Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 283/1999/CE [1], que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores para 1999-2003 constituiu o primeiro quadro jurídico que veio permitir o financiamento de actividades em várias áreas da saúde e da protecção dos consumidores. A Decisão 283/1999/CE expira a 31 de Dezembro de 2003. A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro geral de actividades comunitárias em apoio à política de consumidores para o período de 2004-2007. Em paralelo, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação de acções no âmbito do actual quadro jurídico durante os anos de 1999-2001, juntamente com uma panorâmica sobre a situação da avaliação das actividades financiadas [2] durante este período.

[1] JO L 34/1 de 9.2.1999

[2] COM (a completar)

Em 18 de Julho de 2002, a abordagem geral da presente proposta foi objecto de consultas com o grupo de funcionários superiores responsáveis pela política dos consumidores nos Estados-Membros. Os representantes dos Estados-Membros no comité consultivo criado pela Decisão 283/199/CE, e as organizações europeias e nacionais de consumidores que estão representadas no Comité dos Consumidores [3] também contribuíram para as discussões. Essas consultas confirmaram o fortíssimo apoio que granjeiam as orientações da Comissão para a criação do novo quadro jurídico.

[3] tal como criado pela Decisão da Comissão 2000/323/CE, JO L 111/30, de 4.5.2000

A presente proposta visa estabelecer um quadro para as actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores enunciada no documento Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 [4], adoptado pela Comissão em Maio de 2002, e que estabelece os seguintes objectivos:

[4] JO C 137/2 de 8.6.2002

* um elevado nível comum de defesa do consumidor;

* a aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor;

* a participação das organizações de consumidores nas políticas da UE.

Estes objectivos serão levados a cabo por meio de acções inscritas no programa evolutivo (anexo à Estratégia) que será regularmente actualizado pela Comissão. A presente proposta estabelece uma relação directa entre os objectivos e prioridades da Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 e as actividades que podem ser financiadas no âmbito da decisão proposta. Prevê igualmente a participação de países associados nestas actividades. Especialistas externos conduziram um estudo prévio de impacte da estratégia, que concluíram em Fevereiro de 2002. Os avaliadores aprovaram em grande medida a abordagem escolhida, não deixando no entanto de exprimir alguma preocupação quanto à suficiência do programa de acção proposto. Por conseguinte, a presente proposta e os futuros programas de trabalho terão de privilegiar as actividades com uma melhor relação recursos/impacte.

A Decisão 283/1999/CE cobre várias actividades respeitantes à saúde e defesa dos consumidores, nomeadamente certas acções relativas à segurança dos alimentos. Em conformidade com a Estratégia da Política dos Consumidores e com uma gestão do orçamento com base em actividades, o objectivo da presente proposta abrange unicamente questões relativas à segurança dos consumidores no que respeita aos produtos não alimentares, interesses económicos dos consumidores, educação e informação dos consumidores, promoção das organizações de consumidores a nível europeu e contribuição destas para as políticas comunitárias que afectam os interesses dos consumidores. Tal como definido no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [5], e confirmado com a adopção do Regulamento 178/2002 [6], as despesas com a segurança dos alimentos serão financiadas ao abrigo de actos legislativos distintos.

[5] COM(1999) 719 final de 12.1.2000.

[6] JO L 31 de 1.2.2002

A proposta cobre o período de quatro anos de 2004 a 2007. O orçamento total proposto para o período de quatro anos ascende a 72 milhões de euros, o que equivale a 18 milhões de euros por ano em dotações operacionais e 32 milhões de euros, ou 8 milhões de euros por ano, em recursos humanos e outras despesas administrativas. Estes montantes representam uma estabilidade orçamental para as actividades relativas à política dos consumidores, tendo em consideração a transferência de determinadas actividades relativas à segurança dos alimentos para outras rubricas orçamentais, de acordo com os princípios da gestão do orçamento com base em actividades.

O relatório sobre a execução das acções ao abrigo da Decisão 283/1999/CE concluiu que, dada a reduzida dimensão e a curta duração de muitos dos projectos específicos co-financiados, frequentemente os custos administrativos eram desproporcionadamente elevados e a eficácia e o impacto dos projectos limitado. Por conseguinte, a presente proposta inclui um convite à apresentação de propostas para projectos específicos pelo menos de dois em dois anos, e a possibilidade de um co-financiamento até 70%. Os projectos elegíveis terão de contribuir para a consecução dos objectivos da Estratégia da Política dos Consumidores. De acordo com a subsidiariedade, o co-financiamento de projectos específicos deixará de ser utilizado como um instrumento de apoio a organizações nacionais de consumidores pouco representativas. Pelo contrário, a Comissão financiará directamente acções de apoio às organizações de consumidores, promovendo a formação do pessoal e o intercâmbio de boas práticas.

