20061223

P6_TA(2006)0542

Despesas no domínio veterinário *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2006)0273 — C6-0199/2006 — 2006/0098(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0273) [1],

- Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0199/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0409/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas.

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE.

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento.

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento.

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 8 a (novo)

(8 a) Verifica-se que existe escasso conhecimento do que se tem passado com os programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais nos diversos Estados-Membros.

Alteração 2

Considerando 8 b (novo)

(8 b) Verifica-se que há diferentes atitudes e comportamentos face às mesmas doenças em diversos Estados-Membros, mesmo vizinhos, o que pode afectar a eficiência das medidas tomadas.

Alteração 3

Considerando 8 c (novo)

(8 c) Deve ser dado especial relevo às situações de emergência, que requerem dispêndios súbitos e não programáveis de recursos financeiros muito elevados.

Alteração 4

Artigo 1.o, ponto 2

Artigo 16.o, alínea a a) (nova) (Decisão 90/424/CEE)

a a) apoio a acções de divulgação de boas práticas e incentivo à apresentação de programas comuns de dois ou mais Estados-Membros e zonas fronteiriças, sempre que tal se mostre importante para a luta contra as doenças animais contagiosas, incluindo zoonoses, e para a sua vigilância e erradicação.

Alteração 5

Artigo 1.o, ponto 4

Artigo 24.o, n.o 1, parágrafo 2 (Decisão 90/424/CEE)

Alteração 6

Artigo 1.o, ponto 4

Artigo 24.o, n.o 1, parágrafo 2 A (novo) (Decisão 90/424/CEE)

Alteração 7

Artigo 1.o, ponto 4

Artigo 24.o, n.o 2, parágrafo 1 (Decisão 90/424/CEE)

Alteração 8

Artigo 1.o, ponto 4

Artigo 24.o, n.o 2, parágrafo 2 (Decisão 90/424/CEE)

Alteração 9

Artigo 1.o, ponto 5

Artigo 26.o, parágrafo 1 A (novo) (Decisão 90/424/CEE)

Alteração 10

Artigo 1.o, ponto 7 a (novo)

Artigo 43.o a (Decisão 90/424/CEE)

7 A. O artigo 43.o-A passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 43.o-A

De quatro em quatro anos, a Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação da sanidade animal e a relação custo-eficácia da aplicação dos programas nos diversos Estados-Membros, incluindo uma explicitação dos critérios adoptados.

Alteração 11

Artigo 2.o

Alteração 12

Anexo, travessões 20 a a 20 H (novos)

- Leucose bovina

- Doença de Newcastle

- Doença de Aujeszky

- Brucelose suína

- BHV-1

- Maedi-Visna

- Enterite paratuberculosa

- Micoplasma gallisepticum

[1] Ainda não publicada em JO.

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