COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 26.7.2000
COM(2000) 490 final
Propostade
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende, porumperíodo limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.º2151/1999
do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da
República Federativa da Jugoslávia comexcepção da República deMontenegro e da
província doKosovo e quealtera o Regulamento (CE) nº607/2000do Conselho
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(1) Através do Regulamento (CE) n.º 2151/1999 do Conselho, de 11 de Outubro de 1999,
o Conselho confirmou a proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da
República Federativa da Jugoslávia (RFJ), isentando da proibição os voos da
RepúblicadeMontenegro edaprovínciado Kosovo.
(2) Na sequência da Posição Comum 2000/176/PESC, de 28 de Fevereiro de 2000, a
proibição dos voos foisuspensa pelo Regulamento (CE) n.º 607/2000 do Conselho, de
20 de Março de 2000. Estasuspensão produz efeitos até28 de Agosto de2000.
(3) A proposta em anexo tem como objectivo prorrogar esta suspensão, nas condições
definidas no Regulamento (CE) n.º 607/2000 do Conselho, por um período
suplementar de sete meses, tal como previsto na Posição Comum 2000/454/PESC de
20 de Julho de 2000.
3Propostade
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende, porumperíodo limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.º2151/1999
do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da
República Federativa da Jugoslávia comexcepção da República deMontenegro e da
província doKosovo e quealtera o Regulamento (CE) nº607/2000do Conselho
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, os seus
artigos 60º e301º,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/454/PESC de 20 de Julho de 2000, adoptada pelo
Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa a uma suspensão,
por um período limitado suplementar, do artigo 4º da Posição Comum 1999/318/PESC que
estabelece medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia1,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o2,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho determinou que a proibição dos voos entre a República Federativa da
J u g o s l á v i aeaC o m u n i d a d eE u r o p e i ad e v es e rs u s p e n s ap o ru mp e r í o d ol i m i t a d o
suplementar, mantendo embora o enquadramento político global para exercer a
máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e o seuregime;
(2) Aproibição dos voos estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 2151/1999 do Conselho,
foi suspensa até 28 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.º 607/2000 do
Conselho sob algumas condições específicas;
(3) O controlo da aplicação dessa suspensão não revelou a necessidade de alterar tais
condições,
(4) Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.º
607/2000 do Conselho até ao finalde Março de 2001.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 607/2000 do Conselho é substituído pelo seguinte:
1J.O L183, 22. 7. 2000, p. 1.
2J .OC,,p ..
4“1. Opresenteregulamentoéaplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de
umEstado-membro,
- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo fora do respectivo
território,
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de
umEstado-membro.
2. É aplicávelaté 31 de Março de 2001.”
Artigo 2º
No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 607/2000do Conselho, é aditado o nº 3 seguinte:
“3. Em caso de acções directas ou indirectas perpetradas pela República
Federativa da Jugoslávia que afectem negativamente as actividades comerciais e
operacionais normais das transportadoras aéreas da Comunidade exercidas no âmbito
do presente regulamento, o Conselho, com base numa proposta da Comissão,
adoptará medidas proporcionais e efectivas, através da imposição de condições
suplementares às actividades exercidas pelas transportadoras aéreas jugoslavas (tal
como previsto na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2151/1999 do
Conselho) na Comunidade ou através de restrições ou da proibição de tais operações,
quando talse revele necessário.”
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatório emtodosos seus elementos e directamente aplicávelem
tod ososEstad os-m embros.
Feito emBruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente