COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 339 final 
Bruxelas, 31 de Julho de 1992 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
e 
Projecto de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que institui o Fundo de Coesão 
(Apresentado pela Comissão) 

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Introdução 
As linhas gerais da posição inicial da Comissão sobre o Fundo de Coesão 
foram expostas em duas anteriores comunicações: "Do Acto Único ao pós-
Maastricht: os meios para realizar as nossas ambições" (COM (92) 2000) e 
"As políticas estruturais comunitárias - balanço e perspectivas" (COM (92) 
84) . 
A fim de facilitar a discussão e o desenvolvimento das ideias apresentadas, 
e apesar do Tratado ainda não ter sido ratificado, é conveniente que a 
Comissão forneça indicações relativas à sua concepção da natureza e do modo 
de funcionamento do Fundo. 
O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que o Fundo de Coesão deve ser criado 
no início de 1993. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar propostas 
para o estabelecimento e implementação do Fundo em data que permita a sua 
criação na data prevista pelo Conselho Europeu. A presente comunicação e o 
projecto de proposta de regulamento anexo destinam-se a facilitar a rápida 
adopção de um regulamento instituindo o Fundo de Coesão. Será, assim, 
possível adoptar formalmente o regulamento, após a ratificação do Tratado 
de Maastricht. É de lembrar que o processo formal de adopção exige parecer 
favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico e Social e 
do Comité das Regiões, este último a criar após a ratificação. 
1. Objectivos 
o Artigo 1309-D do Tratado da Comunidade Europeia prevê que o Conselho 
crie, até 31 de Dezembro de 1993, um Fundo de Coesão, que contribua 
financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e 
da-s redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes. 
o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social anexo ao Tratado 
estabelece os critérios de elegibilidade para o Fundo e reafirma o papel 
dos actuais fundos estruturais e do BEI no domínio da coesão. 
2. Características 
Apesar de ser conceptualmente diferente dos actuais fundos estruturais, o 
Fundo de Coesão tem igualmente carácter estrutural. Isto resulta quer do 
facto de a sua criação estar prevista no artigo 130Q-D do Tratado, que 
regula as missões, os objectivos e a organização dos fundos estruturais, 
quer dos domínios que abrange. 
À semelhança dos actuais fundos estruturais, o Fundo de Coesão visa reduzir 
as disparidades económicas e sociais na Comunidade. Mas, enquanto os 
primeiros têm um vasto leque de objectivos regionais e sociais, o Fundo de 
coesão tem o objectivo mais específico de contribuir para a coesão através 
do financiamento de projectos nos domínios do ambiente e das infra-
estruturas de transportes em Estados-membros com deficiências estruturais e 
limitada capacidade de financiamento. 
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Ao contribuir para o financiamento das despesas dos governos nacionais no 
domínio das infra-estruturas de transportes e do ambiente, o Fundo de 
Coesão contribuirá para reforçar as estruturas e melhorar as perspectivas 
de crescimento equilibrado das economias em causa. 
o recurso ao Fundo de Coesão permitirá ao Estado-membro beneficiário 
registar, mais rapidamente, melhorias nos domínios dos transportes e do 
ambiente, sem que tal implique um aumento proporcional da despesa pública 
nacional, uma vez que não é exigida qualquer adicionalidade no âmbito do 
Fundo. 
O Protocolo refere explicitamente a ligação com os programas de 
convergência. Estes programas constituem o quadro para definir o esforço 
macro-económico global necessário para a integração na União Económica e 
Monetária e para o qual a Comunidade pretende contribuir. Esta contribuição 
pressupõe um esforço orçamental a desenvolver ao longo de vários anos. 
3. Âmbito geográfico 
O Fundo destina-se aos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 9 0% 
da média comunitária que tenham definido um programa que lhes permita 
preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 
104Q-C do Tratado. Actualmente, existem 4 Estados-membros com um PNB per 
capita inferior a 90% da média comunitária: Grécia, Irlanda, Portugal e 
Espanha. 
4. Projectos a financiar pelo Fundo de Coesão 
os projectos a tomar em consideração para financiamento pelo Fundo de 
Coesão devem contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade nos 
domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. A selecção 
dos projectos ou grupos de projectos inter-relacionados ou, mais 
especificamente, a sua repartição entre infra-estruturas no domínio do 
ambiente e infra-estruturas de transportes, cabe aos Estados-membros em 
causa e à Comissão. 
Não deve haver uma repartição a priori entre os domínios do ambiente e das 
infra-estruturas de transportes, devendo, todavia, ser garantido um 
equílibrio razoável entre os dois domínios de intervenção. 
Em matéria de ambiente, os projectos financiados pelo Fundo devem 
contribuir para a realização dos objectivos ambientais da Comunidade. Além 
disso, o Fundo deve permitir a realização de trabalhos de adaptação às 
exigências legislativas, incluindo as previstas na legislação a adoptar, 
que acarretem custos de investimento considerados desproporcionados para as 
autoridades públicas dos Estados-membros em causa. Será facilitada a 
implementação das directrizes constantes do Quinto Programa de Acção no 
Domínio do Ambiente. 
O Fundo de Coesão apoiará os projectos de infra-estruturas de transportes 
que estejam em conformidade com as orientações existentes. A eventual 
inexistência de orientações relativas a um determinado domínio das redes de 
transportes não deve impedir o financiamento de projectos nesse domínio. 
Todavia, a fim de assegurar que os projectos apoiados sejam tão compatíveis 
quanto possível com os objectivos da política comunitária em matéria de 
redes transeuropeias, a Comissão apresentará brevemente ao Conselho 
orientações relativas aos aspectos ainda não regulados. 
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5. Condicionalidade económica 
O Protocolo refere que os Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão 
devem ter definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de 
convergência económica. É necessário traduzir esta exigência em condições 
práticas de condicionalidade económica que tomem em consideração a natureza 
do Fundo. 
A condicionalidade económica deve basear-se no programa de convergência 
económica do Estado-membro em causa, no exame desse programa pelo Conselho 
e na respectiva implementação pelo Estado-membro. 
No caso de verificar, com base numa proposta da Comissão, que, apesar das 
recomendações formuladas, o Estado-membro em causa não está a registar 
progressos satisfatórios no sentido de cumprir os requisitos de 
convergência económica previstos no artigo 104Q-C do Tratado, o Conselho 
pode convidar a Comissão a não apoiar financeiramente novos projectos desse 
Estado-membro. 
O Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado de qualquer decisão 
relativa à suspensão do apoio do Fundo. A Comissão defende que, após a 
tomada de tal decisão, e caso tal se revele necessário, se realize uma 
reunião entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, destinada a 
examinar as possíveis consequências orçamentais da suspensão do apoio do 
Fundo. 
Esta suspensão cessará quando o Conselho considerar que o Estado-membro em 
causa voltou a registar progressos no sentido da convergência económica. 
A Comissão deve gerir o Fundo de modo a permitir a aplicação efectiva da 
condicionalidade económica. Os mecanismos para garantir o seu respeito são 
descritos no ponto 6 infra, devendo as regras processuais ser estabelecidas 
numa fase ulterior. 
Uma vez que o Fundo de Coesão respeitará a grandes projectos ou grupos de 
projectos inter-relacionados, é importante que os projectos sejam 
efectivamente executados, isto é, que não fiquem inacabados. Por 
conseguinte, o eventual não preenchimento das condições de carácter 
económico apenas pode ter como consequência a não concessão de apoio a 
novos projetos antes de o Estado-membro ter voltado a registar progressos 
satisfatórios no sentido da convergência económica prevista no artigo 
104° -C. 
6. Repartição e gestão 
Uma vez que é necessário criar condições para que os Estados-membros possam 
proceder à programação dos projectos, a Comissão fornecerá uma repartição 
indicativa dos recursos entre os Estados-membros, relativa à totalidade do 
período em causa, com base nos factores económicos, sociais e outros, 
considerados relevantes. 
A Comissão aprovará um conjunto inicial de projectos, de modo a garantir um 
fluxo de pagamentos substancial com base nas dotações para autorizações 
para os primeiros 3 anos. Os projectos para os anos seguintes serão 
aprovados posteriormente. A aprovação destes últimos projectos pode ser 
suspensa se se verificar, no âmbito do procedimento de vigilância 
multilateral, que um determinado Estado-membro não está a cumprir, de modo 
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globalmente satisfatório, o seu programa de convergência. Aquando da 
aprovação dos projectos, a Comissão certificar-se-á de que dispõe da 
flexibilidade necessária para apoiar financeiramente a implementação de 
legislação ambiental que, eventualmente, pode sér exigível ao abrigo do nQ 
5 do artigo 130S (5). 
