Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Imigração irregular por via marítima na região euro-mediterrânica» (parecer de iniciativa)

2014/C 67/07

Relator-geral: Panagiotis GKOFAS

Correlator: Stefano MALLIA

Em 17 de setembro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

Imigração irregular por via marítima na região euro-mediterrânica.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 25 de setembro de 2013.

Na 493.a reunião plenária de 16 e 17 de outubro de 2013 (sessão de 16 de outubro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 183 votos a favor, 3 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e propostas

Neste contexto, o Comité sente uma profunda tristeza pela morte de pelo menos 311 (e provavelmente muitos mais) migrantes africanos em dois recentes naufrágios de embarcações ao largo de Lampedusa. Embora não haja uma causa única para estas tragédias, o Comité considera que são sintomáticas do problema mais vasto da imigração irregular por via marítima para a UE e que existe uma relação causal entre estas duas ocorrências e a incapacidade aparente da UE de estabelecer políticas satisfatórias e coerentes em matéria de imigração irregular com base na solidariedade, nomeadamente em matéria de busca, salvamento e desembarque. O Comité apela à UE e aos Estados-Membros para que considerem estes acontecimentos como um sinal de alarme e que atuem imediatamente segundo as recomendações constantes do presente parecer, antes que ocorra outra calamidade. As tragédias de Lampedusa reforçam a necessidade absoluta de a UE encarar a imigração irregular e a vigilância fronteiriça como uma questão europeia.

Direitos humanos: o Comité observa, com preocupação, que a intolerância, o racismo e a xenofobia contra os imigrantes, contra «os diferentes», têm vindo a aumentar na Europa e receia que o impacto social da crise financeira venha agravar estes fenómenos. É necessário que os responsáveis políticos, os dirigentes sociais e os meios de comunicação social ajam com responsabilidade e com sentido pedagógico político e social para prevenir estes comportamentos. Os direitos humanos dos imigrantes em situação irregular devem ser respeitados a todo o momento, na altura do salvamento ou da detenção e quando lhes seja concedido o estatuto de proteção, se encontrem em situação irregular «sem papéis» ou sejam repatriados para o país de origem.

Desembarque: a UE deve adotar uma política de desembarque que não aumente os encargos para os Estados-Membros que já têm de lidar com fluxos desproporcionados de imigrantes. A questão do desembarque deve ser resolvida com base no princípio do desembarque no lugar seguro mais próximo, desde que o país em questão cumpra plenamente todas as convenções internacionais de direitos humanos e seja monitorizado por organizações de direitos humanos.

Uma política europeia integrada em matéria de imigração irregular com base na solidariedade: o CESE considera que, para garantir o respeito dos direitos fundamentais, se deve melhorar a solidariedade da UE com os Estados-Membros que, devido à sua localização geográfica, têm de atender às numerosas pessoas que chegam ao seu território por via irregular e que são vítimas de redes criminosas de tráfico ou contrabando ilegal. As fronteiras da UE, incluindo as fronteiras marítimas dos Estados-Membros banhados pelo Mediterrâneo, são as fronteiras de todos os Estados-Membros e, como tais, a responsabilidade pela sua defesa deve ser partilhada por todos, de harmonia com os Tratados. Não é apenas uma questão de solidariedade, mas também de os Estados-Membros aceitarem a sua responsabilidade através de mecanismos de partilha dos encargos decorrentes da imigração irregular. Os Estados-Membros também devem mostrar-se solidários com os Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE, através de mecanismos de partilha dos encargos que permitam a reinstalação de requerentes de asilo no interior da UE. O CESE apoia energicamente a aplicação de uma Grelha de Repartição Europeia, tal como descrita no Relatório do Parlamento Europeu sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (2012/2032 INI).

