A4-0018/99

Resolução sobre a regionalização da Política Comum das Pescas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Política Comum das Pescas após o ano 2002 ((JO C 358 de 24.11.1997, p. 43.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0018/99),

A. Considerando o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ((JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.)) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 14°, que prevê uma revisão limitada da Política Comum das Pescas (PCP),

B. Considerando que a regionalização, entendida como descentralização da política das pescas não corresponde, de modo algum, a uma renacionalização da mesma,

C. Constatando que, no âmbito de qualquer sistema de gestão das pescas, é aos Estados-Membros e às Instituições da União Europeia, que incumbe a legítima responsabilidade de salvaguarda do ambiente marinho, da ecologia e da biodiversidade das águas europeias,

D. Verificando que a actual Política Comum das Pescas inclui já vastos elementos de variação regional, susceptíveis de serem mais eficazmente utilizados relativamente à preservação dos stocks, ao apoio às comunidades dependentes da pesca e à participação directa das várias partes interessadas nas pescas regionais,

E. Considerando que a Política Comum das Pescas deu, desde o início, uma ênfase especial à salvaguarda dos interesses das regiões costeiras, como o demonstra a reserva da zona entre as 6 e as 12 milhas e o estabelecimento do Princípio de Estabilidade Relativa,

F. Considerando que a pressão sobre as populações de espécies e a necessidade de uma reforma significativa indicam ambas que as actividades da pesca no interior dessa zona deverão ficar exclusivamente sob gestão e controlo costeiro local,

G. Considerando que é indispensável assegurar, através do exercício das pescas e actividades conexas, ao modo de vida das comunidades dependentes das pescas um futuro próspero e salvaguardar os interesses específicos destas regiões,

H. Considerando, todavia, que os legisladores deverão assegurar que, na regulamentação futura, se continue a dar especial atenção aos sectores dependentes das pescas,

I. Considerando que a conservação e preservação dos recursos continua a constituir um aspecto central da política de pescas,

J. Considerando que a estabilidade relativa constitui um princípio fundamental da PCP,

K. Considerando que o objectivo da estabilidade relativa consiste em garantir um mecanismo equitativo de distribuição dos recursos da pesca baseado no reconhecimento jurídico dos direitos de pesca tradicionais,

L. Considerando que a Política Comum das Pescas, com a sua estrutura actual, não logrou concretizar os respectivos objectivos, nomeadamente em relação à salvaguarda dos recursos haliêuticos e à adequação das dimensões da frota comunitária ao estado dos referidos recursos, uma vez que, até ao momento, não logrou garantir que todos os Estados-Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem em matéria de redução da frota, o que se repercute de forma muito negativa na actividade das restantes populações locais particularmente dependentes das pescas e actividades conexas,

M. Considerando que o reconhecimento dos factores socioeconómicos e das áreas altamente dependentes das pescas constituem um factor essencial em termos de revisão da PCP,

N. Considerando que é importante que os pescadores, as suas organizações representativas e a indústria pesqueira em geral sejam directamente envolvidos nas decisões relativas à PCP, conjuntamente com todos os outros agentes fundamentais do sector das pescas,

O. Considerando que é urgente colmatar os hiatos entre o sector da gestão das pescas, os princípios fundamentais da PCP e os interesses do sector pesqueiro, enquanto depositário fundamental da indústria das pescas,

P. Considerando que a observância das normas, por parte dos pescadores, implica que os mesmos acreditem, enquanto responsáveis pela captura do peixe, que estas normas preservarão os stocks, o que é inevitavelmente mais provável se os mesmos forem envolvidos no processo de decisão, caso em que a respectiva experiência poderá conduzir a um sistema mais viável e realista,

Q. Considerando que se afigura essencial começar por uma maior descentralização da PCP como primeiro passo para associar de forma mais estreita a indústria pesqueira e todo o sector das pescas na elaboração da regulamentação necessária,

R. Considerando que as unidades de gestão regional podem ser consideradas uma forma especial de gestão partilhada,

S. Considerando que, num sistema descentralizado, se afigura essencial um equilíbrio adequado a nível da representação das partes interessadas,

1. Salienta que uma nova política de descentralização das pescas deveria ter como objectivos primordiais a preservação dos recursos para as gerações futuras e permitir às comunidades dependentes das pescas que prossigam a sua actividade pesqueira e obtenham prosperidade da mesma;

2. Recorda que a estabilidade relativa constitui um princípio fundamental que viabiliza a consecução dos objectivos da PCP, tendo, simultaneamente, em conta os interesses históricos tradicionais e garantindo a sobrevivência das comunidades dependentes da pesca;

3. Entende que é necessário instituir um sistema que reflicta as necessidades e as realidades práticas da indústria da pesca e que seja suficientemente flexível por forma a ter em conta as diferenças entre as vária zonas dependentes da pesca;

4. Reconhece que a falta de coesão na aplicação regional da PCP tem conduzido a uma falta de confiança na mesma e nas Instituições comunitárias, pelo que se afigura necessário definir a aplicação da PCP de forma clara e consistente, mediante o estabelecimento de um sistema coerente de descentralização;

5. Faz recordar que o Comité Consultivo das Pescas foi estabelecido para fornecer uma plataforma em que a indústria das pescas possa exprimir as suas preocupações na fase pré-legislativa, assim como sobre o funcionamento da regulamentação relativa à PCP; salienta que continua a haver uma crescente necessidade de integrar os pescadores e a indústria das pescas em geral no processo de decisão;

6. Propõe que seja dado ao Comité Consultivo um papel reforçado, com maior ênfase sobre a contribuição da indústria das pescas e a avaliação efectiva durante a fase legislativa;

7. Entende que o apoio dos pescadores à regulamentação em matéria de pescas será promovido garantindo rendimentos e compensações adequados à dignificação da actividade e mediante a participação das organizações de pescadores no processo de decisão; que, se os pescadores reconhecerem a legitimidade do regime, haverá mais razões para crerem que os mesmos observarão as normas, e que a participação dos pescadores no estabelecimento e aplicação da regulamentação tornará a legislação mais aceitável; reconhece que é necessário um maior grau de confiança na validade do sistema, o que exige maior transparência e equidade na aplicação da PCP;

8. Entende, por conseguinte, que é necessário proceder a uma ampla regionalização da Política Comum das Pescas, a qual terá de ser concebida e implementada de modo apropriado;

9. Solicita à Comissão que, nas propostas que deverá apresentar até 31 de Dezembro de 2001, proponha que o limite de 12 milhas seja aumentado para 24 milhas;

10. Solicita à Comissão que, caso o Conselho não delibere até 1 de Janeiro de 2003, utilize as competências que lhe são dadas pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) 3760/92 para assegurar a continuidade do limite de 12 milhas até o Conselho chegar a acordo;

11. Reconhece que esta política de regionalização terá que envolver directamente o sector das pescas conjuntamente com outros agentes fundamentais de cada uma das pescas regionais;

12. Propõe a criação de uma ampla série de unidades de gestão regional, que abranja os mares regionais da União Europeia; reconhece que já existe uma solução mediante a utilização de áreas ICES e de sub-áreas que permite definir as diversas fronteiras;

13. Considera que para garantir uma política adequada de descentralização é fundamental manter como reserva exclusiva de soberania dos Estados ribeirinhos o acesso ao mar territorial das 12 milhas, bem como, igualmente, a necessidade de estender esta reserva às 24 milhas;

14. Considera que devem ser atribuir às unidades de gestão regional as maiores responsabilidades e poderes de decisão possíveis, compatíveis com a protecção universal das unidades populacionais, relativamente às políticas de gestão em cada região;

15. Reconhece que deve caber à Comissão a responsabilidade última e que o Conselho lhe deve conferir poderes, de modo a assegurar que todos os regimes de gestão regionais sejam suficientemente sólidos para garantir a sustentabilidade dos stocks a longo prazo;

16. Considera que a constituição de unidades de gestão regional deveria ser definida do ponto de vista geográfico e profissional;

17. Salienta que as unidades de gestão regional deveriam garantir que os pescadores que beneficiam de quotas regionais procedam ao desembarque de uma percentagem das suas capturas nas regiões em que são atribuídas as quotas, devendo impor outras obrigações aos pescadores no que respeita à contribuição para a prosperidade económica das regiões dependentes da pesca;

18. Salienta que, no âmbito da PCP, deveria aplicar-se o princípio da subsidiariedade, de forma a viabilizar a tomada de decisões ao nível mais apropriado, a fim de garantir o controlo e a gestão efectivos dos nossos recursos da pesca, mas que o mesmo não deveria ser utilizado como instrumento de discriminação entre nacionais dos diferentes Estados-Membros ou nos Estados-Membros; salienta, ainda, que as condições equitativas de concorrência deveriam ser mantidas;

19. Considera que este sistema poderá contribuir para um maior fluxo, da base para o topo, de informação, avaliação e aconselhamento dos níveis local e regional para a formulação da PCP no seu conjunto; considera que seria susceptível de promover uma relação mais estreita e funcionalmente mais relevante entre o Conselho, a Comissão, os governos dos Estados-Membros, a comunidade científica e as organizações pesqueiras a que é dado acesso directo ao processo de formulação da política regional;

20. Exorta o Conselho e a Comissão a realizarem no decurso de 1999 um trílogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento para a elaboração de planos que permitam que a PCP seja regionalizada a seguir à revisão de 2002;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos, aos parlamentos e às organizações das pescas dos Estados-Membros.