Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar o Protocolo que altera a referida Convenção, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objectivo das propostas

A Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros que são Partes na Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear ("Convenção de Paris"), de 29 de Julho de 1960, a assinar e ratificar o Protocolo de alteração da referida Convenção, adoptado sob os auspícios da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia.

2. O Protocolo de alteração à Convenção de Paris

2.1. A Convenção de Paris

A Convenção de Paris, sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, foi concluída no âmbito da Organização Europeia de Cooperação Económica, actual Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Esta convenção foi adoptada com o objectivo de conceder uma indemnização adequada e equitativa às vítimas de danos causados por acidentes nucleares.

A Convenção de Paris institui um regime especial de responsabilidade civil no domínio da energia nuclear adaptado aos problemas específicos nesta área e constitui, em vários aspectos, uma derrogação ao regime geral da responsabilidade civil. Este regime é caracterizado pela responsabilidade objectiva (independente de culpa) e exclusiva do operador nuclear que, além de ser responsável pelo pagamento das indemnizações até a um determinado montante também é obrigado a cobrir a sua responsabilidade por meio de um seguro ou de outra garantia financeira. O seu âmbito de aplicação abrange os acidentes nucleares ocorridos em determinadas instalações nucleares ou durante o transporte dos materiais nucleares definidos na Convenção, no território dos Estados Contratantes, incluindo as águas territoriais.

A Convenção de Paris é completada pela Convenção de Bruxelas, de 31 de Janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris (denominada "Convenção complementar de Bruxelas"), que institui um sistema de indemnização complementar, por meio de fundos públicos. O sistema de reparação de danos comporta três níveis. O primeiro nível de indemnização, que corresponde à responsabilidade do operador nuclear, é coberto pelo seguro ou pelas garantias financeiras prestadas pelo operador. O segundo nível, além do montante de responsabilidade do operador, é alimentado com fundos públicos concedidos pelo Estado onde a instalação nuclear se encontra localizada, até ao limite de 175 milhões de direitos de saque especiais (DSE) [1]. O terceiro nível, alimentado pelas contribuições das Partes Contratantes, cobre a reparação dos danos nucleares entre 175 milhões de DSE e 300 milhões de DSE.

[1] De acordo com os valores das moedas, expressos em direitos de saque especiais, em 2 de Janeiro de 2002, publicados pelo Fundo Monetário Internacional, 1 direito de saque especial = 1,39732 euros.

A Convenção de Paris foi alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982. Actualmente, encontra-se em vigor em 15 países, entre os quais 12 dos Estados-Membros da Comunidade Europeia; a Áustria, a Irlanda e o Luxemburgo não são Partes na Convenção.

2.2. O Protocolo de alteração

Para reforçar o sistema de indemnização por danos nucleares, as Partes Contratantes na Convenção de Paris deram início, a partir de 1998, a negociações visando a revisão da Convenção. Esta revisão tem por objectivo assegurar uma maior disponibilidade de meios de reparação tendo em vista a indemnização de um maior número de vítimas, com base numa definição mais lata de dano.

O texto definitivo da proposta de Protocolo que altera a Convenção de Paris foi aprovado pelas Partes Contratantes em Fevereiro de 2002 e aceite pelo Comité de Direcção da Energia Nuclear da OCDE em Maio de 2002.

As alterações mais importantes dizem respeito ao alargamento do âmbito de aplicação geográfica da Convenção, que passa a abranger os prejuízos nucleares sofridos nos territórios ou zona marítima dos Estados não Partes Contratantes na Convenção, e ao alargamento da noção de dano indemnizável, que passa a incluir os danos imateriais e o custo das medidas de salvaguarda e de restauração do ambiente.

A melhoria mais significativa é o aumento dos montantes de responsabilidade que incumbem ao operador nuclear. De um montante máximo de 15 milhões de direitos de saque especiais (DSE) constante da actual Convenção, a responsabilidade do operador aumenta para um montante de referência mínimo de 700 milhões de euros, as legislações nacionais gozando, assim, de toda a liberdade para fixar montantes superiores ou prever a responsabilidade ilimitada do operador. Este aumento diz, ainda, respeito às instalações de risco reduzido, em que a responsabilidade do operador passa de 5 milhões de DSE para 70 milhões de euros no mínimo e, aos casos de acidente ocorridos durante o transporte de materiais nucleares, em que a responsabilidade do operador passa de 5 milhões de DSE para 80 milhões de euros no mínimo.

Paralelamente ao reforço dos montantes de responsabilidade dos operadores nucleares, verifica-se um aumento do montante dos fundos suplementares previstos pela Convenção complementar de Bruxelas, igualmente objecto de revisão. No termo do processo de alteração proposta, os níveis de reparação previstos pela Convenção complementar de Bruxelas serão subdivididos como segue: o montante do primeiro nível, correspondente à responsabilidade do operador, aumenta para 700 milhões de euros no mínimo; o montante correspondente ao segundo nível, a cargo do Estado em que a instalação se encontra localizada ficará compreendido entre o montante do primeiro nível e 1,2 mil milhões de euros; o montante correspondente ao terceiro nível será de 300 milhões de euros. O montante total correspondente aos vários níveis de reparação deverá, por conseguinte, atingir os 1,5 mil milhões de euros.

3. O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho

O Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 [2] estabelece regras no domínio da competência judiciária, do reconhecimento e da execução das decisões em matéria civil e comercial. O regulamento vincula todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. No que se refere à regulação das relações entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros mantém-se em vigor a Convenção de Bruxelas de 1968.

[2] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

Quando o requerido tem domicilio num dos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento aplicam-se as regras de competência previstas no Regulamento (CE) n° 44/2001 enquanto que um requerido não domiciliado num Estado-Membro pode, em princípio, ser demandado perante os tribunais de cada Estado-Membro, em conformidade com as regras nacionais de competência desse Estado-Membro, sob reserva dos artigos 22º (competência exclusiva) e 23º (cláusula de eleição de foro).

O regime de competência baseia-se, em primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, no que se refere às questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. Por local da ocorrência do facto danoso entende-se, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o local do facto gerador ou o local em que ocorreu o dano. Em matéria de seguros, uma seguradora domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: a) nos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio ou b) no Estado-Membro do domicílio do requerente, no caso de acções instauradas pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário ou c) tratando-se de uma co-seguradora, perante o tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido instaurada acção contra a seguradora principal. No caso de se tratar de um seguro de responsabilidade, a seguradora pode ainda ser demandada nos tribunais do lugar onde se verificou o facto danoso bem como, se a lei do foro o permitir, ser demandada no tribunal junto do qual foi interposta a acção do lesado contra o segurado.

O Regulamento (CE) nº 44/2001 estabelece que uma decisão proferida num Estado-Membro será reconhecida e executada nos restantes Estados-Membros sem que haja necessidade de qualquer processo especial. Todavia, está previsto um número limitado de fundamentos de recusa de reconhecimento para ter em conta as considerações de ordem pública, o respeito pelos direitos de defesa e existência de determinadas decisões judiciais inconciliáveis.

4. A competência da Comunidade

Não existe qualquer legislação comunitária que regule a responsabilidade civil nuclear. No entanto, o novo Protocolo de alteração à Convenção de Paris contém disposições que afectam o Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Com efeito, contrariamente aos múltiplos foros de competência disponíveis em virtude do regulamento, o artigo 13º da Convenção de Paris, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, prevê, em princípio, a competência exclusiva do Estado Parte no território do qual ocorreu o acidente nuclear.

O artigo 13º da Convenção de Paris já atribui competência exclusiva aos tribunais do Estado Parte Contratante no território do qual se produziu um acidente nuclear para conhecer das acções intentadas para reparação dos danos provocados pelo acidente. Se o acidente tiver ocorrido fora do território das Partes Contratantes ou o lugar do acidente não puder ser determinado com exactidão, os tribunais competentes são os tribunais do Estado Contratante no território do qual se encontra a instalação nuclear de que o operador é responsável.

Além disso, por força do princípio da unidade de jurisdição, as sentenças proferidas pelo tribunal competente serão submetidas a um procedimento de executoriedade agilizado para serem executórias nos Estados Contratantes que não o do tribunal competente, sem recurso a novo exame da matéria da causa.

O Protocolo de alteração prevê ainda a competência exclusiva dos tribunais da Parte Contratante costeira no caso dos acidentes nucleares ocorridos na sua zona económica exclusiva (ZEE). Esta competência só é atribuída se o depositário da Convenção tiver sido notificado dessa zona antes de o acidente nuclear se ter verificado. O Protocolo precisa que, nem a notificação de uma zona económica exclusiva ao depositário, nem o exercício da competência em virtude dessa nova disposição constituem um direito ou uma obrigação em relação à delimitação das fronteiras marítimas entre Estados com zonas costeiras opostas ou adjacentes.

Por outro lado, no caso de se verificar um acidente nuclear num espaço marítimo objecto de um diferendo relativo à sua delimitação, a competência deverá ser atribuída ao tribunal do Estado que for tido por mais directamente ligado ao acidente e afectado pelas suas consequências.

A Comunidade tem competência exclusiva no que se refere às disposições em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões que constem do Protocolo de alteração, uma vez que, na acepção da jurisprudência do Tribunal, afectam as regras correspondentes do Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho. Os Estados-Membros deixam, por conseguinte, de poder aplicar isenções a essas regras, bem como de contrair com os Estados terceiros obrigações que possam afectar essas regras [3].

[3] TJCE, Processo 22/70, AETR, Colect. 1971, p. 263.

Para permitir o exercício das competências da Comunidade o Conselho mandatou a Comissão, em 13 de Setembro de 2002, a negociar, no que se refere às matérias da competência da Comunidade, o Protocolo à Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960. Foi a título excepcional que o Conselho não previu a adesão da Comunidade à Convenção no caso em apreço. Tal facto não poderá, no futuro, criar um precedente.

As directrizes de negociação precisaram que a Comunidade preservaria a proposta de alteração do artigo 13º da Convenção de Paris apresentada pelas Partes Contratantes e aprovada pelo Comité de Direcção da Energia Nuclear em Maio de 2002. Esta proposta assegura, com efeito, o princípio da unicidade de competência jurisdicional da Convenção de Paris, necessário para assegurar uma repartição equitativa, pelas vítimas, dos fundos de indemnização disponíveis.

Em 25 de Outubro de 2002, em conformidade com as directrizes de negociação, a Comissão informou oficialmente a Agência da Energia Nuclear da OCDE, depositária da Convenção de Paris, de que a Comunidade aceitava a proposta de alteração do artigo 13º do projecto de Protocolo, conforme aprovada em Fevereiro de 2002, e de que a reserva manifestada por doze dos Estados Contratantes membros da União Europeia, em relação ao referido artigo, podia ser levantada. Com esta aprovação, que foi confirmada por uma troca de cartas entre a Comissão e a Agência da Energia Nuclear, pôs-se termo às negociações.

Concluídas as negociações, o Protocolo de alteração veio a ser definitivamente adoptado pelas Partes Contratantes na versão aprovada pela Comissão Europeia. O Comité de Direcção da Agência da Energia Nuclear tomou oficialmente conhecimento da sua adopção por ocasião da sua 106ª sessão, em 24 de Abril de 2003, na presença de um representante da Comissão. O Comité de Direcção tomou igualmente nota de que as Partes Contratantes estavam dispostas a assinar o referido Protocolo tão logo a conclusão do procedimento de autorização em curso na Comunidade Europeia o permitisse.

O texto do Protocolo de alteração à Convenção de Paris está conforme com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. O exercício das competências da Comunidade nestes domínios implica que a Comunidade Europeia tome Parte no Protocolo de alteração. No entanto, atendendo a que o Protocolo de alteração não admite a participação de organizações regionais de integração, a Comunidade não só não pode assinar nem ratificar o Protocolo como está impedida de aderir ao mesmo.

Ao assegurar uma melhor protecção das vítimas em caso de acidente nuclear, o novo Protocolo à Convenção de Paris reveste-se de particular importância para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros, o que justifica que a Comunidade exerça a sua competência, a título excepcional, por intermédio dos seus Estados-Membros Partes na Convenção de Paris.

Ora, três dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são Partes na Convenção de Paris. Assim, considerou-se objectivamente justificado que, a título excepcional, fosse permitido a esses três Estados não se tornarem Partes no Protocolo e continuarem a aplicar as regras do Regulamento 44/2001. A aplicação diferenciada das regras de competência judiciária ao nível da Comunidade justifica-se por três razões:

- protocolo altera uma convenção em que esses três Estados-Membros não são Partes;

- Regulamento (CE) n° 44/2001 não afecta as convenções em que os Estados-Membros são Partes, e

- protocolo não introduz alterações essenciais às regras de competência da Convenção.

Nestas circunstâncias, as directrizes de negociação contemplam a abertura de procedimentos para que apenas os Estados-Membros que são actualmente Partes na Convenção de Paris assinem e ratifiquem o protocolo, ou adiram ao mesmo, no interesse da Comunidade.

Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nem sujeita à sua aplicação. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na aprovação das presentes decisões, que não vinculam este Estado-Membro nem lhe são aplicáveis.

Conclusão

Pelas razões atrás expostas, a Comissão recomenda que o Conselho adopte as decisões que se seguem:

- por um lado, uma decisão que autoriza os Estados-Membros Partes na Convenção de Paris a assinar o Protocolo que altera a referida Convenção no interesse da Comunidade Europeia;

- e, por outro, uma decisão que autoriza os Estados-Membros Partes na Convenção de Paris a ratificar o Protocolo que altera a referida Convenção, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia.

2003/0150 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar o Protocolo que altera a referida Convenção, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º, o nº 5 do seu artigo 67º e o primeiro parágrafo do nº 2 e segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ... de. ..., p. ...

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C ... de. ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo de alteração da Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear de 29 de Julho de 1960, alterado pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominado «Convenção de Paris ») foi negociado com o objectivo de melhorar a indemnização das vítimas de danos causados por acidentes nucleares. Este protocolo prevê um reforço dos montantes de responsabilidade e o alargamento do regime de responsabilidade civil nuclear aos danos ambientais.

(2) A Comissão negociou o Protocolo de alteração à Convenção de Paris em nome da Comunidade, para as matérias da competência da Comunidade Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 13 de Setembro de 2002. No entanto, as directrizes de negociação do Conselho não previam a negociação de uma cláusula que permitisse a adesão da Comunidade ao Protocolo.

(3) O protocolo acabou por ser definitivamente adoptado pelas Partes Contratantes na Convenção de Paris. O texto do Protocolo está conforme com as directrizes de negociação do Conselho.

(4) A Comunidade tem competência exclusiva no que diz respeito à alteração do artigo 13º da Convenção de Paris dado essa modificação afectar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectam o direito comunitário. Atendendo, quer ao âmbito quer ao objectivo do Protocolo de alteração, a aprovação das disposições do Protocolo que são da competência comunitária não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.

(5) O Protocolo de alteração à Convenção de Paris reveste-se de especial importância do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros dado permitir a melhoria da indemnização de danos causados por acidentes nucleares.

(6) O Protocolo foi assinado pelos Estados-Membros Partes na Convenção, em nome da Comunidade Europeia, em ... de 2003, sob reserva da eventual conclusão numa data ulterior, em conformidade com a Decisão.../... /CE do Conselho, de ... de 2003 [6].

[6] JO L ... de. ..., p. ...

(7) A Convenção de Paris e o seu Protocolo de alteração não estão abertos à participação das organizações regionais. Assim, a Comunidade nem pode assinar e ratificar o Protocolo, nem aderir ao mesmo. Nessas circunstâncias, justifica-se que, a título excepcional, sejam os Estados-Membros a assinar o Protocolo no interesse da Comunidade.

(8) No entanto, três dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são Partes na Convenção de Paris. Atendendo a que o Protocolo altera a Convenção de Paris, que o Regulamento (CE) n° 44/2001 autoriza os Estados-Membros vinculados pela Convenção a continuarem a aplicar as regras de competência nela previstas e que o Protocolo não altera substancialmente as regras de competência dessa Convenção, considerou-se objectivamente justificado que, a título excepcional, fosse permitido a estes três Estados-Membros não se tornarem Partes no Protocolo.

(9) É, por conseguinte, conveniente que os Estados-Membros que são Partes na Convenção de Paris ratifiquem o Protocolo que altera a Convenção de Paris ou adiram ao mesmo no interesse da Comunidade Europeia e nas condições enunciadas na presente decisão.

(10) A aplicação das disposições do Protocolo, no que diz respeito à Comunidade Europeia, será, assim, limitada aos Estados-Membros que actualmente são Partes na Convenção de Paris.

(11) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) 44/2001 pelo que também participam na adopção da presente decisão. O Reino Unido participa igualmente na aplicação da presente decisão.

(12) De acordo com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, os Estados-Membros que são actualmente Partes na Convenção de Paris ratificam o Protocolo que altera a referida Convenção, ou aderem ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia.

2. O texto do Protocolo que altera a Convenção de Paris figura em anexo à presente decisão.

3. Na presente decisão, por "Estado-Membro" entende-se todos os Estados-Membros que são actualmente Partes na Convenção de Paris, com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do Protocolo ou de adesão ao mesmo num prazo razoável junto do Secretariado Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, se possível antes de 31 de Dezembro de 2008.

2. Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão, antes de 31 Dezembro 2006, sobre a data prevista para a ultimação dos respectivos processos de ratificação ou adesão.

3. Os Estados-Membros devem procurar trocar informações sobre a situação dos respectivos processos de ratificação ou adesão.

