Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia {SEC(2004) 491}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

1. A presente proposta de decisão-quadro do Conselho visa estabelecer normas mínimas comuns relativamente a certos direitos processuais aplicáveis no âmbito dos processos penais na União Europeia.

2. O artigo 6º do Tratado da União Europeia (TUE) determina que a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Além disso, em Dezembro de 2000, a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento assinaram conjuntamente e proclamaram solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Segundo as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere [1], o reconhecimento mútuo deveria tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária, mas o reconhecimento mútuo "... e a necessária aproximação da legislação facilitariam [...] a protecção judicial dos direitos individuais" [2]. Além disso, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão que prosseguissem a aplicação de medidas de reconhecimento mútuo "no respeito dos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros" [3].

[1] 15 e 16 de Outubro de 1999.

[2] Conclusão 33.

[3] Conclusão 37.

4. Segundo a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Julho de 2000, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal [4], "deste modo, não só importa velar por que o tratamento dos suspeitos e os direitos da defesa não sejam afectados pela aplicação do princípio [do reconhecimento mútuo], como há que garantir o reforço das salvaguardas ao longo do todo o processo".

[4] COM(2000) 495 final de 29.7.2000.

5. Esta posição foi consagrada no Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais [5] ("Programa de medidas"), adoptado pelo Conselho e pela Comissão, que indica que "a dimensão do reconhecimento mútuo depende em grande medida da existência e do conteúdo de determinados parâmetros que condicionam a eficácia do exercício".

[5] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

6. Estes parâmetros incluem "os mecanismos de protecção dos direitos [...] dos suspeitos" (parâmetro 3) e "a definição de normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo" (parâmetro 4). A presente proposta de decisão-quadro concretiza o objectivo declarado de reforçar a protecção dos direitos das pessoas.

7. A presente proposta procura reforçar os direitos de todos os suspeitos e arguidos de uma forma geral. Oferecer um nível equivalente de protecção aos suspeitos e arguidos em toda a União Europeia através destas normas mínimas comuns deverá facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, tal como enunciado na Secção 5 intitulada "O princípio do reconhecimento mútuo". Em Tampere, os Chefes de Estado e de Governo haviam aliás recomendado esta "necessária aproximação" da legislação.

8. Ao procurar melhorar os direitos que garantem um processo equitativo de um modo geral, a presente decisão-quadro permitirá igualmente assegurar um nível razoável de protecção dos suspeitos e arguidos estrangeiros [6] em especial, uma vez que diversas medidas se destinam especificamente a estas pessoas. O número de arguidos estrangeiros está a aumentar devido a vários factores (mobilidade profissional acrescida, aumento do número de pessoas que passam férias no estrangeiro, padrões de migração, aumento do número de requerentes de asilo, refugiados e pessoas deslocadas presentes na União, etc.) e esta tendência deverá manter-se futuramente. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma tomada de consciência cada vez maior da existência de uma grande criminalidade transfronteiras. Por outro lado, as actividades criminosas contra os interesses financeiros da União Europeia revestem também um carácter cada vez mais transnacional. O Tratado CE permite aos cidadãos da União "circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros" [7]. As estatísticas revelam que aproximadamente 6 milhões de cidadãos da União Europeia vivem num Estado-Membro que não é o seu país de origem [8]. Logicamente, o número de migrantes implicados em processos penais crescerá à medida que aumenta o exercício deste direito de livre circulação e residência. Cabe aos Estados-Membros assegurar que os cidadãos da UE beneficiam da devida protecção se se encontrarem implicados em processos penais num Estado-Membro de que não sejam nacionais.

[6] A EXPRESSÃO "SUSPEITOS E ARGUIDOS ESTRANGEIROS" DESIGNA AS PESSOAS QUE NÃO SÃO NACIONAIS DO PAÍS EM QUE ESTÃO DETIDAS. DEVE AINDA FAZER-SE UMA DISTINÇÃO SUPLEMENTAR: ALGUNS ESTRANGEIROS SÃO NACIONAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA, AO PASSO QUE OUTROS SÃO NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS. SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO, PARA EFEITOS DA PRESENTE PROPOSTA É INDIFERENTE A CATEGORIA A QUE ESTAS PESSOAS PERTENCEM.

[7] ARTIGO 18º DO TRATADO CE.

[8] FONTE: ESTATÍSTICAS DO EUROSTAT RELATIVAS À MIGRAÇÃO EM 1998, 1999 E 2000. SEGUNDO ESTAS ESTATÍSTICAS 5 900 000 CIDADÃOS DA UE RESIDEM NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE NÃO SÃO NACIONAIS.

2. A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH)

9. Todos os Estados-Membros dispõem de sistemas de justiça penal que satisfazem as obrigações impostas pelos artigos 5º (direito à liberdade e segurança) e 6º (direito a um julgamento equitativo) da CEDH, graças a um leque de garantias processuais. A presente decisão-quadro não pretende duplicar as disposições da CEDH, mas sim promover um nível homogéneo de respeito destas garantias. Uma maneira de o conseguir seria encontrar um acordo entre os Estados-Membros sobre uma concepção de "processo equitativo" comum a toda a União.

10. O número de acções propostas junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), bem como a jurisprudência deste Tribunal, demonstram que o respeito da CEDH não é universal. Além disso, o número de acções propostas junto do Tribunal aumenta todos os anos [9] e o sistema encontra-se gravemente saturado [10], tendo o volume de acções crescido mais de 500% no período 1993-2000. Aumentar a visibilidade das garantias melhoraria o conhecimento dos direitos por parte de todos os intervenientes nos sistemas de justiça penal e facilitaria, deste modo, o respeito destes direitos.

[9] Relatório do grupo de avaliação para o Comité de Ministros sobre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (EG(2001)1 de 27 de Setembro de 2001).

[10] Prefácio do Relatório do grupo de avaliação para o Comité de Ministros sobre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, referido na nota 9.

11. A presente proposta de decisão-quadro põe em destaque alguns direitos considerados fundamentais, muitos dos quais existem já de alguma forma nos sistemas de justiça penal dos Estados-Membros. Entre estes figuram o direito à assistência de um advogado e o direito a compreender "a natureza e a causa da acusação", dos quais decorre o direito a obter a tradução de documentos e a assistência de um intérprete sempre que o arguido não compreenda o língua do processo. Embora seja normal e conveniente que cada Estado-Membro defina o seu próprio sistema de justiça penal, as discrepâncias processuais no que diz respeito a estas garantias fundamentais deverão ser reduzidas ao mínimo.

3. A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (CARTA)

12. Em Dezembro de 2000, a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu assinaram conjuntamente e proclamaram solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada "Carta") [11] . A Carta prevê os direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus e sintetiza as tradições constitucionais e as obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros. Um aspecto significativo da Carta reside no facto de afirmar que a União Europeia é uma comunidade política e não unicamente uma organização económica. Além disso, declara que o respeito dos direitos fundamentais será um dos alicerces em que assentará todo o direito europeu.

[11] O texto da Carta pode ser consultado no seguinte endereço:

13. O capítulo intitulado "Justiça" (artigos 47º a 50º) consagra o direito a um tribunal imparcial (artigo 47º) e prevê o respeito dos direitos de defesa do arguido (artigo 48º). A Carta prevê a presunção de inocência e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Alarga o princípio ne bis in idem a toda a União Europeia.

14. A presente proposta respeita o espírito da Carta. Contribui para a definição de "processo equitativo" e para a adopção de normas comuns em matéria de "direitos da defesa", por forma a facilitar um tratamento equivalente no âmbito dos processos penais em toda a União Europeia.

4. ANTECEDENTES DA DECISÃO-QUADRO

15. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão adoptou as disposições necessárias para aplicar o Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, tendo nomeadamente definido os parâmetros relevantes. Na sua introdução, o Programa de medidas afirma que "a dimensão do reconhecimento mútuo depende em grande medida da existência e do conteúdo de determinados parâmetros que condicionam a eficácia do exercício". A fim de ter em conta os parâmetros 3 e 4, mencionados no ponto 6 supra, foi necessário examinar a oportunidade de tomar medidas relativamente às garantias processuais a nível da UE. A Comissão procedeu a uma consulta de grande envergadura e a um aprofundado exercício de análise de impacto.

16. Em Fevereiro de 2003, a Comissão apresentou um Livro Verde relativo às garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia [12]. O Livro Verde assinalava que os Estados-Membros da UE são todos signatários do tratado principal que estabelece as normas fundamentais, ou seja, a CEDH, assim como os países em vias de adesão e os países candidatos, existindo portanto já o mecanismo para alcançar a confiança mútua. No entanto, o Livro Verde explicava que a existência de práticas divergentes tinha até então entravado a confiança mútua e que, para combater esse risco, se justificava que a União Europeia tomasse medidas no domínio dos direitos processuais ao abrigo do artigo 31º do TUE.

[12] COM(2003) 75 final de 19.2.2003.

17. A Comissão recebeu 78 respostas escritas ao Livro Verde [13], bem como algumas reacções por correio electrónico, por telefone e outras vias. A esmagadora maioria das reacções subscreviam a proposta da Comissão no sentido de estabelecer normas mínimas comuns em matéria de garantias processuais. Muitas delas saudavam os seus trabalhos, mas consideravam que estas propostas não eram suficientemente ambiciosas [14]. Entre os Estados-Membros, a Irlanda, o Luxemburgo, a Áustria, o Reino Unido, os Países Baixos, a Finlândia, a Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e a França responderam através do seu Ministério da Justiça ou de outro organismo governamental. As opiniões expressas por estas instâncias iam do apoio [15] à oposição [16]. Os novos Estados-Membros participaram também na consulta, tendo a Eslováquia e a República Checa respondido ao Livro Verde e os representantes de todos os novos Estados-Membros participado em reuniões bilaterais e outras.

[13] As respostas escritas podem ser consultadas no sítio Web da DG JAI, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/justice_home/ fsj/criminal/procedural/fsj_criminal_responses_en.htm

[14] Um exemplo de reacção positiva é o da Amnistia Internacional: "A Amnistia Internacional é favorável a qualquer medida destinada a assegurar o cumprimento das obrigações existentes nos Estados-Membros nos termos dos tratados internacionais relativos aos direitos do Homem e a garantir as normas mais elevadas possíveis em matéria de protecção dos direitos do Homem, incluindo o direito a um processo equitativo, sem correr o risco de reduzir as normas e as práticas existentes ao menor denominador comum". Ver igualmente a resposta da Law Society of England and Wales: "A Law Society congratula-se com a publicação do Livro Verde, que considera uma etapa importante no desenvolvimento da confiança mútua entre os Estados-Membros em matéria de protecção das pessoas". Ver também a resposta do Tribunal de Cassação francês: "Este tipo de iniciativa afigura-se particularmente oportuno, na medida em que se inscreve no processo de criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça. É uma iniciativa tanto mais interessante quanto é susceptível de dar maior confiança às pessoas nos diferentes sistemas jurídicos europeus, através da harmonização das garantias processuais". As críticas expressas por Liberty (cuja resposta foi globalmente positiva) são típicas de numerosas observações recebidas neste sentido: "Um ponto fraco deste Livro Verde consiste no facto de não abordar certos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à liberdade provisória sob caução, o direito a um tratamento equitativo no que diz respeito aos elementos de prova, a simetria das condenações, a dupla incriminação e os processos à revelia".

[15] O Ministério da Justiça finlandês, por exemplo, apoiou a abordagem da Comissão: "No que diz respeito aos domínios propostos no Livro Verde, a Finlândia apoia a definição de normas europeias mínimas relativamente ao direito a uma assistência jurídica e ao direito à assistência de um intérprete e de um tradutor, bem como à Declaração de direitos. É especialmente importante velar por que estes direitos sejam garantidos numa fase suficientemente precoce do processo, isto é, desde a detenção do suspeito ou, o mais tardar, no momento em que começa o seu interrogatório".

[16] Como exemplo de reacção negativa, ver as observações contidas na resposta do Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma do Direito Irlandês: "O Livro Verde [...] procura introduzir obrigações que se aplicariam a nível interno em cada Estado-Membro. A introdução de tais obrigações não faz parte do âmbito de aplicação do artigo 31º e é contrária ao princípio da subsidiariedade".

18. Em Junho de 2003, a Comissão organizou uma audiência pública consagrada às garantias processuais. Todas as pessoas ou instâncias que tinham respondido ao Livro Verde ou manifestado o seu interesse foram convidadas a participar, tendo-lhes sido dada a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista oralmente. Além disso, todos os Estados-Membros foram convidados a enviar um representante. Nesta audiência, uma grande parte dos profissionais forenses e das organizações não governamentais apoiaram as propostas da Comissão. Os representantes dos Estados-Membros presentes estavam divididos relativamente ao Livro Verde. A Eslováquia e a República Checa enviaram representantes a título de observadores. Os Estados-Membros que não são favoráveis invocam, para justificar a sua oposição, (1) o princípio da subsidiariedade, (2) preocupações relativamente à base jurídica, (3) o receio de que a adopção de "normas mínimas comuns" possa levar a uma diminuição geral do nível das normas aplicadas, (4) o argumento de que a CEDH já definiu normas comuns e que não é necessário adoptar medidas complementares e, por último, (5) o receio de que a aplicação destas propostas fosse tecnicamente difícil.

19. Em primeiro lugar, a Comissão considera que, neste domínio, só uma acção a nível da UE pode assegurar a adopção de normas comuns. Até ao presente, os Estados-Membros têm cumprido a nível nacional as suas obrigações relativamente à garantia de um processo equitativo, que decorrem principalmente da CEDH, mas isto deu origem a discrepâncias nos níveis das garantias existentes nos vários Estados-Membros, bem como a especulações sobre as normas aplicadas nos outros Estados-Membros e mesmo a acusações relativamente à existência de lacunas no sistema de justiça penal de um Estado-Membro na imprensa e meios de comunicação social de outro Estado-Membro. Este problema seria resolvido mediante a adopção de normas comuns. Por definição, as normas só podem ser comuns se forem estabelecidas em concertação pelos Estados-Membros. Por conseguinte não é possível alcançar normas comuns e basear-se inteiramente na acção a nível nacional.

20. No que diz respeito à base jurídica, a Comissão recorre ao nº 1 do artigo 31º do Tratado da União Europeia. Esta disposição estabelece que a UE pode desenvolver uma "acção comum" para assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis, se necessário, para melhorar a cooperação. A cooperação judiciária, e em especial o reconhecimento mútuo, é uma situação em que a compatibilidade é necessária para melhorar a cooperação. É por esta razão que os parâmetros do Programa de reconhecimento mútuo incluem "mecanismos de protecção dos direitos [...] dos suspeitos" (parâmetro 3) e "normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo" (parâmetro 4).

21. Não há razão para recear que as normas comuns conduzam a uma baixa do nível das normas. Os Estados-Membros continuam a ser livres de aplicar normas mais exigentes, caso o considerem necessário, desde que respeitem as normas mínimas acordadas. Além disso, a disposição de não-regressão prevista no artigo 17º dispõe expressamente que nenhuma disposição da decisão-quadro poderá ser interpretada no sentido de limitar ou de constituir uma derrogação a estes direitos. O objectivo da proposta consiste na adopção de normas mínimas comuns. É impensável que os Estados-Membros, obrigados pelo nº 2 do artigo 6º do TUE a respeitar os direitos fundamentais, utilizem as normas comuns para "baixar" o nível de protecção quando as disposições em vigor ultrapassem as exigências da UE.

22. No que diz respeito ao quarto ponto, os estudos e a consulta efectuados pela Comissão, do mesmo modo que a jurisprudência do TEDH, demonstram que a CEDH é aplicada de modo muito desigual nos Estados-Membros e que existem numerosas violações deste instrumento internacional. Estas divergências prejudicam uma protecção comum dos direitos processuais na União, comprometem a confiança mútua e afectam a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Além disso, ao apresentar a presente proposta a Comissão tem como objectivo tornar mais eficaz e mais visível a aplicação prática dos direitos consagrados na CEDH, de forma a obter uma maior sensibilização de todos quantos participam no sistema de justiça penal, não só os arguidos, mas também os polícias, os advogados, os tradutores e intérpretes e todos os restantes intervenientes. Esta sensibilização deverá conduzir a um maior respeito da CEDH.

23. Por último, no que se refere às dificuldades técnicas e aos custos, a Comissão argumenta que o resultado final da presente proposta não deverá conduzir a um encargo intolerável para os Estados-Membros, uma vez que a essência das disposições confirma fundamentalmente os direitos já existentes ao abrigo da CEDH e da jurisprudência pertinente.

24. A Comissão concluiu que o melhor meio para aplicar harmoniosamente as medidas estabelecidas no Programa de medidas consiste em acompanhá-las de normas mínimas comuns nos domínios em causa. Os domínios em que são propostas normas mínimas nesta primeira etapa são os seguintes:

- acesso à assistência de um advogado, quer antes quer durante o processo,

- acesso gratuito aos serviços de um intérprete e de um tradutor,

- garantia de que as pessoas que não sejam capazes de compreender ou acompanhar o processo beneficiam de uma atenção adequada,

- direito de comunicar, nomeadamente, com as autoridades consulares no caso de suspeitos estrangeiros, e

- informação dos suspeitos dos direitos que lhes assistem (fornecendo-lhes uma "declaração de direitos" escrita).

A decisão de apresentar propostas relativamente a estes cinco direitos nesta primeira fase foi tomada pelo facto de estes direitos se revestirem de particular importância no contexto do reconhecimento mútuo, já que contêm um elemento transnacional que não caracteriza os outros direitos relativos a um processo equitativo, com excepção do direito à liberdade provisória mediante caução, que será abordado num futuro livro verde. Os arguidos estrangeiros necessitam geralmente de um intérprete e por vezes de assistência consular. É também pouco provável que estes estejam familiarizados com os direitos que lhes assistem no país da detenção e, muito provavelmente, uma declaração de direitos fornecida na sua língua materna constituirá uma ajuda. Os suspeitos estarão em melhor posição se puderem contar com a assistência de um advogado e, como é óbvio, os direitos de uma pessoa assistida por um advogado terão mais probabilidades de ser respeitados, dado que o advogado tem conhecimento dos direitos e pode verificar se estes são respeitados. Por estes motivos, era importante incluir o direito à assistência de um advogado. As pessoas que não são capazes de compreender ou de acompanhar o processo e que precisam de uma atenção especial constituem uma categoria especial de arguidos que requerem um grau de protecção mais elevado. Trata-se da consagração do princípio da igualdade de meios, que exige um equilíbrio justo entre as partes no processo penal.

25. A Comissão reitera que a presente proposta de decisão-quadro constitui um primeiro passo e que está prevista a adopção de outras medidas nos próximos anos. Não se pretende veicular a ideia de que estes cinco direitos são mais importantes do que outros, mas simplesmente de que são mais imediatamente pertinentes para o reconhecimento mútuo e para os problemas que surgiram até à data no âmbito do debate sobre as medidas em matéria de reconhecimento mútuo. A Comissão já começou a examinar a necessidade de garantias relativamente a um tratamento equitativo na obtenção e tratamento dos elementos de prova na UE. Os direitos decorrentes da presunção de inocência (incluindo o direito ao silêncio, o direito a não testemunhar contra si próprio e as normas que regem o ónus da prova) serão também examinados. A primeira avaliação destes trabalhos, que já tiveram início, por parte da Comissão será divulgada em 2004.

5. O PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

26. No Conselho Europeu de Tampere, realizado em Outubro de 1999, foi acordado que o princípio do reconhecimento mútuo deveria tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal. Entende-se geralmente que o reconhecimento mútuo se baseia na ideia de que, ainda que outro Estado possa não tratar determinada questão de forma igual ou análoga à forma como seria tratada no Estado do interessado, os resultados serão considerados equivalentes às decisões do seu próprio Estado [17].

[17] COM(2000) 495 final de 26.7.2000, p. 4.

27. O Conselho Europeu convidou igualmente o Conselho e a Comissão a adoptarem, até Dezembro de 2000, o Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais [18].

[18] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

28. O Programa de medidas é composto por vinte e quatro domínios em que se considera que o reconhecimento mútuo se pode aplicar. Uma vez que alguns destes domínios estarão reunidos, serão finalmente apresentadas entre quinze e vinte propostas no âmbito do programa. O primeiro instrumento adoptado no domínio do reconhecimento mútuo em matéria penal foi a Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [19]. Seguiu-se-lhe a Decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [20], e serão adoptadas posteriormente medidas relativas às decisões de confisco, às sanções pecuniárias e à transmissão de elementos de prova e de informações sobre registos criminais. Se se pretender que estas medidas e, bem entendido, as restantes propostas decorrentes do Programa de medidas sejam aplicadas com êxito, o reconhecimento mútuo deve contar com o apoio dos Estados-Membros, não só a nível governamental e político, mas também a nível dos responsáveis pela aplicação destas medidas no dia a dia. O reconhecimento mútuo só pode ser eficaz num clima de confiança, no âmbito do qual não só as autoridades judiciárias, mas também todos os intervenientes no processo penal, considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados-Membros como equivalentes às do seu próprio Estado e não contestem a sua capacidade e a forma como respeitam os direitos que garantem um processo equitativo. Este elemento é importante para promover uma percepção geral positiva do reconhecimento mútuo, o que implica "a confiança mútua, tanto na pertinência das disposições do outro Estado como na correcta aplicação dessas disposições" [21].

[19] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

[20] Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas. JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

[21] COM(2000) 495 final de 26.7.2000, p. 4.

29. Todos os Estados-Membros são partes na CEDH, facto que é por vezes invocado para justificar a confiança mútua. Todavia, a experiência demonstrou que, não obstante a necessidade dessa confiança, nem sempre existe confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros, ainda que todos eles sejam signatários da CEDH [22]. A presente proposta de decisão-quadro é um reconhecimento implícito de que a confiança é insuficiente, já que prevê um mecanismo para melhorar e aumentar a confiança mútua. Isto será tanto mais importante quanto esta confiança deverá existir entre vinte e cinco ou mais Estados.

[22] Por exemplo, no processo britânico R contra Secretary of State ex parte Ramda (27 de Junho de 2002), o High Court indicou que o estatuto da França enquanto signatária da CEDH não podia ser invocado para responder completamente às queixas relativas ao carácter equitativo do processo do interessado. Do mesmo modo, no seu acórdão de 16 de Maio de 2003, no âmbito do processo Irastorza Dorronsoro, a Cour d'Appel de Pau (França) recusou deferir um pedido de extradição da Espanha, pelo facto de suspeitar que um co-acusado havia sido "torturado" por agentes policiais espanhóis.

30. Os direitos propostos serão aplicados de forma a reforçar a confiança mútua e a melhorar, deste modo, a aplicação do reconhecimento mútuo sob todas as suas formas em matéria penal. Se um procedimento contínuo de avaliação e de acompanhamento revelar que as normas são respeitadas e que a situação melhorou nos domínios actualmente preocupantes, permitirá reforçar essa confiança.

6. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

6.1. Direito à assistência de um advogado

31. Durante o período de consulta, a Comissão examinou os diferentes regimes aplicados pelos Estados-Membros. As disposições que regem quer o acesso à representação jurídica quer a sua organização variam de um Estado-Membro para outro.

32. A presente decisão-quadro propõe um acordo à escala da União em virtude do qual os suspeitos deverão ter acesso à assistência de um advogado qualificado o mais rapidamente possível. Actualmente, certos Estados-Membros impõem limites a esta assistência, prevendo um período inicial durante o qual o suspeito não pode ter acesso a um advogado ("garde à vue") ou impedem a presença de um advogado durante o interrogatório de polícia. Alguns Estados-Membros não prevêem um mecanismo formal de acesso a um advogado 24 horas por dia, o que significa que as pessoas detidas durante a noite ou durante os fins-de-semana também não têm acesso a um advogado, pelo menos temporariamente. A presente decisão-quadro propõe que os Estados-Membros sejam obrigados a garantir a assistência de um advogado durante todos os processos penais, definidos como sendo os processos que se desenrolam na União Europeia para determinar a culpa ou a inocência de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infracção penal ou para decidir da sequência a dar a uma confissão de culpa relativamente a uma infracção penal.

33. Sempre que o suspeito pertença a uma das categorias previstas - pessoas incapazes de compreender ou de acompanhar o processo, menores ou pessoas que sejam objecto de um mandado de captura europeu ou de um pedido de extradição ou de outra forma de entrega - deverá ser-lhe proposta a assistência de um advogado, sem que tal prejudique o seu direito de se defender a si próprio se o desejar. Os Estados-Membros deverão suportar os custos da assistência de um advogado sempre que estes representam um encargo excessivo para o suspeito ou para as pessoas a seu cargo.

34. A presente decisão-quadro propõe obrigar os Estados-Membros a criar um sistema que preveja a substituição do advogado inicialmente designado no caso de a sua assistência não ser eficaz.

6.2. Direito de beneficiar gratuitamente de serviços de interpretação e de tradução

35. O nº 3 do artigo 6º da CEDH consagra o direito de o acusado se fazer assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. A jurisprudência do TEDH [23] indica também claramente que esta obrigação se aplica igualmente à tradução de todos os documentos importantes para o processo.

[23] Kamasinski contra Áustria (acórdão de 19 de Dezembro de 1989, série A, nº 168), ponto 74.

36. As investigações efectuadas pela Comissão demonstraram que, ainda que os Estados-Membros estivessem teoricamente conscientes desta obrigação, não a respeitavam plenamente na prática. Durante os interrogatórios policiais, nem sempre se encontra presente um intérprete qualificado, recorrendo-se por vezes aos serviços de leigos com alguns conhecimentos da língua do arguido. Eram também aplicadas restrições relativamente aos documentos a traduzir para os arguidos. Embora o nº 3, alínea e), do artigo 6º da CEDH indique claramente que a obrigação consiste em fornecer "gratuitamente" os serviços de um intérprete, se o arguido não compreender ou não falar a língua usada no processo, por vezes os intérpretes pareciam estar presentes no interesse do juiz e/ou do Ministério Público, e não no do arguido. Em certos casos, as declarações do juiz ou do Ministério Público não eram traduzidas para os arguidos e o papel do intérprete limitava-se à tradução das perguntas colocadas directamente pelo juiz ao arguido e das respostas deste ao juiz, em vez de velar por que a pessoa em causa compreendesse o processo.

37. A Comissão notou igualmente que os Estados-Membros tinham dificuldades em recrutar tradutores e intérpretes especializados no domínio jurídico em número suficiente. Nalguns Estados-Membros, a profissão de intérprete ou tradutor judiciário tem um estatuto oficial, sendo a formação organizada a nível nacional e estando previstos o registo, a autorização e a formação profissional contínua, mas tal não sucede em todos os Estados-Membros. A profissão sofre de falta de estatuto: por vezes os tradutores e os intérpretes são mal pagos e não têm direito a prestações sociais (como licenças por doença remuneradas e direitos de pensão), queixando-se de não ser suficientemente consultados pelos homólogos juristas.

38. Trata-se de uma questão que a Comissão continuará a examinar na esperança de encontrar uma solução. É essencial que haja suficientes tradutores e intérpretes em todos os Estados-Membros para satisfazer as necessidades dos arguidos estrangeiros [24].

[24] Ver nota 6 relativa aos arguidos estrangeiros.

6.3. Pessoas incapazes de compreender ou de acompanhar o processo

39. Alguns suspeitos estão em desvantagem relativamente à população média, devido à sua idade ou à sua condição física, mental ou emocional, no que diz respeito à compreensão ou ao acompanhamento do processo. Estas pessoas requerem uma atenção especial para assegurar o respeito dos seus direitos específicos e evitar eventuais erros judiciários.

40. Os agentes responsáveis pela aplicação da lei e os magistrados deverão ser sensibilizados para os problemas das pessoas incapazes de compreender ou de acompanhar o processo. Deverão ser obrigados a determinar se o suspeito necessita de atenção especial e, em caso afirmativo, tomar as medidas necessárias para oferecer a essa pessoa a atenção necessária.

41. A natureza desta atenção especial variará consoante a situação. Assim, as crianças deverão ser acompanhadas durante o interrogatório por um dos progenitores ou um adulto que possua as qualidades apropriadas; as pessoas que necessitam de assistência médica deverão poder consultar um médico, etc. Embora seja impossível prever todas as situações e, para cada uma delas, um instrumento deste tipo, incumbe aos Estados-Membros velar por que os seus sistemas de justiça penal ofereçam uma atenção especial aos suspeitos e arguidos que dela necessitem.

6.4. Direito de comunicar

42. Uma pessoa detida deverá ter o direito de prevenir da sua detenção os membros da sua família, as pessoas equiparadas a membros da sua família, bem como eventualmente a sua entidade empregadora. Tal pode fazer-se comunicando as informações pertinentes em nome da pessoa detida, se se colocarem problemas relativamente à protecção dos elementos de prova.

43. Sempre que o detido não seja nacional de um Estado-Membro, poderá revelar-se útil informar as autoridades consulares do seu país de origem. Os suspeitos e arguidos estrangeiros constituem um grupo vulnerável facilmente identificável que por vezes requer uma protecção adicional, tal como a oferecida pela Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares, que prevê que qualquer nacional estrangeiro preso ou detido tem o direito de solicitar que o seu consulado seja informado da sua detenção e de receber visitas dos funcionários consulares.

44. Os estrangeiros podem recusar encontrar-se com funcionários consulares que representem o seu governo, por exemplo se forem requerentes de asilo ou refugiados que fogem à perseguição no seu país de origem. As pessoas que fazem parte desta categoria poderão contactar representantes de uma organização humanitária internacional reconhecida.

6.5. Notificação escrita dos direitos ("declaração de direitos")

45. Nem sempre os suspeitos, e por vezes mesmo os agentes que os interrogam, têm um conhecimento perfeito dos direitos aplicáveis. Uma informação correcta dos suspeitos sobre os seus direitos no momento da detenção permitiria reduzir as alegações de erros judiciários e de violações da CEDH. Uma forma simples e pouco onerosa de assegurar um nível satisfatório de conhecimentos consiste em exigir aos Estados-Membros que elaborem uma declaração-tipo escrita concisa que enumere os direitos fundamentais (a "declaração de direitos") e que tornem obrigatória a entrega deste documento escrito a todos os suspeitos, numa língua que compreendam, o mais cedo possível e, de qualquer modo, antes do interrogatório.

6.6. Avaliação e acompanhamento

46. Dado que o princípio do reconhecimento mútuo só pode ser aplicado eficazmente se existir confiança mútua, e uma vez que normas mínimas comuns melhorarão a confiança, é importante que todas as normas comuns acordadas sejam respeitadas. O nível de cumprimento deverá ser elevado. Para que cada Estado-Membro possa estar seguro de que as mesmas são respeitadas nos outros Estados-Membros, deverá ser previsto um mecanismo de avaliação.

47. A confiança mútua não deve existir unicamente entre os governos dos Estados-Membros mas também no espírito dos profissionais forenses, dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei e dos funcionários judiciais e de todos quantos tomam decisões baseadas no reconhecimento mútuo no dia a dia. Isto não pode ser feito num só dia, nem se não existir um meio fiável de avaliar o cumprimento das normas mínimas comuns em toda a União Europeia. A avaliação e o acompanhamento deverão ser efectuados numa base regular e contínua e os resultados deverão ser disponibilizados. Isto proporcionará um sistema que garanta o respeito das normas e levará as melhorias e/ou as deteriorações ao conhecimento dos outros Estados-Membros e das instituições europeias.

48. É conveniente que a Comissão, enquanto organismo encarregado da apresentação de propostas [25] e, normalmente, de assegurar o acompanhamento da transposição correcta das decisões-quadro nos Estados-Membros [26], coordene a avaliação e o acompanhamento. Os Estados-Membros deverão fornecer as informações e os dados necessários à Comissão, que procederá ao seu agrupamento. Se for caso disso, a Comissão encarregará um organismo externo, como por exemplo um grupo independente de peritos, da análise das informações.

[25] Nº 2 DO ARTIGO 34º DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA.

[26] A PRÁTICA USUAL NA SEQUÊNCIA DA ADOPÇÃO DE UMA DECISÃO-QUADRO CONSISTE EM OS ESTADOS-MEMBROS ENVIAREM À COMISSÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO E A COMISSÃO DEVE ELABORAR UM RELATÓRIO SOBRE A SUA APLICAÇÃO, QUE É TRANSMITIDO AO CONSELHO.

7. BASE JURÍDICA

49. A base jurídica da presente proposta é o artigo 31º do Tratado da União Europeia (TUE), com a última redacção que foi dada pelo Tratado de Nice, que diz respeito à acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

50. O nº 1, alínea c), do artigo 31º do TUE prevê o seguinte: "assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a [cooperação judiciária em matéria penal]". Esta compatibilidade poderá ser assegurada, nomeadamente, prevendo uma certa aproximação das regras processuais mínimas dos Estados-Membros, de modo a melhorar a confiança mútua.

51. A Comissão considera que a presente proposta constitui o complemento necessário das medidas em matéria de reconhecimento mútuo destinadas a aumentar a eficácia da acção penal. Um conjunto de direitos processuais adoptados de comum acordo para assegurar um tratamento equivalente dos suspeitos em toda a União Europeia deverá permitir uma aplicação tão eficaz quanto possível das medidas no domínio da cooperação judiciária, nomeadamente as que prevêem a entrega de pessoas ou de provas a outro Estado-Membro. A eventual relutância por parte das autoridades de um Estado-Membro em entregar um nacional às autoridades judiciárias de outro Estado-Membro poderá ser atenuada deste modo.

8. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

52. Adopção de uma terminologia neutra em termos de género: a terminologia utilizada em todo o documento designa o suspeito ou o seu advogado, sejam eles do sexo masculino ou feminino.

Artigo 1º - Âmbito de aplicação dos direitos processuais

53. Este artigo define o âmbito de aplicação da decisão-quadro. Esta é aplicável a todas as pessoas suspeitas de terem cometido uma infracção penal num processo destinado a determinar a culpa ou a inocência de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infracção penal ou para decidir da sequência a dar a uma confissão de culpa relativamente a uma infracção penal ou ainda para decidir sobre qualquer recurso interposto relativamente a estes processos. Não é estabelecida qualquer distinção entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros, uma vez que oferecer melhor protecção a um grupo poderia dar azo a críticas e a discriminações que comprometeriam o objectivo de reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal de cada um.

54. Dado que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem precisou que o artigo 6º da CEDH deve aplicar-se às pessoas interrogadas relativamente a infracções, mas que ainda não foram formalmente acusadas, as pessoas presas ou detidas no âmbito de uma acusação penal são também abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição. Estes direitos começam a aplicar-se a partir do momento em que a pessoa é informada de que é suspeita de ter cometido uma infracção (por exemplo, aquando da sua detenção ou quando a pessoa suspeita se encontre detida).

Artigo 2º - Direito à assistência de um advogado

55. Este artigo consagra o direito fundamental à assistência de um advogado que assiste os suspeitos que dele desejem beneficiar. Este artigo prevê que esta assistência deverá ser fornecida o mais cedo possível. É importante que um suspeito beneficie da assistência de um advogado antes de responder a qualquer interrogatório, durante o qual poderia fazer declarações que mais tarde pudesse vir a lamentar, sem compreender as implicações jurídicas.

Artigo 3º - Obrigação de assegurar a assistência de um advogado

56. O nº 3, alínea c), do artigo 6º da CEDH indica claramente que um suspeito tem o direito de se defender a si próprio, o que significa que pode recusar ser representado por um advogado. Não obstante este direito, em certas circunstâncias é especialmente aconselhável que o suspeito beneficie da assistência de um advogado. Estas circunstâncias são enunciadas no artigo 3º: trata-se nomeadamente dos casos em que o suspeito se encontre em prisão preventiva antes do processo, ou seja formalmente acusado de ter cometido uma infracção penal que se inscreva numa situação complexa de facto ou de direito, que seja passível de uma pena severa, nomeadamente quando, num Estado-membro, possa ser aplicada uma pena obrigatória superior a um ano de prisão, ou seja objecto de um mandado de detenção europeu, de um pedido de extradição ou de outro procedimento de entrega, ou seja um menor, ou pareça não compreender ou acompanhar o conteúdo ou o significado do procedimento devido à sua idade ou ao seu estado mental, físico ou emocional. Esta disposição obriga os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para que estas pessoas beneficiem da assistência de um advogado.

Artigo 4º - Obrigação de assegurar a eficácia da assistência de um advogado

57. Este artigo prevê a obrigação de os Estados-Membros assegurarem um certo controlo relativamente à eficácia da assistência de um advogado.

58. A Comissão optou por especificar que, neste contexto é feito apelo aos advogados tal como definidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 98/5/CE [27], a fim de garantir a eficácia da assistência prestada. Se a assistência oferecida não for efectiva, os Estados-Membros são obrigados a prever uma alternativa [28]. Este artigo, que decorre do nº 3, alínea c), do artigo 6º da CEDH, foi explicado na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (por exemplo no âmbito do processo Artico contra Itália).

[27] Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998.

[28] Artico contra Italy 13 de Maio de 1980, série A, ponto 37.

59. Dado que o suspeito nem sempre está em condições de apreciar a eficácia da sua representação jurídica, compete aos Estados-Membros criar um sistema de verificação.

Artigo 5º - Direito à assistência gratuita de um advogado

60. Este artigo prevê que, no caso de ser aplicável o artigo 3º, a assistência de um advogado deverá ser concedida gratuitamente ao suspeito se as despesas por ela causadas representarem um encargo financeiro excessivo para o suspeito ou as pessoas a seu cargo. Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de um mecanismo para determinar se o suspeito dispõe de meios para pagar os honorários de um advogado. Ao abrigo da CEDH, o arguido não tem a obrigação de provar de modo absoluto que não dispõe de meios suficientes para pagar a sua defesa (Pakelli contra Alemanha [29]). Os Estados-Membros deverão respeitar esta orientação da CEDH em articulação com a avaliação dos meios financeiros da pessoa em causa.

[29] Pakelli contra Alemanha, acórdão de 25 de Abril de 1983, série A nº 64, ponto 34.

61. Este artigo prevê que a assistência de um advogado deve ser gratuita se os recursos da pessoa em causa forem inferiores a um mínimo estabelecido. Alguns Estados-Membros aplicam um critério de recursos a fim de determinarem se o arguido "tem ou não recursos suficientes para pagar a sua defesa". Outros proporcionam assistência gratuita de um advogado a todos os arguidos, partindo do princípio que a aplicação de um critério para avaliar os recursos é onerosa e que algumas das despesas podem ser recuperadas junto do arguido em certas circunstâncias. Os Estados-Membros são livres de optar pelo sistema que lhes pareça mais eficaz em função dos custos, desde que a assistência gratuita de um advogado continue a existir quando tal se justifique no interesse da justiça.

Artigo 6º - Direito à assistência gratuita de um intérprete

62. O suspeito deve ter direito a beneficiar da assistência gratuita de um intérprete ou de um tradutor. Este direito está consagrado na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. No processo Luedicke, Belkacem e Koç contra Alemanha, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que, com base no nº 3, alínea b), do artigo 6º, qualquer pessoa que não seja capaz de falar ou compreender a língua utilizada no tribunal, deverá ter o direito de beneficiar da assistência gratuita de um intérprete, sem posteriormente ser obrigado a devolver o montante das despesas incorridas com este serviço [30]. No âmbito do processo Kamasinski contra Áustria [31], o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que este princípio também se aplicava à tradução de documentos escritos.

[30] Luedicke, Belkacem e Koç contra Alemanha, acórdão de 28 de Novembro de 1978, série A nº 29, ponto 46.

[31] Kamasinski contra Áustria (supramencionado).

63. Os Estados-Membros têm a obrigação de proporcionar os serviços de um intérprete o mais cedo possível logo que se torne manifesto que o suspeito não compreende a língua do processo. Este direito é aplicável a todas as sessões do interrogatório policial, aos encontros do suspeito com o seu advogado e, após a acusação, sempre que a presença da pessoa em causa seja exigida no tribunal. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem mostra claramente que a obrigação de proporcionar os serviços de um intérprete, consagrada na CEDH, nem sempre é respeitada [32]. O artigo 6º da decisão-quadro estabelece este direito, indicando que este se aplica "durante todo o processo".

[32] Cuscani contra Reino Unido, acórdão de 24 de Setembro de 2002: eis um bom exemplo de um processo em que o Tribunal propôs confiar na interpretação do irmão do arguido, o que foi considerado como uma violação do artigo 6º.

64. Este artigo aplica-se às pessoas com deficiências auditivas ou de elocução. O nº 3 do artigo 6º da CEDH prevê que o acusado tem o direito de ser informado, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada. Tem igualmente o direito de fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender a língua usada no processo. Isto aplica-se igualmente aos suspeitos surdos ou às pessoas com deficiências auditivas ou de elocução. Uma má comunicação pode comprometer as possibilidades de um suspeito surdo receber um tratamento equitativo durante o seu interrogatório pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como de beneficiar de um processo equitativo. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que as esquadras de polícia e os tribunais prestem uma interpretação especializada e adequada em língua gestual aos suspeitos surdos. Dado que as consequências de uma interpretação má ou insatisfatória podem ser graves, é importante que só intérpretes qualificados e experientes da língua gestual sejam designados para os processos penais ou os interrogatórios policiais.

65. Alguns surdos necessitam dos serviços de um intérprete de língua gestual. Estes técnicos comunicam com as pessoas surdas que não conhecem nem utilizam a língua gestual, mas que normalmente dominam a leitura labial. Esta é também uma das alternativas previstas neste artigo.

Artigo 7º - Direito à tradução gratuita dos documentos pertinentes

66. Está previsto o direito à tradução dos documentos pertinentes do processo, mas este direito não é ilimitado. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que o nº 3, alínea e), do artigo 6º da CEDH não exige a tradução escrita de todos os elementos de prova escrita ou dos documentos oficiais do processo, mas considerou que os documentos de que o arguido "deve compreender para beneficiar de um processo equitativo" devem ser traduzidos [33]. As regras relativas ao número de documentos que devem ser traduzidos variam de um Estado-Membro para outro e também em função da natureza do processo. Estas diferenças são aceitáveis, desde que o processo seja "equitativo". Compete ao advogado da defesa solicitar a tradução de quaisquer documentos que considere necessários, para além dos que são fornecidos pela acusação. Uma vez que a linha da defesa é essencialmente decidida pelo arguido e pelo seu advogado, o advogado da defesa é quem está melhor colocado para apreciar quais os documentos necessários. Por conseguinte, este artigo estabelece que incumbe às autoridades competentes decidir quais os documentos que deverão ser traduzidos, mas que o advogado do suspeito tem o direito de solicitar a tradução de documentos suplementares.

[33] Kamasinski contra Áustria supramencionado, ponto 74.

Artigo 8º - Rigor da tradução e da interpretação

67. A interpretação e a tradução devem ter uma qualidade suficientemente boa para permitir ao suspeito compreender a natureza e a causa da acusação.

68. Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de um sistema que permita aos advogados, juízes, arguidos ou qualquer pessoa que participe num processo penal que percebam que o nível de qualidade de interpretação necessário não foi alcançado por um determinado intérprete, ou num determinado processo, assinalar o facto, de forma a que o tradutor ou o intérprete em causa possa ser substituído.

Artigo 9º - Gravação do processo

69. A CEDH exige que a qualidade da interpretação permita a "participação efectiva" do arguido no processo. Se o arguido recorrer posteriormente para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem alegando que a interpretação era de má qualidade e que tinha comprometido a sua participação efectiva no processo, é importante que exista um método de verificação da interpretação. Cabe aos Estados-Membros assegurar a existência de uma gravação, no caso de surgir um litígio.

70. Esta disposição tem como objectivo dispor de um método para verificar o rigor da interpretação, e não contestar o processo noutros aspectos, já que tal levaria ao tratamento preferencial dos suspeitos que necessitam da assistência de um intérprete. Por conseguinte, as gravações só podem ser utilizadas com esta finalidade.

Artigo 10º - Direito a beneficiar de uma atenção especial

71. Este artigo prevê que os Estados-Membros assegurem que qualquer pessoa que não seja capaz de compreender ou acompanhar o processo devido à sua idade ou ao seu estado mental, físico ou emocional beneficie de uma atenção especial, como por exemplo cuidados médicos ou a presença de um dos progenitores no caso das crianças. O dever de prestar esta atenção especial é aplicável durante todo o processo penal e visa favorecer os processos equitativos e a evitar eventuais erros judiciários devidos à vulnerabilidade dos arguidos. A consulta e as respostas ao Livro Verde mostraram claramente que a identificação destes suspeitos é difícil. A exigência mínima é que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei coloquem a questão de saber se os suspeitos são capazes de compreender e acompanhar o processo, tendo em conta a sua idade ou o seu estado mental, físico ou emocional. As eventuais medidas tomadas com base neste direito deverão ser registadas por escrito no dossier do arguido.

Artigo 11º - Direitos dos suspeitos que beneficiam de uma atenção especial

72. Este artigo precisa quais as medidas a tomar em conformidade com o artigo 10º. A fim de verificar se os procedimentos adequados foram seguidos em caso de interrogatório de pessoas que não são capazes de compreender ou de acompanhar o processo pelos agentes responsáveis pela aplicação da lei, os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma gravação áudio ou vídeo de qualquer interrogatório anterior ao processo. Deverá ser fornecida uma cópia dessa gravação a qualquer parte que o solicite, em caso de litígio.

73. Deve ser prestada assistência médica ao suspeito, se necessário.

74. Qualquer suspeito que tenha direito a beneficiar de uma atenção especial deverá, se for caso disso, ser autorizado a obter a presença de um terceiro durante os interrogatórios de polícia, o que constitui uma garantia adicional da equidade do processo.

Artigo 12º - Direito de comunicar

75. Este artigo confere a qualquer pessoa em detenção provisória o direito de exigir que a sua família, as pessoas equiparadas à sua família ou a sua entidade empregadora sejam informadas logo que possível da sua detenção.

76. Propõe-se que, no caso de a comunicação directa com estas pessoas contra-indicada, estas possam ser informadas por outros meios, nomeadamente através das autoridades consulares ou de uma organização humanitária internacional.

Artigo 13º - Direito de comunicar com as autoridades consulares

77. Este artigo reitera o direito de comunicar com as autoridades consulares. Estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que todos os detidos estrangeiros tenham a possibilidade de informar as autoridades consulares do seu país de origem da sua detenção, se assim o desejarem.

78. Se um suspeito detido não desejar beneficiar da assistência das autoridades consulares do seu país de origem, deverá ter o direito de beneficiar da assistência de uma organização humanitária internacional. Salvo decisão em contrário de um Estado-Membro, a organização humanitária internacional mais adequada para oferecer este tipo de assistência é o Comité Internacional da Cruz Vermelha (ICRC), cujas funções oficiais incluem as visitas aos detidos [34]. Os Estados-Membros são convidados a decidir quais as organizações humanitárias internacionais que reconhecem, para que o conceito de "organização humanitária internacional reconhecida" possa ser utilizado correctamente e evitar o recurso a organizações que não tenham a aprovação do Estado-Membro em causa.

[34] Excerto do relatório anual de 2002 do Comité Internacional da Cruz Vermelha: "[Em 2002] os delegados do Comité Internacional da Cruz Vermelha visitaram 448 063 detidos, encarcerados em 2 007 locais de detenção repartidos por mais de 75 países. Destes, 26 727 foram registados e visitados pela primeira vez em 2002. Foram emitidos 47 205 certificados de detenção no total. Os detidos que não foram objecto de um acompanhamento individual, mas que beneficiaram da assistência do Comité Internacional da Cruz Vermelha, são incluídos no número total de detidos visitados."

79. Os Estados-Membros têm um dever para com os seus residentes de longa duração nacionais de países terceiros, nomeadamente se estes forem refugiados. Um refugiado que foge ao regime em vigor no seu país de origem não quererá certamente beneficiar da assistência das autoridades consulares desse país. Assim, os refugiados deverão ter a possibilidade de contactar representantes de outro Estado que tenha aceitado velar pelos seus interesses [35] ou uma organização humanitária internacional que preste este tipo de assistência [36]. Este artigo propõe que o direito à assistência consular seja alargado aos residentes de longa duração estrangeiros de um Estado de envio, nomeadamente se tiverem o estatuto de refugiado. Os Estados-Membros deverão assegurar que o suspeito tenha a possibilidade de beneficiar deste tipo de assistência.

[35] O ponto 38 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, adoptadas em 1955 pelo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes dispõe o seguinte: 1. [...]. 2. A reclusos de nacionalidade de Estados sem representação diplomática ou consular no país, e a refugiados ou apátridas, devem ser concedidas facilidades semelhantes para comunicarem com representantes diplomáticos do Estado encarregado de zelar pelos seus interesses ou com qualquer autoridade nacional ou internacional que tenha a seu cargo a protecção dessas pessoas."

[36] O princípio 16 do conjunto de princípios para a protecção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1988 dispõe o seguinte: 1. [...] 2. No caso de um estrangeiro, este será igualmente informado sem demora do seu direito de comunicar, por meios adequados, com [...] o representante da organização internacional competente no caso de um refugiado ou de uma pessoa que, por qualquer outro motivo, se encontre sob a protecção de uma organização intergovernamental.

Artigo 14º - Dever de informar um suspeito detido dos seus direitos por escrito - declaração de direitos

80. O artigo 14º estabelece o dever de os Estados-Membros assegurarem que todos os suspeitos detidos sejam informados por escrito dos seus direitos fundamentais. A declaração de direitos deverá estar disponível nas línguas oficiais da União Europeia, em suporte papel ou informático, de modo a poder ser impressa sempre que necessário. Os Estados-Membros poderão decidir da necessidade de dispor de traduções em línguas correntes no país, sendo as autoridades locais as melhor colocadas para avaliar quais as línguas mais correntes. A Comissão propõe a transmissão de uma "declaração de direitos" aos suspeitos o mais depressa possível após a sua detenção. O agente responsável pela aplicação da lei e o suspeito deverão, idealmente, assinar ambos a declaração de direitos, o que constitui uma prova de que esta foi apresentada, transmitida e aceite. Todavia, a Comissão está consciente da eventual relutância dos suspeitos para assinarem qualquer documento na esquadra de polícia. A declaração de direitos deverá ser estabelecida em duplicado, sendo um exemplar (assinado) guardado pelo agente responsável pela aplicação da lei e ficando o outro exemplar (assinado) na posse do suspeito. Deverá ser mencionado no dossier que a declaração de direitos foi apresentada e que o suspeito aceitou ou recusou assiná-la.

81. O Anexo A contém uma proposta de modelo comum para a declaração de direitos. Indica qual é a versão linguística, de forma a que o suspeito possa receber a declaração de direitos numa língua que compreenda. Esta declaração de direitos enuncia os direitos fundamentais à assistência de um advogado, à interpretação, a beneficiar de uma atenção especial e à assistência consular, se for caso disso, devendo estas rubricas ser preenchidas pelos Estados-Membros.

Artigo 15º - Avaliação e acompanhamento da eficácia da decisão-quadro

82. É fundamental que a presente decisão-quadro seja objecto de uma avaliação e de um acompanhamento aprofundados. Para além dos relatórios sobre a correcta transposição das suas disposições para a legislação nacional, a Comissão propõe a realização de um acompanhamento regular. Esta medida é particularmente importante no caso da legislação que confere direitos, já que tais direitos não têm significado se não forem respeitados. Só um acompanhamento regular pode demonstrar que os direitos foram inteiramente respeitados. Além disso, para que a decisão-quadro alcance o seu objectivo de reforçar a confiança mútua, deverão existir estatísticas e relatórios, públicos e verificáveis, que demonstrem que os direitos foram respeitados, de modo a que os observadores dos outros Estados-Membros (não só a nível governamental, mas também advogados, representantes do mundo académico e ONG) possam ter a certeza de que os processos são equitativos em todos os sistemas nacionais. A avaliação e o acompanhamento deverão ser realizados sob o controlo da Comissão. Poderá recorrer-se aos serviços de uma equipa independente para efectuar as necessárias pesquisas e análises.

