ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Anúncio efetuado nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que diz respeito à dissolução e subsequente liquidação do Cyprus Popular Bank Public CO LTD (instituição de crédito cipriota em liquidação) («sociedade»)

(2022/C 309/05)

Anúncio relativo à prova de créditos por parte dos credores da sociedade

Sede social: Lemesos Avenue 134, 3rd Floor, 2015, Strovolos, Nicósia, Chipre

Em conformidade com a decisão do Tribunal Distrital de Nicósia, proferida em 31 de maio de 2022, relativa ao pedido n.o 1/2021 apresentado pelo Banco Central de Chipre no quadro do disposto no artigo 33.o-B da Lei n.o 66(Ι)/97 relativa às atividades das instituições de crédito, com a redação que lhe foi dada subsequentemente, o Tribunal emitiu despachos visando a liquidação da empresa e nomeando-me como liquidatário.

Nos termos do despacho do Tribunal Distrital de Nicósia, de 17 de junho de 2022, foi concedida uma prorrogação do prazo em que os credores podem provar as suas dívidas ou créditos até 16 de outubro de 2022inclusive, bem como uma prorrogação do prazo de análise da prova de créditos de cada credor por parte do liquidatário para 150 dias a contar da data de apresentação de cada prova de créditos.

Além disso, nos termos do despacho do Tribunal Distrital de Nicósia de 1 de julho de 2022, a prova de créditos deve ser apresentada e tratada por via eletrónica. Todos os credores que tenham um crédito sobre a sociedade e pretendam apresentá-lo por via eletrónica, devem consultar o seguinte sítio Web https://registration.appadvisory.eu/register e seguir as instruções de apresentação dos seus dados, a fim de receberem os dados únicos de identificação no Portal dos Credores no quadro da liquidação em causa.

Todos os anúncios respeitantes à liquidação serão publicados no seguinte sítio Web:

https://www.ips-docs.com/case/22WUC009CYP/Gn8@pXmv
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 315/03)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 231/10)
Anúncio efetuado nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que diz respeito à dissolução e subsequente liquidação do Sberbank Europe AG (instituição de crédito austríaca em liquidação)

(2022/C 233/10)

AVISO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. PRAZOS LEGAIS A OBSERVAR

Por decisão da Assembleia Geral de 21 de abril de 2022, foi proferida, nos termos do artigo 203.o, n.o 1, ponto 2, da Lei relativa às sociedades anónimas (Aktiengesetz – AktG), a dissolução da sociedade Sberbank Europe AG (sede e endereço comercial: Schwarzenbergplatz 3, 1010 Viena; inscrita no registo comercial austríaco com a referência FN 161285i). A instituição de crédito, que tem uma sucursal na Alemanha também denominada «Sberbank Direct», encontra-se em fase de liquidação (liquidação ao abrigo do direito austríaco).

Os atuais membros do Conselho de Administração – Sonja Sarközi, Pavel Barchugov, Alexander Witte e Aleksei Mikhailov – permanecem em funções, mas na qualidade de liquidatários.

Os credores da sociedade são convidados a reclamar os créditos junto dos liquidatários Sonja Sarközi, Pavel Barchugov, Alexander Witte e Aleksei Mikhailov no endereço seguinte: Schwarzenbergplatz 3, 1010 Viena.
(b)

O nome seria homónimo ou parcialmente homónimo de um nome já protegido na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), ou de uma das indicações geográficas de países terceiros protegida na UE ao abrigo dos acordos bilaterais/multilaterais celebrados pela União, disponíveis no seguinte endereço: https://www.tmdn.org/giview/;
Publicação de um extrato de uma decisão de liquidação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Insolvência do banco neerlandês Amsterdam Trade Bank N.V.

(2022/C 211/08)

O Tribunal de Amesterdão declarou o Amsterdam Trade Bank N.V. (a seguir designado «ATB»), que desenvolvia igualmente atividades sob as denominações comerciais ATBANK, ATBConnect, ATBSavings, FIBR e FIBR Bank, registado na Câmara de Comércio com o número 33260432, insolvente em 22 de abril de 2022 (F.13/22/77), nos termos dos artigos 212.o-H e seguintes da Lei da Insolvência neerlandesa. A sede do Amsterdam Trade Bank N.V. situa-se em Amesterdão, Strawinskylaan 1939 (1077XX). O tribunal designou C.H. Rombouts como juiz supervisor. A. van Hees e J. E.P.A. van Hooff, P.O. Box 75640 (1070 AP) Amesterdão, Países Baixos, foram nomeados os administradores de insolvência do Amsterdam Trade Bank N.V. Salvo exceções, é aplicável a legislação neerlandesa ao processo de insolvência. De Nederlandsche Bank N.V. é a autoridade de supervisão competente. Os administradores de insolvência contactarão todos os credores conhecidos. Se for credor do ATB e pretender levantar quaisquer outras questões específicas relacionadas com a insolvência, queira contactar o gabinete de informação dos administradores de insolvência por correio eletrónico através do seguinte endereço: infoatb@stibbe.com.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 183/03)
Aviso aos importadores

Importações de alho comum na Comunidade

(2022/C 166/07)

Por aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 197, de 12 de agosto de 2005, p. 8, a Comissão aconselhou os operadores da União Europeia que declaram a origem e/ou apresentam documentos comprovativos da origem do alho comum da posição pautal NC 0703 20 00, declarado quer no âmbito do contingente pautal do GATT aberto pela Decisão 2001/404/CE do Conselho (1), quer ao abrigo das medidas pautais preferenciais estabelecidas em acordos comunitários ou disposições adotadas unilateralmente, a adotar todas as precauções necessárias devido a dúvidas fundadas quanto à origem desse produto. A introdução destes produtos em livre prática poderia, assim, dar origem à constituição de uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade.

Na sequência da publicação do aviso, diminuiu o número de importações fraudulentas na UE. Além disso, não foram apresentadas informações significativas sobre novas manipulações nos últimos anos.

O aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 197, de 12 de agosto de 2005, ficou, deste modo, desprovido de objeto no que se refere às remessas do produto em causa declaradas para introdução em livre prática na data de publicação do presente aviso ou após essa data, pelo que é retirado.

(1) Decisão 2001/404/CE, de 28 de maio de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT (JO L 142 de 29.5.2001, p. 7) e Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (JO L 86 de 3.4.2002, p. 11).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 151/04)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1518 17 de março de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Diagnostica Stago, 3 allée Thérésa, CS 10009, 92665, Asnières sur Seine, França REACH/22/4/0 Utilização industrial pelas suas propriedades detergentes no processo de lise celular para a produção de reagentes de diagnóstico in vitro (testes Asserachrom® HPIA, Asserachrom® HPIA–IgG and Asserachrom® PF4 e STA®-Néoplastine® R15) 4 de janeiro de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. REACH/22/4/1 Utilização industrial com vista a controlar a quantidade de reações inespecíficas na produção de reagentes de diagnóstico in vitro (testes STA® – Liatest® D-Di) 4 de janeiro de 2033

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Comunicação sobre a publicação das quantidades da produção de leite cru referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2022/C 143/01)

Dados anuais (1000 t) Quantidades da produção de leite cru (*2) referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 2020 Vaca Ovelha Cabra Búfala BE 4 449,00 0,00 45,00 0,00 BG 881,76 76,48 31,28 15,93 CZ 3 267,73 0,04 (*3) 0,10 (*3) 0,00 DK 5 666,00 0,00 0,00 0,00 DE 33 164,91 6,70 16,28 1,00 EE 848,30 0,00 0,70 0,00 IE 8 561,47 0,00 0,00 0,00 EL 683,46 945,43 361,35 0,09 ES 7 606,07 556,25 523,90 0,00 FR 25 147,31 325,50 679,30 0,00 HR 596,00 7,00 9,00 0,00 IT 12 712,48 481,97 61,24 253,83 CY 275,16 37,90 34,34 0,00 LV 988,20 0,00 1,90 0,00 LT 1 488,00 0,00 3,67 0,00 LU 447,34 0,12 3,08 0,00 HU 2 014,33 1,61 3,06 0,00 MT 42,11 1,91 0,92 0,00 NL 14 522,00 0,00 407,00 3,00 AT 3 815,47 11,42 25,37 0,00 PL 14 821,82 0,54 8,51 0,00 PT 1 993,61 74,31 31,20 0,00 RO 3 679,60 426,00 240,80 16,10 SI 630,65 0,49 2,06 0,00 SK 917,69 11,39 0,46 0,00 FI 2 406,52 0,00 0,00 0,00 SE 2 772,74 0,00 0,00 0,00 EU-27 154 399,73 2 965,06 2 490,52 289,95

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(*1) 0,00: zero ou menos de 5 t.

(*2) Produção das explorações leiteiras em 2020, base NewCronos do EUROSTAT, «Products Obtained» (produtos obtidos).

(*3) Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 131/06)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022)1528 em 17 de março de 2022 4-Nonilfenol, ramificado e linear, etoxilado (4-NPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - SEBIA, Parc Technologique Léonard de Vinci, 91090, Lisses, França REACH/22/8/0 Utilização industrial de 4-NPnEO pelas suas propriedades detergentes na produção de soluções-tampão e reagentes com vista a assegurar o posicionamento de proteínas específicas necessário para a interpretação dos resultados de testes de diagnóstico in vitro por eletroforese em gel com base na determinação de isoenzimas 4 de janeiro de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/10)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1499 16 de março de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Sanquin Reagents B.V., Plesmanlaan 125, 1066 CX Amsterdão, Países Baixos REACH/22/18/0 Na formulação de misturas para kits de DIV 4 de janeiro de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 113/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ácido tricloro-isocianúrico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 5.12.2017, p. 10) 6.12.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 9/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.12.2021 Duração 8.12.2021 – 31.12.2021 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALB/AN05N Espécie Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) Zona Oceano Atlântico, a norte de 5° N Tipos de navios de pesca — Número de referência 21/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 31/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço Brasil, Irão, Rússia e Ucrânia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia (JO L 258 de 6.10.2017, p. 24) 7.10.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Retificação da nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 210 de 25 de maio de 2022 )

(2022/C 296/06)

Na página 30, na secção «Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público»:

onde se lê:

«1 de dezembro de 2022»,

deve ler-se:
Informações comunicadas pelos estados-membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 523/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.11.2021 às 00:00 UTC Duração 30.11.2021 às 00:00 UTC — 31.12.2021 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/*2AJMN Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 20/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 463/12)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 7875 9 de novembro de 2021 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE: —, N.o CAS: — Nuova Ompi S.r.l. Unipersonale, Via Molinella 17, 35017 Piombino Dese (PD), Itália REACH/21/8/0 Como emulsionante na siliconização de recipientes de vidro utilizados como embalagem primária para um medicamento específico, NeoRecormon ®, de uma empresa farmacêutica 4 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
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Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 12.11.2021 Regkirona regdanvimab Celltrion Healthcare Hungary Kft. Váci út 1-3. WestEnd Office Building B torony, 1062 Budapest, Magyarország EU/1/21/1597 Concentrado para solução para perfusão Pending 12.11.2021 12.11.2021 Ronapreve casirivimab / imdevimab Roche Registration GmbH Emil-Barell-Strasse 1, 79639 Grenzach-Wyhlen, Deutschland EU/1/21/1601 Soluţie injectabilă/ perfuzabilă Pending 12.11.2021