COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa à terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados

Introdução

A terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados, que se realizará em Bruxelas de 14 a 20 de Maio de 2001 sob os auspícios da União Europeia, proporcionará à comunidade internacional uma oportunidade de examinar os problemas e interesses do grupo de países mais fracos e mais vulneráveis: os 48 países actualmente designados pelas Nações Unidas como "países menos avançados" (PMA). Para a CE, trata-se de uma oportunidade de reafirmar o seu profundo empenhamento na redução da pobreza e na resolução dos problemas específicos dos PMA.

Os quarenta e oito PMA têm uma população total de 610,5 milhões de habitantes, que representam 13,17% da população do conjunto dos países em desenvolvimento (636,6 milhões de habitantes) e 10,45% da população mundial. Estes países beneficiam de uma atenção especial dos esforços das NU para o desenvolvimento, uma vez que as suas necessidades são superiores às dos outros países em desenvolvimento. Os esforços para conceder uma atenção especial aos países mais desfavorecidos do planeta tiveram início em meados dos anos sessenta. Com a intensificação dos esforços consagrados ao desenvolvimento, a comunidade internacional acalentava naturalmente a esperança de que estes países saíssem, um a um, do grupo dos PMA, à medida que o seu nível de desenvolvimento se fosse elevando, mas, na realidade, só um país conseguiu emancipar-se dessa condição no decurso dos últimos 25 anos (o Botsuana, em 1994).

O empenhamento da CE em relação aos PMA baseia-se nos princípios da igualdade dos parceiros e da participação directa dos países interessados nas estratégias de desenvolvimento. Os programas de desenvolvimento só poderão ter um impacto duradouro se forem ao encontro das necessidades e prioridades fundamentais de cada país interessado, se forem plenamente integrados nas estruturas administrativas locais e nacionais e se forem concebidos e executados no âmbito de uma parceria entre os doadores e os países beneficiários. É esta a abordagem adoptada na declaração sobre a política geral relativa à estratégia de desenvolvimento da CE (Maio de 2000 [1]), consagrada na Declaração do Conselho e da Comissão (Novembro de 2000 [2]), bem como no Acordo de Cotonou [3].

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, COM (2000) 212 final.

[2] A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia - Declaração do Conselho e da Comissão aprovada em 10 de Novembro de 2000.

[3] Acordo de Parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

Na perspectiva da Conferência, a UE aprovou, em 22 de Dezembro de 2000, um documento em que expõe a sua posição sobre as questões fundamentais em discussão [4], e que deveria constituir um quadro global para as negociações sobre o Programa de Acção a aprovar na Conferência.

[4] Linhas directrizes com vista à participação da União Europeia ma terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados, aprovadas pelo Conselho em 22 de Dezembro de 2000.

Durante a Conferência, a comunidade internacional deverá também chegar a acordo quanto às medidas práticas e concretas que ajudarão os PMA a revitalizar o seu crescimento e desenvolvimento, contribuindo assim para redirigir a atenção da comunidade internacional e da sociedade civil para as necessidades destes países. É neste espírito - destacar algumas iniciativas que podem ser consideradas um contribuito concreto da CE para a Conferência - que esta nova comunicação apresenta num único documento algumas novas iniciativas que exprimem o empenhamento da CE em relação aos PMA, nomeadamente:

1. compromisso de aumentar e aprofundar a atenção consagrada à pobreza nas suas actividades de cooperação para o desenvolvimento. Graças a tal abordagem conceder-se-á prioridade, nomeadamente, à afectação de recursos aos PMA e a outros países de baixo rendimento (PBR) e à preparação minuciosa das acções, com base numa análise da pobreza em cada situação específica, a fim de assegurar que essas acções tenham um impacto real sobre a pobreza.

2. A concessão de acesso com isenção de direitos e sem sujeição a contingentes pautais a todos os produtos (com excepção das armas) originários dos PMA [5]. Em complemento desta iniciativa pioneira, a CE tomará outras medidas relacionadas com o comércio destinadas a ajudar os países a aproveitarem as oportunidades oferecidas e integrarem-se no sistema comercial multilateral tendo em vista o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza.

[5] Regulamento (CE) nº 416/2001 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 2828/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos.

3. A adopção de um novo quadro político e programa de acção em matéria de luta contra as doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza [6], a fim de melhorar a resposta comunitária à propagação e impacto crescentes do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose, que afectam especialmente os PMA e as populações mais pobres.

[6] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 20.9.2000 - Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, (COM) 2000 585 final; Programa de Acção - Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza, COM (2001) 96 final de 21 de Fevereiro de 2001.

4. A remissão da dívida através da extinção dos empréstimos especiais concedidos aos PMA do grupo dos países ACP no âmbito da iniciativa em favor dos países pobres altamente endividados (PPAE). Esta acção ultrapassa a participação da CE como mutuante na iniciativa PPAE, já decidida (estimada em 530 milhões de euros), e representa um custo adicional de cerca de 55-60 milhões de euros.

Durante a fase preparatória que antecede a Conferência, os PMA elaboraram programas de acção nacionais a fim de identificarem os principais entraves ao seu desenvolvimento e sugerirem acções adequadas, a realizar tanto pelos próprios PMA como pelos seus parceiros no desenvolvimento, com o objectivo de os eliminar. Entre estes entraves contam-se a falta de capacidades institucionais, a insuficiente mobilização dos recursos nacionais, a escassez dos serviços de saúde pública, a reduzida eficácia do sistema educativo, deficiências estruturais, capacidades de produção e possibilidades de acesso ao mercado limitadas, uma grande dependência em relação aos recursos externos e um nível de endividamento elevado. As iniciativas da CE descritas na presente comunicação procuram dar um contributo positivo para a supressão de alguns destes entraves.

1. Maior atenção ao problema da pobreza no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da CE

No decurso dos últimos anos, houve-se uma evolução importante a nível da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia. Inicialmente concentrado nos esforços consagrados aos territórios dependentes e aos novos Estados independentes de África, o programa de cooperação foi gradualmente alargado ao mundo inteiro. A evolução da cobertura geográfica da ajuda comunitária reflecte, em especial, as novas prioridades políticas, que levaram a Comunidade a empenhar-se em apoiar os países da Europa Central e Oriental e os Novos Estados Independentes e aumentar significativamente a sua ajuda aos países mediterrânicos.

Este alargamento da ajuda não se fez em detrimento do grupo inicial de países beneficiários. Pelo contrário, durante a última década, as verbas afectadas individualmente a todas as regiões e a todas as categorias de países, independentemente dos seus rendimentos, aumentaram substancialmente. Todos os programas geográficos registaram uma taxa de crescimento impressionante: a ajuda total desembolsada aumentou em termos reais de 2 840 milhões de dólares americanos em 1986/87 para 7 569 milhões de dólares em 1998/99, o que corresponde a uma taxa de crescimento médio anual de 9%. O apoio financeiro concedido aos países com o rendimento mais baixo não diminuiu: tanto no âmbito do grupo dos países ACP como do grupo dos países da Ásia, mais de 80 % da ajuda foi dirigida para os países mais pobres em 1998/1999.

Na "declaração conjunta sobre a política comunitária de desenvolvimento" (Novembro de 2000) e no Acordo de Cotonou (Junho de 2000), o Conselho e a Comissão reafirmaram o seu empenhamento em alcançar progressos mensuráveis na concretização dos objectivos de eliminação da pobreza, tendo decidido que a Comunidade aumentará a atenção consagrada à redução da pobreza em todas as suas actividades no domínio do desenvolvimento. A pobreza é um fenómeno complexo, cuja definição deve incluir não só a falta de rendimentos e de recursos financeiros, mas também a privação das capacidades mais elementares, bem como outros factores não monetários, tais como a falta de acesso à educação, à saúde, aos recursos naturais, à água, à energia, ao emprego, à propriedade da terra, ao crédito, à participação no processo democrático, aos serviços e às infra-estruturas. Inclui ainda a dimensão "risco" e a noção de vulnerabilidade. Por conseguinte, reduzir a pobreza implica abordar as dimensões económica, política, social, ambiental e institucional referidas. No seu programa de trabalho para 2002, a Comissão Europeia decidiu que a cooperação para o desenvolvimento constitui uma das suas prioridades e que os seus esforços se concentrarão nos sectores da saúde e da educação.

