Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos /* COM/2012/0268 final - 2012/0140 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia de facilitação de vistos[1] está em vigor desde 1 de janeiro de 2008. O artigo 12.º do Acordo de facilitação de vistos cria um Comité Misto encarregado, nomeadamente, de acompanhar a aplicação do Acordo, bem como de propor alterações e aditamentos ao mesmo. Na sua quinta reunião, realizada em 27 de maio de 2010, o Comité Misto apresentou uma série de sugestões de alterações e aditamentos ao Acordo. Com base nessas sugestões, a Comissão apresentou, em 29 de outubro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista a autorizá-la a iniciar negociações com a República da Moldávia sobre um Acordo que altera o Acordo de facilitação de vistos. Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 11 de abril de 2011, as negociações com a República da Moldávia sobre um Acordo que altera o Acordo de facilitação de vistos foram iniciadas em 13 de maio de 2011, em Bruxelas. Foram organizadas três outras rondas de negociações, em 29 de agosto de 2011, em Chisinau, e em 16 de novembro e 14 de dezembro de 2011, em Bruxelas. O projeto de Acordo de alteração prevê, nomeadamente, a isenção da obrigação de visto para os cidadãos moldavos titulares de passaportes de serviço biométricos. Os negociadores exprimiram o seu entendimento comum de que esta isenção da obrigação de visto será utilizada de boa-fé. Tendo em conta a importância desta questão para a União Europeia, em 28 de fevereiro de 2012 foi enviada uma carta, em nome da União Europeia, à República da Moldávia confirmando que a União Europeia pode invocar uma suspensão parcial do Acordo alterado, nomeadamente da disposição que prevê a isenção de visto para os titulares de passaportes de serviço biométricos, em conformidade com a cláusula de suspensão do Acordo alterado, se tal isenção da obrigação de visto for utilizada de forma abusiva pela República da Moldávia ou resulte numa ameaça para a segurança pública. A carta (sem anexo) acompanha a presente exposição de motivos. Esta abordagem foi aprovada pelos Estados‑Membros no Grupo dos Vistos, em 10 de janeiro de 2012. A República da Moldávia exprimiu o seu acordo relativamente a esta abordagem numa mensagem de correio eletrónico de 13 de fevereiro de 2012. O texto final do Acordo de alteração foi rubricado em 22 de março de 2012 pelos negociadores principais. Os Estados-Membros foram informados e consultados regularmente, no âmbito dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. No que diz respeito à União, a base jurídica do Acordo de alteração é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, conjugado com o artigo 218.º do TFUE. A Comissão assinou o Acordo de alteração em ... Nos termos do disposto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do Acordo de alteração em … II. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo de alteração pode ser aceite pela União. O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma: - simplificação dos requisitos relativos aos documentos a apresentar para justificar a finalidade da viagem para as seguintes categorias de requerentes: a) condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros e os jornalistas: os requisitos foram revistos. b) membros da equipa técnica que acompanha os jornalistas, familiares próximos dos cidadãos da UE que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE: foram introduzidos requisitos; - clarificação das disposições relativas ao período de validade dos vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de requerentes: a) as categorias indicadas no artigo 5.º, n.º 1, do Acordo de facilitação de vistos, bem como os cônjuges, filhos e pais em visita a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, e os membros da equipa técnica que acompanha os jornalistas a título profissional: em princípio, devem ser emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos. Só são emitidos vistos de entradas múltiplas com um período de validade mais curto se a data de validade do documento de viagem assim o determinar, ou se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto; (b) as categorias indicadas no artigo 5.º, n.º 2, do Acordo de facilitação de vistos, bem como os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE: em princípio, devem ser emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano. Só devem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um período de validade mais curto se a data de validade do documento de viagem assim o determinar, ou se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto; - isenção total do pagamento da taxa de visto para as seguintes categorias adicionais de requerentes: familiares próximos dos cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado‑Membro de que são nacionais, membros da equipa técnica que acompanha os jornalistas a título profissional, jovens com 25 anos no máximo que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, representantes de organizações da sociedade civil que viajem para efeitos de formação, seminários e conferências, e participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE; - possibilidade de um prestador de serviços externo com o qual um Estado-Membro coopere para efeitos da emissão de vistos, cobrar uma taxa até 30 EUR por este serviço, mantendo simultaneamente a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os seus pedidos diretamente num consulado; expressamente a pedido da República da Moldávia, é anexada ao Acordo de alteração uma declaração da União Europeia relativa ao compromisso desta última de só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso; - possibilidade de dispensar o requerente de comparecer pessoalmente para a apresentação de um pedido; - isenção da obrigação de visto para as estadas de curta duração concedida aos nacionais da República da Moldávia titulares de passaportes de serviço biométricos. O Acordo de alteração precisa que esta disposição não afeta a aplicabilidade das disposições de acordos bilaterais existentes entre determinados Estados-Membros e a República da Moldávia sobre a isenção da obrigação de visto concedida aos titulares de passaportes de serviço não biométricos para estadas de curta duração; - é anexada ao Acordo de alteração uma declaração conjunta sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem e o intercâmbio regular de informações em matéria de segurança dos documentos; - em resposta a um pedido específico formulado pela República da Moldávia, é anexada ao Acordo de alteração uma declaração da União Europeia sobre os documentos a apresentar juntamente com um pedido de visto de curta duração; - em resposta a um pedido específico formulado pela República da Moldávia, é anexada ao Acordo de alteração uma declaração da União Europeia sobre as medidas de facilitação da emissão de vistos para familiares não abrangidos pelas disposições juridicamente vinculativas do Acordo; - as situações específicas da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido estão contempladas no preâmbulo; - a associação da Suíça e do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é contemplada numa declaração conjunta anexa ao Acordo de alteração. III. CONCLUSÕES Tendo em conta os resultados acima referidos, a Comissão propõe ao Conselho que - aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos. 2012/0140 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[2], Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2012/XXX do Conselho, de [...][3], o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos foi assinado pela Comissão em [ ], sob reserva da sua conclusão em data ulterior. (2) É conveniente concluir o Acordo. (3) Em conformidade com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, bem como com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda. (4) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do Acordo não se aplicam à Dinamarca, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concluído o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo, a fim de exprimir o consentimento União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ACORDO entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, por outro, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas, RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldávia em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «Acordo», deve ser alterado nos termos do presente artigo: [Título do Acordo] (1) No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União». [Artigo 3.º do Acordo Definições] (2) No artigo 3. °, alínea e), o termo «comunitária» é substituído pela expressão «da União». [Artigo 4.º do Acordo Documentos justificativos da finalidade da viagem] (3) O artigo 4.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: a) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia: — um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldávia que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens;» b) A alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é um jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;» c) A alínea k) passa a ter a seguinte redação: «k) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais: — um pedido redigido pela pessoa anfitriã;» d) É inserida a seguinte alínea p): «p) Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP): — um pedido redigido pela organização anfitriã.» [Artigo 5.º do Acordo Emissão de vistos de entradas múltiplas] (4) No artigo 5.º, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação: «1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais; d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros; e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional. Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se: - no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato, - no caso das pessoas referidas na alínea b), o período de validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, - no caso das pessoas referidas na alínea c), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República da Moldávia que residem legalmente na União Europeia, - no caso das pessoas referidas na alínea d), o período de validade do estatuto de representante de uma organização empresarial ou do seu contrato de trabalho, - no caso das pessoas referidas na alínea e), o período de validade do seu contrato de trabalho for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no Estado visitado: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados‑Membros por organizações intergovernamentais; b) Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; c) Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; d) Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia; e) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros; f) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados‑Membros; g) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional; i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades; j) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. 3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.º 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, a menos que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limite manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.» [Artigo 6.º do Acordo Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto] (5) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: (i) O início da primeira frase passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:» (ii) Na alínea a) é aditado o seguinte texto: «ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais» (iii) Na alínea j) é inserido o seguinte texto: «e equipa técnica que os acompanha a título profissional» (iv) São inseridas as seguintes alíneas p) a r): «p) Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos; q) Representantes de organizações da sociedade civil, que viajam para efeitos de formação, seminários, conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio; r) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).» (v) É inserida a seguinte frase: «A primeira frase é igualmente aplicável sempre que a finalidade da viagem seja o trânsito.» (c) É inserido o seguinte número: «4. Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. O prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação moldava.» [Artigo 6.º-A Apresentação de um pedido na ausência do requerente] (6) É inserido o seguinte artigo 6.º-A: «Artigo 6.º-A Apresentação de um pedido sem a presença do requerente Os consulados dos Estados-Membros podem dispensar o requerente da obrigação de se apresentar pessoalmente, caso seja conhecido pela sua integridade e idoneidade, a menos que a sua presença seja necessária para a recolha de identificadores biométricos.» [Artigo 8.º do Acordo Partida em caso de documentos perdidos ou roubados] (7) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República da Moldávia que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldávia ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República da Moldávia ou dos Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldávia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.» [Artigo 10.º do Acordo Passaportes diplomáticos] (8) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: (a) O título é substituído pelo seguinte: «Passaportes diplomáticos e de serviço» (b) O n.º 2 passa a n.º 3 e passa a ter a seguinte redação: «3. As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados‑Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.» (c) É inserido o novo n.º 2 seguinte: «2. Os cidadãos da República da Moldávia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.» [Artigo 12.º Comité Misto de gestão do presente Acordo] (9) No artigo 12.º, n.º 1, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia». [Artigo 13.º do Acordo Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Moldávia] (10) O artigo 13.º é alterado do seguinte modo: (a) O parágrafo único passa a ser o n.º 1; (b) É inserido o seguinte número: «2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais concluídos entre Estados-Membros e a República da Moldávia antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da República da Moldávia de denunciar ou suspender a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.» [artigo 14.º Cláusula de reciprocidade] (11) No artigo 14.°, é inserida a primeira frase seguinte: «A República da Moldávia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou para certas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia e não para os cidadãos ou para determinadas categorias de cidadãos de determinados Estados-Membros.» Artigo 2.º O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos. Feito em XXX, em XXX do mês de , do ano de 2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os textos. Pela União Europeia Pela República da Moldávia DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.º do Acordo deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspectos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 1, alínea a), do Código de Vistos, a fim de garantir que aos requerentes da República da Moldávia sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. A União Europeia informará a República da Moldávia, no âmbito do Comité, quando essa lista tiver sido estabelecida. A União Europeia deve igualmente informar os cidadãos da República da Moldávia, em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, alínea a), do Código de Vistos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso, quando circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o justifiquem, designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura territorial suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras formas de cooperação não se revelem adaptadas ao Estado‑Membro em causa. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES A União Europeia toma nota da sugestão da República da Moldávia no sentido de alargar a definição da noção de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a República da Moldávia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizarem plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da República da Moldávia concluam, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo alterado. [1] Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, JO L 334 de 19.12.2007, p. 169. [2] JO C […], […], p. […]. [3] JO C […], […], p. […].