TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
No que respeita aos medicamentos para uso humano, a taxa é
de 232 000 euros .No que respeita aos medicamentos para uso humano, a taxa é ,
no máximo, deEUR 232 000.
No que respeita aos medicamentos veterinários, a taxa é de
116 000 euros .No que respeita aos medicamentos veterinários, a taxa é ,n o
máximo, deEUR 116 000.
No que respeita à avaliação de medicamentos tradicionais à
base de plantas, a taxa é, no máximo, de EUR 25 000.
O disposto no artigo 3.oaplica-se a qualquer parecer científico
para avaliação de medicamentos para uso humano destinadosa serem exclusivamente introduzidos em mercados fora da
Comunidade, nos termos do artigo 58.
odo Regulamento (CE)
n.o726/2004.O disposto no artigo 3.oaplica-se a qualquer parecer científico
para avaliação de medicamentos para uso humano destinadosa serem exclusivamente introduzidos em mercados fora da
Comunidade, nos termos do artigo 58.
odo Regulamento (CE)
n.o726/2004.
A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a
medicamentos para uso humano, aplica-se uma taxa por
serviços científicos reduzida entre 2 500 e 200 000 euros .A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a
medicamentos para uso humano aplica-se uma taxa por
serviços científicos reduzida entre EUR 2 500 e
EUR 200 000.
A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a
medicamentos veterinários ,aplica-se uma taxa por serviços
científicos reduzida entre 2 500 e 100 000 euros .A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a
medicamentos veterinários aplica-se uma taxa por serviços
científicos reduzida entre EUR 2 500 e EUR 100 000.
A determinados pareceres ou serviços científicos relativos a
medicamentos tradicionais à base de plantas aplica-se uma
taxa reduzida por serviços científicos entre EUR 2 500 eEUR 25 000.
Os pareceres ou serviços científicos referidos nos quinto e
sexto parágrafos serão incluídos numa lista, elaborada em
conformidade com o n.
o2 do artigo 11.oOs pareceres ou serviços científicos referidos nos sexto , sétimo
e oitavo parágrafos serão incluídos numa lista, elaborada nos
termos do n.o2 do artigo 11.o.
P6_TA(2005)0346
Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das
Comores *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstasno Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores
respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0187) (
1),
— Tendo em conta o artigo 37.oeon .o2 do artigo 300.odo Tratado CE,21.9.2006 C 227 E/42 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 27 de Setembro de 2005PT
(1) Ainda não publicada em JO.
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3, do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0154/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.oeon .o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão do Desenvolvimento (A6-0260/2005),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a cele-
bração do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Citação 3 A (nova)
—Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de
Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio
das pescas,
Alteração 2
Considerando (2 A) (novo)
(2 A) É importante melhorar a informação facultada ao
Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão deveráelaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo.
Alteração 3
Artigo 3.
oA (novo)
Artigo 3.o-A
No último ano de vigência do Protocolo e antes da conclusão
de um novo Acordo com vista à sua renovação, a Comissãoapresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um rela-tório sobre a aplicação do Acordo.
Alteração 4
Artigo 3.
oB (novo)
Artigo 3 - B
Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o- A e após
consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere, se foro caso, um mandato de negociação à Comissão com vista àadopção de um novo Protocolo.
Alteração 5
Artigo 3.
oC (novo)
Artigo 3.o-C
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um exemplar do programa sectorial plurianual e das suas
regras de execução apresentado pelas autoridades das
Comores nos termos do n.o2 do artigo 7.odo Protocolo.21.9.2006 C 227 E/43 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 27 de Setembro de 2005PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 3.oD (novo)
Artigo 3.o-D
Na primeira reunião da comissão mista prevista no no.o1d o
artigo 7.odo Acordo, a Comissão informa as autoridades das
Comores da participação de representantes dos armadores
nas reuniões subsequentes da comissão mista.
P6_TA(2005)0347
Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado
Marios Matsakis (2004/2194(IMM))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, apresentado
pelo Procurador-Geral da República de Chipre em 20 de Setembro de 2004 e comunicado em sessãoplenária em 13 de Outubro de 2004,
— Tendo em conta a carta, comunicada na sessão plenária de 14 de Outubro de 2004, na qual o Depu-
tado Marios Matsakis questionava a competência do Procurador-Geral para apresentar o referido pedidode levantamento da sua imunidade,
— Tendo em conta as duas cartas confirmativas da competência do Procurador-Geral para apresentar um
pedido de levantamento da imunidade de um Deputado cipriota ao Parlamento Europeu, remetidas pela
Representação Permanente da República de Chipre, em 13 de Outubro de 2004 e em 10 de Fevereirode 2005, ao Presidente do Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a carta remetida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República de
Chipre em 16 de Junho de 2005,
— Tendo procedido à audição do Deputado Marios Matsakis, nos termos do n.
o3 do artigo 7.odo Regi-
mento,
— Tendo em conta o artigo 10.odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o2 do artigo 6.odo Acto relativo à eleição dos representantes
ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta os artigos 83.oe 113.oda Constituição da República de Chipre,
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 6.oe o artigo 7.o, em especial o n.o4, do Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0268/2005),
1. Constata que, em conformidade com os artigos 83.oe 113.oda Constituição da República de Chipre, o
Procurador-Geral da República de Chipre é a autoridade competente para apresentar o pedido de levanta-
mento da imunidade de um Deputado;21.9.2006 C 227 E/44 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 27 de Setembro de 2005PT
(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann and Krier, Recueil, 1964, p. 435 e processo 149/85, Wybot contra Faure
e outros, ibidem, 1986, p. 2391.