RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2004
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exer-
cício de 2004 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de
Medicamentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-
-0093/2006),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de
31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização demedicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medica-mentos (
4), nomeadamente o artigo 68.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli-
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambi-
ente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0101/2006),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas
anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que asoperações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências,
com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à AgênciaEuropeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, àFundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Auto-
ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
1. Recorda que, nos termos do artigo 185.
odo Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu
concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades,dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta,porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados porsubvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultanea-
mente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental;
considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utili-zação de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que nãobeneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de quetodas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parla-
mento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos
respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este prin-cípio;6.12.2006 L 340/110 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) JO C 269 de 28.10.2005, p. 17.
(2) JO C 332 de 28.12.2005, p. 8.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,
Euratom) n.o1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
2. Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez
durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades doCentro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços pres-tados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita aoTribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
3. Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem
procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas aconsiderar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agên-cias de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito,
e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em
conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação detarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da trans-parência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva afavor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e darepartição das responsabilidades;
4. Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na
imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saberaos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, asrazões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido
através dos meios que considerar necessários;
5. Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas
modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nosseus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; soli-
cita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações
regulamentares necessárias;
6. Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades
das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere
aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de
conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadoresde actividade a fornecer obrigatoriamente;
7. Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual os contratos celebrados com os
bancos estão em vigor há mais de cinco anos, em contravenção das normas de execução do Regula-
mento Financeiro da Agência, que estipulam que deve realizar-se um novo concurso público pelo
menos de cinco em cinco anos; toma nota da resposta da Agência, em que esta explica as razões dademora no lançamento de um novo concurso público e refere os benefícios obtidos através da nego-ciação directa com o banco, o que terá em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro;
8. Observa que, em 2004, a execução do orçamento operacional e do orçamento administrativo foi
inferior à de 2003; congratula-se com a plena execução da rubrica orçamental consagrada aos medi-camentos órfãos;
9. Assinala que a nova legislação em matéria de produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um
impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência ;felicita a Agência pela sua
boa adaptação ao novo quadro regulamentar;
10. Regista que a aplicação pelos Estados-Membros do sistema de informação de farmacovigilância a
nível europeu (base de dados EudraVigilance) foi mais lenta do que o esperado; congratula-se, noentanto, com o recente anúncio pelo Director Executivo de que a situação melhorou de forma signi-
ficativa em 2005;
11. Convida a Agência a intensificar os seus contactos com as organizações de protecção dos consumi-
dores, a fim de promover a consciencialização sobre produtos tóxicos e potencialmente nocivos emmedicamentos; sublinha o dever da Agência de actuar em prol do interesse público;
12. Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo
ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas eexecutadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
13. Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais efici-
ente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que dizrespeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias trans-versais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boagestão do orçamento.6.12.2006 L 340/111 Jornal Oficial da União Europeia PT