1. Manifesta a sua consternaçªo e profunda solidariedade para com as populaçıes e os governos dos
países atingidos;
2. Insta o Conselho e a Comissªo a realizarem uma rÆpida avaliaçªo das consequŒncias da seca e a
criarem quanto antes mecanismos de ajuda de emergŒncia que contribuam para paliar a situaçªo de fome;
3. Insta o Conselho e a Comissªo a terem em conta estas circunstâncias especiais na elaboraçªo do
orçamento para 2002, para que se preveja a ajuda financeira necessÆria para cobrir as necessidades bÆsicas
das populaçıes afectadas da regiªo;
4. Recomenda ao Conselho e à Comissªo que tenham em conta o carÆcter cíclico e crescente da seca na
AmØrica Central e promovam políticas de desenvolvimento sustentÆvel que se concretizem num programaespecífico para intervençıes de desenvolvimento agrícola que incidam na prevençªo da seca e da deterio-raçªo ambiental nas zonas mais afectadas deste subcontinente;
5. Solicita à Comissªo que inste os Governos centro-americanos a assumirem as suas responsabilidades
face a esta crise e a adoptarem políticas pœblicas que visem a reactivaçªo dos sectores rurais social eecologicamente mais vulnerÆveis;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos governos
dos países centro-americanos e ao Parlamento Centro-americano.
22. Agricultura de montanha
A5-0277/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre 25 anos de aplicaçªo da legislaçªo comunitÆria a favor da
agricultura nas regiıes de montanha (2000/2222(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Decisªo das Naçıes Unidas de proclamar 2002 Ano Internacional da Montanha,
bem como a reuniªo «Rio+10» de Joanesburgo, que retomarÆ o Capítulo 13 da Agenda 21 dedicado àsregiıes de montanha,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 23 de Outubro de 1998 sobre uma nova estratØgia para as zonas
de montanha, as zonas desfavorecidas e as zonas ecologicamente sensíveis (
1),
 Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho sobre a agricultura de montanha e de certas
zonas desfavorecidas,
 Tendo em conta as importantes novidades sobre as regiıes europeias de montanha constantes do
Segundo Relatório de Coesªo, que prevŒ a adopçªo de medidas políticas específicas a partir de 2006,
 Tendo em conta a importância da Carta Europeia das Regiıes de Montanha proposta pelo Conselho
da Europa, bem como a Convençªo Alpina e respectivos protocolos,
 Tendo em conta o artigo 163odo Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0277/2001),
A. Considerando que as regiıes de montanha perfazem cerca de 30 % da superfície total e aproximada-
mente 20 % da superfície agrícola œtil da Uniªo Europeia e que, em alguns Estados-membros como aItÆlia, a Espanha, Portugal, a GrØcia e a `ustria, as zonas de montanha correspondem a mais de 50 %do território nacional e que cerca de 30 milhıes de pessoas vivem nessas regiıes,
(1) JO C 341 de 9.11.1998, p. 369.C 72 E/354 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
B. Considerando que a política europeia em prol da agricultura de montanha deve ser sempre inserida no
contexto mais vasto de uma política europeia global a favor dos territórios de montanha, tendo emconta a forte interacçªo existente entre os diferentes sectores económicos,
C. Considerando que, no que se refere aos problemas das zonas de montanha, muitas vezes se verificam
problemas políticos de decisªo no quadro da Uniªo devido à importância dos níveis de governaçªoregional e local,
D. Considerando que Ø necessÆria uma definiçªo europeia uniforme de regiıes de montanha, tendo em
vista um levantamento e anÆlise mais exactos dos problemas das populaçıes dessas regiıes, assimcomo um financiamento específico,
E. Considerando que a protecçªo e o fomento de um desenvolvimento e gestªo sustentÆveis da agricul-
tura nas regiıes de montanha sªo indispensÆveis devido à riqueza dos seus recursos, vitais para toda aUniªo, o que inclui a protecçªo dos recursos hídricos, das florestas, de espØcies raras da fauna e daflora e seus habitats, bem como a manutençªo de espaços para o descanso e o lazer,
F. Considerando que as regiıes de montanha se caracterizam por grandes desequilíbrios socio-económi-
cos, apresentando um desenvolvimento em parte regressivo e faixas rurais pobres, bem como umatendŒncia para a emigraçªo, fenómeno que Ø imputÆvel às dificuldades de deslocaçªo ou à mÆ acessi-bilidade aos serviços colectivos e que, nestas zonas, a populaçªo agrícola continua a ser uma dascomponentes mais importantes,
G. Considerando que as indemnizaçıes compensatórias introduzidas na UE pela Directiva 268/75/CEE
contribuíram para reduzir o Œxodo das populaçıes das regiıes de montanha e o abandono das activi-
dades agrícolas,
H. Considerando que a produçªo agrícola nas regiıes de montanha estÆ em considerÆvel desvantagem em
relaçªo à agricultura de superfície devido ao relevo desfavorÆvel, aos solos, frequentemente de mÆqualidade e pouco fØrteis, e à dureza do clima, e que sªo necessÆrias indemnizaçıes compensatóriasa longo prazo para fazer face a estas desvantagens caso se pretenda conservar a agricultura nas regiıesde montanha devido à sua importância para a estrutura social, a economia e o meio ambiente,
I. Considerando que o tipo e a intensidade do aproveitamento agrícola tem uma influŒncia decisiva na
natureza e na paisagem e que a agricultura nªo intensiva desempenha uma funçªo essencial enquantoespaço vital para a flora e a fauna das regiıes de montanha,
J. Considerando que a agricultura de montanha, de natureza extensiva, constitui uma garantia de gestªo
dos recursos hídricos e de protecçªo contra a poluiçªo, contribuindo deste modo para a manutençªode uma relaçªo equilibrada entre a própria montanha  reservatório de Ægua potÆvel , a irrigaçªodos prados e a produçªo de electricidade,
K. Considerando que os agricultores das regiıes de montanha prestam serviços considerÆveis à comuni-
dade sempre que praticam uma agricultura sustentÆvel, especialmente mediante:
 a preservaçªo duradoura das terras de cultivo e das paisagens naturais, bem como a exploraçªo
das pastagens alpinas,
 a produçªo de gØneros alimentícios de elevada qualidade, a protecçªo contra desastres naturais como avalanches, torrentes de lama, desabamentos de pedras
e inundaçıes,
 a protecçªo da biodiversidade, das florestas e dos recursos hídricos,
 o desempenho de uma funçªo de povoamento mínimo e de uma funçªo bÆsica para o turismo,
que, precisamente nas zonas de montanha, contribui consideravelmente para a criaçªo de valoracrescentado, sem que os agricultores dele beneficiem convenientemente,
L. Considerando que as ajudas às exploraçıes agrícolas de montanha sªo importantes para a estabilidade
e o equilíbrio de todo o território da UE, sobretudo do ponto de vista hidrogeológico; que a preser-vaçªo da paisagem e do espaço rural deve ser avaliada de forma global: a mera dimensªo das zonas demontanha comunitÆrias obriga a que se reconheça o interesse estratØgico do seu equilíbrio, tanto doponto de vista ambiental como económico e social, para poder garantir a continuidade do desenvol-vimento das zonas de planície,21.3.2002 PT C 72 E/355 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
M. Considerando que muitas regiıes de montanha dependem economicamente do turismo e que este
sector proporciona uma fonte de rendimento fundamental para as populaçıes e que tambØm Ø possí-vel uma gestªo sustentÆvel atravØs do inter-relacionamento da agricultura de montanha com oturismo,
N. Considerando que os fundos estruturais destinados às regiıes de montanha deverªo ser gradualmente
aumentados, tambØm na perspectiva do alargamento da UE, a fim de evitar, sobretudo, o abandonodas pequenas empresas agrícolas, especialmente as exploraçıes familiares e artesanais e o agravamento
das condiçıes ambientais,
O. Considerando a grande importância da pluriactividade nas regiıes de montanha, que permite a conju-
gaçªo de empregos diversos com vista à obtençªo de um rendimento mínimo œnico, e de uma visªosistemÆtica da economia da montanha,
P. Considerando que a política agrícola da Comunidade deve, no que diz respeito às regiıes de monta-
nha, ser enquadrada por uma estratØgia global de desenvolvimento sustentÆvel destas regiıes que
ponha em evidŒncia a funçªo de protecçªo ambiental da agricultura e a sua importância para odesenvolvimento rural,
Q. Considerando que esta estratØgia requer uma abordagem inter-regional e transfronteiriça, a coordena-
çªo com os Estados-membros envolvidos e a adopçªo de medidas de acompanhamento e de adaptaçªoeconómica e social, tanto a nível nacional como europeu, a fim de que a existŒncia dos agricultores esuas exploraçıes nas regiıes de montanha nªo seja posta em causa pela utilizaçªo exclusiva depadrıes económicos,
R. Considerando que os factores económicos sªo decisivos para a preservaçªo das empresas agrícolas nas
regiıes de montanha e que os agricultores destas regiıes se vŒm cada vez mais como empresÆrios egestores que tŒm de distinguir entre superfícies de cultivo com elevado valor agronómico e superfíciesdifíceis, menos fØrteis, cujo cultivo só se justifica por razıes ecológicas e graças ao apoio financeiro daComunidade,
S. Considerando que a produçªo de qualidade e a agricultura biológica devem ter um lugar primordial na
orientaçªo da política agrícola e do financiamento da UE nas regiıes de montanha, uma vez que asdenominaçıes de origem protegida a elas referentes apresentam vantagens comparativas,
T. Considerando que, face ao seu papel de protecçªo do ambiente e de preservaçªo da natureza, bem
como de preservaçªo dos solos, a agricultura nas regiıes de montanha da Uniªo deveria ser objecto deum maior apoio, especialmente mediante um aumento temporÆrio das indemnizaçıes compensatóriasno âmbito do FEOGA,
U. Considerando que as pequenas e mØdias empresas agrícolas sªo capazes de desempenhar tarefas mul-
tifuncionais, podendo servir de contrapeso à tendŒncia para a intensificaçªo resultante da globalizaçªodos mercados mundiais,
V. Considerando que os programas Leader e Interreg tŒm, desde 1991, co-financiado uma sØrie de pro-
jectos, em especial nas regiıes de montanha, e contribuído para clarificar a dimensªo comunitÆria doapoio concedido àquelas regiıes,
W. Considerando que a diversidade biológica e cultural estªo intimamente inter-relacionadas nas regiıes
de montanha, as quais sªo com frequŒncia o habitat de minorias tradicionais e históricas que desen-volveram uma cultura, uma língua e costumes específicos,
X. Considerando que as necessidades energØticas apresentam grandes variaçıes, dada a dispersªo geogrÆ-
fica, os condicionalismos colocados pela altitude, a Øpoca do ano e, em parte, o turismo, bem como adisponibilidade, a nível local, de energias renovÆveis nas regiıes de montanha,
Y. Considerando que as condiçıes de marginalidade das exploraçıes agrícolas de montanha nªo per-
mitem que estas conheçam e usufruam das possibilidades de apoio e incentivo que a CE coloca àdisposiçªo de todas as exploraçıes agrícolas, criando assim um círculo vicioso em que as exploraçıes
situadas nas zonas mais difíceis tŒm as maiores dificuldades de usufruto dos contributos e apoios
pœblicos existentes a seu favor,
Z. Considerando que Ø necessÆrio acompanhar os programas destinados ao desenvolvimento das zonas
agrícolas mais desfavorecidas, como o Leader +, mediante políticas transversais que simplifiquem deforma radical o acesso das exploraçıes agrícolas de montanha às medidas e aos contributos comuni-tÆrios, alargando em particular o sistema de pagamentos fixos,C 72 E/356 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
AA. Considerando, alØm disso, que Ø indispensÆvel minorar as dificuldades de ordem social com que se
deparam as exploraçıes agrícolas de montanha, em particular as que sªo dirigidas por jovens empre-sÆrios e por mulheres, cujo acesso às prestaçıes sociais geralmente colocadas à disposiçªo das explo-raçıes nas zonas planas (como seja a escolarizaçªo das crianças, as possibilidades de formaçªo, oacesso à Internet, etc.) estÆ fortemente limitado,
1. Insta a Comissªo a apresentar, ainda durante 2001, uma comunicaçªo ao Conselho e ao Parlamento
Europeu que exponha a posiçªo e as acçıes da UE na perspectiva de 2002, proclamado Ano da Montanhapelas Naçıes Unidas;
2. Insta a Comissªo a, na perspectiva do alargamento, desenvolver uma estratØgia global da UE com
vista ao desenvolvimento sustentÆvel das regiıes de montanha da UE e dos países candidatos, incluindo asalvaguarda da agricultura; esta estratØgia deveria incluir, em particular, a cooperaçªo transfronteiriça entreas regiıes de montanha (Alpes, PirenØus, CÆrpatos, Balcªs, etc.) e a adopçªo de medidas específicas noâmbito dos programas Interreg, Phare, Tacis e Sapard, a fim de incluir os países candidatos e as regiıeslimítrofes nas acçıes em prol das regiıes de montanha;
3. Considera fundamental que a Comissªo proceda a um trabalho de investigaçªo sobre as regiıes de
montanha europeias, de modo a favorecer tambØm uma classificaçªo comum destas regiıes na Europa e
uma reflexªo sobre as consequŒncias das mutaçıes climÆticas, bem como a definiçªo de um rótulo dedenominaçªo dos produtos provenientes das zonas de montanha coerente com as normas europeiasnesta matØria;
4. Solicita que a Comissªo elabore uma definiçªo clara baseada em critØrios como a altitude, a inclina-
çªo, períodos de vegetaçªo reduzidos, bem como na combinaçªo destes critØrios, de modo a que as regiıesde montanha e outras regiıes desfavorecidas possam ser claramente diferenciadas na fase de concepçªo deestratØgias de desenvolvimento e dos mecanismos de fomento,
5. Considera absolutamente necessÆrio compensar as desvantagens naturais permanentes atravØs de
pagamentos compensatórios, pelo que estes deverªo continuar a ser o elemento principal da política paraas regiıes de montanha e a diversificaçªo deverÆ ser preservada atravØs de diversos pagamentos compen-satórios; em particular, deveriam ser disponibilizados mecanismos de financiamento específicos destinadosa promover uma pecuÆria adaptada à espØcie e a agricultura ecológica; de resto, deveria desenvolver-se umplano integrado de promoçªo da agricultura e da silvicultura, bem como do turismo (fØrias em quintas) nasregiıes de montanha devido às respectivas funçıes complementares e, em parte, interdependentes;
6. Declara-se favorÆvel a um redistribuiçªo sucessiva, a favor do segundo pilar da política agrícola
(desenvolvimento do espaço rural), dos recursos financeiros comunitÆrios atribuídos à agricultura, a fimde reforçar financeiramente sobretudo a funçªo de protecçªo do ambiente e da paisagem que cabe àagricultura e dar uma especial atençªo ao seu carÆcter multifuncional em regiıes ecologicamente sensíveiscomo sªo as regiıes de montanha;
7. Chama expressamente a atençªo para o facto de a economia nas regiıes menos favorecidas requerer,
para alØm do segundo pilar, um apoio suplementar a título dos fundos estruturais, com especial relevância
para os transportes, as telecomunicaçıes e o apoio ao desenvolvimento comercial de empresas nªo direc-
tamente relacionadas com a agricultura e o turismo; entende, de resto, que a necessidade de progressiva-mente dotar estas zonas de infraestruturas e serviços mínimos essenciais, tanto em matØria de educaçªo,saœde e transportes, como de novas tecnologias da comunicaçªo e da informaçªo constitui uma das prin-cipais prioridades do desenvolvimento;
8. Rejeita a suspensªo geral do sistema de quotas leiteiras para as regiıes de montanha, uma vez que a
produçªo de leite nestas regiıes e nas regiıes desfavorecidas nªo constitui um factor meramente econó-mico, pois as pequenas unidades de criaçªo de bovinos, dominantes nestas regiıes, representam umacondiçªo indispensÆvel para a gestªo adequada da paisagem, enquanto a produçªo de leite constitui, simul-taneamente, a base da sua subsistŒncia e a transformaçªo deste produto estÆ orientada para a produçªo de
produtos locais de alto valor;
9. Insta a Comissªo a promover formas extensivas de pecuÆria, como seja a criaçªo de vacas em aleita-
mento e de ovinos e caprinos em regiıes de montanha, proporcionando consequentemente aos produtoresdas regiıes de montanha quotas por vacas em aleitamento, bem como quotas por ovinos e caprinos;21.3.2002 PT C 72 E/357 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
10. Solicita que sejam previstas medidas de protecçªo das raças bovinas típicas das regiıes de montanha
como exemplo da biodiversidade e para benefício dos sectores agrícolas específicos, como seja a viticultura,tendo em conta a sua importante funçªo de protecçªo do território montanhoso;
11. Solicita que, face a custos de reestruturaçªo avultados que tornam difícil a adesªo às medidas de
apoio actualmente em vigor, seja aplicÆvel aos produtores que se dedicam à viticultura de montanha a
comparaçªo entre custos de cultivo de vinha de planície e de montanha e os do cultivo em zona de
colinas, jÆ que a agricultura de montanha nªo Ø de todo mecanizÆvel;
12. Exorta a Comissªo a, no âmbito da política de desenvolvimento do espaço rural nas regiıes de
montanha, promover estruturas comunitÆrias de transformaçªo e comercializaçªo, bem como a transfor-maçªo de produtos de qualidade, atravØs da disponibilizaçªo de capital de arranque; para tal, a Comissªocompromete-se a estudar a possibilidade de atribuir à produçªo de qualidade das regiıes de montanha umselo de garantia de origem e de qualidade para os produtos fabricados e transformados em zonas clara-mente delimitadas e denominadas de montanha, a fim de garantir a existŒncia transversal das valorizaçıesde produtos DOP e IGP;
13. Chama a atençªo para o facto de a estratØgia, essencialmente prosseguida com a Agenda 2000, de
aumento da competitividade e a almejada prossecuçªo da liberalizaçªo da produçªo agrícola, bem comouma maior orientaçªo para o mercado mundial se traduzirem numa transformaçªo das estruturas agrÆrias,com todos os seus efeitos negativos no plano regional, ecológico e social; insta a Comissªo a, no âmbitodas negociaçıes da OMC, obter a prazo o reconhecimento do carÆcter multifuncional da agricultura euro-peia e a admissibilidade, bem como, por exemplo, a admissibilidade de medidas de fomento regionaisdestinadas à preservaçªo do ambiente e à salvaguarda de oportunidades de desenvolvimento regional emregiıes desfavorecidas;
14. Declara-se favorÆvel à conclusªo de convençıes regionais, mesmo no âmbito da cooperaçªo trans-
fronteiriça, à semelhança da Convençªo Alpina, a fim de institucionalizar e intensificar a cooperaçªo para asoluçªo de problemas regionais e transfronteiriços específicos, dando desse modo um exemplo prÆtico daconcretizaçªo da ideia de uma Europa das Regiıes;
15. Preconiza igualmente o desenvolvimento de políticas que permitam classificar como elegíveis as
zonas de alta e de mØdia montanha no âmbito das políticas estruturais da UE, instituindo como entidade
administrativa preferencial as designaçıes de origem controlada, os rótulos e as colectividades agrícolascuja produçªo possua qualidade comprovada;
16. Solicita à Comissªo que, na perspectiva de 2002, Ano da Montanha, e tendo em vista preparar a
sua estratØgia global, actualize os dados relativos às regiıes de montanha;
17. Solicita, relativamente a esta estratØgia global, que a Comissªo reveja a definiçªo de regiıes desfa-
vorecidas, nªo só no que se refere à altitude, ao clima e às condiçıes do solo, mas tambØm em relaçªo àdensidade e tendŒncia da populaçªo, à estrutura etÆria e ao potencial de desenvolvimento de actividadeseconómicas;
18. Opina que, com base nos trabalhos levados a cabo no âmbito do 5
oPrograma-Quadro da UE no
domínio da investigaçªo e desenvolvimento tecnológico, a investigaçªo agronómica específica sobre agri-cultura de montanha promovida no âmbito do 6
oPrograma-Quadro tambØm deveria ser financiada de
forma pragmÆtica e adaptada a cada regiªo, devendo tambØm ser incluída a adopçªo e revisªo dos objec-
tivos e acçıes no domínio da política agrícola; os resultados deveriam ser sistematicamente divulgados eutilizados na formaçªo e aconselhamento no domínio agrícola;
19. Salienta a necessidade de fomentar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e dispo-
nibilizar programas adequados de formaçªo profissional e contínua destinados a jovens agricultores, demodo a assegurar uma exploraçªo sustentÆvel das superfícies agrícolas e aumentar a eficiŒncia empresarialdas exploraçıes;
20. Chama a atençªo para o facto de, nos países candidatos, a agricultura nas regiıes de montanha ser
consideravelmente menos competitiva do que o resto da agricultura nestes países devido aos condiciona-lismos naturais; exorta a Comissªo a rever os objectivos e recursos atribuídos ao programa especial de prØ--adesªo dos países candidatos (Sapard) no que se refere à agricultura nas regiıes de montanha naquelespaíses; exorta ainda a Comissªo a desenvolver um plano convincente de financiamento estrutural quetenha em conta o alargamento para as regiıes de montanha, tendo em vista a revisªo intercalar no finalde 2003, bem como o período subsequente a 2006;C 72 E/358 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
21. Entende que, para as regiıes de montanha que devido à intensificaçªo da concorrŒncia irªo receber
menos subvençıes estruturais por parte da UE no âmbito do alargamento, se torna necessÆrio adoptarmedidas compensatórias a nível nacional e regional e, eventualmente, prever derrogaçıes à legislaçªo daUE relativa aos auxílios estatais às empresas;
22. Solicita, face aos problemas de despovoamento e emigraçªo que afectam as zonas de montanha, a
implementaçªo de políticas de reabsorçªo de imigrantes viÆveis do ponto de vista sócio-económico;
23. Considera necessÆrio que a política de concorrŒncia, em particular no tocante aos limites das ajudas
estatais, tenha em conta a especificidade da economia da montanha, inclusivamente no sector do turismo;
24. Salienta a necessidade de reforçar substancialmente as redes de transporte locais, em particular as
estradas e os caminhos de acesso às quintas, pastagens alpinas e florestas nas regiıes de montanha norespeito do princípio da sustentabilidade, a fim de salvaguardar estas regiıes enquanto espaço vital, naturale económico; para tal, a Comissªo compromete-se a, em concertaçªo com os Estados-membros, zelar porque sejam construídas instalaçıes de elevaçªo no quadro das ajudas estruturais, desta forma assegurandoum desenvolvimento transversal e global das zonas de montanha, no respeito do princípio da multifuncio-nalidade de todas as regiıes alpinas;
25. Solicita à Comissªo que, nas regiıes de montanha afectadas por um forte volume de trÆfego, espe-
cialmente dos transportes em trânsito, com repercussıes negativas no ambiente, promova medidas estru-turais e de planeamento regional tendentes a obter uma transiçªo dos serviços de transporte de pessoas emercadorias para meios de transporte mais ecológicos e sistemas de transporte intermodais;
26. Salienta o facto de um desenvolvimento sustentÆvel do turismo assente na qualidade das ofertas e
dos serviços poder contribuir decisivamente para a preservaçªo e valorizaçªo do património natural e dasforças económicas nas regiıes de montanha; solicita pois à Comissªo que promova a participaçªo dosagricultores na criaçªo de valor acrescentado no âmbito do turismo nas regiıes de montanha, medianteum maior apoio às ofertas de turismo em quintas;
27. Chama ainda a atençªo para o facto de a comercializaçªo a nível local de produtos locais típicos
beneficiar a agricultura de montanha e o turismo local; no que se refere às normas de higiene impostaspela UE, a qualidade Ø garantida devido às curtas distâncias percorridas; idealmente, a produçªo, a trans-
formaçªo e a comercializaçªo de produtos agrícolas sªo feitas no mesmo local; para que existam estruturas
económicas deste tipo, simultaneamente eficazes e sustentÆveis, nas regiıes de montanha  por exemplo,mercados de produtos agrícolas, fØrias em quintas, venda directa de produtos na quinta  Ø necessÆriocriar condiçıes gerais que permitam organizÆ-las de forma tanto quanto possível nªo burocrÆtica e orien-tada para a prÆtica, sob controlo regional;
28. Salienta o facto de as regiıes de montanha europeias só poderem encontrar nichos de mercado no
sector do turismo global se conservarem a sua especificidade total, baseada numa cultura local e numaagricultura específica;
29. Declara-se favorÆvel à promoçªo prioritÆria do artesanato, do comØrcio, da indœstria e da prestaçªo
de serviços das regiıes de montanha atravØs de programas comunitÆrios específicos de promoçªo dasempresas de mØdia dimensªo, bem como do programa comunitÆrio para o desenvolvimento rural, a fimde melhorar as condiçıes de vida da populaçªo;
30. Insta a Comissªo a, no âmbito da estratØgia global para as regiıes de montanha, prever mecanismos
especiais de apoio com vista ao aproveitamento privilegiado de energias renovÆveis nestas regiıes, sobcondiçıes aceitÆveis do ponto de vista ambiental e agrícola, em particular, o aproveitamento racional dosrecursos hídricos e da madeira proveniente de uma silvicultura de montanha sustentÆvel;
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e aos países
com os quais estªo a ser efectuadas negociaçıes de adesªo à UE.21.3.2002 PT C 72 E/359 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001