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Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 923 final

2006/0288 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

2006/0288 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de execução de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[7] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 98/8/CE.

(4) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para alterar os anexos e para adoptar o programa de análise. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) Por razões de eficácia, em especial no que se refere aos prazos impostos à Comissão pelo n.º 4 do artigo 11.º, devem ser reduzidos os prazos normais para o procedimento de regulamentação com controlo relativamente à adopção de decisões de inclusão de uma substância activa na lista positiva da directiva.

(6) A Directiva 98/8/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7) Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 98/8/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito aos procedimentos de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 98/8/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 10.º, o n.º 5 é alterado do seguinte modo:

a) O terceiro parágrafo da subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:

"Esta avaliação deve ser transmitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º, tendo em vista uma decisão a adoptar pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.º. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 28.º."

b) O ponto 5 da subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os processos com os dados completos da avaliação que servem ou serviram para a inclusão nos Anexos I, I A ou I B devem ser postos à disposição do Comité referido no n.º 4 do artigo 28.º."

2. No artigo 11.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"Ao receber a avaliação, a Comissão preparará no mais curto prazo, em conformidade com o artigo 27.º, uma proposta de decisão a adoptar no prazo máximo de 12 meses a contar da recepção da avaliação referida no n.º 2. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 28.º."

3. No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"Após a adopção da presente directiva, a Comissão iniciará um programa de trabalho de 10 anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado na data referida no nº 1 do artigo 34.º como substâncias activas de produtos biocidas para fins que não os definidos no n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 2.º. Um regulamento estabelecerá as disposições necessárias à elaboração e execução do programa, incluindo a fixação de prioridades para a avaliação das diversas substâncias activas e um calendário. Esse regulamento, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva a fim de a completar, deve ser adoptado em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 28.º. O mais tardar dois anos antes da conclusão do programa de trabalho, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório dos progressos realizados.

Durante este período de 10 anos, e a partir da data prevista no n.º 1 do artigo 34.º, pode ser decidido que uma substância activa deve ser incluída nos Anexos I, I A ou I B e em que condições ou, nos casos em que não tenham sido observados os requisitos do artigo 10.º ou em que as informações e os dados requeridos não tenham sido apresentados dentro do período fixado, que essa substância activa não deve ser incluída nem no Anexo I nem nos Anexos I A ou I B. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 28.º."

4. No artigo 27.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"No final do período concedido para as observações, a Comissão deve elaborar uma proposta de decisão em conformidade com os procedimentos pertinentes previstos no n.º 2 ou no n.º 4 do artigo 28.º, com base no conjunto dos seguintes elementos:

a) Documentos provenientes do Estado-Membro que avalia os processos,

b) Eventuais pareceres emitidos por comités científicos consultivos,

c) Observações de outros Estados-Membros e dos requerentes,

d) Outras informações pertinentes.

5. O artigo 28.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"No que se refere às questões apresentadas ao comité permanente por força do artigo 32.º, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo indicado no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.”

b) É aditado o seguinte n.º 4:

"4. No que se refere às questões apresentadas ao comité permanente por força do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 2 do artigo 16.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.º, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo indicado no n.º 3, alínea c), do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE em relação ao n.º 4 do artigo 11.º, ao segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 16.º e ao n.º 1, alínea a), e n.º 2 do artigo 27.º da presente directiva é fixado num mês."

Artigo 2.º

A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] …

[2] …

[3] …

[4] …

[5] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1; rectificação: JO L 150 de 8.6.2002, p. 71.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.