Existem indicações de que a taxa de recolha separada é superior a 85% dos REEE produzidos, embora o valor oficialmente declarado seja apenas de 33%. Grande parte dos REEE não declarados, mas recolhidos, é, possivelmente, tratada na UE sem os devidos cuidados ambientais ou transferida ilegalmente para países em desenvolvimento onde alguns componentes do material com valor são reciclados de modo perigoso para a saúde e o ambiente, ou depositados.

Registaram-se mudanças significativas nos padrões de recolha e eliminação desde a entrada em vigor da Directiva REEE: o efeito combinado do aumento dos preços dos metais à escala mundial e do incentivo à recolha organizada dado pela Directiva REEE originou a recolha separada, nos resíduos domésticos, de grandes quantidades de REEE, calculando-se que apenas 13% destes sejam depositados em aterros ou incinerados.

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) Síntese da avaliação de impacto {COM(2008) 810 final} {SEC(2008) 2933}

Opção 6 : Alterar o método de fixação do objectivo, de kg/habitante para uma percentagem da quantidade de EEE colocados no mercado no ano anterior.

Opção 4: Fazer subir o objectivo de recolha para o alinhar com a quantidade já recolhida (85% dos REEE produzidos), tornar os produtores responsáveis por este objectivo e incluir os equipamentos de empresas no âmbito do objectivo de recolha;

Dos custos desnecessários identificados na aplicação da directiva, o mais significativo decorre da incerteza quanto ao âmbito de aplicação da directiva e da exigência de os produtores se registarem e apresentarem relatórios em cada um dos Estados-Membros onde efectuam vendas. Calcula-se que os custos administrativos evitáveis incorridos pelas empresas com estas e outras actividades específicas ascendam a 66 milhões de euros anuais, utilizando o método dos custos-padrão da UE. Tudo indica que estes custos se irão manter. As diferenças nas práticas de aplicação no que respeita ao registo também deram origem ao parasitismo indesejado de empresas de venda à distância, que transferem os seus custos para os produtores registados.

Opção 6: Registo comunitário.

São apresentadas ainda duas outras opções com menor impacto: incluir a reutilização nos objectivos de recolha (opção 7) e fixar objectivos para a percentagem, em peso, de aparelhos médicos a reciclar e valorizar, tal como se fez já para outras categorias de REEE (opção 8).

5. Análise do impacto e comparação das várias opções

O quadro seguinte resume os impactos das diversas opções para a eficácia.

Opção Situação inalterada (Opção 1) Intensificação da imposição da lei (Opções 2 e 3) Objectivo de recolha de 85% (Opção 4) Objectivos específicos (Opção 5) Destinos (% de REEE) Deposição e eliminação ilegal 11 11 11 11 Tratamento conforme com directiva 54 59 85 60 Tratamento inadequado 35 30 4 29 CUSTOS ANUAIS (€) Custo total bruto 5600 M + imposição 6000 6300 M + imposição básica 6800 M + imposição básica 6500 – 6800 M + imposição básica Recolha e transporte 1800 M 1800 M 1800 M 1800 M Custos suplementares 900 M 900 M 1100 M 1100 M Tratamento básico 1300 M 1300 M 1300 M 1300 M Tratamento suplementar para cumprir requisitos legais 1600 M 1800 M 2600 M 2200 M Custo da imposição da lei Desconhecido da Comissão Aumento estimado em 200 – 500 M Sem aumento Aumento, estimado em 100 – 300 M BENEFÍCIOS ANUAIS Valor do material valorizado (€) 2200 M 2200 M 2200 M 2200 M Danos ambientais Gerais Cenário de base: Destruição de ozono resultante da libertação de 6720 toneladas de substâncias que destroem o ozono; danos climáticos de 1000 M€ Possível redução dos danos climáticos; não quantificável Dependentes da data de introdução dos objectivos: Redução dos danos climáticos de 2000 – 200 M€/ano; redução da destruição de ozono de 12 000 1200 toneladas. Dependentes da data de introdução dos objectivos: Redução dos danos climáticos de 2000 – 200 M€/ano; redução da destruição de ozono de 12 000 1200 toneladas. Dentro ou fora da UE Calcula-se que 4,3 milhões de toneladas serão inadequadamente tratadas dentro ou fora da UE Calcula-se que 3,7 milhões de toneladas serão inadequadamente tratadas dentro ou fora da UE Calcula-se que 0,5 milhões de toneladas serão inadequadamente tratadas dentro ou fora da UE Calcula-se que 3,5 milhões de toneladas serão inadequadamente tratadas dentro ou fora da UE Inovação e mercados de exportação Reduzido estímulo suplementar ao desenvolvimento de tecnologias de triagem e reciclagem Reduzido estímulo ao desenvolvimento tecnológico num mercado mundial em crescimento Estímulo significativo ao desenvolvimento tecnológico num mercado mundial em crescimento Algum estímulo ao desenvolvimento tecnológico num mercado mundial em crescimento Emprego na UE Cenário de base: O número estimado de postos de trabalho na UE, no tratamento de REEE ronda as dezenas de milhares. Pequeno aumento do trabalho manual na UE; aumento das receitas do sector dos resíduos estimado em 100 M€ Aumento do trabalho de alta tecnologia e manual na UE; aumento das receitas do sector dos resíduos estimado em 600 M€ Aumento do trabalho de alta tecnologia e manual na UE; aumento das receitas do sector dos resíduos estimado em 400 M€

6. Comparação das opções para melhorar a eficiência:

Clarificar o âmbito de aplicação e as categorias

As duas opções destinadas a clarificar o âmbito de aplicação e a categorização no contexto da Directiva REEE apresentam poucas diferenças nos seus impactos: ambas fornecerão maior precisão jurídica no que respeita ao âmbito e ambas irão exigir a publicação, pelos Estados-Membros ou pela Comissão, das listas de produtos considerados abrangidos. Nenhuma delas irá dar resposta a eventuais incertezas sobre novos produtos que não se situem claramente dentro ou fora do âmbito de aplicação.

Caso tivesse sido manifestado apoio à utilização de listas para clarificar o âmbito de aplicação, as partes interessadas teriam apoiado a ideia de existir uma lista positiva e outra negativa. Foi defendida a harmonização do âmbito de aplicação no quadro da Directiva REEE, mais do que a definição do âmbito de aplicação no quadro da Directiva RSP, mas tal implicaria a introdução de uma dupla base jurídica na Directiva REEE, quando é possível obter um efeito similar fazendo referência ao âmbito de aplicação na Directiva RSP, visando já a harmonização do âmbito de aplicação.

A categorização de determinados tipos de produtos como resíduos de empresas evitaria os problemas dos resíduos de “dupla utilização”, em que equipamentos de empresas muito semelhantes a equipamentos de consumo (p. ex., equipamento informático) são introduzidos nos resíduos domésticos e no seu tratamento, pago pelos produtores de equipamentos domésticos. Este “parasitismo” poderá tornar-se mais comum se for formalmente recolhida uma maior quantidade de REEE.

Suprimir os custos administrativos desnecessários de registo e apresentação de relatórios

São analisadas três opções para suprimir os custos desnecessários resultantes de duplicações e de diferenças no registo e na apresentação de relatórios pelos produtores. A criação de uma câmara de compensação ou de um registo único na UE asseguraria, certamente, as funções necessárias para suprimir os custos desnecessários: o registo único fá-lo-ia com custos muito superiores para a Comissão Europeia (e, consequentemente, para os contribuintes), embora os Estados-Membros colhessem alguns benefícios com a redução dos custos das operações. A introdução da exigência legal de interoperabilidade dos registos dos Estados-Membros oferece uma boa possibilidade de se alcançar o mesmo resultado com o registo dos produtores e evita a necessidade de recursos suplementares para a Comissão Europeia, mas não parece proporcionar serviços de reconciliação de fluxos de financiamento do tratamento entre sistemas com um efectivo tratamento transfronteiras de REEE.

