2009/0035 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CONTEXTO

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2009) 83 final – 2009/0035 COD]: | 26.2.2009 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 15.7.2009 |

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 10.3.2010 |

Data da transmissão da proposta alterada: | Não aplicável. |

Data da adopção da posição do Conselho: | 12.9.2011 |

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão foi adoptada no contexto da iniciativa «Legislar Melhor». Ao dar aos Estados-Membros a possibilidade de isentarem as microentidades do disposto na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades[1], a proposta tinha por objectivo simplificar e melhorar o quadro regulamentar em vigor, de forma a limitar as obrigações de informação que para as microentidades da UE decorrem dos requisitos em matéria de contabilidade, a fim de:

- reduzir os encargos administrativos;

- permitir a adequação dos requisitos de informação aplicáveis às microentidades às necessidades reais dos utilizadores e responsáveis pela elaboração das contas.

OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1 Observações gerais

Enquanto prioridade fundamental do programa «Legislar Melhor», a presente alteração acelerada foi proposta em Fevereiro de 2009, com vista a obter uma simplificação significativa a curto prazo.

Na sequência de um pedido apresentado à Comissão em Dezembro de 2008, para que prosseguisse a simplificação de contabilidade, o Parlamento Europeu congratulou-se com a referida proposta na sua resolução legislativa de Março de 2010. No entanto, concordou, nomeadamente, com uma alteração no sentido de que as sociedades continuassem obrigadas, pela legislação da UE, a manter registos de contabilidade de que constassem as transacções comerciais da sociedade e sua situação financeira.

De um modo geral, o Conselho acolheu positivamente o objectivo da Comissão de simplificar a legislação vigente no que diz respeito às microentidades. Se a maioria do Conselho acolheu positivamente a proposta da Comissão, uma minoria de bloqueio considerou que a proposta da Comissão não era um meio plenamente adequado para a consecução dos objectivos enunciados. A posição do Conselho reflecte um compromisso entre os pontos de vista referidos. Em particular, mantém a obrigação, por força da legislação da UE, de apresentação de contas pelas microentidades.

3.2 Seguimento das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu

1. Alteração introduzida que exige que as microentidades continuem sujeitas à obrigação de manter registos contabilísticos de que constem as transacções comerciais da sociedade e sua situação financeira: no essencial, esta alteração foi incorporada no considerando 5 da posição do Conselho (última frase).

2. Várias alterações, salientando que os Estados-Membros devem ter a liberdade de isentar ou não as microentidades, tendo em conta, nomeadamente, a situação ao nível nacional no que diz respeito ao número de empresas abrangidas pelos limiares estabelecidos na directiva: no essencial, estas alterações foram mantidas nos considerandos 6 e 7 e no artigo 2.º da posição do Conselho.

3.3 Novas medidas introduzidas pela posição do Conselho

A proposta da Comissão consistia na alteração, como a seguir se indica, da Directiva 78/660/CEE no que diz respeito às contas anuais das sociedades de responsabilidade limitada da UE:

3. Criação de uma categoria de microentidades, definidas como sociedades que, à data do balanço, não excedam os limites de dois dos três seguintes critérios:

4. Total do balanço: 500 000 EUR;

5. Volume de negócios líquido: 1 000 000 EUR;

6. Número médio de empregados durante o exercício: 10.

7. Na sua jurisdição, os Estados-Membros poderiam isentar as microentidades de qualquer obrigação imposta pela Directiva 78/660/CEE.

A posição do Conselho apoiou a abordagem de uma categoria distinta de microentidades, mas propôs uma nova definição que reduz os limiares para o total do balanço e para o volume de negócios líquido para, respectivamente, 250 000 EUR e 500 000 EUR. A Comissão considera que, com estes limiares inferiores, as medidas de simplificação na posição do Conselho deverão atingir cerca de 15% menos sociedades do que a proposta da Comissão atingiria.

O Conselho propôs que os Estados-Membros não devem ter a capacidade de prever uma isenção completa das microentidades relativamente aos requisitos da UE em matéria de contabilidade, propondo, em alternativa, uma série de medidas de simplificação que os Estados-Membros poderiam adoptar, incluindo:

- a capacidade de reduzir as informações apresentadas nas contas em conformidade com os esquemas simplificados do balanço e da conta de ganhos e perdas. Um Estado-Membro poderia, além disso, isentar as microentidades da obrigação de calcular os acréscimos do final do exercício e os adiantamentos relativos a certos tipos de despesas;

- a capacidade de reduzir consideravelmente as informações geralmente divulgadas nas notas das contas e permitir que estas informações sejam divulgadas na parte inferior do balanço;

- a possibilidade de isentar as microentidades da publicação das suas contas, desde que estas sejam apresentadas a uma autoridade competente que as conserve, pelo menos, num registo nacional;

Para proporcionar segurança e garantir uma maior comparabilidade entre contas de microentidades, o Conselho propôs também a proibição da contabilidade pelo justo valor para esta categoria de sociedades.

Comparada com a proposta da Comissão, a posição do Conselho continuaria, no entanto, a impor um certo número de obrigações contabilísticas ao nível da UE, incluindo, por exemplo, as regras gerais de valorimetria, os esquemas obrigatórios do balanço e da conta de ganhos e perdas, bem como os requisitos mínimos de transparência.

CONCLUSÃO

O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura por maioria qualificada. Embora altere a proposta da Comissão em grande medida, especialmente quanto à definição de microentidades, a posição do Conselho mantém, no essencial, a proposta da Comissão, que consiste em dar aos Estados-Membros a possibilidade de isentarem as microentidades de um número considerável de obrigações contabilísticas onerosas ao nível da UE. Ao passo que a proposta da Comissão visava permitir uma isenção total, a posição do Conselho viria a restringi-la a um número pré-definido de áreas que não impedem progressos significativos no sentido da simplificação.

Por conseguinte, a Comissão considera que pode apoiar a posição do Conselho. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão compromete-se a facilitar a negociação interinstitucional para alcançar um compromisso aceitável para ambos os co-legisladores.

[1] Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11).