PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/2

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de novembro de 2013

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho

(CON/2013/76)

2014/C 109/02

Introdução e base legal

Em 3 de setembro de 2013, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «regulamento proposto»). Em 14 de outubro de 2013, o BCE recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre o regulamento proposto.

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições respeitantes às atribuições do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com exceção das empresas de seguros, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, e à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1. Observações genéricas

O BCE apoia plenamente a criação de um Mecanismo Único de Resolução (MUR), o qual irá contribuir para reforçar a arquitetura e estabilidade da união económica e monetária. O BCE também aproveita a oportunidade para reiterar a posição que exprimiu no seu Parecer de 27 de novembro de 2012 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (CON/2012/96) (2), nomeadamente a de que o MUR constitui o complemento necessário ao mecanismo único de supervisão (MUS) para se alcançar uma união eficaz do mercado financeiro. Consequentemente, há que estabelecer esse mecanismo antes de o BCE assumir em pleno a sua responsabilidade de supervisão. O regulamento proposto contém três elementos essenciais para uma resolução eficaz, a saber: a) um sistema, b) uma autoridade, e c) um fundo únicos. O regulamento proposto responde às Conclusões do Conselho da União Europeia de 13 e 14 de dezembro de 2012 e de 27 e 28 de junho de 2013 (3), que se baseiam no relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (4).

O BCE considera que os princípios gerais descritos nos seguintes números são fundamentais para que o MUR seja efetivo, e acolhe com agrado o facto de estes se encontrarem, em grande parte, refletidos no regulamento proposto.

1.1 O âmbito do MUR deve englobar todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados‐Membros participantes no MUS.

1.2 No centro do MUR deve estar uma autoridade única de resolução (AUR) forte e independente, com suficientes poderes de decisão para adotar medidas de resolução no interesse da estabilidade na área do euro e da União no seu conjunto. O MUR constitui o complemento necessário ao MUS (5), uma vez que os níveis de responsabilidade e de decisão nos processos de resolução e supervisão devem ser harmonizados. Em relação a este aspeto, o BCE partilha o entendimento da Comissão de que um tal mecanismo único está em melhor posição para garantir um resolução otimizada, incluindo a adequada repartição de encargos, do que uma rede de autoridades de resolução nacionais. A coordenação entre regimes de resolução nacionais não se revelou suficiente para conseguir as decisões mais oportunas e eficazes, em especial em contextos transfronteiriços.

1.3 O processo de tomada de decisão deve permitir que as decisões sejam tomadas em tempo útil e de forma eficaz, se necessário num curto prazo de tempo, por exemplo de alguns dias ou mesmo de algumas horas. O referido processo deve basear-se numa programação da resolução adequada.

1.4 A AUR deve possuir poderes, instrumentos e recursos financeiros adequados para a resolução de instituições nos termos da futura diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito.

1.5 A AUR deve ter acesso ao financiamento da resolução através de um fundo único de resolução bancária (FURB), o qual deve ser financiado por contribuições ex ante de todos os bancos sujeitos ao MUR calculadas em função do risco, a complementar com contribuições ex post sempre que necessário. Além disso, deveria haver a possibilidade de um apoio público temporário, fiscalmente neutro, o qual poderia ser disponibilizado sob a forma de uma linha de crédito do FURB.

1.6 O enquadramento previsto do MUR deve prever uma coordenação estreita entre a função de resolução do MUR e a função de supervisão do MUS, sem deixar de acatar e respeitar as respetivas responsabilidades institucionais.

Tanto o MUS como o MUR constituem partes essenciais do enquadramento integrado para o setor financeiro da união bancária, que vão ajudar a romper a ligação entre bancos e entidades soberanas nos Estados-Membros em questão e a reverter o atual processo de fragmentação do mercado financeiro.

O BCE apoia firmemente o calendário previsto para o MUR. Segundo este calendário, o MUR entraria em vigor em meados de 2014 e estaria completamente operacional em 1 de janeiro de 2015. Este calendário tem em conta que o MUR é um elemento essencial da união bancária.

2. Observações específicas

2.1 Base jurídica

A Comissão sugere que o regulamento proposto se baseie no artigo 114.o do Tratado, o qual permite a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O BCE tem conhecimento de avaliações em curso efetuadas por outras instituições da União sobre a base jurídica proposta, e regista que foram sugeridas alterações para o regulamento proposto para garantir que o artigo 114.o constitua uma possível base jurídica para se alcançar a finalidade do regulamento proposto de preservar a integridade e reforçar o funcionamento do mercado interno através da aplicação uniforme de um único conjunto de regras de resolução por uma autoridade da União, e do acesso ao FURB.

2.2 Governança e prestação de contas do comité único de resolução

O BCE apoia, em termos gerais, o quadro de governança proposto, em especial o facto de nenhuma parte, mais concretamente as autoridades de resolução nacionais, ter um poder de veto na tomada de decisão do comité único de resolução (a seguir «comité de resolução»). Embora, em última instância, o poder de decisão sobre a resolução propriamente dita de uma instituição de crédito caiba à Comissão, o comité de resolução terá poderes extensos e independentes para elaborar planos de resolução (6), adotar mecanismos de resolução (7) e pedir a sua execução. É da maior importância que a capacidade de decisão e as modalidades de votação do MUR assegurem um processo de tomada de decisão em tempo útil e eficaz, em especial durante períodos de crise. As responsabilidades das autoridades envolvidas no processo de resolução devem ser definidas de modo mais preciso para impedir a eventual duplicação ou sobreposição de poderes. No que diz respeito aos poderes do comité de resolução, uma descrição mais completa do modo como estes poderes serão executados poderia assegurar uma maior conformidade com a doutrina Meroni (8), na medida do necessário e, simultaneamente, suficiente flexibilidade na abordagem de cada caso de resolução. Por último, o regulamento proposto deve assegurar que uma eventual decisão de resolução efetiva da Comissão seja tomada com a necessária rapidez (9).

O BCE acolhe com agrado o quadro proposto para a prestação de contas do comité de resolução, o qual está em consonância com o quadro institucional da União. O acordo relativo às modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos entre o Parlamento Europeu e o comité de resolução (10) deve respeitar a confidencialidade em conformidade com o direito da União e as legislações nacionais, em especial no que diz respeito à informação em matéria de supervisão obtida pelo comité de resolução junto do BCE e das autoridades nacionais competentes.

2.3 Cooperação entre autoridades de resolução e de supervisão

O BCE apoia a cooperação estreita prevista entre autoridades de supervisão e autoridades de resolução (11). No que diz respeito ao BCE, as atribuições e responsabilidades previstas no regulamento proposto não devem exceder as atribuições conferidas ao BCE pelo Tratado, pelo Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatuto do SEBC») e, em especial, pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (12)(a seguir «Regulamento MUS»), e estarem-lhes subordinadas. O BCE nota que o regulamento proposto não lhe confere novas atribuições e responsabilidades, mas prevê a cooperação estreita e o intercâmbio de informações (13). Por uma questão de clareza, o BCE recomenda que as referências às atribuições e responsabilidades do BCE no regulamento proposto incluam, quando for o caso, as atribuições e responsabilidades do BCE que lhe são conferidas pelo Regulamento MUS (14).

Além disso, o BCE observa que o regulamento proposto prevê que sempre que o BCE convidar um representante do comité de resolução para participar no Conselho de Supervisão do BCE, o comité de resolução designará um representante. Contudo, o Regulamento MUS prevê que quando tiver sido criado o comité de resolução, o Conselho de Supervisão do BCE poderá convidar o Presidente da Autoridade Europeia de Resolução a assistir às suas reuniões (15) na qualidade de observador. A fim de garantir a coerência total, o regulamento proposto deve ser alterado em conformidade (16).

É fundamental que os papéis e responsabilidades respetivos das autoridades de resolução e das autoridades de supervisão sejam mantidos em separado antes de se prever qualquer crise e na primeira fase de uma crise, em que a autoridade de supervisão pode aplicar medidas de intervenção precoce a uma instituição de crédito, e na avaliação das condições de resolução e de redução do valor contabilístico dos instrumentos de capital.

Em primeiro lugar, durante a fase de intervenção precoce a responsabilidade única no que diz respeito às ações ou medidas tomadas cabe à autoridade de supervisão. Ao aplicar medidas de intervenção precoce, é importante que a autoridade de supervisão informe, sem demora injustificada, o comité de resolução. No entanto, a obrigação proposta de o BCE (ou de as autoridades nacionais de supervisão) consultar(em) as autoridades de resolução antes de adotar(em) medidas de intervenção precoce adicionais não se coaduna com a necessidade de adotar uma medida de intervenção precoce imediata e eficaz ao abrigo de um sistema integrado de responsabilidade exclusiva de supervisão. Por conseguinte, ao BCE ou à autoridade de supervisão nacional só deveria ser solicitado que notificassem uma tal medida às autoridades de resolução o mais rapidamente possível (17). Além disso, durante a fase de intervenção precoce o comité de resolução deve conduzir as suas atividades preparatórias internas de modo a evitar minar a confiança do mercado e eventualmente piorar a situação da instituição em causa. Por conseguinte, atividades como pedidos de informação e inspeções locais devem, em primeiro lugar, ser conduzidas pela autoridade de supervisão que, em consonância com a Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito, deve prestar à autoridade de resolução toda a informação necessária à preparação da resolução da instituição (18). Devem evitar-se as atividades de investigação não coordenadas e as inspeções locais levadas a cabo por uma autoridade de resolução porque podem minar a confiança (19).

Em segundo lugar, no que diz respeito à avaliação das condições que desencadeiam a resolução, o BCE observa que o regulamento proposto reconhece que a autoridade de supervisão está melhor colocada para avaliar se a instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de falência, e se não existe qualquer perspetiva razoável de que uma ação alternativa por parte do setor privado ou de uma autoridade de supervisão poderia evitar a sua falência dentro de um prazo aceitável (20). O BCE considera que a responsabilidade exclusiva pela avaliação desses dois critérios deve ser atribuída à correspondente autoridade de supervisão, ou sejam, o BCE ou as autoridades nacionais competentes, de acordo com a distribuição de competências prevista no Regulamento MUS. Assegurar-se-á, assim, uma atribuição clara das responsabilidades no interesse da adoção de medidas de resolução imediatas e eficazes (21). O regulamento proposto deve prever que a Comissão pode decidir colocar uma instituição em processo de resolução apenas com base nessa avaliação pelas autoridades de supervisão (22). Esta última será, por conseguinte, uma pré-condição necessária, mas não suficiente, para colocar a instituição em processo de resolução.

Em terceiro lugar, a autoridade de supervisão também está melhor colocada para avaliar se uma entidade ou um grupo deixará de ser viável sem uma redução do valor contabilístico ou conversão do capital, ou se é necessário apoio público extraordinário. Esta avaliação da viabilidade deverá ocorrer antes da avaliação para determinar se um banco cumpre as condições para a resolução ou simultaneamente com esta, devendo portanto, ser levada a cabo antes do início da resolução. Por conseguinte, o regulamento proposto deve atribuir claramente a responsabilidade por esta avaliação à autoridade de supervisão, e tal avaliação pelas autoridades de supervisão deve ser uma pré-condição necessária à depreciação ou à conversão de instrumentos de capital (23).

Além disso, para assegurar a existência de um sistema adequado de controlo interno e externo, o comité de resolução e a Comissão devem poder solicitar, a todo o tempo, uma avaliação pela autoridade de supervisão (BCE ou autoridade nacional competente) se uma instituição se encontrar em situação ou em risco de falência, ou se se considerar que a mesma deixaria de ser viável sem uma redução do valor contabilístico. Tal compensaria uma eventual inação das autoridades de supervisão numa situação em que a autoridade de resolução considere necessário agir (24).

Por último, o regulamento proposto prevê que o BCE e as autoridades nacionais de supervisão devem fornecer ao comité de resolução e à Comissão todas as informações necessárias para o exercício das suas funções. A partilha de informação é uma pré-condição importante para que a supervisão e a resolução funcionem eficazmente. Por conseguinte, deve ser clarificado que qualquer obrigação relacionada com a prestação de informações é recíproca. Em especial, a autoridade de supervisão deve ser informada, o mais rapidamente possível, sobre as eventuais medidas previstas e adotadas no âmbito do processo de resolução, permitindo-lhe antecipar eventuais implicações para a estabilidade financeira e alertar a autoridade de resolução para esses factos (25).

2.4 Participação do BCE no comité de resolução e envolvimento geral dos bancos centrais

O BCE salienta que o considerando 19 do regulamento proposto, que se refere a «representantes» da Comissão e do BCE, não está em conformidade com o resto do regulamento proposto, nos termos do qual alguns membros do comité de resolução são nomeados pela Comissão e pelo BCE. Mais concretamente, o artigo 39.o do regulamento proposto prevê que o comité de resolução é composto, designadamente, por um membro nomeado pelo BCE por um mandato de cinco anos não renovável. Nos termos do artigo 43.o do regulamento proposto, os membros do comité de resolução devem agir de forma independente e objetiva no interesse da União no seu conjunto e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União, dos governos dos Estados‐Membros nem de qualquer outro organismo público ou privado. Nos termos dos artigos 45.o e 49.o do regulamento proposto, o membro nomeado pelo BCE participará nas sessões plenárias, bem como nas sessões executivas do comité de resolução, com direito a voto.

A fim de refletir de forma mais precisa a diferença entre o papel do BCE no âmbito do Regulamento MUS e o seu papel de participante no comité de resolução no âmbito do regulamento proposto, e de manter a separação das responsabilidades institucionais entre as funções de supervisão e de resolução na União, o BCE recomenda que lhe seja endereçado um convite aberto para assistir a todas as reuniões do comité de resolução (plenárias e executivas) na qualidade de observador (26). Tendo em conta o papel importante e os conhecimentos especializados dos bancos centrais no que diz respeito à estabilidade financeira e às suas responsabilidades macroprudenciais, os bancos centrais nacionais – que não intervenham como autoridades de resolução por força do direito nacional – devem poder assistir às reuniões do Comité na qualidade observadores e devem, para além do BCE, ser envolvidos na avaliação do impacto sistémico de quaisquer medidas de resolução (27).

2.5 Avaliação da possibilidade de resolução e requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (RMPE)

O BCE acolhe favoravelmente o facto de o regulamento proposto prever que o comité de resolução realizará uma avaliação da possibilidade de resolução de qualquer entidade referida no artigo 2.o, em consulta com a autoridade competente, incluindo o BCE (28). Embora a consulta com a autoridade de supervisão seja suficiente no que diz respeito à própria avaliação, as medidas de eliminação dos impedimentos à possibilidade de resolução devem ser conjuntamente determinadas e aplicadas em colaboração com a autoridade de supervisão. Reflete-se, deste modo, o forte envolvimento das autoridades de supervisão na elaboração dos planos de resolução (29). Esta avaliação não deve pressupor qualquer apoio financeiro pelo FURB, salvo o fornecimento de liquidez temporária. Pressupor o apoio à insolvência pelo fundo não seria compatível com o princípio geral de que os acionistas e os credores de cada instituição ou grupo são os primeiros a absorver os prejuízos numa resolução (30). O FURB só disponibilizará recursos se o financiamento da resolução através dos acionistas e dos credores for insuficiente. Por conseguinte, a avaliação da possibilidade de resolução de uma instituição ou grupo deve assegurar que existe suficiente capacidade de absorção das perdas para uma estratégia de resolução credível no âmbito da própria instituição ou grupo (31).

O BCE considera que o RMPE constitui um elemento fundamental para assegurar a possibilidade de resolução e uma absorção das perdas adequada. Neste sentido, a autoridade competente deve ter um papel reforçado na determinação do RMPE, dado que este último pode afetar diretamente o funcionamento dos bancos e é, portanto, relevante para a autoridade competente. O RMPE deve, por conseguinte, ser determinado pelo comité de resolução «em colaboração» com a autoridade competente (32). Relativamente às disposições gerais que regulam o RMPE, o BCE considera que o regulamento proposto garantirá a coerência total com a futura diretiva relativa à recuperação e resolução das instituições de crédito, cruzando também os critérios de elegibilidade dos passivos elegíveis para o RMPE (33).

2.6 Resgate interno

O regulamento proposto prevê que as disposições em matéria de resgate interno aplicar-se-ão a partir de 1 de janeiro de 2018. Isto significa que, no período compreendido entre 2015 e 2018, o MUR pode necessitar de proceder à resolução de bancos sem este instrumento de resolução. Contudo, se forem utilizados fundos públicos ou fundos do FURB na resolução, as novas regras em matéria de auxílios estatais (34) exigirão o resgate interno obrigatório do capital e da dívida subordinada. Não obstante, surgirão dúvidas quanto à questão de saber se a dívida não subordinada sem garantia poderá ser resgatada, uma vez que os Estados-Membros serão livres de decidir antecipar a introdução de um enquadramento para o resgate interno.

Neste contexto, o BCE apoia a aplicação do instrumento de resgate interno antes de 2018. O resgate interno já é em grande medida considerado; espera-se, por isso, que o seu impacto no financiamento seja marginal. Por outro lado, a aplicação do instrumento de resgate interno contribuiria para a segurança jurídica, a coerência e a previsibilidade, evitando assim soluções ad hoc (35).