Elaboração de acordos com países terceiros: os diálogos sobre migração e mobilidade da UE com países terceiros devem ter como principal objetivo fazer com que a migração ocorra de forma legal e ordenada, garantir o direito internacional de asilo, reduzir a imigração irregular e combater as redes criminosas de tráfico de seres humanos. Muitas vezes, a cooperação com países terceiros é um pré-requisito fundamental para a execução eficaz dos procedimentos de repatriamento. Esta cooperação deve ser intensificada para permitir melhores resultados. Ao mesmo tempo, deve ser prestada assistência a determinados países de trânsito para lhes permitir controlar melhor as suas fronteiras e ajudá-los a desenvolver a capacidade de concederem eles próprios proteção a quem dela necessite.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia – Frontex: a Frontex deve continuar a ser reestruturada a fim de se tornar numa verdadeira agência europeia para as fronteiras externas, com um papel de coordenação mais forte em relação a uma atuação conjunta da UE nas fronteiras externas dos Estados-Membros. Nessa ótica, importa envidar mais esforços para aplicar o conceito de Equipas de guardas de fronteiras europeias, tal como sublinhado no Relatório do Parlamento Europeu sobre a Frontex (A7-0278/2011). O seu âmbito de atuação também deve ser alargado, a fim de lhe permitir consagrar mais esforços à prevenção. É patente que para que a agência desempenhe um papel mais eficaz serão precisos mais, e não menos, recursos. A realização de operações conjuntas coordenadas pela Agência (e as suas repercussões nos direitos fundamentais e garantias administrativas previstos no Código das Fronteiras) devem ser objeto de um controlo democrático por parte do Parlamento e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

GEAA: o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo começou a funcionar há relativamente pouco tempo. Espera-se que assuma plenamente as suas funções quanto antes, sobretudo no que toca ao seu papel de procura de soluções sustentáveis e à participação proativa em domínios ligados à solidariedade no interior da UE, em conformidade com as obrigações decorrentes do Regulamento GEAA. O GEAA deverá ter capacidade para identificar de forma clara as diferenças nas práticas de asilo dos Estados-Membros e na sua legislação e propor as necessárias alterações.

2. Introdução

3. Análise do problema

3.1 Direitos humanos

Os direitos humanos dos imigrantes em situação irregular devem ser plenamente respeitados em todos os momentos, desde o seu salvamento ou detenção até que obtenham proteção ou sejam repatriados para o país de origem. A migração irregular por via marítima resulta amiúde na perda de vidas humanas. A esse propósito, o CESE realça a importância de respeitar os direitos humanos fundamentais a todo o momento. O CESE propôs que a Agência dos Direitos Fundamentais monitorize as ações de controlo das fronteiras e as operações da Frontex. O Comité apoia as atividades do Fórum Consultivo da Frontex e manifesta o seu interesse em colaborar.

3.2 Salvamento no mar

Os Estados-Membros e os operadores de navios privados são obrigados a salvar qualquer pessoa em perigo no mar, incluindo imigrantes ou traficantes/passadores que tenham corrido riscos deliberadamente. Frequentemente, as redes criminosas que praticam o tráfico/contrabando de requerentes de asilo ou imigrantes em situação irregular submetem essas pessoas a grandes riscos. Segundo as agências e as ONG, morrem anualmente milhares de pessoas nestas circunstâncias no Mediterrâneo, não recebendo, por vezes, a ajuda ou o salvamento dos navios que transitam nas proximidades.

3.3 Desembarque

No caso de salvamentos em águas internacionais no Mediterrâneo, nos últimos anos, surgiram algumas controvérsias jurídicas e políticas que colocaram desnecessariamente em risco a vida de muitas pessoas. O CESE frisa que a questão do desembarque deve ser resolvida com base no princípio do desembarque no lugar seguro mais próximo, desde que o país em questão cumpra plenamente todas as convenções internacionais de direitos humanos e seja monitorizado por organizações de direitos humanos. No caso das missões da Frontex, o CESE discorda veementemente que os migrantes devam ser sempre levados para os Estados-Membros que acolhem as missões. Essa política ocasionaria pelo menos dois problemas: (i) concentraria a pressão migratória ainda mais nos países que já enfrentam grandes encargos, de tal forma que os países que mais precisam da Frontex deixariam de poder organizar as missões da Frontex; (ii) seria arriscada para as pessoas socorridas, uma vez que teriam de ser transportadas até ao país organizador da missão em vez de para o país mais adequado no próprio momento (em geral o lugar seguro mais próximo).

3.4 Direito e concessão de asilo

O CESE insta com a UE para que prossiga os esforços no sentido de estabelecer um Sistema Europeu Comum de Asilo dispondo de um elevado grau de harmonização legislativa. O Regulamento de Dublim define as responsabilidades de cada Estado-Membro incumbido de analisar os pedidos de asilo. O Comité já afirmou que este sistema dá azo a inúmeros problemas. Seria mais judicioso pedir ao requerente que indique qual o Estado-Membro que, na sua opinião, deve analisar o seu pedido. No parecer sobre o Livro Verde (4) , o Comité propôs «que o requerente de asilo seja livre de escolher o país em que apresenta o pedido e que, nesta perspetiva, os Estados-Membros sejam incitados a aplicar desde já a cláusula humanitária prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento».

As parcerias para a mobilidade não devem significar que os países parceiros devam arcar com todos os custos dos procedimentos de asilo para as pessoas que transitem pelo seu território. A UE deve dar apoio através do Fundo para o Asilo e a Migração. Este fundo deve contribuir para instaurar mecanismos e estruturas que permitam o exame dos requerimentos de asilo e a tomada de decisões sobre os mesmos dentro de prazos razoáveis e no quadro das garantias previstas no direito internacional.

O CESE insta a UE a continuar a adotar um sistema de asilo comum com um elevado nível de harmonização legislativa. Os requerimentos de asilo deveriam ser examinados não apenas nos países de entrada mas também noutros Estados-Membros. Seria mais judicioso pedir ao requerente que indique qual o Estado-Membro que, na sua opinião, deve analisar o seu pedido. No parecer sobre o Livro Verde (6) , o Comité propôs «que o requerente de asilo seja livre de escolher o país em que apresenta o pedido e que, nesta perspetiva, os Estados-Membros sejam incitados a aplicar desde já a cláusula humanitária prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento», o que aceleraria o processamento dos requerimentos e aliviaria a carga burocrática nos países de entrada. O CESE preconiza a colaboração da UE com países terceiros a fim de melhorar os seus sistemas de asilo e de os alinhar pelas normas internacionais. Na dimensão externa do asilo houve avanços em domínios como os da ajuda a países terceiros com fortes pressões de refugiados (de onde se destaca os Programas de Proteção Regional que estão a ser aplicados), ou o da reinstalação de refugiados no território da UE.

3.5 Repatriamento dos imigrantes em situação irregular

As parcerias para a mobilidade devem prever procedimentos de regresso assentes antes de mais no regresso voluntário, com a criação de mecanismos de apoio (7) . Sempre que sejam aplicados procedimentos de regresso forçado, devem ser levados a cabo com o máximo respeito dos direitos humanos das pessoas repatriadas, à luz das recomendações do Conselho da Europa (8) .

3.6 Uma política europeia integrada em matéria de imigração em situação irregular assente na solidariedade

A recolocação deve ter lugar com base num mecanismo permanente e bem estabelecido. Para tal, a Comissão deveria apresentar uma proposta legislativa com vista a um mecanismo de recolocação no interior da UE permanente e eficaz, assente na Grelha de Repartição Europeia para a recolocação dos requerentes de asilo, como descrito no Relatório do Parlamento Europeu sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (2012/2032 INI). A fim de assegurar que esse mecanismo seja o mais eficaz possível, essa proposta legislativa também deve ter em conta a experiência prática obtida com o projeto-piloto EUREMA para Malta (9) .

3.7 Elaboração de acordos com países terceiros que façam fronteira com a UE

A solução para o problema deve ir além de medidas de policiamento e incluir igualmente ações preventivas a executar nos países terceiros, com uma ênfase mais vincada no desenvolvimento de programas de cooperação para apoiar a agricultura e a pecuária, as PME, etc. A UE deve demonstrar que dispõe da ascendência política precisa para trabalhar em conjunto com os países com os quais supostamente está a cooperar e que recebem níveis elevados de financiamento para colaborarem sobre questões de segurança, crime organizado e imigração irregular. O CESE acolhe favoravelmente o recente acordo celebrado com o Reino de Marrocos e a iniciativa de estabelecer parcerias para a mobilidade entre a UE e a Tunísia, o Egito e a Líbia. Seria, porém, necessário efetuar uma avaliação independente da eficácia e do impacto das parcerias para a mobilidade que existem atualmente. O CESE apoia a iniciativa da Comissão de assegurar que estas parcerias tenham um mecanismo eficiente de avaliação. Por outro lado, as parcerias para a mobilidade, que são declarações políticas conjuntas que não vinculam juridicamente os Estados participantes, deveriam transformar-se em acordos internacionais. O Comité considera que a UE e os Estados-Membros devem celebrar novos acordos com outros países da região. Devido à relação especial da UE com a Turquia, as questões migratórias devem ser reforçadas entre ambas as partes, em especial no que diz respeito à luta contra as redes criminosas.

3.8 A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia – Frontex

A Frontex deve continuar a ser reestruturada a fim de se tornar numa verdadeira agência europeia para as fronteiras externas, com um mandato de coordenação e de prevenção mais forte. Para isso, deve ser dotada de meios financeiros adequados que lhe permitam dar o apoio necessário aos Estados-Membros do Sul, que têm de enfrentar os fluxos migratórios. Ao mesmo tempo, há que aumentar o número de pessoal (incluindo guardas fronteiriços) e reforçar os recursos para o controlo e o registo eletrónicos. Nessa ótica, importa envidar mais esforços para reforçar a aplicação do conceito de Equipas de guardas de fronteira europeias, tal como sublinhado no Relatório do Parlamento Europeu sobre a Frontex (A7-0278/2011). Além disso, importa examinar seriamente o uso pela Frontex das suas novas capacidades (como a de adquirir equipamento).

3.9 GEAA

O GEAA deverá ter capacidade para identificar de forma clara as diferenças nas práticas de asilo dos Estados-Membros e na sua legislação e propor as necessárias alterações. Terá também de ter competências de elaboração de orientações comuns sobre interpretação e aplicação dos vários aspetos processuais e substantivos do acervo da UE em matéria de asilo, tal como proposto pela Comissão no Livro Verde.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo começou a funcionar há relativamente pouco tempo. Espera-se que esteja plenamente operacional o mais rapidamente possível, sobretudo no que toca ao seu papel de procura de soluções sustentáveis e à garantia de que os encargos são repartidos entre os Estados-Membros, como descrito no Regulamento GEAA. Ao mesmo tempo, o GEAA também deve participar de forma proativa em domínios ligados à solidariedade no interior da UE, em conformidade com as obrigações decorrentes do Regulamento GEAA.

3.10 Prevenir e combater o tráfico de seres humanos e o crime organizado

A imigração irregular por via marítima é perigosa e põe em risco vidas humanas. Milhares de pessoas pereceram já ao atravessarem o Mediterrâneo em embarcações impróprias para navegar. Estas travessias perigosas são organizadas por redes criminosas que enchem barcos, a maioria dos quais imprópria para navegar, de centenas de pessoas (incluindo mulheres e crianças), sem equipamento ou mantimentos adequados (nem mesmo o equipamento salva-vidas). A resolução adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Resolução 1872 (2012)) com o título «Vidas perdidas no Mediterrâneo: quem é responsável?» descreve em pormenor o papel dos contrabandistas de migrantes na organização de travessias perigosas do Mediterrâneo e deve ser tida em conta para compreender a gravidade da questão.

O contrabando de seres humanos alimenta o crime, na medida em que as redes criminosas que organizam as travessias cobram passagens a cada viajante, muitas vezes pelo recurso à extorsão e a meios desumanos. O CESE salienta que a UE deve colaborar tanto com os países de origem como com os países de trânsito para desmantelar as redes criminosas envolvidas. Frisa igualmente que a UE deve atuar da forma mais enérgica para impedir os traficantes de seres humanos de agir e de pôr em risco as vidas dos requerentes de asilo.

A UE também deve contemplar a conclusão de acordos com países terceiros para a criação de centros de acolhimento de migrantes e a concessão de apoio financeiro para a implantação e o funcionamento dos mesmos. Os centros criados nesses países poderão funcionar em colaboração com outros centros de acolhimento para efeitos de identificação e assistência. A Organização Internacional para as Migrações, o ACNUR, a Agência dos Direitos Fundamentais e as ONG especializadas devem monitorizar o funcionamento desses centros.

O CESE também recomenda que seja dada atenção ao combate às causas profundas do problema, que têm a ver com os níveis de vida nos países de origem. Devem ser lançados programas específicos para esse fim. O tema, no seu conjunto, deveria figurar na ordem do dia da Conferência Euro-Mediterrânica.

3.11 Financiamento

É necessário financiamento para prevenir e estancar os fluxos da imigraçãoirregular. No planeamento de centros de detenção importa assegurar que os migrantes em situação irregular sejam separados dos refugiados que requerem asilo. Também deve ser disponibilizado alojamento separado para menores e pessoas vulneráveis no prazo de 15 dias. Segundo um estudo italiano fornecido pela Frontex, o custo diário de um imigrante em situação irregular é de 48 euros em média. Se multiplicarmos esse número pelos 100 000 imigrantes que chegam todos os anos (de acordo com a Frontex (10) ) e pelos 365 dias do ano, o custo total é de mais de 17,52 mil milhões de euros por ano.

O CESE acolhe favoravelmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de simplificar os instrumentos financeiros através da criação de dois fundos, um em matéria de asilo e migração (11) , e o outro sobre segurança interna (12) , acompanhados de um regulamento horizontal, com um conjunto de regras comuns sobre programação, informação, gestão financeira, controlo e avaliação (13) . O CESE apoia a proposta da Comissão de estabelecer um montante de base e outro de natureza variável ou flexível na alocação de recursos financeiros entre os Estados-Membros. Quanto ao montante flexível, o CESE considera essencial que cada Estado-Membro elabore o seu programa anual em conformidade com as prioridades da UE, incluindo a cooperação com outros Estados-Membros. O Comité defende que, a partir de 2014, o Fundo para a Imigração e o Asilo disponha de maiores recursos e também de maior flexibilidade para situações de emergência.

Partindo do exemplo económico acima referido, o orçamento da UE deve afetar dotações ao reforço de medidas de controlo e prevenção (barcos-patrulha, postos de guarda costeira, helicópteros) e velar por que a Frontex e o GEAA tenham orçamentos anuais adequados para cumprirem na íntegra as suas missões. Deve ser disponibilizado financiamento para permitir aos países de entrada combater eficazmente as redes criminosas envolvidas e ao mesmo tempo criar as condições adequadas para os migrantes que chegam.

(1) COM(2011) 248, relator: Luis Miguel Pariza Castaños;

COM(2011) 743, relatores: Luis Miguel Pariza Castaños e Brenda King;

COM(2011) 750, 751, 752 e 753, relator: Luis Miguel Pariza Castaños;

COM(2008) 359, relatores: Luis Miguel Pariza Castaños e Ana Bontea.

(2) Diretiva 2008/115/CE.

(3) Ver os artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.os 1 a 4, e 14.o, n.os 1 e 2, da diretiva.

(4) Ver o parecer do CESE de 12.3.2008 sobre o «Livro Verde sobre o Futuro Sistema Europeu Comum de Asilo» (relatora: An Le Nouail-Marlière), JO C 204 de 9.8.2008, p. 77-84 .

(5) Ver pareceres do CESE:

(6) Ver o parecer do CESE de 12.3.2008 sobre o «Livro Verde sobre o Futuro Sistema Europeu Comum de Asilo» (relatora: An Le Nouail-Marlière), JO C 204 de 9.8.2008, p. 77-84 .

(7) Em cooperação com a Organização Internacional para as Migrações.

(8) «Twenty Guidelines on Forced Return» [Vinte orientações sobre o regresso forçado], CM(2005) 40.

(9) O EUREMA é um projeto-piloto da UE para a recolocação dos beneficiários de proteção internacional de Malta, aprovado nas Conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 (doc. 11225/2/09 CONCL 2).

(10) Ver os quadros infra.

(11) COM(2011) 751 final.

(12) COM(2011) 750 final; COM(2011) 753 final.

(13) COM(2011) 752 final.

Anexo

YEAR Irregular immigrants arrested for irregular entry and residence by police authorities and the coastguard Deported Refoulements (across the northern borders of our country) Smugglers arrested by Police authorities and the coastguard 2002 58 230 11 778 37 220 612 2003 51 031 14 993 31 067 525 2004 44 987 15 720 25 831 679 2005 66 351 21 238 40 284 799 2006 95 239 17 650 42 041 994 2007 112 364 17 077 51 114 1 421 2008 146 337 20 555 48 252 2 211 2009 126 145 20 342 43 977 1 716 2010 132 524 17 340 35 127 1 150 2011 99 368 11 357 5 922 848 2012 76 878 17 358 4 759 726 4 MONTHS 2013 11 874 6 370 1 858 248 Source: Ministry of Public Order. Hellenic Police Statistics





IMMIGRANTS ARRESTED

2011 Main Nationalities 2012 Main Nationalities 1. Afghanistan 28 528 1. Afghanistan 16 584 2. Pakistan 19 975 2. Pakistan 11 136 3. Albania 11 733 3. Albania 10 602 4. Bangladesh 5 416 4. Syria 7 927 5. Algeria 5 398 5. Bangladesh 7 863 6. Morocco 3 405 6. Algeria 4 606 7. Iraq 2 863 7. Iraq 2 212 8. Somalia 2 238 8. Morocco 2 207 9. Palestine 2 065 9. Somalia 1 765 10. Congo 1 855 10. Palestine 1 718 Source: Ministry of Public Order. Hellenic Police Statistics





DETENTION CENTRES' CAPACITY IN RELATION TO THE NUMBER OF DETAINED IMMIGRANTS

PRE-REMOVAL CENTRES CAPACITY DETAINED IMMIGRANTS COMPLETENESS PERCENTAGE AMIGDALEZA 2 000 1 787 89 % KOMOTINI 540 422 78 % XANTHI 480 428 89 % DRAMA (PARANESTI) 557 296 53 % KORINTHOS 374 1 016 99 % DETENTION CENTRES CAPACITY DETAINED IMMIGRANTS COMPLETENESS PERCENTAGE ORESTIADA (FILAKIO) 374 273 73 % SAMOS 285 100 35 % HIOS 108 95 88 % TOTAL DETAINED 5 368 4 417 82 % Source: Ministry of Public Order. Hellenic Police Statistics





HELLENIC READMISSION REQUESTS TO TURKEY

YEAR READMISSION REQUESTS NUMBER OF IRREGULAR IMMIGRANTS ACCEPTED DELIVERED 2006 239 2 251 456 127 2007 491 7 728 1 452 423 2008 1 527 26 516 3 020 230 2009 879 16 123 974 283 2010 295 10 198 1 457 501 2011 276 18 758 1 552 730 2012 292 20 464 823 113 2013 44 795 84 8 TOTAL 5 706 122 796 12 332 3 805 Source: Ministry of Public Order. Hellenic Police Statistics

Results of 2012 from FRONTEX:

— In total, during the joint maritime operations 258 suspected facilitators were apprehended.

— Across all the sea operations in 2012, there were 169 SAR cases and 5 757 migrants in distress were saved.

— In addition, 382 suspected drug smugglers were apprehended. The amount of drugs seized was over 46 tonnes, worth EUR 72,6 million. The predominant part of this was hashish – almost 44 tonnes of drugs worth EUR 68 million.

— Beside this, 38 cases of smuggled cigarettes/tobacco were detected during sea operations. The 2,4 million packets of contraband cigarettes intercepted were worth EUR 5,6 million.

ALL BELOW source: FRONTEX ANNUAL RISK ANALYSIS

Indicator 1A — Detections of illegal border-crossing between border-crossing points:

The number of third -country nationals detected by Member State authorities when illegally entering or attempting to enter the territory between border-crossing points (BCPs) at external borders only. Detections during hot pursuits at the immediate vicinity of the border are included. This indicator should not include EU or Schengen Associated Country (SAC) nationals.

