PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/57

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relançamento da economia: situação e iniciativas práticas» (parecer de iniciativa)

2011/C 48/11

Relator: Lars NYBERG

Em 18 de Março, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, emitir um parecer de iniciativa sobre o

Relançamento da economia: situação e iniciativas práticas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 20 de Julho de 2010.

Na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 16 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 146 votos a favor, 45 votos contra e 16 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A crise financeira de 2008 e a crise económica que se lhe seguiu tiveram uma gravidade sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial. Quando, no início de 2010, se vislumbravam sinais de saída desta recessão, rebentou uma crise das obrigações da dívida soberana que, desta feita, não era mundial mas especificamente europeia. A necessidade de aliviar os orçamentos públicos dos encargos decorrentes do apoio aos bancos e medidas discricionárias, o aumento do desemprego e as medidas de austeridade adicionais impostas em muitos países representam, no seu conjunto, uma ameaça ao crescimento económico. Neste contexto, o CESE considera necessário procurar medidas políticas destinadas não só a relançar a economia mas também a evitar que a Europa sucumba a outra recessão.

1.2 Em 2009, registou-se na UE um crescimento negativo de -4,1 %. Antes da crise das obrigações soberanas da Primavera, as previsões de crescimento para 2010 eram de 0,7 %. O desemprego deverá situar-se à volta dos 10 % em 2010, a que se vem juntar uma redução de 2 % da participação no mercado de trabalho. O défice orçamental médio, que em 2008 era de 2,3 %, subiu para 6,8 % em 2009 e deverá aumentar para 7,5 % em 2010. Durante a crise financeira, avultadas ajudas públicas mantiveram a liquidez do mercado financeiro. Antes da crise, assistiu-se a uma explosão do crédito privado que, entretanto, deu lugar a uma acentuada necessidade de crédito ao sector público. Ao mesmo tempo, o sector privado continua a precisar de crédito para aumentar a procura. As situações económicas variam consideravelmente entre os vários Estados-Membros. Os défices orçamentais públicos atingem os níveis mais elevados na Grécia, noutros países mediterrânicos, no Reino Unido e na Irlanda, ao passo que os maiores índices de desemprego se verificam nos países do Báltico e em Espanha. Por outro lado, os países do Báltico conseguiram, em muito pouco tempo, reduzir os elevados défices públicos e o crescimento negativo graças a medidas económicas severas.

1.3 Estratégia de entrada

Tendo em conta as vastas mutações económicas ocorridas nas últimas décadas não será adequado falar de estratégia de saída da crise. O que importa é encontrar novas iniciativas políticas e económicas para desenvolver um roteiro para a nova sociedade que se avizinha – ou seja, uma estratégia de entrada.

1.4 Consumo privado essencial para a procura agregada

O impacto restritivo de propostas para reduzir os défices públicos mais elevados na economia europeia em geral adia a perspectiva de um crescimento auto-sustentado. O CESE destaca a importância da procura agregada e, em especial, do consumo privado, para manter o processo de crescimento. Para que o apoio económico se reflicta no crescimento, deve dirigir-se aos grupos de menores rendimentos. Uma vez que estes consomem uma parte importante dos seus rendimentos, menos irá ser canalizado para aumentar as poupanças. Se se conseguir inverter a tendência da predominância do trabalho, que dura já há várias décadas, para uma predominância do capital será possível assegurar uma fonte de crescimento futuro. É evidente que os investimentos e as exportações são importantes, mas, uma vez que o consumo privado é responsável por cerca de 60 % do PIB, o fomento desse consumo é crucial para o crescimento, especialmente na situação actual.

1.4.1 Avaliar os efeitos dos programas de austeridade

Níveis elevados de desemprego, menos população activa, aumentos salariais modestos, corte na despesa pública, aumento de impostos e os novos programas de austeridade reduzirão as possibilidades de crescimento. Nestas circunstâncias, a Comissão deve avaliar urgentemente os efeitos de contracção de todas estas medidas e apresentar propostas para contrariar esta tendência e salvaguardar o crescimento, necessário à realização dos outros objectivos da política económica. Está fora de questão ficar passivamente à espera que os efeitos restritivos dos programas de austeridade se concretizem.

1.5 Medir a evolução da competitividade

A balança de transacções correntes não foi adequadamente tida em conta nos objectivos da política económica. Os défices e os excedentes existentes há muito tempo em alguns países deixavam antever sem dúvidas que os problemas da crise económica que assolou a UE na Primavera de 2010 surgiriam mais cedo ou mais tarde. O CESE não pode deixar de chamar a atenção para a necessidade de reduzir as vastas disparidades entre as balanças das transacções correntes dos vários países. Neste contexto, o objectivo central passa a ser a competitividade, medida pelo custo unitário real do trabalho, que tem em conta a evolução dos salários e da produtividade. Na última década, a competitividade da Irlanda, Grécia, Itália, Espanha e Portugal caiu, em média, 10 %. Os problemas orçamentais eram inevitáveis.

