89. Lamenta a falta de propostas específicas da Comissão à Cimeira; propõe que, com base na Comuni-
cação da Comissão de 30 de Novembro de 2005, intitulada «Acções prioritárias para dar resposta aos desa-fios da migração: primeira etapa do processo de acompanhamento de Hampton Court» (COM(2005)0621), eno contexto do processo a longo prazo aberto pelo Programa de Haia para fazer face às oportunidades edesafios associados às migrações, assim como nas decisões tomadas na reunião informal de Hampton Court,o Conselho adopte o mais depressa possível medidas prioritárias específicas relativamente à América Latina,em conformidade com as conclusões do referido Conselho Europeu de Bruxelas no que respeita à África eao Mediterrâneo;
90. Reafirma que estas medidas devem incidir, nomeadamente, na organização dos fluxos migratórios,
mediante o reforço dos acordos bilaterais, incluindo a luta contra as migrações ilegais e as máfias que comelas lucram, e a luta contra o tráfico de seres humanos, em particular das pessoas vulneráveis como asmulheres e as crianças, na gestão comum dos fluxos migratórios, na definição de políticas de imigraçãotemporárias, na criação de um visto de circulação específico para os empresários, universitários, investiga-dores, estudantes, jornalistas e sindicalistas que participem na parceria, na mobilização da imigração aoserviço do desenvolvimento do país de origem (apoio a projectos de imigrantes no seu país de origem, etc.),na aplicação de políticas de integração dos imigrantes legais nos países de acolhimento e, por último, nofinanciamento e acompanhamento das acções desenvolvidas;
91. Propõe aos parceiros a adopção das medidas necessárias para limitar os custos excessivos que pesam
actualmente sobre as transferências das remessas dos imigrantes;
*
**
92. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e de todos os países da América Latina e dasCaraíbas, ao Parlamento Latino-Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e àComissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
P6_TA(2006)0156
Acordo CE-Mauritânia em matéria de pesca marítima *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho respei-tante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo quefixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibili-dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pescamarítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2005)0591 —
C6-0433/2005 —2005/0229(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0591) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37oeono2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0433/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0066/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.6.12.2006 PT C 296 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.
P6_TA(2006)0157
Quitação 2004: Secção III —Comissão
1.
Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Euro-
peia para o exercício de 2004, Secção III —Comissão (SEC(2005)1158 —C6-0352/2005 —
2005/2090(DEC) —(SEC(2005)1159 —C6-0351/2005 —2005/2090(DEC))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
—Tendo em consideração as contas definitivas das Comunidades Europeias —exercício de 2004 —
Volume I —Mapas consolidados sobre a execução do orçamento e demonstrações financeiras consoli-
dadas (SEC(2005)1158 —C6-0352/2005, SEC(2005)1159 —C6-0351/2005) (2),
—Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003
(COM(2005)0449, COM(2005)0448) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão —Anexo
ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de2003 (SEC(2005)1161),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese de 2004» (COM(2005)0256),
—Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias
internas realizadas em 2004 (COM(2005)0257),
—Tendo em conta o Parecer n
o2/2004 do Tribunal do Contas sobre o modelo de «auditoria única»
(«single audit») (e uma proposta de um quadro do controlo interno comunitário) (3),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 ao Conselho, ao Parlamento
Europeu e ao Tribunal de Contas, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno(COM(2005)0252),
—Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de
Contas —Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno
(COM(2006)0009),
—Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 acompanhado
das respostas das instituições (
4),
—Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248odo Tratado CE (5),
—Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 —
C6-0092/2006),
—Tendo em conta os artigos 274o,2 7 5oe2 7 6odo Tratado CE e os artigos 179o-A e 180o-B do Tratado
Euratom,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
nomeadamente os artigos 145o,1 4 6oe1 4 7o,
(1) JO L 53 de 23.2.2004.
(2) JO C 302 de 30.11.2005, p. 1.
(3) JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.
(4) JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
(5) JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.C 296 E/136 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006