Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa para o Ambiente e a Acção Climática (LIFE) /* COM/2011/0874 final - 2011/0428 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A Comunicação da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014‑2020 (a seguir designada «Comunicação QFP»)[1] estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a execução da Estratégia Europa 2020[2]. Na sua proposta, a Comissão decidiu que a protecção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas passariam a constituir parte integrante dos principais instrumentos e intervenções. Esta abordagem «de integração» implica que «é necessário inserir os objectivos em matéria de luta contra as alterações climáticas e de ambiente em diferentes instrumentos, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento de uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos, susceptível de se adaptar aos efeitos das alterações climáticas, que reforçará a competitividade da Europa, criará um maior número de postos de trabalho mais ecológicos, intensificará a segurança energética e se traduzirá em benefícios em termos de saúde». Todavia, os principais instrumentos de financiamento da União não respondem a todas as necessidades específicas da luta contra as alterações climáticas e do ambiente. A aplicação da legislação em matéria de luta contra as alterações climáticas e de ambiente na União continua a ser desigual e inadequada, o que leva à consolidação dos problemas ambientais e climáticos. Esta situação requer formas novas e mais eficazes de aplicação da legislação, bem como o desenvolvimento e a divulgação de boas práticas em toda a União, a fim de assegurar que os Estados-Membros e as partes interessadas aprendam uns com os outros. Por este motivo, para além da integração, a Comissão propõe a continuação do Programa LIFE, actualmente regulado pelo Regulamento LIFE+[3]. A combinação da abordagem de integração com um instrumento específico aumentará a coerência e o valor acrescentado da intervenção da União. Um instrumento específico permite à Comissão definir melhor as prioridades, acompanhar directamente a aplicação e assegurar que os recursos disponíveis são efectivamente utilizados para proteger o ambiente e o clima. Esta abordagem confere à Comissão a oportunidade de seleccionar os melhores projectos da União, corrigindo simultaneamente eventuais falhas de coordenação. Acresce que os activos ambientais são bens públicos que se encontram desigualmente distribuídos na União. A obrigação de preservar e valorizar estes activos exige uma aplicação coerente dos princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades. Neste contexto, o artigo 8.º da Directiva Habitats[4] vincula explicitamente o co‑financiamento pela a União à adopção de medidas de conservação. O Programa LIFE desempenha um papel fundamental para uma melhor distribuição da solidariedade e da partilha de responsabilidades na preservação do bem comum que consiste no ambiente e no clima. Um programa específico de financiamento para o ambiente e a acção climática: · assegura uma intervenção mais eficaz do que a acção individual dos Estados‑Membros, graças à congregação de recursos e conhecimentos, e favorece a formação de parcerias que de outra forma seria difícil criar; · oferece uma plataforma para o desenvolvimento e o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos e para melhorar, catalisar e acelerar mudanças na aplicação do acervo em matéria de ambiente e clima, permitindo que os Estados-Membros e as partes interessadas aprendam uns com os outros e superem mais eficazmente estes desafios; · cria sinergias entre os fundos da União e os fundos nacionais ao coordenar as acções em prol dos objectivos ambientais e climáticos e mobilizar, simultaneamente, fundos adicionais dos sectores público e privado. Deste modo, é reforçada a coerência e a eficácia da intervenção da União e fomentada uma aplicação mais homogénea do acervo; · aumenta a visibilidade da acção em matéria de protecção do ambiente e de luta contra as alterações climáticas ao aproximar a União dos seus cidadãos e demonstrar o empenhamento da União na realização dos objectivos ambientais e climáticos, tornando, assim, esses objectivos mais importantes. Várias avaliações[5] confirmam que o Programa LIFE constitui um instrumento eficaz para a aplicação da política e da legislação ambiental da União, com um significativo valor acrescentado. Não obstante, essas avaliações sublinharam igualmente que o impacto político do Programa LIFE é limitado pela sua falta de orientação estratégica. Isto é devido, parcialmente, à sua abordagem estritamente «ascendente» para a selecção de projectos, que não permitia à Comissão orientar a procura em função das necessidades da União em matéria de política ambiental e climática. É, pois, necessária uma mais clara orientação para as actividades e sectores em que o Programa LIFE pode fazer a diferença. Os novos desafios que se apresentam e a realização dos objectivos e metas da Estratégia Europa 2020 requerem a introdução de alterações no programa. A luta contra as alterações climáticas e o reforço da resistência da União aos riscos que lhes são inerentes são alguns dos maiores desafios que a União enfrenta e que requerem medidas urgentes, conforme decorre da Estratégia Europa 2020. A Comissão reconhece este desafio e, na Comunicação QFP afirma a sua intenção de aumentar a proporção do orçamento da União relacionada com a acção climática pelo menos para 20%, com a contribuição de diferentes políticas. O programa para o ambiente e a acção climática (LIFE) deve contribuir para a realização deste objectivo. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O regulamento baseia‑se numa análise exaustiva das opções enunciadas na avaliação de impacto[6] e numa ampla consulta das partes interessadas. Foram, nomeadamente, realizados os seguintes estudos e consultas: – avaliação ex post do Programa LIFE (19962006)[7] e avaliação intercalar do Programa LIFE+ (2007‑2009)[8]; – estudos encomendados a consultores externos, designadamente: «Combined impact assessment and ex-ante evaluation of the review of the LIFE+ Regulation»[9] [Avaliação de impacto e avaliação ex ante combinadas da revisão do Regulamento LIFE+] e «Climate Change in the future multiannual financial framework»[10] [Alterações climáticas no futuro quadro financeiro plurianual]; – consulta pública por via electrónica em A sua voz na Europa[11]; – consulta realizada pelo Comité das Regiões[12]; – consulta dos membros do Comité LIFE+ e dos adidos dos Estados-Membros para o ambiente e reunião ad hoc de partes interessadas[13]. Resulta das consultas que o Programa LIFE é visto como tendo um bom desempenho global, tanto em termos de ambiente como de valor acrescentado. As partes interessadas apoiam a continuação do Programa LIFE, bem como as diferentes intervenções e propostas da Comissão, incluindo a proposta relativa a um novo tipo de projectos, os projectos integrados. Embora sejam favoráveis a uma maior focalização na realização dos objectivos ambientais e climáticos e na sua integração noutras políticas, as partes interessadas manifestaram‑se contrárias a uma limitação dos domínios abrangidos. Do mesmo modo, embora sejam de um modo geral favoráveis à passagem de uma abordagem estritamente ascendente para uma passagem mais descendente, as partes interessadas são contrárias à definição de prioridades anuais e exaustivas, principalmente por considerarem que os domínios prioritários devem ser relativamente estáveis, a fim de permitir aos potenciais candidatos planificar, elaborar e apresentar propostas. Por conseguinte, a avaliação de impacto concentrou‑se nas recomendações das avaliações e do Tribunal de Contas[14] que visam aumentar a eficácia e o valor acrescentado do Programa LIFE, tendo em conta as principais preocupações e as sugestões das partes interessadas. As opções à definição de prioridades analisadas na avaliação de impacto procuram estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de estabilidade dos potenciais candidatos e a necessidade de uma maior focalização nas necessidades políticas da União. Foram analisados três cenários. O primeiro consiste na manutenção da situação actual, com uma abordagem estritamente ascendente, parcialmente corrigida através da concentração de recursos para a luta contra as alterações climáticas. O segundo consiste numa abordagem descendente flexível relativamente a todos os tipos de projectos, no âmbito da qual a Comissão elabora programas de trabalho plurianuais em que define prioridades temáticas para alcançar metas específicas e orienta a procura para as prioridades temáticas de cada componente. Até as metas terem sido alcançadas, os projectos temáticos, dadas as suas características, concentrar‑se‑iam apenas em alguns sectores. O terceiro cenário combina a abordagem descendente – para os projectos integrados – com a abordagem ascendente – para todos os outros tipos de projectos. No âmbito desta opção, a Comissão limitaria à partida – e até as metas serem alcançadas – a focalização temática dos projectos integrados em quatro sectores do subprograma relativo ao ambiente, embora os candidatos pudessem apresentar propostas para outros tipos de projectos em todos os sectores do ambiente. A opção preferida é a abordagem descendente flexível. A avaliação de impacto analisou opções para domínios de focalização dos projectos integrados, tendo concluído que a rede Natura 2000, os recursos hídricos, os resíduos e o ar eram os sectores que apresentavam maior potencial de êxito e em que poderiam ser obtidos mais benefícios ambientais. Também algumas partes interessadas, em especial as autoridades regionais, assinalaram estes sectores. Dado que o subprograma de acção climática é novo, os projectos integrados relativos à atenuação e adaptação às alterações climáticas poderão ser introduzidos gradualmente, nos primeiros 2‑3 anos do período de programação. A avaliação de impacto analisou ainda se a taxa de 50% dos recursos dos projectos tradicionalmente reservados para a natureza e a biodiversidade ainda era pertinente, tendo concluído que o era. Com efeito, a biodiversidade foi considerada por todas as partes interessadas a mais importante prioridade do Programa LIFE. A avaliação de impacto apreciou ainda opções para a distribuição geográfica dos projectos, incluindo a possibilidade de dotações nacionais (a exemplo do Regulamento LIFE+). Foram consideradas três opções: um sistema exclusivamente de mérito, sem critérios de selecção geográficos, um sistema de equilíbrio geográfico assegurado pela Comissão em conformidade com os princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades e um sistema de dotações nacionais para projectos integrados. A opção preferida é a que assegura o equilíbrio geográfico dos projectos integrados. Por último, foi colocada uma forte ênfase na simplificação, no seguimento das alterações introduzidas no âmbito do Programa LIFE+, como a utilização de propostas electrónicas. Os domínios identificados para maior simplificação foram os seguintes: uma abordagem em duas etapas para seleccionar projectos integrados, a utilização acrescida de montantes únicos e de taxas fixas e a inelegibilidade de determinados custos. Para que os beneficiários não sejam prejudicados por esta simplificação, a avaliação de impacto explorou a possibilidade de aumentar as taxas de co‑financiamento. No âmbito das medidas de simplificação, foram igualmente analisadas opções para a externalização da maior parte das tarefas de gestão para uma agência de execução existente, incluindo a externalização integral e uma opção híbrida. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Os objectivos ambientais da União estão consagrados no Título XX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A base jurídica mais comum para a legislação em matéria de ambiente e de clima é o artigo 192.º do TFUE que confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho competência para decidir das acções a empreender pela União para realizar os objectivos ambientais enunciados no artigo 191.º do mesmo Tratado. O Tratado de Lisboa, nomeadamente, reforçou a ênfase colocada na acção climática, ao apontar explicitamente a luta contra as alterações climáticas como parte dos objectivos ambientais. O artigo 11.º do TFUE estabelece que «as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável». Além disso, o artigo 8.º da Directiva Habitats vincula explicitamente o co‑financiamento pela União à adopção de medidas de conservação. A presente proposta de novo Regulamento LIFE concebe o Programa LIFE com dois subprogramas: um relativo ao ambiente e outro relativo à acção climática. A criação de um subprograma relativo à acção climática reforça a anterior vertente temática «alterações climáticas» da componente «LIFE+ Política e Governação Ambiental». Existe grande potencial para sinergias entre os objectivos ambientais e climáticos, dado que os projectos podem servir múltiplos objectivos. Por exemplo, os projectos relacionados com a protecção das florestas podem favorecer igualmente a biodiversidade e a atenuação das alterações climáticas ao reforçarem a reflorestação e, em consequência, melhorarem a capacidade de absorção de carbono. Os projectos de reabilitação de planícies aluviais podem facilitar a adaptação às alterações climáticas e a transição para uma sociedade com maior capacidade para resistir a essas alterações. O objectivo do Programa LIFE é constituir um catalisador para promover a realização dos objectivos ambientais e climáticos e a sua integração noutras políticas e na prática dos Estados-Membros. É colocada uma ênfase particular numa melhor governação, porquanto esta está inextrincavelmente associada ao reforço da concretização. Uma mudança importante para aumentar a eficácia do Programa LIFE e para o associar mais estreitamente às prioridades políticas da União é a mudança de uma abordagem estritamente ascendente para uma abordagem descendente flexível. Em consulta com os Estados-Membros, a Comissão elaborará programas de trabalho para, no mínimo, dois anos. Estes programas estabelecerão, nomeadamente, as prioridades, a repartição dos recursos entre os diferentes tipos de financiamento e as metas para o período em causa. As prioridades estabelecidas nos programas de trabalho não serão exaustivas, a fim de permitir aos candidatos apresentar igualmente propostas para outros domínios, bem como incorporar novas ideias e reagir a novos desafios. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa LIFE para o ambiente e a acção climática, que terá um carácter duplo e, nomeadamente, presidentes e composições diferentes consoante as questões a tratar se prendam com o subprograma para o ambiente ou o subprograma para a acção climática. Outros aspectos específicos do Programa LIFE, como critérios de elegibilidade mais específicos para a selecção de projectos, critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico aos projectos integrados, e indicadores de desempenho aplicáveis a prioridades temáticas específicas, serão definidos pela Comissão por meio de actos delegados. Outra mudança importante é a criação de um novo tipo de projectos: os «projectos integrados». Os projectos integrados visam melhorar a execução da política em matéria de ambiente e de clima, bem como a sua integração noutras políticas, em especial ao assegurarem uma mobilização coordenada de outros fundos da União, nacionais e privados para objectivos ambientais ou climáticos. Os projectos integrados irão funcionar numa escala territorial alargada (nomeadamente regional, multi‑regional ou nacional e de forma intersectorial) e ser orientados para a execução de planos de acção ou estratégias para o ambiente e para o clima exigidos pela legislação em matéria de ambiente ou de clima, em conformidade com outros actos da União, ou desenvolvidos pelas autoridades dos Estados-Membros. Os projectos integrados do subprograma para o ambiente irão concentrar‑se, essencialmente na execução de planos e programas relacionados com as Directivas Aves[15] e Habitats, com a Directiva‑Quadro Água[16] e com a legislação relativa aos resíduos e à qualidade do ar. Estes projectos integrados devem igualmente permitir obter resultados noutras áreas políticas, nomeadamente no âmbito da Directiva‑Quadro Estratégia Marinha[17]. Os projectos integrados do subprograma relativo à acção climática poderão centrar‑se na execução de estratégias e planos de acção de atenuação e adaptação. Os projectos integrados procurarão ainda, sempre que possível, mobilizar outras fontes de financiamento da União, explorando eventuais sinergias, e assegurar a coerência entre diferentes programas de financiamento da União. Proporcionarão às autoridades responsáveis exemplos de que é possível coordenar diferentes instrumentos de financiamento para melhorar a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente e alterações climáticas. Ao nível da União, a coordenação entre o Programa LIFE e outros programas de financiamento da União pode ser assegurada no âmbito do Quadro Estratégico Comum. Este regulamento oferece ainda uma definição mais clara das actividades financiadas em cada domínio prioritário. O subprograma relativo ao ambiente é composto por três domínios prioritários, que passarão a estar centrados na realização dos objectivos e na sua integração noutras políticas. O apoio no âmbito do domínio prioritário «Biodiversidade» é tornado extensivo ao desenvolvimento de boas práticas em matéria de biodiversidade para responder a desafios mais amplos, embora continue a centrar‑se no Natura 2000. O domínio prioritário «Ambiente e Eficiência dos Recursos» passa a centrar‑se na aplicação da política e da legislação da União em matéria de ambiente e deixa de abranger a inovação orientada para a replicação no mercado, que terá melhor cobertura no âmbito do programa Horizonte 2020[18]. No contexto da maior focalização na promoção de uma melhor governação, o domínio prioritário «Governação e Informação» substitui a componente informação e comunicação do Programa LIFE+ e irá promover mais activamente a disseminação de conhecimentos para a tomada de decisões e o desenvolvimento de boas práticas tendo em vista uma aplicação melhor e mais eficaz, para além de campanhas de sensibilização. O Roteiro 2050[19] reconhece que o ensaio de novas abordagens tendentes a atenuar as alterações climáticas continuará a ser fundamental para a transição para uma economia hipocarbónica. Será igualmente necessário assegurar que a adaptação às alterações climáticas constitua uma prioridade intersectorial da União. Além disso, a promoção da governação e a sensibilização são fundamentais para obter resultados construtivos e garantir a participação das partes interessadas. Em consequência, o subprograma «Acção Climática» deve apoiar os esforços que contribuam para três domínios prioritários específicos: Atenuação das alterações climáticas, adaptação às alterações climáticas e governação e informação em matéria de clima. Um dos principais objectivos do Programa LIFE consiste em catalisar mudanças na definição e na execução de políticas, oferecendo e divulgando soluções e boas práticas com vista à realização de objectivos ambientais e climáticos. Por conseguinte, oferece oportunidades de co‑financiamento para projectos que tenham benefícios ambientais ou climáticos evidentes e alarga a actual base de conhecimentos. A Comissão assegurará a criação de sinergias entre o Programa LIFE e outros instrumentos da União, podendo, por exemplo, explorar resultados da investigação e da inovação levadas a cabo no âmbito do Horizonte 2020 e de anteriores programas‑quadro nos domínios da investigação e da inovação. O Programa LIFE deve cobrir todos os tipos de financiamento necessários à realização dos seus objectivos e prioridades. As subvenções de acção destinadas a financiar projectos constituirão a sua principal intervenção financeira, embora seja igualmente possível a concessão de subvenções de funcionamento a ONG e a outras entidades de interesse para a União que estejam activas fundamentalmente no domínio do ambiente ou do clima. O Programa LIFE permite a utilização de instrumentos financeiros[20]. A Comissão deve igualmente incentivar o recurso a contratos públicos ecológicos no âmbito das subvenções de acção. O Programa LIFE alarga o seu âmbito territorial com uma abordagem mais flexível no que respeita ao financiamento de projectos ambientais e climáticos no exterior da União: em primeiro lugar, ao permitir formalmente a realização de actividades no exterior da União, em casos excepcionais e em circunstâncias específicas, bem como em países terceiros que participam no programa; em segundo lugar, ao fornecer uma base jurídica para a cooperação com organizações internacionais de interesse para a política ambiental e climática, que não se inscrevem necessariamente no âmbito da acção externa da União (por exemplo, estudos internacionais). No âmbito do processo de simplificação, o Programa LIFE adopta procedimentos mais leves. É importante que os Estados-Membros participem na definição das prioridades do Programa LIFE, nomeadamente para que estas prioridades reflictam adequadamente as diferenças entre os Estados-Membros e contribuam efectivamente para melhorar e acelerar a execução da política ambiental e climática. Além disso, o Programa LIFE continuará a melhorar os sistemas de TI, a fim de acelerar e facilitar a apresentação de candidaturas electrónicas. Para facilitar mais a participação de partes interessadas de pequena dimensão, como PME e ONG, será prestada especial atenção à elaboração de formulários de candidatura claros, facilmente legíveis e unificados, ao estabelecimento de prazos que concedam tempo suficiente para a apresentação de candidaturas, à prestação de assistência na preparação das candidaturas e à fixação de prazos divulgados publicamente para a rejeição ou a aceitação do projecto de proposta, acompanhada de razões claras em caso de rejeição. Na apreciação das candidaturas, será avaliado o impacto socioeconómico de cada projecto. O novo Regulamento LIFE aumenta o recurso a taxas fixas e a montantes únicos, no intuito de facilitar os processos de candidatura e de elaboração de relatórios e irá simplificar os requisitos em matéria de relatórios para os projectos integrados. Poderá, nomeadamente, ser introduzida uma abordagem em duas etapas para a selecção