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Bruxelas, 10.4.2007

COM(2007) 167 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS PELOS ESTADOS-MEMBROS - 2003-2005 {SEC(2007) 425}

Introdução

O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002[1], prevê que, de três em três anos, a Comissão elabore um relatório de avaliação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as suas actividades de controlo da aplicação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) pelos Estados-Membros. Além disso, o artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993[2], (Regulamento de Controlo) prevê que a Comissão elabore, de três em três anos, um relatório de avaliação sobre a aplicação do regulamento com base nos relatórios de execução apresentados pelos Estados-Membros.

O presente relatório cumpre o estabelecido, sendo o primeiro adoptado após a reforma da PCP, em 2002. Abrange o período 2003-2005. As questões relacionadas com sanções e infracções graves não são exaustivamente abrangidas pelo relatório, por serem objecto de outras comunicações da Comissão sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da PCP em 2003[3] e 2004[4].

Programas de inspecção da Comissão 2003-2005

Os programas incidiram sobre os aspectos mais sensíveis, identificados como áreas de alto risco em termos de incumprimento. Entre eles incluem-se:

1. Unidades populacionais sujeitas a recuperação regional e a medidas de gestão, como o bacalhau, a pescada, o atum-rabilho, as espécies pelágicas e o alabote da Gronelândia.

2. Questões de controlo horizontal, como a localização por satélite, a actividade de embarcações de países terceiros e a comercialização.

Todos os programas incluíam diversas missões nos Estados-Membros, algumas sem aviso prévio, seguidas da análise pormenorizada das informações recebidas directamente e de outras fontes. Em alguns casos, a unidade de inspecção teve acesso à distância às bases de dados de controlo, nos Estados-Membros.

As verificações efectuadas pelos inspectores da Comissão são limitadas pela disponibilidade do pessoal e pelo poder jurídico daqueles. Os inspectores da Comissão podem realizar inspecções a embarcações e instalações e têm acesso a todas as informações relevantes. Habitualmente, operam em campo, observando o trabalho dos inspectores nacionais, o que lhes permite ter acesso à implementação das medidas de controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Programa de recuperação do bacalhau do Mar do Norte e das águas ocidentais

No final de 2004, todos os Estados-Membros dispunham de um sistema para administração do regime de limitação do esforço de pesca. Em geral, avançou-se mais quanto às disposições em matéria de atribuição e transferência de dias do que às medidas de controlo adoptadas nos portos de desembarque. Todas as missões de inspecção nos Estados-Membros revelaram as questões específicas seguintes:

- Ausência de estratégia para garantir a observância do regime de limitação do esforço de pesca.

- As informações do Sistema de Localização dos Navios por Satélite (VMS) não eram utilizadas de forma eficaz para verificar as notificações prévias de desembarque e o esforço de pesca registado nos diários de bordo.

- As regras relativas às capturas acessórias, que, em alguns casos, permitiram aumentar a atribuição de dias no mar, não eram verificadas sistematicamente.

- Os Estados-Membros não aplicavam devidamente a margem de tolerância reduzida, de 8%, para as estimativas de capturas do diário de bordo.

Conclusão : O regime de recuperação do bacalhau foi aplicado de forma a evitar perturbar a actividade da pesca. O impacto do regime foi mitigado por dados de captura pouco fiáveis gerados por declarações incorrectas.

Programa de recuperação da pescada do Norte

Medidas de controlo – A maioria dos Estados-Membros dispunha de sistemas de trabalho para portos designados e das notificações prévias de desembarque inerentes ao programa, ambos considerados instrumentos importantes para as inspecções. Todavia, muitos Estados-Membros tiveram dificuldades em aplicar a margem de tolerância reduzida à estimativa de capturas no diário de bordo das pescas da UE.

Registo de capturas – Uma grande proporção das capturas de pescada é transportada após desembarque num Estado-Membro, para venda num outro. Não se exige aos Estados-Membros que pesem a pescada antes do transporte, pelo que não é possível garantir a exactidão dos dados na declaração de desembarque. Além disso, a ausência, em alguns Estados-Membros, de alguns dos documentos legais de base de registo das capturas (folhas do diário de bordo, declarações de desembarque, documentos de transporte e notas de venda) impediam a contra-verificação eficaz e a devida validação dos dados de desembarque.

