PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/1

PROJETO DE REGULAMENTO (UE) N.o …/… DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação

2013/C 227/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),

Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (3), caduca em 31 de dezembro de 2013.

(2) O teor do futuro regulamento de isenção para os auxílios concedidos às pequenas e médias empresas ativas no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais depende de vários outros instrumentos, em especial do novo regulamento geral de isenção por categoria que substituirá o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (4). Depende também das futuras regras aplicáveis ao desenvolvimento rural (5). Esses outros instrumentos não estarão, em parte, ainda em vigor em 1 de janeiro de 2014 ou não serão ainda plenamente aplicáveis nesse momento.

(3) Atendendo ao que precede, é conveniente prorrogar até 30 de junho de 2014 o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 deve ser alterado em conformidade,

(5) Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, convém esclarecer que após a revogação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (6), as referências a este último regulamento devem entender-se como sendo feitas ao regulamento revogado.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2014».

Artigo 2.o

Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, após a revogação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 todas as referências a este último que constem do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 devem entender-se como sendo feitas ao regulamento revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2013. Pela Comissão O Presidente […] […]

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C 227 de 6.8.2013, p. 1.

(3) JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

(4) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

(5) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), COM(2011) 627 final/3.

(6) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.