que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a), n.º 1, do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas formas de evasão ou elisão fiscal.

Por ofício registado na Comissão em 12 de abril de 2019, a Itália solicitou uma prorrogação da derrogação aos artigos 168.º e 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA atualmente em vigor. Em especial, a Itália solicita uma autorização para continuar a derrogar ao disposto no artigo 168.º, limitando a 40 % o direito à dedução do IVA a montante cobrado sobre despesas relacionadas com veículos rodoviários a motor que não sejam exclusivamente utilizados para fins profissionais. Além disso, a Itália solicita uma autorização para continuar a derrogar ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), ao isentar de IVA a utilização para fins privados de veículos integrados no património da empresa de um sujeito passivo, se esses veículos estiverem sujeitos a uma limitação do direito à dedução.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 13 de maio de 2019, do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 14 de maio de 2019, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA prevê que um sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA que incide sobre as aquisições de bens ou de serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas no Estado-Membro em que se realizam essas operações. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva prevê que a utilização para uso próprio do sujeito passivo de bens afetos à empresa seja considerada como uma prestação de serviços realizada a título oneroso, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA. No caso dos veículos rodoviários a motor integrados no património de uma empresa, a aplicação das disposições anteriores confronta-se com uma série de dificuldades práticas, em especial porque não é fácil distinguir entre a utilização desses veículos para fins privados e para fins profissionais. Nos casos em que são mantidos registos sobre a utilização de tais veículos, estes representam um encargo adicional, tanto para as empresas como para as administrações, no que respeita à sua conservação e controlo. Além disso, a aplicação destas disposições pode aumentar o risco de abuso do IVA ou de tentativas de fraude, nomeadamente através de uma eventual subdeclaração da utilização privada desses veículos. A Itália está atualmente autorizada a derrogar ao artigo 168.º da Diretiva IVA, limitando a 40 % o direito à dedução do IVA na aquisição de um veículo, incluindo os contratos de montagem e afins, o fabrico, a aquisição intracomunitária, a importação, a locação financeira ou o aluguer, a transformação, a reparação ou a manutenção, bem como as despesas relativas a fornecimentos ou serviços prestados em relação a veículos e sua utilização, incluindo lubrificantes e combustível, desde que o veículo em questão não seja utilizado exclusivamente para fins profissionais. A derrogação abrange todos os veículos a motor, exceto tratores agrícolas ou florestais, normalmente utilizados para o transporte rodoviário de pessoas ou mercadorias, com um peso máximo total inferior a 3,5 toneladas e menos de nove lugares, incluindo o do condutor. Em contrapartida, não abrange as despesas exclusivamente relacionadas com a atividade do sujeito passivo. Tal seria o caso dos veículos que pertencem ao ramo de atividade do sujeito passivo no exercício da sua atividade e dos veículos utilizados como táxis, assim como dos veículos utilizados para instrução por escolas de condução e dos veículos de aluguer ou locação financeira ou dos utilizados por representantes comerciais. Do mesmo modo, a Itália está autorizada a derrogar ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA, ao isentar de IVA a utilização para fins privados de veículos afetos à empresa de um sujeito passivo, quando tais veículos estiverem abrangidos pela derrogação acima referida. A autorização relativa às medidas derrogatórias acima mencionada foi concedida pela primeira vez pelo Conselho, através da Decisão 2007/441/CE, de 18 de junho de 2007, até 31 de dezembro de 2010. Posteriormente, as medidas derrogatórias foram prorrogadas três vezes a pedido da Itália: A Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2010, prorrogou essas disposições para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013; a Decisão de Execução 2013/679/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016; por último, a Decisão de Execução (UE) 2016/1982 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019. O presente pedido da Itália para prorrogar, mais uma vez, a derrogação até 31 de dezembro de 2022 baseia-se nos mesmos fundamentos que os apresentados nos pedidos anteriores. O pedido é acompanhado de um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução, tal como exigido pelo artigo 6.º da Decisão 2007/441/CE. As informações fornecidas pela Itália demonstram que a taxa atual de 40 % continua a ser adequada, uma vez que corresponde às circunstâncias atuais da economia italiana no que diz respeito ao rácio de utilização profissional e privada dos veículos rodoviários a motor em causa. De acordo com o relatório da Itália, a economia italiana é dominada por microempresas, que representam 99 % das empresas italianas e cerca de 5,2 milhões de sujeitos passivos. Este facto é revelador da dificuldade que as autoridades têm em verificar a utilização privada e profissional dos veículos a motor pertencentes a essas microempresas. A predominância de microempresas justifica igualmente a adoção de medidas de simplificação para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais.

A Itália informa que essas microempresas têm um volume de negócios mínimo e, na maioria dos casos, apenas um empregado, pelo que se pode presumir que os veículos em causa são utilizados de forma significativa para fins privados. Estima-se que a taxa média de utilização privada por sujeitos passivos italianos de veículos de empresas sujeitos à derrogação seja de cerca de 60 %. Isto explica-se pela preponderância de microempresas, que são proprietárias da maioria dos veículos de empresa que circulam em Itália. Além disso, as empresas de maior dimensão (com um volume de negócios superior a 5 milhões de EUR) representam apenas 1 % do total e atribuem a maior parte dos seus veículos de empresa a empregados ou administradores como um benefício em espécie. A este respeito, recorde-se que o pagamento do imposto sobre estes benefícios em espécie cabe ao empregado (ou administrador) que beneficia dessa vantagem e que, por conseguinte, utiliza legalmente o automóvel da empresa para fins pessoais e familiares ao longo do ano. Segundo a Itália, a utilização de veículos das grandes empresas para fins alheios à empresa é também superior a 50 %.