COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.12.2020 COM(2020) 798 final 2020/0353(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2020) 420 final} - {SWD(2020) 334 final} - {SWD(2020) 335 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O desenvolvimento e a produção de baterias são imperativos estratégicos para a Europa no contexto da transição para a energia limpa bem como um componente essencial do setor automóvel europeu. Na União Europeia (UE), os transportes são responsáveis por cerca de um quarto das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e são a principal causa da poluição atmosférica nas cidades. A utilização mais generalizada de veículos elétricos reduzirá as emissões de GEE e as emissões nocivas produzidas pelo transporte rodoviário. Prevê-se que, entre 2020 e 2030, ocorra na UE um forte aumento da eletrificação dos automóveis de passageiros, das furgonetas, dos autocarros e, em menor medida, dos camiões. Esta evolução será principalmente impulsionada pela legislação da UE que estabelece normas de emissões de CO2 para os fabricantes de veículos, mas também pela legislação da UE que estabelece metas mínimas dos Estados-Membros em termos de aquisição pública de veículos não poluentes. Seguir-se-á a eletrificação de alguns serviços residenciais, como o armazenamento de energia ou o aquecimento, que contribuirá para uma maior redução das emissões. De acordo com estimativas do Fórum Económico Mundial, é necessário aumentar a produção mundial de baterias num fator de 19 para acelerar a transição para uma economia hipocarbónica. Esta iniciativa visa modernizar o quadro legislativo da UE aplicável às baterias e faz parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, a nova estratégia de crescimento da UE, que visa transformar a UE numa economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva: i) que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de GEE; ii) em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos; iii) em que ninguém e nenhum lugar é deixado para trás. Baseia-se nos compromissos e relatórios adotados pela Comissão Europeia, incluindo o plano de ação estratégico para as baterias, o novo plano de ação para a economia circular, a nova estratégia industrial para a Europa e a estratégia para uma mobilidade sustentável e inteligente, que visa alcançar uma redução de 90 % das emissões de GEE relacionadas com os transportes até 2050. Além do trabalho da Comissão, tanto o Conselho como o Parlamento apelaram para que fossem tomadas medidas com vista a apoiar a transição para a eletromobilidade, o armazenamento de energia neutro em carbono e uma cadeia de valor das baterias sustentável. O Banco Europeu de Investimento anunciou igualmente que espera aumentar o seu apoio a projetos relacionados com as baterias para mais de mil milhões de euros de financiamento em 2020. Esta iniciativa aborda três grupos de problemas altamente interligados relacionados com as baterias. ·O primeiro grupo diz respeito à falta de condições estruturais que incentivem o investimento na capacidade de produção de baterias sustentáveis. Estes problemas estão associados ao funcionamento pouco eficiente do mercado único e à falta de condições de concorrência suficientemente equitativas causada pela existência de quadros regulamentares divergentes dentro do mercado interno. As causas subjacentes a esta situação incluem a aplicação desigual da Diretiva Pilhas e Acumuladores e a falta de informações fiáveis e comparáveis à escala da UE. ·O segundo grupo de problemas prende-se com o funcionamento deficiente dos mercados de reciclagem e com ciclos de materiais insuficientemente fechados, que limitam o potencial da UE para atenuar o risco de escassez de matérias-primas. O quadro regulamentar em vigor revela várias lacunas, entre as quais a falta de regras claras e suficientemente harmonizadas, e o facto de muitas disposições da Diretiva Pilhas e Acumuladores que não terem em conta a recente evolução tecnológica e do mercado. Estas lacunas reduzem a rendibilidade das atividades de reciclagem e refreiam o investimento em novas tecnologias e em capacidade adicional para reciclar as baterias do futuro. ·O terceiro grupo de problemas diz respeito aos riscos sociais e ambientais que não são atualmente abrangidos pela legislação ambiental da UE. Estes problemas incluem: i) a falta de transparência no aprovisionamento de matérias-primas; ii) as substâncias perigosas; iii) o potencial inexplorado de compensação dos impactos ambientais das baterias ao longo do seu ciclo de vida. Na origem destas questões estão deficiências do mercado e falhas de informação. Ambas as falhas estão relacionadas com o funcionamento do mercado único. Além disso, estas falhas são agravadas por um terceiro fator — a complexidade das cadeias de valor das baterias. Os objetivos da proposta são triplos: 1) reforçar o funcionamento do mercado interno (incluindo produtos, processos, resíduos de baterias e materiais reciclados), garantindo condições de concorrência equitativas graças a um conjunto comum de regras; 2) promover uma economia circular; 3) reduzir os impactos ambientais e sociais em todas as fases do ciclo de vida das baterias. Estes três objetivos estão estreitamente interligados. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O atual quadro regulamentar, nomeadamente a Diretiva Pilhas e Acumuladores, abrange apenas a fase de fim de vida das baterias. Atualmente, não existem disposições jurídicas na UE que abranjam outros aspetos das fases de produção e de utilização das baterias, tais como o desempenho eletroquímico e a durabilidade, as emissões de GEE ou o aprovisionamento responsável. Em consonância com o princípio do «entra um, sai um», o regulamento proposto deve substituir a atual Diretiva Pilhas e Acumuladores. A proposta está em plena consonância com a atual legislação da UE em matéria de ambiente e resíduos e completa-a, incluindo: a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida; a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos; a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE); a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos; a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição); e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH). A presente proposta introduz requisitos progressivos para minimizar a pegada de carbono ao longo do ciclo de vida das baterias. Neste contexto, os esforços com vista a reduzir a pegada de carbono no processo de fabrico conduzirão indiretamente à promoção da produção de energia a partir de fontes renováveis.

•Coerência com outras políticas da UE A iniciativa é consentânea com as obrigações internacionais da UE no domínio da política comercial, especialmente por assegurar um quadro de não discriminação entre produtos produzidos na UE e produtos importados. A iniciativa subscreve plenamente o princípio da inovação e as ações de capacitação conexas no âmbito do financiamento da investigação e inovação da UE ao abrigo do Horizonte 2020. A proposta destina-se igualmente a garantir a simplificação e a integração das obrigações de monitorização e comunicação de informações, limitando assim os encargos administrativos para os Estados-Membros, em conformidade com a abordagem «Legislar Melhor» da UE e o balanço de qualidade sobre a monitorização e a comunicação de informações. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta assenta no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que deve servir de base para as medidas destinadas a estabelecer ou a assegurar o funcionamento do mercado único. Trata-se de uma mudança em relação à base jurídica do atual quadro regulamentar, visto que a Diretiva 2006/66/CE relativa às pilhas e aos acumuladores se baseia no artigo 175.º do TCE (atual artigo 191.º do TFUE) e no artigo 95.º do TCE (atual artigo 114.º do TFUE) no atinente às disposições relativas aos produtos identificados. A proposta aborda uma série de problemas fundamentais relacionados com o mercado único. Nomeadamente: i) condições de concorrência não equitativas para as baterias colocadas no mercado, visto que as regras aplicáveis estão sujeitas a interpretação; ii) obstáculos ao funcionamento dos mercados de reciclagem; iii) aplicação desigual da Diretiva Pilhas e Acumuladores; iv) a necessidade premente de investimentos em grande escala para responder à evolução do mercado; v) a necessidade de obter economias de escala; vi) a necessidade de um quadro regulamentar estável e plenamente harmonizado. Ao mesmo tempo, há também uma série de problemas ambientais relacionados com a produção, utilização e gestão de fim de vida das baterias. Os problemas ambientais que não são diretamente abrangidos pelo acervo da UE em matéria de ambiente e que, por conseguinte, exigem uma intervenção regulamentar podem estar associados ao funcionamento do mercado único. Um desses problemas é o dos impactos adversos no ambiente das substâncias perigosas contidas nas baterias quando não são devidamente eliminadas, um problema que pode ser resolvido pela recolha e reciclagem adequadas das baterias portáteis. Uma das razões subjacentes aos baixos níveis de recolha de baterias portáteis é o custo da criação de sistemas de recolha, bem como o facto de o mercado único não aplicar o princípio do poluidor-pagador de forma adequada e harmonizada. Os níveis deficientes de recolha são igualmente problemáticos do ponto de vista da rendibilidade das empresas. Tal deve-se ao facto de as tecnologias de reciclagem serem de capital intensivo e, por conseguinte, exigirem economias de escala significativas, em alguns casos além dos mercados nacionais da UE. Outro problema é a incapacidade de reduzir o impacto ambiental total das baterias mediante o aumento da circularidade da cadeia de valor das baterias. Neste caso, a principal causa do problema é, uma vez mais, uma falha do mercado. Não há qualquer alinhamento de incentivos (e informações) entre os diferentes intervenientes na cadeia de valor. Por fim, no mercado de segunda vida útil das baterias de veículos elétricos, não existe segurança jurídica quanto ao estatuto de resíduo das baterias usadas nem informações adequadas que permitam prever o comportamento das baterias. O objetivo da proposta consiste, por conseguinte, em assegurar a aplicação de regras comuns para os agentes económicos no mercado único e evitar distorções da concorrência. As medidas conduzirão a uma maior harmonização: i) dos requisitos aplicáveis a produtos no tocante às baterias colocadas no mercado da UE; ii) do nível dos serviços de gestão de resíduos prestados pelas empresas. A proposta estabelecerá igualmente requisitos para garantir o bom funcionamento do mercado das matérias-primas secundárias, prevenindo e reduzindo ao mesmo tempo os impactos ambientais da produção e utilização de baterias (bem como do seu tratamento, incluindo a reciclagem, no fim de vida das baterias). Tal promoverá um setor circular das baterias em toda a Europa e evitará a fragmentação decorrente de abordagens nacionais possivelmente divergentes. O fabrico e a utilização de baterias, a cadeia de valor subjacente e o tratamento das baterias em fim de vida são questões transversais que afetam muitos domínios de intervenção. Por conseguinte, além da consecução de objetivos relativos ao mercado interno, a proposta contribuirá também para objetivos relacionados com o ambiente, os transportes, a ação climática, a energia e o comércio internacional. A análise de impacto das medidas propostas demonstra que, na maior parte dos casos, os objetivos relativos ao mercado interno são predominantes e que os benefícios ambientais são complementares. Por conseguinte, é adequado utilizar o artigo 114.º do TFUE como única base jurídica. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Existe um valor acrescentado claro na definição de requisitos comuns a nível da UE que abranjam o ciclo de vida completo das baterias. É essencial garantir que os fabricantes, importadores e operadores económicos em geral estejam sujeitos a requisitos harmonizados que tenham de cumprir ao: i) colocarem uma bateria no mercado da União; ii) disponibilizarem informações a clientes em todo o mercado único. Os operadores de reciclagem devem também poder operar com base em requisitos uniformes aplicáveis da mesma forma a todas as empresas de reciclagem na UE. Na ausência de uma intervenção a nível da UE que estabeleça regras harmonizadas, a intervenção a nível nacional conduziria a uma divergência nos requisitos aplicáveis aos operadores económicos. O desenvolvimento de uma cadeia de valor sustentável das baterias é de capital intensivo e requer economias de escala que vão além do que as economias nacionais podem oferecer. Para tal, é necessário um mercado único harmonizado e que funcione bem em todos os Estados-Membros, onde todos os operadores económicos da cadeia de valor das baterias estejam sujeitos às mesmas regras. Além disso, são necessárias regras comuns para a transição para uma economia circular, o que contribuirá para promover modelos de negócio, produtos e materiais europeus inovadores e sustentáveis. Estes objetivos não podem ser estabelecidos pelos Estados-Membros a título individual: a dimensão da ação necessária requer uma intervenção a nível da União. Por conseguinte, justifica-se e é necessária uma ação uniforme da UE. •Proporcionalidade As medidas propostas não vão além do necessário para proporcionar a segurança regulamentar que é essencial para incentivar investimentos em larga escala na economia circular, garantindo simultaneamente um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente. Globalmente, a opção estratégica proposta é uma mudança gradual em comparação com o quadro regulamentar e institucional existente (ou seja, a atual Diretiva Pilhas e Acumuladores). No atinente às fases iniciais da cadeia de valor para as quais não existe atualmente legislação da UE, as alterações propostas incidem sobretudo nos requisitos básicos e de informação para a colocação de baterias no mercado da UE. Relativamente a algumas das opções estratégicas propostas, a avaliação de impacto concluiu que uma abordagem faseada seria a melhor forma de respeitar o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, a proposta inclui um aumento gradual da ambição e dos requisitos em vários domínios. É o caso, por exemplo, da disposição relativa aos requisitos de desempenho e de durabilidade das baterias industriais recarregáveis. Esta disposição inclui, numa primeira fase, as obrigações de informação, não exigindo a fixação de valores mínimos aplicáveis até que haja informação disponível. •Escolha do instrumento

A avaliação da Diretiva Pilhas e Acumuladores e a análise que precedeu a avaliação de impacto mostraram que a harmonização é melhor conseguida por via de um regulamento, em oposição a uma diretiva, como ao abrigo da abordagem anterior, mais limitada. As medidas nacionais divergentes em matéria de recolha e valorização de resíduos conduziram a um quadro regulamentar incoerente para os operadores económicos e os produtores. Estes obstáculos existentes sob a forma de quadros regulamentares nacionais divergentes só podem ser eliminados por meio de regras mais pormenorizadas e harmonizadas para a organização dos processos de recolha e de valorização e das responsabilidades conexas. Estas regras pormenorizadas e harmonizadas devem incluir requisitos diretamente aplicáveis às empresas. Um regulamento estabelecerá requisitos diretamente aplicáveis a todos os operadores, proporcionando assim a segurança jurídica necessária e a possibilidade de desenvolver um mercado plenamente integrado em toda a UE. Além disso, um regulamento assegura que as obrigações sejam executadas ao mesmo tempo e da mesma forma em todos os 27 Estados-Membros. O instrumento definirá igualmente uma série de mandatos para a Comissão preparar medidas de execução. Estas medidas de execução permitirão à Comissão aprofundar o regulamento, se necessário, permitindo uma definição mais atempada de regras comuns. Adicionalmente, o regulamento reduzirá as incertezas quanto aos prazos durante o processo de transposição tipicamente associado a uma diretiva, num domínio em que o tempo e a segurança jurídica são extremamente importantes, em virtude dos aumentos esperados da dimensão do mercado e de alterações na dinâmica do mercado em geral. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em abril de 2019, a Comissão publicou uma avaliação da Diretiva Pilhas e Acumuladores, em conformidade com as orientações da Comissão para legislar melhor e tendo em conta as especificações do artigo 23.º da Diretiva Pilhas e Acumuladores. As principais conclusões da avaliação encontram-se resumidas no anexo 6 da avaliação de impacto, tendo sido integradas na análise (em especial a secção sobre a definição dos problemas). A presente proposta política inclui medidas que incidem nos domínios identificados na avaliação da Diretiva Pilhas e Acumuladores em que a falta de harmonização ou o nível insuficientemente pormenorizado das disposições conduzem a resultados fragmentados no mercado único. Estas lacunas distorcem as condições de concorrência, visto que não proporcionam clareza e eficiência em termos de custos (por exemplo, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor). A proposta inclui igualmente uma série de medidas destinadas a garantir que o ambiente regulamentar está atualizado e é adequado para dar resposta às novidades tecnológicas, como as baterias de veículos elétricos, as bicicletas e trotinetas elétricas, ou a possibilidade de uma «segunda vida útil» das baterias industriais. •Consultas das partes interessadas Em conformidade com as orientações para legislar melhor, realizaram-se várias atividades de consulta, descritas de forma resumida nos pontos que se seguem. ·Como parte da preparação de uma iniciativa regulamentar sobre os requisitos de sustentabilidade das baterias, a DG GROW organizou uma primeira ronda de consultas entre junho e novembro de 2019. Tratou-se de uma consulta pública aberta, para a qual foram recebidas 180 contribuições, e três reuniões públicas com as partes interessadas sobre os resultados de dois estudos de viabilidade. ·Na sequência da decisão política de que um instrumento jurídico único substituísse a Diretiva Pilhas e Acumuladores e incorporasse os requisitos de sustentabilidade das baterias recarregáveis relativamente aos quais a DG GROW vinha a trabalhar desde meados de 2018, realizou-se uma segunda ronda de atividades de consulta entre fevereiro e maio de 2020. Esta segunda ronda incluiu: –entrevistas específicas com representantes da cadeia de valor das baterias, consumidores e associações ambientais; –um inquérito a empresas (fabricantes, gestores de resíduos e operadores de reciclagem); –um inquérito a representantes de projetos de investigação e inovação (financiados ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa LIFE); –reuniões setoriais com partes interessadas; –uma reunião com o grupo de peritos dos Estados-Membros. ·A avaliação de impacto inicial sobre o regulamento proposto foi publicada em 28 de maio de 2020 e o período para apresentar observações terminou em 9 de julho de 2020. No total, foram recebidas 103 respostas, apoiando em grande medida as posições definidas pelas partes interessadas no início do processo (por exemplo, durante as consultas dirigidas às partes interessadas). De um modo geral, as atividades de consulta mostraram que existe um reconhecimento generalizado por parte do público de que é necessário adotar uma iniciativa regulamentar que abranja toda a cadeia de valor das baterias de forma integrada. As partes interessadas que participaram nas consultas públicas reconheceram, de um modo geral, que as alterações tecnológicas, económicas e sociais justificam a criação de um novo quadro regulamentar para as baterias. As partes interessadas também concordaram que deve haver uma melhor harmonização das regras existentes e um quadro da UE que abranja o ciclo de vida completo das baterias. Além disso, afirmaram que este quadro deve incluir regras de sustentabilidade comuns e mais rigorosas para as baterias, os componentes, os resíduos de baterias e os materiais reciclados, a fim de estabelecer regras claras e comuns que garantam o funcionamento do mercado único da UE. As principais necessidades expressas pelos representantes da indústria foram as seguintes: i) um quadro regulamentar estável que garanta a segurança do investimento; ii) condições de concorrência equitativas que permitam a produção sustentável de baterias; iii) o funcionamento eficiente dos mercados de reciclagem para aumentar a disponibilidade de matérias-primas secundárias de qualidade. As principais preocupações manifestadas pelos representantes da sociedade civil disseram respeito à necessidade de um aprovisionamento sustentável e à aplicação dos princípios da economia circular à cadeia de valor das baterias. As conclusões pormenorizadas das consultas às partes interessadas foram incluídas no anexo 2 e no anexo 9 da avaliação de impacto.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados A fim de apoiar a análise das diferentes opções, a Comissão adjudicou vários contratos de apoio a peritos externos, nomeadamente para: ·Um estudo de avaliação da viabilidade das medidas destinadas a colmatar as lacunas do atual quadro da UE em matéria de baterias; ·Um estudo sobre temas específicos (segunda vida útil, restrições, sistemas de depósito e reembolso, etc.); ·Um estudo preparatório sobre a conceção ecológica e a etiquetagem energética das baterias eletroquímicas recarregáveis com armazenamento interno; ·Um estudo de seguimento sobre a viabilidade das baterias sustentáveis; ·Uma avaliação de impacto sobre a conceção ecológica e a etiquetagem energética das baterias eletroquímicas recarregáveis com armazenamento interno. Os peritos em causa trabalharam em estreita cooperação com a Comissão ao longo das diferentes fases dos estudos. Além destes estudos de apoio, foram identificados conhecimentos especializados adicionais através da pesquisa bibliográfica e das respostas às consultas das partes interessadas. •Avaliação de impacto A proposta baseia-se numa avaliação de impacto. Depois de equacionar as observações do Comité de Controlo da Regulamentação emitidas no seu parecer negativo de 24 de junho de 2020, a avaliação de impacto recebeu um parecer positivo com reservas em 18 de setembro de 2020. No seu parecer final, o Comité solicitou mais informações, principalmente sobre a base de referência e sobre a composição das opções estratégicas. A avaliação de impacto inclui 13 medidas para resolver os problemas relacionados com: i) a falta de condições estruturais que incentivem o investimento na capacidade de produção de baterias sustentáveis; ii) o funcionamento deficiente dos mercados de reciclagem; iii) os riscos sociais e ambientais não abrangidos atualmente pelo acervo da UE em matéria de ambiente. As 13 medidas em causa baseiam-se: i) na análise realizada aquando da avaliação da Diretiva Pilhas e Acumuladores; ii) nas consultas públicas relativas a esta iniciativa; iii) nos diversos estudos de apoio; iv) em compromissos políticos, como o Pacto Ecológico. Estes refletem o facto de serem necessárias respostas numa cadeia de valor complexa. No âmbito de cada uma das 13 medidas estratégicas gerais, foram consideradas várias submedidas. Estas submedidas são, em muitos casos, alternativas entre si (por exemplo, para a medida 3, as metas de taxa de recolha de baterias portáteis podem ser de 65 % ou 75 %, mas não ambas). Noutros casos, as submedidas destinam-se a ser cumulativas e/ou complementares (por exemplo, para a medida 13, o «passaporte» de baterias industriais serve de complemento às obrigações de informação). Todas as submedidas são analisadas em pormenor e de forma proporcionada no anexo 9 da avaliação de impacto, tendo em conta os seus impactos em comparação com o cenário de manutenção da situação atual. Para facilitar a análise, as submedidas foram agrupadas em quatro opções estratégicas principais, que são comparadas com a manutenção da situação atual. Essas quatro opções são indicadas em seguida. ·A opção 1 (cenário de statu quo) mantém inalterada a Diretiva Pilhas e Acumuladores, que abrange principalmente a fase de fim de vida das baterias. Para as fases iniciais da cadeia de valor, não existe atualmente legislação da UE e assim continuará a ser. Na secção 5 da base de referência e no anexo 9 são apresentados mais pormenores sobre esta opção. ·A opção 2 (nível médio de ambição) tem por base a Diretiva Pilhas e Acumuladores, mas reforça e aumenta gradualmente o nível de ambição. No atinente às fases iniciais da cadeia de valor para as quais não existe atualmente legislação da UE, a alteração proposta consiste em estabelecer requisitos básicos e de informação como condição para a colocação de baterias no mercado da UE. ·A opção 3 (nível elevado de ambição) é uma abordagem um pouco mais disruptiva, mas ainda dentro dos limites do que é tecnicamente viável. Implica, por exemplo, a fixação de valores-limite e limiares a respeitar dentro de um prazo estabelecido. ·A opção 4 (nível muito elevado de ambição) inclui medidas que vão significativamente além do atual quadro regulamentar e das práticas comerciais atuais. O quadro 1 apresenta um resumo das diferentes submedidas incluídas nas opções estratégicas, estando destacada a verde a opção preferida com base na avaliação de impacto. A opção preferida da Comissão é uma combinação das opções 2 e 3. A combinação escolhida proporciona uma abordagem equilibrada em termos de eficácia (realização dos objetivos) e eficiência (relação custo-eficácia). A opção preferida facilitará a resposta da UE às condições de mercado em rápida mutação e apoiará ambiciosamente a transição para uma economia mais hipocarbónica, sem arriscar custos excessivos ou perturbações.

