EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

1.1 A presente proposta da Comissão diz respeito à definição da posição da União na 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC) da IMO relativamente às alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011, apresentadas a seguir.

1.2 O programa de avaliação do estado dos navios (CAS) estabelece o quadro para a inspeção reforçada dos navios com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar essa inspeção reforçada. Dado assentar no ESP para a prossecução dos seus fins, o CAS remete para este código enquanto instrumento de execução. Estas alterações ao Código ESP visam a sua harmonização com as práticas atuais da Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS) e também permitir, em determinadas condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor.

1.3 As alterações são definidas no anexo 22 do documento MSC 93/22/Add.3. O ponto 10.8 do relatório da 93.ª sessão do MSC (MSC 93/22) indica que serão adotadas na 94.ª sessão do comité.

2 ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO

2.1 Adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011

Estas alterações foram aprovadas na 93.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre 14 e 23 de maio de 2014, e serão apresentadas para adoção na 94.ª sessão daquele comité, que terá lugar entre 17 e 21 de novembro de 2014.

2.2 Aceitação e entrada em vigor

Uma vez aprovadas e adotadas pelo MSC, as alterações supramencionadas serão apresentadas às partes contratantes para que estas deem o seu consentimento a ficar‑lhes vinculadas.

3 LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COMPETÊNCIA DA UE

3.1 Alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011

O Regulamento (UE) n.º 530/2012[1], relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples, visa estabelecer um regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente da MARPOL 73/78, na aceção dada no artigo 3.º do regulamento, para os navios petroleiros de casco simples e proibir o transporte de/para portos dos Estados-Membros de petróleos e frações petrolíferas pesados em navios petroleiros de casco simples.

O regulamento torna obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O artigo 5.º exige que esses petroleiros satisfaçam ao CAS, definido no artigo 6.º como o programa de avaliação do estado dos navios adotado pela Resolução MEPC 94(46), de 27 de abril de 2001, tal como alterada pela Resolução MEPC 99(48), de 11 de outubro de 2002, e pela Resolução MEPC 112(50), de 4 de dezembro de 2003. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Visto que o CAS assenta no ESP enquanto instrumento de execução, as alterações ao regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.

Por conseguinte, as alterações a adotar na 94.ª sessão do MSC, que introduzem alterações ao Código ESP, afetarão a legislação da UE, designadamente a aplicação do Regulamento (UE) n.º 530/2012.

3.2 Síntese

À luz da legislação da UE supramencionada, a Comissão considera que a adoção das alterações em apreço, prevista para a 94.ª sessão do MSC, é da competência exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns.

Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.

4. CONCLUSÃO

A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito às alterações referidas nos pontos 1.2 e 1.3 que irão ser adotadas na 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima.

2014/0291 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima.

(2) O Comité de Segurança Marítima (MSC) da IMO, na sua 93.ª sessão, aprovou alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 94.ª sessão do MSC, que terá lugar em novembro de 2014.

(3) As alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação e permitem também, em determinadas condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor.

(4) Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[2] tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Visto que o CAS assenta no ESP enquanto instrumento de execução, as alterações ao regime das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.

(5) A União não é membro da IMO nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em apreço.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A posição da União na 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011, constantes do anexo 22 do documento IMO MSC 93/22/Add.3.

2. A posição da União definida no n.º 1 deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da União.

3. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que seja necessário modificá-la.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o artigo 1.º, n.º 1.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.

[2] Regulamento (UE) n.° 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).