a adopção do presente Acordo é necessária a assinatura da República Checa. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.

A segunda decisão proposta refere-se à adopção do Acordo.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do Acordo que altera o PECA.

2003/0069 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [3], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

[3] JO L 51 de 26.2.1999, p.3.

(2) O Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais [4] entrou em vigor em 1 de Julho de 2001.

[4] JO L 135 de 17.5.2001, p.3.

(3) O Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o Acordo que altera o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, rubricado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a República Checa.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente