Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 17 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (98/C 365/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 546 final - 98/0288(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que o Regulamento nº 17 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê, no nº 2 do artigo 4º, uma excepção à comunicação prevista no nº 1 do artigo 4º para uma série de acordos, decisões e práticas concertadas;

(2) Considerando que esta excepção se aplica, nomeadamente, aos acordos, decisões e práticas concertadas quando neles participem apenas empresas de um único Estado-membro e tais acordos, decisões ou práticas não digam respeito à importação nem à exportação entre Estados-membros, ou neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante; que a referida excepção não é, por conseguinte, de natureza a cobrir a maior parte dos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operam cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados «acordos verticais»), que são susceptíveis de ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85º;

(3) Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde (2) sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência, a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado aos acordos verticais; que as observações expressas neste contexto pelos Estados-membros, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, bem como pelos meios económicos e jurídicos interessados permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária nesta matéria;

(4) Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir um nível suficiente de segurança jurídica às empresas; que para atingir estes objectivos o Conselho conferiu à Comissão o poder de declarar, por meio de regulamento e em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado, que o disposto no nº 1 do artigo 85º não é aplicável a categorias de acordos em que participem duas ou mais empresas que operam cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ecus e, por outro, dos acordos verticais concluídos entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (3);

(5) Considerando que a Comissão foi, também, convidada a precisar, através desse mesmo regulamento, as circunstâncias em que, tendo em conta os efeitos económicos dos acordos em causa, o referido regulamento de isenção por categoria deixa de ser aplicável; que tal reforma do quadro regulamentar aplicável aos acordos verticais deve ter em conta a necessidade de simplificar o controlo administrativo e de reduzir tanto quanto possível o número de notificações no domínio dos acordos verticais normalmente considerados menos nocivos para a concorrência do que os acordos horizontais; que é conveniente prever, neste contexto, para o conjunto dos acordos verticais, uma dispensa da obrigação de notificação prévia à isenção, e conferir assim à Comissão a possibilidade de isentar os acordos verticais abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º que preencham as condições previstas no nº 3 dessa disposição, a partir da data de conclusão dos referidos acordos;

(6) Considerando que o actual regime impõe às empresas participantes em acordos verticais encargos administrativos que, tendo em conta os efeitos dos acordos sobre a concorrência, se revelam excessivos na maioria dos casos;

(7) Considerando que os acordos referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17 são dispensados da obrigação de comunicação prévia à isenção; que a dispensa se destina a reduzir o número de comunicações, o que permite à Comissão concentrar os seus esforços no controlo dos acordos que mais prejudicam a concorrência; que tal alteração não implica, no entanto, um abrandamento do controlo que a Comissão deve assegurar por força do disposto no nº 1 do artigo 89º;

(8) Considerando que é conveniente, por conseguinte, alargar o âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º e dispensar da obrigação de comunicação prévia todos os acordos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17, o ponto 2. é substituído pelo seguinte texto:

«2. Tais acordos ou práticas concertadas digam respeito ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou à comercialização de serviços e quando esses acordos ou práticas concertadas sejam concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente.

2.A. Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito impor ao adquirente ou utilizador de direitos de propriedade intelectual - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos que incluam a cessão ou concessão de processos de fabrico ou de conhecimentos relativos à utilização e à aplicação de técnicas industriais, limitações ao exercício dos respectivos direitos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) COM(96) 721 final.

(3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.