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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução 1506 (2003), que as medidas impostas por força dos nos 4, 5 e 6 da sua Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5, 6 e 7 da sua Resolução 883 (1993) deveriam ser suspensas a partir dessa data.

(2) As medidas impostas por força dos nos 4 e 5 da Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 883 (1993) foram aplicadas na Comunidade Europeia através do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia.

(3) Consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/1999 do Conselho, de 20 de Abril de 1999, relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n° 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/.../PESC do Conselho de xxx de Setembro de 2003 [1],

[1] JO L [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução 1506 (2003), que as medidas impostas por força dos nos 4, 5 e 6 da sua Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5, 6 e 7 da sua Resolução 883 (1993) deveriam ser suspensas a partir dessa data.

(2) As medidas impostas por força dos nos 4 e 5 da Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 883 (1993) foram aplicadas na Comunidade Europeia através do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia [3]. A aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 foi suspensa pelo Regulamento (CE) nº 836/99 de 20 de Abril de 1999 [4].

[3] JO L 295 de 30.11.1993, p. 1.

[4] JO L 106 de 23.4.1999, p. 1.

(3) O Regulamento (CE) nº 3274/93 deve, por conseguinte, ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 12 de Setembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho prevê a eliminação progressiva dos contingentes aplicáveis ao calçado, à louça de mesa e à porcelana até 2005 na sequência da adesão à OMC da República Popular da China. O referido regulamento substituiu o Anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94. Devido ao alargamento da Comunidade em Maio de 2004 e de acordo com as normas da OMC, as quantidades referentes a 2004 previstas no referido anexo têm de ser aumentadas. O nível do aumento é determinado pelo Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXVIII do GATT 1994.

2003/0230 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 427/2003 [1] estabelece contingentes quantitativos para determinados produtos originários da República Popular da China.

[1] JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

(2) O Regulamento (CE) nº 1351/2003 da Comissão [2] estabeleceu as modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China.

[2] JO L 192 de 31.7.2003, p. 8.

(3) Tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, é conveniente aumentar os contingentes em conformidade com o Artigo XXVIII do GATT 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre a interpretação do referido artigo.

(4) É, por conseguinte, conveniente alterar o Anexo I do Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CE) nº 427/03 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Calendário da eliminação progressiva de contingentes para certos produtos industriais (com excepção dos produtos têxteis) originários da China

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo fixar a percentagem da retenção do prémio para a colheita de 2004 para financiar o Fundo Comunitário do Tabaco.

Esta medida é proposta num contexto de transição na pendência da entrada em vigor da reforma da organização comum de mercado do tabaco em rama.

Nestas condições, o nível decidido é o mesmo que o fixado a título da colheita de 2003, ou seja, um retenção de 3% do prémio.

2003/251 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho [5], o Fundo Comunitário do Tabaco é financiado por retenções de a 2% e 3% do prémio para as colheitas de, respectivamente, 2002 e 2003.

[5] JO L 215 de 30.7.1992, p.70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) A reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, que abrange também o Fundo Comunitário do Tabaco, está a ser elaborada. A nova regulamentação não deve entrar em aplicação antes de 2005. Por conseguinte, é indispensável fixar a percentagem da retenção para 2004 e, neste contexto de transição, mantê-la ao mesmo nível de 2003.

(3) Em conformidade com as conclusões do relatório sobre a utilização do Fundo Comunitário do Tabaco [6], apresentado pela Comissão ao Conselho por força do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, a retenção de 3% poderá cobrir satisfatoriamente as perspectivas de utilização do Fundo.

[6] COM(2003) XXXX.

(4) Há que alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É criado um Fundo Comunitário do Tabaco, a seguir designado 'Fundo', financiado por uma retenção igual a:

- 2% do prémio para a colheita de 2002,

- 3% do prémio para as colheitas de 2003 e 2004.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do 3º parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE determina que a Comissão emite parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre a alteração proposta pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Transmissão das propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 425 final - 2002/0187(COD)), em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 157 do Tratado: // 26 de Julho de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 24 de Outubro de 2002

Data do parecer do Comité das Regiões // 12 de Fevereiro de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 12 de Fevereiro de 2003

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão alterou a sua proposta. Data da transmissão da proposta alterada: // 7 de Abril de 2003

Data de adopção da posição comum unânime do Conselho: // 26 de Maio de 2003

A Comissão emitiu um parecer favorável sobre a posição comum do Conselho, excepto no que se refere ao orçamento do programa. // 28 de Maio de 2003

3. Finalidade da proposta

A proposta relativa ao programa MODINIS destina-se a criar uma base jurídica para a continuação das actividades de acompanhamento do plano de acção eEurope 2005 e difusão das boas práticas. Além disso, o projecto de decisão permite o lançamento de acções preparatórias para o estabelecimento da Agência para a Segurança das Redes e da Informação.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 25 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma alteração à posição comum do Conselho respeitante ao programa MODINIS. A alteração baseia-se num compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento. A Comissão aceita a alteração do Parlamento Europeu, dado que facilita o acordo em segunda leitura e permite dar início mais cedo à execução do programa MODINIS.

A alteração 1 (segundo parágrafo do artigo 4º) altera o quadro financeiro para a execução do programa de "20 milhões de euros" para "21 milhões de euros".

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima exposto.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Substituição de Membros do Comité do Fundo Social Europeu

(1) O artigo 47° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, precisa que a Comissão é assistida no que diz respeito ao objectivo 3 por um Comité previsto no artigo 147° do Tratado.

(2) As disposições que precisam as modalidades relativas ao funcionamento deste Comité figuram no artigo 49° do supracitado Regulamento.

(3) Este artigo estipula que o Comité será composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.

(4) O Conselho decidiu em 8 de Outubro de 2001 a nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu sob proposta da Comissão, para o período compreendido entre 23 de Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2004.

(5) O mandato dos membros do Comité do Fundo Social Europeu expira em 22 de Outubro de 2004.

(6) É necessário nomear membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para as vagas que surjam durante o período que termina em 22 de Outubro de 2004

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 147°,

tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e nomeadamente o seu artigo 49° [1],

[1] JO C 161 de 26.6.1999, p. 1.

tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE [2],

[2] JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

tendo em conta a proposta da Comissão,

considerando o que segue:

(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.

(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram.

DECIDE:

Artigo primeiro

As pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.

Artigo 2

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, [... ]

pelo Conselho

o Presidente

[... ]

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0115 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de dECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve pronunciar-se sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura. É a seguir apresentado o parecer da Comissão sobre as 5 alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Com base no artigo 151.º do Tratado CE, a presente decisão tem por objecto, na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções destinadas a promover organismos que operam à escala europeia e a apoiar actividades pontuais no domínio cultural.

Este programa abrangerá as missões de algumas antigas rubricas orçamentais da parte A, capítulo 30, do orçamento, designadamente as destinadas a apoiar o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e os centros da rede de informação e documentação Mercator, a proteger os campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos e a subvencionar organizações de interesse cultural europeu.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Número total de alterações: 5

Alterações aceites na íntegra: 5

A Comissão aceita três alterações de natureza formal (alterações 1 a 3), que concorrem para pôr o texto em coerência com a prorrogação do sistema de afectação orçamental (ou « earmarking ») até 2005.

A Comissão aceita igualmente duas alterações técnicas (alterações 4 e 5) que prevêem a inclusão de duas derrogações ao n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento Financeiro [1], a fim de ter em conta a entrada em vigor deste novo programa já em 2004.

[1] Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16/9/2002)

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

2004/0082 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 128º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:

(1) À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objectivos da estratégia de Lisboa em matéria de emprego e do mercado laboral. A reforma da Estratégia Europeia de Emprego em 2003 acentuou a orientação de médio prazo e a importância da execução de um amplo conjunto de políticas recomendadas nas Orientações de Emprego.

(2) As Orientações de Emprego devem ser integralmente revistas apenas de três em três anos, devendo a sua actualização, nos anos intermédios, permanecer estritamente limitada. O Grupo de Missão para o Emprego recomendou a emissão de recomendações mais incisivas e uma utilização mais eficaz da revisão interpares, em detrimento de um processo de alterações contínuas às Orientações.

(3) A análise dos Planos de Acção Nacionais para o emprego incluída no Relatório Conjunto sobre o Emprego 2003-2004 demonstra que os Estados-Membros e os parceiros sociais devem dar prioridade a acções que visem aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; atrair mais pessoas ao mercado laboral e tornar o trabalho uma opção real para todos; investir mais e de forma mais eficaz no capital humano e na aprendizagem ao longo da vida; e garantir a efectiva implementação de reformas através de uma melhor governança. Estas prioridades são plenamente coerentes com as actuais Orientações, podendo ser prosseguidas no âmbito das mesmas.

(4) As Orientações de Emprego aplicar-se-ão aos novos Estados-Membros aquando da adesão.

(5) Para além das Orientações para as Políticas de Emprego, os Estados-Membros deverão aplicar na íntegra as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, assegurando a coerência da acção com a preservação da viabilidade das finanças públicas e a estabilidade macroeconómica.

DECIDE:

Artigo 1º

Mantêm-se as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, tal como consagradas no anexo da Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros.

Artigo 2º

Todos as vertentes das orientações deverão ser tidas em consideração, de forma exaustiva e integrada, nas políticas de emprego dos Estados-Membros, devendo a sua aplicação ser comunicada nos Planos de Acção Nacionais a apresentar anualmente a 1 de Outubro.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[...]
PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativo às alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2002/0269 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativo às alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer relativamente às 29 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- Data de transmissão da Proposta ao Parlamento europeu e ao Conselho (COM (2002) 625 final - 2002/0269 (COD)): 20 de Novembro de 2002.

- Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18 de Junho de 2003.

- Data em que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura: 25 de Setembro de 2003.

- Data de adopção da Posição Comum pelo Conselho: 8 de Dezembro de 2003

- Data em que a Comissão comunicou o seu parecer sobre a Posição Comum (COM (2004) 15 final -2002/0269 (COD)): 12 de Janeiro de 2004.

Em 30 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 29 alterações baseadas num pacote de compromissos acordado por todos os Estados-Membros e pela Comissão na reunião do Coreper de 18 de Março de 2004.

Objectivo da Directiva

A proposta de directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados constitui uma das medidas essenciais do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. A proposta tem como objectivo reforçar a capacidade do quadro legislativo da UE para criar um mercado único de serviços de investimento e mercados regulamentados.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 30 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou 29 alterações de um total de 82 que foram apresentadas. A Comissão pode aceitar todas as alterações (n°54 até n°82) adoptadas como parte de um pacote de compromissos.

Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta, tal como referido anteriormente.