1.5.1 A balança de transacções correntes no Pacto de Crescimento e Estabilidade

Havendo numa mesma zona monetária evoluções diferentes de salários e de produtividade, a única solução é alterar os salários relativos ou aumentar a produtividade nos países mais atrasados. Assim o CESE propõe que a Comissão proceda a um controlo das balanças das transacções correntes à semelhança do que fez relativamente aos défices orçamentais e à dívida pública. Esse controlo, poderia ser formalmente adoptado, modificando os regulamentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Importa examinar minuciosamente as balanças das transacções correntes e os factores subjacentes, a evolução dos salários e da produtividade nos 27 Estados-Membros, e prever maior poder de actuação nos países da zona euro. Desta forma, a economia real passará a fazer parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

1.5.2 Estatísticas sobre o crédito privado e parcela da dívida soberana detida por credores estrangeiros

O debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento deverá contemplar novas estatísticas sobre o crédito privado e a parcela da dívida soberana detida por credores estrangeiros.

1.6 Regulação e práticas de supervisão mais eficientes no do sector financeiro

No que diz respeito ao sector financeiro, seria porventura útil que uma parte do capital dos bancos fosse mantida nas mãos do Estado, permitindo assim algum controlo no sector bancário. As experiências financeiras de 2010 demonstram que a supervisão e regulação financeiras propostas não são suficientes. É necessário haver uma regulação e práticas de supervisão mais eficientes, especialmente após o comportamento do sector financeiro na crise grega, com vista a alterar este comportamento e a encontrar novas formas de financiar a dívida pública.

1.7 Investimentos públicos em infra-estruturas e energia

É imperativo que o investimento se centre na protecção do ambiente e em medidas de combate às alterações climáticas. O CESE aposta nos impostos como instrumento para incentivar o mercado a reduzir as emissões de gases nocivos. Numa fase em que os investimentos das empresas escasseiam, o sector público tem de intervir, investindo em infra-estruturas e energia. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, os investimentos não têm de ser incluídos para o cálculo do défice excessivo.

1.8 Políticas activas de mercado de trabalho

As políticas de mercado de trabalho devem centrar-se na procura de novas competências para novos empregos. É igualmente necessário aumentar o nível geral de educação. A Estratégia UE 2020 é importante para alcançar esse objectivo. A oferta de bons serviços de acolhimento das crianças e a concessão de licenças parentais suficientemente longas e bem pagas seriam obviamente uma das formas de aumentar a taxa de emprego.

1.9 Estratégia de entrada para políticas de família e para o desenvolvimento de competências

Quando houver menos necessidade de auxílio aos desempregados, os recursos públicos afectados a esse objectivo deverão ser empregues em políticas de família e de desenvolvimento de competências. Assim, uma política de saída transformar-se-á em política de entrada. A arquitectura dos sistemas de protecção social deverá criar bem-estar e emprego, na medida, evidentemente, das possibilidades financeiras.

1.10 Novas fontes de rendimento – impostos sobre transacções financeiras e sobre CO2

Novos impostos sobre transacções financeiras e sobre emissões de dióxido de carbono constituem novas fontes possíveis de receitas públicas. Para além de aumentarem as receitas, contribuem para combater a mentalidade de curto prazo que caracteriza o mercado financeiro e melhorar o ambiente.

1.11 Permitir que o BEI emita euro-obrigações

Ao permitir que o BEI emita euro-obrigações, ou melhor, obrigações da UE que abranjam todos os 27 Estados-Membros, seria possível gerar capital novo para o sector público sem depender completamente do sector financeiro privado. Isto permitiria captar recursos financeiros a montante, por exemplo, de instituições de realização de planos de pensões profissionais para a disposição de reforma profissional (IRPPP), de forma que o BEI se torne um intermediário entre esses recursos financeiros e os respectivos investimentos. As euro-obrigações constituem também instrumentos possíveis para poupanças privadas a longo prazo.

2. Ponto da situação (1)

2.1 A crise financeira de 2008 e a crise económica que se lhe seguiu tiveram uma gravidade sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial. Quando, no início de 2010, se vislumbravam sinais de saída desta recessão, rebentou uma crise das obrigações de dívida soberana que, desta feita, não era mundial mas especificamente europeia. A necessidade de aliviar os orçamentos públicos dos encargos com o apoio aos bancos e a outros sectores, os custos inerentes a outras medidas discricionárias, o aumento do desemprego e as medidas de austeridade adicionais impostas em muitos países representam, no seu conjunto, uma ameaça ao crescimento económico. Neste contexto, o CESE considera necessário procurar medidas políticas destinadas não só a relançar a economia mas, mais importante ainda, a evitar que a Europa sucumba a outra recessão.

2.2 Crescimento negativo

2.2.1 Quando o Plano de Relançamento da Economia Europeia foi decidido, em Dezembro de 2008, a previsão do crescimento económico para 2009 era de cerca de 0 %. Na realidade, acabou por ser -4,1 %. O plano baseava-se numa previsão demasiado optimista. De qualquer das formas, sem os estímulos fiscais, a realidade teria sido ainda pior.

2.2.2 O nível de auxílio económico proveniente dos Estados-Membros foi superior aos 1,2 % do PIB previstos, podendo atingir 2,7 % para o período de 2009 e 2010. As necessidades identificadas nos Estados-Membros excederam o apoio previsto, mas as acções empreendidas continuam a ser bastante modestas se se atender à evolução do crescimento.