Detections of illegal border-crossing between BCPs

Routes 2010 2011 2012 Share of total % change on prev. year Eastern Mediterranean route (Greece, Bulgaria and Cyprus) 55 688 57 025 37 224 51 –35 Land 49 513 55 558 32 854 –41 Afghanistan 21 389 19 308 7 973 –59 Syria 495 1 216 6 216 411 Bangladesh 1 496 3 541 4 598 30 Sea 6 175 1 467 4 370 198 Afghanistan 1 373 310 1 593 414 Syria 139 76 906 1 092 Palestine 1 500 128 408 219 Central Mediterranean route (Italy and Malta) 1 662 59 002 10 379 14 –82 Somalia 82 1 400 3 394 142 Tunisia 650 27 964 2 244 –92 Eritrea 55 641 1 889 195 Western Mediterranean route 5 003 8 448 6 397 8,8 –24 Sea 3 436 5 103 3 558 –30 Algeria 1 242 1 037 1 048 1,1 Morocco 300 775 364 –53 Chad 46 230 262 14 Land 1 567 3 345 2 839 –15 Not specified 1 108 2 610 1 410 –46 Algeria 459 735 967 32 Morocco 0 0 144 n.a. Western Balkan route 2 371 4 658 6 391 8,8 37 Afghanistan 469 983 1 665 69 Kosovo (1) 372 498 942 89 Pakistan 39 604 861 43 Circular route frora Albania to Greece 35 297 5 269 5 502 7,6 4,4 Albania 32 451 5 022 5 398 7,5 fYROM 49 23 36 57 Kosovo (1) 21 37 34 –8,1 Apulia and Calabria (Italy) 2 788 5 259 4 772 6,6 –9,3 Afghanistan 1 664 2 274 1 705 –25 Pakistan 52 992 1 156 17 Bangladesh 12 209 497 138 Eastern borders route 1 052 1 049 1 597 2,2 52 Georgia 144 209 328 57 Somalia 48 120 263 119 Afghanistan 132 105 200 90 Western African route 196 340 174 0,2 –49 Morocco 179 321 104 –68 Gambia 1 2 39 1 850 Senegal 2 4 15 275 Other 3 1 1 0 0 Iran 0 0 1 n.a Russian Federation 2 0 0 n.a Somalia 0 1 0 – 100 Total 104 060 141 051 72 437 –49





Illegal border-crossing between BCPs

Detections by border type and top ten nationalities at the external borders

2009 2010 2012 2012 Share of total % change on prev. year All Borders Afghanistan 14 539 25 918 22 994 13 169 18 –43 Syria 613 861 1 616 7 903 11 389 Albania 38 905 33 260 5 138 5 651 7,8 10 Algeria 4 487 8 763 6 157 5 479 7,6 –11 Bangladesh 551 1 647 4 923 5 417 7,5 10 Somalia 9 115 4 619 3 011 5 038 7,0 67 Pakistan 1 592 3 878 15 375 4 877 6,7 –68 Tunisia 1 701 1 498 28 829 2 717 3,8 –91 Eritrea 2 228 1 439 1 572 2 604 3,6 66 Morocco 1 710 1 959 3 780 2 122 2,9 –44 Others 29 158 20 218 47 656 17 460 24 –63 Total all borders 104 599 104 060 141 051 72 437 –49 Land Border Afghanistan 2 410 22 844 20 396 9 838 20 –52 Syria 389 530 1 254 6 416 13 412 Albania 38 088 32 592 5 076 5 460 11 7,6 Bangladesh 305 1 506 3 575 4 751 9,7 33 Algeria 676 6 961 4 671 4 081 8,3 –13 Pakistan 1 328 3 675 13 781 3 344 6,8 –76 Not specified 565 1 304 2 747 1 817 3,7 –34 Somalia 259 4 102 1 498 1 558 3,2 4,0 Morocco 737 1 319 2 236 1 422 2,9 –36 Palestine 2 791 2 661 652 1 195 2,4 83 Others 9 892 12 306 13 993 9 301 19 –34 Total land borders 57 440 89 800 69 879 49 183 –30 Sea Border Somalia 8 856 517 1 513 3 480 15 130 Afghanistan 12 129 3 074 2 598 3 331 14 28 Tunisia 1 643 711 28 013 2 283 9,8 –92 Eritrea 2 195 507 680 1 942 8,4 186 Pakistan 264 203 1 594 1 533 6,6 –3,8 Syria 224 331 362 1 487 6,4 311 Algeria 3 811 1 802 1 486 1 398 6,0 –5,9 Egypt 545 713 1 948 1 283 5,5 –34 Morocco 973 640 1 544 700 3,0 –55 Bangladesh 246 141 1 348 666 2,9 –51 Others 16 273 5 621 30 086 5 151 22 –83 Total sea borders 47 159 14 260 71 172 23 254 100 –67

Indicator 1B — Detections of illegal border-crossing at border-crossing points:

The number of third-country nationals detected by Member State authorities when entering clandestinely or attempting to enter illegally (such as hiding in transport means or in another physical way to avoid border checks at BCPs) the territory at border-crossing points (BCPs) at external borders only, whether they result in a refusal of entry or not. This indicator should not include EU or Schengen Associated Country (SAC) nationals.

Clandestine entries at BCPs

Detections reported by Member State and top ten nationalities at the external borders

2009 2010 2011 2012 Share of total % change on prev. year Border Type Land 137 168 159 486 81 208 Sea 159 74 123 115 19 –6,5 Top Ten Nationalities Afghanistan 18 8 58 190 31 228 Algeria 30 35 55 61 10 11 Turkey 73 93 24 41 6,8 71 Syria 2 3 6 36 6,0 500 Albania 3 7 9 35 5,8 289 Morocco 20 14 15 24 4,0 60 Pakistan 2 12 10 24 4,0 140 Palestine 14 4 17 24 4,0 41 Serbia 4 2 4 23 3,8 475 Philippines 0 8 1 17 2,8 1 600 Others 130 56 83 126 21 62 Total 296 242 282 601 115

FRONTEX · ANNUAL RISK ANALYSIS 2013

Indicator 2 — Detections of facilitators:

The number of facilitators intercepted by Member State authorities who have intentionally assisted third-country nationals in the illegal entry to, or exit from, the territory across external borders. The indicator concerns detections of facilitators at the following locations: (1) at the external border (both at and between BCPs, for land air and sea) and (2) inside the territory and at internal borders between two Schengen Member States provided that the activities concerned the facilitation of third-country nationals for illegal entry or exit at external borders. This indicator should include third-country nationals as well as EU and/or Schengen Associated Country (SAC) nationals.

Facilitators

Detections reported by Member State, place of detection and top ten nationalities (2)

2009 2010 2011 2012 Share of total % change on prev. year Border Type Inland 5 901 5 918 5 146 5 186 67 0,8 Land 1 160 1 171 625 887 11 42 Land Intra EU 618 616 365 498 6,5 36 Sea 997 503 324 471 6,1 45 Air 277 300 367 358 4,6 –2,5 Not specified 218 121 130 320 4,1 146 Top Ten Nationalities Italy 875 1 367 568 543 7,0 –4,4 Spain 286 285 320 498 6,5 56 Not specified 322 261 255 479 6,2 88 Morocco 475 413 390 461 6,0 18 Romania 292 398 268 364 4,7 36 France 230 365 404 352 4,6 –13 China 731 554 375 316 4,1 –16 Pakistan 245 245 237 286 3,7 21 Albania 670 430 221 243 3,1 10 Turkey 405 305 204 238 3,1 17 Others 4 640 4 006 3 715 3 940 51 6,1 Total 9 171 8 629 6 957 7 720 11

Indicator 3 — Detections of illegal stay:

The number of third-country nationals detected by Member State authorities while not fulfilling, or no longer fulfilling, the conditions for stay or residence in the Member State during the reference month, irrespective of whether they were detected inland or while trying to exit the territory. The category should include third-country nationals who are not in the possession of a valid visa, residence permit, travel document, etc or in breach of a decision to leave the country. It also includes third-country nationals who initially entered legally but then overstayed their permission to stay. This indicator should not include EU or Schengen Associated Country (SAC) nationals.

Illegal stay

Detections reported by Member State, place of detection and top ten nationalities

2009 2010 2011 2012 Share of total % change on prev. year Place of Detection Inland 340 180 295 274 283 308 278 438 81 –1,7 Air 28 624 29 322 33 126 35 410 10 6,9 Land 6 351 7 011 17 640 19 883 5,8 13 Land Intra EU 17 594 12 996 9 230 5 832 1,7 –37 Sea 19 156 7 232 6 593 4 585 1,3 –30 Between BCPs 198 1 233 1 049 724 0,2 –31 Not specified 22 9 2 56 2 700 Top Ten Nationalities Afghanistan 38 637 21 104 25 296 24 395 7,1 –3,6 Morocco 25 816 22 183 21 887 21 268 6,2 –2,8 Pakistan 9 058 10 508 12 621 18 334 5,3 45 Algeria 12 286 14 261 15 398 15 776 4,6 2,5 Tunisia 10 569 8 350 22 864 15 211 4,4 –33 Albania 28 810 20 862 10 207 13 264 3,8 30 Ukraine 10 021 8 835 12 847 13 081 3,8 1,8 Syria 3 838 3 160 3 746 11 967 3,5 219 Serbia 7 028 12 477 10 397 11 503 3,3 11 Russian Federation 9 526 9 471 10 314 11 486 3,3 11 Others 256 536 221 866 205 371 188 643 55 –8,1 Total 412 125 353 077 350 948 344 928 –1,7

(1) This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR1244 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.

(2)