 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (1) sobre a posiçªo comum do Conselho (2),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2000) 768  C5-0772/2000),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0111/2001),
1. Aprova o projecto comum e recorda a declaraçªo da Comissªo que se lhe reporta;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
(1) Textos Aprovados de 3.10.2000, ponto 7.
(2) JO C 228 de 9.8.2000, p. 1.
3. Branqueamento de capitais *** II
A5-0090/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevençªo da utilizaçªo do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais (12469/1/2000  C5-0678/2000  1999/0152(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (12469/1/2000  C5-0678/2000) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 352 (3),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos
Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0090/2001),
1. Altera a posiçªo comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 36 de 2.2.2001, p. 24.
(2) Textos Aprovados de 5.7.2000, ponto 11.
(3) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 14.24.1.2002 PT C 21 E/305 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 9 bis (novo)
(9 bis) A luta contra a criminalidade organizada, em par-
ticular, estÆ estreitamente relacionada com a luta contra o
branqueamento de capitais, pelo que deve ser adaptada alista de delitos subsumíveis a esse conceito. No entanto,atØ ao momento, nªo existe, nem a nível internacionalnem da Uniªo Europeia, uma definiçªo œnica de criminali-dade organizada, importando consequentemente esclarecereste conceito para efeitos da presente directiva. AlØmdisso, o artigo 280
odo Tratado prevŒ a obrigaçªo de pro-
teger de forma eficaz os interesses financeiros da Comuni-dade. A directiva deve ser considerada parte integrantedessa protecçªo.
Alteraçªo 5
Considerando 16 bis (novo)
(16 bis) Quando um advogado independente, uma socie-
dade de advogados ou uma sociedade onde trabalhem demodo integrado juristas e nªo juristas, nos Estados-mem-bros que o permitam, representem um cliente em acçıesjudiciais formais ou lhes prestem serviços de consultoriajurídica, seria inadequado, nos termos da presente Direc-tiva, impor a esse advogado, sociedade de advogados ououtra sociedade a obrigaçªo de notificar eventuais suspei-
tas de branqueamento de capitais.
Alteraçªo 9
ARTIGO 1
o, PONTO 1
Artigo 1o, ponto B, no4 bis (novo) (Directiva 91/308/CEE)
4 bis. qualquer autoridade de supervisªo incumbida por
lei ou por regulamento da supervisªo das bolsas devalores, do mercado de câmbios e do mercado de deri-vados financeiros.
Alteraçªo 11
ARTIGO 1
o, PONTO 1
Artigo 1o, ponto F (Directiva 91/308/CEE)
F. «Autoridades competentes», as autoridades nacionais incum-
bidas, por lei ou por força de qualquer outra regulamentaçªo, defiscalizar a actividade de qualquer das instituiçıes ou pessoas
sujeitas ao disposto na presente directiva .F. «Autoridades competentes», as autoridades nacionais
nomeadas pelo Estado-membro para as instituiçıesou pessoas em causa .
Alteraçªo 14
ARTIGO 1
o, PONTO 2
Artigo 2o-A, pontos 6 e 7 (Directiva 91/308/CEE)
6. Negociantes em bens deelevado valor, tais como pedras ou
metais preciosos , sempre que o pagamento seja efectuado em
dinheiro e de um montante igual ou superior a 15 000 euros;6. Negociantes de pedras emetais preciosos e negociantes
de obras de arte;C 21 E/306 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
7. Casinos .7 . Vendedores de artigos de luxo de preço de venda
superior a 50 000 euros;
7 bis. Leiloeiros, quando o produto da venda de um
œnico lote ultrapassar 15 000 euros.
7 ter. Transportadores de fundos;7 quater. ConcessionÆrios, proprietÆrios e directores de
casinos;
7 quinquies. FuncionÆrios das alfândegas e do fisco que
exerçam funçıes nos termos do artigo 6$.
Alteraçªo 18
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 3o,no3 (Directiva 91/308/CEE)
3. Em derrogaçªo dos nos1e2 , nªo Ø aplicÆvel a exigŒncia
de identificaçªo em relaçªo a contratos de seguro celebradospor empresas de seguros na acepçªo da Directiva 79/267/CEE
do Conselho, na medida em que essas empresas exerçam actividadesno âmbito dessa directiva, quando o montante do ou dos prØmiosperiódicos a pagar no decurso de um ano for igual ou inferior a1 000 euros ou quando foi pago um prØmio œnico de montanteigual ou inferior a 2 500 euros. Caso o ou os prØmios periódicos a
pagar no decurso de um ano sejam aumentados, ultrapassando o
limiar de 1 000 euros, deve ser exigida a identificaçªo.3. Em derrogaçªo dos n
osque precedem , nªo Ø aplicÆvel a
exigŒncia de identificaçªo em relaçªo a contratos de segurocelebrados por empresas de seguros na acepçªo da Directiva92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992, queestabelece a coordenaçªo das disposiçıes legais, regula-mentares e administrativas relativas ao seguro directovida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE(terceira directiva sobre o seguro de vida) (
1), na medida
em que essas empresas exerçam actividades no âmbito dessa
directiva, quando o montante do ou dos prØmios periódicos apagar no decurso de um ano for igual ou inferior a 30 0 0
euros ou quando foi pago um prØmio œnico de montanteigual ou inferior a 10 000 euros. Caso o ou os prØmios perió-
dicos a pagar no decurso de um ano sejam aumentados, ultra-passando o limiar de 3 000 euros, deve ser exigida a identifica-
çªo.
(1) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
Alteraçªo 19
ARTIGO 1o, PONTO 3
Artigo 3o,no5 (Directiva 91/308/CEE)
5. Em derrogaçªo dos nos1 e 2, os Estados-membros devem
assegurar que seja exigida a identificaçªo de todos os clientes nomomento em que entram num casino ou quando liquidem em
dinheiro a compra de fichas de jogo de valor igual ou superior a
2 500 euros ou procedam à troca de fichas de jogo por um chequedo casino do mesmo valor .5. Em derrogaçªo dos n
osque precedem, os casinos
devem proceder à identificaçªo de todos os seus clientesque comprem ou vendam fichas de jogo de valor igual ou
superior a 1 000 euros .
Alteraçªo 20
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 3o,no5, parÆgrafo 1 bis (novo) (Directiva 91/308/CEE)
De qualquer forma, considerar-se-Æ que os casinos que
estªo sujeitos ao controlo dos poderes pœblicos satisfize-ram a exigŒncia de identificaçªo estabelecida pela presentedirectiva quando, à entrada da sala de jogo, procedam aoregisto e à identificaçªo dos visitantes, independentementedos montantes cambiados.24.1.2002 PT C 21 E/307 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 21
ARTIGO 1o, PONTO 4
4. Nos artigos 4o,5o,8oe1 0oos termos «os estabelecimentos
de crØdito e as instituiçıes financeiras» sªo substituídos
pelos termos «as instituiçıes e as pessoas sujeitas ao dis-posto na presente directiva».4. Nos artigos 4
o,5oe1 0o, os termos «os estabelecimentos de
crØdito e as instituiçıes financeiras» sªo substituídos pelos
termos «as instituiçıes e as pessoas sujeitas ao disposto napresente directiva».
Alteraçªo 22
ARTIGO 1
o, PONTO 5
Artigo 6o,no3, parÆgrafo 2 (Directiva 91/308/CEE)
Os Estados-membros nªo sªo obrigados a aplicar as obrigaçıes
previstas no no1 aos notÆrios, profissionais forenses indepen-
dentes, auditores, tØcnicos de contas externos e consultores fis-cais no que diz respeito a informaçıes por eles recebidas deum dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes noprocesso de determinar a situaçªo jurídica por conta do clienteou no exercício da sua missªo de defesa ou de representaçªodesse cliente num processo judicial ou a respeito de um pro-
cesso judicial, inclusivamente quando se trate de conselhos rela-
tivos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial, queressas informaçıes tenham sido recebidas ou obtidas antes,durante ou depois do processo.Os Estados-membros nªo aplicarªo as obrigaçıes previstas no
n
o1 aos notÆrios, profissionais forenses independentes, audito-
res, tØcnicos de contas externos e consultores fiscais no que dizrespeito a informaçıes por eles recebidas de um dos seus clien-tes ou obtidas sobre um dos seus clientes no processo de deter-minar a situaçªo jurídica por conta do cliente ou no exercícioda sua missªo de defesa ou de representaçªo desse cliente numprocesso judicial ou a respeito de um processo judicial, inclusi-
vamente quando se trate de conselhos relativos à forma de ins-
taurar ou evitar um processo judicial, quer essas informaçıestenham sido recebidas ou obtidas antes, durante ou depois doprocesso.
