Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva do Conselho 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento, incluindo as instituições de crédito» () (98/C 19/04)

O Conselho decidiu, em 25 de Junho de 1997, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do nº 2 do artigo 57º e do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Outubro de 1997, sendo relator M. Levitt.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 106 votos a favor, dois contra e uma abstenção.

1. Introdução

1.1. Objectivo da directiva sobre adequação dos fundos próprios e da respectiva alteração

1.1.1. A Directiva do Conselho 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (DAF) harmoniza os requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para posições das suas carteiras de negociação que estejam sujeitas a riscos de mercado. Risco de mercado é o risco de sofrer perdas em consequência de movimentos nos preços de mercado. A DAF define o método a aplicar no cálculo de requisitos de fundos próprios para cobertura de posições em títulos de dívida, taxas de juros, títulos de capital, operações com divisas e produtos financeiros derivados de todos estes. Define igualmente a natureza dos fundos próprios a capitalizar para cobrir estes requisitos.

1.1.2. Em conjunto com a Directiva do Conselho 93/22/CEE relativa a serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, constitui a base da coordenação das disposições cautelares em matéria de investimento que subjaz ao reconhecimento mútuo das autorizações concedidas pelas autoridades nacionais. Estas duas directivas, em conjunto com directivas especificamente relativas às instituições de crédito e às companhias de seguros, constituem a base do mercado único de serviços financeiros.

1.1.3. A DAF foi adoptada numa altura em que decorriam, em foros internacionais alargados, negociações destinadas a harmonizar os requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos de mercado. Na altura, previu-se que a DAF (artigo 14º) pudesse ter que ser sujeita a revisão consequente. Em Janeiro de 1996, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia publicou uma alteração ao acordo sobre capital de 1988, incorporando-lhe os riscos de mercado.

1.1.4. A DAF continha igualmente (artigo 13º) um convite à Comissão para que esta apresentasse propostas em matéria de requisitos de capital para posições em matérias-primas e em instrumentos derivados sobre matérias-primas. A alteração de 1996 ao acordo sobre capital versa igualmente os requisitos de capital relativamente a tais posições.

1.1.5. A proposta de alteração da Directiva 93/6/CEE está concebida para alinhar o regime de adequação de fundos próprios da UE com o agora acordado pelas autoridades de fiscalização bancária do G-10; com ressalva das observações no ponto 3 infra, a proposta da Comissão segue, no essencial, Basileia.

1.1.6. No seu parecer, favorável, à proposta original de DAF da Comissão, de 1990, o CES fixava três princípios orientadores para avaliar a proposta:

- a proposta deveria colocar em pé de igualdade as empresas financeiras, bancárias e não bancárias, que operam no mercado dos valores mobiliários;

- deveria reforçar, ou, pelo menos, não diminuir a atracção da UE enquanto centro financeiro;

- não deveria limitar o acesso aos mercados financeiros nem prejudicar a competição, a inovação e a possibilidade de escolha dos consumidores.

1.1.7. O CES frisava ainda - relativamente aos requisitos de fundos próprios que resultavam das DAF - que aqueles deviam «manter a máxima coerência possível relativamente aos instrumentos de acompanhamento dos riscos já existentes nas instituições».

1.1.8. Estes critérios orientadores mantêm a sua validade ao analisar a proposta actual.

1.2. Instituições abrangidas

A directiva proposta será aplicável a empresas de investimento e a instituições de crédito.

1.3. Síntese da proposta

1.3.1. A proposta contém três elementos:

- alterações que autorizam as empresas a, mediante rigorosas salvaguardas, utilizarem modelos estatísticos internos para o cálculo dos seus requisitos de capital para riscos de mercado, em vez do método tradicional descrito nos Anexos I, II, III e VII. Propõe-se, especificamente, um novo Anexo VIII;

- alterações que incorporam o risco com matérias-primas na DAF, especificamente através de um novo Anexo VII. O ouro terá, contudo, tratamento equiparado às divisas, o que é especificamente autorizado por alterações ao Anexo III da DAF;

- uma alteração que corrige uma anomalia involuntária da DAF, que faz com que a emissão de dívida subordinada vede automaticamente a inclusão de títulos representativos do capital do emitente numa carteira susceptível de ponderação privilegiada do risco específico a 2 %, ainda que o risco desse emitente esteja altamente cotado.

1.3.2. Os dois primeiros elementos são os mais importantes, adoptando as propostas de Basileia em matéria de risco de mercado. São analisados em pormenor adiante. De harmonia com a lógica da directiva de 1993, esta proposta permite que os riscos de mercado, aferidos nos termos indicados nos novos Anexos VII e VIII, fiquem abrangidos pela definição alargada de fundos próprios criada pela proposta de 1993.

2. Observações na generalidade

2.1. Por que necessita a DAF de ser alterada

2.1.1. Alguns bancos e sociedades de investimento usam já modelos internos para melhor apreenderem os riscos a que estão expostos e para terem uma base melhor para a fiscalização do risco e para a gestão do capital económico da empresa. Permitindo o uso de modelos para efeitos do cálculo dos requisitos legais de capital, incentivar-se-iam as empresas a afinar a sua percepção e domínio dos riscos que correm, o que é do interesse de todos. A importância e o interesse que isto teria para as autoridades fiscalizadoras, para os aforradores e para os accionistas tem que ver com a insuficiente compreensão e domínio que os gestores de cúpula têm dos riscos de mercado, posta a nu por uma série de escândalos financeiros recentes.

2.1.2. Há também uma incidência competitiva. A Alteração ao Acordo sobre Capitais de Basileia entrará plenamente em vigor a partir do final de 1997. A partir desse momento, bancos exteriores à jurisdição da UE poderão utilizar modelos internos para calcular os requisitos de capital para o risco de mercado. Embora não impeça as empresas de usarem estes modelos para efeitos de cálculo de requisitos legais de capital, a DAF de 1993 só o permite sob condição de a provisão de capital a constituir nos termos dos modelos ser igual ou superior à encontrada ao abrigo do método normalizado criado pela DAF. Que a provisão de capital que uma instituição que use modelos internos fique sujeita a constituir resulte ou não inferior àquela a que a obrigaria a DAF de 1993 dependerá da natureza das suas posições - embora, em alguns casos, haja expectativa de os requisitos de capital passarem a ser menores. Tal redução não equivale a uma baixa de padrões, reflectindo antes o reconhecimento, por parte dos supervisores, de que modelos convenientemente estruturados (e as autoridades nacionais terão de aplicar critérios estritos antes de autorizarem o respectivo uso) dão aos bancos e empresas de investimento melhores condições para apreenderem, dominarem e reduzirem os riscos económicos e financeiros em que incorrem. Isto subentende, das instituições, investimentos de considerável monta no desenvolvimento e execução de modelos e na gestão da informação e dos procedimentos que estes pedem. Mas os benefícios potenciais - melhorar a percepção e domínio do risco; poder-se ficar com um requisito de capital que adira melhor aos riscos em que realmente se incorre - também não deixam de ser significativos. No entanto, como os Estados-Membros terão de aplicar, pelo menos, os requisitos mínimos dispostos nas directivas da UE, muitas empresas da UE não se sentirão incentivadas a utilizar modelos internos no cálculo de requisitos de capital enquanto a DAF não sofrer alterações que o autorizem.

2.1.3. O que terá duas consequências, ambas significativas, para a UE e para as suas empresas:

- algumas empresas da UE poderão ficar em situação de desvantagem em relação a empresas de países terceiros, por ficarem sujeitas a requisitos de capital mais elevados do que os que lhes acarretaria o recurso aos modelos: o que equivale a uma ineficiência económica ditada por lei;

- as empresas da UE - e a fiscalização da UE - não podem alinhar avaliação interna e avaliação regulamentar do risco uma com a outra. O alinhamento incentiva as empresas a esforçarem-se constantemente por melhorarem os seus sistemas de avaliação e gestão de risco, facto de que o CES dava conta no seu parecer sobre a proposta da Comissão de 1990. É importante, e serve a saúde do sistema financeiro e os clientes, que as empresas da UE mantenham a sua posição na dianteira de tais desenvolvimentos.

