1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. OCM no sector do lúpulo *
A5-0083/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1696/71 que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(1999) 302 Sdash C5-0081/1999 Sdash
1999/0128(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 1 + 2)
ARTIGO 1o
O Regulamento (CEE) no1696/71 é alterado do seguinte modo: O Regulamento (CEE) no1696/71 é alterado do seguinte modo:
São suprimidos os artigos 8o,10oe11o, bem como ono2d o
artigo 17o.1.São suprimidos os artigos 8oe1 0o.
2. O artigo 11opassa a ter a seguinte redacção:
«A Comissão assegurará que todos os dados indispensáveis
para avaliar a situação no mercado do lúpulo sejam reco-lhidos, avaliados e colocados, todos os anos, à disposiçãodos intervenientes no mercado. Estes dados referem-se,nomeadamente, à evolução das superfícies cultivadas, àprocura, à distribuição das diferentes variedades, aos pre-ços e à evolução das culturas nos diversos Estados-mem-bros.»
3. É suprimido on
o2 do artigo 17o.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no
sector do lúpulo (COM(1999) 302 Sdash C5-0081/1999 Sdash 1999/0128(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 302),Sdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0081/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0083/1999),C 296/382 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Assistência financeira ao Tajiquistão *
A5-0093/1999
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência
financeira excepcional à Arménia e à Geórgia no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão
(COM(1999) 391 Sdash C5-0171/1999 Sdash 1999/0172(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2
(2) Considerando que, em paralelo com a sua decisão de con-
ceder uma assistência financeira excepcional à Arménia e àGeórgia, o Conselho concordou também em prever uma ope-ração semelhante para o Tajiquistão, uma vez que as circunstân-
cias o permitissem;(2) Considerando que, em paralelo com a sua decisão de con-
ceder uma assistência financeira excepcional à Arménia e àGeórgia, o Conselho concordou também em prever uma ope-ração para o Tajiquistão, quando as circunstâncias o permitis-sem;
(Alteração 2)
Considerando 3 bis (novo)
(3bis) Considerando que, à luz dos primeiros resultados,
particularmente encorajadores em matéria de crescimentoe de controlo da inflação, estas reformas devem ser pros-seguidas com o objectivo prioritário de melhorar as condi-ções de vida da população e de criar empregos;
(Alteração 3)
Considerando 8
(8) Considerando que o Tajiquistão é umpaíscom baixos ren-
dimentos e enfrenta uma situação económica, social e política
particularmente difícil; que este país é elegível para os emprés-timos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial edo FMI;(8) Considerando que o Tajiquistão é opaísmais pobre dos
Novos Estados Independentes (NEI) e enfrenta uma situação
económica, social e política particularmente difícil; que estepaís é elegível para os empréstimos com condições altamentefavoráveis do Banco Mundial e do FMI;
(Alteração 4)
Considerando 9
(9) Considerando que uma assistência financeira da Comuni-
dade em condições favoráveis, incluindo um empréstimo a
longo prazo e subvenções a fundo perdido, constitui uma medida
adequada no sentido de auxiliar o país beneficiário nestemomento crítico;(9) Considerando que uma assistência financeira da Comuni-
dade em condições favoráveis, sob a forma de um empréstimo
a longo prazo, constitui uma medida adequada para auxiliar opaís beneficiário neste momento crítico;18.10.2000 PT C 296/383 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999