[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.10.2009

COM(2009) 561 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Um enquadramento da UE para a gestão de crises transfronteiras no sector bancário

{SEC(2009) 1389}{SEC(2009) 1390}{SEC(2009) 1407}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Um enquadramento da UE para a gestão de crises transfronteiras no sector bancário (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

A recente crise pôs em evidência a inexistência, na UE, de um sistema eficaz de gestão das crises que afectam as instituições financeiras com actividades transfronteiras. No Outono de 2008, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto às medidas necessárias para recapitalizar os bancos e conceder-lhes garantias, tendo essa acção inédita sido coordenada a nível europeu numa base casuística. As condições excepcionais que afectaram o sistema financeiro tornaram necessárias essas medidas.

As abordagens nacionais foram variadas, mas na generalidade dos casos as autoridades utilizaram dinheiros públicos para salvar os bancos ou protegeram os activos dos bancos estabelecidos no seu território e aplicaram instrumentos nacionais de resolução de crises a cada entidade individualmente e não aos grupos de empresas com actividades transfronteiras. Essa acção veio aumentar os riscos em termos de diminuição da confiança, de distorções da concorrência, dos elevados custos suportados pelos contribuintes no salvamento dos bancos[1] e de incerteza jurídica. Os acontecimentos que rodearam a falência de bancos como o Fortis, o Lehman Brothers e os bancos islandeses durante a recente crise financeira mostram o quanto a ausência de um enquadramento adequado da resolução de crises pode ser prejudicial para a estabilidade da totalidade do sistema bancário da UE.

O consenso geral é que a UE terá de criar um regime de resolução de crises que garanta que todas as autoridades competentes coordenem de forma eficaz as suas medidas e disponham de instrumentos adequados para uma intervenção rápida na gestão da falência de um banco, com o objectivo de reduzir ao mínimo a necessidade de os Estados recorrerem a medidas excepcionais do tipo das que foi necessário adoptar nesta crise.

A Comissão Europeia propõe uma reforma fundamental da regulação e supervisão dos mercados financeiros, com vista a corrigir as falhas expostas pela crise do sector bancário[2]. Já foram adoptadas medidas para reforçar o sistema de garantia dos depósitos e os requisitos de fundos próprios e para reformar a infra-estrutura de supervisão da UE, essenciais para um enquadramento mais eficaz da supervisão prudencial e para a estabilidade financeira.

No entanto, as reformas já adoptadas deverão ser complementadas por um enquadramento claro que permita às autoridades estabilizar e controlar, no futuro, o impacto sistémico da falência de instituições financeiras com actividades transfronteiras. A Europa precisa de um enquadramento de regulação forte, que abranja a prevenção, a intervenção rápida e a resolução de crises dos bancos ou a respectiva liquidação (ver o quadro abaixo).

- O Relatório Larosière concluiu que a ausência de instrumentos coerentes de gestão de crises e da respectiva resolução no mercado único coloca a Europa numa posição de desvantagem em relação aos EUA, situação que terá de ser resolvida através da adopção de medidas adequadas a nível da UE[3]. Essa lacuna, que assume uma importância crítica, terá de ser colmatada.

- O Conselho Europeu de Junho de 2009 concluiu que devem avançar os trabalhos destinados a criar um enquadramento transfronteiras abrangente para a prevenção e gestão das crises financeiras.

- Na Cimeira de Pittsburgh, em 25 de Setembro, os líderes do G20 comprometeram-se a trabalhar em conjunto para criar instrumentos mais eficazes para responsabilizar as grandes empresas que operam à escala mundial pelos riscos que assumem e, mais especificamente, a desenvolver instrumentos de resolução de crises e enquadramentos que permitam garantir a resolução efectiva das crises que afectem grupos financeiros, de modo a ajudar a limitar as perturbações causadas pelas falências de instituições financeiras e a reduzir no futuro os riscos morais .

Um enquadramento da UE para a resolução de crises dos bancos com actividades transfronteiras será também um complemento vital para a nova arquitectura de supervisão agora proposta pela Comissão[4]. O novo Conselho Europeu do Risco Sistémico disponibilizará um sistema de alerta rápido para os riscos que afectam a totalidade do sistema, enquanto que a nova Autoridade Bancária Europeia terá um importante papel na coordenação das respostas ao nível da supervisão e na canalização da informação e assegurará que os alertas de risco mereçam um seguimento adequado. Esses novos mecanismos só poderão atingir os respectivos objectivos se as autoridades nacionais puderem adoptar medidas efectivas, a nível dos bancos, no sentido de resolver as insolvências que se venham a verificar e evitar o contágio ao resto do sistema.

2. OBJECTIVO E ESTRUTURA DA PRESENTE COMUNICAÇÃO

2.1. Objectivo

A Comissão considera que são necessárias mudanças que permitam a gestão e resolução efectivas de uma crise ou a liquidação ordenada de um banco com actividades transfronteiras em situação de falência[5]. As atenções estão centradas nos bancos que aceitam depósitos, que desempenham um papel único na qualidade de fornecedores de crédito, de instituições de recolha de depósitos e de intermediários em operações de pagamento. A presente comunicação analisa as medidas possíveis com vista à realização de dois objectivos distintos mas interligados.

O primeiro objectivo é garantir que todas as autoridades nacionais de supervisão disponham de instrumentos adequados para identificar eventuais problemas num banco tão rapidamente quanto possível, de modo a permitir uma intervenção rápida e a reposição da solidez da instituição ou grupo ou a conseguir evitar que as condições continuem a degradar-se. Para tal, será necessário alterar o regime de supervisão dos fundos próprios dos bancos. Essas alterações de fundo poderão também ser acompanhadas de um enquadramento que permita a transferência de activos entre entidades de um mesmo grupo como forma de apoio financeiro ou à liquidez das entidades em dificuldades, antes que os seus problemas específicos assumam proporções críticas.

O segundo objectivo será tornar possível que um banco com actividades transfronteiras possa entrar em falência sem por isso perturbar de forma significativa os serviços bancários vitais ou contagiar a totalidade do sistema financeiro. Para tal, será necessário desenvolver um enquadramento da UE para a resolução de crises dos bancos, bem como medidas que permitam ultrapassar os obstáculos a uma resolução transfronteiras eficaz dessas crises, devido a diferentes abordagens da questão da insolvência, por exemplo num quadro territorial ou específico para cada entidade, e ainda mecanismos que permitam financiar essa resolução, nomeadamente a partilha pelos Estados-Membros de quaisquer custos orçamentais.

2.2. Estrutura

A Comunicação está centrada em três áreas.

1 . Intervenção rápida (ponto 3), que inclui acções por parte das autoridades de supervisão com vista a repor a estabilidade e a solidez financeira de uma instituição onde estejam a surgir problemas, bem como a transferência de activos a partir de entidades solventes no interior do grupo de empresas, a título de apoio financeiro. Essas medidas deverão ser adoptadas antes que sejam atingidas as condições que desencadeiam os mecanismos de resolução de crises e antes que a instituição fique insolvente ou corra o risco de o ficar. A nova Autoridade Bancária Europeia poderá desempenhar um papel importante na coordenação de uma intervenção rápida de supervisão dos grupos com actividades transfronteiras.

2. Resolução de crises (ponto 4), que abrange as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais responsáveis por essa resolução com vista à gestão de uma crise numa instituição bancária, à contenção do seu impacto sobre a estabilidade financeira e, quando necessário, para facilitar uma liquidação ordenada de toda ou de parte dessa instituição. Essas medidas são adoptadas fora do quadro da supervisão bancária e poderão ser da responsabilidade de autoridades distintas das autoridades de supervisão, embora estas também possam evidentemente estar envolvidas no processo.

3. Insolvência (ponto 5), que abrange as reorganizações e liquidações ao abrigo do regime de insolvência aplicável.

Embora essas medidas sejam – para efeitos da presente análise – apresentadas como sendo conceptualmente distintas, não constituem necessariamente «fases» separadas e sequenciais de uma crise. Na prática, poderá haver uma sobreposição considerável entre os processos de resolução de crises e de insolvência, nomeadamente quando a intervenção rápida de supervisão evoluir em pouco tempo para medidas de resolução de crises.

2.3 Interacção com outras medidas comunitárias

As medidas em discussão constituem parte importante do sistema de regulação mais alargado da UE e das iniciativas que visam aumentar o grau de resistência do mesmo, como se indica no quadro infra.

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3. INTERVENÇÃO RÁPIDA POR PARTE DAS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO

3.1. INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO RÁPIDA

O actual enquadramento prudencial das entidades bancárias já inclui alguns elementos de um enquadramento da intervenção rápida por parte das autoridades de supervisão, visto que especifica um conjunto mínimo de medidas de que autoridades de supervisão deverão dispor para enfrentar as situações em que as instituições de crédito não cumpram os requisitos da directiva[6]. Essas medidas podem nomeadamente exigir que a instituição: aumente o seu rácio de fundos próprios para um nível superior ao limite mínimo definido pela directiva; reforce a sua organização interna e mecanismos de governação; aplique uma política específica de constituição de provisões; limite os seus negócios ou operações; reduza os riscos inerentes às suas actividades, produtos ou sistemas. Essas medidas deixam o controlo da instituição nas mãos dos respectivos dirigentes e não representam necessariamente uma interferência significativa com os direitos dos accionistas ou dos credores. As alterações recentemente acordadas no que respeita à Directiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP)[7] irão impor às autoridades de supervisão numa base consolidada o planeamento e coordenação de avaliações conjuntas, medidas excepcionais, planos de contingência e medidas de comunicação com o público em situações de emergência.

No entanto, subsistem lacunas significativas que poderão ser colmatadas através das seguintes medidas adicionais:

- poderes harmonizados que permitam às autoridades de supervisão exigir, em determinados casos (p. ex.: instituições financeiras com importância sistémica), a elaboração de planos de emergência e de resolução de crises para uma determinada instituição (por vezes designados «testamento em vida») que indiquem de que modo a instituição e as suas actividades poderão ser rapidamente desmembradas e liquidadas de forma ordenada – a necessidade de tais planos está actualmente a ser discutida no contexto do G20;

- promoção da boa governação no seio das instituições financeiras, de modo a simplificar e facilitar a gestão de futuras crises, se e quando se manifestarem;

- poderes – que actualmente não são conferidos a todas as autoridades nacionais de supervisão – para exigir a apresentação de planos de recuperação de um grupo, para modificar os corpos gerentes de um banco ou para nomear um representante com o objectivo específico de repor a situação financeira de uma instituição;

- indicadores ou limiares comuns e estabelecimento de uma terminologia que mereça o acordo das autoridades de supervisão da UE e defina claramente quando e de que forma deverá ter lugar uma intervenção num banco com actividades transfronteiras;

- análise da supervisão das sucursais além-fronteiras, à luz das deficiências dos mecanismos de cooperação entre as autoridades dos países de origem e de acolhimento e das preocupações no que respeita aos poderes do país de acolhimento para intervir de forma eficaz em situações de emergência.

O passado recente demonstra claramente que o enquadramento de supervisão não foi suficientemente robusto e que faltaram incentivos para apoiar uma coordenação eficiente das medidas de supervisão destinadas à recuperação de grupos com actividades transfronteiras.

Questões[8]:

De que instrumentos adicionais deveriam dispor as autoridades de supervisão para enfrentar os problemas que venham a surgir?

Como deverá ser desencadeada a sua utilização?

Qual é a importância dos planos de liquidação («testamento em vida») enquanto instrumentos de gestão de crises?

3.2. Transferência de activos no interior de um grupo

A transferência de activos a título de apoio financeiro no interior de um grupo de empresas poderá ajudar os grupos em causa na gestão da sua liquidez e, em certos casos, na estabilização de certas entidades durante os períodos em que se assista ao desenvolvimento de uma crise.

- Actualmente, não existe nenhum regime da UE para a autorização das transferências de activos, e a legislação comunitária não prevê um enquadramento geral para os termos e condições dessas transferências[9]. Em princípio, as transferências de activos devem ser devidamente tomadas em conta em todos os Estados-Membros, independentemente de serem feitas entre empresas do mesmo grupo ou entre entidades não ligadas entre si. No entanto, a forma como esse princípio é expressado e aplicado varia de Estado-Membro para Estado-Membro.

- As transferências de activos que não sejam efectuadas exclusivamente com base em considerações comerciais poderão afectar negativamente os interesses dos credores e dos accionistas minoritários da instituição de origem da transferência. Essas transferências poderão ser impugnadas por esses credores ou accionistas minoritários, podendo os responsáveis da instituição ficar expostos a responsabilidade civil ou criminal[10].

Essas questões poderão impedir determinadas acções que poderiam servir os interesses dos grupos em causa e, em especial, de grupos com actividades transfronteiras. A introdução de um conceito de «interesse do grupo» no que respeita aos grupos bancários poderá ser uma boa base para as transferências e para enfrentar os riscos de responsabilização dos seus gestores. Poderá ser útil explorar a possibilidade de definir um conceito limitado da interdependência e do interesse mútuo das empresas de um grupo, mediante o qual as transferências seriam permitidas sob reserva do cumprimento de determinadas condições. No entanto, terá de ser cuidadosamente analisado o impacto de qualquer proposta nesse sentido sobre os princípios da limitação da responsabilidade e da autonomia da personalidade jurídica das entidades de um grupo. Seria igualmente importante conceber salvaguardas adequadas para evitar a eventual utilização abusiva das transferências de activos para fins criminais.

