P6_TA(2007)0467
Utilização sustentável dos pesticidas (Estratégia Temática)
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Estratégia Temática para
uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (2007/2006(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Estratégia Temática para uma UtilizaçãoSustentável dos Pesticidas (COM(2006)0372),
—Tendo em conta a Decisão n
o1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho
de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1),
—Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373),
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação
dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388),
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísti-
cas sobre produtos fitofarmacêuticos (COM(2006)0778),
—Tendo em conta o artigo 175odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 6odo Tratado CE, nos termos do qual as exigências em matéria de protecção
do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, emespecial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Feve-
reiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dosgéneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (
2),
—Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3), a Direc-
tiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada aoconsumo humano (
4), a Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à quali-
dade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (5), e a Direc-
tiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa àprotecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (
6),
(1) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
(2) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(4) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
(5) JO L 194 de 25.7.1975, p. 26.
(6) JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.C 263 E/418 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas(REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (
1), e a Directiva 2006/121/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEEdo Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas res-peitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar aoRegulamento (CE) n
o1907/2006 (2),
—Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril
de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambien-tais (
3), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens (4), e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (5),
—Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão e dos Ministérios holandeses da Habitação, Planea-
mento do Território e Ambiente e da Agricultura, Gestão da Natureza e Pescas intitulado «Possibilitiesfor Future EU Environmental Policy on Plant Protection Products» (Possibilidades da futura políticaambiental da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos) (1997),
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0291/2007),
A. Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) na UE entre 1992 e 2003 continuou
a ser significativa e não diminuiu, apesar das políticas voluntaristas de redução da utilização dos pesti-cidas agrícolas aplicadas com sucesso em certos países da União Europeia;
B. Considerando que ainda se podem encontrar no ambiente quantidades indesejáveis de determinados
pesticidas, em especial no solo e na água; considerando que ainda se encontram na produção agrícola
resíduos que excedem os valores-limite regulamentares;
C. Considerando que, embora os benefícios resultantes da utilização de pesticidas e a sua importância para
assegurar uma produção agrícola competitiva, eficiente e sustentável na Europa sejam inegáveis, o
público em geral deveria ser mais bem informado dos possíveis riscos para a saúde e o ambiente edos efeitos adversos associados àquela utilização;
D. Considerando que a utilização de pesticidas no futuro só deve ser possível salvaguardando o princípio
da precaução no que se refere à saúde humana e à protecção do ecossistema marinho e terrestre;considerando que, assim sendo, não devem ser utilizados pesticidas enquanto não forem realizadastodas as avaliações do seu impacto na saúde e no ambiente, e que a comparação dos dados e dasmelhores práticas sobre redução da utilização nos diferentes Estados-Membros deve ser incentivada etida em conta como ponto de referência;
E. Considerando que não existe um sistema transparente de informação e de monitorização relativo à
utilização de pesticidas e aos níveis de resíduos nos produtos, incluindo o desenvolvimento de indica-dores apropriados,
1. Reconhece a necessidade de um enquadramento legal europeu no domínio da utilização de pesticidas,
uma vez que a legislação em vigor não se tem mostrado suficiente para assegurar a prevenção dos perigos eriscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas;
2. Considera importante a aprovação de nova legislação baseada numa abordagem mais resolutamente
orientada para a redução do recurso aos pesticidas e mais ambiciosa quanto ao desempenho ambiental,através de um apoio significativo à agricultura biológica e aos métodos de produção integrada;
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 855. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281.
(3) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
(4) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(5) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/419 Jornal Oficial da União Europeia
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3. Acolhe favoravelmente a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (adiante
designada «Estratégia Temática»), que identifica as lacunas da legislação comunitária actual e propõe a regu-lamentação da fase de utilização, para «preencher o hiato» entre a colocação dos PFF no mercado, por umlado, e o fim do ciclo de vida desses produtos, por outro;
4. Relembra que a UE já aprovou mais de uma dúzia de diplomas legais que, directa ou indirectamente,
regem a utilização de PFF; salienta, no entanto, que as disposições previstas para a utilização de PFF apon-tam na boa direcção;
5. Observa que a Estratégia Temática se refere apenas aos PFF, que constituem somente uma parte dos
pesticidas; solicita desde já à Comissão que inclua os produtos de luta contra parasitas (produtos biocidas detipo 14-19), definidos no Anexo V da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 deFevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (
1), na Estratégia Temática, dado
representarem riscos semelhantes para a saúde humana e o ambiente, e insta a Comissão a alargar o âmbitoda Estratégia Temática de forma a incluir outros biocidas o mais rapidamente possível;
6. Considera essencial melhorar o comportamento dos utilizadores de pesticidas, a fim de evitar uma
utilização incorrecta ou excessiva e riscos de envenenamento; congratula-se com a criação de um sistema
de formação e educação para utilizadores profissionais de pesticidas, para o qual a Comissão deve traçarorientações que tenham em conta as diferenças existentes entre as várias regiões europeias; considera que acertificação e a formação devem ser um pré-requisito para o emprego de utilizadores profissionais de pesti-cidas e que também deve ser proporcionada formação profissional contínua, para actualizar as suas compe-tências e conhecimentos técnicos e garantir uma utilização segura e eficaz dos pesticidas; sugere a criação ouo reforço de serviços de aconselhamento aos agricultores a fim de melhorar os seus conhecimentos relativa-mente a uma utilização segura dos pesticidas e incentivar o intercâmbio de boas práticas;
7. Insta a Comissão a, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», estudar a maneira de
envolver adequadamente os fabricantes de PFF e/ou das substâncias activas neles presentes no tratamento e//ou compensação de eventuais danos para a saúde humana ou o ambiente decorrentes da utilização de PFF;
8. Recomenda que a venda e a distribuição de pesticidas se façam sob a supervisão de um profissional
qualificado ou de um prático competente e sejam devidamente registadas, para permitir um controlo ade-quado do comércio e utilização destes produtos;
9. Sublinha que a minimização dos perigos e dos riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da
utilização de pesticidas não pode ser efectivamente conseguida sem um diálogo construtivo com paísesterceiros e o desenvolvimento das capacidades destes, incluindo incentivos financeiros, acompanhados decontrolos rigorosos aos produtos importados para a UE destinados a assegurar um nível de concorrênciaequitativo;
10. Exorta a Comissão a elaborar uma política de protecção e cooperação com os países vizinhos da UE
sobre a utilização de pesticidas e PFF;
11. Salienta a importância do papel dos meios de comunicação social para a informação do público em
geral e, em particular, dos utilizadores não profissionais de pesticidas sobre questões relativas a estes, esugere a realização de campanhas públicas de informação e sensibilização;
12. Acolhe, em geral, com satisfação as medidas indicadas pela Comissão; salienta, porém, que os ambi-
ciosos Planos de Acção Nacionais dos Estados-Membros são elementos determinantes de todo o processo;
13. Lamenta, além disso, que a Comissão tenha optado pela exclusão de critérios quantitativos e qualita-
tivos nos Planos de Acção Nacionais, reduzindo assim o seu nível de ambição;
14. Sublinha que, sem objectivos quantitativos de redução da utilização nos Planos de Acção Nacionais, a
noção de «redução dos riscos e da dependência …dos pesticidas» fica definida de forma muito imprecisa e
ambígua e não pressionará os Estados-Membros a reduzirem a quantidade de pesticidas utilizados ou a darprioridade a alternativas não químicas de protecção fitossanitária e gestão de pragas e colheitas;
(1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.C 263 E/420 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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15. Sugere que a Comissão combine a eliminação dos perigos, dos riscos e da dependência dos pesticidas
com critérios quantitativos nos Planos de Acção Nacionais, recomendando aos Estados-Membros que fixemos seus próprios objectivos, calendários e critérios de redução da utilização dos pesticidas, tendo em conta aexperiência positiva de alguns Estados-Membros que já usam objectivos quantitativos de redução, o quedemonstra que a utilização de pesticidas pode ser reduzida sem custos significativos para os agricultores;
16. Salienta que o compromisso de reduzir a utilização dos PFF para os tornar menos perigosos e a
procura de produtos, recursos e métodos alternativos mais amigos do ambiente, do ser humano e dosanimais através de técnicas de fitoprotecção, para além dos efeitos positivos para o ambiente e a saúde
