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A4-0071/99

Decisão referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (7652/96 - COM(96)0254 - C4-0418/96 - 96/0151(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão [COM(96)0254 - 96/0151(AVC)],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (7652/96 - C4-0418/96),

- Tendo em conta o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão [COM(96)0466 - 10521/96 - C4-0082/97 - 96/0236 (CNS)] ((Ver decisão do Conselho 98/138/CE, de 26.1.1998, JO L 43, de 14.2.1998, p. 1)),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0071/99),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Usbequistão.
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/385 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
s) A4-0223/99
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organizaça ˜o comum do mercado vitivinı ´cola
(COM(98)0370 − C4-0497/98 − 98/0126(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 11 de Fevereiro de 1999 (1) e com as alteraço ˜es
que se seguem:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Tı´tulo III bis e artigo 38obis (novo)
TI´TULO III
PROGRAMA DE ACÇA ˜O «PRODUTOS DA VINHA E
SAU´DE»
Artigo 38obis
1. O programa de acça ˜o «Produtos da vinha e sau ´de»
englobara ´:
− a investigaça ˜o sobre os efeitos da utilizaça ˜o do vinho e
dos outros produtos da vinha na alimentaça ˜o humana,
− a informaça ˜o dos consumidores mediante a difusa ˜o de
mensagens baseadas em dados cientı ´ficos sobre o
vinho; esta informaça ˜o centrar-se-a ´ nas formas de
consumo do vinho, realçando os seus efeitos positivos,
− as acço ˜es destinadas a promover um consumo modera-
do, bem como a apreciaça ˜o e a procura de qualidade,
− mecanismos que proporcionem, em qualquer altura,
aos va ´rios meios de comunicaça ˜o social, uma informa-
ça˜o te´cnica correcta sobre o sector do vinho e que
evitem as mensagens erro ´neas e a sua propagaça ˜o
lesiva.
2. As despesas decorrentes da execuça ˜o das acço ˜es de
promoça ˜o referidas no no1 sera ˜o consideradas medidas de
intervença ˜o para efeitos do no1 do artigo 3odo Regulamen-
to (CEE) no729/70.
Esta alteraça ˜o substitui as alteraço ˜es 147, 148 e 149 aprovadas em 11 de Fevereiro de 1999.
(Alteraça ˜o 2)
Anexo III, no1
1. A zona vitı ´cola A compreende: 1. A zona vitı ´cola A , que na ˜o podera ´ ser estendida a
nenhum outro Estado-membro, compreende:
a) Para a Alemanha: as a ´reas de vinha, que na ˜o sejam as
compreendidas na zona vitı ´cola B;a) Para a Alemanha: as a ´reas de vinha, que na ˜o sejam as
compreendidas na zona vitı ´cola B;
b) Na Be ´lgica: a a ´rea vitı ´cola belga; b) Na Be ´lgica: a a ´rea vitı ´cola belga;
c) No Luxemburgo: a regia ˜o vitı ´cola luxemburguesa; c) No Luxemburgo: a regia ˜o vitı ´cola luxemburguesa;
d) Nos Paı ´ses Baixos: a a ´rea vitı ´cola neerlandesa; d) Nos Paı ´ses Baixos: a a ´rea vitı ´cola neerlandesa;
e) No Reino Unido: a a ´rea vitı ´cola brita ˆnica. e) No Reino Unido: a a ´rea vitı ´cola brita ˆnica.
(1) Cf. acta dessa data, Parte II, ponto 2.
(*) JO C 271 de 31.8.1998, p. 21.
Terça-feira, 23 de Março de 199922.6.1999 PT C 177/23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acça ˜o
comum adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da Unia ˜o Europeia relativo ao
melhoramento do interca ˆmbio de informaço ˜es com vista ao combate a `s contrafacço ˜es de
documentos de viagem (5003/99 − C4-0057/99 − 99/0904(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o projecto de acça ˜o comum (5003/99 − 99/0904(CNS)),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do no2 do artigo K.6 do Tratado da Unia ˜o Europeia
(C4-0057/99),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o das Liberdades Pu ´blicas e dos Assuntos Internos
(A4-0112/99),
1. Aprova o projecto do Conselho, com as alteraço ˜es que nele introduziu;
2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido;3. Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo
Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
II.
Projecto de acça ˜o comum aprovada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da Unia ˜o
Europeia sobre a instalaça ˜o de equipamento de detecça ˜o de documentos falsos e falsificados nos
serviços de emissa ˜o de vistos das representaço ˜es diploma ´ticas e nos serviços nacionais que tratam da
entrega ou prorrogaça ˜o da validade dos vistos (5271/98 − C4-0056/99 − 99/0903(CNS))
Este projecto foi aprovado com as seguintes alteraço ˜es:
PROJECTO
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 19)
Primeira citaça ˜o bis (nova)
Por iniciativa da Alemanha,
(Alteraça ˜o 7)
Primeira citaça ˜o ter (nova)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
(Alteraça ˜o 8)
Antes do primeiro considerando, novo considerando
Considerando que o artigo K.1 estipula que, sem prejuı ´zo
das atribuiço ˜es e compete ˆncias da Comunidade Europeia,
os Estados-membros consideram questo ˜es de interesse
comum os seguintes domı ´nios:
− as regras aplica ´veis a ` passagem de pessoas nas frontei-
ras externas dos Estados-membros e ao exercı ´cio do
controlo dessa passagem;
A4-0013/99

