Proposta de decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (98/C 54/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 661 final - 97/0341(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 20 de Junho de 1994 (1), sublinhou a necessidade de coordenação na transferência de informação entre administrações;

(2) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Novembro de 1996 (2), estabeleceu novas prioridades políticas para a sociedade da informação;

(3) Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 19 de Julho de 1994 (3), propôs um plano de acção para a sociedade da informação;

(4) Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único (4);

(5) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 12 de Junho de 1997 (5), convidava a União Europeia e os Estados-membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e aplicação das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década;

(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão nº 2717/95/CE (6), adoptaram uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia;

(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão nº 1336/97/CE (7), adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;

(8) Considerando que, para estabelecer a união económica e monetária, levar a cabo as políticas e actividades comunitárias e apoiar a comunicação entre as instituições e organismos comunitários, é necessário criar sistemas integrados de comunicação de dados entre as administrações, a seguir denominados «redes telemáticas»;

(9) Considerando que tais redes devem ligar os sistemas de informação, actuais e futuros, das administrações dos Estados-membros e da Comunidade através da Europa, sendo, portanto, redes transeuropeias de telecomunicações para administrações;

(10) Considerando que a ligação eficaz destes sistemas de informação exige a máxima interoperabilidade dos diferentes sistemas e seus componentes;

(11) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios das redes telemáticas;

(12) Considerando que uma melhor interface com as administrações públicas incentivará os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da informação;

(13) Considerando que a eliminação de entraves à comunicação entre as administrações públicas e o sector privado é um importante factor de prosperidade e competitividade da indústria comunitária;

(14) Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à união económica e monetária;

(15) Considerando que incumbe à Comunidade e aos Estados-membros criar estas redes;

(16) Considerando que, para uma utilização eficiente dos recursos financeiros comunitários, é necessário evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens;

(17) Considerando que a melhor forma de, na criação e exploração destas redes, se obter rendibilidade, capacidade de resposta, flexibilidade e adaptabilidade à mundança tecnológica é adoptar uma estratégia orientada para o mercado;

(18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade destas redes e o acesso às mesmas devem manter um equilíbrio judicioso entre a satisfação de requisitos comuns e a preservação das especificidades nacionais;

(19) Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário adoptar acções e medidas horizontais específicas para assegurar a interoperabilidade daquelas redes;

(20) Considerando que, nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, previstos no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo de realização destas acções e medidas horizontais não pode ser adequadamente alcançado pelos Estados-membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo e não excede o que é necessário para o efeito;

(21) Considerando que a aplicação do Acordo sobre o Espaço Europeu e dos acordos de associação com a União Europeia exige um alto grau de interoperabilidade interno e entre as redes telemáticas pertinentes;

(22) Considerando que as redes telemáticas e as comunicações electrónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional;

(23) Considerando que as medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações estão de acordo com as prioridades adoptadas em função das orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;

(24) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE (8), relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA),

DECIDE:

Artigo 1º

Âmbito e objectivos

1. A Comunidade actuará no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administrações e tomará as medidas constantes dos artigos 3º a 10º e 13º com o objectivo de:

a) Obter um elevado grau de interoperabilidade em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado, entre as redes telemáticas criadas nos Estados-membros e entre a Comunidade e os Estados-membros, com vista à realização da união económica e monetária e das políticas e actividades comunitárias;

b) Obter maior rendibilidade, capacidade de resposta, flexibilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução do mercado na criação e exploração destas redes;

c) Alargar os benefícios destas redes à indústria da Comunidade e aos cidadãos da União Europeia;

d) Promover a divulgação das melhores práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações.

2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas como também os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa infra-estrutura, possibilitando assim a transferência electrónica de informação entre organizações e pessoas;

b) «Rede sectorial»: rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, a seguir denominada «sector administrativo»;

c) «serviços genéricos»: recursos funcionais das redes telemáticas que satisfazem requisitos comuns dos utilizadores, como recolha de dados, divulgação de dados, transferência de dados e segurança. As características de cada serviço estão claramente especificadas e associadas a um nível garantido de qualidade.

Artigo 3º

Acções e medidas horizontais

1. Para alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 1º, a Comunidade empreenderá acções e medidas horizontais, como previsto nos artigos 4º a 10º, em conformidade com o programa de trabalho do IDA.

2. Na realização destas acções e medidas horizontais incluir-se-à estudos de viabilidade e demonstradores, criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-membros e da Comunidade e aquisição de bens e serviços para a Comunidade, consoante os casos.

3. Na realização destas acções e medidas horizontais, procurar-se-á aproveitar resultados úteis obtidos noutras actividades comunitárias conexas, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.

4. As acções e medidas horizontais farão referência a normas europeias ou especificações de acesso público, consoante os casos, a fim de assegurar um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre sectores administrativos, bem como o sector privado. Será dada especial atenção a orientações e instrumentos de apoio no domínio da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC, como o SPRITE - S2.

Artigo 4º

Serviços genéricos

1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que uma vasta escolha de serviços genéricos comuns que respondem às necessidades dos utilizadores sectoriais seja posta à disposição de redes sectoriais, em regime de concorrência, por prestadores de serviços telemáticos. Nestas medidas incluir-se-á o prosseguimento de medidas adequadas empreendidas no âmbito da Decisão 95/468/CE, quando adequado.

2. Com o objectivo de permitir que os utilizadores de redes sectoriais identifiquem os seus requisitos técnicos e disponibilizar uma vasta escolha de serviços genéricos comuns que respondem às necessidades dos utilizadores sectoriais, a Comunidade irá, em especial:

a) Definir orientações relativas à arquitectura das redes sectoriais concebidas para promover a interoperabilidade dos diversos serviços e infra-estruturas físicas;

b) Definir e publicar as especificações dos serviços genéricos habitualmente exigidos pelas redes telemáticas entre administrações, incluindo-se aqui, numa enumeração não exaustiva, a qualidade do serviço e os requisitos pertinentes de interoperabilidade exigidos num ambiente multifornecedores;

c) Definir e concretizar um mecanismo através do qual possa ser avaliado e publicado o grau de interoperabilidade dos serviços oferecidos pelos prestadores de serviços telemáticos;

d) Identificar e/ou especificar interfaces normalizadas adequadas para incentivar a portabilidade e a reprodutibilidade dos progressos no domínio das aplicações;

e) Assegurar a evolução sustentada dos requisitos comuns e uma monitorização contínua dos serviços telemáticos oferecidos pelos referidos prestadores de serviços.

Artigo 5º

Aplicações genéricas

A Comunidade assegurará o desenvolvimento de instrumentos e técnicas comuns para aplicações destinadas a redes sectoriais, tendo em vista reduzir os custos globais associados ao desenvolvimento de aplicações, racionalizar e melhorar as soluções técnicas, reduzir o tempo necessário à implementação de sistemas operacionais e simplificar a manutenção dos sistemas.

Para tal, a Comissão identificará e especificará, no âmbito das redes sectoriais, recursos funcionais fundamentais e recorrentes que podem constituir a base de aplicações ou módulos genéricos.

A Comunidade encorajará também o desenvolvimento e utilização daquelas aplicações e módulos genéricos nas redes sectoriais; será assegurada, em especial, a proliferação de soluções adequadas desenvolvidas no âmbito de uma rede sectorial.

Artigo 6º

Interoperabilidade do conteúdo informativo

1. A Comunidade encorajará a interoperabilidade em termos de conteúdo da informação transferida dentro de um sector administrativo, entre sectores administrativos e ainda com o sector privado. Para tal, e sem prejuízo dos requisitos jurídicos, de segurança e de confidencialidade dos utilizadores sectoriais, a Comunidade adoptará medidas adequadas, nomeadamente:

a) Apoiar os esforços das administrações dos Estados-membros destinados a garantir a referida interoperabilidade, simplificar os processos administrativos e melhorar os fluxos de informação;

b) Coordenar os requisitos das redes sectoriais no que respeita à transferência de informação formatada e assegurar a proliferação de soluções adequadas;

c) Monitorizar os progressos tecnológicos relevantes no domínio da transferência electrónica de dados, incluindo, numa enumeração não exaustiva, mecanismos inovadores de recolha e apresentação de dados, estudo do seu impacto e estimulos à sua adopção nas redes sectoriais.

2. Para efeitos do nº 1 será dada preferência a soluções que facilitem a interoperabilidade de diferentes formatos de mensagens, embora não fique excluído o desenvolvimento de formatos de mensagens harmonizados.

Serão também preferidas soluções que permitam ao sector privado integrar facilmente requisitos administrativos nos processos empresariais.

Artigo 7º

Quadro jurídico e da segurança

A Comunidade contribuirá para a identificação e eliminação dos entraves jurídicos e contratuais que dificultam a transferência uniforme de dados entre utilizadores de redes e assegurará um grau adequado de segurança nas redes sectoriais. Em especial, a Comunidade:

a) Formulará, em cooperação com os Estados-membros, um quadro-modelo jurídico e da segurança para a transferência transeuropeia de dados entre administrações e entre estas e o sector privado, a fim de facilitar uma abordagem comum;

b) Apoiará os esforços dos Estados-membros para a adesão ao quadro referido na alínea a) nos ambientes das suas administrações e, em especial, emitirá recomendações adequadas;

c) Assegurará, no que se refere às redes sectoriais e em consonância com o quadro referido na alínea a): do reconhecimento, no ambiente administrativo da Comunidade, do valor de prova dos dados transferidos, o estabelecimento de uma metodologia para a protecção de dados pessoais, a definição dos direitos e responsabilidades dos utilizadores, a confidencialidade, integridade, autenticação e não repúdio da informação transferida, bem como medidas de controlo de acesso às redes;

d) Identificará e analisará os diferentes níveis de segurança, em função da natureza e objectivos das redes sectoriais;

e) Formulará orientações e oferecerá soluções comuns para a escolha e realização de ferramentas, componentes e sistemas que os níveis de segurança identificados.

Artigo 8º

Garantia e controlo da qualidade

A Comunidade definirá, aplicará e actualizará continuamente um programa relativo à qualidade que é aplicável às acções horizontais e medidas nos termos da presente decisão e aos projectos de interesse comum nos termos da Decisão 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Este programa para a qualidade incluirá as acções necessárias para:

a) Melhorar o modo como são estabelecidos os requisitos dos utilizadores e as especificações dos projectos;

b) Melhorar a qualidade dos produtos previstos dos projectos, tanto em termos da conformidade com as especificações dos projectos como em termos de satisfação das expectativas dos utilizadores;

c) Assegurar que a experiência obtida se torne experiência de aprendizagem e se difunda através da divulgação das melhores práticas descritas no artigo 10º

Artigo 9º

Interoperabilidade com iniciativas nacionais e regionais

Ao realizar o programa IDA, a Comunidade deve procurar facilitar a interoperabilidade e o intercâmbio de experiências com iniciativas similares ligadas à transferência de dados entre administrações nos Estados-membros.

Artigo 10º

Divulgação das melhores práticas

1. A Comunidade assegurará a coordenação e a troca de opiniões, conhecimentos e experiências em cada rede sectorial e entre redes sectoriais, com vista a encorajar uma adopção mais generalizada de boas soluções e a incentivar a inovação.

2. A Comunidade levará a cabo acções de sensibilização geral para as realizações e benefícios do programa IDA, divulgação das orientações e recomendações do IDA e coordenação dos requisitos e experiências dos utilizadores com os organismos de normalização e as iniciativas comunitárias ligadas à normalização.

Artigo 11º

Aplicação

1. A Comissão realizará a acção comunitária prevista nos artigos 3º a 10º

2. A parte do programa IDA relativa à aplicação da presente decisão que a Comissão elaborará anualmente é aprovada nos termos do artigo 12º

3. As regras e processos comuns para a conservação da interoperabilidade técnica e administrativa são adoptados de acordo com o processo referido no artigo 12º

Artigo 12º

Comité e respectivo processo

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA).

A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

2. A Comissão apresentará periodicamente relatórios ao CTA sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 13º

Revisão e avaliação

1. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após a revisão subsequente da presente decisão e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão.

2. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação das acções e medidas horizontais previstas na presente decisão.

A avaliação examinará também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas referidas acções e medidas horizontais para a Comunidade, os Estados-membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia e identificará áreas que necessitam de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.

3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da presente decisão.

Artigo 14º

Alargamento ao EEE e a países associados

1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a União Europeia, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, nas acções e medidas horizontais realizadas no âmbito da presente decisão.

2. Durante o período de aplicação da presente decisão, deve ser incentivada a cooperação com países não membros e com organizações e organismos internacionais, quando adequado.

(1) JO C 181 de 2.7.1994, p. 1.

(2) JO C 376 de 12.12.1996, p. 1.

(3) COM(94) 347 final.

(4) COM(97) 184 final;

(5) JO C 200 de 30.6.1997, p. 196.

(6) JO L 282 de 24.11.1995, p. 16.

(7) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.

(8) JO L 269 de 11.11.1995, p. 23.