N?C170/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.6.93
PARECERN?2/93DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàdisciplinaorçamental
(93/C170/02)
naturezanofuturo;queeladeveraigualmentepermitirà
Comunidadereagirmaisprontamenteàssituaçõesde
emergênciaquenãopodemserresolvidaspormeiodas
dotaçõesordinárias,
ADOPTOU OSEGUINTEPARECER :OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaaDecisão88/377/CEEdoConselho,de
24deJunhode1988í1),relativaàdisciplinaorçamental,
TendoemcontaapropostadedecisãodoConselhorelativa
àdisciplinaorçamental,apresentadapelaComissãoem17
deFevereirode1993,
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultaaoTribunaldeContassobreessaproposta,
recebidonoTribunalem12deMarçode1993,I.DESPESASDOFEOGA,SECÇÃO«GARANTIA »
PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
Definiçãodosmontantesmáximosanuais
fixadosatítulodadisciplinaorçamental
1.OConselhoEuropeudeEdimburgoacordouemquea
taxadecrescimento eoníveldebasedalinhadirectriz
agrícola,referidosnosartigos1?e2?daDecisão88/377/
/CEEdoConselho,de24deJunhode1988,deveriam
permanecerinalterados .Porém,apropostadaComissão
alteraestesdoisartigosenãoretomaasduasdisposições
relativasàdefiniçãodoPNBeàformadecálculodalinha
directrizagrícolaparaoouosexercíciosorçamentais
seguintes,quandodaapresentaçãoanualdospreços
agrícolas.Afimdeevitaraambiguidadedotextoda
Comissão,propõe-sequeseretomenestesdoispontoso
conteúdodaDecisão88/377/CEEdoConselho,de24de
Junhode1988.ConsiderandoqueoTribunaldeContasdasComunidades
Europeiassepronunciousempreafavordeumreforçoda
disciplinaorçamental,
Considerando queoTribunalrecomendounosseus
relatóriosanuaisqueseaumentasseaeficáciadosistema
mensaldealerta,emespecialatravésdaindispensável
melhoriadasprevisõesmensaisdosEstados-membros (RA
89ponto3.7,RA90pontos3.4es.,RA91ponto2.12),
ConsiderandoquenoseuParecern?2/92,complementar
aosrelatóriosanuais,oTribunalobservouqueseas
despesastotaisdoFEOGA-Garantia dosexercíciosde1988
a1991permaneceram inferioresaoslimitesanuais,a
Comissãopraticamentenãoenvidouesforçosparalimitar
asultrapassagens dedotaçõesaoníveldoscapítulos,tendo
estassidocobertasportransferências dedotaçõesnão
utilizadasdeoutrasrubricasorçamentais,
Considerando queoTribunalassinalouanteriormente a
rigidezqueafectaosprocedimentos orçamentaiseas
disposiçõesrelativasàsperspectivasfinanceiras,quederam
origemaprocedimentos adhoccomplexosecontestáveis
paraaexecuçãodeacçõesimprevistasdeajudade
emergência (2);que,noentanto,apropostadeinscrever
anualmentenoorçamentoumaprovisãorelativaauma
reservaparaaajudadeemergênciaintroduzumprocedi­
mentomaisdirectoquevisaevitarproblemasdestaSistemadealertaegestãoporcapítulos
2.On?4doartigo5?dapropostaprevêumreforçode
acompanhamento dasdespesaseumatransmissãoao
ParlamentoEuropeueaoConselho,parainformação,do
mapadasdespesasporcapítuloscomunicadaspelos
Estados-membros nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?2776/88daComissão,de7de
Setembrode1988(3).Estenúmerodeveseralterado,
acrescentando -seoTribunaldeContas,quedeverá
igualmentereceberessesdadoscomrapidez.
(!)JOn?L185de15.7.1988,p.29.
(2)RelatórioanualdoTribunaldeContasrelativoaoexercíciode
1991,JOn?C330de15.12.1992,pontos15.4—15.11. (3)JOn?L249de8.9.1988,p.9.

21.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C170/21
dotações.Trata-sequerdetransferencias apartirdeoutros
títulosorçamentaisquerdeorçamentossuplementares .
Taispossibilidades existememtodoocasonodireito
comunitário ;namedidaemqueestadisposiçãoapresenta
demaneiraformalapossibilidadedesefurtaràsobrigações
detomadademedidasdecorrecção,propõe-sequeseja
suprimida.3.Emcasoderiscodeultrapassagem dasdotações,na
sequênciadaanáliseporpartedaComissãoprevistano
n?5doartigo5?,estatemaobrigaçãodeutilizarosseus
poderesdegestãoe,seasmedidasserevelareminsuficien­
tes,apresentapropostasdeacçãoaoConselho,quedeve
tomarumadecisãonoprazodedoismeses(n?6doartigo
5?).AobrigaçãoporpartedaComissãodeavaliaro
impactodasmedidasemmatériadeeconomiae,sobretudo,
osprazosemqueproduzirãoosseusefeitos(n?7do
artigo5?)constituiumreforçodadisciplinaorçamental .
4.Porém,anovidadeéconstituídapelon?8doartigo5?
Comefeito,aúltimafrasedoartigo6?daDecisão88/377/
/CEEdoConselho,de24deJunhode1988,obrigao
Conselhoadeliberarnoprazodedoismeses,afimde
remediarasituação.OConselhoEuropeuintroduziu
algumaflexibilidade ,namedidaemqueareduçãoda
despesaaoníveldadotaçãodocapítulodeveseralcançada,
sepossível,nofinaldoexercícioemquestão.
5.AComissãodesenvolveestetemapropondoexplicita­
mentequeaautoridadeorçamentalprocedaauma
transferênciadedotaçõesnocasodeaComissãoeo
Conselhonãoterempodidoremediarasituação.Na
medidaemqueasdotaçõesseencontramdisponíveisem
outroscapítulos,aComissãoeoConselho,sobpropostada
Comissão,nãosãonarealidadeobrigadasaenvidar
grandesesforçosdecorrecção,dadoqueaimpossibilidade
deremediarasituaçãonodecursodoexercícioorçamental
édeixadaàapreciaçãodaComissãoedoConselho.Esta
cláusulapode,portanto,pôremcausaqualquerverdadeira
disciplina.
6.Dopontodevistaprocessual,adisposiçãodon?8do
artigo5?,queprevêqueaautoridadeorçamentalproceda
àstransferências propostaspelaComissão,alteraem
substânciaon?2doartigo104?doRegulamento
FinanceiroaplicávelaoorçamentogeraldasComunidades
Europeias,sematalfazerreferência.Nãohavendo
justificaçãoparanãorespeitaresteartigo,propõe-seuma
alteraçãoafimdemanteraregrageraldetransferênciade
dotaçõesinscritanon?2doartigo104?doregulamento
acimareferido.
7.On?9doartigo5?deixaàComissãoapossibilidade
depropor,emtermosmuitogerais,medidasdereforçodasSançõespormeiodasuspensãode
adiantamentos
8.On?2doartigo12?dapropostaintroduzuma
inovaçãoqueconcedeàComissãoumpoderderedução,ou
mesmoatédesuspensãoprovisóriadosadiantamentos
mensais,nocasodeasinformaçõescomunicadasporum
Estado-membro nãolhepareceremsatisfatórias .
9.AnoçãodesançãoemrelaçãoaumEstado-membro
justifica-se.Énecessáriaparamelhorarofuncionamento
dadisciplinaorçamental,dadoqueinformaçõesnão
satisfatóriasdeumEstado-membro podemconduzira
medidasrestritivasnagestãodeummercadoaplicávela
todososEstados-membros .Contudo,ocaráctergeralda
disposiçãoemcausajustificaaelaboraçãodemodalidades
deexecuçãoporpartedaComissão.
10.OTribunalrecomendara noseurelatórioanual
relativoaoexercíciode1989queosdadosquantitativos
fossemapresentadospelosEstados-membros emapoiodas
suasdeclaraçõesmensaisdedespesas(ponto3.7).O
desenvolvimento dossistemasinformáticos facilitatais
declarações .OTribunalsublinhaautilidadedepôrem
práticademaneirasistemáticataldisposiçãoafimde
diminuirasincertezasnodomíniodasdeclaraçõesdos
Estados-membros .
SEGUNDAPARTE
Análisedosartigos
OTribunalapresentanoquadroanexoasalteraçõesà
propostadaComissãoindicadasnaprimeiraparte:

I.DESPESASDOFEOGA,SECÇÃO«GARANTIA »
PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/22 JornalOficialdasComunidades EuropeiasArtigo2°
n?1
n?2
Artigo5?,n°.4
4.OmapadasdespesascomunicadopelosEstados­
-membros,emconformidadecomodispostonon?3do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?2776/88daComis­
são,étransmitidoaoParlamentoEuropeueao
Conselhoparainformação .