Medidas técnicas – Na maioria dos Estados-Membros, as medidas técnicas são geralmente controladas no mar. Nas duas missões efectuadas no mar, a ausência geral de verdadeiro controlo deveu-se a uma estratégia de inspecção deficiente e à falta de sanções. Além disso, a ausência de um verdadeiro controlo do desembarque de pescada de tamanho inferior ao regulamentar, em diversos Estados-Membros, continua a constituir preocupação grave.

Conclusão : A ausência de coordenação no controlo do transporte internacional de pescada, aliada ao baixo nível de registo de capturas e o desembarque de peixe de tamanho inferior ao regulamentar reduziram a eficácia do programa de recuperação da pescada do Norte.

Programa de recuperação da pescada do Sul e do lagostim ( Nephrops )

Gestão do esforço de pesca – 2005 foi o primeiro ano de implementação das medidas de recuperação da pescada do Sul e do lagostim ( Nephrops ), pelo que foi difícil avaliar o impacto das medidas sobre a redução do esforço de pesca. Em Espanha, o número máximo de dias no mar foi idêntico ao de legislação nacional anterior.

Medidas específicas de controlo – Os dois Estados-Membros em causa tiveram dificuldades em aplicar a margem de tolerância reduzida à estimativa de capturas registada no diário de bordo. Portugal introduziu com êxito a Autorização Especial de Pesca, e exigiu a pesagem das capturas antes do transporte.

Registo de capturas – A ausência de inspecções e contra-verificações suficientes entre os documentos de registo de capturas e os dados de vigilância desvirtuou a fiabilidade dos registos de capturas.

Conclusão : O programa teve um impacto limitado, pois na realidade afectou apenas 250 das 11 000 embarcações envolvidas na pesca da pescada do Sul. Apesar disso, os recursos humanos dedicados ao controlo do programa foram insuficientes. O desembarque de peixe de tamanho inferior ao regulamentar, incluindo pescada, reduziu os efeitos do programa de recuperação.

Medidas transitórias de controlo técnico do bacalhau do Mar Báltico

A análise dos documentos de registo de capturas revelou insuficiências importantes nas declarações de captura. Os registos analisados pelos inspectores da Comissão revelaram uma subdeclaração de capturas de 23% (média global) registada nos diários de bordo. As médias observadas nos Estados-Membros variam entre 8% e 49%.

O desembarque e a comercialização do peixe na zona do Mar Báltico baseia-se em vendas directas e no transporte para outros mercados. Não existe a prática nem a infra-estrutura para separar e pesar sistematicamente as capturas no ponto de desembarque. As embarcações entram no porto e desembarcam o peixe directamente, consoante a procura. Em muitos casos, as capturas são desembarcadas e transportadas imediatamente para as instalações do comprador ou para lotas noutro Estado-Membro.

Nos casos em que as inspecções a desembarques revelaram infracções suspeitas, a credibilidade e eficácia dos esforços de inspecção foram desvirtuados pela morosidade dos processos (constatada em muitos Estados-Membros), pela ausência imediata de execução e pelo baixo nível das sanções.

Conclusão : A ausência de controlo no Mar Báltico desvirtuou gravemente o sistema de registo de capturas, induzindo a subdeclaração de capturas por parte dos pescadores, impedindo assim a redução significativa da mortalidade por pesca.

Janela de saída nas redes de arrasto de tipo BACOMA utilizadas no Mar Báltico

Todos os Estados-Membros visitados durante o programa implementaram as medidas BACOMA, constatando-se que se trata de uma medida que teve mais êxito do que a primeira variante, introduzida em 2002. Procedeu-se igualmente a diversos intercâmbios de inspectores ou a operações conjuntas de inspecção entre os diferentes Estados-Membros, que atestaram a continuação de planos de gestão para o bacalhau no Mar Báltico, existentes desde 2001.

Conclusão : A janela de saída nas redes de arrasto de tipo BACOMA, aceite quer pelos pescadores quer pelas autoridades de controlo, tem sido uma medida aplicada com êxito.

Peixes altamente migradores

As missões de 2003 revelaram que os Estados-Membros não dispunham de sistemas de registo para o atum-rabilho.

Consequentemente, fez-se nova avaliação das medidas de gestão implementadas para a pesca ao atum-rabilho e a aplicação de novas regras sobre cultura em jaulas e malhagem mínima. Confirmou-se a necessidade de melhorar o sistema de registo de capturas, em especial a exactidão do diário de bordo e dos valores de declaração de desembarque, confirmando-se que as deslocações dos navios de pesca não são sistematicamente registadas.

As missões em França, Itália, Espanha e Grécia confirmaram que continuam a ser utilizadas, em vários Estados-Membros, redes de arrasto proibidas.

Organizações regionais de pesca

NAFO – A Comissão Europeia manteve um navio de inspecção na Área de Regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), todos os anos, durante cerca de dez meses. A partir de 2004, as responsabilidades de inspecção e de colocação de inspectores começou a ser transferida da Comissão para os Estados-Membros, embora o navio de inspecção da Comissão continuasse a ser utilizado como plataforma de apoio. Além disso, a Comissão coordenou as actividades dos navios de inspecção de outros Estados-Membros, tendo os seus inspectores participado em inspecções de desembarques.

A presença de inspectores da Comissão no mar, na pesca ao alabote da Gronelândia, permitiu a recolha directa de dados de captura que, uma vez analisados, revelaram discrepâncias no sistema de registo de capturas de um dos Estados-Membros envolvidos. Após discussões entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, este encerrou a pescaria.

NEAFC – A Comissão coordenou as inspecções que as embarcações de patrulha dos Estados-Membros efectuaram no mar, na Área de Regulamentação da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). A Comissão Europeia coordenou igualmente o aumento das inspecções no porto a navios de pesca, na referida área, tendo por alvo, sobretudo, embarcações da lista de actividades de pesca ilegal, não registada e não regulamentada (IUU), na sequência da publicação da lista IUU da NEAFC no regulamento de TAC e quotas comunitário para 2005.

Navios de pesca de países terceiros

Em resposta às importações crescentes de peixe proveniente de navios de pesca de países terceiros, quer directamente quer na sequência de transbordo no mar e a preocupações sobre o papel desempenhado por navios implicados em actividades IUU, os inspectores da Comissão procederam a doze missões para determinar o grau de cumprimento, nos portos comunitários, do regime de controlo de pesca em vigor.

Constatou-se que a situação predominante na maioria dos Estados-Membros consistia em considerarem-se as entregas de produtos da pesca de países terceiros como importações e, enquanto tal, sujeitas ao controlo dos serviços aduaneiros e veterinários. Consequentemente, as obrigações de controlo de pesca não foram ignoradas nem executadas ao acaso. As autoridades do sector da maioria dos Estados-Membros ignoravam a quantidade de peixe proveniente de navios de pesca de países terceiros que dava entrada nos portos nacionais. Encontraram-se provas de peixe proveniente de navios da lista IUU ou de embarcações não autorizadas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão.

Na sequência das missões, um número significativo de Estados-Membros reconheceu a situação e iniciou medidas para o cumprimento de todas as disposições em matéria de pesca aplicáveis a navios de pesca de países terceiros.

Processos de pesagem das espécies pelágicas

No âmbito dos acordos UE-Noruega-Faroé, criou-se um grupo de trabalho para as espécies pelágicas. O grupo recomendou um conjunto de medidas para melhorar a pesagem e inspecção do desembarque de espécies pelágicas que foram incorporadas em legislação comunitária ao abrigo de regulamentos sobre as quotas anuais para 2003-2005.

Os inspectores da Comissão efectuaram missões nos dois Estados-Membros e nos países terceiros em causa. Constataram que o cumprimento das regras era irregular, com países que recorriam ao peso nominal, sendo as próprias regras muitas vezes mal compreendidas. No entanto, no final do programa constataram-se avanços significativos no Estado-Membro em questão. Destaca-se especialmente a acção de aplicação adoptada pelas autoridades irlandesas e britânicas quanto à suspeita de declaração sistemática errada de capturas durante um longo período. O acordo da Noruega e das Ilhas Faroé no sentido da adopção de medidas idênticas às comunitárias constituiu igualmente um passo significativo para assegurar igualdade de condições.

Sistema de Localização dos Navios por Satélite (VMS)

A experiência adquirida em missões anteriores revelara que as autoridades nacionais tardaram a inovar e explorar o potencial do VMS, apesar do grande número de medidas de gestão das pescas que a análise dos dados do VMS permite acompanhar automaticamente.

Consequentemente, estabeleceu-se um programa para avaliar a utilização do VMS pelos Estados-Membros em planos de recuperação do Mar Báltico e do Mar do Norte. Todos os Estados-Membros visados dispunham da infra-estrutura técnica e operacional, embora, em alguns deles, nem todos os navios estivessem devidamente equipados com VMS. As vantagens da tecnologia VMS eram encaradas sobretudo como um instrumento de vigilância táctica para apoiar outras actividades de inspecção, não sendo utilizado, em geral, como instrumento de gestão do esforço de pesca. Os inspectores da Comissão constaram igualmente diversas discrepâncias entre os documentos de registo de capturas e os dados do VMS na maioria dos Estados-Membros, que ainda não haviam sido detectadas pelas autoridades nacionais.

Em alguns Estados-Membros, as autoridades competentes não sancionavam o incumprimento das normas VMS pelos pescadores, em parte por ausência de quadro jurídico para a sua aplicação. Globalmente, pelo menos até ao final de 2005, os Estados-Membros não utilizaram todas as potencialidades da tecnologia VMS para gerir a pesca.

Comercialização e rastreabilidade

Embora a situação varie significativamente entre os Estados-Membros, os inspectores da Comissão constataram que os Estados-Membros têm relutância em alterar as práticas comerciais tradicionais. Consequentemente, a implementação das normas de classificação da UE não foi uma prioridade, sendo as normas aplicadas e controladas apenas quando não perturbavam os operadores e práticas locais.

A maioria dos Estados-Membros dividiu a responsabilidade das regras de controlo e rastreabilidade dos produtos da pesca por diferentes autoridades nacionais e regionais. A coordenação entre elas era quase sempre inexistente.A situação piorava no que respeita aos produtos importados, induzindo a entrada na Comunidade de enormes quantidades de produtos da pesca sem qualquer indicação das informações obrigatórias básicas, tais como a origem e os critérios de captura. A utilização de denominações comerciais locais, ausentes da lista nacional oficial, dissimulava com frequência a venda de peixe de tamanho inferior ao regulamentar ou não declarado, recorrendo à utilização de designações locais específicas, como por exemplo peixota em vez de pescada e atum em vez de atum-rabilho.

Controlo nos Estados-Membros

Relatórios anuais

Em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento de Controlo, os Estados-Membros apresentaram relatórios anuais sobre a forma como o aplicaram. Com base nos relatórios anuais, apresentam-se em anexo quadros com a compilação da informação disponível sobre as actividades e a estrutura de controlo dos Estados-Membros.

Os quadros descrevem a actividade de pesca de cada Estado-Membro, seguida dos dados sobre os meios e a actividade de inspecção, registo de capturas e uma lista das autoridades operacionais envolvidas no controlo da pesca. No entanto, as informações fornecidas pelos Estados-Membros são debilitadas pela quase impossibilidade de proceder a comparações racionais sobre várias questões. As informações não são fornecidas em formato normalizado [por exemplo, os relatórios apresentados variavam entre uma página (Malta) e mais de cem páginas (Espanha)] e não existe nenhuma lista normalizada de informações a fornecer ou de orientações sobre o conteúdo dos mesmos. Apesar de tudo, salientam-se as conclusões mais importantes nos parágrafos que se seguem.

Recursos disponíveis

Equipamento – De uma forma geral, o equipamento em termos de navios e aeronaves de patrulha pode agora considerar-se suficiente para as tarefas a desempenhar. As novas tecnologias, incluindo o VMS, são muito mais utilizadas. Contudo, raramente se tira inteiro partido da tecnologia informática, que, em alguns Estados-Membros, é mesmo muito subutilizada, incluindo a relacionada com o VMS.

Pessoal – Os recursos humanos variam em quantidade e qualidade.

É frequente as normas profissionais relacionadas com o controlo das pescas enfermarem de lacunas significativas. A formação varia e muitos inspectores não são devidamente qualificados para as funções exigidas, embora se registem algumas melhorias.

Na maioria dos Estados-Membros, os inspectores desempenham tarefas alheias à pesca ou a inspecção das pescas é apenas uma delas, possivelmente sem grande prioridade. Assim sendo, não é possível comparar os números relativos ao pessoal de inspecção que são indicados nos quadros.

Se, por exemplo, na Dinamarca se registou uma redução do número de inspectores, noutros Estados-Membros, como a Irlanda, a Espanha e o Reino Unido, o pessoal colocado no controlo e inspecção aumentou. Em Itália, a redefinição dos inspectores aumentou a incidência no controlo da pesca. Diversos Estados-Membros melhoraram a qualidade dos seus recursos humanos, melhorando a formação dos inspectores.

Actividades de inspecção

Intensidade das inspecções – A noção de inspecção em termos de elementos inspeccionados e de normas que a regem não está devidamente definida, apesar de a Comissão ter tentado normalizar os relatórios da actividade.

Tal como já referido, parte da actividade de inspecção decorre inserida noutras tarefas (por exemplo, controlos sanitários ou de segurança). O registo da actividade de inspecção é fragmentado e não está harmonizado de forma a permitir a comparação de resultados entre os Estados-Membros. Consequentemente, não é possível comparar directamente os números das inspecções.

Organização das inspecções – Constataram-se ainda muitas lacunas na actividade de controlo. As inspecções nos portos são com frequência mal organizadas e alguns dos documentos básicos de registo de capturas continuam a não ser compilados em muitos Estados-Membros. Há sítios onde os controlos de transporte parecem ser inexistentes e as contra-verificações estão longe de ser sistemáticas. Há casos em que os padrões de inspecção (por exemplo, em alguns casos, 20% da taxa de inspecção da pesca do bacalhau e da pescada) continuam por atingir.

Estratégias – O elevado custo da função de execução relativamente ao valor das capturas de pescado constitui uma barreira ao controlo efectivo. Pode melhorar-se o uso dos recursos disponíveis para controlo da pesca atribuindo mais meios às medidas de controlo dos aspectos que constituem maior risco para os objectivos da PCP. A melhor utilização de estratégias bem definidas com incidência sobre o risco pode melhorar a eficiência dos recursos de controlo. Constata-se, no entanto, uma ausência de verdadeira estratégia na maioria dos Estados-Membros, muito embora um pequeno número de entre eles tenha começado a analisar os riscos de incumprimento e a utilizar a análise para a atribuição de recursos e o planeamento da actividade de inspecção.

Não se estão a utilizar os escassos recursos disponíveis com toda a eficácia. Tal é especialmente evidente nas pescas abrangidas por programas de recuperação. Em diversos casos, é a quantidade de inspecções efectuadas no ponto de desembarque que congestiona o controlo efectivo. Neste contexto, pode compensar economicamente desviar os recursos do controlo no mar para o controlo dos desembarques.

Cooperação entre Estados-Membros – A coordenação internacional dos inspectores pode ter resultados positivos. A operação SHARK, no Mar do Norte, que envolveu a colaboração de vários Estados-Membros em tempo real, para impedir que infractores iludissem a detecção escondendo-se nas águas de outros Estados-Membros, resultou no êxito de várias acções penais. O grupo de trabalho para as espécies pelágicas permitiu melhorar a vigilância e o controlo e providenciou transparência entre os Estados-Membros e alguns países terceiros.

Incumprimento e sanções

A infracção das regras da PCP é um risco que alguns pescadores podem estar dispostos a correr, pois a probabilidade de as infracções serem detectadas ou de serem aplicadas sanções dissuasivas é reduzida. Tal como se pode constatar nas comunicações sobre infracções graves, a maioria das penalidades impostas aos infractores é insuficiente para exercer qualquer efeito dissuasivo. Estatisticamente, na Comunidade, os montantes das penalidades em 2003 e 2004 equivaleram a cerca de 0,4%[5] e 0,2%[6] do valor do peixe desembarcado em 2002 e 2003, respectivamente. Contudo, a variação entre os Estados-Membros é marcante. Excluindo dois Estados-Membros, onde se efectuaram avaliações, prevalece uma ausência geral de compreensão da relação entre riscos de incumprimento, actividade de inspecção e os efeitos do acompanhamento, incluindo sanções.

Resultados globais em termos de cumprimento das regras da PCP

Evolução positiva – Os Estado-Membros reconheceram, quer ao nível governamental quer em partes do próprio sector da pesca, os problemas criados pelo incumprimento, os danos daí decorrentes para as unidades populacionais de peixes e a falta de estabilidade económica e social. A Comissão tem estado envolvida no processo, incentivando o cumprimento, providenciando maior transparência e facilitando a cooperação internacional, e, em casos mais extremos, recorrendo ao processo por infracção no Tribunal de Justiça Europeu, como elemento dissuasivo. Reconhece-se especialmente o êxito da vigilância e controlo da pesca de espécies pelágicas, e, embora em menor grau, o reconhecimento, pelos Estados-Membros, da ausência de controlo do desembarque de navios de pesca de países terceiros e da necessidade de melhorarem o sistema de execução nesta área.

