ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.2.7.

Contudo, a fim de respeitar o princípio de subsidiariedade e as capacidades consideráveis das regiões e dos Estados-Membros em matéria de apoio às PME, é crucial colocar a tónica no valor acrescentado europeu. Tal pode ser conseguido através do apoio à colaboração de mais de dois agentes de inovação europeus ou da mobilização de capital para agentes inovadores com conceitos demasiado arriscados para serem apoiados a nível nacional. Além disso, a racionalização dos instrumentos acima referidos deverá conduzir a uma maior eficiência do financiamento. Por conseguinte, seria previsível que o CEI exigisse uma quota do orçamento do Horizonte Europa inferior à dos instrumentos financeiros do Horizonte 2020, em vez do aumento considerável da dotação como previsto na proposta da Comissão Europeia. O apoio dos programas de investigação e inovação pós-2020 deve incidir mais nos aspetos qualitativos dos objetivos.
7.15.

É fundamental dispor de uma política de desenvolvimento rural forte no âmbito do segundo pilar da PAC, com maior margem de manobra, para apoiar os requisitos agrícolas, económicos, ambientais e sociais nas zonas rurais, nomeadamente as regiões mais vulneráveis, em consonância com a Declaração de Cork 2.0. As medidas devem centrar-se no combate ao despovoamento, em sinergia com outras políticas estruturais. O CESE destaca igualmente a estreita ligação existente entre a agricultura e a silvicultura, e o papel das florestas nas economias rurais.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE

[COM(2018) 261 final — 2018/0124 (CNS)]

(2018/C 367/23)

Consulta Conselho da União Europeia, 29.5.2018 Base jurídica Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 11.7.2018 Reunião plenária n.o 536 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 174/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu por unanimidade não proceder a debate e passar de imediato à votação (artigos 50.o, n.o 4, e 56.o, n.o 3, do Regimento).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/101

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle»

[COM(2017) 742 final — 2017/0329 (COD)]

(2018/C 227/15)

Consulta Parlamento Europeu, 14.12.2017 Conselho da União Europeia, 22.12.2017 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 14.2.2018 Reunião plenária n.o 532 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 151/2/5

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer 4014/2013 (NAT/611), adotado em 16 de outubro de 2013 (*1), o Comité, na 532.a reunião plenária de 14 e 15 de fevereiro de 2018 (sessão de 14 de fevereiro), decidiu, por 152 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(*1) JO C 67 de 6.3.2014, p. 166.
4.6.

O CESE considera que as ciências sociais e as humanidades desempenham um papel crítico na disponibilização, aos decisores económicos e políticos e ao público, dos instrumentos certos para compreenderem o que motiva as escolhas dos utilizadores finais em matéria de energia, incluindo as PME e os cidadãos. A União da Energia precisa, assim, de um programa de investigação e inovação da UE pós-2020 orientado para missões específicas que integre plenamente as ciências sociais e as humanidades, conforme proposto pelo relatório do Grupo de Alto Nível para a Maximização do Impacto dos Programas de Investigação e Inovação da UE, constituído por peritos independentes (Relatório Lamy), publicado pela Comissão Europeia.
6.3.

O CESE gostaria, no entanto, de manifestar sérias dúvidas quanto à proporcionalidade desta abordagem . A proposta está supostamente em conformidade com o princípio da proporcionalidade, mas ignora por completo os encargos financeiros adicionais que recaem sobre as entidades públicas e não faz uma comparação com outras opções de política industrial. Não é, pois, evidente que impor em particular aos municípios e autarquias encargos adicionais em matéria de contratação pública seja o modo mais eficiente de estimular a atividade industrial e o desenvolvimento do mercado. A proposta tem sido alvo de fortes críticas por parte de organizações do setor dos transportes públicos locais e de representantes dos municípios e das autarquias. Eis os principais aspetos levantados por estas partes interessadas: — o investimento exige fundos adicionais avultados que ultrapassam em muito as suas capacidades, — numerosos municípios já fizeram muito em prol dos transportes não poluentes, mas a diretiva ignora por completo o seu esforço, — a diretiva ignora os modernos autocarros a gasóleo Euro VI, não obstante tenham passado a constituir a nova norma em 2011 (10) e consigam produzir reduções economicamente eficientes das emissões dos transportes públicos, — não se aceitam veículos híbridos elétricos recarregáveis após 2025, — as infraestruturas para o carregamento elétrico dos autocarros e camiões são muito diferentes das utilizadas para os veículos ligeiros como carros particulares, pelo que as sinergias são limitadas, — há que prever isenções para os veículos dos corpos de bombeiros e da polícia e para as ambulâncias, — em algumas autarquias, a contratação pública envolve um número reduzido de veículos (inferior a dez), tornando altamente improvável o cumprimento dos objetivos mínimos, — o exercício de apresentação de relatório proposto só será exequível mediante esforços administrativos aceitáveis quando uma categoria de «veículos não poluentes» for introduzida nos registos automóveis oficiais.
3.20.

O Comité congratula-se igualmente com o facto de as propostas se basearem na experiência operacional adquirida pelos supervisores europeus, no trabalho da Comissão e nas recomendações do Parlamento Europeu, bem como num diálogo intenso com todas as partes interessadas e numa ampla consulta pública a todos os níveis, junto de todas as partes interessadas. O Comité considera esta abordagem correta e apropriada. Tendo em conta as circunstâncias concretas, permite aspirar aos melhores resultados possíveis, assentes num consenso tão amplo quanto possível. Por isso, propõe expressamente que se continue no futuro a adotar esta abordagem, não só com vista à avaliação regular da regulamentação, mas também sempre que se derem novos passos rumo ao objetivo final (cf. supra ).
3.14.

As novas desigualdades e os riscos sociais na era digital poderão resultar também do fenómeno da exclusão digital , ou seja, da posse ou não, por parte de alguns grupos de cidadãos, das competências informáticas necessárias e da literacia digital fundamental para acederem a informações e serviços por vezes essenciais. O CESE considera que a sustentabilidade social se baseia também na equidade de oportunidades efetivas de aprendizagem ao longo da vida desde o pré-escolar. Trata-se de um pré-requisito sobretudo para as pessoas portadoras de deficiência, em especial nas novas profissões digitais. A formação deve ter em conta o risco de exclusão de grandes camadas da população (em especial os idosos, os habitantes de zonas periféricas e as pessoas em situação de pobreza, os migrantes, as pessoas pouco qualificadas, etc.) em resultado da exclusão digital. Na era digital, é vital assegurar acesso à Internet, proporcionar formação em literacia digital para todas as pessoas em risco de desemprego e dar-lhes a oportunidade de exercer os seus direitos e aceder aos serviços sociais, em especial os serviços essenciais. O Comité exorta os parceiros sociais e as instituições, em cooperação com a sociedade civil organizada, a agirem rapidamente para introduzir medidas para esse efeito.
4.2.5

Além disso, na linha da quarta prioridade estratégica do já referido e recentemente publicado relatório do WWF sobre a revitalização da economia do mar Mediterrâneo, a reorientação do financiamento público e privado para a exploração do potencial dos recursos naturais da região é não só possível como necessária. Com efeito, pode gerar receitas sem deixar de ter em consideração a sustentabilidade social e ambiental através de mecanismos de financiamento ligados ao comércio do carbono, como o pagamento por serviços ecossistémicos (PSE) (21). Por exemplo, as pradarias de ervas marinhas do Mediterrâneo são um dos sistemas mais eficientes de sequestro do carbono, o que significa que o investimento público e privado neste sentido pode aliar o reforço do crescimento económico ao contributo para uma estratégia global em matéria de clima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/72

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia»

[COM(2017) 734 final — 2017/326 (COD)]

(2018/C 197/12)

Consulta Conselho da União Europeia, 14.12.2017 Parlamento Europeu, 11.12.2017 Base jurídica Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 17.1.2018 Reunião plenária n.o 531 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 167/0/1

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu por unanimidade não proceder a debate e passar de imediato à votação (artigos 50.o, n.o 4, e 56.o, n.o 3, do Regimento).
1.3.

No entanto, o Comité assinala que a capacidade de interoperabilidade varia consideravelmente entre os Estados-Membros e no interior de cada um. O atual consenso é de que uma regulamentação ou procedimentos de governação obrigatórios continuam a estar fora de questão, o que, porém, coloca sobre os Estados-Membros uma maior responsabilidade no sentido de aderir voluntariamente, por todos os meios possíveis, ao espírito e conteúdo do QEI e dos seus programas de execução. A segurança e a privacidade mantêm-se como um dos 12 princípios do QEI, e o CESE considera positivo que estes princípios sejam descritos com algum pormenor e sejam objeto de duas recomendações claras no plano de ação para a interoperabilidade. Pela sua natureza, o QEI proporciona um quadro alargado no âmbito do qual os Estados-Membros podem exercer os seus direitos de subsidiariedade, mas é indubitável que a apreensão do público quanto à propriedade, utilização e segurança dos dados pessoais é generalizada e que existem preocupações comuns, partilhadas por toda a Europa. Estas questões estão ligadas aos direitos fundamentais consagrados nos Tratados da UE.
4.1.2.

Uma melhor aplicação da lei beneficiaria tanto os cidadãos como as empresas. Os dados revelam que, ao longo dos anos, tem vindo a aumentar a percentagem de casos apresentados à SOLVIT por cidadãos, em comparação com os casos de empresas, especialmente no contexto da segurança social. Por outro lado, a taxa de resolução dos casos de empresas (80 %) foi inferior à média dos casos resolvidos pela rede (89 %). A Comissão deve adotar as medidas adequadas para que todos os utilizadores possam tirar partido das possibilidades da rede. É importante reforçar este instrumento, e o CESE espera que se cumpram as expectativas do «roteiro das medidas de reforço da rede SOLVIT», nomeadamente no que diz respeito à introdução de um procedimento de recurso para as empresas no domínio do reconhecimento mútuo de mercadorias e à prestação de um apoio jurídico mais direto e efetivo à rede, utilizando um mecanismo mais eficaz de aconselhamento jurídico informal e ferramentas interativas de formação, com a possibilidade de abordar posições divergentes.
5.8.

O CESE considera que as novas regras propostas não colmatam as lacunas existentes de um sistema de segurança social coordenado, concebido inicialmente para Estados-Membros com níveis relativamente semelhantes de paridades de poder de compra e de sistemas de segurança social. Por conseguinte, são necessárias medidas mais eficazes para gerar a convergência no que se refere à duração das prestações por desemprego, ao montante das prestações recebidas e ao período de totalização para efeitos de ativação das prestações por desemprego. Tal convergência contribuiria para melhorar e facilitar a coordenação dos sistemas de segurança social. A questão de saber como alcançar esta convergência deve ser analisada separadamente do presente parecer. Em princípio, pelo menos, as novas regras propostas relativas à «exportação» de prestações por desemprego preveem uma cooperação reforçada, em todos os níveis, entre os serviços públicos de emprego (SPE). A revisão irá clarificar as obrigações do serviço de emprego no Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito a apoiar os candidatos a emprego nas suas atividades de procura de emprego e a acompanhar e comunicar as suas atividades ao Estado-Membro responsável pelo pagamento das prestações por desemprego. No entanto, o CESE considera que os SPE devem fazer mais para ajudar os candidatos a emprego móveis a encontrar empregos não precários, especialmente tendo em consideração o tempo limitado de que tais candidatos dispõem para encontrar um emprego, contribuindo assim para uma maior convergência, como referido no ponto anterior.
4.19.

O Comité observa que se espera, no período de programação 2014-2020, que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e, concretamente, os fundos no âmbito da política de coesão, desempenhem um papel significativo na renovação e construção dos edifícios. Atualmente, existem muitos obstáculos a ultrapassar, principalmente o acesso limitado ao financiamento, os custos iniciais elevados, os prazos de recuperação do investimento relativamente longos, a perceção de um maior risco de crédito associado ao investimento em energia sustentável, prioridades concorrentes para os proprietários dos imóveis, etc. (Comissão Europeia: Technical guidance — Financing the energy renovation of buildings with Cohesion Policy funding [Orientação técnica — Financiamento da renovação energética dos edifícios através dos fundos no âmbito da política de coesão]). A iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes é uma medida positiva no processo de resolução de alguns destes problemas, e é possível tirar partido das ambições do Plano Juncker para mobilizar um maior investimento neste domínio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/130

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2017»

[COM(2017) 150 final — 2017/0068 COD]

(2017/C 288/19)

Consulta Parlamento Europeu, 6.4.2017 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 31.5.2017 Reunião plenária n.o 526 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 177/0/0

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CES2942/2013, adotado em 25 de maio de 2013 (*1), o Comité, na 526.a reunião plenária de 31 de maio e 1 de junho de 2017 (sessão de 31 de maio de 2017), decidiu, por 177 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 31 de maio de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(*1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013» [COM(2013) 159 final — 2013/0087 COD] (JO C 271 de 19.9.2013, p. 143).
3.4.5.

O CESE apoia inteiramente que na conceção das futuras regras seja tida em conta, prioritariamente, a evolução tecnológica. No entanto, insta a Comissão a estar igualmente atenta, neste contexto, às ameaças que se colocam à cibersegurança. Sublinha que uma abordagem integrada da realização da UMC se deve centrar no desenvolvimento do mercado único digital e nas reformas em curso no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades.
4.3.4

O CESE congratula-se com a conclusão da Comissão de que a UE também está no bom caminho para alcançar as metas em matéria de eficiência energética e emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas para 2020. Relativamente aos instrumentos de política estratégica destinados a facilitar a transição para uma economia hipocarbónica, a utilização indevida de subvenções (incluindo certificados verdes), os regimes de comércio de licenças de emissão e os impostos levaram a uma ação ineficaz e a resultados insatisfatórios, devido à ausência de sinais do mercado que incentivem o investimento em energias com baixas emissões de carbono.
4.5.

Os objetivos de sustentabilidade socioambiental a longo prazo devem desempenhar um papel mais importante no mecanismo do Semestre Europeu. Este processo poderá favorecer a concertação sobre questões essenciais, como a promoção dos diferentes investimentos no setor social e no setor público, a consideração dos investimentos rentáveis a longo prazo no cálculo do défice orçamental, e o desenvolvimento de uma estrutura institucional ao serviço do bem-estar dos cidadãos. Há que prever uma nova «regra de ouro», que defina o que deve ser considerado consumo e o que constitui um investimento. É possível criar as condições necessárias para esse fim estudando a possibilidade de rever os mecanismos do orçamento da União e de aumentar as fontes de receitas próprias.
4.2.

O CESE congratula-se com os conceitos de «responsabilidade partilhada» e de «abordagem a três níveis» entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a UE em matéria de segurança do aprovisionamento de gás, e com a proposta para uma ação coordenada pela Comissão sempre que necessário, como já solicitado num relatório do CESE (1). Esta abordagem é particularmente importante para garantir a transparência dos contratos de aprovisionamento. Além disso, o Comité entende que as responsabilidades e as tarefas das autoridades públicas competentes a que se refere o artigo 3.o devem ser distintas das das empresas e dos organismos privados, pelo que propõe uma nova redação, a fim de deixar claro que: — a segurança do aprovisionamento de gás é uma tarefa das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Comissão, no âmbito da respetiva esfera de competências; — as empresas de gás natural e os clientes industriais de gás devem cooperar com as autoridades competentes e aplicar as medidas por elas decididas.
4.5

