15. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 204/15 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/643/CEE, relativa à facilitação dos 
controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte das mercadorias 
entre Estados-membros 
COM(90) 356 final — SYN 284 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Agosto de 1990) 
(90/C 204/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 83/643/CEE (x) com­
preende um conjunto de medidas destinadas a diminuir o 
tempo de espera a que estão sujeitos os transportes de 
mercadorias nas fronteiras internas da Comunidade; 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia prevê o estabeleci­
mento progressivo, durante um período que termina em 
31 de Dezembro de 1992, do mercado interno que com­
preende um espaço sem fronteiras internas, no qual é as­
segurada, nomeadamente, a livre circulação das merca­
dorias; 
Considerando que, enquanto se aguarda a supressão das 
fronteiras internas, se afigura possível e oportuno reali­
zar a curto prazo novos progressos, a fim de simplificar 
e acelerar os movimentos intracomunitários de mercado­
rias; 
Considerando que o princípio introduzido pela Directiva 
83/643/CEE, nos termos do qual os controlos serão 
efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias de­
vidamente justificadas, só se aplica aos «controlos físi­
cos» e que a experiência demonstrou que, a fim de se 
poder limitar, na medida do possível, o tempo de espera 
na fronteira, é oportuno definir as noções de «controlos 
físicos», de «formalidades administrativas» e de «amos­
tragem»; 
Considerando que, nomeadamente no âmbito do regime 
de trânsito comunitário, o operador pode dar início ao 
procedimento de trânsito no Estado-membro de partida 
e/ou prever a introdução no consumo das mercadorias 
ou a sua sujeição a qualquer outro regime num local si­tuado no Estado-membro de destino e que, nesse con­
texto, o princípio da concentração dos diversos controlos 
num mesmo local, introduzido pela Directiva 
83/643/CEE, só produzirá efeitos positivos nas frontei­
ras se essa concentração se efectuar preferencialmente no 
local de partida ou de destino das mercadorias, sem pre­
juízo da livre escolha do operador; 
Considerando que o período mínimo do horário de aber­
tura das principais estâncias de controlo nos Estados-
-membros deve ser alargado para facilitar o cumprimento 
dos controlos e das formalidades no local de partida ou 
de destino das mercadorias, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 83/643/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado ao artigo 1? o seguinte número: 
«3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
—"controlos", qualquer operação através da qual a 
alfândega ou qualquer outro serviço de controlo pro­
cede à verificação física ou à inspecção visual quer do 
meio de transporte quer das próprias mercadorias, a 
fim de se assegurar de que a natureza, origem, estado, 
quantidade ou valor respectivos estão conformes com 
os dados dos documentos apresentados, 
—"formalidades", qualquer formalidade a que a ad­
ministração sujeita o operador e que consiste na apre­
sentação ou na análise dos documentos, dos certifica­
dos que acompanham a mercadoria ou de outros da­
dos, independentemente do modo ou da forma que 
assumirem, relativos à mercadoria ou aos meios de 
transporte.». 
2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2? 
(') JO n? L 359 de 22. 12. 1983. 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas 
necessárias para que, durante uma operação de trans-
N? C 204/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 90 
porte, os diversos controlos e formalidades se reali­
zem num prazo mínimo necessário e, 
— na medida do possível, num mesmo local, e de 
preferência no local de partida e/ou de destino 
das mercadorias, 
— no que diz respeito aos controlos, por amostra­
gem, excepto em circunstâncias devidamente justi­
ficadas. 
2. Para efeitos de aplicação do segundo travessão do 
n? 1, a base da amostragem deve ser constituída pela 
totalidade das expedições que atravessem um posto 
fronteiriço ou são apresentadas a uma estância de 
controlo ou a um serviço de controlo, durante um pe­
ríodo determinado, e não pelo conjunto de mercado­
rias que constituem cada remessa. 
3. Os Estados-membros facilitarão, nos locais de par­
tida e de destino das mercadorias e nas condições que 
considerarem adequadas, o recurso aos procedimentos 
simplificados, tal como previstos pela regulamentação 
em matéria de expedição, de circulação e de introdu­
ção no consumo das mercadorias. 
4. Os Estados-membros envidarão esforços no sen­
tido de distribuir a implantação das estâncias aduanei­
ras, incluindo no interior dos seus territórios, de 
modo a atender, da melhor forma, as necessidades 
dos operadores comerciais.». 
3. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: para os veículos que circulem em vazio, ex­
cepto no caso de ser necessário um controlo na 
fronteira com o objectivo de impedir a propa­
gação de doenças, 
— os controlos e as formalidades relativos à circu­
lação dos meios de transporte e das mercado­
rias que não circulem ao abrigo de um regime 
aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de 
segunda a sexta-feira por um período ininter­
rupto de, pelo menos, dez horas e ao sábado 
por um período ininterrupto de, pelo menos, 
seis horas, excepto se esses dias forem dias fe­
riados; 
b) As estâncias aduaneiras, bem como os outros servi­
ços que efectuem controlos e formalidades de im­
portação ou de exportação de mercadorias, situa­
das no interior do país, estejam abertas para per­
mitir que os controlos e formalidades relativos às 
mercadorias que aí sejam apresentadas possam ser 
efectuados de segunda a sexta-feira por um pe­
ríodo de, pelo menos, 10 horas, e ao sábado por 
um período de, pelo menos, 6 horas, excepto se 
esses dias forem dias feriados; 
c) No caso de veículos e mercadorias expedidos por 
via aérea, os períodos referidos no segundo traves­
são da alínea a) sejam adaptados de forma a satis­
fazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, 
possam ser fraccionados em função do fluxo de 
tráfego; 
d) Os transbordos que, no âmbito de regulamenta­
ções existentes, os serviços aduaneiros autorizem a 
efectuar fora da sua fiscalização directa possam 
realizar-se em qualquer momento de forma a satis­
fazer as necessidades efectivas.» 
«Artigo 5o. 
Sempre que o volume de tráfego o justifique, os Esta­
dos-membros actuarão de molde a que: 
a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto se 
a circulação for proibida, para permitir que: 
— a passagem das fronteiras seja assegurada vinte 
e quatro horas por dia com os controlos e for­
malidades correspondentes para as mercadorias 
sujeitas a um regime aduaneiro de trânsito e 
respectivos meios de transporte, bem como Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Setembro de 1991. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições que tiverem adoptado para efeitos 
de aplicação da presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.