de projectos integrados. A elaboração de relatórios e a reprogramação poderá basear‑se em ciclos de dois anos, sendo o calendário de pagamentos adaptado de modo a garantir o financiamento mais gradual dos projectos. Do mesmo modo, determinados custos que se revelaram pesados em termos de acompanhamento e comunicação (nomeadamente o IVA) deixarão de ser considerados elegíveis, enquanto a elegibilidade de outros custos, como os custos com pessoal permanente não especificamente recrutado para o projecto, poderão ser limitados ou excluídos, embora esteja previsto um mecanismo que permite que os mesmos continuem a colaborar nas actividades do projecto. A fim de que os beneficiários não sejam prejudicados e continuem a beneficiar de níveis de apoio similares aos do Regulamento LIFE+para projectos financiados através de subvenções de acção, as taxas de co‑financiamento deverão ser aumentadas dos actuais 50% para 70% e, em determinados casos, 80%, de modo a assegurar um efeito de alavanca idêntico ao actual. A taxa mais elevada de 80% seria aplicável a projectos integrados a fim de compensar o facto de, apesar de esses projectos exigirem pessoal permanente em números significativos, os custos de pessoal permanente não poderem ser considerados elegíveis. Seria também aplicável a projectos específicos destinados a responder a necessidades específicas no âmbito da definição e aplicação da política ou da legislação da União, tendo em conta o valor estratégico desses projectos e no intuito de oferecer uma taxa de co‑financiamento atractiva. Por último, a gestão do Programa LIFE deve permanecer centralizada, a fim de maximizar as ligações entre políticas, a qualidade das intervenções, uma boa gestão financeira e a estabilidade dos recursos e para assegurar que os resultados dos projectos LIFE são tidos em conta na definição da política da União. Este é considerado um aspecto positivo essencial pelo Parlamento Europeu, pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas. Não obstante, a actual gestão pode ser melhorada mediante a delegação de muitas das tarefas numa agência de execução existente. Dadas as características do Programa LIFE e no intuito de aumentar as sinergias com outros programas de financiamento da União, a Comissão irá explorar a possibilidade de delegar uma parte substancial das tarefas de selecção e acompanhamento na Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, permanecendo, todavia, a governação do Programa LIFE na Comissão. Visto que o objectivo das acções propostas, enunciado no artigo 3.º, não pode, dada a sua natureza, ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem realizado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, enunciado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A dotação financeira total para o Programa LIFE prevista na Comunicação QFP para o período 2014‑2020 é, expressa a preços correntes, de 3 618 milhões de euros[21]. Deste montante, 2 713,5 milhões de euros serão afectados ao subprograma relativo ao ambiente, no âmbito do qual metade dos recursos consagrados a projectos financiados através de subvenções de acção será destinada a apoiar a conservação da natureza e da biodiversidade. 904,5 milhões de euros serão afectados ao subprograma relativo à acção climática. 2011/0428 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa para o Ambiente e a Acção Climática (LIFE) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 192.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[22], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[23], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A política e a legislação da União em matéria de ambiente e de clima permitiram melhorar substancialmente o estado do ambiente. Não obstante, persistem importantes desafios ambientais e climáticos, que, se não forem superados, terão consequências significativas para a Europa. (2) Esses desafios ambientais e climáticos devem, dada a sua dimensão e complexidade, ser financiados essencialmente no âmbito dos principais programas de financiamento da União. Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Um orçamento para a Europa 2020 (a «Comunicação QFP»)[24], reconhecendo o desafio que representam as alterações climáticas, a Comissão afirma a sua intenção de aumentar a proporção do orçamento da União relacionada com o clima pelo menos para 20%, com a contribuição de diferentes políticas. O presente regulamento deve contribuir para esse objectivo. (3) Porém, esses programas de financiamento da União não podem responder a todas as necessidades específicas da luta contra as alterações climáticas e do ambiente. São necessárias abordagens específicas para o ambiente e a acção climática, capazes de fazer face à desigual integração dos seus objectivos na prática dos Estados‑Membros, à aplicação desigual e inadequada da legislação nos Estados‑Membros e à insuficiente divulgação e promoção dos objectivos estratégicos. Deve ser dada continuidade ao Programa LIFE regido pelo Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)[25] e adoptar um novo regulamento. Consequentemente, o presente regulamento deve estabelecer um programa de financiamento especificamente consagrado ao ambiente e à acção climática (o «Programa LIFE»). (4) Os bens ambientais encontram‑se desigualmente distribuídos pela União, mas os seus benefícios dizem respeito e são sentidos pela União no seu conjunto. A obrigação da União de preservar esses bens exige uma aplicação coerente dos princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades, o que implica que alguns problemas ambientais e climáticos sejam mais bem tratados a nível regional ou local. O Programa LIFE desempenha um papel fundamental para uma melhor distribuição da solidariedade e da partilha de responsabilidades na preservação do bem comum da União que consiste no ambiente e no clima. (5) Atentas as suas características e a sua dimensão, o Programa LIFE não pode solucionar todos os problemas ambientais e climáticos. O seu objectivo deve consistir em catalisar mudanças na definição e na execução de políticas, oferecendo e divulgando soluções e boas práticas tendo em vista a realização de objectivos ambientais e climáticos. (6) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do Programa LIFE, uma dotação financeira de 3 618 milhões de euros[26], que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 17 da proposta da Comissão, de 29 de Junho de 2011, de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira[27], para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual. (7) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 e do Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003, os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação, bem como os países a Política Europeia de Vizinhança, deverão ser elegíveis para participar nos programas da União, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com esses países. (8) Para que os investimentos relacionados com acções no domínio do ambiente e do clima na União sejam eficazes, algumas actividades terão de ser levadas a cabo no exterior das suas fronteiras. Esses investimentos poderão não ser sistematicamente financiados no âmbito dos instrumentos de acção externa da União. Devem ser possíveis, a título excepcional e em condições específicas, intervenções em países que não participem directamente no Programa LIFE e a participação de pessoas jurídicas estabelecidas nesses países em actividades financiadas no âmbito do Programa LIFE. (9) O presente regulamento deve igualmente assegurar o enquadramento para a cooperação com organizações internacionais pertinentes e para a prestação de apoio às mesmas, a fim de responder a necessidades em matéria de política ambiental e climática que não se inscrevem no âmbito dos instrumentos de acção externa, como é o caso de alguns estudos. (10) Os requisitos ambientais e climáticos devem ser integrados nas políticas e actividades da União. Em consequência, o Programa LIFE deve ser complementar a outros programas de financiamento da União, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional[28], o Fundo Social Europeu[29], o Fundo de Coesão[30], o Fundo Europeu Agrícola de Garantia[31], o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural[32], o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas[33] e o programa Horizonte 2020[34]. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a complementaridade a todos os níveis. Ao nível da União, a complementaridade deve ser assegurada através de uma cooperação estruturada entre o Programa LIFE e os programas de financiamento da União em regime de gestão partilhada no âmbito do Quadro Estratégico Comum[35], nomeadamente para promover o financiamento de actividades complementares a projectos integrados ou para apoiar o recurso a soluções, métodos e abordagens desenvolvidos no âmbito do Programa LIFE. O Programa LIFE deve ainda incentivar a utilização dos resultados da investigação e inovação no domínio ambiental e climático do programa Horizonte 2020. Neste contexto, e a fim de assegurar sinergias, deve oferecer oportunidades de co‑financiamento para projectos com evidentes benefícios ambientais e climáticos. A coordenação é necessária para evitar o duplo financiamento. (11) Suster e inverter a perda de biodiversidade, melhorar a eficiência dos recursos e dar resposta às preocupações relacionadas com o ambiente e a saúde continuam a constituir importantes desafios para a União. Estes desafios exigem esforços acrescidos ao nível da União para encontrar soluções e boas práticas que contribuam para a realização dos objectivos da Comunicação da Comissão Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (a seguir designada «Estratégia Europa 2020»)[36]. Para a realização dos objectivos ambientais é ainda fundamental uma governação melhorada, através da sensibilização e da participação das partes interessadas. Em consequência, o subprograma relativo ao ambiente deve ter três domínios de acção prioritários: «Ambiente e eficiência dos recursos», «Biodiversidade» e «Governação e informação em matéria de ambiente». Os projectos financiados pelo Programa LIFE deverão poder contribuir para a realização dos objectivos específicos de mais de um destes domínios prioritários e implicar a participação de mais de um Estado-Membro. (12) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos[37] (a seguir designada «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos») estabeleceu os marcos importantes e as acções necessárias para colocar a União na via de um crescimento sustentável e eficiente na utilização de recursos. Em consequência, o domínio prioritário «Ambiente e eficiência dos recursos» deve apoiar a execução efectiva da política ambiental da UE nos sectores público e privado, em especial nos sectores abrangidos pelo Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos, facilitando o desenvolvimento e a partilha de novas soluções e boas práticas. No entanto, devem ser excluídas as actividades de eco‑inovação que se sobreponham ao programa Horizonte 2020. (13) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Our life insurance, our natural capital: an EU biodiversity strategy to 2020[38] (a seguir designada «Estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020») estabeleceu metas para suster e inverter a perda de biodiversidade. Estas metas incluem, nomeadamente, a plena aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[39] e da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[40], bem como a manutenção e a recuperação dos ecossistemas e dos seus serviços. O Programa LIFE deve ajudar a alcançar essas metas. Assim, o domínio prioritário «Biodiversidade» deve concentrar‑se na implementação e na gestão da rede Natura 2000, criada pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, em particular no que respeita aos quadros de acção prioritários previstos no artigo 8.