pública, também melhorará a qualidade dos produtos agrícolas europeus, cujo valor acrescentado aumentará
como resultado da sensibilização geral da sociedade e dos consumidores para estes temas;
17. Concorda em que os Planos de Acção Nacionais devem ser adaptados às condições climáticas, agrí-
colas e em matéria de pragas específicas de cada Estado-Membro, caso sejam necessários certos tratamentosespecíficos, nomeadamente no caso das culturas menores;
18. Espera que a Comissão precise as ajudas financeiras comunitárias mobilizáveis pelos Estados-Mem-
bros para realizar estudos, organizar bases de dados e melhorar o conhecimento sobre os pesticidas;
19. Acolhe favoravelmente a declaração da Comissão de que o resultado mais importante esperado da
Estratégia Temática é a redução dos impactos negativos da utilização de pesticidas na saúde humana;
20. Lamenta que, apesar de os pesticidas estarem associados a efeitos imunológicos, efeitos de desregula-
ção endócrina, distúrbios neurotóxicos e cancro (
1), a saúde só marginalmente seja mencionada na Estratégia
Temática;
21. Sublinha que as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, persistentes,
bioacumulativas ou tóxicas ou que revelem propriedades de desregulação endócrina não devem ser aprova-das como substâncias activas em pesticidas;
22. Chama a atenção para o facto de os fetos, os bebés e as crianças, assim como as grávidas, os idosos,
os doentes crónicos e as pessoas com problemas de saúde, assim como os utilizadores de pesticidas e oshabitantes e comunidades de zonas rurais, serem mais vulneráveis e estarem mais expostos aos pesticidas,especialmente aos efeitos cumulativos de diferentes tipos de pesticidas, do que a restante população;
23. Chama a atenção para o facto de a autorização prévia dos PFF ser condição indispensável da sua
utilização e de que a autorização se baseia numa avaliação científica do PFF e dos seus agentes activos, na
qual o produto é testado a fim de determinar os riscos que representa, quando utilizado correctamente, paraa saúde humana e animal e para o ambiente;
24. Considera essencial desenvolver mais investigação sobre os efeitos da utilização de pesticidas na
saúde, sobretudo quando conjugada e combinada;
25. Acolhe com muito agrado a proibição de substâncias com base nos seus riscos intrínsecos e o
chamado «princípio da substituição», segundo o qual as substâncias mais perigosas devem ser retiradas domercado sempre que existam alternativas mais seguras, incluindo alternativas não químicas;
26. Convida a Comissão a tomar, juntamente com os Estados-Membros e a indústria, medidas destinadas
a impedir a importação e a comercialização de PFF contrafeitos e/ou não autorizados;
27. Convida a Comissão a assegurar que, sempre que os níveis de pesticidas encontrados em produtos
alimentares importados excedam os valores limite, lhes sejam aplicadas as mesmas medidas e sançõesimpostas aos produtos produzidos na UE; solicita que os produtos importados (que geralmente estão sujei-tos a legislação menos rigorosa em matéria de PFF, o que significa que é maior o risco de níveis de resíduosilegais) sejam desde já sujeitos a suficientes medidas de controlo a aplicar da mesma forma em todos osEstados-Membros, para evitar que os fabricantes e agricultores europeus fiquem em situação de desvantagem
e para estabelecer uma igualdade de condições no interior da UE;
(1) Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia de ambiente e saúde» COM(2003)0338, p. 5.16.10.2008 PT C 263 E/421 Jornal Oficial da União Europeia
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28. Solicita a realização de controlos adequados e a proibição das importações para a UE de produtos
alimentares produzidos recorrendo a PFF e pesticidas cuja utilização e comercialização não seja autorizadana UE;
29. Solicita a coordenação dos sistemas de compilação de informações sobre a produção, importação,
exportação, venda, distribuição e utilização de pesticidas geralmente disponíveis;
30. Considera necessária a designação de zonas, nomeadamente perímetros de protecção das captações
de água potável, com utilização de pesticidas reduzida ou nula, bem como uma maior protecção do ambi-ente aquático contra a poluição por pesticidas, a fim de evitar exposições indesejáveis; entende que devemser criadas «zonas-tampão» de dimensão apropriada, tendo em conta as diferentes condições agrícolas, geo-gráficas e climáticas; considera que a utilização de pesticidas deve ser proibida em áreas residenciais urbanase na proximidade destas, em parques públicos, campos desportivos, recreios escolares e parques infantis,dado que a Comissão reconheceu que o risco de exposição a pesticidas em tais áreas é elevado para opúblico em geral;
31. Constata a contaminação das águas europeias subterrâneas e de superfície por pesticidas e salienta a
necessidade de reforçar a coesão da Estratégia Temática com a Directiva-Quadro relativa à política da água;assinala, todavia, que apenas a água destinada ao consumo humano é purificada e que a restante águacontaminada acaba por entrar no corpo humano através da flora e da fauna, dando origem, em seguida, aelevados custos de tratamento;
32. Reconhece que a proibição das pulverizações aéreas é inevitável; considera, não obstante, que podem
ser feitas pulverizações quando estas representem nítidos benefícios ambientais ou quando não haja alterna-tivas viáveis, mas que, ao mesmo tempo, deve ser obrigatório informar o público em geral sobre o períodode pulverização e sobre as quantidades e o tipo de pesticidas utilizados;
33. Exorta a Comissão a acelerar a harmonização a nível comunitário dos limites máximos de resíduos,
dado que a situação actual significa que há uma desigualdade de condições no interior da UE, o que criaobstáculos ao comércio e confunde os consumidores;
34. Insta a Comissão a fixar limites máximos de resíduos tão baixos quanto possível, salvo se puder ser
demonstrado que nem sequer com as melhores técnicas e métodos disponíveis se podem evitar resíduosabaixo de um determinado nível; a este respeito, convida os Estados-Membros a melhorarem a monitoriza-ção das concentrações de pesticidas nos produtos alimentares e no meio ambiente;
35. Acolhe com agrado a proposta de convite aos Estados-Membros para que eliminem todas as dispo-
sições que permitam a aplicação de taxas de IVA reduzidas aos pesticidas; entende que a Comissão deve
ajudar os Estados-Membros a introduzirem medidas de apoio apropriadas para os agricultores, as quaisdeverão ser financiadas a título de desenvolvimento rural;
36. Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na instauração de um sistema de impostos/taxas
destinados a influir, quantitativa e qualitativamente, na utilização de pesticidas;
37. Insiste em que a Comissão proponha definições claras e critérios mínimos para a gestão integrada das
pragas, tendo em conta a percentagem crescente de zonas de agricultura biológica na Europa e aplicandonormas obrigatórias de gestão integrada das pragas, gerais e específicas, a todas as terras cultivadas, exceptoas terras utilizadas para a agricultura biológica;
38. Reconhece que numerosas preocupações ambientais foram integradas nos vários regulamentos que
constituem a Política Agrícola Comum, tornando assim os métodos de produção agrícola mais respeitadoresdo ambiente;
39. Chama a atenção para a necessidade de disseminar práticas agrícolas que promovam a utilização de
doses menores de pesticidas (nomeadamente, produção integrada e agricultura biológica), o que contribuirápara uma redução global da utilização de pesticidas;C 263 E/422 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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40. Insta os Estados-Membros a promoverem uma agricultura com baixa utilização de pesticidas e a
agricultura biológica e a assegurarem que os utilizadores profissionais de pesticidas adoptem uma utilizaçãomais compatível com o ambiente de todos os métodos disponíveis para protecção das culturas, dandoprioridade a métodos não químicos de protecção fitossanitária e gestão de pragas e colheitas, como, porexemplo, a rotação de culturas e mondas em vez da utilização sistemática de pesticidas;
41. Convida a Comissão e os Estados-Membros a afectarem recursos adequados à investigação sobre a
resistência, à criação e disponibilização duma ampla diversidade de plantas com propriedades de resistênciadiferentes, à investigação sobre métodos de rotação de culturas e de cultivo da terra com vista a combater osparasitas e as doenças vegetais e a inovações na área da protecção fitossanitária, incluindo alternativas nãoquímicas;
42. Salienta que o aquecimento global é susceptível de dar origem a um incremento das populações de
pragas, com um possível aumento da frequência e da intensidade dos surtos; a esse respeito, solicita que osimpactos das alterações climáticas sejam examinados não apenas com referência à produção agrícola, masigualmente no âmbito da protecção ambiental;
43. Convida os Estados-Membros a assegurarem o armazenamento e manuseamento seguros dos pestici-
das e que os pesticidas não utilizados ou fora de prazo e as embalagens vazias sejam recolhidos de formacontrolada, sendo os pesticidas obsoletos tratados segundo as regras aplicáveis aos resíduos perigosos;
44. Solicita a utilização dos fundos comunitários existentes para a eliminação segura de pesticidas obso-
letos, dado que no território da UE mais de 200 000 toneladas de pesticidas continuam a ser armazenadasem depósitos no subsolo e em entulheiras a céu aberto;
45. Reconhece que o bom estado de conservação do equipamento de aplicação é essencial para reduzir
os impactos negativos dos pesticidas na saúde e no ambiente, em particular no que se refere aos trabalha-dores, agricultores e residentes interessados, e sublinha que os equipamentos de aplicação devem ser regu-larmente inspeccionados;
46. Exorta a Comissão a ter em conta a questão muito preocupante da mortalidade nas abelhas domés-
ticas, um problema que está associado à utilização de certos insecticidas sistémicos (contendo as substânciasactivas fipronil e imidacloprid) no tratamento de sementes de girassol e milho;
47. Salienta a necessidade de alterar as normas comerciais europeias relativas à forma, dimensão e qua-
lidades estéticas das frutas frescas e dos legumes, normas essas que incentivam a utilização intensiva depesticidas;
48. Insta a Comissão a formular a Estratégia Temática de forma a cobrir toda a legislação existente e
futura; sugere a proposta de um conjunto de instrumentos vinculativos que não sejam contraditórios mascomplementares entre si;
49. Congratula-se com o facto de a Comissão ter, com base na Estratégia Temática, formulado um
enquadramento legal comunitário geral para as medidas destinadas à consecução da utilização sustentávelde PFF;
50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-Membros.16.10.2008 PT C 263 E/423 Jornal Oficial da União Europeia
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