EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo Interno que institui o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) entrou em vigor em 1 de março de 2015, após a sua ratificação por todos os EstadosMembros.

Embora o 11.º FED não esteja incluído no orçamento da UE e a sua dotação financeira seja estabelecida no Acordo Interno, os recursos financeiros serão executados em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED, que está alinhado tanto quanto possível pelo Regulamento Financeiro e respetivas normas de execução.

O Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED foi adotado em 2 de março de 2015 e entrou em vigor em 6 de março de 2015.

É proposta uma clarificação das disposições em vigor, a fim de refletir a mais recente experiência adquirida no que diz respeito às contas do FED.

A justificação da alteração proposta pela Comissão é apresentada seguidamente.

2. TEOR DA PROPOSTA

Devese assegurar que as contas do FED da Comissão Europeia [artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho] são mantidas isentas de quaisquer encargos e juros negativos.

Em conformidade com o artigo 22.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, as contribuições para o FED são creditadas por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada.

Devese esclarecer que essas contas especiais abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão, a fim de permitir o depósito das contribuições para o FED, até que estas tenham de ser utilizadas para pagamentos, não só devem ser mantidas isentas de encargos, mas também de juros (positivos ou negativos). O objetivo desta disposição consiste em evitar perdas para o orçamento do FED. Quaisquer encargos aplicados a essas contas seriam equivalentes a uma redução dos fundos disponíveis para o orçamento do FED. A este respeito, os juros negativos também devem ser evitados, uma vez que têm o mesmo efeito negativo que os encargos. Por conseguinte, propõe-se que o Estado-Membro em causa compense o orçamento do FED por quaisquer encargos ou juros negativos aplicados à conta dos recursos do FED aberta em nome da Comissão, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho.

Esta alteração garante, além disso, que o orçamento do FED não seja afetado negativamente pela Decisão 2014/337/UE (BCE/2014/23) do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014, que prevê uma taxa de juro negativa que implica uma obrigação de pagamento por parte do titular do depósito ao banco central nacional relevante, incluindo o direito de este último debitar consequentemente a conta de depósito da administração pública em causa, nem por decisões similares de outros bancos centrais da UE em que os fundos do FED devem ser mantidos, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho. Neste contexto, importa recordar que, até à data, a Comissão não solicitou aos Estados-Membros que remunerassem as contas do FED quando a taxa dos depósitos junto do BCE é positiva.

2015/0213 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.°, n.° 2,