ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 370/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 379

9403 Outros móveis e suas partes

Após o texto existente, aditar o seguinte texto e as seguintes imagens:

«A presente posição abrange também os cubos de armazenamento de vários materiais, como por exemplo, de madeira ou de cartão, que podem ser recobertos, por exemplo, com uma imitação de couro ou de matérias têxteis, mesmo dobráveis, com uma tampa. São concebidos para serem colocados no chão para o armazenamento de objetos e para serem usados como um assento. Exemplos: »

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/5

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 312/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/5

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 268/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Artigos para serviço de mesa ou de cozinha República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1). 16.5.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/25

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Suspensão de prazo

(2017/C 212/13)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 31 de janeiro de 2017 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação ao pedido era de 105 dias úteis.

Esse pedido, apresentado pela Eneco B.V., N.V. Nuon Energy e pela DONG Energy A/S, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos. O respetivo anúncio foi publicado na página 6 do JO C 85 de 18 de março de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de julho de 2017.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em 24 de março de 2017, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas o fornecimento de informações complementares até 17 de abril de 2017.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, os prazos iniciais devem ser suspensos durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina decorridos 53 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
Forma do auxílio

Subvenção directa — Equity injection on non-market terms and long-term loans (with up to 100 % guarantee from the City of Hamburg).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/10

Arquivamento do processo de queixa múltipla CHAP (2014) 1984

(2017/C 198/10)

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 94, de 25 de março de 2017, p. 16, um comunicado de pré-arquivamento da queixa múltipla CHAP (2014) 1984, relativa ao projeto de obtenção de dados sísmicos em 3D nas águas do golfo de Valência com vista à exploração de potenciais reservas de hidrocarbonetos. O comunicado informava que, após ter examinado as informações disponíveis, os serviços da Comissão tinham concluído que o processo em apreço deveria ser arquivado. Não obstante, solicitou-se aos denunciantes que transmitissem à Comissão, nas quatro semanas seguintes à publicação da comunicação, os novos elementos de informação de que eventualmente dispusessem para demonstrar a existência ou a persistência de uma infração à legislação da União Europeia. A comunicação referiu igualmente que, decorrido este prazo, a Comissão procederia ao arquivamento do processo.

Uma vez que não recebeu dos denunciantes qualquer novo elemento de informação dentro do prazo indicado, com início na data de publicação da comunicação de pré-arquivamento, e pelas razões nela aduzidas, a Comissão vem confirmar que procederá ao arquivamento do processo CHAP (2014) 1984 na data de publicação da presente comunicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/6

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 188/06)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 3806 7 de junho de 2017 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 7789-12-0, 10588-01-9 Caffaro Brescia S.r.l., via del Brennero 48, 56100 Pisa, Itália REACH/17/19/0 Utilização do dicromato de sódio como aditivo para a supressão de reações parasitas e da evolução do oxigénio, tamponamento do pH e proteção contra a corrosão do cátodo no fabrico eletrolítico de clorato de sódio com ou sem produção subsequente de dióxido de cloro ou de clorito de sódio 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/10

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante — prorrogação do prazo

(2017/C 167/09)

A Comissão recebeu, em 2 de novembro de 2016, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, apresentado pela República Checa, diz respeito a determinadas atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na República Checa. O respetivo anúncio foi publicado na página 10 do JO C 23 de 24 de janeiro de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de abril de 2017.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de obter e examinar informações suplementares e com o acordo do requerente, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por 21 semanas.

O prazo final termina, pois, em 6 de setembro de 2017.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/4

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 145/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 108/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2017 Duração 1.1.2017 — 31.12.2017 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BUM/ATLANT Espécie Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 05/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/6

Anúncio de pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido apresentado por uma entidade adjudicante

(2017/C 85/05)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 31 de janeiro de 2017.

Esse pedido, apresentado pela Eneco B.V. e pela N.V. Nuon Energy, diz respeito à venda a retalho de eletricidade e de gás nos Países Baixos.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE estipula que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva.» A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 6 de julho de 2017.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à venda a retalho de eletricidade e gás nos Países Baixos, que sejam recebidos antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido, não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
—

Título de residência «autorização de residência plus»(Aufenthaltsberechtigung plus) em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, ou com o artigo 56.o, n.o 1, da Lei do Asilo na versão constante do Jornal Oficial I n.o 100/2005 é conforme com as regras em vigor do artigo 41.o-A, n.o 9, e 43.o, n.o 3, da NAG na versão constante do Jornal Oficial I n.o 38/2011, emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 48/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 649 8 de fevereiro de 2017 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 Grupa Azoty S.A., ul. Kwiatkowskiego 8, 33-101 Tarnów, Polónia REACH/17/2/0 Utilização industrial do tricloroetileno no processo químico de purificação de caprolactama 21 de abril de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/6

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 45/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 3 de 6.1.2017, p. 4.
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 23 décembre 2016 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Lannion et Paris (Orly) [Diploma de 23 de dezembro de 2016 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Lannion e Paris (Orly)] NOR: DEVA1638280A http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Para mais informações: Direction Générale de l’Aviation Civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75 720 Paris cedex 15 FRANCE Tel. +33 158094321 Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr
Certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável

República Popular da China Filipinas Taiwan

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 5 de 7.1.2012, p. 1), tal como tornado extensivo às importações expedidas das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias das Filipinas, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2013 do Conselho (JO L 68 de 12.3.2013, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 484/34

IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Cooperação administrativa

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo)

[As autoridades competentes são as autoridades em cujo nome o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, deve ser aplicado]

(2016/C 484/12)

Para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012, entende-se por «autoridade competente» de um Estado-Membro:

— na Áustria Bundesministerium für Finanzen

— na Bélgica Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen

— na Bulgária Агенция «Митници»

— na Croácia Ministarsvo financija, Carinska uprava, Sektor za trošarine i posebne poreze

— em Chipre Τμήμα Τελωνείων

— na República Checa Generální ředitelství cel

— na Dinamarca SKAT

— na Estónia Maksu- ja Tolliamet

— em França Direction Générale des Douanes et Droits Indirects

— na Finlândia Tulli

— na Alemanha Generalzolldirektion

— na Grécia Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & ΕΦΚ

— na Hungria Nemzeti Adó- és Vámhivatal, Központi Irányítás, Jövedéki Főosztály

— na Irlanda The Revenue Commissioners

— em Itália Ministero dell’Economia e delle Finanze - Dipartimento delle Finanze

— na Letónia Valsts ieņēmumu dienests

— na Lituânia Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

— no Luxemburgo Administration des Douanes et Accises - Division Taxud

— em Malta Customs Department

— na Polónia Ministerstwo Finansów, Departament Podatku Akcyzowego

— em Portugal AT-Autoridade Tributária e Aduaneira

— na Roménia Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală a Vămilor

— na Eslováquia Finančné riaditeľstvo Slovenskej Republiky, Odbor spotrebných daní

— na Eslovénia Ministrstvo za finance

— em Espanha El Secretario de Estado de Hacienda. Ministerio de Hacienda y Función Pública

— na Suécia Skatteverket

— nos Países Baixos Douane Informatie Centrum
3.

A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016 (2), que altera em conformidade o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho. As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue de la Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo e licenze Viale Castro Pretorio, 118 00185 Roma (RM) ITALIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Correio eletrónico: osp@enac.gov.it Internet: http://www.enac.gov.it
PT Jornal Oficial da União Europeia C 455/5

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 455/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2016) 7609 29 de novembro de 2016 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 A.L.P.A. — Azienda Lavorazione Prodotti Ausiliari S.p.a., Via Castellazzo 58, 20010 Pregnana Milanese, Milano, Italy REACH/16/6/0 Utilização como solvente na síntese de agentes de aceleração da vulcanização para fluoroelastómeros 21 de abril de 2023 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. Caffaro Industrie S.p.a., piazzale Marinotti 1, 33050 Torviscosa (Udine), Italy REACH/16/6/1

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 401/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/07)
a)

A presente lista reflete as contribuições enviadas pelos Estados-Membros à Comissão no prazo fixado pelo artigo 345.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.