A Decisão 283/1999/CE prevê que o apoio financeiro para as organizações europeias de consumidores "não pode, em princípio", exceder 50% das suas despesas de funcionamento. A presente proposta fixa um limite máximo definitivo de 50% para este tipo de apoio financeiro. Não obstante, a proposta prevê expressamente o financiamento até 95% das despesas de organizações que representam os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário. Esta disposição confirma a prática actual de um nível excepcionalmente elevado de apoio nesta área e torna-a completamente transparente. Também reconhece explicitamente a elevada relevância política e o interesse geral europeu deste trabalho, tal como estabelecem os artigos 108.º e 113.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [7].

[7] JO L 248 de 16.9.2002

A presente proposta introduz disposições específicas relativas a acções comuns empreendidas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Refere-se a: a) apoios financeiros para organismos pertencentes a actuais redes comunitárias criadas para disponibilizar informações e apoio aos consumidores para os ajudar a exercer os seus direitos e a aceder aos mecanismos apropriados de resolução de litígios e b) acções de cooperação a desenvolver com os Estados-Membros, no âmbito administrativo e de medidas de aplicação.

A presente proposta modifica os critérios de elegibilidade para o apoio financeiro a uma organização europeia de consumidores no intuito de clarificar que esta terá de ser independente da indústria, do comércio e de outros interesses empresariais e que o respectivo objectivo primordial deverá ser o de promover a saúde, segurança e os interesses económicos dos consumidores europeus.

A presente proposta, ao contrário da decisão em vigor, não contempla os critérios de selecção e de atribuição de apoio financeiro a projectos específicos. Esses critérios serão definidos num programa de trabalho anual, que será apresentado ao Comité Consultivo que apoia a Comissão na aplicação da decisão proposta. De acordo com o plano evolutivo de acções da Estratégia de Política dos Consumidores, o programa de trabalho irá definir as prioridades de acção por objectivo, a discriminação do orçamento anual por tipo de acção, o calendário previsto dos concursos, convites à apresentação de propostas e acções comuns com os Estados-Membros, os critérios de selecção e de adjudicação e o montante indicativo disponível para os convites à apresentação de propostas.

2003/0020 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 153.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [...], [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],

[9] JO C [...], [...], p. [...]

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [10],

[10] JO C [...], [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

1) A política dos consumidores contribui de um modo fundamental para dois dos objectivos estratégicos [11] da Comissão Europeia, designadamente, promover uma nova agenda económica e social, com vista a modernizar a economia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus.

[11] Comunicação da Comissão - Objectivos estratégicos 2000-2005 "Configurar uma nova Europa" COM (2000) 154 final

2) A Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 estabelece três objectivos principais. Estes objectivos serão realizados por meio de acções inscritas num programa evolutivo, que será regularmente revisto pela Comissão.

3) Os objectivos e as acções contempladas na Estratégia da Política dos Consumidores determinarão a orientação para a distribuição de fundos pelas acções propostas no âmbito do presente quadro.

4) De acordo com a Estratégia da Política dos Consumidores, a política dos consumidores levada a cabo no âmbito do presente quadro deverá abranger a segurança dos serviços e produtos não alimentares, e os interesses económicos dos consumidores da União Europeia. As acções relacionadas com a segurança dos alimentos não estão cobertas por este quadro.

5) Este quadro deverá contemplar acções previstas pela Comunidade, no respeito do princípio de subsidiariedade, para apoiar e habilitar as organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário ou nacional.

6) Este quadro deverá contemplar o apoio a acções empreendidas conjuntamente pela Comissão com um ou mais Estados-Membros no intuito de aplicar os objectivos da política dos consumidores.

7) É do interesse geral europeu, no sentido no artigo 108.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [12], que os interesses dos consumidores, quer económicos, quer relativos à saúde e à segurança, bem como os relacionados com o desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços, estejam representados a nível comunitário.

