PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, XXX 
[…](2011) XXX projecto 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de 
tubarões a bordo dos navios 
 
 
PT  PT  RESUMO 
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 
 
Devido às características do seu ciclo de vida , as populações de tubarões são especialmente 
vulneráveis à sobrepesca e exigem muito te mpo para recuperar de uma situação de 
esgotamento.  Os tubarões têm sido crescentemen te sujeitos a operações de pesca, devido ao 
aumento da procura de produtos de tubarão, em  particular das barbatanas. A remoção das 
barbatanas traduz-se em cortar e conservar as barbatanas dos t ubarões, sendo a carcaça 
deitada ao mar. A remoção das barbatanas tem como resultado enormes quantidades de 
resíduos e é altamente insustentável. Reconhecendo que os tubarões e as raias são particularmente vulnerávei s à sobreexploração, que muita s unidades populacionais de 
tubarões estão gravemente ameaçadas e que a prát ica de remoção das barbatanas de tubarões 
contribui para uma mortalidade excessiva e pa ra o esgotamento das unidades populacionais, o 
Conselho adoptou, em 2003, o Regulamento (C E) n.º 1185/2003 do Conselho relativo à 
remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Este regulamento é aplicável a todos 
os tipos de pesca nas águas da UE e a todos os navios da UE que pescam nas águas de países 
terceiros.   O regulamento proíbe a remoção das barbatanas , proibindo também a remoção das barbatanas 
de tubarões a bordo dos navios. No entanto, prevê uma derrogação, que permite que as barbatanas dos tubarões possam ser removida s das carcaças a bordo dos navios que possuam 
autorizações de pesca especiais. A fim de garantir que não ocorre qualquer devolução das carcaças, o peso das barbatanas  nunca deve ultrapassar 5 % do peso vivo das capturas de 
tubarões a bordo.   O principal problema colocado pelo regulamento em vigor reside nas falhas do controlo, 
resultantes da existência de autorizações (d eixada ao critério dos Estados-Membros) que 
permitem a remoção das barbatanas a bordo e da u tilização de relações de peso destinadas a 
tentar verificar que a remoção das barbatanas nã o ocorreu. Por consegui nte, são identificados 
os seguintes problemas específicos:  1. O regulamento permite que as carcaças transfor madas e as barbatanas de tubarões sejam 
desembarcadas em portos diferentes em mome nto diferentes, tornando impossível pesar 
fisicamente as barbatanas e as carcaças umas  em relação às outras, impedindo, assim, os 
inspectores de garantirem que não ocorreu remoção das barbatanas. Os inspectores são 
obrigados a basear-se em valores registados  nos diários de bordo para proceder às 
necessárias comparações de peso. 
 2. A fim de verificar o respeito da relação de 5 % entre o peso das barbatanas e o peso vivo 
das carcaças, os inspectores confrontados com carcaças tr ansformadas e/ou barbatanas 
transformadas devem utilizar factores de c onversão para verificar que não ocorreu uma 
remoção das barbatanas. A relação de peso e o factor de conversão variam em função da espécie, da localização e da fase do ci clo de vida, bem como dos métodos de 
transformação e conservação, como o congela mento e/ou a secagem dos produtos.  Não é 
possível aplicar uma única relação a todas estas contingências. 
 
 
PT PT 2
3. As frotas de pesca do mundo inteiro utilizam t écnicas diferentes de corte de barbatanas e 
conservam conjuntos diferentes de barbatan as provenientes das carcaças. Os métodos de 
corte das barbatanas das frotas da União Eu ropeia e o facto de os  navios conservarem 
todas as barbatanas a bordo resultam numa relação barb atanas/carcaças superior à 
calculada pelas outras frotas. Frequentemente, os navios da UE desembarcam em portos 
de países terceiros onde se aplicam relaçõ es de peso mais rest ritivas e ficam, por 
conseguinte, em situação de infracção da regulamentação aplicada localmente. 
 4. A transformação a bordo constitui um entrave à recolha de dados, os quais são vitais para 
o desenvolvimento de medidas de conservação e gestão.  
 5. O regulamento impõe aos Estados-Membros um a obrigação de apre sentação anual de 
relatórios. A maioria dos Estados-Membros não cumpre de forma satisfatória esta 
obrigação (ver anexo). Afigura-se necessário simplificar a obrigação de apresentação de 
relatórios para os Estados-Membros que não emitem autorizações especiais e para os que 
não capturam tubarões. 
 6. Não existem orientações uniformes que re gulem a emissão de autorizações pelas 
autoridades nacionais.  
 Os navios principalmente em causa são os navios da UE que detêm autorizações de pesca 
especiais. Trata-se, normalmente, de palangreiro s de superfície de longa distância, na sua 
maioria navios espanhóis (181), seguidos dos portugueses (29 navios). Existem igualmente 
um navio lituano e um cipriota que detêm autorizações.   
2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE 
 
