COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 413 final 
Bruxelas, 11 de Dezembro de 1991 
RELATÓRIO 
relativo à aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza 
o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man 
a aplicação de um sistema de certificados especiais 
de importação para a carne de ovino e para a 
carne de bovino 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido 
a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um 
sistema de certificados especiais de importação para a 
carne de ovino e para a carne de bovino 
(Apresentados pela Comissão) 

-<1-
RELATÓRIO 
relativo à aplicação de uma Decisão do Conselho que a ^oriza 
o Reino Unido a permitjlr às autoridades da Ilha de Man 
a aplicação de um sistema de certificados especiais 
de importação para a carne de ovino e para a 
carne de bovino 
Introdução 
Este relatório da Comissão ao Conselho foi estabelecido por força do artigo 2o 
da Decisão 82/530/CEE do Conselho. Essa decisão autoriza o Reino Unido a 
permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados 
especiais de importação para os produtos dos sectores da carne de bovino adulto 
e de vitela e de ovino das posições e subposições 0102 10, 0102 90 10, 
0102 90 33, 0102 90 35, 0102 90 37, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e 
0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. Esse sistema aplica-se de forma a 
garantir igualdade de tratamento a todos os produtos, seja qual for a sua origem 
e proveniência, e a todos os importadores de carne, não deixando de manter, 
sempre que possível, as estruturas comerciais tradicionais^1^, e tomando em 
consideração as normas comunitárias de polícia sanitária. 
Situação do mercado (Anexo 1) 
A produção de carne de bovino e de ovino na Ilha de Man é de natureza sazonal, 
sendo o grosso da produção realizada durante o final do Verão e o Outono. 
A produção de carne de bovino tem sido relativamente estável desde a adesão do 
Reino Unido às Comunidades Europeias em 1973, sendo a média anual da ordem das 2 
320 toneladas no período de 1973 a 1981. Durante os nove anos que medeiam entre 
1982 e 1990, desde o inicio da aplicação da decisão do Conselho, a produção tem 
mostrado tendência a diminuir, tendo passado de um nível máximo de 2 300 
toneladas em 1983 e 1984, para 1 800 toneladas em 1989 e 1990. 
A produção de ovinos rondou de 1973 a 1981, 930 t, e 1 100 t em 1975. A partir 
de 1987 a produção tem vindo a aumentar lentamente, tendo representado, em 
média, 1 170 t por ano durante o período de 1982 a 1990, um nível semelhante ao 
de 1975. 
As exportações de carne de bovino foram, em média, de 980 t por ano ao longo do 
período de 1973 a 1981 e de 1 100 t no período de 1982 a 1990 com um máximo de 1 
430 t em 1984, seguido nos últimos anos por um decréscimo para 860 em 1990. 
As exportações de carne de ovino alcançaram 350 t por ano em 1973-81 e 
aumentaram para 690 t em 1982-1990, paralelamente ao aumento da produção.# 
As importações tanto de carne de bovino como de ovino foram irrelevantes no 
período até 1978 e rondaram 510 t no período de 1979 a 1981 (carne de bovino 440 
t, carne de ovino 70 t), sendo a carne de bovino proveniente da Irlanda e da 
Irlanda do Norte e a carne de ovino da Nova Zelândia. De 1982 a 1990 as 
importações de carne de bovino rondaram 260 t enquanto as de carne de ovino 
diminuíram nos últimos anos, registando valores pouco significativos. 
(DA Irlanda, a Irlanda do Norte e a Nova Zelândia são os fornecedores 
tradicionais de carne de ovino e de bovino. 
_ 2 -
O consumo de carne (de bovino, de ovino e de suíno, com escepção da carne de 
aves de capoeira) foi, em média, de 2 550 t por ano de 1973 a 1981 e de 2 300 t 
de 1982 a 1990. 0 consumo tanto de carne de bovino como de ovino diminuiu, de 
carne de bovino de 1 500 t em 1973-81, para 1 250 t em 1982-1990, e o de carne 
de ovino de 610 t para 510 t no mesmo período. 
Restrições regulamentares às importações 
Antes de 1982, a importação de carne fresca, congelada ou refrigerada para a 
Ilha de Man foi controlada por certificados emitidos pelas autoridades da ilha e 
foi objecto de controlo veterinário. Foram emitidos certificados para as 
importações de carne de bovino ao longo do ano sob determinadas condições, mas 
os certificados para importação de carne de ovino foram restringidos ao período 
de Março a Julho. 
A emissão de certificados ficou sujeita, a partir de Julho de 1982 e no âmbito 
do Protocolo 3 dào Acto de Adesão de 1972, bem como do Regulamento (CEE) no 
706/73(1), ao disposto no Regulamento (CEE) no 530/82 do Conselho. 
A decisão do Conselho foi aplicada na ilha por intermédio de um sistema de 
certificados duplos, emitidos no âmbito da legislação existente na ilha de Man 
relativa à comercialização de produtos agrícolas (Despacho de 1968 relativo à 
carne crua (Regulamento de importação)) e à polícia sanitária (Despacho de 1974 
relativo à importação de carcaças (Proibição)). 0 certificado de comercialização 
é emitido em apoio do certificado sanitário. 
Durante este período, embora não se tivesse verificado qualquer alteração 
significativa ao nível das importações, só foi importada para a Ilha de Man 
carne de bovino da Irlanda do Norte e carne de ovino da Nova Zelândia. 
Funcionamento do sistema de certificados (Anexo 2) 
No período de Julho de 1982 a 1987, foram emitidos 267 certificados de 
importação, 249 dos quais para carne de bovino e 18 para carne de ovino. No 
período de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990 foram emitidos mais 155 
certificados, dos quais 133 para carne de bovino e 22 para carne de ovino. Os 
certificados para carne de bovino disseram respeito a produtos provenientes da 
Irlanda do Norte, na totalidade dos casos, enquanto os relativos à carne de 
ovino, disseram respeito principalmente a produtos de origem neo-zelandesa. No 
período de 1982-87 foram recusados 12 certificados, a que se somaram dois, no 
período de 1988-1990. Dez desses certificados, de fontes tradicionais de 
abastecimento - Irlanda, Irlanda do Norte e Nova Zelândia - devido à existência 
de um abastecimento interno adequado, e quatro pelo facto de os produtos serem 
provenientes de fontes não tradicionais de abastecimento. Além disso, as 
autoridades da Ilha de Man recusaram a emissão de todos os certificados pedidos 
tanto no que diz respeito a carne de bovino como de ovino, de 12 a 25 de 
Setembro de 1983, por causa da situação de abastecimento interno, tendo as 
referidas autoridades notificado previamente os importadores de carne. 
(1) J0 no L 68 de 15.3.1973, p. 1 
- 3 
Valor das restrições ás importações 
É evidente que se as importações não fossem alvo de restrições, seria o sector 
da carne de ovino o mais afectado. Calcula-se que de Janeiro a Abril de cada 
ano, as importações de carne de ovino neo-zelandesa poderiam substituir cerca de 
5 000 carcaças de ovino congeladas da Ilha de Man a preços competitivos. De Maio 
a Junho, mais de 1 500 carcaças poderiam ser substituídas e até ao final do ano, 
mais 2 000 carcaças poderiam ser importadas. Esta substituição da produção 
interna teria como duplo efeito reduzir consideravelmente os preços internos (já 
inferiores aos da Grã-Bretanha continental) e impelir a carne não escoada para o 
mercado de exportação. Embora seja difícil quantificar em termos exactos a 
diminuição provável dos preços internos provocada pela importação de valor 
equivalente a 20% do consumo interno, a experiência indica que ela seria 
cons i deráveI. 
Conclusão 
Perante a experiência acumulada em nove anos de aplicação da Decisão 82/530/CEE, 
a Comissão considera que auxiliou as autoridades da Ilha de Man a regularizarem 
e a manterem o abstecimento de carne á ilha, servindo, ao mesmo tempo, de medida 
de protecção dos rendimentos dos produtores locais. Por esse motivo a Comissão 
propõe que o regulamento seja mantido e o seu período de aplicação prorrogado 
até 31 de Dezembro de 1995. A Comissão propõe igualmente a apresentação ao 
Conselho, antes de 1 de Julho de 1995, de um novo relatório relativo â aplicação 
da referida decisão, acompanhado de propostas destinadas a permitir ao Conselho 
tomar medidas adequadas, se for caso disso. 
- 4 -
LISTA DOS ANEXOS 
Anexo 1: Departamento para a Agricultura e Pescas da Ilha de Man 
Estatísticas da Carne de Carcaça de 1973 a 1987. 
