PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12.2008 
SEC(2008) 3056 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/ 2006 que institui o Fundo Europeu de 
Ajustamento à Globalização 
  
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
{COM(2008) 867 final} 
{SEC(2008) 3055} 
PT 2   PT INTRODUÇÃO  
A envergadura e o ritmo da crise económica ac tual obrigam à adaptação  da proposta a que a 
presente avaliação de impacto faz referência . No seu Plano de Re lançamento da Economia 
Europeia, adoptado em 26 de Novembro de 2008, e enquanto parte da resposta da Europa à 
crise, a Comissão anunciou que ia propor o alargamento do âm bito de aplicação do FEG, a 
fim de o tornar num instrumento de inter venção atempada mais eficaz, em linha com os 
princípios fundamentais da solidariedade e da justiça social. Este compromisso levou a 
introduzir na proposta final a extensão do âmbito a «graves perturbações económicas 
causadas pela globalização», um elemento que n ão estava incluído na versão da avaliação de 
impacto que foi apresentada à Comissão de Avaliação de Impacto.  
A avaliação de impacto incide na programada revisão do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 
que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (Regulamento FEG), cujo artigo 
20.º prevê que a Comissão possa apresentar uma proposta de revisão do regulamento com 
base no seu primeiro relatório anual. A Comissão adoptou o relató rio sobre o primeiro ano de 
funcionamento do FEG em 2 de Julho de 2008, tendo ali anunciado que iria estudar formas de 
tornar o Fundo mais eficaz. A avaliação de imp acto foi realizada entre Julho e Setembro de 
2008. Dados os prazos curtos impostos pelo pr ocedimento no Parlamento Europeu, os outros 
serviços foram consultados numa base ad hoc durante a preparação da avaliação de impacto. 
A Comissão consultou os peritos nacionais e os parceiros sociais em duas ocasiões: em Julho 
de 2008, através de um questionári o relacionado com as intervenções e a gestão do FEG e as 
possíveis melhorias identificadas no relatório anual do FEG, e no decurso de uma conferência 
que reuniu em Bruxelas representa ntes dos Estados-Membros e outros intervenientes, em 4 de 
Setembro de 2008. Para além das posições expressas pelos Estados-Membros e outros intervenientes em resposta à consulta, a avalia ção de impacto utilizou também dados externos 
relevantes. Foi revista a fim de ter em cont a as posições da Comissão de Avaliação de 
Impacto. 
D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O FEG foi criado em Dezembro de 2006 co m o objectivo de dotar a UE dos meios 
necessários para garantir solidariedade e apoio aos trabalhadores despedidos na sequência de 
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização. O 
Fundo abrange o período 2007-2013 e conta com uma dotação anual máxima de 500 milhões 
de euros, destinada a medidas activas de apoio ao mercado de trabalho, tais como a assistência 
na procura de emprego, a formação e as ajudas à mobilidade. Na avaliação de impacto da proposta inicial de Regulamento do FEG
1, supunha-se que o apoio do Fundo poderia abranger 
35 000 a 50 000 trabalhadores por ano, com 10 000 a 20 000 euros por trabalhador. 
Os resultados referentes aos primeiros 18 meses de intervenções do FEG estão 
significativamente aquém das expectativas: dura nte o ano de 2007 e no primeiro semestre de 
2008, o FEG recebeu 12 pedidos de interven ção provenientes de 8 Estados-Membros, 
totalizando 67,5 milhões de euros para apoiar 15 000 trabalhadores, o que corresponde a uma 
média de 4 500 euros por trabalhador. 
                                                 
1 SEC(2006)274 que acompanha o COM(2006)91 final. 
PT 3   PT Acresce que na sua proposta re lativa a um Plano de Relançamento da Economia Europeia, a 
Comissão referia a necessidade de tornar mais atempadas e eficazes as intervenções do FEG e 
de explorar plenamente as suas potencialidad es, como parte da resposta à crise. O actual 
Regulamento FEG especifica que só os desp edimentos relacionados com mutações do 
comércio internacional podem ser apoiados  pelo Fundo. Contudo, a crise global tem 
incidências na economia real e no emprego que não passam exclusivamente pelo comércio 
(internacional). Para além do abaixamento do limiar de despedimentos que permite desencadear a intervenção do Fundo, a Comissão propõe alterar a definição dos critérios de 
elegibilidade, a fim de abranger despedimentos que resultem de graves perturbações económicas, respondendo assim directamente aos efeitos da crise no emprego. Desta forma, o 
FEG poderá apoiar mais trabalhadores que foram,  de facto, despedidos devido à globalização 
e que até aqui não eram elegíveis. São os seguintes os principais problemas: 
• determinar se o FEG, na sua versão actual, está a cumprir o objecti vo da solidariedade, ou 
seja, se está disponível para os trabalhadores despedidos em causa; 
• em que medida as intervenções do Fundo respondem às necessidades dos indivíduos; 
• será o Fundo um instrumento adequado à luz da crise financeira global? 
Em 2007, o European Restructuring Monitor  (ERM) registou 66 casos de reestruturações de 
empresas que envolveram mais de 1 000 trabalha dores, aos quais se juntaram mais 38 casos 
no primeiro semestre de 2008, tendo o FEG registado 12 casos em 2007 e 2008. Os dados do ERM abrangem todos os casos registados in dependentemente da respectiva natureza, sendo 
que alguns deles não cumprem os critérios de elegibilidade do FEG. Contudo, segundo o que 
os Estados-Membros comunicaram à Comissão, mesmo com as disposições actuais, podiam 
ter sido apresentados mais pedidos de apoio ao FEG. Vários são os motivos pelos quais assim 
não aconteceu. Os elementos recolhidos junto das administrações nacionais e as opiniões 
expressas durante a consulta sugerem a existê ncia de casos em que os despedimentos se 
escalonaram por períodos relativamente l ongos, o que não permitiu atingir o limiar de 
despedimentos que possibilita a intervenção  do Fundo durante o período de referência. 
Revelou-se particularmente difícil recolher informações das esferas regionais e locais em 
períodos de referência curtos.  
O ERM também registou 73 casos que envolv iam entre 500 e 1 000 trabalhadores e, à 
semelhança do que acontece com os casos mais im portantes, é provável que algumas destas 
situações tenham sido causadas por mudanças  nos padrões do comércio internacional. 
Contudo, estes trabalhadores despedidos não podem  beneficiar do apoi o do FEG em razão dos 
actuais critérios de elegibilidade. 
A partir destas duas consideraç ões, é lícito concluir  que o objectivo da solidariedade do FEG 
só parcialmente está a ser concretizado com as  regras actuais e que esta situação pode ser 
resolvida com um abaixamento do limiar de despedimentos de 1 000 para 500 trabalhadores. 
Quanto à questão de saber se as interv enções do FEG respondem às necessidades dos 
trabalhadores individuais, a análise dos casos  tratados pelo Fundo, as questões mais 
frequentemente colocadas à Comissão e os contribut os dos peritos nacionai s e de outras partes 
interessadas permitem concluir que a combinação  das exigências (designadamente no que se 
refere ao pacote de serviços  personalizados a disponibilizar no espaço de 12 meses) obsta à 
qualidade das acções e não deixa tempo suficien te para que as medidas de reinserção 
profissional, em especial as que se destinam aos trabalhadores mais vulneráveis, possam surtir 
PT 4   PT plenamente os seus efeitos. Em consequência , propõe-se alargar para 24 meses o período de 
execução.  
Por outro lado, para que o co -financiamento do FEG seja mais aliciante para os 
Estados-Membros, propõe-se a subida para 75% da  taxa de intervenção comum, a fim de a 
aproximar das disposições que regem os Fundos Estruturais. 
OBJECTIVOS  
O objectivo político geral consiste em dotar a União de um instrumento eficaz para responder, 
de forma flexível e serena, a graves pertur bações económicas causadas pela globalização. 
Concretamente, trata-se de fazer do FEG um instrumento mais eficaz e mais flexível, 
alargando a cobertura do Fundo e re forçando a sua eficiência na re integração de trabalhadores 
despedidos em consequência da globalização. Sã o os seguintes os objectivos operacionais: (1) 
adaptar os critérios de elegibilidade para melhor reflectir as características do mercado de trabalho; (2) tornar mais eficazes as medidas de  reintegração; (3) torn ar o co-financiamento 
do FEG mais aliciante para os Es tados-Membros; (4) garantir i gualdade de tratamento a todos 
os trabalhadores atingidos por ocorrências nos mercados globais; (5) melhorar a qualidade dos 
pedidos e das medidas; e (6) proporcionar segurança jurídica relativ amente a elementos 
essenciais do actual Regulamento FEG. 
