Resolução sobre as Propostas do CESE para a reconstrução e a recuperação na sequência da crise da COVID-19: «A UE deve orientar-se pelo princípio segundo o qual é considerada uma comunidade com um destino comum.» com base no trabalho do Subcomité para a Recuperação e a Reconstrução pós-COVID-19

(2020/C 311/01)

Relatores: Petr ZAHRADNÍK (CZ-I) Stefano PALMIERI (IT-II) Jan DIRX (NL-III)

Na reunião plenária de 10 e 11 de junho de 2020 (sessão de 11 de junho), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 221 votos a favor, nenhum voto contra e 6 abstenções.

1. Introdução

1.1. O CESE saúda vivamente e dá o seu total apoio às propostas da Comissão Europeia relativas ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (intitulado Next Generation EU) e ao orçamento geral da UE para 2021-2027. No presente documento, apresentamos os objetivos que, do nosso ponto de vista, as propostas de reconstrução e recuperação devem procurar alcançar na sequência da crise da COVID-19. Consideramos fundamentais os quatro pontos que se seguem.

1.2. O CESE está convicto de que a recuperação em relação aos efeitos da crise da COVID-19 só será bem-sucedida se for acompanhada de uma reestruturação da nossa sociedade: temos de nos centrar tanto na reconstrução como na recuperação. Não podemos simplesmente voltar à situação anterior: temos de a reestruturar e melhorar. O CESE considera que essa reestruturação e melhoria devem basear-se nos princípios subjacentes a todo o nosso trabalho: defesa dos direitos humanos e sociais, dos valores democráticos e do Estado de direito, libertação de todo o potencial do mercado único, consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criação de uma economia circular e consecução da neutralidade climática da UE até 2050, o mais tardar. Devemos também assegurar a boa governação e a responsabilização democrática. É igualmente imperativo compreender por que motivo certos grupos sociais ficaram mais vulneráveis durante a crise, tanto na perspetiva de uma proteção insuficiente contra o contágio como da perda de meios de subsistência, e trabalhar no sentido de limitar essa vulnerabilidade no futuro.

1.3. O processo do Semestre Europeu adquirirá um papel cada vez mais importante no seguimento e na avaliação das intervenções estabelecidas no quadro do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Neste contexto, o CESE é da opinião que os parceiros económicos e sociais, assim como as organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel importante nesse processo.

1.4. No âmbito deste novo processo de recuperação e reconstrução, o CESE espera que a futura Conferência sobre o Futuro da Europa constitua uma oportunidade para reforçar e aprofundar a estrutura institucional da UE, bem como para proceder a uma genuína renovação do projeto europeu, para que a UE seja capaz de fazer face aos desafios das próximas décadas.

1.5. No que concerne à transformação estrutural da economia europeia rumo ao objetivo de poluição zero, ao restabelecimento da biodiversidade e à neutralidade climática até 2050, os investimentos a título de estímulo económico a curto prazo devem ser neutros ou mesmo acelerar essa transformação.

1.6. A participação de todos os cidadãos, através dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, viabilizará a reestruturação da economia e da sociedade. Os Estados-Membros e a UE devem, por conseguinte, assegurar que ninguém fica para trás neste processo complexo.

1.7. Acima de tudo, uma das principais lições da crise da COVID-19 é a necessidade de reforçar os sistemas de saúde em praticamente todos os países europeus, através da criação de uma «União da Saúde da UE».

2. Crise da COVID-19: um choque externo simétrico para a UE com efeitos divergentes entre os Estados-Membros da UE

2.1. A crise da COVID-19 e os seus efeitos na UE

2.1.1. Embora seja prematuro avaliar o impacto total da pandemia de COVID-19 à data da elaboração da presente resolução, é já evidente que se trata do pior choque económico enfrentado pelas economias europeias desde a Segunda Guerra Mundial. A via para a recuperação será, provavelmente, longa e turbulenta. As previsões do FMI e da Comissão Europeia confirmam que esta crise afetou todos os Estados-Membros da UE, com diferentes graus de intensidade ( 1 ) , pondo em causa não só os nossos padrões comportamentais, mas também os nossos padrões de produção, de consumo e de trabalho.

2.1.2. Trata-se de uma crise grave, uma vez que atingiu a UE num momento de grande fragilidade económica e política. Em alguns países, os efeitos negativos da crise económica e financeira precedente (2008-2010) ainda não estão ultrapassados e as suas economias continuam bastante sensíveis, frágeis e vulneráveis a choques. De igual modo, alguns grupos sociais, mesmo nos Estados-Membros mais ricos, ainda não recuperaram do impacto da última crise económica. É o caso, por exemplo, das pessoas com deficiência ( 2 ) . Além disso, a crise surgiu num momento crucial para a UE: uma fase de transição para uma economia digital sensível à sustentabilidade económica, ambiental e social.

2.1.3. A presente crise tem efeitos desestabilizadores do ponto de vista económico e social, pelo que a prioridade primeira é que o conjunto de atividades e políticas nos permita regressar às nossas vidas, aos nossos sistemas económicos, sociais e ambientais e às nossas organizações através do estabelecimento de uma «nova normalidade».

2.1.4. A crise será um teste de esforço para a União Europeia no seu conjunto, para o nosso sistema económico e os nossos modelos sociais, bem como para os nossos valores e a nossa democracia.

2.2. Impacto económico

2.2.1. Contrariamente à crise anterior, a suspensão completa de muitas atividades foi, desta vez, imediata, o que conduziu a uma quebra acentuada da produção, a uma subida rápida do desemprego e à deterioração das condições de vida (diminuição do rendimento real, incerteza laboral, mobilidade limitada), bem como a uma redução drástica do volume de negócios no comércio externo, tanto dentro da UE como com países terceiros, e a uma deterioração acentuada dos indicadores das finanças públicas.

2.2.2. Com base nas análises disponíveis sobre o impacto da crise da COVID-19 no crescimento económico, que preveem uma contração do PIB de cerca de 8 % ( 3 ) , o número de desempregados a nível mundial aumentará 24,7 milhões, enquanto 13 a 36 milhões de empregos ficarão em situação incerta ( 4 ) . Na UE, a taxa de desemprego deverá aumentar de 6,7 % (2019) para 9,0 % (2020) ( 5 ) . A crise também criou importantes desafios para i) o tecido de pequenas e médias empresas, que é a espinha dorsal do sistema de produção europeu, ii) a competitividade do conjunto de empresas europeias de grande dimensão e iii) a própria sobrevivência de alguns setores económicos, como a hotelaria e a restauração, o turismo, os transportes e a cultura.

2.2.3. As previsões para 2021 ( 6 ) revelam-se bem mais otimistas, com uma retoma condicional que dependerá, contudo, dos seguintes aspetos: o levantamento das medidas restritivas, o controlo da pandemia e a eficácia das medidas monetárias, orçamentais e regulamentares sem precedentes adotadas pelos Estados-Membros e pela UE na atenuação dos efeitos económicos e sociais imediatos da crise e na redução dos danos permanentes para as relações económicas e sociais e para as cadeias de valor mundiais.

2.2.4. Do ponto de vista da UE, o mercado único ficou praticamente paralisado. Além disso, os pacotes de medidas de combate à crise dos Estados-Membros criaram um risco de desigualdade das condições de concorrência, que deve ser resolvido com urgência. A incerteza quanto aos investimentos futuros disparou e os principais indicadores, como o Índice de Gestores de Compras ou a confiança das empresas e dos consumidores, atingiram mínimos históricos.

2.2.5. Por conseguinte, o impacto económico e social mais profundo registar-se-á, provavelmente, no segundo trimestre deste ano, em função do grau de intensidade sentido pelos diferentes setores. No segundo semestre de 2020, prevê-se um certo nível de retoma económica, embora o tipo de retoma possa ser diferente de país para país.

2.2.6. Contudo, a principal consequência deste choque foi a interrupção e a alteração radical dos nossos estilos e modos de vida habituais. No âmbito do processo de recuperação e relançamento, é necessário colocar a tónica na melhoria do desempenho económico, mas é talvez ainda mais urgente e importante criar esperança e oportunidades para adaptarmos a nossa vida à «nova normalidade», que passa também pelo pleno respeito dos princípios de desenvolvimento sustentável.

2.3. Impacto social

2.3.1. A COVID-19 terá repercussões profundas no desempenho do mercado de trabalho. Além das preocupações imediatas com a saúde dos trabalhadores e das suas famílias, o vírus e os subsequentes choques económicos afetarão o mundo do trabalho de três formas fundamentais: 1) a quantidade de postos de trabalho (desemprego e subemprego); 2) a qualidade do trabalho; 3) os efeitos em grupos específicos mais vulneráveis a desempenhos negativos do mercado de trabalho. Algumas categorias de trabalhadores são mais afetadas por não beneficiarem de redes de proteção social: os jovens com empregos precários, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores com deficiência, as mulheres — por estarem sobrerrepresentadas nos setores mais gravemente afetados ou por permanecerem em casa para cuidar de familiares –, os trabalhadores por conta própria ou de plataformas, os trabalhadores com salários baixos, os trabalhadores migrantes e as pessoas designadas trabalhadores «invisíveis», ou seja, trabalhadores não declarados. É igualmente provável que a pobreza no trabalho aumente significativamente ( 7 )

2.3.2. A proteção do emprego e dos rendimentos para todos os trabalhadores é uma prioridade, sendo necessário moldar as políticas de hoje tendo em mente uma perspetiva de longo prazo. A UE necessita de uma estratégia europeia forte para a recuperação e a reconstrução social a nível nacional e da UE, com a participação ativa dos parceiros sociais, a fim de redinamizar a economia, salvaguardar os direitos dos trabalhadores e assegurar o bem-estar de todos. São necessárias reformas institucionais e políticas mais profundas para reforçar a recuperação e desenvolver a resiliência através de sistemas de proteção social sólidos e universais que possam funcionar como estabilizadores económicos e sociais automáticos em tempo de crise. Tal contribuirá igualmente para restabelecer a confiança nas instituições e nos governos.

2.3.3. O diálogo social bipartido e tripartido entre governos, sindicatos e organizações de empregadores é um instrumento fundamental para o desenvolvimento e a aplicação de soluções sustentáveis, desde o nível das comunidades até ao nível global. Tal exige parceiros sociais fortes, independentes e democráticos.

2.3.4. Devem envidar-se esforços para evitar uma recuperação a duas velocidades desta crise, como aconteceu na última crise. Todos os grupos devem ser apoiados, a fim de assegurar uma recuperação em uníssono, sem que os grupos sociais mais vulneráveis tenham de enfrentar uma longa espera para sentirem as mesmas melhorias no emprego e nas condições de vida que o resto da população. É o caso, nomeadamente, dos jovens, das pessoas com deficiência e das pessoas pertencentes a minorias étnicas, bem como dos migrantes e dos refugiados.

2.3.5. Os grupos excluídos do mercado de trabalho que já vivem em situação de pobreza também carecem de atenção e medidas especiais, assim como as novas categorias de pessoas em situação de pobreza, que deverão aumentar. Estes grupos correm o risco de sofrer uma marginalização acrescida, acompanhada de diversos problemas sociais e de saúde.

2.3.6. As próprias organizações da sociedade civil também se contam entre as vítimas das desigualdades e das lacunas do sistema. A sua capacidade atual e futura para responder às necessidades é ameaçada pela escassez e pela inconstância dos recursos. É necessário dar resposta a esta situação, assegurando mecanismos de financiamento para essas organizações.

3. Avaliação da resposta da UE à crise da COVID-19

3.1. Medidas de emergência

3.1.1. Atualmente, na Europa (tal como no resto do mundo), a pandemia de COVID-19 determina todos os aspetos das nossas vidas, incluindo a atividade, a organização e o sistema económicos. A economia e os instrumentos de política económica estão inteiramente ao serviço de uma resolução bem-sucedida da crise, dando um contributo significativo neste sentido. No entanto, mesmo neste período crítico, é importante assegurar que: — as fontes de financiamento mobilizadas são utilizadas de forma eficaz e adequadamente direcionadas em função das necessidades; — todos os beneficiários elegíveis (pessoas singulares, empresas e estabelecimentos comerciais, organizações sem fins lucrativos, prestadores de serviços públicos, etc.) afetados pela pandemia recebem uma compensação justa; — a economia estará preparada para o relançamento quando a pandemia terminar, retirando ensinamentos da pandemia em curso sobre as questões sociais que devem ser abordadas com urgência.

3.1.2. Embora o mercado e a economia não possam desempenhar o mesmo papel que um médico ou um investigador que trata uma doença desconhecida, seria praticamente impossível resolver o problema da pandemia sem ter devidamente em conta os custos económicos e financeiros e as consequências daí decorrentes.

3.1.3. Até à data, os Estados-Membros e as instituições da UE pertinentes adotaram um conjunto de medidas de emergência, de prevenção, de estabilização e de compensação para dar resposta à crise. Essas medidas podem ser classificadas em diferentes categorias, consoante o seu tipo: medidas monetárias e estabilizadoras, medidas orçamentais, medidas assentes em garantias e créditos, medidas regulamentares e medidas processuais. As medidas incidem sobre todos os aspetos das nossas vidas, embora privilegiando a economia e as empresas, bem como as questões sociais (ver anexo I).

3.1.4. As medidas representam uma combinação abrangente de políticas económicas, incluindo uma resposta de política monetária, principalmente mediante uma nova vaga de flexibilização quantitativa, complementada pelo novo sistema de aquisição de valores mobiliários para apoiar a liquidez dos mercados financeiros, sob a égide do Banco Central Europeu (BCE), uma função de estabilização macroeconómica no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), um conjunto de medidas orçamentais, começando pela adoção temporária de regras flexíveis em matéria orçamental e de auxílios estatais, enormes estímulos orçamentais para apoiar as empresas e os cidadãos afetados pela pandemia, o adiamento das obrigações de reembolso e a reafetação maciça de fluxos orçamentais da UE. De igual relevo é o pacote de medidas regulamentares e processuais de diferentes tipos.

3.1.5. Estima-se que o volume das fontes de financiamento relacionadas com as medidas de apoio à sociedade europeia se aproxime dos 3 biliões de euros (16 % do PIB da UE em 2019). Até à data, trata-se de uma combinação de medidas de política económica que são aplicadas a nível da UE e, principalmente, a nível dos Estados-Membros. Ao abrigo do plano de resposta económica à crise da COVID-19 inicialmente apresentado pela UE, só 165 mil milhões de euros provêm diretamente de fontes de financiamento comuns da UE, sob a forma de subvenções e instrumentos financeiros. As restantes medidas adotadas pela UE incluem medidas de apoio à liquidez, a flexibilização das regras ou o estabelecimento de instrumentos financeiros baseados em garantias. As demais medidas orçamentais diretas consistiram em ações tomadas ou executadas pelos Estados-Membros. A parte das medidas concebidas pela UE aumentou posteriormente.

3.1.6. Mais recentemente, o pacote da Comissão Europeia sobre o financiamento futuro da UE, que inclui a proposta de criação de um Instrumento de Recuperação da União Europeia temporário (intitulado Next Generation EU) e o ajustamento substancial da proposta inicial relativa ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027 representam uma verdadeira revolução neste domínio.

3.1.7. Por último, o pacote global anunciado no final de maio constitui um contributo substancial da Comissão Europeia para resolver a situação atual e articula-se com um novo instrumento robusto e especificamente orientado para a saída da crise da COVID-19, o relançamento e a recuperação. Procura centrar-se nas necessidades reais, a fim de manter a homogeneidade e o bom funcionamento do mercado único. O modelo de financiamento parece ser bastante razoável, representando uma inovação e uma forma de solidariedade para com os Estados-Membros. O funcionamento do futuro Instrumento de Recuperação da União Europeia tem de complementar o novo QFP, que deve também refletir suficientemente outras prioridades da UE não necessariamente relacionadas com a pandemia (por exemplo, o Pacto Ecológico Europeu, o reforço do mercado único e das condições de competitividade da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o ajustamento gradual aos princípios de desenvolvimento sustentável, bem como os tratados e convenções internacionais assinados e ratificados pela UE e pelos respetivos Estados-Membros).

3.2. Análise e conclusão sobre a adequação/(in)suficiência das medidas

3.2.1. Tal como referido anteriormente, o problema é tão complexo que só é possível encontrar a solução certa através de uma combinação de políticas bem coordenadas e de uma repartição de competências clara entre os diferentes intervenientes, com metas e calendários de ação pertinentes. Dentro do conjunto de medidas adotadas, existem diversas abordagens inovadoras que também poderão ser utilizadas no período seguinte.

3.2.2. Trata-se da primeira vez, desde a última crise e as suas consequências, que o recém-criado MEE tem a oportunidade de estabilizar o ambiente macroeconómico da área do euro. A resposta de política monetária tem sido extremamente importante para permitir que o setor financeiro se mantenha funcional e eficiente, com liquidez adequada. As medidas que introduzem regras mais flexíveis em matéria de auxílios estatais e de disciplina orçamental também são muito importantes, visto que permitem manter os recursos financeiros em circulação quando o risco de redução da procura agregada aumenta. Tem sido vital compensar, de forma tão rápida quanto possível, todas as entidades afetadas pela crise — pessoas singulares, empresas e organizações sem fins lucrativos –, nomeadamente adiando o pagamento das respetivas obrigações e indemnizando-as pelos prejuízos sofridos durante o período de confinamento.

3.2.3. As medidas de emergência também foram perfeitamente adequadas. A realidade no terreno revelou que os Estados-Membros continuam a preferir gerir a situação sozinhos, num período de risco fatal. A coordenação de algumas medidas relacionadas com o abastecimento de material e equipamento médico essencial teria sido necessária não só por razões práticas, mas também para dar sentido aos valores do mercado único da UE. Este aspeto serve igualmente de inspiração para a introdução de medidas no âmbito da estratégia de saída da crise e do levantamento das restrições, as quais devem ser cuidadosamente coordenadas. Esta situação de emergência abre igualmente uma importante via para o estabelecimento de instrumentos assentes em garantias e créditos, desta vez geridos, principalmente, através dos mecanismos do Banco Europeu de Investimento (BEI), refletindo a necessidade de integrar mais capital privado ao abrigo das regras de afetação relativas ao interesse público. Quando as necessidades reais excedem de forma tão avassaladora os recursos limitados das finanças públicas, esta é a única solução passível de ser aprofundada no período de «nova normalidade».

3.2.4. À semelhança da crise de há dez anos, a situação atual também expôs os limites consideráveis do orçamento da UE para reagir a choques inesperados, especialmente quando estes choques ocorrem no final do quadro financeiro em vigor. A flexibilidade orçamental da UE revelou-se repetidamente uma das principais fragilidades da arquitetura financeira da UE. Sempre que é necessário mobilizar quantidades muito importantes de recursos financeiros, tem de se criar um novo veículo (como o Instrumento de Recuperação da União Europeia), ou têm de ser os Estados-Membros a assumir esta função. Esta situação demonstra claramente a necessidade de reforçar ainda mais o sistema financeiro da UE, especialmente em caso de choques inesperados. O modelo atual proporciona uma base financeira comum da UE que não é suficiente para apoiar a estabilidade macroeconómica da UE e da área do euro.

3.3. Avaliação das competências das instituições da UE para adotar tais medidas

3.3.1. Face à descrição e análise supra, congratulamo-nos vivamente com a decisão pertinente e atempada do BCE e do Eurogrupo de ativar o MEE. Igualmente pertinente foi a reação da Comissão Europeia, especialmente no que se refere à adoção de regras mais flexíveis e de medidas de emergência para apoiar a cadeia de abastecimento de bens e equipamentos essenciais para dar resposta à pandemia no seu início e à sua propagação. Após o período inicial, a Comissão começou a assumir um papel de liderança, finalizando e apresentando o pacote global de medidas em maio, no qual se inclui a nova proposta do QFP e o novo Instrumento de Recuperação da União Europeia. É agora importante obter o apoio dos Estados-Membros para chegar a um consenso sobre o pacote e aplicá-lo o mais rapidamente possível no terreno. A principal lição a retirar da situação atual é que a UE, no seu conjunto, continua a ser bastante vulnerável a choques exógenos de grande dimensão e que, apesar da melhoria contínua, em alguns aspetos não está devidamente apetrechada para lhes dar resposta. O exemplo mais evidente desta realidade reside na flexibilidade e no grau de preparação muito limitados do orçamento da UE para dar resposta a este tipo de situação.

3.3.2. Ademais, só após o período inicial, as instituições da UE e os Estados-Membros começaram a adotar medidas para salvaguardar a integridade, a homogeneidade e a eficiência do mercado único, que constitui a realização económica mais significativa do processo de integração da UE.

3.4. Cenários e desafios para o futuro

3.4.1. Segundo o cenário mais plausível para o futuro, devemos atingir o ponto mais baixo do ciclo económico no segundo trimestre de 2020, antes de observar sinais de recuperação graduais ao longo do segundo semestre. Se não se registar uma segunda vaga da pandemia e se as estratégias de saída da crise e de recuperação se revelarem adequadas e eficientes, a retoma deverá prosseguir em 2021, atingindo os níveis pré-COVID-19 em 2022 em termos de produção económica e em 2023 em termos de atividade de investimento. Este cenário pode ser considerado realista, embora ligeiramente otimista. No entanto, uma vez que subsiste um grau muito elevado de incerteza, a UE deverá igualmente preparar-se para uma evolução menos positiva dos acontecimentos, que poderá passar pela necessidade de reintroduzir medidas restritivas, adotar mais medidas de emergência, reforçar a atenuação das consequências e compensar de forma mais balizada as empresas e os indivíduos em dificuldade.

3.4.2. A situação atual não constitui apenas uma fase da conjuntura económica, mas também um momento importante e decisivo em termos de alterações e reformas estruturais da organização e dos sistemas económicos e sociais europeus. No momento atual, o objetivo consiste não só em relançar efetivamente a economia (repondo o ciclo nos níveis anteriores à COVID-19), mas, talvez ainda mais importante, em arquitetar e levar a cabo profundas alterações quantitativas e qualitativas. Trata-se de proceder a uma avaliação global do nosso modelo social, económico e ambiental e identificar as suas vantagens e os seus inconvenientes. Esta reconstrução radical tem de se traduzir não só em políticas novas ou adaptadas, mas também em competências novas que associem todos os intervenientes (no quadro das relações entre os Estados-Membros e as instituições da UE e, a nível interno, entre as próprias instituições da UE), em conformidade com o princípio da subsidiariedade. É também o momento de fazer um balanço das causas que levam as nossas estruturas sociais e económicas atuais a deixar muitas pessoas em situação de risco na sequência deste tipo de choques. A atual pandemia pôs a descoberto certas vulnerabilidades a que estão expostas as pessoas cujo estatuto de emprego precário as priva de proteção social e da possibilidade de serem colocadas em regime de lay-off em momentos de necessidade, bem como as que se encontram isoladas das suas comunidades e das redes de apoio que estas proporcionam.

3.4.3. Entre os principais objetivos do processo de recuperação e reconstrução, destacam-se: — tirar pleno partido do potencial do mercado único, com o objetivo de o manter integrado, funcional e eficiente, de molde a restaurar a competitividade; — complementar o mercado único com uma agenda social ambiciosa, nomeadamente através da plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de assegurar a convergência social ascendente; — prosseguir as mudanças estruturais necessárias e as atividades de investimento conexas, principalmente no que diz respeito à inovação digital, inteligente e social e à transição ecológica; — melhorar constantemente a competitividade da UE; — criar condições para reforçar a autossuficiência e a resiliência da UE na resposta aos impactos globais; — criar condições para manter o controlo sobre as indústrias e os ativos estratégicos da UE; — apoiar o acesso de todos ao mercado de trabalho, a fim de criar uma mão de obra inclusiva e resiliente; — investir na integração de determinadas comunidades marginalizadas para assegurar a plena participação social e económica; — melhorar substancialmente as cadeias de abastecimento da UE em caso de situações de risco e de emergência.

4. O pós-crise da COVID-19: uma oportunidade e um imperativo de mudança na União Europeia

4.1. O «cisne negro»

4.1.1. Muitos observadores associam a crise da COVID-19 ao termo «cisne negro», criado pelo matemático libanês Nassim Nicholas Taleb para definir «um acontecimento raro e imprevisível, que não corresponde às expectativas humanas normais; trata-se de um evento extremamente disruptivo que é capaz de perturbar a vida das pessoas, alterar as perceções e mudar para sempre as comunidades afetadas pelo fenómeno» ( 8 ) . Estaremos, porém, realmente face a um «cisne negro», no quadro da resposta à situação de emergência provocada pela COVID-19? Trata-se verdadeiramente de um acontecimento inesperado? Ou não teremos, na realidade, fragilizado os nossos sistemas de saúde, a nossa produção estratégica e as nossas estruturas sociais fruto de uma série de escolhas erradas? As receitas do passado não podem continuar a ser uma opção política para fazer face às consequências da crise. A Europa tem a possibilidade e a oportunidade de construir um mundo diferente, e a UE deve desempenhar um papel proeminente neste processo.

4.1.2. Por conseguinte, para recuperar desta crise impõe-se uma combinação diferente de respostas políticas, assim como um novo calendário para as mesmas. Se a resposta for adequada, podemos ultrapassar as dificuldades em conjunto, salvar vidas e salvaguardar o bem-estar social, transformar os nossos modelos socioeconómicos em modelos ainda mais centrados nas pessoas e no mundo natural e impulsionar a parceria a nível mundial em prol do desenvolvimento sustentável.

4.1.3. Por conseguinte, precisamos agora de nos concentrar no essencial para todos: na ajuda às empresas, para que estas possam ultrapassar a crise e ter condições para oferecer empregos dignos; em boas condições de vida e de trabalho; na igualdade de acesso aos cuidados de saúde; em alimentos e bens de consumo seguros e em água e ar limpos; num mundo natural com vitalidade; num clima seguro para a próxima geração; numa sociedade mais inclusiva e acessível a todos; e em democracias sólidas e eficientes que continuem a proteger-nos nos períodos de necessidade. Para atingir este objetivo, precisamos de ser ambiciosos e de tomar as decisões certas no momento certo, o que passa pela adoção de um plano de reconstrução e recuperação da UE.

