RELATÓRIO DA COMISSÃO - O Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste - Primeiro Relatório Annual [SEC(2002) 339] [SEC(2002) 340] [SEC(2002) 341] [SEC(2002) 342] [SEC(2002) 343]

ÍNDICE

1. Introdução

2. A Região: Um Quebra-Cabeças Complexo

3. O Processo de Estabilização e de Associação

4. Progressos Realizados e Lições Aprendidas

5. O Desafio Permanente

6. O Caminho do futuro

Anexos

A. Resumos dos relatórios relativos a cada país [SEC(2002)339],[SEC(2002)340],[SEC(2002)341],[SEC(2002)342],[SEC(2002)343]

B. Assistência comunitária 1991-2001

C. Quadro de ratificação dos instrumentos em matéria de direitos humanos

RESUMO

Em 2000, na sequência de uma década conturbada nos Balcãs, os líderes europeus decidiram que a via para a estabilidade na região passava por uma associação cada vez mais estreita com a UE e pela clara perspectiva de adesão. Esta política, denominada como Processo de Associação e de Estabilização, conjuga o estabelecimento de relações políticas e económicas privilegiadas com os países balcânicos, apoiadas por um substancial programa de assistência financeira (CARDS).

O Processo de Estabilização e de Associação começa já a produzir os resultados pretendidos. A estabilidade na região tem vindo a aumentar. Os países balcânicos encontram-se empenhados em ambiciosos programas de reforma política e económica baseados no direito e na prática da UE. Estas realizações são descritas em pormenor nos relatórios anexos sobre cada país.

O Processo de Estabilização e de Associação representa uma política a longo prazo. O Processo de Estabilização e de Associação constitui uma abordagem política de longo prazo que visa apoiar reformas sustentáveis, mas foi também concebido como um processo dinâmico e flexível, que evolui segundo as próprias mudanças verificadas na região, na UE e no mundo, sendo capaz de dar resposta a crises súbitas. Nos próximos anos, o processo desenvolverá novas formas de assistência que permitirão aos países balcânicos cooperar a nível regional e fazer face a problemas persistentes de vulnerabilidade do Estado de direito e das instituições democráticas, corrupção, ameaça de ressurgimento dos nacionalismos extremistas, pobreza e exclusão social e cooperarem ao nível regional.

O Processo de Estabilização e de Associação requer um empenho sistemático, tanto por parte da UE como dos países da região, no sentido de preparar e avançar com determinação para a plena integração desses Estados na UE.

1. Introdução

A viragem do século assistiu a uma significativa inflexão na abordagem da UE em relação aos Balcãs Ocidentais. Os líderes europeus concluíram que uma política de reconstrução, contenção e estabilização não era, por si só, suficiente para levar uma paz e uma estabilidade duradouras aos Balcãs: apenas a perspectiva real de integração nas estruturas europeias possibilitaria a consecução desses objectivos. Os Conselhos Europeus da Feira e de Nice reconheceram explicitamente a vocação desses países como "candidatos potenciais" e referiram "uma clara perspectiva de adesão", depois de cumpridas as condições pertinentes. A política de Estabilização e de Associação da União Europeia foi concebida para ajudar os países dos Balcãs a transformar essa aspiração numa realidade e para estabelecer um quadro estratégico para as suas relações com a UE.

O Processo de Estabilização e de Associação conjuga novas relações contratuais (Acordos de Estabilização e de Associação) e um programa de assistência (CARDS), que ajudam cada país a preparar-se, ao seu próprio ritmo, para cumprir os critérios de adesão à UE. Trata-se de um compromisso a longo prazo com a região, que mobiliza grandes esforços políticos, recursos financeiros substanciais e um importante contributo directo em termos de pessoal e conhecimentos especializados.

Os Acordos de Estabilização e de Associação (AEA) são acordos internacionais juridicamente vinculativos. Baseiam-se em larga medida nos Acordos Europeus com os países candidatos e na experiência do processo de alargamento. Trata-se de acordos exigentes e ambiciosos, cujo núcleo é composto pelos princípios básicos em que se funda o estatuto de membro da União. Os AEA impõem o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Prevêem a criação de uma zona de comércio livre com a UE e enunciam os direitos e as obrigações em determinados domínios, tais como a concorrência, as regras que regem os auxílios estatais, a propriedade intelectual e o direito de estabelecimento, o que permitirá encetar a integração das economias da região na economia da UE.

O lançamento do PEA coincidiu com um progresso significativo nos Balcãs, para o qual, aliás, contribuiu. Cada um dos países da região vive agora em democracia. Todos eles estão a avançar com as reformas políticas, económicas e administrativas. No entanto, esta evolução tem conhecido os seus reveses. O ressurgimento da violência na Antiga República Jugoslava da Macedónia revela a fragilidade da região e a facilidade com que partes dela pode mergulhar de novo numa crise. A vulnerabilidade do Estado de direito e das instituições democráticas, a corrupção, o risco de ressurgimento dos nacionalismos extremistas, bem como a pobreza e a exclusão social constituem sérias ameaças. A estas questões urge fazer face, de modo a que o processo de estabilização se torne suficientemente sustentável para permitir a associação com a UE.

Para a UE, o desafio reside em lidar com estes fenómenos de volatilidade política e fragilidade institucional, mantendo um rumo firme com vista ao objectivo estratégico da integração dos países da região na UE. Para este efeito, a União deverá seguir rigorosamente o Processo de Estabilização e de Associação, ajustando-o de forma a responder à evolução das solicitações e das circunstâncias na região. Esta é uma empresa que requer muitos anos de investimento político e económico.

O presente relatório debruça-se mais pormenorizadamente sobre os desenvolvimentos políticos e económicos na região, o Processo de Estabilização e de Associação, os seus pontos fortes e as suas realizações, as suas debilidades e limitações, os desafios que ainda se colocam na região e a forma como a UE deverá fazer avançar o processo. O presente documento é acompanhado por relatórios relativos aos cinco países [SEC(2002)339/343], nos quais a Comissão avalia os progressos realizados - ou não - em domínios fundamentais da evolução política e económica e da capacidade de participação no Processo de Estabilização e de Associação. São aplicados os mesmos critérios a todos os países, mas tendo na devida conta as condições específicas de cada um deles. A avaliação da Comissão é acompanhada por recomendações de medidas a adoptar nos doze meses seguintes. Este exercício realizar-se-á anualmente e visa ajudar os governos, parlamentos, empresas, líderes sociais, meios de comunicação social, sociedade civil e outras partes interessadas - tanto na UE como na região - a compreender os requisitos do Processo de Estabilização e de Associação, bem como a canalizar recursos políticos e financeiros para as prioridades fundamentais.

2. A Região: Um Quebra-Cabeças Complexo

O desmoronamento da antiga Jugoslávia, seguido por anos de guerra e repressão, deixou a região profundamente fragmentada. Uma superfície e uma população - 25 milhões de habitantes - idênticas à da Roménia dividem-se por cinco países, num intrincado quebra-cabeças étnico. O resultado é uma região de extraordinária complexidade. A guerra intensificou os problemas de transição económica e social sentidos em quase toda a região. Todos os países se viram na necessidade de reconstruir instituições públicas modernas a partir do zero ou de um patamar muito baixo. O grosso das antigas redes políticas, económicas e de infra-estruturas entrou em ruptura. A Albânia, anteriormente isolada do resto do mundo, encetou a transição de um patamar ainda mais baixo.