Anexo 2: Funcionamento do Sistema de Certificados. (1988-1990) 
ANEXO 1 - ILHA DE MAN ~ Ç -
DEPARJ^ME_NTO_ PARA A AGRICULTURA, PESCAS E FLORESTAS^ 
ESTATÍSTICAS DA CARNE EM CARCAÇA !(EM QUILOGRAMAS) 1973 a 199Q 
D PRODUÇÃO TOTAL 
ANO BOVINOS OVINOS SUÍNOS TOTAL 
1973 
1974 1,762,980 
2,322,685 990,735 412,146 
1,070,390 386,264 3,165,861 
3,779,339 
1975 2,812,998 1,101,907 304,781 4,219,686 
1976 2,472,515 871,884 334,494 3,678,893 
1977 2,481,631 881^928 335,579 3,699,138 
1978 2,404,073 811,191 389^335 3,604,599 
1979 2,259,175 806,568 396,596 3^462.339 
1980 2,133,976 
2,248,261 894,808 456,982 3,485,766 
1982 
TttT 1,937,298 
2,347,578 916,271 396,203 
982,758 332,894 3,560,735 
3,252,950 
1,084,746 461,120 3,893,444 
1984 2,333,378 1,139,724 577,434 4,050,536 
1985 2,303,899 
2,055,136" 1,215,024 509,902 4,028,825 
1986 1.159.978 559.608 3.SQ7.722 
1987 2|23.TM.?3 l.W.MQ 728 i??? 4.113.248 
1988 1,923,18» 1.2,71.0% 718 177 V915,457 1989 * 1^2,8^ 1,320,441 601,252 1,764,^46 
1990 
1991 1.830,243 1.202.808 464,3L3 3,497,364 
1992 
1993 
1994 
1995 
1996 
T9~9T 
2) UTILIZAÇÃO INTERNA:.(PRODUÇÃO LOCAL) 
ANO BOVINOS OVINOS SUÍNOS TOTAL 
1973 
"ÎT7T 
1975 
1573" 
1977 
19 78 
1979 1,237,586 
1,458,699 683,432 
<Í35,é24 
1,492,843 475,387" 
1,496,226 5<*9,536. 
1,456,782 566,678 
1,518,988 529,454 
1,272,704 480,290 412,146 
3Ô6.264 
304,751 
334,494 
335,579 
389,335 
396,596 2,333,164 
2,480,587 
2,474,011 
2,400,256 
2,359,039 
2,437,777 
2,149,590 
1980 1,065,368 573,596 450,666 2,089,630 
T98T 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
T9~88~ 
T989" 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 
1995 
199 6 
199 7 1,079,7,57 465,W 
1,004,125 
962,235 
904,090 
1,021,077 
1,119,361 
961,419 
1,667.178 
"TTÕ3CM63 
968,053 449,990 
501,485 
503,974 
524,798 
430,496 
Wiffii 
466,^82 
540,187 376,933 
332,894 
406,913 
473,632 
477,628 
477,800 
1 « 
.^96.481 1.922,071 
1,787,009 
1,870,633 
1,881,696 
2,023,503 
2,027,657 
1.Q28.2VS 
1,966.8^6 
1,980,599 
1.904.721 
J> .EXPORTAÇÕES 
ANO 
1973 
1974 
1975 
1976 
1977 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
_-'W4 
4995 
1996 
1997 BOVINOS • 
525,394 
863,986 
1,319,155 
976,289 
1,024,849 
885,085 
986,471 
1,068,608 
1,168,504 
933,173 
1,385,343 
1,429,288-
1,282,322 
968,775 
1,278,031 
916.006 
. 8Ï27690 
862,190 
•• • - -OVINOS 
307.303 
434T766 
.426.520 
'302,348 
315,250 
281,737 
326.278 
321,212 
450.890 
532,768 
583,261 
635,730 
690.226 
729.482 
694.079 
853,859 
662,621-SUÍNOS 
-
— 
— 
— 
— 
— 
-
-6,316 
19,270 
NIL 
54,207 
103,802 
32,274 
81.808 , 
212.900 
117,398 
67,832 TOTAL 
832,697 
1.298.752 
1,745,675 
1,278,637 
1,340,099 
1,144,822 
1,312,749 
i.39é,136" 
1,638,664 
1,465,941 
2,022,811 
2,168,840 
2.005.322 
1.780.M9 
2. iSí. on 
1.978.621 
1.783.947 
1,592,643 
1 
4) IMPORTAÇÕES 
ANO CARNE DE BOVINO CARNE DE OVINO (Origeri) CARNE DE SUÍNO (Origem) TOTAL 
1973 55,849 .Z.) 12,283 (N.2.) 46^100 H.I. & R.I.) 114,232 
1974 
1975 
1976 
1977 45,473 (S.Z.) 40.899 (H.Z.) 