Alteraçªo 23
ARTIGO 1
o, PONTO 5
Artigo 6o,no4 (Directiva 91/308/CEE)
4. As informaçıes fornecidas às autoridades em aplicaçªo
do no1 só podem ser utilizadas para efeitos de luta contra o
branqueamento de capitais. Contudo, os Estados-membros podem
prever a possibilidade de essas informaçıes serem igualmente utiliza-das para outros fins.4. As informaçıes fornecidas às autoridades em aplicaçªo
do n
o1 só podem ser utilizadas para efeitos de luta contra o
branqueamento de capitais.
Alteraçªo 24
ARTIGO 1o, PONTO 6 bis (novo)
Artigo 8 (Directiva 91/308/CEE)
6 bis. O artigo 8opassa a ter a seguinte redacçªo:
Artigo 8o
As instituiçıes e as pessoas sujeitas ao disposto na
presente directiva, bem como os seus dirigentes e fun-
cionÆrios, nªo podem comunicar ao cliente em causaou a terceiros o facto de terem sido transmitidasinformaçıes às autoridades, por força dos artigos 6
oe
7o, nem que se encontra em curso uma investigaçªo
sobre branqueamento de capitais, a menos que a ins-tituiçªo ou a pessoa em causa a isso seja obrigada porforça das disposiçıes legais aplicÆveis à respectiva pro-fissªo.C 21 E/308 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 25
ARTIGO 1o, PONTO 7
Artigo 9 (Directiva 91/308/CEE)
A divulgaçªo, de boa fØ, às autoridades responsÆveis pela luta
contra o branqueamento de capitais, por parte de uma institui-çªo ou uma pessoa sujeitas ao disposto na presente directivaou por parte de um seu empregado ou dirigente , das informaçıes
referidas nos artigos 6
oe7o, nªo constitui violaçªo de qualquer
restriçªo à divulgaçªo de informaçıes imposta por via contra-tual ou por qualquer disposiçªo legislativa, regulamentar ouadministrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidadepara a instituiçªo ou a pessoa, nem para os seus dirigentes ouempregados.A divulgaçªo às autoridades responsÆveis pela luta contra o
branqueamento de capitais, por parte de uma instituiçªo ouuma pessoa sujeitas ao disposto na presente directiva ou porparte de um seu dirigente ou empregado , das informaçıes
referidas nos artigos 6
oe7onªo constitui violaçªo de qualquer
restriçªo à divulgaçªo de informaçıes imposta por via contra-tual ou por qualquer disposiçªo legal , regulamentar ou adminis-
trativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para ainstituiçªo ou a pessoa, nem para os seus dirigentes ou empre-gados, salvo se a informaçªo for falsa e tiver sido divulgada
premeditadamente ou por negligŒncia grave.
Alteraçªo 26
ARTIGO 1
o, PONTO 9 bis (novo)
Artigo 12o,no1 bis (novo) (Directiva 91/308/CEE)
9 bis. É aditado ao artigo 12oo seguinte parÆgrafo 1 bis:
Em caso de fraude, corrupçªo ou qualquer actividade
ilegal que prejudique ou seja susceptível de prejudicaros interesses financeiros das Comunidades Europeias,
as autoridades de combate ao branqueamento de capi-
tais referidas no artigo 6
oe, no limite das suas compe-
tŒncias, a Comissªo colaborarªo entre si com vista aimpedir e detectar o branqueamento de capitais. Paraeste efeito, devem proceder ao intercâmbio das infor-maçıes relevantes sobre operaçıes suspeitas. As infor-maçıes assim trocadas estªo cobertas pelas regras desigilo profissional. Os serviços da Comissªo podemtomar todas as iniciativas necessÆrias para esse fim.
Alteraçªo 27
ARTIGO 1
o, PONTO 9 ter (novo)
Artigo 12o,no1 ter (novo) (Directiva 91/308/CEE)
9 ter. É aditado ao artigo 12oo seguinte parÆgrafo 1 ter:
O OLAF, ou os serviços de um MinistØrio Pœblico
Europeu que venha a ser eventualmente criado,
podem desenvolver as suas actividades sem restriçıes,no âmbito da presente directiva.24.1.2002 PT C 21 E/309 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO