COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.7.2015 COM(2015) 350 final 2014/0175(COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Em 12 de junho de 2014, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que codifica o Regulamento (CE) n.° 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América. 2.No seu parecer de 17 de setembro de 2014, o Grupo Consultivo dos serviços jurídicos, criado nos termos do Acordo interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, declarou que, na data em que a proposta referida no ponto 1 foi apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, esta proposta se limitava efetivamente a uma codificação pura e simples, sem quaisquer alterações da substância dos atos por ela abrangidos. 3.Tendo em conta a alteração entretanto introduzida na proposta referida no ponto 1, a Comissão decidiu apresentar – em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do TFUE – uma proposta alterada de codificação do regulamento em questão. 4.Em relação à proposta referida no ponto 1, as alterações introduzidas pela presente proposta alterada são as seguintes: (1)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «É instituído um direito ad valorem adicional de 1,5 %, para além dos direitos aduaneiros aplicáveis por força do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho*, sobre os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento. ________ *Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).»; (2)Ao anexo III, é aditada a seguinte entrada: «Regulamento Delegado (UE) 2015/675 da Comissão (JO L 111 de 30.4.2015, p. 16)». 5.Para facilitar a sua leitura e exame, é anexado ao presente documento o texto completo da proposta alterada de codificação. ê 673/2005 (adaptado) 2014/0175 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Õ Europeia, nomeadamente o artigo Ö 207.º, n.º 2 Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê (1)O Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por motivos de clareza e lógica, deve procederse à codificação do referido regulamento. ê 673/2005 considerando 1 (2)Em 27 de janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou o relatório do Órgão de Recurso e o relatório do painel, confirmado pelo primeiro, determinando que a Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, «CDSOA») era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC. ê 673/2005 considerando 2 (3)Dado que os Estados Unidos não adaptaram a sua legislação para ficar conforme aos acordos em questão, a Comunidade solicitou ao ORL autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das suas concessões pautais e das obrigações conexas decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994. Os Estados Unidos contestaram o nível de suspensão das concessões pautais e das obrigações conexas, tendo esta questão sido submetida a arbitragem. ê 673/2005 considerando 3 (adaptado) (4)Em 31 de agosto de 2004, o árbitro determinou que o nível de anulação ou de redução das vantagens no que respeita à Comunidade equivalia a 72 % do montante dos desembolsos efetuados anualmente em conformidade com a CDSOA relativos a direitos antidumping ou a direitos de compensação pagos sobre as importações originárias da Ö Comunidade Õ no ano mais recente em relação ao qual existiam, no momento considerado, dados disponíveis publicados pelas autoridades norteamericanas. O árbitro concluiu que a suspensão, por parte da Comunidade, de concessões ou de outras obrigações, sob a forma da aplicação de um direito de importação adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, a uma lista de produtos originários dos Estados Unidos cujo valor de comércio anual total não excedesse o montante da anulação ou de redução das vantagens, era compatível com as regras da OMC. Em conformidade com a decisão do árbitro, em 26 de novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das concessões pautais e das obrigações conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994. ê 673/2005 considerando 4 (adaptado)

(5)Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual Ö existiam, no momento considerado, Õ dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos antidumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2004 (compreendido entre 1 de outubro de 2003 e 30 de setembro de 2004). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela Comunidade Ö foi Õ calculado em 27,81 milhões de USD. Por conseguinte, a Comunidade Ö estava autorizada a Õ suspender a aplicação das suas concessões pautais no que respeita aos Estados Unidos num montante equivalente. A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre os produtos enumerados no anexo I originários dos Estados Unidos Ö representava Õ um valor de comércio não superior a 27,81 milhões de USD. No que respeita a estes produtos, a Comunidade Ö suspendeu Õ a aplicação das suas concessões pautais relativamente aos Estados Unidos a partir de 1 de maio de 2005. ê 673/2005 considerando 5 (adaptado) (6)Caso a decisão e a recomendação do ORL continuem a não ser aplicadas, a Comissão adaptará anualmente o nível de suspensão em função do nível da anulação ou da redução das vantagens causado pela CDSOA à Ö União Õ no momento considerado. A Comissão alterará a lista que figura no anexo I ou a taxa do direito de importação adicional, de modo a que o direito adicional aplicável às importações dos produtos selecionados originários dos Estados Unidos representem, durante um ano, um valor de comércio não superior ao montante de anulação ou de redução das vantagens. ê 673/2005 considerando 6 (adaptado) (7)A Comissão respeitará os seguintes critérios: a)A Comissão alterará a taxa do direito de importação adicional se o facto de acrescentar produtos à lista ou de suprimir produtos da lista do anexo I não permitir adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Noutros casos, a Comissão acrescentará produtos à lista do anexo I se o nível de suspensão aumentar e suprimirá produtos dessa lista se o nível de suspensão diminuir; b)Se forem acrescentados produtos, a Comissão selecionará Ö automaticamente Õ os produtos da lista do anexo II, segundo a respetiva ordem de enumeração. Consequentemente, a Comissão modificará igualmente a lista do anexo II, dela suprimindo os produtos adicionados à lista do anexo I; c)Se forem suprimidos produtos, a Comissão começará por suprimir os produtos que haviam sido acrescentados à lista do anexo I Ö após 1 de maio de 2005 Õ , suprimindo em seguida os produtos que Ö já figuravam Õ na lista do anexo I Ö em 1 de maio de 2005 Õ, segundo a respetiva ordem de enumeração. ê 38/2014 art. 1.º e anexo, pt. 4 (adaptado) (8)A fim de concretizar as adaptações necessárias às medidas estabelecidas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita à modificação da taxa do direito adicional ou das listas dos anexos I e II de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada, de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ê 673/2005 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o São suspensas as concessões pautais e obrigações conexas assumidas pela Ö União Õ no âmbito do GATT de 1994 no que respeita aos produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento. ê 2015/675 art. 1.º (adaptado)

