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Brussels, 22.2.2007

COM(2007) 79 final

2004/0049 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2004/0049 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

INTRODUÇÃO

Nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

Historial

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2004)143 final –C6-311/2006 – 2004/0049(COD)]: | 4 de Março de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9 de Fevereiro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: A6 – 0123/2005 | 28 de Setembro de 2005 |

Data da adopção da posição comum: | 24 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: A6 – 0479/2006 | 18 de Janeiro de 2007 |

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais é uma das quatro medidas propostas em 2004 no contexto do terceiro pacote ferroviário, juntamente com as propostas relativas a um sistema de certificação para os maquinistas, à qualidade dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e à abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros. Os direitos dos passageiros ferroviários estão conformes com as ideias expressas na Comunicação da Comissão intitulada “Reforçar os direitos dos passageiros no interior da União Europeia [1]. O regulamento confere aos passageiros direitos já reconhecidos no sector da aviação.

O regulamento estabelecerá disposições sobre: exigências mínimas no que respeita às informações a fornecer aos passageiros antes, durante e após a viagem e à bilhética; a responsabilidade das empresas ferroviárias em caso de acidente; a indemnização e a assistência ad-hoc em caso de atraso ou de cancelamento de serviços; as condições de oferta de assistência às pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, o regulamento obriga à criação de um mecanismo para o tratamento de queixas e à designação de organismos de execução.

Parecer da Comissão sobre as alterações a PROVADAS PELO PARLAMENTO

O Parlamento introduziu algumas alterações na posição comum que a Comissão considera, na sua maioria, aceitáveis, dado favorecerem a abordagem adoptada na sua proposta e responderem às suas preocupações quanto ao fraco empenho dos gestores de estação e das empresas ferroviárias na prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida.

No entanto, a Comissão também está consciente de que a questão do âmbito de aplicação do regulamento, principalmente os serviços de transporte ferroviário internacional, como defende o Conselho, ou todo o transporte ferroviário de passageiros na UE, incluindo os serviços nacionais, como pretende o Parlamento Europeu, continua a ser o pomo de discórdia para o qual há que encontrar uma solução antes da adopção definitiva do regulamento. Embora seja favorável a um âmbito de aplicação vasto, em benefício de um grande número de passageiros, a Comissão está disposta a prestar toda a assistência possível tendo em vista o estabelecimento de um compromisso viável.

A Comissão aceita, pois, todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, com excepção de duas. A Comissão rejeita a alteração 44, que introduzia no regulamento a obrigação legal para os operadores ferroviários e os gestores de estação de tornarem as estações e os comboios acessíveis às pessoas com mobilidade reduzida. A Comissão rejeita igualmente a parte das alterações 59 e 69 que oferece às empresas ferroviárias a possibilidade de cobrarem uma taxa pelo transporte de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebé aos passageiros que necessitam de tais equipamentos por razões de mobilidade.

Alterações ao âmbito de aplicação (1, 2, 3, 4, 5, 6, parte da 8, 9, 10, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 58, 59 e 69): A Comissão aceita as alterações relativas à extensão do âmbito de aplicação do regulamento aos serviços domésticos ou qualquer compromisso que venha a estabelecer-se com os Estados-Membros sobre esta questão. A Comissão não levanta qualquer objecção à proposta de cobrança de uma taxa pelo transporte de bicicletas e equipamentos de desporto.

Alterações relativas à responsabilidade (parte da 8, 32, 34, 35, 50, 60, 63 e 64): A Comissão aceita a proposta de que exista uma responsabilidade ilimitada em caso de falta ou negligência das empresas ferroviárias, ao passo que a posição comum do Conselho, baseando-se na Convenção COTIF/CIV, prevê limites nacionais. A redacção da disposição relativa ao interlocutor único precisa de ser clarificada, dado que, contrariamente às próprias justificações do PE, parece restringir a liberdade do passageiro de pedir uma indemnização.

Alterações relativas aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida (7, 25, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 66): A Comissão aprecia sobretudo o reforço dos deveres dos gestores de estação nas estações não dotadas de pessoal.

Alterações relativas à indemnização e à assistência em caso de atraso (parte da 24, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 54): A Comissão aceita as propostas de clarificação do PE, nomeadamente as relativas aos bilhetes que conferem um direito de acesso ilimitado durante um período de tempo limitado a trajectos ou redes (passes).

Alterações relativas às informações e bilhética, à qualidade e à execução (12, 16, 26, 30, 31, 55, 56, 61 e 68): A Comissão aceita estas alterações e aprecia, em especial, o apoio do PE à monitorização da qualidade dos serviços.

Alterações relativas ao procedimento de comitologia (15 e 57) : Estas alterações alinham as disposições relativas à comitologia pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006.

CONCLUSÃO

Nos termos do nº 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

[1] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Reforçar os direitos dos passageiros no interior da União Europeia, COM(2005)46 final de 16.2.2005.