COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 505 final 
Bruxelas, 18.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CF) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos 
autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
determinados produtos da pesca (1995) 
(apresentada pela Comissão) 
-e 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia 
Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporáriadòs direitos da Pauta 
Aduaneira Comum que lhe tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os 
pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
> 
2. A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos da pesca. Para os produtos 
industriais a proposta está a ser elaborada. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo em 
conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em 
matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para os 
produtos contemplados em anexo a proposta de regulamento que segue junto. 
4. Tal como se deduz do artigo Io da proposta de regulamento mencionada, a medida proposta 
tem uma duração limitada a 12 meses. 
Proposta de 1 
REGULAMENTO (CE) N° 
de de /94 DO CONSELHO 
de 1994 
relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1995) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade 
para determinados produtos da pesca depende 
actualmente de importações provenientes de países 
terceiros; que é do interesse da Comunidade sus­
pender total ou parcialmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis aos produtos em questão; que para não 
pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento 
da produção de produtos concorrentes na Comuni­
dade, assegurando simultaneamente o abastecimen­
to satisfatório das indústrias utilizadoras, é conve­
niente não tomar essas medidas de suspensão 
durante um período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1995; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir 
da suspensão destes direitos autónomos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo!0 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os 
direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum 
aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são 
suspensos ao nível referido em relação a cada um 
deles. 
2. As importações dos produtos em questão só 
beneficiarão das suspensões referidas no n° 1 na 
condição de o preço franco fronteira fixado pelos 
Estados-membros nos termos do artigo 22° do 
Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 
17 de Dezembro de 1992, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura (*), ser, pelo 
menos, igual ao preço de referência fixado ou a 
fixar pela Comunidade para os produtos ou 
categorias de produtos considerados. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em ,em de de 1994. 
Pelo Consellho 
O Presidente 
(*) JO n° L 388 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 
(JOn°L172,15.7. 1993, p.l). 
Código NC jnl«j_j.<v^s 
TAR IC Designação das aercadorias ") 
Taxa dos direitos autónoaos 
(X) 
1 83026529 
83037526 
ex03041098 
ex83049097 Caes-do-aar ou tubarões espinhosos (Squalus acanlhias), 
frescos, refrigerados ou congelados 
«60 
131 
2 ex03026997 
6x03037997 (30 Esturjões, frascos, refrigerados ou congelados, destinados à 
«30 transforaaçao (a) (b) 
3 6x03026997 (40 Luap (Cycloptarus luapus) coa ovas, frescos ou 
refrigerados, destinados a transforaaçao (a) 
4 ex03026997 
6x03037997 (50 Castanholas aoros (Lutjanus purpuraus), frescas, 
(40 refrigeradas ou congeladas, destinadas a transforaaçao (a) 
(c) 
5 ex8302700e 
ex03027000 
ex03038000 
6x03038000 (11 
(91 
(21 
(29 Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas 
6 ex03031000 (16 Salaões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), congelados e 
descabeçados, destinados à indústria de transforaaçao para 
fabrico de fpSté) ou pastas para barrar (a) 
7 ex03038800 
ex03038000 (11 Séaen de peixes, congelado, destinado a produção de ácido 
(19 desoxirribonucleico ou de sulfato de protaaina (a) 
9 cx83042085 
ex03049061 (10 Filetes e carne de escaaudos do Alasca ITheragra 
(10 chalcograaaa), ea foraa de placas industriais, congelados, 
destinados à transforaaçao (a) (b) 10 
10 6x03052000 (10 Ovas de peixe, salgadas ou ea salaoura 
11 ex03061990 
6x03062990 (10 
(19 IKrilll, destinado à transforaaçao (a) 
12 exl6041100 
6x16842010 (20 Salaões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), destinados à 
(20 indústria de transforaaçao para o fabrico de fpâlé) ou pastas 
para barrar (a) 
13 6x16043098 (18 Ovas de peixes, lavadas, ses vísceras aderentes, siaplesaenle 
salgadas ou ea salaoura, destinadas à transforaaçao (a) 
14 exl6951O0O 
exl60S1000 •11 Caranguejos das espécies King (Paralithodes caachalicus), 
•19 Hanasaki (Paralithodas brevipes), Kegani (Eriaacrus 
isenbecki), Oueen e Snoa (Chionoecetes spp.), Red 
(Geryon quinquadens), Rough stone (Heolithodes 
asperriaus), Lilhodes antárctica, Nud (Scytla 
serrala), Blue (Portunus spp.), siaplesaente cozidos ea 
água, sea casca, aesao congelados, ea eabalagens iaediatas, de 
conteúdo líquido de 2kg ou aais 
15 exl6053000 (10 Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de 
transforaaçao para o fabrico de aanteiga de lavagante, pastas, 
<pâtés>, sopas ou aolhos (a) (c) 
(a) O controlo desta utilização especial efeclua-se aplicando as disposições ("""""** 
coaunilárias existentes na aaléria. » 1 
(b) A suspensão é adaitida quanlo aos peixes que se destina* a ser subaetidos a 
qualquer operação, salvo se se destinai a ser subaitidos exclusivaaente a 
u*a ou várias operações seguintes: 
- lavagea, evisceraaento, reaoção da cauda, descabeçaaento, 
- corte, coa exclusão da filelagea ou do corte de blocos congelados, 
- aaostragea, triages, 
- etiquetagea, 
- acondicionaaenlos, 
- refrigeração, 
- congelaaento, 
- ultracongelaaento, 
- descongelaaento, separação. """ 
A suspensão não é adaitida para os produtos destinados a receber, por 
outra via, trataaenlos (ou operações) que conferes direito ao beneficio da 
suspensão, se esses trataaentos (ou operações) se efectuarea ao nível da 
venda a retalho ou do forneciaento de refeições. A suspensão dos direitos 
aduaneiros aplica-se unicaaente aos peixes destinados/«o consuao huaano. 
(c) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o trataaenlo é realizado por 
e*prosa8 de venda a retalho ou de forneciaento de refeições. 
6"* 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho -relativo à suspensão 
temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
determinados produtos da pesca (1995). 
> 
3. Base jurídica : Art. 28 do Tratado - CE. 
4. Objectivo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum para os produtos 
acima referidos. 
5. Custo da medida : por conta do areamento da CE : 
para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1994, uma diminuição de recursos 
próprios de 35 300 000 ECU aproximadamente. 
para o exercício em curso e na base das estatístieas comunitárias disponíveis, pode 
estimar-se que para o período coberto pela proposta de regulamento, o custo da 
operaçar é da ordem dos 37 000 000 ECU. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 505 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-530-PT-C 
ISBN 92-77-82195-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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