º da mesma directiva, no desenvolvimento e divulgação de boas práticas relacionadas com a biodiversidade e nas Directivas 2009/147/CE e 92/43/CE, bem como nos desafios mais vastos no domínio da biodiversidade identificados pela Estratégia da União para a biodiversidade no horizonte 2020. (14) As florestas desempenham um papel importante para o ambiente e para o clima, em termos, por exemplo, de biodiversidade, recursos hídricos, solo e atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. As florestas e os solos contribuem para regular o clima, na medida em que captam dióxido de carbono (CO2) da atmosfera e retêm quantidades muito substanciais de carbono. Para optimizar o papel que desempenham, são necessários dados e informações pertinentes e compatíveis. O presente regulamento deve, pois, representar igualmente um enquadramento de apoio a acções sinérgicas no domínio do ambiente e do clima associadas a florestas e solos. Outros domínios para reforço das sinergias são a escassez de água e as secas, bem como a gestão dos riscos de inundações. (15) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050»[41] (a seguir designada «Roteiro 2050») reconhece que o ensaio de novas abordagens tendentes a atenuar as alterações climáticas continuará a ser fundamental para a transição para uma economia hipocarbónica. Será igualmente necessário assegurar que a adaptação às alterações climáticas constitua uma prioridade transversal da União. Além disso, a promoção da governação e a sensibilização são fundamentais para obter resultados construtivos e garantir a participação das partes interessadas. Em consequência, o subprograma «Acção climática» deve apoiar os esforços que contribuam para três domínios prioritários específicos: Atenuação das alterações climáticas, Adaptação às alterações climáticas e Governação e informação em matéria de clima. Os projectos financiados pelo Programa LIFE deverão poder contribuir para a realização dos objectivos específicos de mais de um destes domínios prioritários e implicar a participação de mais de um Estado-Membro. (16) O domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» deve contribuir para a definição e aplicação da política e da legislação da União relativas ao clima, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento e comunicação relativos aos gases com efeito de estufa, às políticas relacionadas com a utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura, ao regime de comércio de licenças de emissão, aos esforços dos Estados-Membros para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, à captação e retenção de carbono, à energia de fontes renováveis, à eficiência energética, aos transportes e combustíveis, à protecção da camada de ozono e aos gases fluorados. (17) As primeiras consequências das alterações climáticas já podem ser observadas na Europa e em todo o mundo e traduzem‑se em condições meteorológicas extremas, que ocasionam secas e inundações, e numa subida das temperaturas e do nível das águas do mar. O domínio prioritário «Adaptação às alterações climáticas» deve, pois, contribuir para a adaptação das populações, dos sectores económicos e das regiões ao impacto das alterações climáticas, contribuindo para aumentar a resistência da União através de medidas e estratégias de adaptação específicas. As medidas neste domínio devem ser complementares às medidas elegíveis para financiamento no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil. (18) A plena aplicação da legislação e da política ambiental e climática está inextrincavelmente ligada à melhoria da governação, ao reforço da participação das partes interessadas e à divulgação da informação. Em consequência, os domínios prioritários «Governação» e «Informação» devem, em ambos os subprogramas, apoiar o desenvolvimento de plataformas e a partilha de boas práticas para reforçar o cumprimento e suscitar o apoio do público e das partes interessadas para os esforços de definição de políticas para o ambiente e o clima envidados pela União. Devem, em especial, apoiar os progressos na divulgação da base de conhecimentos, na sensibilização, na participação do público, no acesso à informação e no acesso à justiça em questões ambientais. (19) No âmbito do presente regulamento, deve ser prestado apoio em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[42]. Os projectos financiados no âmbito do Programa LIFE deverão respeitar critérios de elegibilidade destinados a garantir a melhor utilização possível dos fundos da União e a assegurar valor acrescentado europeu. Serão incentivados projectos com impacto intersectorial. A Comissão deve igualmente promover e incentivar o recurso a contratos públicos ecológicos, em especial no âmbito da execução de projectos. (20) A fim de continuar a garantir a igualdade de condições de todas as empresas activas no mercado interno e de evitar distorções da concorrência indevidas, o financiamento concedido no âmbito do Programa LIFE deve, se for caso disso, procurar corrigir as deficiências do mercado. Além disso, no caso de constituir auxílio estatal na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser concebido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de evitar distorções do mercado, como a exclusão do investimento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes, e não pode ser executado antes de ser aprovado pela Comissão, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, a menos que seja conforme a um regulamento adoptado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais[43]. (21) No intuito de melhorar a execução da política ambiental e climática e de reforçar a integração de objectivos ambientais e climáticos noutras políticas, o Programa LIFE deve promover projectos que apoiem abordagens integradas da implementação da legislação e da política ambiental e climática. No âmbito do subprograma relativo ao ambiente, esses projectos deverão concentrar‑se, essencialmente, na execução da Estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 e mais concretamente na gestão eficaz e na consolidação da rede Natura 2000, criada pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[44], e da legislação relativa aos resíduos e ao ar. Embora centrados nos temas identificados, esses projectos servirão múltiplos objectivos (por exemplo, benefícios ambientais e reforço das capacidades), permitindo obter resultados noutras áreas políticas, nomeadamente no contexto da Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva‑Quadro Estratégia Marinha)[45]. Esses tipos de projectos podem ser previstos noutros domínios ambientais. Para o subprograma relativo à acção climática, esses projectos devem centrar‑se essencialmente na execução de estratégias e planos de acção para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. Estes tipos de projectos devem comportar apenas uma série de actividades e medidas específicas, devendo as actividades complementares às do projecto ser financiadas por outros programas de financiamento da União e por fundos nacionais, regionais e do sector privado. O financiamento no âmbito do Programa LIFE deve explorar sinergias e assegurar a consistência entre as diferentes fontes de financiamento da União ao proporcionar uma focalização estratégica no ambiente e no clima. (22) A União é parte na Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (a seguir designada «Convenção de Aarhus»). O trabalho das organizações não-governamentais (ONG) deve, pois, ser apoiado, porquanto estas contribuem eficazmente para os objectivos da Convenção de Aarhus fazendo ouvir as preocupações e os pontos de vista dos cidadãos da União no âmbito do processo de definição de políticas, bem como para a sua execução, e sensibilizando para os problemas ambientais e climáticos e as correspondentes respostas políticas. O Programa LIFE deve, por conseguinte, apoiar uma série de ONG de interesse para a União, activas fundamentalmente no domínio do ambiente e/ou da acção climática, através da concessão competitiva e transparente de subvenções de funcionamento, destinadas a ajudá‑las a contribuir de forma efectiva para a política da União, bem como a consolidar e reforçar a sua capacidade de se afirmarem como parceiros mais eficientes. (23) Para desempenhar a sua missão catalisadora da elaboração e execução da política ambiental e climática, a Comissão deverá utilizar recursos do Programa LIFE para apoiar a elaboração, implementação e integração de políticas e legislação ambiental e climática, incluindo a aquisição de bens e serviços. Os recursos financeiros atribuídos a actividades de comunicação no âmbito do presente regulamento abrangem igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União[46]. (24) O desfasamento actualmente observado no mercado entre a procura e a oferta de empréstimos, capitais e capital de risco tenderá a persistir no contexto da crise financeira, pelo que é conveniente permitir o recurso a instrumentos financeiros para apoiar projectos nos domínios do ambiente ou do clima com capacidade de gerar receitas. Os instrumentos financeiros apoiados pelo Programa LIFE deverão ser utilizados para dar resposta a necessidades específicas do mercado, em conformidade com os objectivos do programa, e não deverão excluir o financiamento privado. Os instrumentos financeiros podem ser combinados com subvenções financiadas pelo orçamento da União, inclusivamente por força do presente regulamento. (25) A experiência adquirida com os instrumentos anteriores salientou a necessidade de uma programação plurianual e de uma concentração dos esforços em prioridades concretas de política ambiental e climática e em domínios de acção. Os programas de trabalho plurianuais devem ser flexíveis, no intuito de realizar as metas e objectivos do Programa LIFE, e, simultaneamente, garantir que os domínios prioritários sejam suficientemente estáveis para permitir aos potenciais candidatos planificar, elaborar e apresentar propostas. Nesta perspectiva, os programas de trabalho plurianuais devem ser válidos por, no mínimo, dois anos, com prioridades não exaustivas. (26) A fim de simplificar o Programa LIFE e de reduzir a carga administrativa dos candidatos e beneficiários, deverá ser aumentado o recurso a taxas fixas e a montantes únicos, e o financiamento deverá concentrar‑se em categorias de custos mais específicas. A título de compensação pelos custos inelegíveis e a fim de manter um nível eficaz de apoio fornecido pelo Programa LIFE, as taxas de co‑financiamento devem ser fixadas em 70%, como regra geral, e em 80%, em casos