Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2002/C 115/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT/06/01

Estado-Membro: Dinamarca

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Iniciativa nacional de promoção do turismo sob forma de financiamento estatal de base das empresas de desenvolvimento do turismo regional

Base jurídica: Finansloven 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total do financiamento estatal de base das empresas de desenvolvimento do turismo regional está previsto em 30 milhões de coroas dinamarquesas por ano durante o período de cinco anos que vai de 2001 a 2005. Este montante será autorizado na Lei Financeira anual

Intensidade máxima do auxílio: O Ministério da Indústria e do Comércio concederá os auxílios às empresas no pressuposto de que a maior parte das suas actividades releva da função pública, e exigirá que o restante seja utilizado apenas para actividades elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo aos auxílios estatais concedidos às pequenas e médias empresas e do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo aos auxílios à formação.

Quando o auxílio se destina a formação específica, a intensidade não ultrapassará em princípio 25 % no caso de grandes empresas e 35 % no caso de pequenas e médias empresas.

Quando o auxílio se destina a formação geral, a intensidade não ultrapassará normalmente 50 % no caso de grandes empresas e 70 % no caso de pequenas e médias empresas

Data de execução: O auxílio pode ser concedido a partir de 20 de Fevereiro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime decorrerá até 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: As empresas de desenvolvimento regional são actualmente os agentes regionais no esforço público global de promoção do turismo. Têm a responsabilidade de desenvolver e implementar estratégias de desenvolvimento do turismo nas regiões, em cooperação com as empresas de turismo privadas e com os organismos públicos do espaço rural e de carácter cultural.

O principal objectivo desta iniciativa consiste em preservar as empresas enquanto operadores regionais parcialmente financiados pelo Estado, em conjunto com as quais as empresas privadas do sector turístico e os organismos públicos do espaço rural e de carácter cultural possam desenvolver uma estratégia comum e lançar em conjunto iniciativas de desenvolvimento em benefício da região no seu conjunto.

O objectivo específico elegível ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão é a formação externa dos trabalhadores e o desenvolvimento das qualificações para benefício das regiões e das empresas no sector turístico, sobre assuntos como a forma como a região pode dar resposta às exigências de novos grupos de turistas no futuro

Sectore ou sectores económicos afectados: A iniciativa destina-se a apoiar de forma geral o sector do turismo, estando a assistência em princípio disponível para qualquer empresa, associação, organização ou instituição do espaço rural ou de carácter cultural envolvida em maior ou menor medida no sector do turismo.

Os beneficiários directos do auxílio serão as empresas regionais de desenvolvimento do turismo, abrangidas pela divisão 91 da NACE, actividades de organizações económicas, patronais e profissionais.

O âmbito de aplicação da iniciativa é amplo e estarão disponíveis auxílios para actividades que indirectamente permitirão a promoção do turismo nos seguintes códigos da NACE:

55.1 Estabelecimentos hoteleiros

55.2 Parques de campismo

55.3 Restaurantes

63.3 Agências de viagem e de turismo

70.3 Actividades imobiliárias por conta de outrem

71.1 Aluguer de veículos automóveis

74.8 Outras actividades de serviços prestados principalmente às empresas

Divisão 91 Actividades de organizações económicas, patronais e profissionais

92.3 Outras actividades artísticas e de espectáculos

92.5 Actividades de bibliotecas, arquivos e museus e outras actividades culturais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Erhvervsministeriet (/Ministério da Indústria e Comércio) Slotsholmsgade 10-12 DK - 1216 Copenhagen K

e

Danish Tourist Board (/Conselho dinamarquês para o Turismo) Styrelsesafdelingen Vesterbrogade 6D DK - 1620 Copenhagen V.