COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.10.2022 COM(2022) 540 final 2022/0344(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 540 final} - {SWD(2022) 540 final} - {SWD(2022) 543 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O direito da UE no domínio da água partilha um objetivo global de proteção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos combinados dos poluentes tóxicos e/ou persistentes. A presente iniciativa diz respeito à Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro da Água, ou DQA) e às suas duas diretivas derivadas, a Diretiva 2006/118/CE (Diretiva Águas Subterrâneas) e a Diretiva 2008/105/CE (Diretiva Normas de Qualidade Ambiental) que, em conjunto, se centram na proteção das águas subterrâneas e das águas de superfície. Estas diretivas complementam outros atos jurídicos relevantes no domínio da água, a saber, a Diretiva (UE) 2020/2184 (Diretiva Água Potável), a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas), a Diretiva 2008/56/CE (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha), a Diretiva 2006/7/CE (Diretiva Águas Balneares), a Diretiva 2007/60/CE (Diretiva Inundações) e a Diretiva 91/676/CEE do Conselho (Diretiva Nitratos). A legislação inclui listas de poluentes e normas de qualidade, bem como requisitos para a revisão periódica das mesmas. O artigo 16.º, n.º 4, da DQA exige que a Comissão reveja periodicamente, pelo menos de quatro em quatro anos, a lista das substâncias prioritárias que representam um risco para o ambiente aquático, ou seja, as águas subterrâneas e de superfície. Mais concretamente, no que se refere às águas de superfície, o artigo 8.º da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental exige que a Comissão reveja o anexo X da DQA (a lista de substâncias prioritárias), ao passo que, no que se refere às águas subterrâneas, o artigo 10.º da Diretiva Águas Subterrâneas exige que a Comissão reveja os seus anexos I e II de seis em seis anos. Esta revisão, bem como a avaliação de impacto, servem igualmente para o relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 8.º da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental. A necessidade de atualizar as listas foi confirmada no balanço de qualidade relativo a 2019, que também concluiu que outras melhorias da legislação poderiam reforçar a sua eficácia, eficiência e coerência. Tendo em conta o objetivo global da política da UE no domínio da água, os objetivos gerais da presente iniciativa são os seguintes: 1)Reforço da proteção dos cidadãos e dos ecossistemas naturais da UE, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade e o Plano de Ação para a Poluição Zero, ambos incorporados no Pacto Ecológico Europeu; 2)Aumento da eficácia e redução dos encargos administrativos da legislação, a fim de possibilitar que a UE reaja mais rapidamente aos riscos emergentes. A exposição a produtos químicos através da água potável pode ter vários efeitos na saúde a curto e longo prazo. Os produtos químicos também põem em perigo o ambiente aquático, provocando alterações nas espécies dominantes e a diminuição ou a perda de biodiversidade. O estabelecimento e o controlo das normas de qualidade ambiental para os produtos químicos nas massas de água complementam a legislação em matéria de fontes e vias, promovendo normas mais rigorosas em matéria de produção, emissão ou utilização desses produtos, sempre que necessário, e reduzindo os custos do tratamento da água potável. Os objetivos específicos desta iniciativa são os seguintes: 1.Atualização das listas de poluentes que afetam as águas subterrâneas e de superfície, acrescentando e retirando substâncias e atualizando as normas de qualidade em vigor; 2.Melhoria da monitorização das misturas de produtos químicos, a fim de avaliar melhor os efeitos combinados e ter em conta as variações sazonais nas concentrações de poluentes; 3.Harmonização em toda a UE, sempre que pertinente, da forma como se aborda os poluentes nas águas subterrâneas e de superfície; 4.Asegurar que o quadro jurídico pode ser alinhado mais rapidamente com as conclusões científicas, a fim de responder mais prontamente aos contaminantes que suscitam preocupação emergente; 5.Melhoria do acesso aos dados, da transparência dos mesmos e da sua reutilização, a fim de reforçar o cumprimento, reduzir os encargos administrativos e melhorar a coerência com o quadro jurídico mais alargado da UE relativo aos produtos químicos. O objetivo final da iniciativa consiste em estabelecer novas normas para uma série de substâncias químicas que suscitam preocupação, a fim de combater a poluição química na água, facilitar o controlo do cumprimento com base num quadro jurídico simplificado e mais coerente, garantir informações dinâmicas e atualizadas sobre o estado da água facilitadas pela Agência Europeia do Ambiente (EEA) e criar um quadro mais flexível para abordar os poluentes que suscitam preocupação emergente. Isso assentaria numa participação alargada das partes interessadas, bem como num apoio científico sólido da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a fim de assegurar as maiores sinergias e coerência entre a legislação da UE em matéria de produtos químicos.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta é plenamente coerente com a demais legislação relativa à água. No que diz respeito à Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, para a qual se apresenta uma proposta de revisão concomitantemente com a presente proposta, os micropoluentes constituem um desafio fundamental. A necessidade de os remover nas instalações de tratamento de águas residuais aumenta o custo do tratamento e a sua remoção nem sempre é possível. Por conseguinte, a presente proposta visa reforçar as ações a montante através da redução das emissões na fonte. O tratamento das águas residuais será particularmente importante para algumas categorias de poluentes — produtos farmacêuticos e substâncias presentes nos produtos de higiene pessoal — uma vez que estes são descarregados principalmente num ambiente urbano. Ao evitar a poluição da água, a proposta beneficiará igualmente as possibilidades de reutilização da água, incluindo para fins de irrigação, em consonância com o novo Regulamento (UE) 2020/741 relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água. A presente proposta é igualmente coerente com a Diretiva Água Potável, recentemente revista, que deve ser transposta em todos os Estados-Membros da UE até janeiro de 2023. Respondendo à poluição das águas de superfície e subterrâneas, a presente proposta protegerá as fontes vitais de água potável e reduzirá os custos de tratamento. A Diretiva Água Potável e a presente proposta abordam uma vasta gama de poluentes, em particular os pesticidas, os produtos farmacêuticos e o grupo de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS). No que diz respeito a PFAS, note-se que esta proposta, ao contrário da Diretiva Água Potável revista, beneficiou do mais recente parecer da EFSA sobre PFAS adotado em 9 de julho de 2020. Tal como a Diretiva Água Potável, a presente proposta visa os microplásticos de forma não imediata, mas após a elaboração de uma metodologia de monitorização. A presente proposta será tida em conta na avaliação em curso da Diretiva Águas Balneares e, caso esta seja revista, fará parte da base de referência elaborada para a avaliação de impacto dessa diretiva. A proposta é igualmente coerente com as recentes propostas da Comissão para revisão das medidas da UE de combate à poluição proveniente de grandes instalações industriais que, para além de alargarem o âmbito de aplicação da Diretiva Emissões Industriais (DEI), visam também melhorar a eficiência na utilização dos recursos e assegurar que os requisitos de licenciamento sejam mais bem controlados e mais integrados, nomeadamente através da clarificação das regras aplicáveis à libertação indireta de substâncias poluentes para a água a partir de estações de tratamento de águas residuais urbanas. As propostas visam ainda promover a inovação para fazer face às substâncias químicas persistentes e às substâncias recentemente identificadas como suscitando preocupação, incluindo PFAS, microplásticos e produtos farmacêuticos. O processo de «intercâmbio de informações» para elaborar e rever os documentos de referência relativos às melhores técnicas disponíveis, previsto na Diretiva Emissões Industriais revista, terá em conta a identificação das substâncias que suscitam preocupação nos termos do direito da UE no domínio da água, incluindo as substâncias constantes das «listas de vigilância» para as águas de superfície e subterrâneas, bem como as substâncias que apresentam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, a nível da UE. •Coerência com outras políticas da União A presente iniciativa faz parte do programa de trabalho da Comissão para 2022 e constitui uma medida fundamental do Plano de Ação para a Poluição Zero. Tal como todas as iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, visa assegurar que os objetivos são alcançados da forma mais eficaz e menos onerosa possível e respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente». A iniciativa visa aperfeiçoar, atualizar e adaptar a legislação em vigor no contexto do Pacto Ecológico. Centra-se na definição da ambição de poluição zero para os poluentes da água e, por conseguinte, do nível de proteção da saúde humana e dos ecossistemas naturais. Muitas das medidas necessárias para alcançar este objetivo, com ela estreitamente relacionadas, são abordadas por outras iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente: ·A Estratégia de Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato, que visam reduzir a utilização de pesticidas, a utilização de fertilizantes, as perdas de nutrientes e as vendas de agentes antimicrobianos até 2030. Grande parte da redução da utilização de pesticidas deverá ser alcançada pela proposta da Comissão para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115. Uma futura revisão do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado poderá também desempenhar um papel importante; ·A Estratégia Europeia para os Plásticos e a próxima iniciativa da UE relativa aos microplásticos, que visam concretizar as metas de redução dos resíduos, do lixo plástico no mar e dos microplásticos libertados para o ambiente até 2030 constantes do Plano de Ação para a Poluição Zero; ·A Diretiva (UE) 2019/904 (Diretiva Plásticos de Utilização Única), que visa limitar a utilização de produtos de plástico de utilização única, por exemplo pela introdução de obrigações de gestão dos resíduos e de limpeza do lixo para os produtores (incluindo regimes de responsabilidade alargada do produtor); ·O Plano de Ação para a Economia Circular, que anuncia medidas para reduzir os microplásticos e uma avaliação da Diretiva 86/278/CEE do Conselho (Diretiva Lamas de Depuração), que regulamenta