N? C 139/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/47) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), prevê no seu artigo 24? 
que a Comissão acompanhará regularmente a evolução das 
cotações médias dos produtos importados de países 
terceiros nos mercados de importação mais representativos 
dos Estados-membros no âmbito da aplicação do sistema 
dos preços de referência; 
Considerando que a experiência revelou cotações significa­
tivas em relação a produtos importados, em outros 
mercados que não os mercados mais representativos, e que, 
em consequência, é conveniente prever a possibilidade de a 
Comissão tomar em consideração essas cotações, 
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o 
n? 1 do seu artigo 16?, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. A Comissão acompanhará regularmente, em função 
dos elementos fornecidos pelos Estados-membros ou que 
ela própria tenha obtido em relação a um produto definido 
pelas suas características comerciais e para cada proveniên­
cia, a evolução das cotações médias dos produtos 
importados de países terceiros nos mercados de importação 
mais representativos dos Estados-membros, bem como as 
cotações significativas apuradas em outros mercados para 
quantidades importantes destes produtos, ou, no caso de 
falta de cotações nos mercados mais representativos, as 
cotações significativas apuradas em outros mercados para 
quantidades importantes.» 
Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2511/69 do 
Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas 
especiais destinadas ao melhoramento da produção e da 
comercialização dos citrinos comunitários (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3130/86 (3) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989 
determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/48) 
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. 
(3) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 5.