Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE /* COM/2013/0738 final - 2013/0354 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Os Estados-Membros da EFTA membros do EEE congratulam-se com a adoção do Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativo aos biocidas. Os referidos Estados desejam participar tanto quanto possível nos trabalhos da Agência Europeia dos Produtos Químicos neste domínio e não só cumprirão o regulamento, mas gostariam igualmente de contribuir ativamente para os trabalhos previstos no âmbito do Regulamento n.º 528/2012. O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) foi elaborado com estes objetivos. A Comissão deseja sublinhar certos aspetos do projeto de decisão do Comité Misto do EEE. A entrada em vigor da presente decisão do Comité Misto do EEE no Liechtenstein será posterior à data de entrada em vigor nos outros Estados da EFTA. O Liechtenstein tem um acordo com a Suíça sobre produtos biocidas. Com base nesse acordo, a Suíça processa os pedidos do Liechtenstein e o Liechtenstein autoriza (ou proíbe) o produto biocida em causa. A Suíça deverá harmonizar num futuro próximo a sua legislação nesta matéria tendo em conta os novos desenvolvimentos na UE (Regulamento n.º 528/2012) e, neste contexto, o Acordo entre o Liechtenstein e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para produtos biocidas será atualizado. Esta solução assegura um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, garantindo ao mesmo tempo o bom funcionamento do mercado interno, mencionado explicitamente como um dos objetivos do regulamento. Neste contexto, importa sublinhar que a solução sugerida não proíbe a colocação no mercado de produtos biocidas e não infringe quaisquer das liberdades garantidas pelo Acordo EEE, em especial a livre circulação de mercadorias. Tais soluções também não provocam qualquer distorção da concorrência no EEE. Além disso, a EFTA propõe adaptações, em especial no que se refere à participação dos Estados da EFTA nos trabalhos do grupo de coordenação nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 528/2012 e ao processo de concessão de autorizações da União e das decisões correspondentes nos Estados da EFTA. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas deve ser integrado no Acordo EEE. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho da correspondente posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2013/0354 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II. (3) O anexo II do Acordo EEE inclui disposições específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. (4) O Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas deve ser integrado no Acordo EEE. (5) O Regulamento (UE) n.º 528/2012 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3], que está integrada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada do Acordo EEE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013. (6) Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. (7) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º de que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas[4] deve ser integrado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.º 528/2012 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5], que está integrada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada do Acordo EEE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV do anexo II deve ser alterado e passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013: «32012 R 0528: Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada «a Agência», instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu. (b) Não obstante o disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA. (c) No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. (d) Ao artigo 35.º é aditado o seguinte número: «4. Os Estados da EFTA têm direito a participar plenamente nos trabalhos do grupo de coordenação e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do grupo de coordenação permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. (e) Ao artigo 44.º, n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que a Comissão conceder uma autorização da União ou decidir que não deve ser concedida uma autorização da União, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adoção do ato da Comissão. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.». (f) Ao artigo 48.º é aditado o seguinte número: «4. Quando a Comissão revogar ou alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar ou alterar a decisão equivalente.» (g) Ao artigo 49.º é aditado o seguinte parágrafo: «Quando a Comissão revogar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar a decisão equivalente.» (h) Ao artigo 50.º é aditado o seguinte número: «4. «Quando a Comissão alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem alterar a decisão equivalente.» (i) Ao artigo 75.º é aditado o seguinte número: «5. Os Estados da EFTA têm direito a participar plenamente nos trabalhos do Comité dos Produtos Biocidas e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.» (j) Ao artigo 78.º é aditado o seguinte número: «3. A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e no protocolo n.º 32 do Acordo.». (k) Em caso de desacordo entre as partes contratantes quanto à gestão destas disposições, a Parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis. Artigo 2.º Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE[6]. Relativamente ao Liechtenstein, a presente decisão entra em vigor no mesmo dia ou no dia de entrada em vigor do Acordo entre o Liechtenstein e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012, consoante a que for posterior. Artigo 4.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [2] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [3] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. [4] JO L 167 de 27.6.2012, p. 1. [5] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. [6] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]