Projecto de resolução do Comité das Regiões sobre "O processo de alargamento da UE"

(2000/C 57/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as decisões adoptadas pelos Conselhos Europeus de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993) e Colónia (3 e 4 de Junho de 1999);

Tendo em conta os pedidos de adesão à União Europeia apresentados por Chipre, Malta e os dez países da Europa Central e Oriental;

Tendo em conta os pareceres emitidos pela Comissão sobre estes pedidos;

Tendo em conta o 2.o relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pelos países candidatos na via da adesão;

Tendo em conta o relatório do PE sobre a comunicação da Comissão "Agenda 2000 - Para uma Europa mais forte e mais ampla" (A4-0368/97);

Tendo em conta o parecer do CR sobre os aspectos institucionais do alargamento (CdR 52/99 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a aplicação da legislação da UE pelas regiões e as autarquias locais (CdR 51/99 fin)(2);

Tendo em conta os seus pareceres e resoluções sobre o princípio da subsidiariedade [CdR 302/98 fin(3); CdR 305/97 fin)(4); CdR 136/95(5)];

Tendo em conta o seu parecer sobre a cooperação transfronteiriça com os PECO (CdR 207/96 fin)(6);

Tendo em conta o seu parecer sobre os efeitos do alargamento nas políticas da UE (CdR 280/97 fin)(7);

Tendo em conta o seu parecer sobre o instrumento estrutural de pré-adesão ISPA (CdR 241/98 fin)(8);

Tendo em conta o seu parecer sobre o instrumento de pré-adesão para a agricultura SAPARD (CdR 273/98 fin)(9);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 20 de Outubro de 1999 de designar R. Kaliff (SV, PSE) como relator-geral;

a. Considerando que, ao longo do último decénio, têm aumentado os esforços da União Europeia para aproximar as suas instituições dos cidadãos; que a importância da administração regional e local na construção da Europa tem sido reconhecida e crescentemente tida em conta no processo de decisão comunitário, sendo provas dos progressos registados neste sentido a inclusão do princípio da subsidiariedade no Tratado de União Europeia, a criação do Comité das Regiões e a observância do princípio da parceria na aplicação da política comunitária dos fundos estruturais;

b. Considerando que há que desenvolver novas iniciativas para reforçar a posição das regiões e das autarquias locais na União Europeia, uma vez que estas entidades administrativas dispõem com frequência de poderes legislativos e executivos, bem como de competências significativas na aplicação da legislação da UE. Foi nesta perspectiva que o Comité das Regiões apresentou, na resolução endereçada ao Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de 1999, propostas de modificação dos Tratados a adoptar na próxima CIG (CdR 54/99 fin)(10);

c. Considerando que o Comité das Regiões salienta o seu empenhamento no corrente processo de alargamento da UE, que considera um investimento na paz, na estabilidade política, na coesão social e na prosperidade dos povos da Europa;

d. Considerando que, à luz das conclusões do segundo relatório da Comissão Europeia sobre os progressos dos países candidatos no processo de adesão e dos resultados da reunião extraordinária do Conselho Europeu realizada em Tampere, a Comissão e o Conselho deveriam intensificar o diálogo com a Bulgária, a Eslováquia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Roménia no âmbito da estratégia de alargamento da UE, com vista a iniciar com estes países o mais rapidamente possível as negociações de adesão;

e. Considerando que o alargamento não deve, todavia, pôr em causa o nível de integração europeia já alcançado no que se refere ao Mercado Interno e às outras políticas comunitárias;

f. Considerando que os princípios básicos da União Europeia, como o da proximidade dos cidadãos (artigo 1.o do Tratado da UE), o da subsidiariedade e o da proporcionalidade (artigo 5.o do Tratado CE) e o Protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade), se respeitam formalmente, em primeiro lugar, às relações entre a União e os Estados-Membros, na prática, são igualmente relevantes para o processo de decisão nacional e para a transposição da legislação comunitária nos Estados-Membros e para a aplicação dessa legislação aos níveis nacional, regional e local;

g. Considerando que tais princípios devem também, por consequência, orientar as negociações de alargamento com os países candidatos, devendo a União Europeia, sem deixar de respeitar a organização interna das instâncias de governo desses países, velar por que a legislação comunitária seja aplicada nos futuros Estados-Membros com a máxima eficácia e a máxima proximidade relativamente aos cidadãos;