O
PÇÕES POLÍTICAS E RESPECTIVA ANÁLISE  
Foram avaliadas quatro opções – com duas varian tes para a terceira opção – na óptica do 
respectivo impacto social, económico e orçamental: 
• Nos termos da opção 1 (Manter o status quo) , o Regulamento FEG continuaria em vigor 
sem alterações. As vantagens desta opção resi dem na continuidade em termos do quadro 
normativo e dos aspectos práticos da realiz ação das acções financiadas pelo FEG. Dado 
que 2007 e 2008 foram anos em que o número de despedimentos colectivos foi excepcionalmente baixo, é de es perar que o número de situações  elegíveis para  intervenção 
do FEG duplique em 2009 e anos subsequentes. 
• Nos termos da opção 2 ( Status quo com melhorias), seriam intr oduzidas algumas melhorias 
operacionais sem alterações do Regulamento FEG. Entre estas melhorias contam-se as 
seguintes: simplificação das formalidades e dos  critérios de candida tura; aproveitamento 
das redes existentes para promover o FEG j unto de potenciais in teressados e trocar 
experiências; clarificação dos critérios de eleg ibilidade do sector dos serviços e de medidas 
como as ajudas à mobilidade e os microcréditos;  reforço das acções de sensibilização para 
dar maior visibilidade ao FEG. Contudo, esta  opção comporta vários inconvenientes que 
fariam do FEG um instrumento de financiame nto menos eficaz do que o pretendido pelo 
legislador. Os Estados-Membros continuariam a ter dificuldades  em cumprir os critérios de 
intervenção e o período de financiamento dema siado curto dificultaria o lançamento de 
acções que respondessem às necessidade s dos trabalhadores interessados. 
No âmbito da opção 3 (Melhorias e alterações operacionais), a Comissão avaliou duas 
variantes relacionadas com os critérios de elegibilidade. 
• Nos termos da «variante A - comércio » da opção 3, as alterações na estrutura do comércio 
mundial continuariam a const ituir o critério de elegibi lidade, mas o Regulamento FEG 
seria alterado da seguinte forma: redução de  1 000 para 500 do limiar de despedimentos; 
PT 5   PT inclusão dos despedimentos re gistados antes do início do período de referência na 
categoria de despedimentos elegíveis para a poio do FEG; alargament o de 12 para 24 meses 
do período de execução do apoio do FEG; clar ificação do montante  disponível para 
assistência técnica por iniciativa da Comissão e alargamento do âmbito dessa assistência através da inclusão de actividades prospect ivas; clarificação do si gnificado de «utilização» 
da contribuição financeira; subida da taxa de intervenção do FEG de 50% para 75% dos 
custos totais. A «variante A - comércio» da opção 3 permitiria que um maior número de 
trabalhadores despedidos beneficiasse do a poio do FEG, e isto, durante um período mais 
longo. O impacto seria muito positivo em termos de reintegração profi ssional e de eficácia 
das medidas co-financiadas. Contudo, esta vari ante não permitiria que o FEG garantisse 
igualdade de tratamento para os trabalhado res despedidos na sequência de importantes 
mudanças nos mercados mundiais. 
• Segundo a «variante B - mercados» da opção 3, o Regulamento do FEG seria alterado 
conforme descrito supra, com uma diferença:  a elegibilidade passaria a abranger também 
importantes mudanças nos mercados mundiais, tais como mudanças na produção e nas tecnologias de produção, mudanças na organização da produção (por exemplo 
externalização  de actividades), no ace sso às matérias-primas e outros produtos básicos e 
nos preços dos mesmos. A «variante B – me rcados» da opção 3 permite combinar o 
impacto positivo da variante acima referida co m mais solidariedade e inclusão social, em 
resultado do alargamento do âmbito daquilo que se entende por situações causadas pela globalização elegíveis para apoio do FEG.  
• Segundo a opção 4 «melhorias e mudanças operaciona is em resposta a graves perturbações 
económicas causadas pela globalização», o regul amento seria alterado como na opção 
«comércio» acima referida, mas o âmbito de aplicação seria mais amplo do que na opção 
«mercados», sendo que esta opção consubstanc ia todos os elementos positivos das outras 
opções, além de que permite que o FEG res ponda melhor às necessidades decorrentes da 
crise financeira global. 
C
ONCLUSÃO  
Da análise feita pela Comissão resulta que a opção 4 «melhorias e mudanças operacionais em 
resposta a graves perturbações económicas causadas pela globalizaçã o» proporciona todas as 
vantagens das outras opções, para além de apre sentar potencialidades de melhor responder aos 
problemas da globalização e fazer com que a assi stência do FEG chegue a mais trabalhadores. 
Em consequência, a opção 4 é a que melhor cump re o objectivo de solidariedade, na medida 
em que torna o apoio acessível a mais trabalhadores despedidos.