Poderá ainda impor-se o reforço desse regime através de alterações da legislação de insolvência para prever salvaguardas adequadas, como a definição de uma escala de prioridades para a instituição que faz a transferência em caso de insolvência da entidade beneficiária.

Será possível desenvolver um enquadramento para a transferência de activos? Se for o caso, que obstáculos terão de ser ultrapassados?

Quais serão as salvaguardas necessárias para os accionistas e credores?

4. RESOLUÇÃO DE CRISES DOS BANCOS

4.1. POR QUE RAZÃO SERÁ NECESSÁRIO ACTUAR A NÍVEL DA UE PARA RESOLVER as crises de um banco?

Diferenças nos enquadramentos nacionais

As medidas em vigor na UE para remediar as situações de bancos em dificuldades são minimalistas em termos de alcance e de substância. Limitam-se a tratar a intervenção das autoridades de supervisão e o reconhecimento mútuo dos processos de insolvência no que respeita às sucursais bancárias além-fronteiras. A Directiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (Directiva Liquidação) exige que qualquer reorganização ou liquidação de uma instituição de crédito com sucursais noutro Estado-Membro seja iniciada e conduzida pelas autoridades relevantes no quadro de um procedimento único e em conformidade com a legislação nacional aplicável aos casos de insolvência no Estado-Membro de origem da instituição. Os grupos bancários com actividades além-fronteiras compostos por uma empresa-mãe e por filiais noutros Estados-Membros não são abrangidos por essa directiva.

As filiais, que são a forma predominante de exercício de actividades bancárias além-fronteiras na Europa, detêm activos no valor de quase 4 biliões de €[11]. Assim, na ausência de medidas a nível da UE, a gestão das crises será quase que inteiramente regida por regimes nacionais que podem ser significativamente diferentes[12]. Em certos Estados-Membros, por exemplo, os poderes relevantes decorrem de regimes de resolução de crises ou de situações de insolvência especificamente aplicáveis aos bancos, enquanto que noutros só existe um regime geral aplicável à insolvência de todas as empresas. Os poderes de gestão das crises que afectam bancos com actividades transfronteiras são conferidos a uma grande variedade de autoridades nacionais, nomeadamente autoridades de supervisão bancária, bancos centrais, Ministérios, Tribunais ou administradores de insolvências e, em certos casos, regimes de garantia dos depósitos. O alcance dos poderes e as condições que regem a sua utilização variam também em função do sistema nacional em causa.

A resolução de crises transfronteiras fica ainda mais dificultada se as medidas previstas ao abrigo da legislação nacional ou os requisitos processuais aplicáveis a determinadas actividades empresariais forem diferentes. Como exemplo simples, se uma autoridade nacional tiver poderes para transferir activos para um terceiro adquirente através de decisão administrativa, enquanto que outra só o puder fazer mediante decisão judicial, será muito difícil que essas duas autoridades possam intervir de forma rápida e coordenada em casos que afectem bancos, filiais ou activos presentes nas suas jurisdições respectivas.

A fase em que poderão ser adoptadas essas medidas de resolução poderá também ser um elemento crucial. Nem todas as autoridades nacionais dispõem de poderes para estabilizar e reorganizar um banco em dificuldades, antes de este chegar a uma situação de insolvência formal (conforme definida pela legislação nacional), podendo a falta de harmonização das condições que desencadeiam os poderes aplicáveis nesses casos impedir uma acção coordenada em relação a um grupo transfronteiras. Esta questão é tratada em maior profundidade no ponto 4.4.

Embora a diversidade aqui referida não seja necessariamente um problema se as operações do banco em causa forem estritamente nacionais e se as medidas adoptadas forem conformes com as regras aplicáveis aos auxílios estatais, dificultará indubitavelmente uma acção coordenada e eficaz em relação a um grupo bancário com actividades em diversos países.

Incentivos ao isolamento dos activos nacionais

Nas respostas que deram à actual crise, as autoridades dos Estados-Membros tenderam a isolar os activos nacionais dos grupos transfronteiras e a aplicar instrumentos nacionais de resolução de crises ao nível de cada entidade, em prejuízo de soluções ao nível de todo o grupo bancário. No entanto, o isolamento dos activos nacionais poderá muitas vezes prejudicar a situação, em vez de ajudar a resolver os problemas com que o grupo transfronteiras se confronta. Casos haverá em que essas acções resultarão no aumento dos prejuízos de um determinado grupo no seu todo.

Os incentivos para que os Estados-Membros coordenem a sua acção para evitar o isolamento dos activos nacionais durante uma crise transfronteiras são limitados pela sua necessidade de proteger os interesses dos seus cidadãos (incluindo os credores, os contribuintes e os regimes de garantia dos depósitos). Este obstáculo fundamental a uma resolução em regime de cooperação no caso de um grupo transfronteiras tem as suas raízes, nomeadamente, na natureza territorial da legislação relativa à insolvência. Dado que essa legislação é nacional, as autoridades nacionais têm um interesse legítimo – e um forte interesse político – no isolamento dos activos nacionais de um banco em dificuldades, de modo a proteger os depósitos nacionais e a conservar um volume máximo de activos para distribuição pelos credores da entidade nacional.

Contudo, qualquer acordo que limite os direitos dos Estados-Membros a isolar os activos nacionais em caso de dificuldades num grupo bancário transfronteiras dependerá em grande medida da existência de mecanismos adequados, justos e juridicamente válidos[13] para a partilha entre os Estados-Membros de quaisquer perdas decorrentes dos eventuais prejuízos de um grupo bancário – incluindo as respectivas filiais além-fronteiras. Esses mecanismos servirão não só para dar apoio à gestão de crises como também contribuirão para a prevenção dessas crises, reforçando os incentivos à cooperação entre autoridades públicas. A confiança nos mecanismos de cooperação deverá, em especial, ser ancorada na garantia de que os custos resultantes da resolução de uma crise transfronteiras possam ser repartidos de forma justa entre as diferentes partes envolvidas. Esta questão é tratada em maior profundidade no ponto 4.8 do presente documento.

4.2. Objectivos de um enquadramento para a resolução de crises dos bancos

As abordagens nacionais aplicadas na resolução de crises dos bancos têm diferentes objectivos. A legislação relativa à insolvência tem normalmente dois objectivos principais: um tratamento justo e previsível dos credores e a recuperação de tantos activos quanto possível para pagamento aos credores. Em contraste, num regime específico de insolvência de instituições bancárias, certos objectivos das políticas públicas, como a estabilidade financeira, a continuidade dos serviços ou a integridade dos serviços de pagamento, poderão falar mais alto. O acordo que for alcançado no que respeita aos objectivos comuns determinará a forma e a natureza do novo enquadramento da UE.

O enquadramento da UE para a resolução de crises dos bancos terá portanto de se basear em objectivos comuns que tenham sido objecto de acordo, o que deverá garantir que as perdas afectem principalmente os accionistas e os credores sem garantias especiais nem privilégios creditórios, e não os Governos e os contribuintes nacionais. Este elemento é essencial para evitar os riscos morais decorrentes da percepção de que os bancos são demasiado grandes ou estão demasiado interligados para poderem entrar em falência e que serão provavelmente salvos com fundos públicos. O objectivo político prioritário é garantir que seja sempre possível – em termos políticos e económicos - permitir a falência de um banco, independentemente da sua dimensão[14]. Esse objectivo não poderá provavelmente ser realizado enquanto o enquadramento de resolução de crises não garantir a protecção dos depositantes (que beneficiam de garantias) e a continuidade dos serviços bancários e de pagamento, bem como a gestão, em termos gerais, do impacto sistémico da falência de um banco através do controlo do contágio e da criação das condições legais necessárias para uma liquidação ordenada[15].

Quais deverão ser os principais objectivos e prioridades de um enquadramento da UE para a resolução de crises

4.3. Que instrumentos são necessários para a resolução de crises?

Em termos gerais, as abordagens nacionais deste problema podem ser classificadas em duas categorias: aplicação da legislação geral relativa à insolvência das empresas, incluindo a respectiva administração, ou aplicação de um regime específico para as instituições bancárias. Em ambos os casos, a aplicação das regras é limitada às operações bancárias a nível nacional, não tendo aplicação extra-territorial[16]. Os regimes especiais podem assumir a forma de um regime geral de insolvência adaptado às instituições bancárias ou de um conjunto de instrumentos de resolução de crises especificamente adaptado à situação de falência de um banco. Os instrumentos de resolução de crises específicos para o sector podem incluir: a transferência da totalidade ou de parte do activo e do passivo de um banco em situação de insolvência para outra entidade do sector privado (através de uma fusão levada a cabo pelas autoridades nacionais com ou sem apoios) ou para um «banco de transição»; poderes para «limpar» o balanço de uma instituição em situação de insolvência através da transferência dos empréstimos não rentáveis e dos activos de difícil avaliação ou «tóxicos» para outra entidade distinta de gestão de activos criada para esse fim (os chamados « bad banks », ou seja, bancos para o acantonamento desses activos); e o poder para nacionalizar o banco.

No interior desta classificação lata, existem ainda outras diferenças. Alguns sistemas nacionais favorecem uma abordagem graduada, enquanto outros se orientam para a intervenção rápida em situações de emergência. Os primeiros tendem a ser aplicados numa fase precoce e são concebidos para encorajar a aquiescência dos accionistas em relação às medidas de reestruturação: o primeiro passo é, muitas vezes, a substituição dos corpos gerentes por um «administrador» ou «gestor especial» e a apresentação de um plano de reestruturação aos accionistas para aprovação e, só numa segunda fase, a aplicação de medidas que se sobreponham aos direitos dos accionistas. Os segundos, pelo contrário, consistem na imposição de medidas sem o consentimento prévio dos accionistas.

Para ser eficaz, um conjunto de instrumentos terá de oferecer às autoridades opções diferentes do apoio financeiro público ou da liquidação para a procura de soluções para um banco em dificuldades. Embora o presente documento não defina os instrumentos mais apropriados para um regime da UE e procure obter opiniões sobre o tema sem adiantar uma solução, será essencial que as autoridades responsáveis pela resolução de crises disponham de um leque suficientemente alargado de instrumentos comuns, que os possam aplicar de forma flexível e discricionária, e que possam actuar com a necessária rapidez e controlo em relação ao processo de resolução de crises. Um documento de trabalho recente do FMI[17] sugere que os instrumentos a seguir descritos, já utilizados em diferentes regimes nacionais[18], deverão ser tomados em consideração em qualquer análise relativa ao regime da UE:

- poderes para facilitar ou para proceder a uma aquisição pelo sector privado do banco em dificuldades ou dos seus negócios;

- poderes para transferir os negócios do banco em dificuldades para um «banco de transição» temporário, de modo a preservar esses negócios tendo em vista a sua venda a entidades do sector privado;

- poderes para repartir os activos «limpos» e «tóxicos» entre os «bons» e os «maus» bancos, mediante transferências parciais ou totais do activo e do passivo.

Na medida em que poderão potencialmente envolver auxílios estatais, esses instrumentos deverão ser concebidos e aplicados de modo coerente com o regime da UE aplicável a esses auxílios[19].

Outras jurisdições gerem a reorganização dos bancos num quadro de administração especial, no qual um administrador nomeado pela autoridade nacional relevante assume o controlo do banco em dificuldades e decide como deverá ser feita a reestruturação. Uma medida desse tipo poderá ser útil num regime da UE, embora o calendário e os limiares de intervenção possam ser diferentes (ver o ponto 4.4).

Quais são os instrumentos-chave do regime de resolução de crises da UE?

4.4. Calendário e limiares que desencadeiam a aplicação dos instrumentos

A clara definição das «condições que desencadeiam a intervenção», que devem estar cumpridas antes da aplicação desses poderes, será central para o regime da UE. Essas condições facilitarão uma acção coordenada por parte das autoridades nacionais, reduzirão os riscos de contestação e garantirão aos accionistas e credores a segurança jurídica sobre as circunstâncias em que poderão vir a ser adoptadas medidas. Qualquer intervenção que afecte os interesses e direitos dos accionistas e credores terá de ser proporcional à gravidade dos problemas da instituição e orientada para a legítima defesa do interesse público.

A fim de salvaguardar esse mesmo interesse público, a intervenção deverá ser possível antes que o banco chegue a uma situação de «insolvência patente no balanço», ou seja, antes que tenha atingido o limiar relevante para o desencadeamento dos processos normais de insolvência. Se as autoridades não estiverem em condições de intervir de forma decisiva na protecção do interesse público antes que um banco chegue a uma situação de insolvência técnica, as opções concretas para a estabilização e para a resolução de uma crise que afecte esse banco ficarão limitadas ou exigirão fundos públicos mais consequentes. Os limiares desencadeamento do regime da UE deverão portanto permitir a intervenção numa fase apropriada e ser suficientemente rigorosas para garantir que qualquer intervenção que interfira com os direitos dos accionistas seja plenamente justificada. O resultado pretendido poderá provavelmente ser alcançado através de uma combinação de limiares de regulação baseados numa avaliação de supervisão que determine que uma instituição não consegue cumprir condições regulamentares fundamentais com a defesa do interesse público em termos mais gerais, por exemplo com base na necessidade de garantir a estabilidade financeira ou a continuidade dos serviços bancários.

Quais são os limiares adequados para desencadear a aplicação dos instrumentos de resolução de crises?

4.5. Âmbito do enquadramento para a resolução de crises dos bancos

Será necessário sujeitar a um novo enquadramento as actividades de todas as instituições de crédito integradas num grupo transfronteiras. Para tal, será necessário abranger as sucursais transfronteiras, já que a experiência demonstra que os bancos que operam através dessas sucursais também podem representar um risco real para a estabilidade financeira dos Estados-Membros onde as sucursais aceitam depósitos que atingem montantes significativos[20]. Além disso, tendo em conta que os grupos bancários envolvem muitas vezes entidades que desenvolvem actividades de investimento e outros serviços financeiros cuja falência poderá também colocar riscos para a totalidade do sistema financeiro, faz sentido que um enquadramento da resolução de crises harmonizado em toda a UE seja alargado às empresas de investimento e, eventualmente, às empresas seguradoras[21]. A liquidação do Lehman Brothers e as perturbações que causou no mercado[22], nomeadamente em termos de incerteza acerca da localização e da natureza dos activos dos clientes ou da posição contratual das contrapartes do Lehman Brothers e da situação das suas operações pendentes, demonstrou claramente que também são necessárias medidas para a gestão das falências de empresas de investimento.

No entanto, medidas de resolução de crises adequadas para os bancos que aceitam depósitos não o serão necessariamente para outros tipos de instituições financeiras. A título de exemplo, os poderes de transferência de elementos do activo e do passivo para um «banco de transição» poderão ser úteis para os bancos que aceitam depósitos, dada a natureza das suas actividades e os objectivos da resolução de crises, mas menos relevantes para os bancos de investimento, em que um eventual regime de resolução de crises poderá ter de se orientar para os problemas e incertezas que afectam a negociação, a compensação e liquidação, as garantias e a custódia dos activos dos clientes.

Qual deverá ser o âmbito de um regime de resolução de crises da UE? Deverá esse regime ser aplicável apenas aos bancos que aceitam depósitos (e não às restantes instituições financeiras regulamentadas)?

Se for esse o caso, deverá o regime ser aplicável apenas aos grupos bancários transfronteiras ou devem igualmente ser abrangidas entidades individuais que só operem além-fronteiras através de sucursais?

4.6. Direitos das partes envolvidas nos procedimentos de resolução de crises num banco

Accionistas

A boa governação das empresas e a livre circulação de capitais exigem um sólido enquadramento dos direitos dos accionistas, em especial quando estiverem em causa bancos que sejam empresas admitidas à cotação na Bolsa, já que as suas acções serão cotadas e negociadas em mercados de capitais. Deverá ser encontrado um equilíbrio entre a protecção dos legítimos interesses dos accionistas e a viabilização de uma intervenção rápida e decisiva por parte das autoridades responsáveis pela resolução de crises no sentido de reestruturar uma instituição ou um grupo em situação de falência, na tentativa de reduzir ao mínimo o contágio e de garantir a estabilidade do sistema bancário nos Estados-Membros afectados.

A legislação da UE inclui um certo número de requisitos de aplicação obrigatória que conferem certos direitos aos accionistas, nomeadamente direitos de preferência, bem como a exigência de que qualquer aumento ou redução do capital social emitido seja aprovada pela assembleia geral de accionistas. Os accionistas gozam de direitos mínimos equivalentes em toda a UE, desde que empresa se encontre em actividade. Os direitos concedidos aos accionistas pela legislação da UE não deverão normalmente constituir obstáculo a medidas de reorganização adoptadas no quadro de um processo normal de insolvência e não colocarão necessariamente problemas no quadro de um processo de resolução das crises num banco que favoreça uma abordagem gradual, destinada a encorajar o consentimento dos accionistas em relação às medidas de reestruturação, ou nos casos em que haja tempo suficiente para que os requisitos possam ser cumpridos. As dificuldades surgirão se uma reorganização for levada a cabo através de um processo de resolução das crises num banco que tente impor determinadas medidas sem o consentimento prévio dos accionistas. Nesses casos, a natureza vinculativa dos direitos concedidos ao abrigo das directivas da UE no domínio do Direito das Sociedades poderá prejudicar eventuais tentativas das autoridades para a rápida resolução de uma crise num banco. Poderá portanto ser necessário adaptar essas directivas. Essa adaptação deverá garantir a possibilidade de intervenção rápida por parte das autoridades nacionais em determinadas circunstâncias, ou seja, mediante condições ou factores que desencadeiam a intervenção, sem que tenham de procurar obter o consentimento dos accionistas, de modo a garantir a continuidade de serviços essenciais até aí prestados pelo banco e a reduzir ao mínimo o impacto sistémico da sua insolvência – organizando, por exemplo, uma aquisição pelo sector privado.

Da mesma forma, qualquer transferência da propriedade ou dos activos de um banco em dificuldades sem o consentimento prévio dos accionistas deverá respeitar o seu direito à propriedade ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Quando forem afectados direitos conferidos pela legislação da UE, terão também de ser considerados mecanismos apropriados de recurso e de reparação.

O accionistas têm o direito de não se verem privados das suas acções, ou de assistirem à sua desvalorização, excepto quando a interferência se justificar por razões de interesse público e tenha lugar em conformidade com o direito nacional e internacional. A incerteza quanto a saber se os termos da intervenção permitem um justo equilíbrio entre as exigências do interesse geral e os requisitos de protecção dos direitos fundamentais dos accionistas individuais poderá conduzir, relativamente a qualquer dessas intervenções, à litigação das medidas de resolução de crises perante os tribunais nacionais e europeus.

Credores e contrapartes

Os instrumentos de resolução de crises num banco que envolvem a transferência de activos poderão ainda interferir com os direitos dos credores e das contrapartes no mercado, pelo que qualquer enquadramento a nível da UE terá de incorporar salvaguardas adequadas para a protecção dos seus interesses. As salvaguardas para os credores, por exemplo, poderão incluir mecanismos de compensação para garantir que nenhum desses credores saia da situação mais prejudicado do que aconteceria se o banco em dificuldades tivesse sido liquidado ao abrigo da legislação pertinente em matéria de insolvência. As salvaguardas para as contrapartes no mercado poderão incluir restrições destinadas a evitar que sejam colocados em causa acordos de compensação, prestadas e instrumentios de financiamento estruturados.

Será necessário prever derrogações em relação a determinados requisitos impostos pelas directivas da UE no domínio do Direito das Sociedades? Se for esse o caso, quais devem ser as condições ou factores que permitam desencadear qualquer uma dessas derrogações? Que salvaguardas apropriadas e mecanismos de apreciação pelos ou de indemnização dos accionistas, credores e contrapartes devem ser previstas?

4.7. Aplicação de medidas de resolução de crises a um grupo bancário

A presente comunicação está fundamentalmente centrada nos bancos com actividades transfronteiras. Se uma determinada entidade dotada de personalidade jurídica conduzir essas actividades através de sucursais, deverão ser aplicáveis os princípios definidos pela Directiva Liquidação, de modo a alargar as medidas adoptadas no Estado de origem do banco às suas sucursais noutros Estados-Membros. Para tal, poderão ser necessárias alterações legislativas, já que não é claro se as medidas de resolução de crises adoptadas pela UE são abrangidas por essa directiva.

A aplicação de medidas de resolução de crises às entidades integradas num grupo bancário será ainda mais complexa. Em termos gerais, se a UE quiser ir além de uma gestão das crises financeiras ao nível nacional e da compreensível tendência para o isolamento dos activos, poderá aplicar duas abordagens. A primeira passará pela criação de um enquadramento para a coordenação das medidas, que continuarão a ser aplicadas ao nível nacional. A segunda – de muito maior alcance no contexto do mercado único – seria prever que a resolução integrada das dificuldades que afectem entidades de um grupo estabelecidas em diversas jurisdições fosse entregue a uma única autoridade responsável por todo o processo.

Uma opção que a Comissão considera útil explorar seria a avaliação da viabilidade de que uma autoridade única, responsável pela resolução – a definir com base em determinadas regras – dos problemas enfrentados por um grupo com actividades transfronteiras, possa liderar a orquestração dessa resolução.

Caso a possibilidade de uma autoridade europeia de resolução de crises não seja considerada viável, as medidas nacionais a aplicar esse contexto deveriam ser, no mínimo, coordenadas.

Uma abordagem da resolução de crises transfronteiras baseada na coordenação de medidas nacionais representaria um reforço dos mecanismos actuais e não um afastamento radical dos mesmos. O Memorando de Entendimento[23] sobre a estabilidade financeira, acordado em Junho de 2008, já existia durante a crise, mas não constituiu uma base suficiente ou útil para a cooperação entre os Estados-Membros. A probabilidade de resolução ordenada da falência de um banco com actividades transfronteiras aumentará se existir um enquadramento estruturado e juridicamente vinculativo a nível da UE, que permita cimentar os acordos de cooperação em caso de crise. Os mecanismos de financiamento da resolução de crises transfronteiras do tipo discutido no ponto 4.8 aumentarão também com toda a probabilidade a eficácia da coordenação, disponibilizando incentivos adequados.

No contexto de um enquadramento de cooperação e coordenação, contudo, a resolução dos problemas de um grupo bancário terá necessariamente de ocorrer ao nível de cada entidade com personalidade jurídica, em conformidade com o regime nacional aplicável. Esse modo de resolução das crises de cada entidade em separado, mesmo quando seja coordenado, não permitirá necessariamente a reorganização mais eficiente. Essa abordagem não reflecte também a realidade comercial do sector bancário da UE, que se desenvolveu no quadro do mercado único. Os grupos bancários são cada vez mais interdependentes em termos operacionais e comerciais, centralizam frequentemente a gestão da liquidez de uma forma que implica a interdependência dos activos e organizam-se e operam de acordo com linhas de negócio e não segundo uma determinada estrutura jurídica.

Estas preocupações só poderão ter resposta cabal através de uma maior integração estrutural do enquadramento de resolução de crises, passando eventualmente pela nomeação de uma autoridade principal (a determinar em conformidade com regras claras e previamente definidas) que organizará a resolução de crises num determinado grupo. Essa autoridade, em cooperação com as autoridades nacionais envolvidas, aplicaria as medidas de resolução de crises da UE nos territórios relevantes. Esta abordagem é claramente ambiciosa e só será provavelmente eficaz e viável se for possibilitado um tratamento mais integrado das situações de insolvência de um grupo bancário. Esta temática é abordada no ponto 5.

De que modo poderá ser melhorada a cooperação e a comunicação entre as autoridades e os administradores responsáveis pela resolução de crises e pela insolvência de um grupo bancário com actividades transfronteiras?

A resolução integrada dos problemas por uma Autoridade Europeia para a Resolução de Crises será desejável e viável no caso dos grupos bancários?

Caso esta opção não seja considerada viável, quais serão, no mínimo, as medidas nacionais necessárias para a resolução de crises a nível de um grupo bancário com actividades transfronteiras?

4.8. Financiamento da resolução de crises transfronteiras

Financiamento pelo sector privado

A existência de mecanismos de financiamento será fundamental para qualquer regime de resolução de crises transfronteiras. Como princípio de base, para que os custos da insolvência de um banco não tenham de ser suportados pelos contribuintes, serão necessários mecanismos de financiamento ou soluções de financiamento pelo sector privado (ver o ponto 4.2). Por outro lado, no contexto do mercado único, a ausência desses mecanismos a nível da UE limita o leque de soluções para a resolução de crises que as autoridades poderão aplicar num quadro transfronteiras. Esse facto poderá impedir que as autoridades adoptem a solução mais eficaz e resultará em custos globais mais elevados, a suportar individualmente pelos Estados-Membros envolvidos. Embora seja desejável, em termos gerais, garantir o envolvimento do sector privado na resolução de crises dos bancos, a disponibilidade de soluções desse tipo diminuirá rapidamente à medida que as crises se forem aprofundando.

Será útil explorar a viabilidade de definir antecipadamente mecanismos que permitam garantir a disponibilidade de fundos do sector privado em tempos de crise. Os sistemas de garantia dos depósitos poderiam incluir a possibilidade de financiamento de medidas de resolução de crises, o que teria a vantagem de fazer com que o sector bancário contribuísse directamente para salvaguardar a sua própria estabilidade. Essa possibilidade não deverá, contudo, prejudicar a indemnização dos pequenos depositantes em caso de falência de um banco. Na sua análise do funcionamento dos sistemas de garantia dos depósitos, a apresentar no início de 2010, a Comissão examinará a problemática da utilização desses sistemas durante uma crise. Em alternativa, a Comissão poderia explorar, como fazem certos Estados-Membros, a possibilidade de criar um fundo de resolução de crises, eventualmente financiado por taxas a cobrar às instituições financeiras e adaptáveis nomeadamente em função da respectiva dimensão ou actividade.

Poderá ainda ser explorada a possibilidade de criação de um enquadramento que facilite o financiamento no interior de um grupo, mesmo quando já tenham sido lançados os processos de insolvência. No contexto dos seus trabalhos sobre o tratamento dos grupos de empresas em situação de insolvência, a CNUDC[24] está a ponderar maneiras de facilitar a continuidade das operações das empresas em processo de reorganização ou liquidação através da continuidade de acesso aos fundos.

Finalmente, qualquer risco de que as medidas de resolução de crises venham posteriormente a ser suprimidas por via de recursos judiciais poderá colocar seriamente em causa a disponibilidade das entidades do sector privado para investir em aquisições de activos ou para assumir posições de controlo parcial ou total de um banco em dificuldades. Um enquadramento que confira segurança jurídica às medidas aplicadas é susceptível de facilitar soluções que passem pelo sector privado.

Repartição dos encargos

Como foi claramente demonstrado pela experiência recente, nem sempre se encontram disponíveis soluções que passem pelo sector privado. Como tal, será necessário trabalhar intensivamente para desenvolver princípios que determinem o modo como os encargos financeiros deverão ser repartidos pelos Estados-Membros em que sejam aplicadas medidas para a resolução de crises num grupo bancário com actividades transfronteiras. È necessário e urgente progredir rapidamente na definição de obrigações claras no relacionamento entre Estados-Membros, para garantir uma repartição equitativa dos custos orçamentais em cada um desses casos[25]. Não se pode subestimar a importância de obter progressos concretos em relação a essa questão. Não seria desejável, nesta fase, tentar definir antecipadamente e com grande precisão as fórmulas de distribuição dos custos decorrentes de operações transfronteiras de emergência com utilização de fundos públicos. Os Estados-Membros deverão contudo saber que lhes poderá, em princípio, ser exigida uma contribuição, de que modo irá ser organizada a partilha dos encargos, quem será responsável pelo lançamento das respectivas discussões e quem as coordenará[26]. Por outro lado, deverá ser considerada a possibilidade de direitos recíprocos - nomeadamente em termos de acesso aos dados – para qualquer Estado-Membro que aceite a obrigação de partilhar os encargos. Um acordo prévio que defina os princípios de uma partilha justa dos encargos constitui uma «rede de segurança» necessária para garantir que as autoridades envolvidas disponham dos incentivos necessários para cooperarem entre si num quadro de prevenção e resolução de crises. A ausência de progressos nesta área coloca o risco de que os princípios fundamentais da liberdade de estabelecimento e prestação de serviços e da livre circulação de capitais previstos no Tratado sejam sujeitos a tensões intoleráveis.

Qual será a forma mais apropriada de garantir um financiamento transfronteiras das medidas de resolução de crises dos bancos? Qual poderá ser o papel de financiamentos específicos do sector privado?

Será praticável definir antecipadamente acordos de financiamento em situações de crise? Se não for esse o caso, poderão as soluções que passam pelo sector privado ser as mais adequadas para resolver a questão? Haverá margem para uma maior clareza em relação à partilha dos encargos? Se for o caso, deverá a primeira prioridade ser a definição dos princípios subjacentes a essa partilha?

5. INSOLVÊNCIA

Actualmente, qualquer liquidação no contexto da resolução de uma crise terá necessariamente de ter lugar em conformidade com procedimentos nacionais para os casos de insolvência, dependendo uma eventual coordenação da cooperação voluntária entre as diferentes autoridades e agentes nacionais responsáveis por esses procedimentos[27]. A cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pelos processos de insolvência é muitas vezes difícil e imperfeita, não permitindo lidar de forma eficaz com os conglomerados financeiros, com as estruturas internacionais de participação no capital das empresas e com a organização dos grupos financeiros em função das suas linhas de negócio[28].

Um enquadramento da UE para a resolução de crises dos bancos deverá portanto, no mínimo, ser apoiado num enquadramento vinculativo para a cooperação e intercâmbio de informações entre os tribunais e as entidades responsáveis pelos procedimentos relativos a entidades integradas num grupo bancário no quadro dos processos de insolvência. Poderão ser exploradas outras opções, nomeadamente a coordenação dos procedimentos nacionais por um «administrador principal».

Tratamento integrado dos grupos de empresas

No entanto, poderá ser desejável avançar ainda mais no sentido de facilitar um tratamento mais integrado dos grupos de empresas em situação de insolvência, o que poderá envolver – em circunstâncias claramente definidas – que o grupo seja tratado como uma única empresa, para conseguir ultrapassar a impressão de falta de eficiência e de injustiça da abordagem tradicional, entidade a entidade. Embora alguns ordenamentos jurídicos nacionais incluam técnicas que permitem essa possibilidade, a sua aplicação está necessariamente limitada às entidades estabelecidas numa mesma jurisdição e sujeitas a um mesmo regime de insolvência. Para que possam ser desenvolvidas medidas semelhantes para os procedimentos de insolvência aplicáveis a bancos com actividades transfronteiras, teria de se resolver a questão das diferenças entre os regimes de insolvência – que prevejam regras substantivas diferentes em relação, por exemplo, aos direitos de preferência e aos poderes preventivos.

Um regime harmonizado a nível da UE para os bancos

As técnicas que garantem um tratamento mais integrado dos grupos em situação de insolvência ajudarão a resolver algumas das situações de desigualdade que poderão resultar da liquidação entidade a entidade de grupos bancários altamente integrados. São cada vez mais os pareceres académicos e profissionais que sugerem que a solução de tratamento da insolvência entidade a entidade não permite lidar com estruturas empresariais complexas, em que a forma não acompanha as funções, e que se tornou necessário trabalhar para a harmonização internacional das regras aplicáveis em caso de insolvência. Sem essa harmonização, continuará a ser muito difícil reestruturar um grupo bancário transfronteiras.

As dificuldades e a sensibilidade desse processo não devem ser subestimadas. A legislação que rege a insolvência está estreitamente relacionada com outras áreas da legislação nacional, como os direitos reais e a legislação contratual ou comercial, podendo as regras de preferência ser reflexo das políticas sociais. A tomada em consideração de acordo com um código comum de conceitos nacionais específicos, como os trusts ou as garantias comerciais, seria complexa.

Um projecto desta natureza poderia assumir a forma de um regime de insolvência distinto e independente, que se encontraria disponível e substituiria os regimes nacionais aplicáveis noutros casos na UE à reorganização e liquidação de grupos bancários transfronteiras. Um regime desse tipo só permitiria resolver totalmente os problemas associados à abordagem entidade a entidade ao abrigo da legislação nacional de insolvência se fosse permitido um tratamento integrado das diferentes entidades de um grupo. Seria necessário analisar cuidadosamente a aplicação de um regime desse tipo e em que medida este deveria ou poderia ser facultativo para os grupos bancários transfronteiras de importância sistémica. A imposição de qualquer novo regime de insolvência a aplicar na UE a entidades já existentes suscitaria problemas de transição, nomeadamente em termos dos seus impactos sobre os credores e contrapartes.

Será necessário um enquadramento mais integrado da insolvência para os grupos bancários? Se for esse o caso, como deverá ser concebido?

Deverá ser previsto um regime de insolvência distinto e independente para os bancos com actividades transfronteiras?

6. SEGUIMENTO

A Comissão solicita a apresentação, até 20 de Janeiro de 2010, de comentários gerais ou específicos sobre as questões analisadas na presente comunicação. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a comunicação inclui mais pormenores sobre as questões suscitadas e coloca questões adicionais.

A Comissão tem a intenção de organizar no início de 2010 uma audição pública em que apresentará os resultados da consulta e explicará as suas intenções para o futuro. Esses resultados servirão de base para a preparação de um roteiro das iniciativas posteriores nas áreas da intervenção rápida, da resolução de crises e da insolvência, de modo a criar um enquadramento da gestão de situações de crise que garanta que no futuro todas as autoridades competentes coordenem eficazmente a sua acção e disponham dos instrumentos necessários para poderem intervir rapidamente na gestão da insolvência de um banco.

[1] As medidas de reestruturação do sector bancário são consideradas no contexto das regras da UE relativas aos auxílios estatais. Não são abrangidas pela presente comunicação, mas estão já sujeitas às orientações da Comissão relativas à recapitalização, ao tratamento a dar aos activos depreciados e aos auxílios de emergência e à reestruturação de instituições bancárias.

[2] Ver a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, 4 de Março de 2009. http://ec.europa.eu/commission_barroso/president/pdf/press_20090304_en.pdf.

[3] Ver o Relatório Larosière (em língua inglesa), p. 34:http://ec.europa.eu/internal_market/finances/docs/de_larosiere_report_en.pdf.

[4] Ver as novas propostas legislativas da Comissão sobre a supervisão financeira (em língua inglesa), de 23 de Setembro de 2009:http://ec.europa.eu/internal_market/finances/committees/index_en.htm#package.

[5] A presente comunicação é acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que apresenta mais pormenores em relação a determinados aspectos do regime potencial.

[6] Artigo 136.º da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

[7] Directiva 2006/48/CE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação). A directiva foi recentemente alterada por via da proposta DRFP 2:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52008PC0602:PT:NOT

[8] O documento dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação inclui perguntas mais pormenorizadas sobre esta e outras secções da presente comunicação.

[9] O quinquagésimo segundo considerando da Directiva 2006/48/CE especifica apenas que a gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deverá ser feita de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de quaisquer outras considerações.

[10] Relatório da Comissão, de 14 de Novembro de 2008, sobre as possibilidades de transferência de activos. Ver (em língua inglesa):ttp://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/windingup/rep141108_en.pdf.

[11] Activos detidos por filiais transfronteiras (2006). Fonte: BCE.

[12] DBB Law - « Study on the feasibility of reducing obstacles to the transfer of assets within a cross border banking group during a financial crisis and of establishing a legal framework for the reorganisation and winding-up of cross border banking groups », 2008.

[13] O apoio financeiro com vista à adopção de medidas para resolver uma crise num grupo bancário suscitaria quase de certeza questões no domínio das regras aplicáveis aos auxílios estatais, pelo que qualquer mecanismo deste tipo deverá ser conforme com essas regras.

[14] Ver a Declaração dos líderes do G20 (em língua inglesa), Pittsburgh, 24-25 de Setembro de 2009,http://www.pittsburghsummit.gov/mediacenter/129639.htm.

[15] Em 15 de Setembro de 2009, o Conselho para a Estabilidade Financeira emitiu um comunicado de imprensa anunciando que está em preparação um programa para dar resposta à possibilidade de ocorrência de riscos morais e a outros desafios colocados pelas instituições de importância sistémica. http://www.financialstabilityboard.org/press/pr_090915.pdf.

[16] No entanto, as medidas de reorganização e de liquidação abrangidas pela Directiva 2001/24/CE são aplicáveis às sucursais de uma instituição de crédito (mas não às suas filiais) noutros Estados-Membros.

[17] Documento de Trabalho WP/09/200 do FMI, « The Need for Special Resolution Regimes for Financial Institutions – The Case of the European Union », Martin Cihák e Erlend Nier.

[18] Noutros países, esses poderes estão previstos, mas de forma implícita. As autoridades judiciais podem utilizá-los no quadro dos processos de insolvência.

[19] No que respeita à actual crise financeira, a Comissão adoptou várias orientações destinadas a enfrentar esta situação excepcional de emergência.

[20] Como se pôde ver com a crise bancária na Islândia.

[21] As empresas de investimento não são abrangidas nem pela Directiva Saneamento e Reorganização nem pelo Regulamento Insolvência. As seguradoras, em contraste, são abrangidas pela Directiva 2001/17/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, que prevê o reconhecimento mútuo e coordenação dos procedimentos de insolvência do Estado-Membro de origem relativos às sucursais de uma seguradora noutros Estados-Membros.

[22] Assim, por exemplo, a incerteza em relação à dimensão da exposição das outras instituições financeiras ao Lehman Brothers conduziu a uma forte diminuição a nível mundial do preço das acções dos bancos, enquanto sucessivas corridas aos fundos do mercado monetário americano que se pensava terem investido em papel comercial do Lehman Brothers conduziram a uma rápida liquidação do papel comercial americano que esses fundos detinham, num momento em que os mercados se encontravam em queda.

[23] Memorando de Entendimento sobre a cooperação entre as autoridades de supervisão financeira, os bancos centrais e os ministérios das finanças da União Europeia sobre a estabilidade financeira transfronteiriça de 1 de Junho de 2008.

[24] Grupo de Trabalho V da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. (CNUDC ).

[25] Um relatório recente do Comité Económico e Financeiro ( Lessons from the financial crisis for European financial stability arrangements , Grupo de Trabalho de Alto Nível do CEF para os mecanismos de estabilidade financeira, Julho de 2008) recomendou que o enquadramento da UE para a estabilidade financeira incluísse mecanismos voluntários, previamente definidos e apoiados em critérios idênticos para toda a UE, para a partilha dos encargos relacionados com grupos financeiros com actividades transfronteiras, criando novos grupos para a estabilidade transfronteiras que desempenharão um papel fundamental no seguimento da aplicação desses mecanismos.

[26] Tais medidas devem obviamente ser conformes com as regras relativas aos auxílios estatais.

[27] A Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, proíbe a aplicação às sucursais, num quadro de insolvência, de medidas distintas ao abrigo da legislação do Estado-Membro de acolhimento, Garante o reconhecimento mútuo e a coordenação dos procedimentos sob controlo do Estado-Membro de origem, impõe uma abordagem entidade a entidade, pela qual todos os elementos do activo e do passivo do banco principal e das respectivas sucursais no estrangeiro são reorganizados ou liquidados ao abrigo da legislação do Estado-Membro de origem, com excepção exclusivamente dos casos especificados na directiva. A directiva não prevê, contudo a consolidação dos procedimentos de insolvência relativos a diferentes entidades de um mesmo grupo bancário, nem procura harmonizar as legislações nacionais no domínio da insolvência.

[28] O processo complexo e arrastado da insolvência do Lehman Brothers demonstra claramente as dificuldades enfrentadas pelos administradores em processos de liquidação complexos.