A região é um complexo mosaico político e económico. Ao longo dos últimos anos, a Croácia foi capaz de se distanciar do seu passado recente com relativo sucesso. Outros países experimentam enormes dificuldades em realizar progressos contra o duplo obstáculo da obstrução interétnica e de um panorama político e económico devastado. Neste meio, a corrupção e a criminalidade organizada instalaram-se e entravam seriamente os esforços para estabelecer o Estado de direito.

O quadro económico: A dimensão económica da região continua a ser relativamente pequena. Estima-se que o seu PIB ronde os 40 mil milhões de euros, mais uma vez, idêntico ao da Roménia. Os PIB somados dos convizinhos Hungria e Eslovénia, com metade da população dos Balcãs Ocidentais, são cerca de 70% superiores. O total das exportações da região em 2000 elevou-se a 7,7 mil milhões de euros (valor inferior a três quartos das exportações da Roménia), tendo mais de metade dessas exportações a UE como destino (e de onde também provêm mais de metade das importações da região). A actividade comercial tem registado um crescimento constante, embora desigual, mas é decepcionante a persistência da reduzida representatividade das trocas comerciais intra-regionais, cerca de 7% do total do comércio regional. A Croácia, que representa menos de um quinto da população dos Balcãs Ocidentais, é responsável por metade do volume total do comércio externo na região. Além disso, os obstáculos ao comércio interno nos Estados da região (por exemplo, na Bósnia-Herzegovina e na RFJ) serem tão grandes, senão maiores, do que entre os próprios Estados e a inexistência de um mercado interno não ajuda esses países a prosseguirem a sua integração com a UE. O PIB per capita apresenta igualmente disparidades consideráveis na região - entre 1 300 euros na Albânia e 4 500 euros na Croácia. Estes números escondem também bolsas significativas de pobreza e carência social.

Apesar de um contexto tão pouco promissor e de pontos de partida tão pobres, todos os países da região realizaram progressos notáveis. Desde as perturbações de 1997, a Albânia avançou na consolidação do direito e da ordem pública, na reforma da vida económica e social e na abertura aos outros países da região e à UE - embora, no início de 2002, tenham surgido sinais preocupantes de problemas políticos a nível interno. A Bósnia-Herzegovina começa a fazer face ao legado de uma terrível guerra civil. A Croácia deu passos decisivos para a emulação das instituições e práticas democráticas da Europa. A Antiga República Jugoslava da Macedónia parecia seguir o mesmo caminho até à grave crise do ano passado, da qual começa agora a sair. A perspectiva de uma República Federativa da Jugoslávia (RFJ) democrática, liberta do jugo de um regime despótico, parecia uma esperança remota em 1999. Com o derrube de Milosevic e a sua transferência para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, em Haia, o país demonstrou a sua determinação em romper com o passado recente e avançar resolutamente no processo de transição política e socioeconómica.

Posto isto, os países da região têm ainda um longo caminho a percorrer para atingirem os níveis comunitários de estabilidade democrática e desenvolvimento socioeconómico. A tarefa de integração dos países da região nas estruturas europeias continua a ser uma empresa de envergadura e a longo prazo.

3. O Processo de Estabilização e de Associação

Desde o seu arranque, em Maio de 1999 [1] , o objectivo do Processo de Estabilização e de Associação consiste em dotar os países dos Balcãs Ocidentais dos meios necessários, com base em padrões e práticas europeus, para manter a estabilidade das instituições democráticas, garantir a prevalência do Estado de direito e sustentar economias prósperas e abertas. A este objectivo subjaz o desejo de repetir o êxito verificado na transição dos países da Europa Central e Oriental antes de estes iniciarem as negociações de adesão à UE. O Processo de Estabilização e de Associação é simultaneamente bilateral e regional. Estabelece laços fortes entre cada país e a UE, fomentando também vivamente a cooperação regional entre os próprios países e com os seus vizinhos na região. A experiência da UE relativamente às vantagens da cooperação regional levou-a a considerar que os Balcãs Ocidentais beneficiarão substancialmente de uma cooperação mais estreita. Trata-se da parte funcional da preparação para a integração nas estruturas europeias

[1] Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 21 de Junho de 1999, com base na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e associação em favor dos países do Sudeste da Europa [COM(99)235 de 26.5.99].

Nos últimos dois anos e meio, foram lançados os fundamentos do PEA, que são os seguintes:

Relações Contratuais: A preparação e negociação de relações contratuais - os Acordos de Estabilização e de Associação - entre a UE e os países da região encontra-se muito avançada. Foram concluídos acordos com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Croácia. Foi proposto um mandato de negociação para a Albânia. Quanto à Bósnia-Herzegovina e à RFJ, a criação de Grupos Consultivos revelou-se um meio eficaz de auxiliar as autoridades nacionais a centrarem-se em reformas nacionais e orientadas para o modelo da UE, bem como de as acompanhar, de forma sustentada, na aplicação dessas reformas, tendo em vista a negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação.

Preferências Comerciais: Em Novembro de 2000, na sequência de uma iniciativa da Comissão, a UE concedeu unilateralmente às mercadorias provenientes dos Balcãs um acesso quase totalmente livre aos seus mercados. O objectivo era claro: impulsionar o nível geral das importações provenientes de países dos Balcãs Ocidentais, que, até à data, se mantém num índice bastante baixo - menos de 0,6% do total das importações da Comunidade -, e assim fomentar o crescimento económico da região. O regime comercial serve de catalisador à constituição de uma rede de acordos de comércio livre entre os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação, e para além dele. Os AEA estabelecem um determinado período para que os países participantes evoluam para um sistema de comércio inteiramente livre com a UE - e entre si. A decisão da UE no sentido de abrir os seus mercados forneceu já o muito necessário incentivo às exportações.

Assistência Financeira: A UE tem prestado uma assistência financeira maciça à região (mais de cinco mil milhões de euros desde 1991) e, ao longo do tempo, essa assistência tem acompanhado a evolução das necessidades locais. Em 2000, foi adoptado um novo regulamento que enquadra a assistência financeira aos países da região numa abordagem mais estratégica e reforça os objectivos do Processo de Estabilização e de Associação. À medida que cada país avança no processo, a assistência vai-se centrando, progressivamente, no apoio às reformas e ao reforço institucionais necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação. Entre 2000 e 2006, serão canalizados para a região 4,65 mil milhões de euros.

A adopção recente de estratégias nacionais e de uma Estratégia Regional para o período 2002-2006 permitiu uma melhoria qualitativa na programação da assistência CARDS. No período 2002-2006, estes programas, concebidos em estreita consulta com os países parceiros, os Estados-Membros, as organizações internacionais pertinentes e outros doadores, centram a assistência CARDS em domínios prioritários do Processo de Estabilização e de Associação, desde a reconstrução essencial a medidas orientadas para o reforço da capacidade institucional de cada país para compreender, legislar e, finalmente, aplicar aspectos nucleares do acervo e consolidar o Estado de direito.

Esta melhoria qualitativa foi secundada por uma melhor execução. Em termos globais, a prestação da assistência CARDS tem-se caracterizado pela rapidez e a eficiência. A Agência Europeia de Reconstrução, em particular, destacou-se, desde a sua criação em Fevereiro de 2000, pela marca de celeridade e eficiência na prestação de assistência dentro do seu sector operacional - num primeiro momento, apenas o Kosovo, mas que agora inclui a Sérvia, o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em outros pontos da região, a tomada de decisões foi confiada a delegações no terreno e os seus efectivos estão a ser aumentados, por forma a intensificar a prestação de ajuda.

No seio da comunidade internacional, é a UE que continua a fornecer o contributo mais substancial em recursos humanos e financeiros. Desde 1991, a assistência à região eleva-se a mais de seis mil milhões de euros (para mais pormenores, consulte-se o anexo).

Estas pedras basilares - os instrumentos do Processo de Estabilização e de Associação - permitem à UE fornecer um contributo duradouro para o reforço das instituições e o desenvolvimento sustentável da região. Assim, os países envolvidos poderão basear-se nas práticas e ma experiência da UE para decidirem das modalidades de adaptação das respectivas legislações e administrações, com vista a facilitar a liberdade de circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas através das suas fronteiras - dentro da região e com a UE. Pretende-se desta forma promover um crescimento sustentável. O objectivo consiste em ajudar os países da região a tornarem-se Estados viáveis e funcionais, garantindo ao mesmo tempo o alinhamento dos seus sistemas jurídicos e económicos com os da UE. Por exemplo, cada país terá de suprimir os entraves ao comércio, o que, por seu turno, pressupõe um sistema aduaneiro operacional - um direito aduaneiro e pessoal com formação adequada para aplicar a lei. Para garantir o êxito do seu escoamento num mercado aberto como é o da UE, as exportações desses países terão de observar normas de qualidade, homologadas no âmbito de um sistema fiável de normas e de certificação. Além disso, impõe-se a existência de um sistema de vigilância do mercado para garantir que os produtos nele colocados são aquilo que alegam ser. No sector bancário e financeiro, o recurso ao sistema da UE como modelo ajudará a guiar os países na criação de um banco central independente, com pessoal capaz de aplicar as disposições cautelares e outra regulamentação aplicável ao sector bancário, por forma a facilitar a livre circulação de capitais, zelando concomitantemente pela protecção das poupanças dos cidadãos.

O Processo de Estabilização e de Associação representa uma política a longo prazo. Consiste em ajudar países a gerarem mudanças duradouras. A definição de políticas, a adaptação de legislação, a criação de instituições e o desenvolvimento de administrações funcionais exigem um esforço aturado. Requerem um compromisso a longo prazo, tanto por parte dos países da região como da UE. Não é uma solução a curto prazo para crises ou acontecimentos pontuais. A progressão ao longo das diversas fases do processo deverá ser determinada pelo ritmo das mudanças verificadas em cada país. precipitar a progressão ao longo das fases não irá preparar os países para fazer face aos desafios que ainda terão de enfrentar - a conclusão bem sucedida de cada fase é que lançará as fundações necessárias para observar os critérios mais exigentes da fase seguinte. O Processo de Estabilização e de Associação contribui significativamente, de forma estrutural e sustentável, para a resolução de conflitos, mas não pode, por si só, resolver crises quando estas surgem. O seu objectivo é inculcar uma cultura do Estado de direito, de respeito pelos direitos individuais, de gestão económica madura, por forma a tornar a sua dinâmica em direcção à UE irreversível.

O Processo de Estabilização e de Associação é uma política de acompanhamento. Não significa que a UE se substitui às administrações nacionais, mas sim que apoia e acompanha os países da região ao longo da sua transição. Esta é a única forma de romper a cultura de dependência que continua a ser uma característica de alguns pontos do cenário balcânico.

4. Progressos Realizados e Lições Aprendidas

O processo funcionou como um catalisador para a mudança democrática. Todos os países da região se lançaram na consolidação dos processos e instituições democráticos, do respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos. Constatam-se debilidades evidentes, mas o compromisso existe e em parte é imputável à participação dos países no Processo de Estabilização e de Associação. O processo abriu o mercado comunitário aos Estados dos Balcãs Ocidentais e ajudou-os a aplicar legislação de base em termos económicos e comerciais que deverá facilitar, a longo prazo, as trocas comerciais, o investimento e o crescimento. Na preparação e negociação dos Acordos de Estabilização e de Associação, a UE procedeu com cada um dos países à identificação das necessidades de desenvolvimento em matéria de capacidade legislativa e administrativa, por forma a aproximar o desempenho dos níveis da União. O processo propicia a peritos da região em importantes domínios de política o contacto estreito com os seus homólogos comunitários, que lhes irão expor as melhores práticas europeias e sugerir possibilidades sobre as formas mais indicadas para avançar no processo de integração e alinhamento. Em suma, o Processo de Estabilização e de Associação ajudou a colocar os países numa via de reforma política, económica e social a longo prazo, tendo-lhes fornecido os instrumentos para progredirem. O processo é suficientemente flexível e sofisticado para permitir que o conjunto dos cinco países avance a um ritmo sustentável para o mesmo objectivo. Cada país possui o seu lugar próprio no processo.

São duas as lições fundamentais que podem ser retiradas da experiência de aplicação do Processo de Estabilização e de Associação, a saber: o processo tem de ser adaptado às necessidades e condições específicas de cada país e é necessário encontrar o devido equilíbrio entre a estabilização e a associação. Em relação à estabilização, as disparidades foram-se acentuando, mercê do impulso, maior ou menor, que as forças políticas constitucionais e institucionais imprimiram nos vários países. A celeridade com que cada país completa as fases do Processo de Estabilização e de Associação deverá ser avaliada em função da sua capacidade de cumprir as obrigações decorrentes de uma associação mais estreita com a UE. O processo já se revelou suficientemente flexível para comportar níveis de progressão diferentes. No caso da Bósnia-Herzegovina, foi decidido que a atenção se centraria no "Roteiro" da UE, de Março de 2000, relativo aos pré-requisitos fundamentais da reforma. Este roteiro foi considerado como o método mais indicado para possibilitar à Bósnia-Herzegovina a realização dos progressos necessários à participação em negociações consequentes com vista à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação. À data da sua entrada neste processo, a Croácia já desfrutava de um grau de maturidade institucional e administrativa que lhe permitiu realizar rápidos progressos. Não era o caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, que se terá precipitado nas negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação, sem dispor de tempo para lançar os alicerces necessários à sua aplicação efectiva.

A expressão "Processo de Estabilização e de Associação" foi cuidadosamente escolhida: a distinção é pertinente. Ambos os elementos descrevem as metas que a UE pretende atingir e terão de ser paralelos. É possível avançar com o cumprimento das obrigações formais inerentes a uma associação enquanto ainda se lançam as bases fundamentais para a estabilidade. No entanto, uma conclusão evidente é a dificuldade de progredir em profundidade na via da associação sem que haja um determinado grau de estabilidade - nomeadamente, respeito pelo Estado de direito e instituições políticas e judiciais operantes.

O leque de problemas que se deparam à Europa de Sudeste é muito vasto. Independentemente do êxito que representa e representará o Processo de Estabilização e de Associação, este não bastará para, por si só, transformar a região. O esforço terá de ser empreendido em conjunto - pelos próprios países e por todos os intervenientes internacionais na região. Uma das principais realizações da UE ao longo dos últimos dois anos foi o facto de os outros intervenientes e doadores internacionais terem reconhecido e aceitado o objectivo a longo prazo de integração na UE e a política para a sua execução - o Processo de Estabilização e de Associação - como eixo dos esforços internacionais e força motriz do processo de transição. E cada vez mais os seus esforços se orientam no sentido de o complementar.

