Bruxelas, 28.1.2005

COM(2005) 20 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio

{SEC(2005) 101}

1. INTRODUÇÃO

Em Dezembro de 2002, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho relativo ao mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis[1]. O relatório analisava o destino de 12-15 milhares de toneladas de mercúrio excedentário resultantes da reconversão do sector no sentido da utilização de outros processos que não o das células de mercúrio. O Conselho reagiu convidando a Comissão a apresentar uma “estratégia coerente … que inclua medidas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente da libertação de mercúrio, assentes numa abordagem do ciclo de vida e que tenham em conta a produção, a utilização, o tratamento de resíduos e as emissões." A estratégia constitui também uma base para o contributo a dar pela Comunidade para o debate internacional em matéria de mercúrio no âmbito da reunião do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a realizar em Fevereiro de 2005.

A presente comunicação é acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva[2] (AIE) que analisa em pormenor a problemática do mercúrio e as respectivas opções políticas. Toma também em consideração uma vasta gama de pontos de vista sobre a necessidade de actuação expressos no âmbito da consulta aos interessados sobre esta estratégia, cujos processos e resultados são descritos na AIE.

2. A PROBLEMÁTICA DO MERCÚRIO

2.1. A ameaça do mercúrio

O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para o homem, os ecossistemas e a vida selvagem. Inicialmente considerado um problema agudo e local, a poluição pelo mercúrio é actualmente entendida como global, difusa e crónica. Doses elevadas podem ser fatais para o homem, mas mesmo doses relativamente baixas podem ter repercussões adversas graves no desenvolvimento neurológico, tendo sido recentemente ligadas a possíveis efeitos prejudiciais nos sistemas cardiovascular, imunitário e reprodutivo. O mercúrio retarda também a actividade microbiológica nos solos e é considerada uma substância perigosa prioritária ao abrigo da directiva-quadro no domínio da água[3].

O mercúrio é persistente e, no meio ambiente, pode transformar-se em metilmercúrio, que é a sua forma mais tóxica. O metilmercúrio atravessa facilmente a barreira placentária e a barreira sangue-cérebro, inibindo potencialmente o desenvolvimento mental mesmo antes do nascimento. Por essa razão, uma grande preocupação é a exposição das mulheres em idade fértil e das crianças.

Para a maior parte das pessoas em países desenvolvidos, a maior fonte de exposição ao mercúrio é a inalação dos vapores de mercúrio de amálgamas dentárias. A exposição ao metilmercúrio ocorre principalmente através da alimentação. O metilmercúrio deposita-se e concentra-se especialmente na cadeia alimentar aquática, tornando especialmente vulneráveis as populações em que se verifica um elevado consumo de peixe e mariscos.

A maior parte da população da Europa Central e Setentrional apresenta bioindicadores de exposição inferiores aos níveis de metilmercúrio internacionalmente aceites como seguros. Todavia, na maior parte da população das zonas costeiras dos países mediterrânicos e em cerca de 1-5% da população da Europa Central e Setentrional, esses valores aproximam-se dos níveis admissíveis e, numa parte importante das comunidades de pescadores do Mediterrâneo e da população do Árctico, esses níveis são mesmo significativamente ultrapassados.

2.2. Perspectiva global

Embora o mercúrio seja libertado por fontes naturais, como os vulcões, as libertações adicionais de fontes antropogénicas, como a combustão do carvão e a utilização do mercúrio em vários produtos, levaram a um aumento significativo da deposição de mercúrio e dos riscos ambientais. Libertações anteriores criaram também uma ”reserva global” de mercúrio no ambiente, parte da qual está continuamente a ser mobilizada, depositada e remobilizada. Outras emissões vêm-se acrescentar a esta reserva global que circula entre o ar, a água, os sedimentos, o solo e os organismos vivos.

Verificam-se concentrações elevadas de mercúrio em muitas partes do mundo. Algumas são largamente devidas a fontes locais, nomeadamente à extracção de ouro em pequena escala na América do Sul, África e Ásia. Mas como poluente transfronteiriço que é, o mercúrio pode igualmente ser transportado a nível global para regiões distantes da sua fonte. Tal significa que alguma poluição de carácter local, vista a curto prazo, se vai juntar à reserva global a longo prazo. Tal facto teve também como resultado a contaminação de regiões com poucas ou nenhumas fontes de mercúrio, como o Árctico.

3. OBJECTIVOS

Um objectivo-chave é reduzir os níveis de mercúrio no ambiente e a exposição humana, especialmente ao metilmercúrio em peixes. Mas a eliminação do problema do metilmercúrio nos peixes demorará provavelmente décadas, dado que os actuais níveis se devem também a emissões passadas que demorarão tempo a ser reabsorvidas, mesmo na ausência de novas libertações. A Comunidade tomou já muitas medidas para reduzir as emissões e utilizações do mercúrio. Tal não significa que não haja mais nada a fazer, mas salienta a importância de uma plena implementação das medidas existentes por parte dos Estados-Membros e da realização de progressos a nível global.

Por conseguinte, a estratégia tem como objectivos:

- Redução das emissões de mercúrio.

- Redução da entrada em circulação de mercúrio na sociedade através da supressão da oferta e da procura.

- Resolução do destino a longo prazo dos excedentes de mercúrio e das reservas existentes na sociedade (em produtos ainda em utilização ou em armazém).

- Protecção contra a exposição ao mercúrio.

- Melhor compreensão da problemática do mercúrio e das suas soluções.

- Apoio e promoção de medidas internacionais em matéria de mercúrio.

São a seguir descritos os progressos, as lacunas e as medidas adicionais a tomar relativamente a cada objectivo. As referências a “curto prazo” e “médio prazo” devem entender-se como os próximos 3 anos e 4-6 anos, respectivamente. As acções a mais longo prazo serão identificadas depois da revisão da estratégia.

4. REDUÇÃO DAS EMISSÕES

Com a industrialização verificou-se um aumento generalizado das libertações de mercúrio. As emissões globais para a atmosfera aumentaram em cerca de 20% a partir de 1990-2000. Verificou-se uma diminuição de cerca de 60% das emissões europeias durante este período, mas a Europa continua a ser uma fonte importante do mercúrio depositado noutros continentes e no Árctico.

Uma das principais fontes das libertações de mercúrio é a combustão do carvão. A combustão do carvão em instalações de mais de 50 MWth está abrangida pela Directiva IPPC[4] – tal como outras fontes principais, como os metais, o cimento e as indústrias químicas – e pela Directiva 2001/80/CE[5].

A Directiva IPPC é, por conseguinte, um instrumento comunitário essencial para a redução das emissões de mercúrio e de outros poluentes. O licenciamento de instalações IPPC, com excepções limitadas para alguns dos novos Estados-Membros, deverá estar completado até 30 de Outubro de 2007. A Comissão está a publicar uma série de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF - BAT Reference documents ), a fim de apoiar a aplicação da Directiva IPPC.

Acção 1. A Comissão avaliará os efeitos da aplicação da Directiva IPPC às emissões de mercúrio e estudará a necessidade de outras medidas, como valores-limite de emissões comunitárias, à medida que forem apresentados os dados dos relatórios previstos no âmbito da Directiva IPPC e da Decisão EPER[6], bem como os dados de uma revisão mais vasta da estratégia a realizar no final de 2010. Tal incluirá a revisão do efeito de co-benefício dos controlos a aplicar até 1 de Janeiro de 2008 ao abrigo da Directiva 2001/80/CE para fins de redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes de grandes instalações de combustão.

Acção 2. A Comissão incentivará os Estados-Membros e a indústria a fornecer maiores informações sobre libertações de mercúrio e sobre técnicas de prevenção e controlo, de modo a que possam ser tiradas as devidas conclusões em BREF que ajudem a reduzir ainda mais as emissões. A segunda edição do BREF sobre cloro e álcalis incluirá informações destinadas a evitar o risco de libertações provenientes da desafectação de células de mercúrio.

Pequenas instalações de combustão e a combustão do carvão para fins domésticos são também fontes significativas de mercúrio. O controlo dessas instalações poderá ser mais eficaz, em termos de custos, caso abranja vários poluentes, em vez de uma única substância. Este aspecto já está a ser estudado no âmbito do Programa "Ar Limpo para a Europa" ( Clean Air for Europe - CAFE) no que diz respeito a poluentes atmosféricos "clássicos", como o amoníaco e o dióxido de enxofre.

Acção 3. Em 2005, a Comissão efectuará um estudo das opções existentes para a atenuação das emissões de mercúrio provenientes da combustão do carvão em pequena escala, a ser tido em consideração juntamente com a avaliação CAFE mais vasta.

Alguns Estados-Membros consideram que as amálgamas dentárias são uma fonte significativa de libertações de mercúrio, nomeadamente decorrentes de cirurgias dentárias e de cremações. O tratamento dos resíduos das amálgamas dentárias está abrangido pela legislação comunitária relativa aos resíduos[7].

Acção 4. Em 2005, a Comissão procederá à revisão da aplicação pelos Estados-Membros dos requisitos comunitários relativos ao tratamento dos resíduos de amálgamas dentárias e tomará subsequentemente medidas adequadas para assegurar a sua correcta aplicação.

As emissões provenientes de crematórios não estão abrangidas pela legislação comunitária, mas estão reguladas em vários Estados-Membros e são também objecto de uma Recomendação da OSPAR. Os relatórios referentes a emissões das partes da referida recomendação, cujo primeiro envio está previsto até 30 de Setembro de 2005, darão uma indicação da eficácia e da necessidade de outras medidas. São incentivados controlos similares noutros Estados-Membros onde são realizadas cremações.

Em termos mais vastos, a proposta de directiva sobre substâncias prioritárias ao abrigo da directiva-quadro no domínio da água incluirá normas de qualidade aplicáveis ao mercúrio a satisfazer até 2015, que serão relevantes para a concessão de licenças IPPC, por exemplo. A adopção das medidas marcará o início do período de 20 anos previsto na directiva-quadro para a cessação ou eliminação progressiva de emissões, descargas e perdas.

5. REDUÇÃO DA OFERTA

O mercúrio é transaccionado livremente no mercado mundial. A oferta mundial actual é de cerca de 3 600 toneladas por ano. A UE é o principal exportador, com exportações líquidas anuais de cerca de 1 000 toneladas. O preço do mercúrio diminuiu dramaticamente desde o seu auge na década de 1960, mantendo-se relativamente estável a cerca de 5 euros por quilograma durante a maior parte da década passada. Por conseguinte, o impacto económico do comércio do mercúrio é muito pequeno. O baixo preço e a abundância da oferta incentivam também a continuação da sua utilização fora da Europa em actividades como a extracção de ouro.

Os compostos de mercúrio utilizados como pesticidas estão sujeitos à Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional. Esta Convenção é aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 304/2003[8], que proíbe igualmente a exportação de sabões cosméticos com mercúrio e exige a notificação da exportação de compostos de mercúrio para todos os outros fins. Não existem restrições comunitárias ou internacionais ao comércio de mercúrio metálico. Todavia, a análise da AIE sugere que as exportações de mercúrio da Comunidade deveriam ser progressivamente eliminadas.

Acção 5. Como uma contribuição proactiva para o esforço proposto de organização a nível mundial da eliminação progressiva da produção primária de mercúrio e para a cessação da entrada de excedentes no mercado, conforme descrito no ponto 10, a Comissão tenciona propor uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 304/2003 que determine a eliminação progressiva da exportação de mercúrio pela Comunidade até 2011.

O principal fornecedor mundial é a empresa MAYASA, que é propriedade do Estado espanhol. Nos termos de um acordo celebrado em 2001, a MAYASA compra o excedente de mercúrio do sector do cloro e álcalis da UE para revenda. A MAYASA vende igualmente mercúrio por si produzido a partir de minério extraído em Almadén, Espanha. O auge da produção de mercúrio em Almadén foi em 1941, com cerca de 2 800 toneladas, mas tem diminuído muito desde então devido ao declínio desse mercado e recentemente devido ao facto de a indústria do cloro e álcalis ter proporcionado uma fonte alternativa. O fornecimento total recente da MAYASA tem sido de cerca de 1 000 toneladas de mercúrio por ano.

A AIE constata que, mesmo sem uma proibição da exportação, os impactos ambientais negativos da extracção e produção primárias de mercúrio, e a sua viabilidade económica duvidosa, corroboram a indicação de cessação destas actividades específicas. A Espanha declarou que a extracção e a produção em Almadén já tinham sido temporariamente interrompidas antes da adopção desta estratégia, não estando previsto o seu reinício.

A Comissão reconhece a importância económica e social histórica da produção e comércio de mercúrio em Almadén, que data do tempo dos romanos. A Comissão apoia também fortemente a disponibilização de ajuda para o desenvolvimento de novos sectores comerciais e de emprego. A zona é já elegível para apoio comunitário ao abrigo das regiões do Objectivo 1 (Castilha-La-Mancha) e prevê-se que continuará a ser elegível no próximo período de programação dos Fundos Estruturais.

6. REDUÇÃO DA PROCURA

A procura mundial de mercúrio é de cerca de 3 600 toneladas por ano e em 2003 foi de cerca de 300 toneladas nos então 15 Estados-Membros da UE. A utilização de mercúrio está a diminuir, tanto a nível mundial como da UE, embora este continue ainda a ter algumas utilizações significativas. As principais utilizações a nível mundial são a extracção de ouro, as pilhas e acumuladores e a indústria do cloro e álcalis, que em conjunto representam mais de 75% do consumo. Entre estas, apenas a utilização na indústria do cloro e álcalis é actualmente significativa na UE, mas o processo de célula de mercúrio não é considerado uma melhor técnica disponível (BAT)[9] ao abrigo da Directiva IPPC e está a ser progressivamente abandonado. Sabe-se que a utilização de mercúrio na extracção de ouro é significativa na Guiana Francesa (onde as autoridades francesas estão a estudar a possibilidade de uma proibição), mas não na região europeia da UE. A Directiva 91/157/CEE[10] limita a utilização do mercúrio em pilhas e acumuladores.

Dado que a indústria do cloro e álcalis está progressivamente a eliminar as células de mercúrio, isso significa que as amálgamas dentárias passarão a constituir a principal utilização de mercúrio na UE. Por conseguinte, é conveniente reexaminar a possibilidade da sua substituição. Este aspecto é especialmente importante, dado que os Estados-Membros podem incentivar a substituição, mas o facto de as amálgamas dentárias estarem abrangidas pela directiva relativa a dispositivos médicos[11] limita a margem para medidas nacionais restritivas.

Acção 6. A Comissão solicitará, a curto prazo, ao Grupo de Peritos sobre Dispositivos Médicos a análise da utilização do mercúrio em amálgamas dentárias e solicitará um parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente, com vista a estudar a adequação de medidas regulamentares adicionais.

O principal grupo de produtos de mercúrio não abrangido pela legislação comunitária é o dos equipamentos de medição e controlo. A Comissão deverá apresentar propostas para incluir os dispositivos médicos e os instrumentos de monitorização e controlo no âmbito da Directiva 2002/95/CE[12], que já abrange os equipamentos de iluminação e outros equipamentos eléctricos e electrónicos. Contudo, algumas das maiores utilizações do mercúrio neste grupo de produtos (termómetros, esfignomanómetros e barómetros) não são equipamentos eléctricos ou electrónicos, pelo que não serão abrangidas. Na AIE considera-se serem necessárias medidas adicionais neste domínio.

Acção 7. A Comissão tenciona propor em 2005 uma alteração à Directiva 76/769/CEE[13], a fim de restringir a comercialização, para fins de consumo e de cuidados de saúde, de equipamentos de medição e controlo não-eléctricos ou electrónicos que contenham mercúrio.

Acção 8. A Comissão estudará ainda a curto prazo os poucos produtos e aplicações na UE em que ainda são utilizadas pequenas quantidades de mercúrio. De médio a mais longo prazo, quaisquer utilizações restantes poderão ser sujeitas a autorização e estudo da sua possibilidade de substituição no âmbito do Regulamento REACH[14] proposto, uma vez que este seja aprovado.

7. QUESTÕES RELATIVAS AOS EXCEDENTES E RESERVATÓRIOS

As maiores reservas de mercúrio na UE são as da indústria do cloro e álcalis. Tendo em conta a intenção de eliminação progressiva das exportações, grande parte deste mercúrio terá de ser armazenado ou eliminado. Alguns Estados-Membros estão já a desenvolver políticas neste domínio[15]. Na AIE constata-se que a eliminação permanente seria a opção óptima de um ponto de vista ambiental, mas que é presentemente demasiado onerosa e tecnicamente incerta para ser adoptada a nível comunitário. A necessidade de encontrar formas de armazenamento eficientes em termos de custos é, por conseguinte, uma questão importante que exige maior estudo.

Acção 9. A Comissão tomará medidas para prossecução do armazenamento do mercúrio da indústria de cloro e álcalis, de acordo com um calendário consistente com a desejada eliminação progressiva das exportações de mercúrio até 2011. Em primeiro lugar, a Comissão explorará as possibilidades de um acordo com a indústria.

Existe também uma grande quantidade de mercúrio em produtos já em circulação na sociedade. Quando um produto se torna um "resíduo", a política comunitária actual incentiva geralmente a sua valorização, em lugar da sua eliminação. Poderá ser estudada a possibilidade de uma recolha e reciclagem do mercúrio mais activas. Contudo, alguns Estados-Membros argumentam que o mercúrio não deveria ser valorizado para fins de reutilização, mas sim retirado da circulação através do seu armazenamento ou eliminação.

Acção 10. A Comissão aprofundará, no curto a médio prazo, o estudo do destino a dar ao mercúrio contido em produtos já em circulação na sociedade.

8. PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO

Num parecer recente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre os riscos da presença de mercúrio nos alimentos[16] , considera-se que em populações com um elevado consumo de peixe e de produtos da pesca, em especial de grandes peixes predadores, podem ser atingidos ou excedidos os níveis seguros estabelecidos. A Comissão está a proceder a uma revisão das opções de gestão dos riscos em função do parecer da AESA, incluindo os limites máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 466/2001[17] relativamente ao teor máximo de mercúrio presente nos produtos da pesca. Contudo, a margem para redução destes níveis é limitada. São também necessárias outras soluções, como os conselhos específicos destinados aos consumidores publicados pela Comissão[18] e pelos Estados-Membros.

Acção 11. A curto prazo, a AESA procederá a um estudo mais aprofundado do consumo específico de diferentes tipos de peixes e mariscos em subpopulações vulneráveis (por exemplo, mulheres grávidas e crianças).

Acção 12. A Comissão disponibilizará informações adicionais relativas ao mercúrio presente nos alimentos à medida que surjam novos dados. As autoridades nacionais serão incentivadas a dar conselhos em função das especificidades locais.

O direito comunitário limita também o teor de mercúrio na água para consumo humano[19]. A 4ª directiva derivada relativa à qualidade do ar[20] recentemente acordada não fixa um valor-alvo nem uma norma de qualidade para o mercúrio – os níveis observados no ar ambiente são inferiores aos considerados prejudiciais para a saúde - mas deverão ser medidas as concentrações e depósitos, a fim de determinar as tendências geográficas e temporais.

A legislação comunitária existente sobre saúde e segurança no trabalho proporciona um quadro adequado para a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição ao mercúrio. Neste âmbito, a Comissão está a estudar um valor-limite para a exposição profissional ao mercúrio.

Em termos mais vastos, serão tomadas medidas, no âmbito do Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010[21], no sentido de uma melhor determinação da exposição humana, mediante o desenvolvimento da monitorização integrada do ambiente e dos alimentos e o estudo do âmbito de uma abordagem coerente em matéria de biomonitorização. Esta abrangerá uma série de factores de perturbação do ambiente, incluindo o mercúrio.

9. MELHOR COMPREENSÃO

As lacunas nos conhecimentos sobre a problemática do mercúrio e das suas possíveis soluções podem ser colmatadas pela investigação e desenvolvimento e por projectos-piloto. Entre os domínios para tais actividades contam-se os efeitos na saúde humana, o modo como o mercúrio se move ou é retido no ambiente e as questões relativas à toxicidade e sensibilidade dos ecossistemas. Os esforços deveriam também ser orientados para a abordagem de questões associadas ao mercúrio em produtos, emissões e resíduos, especialmente o desenvolvimento de técnicas para redução das libertações de mercúrio decorrentes da combustão de carvão e de outras fontes importantes, e para o tratamento, estabilização e eliminação permanente de excedentes de mercúrio e de resíduos que contenham mercúrio.

Acção 13. As prioridades para a investigação relativa ao mercúrio serão tratadas no 7º Programa-Quadro de IDT e noutros mecanismos de financiamento adequados.

10. APOIO E PROMOÇÃO DA ACÇÃO INTERNACIONAL

É importante avançar no que diz respeito à abordagem da problemática do mercúrio a nível global, especialmente com vista a reduzir as emissões e também a oferta e a procura.

Existe um potencial considerável para a redução das emissões de mercúrio e para a promoção da utilização das melhores técnicas disponíveis, nomeadamente nos sectores da electricidade, metais, cimento, cloro e álcalis e resíduos. A acção da UE já permitiu uma redução significativa das emissões e pode ser apresentada como um exemplo em instâncias internacionais, regionais e bilaterais. A transferência de tecnologias será igualmente importante.

A procura mundial de mercúrio já está a diminuir, mas a natureza da problemática do mercúrio torna importante a adopção de medidas para uma melhor gestão da procura a jusante. Deveriam ser tomadas medidas para a eliminação progressiva da utilização do mercúrio, nos casos em que existem alternativas adequadas, e para um controlo rigoroso, nos casos em que tal não se verifique. A Comissão considera que esforços judiciosos de redução da procura poderiam permitir uma diminuição significativa da utilização de mercúrio a nível mundial para cerca de 1 000 toneladas ou menos até 2020. Esta redução decorreria especialmente da supressão da sua utilização no sector do cloro e álcalis e das pilhas e acumuladores, onde se demonstrou mais uma vez o grande potencial existente na UE, e no sector da extracção de ouro.

Todavia, o potencial para redução da procura mundial não será plenamente explorado se a oferta de mercúrio continuar a ser elevada e a baixo custo, estimulando assim a continuação da sua utilização, bem como novas utilizações. São necessárias acções paralelas para reduzir a oferta. A decisão dos EUA de armazenar as reservas de mercúrio anteriormente mantidas para fins estratégicos é motivo de congratulação.

Acção 14. A Comunidade, os Estados-Membros e outras partes interessadas deveriam continuar a dar o seu contributo em instâncias e actividades internacionais e em projectos e compromissos bilaterais com países terceiros, incluindo a transferência de tecnologias, a fim de resolver o problema do mercúrio.

Acção 15. A Comissão estudará a possibilidade de estabelecer um regime de financiamento específico para a investigação e projectos-piloto destinados a reduzir as emissões de mercúrio decorrentes da combustão de carvão em países com uma elevada dependência em relação aos combustíveis sólidos, como a China, a Índia, a Rússia, semelhante ao Programa CARNOT de promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos.

Acção 16. A Comunidade deveria promover uma iniciativa destinada a sujeitar o mercúrio ao procedimento PIC da Convenção de Roterdão.

Acção 17. A Comunidade e os Estados-Membros deveriam continuar a apoiar os trabalhos realizados no âmbito do Protocolo sobre os Metais Pesados da Convenção UNECE relativa à Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância.

Acção 18. A Comunidade, os Estados-Membros e outras partes interessadas deveriam igualmente apoiar o Programa Mercúrio Global do PNUA, por exemplo, através do exame de materiais e da disponibilização de conhecimentos técnicos e de recursos humanos e financeiros.

Acção 19. A Comunidade e os Estados-Membros deveriam apoiar esforços a nível mundial que contribuam para a redução da utilização do mercúrio no sector da extracção do ouro, por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Fundo para o Ambiente Global (GEF) e o Projecto Mercúrio Global da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI). Estudarão também as possibilidades de apoiar países em desenvolvimento a título individual, através dos vários instrumentos relacionados com a cooperação e assistência ao desenvolvimento, tomando em consideração as estratégias nacionais de desenvolvimento.

Acção 20. Para reduzir a oferta de mercúrio a nível internacional, a Comunidade deveria advogar uma eliminação progressiva da produção primária de mercúrio a nível mundial e incentivar outros países a impedir a reentrada de excedentes no mercado, através de uma iniciativa semelhante à do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Em apoio a este objectivo, a alteração prevista do Regulamento (CE) n.º 304/2003 estabeleceria a eliminação progressiva das exportações de mercúrio da Comunidade até 2011.

11. REVISÃO

A AIE identifica uma série de marcos significativos, de curto a médio prazo, ao abrigo das actuais medidas comunitárias e internacionais, que permitirá um revisão mais aprofundada da problemática do mercúrio, do sucesso das políticas e de possíveis acções adicionais. Em termos mais gerais, a Comissão tenciona rever a estratégia sobre o mercúrio no seu conjunto até finais de 2010. Esta revisão satisfará igualmente o requisito de apresentação de um relatório ao abrigo da 4ª directiva derivada relativa à qualidade do ar quanto à oportunidade de desenvolvimento de outras acções no domínio do mercúrio, tomando em consideração medidas adoptadas no âmbito da presente estratégia. A Comissão tenciona proceder à revisão utilizando dados de várias fontes e abrangendo todos os meios, em lugar de a efectuar apenas na perspectiva da qualidade do ar.

12. CONCLUSÕES

O mercúrio coloca uma ameaça a nível da Comunidade e do mundo. A presente comunicação marca a primeira etapa na implementação de uma estratégia comunitária coerente sobre esta matéria. É apresentada antes das propostas legislativas previstas e aqui anunciadas, a fim de permitir a adopção de uma posição comunitária no domínio do mercúrio antes da reunião do Conselho de Administração do PNUA de Fevereiro de 2005.

A Comissão solicita ao Conselho, em resposta ao seu convite para a apresentação de uma estratégia relativa ao mercúrio, e ao Parlamento Europeu que sancionem a abordagem exposta na presente comunicação.

[1] COM(2002) 489 final de 6.9.2002.

[2] SEC(2005) 101

[3] Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000, alterada pela Decisão nº 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Novembro de 2001 que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água, JO L 331 de 15.12.2001.

[4] Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 257 de 10.10.1996.

[5] Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2001 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, JO L 309 de 27.11.2001.

[6] Decisão 2000/479/CE da Comissão de 17 de Julho de 2000 relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.º da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 192 de 28.7.2000.

[7] Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos, JO L 226/3 de 6.9.2000 (conforme alterada).

[8] Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, JO L 63 de 6.3.2003.

[9] Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria do cloro e álcalis, adoptado pela Comissão em Dezembro de 2001, http://eippcb.jrc.es.

[10] Directiva 91/157/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, JO L 78 de 26.3.1991.

[11] Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, JO L 169 de 12.7.1993.

[12] Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003 relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, JO L 37 de 13.2.2003.

[13] Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, JO L 262 de 27.9.1976.

[14] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (Reach), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos e que altera a Directiva 1999/45/CE e o Regulamento (CE) {relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes}, COM(2003) 644 final de 29.10.2003.

[15] Por exemplo, a Suécia introduziu um requisito para a estabilização e armazenamento do mercúrio em formações rochosas profundas, enquanto a Alemanha está a estudar a ideia do armazenamento de mercúrio metálico em minas de sal desafectadas.

[16] http://www.efsa.eu.int/science/contam/contam_opinions/259_en.html.

[17] Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão de 8 de Março de 2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios; JO L 77 de 16.3.2001.

[18] http://europa.eu.int/comm/food/food/chemicalsafety/contaminants/information_note_mercury-fish_12-05-04.pdf.

[19] Directiva 98/83/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

[20] Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, COM(2003) 423 final de 16.7.2003 Texto final ainda não publicado no Jornal Oficial.

[21] COM(2004) 416 final de 9.6.2004.