N? C 49/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector dos frutos e produtos 
hortícolas transformados 
(90/C 49/58) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? . . (2), e, nomeadamente, os seus artigos 5? e 8?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 426/86 prevê, em relação às uvas secas, que os 
produtores devem comprometer-se a não entregar a nenhum 
transformador uma percentagem determinada das quantida­
des inscritas no contrato; que essa percentagem deve permitir 
garantir a qualidade adequada dos produtos entregues pelo 
produtor; que, no que diz respeito às uvas secas, o pagamen­
to da ajuda está subordinado à não transformação por parte 
dos transformadores de uma percentagem das quantidades a 
determinar; que essa percentagem deve permitir garantir a 
qualidade adequada dos produtos destinados ao consumo; 
Considerando que determinados produtos elegíveis para a 
ajuda à produção estão em concorrência directa uns com os 
outros; que a ajuda à produção não deve afectar esta situação 
concorrencial; que essa ajuda deve ser calculada para os 
principais produtos em causa e que a ajuda para os outros 
produtos deve ser derivada da ajuda dessa forma calcu­
lada; 
Considerando que o n? 2 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar ao 
produtor pelas uvas secas e figos secos seja aumentado 
durante a campanha; que, consequentemente, é conveniente 
definir com exactidão o preço da matéria-prima a ter em 
consideração para o cálculo da ajuda; 
Considerando que o n? 1 do artigo 5? do já referido 
regulamento prevê que o preço a comparar possa ser 
observado nos principais países terceiros produtores e expor­
tadores no mercado mundial; que esse preço deve ser o preço 
pago ao produtor no estádio à «saída da exploração» por 
uma matéria-prima de qualidade comparável à dos produtos 
frescos comunitários orientados para a transformação; que 
por ocasião desta verificação é no entanto necessário ponde­rar esses dados em função das exportações reais de produtos 
acabados dos países produtores considerados no mercado 
mundial; 
Considerando que é possível que, em relação aos produtos 
para os quais a produção comunitária representa uma parte 
substancial do mercado, a evolução dos preços e das 
quantidades comercializadas entre a Comunidade e os países 
terceiros durante o ano civil que precede a fixação das ajudas 
possa fornecer indicações suplementares sobre os elementos 
de cálculo da ajuda; que, consequentemente, é conveniente 
prever a possibilidade de reduzir, se necessário, o nível da 
ajuda; 
Considerando que o cálculo da ajuda é efectuado para a 
matéria-prima; que, no entanto, a ajuda deve ser concedida 
ao produto acabado, peso líquido; que a relação entre estes 
dois elementos pode ser estabelecida com base na produtivi­
dade média verificada na Comunidade; 
Considerando que a evolução das diferentes moedas dos 
Estados-membros pode conduzir a distorções entre os pro­
dutores de determinados Estados-membros dá Comunidade, 
dada a ausência de mecanismos específicos de compensação 
monetária neste sector; que se afigura útil dispor, de acordo 
com um procedimento de decisão adequado, da faculdade de 
pôr em prática um sistema de ajustamento monetário, se tal 
se impuser como necessário para garantir condições normais 
de concorrência; 
Considerando que os organismos armazenadores reconheci­
dos pelos Estados-membros devem proceder à aquisição de 
quantidades de uvas secas e de figos secos no final da 
campanha; que esses produtos devem ser escoados de forma 
a evitar a perturbação do mercado comercial normal; que, 
para o efeito, é conveniente prever que as condições de venda 
sejam determinadas a nível comunitário; 
Considerando que as medidas previstas no presente regula­
mento substituem as estabelecidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 1277/84 (3), com a alteração que lhe foi introduzida pelo 
Regulamento (CEE) n? 2367/89 (4); que, consequentemen­
te, esse regulamento deve ser revogado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. No que diz respeito às sultanas e às uvas secas de 
Corinto, a percentagem referida no n? 2 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 426/86 é igual a 6.%. 
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. H JO n? L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. 
(4) JO n? L225 de 3. 8. 1989, p. 1. 
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2. As percentagens referidas no n? 2, terceiro parágrafo, 
do artigo 6?A do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as 
seguintes: 
a) Para as uvas secas de Corinto, 15%; 
b) Para as outras uvas secas, 8%. 
Artigo 2? 
1. No que diz respeito aos produtos derivados do tomate, 
a ajuda à produção é calculada para: 
a) O concentrado de tomate do código NC 2002 90; 
b) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade San 
Marzano do código NC 2002 10; 
c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade 
Roma ou de variedades semelhantes do código NC 
2002 10; 
d) O sumo de tomate do código NC 2009 50. 
2. A ajuda à produção, para: 
— os flocos de tomate do código NC 0712 90 30 e 
— o sumo de tomate, incluindo a passata, do código NC 
2002 90, 
é derivada, sem prejuízo das medidas adoptadas a título do 
n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 426/86, da 
ajuda calculada para o concentrado de tomate, tendo em 
conta, nomeadamente, o teor de extracto seco dos produ­
tos. 
3. A ajuda à produção, para: 
— o tomate pelado inteiro ou em pedaços, no estado 
congelado, do código NC 0710 80 70, 
— o tomate não pelado inteiro, conservado, do código NC 
2002 10 00, 
— o tomate pelado e não pelado em pedaços, incluindo o 
crusb ou pizza sauce, do código NC 2002 10, 
é derivada, sem prejuízo das medidas adoptadas a título do 
n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 426/86, da 
ajuda calculada para o tomate pelado inteiro obtido a partir 
da variedade Roma ou de variedades semelhantes, tendo em 
conta, nomeadamente, as características comerciais dos 
produtos. 
4. A ajuda à produção para as uvas secas é calculada para 
as sultanas. 
A ajuda à produção para as outras variedades ou tipos de 
uvas secas é derivada desta ajuda, sem prejuízo das medidas 
adoptadas a título do n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 426/86. 
Artigo 3? 
1. Para efeitos de aplicação da ajuda à produção prevista 
no n? 1 do artigo 5? e no artigo 6°A do Regulamento (CEE) 
n? 426/86, é aplicável o disposto no presente artigo. 2. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença 
existente entre o preço mínimo pago ao produtor da 
Comunidade e o preço da matéria-prima dos principais 
países terceiros produtores e exportadores. 
3. O preço da matéria-prima dos principais países tercei­
ros concorrentes é determinado, principalmente, com base 
nos preços: 
— realmente praticados no estádio à saída da exploração 
agrícola para os produtos frescos de qualidade compará­
vel utilizados para transformação, 
— ponderados em função das quantidades de produto 
acabado exportado por esses países terceiros no mercado 
mundial. 
4. No que diz respeito aos produtos para os quais a 
produção comunitária representa pelo menos 50% do 
mercado de consumo comunitário, a evolução dos preços e 
do volume das importações e das exportações é apreciada 
com base nos dados do ano civil que precede o início da 
campanha em relação aos dados do ano civil anterior. 
5. O preço mínimo da matéria-prima a ter em conta para 
as uvas secas e os figos secos é o preço mínimo a pagar ao 
produtor no início da campanha, majorado da média dos 
aumentos mensais previstos no n? 2 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 426/86. 
Artigo 4? 
A Comissão pode estabelecer, de acordo com o procedimen­
to definido no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 426/86, 
um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a 
ajuda à produção em função da incidência, sobre o preço 
mínimo deduzido da ajuda, das diferenças existentes 
entre: 
— a taxa de conversão agrícola e 
— a média das taxas referidas no n? 1 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 1676/85 do Conselho (^duran­
te um período a determinar. 
Artigo 5? 
Os coeficientes referidos no n? 2 do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 são calculados com base na média 
das quantidades de matéria-prima utilizada e de produto 
acabado em peso líquido obtido na Comunidade durante as 
campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Esses 
coeficientes são ajustados, se necessário, em função das 
alterações verificadas ulteriormente. 
H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 
N? C 49/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Artigo 6? 
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 8 ? do 
Regulamento (CEE) n? 426/86, os Estados-membros reco­
nhecem os organismos armazenadores que oferecem garan­
tias adequadas de assegurar uma armazenagem em boas 
condições técnicas, por um lado, e, por outro lado, de 
efectuar uma gestão satisfatória dos produtos comprados a 
título de intervenção. 
Esses organismos têm, nomeadamente, a obrigação de 
efectuar uma armazenagem dos produtos comprados em 
locais distintos e de manter uma contabilidade separada para 
esses produtos. 
2. A colocação à venda das uvas secas e figos secos 
comprados pelos organismos armazenadores, bem como as 
condições em que a mesma é efectuada são decididas de 
acordo com o procedimento definido no artigo 22? do 
Regulamento (CEE) n? 426/86, tendo em conta a necessi­
dade de não fazer perigar o equilíbrio do mercado. 
3. Sempre que sejam tomadas as medidas especiais refe­
ridas no n? 3, segundo parágrafo, do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 426/86, podem ser previstas condições 
especiais para garantir que o produto não seja desviado do 
seu destino. Nesse caso, pode ser exigida uma garantia especial, a fim de 
fazer respeitar os compromissos assumidos, garantia essa 
que fica perdida, no todo ou em parte, caso os compromissos 
não sejam respeitados ou o sejam apenas parcialmente. 
4. A colocação à venda é efectuada quer por concurso 
quer por vendas a preço fixado antecipadamente. 
As propostas apresentadas apenas são tomadas em conside­
ração mediante constituição de uma garantia. 
Artigo 7? 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 1277/84. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável, para cada um dos produtos, a partir do início da 
campanha de 1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho