A4-0006/99

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao programa de actividades no âmbito da cooperação Schengen até Junho de 1999

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 94° do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 7°-A e 100°-C do TCE e o n° 3 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, em especial os artigos 61°, 62° e 63° do Tratado CE, os artigos 30°, 31°, 43°, 44° e 45° do TUE, os protocolos e declarações relativas à retoma do acervo de Schengen no quadro da União Europeia e, particularmente, os protocolos e declarações relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998,

- Tendo em conta as propostas legislativas sobre a livre circulação e as disposições políticas conexas que neste momento estão a ser consideradas,

- Tendo em conta a União Nórdica de Passaportes, existente entre a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia, a Noruega, a Islândia e as ilhas Faroé e a área comum de trânsito entre o Reino Unido e a Irlanda,

- Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0006/99),

A. Tendo tomado conhecimento, através da sua comissão parlamentar competente:

a) dos trabalhos levados a cabo em 1997 no âmbito da cooperação Schengen, bem como do programa de actividades da Presidência alemã para o período de Julho de 1998 a Junho de 1999,

b) do relatório da Autoridade Comum de Controlo (ACC) para o período de Março de 1997 a Março de 1998, bem como do funcionamento da rede SIRENE,

B. Recordando que:

a) o Acordo de Schengen e a subsequente Convenção de Aplicação têm como objectivo a criação de um espaço que garanta a plena liberdade de circulação das pessoas, com um razoável equilíbrio dos princípios da liberdade e da segurança,

b) por conseguinte, as medidas de compensação em matéria de cooperação policial e judicial não podem prevalecer em caso algum em relação à consolidação desse espaço de liberdade e segurança e à manutenção da livre circulação das pessoas,

c) o funcionamento da Convenção Nórdica sobre passaportes e da área comum de trânsito do Reino Unido e da Irlanda revelam que a liberdade de circulação pode ser obtida sem estruturas complicadas;

C. Consciente do facto de que:

a) a integração do acervo de Schengen na União deve conciliar a eficácia e o respeito da lógica jurídica e institucional da União e, consequentemente, os objectivos definidos no primeiro pilar têm primazia sobre as medidas a definir no quadro do terceiro pilar;

b) o Tratado de Amesterdão fixa um objectivo mais ambicioso que a mera livre circulação das pessoas, compreendendo igualmente a liberdade de viver num espaço de segurança e de justiça em que sejam garantidos todos os direitos fundamentais;

D. Dirigindo-se à Presidência alemã, a quem cabe a dupla responsabilidade de presidir à cooperação Schengen e ao Conselho,

formula as seguintes recomendações:

I. A integração de Schengen no Tratado da União

1. Considera essencial que os Estados-Membros de Schengen progridam no esforço de integração e de cooperação reforçada no quadro da União; entende contudo que, na fase de transição até à entrada em vigor do novo Tratado, os Estados de Schengen deveriam inspirar-se nos métodos de trabalho da União no que diz respeito:

- à observância dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos nacionais dos países terceiros,

- à integração nos métodos de trabalho das regras elementares de segurança jurídica que conferem aos actos formais precedência sobre a «soft law»,

- à transparência e ao controlo democrático do processo de decisão,

- aos controlos jurídicos e de eficácia sobre as actividades decididas no âmbito de uma cooperação reforçada;

2. Interroga-se sobre o facto de, mais de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os Estados de Schengen não terem ainda definido o seu acervo nem os elementos do mesmo que se tornaram redundantes, bem como o surgimento, no futuro, de questões relativas ao alcance das instruções utilizadas quotidianamente pelos seus serviços (tais como as disposições incluídas no manual «fronteiras externas» e nas «instruções consulares»);

3. Considera ser de importância primordial que o acervo de Schengen seja definido em tempo oportuno, a fim de permitir que os Estados-Membros da União repartam este acervo entre os primeiro e terceiro pilares a partir da entrada em vigor do Tratado: com efeito, o recurso à cláusula de salvaguarda (prevista no quarto parágrafo do n° 1 do artigo 2° do Protocolo de Schengen), nos termos da qual se considera o acervo de Schengen como baseado no terceiro pilar, poderia redundar num fracasso extremamente grave, de que a Presidência e o Conselho se tornariam totalmente responsáveis de um ponto de vista institucional e político, o que constituiria um entrave grave à comunitarização de certos domínios realizada pelo Tratado de Amesterdão;

4. Manifesta a sua inquietação pela criação de uma «Comissão Permanente de Aplicação de Schengen» alguns meses antes da entrada em vigor do Tratado, correndo-se o risco de prejudicar as tarefas das Instituições na aplicação das políticas a nível europeu e a nível dos Estados-Membros; considera que, aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, caberá à Comissão assumir estas competências; exorta os Estados-Membros de Schengen a adoptarem as medidas necessárias para que a Comissão Permanente de Aplicação de Schengen possa cumprir o mandato que lhe foi conferido em matéria de verificação do cumprimento das condições por parte dos Estados candidatos e de criação das bases necessárias à correcta aplicação da Convenção de forma coordenada com os trabalhos preparatórios de incorporação do acervo de Schengen na União;

5. Exorta os Estados-Membros a uma máxima cooperação nos trabalhos que levam actualmente a cabo para a incorporação do acervo de Schengen na União; interroga-se, a respeito dos trabalhos relativos à retoma do acervo de Schengen, sobre as objecções à inclusão no primeiro pilar das disposições Schengen, nomeadamente as disposições da Convenção de Schengen em matéria de sanções (n° 2 do artigo 3°, n°s 2 e 3 do artigo 26° e n° 1 do artigo 27°), condições de admissão de estrangeiros (artigo 5°), controlo e vigilância das fronteiras (artigo 7° e 8°), extradição (artigo 60°) e armas de fogo e munições (artigos 77° a 91°); considera nefasta para a segurança jurídica a definição de uma cláusula geral que cobriria todas as disposições que não puderam ser identificadas; corrobora o apelo do Conselho Europeu de Viena e convida a Comissão a propor uma iniciativa para a incorporação do acervo de Schengen no Tratado;

6. Considera que o acordo a concluir com a Noruega e a Islândia deveria inscrever-se rigorosamente no quadro institucional da União e no respeito da legislação em vigor na Noruega e na Islândia, desde que a mesma seja compatível com os princípios comunitários, por forma a assegurar a livre circulação das pessoas, em conformidade com a União Nórdica de Passaportes, que deu provas cabais da sua eficácia nos últimos 40 anos;

7. Considera que o Parlamento Europeu deveria ser informado sobre o conteúdo do acervo de Schengen e consultado sobre o projecto de decisão que integra este acervo no Tratado da União, bem como sobre o acordo com a Noruega e a Islândia, já que esta decisão interfere com as bases jurídicas das futuras propostas destinadas a desenvolver o acervo de Schengen e, consequentemente, com o papel das instituições europeias em matéria das referidas futuras propostas; encarrega a sua comissão competente de ponderar a oportunidade de um recurso para o Tribunal de Justiça caso o Conselho não consulte o Parlamento Europeu;

8. Solicita ao Conselho e à Comissão que negociem com o Parlamento Europeu um acordo interinstitucional relativo à associação do Parlamento Europeu à definição das estratégias e medidas legislativas previstas no terceiro pilar;

9. Considera que, embora os textos das decisões e declarações do Comité Executivo e do Grupo Central de Schengen sejam, até à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, da competência dos Estados Schengen, estes deveriam inspirar-se no princípio da informação e do acesso à documentação já previsto e consagrado no Tratado de Amesterdão e ponderar, desde já, a conveniência de:

- rever e publicar as regras de classificação dos documentos, eliminando todos os que não satisfaçam critérios objectivos;

- mandar traduzir os textos já aprovados em todas as línguas oficiais e publicá-los no JO;

- informar o Parlamento Europeu e, de igual forma, os parlamentos nacionais, dado que um documento que é público num Estado-Membro deve sê-lo efectivamente também nos outros, a fim de evitar discriminações entre cidadãos europeus;

- tornar acessíveis aos cidadãos informações mais completas e pertinentes sobre os efeitos da aplicação do acordo;

- compilar as jurisprudências nacionais e europeia sobre Schengen, bem como elaborar uma colectânea das «melhores práticas»;

10. Considera que as informações tratadas no quadro da cooperação Schengen devem estar conformes com as regras relativas à protecção de dados previstas pela Directiva 95/46/CE ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)) e apresentadas à Autoridade de Controlo a que se refere o artigo 286° do TCE, autoridade esta que deveria inspirar-se na experiência e nos métodos de trabalho desenvolvidos pela Autoridade Comum de Controlo de Schengen (ACC);

11. Considera, no entanto, na expectativa de uma regulamentação geral (interpilares) sobre protecção de dados e autoridades de controlo aplicável ao primeiro e terceiro pilares, que seria desejável dar desde já início à transformação do Sistema de Informação Schengen (SIS) em Sistema de Informação Europeu (SIE), cujo núcleo seria constituído por dados ligados à circulação das pessoas e à imigração, em conformidade com o novo capítulo IV do TCE; considera, por razões óbvias de subsidiariedade e eficácia, que esse sistema deveria:

a) ser desenvolvido enquanto rede transeuropeia (cfr. co-decisão IDA II) e financiado pelo orçamento da União, ao abrigo do artigo 129°-C do Tratado em vigor;

b) ser gerido por uma agência sob o controlo funcional da Comissão (para os dados do Título IV) e do Conselho (para os dados do Título VI);

c) ser controlado pela autoridade prevista no novo artigo 286° do TCE (ver número anterior);

d) integrar os dados já tratados no seio no Sistema Informático Aduaneiro, para evitar a duplicação de esforços e assegurar a coerência entre os dados;

e) assegurar a separação funcional (nível de acesso, sistema de segurança, etc.) exigida pelos serviços utilizadores finais, quer ajam no quadro comunitário quer no quadro do terceiro pilar;

f) examinar a relação com os Sistemas Informáticos da EUROPOL;

considera que, entretanto, deveria ser assinada com o Estado-Membro que assegura a gestão do SIS uma convenção destinada à manutenção evolutiva do sistema,

12. Lamenta a decisão do Conselho de integrar o secretariado Schengen no secretariado do Conselho; considera que a sua integração na Comissão permitiria uma maior coerência entre a política em matéria de segurança e de justiça e a política relativa à livre circulação das pessoas;

II. Outras prioridades retomadas no programa da Presidência alemã

13. Apoia o compromisso da Presidência alemã de melhorar a cooperação internacional em caso de processos penais, na condição de que esta cooperação seja devidamente registada e seja objecto de controlo jurídico; constata que tal iniciativa poderia tornar mais transparente uma prática informalmente estabelecida nas regiões fronteiriças; solicita que sejam garantidos os direitos das pessoas interessadas;

14. Apoia as decisões dos Estados Schengen no sentido de:

a) suprimir a lista cinzenta, que comporta actualmente 23 Estados;

b) harmonizar as suas políticas em matéria de vistos até 1 de Janeiro de 1999, prevendo a harmonização dos procedimentos e formas de responsabilização, na condição de que esta contribua para a transparência e rapidez dos procedimentos e que seja garantido o direito de recurso das pessoas interessadas;

c) aplicar uniformemente as disposições em matéria de vistos e autorizar o acesso dos representantes diplomáticos em países terceiros aos dados relativos aos vistos, desde que sejam respeitados critérios rigorosos de fiabilidade e de actualização dos dados;

d) introduzir no mais breve prazo possível modelos uniformizados de autorizações de residência para os nacionais de países terceiros.

III. Avaliação do funcionamento de Schengen: o relatório anual do Comité Executivo e da Autoridade Comum de Controlo.

15. Considera que uma avaliação efectiva do funcionamento de Schengen está dependente de uma solução satisfatória para os problemas quer no domínio dos direitos dos cidadãos à livre circulação, à segurança e ao acesso à justiça como no domínio da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a criminalidade; manifesta, no entanto, a sua inquietação pela ausência de qualquer sistema de verificação sistemática e fiável da eficácia das actividades levadas a cabo a nível da cooperação Schengen e pelas medidas de aplicação tomadas no interior de cada Estado-Membro;

Extensão do espaço Schengen

16. Congratula-se com os progressos realizados no tocante à integração da Itália e da Áustria no sistema Schengen e espera que a Grécia possa ser integrada proximamente;

17. Convida o Reino Unido e a Irlanda a associarem-se às políticas previstas no Título IV do Tratado e exorta-os a procurarem obter uma aproximação comum relativamente ao «opting-in» no que se refere ao acervo de Schengen; insta os Estados de Schengen a incentivarem o «opting-in» de ambos os Estados-Membros, concedendo a maior atenção à abertura, à transparência e à segurança jurídica;

18. Recorda que, ao contrário do Reino Unido e da Irlanda, foi pedido a todos os novos Estados-Membros que aplicassem um regime de controlo nas fronteiras externas de Schengen; solicita que, aquando da avaliação da aplicação das normas Schengen pelos Estados candidatos, sejam tomados em consideração o funcionamento independente e imparcial da justiça e o respeito dos direitos individuais, bem como os princípios do Estado de Direito e as suas relações com minorias étnicas fora da União Europeia;

Aplicação do n° 2 do artigo 2° da Convenção

19. Lamenta que a França continue a recorrer à disposição derrogatória prevista no n° 2 do artigo 2° da Convenção, relativa às suas fronteiras terrestres com a Bélgica e o Luxemburgo, apesar dos esforços concertados da França e dos Países do Benelux na luta contra o tráfico de droga; solicita, por conseguinte, ao Governo francês que suprima finalmente os controlos nas suas fronteiras com a Bélgica e o Luxemburgo;

20. Toma conhecimento da intenção da Bélgica e dos Países Baixos de realizarem controlos nas fronteiras internas durante o Campeonato Europeu de Futebol de 2000; entende que as disposições tendentes a limitar a livre circulação de pessoas devem visar exclusivamente os indivíduos que, em consequência do seu comportamento anterior e de eventuais condenações, possam representar um perigo grave para a segurança pública;

21. Lamenta a falta de solidariedade entre os Estados Schengen num momento em que a Europa se vê confrontada com o afluxo de curdos provenientes dos territórios curdos do Iraque e da Turquia;

Política de asilo

22. Considera positiva a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 1997, da Convenção de Dublim; constata porém que subsistem problemas no tocante à determinação do Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo;

Funcionamento do sistema «informação Schengen»

23. Constata que o incidente ocorrido no gabinete SIRENE belga, de onde foram desviados dados pessoais, demonstrou a insuficiência da protecção das bases de dados SIRENE e N-SIS; exige que, a todos os níveis, se tomem medidas para codificar as informações, melhorar o seu rastreio e reduzir o número de utilizadores privilegiados;

24. Reitera o seu pedido no sentido da melhoria da coordenação entre os países Schengen no tocante à introdução de dados no SIS e de que a inscrição no registo criminal se circunscreva à prevenção de riscos reais ou de comportamentos criminosos específicos, respeitando as disposições internacionais previstas nesta matéria no quadro do Conselho da Europa;

Funcionamento da Autoridade Comum de Controlo

25. Congratula-se com o reconhecimento pelo Comité Executivo do importante papel da ACC; solicita, no entanto, que a ACC seja dotada de uma estrutura independente e de um orçamento suficiente para levar a cabo a sua tarefa de protecção dos direitos dos cidadãos; insiste no sentido de lhe ser concedido um «user's account», a fim de facilitar o controlo sobre o C-SIS;

26. Constata que, nos seus pareceres, a ACC revela que subsistem graves problemas no tocante:

- às condições de segurança de tratamento e transmissão de dados pessoais informatizados;

- à conservação ilícita de dados relativos a mandados de busca;

- à inobservância do princípio da finalidade dos dados;

- ao desrespeito de direitos individuais em caso de uso abusivo de dados referentes à identidade;

- à ausência de direito de recurso para as pessoas a quem seja notificada a recusa de acesso ao território;

27. Solicita que os pareceres da ACC sejam seriamente tidos em conta pelo Comité Executivo e que as recomendações que os mesmos contêm sejam seguidas no mais curto prazo; congratula-se com o compromisso da Presidência de reduzir o prazo de resposta de que dispõe o Comité Executivo;

28. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao Comité Executivo de Schengen e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União, da Noruega, da Islândia e dos Estados candidatos à adesão.