ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.15.

Os instrumentos internacionais em matéria de direito marítimo, bem como a Convenção de Genebra (relativa ao estatuto dos refugiados) e o restante acervo jurídico relativo à proteção das pessoas que se encontram na difícil situação de passagem da fronteira por canais não convencionais obrigam a UE e todos os seus Estados-Membros a incluir o salvamento marítimo entre as principais preocupações da sua política de segurança das fronteiras, com o devido acolhimento, nos portos mais próximos, das pessoas resgatadas no mar e dos passageiros clandestinos que cheguem aos portos, o respeito pelos seus direitos fundamentais e a aplicação dos procedimentos de regresso ou de repatriamento com todas as garantias específicas dos seus direitos, nomeadamente do direito ao reconhecimento do seu estatuto de refugiado. O fundo criado deve destinar-se igualmente a estes fins, tanto através do financiamento das necessidades dos Estados, como do apoio à sociedade civil, referido anteriormente.
4.4.1.

Referem-se à ação 4 do plano de ação e deverão ser alinhados com a ação 7, num exercício articulado de coerência regulamentar. O CESE apoia as alterações previstas relacionadas com atos delegados anteriores, para garantir que o investidor final seja adequadamente inquirido sobre as suas preferências em matéria de sustentabilidade, as quais, por sua vez, se devem refletir de forma clara nas recomendações do consultor.
3.13.

Em alguns Estados-Membros, os projetos de infraestruturas da RTE-T ou da RTE-E são alvo de campanhas de desinformação e de difamação pelo facto de, às vezes, entrarem em conflito com os interesses geopolíticos de alguns Estados ou de grupos de interesse que procuram tirar capital político dos progressos ou retrocessos na execução dos projetos de infraestruturas promovidos pela União Europeia. As medidas de sensibilização e a identificação atempada deste tipo de ameaças são muito importantes para assegurar um clima político e social propício à implementação das políticas europeias no domínio das infraestruturas de transporte. As autoridades europeias podem neutralizar os efeitos destrutivos da desinformação através do estabelecimento de contactos regulares com os meios de comunicação social e da consolidação dos mecanismos institucionais suscetíveis de assegurar a informação correta e a consulta do público.
C 62/311

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (“Decisão de Associação Ultramarina”)»

[COM(2018) 461 final]

(2019/C 62/53)

Consulta Comissão, 12.7.2018 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Relações Externas Adoção em plenária 17.10.2018 Reunião plenária n.o 538 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 207/0/6

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro de 2018), decidiu, por 207 votos a favor e seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.7.

O CESE apoia a posição da Comissão em relação às PME, uma vez que estas desempenham um papel importante na produção de medicamentos genéricos e no desenvolvimento de biossimilares. Com a entrada em vigor do novo CCP, as pequenas e médias empresas (PME) ficarão em melhores condições para planear as suas atividades de mercado.
3.17.

Por fim, o Comité considera que se justifica plenamente, para efeitos de aplicação do regulamento, que os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas sejam tratados como equivalentes a obrigações do Estado denominadas em euros da área do euro (exposições soberanas). Tal deve permitir que investidores do setor financeiro invistam em valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas nas mesmas condições que as aplicadas às obrigações soberanas subjacentes da área do euro.
2.4.

No entanto, o CESE também reconhece que o acesso aos consulados continua a ser problemático, em particular nos países terceiros onde a representação da maioria dos Estados-Membros se encontra apenas e só na capital, obrigando os requerentes a suportar os custos (em termos de tempo e dinheiro) associados às deslocações de longa distância necessárias para chegar ao consulado. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a proposta de eliminar o princípio da «comparência pessoal» para a apresentação de um pedido e apela aos Estados-Membros para que efetuem as adaptações necessárias com vista à apresentação de pedidos de visto em linha. Congratula-se, além disso, com todos os tipos de medidas introduzidas para apresentar os pedidos de visto do modo mais conveniente e expedito a partir do local de residência do requerente de visto — incluindo uma utilização mais alargada de prestadores de serviços externos, se necessário, e a prestação de serviços de representação mais eficazes –, bem como para reforçar a cooperação entre as missões diplomáticas dos Estados-Membros da UE.
4.2.

O CESE sublinha a importância do comércio e do desenvolvimento sustentável no âmbito do CETA, bem como os compromissos pertinentes adotados pelas partes contratantes no âmbito do Instrumento Comum Interpretativo para reforçar as disposições do primeiro, assim como a abordagem positiva do novo modelo que foi adotado para a resolução dos litígios em matéria de investimento.
3.9.

A Comissão propôs a criação de um Observatório para a Tecnologia de Cadeias de Blocos. O CESE considera que, devido ao grande dinamismo do desenvolvimento de aplicações no domínio das tecnologias financeiras, o mandato do Observatório deve ser alargado a todo o setor da tecnologia financeira. Além disso, as aplicações do tipo cadeia de blocos suscitam problemas de competência e de responsabilidade em matéria de legislação aplicável. O CESE apoia a ideia da Comissão de lançar, a nível da UE, uma iniciativa sobre as cadeias de blocos, a fim de explicar o seu modo de utilização e combater a atual fragmentação.
4.6.2.

Analogamente, com a nova proposta, o Registo designado não terá de ser obrigatoriamente uma organização sem fins lucrativos. Esta abordagem, caso a Comissão a confirme, constituirá, na opinião do CESE, uma grande mudança, que terá consequências significativas. Tal deve-se ao facto de as entidades comerciais passarem a agir de forma diferente, por necessitarem de obter lucro com o nome de domínio.eu, e de os excedentes gerados pelo agente de registo deixarem de ser transferidos para o orçamento da UE. O CESE deseja que a Comissão esclareça este aspeto o mais depressa possível, para que o processo legislativo se possa realizar com todas as informações relevantes disponíveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/103

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia»

[COM(2017) 769 final — 2017/347 (COD)]

(2018/C 227/17)

Consulta Parlamento Europeu, 15.1.2018 Conselho da União Europeia, 11.1.2018 Base jurídica Artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 14.2.2018 Reunião plenária n.o 532 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 192/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 532.a reunião plenária de 14 e 15 de fevereiro de 2018 (sessão de 14 de fevereiro) decidiu, por 192 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.3.

Poderiam também especificar-se os aspetos relativos à autorização de conteúdos no que diz respeito a notificações prévias. Por exemplo, poderiam elaborar-se listas de plataformas em linha com conteúdos ilegais, assim como listas de plataformas que estejam a desenvolver boas práticas, oficialmente reconhecidas e que contribuam para reforçar a competência em termos de reputação e de confiança na rede. A inovação favorece o investimento na investigação, o desenvolvimento e a melhoria das competências dos trabalhadores e é fundamental para gerar novas ideias e inovações. A inovação tecnológica deve ser utilizada para os procedimentos de deteção, identificação, remoção e prevenção da reposição dos conteúdos ilegais, tais como o tratamento da informação e a inteligência digital, a utilização de tecnologias de deteção automática e de filtros, mas, em última instância, cabe assegurar que a decisão individual de uma pessoa e a sua atuação respeitaram os direitos fundamentais e os valores democráticos. Reiterando a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos fundamentais e a limitação dos conteúdos ilegais, o CESE salienta que a utilização da atual tecnologia de filtragem automática coloca um ónus desproporcionado sobre a liberdade dos intermediários de exercerem a sua atividade, o direito dos utilizadores finais à liberdade de expressão e o direito à proteção dos dados pessoais. Há que não impor à indústria soluções de formato único, como filtros de recarregamento automático, sem ter em conta as necessidades específicas das PME no setor das TI. As boas práticas atuais no domínio da tecnologia de filtragem automática indicam que é necessário aplicar sistematicamente o princípio da intervenção humana — por tal entenda-se um sistema no qual as decisões contextualizadas definitivas sobre um número menor de casos contestáveis ficam sempre a cargo de seres humanos para diminuir a probabilidade de violação do direito fundamental à liberdade de expressão. Deve ficar claro que a inteligência artificial não pode substituir as decisões tomadas pelos seres humanos com base em apreciações éticas.
1.4.

A Comissão limitou-se a proceder a uma simples «codificação», integrando o conteúdo dos vários regulamentos anteriores num conjunto harmonioso e coerente, sem alterar o seu conteúdo, com exceção da supressão do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 91/2003 que concede à Comissão o direito de adaptar, conforme entender, elementos não essenciais dos anexos do regulamento acima referido.
1.3.

O CESE apoia a dupla abordagem da Comissão para a salvaguarda da concorrência leal a nível internacional. Tal abordagem consiste, por um lado, em tornar mais incisivo um instrumento unilateral para proteger os interesses do setor da aviação da UE (proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos e que revoga o Regulamento (CE) n. o 868/2004, a seguir designada «proposta da Comissão de revisão do Regulamento (CE) n. o 868/2004») e, por outro lado, em procurar obter mandatos para negociar novos acordos de acesso ao mercado com países terceiros, juntamente com um consenso sobre o modo como deve ser mantida a concorrência leal. O CESE continua persuadido de que só é possível garantir sustentavelmente a existência de condições de concorrência equitativas se os países terceiros também respeitarem os princípios básicos de proteção laboral definidos nas regras da OIT, bem como as normas de proteção dos consumidores e do ambiente. A proposta da Comissão de revisão do Regulamento (CE) n. o 868/2004 aborda várias fragilidades do atual Regulamento (CE) n. o 868/2004; no entanto, o estabelecimento de um diálogo social eficaz deve tornar-se parte integrante de uma cláusula de «concorrência leal» consensualmente inscrita pelas partes nos acordos internacionais em matéria de serviços aéreos celebrados pela União Europeia. O CESE apoia inteiramente os esforços da Comissão para obter novos mandatos que lhe permitam encetar negociações sobre novos acordos globais no domínio da aviação e apela para a rápida e eficaz conclusão das negociações em curso.
2.1.1.

O problema mais grave é sem dúvida, e sê-lo-á cada vez mais, o provocado pelas chamadas «espécies bloqueadoras» («choke species»), ou seja, as espécies para as quais o operador dispõe de uma quota reduzida, ou que este não pode pescar, mas que nem por isso deixam de ser capturadas pelas redes ou outras artes de pesca. Os mecanismos de flexibilidade previstos no regulamento são totalmente insuficientes para enfrentar esta situação. Quando, em 2019, a obrigação de desembarque estiver plenamente em vigor, serão muitos os navios de pesca que, embora não tenham esgotado a sua quota de espécies-alvo, terão de permanecer nos portos sem poderem sair para pescar, por terem esgotado a sua quota exígua de espécies acessórias.
4.1.2.

O CESE lembra que o reconhecimento das amplas competências de que devem dispor as ANC para o exercício das suas funções implica uma estipulação de salvaguardas e garantias das partes investigadas, que seja, ao mesmo tempo, compatível com a plena aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. As ANC e, se for caso disso, os tribunais de justiça nacionais devem assegurar a aplicação dessas garantias. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), a presunção de inocência constitui um princípio geral do direito da UE (artigo 48.o, n.o 1, da Carta), que os Estados-Membros estão obrigados a respeitar quando aplicam o direito da concorrência da UE (3). Por seu lado, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem confirmou a aplicação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (direito a um processo equitativo) (4) e pronunciou-se sobre a legitimidade da Comissão (5) e o princípio non bis in idem (6) nos processos relativos à concorrência.
5.5.

As diferenças entre os EUA e a Europa são gritantes. As tradições de engenharia na Europa tendem para uma mentalidade fechada. A engenharia avançada e um elevado nível de sofisticação no manuseamento de dados são decisivos para uma vantagem competitiva. Os EUA estão altamente avançados no domínio das relações entre empresas e consumidores (também designadas «B2C») e são mais abertos ao acesso livre. A Europa está muito avançada no domínio da produção de alta qualidade e das relações entre empresas («B2B»), ao passo que as empresas querem manter o controlo dos seus próprios dados.
3.8.

Em conformidade com a proposta em análise, os membros do Consórcio BIC têm a possibilidade de continuar a pagar as suas contribuições financeiras a nível do programa. Além disso, terão a possibilidade de transferir a contribuição financeira diretamente para outro participante no projeto, em conformidade com as regras acordadas entre as partes (acordo de consórcio), o quadro jurídico aplicável [(transferência financeira dos membros do Consórcio BIC para o Consórcio BIC) e (transferências financeiras dos membros do Consórcio BIC para os beneficiários de projetos)], a sua legislação nacional e as suas práticas contabilísticas habituais. O Consórcio BIC será responsável pela comunicação do montante agregado das contribuições financeiras recebidas.
4.5

O CESE congratula-se com a opção prevista na proposta de alteração da diretiva de aprovar cursos de formação obrigatórios com base noutras normas da UE (por exemplo, formação adicional sobre sensibilização para a deficiência no transporte de passageiros, formação ADR sobre o transporte de mercadorias perigosas, e formação sobre o transporte de animais) com uma duração máxima de sete horas, ou de um dia, enquanto parte da formação contínua. No entanto, é importante que esta opção seja alargada, de forma a permitir que a formação seja ministrada ao longo de vários dias e, dessa forma, evitar sobreposições na formação e reduzir os custos. Os requisitos múltiplos em matéria de formação não são consentâneos com os princípios de melhorar e simplificar a legislação, e não tratam da mesma forma os motoristas que trabalham em diferentes setores dos transportes, alguns dos quais são obrigados a completar regularmente tanto a formação contínua prevista na diretiva como outras formações obrigatórias relevantes para as suas funções.
2.1.

No âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso «Legislar Melhor», com o objetivo de garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, esta última instituição propõe revogar três regulamentos por se terem tornado obsoletos.
3.3.7.

O CESE acolhe favoravelmente a alteração dos artigos relativos à contagem e faturação do consumo de energia, na medida em que clarifica os aspetos relativos ao aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico alimentados por fontes centrais. No entanto, a legislação da UE não deve impor contadores individuais nos países em que a lei obriga o proprietário à assunção dos custos de energia do locatário (renda que inclui os custos de aquecimento, negociação da renda, supervisionada pelo Estado, entre as organizações de proprietários e de locatários). No que diz respeito à leitura do consumo de gás, é obrigatório fornecer ao consumidor final um contador individual que reflita com exatidão o seu consumo.
3.5

Os objetivos estratégicos para 2025, apresentados na comunicação, estabelecem um calendário para o desenvolvimento da infraestrutura europeia de banda larga de grande capacidade. Foram definidos com base numa taxa de investimento acelerada assente em valores ambiciosos mas realistas: — Conectividade a gigabits para todos os principais agentes socioeconómicos; — Cobertura 5G ininterrupta em todas as zonas urbanas e todas as grandes vias de transporte terrestre; — Conectividade 5G disponível como serviço comercial completo em pelo menos uma grande cidade de cada Estado-Membro, no horizonte 2020; — Acesso a uma conectividade Internet com uma ligação descendente a pelo menos 100 Mbps, atualizável para velocidades da ordem dos gigabits, para todos os agregados familiares da Europa, rurais ou urbanos; — Combinação eficiente do apoio público dos Estados-Membros, sob a forma de subvenções e instrumentos financeiros, para a realização dos objetivos a longo prazo; — Lançamento até ao final do ano de um fundo para a banda larga, com base no MIE e no FEIE; — Avaliação da necessidade de recursos orçamentais adequados para o financiamento eficiente da banda larga em zonas insuficientemente servidas ao abrigo da programação financeira do MIE pós-2020; — Prestação de apoio dos FEEI, possivelmente com uma repartição indicativa, para a transformação digital; — Criação de um regime público de vales de Wi-Fi, através do qual as autoridades públicas poderão oferecer ligações gratuitas à Internet sem fios nos locais centrais para a vida das comunidades; — Apelo aos Estados-Membros para analisarem os progressos dos seus planos nacionais de banda larga e os atualizarem até ao final de 2017; — Criação de uma plataforma participativa para a banda larga até ao final de 2016, assegurando um elevado nível de envolvimento e cooperação entre as entidades públicas e privadas relevantes no quadro do investimento na banda larga, para obter progressos na execução de planos nacionais de banda larga; — Criação e apoio da rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga a nível regional/nacional. Até 1 de julho de 2018, avaliação do impacto sobre os custos dos projetos de banda larga financiados pela UE e formulação de orientações sobre a promoção das melhores práticas.
3.4.1.

O futuro do trabalho é um tema fundamental ao qual deve ser concedido um lugar proeminente no debate político e no diálogo social sobre o ensino de elevada qualidade. Além disso, mudanças profundas estão a transformar as formas como o trabalho é realizado. O resultado é que o mundo do trabalho é agora caracterizado por níveis elevados de imprevisibilidade para os trabalhadores e para as empresas, apesar de se abrirem novas oportunidades para converter as inovações em novos postos de trabalho. As transformações que a revolução digital está a introduzir reforçam o sentimento de imprevisibilidade e complexidade, que coexiste com novas oportunidades positivas. Conforme referido no primeiro Monitor da Educação e da Formação elaborado pela Comissão Juncker, equipar as pessoas para o emprego é apenas parte do todo. A educação desempenha um papel igualmente importante na criação de uma sociedade melhor. No entanto, atualmente, até os trabalhadores mais qualificados podem perder os seus empregos. Apesar de serem fundamentais, a educação e a formação por si sós já não constituem uma garantia de um bom emprego estável e bem remunerado. Além disso, as desigualdades no mercado de trabalho parecem ter-se tornado um problema que cumpre enfrentar de modo adequado.
1.7.

O CESE congratula-se com a clarificação da nova alínea z-A) pela Comissão. Esta alínea clarifica que o termo «material equivalente» designa uma liga de alumínio ou de qualquer outro material incombustível que conserva propriedades de resistência mecânica e de integridade equivalentes às do aço no termo da exposição ao fogo na prova-tipo devido ao isolamento de que é dotado. Dado que alguns Estados-Membros não têm vindo a certificar os navios de alumínio em conformidade com a diretiva em apreço, o CESE apoia, em princípio, a clarificação. No entanto, o CESE recomenda que as correspondentes normas técnicas constantes do anexo da Diretiva 2009/45/CE sejam clarificadas em mais pormenor, em colaboração com os peritos nacionais.
5.2.

É também de salientar que, se 90 % do crescimento estimado da energia a partir de fontes renováveis utilizada para fins de aquecimento até 2020 for proveniente de biomassa, a redução das emissões de partículas e de gases no processo de combustão da biomassa continua a ser um desafio. As conclusões do relatório atualizado sobre a política da UE em matéria de bioenergia sustentável para o período 2020-2030 (que fará parte do pacote da UE sobre fontes de energia renováveis, previsto para antes do final de 2016) serão particularmente importantes e devem ter em conta o impacto negativo na saúde de alguns tipos de biomassa, a par de outras questões.
5.1.

O documento sublinha a importância de uma melhor coordenação nacional entre os Estados-Membros, de uma cooperação mais estreita entre os intervenientes e de uma maior transparência e participação pública nas questões nucleares. Neste sentido, salienta-se a importância do papel do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), bem como de continuar a «promover o diálogo entre as partes interessadas no âmbito do Fórum Europeu da Energia Nuclear (FEEN)». Em dezembro de 2015, o ENSREG publicou uma declaração sobre o progresso na execução de planos de ação nacionais após o acidente de Fukushima (Statement on the progress in the implementation of post-Fukushima National Action Plans (NAcPs)), na qual observa que o grau de execução apresenta diferenças e que a taxa de aperfeiçoamentos no domínio da segurança deve ser reforçada a fim de cumprir os prazos de aplicação acordados. Recomenda a atualização e publicação periódica de um relatório da situação de cada país participante sobre a execução dos planos de ação nacionais, a fim de garantir uma monitorização transparente, tendo em vista a publicação de um relatório sobre a execução em 2017 (ENSREG Fourth Report [Quarto relatório do ENSREG], novembro de 2015). O CESE propõe que a Comissão apoie esta recomendação no PINC.