A conservação dos recursos biológicos mari nhos é da competência exclusiva da União 
Europeia e, por conseguinte, a Comissão Eu ropeia tem o direito de propor legislação 
pertinente neste domínio, no quadro da pol ítica comum das pescas. Os tubarões são 
capturados por navios que arvoram pavilhão de  vários Estados-Membros, que operam dentro 
e fora das águas da UE, sendo a acção da Uniã o neste domínio, por cons eguinte, necessária e 
justificada.  
3. OBJECTIVOS  
O objectivo geral do regulamento é melhorar a conservação do tubarão. O principal objectivo 
político consiste em assegurar que, em aplicaçã o do princípio da precaução, a conservação das 
unidades populacionais de tubarões é melhorada. 
 Com vista a atingir este obj ectivo, são estabelecidos objec tivos mais específicos:  
 - Conservação dos tubarões (designadamente a tintureira e o tubarão-anequim), através da 
eliminação de todas as possibilidades de remoção das barbatanas.   
 
PT PT 3
- Facilitação de controlos eficazes e fiáveis.   
 - Possibilidade de recolher dados essenciais pa ra o estabelecimento de  medidas de gestão e 
controlo.  A prossecução deste objectivo permitirá garantir  a coerência da legislação da UE com as 
normas internacionais (em particular, da FAO, IC CAT e IOTC), que a UE deve respeitar.   
 
4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS 
Foram consideradas e avaliadas as seguintes opções: 
 Opção 1 : Manter a utilização da re lação de 5 % barbatanas/peso vivo
 
 i) Utilização da relação de 5 % entre barbatanas  e peso vivo das carcaças, sem obrigação de 
desembarcar as barbatanas e as carcaças tr ansformadas simultaneamente ou no mesmo porto.  
 ii) Utilização da re lação de 5 % entre barbatanas e peso  vivo das carcaças, combinada com a 
obrigação de desembarcar as barbatanas e as carcaças transformadas, simultaneamente, no 
mesmo porto.  A opção 1 (i) consiste em manter o status quo , ou seja, a transformação a bordo continuaria a 
ser autorizada em navios detentores de autorizações de transformação. Sempre que as barbatanas e as carcaças são desembarcadas si multaneamente no mesmo porto, teriam de ser 
pesadas para verificar se o pe so das barbatanas não excede 5 % do peso vivo dos  tubarões e 
determinar se ocorreu uma remoção das barbatan as. Sempre que as barbatanas e as carcaças 
são desembarcadas separadamente, o inspector deve recorrer às informações registadas no 
diário de bordo. 
 A opção 1 ii) permite a inspecção e a pesagem di rectas das barbatanas e das carcaças. De 
acordo com esta opção, não é necessário confia r unicamente nos diários de bordo para 
determinar a correspondência do peso barbatanas/carcaças.   Opção 2 : Passagem da actual relação de 5 % entr e o peso das barbatanas e o peso vivo para 
uma relação de 5 % entre o peso das barbatanas e o peso limpo das carcaças (normalmente, 
sem cabeça, evisceradas e esfoladas) e exigir  que as carcaças e as barbatanas sejam 
desembarcadas simultaneamente no mesmo porto.  
 Dado que o peso das carcaças limpas pode corresponder a aproximadamente metade do peso vivo, esta mudança reduziria para metade o volume das barbatanas que um navio seria 
autorizado a manter a bordo. Analogamente à opção  1(ii), a opção 2 permitira a inspecção e a 
pesagem directas tanto das barbatanas como  das carcaças, eliminando a dependência dos 
diários de bordo para verificar a observância da relação máxima entre o peso das barbatanas e 
peso das carcaças.  Opção 3 : Abordagem relativa às barbatanas unidas ao corpo
 
