RELATÓRIO ANUAL RELATIVO ÀS ACTIVIDADES FINANCIADAS PELOS SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED)

(2008/C 286/02)

Relatório anual relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)

ÍNDICE

1-5 Introdução

6-13 Capítulo I — Execução dos sétimo, oitavo e nono FED

6-11 Execução financeira

12-13 Relatório anual da Comissão sobre a gestão financeira dos FED

14-56 Capítulo II — Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED

I-XI Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2007

14-50 Informações em apoio da declaração de fiabilidade

14-15 Âmbito e natureza da auditoria

16-18 Fiabilidade das contas

19-50 Legalidade e regularidade das operações subjacentes

51-56 Conclusões e recomendações

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL RESPOSTAS DA COMISSÃO INTRODUÇÃO 1. Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) resultam de convenções ou de acordos internacionais (1) entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-Membros e, por outro, alguns Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), bem como de decisões do Conselho relativas à associação de Países e Territórios Ultramarinos (PTU). 1.-5. O FED é efectivamente o principal instrumento da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para os países ACP. Embora partilhe o parecer do Tribunal sobre numerosos pontos, a Comissão gostaria de chamar a atenção para os elevados riscos ligados à gestão do Fundo, tendo em conta: — o volume importante aplicado; — as insuficiências das administrações de determinados países parceiros; — os numerosos problemas, incluindo as deficiências importantes a nível da governação na maior parte dos países beneficiários. Perante estes elementos, a Comissão instaurou uma estratégia de controlo a diferentes níveis que inclui o recurso a supervisores e auditores, controlos pelas autoridades contratantes, bem como, directamente, pelas delegações e serviços centrais da Comissão. Esta estratégia de controlo deve evidentemente ter em conta uma avaliação dos riscos, assim como a relação custo-benefício. A Comissão considera que as disposições que instaurou são eficazes e respondem aos critérios estabelecidos. Em função das observações do Tribunal, mas baseando-se também na sua própria experiência, a Comissão aperfeiçoou esta estratégia nos últimos anos e continuará a fazê-lo. Convém ler o relatório do Tribunal, tendo em consideração as condições em que a Comissão é obrigada a trabalhar, e ter em conta o risco inerente a este tipo de actividades. 2. A Comissão é responsável pela gestão da maior parte das despesas do FED. Desde 1 de Abril de 2003, o Banco Europeu de Investimento (BEI) (2) é o único responsável pela gestão do mecanismo de investimento do FED, que não é tomado em consideração na declaração de fiabilidade do Tribunal ou no processo de quitação do Parlamento Europeu (3) (4). 3. Uma vez terminada a fase de programação, os recursos dos FED são utilizados em duas etapas. A Comissão adopta uma decisão de financiamento (contabilizada como autorização financeira depois de receber o pedido da parte de um Estado ACP). Em seguida, no âmbito de uma convenção de financiamento, a Comissão e o Estado ACP definem as condições de execução destas decisões, quer pelo gestor orçamental nacional do país em causa quer directamente pela Comissão. O gestor orçamental nacional celebra contratos (contabilizados como compromissos jurídicos individuais) e autoriza pagamentos, que serão controlados e executados pela Comissão. 4. O apoio orçamental não está sujeito a este sistema de gestão. As convenções de financiamento constituem compromissos jurídicos e dão origem a pagamentos sem necessidade de assumir compromissos jurídicos individuais. Depois de ter verificado que as condições do Acordo de Cotonu e da convenção de financiamento foram cumpridas, a Comissão procede a uma primeira transferência de fundos a favor do orçamento do país beneficiário. Uma vez transferidos, estes fundos são incorporados nos orçamentos dos Estados ACP, onde são utilizados e auditados de acordo com a legislação e procedimentos do Estado beneficiário. A Comissão e os outros principais financiadores internacionais avaliam as melhorias introduzidas na gestão das finanças públicas nestes países e os resultados em termos de redução da pobreza. Antes de proceder ao pagamento de fracções posteriores, a Comissão assegura-se de que foram respeitadas as condições definidas na convenção de financiamento. 5. Na Comissão, a maioria dos programas FED é gerida pelo serviço de cooperação EuropeAid (a seguir designado EuropeAid). Uma pequena percentagem dos projectos FED (5) refere-se à ajuda humanitária e é gerida pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (DG ECHO). CAPÍTULO I — EXECUÇÃO DOS SÉTIMO, OITAVO E NONO FED Execução financeira 6. Na sequência do encerramento do sexto FED em 2006, os sétimo, oitavo e nono FED foram executados simultaneamente em 2007. Prevê-se que o sétimo FED seja encerrado em 2008. 7. As contribuições totais recebidas em 2007 elevaram-se a 2 679 milhões de euros, que incluem 39 milhões de euros de contribuições voluntárias em favor do mecanismo de apoio à paz em África no âmbito da cooperação intra-ACP (6). Durante o ano, a Comissão começou a mobilizar contribuições no âmbito do nono FED, uma vez que se tinham integralmente utilizado as relativas ao oitavo FED. 8. O décimo FED será autorizado no período de 2008-2013; prevê uma ajuda comunitária de 21 966 milhões de euros a favor dos países ACP, o que representa um aumento de 62 % em relação à dotação financeira do nono FED. 6.-8. Em conformidade com as declarações de Monterrey e de Paris, a Comissão prosseguiu, em 2007, os seus esforços para aumentar a ajuda e a sua eficácia. O ano de 2007, tal como 2006, foi muito bem sucedido para a execução dos FED, tendo registado, de novo, níveis recorde de execução de contratos e de pagamentos, reduções significativas das autorizações antigas e pendentes e avanços no sentido do encerramento definitivo do 7.o FED. O objectivo no final de 2007 consiste em autorizar todas as dotações do nono FED, o que se traduziu na execução de 15,9 mil milhões de euros durante o período 2003-2007, ou seja, 100 % dos fundos do nono FED, o que representa o nível mais elevado de sempre na história dos FED. Em matéria de qualidade, a Comissão introduziu em 2006 uma cobertura a 100 %, assegurada pelo grupo de apoio à qualidade, de todas as propostas de financiamento do FED tanto nas fases de identificação como de avaliação; prática que também foi aplicada em 2007. A Comissão prosseguirá os seus esforços para aperfeiçoar ainda mais a execução do FED e continuará a assegurar o acompanhamento das recomendações formuladas pelo Tribunal neste quadro. A dotação de 21 966 milhões de euros do 10.o FED (dotações operacionais para ACP, com exclusão dos Países e Territórios Ultramarinos — PTU) abrange um período de seis anos, em comparação com um período de cinco anos para o 9.o FED (montante inicial, sem ter em conta a transferência dos saldos dos FED precedentes — ver ponto 9 — de 13 500 milhões de euros). Para efeitos de comparação, os fundos deveriam ser anualizados, sendo neste caso o aumento nominal reduzido para 35,6 %. 9. Os quadros 1 e 2 mostram a utilização acumulada dos recursos dos FED geridos pela Comissão e a execução orçamental. Os gráficos I e II apresentam os recursos e as decisões acumulados, repartidos por sector de intervenção. Em Maio de 2005, o Conselho decidiu que os fundos do nono FED deviam ser autorizados antes de 31 de Dezembro de 2007 (7). Em conformidade com esta «cláusula de caducidade», praticamente todos os fundos no âmbito do nono FED tinham sido autorizados até essa data, o que foi conseguido pelo aumento significativo (16,7 %) das autorizações globais, que representaram 3 172 milhões de euros. Os pagamentos líquidos aumentaram 4,1 % e elevaram-se a 2 874 milhões de euros, o que é ligeiramente inferior ao objectivo inicial, devido a restrições de tesouraria no final do exercício. 9. Trata-se da primeira vez que as verbas de um FED foram autorizadas na íntegra antes da entrada em vigor do FED seguinte. Quando o 9.o FED entrou em vigor em Abril de 2003, ainda não tinham sido autorizados cerca de 2 mil milhões de euros ao abrigo do 8.o FED. 10. Por consequência, as autorizações por liquidar aumentaram, passando de 10 281 milhões de euros no final de 2006 para 10 579 milhões de euros no final de 2007. Do total das autorizações por liquidar, 903 milhões de euros referem-se a fundos autorizados há mais de cinco anos. As autorizações globais, para as quais não se efectuou qualquer compromisso jurídico individual ou qualquer pagamento nos últimos dois anos, diminuíram contudo significativamente, para 100 milhões de euros no final do ano. A taxa de execução, calculada em função da relação entre os fundos ainda por utilizar e os pagamentos anuais, continuou estável em 3,7 anos. 10. O desempenho da Comissão em 2007 foi excepcional, os pagamentos registaram um aumento significativo de 12 %, as autorizações de 9 % e o aumento das autorizações pendentes pôde ser limitado a 2,8 %. A taxa de execução de 3,7 anos corresponde à duração média de execução dos projectos. 11. O sector das infra-estruturas sociais, incluindo a educação, a saúde, a água potável e o saneamento básico, foi o principal beneficiário da ajuda da UE, com 852 milhões de euros (31 % do total dos pagamentos) em 2007, seguido pelo sector dos transportes, das comunicações e da energia, com 799 milhões de euros (28 %). O total dos pagamentos efectuados no domínio da ajuda alimentar e do apoio geral aos programas, incluindo a ajuda alimentar e a segurança alimentar, elevou-se a 557 milhões de euros, dos quais 455 milhões de euros (16 % do total dos pagamentos) tinham sido gastos no âmbito de programas de apoio orçamental geral. A execução da ajuda continuou a necessitar de uma cooperação estreita com as organizações das Nações Unidas e o Banco Mundial (306,5 milhões de euros, ou seja 10,7 % dos pagamentos). Relatório anual da Comissão sobre a gestão financeira dos FED 12. Nos termos das disposições do regulamento financeiro aplicável ao nono FED (8), a Comissão elabora em cada ano um relatório sobre a gestão financeira dos FED. O Tribunal examinou este relatório a fim de avaliar se ele descreve fielmente a realização dos objectivos, a situação financeira e os acontecimentos que tiveram uma influência significativa nas actividades do exercício. Este exame consistiu nomeadamente em verificar a exactidão dos dados financeiros apresentados e em assegurar um acompanhamento das observações formuladas anteriormente pelo Tribunal e das recomendações da autoridade de quitação. 13. O relatório sobre a gestão financeira apresenta uma descrição fiel da realização dos objectivos fixados para o exercício, da situação financeira e dos acontecimentos que tiveram uma influência significativa nas actividades efectuadas em 2007. Contudo, a síntese do seguimento dado pela Comissão às observações do Tribunal não dá, em certos casos, informações suficientes sobre as medidas tomadas ou planeadas; o Tribunal apresenta a sua análise da situação no quadro 4 . Além disso, as informações fornecidas pelos Estados ACP no que se refere à utilização dos fundos Stabex (9) e o saldo das contas bancárias detidas nos bancos situados nestes mesmos Estados nem sempre são fiáveis, o que se deve à complexidade do instrumento e ao controlo limitado exercido pelo EuropeAid que, consciente desta situação, tinha a intenção de auditar os fundos Stabex em 2007 no conjunto dos países ACP em causa. Contudo, só se realizaram auditorias em 4 dos 38 países beneficiários. 13. A Comissão atribui a maior importância às recomendações do Tribunal, tendo sido dado seguimento a todas. A Comissão considera que, no que se refere às recomendações do Tribunal, as acções empreendidas foram, globalmente, satisfatórias, mas, no futuro, facultará informações mais pormenorizadas. Embora o artigo 212.o da Convenção de Lomé IV não o exija, a Comissão decidiu reforçar o controlo dos fundos STABEX através de auditorias. De um total de 38 países beneficiários, em 2007, 10 não registaram qualquer movimento desses fundos e 14 foram sujeitos a auditorias relativas quer à fiabilidade das contas STABEX (oito países) quer a projectos financiados através dos fundos STABEX (seis países).

CAPÍTULO II — DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS FED

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2007

I. Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou a) as «Contas anuais definitivas relativas ao exercício de 2007 dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento» que são constituídas pelas demonstrações financeiras consolidadas (10) e pelo mapa consolidado sobre a execução financeira dos sétimo, oitavo e nono FED; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes no quadro jurídico dos FED relativamente à parte dos recursos do FED cuja gestão financeira é assegurada pela Comissão (11). Responsabilidade da gestão II. De acordo com os regulamentos financeiros aplicáveis aos sétimo, oitavo e nono FED, a gestão (12) é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais definitivas dos FED e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais definitivas dos FED consiste em conceber, executar e manter um controlo interno aplicável à elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, em seleccionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista do FED (13) e em elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Comissão aprova as contas anuais definitivas dos FED. b) o modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução dos FED. No caso da gestão centralizada directa, as tarefas de execução são desempenhadas pelos serviços da Comissão. No âmbito da gestão descentralizada, as tarefas de execução são delegadas nos países terceiros e ao abrigo da gestão centralizada indirecta em outros organismos. No caso da gestão conjunta, as tarefas de execução são partilhadas entre a Comissão e as organizações internacionais. As tarefas de execução devem respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão adequada e medidas apropriadas para evitar irregularidades e fraudes, e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas dos FED. Responsabilidade do auditor III. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da INTOSAI, na medida em que estes sejam aplicáveis ao contexto dos FED. Essas normas implicam que o Tribunal planeie e efectue a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais definitivas dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. IV. No contexto descrito no ponto III, uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações constantes das contas consolidadas definitivas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos seleccionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas definitivas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico, devidas a fraudes ou erros. Ao efectuar essas avaliações de riscos, o auditor examina o controlo interno aplicável à elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas definitivas e os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria efectuada neste contexto inclui ainda a avaliação da adequação das políticas contabilísticas utilizadas e da razoabilidade das estimativas contabilísticas efectuadas, bem como a avaliação da apresentação global das contas consolidadas definitivas e dos relatórios anuais de actividade. V. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

VI. Na opinião do Tribunal, as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono FED reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2007, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista. VII. Embora não formule reservas na opinião expressa no ponto VI, o Tribunal chama a atenção para o facto de a validade das hipóteses utilizadas na estimativa da provisão para os custos incorridos não ter sido demonstrada pela Comissão, o que pode dar origem a uma subavaliação das despesas a pagar, bem como a uma sobreavaliação do montante das garantias indicado nas notas às demonstrações financeiras.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

VIII. O Tribunal considera que, com excepção da observação efectuada no ponto IX, as operações subjacentes às receitas e às autorizações do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares. IX. A auditoria do Tribunal revelou um nível significativo de erros que afectam as operações subjacentes aos pagamentos. X. Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto VIII, o Tribunal chama a atenção para o elevado risco fiduciário ligado ao apoio orçamental resultante da «interpretação dinâmica» dada pela Comissão aos critérios de elegibilidade, que não prevê o respeito pelos países beneficiários de um nível mínimo de gestão credível das finanças públicas antes da atribuição do apoio orçamental. XI. O Tribunal regista as melhorias introduzidas pela Comissão relativamente aos seus sistemas de supervisão e controlo, mas salienta a necessidade de prosseguir esforços para clarificar certos elementos importantes da estratégia de auditoria global e melhorar a concepção e/ou execução de certos sistemas.

18 de Setembro de 2008 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide de Gasperi, L-1615 Luxembourg

