atØ ao limite de 1000 DSE (montante aproximado em
divisa local), nªo podendo contestar os pedidos deindemnizaçªo referentes a bagagem registada. No que
respeita à bagagem nªo registada, a transportadora
aØrea só serÆ responsÆvel pelos danos causados porculpa sua.
Os passageiros podem contratar com a transportadora
aØrea um limite de responsabilidade mais elevado,fazendo uma declaraçªo especial e pagando uma sobre-taxa adequada.
Reclamaçıes
Aconselham-se os passageiros a informarem logo que
possível e por escrito a transportadora aØrea de qual-quer dano sofrido. No caso de a bagagem registada tersofrido danos, o passageiro deve dirigir-se por escritoà transportadora aØrea no prazo de 7 dias após a
recepçªo da bagagem. Em caso de atraso ou perda da
bagagem, o passageiro deve dirigir-se por escrito àtransportadora aØrea no prazo de 21 dias.
No caso de a transportadora aØrea que assegurar o voo
nªo ser a mesma cujo nome ou código figura nobilhete, o passageiro tem o direito de dirigir umareclamaçªo ou queixa a qualquer das duas.
Prazo de recurso
Os passageiros ou parentes próximos que nªo concor-
dem com a indemnizaçªo oferecida pela transporta-dora aØrea devem recorrer ao tribunal no prazo dedois anos a contar da data de chegada prevista.
As normas acima referidas baseiam-se na Convençªo
de Montreal de 28 de Maio de 1999, aplicada naComunidade pelo Regulamento (CE) n
o2027/97(Alte-
rado) e pela legislaçªo nacional dos Estados-membros.Estas informaçıes sªo um resumo e nªo podem serutilizadas para interpretar a legislaçªo a que Ø feitareferŒncia.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
o2027/97 relativo à responsabilidade das
transportadoras aØreas em caso de acidente (COM(2000) 340  C5-0294/2000  2000/0145(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 340) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0294/2000),
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 68.24.1.2002 PT C 21 E/317 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissªo do MeioAmbiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor (A5-0093/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
6. Auxílios à coordenaçªo dos transportes ferroviÆrios, rodoviÆrios e por via
navegÆvel interior *** I
A5-0096/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessªo de auxílios à
coordenaçªo dos transportes ferroviÆrios, rodoviÆrios e por via navegÆvel interior (COM(2000) 5 
C5-0402/2000  2000/0023(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 2, frase introdutória
(2) Realizaram-se atØ agora progressos significativos a nível da
liberalizaçªo dos diferentes sectores dos transportes terrestres:(2) Após um período de tempo considerÆvel realizaram-se
alguns progressos a nível da liberalizaçªo dos diferentes secto-
res dos transportes terrestres:
Alteraçªo 2
Considerando 2 bis (novo)
(2 bis) De acordo com a política comum dos transportes,
os mecanismos para financiamento de infra-estruturas nªodeveriam colocar em situaçªo de desvantagem meios detransporte mais seguros e mais ecológicos, como a navega-çªo interior, o caminho-de-ferro e o transporte combi-nado, sendo de evitar o financiamento de infra-estruturaspara meios de transporte mais nocivos para o ambiente,
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 179.C 21 E/318 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001