Bruxelas, 6.4.2005

COM(2005) 129 final

2005/0024 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja objecto de um Acordo entre as Partes.

Um Acordo anterior entre a Comunidade e a Federação da Rússia sobre determinados produtos siderúrgicos abrangia o período entre Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2004. Por Decisão de 2 de Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo Acordo que abrangesse o período 2005-2006. As negociações foram concluídas com êxito e, em 23 de Dezembro de 2004, foi rubricado o novo Acordo.

Esse novo Acordo estabelece limites quantitativos para as importações de determinados produtos siderúrgicos para a Comunidade e é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio se esta última data for anterior.

2005/0024 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro[1], a seguir denominado APC, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

O nº 1 do artigo 21º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no Título III desse Acordo, com excepção do artigo 15º, e pelas disposições de um Acordo sobre medidas quantitativas.

Relativamente ao período de 1995 a 2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as Partes no APC. Por esse motivo, é necessário concluir um novo Acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as Partes.

O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE O COMÉRCIO DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro,

Partes Contratantes no presente Acordo,

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado “APC”) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro[2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;

Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a Federação da Rússia (a seguir denominada "Rússia");

Considerando que o artigo 21º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada “CECA”, se reja pelo disposto no Título III desse Acordo, com excepção do artigo 15º, e pelas disposições de um Acordo; considerando que o presente Acordo é o referido no artigo 21º do APC.

Tendo em conta o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio da Comunidade Europeia à integração deste país no sistema comercial internacional;

Considerando que, no período de 1995-2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos, que deverão ser substituídos por um Acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;

Considerando que o presente Acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no Protocolo n° 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1.°

1. O presente Acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos antigamente abrangidos pela CECA.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no Anexo I fica sujeito a limites quantitativos.

3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no Anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.

4. 3. No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.

Artigo 2.°

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, as Partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, as disposições relativas aos limites quantitativos previstos no Anexo II em relação às exportações da Rússia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.

2. As Partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até à data de entrada em vigor do presente Acordo, as importações para a Comunidade de produtos enumerados no Anexo I provenientes da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

3. Serão autorizadas as importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no Anexo II quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no Anexo I. A pedido de qualquer das Partes realizar-se-ão consultas de imediato para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

4. No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes do termo da vigência do presente Acordo, as Partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

Artigo 3.°

1. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação, emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.

2. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7% do limite quantitativo estabelecido no Anexo II relativamente ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte.

4. Sob reserva de acordo entre as duas Partes, poderá ser transferido até um máximo de 7% do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos dentro da mesma categoria de produtos, ou seja, dentro da categoria SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser reduzido uma vez por ano civil. Por outro lado, as transferências entre as categorias SA e SB são permitidas até um máximo de 25.000 toneladas. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n° 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar até 31 de Maio.

Artigo 4.°

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e evasão:

- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

- as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas que serão iniciadas de imediato.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente Acordo através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. Por conseguinte, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se a Comunidade considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente Acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes da existência de evasão, a Rússia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no nº 3 se efectuam em relação ao ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou em relação ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n° 3, a Comunidade terá o direito de:

a) se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente Acordo originários da Rússia, foram importados eludindo o disposto no presente Acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no presente Acordo.

b) se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa.

6. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente Acordo.

Artigo 5.°

1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente Acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.

2. As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.

3. A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no Anexo I sejam repartidas o mais uniformemente possível ao longo de todo o ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.

4. Para além da obrigação referida no n° 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no Anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no Anexo II.

Artigo 6.°

1. Se alguns produtos siderúrgicos indicados no Anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Rússia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As Partes iniciarão consultas rapidamente.

2. Se as consultas referidas no n° 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.

3. Não obstante as disposições do presente Acordo, são aplicáveis as disposições do artigo 18° do APC.

Artigo 7.°

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», na sua forma abreviada. As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de Acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no Anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no Anexo II.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente Acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.

Artigo 8.°

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas em conformidade com o artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.

Artigo 9.°

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Nos casos em que o presente Acordo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.

3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte,

- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,

- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 10.°

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas Partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o nº 3 ou o nº 4 do presente artigo, respectivamente.

2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente Acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das Partes.

4. Se a Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente Acordo, o Acordo cessa de vigorar na data da adesão.

5. Os Anexos, a Acta Acordada, as Declarações e o Protocolo A que acompanham o presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 11.°

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em ....................................................