O facto de se reorientar a cooperação para o desenvolvimento da CE para o objectivo global de redução da pobreza tem implicações importantes a nível da natureza e da distribuição da assistência comunitária ao desenvolvimento, uma vez que significa que será concedida uma atenção prioritária à afectação de recursos aos PMA e aos países de baixo rendimento. Serão tomados em conta os resultados obtidos graças às políticas aplicadas, incluindo o grau de empenhamento dos países parceiros nas estratégias de redução da pobreza, a governação e as capacidades de absorção. A reorientação da cooperação para o desenvolvimento da CE implica igualmente que esta continuará a participar no processo de execução das estratégias de redução da pobreza (PERD) e que introduzirá em todos os programas de cooperação indicadores dos resultados alcançados neste campo.

Com base nestes princípios, o 9º FED para os países ACP prevê uma nova metodologia de afectação dos fundos. Esta nova metodologia baseia-se nas necessidades e nos resultados dos beneficiários e implica a concessão de um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos Estados insulares e dos Estados sem litoral. Em termos práticos, no âmbito da afectação global do 9º FED, cerca de 90 % dos recursos (13,5 mil milhões de euros) são consagrados aos países mais pobres (PMA e outros países de baixo rendimento).

O objectivo subjacente à repartição dos recursos no âmbito do 9º FED foi, por um lado, reforçar a concentração da ajuda comunitária na luta contra a pobreza e, por outro, ter em conta as necessidades e os resultados obtidos pelos beneficiários, que constituem critérios essenciais tal como estabelecido no Acordo de Cotonou. Assim, alguns países, em especial os países pobres que apresentam bons resultados, são os principais beneficiários do sistema, enquanto outros, em especial os países de rendimento médio que apresentam resultados mais fracos, receberão menos apoio financeiro em relação aos FED precedentes. Neste contexto, convém, contudo, ter presente que o número sempre elevado de conflitos violentos, em especial em África, representa um desafio de envergadura para a Comunidade no que diz respeito à absorção dos fundos em questão.

Estes princípios de reorientação da cooperação para o desenvolvimento estão também no centro das metodologias utilizadas para determinar o nível das afectações financeiras nos programas relativos aos PMA asiáticos. Os recursos concentram-se nos países mais pobres, sendo utilizado o critério da necessidade do beneficiário para favorecer a concentração da cooperação financeira e técnica nos países com mais baixo rendimento per capita. Durante os cinco anos de 1996 a 2000, os países de baixo rendimento na Ásia receberam 80% do financiamento comunitário destinado à cooperação para o desenvolvimento na região (1,11 mil milhões de euros de um montante total de 1,39 mil milhões). Dentro deste grupo, os nove PMA da região beneficiaram de cerca de 0,45 mil milhões de euros, ou seja, de 32 % do total (mesmo se, em termos de população, representaem apenas 8 % da população total dos países em desenvolvimento da Ásia

Os PMA constituem também o mais importante grupo de países que beneficia das operações de segurança alimentar e de ajuda alimentar da Comissão. Fundamentalmente, a falta de segurança alimentar constitui a dimensão mais elementar da pobreza. Por conseguinte, a melhor forma de concretizar os objectivos a longo prazo em matéria de segurança alimentar consiste em integrá-los nas políticas a longo prazo de redução da pobreza, proporcionando um quadro coerente para as estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais. Esta integração proporcionará não só uma base política mais sólida para as operações de segurança alimentar e ajuda alimentar da Comissão, mas assegurará também a convergência de todos os instrumentos da Comissão para os principais objectivos em matéria de desenvolvimento, no âmbito de uma estratégia operacional comum. Foi afectado um montante total de 217,8 milhões de euros a cerca de vinte países prioritários, com especial incidência na África subsariana, na América Latina e na Ásia Central. Os países mais pobres recebem 80 % dos fluxos financeiros.

2. Iniciativa "tudo excepto as armas"

Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho de Ministros aprovou a proposta da Comissão de conceder o acesso à UE, com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos, a todos os produtos originários dos países menos avançados com excepção das armas e das munições. Esta iniciativa, designada "Tudo excepto as Armas", concede o livre acesso a todos os produtos agrícolas, incluindo a carne e os lacticínios, as frutas e os produtos hortícolas, os cereais e as bebidas alcoólicas. A liberalização só será escalonada no que diz respeito aos produtos mais sensíveis: entre 1 de Janeiro de 2002 e 1 de Janeiro de 2006 para as bananas frescas; entre 1 de Julho de 2006 e 1 de Julho de 2009 para o açúcar; e entre 1 de Setembro de 2006 e 1 de Setembro de 2009 para o arroz. Contudo, a fim de proporcionar um acesso efectivo ao mercado na perspectiva da liberalização integral para o arroz e para o açúcar, serão abertos contingentes pautais com direito nulo a partir da campanha de comercialização 2001/2002. Estes contingentes basear-se-ão nas quantidades mais elevadas exportadas dos PMA para a UE nos últimos anos, acrescidas, desde o início, de uma taxa de crescimento anual de 15 %.

Antes de lançar esta iniciativa, a UE já concedia o acesso com isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos a todos os produtos industriais, com excepção dos produtos têxteis e de vestuário, bem como a um grande número de produtos agrícolas originários dos PMA, que correspondiam a 99 % do seu volume de exportações para a UE. Com esta iniciativa, foram liberalizadas cerca de 900 novas posições pautais, que representam cerca de 9 % do conjunto das posições pautais da pauta externa comum da CE e 40 % da parte correspondente à agricultura. A média da margem pautal preferencial sobre estes produtos, em comparação com o tratamento da nação mais favorecida, é de 35 %, o que constitui um importante incentivo para o desenvolvimento das capacidades de exportação.

As preferências comerciais não são por si só suficientes para permitir o crescimento das exportações, razão pela qual a Comunidade se comprometeu a apoiar a aplicação de todas as medidas de acompanhamento necessárias, destinadas, em especial, a desenvolver a capacidade de produção e a competitividade (estas medidas são descritas no anexo).

Estas medidas de acompanhamento farão parte de uma estratégia global a nível nacional, regional e multilateral, a fim de reforçar a relação existente entre o comércio, o desenvolvimento e a redução da pobreza. A nível nacional, a CE continuará a apoiar os documentos de estratégia de redução da pobreza, que constituem os instrumentos adequados para assegurar que a liberalização do comércio contribua para o objectivo de erradicação da pobreza. A nível regional, a CE está empenhada em ajudar os países em desenvolvimento a criarem iniciativas de integração regional, que terão o efeito de reduzir os custos de transacção e ajudar as empresas a explorarem as economias de escala, aumentando assim a competitividade. Uma integração regional efectiva fomentará igualmente o investimento estrangeiro, facilitará a coordenação das políticas macroeconómicas, melhorará as capacidades a nível do comércio e matérias conexas e será mais duradoura a nível social e político, dado que ajuda a suportar os custos de ajustamento da liberalização do comércio. Finalmente, a nível multilateral, a CE está empenhada nas acções destinadas a assegurar que o sistema multilateral possua um grau de flexibilidade e de diferenciação suficiente para que cada país possa beneficiar da liberalização em função das suas próprias potencialidades, limites e níveis de desenvolvimento.

Neste contexto multilateral, a iniciativa da UE "Tudo excepto as Armas" constitui um sinal forte e credível para todos os parceiros. Esta iniciativa promoverá uma maior abertura dos mercados de todos os países desenvolvidos, contribuirá para reforçar o acesso ao mercado para os PMA mas também para outros países em desenvolvimento mais avançados e apoiará o lançamento de uma nova ronda de negociações em que os interesses dos países em desenvolvimento ocupem um lugar central.

