A4-0338/95

Resolução sobre o Memorando sobre a igualdade de remunerações por trabalho de igual valor

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Memorando da Comissão sobre a igualdade de remunerações por trabalho de igual valor (COM(94)0006 - C4- 0084/94),

- Tendo em conta o artigo 119º do Tratado CE e o nº 3 do artigo 6º do Acordo relativo à Política Social anexo ao Tratado CE,

- Tendo em conta a Directiva 75/117/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos,

- Tendo em conta os Livros Branco e Verde da Comissão sobre a política social e o emprego,

- Tendo em conta o Terceiro Programa de Acção a médio prazo da Comunidade sobre a igualdade de oportunidades e a proposta da Comissão relativa a um Quarto Programa de Acção sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000),

- Tendo em conta as conclusões do Fórum sobre a legislação relativa à igualdade de remunerações realizado em Março de 1992 pela Comissão dos Direitos da Mulher e a sua proposta com vista à adopção de um Memorando sobre o âmbito e o conceito de igualdade de remunerações por trabalho de igual valor,

- Tendo em conta as conclusões da audição organizada pela Comissão dos Direitos da Mulher em 21 e 22 de Março de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4- 0338/95),

A. Considerando que, em todos os países da Europa, as taxas de actividade feminina e as taxas de emprego das mulheres aumentaram significativamente;

B. Considerando, todavia, que os mercados do trabalho evidenciam uma importante discriminação em matéria de emprego concentrando-se a mão-de-obra feminina no sector terciário e no sector da prestação de serviços pessoais;

C. Considerando que a feminização de um sector ou, em geral, uma elevada concentração de mão-de-obra feminina num sector constitui uma das causas mais importantes da disparidade de salários;

D. Considerando que, apesar do aumento do nível de instrução das mulheres, a discriminação profissional continua a ser significativa;

E. Considerando que as transformações estruturais do mercado de trabalho (trabalho atípico, trabalho a tempo parcial, trabalho por tempo determinado, trabalho ao domicílio) podem causar a posteriori uma discriminação profissional das mulheres e ter uma incidência negativa sobre a igualdade de remunerações;

F. Considerando que não só a discriminação no mercado laboral (e a feminização de determinados ramos e/ou profissões) constitui uma das principais causas para o persistente fosso salarial existente entre homens e mulheres mas que, além disso, também a distribuição desigual das tarefas familiares e domésticas entre homens e mulheres condiciona a actividade profissional das mulheres e pode constituir um factor de segregação profissional e de disparidade salarial;

G. Considerando que a discriminação salarial origina outros tipos de discriminação, nomeadamente a nível dos subsídios de desemprego e das pensões de reforma;

H. Considerando que os fenómenos migratórios em curso afectam de forma significativa as mulheres;

I. Considerando as transformações estruturais sofridas pela família e o aparecimento de «famílias» unipessoais e famílias monoparentais;

J. Considerando que, apesar da adopção nos Estados-membros de legislação que dá execução à Directiva 75/117/CEE pré-citada, continua a registar-se um aumento das diferenças salariais entre homens e mulheres;

K. Considerando também que as diferenças de remunerações entre os sexos por trabalho de igual valor constituem apenas uma das fontes geradoras de discriminações no mercado do trabalho, e que essas diferenças se devem também a outras causas, como a estrutura do mercado do trabalho a nível territorial, a estrutura das remunerações e a falta de estruturas sociais de apoio à família que possibilitem a combinação entre trabalho de assistência e trabalho profissional para homens e mulheres;

L. Considerando que os cortes indiscriminados efectuados nas despesas públicas têm repercussões negativas para o nível de emprego das mulheres, directa ou indirectamente, bem como para a existência de infra-estruturas sociais como centros de acolhimento de crianças e assistência aos idosos;

M. Considerando que esta situação de desigualdade, bem como os efeitos extremamente lentos do Tratado, das directivas e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a mitigar, requerem a adopção de medidas positivas adequadas,

1. Solicita à CIG que proponha uma reformulação concreta do artigo 119º do Tratado CE, que prevê a igualdade de remunerações por trabalho igual, seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a que se faz referência no Memorando;

2. Considera positivo o acordo alcançado relativamente à licença parental e solicita ao Conselho que, a concluir o processo de consulta em curso junto dos parceiros sociais, adopte rapidamente a proposta relativa à licença parental e à licença por razões familiares; exorta os Estados-membros a transporem rapidamente este acordo para o direito nacional e a regularem, simultaneamente, o problema dos rendimentos; convida os parceiros sociais a encetarem negociações o mais depressa possível sobre a questão do ónus da prova, do trabalho atípico e o trabalho a tempo parcial, com vista a alcançar um acordo no âmbito do protocolo social; solicita à Comissão, caso os parceiros sociais não cheguem a acordo, que:

- apresente sem demora uma proposta de directiva-quadro relativa ao trabalho atípico,

- apresente novamente uma directiva sobre a inversão do ónus da prova;

3. Convida a Comissão a elaborar uma proposta de directiva para a aplicação de medidas positivas visando a eliminação das discriminações que sofrem as mulheres;

4. Considera positiva a publicação por parte da Comissão do Memorando sobre a igualdade de remunerações por trabalho de igual valor, como ponto de partida para uma estratégia mais específica;

5. Convida a Comissão a considerar como aspecto prioritário o impacto do conjunto das suas propostas relativas ao mercado laboral sobre a igualdade de remunerações, tanto do lado da oferta como do lado da procura;

6. Convida a Comissão a:

- fornecer aos agentes interessados uma informação sistemática, amplamente divulgada e acessível da jurisprudência em matéria de discriminação salarial, incluindo tanto a análise económica da evolução do mercado de trabalho como a evolução das políticas comunitárias relativas à igualdade de remunerações;

- potenciar e desenvolver os instrumentos já existentes;

- promover uma formação adequada dos grupos e partes interessadas em matéria de igualdade de remunerações;

7. Solicita à Comissão que recorra com maior frequência ao processo por incumprimento previsto no artigo 169º do Tratado CE;

8. Solicita à Comissão que promova o lançamento de projectos de assessoria jurídica e que preste apoio a projectos relativos a processos-piloto, em especial nos países onde se recorre pouco aos tribunais;

9. Convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, o projecto de código de conduta sobre a igualdade de remunerações;

10. Deseja que o código de conduta promova:

a) uma análise pontual da estrutura salarial, a fim de especificar as discriminações com base no sexo;

b) acções destinadas expressamente a eliminar tais discriminações;

c) medidas que facilitem a utilização deste código de conduta pelos parceiros sociais;

11. Insta a Comissão, e em particular o EUROSTAT, em colaboração com os institutos nacionais de estatística, a promoverem um sistema informativo permanente, homogéneo e comparável para quantificar as diferenças salariais e detectar as diversas causas geradoras de discriminação salarial entre os sexos, discriminadas se possível a nível territorial, sectorial e profissional, de forma a poder constituir microdados, utilizando para o efeito técnicas de inquérito e de painel, e a proceder à publicação anual dos dados;

12. Congratula-se pelo facto de a Comissão ter prevista a aprovação de um regulamento relativo às estatísticas sobre a estrutura e a distribuição dos salários e solicita que nesse regulamento se dê especial atenção aos sectores de maior concentração feminina existentes no sector público;

13. Solicita à Comissão que estude exemplos de novas modalidades criativas de legislação colectiva e «pro-activa» em matéria de igualdade de remunerações por trabalho de igual valor (como, por exemplo, a de Ontário, Canadá) e que verifique se estas modalidades também se podem aplicar na União Europeia;

14. Solicita à Comissão que, em conjunto com peritos em matéria de avaliação de tarefas e de igualdade de tratamento, proceda a um estudo sobre formas de avaliação de tarefas sem discriminação de sexo e que organize uma conferência europeia a este respeito;

15. Insta os Estados-membros a aplicarem sem demora a legislação em matéria de remunerações por trabalho de igual valor coerente com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a prever processos e sanções que assegurem a sua aplicação concreta;

16. Solicita aos Estados-membros que estabeleçam as modalidades segundo as quais os parceiros sociais, bem como os órgãos nacionais encarregados da igualdade de oportunidades, podem recorrer aos tribunais nos casos de discriminação salarial directa ou indirecta;

17. Solicita aos Estados-membros que introduzam na sua legislação medidas positivas adequadas, sobretudo no sector da formação e da organização do trabalho, para reduzir as divergências salariais;

18. Convida os Estados-membros a promoverem a formação prática e jurídica de peritos que possam detectar, estudar e propor soluções práticas para resolver situações em matéria de igualdade de remunerações;

19. Convida os Estados-membros, a Comissão e os parceiros sociais a recolherem informação sistemática e transparente sobre as remunerações e a discriminação no mundo do trabalho a fim de identificar as discriminações salariais;

20. Convida os Estados-membros a tomarem medidas para que as empresas elaborem relatórios anuais sobre a igualdade de remunerações entre homens e mulheres;

21. Convida os Estados-membros a tomarem em consideração, na sua política de igualdade de remunerações, os problemas e as razões que estão por trás dos sectores com baixo índice de remuneração, incluindo a discriminação salarial indirecta resultante de acordos salariais arbitrários ou que não são objecto de regulamentação;

22. Convida os parceiros sociais a fazerem entrar o conceito de valor igual na contratação colectiva e requer, aquando da negociação, particular atenção à valorização do trabalho feminino e aos trabalhadores com salários baixos, nomeadamente através da revalorização das profissões atingidas pela feminização, tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia de combate aos salários baixos;

23. Convida os Estados-membros a obterem rapidamente um acordo, no âmbito da política social, sobre a conciliação da vida profissional e da vida familiar;

24. Solicita aos interlocutores sociais que assegurem um maior envolvimento e uma maior participação das mulheres no processo de fixação das remunerações durante as negociações salariais, incluindo negociações de acordos colectivos, nomeadamente designando mais mulheres para cargos de responsabilidade nas associações profissionais e nas organizações patronais;

25. Solicita aos Estados-membros, às organizações patronais e às associações de empregados que discutam de forma aprofundada a execução do código de conduta europeu sobre «igualdade de remunerações por trabalho de igual valor» a todos os níveis políticos (europeu, nacional, sectorial, empresarial);

26. Solicita aos parceiros sociais, ainda em aplicação do código de conduta, que identifiquem e eliminem as discriminações directas e indirectas existentes no sistema de avaliação profissional e de classificação do trabalho;

27. Solicita aos interlocutores sociais que organizem campanhas de sensibilização e de informação sobre a igualdade de remunerações por trabalho de igual valor, particularmente destinadas às mulheres e aos negociadores das convenções colectivas;

28. Insiste na necessidade de melhorar a formação de base e a qualificação profissional das mulheres e de alargar as possibilidades de opções profisionais;

29. Solicita à Comissão que preveja, no âmbito do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, um capítulo dedicado expressamente aos progressos efectuados no domínio da igualdade de remunerações por trabalho de igual valor, tomando especialmente em consideração a estratégia proposta no Memorando e no código de conduta para obter uma verdadeira igualdade de remunerações mediante um incremento dos dados de base relativos à remuneração das mulheres, a difusão de informações, a formação profissional e, se for caso disso, a introdução de recursos judiciais;

30. Solicita à Comissão que analise o impacto, para o nível de emprego das mulheres, das poupanças efectuadas pelos Estados-membros nas despesas públicas em termos das infra-estruturas sociais, tais como centros de acolhimento de crianças e assistência aos idosos;

31. Solicita à Comissão que analise, na perspectiva da igualdade de tratamento, a estratégia de emprego por si delineada com base no mandato concedido pelo Conselho Europeu de Essen e que estabeleça, nesse âmbito, metas específicas em matéria de emprego para as mulheres, incluindo a igualdade de remunerações por trabalho de igual valor;

32. Solicita à Comissão que estude a relação entre o crescimento das formas de trabalho atípico e a estrutura salarial das mulheres;

33. Solicita à Comissão que estude qual a melhor forma de pôr em prática nos sectores sem fins lucrativos e no sector social uma estratégia para a execução do princípio da igualdade de remunerações por trabalho de igual valor;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parceiros sociais.