AComissãoapresentará,seguidamente ,aoParlamento
EuropeueaoConselhoumrelatóriomensalsobrea
evoluçãodasdespesasefectuadasemrelaçãoaosperfis
indicativos .Acrescentar osn?s3e4seguintes:
3.AbaseestatísticadoPNBreferidanon?2
corresponderá àutilizadanaDecisão88/376/CEE,
EuratomdoConselho,de24deJunhode1988(JOL
185de15.7.1988p.24),relativaaosistemaderecursos
própriosdasComunidades .
4.Quandodaapresentaçãodassuaspropostasanuais
defixaçãodospreços,aComissãocalculaalinha
directrizagrícolaemconformidade comon?2esob
reservadeumarevisãopossívelporocasiãoda
apresentaçãodoanteprojectodeorçamentoparaoano
seguinte.
...étransmitidoaoParlamentoEuropeu,aoConselhoe
aoTribunaldeContasparainformação .Estaalteraçãovisaretomara2?frasedoartigo2?da
Decisão88/377/CEEdoConselho,de24deJunhode
1988,actualmenteemvigor.
Estaalteraçãoconsistenainclusãodoconteúdoda
3?frasedadecisãoacimareferida.
OTribunaldesejadisporrapidamentedessasinforma­
ções.21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO COMENTÁRIOS PROPOSTASDOTRIBUNAL21.6.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasArtigoS°,n°.8
8.Seseverificarserimpossívelcorrigirasituação
duranteoexercícioorçamental,aautoridadeorçamen­
tal,sobpropostadaComissão,procederá,atítulo
cautelar,aumatransferência einformaráaautoridade
orçamentalquantoàevoluçãodasituaçãodosmerca­
dosnomeadamente àluzdasmedidascorrectoras
adoptadas,cujasconsequências financeirasprevisíveis
serãotomadasemconsideração noorçamentodo
exercíciosubsequente .Seessasmedidasserevelarem
insuficientespararestabeleceroequilíbriodooudos
mercadosemcausa,aComissãoapresentáaoConselho
propostastendentesareforçarasuaacção.
Artigo5?,n°.9
9.Paraalémdascircunstâncias referidasnon?6,e
semprejuízodasmedidasespecíficasquepoderãoser
adoptadasrelativamenteàsacçõesreferidasnon?3do
artigo5?,aComissão,emcasodeinsuficiênciade
dotaçõesaníveldocapítulo,proporáasnecessárias
medidasdereforçodasdotações.Seseverificarserimpossívelcorrigirasituaçãodurante
oexercícioorçamental,aComissãoproporátransferên­
ciasdedotaçõesnostermosdon?2doartigo104?do
RegulamentoFinanceiro.Acompanhará asuaproposta
deumainformaçãodaautoridadeorçamentalsobrea
evoluçãodasituaçãodosmercados...
Asuprimir.Éconvenienterespeitaron?2doartigo104?do
RegulamentoFinanceiro.
Estenúmeroésupérfluo,podesempreserpropostoà
autoridadeorçamentalumreforçodedotações.J?C170/23

NoC170/24 OfficialJournaloftheEuropeanCommunities 21.6.93
II.RESERVASLIGADASAACÇÕESEXTERNAS
Observaçõesgerais
1.NoqueserefereàsecçãoB.I.,primeiroparágrafo,da
exposiçãodemotivosdapropostadedecisãodoConselho
relativaàdisciplinaorçamental,oTribunalconsideraquea
expressão«minorarosefeitosdoacréscimodosriscos
suportadospeloorçamentogeral»poderádarlugara
interpretaçõeserradas.Oriscosuportadopeloorçamento
geralcontinuaaseratomadaacargoa100%doreembolso
dosjurosedocapital.2.Oartigo14?daproposta,queintroduzummecanismo
detransferência dosexcedentesdetesourariadoFundode
Garantiaparaoorçamento,quandoestesultrapassamo
montante«objectivo»,nãoseenquadranotextoda
propostadedecisãorespeitanteàsreservas.Estemeca­
nismoestá,aliás,efectivamente previstonoterceiro
parágrafodoartigo3?dapropostaderegulamentoque
instituiumFundodeGarantia,enon?6,alíneaa),quarto
travessão,doartigo20?dapropostadealteraçãodo
RegulamentoFinanceiro .Consequentemente ,paramanter
acoerênciainternadoconjuntododispositivo,deverá
suprimir-senotextodapropostaoartigo14?
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode22de
Abrilde1993.
PeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
Presidente