8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/7 
2.2. Anexo 1 — Parte 11 
«Solicita-se à Comissão que determine qual o 
número de locais de armazenagem considerados no 
âmbito da directiva proposta, tal como se prevê no 
Anexo I — Parte II, e em particular as quantidades-
-limite propostas no número 2.» 
Isto tem por fim permitir uma eventual adaptação 
das categorias consideradas na classificação e/ou 
das quantidades-limite previstas, a qual permita às 
autoridades competentes um controlo eficaz da 
segurança dos locais de armazenagem que represen-
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité pensa que é um facto aceite e evidente 
que as emissões de escape dos veículos a motor têm 
sido e continuam a ser motivo de preocupação em 
termos de protecção do ambiente; toma por assente este 
facto básico e passa a dedicar-se aos pormenores de 
execução no âmbito da proposta de Directiva de altera­
ções. 
1.2. O acordo do Luxemburgo de Junho de 1985 
estabeleceu os princípios básicos das futuras disposições tam um verdadeiro risco levando simultaneamente 
as empresas a assumir as despesas efectivamente 
necessárias neste domínio. 
Ponto 4, quarta linha a contar do fim 
Corrigir o número «2» para «3». 
2.3. Anexo 11 (Anexo VII) 
Com o fim de garantir uma informação funcional 
e uma interpretação unívoca, aconselha-se a revisão 
e maior precisão dos elementos de informação e dos 
dados solicitados. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
de limitação da emissão de escape por veículos a motor 
na Comunidade Europeia. A Directiva 88/76/CEE(2), 
aprovada pelo Conselho em 3 de Dezembro de 1987, 
resulta desse acordo. 
1.3. A Directiva 88/76/CEE do Conselho (que altera 
a Directiva 70/220/CEE) esclarece que os veículos com 
motor a gasolina e a gasóleo estão abrangidos pelas 
medidas previstas, bem como os veículos militares de 
menos de 1,4 litros, exceptuando-se os tractores e 
máquinas agrícolas e os veículos de obras públicas. Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra 
a poluição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor — Normas europeias de 
emissões para automóveis com motores de cilindrada inferior a 1,4 litros (l) 
(88/C 208/04) 
Em 26 de Fevereiro de 1988, o Conselho decidiu, de acordo com o disposto no Artigo 100? 
A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregada de preparar 
o trabalho sobre este assunto e aprovou, em 4 de Maio de 1988, o seu parecer com base no 
relatório apresentado pelo Sr. Pearson. 
O Comité Económico e Social na sua 256? sessão plenária, realizada em 2 de Junho de 1988, 
aprovou o seguinte parecer por 86 votos a favor, 10 contra e 11 abstenções (voto nominal). 
(!) JO n? C 56 de 27. 2. 1988, p 9. (2) JO n? L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. 
N9 C 208/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
1.4. O acordo do Luxemburgo é, sem dúvida, um 
marco importante para a melhoria de qualidade do 
ambiente ao estabelecer o nível admissível de emissão 
de escape. O Comité pensa, contudo, que as fases e as 
metas estabelecidas não são, talvez, tão ambiciosas 
como deviam. Tem havido progresso contínuo no sen­
tido de conseguir emissões menos perniciosas (em 
média, uma Directiva de alterações em cada três anos) 
e este progresso tem de se manter, embora se tenha 
também que lembrar que o acordo do Luxemburgo 
diz claramente que: «... o mais possível, as normas 
europeias devem ser atingíveis com custos razoáveis e 
por diferentes meios técnicos». 
1.5. O Comité constata que o Conselho aprovou 
recentemente limites de emissão de escape para os veícu­
los a motor de cilindrada superior a 1,4 litros e teve em 
conta o parecer n? 965/86 (*) do Comité. 
1.6. A presente proposta trata, por isso, de veículos 
pequenos com menos de 1,4 litros de cilindrada. Tendo 
em mente o tratamento que os proprietários lhes dão e 
o tipo de uso que têm, estima-se que esta categoria de 
veículos seja responsável por 45 % das emissões de NO 
do parque automóvel europeu. Essa contribuição subira 
em breve até aos 60 %, a não ser que se tomem medidas. 
O objectivo explícito da Comissão é reduzir as emissões 
de escape de todos os veículos em cerca de 54%, em 
1992/1993, em relação ao nível legal actual. A Comissão 
deveria, no entanto, preparar, tão urgentemente quanto 
possível, propostas que dessem um passo em frente e 
levassem os valores-limite a corresponder aos valores 
mais restritivos já em aplicação em alguns países. 
1.7. A indústria automóvel europeia tem aguardado 
o estabelecimento pelo Conselho de novas normas para 
proceder de acordo com os necessários requisitos de 
produção e a proposta da Comissão é encarada como 
um passo em frente na direcção certa. Considera-se 
decepcionante que tenha havido demora mesmo em 
atingir a actual situação, uma vez que há já normas mais 
exigentes em prática em alguns outros países europeus. 
O Comité acredita, contudo, que os programas intensi­
vos de investigação e desenvolvimento em curso produ­
zirão um acréscimo de progresso técnico no campo 
dos controlos das emissões de escape dos motores e 
confirmarão que é praticável atingir metas mais ambi­
ciosas. Deveria ser dada prioridade de avaliação a esses 
programas em articulação com o Quarto Programa de 
Acção em matéria de Protecção Ambiente e independen­
temente do prazo-limite de 1992/1993. 
(!) JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 17. 
Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1988. 1.8. O acordo do Luxemburgo reconhece três catego-
rias de veículos automóveis: de pequena, de média e 
de grande cilindrada. O Comité insiste em que essas 
categorias sejam mantidas pela Comunidade Europeia 
de modo que se possa preservar uma abordagem unifi­
cada e ordenada. 
1.9. Com as reservas atrás referidas, o Comité 
concorda com que a Directiva de alterações proposta 
seja aprovada. Reitera, contudo, que a marcação de 
limites para 1992/1993 não deveria impedir o progresso 
continuado com vista à redução das emissões de escape 
perniciosas pelos veículos a motor. 
2. Observações específicas 
2.1. O Comité reconhece que os níveis de emissão 
estabelecidos para o fabricante se aplicam no ponto de 
venda. Os Estados-membros têm de estar cada vez mais 
vigilantes para verificarem se os níveis em vigor são 
respeitados: os veículos não deveriam ser modificados 
para tornear a regulamentação e a inspecção regular de 
controlo do nível satisfatório de emissões de escapes 
pelos motores deveria ser incluída nas verificações regu­
lares de segurança. Deveriam, também, ser aplicados 
procedimentos uniformes de inspecção que atendessem, 
entre outras coisas, às diferentes prestações de funciona­
mento na sua relação com os quilómetros percorridos. 
2.2. Os métodos à disposição dos fabricantes 
incluem o motor de mistura pobre ou a combinação de 
sistemas catalíticos (com ou sem motor de mistura 
pobre). Há alguma preocupação com o facto de que 
mesmo os motores convencionais se estão a tornar tão 
complicados que os custos da assistência atingem níveis 
que levam os proprietários dos veículos a fazer uma 
manutenção abaixo do mínimo apropriado. A forma­
ção e a actualização dos técnicos dos veículos a motor 
precisam de acompanhar as novas condições em 
mudança constante. 
A falta de oferta de gasolina sem chumbo nas zonas 
periféricas da Comunidade causa problemas a veículos 
equipados com catalizador. Trata-se, muito frequente­
mente, de zonas de actividade turística. Os Estados-
-membros, de acordo com a Directiva 85/210/CEE(2), 
deveriam procurar, sem delongas, que não haja oferta 
de gasolina sem chumbo apenas em áreas de maior 
densidade. Gasolina de nível de octano correcto e gasó­
leo de nível correcto de cetano devem estar à venda 
para os veículos, pequenos ou grandes, que condigam 
com as novas regulamentações. Do mesmo modo, a 
qualidade dos combustíveis comerciais deve correspon­
der à qualidade dos combustíveis de referência. 
(2) JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 25. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/9 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os membros seguintes, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores Arena, Arets, Bagliano, Beltrami, Bleser, Breyiannis, Briganti, Cal, Campbell, Carroll, 
Cavazzuti, Ceyrac, Christie, Clavel, Collas, Alves-Conde, Coyle, Curlis, van Dam, Dassis, Delhomenie, Delia 
Croce, Dodd, Donck, Dos Santos, Droulin, Forgas, Frandi, Fresi, Gardner, Gayetot, Glesener, Gomez-
Martinez, Green, Hammond, Hancock, Jenkins, Kenna, Kirchfeld, Kitsios, Kroger, Laka-Martin, Lancastre, 
Laur, Lów, Machado von Tschusi, Mainetti, Magalef-Masia, Masprone, Moreland, Morselli, Mourgues, 
Muniz-Guardado, Murphy, Neto da Silva, Noordwal, de Normann, Orsi, Pardon, Pearson, Pelletier, Perrin-
Pelletier, Petropoulos, Poèton, Polyzos, Proença, Pronk, Proumens, Riera Marsa, Robinson, Rolão-Gonçalves, 
Rouzier, Salmon, Santillan Cabeza, Schade-Poulsen, Schópges, Silva, Spijkers, Stàdelin, Tamlin, Vallejo-
Calderon, Vanden Broucke, Velasco-Mancebo, Vercellino, Wagner, Wick. 
Votaram contra o parecer os membros seguintes, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores Ataide-Ferreira, Flum, Gredal, Haas, Hilkens, Jaschick, Larsen, Muhr, Rangoni-Machia-
velli, Williams. 
Abstiveram-se os membros seguintes, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores Aspinall, Burnel, Eulen, Geuenich, Hórsken, Kazazis, Nielsen B., Nielsen P., Schmitz, 
Solari, Zufiaur Narvaiza. 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A alteração seguinte, formulada com base no parecer da Secção, apresentada de acordo com o previsto no 
Regulamento Interno, foi rejeitada no decurso dos debates: 
« Ponto 1.6. — 5? período 
Redija-se o 5?período como segue: 
« Não obstante estes progressos inequívocos, o Comité propõe ao Conselho de Ministros e à Comissão a 
adopção, em 1992/1993, dos valores mais restritivos (monóxido de carbono: 20 g por ensaio; hidrocarbonetos 
e óxido de azoto: 5 g por ensaio) que vigoram já na Áustria, na Suíça e na Escandinávia; o Comité está 
convicto de que o estado do progresso técnico possibilita a adopção desta medida. » 
Esposição dos motivos 
No seu parecer sobre o quarto programa das Comunidades Europeias para a defesa do ambiente, o Comité 
Económico e Social recomendou, em consonância com a posição genérica da Comissão, que fosse também 
tido em consideração o estado do progresso técnico na correcção dos valores-limite para as emissões 
provenientes dos veículos a motor. 
Na sua proposta, a Comissão não revelou suficiente coragem, adoptando uma definição pouco progressiva 
do «estado do progresso técnico». Por seu lado, o Conselho decidiu fixar as normas de emissão de modo a 
que a sua observância fosse possível a partir da utilização de mais do que uma técnica. Actualmente, existem 
já, no mercado europeu, 28 modelos de veículos com cilindrada igual ou inferior a 1,4 1, cujas normas de 
emissão correspondem aos valores mais restritivos. 
Seria, além disso, incompreensível que a população e a flora da Suíça, da Suécia e da Áustria (e, em breve, 
da Noruega e da Finlândia) estivessem melhor protegidas do que as da Comunidade Europeia. Tal divergência 
entre os mercados da Associação europeia de comércio livre (AECL) e da CE não é vantajosa para a indústria, 
uma vez que a diversidade de normas de emissão gera entraves técnicos ao comércio. Importa contrariar esta 
tendência, tendo especialmente em conta as consultas actualmente em curso entre representantes da Comuni­
dade Europeia e da AECL. 
Por conseguinte, as disposições agora previstas para veículos de menor cilindrada deveriam, já em 1992/1993, 
garantir um nível de protecção mais elevado. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 35, votos contra: 46, abstenções: 7. 
l^C^D^ ]orn^iC^hc^ld^CA^mun^d^Furonca^ ^.^^ 
ao parecei do Comete ^conotrucoe^ocial 
t^a sequência da votação nominal sobreaparecer na generalidade,os membros da categona«Consumidores^, 
que votaram contra,apresentaramaseguinte declaração de voto 
«Acategona^Consumidores^não pode concordar comoparecer do Comitê ^.conomicoe^ocial 
Acategona «Consumidores» considera — contranamenteapropostadaComissão — queos valores de 
emissãomaisestritos^aem vigor noutros países europeus^Ogporensaioparaomonoxido de carbonos 
^gporensaioparaoshidrocarbonetoseos óxidos deazoto) deveriamserobrigatonosapartirde 1992B 
t99^3 O grupo de interesses em questão esta convencido de que isso seria possível no estado actual da técnica 
^Co essencial^ os aspectos seguintes estão determinados no quadro deste parecer 
^^^^^^^^ 
ApropostadaComissãonãovai suficientemente longe na medida em queadescriçãodo«estado actual da 
tecmcaDnãoesuficientemente moderna 
l^o parecer sobreo^^rograma de Acção das Comunidades europeias em matéria do Ambiente,oComite 
solicitou — de acordo comoparecer geral daComissão — queoestado actual da técnica fosse igualmente 
tidoem consideração no quadro da redução dos valoreslimite das emissões provenientes dos veículos a 
motor AOpel oferece dois modelos que respeitam as normas mais estritas sem suplemento de preço Ot^iat 
Uno existe em versão equipada com um catahsadorecusta,na t^^A,apenas^a^^ maisdoqueomodelo 
semcatalisador preregulado O Conselhode^tmistrosdecidiu, por seu lado, queasnormas relativasas 
emissões de gases deveriam ser fixadas de maneira que não pudessem ser cumpridas apenas comaamda de 
umatecnicaunica Alemdatecnicadocatalisador,apropostadaComissãocitaoexemplo do construtor 
Opel A Volvoapresentou, também, recentementeum veiculo depequenacilindradaquecorrespondeaos 
valoresdimite estritos sem estar equipado de um catalisador preregulado O mercado europeu contada neste 
momentos com 2^ modelos de veículos de cilindrada igual ou infenoraP^litros^cu^as emissões correspondem 
aos valores mais estritos 
A propostadaComissãocalculaum suplemento de preço deMa t^^ paraocatalisador preregulado e, 
assimmmplicitamente^paraocumpnmento das normas de emissão de gases mais estntaseconsidera que tal 
majoração não deveria ser imposta aos compradores ^.ntretanto^ os organismos de protecção dos consumido 
respronunciaramseafavor de tais valores^limite mais estritos,dado que reconheceram que os danos causados 
ao ambiente têm igualmente um preço ^stão^ por conseguintes prontosaaceitar certos sacrifícios iodemos 
suporá com inteira segurança,queaprodução em serie de automóveis em maior quantidade levaraamedidas 
de racionalização que deverão igualmente permitir um preço de venda mais vantajoso 
Uma cisão entre os mercados da At^CLedaC^ não senavanta^osaparaaindustria,dado queaexistência 
de normas de emissão divergentes levaria ao aparecimento de entraves técnicos ao comercio 
l^or outro lado, não se vê por queapopulaçãoeavegetação da ^uiça,da ^ueciaeda Áustria ^a^oruegaea 
Finlândia seguir selhesão em breve) devam ser melhor protegidos do que as da Comunidade europeia 
trelas razões atras referidas^ a medida actualmente prevista para os veículos de menor cilindrada deveria 
permitir,apartir de 1992^99^,oalinhamento pelo nível de protecção mais elevado » 
^ra Cardner^angoni^tachiavelli,Williams 
^r Ataide^erreira,H^ll^ens,laschicl^