N? C 82/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade 
no sector do leite e dos produtos lácteos 
(89/C 82/31) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, importância dos interesses públicos em jogo; que os dados 
e previsões actualmente disponíveis demonstram que os 
objectivos referidos não podem possivelmente ser atingidos 
antes do final do período previsto; que é pois, necessário 
fixar o valor da taxa para a campanha leiteira de 1989/90 
em 2 % do preço indicativo do leite, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Artigo Io. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do 
Conselho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), criou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira 
de 1989/90 e tributando, em princípio, o conjunto das 
quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de 
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos 
na exploração; 
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um 
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação 
mais directa entre a produção e as possibilidades de 
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a No artigo 2?, do Regulamento (CEE) n° 1079/77, é aditado 
o seguinte número: 
« 10. No que diz respeito à campanha leiteira de 1989/ 
90, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do 
leite». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(!) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
(2) JO n? L ... O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1989/90. 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/39 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha leiteira de 1989/90, os preços-limiar de determinados produtos 
lácteos 
(89/C 82/32) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o seu 
artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de 
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da 
indústria transformadora da Comunidade, os preços dos 
produtos lácteos importados se situem a um nível que 
corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em 
consequência, necessário fixar o preço limiar com base no 
preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se 
deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do 
leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos 
uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; 
que é conveniente ter em conta um montante forfetário 
destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria 
transformadora da Comunidade, Produto-piloto 
do grupo de produtos 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 ECUs/100 kg 
57,26 
197,08 
277,36 
102,63 
135,06 
347,37 
396,13 
327,78 
609,05 
355,53 
327,08 
97,81 
2. Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os definidos 
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os 
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao 
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos 
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3609/88 (4). 
Artigo 2? 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
1. Para a campanha leiteira de 1989/90, os preços-limiar 
são fixados do seguinte modo: O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1989/90. 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... (3) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 315 de 22. 11. 1988, p. 1.