[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.6.2005

COM(2005) 234 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para uma parceria global na Sociedade da Informação:contribuição da União Europeia para a segunda fase daCimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para uma parceria global na Sociedade da Informação: contribuição da União Europeia para a segunda fase da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Depois da segunda reunião do comité preparatório (PrepCom-2), o processo que conduz à segunda reunião da WSIS (Túnis, 16-18 de Novembro de 2005) entrou numa fase crucial. Espera-se o estabelecimento de um acordo sobre os documentos finais que conterão as conclusões sobre as duas questões não resolvidas na primeira fase – a governação da Internet e os mecanismos financeiros – e um esboço das modalidades de implementação das decisões da WSIS e do seu acompanhamento.

Paralelamente ao processo da WSIS, a União Europeia (UE) atravessa, ela própria, um momento importante no que respeita às políticas da Sociedade da Informação. A Comissão lançou recentemente uma iniciativa decisiva para impulsionar a agenda de Lisboa e promover o crescimento, o emprego e a inclusão. As políticas relativas às tecnologias da informação e das comunicações (TIC), aos conteúdos e à investigação e desenvolvimento (I&D) desempenham um papel importante neste contexto. Assim, a Comissão está prestes a apresentar a sua nova iniciativa i2010 , destinada a explorar o potencial económico das TIC enquanto motor de crescimento na Europa. Além disso, a Comissão apresentou recentemente duas importantes propostas destinadas a reforçar a posição da Europa no que concerne às TIC: o sétimo Programa-Quadro de I&D (7.ºPQ) e o Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) [1]. Acrescente-se ainda que a UE procedeu a uma avaliação das suas contribuições para o processo dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio[2]. Por último, a UE está a definir a posição que irá assumir nas negociações em curso no seio da OMC e na conferência plenipotenciária de 2006 da União Internacional das Telecomunicações (UIT).

A UE deve aproveitar a dinâmica destas acções e do processo da WSIS para apoiar o reforço da Sociedade da Informação nos seus Estados-Membros e nos países seus parceiros, em particular nas regiões emergentes e em desenvolvimento.

A presente Comunicação pretende fornecer a base para as discussões que terão lugar no Conselho “Telecomunicações” de Junho de 2005 e preparar assim as posições comuns da UE antes da terceira reunião do Comité Preparatório (PrepCom-3, 19-30 de Setembro de 2005) e da cimeira de Túnis propriamente dita.

2. PRIORIDADES DA UE PARA TÚNIS

A União Europeia deseja promover uma Sociedade da Informação para todos, respeitadora dos direitos humanos e da liberdade de expressão, e a diversidade cultural e linguística, como ficou registado na Declaração de Princípios adoptada durante a primeira fase da cimeira[3]. Será esta a visão com que a UE se apresentará na segunda fase da WSIS para reforçar a solidez dos alicerces, já lançados, de uma Sociedade da Informação global. É preferível, por conseguinte, não reabrir o debate sobre os pontos assentes em Genebra.

A UE considera que o principal objectivo da fase de Túnis traduzir os princípios em acções e suscitar em todas as partes interessadas uma dinâmica favorável à implementação , centrando-se num número limitado de prioridades, com vista a atingir resultados palpáveis . Esta abordagem foi confirmada nas conclusões do último Conselho de Ministros das Telecomunicações[4].

Em conformidade com essas conclusões, a UE deve basear a sua contribuição para a segunda fase da WSIS nas prioridades e experiências no que respeita às políticas comunitárias descritas na secção seguinte. A Comissão considera, portanto, adequado fazer o inventário dos desenvolvimentos positivos desde a primeira fase da WSIS e promover novas acções nos domínios em que se registaram progressos. Para esse efeito, a UE coopera também com países terceiros que prevêem no seu direito interno a coordenação de posições em instâncias internacionais, como a WSIS (casos da Rússia e da Ucrânia).