Artigo 2.o É instituído um direito ad valorem adicional de 1,5 %, para além dos direitos aduaneiros aplicáveis por força do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, sobre os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento. ê 673/2005 Artigo 3.o ê 673/2005 (adaptado) 1. A Comissão adapta anualmente o nível de suspensão em função do nível de anulação ou de redução das vantagens causado pela Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, «CDSOA») dos Estados Unidos à Ö União Õ no momento considerado. A Comissão altera a taxa do direito adicional ou a lista que figura no anexo I de acordo com as seguintes condições: a)O nível de anulação ou de redução das vantagens deve ser igual a 72 % do montante dos desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA respeitante aos direitos antidumping e de compensação cobrados sobre as importações originárias da Ö União Õ durante o ano mais recente em relação ao qual existam, no momento considerado, dados publicados pelas autoridades dos Estados Unidos; b)A referida alteração deve ser efetuada por forma a que o efeito do direito de importação adicional aplicado às importações dos produtos selecionados originários dos Estados Unidos represente, no período de um ano, um valor de comercio não superior ao nível de anulação ou de redução das vantagens; c)Com exceção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível de suspensão aumentar, a Comissão deve acrescentar produtos à lista que figura no anexo I. Estes produtos devem ser selecionados a partir da lista que figura no anexo II, segundo a respetiva ordem de enumeração; d)Com exceção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível de suspensão diminuir, os produtos devem ser retirados da lista que figura no anexo I. A Comissão deve começar por suprimir os produtos que Ö figuravam Õ na lista do anexo II Ö em 1 de maio de 2005 Õ e que haviam sido acrescentados à lista do anexo I numa fase posterior. A Comissão deve suprimir seguidamente os produtos que Ö figuravam Õ na lista do anexo I Ö em 1 de maio de 2005 Õ, segundo a respetiva ordem de enumeração; e)A Comissão deve alterar a taxa do direito adicional quando o nível de suspensão não puder ser adaptado ao nível da anulação ou da redução das vantagens acrescentando produtos à lista que figura no anexo I ou suprimindo produtos dessa lista. 2. Se forem acrescentados produtos à lista do anexo I, a Comissão altera simultaneamente a lista do anexo II, dela suprimindo esses produtos. A ordem dos restantes produtos da lista do anexo II não é alterada. ê 38/2014 art. 1.o e anexo,

pt. 4, 1) (adaptado) 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações necessários ao abrigo do presente artigo. Caso a informação sobre o montante dos desembolsos feitos pelos Estados Unidos seja disponibilizada no final do ano, de tal modo que não seja possível cumprir os prazos legais e os prazos da OMC pelo procedimento referido no artigo 4.o, e, em caso de ajustamentos e alterações dos anexos, se imperativos de urgência o exigirem, aplicase aos atos delegados adotados nos termos do Ö primeiro Õ parágrafo o procedimento previsto no artigo 5.o. ê 38/2014 art. 1.o e anexo,

pt. 4, 2)

Artigo 4.o 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificao simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. ê 38/2014 art. 1.o e anexo,

pt. 4, 3) Artigo 5.º 1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem exporse os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. ê 673/2005 (adaptado) Artigo 6.o A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Artigo 7.o 1. Não estão sujeitos ao direito adicional os produtos enumerados no anexo I relativamente aos quais tenha sido emitida, antes Ö de 30 de abril de 2005 Õ , uma licença de importação com isenção ou redução de direitos. 2. Não estão sujeitos ao direito adicional os produtos enumerados no anexo I importados com isenção de direitos de importação em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho. 3. Os produtos enumerados no anexo I só podem ser sujeitos ao regime de transformação sob controlo aduaneiro em conformidade com o disposto no artigo 551.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão depois de o Comité do Código Aduaneiro ter procedido ao exame das condições económicas, exceto se os produtos e as operações estiverem mencionados na parte A do anexo 76 do referido regulamento.