ANEXO

REGULAMENTO (UE) …/…. DA COMISSÃO de … relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis PROJETO (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) Um financiamento público que preencha as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos sobre essas categorias de auxílios estatais. Ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1588 (2), o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis (ou seja, os auxílios concedidos a uma empresa única durante um determinado período e que não excedam um determinado montante fixo) podem constituir uma dessas categorias. Nesta base, considera-se que os auxílios de minimis não preenchem todas as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação. (2) A Comissão clarificou, em várias decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Enunciou igualmente a sua política no que respeita a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar que o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável. Fê-lo inicialmente na sua Comunicação relativa aos auxílios de minimis (3) e, posteriormente, nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 (4), (CE) n.o 1998/2006 (5) e (UE) n.o 1407/2013 (6) da Comissão. À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013, é oportuno rever algumas das condições estabelecidas nesse regulamento. (3) É conveniente aumentar para EUR 275 000 o limite máximo dos auxílios de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limite máximo reflete a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e a provável evolução esperada durante o período de vigência do presente regulamento. Esse limite máximo é necessário para garantir que as medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência. (4) Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade, quer seja uma pessoa singular quer coletiva, que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (7). O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que se deve considerar que uma entidade que detenha «participações de controlo numa sociedade» e que exerça «efetivamente esse controlo através de uma participação direta ou indireta na sua gestão» participa na atividade económica exercida por essa empresa. Por conseguinte, essa entidade deve ser qualificada de empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (8). O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que todas as entidades controladas pela mesma entidade (de direito ou de facto) devem ser consideradas uma empresa única (9). Por motivos de segurança jurídica e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista clara exaustiva de critérios para determinar as situações em que duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro devem ser consideradas como uma empresa única. A Comissão selecionou, de entre os critérios bem estabelecidos que permitem determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de pequenas e médias empresas (PME) que consta da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (10) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (11), os critérios adequados para efeitos da aplicação do presente regulamento. Tendo em conta o âmbito de aplicação do presente regulamento, esses critérios devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas e devem assegurar que um grupo de empresas associadas seja considerado como uma empresa única para efeitos da aplicação da regra de minimis. No entanto, as empresas que não têm qualquer relação entre si, exceto o facto de cada uma delas ter uma ligação direta com o mesmo organismo ou organismos públicos, não são consideradas empresas associadas. Por conseguinte, é tida em conta a situação específica das empresas controladas pelo mesmo organismo ou organismos públicos, que podem ter um poder de decisão autónomo. (5) A fim de ter em conta a reduzida dimensão média das empresas ativas no setor do transporte rodoviário de mercadorias e a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013, bem como a evolução provável esperada durante o período de vigência do presente regulamento, convém aumentar para 137 500 EUR o limite máximo para as empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. A prestação de serviços integrados em que o transporte efetivo constitui apenas um elemento, como serviços de mudanças, serviços postais ou de mensagens ou serviços de recolha ou tratamento de resíduos, não deve ser considerada como um serviço de transporte. (6) Atendendo às regras especiais aplicáveis aos setores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura e ao risco de que montantes de auxílio inferiores ao limite máximo previsto no presente regulamento possam, não obstante, preencher os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a esses setores. (7) Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. Neste contexto, as atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda (como a colheita, ceifa e debulha de cereais, ou o acondicionamento de ovos) ou a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas como transformação ou comercialização. (8) O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que, a partir do momento em que a União tenha legislado no sentido de instituir uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de a derrogar ou afetar (12). Por essa razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Também não deve aplicar-se às medidas de apoio subordinadas à condição de que se o seu montante seja partilhado com os produtores primários. (9) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios subordinados à utilização de bens ou serviços nacionais, em detrimento de bens ou serviços importados. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Regulamento n.o 1998/2006 «não exclui qualquer auxílio que possa produzir efeitos nas exportações, mas apenas os auxílios que tenham por objetivo direto, pela forma que assumem, apoiar as vendas noutro Estado» (13). Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários ao lançamento de um produto novo ou já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não constituem, em princípio, auxílios à exportação. (10) O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser apreciado numa base móvel. Por cada nova concessão de um auxílio de minimis, deve ser tido em conta o montante total de auxílios de minimis concedidos no exercício financeiro em causa e nos dois exercícios financeiros anteriores. (11) Sempre que uma empresa desenvolver atividades tanto em setores excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento como noutros setores ou exercer outras atividades, o presente regulamento deve aplicar-se a esses outros setores ou atividades, desde que os Estados-Membros em causa assegurem que as atividades nos setores excluídos não beneficiam dos auxílios de minimis (através de meios adequados, como a separação das atividades ou a separação de contas). O mesmo princípio deve aplicar-se sempre que as empresas estiverem ativas em setores em que são aplicáveis limites máximos de minimis inferiores. Se não for possível assegurar que as atividades exercidas nos setores em que são aplicáveis limites máximos de minimis inferiores beneficiam apenas de auxílios de minimis que não excedam estes últimos, deve ser aplicado o limite máximo inferior a todas as atividades da empresa. (12) O presente regulamento deve estabelecer regras que garantam que não é possível contornar as intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos específicos ou em decisões da Comissão. Deve prever igualmente regras claras e fáceis de aplicar em matéria de cumulação. (13) O presente regulamento não exclui a possibilidade de não se considerar que uma medida é um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por razões que não as previstas no presente regulamento, como, por exemplo, quando a medida cumpre o princípio do operador numa economia de mercado ou não implica a transferência de recursos estatais. Em especial, um financiamento da União gerido a nível central pela Comissão que não esteja nem direta nem indiretamente sob o controlo do Estado-Membro não constitui um auxílio estatal. Não deve ser tido em conta para determinar se o limite máximo aplicável foi respeitado. (14) Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e controlo efetivo, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto, sem qualquer necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»). Este cálculo preciso pode, por exemplo, realizar-se para subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites máximos ou outros instrumentos que prevejam um limite que garanta que o limite máximo aplicável não é excedido. O facto de prever um limite máximo significa que, enquanto o montante preciso do auxílio não for conhecido, o Estado-Membro tem de assumir que esse montante é igual ao limite máximo, a fim de assegurar que várias medidas de auxílio cumuladas não excedem o limite máximo estabelecido no presente regulamento e de aplicar as regras em matéria de cumulação. (15) Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e correta aplicação do limiar de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de facilitar o cálculo, há que converter o montante dos auxílios concedidos sob uma forma que não a subvenção pecuniária no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto das formas de auxílio transparentes que não sejam subvenções nem auxílios a pagar em diversas prestações implica a utilização de taxas de juro de mercado em vigor no momento da concessão do auxílio. Com vista a uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento devem ser as taxas de referência definidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (14). (16) Os auxílios incluídos em empréstimos, nomeadamente os auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de empréstimos, devem ser considerados auxílios de minimis transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nas taxas de juro de mercado em vigor no momento da concessão do auxílio. De modo a simplificar o tratamento de pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara e fácil de aplicar que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Pode considerar-se que os empréstimos cobertos por garantias que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e não excedam 1 375 000 EUR por um prazo de cinco anos ou não excedam 687 500 EUR por um prazo de dez anos têm um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis. Esta conclusão baseia-se na experiência da Comissão e tem em conta a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, bem como a provável evolução durante o período de vigência do presente regulamento. Dadas as dificuldades em determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas que podem não conseguir reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas. (17) Os auxílios incluídos em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público não ultrapassar o limite máximo de minimis. Os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase capital, tal como referido nas orientações relativas ao financiamento de risco (15), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa disponibilizar um montante de capital que não ultrapasse o limite máximo de minimis. (18) Os auxílios incluídos em garantias, nomeadamente os auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de garantias, devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa (16). De modo a simplificar o tratamento de garantias de curta duração que garantam até 80 % de empréstimos cujo montante seja relativamente reduzido, o presente regulamento deve prever uma regra clara e fácil de aplicar que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia. Esta regra não deve aplicar-se às garantias que acompanhem transações subjacentes que não constituam um empréstimo, como as garantias sobre operações de capital. Se: i) a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, ii) o montante garantido não exceder 2 062 500 EUR, e iii) a duração da garantia não exceder cinco anos, deve considerar-se que a garantia tem um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis. É aplicável a mesma regra se: i) a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, ii) o montante garantido não exceder 1 031 250 EUR, e iii) a duração da garantia não exceder dez anos. Por outro lado, para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias, os Estados-Membros devem poder utilizar uma metodologia que tenha sido notificada à Comissão nos termos de outro regulamento da Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável nessa data, e que tenha sido aceite pela Comissão como estando em conformidade com a Comunicação relativa às garantias (17) ou com qualquer comunicação posterior, desde que a metodologia aceite abranja expressamente o tipo de garantias e o tipo de transações subjacentes em causa no âmbito da aplicação do presente regulamento. Dadas as dificuldades em determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas que podem não conseguir reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas. (19) Sempre que um regime de auxílios de minimis for implementado através de intermediários financeiros, deve assegurar-se que os intermediários financeiros não recebem qualquer auxílio estatal. Para o efeito, pode, por exemplo, exigir-se que os intermediários financeiros que beneficiam de uma garantia estatal paguem um prémio conforme com o mercado ou repercutam nos beneficiários finais a totalidade de qualquer vantagem recebida, ou que respeitem o limite máximo de minimis e as outras condições do presente regulamento ao nível dos intermediários. (20) Na sequência de notificação por um Estado-Membro, a Comissão deve analisar se uma medida que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco e que assuma a forma de um investimento de capital ou quase capital, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis e pode, por conseguinte, ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. (21) A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento dessa tarefa, criando as ferramentas necessárias para garantir que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa única no âmbito da regra de minimis não excede o limite máximo global autorizado. Os Estados-Membros devem ter a obrigação de controlar os auxílios concedidos, a fim de assegurar que os limites máximos pertinentes não são excedidos e que as regras em matéria de cumulação são cumpridas. Para dar cumprimento a essa obrigação, os Estados-Membros devem fornecer informações completas sobre os auxílios de minimis concedidos num registo mantido a nível da União ou a nível nacional e verificar que qualquer nova concessão de auxílios não exceda o limite máximo aplicável. (22) À luz da experiência da Comissão e, em especial, da frequência com que é geralmente necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, há que limitar o período de aplicação do presente regulamento. Caso o período de vigência do presente regulamento termine sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros terão um período de adaptação de seis meses para os auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os setores, com exceção: (a) Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades nos setores da pesca e da aquicultura, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (18); (b) Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades de produção primária de produtos agrícolas; (c) Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos: 1) sempre que o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa, 2) sempre que o auxílio esteja subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido nos produtores primários; (d) Dos auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação; (e) Dos auxílios subordinados à utilização de bens e serviços nacionais em detrimento de bens e serviços importados. 2. Sempre que uma empresa desenvolver atividades tanto nos setores referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 como num ou mais dos setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou exercer outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em relação a esses outros setores ou atividades, desde que os Estados-Membros em causa assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a separação de contas, que as atividades nos setores excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento não beneficiam dos auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento. Artigo 2.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: (a) «Produtos agrícolas», os produtos enumerados no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura enunciados no Regulamento (UE) n.o 1379/2013; (b) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que é igualmente um produto agrícola, com exceção das atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda; (c) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda por um produtor primário a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um produtor primário a consumidores finais é considerada comercialização se for efetuada em instalações separadas, reservadas para esse efeito. 2. Para efeitos do presente regulamento, «empresa única» inclui todas as empresas que têm, entre si, pelo menos uma das seguintes relações: (a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa; (b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar uma maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa; (c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com esta celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; (d) Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, uma maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última. As empresas que tenham uma das relações referidas nas alíneas a) a d) por intermédio de uma ou várias outras empresas são igualmente consideradas uma empresa única. Artigo 3.o Auxílios de minimis 1. Considera-se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e estão, por conseguinte, isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se reunirem as condições enunciadas no presente regulamento. 2. O montante total dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a uma empresa única não pode exceder 275 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros. O montante total dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a uma empresa única que exerce atividades de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode exceder 137 500 EUR durante um período de três exercícios financeiros. Se uma empresa exercer atividades de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e também realizar outras atividades às quais se aplica o limite máximo de 275 000 EUR, este limite máximo é aplicável à empresa, desde que o Estado-Membro em causa assegure, através de meios adequados como a separação das atividades ou a separação de contas, que os auxílios concedidos para as atividades de transporte rodoviário de mercadorias não excedem 137 500 EUR e que nenhum auxílio de minimis é utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias. 3. Considera-se que o auxílio de minimis foi concedido no momento em que o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável, independentemente da data de pagamento do auxílio de minimis à empresa. 4. Os limites fixados no n.o 2 são aplicáveis qualquer que seja a forma e o objetivo dos auxílios de minimis e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União. O período de três exercícios financeiros é determinado por referência aos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado-Membro em causa. 5. Para efeitos dos limites máximos fixados no n.o 2, os auxílios são expressos em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados devem ser montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio seja concedido sob uma forma que não uma subvenção, o montante do auxílio é o seu equivalente-subvenção bruto. O valor dos auxílios a pagar em várias prestações é o seu valor atualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio. 6. Sempre que a concessão de novos auxílios de minimis levar a que os limites aplicáveis fixados no n.o 2 sejam excedidos, nenhum desses novos auxílios pode beneficiar do presente regulamento. 7. No caso de fusões ou aquisições, são tidos em conta todos os auxílios de minimis concedidos anteriormente a qualquer uma das empresas objeto da operação para determinar se a concessão de um novo auxílio de minimis à nova empresa ou à empresa adquirente excede o limite máximo aplicável. Os auxílios de minimis concedidos legalmente antes da fusão ou aquisição continuam a ser legais. 8. Se uma empresa se cindir em duas ou mais empresas, os auxílios de minimis concedidos antes dessa cisão são imputados à empresa que deles beneficiou, ou seja, em princípio, a empresa que assume as atividades para as quais os auxílios de minimis foram utilizados. Se tal imputação não for possível, o auxílio de minimis é imputado proporcionalmente com base no valor contabilístico do capital próprio das novas empresas na data efetiva da cisão. Artigo 4.o Cálculo do equivalente-subvenção bruto 1. O presente regulamento só é aplicável aos auxílios relativamente aos quais seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto, sem qualquer necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»). 2. Os auxílios incluídos em subvenções ou bonificações de juros são considerados auxílios de minimis transparentes. 