a qualidade das lamas utilizadas na agricultura; ·A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, que reconhece que os produtos químicos são essenciais para o bem-estar da sociedade contemporânea, mas visa proteger melhor os cidadãos e o ambiente das eventuais características de perigosidade destes produtos. A referida estratégia estabelece igualmente o objetivo de avançar para uma abordagem «uma avaliação por substância», melhorando a eficiência, a eficácia, a coerência e a transparência das avaliações da segurança dos produtos químicos em toda a legislação relevante. Por este motivo, a presente proposta atribui um papel central à ECHA no que diz respeito ao apoio científico à futura identificação de poluentes da água, bem como à proposta das normas de qualidade pertinentes; A Abordagem Estratégica relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente de 2019 (que decorre diretamente da revisão de 2013 da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental) e a Estratégia Farmacêutica para a Europa, que sublinham os impactos ambientais e os potenciais impactos da poluição causada por resíduos farmacêuticos na saúde e elencam uma série de medidas destinadas a responder a estes desafios. Espera-se que a próxima revisão da legislação relativa aos medicamentos para uso humano assegure um acompanhamento adequado. Do mesmo modo, ao enumerar vários medicamentos antimicrobianos e a prata, a presente proposta é coerente com a estratégia da UE no domínio da resistência aos antimicrobianos; ·A Estratégia Europeia para os Dados, segundo a qual os dados gerados pelo setor público devem estar disponíveis para o bem comum de modo a que possam ser utilizados de forma adequada, por exemplo por investigadores, outras instituições públicas e pequenas e médias empresas (PME). ·A presente proposta é igualmente coerente com o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa e com as recomendações explícitas dos cidadãos que dela resultaram relativamente à poluição zero em geral e, em particular, com as propostas sobre o combate à poluição. Neste contexto, são especificamente relevantes as seguintes propostas finais: oProposta 1.4: «Reduzir significativamente a utilização de pesticidas químicos e de fertilizantes, em conformidade com as metas existentes, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, e apoiar a investigação para desenvolver alternativas mais sustentáveis e de base natural»; oProposta 2.7: «Proteger as fontes de água e combater a poluição fluvial e oceânica, incluindo através da investigação e da luta contra a poluição por microplásticos»: 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos dos artigos 191.º e 192.º, n.º 1, do TFUE, a UE deve contribuir para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente; e combater as alterações climáticas. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

As massas de águas de superfície e subterrâneas na UE são poluídas por uma série de poluentes. A poluição encaminha-se para jusante e para o subsolo e 60 % das regiões hidrográficas europeias são internacionais (partilhadas entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro). Por este motivo, a cooperação entre os Estados‑Membros é essencial, sendo necessárias medidas a nível da UE para combater a poluição e outros impactos transfronteiriços através da definição de normas harmonizadas e do estabelecimento de sistemas harmonizados de recolha e partilha de dados. Sem uma ação a nível da UE, a luta contra a poluição tornar-se-ia exageradamente dispendiosa, especialmente para os Estados-Membros a jusante. O balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da água, realizado em 2019, confirmou que a DQA e as suas duas diretivas derivadas desencadearam ou reforçaram medidas para enfrentar as pressões transfronteiriças sobre os recursos hídricos a nível das bacias hidrográficas, tanto a nível nacional como internacional. Especificamente no que diz respeito aos poluentes, a legislação estabelece uma distinção entre as substâncias consideradas como representando um risco a nível da UE e as substâncias que suscitam preocupação a nível regional ou nacional, abordando-as de forma diferente. A presente iniciativa visa melhorar a forma como os Estados-Membros lidam com as substâncias que suscitam preocupação a nível regional e nacional. Nos casos em que se estabelecem normas de qualidade ambiental da UE, a UE introduz objetivos comuns para alcançar a ambição de poluição zero com base em dados científicos, mas deixa aos Estados-Membros flexibilidade para decidirem sobre a forma de alcançar esses objetivos com a melhor relação custo-eficácia, tendo em conta a legislação da UE pertinente baseada nas fontes de emissões. Ao fazê-lo (objetivos comuns com flexibilidade para os alcançar), cria uma ligação com a legislação baseada nas fontes de emissões a nível da UE (como a utilização sustentável dos pesticidas) e ajuda a garantir a realização eficaz dos objetivos estabelecidos nessa legislação. •Proporcionalidade A proposta revê as listas em vigor dos poluentes das águas de superfície e subterrâneas e estabelece ou atualiza normas de qualidade ambiental a cumprir pelos Estados-Membros, baseando-se simultaneamente, em grande medida, noutra legislação da UE que aborda as fontes de poluição ou que regula as emissões desses poluentes durante a sua produção e utilização (por exemplo restrições à utilização de determinadas substâncias nos termos do regulamento REACH ou valores-limite de emissão estabelecidos nas licenças de instalações industriais nos termos da Diretiva Emissões Industriais) e deixando aos Estados-Membros a escolha de medidas específicas. Uma vez que cada massa de água da UE tem características específicas (clima, caudal, condições geológicas, etc.) e não está necessariamente sujeita às mesmas pressões que outras massas de água, a escolha das medidas pelas autoridades da água dos Estados-Membros afigura-se correta do ponto de vista da proporcionalidade. O balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da água de 2019 confirmou o valor acrescentado da Diretiva-Quadro da Água, da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e da Diretiva Águas Residuais. A avaliação de impacto da presente proposta confirma que as substâncias consideradas para inclusão nas listas de poluentes com normas de qualidade à escala da UE representam um risco a nível da UE. Foi identificado um pequeno número de substâncias já incluídas nas listas que já não são consideradas substâncias que suscitam preocupação a nível da UE, mas que poderão ainda ter de ser abordadas a nível nacional. A presente proposta estabelece um procedimento que permite à Comissão Europeia resolver as incoerências na forma como os Estados-Membros decidem sobre as substâncias a regulamentar a nível nacional e sobre as normas de qualidade a estabelecer para essas substâncias. •Escolha do instrumento A iniciativa assume a forma de uma diretiva, uma vez que este é o instrumento jurídico mais adequado para introduzir alterações nas diretivas em vigor. As diretivas exigem que os Estados-Membros transponham as disposições para os respetivos sistemas de direito substantivo e processual e executem medidas que permitam alcançar os objetivos. Esta abordagem confere aos Estados-Membros mais liberdade do que um regulamento, uma vez que podem escolher as medidas mais adequadas para alcançar as obrigações de resultado acordadas. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente Em 2019, foi concluída uma avaliação do balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da água que abrangeu a Diretiva-Quadro da Água, a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental, a Diretiva Águas Subterrâneas e a Diretiva Inundações. O balanço de qualidade concluiu que, embora a legislação seja, em grande medida, adequada à sua finalidade, há margem para melhorias no que diz respeito à luta contra a poluição química. O balanço de qualidade concluiu que, de um modo geral, há três razões que explicam os progressos limitados na consecução dos objetivos gerais da legislação: integração inadequada dos objetivos relativos à água noutras políticas pertinentes; investimento inadequado nos Estados-Membros em projetos e programas no domínio da água; esforços de execução inadequados. No que diz respeito à execução, foram salientados várias lacunas no que se refere à poluição química: a grande diversidade das normas de qualidade para os poluentes relevantes a nível nacional, os encargos administrativos associados à comunicação de informações, a falta de especificidade e de atualidade das informações comunicadas e o processo de atualização das listas de poluentes, que exige muitos recursos e é moroso. A presente proposta aborda estas lacunas. Além disso, tem em conta as conclusões pertinentes do balanço de qualidade da legislação mais relevante sobre produtos químicos de 2019 e os compromissos assumidos na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos. É também importante o passo dado no sentido de uma monitorização mais holística através da introdução do recurso a métodos baseados nos efeitos e a inclusão de disposições para melhorar a atualidade, a eficiência e a coerência da avaliação dos perigos e dos riscos (por exemplo facilitando a partilha de dados e a aplicação da abordagem «uma avaliação por substância»). Adequação da regulamentação e simplificação (REFIT) A avaliação de impacto considerou opções para a simplificação e a redução dos encargos. A retirada de substâncias da lista de poluentes das águas de superfície constitui uma redução limitada dos encargos, tal como a alteração da periodicidade da revisão da lista de vigilância para três anos em vez de dois anos e a revisão das listas de poluentes das águas de superfície e subterrâneas através de atos delegados e não através da codecisão. A criação de um mecanismo automático de fornecimento de dados nos termos da Diretiva‑Quadro da Água e da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental reduzirá os encargos dos Estados-Membros com a comunicação de informações, tal como a supressão do relatório intercalar sobre o programa de medidas nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva-Quadro da Água. A melhoria das orientações em vigor para os métodos baseados nos efeitos e a elaboração de uma metodologia harmonizada para a monitorização dos microplásticos simplificarão o trabalho dos Estados-Membros nestes domínios. Na elaboração da avaliação de impacto, foram aplicadas as características básicas do teste das PME, tendo os resultados sido registados, em especial, na secção 6. As PME têm atividade na produção e utilização dos poluentes em causa. Note-se que, de um modo geral, não é possível identificar e quantificar com precisão os impactos porque os mesmos dependem das medidas tomadas pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos estabelecidos na legislação.

Parecer do Comité de Controlo da Regulamentação Em 24 de junho de 2022, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer favorável com reservas, tendo solicitado alterações para corrigir, em especial, três aspetos: 1) a conceção das opções, considerada demasiado complexa e pouco clara sobre as principais opções estratégicas; 2) os impactos nas PME e nos cidadãos, considerados insuficientemente analisados, não avaliando o relatório de que forma cada Estado‑Membro pode ser afetado; 3) o relatório foi considerado pouco claro quanto à ordem de grandeza dos impactos esperados, não avaliou criticamente a validade das estimativas ilustrativas de benefícios e custos e a sua relevância para a iniciativa e a comparação de opções foi considerada como não fundamentada na sua eficácia, eficiência e coerência. Em resposta, as opções estratégicas foram simplificadas, reduzindo-se o número de opções e agregando-se opções. Os impactos nas PME foram mais desenvolvidos ao longo de todo o texto, bem como as informações sobre os impactes nos consumidores e nos Estados-Membros. A interpretação dos dados relativos aos custos e benefícios foi clarificada para evitar a impressão de que estes podem ser interpretados como estando exclusivamente relacionados com a presente iniciativa. O texto «One In, One Out» foi completado. Por último, a avaliação da eficácia, eficiência e coerência das opções foi aditada ao texto. •Consultas das partes interessadas Foram realizadas consultas alargadas das partes interessadas com o objetivo de apoiar a preparação da presente proposta. Em 2021, com base nas orientações para legislar melhor da Comissão, realizou-se uma consulta pública aberta e um inquérito a peritos, tendo os seus resultados sido incorporados na avaliação de impacto da presente proposta. A rede permanente de Estados-Membros e de partes interessadas que apoia a aplicação da DQA e suas diretivas derivadas foi informada, tendo os grupos de trabalho sobre produtos químicos e águas subterrâneas sido amplamente consultados. O Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão preparou extensos dossiês técnicos sobre as substâncias específicas e os grupos de substâncias identificados para inclusão na lista de poluentes das águas de superfície, tendo para o efeito contado com o apoio de subgrupos de peritos dos Estados-Membros e das partes interessadas. Por último, no âmbito da revisão efetuada pelo Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes (CCRSAE), foram publicados pareceres preliminares (respeitando-se um período de quatro semanas para formulação de observações), tendo os resultados sido incorporados no parecer do CCRSAE. No caso de algumas substâncias, a revisão não está concluída. Por conseguinte, os valores propostos foram assinalados como «sob reserva de confirmação à luz do parecer solicitado ao CCRSAE». Todos os valores finais propostos serão plenamente coerentes com os pareceres científicos. •Recolha e utilização de competências especializadas O JRC forneceu conhecimentos especializados internos, em especial para a seleção de poluentes das águas de superfície e para a determinação de normas de qualidade ambiental (NQA). Peritos dos grupos de trabalho sobre produtos químicos e águas subterrâneas forneceram conhecimentos técnicos externos, nomeadamente em matéria de poluentes das águas subterrâneas. A avaliação de impacto realizada pela Comissão foi apoiada por um estudo elaborado por consultores externos que analisou os impactos económicos, sociais e ambientais de uma série de potenciais opções estratégicas, tendo em conta os impactos esperados das políticas vigentes e planeadas a nível da UE e os contributos das partes interessadas. Os dossiês de substâncias do JRC, os relatórios do grupo de trabalho sobre águas subterrâneas, o relatório do estudo dos consultores e os relatórios dos seminários das partes interessadas estão disponíveis no CIRCABC. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto analisou os três grupos de opções, ou seja, as opções relativas às águas de superfície, as opções relativas às águas subterrâneas e as opções transversais. Para as águas de superfície, avaliou o impacto do aditamento de uma série de substâncias (de entre produtos farmacêuticos, pesticidas, produtos químicos industriais e metais revistos) à lista de substâncias prioritárias e, por conseguinte, do estabelecimento de normas de qualidade ambiental a nível da UE para as mesmas. Para várias substâncias prioritárias em vigor, analisou o impacto da alteração das suas NQA (com base em novos dados científicos). Para algumas outras substâncias prioritárias em vigor, examinou o impacto da sua retirada da lista. No que diz respeito às águas subterrâneas, a avaliação de impacto analisou o impacto do aditamento de (grupos de) substâncias específicas à lista, nomeadamente PFAS, metabolitos de pesticidas não relevantes e produtos farmacêuticos. Por último, a avaliação de impacto analisou uma série de opções para melhorar a digitalização, a racionalização administrativa e a gestão dos riscos no domínio da poluição da água. As principais fontes de poluição no que se refere às substâncias identificadas são os processos de produção química (emissões diretas resultantes da produção de madeira, pasta de papel, aço, combustão, têxteis, plásticos, etc.); as descargas de águas residuais, incluindo produtos farmacêuticos e químicos resultantes do enxaguamento de tecidos, produtos de consumo, produtos de limpeza e produtos de higiene pessoal; as descargas indiretas resultantes da utilização de pesticidas, biocidas e produtos farmacêuticos na agricultura; os produtos químicos utilizados na construção de vias rodoviárias; a deposição de mercúrio de instalações de combustão de combustíveis fósseis e de PFAS de espumas ignífugas. Todas estas fontes e vias estão sujeitas a legislação, incluindo a Diretiva 2010/75/CE relativa às emissões industriais (em revisão), a Diretiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (em revisão), a Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (em revisão), a Diretiva 2001/83/CE relativa aos medicamentos para uso humano, o Regulamento (UE) 2019/6 relativo aos medicamentos veterinários, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo aos produtos fitofarmacêuticos, o Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativo aos produtos biocidas e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos. Ao estabelecer limites máximos de concentração para estas substâncias, a presente proposta visa reforçar o efeito e a aplicação da legislação da UE em matéria de fontes e vias e, sempre que necessário para efeitos de proteção da saúde ou do ambiente, promover a adoção de medidas relativas às fontes/vias mais estritas a nível dos Estados-Membros. As opções foram revistas em função dos seus custos e benefícios ambientais, sociais e económicos, resultando no seguinte pacote de opções preferidas: Águas de superfície Opção 1: Aditamento à lista de substâncias prioritárias como substância específica, com NQA estabelecidas para cada uma delas 23 substâncias específicas: 17-beta-estradiol (E2); Acetamipride; Azitromicina; Bifentrina; Bisfenol A; Carbamazepina; Claritromicina; Clotianidina; Deltametrina; Diclofenaco; Eritromicina; Esfenvalerato; Estrona (E1); Etinilestradiol (EE2); Glifosato; Ibuprofeno; Imidaclopride; Nicossulfurão; Permetrina; Tiaclopride; Tiametoxame; Triclosano, prata. Opção 2: Aditamento à lista de substâncias prioritárias como grupo com NQA definidas para «soma de» PFAS (soma de 24 substâncias designadas) Opção 3: Alteração das NQS em vigor 14 substâncias para mais estritas: Clorpirifos; Cipermetrina; Dicofol; Dioxinas; Diurão; Fluoranteno; Hexabromociclododecano (HBCDD); Hexaclorobutadieno; Mercúrio; Níquel; Nonilfenol; HAP; PBDE; Tributilestanho 2 substâncias para menos estritas: Heptacloro / epóxido de heptacloro; Hexaclorobenzeno Opção 4: Anulação da seleção 4 substâncias: Alacloro; Tetracloreto de carbono; Clorfenvinfos; Simazina Águas subterrâneas Opção 1: Aditamento ao anexo I com estabelecimento de NQ das águas subterrâneas para cada uma 2 substâncias farmacêuticas: Carbamazepina e sulfametoxazole Todos os metabolitos de pesticidas não relevantes com NQ individuais das águas subterrâneas de 0,1 µg/l Opção 2: Aditamento ao anexo I com estabelecimento de NQ das águas subterrâneas para «soma de» PFAS (soma de 24 substâncias designadas) Opção 3: Aditamento ao anexo II 1 substância: Primidona Digitalização, racionalização administrativa e melhor gestão dos riscos Opção 1: Fornecer orientações e aconselhamento sobre monitorização b Melhorar as orientações em vigor sobre métodos baseados nos efeitos, a fim de melhorar a monitorização de grupos/misturas de poluentes mediante a utilização de métodos baseados nos efeitos. c Elaborar uma norma harmonizada de medição e orientações para os microplásticos presentes na água como base para a comunicação de informações pelos Estados-Membros e uma futura enumeração na Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e na Diretiva Águas Subterrâneas. Opção 2: Estabelecer/alterar práticas de monitorização obrigatórias a Incluir na Diretiva Normas de Qualidade Ambiental a obrigação de utilizar métodos baseados nos efeitos para a monitorização dos estrogénios. b Estabelecer uma lista de vigilância das águas subterrâneas obrigatória análoga à das águas de superfície e da água potável e fornecer orientações sobre a monitorização das substâncias nela incluídas. c Melhorar o ciclo de monitorização e revisão da lista de vigilância das águas de superfície, de modo a que haja mais tempo para processar os dados antes de rever a lista. Opção 3: Harmonizar a comunicação de informações e a classificação a Estabelecer um mecanismo de fornecimento de dados automatizado para a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e a Diretiva-Quadro da Água, a fim de assegurar um acesso fácil aos dados de monitorização/estado a intervalos curtos, a fim de racionalizar e reduzir os esforços que implica atualmente a comunicação de informações e permitir o acesso a dados de monitorização em bruto. b Introduzir um repositório de normas de qualidade ambiental para os poluentes específicos das bacias hidrográficas como anexo da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e incorporar os poluentes específicos das bacias hidrográficas na avaliação do estado químico das águas de superfície. Opção 4: Aspetos legislativos e administrativos a Utilizar a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental em vez da Diretiva-Quadro da Água para definir a lista de substâncias prioritárias e atualizar as listas de poluentes das águas de superfície e subterrâneas mediante comitologia ou atos delegados. b Alterar o estatuto das substâncias aldrina, dieldrina, endrina, isodrina, DDT, tetracloroetileno e tricloroetileno de «outros poluentes» para substâncias prioritárias. c Alterar o estatuto das substâncias 1,2 dicloroetano, fluoranteno, chumbo, octilfenóis etoxilatos e pentaclorofenol para substâncias perigosas prioritárias. O pacote de medidas proposto garante que as alterações legislativas continuam a ser proporcionadas, com benefícios económicos, sociais e ambientais superiores aos custos, e que se centram em questões que são mais bem abordadas a nível da UE. A quantificação dos custos e, em especial, dos benefícios desta iniciativa é difícil, dada a sua interação com outras iniciativas políticas (e a sua dependência em relação a elas) para determinadas medidas a nível da UE. Além disso, os Estados-Membros podem, em grande medida, escolher as medidas que aplicam para alcançar a conformidade: estas variarão, portanto, de acordo com as circunstâncias nacionais/locais. No que diz respeito às águas de superfície, são esperados custos diretos significativos, por exemplo da adição das substâncias ibuprofeno, glifosato, PFAS e bisfenol A à lista de substâncias prioritárias, bem como da alteração das NQA relativas aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), ao mercúrio e ao níquel. É provável que isso provoque custos de desenvolvimento de produtos para a indústria e custos de substituição para os utilizadores dessas substâncias, incluindo no setor agrícola. Em relação às águas subterrâneas, é provável que os custos mais significativos resultem do aditamento de normas de qualidade para as PFAS. Os custos podem estar relacionados com a restrição da utilização de pesticidas ou de produtos químicos industriais, por exemplo para a gestão de biossólidos contaminados e o reforço do tratamento das águas residuais. Os custos das opções preferidas em matéria de digitalização, racionalização administrativa e melhor gestão dos riscos são de natureza administrativa, materializam-se inicialmente a nível da UE e, de um modo geral, são baixos, com a possível exceção do mecanismo de fornecimento de dados automatizado. Os custos não podem ser atribuídos apenas a esta iniciativa, dadas as inevitáveis interações e sinergias com muitas outras políticas da UE que abordam as mesmas substâncias. Os custos da poluição são, na sua maioria, internalizados através da Diretiva Emissões Industriais e da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, da futura proibição de todas as PFAS, exceto em utilizações essenciais, da aplicação da futura iniciativa relativa aos microplásticos e de outras iniciativas. A título de exemplo, a revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas impulsionará a modernização de muitas ETAR e introduzirá um sistema de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos, o que reduzirá significativamente a carga de micropoluentes que entram nas águas de superfície e subterrâneas. A iniciativa proposta contribuirá para reduzir as concentrações de substâncias químicas altamente tóxicas e/ou persistentes na água. Aumentará igualmente o valor dos ecossistemas aquáticos e dos serviços que prestam. Os benefícios incluem a redução dos impactos na saúde humana, na natureza, nos polinizadores e na agricultura, bem como os custos evitados do tratamento da água. Tornar os dados de monitorização química facilmente disponíveis, acessíveis e reutilizáveis melhorará significativamente a coerência da avaliação da segurança e constituirá um passo importante na transição para a abordagem «uma avaliação por substância» consagrada no Pacto Ecológico Europeu. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

A proposta tem efeitos positivos na consecução dos ODS 6 (água), 12 (consumo e produção) e 14 (oceanos). No que diz respeito ao ODS 6, esperam-se níveis mais baixos de poluição das fontes de água potável, uma melhor qualidade química das águas de superfície e subterrâneas e a proporção de massas de água com boa qualidade ambiente deve aumentar, ao longo do tempo, à medida que os Estados-Membros adotem e apliquem medidas para reduzir as concentrações de poluentes. Em relação ao ODS 12, espera-se que as medidas tomadas, tanto a nível da UE (por exemplo, através da iniciativa relativa à produção sustentável ou da futura proibição de todas as utilizações não-essenciais de PFAS) como dos Estados-Membros conduzam à utilização de ingredientes diferentes e menos tóxicos nos produtos. Por último, no que se refere ao ODS 14, é importante salientar o efeito direto nas massas de água de transição e nas massas de água marinhas (uma milha náutica da costa) abrangidas pela DQA. Além disso, a água doce que chega aos mares e oceanos através dos rios irá conter gradualmente concentrações mais baixas das substâncias regulamentadas mediante a presente iniciativa. Verificação da coerência climática e princípio da prioridade à eficiência energética A proposta é coerente com o objetivo de neutralidade climática estabelecido na Lei Europeia em matéria de Clima e com as metas da União para 2030 e 2050. O impacto mais significativo da proposta nos esforços de atenuação das alterações climáticas consiste na remoção de substâncias em estações de tratamento de águas residuais, que seguem processos com utilização intensiva de energia. Dependendo das medidas tomadas pelos Estados-Membros para reduzir ou eliminar progressivamente a presença de substâncias na água, o impacto pode ser positivo (quando as substâncias são tratadas na fonte e, por conseguinte, não é necessária a remoção das águas residuais), neutro (caso as substâncias sejam substituídas por outras que exijam o mesmo esforço de remoção nas estações de tratamento de águas residuais) ou negativo se os Estados-Membros decidirem basear-se predominantemente no tratamento de águas residuais. No entanto, este último cenário é pouco provável, uma vez que a intervenção na fonte é geralmente mais económica e mais eficaz. Acresce que a revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas exige a neutralidade climática dos planos de tratamento de águas residuais até 2040, excluindo os efeitos negativos líquidos da presente proposta através do reforço do tratamento. O princípio da prioridade à eficiência energética, na aceção da reformulação da Diretiva Eficiência Energética, é tido em conta na presente proposta. À semelhança do que acontece com a verificação da coerência climática, é de esperar que as opções estratégicas, em combinação com a revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, sejam pelo menos neutras em termos de eficiência energética. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo, com reservas, em 24 de junho de 2022. •Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira em anexo diz respeito ao pacote Poluição Zero, incluindo a presente proposta, a proposta de revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e a Diretiva Qualidade do Ar. Mostra as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários. A proposta terá implicações orçamentais para a Comissão, a Agência Europeia do Ambiente (EEA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) em termos de recursos humanos e administrativos necessários. A carga de trabalho da Comissão no que se refere à execução e controlo do cumprimento aumentará ligeiramente em resultado da inclusão de mais substâncias nas listas e do esforço de harmonização das normas de qualidade e dos limiares para as substâncias que suscitam preocupação a nível nacional. A Comissão beneficiará da reatribuição de tarefas científicas à ECHA, que assistirá a Comissão de forma constante na definição de prioridades para as substâncias e misturas, na fixação de normas de qualidade e limiares, na identificação de métodos analíticos adequados e na avaliação dos dados de monitorização relevantes. O apoio científico da ECHA exigirá onze efetivos equivalentes a tempo completo. A EEA terá um aumento da carga de trabalho em resultado do aumento e da maior frequência da comunicação de informações exigida aos Estados-Membros e do ligeiro aumento do número de substâncias incluídas nas listas, que exigem, no total, quatro efetivos adicionais equivalentes a tempo completo para além dos 3,5 efetivos equivalentes a tempo completo já envolvidos. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Os planos de gestão de bacia hidrográfica comunicados de seis em seis anos à Comissão e a comunicação voluntária de informações à EEA no âmbito da Estratégia de Execução Comum continuarão a ser a principal fonte de informação para verificar a execução efetiva da proposta, em especial o cumprimento de normas de qualidade novas ou revistas para as águas de superfície e subterrâneas. Os mecanismos das listas de vigilância melhorados que obrigam os Estados-Membros a monitorizar as substâncias que suscitam preocupação emergente permitirão à Comissão, com a assistência da ECHA e dos Estados-Membros, identificar a necessidade de normas de qualidade adicionais ou mais estritas. A comunicação mais regular de dados de monitorização efetivos e a sua análise pela EEA permitirão às instituições da UE, aos Estados-Membros e ao público em geral formar uma imagem mais precisa e atualizada do estado das massas de águas de superfície e subterrâneas na UE. Beneficiando das sinergias com o RETP europeu melhorado, que deverá ser substituído pela nova base de dados eletrónica em linha («Portal das Emissões Industriais»), os inventários das emissões — que atualmente são comunicados apenas de seis em seis anos — serão substituídos por uma panorâmica muito mais regular e coerente do total das emissões de poluentes por setor, o que permitirá aos Estados-Membros orientar melhor os esforços de execução. Os anexos das diretivas relativas às águas de superfície e às águas subterrâneas serão revistos periodicamente à luz do progresso científico e técnico. Os procedimentos mais flexíveis para a adoção de normas de qualidade para as substâncias que suscitam preocupação, em combinação com os papel central atribuído à EEA, no que respeita à análise de dados de monitorização mais regulares, e à ECHA, no que respeita ao apoio científico contínuo, permitirão avaliar melhor a exatidão das normas atuais e a necessidade de novas normas, a fim de dar rapidamente resposta às substâncias que suscitam preocupação emergente. A participação de ambas as agências está em conformidade com o objetivo estabelecido na Estratégia para os Produtos Químicos de avançar para uma abordagem «uma avaliação por substância» que se traduza em avaliações de segurança dos produtos químicos mais eficientes, eficazes e coerentes em toda a legislação pertinente da UE, desencadeando assim também medidas de execução mais eficazes e transversais e propostas de normas novas. A análise de dados de monitorização e de situação mais regulares contribuirá efetivamente para o quadro mais vasto dos relatórios de acompanhamento e prospetiva da poluição zero, a publicar de dois em dois a partir de 2022, o que contribuirá para a avaliação do impacto da redução da poluição das massas de água em resultado da aplicação de um conjunto mais vasto de normas de qualidade harmonizadas em toda a UE. •Documentos explicativos

A proposta exige documentos explicativos, uma vez que são essenciais para avaliar a conformidade e verificar se os textos de transposição refletem a letra e o espírito da diretiva. Este aspeto é importante e necessário, uma vez que a proposta abrange alterações a três diretivas que poderão ser transpostas para diferentes atos legislativos nacionais. Além disso, uma vez que a proposta visa principalmente alterar as normas de qualidade em vigor ou introduzir novas normas de qualidade, os documentos explicativos podem facilitar uma verificação cuidadosa. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 1)Alterações da Diretiva 2000/60/CE Os artigos 1.º e 7.º, n.º 2, o artigo 11.º, n.º 3 alínea k), o artigo 4.º, n.º 1, e os anexos V (pontos 1.4.3, 2.3.2 e 2.4.5) e VII (ponto 7.7) são alterados para ter em conta a proposta de supressão dos artigos 16.º e 17.º (ver infra). O artigo 2.º relativo às definições é alterado para atualizar as definições de «bom estado químico das águas de superfície», «substâncias prioritárias» e «normas de qualidade ambiental» e introduzir as definições de «substâncias perigosas prioritárias» e de «poluentes específicos das bacias hidrográficas». As alterações são necessárias a fim de: 1) ter em conta a proposta de substituir o atual procedimento de codecisão para a adoção de NQA por atos delegados; 2) alargar o âmbito da noção de «estado químico» para abranger também os «poluentes específicos das bacias hidrográficas», até agora incluídos na definição de «estado ecológico» constante do anexo V; 3) ter em conta os eventuais valores de desencadeamento futuros baseados nos efeitos no âmbito da definição de «normas de qualidade ambiental». O artigo 3.º relativo à coordenação administrativa nas regiões hidrográficas é alterado a fim de introduzir a obrigação, em caso de circunstâncias excecionais de origem natural ou de força maior, nomeadamente inundações extremas, secas prolongadas ou incidentes de poluição significativos, para que as autoridades competentes de todas as massas de água eventualmente afetadas, incluindo nos Estados-Membros a jusante, se alertem mutuamente e cooperem para minimizar os danos e enfrentar as consequências. Para além do ajustamento acima referido para ter em conta a supressão do artigo 16.º, o artigo 4.º relativo aos objetivos é alterado a fim de assegurar que a alínea a), subalínea iv), inclui uma obrigação explícita de os Estados-Membros reduzirem progressivamente também a poluição causada por poluentes específicos das bacias hidrográficas e não apenas por substâncias prioritárias. O artigo 8.º, n.º 3, relativo aos métodos de análise e monitorização do estado da água é alterado a fim de harmonizar o procedimento de comitologia com o Tratado de Lisboa, substituindo o antigo «procedimento de regulamentação com controlo» pelo «procedimento de exame» estabelecido no artigo 21.º. No mesmo número, é introduzida uma nova habilitação para permitir a adoção de atos de execução a fim de estabelecer mais pormenores no que diz respeito às novas obrigações de disponibilização dos dados de monitorização da EEA, bem como de disponibilização dos dados relativos ao estado de forma mais regular, nos termos dos novos n.os 4 e 5. Estas alterações estão em plena consonância com as obrigações em vigor nos termos da Diretiva 2007/2/CE (Inspire), que obriga os Estados-Membros a disponibilizar ao público conjuntos de dados geográficos, incluindo sobre a localização e o funcionamento das instalações de monitorização ambiental, as medições das emissões conexas e o estado dos meios ambientais (ar, água, solo). A fim de reduzir os encargos administrativos, a divulgação de dados deve também ser racionalizada em conformidade com a Estratégia Digital da UE, com a Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos e com a abordagem «uma avaliação por substância» no âmbito da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos. O artigo 10.º relativo à abordagem combinada para as fontes tópicas e difusas é alterado para atualizar as referências a várias diretivas que abordam as fontes tópicas e a poluição difusa (na sequência da sua revogação e substituição). O artigo 12.º relativo às questões que não podem ser tratadas por um Estado-Membro é alterado a fim de reforçar e formalizar o procedimento de cooperação entre Estados-Membros. O artigo 15.º, n.º 3, relativo aos relatórios trienais intercalares sobre os progressos realizados nos programas de medidas é suprimido, uma vez que os encargos administrativos daí resultantes são considerados desproporcionados relativamente aos ganhos em termos de um melhor controlo e orientação da execução. Os artigos 16.º e 17.º relativos ao procedimento pelo qual se atribuiu à Comissão a elaboração de propostas legislativas para a enumeração e identificação de NQA para as massas de águas de superfície e subterrâneas são suprimidos, uma vez que se tornaram obsoletos. O artigo 18.º, n.º 2, alínea e), é alterado para ter em conta a supressão proposta do artigo 16.º, ao passo que o artigo 18.º, n.º 4, é alterado para ter em conta a supressão proposta do artigo 15.º, n.º 3. O artigo 20.º relativo às adaptações técnicas é alterado a fim de: 1) substituir pelo procedimento de adoção de atos delegados o atual procedimento de regulamentação com controlo para a alteração dos anexos I e III; 2) substituir pelo procedimento de exame o atual procedimento de regulamentação para a adoção de orientações sobre a aplicação dos anexos II e V e para o estabelecimento de formatos para a comunicação e o tratamento de dados. O novo artigo 20.º-A introduz as disposições relativas ao procedimento de adoção de atos delegados nos termos do Tratado de Lisboa. A alteração do artigo 21.º relativo ao procedimento de comitologia visa substituir a referência à antiga «decisão comitologia» pelo «regulamento comitologia» atualmente aplicável. O artigo 22.º relativo à revogação e às disposições transitórias é alterado a fim de atualizar as referências tendo em conta as alterações propostas aos anexos pertinentes das Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE. Para além dos ajustamentos acima referidos para ter em conta a supressão do artigo 16.º, o anexo V é alterado a fim de: 1) retirar os poluentes específicos das bacias hidrográficas das definições de estado ecológico e incluí-los na definição de estado químico, com vista a garantir que a monitorização das substâncias prioritárias e dos poluentes específicos das bacias hidrográficas seja efetuada não só quando esses poluentes são descarregados na água, mas também quando são emitidos para a atmosfera; 2) conferir à Comissão poderes para adotar os resultados do exercício de intercalibração mediante atos delegados; 3) permitir que os Estados-Membros utilizem novas técnicas de monitorização, incluindo a observação da Terra e a teledeteção. O anexo VIII relativo a uma lista indicativa dos principais poluentes é alterado para incluir os microplásticos e os genes de resistência antimicrobiana. O anexo X é suprimido, uma vez que a lista nele contida é substituída pela lista constante do anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE.

2)Alterações da Diretiva Águas Subterrâneas (2006/118/CE) O título é alterado para clarificar que a esta diretiva apenas diz respeito à poluição e não ao estado quantitativo das águas subterrâneas. O artigo 1.º relativo ao objeto da diretiva é alterado para suprimir a referência ao artigo 17.º da DQA, uma vez que constituiu a base para a adoção da própria Diretiva Águas Subterrâneas e, por conseguinte, está obsoleta. O artigo 2.º relativo às definições é alterado para incluir a definição de limiares estabelecidos a nível da UE, a par dos estabelecidos a nível dos Estados-Membros. O artigo 3.º relativo aos critérios de avaliação do estado químico das águas subterrâneas é alterado para ter em conta a nova definição de «limiares estabelecidos a nível da UE». O artigo 4.º relativo ao procedimento de avaliação do estado químico das águas subterrâneas é alterado pela mesma razão que o artigo 3.º. É inserido um novo artigo 6.º-A para tornar obrigatório o «mecanismo de lista de vigilância» para as massas de águas subterrâneas em consonância com o disposto no artigo 8.º-B da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental. Este mecanismo estabelece um processo trienal pelo qual a Comissão, com o contributo da ECHA e em estreita consulta com os Estados-Membros, prioriza substâncias para a monitorização das águas subterrâneas. As informações resultantes serão tidas em conta na revisão, realizada de seis em seis anos, das normas de qualidade para inclusão no anexo I. A disposição inclui igualmente a obrigação de a ECHA disponibilizar ao público os relatórios científicos elaborados relativamente à lista de vigilância. O artigo 8.º relativo às adaptações técnicas é alterado a fim de: 1) substituir o procedimento de adoção de atos de execução pelo procedimento de adoção de atos delegados para a adaptação do anexo II, partes A e C, bem como dos anexos III e IV, ao progresso científico e técnico; 2) conferir à Comissão poderes delegados para enumerar novos poluentes das águas subterrâneas no anexo I e para estabelecer novas normas de qualidade a nível da UE para estes poluentes, bem como para enumerar no anexo II, parte B, os poluentes para os quais os Estados-Membros devem equacionar o estabelecimento de limiares nacionais; 3) conferir à Comissão poderes delegados para estabelecer limiares a nível da UE, sempre que necessário e até para os poluentes ou grupos de poluentes que não suscitam preocupação a nível da UE, a fim de reforçar o nível de proteção da saúde humana e do ambiente e alcançar uma aplicação mais harmonizada; 4) clarificar o papel central da ECHA neste contexto e a obrigação de a ECHA disponibilizar ao público relatórios científicos relativos a eventuais alterações. O novo artigo 8.º-A introduz as disposições relativas ao procedimento de adoção de atos delegados nos termos do Tratado de Lisboa. A alteração do artigo 9.º relativo ao procedimento de comitologia visa substituir a referência à antiga «decisão comitologia» pelo «regulamento comitologia» mais recente. O artigo 10.º relativo à revisão dos anexos I e II por meio do procedimento de codecisão é suprimido a fim de ter em conta o novo procedimento para a adoção de atos delegados estabelecido nos artigos 8.º e 8.º-A. O anexo I relativo às normas de qualidade a nível da UE para os poluentes das águas subterrâneas é alterado a fim de inserir novos poluentes das águas subterrâneas e normas de qualidade conexas para algumas substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS), produtos farmacêuticos e metabolitos de pesticidas não relevantes. O anexo II relativo aos limiares nacionais para os poluentes das águas subterrâneas é alterado a fim de: 1) inserir a substância farmacêutica primidona na lista de substâncias sintéticas para as quais os Estados-Membros devem equacionar o estabelecimento de limiares nacionais; 2) esclarecer que as suas partes B e C dizem apenas respeito ao mecanismo de estabelecimento de limiares a nível nacional; 3) garantir que os Estados‑Membros informem a ECHA de modo a permitir a esta última disponibilizar publicamente essas informações e 4) Acrescentar uma nova parte D para incluir limiares harmonizados para o grupo de substâncias «soma de tricloroetileno e tetracloroetileno». O anexo III relativo à avaliação do estado químico das águas subterrâneas e o anexo IV relativo à identificação e inversão das tendências significativas e persistentes de aumento é alterado para ter em conta a nova definição de «limiares estabelecidos a nível da UE». 3)Alterações da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental (2008/105/CE) O título é alterado para clarificar que a esta diretiva diz respeito à poluição das águas de superfície. O artigo 3.º relativo às normas de qualidade ambiental é alterado para clarificar as datas de aplicação das NQA novas e das NQA revistas. As obrigações de monitorização do biota estabelecidas no n.º 2 e de realização de avaliações de tendências a longo prazo estabelecidas no n.º 6 são igualmente simplificadas, clarificando-se o seu âmbito de aplicação no anexo. O n.º 7 é suprimido a fim de ter em conta a substituição proposta do procedimento de codecisão pelo procedimento de adoção de atos delegados para alterar a lista de substâncias prioritárias. O artigo 5.º relativo aos inventários de emissões é alterado para simplificar a obrigação de comunicação de informações e para a harmonizar, sempre que possível, com a legislação da UE sobre as emissões de grandes instalações industriais (atualmente em revisão) e com o objetivo de permitir uma comunicação simplificada ao Portal das Emissões Industriais, com pormenores a definir através de um futuro ato de execução. A comunicação de informações no âmbito dos planos de gestão das bacias hidrográficas continuará, pois, a aplicar-se apenas às emissões difusas. O artigo 7.º-A relativo à coordenação entre vários atos legislativos da UE sobre produtos químicos é alterado para incluir uma referência à legislação farmacêutica da UE e ter em conta a proposta de substituição do procedimento de codecisão pelo de adoção de atos delegados para atualizar ou estabelecer novas NQA. O artigo 8.º é alterado a fim de: 1) conferir poderes delegados à Comissão Europeia para rever o anexo I de seis em seis anos, a fim de considerar a inclusão de novas substâncias prioritárias e NQA conexas, com base nos contributos da ECHA; 2) conferir poderes delegados à Comissão para rever regularmente a lista de categorias dos poluentes específicos das bacias hidrográficas que estão agora incluídos no novo anexo II, parte B (o presente anexo II substitui, para este efeito, o ponto 1.2.6 e o anexo VIII da DQA, que serão alterados em conformidade para retirar os poluentes específicos das bacias hidrográficas da definição de estado ecológico e integrá-los no regime aplicável ao estado químico); 3) conferir poderes delegados à Comissão para adotar, sempre que necessário, normas de qualidade ambiental à escala da UE para poluentes específicos das bacias hidrográficas e enumerá-los no anexo II, parte C (a proposta enumera, nessa parte C, quatro substâncias prioritárias anteriormente incluídas no anexo I, mas que foram retiradas da lista por já não serem consideradas como suscitando preocupação a nível da UE); 4) clarificar o papel central a desempenhar pela ECHA na elaboração das NQA, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, e a sua obrigação de tornar públicos os relatórios científicos relacionados com a alteração dos anexos.

O artigo 8.º-A é alterado a fim de: 1) simplificar a forma como os Estados-Membros podem apresentar o estado químico das substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas muito disseminadas separadamente do estado químico global; 2) permitir que os Estados-Membros procedam a uma monitorização menos intensiva de algumas substâncias; 3) exigir que os Estados-Membros efetuem uma monitorização baseada nos efeitos para avaliar a presença de hormonas estrogénicas nas massas de água, tendo em vista a eventual fixação de valores de desencadeamento baseados nos efeitos. O artigo 8.ºB é alterado a fim de: 1) melhorar o ciclo de monitorização e de revisão do mecanismo de lista de vigilância, estabelecendo um ciclo de três em vez do atual ciclo de dois anos, o que dará mais tempo para o tratamento dos dados antes da revisão da lista, juntamente com a proposta de alargamento do ciclo de monitorização de 12 para 24 meses para permitir uma melhor tomada em consideração das diferentes frequências de poluentes com padrões de emissão sazonais (por exemplo pesticidas/biocidas); 2) permitir a inclusão de microplásticos e de genes de resistência antimicrobiana selecionados na próxima lista de vigilância, sob reserva da identificação de métodos de monitorização e análise adequados, com o contributo da ECHA. O novo artigo 8.º-D inclui a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem NQA para os poluentes específicos das bacias hidrográficas enumerados no novo anexo II, parte A. Esta disposição substitui a obrigação atualmente formulada no anexo V, ponto 1.2.6, da DQA, em consonância com a proposta de garantir que os poluentes específicos das bacias hidrográficas passem a fazer parte da avaliação do estado químico, e não do estado ecológico, das massas de águas de superfície. A disposição visa igualmente garantir que, caso sejam estabelecidas normas de qualidade ambiental a nível da UE para determinados poluentes específicos das bacias hidrográficas, estas tenham precedência sobre as NQA estabelecidas a nível nacional. Por último, a alteração obriga os Estados-Membros a informar a ECHA de modo a possibilitar que esta última publique qualquer intenção relativa à listagem de poluentes e/ou à definição de NQA, a fim de aumentar a transparência e as sinergias. O artigo 10.º, que clarifica que o anexo X da DQA deve ser substituído pelo texto constante do anexo II da Diretiva 2008/105/CE, é suprimido por não existir o anexo II da Diretiva 2008/105/CE e porque o anexo X é suprimido na sequência da inclusão, na Diretiva 2008/105/CE, de um procedimento de adoção de atos delegados para adaptar a lista de substâncias prioritárias e estabelecer as NQA correspondentes. O título do anexo I é alterado para suprimir a noção de «outros poluentes», que se tornou obsoleta, uma vez que se refere a substâncias que estavam abrangidas por outra legislação antes da adoção da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental; já não é necessário distinguir entre as substâncias prioritárias e os «outros poluentes». A parte A, que enumera as substâncias e as respetivas NQA, é substituída por um novo anexo que enumera agora mais 23 substâncias na lista de substâncias prioritárias: produtos farmacêuticos, substâncias industriais, pesticidas e metais. O anexo indica igualmente as substâncias perigosas, as substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas muito disseminadas e as substâncias que exigem uma avaliação das tendências a longo prazo. É inserido um novo anexo II que estabelece, na parte A, uma lista indicativa dos poluentes específicos das bacias hidrográficas para os quais os Estados-Membros devem ponderar o estabelecimento de NQA e aplicá-las sempre que os mesmos suscitem preocupações. A parte B inclui os princípios gerais e remete para orientações nesse sentido, enquanto a parte C inclui um repositório de NQA harmonizadas para poluentes específicos das bacias hidrográficas. Esta última será adaptada mediante futuros atos delegados, através dos quais a Comissão estabelecerá NQA harmonizadas para determinados outros poluentes específicos das bacias hidrográficas, sempre que tal se revele necessário para assegurar uma proteção suficiente e harmonizada do ambiente, mesmo para os poluentes que não são ou ainda não suscitam preocupação a nível da UE. 2022/0344 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A poluição química das águas de superfície e subterrâneas constitui uma ameaça para o meio aquático, com efeitos como toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, acumulação de poluentes no ecossistema e perda de habitats e de biodiversidade, bem como uma ameaça para a saúde humana. O estabelecimento de normas de qualidade ambiental contribui para implementar a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas.

(2)Nos termos do artigo 191.º, n.º 2, segunda frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política da União no domínio do ambiente deve basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (3)O Pacto Ecológico Europeu constitui a estratégia da União para alcançar, até 2050, uma economia limpa e circular com impacto neutro no clima, otimizando a gestão dos recursos e minimizando simultaneamente a poluição. A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos da UE e o Plano de Ação para a Poluição Zero incidem especificamente nos aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição. Outras políticas particularmente relevantes e complementares são a Estratégia Europeia para os Plásticos, de 2018, a Estratégia Farmacêutica para a Europa, de 2021, a Estratégia de Biodiversidade, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia de Proteção do Solo para 2030 da UE, a Estratégia Digital da UE e a Estratégia para os Dados da UE. (4)A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro para as proteção das águas de superfície, das águas costeiras, das águas de transição e das águas subterrâneas. Esse quadro passa pela identificação das substâncias que assumem caráter prioritário de entre aquelas que constituem um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, a nível da União. A Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece normas de qualidade ambiental a nível da União para as 45 substâncias prioritárias enumeradas no anexo X da Diretiva 2000/60/CE e para oito outros poluentes que já estavam regulamentados a nível da União pela Decisão 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, antes da introdução do anexo X. A Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece normas de qualidade das águas subterrâneas a nível da União para os nitratos e as substâncias ativas dos pesticidas e critérios para o estabelecimento de limiares nacionais para outros poluentes das águas subterrâneas. Estabelece igualmente uma lista mínima de 12 poluentes e os seus indicadores para os quais os Estados‑Membros devem ponderar o estabelecimento de limiares nacionais. As normas de qualidade das águas subterrâneas constam do anexo I da Diretiva 2006/118/CE. (5)A ponderação das substâncias para inclusão na lista do anexo X da Diretiva 2000/60/CE ou nos anexos I ou II da Diretiva 2006/118/CE tem por base uma avaliação do risco que representam para os seres humanos e para o ambiente aquático. Os principais componentes dessa avaliação são o conhecimento das concentrações das substâncias no ambiente, nomeadamente as informações recolhidas através da monitorização da lista de vigilância, e o conhecimento da (eco)toxicologia das substâncias e da persistência, da bioacumulação, da carcinogenicidade, da mutagenicidade, da toxicidade para a reprodução e do potencial de desregulação endócrina das mesmas. (6)A Comissão procedeu a uma revisão da lista de substâncias prioritárias do anexo X da Diretiva 2000/60/CE, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, dessa diretiva e com o artigo 8.º da Diretiva 2008/105/CE, assim como a uma revisão das listas de substâncias constantes dos anexos I e II da Diretiva 2006/118/CE, em conformidade com o artigo 10.º dessa diretiva, tendo concluído que, à luz dos novos conhecimentos científicos, é adequado alterar essas listas através da inclusão de novas substâncias, do estabelecimento de normas de qualidade ambiental ou de normas de qualidade das águas subterrâneas para as substâncias agora acrescentadas, da revisão das normas de qualidade ambiental de algumas substâncias já incluídas em consonância com o progresso científico e do estabelecimento de normas de qualidade ambiental para o biota para algumas substâncias já incluídas e outras agora acrescentadas. A Comissão identificou também as substâncias suscetíveis de se acumularem nos sedimentos ou no biota, tendo esclarecido que a monitorização das tendências dessas substâncias deve ser realizada nos sedimentos ou no biota. As revisões da listas de substâncias prioritárias apoiaram-se numa ampla consulta a peritos dos serviços da Comissão, dos Estados-Membros, de grupos de partes interessadas e do Comité Científico dos Riscos para Sanitários, Ambientais e Emergentes. (7)Para lidar eficazmente com a maioria dos poluentes ao longo do seu ciclo de vida, importa combinar medidas de controlo na fonte e no final do ciclo incluindo, se for caso disso, a conceção, a autorização ou a aprovação dos produtos químicos, o controlo das emissões destes durante o fabrico e a utilização ou outros processos e a manipulação de resíduos. Por conseguinte, o estabelecimento de normas de qualidade novas ou mais estritas para as massas de água complementa e é coerente com a demais legislação da União que aborda ou poderia abordar o problema da poluição numa ou em várias dessas etapas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 91/271/CEE do Conselho. (8)Os novos conhecimentos científicos indicam que, para além dos poluentes já regulamentados, vários outros poluentes presentes nas massas de água comportam um risco significativo. Nas águas subterrâneas, foi identificado um problema específico através da monitorização voluntária das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) e dos produtos farmacêuticos. Detetaram-se PFAS em mais de 70 % dos pontos de medição das águas subterrâneas da União e os limiares nacionais em vigor são claramente ultrapassados em muitos locais, estando as substâncias farmacêuticas também amplamente presentes. Nas águas de superfície, o ácido perfluoro-octanossulfónico e os seus derivados já estão incluídos na lista das substâncias prioritárias, mas agora considera-se que também outras PFAS constituem um risco. A monitorização da lista de vigilância nos termos do artigo 8.º-B da Diretiva 2008/105/CE confirmou que uma série de substâncias farmacêuticas constituem um risco para as águas de superfície, devendo essas substâncias, por conseguinte, ser acrescentadas à lista de substâncias prioritárias. (9)A Diretiva 2000/60/CE obriga os Estados-Membros a identificar e a monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano, a adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da qualidade dessas massas de água e a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido na produção de água adequada para consumo humano. Neste contexto, os microplásticos foram identificados como um risco potencial para a saúde humana, mas são precisos mais dados de monitorização para confirmar a necessidade de estabelecer uma norma de qualidade ambiental para os microplásticos nas águas de superfície e subterrâneas. Assim, os microplásticos devem ser incluídos nas listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas, devendo ser monitorizados logo que a Comissão tenha identificado métodos de monitorização adequados. Neste âmbito, importa ter em conta as metodologias de monitorização e avaliação dos riscos dos microplásticos na água potável elaboradas ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho. (10)Surgiram preocupações quanto ao risco de a presença de microrganismos e genes resistentes aos antimicrobianos no ambiente aquático conduzir ao desenvolvimento de resistência antimicrobiana, mas a monitorização foi escassa. Também os pertinentes genes resistentes aos antimicrobianos devem ser incluídos nas listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas e ser sujeitos a monitorização logo que sejam elaborados métodos de monitorização adequados, o que está em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos, adotado pela Comissão em junho de 2017, e com a Estratégia Farmacêutica para a Europa, que também aborda esta preocupação. (11)Tendo em conta a crescente sensibilização para a importância das misturas e, por conseguinte, da monitorização baseada nos efeitos para determinar o estado químico, e considerando que já existem métodos de monitorização baseados nos efeitos suficientemente sólidos para as substâncias estrogénicas, importa que os Estados-Membros apliquem esses métodos para avaliar os efeitos cumulativos das substâncias estrogénicas nas águas de superfície durante um período mínimo de dois anos, o que permitirá comparar os resultados baseados nos efeitos com os resultados obtidos através de métodos convencionais de monitorização das três substâncias estrogénicas enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Essa comparação servirá para avaliar se os métodos de monitorização baseados nos efeitos podem ser utilizados como métodos de rastreio fiáveis. O recurso a esses métodos de rastreio teria a vantagem de permitir abranger todos os efeitos das substâncias estrogénicas com efeitos semelhantes e não apenas das enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. A definição de norma de qualidade ambiental constante da Diretiva 2000/60/CE deve ser alterada para que possa também abranger valores de desencadeamento que venham a ser estabelecidos para avaliar os resultados da monitorização baseada nos efeitos. (12)A avaliação da legislação da União no domínio da água (a seguir designada por «avaliação») concluiu que podia acelerar-se o processo de identificação dos poluentes que afetam as águas de superfície e subterrâneas e a sua enumeração, bem como o estabelecimento ou a revisão de normas de qualidade para essas águas à luz dos novos conhecimentos científicos. Se essas tarefas fossem realizadas pela Comissão em vez de no quadro do processo legislativo ordinário, como atualmente previsto nos artigos 16.º e 17.º da Diretiva 2000/60/CE e no artigo 10.º da Diretiva 2006/118/CE, seria possível melhorar o funcionamento do mecanismo das listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas, em particular no que respeita ao calendário, à ordem de enumeração, à monitorização e à avaliação dos resultados, reforçar as ligações entre o mecanismo da lista de vigilância e as revisões das listas de poluentes e ter mais rapidamente em conta o progresso científico nas alterações das listas de poluentes. Assim, e dada a necessidade de alterar rapidamente as listas de poluentes e as respetivas normas de qualidade ambiental à luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE para alterar a lista de substâncias prioritárias e as correspondentes normas de qualidade ambiental estabelecidas no anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE e para alterar a lista de poluentes das águas subterrâneas e as normas de qualidade estabelecidas no anexo I da Diretiva 2006/118/CE. Neste âmbito, importa que a Comissão tenha em conta os resultados da monitorização das substâncias constantes das listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas. Por conseguinte, há que suprimir os artigos 16.º e 17.º e o anexo X da Diretiva 2000/60/CE, assim como o artigo 10.º da Diretiva 2006/118/CE. (13)A avaliação concluiu igualmente que existe demasiada variação entre os Estados-Membros no que se refere às normas de qualidade e aos limiares estabelecidos a nível nacional, respetivamente, para os poluentes específicos das bacias hidrográficas e os poluentes das águas subterrâneas. Até à data, os poluentes específicos das bacias hidrográficas que não são identificados como substâncias prioritárias ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE têm estado sujeitos às normas de qualidade ambiental nacionais e sido contabilizados como elementos de qualidade físico-química que apoiam a avaliação do estado ecológico das águas de superfície. Os Estados-Membros têm também podido fixar os seus próprios limiares para as águas subterrâneas, incluindo no que respeita às substâncias sintéticas antropogénicas. Esta flexibilidade conduziu a resultados insatisfatórios em termos de comparabilidade do estado das massas de água entre os Estados-Membros e de proteção do ambiente. Importa, por isso, prever um procedimento que permita um acordo a nível da União sobre as normas de qualidade ambiental e os limiares a aplicar a essas substâncias, caso sejam identificadas como suscitando preocupação a nível nacional, e estabelecer repositórios das normas de qualidade ambiental e dos limiares aplicáveis. (14)Além disso, a integração de poluentes específicos das bacias hidrográficas na definição de estado químico das águas de superfície assegura uma abordagem mais coordenada, coerente e transparente em termos de monitorização e de avaliação do estado químico das massas de águas de superfície e da informação conexa destinada ao público. Facilita igualmente uma abordagem mais dirigida à identificação e execução de medidas destinadas a enfrentar todos os problemas relacionados com os produtos químicos de uma forma mais holística, eficaz e eficiente. As definições de «estado ecológico» e de «estado químico» devem, portanto, ser alteradas, devendo o âmbito do conceito de «estado químico» ser alargado para abranger também os poluentes específicos das bacias hidrográficas, até agora incluídos na definição de «estado ecológico» constante do anexo V da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, o conceito de normas de qualidade ambiental para poluentes específicos das bacias hidrográficas e os procedimentos conexos devem ser incluídos na Diretiva 2008/105/CE. (15)Para assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE para alterar o anexo II, parte B, da Diretiva 2006/118/CE, a fim de adaptar a lista de poluentes para os quais os Estados-Membros devem ponderar o estabelecimento de limiares nacionais. (16)Atendendo à necessidade de uma rápida adaptação ao progresso científico e técnico e de assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União no que se refere aos poluentes específicos das bacias hidrográficas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE para adaptar a lista de categorias de poluentes estabelecida no anexo II, parte A, da Diretiva 2008/105/CE e para adaptar o anexo II, parte C, no que diz respeito às normas de qualidade ambiental harmonizadas para os poluentes ou grupos de poluentes específicos das bacias hidrográficas. Os Estados‑Membros deverão aplicar essas normas de qualidade ambiental harmonizadas na avaliação do estado das suas massas de águas de superfície sempre que tenha sido identificado um risco decorrente desses poluentes. (17)A revisão da lista de substâncias prioritárias constante do anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE concluiu que várias substâncias prioritárias já não suscitam preocupação a nível da União, pelo que devem deixar de figurar no anexo I, parte A, da referida diretiva. Essas substâncias devem, portanto, ser consideradas como poluentes específicos das bacias hidrográficas e ser incluídas no anexo II, parte C, da Diretiva 2008/105/CE, juntamente com as normas de qualidade ambiental correspondentes. Dado que esses poluentes já não são fonte de preocupação a nível da União, as normas de qualidade ambiental só devem ser aplicadas nos casos em que esses poluentes ainda possam suscitar preocupação a nível nacional, regional ou local. (18)A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e permitir a comparabilidade do estado das massas de água entre os Estados-Membros é necessário harmonizar os limiares nacionais para alguns poluentes das águas subterrâneas. Por conseguinte, é oportuno introduzir um repositório de limiares harmonizados para os poluentes das águas subterrâneas que suscitam preocupação a nível nacional, regional ou local, adicionando uma parte D ao anexo II da Diretiva 2006/118/CE. Os limiares harmonizados estabelecidos nesse repositório só devem ser aplicados nos Estados-Membros em que os poluentes sujeitos a esses limiares afetem o estado das águas subterrâneas. No que diz respeito à soma dos dois poluentes sintéticos tricloroetileno e tetracloroetileno, há que harmonizar os valores dos limiares nacionais, uma vez que nem todos os Estados-Membros que têm problemas com esses poluentes aplicam um limiar para a soma dos mesmos e os limiares nacionais estabelecidos não são todos iguais. O limiar harmonizado deve ser coerente com o valor paramétrico estabelecido para a soma desses poluentes na água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184. (19)Para assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE para alterar o anexo II, parte D, da Diretiva 2006/118/CE, a fim de adaptar o repositório de limiares harmonizados ao progresso técnico e científico no que diz respeito aos poluentes incluídos e aos limiares harmonizados. (20)Importa adaptar todas as disposições da Diretiva 2006/118/CE relativas à avaliação do estado químico das águas subterrâneas tendo em conta a introdução da terceira categoria de limiares harmonizados no anexo II, parte D, dessa diretiva, que acresce às normas de qualidade estabelecidas no anexo I dessa diretiva e aos limiares nacionais fixados de acordo com a metodologia estabelecida no anexo II, parte A, da mesma diretiva. (21)A fim de assegurar uma tomada de decisões eficaz e coerente e de obter sinergias com o trabalho realizado no âmbito da demais legislação da União sobre produtos químicos, deve ser atribuído à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) um papel permanente e claramente circunscrito na definição de prioridades para a inclusão de substâncias nas listas de vigilância e nas listas de substâncias constantes dos anexos I e II da Diretiva 2008/105/CE e dos anexos I e II da Diretiva 2006/118/CE, bem como na elaboração de normas de qualidade adequadas assentes em bases científicas. O Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da ECHA devem facilitar, formulando pareceres, a execução de determinadas tarefas atribuídas à ECHA. A ECHA deve assegurar uma melhor coordenação entre os vários atos normativos em matéria ambiental disponibilizando ao público os relatórios científicos pertinentes para melhorar a transparência no que se refere aos poluentes incluídos numa lista de vigilância ou à elaboração de normas de qualidade ambiental ou limiares nacionais ou da União.

(22)A avaliação concluiu que a comunicação de informações por via eletrónica deve ser mais frequente e simplificada para promover uma melhor aplicação e cumprimento da legislação da União no domínio da água. Uma vez que lhe cabe igualmente monitorizar de forma mais regular o estado da poluição nos termos do Plano de Ação para a Poluição Zero, a Agência Europeia do Ambiente (EEA) deve facilitar essa comunicação de informações mais frequente e simplificada por parte dos Estados-Membros. É importante que as informações ambientais sobre o estado das águas de superfície e subterrâneas da União sejam disponibilizadas atempadamente ao público e à Comissão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a disponibilizar à Comissão e à EEA os dados de monitorização recolhidos no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, recorrendo a mecanismos automatizados de comunicação de informações e de envio de dados por meio de uma interface de programação de aplicações ou mecanismos equivalentes. Prevê-se que os encargos administrativos sejam limitados uma vez que os Estados-Membros já são obrigados a disponibilizar ao público categorias temáticas de dados geográficos abrangidas pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2007/2/CE e (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas categorias temáticas de dados geográficos incluem a localização e o funcionamento das instalações de monitorização do ambiente, as medições conexas das emissões e o estado das componentes ambientais. (23)Uma melhor integração dos fluxos de dados comunicados à EEA nos termos da legislação da União no domínio da água, em particular dos inventários de emissões exigidos pela Diretiva 2008/105/CE, com os fluxos de dados comunicados ao Portal das Emissões Industriais nos termos da Diretiva 2010/75/UE e do Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho tornará mais simples e eficiente a comunicação dos inventários em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/105/CE, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os picos de trabalho na preparação dos planos de gestão das bacias hidrográficas. Esta comunicação simplificada, juntamente com a supressão dos relatórios intercalares sobre os progressos realizados na execução dos programas de medidas, que mostraram não ser eficazes, permitirá aos Estados-Membros centrar-se na comunicação das emissões que não são abrangidas pela legislação relativa às emissões industriais mas são abrangidas pela comunicação de informações sobre emissões nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2008/105/CE. (24)O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos para garantir condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução). As Diretivas 2000/60/CE e 2006/118/CE devem ser alinhadas pelo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. (25)As habilitações previstas no artigo 20.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/60/CE e no anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix), dessa diretiva, que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumprem os critérios estabelecidos no artigo 290.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que dizem respeito a adaptações dos anexos dessa diretiva e à adoção de regras que a completam. Importa, portanto, convertê-las em poderes da Comissão para adotar atos delegados. (26)A habilitação prevista no artigo 8.º da Diretiva 2006/118/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 290.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que diz respeito a adaptações dos anexos dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos delegados. (27)É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante a preparação dos atos delegados, inclusive a peritos, e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (28)A habilitação prevista no artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que diz respeito à adoção de especificações técnicas e de métodos normalizados de análise e monitorização do estado da água e visa, por conseguinte, garantir condições uniformes para a aplicação harmonizada dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos de execução. A fim de garantir a comparabilidade dos dados, importa igualmente alargar a habilitação de modo a incluir o estabelecimento de modelos para a comunicação dos dados de monitorização e de estado, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4. Os poderes conferidos à Comissão devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (29)A fim de garantir condições uniformes para a execução da Diretiva 2000/60/CE, há que atribuir competências de execução à Comissão para adotar modelos técnicos para a comunicação dos dados de monitorização e do estado da água, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE. Esses poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (30)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/105/CE, há que atribuir competências de execução à Comissão para adotar modelos normalizados para a comunicação à EEA das emissões de fontes tópicas não abrangidas pelo Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (31)Importa ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da monitorização do estado das massas de água, em conformidade com os requisitos de monitorização estabelecidos no anexo V da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar dados e serviços de tecnologias de teledeteção, de observação da Terra (serviços Copernicus) e de sensores e dispositivos in situ ou dados da ciência cidadã, tirando partido das oportunidades proporcionadas pela inteligência artificial e pela análise e tratamento avançados de dados. (32)Tendo em conta o aumento dos fenómenos meteorológicos imprevisíveis, em particular inundações extremas e secas prolongadas, e de incidentes de poluição significativos que resultam em poluição acidental transfronteiriça ou que a agravam, os Estados-Membros devem ser obrigados a fornecer informações de imediato sobre esses incidentes a outros Estados-Membros potencialmente afetados e a cooperar eficazmente com os Estados-Membros potencialmente afetados para atenuar os efeitos do evento ou incidente. Importa igualmente reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e simplificar os procedimentos de cooperação em caso de questões transfronteiriças mais estruturais, ou seja, não acidentais e a mais longo prazo, que não podem ser tratadas a nível dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva 2000/60/CE. Caso seja necessária assistência europeia, as autoridades nacionais competentes podem enviar pedidos de assistência ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão, que coordenará eventuais ofertas de assistência e a sua operacionalização através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em conformidade com o artigo 15.º da Decisão 1313/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (33)As Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE e 2008/105/CE devem ser alteradas em conformidade. (34)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental das águas doces europeias, não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão transfronteiriça da poluição hídrica, ser mais bem atingidos a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Alterações da Diretiva 2000/60/CE A Diretiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo: 1)No artigo 1.º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redação: «— o cumprimento dos objetivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho, através de ações da União para cessar ou eliminar faseadamente as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias, com o objetivo último de reduzir as concentrações no ambiente marinho para valores próximos dos de fundo para as substâncias naturalmente presentes e próximos de zero para as substâncias sintéticas antropogénicas.»;

2)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a)O ponto 24 passa a ter a seguinte redação: «24. “Bom estado químico das águas de superfície”: o estado químico necessário para alcançar os objetivos ambientais para as águas de superfície fixados no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da presente diretiva, ou seja, o estado químico alcançado por uma massa de águas de superfície em que as concentrações de poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias enumeradas no anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* e as normas de qualidade ambiental para poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidas nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea c), e do artigo 8.º-D, n.º 1, dessa diretiva. b)O ponto 30 passa a ter a seguinte redação: «30. “Substâncias prioritárias”: substâncias enumeradas no anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE, ou seja, substâncias que apresentam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, numa proporção elevada de Estados-Membros.»; c)São aditados os pontos 30-A e 30-B com a seguinte redação: «30-A. “Substâncias perigosas prioritárias”: substâncias prioritárias assinaladas como «perigosas» por serem reconhecidas, em relatórios científicos, na legislação da União aplicável ou nos acordos internacionais pertinentes, como tóxicas, persistentes e suscetíveis de bioacumulação ou como suscitando um nível de preocupação equivalente, sempre que essa preocupação seja relevante para o ambiente aquático. 30-B. “Poluentes específicos das bacias hidrográficas”: poluentes que não são identificados como substâncias prioritárias ou que deixaram de sê-lo, mas que os Estados-Membros identificaram, com base na avaliação das pressões e dos impactos nas massas de águas de superfície realizada em conformidade com o anexo II da presente diretiva, como apresentando um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, no seu território.»; d)O ponto 35 passa a ter a seguinte redação: «35. “Norma de qualidade ambiental”: a concentração de um determinado poluente ou grupo de poluentes na água, nos sedimentos ou na biota a não ultrapassar para efeitos de proteção da saúde humana e do ambiente, ou um valor de desencadeamento dos efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente desse poluente ou grupo de poluentes medido por recurso a um método adequado baseado nos efeitos.»; _______________________________ * Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas de superfície, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).»; 3)No artigo 3.º, é inserido o seguinte n.º 4-A: «4-A. Em caso de circunstâncias extraordinárias de origem natural ou força maior, em especial inundações extremas, secas prolongadas ou incidentes de poluição significativos que possam afetar massas de água a jusante situadas noutros Estados-Membros, os Estados-Membros informarão de imediato as autoridades competentes para as massas de água a jusante nesses Estados-Membros, assim como a Comissão, devendo estabelecer a cooperação necessária para investigar as causas das circunstâncias ou incidentes extraordinários e dar resposta às suas consequências.»; 4)O artigo 4.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: a)Na alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação: «iv) Os Estados-Membros aplicarão as medidas necessárias para reduzir gradualmente a poluição provocada por substâncias prioritárias e poluentes específicos das bacias hidrográficas e para cessar ou eliminar faseadamente as emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias.»; b)Na alínea b), subalínea iii), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As medidas destinadas a inverter as tendências devem ser aplicadas em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2006/118/CE e com o anexo IV dessa diretiva, sob reserva de aplicação dos n.os 6 e 7 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no n.º 8 do mesmo.»; 5)No artigo 7.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Em relação a cada massa de água identificada nos termos do n.º 1, para além do cumprimento dos objetivos do artigo 4.º, segundo os requisitos da presente diretiva aplicáveis às massas de águas de superfície, incluindo as normas de qualidade estabelecidas a nível da União, os Estados-Membros devem garantir que, de acordo com o regime de tratamento de águas aplicado e nos termos da legislação da União, as águas resultantes preencham os requisitos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho*. _______________________________ * Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1). 6)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam especificações técnicas e métodos normalizados de análise e de monitorização do estado das águas nos termos do anexo V e que estabeleçam modelos de comunicação de informações relativas à monitorização e ao estado nos termos do n.º 4. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.»; b)São aditados os seguintes n.os 4 e 5: «4. Os Estados-Membros assegurarão que os dados de monitorização individuais recolhidos em conformidade com o anexo V, ponto 1.3.4, e o estado resultante segundo o anexo V são disponibilizados ao público e à Agência Europeia do Ambiente (EEA) pelo menos uma vez por ano, por via eletrónica, num formato legível por máquina, em conformidade com a Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho** e a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho***. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar os modelos estabelecidos em conformidade com o n.º 3 do presente artigo. 5. A EEA assegurará que as informações disponibilizadas em conformidade com o n.º 4 são periodicamente processadas e analisadas com vista à sua disponibilização, através dos portais da União pertinentes, para reutilização pela Comissão e pelas agências competentes da União, bem como para fornecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao público informações atualizadas, objetivas, fiáveis e comparáveis, em particular sobre o estado, em conform