A norma sobre a prioridade dos créditos na insolvência, que determina a ordem de afetação das perdas no resgate interno (36), não parece ser idêntica às disposições da futura diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito. Por conseguinte será necessário assegurar-se a coerência, dependendo do texto final adotado pelo legislador da União. Em especial, os depósitos garantidos («cobertos») devem beneficiar de uma «super prioridade», ao passo que os depósitos elegíveis de pessoas singulares e pequenas e médias empresas devem ter prioridade sobre outros créditos não subordinados e sem garantia. A este respeito, o papel dos sistemas de garantia de depósitos na resolução também deve ser completamente alinhado com as disposições da futura diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito, devendo ser prevista a sua sub-rogação nos direitos e obrigações dos depositantes garantidos (37).

2.7 Fundo único de resolução bancária

O BCE acolhe com agrado o facto de o MUR incluir um FURB, financiado por contribuições ex ante das instituições localizadas nos Estados-Membros que participam no MUR calculadas em função do risco. O controlo de um fundo de resolução comum constitui um elemento essencial do MUR, para garantia de um financiamento adequado da resolução sem recurso a fundos públicos. Permitirá ao comité de resolução adotar medidas rápidas, sem necessidade de longas discussões sobre a partilha de encargos entre bancos com operações transfronteiriças, assegurando, deste modo, uma estratégia de resolução otimizada e mais eficiente em termos de custos a nível europeu. A congregação dos recursos permitirá ao FURB proteger os contribuintes mais eficazmente do que ao abrigo dos mecanismos nacionais e, assim, quebrar a conexão negativa que existe entre os bancos e respetivas entidades soberanas.

O regulamento proposto prevê um nível alvo de pelo menos 1 % dos depósitos garantidos em relação ao FURB. O BCE considera que os depósitos cobertos não são a referência mais adequada, dado que não refletem todos os eventuais custos de financiamento na resolução. Os depósitos cobertos podem manter-se estáveis, e o conjunto dos passivos aumentar consideravelmente, ou podem aumentar e o conjunto dos passivos permanecer estável. Em ambos os casos, a potencial exposição do fundo de resolução não seria refletida de forma adequada. O facto de os depósitos cobertos já estarem garantidos através do sistema de garantia de depósitos («SGD») também deve ser considerado, uma vez que este sistema contribuirá para o financiamento da resolução se os depósitos cobertos (privilegiados) suportarem perdas. Por conseguinte, esta referência deve ser complementada por um valor de referência respeitante ao total do passivo, que deve ser devidamente ponderado pelo comité de resolução, mantendo simultaneamente o limite mínimo de 1 % dos depósitos cobertos (38).

2.8 Dispositivos de apoio

O BCE apoia a proposta de se estabelecerem dispositivos de apoio adicionais que podem ser ativados em circunstâncias excecionais, no caso de as contribuições ex ante do FURB não serem suficientes e as contribuições ex post não estarem imediatamente acessíveis para cobrir as suas despesas, mediante a contração de empréstimos ou a contratação de outras formas de apoio junto de instituições financeiras ou de outros terceiros. Tais dispositivos de apoio tornariam o MUR mais robusto contra os choques económicos e financeiros muito adversos, reforçando, assim, a sua capacidade para impedir crises sistémicas. Além disso, o BCE apoia a exigência de que qualquer financiamento dos dispositivos de apoio seja recuperado da indústria financeira e não suportado pelas autoridades fiscais. Esta exigência preserva um dos principais fundamentos da criação de um MUR, a saber a resolução dos bancos sem incorrer em custos permanentes suportados pelos contribuintes. No que diz respeito a estes elementos, o regulamento proposto é totalmente consentâneo com as Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 e de 27 e 28 de junho de 2013 (39), que se basearam no relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária».

Ao mesmo tempo, o BCE observa que o regulamento proposto permanece vago sobre a modalidade prevista para os dispositivos de apoio adicionais. Em especial, o regulamento proposto prevê a possibilidade de contrair empréstimos junto de terceiros (40), mas não especifica se os dispositivos de apoio adicionais também deverão incluir o acesso temporário a fundos públicos ou recorrer à contração de empréstimos junto do setor privado. Como se esclarece expressamente no projeto do artigo 6.o, n.o 4, que os Estados-Membros não estão obrigados a conceder tal acesso, parece que um tal apoio só poderia ser concedido a título voluntário. O BCE considera que, embora sujeitos ao princípio da neutralidade fiscal, o acesso a recursos orçamentais seria um elemento essencial dos dispositivos de apoio do MUR. Com efeito, as fontes privadas de financiamento podem, sobretudo no início do MUR, ser escassas e esgotar-se temporariamente no caso de graves perturbações nos mercados financeiros. O BCE considera que a Comissão não incluiu a obrigação de os Estados-Membros participantes concederem o acesso a fundos públicos porque a mesma poderia interferir com a soberania fiscal dos Estados-Membros, a qual não pode ser usurpada com fundamento na base jurídica do regulamento proposto. Neste contexto, o BCE considera importante que os Estados-Membros participantes forneçam um apoio público sólido e conjunto, a disponibilizar no momento da entrada em vigor do regulamento proposto (41).

