Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund (95/C 302/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 211 final - 95/0068(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Maio de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;

Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/91 (3), fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela Convenção de Gdansk, a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas no mar Báltico;

Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do mar Báltico notificou os Estados contratantes de um determinado número de recomendações adoptadas respectivamente nas suas 19ª e 20ª sessões, destinadas, inter alia, a alterar as medidas técnicas;

Considerando que, nos termos da referida convenção, a Comunidade deve aplicar as recomendações em vigor nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund, sob reserva das objecções formuladas em conformidade com o processo definido no artigo XI da convenção; que não é necessário formular tais objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte nº 1A:

«1A. A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no OEresund de 1 de Junho a 31 de Agosto de 1995.».

2. No artigo 3º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em derrogação do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões requeridas, no limite de 5 % em peso das capturas de bacalhau a bordo.».

3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte nº 5:

«5. A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, não pode ser superior a 10 % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões estipuladas para esta espécie.».

4. No artigo 6º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Aquando do controlo das redes, as malhagens são medidas com recurso a bitolas chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalterável e indeformável. As bitolas devem apresentar quer vários lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com bordos oblíquos com uma inclinação de 1 centímetro por 8 centímetros de cada lado, quer apenas bordos oblíquos com uma inclinação idêntica à definida supra. A largura em milímetros deve ser inscrita, na superfície, tanto na eventual secção de bordos paralelos como na secção oblíqua de cada bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada com intervalos regulares.».

5. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3:

«3. Em derrogação do nº 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no anexo IV. Sempre que se encontrarem a bordo do navio artes não autorizadas na captura do bacalhau, será proibido qualquer desembarque de bacalhau.».

6. No anexo I, qualquer referência à «República Democrática Alemã» é substituída por «República Federal da Alemanha».

7. O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

8. O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

9. É aditado um anexo V em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 201 de 24. 7. 1991, p. 1.

ANEXO I

«ANEXO III

TAMANHOS MÍNIMOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO II

«ANEXO IV

MALHAGEM MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 5º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO III

«ANEXO V

DISPOSITIVOS ESPECIAIS DE SELECTIVIDADE

Para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares com uma malhagem específica, mencionadas no anexo IV, são autorizados os dois seguintes modelos de janelas de saída:

Janela de saída (modelo 1)

Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A abertura da malha não será inferior a 105 milímetros. As janelas de saída serão fixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raiz quadrada de 2.

A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 centímetros da extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 centímetros. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 centímetros.

Janela de saída (modelo 2)

Descrição

As janelas serão constituídas por panos de rede rectangulares fixados no saco. O saco terá duas janelas.

Dimensões

Cada janela terá, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 centímetros. O seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 metros (figura 1 do diagrama 2).

Pano de rede

A malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão" - figura 2 do diagrama 2). O pano será montado de forma a que os lados de malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco (figura 2). A largura da janela será de oito malhas quadradas abertas e o seu comprimento de 57 a 62 malhas quadradas (figura 2 do diagrama 2).

Posição

O saco será dividido numa face superior e numa face inferior por cabos de porfio dispostos a bombordo e a estibordo (figura 1 do diagrama 2). As janelas situar-se-ão ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes (figura 1 do diagrama 2). As janelas terminarão a uma distância compreendida entre 2 metros e 2,5 metros do estropo do cu do saco.

A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de oito malhas (figura 3 do diagrama 2). Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte "pernão").

Malhagem em todo o saco

Os panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 milímetros.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

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