ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/17

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 132/07

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector denominado Hemelum.

O sector objecto do pedido situa-se na província da Frísia (Friesland) e é limitado pelos segmentos A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G, G-H, H-I, I-J, J-K, K-L, L-M, M-N, N-O, O-P, P-Q, Q-R, R-S, S-T, T-U e U-A.

Os pontos extremos daqueles segmentos têm as seguintes coordenadas:

Ponto X Y A 151 275,00 565 000,00 B 165 000,00 565 000,00 C 180 637,50 565 000,00 D 179 050,00 564 000,00 E 174 450,00 559 650,00 F 167 525,00 550 570,00 G 172 746,50 545 447,70 H 169 310,00 540 380,00 I 167 193,00 538 089,00 J 165 603,00 538 059,00 K 160 102,00 540 480,00 L 157 527,00 539 778,00 M 154 614,00 541 169,00 N 152 050,00 544 069,00 O 153 237,00 545 873,00 P 155 538,00 547 332,00 Q 154 835,00 550 837,00 R 155 786,00 551 727,00 S 154 947,00 557 285,00 T 155 404,00 558 703,00 U 153 145,00 56 366,00

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o Levantamento Topográfico Nacional (Rijks Driehoeksmeting — RD).

A superfície assim delimitada tem a área de 450,4 km2.

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector delimitado pelos pontos e coordenadas supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J. C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo número de telefone: +31 703797088.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as comunicações de pré-fixação de preços descritas no anteprojecto de decisão em que as partes i) debatiam ou revelavam as suas opiniões relativamente à evolução de preços e/ou debatiam ou revelavam os preços de oferta para a semana seguinte, e ii) discutiam factores de fixação de preços (ou seja os factores relevantes para o estabelecimento dos preços de oferta para a seguinte semana), terem como objecto a restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e dizem respeito à fixação de preços, consistindo numa coordenação pelas partes dos preços de oferta das bananas.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e de se poder considerar que assume uma dimensão comunitária nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do referido regulamento.
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia de que os factos correspondem a um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
4.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela RWE AG, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria discorda.
3.

O Comité Consultivo concorda com o facto de, para efeitos do presente caso, a definição do mercado do produto dever ser a seguinte: — é adequado distinguir vários tipos de navios no sector geral da construção naval comercial; — uma vez que os navios-tanque petroleiros/químicos e os navios-tanque de produtos petrolíferos podem ser considerados como dois mercados distintos ou como um único mercado do produto, esta questão pode ser deixada em aberto no caso presente; — uma vez que os navios de cruzeiro e os ferries podem ser considerados como dois mercados do produto distintos ou como um único mercado do produto, esta questão pode ser deixada em aberto no caso presente; — a Comissão devia concentrar a sua análise nos navios de cruzeiro de mais de 30 000 gt, segmento em que a Aker Yards exerce a sua actividade, embora não seja necessário no presente caso definir mercados diferentes para os navios de cruzeiro de diferente porte; — a questão de saber se o mercado da produção de motores de navios deve ser segmentado pode ser deixada aberta no presente caso. Uma minoria absteve-se.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de se poder considerar que assume uma dimensão comunitária nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do referido regulamento.
4.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a Comissão poder, ao aplicar o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, fixar o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória relativamente a um período relevante, antes de a Microsoft ter dado cumprimento à obrigação prevista nas alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão de 24 de Março de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/5

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4747 — IBM/Telelogic

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 195/04)

Em 28 de Junho de 2007, a Comissão recebeu da International Business Machines Corporation (IBM) um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Regulamento das concentrações). Nenhum Estado-Membro competente para examinar a concentração ao abrigo do seu direito da concorrência nacional se opôs à remessa. Consequentemente, considera-se que a concentração assume uma dimensão comunitária nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações, devendo assim ser notificada à Comissão.

Posteriormente, em 29 de Agosto de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração através da qual a empresa IBM adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo da empresa Telelogic AB, mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 11 de Junho de 2007.

Após um exame preliminar da notificação, a Comissão verificou que a operação levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o bom funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, em 3 de Outubro de 2007, a Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 15 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento das concentrações, requerendo à IBM que fornecesse algumas informações. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento das concentrações e com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 (Regulamento de execução do Regulamento das concentrações), o procedimento foi suspenso entre 5 de Novembro e 3 de Dezembro de 2007.

Em 9 de Outubro de 2007, a parte notificante facultou o acesso a documentos essenciais em conformidade com «As Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias» da DG da Concorrência.

Após a investigação aprofundada do mercado, a Comissão concluiu que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

O auditor não foi contactado pelas partes na concentração nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
6.

O Comité Consultivo partilha do parecer da Comissão de acordo com o qual: a) não existe qualquer justificação objectiva para a contracção das margens; e b) esta contracção constitui uma infracção ao disposto no artigo 82.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/24

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4662 — Syniverse/BSG

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 101/08)

Em 5 de Junho de 2007, a Comissão recebeu a notificação de um projecto de concentração mediante o qual a empresa Syniverse Technologies, Inc. (Syniverse) adquiriria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações, o controlo das actividades de comunicações sem fios do Billing Services Group Limited (BSG), mediante a aquisição de acções.

Após um exame preliminar da notificação, a Comissão verificou que a operação levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, em 10 de Julho de 2007, decidiu dar início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

A Syniverse teve acesso aos principais documentos do processo, em conformidade com as melhores práticas em matéria de concentrações, sob forma das versões não confidenciais das respostas dos terceiros interessados, recolhidas na investigação de mercado, que foram transmitidas em 17 de Julho de 2007.

Após uma investigação aprofundada do mercado, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer Comunicação de Objecções à parte notificante.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação dever ser declarada compatível com o mercado comum e em conformidade com em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia de que os factos consubstanciam um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/6

Notificação da Roménia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2007/C 75/04)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Roménia tem a honra de informar V. Exa. de que, no que se refere ao mecanismo de reciprocidade, os nacionais romenos estão sujeitos à obrigação de visto pelos seguintes países terceiros: Austrália, Brasil, Brunei Darussalam, Canadá, Estados Unidos da América, Israel, Japão, Nova Zelândia, Panamá e Paraguai.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
1.

Que as acções ou omissões imputáveis à Microsoft no projecto de decisão da Comissão afectam significativamente o comércio entre os Estados-Membros e as «Partes Contratantes», na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.
25.

A c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê que «os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados posteriormente». Os dados tratados no âmbito do processo em análise podem caracterizar-se por uma amplitude importante (pelo menos para os dados biométricos) o que implica que é difícil determinar a priori e sem conhecimento do caso concreto se são «adequados, pertinentes e não excessivos». Por conseguinte, é importante que as pessoas que tratarem dos dados no âmbito de diversos procedimentos sejam correctamente informadas da obrigação de respeitar o princípio estabelecido na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e que tratem os dados tendo em conta esse princípio. No âmbito do processo previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD procurará recomendar a redacção de linhas de conduta para informar correctamente essas pessoas das suas obrigações. Procurará também pedir que se prevejam formações específicas sobre a problemática do tratamento de dados sensíveis.
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão, nomeadamente no que se refere à classificação jurídica dos factos enquanto acordos e/ou práticas concertadas e/ou decisões, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
(3)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo iniciado com uma apreciação preliminar ao abrigo do artigo 81.o do Tratado, em Junho de 2004, poder ser concluído por uma decisão nos termos do n.o 1.o do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tornará os compromissos vinculativos para a Repsol CPP, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/1

Notificação da Islândia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 310/01)

Em referência à carta que hoje enviei a V. Exa., em que informava que a Islândia aceita o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, que altera, no que se refere ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001, na sequência da V. notificação à Islândia da aprovação pelo Conselho do referido acto, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega no que se refere à associação deste último país à implementação, aplicação e desenvolvimento do Acordo de Schengen.

Queira aceitar a seguinte notificação da Islândia.

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, informo V. Exa. que os nacionais da República da Islândia estão sujeitos à obrigação de visto nos seguintes países terceiros constantes da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

— Austrália

— Brunei Darussalam

— Nicarágua

— Panamá

— Paraguai

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/10

Notificação da República Federal da Alemanha sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/14)

Senhor Secretário-Geral,

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, à data de 24 de Junho de 2005, os nacionais da República Federal da Alemanha estavam sujeitos à obrigação de visto por parte dos seguintes países terceiros que figuram no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

— Austrália

— Brunei Darussalam (em caso de estadia superior a 30 dias)

— Venezuela (em caso de entrada por via terrestre ou marítima).

Foi enviada carta de teor idêntico à presente ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/1

Notificação da Dinamarca sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 277/01)

Com referência ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Dinamarca informa que os cidadãos dinamarqueses estão sujeitos à obrigação de visto aquando da entrada na Austrália.

Esta comunicação é igualmente enviada à Comissão, Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/1

Notificação da República da Estónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/02)

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e tem a honra de comunicar o seguinte:

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho de 2 de Junho de 2005, notificamos que:

A. Os seguintes países indicados no anexo II ao Regulamento (CE) n.o 539/2001 sujeitam os nacionais da Estónia à obrigação de visto ou equivalente de visto — 1. Austrália 2. Brasil 3. Brunei 4. Canadá 5. Panamá 6. Estados Unidos da América 7. Uruguai

B. Os seguintes países indicados no anexo II ao Regulamento (CE) n.o 539/2001 permitem aos nacionais da Estónia uma estadia até 30 dias sem obrigação de visto — 1. Bolívia 2. Costa Rica 3. Malásia 4 Singapura

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para reafirmar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia a expressão da sua mais elevada consideração.

(1) Esta notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
1)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas a aplicar a ambas as partes, em conformidade com a gravidade e a duração da infracção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/9

Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

(2005/C 50/08)

No dia 20 de Dezembro de 2004, o Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu um relatório especial, na sequência do projecto de recomendação à Comissão Europeia sobre o inquérito de iniciativa própria I/2/2003/GG (Confidencial).

O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu em todas as 20 línguas oficiais da União Europeia (http://euro-ombudsman.eu.int.).

Exemplares editados do referido relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça

1, Avenida do presidente Robert Schuman BP 403 F-67001 Strasbourg Cedex. Telefone: 00 33 (0) 388 17 23 13 Fax: 00 33 (0) 388 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int.

(1) Decisão 94/262 do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu, Jornal Oficial L 113/15.
—

Lei das Pensões e do Seguro de Invalidez (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 20/2004 – ZPIZ-1 UPB2), com excepção da parte XII, capítulo III: seguro de reforma complementar voluntário, relativa aos quatro ramos da segurança social que se seguem, definidos no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento: b) Prestações de invalidez c) Prestações de velhice d) Prestações de sobrevivência e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional
Comunicação

(2004/C 93/12)

Na sequência do alargamento da União Europeia, o Provedor de Justiça Europeu adoptou alterações às Disposições de Execução, em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, tendo em vista adaptá-las à possibilidade de serem apresentadas queixas nas novas línguas oficiais. As Disposições de Execução estão disponíveis na página internet do Provedor de Justiça Europeu: http://euro-ombudsman.eu.int

Cópias do texto podem ser pedidas gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça: 1, Avenue du Président Robert Schuman - BP 403 - F-67001 Strasbourg Cedex, Tel. (33-3) 88 17 23 13, Fax (33-3) 88 17 90 62, E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2624 - BP/Erdölchemie

[elaborado em conformidade com o artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 84/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Ver Decisão 2004/285/CE da Comissão - JO L 91 de 30.3.2004, p. 40)

O projecto de decisão baseado no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas não suscita observações especiais sobre o processo.

As partes apresentaram uma resposta escrita à comunicação de objecções. Não solicitaram acesso ao processo e renunciaram ao direito de serem ouvidas oralmente.

O projecto de decisão refere-se exclusivamente às objecções em relaçao às quais as partes foram convidadas a apresentar as suas observações.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Serge Durande
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 88.a reunião, em 4 de dezembro de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2060 - Bosch/Rexroth

(2004/C 39/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada assumir dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado do produto relevante dever ser definido como o mercado das bombas hidráulicas industriais de pistões.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante corresponder ao mercado do EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração conduzir à criação de uma posição dominante no mercado das bombas hidráulicas industriais de pistões no EEE.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pelas partes eliminarem as preocupações de concorrência suscitadas pela concentração tal como identificadas no projecto de decisão.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada - sujeita à plena observância dos compromissos apresentados pelas partes - dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão e recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.