83. Na sua Resolução de 5 de Julho de 2001 relativa à situação no domínio dos direitos fundamentais na União Europeia, o Parlamento Europeu recomenda a "criação de uma rede de peritos de reconhecida competência em matéria de direitos humanos e de juristas de todos os Estados-Membros com vista a assegurar um elevado nível de conhecimentos especializados e no intuito de poder ser apresentada ao Parlamento uma avaliação da aplicação de cada um dos direitos enunciados nomeadamente na Carta, tendo em conta a evolução das legislações nacionais, da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e da jurisprudência mais importante dos tribunais constitucionais e dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros" [37]. Foi criada uma rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais ("a rede"), tendo esta apresentado o seu primeiro relatório em 31 de Março de 2003. As suas tarefas incluem a elaboração de um relatório anual sobre a situação no domínio dos direitos fundamentais na União Europeia. A este respeito, a rede está a examinar o respeito dos artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [38]. O artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece o seguinte: "Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça". O artigo 48º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê o seguinte: "[...] É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa".

[37] Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no domínio dos direitos fundamentais na União Europeia (2000) (2000/2231(INI)).

[38] JO C 364 de 18.12.2000.

84. Poderá ser útil explorar os resultados da avaliação efectuada pela rede relativamente aos artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e determinar se esta poderá constituir uma solução adequada a longo prazo. Subsequentemente, a Comissão poderá decidir adoptar outro sistema de avaliação e acompanhamento. Se a rede deixasse de desempenhar as suas funções ou de proporcionar os serviços necessários, ou se a Comissão decidisse adoptar outro sistema de avaliação e acompanhamento, poderia ser designado outro organismo adequado para analisar os dados e as informações fornecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto na presente decisão-quadro.

85. A avaliação e o acompanhamento serão úteis para todos os Estados-Membros, já que lhes permitirão demonstrar aos outros países que respeitam os direitos relativos a um processo equitativo e garantir aos Estados que aplicam as medidas constantes do Programa de reconhecimento mútuo, se tal garantia se revelar necessária, que os outros Estados-Membros concedam garantias equivalentes em matéria de um processo equitativo. A avaliação terá por objectivo uma apreciação geral, não sendo examinadas as decisões judiciais.

Artigo 16º - Dever de recolher dados

86. A fim de proceder ao acompanhamento da aplicação da decisão-quadro e avaliar o respeito da mesma, o artigo 16º impõe aos Estados-Membros a obrigação de recolherem os dados pertinentes e de os analisarem. Cabe aos Estados-Membros fornecerem estatísticas neste domínio, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

(a) O número total de pessoas interrogadas no âmbito de uma infracção penal, o número de pessoas acusadas de uma infracção penal, o facto de ter sido concedida assistência de um advogado e a percentagem de casos em esta foi gratuita ou parcialmente gratuita;

(b) O número de pessoas interrogadas no âmbito de uma infracção penal cujo conhecimento da língua do processo exigiu os serviços de um intérprete durante o interrogatório de polícia. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição por nacionalidade, juntamente com o número de pessoas que necessitaram da assistência de um intérprete de língua gestual;

(c) O número de pessoas interrogadas no âmbito de uma infracção penal que eram nacionais de outros Estados e para as quais foi solicitada assistência consular. Deverá também ser registado o número de suspeitos estrangeiros que recusaram a oferta de assistência consular. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição dos suspeitos por nacionalidade;

(d) O número de pessoas acusadas de uma infracção penal e para as quais foram solicitados os serviços de um intérprete antes do processo, durante o processo e/ou durante eventuais processos de recurso. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição por nacionalidade e por língua;

(e) O número de pessoas acusadas de uma infracção penal e para as quais foram solicitados os serviços de um tradutor para a tradução de documentos antes do processo, durante o processo e/ou durante eventuais processos de recurso. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição por nacionalidade e por língua. Deverá também ser registado o número de pessoas que solicitaram a assistência de um intérprete de língua gestual;

(f) O número de pessoas interrogadas e/ou acusadas no âmbito de uma infracção penal que se considerou não compreenderem ou acompanharem o conteúdo ou o significado do processo, devido à idade ou ao estado mental, físico ou emocional, juntamente com estatísticas relativas ao tipo de atenção dispensada;

(g) O número de declarações de direitos entregues aos suspeitos e uma repartição pelas línguas em que foram emitidas.

Artigo 17º - Cláusula de não-regressão

87. O objectivo deste artigo consiste em garantir que a decisão-quadro não tem como efeito reduzir o nível de protecção existente nos Estados-Membros. Durante a fase de consulta, os representantes de alguns Estados-Membros exprimiram o receio de que tal pudesse vir a acontecer, na sequência do estabelecimento de normas mínimas comuns. Os Estados-Membros são inteiramente livres de estabelecerem normas mais elevadas do que as previstas na presente decisão-quadro.

Artigo 18º - Transposição

88. Este artigo obriga os Estados-Membros a aplicarem a decisão-quadro até 1 de Janeiro de 2006 e, no mesmo prazo, a enviarem o texto das disposições de transposição para o seu direito nacional ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão. Seis meses após a data de transposição, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro, o qual será acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 19º - Entrada em vigor

89. Este artigo prevê que a decisão-quadro entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Anexo A - Modelo comum de "declaração de direitos"

90. O Anexo A apresenta um modelo comum de "declaração de direitos". Retoma, nas diferentes rubricas, os direitos decorrentes da presente decisão-quadro e que a Comissão considera constituírem os direitos fundamentais comuns que deverão ser concedidos aos suspeitos aquando da sua detenção (direito à assistência de um advogado, direito a um intérprete, decisão relativa ao beneficio de uma atenção especial, direito de comunicar com as autoridades consulares no caso dos estrangeiros).

2004/0113 (CNS)

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 1, alínea c), do artigo 31º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [39],

[39] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [40],

[40] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia estabeleceu o objectivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mútuo deverá tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União.

(2) Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as conclusões de Tampere, o Conselho adoptou um Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais [41]. Na parte introdutória, o Programa de medidas indica que o reconhecimento mútuo "deverá permitir não só o reforço da cooperação entre Estados-Membros, mas também a protecção dos direitos das pessoas" [42].

[41] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

[42] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(3) A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal pressupõe a confiança mútua dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A envergadura do exercício de reconhecimento mútuo depende em grande medida de um certo número de parâmetros que determinam a sua eficácia [43]. Estes parâmetros incluem "os mecanismos de protecção dos direitos [...] dos suspeitos" (parâmetro 3) e "a definição de normas mínimas comuns para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo".

[43] JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(4) O reconhecimento mútuo só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que, não só as autoridades judiciárias, mas também todos os intervenientes do processo penal considerem as decisões das autoridades judiciárias dos outros Estados-Membros como equivalentes às do seu próprio Estado e não contestem a sua capacidade e a forma como respeitam os direitos que garantem um processo equitativo. Isto é importante para reforçar uma percepção geral positiva do reconhecimento mútuo, o que implica "a confiança mútua tanto na pertinência das disposições do outro Estado como na correcta aplicação dessas disposições" [44].

[44] COM(2000) 495 de 26.7.2000, p. 4.

(5) Todos os Estados-Membros são partes na Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). Todavia, a experiência demonstrou que, não obstante a necessidade desta confiança, nem sempre há confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros, ainda que todos os Estados-Membros sejam signatários da CEDH. Os direitos propostos serão aplicados de modo a reforçar a confiança mútua e, deste modo, melhorar o funcionamento do reconhecimento mútuo.

(6) A Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [45] foi a primeira medida concreta de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio do direito penal. Seguiu-se-lhe a Decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [46]. As outras medidas previstas no programa dizem respeito às decisões de confisco, às sanções pecuniárias e à transmissão de elementos de prova e de extractos do registo criminal.

[45] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

[46] Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

(7) O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A fim de aumentar esta confiança, a presente decisão-quadro prevê garantias para proteger os direitos fundamentais. Estas garantias reflectem as tradições dos Estados-Membros no cumprimento das disposições da CEDH.

(8) As disposições propostas não visam alterar medidas específicas em vigor nas legislações nacionais no domínio da luta contra certas formas graves e complexas de criminalidade, nomeadamente o terrorismo.

(9) O nº 1, alínea c), do artigo 31º do Tratado da União Europeia prevê o seguinte: "assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a [cooperação judiciária em matéria penal]". A aplicação de normas mínimas comuns às garantias processuais fundamentais em toda a União Europeia permitirá reforçar a confiança nos sistemas de justiça penal de todos os Estados-Membros, o que, por sua vez, conduzirá a uma cooperação judiciária mais eficaz num clima de confiança mútua.

(10) Foram identificados cinco domínios em que poderão ser aplicadas normas comuns em primeiro lugar. Trata-se da assistência de um advogado, do acesso à interpretação e à tradução, da garantia de que as pessoas que necessitam de atenção especial pelo facto de não serem capazes de acompanhar o processo dela possam beneficiar, da assistência consular aos detidos estrangeiros e da notificação por escrito aos suspeitos e arguidos dos direitos que lhe assistem.

(11) Graças a este conjunto de medidas, os direitos dos suspeitos e arguidos estrangeiros serão protegidos, mesmo se estes não compreenderem a língua do país de acolhimento ou não tiverem quaisquer conhecimentos sobre o seu sistema de justiça penal. Assegurar que os direitos dos suspeitos e arguidos estrangeiros são devidamente respeitados permitirá, por um lado, melhorar a percepção que cada Estado-Membro tem dos sistemas judiciais dos outros Estados-Membros e, por outro, terá consequências para todos os suspeitos e arguidos.

(12) O direito à assistência de um advogado está consignado no artigo 6º da CEDH. As disposições da presente decisão-quadro não impõem aos Estados-Membros qualquer obrigação para além das que a CEDH já prevê, limitando-se a estabelecer formas comuns de respeitar o artigo 6º dessa Convenção. Precisam o momento em que surge o direito à assistência de um advogado, bem como as circunstâncias em que esta assistência deverá ser gratuita. Em certos casos, a exigência de um processo equitativo impõe que o arguido beneficie da assistência de um advogado, independentemente do direito de se defender a si próprio. Isto é consagrado na decisão-quadro, que indica também quais os arguidos que devem beneficiar da assistência de um advogado, que esta assistência deve ser prestada por profissionais devidamente qualificados e que os custos incorridos com esta assistência não devam representar encargos excessivos para os arguidos ou as pessoas a seu cargo. Por conseguinte, os Estados-Membros devem velar por que os custos decorrentes da assistência de um advogado nestas circunstâncias sejam assumidos pelos sistemas de justiça penal.

