N? C 286/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.87 
Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo­
gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogra­
mas de carne desossada. 
2. As importações dos produtos em causa efectuadas a 
benefício de outro regime pautal preferencial não são 
imputáveis a este contingente pautal. 
3. No quadro do volume contingentário, o direito da 
pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 °/o. 
Artigo 21 
O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas 
partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela­
das, ventiladas do seguinte modo: 
Estados-membros 
Benelux 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido No quadro do 
volume de 
33 500 toneladas 
3 139 
315 
7 172 
928 
968 
5 216 
271 
6 824 
— 
8 667 No quadro do 
volume de 
16 500 toneladas 
1546 
155 
3 533 
457 
477 
2 569 
134 
3 361 
— 
4 268 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
úteis para garantir a todos os operadores interessados es­
tabelecidos no seu território livre acesso às quotas-partes 
que lhes sáo atribuídas. 2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Es­
tados-membros é verificado com base nas importações 
apresentadas na alfândega a coberto das declarações de 
colocação em livre prática. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros informarão periodicamente a Co­
missão das importações efectivamente imputadas às suas 
quotas-partes. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente, a fim de que o presente regulamento seja respei­
tado. 
Artigo 6? 
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 
1 de Outubro de 1987, um relatório acerca das quantida­
des para as quais os certificados foram emitidos em cada 
Estado-membro. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma 
repartição das quantidades não utilizadas. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(87) 450 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1987) 
(87/C 286/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n° 2 do seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
24.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias j^o ç 286/11 
Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/87 (2), prevê o pagamento 
de restituições à exportação dos cereias exportados sob forma de mercadorias indicadas no 
Anexo B do referido regulamento; 
Considerando que a rápida evolução da investigação, nomeadamente em matéria de biotecno­
logia, conduz ao desenvolvimento de novos produtos ou à utilização de novos processos de 
fabrico que utilizam matérias-primas agrícolas substituíveis; que, a fim de permitir que os ope­
radores da Comunidade participem na comercialização, a nível do mercado mundial, desses 
novos produtos ou utilizem esses novos processos para a exportação, é conveniente prever a 
possibilidade de alterar a lista do Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 segundo um 
processo simplificado e operacional. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 6 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 passa a ter a seguinte redacção: 
«6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas e a alteração do Anexo B 
será efectuada de acordo com o processo previsto no artigo 26?» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JOn°L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.