2.1. Preservar o acervo de Genebra

O PrepCom-2 demonstrou os riscos de reabrir o debate sobre os princípios acordados. A UE não favorável a essa via. No entanto, caso seja reaberto o debate, a UE deve frisar a importância que atribui ao papel fundamental que os direitos humanos desempenham na Sociedade da Informação. Esse papel encontra as suas raízes na vasta gama de instrumentos adoptados pela comunidade internacional relacionados com a liberdade de expressão e opinião e a liberdade de receber informações, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos. A emergência de novos meios de comunicação não deverá servir de pretexto para pôr em causa o pleno respeito desses direitos. Ao frisar a importância destes aspectos, a UE poderá também basear-se nas recentes actividades do Conselho da Europa[5] e nas disposições por ele próprio adoptadas no domínio dos direitos humanos, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais.

No que respeita à localização da segunda cimeira, na Tunísia, a UE assinala que há ainda várias zonas em que o desrespeito dos direitos humanos uma realidade, sobretudo no que toca à liberdade de expressão e de associação . Estas liberdades são vitais para o processo democrático e encorajarão certamente o desenvolvimento económico e social. Enquanto país anfitrião da WSIS, a Tunísia tem a oportunidade de dar o exemplo aplicando a Declaração de Princípios de Genebra e o Plano de Acção. A UE atribui grande importância à participação de pleno direito das ONG, incluindo as de países em desenvolvimento, na WSIS[6].

Quanto aos documentos finais de Túnis, a UE admite a possibilidade de levantar certas questões nos casos em que se têm feito progressos e em que possível ir mais longe. Desde a primeira fase da WSIS, têm-se observado resultados palpáveis nas economias emergentes devido à criação de condições propícias. A UE considera que esse esforço deve ser intensificado, apoiando-se o desenvolvimento de acessos através de estratégias globais que visem o desenvolvimento da Sociedade da Informação, incluindo o desenvolvimento de conteúdos e aplicações criativos. Há que dar prioridade à inclusão e à melhoria das condições de vida dos cidadãos, incluindo a utilização das TIC como suporte da democracia, da boa governação e de uma maior protecção em situações de emergência (sistemas de alerta precoce para prestação de assistência em caso de catástrofe). Por último, deve ser acentuado o papel das políticas activas de inovação no impulso dado às TIC.

2.2. Promover a adopção de estratégias globais para a Sociedade da Informação

A UE propõe-se dar novo ímpeto ao projecto de uma Sociedade da Informação para todos. Essa determinação deve reflectir-se de um modo claro em decisões políticas e ser expressa através da adopção de estratégias globais para a Sociedade da Informação a nível nacional e regional em todos os Estados membros da ONU. Estas estratégias devem ser desenvolvidas no âmbito de um processo aberto e envolver todas as partes interessadas. A UE possui uma ampla experiência em matéria de estratégias e de questões regulamentares que está disposta a partilhar.

Estratégias para o desenvolvimento da Sociedade da Informação: No âmbito da próxima iniciativa i2010 , a UE deve tirar partido da dinâmica criada por dois aspectos do rumo da evolução: por um lado, as TIC estão a entrar numa fase de implantação em massa; por outro, assiste-se à emergência de uma nova vaga de progressos tecnológicos decorrente da convergência do sector informático com a electrónica de consumo. A iniciativa i2010 deverá centrar-se em três objectivos: criação de um espaço único europeu da informação; incentivo à inovação e ao investimento nas TIC; e garantia de inclusão, de melhores serviços públicos e de maior qualidade de vida. A iniciativa deverá apoiar-se num mecanismo de implementação centrado na avaliação comparativa e no intercâmbio das melhores práticas, assim como na coordenação das políticas com as partes interessadas.

Enquadramento regulamentar: O quadro regulamentar das comunicações electrónicas entrou em vigor em 2002. Nos países em que foi coerente e efectivamente implementado, foi factor de abertura do mercado à concorrência. Se necessário, os novos progressos tecnológicos podem ser tidos em conta na avaliação prevista para 2006. Fora da UE, o quadro regulamentar será implementado pelos países candidatos e constituirá uma referência para vários países terceiros.

A UE basear-se-á na experiência adquirida com a iniciativa i2010 e no seu quadro regulamentar das comunicações electrónicas no diálogo externo regular que mantém com países ou grupos de países específicos, nomeadamente com os países da América Latina e das Caraíbas e com o grupo do Mediterrâneo.

2.3. Aproveitar o dinamismo e o impacto da I&D

Os programas-quadro de I&D europeus apoiam projectos no domínio das TIC desde a década de 80. O actual 6.º Programa-Quadro (2002-2006) atribuiu 3 600 milhões de euros às TIC no âmbito da prioridade “Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI)”. Sendo a cooperação internacional em matéria de I&D também uma das grandes prioridades da investigação europeia, foi orçamentado um total de 315 milhões de euros para financiar a cooperação internacional.

A Comissão adoptou recentemente a sua proposta de 7.º Programa-Quadro (2007-2013)[7]. As TIC deverão manter o seu lugar de destaque para permitir à Europa dominar e moldar os futuros desenvolvimentos nesse domínio de um modo que responda às exigências da sociedade e dos cidadãos. Com essa finalidade, deverão ser atribuídos, anualmente, 1 800 milhões de euros às TIC. A nova prioridade TSI deverá centrar-se na tecnologia, nas novas perspectivas para as TIC (por exemplo, a sua relação com as ciências da vida), na integração pluridisciplinar e nas tecnologias futuras e emergentes.

Por último, a proposta visa reforçar a cooperação internacional em projectos de I &D sobre os domínios temáticos através de: a) a abertura de todas as actividades aos investigadores de países terceiros, e b) acções de coordenação dedicadas com países ou grupos de países específicos (por exemplo, países industrializados avançados, países com economias emergentes e em desenvolvimento, países candidatos).

Este esforço deve ser acompanhado de acções horizontais de apoio à cooperação internacional noutras partes do programa-quadro, nomeadamente no âmbito das componentes “Capacidades” e “Pessoas”. Deverão, assim, abrir-se novas oportunidades para a cooperação internacional.

2.4. Desenvolver aplicações e conteúdos electrónicos

Desde o início do processo WSIS, a UE defendeu a concentração num número limitado de aplicações prioritárias, tendo em conta quer o seu valor para os cidadãos quer o envolvimento directo das autoridades públicas na sua implantação: ensino, administração pública e saúde em linha e um quadro para os negócios em linha. No Plano de Acção e Europe 2005, estes eram domínios prioritários com os correspondentes objectivos políticos e traduziram-se em projectos financiados pelo Programa-Quadro de I&D e em cooperação internacional no domínio das TIC entre a UE e países terceiros.

No âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (EuroMED) , estão em curso projectos-piloto regionais nos domínios da saúde, inovação e ensino, comércio electrónico e turismo e cultura. Foram criadas duas redes: a EUMEDIS, para financiar a criação de uma ligação entre os centros de investigação europeus e mediterrânicos, e a EUMEDCONNECT, para facilitar a interconexão entre as universidades e os centros de investigação mediterrânicos.

O programa comunitário para os países da América Latina , @LIS (Alliance for the Information Society), apoia dezanove aplicações TIC em quatro sectores prioritários: administração pública local em linha, ensino em linha e diversidade cultural, saúde pública em linha e info-inclusão. O programa @LIS criou igualmente três redes: de reguladores, de investigadores e de partes interessadas. Além disso, o programa promove as normas abertas e internacionais.

No que respeita aos países asiáticos , a UE criou o Programa Asi@ICT . Este programa abrange seis domínios: agricultura, ensino, “e-governance” (governação electrónica), ambiente, saúde e transportes. O objectivo criar relações amplas e sólidas em matéria tecnológica e económica entre a Ásia e a Europa. Além disso, foram estabelecidos acordos bilaterais com a China e a Índia. Em 2003, organizou-se uma semana UE-China dedicada à Sociedade da Informação, que foi seguida pelo Diálogo UE-China (mais amplo) sobre Sociedade da Informação.

Depois da assinatura da Posição Comum ACP-UE sobre a Sociedade da Informação para o Desenvolvimento, a Comissão Europeia aumentou a sua contribuição financeira para projectos relacionados com as TIC no âmbito da ajuda ao desenvolvimento. Cerca de 110 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento destinam-se a uma vasta gama de actividades, que incluem desde um projecto no domínio do comércio electrónico para o Mercado Comum da África Austral e Oriental, até um programa continental destinado a garantir a monitorização do ambiente em África com vista ao desenvolvimento sustentável (African Monitoring of the Environment for Sustainable Development (AMESD)).

Além disso, no período de 2003 a 2008, o Investment Facility , um fundo de 2 200 milhões de euros gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) para o desenvolvimento do sector privado, disponibilizará recursos financeiros, incluindo capital de risco, para ajudar a promover o crescimento no sector privado e mobilizar capital doméstico e estrangeiro para esse efeito. O BEI complementará esse montante com 1 700 milhões de euros dos seus próprios recursos.

Acrescente-se ainda que o programa Pro€Invest da parceria UE-ACP, com os seus 110 milhões de euros, promove fluxos de investimento e tecnologia para as pequenas e médias empresas que operam em sectores-chave, incluindo as TIC. O programa executado pelo Centro de Desenvolvimento Empresarial, que uma instituição do Grupo de Estados ACP e da UE, no quadro do Acordo Cotonou.

2.5. Explorar o potencial das TIC para o desenvolvimento

Como parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o objectivo geral da política de desenvolvimento da UE reduzir tanto quanto possível a pobreza. Daí a importância atribuída pela UE à eliminação do fosso digital e à exploração do potencial das TIC enquanto ferramenta política de desenvolvimento.

A situação dos países da África subsariana merece uma atenção especial. O atraso no desenvolvimento de infra-estruturas (redes centrais e lacetes locais) cria o risco de isolamento de regiões inteiras do continente africano. As forças de mercado, por si sós, não são suficientes para lançar um processo de crescimento simultaneamente sustentável e extensível à integralidade do território. Por conseguinte, poderá ser necessária a intervenção do sector público. Com os seus parceiros africanos – em particular a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD)[8] – e em colaboração com os bancos de desenvolvimento e o sector privado, a UE continua interessada em que seja lançada uma iniciativa tendente a implantar infra-estruturas no continente africano. Além disso, são indispensáveis esforços no domínio da formação, para dotar os trabalhadores e a generalidade da população das competências necessárias em matéria de TIC. Essa tarefa pode ser realizada em parceria com o sector privado, nomeadamente as empresas do ramo das TIC.

Por outro lado, a vertente dos conteúdos frequentemente negligenciada quando se equacionam as TIC como factor de desenvolvimento. No entanto, a criação e o fortalecimento de uma indústria de conteúdos nos países em desenvolvimento apresenta vantagens significativas: em termos sociais , porque os operadores fornecem conteúdos a uma sociedade com a qual estão em contacto directo e cujas necessidades, expectativas e exigências conhecem; em termos culturais , porque será um meio de manter vivas as culturas locais e de as dar a conhecer ao resto do mundo, preservando e enriquecendo assim a diversidade cultural; em termos económicos , porque gera empregos a nível local, se baseia em recursos próprios sustentáveis e constitui uma fonte de receitas em caso de exportação.

3. PERSPECTIVA DA UE SOBRE AS QUESTÕES EM ABERTO

Os principais pontos discutidos durante a segunda fase da WSIS são duas questões que ficaram por resolver após a cimeira de Genebra: os mecanismos financeiros destinados a acabar com o fosso digital e a governação da Internet.

3.1. Mecanismos financeiros

Os mecanismos financeiros para acabar com o fosso digital nos países em desenvolvimento foram uma das questões mais controversas da primeira fase da WSIS. Não tendo sido possível chegar a acordo, decidiu-se criar uma “Task Force” dedicada aos mecanismos financeiros (TFFM), encarregada de proceder a “um exame exaustivo da sua adequação para responder aos desafios das TIC para o desenvolvimento”.

Simultaneamente, o Presidente Wade do Senegal defendeu a criação de um fundo de solidariedade digital (DSF), de carácter voluntário. A sua iniciativa foi saudada pelos países africanos e pelos países em desenvolvimento em geral. O DSF foi lançado em 14 de Março de 2005 em Genebra. Tem o estatuto de fundação nos termos do direito suíço, tem sede em Genebra e apoiado por uma série de comunidades locais/regionais (cidades de Genebra, Lyon, Governo basco)[9].

Com base nas constatações do relatório da TFFM, o Conselho da União Europeia adoptou, em 17 de Fevereiro, as suas conclusões sobre os mecanismos financeiros[10], segundo as quais “um novo fundo das Nações Unidas não será um instrumento eficaz para eliminar o fosso digital” e “ necessária uma abordagem mais holística para mobilizar os recursos humanos, financeiros e tecnológicos”. A posição da UE sobre o DSF voluntário baseia-se em quatro critérios principais: o Fundo o que está estabelecido em Genebra, de carácter voluntário, complementar dos mecanismos existentes e prevê uma abordagem multi-partes.

O PrepCom-2 acordou numa redacção das conclusões sobre o relatório da TFFM que consonante com a posição da UE[11]. Caso as negociações sejam reabertas posteriormente, a UE deverá explicar os seus pontos de vista aos seus parceiros e salientar em particular as conclusões do relatório da TFFM: um fundo não pode ser a resposta para as necessidades financeiras; em contrapartida, um compromisso claro de utilização dos mecanismos existentes deverá conduzir a resultados concretos e palpáveis.

Além disso, em consonância com as conclusões do Conselho de Fevereiro, a UE informará os seus parceiros sobre as eventuais medidas, projectos e programas a lançar. Para esse efeito, a Comissão e os Estados-Membros planeiam publicar uma brochura que explicará a melhor maneira de os países em desenvolvimento integrarem as TIC nas suas políticas de desenvolvimento.

3.2. Governação da Internet

Em conformidade com o Plano de Acção de Genebra, o Secretário-Geral das Nações Unidas instituiu um grupo de trabalho para a governação da Internet (Working Group on Internet Governance (WGIG)) cujo mandato consiste em: a) elaborar uma definição prática de governação da Internet; b) identificar as questões de política pública relevantes; c) desenvolver um entendimento comum dos papéis e responsabilidades dos governos, das organizações intergovernamentais e internacionais actuais e de outras instâncias existentes, e também do sector privado e da sociedade civil; e d) preparar um relatório sobre os resultados dessa actividade, o qual será apresentado durante a segunda fase da WSIS.

Como anunciado numa Comunicação anterior[12], a Comissão beneficia agora do trabalho dos Directores-Gerais dos Estados-Membros, que se reúnem regularmente sob a presidência da Comissão. Desde 17 de Março de 2004, data da sua primeira reunião, reuniram-se oito vezes.

Entre as prioridades identificadas pelo grupo de Directores-Gerais, a questão da internacionalização da gestão dos recursos centrais da Internet, nomeadamente o sistema de nomes de domínios, os endereços IP e o sistema de servidores-raíz, parece ser uma das principais questões presentemente em discussão.

A UE está convicta de que necessário um novo modelo de cooperação para dar substância às disposições da Declaração de Princípios da WSIS relativas ao papel crucial que devem desempenhar na governação da Internet todas as partes interessadas, incluindo os governos, o sector privado, a sociedade civil e as organizações internacionais. Os mecanismos existentes de governação da Internet deverão ter uma base democrática, transparente e multilateral mais sólida, centrando-se mais no interesse de todos os governos pelos aspectos da política pública.

Este novo modelo deverá basear-se nos seguintes princípios:

(1) Não deverá substituir os mecanismos ou instituições existentes, mas aproveitar as actuais estruturas de governação da Internet, dando uma importância especial à complementaridade entre todas as partes interessadas neste processo: governos, sector privado, sociedade civil e organizações internacionais;

(2) O novo modelo de cooperação entre o sector público e o sector privado deverá contribuir para a estabilidade e a robustez sustentáveis da Internet, abordando de forma adequada as questões de política pública relacionadas com aspectos essenciais da governação da Internet.

A UE considera que os governos têm uma missão e uma responsabilidade específicas perante os seus cidadãos, pelo que o seu papel neste novo modelo de cooperação deverá principalmente centrar-se nas questões de princípio da política pública, excluindo qualquer envolvimento nas operações do dia-a-dia.

Além disso, a UE deverá reafirmar vincadamente o seu compromisso de respeitar os princípios da arquitectura da Internet, incluindo a interoperabilidade, a abertura e o princípio da ligação de extremo-a-extremo.

As Orientações sobre a Governação da Internet adoptadas pelo COREPER em 13 de Outubro de 2004[13] garantem uma abordagem comum para os representantes da UE no grupo de trabalho para a governação da Internet (WGIG) em relação às matérias pertinentes no âmbito do seu mandato. As Orientações delineiam as principais questões a abordar do ponto de vista da UE e apelam à coordenação em sede do Conselho, sempre que necessário.

4. O CAMINHO A SEGUIR

Começaram as discussões sobre um eventual mecanismo destinado a garantir a correcta implementação do Plano de Acção de Genebra e sobre o seguimento político a dar à cimeira. O mecanismo de implementação garante o seguimento técnico em termos de monitorização das actividades em curso, ao passo que o seguimento político da cimeira será remetido para um eventual processo pós-WSIS no âmbito do sistema das Nações Unidas.

4.1. O mecanismo de implementação

As agências mais importantes da ONU participaram activamente no processo da WSIS e deverão continuar a estar nele envolvidas. A UIT, enquanto agência apoiante, encarregar-se-á da maioria das questões relacionadas com as redes de comunicações electrónicas, o desenvolvimento do acesso e a interconectividade. Outras agências desenvolverão iniciativas nos seus domínios de competência (ver Anexo 2). Além disso, as referências da OMC em matéria de liberalização das telecomunicações e dos sectores com elas relacionados e as actividades do Banco Mundial provaram ser eficazes na promoção da utilização mais generalizada das TIC, sendo, por conseguinte, directamente relevantes para o trabalho da WSIS.

Como destinatários principais do Plano de Acção, os governos, o sector privado e a sociedade civil realizarão acções. O Plano de Acção e os documentos finais a adoptar em Túnis fornecerão um quadro de referência, mas o problema residirá no modo de coordenar e de aumentar as sinergias entre as várias iniciativas.

A UE defendeu claramente que tal mecanismo deverá ser simples, eficaz e baseado em actividades descentralizadas enquadradas no sistema da ONU. Deverá funcionar através de um método de coordenação aberto[14] e promover sinergias entre as iniciativas, de modo a garantir o total aproveitamento do potencial das TIC.

4.2. Balanço da situação

Este exercício foi lançado pelo secretariado executivo da WSIS para fazer o inventário das actividades relacionadas com o Plano de Acção desenvolvidas pelas várias partes interessadas. A UE forneceu um documento em que faz o traçado geral das actividades em curso a nível da UE e das acções realizadas pelos Estados-Membros. Este contributo da União Europeia foi inserido na base de dados da UIT/WSIS, de onde pode ser descarregado[15].

O exercício representa um primeiro passo no processo de implementação e deverá prosseguir mesmo depois da cimeira de Túnis, como intenção do Secretariado da WSIS. No entanto, poderá ser necessário melhorar a estrutura da base de dados e as publicações conexas. Além disso, o relatório final sobre o exercício de balanço deverá incluir uma análise detalhada do impacto que esta base de dados pode ter enquanto referência para as políticas das partes interessadas.

4.3. Seguimento da WSIS

Para além do mecanismo de implementação, o próximo PrepCom debruçar-se-á sobre o seguimento das cimeiras da WSIS de Genebra e de Túnis. Em consonância com as posições anteriores da UE, a Comissão não favorável à realização automática de uma reunião de seguimento das cimeiras passados cinco ou dez anos, preferindo, em vez disso, exercícios de balanço ad hoc , organizados em função do interesse do momento, inclusivamente sobre a governação da Internet. A Comissão considera que a questão da clivagem digital deverá estar intimamente associada aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Esta dimensão deverá, por conseguinte, ser inserida no processo mais amplo dos ODM.

A UE deverá acompanhar de perto as decisões que o Secretário-Geral da ONU tome a este respeito e coordenar a sua própria posição conforme necessário.

5. CONCLUSÕES

Tal como na fase anterior, a UE poderá exprimir-se a uma só voz e estará em posição de influenciar o debate durante o processo preparatório e a reunião da WSIS. O desafio agora convencer os nossos parceiros de que a Sociedade da Informação não um conceito fixo e que temos de estar preparados para uma evolução no sentido da sociedade do conhecimento. Neste contexto, deverá ser dada prioridade à tradução dos princípios já acordados em algo de real, para que os cidadãos possam colher os benefícios das TIC e preparar-se para os futuros desafios colocados pelas mudanças económicas, tecnológicas e sociais e pela criatividade humana.

ANEXO 1 Principais eventos conducentes à segunda reunião da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS)

18-20 de Abril de 2005 | Terceira reunião do grupo de trabalho sobre a governação da Internet (WGIG), Genebra. |

Maio de 2005 | Início previsto das actividades inter-sessões (Group of Friends of the Chair (grupo de amigos da presidência), negociações sobre os mecanismos de implementação da WSIS), Genebra. |

14-17 de Junho de 2005 | Última reunião do grupo de trabalho para a governação da Internet (WGIG), Genebra. |

1 de Julho de 2005 | Publicação prevista do relatório do WGIG. |

18 de Julho de 2005 | Apresentação pública do relatório do WGIG. |

15 de Agosto de 2005 | Fim do prazo para a apresentação de comentários sobre o relatório do WGIG pelas partes interessadas. |

19-30 de Setembro de 2005 | PrepCom-3, Genebra. |

16-18 de Novembro de 2005 | Segunda fase da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), Túnis. |

ANEXO 2 Organismos da ONU que participam no processo WSIS e seu eventual papel na implementação da WSIS

Organismo / agência da ONU | Nome completo | Eventual domínio de competência[16] |

SG ONU | Secretário-Geral da ONU | Competência geral no que respeita à Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS). |

AG ONU | Assembleia Geral da ONU | A Resolução 56/183 (21 de Dezembro de 2001) da Assembleia Geral da ONU aprovou a realização da WSIS. |

UNDESA | Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais da ONU (United Nations Department of Economic and Social Affairs) | Coordenação geral; “e-government” (administração pública em linha). |

UIT | União Internacional das Telecomunicações | Infra-estrutura das TIC; construção de capacidades; confiança e segurança; cooperação internacional e regional. |

UNESCO | Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura | Acesso à informação e ao conhecimento; construção de capacidades; ciência em linha; diversidade cultural e linguística; média; dimensão ética da Sociedade da Informação. |

WGIG | Grupo de trabalho para a governação da Internet | Grupo ad-hoc criado pelo Secretário-Geral da ONU para desenvolver um entendimento comum da governação da Internet. |

TFFM | “Task Force” dos mecanismos financeiros | Grupo ad-hoc criado pelo Secretário-Geral da ONU para examinar os mecanismos financeiros para as TIC. |

PNUD | Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento | Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; cooperação internacional e regional. |

UN ICT TF | “Task Force ICT” da ONU NB: O seu mandato termina no final de 2005. Debate-se neste momento a criação de uma “Global Alliance for ICT and Development” (aliança mundial para as TIC e o desenvolvimento) para dar seguimento ao trabalho da “Task Force”. | Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; cooperação internacional e regional. |

FAO | Organização para a Alimentação e a Agricultura | Agricultura apoiada pelas TIC. |

OIT | Organização Internacional do Trabalho | Mercado de trabalho apoiado pelas TIC. |

OMS | Organização Mundial de Saúde | Saúde em linha. |

OMPI (ou WIPO) | Organização Mundial da Propriedade Intelectual | Confiança e segurança. |

OMM | Organização Meteorológica Mundial | Assistência em caso de catástrofes. |

CNUCED | Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento | Coordenação do desenvolvimento. |

UNITAR | Instituto das Nações Unidas para a formação e a investigação | Cooperação com as autoridades locais. |

PNUA | Programa das Nações Unidas para o Ambiente | As TIC ao serviço do ambiente. |

[1] Em relação à iniciativa i2010 e ao 7.ºPQ ver infra . O programa específico do PCI relativo à política das TIC propõe 800 milhões de euros para 2007-2013 para incentivar a aceitação e a utilização das TIC (ver comunicado de imprensa IP/05/391 de 7 de Abril de 2005).

[2] Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: Contribuição da União Europeia, COM(2005) 132 final; Accelerating progress towards the Millennium Development Goals: Financing for development and aid effectiveness , COM(2005) 133 final (versão portuguesa ainda não disponível); Coerência das políticas para promover o desenvolvimento: Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, COM(2005) 134 final; todas de 12 de Abril de 2005.

[3] www.itu.int/wsis/index.html.

[4] Conselho “Telecomunicações” de 9 de Dezembro de 2004; www.eu2004.nl/default.asp?CMS_TCP=tcp Asset&id=B44C0E30C17A46DA81E62332EA6C2B7AX1X51359X3 pp. 16ss.

[5] Ad-hoc Committee of Experts on the Information Society (CAHSI), www.coe.int/t/e/integrated_projects/democracy/02_Activities/00_CAHSI/.

[6] Ver declaração final da UE por ocasião da 5ª reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia, 31 de Janeiro de 2005.

[7] Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), COM(2005)119 final, 6 de Abril de 2005.

[8] Quadro estratégico para a renovação de África, lançado pela 37ª Cimeira da Organização de Unidade Africana em Julho de 2001, ver www.nepad.org.

[9] Ver www.dsf-fsn.org/eu/15c-en.htm.

[10] www.eu2005.lu/en/actualites/conseil/2005/02/17ecofin/17ecofin.pdf, pp. 19 e ss.

[11] Ver www.itu.int/wsis/preparatory2/pc2/index.html.

[12] Para uma parceria mundial na sociedade da informação: seguimento da sessão de Genebra da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), COM(2004) 111 final, de 17 de Fevereiro de 2004.

[13] Documento 13085/04 TELECOM 148.

[14] Este mecanismno foi introduzido na UE pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, como meio de difundir as melhores práticas e atingir a convergência com vista a um objectivo estratégico pré-definido. Ver as conclusões de Lisboa, ue.eu.int/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/ec/00100-r1.en0.htm.

[15] www.itu.int/wsis/stocktaking/index.html.

[16] Trata-se de uma lista indicativa que não transmite de antemão a eventual posição da UE sobre a estrutura do mecanismo de implementação da WSIS.