Quadro 1: Opção preferida Medidas Opção 2 – nível médio de ambição Opção 3 – nível elevado de ambição Opção 4 – nível muito elevado de ambição 1. Classificação e definição Nova categoria para as baterias de veículos elétricos Limite de massa de 5 kg para distinguir entre baterias portáteis e baterias industriais Nova metodologia de cálculo das taxas de recolha de baterias portáteis com base nas baterias disponíveis para recolha / 2. Segunda vida útil das baterias industriais No final da primeira vida útil, as baterias usadas são consideradas resíduos (exceto para efeitos de reutilização). A reorientação é considerada uma operação de tratamento de resíduos. As baterias reorientadas (de segunda vida útil) são consideradas produtos novos que têm de cumprir os requisitos aplicáveis aos produtos quando são colocadas no mercado. No final da primeira vida útil, as baterias usadas não são resíduos. As baterias reorientadas (de segunda vida útil) são consideradas produtos novos que têm de cumprir os requisitos aplicáveis aos produtos quando são colocadas no mercado. Preparação obrigatória para segunda vida útil 3. Taxa de recolha de baterias portáteis Meta de recolha de 65 % em 2025 Meta de recolha de 70 % em 2030 Meta de recolha de 75 % em 2025 4. Taxa de recolha de baterias industriais e de automóvel Novo sistema de comunicação de informações para as baterias industriais, de automóvel e de veículos elétricos Meta de recolha para baterias que alimentam veículos de transporte ligeiros Meta explícita de recolha para baterias industriais, de veículos elétricos e de automóvel 5. Rendimentos de reciclagem e valorização de materiais Baterias de iões de lítio e Co, Ni, Li, Cu: Rendimento de reciclagem das baterias de iões de lítio: 65 % até 2025 Taxas de valorização de materiais para Co, Ni, Li, Cu: 90 %, 90 %, 35 % e 90 %, respetivamente, em 2025 Baterias de chumbo-ácido e de chumbo: Rendimento de reciclagem das baterias de chumbo-ácido: 75 % até 2025 Valorização de materiais para chumbo: 90 % em 2025 Baterias de iões de lítio e Co, Ni, Li, Cu: Rendimento de reciclagem das baterias de iões de lítio: 70 % até 2030 Taxas de valorização de materiais para Co, Ni, Li, Cu: 95 %, 95 %, 70 % e 95 %, respetivamente, em 2030 Baterias de chumbo-ácido e de chumbo: Rendimento de reciclagem das baterias de chumbo-ácido: 80 % até 2030 Valorização de materiais para chumbo: 95 % até 2030 / 6. Pegada de carbono das baterias industriais e de veículos elétricos Obrigatoriedade de emitir uma declaração relativa à pegada de carbono Classes de desempenho em matéria de pegada de carbono e limiares máximos de pegada de carbono para as baterias como condição para a colocação no mercado / 7. Desempenho e durabilidade das baterias industriais recarregáveis e as baterias de veículos elétricos Requisitos de informação sobre o desempenho e a durabilidade Requisitos mínimos de desempenho e de durabilidade das baterias industriais como condição para a colocação no mercado / 8. Baterias portáteis não recarregáveis Parâmetros técnicos para o desempenho e a durabilidade das baterias primárias portáteis Eliminação progressiva das pilhas de uso geral primárias Eliminação total das baterias primárias 9. Conteúdo reciclado nas baterias industriais, de veículos elétricos e de automóvel Declaração obrigatória dos níveis de conteúdo reciclado, em 2025 Níveis obrigatórios de conteúdo reciclado, em 2030 e 2035 / 10. Responsabilidade alargada do produtor Especificações claras para as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor de baterias industriais Normas mínimas para as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor / / 11. Requisitos de conceção das baterias portáteis Obrigação reforçada de removibilidade Nova obrigação de substituibilidade Requisito de interoperabilidade 12. Prestação de informações Prestação de informações básicas (como rótulos, documentação técnica ou em linha) Prestação de informações mais específicas aos utilizadores finais e aos operadores económicos (com acesso seletivo) Criação de um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as baterias e de um sistema de passaporte (apenas para baterias industriais e de veículos elétricos) / 13. Dever de diligência na cadeia de aprovisionamento de matérias-primas para baterias industriais e de veículos elétricos Dever de diligência voluntário na cadeia de aprovisionamento Dever de diligência obrigatório na cadeia de aprovisionamento / Legenda: verde = opção preferida; verde-claro = opção preferida na pendência de uma cláusula de revisão. O objetivo da medida 1 referente à classificação e definição consiste em clarificar as atuais disposições sobre as categorias de baterias e atualizá-las em consonância com os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos (opção 2). A introdução de alterações administrativas em algumas disposições da atual Diretiva Pilhas e Acumuladores melhoraria a eficácia de muitas outras disposições, sem gerar custos económicos ou encargos administrativos significativos. As partes interessadas afirmaram que aceitam plenamente esta medida. Propõe‑se reavaliar, mediante uma cláusula de revisão, a possibilidade de estabelecer uma nova metodologia para as taxas de recolha com base na opção «disponível para recolha» (opção 3). No tocante à medida 2 relativa à segunda vida útil das baterias industriais e de veículos elétricos, os benefícios económicos e ambientais estimados das opções 2 e 3 seriam equivalentes (pressupondo níveis iguais de penetração no mercado), reconhecendo que existem soluções de compromisso entre a promoção do desenvolvimento da segunda vida útil das baterias, por um lado, e a reciclagem, pelo outro. Os custos administrativos da opção 3 — ao abrigo da qual as baterias usadas não seriam necessariamente consideradas resíduos no fim da sua primeira vida útil (sendo apenas consideradas resíduos quando o detentor da bateria decidisse eliminar a bateria) — são significativamente inferiores aos da opção 2. A opção 3 foi considerada a preferida na avaliação de impacto, visto que traria maiores incentivos ao desenvolvimento de um mercado de baterias com segunda vida útil, e foi apoiada pelas partes interessadas. A opção 2 — segundo a qual as baterias se tornam resíduos — implicaria custos adicionais para obter as licenças necessárias para lidar com resíduos perigosos, uma preocupação particularmente realçada pelas partes interessadas. Esta opção poderia, assim, limitar o desenvolvimento do mercado de segunda vida útil das baterias, uma vez que os custos são mais elevados. A Comissão concluiu que uma combinação das opções 2 e 3, segundo a qual são estabelecidos critérios específicos para o fim dos resíduos, incluindo um controlo do estado, que as baterias têm de cumprir para serem enviadas para fins de reorientação ou refabrico, proporcionará a via mais adequada a seguir. Esta abordagem, apoiada por requisitos de responsabilidade alargada do produtor, visa incentivar a reorientação e o refabrico de baterias, assegurando simultaneamente que os resíduos de baterias sejam objeto de tratamento adequado, em conformidade com a legislação da UE em matéria de resíduos e com os acordos internacionais. Para a medida 3 relativa a uma meta de taxa de recolha de baterias portáteis, as opções preferidas são a opção 2 (uma meta de recolha de 65 % em 2025) e a opção 3 (uma meta de 70 % em 2030). Estima-se que estas opções custem cerca de 1,09 EUR e 1,43 EUR per capita e por ano, respetivamente, a financiar através do mecanismo de responsabilidade alargada do produtor. A razão para aumentar significativamente as metas de recolha em comparação com a base de referência é dupla. Em primeiro lugar, porque os benefícios ambientais aumentam de forma não linear devido ao aumento da recolha de baterias de iões de lítio. Em segundo lugar, porque há provas de que é possível obter economias de escala e ganhos de eficiência. Como princípio geralmente aceite, as partes interessadas aceitam metas de recolha mais elevadas, desde que estas sejam realistas e disponham de tempo suficiente para as cumprir. Considera-se não ser esse o caso da opção 4 (meta de recolha de 75 % até 2025). A opção preferida para a medida 4 é a opção 2 — um novo sistema de comunicação de informações sobre baterias industriais e de automóvel. Não se prevê que esta medida dê origem a custos económicos ou encargos administrativos significativos, mas conduziria a um aumento das taxas de recolha. A opção 3, uma meta de recolha específica para as baterias utilizadas nos veículos de transporte ligeiros, deverá conduzir a um aumento significativo das taxas de recolha. No entanto, devido à necessidade de desenvolver primeiro a metodologia «disponível para recolha», propõe‑se reavaliar esta opção através de uma cláusula de revisão. As opções preferidas para a medida 5 relativa aos rendimentos de reciclagem e à valorização de materiais são a opção 2, que aumenta as metas para as baterias de chumbo-ácido, e a opção 3, que introduz novas metas para as baterias de iões de lítio, cobalto, níquel, lítio e cobre. A opção 2 estabelece metas para 2025 com base no que é, hoje em dia, tecnicamente viável, ao passo que a opção 3 estabelece metas para 2030 com base no que será tecnicamente viável no futuro. Devido ao elevado grau de incerteza relativamente a uma série de variáveis, a quantificação do impacto económico e ambiental destas opções revelou-se difícil. As estimativas de modelização indicam que, mesmo sob os pressupostos mais conservadores, as opções em causa teriam um impacto positivo. Para a medida 6 relativa à pegada de carbono das baterias de veículos elétricos, a opção preferida é a opção 2, uma declaração obrigatória, completada, ao longo do tempo, pela opção 3, que estabelece classes de desempenho em matéria de pegada de carbono e limiares máximos como condição para a colocação de baterias no mercado da UE. A introdução inicial da opção 3 seria mais eficaz do que a opção 2, mas é necessário mais tempo para completar a informação e o quadro metodológico necessários. No entanto, a opção 2 permitirá a introdução gradual das medidas previstas na opção 3. Tais medidas visam contribuir para o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050 e lutar contra as alterações climáticas, tal como referido no novo «Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva». O ato delegado que estabelece os valores dos limiares de carbono será apoiado por uma avaliação de impacto específica. Para a medida 7 relativa ao desempenho e à durabilidade das baterias industriais recarregáveis e de veículos elétricos, a opção preferida é a opção 2, que introduz requisitos de informação a curto prazo. Estes requisitos ajudariam a harmonizar o cálculo e a disponibilidade das características de desempenho e de durabilidade das baterias e, por conseguinte, permitiriam que os consumidores e as empresas tomassem decisões informadas. Uma vez disponíveis as informações necessárias e concluído o trabalho de normalização, será possível introduzir requisitos mínimos de desempenho (opção 3) numa fase posterior. A Comissão concluiu que esta opção é mais eficaz a longo prazo para ajudar o mercado a transitar para baterias com melhor desempenho, desencadeando assim uma transição para um menor impacto ambiental. Para a medida 8 relativa às baterias portáteis não recarregáveis, a opção preferida é a opção 2, que estabelece parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade para minimizar a utilização ineficiente dos recursos e da energia. Estes parâmetros serão igualmente tidos em conta pelos requisitos de rotulagem, abrangidos pela medida 12, que visam informar os consumidores do desempenho das baterias. No que diz respeito às opções 3 e 4, conclui-se que atualmente não existem provas suficientes que permitam demonstrar a eficácia e viabilidade de uma eliminação parcial ou total das baterias não recarregáveis. Os produtores e os operadores de reciclagem de baterias não recarregáveis opõem-se a estas duas opções mais ambiciosas. As opções preferidas para a medida 9 são a opção 2, que introduz uma declaração obrigatória do conteúdo reciclado, a curto prazo, e a opção 3, que estabelece metas obrigatórias para o conteúdo reciclado de lítio, cobalto, níquel e chumbo em 2030 e 2035. As duas opções são complementares e contribuiriam para proporcionar um quadro jurídico previsível que incentivasse os intervenientes no mercado a investirem em tecnologias de reciclagem que, de outra forma, não seriam desenvolvidas por não serem competitivas em termos de custos face à produção de matérias-primas primárias. No que se refere à medida 10 relativa à responsabilidade alargada do produtor e às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, não foi proposta qualquer opção de elevada ambição, uma vez que envolve principalmente o aperfeiçoamento das disposições em vigor por força da Diretiva Pilhas e Acumuladores. A medida proposta criaria condições de concorrência equitativas para os regimes de responsabilidade alargada do produtor no que se refere às baterias industriais e de veículos elétricos atualmente classificadas como baterias industriais, bem como para as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor no que se refere às baterias portáteis. Prevê-se que os custos económicos desta medida sejam insignificantes e em grande medida compensados pelos benefícios ambientais decorrentes do aumento das taxas de recolha. Para a medida 11 relativa aos requisitos de conceção das baterias portáteis, as opções preferidas são uma obrigação reforçada de removibilidade das baterias (opção 2) e uma nova obrigação de substituibilidade das baterias (opção 3). Estas opções têm custos económicos insignificantes e geram, em simultâneo, benefícios ambientais e poupanças de recursos. Tal é alcançado pois facilitam a reutilização, a reparação e a reciclagem das baterias e dos aparelhos em que as baterias estão integradas. Para a medida 12 relativa à prestação de informações fiáveis, é preferível uma combinação das opções 2 e 3. A preferência recai na opção 2, que introduz um sistema de rotulagem impressa e em linha que presta informações básicas e mais personalizadas, uma vez que ajudaria a prestar melhor informação aos consumidores e aos utilizadores finais e estimularia uma transição do mercado para baterias mais ecológicas. O princípio da opção 3, um sistema de intercâmbio eletrónico e um passaporte de bateria, conforme proposto pela Aliança Mundial para as Baterias, é aceite por várias organizações mundiais. O sistema de intercâmbio eletrónico terá um custo administrativo único para a sua criação, mas conduzirá a uma simplificação administrativa e a custos de execução mais baixos a longo prazo. O passaporte de bateria deve, além disso, permitir que os operadores de segunda vida útil tomem decisões comerciais informadas e que os operadores de reciclagem planeiem melhor as suas operações e melhorem os seus rendimentos de reciclagem. Para a medida 13 relativa ao dever de diligência no aprovisionamento de matérias‑primas, a preferência recai na opção 3, que prevê uma abordagem obrigatória. Existe um grau de consenso significativo entre as partes interessadas quanto ao facto de esta opção ser mais eficaz na abordagem aos riscos sociais e ambientais relacionados com a extração, a transformação e a comercialização de determinadas matérias-primas para fins de fabrico de baterias. Esta opção deve ser considerada à luz dos trabalhos em curso sobre uma proposta de legislação transetorial em matéria de governo sustentável das sociedades, que a Comissão tenciona apresentar em 2021. O anexo 3 da avaliação de impacto apresenta uma síntese dos custos e dos benefícios e, em especial, da sua quantificação. •Adequação da regulamentação e simplificação As medidas propostas têm um impacto negligenciável em termos de encargos administrativos.

A presente proposta política tira o máximo proveito do potencial da digitalização para reduzir os custos administrativos. Por exemplo, a medida 12 propõe a criação de um sistema de intercâmbio eletrónico de informações para as baterias que contenha informações sobre todos os modelos de baterias portáteis e industriais colocados no mercado. Ao abrigo da medida 12, seria também criado um passaporte para cada bateria industrial e de veículo elétrico colocada no mercado. O desenvolvimento do sistema de intercâmbio de informações e do sistema de passaportes acarretará custos consideráveis tanto para a Comissão como para as empresas. No entanto, fornecerá às autoridades dos Estados-Membros e à Comissão um poderoso instrumento para fazer cumprir as obrigações previstas no regulamento proposto, bem como um instrumento de informação sobre o mercado que permitirá rever e aprimorar as obrigações no futuro. •Direitos fundamentais A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta implica a utilização de recursos humanos e monetários para a aquisição de dados e serviços. Prevê-se que algumas das necessidades de pessoal sejam satisfeitas ao abrigo das dotações existentes para a Comissão, o Centro Comum de Investigação (JRC) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). As necessidades em recursos humanos da Comissão serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG. A estes efetivos juntar-se-á uma afetação adicional de pessoal que pode ser concedida à DG gestora, no âmbito do processo de afetação anual e em função das restrições orçamentais. A proposta inclui vários artigos que detalham outros fluxos de trabalho que terão de ser executados para completar o regulamento e que teriam de ser adotados por meio de atos de execução/delegados num horizonte temporal de três a oito anos, nomeadamente: a verificação do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade; o sistema de controlo da conformidade; a gestão dos resíduos; a informação; a rotulagem. Segue-se uma lista detalhada das ações previstas: ·Acompanhar o trabalho de normalização no CEN/Cenelec; ·Elaborar especificações comuns sobre: i) o desempenho e a durabilidade das baterias portáteis não recarregáveis; ii) o desempenho e a durabilidade das baterias industriais recarregáveis; ii) a segurança das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia; ·Apoiar o desenvolvimento de regras de cálculo harmonizadas para: i) a declaração relativa à pegada de carbono, incluindo a revisão das regras de categorização da pegada ambiental dos produtos (RCPAP) para baterias de veículos elétricos e baterias industriais recarregáveis; ii) o cálculo das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono para baterias de veículos elétricos e baterias industriais recarregáveis; ·Apoiar o desenvolvimento de regras de cálculo harmonizadas para: i) o conteúdo reciclado das baterias de veículos elétricos e das baterias industriais recarregáveis; ii) os rendimentos de reciclagem; iii) os materiais valorizados; iv) a classificação dos resíduos; ·Elaborar orientações sobre a removibilidade e a substituibilidade das baterias portáteis; ·Criar um sistema eletrónico de intercâmbio de informações para a apresentação de informações relativas às baterias de veículos elétricos e às baterias industriais recarregáveis; ·Desenvolver critérios para contratos públicos ecológicos aplicáveis às baterias; ·Alterar a lista de resíduos da Decisão 2000/532/CE da Comissão; ·Proceder a uma avaliação dos riscos e gerir os riscos das substâncias utilizadas nas baterias; ·Alterar as obrigações de comunicação de informações. O JRC desempenhará um papel fundamental de apoio à Comissão em alguns dos trabalhos técnicos necessários. Cerca de 6,2 milhões de EUR financiarão os estudos necessários e um acordo administrativo com o JRC para apoiar a Comissão numa série de fluxos de trabalho apresentados nos pontos que se seguem. ·Elaborar especificações comuns sobre: i) o desempenho e a durabilidade das pilhas de uso geral; ii) o desempenho e a durabilidade das baterias industriais recarregáveis e das baterias de veículos elétricos iii) a segurança das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia. ·Estabelecer regras harmonizadas relativas: i) à recolha seletiva das baterias portáteis; ii) à declaração relativa à pegada de carbono; iii) ao cálculo da pegada de carbono, do conteúdo reciclado e dos rendimentos de reciclagem; iv) ao cálculo das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono das baterias de veículos elétricos e das baterias industriais recarregáveis. ·Analisar os critérios para contratos públicos ecológicos (incluindo a consulta das partes interessadas nos contratos públicos e os controlos jurídicos das regras de contratação pública propostas).

·Apoiar a elaboração das orientações sobre a removibilidade e a substituibilidade das baterias portáteis; ·Apoiar a preparação de alterações específicas das entradas da lista europeia de resíduos pertinentes para as baterias; ·Apoiar a eliminação progressiva das pilhas de uso geral não recarregáveis; ·Apoiar os requisitos em matéria de rotulagem; ·Desenvolver os critérios para CPE. A ECHA apoiará igualmente a Comissão na gestão das substâncias contidas nas baterias e da sua restrição regulamentar como parte das atividades REACH existentes. Para tal, é necessário um total de dois novos agentes temporários equivalentes a tempo inteiro (ETI) (AD 5-7) na ECHA (custo médio de 144 000 EUR/ano ao longo de sete anos ou mais). Além disso, será necessário um agente contratual ETI (AC GF III, custo médio de 69 000 EUR/ano ao longo de três anos) para aumentar a base de conhecimentos e facilitar uma definição de prioridades e um plano de trabalho informados. Este plano de trabalho deve basear-se num estudo destinado a desenvolver os conhecimentos atuais da ECHA sobre a forma como a indústria das baterias gere os seus produtos químicos perigosos, a fim de identificar as substâncias relevantes para a gestão dos riscos regulamentares no futuro. Estima-se que o estudo custe 400 000 EUR (ao longo de três anos) para externalizar parte das necessidades de investigação. A DG GROW estimou que o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as baterias proposto custará cerca de 10 milhões de EUR. Um estudo de viabilidade, que será lançado em 2021, avaliará igualmente qual é a melhor arquitetura para o sistema eletrónico de intercâmbio de informações proposto e quais os serviços que deve prestar. A Comissão Europeia será responsável pela negociação do regulamento, pela sua aplicação geral e pela adoção de todos os atos de execução/delegados previstos no regulamento. Para o efeito, será necessário acompanhar: i) o trabalho realizado no JRC e na ECHA; ii) os processos normais de tomada de decisão, incluindo os procedimentos de comité e de consulta das partes interessadas. As atuais simulações financeiras baseiam-se em dois postos AD ETI apenas para executar as tarefas de gestão, ou seja, i) a negociação e a aplicação geral do regulamento; ii) os diferentes trabalhos preparatórios e a elaboração do direito derivado de acordo com os prazos propostos no Regulamento Baterias. As tarefas técnicas podem ser executadas por um perito nacional destacado ETI (tendo em conta o calendário previsto) e por agentes contratuais. Dos dois postos AD, um foi reafetado internamente a nível da DG ENV. Os custos de pessoal da Comissão ascendem a um total de 3 075 000 EUR, com base na última atualização do custo do pessoal da Comissão, apresentada no sítio Web da DG BUDG: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/en/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx . Importa salientar que as informações apresentadas na ficha financeira legislativa são compatíveis com a proposta para o QFP pós-2020. Serão necessários alguns recursos adicionais no período 2021-2029 para avançar com os trabalhos no sentido de: i) desenvolver normas e especificações comuns sobre o desempenho e a durabilidade das baterias; ii) desenvolver regras de cálculo harmonizadas para a recolha seletiva das baterias portáteis, a declaração relativa à pegada de carbono, o cálculo das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono e o cálculo do conteúdo reciclado e dos rendimentos de reciclagem; iii) elaborar orientações sobre a removibilidade e a substituibilidade das baterias portáteis; iv) decidir sobre os formatos e desenvolver os sistemas destinados a receber os pedidos associados ao intercâmbio eletrónico de informações; v) desenvolver critérios para contratos públicos ecológicos. Os recursos para estudos e disposições administrativas neste contexto serão cobertos pelo Programa LIFE num montante total de cerca de 4,7 milhões de EUR, bem como 10,7 milhões de EUR no âmbito do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de bens e serviços. O orçamento da proposta é apresentado a preços correntes, com exceção da componente ECHA do orçamento, que indexou os salários a um crescimento anual de 2 %. Serão necessários recursos adicionais para que a ECHA aumente a subvenção que recebe. A ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta estabelece as implicações em termos de orçamento e recursos humanos e administrativos. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O objetivo da proposta de alteração da classificação das baterias consiste em atualizar as regras existentes, a fim de garantir que abrangem todas as baterias, incluindo eventuais novos tipos de baterias. Os mecanismos de acompanhamento teriam de assegurar a aplicação e a execução das novas medidas conforme previsto. A fixação de uma nova meta de taxa de recolha de baterias portáteis exige o acompanhamento da taxa de recolha nos Estados-Membros. Este acompanhamento foi estabelecido para a atual meta de 45 % e envolveu a recolha anual de informações dos Estados-Membros pelo Eurostat. A fixação de uma nova meta não implicaria, por conseguinte, obrigações adicionais de comunicação de informações. A criação de um sistema de comunicação de informações sobre baterias industriais e de automóvel obriga à recolha de informações já geradas a nível nacional. Além disso, no que respeita às baterias de automóvel e de veículos elétricos, o sistema de comunicação de informações poderia basear-se no sistema criado pela Diretiva Veículos em Fim de Vida. A meta de rendimento de reciclagem para as baterias de lítio está fixada em 65 % a partir de 2025. Desde 2014, o Eurostat recolhe anualmente dados sobre os rendimentos de reciclagem das baterias de chumbo, cádmio e outras. Por conseguinte, a inclusão do rendimento de reciclagem das baterias de lítio no procedimento de recolha de dados estabelecido constituiria uma adenda menor. A obrigação de comunicar a pegada de carbono associada ao ciclo de vida global (excluindo a fase de utilização) das baterias colocadas no mercado exige o desenvolvimento de uma ferramenta informática que permita aos fabricantes introduzir as informações diretamente. A Comissão tenciona disponibilizar um instrumento em linha e livre acesso às bibliotecas de conjuntos de dados secundários para facilitar o processo de cálculo da pegada de carbono, com base nas regras adotadas. Os dados apresentados poderão ser utilizados para estabelecer parâmetros de referência das emissões de GEE, para analisar se a introdução de classes de desempenho em matéria de intensidade de GEE seria útil para melhorar a pegada de carbono e o desempenho ambiental das baterias, e para estudar a necessidade de incentivos adicionais e/ou de medidas de condicionalidade do mercado. Da mesma forma, é importante que a obrigação de fornecer informações sobre o desempenho e a durabilidade faça parte da documentação técnica. Dependendo do tipo de bateria, esta informação também deve ser disponibilizada em linha, numa base de dados de baterias e/ou no passaporte de bateria.

A obrigação de os produtores fornecerem informações sobre a quantidade de conteúdo reciclado seguiria uma metodologia harmonizada. No que se refere à removibilidade, há que reforçar as obrigações atuais, e devem ser propostas novas disposições em matéria de substituibilidade. As disposições em matéria de declarações relativas à pegada de carbono e ao conteúdo reciclado e de política de dever de diligência no aprovisionamento responsável de matérias‑primas exigiriam uma verificação por terceiros, em princípio, por via de organismos notificados. As autoridades nacionais do mercado seriam responsáveis pela verificação da validade das informações fornecidas para cumprir todas as obrigações previstas no regulamento. •Documentos explicativos (para as diretivas) Uma vez que o instrumento jurídico é um regulamento diretamente aplicável nos Estados‑Membros, não é necessário um documento explicativo. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I do regulamento contém as disposições gerais. O artigo 1.º dispõe que o regulamento estabelece requisitos de sustentabilidade, de segurança e de rotulagem para permitir a colocação no mercado e a colocação em serviço de baterias, bem como requisitos para a recolha, o tratamento e a reciclagem de resíduos de baterias. O regulamento é aplicável a todos os tipos de baterias e enumera as quatro categorias de baterias, nomeadamente as baterias portáteis, as baterias de automóvel, as baterias de veículos elétricos e as baterias industriais. O artigo 2.º contém definições. O artigo 3.º estabelece o princípio da livre circulação no mercado único das baterias que estejam em conformidade com os requisitos do regulamento. O artigo 4.º resume as disposições que estabelecem e especificam os requisitos de sustentabilidade, de segurança e de rotulagem, remetendo para os capítulos II e III em conformidade. Ademais, as baterias não podem apresentar um risco para a saúde humana, a segurança, a propriedade ou o ambiente. O artigo 5.º diz respeito à obrigatoriedade de os Estados-Membros designarem uma ou mais autoridades competentes para lidarem com a fase de fim de vida das baterias. O capítulo II do regulamento estabelece os requisitos de sustentabilidade e de segurança. O artigo 6.º, juntamente com o anexo I, estabelece restrições ao uso de substâncias perigosas em baterias, nomeadamente mercúrio e cádmio. O artigo 7.º, juntamente com o anexo II, estabelece regras sobre a pegada de carbono das baterias de veículos elétricos e das baterias industriais recarregáveis. Os requisitos são faseados de modo que haja primeiro um requisito de informação sob a forma de declaração relativa à pegada de carbono. Posteriormente, as baterias devem ser classificadas em classes de desempenho em matéria de pegada de carbono. Por último, e com base nos resultados de uma avaliação de impacto específica, as baterias terão de respeitar limiares máximos de pegada de carbono do ciclo de vida. Os três requisitos têm os seguintes prazos: 1 de julho de 2024 para a declaração relativa à pegada de carbono, 1 de janeiro de 2026 para as classes de desempenho e 1 de julho de 2027 para os limiares máximos de pegada de carbono do ciclo de vida. O artigo 8.º exige que, a partir de 1 de janeiro de 2027, a documentação técnica das baterias industriais e de veículos elétricos com armazenamento interno que contenham cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos inclua informações sobre a quantidade dos materiais acima referidos que foram valorizados presente em cada modelo de bateria e lote de baterias por unidade de fabrico. A partir de 1 de janeiro de 2030, as baterias com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos devem conter as seguintes quotas mínimas de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos: 12 % de cobalto; 85 % de chumbo; 4 % de lítio; 4 % de níquel. A partir de 1 de janeiro de 2035, as quotas mínimas de cobalto, lítio ou níquel valorizado aumentarão para 20 % de cobalto, 10 % de lítio e 12 % de níquel. No caso do chumbo, a quota mínima mantém-se nos 85 %. Se tal se justificar e for adequado, devido à disponibilidade ou à falta de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado a fim de alterar as metas. O artigo 9.º, juntamente com o anexo III, exige que, a partir de 1 de janeiro de 2026, as pilhas de uso geral só possam ser colocadas no mercado se cumprirem os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam os requisitos mínimos aplicáveis a esses parâmetros e a alterá-los tendo em conta o progresso técnico e científico. Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão analisa a viabilidade de medidas destinadas a eliminar gradualmente a utilização de pilhas de uso geral não recarregáveis e, para esse efeito, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e pondera a adoção de medidas adequadas, incluindo propostas legislativas. O artigo 10.º, juntamente com o anexo IV, estabelece um requisito de informação sobre os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade das baterias industriais recarregáveis e das baterias de veículos elétricos com armazenamento interno. A partir de 1 de janeiro de 2026, as baterias industriais recarregáveis devem cumprir os valores mínimos que a Comissão fica habilitada a adotar por ato delegado. O artigo 11.º exige que os fabricantes concebam os aparelhos, nos quais são incorporadas baterias portáteis, de modo que os resíduos de baterias possam ser facilmente removidos e substituídos pelo utilizador final ou por operadores independentes.

O artigo 12.º, juntamente com o anexo V, exige que as baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia sejam seguras durante o seu funcionamento e utilização normais, incluindo provas de que foram testadas com êxito quanto aos parâmetros de segurança estabelecidos no anexo V, utilizando metodologias de ensaio de última geração. A Comissão fica habilitada a alterar, por ato delegado, os requisitos de segurança descritos no anexo V, que devem ser tidos em conta ao testar a segurança das baterias. O capítulo III do regulamento estabelece os requisitos de rotulagem e de informação. O artigo 13.º e o anexo VI exigem que, a partir de 1 de janeiro de 2027, as baterias sejam rotuladas de forma visível, legível e indelével, a fim de fornecerem as informações necessárias para a sua identificação e a das suas principais características. Os diversos rótulos na bateria ou na embalagem da bateria devem também informar sobre a vida útil, a capacidade de carga, o requisito de recolha seletiva, a presença de substâncias perigosas e os riscos de segurança. O código QR a imprimir ou gravar na bateria deve, consoante o tipo de bateria, dar acesso às informações pertinentes para a bateria em causa. A Comissão fica habilitada a estabelecer, por ato de execução, especificações harmonizadas para determinados requisitos de rotulagem. O artigo 14.º exige que as baterias industriais recarregáveis e as baterias de veículos elétricos contenham um sistema de gestão de baterias que armazene as informações e os dados necessários para determinar o estado e a vida útil esperada das baterias, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo VII. O acesso aos dados relativos a esses parâmetros no sistema de gestão de baterias deve ser facultado à pessoa singular ou coletiva que tenha adquirido legalmente a bateria ou a terceiros que atuem em seu nome, em qualquer momento, para avaliar o valor residual da bateria, facilitar a reutilização, a reorientação ou o refabrico da bateria e disponibilizar a bateria a agregadores independentes que explorem centrais elétricas virtuais em redes elétricas. O capítulo IV contém regras sobre a avaliação da conformidade das baterias e é constituído sobretudo por disposições normalizadas. É oportuno mencionar o artigo 17.º e o artigo 18.º. O artigo 17.º diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade e estabelece dois procedimentos de avaliação diferentes consoante o requisito do produto a avaliar. O anexo VIII descreve pormenorizadamente os procedimentos aplicáveis. A Comissão pode, com base num ato delegado, alterar os procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de acrescentar etapas de verificação ao procedimento e alterar o módulo de avaliação, em função da evolução verificada no mercado das baterias ou na cadeia de valor das baterias. O artigo 18.º diz respeito à declaração de conformidade UE, que indica que foi demonstrada a conformidade com os requisitos de sustentabilidade, de segurança e de rotulagem previstos no regulamento. O anexo IX do regulamento estabelece em pormenor a estrutura normalizada da declaração de conformidade UE. O capítulo V diz respeito à notificação de organismos de avaliação da conformidade e é constituído sobretudo por disposições normalizadas. Algumas das disposições foram alteradas a fim de reforçar a independência dos organismos notificados. Para o efeito, é oportuno mencionar o artigo 23.º, o artigo 25.º, o artigo 27.º, o artigo 28.º e o artigo 33.º. O artigo 23.º estabelece requisitos relativos às autoridades notificadoras. As autoridades notificadoras devem ser objetivas e imparciais na sua atividade e garantir a confidencialidade das informações obtidas. Deverão, no entanto, poder trocar informações sobre os organismos notificados com as autoridades nacionais, com as autoridades notificadoras dos outros Estados-Membros e com a Comissão, a fim de assegurar a coerência na avaliação da conformidade. O artigo 25.º contém requisitos aplicáveis aos organismos notificados. É importante que o organismo notificado e o seu pessoal possam manter a independência em relação aos operadores económicos da cadeia de valor das baterias e a outras empresas, nomeadamente fabricantes de baterias, parceiros comerciais dos fabricantes de baterias e investidores que detenham participações nas instalações dos fabricantes de baterias, bem como a outros organismos notificados e associações empresariais e empresas-mãe e filiais dos organismos notificados. O artigo 27.º diz respeito às filiais e aos subcontratantes dos organismos notificados. Embora se aceite que os organismos notificados subcontratem partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorram a filiais, convém assegurar que determinadas atividades e processos de tomada de decisões sejam exclusivamente realizados pelo organismo notificado que efetua a avaliação da conformidade. O artigo 28.º diz respeito ao pedido de notificação. Nos termos do artigo 25.º, o organismo notificado deverá poder documentar a sua independência e fornecer essa documentação à autoridade notificadora. O artigo 33.º diz respeito às obrigações funcionais dos organismos notificados. Em caso de decisão de certificação negativa, o operador económico deve ser autorizado a completar a documentação relativa à bateria antes da segunda e última decisão do organismo de avaliação da conformidade sobre a certificação. O capítulo VI estabelece as obrigações dos operadores económicos. As disposições são normalizadas, mas é oportuno mencionar o artigo 39.º. O artigo 39.º, juntamente com o anexo X, exige que sejam estabelecidas políticas de dever de diligência para as baterias industriais recarregáveis e as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado único. A Comissão fica habilitada a rever a lista de substâncias e de categorias de risco abrangidas por esta obrigação. O capítulo VII contém obrigações relativas à gestão de fim de vida das baterias. Afigura-se pertinente referir especificamente as disposições relativas ao registo, à responsabilidade alargada do produtor, à recolha, ao tratamento e à reciclagem, incluindo os rendimentos de reciclagem, as informações sobre o fim de vida, a reorientação das baterias e a comunicação de informações. As regras constantes deste capítulo substituem as regras correspondentes da Diretiva 2006/66/CE, que é revogada com efeitos a partir de 1 de julho de 2023. O artigo 46.º exige que os Estados-Membros criem um registo que sirva para controlar a conformidade dos produtores com os requisitos de gestão de fim de vida das baterias. O registo deve ser gerido pela autoridade competente de cada Estado-Membro. Os produtores são obrigados a registar-se e o registo é concedido mediante pedido, que deve conter todas as informações enumeradas no artigo. O artigo 47.º estabelece a responsabilidade alargada do produtor relativamente às baterias que são fornecidas num Estado-Membro pela primeira vez. Implica uma exigência de que os produtores de baterias assegurem o cumprimento das obrigações de gestão de resíduos. Para o cumprimento das suas obrigações, os produtores podem também organizar-se coletivamente, numa organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. Esta responsabilidade inclui, nomeadamente, as obrigações de financiar e organizar a recolha seletiva e o tratamento de resíduos de baterias, de comunicar informações à autoridade competente, de promover a recolha seletiva de baterias e de fornecer informações, inclusive sobre os aspetos de fim de vida das baterias. O artigo 48.º dispõe que os produtores, individualmente ou por meio de uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, devem assegurar a recolha de todos os resíduos de baterias portáteis, independentemente da sua natureza, marca ou origem. Para o efeito, devem estabelecer, a título gratuito para o utilizador final, uma rede de pontos de recolha em cooperação com outros operadores envolvidos, incluindo distribuidores, instalações de veículos em fim de vida e de resíduos de equipamentos elétricos, autoridades públicas e pontos de recolha voluntária. Além disso, os produtores são obrigados a adotar as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias a partir desses pontos de recolha, a fim de garantir que os resíduos de baterias portáteis sejam subsequentemente sujeitos a tratamento e reciclagem. Os produtores de resíduos de baterias portáteis são obrigados a cumprir as metas de recolha estabelecidas no artigo. Os mecanismos de recolha estão sujeitos a autorização pela autoridade competente, que tem de verificar o cumprimento das obrigações dos produtores no que respeita à recolha de resíduos de baterias portáteis, incluindo o cumprimento das metas. O artigo 49.º exige que os produtores de baterias de automóvel, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, individualmente ou por meio de uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, organizem a recolha de todos os resíduos de baterias de automóvel, de baterias industriais e de baterias de veículos elétricos. A recolha é gratuita e não obriga o utilizador final a comprar uma nova bateria. O produtor deve retomar os resíduos de baterias de automóvel, de baterias industriais e de baterias de veículos elétricos junto dos utilizadores finais ou de pontos de recolha acessíveis, em cooperação com os distribuidores destes tipos de baterias, as instalações de tratamento e reciclagem de veículos em fim de vida e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, as autoridades públicas e terceiros que efetuem a gestão dos resíduos em seu nome.

