5. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 164/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às tarifas dos serviços 
regulares (') 
COM(90) 234 final 
(Apresentada pela Comissão, em 6 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 164/08) 
(') JO n° C 258 de 11. 10. 1989 [COM(89) 373 final]. 
PROPOSTA INICIAL ' ALTERAÇÕES 
Terceiro considerando 
Considerando que o sistema de dupla desaprovação das 
tarifas aéreas constituirá um elemento importante para 
alargar o alcance da liberalização; 
Considerando que, no caso de tarifas aéreas excessiva­
mente elevadas ou baixas, a Comissão deverá poder sus­
pender a aplicação de uma tarifa aérea; Considerando que o sistema de dupla desaprovação das 
tarifas aéreas constitui um objectivo importante para 
alargar o alcance da liberalização e será introduzido a 
partir de 1 de Janeiro de 1993; que alguns elementos 
deste sistema poderão ser aplicados imediatamente; 
Considerando que, no caso de tarifas aéreas que sejam 
demasiadamente elevadas ou baixas, a Comissão deverá 
poder suspender a aplicação de uma tarifa aérea; 
Alínea f) (nova) 
f) Considera-se transportadora aérea de quinta liberdade: 
uma transportadora aérea que tenha o direito de efec­
tuar um serviço de transporte aéreo comercial de pas­
sageiros, carga e correio entre dois estados diferentes 
daquele onde se encontra registada; Artigo 2o Sétimo considerando 
N° C 164/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
Alínea h) (nova) 
h) Considera-se zona de flexibilidade: uma zona de pre­
ços, na acepção da alínea a) do artigo 4?, em que as 
tarifas dos serviços aéreos que satisfaçam as condições 
do anexo I podem ser abrangidas pela aprovação au­
tomática pelas autoridades aeronáuticas dos Estados-
-membros. Os limites de cada uma dessas zonas são 
expressos em percentagem da tarifa de referência; 
Alínea i) (nova) 
i) Considera-se tarifa de referência: a tarifa normal apli­
cada à classe económica por uma transportadora aérea 
comunitária na rota em causa; caso exista mais do que 
uma dessas tarifas, deverá ser considerada a média 
aritmética de todas essas tarifas; caso não exista uma 
tarifa normal para a classe económica, será conside­
rada a mais baixa das tarifas inteiramente flexíveis. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros aprovarão as tarifas para 
transportes regulares das transportadoras aéreas comuni­
tárias desde que exista uma relação razoável entre aque­
las e os encargos globais a longo prazo da transporta­
dora aérea requerente, incluindo a necessidade de uma 
remuneração satisfatória do capital e uma margem de 
custo adequada para garantir uma norma técnica e de 
segurança satisfatória. 
2. Ao adoptarem as tarifas aéreas nos termos do n? 1, 
os Estados-membros tomarão em consideração as neces­
sidades dos consumidores e a situação concorrencial do 
mercado. 
5. Sem prejuízo do n? 1 do artigo 5?, qualquer Es-
tado-membro permitirá que, mediante comunicação aos 
Estados-membros interessados, uma transportadora aé­
rea comunitária, que explore um serviço aéreo regular 
directo ou indirecto na Comunidade, pratique uma tarifa 
aérea igual a outra já anteriormente aprovada para os 
mesmos pares de cidades. Esta disposição não se aplica 
aos serviços aéreos indirectos que excedam a distância 
do serviço directo mais curto em mais de 20 °/o. 1. Os Estados-membros aprovarão as tarifas para 
transportes regulares das transportadoras aéreas comuni­
tárias desde que exista uma relação razoável entre aque­
las e os encargos globais a longo prazo da transporta­
dora aérea requerente, incluindo a necessidade de uma 
remuneração satisfatória do capital e uma margem de 
custo adequada para garantir uma norma técnica e de 
segurança de elevado nível. 
2. Ao adoptarem as tarifas aéreas nos termos do n? 1, 
os Estados-membros tomarão em consideração as neces­
sidades dos consumidores, do emprego e a situação con­
correncial do mercado. 
5. Sem prejuízo do n? 1 do artigo 5?, qualquer Es-
tado-membro permitirá que, mediante comunicação aos 
Estados-membros interessados, uma transportadora aé­
rea comunitária, que explore um serviço aéreo regular 
directo ou indirecto na Comunidade, pratique uma tarifa 
aérea igual a outra já anteriormente aprovada entre os 
mesmos pares de cidades ou publicada para um serviço 
aéreo não regular, operado na mesma rota, desde que os 
dois produtos sejam equivalentes em termos de qualidade 
e condições. Esta disposição não se aplica aos serviços 
indirectos que excedam a distância do serviço directo 
mais curto em mais de 20 %. 
Artigo 4o. 
1. As tarifas dos transportes aéreos regulares estão su­
jeitas a aprovação pelas autoridades areonáuticas do(s) 
Estado(s) interessado(s). Para tal efeito, a transportadora 
aérea submeterá as suas propostas de tarifas a aprovação, 
nos termos prescritos por essas autoridades. 1. As tarifas dos transportes aéreos regulares estão su­
jeitas a aprovação, levando em consideração o estipulado 
no artigo 4? a), pelas autoridades aeronáuticas do(s) Es-
tado(s) interessado(s). Para tal efeito, a transportadora 
aérea submeterá as suas propostas de tarifas a aprovação, 
nos termos prescritos por essas autoridades. 
5. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 164/9 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
N? 3A (novo) 
O disposto no n? 3 é aplicável, até 31 de Dezembro de 
1992, à tarifa referida no artigo 4?a), relativamente às 
zonas 1 e 2, e às tarifas superiores a essas zonas. 
N? 3B (novo) 
Para as tarifas inferiores a 90 % da tarifa de referência e 
que não preencham as condições fixadas para as zonas 
estabelecidas no artigo 4?a), exige-se a aprovação, até 31 
de Dezembro de 1992, de ambas as autoridades aero­
náuticas envolvidas. 
Artigo 4o.a) (novo) 
Estrutura das tarifas 
1. Em todos os serviços aéreos regulares, serão consi­
deradas duas zonas de flexibilidade, a saber: 
— zona 1: a tarifa da zona 1 pode ser fixada entre 
60 % e 90 % da tarifa de referência, de acordo com 
as condições da zona de tarifas reduzidas definidas 
no anexo I, 
— zona 2: a tarifa da zona 2 pode ser fixada entre 
30 % e 59 % da tarifa de referência, desde que esta 
tarifa preencha as condições da zona de tarifas ultra-
-reduzidas, definida no anexo I. 
2. O presente regulamento não impede os Estados-
-membros de adoptarem ou manterem regras mais flexí­
veis do que as referidas no presente artigo. 
Artigo 5°a) (novo) 
1. Os passageiros têm o direito de comprar bilhetes de 
avião em todos os pontos da Comunidade, através ou 
não de um agente de viagens, para viagens aéreas no in­
terior da Comunidade. 
2. Os passageiros têm o direito de, com um bilhete de 
avião adquirido na Comunidade, iniciar a sua viagem em 
qualquer aeroporto referido no bilhete, sem qualquer pa­
gamento suplementar. 
Artigo 6? 
Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os 
representantes das organizações de utentes dos transpor- representantes das organizações de utentes dos transpor­
tes aéreos existentes na Comunidade sobre tarifas de tadores aéreos, as transportadoras aéreas e os sindicatos 
transportes aéreos regulares e questões afins e, para o dos trabalhadores do sector aeronáutico existentes na 
efeito, fornecerá aos participantes todas as informações Comunidade sobre tarifas de transportes aéreos regulares 
adequadas. e questões afins e, para o efeito, fornecerá aos partici­
pantes todas as informações adequadas. O relatório daí 
resultante será apresentado ao Conselho e ao Parla­
mento. 
Artigo 9?A (novo) 
O Conselho decidirá quanto à revisão do presente regu­
lamento o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 com 
base numa proposta da Comissão, a apresentar até 1 de 
Julho de 1991. 
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ANEXO I 
I. Definição de zona de tarifas reduzidas 
Para poder ser incluída na zona de tarifas reduzidas, uma tarifa tem de satisfazer as seguinte condi­
ções: 
— estadia mínima de, pelo menos, uma noite de sábado ou seis noites, 
ou seja: 
— a reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultanea­
mente, com a excepção da reserva para a viagem de regresso poder ser efectuada ulteriormente; 
o cancelamento só ser possível antes da partida para a viagem de ida e mediante o pagamento 
de uma taxa equivalente a, pelo menos, 20 % do preço do bilhete; a alteração da reserva só ser 
possível mediante o pagamento de uma taxa igual à diferença entre a tarifa paga e a tarifa 
imediatamente superior aplicável, desde que a tarifa não seja inferior a 70 % da tarifa de refe­
rência, 
ou seja: 
— se a viagem for realizada fora do período de ponta, a compra ser feita com uma antecedência 
mínima de 14 dias; a reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento 
serem feitos simultaneamente; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis 
antes da partida para a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa equivalente a, pelo 
menos, 20 % do bilhete. 
II. Definição de zona de tarifas ultra-reduzidas 
Para poder ser incluída na zona de tarifas ultra-reduzidas, uma tarifa tem de satisfazer as seguintes 
condições: 
1. Tratar-se de uma viagem de ida e volta ou circular, 
2. Duas das seguintes condições: 
a) A viagem compreender uma estadia mínima de, pelo menos, a «regra do Domingo» ou seis dias; 
b) i) A reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simulta­
neamente; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida para 
a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa equivalente a, pelo menos, 20 % do 
preço do bilhete; 
ou 
ii) A compra ser feita obrigatoriamente com uma antecedência de pelo menos 14 dias; a reserva 
para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultaneamente; 
o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida para a viagem 
de ida e mediante o pagamento de uma taxa de, pelo menos, 20 °/o do preço do bilhete; 
ou 
iii) A compra do bilhete ser permitida apenas na véspera da partida para a viagem de ida; as 
reservas para as viagens de ida e volta serem feitas separadamente e apenas no país de onde 
parte o voo no dia anterior a esse mesmo voo; 
c) O passageiro não ter mais de 25 ou menos de 60 anos de idade ou tratar-se de um grupo 
mínimo de três pessoas constituído por pai e/ou mãe acompanhados por filhos de idade até 
25 anos; 
d) A viagem ser realizada fora do período de ponta, nas seguintes condições 
i) A condição c) não pode ser combinada apenas com a condição d); 
ii) Se as condições b) i) e c) ou d) estiverem combinadas, a zona de flexibilidade não será 
inferior a 40 °/o da tarifa de referência.