7. Taxas de intervenção 
O apoio comunitário concedido no âmbito do Fundo de Coesão relativamente 
aos diversos objectivos enunciados variará entre 85% e 90% da despesa 
pública ou similar. No caso de ser concedido apoio a um projecto que gere 
rendimentos, os custos eligíveis para o apoio do Fundo serão determinados 
pela Comissão de acordo com o Estado-membro em causa. 
o Fundo pode financiar integralmente os custos dos estudos preparatórios e 
das medidas técnicas de apoio. 
8. Volume e calendário de financiamento comunitário 
As dotações para autorizações previstas pela Comissão nas perspectivas 
financeiras para 1993-1997 aumentarão passando de 1,5 mil milhões de ecus, 
em 1993, para 2,5 mil milhões de ecus em 1997 (a preços de 1992). Estes 
montantes farão do Fundo de Coesão um instrumento adequado, quer em termos 
da dimensão dos projectos a financiar, quer a nível da necessidade de 
transferências financeiras para os Estados-membros beneficiários. 
É particularmente importante, para que os objectivos de Fundo se realizem, 
que se proceda a transferências substanciais logo no início de periodo. 
Por conseguinte, as dotações para autorizações e para pagamentos devem 
estar disponíveis de modo a poderem ser utilizadas logo após a criação do 
Fundo, ou seja, em 1993 tão cedo quanto possível. Será igualmente 
necessário garantir a possibilidade de o Fundo proceder, numa fase inicial, 
ao pagamento de um número suficiente de adiantamentos para projectos já 
definidos. Tal permitirá evitar um sistema de mero reembolso das despesas, 
qu^ enfraqueceria o impacto do apoio comunitário. Os dados financeiros 
constantes do projecto de regulamento têm em conta estas considerações. 
9. Complementaridade e consulta 
Os projectos a financiar serão elaborados de comum acordo entre a Comissão 
e o Estado-membro em causa. 
Os parceiros da Comunidade no âmbito das operações do Fundo de Coesão são 
essencialmente as autoridades nacionais e não tanto as autoridades 
regionais; é, por conseguinte, necessário acordar com os Estados-membros as 
regras relativas ao procedimento de consulta; estas regras, que devem ser o 
mais simples possível, devem garantir a coerência com as intervenções dos 
fundos estruturais, em que as autoridades regionais participam activamente. 
Gera respeitado o princípio da concentração mediante o financiamento de um 
núir.ero limitado de projectos ou grupos de projectos inter-reiacionados; 
este princípio será aplicado com flexibilidade, à luz do objectivo geral de 
contribuição para a coesão. 
1C„ Coordenação entre o Fundo de Coesão, os fundos estruturais, o Bill e os 
demais instrumentos financeiros 
Os fur.-los estruturais operam, essencialmente, dado o seu papel geral de 
apoio ao desenvolvimento, com base em programas acordados entre os 
terceiros regionais e nacionais e a Comunidade. A intercepção do Fundo de 
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Coesão basear-se-á em projectos. Apesar de os critérios de intervenção 
serem diferentes, verificar-se-á uma sobreposição, pelo menos parcial, a 
nível dos domínios de intervenção, pelo que é necessário garantir a 
coordenação prática das intervenções dos fundos estruturais e do Fundo de 
Coesão. 
Dentro de um mesmo período, os projectos apoiados pelo Fundo de Coesão 
podem contribuir para a implementação de programas financiados pelos fundos 
estruturais; todavia, um projecto não pode beneficiar simultaneamente do 
apoio do Fundo de Coesão e do de um dos actuais fundos estruturais ou do 
FEOGA, Secção Garantia. 
A coordenação a nível comunitário e nos Estados-membros das actividades dos 
fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do BEI, da CECA e dos demais 
instrumentos financeiros destinados a apoiar as políticas comunitárias nos 
domínios do ambiente (Life, Habitat, medidas agro-ambientais) e das infra-
estruturas de transportes (apoio orçamental em matéria de redes 
transeuropeias) deve ser realizada, nomeadamente, através do exame da 
coerência entre as operações financiadas pelos diferentes instrumentos. 
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Projeto de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que institui o Fundo de Coesão 
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1302-D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
Considerando que o artigo 2 2 do Tratado prevê a missão de promoção da 
coesão económica e social e da solidariedade entre os Estados-membros; que 
o reforço da coesão económica e social é mencionado na alínea j) do artigo 
32 como uma das acções da Comunidade destinadas a alcançar os fins 
enunciados no artigo 22; 
Considerando que o artigo 1302-A do Tratado prevê que a Comunidade 
desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão 
económica e social e, em especial, procure reduzir a disparidade entre os 
níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos 
favorecidas,, incluindo as zonas rurais; que a acção da Comunidade deve, 
através do Fundo de Coesão, contribuir para a realização dos objectivos 
previstos no artigo 1302-A; 
Considerando que o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social anexo ao 
Tratado reafirma a missão da Comunidade de fomentar a coesão económica e 
social e a solidariedade entre os Estados-membros e prevê a criação de um 
Fundo de Coesão, antes de 31 de Dezembro de 1993, destinado a fornecer 
contribuiçõeG financeiras para projectos na área do ambiente e das redes 
transeuropeias nos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 90% da 
media comunitária que tenham definido um programa que lhes permita 
preenchar os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 
104 2-C do Tratado; 
Considerando que a situação especial dos Estados-membros em causa exige o 
desenvolvimento de um esforço determinado para os ajudar a preencher os 
requisitos cW convergência que constituem condição prévia da passagem à 
terceird fane da União Económica e Monetária; 
Considerando que o segando parágrafo do artigo 1302-D do Tratado prevê que 
o Conselho crie UÍ;-: Fundo de Coesão que contribua financeiramente para a 
realização de projectas nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias 
em matéria de infra-estruturas de transportes; 
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Considerando que o no 1 do artigo 129Q-C do Tratado prevê que a Comunidade 
possa contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das 
infra-estruturas de transportes, nos Estados-membros, através do Fundo de 
coesão, tendo em conta a potencial viabilidade económica dos projectos; 
considerando que, nos termos do artigo 130C-S do Tratado, o Fundo de Coesão 
pode apoiar financeiramente acções dos Estados-membros destinadas a 
prosseguir os objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente; 
que o Fundo de Coesão contribuirá para o financiamento de novas medidas no 
caso de o Conselho decidir que estas implicam custos considerados 
desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-membro; 
considerando que as regras relativas ao funcionamento do Fundo de coesão 
devem respeitar o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 3Q-B do 
Tratado; 
Considerando que, nos termos do artigo 19 8G-E do Tratado, o BEI facilitará 
o financiamento de programas de investimento em articulação com as 
intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros 
comunitários ; 
Considerando que é necessário coordenar as acções do Fundo de Coesão, dos 
fundos estruturais, do BEI e dos demais instrumentos financeiros nos 
domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de 
infra-estruturas de transportes, de modo a aumentar a eficácia das 
intervenções comunitárias; 
Considerando que, a fim de apoiar os Estados-membros na elaboração dos 
projectos, a Comissão deve estar em condições de fornecer o necessário 
apoio técnico; 
Considerando que as intervenções do Fundo de Coesão devem ser compatíveis 
com as políticas comunitárias, designadamente em matéria de protecção do 
ambiente, transportes, concorrência e celebração de contratos públicos; 
Considerando que deve ser fornecida uma repartição indicativa entre os 
Estados-membros das dotações para autorizações, afim de facilitar a 
programação dos projectos; 
Considerando que, dadas as exigências de coesão económica e social, é 
necessário prever uma elevada taxa de intervenção; 
Considerando que é necessário prever métodos eficazes de acompanhamento, 
avaliação e controlo das intervenções comunitárias; 
Considerando que o apoio comunitário fornecido através do Fundo deve ser 
objecto de publicidade adequada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
Definição e objectivo 
1. É instituído o Fundo de Coesão, a seguir denominado "Fundo". 
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2. O Fundo contribuirá para o reforço da coesão económica e social da 
Comunidade e funcionará de acordo com o disposto no presente 
regulamento. 
Artigo 2Q 
Âmbito de aplicação 
O Fundo contribuirá financeiramente para projectos nos domínios do ambiente 
e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes 
nos Estados-membros com um PNB jper capita inferior a 90% da média 
comunitária que tenham definido um programa que lhes permita preencher os 
requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 104O-C do 
Tratado. 
Artigo 3o 
Projectos elegíveis 
O Fundo pode apoiar: 
projectos no domínio do ambiente que contribuam para a realização dos 
objectivos enunciados no artigo 130fi-R do Tratado, incluindo projectos 
apresentados ao abrigo de medidas adoptadas nos termos do artigo 130Q-S 
do Tratado, 
projectos de infra-estruturas de transportes que contribuam para a 
realização dos objectivos enunciados no artigo 1299-B do Tratado, 
izicluindo projectos apresentados em conformidade com as orientações 
adoptadas nos termos do artigo 129Q-C do Tratado; 
estudos preparatórios e medidas de apoio técnico relacionados com 
projectos elegíveis. 
Artigo 4o 
Recursos financeiros 
1. As dotações para autorizações consideradas necessárias para o Fundo, 
relativamente ac período de 1993-1997, elevam-se a 10 000 milhões de 
ecus, a preços de 1992. 
2. Em conformidade com o nQ 1, as dotações para autorizações para 1993 
elevar-se-ào a 1 500 milhões de ecus, procedendo-se, relativamente a 
cada ano subsequente, a partir de 1994, a um aumento anual de 250 
milhões de ecus das dotações para autorizações, conducente em 1997 a um 
montante de 2 500 milhões de ecus, a preços de 1992. 
Artigo 5o 
Repartição indicativa 
A fim de facilitar a planificação do apoio nos Estados-membros em causa, a 
c-;i:,issão determinará, com base numa repartição indicativa da totalidade dos 
rerur303 do Fundo, as dotações para autorizações relativas a cada Estado-
rrsembrc, A repartição indicai iva tomará em consideração factores sociais, 
económicos e outros, como a população, o PNB per capita e a superfície. 
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Artigo 6o 
Condições para a concessão do apoio 
1. No caso de, deliberando por maioria qualificada, t< > proposta da 
Comissão, considerar que um Estado-membro não o;t;' a agir em 
conformidade com a recomendação do Conselho que lhe p- imitiria evoluir 
satisfatoriamente no sentido de cumprir os requisitoa de convergência 
económica previstos no artigo 104Q-C do Tratado, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, pode solicitar à Comissão que 
suspenda a concessão do apoio do Fundo a novos projectos no Estado-
membro em causa. 
2. A decisão de suspender a concessão de apoio não será tomada antes do 
terceiro ano de aplicação do presente regulamento. A referida decisão 
produzirá efeitos a partir do termo do ano civil em que for adoptada. 
3. A suspensão será levantada quando o Conselho decidir que a situação 
descrita no no 1 foi corrigida. 
Artigo 7o 
Taxa de intervenção 
1. A taxa de intervenção do Fundo variará entre 85% e 90% das despesas 
públicas ou similares, tal como definidas para efeitos das intervenções 
dos fundos estruturais. 
2. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico necessários para 
realizar os projectos elegíveis podem ser financiados a 100%. 
Artigo 8o 
Coordenação e compatibilidade com as políticas comunitárias 
1. Os projectos financiados pelo Fundo devem respeitar o disposto nos 
Tratados e nos actos adoptados em conformidade com os mesmos e as 
políticas comunitárias, designadamente as relativas à protecção do 
ambiente, transportes, concorrência e celebração de contratos públicos. 
2. A Comissão garantirá a coordenação e coerência entre os projectos a 
realizar no âmbito do presente regulamento e as acções beneficiárias de 
contribuições provenientes do orçamento comunitário, do BEI e de outros 
instrumentos financeiros comunitários. 
Artigo 9o 
Conjugação e sobreposição 
1. Um projecto não pode beneficiar simultaneamente do Fundo e do Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, do Fundo Social Europeu ou 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. 
2. No caso de o projecto beneficiar de outros apoios comunitários, a 
contribuição comunitária global não pode exceder 90% das despesas 
públicas ou similares. 
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Artigo ÍOQ 
Aprovação dos projectos 
1. A Comissão decidirá, de acordo com o Estado-membro em causa, quais os 
projectos a financiar pelo Fundo. 
2. Os Estados-membros em causa e a Comissão garantirão o equilíbrio entre 
projectos no domínio do ambiente e projectos no domínio das infra-
estruturas de transportes. Este equilíbrio tomará em consideração o 
disposto no no 5 do artigo 130Q-S do Tratado. Para o efeito, a Comissão 
pode adoptar as medidas financeiras apropriadas para cada Estado-membro 
em causa. 
3. Os pedidos de concessão de apoio em conformidade com o artigo 3o serão 
apresentados pelos Estados-membros interessados. Os projectos e os 
grupos de projectos inter-relacionados devem ser suficientemente 
importantes para ter um impacto significativo no domínio da protecção 
do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias de infra-estruturas 
de transportes. 
4. Os pedidos devem conter informações relativas ao organismo responsável 
pela execução do projecto, à natureza do investimento, à sua 
localização e custos, ao calendário de execução, ao plano de 
financiamento e ao montante total do financiamento que o Estado-membro 
pretende obter do Fundo ou de qualquer outra fonte comunitária. Os 
pedidos devem igualmente conter todas as informações necessárias para 
ajuizar da conformidade dos projectos com o presente regulamento. 
5. Sem prejuízo do artigo 6o e da disponibilidade de dotações para 
autorizações, a Comissão decidirá do apoio a conceder pelo Fundo, em 
princípio no prazo de três meses a contar da recepção dos pedidos 
apresentados pelos Estados-membros. As decisões da Comissão relativas à 
aprovação dos projectos ou grupos de projectos determinarão o montante 
do apoio financeiro, estabelecerão um plano de financiamento e preverão 
as disposições e condições necessárias para a realização dos projectos. 
6. As decisões da Comissão serão publicadas no Jornal Ofical das 
comunidades Europeias. 
Artigo lio 
Disposições financeiras 
1. As dotações orçamentais serão expressas em ecus, com base nas decisões 
da Comissão relativas à aprovação do apoio referidas no artigo 10Q. As 
dotações serão feitas, relativamente a cada projecto, através de 
fracções anuais. 
2. os pagamentos serão efectuados em ecus e ficarão sujeitos às regras 
específicas previstas nas normas de execução adoptadas nos termos do 
artigo 15<?. 
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Artigo 12o 
Controlo financeiro 
Com o objectivo de garantir o êxito dos projectos financiados pelo Fundo, 
os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para: 
verificar regularmente se as operações financiadas pela Comunidade 
foram executadas de forma correcta, 
impedir e combater as irregularidades, 
recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de irregularidade 
ou negligência. Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade 
responsável pela execução do projecto provarem que a irregularidade ou 
negligência lhes não é imputável, o Estado-membro será responsável pelo 
reembolso dos montantes indevidamente pagos. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para o efeito 
e, em especial, da evolução das diligências administrativas e judiciais. 
Neste contexto, os Estados-membros e a Comissão adoptarão as medidas 
necessárias para garantir que as informações trocadas permaneçam 
confidenciais. 
Ao apresentar os pedidos de pagamento, os Estados-membros colocarão à 
disposição da Comissão os relatórios de controlo nacionais pertinentes 
relativos aos projectos em causa. 
Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem 
prejuízo do disposto no artigo 188Q-B do Tratado e das inspecções 
efectuadas ao abrigo do artigo 2 09Q-C do Tratado, a Comissão pode efectuar 
controlos no local, nomeadamente por amostragem, relativamente aos 
projectos financiados pelo Fundo e examinar os mecanismos e medidas de 
controlo previstos pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão 
das medidas tomadas para o efeito. 
As demais normas de execução relativas ao controlo financeiro serão 
adoptadas de acordo com o disposto no artigo 15o. 
Artigo 13o 
Acompanhamento e avaliação 
1. Os Estados-membros e a Comissão garantirão o acompanhamento e a 
avaliação da execução dos projectos comunitários realizados ao abrigo 
do presente regulamento. 
2. As normas relativas ao acompanhamento e avaliação dos projectos 
comunitários serão adoptadas de acordo com o disposto no artigo 15o. 
Artigo 14Q 
Informação e publicidade 
1. A Comissão apresentará, anualmente, um relatório sobre as actividades 
do Fundo ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões. 
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2. Os Estados-membros certificar-se-ão de que as intervenções do Fundo 
receberão a devida publicidade com vista a informar o público do papel 
desempenhado pela Comunidade no âmbito dos projectos. Os Estados-
membros consultarão a Comissão sobre as iniciativas a tomar nesse 
sentido, informando-a, posteriormente, das mesmas. 
Artigo 15Q 
Execução 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento. 
Artigo 16o 
Revisão 
O Conselho reexaminará o presente regulamento, sob proposta da Comissão, 
quatro anos após a sua entrada em vigor. O Conselho pronunciar-se-á sobre a 
proposta de acordo com o procedimento previsto no artigo 130Q-D do Tratado. 
Artigo 17o 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 

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ISSN 0257-955; 
CO M (92) 339 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-92-390-PT-C 
ISBN 92-77-47322-3 
erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
-2985 Luxemburgo