3. Luta conra as doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza

Os países menos avançados e as populações mais pobres encontram-se especialmente expostos ao impacto das principais doenças transmissíveis associadas à pobreza. O VIH/SIDA, a malária e a tuberculose conjuntamente são responsáveis pela morte de mais de cinco milhões de pessoas por ano, causando sofrimentos indizíveis. A Comunidade Europeia reconhece os efeitos devastadores desta situação de urgência mundial sobre a saúde, tendo consequentemente adoptado um novo quadro de acção política e um novo programa de acção a fim de acelerar a luta contra estas doenças. A Comunidade trabalhará com os parceiros no âmbito de um conjunto coerente de políticas de desenvolvimento, comerciais e de investigação. O programa apoiará os esforços destinados a aumentar o impacto das intervenções actuais, a tornar os medicementos essenciais mais abordáveis e mais acessíveis e a incentivar a investigação e o desenvolvimento de novas gerações de bens públicos mundiais, tais como vacinas, medicamentos e diagnósticosdestinados a lutar contra estas três doenças.

Os principais elementos do programa são os seguintes:

A nível dos investimentos, a Comissão dará prioridade às acções relativas à saúde, à SIDA e à demografia (SSD) nos próximos cinco anos, privilegiando a acção centrada nas doenças transmissíveis, mediante abordagens susceptíveis de reforçar os sistemas de saúde nacionais. A parte do orçamento de desenvolvimento afectada a estas intervenções, que correspondeu a 8 % em 2000 (cerca de 800 milhões de euros) será gradualmente aumentada, paralelamente ao aumento da capacidade de execução dos beneficiários. De acordo com o princípio da participação directa dos interessados, as delegações e os países parceiros serão incentivados a tratar o problema das doenças transmissíveis no âmbito dos documentos de estratégia nacionais e dos documentos de estratégia de redução da pobreza. A Comissão dará orientações sobre as possibilidades de acelerar as actividades, no âmbito dos exercícios de programação nacionais, regionais e temáticos actuais. A Comissão propõe o recurso a todos os fundos disponíveis a fim de optimizar o acesso às intervenções existentes cuja eficácia já foi demonstrada, bem como a sua utilização, e para intensificar as intervenções e abordagens inovadoras.

A CE reforçará a colaboração com a Organização Mundial da Saúde, a fim de rever as políticas relativas aos medicamentos essenciais em favor dos países em desenvolvimento. As prioridades consistem na inclusão de medicamentos de importância fundamental (não genéricos) nas listas dos medicamentos essenciais e na criação de regimes regulamentares adequados destinados a acelerar o registo, a comercialização e o abastecimento de medicamentos essenciais em situações de emergência.

A Comunidade encontra-se na vanguarda dos esforços internacionais destinados a estabelecer um sistema global de preços diferenciados [7], obrigatório tratando-se de medicamentos essenciais. A fim de manter a confiança da indústria neste sistema, há que introduzir mecanismos de salvaguarda eficazes, destinados a impedir o desvio dos produtos para mercados onde se praticam preços mais elevados. A CE promoverá um consenso, no âmbito das instâncias internacionais, sobre as relações existentes entre a protecção da saúde pública e o respeito pelo disposto no acordo TRIPS. A CE reconhece a flexibilidade concedida pelo acordo TRIPS para tratar de questões ligadas à protecção da saúde pública e o direito dos membros da OMC de o utilizarem plenamente. Poderiam igualmente realizar-se debates sobre outros aspectos do comércio noutras instâncias internacionais.

[7] Um sistema de preços diferenciados implica uma segmentação de mercado, por forma a que os países em desenvolvimento paguem menos pelos medicamentos do que os países ricos. A Comissão desejaria que os medicamentos essenciais fossem vendidos aos países mais pobres ao preço mais baixo possível, uma prática que já é seguida há muito tempo em relação às vacinas.

A CE estudará e definirá uma série de incentivos destinados a fomentar o investimento da indústria nas actividades de investigação e de desenvolvimento (I&D) a fim de se continuarem a desenvolver novas gerações de medicamentos destinados a lutar contra as principais doenças transmissíveis nos países em desenvolvimento. Reconhecendo a importância de acelerar o desenvolvimento clínico, a CE tenciona criar uma plataforma europeia de ensaios clínicos, tendo em vista aumentar o número, a coerência e a eficácia dos ensaios clínicos efectuados pelo sector público e privado na perspectiva de uma utilização nos países em desenvolvimento. A plataforma deveria permitir reforçar a coordenação e os investimentos dos Estados-Membros e da Comissão. Além disso, a Comissão apoiará o reforço das capacidades para assegurar a participação dos países em desenvolvimento em todos os aspectos do processo de I&D.

