PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/5

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China

(2007/C 54/06)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1). O âmbito do reexame limita-se a aspectos do dumping no que respeita a um produtor-exportador, Xinhui Alida Polythene Limited («empresa em causa»).

1. Produto

Os produtos objecto de reexame são determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros, originários da República Popular da China («produto em causa») e actualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos TARIC 3923210020, 3923291020 e 3923299020). Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (2).

3. Motivos do reexame

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes demonstrando que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança teria um carácter duradouro. As informações de que a Comissão dispõe indicam que a empresa opera efectivamente em condições de economia de mercado, na medida em que satisfaz os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Do mesmo modo, os elementos de prova disponíveis mostram que o modelo de vendas da empresa, tanto em termos de quantidade como de destino, se alterou de uma forma duradoura desde o período que serviu de base para estabelecer as medidas em vigor, o que vale também para a capacidade instalada.

Além disso, uma comparação entre o valor normal, determinado com base nos custos próprios da empresa ou nos preços praticados no mercado interno, e os seus preços de exportação conduziria a uma redução do dumping para um nível consideravelmente mais baixo do que o nível da medida actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

4. Procedimento para a determinação do dumping

A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo, que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial. A Comissão, por conseguinte, dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, para determinar se a empresa exerce a sua actividade em condições de economia de mercado, na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Em caso afirmativo, a Comissão determinará a margem de dumping individual da empresa com base nos seus custos próprios ou nos preços praticados no mercado interno ou, alternativamente, a margem de dumping individual da empresa em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Caso se verifique a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações na Comunidade do produto em causa.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis à empresa acima referida devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à empresa e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea i), do presente aviso

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea i), do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea ii), do presente aviso.

c) Estatuto de economia de mercado

Caso a empresa apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo fixado no ponto 5, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido à empresa, bem como às autoridades da República Popular da China.

d) Selecção do país de economia de mercado

Caso a empresa não obtenha o tratamento de economia de mercado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado de economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão prevê voltar a utilizar a Malásia para este efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição das medidas actualmente aplicáveis às importações do produto em causa originário da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha dentro do prazo específico fixado no ponto 5, alínea c), do presente aviso.

Além disso, no caso de ser concedido à empresa o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir qualquer custo ou elementos de preço não fiáveis na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. Para o efeito, a Comissão prevê utilizar também a Malásia.

5. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

ii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos de estatuto de economia de mercado, devidamente fundamentados, tal como referido no ponto 4, alínea c), do presente aviso devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

c) Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Malásia que, tal como referido no ponto 4, alínea d), do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deve ter aposta a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

7. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.

(3) Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).