O artigo 55.º estabelece as taxas de recolha de resíduos de baterias portáteis a alcançar pelos Estados-Membros, excluindo, de momento, os resíduos de baterias de veículos de transporte ligeiros. As taxas de recolha devem aumentar gradualmente de modo que garanta, até ao final de 2025, a recolha de 65 % dos resíduos de baterias portáteis e, até ao final de 2030, a recolha de 70 % desses resíduos. O artigo 56.º estabelece os requisitos a cumprir pelas instalações de tratamento para que todos os resíduos de baterias recolhidos sejam sujeitos a um tratamento e reciclagem adequados. Sempre que as instalações e os processos de tratamento sejam abrangidos pela Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais, essa diretiva é aplicável. Em qualquer caso, deve ser realizado um tratamento que aplique as melhores técnicas disponíveis e observe os requisitos especificados no anexo XII, parte A. Tendo em conta a hierarquia de resíduos estabelecida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE, as baterias não podem ser depositadas em aterros nem incineradas. O artigo 57.º diz respeito aos rendimentos de reciclagem e às metas de valorização de materiais, e estabelece que todos os resíduos de baterias recolhidos devem entrar numa operação de reciclagem. Os processos de reciclagem devem atingir os rendimentos de reciclagem mínimos estabelecidos no anexo XII, que aumentarão ao longo do tempo. Estes requisitos são definidos em relação às baterias de chumbo‑ácido, às baterias de níquel‑cádmio, às baterias à base de lítio, entre outras. O artigo 59.º contém requisitos relativos às operações de reorientação e refabrico para a segunda vida útil das baterias industriais e de veículos elétricos. Além disso, contém requisitos para facilitar essas operações, nomeadamente a obrigatoriedade de os produtores das respetivas baterias fornecerem, aos operadores de reorientação, acesso ao sistema de gestão de baterias a fim de determinarem o estado das baterias. Estabelece igualmente obrigações para as pessoas que efetuam operações de reorientação ou refabrico de baterias, a fim de assegurar que o exame, o ensaio de desempenho, a embalagem e a transferência de baterias e dos seus componentes são efetuados de acordo com instruções de controlo da qualidade e de segurança adequadas. As pessoas que efetuam operações de reorientação ou refabrico de baterias devem assegurar que, quando são colocadas no mercado, as baterias reorientadas ou refabricadas estão conformes com o presente regulamento, bem como com outros atos legislativos e requisitos técnicos aplicáveis à sua utilização prevista específica. No entanto, se for demonstrado que uma bateria sujeita a reorientação ou refabrico foi colocada no mercado antes da aplicabilidade de determinados requisitos relativos à pegada de carbono, ao conteúdo reciclado, ao desempenho e à durabilidade, bem como ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento (incluídos nos artigos 7.º, 8.º, 10.º e 39.º do regulamento), as obrigações decorrentes dessas disposições não se aplicam a essa bateria, quando reorientada ou refabricada. Para documentar que uma bateria já não constitui resíduo, o operador que efetua as operações em causa deve fornecer os seguintes elementos de prova, mediante pedido de uma autoridade competente: 1) comprovativo de avaliação ou ensaio do estado da bateria; 2) garante de utilização posterior (por meio de fatura ou contrato de venda); 3) proteção adequada contra danos durante o transporte, carga e descarga. Esta informação deve ser disponibilizada aos utilizadores finais e a terceiros que atuem em seu nome, nos mesmos termos e condições, como parte da documentação técnica que acompanha a bateria reorientada quando colocada no mercado ou em serviço. O artigo 60.º contém requisitos para o fornecimento de informações relativas aos resíduos de baterias, nomeadamente as obrigações dos produtores, ou das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, para com os utilizadores finais e os distribuidores no que respeita à sua contribuição para o tratamento de fim de vida. O artigo estabelece igualmente a obrigação de fornecer aos distribuidores e operadores envolvidos na recolha e no tratamento dos resíduos informações importantes em matéria de segurança durante a recolha e o armazenamento dos resíduos de baterias, bem como de fornecer a esses operadores informações destinadas a facilitar a remoção dos resíduos de baterias e o subsequente tratamento. O artigo 61.º diz respeito à comunicação à autoridade competente, por parte dos operadores envolvidos na gestão de resíduos, de informações sobre a gestão de resíduos de baterias. Tal inclui, nomeadamente, a obrigatoriedade de os produtores, ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor em seu nome, comunicarem as quantidades de baterias colocadas no mercado e de resíduos de baterias recolhidos e entregues para tratamento e reciclagem, e de os operadores de reciclagem comunicarem os resíduos de baterias que entram em processo de reciclagem, os rendimentos de reciclagem e os níveis de materiais valorizados a partir de resíduos de baterias, bem como a quantidade de baterias que foram tratadas e recicladas. O artigo 62.º incide nas obrigações de comunicação dos Estados-Membros à Comissão. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, relativamente a cada ano civil, por tipo de bateria e respetiva composição química, a quantidade de baterias fornecidas pela primeira vez para distribuição ou utilização no seu território, a quantidade de resíduos de baterias recolhidos em conformidade e os dados relativos aos níveis de reciclagem alcançados, bem como se foram atingidos os rendimentos de reciclagem e os níveis de valorização de materiais estabelecidos no regulamento. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o modelo a utilizar para comunicar essas informações. O capítulo VIII diz respeito ao intercâmbio eletrónico de informações. O artigo 64.º diz respeito ao sistema de intercâmbio eletrónico que a Comissão deve criar até 1 de janeiro de 2026. O sistema deve conter as informações e os dados relativos às baterias industriais recarregáveis e de veículos elétricos com armazenamento interno, conforme estabelecido no anexo XIII. As informações e os dados devem ser passíveis de pesquisa e classificação, respeitando as normas abertas para utilização por parte de terceiros. Os operadores económicos envolvidos devem estar em condições de alimentar o sistema com informações num formato legível por máquina. A Comissão publica, através do sistema, determinadas informações mencionadas no artigo 62.º e estabelece, por meio de um ato de execução, os pormenores relativos à arquitetura do sistema, ao formato de apresentação das informações e às regras de acesso, partilha, gestão, exploração, publicação e reutilização de informações e dados no sistema. O artigo 65.º diz respeito ao passaporte de bateria e exige que, até 1 de janeiro de 2026, os fabricantes de baterias industriais e de baterias de veículos elétricos disponham de um registo eletrónico para cada bateria que coloquem no mercado. Os registos devem ser exclusivos de cada bateria, a identificar por intermédio de um identificador único. O passaporte de bateria deve estar ligado às informações relativas às características básicas de cada tipo e modelo de bateria armazenadas nas fontes de dados do sistema criado nos termos do artigo 64.º e permitir o acesso pela Internet. O capítulo IX estabelece as disposições normalizadas em matéria de fiscalização do mercado. O artigo 69.º permite que as autoridades de fiscalização do mercado exijam aos operadores económicos que tomem medidas corretivas com base na constatação de que a bateria não é conforme ou de que o operador económico viola uma obrigação decorrente das regras do mercado único ou em matéria de sustentabilidade, segurança, rotulagem ou dever de diligência. O capítulo X diz respeito aos contratos públicos ecológicos, ao procedimento de introdução de novas restrições e de alteração das restrições existentes em matéria de substâncias perigosas, e ao reconhecimento pela Comissão dos regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento. O artigo 70.º diz respeito aos contratos públicos ecológicos e exige que as autoridades e entidades adjudicantes, ao adquirirem baterias ou produtos que contenham baterias, tenham em conta os impactos ambientais das baterias ao longo do seu ciclo de vida, a fim de assegurar que esses impactos sejam reduzidos ao mínimo. Para o efeito, as autoridades e as entidades adjudicantes são convidadas a incluir especificações técnicas e critérios de adjudicação baseados nos artigos 7.º a 10.º, a fim de assegurar que a escolha recai num produto entre os que apresentam impactos ambientais significativamente menores ao longo do seu ciclo de vida. A Comissão pode, por meio de atos delegados, estabelecer critérios mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos. O artigo 71.º contém o procedimento de alteração das restrições relativas às substâncias perigosas, nos termos do disposto no artigo 6.º e no anexo I. O artigo 72.º diz respeito aos regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento e ao seu reconhecimento pela Comissão. As administrações públicas, as associações industriais e os agrupamentos de organizações interessadas que tenham criado e supervisionem regimes de dever de diligência podem requerer à Comissão que reconheça os regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento por si criados e supervisionados. Caso determine que o regime de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento, quando efetivamente aplicado pelo operador económico, permite a este cumprir o requisito de estabelecer uma política de dever diligência, a Comissão adota um ato de execução que concede a esse regime o reconhecimento da equivalência com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. O capítulo XI estabelece os poderes delegados e o procedimento de comité. O capítulo XII prevê uma alteração do Regulamento (UE) 2019/1020. O capítulo XIII estabelece as disposições finais. 2020/0353 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Pacto Ecológico Europeu é a nova estratégia europeia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos. A transição de veículos alimentados por combustíveis fósseis para a eletromobilidade é uma das condições prévias para alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050. Para que as políticas da União em matéria de produtos contribuam para diminuir as emissões de carbono a nível mundial, é necessário garantir que os produtos comercializados e vendidos na União sejam aprovisionados e fabricados de forma sustentável. (2)Neste contexto, as baterias são uma importante fonte de energia e um dos fatores fundamentais para o desenvolvimento sustentável, a mobilidade ecológica, a energia limpa e a neutralidade climática. Prevê-se que a procura de baterias cresça rapidamente nos próximos anos, nomeadamente para os veículos de transporte rodoviário elétricos que utilizam baterias de tração, tornando este mercado cada vez mais estratégico a nível mundial. Continuarão a registar-se progressos científicos e técnicos significativos no domínio da tecnologia das baterias. Tendo em conta a importância estratégica das baterias e a fim de proporcionar segurança jurídica a todos os operadores envolvidos e evitar discriminações, entraves ao comércio e distorções no mercado das baterias, é necessário estabelecer regras em matéria de parâmetros de sustentabilidade, desempenho, segurança, recolha, reciclagem e reorientação das baterias, bem como de informações sobre as baterias. É necessário criar um quadro regulamentar harmonizado que abranja o ciclo de vida completo das baterias que são colocadas no mercado da União. (3)A Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho traduziu-se numa melhoria do desempenho ambiental das baterias e estabeleceu algumas regras e obrigações comuns para os operadores económicos, nomeadamente por via de regras harmonizadas relativas ao teor em metais pesados e à rotulagem das baterias, bem como regras e metas de gestão de todos os resíduos de baterias, baseadas em regimes de responsabilidade alargada do produtor. (4)Os relatórios da Comissão sobre a aplicação, o impacto e a avaliação da Diretiva 2006/66/CE salientaram não só os sucessos, mas também as limitações dessa diretiva, em especial num contexto fundamentalmente alterado, caracterizado pela importância estratégica das baterias e pelo aumento da sua utilização. (5)O plano de ação estratégico para as baterias da Comissão estabelece medidas de apoio aos esforços de criação de uma cadeia de valor das baterias na Europa, abrangendo a extração, o aprovisionamento sustentável e a transformação de matérias-primas, a sustentabilidade dos materiais utilizados nas baterias, a produção de células, bem como a reutilização e a reciclagem de baterias. (6)No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão confirmou o seu compromisso de executar o plano de ação estratégico para as baterias e declarou que iria propor legislação para assegurar uma cadeia de valor segura, circular e sustentável para todas as baterias, incluindo para fornecer o crescente mercado de veículos elétricos. (7)Nas suas Conclusões de 4 de outubro de 2019, intituladas «Mais circularidade – Transição para uma sociedade sustentável», o Conselho apelou, nomeadamente, para a adoção de políticas coerentes que apoiem o desenvolvimento de tecnologias destinadas a melhorar a sustentabilidade e a circularidade das baterias e acompanhem a transição para a eletromobilidade. Além disso, o Conselho apelou para uma revisão urgente da Diretiva 2006/66/CE, que inclua todas as baterias e materiais importantes e equacione, em especial, requisitos específicos para o lítio e o cobalto, bem como um mecanismo que permita a adaptação da referida diretiva à evolução futura das tecnologias das baterias. (8)O novo Plano de Ação para a Economia Circular, adotado em 11 de março de 2020, indica que a proposta de um novo quadro regulamentar para as baterias introduzirá regras sobre o conteúdo reciclado e medidas para melhorar as taxas de recolha e reciclagem de todas as baterias, a fim de garantir a valorização de materiais valiosos e informar os consumidores, e abordará a eventual eliminação gradual da utilização de baterias não recarregáveis, nos casos em que existam alternativas. Além disso, afirma‑se que serão propostos requisitos de sustentabilidade e transparência, tendo em conta a pegada de carbono do fabrico de baterias, o aprovisionamento responsável e a segurança do abastecimento de matérias-primas, a fim de promover a reutilização, a reorientação e a reciclagem das baterias.

(9)Uma abordagem do ciclo de vida completo de todas as baterias colocadas no mercado da União exige o estabelecimento de requisitos harmonizados em matéria de produtos e comercialização, incluindo procedimentos de avaliação da conformidade, bem como de requisitos que abranjam plenamente a fase de fim de vida das baterias. Estes requisitos relativos à fase de fim de vida são necessários para fazer face às implicações ambientais das baterias e, em particular, para apoiar a criação de mercados de reciclagem de baterias e de matérias-primas secundárias obtidas das baterias, fechando, assim, os ciclos dos materiais. Para alcançar os objetivos previstos de abordar o ciclo de vida completo das baterias num único instrumento jurídico, evitando simultaneamente entraves ao comércio e distorções da concorrência e salvaguardando a integridade do mercado interno, as regras que estabelecem os requisitos relativos às baterias devem ser aplicadas de forma uniforme por todos os operadores da União e não podem dar azo a uma execução divergente pelos Estados‑Membros. A Diretiva 2006/66/CE deve, por conseguinte, ser substituída por um regulamento. (10)O presente regulamento deve ser aplicável a todos os tipos de baterias e acumuladores colocados no mercado ou em serviço na União, isoladamente ou incorporados em aparelhos ou fornecidos, de qualquer outra forma, com veículos e aparelhos elétricos e eletrónicos. O presente regulamento deve aplicar-se independentemente de uma bateria ser especificamente concebida para um produto ou ser de uso geral e de estar incorporada num produto ou ser fornecida em conjunto ou separadamente de um produto em que deva ser utilizada. (11)Os produtos colocados no mercado sob a forma de conjuntos de baterias, ou seja, baterias ou grupos de células ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, pronta a ser utilizada, não destinada a ser separada nem aberta pelo utilizador final e conforme com a definição de «bateria», devem estar sujeitos aos requisitos aplicáveis às baterias. Os produtos colocados no mercado sob a forma de módulos de bateria e que sejam conformes com a definição de «conjunto de baterias» devem estar sujeitos aos requisitos aplicáveis aos conjuntos de baterias. (12)No âmbito alargado do regulamento, é adequado distinguir entre as diferentes categorias de baterias, de acordo com a sua conceção e utilização, independentemente da sua composição química. A classificação em baterias portáteis, por um lado, e baterias industriais e baterias de automóvel, por outro lado, ao abrigo da Diretiva 2006/66/CE, deve ser reformulada para refletir melhor a evolução da utilização das baterias. As baterias que são utilizadas para tração em veículos elétricos e que, de acordo com a Diretiva 2006/66/CE, se inserem na categoria de baterias industriais constituem uma parte importante e em crescimento do mercado, devido à rápida expansão do setor dos veículos de transporte rodoviário elétricos. Por conseguinte, é adequado classificar essas baterias utilizadas para tração em veículos elétricos como uma nova categoria de baterias de veículos elétricos. As baterias utilizadas para tração noutros veículos de transporte, incluindo o transporte ferroviário, aquático e aéreo, continuam a estar abrangidas pela categoria de baterias industriais para efeitos do presente regulamento. O termo «bateria industrial» engloba um grupo vasto de baterias destinadas a atividades industriais, infraestruturas de comunicação, atividades agrícolas ou produção e distribuição de energia elétrica. Além dos exemplos constantes desta lista não exaustiva, qualquer bateria que não seja uma bateria portátil, uma bateria de automóvel ou uma bateria de veículo elétrico deve ser considerada uma bateria industrial. Para efeitos do presente regulamento, as baterias utilizadas no armazenamento de energia em ambientes privados ou domésticos são consideradas baterias industriais. Além disso, é necessário clarificar a definição de baterias portáteis e introduzir um limite de massa para essas baterias, a fim de garantir que todas as baterias utilizadas em veículos de transporte ligeiros, como bicicletas, motoretas e trotinetas elétricas, sejam classificadas como baterias portáteis. (13)As baterias devem ser concebidas e fabricadas de modo que otimize o seu desempenho, durabilidade e segurança e reduza ao mínimo a sua pegada ambiental. Convém estabelecer requisitos específicos de sustentabilidade para as baterias industriais recarregáveis e as baterias de veículos elétricos com armazenamento interno e capacidade superior a 2 kWh, uma vez que estas representam o segmento de mercado que deverá registar maior aumento nos próximos anos. (14)Os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento e por controlar e verificar a conformidade dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor com os requisitos do presente regulamento. (15)A utilização de substâncias perigosas em baterias deve ser limitada, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente e a reduzir a presença de tais substâncias nos resíduos. Deste modo, além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, afigura-se adequado estabelecer restrições ao uso de mercúrio e de cádmio em determinados tipos de baterias. As baterias utilizadas em veículos que beneficiam de uma isenção ao abrigo do anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser excluídas da proibição de conter cádmio. (16)A fim de assegurar que as substâncias perigosas que representam um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente quando utilizadas em baterias possam ser devidamente tratadas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das restrições ao uso de substâncias perigosas em baterias. (17)O procedimento de adoção de novas restrições e de alteração das restrições vigentes ao uso de substâncias perigosas em baterias deve ser plenamente alinhado com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Para assegurar a eficácia da tomada de decisões, da coordenação e da gestão dos aspetos técnicos, científicos e administrativos conexos do presente regulamento, a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (a seguir designada por «Agência») deve executar tarefas específicas no que diz respeito à avaliação dos riscos decorrentes de substâncias no fabrico e na utilização de baterias, bem como dos que possam ocorrer após o seu fim de vida, bem como à avaliação dos elementos socioeconómicos e à análise de alternativas, em conformidade com as orientações pertinentes da Agência. Por conseguinte, o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica da Agência devem facilitar a execução de determinadas tarefas conferidas à Agência pelo presente regulamento. (18)A utilização prevista de baterias em grande escala em setores como a mobilidade e o armazenamento de energia deverá reduzir as emissões de carbono, mas para maximizar este potencial é necessário que todo o seu ciclo de vida tenha uma pegada de carbono reduzida. De acordo com as regras de categorização da pegada ambiental de produtos para baterias recarregáveis de alta energia específica destinadas a aplicações móveis, as alterações climáticas são a segunda categoria em que o impacto das baterias é mais elevado, após a utilização de minerais e metais. A documentação técnica das baterias industriais recarregáveis e das baterias de veículos elétricos com armazenamento interno e capacidade superior a 2 kWh colocadas no mercado da União deve, por conseguinte, ser acompanhada de uma declaração relativa à pegada de carbono, a qual deve, se necessário, ser específica por lote de fabrico. As baterias são fabricadas em lotes de quantidades específicas, obedecendo a determinados prazos. A harmonização das regras técnicas para o cálculo da pegada de carbono de todas as baterias industriais recarregáveis e baterias de veículos elétricos com armazenamento interno e capacidade superior a 2 kWh colocadas no mercado da União é uma condição prévia para a introdução da obrigatoriedade de a documentação técnica das baterias incluir uma declaração relativa à pegada de carbono e, subsequentemente, para o estabelecimento de classes de desempenho em matéria de pegada de carbono que permitirão identificar as baterias com pegadas de carbono globalmente inferiores. Não é previsível que a prestação de informações e os requisitos em termos de clareza da rotulagem quanto à pegada de carbono das baterias conduzam, por si só, à mudança de comportamentos necessária para assegurar a concretização do objetivo da União de descarbonizar os setores da mobilidade e do armazenamento de energia, em consonância com os objetivos acordados a nível internacional em matéria de alterações climáticas. Por conseguinte, serão introduzidos limiares máximos de pegada de carbono, na sequência de uma avaliação de impacto específica para determinar esses valores. Na sua proposta de limiar máximo da pegada de carbono, a Comissão terá em conta, entre outros aspetos, a distribuição relativa dos valores de pegada de carbono das baterias disponíveis no mercado, os progressos registados em termos de redução da pegada de carbono das baterias colocadas no mercado da União e o contributo, efetivo e potencial, desta medida para a concretização dos objetivos da União para 2050 em termos de mobilidade sustentável e neutralidade climática. A fim de garantir a transparência no respeitante à pegada de carbono das baterias e promover a transição do mercado da União no sentido de baterias com menor intensidade de carbono, independentemente do seu local de produção, justifica-se um aumento gradual e cumulativo dos requisitos relativos à pegada de carbono. As emissões de carbono evitadas ao longo do ciclo de vida das baterias em virtude desses requisitos contribuirão para o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Desta forma, abre-se também espaço para outras políticas a nível da União e a nível nacional, tais como incentivos ou critérios para contratos públicos ecológicos, que promovam a produção de baterias com menores impactos ambientais. (19)Determinadas substâncias contidas nas baterias, como o cobalto, o chumbo, o lítio ou o níquel, são obtidas a partir de recursos escassos que não estão facilmente disponíveis na União, e algumas são consideradas matérias-primas essenciais pela Comissão. Neste contexto, é necessário que a Europa reforce a sua autonomia estratégica e aumente a sua resiliência, preparando-se para eventuais perturbações do aprovisionamento devidas a crises sanitárias ou de outra natureza. A melhoria da circularidade e da eficiência na utilização de recursos, juntamente com o aumento da reciclagem e da valorização dessas matérias-primas, contribuirão para atingir esse objetivo. (20)A maior utilização de materiais valorizados deverá contribuir para o desenvolvimento da economia circular e permitir uma utilização mais eficiente dos materiais, reduzindo simultaneamente a dependência da União em relação aos materiais provenientes de países terceiros. No caso das baterias, esta questão é particularmente pertinente no que diz respeito ao cobalto, ao chumbo, ao lítio e ao níquel. Por conseguinte, é necessário promover a valorização desses materiais a partir dos resíduos, estabelecendo um requisito relativo ao nível de conteúdo reciclado nas baterias que utilizam cobalto, chumbo, lítio e níquel nos materiais ativos. O presente regulamento estabelece metas obrigatórias em matéria de conteúdo reciclado para o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, a atingir até 2030. No caso do cobalto, do lítio e do níquel, são estabelecidas metas reforçadas para 2035. Estas metas devem ter em conta a disponibilidade de resíduos de onde possam ser valorizados esses materiais, a viabilidade técnica dos processos de valorização e fabrico associados e o tempo necessário para os operadores económicos adaptarem os seus processos de aprovisionamento e fabrico. Por conseguinte, antes de essas metas obrigatórias se tornarem aplicáveis, o requisito relativo ao conteúdo reciclado deve estar limitado à divulgação de informações sobre o conteúdo reciclado. (21)Para ter em conta o risco de aprovisionamento de cobalto, chumbo, lítio e níquel e avaliar a sua disponibilidade, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das metas relativas à quota mínima de cobalto, chumbo, lítio ou níquel reciclado presente nos materiais ativos das baterias. (22)A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação das regras de cálculo e verificação, por modelo de bateria e lote de baterias por unidade de fabrico, da quantidade de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos presente nos materiais ativos das baterias, bem como dos requisitos de informação aplicáveis à documentação técnica, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. (23)As baterias colocadas no mercado da União devem ser duradouras e ter um desempenho elevado. Por conseguinte, é necessário estabelecer parâmetros de desempenho e de durabilidade para as pilhas de uso geral, bem como para as baterias industriais recarregáveis e as baterias de veículos elétricos. No que diz respeito às baterias de veículos elétricos, o grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente está a preparar requisitos de durabilidade no veículo, pelo que se evita estabelecer requisitos adicionais de durabilidade no presente regulamento. Por outro lado, no domínio das baterias utilizadas no armazenamento de energia, os métodos de medição existentes para testar o desempenho e a durabilidade das baterias não