Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da respectiva adesão à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-Membros e a República de São Marino entrou em vigor em 1 de Abril de 2002.

O Acordo deve ser alterado para integrar os novos Estados-Membros na qualidade de Partes Contratantes.

Na sequência da autorização dada à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2004, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à adaptação do Acordo.

A base jurídica para a decisão do Conselho relativa à conclusão é a mesma que a do Acordo. É igualmente feita referência ao nº3 do artigo 2º do Tratado de Adesão para permitir a eventual adopção da decisão do Conselho antes da adesão.

Em conformidade com o nº2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a Comissão apresentou um projecto de protocolo a concluir pelo Conselho.

Propõe-se ao Conselho que aprove a decisão em anexo relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino em virtude do alargamento da UE.

2004/0083 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da respectiva adesão à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 308º, conjugados com o segundo período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...], [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da autorização dada à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2004, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca na sequência da respectiva adesão à União Europeia.

(2) Em conformidade com o nº2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto de protocolo.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes no Acordo, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da respectiva adesão à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho deverá transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o instrumento de ratificação previsto no artigo 3º do Protocolo.

Feito em Bruxelas, em.

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República Checa, da República da estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da respectiva adesão à União Europeia

O REINO DA BÉlgiCA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A RepÚblicA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IrlandA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A RepÚblicA DE Malta, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA Áustria, A RepÚblicA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A RepÚblicA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE (A SEGUIR DESIGNADOS "eSTADOS-MEMBROS")

representados pelo Conselho da União Europeia,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DE SÃO MARINO,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado "o Acordo"), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,

TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados "novos Estados-Membros") à União Europeia em 1 de Maio de 2004,

CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser Partes Contratantes no Acordo,

CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Os novos Estados-Membros passam a ser Partes Contratantes no Acordo e, da mesma forma que os actuais Estados-Membros, devem respectivamente adoptar e tomar nota das disposições do Acordo, bem como das Declarações a ele anexas.

Artigo 2º

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

1. O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2. As Partes notificar-se-ão mutuamente a conclusão desses procedimentos. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4º

1. O presente protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, desde que os respectivos instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação.

Artigo 5º

O Acordo, bem como as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca.

Os referidos textos estão anexos ao presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo e das respectivas Declarações anexas redigidos em outras línguas.

Artigo 6º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em.... em... de.. do ano dois mil e quatro.

Pelo Conselho da União Europeia

[ ... ]

Pela República de São Marino

[ ... ]