Decisão sobre um projecto de decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366°-A da IV Convenção de Lomé (5644/98 - C4-0156/98 - 96/0050(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (5644/98 - 96/0050(AVC)),

- Tendo em conta a IV Convenção ACP-CE, na redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado nas Maurícias em 4 de Novembro de 1995, em especial o seu artigo 366°-A,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° e do artigo 238° do Tratado CE (C4-0156/98)),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0013/99),

1. Dá parecer favorável ao projecto de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados signatários da Convenção de Lomé.
A4-0238/98

Decisão sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (6788/97 - C4-0262/98 - 97/0022(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o protocolo adicional 6788/97 - 97/0022(AVC),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (6788/97 - C4-0262/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0238/98),

1. Dá parecer favorável à conclusão do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da República de São Marino.
A4-0401/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas denominadas em euros destinadas à circulação(COM(98)0492 - C4-0597/98 - 98/0270(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO -1 (novo)

Artigo 1°, quadro (Regulamento (CE) n° 975/98)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1. Antes do primeiro valor facial, é aditado um novo valor facial:

Valor facial (euro)

100

Diâmetro em mm

Espessura em mm

Peso em gramas

Forma

Redonda

Cor

Amarela

Composição

Ouro (1)

Bordo

Inscrição no bordo

Serrilhado fino

(1) O valor do metal e o custo de produção não podem ser superiores ao valor nominal.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas denominadas em euros destinadas à circulação(COM(98)0492 - C4-0597/98 - 98/0270(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0492 - 98/0270(SYN)) ((JO C 296 de 24.9.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 2 do artigo 105°-A do Tratado CE (C4-0597/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o seu parecer de 6 de Novembro de 1997 sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas metálicas em euros (COM(97)0247 - C4-0340/97 - 97/0154(SYN)) ((JO C 358 de 24.11.1997, p. 18.)) e a sua resolução de 17 de Dezembro de 1997 sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas denominadas em euros destinadas à circulação ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 65.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0401/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0313/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (C4-0500/98 - 96/0163(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão que se lhe reportam (C4-0500/98 - 96/0163(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 159.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0248) ((JO C 77 de 11.3.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 92.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0241 - C4-0267/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0313/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0385/98

Projecto de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio(9348/98 - C4-0441/98 - 97/0330(CNS))

O presente projecto do Conselho é aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Considerando que, nos termos do artigo 48° do Tratado CE, a livre circulação dos trabalhadores constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade;

(Alteração 11)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão poderá publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeiaso texto da notificação que enviou ao Estado-Membro em causa e transmitirá imediatamente esse texto a qualquer parte interessada que o solicite.

>Texto após votação do PE>

3.

A Comissão difundirá imediatamente no seu sítio Web o texto da notificação que enviou ao Estado-Membro em causa, procederá à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e enviará esse texto a qualquer parte interessada que o solicite.

(Alteração 14)

Artigo 5°, n° 5, primeiro parágrafo

>Texto original>

5. Em casos excepcionais e por motivos devidamente fundamentados, e se o Estado-Membros assim o solicitar, a Comissão poderá permitir uma prorrogação do prazo referido no número anterior.

>Texto após votação do PE>

5.

Em casos excepcionais a Comissão poderá permitir uma prorrogação do prazo referido no número anterior, caso o Estado-Membro assim o solicite de forma fundamentada e após consideração dos motivos que o justifiquem.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre um projecto de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio(9348/98 - C4-0441/98 - 97/0330(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0619 - 97/0330(CNS) ((JO C 10 de 15.1.1998, p. 14.)),

- Tendo em conta o projecto de texto do Conselho (9348/98 - 97/0330(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE sobre a proposta da Comissão (C4-0011/98) e o texto modificado do Conselho (C4-0441/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, assim como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0385/98),

1. Aprova o projecto de texto, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0293/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre no que respeita à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (COM(98)0242 - C4-0428/98 - 98/0138(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a República de Chipre transpôs integralmente para o seu ordenamento jurídico a Directiva 97/36/CE, relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e que a harmonização da legislação cipriota com o acervo audiovisual da Comunidade está em vias de conclusão;

- ----------

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(Alteração 2)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a criação audiovisual, já incentivada na República de Chipre, apenas poderá desenvolver-se graças ao apoio do programa MEDIA II;

(Alteração 3)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a tomada em consideração de projectos audiovisuais cipriotas reflecte a determinação da União Europeia em promover o sector audiovisual europeu, no respeito da diversidade cultural;

(Alteração 4)

Quinto considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a participação de cipriotas na vertente de formação do programa Media permitirá à jovem geração cipriota estabelecer ligações transeuropeias que desempenharão indubitavelmente um papel na consecução futura da paz em Chipre;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre no que respeita à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (COM(98) 0242 - C4-0428/98 - 98/0138(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0242 - 98/0138(CNS) ((JO C 162 de 28.5.1998, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0428/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0293/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto proposto pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0197/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um acordo internacional sob a forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade (COM(97)0726 - C4-0014/98 - 97/0360(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0726 - 97/0360(CNS)) ((JO C 32 de 30.1.1998, p. 8.)),

- Tendo em conta a Acta Aprovada pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América,

- Tendo em conta os artigos 113° e 100°-A do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0014/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0197/98),

1. Rejeita a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1998/99 (COM(98)0051 - C4-0097/98 - 98/0045(CNS))

Esta proposta é aprovada com as seguintes modificações:

(Alteração 44)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 45)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1998/99 (COM(98)0051 - C4-0097/98 - 98/0045(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0045(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0097/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0184/98

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (7993/98 - C4-0260/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 2 de Maio de 1998 (7993/98 - C4-0260/98),

- Tendo em conta o artigo 109°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50° do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 36° do seu Regimento,

- Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0184/98),

A. Considerando que, na sua reunião de 7 de Maio de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à audição da Sr.ª Sirkka Hämäläinen, candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de cinco anos, e que, na sua reunião de 11 de Maio de 1998, examinou as qualificações da candidata indigitada à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109°-A do Tratado CE,

1. Confirma a nomeação da Srª. Sirkka Hämäläinen como candidata apropriada para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de cinco anos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação aos governos dos Estados-Membros.