h. Considerando que o Comité das Regiões vem tendo, desde 1997, um papel activo no processo de alargamento da UE, através da promoção de um diálogo entre os seus membros e os representantes políticos do nível regional e local dos países candidatos e, assim, depois de ter convidado, em Junho de 1997, os autarcas regionais e locais eleitos de todos os países candidatos a deslocarem-se a Bruxelas e organizado em seguida reuniões bilaterais com cada um dos primeiros seis países candidatos, promoveu, em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999, a realização de uma conferência geral com a participação de representantes das autarquias locais e das regiões destes seis países, conferência essa que procedeu ao balanço dos encontros e debateu a presente resolução;

i. Considerando que destas seis conferências bilaterais resultou claro que as autarquias locais e regionais de todos os países candidatos têm um papel vital a desempenhar no desenvolvimento de uma democracia moderna nos respectivos países, verificando-se, por outro lado, que a participação dos órgãos de poder regional e local na aplicação da legislação da UE é extremamente importante e irá aumentando no âmbito dos processos de descentralização em curso nesses países; que, no entanto, a informação dos órgãos de poder local e regional dos países candidatos sobre as correntes negociações entre os correspondentes governos nacionais e a União Europeia, bem como a participação desses órgãos nas negociações, não estão suficientemente desenvolvidas, devendo, pois, ser reforçadas;

j. Considerando que as conferências inauguraram um processo de informação e consulta mútuas, tendo também em conta as experiências das autoridades regionais e locais de todos os 15 Estados-Membros nos anteriores processos de alargamento comunitário (em 1973, 1981, 1986 e 1995);

k. Considerando as conclusões do relatório da Comissão Europeia sobre os progressos alcançados por todos os países candidatos à adesão à UE,

adoptou por unanimidade, na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 17 de Novembro), a seguinte resolução.

O Comité das Regiões recomenda

- às autarquias locais e regionais da União Europeia

1. que inscrevam a dimensão do alargamento no quadro da sua cooperação bilateral - nomeadamente por meio de geminações ou de acordos bilaterais de cooperação - com as regiões e os poderes públicos locais dos países candidatos, se tal não tiver já sido feito;

2. que promovam a cooperação transfronteiriça e transnacional descentralizada, no quadro das suas próprias relações bilaterais, ou das relações bilaterais do seu Estado, com os países candidatos;

3. que se insiram, na medida das suas possibilidades e competências, nos processos de intercâmbio de funcionários ou de acolhimento de estagiários provenientes das administrações locais e regionais dos países candidatos a fim de contribuir para a sua familiarização com as instituições e os procedimentos europeus, assim como com as políticas europeias;

4. que incentivem as regiões e autarquias locais dos países candidatos a abrir gabinetes de representação em Bruxelas, com a cooperação, se a pretenderem, dos escritórios regionais já estabelecidos.

- ao Conselho e à Comissão Europeia

5. que iniciem, sem mais demora, negociações de adesão com Chipre, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a República Checa, de acordo com os princípios da proximidade dos cidadãos, da subsidiariedade e da proporcionalidade reconhecidos nos Tratados;

6. a dar início às negociações de adesão com os países candidatos que tenham feito progressos suficientes no tocante ao cumprimento dos critérios de adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga;

7. que garantam às autoridades locais e regionais toda a informação relevante em domínios da sua competência ou que digam respeito aos seus interesses fundamentais, bem como a possibilidade de se exprimirem ampla e oportunamente antes de as negociações com os países candidatos entrarem na fase decisiva;

8. que observem e respeitem os direitos, competências e responsabilidades dos órgãos de poder regional e local reconhecidos nos quadros legislativos dos países candidatos e promovam a rápida associação dessas autarquias ao processo de negociação nomeadamente por via de uma maior comunicação entre estas e as delegações da Comissão em cada um destes países;

9. que levem celeremente à prática a abertura às autarquias locais e regionais do programa de apoio à criação de instituições anunciado nas novas orientações do Phare, permitindo a associação global desses níveis administrativos, que a transposição do acervo comunitário decisivamente interessa, ao processo de preparação para a adesão;

10. que desenvolvam instrumentos inovadores de sensibilização das populações dos países candidatos para a integração europeia, não apenas nos sectores da economia mas também da cidadania;

