Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE prevê a seguinte adaptação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva:

'Ao artigo 15º da directiva é aditado o seguinte:

"Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a provocar interferências no sinal ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas. Esta excepção não deverá ter como consequência a restrição da retransmissão de partes de programas televisivos que não os spots publicitários de bebidas alcoólicas. As Partes Contratantes examinarão conjuntamente esta excepção em 1995."'

2. A adaptação existente não cria a obrigação executória de renunciar ao direito de perturbar a recepção de spots publicitários. No âmbito do reexame, foi acordado que deveria ser atingida a maior homogeneidade possível sem comprometer a política dos Estados da EFTA EEE em matéria de bebidas alcoólicas. Por conseguinte, o âmbito da excepção foi reduzido, de forma a abranger unicamente as transmissões cujo público principal se encontre nos Estados da EFTA EEE.

3. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo X do Acordo EEE.

4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho em relação a decisões que se destinem a estender a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que dê o seu acordo ao projecto de posição da Comunidade em anexo para adopção enquanto decisão do Comité Misto do EEE.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O reexame efectuado pelo Comité Misto de acordo com a adaptação (b) da Directiva 89/552/CEE do Conselho no Anexo X do Acordo concluiu que a excepção nela prevista deve continuar com âmbito mais limitado;

(2) As Partes Contratantes efectuarão um novo reexame em 2003,

DECIDE:

Artigo 1º

O teor da adaptação (b) da Directiva 89/552/CEE do Conselho que figura no Anexo X do Acordo é substituído pelo seguinte:

'Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a codificar ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas em programas de emissoras cujo público principal se encontre num Estado da EFTA EEE. Para avaliar se um programa ou spot publicitário específicos são abrangidos por esta adaptação, é importante ter em conta os seguintes factores, nomeadamente:

- Se a transmissão é, de facto, recebida em primeiro lugar num dos Estados da EFTA EEE;

- Se os bens ou os serviços anunciados estão disponíveis no país de recepção;

- Se a língua do país em que são recebidas as transmissões é utilizada nos programas ou spots publicitários;

- Se os pontos de venda no país de recepção são referidos ou mencionados nos spots publicitários;

- Se os preços são expressos na moeda do país de recepção.

A codificação não restringirá a retransmissão de partes de programas televisivos, excepto os spots publicitários de bebidas alcoólicas.

Esta excepção será reexaminada conjuntamente pelas Partes Contratantes em 2003.'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em [1 de Janeiro de 2000], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente F. Barbaso

Os Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner