Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010»

[COM(2017) 790 final — 2017/0359 (COD)]

e sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE»

[COM(2017) 791 final — 2017/0358 (COD)]

(2018/C 262/06)

Relator: Jarosław MULEWICZ

Consulta Parlamento Europeu: COM(2017) 790 final, 18.1.2018, e COM(2017) 791 final, 18.1.2018 Conselho da União Europeia: COM(2017) 790 final, 14.2.2018, e COM(2017) 791 final, 14.2.2018 Base jurídica Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 26.3.2018 Adoção em plenária 19.4.2018 Reunião plenária n.o 534 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 193/2/3

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente as propostas da Comissão e espera que estas contribuam de modo eficaz para a consecução dos objetivos estabelecidos pela Comissão.

1.1.1 A UE necessita de mercados de capitais mais sólidos, a fim de promover o investimento, desbloquear as fontes de financiamento existentes e criar novas fontes de financiamento para as empresas, oferecer melhores possibilidades financeiras às famílias e reforçar a União Económica e Monetária. A Comissão está empenhada na edificação dos alicerces indispensáveis à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC) até 2019.

1.1.2 O segundo objetivo da Comissão está relacionado com o Brexit e a necessidade de atrair empresas de investimento para a UE. A decisão do Reino Unido de sair da UE criou a necessidade de atualizar o quadro regulamentar da União a fim de atrair empresas financeiras para a UE. Enquanto plataforma importante para os mercados de capitais e as atividades de investimento, o Reino Unido conta com o maior número de empresas de investimento do Espaço Económico Europeu (EEE). Cerca de metade destas empresas tem lá sede, seguindo-se a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Espanha. A maioria das empresas de investimento do EEE são pequenas ou médias empresas. A Autoridade Bancária Europeia (EBA) estima que cerca de oito empresas de investimento, sediadas no Reino Unido, controlem cerca de 80 % dos ativos de todas as empresas de investimento existentes no EEE.

1.1.3 o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, continuar a ser objeto de supervisão pelas autoridades competentes, incluindo o BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, responsável pelas instituições de crédito. O terceiro objetivo é a criação de um quadro jurídico específico para as empresas de investimento. O regime prudencial atual visa, em particular, as instituições de crédito e os riscos associados. As empresas de investimento não aceitam depósitos nem concedem empréstimos. Tal significa que estão muito menos expostas ao risco de crédito e ao risco de retirada, por parte dos depositantes, do respetivo dinheiro a curto prazo. Os seus serviços centram-se nos instrumentos financeiros, os quais, ao contrário dos depósitos, não são devidos pelo valor nominal, mas flutuam em função das variações do mercado. No entanto, estas entidades entram em concorrência com as instituições de crédito na prestação de serviços de investimento, que as instituições de crédito podem oferecer aos seus clientes no âmbito da sua autorização bancária. Por conseguinte, as instituições de crédito e as empresas de investimento são tipos de instituições diferentes. No entanto, as empresas de investimento sistémicas também estão sujeitas ao regime do pacote CRR/CRD IV ( 1 ) , porque são tratadas como instituições financeiras. Estas empresas, em virtude de passarem a ser consideradas instituições de crédito, devem, por conseguinte, em aplicação do Regulamento (UE) n.575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, continuar a ser objeto de supervisão pelas autoridades competentes, incluindo o BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, responsável pelas instituições de crédito.

1.1.4 O quarto objetivo consiste na criação de um quadro regulamentar integrado único da UE para as empresas de investimento. Devido aos seus diferentes perfis comerciais, as empresas de investimento beneficiam de diversas isenções legais em diferentes países, o que resulta numa complexidade regulamentar para muitas empresas, nomeadamente para as que exercem atividade em vários países. Esta situação apresenta riscos adicionais. A aplicação do atual quadro regulamentar pelos Estados-Membros dá origem a uma fragmentação no panorama global da regulamentação aplicável às empresas de investimento, com espaço para uma arbitragem regulamentar prejudicial. Tal pode comprometer a integridade e o funcionamento do mercado único. Os requisitos prudenciais para as empresas de investimento propostos pela Comissão são aplicáveis à maioria das pequenas e médias empresas (PME) de investimento em todos os Estados-Membros da UE.

1.2 O CESE verifica que — apesar de este ser um efeito não intencional — a atividade das empresas de investimento sediadas no Reino Unido seria relocalizada para Estados-Membros que participam na União Bancária ou pertencem à área do euro, nomeadamente para centros financeiros em países da área do euro como a Alemanha, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Irlanda. Os Estados-Membros que não integram a área do euro não seriam considerados.

1.3 O CESE congratula-se com o facto de se prever que as PME estejam entre os principais beneficiários da diretiva e do regulamento. Um quadro prudencial mais proporcional e adequado para estas empresas deve contribuir para melhorar as condições para o exercício de atividade e diminuir os obstáculos à entrada no mercado. Tal aplica-se em particular aos requisitos de capital e aos encargos administrativos. O CESE verifica que as regras podem incentivar as empresas inovadoras que procuram crescer através dos meios digitais. Tal inclui, nomeadamente, a facilitação do acesso ao financiamento para as PME que não sejam elas próprias bancos ou empresas de investimento. Um regime prudencial mais adequado deve ajudar a libertar capital de procedimentos de regulamentação desnecessários e permitir às empresas de investimento de menor dimensão oferecer melhores serviços aos seus clientes, nomeadamente outras PME. Tal deve contribuir para ajudar as empresas de investimento a agir como intermediários na mobilização de investimentos de aforradores em toda a UE, assegurando, desta forma, fontes de financiamento não bancárias às empresas europeias.

1.4 As propostas de diretiva e de regulamento relativos à supervisão e aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento estabelecem as normas e os requisitos necessários em matéria de capital inicial e capital existente, poderes de supervisão, publicação e remuneração. Tal permite uma redução dos riscos inerentes às operações financeiras das empresas de investimento. Continua por esclarecer em que medida os riscos incorridos pelas empresas de investimento serão transferidos para os investidores individuais e as empresas que são seus clientes. Se a atividade das empresas se limitar à intermediação e os seus serviços consistirem exclusivamente em consultoria em matéria de investimento ou gestão de carteiras, os riscos inerentes aos instrumentos financeiros recairão maioritariamente sobre os clientes.

1.5 Resta saber se o facto de a UE introduzir unilateralmente um quadro jurídico específico para as empresas de investimento na União, sem ter em conta mercados como os EUA, o Japão, a China e a Índia, e face à globalização e aos mercados eletrónicos, não desencadeará uma fuga de investidores da Europa. A complexidade do quadro jurídico da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros II (DMIF II) e a necessidade de registar os produtos financeiros levaram a que 20 % a 50 % dos produtos deixassem de ser oferecidos. Por conseguinte, no caso de um quadro jurídico específico para as empresas de investimento, as novas regras devem ser acompanhadas e alteradas de uma forma flexível, se a resposta dos mercados financeiros for negativa. O CESE partilha da preocupação de que as operações financeiras, que representam 54 % do PIB mundial, encerram um risco elevado. No entanto, representam igualmente uma grande oportunidade para o financiamento do desenvolvimento. Se o quadro jurídico não for alterado de forma flexível, por mais que haja boas intenções, as empresas de investimento deslocar-se-ão do Reino Unido para os EUA e não para a UE.

2. Contexto

2.1 No território da UE há uma grande variedade de empresas de investimento que oferecem serviços diversos e têm clientes diferentes. Os dados da EBA revelam que, no final de 2015, existiam 6 051 empresas de investimento no Espaço Económico Europeu (EEE), sendo a maioria delas PME. Segundo a EBA, cerca de oito empresas de investimento, sediadas no Reino Unido, controlam cerca de 80 % dos ativos de todas as empresas de investimento no EEE. De acordo com informações da EBA, cerca de 40 % das empresas de investimento do EEE apenas estão autorizadas a prestar consultoria de investimento. De entre as empresas de investimento do EEE, 80 % limitam as suas atividades a consultoria em matéria de investimento, receção e transmissão de ordens, gestão de carteiras e execução de ordens. Cerca de 20 % possuem licenças para negociação por conta própria e tomada firme, sendo estes os serviços que estão atualmente sujeitos aos requisitos prudenciais mais rigorosos.

2.2 Enquanto plataforma importante para os mercados de capitais e as atividades de investimento, o Reino Unido conta com o maior número de empresas de investimento do EEE, (cerca de metade destas empresas tem lá sede), seguindo-se a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Espanha. A maioria das empresas de investimento do EEE são pequenas ou médias empresas. Atualmente, as empresas de investimento consideradas de importância sistémica são normalmente subsidiárias de grupos bancários ou sociedades financeiras de corretagem sediados nos EUA, Suíça ou Japão.

2.3 Até agora, a EBA classificava as empresas de investimento em onze categorias, determinadas sobretudo pelos serviços de investimento que são autorizadas a prestar de acordo com a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) ( 2 ) e consoante detenham fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes. As empresas de investimento que prestam vários serviços estão sujeitas aos mesmos requisitos que as instituições de crédito, no que diz respeito aos requisitos de capital para crédito, risco operacional e de mercado, bem como potencialmente no âmbito das regras relativas à liquidez, remuneração e governação, enquanto as empresas com autorizações limitadas (normalmente consideradas menos arriscadas, ou seja, de consultoria em matéria de investimento, receção e transmissão de ordens) estão isentas da maioria destes requisitos. A EBA apresenta uma nova categorização das empresas de investimento, propondo três categorias gerais, em vez das atuais onze. De acordo com as primeiras recomendações, as empresas de investimento de importância sistémica pertencem à categoria 1 e continuarão a estar sujeitas ao regime do pacote CRR/CRD IV. As empresas que pertencem à categoria 2 são as que negoceiam por conta própria e estão expostas ao risco de mercado e ao risco de crédito da contraparte; guardam e administram ativos de clientes; detêm fundos de clientes ou estão acima dos limiares fixados (ativos geridos no âmbito de uma gestão de carteira discricionária ou de operações não discricionárias (consultoria) cujo montante seja superior a 1,2 mil milhões de euros; processam diariamente ordens de clientes num montante mínimo de 100 milhões de euros, no que toca a operações à vista, ou a mil milhões de euros, no que toca a derivados; têm um total do balanço superior a 100 milhões de euros e têm receitas brutas totais provenientes das suas atividades de investimento superiores a 30 milhões de euros). Estas empresas estão obrigadas a fazer o cálculo dos seus requisitos de capital com base nos novos fatores de risco (fatores K). As empresas que não exercem as atividades referidas acima e não estão acima dos limiares indicados pertencem à categoria 3. As empresas que pertencem a esta categoria não estão obrigadas a cumprir o requisito de capital estabelecido para os fatores K.

2.4 O quadro regulamentar da UE para as empresas de investimento é constituído por duas partes principais: em primeiro lugar pela DMIF e, a partir de janeiro de 2018, pela DMIF II/RMIF ( 3 ) , que estabelecem as condições da sua autorização e as normas organizacionais e de conduta. Em segundo lugar, tal como as instituições de crédito, estas empresas estão sujeitas ao regime prudencial nos termos do pacote CRR/CRD IV. Tal deve-se ao facto de estas entidades concorrerem com as instituições de crédito na prestação de serviços de investimento, que as instituições de crédito podem oferecer aos clientes no âmbito da sua autorização bancária. Por sua vez, as instituições de crédito estão sujeitas aos requisitos essenciais da DMIF, alinhando as condições para prestação de serviços de investimento pelas empresas de investimento e pelas instituições de crédito, tanto em termos de proteção dos investidores e do cumprimento das disposições da DMIF, bem como relativamente aos requisitos prudenciais essenciais do pacote CRR/CRD IV.

2.5 Tal como disposto no CRR, o exame do regime prudencial aplicável às empresas de investimento foi realizado em consulta com a EBA, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as autoridades nacionais competentes. Na sequência de um pedido de parecer da Comissão em dezembro de 2014, a EBA publicou, em dezembro de 2015, um relatório sobre o atual regime prudencial aplicável às empresas de investimento, solicitando uma alteração da abordagem atual. Na sequência de um segundo pedido de parecer da Comissão em junho de 2016, a EBA publicou, em novembro de 2016, um documento de reflexão para consulta que incidiu num potencial novo regime prudencial aplicável à grande maioria das empresas de investimento. O documento esteve aberto a comentários durante três meses. Tomando em consideração as reações e os dados adicionais que recolheu das empresas de investimento em conjunto com as autoridades nacionais competentes, a EBA publicou as suas recomendações finais em setembro de 2017, convidando as partes interessadas a apresentar as suas observações. A calibração exata das recomendações para os novos requisitos de capital teve por base um exercício de recolha de dados pormenorizados que envolveu, entre outros, empresas de investimento. Esse exercício foi realizado pelas autoridades nacionais competentes, em nome da EBA, em duas fases, em 2016 e 2017.

2.6 O relatório da EBA constitui uma análise abrangente e disponível ao público do statu quo , com dados sobre números e tipos de empresas de investimento nos Estados-Membros. O relatório cria também um novo regime para a maioria das empresas de investimento, excluindo-as completamente do âmbito do pacote CRR/CRD IV e mantendo apenas as empresas de investimento sistémicas no âmbito deste, em conformidade com a abordagem revista para a sua identificação constante da proposta. A proposta é também coerente com a DMIF e o pacote DMIF II/RMIF. A fixação de requisitos prudenciais adaptados a esta atividade e aos riscos das empresas de investimento contribui para esclarecer em que circunstâncias e por que motivos se aplicam estes requisitos. Como tal, suprime alguns casos de aplicação arbitrária dos requisitos prudenciais no regime em vigor, que surgem por serem primordialmente definidos em relação aos serviços de investimento enumerados na DMIF, em vez de se basearem no tipo de negócios realizados pelas empresas de investimento.

2.7 Os resultados do exame da EBA ( 4 ) foram debatidos com os Estados-Membros no Comité dos Serviços Financeiros em março e outubro de 2017 e no grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros em junho e setembro de 2017. Tiveram-se igualmente em conta os contributos recebidos das partes interessadas para a avaliação de impacto inicial da Comissão, publicada em março de 2017. Por último, a Comissão também teve em consideração os contributos recebidos anteriormente no convite abrangente à apresentação de informações sobre a eficiência, a congruência e a coerência do quadro regulamentar global da UE aplicável aos serviços financeiros. Tendo em conta a consulta pública pormenorizada e a recolha de dados efetuada pela EBA, a Comissão considerou desnecessário organizar uma consulta pública geral em paralelo. Em vez disso, os serviços da Comissão consultaram as partes interessadas de forma orientada, exercício que incluiu os elementos seguintes: — em 27 de janeiro de 2017, uma mesa-redonda com as partes interessadas do setor (empresas de investimento, investidores, sociedades de advogados, consultores) sobre os projetos de propostas da EBA para um regime futuro; — em 30 de maio de 2017, um seminário sobre os custos do regime atual; — em 17 de julho de 2017, um seminário sobre o projeto de recomendações finais da EBA.

2.8 A EBA considera que, em termos agregados, as novas regulamentações aumentariam, para as empresas de investimento não sistémicas da UE, os requisitos de capital em 10 % em comparação com os atuais requisitos e os diminuiria em 16 % em comparação com os requisitos totais aplicados na sequência dos acréscimos do Pilar 1. A forma como estes impactos seriam distribuídos entre as empresas de investimento depende da sua dimensão, dos serviços de investimento que prestam e do modo como os novos requisitos de capital lhes serão aplicáveis. No que respeita aos fundos próprios disponíveis, a EBA considera que apenas algumas empresas — nomeadamente apenas um pequeno número de consultores de investimento, de empresas de negociação e de empresas multisserviços — não disporiam de capital suficiente para cumprir os novos requisitos. No entanto, para as empresas deste grupo cujos aumentos sejam superiores ao dobro dos seus requisitos atuais, pode ser concedido um limite máximo para vários anos.

2.9 O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere à UE a competência para adotar disposições adequadas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (artigo 114. o do TFUE). São adotadas diretivas a fim de facilitar o acesso às atividades comerciais e ao seu exercício na UE (artigo 53. o do TFUE). Tal é igualmente aplicável à legislação referente à supervisão prudencial dos prestadores de serviços financeiros, neste caso as empresas de investimento. As disposições da proposta de diretiva em apreço substituem as disposições da CRD IV relativas às empresas de investimento, que têm igualmente como base o artigo 53. o do TFUE. As disposições da proposta de regulamento em apreço substituem as disposições do Regulamento (UE) n. o 575/2013 relativas às empresas de investimento, que também se baseiam no artigo 114. o do TFUE.

2.10 As novas regulamentações não terão incidência no orçamento da UE.

3. Observações e comentários

3.1 O CESE saúda o facto de na proposta se estabelecerem requisitos para a nomeação de autoridades de supervisão prudencial, o capital inicial e o capital existente das empresas de investimento, a liquidez, o risco de concentração, os poderes de supervisão e as ferramentas para a supervisão prudencial das empresas de investimento pelas autoridades competentes, as obrigações de comunicação e de divulgação pública das informações, a revisão e a avaliação pelo supervisor, a governação da empresa e a remuneração. Por conseguinte, a diretiva prevê as regras de supervisão e controlo das empresas de investimento e limita todos os tipos de risco relacionado com a atividade económica destas empresas. A diretiva é aplicável a todas as empresas de investimento abrangidas pelo âmbito da DMIF II a partir de janeiro de 2018.

3.2 O CESE chama a atenção para o facto de, em conformidade com os requisitos da proposta, os Estados-Membros estarem obrigados a nomear uma autoridade para exercer as competências de supervisão prudencial no âmbito da diretiva. Os Estados-Membros podem atribuir estas competências a uma autoridade existente no âmbito do pacote CRD IV ou atribuí-las a uma nova autoridade. As autoridades competentes devem dispor de poderes para rever e avaliar a situação prudencial das empresas de investimento e, se necessário, exercer poderes para exigir alterações em domínios como a governação da empresa e os controlos internos, os processos e os procedimentos de gestão de risco e, se necessário, definir requisitos adicionais, nomeadamente requisitos de capital e liquidez.

3.3 O CESE considera que é importante que as autoridades competentes colaborem estreitamente com as autoridades ou organismos públicos do respetivo Estado-Membro responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e financeiras. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes, enquanto partes do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), cooperam a fim de garantir o fluxo de informação adequada e fiável entre si e outras partes do SESF. Em particular, estas autoridades devem assegurar uma troca de informações sobre a gestão e a estrutura de propriedade, a conformidade com os requisitos de capital, o risco de concentração e a liquidez da empresa de investimento, os procedimentos administrativos e contabilísticos e os mecanismos de controlo interno da empresa de investimento, bem como quaisquer outros fatores pertinentes suscetíveis de influenciar o risco apresentado pela empresa de investimento. Por conseguinte, o CESE é de opinião que o mercado europeu de investimento se tornará mais transparente.

3.4 As autoridades competentes podem transmitir à EBA, à ESMA, ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), aos bancos centrais dos Estados-Membros, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e ao BCE, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, às autoridades públicas competentes em matéria de supervisão de sistemas de pagamento e de liquidação, informações confidenciais, caso tais informações sejam necessárias ao desempenho das suas funções. O CESE considera que tal permitirá criar um sistema europeu de informação sobre as empresas de investimento que, teoricamente, torna impossível a empresas pouco fiáveis realizar operações financeiras.

3.5 O requisito de capital inicial, nomeadamente das empresas de investimento que são PME e não detêm fundos ou valores mobiliários pertencentes aos clientes, aumentou ligeiramente de 50 000 para 75 000 euros. Os requisitos relacionados com o capital inicial das empresas de investimento de importância sistémica foram estabelecidos nas diretivas CRR/CRD IV. O CESE regista, uma vez mais, que a proposta de diretiva relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento cria oportunidades para as PME, em particular para as que pretendem crescer através dos meios digitais.

3.6 Os dados obtidos de mais de 1 200 empresas indicam que 80 % cumprem os requisitos propostos em matéria de liquidez. Cerca de setenta por cento das empresas detêm acima de três vezes o montante de ativos disponível. Por conseguinte, o CESE é de opinião que as novas regulamentações não eliminarão do mercado a esmagadora maioria das empresas de investimento atuais.

3.7 A política de remuneração das empresas de investimento deve ser transparente e estar associada aos riscos incorridos e aos lucros gerados. Os sistemas de remunerações devem ser controlados e aprovados pelas autoridades de supervisão. Os Estados-Membros imporiam às empresas de investimento uma obrigação de divulgação pública da política de remuneração e assegurariam que tais empresas facultam às autoridades competentes as informações relativas ao número de pessoas singulares que aufiram remunerações iguais ou superiores a um milhão de euros por exercício financeiro. Nestes casos, cumpre enviar às autoridades informação sobre as suas responsabilidades profissionais, a área de negócios envolvida e as principais componentes do salário, bónus, prémios a longo prazo e contribuições para pensões. Esta informação seria transmitida à EBA e publicada. O CESE considera que este é o procedimento correto, que visa associar as remunerações aos resultados económicos das empresas de investimento.

3.8 O CESE congratula-se com o facto de as sucursais de empresas de investimento estrangeiras estarem sujeitas a controlo e terem de partilhar anualmente informações sobre a denominação, natureza das atividades e localização das filiais ou sucursais, o volume de negócios, o número de trabalhadores numa base equivalente a tempo completo, os lucros ou perdas antes de impostos, os impostos pagos sobre os lucros ou perdas e os subsídios públicos recebidos.

3.9 O CESE apoia igualmente o facto de, na aceção do artigo 33. o da proposta de diretiva, as autoridades competentes terem a obrigação de tomar medidas adequadas se o exame e a avaliação a que se refere o n. o 1, alínea e), do artigo em questão, tiverem demonstrado que o valor económico dos fundos próprios de uma empresa de investimento sofreu uma redução correspondente a mais de 15 % dos seus fundos próprios de nível 1. De um modo geral, tal consistiria no aumento dos fundos próprios da empresa de investimento.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE considera que, com o alargamento da DMIF a todos os mercados de derivados em 2007, algumas das empresas especializadas que negoceiam derivados de mercadorias foram totalmente excluídas da DMIF e dos requisitos prudenciais. A atividade de muitas destas empresas no âmbito dos instrumentos financeiros centra-se normalmente na cobertura dos riscos das empresas-mãe relacionados com a produção física, a transmissão, o armazenamento ou a compra das mercadorias físicas subjacentes. Dependendo do setor (por exemplo, energia, agricultura), o volume das suas operações de cobertura pode ser significativo, o que implica consequências significativas em termos de requisitos de capital, de acordo com o quadro atual. Estas empresas passarão agora a exercer as suas atividades nos termos da proposta de diretiva relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento.

4.2 Na opinião do CESE, é importante que as propostas de diretiva e de regulamento introduzam novas métricas de risco (fatores K) e a possibilidade de uma introdução gradual e de uma limitação dos requisitos mais exigentes. Os fatores K têm em conta os riscos para o cliente (RtC) e para as empresas que negociam por conta própria e executam as ordens de clientes em nome próprio, os riscos para o mercado (RtM) e os riscos para a empresa (RtF).

4.3 O CESE observa que nos seus pareceres «Reforma bancária — Alterações aos requisitos de fundos próprios e ao quadro de resolução bancária» (ECO/424) ( 5 ) e «DMIF e RMIF/Data» (INT/790) ( 6 ) , bem como em pareceres anteriores sobre o pacote CRR/CRD IV, sempre apoiou os requisitos prudenciais para os mercados de capitais da UE.

Bruxelas, 19 de abril de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). Em conjunto com a Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou DRFP IV) (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), o regulamento constitui o atual regime prudencial para as empresas de investimento.

(2) Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF): Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349) e Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(4) EBA report on investment firms, response to the Comission's call for advice of December 2014 [Relatório da EBA sobre as empresas de investimento, resposta ao pedido de parecer da Comissão de dezembro de 2014] (EBA/Op/2015/20). Tal como mandatado pelos artigos pertinentes do CRR, o exame foi realizado em consulta com a EBA, a ESMA e as autoridades nacionais competentes representadas nestas autoridades europeias de supervisão.

(5) JO C 209 de 30.6.2017, p. 36.

(6) JO C 303 de 19.8.2016, p. 91.