COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 429 final 
Bruxelas, 28 de Setembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações 
de certas balanças electrónicas originárias de Singapura 
e da República da Coreia 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO dos motivos 
1. Pelo Regulamento(CEE) n° 1103/93, publicado no Jornal Oficial n° L 112 de 6.5.1993, a 
Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações de certas balanças 
electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia. 
2. O direito antidumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses 
pelo Regulamento(CEE) n° 1967/93. 
Entretanto, a Comissão completou o inquérito para a determinação de medidas definitivas. 
3. Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal e o preço de exportação foram 
estabelecidos com base nos mesmos métodos utilizados para a determinação provisória do 
dumping após se ter tomado em consideração certos ajustamentos de cálculo apresentados 
pelas partes. 
A comparação entre o valor normal e os preços de exportação para a Comunidade 
demonstrou que, em relação aos produtores da Coreia e de Singapura, as margens de 
dumping definitivas se situavam entre 7,2% e 31%. 
4. No que respeita à determinação e à causa do prejuízo, não foram apresentados 
posteriormente novos factos relativos a estas conclusões. 
5. No que respeita ao interesse da Comunidade, não foram apresentados outros argumentos 
para além dos enumerados do regulamento da Comissão. 
6. As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping que, para todos os 
produtores, foram criados ao nível das margens de dumping estabelecidas, uma vez que o 
nível para a eliminação do prejuízo era muito mais elevado. Não foram apresentados novos 
argumentos contrários a esta metodologia. 
Consequentemente, devem ser criados os seguintes direitos definitivos: 
- Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul 7,2% 
- Cas Corporation, Seoul 9,3% 
- Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura 10,8% 
- Descom Scales Manufacturing Co. Ltd., Seoul 26,7% 
No que diz respeito às empresas que não colaboraram, foi proposto um direito de 31 % para 
Singapura e de 26,7% para a Coreia, calculados tal como previsto no regulamento 
provisório, a fim de evitar que se criasse uma recompensa pela não colaboração e que se 
evadissem as medidas antidumping. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações 
de certas balanças electrónicas originárias de Singapura 
e da República da Coreia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa 
contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros 
da Comunidade Económica Europeia(I) e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta realizada no âmbito do 
Comité Consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento(CEE) n° 1103/93(2), a Comissão criou um direito antidumping 
provisório sobre as importações na Comunidade de balanças electrónicas destinadas ao 
comércio retalhista (a seguir designadas BECR), originárias de Singapura e da República 
da Coreia (a seguir designada "Coreia"), classificadas no código NC 8423 81 50. O 
direito antidumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo 
Regulamento(CEE) n° 1967/93(3). 
B. PROCESSO SUBSQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito antidumping provisório, o produtor de Singapura que 
colaborou no inquérito solicitou uma audiência, tendo-lhe sido dada a oportunidade de 
ser ouvido pela Comissão e apresentar as suas observações por escrito, tal como o 
fizeram dois dos produtores da Coreia igualmente envolvidos. 
(3) A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerava 
necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos 
principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação 
d) 
(2) 
(3) JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
JOn°L 112 de 6.5.1993, p. 20. 
JOn°L 179 de 22.7.1993, p. 1. 
de direitos antidumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes 
garantidos a título do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para 
apresentarem as suas observações após a divulgação destas conclusões. As suas 
observações foram consideradas pela Comissão que, sempre que adequado, alterou as 
suas conclusões para as ter em devida conta. 
C DUMPING 
1. Valor normal 
(4) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido com base nos 
mesmos métodos utilizados para a determinação provisória de dumping. Foram 
efectuados alguns ajustamentos de cálculo com base nas observações apresentadas pelas 
partes. 
2. Preços de exportação 
(5) Um produtor coreano que vendeu à sua empresa parente no Japão, a qual, por seu turno, 
vendeu à sua empresa ligada na Comunidade, continuou a contestar a posição da 
Comissão de que o preço de exportação não era fiável, pelo que deveria ser calculado de 
acordo com o n° 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento(CEE) n° 2423/88. Este 
produtor argumentou que, no seu caso, o preço da sua empresa ligada na Comunidade aos 
clientes independentes deveria ser considerado como o preço a pagar pelo produto 
vendido para exportação para a Comunidade, na acepção do n° 8, alínea b), do artigo 2o 
do Regulamento (CEE) n° 2423/88, que a empresa ligada não exercia funções de 
importador e que, por conseguinte, o questionário enviado pela Comissão a essa empresa 
não havia sido respondido. 
(6) Todavia, a Comissão concluiu que este preço não podia ser considerado como o preço 
referido no n° 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento(CEE) n° 2423/88, uma vez que, 
das informações limitadas de que a Comissão dispunha, ficara esclarecido que a empresa 
ligada na Comunidade estava envolvida nas vendas a clientes independentes na medida 
em que processava as encomendas, exercia funções de comercialização, facturava as 
mesmas na Comunidade e recebia os pagamentos; Por conseguinte, esta empresa ligada 
incorria em custos normalmente suportados por um importador. Nestas circunstâncias, 
o preço de exportação foi calculado com base no preço ao primeiro comprador 
independente, tal como previsto no n° 8, alínea b), do artigo 2° do Regulamento(CEE) 
n° 2423/88. 
Consequentemente, o preço efectivamente pago à empresa ligada na Comunidade pelo 
primeiro cliente independente foi ajustado tendo em conta os custos dessa empresa 
ligada, estabelecidos em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7° do 
Regulamento(CEE) n° 2423/88, com base nas informações acima referidas, e uma 
margem de lucro razoável de 5%, tal como previsto no ponto (18) do Regulamento(CEE) 
n° 1103/93. 
O Conselho confirma estas conclusões. 
(7) O Conselho confirma as conclusões da Comissão sobre os preços de exportação, tal como 
estabelecido nos pontos (13), (14), (17), (18) e (24) do regulamento provisório -
Regulamento (CEE) n° 1103/93 - sobre cujo conteúdo não foram feitas quaisquer 
observações pelos restantes três produtores. 
3. Comparação 
(8) Um exportador solicitou ajustamentos adicionais do preço normal em relação à garantia 
ou às cláusulas da garantia, bem como ajustamentos em relação às características físicas 
do produto e aos salários dos vendedores, embora não pudesse relacionar os custos 
directamente com as transacções de vendas específicas no respeitante ao produto objecto 
de inquérito. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado pela Comissão. 
(9) Em relação a um exportador, e uma vez que o argumento era fundamentado, o valor 
normal foi reduzido através de um ajustamento correspondente aos encargos de 
importação suportados em relação a materiais fisicamente incorporados no produto 
similar quando destinado ao consumo interno, e reembolsados quando o produto é 
exportado para a Comunidade. 
(10) O Conselho confirma as conclusões acima referidas, bem como as estabelecidas nos 
pontos (14) e (24) do Regulamento(CEE) n° 1103/93. 
4. Margens de dumping 
(11) O exame definitivo dos factos demonstrou a existência de dumping relativamente às 
importações do produto objecto de inquérito originárias da Coreia e de Singapura. 
(12) A média ponderada da margem de dumping definitivamente estabelecida em relação à 
empresa Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura, e expressa em percentagem do 
valor franco-fronteira comunitária das importações, não desalfandegada, é de 10,8%. 
(13) A média ponderada das margens de dumping definitivamente estabelecidas em relação 
a cada produto coreano em causa e expressas em percentagem do valor franco-fronteira 
comunitária das importações, não desalfandegadas, são as seguintes: 
- Cas Corporation 9,3% 
- Han Instrumentation Technology Co. Ltd. 7,2% 
- Descom Scales manufacturing Co., Ltd. 26,7% 
(14) No que respeita às empresas que não colaboraram no inquérito, o Conselho confirma a 
posição da Comissão tal como definida nos pontos (16) e (28) do Regulamento(CEE) 
n° 1103/93. Consequentemente, a margem de dumping definitiva aplicável a estas 
empresas deve situar-se em 26,7% para a Coreia e em 31% para Singapura. 
D. PREJUÍZO 
1. Cumulação 
(15) Os efeitos das importações da Coreia e de Singapura foram analisados cumulativamente, 
tal como estabelecido no ponto (29) do Regulamento(CEE) n° 1103/93. 
2. Determinação do prejuízo 
(16) Nas conclusões provisórias, tal como estabelecido nos pontos (30) e (40) do 
Regulamento(CEE)n° 1103/93, a Comissão concluiu que a indústria comunitária sofrera 
prejuízos importantes. Não foram apresentados posteriormente novos factos relativos a 
estas conclusões. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão. 
3. Causa do prejuízo 
(17) A Comissão sublinhou nas suas conclusões preliminares que o prejuízo substancial 
sofrido pelos produtores comunitários havia sido causado pelas importações objecto de 
dumping da Coreia e de Singapura (pontos (41) a (52) do Regulamento(CEE) 
n° 1103/93). Não foram apresentados novos argumentos a este propósito. 
O prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários foi causado pelas 
importações objecto de dumping originárias da Coreia e de Singapura. 
E. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(18) Nas conclusões provisórias da Comissão sobre as importações de BECR originárias de 
Singapura e da Coreia, tal como estabelecido nos pontos (53) e (54) do 
Regulamento(CEE) n° 1103/93, bem como nas conclusões definitivas do Conselho sobre 
as importações de BECR originárias do Japão, tal como estabelecido nos pontos (94) a 
(98) do Regulamento(CEE) n° 993/93 do Conselho(4), foram considerados os interesses 
da indústria comunitária, dos consumidores e de outras indústrias e actividades afectadas. 
Não foram apresentados novos argumentos neste sentido. 
(19) Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões do Regulamento(CEE) n° 1103/93 
a este respeito. 
F. DIREITO 
(20) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping, que, em relação aos 
produtores da Coreia e de Singapura, foram criados ao nível das margens de dumping 
estabelecidas, uma vez que o nível necessário para eliminar o prejuízo excede a amrgem 
de dumping, tal como estabelecida no ponto (5 5) do Regulamento(CEE) n° 1103/93. Não 
foram apresentados novos argumentos contrários a esta metodologia. 
Por conseguinte, os direitos devem ser criados ao nível das margens de dumping 
definitivamente determinadas nos pontos (12), (13),(14) do presente regulamento. 
(21) Consequentemente, devem ser criados os seguintes direitos: 
- Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul 7,2% 
- Cas Corporation, Seoul 93% 
- Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura 10,8% 
- Descom Scales Manufacturing Co. Ltd., Seoul 26J% 
(4) JO n° L 104 de 29.4.1993, p. 4. 
(22) Em relação às empresas que não colaboraram no inquérito, a Comissão considerou no 
ponto (57) do Regulamento(CEE) n° 1103/93 que o direito deveria ser estabelecido com 
base nos factos disponíveis em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7o do 
Regulamento(CEE) n° 2423/88. Considerou-se que os factos mais razoáveis eram os 
estabelecidos durante o inquérito e que constituiria uma recompensa pela não 
colaboração, que poderia conduzir à evasão das medidas antidumping, a imposição a 
essas empresas de um direito antidumping inferior às margens de dumping estabelecidas 
de acordo com o previsto no ponto (28) do Regulamento(CEE) n° 1103/93 em relação às 
empresas coreanas que colaboraram no inquérito, designadamente o direito definitivo de 
26,7%, e para os produtos originários de Singapura 31%, tal como previsto no ponto (16) 
do citado regulamento. 
G. COBRANÇA DE DIREITOS PROVISÓRIOS 
(23) Tendo em conta a natureza e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária pelas 
importações objecto de dumping e uma vez que as conclusões provisórias da Comissão 
estão, na sua maioria, definitivamente confirmadas, é necessário que os montantes 
garantidos relativamente aos direitos antidumping sejam definitivamente cobrados até 
ao montante da taxa do direito definitivamente criado. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1. É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de balanças electrónicas 
destinadas ao comércio retalhista, classificadas no código NC 8423 81 50 (código 
TARIC: 8423 81 50*10) e originárias da República da Coreia e de Singapura. 
2. A taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegada, 
é a seguinte: 
a) Coreia 
Produtos fabricados por: 
Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul 7,2% 
(Código adicional TARIC 8700) 
Cas Corporation, Seoul 9,3% 
(Código adicional TARIC 8701) 
Empresas restantes (código adicional TARIC 8702) 26,7% 
b) Singapura 
Produtos fabricados por: 
Teraoka Weigh-System PTE, Ltd 10,8% 
(Código adicional TARIC 8703) 
Empresas restantes (Código adicional TARIC 8704) 31,0% 
3. São aplicáveis as disposições em vigor relativas aos direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
Os montantes garantidos com relação ao direito antidumping provisório ao abrigo do 
Regulamento(CEE) n° 1103/93 devem ser definitivamente cobrados à taxa do direito 
definitivamente criado. Os montantes garantidos que excedam a taxa definitiva serão liberados. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN^0257-9553 
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ÇJQM (93) 40 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
tt^j4fttÉo :CÉÍO-93-47^Fr,C' 
ISif 92-77-59268-0 
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L-2985 Luxemburgo ii.••;•;; il' 
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