Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2003/C 23/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 25/01

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todas as regiões

Designação do regime de auxílio ou nome de empresa que recebe um auxílio individual: Regime de renovação urbana

Base jurídica: Taxes Consolidation Act 1997 as amended by Finance Act 2000 and 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Valor estimado de 69 milhões de euros em perdas de receitas fiscais durante o período de vigência do regime

Intensidade máxima do auxílio: 12,37 %

Data de execução: 6 de Abril de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 6 de Abril de 2003 a 31 de Dezembro de 2003

Objectivo do auxílio: Auxílio ao investimento e apoio a projectos de renovação por pequenas e médias empresas em 100 pequenas cidades da Irlanda

Sector ou sectores económicos afectados: Os sectores de actividade industrial em que são aplicáveis regras e enquadramentos comunitários específicos [nomeadamente os sectores abrangidos pelo Tratado CECA, a construção naval, os veículos automóveis, as fibras sintéticas, os transportes, a pesca e a agricultura, incluindo a transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE (JO C 29 de 2.2.1996, p. 4)] estão excluídos, da mesma forma que os sectores dos serviços financeiros e da promoção imobiliária

Nome e endereço da entidade que concede os auxílio: Revenue Commissioners Dublin Castle Dublin 2 Irlanda

N.o do auxílio: XS 66/01

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Fundo de rotação para a concessão de financiamentos bonificados às pequenas e médias empresas

Base jurídica: Legge Regionale 9 febbraio 2001, n. 5, articolo 23

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 40 mil milhões de liras italianas, correspondentes a 20658275,96 euros

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (artigos 4.o e 5.o), o equivalente subvenção bruto (ESB) não pode exeder os seguintes limites máximos (para os investimentos em imobilizações corpóreas e incorpóreas):

- 15 % para as pequenas empresas

- 7,5 % para as médias empresas

Data de execução: A partir de 18 de Agosto de 2001 (15 dias a contar da data de publicação no boletim oficial da região da medida da Junta Regional que concede o auxílio: DGR n.o 1843 de 3 de Julho de 2001)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Uma vez que se trata de um fundo de rotação que permite reduzir os custos dos financiamentos proporcionados pelo sistema bancário, a sua duração não pode ser definida. Em todo o caso, não será concedido qualquer auxílio após 30 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Reforço do sistema produtivo do Veneto, mediante a concessão de financiamentos bonificados para a realização de investimentos significativos por parte das pequenas e médias empresas

Sector ou sectores económicos afectados: Sector secundário, excluindo as actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Veneto Dorsoduro 3901 I - 30123 Venezia

N.o do auxílio: XS 94/01

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia (Landkreis Gifhorn)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes para o fomento de pequenas e médias empresas individuais no Landkreis Gifhorn

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,3 milhões de marcos alemães (DEM)

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 15 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 7,5 %

das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Outubro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Outubro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no Landkreis Gifhorn, a estimular a criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade [na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999)] não são abrangidos por este regime.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção,

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar em 15 %, em comparação com a situação existente antes do início do investimento,

- racionalização, diversificação ou modernização de uma unidade de produção, se o objectivo consistir em assegurar a continuação do funcionamento da empresa e a manutenção da maioria dos postos de trabalho,

- aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, desde que se processe em condições normais de mercado.

Os novos postos de trabalho permanentes conseguidos através do auxílio devem ser mantidos durante um prazo mínimo de dois anos após o pagamento da subvenção.

Os auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, hotelaria e restauração, bem como empresas de serviços e pessoas que exeerçam profissões liberais relacionadas com estas actividades e cujo local de actividade se situe no Landkreis Gifhorn. Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e enereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Gifhorn Schlossplatz 1 D - 38518 Gifhorn

Outras informações: Herr Krömer Tel. (0 53 71) 8 24 88 Fax (0 44 61) 8 23 57

N.o do auxílio: XS 95/01

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land Baixa Saxónia (Stadt Wolfsburg)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes para o fomento de pequenas e médias empresas individuais no Stadt Wolfsburg

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 27 milhões de DEM

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 15 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 7,5 %

das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Outubro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Outubro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no município de Wolfsburg, a estimular a criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade [na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999)] não são abrangidos por este regime.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção,

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar em 15 %, em comparação com a situação existente antes do início do investimento,

- racionalização, diversificação ou modernização de uma unidade de produção, se o objectivo consistir em assegurar a continuação do funcionamento da empresa e a manutenção da maioria dos postos de trabalho,

- aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, desde que se processe em condições normais de mercado.

Os novos postos de trabalho permanentes conseguidos através do auxílio devem ser mantidos durante um prazo mínimo de dois anos após o pagamento da subvenção.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, hotelaria e restauração, bem como empresas de serviços e pessoas que exerçam profissões liberais relacionadas com estas actividades e cujo local de actividade se situe no município de Wolfsburg. Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Stadt Wolfsburg

Gesellschaft für Wirtschafts- und Beschäftigungsförderung Wolfsburg mbH

Porschestraße 49 D - 38449 Wolfsburg

Outras informações: Herr Krause Tel. (0 53 61) 28-2867 Fax (0 53 61) 28-2899