Será necessária uma acção coordenada por parte de todos os parceiros se se pretender dar uma resposta mundial eficaz a estas pandemias. A Comunidade manterá o seu apoio às iniciativas existentes, reforçará a cooperação com os parceiros e continuará a desempenhar um papel importante no âmbito das iniciativas empreendidas a nível mundial para combater estas doenças. Será concedida uma atenção especial à cooperação com os EUA e o Japão, a fim de suscitar a adesão a um mecanismo de financiamento mundial mais eficaz e equitativo.

A CE reconhece que um acesso fácil e ao menor custo possível aos produtos e serviços essenciais na luta contra as doenças transmissíveis (SIDA, malária e tuberculose) é um elemento indispensável para combater estas pandemias. Neste contexto, a Comissão propõe alargar o regime ACP a regiões não ACP, a fim de permitir que as empresas dos países parceiros, bem como as empresas da União Europeia, participem nos concursos. Além disso, a Comissão examina a possibilidade de lançar concursos para a adjudicação de contratos relativos a serviços ou produtos (como, por exemplo, medicamentos de luta contra a SIDA, malária e a tuberculose) a todos os países em desenvolvimento.

4. Eliminação da dívida através da extinção de todos os empréstimos especiais concedidos aos países ACP pobres altamente endividados e menos avançados

Já no início dos anos noventa, a Comunidade reconhecera os problemas crescentes com que se defrontavam os países pobres altamente endividados, tendo decidido, por conseguinte, conceder a sua assistência aos países ACP, a partir de Lomé IV, no âmbito dos programas FED, exclusivamente sob a forma de ajudas não reembolsáveis. A Comunidade congratulou-se, portanto, com a iniciativa PPAE lançada em 1996 para reduzir o endividamento dos PPAE para níveis sustentáveis mediante acções concertadas, na qual participou activamente. Além disso, apoiou, politica e financeiramente, a extensão desta iniciativa decidida em Colónia em 1999.

Actualmente, a Comissão está a executar a participação comunitária de 1 000 milhões de euros no âmbito da iniciativa PPAE, simultaneamente enquanto mutuante e doador. Foi efectuado um primeiro pagamento de 100 milhões de euros ao BEI, no âmbito desta iniciativa, com vista à redução dos empréstimos comunitários administrados pela Comissão. A participação da Comunidade enquanto mutuante na actual iniciativa alargada deverá corresponder em média a uma redução da dívida de cerca de 50%, ou seja, aproximadamente 530 milhões de euros (a redução efectiva da dívida é variável, sendo decidida caso a caso, a fim de permitir atingir um nível de endividamento sustentável). Além disso, 54 milhões de euros financiados pelo orçamento e uma primeira fracção de 250 milhões de euros financiada pelo FED foram já pagos ao fundo PPAE, criado para financiar a participação dos intervenientes multilaterais na iniciativa alargada em favor da dívida dos PPAE. Com este pagamento, a União Europeia é, de longe, o principal contribuinte para o fundo PPAE (cerca de um terço do total das contribuições pagas até agora).

Desde 1996, a Comunidade procura reforçar o conteúdo social da redução da dívida através de um aumento especial do montante da ajuda que concede ao ajustamento estrutural dos PPAE, essencialmente consagrada às despesas sociais. A Comissão aproveita a ocasião proporcionada pela terceira conferência das Nações Unidas sobre os PMA para propor novas medidas para reduzir o endividamento dos nossos parceiros que continuam a confrontar-se com um elevado serviço da dívida. A Comissão propõe ao Conselho ampliar a actual participação comunitária no âmbito da iniciativa PPAE, reduzindo a dívida ligada a todos os empréstimos especiais concedidos aos PMA que subsista após a plena aplicação dos mecanismos PPAE. Para o efeito, é apresentada ao Conselho uma proposta que figura em anexo à presente comunicação.

A extinção de todos os empréstimos especiais dos PMA-PPAE que subsistam após a aplicação do mecanismo normal da iniciativa PPAE custará aproximadamente 60 milhões de euros, que vêm acrescer aos 530 milhões de euros previstos a título da contribuição já decidida da CE na qualidade de mutuante.

O ponto de partida da Comunidade consiste em participar integralmente na actual iniciativa PPAE alargada, que tem em conta tanto os empréstimos especiais como o capital de risco. É igualmente necessário que os PPAE utilizem os fundos primeiramente para reembolsar o capital em dívida dos empréstimos especiais, antes de começarem a reembolsar a dívida relativa ao capital de risco. Com base nas estimativas actuais, em muitos PMA, a redução normal da dívida no âmbito da iniciativa PPAE é suficiente para anular todos os empréstimos especiais.

A Comissão propõe o desembolso de 60 milhões de euros a partir da reserva do 9º FED ou das reservas de FED precedentes em favor do fundo especial do BEI destinado a financiar a contribuição da Comunidade na qualidade de mutuante para a iniciativa PPAE. Estes 60 milhões de euros serão exclusivamente consagrados à extinção da dívida dos empréstimos especiais adicionais concedidos aos PMA. Caso este montante se revelasse excessivo, o remanescente poderia acrescer ao montante de 360 milhões de euros já afectado para financiar a redução "normal" da dívida no âmbito da iniciativa PPAE. Se este montante se revelasse insuficiente, seria apresentada ao Comité FED uma nova proposta de financiamento a partir da reserva do 9º FED.

Anexo

Medidas complementares das iniciativas comerciais

Para apoiar um crescimento baseado no comércio, a Comunidade tomará medidas complementares destinadas a ajudar os países em desenvolvimento a aproveitarem as oportunidades oferecidas pela liberalização do comércio, desenvolvendo, nomeadamente, as suas capacidades de produção e a sua competitividade, bem como a apoiar os seus esforços de integração no sistema de comércio multilateral. Certas medidas podem ser aplicadas de forma autónoma pela CE, outras requerem o apoio de parceiros de desenvolvimento. A Comunidade propõe que tais medidas sejam decididas de comum acordo com a comunidade de desenvolvimento, com vista a uma acção conjunta, e introduzidas no contexto da terceira conferência das Nações Unidas sobre os PMA. As medidas técnicas relacionadas com o comércio inscrever-se-ão no contexto mais lato da programação da ajuda comunitária e respeitarão as recomendações formuladas no quadro normalizado dos documentos de estratégia nacional.

1 Investimentos

*A CE propõe uma iniciativa internacional para reforçar a promoção dos investimentos nos PMA.

Já existem iniciativas de sensibilização em matéria de transparência e de divulgação das informações aos potenciais investidores (sendo o Banco Mundial e a UNCTAD os seus principais promotores), mas não são suficientemente específicas e carecem de coordenação. A CE propõe que estas acções sejam mais especificamente dirigidas aos PMA, em conformidade com os objectivos de redução da pobreza. Além disso, a CE comprometeu-se a apoiar os esforços de promoção do investimento realizados pelos PMA através de programas de cooperação - no que deveria ser imitada pela comunidade internacional -, incluindo o reforço das capacidades e o ajustamento estrutural, e procurando atribuir uma parte maior das garantias de investimento aos PMA, em função da procura.

2 Assistência técnica relacionada com o comércio e reforço das capacidades

*Financiar o fundo do quadro integrado, aumentar a assistência ligada à OMC, nomeadamente no que respeita às novas questões, e integrar melhor o comércio nos programas específicos pors país; a comunidade internacional é convidada a seguir esta iniciativa.

É necessária assistência para ajudar os PMA a participarem eficazmente no sistema de comércio multilateral (nomeadamente através de uma representação adequada em Genebra). Poderia, eventualmente, considerar-se a possibilidade de utilizar o mecanismo de exame das políticas comerciais da OMC para identificar as necessidades. A comunidade internacional deveria financiar o fundo do quadro integrado, para apoiar uma melhor integração do comércio nos programas específicos por país e uma melhor assistência técnica relacionada com o comércio nos domínios específicos da OMC. O reforço das capacidades relacionadas com o comércio deveria igualmente ter em conta os aspectos de desenvolvimento sustentável, devendo ser apoiadas iniciativas tais como a task force conjunta UNCTAD-UNEP para o desenvolvimento das capacidades no plano comercial. Deveria também ser concedida assistência à preparação dos novos acordos da OMC em matéria de investimento, de concorrência ou de facilitação do comércio, mas também à participação nestes acordos e à sua aplicação.

3 Medidas sanitárias e fitossanitárias e obstáculos técnicos ao comércio: assistência técnica e reforço das capacidades

*Compromisso de reforçar a assistência técnica e as capacidades, a fim de ajudar PMA a respeitarem as normas dos mercados de exportação

A CE comprometeu-se a reforçar a assitência aos PMA tendo em vista ajudá-los a cumprirem as normas dos mercados de exportação. A assistência técnica deveria ser orientada em função da procura e ajustada às estruturas económicas, comerciais e de exportação. Deveria basear-se na coordenação com outros doadores e completar os esforços destinados a garantir a participação dos PMA na elaboração das normas internacionais.

4 Adesão à OMC

*Procurar lançar uma iniciativa internacional destinada a facilitar a adesão dos PMA à OMC a partir de uma declaração unilateral da CE relativa às condições necessárias para tal adesão

A conferência das Nações Unidas sobre os PMA deveria origem a:

(1) Uma declaração unilateral da CE relativa às condições requeridas para a adesão dos PMA à OMC, que poderia salientar, em especial, a flexibilidade que se deveria aplicar a um certo número de disposições legislativas relativas ao processo do grupo de trabalho.

(2) Uma declaração multilateral que especificasse que a adesão dos PMA à OMC é uma prioridade e que, no âmbito deste processo, se deveriam ter em conta as condições económicas e sociais destes países. Esta declaração deveria ser apoiada pelo compromisso de se conceder a assistência técnica da OMC prioritariamente aos PMA que tenham apresentado um pedido de adesão.

5 Aplicação dos acordos da OMC

*Procura de um compromisso internacional para identificar as propostas de execução que possam conceder vantagens especiais aos PMA.

Deveriam ser consideradas medidas específicas para os PMA no âmbito do programa de execução dos acordos da OMC, nomeadamente as que possam conceder-lhes vantagens especiais. Além disso, as propostas de reexame da aplicação do tratamento especial e diferenciado nos acordos existentes, com vista a melhorar o seu funcionamento, deveriam ter em conta as necessidades específicas dos PMA.

6 Antidumping

*Promover, por ocasião da terceira conferência das Nações Unidas sobre os PMA e nas discussões ulteriores no âmbito da OMC, uma iniciativa multilateral para renunciar ao recurso a instrumentos antidumping contra os PMA, na condição de se preverem as garantias adequadas a fim de evitar qualquer forma de evasão

Uma iniciativa multilateral para renunciar ao recurso a instrumentos antidumping contra os PMA revestir-se-ia de um grande interesse para aos países menos avançados. Uma tal iniciativa implicaria simultaneamente a adopção por parte da OMC de normas adequadas para evitar que as medidas antidumping fossem contornadas.

7 Integração regional

*Compromisso da comunidade internacional que deve conceder um apoio constante aos processos de integração regional dos PMA

Os acordos de integração reginal podem representar um passo importante para a integração dos PMA na economia mundial e a UE comprometeu-se a assitir os PMA que participam em acordos regionais. A comunidade internacional deveria intensificar a ajuda ao reforço das capacidades, a fim de facilitar a participação dos PMA nos acordos de integração regional. Esta iniciativa deveria ser da responsabilidade conjunta das organizações internacionais (UNCTAD, Banco Mundial, UNDP) e dos doadores bilaterais relevantes, e deveria permitir aos PMA disporem de uma base sólida para avaliar as consequências políticas de tais acordos e da sua execução.