COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 104 final 
Bruxelas, 25 de Março de 1992 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao acesso ao mercado dos 
transportes rodoviários de 
mercadorias na Comunidade efectuados 
a partir ou com destino ao território 
de um Estado-membro, ou que 
atravessem o território de um ou 
vários Estados-membros. 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

~A-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 26 de Julho de 1991, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de Regulamento do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos 
transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a 
partir ou com destino ao território de um Estado-membro, ou gue 
atravessem o território de um ou vários Estados-membros. 
Esta proposta visava nomeadamente a adopção das medidas necessárias à 
aplicação do Regulamento (CEE) nfi 1841/88 gue altera o Regulamento 
(CEE) ns 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os 
transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre 
Estados-membros. Os seus objectivos consistiam, essencialmente, na 
instauração da livre prestação de serviços e na introdução de uma 
licença comunitária sem restrições quantitativas e com base em 
critérios qualitativos. 
2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Novembro de 
1991. 
3. Aquando da sua sessão plenária de 17 de Janeiro de 1992 o Parlamento 
Europeu aprovou a proposta da Comissão, sob reserva de algumas 
alterações. 
4. A Comissão aceita as alterações propostas pelo Parlamento que visam 
enriquecer ou clarificar o texto da proposta. Muito embora não possa 
aceitar as alterações tendentes a impor certos critérios ambientais 
aos veículos abrangidos pela licença comunitária, a Comissão 
examinará a oportunidade de uma tal abordagem, tendo em conta as 
exigências ambientais que os meios de transporte rodoviários deverão 
satisfazer num futuro próximo. 
- 1 lyi>2 >0 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do ns 
3 do artigo 149» CEE 
(O texto é considerado inalterado 
se não for apresentada uma nova 
formulação nesta coluna) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao acesso ao mercado dos 
transportes rodoviários de 
mercadorias na Comunidade efectuados 
a partir ou com destino ao território 
de um Estado-membro, ou que 
atravessem o território de um ou 
vários Estados-membros. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 752, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
(1) 
Tendo em conta o parecer do 
Parlamento Europeu(2) 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3) 
(1) JO pm 
(2) JO pm 
(3) JO pm 
- 2 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do n» 
3 do artigo 149a CEE 
Considerando que a instauração de uma 
política comum dos transportes 
inclui, nomeadamente, o 
estabelecimento de regras comuns 
aplicáveis ao acesso ao mercado dos 
transportes intracomunitários 
rodoviários de mercadorias no 
território da Comunidade; que estas 
regras devem ser definidas de forma a 
contribuir para a realização do 
mercado interno dos transportes; 
Considerando que este regime uniforme 
de acesso ao mercado inclui 
igualmente a instauração da livre 
prestação de serviços, através da 
eliminação de todas as restrições no 
que se refere à entidade prestadora 
de serviços em razão da sua 
nacionalidade ou do facto de a mesma 
estar estabelecida num Estado-membro 
que não aquele onde o serviço deve 
ser prestado; 
Considerando que, na sequência do 
acórdão do Tribunal de Justiça de 22 
de Maio de 1985 no Processo n2 13/83 
(1), bem como das conclusões 
adoptadas em 28 e 29 de Junho de 
1985 pelo Conselho Europeu relativas 
à Comunicação da Comissão sobre a 
realização do Mercado Interno, o 
Conselho adoptou o Regulamento (CEE) 
na 1841/88Í2) que altera o 
Regulamento (CEE) n2 3164/76Í3) 
relativo ao acesso ao mercado dos 
transportes rodoviários 
internacionais de mercadorias; 
(1) Colectânea de 1985, p. 1556 
(2) JO na L 163, de 30.6.1988, p. 1. 
(3) JO ns L 357, de 29.12.1976, p. 1. 