7. Conjunto recomendado de opções e impactos

A análise efectuada nesta AI recomenda a adopção de uma combinação de opções para melhorar a eficácia e a eficiência na realização dos actuais objectivos da Directiva REEE. O quadro abaixo apresenta estas opções e os seus principais impactos:

Opções políticas recomendadas Principais impactos (face ao cenário de base) Melhorar a eficácia Fixar objectivos de recolha para os produtores a níveis próximos do nível de recolha actualmente observado; incluir os resíduos de empresas nesses objectivos. -Custos suplementares de tratamento de 1000 M€ por ano, dos quais uma parte significativa mas desconhecida constitui receita acrescida para as empresas de tratamento da UE. -Estes custos recaem nos produtores, que poderão repercuti-los nos consumidores. -Redução anual dos danos ambientais para a atmosfera (da ordem de 1000 M€ anuais) até 2020, para locais na UE e para trabalhadores nos países em desenvolvimento, decorrente do tratamento mais seguro de 4,3 milhões de toneladas de REEE. Basear esses objectivos na quantidade de EEE colocados no mercado no ano anterior, fixando-os em 65% dos EEE colocados no mercado, para todos os Estados-Membros (85% dos REEE produzidos). Fixar requisitos mínimos de inspecção e imposição da lei pelos Estados-Membros, decididos em procedimento de comité. Melhorar a eficiência Definir o âmbito de aplicação da directiva na Directiva RSP (com base no artigo 95.° do Tratado) e exigir que os Estados-Membros publiquem a lista de produtos de âmbito nacional. Maior, mas não total, clareza do âmbito de aplicação, podendo os Estados-Membros alargar esse âmbito nos seus territórios. Exigir a interoperabilidade e a transferência de dados entre os registos de produtores dos Estados-Membros. -Supressão dos custos desnecessários, pagos pelos produtores, de 66 M€ anuais, permitindo um registo para todas as obrigações na UE, com requisitos harmonizados para a apresentação de relatórios e os processos, de que as PME serão, proporcionalmente, os maiores beneficiários. Incluir a reutilização de aparelhos inteiros no objectivo conjunto de reciclagem e reutilização. Supressão dos desincentivos à reutilização de produtos, nos casos em que tal reutilização seja economicamente mais vantajosa do que a reciclagem. Fixar objectivos para os aparelhos médicos (cat. 8) ao nível dos fixados para os equipamentos de monitorização (cat. 9). Pequenos: para alguns aparelhos médicos (talvez 10 000 toneladas/ano) a taxa de valorização de materiais será ligeiramente superior.

Em comparação com outras opções possíveis, este conjunto de opções:

–é o que melhor poderá estimular o tratamento adequado de todos os REEE produzidos fora do fluxo de resíduos domésticos, não impondo custos suplementares de recolha à sociedade e podendo melhorar a relação custo/eficácia da directiva em vigor;

–conduzirá, segundo as previsões, a benefícios suplementares associados à inovação e às exportações e a um maior investimento nas tecnologias de reciclagem, que será benéfico para as empresas tecnológicas, num mercado de exportação em crescimento rápido onde as empresas da UE são frequentemente os líderes mundiais, criando mais postos de trabalho de alta tecnologia neste sector, para além de reduzir os custos e abrir novos mercados de materiais;

–criará, segundo as previsões, mais emprego no sector do tratamento e valorização de REEE na UE – frequentemente postos de trabalho manual acessíveis à mão-de-obra menos qualificada. A existência de alguns incentivos no sector da reutilização deverá igualmente criar mais empregos para pessoas socialmente desfavorecidas e conduzir a um melhor acesso a bens de consumo em segunda mão, mais baratos, para o sector mais pobre da sociedade.