Informações em apoio da declaração de fiabilidade Âmbito e natureza da auditoria 14. Os trabalhos relativos à fiabilidade das contas dos FED têm como objectivo obter provas suficientes e adequadas para determinar em que medida as receitas, as despesas e a situação patrimonial foram devidamente registadas e se as contas anuais reflectem fielmente a situação financeira no final do exercício. As observações relativas à fiabilidade das contas, apresentadas nos pontos VI e VII da declaração de fiabilidade, baseiam-se numa auditoria das demonstrações financeiras consolidadas (14) e nos mapas consolidados sobre a execução financeira dos sétimo, oitavo e nono FED (15). A auditoria incluiu uma gama adequada de procedimentos de auditoria, concebidos para examinar, por sondagem, as provas relativas aos montantes apresentados e às informações fornecidas. Incluiu igualmente uma avaliação dos princípios contabilísticos utilizados, estimativas significativas efectuadas pela gestão e a apresentação global das contas consolidadas. 15. As observações sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, apresentadas nos pontos VIII a XI da declaração de fiabilidade, baseiam-se nos seguintes elementos: a) uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e em cinco delegações (Gana, Guiné-Bissau, Madagáscar, Nigéria e Sudão) que autorizam despesas para seis países; b) um exame, em cada delegação visitada, de uma amostra de operações seleccionada com base nos dados estatísticos, que abrange todos os domínios à excepção do apoio orçamental. No total, foram auditados 90 pagamentos e 15 compromissos jurídicos individuais; c) no caso do apoio orçamental, o exame de 30 pagamentos e de 15 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente. Esta selecção representa respectivamente 46 % e 62,1 % do montante total dos pagamentos e das autorizações financeiras a título do apoio orçamental. O exame consistiu num controlo documental e, para oito pagamentos, numa análise suplementar em quatro dos países visitados (Gana, Guiné-Bissau, Nigéria e Madagáscar); d) um exame de 30 pagamentos autorizados pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionados estatisticamente; e) um exame de 30 operações que já foram objecto de um controlo ex post pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionadas estatisticamente; f) um exame de 30 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente; g) uma análise do relatório anual de actividade e da declaração do Director-Geral do EuropeAid, bem como do processo da sua elaboração. Fiabilidade das contas 16. Como o Tribunal já observou no seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2006 (16), o sistema contabilístico utilizado para os FED não possui todas as características necessárias para a produção eficiente e eficaz de informações económicas segundo o princípio da contabilidade de exercício. Por consequência, a transformação dos elementos de contabilidade de caixa em inscrições na contabilidade de exercício para os FED passa por um tratamento manual complexo, que aumenta o risco de erros. Além disso, o sistema contabilístico não permite determinar separadamente os efeitos financeiros das flutuações das taxas de câmbio das divisas estrangeiras e não existe qualquer possibilidade de extracção manual (17). A integração dos FED no sistema contabilístico já utilizado pela Comissão para prestar contas das despesas orçamentais foi inicialmente prevista para 2006 mas, devido a dificuldades técnicas, foi adiada por várias ocasiões e está agora prevista para o início de 2009. 16. A introdução do novo sistema contabilístico a partir de 2009 permitirá superar as actuais limitações. O tratamento manual está sujeito a controlos rigorosos a fim de reduzir os riscos. Embora o sistema contabilístico actual do FED não preveja a identificação do impacto financeiro de variações das taxas de câmbio, o resultado líquido do exercício de 2007 inclui os ganhos e perdas devidos às diferenças cambiais. Além disso, apenas 9 % dos pagamentos são executados em moedas sujeitas a flutuações da taxa de câmbio. Por conseguinte, a Comissão não considera que estas diferenças cambiais potenciais sejam materiais em relação ao conjunto das contas. 17. As contas anuais incluem uma provisão para os custos incorridos durante o período de referência mas relativamente aos quais não foi recebida qualquer factura no final do exercício. O montante desta provisão é estimado estatisticamente a partir de um determinado número de hipóteses e eleva-se a 2 087 milhões de euros, o que corresponde a 83 % do passivo total. Como o Tribunal observou no seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2006 (18), a validade das hipóteses relativas à linearidade das despesas ligadas aos projectos não foi demonstrada pela Comissão. A análise do Tribunal (19) indica que o método aplicado pelo EuropeAid pode determinar uma subavaliação das despesas a pagar. Contudo, não é possível quantificar o impacto no balanço consolidado no final de 2007. 17. Em 2007, a Comissão aperfeiçoou e melhorou a sua abordagem do cálculo da provisão, aplicando uma taxa de execução específica a cada tipo de contrato (subvenções, trabalhos, serviços e fornecimentos). Uma análise individual de cada contrato (cerca de 8 000 contratos em curso) implicaria um volume de trabalho desproporcionado relativamente à abordagem matemática actualmente utilizada. A Comissão tenciona lançar um estudo a fim de reforçar os critérios utilizados nesta abordagem. 18. O montante das garantias que figura na nota 1.4 das demonstrações financeiras elevava-se no total a 1 004 milhões de euros no final de 2007. A auditoria do Tribunal constatou que este montante está sobreavaliado em 4,1 %. 18. Durante o ano de 2007, a Comissão envidou esforços importantes a fim de reforçar a qualidade das informações registadas no sistema contabilístico. Aquando dos trabalhos de encerramento anual das contas, foram efectuadas verificações adicionais e correcções, tendo em vista a elaboração das contas anuais. Por conseguinte, o impacto nas contas anuais continua a ser muito limitado e pode ser considerado insignificante. Legalidade e regularidade das operações subjacentes Testes substantivos das operações Autorizações relativas aos projectos 19. O Acordo de Cotonu (20) prevê que a convenção de financiamento será elaborada entre a Comissão e o Estado ou Estados ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão. A auditoria do Tribunal revelou que um número importante de convenções de financiamento (8 das 30 decisões da Comissão examinadas) não foi assinado pelo país beneficiário dentro deste prazo. 19. A Comissão e os países beneficiários não infringiram a regra de 60 dias do Acordo de Cotonu, dado esta regra se referir à elaboração e não à assinatura das convenções de financiamento. O prazo para a assinatura das convenções de financiamento é 31 de Dezembro do ano n + 1, sendo o ano n o ano de aprovação da autorização financeira pela Comissão (n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o FED). Por razões de prática diligente, a Comissão, em praticamente todos os casos, não somente redige mas também assina as convenções de financiamento no prazo de 60 dias após a sua decisão. 20. Detectaram-se erros frequentes (5 erros que afectam 4 dos 15 compromissos jurídicos individuais controlados) no que se refere às garantias bancárias exigidas pela regulamentação em matéria de concursos e de contratos. No caso de um compromisso jurídico individual, foi concedida uma derrogação às regras relativas aos concursos, embora a condição legal que a autorizava não tivesse sido satisfeita. 20. A Comissão considera que o risco financeiro é nulo, dado que não é feito qualquer pagamento antes da recepção da garantia bancária. No que diz respeito à derrogação, a Comissão considera que esta se justificava pela urgência imperiosa. Pagamentos relativos aos projectos 21. Não se pôde proceder a uma auditoria completa da legalidade e da regularidade de 2 pagamentos a favor das organizações das Nações Unidas, de uma selecção de 11, porque o Tribunal não pôde obter a documentação correspondente das organizações das Nações Unidas em causa (21). Por consequência, o Tribunal não pode tirar conclusões quanto à legalidade e à regularidade destas operações. Além disso, o Tribunal salienta que a auditoria de outras operações das Nações Unidas foi dificultada em consequência de uma cooperação inadequada das referidas organizações, só sendo finalmente possível graças à intervenção oportuna da Comissão. 21. A Comissão apoia inteiramente o pedido do Tribunal no sentido de obter elementos de prova necessários por parte das organizações da ONU e este princípio é claramente estabelecido no FAFA. Logo que a Comissão foi informada pelo Tribunal das dificuldades encontradas a este respeito, contactou os seus homólogos na ONU a fim de encontrar uma solução e assegurar que o Tribunal receba as informações exigidas. 22. A auditoria dos pagamentos autorizados pelas delegações e pelos serviços centrais do EuropeAid, efectuada pelo Tribunal, revelou um nível significativo de erros (27 erros que afectam 24 das 120 operações examinadas) com efeito no montante das operações subjacentes auditadas. Estes erros são, na sua maioria, graves (22) e referem-se principalmente: — à elegibilidade das despesas — pagamentos efectuados fora do período previsto, pagamento do IVA, pagamento que ultrapassa o orçamento atribuído, pagamento de tipos de despesas não previstos no contrato (17 erros que afectam 15 das 120 operações examinadas); — ao apuramento do pré-financiamento, embora as despesas não tivessem ainda sido incorridas (6 erros que afectam 6 das 120 operações examinadas); — ao pagamento de montantes indevidos, que resultam de erros de cálculo, ao pagamento para quantidades declaradas que não correspondem à realidade e ao não respeito de condições técnicas relativamente aos trabalhos (3 erros que afectam 3 das 120 operações examinadas). 22. O sistema de controlo instaurado pela Comissão para verificar a legalidade e a regularidade das despesas tem por base os trabalhos dos auditores externos e dos supervisores, bem como os controlos internos. A Comissão reconhece que este sistema comporta um certo risco de erro residual. No entanto, tendo em conta a impossibilidade de proceder a uma verificação integral das operações, devido aos custos decorrentes dessas medidas de controlo, a Comissão continuará a melhorar o seu sistema com base numa relação custo/eficácia que proporcione uma segurança razoável. 