- 3 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Considerando que o artigo 48-A do 
Regulamento (CEE) na 3164/76, 
inserido pelo Regulamento (CEE) na 
1841/88, prevê que, a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 e no que se refere 
aos transportes acima referidos, 
serão suprimidos os contingentes de 
transporte e será instaurado um 
mercado livre sem restrições 
quantitativas mas baseado em 
critérios qualitativos que devem ser 
respeitados pelos transportadores 
rodoviários; 
Considerando que, nos termos do 
artigo 42B do Regulamento (CEE) na 
3164/76, o Conselho deve adoptar as 
medidas necessárias para a aplicação 
do referido artigo 4aA; 
Considerando que, no que se refere às 
normas de execução do regime de 
acesso convém submeter a execução dos 
transportes intracomunitários 
rodoviários de mercadorias a uma 
licença comunitária de transporte não 
contingentada; 
Considerando que se deve velar por 
que essas licenças sejam concedidas 
somente aos transportadores que 
apresentem todas as garantias 
qualitativas necessárias para o bom 
funcionamento do mercado em causa; 
- 4 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Considerando que é necessário definir 
as condições de emissão e de 
cancelamento destas licenças, bem 
como o seu âmbito de aplicação, o seu 
período de eficácia e as suas 
modalidades de utilização, Considerando que o acesso ao 
mercado baseado exclusivamente em 
critérios qualitativos é uma parte 
do mercado interno de transportes 
a realizar, processo no qual são 
igualmente importantes; 
- a livre cabotagem, 
harmonização nos domínios 
fiscal e social, 
- harmonização das normas 
técnicas, tendo em conta os 
critérios ambientais 
o mecanismo de crise 
a observação do mercado, 
a abolição dos controlos 
fronteiriços; 
ADOPTOU O PRESENTE REULAMENTO 
Artigo ia 
O presente Regulamento é aplicável 
aos transportes rodoviários 
intracomunitários de mercadorias por 
conta de outrem. 
- 5 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Artigo 2a 
Para efeitos da execução do presente 
Regulamento, entende-se por: 
- "transportes intracomunitários": 
as deslocações de um veículo, em 
carga ou vazio, no decurso das 
quais o veículo a motor passa de 
um Estado-membro para outro ou 
atravessa uma fronteira entre a 
Comunidade e um país terceiro 
utilizando, para a totalidade ou 
uma parte do trajecto, o 
território da Comunidade. 
"veículos": um veículo a motor, um 
reboque, um semi-reboque ou um 
conjunto de veículos acoplados, 
destinados exclusivamente ao 
transporte de mercadorias. 
Artigo 3a 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, 
os transportes referidos no artigo 
la estão sujeitos a um regime de 
licenças comunitárias não 
contingentadas que conferem aos 
seus titulares o acesso ao mercado 
dos referidos transportes sem 
quaisquer restrições 
quantitativas. 
- 6 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
2. Qualquer transportador rodoviário 
de mercadorias por conta de outrem 
que: 
- esteja estabelecido num 
Estado-membro, em conformidade 
com a legislação do mesmo, 
- esteja autorizado, em 
conformidade com a legislação da 
Comunidade e desse 
Estado-membro, a efectuar 
transportes rodoviários 
intracomunitários de 
mercadorias, 
- seja titular de uma licença 
comunitária de transportador, 
está autorizado a efectuar os 
transportes referidos no artigo 
ia. 
Artigo 4a 
A licença comunitária de 
transportador referida no artigo 3a 
substitui a autorização, a licença, 
ou qualquer outra permissão que os 
transportadores devem possuir para 
poderem efectuar os transportes 
internacionais. A licença comunitária de 
transportador referida no artigo 
3a substitui a autorização, a 
licença, ou qualquer outra 
permissão que os transportadores, 
antes da entrada em vigor do 
presente regulamento, devem 
possuir para poderem efectuar os 
transportes internacionais. 
- 7 -
Proposta Inicial da Comissão 
1. As licenças comunitárias de 
transportador referidas no artigo 
3a, são emitidas pelas autoridades 
competentes do Estado-membro onde 
o transportador está estabelecido, 
na acepção do artigo 52a do 
Tratado CEE. 
2. As cópias certificadas conformes 
das licenças referidas no artigo 
3a são emitidas pelas mesmas 
autoridades competentes referidas 
no na 1. 
3. As licenças devem ser conformes ao 
modelo que consta do Anexo. Este 
anexo estatui igualmente as 
condições de utilização das 
licenças. Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
3. As licenças devem ser conformes 
ao modelo que consta do anexo. 
Este anexo estatui igualmente 
as condições de utilização das 
licenças. 
Caso o titular da licença não 
seja o proprietário do veículo 
utilizado, o veículo deve ser 
acompanhado por um documento 
que defina o direito do titular 
da licença sobre o referido 
veículo. 
4. As licenças são emitidas em nome 
do transportador, que não as pode 
transferir para terceiros. 
- 8 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Cada licença ou cópia certificada 
conforme só pode ser utilizada por um 
veículo de cada vez. Deve, no caso de 
um conjunto de veículos acoplados, 
companhar o veículo motorizado; 
abrange o conjunto veículos acoplados 
mesmo se o reboque ou o semi-reboque 
não estiver matriculado ou autorizado 
a circular em nome do titular da 
licença ou se aqueles estiverem 
matriculados ou autorizados a 
circular num outro Estado-membro ou 
num terceiro Estado que tenha aderido 
à Conferência Europeia dos Ministros 
dos Transportes. 
A licença, ou a cópia autenticada 
conforme da mesma, deve ser 
apresentada qempre que os agentes 
incumbidos do controlo o solicitem. 
Artigo 6a 
1. A licença é emitida por um prazo 
determinado. O prazo de eficácia é 
de seis anos, no máximo. 
2. Uma licença cujo prazo de eficácia 
esteja a chegar ao fim pode ser 
prorrogada, total ou parcialmente, 
a pedido do seu titular, por um 
período máximo de 6 anos. 
- 9 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Aquando da introdução de um pedido 
de emissão ou de prorrogação de 
uma licença e, no máximo, três 
anos após a sua emissão ou 
prorrogação, as autoridades 
competentes verificarão, 
se o transportador preenche ou 
continua a preencher as condições 
de acesso à profissão de 
transportador rodoviário de 
mercadorias no domínio dos 
transportes intracomunitários, 
se o transportador respeita as 
suas obrigações fiscais, sociais, 
técnicas e administrativas ou, 
quando se trate de um pedido 
introduzido por um novo 
transportador, se se deve 
presumir, com base nas disposições 
gerais aprovadas anteriormente, 
que esse transportador respeitará 
as referidas obrigações. 
- 10 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Caso as condições referidas no na 
1 não estejam total ou 
parcialmente preenchidas, as 
autoridades competentes 
indeferirão o pedido através de 
uma decisão fundamentada ou 
imporão, para que a mesma seja 
emitida, ou prorrogada, o respeito 
de certas condições adequadas na 
expectativa que as referidas 
condições sejam preechidas. 
Artigo 8a 
Mesmo que as condições referidas no 
artigo 7a estejam preenchidas, as 
autoridades podem, com base numa 
regulamentação aplicada, após 
consulta prévia da Comissão, sujeitar 
a emissão ou a prorrogação das 
licenças ao respeito de certas 
condições, desde que estas sejam 
justificadas por motivos relativos à 
segurança, ao respeito do ambiente, à 
capacidade técnica e financeira do 
transportador, bem como à aplicação 
das regras sociais, e que as mesmas 
sejam compatíveis com o direito de 
estabelecimento e de livre prestação 
de serviços, assim como com uma 
concorrência não distorcida. Mesmo que as condições referidas 
no artigo 7a estejam preenchidas, 
as autoridades podem, com base 
numa legislação nacional, após 
consulta prévia da Comissão, 
sujeitar a emissão ou a 
prorrogação ou a manutenção das 
licenças ao respeito de certas 
condições, desde que estas sejam 
justificadas por motivos relativos 
à segurança, ao respeito do 
ambiente, à capacidade técnica e 
financeira do transportador, bem 
como à aplicação das regras 
sociais, e que as mesmas sejam 
compatíveis com o direito de 
estabelecimento e de livre 
prestação de serviços, assim como 
com uma concorrência não 
distorcida. 
- 11 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Artigo 9a 
1. As autoridades competentes 
retirarão a licença sempre que o 
transportador, 
- deixar de preencher as condições 
previstas no na 2 do artigo 3a, 
ou as condições e obrigações 
referidas nos artigos 7a e 8a; 
- tenha prestado informações 
inexactas sobre os dados 
necessários para a a emissão ou 
a prorrogação da licença; 
- tenha sido condenado, após a 
emissão da licença, de 
infracções graves e repetidas às 
disposições relativas ao 
transporte e à circulação, 
nomeadamente, as regras 
relativas ao acesso ao mercado, 
aos tempos de condução e de 
repouso dos motoristas, aos 
pesos e dimensões dos veículos, 
à manutenção, ao equipamento e 
ao controlo técnico dos 
veículos, à carta de condução 
dos motoristas, à segurança 
rodoviária e ao código da 
estrada. tenha sido condenado, após a 
emissão da licença, ou em 
controlos periódicos, de 
infracções graves e repetidas 
às disposições relativas ao 
transporte e à circulação, 
nomeadamente, as regras 
relativas ao acesso ao mercado, 
aos tempos de condução e de 
repouso dos motoristas, aos 
pesos e dimensões dos veículos, 
ã manutenção, ao equipamento e 
ao controlo técnico dos 
veículos, à carta de condução 
dos motoristas, a segurança 
rodoviária e ao código da 
estrada e ao limitador de 
velocidade (se este for 
obrigatório para o veículo em 
questão)• 
- 12 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
2. Os Estados-membros estabelecem 
as condições segundo as quais a 
licença pode, por derrogação ao 
disposto no na 2 do artigo 3a e 
nos artigos 7a e 8a, ser 
mantida a título provisório, 
durante um período máximo de um 
ano, em caso de morte ou 
incapacidade física ou jurídica 
da pessoa singular que exerce a 
actividade de transportador ou 
da pessoa singular que satisfaz 
as condições de honorabilidade 
e de capacidade profissional 
referidas no na 1, alíneas a) e 
c) do artigo 3a da Directiva 
74/56l(1) do Conselho, de 12 
de Novembro de 1974. 
Artigo 108 
Até 31 de Janeiro de cada ano, os 
Estados-membros informarão a Comissão 
do número de transportadores 
titulares de uma licença e do número 
de cópias certificadas conformes de 
licenças emitidas pelas suas 
autoridades competentes durante o ano 
anterior. 
Artigo lia 
1. Os Estados-membros conceder-se-ão 
uma assistência mútua com vista à 
execução do presente regulamento e 
do seu acordo. 
(D JO na L 308 de 19.11.1974, p. 18. 
- 13 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
Para este efeito, informar-se-ão 
mutuamente, 
- dos nomes dos transportadores 
titulares de uma licença, 
- do número de cópias certificadas 
conformes de licenças emitidas 
para cada um desses 
transportadores. 
2. Sempre que as autoridades 
competentes de um Estado-membro 
tiverem conhecimento de uma 
infracção ao presente regulamento, 
cometida por um titular de uma 
licença emitida num outro 
Estado-membro, o Estado-membro em 
cujo território a infracção foi 
verificada deve assinalá-la às 
autoridades do Estado-membro que 
emitiu a licença. 
As autoridades competentes 
transmitir-se-ão reciprocamente e 
à Comissão, de três em três meses, 
todas as informações em seu poder 
sobre as sanções aplicadas a essas 
infracções, o mais tardar quatro 
meses após a data em que foi 
adoptada uma sanção definitiva. 
- 14 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 149a CEE 
As sanções referidas no na 2 devem 
ser não discriminatórias, 
proporcionais à gravidade das 
infracções e permitir, 
nomeadamente, a detenção do 
veículo durante, no mínimo, dois 
dias e, no máximo, seis dias no 
caso das infracções seguintes: 
desrespeito do tempo de condução 
dos motoristas, sobrecarga do 
veículo, desrespeito das dimensões 
máximas autorizadas do veículo, 
excesso de velocidade e falta de 
manutenção e do equipamento 
obrigatório do veículo. 
4. Em caso de infracção grave ao 
presente regulamento a licença 
será imediatamente retirada. 3. As sanções referidas no na 2 
devem ser não discriminatórias, 
proporcionais à gravidade das 
infracções e permitir, 
nomeadamente, a detenção do 
veículo durante, no mínimo, 
dois dias e, no máximo, seis 
dias no caso das infracções 
seguintes: 
desrespeito do tempo de 
condução dos motoristas, 
sobrecarga do veículo, 
desrespeito das dimensões 
máximas autorizadas do veículo, 
excesso de velocidade e falta 
de manutenção e do equipamento 
obrigatório do veículo, bem 
como a modificação fraudulenta 
do limitador de velocidade (se 
este for obrigatório para o 
veículo em questão). 
4. Em caso de infracção grave e 
repetida ao presente 
regulamento a licença será 
imediatamente retirada. 
- 15 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por forca do na 
3 do artigo 149a CEE 
Sao revogados 
- o Regulamento (CEE) na 3164/76; 
os artigos 2a e 4a da Directiva 
75/130/CEE(1>; 
a primeira Directiva^) de 23 de 
Julho de 1962, excepto no que se 
refere aos transportes por conta 
própria definidos no ponto 11 do 
seu Anexo I; 
- a Directiva na 65/269/CEE(3); 
- a Decisão na 80/48/CEE<4). 
Artigo 13a 
Os Estados-membros adoptarão, em 
tempo devido, e comunicarão à 
Comissão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
relativas à execução do presente 
Regulamento. 
(1) JO na L 48 de 22.2.1975, p. 31. 
(2) JO na 70 de 6.8.1962, p. 2005/62. 
(3) JO na 88 de 24.5.1965, p. 1469/65. 
(4) JO na L 18 de 24.1.1980, p. 21. 
- 16 -
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada por força do na 
3 do artigo 1498 CEE 
Artigo 14a 
O presente regulamento entra em vigor 
em 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-11-
Anexo não alterado 
ANEXO 
COMUNIDADE EUROPEIA 
(a) 
(dimensões DIN A4) 
(Primeira página da licença) 
(Texto redigido na ou nas línguas oficiais 
do Estado-membro que emite a licença) 
Estado que emite Denominação da 
a licença autoridade ou do 
sinal distintivo organismo 
do país competente 
LICENÇAÍ1) N8 
para o transporte rodoviário intracomunitário de mercadorias por conta de 
outrem. 
A presente licença autoriza^) 
a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem em 
todas as relações de tráfego, seja entre os Estados-membros da Comunidade 
Económica Europeia, seja entre um Estado-membro e um Estado terceiro ou entre 
Estados terceiros no que se refere ao percurso efectuado no território da 
Comunidade, efectuados por meio de um veículo isolado ou de um conjunto de 
veículos acoplados bem como a deslocar em vazio esses veículos em todos o 
território da Comunidade. 
Condições a que está sujeita a utilização: 
A presente licença é válida de a 
Emitida em , em 
(3) 
(1) Sinal distintivo do país: Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha 
(D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália 
(I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino 
Unido (GB). 
(2) Nome ou denominação comercial e endereço completo do 
transportador. 
(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que 
emite a licença. 
(b) 
(Segunda página da licença) 
(Texto redigido na ou nas línguas oficiais 
do Estado-membro que emite a licença) 
A presente licença é válida para o transporte rodoviário intracomunitário de 
mercadorias por conta de outrem. 
A mesma permite efectuar no território da Comunidade e, se for caso disso, 
nas condições que estabelece: 
os transportes entre Estados-membros, 
- os diversos transportes seguintes, no que se refere à parte do seu 
percurso efectuado na Comunidade 
transportes a partir de um Estado-membro e com destino a um Estado 
terceiro 
transportes a partir de um Estado terceiro e com destino a um 
Estado-membro 
transportes entre Estados terceiros que atravessem em trânsito o 
território de um ou vários Estados-membros 
- as deslocações em vazio dos veículos. 
A licença é pessoal e não pode ser transferida para um terceiro. 
A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a 
emitiu, sempre que o transportador tenha, nomeadamente: 
respeitado apenas parte das condições a que a utilização da licença está 
sujeita; 
- fornecido informações inexactas sobre os dados necessários para a emissão 
ou a prorrogação da licença; 
- tenha sido considerado culpado, após a emissão da licença, de infracções 
graves e repetidas às disposições relativas ao transporte e à circulação, 
nomeadamente às regras relativas ao acesso ao mercado, aos tempos de 
condução e de repouso dos motoristas, aos pesos e dimensões dos veículos, 
à manutenção, ao equipamento e ao controlo técnico dos veículos, à carta 
de condução dos motoristas, à segurança rodoviária e ao código da 
estrada. 
A licença só pode ser utilizada para um veículo de cada vez(l). 
A licença deve, no caso de um conjunto de veículos acoplados, acompanhar o 
veículo tractor; deve, no caso de um conjunto de veículos acoplados mesmo se 
o reboque ou o semi-reboque não estiverem matriculados ou autorizados a 
circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou 
autorizado a circular noutro Estado-membro ou num Estado terceiro que tenha 
aderido à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes. 
A licença deve-se encontrar a bordo do veículo. 
A licença deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos do controle o 
requeiram. 
O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, 
nomeadamente em matéria de transporte e de circulação. 
(1) Por veículo entende-se um veículo isolado ou um conjunto de 
veículos acoplados. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 104 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-92-115-PT-C 
ISBN 92-77-42128-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo