P6_TA(2004)0109

Orientações em matéria de estratégias políticas

Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações em matéria de estratégias políticas da Comissão Barroso

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua decisão de 22 de Julho de 2004 que elegeu José Manuel Durão Barroso como Presidente da Comissão,

- Tendo em conta a sua decisão de 18 de Novembro de 2004 [1] que elegeu a Comissão indigitada para o período de 22 de Novembro de 2004 a 31 de Outubro de 2009,

- Tendo em conta a sua resolução de 18 de Novembro de 2004 [2] sobre a eleição da nova Comissão,

- Tendo em conta o actual acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, aprovado na Conferência dos Presidentes em 29 de Junho de 2000,

- Tendo em conta os compromissos assumidos pela Comissão no que diz respeito à programação legislativa e o respectivo calendário, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 30 de Janeiro de 2002,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que, neste início de mandato, é imperioso que a nova Comissão apresente as orientações políticas gerais em que fará assentar a estratégia dos próximos cinco anos e com base nas quais irá estabelecer os sucessivos programas legislativos anuais,

B. Considerando que as propostas da Comissão para 2005/2009 devem constituir um verdadeiro roteiro para acções futuras que permita ao Parlamento Europeu acompanhar, avaliar e ajuizar dos progressos alcançados e dos resultados obtidos em anos vindouros,

C. Considerando que a investidura da nova Comissão Europeia constitui um evento de grande potencial no contexto de uma maior harmonização das prioridades políticas da União Europeia com as dos cidadãos da Europa,

1. Considera que os objectivos centrais da Comissão Europeia 2004/2009 devem ser:

i) aumentar a competitividade e o dinamismo da economia social de mercado europeia, com base no desenvolvimento sustentável,

ii) assegurar a coesão e a consolidação da Europa, sustentadas pelo sucesso do alargamento,

iii) desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, salvaguardando, simultaneamente, os direitos fundamentais dos cidadãos,

iv) tornar a Europa uma força mais importante e eficaz na construção de um mundo mais seguro e mais próspero,

v) melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus, e

vi) promover um melhor funcionamento da Europa e a sua aproximação dos cidadãos;

Uma Europa mais competitiva e mais coesa

2. Convida o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, a honrar e a dar seguimento ao principal compromisso por si assumido no sentido de colocar no topo das prioridades políticas do seu mandato a promoção de uma competitividade acrescida da Europa; considera que uma reforma económica estrutural é fundamental para o bom funcionamento da Europa, maximizando assim as perspectivas de emprego, investimento e crescimento para os cidadãos europeus;

3. Reitera o seu apoio à estratégia de Lisboa, a melhor forma de alcançar uma economia da UE dotada de competitividade, e entende que o desenvolvimento económico sustentável deve constituir um princípio orientador de todas as políticas futuras;

4. Sublinha, contudo, que a "estratégia de Lisboa" abrange actualmente demasiados objectivos e que estes são frequentemente concorrentes entre si; exorta a Comissão, no contexto do relatório Kok e da revisão intercalar a realizar na próxima Primavera, a investir um capital político significativo na simplificação e na focalização da "estratégia de Lisboa" no objectivo central de crescimento sustentável e de criação de emprego, com um calendário mais preciso para a realização dos seus objectivos nos próximos cinco anos;

5. Solicita à Comissão que prossiga o objectivo do reforço e da modernização do modelo europeu, assinalando a interdependência do progresso económico, social e ambiental;

6. Salienta que as visões de uma economia mais forte e de uma sociedade melhor são complementares e que a estratégia de competitividade da Europa para o século XXI deve basear-se na excelência nos domínios da educação, da formação e da investigação, em serviços públicos e infra-estruturas de grande qualidade, na integração social, em melhores condições de trabalho, num melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar e num papel preponderante no mundo ao nível das tecnologias e das normas ambientais;

7. Considera que, à luz do sério problema do envelhecimento da população, conjuntamente com o da intensificação da concorrência internacional, a Comissão deve proporcionar uma liderança mais forte, propondo estratégias destinadas a melhorar os mercados de trabalho e a incentivar os Estados-Membros a reformarem os regimes de pensões;

8. Considera que as acções específicas destinadas a concluir o mercado único, designadamente nos sectores da energia, dos transportes, das telecomunicações e dos serviços financeiros, deverão ocupar um lugar proeminente na agenda da UE em sede de reforma económica;

9. Solicita à Comissão que institua uma política do mercado interno que confira prioridade aos interesses dos consumidores e à coesão social; entende que deve ser encorajada a adopção de normas sociais e ambientais e consagrada uma atenção muito particular aos direitos dos consumidores, e considera que o desenvolvimento do mercado interno não deve estar em contradição com os direitos dos cidadãos a serviços de interesse geral acessíveis e de elevada qualidade;

10. Recorda que a participação activa no mercado de trabalho presta um substancial contributo para um nível de vida condigno, para o desenvolvimento regional e para a coesão social, não obstante caber também um papel fundamental ao investimento na educação e na investigação, bem como à acção governamental em casos de sério malogro do mercado;

11. Considera que, se se pretende que a Europa emerja como uma sociedade e uma economia verdadeiramente "baseadas no conhecimento", a UE e os Estados-Membros deverão conferir uma maior prioridade ao investimento no conhecimento e nas competências através de uma melhor educação e da aprendizagem ao longo da vida;

12. Afirma que a coesão é um princípio fundamental consagrado nos Tratados e na futura Constituição Europeia, que fortalece as relações entre a Europa e as suas regiões e reforça a coesão económica, social e territorial; reafirma que é necessário garantir uma adequada dotação dos instrumentos financeiros para realizar os objectivos da União, entre os quais figura a coesão;

13. Considera que a Comissão deve atribuir uma maior prioridade ao desenvolvimento de uma política regional credível para todos os Estados-Membros; considera que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão da UE devem contribuir positivamente para reduzir as disparidades regionais, modernizar a economia europeia e assegurar a coesão regional e social;

14. Manifesta a sua firme convicção de que um ambiente económico saudável e dinâmico apenas é viável se a nova Comissão se comprometer a rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de assegurar que o mesmo conjugue o papel de propiciar uma sólida barreira contra a irresponsabilidade fiscal com o de viabilizar a necessária flexibilidade para garantir que a Europa optimize o seu potencial de crescimento, sem comprometer a estabilidade dos preços;

Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça

15. Considera que o combate, a nível nacional e internacional, ao terrorismo e à criminalidade organizada — e às estruturas que os sustentam — é crucial para construir uma Europa mais segura para os seus cidadãos; entende que a Europa deveria prosseguir uma abordagem comum mais determinada em matéria de segurança, bem como uma política eficaz e coordenada contra o terrorismo; salienta a importância de, neste contexto, assegurar um adequado equilíbrio entre os requisitos de aplicação da lei e a protecção das liberdades fundamentais e dos dados pessoais;

16. Considera que a Comissão deve continuar urgentemente o trabalho sobre as definições comuns mais claras de certos crimes graves com uma dimensão transnacional — designadamente o terrorismo, o tráfico de droga e de seres humanos, o branqueamento de capitais e a cibercriminalidade — com base em normas comuns relativas às sanções mínimas a aplicar, se for caso disso;

17. Convida a Comissão a atribuir uma muito maior prioridade à obtenção de uma coordenação mais estreita dos sistemas de polícia, judicial e de informações dos Estados-Membros, como condição prévia central de uma política eficaz nesta área; solicita medidas mais rigorosas a nível da UE a fim de permitir congelar o património e interromper o financiamento das pessoas envolvidas no terrorismo e em outros crimes graves;

18. Convida a Comissão a apresentar novas propostas destinadas a reforçar a Europol e o Eurojust, assegurando simultaneamente a plena responsabilidade democrática parlamentar e o respeito pelas normas de protecção de dados;

19. Corrobora a necessidade de uma maior clareza no que respeita ao direito de asilo, de procedimentos mais céleres para determinar quem se qualifica para a obtenção de asilo e da conclusão de acordos de readmissão com os países terceiros; solicita uma distinção mais clara e um tratamento diferenciado entre os candidatos a asilo, os migrantes económicos e os refugiados temporários em tempo de guerra; entende que a Comissão deve promover uma política comum de asilo e de imigração justa, coadjuvada por uma política activa de inserção social e de integração; salienta a necessidade de regras mais coerentes e consistentes em matéria de vistos e de parcerias eficazes com os países terceiros, a fim de reduzir a imigração ilegal na origem;

20. Realça que se mantém a necessidade de acções destinadas a reforçar as fronteiras externas da UE — com o suporte da criação de um corpo europeu de polícia de fronteiras;

21. Solicita a criação de uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais para controlar de forma efectiva a sua aplicação;

22. Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar a adopção de um adequado instrumento de protecção dos dados no quadro do Terceiro Pilar, que deve garantir os mesmos padrões que os já estabelecidos noutros domínios pelo Direito Comunitário;

23. Considera ser importante a prossecução da abordagem integrada, com base no método comunitário, no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como estabelecido nos Programas de Tampere e da Haia;

Uma Europa mais forte num mundo mais seguro

24. Considera que, no interesse da prosperidade e da paz, é importante que a Europa utilize os próximos cinco anos para projectar a estabilidade entre os seus vizinhos, promover a democracia, os direitos humanos e a boa governação no mundo, alargar o comércio livre internacional e incentivar o desenvolvimento sustentável; considera que a promoção da estabilidade regional e da democracia é um claro valor acrescentado que a UE pode oferecer à comunidade internacional, muitas vezes com um êxito assinalável; sustenta que cumpre, neste contexto, envidar todos os esforços tendentes a conferir uma maior consistência e coerência às acções externas da União;

25. Atribui grande importância às políticas recentemente lançadas em matéria de Nova Vizinhança e Europa Alargada e entende que estas novas políticas poderão constituir poderosos instrumentos de promoção da estabilidade, da prosperidade, dos direitos humanos, da democracia, da boa governação e do primado do Direito na Europa e sua vizinhança imediata, incluindo o Mediterrâneo; considera que se impõe igualmente conferir uma nova dinâmica à Dimensão Nórdica dessas políticas;

26. Reafirma o seu empenho em prosseguir o alargamento da União em conformidade com os princípios estabelecidos nos Tratados e nas decisões do Conselho Europeu; salienta os méritos individuais dos países candidatos no respeitante ao cumprimento dos critérios de adesão;

27. Reafirma que o multilateralismo continua a constituir a via mais adequada para identificar e responder às ameaças, bem como para lograr uma paz e segurança globais e, ainda, para lutar contra as alterações climáticas; exorta, por conseguinte, a um permanente apoio à criação e implementação de instrumentos multilaterais por parte da UE no quadro das Nações Unidas;

28. Considera que a Comissão deve continuar a remodelar a política da UE para o desenvolvimento como um instrumento para (i) promover a democracia, os direitos humanos e a boa governação nos países menos favorecidos e (ii) realizar o progresso económico, o desenvolvimento sustentável e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, num processo sustentado por uma maior condicionalidade, coerência e descentralização dos programas de assistência; entende que a UE e os seus Estados-Membros deveriam aumentar as despesas totais em matéria de ajuda ao desenvolvimento para 0,7 % do PIB até 2015;

29. Exorta os parceiros transatlânticos a apoiarem e reforçarem activamente as instituições internacionais, a reafirmarem o valor do Direito Internacional e a cooperarem no intuito de definir uma agenda de reforma comum, em particular das Nações Unidas e das Instituições de Bretton Woods, numa perspectiva de reforço da sua eficácia, credibilidade e legitimidade democrática;

30. Solicita à Comissão que reforce e adapte aos desafios do mundo de hoje as estratégias de parceria com os grandes intervenientes na cena mundial actual, em particular os Estados Unidos, com os quais a Comissão deve criar condições susceptíveis de reforçar a cooperação, nomeadamente nos seguintes domínios:

- a luta contra o terrorismo e as suas causas, apoiando ao mesmo tempo uma globalização justa, respeitadora dos Direitos do Homem, da democracia e do desenvolvimento sustentável;

- a revitalização do processo de paz no Médio Oriente, rumo ao reconhecimento de um Estado Palestiniano viável e ao pleno respeito da segurança de Israel;

- o êxito do lançamento da nova ronda de Doha para o desenvolvimento como uma prioridade externa decisiva, considerando que qualquer malogro poderia ter repercussões graves na credibilidade futura do sistema de comércio livre multilateral;

- a abolição das subsistentes barreiras ao comércio e ao investimento transatlânticos, com base num compromisso comum na Cimeira UE-EUA 2005, tendo em vista realizar o mercado transatlântico em 2015;

Melhoria da qualidade de vida

31. Convida a Comissão, no domínio da política interna, a trabalhar no sentido de aumentar a qualidade de vida na Europa através de políticas destinadas a:

- permitir aos cidadãos que tirem pleno partido da sua liberdade de trabalhar, estudar e viajar na UE;

- construir uma sociedade na qual todos os cidadãos gozem de igualdade de oportunidades e na qual os direitos e liberdades dos deficientes sejam respeitados e em que a pobreza seja reduzida;

- melhorar a qualidade do ar nas nossas cidades e a qualidade da água nos nossos rios e no nosso litoral;

- melhorar a segurança dos alimentos e outras salvaguardas para o consumidor;

- promover uma utilização mais eficiente e auto-suficiente da energia, apoiada pelas redes transeuropeias de energia e por uma maior segurança do abastecimento;

- continuar a aplicar uma política de transportes activa e equilibrada, baseada na continuação da liberalização dos mercados, na melhoria das ligações de infra-estruturas e na contínua promoção da segurança; e

- incentivar a agricultura e a pesca sustentáveis, proteger os nossos campos, rios e mares e revitalizar as zonas rurais e litorais;

32. Exorta a Comissão a redobrar os seus esforços e, em particular, a garantir uma actuação global relativamente às alterações climáticas, entrando na segunda fase do Protocolo de Quioto e explorando, ao mesmo tempo, formas acrescidas de desenvolvimento dos mecanismos de mercado para a abordagem deste e de outros desafios ambientais;

33. Convida a Comissão a apoiar os significativos progressos já realizados na reforma da Política Agrícola Comum, cujo efeito consiste e deveria consistir em tornar esta política mais aberta, eficiente, descentralizada, receptiva ao mercado e respeitadora do consumidor e do ambiente; solicita a continuação da reforma paralela da Política Comum da Pesca, incluindo a criação de um Fundo Europeu da Pesca;

Uma Europa que funcione melhor e mais próxima do cidadão

34. Convida a Comissão a apresentar ideias inovadoras com vista a conferir uma maior substância ao conceito de cidadania europeia, a fim de que a Europa proporcione benefícios visíveis às pessoas reais no seu quotidiano;

35. Incentiva a Comissão a acelerar o trabalho no sentido de uma melhor elaboração da legislação, com o fim de

i) simplificar e reduzir o volume da legislação em vigor,

ii) assegurar a aplicação de princípios consistentes na redacção de nova legislação e

iii) garantir procedimentos acordados entre as instituições da UE para a avaliação prévia do impacto provável de todas as propostas legislativas substantivas;

36. Considera que a UE deveria concentrar-se, mais do que no passado, numa aplicação eficaz da legislação existente; exorta a Comissão a agir de forma mais rápida e consistente para assegurar a devida transposição e aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros, com processos judiciais mais pró-activos contra os crimes graves;

37. Considera que as Perspectivas Financeiras já propostas pela Comissão para o período pós-2006 deveriam ter em conta a evolução política ocorrida desde a Primavera passada, reflectir as novas prioridades da Comissão (em consonância com a presente resolução) e ajustar o período de financiamento, de modo a coincidir com a duração dos mandatos do Parlamento e da Comissão;

38. Salienta a necessidade de a Comissão continuar as suas reformas internas, tendo em vista converter a sua administração numa função pública internacional de classe mundial que utilize práticas modernas de gestão e patenteie uma abertura e responsabilidade totais na utilização de verbas públicas;

39. Exige que, no tocante a eventuais conflitos de interesses, os compromissos específicos assumidos aquando das audições dos Comissários indigitados sejam respeitados e passem a figurar num novo código de conduta acordado entre o Parlamento e a Comissão;

40. Salienta o importante papel que cabe à Comissão desempenhar no sentido de comunicar aos cidadãos por que motivo a Europa é importante e quais os objectivos que a Europa pretende alcançar; considera que a Comissão deveria definir urgentemente uma campanha e uma estratégia de comunicação adequadas, em que a Constituição seja apresentada aos cidadãos europeus de um modo tão claro, equitativo e compreensível quanto possível;

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41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0064.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0063.

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