Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório Anual do Fundo de Coesão 1996»

(98/C 73/07)

Em 25 de Junho de 1997, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Relatório Anual do Fundo de Coesão 1996».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo emitiu parecer em 18 de Novembro de 1997 (relator: J. Bento Gonçalves).

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 106 votos a favor e 3 abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Âmbito

O relatório descreve as acções em curso iniciadas em anos anteriores, as concluídas, assim como as planeadas, proporcionando uma análise mais completa e abrangente das principais intervenções do Fundo e dos seus impactos em prol da coesão económica e social.

1.2. Estrutura do Relatório

Foram levados em consideração na estruturação do presente Relatório os comentários formulados pelo Parlamento Europeu e CES em anos anteriores, sobretudo no que concerne a descrição analítica do modo de aplicação da condicionalidade e sobre as intervenções desenvolvidas para melhorar as acções de informação e de publicidade.

1.2.1. Inclui-se uma secção específica dedicada às acções desenvolvidas nas regiões ultraperiféricas da União e sobre a avaliação dos impactos das acções do Fundo, nas suas diversas valências.

2. Observações na generalidade

2.1. Melhorias do Relatório

Na linha de orientação seguida pelos anteriores pareceres do CES sobre os relatórios do Instrumento Financeiro de Coesão e depois sobre os do Fundo de Coesão, o CES congratula-se pelas melhorias introduzidas no presente relatório, nomeadamente no que respeita à sistematização, transparência e abrangência do seu conteúdo, permitindo uma visão mais clara da evolução das respectivas execuções.

2.2. Interacção dos diversos Fundos

Registam-se melhorias nos procedimentos comparativos sobre a interacção e complementaridade das intervenções do Fundo de Coesão com os Fundos Estruturais (Feder, FSE, FEOGA, IFOP), de forma a obter-se uma perspectiva de conjunto da globalidade dos apoios e do seu impacto, nas vertentes social, económica e ambiental.

2.2.1. Existe uma preocupação da Comissão na análise «ex-ante» dos projectos de investimento, de forma a assegurar a compatibilidade dos seus impactos e o seu financiamento, sem sobreposição com os recursos de outros fundos.

Igualmente se manifesta a orientação de acolher projectos que visem melhorar ou complementar iniciativas apoiadas por outros fundos e o BEI, tendo o conteúdo técnico e financeiro dos respectivos pareceres constituído uma mais valia importante para a Comissão.

2.3. Análise dos efeitos produzidos

A análise «ex-post», dos efeitos produzidos pelos projectos concluídos demonstra a importância dos mesmos nas áreas dos transportes, redução da poluição, melhoria da qualidade da água para consumo humano, assim como o aumento do número de agregados familiares que passaram a dispor deste bem essencial. A melhoria do tratamento de águas residuais e de esgotos, assim como de resíduos sólidos, são áreas de intervenção do Fundo com resultados visíveis, aliás bem compreendidos pelas populações.

2.3.1. O ano de 1996 foi o primeiro ano em que a Comissão examinou o cumprimento pelos Estados-Membros dos respectivos programas de convergência, no domínio dos défices públicos, tendo sido igualmente verificado o cumprimento do princípio da condicionalidade nos Países da Coesão.

2.3.2. Equilíbrio na distribuição dos recursos

Em 1996 registou-se, em termos consolidados, um equilíbrio quase exemplar entre as duas áreas de intervenção do Fundo, ambiente e transportes: 49,84 % para ambiente e 50,11 % para as infra-estruturas de transportes, atingindo-se em 1996 uma execução orçamental no seu conjunto de quase 100 %, dando cumprimento aos objectivos recomendados pelo Conselho.

2.4. Áreas prioritárias

O Fundo de Coesão dedicou especial atenção a áreas prioritárias de actuação, tendo privilegiado projectos referentes a:

- Redes transeuropeias de transportes rodoviários e ferroviários,

- Abastecimento de água potável,

- Tratamento de águas residuais e saneamento,

- Tratamento de resíduos sólidos urbanos.

2.4.1. Outras acções relevantes

Também se referem outras acções no domínio do ambiente, nomeadamente: protecção das zonas costeiras, reflorestação ambiental, com incidência no combate à desertificação, protecção de habitats e preservação da natureza.

2.4.2. Informação sobre níveis de emprego

O relatório desenvolve informação das estimativas sobre os efeitos a nível do emprego, decorrentes dos projectos financiados, de acordo com recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu e CES.

2.5. Outras informações

O Relatório inclui ainda outras informações, sendo de destacar:

- que não foi detectado nenhum caso de fraude nas diversas inspecções realizadas quer pelos Estados-Membros quer pelas missões da União;

- respondeu-se às observações do Parlamento Europeu quanto à informação e publicidade dos projectos co-financiados, tendo-se utilizado diversos meios de comunicação para o efeito.

3. Observações na especialidade

3.1. A execução orçamental

A dotação global do Fundo de Coesão para 1996 foi ajustada, tendo em conta os indicadores relativos à inflação e a necessidade de transferir 300 000 ECU para a rubrica orçamental gerida pela UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude).

Após esta indexação os valores das disponibilidades do Fundo de Coesão para 1996 foram de 2 443,7 milhões de ECU para dotações de autorização e 1 919 milhões de ECU para dotações de pagamento.

3.1.1. A execução orçamental quantificada através das autorizações atribuídas até 31 de Dezembro de 1996 atingiu 99,99 % das dotações disponíveis, tendo as autorizações de pagamento atingido naquela data 2 443,64 milhões de ECU.

A execução orçamental do exercício em termos de dotações para pagamentos atingiu 1 871,982 milhões de ECU, isto é, uma taxa de 97,75 %.

Estes indicadores indiciam uma execução orçamental muito positiva do Fundo de Coesão por parte dos Estados-Membros. O Comité Económico e Social regista com satisfação a forma como a Comissão e os Estados-Membros, conseguiram atingir estas elevadas taxas de execução, assegurando ao mesmo tempo a aplicação do princípio da condicionalidade referente aos critérios para a introdução da moeda única.

3.2. Distribuição por sector

O Comité Económico e Social regista que no exercício de 1996 do Fundo de Coesão, se concretizou o previsto no nº 2 do artigo 10º do regulamento que institui o Fundo de Coesão, no sentido de assegurar o equilíbrio entre projectos no domínio do ambiente e das infra-estruturas de transporte.

A preocupação de alcançar o equilíbrio entre as duas áreas de intervenção foi referida no parecer anterior do CES () e nos pareceres apresentados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões, quanto aos relatórios anuais sobre o Fundo de Coesão de 1994 e 1995.

Globalmente, em 1996 as ajudas financeiras autorizadas e pagas pelo Fundo, atingiram os seguintes valores expressos em percentagem:

Ambiente: 49,89 %.

Transportes: 50,11 %.

A repartição em 1996 relativa a cada um dos Estados-Membros foi a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Assim, verificou-se uma acentuada tendência para o equilíbrio nas despesas com intervenções nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes em todos os Países, tendo-se verificado pelo menos num dos Estados-Membros acentuado esforço nos projectos de ambiente, o que concretizando uma recomendação do Comité Económico e Social em pareceres anteriores, se regista com satisfação.

3.3. Distribuição por Estado-Membro

O Comité Económico e Social assinala também o facto de as dotações orçamentais para autorização continuarem dentro da média do intervalo da repartição indicativa para cada um dos Estados-Membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que respeita à repartição das dotações para pagamentos, verifica-se um ajustamento dentro dos parâmetros estabelecidos da repartição indicativa por Estado-Membro, rectificando-se assim a situação indicada no Relatório Anual dos Fundos de Coesão de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.3.1. Distribuição no domínio dos transportes

Conforme se evidenciou em pareceres anteriores, o Comité Económico e Social recomenda a necessidade de um melhor equilíbrio entre os diversos tipos de transporte, privilegiando-se os que melhor atendam à preservação do ambiente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.3.1.1. Ainda que o relatório da Comissão refira que «... continuaram os esforços no sentido de afectar, dentro do sector dos transportes, uma maior proporção de financiamento aos transportes ferroviários», de acordo com as observações feitas pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social e Comité das Regiões e nos pareceres dos relatórios anuais do Fundo de Coesão de 1994 e 1995, constata-se que nesta repartição não se verificaram grandes alterações.

Em 1996, o Fundo de Coesão afectou um total de 1 224,121 milhões de ECU aos projectos na área dos transportes, incluindo neste montante autorizações para novos projectos ou fases de projectos em execução.

A contribuição total autorizada, desde 1993 pelo Fundo de Coesão e pelo instrumento financeiro que o precedeu eleva-se a 4 219 milhões de ECU, representando uma contribuição muito significativa para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte nos quatro países da Coesão e prosseguem numa abordagem intermodal da problemática dos transportes, que o Comité Económico e Social evidencia.

3.3.1.2. Os projectos relativos a vias rodoviárias continuam a absorver a maior percentagem de apoio em 1996, ou seja 78,4 % do total. Os projectos ferroviários representaram apenas 18,1 % da contribuição autorizada. Os projectos relativos a infra-estruturas portuárias correspondem a 1,9 % das autorizações para 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Comité Económico e Social evidencia o reduzido peso das infra-estruturas portuárias apoiadas pelo Fundo de Coesão e chama a atenção da Comissão para este aspecto, face à grande superfície litoral dos países da coesão e ao facto deste tipo de transporte ser talvez mais concorrencial.

3.3.1.3. Diversificação dos meios de transporte

A diversificação dos diversos meios de transporte deverá ser assegurada pelos Estados-Membros com a contribuição da UE.

Esta orientação traria impactos positivos nas diversas vertentes do sector: diminuição da concentração da poluição; criação de alternativas em caso de convulsões sociais; manutenção das perspectivas do emprego no sub-sector dos transportes marítimos.

O Comité Económico e Social recomenda que a Comissão insista com os países participantes do Fundo de Coesão, com vista a um maior apoio das infra-estruturas ferroviárias e marítimas.

3.3.2. Distribuição no domínio do ambiente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Comité Económico e Social regista o melhor conteúdo da informação que de um modo geral é apresentada no que respeita aos elementos sobre a natureza e a repartição dos investimentos no domínio do ambiente.

3.3.2.1. A melhoria da sistematização da informação permitiria uma mais fácil comparação das intervenções por Estado-Membro, pelo que se recomenda à Comissão que, em futuros relatórios, uniformize e alargue o conteúdo dessa informação.

3.3.2.2. Os projectos realizados no abastecimento e controlo da qualidade da água, no saneamento e depuração de águas residuais urbanas e, em alguns Países, no tratamento e gestão adequada dos resíduos, continuam a constituir as prioridades de intervenção na área do ambiente.

Embora reconhecendo os impactos deste tipo de projectos na melhoria da qualidade de vida das populações, o Comité Económico e Social insiste no entanto que se mantenha a recomendação à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de uma maior atenção para os investimentos no domínio da protecção e conservação dos recursos naturais e das paisagens com elevado valor ecológico, da qualidade de vida dos cidadãos, que mantém valores muito diminutos, em face dos riscos da degradação ambiental que prevalecem em alguns dos Países da Coesão.

Neste sentido, lamenta o CES o reduzido recurso por alguns Estados-Membros à florestação ambiental, nomeadamente em regiões com extensas áreas com aptidão florestal abandonadas e com problemas de conservação do solo.

4. Conclusões

4.1. O Relatório em análise apresenta-se bastante informativo e bem documentado no que se refere à execução material dos projectos de investimento, apresentando alguns indicadores físicos de realização e sínteses descritivas da respectiva localização e tipologia dos projectos. Todavia, o Comité recomenda que a Comissão sensibilize os Estados-Membros para uma melhor distribuição regional dos investimentos com especial incidência nas zonas rurais e urbanas interiores mais carenciadas.

4.2. Regiões ultraperiféricas

O Comité, no seguimento do parecer apresentado em 1995, insiste na necessidade de um maior reforço na realização de infra-estruturas ambientais e de transporte nas regiões ultraperiféricas.

4.3. Diversificação dos meios de transporte

Recomenda-se uma maior diversificação dos diversos meios de transporte, nomeadamente no domínio das infra-estruturas do transporte marítimo, pelas suas vantagens em termos ambientais e pelo número de postos de trabalho que asseguram.

4.4. Estudos de impacto ambiental

Apoia-se a orientação que a Comissão tem vindo a adoptar fazendo preceder a aprovação dos projectos de transportes da avaliação do respectivo impacto ambiental em conformidade com o disposto na Directiva 85/337/CEE.

4.5. Princípio do poluidor-pagador nos projectos transfronteiriços

O princípio do poluidor-pagador no domínio dos projectos ambientais merece o nosso apoio, acentuando que sempre que se trate de projectos transfronteiriços ou que envolvam cursos de água atravessando regiões de dois ou mais Estados-Membros, este princípio deve igualmente ser aplicado.

Deverão ser criados mecanismos jurídicos de intervenção aplicáveis aos Estados-Membros envolvidos, de forma a tornar eficaz a adopção do referido princípio.

4.6. Análise dos impactos do Fundo

O Comité manifesta à Comissão a sua concordância pelos esforços realizados com vista à implementação de acções no domínio das «Intervenções para estudos e medidas técnicas de apoio-assistência técnica» e da «Avaliação ex-ante e ex-post» dos projectos, permitindo fundamentar as decisões de aprovação dos investimentos a realizar e quantificar os respectivos impactos.

4.6.1. O Comité Económico e Social reconhece os esforços desenvolvidos pela Comissão com vista a analisar as questões relacionadas com a avaliação do Impacto Sócio-Económico Global do Fundo nos Estados-Membros, a sua contribuição para reforçar a coesão da União e na resolução dos problemas de emprego.

4.6.2. Aguarda-se a apresentação do relatório do estudo da London School of Economics, reconhecendo-se o interesse das informações prévias já fornecidas relativas aos impactos de alguns projectos sobre o emprego.

4.6.2.1. Recomenda que, em futuros relatórios, a Comissão se não limite a referências aos estudos realizados ou em curso, mas antes a apresentar, pelo menos, a síntese dos seus resultados e principais conclusões.

4.7. Intervenções do BEI

O Comité reitera a sua satisfação pela intervenção do BEI no financiamento, avaliação e acompanhamento de projectos do Fundo de Coesão participados por esta instituição comunitária.

4.8. Missões de Controlo

O Comité reconhece o trabalho desenvolvido pela Comissão com vista à intensificação das missões de controlo e acompanhamento dos projectos do Fundo de Coesão, detalhadamente apresentadas no Relatório. Recomenda no entanto uma maior participação dos parceiros sociais nos comités de acompanhamento e o recurso a comités transfronteiriços sempre que se trate de intervenções abrangendo mais que um Estado-Membro.

4.9. Entidades de gestão

Atendendo aos custos envolvidos, à elevada tecnicidade das tecnologias e equipamentos e à importância dos projectos ambientais de abastecimento e tratamento de águas, dos esgotos e dos resíduos sólidos urbanos, para a melhoria da qualidade de vida das populações, o Comité considera que a constituição de entidades privadas e ou intermunicipais de gestão autónomas com capacidade técnica especializada na gestão e conservação destes equipamentos, poderá constituir um modelo eficaz para optimizar os respectivos efeitos.

4.10. Continuidade do Fundo de Coesão

Apoiando teses anteriormente defendidas pelo CES (), considera-se que o Fundo de Coesão deve continuar para além de 1999. Tendo como orientação estratégica fundamental reforçar a coesão económica e social nos Estados-Membros mais pobres da UE e, dentro destes, nas regiões mais desfavorecidas, o Fundo de Coesão deve ser encarado numa perspectiva comunitária ().

Neste sentido aponta a Comissão no documento Agenda 2000, propondo a continuação do Fundo de Coesão para os Estados-Membros beneficiários.

Torna-se, além disso, necessário acentuar a complementaridade e coerência entre as políticas estruturais associadas aos diversos fundos no sentido de aumentar a sua convergência e adicionalidade, garantindo um desenvolvimento económico e social mais harmonioso.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer sobre o «Relatório Anual do Fundo de Coesão 1995», JO C 158 de 26.5.1997.

() Parecer sobre o «Relatório Anual do Fundo de Coesão 1995», JO C 158 de 26.5.1997. Parecer sobre o «Primeiro Relatório sobre a Coesão», JO C 206 de 17.7.1997. Parecer sobre «O futuro da coesão e as suas implicações a longo prazo para os Fundos Estruturais», JO C 153 de 28.5.1996.

() Para melhorar a coesão no interior dos EM beneficiários e entre EM da UE, as intervenções do Fundo de Coesão devem assumir uma valência transnacional que beneficie a competitividade de toda a economia da UE.