Este apoio público poderia incluir uma linha de crédito permitindo ao MUR aceder a recursos orçamentais conjuntos dos Estados‐Membros participantes. Para satisfazer o princípio da neutralidade fiscal, a linha de crédito teria de ser totalmente reembolsada no caso de tal medida ser ativada. Seria importante ponderar cuidadosamente o horizonte temporal para a recuperação do setor financeiro destes fundos, de modo a evitar taxas excessivamente procíclicas. Um tal mecanismo de linha de crédito seria totalmente coerente com as Conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012 (42) e quadros de resolução semelhantes de outros países como, por exemplo, a linha de crédito do US Treasury (Tesouro norte-americano) à Federal Deposit Insurance Corporation.

2.9 Relação com o enquadramento dos auxílios estatais

O BCE observa que o regulamento proposto foi concebido para assegurar a preservação das competências da Comissão em matéria de auxílios de Estado em todos os processos de resolução que envolvam apoios constituídos por auxílios estatais. Isto será conseguido aplicando o processo de resolução no âmbito do MUR em paralelo com o procedimento em matéria de auxílios estatais (43). Contudo, o regulamento proposto também tenciona aplicar por analogia o controlo em matéria de auxílios estatais em processos que envolvam apoios do FURB, e em paralelo com o processo de resolução (44).

O BCE reconhece que o quadro em matéria de auxílios estatais se revelou essencial na definição de parâmetros comuns para o apoio público nacional no contexto da resolução bancária em toda a União. Contudo, o BCE considera que o impacto da aplicação do controlo em matéria de auxílios estatais e o seu impacto nas resoluções levadas a cabo pelo MUR deve ser cuidadosamente avaliado. Logo que o MUR esteja completamente operacional, as decisões em matéria de resolução serão tomadas ao nível da União, preservando, assim, as condições de concorrência equitativas e não distorcendo o mercado único (45). Neste contexto, a avaliação paralela ao abrigo do procedimento em matéria de auxílios estatais não deve atrasar, duplicar ou prejudicar o processo de resolução. O objetivo de preservar o mercado interno e não distorcer a concorrência entre os Estados-Membros participantes e os Estados-Membros não participantes pode ser alcançado no âmbito do processo de resolução. Deve, nomeadamente, ser possível a integração dos aspetos em matéria de auxílios estatais no processo de resolução, dado que a Comissão tem o poder de decisão final. Em todo o caso, a aplicação do regulamento proposto deve assegurar que o controlo em matéria de auxílios estatais não se traduz em atrasos indevidos, nem prejudica a realização dos objetivos da resolução, em especial dada a necessidade de proteger a estabilidade financeira (46). Por motivos de clareza e de segurança jurídica, seria útil para a Comissão especificar claramente no regulamento proposto que regras do quadro em matéria de auxílios estatais e que procedimento serão aplicados por analogia e, se necessário, esclarecer ainda os pormenores da sua aplicação utilizando meios adequados.

Por último, poderá justificar-se, no futuro, uma análise mais aprofundada sobre a aplicação por analogia das regras em matéria de auxílios estatais e no que diz respeito à interação entre as considerações em matéria de auxílios estatais e as considerações de estabilidade financeira no contexto da resolução (47).

2.10 Fiscalização jurisdicional das decisões em matéria de resolução

O regulamento proposto não contém disposições sobre controlo jurisdicional e questões conexas em matéria de decisões de resolução. O BCE considera que a) as decisões do comité de resolução e da Comissão em matéria de resolução (48), e as decisões da Comissão em matéria de conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, por um lado, e b) as medidas de resolução das autoridades de resolução nacionais que aplicam o mecanismo de resolução em consonância com essa decisão e com as regras em matéria de auxílios estatais, por outro lado, permanecem sujeitas à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, respetivamente. O BCE observa que a combinação de vias de recurso no Tribunal de Justiça, previstas no Tratado e no regulamento proposto, bem como nos tribunais nacionais ao abrigo das legislações nacionais dos Estados-Membros participantes, deve garantir o direito a um processo justo às pessoas singulares e coletivas afetadas por decisões no âmbito do MUR.

Por motivos de clareza jurídica, seria útil que o regulamento especificasse que não fica prejudicada a competência dos tribunais nacionais para rever as ações ou omissões das autoridades competentes nacionais de resolução e outras no âmbito da aplicação das decisões do comité de resolução tomadas no âmbito do processo de resolução nos termos do artigo 16.o . Além disso, poderia considerar-se a hipótese de introduzir disposições que obstem à reversibilidade das decisões tomadas pelo comité de resolução ou que, pelo menos, a limitem, em especial no que diz respeito às decisões tomadas nos termos do artigo 26.o, 2.o, do regulamento proposto, de harmonia com as disposições contidas na Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito no que diz respeito ao direito de recurso e exclusão de outras ações. As disposições relevantes teriam de ser cuidadosamente calibradas a fim de assegurar o respeito das garantias em matéria de direitos de propriedade ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Por último, para aumentar o nível de transparência no que diz respeito às vias jurisdicionais disponíveis ao abrigo do MUR, seria aconselhável descrever o âmbito e o conteúdo do direito à fiscalização jurisdicional das partes afetadas por medidas de resolução ao abrigo do MUR, especificando, por exemplo, que a fiscalização jurisdicional de ações e omissões de autoridades de resolução nacionais deve tomar plenamente em conta que, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do regulamento proposto, as autoridades nacionais estão obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para executar as decisões do comité de resolução, e que estas últimas decisões estão sujeitas à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal poderia ser feito na Exposição de Motivos do regulamento proposto ou num documento separado.

2.11 Terminologia

O BCE apoia o objetivo da Comissão de assegurar que o regulamento proposto esteja em consonância com a futura Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito, o que deveria garantir a coerência total, também no que diz respeito às definições utilizadas. As definições da Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito devem ser preservadas, salvo se houver razões objetivas para um desvio das mesmas ou para omiti-las no regulamento proposto (49). Neste sentido, ao referir a autoridade de supervisão, o regulamento deve adotar uma abordagem coerente, por exemplo, utilizando o termo «autoridade competente», e esclarecendo simultaneamente que este termo engloba o BCE no seu papel de supervisor e as autoridades nacionais de supervisão.

2.12 Estados-Membros que iniciaram uma cooperação estreita

O BCE recomenda a inserção no regulamento proposto de uma disposição relativa aos processos de resolução que ainda não cessaram, para o caso de um Estado-Membro que iniciou uma cooperação estreita (50), e está, portanto, automaticamente sujeito ao regulamento proposto, pôr termo a esta cooperação.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de novembro de 2013. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2013) 520 final.

(2) JO C 30 de 1.2.2013, p. 6. Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

(3) Disponíveis no sítio do Conselho da União Europeia em www.consilium.europa.eu

(4) Apresentado durante o Conselho Europeu em dezembro de 2012 e disponível no sítio do Conselho da União Europeia em www.consilium.europa.eu

(5) V. também Parecer do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2012, sobre uma proposta de diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento (CON/2012/99) (JO C 39 de 12.2.2013, p. 1).

(6) Ver o artigo 7.o do regulamento proposto.

(7) Ver o artigo 20.o do regulamento proposto.

(8) Acórdãos de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade (9/56, Colect., p. 133), de 14 de maio de 1981Romano/INAMI (98/80, Colect. 1981, p. 1241) e de 12 de julho de 2005Alliance for Natural Health e o. (C-154/04 e C-155/04, Colect. 2005, p. I-6451).

(9) Ver, por exemplo, os comentários sobre o artigo 16.o do regulamento proposto, reproduzidos a seguir e na proposta de redação da alteração n.o 6.

(10) Artigo 41.o, n.o 8 do regulamento proposto.

(11) Ver capítulo 4 do regulamento proposto sobre a Cooperação.

(12) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63. Ver, em especial, artigos 3.o, n.o 3, e 27.o, n.o 2, do Regulamento MUS.

(13) Artigo 27.o, n.os 2 e 3 do regulamento proposto.

(14) Ver, por exemplo, as propostas de redação nas alterações 2, 5, 8 e 10.

(15) Ver artigo 26.o, n.o 11, e considerando 70 do Regulamento MUS.

(16) Ver a proposta de redação da alteração n.o 12.

(17) O artigo 11.o, n.o 4, do regulamento proposto deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Ver a respetiva proposta de redação da alteração n.o 5.

(18) O artigo 23.o, n.o 1, alínea ec) da orientação geral sobre um projeto de diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE, as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/35/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 acordada pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros na reunião do Conselho ECOFIN de 27 de junho de 2013 [2012/0150 (COD)-11148/1/13 Rev 1].

(19) Ver a proposta de redação da alteração n.o 14.

(20) O considerando 16 do regulamento proposto refere que «o BCE, enquanto autoridade de supervisão no âmbito do MUS, está melhor colocado para avaliar se uma instituição de crédito está em situação de falência ou suscetível de o estar e se não existem perspetivas razoáveis que qualquer ação alternativa do setor privado ou de supervisão impeça a sua falência num prazo razoável».

(21) Este ponto também foi mencionado no Parecer CON/2012/99, ponto 2.1.

(22) Ver a proposta de redação da alteração n.o 6.

(23) Ver a proposta de redação da alteração n.o 8.

(24) Ver a proposta de redação da alteração n.o 8.

(25) Ver a proposta de redação das alterações 11, 12 e 13.

(26) Ver a proposta de redação das alterações 15, 16 e 17.

(27) Ver a proposta de redação da alteração n.o 15.

(28) Esta ideia está em consonância com as Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions [características essenciais dos regimes de resolução das instituições financeiras], de outubro de 2011, disponível no sítio do Financial Stability Board na Internet em http://www.financialstabilityboard.org. (não existe versão portuguesa). Ver anexo II e ponto 10.

(29) Ver a proposta de redação na alteração n.o 3.

(30) Ver o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento proposto.

(31) Ver a proposta de redação da alteração n.o 7.

(32) Ver a proposta de redação da alteração n.o 4.

(33) Ver, por exemplo, o projeto de artigo 39.o, n.o 2, da diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito que estabelece as condições para que um passivo seja considerado um passivo elegível.

(34) Ver a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira de 30 de julho de 2013 (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

(35) Ver a proposta de redação da alteração n.o 22.

(36) Sem prejuízo da lista de exclusões que se podem aplicar em circunstâncias excecionais. Ver o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento proposto relativo ao acompanhamento dos projetos de planos orçamentais.

(37) Os artigos 15.o e 73.o do regulamento proposto devem, por conseguinte, fazer referência aos artigos 98.oa e 99.o da futura diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito.

(38) Ver a proposta de redação da alteração 19.

(39) Disponíveis no sítio do Conselho da União Europeia em www.consilium.europa.eu.

(40) A este respeito, o BCE observa que, em conformidade com a proibição de financiamento monetário, os bancos centrais não podem financiar um fundo de resolução. Ver, por exemplo, o Relatório de Convergência de 2013 do BCE, pág. 28.

(41) Ver a proposta de redação na alteração n.o 20.

(42) Nos termos das Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012«[…] o mecanismo único de resolução deverá basear-se em contribuições do próprio setor financeiro e incluir disposições adequadas e eficazes respeitantes a um mecanismo de apoio. Esse mecanismo de apoio deverá ser neutro do ponto de vista orçamental a médio prazo, assegurando que os auxílios públicos são recuperados através de taxas ex post aplicadas ao setor financeiro.». O BCE sabe que o regulamento proposto não pode estabelecer uma tal linha de crédito e deve basear-se na obrigação do comité de resolução para procurar obtê-la ativamente, desde que existam mecanismos financeiros para a concessão de acesso à mesma.

(43) Ver ponto 4.1.3 da exposição de motivos do regulamento proposto (a seguir «exposição de motivos») e também a última frase do artigo 16.o, n.o 8, do regulamento proposto.

(44) Ver artigo 16.o, n.o 10, do regulamento proposto e ponto 1.2 da exposição de motivos.

(45) Ver, em especial, os considerandos 7, 9 e 13 do regulamento proposto.

(46) Ver a proposta de redação na alteração n.o 6.

(47) Ver a proposta de redação na alteração n.o 21.

(48) Ver artigo 16.o do regulamento proposto, levando também em conta o artigo 78.o sobre a responsabilidade civil do comité de resolução.

(49) Ver, por exemplo, artigo 3.o, n.o 13, do regulamento proposto que define «grupo». Esta definição afasta-se da que foi dada no artigo 2.o, n.o 4, da Orientação geral sobre um projeto de diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de bancos em dificuldades de 27 de junho de 2013.

(50) Conforme definido no Regulamento MUS.