COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 424 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGUIAMENTQ (CEE) PQ CONSELHO 
que altera, no que diz respeito a Espanha, 
o Regulamento (CEE) nû 4007/87, que estabelece o prolongamento 
do período previsto no no. 1 do artigo 90o. e no no. 1 do 
artigo 257o. do Acto de Ade$o de Espanha e de Portugal 
(apresentada pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O ng_ 1 do artigo 90o_ do Acto de Adesão, no que diz respeito a Espanha, 
e o ng_ 1 do artigo 257g_, no que diz respeito a Portugal, previram um 
período durante o qual a Comissão pode adoptar as medidas transitórias 
consideradas necessárias para facilitar a passagem do regime existente 
em Espanha e em Portugal aquando da adesão para o regime resultante da 
aplicação da organização comum dos mercados nas condições definidas 
pelo Acto, nomeadamente se a sua entrada em vigor na data prevista (1 
de Março de 1986), em relação a certos produtos, levantar dificuldades 
s igni ficat ivas. 
A data do termo do referido período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 
no Acto, foi prorrogada pelo Regulamento (CEE) no. 4007/88 do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 1987, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ng_ 3836/90, até 31 de Dezembro de 1991, para 
Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal. A aplicação das 
medidas adoptadas de acordo com as bases jurídicas acima referidas 
termina na mesma data. 
Duranto esse período, a Comissão adoptou as medidas necessárias em 
numerosos sectores, nomeadamente os das matérias gordas, cereais, 
açúcar, ovos, carne de bovino, carne de suíno e vinho. 
2. Apesar dos progressos realizados e das evoluções registadas desde a 
adesão nos dois novos Estados-membros e da aplicação das medidas 
transitórias tomadas nesta base, subsistem dificuldades que não 
poderão ser superadas em Espanha até 1 de Janeiro de 1992. 
A eventual necessidade de fazer face a dificuldades significativas de 
mercado, específicas daquele Estado-membro, não pode a pr ior i ser 
afastada no que respeita á gestão de certas organizações de mercado. 
3. Por outro lado, é conveniente notar que a disposição do artigo 90g. 
permitiu facilitar a execução do acordo CEE/EUA relativo à importação 
de milho e sorgo em Espanha. Poderão revelar-se ainda necessárias 
medidas de acompanhamento comparáveis às adoptadas nos últimos anos, 
para satisfazer os compromissos da Comunidade. 
4. Em conclusão, é conveniente prorrogar a validade de uma disposição 
geral que, com base em situações objectivas circunscritas a um novo 
Estado-membro, autorize a aplicação de medidas transitórias limitadas 
ao seu terr i tór io. 
É também imperativo que a adopção se verifique antes de 31 de Dezembro 
de 1991, pois a aplicação das medidas adoptadas naquela base jurídica 
para Espanha termina nessa data. 
3 
Proposta 
Regulamento (CEE) no. do Conselho 
de 
que altera, no que diz respeito a Espanha, 
o Regulamento (CEE) no. 4007/87, que estabelece o prolongamento 
do período previsto no no. 1 do artigo 90o. e no no. 1 do 
artigo 257o. do Acto de Ade$o de Espanha e de Portugal 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, 
o no. 2 do seu artigo 90o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que o no. 1 do artigo 90o. e o no. 1 do artigo 257o. do Acto de 
Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas 
transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em 
Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da 
aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no 
Acto, nomeadamente para fazer face a dificuldades significativas na 
introdução dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse 
período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi 
prorrogada pelo Regulamento (CEE) no. 4007/87 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1987(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no. 3836/90(4), até 31 de Dezembro de 1991, para 
Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal; 
( 1 ) JO nç_ L 
(2) JO neL 
(3) JO ng_ L 378 de 31.12.1987, p. 1. 
(4) JO no. L 367 de 29.12.1990, p. 1. 
L y 
Considerando que, apesar dos progressos realizados nestes últimos anos, 
se corre o risco de não poderem ser superadas certas dificuldades 
específicas em Espanha até 31 de Dezembro de 1991; que, portanto, em 
relação àquele Estado-membro, é Indicado prolongar por um ano o período 
em causa, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
No primeiro parágrafo do artigo 1o_ do Regulamento (CEE) ng_ 4007/87 do 
Conselho, a data de "31 de Dezembro de 1991" é substituída por "31 de 
Dezembro de 1992". 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
0 Presidente, 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
_J. 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL OOTAÇOES 
2. DESIGNAÇÃO OA ACÇÃO : Regulamento cb Conselho que altera, no que respeita à Espanha, o Regulamento (CEE) 
n° 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto nos n° 1 do artigo 
90° e n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesí^ de Espanha e de Portugal. 
3. BASE JURÍDICA : N° 2 do artigo 90° do Acto de Adesão. 
4. OBJECTIVOS OA ACÇÃO Permitir a prorrogação da aplicação de determinadas medidas transitórias em vigor 
em determinados sectores de mercado, nomeadamente as matérias gordas 
j 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
! 5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS C.E^. 
! (RESTITUI. INTERVENÇÕES) PERÍODO DE 12 MESES EXERCICI0 FM CURSO 
( ) 
ÍH ) EXERCIC10 SEGUINTE 
(__ " ) 
( C\ S Î 
i s. 1 RECEI TAS 
RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) j 
, 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? 
SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? 
SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE ORÇAMENTO 
S IM/NAO 
6.3 OOTAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? 
OBSERVAÇÕES : Ver Anexo. S IM/NAO 
G 
ANEXO DA FICHA FINANCEIRA 
O projecto tem por objectivo prorrogar a base jurídica necessária para a 
prossecução da aplicação de determinadas medidas transitórias em vigor em 
determinadas organizações de mercado. 
Atendendo ao carácter de base Jurídica geral da disposição em causa, não é 
possível estabelecer a prlorI uma avaliação das consequências financeiras desta 
proposta-quadro. 
Todavia, será estabelecida uma ficha financeira que será anexa a cada proposta 
de medidas transitórias específicas. 
? FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETI VITE ET L'EMPLOI 
Quelle est la Justification principale de la mesure ? 
Permettre la prolongation des mesures transitoires nécessitées 
pour faciliter le passage à la 2ème phase de l'adhésion. 
II. Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier 
(a) Y a-t-il un grand nombre de PME ? 
(b) Note-t-on des concentrations dans des régions 
i. éligibles aux aides régionales des Etats membres ? 
ii. éligibles au Feder ? 
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises? 
néant 
V. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
entièrement aux entreprises via les autorités locales ? 
néant 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME? aucune 
Lesquelles? 
VI. Quel est l'effet prévisible 
(a) sur la competi vite des entreprises ? 
néant 
(b) sur I'emploi ? 
néant 
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? non Quels 
sont leurs avis ? 

& 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 424 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-91-466-PT-C 
ISBN 92-77-76783-9 
Serviço das Publicações Qfídais das Comunidades Europeias 
L/-2985 Luxemburgo