A comunicação é muito vaga, mesmo quando refere mecanismos naturais de integração — graças à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e à Infraestrutura de Dados Europeia — entre as infraestruturas académicas, os centros de investigação e as instituições públicas. Esta estratégia não poderá ter êxito sem o alinhamento de todas as partes interessadas. Sensibilizar e mudar as estruturas de incentivo para o mundo académico, a indústria e os serviços públicos de modo a promover a partilha de dados é um passo necessário para desenvolver a computação em nuvem para a ciência aberta. Em particular, as comunidades onde a partilha de dados já é bastante comum, como acontece em muitos domínios de investigação, podem ser fundamentais para a definição dos pormenores dos dados abertos, num processo orientado da base para o topo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/134

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros»

[COM(2016) 71 final — 2016/43 (NLE)]

(2016/C 264/18)

Em 24 de fevereiro de 2016, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros»

[COM(2016) 71 final – 2016/43 NLE]

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no seu anterior parecer sobre as «Orientações para o Emprego» (EESC-2015-01167-00-02-AC-TRA), adotado em 27 de maio de 2015 (*), o Comité, na 516.a reunião plenária de 27 e 28 de abril de 2016 (sessão de 27 de abril), decidiu, por 220 votos a favor, um voto contra e sete abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento supramencionado.

Bruxelas, 27 de abril de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(*) Parecer do CESE (SOC/519) sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros» COM(2015) 098 final — 2015/0051 (NLE) (JO C 332 de 8.10.2015, p. 68).
4.18.

O CESE constata que a UE se encontra dividida no que se refere à energia nuclear. Nesta matéria, a política da UE é tudo menos uniforme. Estão em construção novos reatores avançados que podem levar ao renascimento da energia nuclear, pelo que o relançamento dos programas nucleares parece ser uma realidade, apesar de algumas hesitações. O tempo dirá se a UE pode reduzir ou não a quota-parte da energia nuclear no cabaz energético, mas por agora deverá prosseguir na mesma via. Seria útil para as futuras decisões políticas em matéria de energia nuclear dispor de informações sobre os custos da exploração das instalações mais antigas e da adaptação das mesmas tendo em vista a sua conformidade com as regras.
4.5.2.

O número de sentenças de condenação pronunciadas em 2014 pelo TEDH contra os países em causa não reflete a situação atual dos direitos humanos nos países propostos. A maioria dos casos passados em julgado em 2014 diz respeito a factos ocorridos vários anos antes em virtude tanto do atraso dos processos no próprio TEDH como da necessidade de explorar primeiro todas as vias de recurso internas antes de se recorrer a este tribunal. A análise dos dados realizada pela Comissão pode induzir em erro. A Comissão compara as condenações com o número total de decisões que o TEDH tomou em relação ao país em causa, sem precisar quantas dessas sentenças foram proferidas atendendo ao mérito da causa, nomeadamente o grau de respeito dos direitos humanos. Por exemplo, no caso da Turquia, dos 2 899 processos submetidos ao TEDH que a Comissão considera — sem contudo indicar balizas temporais nem o respetivo tempo de resolução —, só em 110 é que de facto se proferiu uma decisão sobre o mérito da causa, em 94 dos quais (ou seja, 93 %) declarando-se verificada uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (2). No caso da Bósnia-Herzegovina, houve sete decisões quanto ao mérito da causa em 2014, em cinco das quais se declarando verificados abusos em matéria de direitos humanos (71 %) (3). No caso do Montenegro a percentagem seria de 100 % (4); na Sérvia de 88 % (5); na antiga República jugoslava da Macedónia 66 % (6) e na Albânia também 66 % (7). Também não se refere que direitos humanos foram violados nem se faz menção ao conteúdo dos acórdãos, informação fundamental para ajuizar a existência de perseguição pelos motivos que justificam a concessão do estatuto de proteção internacional.