[12] JO L 248 de 16.9.2002

8) A presente decisão estabelece um quadro financeiro para todo o período de vigência do programa, que será a referência privilegiada para a autoridade orçamental, no sentido do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [13].

[13] JO C 172/01 de 18.6.1999

9) Com vista ao aumento da eficácia e do impacto das actividades das organizações europeias de consumidores e das organizações de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços a nível comunitário, o apoio financeiro a organizações elegíveis poderá estar sujeito a acordos-quadro de parceria durante a vigência do presente quadro.

10) Tendo em vista alcançar uma maior eficácia administrativa e reforçar a eficácia e o impacte dos projectos específicos, os concursos para esses projectos deverão ser publicados pelo menos de dois em dois anos e deverá ser concedido apoio financeiro até um máximo de 70% do custo das despesas elegíveis para a execução dos projectos.

11) acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) prevê que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE) devam, entre outros, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da protecção dos consumidores.

12) Este quadro geral deverá permitir a participação dos países associados da Europa Central, Oriental e do Sueste, Chipre, Malta e Turquia, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários.

13) No intuito de reforçar o valor e o impacte do quadro, há que realizar um acompanhamento contínuo e uma avaliação regular das actividades desenvolvidas, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários.

14) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468 do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [14],

[14] JO L 184, de 17.7.1999, p.23

DECIDEM:

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece um quadro geral para acções comunitárias em apoio à política dos consumidores, a seguir denominado "quadro", para o período entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2007.

2. As acções a desenvolver no âmbito do quadro serão complementares às acções empreendidas pelos e nos Estados-Membros, com vista a proteger os interesses dos consumidores e a promover o seu direito à informação, educação e organização.

Artigo 2.º - Áreas de acção

As acções a desenvolver no âmbito do quadro estarão relacionadas com as seguintes áreas específicas:

(a) protecção da saúde e segurança do consumidor relativamente a serviços e a produtos não alimentares;

(b) protecção dos interesses económicos dos consumidores;

(c) promoção da informação e da educação dos consumidores;

(d) promoção das organizações de consumidores a nível europeu.

Artigo 3.º - Objectivos das acções

As acções a desenvolver no âmbito do quadro deverão apoiar a consecução dos seguintes objectivos gerais:

(a) Um nível elevado comum de defesa do consumidor, através da criação de normas e práticas comuns de protecção dos consumidores e da integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias;

(b) a aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, através da vigilância do mercado, da cooperação administrativa e a nível da aplicação e acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de reclamações e litígios; e

(c) a participação das organizações de consumidores no desenvolvimento de políticas comunitárias que afectem os interesses dos consumidores.

Artigo 4.º - Tipos de acção

1. As acções a desenvolver no âmbito do quadro encontram-se enumeradas no Anexo por objectivos.

2. As acções 1 a 8, 11 a 15 e 19 são aplicadas directamente pela Comissão.

3. As acções 9 e 10 são financiadas conjuntamente pela Comunidade e por um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e pelas autoridades competentes de países terceiros participantes nos termos do artigo 9.º.

4. As acções 16, 17 e 18 beneficiam de um apoio financeiro da Comunidade.

Artigo 5º - Financiamento

A dotação financeira para a execução do presente quadro para o período referido no artigo 1º é fixada em 72 milhões de euros.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 6.º - Apoio financeiro

1. O apoio comunitário para as acções conjuntas 9 e 10 indicadas no Anexo será, em princípio, de 50% e em caso algum superará os 70% do custo total da acção.

2. O apoio financeiro para a acção 16 não será superior a 50% das despesas de realização das actividades elegíveis.

3. O apoio financeiro para a acção 17 não será superior a 95% das despesas de realização das actividades elegíveis.

4. O apoio financeiro para as acções 16 e 17 em benefício de organizações elegíveis que no ano anterior tenham demonstrado activa e efectivamente que representam os interesses dos consumidores não estará sujeito à norma da diminuição gradual aquando da renovação.

5. O apoio financeiro para a acção 18 será, em princípio, de 50%, e em caso algum superará os 70% das despesas elegíveis de execução do projecto.

Artigo 7.º - Beneficiários

1. O apoio financeiro para as acções conjuntas 9 e 10 poderá ser atribuído a um organismo público ou a um organismo não lucrativo designado pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente pertinente e aceite pela Comissão.

