ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N° 6 AO ORÇAMENTO 2003 - MAPA DAS RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentada pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177º,

- O Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 6 ao orçamento de 2003 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

QUADRO SINÓPTICO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS POR RUBRICA

MAPA DAS RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 4 de Agosto de 2003, as autoridades portuguesas anunciaram a intenção de apresentar à Comissão um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (Fundo de Solidariedade) na sequência da catástrofe decorrente dos incêndios ocorridos em Portugal. O pedido oficial foi recebido em 13 de Agosto de 2003. [Em 22 de Agosto de 2003, as autoridades portuguesas enviaram um dossier suplementar e em 10 de Setembro de 2003 as mesmas autoridades comunicaram à Comissão novos números que foram oficialmente apresentados no dia seguinte.]

A catástrofe consistiu em inúmeros incêndios de grande dimensão que atingiram florestas e terras agrícolas, devido a temperaturas muito elevadas e a uma reduzida humidade atmosférica. Esses incêndios causaram até ao momento a morte de 18 pessoas. Prevê-se que tenham destruído 362 250 hectares de floresta e 41 200 hectares de terras agrícolas. A destruição das superfícies florestais e agrícolas privaram de receitas e salários cerca de 45 000 pessoas, que perderam os seus bens e empregos.

Os serviços da Comissão procederam a uma análise aprofundada do pedido, em conformidade com o Regulamento nº 2012/2002 [2] e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 3º e 4º. Daí resulta estarem reunidas as condições para que a catástrofe seja considerada uma «catástrofe de grandes proporções» na acepção do Regulamento n° 2012/2002, dado que os estragos estimados ultrapassam o limiar aplicável de 0,6 % do RNB. Os principais elementos da avaliação podem ser resumidos do seguinte modo:

[2] Regulamento (CE) nº 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

1. A catástrofe começou em 20 de Julho de 2003. O pedido foi apresentado no prazo previsto de dez semanas. A catástrofe é de origem natural, sendo por conseguinte abrangida pelo âmbito de aplicação principal do Fundo de Solidariedade.

2. Os prejuízos directos registados por Portugal estão estimados em 1 227 885 900 euros. Dado que este montante representa mais de 0,6 % do RNB português (ou seja, é superior a 718 120 000 euros), a catástrofe é considerada uma «catástrofe de grandes proporções» na acepção do Regulamento n° 2012/2002.

3. O custo das acções urgentes de primeira necessidade susceptíveis de beneficiarem do nº 2 do artigo 3º do Regulamento n° 2012/2002 foi estimado em 104 270 000 euros e foi repartido por tipo de acção. As autoridades portuguesas confirmaram que esse custo dizia respeito a acções realizadas em Portugal.

4. De uma forma geral, estão disponíveis dotações ao abrigo dos programa dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão relativamente a Portugal, nomeadamente para relançar as actividades económicas e reparar os danos causados às infra-estruturas públicas, bem como para medidas destinadas a impedir futuramente tais catástrofes. Portugal tenciona reafectar 182 milhões de euros de dotações dos Fundos Estruturais.

5. Segundo as autoridades portuguesas, 10 % das acções elegíveis a que se refere o ponto 3 poderiam ter sido objecto de seguro. Quanto aos danos elegíveis a que se refere o ponto 2, a Comissão não foi informada da sua cobertura por qualquer seguro.

Tendo em conta o exposto, propõe-se que seja aceite o pedido apresentado por Portugal e seja proposta a mobilização do Fundo de Solidariedade.

Financiamento

O orçamento anual total disponível para o Fundo de Solidariedade é de 1 000 milhões de euros (ver nº 2 do artigo 4º do Regulamento n° 2012/2002). Apenas 75 % desse montante (ou seja, 750 milhões de euros) podem ser afectados até 1 de Outubro de 2003. Para além disso, a Comissão propôs já à Autoridade Orçamental a atribuição de 56,25 milhões de euros a outros casos ao abrigo do Fundo de Solidariedade. Por outras palavras, pode ser concedido até 1 de Outubro de 2003 um montante máximo de 693,75 milhões de euros.

Uma vez que é essencialmente a solidariedade que justificou a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda concedida ao abrigo do Fundo deve ser progressiva. Isto significa que a parte dos prejuízos que ultrapasse o limiar previsto para as catástrofes de grandes proporções (0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de euros, consoante o montante mais reduzido) deverá dar origem a uma intensidade de auxílio superior do que a parte dos prejuízos que não ultrapassa o limiar. A percentagem aplicada no passado para determinar o montante dos auxílios em caso de catástrofe de grandes proporções é de 2,5 % do montante total dos prejuízos directos aquém do limiar e de 6 % para além desse limite. A Comissão propõe-se aplicar as mesmas percentagens no caso presente.

Os auxílios propostos pela Comissão ao abrigo do Fundo baseiam-se nas informações fornecidas pelo requerente.

A Comissão propõe, por conseguinte, a concessão do montante que se segue ao abrigo da ajuda do FSUE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Após o pagamento deste montante de ajuda, permanecerão disponíveis mais de 25 % do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o último trimestre.

As dotações de pagamento necessárias serão disponibilizadas através de uma transferência de dotações provenientes de outras rubricas orçamentais, que a Comissão proporá atempadamente à Autoridade Orçamental.

QUADRO SINÓPTICO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS POR RUBRICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DAS RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III - Comissão

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B2 - ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

TÍTULO B2-4 -- FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B2-4 0 -- Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

Artigo B2-4 0 0 -- Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a incluir as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.