ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Misure di sostegno per l'attivazione di nuovi impianti per il trattamento della frazione organica dei rifiuti derivanti dalla raccolta differenziata

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) (Referência para as normas relevantes: direttiva 2008/1/CE — direttiva 2008/98/CE)

35 %
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Ålands landskapsregering PB 1060 AX-22111 Mariehamn Åland SUOMI/FINLAND Endereço electrónico: registrator@regeringen.ax
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 310/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RNG/5B67- Espécie Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 887083

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 323/02

Data de adopção da decisão 4.10.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32849 (11/N) Estado-Membro Reino Unido Região Scotland — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Forestry Grant Schemes in Scotland Base jurídica Scottish Rural Development Programme 2007-2013 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 60 milhões de GBP Orçamento anual: 20 milhões de GBP Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Forestry Commission Scotland Silvan House 231 Corstorphine Road Edinburgh EH12 7AT UNITED KINGDOM Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 313/01

Data de adopção da decisão 22.9.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.31587 (10/N) Estado-Membro Países Baixos Região Groningen — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bedrijfsbeëindiging grondgebonden agrarische bedrijven Base jurídica Algemene wet Bestuursrecht Kaderverordening subsidies Provincie Groningen 1998 Beleidsregel bedrijfsbeëindiging grondgebonden agrarische bedrijven Provincie Groningen Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Supressão de capacidades Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 1,50 EUR (em milhões) Intensidade — Duração até 31.12.2017 Sectores económicos Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Provincie Groningen Postbus 610 9700 AP Groningen NEDERLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 20.9.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33040 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Brandenburg — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ausgleich von durch Wölfe verursachten Schäden Base jurídica — Richtlinie des Brandenburgischen Ministeriums für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz zum Ausgleich von durch Wölfe verursachte Schäden — § 43 Absatz 2 in Verbindung mit § 42 Absatz 3 Nr. 1-4 BNatSchG — Broschüre: „Mit Wölfen leben — Informationen für Jäger, Förster und Tierhalter in Sachsen und Brandenburg“ Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo — Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 0,25 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,25 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2015 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Landesamt für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz Seeburger Chaussee 2 14476 Potsdam OT Groß Glienicke DEUTSCHLAND in Zusammenarbeit mit dem Landesamt für Ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF) Seeburger Chaussee 2 14476 Potsdam OT Groß Glienicke DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 304/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.9.2011 Duração 7.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHB/1X14 Espécie Verdinho (Micromesistius poutassou) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 959469

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 306/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LEZ/8ABDE. Espécie Areeiros (Lepidorhombus spp.) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
N.o 3, alínea c), do artigo 107.o , N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários
Observação: Até a referida norma ser revista e republicada, os Estados-Membros consideram que as baterias e combinações que cumprem com a norma EN 15947 estão em conformidade com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I da Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho apenas se, antes da sua colocação no mercado, estas tiverem sido claramente rotuladas como se indica adiante. Para as baterias e combinações a colocar em chão liso: «Colocar a bateria sobre chão liso» ou «Colocar a combinação sobre chão liso». Para baterias e combinações a cravar em chão ou material macio: «Cravar a bateria na posição vertical em chão macio ou noutro material não-inflamável, por ex., areia» ou «Cravar a combinação na posição vertical em chão macio ou noutro material não-inflamável, por ex., areia». Para baterias e combinações a fixar a um poste: «Fixar a bateria firmemente e na posição vertical a um poste sólido», «O topo da bateria deve ultrapassar o poste» ou «Fixar a combinação firmemente e na posição vertical a um poste sólido», «O topo da combinação deve ultrapassar o poste». Este método e meio de fixação da bateria ou combinação a um poste deve ser descrito em pormenor suficiente e numa terminologia que permita a sua fácil compreensão por utilizadores não-profissionais nas respectivas instruções de utilização. Para outras baterias e combinações: (especificar outras precauções de segurança se não se destinarem ou não forem adequadas à colocação sobre chão liso, ou a serem cravadas em chão ou em material macio ou fixadas a um poste).
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 960/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Hassan Muhammad Abu Bakr Qayed e Abd Al-Rahman Ould Muhammad Al-Husayn Ould Muhammad Salim à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
Uma prorrogação do prazo de venda de sete meses, não põe em causa a execução geral do plano de reestruturação tal como aprovado no Decisão SpKB, que decorrerá até 2014. Em especial, a Comissão considera que a prorrogação do prazo até à assinatura não suscitará quaisquer distorções de concorrência, na medida em que as empresas em causa não exercem actividades no sector dos serviços financeiros e a influência do Banco nas empresas a alienar será limitada à gestão corrente necessária. Por conseguinte, a prorrogação, que é limitada no tempo, deverá permitir ao Banco alienar as suas participações à cidade de Colónia, antes de 31 de Outubro de 2011. Permitirá que o Banco supere as dificuldades acima descritas, sobretudo de carácter exógeno, e conclua as alienações em causa, tal como estabelecido na Decisão SpKB.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 249/05

N.o do auxílio: SA.33512 (11/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Förderung von Leistungsprüfungen und weiteren Maßnahmen in der Tierzucht

Base jurídica: Artikel 16 Absatz 1 a) b) der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 der Kommission vom 15. Dezember 2006

Richtlinie des Ministeriums für Infrastruktur und Landwirtschaft über die Gewährung von Prämien für die Förderung von Leistungsprüfungen und weiteren Maßnahmen in der Tierzucht

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,84 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2012-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Landesamt für Ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung Müllroser Chaussee 50 15236 Frankfurt (Oder) DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.mil.brandenburg.de/cms/detail.php/bb1.c.255601.de

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33513 (11/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen für Probenentnahme von Ohrgewebe zur Untersuchung auf eine Infektion mit dem Bovinen Virusdiarrhoe-Virus (BVDV) von Rindern

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen für Maßnahmen zum Schutz der Rinder vor einer Infektion mit dem Bovinen Virusdiarrhoe-Virus (BVD-Beihilfe-Richtlinien)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1,05 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Setembro de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [art. 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.schleswig-holstein.de/cae/servlet/contentblob/1019334/publicationFile/BVD_Beihilfe_RiLi_2011.pdf

Outras informações: —
—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 237/05

1. A Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 512/2010 do Conselho, de 14 de Junho de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (1), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2).

(1) Fax +32 22956505.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/16

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2011/C 241/10

Em 24 de Junho de 2011, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Esse pedido, proveniente da Magyar Posta, diz respeito a certos serviços financeiros [cf. artigo 6.o, n.o 2, alínea c), quarto travessão, da Directiva 2004/17/CE] na Hungria. Foi publicado no JO C 200 de 8.7.2011, p. 15. O prazo inicial termina em 27 de Junho de 2011.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares e em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, segunda frase, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por três meses.

O prazo final termina, pois, em 27 de Dezembro de 2011.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
«0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados O termo “congelado”, tal como definido nas Notas Explicativas do SH do presente capítulo, terceiro parágrafo, deve também ser considerado em função dos critérios estabelecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo 120/75. Por analogia, na sequência da interpretação destes critérios dada pelo Tribunal no seu acórdão no processo C-423/09, o processo de congelamento deve dar origem a alterações substanciais e irreversíveis, resultando daí que o produto deixa de apresentar-se no seu estado natural. Por conseguinte, os produtos estão “congelados” quando os produtos que são sujeitos a um processo de congelamento são objecto de determinadas alterações irreversíveis em resultado desse mesmo processo, particularmente na estrutura das células, resultando daí que esses produtos deixam de apresentar-se no seu estado natural, mesmo depois de terem começado a descongelar ou de estarem descongelados.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 228/01

Data de adopção da decisão 27.6.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32922 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Chemnitz, Dresden, Leipzig — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Forstmaßnahmen im Rahmen des Entwicklungsprogramms für den ländlichen Raum in Sachsen 2007-2013 Base jurídica Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der naturnahen Waldbewirtschaftung, forstwirtschaftlicher Zusammenschlüsse und des Naturschutzes im Wald im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Wald und Forstwirtschaft — RL WuF/2007) Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum im Freistaat Sachsen 2007-2013, 3. Änderung Beschluss der Kommission K(2009) 10303, Kap. 5.3.2.2.7, Maßnahmebereich A Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von flächenbezogenen Agrarumweltmaßnahmen und der ökologischen Waldmehrung im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Agrarumweltmaßnahmen und Waldmehrung — RL AuW/2007), Teil B Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Protecção do ambiente; Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento anual: 8 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Staatsbetrieb Sachsenforst, Obere Forst- und Jagdbehörde — Außenstelle Bautzen Paul-Neck-Str. 127 02625 Bautzen DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Laki satovahinkojen korvaamisesta, 1214/2000, sellaisena kuin se on muutettuna laeilla 434/2007, 1495/2007, 1487/2009 ja 1055/2010; valtioneuvoston asetus satovahinkojen korvaamisesta 297/2008, sellaisena kuin se on muutettuna asetuksilla 950/2009 ja 271/2010; valtioneuvoston asetus vuoden 2010 satovahinkojen viljelmäkohtaisista korvausosuuksista XX/2011, annetaan sen jälkeen, kun komissio on hyväksynyt tämän ilmoituksen sekä maa- ja metsätalousministeriön asetus satovahinkojen korvaamisesta 213/2011.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Designação da região (NUTS)

ITALIA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o ,Regiões não assistidas,Regiões mistas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/17

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8)

2011/C 190/04

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007 e no JO C 74 de 24.3.2010

Fronteiras aéreas

Novo ponto de passagem de fronteira: Castellón.