2.2.3 O estímulo económico não proveio exclusivamente dos orçamentos públicos. O BCE e outros bancos centrais reduziram as taxas de juro até quase 0 % e aumentaram a liquidez do sistema económico a níveis sem precedentes. Alguns Estados-Membros também recorreram a montantes exorbitantes de fundos públicos para salvar alguns bancos. Não obstante, estas iniciativas não travaram o crescimento negativo em 2009, o que demonstra a gravidade da crise económica e financeira.

2.2.4 Antes da crise da Primavera deste ano, o crescimento previsto para 2010 era de 0,7 %, isto é inferior ao dos principais concorrentes da Europa a nível mundial. É de assinalar como sinais positivos o aumento dos indicadores de confiança, um crescimento cada vez maior noutras partes do mundo e o retorno do comércio mundial praticamente ao seu nível anterior. Entre os aspectos negativos destaca-se o facto de os investimentos das empresas terem continuado a decair no último trimestre de 2009, a produção industrial não apresentar sinais de melhoria sensível, o mais recente aumento da procura ter servido apenas para constituir existências, o índice extremamente baixo de utilização das capacidades não estimular o investimento, o estado do sector bancário não dar margem de manobra para aumentar os investimentos e, a culminar isto tudo, a turbulência que se vive no mercado das obrigações soberanas.

2.3 Comércio

O comércio mundial sofreu um colapso no último trimestre de 2008, com uma descida de 12 %. No ano anterior, havia aumentado cerca de 20 %. A queda continuou nos trimestres seguintes. A redução mais significativa num único trimestre, em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior, foi de cerca de 30 %. No último trimestre de 2009, a tendência inverteu-se, com um aumento de 4 %. Os dados referentes à UE são quase idênticos, se bem que a queda tenha sido ligeiramente maior no comércio dentro da UE do que no comércio externo.

2.4 Mercado de trabalho

2.4.1 Prevê-se que o impacto negativo no emprego continue a aumentar, uma vez que estes efeitos costumam ter algum atraso em relação aos acontecimentos na economia real. Em 2010, o desemprego andará na ordem dos 10 % na UE, o que significa um aumento de 3 % num ano, com diferenças substanciais entre os Estados-Membros.

2.4.2 O desemprego é apenas uma das consequências. A outra é a redução da taxa de participação no mercado de trabalho em cerca de 2 %. Para além disto, foram muitos os que aceitaram reduzir o número de horas de trabalho, a fim de conservar os empregos, o que corresponde a uma redução de mais de 1 % da mão-de-obra. Quando se der a recuperação, este último fenómeno será provavelmente o primeiro a regressar ao normal. O crescimento tem de ser suficientemente elevado, caso contrário, será crescimento sem criação de postos de trabalho.

2.5 Défices públicos

O défice orçamental médio que era de 2,3 % do PIB em 2008 subiu para 6,8 % em 2009 e estima-se que atinja 7,5 % em 2010. Esta deterioração foi causada não só por medidas de auxílio activas mas também pelo aumento das despesas e pela redução das receitas fiscais provocada pelo recurso a estabilizadores automáticos. Segundo a OCDE, estas medidas de protecção social salvaram mais empregos na Europa do que noutras economias.

2.6 Mercado financeiro

2.6.1 Mesmo em 2010, a situação no mercado financeiro continua confusa. Não há dados que permitam determinar se a constante escassez de investimentos se deve a uma continuada falta de liquidez, à atitude defensiva das instituições de crédito perante o risco ou à ausência de procura do sector industrial.

2.6.2 Para que a economia recupere de forma sustentável, é imperativo que o mercado de crédito volte a concentrar-se nas operações a longo prazo em vez das transacções de curto prazo. Esta questão é desenvolvida de forma mais aprofundada num parecer do CESE sobre um imposto sobre as transacções financeiras (2).

2.6.3 A partir de 2006 e até à eclosão da crise financeira, o crédito privado registou forte expansão (3). A dívida privada duplicou na zona euro e nos EUA. As despesas privadas eram elevadas e criaram avultados défices na balança de transacções correntes de alguns países. Em 2009, esta explosão do crédito desapareceu, sendo parcialmente substituída pela dívida pública. Continuarão a registar-se avultados défices públicos nos próximos anos. Ao mesmo tempo, é necessário aumentar a procura no sector privado, para impulsionar o relançamento. Nos dois casos é necessário crédito.

2.6.4 Os fundos de pensão foram afectados pela quebra das cotações bolsistas na ordem dos 24 %, em termos reais, em 2009 (4). O nível de rendimento das pessoas aposentadas está em risco, o que limitará a possibilidade de aumentar a procura privada. Os direitos aos benefícios dos fundos de pensão vencem-se a muito longo prazo, ao passo que a aplicação dos capitais destes fundos se faz por prazos muito mais curtos. São, por isso, necessários instrumentos financeiros a mais longo prazo no mercado financeiro, tanto para os fundos de pensão como para outras instituições de realização de planos de pensões, por exemplo as companhias de seguros.