9,631 (H.Z.) 11,636 (HT2.j. 35^781 H.I. 
51.404 H.I. 
2tí • „'»o , (H.Z. ) 25.375 (H.Z.)-& R.I.) 
& R.I.) 
«j. 380 «.I. & R.I.) 
7,751 (H.Z.) 19,016 .2.) 40,360 H.I. & R.I.) 122,133 
72,671 
76.116 
67,127 
1978 23,448 (H.Z.) 16,919 (H.2.) 41,923 W.I. & R.I.) 82,290 
1979 
IW 412,064 (R.L) 
29,806 
498,302 (R.I. 1U9369(H.Z.) 83 
15 ,282 
,630 R.I.) 
H.I.) 
55,402 (H.Z.) 39, 
19, 967 
367 R.I.) 
H.I.) 652,151 
631,238 
1981 239,742 (R.I. 
140,964 (H.I. 49,710 (H.2.) 85,889 H.I.) 516,325 
1982 322,716 (H.I 83.201 (H.2.) 113,960 w.i.) 519^877 
1983 279,664 (H.I. 97,018 (H.2.) 70,012 H.I.) 446_j_694 
1984 253,236 (H.I. 24,902 (H.Z.) 51.609 H.I.) 329,747 
1985 235,381 (H.I. NIL .49,166 JW.IQ 284,547 
1986 245,951 (N.I. 
ISHMLJEIL 24,620 (H.2.) *6,875 NÍ J,i ) 317.**$ 
;-JLiS7_ 
1988 
1989 
1990 JLL££L1!LZ± iL2_,609„ N.I. ) 
"Wíírfrf-1 "7ÏÏ2T57 SuTTn 7 
? o o763 o ~~^~7f7y NIL 
7N.I. ^Losijau 311,237 
21J£7j[OlL 326,501 
1,648 (N.I.) 137,418 (Eng. & N.I.) 342,804 
339,696 
1991 
1992 
1993 
994 
-L995 
-L23ÍJL 
1997 
5. CONSUMO TOTAL DE CARNEJ^A ILHA 
ANO -}-
CARNE DE BOVINO CARNE DE OVINO CARNE DE SUÍNO TOTAL 
1973 
1974 
UL225. 1,293,435 695,715 
1,504,172 676,523 
1,503,474 687,023 458,24* 
422,n45 
356_j_185 2,447,396 
2,602,740 
2,546.682 
1226. 
1977 1,524,587 594,911 
1,464,533 585,694 356,874 
375.939 2.476.372 
2.426.lfifi 
1978 1,542,436 546,373 431,258 2,520.067 
1221 1,714,574 591,659 495x508 2,801,741 
1980 1,563,670 628^998 510.200 2.7Q2.8S3, 
1981 1,460,483 515^091 462,822 2.438.396 
1982 1,326,841 533,191 446,854 2,306,886, 
1983 1,2*1,899 598,503 476,925 2.317.327 
im .137,326, 528.876 JÍD« ZA1 2.211.443 
1985 1,256,458 524^798 526.794 2.308.050 
1986 
1587. 
1988 1.365.M2 
1,21^,000 455.116 
462 .408"" mm 524,675 
W.Ofi» 
^.^ 2.345.103 
?.?41,47? 
.2,293.337 
1289. 
1990 
1991 1,272,741 167,431 
1,168,683 543,483 S83.231 
533.899 2.323.403 
1992 
1993 
1994 
í<395_ 
_/96 I 1997 
6) -COMPARAÇÃO .MENSAL ENTRE A IMPORTAÇÃO DE CARNE DE BOVINO E DE OVINO DE 1981 A 1990 
Carne de 
Bovino 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 
Mês 
Janeiro 38^092 
Fewereiro 
Março 
TEnt 21-05* 35^136 
22.306 21,138 
23,797 15a495 20,906 13.694 17,436 
33,890 17,762 20»P96 13,573 18,714 13,363 
Maio 
.Junho 
Julho 
Agosto 33,973 24,728 
24,957 
38,030 29^486 26,275 25,583 Mi 604 16,621 19,328 '^IW 19,850 
37,300 18.931 
23,603 17^453 21,562 17,903 16,555 
26,700 19^680 22,736 
31.017 20.826 20^944 29,217 28,883 21,348 21.023 
JL2ap_8JL 2U531 1?,8?0 
22.973 1^940 17,2^1 
ZfÏÏP 23.201 
33,293 15,582 
8.527 
25.942 
9,806 
23.520 
17,074 49.182 34.570 34.709 ?5,?23 ^&U*MÍMJMUUHW 23,429 19.^72 17.140 XLJ2L 13.705 
32,154 
Setembro 31.473 20,647 34.815 
Outubro 23,907 32.2.79 23,963 32.^ 29.W 18ï997 
28,839 23,326 6.950 
"Novembro 26_J46 19,882 18,241 21,738 23.011 
15,935 17,155 
Dezembro 32^614 
26,127 21^015 11*585. 29,077 19,217 i?i775 
9,^10 
24,978 24_j_342 
21,345 26,080 18,208 17,431 18)65? 20.716 14,474 
21.564 
17,749 18,209 19,122 22,230 30,832 22,713 
16,204 
380,726 
.CARNE DE OVINO 322,716 279,664 253,236 235,381 245,951 252,581 269,420 242,578 26.573 
15.921 
14.051 
12.54Q 
17.439 
200,630 
Mês 
Janeiro 
Fevereiro 
Março 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto-
Setembro 
Outubro-
•Novpmhro-. 
Dezembro -1981 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
31,389 
8,103 
10,218 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
49,710 1982 
13,600 
IxîlL 7,970 
31^639 
14,900 
7,180 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
83,201 1983 
NIL 
NIL 
26,294 
25,058 
29,550 
16,116 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
97,018 1984 
NIL 
_KIL_ 
NIL 
NIL 
16,707 
8,195 
NIL ' 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
24,902 1985 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 1986 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
16,245 
8,375 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL -
NIL 
24,620 1987 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
11,047 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
11,0^7 1988 
NIL 
NIL 
NIL 
NTL 
NIL 
i£LL_ 
iilL 
NT!. 
NIL 
NTT 
NUL 
NIL 1989 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
NIL 
134 
111 
ML. 
130 
107 
-13JL 
849 1990 
291 
TOT 
373 
75 
_LCL7_ 
193 
140 
239 
NTI. 
NIL 
NIL 
123 
1 ,64 8 
-8 -
ANEXO Z 
1. Número de certificados especiais emitidos ao abrigo da Decisão 82/530/CEE do 
Conselho (tal como alterada) 
(de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990) 
C. de bovino C. de ovino 
1988 1989 1990 1988 1989 1990 
Janeiro 4 5 5 3 
Fevereiro 7 3 5 2 
Março 14 4 11 
Abril 4 1 4 2 
Maio 3 4 7-1 2 
Junho 5 3 4-1 1 
Julho - 6 3 
Agosto 6 3 5-1 
Setembro 47 5 - 1 
Outubro 3 3 4 - -
Novembro 3 6 3-2 
Dezembro - 1 1 - -
TOTAL 40 40 53 1 7 14 
Licenças de Importação recusadas em aPl Içacsip dû disposto da Decisão 
S2/53Q/ÇE.E ÇJQ conselho (tal como alterada) 
(de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990) 
Ano Requerente Produto e abastec. Motivo da recusa 
Junho 1989 Grossista Carne fresca e congela- Quantidades suflcien-
da sob todas as formas tes de carne de bovi-
(cortes, carcaças e no disponíveis na 
muidezas). Ilha de Man, sem 
recurso aos padrões 
de comércio 
tradicionais. 
Nov. 1989 Privado Carne de bovino, suíno Disponibilidades su-
e ovino (pretendia be- fícientes na Ilha de 
neficiar das ofertas Man. 
especiais dos supermer­
cados do Reino Unido). 
Março 1991 
-3-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A ilha de Man situa-se a meio do mar da Irlanda. Embora não faça parte do Reino 
Unido é uma dependência da coroa britânica. Ainda que usufrua de grande 
autonomia, os seus negócios estrangeiros são da competência do Governo do Reino 
Un ido. 
0 Tratado de Roma aplica-se à Ilha de Man na medida necessária em que garanta a 
execução do regime estabelecido no Tratado de Adesão. 0 referido regime é 
objecto do Protocolo no 3 desse Tratado. 
0 regime implica, de uma forma geral, que a ilha, embora obrigada, por força do 
Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, a aplicar as taxas e tarifas da CEE, 
não contribui para os fundos comunitários e não pode beneficiar das vantagens 
destes. 
A presente proposta de decisão do Conselho foi estabelecida com vista a alargar 
a autorização de que dispõem as autoridades da Ilha de Man para limitarem as 
importações de carne de bovino e de ovino, de modo a não perturbar a produção 
interna. A Decisão 82/530/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, prorrogada 
pelas Decisões 84/363/CEE e 88/504/CEE do Conselho, concedem esta autorização 
até 31 de Dezembro de 1991. 
Após exame dos dados económicos e técnicos relativos à produção e à importação 
para a Ilha de Man de carne de bovino e de ovino, a Comissão concluiu que a 
Decisão 82/530/CEE do Conselho ajudou as autoridades de Man a manterem o 
abastecimento de carne à ilha, ao mesmo tempo que constitui para os produtores 
locais uma medida de protecção do rendimento. Por esse motivo, a Comissão propõe 
que a decisão do Conselho seja mantida e aplicável até 31 de Dezembro de 1995. 
Este facto não implicará consequências financeiras para a Comunidade. 
-^?o -
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às 
autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais 
de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Protocolo n? 3 anexo ao Acto de 
Adesão de 1972 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 
1? e o segundo paragrafo do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que as regras comunitárias relativas ao 
comércio com países terceiros em matéria de produtos 
agrícolas submetidos a uma organização comum de 
mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do n? 2 do 
artigo 1? do Protocolo n? 3 anexo ao Acto de Adesão de 
1972 e do Regulamento (CEE) n? 706/73 (') ; 
Considerando que a produção de gado é uma actividade 
tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essen­
cial na agricultura da ilha ; 
Considerando que, antes da instauração da organização 
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de 
caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no 
âmbito da sua organização local dos mercados, determi­
nados mecanismos destinados a controlar as importações 
de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as 
necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser 
satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção 
de carne de ovino t, indirectamente, a criação de gado 
bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola 
fossem afectados por distorções ; 
Considerando que, no âmbito do regime comercial com 
certos países terceiros por força da organização comum de 
mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das dispo­
sições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a 
Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades 
da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a 
produção local e o funcionamento do seu próprio sistema 
de apoio agrícola ; 
Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Decisão (CEE) 
n? 504/88 (^ 0 Reino Unido foi autorizado a permitir ao 
Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de 
certificados especiais de importação para a carne de ovino ®> e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de 
Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das 
medidas relativas ao coméricio com países terceiros 
previstas no Regulamento (CEE) n? 805/68 (4), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1628/91Q, e no Regulamento (CEE) n?3013/89 («), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1741/91 Ç), por um período de 9 anos que 
expirou em 31 de Décembre de 1991. 
Considerando que, à luz da experiência adquirida com a 
aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo 
pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de 
reexame da situação antes do termo deste período ; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o 
artigo 2? da Decisão 82/530/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1? 
O artigo 2? da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte 
redacção : 
«Artigo 2? 
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 
1995. 
A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de 
Julho de!995 , um relatório sobre a aplicação do 
presente regime, acompanhado de eventuais propostas ""j} 
relativas à manutenção ou alteração da presente deci- ^^ 
Artigo 2? 
O Reino Unido é destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JO n? L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. 
O JO n? L 234 de 9. 8. 1982. p. 7. 
O JO n° L 273 de 5.10.1988 p. 0) JO n° L MX de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 150 de 15.6.1991 p. 16. 
(<) JO n° L 289de 7.10.1991 p. 1. 
O JO n° L 163 de 26.6.1991 , 41. 
. 'M -
FICHA FINANCEIRA 
DATA; 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL DOTAÇÕES 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Decisão do Conselho que prorroga a 
Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir a 
aplicação, pelas autoridades da Ilha de Man, de um sistema de licenças 
especiais para a importação de carne de ovino e bovino 
BASE JURÍDICA : Artigos 1o_ e 5o. do Protocolo no. 3 do Acto de Adesão e 
Regulamento (CEE) no. 706/73 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Permitir às autoridades da Ilha de Man proteger a produção Interna, assim como 
o funcionamento do seu próprio sistema de apoio à agricultura, autorizando o 
sistema de licenças especiais de importação por mais quatro anos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PER IODO DE 
12 MESES 
miIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO 
miIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
Ihões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
As trocas comerciais entre a Comunidade e a Ilha de Man não estão sujeitas a 
qualquer direito nivelador ou restituição à exportação. Por conseguinte, a medida 
proposta não tem qualquer impacto orçamental. 
- AZ -
ISSN 0257-9553 
COM(91) 413 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-482-PT-C 
ISBN 92-11-16921-Q 
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