 A obrigação de manter as barbatanas natura lmente unidas à carcaça impossibilita a remoção 
das barbatanas. A fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas podem ser 
 
PT PT 4
parcialmente cortadas e dobradas  contra a carcaça, tal como é praticado em algumas pescarias 
da América do Norte, Central e do Sul. 
 
Opção 4 : Proibição de capturar tubarões  nas pescarias com pa langre de superfície  
 Esta proibição significa que seria impossível a manutenção, o transbordo ou o desembarque 
de tubarões por palangreiros. Para aplica r esta proibição, seri a necessário alterar 
significativamente as medidas técnicas e as práticas de pesca, dado que os tubarões 
constituem 40-70 % em volume das capturas (25- 47% do valor das capturas) dos palangreiros 
de superfície.  
5. ANÁLISE DOS IMPACTOS 
O impacto de cada opção foi avaliado o mais exaustivamente possível.  Contudo, dada a falta 
de dados pertinentes, em especial dados económicos, não foi possível quantificar com 
precisão estes impactos. Os impactos são resumidos no quadro 1.  Quadro 1. Síntese da comparação das opçõe s políticas – impactos de cada opção. 
 I     M     P     A     C     T     O     S  
Opção  Económicos  Conservação  Controlo e 
aplicação 
efectiva  Recolha de dados  Simplificação, 
encargos 
administrativos e 
relações com 
países terceiros  
1(i) Sem impacto 
a curto prazo, sendo no entanto 
possível a 
redução das receitas a médio prazo, devido à diminuição 
das capturas, 
e provável a redução a longo prazo.
 Impacto negativo, com tendência para aumentar a 
longo prazo.
 Dificuldade 
significativa em garantir o cumprimento. 
Inspectores da 
União Europeia afirmam que esta opção é inaceitável.
 Continua a ser muito limitada.
 Sem impacto na simplificação ou nos encargos administrativos. 
Recorrência 
provável de problemas quando os navios da UE desembarcam em portos de países 
terceiros nos quais 
se aplica a regra da relação de 5 % do peso limpo.
 
1(ii) Sem impacto a curto prazo, sendo no 
entanto 
possível a redução das receitas a médio prazo, 
devido à 
diminuição das capturas, e provável a redução a longo prazo.
 Impacto negativo, com tendência para 
aumentar a 
longo prazo.
 O controlo é facilitado, mas mantém-se um 
certo grau de 
incerteza relativamente ao cumprimento.
 Continua a ser muito limitada.
 Sem impacto na simplificação ou nos encargos 
administrativos. 
Recorrência provável de problemas quando os navios da UE 
desembarcam em 
portos de países terceiros nos quais se aplica a regra da relação de 5 % do peso limpo.
 
 
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2 Prevê-se um 
impacto negativo 
moderado, 
que poderá ser em certa medida compensado desde que o 
sector se 
disponha a adaptar as práticas de remoção das 
barbatanas.
 Em função da 
reacção do sector, pode 
prever-se quer 
a manutenção das actuais tendências ou um impacto positivo, cuja 
magnitude se 
desconhece.
 O controlo é facilitado, mas mantém-se um 
certo grau de 
incerteza relativamente ao cumprimento.
 Continua a ser muito limitada.
 Sem impacto na simplificação ou nos encargos 
administrativos. 
Os navios da UE que desembarcam em certos portos de países terceiros estariam em 
conformidade com 
a regra de 5 % de peso limpo aplicada localmente.
 
3 Não se prevê 
um impacto 
negativo significativo para os operadores 
que cumpram 
o regulamento actual. 
 Prevê-se um 
impacto 
positivo, cuja magnitude não é conhecida, mas torna-se 
mais positivo 
a médio e a longo prazo. 
 O controlo é 
sensivelmente 
facilitado e simplificado e a incerteza é praticamente 
eliminada no 
que se refere ao cumprimento. 
 Consideravelmente 
reforçada, 
permitindo, assim, o estabelecimento de medidas de gestão adicionais 
no futuro. 
 A abolição da relações de peso e 
das autorizações de pesca especiais deveria contribuir para a 
simplificação das 
regras e sua aplicação.  Sem impacto directo nas relações com países terceiros.
 
4 Prevê-se um 
impacto 
negativo significativo devido à perda de uma percentagem 
importante 
das receitas actuais dos palangreiros de superfície.
 Prevê-se um 
impacto 
positivo significativo, a curto, médio e longo prazo.
 O controlo é 
sensivelmente 
facilitado e simplificado e a incerteza é praticamente eliminada no 
que se refere 
ao cumprimento. 
 A recolha de dados 
torna-se 
praticamente inexistente.
 A abolição das 
relações de peso e 
das autorizações de pesca especiais deveria contribuir para a simplificação das 
regras e sua 
aplicação.  Sem impacto directo nas relações com países terceiros.
 
 
 
6. COMPARAÇÃO DAS VÁRIAS OPÇÕES  
 
A opção 4 poderia ser a opção com maiores ef eitos positivos nas unidades populacionais de 
tubarões, designadamente a tintu reira e o tubarão-anequim, pa rtindo do princípio de que as 
medidas de limitação das capturas de tubarões são bem sucedidas e não originam devoluções. Por outro lado, a opção 4 teria o maior impact o económico negativo no sector das pescas, que 
poderia deixar de ser rentável. Além disso, a opç ão 4 limitaria ainda mais a recolha de dados, 
impedindo assim, no futuro, a instituição de medi das de gestão eficazes, como o regime dos 
TAC e das quotas. A opção 3 teria igualmente um efeito muito positivo nestas unidades 
populacionais, mas o seu efeito negativo no sector  das pescas seria muito menor do que na 
opção 4. Dependendo da aplicação de estrat égias de adaptação (novos canais de 
 
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comercialização, novos padrões de pesca, de tr ansformação e de transbordo, etc.), o sector 
poderia ser capaz de suportar o impacto económico negativo da opção 3. Além disso, a opção 
3 teria um efeito positivo considerável  na recolha de dados, permitindo assim o 
estabelecimento de medidas de conservação e de gestão essenciais a médio e longo prazo. A 
opção 3 simplificaria também o controlo e refor çaria a sua eficácia. As opções, 1(i), 1(ii) e 2 
não satisfazem os objectivos  políticos desejados.  
  
7. CONTROLO E AVALIAÇÃO 
A natureza do regime de controlo será determinad a pela escolha da opção política. No caso de 
serem seleccionadas as opções 1( i), 1(ii) ou 2, seria implemen tado um sistema de controlo 
semelhante ao actual, isto é, os Estados-Membros seriam obrigados a apresentar relatórios anuais de natureza semelhante à estabele cida no artigo 6.º do regulamento actual.  
 No caso de serem seleccionadas as opções 3 ou 4, a natureza dos relatórios seria radicalmente 
diferente e o formato dos relatórios seria consideravelmente simplificado, uma vez que 
deixariam de existir autorizações de pesca espe ciais. O actual formato dos relatórios consiste 
num questionário, em que muitas das questões se baseiam no pressuposto de uma remoção 
das barbatanas a bordo. Se a remoção das barbatanas a bordo cessasse, estas questões 
deixariam de figurar no futuro que stionário de acompanhamento.   
 Não se prevêem custos ou economias significa tivos, independentemente da escolha do 
formato e da natureza das obrigações futuras em termos de relatórios. No entanto, se forem 
seleccionadas as opções 3 ou 4, os encar gos administrativos serão reduzidos.
 
 
A avaliação dos efeitos positivos na conservação das duas principais espécies de tubarões em 
causa deverá ser objecto de acompanhamento, a médio e longo prazo, uma vez que, devido às 
características dos seus ciclos de vida, as  tendências positivas nas unidades populacionais 
apenas poderiam ser constatadas após vários anos ou mesmo décadas.