2.7 Dados específicos por país

2.7.1 Entre os Estados-Membros de grande dimensão, a Alemanha e o Reino Unido foram os que registaram as maiores quebras no PIB. Entre os Estados-Membros mais pequenos, os três países do Báltico foram os que sofreram os piores decréscimos em 2009, após vários anos de crescimento muito acentuado do PIB. Durante esse período de crescimento, o aumento dos salários fora também muito elevado, superando o aumento da produtividade, mas os Estados do Báltico – especialmente a Lituânia – reagiram muito rapidamente à crise, aplicando reduções salariais. Os maiores aumentos salariais em 2009 verificaram-se na Grécia, sem que houvesse um aumento correspondente da produtividade. A Polónia constituiu em 2009 a excepção em relação a todos os outros países, com um crescimento positivo de 1,7 %. Esse crescimento justifica-se, entre outros motivos, por um aumento do investimento público e do consumo privado e por um bom desempenho em matéria de emprego.

2.7.2 Em 2009, as maiores reduções do índice de emprego ocorreram também nos países do Báltico, seguidos da Bulgária e da Espanha. Nenhum Estado-Membro conseguiu manter a sua taxa de emprego, se bem que na Alemanha tenha decrescido apenas 0,4 %. O país com a taxa de desemprego mais elevada foi a Letónia (21,7 %), seguido da Lituânia, Estónia, Espanha, Eslováquia e Irlanda.

2.7.3 Durante a crise das obrigações soberanas, em 2010, foi anunciado que o défice público na Grécia era de cerca de 13 %, o que deu origem a ataques especulativos ao euro. O Reino Unido veio a apresentar um défice semelhante, enquanto que o défice em Espanha se elevou a níveis insustentáveis praticamente «de um dia para o outro». Estes países, tal como Portugal, Itália, Irlanda e outros, estão a enfrentar os elevados défices e o nível avultado da dívida pública com medidas de austeridade.

3. Iniciativas práticas para realizar o relançamento da economia

3.1 Estratégia de entrada, e não estratégia de saída

3.1.1 Muito se tem falado de uma estratégia de saída que consiste na retirada de todos os auxílios estatais adicionais à economia. As razões jurídicas são a regra dos 3 %, no máximo, para o défice do PIB e de 60 % para a dívida pública. Conforme a Comissão acertadamente referiu na sua comunicação sobre a Estratégia Europa 2020, «as políticas de apoio à economia devem ser mantidas até que a recuperação esteja plenamente assegurada» (5). Dadas as numerosas incertezas das nossas economias, será muito difícil determinar em que momento a recuperação estará plenamente assegurada. O impacto restritivo de propostas para reduzir os défices públicos mais elevados na economia europeia em geral, adia a perspectiva de um crescimento auto-sustentado. Além disso, uma estratégia de saída nesta acepção significa que, uma vez suspensas as medidas de auxílio em curso, poderemos regressar à situação existente antes da crise. Ora isso não pode acontecer.

3.1.2 Em primeiro lugar, estão a ser levadas a cabo ou em preparação muitas modificações no sector financeiro, que, se tudo correr como previsto, o tornarão mais transparente e mais resistente a crises. Em segundo lugar, há que intervir também em outros sectores da economia, caso contrário, corre-se o risco real de voltarmos a enfrentar, no futuro, os mesmos problemas com que temos lidado nos últimos anos.

3.1.3 A reflexão sobre as mutações económicas ocorridas nas últimas décadas, deverá levar-nos a procurar novas iniciativas económicas e políticas que tornem a economia mais segura. Não se trata, pois, de propor uma estratégia de saída, pois, ao criar-se um roteiro para uma estratégia de saída, determina-se também o futuro da sociedade, ou seja, define-se, pois, uma estratégia de entrada.

3.2 Procura agregada

3.2.1 Em teoria, existem duas formas de conseguir crescimento económico: produzir mais com as mesmas técnicas ou melhorar as técnicas de forma a conseguir melhores resultados com os recursos produtivos existentes. A situação económica dita qual dos pontos deve merecer mais atenção. Numa fase de expansão, são utilizados todos os recursos e a única forma de continuar a crescer é investir em métodos de produção inovadores. Numa recessão como a iniciada em 2008, existem muitos recursos desaproveitados que importa utilizar. Nesse caso, a política deve visar o aumento da procura. Infelizmente, a procura agregada já não é vista como o verdadeiro motor do crescimento económico.

3.2.2 Para que as medidas aumentem a procura, elas devem não só ter um efeito directo no consumo e no investimento mas também aumentar a confiança dos consumidores e dos investidores. Assim como os estabilizadores automáticos funcionam bem em períodos de recessão, o aumento da confiança pode funcionar em períodos de relançamento, já que a confiança pode potenciar os efeitos das medidas estatais destinadas a tornar a recuperação económica auto-sustentável. Para que isso aconteça, o importante não é só o montante dos auxílios mas também os grupos a que se destinam. Os grupos de menores rendimentos consomem uma parte importante dos seus rendimentos do que os grupos de maiores rendimentos. Assim sendo, quanto maior for o auxílio concedido àqueles, menor será a proporção do auxílio canalizada para aumentar as poupanças.

3.2.3 O impacto do plano original de relançamento da economia poderá ser menor do que o previsto, uma vez que muitas das medidas dos Estados-Membros já tinham sido planeadas e não deram um impulso adicional ao crescimento. Na Primavera de 2010, a Comissão salientou, com razão, que as medidas destinadas a aumentar o crescimento devem ser eficazes do ponto de vista social. O crescimento previsto para 2010 situa-se abaixo dos 1,5 %, valor que, segundo muitos economistas representa o crescimento potencial da UE. No entanto, mesmo que o crescimento atingisse 1,5 % a redução do desemprego e dos défices orçamentais não seria suficientemente rápida.

3.2.4 O CESE destaca a importância da procura agregada para impulsionar o processo de crescimento e assinala, em particular, a importância do consumo privado.

3.2.5 É importante aumentar o investimento. Ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, é possível adiar o ajustamento de um défice orçamental excessivo se as despesas adicionais se destinarem a investimentos. No entanto, o investimento nem sempre é o único instrumento para aumentar o crescimento.

3.2.6 Mas também, não basta aumentar as exportações. O comércio na UE ocorre principalmente entre Estados-Membros. O comércio externo (exportações para outras partes da economia mundial) tem sido há muito, de cerca de 10 % do PIB da UE. A UE é responsável por um terço do comércio mundial. Contudo, se se excluírem as trocas comerciais dentro da UE, a percentagem da UE fica-se pelos 16 %. O comércio é importante e constitui um indicador da competitividade a nível mundial. Há indícios de aumento das exportações para o resto do mundo, o que é, evidentemente positivo, mas que de pouco vale numa situação de escassez de investimentos e deterioração do mercado de trabalho.

3.2.7 Segundo a OIT (6), está em curso há mais de uma década uma deslocação na composição do PIB do trabalho para o capital. De 1999 a 2007, a parte do PIB correspondente aos lucros na UE 27 aumentou de 37 % para 39 %. Na segunda metade de 2008, caiu drasticamente para 36 %, mas voltou a subir em 2009, atingindo 37 % (7), o que aponta para desigualdades crescentes na distribuição dos rendimentos.

3.2.8 O consumo privado é responsável pela maior parte do PIB, numa proporção que varia substancialmente, dependendo das medidas tomadas pelas entidades públicas ou privadas, em função do sistema político de cada país. No entanto, uma variação na parte do PIB correspondente ao consumo privado pode também indicar uma alteração na distribuição dos rendimentos. Em 2008, o consumo representava apenas 58 % do PIB da UE, em comparação com 60 %, em 2005, e 61 %, em 2000. Ainda que tratando-se de uma variação pequena num período longo, indica que há margem de manobra para aumentar o consumo privado como forma de estimular a procura agregada (8), particularmente importante na actual conjuntura económica.

3.2.9 No entanto, em 2010, o elevado desemprego e uma reduzida taxa de participação da população activa no mercado de trabalho, aliados a aumentos salariais muito modestos, não fazem antever aumento do consumo, muito pelo contrário. Não será, por isso, adequado reduzir agora os auxílios estatais. À luz desta conclusão, a situação actual (em 2010), caracterizada por grandes cortes nas despesas públicas e aumento das receitas fiscais, é extremamente problemática na perspectiva da política económica. As inevitáveis reduções da procura agregada decorrentes das restrições orçamentais, são sem dúvida pró-cíclicas, porquanto limitarão as possibilidades de crescimento. O seu efeito principal, a redução dos rendimentos dos funcionários do sector público, alastrar-se-á ao resto da economia sob a forma de redução da procura, pelo que o crescimento não poderá atingir a sua taxa potencial.

3.2.9.1 A UE tem todo o interesse em dispor de estimativas sobre os potenciais efeitos restritivos dos novos cortes nos orçamentos públicos, que foram tomados de forma drástica. É igualmente do interesse da UE que os países que não se encontram nesta situação extremamente difícil tomem medidas de compensação, ou seja, que aumentem o nível da procura agregada. A Comissão precisa de avaliar urgentemente a extensão das repercussões e apresentar propostas adequadas, o que planeia fazer por ocasião da previsão económica a publicar em Novembro de 2010. Será tarde demais. O crescimento no primeiro trimestre de 2010 aproximou-se dos 0,7 % previstos – mas isso foi antes dos programas de austeridade. Está fora de questão ficar passivamente à espera dos efeitos restritivos dos programas.

3.2.9.2 O CESE considera que a actual situação económica exige novos debates. O limite de 3 % para os défices públicos deve ser mantido, mas deve também suscitar um debate sobre as consideráveis variações entre défices, uma vez que os países com défices muito elevados têm de consolidar definitivamente os seus orçamentos públicos. As exigências impostas a outros países, que se situem no limite de 3 % (ou ligeiramente acima), devem ser menos severas. Nos casos em que ainda é possível financiar défices a taxas de juro relativamente baixas, será vantajoso que temporariamente não sejam tomadas medidas de contenção orçamental demasiado restritivas. Uma releitura do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto de 2005 demonstra que estas propostas vão, de facto, na linha das alterações introduzidas nessa altura, especialmente no atinente aos investimentos públicos e aos períodos de risco de recessão.

3.3 A balança das transacções correntes novamente no centro da agenda política

3.3.1 A estabilidade dos preços, o crescimento económico e o pleno emprego são, há muito, objectivos predominantes da política económica, que visa a prosperidade e o bem-estar. O equilíbrio dos orçamentos e a dívida pública são metas intermédias destinadas a assegurar o cumprimento dos verdadeiros objectivos. Há, no entanto, dois objectivos que têm sido descurados desde há muito tempo: o primeiro é a distribuição justa dos rendimentos e o segundo é o equilíbrio de balança de transacções correntes. A importância deste último objectivo tem sido negligenciada, o que é um erro. Num mercado único com uma única moeda, este objectivo é fundamental.

3.3.2 Analisando a balança de transacções correntes, ou seja, a balança comercial com outros países, era evidente o que estava para acontecer na zona euro. Actualmente e há algum tempo que a Grécia tem um défice da balança de transacções correntes. A Alemanha, os Países Baixos e a Suécia tiveram excedentes durante muito tempo, ao passo que a maioria dos países mediterrânicos apresenta défices, se bem que o maior seja o da Bulgária.

3.3.3 Os défices ou os excedentes da balança de transacções correntes, ainda que de grandes proporções, não são preocupantes se forem de curto prazo. Os problemas verificam-se quando os défices ou os excedentes persistem durante muitos anos ou quando o capital importado não é investido adequadamente, significando, por isso, que os potenciais aumentos da produtividade não se verificam na prática. Na zona euro, a Grécia, Portugal, Espanha, Itália e Irlanda têm tido défices bastante avultados praticamente desde a introdução da moeda única. Fora da zona euro, os países do Báltico e a Bulgária têm tido também défices extremamente elevados, que só podem ser revertidos através de políticas económicas extremamente severas, como as empreendidas na Estónia, Letónia e Lituânia, em 2009.

3.3.4 Considerando as enormes diferenças entre os Estados-Membros, o CESE chama a atenção para a necessidade de reduzir a maioria delas. Este raciocínio leva-nos a apontar a competitividade como objectivo central. A competitividade é medida pelo custo unitário real do trabalho, que representa o efeito combinado da evolução dos salários e da produtividade. Dentro da zona euro, a Alemanha e a Áustria, em especial, aumentaram a sua competitividade através da redução do custo unitário real do trabalho. No entanto, desde 2008 que os níveis salariais na Alemanha têm vindo a aumentar mais depressa do que a produtividade, o que resulta em perda de competitividade. Na última década, a competitividade da Irlanda, Grécia, Itália, Espanha e Portugal caiu, em média, 10 % (9). Quando a competitividade se vai deteriorando durante muito tempo, pode dar azo a problemas orçamentais, fenómeno este que ficou patente em 2010. No entanto, a principal razão, as variações de competitividade, ainda não recebeu a merecida atenção.

3.3.5 Uma vez que as variações das taxas de câmbio já não fazem parte dos instrumentos à disposição na zona euro, a evolução da competitividade relativa, acompanhada de um nível de preços mais elevado em comparação com outros países, deverá ser procurada nas «taxas de câmbio reais». Atendendo a que, numa mesma zona monetária, se registam evoluções diferentes de salários e de produtividade, a única solução para os problemas é alterar os salários relativos entre os países ou aumentar a produtividade através de investimentos nos países mais atrasados. Seria absurdo pedir aos países com boa evolução da produtividade que a travassem.

3.3.6 As lições retiradas da crise da Primavera de 2010 demonstram que o Eurostat deve ser encarregado de verificar os dados fornecidos pelos institutos nacionais de estatística. A correcção dos dados estatísticos terá ainda mais importância se os novos debates políticos a nível europeu se basearem em estatísticas sobre as balanças de transacções correntes e sobre a evolução dos salários e da produtividade.

3.3.7 O CESE propõe que os objectivos respeitantes ao equilíbrio orçamental e à dívida pública sejam completados com um terceiro objectivo respeitante à balança de transacções correntes. Neste caso, é impossível utilizar um índice único. A um excedente das transacções correntes de alguns países corresponde sempre um défice das transacções correntes de outros. Os problemas ocorrem quando as diferenças são demasiado acentuadas ou repentinas, ou quando o capital importado não é utilizado para investimentos produtivos.

3.3.8 Assim sendo, o CESE propõe que a Comissão empreenda um controlo das balanças das transacções correntes, semelhante aos controlos efectuados aos défices orçamentais e à dívida pública. Esta ideia foi recentemente apresentada também pela Comissão, nas suas orientações económicas e num documento sobre o reforço do relançamento da economia. Estas questões estão também a ser debatidas pelo Grupo de Missão sobre a Governação Económica, dirigido pelo presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy.

3.3.9 O CESE gostaria de ver reforçadas estas propostas. O novo objectivo referente à balança de transacções correntes deverá ser tratado da mesma forma que os dois objectivos já estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. As transacções correntes e a evolução dos salários e da produtividade que lhes estão subjacentes deverão ser sujeitas ao escrutínio da Comissão em todos os 27 Estados-Membros. Nos países da zona euro, a Comissão deve dispor de maior poder para agir contra os países que registam evoluções desfavoráveis, como acontece com os défices orçamentais e a dívida pública. A acção europeia deveria centrar-se na orientação relativamente às transformações políticas e não na sua aplicação prática, que permanecerá da competência dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Uma simples alteração dos regulamentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento bastaria para que a economia real ou, por outras palavras, os aspectos macroeconómicos fossem tidos em conta nesse mesmo pacto.

3.3.10 A crise demonstrou a necessidade de desenvolver ainda mais outros aspectos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Importa que as estatísticas sobre o crédito privado e sobre a parcela da dívida soberana que é composta por empréstimos estrangeiros sejam publicadas juntamente com as estatísticas usuais exigidas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estes novos dados podem servir de sinais de alerta precoce e de meio de pressão sobre os países com uma situação económica problemática.

3.4 Outros domínios fulcrais para uma nova economia europeia

3.4.1 Auxílio financeiro público e regulação financeira

3.4.1.1 Para evitar uma evolução desastrosa de sectores inteiros da economia, principalmente do sector de construção de veículos automóveis, foram concedidos auxílios estatais em grande escala. A política europeia «usual» de auxílios estatais não foi aplicada para impedir estes auxílios na situação actual.

3.4.1.2 Os auxílios mais avultados foram concedidos ao sector financeiro. Em certos países europeus e nos EUA, alguns bancos foram parcialmente nacionalizados. Esta política será certamente revertida, mas essa mudança poderá demorar alguns anos. Mesmo a longo prazo, poderia ser útil para as políticas financeiras nacionais manter nas mãos do Estado parte do capital dos bancos, permitindo assim algum controlo no sector bancário.

3.4.1.3 Certas secções do sector financeiro, que receberam auxílios estatais sem precedentes, participaram em seguida em ataques especulativos ao mercado das obrigações soberanas dentro da zona euro, durante a crise da Grécia. O mercado financeiro tentou usurpar o poder de decisão dos políticos, os quais, após uma crise extremamente grave, recuperaram o poder. A crítica que se lhes pode fazer é de não terem agido senão quando se deu uma crise grave, como aconteceu perante a crise financeira e perante a crise da dívida soberana. Isto demonstra que a regulação e a supervisão financeira propostas não são suficientes. É necessário haver uma regulação e práticas de supervisão mais eficientes para alterar o comportamento das instituições financeiras e encontrar novas formas de financiar a dívida pública.

3.4.2 Tornar a economia mais ecológica

A longo prazo, é imperativo que os investimentos se concentrem na protecção do ambiente e em medidas de combate às alterações climáticas. As alterações à composição dos investimentos têm de começar já. A Comissão crê que a vontade de mudança se faz sentir mais nos nossos concorrentes internacionais. Esta mudança é crucial, não só por razões ecológicas mas também para a competitividade da Europa no mundo. É possível criar novos empregos para substituir os que se vão perdendo, aliando desta forma a sustentabilidade económica à sustentabilidade ecológica e social. Tal como a Comissão na sua proposta relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas, o CESE aposta nos impostos como instrumento para incentivar o mercado a reduzir as emissões de gases nocivos.

3.4.3 Infra-estruturas e energia

Numa fase em que os investimentos das empresas escasseiam, o sector público tem de intervir e realizar investimentos públicos. Isso é necessário não só para estimular o crescimento, mas também devido à enorme necessidade de investimentos em infra-estruturas e energia. A nova relutância do sector bancário em assumir riscos na concessão de crédito às empresas é particularmente problemática para as PME. Apesar dos actuais problemas com as obrigações do Estado, a taxa de juro na maioria dos países continua a ser interessante, o que favorece os investimentos públicos. Nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, os investimentos não têm de ser incluídos para o cálculo do défice excessivo.

3.4.4 Políticas activas de mercado de trabalho

As políticas do mercado de trabalho devem ser activas e não se limitar ao auxílio económico aos desempregados. Tem-se recorrido a vários regimes diferentes de requalificação tanto para os trabalhadores no activo como para os desempregados. O objectivo da educação para todos, que consta do programa do trio da Presidência Espanha, Bélgica, Hungria, é promissor. Uma política inclusiva não significa apenas permitir que as pessoas obtenham emprego, mas também ajudá-las a desempenhar um papel mais activo na sociedade.

3.4.4.1 Não basta fixar o objectivo de atingir uma taxa de emprego mais elevada, como faz a Estratégia UE 2020. Para melhorar a taxa de emprego, é necessário pôr em prática políticas fundamentais.

— Entre elas, contam-se as políticas em matéria de desenvolvimento de competências. A aprendizagem ao longo da vida é uma necessidade absoluta, mas uma das grandes questões é quem deverá custeá-la: a sociedade, os empregadores ou os empregados? De uma forma ou de outra, todos os três grupos devem participar no seu financiamento.

— A base destas políticas é o nível geral de educação. A Europa precisa de elevar os níveis gerais de conhecimento.

— Uma medida óbvia para aumentar a taxa de emprego é criar um sistema de acolhimento das crianças de qualidade elevada e a preços acessíveis, aliado a licenças parentais suficientemente longas e bem pagas que incentivem as pessoas a ter filhos.

— São muitos os obstáculos que podem impedir as pessoas de candidatarem a um emprego. Para aumentar a taxa de participação da força de trabalho, poderá ser necessário aplicar a cada situação de desfavorecimento uma política própria.

3.4.5 Políticas sociais

3.4.5.1 Num relatório (10) sobre a protecção social e a inclusão social, a Comissão reconhece que os sistemas de protecção social desempenharam um papel vital para reduzir o impacto económico e social da crise. Estima-se que as despesas sociais durante a crise aumentaram em média de 28 % para 31 % do PIB dos Estados-Membros. Quando houver menos necessidade de auxílios aos desempregados, os recursos públicos afectados a esse objectivo deverão ser empregues em políticas de família e de desenvolvimento de competências. Este é um exemplo de como uma estratégia de saída se pode transformar em estratégia de entrada.

3.4.5.2 A Comissão confere bastante importância ao apoio adequado aos rendimentos e ao acesso ao mercado de trabalho e a serviços sociais de qualidade. As medidas que a UE pode tomar em relação às questões sociais não passam de um modesto complemento das políticas sociais dos Estados-Membros. Já foram utilizados diversos instrumentos da UE para encorajar o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros: avaliações comparativas, análises pelos pares, método aberto de coordenação. Nenhum deles produziu os resultados esperados. A UE não pode obrigar os Estados-Membros a seguir os exemplos de boas práticas, mas a divulgação pública dos incumpridores pode ser uma forma de sensibilizar o público para as divergências.

3.4.5.3 As medidas de austeridade devem ser equilibradas. Não podemos permitir que os sistemas de protecção social sejam sacrificados em nome do equilíbrio orçamental. A crise pôs a nu as deficiências que persistem nos sistemas de protecção social. A arquitectura destes sistemas deverá criar bem-estar e emprego, mas estão também sujeitos a restrições e aos limites das possibilidades financeiras.

3.4.6 Novas fontes de rendimento (11)

3.4.6.1 Num parecer sobre a Estratégia pós-Lisboa, o CESE referiu-se ao imposto sobre as transacções financeiras e ao imposto sobre as emissões de dióxido de carbono como novas fontes de receitas. Estas medidas trariam um benefício duplo: para além de aumentar as receitas, contribuiriam também para combater a mentalidade de curto prazo que caracteriza o mercado financeiro e melhorar o ambiente. O actual motivo para a busca de novas fontes de financiamento é a necessidade de reduzir défices orçamentais avultados. A tributação das transacções financeiras e das emissões de dióxido de carbono é preferível ao aumento de outros impostos, como o imposto sobre o trabalho ou o IVA, que reduziriam o nível geral da procura, o que, na actual situação, não é aconselhável.

3.4.6.2 As euro-obrigações são outra nova fonte de financiamento público que permitiria trazer capital para o sector público sem depender completamente do sector financeiro privado. As euro-obrigações atrairiam recursos financeiros directamente da fonte, como, por exemplo, fundos de pensões interessados em aplicações a longo prazo. Poder-se-ia também estudar a possibilidade de abrir o BEI a aplicações de poupanças privadas de longo prazo como forma de encontrar novas fontes de financiamento. Assim, o BEI torna-se um intermediário entre esses novos recursos financeiros e os respectivos investimentos. As poupanças de longo prazo poderiam ser, pois, aplicadas em investimentos públicos de longo prazo, por exemplo, em infra-estruturas. As euro-obrigações são um conceito que deverá ser alargado a todos os Estados-Membros da UE. Mais uma vez, trata-se de um instrumento que produz um duplo benefício, pois, deste modo, reduzir-se-iam também as possibilidades de especulação em relação à dívida soberana no mercado financeiro.

Bruxelas, 16 de Setembro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Baseado nos documentos da Comissão – Relatório Intercalar sobre a Aplicação do Plano de Relançamento da Economia Europeia e Previsão Intercalar de Fevereiro de 2010.

(2) Ver parecer do CESE sobre o Imposto sobre as Transacções Financeiras.

(3) Centro de Estudos de Política Europeia, Boletim n.o 202, Fevereiro de 2010.

(4) OCDE, Pensions at a glance [As pensões em síntese], 2009.

(5) COM(2010) 2020, ponto 4.1.

(6) OIT, Relatório Mundial sobre Salários, Actualização de 2009, Novembro de 2009.

(7) Eurostat, euro-indicadores 61/2010, 30 de Abril de 2010.

(8) Os números foram calculados com base em dados do Eurostat. As diferenças entre os Estados-Membros são surpreendentemente grandes, variando, por exemplo, entre 46% na Suécia e 75% na Grécia. A maioria dos países registou pequenas reduções na parte do PIB correspondente ao consumo mas, nalguns casos, as alterações foram muito acentuadas. Por exemplo, é difícil explicar o decréscimo do consumo no Reino Unido de 72% para 60% do PIB no espaço de oito anos.

(9) Crisis in the euro area and how to deal with it [A crise na zona euro e como lidar com ela]. Centro de Estudos de Política Europeia, Fevereiro de 2010.

(10) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Proposta de relatório conjunto sobre protecção social e inclusão social 2010 – COM(2010) 25 final.

(11) Ver pareceres do CESE sobre o Imposto sobre as transacções financeiras e sobre As implicações da crise da dívida pública para a governação da UE.