Principais dificuldades – Há ainda muitas pescarias que não cumprem as principais regras da PCP.

Quotas – Um dos principais problemas da PCP continua a ser o cumprimento dos totais admissíveis de capturas (TAC) e das quotas. Estes problemas, bem como os aspectos relacionados com o controlo, fazem-se sentir provavelmente com maior acuidade quando as quotas são reduzidas significativamente em resposta à necessidade de redução drástica da taxa de mortalidade. Os desembarques não declarados e manipulados prejudicam seriamente, em determinados casos, a gestão dos TAC e das quotas. Os cientistas das pescas são obrigados a calcular as capturas "reais", por os valores oficiais não serem fiáveis em alguns Estados-Membros. Por exemplo, embora tenham sido declaradas 5549 toneladas de pescada do Sul, os cientistas avaliaram a captura em 6810 toneladas. A declaração de captura de bacalhau do Mar da Irlanda indicava 2700 toneladas e a estimativa 4420 toneladas. Encontram-se exemplos semelhantes noutras zonas (Mar do Norte, Mar Báltico, etc.).

Esforço de pesca – O controlo do esforço de pesca, que deveria complementar o limite das quotas, é aparentemente implementado de uma forma que quase não se reflecte na actividade de pesca. Não há elementos que permitam concluir que a redução do esforço de pesca tenha compensado a sobrecapacidade da frota, mesmo se se considerar o efeito dos regimes de abate. O VMS não foi utilizado para controlar o esforço de pesca, pelo que pode considera-se uma oportunidade gorada.

Medidas técnicas – Continuam a ser desembarcadas quantidades significativas de peixe de tamanho inferior ao regulamentar, especialmente na Europa do Sul, onde se utilizam artes proibidas (redes de deriva) e continuam por erradicar, nas águas do Norte, as forras não selectivas das redes de arrasto (para retenção de peixes de pequenas dimensões).

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Relatórios futuros

A preparação do presente relatório apresentou diversas dificuldades, pela ausência de um formato normalizado a observar pelos Estados-Membros e, em especial, pela inexistência de uma definição normalizada de inspecção das pescas, que permita a elaboração de estatísticas comparáveis. Juntamente com o exercício de melhoria da comunicação sobre infracções graves, a Comissão considera elaborar uma lista de elementos essenciais exigidos na inspecção das pescas para que se possa incluí-la nas estatísticas de controlo e normalizar o formato do relatório anual a apresentar pelos Estados-Membros.

A Comissão iniciou já os contactos com as autoridades nacionais e as partes interessadas sobre o futuro formato do relatório, para se acordarem, até ao final de 2007, as características normalizadas das inspecções que poderão ser incluídas nos próximos relatórios anuais.

Pode igualmente considerar-se a publicação, pelos Estados-Membros, de estatísticas de controlo na Internet.

Prioridades imediatas para melhorar a execução e o cumprimento

Prioridades a curto prazo:

- Garantir a utilização plena dos instrumentos regulamentares (por exemplo, recepção de documentos básicos de registo de capturas, contra-verificações, VMS e utilização dos controlos de transporte);

- Atribuir mais recursos humanos ao controlo das pescas;

- Adoptar uma abordagem sistemática no que respeita à formação de inspectores;

- Reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e no seio dos mesmos, a todos os níveis;

- Melhorar os sistemas de sanções, de modo a fazê-las corresponder ao tipo e gravidade da infracção. As sanções têm de ser mais dissuasoras e os infractores devem ser privados dos benefícios económicos decorrentes da infracção;

- Reforçar os meios de controlo dos desembarques de navios de pesca além das águas comunitárias;

- Utilizar, com a urgência possível, as novas tecnologias, como por exemplo o diário de bordo electrónico, para melhorar o fluxo de informações.

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas tem um papel fulcral a desempenhar em todos estes aspectos e em muitas outras questões mencionadas no presente relatório.

Há que instaurar um sistema harmonizado e simplificado, a nível comunitário, de elaboração dos relatórios sobre o controlo das pescas.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p 59.

[2] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

[3] COM (2005) 207 de 30.5.2005.

[4] COM (2006) 387 de 14.7.2006.

[5] COM (2005) 207 de 30.5.2005.

[6] COM (2006) 387 de 14.7.2006.