3. Os auxílios incluídos em empréstimos são considerados auxílios de minimis transparentes se: (a) O beneficiário não estiver sujeito a um processo coletivo de insolvência nem preencher, nos termos do direito nacional aplicável, as condições para ficar sujeito a um processo coletivo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas, o beneficiário deve estar numa situação comparável a uma notação de risco de, pelo menos, B-; e (b) O empréstimo estiver coberto por garantias que cubram pelo menos 50 % do seu montante e se o montante do empréstimo for de 1 375 000 EUR (ou de 687 500 EUR para empresas que exerçam atividades de transporte rodoviário de mercadorias) por um prazo de cinco anos, ou de 687 500 EUR (ou de 343 750 EUR para empresas que exerçam atividades de transporte rodoviário de mercadorias) por um prazo de dez anos; se o montante do empréstimo for inferior a esses montantes ou se o empréstimo for concedido por um período inferior a cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto desse empréstimo é calculado em termos de proporção correspondente do limite máximo aplicável fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou (c) O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão do auxílio. 4. Os auxílios incluídos em injeções de capital só são considerados auxílios de minimis transparentes se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limite máximo de minimis. 5. Os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase-capital só são considerados auxílios de minimis transparentes se o capital fornecido por empresa única não exceder o limite máximo de minimis. 6. Os auxílios incluídos em garantias são considerados auxílios de minimis transparentes se: (a) O beneficiário não estiver sujeito a um processo coletivo de insolvência nem preencher, nos termos do direito nacional aplicável, as condições para ficar sujeito a um processo coletivo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas, o beneficiário deve estar numa situação comparável a uma notação de risco de, pelo menos, B-; e (b) A garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente e se o montante garantido for de 2 062 500 EUR (ou de 1 031 250 EUR para empresas que exerçam atividades de transporte rodoviário de mercadorias) e a duração da garantia for de cinco anos, ou de 1 031 250 EUR (ou de 515 625 EUR para empresas que exerçam atividades de transporte rodoviário de mercadorias) e a duração da garantia for de dez anos; se o montante garantido for inferior a esses montantes ou a garantia tiver uma duração inferior a cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto dessa garantia é calculado em termos de proporção correspondente do limite máximo aplicável fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou (c) O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão; ou (d) Antes da sua aplicação, 1) a metodologia utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido notificada à Comissão ao abrigo de outro regulamento da Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável nessa data, e tiver sido aceite pela Comissão como estando em conformidade com a Comunicação relativa às garantias ou com qualquer Comunicação posterior; e 2) essa metodologia abranger expressamente o tipo de garantias e o tipo de transações subjacentes em causa no âmbito da aplicação do presente regulamento. 7. Os auxílios incluídos noutros instrumentos são considerados auxílios de minimis transparentes se esses instrumentos previrem um limite que garanta que o limite máximo aplicável não é excedido. Artigo 5.o Cumulação 1. Os auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento podem ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão (19), até ao limite máximo previsto nesse regulamento. Os auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento podem ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos em conformidade com outros regulamentos de minimis até ao limite máximo aplicável fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. 2. Os auxílios de minimis não podem ser cumulados com auxílios estatais em relação aos mesmos custos elegíveis nem com auxílios estatais a favor da mesma medida de financiamento de risco, se essa cumulação levar a que se exceda a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio aplicáveis mais elevados que tenham sido fixados, em função das circunstâncias específicas de cada caso, por um regulamento de isenção por categoria ou uma decisão adotada pela Comissão. Os auxílios de minimis que não são concedidos para custos elegíveis específicos ou que não podem ser imputáveis a esses custos podem ser cumulados com outros auxílios estatais concedidos ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria ou de uma decisão adotada pela Comissão. Artigo 6.o Controlo 1. Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa em conformidade com o presente regulamento, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante potencial do auxílio, expresso em equivalente-subvenção bruto, bem como do seu caráter de minimis, fazendo diretamente referência ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que sejam concedidos auxílios de minimis a várias empresas em conformidade com o presente regulamento no âmbito de um regime de auxílios e a essas empresas forem concedidos diferentes montantes de auxílio individual ao abrigo desse regime, o Estado-Membro em causa pode optar por dar cumprimento a esta obrigação informando as empresas de um montante fixo correspondente ao montante máximo de auxílio que pode ser concedido ao abrigo desse regime. Nesses casos, o montante fixo é utilizado para determinar se o limite máximo aplicável fixado no artigo 3.o, n.o 2 foi respeitado. Antes da concessão do auxílio, o Estado-Membro deve obter da empresa em causa uma declaração escrita ou em formato eletrónico relativa à existência de quaisquer outros auxílios de minimis a que seja aplicável o presente regulamento ou outros regulamentos de minimis, recebidos durante os dois exercícios financeiros anteriores e o exercício financeiro atual. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado um registo central dos auxílios de minimis com informações completas sobre todos os auxílios de minimis concedidos por qualquer autoridade do Estado-Membro em causa. O registo central dos auxílios de minimis deve ser criado no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O registo central dos auxílios de minimis deve ser criado de forma a permitir um acesso fácil às informações. As informações devem ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam pesquisados, extraídos, descarregados e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O registo central dos auxílios de minimis deve ser acessível através de um sítio Web sem quaisquer restrições, como o registo prévio dos utilizadores. Em alternativa, os Estados-Membros podem também disponibilizar informações completas sobre todos os auxílios de minimis concedidos por qualquer autoridade do Estado-Membro em causa num registo a nível da União. O n.o 1 deixa de ser aplicável a partir do momento em que as informações do registo central cubram um período de três exercícios fiscais. 3. Um Estado-Membro só pode conceder novos auxílios de minimis em conformidade com o presente regulamento depois de ter verificado que, na sequência de tal concessão, o montante total de auxílios de minimis concedidos à empresa em causa não atinge um nível que ultrapassa o limite máximo aplicável estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, e que são respeitadas todas as condições previstas no presente regulamento. 4. Os Estados-Membros devem publicar as seguintes informações no registo central dos auxílios de minimis a nível da União ou a nível nacional: identificação do beneficiário (20), montante do auxílio, data de concessão, autoridade que concede o auxílio, instrumento de auxílio e setor em causa com base na nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («nomenclatura NACE») (21). 5. Os Estados-Membros devem registar e compilar todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Os registos devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. Os registos relativos aos auxílios de minimis individuais devem ser conservados durante 10 anos a contar da data de concessão do auxílio. Os registos relativos a regimes de auxílios de minimis devem ser conservados durante 10 anos a contar da data em que foi concedido o último auxílio individual ao abrigo de tal regime. 6. Mediante pedido escrito da Comissão, o Estado-Membro em causa deve transmitir-lhe, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo fixado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar se as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas, em especial o montante total de auxílios de minimis, na aceção do presente regulamento e de outros regulamentos de minimis, que tenham sido recebidos por uma empresa. Artigo 7.o Disposições transitórias 1. O presente regulamento aplica-se aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor se estes preencherem todas as condições previstas no presente regulamento. Se o auxílio não preencher essas condições, será apreciado pela Comissão nos termos dos enquadramentos, orientações, comunicações e avisos pertinentes. 2. Considera-se que quaisquer auxílios de minimis individuais concedidos entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023 e que preencham as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e estão, por conseguinte, isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. 3. No termo da vigência do presente regulamento, este continua a ser aplicável por um período adicional de seis meses a quaisquer regimes de auxílios de minimis que preencham as condições previstas no presente regulamento. Artigo 8.o Entrada em vigor e período de aplicação O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2024. É aplicável até 31 de dezembro de 2030. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, … Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

(3) Comunicação da Comissão relativa aos auxílios «de minimis» (JO C 68 de 6.3.1996, p. 9).

(4) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

(5) Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

(6) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2006, Ministero dell’Economia e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze e outros, C-222/04, ECLI:EU:C:2006:8.

(8) Ibid., n.os 112 e 113.

(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2002, Países Baixos/Comissão, C-382/99, ECLI:EU:C:2002:363.

(10) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(11) Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2002, França/Comissão, C-456/00, ECLI:EU:C:2002:753, no 31.

(13) Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018, ZPT AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria e outros, C-518/16, ECLI:EU:C:2018:126, n.o 55.

(14) Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

(15) Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (JO C 508 de 16.12.2021, p. 1).

(16) Por exemplo, Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

(17) Ibid.

(18) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(19) Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8).

(20) A identificação do beneficiário inclui o nome do beneficiário e o seu identificador (número de identificação e tipo de identificação).

(21) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).