Pela Comunidade Europeia

Pela Federação da Rússia

ANEXO I

SA Flat-rolled products |

SA1. Coils | SA2. Heavy Plate | 7209 17 90 00 | 7212 10 10 00 |

7209 18 10 00 | 7212 10 90 11 | 7219 35 10 00 |

7208 10 00 00 | 7208 40 00 10 | 7209 18 91 00 | 7212 20 00 11 | 7219 35 90 00 |

7208 25 00 00 | 7209 18 99 00 | 7212 30 00 11 |

7208 26 00 00 | 7208 51 20 10 | 7209 25 00 00 | 7212 40 20 10 |

7208 27 00 00 | 7208 51 20 91 | 7209 26 10 00 | 7212 40 20 91 | 7225 40 12 90 |

7208 36 00 00 | 7208 51 20 93 | 7209 26 90 00 | 7212 40 80 11 | 7225 40 90 00 |

7208 51 20 97 | 7209 27 10 00 | 7212 50 20 11 |

7208 37 00 10 | 7208 51 20 98 | 7209 27 90 00 | 7212 50 30 11 | SA4. Alloyed products |

7208 37 00 90 | 7208 51 91 10 | 7209 28 10 00 | 7212 50 40 11 |

7208 38 00 10 | 7208 51 91 90 | 7209 28 90 00 | 7212 50 61 11 | 7226 20 00 10 |

7208 38 00 90 | 7208 51 98 10 | 7209 90 00 10 | 7212 50 69 11 | 7226 91 20 00 |

7208 39 00 10 | 7208 51 98 91 | 7212 50 90 13 | 7226 91 91 00 |

7208 39 00 90 | 7208 51 98 99 | 7210 11 00 10 |

7211 14 00 10 | 7208 52 91 10 | 7210 12 20 10 | 7212 60 00 11 | 7226 91 99 00 |

7211 19 00 10 | 7208 52 91 90 | 7210 12 80 10 | 7212 60 00 91 | 7226 99 00 10 |

7219 11 00 00 | 7208 52 10 00 | 7210 20 00 10 |

7219 12 10 00 | 7208 52 99 00 | 7210 30 00 10 | 7219 21 10 00 | SA5. Alloyed quarto plates |

7219 12 90 00 | 7208 53 10 00 | 7210 41 00 10 | 7219 21 90 00 |

7219 13 10 00 | 7210 49 00 10 | 7219 22 10 00 | 7225 40 12 30 |

7219 13 90 00 | 7211 13 00 00 | 7210 50 00 10 | 7219 22 90 00 |

7219 14 10 00 | 7210 61 00 10 | 7219 23 00 00 | 7225 40 40 00 |

7219 14 90 00 | SA3. Other flat rolled products | 7210 69 00 10 |

7225 20 00 10 | 7210 70 10 10 | 7219 24 00 00 | 7225 40 60 00 |

7225 30 10 00 | 7208 40 00 90 | 7210 70 80 10 | 7219 31 00 00 | 7225 99 00 10 |

7225 30 90 00 | 7208 53 90 00 | 7210 90 30 10 |

7208 54 00 00 | 7210 90 40 10 | SA6. Alloyed cold rolled and coated sheets |

7210 90 80 91 | 7219 32 10 00 |

7208 90 00 10 | 7219 32 90 00 | 7225 50 00 00 |

7211 14 00 90 | 7225 91 00 10 |

7209 15 00 00 | 7211 19 00 90 | 7219 33 10 00 | 7225 92 00 10 |

7211 23 30 91 | 7219 33 90 00 | 7226 92 00 10 |

7209 16 10 00 | 7211 23 80 91 |

7209 16 90 00 | 7211 29 00 10 | 7219 34 10 00 |

7209 17 10 00 | 7211 90 00 11 | 7219 34 90 00 |

SB Long products |

SB1. Beams | SB3. Other longs |

7207 19 80 10 | 7207 19 12 10 | 7218 99 20 00 | 7228 80 00 10 |

7207 20 80 10 | 7207 19 12 91 | 7228 80 00 90 |

7207 19 12 99 | 7222 11 11 00 |

7216 31 10 10 | 7207 20 52 00 | 7222 11 19 00 | 7301 10 00 00 |

7216 31 10 90 | 7222 11 81 10 |

7216 31 90 00 | 7222 11 81 90 |

7222 11 89 10 |

7216 32 11 00 | 7214 20 00 00 | 7222 11 89 90 |

7216 32 19 00 | 7214 30 00 00 | 7222 19 10 00 |

7216 32 91 00 | 7214 91 10 00 | 7222 19 90 00 |

7216 32 99 00 | 7214 91 90 00 | 7222 30 97 10 |

7216 33 10 00 | 7214 99 10 00 | 7222 40 10 00 |

7216 33 90 00 | 7214 99 31 00 | 7222 40 90 10 |

7214 99 39 00 | 7224 90 02 89 |

SB2. Wire rod | 7214 99 50 00 |

7214 99 71 10 | 7224 90 31 00 |

7213 10 00 00 | 7214 99 71 90 | 7224 90 38 00 |

7213 20 00 00 | 7214 99 79 10 |

7213 91 10 00 | 7214 99 79 90 | 7228 10 20 00 |

7213 91 20 00 | 7214 99 95 10 |

7213 91 41 00 | 7214 99 95 90 | 7228 20 10 10 |

7213 91 49 00 | 7228 20 10 91 |

7213 91 70 00 | 7215 90 00 10 | 7228 20 91 10 |

7213 91 90 00 | 7228 20 91 90 |

7213 99 10 00 | 7216 10 00 00 | 7228 30 20 00 |

7213 99 90 00 | 7216 21 00 00 | 7228 30 41 00 |

7216 22 00 00 | 7228 30 49 00 |

7221 00 10 00 | 7216 40 10 00 | 7228 30 61 00 |

7221 00 90 00 | 7216 40 90 00 | 7228 30 69 00 |

7216 50 10 00 | 7228 30 70 00 |

7227 10 00 00 | 7228 30 89 00 |

7227 20 00 00 | 7216 50 91 00 | 7228 60 20 10 |

7227 90 10 00 | 7216 50 99 00 | 7228 60 80 10 |

7227 90 50 00 | 7216 99 00 10 | 7228 70 10 00 |

7227 90 95 00 | 7228 70 90 10 |

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

(tonnes)

Products | Year 2005 | Year 2006 |

SA. Flat products |

SA1. Coils | 908 268 | 930 975 |

SA2. Heavy plate | 190 593 | 195 358 |

SA3. Other flat products | 389 741 | 399 485 |

SA4. Alloyed products | 97 080 | 99 507 |

SA 5. Alloyed quarto plates | 21 509 | 22 047 |

SA 6. Alloyed cold-rolled and coated sheets | 100 095 | 102 597 |

SB. Long products |

SB1. Beams | 44 948 | 46 072 |

SB2. Wire rod | 172 676 | 176 993 |

SB3. Other long products | 292 376 | 299 685 |

Note: SA and SB are product categories SA1 to SA6 and SB1 to SB3 are product groups

Acta Aprovada nº 1

No contexto do presente Acordo, as Partes acordam que:

- no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n° 1 do artigo 4°, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;

- Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 2 do artigo 5, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários;

- As Partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1). A Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As Partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas;

- o Governo da Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.

Declaração n° 1

No caso de operadores russos criarem centros de serviços na Comunidade a fim de assegurar a transformação ulterior de produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente Acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no Anexo II. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as Partes iniciarão consultas, se tal for necessário.

Declaração n° 2

As Partes declaram ter por objectivo liberalizar completamente o comércio de produtos siderúrgicos. Ambas as Partes reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada Parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, no limite dos recursos orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas Partes.

Declaração n° 3

As Partes acordam em não aplicar relativamente à outra Parte restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, sem prejuízo do disposto no artigo 19º do APC.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Rússia aplica actualmente uma imposição sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE. Esta imposição está actualmente fixada em 15%, não podendo no entanto ser inferior a 15 euros por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00 para o qual está fixada em 5%.

As Partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória. Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no Anexo II do Acordo seriam aumentados em 12%, no caso de a Rússia eliminar completamente a imposição ou numa percentagem inferior a determinar, se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.

Os produtos com um interesse especial para a Comunidade são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.

PROTOCOLO A

TÍTULO 1

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.°

As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente Acordo pelo menos um mês antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.º

1. Os produtos abrangidos pelo presente Acordo originários da Rússia (na acepção dos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russo, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente Protocolo.

2. O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da lei russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação da Rússia.

Artigo 3.°

O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4.°

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto , lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5.°

As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as expedições russas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo.

Artigo 6.°

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente Protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no Anexo II do Acordo.

Artigo 7.°

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8.°

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 9.°

A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo Acordo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 10.°

1. A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.

2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9º no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

3. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para o produto.

Artigo 11.°

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais dos produtos abrangidos pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam os limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão de novas autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades competentes da Rússia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n° 2 do artigo 9° do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTACÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 12.°

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato dos formulários é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção "original"("original") e os outros a menção "cópia" ("copies"). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo, as autoridades competentes da Comunidade só podem aceitar o original.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU;

- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

BE = Bélgica

CZ = República Checa

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EE = Estónia

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

CY = Chipre

LV = Letónia

LT = Lituânia

LU = Luxemburgo

HU = Hungria

MT = Malta

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PL = Polónia

PT = Portugal

SI = Eslovénia

SK = Eslováquia

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo "5" para "2005",

um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 13.°

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois da expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

Artigo 14.°

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção “segunda via” (“duplicate”).

2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 15.°

A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.

Artigo 16.°

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 17.°

A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades centrais competentes da Rússia habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.

Artigo 18.°

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2º do presente Protocolo.

4. Os resultados das verificações posteriores efectuadas nos termos do nº 1 e nº 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a licença em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento de todos os factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do Acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 19.°

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 18º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente Acordo são objecto de evasão ou de violação, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente Protocolo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da evasão ou da violação, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2 funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o presente Acordo seja eludido ou violado. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo Acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se podem encontrar em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Quando se constatar que as disposições do presente Protocolo foram eludidas ou violadas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 CN code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

[1] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

[2] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.