2. O apoio financeiro para a acção 16 pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:

(a) sejam organizações não governamentais, independentes da indústria, do comércio e de outros interesses empresariais, sem fins lucrativos, cujos objectivos e actividades primordiais sejam promover e proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores na Comunidade, e

(b) estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional.

3. O apoio financeiro para a acção 17 pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:

(a) sejam organizações não governamentais, independentes da indústria e do comércio, sem fins lucrativos, cujos objectivos e actividades primordiais sejam representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário, e

(b) estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional.

4. O apoio financeiro para a acção 18 pode ser concedido a qualquer pessoa colectiva ou associação de pessoas colectivas que seja independente da indústria e do comércio e que seja efectivamente responsável pela execução dos projectos.

Artigo 8.º - Exclusões

Os candidatos, proponentes ou contratantes, declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão de não respeito das suas obrigações contratuais, serão excluídos da adjudicação de contratos de acordo com as regras definidas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir denominado "Regulamento Financeiro".

Artigo 9.º - Participação de países terceiros

O quadro está aberto à participação:

(a) dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

(b) dos países associados da Europa Central, Oriental e do Sueste, Chipre, Malta e Turquia, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários.

Artigo 10.º - Coerência e complementaridade

1. A Comissão assegurará que as acções desenvolvidas no âmbito deste quadro são coerentes com a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 e com subsequentes desenvolvimentos da política dos consumidores.

2. A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do quadro e outros programas e iniciativas comunitárias.

Artigo 11.º - Programa de trabalho

A Comissão adoptará um programa de trabalho anual que inclua:

(a) as prioridades de acção para cada um dos objectivos;

(b) a discriminação do orçamento anual pelos tipos de acção identificados no artigo 4.º,

(c) o calendário previsto dos concursos, das acções conjuntas e dos convites à apresentação de propostas,

(d) no caso dos convites à apresentação de propostas, os critérios de selecção e de adjudicação para as acções 16, 17 e 18, e o montante indicativo disponível para cada um destes convites.

Artigo 12.º - Publicação

1. A Comissão publicará o seguinte no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no sítio Internet da Comissão Europeia:

(a) um convite à apresentação de propostas para as acções 16 e 17; e

(b) um convite à apresentação de propostas para a acção 18 descrevendo as prioridades por acção a desenvolver, pelo menos de dois em dois anos.

2. Todos os anos, serão publicadas no sítio Internet da Comissão Europeia uma lista dos beneficiários do apoio financeiro e uma lista das acções financiadas no âmbito do quadro, com a indicação dos respectivos montantes.

Artigo 13.º - Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão garantirá um acompanhamento eficaz e regular das acções desenvolvidas no âmbito do quadro e, até 31 de Dezembro de 2005, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar relativo à aplicação do quadro.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das acções efectuadas no âmbito do quadro antes de apresentar uma proposta para a sua renovação, impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 14.º - Disposições de aplicação

1. A Comissão será responsável pela gestão e aplicação da presente decisão de acordo com o Regulamento Financeiro.

2. A Comissão adoptará as medidas previstas nos n.º 3 e 4 do artigo 4.º e no artigo 11.º de acordo com o procedimento mencionado no n.º 2 do artigo 15.º.

Artigo 15.º - Comité

1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 16.º - Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Acções mencionadas no artigo 4.º, por objectivos

Objectivo (a): Um elevado nível comum de defesa do consumidor

Acção 1: Aconselhamento científico e análise de risco pertinente para a saúde e segurança dos consumidores relativamente a serviços e produtos não alimentares.

Acção 2: Preparação de medidas legislativas e outras iniciativas de carácter regulador e promoção de iniciativas de carácter auto-regulador, incluindo entre outras:

2.1. Análise comparativa de mercados e sistemas reguladores

2.2 Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimentos de políticas relativas à segurança dos serviços.

2.3 Estudos técnicos especializados para o desenvolvimento de mandatos de normalização para produtos e serviços.

2.4 Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimentos de políticas relativas aos interesses económicos dos consumidores.

2.5 Seminários com a participação das partes interessadas e de peritos.

Acção 3: Acompanhamento e avaliação de desenvolvimentos nos mercados que tenham impacto nos consumidores a nível económico ou outro, incluindo, entre outros, estudos de preços, inventários e análises de reclamações dos consumidores e estudos sobre as alterações na estrutura dos mercados.

Acção 4: Recolha e intercâmbio de dados e informações que ofereçam uma base sólida para o desenvolvimento de uma política dos consumidores e para a integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias incluindo, entre outros, estudos sobre as atitudes dos consumidores e das empresas, recolha e análise de dados estatísticos e outros dados pertinentes.

Objectivo (b): A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor

Acção 5: Coordenação das acções de vigilância e de aplicação incluindo, entre outras:

5.1 Desenvolvimento de instrumentos TI (por exemplo, bases de dados, sistemas de informação e de comunicação) para a cooperação em matéria de aplicação

5.2 Formação, seminários e intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação, com vista à realização de acções conjuntas de aplicação

5.3 Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas de aplicação

5.4 Acções piloto conjuntas de aplicação.

Acção 6: Desenvolvimento de bases de dados que abranjam a aplicação dos direitos dos consumidores e a jurisprudência nesta matéria derivada da legislação comunitária sobre a protecção dos consumidores, incluindo a realização e a melhoria da base de dados sobre cláusulas contratuais abusivas.

Acção 7: Acompanhamento e avaliação da segurança dos serviços e produtos não alimentares, incluindo, entre outros:

7.1 Reforço e extensão do âmbito do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado.

7.2 Análise técnica das notificações de alerta

7.3 Recolha e avaliação de dados sobre os riscos colocados por produtos e serviços específicos de consumo

7.4 Desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo [15]

[15] de acordo com a Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos , JO L 11/4 de 15.1.2002

Acção 8: Acompanhamento do funcionamento e da avaliação do impacto dos esquemas de resolução alternativa de litígios, designadamente de esquemas em linha e da sua eficácia na resolução de reclamações e litígios transfronteiras, bem como a assistência técnica para a continuação do desenvolvimento do sistema da rede europeia extrajudicial.

Acção 9: (Acção conjunta) Apoio financeiro para organismos públicos ou sem fins lucrativos pertencentes a redes comunitárias que disponibilizem informações e apoio aos consumidores para os ajudar a exercer os seus direitos e a aceder aos mecanismos apropriados de resolução de litígios (a rede de centros europeus do consumidor e os centros de coordenação da rede europeia extrajudicial, no âmbito das condições definidas no n.º 1 do artigo 7.º).

Acção 10: (Acção conjunta) Apoio financeiro para acções conjuntas de vigilância e de aplicação para a melhoria da cooperação administrativa e de aplicação da legislação comunitária de protecção dos consumidores, incluindo a directiva relativa à segurança geral dos produtos, e outras acções no âmbito da cooperação administrativa, nos termos das condições definidas no n.º 1 do artigo 7.º.

Objectivo (c): A participação das organizações de consumidores nas políticas da UE

Acção 11: Disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos específicos a organizações de consumidores para os apoiar na participação e na contribuição para os processos de consulta de iniciativas de políticas legislativas e não legislativas comunitárias, bem como para a sua contribuição para a vigilância do mercado.

Acção 12: Representação dos interesses dos consumidores europeus em fóruns internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização e organizações internacionais de comércio.

Acção 13: Formação para o pessoal das organizações de consumidores e outras acções de apoio a nível da formação.

Acção 14: Acções de informação sobre os direitos dos consumidores nos termos da legislação de defesa do consumidor e de outras medidas comunitárias de defesa do consumidor.

Acção 15: Educação do consumidor, incluindo o concurso do jovem consumidor e o desenvolvimento de instrumentos de educação do consumidor interactivos em linha sobre os direitos dos consumidores no mercado interno e nas transacções transfronteiriças.

Acção 16: Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores, nos termos das condições definidas no n.º 2 do artigo 7.º.

Acção 17: Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário, nos termos das condições definidas no n.º 3 do artigo 7.º.

Objectivos (a), (b) e (c):

Acção 18: Apoio financeiro para projectos específicos a nível comunitário ou nacional em prol dos objectivos da política dos consumidores, tal como estabelecido no artigo 2.º, nos termos das condições definidas no n.º 4 do artigo 7.º.

Acção 19: Avaliação das acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Actividade(s): Política do consumidor

Título da acção: Quadro para as actividades comunitárias em apoio à política europeia do consumidor 2004-2007

1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL (AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

Designação B5-10, rubricas B5-100 e B5-100A; Designação A7- rubricas A0701, A07030, A07040 e A-707

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 72 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação: 2004-2007

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

(a) Calendário das dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas(ver pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente para o período 2004-2006.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS (B5-100)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA: artigo 153.º do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de uma intervenção comunitária

As medidas de política dos consumidores têm por base jurídica os artigos 153.º e 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. A contribuição comunitária prevista inclui medidas no âmbito das realização do mercado interno, e medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros. A política do consumidor a nível comunitário desenvolveu-se como o corolário essencial da criação progressiva do mercado interno. A livre circulação de bens e serviços tornou necessária a adopção de regras comuns, ou pelo menos convergentes, para assegurar uma protecção suficiente dos interesses dos consumidores e a eliminação dos obstáculos regulamentares e das distorções da concorrência.

5.1.1. Objectivos visados

A política dos consumidores é uma peça essencial para dois dos objectivos estratégicos da Comissão [16], a saber, modernizar a economia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus. A Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006, estabelece três objectivos principais para esta política: um elevado nível comum de defesa do consumidor, a aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor e a participação das organizações de consumidores nas políticas da UE. Estes objectivos determinarão a orientação para a distribuição de fundos pelas acções no âmbito da presente proposta.

[16] Comunicação da Comissão - Objectivos estratégicos 2000-2005 "Configurar uma nova Europa" COM (2000) 154 final

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação prévia

Os objectivos e as prioridades enunciadas na Estratégia da Política dos Consumidores foram objecto de um estudo prévio de impacte, que foi conduzido por Evaluation Partnership, uma firma independente de consultoria [17]. O relatório de avaliação analisa a situação da política dos consumidores no final de 2001 de modo a definir um ponto de partida. De seguida, examina a lógica de intervenção da estratégia e as principais áreas previstas de impacto.

[17] Avaliação de impacto prévio da Nova Estratégia da Política do Consumidor, efectuada pela Evaluation Partnership, relatório final, Janeiro de 2002.

As suas conclusões apoiam em grande medida os objectivos e as prioridades da Estratégia. Os objectivos são coerentes com as necessidades da política dos consumidores e com a política comunitária em geral. A análise em que se baseia a estratégia é considerada exaustiva. A resposta que a estratégia propõe para os desafios actuais é considerada sólida e assente numa abordagem coerente. A avaliação também identifica uma lógica clara das intervenções propostas, quer em termos da forma como as suas acções apoiam os objectivos das políticas quer em termos das áreas de impacto que a consecução destes objectivos deverá ter.

O relatório analisa as opiniões das principais partes interessadas, dado que a sua participação é considerada essencial para a consecução dos objectivos da estratégia. As partes interessadas concordam com a pertinência e a importância dos objectivos, mas consideram que as políticas e as acções poderão ser difíceis de adoptar e executar, designadamente a integração da política dos consumidores noutros domínios políticos.

Os assessores apoiam a necessidade de uma intervenção comunitária em prol dos objectivos políticos. Concluem que é improvável que os fundos comunitários sejam utilizados em acções que os Estados-Membros pudessem executar a título individual e consideram que irão gerar um bom valor acrescentado europeu. Contudo, frisam a necessidade de adaptar as acções às circunstâncias nacionais específicas e de verificar se determinadas iniciativas poderiam ser executadas pelos mercados.

Os assessores exprimiram algumas preocupações quanto à suficiência das acções propostas. Reconhecem igualmente que o ajustamento regular da estratégia através de um plano evolutivo de acções constitui um mecanismo apropriado para esta situação. Por conseguinte, as acções a financiar no âmbito deste quadro também terão de ser adaptadas em conformidade. Deste modo, a presente proposta e os futuros programas de trabalho para a sua aplicação terão de privilegiar as actividades com uma melhor relação recursos/impacte. Para garantir a flexibilidade necessária, este quadro não estabelece definições exaustivas e pormenorizadas das acções, optando antes por definições gerais e indicativas.

Outros elementos importantes da avaliação prévia são a experiência adquirida nos últimos anos com a aplicação dos vários mecanismos e acções de intervenção, avaliações internas e externas intercalares de acções e mecanismos de intervenção utilizados nos últimos anos.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação intercalar e ex post

Paralelamente à actual proposta, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução e a avaliação das acções comunitárias no período de 1999-2001 em prol dos consumidores no âmbito da Decisão 283/1999/CE. Deste relatório consta a apreciação da Comissão à execução da Decisão 283/1999/CE. Esta apreciação conduziu às seguintes alterações relativamente à actual Decisão:

* Todas as acções propostas incidem verdadeiramente nos três objectivos da política dos consumidores;

* Os critérios de elegibilidade para os apoios financeiros ao funcionamento de organizações europeias de consumidores são clarificados, de modo a que o financiamento seja mais concentrado nas organizações cuja missão principal consiste na defesa dos interesses dos consumidores a nível europeu, designadamente no acompanhamento para uma avaliação externa, deixando uma margem de manobra para novas iniciativas nesta área.

* Visto que as tentativas de identificação de origens alternativas de financiamento para a representação dos consumidores na normalização não alcançaram resultados significativos e que uma avaliação atribuiu uma elevada pertinência a este trabalho, criou-se um consenso sobre a necessidade de disposições específicas para o financiamento desta actividade.

* Ao definir regras e critérios pormenorizados para a concessão de financiamento a projectos específicos, a actual decisão conseguiu melhorar a transparência do processo. Não obstante, a gestão do ciclo anual do projecto demonstrou ser um grande sorvedouro de recursos, quer para a Comissão, quer para os candidatos. Este peso administrativo prevalece sobre o valor acrescentado a nível europeu ou sobre o impacto (sustentado) dos projectos financiados. O nível de 50% atribuído a título de co-financiamento e o peso administrativo que recai sobre os candidatos beneficia principalmente as organizações de maior dimensão e com bons níveis de financiamento. Por este motivo, este instrumento demonstrou ser inadequado como meio de reforçar as organizações nacionais de consumidores de menor dimensão e com menos representatividade. De acordo com o princípio da subsidiariedade, esta é uma tarefa que incumbe principalmente às autoridades nacionais. A intervenção comunitária nesta área só pode ser complementar e assumir a forma de acções directas da Comissão para fomentar acções de apoio, formação e intercâmbio das melhores práticas.

Com vista a melhorar a eficácia e reduzir os custos administrativos dos candidatos e da Comissão, a presente proposta estabelece em princípio um ciclo de projecto com a duração de dois anos. Além do mais, a Comissão poderá contribuir até 70% do custo total, de modo a facilitar o acesso ao financiamento dos projectos de acordo com os objectivos.

* A inclusão de critérios de selecção e adjudicação para o financiamento de projectos específicos no texto da decisão em vigor implicou que a sua definição só pudesse ser efectuada em termos gerais, de modo a garantir a sua validade para todo o período. Deste modo, a sua utilidade em termos práticos foi muito reduzida. Os Estados-Membros e os candidatos criticaram os critérios e a própria Comissão considerou difícil a sua aplicação. Por conseguinte, a presente proposta não inclui esses critérios, antes prevendo que deverão ser definidos no programa de trabalho anual. Esta disposição garantirá a definição de critérios claros que espelhem as prioridades do programa de trabalho.

Entretanto, também foi iniciada uma avaliação externa para verificar esta avaliação interna do co-financiamento de projectos específicos.

* É introduzido um novo mecanismo de intervenção para acções financiadas conjuntamente pela Comissão e por um ou mais Estados-Membros. Será utilizado para subsídios, como os actualmente disponibilizados a organismos públicos e sem fins lucrativos que pertencem à rede de centros europeus do consumidor e à rede europeia extrajudicial, com base numa disposição de co-financiamento com os Estados-Membros. Será igualmente utilizado para o co-financiamento da aplicação e de outras acções com os Estados-Membros, se necessário no quadro de um reforço da cooperação administrativa e de aplicação entre a Comissão e os Estados-Membros.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Os beneficiários directos das acções são as organizações de consumidores e outros organismos sem fins lucrativos que trabalhem com questões de interesse para os consumidores, nos termos do disposto no artigo 7.º e, bem assim, contratantes privados. Os beneficiários finais serão os consumidores da UE.

Estão previstas as seguintes modalidades de intervenção orçamental:

* Acções empreendidas pela Comissão no âmbito de contratos celebrados no seguimento de processos de adjudicação de contratos de fornecimentos, como sejam concursos públicos. Para cada acção serão definidas especificações técnicas apropriadas.

* Co-financiamento de projectos específicos em apoio da política comunitária dos consumidores, nas condições definidas no n.º 4 do artigo 7.º, até um máximo de 70% das despesas elegíveis para a realização do projecto. Este apoio financeiro pode ser concedido a qualquer pessoa colectiva ou associação de pessoas colectivas que seja efectivamente responsável pela execução dos projectos e independente da indústria e do comércio.

* Apoio financeiro ao funcionamento de actividades de organizações de consumidores a nível europeu, nas condições definidas no n.º 2 do artigo 7.º, até um máximo de 50% das despesas para a realização de actividades elegíveis. Este apoio financeiro pode ser concedido às organizações de consumidores a nível europeu que sejam organizações não governamentais e sem fins lucrativos, cujos objectivos e actividades primordiais sejam promover e proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores na Comunidade. Também devem estar mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional.

* Apoio financeiro ao funcionamento de actividades de organizações europeias de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário, nas condições definidas no n.º 3 do artigo 7.º, até um máximo de 95% das despesas para a realização de actividades elegíveis. Este apoio financeiro pode ser concedido às organizações de consumidores a nível europeu que sejam organizações não governamentais, independentes da indústria e do comércio, e sem fins lucrativos, cujos objectivos e actividades primordiais sejam representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário. Também devem estar mandatadas para estes fins por organizações nacionais representativas dos consumidores.

* Acções empreendidas em conjunto pela Comissão e por um ou mais Estados-Membros, nas condições definidas no n.º 1 do artigo 7.º. Estas acções serão executadas por organismos públicos ou não lucrativos designados pelo Estado-Membro em causa e aceite pela Comissão. O apoio financeiro da Comissão será, em princípio, de 50% do custo total da acção, não podendo exceder os 70%.

Estas modalidades de intervenção orçamental serão concretizadas em conformidade com as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

5.3. Regras de execução

As acções empreendidas no âmbito do quadro serão executadas e geridas directamente pela Comissão, com recurso a pessoal permanente ou temporário.

6. IMPACTO FINANCEIRO

6.1. Incidência financeira total na Parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades administrativas e de recursos humanos serão cobertas pela dotação atribuída à DG pertinente, no âmbito do procedimento anual de atribuição.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

De acordo com a decisão proposta, a Comissão tem de adoptar as medidas necessárias para garantir o nível adequado de acompanhamento e avaliação. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a aplicação da decisão, bem como um relatório de avaliação.

Para tal, a Comissão está a reforçar os mecanismos de controlo existentes, utilizará os resultados de avaliações de acções semelhantes no âmbito da decisão anterior e efectuará avaliações suplementares de acções individuais ou de grupos de acções, caso apropriado, recorrendo se necessário a especialistas externos. Para além disso, no intuito de contribuir para uma melhor eficiência e eficácia do apoio financeiro concedido, a Comissão está a introduzir uma obrigação mais estrita de informação por parte dos beneficiários.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

No último trimestre de 2005 será efectuada uma avaliação intercalar geral da aplicação da decisão. Visto que, nessa altura, só estará concluído um número reduzido de acções realizadas desde o início do presente quadro, este relatório basear-se-á em grande medida nos resultados das avaliações das acções pertinentes efectuadas no âmbito do quadro anterior. As acções efectuadas desde 2004 serão avaliadas na fase apropriada da sua execução.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A Comissão assegurará a coerência, consistência e complementaridade entre o apoio financeiro concedido ao abrigo do presente quadro e outros apoios concedidos pelas Instituições da União Europeia, em conformidade com o regulamento financeiro.

No intuito de prevenir e, se necessário, tomar medidas contra as irregularidades, má gestão ou fraude em relação com despesas efectuadas ao abrigo do presente quadro, a Comissão efectuará todos os anos controlos a uma amostra de beneficiários. A amostra terá dimensão suficiente para garantir que passará por esse controlo uma proporção significativa de beneficiários. Todos os contratos e convenções assinados conterão cláusulas que darão à Comissão a possibilidade de efectuar auditorias e outras verificações e inspecções no local, de acordo com a legislação comunitária aplicável.

Nos termos das regras gerais relativas à exclusão de candidatos ou proponentes, estabelecidas no artigo 93.º do regulamento financeiro (e no artigo 131.º das normas de execução), quaisquer candidatos, proponentes ou contratantes declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão de não respeito das suas obrigações contratuais, serão excluídos da adjudicação de contratos ou subvenções.

No caso de subvenções para despesas de financiamento de organizações europeias de consumidores, a Comissão pode reduzir ou suspender a subvenção para os anos subsequentes, se os relatórios relativos a um determinado período revelarem deficiências na execução.