Isto realça a urgência de se avançar na proposta.

2.1.4. É igualmente necessária uma alteração da DAF para permitir a inclusão de posições em matérias-primas e em derivados sobre matérias-primas na carteira de negociação.

2.1.5. A Comissão limitou as suas propostas ao mínimo necessário para permitir a pronta aplicação na UE de normas internacionalmente acordadas, a fim de lhes garantir a mais rápida travessia possível do processo legislativo. Isto serve tanto a competitividade da UE como o aperfeiçoamento do controle do risco nas instituições financeiras da UE, merecendo acolhimento favorável.

2.2. Futuras alterações técnicas ao Regulamento dos Serviços Financeiros na UE - manter a regulamentação da UE na vanguarda da evolução

2.2.1. A proposta da Comissão é de natureza extremamente técnica e representa uma reacção ao que se tem passado em foros internacionais de regulamentação. Note-se que continuam em discussão outros pontos técnicos relacionados com esta proposta, quer entre as autoridades de fiscalização bancária, no âmbito do BIS, () quer entre autoridades de fiscalização de valores mobiliários, no âmbito da IOSCO (),quer entre ambas as entidades.

2.2.2. Em particular, estão em curso discussões entre as autoridades de fiscalização bancária sobre modelos de risco específico () e sobre o requisito mínimo de risco específico, que está fixado em 50 % do requisito apurado pelo método padronizado. A proposta da Comissão contém esta disposição (Anexo VIII, ponto 5), que poderá ter de ser abandonada ou alterada num futuro próximo. O Comité de Fiscalização Bancária de Basileia encara igualmente a possibilidade de alterar o Acordo sobre Capital à luz da experiência adquirida nas verificações a posteriori, por exemplo da relacionada com o factor de multiplicação.

2.2.3. Há, portanto, necessidade de encontrar meios de garantir que a legislação da UE acompanhe, de uma perspectiva técnica, os desenvolvimentos, tanto nos mercados como em outros foros de regulamentação. O caso é que tal se não se afigura viável no caso de directivas completas como as agora propostas, dada a morosidade do processo legislativo. Do mesmo modo, o processo de co-decisão exigido para propostas de legislação não é propriamente necessário, na íntegra, para este tipo de alterações técnicas de pormenor. O que vem acentuar a necessidade de disposições de índole comitológica.

2.2.4. Assim, o Comité recomenda que, logo que possível, se gizem propostas para sujeitar este tipo de regulamentação de índole altamente técnica à comitologia. Caso a Comissão sinta não poder fazê-lo num futuro próximo, uma alternativa seria a adopção de uma redacção menos prescritiva, que concedesse às autoridades de fiscalização maior latitude na aplicação de normas internacionais já acordadas, permitindo-lhes a incorporação expedita de alterações técnicas nos regulamentos nacionais.

3. Observações na especialidade

3.1. O artigo 1º, nos seus números 1 a 8 e no Anexo I, contém essencialmente alterações consequentes da decisão de incluir no âmbito da DAF as posições em matérias-primas e em instrumentos derivados sobre matérias-primas e da decisão de permitir que as empresas utilizem modelos internos no cálculo dos requisitos de capital. O Anexo I contém igualmente, no essencial, alterações subsidiárias. Apensa-se ao presente parecer um guia mais pormenorizado da proposta da Comissão.

3.1.1. As principais alterações encontram-se no nº 6 do artigo 1º e no Anexo II. Do Anexo II constam os dois novos anexos a aditar à DAF, um novo Anexo VII relativo ao risco com matérias-primas e um novo Anexo VIII sobre modelos internos. O nº 6 do artigo 1º propõe um regime de transição que as autoridades competentes poderão aplicar àquelas empresas de investimento às quais, não estando elas ainda em condições de aplicar ao risco com matérias-primas o modelo do Anexo VIII, não se afigure embora apropriado aplicar o método normalizado indicado no Anexo VII.

Para facilidade de compreensão, este exame na especialidade divide a proposta da Comissão entre os dois elementos principais acima identificados, ou seja, modelos internos e matérias-primas.

3.2. Modelos internos

3.2.1. As empresas poderão utilizar modelos para calcular requisitos de capital para riscos com taxas de juro, títulos de capital, riscos cambiais e riscos com matérias-primas. A utilização de tais modelos está sujeita a prévia aprovação das autoridades competentes e à satisfação de critérios qualitativos e quantitativos exigentes. Estes critérios alinham pelo que ficou internacionalmente acordado em Basileia.

3.2.2. A finalidade dos critérios qualitativos é garantir que as empresas que utilizem modelos tenham normas de gestão de risco de mercado de concepção sólida e aplicadas com integridade. Estes critérios são enunciados nos números 2 a 4 do Anexo VIII. São critérios difíceis, para garantir que o uso de modelos internos não implique diluição das normas regulamentares, mas necessariamente redigidos em termos que deixam grande latitude às autoridades competentes. Estas necessitarão desta latitude para poderem ter em conta a individualidade de cada empresa. Dá-se particular relevo às responsabilidades dos gestores e directores na obtenção de padrões elevados e de controles eficazes. Se bem que seja legítimo esperar padrões de controlo elevados de todas as instituições, a natureza exacta dos controlos carecerá de variar em conformidade com a natureza dos negócios de uma empresa e a sua dispersão geográfica.

3.2.3. Os critérios quantitativos estabelecem os parâmetros estatísticos mínimos para a avaliação do risco. Estes encontram-se indicados nos números 9 a 11 do Anexo VIII, alinhando pelos requisitos do Acordo de Basileia. O intervalo de confiança unilateral de 99 % significa que, 99 em cada 100 vezes, o modelo deve calcular para valor sujeito a risco um valor igual ou superior ao resultado da operação - o que equivale a dizer que uma instituição que faça uso desta técnica não deva sofrer um prejuízo superior ao valor sujeito a risco, tal como por ela calculado, mais do que uma vez em 100.

3.2.4. O requisito de capital de uma empresa que utilize modelos internos será equivalente ao mais elevado de dois montantes, o valor do risco do dia anterior e a média dos valores diários do risco nos 60 dias úteis precedentes, com aplicação de um factor de multiplicação de 3. Se o programa de verificação a posteriori revelar fraquezas no modelo ou nos controlos internos da instituição, o factor de multiplicação poderá ser elevado para 4 pela aplicação de um factor adicional. O factor de multiplicação três, conjugado com a possibilidade de aplicar um factor adicional, equivale a dizer que a metodologia utilizada é muito conservadora e que se manterá uma ampla reserva de capital contra os riscos de mercado. As sociedades financeiras têm argumentado que esta óptica é conservadora em excesso e que um factor de multiplicação três é excessivo, resultando em se empatar demasiado capital contra os riscos de mercado. Tem-se, em particular, aventado que o factor de multiplicação significa não recompensar adequadamente a sofisticação - porque, por muito bom que seja, o modelo de um banco nunca deixa de estar sujeito ao factor três. É um problema a que Basileia prometeu regressar em data futura, não se podendo excluir futuras alterações.

3.2.5. Note-se que a dedução das volatilidades se há-de fazer sobre um período efectivo de pelo menos um ano. No entanto, a volatilidade histórica pode ser de utilidade limitada em certas circunstâncias, por exemplo de mercados ilíquidos, em desregulamentação ou emergentes, ou de aparecimento de novos produtos financeiros complexos. Nestas circunstâncias, será importante que os bancos utilizem dados que reflictam convenientemente os riscos efectivamente incorridos e possuam outros mecanismos para controlar a exposição a estes factores de risco. Haveria vantagem em clarificar o texto neste ponto.

3.2.6. As empresas terão igualmente de apresentar provas da exactidão dos seus modelos, produzindo verificações a posteriori regulares, ou seja, comparando os resultados das transacções negociadas cobertas pelo modelo com as previsões do modelo. As propostas da Comissão sobre verificações a posteriori (nº 7 do Anexo VIII) padecem de uma série de problemas que poderão colocar as empresas da UE em desvantagem em relação aos seus concorrentes, sem oferecerem, em compensação, benefícios de monta em termos de protecção dos investidores ou de reforço do sistema financeiro.

3.2.7. A especificação da verificação a posteriori diária

É um ponto-chave. As instituições terão de proceder a uma verificação a posteriori diária, comparando o valor sujeito a risco calculado quer com as variações efectivas quer com variações hipotéticas () da carteira. Este processo é dispendioso e fastidioso, além de mais restritivo do que o que Basileia exige. Basileia insta para que os bancos desenvolvam a capacidade necessária para proceder a verificações a posteriori por ambos os processos, mas contempla que as autoridades de fiscalização tenham inclinações diferentes relativamente à importância a dar a cada um.

3.2.8. O Comité crê que a Comissão deveria focar a sua atenção na verificação por comparação com a variação efectiva do valor da carteira, deixando ao cuidado das autoridades nacionais de fiscalização decidir da atenção a prestar à comparação com resultados hipotéticos.

3.2.9. Verificar a posteriori contra resultados hipotéticos proporciona um ensaio puramente estatístico da integridade do modelo. A aferição pelos resultados efectivos esclarece até que ponto o modelo prevê o valor de todo o risco operacional a que o banco se expõe. É um ensaio da qualidade do modelo em situação real.

3.2.10. Existe igualmente um aspecto de natureza prática. Fazer duas séries de verificações a posteriori por dia não é coisa de somenos. Note-se também que os controlos para garantir a exactidão dos dados referentes às variações efectivas terão de ser muito mais rigorosos, uma vez que estes dados serão utilizados na demonstração de ganhos e perdas interna e para efeitos legais e fiscais, e que é bastante dispendioso (particularmente em termos de computação) deduzir diariamente variações hipotéticas para cada aspecto das operações negociadas por um banco. Em última análise, é óbvio que são as variações efectivas que contam, e são elas que determinam a solvência das instituições financeiras, o que é uma razão mais para que no foco da atenção tanto da empresa como das autoridades competentes deva estar, primariamente, a aferição pelas variações efectivas.

3.2.11. Saliente-se que, ao darem aplicação às mesmas disposições de Basileia, os Estados Unidos preferiram prestar exclusivamente atenção às variações efectivas.

3.2.12. A proposta da Comissão requer mais esclarecimento. A questão é de índole técnica, mas importante para assegurar a coerência da verificação a posteriori como ferramenta regulamentar. O nº 7 do Anexo VIII sugere que a cifra calculada pelo modelo para valor sujeito a risco - que se baseia num período de detenção de 10 dias - deva ser conferida com a variação no valor da carteira. Se se deixar isto assim, as firmas terão que comparar o requisito de capital derivado do modelo para uma variação de preço num intervalo de tempo de dez dias com um valor correspondente a um lucro ou perda ocorrido em um só dia. Os resultados assim gerados seriam capciosos, não constituindo o processo ensaio apropriado dos modelos utilizados.

3.2.13. O documento de Basileia «The Supervisory Framework for the Use of "Backtesting" in Conjunction with the Internal Models Approach to Market Risk Capital Requirements» («Quadro Regulamentar para a Conjugação da "Verificação a posteriori" com a Opção do "Modelo Interno" no Cálculo dos Requisitos de Fundos Próprios para Cobertura de Riscos de Mercado») deixa bem claro (p. 3) que, devido à utilização de variações diárias, «o quadro de verificação a posteriori descrito envolve a utilização de medidas de risco calibradas para um período de detenção de um dia». Para evitar quaisquer dúvidas e assegurar a coerência dos programas de verificação a posteriori, a Comissão deveria alinhar-se com Basileia, esclarecendo que, para efeitos de verificação a posteriori, fosse de usar o período de detenção de um dia.

3.2.14. Falta de clareza sobre o factor adicional

Sempre que a verificação a posteriori ponha a descoberto, no modelo interno de uma firma, deficiências que, sem pôr em causa a integridade fundamental do modelo, sejam, mesmo assim, substantivas, as autoridades competentes poderão impor um «factor adicional». O factor adicional é um valor situado entre 0 e 1 que se adiciona ao factor de multiplicação, fazendo, na prática, com que este factor aumente de três para quatro.

3.2.15. O texto da Comissão não esclarece que «excessos», ou excepções, segundo a linguagem de Basileia, «contam» para efeitos da aplicação do factor adicional. Na mesma linha de pensamento acima delineada, o Comité entende que, para os efeitos do quadro 5, apenas deveriam contar excessos apurados na verificação a posteriori contra as variações efectivas.

3.2.16. A Comissão admite que, devido a uma situação excepcional, as autoridades competentes possam conceder dispensa do requisito de aplicar um factor adicional. Mas «situação excepcional» é uma barra demasiado alta e incerta. O texto de Basileia é nitidamente menos rígido, apelando, particularmente quando um banco conta um número de 5 a 9 «excepções» no período de 250 dias úteis, para que as autoridades competentes emitam uma interpretação dos resultados da verificação a posteriori. O Comité de Basileia observa que existem várias razões pelas quais mesmo modelos de alta qualidade podem produzir resultados com 5 a 9 excepções durante aquele período de tempo, observando que «não se pretende que os aumentos do factor adicional sejam puramente automáticos». No caso dos modelos que geram 10 ou mais excepções no curso das 250 observações, a proposta da Comissão reflecte o espírito de Basileia.

3.2.17. No intuito de garantir que os bancos europeus operem em pé de igualdade com instituições exteriores à UE, a proposta devia sofrer emendas que a fizessem reflectir melhor o espírito de Basileia, em cujos termos, apurando-se, na verificação a posteriori, entre 5 e 9 variações por excesso, será, em princípio, de presumir ser caso de aumentar o factor de multiplicação, a não ser que o banco possa demonstrar a falta de cabimento do aumento.

3.2.18. O requisito de notificação «imediata» e devidamente justificada de variações por excesso às autoridades não é razoável. Será razoável - em circunstâncias normais - esperar que, no dia útil seguinte, as instituições informem as autoridades competentes da hipotética variação por excesso. Mas uma instituição precisará de tempo para descobrir onde se encontra o problema e se a variação por excesso é genuína, ou se se deve, por exemplo, a ter havido necessidade de voltar a demonstrar o resultado de uma operação erradamente demonstrada. Será razoável esperar que uma instituição faça um relatório pormenorizado às autoridades competentes no prazo de uma semana.

3.2.19. O modelo para o risco específico

O nº 5 do Anexo VIII estabelece que, se uma instituição não tiver um modelo para o risco específico, fica sujeita aos requisitos de risco específico estabelecidos em conformidade com o método padronizado da DAF. Contudo, mesmo uma instituição que utilize com exactidão modelos de risco específico não deixa de estar sujeita a um requisito mínimo para cobertura do risco específico equivalente a 50 % do requisito-padrão.

3.2.20. É um encargo sem sentido, que cria às instituições incentivos perversos. O requisito-padrão de risco específico não contempla a diversificação, um modo bem aceite de reduzir o risco, particularmente o risco específico. É dispendioso, quer em termos de requisitos de capital quer em termos dos recursos informáticos necessários para calcular requisitos de capital por dois métodos completamente independentes. Peca, ainda, por não permitir às instituições tirarem suficiente benefício dos melhoramentos que introduzam nos seus modelos, reduzindo deste modo o incentivo a aperfeiçoar os modelos de risco específico próprios. Nessa medida, enfraquece igualmente o incentivo a aperfeiçoar o controlo do risco nas instituições financeiras.

3.2.21. Embora também faça parte do Acordo de Basileia, esta disposição encontra-se em revisão, podendo muito bem ser alterada num futuro próximo. As autoridades competentes nacionais deviam, por isso, ter latitude para poderem conferir reconhecimento integral aos modelos de risco específico, sempre que a respectiva exactidão as satisfizesse.

3.3. Matérias-primas e instrumentos derivados sobre matérias-primas

A proposta da Comissão alarga a definição de carteira de negociação constante da DAF às posições em matérias-primas e em instrumentos derivados sobre matérias-primas. Tal alargamento é fundamental para o tratamento destas posições poder ficar abrangido pelas disposições desta directiva.

3.3.1. A proposta segue a alteração ao Acordo sobre Capital de Basileia, na medida em que permite às empresas uma opção entre três abordagens diferentes, dependendo do grau de sofisticação da empresa e da extensão das suas operações com matérias-primas. As empresas podem utilizar modelos internos (ver abaixo), o método da escala de prazos de vencimento (Anexo VII, nºs 13 a 16) ou uma opção simplificada, de forte pendor penal, apenas adequada a empresas com volume de negócios mínimo (nº 17 do Anexo VII).

3.3.2. O método de escala de prazos de vencimento segue Basileia, no sentido em que não faz qualquer distinção entre categorias de matérias-primas. O ouro recebe tratamento diferente, sendo equiparado a uma divisa. Isto, porque a volatilidade do ouro se aparenta mais à das divisas, e os bancos gerem as posições em ouro do mesmo modo que gerem as posições em divisas. As alíneas a) a c) do ponto 3 do Anexo I reflectem-no.

3.3.3. As diferenças entre as volatilidades de outras matérias-primas não são consideradas. O Comité de Basileia observa (p. 29) ter optado por tal abordagem, apesar das diferenças de volatilidade entre as diferentes matérias-primas, por uma questão de simplificação, por serem bastante pequenas as posições em matérias-primas normalmente mantidas em aberto pelos bancos. Afirma igualmente (p. 28) que tanto o método simplificado como o método da escala de prazos de vencimento apenas são adequados para bancos que, em termos relativos, mantenham um volume de operações com matérias-primas limitado, esperando-se, sim, dos grandes operadores que, com o tempo, vão adoptando o método dos modelos.

3.3.4. A DAF, no entanto, tem um âmbito mais alargado do que o Acordo de Basileia, uma vez que também se aplica às empresas de investimento. Algumas empresas de investimento mantêm, proporcionalmente ao seu tamanho, um volume considerável de operações com matérias-primas. Deste modo, a abordagem de Basileia requer algumas alterações.

3.3.5. A Comissão determinou que estas empresas de investimento podem ter dificuldades em aplicar modelos imediatamente após a entrada em vigor da directiva e precisarão de tempo para desenvolverem tais modelos e os sistemas de avaliação de risco inerentes. Pelo que, propõe (nº 6 do artigo 1º) que os Estados-Membros tenham, até Dezembro de 1999, a faculdade de utilizar o método de escala de prazos de vencimento descrito no Anexo VII, mas podendo fixar taxas de diferencial (spread rates), de reporte (carry rates) e finais (outright rates) a aplicar às posições em matérias-primas diferentes das determinadas nos termos dos pontos 13 e 16(ii) e (iii).

3.3.6. O poder discricionário dos Estados-Membros é substancialmente limitado pelas disposições do nº 6 do artigo 1º, que, nomeadamente, mandam as autoridades competentes que a elas recorram apresentar justificação empírica das suas acções.

3.3.7. Globalmente, e com a ressalva acima indicada, a abordagem da Comissão nesta matéria parece equilibrada. É desejável que as empresas sejam incentivadas a desenvolver uma avaliação de risco e uma modelização adequadas, mas igualmente o é que o negócio legítimo seja levado em consideração. É também correcto que toda a diferença de tratamento entre bancos e empresas de investimento seja removida após o período de transição.

3.3.8. Não obstante, a construção de modelos para o risco com matérias-primas apresenta dificuldades bem reais, devido à variável liquidez do mercado e à possibilidade de os preços das matérias-primas evoluírem aos «repelões», em vez de gradualmente. Não se pode subestimar o tempo que demoraria a conceber modelos adequados e a convencer as autoridades competentes do respectivo préstimo. Mal se poderá, portanto, considerar um período de transição de dois anos generosos. Atendendo à limitada expressão que tomariam eventuais distorções à concorrência entre bancos e empresas de investimento - os bancos que utilizassem modelos não deixariam de ter menores encargos de capital do que empresas de investimento que utilizassem algum regime intermédio -, não haveria grande inconveniente em contemplar um período de transição mais longo ou, pelo menos, uma revisão desta matéria no termo do período de dois anos.

4. Conclusões

4.1. O CES acolhe com agrado e aprovação a proposta da Comissão e insta com o Conselho e o Parlamento para que a examinem no mais breve espaço de tempo. É necessário que o façam no interesse da posição competitiva das empresas da UE que operam em mercados internacionais e muito competitivos; lucrará, igualmente, o controlo prudencial dos bancos e empresas de investimento, o que é evidentemente desejável numa perspectiva de política de interesse público; assim como ganhará a causa da estabilidade financeira do sistema financeiro da UE e dos clientes das instituições financeiras.

4.2. Outros pontos há que poderão exigir mais atenção e alguma modificação.

4.2.1. Terá que se ponderar a maneira de proceder a alterações de carácter eminentemente técnico à legislação em matéria de serviços financeiros, garantindo a permanente actualidade da legislação comunitária num ambiente internacional em veloz mutação. O CES recomenda que, nesta matéria, se recorra mais à comitologia.

4.2.2. As propostas da Comissão em matéria de verificação a posteriori dos modelos internos exigem alterações mais alinhadas com o espírito do legislador internacional e que evitem colocar as instituições da UE em desvantagem competitiva, por via de exigências coercitivas exageradas. As instituições financeiras não deviam, designadamente, ter que fazer verificações diárias com duas bases diferentes, devendo-se, por outro lado, tirar a limpo a base a que os reguladores hão-de aplicar os requisitos de capital agravados. De harmonia com a linha de Basileia, as entidades reguladoras nacionais deviam dispor de mais flexibilidade do que a que a Comissão propõe para, através do factor adicional, aplicarem requisitos de capital agravados a bancos que acusassem entre 5 e 9 variações por excesso durante um período de 250 dias úteis.

4.2.3. O CES recomenda que o foco primeiro da verificação a posteriori seja a aferição pelas variações efectivas, apreendendo, assim, a qualidade efectiva do modelo em condições reais.

4.2.4. As entidades fiscalizadoras nacionais devem ter a faculdade de conferir reconhecimento integral a modelos de risco específico que as satisfaçam quanto ao respectivo rigor.

4.2.5. A opção mais correcta é estabelecer disposições transitórias a benefício de empresas de investimento que, embora detendo interesses substanciais em matérias-primas, não estejam ainda em condições de construir modelos do respectivo risco. O CES entende, contudo, que um período de transição de dois anos poderá não ser suficiente e ter que ser revisto.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 240 de 6. 8. 1997, p. 24.

() Em português, BPI, Banco de Pagamentos Internacionais.

() Em português, Organização Internacional das Comissões dos Mercados de Valores Mobiliários.

() O risco de mercado compõe-se de dois elementos: o geral e o específico. O risco geral de mercado reflecte a exposição aos movimentos do mercado como um todo. O risco específico é o risco de um determinado instrumento flutuar mais ou menos do que o mercado geral nas transacções do dia-a-dia e inclui o risco eventual - o risco de um determinado instrumento entrar em movimento muito acelerado relativamente ao mercado geral.

() «Variação hipotética» significa, neste contexto, a variação teórica do valor da carteira de uma empresa entre as horas de encerramento de dias sucessivos admitindo que a carteira não sofreu variação (independentemente da solução substantiva dada à questão aqui ventilada, a redacção do segundo parágrafo do ponto 7 do Anexo VIII carece de grande clarificação quanto a este ponto).

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Este anexo expõe o efeito da proposta da Comissão sobre a directiva de 1993.

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