PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, relativo às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0139 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, relativo às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade

1. Introdução

A alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta a seguir o seu parecer sobre as 3 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

- Em 30 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE, no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade [1]. Esta proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 14 de Julho de 2000;

[1] COM(2000) 319 final, JO C 337 de 28.11.2000.

- Na sua 377.ª sessão plenária, realizada em 29 de Novembro de 2000 [2], o Comité Económico e Social emitiu um parecer sobre a proposta.

[2] JO C 116 de 20.4.2001, pp. 99-105.

- Na sua 36.ª sessão plenária, realizada em 4 de Dezembro de 2000 [3], o Comité das Regiões emitiu um parecer sobre a proposta.

[3] JO C 144 de 16.5.2001, p. 20.

- Na sua sessão plenária de 14 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa [4] que integra o seu parecer sobre a proposta da Comissão.

[4] JO C 232 de 17.8.2001, pp. 287-301.

- Em 21 de Março de 2001, a Comissão adoptou uma proposta alterada [5], à luz das posições do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

[5] COM(2001) 109 final, JO C 180 E de 26.6.2000, pp. 291-300.

- Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a posição comum [6] (por maioria qualificada).

[6] CS/2001/14091.

- Em 10 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento Europeu [7] sobre a posição comum do Conselho.

[7] SEC(2001) 1961 final.

- Em 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura 3 alterações à posição comum [8].

[8] A5-0058/2002.

3. Objectivo da Proposta

A directiva tem por objectivo cumprir o mandato contido na Directiva 97/67/CE com vista a prosseguir a liberalização gradual e controlada do mercado dos serviços postais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e estabelecer um calendário de prossecução da sua abertura à concorrência. Propõe, igualmente, dar resposta a várias questões conexas relativas ao bom funcionamento do mercado interno dos serviços postais.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

Em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou 3 alterações à posição comum do Conselho.

Pelos motivos seguidamente enunciados, a Comissão pode aceitar estas alterações.

Alteração 1: introduz um novo considerando que estabelece a obrigação de a Comissão apresentar, com carácter regular, relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da directiva. Esta alteração é aceitável porque permite que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho se mantenham informados sobre a evolução do sector no quadro actual (ou seja, alargando as actuais disposições do considerando 40 da Directiva 97/67/CE).

Alteração 2: introduz alterações ao texto do novo n.º 1 do artigo 7.º da directiva, a fim de assegurar uma maior conformidade com a redacção do actual artigo 7.º da Directiva 97/67/CE e evitar a utilização de conceitos indefinidos ("serviços normalizados de envio de correspondência"). A intenção de alinhar a redacção pela do actual artigo 7.º e de evitar conceitos indefinidos ("serviços normalizados de envio de correspondência"), bem como a redacção da alteração conexa afigura-se aceitável.

Alteração 3: introduz alterações ao artigo 23.º da Directiva 97/67/CE, a fim de prever que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos (e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar), relatórios sobre a aplicação da directiva acompanhados, se for caso disso, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esta alteração é aceitável porque permite que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho se mantenham informados sobre a evolução do sector no quadro actual (ou seja, alargando as actuais disposições do artigo 23.º e do considerando conexo (considerando 40) da Directiva 97/67/CE).

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

Nenhuma.

5. Conclusão

Posto o que precede, a Comissão aceita todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.