especiais. (27) O Programa LIFE e os seus subprogramas deverão ser objecto de acompanhamento e avaliação periódicos, com base em indicadores pertinentes, por forma a permitir eventuais ajustamentos. A fim de demonstrar os benefícios comuns que ambos os subprogramas podem gerar para a acção climática e a biodiversidade e de fornecer informações sobre o nível de despesa, o acompanhamento do Programa LIFE deve identificar as despesas relacionadas com o clima e as despesas relacionadas com a biodiversidade, conforme definido na Comunicação QFP. Essa identificação deve ser assegurada com base numa metodologia simples, que consiste em inscrever as despesas numa de três categorias: exclusivamente relacionadas com o clima/biodiversidade (tidas em conta a 100%), significativamente relacionadas com o clima/biodiversidade (tidas em conta a 40%) e não relacionadas com o clima/biodiversidade (não tidas em conta). Esta metodologia não deve excluir a utilização de metodologias mais exactas, se for caso disso. (28) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (29) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação das disposições do presente regulamento relativas à adopção dos programas de trabalho plurianuais, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[47]. (30) A fim de garantir a melhor utilização possível dos fundos da União e de assegurar valor acrescentado europeu, a competência para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos critérios de elegibilidade para a selecção de projectos, dos critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico aos projectos integrados e dos indicadores de desempenho aplicáveis a prioridades temáticas específicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (31) O Regulamento (CE) n.º 614/2007 deve, por conseguinte, ser revogado. (32) A fim de assegurar uma transição eficaz entre as medidas adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Programa LIFE, é necessário continuar a assegurar o acompanhamento, a auditoria e a apreciação qualitativa das actividades financiadas ao abrigo deste regulamento mesmo após a sua revogação. (33) O valor acrescentado do Programa LIFE decorre da especificidade da sua abordagem e da sua focalização, que faz com que as suas intervenções sejam particularmente bem adaptadas às necessidades climáticas e ambientais. Graças à congregação de recursos e conhecimentos, o Programa LIFE pode contribuir para uma execução das políticas ambientais mais eficaz do que a alcançada pela acção individual dos Estados‑Membros. O programa oferece ainda uma plataforma para o desenvolvimento e o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos, para melhorar, catalisar e acelerar mudanças na aplicação do acervo, para reforçar as capacidades e para apoiar intervenientes privados, principalmente as PME, em ensaios de pequena escala de tecnologias e soluções, permitindo que os Estados-Membros e as partes interessadas aprendam uns com os outros. Além disso, o Programa LIFE cria sinergias entre os fundos da União e os fundos nacionais, ao mesmo tempo que mobiliza fundos adicionais do sector privado, reforçando, desta forma, a coerência da intervenção da União e promovendo uma aplicação mais homogénea do acervo. (34) Dado que os objectivos das acções propostas, a saber, contribuir para a implementação e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais e climáticas da União, incluindo a integração dos objectivos ambientais e climáticos noutras políticas, e promover uma melhor governação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros individualmente e podem, devido à dimensão e aos efeitos das acções, ser mais bem realizados ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I O programa para o Ambiente e a Acção Climática (LIFE) Artigo 1.º Criação É instituído um Programa para o Ambiente e a Acção Climática que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020 (a seguir designado «Programa LIFE»). Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Projectos‑piloto»: os projectos que aplicam uma técnica ou um método que nunca tenha sido aplicado ou ensaiado antes ou noutro lugar e que apresente potenciais vantagens para o ambiente ou para o clima em relação às boas práticas actuais; (b) «Projectos de demonstração»: os projectos que colocam em prática, ensaiam, avaliam e divulgam acções, metodologias ou abordagens novas ou desconhecidas no contexto específico do projecto, nomeadamente de carácter geográfico, ecológico ou socioeconómico, que possam ser aplicadas em qualquer outro lugar em circunstâncias similares; (c) «Projectos de boas práticas»: os projectos que aplicam técnicas, métodos e abordagens adequados, rentáveis e inovadores, tendo em conta o contexto específico do projecto; (d) «Projectos integrados»: os projectos que executam, de forma sustentável, numa escala territorial alargada, nomeadamente regional, multi‑regional ou nacional, as estratégias ou os planos de acção para o ambiente e para o clima exigidos por legislação específica da União em matéria de ambiente ou de clima, em conformidade com outros actos da União, ou desenvolvidos pelas autoridades dos Estados-Membros. (e) «Projectos de assistência técnica»: os projectos destinados a apoiar a preparação dos projectos integrados definidos na alínea d); (f) «Projectos preparatórios»: os projectos destinados a responder a necessidades específicas no âmbito da implementação e do desenvolvimento de políticas e legislação da União no domínio ambiental ou climático. Artigo 3.º Objectivos e indicadores 1. O Programa LIFE tem os seguintes objectivos gerais: (a) Contribuir para a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, e resistente às alterações climáticas, para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade; (b) Melhorar o desenvolvimento e a implementação da política e da legislação da União em matéria de ambiente e de clima, e catalisar e promover a integração dos objectivos ambientais e climáticos noutras políticas da União e na prática pública e privada, nomeadamente mediante o reforço da sua capacidade; (c) Apoiar a melhoria da governação ambiental e climática a todos os níveis. Deste modo, o Programa LIFE contribuirá para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos objectivos e metas da Estratégia Europa 2020. 2. O desempenho do Programa LIFE é avaliado com base, nomeadamente, nos seguintes indicadores: (a) Melhorias ambientais e climáticas susceptíveis de lhe serem imputáveis, no que respeita ao objectivo enunciado no n.º 1, alínea a). Relativamente ao objectivo que consiste em suster e inverter a perda de diversidade, as melhorias ambientais susceptíveis de lhe serem imputadas são medidas em termos de percentagem da rede Natura 2000 recuperada ou adequadamente gerida, superfície de serviços ecossistémicos recuperada e número e tipo de habitats e espécies‑alvo cujo estado de conservação foi melhorado; (b) O número desenvolvido ou empreendido de intervenções que executam planos, programas ou estratégias conformes à política e à legislação ambiental e climática da União e o número de intervenções adequadas para serem reproduzidas ou transferidas, no que respeita aos objectivos relativos ao desenvolvimento e implementação enunciados no n.º 1, alínea b); (c) O número de intervenções que criam sinergias com outros programas de financiamento da União ou neles integrados, ou integrados na prática do sector público ou privado, no que respeita aos objectivos ligados à integração enunciados no n.º 1, alínea b); (d) O número de intervenções destinadas a melhorar a governação, a divulgação de informações e a sensibilização relativamente a aspectos ambientais e climáticos, no que respeita ao objectivo referido no n.º 1, alínea c); São conferidas à Comissão competências para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 30.º, no que respeita aos indicadores de desempenho, tendo em vista a sua aplicação das prioridades temáticas definidas nos programas de trabalho plurianuais previstos no artigo 24.º. 3. Os objectivos enunciados no n.º 1 são prosseguidos no âmbito dos seguintes subprogramas (a seguir designados «subprogramas»): (a) Subprograma relativo ao ambiente; (b) Subprograma relativo à acção climática. Artigo 4.º Orçamento 1. A dotação financeira para a execução do Programa LIFE é de 3 618 000 000 euros[48]. 2. A repartição do orçamento entre os subprogramas é a seguinte: (a) 2 713 500 000 euros da dotação financeira global referida no n.º 1 são afectados ao subprograma relativo ao ambiente; (b) 904 500 000 euros da dotação financeira global referida no n.º 1 são afectados ao subprograma relativo à acção climática. Artigo 5.º Participação de países terceiros no Programa LIFE O Programa LIFE está aberto à participação dos seguintes países: (a) Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); (b) Países candidatos, potenciais candidatos e em vias de adesão à União; (c) Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; (d) Países que se tenham tornado membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.º 993/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[49]. A participação destes países é regida pelas condições definidas nos respectivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais aplicáveis à sua participação em programas da União. Artigo 6.º Actividades no exterior da União 1. Sem prejuízo do artigo 5.º, o Programa LIFE pode financiar actividades no exterior da União, desde que essas actividades sejam indispensáveis para a consecução dos objectivos ambientais e climáticos da União ou para assegurar a eficácia das intervenções realizadas nos Estados-Membros. 2. As pessoas colectivas estabelecidas no exterior da União podem participar nos projectos referidos no artigo 18.º, desde que o beneficiário que coordena o projecto esteja estabelecido na União e a actividade a desenvolver no exterior da União satisfaça os requisitos enunciados no n.º 1. Artigo 7.º Cooperação internacional No decurso da execução do Programa LIFE, é possível a cooperação com organizações internacionais pertinentes, bem como com as respectivas instituições e órgãos, se tal cooperação for necessária à consecução dos objectivos referidos no artigo 3.º. Artigo 8.º Complementaridade 1. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência do apoio do Programa LIFE com as políticas e prioridades da União e a sua complementaridade com outros instrumentos da União. 2. As actividades financiadas no âmbito do Programa LIFE devem respeitar a legislação da União e as legislações nacionais, nomeadamente as regras da União em matéria de auxílios estatais. Mais concretamente, os financiamentos no âmbito do Programa LIFE que constituam auxílio estatal na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão e não podem ser postos em prática antes de serem aprovados pela Comissão, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, a menos que sejam conformes a um regulamento adoptado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho. 3. Em conformidade com as suas responsabilidades respectivas, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação entre o Programa LIFE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, de modo a criar sinergias, em especial no contexto dos projectos integrados referidos no artigo 18.