(13) O direito a uma assistência linguística - interpretação e tradução - gratuita e correcta concedida aos estrangeiros e, se necessário, às pessoas que sofrem de deficiências auditivas ou de elocução está igualmente consignado no artigo 6º da CEDH. As disposições da presente decisão-quadro não impõem aos Estados-Membros qualquer obrigação para além das que a CEDH já prevê, limitando-se a estabelecer formas comuns de respeitar o artigo 6º dessa Convenção, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de verificar a exactidão da interpretação e da tradução fornecidas.

(14) A obrigação de dispensar uma atenção especial aos suspeitos que não são capazes de compreender ou de acompanhar o processo está na base de uma boa administração da justiça. Sempre que um suspeito se encontre numa posição potencialmente desvantajosa devido à sua idade ou ao seu estado mental, físico ou emocional, a relação de forças poderá pender para a acusação, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais. Por conseguinte, é conveniente que estas autoridades estejam conscientes de uma eventual vulnerabilidade do arguido e tomem as medidas adequadas para restabelecer o equilíbrio. Deste modo, as disposições da presente decisão-quadro destinam-se a reforçar a posição destas pessoas, através do estabelecimento de certos direitos específicos.

(15) É estabelecido o direito de a família, as pessoas equiparadas à família e as entidades empregadoras dos detidos serem prontamente informadas da sua detenção, sempre que o processo não seja prejudicado pela transmissão de tais informações. É também estabelecido o direito de contactar as autoridades consulares pertinentes. Estes direitos inscrevem-se no contexto mais lato do direito dos detidos a terem acesso ao mundo exterior.

(16) O direito à assistência consular decorre do artigo 36º da Convenção de Viena de 1963 relativa às relações consulares, que prevê o direito de os Estados comunicarem com os seus nacionais. As disposições da presente decisão-quadro conferem este direito ao cidadão europeu e não ao Estado. Melhoram a sua visibilidade e, por conseguinte, a sua eficácia. Não obstante, a longo prazo, a criação de uma espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a confiança entre os Estados-Membros é recíproca deverá reduzir e, em última análise, suprimir a necessidade da assistência consular.

(17) Informar por escrito os suspeitos e arguidos sobre os seus direitos fundamentais é uma medida que melhora a equidade do processo e contribui, em certa medida, para garantir que todas as pessoas suspeitas ou acusadas de uma infracção penal tenham conhecimento dos seus direitos. Se os suspeitos e arguidos os ignorarem, é-lhes mais difícil exercê-los. Comunicar aos suspeitos uma informação escrita sobre os seus direitos, através de uma simples "declaração de direitos", contribuirá para resolver este problema.

(18) É necessário estabelecer um mecanismo para avaliar a eficácia da presente decisão-quadro. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão recolher e registar informações para efeitos de avaliação e acompanhamento. As informações recolhidas serão utilizadas pela Comissão para a elaboração de relatórios que serão publicados. Esta medida contribuirá para reforçar a confiança mútua, dado que cada Estado-Membro saberá se os outros Estados-Membros estão a respeitar os direitos que garantem um processo equitativo.

(19) Uma vez que o objectivo de estabelecer normas mínimas comuns não pode ser alcançado pelos Estados-Membros individualmente e pode ser melhor realizado a nível da União, o Conselho poderá adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 2º do Tratado da União Europeia e no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido neste último artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir o referido objectivo.

(20) A presente decisão-quadro visa reforçar os direitos e princípios fundamentais reconhecidos no artigo 6º do Tratado da União Europeia e reiterados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos artigos 47º a 50º. Não poderá dar origem a interpretações jurídicas divergentes das disposições pertinentes da CEDH, dado que a referência aos direitos fundamentais do artigo 6º do TUE depende necessariamente da interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação dos direitos processuais

1. A presente decisão-quadro estabelece as seguintes normas relativas aos direitos processuais aplicáveis em todos os processos que se desenrolem na União Europeia que se destinem a determinar a culpa ou a inocência de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infracção penal ou a decidir da sequência a dar a uma confissão de culpa relativamente a uma infracção penal. Abrange igualmente os eventuais recursos apresentados na sequência destes processos.

Os referidos processos são seguidamente designados "processos penais".

2. Os direitos são aplicáveis a qualquer pessoa suspeita de ter cometido uma infracção penal ("um suspeito") a partir do momento em que esta é informada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro de que é suspeita de ter cometido uma infracção penal e até ao seu julgamento definitivo.

Artigo 2º

Direito à assistência de um advogado

1. Os suspeitos têm direito à assistência de um advogado o mais cedo possível e durante todo o processo penal, se assim o desejarem.

2. Os suspeitos têm direito a beneficiar da assistência de um advogado antes de responderem a perguntas relacionadas com as acusações que lhes são feitas.

Artigo 3º

Obrigação de fornecer a assistência de um advogado

Não obstante o direito de os suspeitos recusarem a assistência de um advogado ou de se defenderem a si próprios em qualquer processo, deve ser proposta a certos suspeitos a assistência de um advogado, a fim de ser garantido o carácter equitativo do processo. Assim, os Estados-Membros deverão garantir a assistência de um advogado aos suspeitos que:

- se encontrem em prisão preventiva antes do processo,

- sejam formalmente acusados de ter cometido uma infracção penal que envolva uma situação complexa de facto ou de direito ou seja passível de uma pena severa, nomeadamente sempre que num Estado-Membro possa ser aplicada uma pena obrigatória superior a um ano de prisão à referida infracção,

- sejam objecto de um mandado de captura europeu ou de um pedido de extradição ou de outro procedimento de entrega,

- sejam menores, ou

- pareçam não ser capazes de compreender ou acompanhar o conteúdo ou o significado do processo devido à sua idade ou ao seu estado mental, físico ou emocional.

Artigo 4º

Obrigação de assegurar a eficácia da assistência de um advogado

1. Os Estados-Membros assegurarão que apenas os advogados, tal como definidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 98/5/CE [47], tenham o direito de prestar a assistência prevista na presente decisão-quadro.

[47] Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998.

2. Os Estados-Membros velarão pela existência de um mecanismo que preveja um advogado de substituição se a assistência fornecida não for efectiva.

Artigo 5º

Direito à assistência gratuita de um advogado

1. Sempre que se aplique o artigo 3º, as despesas incorridas com a assistência de um advogado serão suportadas total ou parcialmente pelos Estados-Membros, se representarem um encargo financeiro excessivo para o suspeito ou as pessoas a seu cargo.

2. Os Estados-Membros podem posteriormente apurar se os recursos financeiros do suspeito lhe permitem contribuir para as despesas da assistência de um advogado, a fim de recuperar todo ou parte do montante das mesmas.

Artigo 6º

Direito à assistência gratuita de um intérprete

1. Os Estados-Membros assegurarão que os suspeitos que não compreendam a língua do processo beneficiem da assistência gratuita de um intérprete, por forma a garantir a equidade do processo.

2. Se for caso disso, os Estados-Membros assegurarão que os suspeitos beneficiem da assistência gratuita de um intérprete no âmbito do aconselhamento prestado por um advogado durante todo o processo.

3. O direito à assistência gratuita de um intérprete aplica-se às pessoas com deficiências auditivas ou de elocução.

Artigo 7º

Direito à tradução gratuita dos documentos pertinentes

1. Os Estados-Membros assegurarão que os suspeitos que não compreendam a língua do processo beneficiem da tradução gratuita de todos os documentos pertinentes, a fim de garantir a equidade do processo.

2. As autoridades competentes determinarão quais os documentos a traduzir. O advogado do suspeito terá, contudo, a possibilidade de solicitar a tradução de documentos suplementares.

Artigo 8º

Rigor da tradução e da interpretação

1. Os Estados-Membros garantirão que os tradutores e intérpretes designados sejam suficientemente qualificados para assegurarem uma tradução e uma interpretação rigorosas.

2. Os Estados-Membros velarão pela existência de um mecanismo que preveja um tradutor ou um intérprete de substituição caso as traduções ou interpretações não sejam rigorosas.

Artigo 9º

Gravação do processo

Os Estados-Membros garantirão que, sempre que um processo seja objecto de interpretação, seja efectuada uma gravação áudio ou vídeo, com o intuito de assegurar o controlo da qualidade. Em caso de litígio, será fornecida às partes uma transcrição da gravação. A transcrição só pode ser utilizada para efeitos da verificação do rigor da interpretação.

Artigo 10º

Direito a beneficiar de uma atenção especial

1. Os Estados-Membros assegurarão que os suspeitos que sejam incapazes de compreender ou de acompanhar o conteúdo ou o significado do processo devido à sua idade ou ao seu estado mental, físico ou emocional beneficiem de uma atenção especial, a fim de garantir a equidade do processo.

2. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades competentes sejam obrigadas a examinar se o suspeito necessita de atenção especial ao longo do processo e de registar tal facto no processo, logo que surja uma indicação de que é aplicável o nº 1.

3. Os Estados-Membros assegurarão o registo por escrito de quaisquer medidas tomadas por força deste direito.

Artigo 11º

Direitos dos suspeitos que podem beneficiar de uma atenção especial

1. Os Estados-Membros assegurarão a realização de uma gravação áudio ou vídeo de qualquer interrogatório de suspeitos com direito a beneficiar de uma atenção especial. Em caso de litígio, será fornecida às partes uma transcrição da gravação.

2. Os Estados-Membros velarão pela prestação de assistência médica, se necessário.

3. Se for caso disso, a atenção especial poderá incluir o direito de obter a presença de um terceiro durante os interrogatórios de polícia ou das autoridades judiciais.

Artigo 12º

Direito de comunicar

1. Os suspeitos em detenção provisória têm direito a que a sua família, as pessoas equiparadas à sua família ou a sua entidade empregadora sejam informadas da sua detenção logo que possível.

2. As autoridades competentes poderão comunicar com as pessoas referidas no nº 1 por todas as vias adequadas, incluindo as autoridades consulares, caso o suspeito seja nacional de outro Estado e se assim o desejar.

Artigo 13º

Direito de comunicar com as autoridades consulares

1. Os Estados-Membros velarão por que os suspeitos detidos estrangeiros tenham o direito de informar as autoridades consulares do seu país de origem da sua detenção logo que possível e de comunicar com essas autoridades se assim o desejarem.

2. Os Estados-Membros assegurarão que, caso um suspeito detido não deseje beneficiar da assistência das autoridades consulares do seu país de origem, lhe seja oferecida a possibilidade de beneficiar da assistência de uma organização humanitária internacional reconhecida.

3. Os Estados-Membros velarão por que os residentes de longa duração de um Estado-Membro nacionais de países terceiros tenham o direito de beneficiar da assistência das autoridades consulares desse Estado nas mesmas condições que os seus próprios nacionais, se tiverem uma razão válida para recusarem a assistência das autoridades consulares do Estado de que são nacionais.

Artigo 14º

Dever de informar os suspeitos dos seus direitos por escrito - declaração de direitos

1. Os Estados-Membros assegurarão que os suspeitos sejam imediatamente informados por escrito dos direitos processuais que lhes assistem. Esta informação incluirá, nomeadamente, os direitos enunciados na presente decisão-quadro, mas poderá incluir outros.

2. Os Estados-Membros assegurarão que existe uma tradução-tipo em todas as línguas oficiais da União Europeia da informação escrita. As traduções deverão ser efectuadas a nível central e transmitidas às autoridades competentes, a fim de assegurar a utilização do mesmo texto em todo o território do Estado-Membro em causa.

3. Os Estados-Membros devem garantir que todas as esquadras de polícia conservem o texto da informação escrita em todas as línguas oficiais da União Europeia, de modo a poderem fornecer a qualquer detido uma cópia da mesma numa língua que este compreenda.

4. Os Estados-Membros tornarão obrigatória a assinatura da declaração de direitos tanto pelo agente responsável pela aplicação da lei como pelo suspeito, se este último o desejar, servindo estas assinaturas para provar que a declaração foi apresentada, transmitida e aceite. A declaração de direitos deverá ser produzida em dois exemplares, sendo um exemplar (assinado) conservado pelo agente e o outro (assinado) pelo suspeito. Deverá ser registado que a declaração de direitos foi transmitida ao suspeito e se este aceitou ou recusou assiná-la.

Artigo 15º

Avaliação e acompanhamento da eficácia da decisão-quadro

1. Os Estados-Membros facilitarão a recolha das informações necessárias para a avaliação e o acompanhamento da presente decisão-quadro.

2. A avaliação e o acompanhamento serão efectuados sob a supervisão da Comissão Europeia, que coordenará os relatórios a elaborar sobre o exercício de avaliação e de acompanhamento. Estes relatórios poderão ser publicados.

Artigo 16º

Obrigação de recolher dados

1. A fim de permitir a avaliação e o acompanhamento das disposições da presente decisão-quadro, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os dados, como por exemplo as estatísticas pertinentes, sejam conservados e comunicados, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

(a) O número total de pessoas interrogadas no âmbito de uma infracção penal, o número de pessoas acusadas de uma infracção penal, o facto de ter sido concedida assistência de um advogado e a percentagem de casos em que esta foi gratuita ou parcialmente gratuita;

(b) O número de pessoas interrogadas no âmbito de uma infracção penal cujo conhecimento da língua do processo exigiu os serviços de um intérprete durante o interrogatório de polícia. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição por nacionalidade, juntamente com o número de pessoas que necessitaram da assistência de um intérprete de língua gestual;

(c) O número de pessoas interrogadas no âmbito de uma infracção penal que eram nacionais de outros Estados e para as quais foi solicitada assistência consular. Deverá também ser registado o número de suspeitos estrangeiros que recusaram a oferta de assistência consular. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição dos suspeitos por nacionalidade;

(d) O número de pessoas acusadas de uma infracção penal e para as quais foram solicitados os serviços de um intérprete antes do processo, durante o processo e/ou durante eventuais processos de recurso. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição por nacionalidade e por língua;

(e) O número de pessoas acusadas de uma infracção penal e para as quais foram solicitados os serviços de um tradutor para a tradução de documentos antes do processo, durante o processo e/ou durante eventuais processos de recurso. Deverá igualmente ser fornecida uma repartição por nacionalidade e por língua. Deverá também ser registado o número de pessoas que solicitaram a assistência de um intérprete de língua gestual;

(f) O número de pessoas interrogadas e/ou acusadas no âmbito de uma infracção penal que se considerou não compreenderem ou acompanharem o conteúdo ou o significado do processo, devido à idade ou ao estado mental, físico ou emocional, juntamente com estatísticas relativas ao tipo de atenção dispensada;

(g) O número de declarações de direitos entregues os suspeitos e uma repartição pelas línguas em que foram emitidas.

2. A avaliação e o acompanhamento deverão ser efectuados periodicamente, mediante a análise dos dados comunicados para o efeito e recolhidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no presente artigo.

Artigo 17º

Cláusula de não-regressão

Nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como limitativa dos direitos e garantias processuais que podem ser concedidos ao abrigo da legislação dos Estados-Membros e que proporcionam um nível de protecção mais elevado, nem como uma derrogação a estes direitos e garantias.

Artigo 18º

Transposição

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 1 de Janeiro de 2006.

2. Até à mesma data, os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição para o seu direito nacional das obrigações impostas pela presente decisão-quadro.

3. Até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em que avaliará em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

4. Com base no relatório da Comissão, o Conselho avaliará em que medida os Estados-Membros deram cumprimento às obrigações de transposição da presente decisão-quadro.

5. Proceder-se-á à avaliação e ao acompanhamento periódicos da aplicação das disposições da presente decisão-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 15º.

Artigo 19º

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente [...]

Anexo A

exemplar destinado ao suspeito/exemplar destinado ao auto de notícia da detenção provisória

Declaração de direitos em [inserir o nome da língua]

[inserir o nome do suspeito] é suspeito de ter cometido [a infracção penal X].

A. Informação relativa aos direitos que lhes assistem por força da Decisão-quadro .../.../JAI do Conselho de ...

O direito da União Europeia obriga todos os Estados-Membros a garantirem normas mínimas comuns relativamente a certos direitos. Estes direitos são seguidamente enumerados, juntamente com as regras nacionais que os aplicam e que, nalguns casos, garantem uma protecção suplementar.

1. Assistência de um advogado [ver nota [48]]

[48] Os Estados-Membros devem inserir o seu próprio texto, indicando as disposições da sua legislação nacional relativa a este direito, incluindo as que aplicam a norma mínima comum por força da presente decisão-quadro e todas as disposições que ultrapassam esta norma mínima comum.

2. Direito a um intérprete [ver nota]

3. Direito à tradução dos documentos pertinentes [ver nota]

4. Atenção especial [ver nota]

5. Comunicação [ver nota]

B. Outros direitos

Os seguintes direitos são garantidos ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em que se encontra.

[Esta secção destina-se aos direitos que não são enunciados na secção A. Os Estados-Membros deverão inserir o seu próprio texto nesta secção.]

Assinatura: // .......................... O agente responsável pela detenção provisória

// .......................... O detido

Data:

A presente declaração de direitos é produzida em dois exemplares, sendo um exemplar entregue ao suspeito e o outro guardado no auto de notícia da detenção provisória.

COMMISSION STAFF WORKING PAPER

Proposal for a Framework decision on certain procedural rights in criminal proceedings throughout the European Union

Extended Impact Assessment {COM(2004)328 final}

1. Introduction

It is important for the judicial authorities of each Member State to have confidence in the judicial systems of the other Member States and in particular in their criminal justice systems. This will be all the more so when there are twenty-five rather than fifteen Member States after 1 May 2004. Faith in procedural safeguards and the fairness of proceedings operate so as to strengthen that confidence. It is therefore desirable to have certain minimum common standards throughout the European Union, although the means of achieving those standards must be left to the individual Member States.

The Commission has spent more than two years carrying out research and consultation on how EU action in this area can improve the situation, leading to the identification of five areas of concern. The consultation process carried out prior to publication consisted of a Consultation Paper posted on DG-JHA's website in January 2002 to which about 100 responses were received, a questionnaire was sent to the Ministries of Justice of the Member States and an experts' meeting was held in October 2002. After adoption of a Green Paper in February 2003, all respondents were invited not only to submit their comments in writing, but also to attend a public hearing held in June 2003. Over 100 people attended, and there were 40 oral presentations, from practising lawyers, academics, representatives of NGOs and delegates from government departments. The following is a discussion of the Commission's assessment of the different options considered for action in this field as well as their relative merits and potential impacts.

It must be noted however that the impact assessment process started relatively late: policy formulation in the area of procedural safeguards had being underway for more than a year when the decision to carry out this extended impact assessment was taken. Consequently, the influence of impact assessment on the choice of the scope and the alternatives to be proposed was quite limited - it did however add value to the policy design process by usefully assisting in the decision on the most appropriate instrument and on the parameters of intervention. Furthermore, the impact assessment did allow for a more careful consideration of the potential social, economic and environmental impacts of the proposal, in the course of the extensive consultations leading to its formulation.

It can therefore be concluded that the impact assessment process has helped in clarifying how could the EU best intervene in this most sensitive area, as well as what results this action would eventually bring about. The issue of where to focus this proposal specifically was influenced by the extended impact assessment to a lesser extent, and had to take other considerations into account.

2. What issue/problem is the policy/proposals expected to tackle?

* What is the issue/problem in a given policy area expressed in economic, social and environmental terms including unsustainable trends?

* What are the risks inherent in the initial situation?

* What is (are) the underlying motive force(s)?

* Who is affected?

The policy proposal is expected to tackle a number of interrelated and complex issues in the field of procedural safeguards. The table in Annexe n° 1 gives an overview of the main issues to be addressed and the related challenges. It identifies a number of unsustainable economic and social trends, affecting both third-country nationals and the EU at large, which require an appropriate response at EU level.

The main challenge is to increase confidence in the criminal justice system of each Member State and to enhance perception of these systems in the eyes of the public, legal practitioners, the media and governments. In view of enlargement, this mutual trust is more important than ever. Indeed, mutual trust is a precondition for all the mutual recognition measures. One example is the introduction of the European Arrest Warrant, since surrendering an own national to another Member State for trial implies a high level of trust in that Member State's judicial system.

Respect for the procedural rights of suspects and defendants in criminal proceedings is an important aspect of mutual trust. The Member States of the EU are all signatories of the principle treaty governing those rights, the European Convention on Human Rights, as are all the acceding countries, so a mechanism for achieving mutual trust is already in place. However, practice shows that within the European Union, there is a lack of consistency in the application of these rights.

In the broader context, the Commission has found it useful to launch a debate on what constitutes a fair trial. Every Member State recognises this principle as a basic right, but the content differs in practice. We have been able to examine what the minimum requirements for a fair trial are in the minds of different actors in the criminal justice system and in the views of Member States.

The specific challenges in the protection of procedural rights can be classified into five major subdivisions. These