4.1.4. A Comissão Europeia tem de adotar medidas concretas para impedir que os governos declarem um «estado de emergência» que compromete os direitos humanos e o Estado de direito. Os governos não devem tirar partido da crise da COVID-19 para adotar medidas que vão além do que é estritamente necessário para responder à crise — por exemplo, medidas que violam a privacidade, a legitimidade do processo legislativo, os poderes e as funções judiciais ou os direitos dos cidadãos e da sociedade civil. Qualquer medida adotada deve ser proporcionada e ter como objetivo garantir a segurança pública. Cumpre, em especial, salvaguardar a liberdade de expressão daqueles que chamam a atenção para os desafios colocados pela situação atual.

4.2. Orientações para um plano de recuperação e reconstrução da UE

4.2.1. O CESE está convicto de que a recuperação em relação aos efeitos da crise da COVID-19 só será bem-sucedida se for acompanhada de uma reestruturação da nossa sociedade: temos de nos centrar tanto na reconstrução como na recuperação. Não podemos simplesmente voltar à situação anterior; temos de a reestruturar e melhorar. O CESE é de opinião que essa reestruturação e melhoria devem basear-se nos princípios subjacentes a todo o nosso trabalho: desenvolvimento de um mercado interno plenamente funcional, defesa dos direitos humanos, dos valores democráticos e do Estado de direito, consecução dos ODS, criação de uma economia circular e consecução da neutralidade climática da UE até 2050, o mais tardar. Devemos também assegurar a boa governação e a responsabilização democrática.

4.2.2. No entanto, por mais bem gizadas e abrangentes que sejam, as medidas só serão eficazes e só poderão colher apoio se forem concretizadas no terreno e chegarem às pessoas a que se destinam. Por conseguinte, é fundamental trabalhar arduamente para assegurar que estas são aplicadas de forma eficaz, tanto pelas instituições da UE como pelos Estados-Membros.

4.2.3. É crucial retirar ilações do contexto que conduziu a um número desproporcionado de mortes durante esta pandemia, o qual constitui um fracasso social. Referimo-nos às instituições de acolhimento para pessoas com deficiência e idosos. Estas instituições tornaram-se focos de infeção, registando inúmeras vítimas mortais durante a crise. Esta situação tem de ser lida como um sinal de alerta: não se deve investir nenhum dinheiro da UE em instituições, que não só negam o direito destas pessoas à liberdade de escolher a forma como viver a sua vida, mas também não estão estruturalmente preparadas para proteger as pessoas em caso de força maior.

4.2.4. Infelizmente, a crise da COVID-19 também deixou claro que é essencial aprofundar em toda a UE o trabalho pedagógico intenso em prol da cultura cívica em matéria de direitos humanos e de coexistência democrática, com base nos princípios e valores consagrados no artigo 2. o do TFUE. O CESE reitera o seu profundo e constante apego aos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, consagrados nos Tratados fundadores da UE.

4.2.5. Solidariedade é a palavra-chave para fazer face à crise. Solidariedade para com os prestadores de cuidados nos hospitais e nos lares. Solidariedade para com os trabalhadores que perderam o seu salário e para com os empregadores que também renunciam à sua remuneração e a eventuais prémios para salvar as suas empresas. Solidariedade dos governos para com o setor económico, mas também cultural, assim como para com outros setores da sociedade, incapazes de sobreviver se não forem auxiliados. E, sobretudo, solidariedade entre países, especialmente na UE, uma vez que os Estados-Membros da União Europeia estão tão estreitamente ligados no plano económico que só uma resposta comum e solidária às repercussões da crise será eficaz.

4.2.6. Um vastíssimo plano de investimento verde proporcionará o estímulo económico necessário e reforçará a resiliência a choques futuros. A concretização de um mandato tão ambicioso e transformador depende de determinadas condições específicas, que devem ser explicitamente reconhecidas. Por conseguinte, as ambições económicas e ambientais do plano de recuperação da UE para o pós-crise da COVID-19 devem ser indissociáveis, para que todos possam dele beneficiar. Tal exige uma seleção rigorosa dos programas de investimento, visando setores com um elevado potencial para estimular a economia, criar emprego e transformar o ambiente (o estímulo ecológico).

4.2.7. Para o efeito, o estímulo ecológico europeu deve ser concebido para atingir dois objetivos globais. Em primeiro lugar, estimular a economia e criar postos de trabalho, protegendo, ao mesmo tempo, os que estão ameaçados; e, em segundo lugar, apoiar a transformação da economia europeia rumo a um futuro limpo e resiliente. Ou, como afirmou o vice-presidente Frans Timmermans num tuíte: «A recuperação que propomos estará na génese da sociedade de que esta geração e as gerações seguintes necessitam: limpa, próspera, resiliente e que não deixa ninguém para trás.»

4.2.8. A reciprocidade deve ser um requisito. Quando os recursos públicos são utilizados para oferecer ao setor privado uma perspetiva de futuro, é legítimo que a sociedade espere receber valor em troca. Falamos, por exemplo, de acordos sobre o pagamento de impostos, de empregadores socialmente responsáveis, de não distribuir dividendos e pagar bónus, de uma obrigação de envidar esforços para reduzir as emissões de CO 2 , de cumprir a legislação ambiental e de tornar mais sustentáveis as políticas de mobilidade das empresas.

4.2.9. A medida de referência (totem) do atual modelo económico é o produto interno bruto (PIB), um parâmetro que nunca foi capaz de calcular o que realmente conta para os seres humanos. Segundo o CESE, repensar hoje esta questão, à luz de um novo modelo de desenvolvimento económico e social para a UE, significa articular este importante indicador económico com outro igualmente relevante: o do bem-estar da comunidade.

4.2.10. O CESE considera que um plano de reconstrução e recuperação deve ter como elemento central os cidadãos e o futuro do nosso planeta. Nesta perspetiva, é crucial manter o emprego líquido a um nível tão elevado quanto possível a curto prazo. Mas é também crucial ter em mente um horizonte mais distante: uma economia preparada para o futuro que satisfaz as necessidades da sociedade, não contribui para as alterações climáticas, utiliza os recursos de forma inteligente e tira pleno partido da capacidade produtiva da Europa ao mesmo tempo que proporciona um ambiente de vida saudável e empregos de qualidade. Devemo-nos empenhar desde já na consecução deste objetivo, a fim de garantir um futuro sustentável. Uma economia preparada para o futuro terá também de ser tão acessível quanto possível a todas as categorias de trabalhadores e permitir que todos contribuam para as suas comunidades e para a sociedade no seu conjunto. Devemos retirar ensinamentos da nova flexibilidade que os empregadores adotaram durante a crise, de modo a satisfazer as necessidades das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (pessoas com deficiência, desempregados de longa duração, trabalhadores mais velhos), facilitando a sua participação numa nova economia mais verde. Devemos visar desde já este objetivo: um futuro sustentável.

4.2.11. A UE e os seus Estados-Membros devem assegurar que as novas empresas da economia limpa, nomeadamente as empresas em fase de arranque e as PME, têm acesso ao capital de que necessitam para continuar a desenvolver as soluções de amanhã.

4.2.12. Os parceiros sociais devem ser associados à elaboração e reforço das medidas de apoio destinadas a compensar a falta de atividade económica em muitos setores e a proteger todas as categorias de trabalhadores e pequenas empresas. São necessárias prestações de desemprego adequadas e sustentáveis e outras formas de assistência, que passam, por exemplo, pela definição de normas mínimas europeias relativas à taxa de substituição líquida e à duração e cobertura da prestação de desemprego. Nos setores em que tal seja viável, podem-se adotar regimes de tempo de trabalho reduzido, em concertação com os parceiros sociais. Em alguns Estados-Membros, os trabalhadores em quarentena podem beneficiar de prestações por doença. Outra forma de facilitar a situação das empresas, dos trabalhadores e dos trabalhadores por conta própria consiste em simplificar o acesso ao teletrabalho, em concertação com os parceiros sociais. Além disso, os governos poderão prestar assistência financeira e apoio técnico às PME, a fim de as ajudar a desenvolver rapidamente capacidades de teletrabalho.

4.2.13. A participação de todos os cidadãos, através dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, viabilizará a reestruturação da economia e da sociedade. Os Estados-Membros e a UE devem, por conseguinte, assegurar que ninguém fica para trás neste processo complexo, nomeadamente os trabalhadores mais precários, as pessoas em idade de pré-reforma, as pessoas com deficiência, as mulheres que trabalham em cargos pouco valorizados e os jovens, em especial os que pertencem a minorias «visíveis» e os oriundos da migração, e todos aqueles que pertencem a mais do que um destes grupos.

5. Plano de recuperação

O CESE exorta a uma recuperação ecológica e a uma recuperação social forte, assim como a uma retoma económica vigorosa e defende que essa estratégia tão ambiciosa e transformadora pode ser concretizada se assentar em seis princípios: solidariedade, competitividade, sustentabilidade, salvaguarda do emprego, salvaguarda dos rendimentos e participação. Quanto mais vigorosas forem as medidas de recuperação e mais adaptadas à situação específica de cada Estado-Membro e dos seus habitantes, tanto mais credível será a Europa e mais suscetível de se mostrar à altura dos desafios sem precedentes que enfrentamos nesta crise.

5.1. Mercado único

5.1.1. O mercado único está no centro do projeto europeu, permitindo a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais e proporcionando oportunidades para as empresas, os consumidores e os trabalhadores da UE. Cabe adotar medidas que permitam libertar plenamente todo o seu potencial mediante a eliminação das barreiras. Além disso, no rescaldo da crise e tendo em conta outros aspetos de um mundo em mutação, como a digitalização, o mercado único terá de adaptar-se plenamente a novas ideias e a novos modelos de negócios. Por conseguinte, o objetivo consiste em restabelecer, redinamizar e reconstruir o mercado único enquanto instrumento de recuperação. As ações a curto prazo passam pela abertura imediata das fronteiras. São ainda necessárias medidas a curto prazo em duas vertentes:

Fazer face às tensões. A este respeito, as condições de concorrência «desiguais» que começam a emergir são motivo de grande preocupação. Os pacotes de estímulo dos Estados-Membros são extremamente diversos e, não obstante terem a intenção louvável de absorver parte do choque da procura, resultaram em condições de concorrência desiguais entre os Estados-Membros. Além disso, importa abordar e analisar sob o prisma setorial a questão dos auxílios estatais, examinando de que forma essas medidas distorcem, a curto e médio prazo, a concorrência e a equidade das condições de concorrência.

Relançar a economia e a produtividade. A economia real tem de ser produtiva (isto implica postos de trabalho, poder de compra e serviços e produtos de base). A produtividade pode assumir diferentes formas e ser proporcionada por diferentes modelos de negócio, mas importa agir neste domínio para evitar o agravamento das desigualdades. O relançamento implica pacotes de apoio e a criação de um ambiente propício às PME e à indústria. Como se sabe, as PME são o pilar da economia europeia e carecem de apoio específico, livre de encargos adicionais e burocracia. A recuperação das PME só será possível mediante a concessão de apoio financeiro nacional e da UE. Para o efeito, serão fundamentais medidas como subsídios, empréstimos, garantias de liquidez, incentivos fiscais, condições favoráveis à retenção e contratação de pessoal, revisão da legislação em matéria de insolvência e outros apoios. A UE deve legislar sobre o direito das falências para que as pequenas empresas que abriram falência devido à COVID-19 estejam em condições de relançar a sua atividade rapidamente. Estas medidas devem ser limitadas no tempo.

5.2. Estratégia industrial

5.2.1. Uma política industrial europeia coordenada de forma eficaz tem em conta quer os desafios atuais relacionados com a COVID-19 e com a situação pós-COVID-19, quer a digitalização e a sustentabilidade. Esta política deve ser secundada por investimentos em grande escala em estruturas empresariais e económicas sustentáveis, assim como pela criação de contratos permanentes regulares de alta qualidade. A concretização do potencial de inovação das pequenas e médias empresas e a transição para uma economia circular integradora e com impacto neutro no clima podem garantir a segurança dos recursos a longo prazo, mas também o abastecimento a curto prazo, importante para os desafios futuros.

5.2.2. Importa identificar e apoiar os setores e as indústrias fundamentais, desde os recursos humanos até à investigação, com vista a uma política industrial europeia que proteja esses setores estratégicos do mercado e assegure a segurança do abastecimento de equipamentos essenciais, como ventiladores, máscaras e outros produtos numa situação de pandemia. Para tal, importa apoiar as empresas que relocalizam a sua capacidade de produção na Europa, o que permite à UE recuperar o controlo da produção e assegura autonomia no mercado mundial, sempre em consonância com uma transição ambiental justa. Essas empresas e sociedades devem ser sustentáveis, com uma participação forte dos trabalhadores, e aderir ao Pacto Ecológico enquanto enquadramento para os planos de recuperação e reconstrução.

5.2.3. A visão da empresa enquanto serviço significa apoiar as empresas que mais contribuem para a prosperidade partilhada, como a saúde, a assistência social, a educação, a renovação, a cultura, o artesanato e a criatividade, bem como tirar partido e contribuir para um enquadramento empresarial equitativo, competitivo e sustentável. É evidente que a emergência social e a emergência ecológica vão de par, mas o imperativo ambiental terá de ser mais do que nunca transversal a todas as nossas medidas e políticas para dar resposta à destruição dos nossos sistemas e ecossistemas. A este respeito, por exemplo, o apoio financeiro concedido às empresas em setores poluentes deve ser decidido com base na transição efetiva para um modo de produção social e ecológico.

5.2.4. A Europa deve financiar as atividades que preenchem dois critérios: relocalização da produção estratégica, que proporciona emprego de qualidade, para assegurar a independência da Europa, em especial no domínio da resposta e da proteção sanitárias, assim como prioridade aos investimentos sustentáveis que obedecem aos critérios da responsabilidade social e ambiental. As pequenas e médias empresas (PME), tal como as grandes empresas e as empresas sociais, podem desempenhar um papel crucial na reestruturação do sistema de produção europeu.

5.3. Pacto Ecológico

5.3.1. Ao promover a transição para uma economia europeia mais sustentável e resistente, o pacote de estímulo ecológico deve assegurar uma recuperação integradora que não esquece ninguém.

5.3.2. Em conformidade com o princípio da não maleficência, os investimentos a título de estímulo económico a curto prazo devem ser neutros ou mesmo acelerar a transformação estrutural da economia europeia rumo ao objetivo de poluição zero, ao restabelecimento da biodiversidade e à neutralidade climática até 2050. Para o efeito, o estímulo ecológico deve visar particularmente as medidas que promovem o aumento da eficiência na utilização dos recursos, o respeito pelo nosso capital natural e a redução das emissões de gases com efeito de estufa a médio e longo prazo, em consonância com a neutralidade climática.

5.3.3. É essencial que as medidas de estímulo ecológico sejam direcionadas, proporcionando incentivos e auxílio económico aos setores com o maior impacto positivo possível na procura agregada. Tendo em vista a otimização da produção económica, o estímulo ecológico deve visar os setores com grande potencial de criação de emprego, na condição de estarem disponíveis as competências adequadas. Neste contexto, há que ter em conta o impacto assimétrico da crise da COVID-19, que afeta de forma desproporcionada as economias dos Estados-Membros do sul da UE.

5.3.4. A União Europeia iniciou a transição para uma economia sustentável com o Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, faz sentido combinar as medidas de apoio económico com um incentivo suplementar a essa transição. O financiamento público deve visar um impacto ambiental e social positivo. Em termos de emprego, tal não significa necessariamente manter ou resgatar os mesmos postos de trabalho ou as mesmas atividades económicas. Se as perspetivas de uma empresa ou setor não forem suficientemente viáveis numa economia sustentável, é melhor utilizar o pacote de apoio para reconverter esses setores ou proceder a transferências entre setores.

5.3.5. O Pacto Ecológico exige que as forças empresariais futuras sejam resistentes e estejam empenhadas em singrar. As empresas europeias, que operam além-fronteiras, são intervenientes sociais importantes e de relevo. O conceito político de «transição justa» deve guiar as atividades dessas empresas. Uma «empresa sustentável» com uma «voz dos trabalhadores» forte é um interveniente político fundamental, que cumpre a obrigação dos direitos de informação e consulta, assim como a participação ao nível do conselho de administração, articulando a política macroeconómica com as convenções coletivas de trabalho. Ao dar-se a possibilidade aos trabalhadores, aos sindicatos e aos conselhos de empresa de participarem ativamente na aplicação do plano de política empresarial, norteado pelo conceito de «empresa sustentável para uma transição justa», proporcionam-se perspetivas de criar bons locais de trabalho e condições de trabalho dignas em ambientes saudáveis e regiões onde vale a pena viver.

5.3.6. Os pacotes de apoio devem ser faseados, pois é impossível prever a evolução da economia após a crise da COVID-19. Por esta razão, preconizamos uma aplicação por etapas das medidas de apoio para que possam ser adaptadas com base nos progressos realizados e na avaliação de um setor, tendo em conta em parte o grau do impacto positivo no clima e na natureza.

5.3.7. O Pacto Ecológico deverá salvaguardar o modelo agrícola europeu assente na qualidade e na sustentabilidade. O plano de recuperação deverá promover: — sistemas alimentares mais sustentáveis, tanto ao nível da produção como do consumo, em conformidade com as intenções da Comissão no que se refere à estratégia «do prado ao prato» para uma alimentação sustentável; — a soberania alimentar da UE num espírito de solidariedade entre as diferentes formas de agricultura europeia e a integração dos aspetos económicos, sociais e ambientais; — a proposta ambiciosa da nova estratégia da UE de biodiversidade: essa estratégia deve ser um elemento essencial de todos os esforços de reconstrução. Uma estratégia ambiciosa enviará um sinal forte e coerente em prol do ambiente, clima, saúde pública e ação social. Será benéfica tanto para a PAC como para o sistema alimentar europeu, podendo continuar a reforçar a sustentabilidade de ambos.

5.4. Prioridades de investimento

5.4.1. O investimento sustentável nas comunidades, na acessibilidade dos espaços públicos, nos cuidados de saúde, na educação integradora, nos serviços sociais, nas habitações e infraestruturas com emissões nulas, na proteção e recuperação da biodiversidade e na descentralização da produção de energia será essencial para proporcionar uma economia do bem-estar. A renovação energética dos edifícios é uma das áreas que deve ser privilegiada. Esta «vaga de renovação» deve constituir também, em simultâneo, uma oportunidade de preparar o parque imobiliário para o futuro, reforçando a sua acessibilidade a uma população em envelhecimento e a um número crescente de pessoas com deficiência.

5.4.2. 2 da Europa. Trata-se de um empreendimento de monta, pois 75 % dos edifícios comerciais e residenciais foram construídos antes da adoção pela UE de regras em matéria de consumo de energia. A renovação das habitações das pessoas em situação de pobreza energética na UE levará a uma diminuição significativa das despesas com a saúde pública, havendo estudos anteriores que sugerem que, em média, o custo da pobreza energética para um sistema de saúde moderno é provavelmente três vezes superior ao custo das medidas de reabilitação O setor da construção é importante: a renovação de milhões de habitações, a fim de as tornar sustentáveis e eficientes em termos energéticos, relançará este setor e será mais um passo rumo à neutralidade climática. A construção é um setor intensivo em mão de obra, e o consumo de energia nos edifícios (luz, aquecimento) representa um terço das emissões de COda Europa. Trata-se de um empreendimento de monta, pois 75 % dos edifícios comerciais e residenciais foram construídos antes da adoção pela UE de regras em matéria de consumo de energia. A renovação das habitações das pessoas em situação de pobreza energética na UE levará a uma diminuição significativa das despesas com a saúde pública, havendo estudos anteriores que sugerem que, em média, o custo da pobreza energética para um sistema de saúde moderno é provavelmente três vezes superior ao custo das medidas de reabilitação ( 9 )

5.4.3. Dada a vetustez das habitações, do património arquitetónico e das infraestruturas, o CESE chama a atenção para a importância de mobilizar um volume adequado de investimentos destinado a tornar seguras (em zonas sísmicas) e a reconverter as habitações, o património artístico (zonas metropolitanas, cidades, aldeias) e as infraestruturas críticas de transportes (estruturas portuárias, pontes, autoestradas, etc.).

5.4.4. A expansão das energias renováveis e com baixas emissões de carbono exige não só a implantação de instalações adequadas, mas também a modernização de toda a rede elétrica europeia e das opções de armazenamento.

5.4.5. O plano de recuperação é uma oportunidade de proceder ao investimento — tão necessário — nos transportes públicos e de assegurar uma verdadeira transferência modal, com vista a reduzir a poluição atmosférica e contribuir para a ação climática. Para tal, são necessários mais elétricos, mais autocarros regulares e com emissões nulas e uma verdadeira intermodalidade nas nossas cidades; um plano de ação da UE e apoio financeiro em larga escala para modernizar, expandir e reparar os caminhos de ferro, investimentos em comboios, inclusive noturnos, ligações ferroviárias transfronteiriças e outras inovações relacionadas com o transporte ferroviário. Deve haver coordenação a nível da UE para garantir a substituição dos voos de pequeno curso por alternativas sustentáveis. Para diminuir o tráfego rodoviário, há que aumentar o transporte de mercadorias por via ferroviária, por via navegável interior e por via marítima (por exemplo, transporte marítimo de curta distância sustentável).

5.4.6. Lançar as bases de uma indústria europeia de mobilidade sem emissões, suscetível de dar resposta à procura crescente de alternativas aos motores de combustão e de infraestruturas de carregamento para automóveis, carrinhas, autocarros e camiões, mas também capaz de reforçar a oferta no setor ferroviário. Para tal, é igualmente necessária uma extensa rede de estações de carregamento elétrico em toda a Europa e o desenvolvimento de baterias mais eficientes e sustentáveis. Esta mudança deverá ser acompanhada de programas de requalificação, que proporcionem novas oportunidades de carreira aos trabalhadores que abandonem o setor dos transportes assente em combustíveis fósseis.

5.4.7. Como foi possível constatar em várias cidades, o período de confinamento põe em causa a utilização tradicional do espaço urbano e a mobilidade e incentiva à experimentação. O período de recuperação pode ainda beneficiar do desenvolvimento do ciclismo, que permite manter o distanciamento físico, reduzir os aglomerados nos transportes públicos e proporcionar mais espaço e acesso mais fácil aos espaços comerciais locais. Os investimentos para melhorar as infraestruturas cicláveis podem produzir um impacto rápido nas cidades e entre cidades e estimular o ecossistema para ciclistas.

5.4.8. Para assegurar o êxito do Pacto Ecológico, é essencial transformar a economia numa economia circular. É por esta razão que, por exemplo, as indústrias do aço e do cimento (grandes consumidores de energia) e o setor químico devem ser organizados de forma diferente.

5.4.9. Centrado na transição para uma economia circular, o pacote de recuperação pode acelerar significativamente os progressos necessários em matéria de infraestruturas e promover a inovação no âmbito de materiais alternativos e de novas tecnologias. Em primeiro lugar, para evitar a geração de mais resíduos, a UE deve apoiar iniciativas destinadas a criar novas empresas e empresas da economia social no domínio da reparação e reutilização e apoiar a (re)qualificação necessária das pessoas que perdem os empregos com a recessão económica. Esta ação pode privilegiar, em especial, as «zonas de transição justa», permitindo a transformação das regiões mineiras em regiões «mineiras urbanas»

5.4.10. Em segundo lugar, a recolha seletiva de resíduos urbanos é uma condição essencial para extrair valor viável dos resíduos através da reciclagem. Por conseguinte, a UE deve apoiar os órgãos de poder local de forma a colmatarem o défice de investimento das infraestruturas de recolha, triagem e reciclagem de resíduos urbanos ao longo dos próximos cinco anos.

5.4.11. A crise da COVID-19 mostra que a revolução digital é um elemento importante para aumentar a resistência das nossas sociedades em situação de crise. É fundamental investir na digitalização de serviços essenciais e aumentar a capacidade dos governos, dos legisladores e das instituições públicas para prestarem os seus serviços durante uma crise. Ao mesmo tempo, temos de compreender que as tecnologias digitais são um instrumento, não são um objetivo final. Tem de haver uma apropriação pública do quadro que envolve as tecnologias digitais e uma orientação do mesmo para padrões elevados de sustentabilidade, incluindo salvaguardas tecnológicas e democráticas fortes, acompanhadas de medidas de apoio ao conhecimento e aos custos que não esquecem ninguém. Para tal, é preciso assegurar que a revolução digital garante a acessibilidade dos mais de 100 milhões de pessoas com deficiência na UE, em conformidade com o Ato Europeu da Acessibilidade.

5.4.12. A estratégia «do prado ao prato» deve fornecer uma orientação clara para o sistema alimentar da UE após a presente crise sanitária e incentivar a adoção de medidas suscetíveis de criar cadeias de abastecimento alimentar mais sustentáveis, mais resistentes e mais justas. São necessárias medidas a curto prazo para fazer face à escassez de mão de obra sazonal e evitar perturbações da cadeia de abastecimento. A mais longo prazo, a estratégia «do prado ao prato» e a política agrícola comum devem aumentar a resistência e a sustentabilidade do nosso sistema alimentar, reconstruindo modelos agrícolas mais diversificados, promovendo centros de distribuição de alimentos de proximidade e cadeias de abastecimento mais curtas e melhorando o acesso ao mercado dos pequenos agricultores, dos pescadores de baixo impacto e dos produtores aquícolas.

5.4.13. Investimento em programas de requalificação nos setores cuja viabilidade no futuro é pouco provável (por exemplo, porque dependem fortemente de combustíveis fósseis). Isto significa que esses setores devem procurar opções para reduzir os combustíveis fósseis e tornar-se mais ecológicos. Preconizamos uma política de investimento direcionada que guie sem atritos os empregos que desapareceram para os setores que enfrentam uma escassez de trabalhadores, nomeadamente os setores social e ecológico.

5.4.14. Os Estados-Membros têm de investir mais nos serviços públicos, pois como a crise demonstrou, estes serviços desempenham um papel crucial para salvar vidas e enfrentar a pandemia. Por conseguinte, os líderes europeus devem considerar a chamada «regra de ouro» quando da aplicação das regras orçamentais da UE, isentar o investimento público dos cálculos do défice e ter em conta a sustentabilidade do nível de endividamento existente. A UE deve proceder a uma avaliação aprofundada da liberalização dos serviços públicos estratégicos, com base nas regras da concorrência. Há igualmente que melhorar o acesso aos serviços públicos.

5.5. Medidas sociais

5.5.1. A aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais ao nível europeu e em todos os Estados-Membros é um passo importante para lançar de forma proativa um processo de convergência social. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é o instrumento para criar um painel de indicadores sociais novo e melhorado.

5.5.2. Devemos colocar o emprego no centro da estratégia da UE, reforçando a importância do saber-fazer e da sua aplicação permanente através do sistema de ensino, formação e aprendizagem ao longo da vida, o que permitirá à mão de obra europeia adaptar-se às mudanças no sistema de produção no seguimento das transições digital e ecológica.

5.5.3. A redefinição do trabalho reveste uma importância crucial na fase de recuperação da crise da COVID-19. Tanto no setor privado como no setor público da saúde e dos cuidados, o aumento da produtividade contrariou a qualidade do serviço e comprometeu a experiência de trabalho, o que teve consequências dramáticas durante a crise sanitária na maior parte dos países da UE. A transição para atividades à base de serviços conduziria a uma economia com maior utilização de mão de obra, compensando a precariedade dos postos de trabalho nesses setores, apoiando níveis mais elevados de emprego e criando novamente emprego na economia real. Assim, são essenciais políticas de apoio ao trabalho de qualidade dos setores que utilizam muita mão de obra e que prestam serviços de alta qualidade.

5.5.4. O CESE congratula-se com o programa de trabalho atualizado da Comissão Europeia para 2020 ( 10 ) como compromisso para manter a dimensão social da estratégia de recuperação. Existem várias iniciativas legislativas e não legislativas que não podem ser atrasadas ou adiadas, na medida em que constituem os pilares da Agenda Social, que incluem a transposição das diretivas adotadas de acordo com o calendário já acordado (Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, Diretiva Destacamento de Trabalhadores, Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis). A Comissão confirmou igualmente todas as iniciativas que impulsionem uma recuperação justa e socialmente sustentável, nomeadamente em matéria de transparência salarial, salários mínimos, tributação justa, emprego dos jovens, sistema europeu de resseguro de desemprego, agenda de competências e educação digital, trabalho a partir de plataformas em linha e regras da UE em matéria de governação económica. O programa de trabalho não inclui a atualização do setor da saúde e segurança no trabalho através de medidas preventivas eficazes nos locais de trabalho.

5.5.5. Uma forte recuperação social significa também um melhor acesso aos sindicatos e melhor proteção. Devemos apoiar a negociação coletiva e a democracia no local de trabalho. A UE e os Estados-Membros devem apoiar os parceiros sociais no reforço significativo do âmbito de cobertura da negociação coletiva.

5.5.6. Cabe abordar o papel do género. A recessão económica causada pelo atual surto de COVID-19 tem implicações substanciais para a igualdade de género, tanto durante a recessão como na retoma posterior. Em comparação com as recessões «normais», que afetam mais gravemente o emprego dos homens do que das mulheres, a diminuição do emprego relacionada com as medidas de afastamento social tem um impacto substancial nos setores com uma elevada percentagem de emprego feminino. Além disso, o encerramento de escolas e jardins de infância aumentou consideravelmente as necessidades de acolhimento de crianças, o que tem um impacto particularmente importante nas mães trabalhadoras. Os efeitos da crise nas mães trabalhadoras são suscetíveis de se manter, dado o valor da sua experiência no mercado de trabalho.

5.6. Sistemas de saúde

5.6.1. Mais importante ainda, uma das principais lições da crise da COVID-19 é os sistemas de saúde em quase todos os países europeus necessitarem de ser reforçados, sobretudo colocando a ênfase na prevenção. O impacto da COVID-19 está a colocar grande pressão nos sistemas de saúde em toda a Europa; alguns países são mais afetados do que outros, na medida em que estão equipados de forma diferente em termos de pessoal (médicos e enfermeiros), profissionais altamente qualificados, dispositivos médicos e capacidade hospitalar. Embora a responsabilidade pelos cuidados de saúde seja uma competência nacional, a propagação do vírus não conhece fronteiras e está a afetar toda a Europa, dentro e fora das nossas fronteiras, com consequências sanitárias, sociais e económicas que exigem respostas comuns a nível europeu.

5.6.2. A crise da COVID-19 revelou a dependência da UE relativamente às importações de produtos médicos provenientes de países terceiros. São necessários investimentos na proteção da saúde, nos cuidados e nos serviços de cuidados continuados, nos cuidados de saúde preventivos e nas políticas de saúde e segurança no trabalho — numa abordagem fundada no ciclo de vida –, que devem ser apoiados pelas instituições da UE.

5.6.3. A crise da COVID-19 comprova claramente que as multinacionais farmacêuticas têm bastante poder. A fim de aumentar a independência da indústria farmacêutica, deve também ser criado um vasto fundo europeu de investigação para o desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas. As instituições da UE devem dispor da autoridade necessária para coordenar o fornecimento, a distribuição e os preços de equipamentos médicos e de proteção essenciais no âmbito do mercado único.

5.7. Relações internacionais

5.7.1. o do TUE. A União Europeia baseia-se em valores europeus comuns que não são negociáveis em circunstância alguma ( 11 ) : respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Estes valores não podem ser esquecidos quando a UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma situação de emergência e as suas consequências económicas e sociais. Embora a resposta à crise atual tenha de ser célere e justifique algumas medidas excecionais e limitadas no tempo, estas não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. O CESE insiste em que todas as medidas políticas a este respeito devem estar em plena consonância com os nossos valores comuns, consagrados no artigo 2.do TUE.

5.7.2. A crise da COVID-19 demonstrou que o comércio livre internacional não oferece garantias no que se refere à segurança do abastecimento, mesmo com as existências atuais de alimentos, produtos de saúde e industriais. A isto, cabe acrescentar a falta de transparência e rastreabilidade.

5.7.3. Algumas sociedades europeias que criaram capacidades industriais no solo de países terceiros devem ser encorajadas a deslocalizar tais capacidades para a UE. A deslocalização das atividades, no setor industrial, agrícola e de serviços, deve permitir reforçar a autonomia em relação aos mercados internacionais, controlar novamente os métodos de produção e dar início à transição ambiental e social das atividades. Nestas situações, poderiam receber apoio financeiro dos governos dos Estados-Membros, sem aplicarem a regulamentação em matéria de auxílios estatais.

5.7.4. A crise também evidenciou que existem riscos importantes associados à dependência da UE em relação à China no referente a grande parte da produção, especialmente no domínio médico (por exemplo, equipamento de proteção). É muito importante reduzir esta dependência em relação a produtos essenciais, a fim de se reforçar os sistemas de saúde em quase todos os países europeus, o que pode ser concretizado aumentando a produção na UE (cadeia de produção/abastecimento da UE) e reforçando a capacidade de produção em cooperação com outros países, por exemplo em África (cadeia de produção/abastecimento UE-África). Tal tem o valor acrescentado de os países menos desenvolvidos também poderem desenvolver novas atividades económicas e reforçar os seus cuidados de saúde.

5.7.5. O mundo pós-pandémico deve criar um novo sistema de relações internacionais, economia mundial e solidariedade, com o compromisso de partilhar a riqueza e salvar vidas a nível mundial, bem como proteger a saúde e as realizações científicas, intelectuais e industriais. A UE deve assumir a liderança neste novo sistema de relações internacionais fundado na solidariedade e na cooperação para o desenvolvimento. A UE deve também manter e eventualmente aumentar os níveis de compromissos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.

5.7.6. Garantir condições de concorrência equitativas para a economia a nível mundial pode pôr termo à exploração dos trabalhadores, por um lado, e aos benefícios exorbitantes e indevidos para as sociedades, por outro. A integração das normas da OIT e das normas de desenvolvimento sustentável nas regras da OMC e de outras agências da ONU pode contribuir substancialmente para a construção de uma nova ordem económica equitativa e de uma globalização justa e inteligente. As regras devem ser adaptadas em conformidade e utilizadas de forma mais coerente no futuro, a fim de canalizar todos os recursos e o pessoal disponível para ajudar onde é mais necessário.

5.7.7. Qualquer ingerência nos direitos fundamentais deve ser objetivamente justificada, e as «cláusulas de caducidade» têm de ser incluídas. É essencial assegurar o restabelecimento da normalidade com todos os princípios democráticos fundamentais no mais curto espaço de tempo possível, em todo o mundo. A restrição dos direitos humanos, como o direito de reunião, a liberdade de imprensa, a privacidade e outros, não deve, em caso algum, tornar-se a «nova normalidade».

5.7.8. É necessário relançar o papel geopolítico estratégico da UE na promoção dos processos de paz ao nível mundial, de modo a reabrir as oportunidades de desenvolvimento económico da vizinhança da UE, como os Balcãs Ocidentais, os países do Euromed e da Parceria Oriental, bem como outras zonas afetadas por conflitos.

5.7.8.1. A este respeito, a região Euromed e os Balcãs Ocidentais devem voltar a ser um espaço com oportunidades de desenvolvimento, tal como no passado, quando se encontravam no centro do intercâmbio de pessoas, mercadorias e ideias. Por esta razão, a região Euromed e os Balcãs Ocidentais devem estar no centro de uma política estratégica europeia de integração e interligação no domínio dos transportes e dos intercâmbios comerciais e culturais, com uma estratégia macrorregional específica. Para promover este contexto, é necessário dar um novo impulso às estratégias macrorregionais do Mediterrâneo e à estratégia urbana europeia.

5.8. A migração e a situação após a COVID-19

5.8.1. Com a chegada da pandemia de COVID-19, a enorme tragédia que se seguiu para os sistemas de saúde nacionais e o desmoronar da economia em todos os países, a questão da migração pareceu desaparecer do cenário e passar para segundo plano, acompanhada por uma certa indiferença por parte da opinião pública. Os requerentes de asilo não podem ser abandonados por causa da crise atual. Os direitos básicos de proteção estão no cerne dos valores europeus e não podem ser ignorados quando se tornam inconvenientes. Cabe restabelecer as seguintes medidas: — Retomar os processos para a obtenção de autorizações de residência e para o reconhecimento do direito de asilo em quase todos os países europeus. — Resolver a situação sanitária da sobrelotação dos centros de acolhimento de migrantes. — Combater a insegurança do emprego (que já resultou numa redução, e até mesmo numa suspensão total, das remessas, muitas vezes a única fonte de sustento das famílias de migrantes que permaneceram nos países de origem). — Regularizar os migrantes que trabalham no domínio dos cuidados pessoais ou no setor agrícola. — Criar um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), obrigatório, seguro e eficaz para que todos os países da UE partilhem imediatamente as suas responsabilidades comuns. — Conceber e desenvolver vias realistas, legais, seguras e exequíveis para a migração laboral para a UE. — Estabelecer um diálogo permanente e eficaz com os países de origem dos migrantes, a fim de desenvolver estruturas e quadros para a comunicação. — Reforçar o apoio técnico e económico à Frontex. — Garantir, a curto prazo, o compromisso de também considerar a deslocalização de todos os recursos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-2027.

6. Plano de reconstrução

6.1. Todas as medidas acima descritas implicarão criar um novo sistema de governação económica, com políticas estratégicas industriais, de competitividade, sociais, ambientais e comerciais.

6.2. Há que promover a reforma da governação económica da União Europeia, revendo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a assegurar simultaneamente a estabilidade e o crescimento.

6.3. Com base no Instrumento de Recuperação da União Europeia (intitulado Next Generation EU), será necessário assegurar um aumento progressivo dos recursos próprios da UE, através da introdução de receitas importantes e adequadas resultantes, por exemplo, de sistemas de comércio de licenças de emissão da União Europeia, matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), tributação dos serviços digitais, imposto sobre as transações financeiras, imposto sobre emissões de CO 2 ou senhoriagem.

6.4. A UE deve ativar urgentemente um mecanismo de coordenação capaz de neutralizar o planeamento fiscal agressivo e combater o fenómeno da evasão fiscal nos 27 Estados-Membros, um fenómeno que gerou uma perda média anual de 46 mil milhões de euros em receitas fiscais dos Estados-Membros da UE no período de 2001 a 2016 (0,46 % do PIB) ( 12 ) . Ao mesmo tempo, a UE deve ativar uma estratégia sólida para combater o branqueamento de capitais, que corre o risco de envenenar o sistema de produção da UE e provocar distorções no mercado único, ao criar desigualdades nas condições de concorrência.

6.5. É importante preservar o modelo europeu de direitos, normas e políticas dos consumidores, que torna a UE única. Por exemplo, no domínio da digitalização, o código ético da UE relativo à inteligência artificial separa a visão da UE de «controlo humano» da de outras regiões. Tal abordagem, fundada nos direitos e liberdades fundamentais, faz parte do modelo da UE e deve ser preservada, apesar do atual ambiente concorrencial mais difícil.

6.6. É necessário tirar pleno partido dos novos modelos empresariais mais sustentáveis emergentes (circular, de partilha, economia social, etc.), que também constituem uma característica do modelo societal da UE e proporcionam uma dupla criação de valor — económico e social –, além de serem instrumentos para concretizar o Pacto Ecológico Europeu e os ODS. Tais modelos de negócio permitem contribuir para a retoma da economia e abordar as questões societais ao mesmo tempo. O Plano de Ação da UE para a Economia Circular será crucial neste contexto, tal como o prometido plano de ação da UE para a economia social (primavera de 2021). Cabe partilhar exemplos inspiradores, tal como a Aliança Europeia dos Agrupamentos.

6.7. A digitalização é simultaneamente uma oportunidade e um risco para a recuperação. O domínio da inovação pode colocar a UE na linha da frente, nomeadamente no domínio da cadeia de blocos, em que a UE detém a liderança. A cadeia de blocos enquanto tecnologia (não bitcoin ) implica valores democráticos, oferecendo transparência e melhores estruturas de governação. No entanto, há que gerir os riscos inerentes à digitalização, designadamente mais desemprego, marginalização digital e exclusão social, sendo de encontrar formas de tirar partido das oportunidades e equilibrar os riscos ao mesmo tempo, num panorama em que a UE procura manter-se competitiva a nível mundial.

6.8. É possível promover a inovação social como modelo para a recuperação através de processos colaborativos de criação, conceção e produção. Num contexto social complexo com enormes desafios societais, a única via é mobilizar todos os recursos da sociedade, trabalhando de forma transetorial e multidisciplinar com vista a identificar soluções. A sociedade civil organizada é um catalisador para a inovação social, um movimento que tem contribuído para a conceção de sistemas de assistência social que resultam em novas políticas, estruturas, produtos, serviços e métodos de trabalho. Mais do que nunca é necessária a participação da sociedade civil — e a verdadeira inovação social só se concretiza quando a sociedade civil está envolvida.

6.9. Aparecimento de um novo modelo societal? A recuperação dependerá da produtividade, do incentivo orçamental e da distribuição da riqueza. Talvez seja mais uma vez o momento de revitalizar o conceito de «pacote de investimento social» e trabalhar de forma proativa e preventiva para reduzir os custos societais futuros. Desta forma, a UE deve promover o investimento em infraestruturas sociais: i) educação e aprendizagem ao longo da vida, ii) cuidados de saúde, cuidados continuados e assistência social, iii) habitação a preços acessíveis ( 13 ) . Tudo isto a par da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a todos os níveis, de um sistema de acompanhamento do Semestre Europeu com base nos ODS, no Pacto Ecológico Europeu e numa transição digital justa, fundada nos valores da UE, para, em conjunto, formar a base de um novo modelo societal da UE.

Bruxelas, 11 de junho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Georgieva, C., 2020, «The Great Lockdown: Worst Economic Downturn Since the Great Depression» [O Grande Confinamento: A Pior Recessão Económica desde a Grande Depressão]. Comunicado de imprensa n.o 20/98 do FMI.

(2) Os dados das estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC) revelam um aumento da pobreza e da exclusão social entre as pessoas com deficiência no período de 2010 a 2018 nos seguintes países: Estónia, Luxemburgo, Alemanha, Suécia, Irlanda, República Checa, Lituânia, Itália, Países Baixos, Malta e Espanha.

(3) Comissão Europeia, DG ECFIN.

(4) Organização Internacional do Trabalho, março de 2020, «COVID-19 and the world of work: Impact and policy responses» [A COVID-19 e o mundo do trabalho: impacto e respostas políticas].

(5) Comissão Europeia, primavera de 2020, «Previsões Económicas Europeias». Documento institucional n.o 125, maio de 2020.

(6) Comissão Europeia, DG ECFIN.

(7) Inquérito da Eurofound sobre o tema «Viver, trabalhar e a COVID-19: Primeiras conclusões», de abril de 2020, que revela que, devido às consequências económicas da pandemia de COVID-19, há mais agregados familiares a enfrentar dificuldades económicas do que antes da crise. Quase metade dos inquiridos (47 %) indica que a sua família tem dificuldades em pagar as contas. […] Dos inquiridos que perderam o emprego permanentemente durante a crise, 90 % indicam que a situação financeira do seu agregado familiar se agravou, 44 % não têm poupanças e 35 % só dispõem de poupanças suficientes para manter o atual nível de vida durante três meses.

(8) Nassim Nicholas Taleb (2007), O cisne negro: o impacto do altamente improvável.

(9) Host S., Grange D., Mettetal L, Dubois U. 2014. Précarité énergétique et santé: état des connaissances et situation en Île-de-France [Pobreza energética e saúde: estado dos conhecimentos e situação na Ilha de França], Observatório Regional de Saúde Ilha de França, Paris, p. 14.

(10) https://ec.europa.eu/info/publications/2020-commission-work-programme-key-documents_pt

(11) Parecer do CESE — O futuro da UE: Benefícios para os cidadãos e respeito pelos valores europeus (SC/052).

(12) Comissão Europeia, 2019, «Estimating International Tax Evasion by Individuals» [Estimativas sobre a evasão fiscal por pessoas singulares a nível internacional]. Documento de trabalho n.o 76 — 2019.

(13) Relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa — Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe [Promover o investimento em infraestruturas sociais na Europa]. European Economy Discussion Paper 074, janeiro de 2018.