Notificação nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 394/02)

1. Por ofício de 7 de agosto de 2019, recebido pela Comissão em 9 de agosto de 2019, a Eslováquia notificou a sua intenção de manter uma disposição nacional excecional sobre o teor de cádmio dos adubos fosfatados. A disposição nacional em causa (anexo 3, ponto 1, do Decreto n.o 577/2005, do Ministério da Agricultura, que estabelece os tipos de adubos, a composição, a embalagem e a rotulagem dos adubos, os métodos analíticos para o ensaio de adubos, os elementos de risco e seus teores-limite para grupos específicos de adubos, os desvios autorizados e os limites aplicáveis aos adubos agrícolas para efeitos da Lei n.o 136/2000, relativa aos adubos) estabelece um teor-limite de cádmio de 20 mg/kg de pentóxido de fósforo, em adubos com teor de fósforo superior a 5% de pentóxido de fósforo. Difere do ponto 3, alínea a), subalínea ii), na categoria PFC 1(B), e do ponto 2, alínea a), subalínea ii), na categoria PFC 1(C)(I), da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

2. o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho As normas de harmonização no domínio dos adubos foram estabelecidas pela primeira vez nas décadas de 70 e 80 ( 2 ) . As normas vigentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) , que será revogado, com efeitos a partir de 16 de julho de 2022, pelo Regulamento (UE) 2019/1009. A aplicação das normas de harmonização estabelecidas a nível da UE é facultativa. Assim, o fabricante tem a possibilidade de escolher entre: 1. A comercialização dos produtos ao abrigo das normas de harmonização estabelecidas a nível da UE. Nesse caso, os produtos são designados por «produtos harmonizados» e circulam livremente no mercado único; 2. Comercializar os produtos ao abrigo das disposições nacionais aplicáveis num Estado-Membro. Os produtos são então designados por «produtos não harmonizados» e podem ser comercializados noutro Estado-Membro da UE com base nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) e no Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, qualquer adubo pertencente a um dos tipos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser designado por «adubo CE» (produto harmonizado). O anexo I do regulamento enumera diversos tipos de adubos, alguns dos quais têm um teor de fósforo, expresso em pentóxido de fósforo, superior a 5%. O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 não estabelece qualquer teor-limite para contaminantes presentes nos adubos CE (produtos harmonizados). Veda aos Estados-Membros a proibição, a restrição ou o impedimento da colocação no mercado de «adubos CE» conformes, inclusive por motivos ligados à sua composição, como, entre outros, o teor de contaminantes. Contudo, a legislação nacional dos Estados-Membros pode fixar teores-limite imperativos para os contaminantes, aplicáveis a produtos não harmonizados. O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece normas de harmonização para os produtos fertilizantes UE, que abrangem mais categorias de produtos do que a lista limitativa constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Estabelece, pela primeira vez a nível da UE, teores-limite para os contaminantes em produtos harmonizados. O regulamento refere-se a «adubos fosfatados», que são adubos inorgânicos de macronutrientes ou adubos organominerais com um teor de fósforo de, pelo menos, 5% de pentóxido de fósforo, em massa. O teor-limite de cádmio nos adubos fosfatados é fixado em 60 mg/kg de pentóxido de fósforo. À semelhança do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, o Regulamento (UE) 2019/1009 veda aos Estados-Membros o impedimento da disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE conformes, por motivos relacionados com o teor de contaminantes. Podem, porém, manter ou adotar quaisquer teores-limite considerados adequados para contaminantes em produtos não harmonizados.

3. A Eslováquia pretende manter o teor-limite nacional aplicável ao cádmio de 20 mg/kg de pentóxido de fósforo, estabelecido no anexo 3, ponto 1, do Decreto n. o 577/2005 para todos os produtos fertilizantes com teor de fósforo de, pelo menos, 5% de pentóxido de fósforo, em massa. No seu ofício de 27 de setembro de 2019, a Eslováquia informou ter introduzido na legislação nacional, a partir de 2005, um teor-limite de 20 mg/kg de pentóxido de fósforo para os adubos fosfatados, os adubos compostos e os adubos que contêm também elementos vestigiais. Este teor-limite não é aplicável aos adubos CE (produtos harmonizados). A Eslováquia confirmou que tenciona manter esta disposição excecional em relação ao teor-limite fixado para o cádmio nos adubos fosfatados, tanto adubos inorgânicos de macronutrientes como adubos organominerais.

4. A Eslováquia analisou os efeitos nacionais previstos do teor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009. Este teor-limite suscitou importantes preocupações no que respeita à proteção da saúde humana e do ambiente. O cádmio está classificado como substância cancerígena, sendo considerado um dos elementos mais tóxicos. As plantas absorvem-no facilmente e, desta forma, o cádmio entra na cadeia alimentar. A Eslováquia observou um aumento do teor de cádmio em alimentos para crianças, o que sublinha a necessidade de reduzir ainda mais a exposição ao cádmio que entra no organismo pela via alimentar. A grande maioria dos adubos fosfatados presentes no mercado eslovaco são adubos CE (produtos harmonizados). Todavia, a maioria desses adubos tem um teor de cádmio inferior ao limite de 20 mg/kg de pentóxido de fósforo. Dado que 95% dos adubos respeitam já o valor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009 e que o padrão das importações não se alterará no futuro, a Eslováquia está preocupada com a possibilidade de ocorrer uma maior acumulação de cádmio no solo e, consequentemente, uma transferência para a cadeia alimentar. A Eslováquia salienta também que não existe nenhum produtor nacional deste tipo de adubos na Eslováquia, pelo que a medida nacional não tem qualquer objetivo protecionista.

5. O teor de cádmio nos adubos foi abordado em diferentes ocasiões a nível da UE, atendendo aos seus efeitos negativos na saúde humana e no ambiente. No considerando 15 do Regulamento (CE) n. o 2003/2003, é já anunciado o propósito da Comissão de abordar a questão do teor não intencional de cádmio nos adubos minerais. Em 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE (5). A Comissão propôs a fixação de um teor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo para os adubos fosfatados, com uma redução gradual deste valor-limite até 20 mg/kg de pentóxido de fósforo 12 anos após a data do início da aplicação do novo regulamento. Após intensas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o Regulamento (UE) 2019/1009, adotado com base na referida proposta, fixa um teor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo, aplicável a partir de 16 de julho de 2022. Além disso, até 16 de julho de 2026, a Comissão Europeia tem o dever de rever os teores-limite de cádmio nos adubos fosfatados, para avaliar a viabilidade de reduzir esses teores-limite a níveis adequados mais baixos. A Comissão deve ter em conta fatores ambientais — nomeadamente edafoclimáticos —, sanitários e socioeconómicos, inclusive considerações de segurança do abastecimento.

6. A Comissão examinará a notificação da Eslováquia em conformidade com o artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE. Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, se, após a adoção de uma medida de harmonização da UE, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas com fundamento em necessidades importantes, a que se refere o artigo 36.o do TFUE, ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, esse Estado-Membro deve notificar a Comissão dessas medidas, bem como dos fundamentos para a sua manutenção. Após a notificação da disposição eslovaca, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses para a aprovar ou rejeitar. Neste período, a Comissão deve verificar se a disposição eslovaca pode ser considerada uma medida existente antes da harmonização e que estabelece uma exceção às normas de harmonização. Em caso afirmativo, a Comissão verificará se a manutenção da disposição em causa se justifica pelas necessidades importantes no artigo 36.o do TFUE, ou por motivos de proteção do ambiente, e se essa disposição não constitui um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem cria um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

7. Qualquer parte interessada que deseje apresentar observações sobre a notificação em causa deve enviá-las ao contacto baixo indicado da Comissão, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

8. Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da Eslováquia no seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME DG GROW — Unidade D2 — Produtos Químicos Telefone: +32 22950708

Correio eletrónico: grow-fertilising-products@ec.europa.eu

(1) Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

(2) Diretiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21) e Diretiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (JO L 250 de 23.9.1980, p. 7).

(3) Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

(5) COM/2016/0157 final — 2016/084 (COD).