11. que procurem assegurar a compatibilidade entre os programas da UE para promoção da cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional e os instrumentos da estratégia de pré-adesão, nomeadamente o programa Phare;

12. que tenham em conta os pareceres emitidos pelo Comité das Regiões ao negociarem as condições de adesão à UE nas áreas de política em que o Comité dispõe do direito de consulta obrigatória;

13. que instalem rapidamente comités mistos entre o Comité das Regiões e representantes das autarquias locais e regionais dos países candidatos, requerendo-o os governos dos países candidatos e sob proposta dos representantes dos regiões e autarquias locais;

14. que prevejam, na próxima CIG sobre a reforma institucional da União Europeia, a inclusão nos Tratados de uma disposição que permita aos governos nacionais dos Estados candidatos designar observadores para o Comité das Regiões para o período que mediará entre a assinatura e a efectiva entrada em vigor do Tratado de adesão à UE;

15. que velem por que sejam tidos em conta os legítimos interesses das regiões fronteiriças, onde os efeitos do processo de alargamento a Leste se farão sentir mais intensamente que noutras regiões; aqui se enquadram principalmente, a par de exigências de carácter económico, estrutural e ambiental, matérias ligadas à segurança nuclear;

16. que se comprometam a executar as reformas institucionais necessárias ao melhor funcionamento das instituições comunitárias, sem abrandar o processo de alargamento;

- ao Parlamento Europeu

17. que vele desde já por que as negociações de adesão sejam conduzidas em conformidade com os princípios da proximidade dos cidadãos, da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados nos Tratados;

18. que vele por que a União Europeia reconheça e apoie o papel vital dos níveis regional e local de governo no desenvolvimento da democracia, da prosperidade, da coesão social e da estabilidade política nos países candidatos;

19. que assegure a disponibilidade de recursos suficientes para que os representantes regionais e locais eleitos dos países candidatos envolvidos, ao seu nível de administração, na preparação da adesão dos respectivos países à UE possam receber prontamente a informação e o apoio adequados e, em particular, acompanhar o trabalho do Comité das Regiões;

- aos governos nacionais dos países candidatos

20. que garantam aos representantes dos respectivos níveis regionais e locais de governo toda a informação relevante nos seus domínios de competência durante as negociações de adesão à UE;

21. que assegurem às autoridades locais e regionais e respectivas associações recursos financeiros suficientes para lhes permitir uma participação mais activa no processo de adesão à UE;

22. que garantam a consulta obrigatória das respectivas autoridades regionais e locais nestes domínios antes da fase decisiva das negociações com a União Europeia e lhes permitam a transmissão das suas posições directamente aos negociadores mandatados pelos governos;

23. que velem por que as respectivas autoridades locais e regionais sejam consultadas nos domínios com implicações financeiras e administrativas para essas instâncias;

24. que velem por que, sempre que sejam concluídas negociações em matérias que afectem competências das respectivas autoridades locais e regionais, estas sejam imediatamente informadas das consequências das soluções negociadas;

25. que assegurem e facilitem às respectivas autoridades locais e regionais o estabelecimento de contactos oficiais para além das fronteiras nacionais, com vista a preparar do modo mais adequado a adesão do seu país à UE ao nível respectivo de administração e responsabilidades.

26. que instalem rapidamente comités mistos entre o Comité das Regiões e representantes das autarquias locais e regionais dos países candidatos;

27. que assegurem que os seus órgãos de poder locais e regionais sejam envolvidos no estabelecimento das prioridades dos programas nacionais previstos ao abrigo do Phare, nomeadamente no apoio à criação de instituições, permitindo-lhes, assim, prepararem-se para a integração na União Europeia.

28. O Comité das Regiões incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu de Helsínquia, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos dos países candidatos à adesão à UE.

Bruxelas, 17 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 374 de 23.12.1999, p. 15.

(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 25.

(3) JO C 198 de 14.7.1999, p. 73.

(4) JO C 64 de 27.2.1998, p. 98.

(5) JO C 100 de 2.4.1996, p. 1.

(6) JO C 34, de 3.2.1997, p. 18.

(7) JO C 64 de 27.2.1998, p. 48.

(8) JO C 51 de 22.2.1999, p. 7.

(9) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.

(10) JO C 293 de 13.10.1999, p. 74.