Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (99/.../CE)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos [1], que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1997, através da Decisão nº 481/97 [2] do Conselho, as Partes acordaram em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. O Regulamento (CE) nº 1526/97 [3] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 210 de 4.8.1997, p. 32.

[2] JO L 210 de 4.8.1997, p. 15.

[3] JO L 210 de 4.8.1997, p. 1.

Na sua reunião de 18 de Outubro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho que prorrogasse o sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. A prorrogação do sistema de duplo controlo será efectuada através de um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (99/.../CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998 [4];

[4] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

(2) a Decisão 97/482/CECA [5] da Comissão permitiu a conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1997;

[5] JO L 210 de 4.8.1997, p. 32.

(3) a Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia.

2. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em ................

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

CARTA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia de 15 de Julho de 1997, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia. Esse sistema entrou em vigor em 5 de Agosto de 1997, devendo vigorar até 31 de Dezembro de 1999.

2. Na sequência de uma reunião do grupo de contacto CECA, realizada em 18 de Outubro de 1999, as Partes acordaram em prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções comerciais. O sistema de duplo controlo é descrito de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao Anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Ucrânia decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de V. Exª, a presente carta e a respectiva confirmação constituíssem, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

CARTA DO GOVERNO DA UCRÂNIA

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa, de ......................, do seguinte teor:

1. Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia de 15 de Julho de 1997, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia. Esse sistema entrou em vigor em 5 de Agosto de 1997, devendo vigorar até 31 de Dezembro de 1999.

2. Na sequência de uma reunião do grupo de contacto CECA, realizada em 18 de Outubro de 1999, as Partes acordaram em prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções comerciais. O sistema de duplo controlo é descrito de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao Anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Ucrânia decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de V. Exª, a presente carta e a respectiva confirmação constituíssem, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Tenho a honra de confirmar a V. Exª que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de V. Exª, a presente resposta, o seu anexo e respectivos apêndices constituem em conjunto um acordo, nos termos da proposta de V. Exª.

Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Ucrânia.

ANEXO

do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

1.1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da Ucrânia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

1.2. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as Partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Apêndice I originários da Ucrânia será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades ucranianas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.

1.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data de carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

1.4. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

1.5. A Ucrânia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. A Ucrânia notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados.

1.6. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

1.7. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) que diga respeito aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

1.8. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

2.1. A Ucrânia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos precisos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades ucranianas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades ucranianas dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades ucranianas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades ucranianas até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

3. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo sob a forma de troca de cartas. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas realizadas em conformidade com o presente ponto serão encaradas pelas Partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.

4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG TRADE D.2 e DG ENTRE E.2),

- no que respeita à Ucrânia, à Missão da Ucrânia junto das Comunidades Europeias.

APÊNDICE I

UCRÂNIA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Extension pages to be attached hereto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Extension pages to be attached hereto

COMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA

1 Original para o destinatário 1

2 Exemplar para a autoridade competente 2

1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)

2. Número de emissão

3. Local e data previstos para a importação

4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)

5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)

6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica)

7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)

8. Prazo de validade

9. Designação das mercadorias

10. Código das mercadorias (NC) e categoria

11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares

12. Valor CIF fronteira CE em EUR

13. Menções suplementares 1

14. Visto da autoridade competente

Data: .......................................................

Assinatura: Carimbo

15. IMPUTAÇÕES

Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada

16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)

17. Em algarismos

18. Por extenso para a quantidade imputada

19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação

20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação

Fixar aqui o eventual suplementar

APÊNDICE III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Numero

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em .......................... , em .................................

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

APÊNDICE IV

UCRÂNIA

Anexo técnico relativo ao sistema de duplo controlo

1. O formato das licenças de exportação é de 210x297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: UA

duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo "0" para "2000",

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa nº 3 do documento de exportação.

4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. A Ucrânia não é obrigada a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.