º, alínea d), e a apoiar a aplicação de soluções, métodos e abordagens desenvolvidos no âmbito do Programa LIFE. A nível da União, a coordenação é assegurada no âmbito do Quadro Estratégico Comum previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º … (Regulamento QEC). 4. A Comissão assegura ainda coerência e sinergias e evita sobreposições entre o Programa LIFE e outras políticas e instrumentos da União, em especial o Horizonte 2020 e aqueles que se inscrevem no âmbito da acção externa da União. TÍTULO II OS SUBPROGRAMAS CAPÍTULO 1 O subprograma relativo ao ambiente Artigo 9.º Domínios prioritários específicos do subprograma relativo ao ambiente 1. O subprograma relativo ao ambiente tem três domínios prioritários: – Ambiente e eficiência dos recursos; – Biodiversidade; – Governação e informação em matéria de ambiente. 2. Pelo menos 50% dos recursos orçamentais atribuídos a projectos apoiados através de subvenções de acção concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente devem ser destinados a projectos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade. Artigo 10.º Objectivos específicos do domínio prioritário «Ambiente e eficiência dos recursos» Os objectivos específicos do domínio prioritário «Ambiente e eficiência dos recursos» do subprograma relativo ao ambiente são, nomeadamente: (a) Desenvolver, ensaiar e demonstrar abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções para os desafios ambientais adequadas para serem reproduzidas, transferidas ou integradas, nomeadamente no que respeita à relação entre ambiente e saúde, e capazes de servir de apoio para a política e a legislação em matéria de eficácia de recursos, incluindo o Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos; (b) Apoiar a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens integradas para a execução de planos e programas no âmbito da política e da legislação ambiental da União, fundamentalmente no domínio dos recursos hídricos, dos resíduos e do ar; (c) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento e avaliação da política e da legislação ambiental da União, bem como para avaliação e acompanhamento dos factores, pressões e respostas com impacto no ambiente, tanto no interior como no exterior da União. Artigo 11.º Objectivos específicos do domínio prioritário «Biodiversidade» Os objectivos específicos do domínio prioritário «Biodiversidade» do subprograma relativo ao ambiente são, nomeadamente: (a) Contribuir para a implementação da política e da legislação da União no domínio da biodiversidade, nomeadamente da Estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020, da Directiva 2009/147/CE e da Directiva 92/43/CEE, essencialmente mediante a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens, boas práticas e soluções; (b) Apoiar o aprofundamento, a implementação e a gestão da rede Natura 2000, prevista no artigo 3.º da Directiva 92/43/CEE, em especial, a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens integradas para a implementação dos quadros de acção prioritários previstos no artigo 8.º da mesma directiva; (c) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento e avaliação da política e da legislação da União no domínio da biodiversidade, bem como para avaliação e acompanhamento dos factores, pressões e respostas com impacto no ambiente, tanto no interior como no exterior da União. Artigo 12.º Objectivos específicos do domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente» Os objectivos específicos do domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente» do subprograma relativo ao ambiente são, nomeadamente: (a) Promover a sensibilização para questões ambientais, nomeadamente suscitando apoio do público e das partes interessadas para os esforços de definição de políticas no domínio do ambiente, e promover a educação para um desenvolvimento sustentável; (b) Apoiar a comunicação, a gestão e a divulgação de informações no domínio do ambiente e facilitar a partilha de conhecimentos sobre soluções e práticas ambientais bem‑sucedidas, nomeadamente mediante a criação de plataformas de cooperação entre partes interessadas e formação; (c) Promover e contribuir para um maior respeito e uma melhor aplicação da legislação ambiental da União, nomeadamente mediante a promoção do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas e de abordagens políticas; (d) Promover uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo as ONG, no processo de consultas e na execução das políticas. CAPÍTULO 2 O subprograma relativo à acção climática Artigo 13.º Domínios prioritários específicos do subprograma relativo à acção climática O subprograma relativo à acção climática tem três domínios prioritários: – Atenuação das alterações climáticas; – Adaptação às alterações climáticas; – Governação e informação em matéria de clima. Artigo 14.º Objectivos específicos do domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» No intuito de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» tem, nomeadamente, os seguintes objectivos específicos: (a) Contribuir para a implementação e o desenvolvimento da política e da legislação da União no domínio na atenuação das alterações climáticas, incluindo a sua integração noutros domínios políticos, nomeadamente mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções destinadas a atenuar as alterações climáticas; (b) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento, avaliação e execução de acções e medidas de atenuação eficazes e melhorar a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática; (c) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de acção destinados a atenuar as alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional; (d) Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de atenuação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados. Artigo 15.º Objectivos específicos do domínio prioritário «Adaptação às alterações climáticas» No intuito de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» tem, nomeadamente, os seguintes objectivos específicos: (a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementação da política e da legislação da União no domínio da adaptação às alterações climáticas, incluindo a sua integração noutros domínios políticos, nomeadamente mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções destinadas a facilitar a adaptação às alterações climáticas; (b) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento, avaliação e execução de acções e medidas de adaptação eficazes e melhorar a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática; (c) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de acção destinados a facilitar a adaptação às alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional; (d) Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de adaptação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados. Artigo 16.º Objectivos específicos do domínio prioritário «Governação e informação em matéria de clima» Os objectivos específicos do domínio prioritário «Governação e informação em matéria de clima» são, nomeadamente: (a) Promover a sensibilização para questões climáticas, nomeadamente suscitando apoio do público e das partes interessadas para os esforços de definição de políticas no domínio do clima, e promover a educação para um desenvolvimento sustentável; (b) Apoiar a comunicação, a gestão e a divulgação de informações no domínio clima e facilitar a partilha de conhecimentos sobre soluções e práticas climáticas bem‑sucedidas, nomeadamente mediante a criação de plataformas de cooperação entre partes interessadas e formação; (c) Promover e contribuir para um maior respeito e uma melhor aplicação da legislação climática da União, nomeadamente mediante a promoção do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas e de abordagens políticas; (d) Promover uma melhor governação em matéria de clima, alargando a participação das partes interessadas, incluindo as ONG, no processo de consultas e na execução das políticas. TÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS DE EXECUÇÃO CAPÍTULO 1 Financiamento Artigo 17.º Tipos de financiamento 1. O financiamento da União Europeia pode assumir as seguintes formas jurídicas: (a) Subvenções; (b) Contratos públicos; (c) Contribuições para instrumentos financeiros em conformidade com as disposições gerais relativas aos instrumentos financeiros estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com requisitos mais operacionais estabelecidos em actos específicos da União; (d) Quaisquer outras intervenções necessárias para a consecução dos objectivos enunciados no artigo 3.º. 2. A Comissão aplica o presente regulamento em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. 3. Qualquer financiamento concedido ao abrigo do presente regulamento que constitua auxílio estatal na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve observar as regras pertinentes da União em matéria de auxílios estatais. Artigo 18.º Projectos Podem ser financiados com subvenções de acção os seguintes projectos: (a) Projectos-piloto; (b) Projectos de demonstração; (c) Projectos de boas práticas; (d) Projectos integrados, principalmente nos domínios da natureza, dos recursos hídricos, dos resíduos, do ar e da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; (e) Projectos de assistência técnica; (f) Projectos preparatórios; (g) Projectos de informação, sensibilização e divulgação; (h) Quaisquer outros projectos necessários para a consecução dos objectivos enunciados no artigo 3.º. Artigo 19.º Critérios de elegibilidade dos projectos 1. Os projectos referidos no artigo 18.º devem satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade: (a) Ter interesse comunitário, contribuindo significativamente para a consecução de um dos objectivos gerais do Programa LIFE enunciados no artigo 3.º; (b) Adoptar uma abordagem eficaz em termos de custos e ser técnica e financeiramente coerentes; (c) Propor uma execução consistente. São conferidas à Comissão competências para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 30.º, no que respeita às condições de aplicação dos critérios enunciados no n.º 1, alínea a), tendo em vista a adaptação desses critérios aos domínios prioritários específicos definidos nos artigos 9.º e 13.º. 2. Sempre que possível, os projectos financiados pelo Programa LIFE devem promover sinergias entre diferentes objectivos, bem como o recurso a contratos públicos ecológicos. 3. Os projectos integrados referidos no artigo 18.º, alínea d), devem, se for caso disso, envolver partes interessadas e promover, sempre que possível, a coordenação com outras fontes de financiamento da União e a mobilização dessas fontes. A Comissão assegura o equilíbrio geográfico no processo de selecção de projectos integrados, em conformidade com os princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades. São conferidas à Comissão competências para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 30.º, no que respeita aos critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico em cada domínio temático prioritário referido no artigo 18.º, alínea d). 4. A Comissão deve ter especialmente em conta os projectos transnacionais sempre que a cooperação transnacional seja essencial para garantir a protecção do ambiente e a consecução de objectivos climáticos e deve procurar assegurar que, pelo menos, 15% dos recursos orçamentais destinados a projectos sejam afectados a projectos transnacionais. Artigo 20.º Taxas de co-financiamento e elegibilidades dos custos dos projectos 1. A taxa máxima de co‑financiamento dos projectos referidos no artigo 18.º é de 70% dos custos elegíveis. A título excepcional, a taxa máxima de co‑financiamento dos projectos referidos no artigo 18.º, alíneas d) e f), é de 80% dos custos elegíveis. 2. O IVA não é considerado um custo elegível dos projectos referidos no artigo 18.º. Os custos relacionados com a aquisição de terrenos são considerados elegíveis para financiamento pela União no caso dos projectos referidos no artigo 18.º, desde que: – a aquisição de terrenos contribua para melhorar, manter e restaurar a integridade da rede Natura 2000, criada pelo artigo 3.º da Directiva 92/43/CEE; – a aquisição de terrenos seja a única forma ou a forma mais eficaz em termos de custos de alcançar o estado de conservação pretendido; – os terrenos adquiridos sejam reservados, a longo prazo, para utilizações compatíveis com os objectivos enunciados nos artigos 11.º, 14.º ou 15.º; e – o Estado-Membro em causa garanta, por transferência ou por outro meio, que os terrenos adquiridos serão reservados, a longo prazo, para efeitos de conservação da natureza. Artigo 21.º Subvenções de funcionamento 1. As subvenções de funcionamento destinam‑se a suportar determinados custos operacionais e administrativos de entidades sem fins lucrativos com objectivos de interesse europeu geral, activas fundamentalmente no domínio do ambiente e/ou da acção climática e envolvidas no desenvolvimento, implementação e aplicação da política e da legislação da União. 2. A taxa máxima de co‑financiamento da União no âmbito das subvenções de financiamento referidas no n.º 1.º é de 70% dos custos elegíveis. Artigo 22.º Outros tipos de actividades O Programa LIFE pode financiar acções executadas pela Comissão para apoiar a elaboração, implementação e integração de políticas e legislação ambiental e climática tendo em vista a consecução dos objectivos enunciados no artigo 3.º. Essas acções podem incluir: (a) Informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização. Os recursos financeiros atribuídos a actividades de comunicação no âmbito do presente regulamento abrangem igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União; (b) Estudos, inquéritos, modelização e elaboração de cenários; (c) Preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação; (d) Seminários, conferências e reuniões; (e) Constituição de redes e plataformas de boas práticas; (f) Quaisquer outras actividades necessárias para a consecução dos objectivos enunciados no artigo 3.º. Artigo 23.º Beneficiários O Programa LIFE pode financiar organismos públicos e privados. CAPÍTULO 2 Medidas de execução Artigo 24.º Programas de trabalho plurianuais 1. A Comissão adopta programas de trabalho plurianuais para o Programa LIFE. Estes actos de execução são adoptados de acordo com o procedimento de exame previsto no artigo 29.º, n.° 2. 2. Cada programa de trabalho plurianual terá uma duração mínima de dois anos e, tendo em vista os objectivos enunciados no artigo 3.º, determinará: (a) A duração do programa de trabalho plurianual; (b) A repartição dos fundos entre os diferentes domínios prioritários e entre os diferentes tipos de financiamento no interior de cada subprograma; (c) As prioridades temáticas para os projectos a financiar durante o período coberto pelo programa de trabalho plurianual; (d) Os resultados qualitativos e quantitativos, os indicadores e as metas para cada domínio prioritário e tipo de projecto relativamente ao período coberto pelo programa de trabalho plurianual; (e) Os critérios de selecção e de concessão de subvenções; (f) O calendário indicativo dos convites à apresentação de propostas a lançar durante o período coberto pelo programa de trabalho plurianual. 3. Se for caso disso, a Comissão procede à revisão dos programas de trabalho plurianuais. Estes actos de execução são adoptados de acordo com o procedimento de exame previsto no artigo 29.º, n.° 2. Artigo 25.º Métodos de execução A Comissão executa as acções com vista a atingir os objectivos fixados no artigo 3.º em conformidade com os métodos de gestão estabelecidos no artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente a gestão directa ou indirecta pela Comissão numa base centralizada ou a gestão conjunta com organizações internacionais. Artigo 26.º Assistência técnica e administrativa A dotação financeira do Programa LIFE pode cobrir igualmente as despesas inerentes a actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, comunicação e avaliação directamente necessárias para a gestão do Programa LIFE e para a consecução dos seus objectivos. Artigo 27.º Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão acompanha regularmente a execução do Programa LIFE e dos seus subprogramas, incluindo o nível das despesas relacionadas com o clima e das despesas relacionadas com a biodiversidade, e elabora relatórios periódicos. A Comissão analisa ainda as sinergias entre o Programa LIFE e outros programas complementares da União e, em especial, entre os seus subprogramas. 2. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: (a) O mais tardar em 30 de Setembro de 2017, um relatório intercalar de avaliação externo sobre o Programa LIFE e os seus subprogramas, que aborde os aspectos qualitativos e quantitativos da sua execução, o nível das despesas relacionadas com o clima e das despesas relacionadas com a biodiversidade, a complementaridade do programa com outros programas pertinentes da União, a consecução dos objectivos de todas as medidas (se possível, a nível dos resultados e dos impactos), a eficiência na utilização dos recursos e o seu valor acrescentado europeu, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à renovação, alteração ou suspensão das medidas. A avaliação deve ainda examinar as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa do programa, a manutenção da pertinência de todos os objectivos, bem como o contributo das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comissão deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo do programa precedente. O relatório deve ser acompanhado de observações da Comissão, nomeadamente sobre a forma como as conclusões da avaliação intercalar devem ser tidas em conta na execução do Programa LIFE e, sobretudo, na elaboração dos programas de trabalho plurianuais; (b) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2023, um relatório de avaliação ex post externo e independente sobre a execução e os resultados do Programa LIFE e dos seus subprogramas, incluindo o nível das despesas relacionadas com o clima e das despesas relacionadas com a biodiversidade, a medida em que o Programa LIFE, globalmente, e cada um dos seus subprogramas alcançaram os seus objectivos e o contributo do Programa LIFE para a consecução dos objectivos e metas da Estratégia Europa 2020. 3. A Comissão divulgará publicamente os resultados das avaliações realizadas nos termos do presente artigo. Artigo 28.º Protecção dos interesses financeiros da União 1. No quadro da execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União Europeia mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de verificações eficazes e, no caso de serem detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e verificações no local, os beneficiários, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do Programa LIFE. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, a cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias, inspecções e verificações no local. 3. Os beneficiários de assistência financeira devem manter à disposição da Comissão, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a um projecto, todos os documentos justificativos das despesas ligadas ao projecto. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.º Procedimento do comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa LIFE para o ambiente e a acção climática. Este comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 30.º Exercício da delegação 1. A competência para adoptar actos delegados é conferida à Comissão sob reserva das condições previstas no presente artigo. 2. A competência para adoptar actos delegados referida no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 19.º, n.ºs 1 e 3, é conferida à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 19.º, n.ºs 1 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada na mesma decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 19.º, n.ºs 1 ou 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objecções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 31.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 614/2007. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 32.º Medidas transitórias 1. As medidas iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 614/2007 continuam a reger‑se por esse regulamento até estarem concluídas, devendo conformar‑se às disposições técnicas nele definidas. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, o Comité referido no artigo 29.º, n.º 1, substitui o comité instituído pelo Regulamento (CE) n.º 614/2007. 2. A dotação financeira do Programa LIFE pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa LIFE e as medidas adoptadas por força do Regulamento (CE) n.º 614/2007, incluindo qualquer acompanhamento, comunicação e avaliação previstos no Regulamento (CE) n.º 614/2007 e a levar a cabo obrigatoriamente após a sua revogação. 3. Os montantes necessários a reservar na dotação financeira para medidas de acompanhamento, comunicação e auditoria no período posterior a 31 de Dezembro de 2020 apenas serão considerados confirmados se forem compatíveis com o novo quadro financeiro aplicável a partir de 2021. 4. As dotações correspondentes a receitas afectadas resultantes da recuperação de montantes indevidamente pagos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 614/2007 são utilizadas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, para financiar o Programa LIFE. Artigo 33.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Acção Climática (LIFE)» 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[50] AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[51] X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivo(s) 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Quadro Financeiro Plurianual 2014‑2020 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.° 1. Ambiente e eficiência dos recursos 2. Biodiversidade 3. Governação e informação em matéria de ambiente 4. Atenuação das alterações climáticas 5. Adaptação às alterações climáticas 6. Governação e informação em matéria de clima Actividade(s) ABM/ABB em causa (com base na nomenclatura de 2011 07 03 — Desenvolvimento e aplicação da política e legislação ambiental da União 07 12 ‑ Aplicação da política e da legislação da União em matéria de acção climática 1.4.3.& 1.4.4 Resultado e impacto esperados e indicadores Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Objectivo || Resultado esperado || Indicadores de resultados || Impacto esperado || Indicadores de impacto Objectivos específicos comuns a ambos os subprogramas Melhorar o desenvolvimento e a implementação da política e da legislação da União em matéria de ambiente e de clima (artigo 3.º, n.º 1, alínea b)) · mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens, de boas práticas e de soluções adequadas para serem reproduzidas ou transferidas; e Artigos 10.º, alínea a), 11.º, alínea a), 12.º, alínea c), 14.º, alínea a), 14.º, alínea d), 15.º, alínea a), 15.º, alínea d), e 16.º, alínea c) · mediante o reforço da base de conhecimentos, para informar as instâncias decisórias Artigos 10.º, alínea c), 11.º, alínea c), 12.º, alínea b), 14.º, alínea b), 15.º, alínea b), e 16.º, alínea b) || Adopção de abordagens ou boas práticas novas ou actualizadas pelos sectores público e privado: 25% dos projectos/medidas/abordagens reproduzidos ou transferidos || · Percentagem de abordagens, métodos ou soluções novos ou actualizados financiados pelo Programa LIFE reproduzidos ou transferidos · Número de E-M /regiões que reproduzem abordagens de projectos integrados || Integração efectiva das preocupações ambientais e climáticas na prática dos sectores público e privado || · Percentagem de abordagens novas ou actualizadas desenvolvidas no âmbito do Programa LIFE sistematicamente utilizadas ou melhoradas pelos sectores público e privado · Número de E-M /regiões que aplicam sistematicamente abordagens integradas, em consequência dos exemplos do Programa LIFE Base de conhecimentos melhorada para informar as instâncias decisórias || · Número de instrumentos, abordagens e estudos desenvolvidos ou realizados no âmbito do Programa LIFE · Número de propostas políticas /legislativas baseadas em estudos realizados · Número de propostas políticas /legislativas baseadas em resultados de projectos || Práticas consolidadas imputáveis de instâncias políticas resultantes da utilização de indicadores ou instrumentos desenvolvidos e ensaiados no âmbito do Programa LIFE || · Número de práticas consolidadas imputáveis resultantes da utilização de indicadores ou instrumentos desenvolvidos e ensaiados no âmbito do Programa LIFE · Redução do número de casos de infracção à legislação da UE imputável a intervenções no âmbito do Programa LIFE Promover a integração dos objectivos ambientais e climáticos noutras políticas da União e na prática pública e privada, nomeadamente mediante o reforço da sua capacidade, em especial através da aplicação, desenvolvimento, ensaio e demonstração de abordagens, boas práticas e soluções integradas adequadas para integração transversal Artigos 3.º, n.º 1, alínea b), 10.º, alíneas a) e b), 11.º, alíneas a) e b), 12.º, alínea c), 14.º, alíneas a), c) e d), 15.º, alíneas a), c) e d), e 16.º, alínea c) || Maior integração do financiamento de soluções para o ambiente e o clima: · 25% de abordagens integradas em programas nacionais /regionais; · Aumento da mobilização de outros fundos da União para o ambiente e o clima em 25% em relação aos níveis de 2011 || · Percentagem de abordagens /projectos financiados no âmbito do Programa LIFE integrados em programas nacionais /regionais · Número de medidas complementares a projectos integrados financiadas por outros fundos da União || Integração efectiva das preocupações ambientais e climáticas noutras políticas da União || · Número de quadros de cooperação/coordenação multissectorial para o financiamento do ambiente e do clima desenvolvidos pelo Programa LIFE ou seguindo o seu exemplo · Número de abordagens ou projectos financiados no âmbito do Programa LIFE reforçados, implantados ou divulgados com recurso a outros fundos da União Apoiar a melhoria da governação ambiental e climática a todos os níveis Artigos 3.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 16.º || Participação acrescida das partes interessadas e dos cidadãos em actividades de sensibilização || Número de participantes em actividades de sensibilização || Maior sensibilização para os problemas ambientais e climáticos e respectivas soluções || Sensibilização para os problemas ambientais e climáticas e para as respectivas soluções, avaliada por inquéritos do Eurobarómetro Participação acrescida dos cidadãos e das ONG no processo de tomada de decisões || · Número de cidadãos que participam em consultas em linha · Número de propostas de alteração de actos legislativos apresentadas por ONG financiadas pelo Programa LIFE || Canais consolidados para participação pública imputáveis e tendência sustentada para o aumento da qualidade e da intensidade da participação de cidadãos e ONG no processo de tomada de decisões || Aceitação de propostas apresentadas por diversas partes interessadas relacionadas com a política e a legislação em matéria de ambiente ou de clima Objectivos específicos do domínio prioritário «Ambiente e eficiência dos recursos» (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), e artigo 10.º) Desenvolver, ensaiar e demonstrar abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções para os desafios ambientais adequadas para serem reproduzidas, transferidas ou integradas, nomeadamente no que respeita à relação entre ambiente e saúde, e capazes de servir de apoio para a política e a legislação em matéria de eficácia de recursos, incluindo o Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos; Artigo 10.º, alínea a) || Eficiência acrescida dos recursos da economia europeia || Número de projecto de desenvolvimento, ensaio ou demonstração de abordagens mais eficientes em termos de recursos, boas práticas ou soluções || Uma mudança consolidada para uma economia mais eficiente em termos de recursos: || Número de abordagens consolidadas mais eficientes em termos de recursos que aplicam tecnologias ou abordagens demonstradas no âmbito do Programa LIFE e nível de eficiência de recursos alcançado Apoiar a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens integradas para a execução de planos e programas no âmbito da política e da legislação ambiental da União, fundamentalmente no domínio dos recursos hídricos, dos resíduos e do ar Artigo 10.º, alínea b) || 10% das regiões hidrográficas que passaram ser convenientemente geridas no final do período de programação || · Número de projectos integrados que implementam a Directiva‑Quadro da Água e km2 cobertos · Número de regiões hidrográficas que passaram a ser convenientemente geridas · Número de massas de água cujo estado ecológico melhorou || Gestão adequada consolidada e aprofundada dos sectores visados || · Número de regiões hidrográficas que continuam a ser convenientemente geridas e regiões hidrográficas que passaram a ser convenientemente geridas graças a exemplos do Programa LIFE · Número de massas de água visadas que atingiram um bom estado ecológico 12% das regiões com uma gestão adequada dos resíduos no final do período de programação || Número de projectos integrados que implementam planos e programas de gestão de resíduos e habitats/população abrangida || Número de regiões que continuam a gerir convenientemente os resíduos e número de regiões que melhoraram a gestão de resíduos graças a exemplos do Programa LIFE 10% da população da União a beneficiar de uma qualidade do ar melhorada no final do período de programação || Número de projectos integrados que implementam a Directiva relativa à qualidade do ar e população abrangida || Número de cidades com níveis de qualidade do ar melhorados de forma sustentada e número de cidades com níveis de qualidade do ar melhorados graças a exemplos do Programa LIFE Objectivos específicos do domínio prioritário «Biodiversidade» (artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e artigo 11.º) Contribuir para a implementação da política e da legislação da União no domínio da biodiversidade, nomeadamente da Estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020, da Directiva 2009/147/CE e da Directiva 92/43/CEE, essencialmente mediante a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de boas práticas e soluções Artigo 11.º, alínea a) || 25% dos habitats visados por projectos melhoram o seu estado de conservação até ao final do período de programação || Número e tipo de habitats visados cujo estado de conservação melhorou em consequência de intervenções do Programa LIFE || Espécies e habitats visados por projectos do Programa LIFE que atingem um estado de conservação favorável || Número de habitats e espécies visados que atingem um estado de conservação favorável graças a exemplos do Programa LIFE ou na sequência de intervenções do programa 25% das espécies visadas por projectos melhoram o seu estado de conservação até ao final do período de programação || Número e tipo de espécies visadas cujo estado de conservação melhorou em consequência de intervenções do Programa LIFE 3% dos serviços ecossistémicos recuperados no final do período de programação || Habitats e tipos de serviços ecossistémicos restaurados no âmbito do Programa LIFE || Recuperação consolidada de serviços ecossistémicos e prossecução da recuperação || Número de ha de serviços ecossistémicos restaurado graças a exemplos do Programa LIFE Apoiar o aprofundamento, a implementação e a gestão da rede Natura 2000, em especial a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens integradas para a implementação dos quadros de acção prioritários Artigo 11.º, alínea b) || 15% da rede Natura 2000 convenientemente gerida no final do período de programação || · Número de projectos integrados que implementam quadros de acção prioritários e ha da rede Natura 2000 cobertos · Número sítios da rede Natura 2000 que passaram a ser convenientemente geridos || Gestão adequada consolidada e aprofundada da rede Natura 2000 || Número de sítios da rede Natura 2000 que continuam a ser convenientemente geridos e sítios da rede Natura 2000 cuja gestão foi melhorada graças a exemplos do Programa LIFE Objectivos específicos do domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), e artigo 14.º) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de acção destinados a atenuar as alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional Artigo 14.º, alínea c) || Reforço da elaboração e execução de estratégias ou planos de acção para a atenuação das alterações climáticas || Número e cobertura de estratégias ou planos de acção para a atenuação das alterações climáticas elaborados ou executados no âmbito do Programa LIFE || Integração efectiva das preocupações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas no desempenho do sector público e privado e melhoria sustentada da capacidade e do desempenho do sector público e privado || Extensão geográfica e/ou valor económico das estratégias ou planos de acção para a atenuação das alterações climáticas elaborados e executados Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de atenuação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados Artigo 14.º, alínea d) || Aumento das tecnologias, sistemas e instrumentos inovadores e/ou outras soluções de boas práticas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa || Número de abordagens políticas, tecn