Alteração 10
ARTIGO ÚNICO, PONTO 1bis (novo)
Artigo 1o,no4 (Decisão 1999/733/CE)
1 bis. O no4 do artigo 1opassa a ter a seguinte redacção:
4. A assistência financeira da Comunidade será gerida
pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Polí-tico e de Segurança e o Comité Económico e Financeiro ede modo compatível com quaisquer acordos celebradosentre o FMI e a Antiga República Jugoslava da Macedó-nia.
Alteração 11
ARTIGO ÚNICO, PONTO 1ter (novo)
Artigo 2
o,no1 (Decisão 1999/733/CE)
1 ter. O no1 do artigo 2opassa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as auto-
ridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia,após consulta do Comité Político e de Segurança e doComité Económico e Financeiro, as condições de políticaeconómica associadas à assistência macrofinanceira daComunidade. Essas condições devem ser compatíveis comos acordos referidos no n
o4 do artigo 1o.
Alteração 12
ARTIGO ÚNICO, PONTO 1quater (novo)
Artigo 2o,no2 (Decisão 1999/733/CE)
1 quater. O no2 do artigo 2opassa a ter a seguinte redac-
ção:
2. A Comissão verificará periodicamente, após con-
sulta do Comité Político e de Segurança e do Comité Eco-nómico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a
política económica da Antiga República Jugoslava da
Macedónia está em conformidade com os objectivos dapresente da assistência macrofinanceira e se as suas con-dições estão a ser respeitadas. Disso informará a Autori-dade Orçamental.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de decisão do Conselho quealtera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa àconcessão de assistência macrofinanceirasuplementar àAntiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2001)613 5dash C5-0486/2001 5dash
2001/0213(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 519),
Sdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 613),
Sdash Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0486/2001),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,C 153 E/300 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos
Externos,dos Direitos do Homem,da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0353/2001),
Sdash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos
Assuntos Externos,dos Direitos do Homem,da Segurança Comum e da Política de Defesa(A5-0385/2001),
1. Aprova a proposta alterada da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido,nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
16. Assistência macrofinanceira àBósnia-Herzegovina*
A5-0411/2001
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa àconces-
são de assistência macrofinanceira àBósnia-Herzegovina (COM(2001)610 5dash C5-0558/2001 5dash
2001/0250(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CITAÇÃO 1bis (nova)
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezem-
bro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias (
1), em especial os artigos 3oe2 6o,
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
Alteração 2
CITAÇÃO 1ter (nova)
Tendo em conta o Regulamento (CE) no2666/2000 do Con-
selho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia,à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa daJugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia querevoga o Regulamento (CE) n
o1628/96 e altera os Regula-
mentos (CEE) no3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as
Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE (1) e, em especial, o dis-
posto no no4 do artigo 6o,
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.27.6.2002 PT C 153 E/301 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001