Proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, relativamente à prorrogação do sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e a data de adesão da Roménia à União Europeia, no que diz respeito à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis desvios do comércio. Baseia-se nas disposições do Acordo Europeu UE-Roménia [1], que permitem a cada Parte introduzir um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que respeita às exportações romenas de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade.

[1] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

Todos os anos até 2001, este sistema de duplo controlo foi prorrogado de comum acordo por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano correspondente. O sistema foi reintroduzido em 2002, pela Decisão n° 3/2002 [2] do Conselho de Associação, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002.

[2] JO L 227 de 23.8.2002, p. 38.

Na sua reunião de 23 de Outubro de 2002, o Grupo de Contacto bilateral acordou em recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e a data de adesão da Roménia à União Europeia.

A proposta apresentada em anexo tem por objectivo definir a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Roménia, a fim de que seja prorrogado o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e a data de adesão da Roménia à União Europeia.

2002/0284 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, relativamente à prorrogação do sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e a data de adesão da Roménia à União Europeia, no que diz respeito à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2°,

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [3], reuniu-se em 23 de Outubro de 2002 para analisar as tendências registadas no que diz respeito às importações de produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade e, no âmbito do nº 2 do artigo 34º do referido Acordo, reconheceu a necessidade de um procedimento administrativo com o objectivo de facultar rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de modo a garantir que não seja comprometida a prossecução dos objectivos do Acordo;

[3] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) O Grupo de Contacto acordou, pois, em recomendar ao Conselho de Associação, criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo, que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1996 pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação [4], e reintroduzido pela Decisão n° 3/2002 [5] para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, fosse prorrogado para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e a data de adesão da Roménia à União Europeia;

[4] JO L 325 de 30.12.1995, p. 51.

[5] JO L 227 de 23.8.2002, p. 38.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equilibrado do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia;

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, considerou que a solução aceitável para ambas as Partes que menos perturba a aplicação do Acordo consiste na prorrogação, sem limites quantitativos, do sistema de duplo controlo para as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos, para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e a data de adesão da Roménia à União Europeia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que diz respeito à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade e, designadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

DECISÃO N°........../2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIA,

de .. .......... 2002

relativa à prorrogação do sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n° 3/2002 do Conselho de Associação para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [6], que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 23 de Outubro de 2002 e acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1996 pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação [7], e reintroduzido para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 pela Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação [8], seja prorrogado para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia;

[6] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

[7] JO L 325 de 30.12.1995, p. 51.

[8] JO L 227 de 23.8.2002, p. 38.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, aceitou a presente recomendação,

DECIDE:

Artigo 1°

O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n° 3/2002 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia. No preâmbulo e no n°1 do artigo 1° da decisão, as referências ao período compreendido entre "1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002" deverão ser substituídas pelas referências ao período compreendido entre "a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia".

Artigo 2º

Os produtos enviados para a CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão não são por esta abrangidos.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas

Pelo Conselho de Associação

O Presidente