Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável» () (98/C 407/22)

Em 14 de Abril de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes e Comunicações, que adoptou parecer em 15 de Julho de 1998, sendo relator H. Giesecke.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 116 votos a favor e 1 contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Com o objectivo de conseguir um nível de segurança uniformemente elevado no transporte rodoviário, ferroviário ou fluvial de mercadorias perigosas, tinha o Conselho adoptado, em 3 de Julho de 1996, a Directiva 96/35/CE relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável.

1.2. A fim de harmonizar a execução desta directiva, vem a Comissão propor nova directiva que tem por objecto a harmonização dos requisitos de exame.

1.3. O certificado de formação profissional emitido em nome dos candidatos que passem o exame com aproveitamento destina-se a garantir um nível de formação uniformemente elevado, tendo de ser reconhecido por todos os Estados-Membros.

1.4. O Comité Económico e Social tem-se desde sempre pronunciado pelos mais elevados padrões de segurança.

2. Teor da proposta da Comissão

2.1. Também no caso presente, a Comissão considera uma directiva do Conselho processo adequado à criação de um enquadramento jurídico para a harmonização dos requisitos de exame. O fundamento jurídico é a alínea c) do artigo nº 1 do 75º do Tratado CE. Deste modo, o texto adquire igualmente relevância para o EEE.

2.2. Como o certificado de formação CE para conselheiros de segurança tem validade em todos os Estados-Membros, bem como nos países do EEE, tem de garantir-se que o nível das condições de exame seja igualmente elevado em todos os países. A proposta da Comissão serve este propósito.

2.3. O projecto de directiva começa por definir o respectivo objecto e âmbito, assim como os conceitos mais importantes.

2.4. O artigo 3º define as modalidades do exame: remetendo para a directiva-base, definem-se o perfil de requisitos, a lista de perguntas e preceitua-se a forma escrita.

2.5. O artigo 4º define excepções bem delimitadas para o exame de conselheiros de segurança que, nas respectivas empresas, apenas tenham que lidar com mercadorias perigosas específicas.

2.6. Doutros artigos constam os requisitos mínimos e exigências para a aprovação de entidades examinadoras, bem como o quadro processual em que se haverá de mover o comité competente para os efeitos da directiva.

2.7. A Directiva 96/35/CE manda as empresas afectadas nomearem um ou mais conselheiros de segurança até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar.

2.8. O conselheiro de segurança terá de ser titular de um certificado de formação, nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 96/35/CE.

Nos termos do nº 2 do artigo 5º, o candidato à aquisição do certificado tem de participar numa formação e fazer um exame.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão. Esta proposta serve à transposição da Directiva 96/35/CE, podendo, nessa medida, dar um contributo para aumentar a segurança dos transportes de mercadorias perigosas.

3.2. A harmonização das disposições pode igualmente contribuir para impedir o indesejável «turismo de exames» entre os Estados-Membros a que diferenças nas condições de exame dão ensejo.

4. Observações na especialidade

4.1. Para a formação e para o exame constantes do nº 2 do artigo 5º da Directiva 96/35/CE, assim como para os preparativos que exigem (elaboração da lista de perguntas, nomeação da entidade examinadora), é necessário tempo suficiente.

Este tempo deve ser de, pelo menos, 12 meses. As disposições legislativas dos Estados-Membros para o efeito necessárias devem, por isso, ser adoptadas ainda antes de 1 de Janeiro de 1999. O Comité recomenda à Comissão que perfilhe esta data.

4.2. Relativamente ao artigo 3º, propõe-se que se façam constar em novo nº 6 as seguintes disposições adicionais:

a) Duração do exame.

b) Número de perguntas no exame correspondente ao certificado para um ou dois modos de transporte.

c) Documentação admitida ao exame (por exemplo, legislação internacional e nacional).

4.3. Relativamente ao nº 5 do artigo 3º, propõe-se substituir a redacção proposta pela seguinte:

«As perguntas incidirão nas matérias enumeradas no Anexo II da Directiva 96/35/CE.»

4.4. Suprima-se o nº 2 do artigo 4º. A Comissão não pode examinar todas as excepções admissíveis - ainda por cima por um processo moroso.

4.5. O artigo 5º é supérfluo, já que se limita a remeter para um órgão já existente.

4.6. Relativamente ao artigo 9º, remete-se para o ponto 4.1 das observações gerais, que incide na necessidade de transposição tão pronta quanto possível dos requisitos de exame.

4.7. No nº 1 do artigo 9º, a Comissão contradiz as disposições em matéria de prazos da Directiva 96/35/CE, em cujos termos os conselheiros de segurança terão de estar instalados até 1 de Janeiro de 2000. Tendo eles que, antes disso, fazer a formação e o exame, a data para a execução desta disposição legal - 1 de Janeiro de 2000 - é claramente demasiado tardia.

4.8. Do nº 3 do artigo 9º consta um prazo errado, provocado por erro tipográfico.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 148 de 14.5.1998, p. 21.