Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel» () (97/C 206/12)

Em 27 de Janeiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Abril de 1997, sendo relator V. Zarkinos.

Na 345ª reunião plenária de 23 e 24 de Abril de 1997 (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 71 votos a favor, 17 contra e 11 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão é o seguimento da comunicação de 1994 (doc. COM(94) 256 final) relativa à apicultura europeia e destina-se a promover, com a contribuição de ajuda comunitária de 15 000 milhões de ECU anuais, programas nacionais de assistência técnica, de análise em laboratório e de luta contra as doenças das abelhas, bem como estudos nacionais sobre a estrutura do sector a nível da produção e da comercialização.

O Comité considera que a proposta da Comissão é positiva, vai no bom sentido e deve ser apoiada porque irá contribuir para o desenvolvimento da apicultura europeia.

1.2. As acções prioritárias propostas destinam-se principalmente a:

- melhorar as condições de produção e recolha do mel prestando assistência técnica aos apicultores e às organizações de produtores;

- racionalizar a transumância (deslocações sazonais das colmeias);

- lutar contra a varroase e as doenças associadas das abelhas, bem como a melhoria das condições de exploração apícola, colheita, armazenamento e acondicionamento do mel;

- estabelecer medidas de apoio aos laboratórios nacionais de análise das características fisico-químicas do mel;

- melhorar a qualidade do mel através da colaboração com organismos especializados na realização de investigação aplicada.

2. Observações na generalidade

2.1. A apicultura é uma actividade indissoluvelmente ligada à produção agrícola (sector da produção animal) cujas principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico, a qualidade do ambiente e dos ecossistemas rurais.

2.2. Na União Europeia há cerca de 7,5 milhões de colmeias e 400 000 apicultores dos quais apenas 3,1 %, ou seja, 13 000, são profissionais. Segundo as estimativas das organizações profissionais do sector, os apicultores profissionais exploram 3,5 milhões de colmeias (42 % do total) e são responsáveis por 45 % da produção de mel na União Europeia.

2.3. A União Europeia, embora seja o terceiro produtor mundial atrás dos países da ex-União Soviética e da Ásia, continua a ter um défice de 50 % no produto de base da apicultura, o mel. As suas crescentes necessidades são satisfeitas por importações da China, da Argentina, do México, da Hungria e da Austrália.

2.4. O Comité considera que a Comissão deveria tratar igualmente as questões ligadas à circulação do mel no mercado único. A pressão cada vez maior sobre a apicultura na União Europeia deve-se às grandes importações de mel de países terceiros, principalmente da China, cuja qualidade não é controlada. Por isso, para proteger melhor o consumidor, a Comissão deve definir critérios qualitativos aplicáveis ao mel produzido na União Europeia.

2.5. O Comité, tendo em conta a contribuição das abelhas para o equilíbrio ecológico, considera que o sector da apicultura necessita de mais apoio e protecção e que os recursos disponíveis para este efeito são insuficientes. Contudo, considera que a proposta da Comissão vai no bom sentido apesar de as acções previstas terem carácter indicativo e não exaustivo. De qualquer modo será positiva se as medidas previstas na proposta constituirem o início e não a conclusão do apoio ao sector.

2.6. O Comité considera que a proposta deveria prever a criação de uma ajuda simbólica por colmeia que seria atribuída aos apicultores, profissionais ou não. Os fundamentos para esta ajuda são ecológicos (manutenção de uma população de abelhas suficiente para a polinização da nossa flora) e económicos (maiores despesas de alimentação das abelhas no Inverno).

Convém lembrar que o Parlamento Europeu apresentou uma proposta idêntica no relatório apresentado a este propósito em Dezembro de 1994.

2.7. Porque os apicultores podem ser abrangidos por diversos regulamentos, iniciativas comunitárias e programas especializados, como os regulamentos (CE) nºs 2328/91, 866/90 e 1360/78, o programa Leader, etc., o regime de co-financiamento das acções é aceitável e o Comité espera que todos os Estados-Membros, em colaboração com as organizações profissionais de agricultores, respondam positivamente ao apelo da Comissão.

2.8. O Comité considera que os programas para desenvolver as acções prioritárias - submetidos pelos Estados-Membros à aprovação da Comissão - devem ser mais flexíveis para serem eficientes, tendo em conta o princípio da subsidiariedade.

2.9. Para aumentar a sensibilização, nomeadamente dos jovens, e o seu interesse pelo trabalho apícola, o Comité considera que a proposta deve incluir, nos objectivos prioritários, programas de formação profissional dos jovens agricultores.

3. Observações na especialidade

3.1. Para assegurar uma maior protecção do consumidor é necessário, segundo o parecer do Comité, clarificar a expressão «mel natural» que figura no artigo 1º da proposta de regulamento. A expressão «mel natural», tal como referida no anexo II do Tratado CEE, designa o mel produzido pelas abelhas e não uma qualquer outra mistura.

3.2. O Comité considera que é errado limitar a acção de luta contra as doenças à varroase e às doenças associadas. Existem outras doenças graves que afectam as abelhas (loque, nosemose das abelhas, «ascosphaerose») pelo que se impõe o desenvolvimento de uma acção de luta contra estas doenças.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 378 de 13. 12. 1996, p. 20.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Alteração rejeitada

A proposta de alteração infra, apresentada nos termos do Regimento, foi rejeitada em debate:

Ponto 2.4

Suprimir os dois últimos períodos e substituir pelo seguinte texto:

«Para garantir os mais altos critérios de protecção do consumidor, todo o mel deverá ser conforme aos critérios de qualidade especificados nas várias directivas e regulamentações da UE e aqueles critérios deverão ser rigorosamente verificados e executados.»

Justificação

1. Já existem critérios de qualidade que estão em fase de actualização através do documento COM(95), sobre a qual o Comité emitiu parecer (CES 1259/96).

2. Os procedimentos para verificação e controlo dos critérios de qualidade já se encontram dispostos nas Directivas 89/397/CEE e 93/99/CEE. Será apenas necessário aplicá-los. A presente proposta também prevê apoios a laboratórios de análise onde necessário.

3. Medidas de controlo diferenciais especificamente dirigidas contra países importadores são ilegais segundo o acordo GATT/OMC.

Resultado da votação

Votos a favor: 42, votos contra: 51, abstenções: 7.