5. O Desafio Permanente

Embora o Processo de Estabilização e de Associação tenha auxiliado, com êxito, os países a lançarem os seus programas de transição de largo espectro, não solucionou os muitos e prementes problemas políticos, económicos e sociais da região. A Europa do Sudeste enfrenta um conjunto de desafios comuns que requerem acções determinadas a nível interno e no âmbito da cooperação regional, de modo a lançar as bases de Estados modernos e correctamente administrados, que desfrutem de relações de boa vizinhança. O Processo de Estabilização e de Associação não pode substituir-se aos Estados na resolução destes problemas; pode, no entanto, dar um contributo significativo para a sua superação. Além disso, o Processo de Estabilização e de Associação é passível de ser reforçado em determinadas áreas (por exemplo, a cooperação regional), nas quais, até à data, desempenhou um papel restrito.

Os principais desafios que se colocam são:

* O desafio de erigir Estados eficazes e democráticos

Fragilidade das disposições constitucionais. As disposições constitucionais contestadas ou frágeis são características fundamentais do cenário político em três países - Bósnia-Herzegovina, RFJ e Antiga República Jugoslava da Macedónia -, o que, em cada um deles, tem repercussões significativas para a aplicação do Processo de Estabilização e de Associação. A UE continua a advogar com firmeza a necessidade de respeitar os quadros constitucionais e a rejeitar liminarmente a noção de que apoiaria quaisquer mudanças das quais resultasse uma fragmentação ainda maior da região. Os instrumentos do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente o programa CARDS, os Grupos Consultivos e os Acordos de Estabilização e de Associação, foram mobilizados para apoiar esta política. No caso da RFJ, o Grupo Consultivo é fundamental para assegurar que todas as partes do território seguem uma agenda de reformas amplamente compatível com uma associação à UE. Pretende-se assim ajudar a atingir um grau de estabilidade numa situação que, de resto, é potencialmente volátil.

Dificuldades de implantação do Estado de direito. Os países dos Balcãs Ocidentais têm sentido dificuldades no desenvolvimento de uma cultura em que o cumprimento do direito reja todos os aspectos da vida política e económica. Os novos Estados viram-se na necessidade de desenvolver novas instituições ou adaptar instituições obsoletas - cuja maioria é inevitavelmente vulnerável - e erradicar a cultura generalizada de criminalidade organizada que sustenta muita da actividade política. A progressão rumo aos modelos e padrões da UE estagnará se a sociedade no seu conjunto não compreender o significado do Estado de direito na vida quotidiana. A corrupção é um grave problema em toda a região e uma característica básica do cenário político. A escala do fenómeno e as suas ligações à criminalidade organizada minam a mais elementar confiança pública na ordem política e constitucional numa região em que esta já é frágil por outros motivos, para além de dissuadirem o investimento estrangeiro. Em alguns países, estão a ser envidados esforços para fazer face à situação, que, porém, ainda não geraram a dinâmica necessária para persuadir os políticos de que este é um entrave sério a uma maior aproximação à UE.

Lacunas na capacidade administrativa. Apesar das disparidades consideráveis entre os países, regra geral, a capacidade administrativa na região mantém a sua debilidade. Geralmente, a administração não dispõe de formação ou equipamento adequados e constata-se uma compreensão insuficiente do papel do governo em economias de mercado e democráticas. A falta de recursos humanos e orçamentais significam que, mesmo quando são aprovados novos diplomas legais, o seu nível de aplicação é muito reduzido. A execução de reformas imperativas, designadamente as da função pública e da administração local, bem como o reforço dos recursos humanos em todo o sector público, são tarefas árduas e morosas, mas cruciais para que os países possam desenvolver os enquadramentos e estruturas regulamentares de que necessitam.

Dúbios padrões de conduta política. Os países da região são democracias relativamente jovens, pelo que as suas instituições democráticas ainda se encontram numa fase experimental. Este processo é dificultado por uma tendência generalizada na região para encarar a confrontação, a provocação e a crise como a norma da vida política. É frequente que as instituições seja forçadas até aos seus limites constitucionais, e para além deles, tal como o é a incapacidade de reconhecer as repercussões destas acções sobre os interesses nacionais. Exemplo disso é a actual situação da Albânia. Esta conduta não é sustentável nem salutar. A avaliação da estabilidade de cada país e das suas instituições democráticas pela UE e por outros intervenientes levará inevitavelmente em consideração a forma como é conduzida a política.

Formas extremas de nacionalismo. Uma das mais recentes histórias de sucesso foi o grau de marginalização a que foram remetidas formas desestabilizadoras de nacionalismo extremista nos actuais governos de cada país. A chegada ao poder de governos moderados forneceu a necessária confiança para o processo de aproximação de cada país à UE. Com o tempo, os atractivos do nacionalismo extremista deverão atenuar-se, uma vez que as suas perspectivas políticas se mostram cada vez mais afastadas dos imperativos de modernização, reforma e integração na UE. No entanto, o risco de um recrudescimento nacionalista em alguns países não pode ser excluído em processos eleitorais próximos na região.

Vulnerabilidade da sociedade civil e dos meios de comunicação social. Uma sociedade civil activa - especialmente através de organizações não-governamentais - e meios de comunicação social verdadeiramente independentes são essenciais para tornar os governos e a função pública mais transparentes e responsáveis perante os cidadãos. Contudo, nenhum dos países da região pode ainda proclamar que atingiu o nível de que necessita no futuro no que respeita a meios de comunicação social e sociedade civil dinâmicos e críticos. Impõem-se melhorias permanentes no acesso à informação, na legislação que facilita as actividades das ONG e nas garantias de liberdade de imprensa.

* O desafio da pobreza e das carências sociais

A maioria dos indicadores macroeconómicos da região apontam actualmente na direcção certa. Todavia, nenhuma das economias em apreço poderá ser descrita como sã ou inteiramente estável. Todos os países das região se deparam, em graus diversos, com uma conjugação desestabilizadora de factores - uma economia paralela significativa, uma base fiscal que não é suficientemente alargada, um ambiente jurídico e administrativo pouco propício ao investimento directo estrangeiro, progressos lentos nas reformas estruturais e no processo de privatizações, índices de desemprego crescentes e, em alguns casos, orçamentos de defesa excessivamente elevados. A pobreza e a carência social fragilizam a coesão da população. Um dos problemas mais desalentadores em muitos pontos da região é a «fuga de cérebros» decorrente da emigração de jovens com formação e a persistência de uma cultura pedagógica ainda assente em divisões étnicas, em lugar de uma reconciliação.

* O desafio do reforço da cooperação regional

O processo de estabilização e de associação desde sempre que deixou clara a importância da cooperação regional. Os chefes de Estado/Governo dos cinco países da região e da UE acordaram na Cimeira de Zagreb, realizada em 24 de Novembro de 2000, que "o estreitamento das relações com a União Europeia será feito paralelamente a este processo de desenvolvimento da cooperação regional". Os Acordos de Estabilização e de Associação fornecem o modelo para a escala e o tipo de cooperação que a UE espera seja seguida pelos cinco países da região. Aqueles acordos impõem igualmente a cada signatário a conclusão de uma convenção bilateral em matéria de cooperação regional com outros signatários, no intuito de apoiar a criação de laços entre os parceiros do Processo de Estabilização e de Associação.

A UE assenta numa base de cooperação regional. A experiência dos Estados-Membros fundadores e daqueles que aderiram posteriormente indica que o entendimento político, a prosperidade económica e social dependem de uma estreita cooperação entre países limítrofes num leque de actividades tão amplo quanto possível. A UE demonstra de que forma os povos podem não só superar o ódio e as divisões, mas também unir forças tendo em vista uma causa comum. A integração com a UE só é possível se os futuros membros conseguirem demonstrar a sua disponibilidade e capacidade para interagirem com os seus vizinhos, tal como o fazem os Estados-Membros da UE. Os cinco países enfrentam uma série comum de ameaças e de problemas de desenvolvimento com que apenas poderão lidar cabalmente se trabalharem em conjunto entre si, com a UE e com outros países vizinhos. Para os países em questão, isto implica um grande esforço no sentido de demonstrar a maturidade que lhes seria exigida na qualidade de futuros países candidatos à adesão. A UE não tem qualquer interesse no mero reforço ou na recriação de um espaço balcânico único. No entanto, tem interesse em partilhar a sua experiência de cooperação e integração regionais entre Estados-nação fortes, mas dependentes entre si. Os receios por vezes manifestados, por exemplo, na Croácia, de que a cooperação regional retarde a integração na Europa são infundados: a cooperação com os seus vizinhos funcionará como um fomento ao desenvolvimento e auxiliará o país a conceber métodos e práticas de trabalho que são determinantes para o estatuto de membro da UE.

O estabelecimento de relações diplomáticas e o acordo sobre as questões jurídicas relacionadas com a sucessão de Estado na Antiga República Jugoslava da Macedónia demonstram o grau de normalidade já atingido nas relações políticas bilaterais. No seguimento destes sinais promissores, deverá criar-se uma rede de relações de confiança que permitirá à região reduzir os riscos de ameaças internas e externas à estabilidade e garantir que as questões bilaterais mais sensíveis ou de maior complexidade, tais como a gestão de fronteiras, a dependência em termos de aprovisionamento energético, o acesso aos recursos hídricos e ao mar ou o regresso dos refugiados, são tratadas de forma responsável. Antes de a comunidade internacional poder abordar uma questão como o futuro estatuto do Kosovo, é necessário atingir um elevado grau de confiança entre os líderes da região. Do mesmo modo, a consolidação do processo de reconciliação entre Zagreb e Belgrado constitui um elemento essencial para a estabilidade da região.

A cooperação regional é essencial na luta contra a criminalidade organizada. A teia da criminalidade organizada alimenta os fenómenos de nacionalismo e extremismo nos países da região e exporta os seus produtos ilícitos para a UE - dois terços da heroína apreendida na União entraram pelos Balcãs. Com cinco mil quilómetros de novas fronteiras internacionais entre os Estados da região, não raro praticamente desprovidas de qualquer gestão, deixar que cada país combata, isoladamente, a criminalidade organizada na região não constitui uma utilização racional de recursos. É essencial que trabalhem em conjunto através da Interpol e Europol, mediante uma rede judiciária regional operante e a cooperação em matéria de asilo, vistos e readmissão.

A cooperação regional é a única resposta para a questão das pessoas deslocadas e dos refugiados - mais de um milhão na região. Além das preocupações de carácter humanitário e social em relação a estas pessoas, a vontade de um país em conseguir a reintegração de refugiados pertencentes a minorias funciona como um indicador da sua maturidade política e democrática.

A cooperação regional é um complemento necessário da abertura dos mercados. Os países da região já estão a tomar as primeiras medidas para facultarem entre si o acesso aos respectivos mercados. O Memorando de Entendimento, concluído em 2001 sob os auspícios do Pacto de Estabilidade, incentiva os cinco países (a que se juntam a Roménia e a Bulgária) a assinarem entre si acordos de comércio livre compatíveis com as normas da OMC. Foram já celebrados alguns acordos bilaterais neste âmbito. A consecução deste ambicioso objectivo constituiria um importante sinal da determinação da região em trabalhar em conjunto.

É evidente o interesse estratégico destes países no restabelecimento dos corredores regionais de transporte e das redes de energia entre eles e o resto da Europa. Deste aspecto depende o desenvolvimento económico mais amplo da região, a futura integração com a UE e, em termos mais gerais, com as redes transeuropeias. Isto implica também apoiar programas regionais tais como o Mercado Regional de Electricidade para o Sudeste da Europa ou o Estudo Regional sobre Infra-Estruturas de Transportes. Juntamente com os países parceiros e com a ajuda das instituições financeiras internacionais (nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial), em 2001, a Comissão concebeu estratégias a longo prazo no domínio dos transportes e da energia para a região, que foram aprovadas no quadro do Pacto de Estabilidade e são complementadas por uma estratégia do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento para o sector da água. À medida que crescer a dinâmica de execução destas estratégias, verificar-se-á uma necessidade progressivamente maior de que os cinco países trabalhem em conjunto, em prol do interesse regional mais vasto, sempre que forem tomadas decisões sobre projectos e redes internacionais específicos de carácter transfronteiriço.

Estas considerações estratégicas aplicam-se igualmente às telecomunicações e à Sociedade da Informação, embora os referidos domínios não possam ser perspectivados apenas a nível regional. Os países deverão tomar medidas para criar as condições adequadas à captação de investimento privado. A concorrência real e uma melhor prestação daqueles serviços em regiões menos favorecidas seria um impulso importante para o desenvolvimento económico de toda a região. A cooperação técnica e científica entre os países da região e a CE poderá igualmente contribuir para o desenvolvimento sócio-económico na região.

O Pacto de Estabilidade desempenha um papel importante no âmbito da ajuda que a UE presta à região com vista a levar avante aquelas ambições e, por meio das suas actividades, complementa e reforça o Processo de Estabilização e de Associação. A acção do Pacto centra-se cada vez mais em questões em que as suas redes e experiência podem produzir resultados mensuráveis. A Comissão contribuirá para a consecução dos objectivos prioritários enunciados pelo Coordenador Especial no Conselho "Assuntos Gerais" de 11 de Março, na medida em que eles contribuam para a estratégia da UE no quadro do Processo de Estabilização e de Associação.

6. O Caminho do futuro

A política de estabilização e de associação proporciona uma relação avançada e privilegiada com a UE, cujo objectivo último é claro. O processo foi concebido numa perspectiva evolutiva e para contemplar as necessidades e aspirações dos cinco países, designadamente no contexto de uma União alargada. Mas, para ser bem sucedida a longo prazo, a política de estabilização e de associação requer um empenho sistemático e um novo ímpeto por parte dos países da região e da UE.

Empenho

Os países da região devem envidar esforços sistemáticos e a longo prazo, bem como realizar um investimento considerável, com vista a seguirem as vertentes fundamentais do modelo comunitário. Progressivamente, deverão alargar o seu entendimento das obrigações inerentes ao processo e o real significado da aplicação do sistema da UE. Impõe-se um esforço específico e determinado no sentido de consagrar o Estado de direito como uma condição sine qua non para a estabilidade e a consolidação das reformas. Dada a escala do problema da criminalidade organizada, é essencial tomar medidas adequadas para reforçar as capacidades de polícia e os poderes dos sistemas judiciais. Por outro lado, urge acelerar o estabelecimento das bases jurídicas adequadas para fazer face à corrupção.

É necessário que a UE mantenha o seu empenho no Processo de Estabilização e de Associação enquanto única abordagem política rigorosa, de longo prazo e sustentável para a região. Deverá adaptar o processo a cada país, permitindo um ritmo consentâneo com a capacidade do país para cumprir obrigações. Importa ainda que a União prossiga o acompanhamento do processo e da progressão no mesmo de cada país, no âmbito dos seus Grupos Consultivos e do presente exercício de apresentação de um relatório anual.

À UE cabe assegurar a utilização plena e efectiva até ao termo das actuais perspectivas financeiras dos recursos disponibilizados pela Comunidade para a aplicação do Processo de Estabilização e de Associação (4,65 mil milhões de euros no âmbito do programa CARDS). Estes recursos deverão ser complementados e cuidadosamente coordenados com os esforços dos Estados-Membros e de outros parceiros internacionais.

Impõe-se que a UE faça esforços suplementares, por forma a garantir uma melhor compreensão do Processo de Estabilização e de Associação, designadamente na região, mas igualmente na UE e pelos parceiros internacionais. O mecanismo continua a ser entendido como um exercício burocrático, distante das necessidades reais das pessoas. Assim, importa que a Comissão, os Estados-Membros e os Governos parceiros realizem um esforço concertado para explicar o processo e divulgar de forma mais eficaz as suas realizações.

Uma nova dinâmica

Os AEA formalizam as disposições em vigor em matéria de diálogo político da UE com cada país. Mas a União Europeia tem de reforçar os seus mecanismos para intensificar o diálogo político e a cooperação regional com os países que participam no PEA. Assim, a Comissão propõe a criação de um novo fórum político, - o processo de Zagreb, assente nos bons resultados da Cimeira de Zagreb, em Novembro de 2000, para reunir regularmente os líderes políticos da região com os seus homólogos da UE ao nível ministerial e debater questões fundamentais de interesse comum. O objectivo consistirá em aprofundar a sua compreensão do processo de associação e contribuir para a meta de uma cooperação regional mais avançada, tal como previsto nos Acordos de Estabilização e de Associação. Estas reuniões dariam igualmente um sinal público claro da abrangência das relações privilegiadas entre os países que participam no PEA e a UE.

Existem determinados aspectos da preparação intensiva comum ao processo de pré-adesão dos países candidatos que poderiam ser reproduzidos com proveito. Por exemplo, é necessário colocar uma tónica especial no reforço das instituições, de forma a que os países definam políticas, legislação e práticas que suscitem a confiança dos seus interlocutores da UE. Isto implicará o fornecimento de know-how por parte das administrações dos Estados-Membros, à semelhança do que é garantido aos actuais países candidatos, um requisito cuja importância aumentará com o tempo. A experiência obtida no contexto da pré-adesão em termos de controlo e gestão de fronteiras poderá igualmente ser proveitosamente transmitida às partes no Processo de Estabilização e de Associação.

A UE está a atravessar um dos períodos mais cruciais do seu desenvolvimento, uma vez que se prepara para o maior alargamento da sua história. A integração dos novos Estados-Membros e a definição de novos métodos de trabalho numa União alargada são questões que irão exigir tempo. Os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam o não menos descomunal desafio de reforma política e económica, que envolve um amplo reforço das instituições e do próprio Estado-nação. Para atingir os primeiros resultados deste processo, também será preciso tempo. Ao responder a este desafio, com a assistência da UE através do Processo de Estabilização e de Associação, os países da região estão gradualmente a dotar-se das capacidades necessárias para se tornarem candidatos credíveis à adesão. A difícil tarefa de alterar os enquadramentos jurídicos e regulamentares, de implantar administrações públicas operantes e democraticamente responsáveis e de evoluir para economias de mercado são condições sine qua non para a futura adesão à UE. À semelhança do que acontece com o actual alargamento, haverá áreas de intervenção em que a UE avaliará a prontidão de futuros candidatos e a respectiva capacidade para assumirem as obrigações decorrentes da adesão. Assim, será o ritmo e a extensão da mudança em cada país que determinarão as perspectivas de futura adesão, e não a data da apresentação formal do pedido de adesão.

O êxito do Processo de Estabilização e de Associação enquanto abordagem política será avaliado em função do nível de independência conquistado pelos países relativamente às suas fontes externas de apoio militar, administrativo e financeiro. A comunidade internacional em geral deverá analisar sistematicamente a sua presença e actividade na região, com vista a retirar-se dos domínios em que os países já se encontram suficientemente preparados para assumirem as suas próprias obrigações enquanto nações. Este aspecto deverá ser facilitado pelo compromisso da UE e dos países da região no Processo de Estabilização e de Associação.

ANEXO A Resumos dos relatórios relativos a cada país

ALBÂNIA

Relatório de Estabilização e de Associação

RESUMO [SEC(2002)339]

A Albânia iniciou o seu processo de reforma a uma enorme distância do nível de desenvolvimento da Europa Ocidental. Os primeiros esforços para instaurar a democracia e implantar uma economia de mercado foram seriamente abalados pela crise socioeconómica e a instabilidade generalizada que se seguiu ao colapso financeiro de 1997. A ausência de uma cultura democrática, a inexistência de diálogo entre as diversas sensibilidades políticas e uma compreensão limitada do conceito de interesse nacional por parte dos líderes políticos impediram frequentemente a definição e a aplicação de políticas sãs para fazer face aos muitos problemas com que a Albânia se depara. A tensão na região teve igualmente um efeito adverso para a estabilidade do país. Todos estes factores levaram a que a situação no início de 1998 fosse pouco melhor do que nos primeiros anos da reforma.

Desde 1998, os esforços de reforma da Albânia revelaram-se mais profícuos, com a adopção de uma Constituição e de um quadro legislativo modernos, a melhoria global na estabilidade macroeconómica e na sustentabilidade fiscal, a execução eficaz do processo de privatização, o reforço significativo das administrações aduaneira e fiscal, bem como melhorias em termos de segurança e ordem pública. Além disso, a Albânia tem assumido posições construtivas na reacção à recente crise política na Antiga República Jugoslava da Macedónia e na região de Presevo. Todos estes progressos relativos colocam a Albânia no limiar da negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a UE.

Contudo, o nível de desenvolvimento que serviu de ponto de partida para a avaliação destas realizações era extremamente baixo e muito há ainda por fazer com vista a garantir novos progressos da Albânia no processo de Estabilização e de Associação (PEA). A própria conclusão de um AEA depende de um esforço de reforma sustentado por parte da Albânia e do reforço da sua capacidade administrativa, por forma a garantir a correcta aplicação do referido acordo.

A Albânia ainda é assolada por uma cultura política do confronto, em que os interesses privados prevalecem sobre os interesses gerais, daqui decorrendo a frequente instabilidade política e a má governação. Os processos eleitorais não observam ainda as normas internacionais. O sistema judicial continua a padecer de falta de preparação para zelar pelo cumprimento da legislação, a arquitectura jurídica é muitas vezes vulnerável e a corrupção é generalizada. A aplicação global do quadro jurídico ainda é deficitária e a segurança jurídica é insuficiente para atrair investimentos no país a uma escala passível de contribuir para um desenvolvimento económico são e sustentável. A administração pública é vulnerável e ainda permeável à influência política e financeira. A Albânia revela uma significativa carência de capacidade de execução em quase todos os domínios nos quais teria de assumir obrigações no âmbito de um futuro AEA. Apesar dos recentes progressos económicos, as condições gerais em termos socioeconómicos na Albânia continuam a ser pobres, com praticamente um quinto da população a subsistir com menos de 1,2 EUR/dia. A economia paralela ainda é muito significativa, entravando a concorrência e dissuadindo o investimento. A actual crise energética ameaça as perspectivas de um crescimento económico constante. A corrupção generalizada e a criminalidade organizada, nomeadamente todos os tipos de tráfico ilícito, continuam a representar graves problemas e minam o Estado de direito, bem como as bases do próprio Estado.

Para continuar a progredir no processo de Estabilização e de Associação, é imperativo que a Albânia assegure um ambiente político estável, dotado de instituições democráticas plenamente operantes. O novo Governo deve recentrar-se nas muito necessárias reformas e acelerar a sua aplicação.

BÓSNIA-HERZEGOVINA

Relatório de Estabilização e de Associação

RESUMO [SEC(2002)340]

A Bósnia-Herzegovina (BH) debate-se com uma diversidade de desafios interligados. Alguns dos mais prementes, tal como definidos no Acordo-Quadro Geral de Paz (os Acordos de Dayton), encontraram resposta na assistência internacional: as hostilidades militares cessaram, os refugiados regressaram em números significativos aos seus lares, as instituições previstas na Constituição entraram em funcionamento. Contudo, isto é apenas o princípio. A BH deverá agora encarar o futuro enquanto Estado europeu autónomo, definindo como prioridade um programa de reforma orientado que lhe permita ocupar o seu lugar no espaço europeu.

Em termos de reforma política, a BH terá de se tornar um Estado auto-sustentável baseado no primado do direito. Este é uma condição prévia para quaisquer novos progressos. Para alcançar a sustentabilidade, todos os grupos da população da BH deverão reconhecer que o seu futuro depende da sua capacidade de viverem uns com os outros e dentro da BH. Todas as partes têm interesse na formação de um Estado capaz de gerir o país sem assistência e controlo internacionais. Por conseguinte, todas as comunidades da BH deverão superar a polarização que frequentemente dificultou o compromisso, baseando-se, de uma forma construtiva, nas fundações lançadas em Dayton. Em alguns casos, o objectivo da sustentabilidade e da integração em estruturas europeias poderá implicar a cessão ao Estado de competências das Entidades. A Republika Sprska (RS) em particular terá de estar consciente de que um Estado forte é compatível com uma Entidade forte - na verdade, aquele é um pré-requisito para esta. A sustentabilidade nacional e da Entidade apenas se pode firmar se o processo de reforma for "propriedade" plena da BH.

Também em termos de política económica a sustentabilidade é a palavra de ordem. Entre a multiplicidade de desafios, destacam-se dois a curto e médio prazo. Em primeiro lugar, desde a guerra que a BH tem beneficiado da injecção maciça, ainda que anormal e agora em fase de redução, de assistência estrangeira. A BH terá de substituir gradualmente esta assistência por um crescimento endógeno. Dadas as limitações de recursos internos, é essencial que a BH crie as condições para atrair investimentos directos estrangeiros - o que apenas será possível se se verificar a estabilidade e sustentabilidade sistémicas e institucionais mencionadas supra. Entre os aspectos basilares da sustentabilidade económica, é especialmente importante o desenvolvimento de um mercado interno operante na BH. Em segundo lugar, a BH deverá equilibrar as suas finanças públicas. Sem os recursos da administração central suficientes para arcar com as respectivas responsabilidades, poderá estar em risco até a sustentabilidade das reformas já introduzidas.

Por último, para atingir o seu objectivo declarado de integração nas estruturas europeias, a BH deverá realizar progressos decisivos no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (PEA) ao longo dos próximos 12 meses. Os atrasos na ultimação do Roteiro reflectem as complexidades da ordem interna da BH, mas, provavelmente, também a predisposição de alguns para se escudarem nessas complexidades. Lamentavelmente, isto representou uma perda de tempo e a BH atrasou-se em relação aos seus vizinhos. O Roteiro terá de ser rapidamente concluído em 2002. É importante que o Roteiro e a agenda do PEA não sejam somados às reformas políticas e económicas. Ao invés, identificam as prioridades mais urgentes, fornecem indicações e orientações, situando a reforma e o objectivo da sustentabilidade no contexto da integração nas estruturas da UE.

Desde 1995, a BH realizou progressos e é com base neles que o país deverá procurar atingir uma estabilidade auto-sustentável. Este aspecto é essencial porque só com Estados autónomos (e não Entidades ou autoridades locais) é que a UE conduzirá negociações ou manterá relações contratuais bilaterais.

CROÁCIA

Relatório de Estabilização e de Associação

RESUMO [SEC(2002)341]

O ambiente político na Croácia alterou-se radicalmente com o advento da nova liderança, no início de 2000. O novo Governo demonstrou a sua determinação nos esforços para implantar uma democracia plena e desenvolver uma cultura de respeito pelo Estado de direito. Esta e outras medidas tomadas até à data puseram termo ao isolamento político e económico da Croácia, conduzindo a uma rápida melhoria das relações bilaterais entre o país e a União Europeia.

Ao Governo deparam-se agora dois desafios principais: a consolidação da democracia no intuito de sustentar a longo prazo a estabilidade política e social e a execução de um vasto programa de reformas estruturais no quadro de um processo de transição política e económica. O sucesso dependerá do empenho e da participação activa de todos os intervenientes da administração pública, bem como da sociedade civil, que terá de desempenhar um papel mais eficaz.

Verificou-se uma alteração radical na abordagem do actual Governo nos domínios da democratização, do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e do cumprimento das obrigações previstas nos acordos de paz. Conquanto tenham sido realizados progressos consideráveis, a ameaça potencial de maior alcance que impende sobre a concretização das reformas económicas, políticas e sociais são as vulnerabilidades persistentes do sistema judicial e as dificuldades daí decorrentes para a aplicação da lei. As pressões nacionalistas continuam a afectar de algum modo o ritmo das reformas, nomeadamente em relação ao processo de regresso dos refugiados e a integração de facto da minoria sérvia. Têm condicionado igualmente a cooperação com o TPI. Além disso, as pressões nacionalistas afectam a atitude do Governo relativamente a uma intensificação da cooperação regional. Embora se tenha registado uma evolução importante a nível bilateral e prático, persiste uma tendência para sobrepolitizar e sobrestimar as repercussões e as intenções que presidem às iniciativas regionais. Importa que a Croácia supere finalmente as fricções regionais e históricas, adoptando uma abordagem mais aberta das questões políticas pendentes com os seus vizinhos.

Os indicadores macroeconómicos demonstram que o estado da economia está a melhorar. O Governo encetou o processo de reformas económicas e estruturais, que está a avançar a um ritmo mais lento do que o previsto, mas esperam-se resultados concretos a médio prazo e já em 2002. A elevada taxa de desemprego continua a ser uma das questões mais preocupantes.

A conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) foi um indicador da constante melhoria das relações entre a Croácia e a União Europeia. A credibilidade das aspirações de país candidato à adesão à UE manifestadas pela Croácia depende, primeiramente, do sucesso na aplicação do AEA, que fornece muito claramente uma via para a aproximação do país às normas europeias. O Acordo teve um efeito imediato e concreto sobre o programa de reformas internas. Por exemplo, o Governo está a envidar grandes esforços no sentido de estabelecer o necessário quadro jurídico. Contudo, a aplicação da legislação aprovada continua a representar um desafio de monta e é imperativo que a administração analise a sua capacidade de concretizar as reformas, bem como de fazer face às lacunas que se lhe deparem. Embora o Governo pareça ponderar estas questões, continua a centrar-se demasiado nos objectivos políticos de primeira linha da estratégia europeia da Croácia, e não no imenso esforço exigido pela aproximação aos padrões europeus.

República Federativa da Jugoslávia

Relatório de Estabilização e de Associação

RESUMO [SEC(2002)343]

Durante o ano de 2001, foi evidente o empenho firme e determinado em empreender reformas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ - que compreende a República da Sérvia, o Kosovo e a República do Montenegro), tendo-se registado alguns progressos efectivos. Às tradicionais dificuldades de um país em fase de transição acrescem questões de natureza constitucional ainda por resolver e, até recentemente, a falta de cooperação evidenciada pela conduta de uma das Repúblicas constituintes, o que mina o funcionamento do Estado. É vital que estes problemas não interfiram com os esforços de reforma - indispensável para o país - e não sejam fonte de instabilidade para além das fronteiras da RFJ.

No que respeita às reformas políticas, a impressão global é positiva. No período relativamente curto transcorrido desde a tomada de posse do novo Governo, Belgrado demonstrou uma clara vontade política em proceder às reformas necessárias. Embora ainda sejam necessários progressos ao nível da coordenação e da aplicação das medidas, registaram-se melhorias no respeito pelos princípios fundamentais. A RFJ prosseguiu os seus esforços de estabelecimento de relações bilaterais e multilaterais em toda a região e para além dela. É imperativa uma melhoria na observância por parte da RFJ das suas obrigações internacionais (nomeadamente para com o TPI) para evitar que esta questão se converta num óbice à integração nas estruturas europeias. Verificaram-se igualmente progressos no Kosovo, mercê dos continuados esforços internacionais para a implantação da democracia e do Estado de direito, bem como para a mudança política, através da criação de um quadro constitucional e da realização bem sucedida de eleições para novas instituições provisórias de auto-governação. A transferência de competências para os representantes eleitos teria sido possível antes se esses representantes tivessem demonstrado maior espírito de liderança. No Montenegro, após três anos de governo democrático, seria legítimo esperar maiores progressos. É importante que, em toda a RFJ, a dinâmica para reformas políticas difíceis não vacile perante os desafios futuros e que os entraves potenciais a esse progresso - tais como a corrupção - sejam rapidamente suprimidos.

Registou-se uma evolução significativa na vertente económica, com o termo do isolamento da RFJ, a realização bem sucedida de uma Conferência de Doadores e a prestação de uma assistência substancial, a liquidação da maior parte da dívida externa do país e a rápida passagem da reconstrução do pós-guerra à fase de transição. Existe um claro consenso internacional no sentido de que, no primeiro ano de transição, Belgrado já lançou bases sãs para uma reforma económica e para o desenvolvimento. A nível macroeconómico, foram tomadas medidas financeiras e fiscais correctas. O desenvolvimento económico do Kosovo, embora partindo de um patamar baixo, prossegue, graças ao apoio e à orientação dos doadores. No Montenegro, já no seu terceiro ano de transição, deveriam ser mais visíveis os sinais de aplicação de reformas económicas. A introdução das reformas abrandou no início de 2001, mas, após as eleições de Abril, realizaram-se progressos em alguns sectores, embora subsistam dificuldades no financiamento do défice.

À medida que, no decurso de 2002, se for intensificando o ritmo de transição, urge proceder a reformas estruturais cada vez mais profundas em toda a RFJ - evoluindo-se da fase de adopção para a fase de aplicação das reformas, colocando todas as partes da RFJ ao mesmo nível, de modo a permitir ao Estado continuar a realizar progressos. As autoridades enfrentarão também o desafio de manter o apoio público para as reformas - difíceis e necessárias - que ainda estão por fazer. Para benefício mútuo de todas as partes da RFJ, e tendo em vista a aproximação da RFJ à UE, a prioridade deverá residir - nomeadamente no plano económico, mas não só - na recriação e no funcionamento eficaz de um espaço económico único dentro do país e na introdução de reformas compatíveis com o modelo da UE em todo os níveis do Estado.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Relatório de Estabilização e de Associação

RESUMO [SEC(2002)342]

Em 2001, a Antiga República Jugoslava da Macedónia enfrentou a mais grave crise política e de segurança da sua história. A situação abalou a economia, as instituições democráticas e a capacidade da administração do país para levar avante o processo de reforma. Contando com um significativo investimento político e económico da UE e do resto da comunidade internacional, o país demonstrou a sua determinação em superar a crise, mas é imperativo que não abrande os seus esforços para assegurar a estabilidade. A crise revelou fragilidades graves nas instituições democráticas do país e vincou a necessidade de um grande esforço para sustentar a estabilidade das suas instituições, e deste modo garantir a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias. As alterações à Constituição introduzidas em Novembro de 2001 e a Lei relativa à autonomia local adoptada em Janeiro de 2002 representam uma evolução muito positiva nesta direcção. A plena aplicação do Acordo-Quadro de Agosto de 2001 é essencial para gerar o necessário consenso político a nível nacional e a estabilidade indispensável ao futuro esforço de reforma.

No decurso de 2001, a situação económica deteriorou-se, em larga medida devido à crise de segurança. A estabilidade macro-económica não se manteve e a maioria dos indicadores apontou numa direcção negativa. A execução do programa de reformas estruturais constitui uma prioridade cimeira e exigirá um esforço político e administrativo considerável. Lamentavelmente, a privatização de empresas estatais e a venda ou a liquidação de empresas muito deficitárias foram retardadas. A transparência do processo de privatização não foi garantida. Não obstante as melhorias do quadro regulamentar da supervisão da banca, o sistema bancário permanece frágil. As reformas são urgentes, porquanto possibilitarão ao país suportar as pressões da concorrência e das leis do mercado que decorrerão da plena aplicação do Acordo Provisório.

Em relação à estrutura e ao funcionamento da administração, a adopção de um quadro jurídico para a descentralização da administração pública representa uma evolução significativa que deverá contribuir igualmente para a estabilidade global do país. Em geral, no entanto, a administração pública ainda tem de colmatar algumas lacunas para ser capaz de executar de forma adequada todas as tarefas que lhe competem numa democracia funcional, baseada no Estado de direito. Subsistem a debilidade do sistema judicial e as consequentes dificuldades de aplicação da lei. A corrupção é um motivo de séria preocupação, pelo que se torna imperativo que o Governo procure solucionar o problema mediante um plano de acção que preveja medidas específicas.

A conclusão, em Abril de 2001, de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e a entrada em vigor, em 1 de Junho de 2001, do Acordo Provisório assinalam um progresso significativo nos esforços de aproximação à UE envidados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. Porém, só o cumprimento ponderado e integral destas obrigações constitui o único verdadeiro indicador desse progresso. A crise política provocou um abrandamento do processo de mudança legislativa e institucional fundamental para a aproximação da Antiga República Jugoslava da Macedónia às estruturas europeias. É importante que, em 2002, se envidem todos os esforços no sentido de recolocar a tónica na aplicação do Acordo Provisório.

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

Convenções relativas aos Direitos do Homem ratificadas pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia e Antiga República Jugoslava da Macedónia

31 de Janeiro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

R = ratificado

S = assinado

O = nem ratificado nem assinado