Bruxelas, 11.2.2011

COM(2011) 49 final

2011/0024 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo de Nagóia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) constitui o principal quadro internacional para as medidas de conservação da diversidade biológica, utilização sustentável dos seus componentes e partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. Contando actualmente 193 Partes, a Convenção tornou-se quase universal. A União Europeia e os seus 27 Estados-Membros são Partes na Convenção.

2. O artigo 15.º da CDB estabelece um quadro geral para o acesso aos recursos genéticos e a partilha dos benefícios: reconhece que os Estados-Membros têm o poder de determinar o acesso aos recursos genéticos no âmbito dos seus direitos soberanos sobre os recursos naturais. As Partes são obrigadas a tomar medidas para facilitar o acesso aos recursos genéticos. Ao mesmo tempo, todas as Partes são obrigadas a tomar medidas legislativas, administrativas ou políticas para partilharem de forma justa e equitativa os resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou não, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece.

3. Os Chefes de Estado e de Governo que participaram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em Agosto de 2002, decidiram iniciar negociações sobre um «regime internacional» de acesso aos recursos e partilha dos benefícios no quadro da CDB. A Sétima Conferência das Partes na Convenção (CDB/COP7), realizada em Fevereiro de 2004, adoptou um mandato de negociação pormenorizado. Realizaram-se negociações no âmbito do grupo de trabalho ad hoc aberto para o acesso aos recursos e a partilha dos benefícios (ARPB). Na CDB/COP8, que decorreu em Março de 2006, as Partes comprometeram-se a concluir as negociações assim que possível, antes da CDB/COP10, marcada para Outubro de 2010. Na CDB/COP9, que teve lugar em Maio de 2008, as Partes chegaram a acordo sobre o texto de base e um roteiro pormenorizado para as negociações finais.

4. As negociações finais sobre o Protocolo de Nagóia tiveram lugar em Abril de 2009, Novembro de 2009, Janeiro de 2010, Março de 2010, Julho de 2010 e Setembro de 2010, assim como antes e durante a CDB/COP10, que decorreu em Outubro de 2010.

5. Em 26 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava formalmente a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia e para as matérias que são da competência desta, nas negociações sobre o regime internacional de acesso aos recursos e partilha dos benefícios nas oitava e nona reuniões do grupo de trabalho ad hoc aberto para o acesso aos recursos e a partilha dos benefícios. A autorização abrangia todas as questões em negociação, excepto os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, que foram negociados, em nome dos Estados-Membros, pelos Estados-Membros que exerceram a Presidência do Conselho. Por decisão do Conselho de 21 de Setembro de 2010, os poderes de negociação da Comissão foram prorrogados até à CDB/COP10.

6. Durante todo o processo negocial, o Conselho reiterou repetidamente o seu apoio político às negociações e o seu empenho no êxito destas[1]. Em 29 de Outubro de 2010, a coordenação ministerial da UE durante a CDB/COP10, em Nagóia, apoiou por unanimidade uma proposta de compromisso sobre o Protocolo ARPB apresentada no último dia da CDB/COP10 pela presidência japonesa desta conferência, considerando que respeitava os limites das posições da UE acordadas e as directrizes de negociação transmitidas à Comissão.

7. Em 30 de Outubro de 2010, a sessão plenária final da CDB/COP10 adoptou o Protocolo de Nagóia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização. O Protocolo estará aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 2 de Fevereiro de 2011 a 1 de Fevereiro de 2012.

8. A decisão da CDB/COP10 que adopta o Protocolo de Nagóia convida as Partes na CDB a assinarem o Protocolo assim que possível e a depositarem, consoante o caso, os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a fim de assegurar a sua entrada em vigor logo que possível. Em Junho de 2011 e Abril de 2012, irá reunir-se um comité intergovernamental para o Protocolo de Nagóia a fim de preparar a primeira reunião das Partes.

9. Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou conclusões nas quais, inter alia , se congratula com a adopção do Protocolo de Nagóia relativo ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios e convida a Comissão a assiná-lo assim que possível e a iniciar os preparativos para a sua oportuna ratificação e aplicação[2].

10. Tendo em conta o que precede, é conveniente que um representante da UE assine, sob reserva da subsequente conclusão, o Protocolo de Nagóia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização.

2011/0024 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo de Nagóia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em Agosto de 2002, os Chefes de Estado e de Governo que participaram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável decidiram dar início a negociações sobre um regime internacional de acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização, no quadro da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

2. Em 26 de Outubro de 2009 e ainda em 21 de Setembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a participar nessas negociações, em nome da União Europeia, no que respeita às matérias da competência da UE.

3. O Conselho reiterou repetidamente o seu empenho político na conclusão, com êxito, das negociações dentro do prazo acordado[3].

4. A reunião ministerial de coordenação da União, realizada em Nagóia em 29 de Outubro de 2010, durante a Décima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, apoiou por unanimidade a proposta de compromisso para um Protocolo de Nagóia, apresentada pela presidência japonesa.

5. Na sequência da sua adopção pela Décima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Protocolo de Nagóia a esta Convenção, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, estará aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 2 de Fevereiro de 2011 a 1 de Fevereiro de 2012.

6. Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adopção do Protocolo de Nagóia e convidou a Comissão a assiná-lo assim que possível e a iniciar os preparativos para a sua oportuna ratificação e aplicação[4].

7. O acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão em data posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar em nome da União o Protocolo de Nagóia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização.

O texto do acordo a assinar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Ver as conclusões do Conselho de 6 de Março de 2006, 28 de Junho de 2007, 4 de Março de 2008, 16 de Março de 2010 e 14 de Outubro de 2010.

[2] Ver as conclusões do Conselho de 20 de Dezembro de 2010, em especial os pontos 1 e 21.

[3] Ver as conclusões do Conselho de 6 de Março de 2006, 28 de Junho de 2007, 4 de Março de 2008, 16 de Março de 2010 e 14 de Outubro de 2010.

[4] Ver as conclusões do Conselho de 20 de Dezembro de 2010, em especial os pontos 1 e 21.