COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 28.11.2011 
SEC(2011) 1414 final 
2011/0379 (NLE)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição da União no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º 
do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Or
ganização de Libertação da Palestina 
(OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por 
outro 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Acordo Provisório de Associaç ão constitui a base jurídica das relações bilaterais 
entre a União Europeia (UE) e a Autoridade Palestiniana (AP).  
2. O artigo 66.º do Acordo Provisório de A ssociação prevê a criação dos órgãos 
necessários para a sua aplicação.  
3. Em 2008, foram criados quatro subcomités co m a seguinte configuração: i) Assuntos 
económicos e financeiros, comércio e questõe s aduaneiras; ii) Ass untos sociais; iii) 
Energia, ambiente, transportes, ciência e tecnologia; iv) Di reitos humanos, boa 
governação e Estado de direito. 
4. Após duas rondas de reuniões dos subc omités no período compreendido entre 2008 e 
2010, a AP apresentou, aquando da reunião do Comité Misto em 2010, um pedido 
formal no sentido de aumentar o número de  subcomités, para garantir discussões 
mais concretas e um seguimento mais adequado.  
5. Com base na experiência adquirida no âm bito das duas últimas rondas de reuniões 
dos subcomités, o Serviço Europeu para a Acção Externa também considera que o 
actual número de subcomités não é suficiente para permitir um debate aprofundado, nem uma coordenação adequada. Uma vez au mentado o número de subcomités para 
seis, prevê-se que o processo da Política Europeia de Vizinhança (PEV) se tornará 
muito mais focalizado e mutuamente vant ajoso. A AP demonstrou igualmente uma 
capacidade acrescida para participar ne ste processo, tendo assumido o respectivo 
controlo. A presente proposta retoma em larga medida a mesma estrutura e o mesmo 
mecanismo que os previstos para subcomités com outros parceiros PEV.  
6. A AP pretende intensificar a cooperação nos diversos domínios abrangidos pelas 
disposições do Acordo Provisó rio de Associação (APA).  O objectivo consiste em 
garantir que as relações bila terais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana 
evoluam no sentido de uma parceria globa l com uma abordagem coerente, garantida 
por uma coordenação estreita e permanen te entre os mais diversos vectores. 
7. Tendo em conta o que precede, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que o 
número de subcomités seja aumentado de qua tro para seis, a fim de apoiar o Comité 
Misto na aplicação do APA e do Plano de A cção da PEV. Os subcomités analisarão 
as questões de natureza técnica que não é possível tratar integralmente no âmbito do 
Comité Misto.  
8. Os seis subcomités propostos abrangerão as  mesmas questões que as abordadas pelos 
quatro subcomités actuais, mas permitirão um  debate mais construtivo, uma vez que 
será consagrado mais tempo a cada tema. A configuração proposta dos subcomités é 
a seguinte: i) Direitos hu manos, boa governação e Estado de direito; ii) Assuntos 
sociais e saúde; (iii) Investigação, inov ação, sociedade da informação, sector 
audiovisual e meios de comunicação soci al, educação e cultura; (iv) Assuntos 
económicos e financeiros; (v) Comércio e mercado interno, indústria, agricultura e 
pescas, alfândegas; (vi) Ener gia, transportes, alterações climáticas, ambiente, água. 
9. O objectivo e as matérias abrangidas por cada subcomité, bem como as modalidades 
de aplicação, constam dos regulamentos internos. 
 
PT 3   PT 2011/0379 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição da União no âmbito do Co mité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º 
do Acordo Provisório de Associação Euro- Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina 
(OLP) em benefício da Autoridade Palestinia na da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por 
outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado so bre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), 
nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação Provisório Eu ro-Mediterrânico sobre Comércio e 
Cooperação entre a Comunidade Europe ia, por um lado, e a Organização de 
Libertação da Palestina (OLP) em benefício da  Autoridade Palestiniana da Cisjordânia 
e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 
Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997 e entr ou em vigor em 1 de Julho do mesmo ano. 
(2) O artigo 66.º do Acordo prevê a criação de comités («subcomités») para assistirem o 
Comité Misto criado ao abrigo do artigo 63. ° do Acordo no desempenho das suas 
funções.  
(3) Estes comités foram criados nos termos da Decisão 12941/08 do Conselho de 7 de 
Outubro de 2008. É necessária a reorganização desses comités, no intuito de permitir um diálogo mais organizado e estruturado e pa ra melhor reflectir a intensificação da 
cooperação bilateral, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º 
A posição da União no âmbito do Comité Mi sto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo 
Provisório de Associação Euro-Mediterrâni co sobre Comércio e Cooperação entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em 
                                                
 
1 JO C [...] de [...], p. [...]. 
* Ver documento CE-OLP … 
 
PT 4   PT benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, 
basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão*. 
Artigo 2.º 
Os funcionários da Comissão e do Serviço Eu ropeu para a Acção Externa, assistidos por 
representantes dos Estados-Membros, representam a União nos seis subcomités instituídos pelo projecto de decisão do Comité Mi sto a que se refere o artigo 1.º. 
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.  
A presente decisão do Comité Misto será public ada no Jornal Oficial da União Europeia.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT ANEXO A  
Projecto 
DECISÃO N.º …/2011 
DO COMITÉ MISTO CE-OLP 
de 
que institui seis subcomités 
O COMITÉ MISTO, 
Tendo em conta o Acordo Provisório de Associ ação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e 
Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um la do, e a Organização de Libertação da Palestina 
(OLP) em benefício da Autorida de Palestiniana da Cisjordâni a e da Faixa de Gaza, por outro1 (a 
seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), 
Considerando o seguinte: (1) O funcionamento da Política Europeia de Vi zinhança e dos respectivos  planos de acção num 
amplo leque de domínios exige a criação dos subcomités propostos.  
(2) O Acordo Provisório de Associação entre a CE e a OLP entrou numa nova fase de execução 
no contexto da Política Europeia de Vizinhança e à luz da evolução da situação na região. 
(3) O artigo 66.º do Acordo prevê a criação de co mités (a seguir designado por subcomités) para 
assistirem o Comité Misto no desempenho das suas funções.  
(4) A presente decisão revoga a Decisão 12941/ 08 do Conselho nos termos dos quais haviam 
sido instituídos quatro subcomités.  
(5) A Autoridade Palestiniana solicitou que fosse aumentado o número de subcomités, DECIDE: 
Artigo 1.º 
São instituídos junto do Com ité Misto os seis subcomités enumerados no Anexo I. 
São adoptados os regulamentes internos que constam do Anexo II. 
O Comité Misto toma todas as medidas necessá rias para assegurar o bom funcionamento dos 
subcomités. Pode decidir criar outros subcomités ou grupos, ou ainda suprimir os subcomités ou os 
grupos existentes.  
                                                
 
1 JO C [...] de [...], p. [...]. 
 
PT 6   PT Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia da su a adopção. Revoga a Decisão 12941/08 do Conselho de 
7 de Outubro de 2008.  
Feito em [...] 
Pelo Comité Misto 
O Presidente  
 
PT 7   PT ANEXO 1  
  
SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ MISTO 
   
 
(1) Subcomité «Direitos humanos, boa governação e Estado de direito» 
(2) Subcomité «Assuntos sociais e saúde» (3) Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da informação, sector audiovisual e meios de 
comunicação social, educação e cultura» 
(4) Subcomité «Assuntos ec onómicos e financeiros» 
(5) Subcomité «Comércio e mercado interno, i ndústria, agricultura e pescas, alfândegas» 
(6) Subcomité «Energia, transportes, a lterações climáticas, ambiente, água»  
 
PT 8   PT ANEXO II  
1) Regulamento interno do Subcomité «Di reitos humanos, boa governação e Estado de 
direito»  
1. Composição e presidência  
O subcomité é composto por representantes da Uniã o Europeia e por representantes da Autoridade 
Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.  
2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um rela tório de cada reunião. O 
subcomité não tem poder de decisão, embora pos sa apresentar propostas ao Comité Misto.  
3. Objecto O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório  de Associação e do Pl ano de Acção relativo à 
Política Europeia de Vizinhança conexo nos domíni os a seguir enumerados e avalia os progressos 
realizados em termos de objectivos e acções id entificados e acordados no Plano de Acção. Quando 
necessário, o Subcomité examina a cooperação no domí nio da administração pública. Neste contexto, 
analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e propõe  as medidas a adoptar: 
a) Direitos humanos; b) Boa governação; c) Estado de direito. A lista supra não é exaustiva e outros domínio s, nomeadamente horizontais, podem vir a ser 
acrescentados mediante decisão do Comité Misto.  
O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.  
4. Secretariado O secretariado permanente do subcomité será assegur ado conjuntamente por um funcionário da União 
Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana. 
Todas as comunicações relativas ao subc omité são transmitidas aos secretários. 
5. Reuniões 
O subcomité reúne-se sempre que as circunstânc ias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a 
pedido do presidente de uma das partes, que deve se r transmitido pelo secretário competente à outra 
parte. O secretário permanente da outra parte deve  responder no prazo de 15 di as úteis, a contar da 
data de recepção do pedido de reunião do subcomité. 
Em caso de especial urgência, o subcomité pode  ser convocado num prazo mais curto, mediante 
acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por 
escrito. 
 
PT 9   PT As reuniões do subcomité são realizadas em da ta e local acordados por ambas as partes. 
As reuniões são convocadas pelo secretário perm anente competente, de acordo com o presidente. 
Antes de cada reunião, o presidente é informado da  composição prevista das delegações das duas 
partes. 
Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de 
prestarem as informações específicas necessárias. 
6. Ordem de trabalhos das reuniões Todos os pedidos de inclusão de pontos na orde m do dia da reunião do subcomité serão transmitidos 
aos secretários permanentes. 
O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo 
secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias an tes da data da reunião. 
A ordem do dia provisória deve incl uir os pontos cujo pedido de in clusão na ordem do dia tenha sido 
recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser rece bida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. 
Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encu rtados com o acordo de ambas as partes. 
A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião. 
7. Actas Os dois secretários permanentes lavram e apr ovam a acta após cada reunião. Os secretários 
permanentes do subcomité transmitem uma cópia da  acta, incluindo as propostas do subcomité, aos 
secretários e ao presidente do Comité Misto. 
8. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.  
 
PT 10   PT 2) Regulamento interno do Subcom ité «Assuntos sociais e saúde» 
1. Composição e presidência  
O subcomité é composto por representantes da Uniã o Europeia e por representantes da Autoridade 
Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.  
2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um rela tório de cada reunião. 
O subcomité não tem poder de decisão, embora po ssa apresentar propostas ao Comité Misto.  
3. Objecto O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção 
relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a se guir enumerados e avalia os 
progressos realizados em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de 
Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração 
pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e 
propõe as medidas a adoptar: 
a) Emprego e desenvolvimento social; b) Saúde pública. A lista supra não é exaustiva e outros domín ios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser 
acrescentados mediante decisão do Comité Misto.  
O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.  
4. Secretariado O secretariado permanente do subcomité será a ssegurado conjuntamente por  um funcionário da 
União Europeia e por um funcioná rio da Autoridade Palestiniana. 
Todas as comunicações relativas ao subc omité são transmitidas aos secretários. 
5. Reuniões O subcomité reúne-se sempre que as circunstân cias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a 
pedido do presidente de uma das partes, que deve se r transmitido pelo secretário competente à outra 
parte. O secretário permanente da outra parte deve  responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da 
data de recepção do pedido de reunião do subcomité. 
Em caso de especial urgência, o subcomité pode  ser convocado num prazo mais curto, mediante 
acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de  convocação de reuniões devem ser apresentados 
por escrito. 
As reuniões do subcomité são realizadas em da ta e local acordados por ambas as partes. 
 
PT 11   PT As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. 
Antes de cada reunião, o presiden te é informado da composição prevista das delegações das duas 
partes. 
Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de 
prestarem as informações específicas necessárias. 
6. Ordem de trabalhos das reuniões Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão 
transmitidos aos secretários permanentes. 
O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo 
secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias an tes da data da reunião. 
A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha 
sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A 
documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem se r encurtados com o acordo de ambas as partes. 
A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião. 
7. Actas Os dois secretários permanentes lavram e apr ovam a acta após cada reunião. Os secretários 
permanentes do subcomité transmitem uma cópia da  acta, incluindo as pr opostas do subcomité, aos 
secretários e ao presidente do Comité Misto. 
8. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas. 
 
PT 12   PT 3) Regulamento interno do Subcomité  «Investigação, inovação, sociedade da 
informação, sector audiovisual e meios de  comunicação social, educação e cultura» 
1. Composição e presidência  
O subcomité é composto por representantes da Uniã o Europeia e por representantes da Autoridade 
Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.  
2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um rela tório de cada reunião. 
O subcomité não tem poder de decisão, embora po ssa apresentar propostas ao Comité Misto.  
3. Objecto O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção 
relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a se guir enumerados e avalia os 
progressos realizados em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de 
Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração 
pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e 
propõe as medidas a adoptar: 
a) Ensino e formação profissional; b) Cultura; c) Juventude; d) Política no domínios da sociedade da inform ação, sector audiovisual e meios de comunicação 
social; 
e) Ciência e tecnologia; f) Investigação e desenvolvimento. A lista supra não é exaustiva e outros domín ios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser 
acrescentados mediante decisão do Comité Misto.  
O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.  
4. Secretariado 
O secretariado permanente do subcomité será a ssegurado conjuntamente por  um funcionário da 
União Europeia e por um funcioná rio da Autoridade Palestiniana. 
Todas as comunicações relativas ao subc omité são transmitidas aos secretários. 
5. Reuniões O subcomité reúne-se sempre que as circunstân cias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a 
pedido do presidente de uma das partes, que deve se r transmitido pelo secretário competente à outra 
 
PT 13   PT parte. O secretário permanente da outra parte deve  responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da 
data de recepção do pedido de reunião do subcomité. 
Em caso de especial urgência, o subcomité pode  ser convocado num prazo mais curto, mediante 
acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de  convocação de reuniões devem ser apresentados 
por escrito. 
As reuniões do subcomité são realizadas em da ta e local acordados por ambas as partes. 
As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. 
Antes de cada reunião, o presiden te é informado da composição prevista das delegações das duas 
partes. 
Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de 
prestarem as informações específicas necessárias. 
6. Ordem de trabalhos das reuniões Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão 
transmitidos aos secretários permanentes. 
O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo 
secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias an tes da data da reunião. 
A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha 
sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A 
documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem se r encurtados com o acordo de ambas as partes. 
A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião. 
7. Actas Os dois secretários permanentes lavram e apr ovam a acta após cada reunião. Os secretários 
permanentes do subcomité transmitem uma cópia da  acta, incluindo as pr opostas do subcomité, aos 
secretários e ao presidente do Comité Misto. 
8. Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas. 
 
PT 14   PT 4) Regulamento interno do Subcomité «Assuntos económicos e financeiros» 
1. Composição e presidência  
O subcomité é composto por representantes da Uniã o Europeia e por representantes da Autoridade 
Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.  
2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um rela tório de cada reunião. 
O subcomité não tem poder de decisão, embora po ssa apresentar propostas ao Comité Misto.  
3. Objecto O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção 
relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a se guir enumerados e avalia os 
progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de 
Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração 
pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e 
propõe as medidas a adoptar: 
a) Responsabilização financeira e boa gestão das finanças públicas; 
b) Reforma e desenvolvimento económico; c) Estatísticas. A lista supra não é exaustiva e outros domín ios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser 
acrescentados mediante decisão do Comité Misto.  
O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.  
4. Secretariado O secretariado permanente do subcomité será a ssegurado conjuntamente por  um funcionário da 
União Europeia e por um funcioná rio da Autoridade Palestiniana. 
Todas as comunicações relativas ao subc omité são transmitidas aos secretários. 
5. Reuniões O subcomité reúne-se sempre que as circunstân cias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a 
pedido do presidente de uma das partes, que deve se r transmitido pelo secretário competente à outra 
parte. O secretário permanente da outra parte deve  responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da 
data de recepção do pedido de reunião do subcomité. 
Em caso de especial urgência, o subcomité pode  ser convocado num prazo mais curto, mediante 
acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de  convocação de reuniões devem ser apresentados 
por escrito. 
 
PT 15   PT As reuniões do subcomité são realizadas em da ta e local acordados por ambas as partes. 
As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. 
Antes de cada reunião, o presiden te é informado da composição prevista das delegações das duas 
partes. 
Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de 
prestarem as informações específicas necessárias. 
6. Ordem de trabalhos das reuniões Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão 
transmitidos aos secretários permanentes. 
O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo 
secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias an tes da data da reunião. 
A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha 
sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A 
documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem se r encurtados com o acordo de ambas as partes. 
A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião. 
7. Actas Os dois secretários permanentes lavram e apr ovam a acta após cada reunião. Os secretários 
permanentes do subcomité transmitem uma cópia da  acta, incluindo as pr opostas do subcomité, aos 
secretários e ao presidente do Comité Misto. 
8. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas. 
 
PT 16   PT 5) Regulamento interno do Subcomité «C omércio e mercado interno, indústria, 
agricultura, pescas e alfândegas» 
1. Composição e presidência  
O subcomité é composto por representantes da Uniã o Europeia e por representantes da Autoridade 
Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.  
2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um rela tório de cada reunião. 
O subcomité não tem poder de decisão, embora po ssa apresentar propostas ao Comité Misto.  
3. Objecto O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção 
relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a se guir enumerados e avalia os 
progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de 
Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração 
pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e 
propõe as medidas a adoptar: 
a) Questões ligadas ao comércio; b) Agricultura e pescas; c) Questões sanitárias e fitossanitárias (SFS); d) Investimento e) Mercado e reformas regulamentares; f) Indústria e pequenas e médias empresas (PME); 
g) Questões aduaneiras; h) Fiscalidade.  A lista supra não é exaustiva e outros domín ios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser 
acrescentados mediante decisão do Comité Misto.  
O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados. 
4. Secretariado O secretariado permanente do subcomité será a ssegurado conjuntamente por  um funcionário da 
União Europeia e por um funcioná rio da Autoridade Palestiniana. 
Todas as comunicações relativas ao subc omité são transmitidas aos secretários. 
5. Reuniões 
 
PT 17   PT O subcomité reúne-se sempre que as circunstân cias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a 
pedido do presidente de uma das partes, que deve se r transmitido pelo secretário competente à outra 
parte. O secretário permanente da outra parte deve  responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da 
data de recepção do pedido de reunião do subcomité. 
Em caso de especial urgência, o subcomité pode  ser convocado num prazo mais curto, mediante 
acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de  convocação de reuniões devem ser apresentados 
por escrito. 
As reuniões do subcomité são realizadas em da ta e local acordados por ambas as partes. 
As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. 
Antes de cada reunião, o presiden te é informado da composição prevista das delegações das duas 
partes. 
Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de 
prestarem as informações específicas necessárias. 
6. Ordem de trabalhos das reuniões Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão 
transmitidos aos secretários permanentes. 
O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo 
secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias an tes da data da reunião. 
A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha 
sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A 
documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem se r encurtados com o acordo de ambas as partes. 
A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião. 
7. Actas Os dois secretários permanentes lavram e apr ovam a acta após cada reunião. Os secretários 
permanentes do subcomité transmitem uma cópia da  acta, incluindo as pr opostas do subcomité, aos 
secretários e ao presidente do Comité Misto. 
8. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas. 
 
PT 18   PT 6) Regulamento interno do Subcomité «Energ ia, transportes, alt erações climáticas, 
ambiente, água» 
1. Composição e presidência  
O subcomité é composto por representantes da  União Europeia e por representantes da 
Autoridade Palestiniana, sendo presidi do alternadamente pelas duas partes.  
2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada 
reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité 
Misto.  
3. Objecto O subcomité examina a aplicação do Acordo Pr ovisório de Associação e do Plano de Acção 
relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo  nos domínios a seguir enumerados e avalia 
os progressos realizados em termos de objec tivos e de acções identif icados e acordados no 
Plano de Acção. Quando necessário, o Subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os  problemas que possam surgir nos sectores a 
seguir indicados e propõe as medidas a adoptar: 
a) Energia; 
b) Transportes;  
c) Alterações climáticas; d) Ambiente; e) Água. A lista supra não é exaustiva e outros domínios,  nomeadamente horizon tais, podem vir a ser 
acrescentados mediante decisão do Comité Misto.  
O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.  
4. Secretariado O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente  por um funcionário 
da União Europeia e por um funci onário da Autoridade Palestiniana. 
Todas as comunicações relativas ao subc omité são transmitidas aos secretários. 
5. Reuniões O subcomité reúne-se sempre que as circunstân cias o exijam. Podem ser convocadas reuniões 
a pedido do presidente de uma das partes, que de ve ser transmitido pelo secretário competente 
à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no pr azo de 15 dias úteis, 
a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. 
 
PT 19   PT Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, 
mediante acordo de ambas as partes. Todos os  pedidos de convocação de reuniões devem ser 
apresentados por escrito. 
As reuniões do subcomité são realizadas em da ta e local acordados por ambas as partes. 
As reuniões são convocadas pelo secretário  permanente competente, de acordo com o 
presidente. Antes de cada reunião, o presiden te é informado da composição prevista das 
delegações das duas partes. 
Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a 
fim de prestarem as informações específicas necessárias. 
6. Ordem de trabalhos das reuniões Todos os pedidos de inclusão de pontos na  ordem do dia da reunião do subcomité serão 
transmitidos aos secretários permanentes. 
O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida 
pelo secretário permanente competente à outra pa rte, o mais tardar dez dias antes da data da 
reunião. 
A ordem do dia provisória deve  incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia 
tenha sido recebido pelos secretár ios permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da 
reunião. A documentação de apoio deve ser recebida  por ambas as partes pelo menos sete dias 
antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes. 
A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião. 
7. Actas Os dois secretários permanentes lavram e apr ovam a acta após cada reunião. Os secretários 
permanentes do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto. 
8. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.