Artigo 3.º

Quando da ratificação do Protocolo de alteração na Convenção de Paris ou da adesão ao mesmo, os Estados-Membros informam, por escrito, o Secretário Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de que a ratificação ou adesão se desenrolou em conformidade com a presente decisão.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO DE PARIS

PROTOCOLO

DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR, DE 29 DE JULHO DE 1960,

ALTERADA PELO PROTOCOLO ADICIONAL DE 28 DE JANEIRO DE 1964 E

PELO PROTOCOLO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982

[NEA/LEG/CPPC(98)10/FINAL/REV1]

OS GOVERNOS da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do Reino de Espanha, da República da Finlândia, da República Francesa, da República Helénica, da República Italiana, do Reino da Noruega, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da República da Eslovénia, do Reino da Suécia, da Confederação Helvética e da República da Turquia;

CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear concluída em Paris em 29 de Julho de 1960, no âmbito da Organização Europeia de Cooperação Económica, actual Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de Paris de 16 de Novembro de 1982;

ACORDARAM no seguinte:

I

A Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, é alterada como segue:

A. As sub-alíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção:

i) Por "acidente nuclear" entende-se um facto ou conjunto de factos com a mesma origem, de que resultem danos nucleares.

ii) Por "instalação nuclear" entendem-se os reactores, com excepção dos reactores que fazem parte de um meio de transporte; as unidades de fabrico e de transformação de materiais nucleares; as fábricas de separação de isótopos de combustíveis nucleares; as fábricas de tratamento de combustíveis nucleares irradiados; as instalações de armazenagem de materiais nucleares, exceptuando a armazenagem ocasional desses materiais no âmbito de uma operação de transporte; as instalações de eliminação de materiais nucleares; quaisquer reactores, fábricas, facilidades e instalações em fase de desmantelamento, bem como quaisquer outras instalações que contenham combustíveis nucleares e produtos ou resíduos radioactivos conforme periodicamente designados pelo Comité de Direcção da Energia Nuclear da Organização (a seguir denominado "Comité de Direcção"). Qualquer Parte Contratante pode determinar que, duas ou mais instalações nucleares pertencentes a um mesmo operador, situadas no mesmo local, bem como quaisquer outras instalações com a mesma localização, onde sejam armazenados combustíveis nucleares, materiais ou resíduos radioactivos, deva ser considerada uma instalação nuclear única.

B. São aditadas quatro novas sub-alíneas vii), viii), ix) e x) à alínea a) do artigo 1º, como segue:

vii) Por "dano nuclear" entende-se:

1. morte ou danos pessoais;

2. perdas e danos patrimoniais;

bem como os danos abaixo indicados, conforme estabelecido na lei do tribunal competente,

3. prejuízos económicos decorrentes das perdas e danos a que se referem os pontos 1 e 2, desde que não sejam abrangidos por essas sub-alíneas, quando sofridos por uma pessoa com legitimidade para apresentar reclamações quanto a essas perdas ou danos;

4. custos das medidas de recuperação do ambiente degradado, salvo se essa degradação for pouco importante, se as medidas já tiverem sido ou estiverem em vias de ser adoptadas, na medida em que não sejam abrangidos pelo ponto 2;

5. lucros cessantes resultantes de um interesse económico directo em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na sequência de uma forte degradação do ambiente, na medida em que não sejam abrangidos pelo ponto 2;

6. custos das medidas preventivas, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas.

no caso dos pontos 1 a 5, na medida em que essas perdas ou danos tenham origem ou resultem de radiações ionizantes emitidas por quaisquer fontes de radiação situadas no interior de uma instalação nuclear, em combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioactivos ou materiais nucleares provenientes de, com origem em, ou enviados para uma instalação nuclear, quando decorram das propriedades radioactivas desses materiais ou de uma combinação das propriedades radioactivas desses materiais com as propriedades tóxicas, explosivas ou perigosas desses mesmos materiais.

viii) Por "medidas de recuperação" entendem-se quaisquer medidas razoáveis aprovadas pelas autoridades competentes do Estado no território do qual foram adoptadas, visando a recuperação ou restabelecimento de componentes degradadas ou destruídas do ambiente ou a introdução, conforme seja razoável, do equivalente dessas componentes no ambiente. Cabe à legislação do Estado no território do qual se verificaram os danos nucleares determinar a quem compete adoptar essas medidas.

ix) Por "medidas preventivas" entendem-se quaisquer medidas razoáveis adoptadas por quaisquer pessoas na sequência de um acidente nuclear ou de um acontecimento que esteja na origem de um perigo iminente de dano nuclear, destinadas a prevenir ou minimizar os danos nucleares a que é feita referência nos pontos 1 a 5 da sub-alínea vii) da alínea a), sujeitas à aprovação das autoridades competentes, conforme requerido pela lei do Estado no território do qual essas medidas foram adoptadas.

x) Por "medidas razoáveis" entendem-se as medidas consideradas adequadas e proporcionadas pela lei do tribunal competente, tendo em conta um conjunto de circunstâncias, como por exemplo:

1. a natureza e extensão dos danos nucleares incorridos ou, em caso de medidas preventivas, a natureza e extensão dos riscos decorrentes desses danos;

2. até que ponto essas medidas, no momento em que são adoptadas, são susceptíveis de serem eficazes; e

3. as competências científicas e técnicas pertinentes.

C. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

a) A presente Convenção aplica-se aos danos nucleares sofridos no território de, ou em quaisquer zonas marítimas estabelecidas nos termos do direito internacional de, ou, com excepção do território de um Estado não Contratante não mencionado nas sub-alíneas ii) a iv) da presente alínea, a bordo de uma embarcação ou aeronave matriculada por

i) uma Parte Contratante;

ii) uma Parte não Contratante que, no momento do acidente nuclear, seja Parte Contratante na Convenção de Viena sobre a responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, de 21 de Maio de 1963, com as alterações aplicáveis a essa Parte, e no Protocolo Conjunto relativo à Aplicação da Convenção de Viena e da Convenção de Paris, de 21 de Setembro de 1988, desde que a Parte Contratante na Convenção de Paris no território da qual a instalação do operador responsável se encontra localizada seja Parte Contratante nesse Protocolo Conjunto;

iii) um Estado não Contratante que, no momento do acidente nuclear, não disponha de qualquer instalação nuclear no seu território ou em quaisquer zonas marítimas por este estabelecidas de acordo com o direito internacional, ou

iv) qualquer outro Estado não Contratante que, no momento do acidente nuclear, disponha de legislação em vigor no domínio da responsabilidade por danos nucleares que conceda benefícios recíprocos equivalentes e seja regulada por princípios idênticos aos da presente Convenção, incluindo, inter alia, a responsabilidade independente de culpa do operador responsável, a responsabilidade exclusiva do operador ou uma disposição para o mesmo efeito, a competência exclusiva do tribunal, a igualdade de tratamento das vítimas de acidentes nucleares, o reconhecimento e a execução das decisões, a livre transferência de indemnizações, juros e custas.

b) Nada no presente artigo obsta a que uma Parte Contratante no território da qual a instalação nuclear do operador responsável se encontra localizada possa prever um âmbito de aplicação mais alargado da presente Convenção nos termos da sua legislação.

D. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

a) O operador de uma instalação nuclear é responsável, nos termos da presente Convenção, pelos danos nucleares, salvo nos seguintes casos:

i) danos verificados na própria instalação nuclear e em qualquer outra instalação nuclear, incluindo nas instalações nucleares em fase de construção, situadas no sítio onde a instalação se encontra localizada; e

ii) danos causados a qualquer propriedade situada no mesmo local, que seja ou venha a ser utilizada em conjunto com essa instalação,

se for produzida prova de que esses danos foram causados por um acidente nuclear verificado nessa instalação ou que envolva materiais nucleares provenientes dessa instalação, salvo disposição em contrário no artigo 4º.

b) Caso os danos nucleares sejam simultaneamente causados por um acidente nuclear e por um acidente não nuclear, a parte correspondente ao dano causado por esse outro acidente, na medida em que não possa ser separada com exactidão do dano causado pelo acidente nuclear, é considerada dano nuclear causado pelo acidente nuclear. Caso os danos nucleares sejam simultaneamente causados por um acidente nuclear e por uma emissão de radiações ionizantes não abrangida pela presente Convenção, o disposto na presente Convenção não limitará nem afectará de outro modo a responsabilidade de qualquer pessoa no que respeita a essa emissão de radiações ionizantes.

E. É reformulada a ordem numérica das alíneas c) e d) do artigo 4º que passam para d) e e) respectivamente, e aditada uma nova alínea c) como segue:

c) Nos termos das sub-alíneas i) e ii) da alínea a) e i) e ii) da alínea b) do presente artigo, só será permitida a transferência da responsabilidade para o operador de outra instalação nuclear se esse operador tiver um interesse económico directo nos materiais nucleares transportados.

F. As alíneas b) e d) do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção:

b) Se, todavia, os danos nucleares forem causados por um acidente nuclear verificado numa instalação nuclear e implicarem apenas materiais nucleares ocasionalmente armazenados no local no âmbito de uma operação de transporte, o operador da instalação nuclear não é responsável se houver outro operador ou pessoa responsável em virtude do artigo 4°.

d) Se os danos nucleares implicarem a responsabilidade de mais do que um operador, nos termos da presente Convenção, a responsabilidade desses operadores será conjunta e solidária desde que, se essa responsabilidade resultar de danos causados por um acidente nuclear que envolva materiais nucleares durante uma operação de transporte num único e mesmo meio de transporte ou, no caso de materiais ocasionalmente armazenados, numa única e mesma instalação nuclear no âmbito de uma operação de transporte, o montante total máximo da responsabilidade desses operadores será o montante mais elevado fixado para cada um dos operadores nos termos do artigo 7º. Em caso de acidente nuclear, o operador nunca poderá ser obrigado a pagar montantes superiores aos previstos para o seu caso no artigo 7º.

G. As alíneas c) e e) do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:

c) i) Nenhuma disposição da presente Convenção afecta a responsabilidade:

1. de qualquer pessoa pelos danos causados por um acidente nuclear pelo qual o operador, nos termos da alínea a) do artigo 3º ou do artigo 9º, não seja responsável em virtude da presente Convenção, resultantes de actos ou omissões cometidos por essa mesma pessoa com a intenção dolosa;

2. de uma pessoa devidamente autorizada a operar um reactor que faça parte de um meio de transporte pelos danos causados por um acidente nuclear quando o operador não for responsável por esses danos em virtude da sub-alínea iii) da alínea a) e iii) da alínea b) do artigo 4° ou;

ii) O operador não pode ser considerado responsável por danos causados por um acidente nuclear não abrangido pela presente Convenção.

e) Se o operador fizer prova de que os danos nucleares resultaram, na totalidade ou em parte, quer de negligência grave da pessoa que os sofreu, quer de actos ou omissões cometidos por essa pessoa com a intenção de causar danos, o tribunal competente pode, quando previsto na legislação nacional, ilibar o operador, total ou parcialmente, da sua obrigação de pagar indemnizações pelos danos sofridos por essa pessoa.

H. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

a) Cada Parte Contratante deve prever, no âmbito da sua legislação, que a responsabilidade do operador no que respeita aos danos causados por qualquer acidente nuclear não seja inferior a 700 milhões de euros.

b) Sem prejuízo da alínea a) do presente artigo e da alínea c) do artigo 21º, qualquer Parte Contratante pode:

i) tendo em conta a natureza da instalação nuclear em causa e as eventuais consequências de um acidente nuclear com origem nessa instalação, estabelecer um montante de responsabilidade inferior para essa instalação, desde que esse montante não seja inferior a 70 milhões de euros; e

ii) tendo em conta a natureza dos materiais nucleares em causa e as eventuais consequências de um acidente nuclear com origem nesses materiais, estabelecer um montante de responsabilidade inferior para o transporte de materiais nucleares, desde que esse montante nunca seja inferior a 80 milhões de euros.

c) A indemnização pelos danos nucleares causados aos meios de transporte a bordo dos quais se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do acidente não deve implicar a redução da responsabilidade do operador por outros danos nucleares para um montante inferior a 80 milhões de euros ou qualquer outro montante previsto na legislação de uma Parte Contratante.

d) O montante da responsabilidade dos operadores de instalações nucleares localizadas no território de uma Parte Contratante nos termos das alíneas a) ou b) do presente artigo ou da alínea c) do artigo 21º, bem como na legislação de uma Parte Contratante em virtude da alínea c) do presente artigo, aplica-se à responsabilidade dos referidos operadores, independentemente do local da ocorrência do acidente nuclear.

e) O trânsito de materiais nucleares no território de uma Parte Contratante pode ficar condicionado ao aumento do montante máximo da responsabilidade do operador estrangeiro em causa, caso se considere que esse montante não oferece a cobertura adequada dos riscos de acidente nuclear durante o transporte, na medida em que esse aumento não exceda o montante máximo da responsabilidade dos operadores de instalações nucleares situadas no seu território.

f) As disposições da alínea e) do presente artigo não se aplicam:

i) ao transporte marítimo quando, por força do direito internacional, existir um direito de entrada nos portos da referida Parte Contratante, em caso de perigo iminente, ou um direito de passagem inofensiva através do seu território; ou

ii) ao transporte aéreo quando, em virtude de um acordo ou do direito internacional, existir um direito de sobrevoo do território ou de aterragem no território dessa Parte Contratante.

g) Nos casos em que a Convenção é aplicável a um Estado não Contratante nos termos da sub-alínea iv) da alínea a) do artigo 2º, qualquer Parte Contratante pode, no que se refere aos danos nucleares, fixar montantes de responsabilidade inferiores aos montantes mínimos estabelecidos nos termos do presente artigo ou da alínea c) do artigo 21º, desde que esse mesmo Estado não conceda benefícios recíprocos de montante equivalente.

h) Os juros e as custas judiciais das acções de indemnização intentadas ao abrigo da presente Convenção não são considerados indemnizações para efeitos da presente Convenção, sendo devidos pelo operador adicionalmente a quaisquer quantias pelas quais seja responsável nos termos do presente artigo.

i) As quantias previstas no presente artigo podem ser convertidas em moeda nacional, com arredondamento dos montantes.

j) Cada Parte Contratante tomará as disposições necessárias para que as pessoas que tenham sofrido danos possam fazer valer o seu direito à indemnização sem necessidade de intentarem processos separados de acordo com a origem dos fundos previstos para essas indemnizações.

I O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

a) O direito a indemnização previsto na presente Convenção é sujeito a prescrição ou caducidade caso não seja intentada qualquer acção,

i) no caso de morte ou danos pessoais, no prazo de 30 anos a contar da data do acidente nuclear;

ii) no caso de outros danos nucleares, no prazo de 10 anos a contar da data do acidente nuclear.

b) A legislação nacional pode, contudo, fixar um prazo superior ao estabelecido nas sub-alíneas i) ou ii) da alínea a) do presente artigo se a Parte Contratante no território da qual a instalação nuclear do operador responsável se encontra localizada tiver adoptado medidas para cobrir a responsabilidade desse mesmo operador em relação a quaisquer acções de indemnização intentadas findo o prazo estabelecido nas sub-alíneas i) ou ii) da alínea a) do presente artigo ou no termo de qualquer prazo mais longo.

c) Se, contudo, for fixado um prazo superior nos termos a alínea b) do presente artigo, as acções de indemnização intentadas durante esse período não devem prejudicar o direito de qualquer pessoa que tenha intentado uma acção contra o operador a ser indemnizada ao abrigo da presente Convenção,

i) no prazo de 30 anos em caso de morte ou danos pessoais;

ii) no prazo de 10 anos no que se refere a todos os outros danos nucleares.

d) A legislação nacional pode estabelecer um prazo de prescrição ou caducidade dos direitos de indemnização não inferior a três anos ao abrigo da presente Convenção, fixado a contar da data em que o lesado teve conhecimento do dano ou em que, razoavelmente, devia ter tomado conhecimento do dano e do operador responsável, desde que os prazos previstos nas alíneas a) e b) do presente artigo não sejam ultrapassados.

e) Quando forem aplicáveis as disposições da sub-alínea ii) da alínea f) do artigo 13°, o direito de indemnização não deverá, contudo, ser objecto de prescrição ou caducidade se, no prazo previsto nas alíneas a), b) e d) do presente artigo:

i) previamente à decisão do Tribunal e que se refere o artigo 17°, for intentada uma acção perante um dos tribunais a partir dos quais o Tribunal Europeu para a Energia Nuclear pode escolher; se o Tribunal determinar que o foro competente é um tribunal diferente do tribunal perante o qual a acção foi intentada, este pode fixar um prazo para instauração da acção perante o foro competente assim designado; ou

ii) tiver sido apresentado um pedido de designação junto de uma Parte Contratante interessada, pelo Tribunal Europeu para a Energia Nuclear, do foro competente nos termos da sub-alínea ii) da alínea f) do artigo 13° e, na sequência desse pedido, intentada uma acção no prazo fixado pelo Tribunal.

f) Salvo disposição em contrário no direito nacional, uma pessoa que tenha sofrido danos causados por um acidente nuclear e intentado uma acção de indemnização no prazo previsto no presente artigo pode, depois de terminado o prazo estabelecido e desde que o tribunal competente ainda não tenha proferido a sentença, reformular a sua reclamação em relação a qualquer agravamento dos danos nucleares.

J. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

O operador não é responsável pelos danos nucleares causados por um acidente nuclear directamente relacionado com conflitos armados, hostilidades, guerra civil ou insurreição.

K. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

a) Para cobrir a responsabilidade nos termos da presente Convenção, o operador deve ser obrigado a contratar e manter um seguro ou outra garantia financeira, no montante previsto nas alíneas a) e b) do artigo 7° ou da alínea c) do artigo 21º, com as características e nas condições especificadas pela autoridade pública competente.

b) Se a responsabilidade do operador não for limitada em termos de montante, a Parte Contratante no território da qual a instalação nuclear do operador nuclear se encontra localizada deve estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que o limite estabelecido não seja inferior aos montantes previstos nas alíneas a) ou b) do artigo 7º.

c) A Parte Contratante no território da qual a instalação nuclear do operador se encontra localizada deve garantir o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, proporcionando os fundos necessários, de acordo com a disponibilidade ou capacidade do seguro ou outra garantia financeira para satisfazer os referidos pedidos, até um montante não inferior ao referido na alínea a) do artigo 7º ou na alínea c) do artigo 21º.

d) As seguradoras ou outras entidades de garantia financeira não podem suspender nem cancelar o seguro ou as outras garantias financeiras previstas na alínea a) ou b) do presente artigo sem um pré-aviso mínimo de dois meses, apresentado por escrito à autoridade pública competente, ou, se o seguro ou garantia financeira disserem respeito a um transporte de materiais nucleares, no período de realização do transporte em causa.

e) Os montantes previstos do seguro, resseguro ou outra garantia financeira só podem ser utilizados para indemnizar danos causados por acidentes nucleares.

L. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

As indemnizações pagáveis nos termos da presente Convenção, os prémios de seguro e de resseguro, o montante do capital seguro, resseguro ou objecto de outra garantia financeira nos termos do artigo 10º, bem como os juros e custas a que se refere a alínea g) do artigo 7º são objecto de livre transferência entre as zonas monetárias das Partes Contratantes.

M. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

a) Salvo disposição em contrário no presente artigo, os tribunais da Parte Contratante no território da qual se verificou o acidente nuclear são os únicos competentes para conhecer das acções intentadas em conformidade com os artigos 3° e 4º e a alínea a) do artigo 6°.

b) No caso de ocorrer um acidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte Contratante ou, se essa zona não tiver sido definida, numa área com uma extensão não superior aos limites de uma zona económica exclusiva a estabelecer, a jurisdição sobre as acções por danos causados por esse acidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, ser exercida apenas pelos tribunais dessa Parte, desde que essa zona tenha sido notificada pela Parte Contratante em causa ao Secretário-Geral da Organização antes de o acidente nuclear se ter verificado. O disposto no presente número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da jurisdição ou a delimitação de uma zona marítima de uma forma contrária ao disposto no direito internacional do mar.

c) No caso de se verificar um acidente nuclear fora do território das Partes Contratantes ou numa zona não notificada nos termos da alínea b) do presente artigo, ou se o local do acidente nuclear não puder ser determinado com exactidão, os tribunais competentes são os tribunais do Estado que é Parte Contratante no território em que se encontra localizada a instalação nuclear pela qual o operador é responsável.

d) No caso de se verificar um acidente nuclear numa área em relação à qual são aplicáveis as disposições da alínea d) do artigo 17º, a jurisdição será exercida pelo tribunais que, a pedido da Parte Contratante interessada, tiverem sido designados pelo Tribunal a que se refere o artigo 17º como sendo os tribunais da Parte Contratante mais directamente ligada ao acidente e afectada pelas suas consequências.

e) O exercício da jurisdição nos termos do presente artigo, bem como a notificação de uma zona nos termos da alínea b) do presente artigo, não constituem um direito ou obrigação nem criam precedente no tocante à delimitação das fronteiras marítimas entre Estados com zonas costeiras opostas ou adjacentes.

f) Quando, de acordo com o disposto nas alíneas a), b) ou c) do presente artigo, a jurisdição é exercida pelos tribunais de várias Partes Contratantes, essa competência é atribuída como segue:

i) No caso de o acidente nuclear ter, em parte, ocorrido fora do território de qualquer Parte Contratante e, em parte, no território de uma única Parte Contratante, aos tribunais desta última; e

ii) Nos restantes casos, aos tribunais da Parte Contratante designada a pedido de uma Parte Contratante interessada, pelo Tribunal a que se refere o artigo 17°, como sendo a mais directamente ligada ao acidente e afectada pelas suas consequências.

g) A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar que, no que se refere às acções de indemnização por danos nucleares:

i) qualquer Estado possa instaurar uma acção em nome das pessoas que tenham sofrido danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham domicílio ou residência no território desse Estado e manifestado o seu acordo; e

ii) qualquer pessoa possa instaurar uma acção para fazer valer direitos em virtude da presente Convenção adquiridos por sub-rogação ou transferência.

h) A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes nos termos da presente Convenção deve velar por que apenas um dos tribunais seja competente para decidir sobre a matéria da indemnização por danos nucleares causados por qualquer acidente nuclear, sendo os critérios de selecção definidos pela legislação nacional dessa Parte Contratante.

i) Se as decisões proferidas pelo tribunal competente em virtude das disposições do presente artigo, quer em processo contraditório quer à revelia, forem executórias de acordo com as leis aplicadas por esse tribunal, estas serão executórias no território das restantes Partes Contratantes, na medida em que as formalidades prescritas pela Parte Contratante interessada tenham sido cumpridas. Essas formalidades não poderão implicar uma reapreciação do mérito da causa. As presentes disposições não se aplicam às decisões intercalares.

j) No caso de ser intentada uma acção de indemnização contra uma Parte Contratante por força da presente Convenção, essa Parte Contratante não pode, salvo no que respeita às medidas executórias, invocar a imunidade de jurisdição perante o tribunal competente nos termos do presente artigo.

N. A alínea b) do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

b) Por "direito nacional" e "legislação nacional" entende-se o direito ou a legislação nacional por que se rege o tribunal competente por força da presente Convenção para conhecer das acções que tenham origem num acidente nuclear, com excepção das regras de conflitos de jurisdição relativas a essas acções. Esse direito ou legislação são aplicáveis a todas as matérias substantivas ou processuais que não estejam especificamente reguladas pela presente Convenção.

O. A alínea b) do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

b) Se a indemnização por danos nucleares exceder o montante de 700 milhões de euros previsto na alínea a) do artigo 7º, essa medida poderá ser aplicada, independentemente da forma, ao abrigo de condições que podem derrogar as disposições da presente Convenção.

P. É aditado um novo artigo 16º-A imediatamente a seguir ao artigo 16º, como segue:

Artigo 16º-A

A presente Convenção não afecta os direitos e obrigações de uma Parte Contratante nos termos das regras gerais do direito público internacionalnvenção não afecta os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito das normas gerais do direito público internacional.

Q. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

a) Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, as partes devem procurar dirimir esse litígio pela via da negociação ou qualquer outra via amigável.

b) Se o litígio a que se refere a alínea a) não for dirimido no prazo de seis meses a contar da data da confirmação da existência do mesmo por qualquer das partes, as Partes Contratantes devem reunir-se para ajudar as partes no litígio a alcançar um acordo amigável.

c) Se o litígio não for dirimido no prazo de três meses a contar da data da reunião a que se refere a alínea b), será submetido, a pedido de qualquer das partes interessadas, ao Tribunal Europeu para a Energia Nuclear, criado no âmbito da Convenção de 20 de Dezembro de 1957 sobre o estabelecimento de um controlo de segurança no domínio da energia nuclear.

d) A presente Convenção não se aplica aos litígios relativos à delimitação das fronteiras marítimas.

R. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

a) Podem ser formuladas reservas relativamente a uma ou mais disposições da presente Convenção, em qualquer momento anterior à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção ou previamente ao período de notificação previsto no artigo 23º em relação ao território ou territórios mencionados nessa notificação; essas reservas só poderão ser recebidas se os seus termos forem expressamente aceites pelos signatários.

b) Essa aceitação não será exigida a um signatário que não tenha ele-próprio ratificado, aceite ou aprovado a presente Convenção no prazo de doze meses a contar da data em que o Secretário-Geral da Organização for notificado dessa reserva nos termos do artigo 24°.

c) Todas as reservas aceites nos termos do presente artigo podem ser retiradas em qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização.

S. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

a) A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização.

b) A presente Convenção entra em vigor quando pelo menos cinco dos signatários tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Para cada signatário que proceda à ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção numa data posterior, esta entrará em vigor após o depósito, por esse mesmo Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

T. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

As alterações à presente Convenção são adoptadas por mútuo acordo entre todas as Partes Contratantes. Entram em vigor logo que tiverem sido ratificadas, aceites ou aprovadas por dois terços das Partes Contratantes. Para cada Parte Contratante que proceda à ratificação, aceitação ou aprovação numa data posterior, essas alterações entrarão em vigor na data dessa ratificação, aceitação ou aprovação.

U. É aditada uma nova alínea c) ao artigo 21º como segue:

c) Apesar do disposto na alínea a) do artigo 7º, se um Governo não signatário da Convenção aderir à presente Convenção após 1 de Janeiro de 1999, esse Governo pode prever que, no âmbito da sua legislação, a responsabilidade do operador no que se refere aos danos causados por um acidente nuclear, possa ser limitada, por um período máximo de cinco anos a contar da data da adopção do Protocolo de ... (data) que altera a presente Convenção, a um montante de transição não inferior a 350 milhões de euros no que diz respeito aos acidentes nucleares verificados nesse período.

V. A alínea c) do artigo 22º passa a alínea d) e é aditada uma nova alínea c) como segue:

c) No termo de cada período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção, as Partes Contratantes realizam consultas mútuas sobre todos os problemas de interesse comum suscitados pela aplicação da presente Convenção e, em especial, avaliam da necessidade de aumentar os montantes da responsabilidade e das garantias financeiras previstos na presente Convenção.

W. A alínea b) do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

b) Qualquer signatário ou Parte Contratante pode, quer no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção, quer posteriormente, notificar o Secretário-Geral da Organização de que a presente Convenção se aplica ao conjunto dos seus territórios, incluindo aos territórios cujas relações internacionais sejam da sua responsabilidade, aos quais a presente Convenção não é aplicável nos termos da alínea a) do presente artigo e que sejam indicados nessa notificação. Essa notificação pode ser retirada, no que respeita a qualquer território ou territórios indicados, mediante um pré-aviso de um ano apresentado para o efeito ao Secretário-Geral da Organização.

X. O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

O Secretário-Geral da Organização dará conhecimento a todos os signatários, bem como aos Governos aderentes, da recepção dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou retirada da Convenção, bem como de qualquer notificação, nos termos da alínea b) do artigo 13º e do artigo 23º, das decisões adoptadas pelo Comité de Direcção nos termos das sub-alíneas ii) e iii) da alínea a) e da alínea b) do artigo 1º, da data de entrada em vigor da Convenção e do texto de qualquer alteração, bem como da data de entrada em vigor dessa alteração e de quaisquer reservas manifestadas nos termos do artigo 18º.

Y. O termo "danos", constante dos artigos seguintes, deve ser substituído pela expressão "danos nucleares":

alíneas a) e b) do artigo 4º

alíneas a) e c) do artigo 5º

alíneas a), b), d), f) e h) do artigo 6º

Z. Na primeira frase do artigo 4º da versão francesa do texto, o termo "stockage" é substituído pelo termo "entreposage" e, no mesmo artigo, o termo "transportées" é substituído pela expressão "en cours de transport". Na alínea h) do artigo 6º da versão inglesa, o termo "workmen's" é substituído pelo termo "workers".

AA. É eliminado o Anexo II da Convenção.

II

a) As disposições do presente Protocolo fazem parte integrante, no que respeita às Partes, da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 (adiante designada "Convenção"), que será denominada "Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, conforme alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964, pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 e pelo Protocolo de ....".

b) O presente Protocolo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos.

c) Os signatários do presente Protocolo que já ratificaram ou aceitaram a Convenção comprometem-se a ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo com a maior brevidade possível. Os restantes signatários comprometem-se a ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo simultaneamente à ratificação da Convenção.

d) O presente Protocolo será aberto à adesão de acordo com as disposições do artigo 21° da Convenção. A adesão à Convenção só será aceite se for acompanhada da adesão ao presente Protocolo.

e) O presente Protocolo entrará em vigor de acordo com as disposições do artigo 20° da Convenção.

f) O Secretário-Geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos dará conhecimento a todos os signatários, bem como aos Governos aderentes, da recepção dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo.