3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post /balanços de qualidade da legislação existente

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Na sua análise sobre os critérios consagrados no Regulamento (CE) n.º 539/2001 para determinar se os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos devem ser ou não sujeitos à obrigação de visto, a Comissão recorreu a uma variedade de fontes de dados. A Comissão consultou, designadamente, dados do Eurostat sobre a imigração por nacionalidade, dados das Nações Unidas e do Instituto nacional de estatística britânico (Office for National Statistics - ONS) sobre o número de nacionais do Reino Unido que vivem nos outros 27 Estados-Membros da União (UE-27), inquéritos aos passageiros sobre o número de viagens efetuadas por nacionais do Reino Unido à UE-27, estimativas da indústria relativas aos gastos dos viajantes do Reino Unido e dados sobre o comércio entre a União e o Reino Unido. A estreita relação entre a UE-27 e o Reino Unido decorrente dos 46 anos do Reino Unido como membro da União Europeia tem sido igualmente um fator ponderado na avaliação dos critérios.

•Avaliação de impacto

A alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 é necessária em consequência da saída do Reino Unido da União. Dada a necessidade de uma ação atempada e tendo em conta as conclusões da análise que se segue, não foi realizada uma avaliação de impacto completa. Existem apenas duas opções: incluir os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos no anexo I (obrigação de visto) do Regulamento (CE) n.º 539/2001, ou incluí-los no anexo II (isenção de visto) do Regulamento.

A Comissão chegou à conclusão de que os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos deveriam ser isentos da obrigação de visto quando viajam para a União para estadas de curta duração. Enquanto cidadãos da União, os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos beneficiam atualmente da liberdade de circulação ao abrigo dos Tratados e da Diretiva 2004/38/CE. Podem circular e residir na União sem necessidade de visto. Embora os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos deixem de ser cidadãos da União a partir da data de saída do Reino Unido e de beneficiar da livre circulação de pessoas quando o direito da União deixar de se lhes aplicar, seria benéfico manter laços estreitos entre os cidadãos britânicos e os cidadãos da União, bem como facilitar as viagens para fins profissionais e turísticos. Uma vez que o Reino Unido é classificado como uma economia de elevado rendimento pelo Banco Mundial e é membro da OCDE, enquadra-se no perfil de um país que, em princípio, apresenta baixos riscos de migração irregular para a União.

Os controlos dos nacionais de países terceiros efetuados nas fronteiras externas, que se aplicarão aos nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos quando o direito da União em matéria de livre circulação dos cidadãos da União deixar de lhes ser aplicável, afiguram-se suficientes para gerir os riscos de segurança. Por outro lado, o Reino Unido emite passaportes biométricos conformes às normas da Organização da Aviação Civil Internacional. Além disso, no caso de surgirem riscos em matéria de migração ou de segurança, relacionados com os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos, que exijam medidas urgentes para suspender a isenção de visto, esta situação poderá ser abordada no âmbito do mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 539/2001.

A UE-27 é o maior parceiro comercial do Reino Unido, representando 44 % do total das exportações do Reino Unido e 54 % das suas importações em 2017. Embora o volume das trocas comerciais possa diminuir na sequência da saída do Reino Unido da União, a União e o Reino Unido deverão manter relações comerciais importantes devido à proximidade geográfica e às interligações tradicionalmente estreitas das suas economias. Além disso, existem atualmente cerca de 800 000 nacionais do Reino Unido que vivem na UE-27 (excluindo a Irlanda) e cerca de 50 000 nacionais do Reino Unido mudam-se anualmente para a UE-27. Estes aspetos contribuem para o elevado volume de deslocações do Reino Unido para a UE-27: No total, os residentes no Reino Unido efetuaram 53 milhões de viagens à UE-27 em 2016, para fins comerciais, de lazer ou outros, tendo gastado cerca de 28 mil milhões de EUR nos outros Estados-Membros. A imposição de uma obrigação de visto aos nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos poderia diminuir o benefício económico para a União resultante dessas viagens, reduzir as relações comerciais e prejudicar o interesse económico da União.

O Reino Unido é membro do Conselho da Europa. A União e o Reino Unido atribuem a mesma importância às considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, como demonstra a adesão do Reino Unido à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os valores comuns decorrentes do empenho conjunto na democracia e no Estado de direito continuarão depois da saída do Reino Unido da União. Este facto deve igualmente refletir-se na facilitação das deslocações entre a União e o Reino Unido isentando da obrigação de visto os nacionais do Reino Unido.

O governo do Reino Unido declarou a sua intenção de não exigir um visto aos cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE para estadas de curta duração com fins turísticos e comerciais. Esta intenção deverá ser formalizada para que os cidadãos a possam invocar e os colegisladores devem ter em conta os progressos realizados nesta matéria durante o processo legislativo relativo à presente proposta. Caso o Reino Unido decida no futuro impor unilateralmente uma obrigação de visto a todos ou a alguns cidadãos da União, o mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 será ativado. Tal poderia eventualmente conduzir à introdução de uma obrigação de visto.

Os cidadãos da maioria dos países europeus que não são membros da União, bem como os nacionais britânicos que não são cidadãos britânicos, podem atualmente viajar sem visto para o espaço Schengen. Devido à proximidade do Reino Unido da União, as considerações relativas à coerência regional também são favoráveis à inclusão do Reino Unido na lista dos países isentos da obrigação de visto.

Os eventuais riscos remanescentes relacionados com a isenção da obrigação de visto para os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos que viajam para a União deveriam ser atenuados pelas medidas recentemente adotadas destinadas a melhorar a gestão das fronteiras externas da União, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (EES) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que serão aplicáveis aos nacionais do Reino Unido quando o direito da União em matéria de livre circulação dos cidadãos da União deixar de lhes ser aplicável, bem como a outros nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.