23. A maior parte dos erros devia ter sido evitada ou detectada e corrigida pelos gestores orçamentais antes do apuramento dos pré-financiamentos ou da autorização dos pagamentos. Existem outros erros que se explicam pela insuficiência dos controlos efectuados pelos supervisores ou pelos auditores, o que indica insuficiências ao nível dos sistemas de supervisão e de controlo (ver pontos 32-47). As auditorias programadas pela Comissão poderiam na realidade permitir detectar e corrigir alguns erros, mas o nível de erro residual provavelmente permanecerá significativo (ver ponto 39). 23. A maioria dos casos assinalados refere-se quer a pagamentos efectuados com base num relatório de auditoria e em cálculos estabelecidos pelo adjudicatário, quer a liquidações de adiantamentos susceptíveis de serem corrigidas posteriormente. 24. A auditoria do Tribunal permitiu igualmente evidenciar outros erros recorrentes susceptíveis de ter efeito no montante das operações subjacentes, principalmente no que se refere às garantias bancárias exigidas pela regulamentação e às exigências em matéria de concursos e de celebração de contratos (16 erros que afectam 15 das 120 operações examinadas). Identificaram-se também alguns erros que não afectaram o montante das operações subjacentes, como pagamentos prematuros, falta de visibilidade da contribuição do FED e repartição errada das despesas entre os orçamentos-programa (6 erros que afectam 6 das 120 operações examinadas). 24. Dois casos referem-se a prorrogações de garantias que abrangem contratos na fase final de execução. Por conseguinte, o risco residual era nulo. Em todos os outros casos, as garantias foram concedidas após a assinatura do contrato, não tendo, contudo, sido liberado qualquer pagamento antes da recepção das garantias. Por conseguinte, nunca existiu qualquer risco financeiro. A Comissão publicou em Abril de 2008 um manual de visibilidade da UE para as acções externas. Autorizações relativas ao apoio orçamental 25. O Acordo de Cotonu prevê que a assistência orçamental directa (apoio orçamental) será concedida sempre que a gestão das despesas públicas seja suficientemente transparente, responsável e eficaz (23). A Comissão interpreta esta condição de forma dinâmica (24). Considera que as insuficiências que afectam a gestão das finanças públicas existentes no momento da decisão de financiamento não impedem o lançamento de um programa de ajuda orçamental, desde que exista uma vontade de reforma e que as reformas previstas sejam consideradas satisfatórias. O Parlamento Europeu pôs em causa a «interpretação dinâmica» da Comissão sobre os critérios de elegibilidade para o apoio orçamental e declarou que este apoio só devia ter lugar em países que já apresentassem um nível mínimo de gestão credível das finanças públicas (25). 25. A Comissão está consciente de que a sua abordagem de «interpretação dinâmica» foi questionada pelo Parlamento Europeu no seu exame do acompanhamento das recomendações em matéria de quitação de 2006, tal como referiu o Tribunal nas suas observações. Não obstante, a Comissão continua a considerar que esta abordagem é útil e adequada numa base por país, uma vez que permite à Comissão apoiar melhor as melhorias dos sistemas de gestão das finanças públicas (GFP) e, assim, reforçar o impacto de desenvolvimento global da ajuda orçamental ao beneficiário. Para além de ser metodologicamente difícil, o estabelecimento de parâmetros de referência ex ante aplicáveis a todos os países reduziria a capacidade da Comissão para apoiar as reformas da GFP tanto nos casos em que não se venham a respeitar esses parâmetros de referência como naqueles em que se respeitem. A abordagem da Comissão incide, por conseguinte, numa análise diagnosticante aprofundada, utilizando a metodologia das despesas públicas e da contabilidade financeira (DPCF), na necessidade de uma estratégia de reforma fiável e relevante e na supervisão da sua aplicação satisfatória. Desta forma, tal como a maioria dos outros doadores (incluindo as instituições de Bretton Woods), a CE utiliza o diagnóstico inicial da GFP como elemento de referência na avaliação dos progressos realizados na aplicação da estratégia de reforma. Embora a Comissão reconheça que a sua avaliação dos progresso a nível da reforma da GFP deva ser mais estruturada e formalizada, observa que as provas apresentadas de forma crescente, à medida que ficam disponíveis mais avaliações DPCF, permitirão que disponha de melhores informações para a avaliação da posição de um país e do seu ritmo de evolução. Finalmente, a Comissão recorda que a elegibilidade é verificada em todas as fases do programa e que, no caso concreto de países em situação de fragilidade, a Comissão gere os riscos implícitos exigindo normalmente a existência de um programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) que aborde questões fundamentais como a gestão de tesouraria e controlo das finanças. 26. A auditoria do Tribunal mostrou que em 5 das 15 autorizações examinadas (26), o apoio orçamental é fornecido a Estados ACP onde as condições do Acordo de Cotonu que prevêem que a gestão das despesas públicas deve ser suficientemente transparente, fiável e eficaz não são cumpridas. O Tribunal detectou graves deficiências no controlo interno do orçamento, nos sistemas contabilísticos, em matéria de concursos públicos e de luta contra a corrupção. Os grandes temas preocupantes são a não existência de contas auditadas em tempo oportuno e a ineficácia do controlo externo que, conforme o Tribunal já sublinhou, são aspectos essenciais para demonstrar a transparência e o respeito da obrigação de prestar contas. A concessão do apoio orçamental nestas condições implica um risco fiduciário extremamente elevado. No seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2006 (27), o Tribunal de Contas recomendava que o respeito do Acordo de Cotonu fosse apreciado relativamente a exigências fundamentais. Esta recomendação não foi cumprida. 26. A Comissão não concorda com a avaliação do Tribunal relativa aos quatro países em questão. Tal como indicado no ponto 25, todos os compromissos nesses estados em situação de fragilidade referidos pelo Tribunal foram assumidos no seguimento de uma avaliação que concluiu pela existência de suficientes progressos positivos em matéria de sistemas de GFP, avalizados pelas avaliações do FMI. Subsequentemente, os países em causa continuaram a registar progressos em matéria de GFP e a respeitar as condições necessárias para obter ajuda orçamental suplementar. A Comissão não entendeu a recomendação do Tribunal como um pedido para fixar as normas mínimas aplicáveis a todos os países e, como referido no ponto 25, não o considera adequado. Em 2007, a Comissão continuou a aplicar a abordagem dinâmica, que considera a mais adequada. As medidas de luta contra a corrupção são analisadas no contexto das convenções de financiamento (CF) e controladas através dos relatórios anuais das delegações relativos à GFP. 27. Em vários casos (7 das 33 convenções de financiamento examinadas), as disposições das convenções de financiamento relativas ao apoio orçamental eram incompletas ou pouco claras; não indicavam as condições gerais do apoio orçamental ou continuavam ambíguas quanto ao método de cálculo dos montantes a desembolsar ou faziam ainda referência aos compromissos assumidos pelo governo sem precisar a data de vencimento e as consequências do não cumprimento destes compromissos. 27. A Comissão invoca a aplicação legal do Acordo de Cotonu a todas as suas CF e avaliações das liberações das parcelas de ajuda. A Comissão reconhece, não obstante, que é preferível que os critérios de elegibilidade sejam explicitamente mencionados nas convenções de financiamento e nas suas condições gerais, em conformidade com as orientações sobre programação, concepção e gestão do AOG (apoio orçamental geral). A Comissão procurará, por conseguinte, melhorar a qualidade das convenções de financiamento no âmbito do 10.o FED. No que se refere à fixação das datas para a avaliação das condições de desembolso, o calendário incluído nas CF é apenas indicativo. Pagamentos relativos ao apoio orçamental 28. A auditoria dos pagamentos relativos ao apoio orçamental permitiu evidenciar um nível significativo de erros (4 erros que afectam 4 dos 30 pagamentos examinados) com consequência no montante das operações subjacentes auditadas. Os casos identificados referem-se a cálculos de montantes a desembolsar efectuados com base numa apreciação positiva dos progressos realizados em matéria de gestão das finanças públicas, apreciação que não corresponde à avaliação subjacente da situação e ao recurso a um método de cálculo não previsto pela convenção de financiamento. Em outros três casos, efectuaram-se pagamentos sem que os relatórios actualizados sobre a gestão das finanças públicas estivessem disponíveis. Este facto implica o risco de as condições de elegibilidade não terem sido satisfeitas. 28. Em cada um dos quatro casos citados pelo Tribunal, a Comissão procurou chegar a uma decisão informada baseada numa interpretação fundamentada das disposições das respectivas convenções de financiamento. Em dois dos três casos (Botsuana e Namíbia), os relatórios referentes à situação em matéria de GFP estavam disponíveis em conformidade com as orientações em matéria de AOG e foi demonstrada a sua elegibilidade. No caso da Nova Caledónia (2007BS-EE16), os compromissos referidos pelo Tribunal constituem medidas de acompanhamento e não condições para desembolso. 29. Num número significativo de casos (6 dos 30 pagamentos examinados), a Comissão não demonstrou de forma estruturada e formal que as condições de pagamento relativas à gestão das finanças públicas foram respeitadas. Entre as situações constatadas figuram nomeadamente avaliações dos progressos exageradamente optimistas ou baseadas em informações ultrapassadas ou inadequadas, conclusões não sustentadas por informações subjacentes, uma confiança baseada em acontecimentos futuros mais do que em acontecimentos passados e uma apreciação incorrecta dos indicadores. 29. A Comissão concorda que é necessário demonstrar de uma forma estruturada e formalizada que as condições de pagamento relativas à GFP são respeitadas. O instrumento de base utilizado pela Comissão para avaliar um sistema de GFP é a avaliação DPCF, que é complementada por outras informações sobre os últimos progressos em matéria de reformas da GFP (frequentemente em combinação com outros parceiros do desenvolvimento). Ao efectuar um pagamento, a Comissão baseará a decisão em todas as informações disponíveis. Além disso, as delegações são instadas a apresentar um relatório anual relativo à GFP, facultando informações sobre as reformas recentes e previstas. Não obstante, a Comissão concorda que, no caso de alguns dos pagamentos citados, as delegações teriam podido ser mais explícitas relativamente às informações que utilizaram para efeitos das suas avaliações. No que respeita à observação de as avaliações serem exageradamente optimistas, a Comissão tem em conta os progressos em matéria de GFP, o compromisso fiável e relevante de proceder a reformas futuras, os resultados do diálogo com os países parceiros e os parceiros de desenvolvimento e a concessão de ajuda complementar. Desta forma, a Comissão pondera os progressos feitos, o empenho político para com as reformas e as restantes áreas de preocupação para tomar uma decisão fundamentada. Relatório de actividade do Director-Geral do EuropeAid 30. O relatório de actividade do Director-Geral do EuropeAid apresenta as realizações em matéria de política, a qualidade da gestão dos diferentes serviços e os principais resultados dos controlos. Reflecte igualmente o acompanhamento, pela Comissão, das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) e pela Estrutura de Auditoria Interna do EuropeAid (EAI). 31. O relatório de actividade contém indicadores específicos sobre a legalidade e a regularidade (28). Estes não contêm contudo determinadas informações financeiras como o âmbito das auditorias, as taxas de erros detectadas pelos diversos controlos, o montante das ordens de cobrança emitidas e os montantes efectivamente reembolsados. Por consequência, é difícil saber em que se baseou o Director-Geral do EuropeAid para declarar que tinha obtido uma garantia razoável de que os procedimentos de controlo aplicados davam as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A auditoria do Tribunal revelou um nível significativo de erros e deficiências ao nível dos sistemas de supervisão e de controlo. 31. O RAA de 2007 do EuropeAid e os seus anexos incluíam indicadores sobre a legalidade e a regularidade como, por exemplo, os resultados dos controlos ex post e da aplicação dos planos anuais de auditoria. O Director-Geral dispunha dos resultados das actividades de cobrança exercidas pelos serviços do EuropeAid, bem como de outros controlos. A garantia razoável do Director-Geral não se baseia de uma forma mecânica num único indicador. A declaração tem por base a apreciação de alguns elementos, incluindo: as actividades regulares de controlo de gestão, os resultados das avaliações periódicas do funcionamento dos controlos internos, os relatórios periódicos dos gestores orçamentais subdelegados, a aplicação dos planos de acção decorrentes das recomendações dos diferentes organismos de fiscalização e os resultados dos controlos ex post. Sistemas de supervisão e de controlo Estratégia de controlo global 32. Na sequência do plano de acção da Comissão para um quadro de controlo interno integrado e da recomendação do Tribunal (29) sobre a elaboração da estratégia de controlo global do EuropeAid, a descrição dos principais sistemas de gestão e de controlo foi desenvolvida nos modelos de controlo interno incluídos no relatório de actividade do Director-Geral do EuropeAid. Embora se trate de um progresso significativo, ainda não contém elementos importantes, como os principais indicadores que apoiam o nível de garantia a obter, o âmbito de alguns controlos e a coordenação entre os controlos ex ante e ex post. 32. O EuropeAid está empenhado em melhorar a apresentação destes elementos da sua estratégia de controlo. 33. O número de agentes da Comissão está a diminuir em relação aos fundos autorizados (30). Além disso, não se prevê qualquer aumento sensível dos efectivos apesar da perspectiva de um aumento substancial de autorizações no âmbito do décimo FED. É evidentemente legítimo assegurar uma utilização eficiente dos recursos humanos, mas uma falta de pessoal, uma repartição inadequada dos agentes ou a ausência de qualificações e conhecimentos específicos têm o risco de se repercutir na qualidade dos controlos, das verificações e do acompanhamento. O Parlamento Europeu exprimiu as suas preocupações a este respeito (31). Além disso, o reforço do apoio orçamental no âmbito do FED teria necessidade de competências e de conhecimentos específicos, e o Tribunal observa que a estrutura de auditoria interna do EuropeAid (EAI) recomendou, no caso do apoio orçamental, a elaboração de uma política dos recursos humanos em que se fixariam objectivos quanto ao número, às competências e aos conhecimentos dos agentes em causa. 33. A Comissão concorda com o Tribunal que a contratação de pessoal adequada, tanto em termos de número como de competências, representa um desafio. Organismos responsáveis pela execução 34. O Tribunal constatou que as pequenas entidades que gerem os orçamentos-programa (32) e os beneficiários das convenções de subvenção são dotadas de sistemas de controlo interno fracos. Estas entidades, nomeadamente, raramente dispõem de um sistema contabilístico que permita registar as despesas relativas aos projectos. Além disso, em muitos casos, as auditorias solicitadas pelos organismos responsáveis pela execução não permitem detectar problemas que afectam a legalidade e a regularidade das operações. 34. A fim de melhorar a qualidade dos sistemas de controlo interno das unidades de gestão, a Comissão elaborou guias na matéria e ministra regularmente formações (22 países em 2007) e considera igualmente a possibilidade de criar ferramentas de gestão contabilística e financeira generalizadas. Desde Fevereiro de 2006, fazem parte integrante das convenções de subvenção os mandatos relativos às verificações das despesas (anexo VII). Estes mandatos definem estritamente a extensão e a metodologia que o auditor, mandatado pela organização beneficiária, deve aplicar e contribuem para a melhoria dos controlos. Supervisores 35. Para dirigir e/ou controlar a execução dos contratos de obras, de fornecimentos ou de serviços importantes, é designado um supervisor externo. Em determinados casos, a auditoria do Tribunal mostrou que a qualidade dos controlos efectuados pelos supervisores era insuficiente, o que afectou a legalidade e a regularidade das operações. 35. A Comissão solicitou às suas delegações que reforcem o controlo dos trabalhos dos supervisores. Estudará a possibilidade de instaurar um dispositivo destinado a assegurar que a qualidade dos controlos efectuados pelos supervisores cumpre as obrigações de legalidade e regularidade das operações e a aumentar a eficácia dos trabalhos de supervisão. Estados ACP 36. A Comissão prosseguiu os seus esforços com vista a reforçar a capacidade dos serviços dos gestores orçamentais nacionais, fornecendo uma assistência técnica, equipamento e formação para que estes possam controlar eficazmente as despesas financiadas pelos FED. Contudo, em muitos casos, a falta de empenhamento dos Estados ACP faz com que um grande número de delegações tenha apenas uma confiança limitada nos controlos efectuados pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais, o que se traduz por um aumento da carga de trabalho do pessoal das delegações para garantir que os controlos são adequados. 36. A Comissão prossegue os seus esforços de assistência e de formação. Em 2007, beneficiaram de uma formação completa relativa aos procedimentos financeiros e contratuais do FED 1 430 participantes de 22 países ACP. Gestores orçamentais nas delegações e nos serviços centrais do EuropeAid 37. O Tribunal constatou insuficiências ao nível da qualidade de alguns dos controlos efectuados pelos gestores orçamentais, nomeadamente em relação à autorização de apuramento de pré-financiamentos e à análise dos documentos justificativos das despesas, incluindo os trabalhos dos auditores e os resultados a que chegaram, bem como no acompanhamento das constatações de auditoria. Verifica-se ainda uma presença insuficiente do pessoal das delegações no terreno, por exemplo para controlar os supervisores. 37. A fim de assegurar o respeito das disposições do Regulamento Financeiro referentes à liquidação das despesas pelo gestor orçamental competente, a Comissão utiliza circuitos financeiros e listas de controlo normalizadas para cada operação, o que contribui para a harmonização e a qualidade das operações efectuadas. A Comissão recordará aos gestores orçamentais os princípios de liquidação dos adiantamentos. Quanto ao seguimento das auditorias, os gestores orçamentais responsáveis devem procurar emitir ordens de cobrança sempre que seja necessário. 38. As auditorias relativas às despesas, empreendidas por iniciativa das delegações e dos serviços centrais do EuropeAid e cuja realização é confiada a gabinetes de auditoria privados, constituem um elemento-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão e são concebidas para contribuir para a obtenção de uma garantia quanto às despesas dos FED. 39. O plano de auditoria anual contém simultaneamente auditorias obrigatórias e auditorias que se baseiam numa análise de risco. Por falta de documentação suficiente sobre a análise de risco, o processo de realização da análise de risco é pouco claro e é difícil saber se as delegações o aplicam de modo coerente. Globalmente o nível de execução do plano de auditoria anual é fraco, em especial nas delegações, sendo iniciadas ao longo do ano 55 % do conjunto das auditorias, enquanto as outras são adiadas ou mesmo anuladas. Em parte esta situação é devida à capacidade limitada das delegações para organizar e acompanhar as auditorias. Além disso, mesmo quando as auditorias foram lançadas, o ciclo é particularmente longo, sendo os relatórios finais elaborados muito tempo depois de as despesas terem sido incorridas. Estas insuficiências do sistema podem prejudicar o nível global de garantia que pode ser obtido em relação ao nível previsto. 39. O processo de realização da análise de risco que deve ser aplicado está claramente indicado nas orientações operacionais para o plano anual de auditoria e a análise de risco. A Comissão concorda que o processo de documentação da análise de risco deve ser reforçado. O plano anual de auditoria identifica as auditorias a realizar, que estão em geral relacionadas com a verificação das despesas dos projectos. Algumas destas auditorias serão lançadas e recebidas no mesmo ano (n + 1), enquanto outras o serão no ano seguinte (n + 2), em função do ritmo de execução do projecto/programa e do próprio processo de auditoria. Daí resultam ajustamentos ao plano inicial e cada auditoria anulada ou adiada exige uma justificação apropriada. Isto não implica automaticamente que todas as auditorias não iniciadas durante o ano sejam adiadas. A taxa de execução do plano de auditoria de 2007 resultante desses ajustamentos é de 77 %, o que corresponde aos planos dos anos precedentes, que têm um ciclo de vida de dois anos. A garantia é assegurada pelo facto de nenhum pagamento sujeito a uma auditoria ser executado antes de se receber e ter em conta os resultados da referida auditoria. 40. A Comissão deu um passo importante em matéria de auditorias emitindo, em Outubro de 2007, um novo mandato aplicável ao conjunto das auditorias. Embora os efeitos deste mandato ainda não sejam visíveis devido à sua recente implementação, existem sinais positivos de que devem permitir que auditores elaborem relatórios mais coerentes, nomeadamente no que se refere à forma da opinião de auditoria formulada e ao limiar de materialidade aplicado. Supervisão pelos serviços centrais do EuropeAid 41. O principal dispositivo de controlo das delegações é constituído pelos seus relatórios sobre a gestão da ajuda externa, que elas elaboram semestralmente. Estes relatórios são uma fonte de informação periódica e permitem que as delegações desconcentradas transmitam aos serviços centrais do EuropeAid os principais elementos de informação sobre a organização interna, a execução dos projectos e as auditorias externas. Em seguida, os serviços centrais do EuropeAid respondem às delegações, fornecendo-lhes informações. As questões que aparecem regularmente nos relatórios das delegações referem-se à falta de capacidade e de recursos dos serviços dos gestores orçamentais nacionais (ver ponto 36) e à insuficiência do pessoal disponível (ver ponto 33). 42. Não existem informações de gestão centralizadas sobre o âmbito e os resultados das auditorias empreendidas em 2007 por iniciativa das delegações, o que significa que o nível de garantia que estas auditorias permitem obter é muito limitado em relação ao que se poderia ter obtido aplicando um sistema de informação de gestão sólido. Uma ferramenta informática já existente, CRIS Audit, foi alterada a fim de facilitar a sua utilização, que se tornou obrigatória em Janeiro de 2008. Esta medida é ainda demasiado recente para poder avaliar a sua eficácia, mas há sinais positivos que deixam prever a sua utilidade para o acompanhamento da evolução. São ainda necessários ajustamentos para poder avaliar o âmbito das auditorias em matéria de despesas para que este sistema possa ser utilizado quando da compilação, análise e tomada em consideração das constatações e das recomendações, de forma a permitir uma avaliação contínua dos problemas e a garantir, se necessário, uma rápida tomada de medidas em tempo oportuno. 42. O EuropeAid desenvolveu ferramentas apropriadas para realizar auditorias, embora diversos mecanismos contribuam para o seu controlo de qualidade assim como para a consolidação e a utilização dos resultados sistemáticos de auditoria. O planeamento e o seguimento dos resultados das auditorias são assegurados pelas delegações e pelos serviços centrais. Nenhum pagamento sujeito a uma auditoria é autorizado antes de se receber e ter em conta os resultados da referida auditoria. Os resultados das auditorias precedentes são tidos em conta ao estabelecer o plano anual de auditoria. O EuropeAid acompanha a aplicação do PAA a nível central e, desde 2005, tem procedido à análise dos relatórios de auditoria emitidos durante o ano. O objectivo desta análise é contribuir para o acompanhamento da actividade de auditoria nos serviços centrais e nas delegações e melhorar o sistema de auditoria com base, nomeadamente, numa análise da tipologia dos resultados de auditoria. 43. Durante anos, as auditorias solicitadas pelos serviços centrais do EuropeAid estiveram sujeitas a um controlo rigoroso e todos os anos um relatório de síntese permite reunir as informações retiradas com vista a introduzir melhorias nos sistemas quando necessário. Um exercício semelhante foi empreendido em 2007 para as auditorias empreendidas por iniciativa das delegações, que são as mais numerosas. A abordagem adoptada foi metódica e cobriu os principais domínios de interesse, tais como o cumprimento do mandato. O relatório produzido continha numerosas informações factuais sobre o número e a classificação das constatações. Verificações efectuadas pelos serviços centrais do EuropeAid 44. Os serviços centrais do EuropeAid efectuam diferentes tipos de verificações, como missões destinadas a controlar o funcionamento dos sistemas de controlo interno das delegações e controlos ex post das operações, e tomam a iniciativa de empreender as auditorias. 45. Em 2007, os serviços centrais do EuropeAid efectuaram uma missão de supervisão a uma delegação, a fim de examinar a organização e o funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo. Esta missão foi bem concebida e deu lugar a recomendações práticas para melhorar os sistemas de controlo, mas trata-se da única missão deste tipo que teve lugar. Em 2007, o EuropeAid estava a desenvolver uma metodologia normalizada para a realização destas missões. Neste processo, foram efectuadas duas missões-piloto, durante as quais a prioridade foi atribuída às questões operacionais e não ao funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo. 45. Em Março de 2008, o EuropeAid adoptou uma metodologia normalizada para estas missões. 46. O sistema de controlo ex post das operações do EuropeAid constitui um mecanismo eficaz para identificar os erros que afectam os aspectos formais das operações, mas é menos eficaz quando se trata de detectar erros que têm efeito no montante do pagamento. Como o relatório anual relativo ao exercício de 2006 indica, os controlos ex post das operações apenas podem dar uma contribuição limitada para a garantia global sobre os sistemas e procedimentos e ainda sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O exame, efectuado pelo Tribunal, de uma amostra de operações que foram objecto de um controlo ex post revelou igualmente que, em alguns casos, estes controlos não tinham sido devidamente documentados, que alguns erros não tinham sido detectados e que as constatações nem sempre foram seguidas tão rapidamente quanto podiam ter sido. 46. A criação de um sistema de controlo ex post das operações e a definição das suas características baseiam-se ambas numa apreciação do risco residual e da interacção com as outras componentes do sistema de controlo. Os controlos ex post das operações proporcionam um nível adicional de garantia para a apreciação dos elementos sujeitos a tal controlo. Este sistema abrange pagamentos, cobranças e liquidação de operações de pré-financiamento efectuados pela Comissão. O estudo de cada operação implica uma verificação sistemática das condições contratuais aplicáveis. A documentação solicitada para cada tipo de operação seleccionada é claramente definida no manual de controlo ex post das operações. 47. As auditorias baseadas na análise de risco empreendidas por iniciativa dos serviços centrais do EuropeAid assinalam um elevado nível de erro. A documentação sobre a análise de risco não é suficiente para demonstrar que o EuropeAid seleccionou todos os aspectos de elevado risco para a auditoria. 47. A Comissão concorda que a documentação da análise de risco deve ser reforçada. Auditoria interna 48. A estrutura de auditoria interna (EAI) do EuropeAid tem como objectivo principal analisar e avaliar o sistema de controlo interno. O seu funcionamento é eficaz. O Tribunal observa contudo que a análise de risco da EAI não toma devidamente em conta o quadro de identificação dos riscos do EuropeAid e que o programa de auditoria não é suficientemente flexível para se adaptar às alterações que ocorrem ao longo do tempo do risco identificado. Em 2007, a estrutura de auditoria interna concluiu auditorias sobre o apoio orçamental, os fundos comuns e os fundos fiduciários, o processo de identificação, uma selecção de normas de controlo interno em algumas delegações, a gestão do risco nas delegações, bem como um determinado número de auditorias de acompanhamento. No conjunto, as conclusões da estrutura de auditoria interna estão em conformidade com as do Tribunal. 48. A análise de risco da EAI constitui a base do seu próprio plano de auditoria anual. Além disso, os riscos que figuram no registo dos riscos do EuropeAid são apreciados em função do impacto que têm sobre a área a auditar. Embora o registo dos riscos da EAI possa considerar que uma área apresenta um alto risco, essa área poderá não aparecer no plano de auditoria durante um ano específico por o processo de actividades ainda não fazer parte das modalidades de trabalho da DG ou do ciclo de gestão de certos programas. O registo dos riscos da EAI é actualizado diversas vezes por ano para ter em conta qualquer elemento de alteração do contexto de risco do EuropeAid. 49. O serviço de auditoria interna da Comissão realizou uma auditoria sobre as actividades de controlo ex post (33) do EuropeAid. As suas conclusões corroboram as constatações do Tribunal no que se refere à estratégia de controlo global (ver ponto 32) e à planificação e ao acompanhamento das auditorias (ver pontos 38 e 42). 49. A auditoria do SAI foi realizada num momento em que a estratégia de controlo estava a ser elaborada com vista à sua formalização. As suas conclusões não puderam ter em conta a sua evolução posterior. 50. O serviço de auditoria interna efectuou igualmente uma auditoria final de acompanhamento do financiamento das ONG no EuropeAid e uma auditoria da elegibilidade dos custos no âmbito do acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA) celebrado com as Nações Unidas. Esta última auditoria confirmou que a concepção do FAFA é adequada, mas também que devem ainda ser aplicados mecanismos de controlo de modo eficaz e mais desenvolvido, tanto ao nível dos projectos como ao dos parceiros, reforçando, por exemplo, o controlo dos pagamentos e garantindo uma cobertura adequada das missões de verificação (34). 50. O EuropeAid realizou progressos significativos desde a conclusão das auditorias do SAI efectuadas em 2006 e no início de 2007 relativas ao FAFA: — realizou-se a análise formal da conformidade das agências das Nações Unidas (NU) com as normas internacionalmente reconhecidas (taxa de cobertura de 97 %); — em conformidade com o aumento das contribuições da Comissão para as NU, o número de missões de verificação NU aumentou sensivelmente (39 em 2007, face a sete em 2005-2006); — o planeamento destas verificações é realizado anualmente; — os seus resultados são consolidados; — a Comissão e as NU assinaram orientações comuns relativas à prestação de informações, a fim de a melhorar. Conclusões e recomendações 51. Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal concluiu que as contas do FED relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos materiais, chamando contudo a atenção para a observação efectuada no ponto 17 sobre a provisão para os custos incorridos. 52. Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que: a) sob reserva dos efeitos da problemática descrita nos pontos 19, 20 e 27, as operações subjacentes às receitas e às autorizações dos FED estão isentas de erros materiais. Além disso, o Tribunal chama a atenção para o elevado risco fiduciário nos casos mencionados nos pontos 25 e 26; b) as operações subjacentes aos pagamentos dos FED são afectadas por um nível significativo de erros. 53. O Tribunal considera que os sistemas de supervisão e de controlo relativos aos Fundos Europeus de Desenvolvimento são parcialmente eficazes. O quadro 3 dá uma visão geral da avaliação efectuada pelo Tribunal dos sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid (35). 53. Tendo em conta os recursos financeiros e humanos de que dispõe, a Comissão considera que instaurou sistemas de controlo que proporcionam uma segurança razoável. 54. O EuropeAid continuou a dar solução a algumas deficiências detectadas pelo Tribunal nos seus relatórios anuais anteriores. Elaborou novos mandatos para as auditorias e criou um sistema de informações de gestão, CRIS Audit, sobre o âmbito e os resultados das auditorias. O Tribunal aprecia os esforços desenvolvidos pelo EuropeAid para elaborar uma estratégia de controlo, mas subsiste uma certa falta de clareza em relação a certos elementos importantes, em particular no que se refere ao âmbito de certos controlos, à coordenação entre controlos ex ante e ex post e aos principais indicadores que apoiam a garantia global que deve ser dada pelo Director-Geral. 54. A Comissão acolhe positivamente o reconhecimento pelo Tribunal dos progressos contínuos feitos nos anos precedentes. 55. É necessário empreender novos esforços para melhorar a concepção e/ou a execução de alguns sistemas. Neste contexto, devem tomar-se em consideração as seguintes recomendações: 55. a) a estratégia de controlo do EuropeAid deve incluir indicadores principais que apoiem o nível de garantia que deve ser dada pelo Director-Geral, o âmbito de alguns controlos, a coordenação entre os controlos ex ante e ex post, bem como os recursos humanos necessários; a) O EuropeAid está empenhado em melhorar a apresentação destes elementos da sua estratégia de controlo. b) deve proceder-se a um exame com vista a determinar se os serviços centrais do EuropeAid e as delegações dispõem do nível e do tipo de pessoal necessários para garantir a qualidade dos controlos; b) A Comissão concorda com o Tribunal que a contratação de pessoal adequada, tanto em termos de número como de competências, representa um desafio e está disposta a proceder à sua revisão. c) deve reforçar-se a gestão dos organismos responsáveis pela execução. Para isso, é necessária uma maior presença do pessoal das delegações no terreno, um reforço dos sistemas contabilísticos e das acções de formação, em especial para os projectos financiados pelos orçamentos-programa; c) O EuropeAid desenvolverá diversas ferramentas a fim de melhorar a gestão dos organismos de execução e introduzirá novos mandatos relativamente às auditorias dos novos orçamentos-programa. d) no âmbito dos controlos efectuados pelas delegações antes da autorização dos pagamentos, a verificação dos pedidos de pagamento deve ser mais minuciosa, concentrando-se mais na realidade, elegibilidade e exactidão das despesas. O controlo da qualidade dos trabalhos efectuados pelos supervisores deve ser melhorado; d) A fim de assegurar o respeito das disposições do Regulamento Financeiro referentes à liquidação das despesas pelo gestor orçamental competente, a Comissão utiliza circuitos financeiros e listas de controlo normalizadas para cada operação, o que contribui para a harmonização e a qualidade das operações efectuadas. e) a execução do sistema CRIS Audit deverá permitir o acompanhamento do âmbito e dos resultados da auditoria. É essencial dispor de informações qualitativas sobre as recomendações formuladas e as melhorias a executar para tomar em consideração as constatações, para que, em definitivo, os objectivos visados com a realização das auditorias solicitadas sejam atingidos; e) A entrada em vigor do novo módulo do sistema CRIS-Audit em 1 de Janeiro de 2008, mediante a associação da quantia do contrato a examinar à quantia examinada, facilitará o cálculo da cobertura de auditoria, bem como a análise das conclusões de auditoria, em função da sua tipologia. A Comissão concorda com a recomendação do Tribunal e recolhe e analisa anualmente os resultados das auditorias a fim de adquirir experiência e introduzir as melhorias adequadas. f) os controlos ex post das operações deverão incluir um exame mais completo dos documentos justificativos, de modo a garantir que as operações não são afectadas por erros quanto à sua elegibilidade e à sua realidade e que os controlos efectuados antes da autorização dos pagamentos são suficientes; f) A Comissão está continuamente a trabalhar para melhorar o seu sistema e prestará uma atenção especial à questão da documentação comprovativa relativa aos orçamentos-programa. g) a metodologia normalizada para as missões de acompanhamento deverá ser definitivamente adoptada e o número destas missões aumentado. A nova metodologia deverá concentrar-se no exame da organização e do funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo. g) O EuropeAid adoptou uma metodologia normalizada para estas missões em Março de 2008 e está previsto o aumento do número das missões de acompanhamento. 56. No que se refere ao apoio orçamental, devem tomar-se em consideração as seguintes recomendações: 56. a) é necessário verificar se o Acordo de Cotonu é respeitado relativamente às exigências fundamentais, como a existência de contas publicadas e auditadas em tempo oportuno, exigências que devem ser satisfeitas antes da concessão do apoio orçamental; a) Tal como se indica no ponto 25, como elemento da abordagem dinâmica, a Comissão utiliza o diagnóstico inicial da GFP e o programa de reforma como elementos de referência na avaliação dos progressos realizados numa base por país e não considera adequado o estabelecimento de normas mínimas comuns a serem aplicadas uniformemente para todos os países. b) os indicadores de desempenho utilizados deverão permitir evidenciar claramente os eventuais progressos realizados em matéria de gestão das finanças públicas. Para o efeito, é conveniente privilegiar indicadores que avaliem a evolução dos resultados ao longo do tempo, conjuntamente com indicadores de processo relativos a acontecimentos únicos; b) Em comparação com outros sectores, é mais difícil e complexo definir indicadores de resultados para a GFP. A Comissão favorece, não obstante, a utilização de indicadores de resultados, sempre que disponíveis, que calculem o efeito das reformas, mas utiliza igualmente indicadores de processo e medidas para acompanhar a evolução da execução do programa de reforma. c) a fim de poder apresentar as suas conclusões de forma estruturada sobre os progressos realizados ao nível da gestão das finanças públicas, a Comissão deve assegurar que os dados utilizados como base para as decisões de desembolso confiam mais na apreciação de acontecimentos passados do que em previsões; c) Ao avaliar a elegibilidade, a Comissão tem em conta o equilíbrio existente entre o desempenho anterior e os compromissos futuros. Por outro lado, a Comissão concorda que, ao avaliar os desembolsos, se deverá insistir na comprovação das realizações. d) antes do lançamento de um programa de apoio orçamental, o EuropeAid deve assegurar que se realizou uma avaliação clara e completa da gestão das finanças públicas e que o país beneficiário dispõe de um programa de reforma credível que permite dar resposta às insuficiências significativas nos prazos previsíveis; d) A Comissão concorda que os sistemas de GFP devem ser avaliados antes da concessão de apoio orçamental e a Comissão prefere realizar essa avaliação no âmbito da DPCF. Espera-se que em todos os países que recebem apoio orçamental do FED, as avaliações DPCF se realizem até finais de 2008. Na maioria dos casos, os governos já adoptaram programas de reforma em matéria de GFP que podem ter de ser adaptados de acordo com os resultados. Se precisarem de ser elaborados novos programas, a Comissão tem de estar segura do empenho do governo no sentido do desenvolvimento e aplicação das medidas de reforma da GFP necessárias, antes da concessão de apoio orçamental. e) a qualidade das convenções de financiamento deverá ser melhorada pela integração de condições gerais em todos os casos, bem como por disposições não ambíguas e exigências claras para o reforço da gestão das finanças públicas; e) A Comissão procurará assegurar que as convenções de financiamento incluam condições gerais e que a avaliação de elegibilidade da GFP seja realizada de uma forma estruturada e formalizada. Os indicadores específicos de desempenho da GFM no âmbito de parcelas variáveis devem ser claros e precisos, a fim de permitir a avaliação dos progressos no tempo. f) deverá elaborar-se uma política dos recursos humanos com base numa análise das competências e dos conhecimentos necessários para a gestão do apoio orçamental, dada a importância crescente deste último. f) Para além de adaptar o recrutamento de pessoal às necessidades específicas dos programas de apoio orçamental, os serviços da Comissão responsáveis estão a realizar um número significativo de cursos de formação para o pessoal CE das delegações e dos serviços centrais, em questões específicas relacionadas com o apoio orçamental (cursos de GFM, macroeconomia, avaliação de desempenho, específicos de sectores, etc.).

(1) A primeira Convenção (Yaoundé I) data de 1964. O acordo mais recente (Cotonu) data de 23 de Junho de 2000 e foi revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005.

(2) No âmbito do nono FED, a dotação inicial elevou-se a 13 800 milhões de euros, dos quais 2 200 milhões de euros são da responsabilidade do BEI.

(3) Ver artigos 96.o, 103.o e 112.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED (JO L 83 de 1.4.2003, p. 1). No seu Parecer n.o 12/2002 sobre esta proposta de Regulamento (JO C 12 de 17.1.2003), o Tribunal salientou que estas disposições reduzem o âmbito dos poderes do Parlamento Europeu, em matéria de quitação.

(4) Um acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal (artigo 112.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED, supracitado) define as regras aplicadas pelo Tribunal em matéria de auditoria dessas operações.

(5) Que representa 0,8 % dos pagamentos efectuados em 2007.

(6) Decisão n.o 2/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 175 de 5.7.2007, p. 35).

(7) Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (JO L 156 de 18.6.2005, p. 19), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/792/CE, de 26 de Novembro de 2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 31).

(8) Artigos 96.o e 102.o

(9) A importância financeira do programa Stabex diminui com a sua cessação progressiva. No final de 2007, cerca de 100 milhões de euros permaneciam nas contas de segurança detidas na Europa sob o controlo exclusivo da Comissão, em relação aos 192 milhões de euros no final de 2006. O objectivo da Comissão é que estes fundos sejam pagos até 31 de Dezembro de 2010, desde que todas as condições de pagamento tenham sido satisfeitas.

(10) As demonstrações financeiras consolidadas são constituídas pelo balanço, pela conta dos resultados económicos, pelo mapa dos fluxos de caixa e o quadro dos créditos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento. As demonstrações financeiras e as informações fornecidas pelo BEI não estão abrangidas pela presente declaração de fiabilidade (ver nota 11).

(11) Nos termos do artigo 1.o e do n.o 3 do artigo 103.o do Regulamento Financeiro aplicável ao nono FED, a declaração de fiabilidade não abrange a parte dos recursos do nono FED geridos pelo BEI e pelos quais este é responsável.

(12) Ao nível da Comissão a gestão é constituída pelos membros da instituição, pelos gestores orçamentais delegados e subdelegados, pelo contabilista e pelos quadros superiores das unidades financeiras, de auditoria ou de controlo. Ao nível dos Estados beneficiários a gestão é constituída pelos gestores orçamentais nacionais, pelos contabilistas, pelos agentes dos organismos pagadores e pelos quadros superiores dos organismos de execução.

(13) As regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista dos FED inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existiam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). Nos termos do regulamento financeiro, as «demonstrações financeiras consolidadas» relativas ao exercício de 2007 são elaboradas com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista dos FED, que adapta os princípios da contabilidade de exercício ao ambiente específico das Comunidades, ao passo que os mapas consolidados sobre a execução dos FED continuam a basear-se essencialmente nos movimentos de caixa.

(14) Ver o artigo 100.o do regulamento financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED: as demonstrações financeiras devem incluir o balanço financeiro, a conta dos resultados económicos, o mapa dos fluxos de tesouraria e o quadro dos créditos do FED.

(15) Ver o artigo 101.o do regulamento financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED: os mapas sobre a execução financeira devem incluir quadros descritivos das dotações, das autorizações e dos pagamentos.

(16) Ponto 15 (JO C 259 de 31.10.2007).

(17) A sua comunicação está prevista na norma IPSAS 4 — Os efeitos de alterações em taxas de câmbio.

(18) Ponto 17.

(19) Como as informações disponíveis no que se refere à situação no final de 2007 são insuficientes, o Tribunal examinou a validade do método controlando as provisões em 31 de Dezembro de 2006 para uma amostra de 60 contratos individuais seleccionados estatisticamente e relativos a 18 projectos em 13 países ACP.

(20) N.o 2 do artigo 17.o do anexo 4.

(21) Fundo das Nações Unidas para a População e Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas.

(22) Para o Tribunal o erro é considerado «grave» se a sua taxa é superior a 2 %.

(23) N.o 2, alínea a), do artigo 61.o.

(24) Ver pontos 28 e 29 do Relatório Especial n.o 2/2005 sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP (JO C 249 de 7.10.2005).

(25) Relatório do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006, ponto 32.

(26) As cinco autorizações referem-se ao Burundi, à República Centrafricana, à Guiné-Bissau e ao Haiti. Em 2007, as autorizações relativas à ajuda orçamental para estes países elevam-se a 83,7 milhões de euros, isto é 24,9 % das autorizações relativas à ajuda orçamental.

(27) Ponto 55.

(28) Relatório anual de actividade 2007 do EuropeAid, p. 57.

(29) Ver o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de auditoria única (single audit) (e uma proposta relativa a um quadro de controlo interno comunitário) (JO C 107 de 30.4.2004), o relatório anual sobre as actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativo ao exercício de 2005 (JO C 263 de 31.10.2006, p. 205, ponto 40), e o relatório anual sobre as actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativo ao exercício de 2006 (ponto 54).

(30) 4,8 agentes em 2004 para 10 milhões de euros autorizados, contra 4,2 agentes em 2007.

(31) Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (JO C 74 E de 20.3.2008), e de 22 de Abril de 2008, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006.

(32) Os organismos ou serviços públicos ou semipúblicos do Estado ou dos Estados em questão, ou a pessoa colectiva responsável pela execução da operação.

(33) Controlos ex post das operações e auditorias financeiras.

(34) Relatório anual para a autoridade de quitação sobre as auditorias internas efectuadas em 2007 [apresentado pela Comissão (SEC(2008) 2361 final de 30.7.2008].

(35) No que se refere à avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo da DG ECHO, ver o capítulo 8, «Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento», do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2007.