A4-0151/99

Resolução sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Eslovénia na preparação para a adesão (COM(98)0709 - C4-0112/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Eslovénia a 10 de Junho de 1996, em conformidade com o artigo O do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o parecer que a Comissão emitiu sobre este pedido em 15 de Julho de 1997 (COM(97)2010 - C4-0382/97),

- Tendo em conta o relatório periódico da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0709 - C4-0112/99),

- Tendo em conta a apreciação de conjunto da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0712 - C4-0107/99),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «Agenda 2000 - Para uma união mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)), bem como o seu parecer de 11 de Março de 1998 sobre uma proposta de Regulamento (CE/Euratom) do Conselho relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97)0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS)) ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 112.)) e a sua resolução de 11 de Março de 1998 sobre as propostas de decisão do Conselho relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das Parcerias de Adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98) ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 113.)),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), Cardiff (15 e 16 de Junho de 1998) e Viena (12 e 13 de Dezembro de 1998),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0151/99),

A. Considerando que na sua citada resolução de 4 de Dezembro de 1997 o Parlamento convidara o Conselho Europeu a dar início ao processo de alargamento com todos os países candidatos que tivessem preenchido os critérios respeitantes à estabilidade da ordem democrática e ao respeito dos direitos humanos,

B. Recordando que já emitiu parecer favorável sobre o pedido de adesão da Eslovénia, dado existirem neste país estruturas democráticas que garantem o Estado de Direito e o respeito das liberdades fundamentais, bem como a defesa dos direitos humanos e das minorias,

C. Considerando que a Eslovénia atingiu um nível satisfatório em termos do cumprimento dos critérios «económicos» para a adesão fixados em Copenhaga, nomeadamente no que diz respeito a uma economia de mercado estável e capaz de fazer face às pressões da concorrência, e que, a longo prazo, os ajustamentos legislativos adequados e o posterior melhoramento dos indicadores macroeconómicos deverão permitir a participação da Eslovénia na zona do euro,

D. Congratulando-se com a evolução globalmente positiva da negociação dos primeiros sete capítulos dos trinta e um que compõem o pacote negocial,

E. Considerando que a adesão da Eslovénia à União Europeia pode ser facilitada por uma campanha de informação adequada que esclareça a opinião pública do país sobre as verdadeiras implicações da adesão e a leve a participar neste processo, contribuindo assim para dissipar alguns dos receios que a adesão suscita,

F. Sublinhando a importância da plena utilização do programa Phare para a modernização da administração eslovena e a integração deste país na União Europeia,

1. Lamenta os escassos progressos realizados na integração do acervo comunitário, o que levou a Comissão a emitir um juízo crítico, partilhado, de resto, no essencial, pelas autoridades eslovenas;

2. Regista os progressos realizados pela Eslovénia na via da adesão, sobretudo no que se refere à convergência de posições em matéria de política externa e de segurança e ao contínuo melhoramento dos principais indicadores macroeconómicos;

3. Exorta a Comissão e o Governo esloveno a combaterem os custos sociais associados ao processo de reestruturação económica e financeira por meio de medidas de acompanhamento reforçadas no domínio social e económico, a fim de permitir um crescimento económico equilibrado do ponto de vista social; apoia a proposta da Presidência alemã de alargar o âmbito do programa Phare ao domínio social;

4. Congratula-se com as recentes leis sobre a introdução do IVA e dos impostos sobre consumos específicos, cuja entrada em vigor vem colmatar uma lacuna importante na legislação eslovena e constitui um valioso factor de aproximação à União, e sublinha o empenho demonstrado pelo Governo esloveno na apresentação do Programa Nacional para a Adopção do Acervo Comunitário;

5. Regista, todavia, que a Eslovénia não respeitou o seu compromisso de abolir as lojas francas nas fronteiras do país;

6. Considera positiva a adopção da lei relativa à aplicação do chamado «compromisso Solana» em matéria de direito à aquisição de bens imobiliários por determinadas categorias de pessoas, e faz votos de que a referida lei seja posta em prática o mais rapidamente possível;

7. Reconhece o empenho continuamente manifestado pela quase totalidade das forças políticas eslovenas e pelo governo no reforço dos laços com a União Europeia para a prossecução do objectivo de adesão à União;

8. Exprime a sua satisfação pela entrada em vigor do Acordo Europeu, que constitui a base mais sólida para o reforço das relações entre a União e a Eslovénia, bem como a plataforma necessária ao prosseguimento das negociações;

9. Regozija-se com o início, ainda que atrasado, dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista UE/Eslovénia, que constitui um elemento-chave do Acordo Europeu e um factor importante para o desenvolvimento das relações bilaterais e para uma melhor compreensão recíproca dos diferentes temas em discussão;

10. Lamenta os escassos progressos registados na integração do acervo comunitário em sectores particularmente delicados, como a justiça, os assuntos internos e o mercado interno;

11. Regista que a legislação em vigor sobre concursos públicos não é totalmente compatível com o acervo comunitário;

12. Considera que, além da obrigatória harmonização legislativa, é também necessária uma reforma séria e profunda da administração e da justiça, a fim de permitir, não só a transposição, mas também, e sobretudo, a aplicação e execução das disposições necessárias à aproximação das legislações;

13. Realça a necessidade de reforço das medidas de luta contra a corrupção na Eslovénia, como em todos os países candidatos;

14. Manifesta a sua convicção de que as autoridades executivas e legislativas eslovenas saberão remediar este atraso e encetar as reformas necessárias no sentido indicado pela Comissão tanto na parceria para a adesão como no relatório anual sobre os progressos efectuados nas negociações;

15. Espera que o próximo relatório anual possa já constatar os progressos necessários para acelerar as negociações, que incidem agora sobre os capítulos mais delicados, de modo a que a Eslovénia possa permanecer entre os países mais bem preparados para a adesão;

16. Reitera a sua convicção de que cada país candidato deve ser julgado pelos seus próprios méritos e pelos progressos obtidos nas negociações de adesão;

17. Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam - em colaboração com o Governo esloveno e depois de ter sido concluído o exame analítico do acervo, de terem sido completamente definidas as plataformas de negociação e de ter sido publicado o segundo relatório periódico, no Outono de 1999 - um calendário específico para as negociações de adesão e para a sua possível conclusão;

18. Considera útil o desenvolvimento de relações de cooperação com os países vizinhos, na perspectiva da aceleração das negociações de adesão, e, neste contexto, considera que a Eslovénia poderia participar, com o estatuto de observadora, na Parceria Euromediterrânica;

19. Regista a decisão da Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa de elaborar um relatório sobre a situação da democracia local na Eslovénia, tendo em conta a situação particular de Capo d'Istria, decorrente das decisões do Tribunal Constitucional que impediram a realização de eleições locais nesta autarquia local;

20. Considera que os representantes dos parlamentos dos países candidatos devem ser autorizados a participar com o estatuto de observadores nas reuniões das comissões do Parlamento Europeu, para além do intercâmbio de informação e ideias já em curso no âmbito das comissões parlamentares mistas, sempre que sejam debatidas questões relevantes para a adesão;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho europeu, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e ao parlamento da Eslovénia e ao Conselho da Europa.