Bruxelas, 14.02.2005

COM(2005) 45 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa a um Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2008){SEC(2005)216}

Introdução

O fenómeno da droga constitui uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e uma ameaça grave, em termos de segurança e saúde, para a sociedade europeia. Na União Europeia existem mais de 2 milhões de consumidores de droga com problemas. O consumo de drogas, principalmente entre os jovens, atingiu os níveis mais elevados de sempre. A incidência de HIV/SIDA entre os utilizadores de drogas é cada vez mais preocupante. Uma vez que o problema da droga é de âmbito global, a União Europeia adopta medidas através de vários instrumentos políticos, como o diálogo em matéria de droga, com diversas regiões do mundo. Assim, encontrar uma resposta realista e eficaz para este problema deve continuar a figurar entre as prioridades políticas da União Europeia.

Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu subscreveu a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012) que fixa o quadro, os objectivos e as prioridades de dois planos de acção consecutivos, de quatro anos, que deverão ser apresentados pela Comissão. Esta estratégia constitui parte integrante do programa de Haia, programa plurianual que tem por objectivo reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia e que prevê que “para alcançar o nível mais elevado possível de protecção do espaço de liberdade, segurança e justiça são necessárias acções multidisciplinares e concertadas, tanto a nível da UE como a nível nacional...”.

A Estratégia define diversos objectivos principais:

- Alcançar um nível elevado de protecção da saúde, de bem estar e de coesão social complementando a acção dos Estados-Membros em matéria de prevenção e redução do consumo de droga, da dependência e das consequências nefastas da droga em termos sociais e de saúde.

- Tomando devidamente em consideração as realizações e os valores da União Europeia em termos de direitos e liberdades fundamentais, garantir um elevado nível de segurança para o público em geral, adoptando medidas contra a produção de droga, o tráfico internacional de droga e o desvio de precursores e intensificar a acção preventiva contra a criminalidade relacionada com a droga através de uma cooperação eficaz alicerçada numa abordagem conjunta.

- Reforçar os mecanismos de coordenação da União Europeia por forma a garantir a complementaridade das medidas adoptadas a nível nacional, regional e internacional e assegurar que contribuem para a eficácia da política em matéria de droga dentro da União Europeia e nas suas relações com outros parceiros internacionais. Tal implica uma posição europeia mais claramente identificável nas instâncias internacionais como as Nações Unidas e suas agências especializadas, reflectindo a posição dominante da União Europeia enquanto dador neste domínio.

A estratégia centra-se nas duas principais dimensões da política em matéria de droga, ou seja, a redução da procura e a redução da oferta. Abrange igualmente diversos temas transversais: cooperação internacional, investigação, informação e avaliação.

O Plano de Acção proposto pela Comissão toma em consideração os resultados da avaliação final da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga e do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000 2004)[1]. Centra-se em particular nas áreas em que, segundo a avaliação, são necessários maiores progressos. Reitera diversos objectivos essenciais que não foram alcançados no âmbito do anterior Plano de acção. A Comissão procedeu igualmente a uma primeira consulta à sociedade civil sobre as acções futuras, num sítio web consagrado a esta questão. A Comissão alargará significativamente esta consulta durante o período de vigência do Plano de Acção, a fim de implicar um amplo leque de representantes da sociedade civil de toda a União Europeia num diálogo sobre a melhor forma de abordar a problemática da droga.

No que se refere ao objectivo final, deverá ficar claro que a Estratégia e o Plano de Acção não constituem um fim em si próprios; mesmo que sejam alcançados todos os objectivos neles previstos, será forçoso concluir que fracassaram se não contribuírem para minorar, de forma duradoura, o problema das drogas na nossa sociedade. É isto que os cidadãos europeus esperam. O objectivo final do Plano de Acção consiste em reduzir de forma significativa o consumo de drogas entre a população e diminuir os efeitos perniciosos em termos sociais e de saúde causados pelo consumo e tráfico de drogas ilícitas. Pretende proporcionar um quadro que permita adoptar uma estratégia equilibrada de redução da oferta e da procura através de diversas acções específicas.

Estas acções deverão preencher as seguintes condições:

- As acções a nível da União Europeia deverão proporcionar um valor acrescentado inequívoco e os resultados devem ser realistas e quantificáveis.

- As acções devem apresentar uma boa relação custo-eficácia e contribuir directamente para a realização de, pelo menos, um dos objectivos ou prioridades apresentados na estratégia.

- O número de acções em cada domínio deve ser realista.

Em termos de metodologia, a Comissão concebeu o presente Plano de Acção não como uma listagem estática de objectivos políticos, mas como um instrumento de política dinâmico. Segue a estrutura e os objectivos da estratégia e centra-se nos resultados concretos em áreas prioritárias específicas. Foram introduzidos instrumentos de avaliação e indicadores relativamente a cada acção, elaborados em colaboração com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Europol, que auxiliarão a Comissão a controlar a aplicação do Plano de Acção. A Comissão publicará subsequentemente um relatório anual e, se necessário, proporá ajustamentos.

As instâncias responsáveis pela execução das acções e pelo cumprimento dos prazos estão claramente indicadas no plano. Por forma a controlar esta execução, os objectivos cujos prazos foram ultrapassados ou cujo cumprimento seja improvável, serão objecto de recomendações tendo em vista a sua realização ou a sua identificação como objectivos não realizados. A Comissão procederá a uma avaliação do impacto em 2008, tendo em vista propor uma novo Plano de Acção para 2009-2012. Em 2012, a Comissão efectuará uma avaliação final da Estratégia e dos Planos de Acção. Estas avaliações ultrapassarão os limites estritos do Plano de Acção e incluirão, com base nos trabalhos do OEDT e da Europol, uma apresentação geral da situação da Europa em matéria de drogas.

O Plano de Acção é ambicioso em termos de objectivos, mas corresponde à gravidade da situação com que se confrontam os cidadãos europeus. Respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e deixa uma margem de manobra considerável para acções locais, regionais, nacionais e transnacionais, incentivando simultaneamente todos os intervenientes a determinar de que forma estas acções se podem reforçar mutuamente e contribuir para a realização dos objectivos da estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga.

COORDENAÇÃO |

Objectivo 17[2] da Estratégia A coordenação é fundamental para a criação e prosseguimento de uma estratégia eficaz de luta contra a droga |

Objectivo | Acção proposta | Calendário | Instância responsável[3] | Instrumento de avaliação/Indicador² |

1. Coordenação efectiva a nível da UE e a nível nacional | 1. Os Estados-Membros e a Comissão devem dispor de um mecanismo de coordenação plenamente operacional no domínio da droga e devem designar uma pessoa, um serviço ou um organismo que actuará como coordenador em matéria de droga | 2007 | EM COM | Relatório anual sobre as estruturas nacionais a elaborar pela COM, em colaboração com o OEDT |

2. Os Estados-Membros, tomando devidamente em consideração a respectiva legislação nacional e estruturas administrativas, devem adoptar uma estratégia nacional global e/ou um Plano de Acção em matéria de droga | 2007 | EM | Idem |

2. Assegurar uma abordagem multidisciplinar e equilibrada | Os Estados-Membros devem transpor as prioridades comuns da UE para as respectivas estratégias/planos de acção nacionais | 2007 | EM | Idem |

3. Assegurar a participação da sociedade civil | 1. A Comissão deve publicar um livro verde sobre as modalidades de uma cooperação eficaz com a sociedade civil | 2006 | COM | Livro Verde da COM |

2. Os Estados-Membros devem tomar em consideração os conhecimentos e experiência específicos de todos os grupos e organismos envolvidos | 2007 | EM | Relatório dos EM ao GHD sobre os resultados da consulta até 2008 |

3. A Comissão assegurará a realização de uma sondagem Eurobarómetro sobre a atitude dos jovens face à droga | 2008 | COM | Entrega do relatório |

Objectivos 18 e 19 da Estratégia A coordenação da política em matéria de drogas a nível da UE deve ser efectuada através do Grupo de trabalho horizontal “Droga” (GHD) |

4. Coordenação efectiva a nível do Conselho | 1. O GHD deve centrar as suas actividades na execução do Plano de Acção da UE | Em curso | Conselho | Avaliação anual dos progressos alcançados realizada pela COM |

2. O GHD deve ser a principal instância, a nível do Conselho, para a coordenação em matéria de droga a nível da UE. Coordenação efectiva entre o GHD e outros grupos de trabalho do Conselho que se ocupam de questões de droga, incluindo relações externas | Em curso | Conselho | O mandato do GHD deve ser revisto em 2005. Os resultados dos debates no GHD relativos a questões de droga no domínio das relações externas de devem ser transmitidos aos grupos de trabalho geográficos relevantes e vice-versa |

Objectivo 20 da Estratégia Uma das áreas mais importantes em termos de coordenação é a da cooperação internacional |

5. Inclusão sistemática da política em matéria de droga nas relações e acordos com os países terceiros relevantes | 1. O Conselho deve garantir que os planos de acção da UE para diversas regiões só são adoptados se forem afectados recursos suficientes para a sua execução | Em curso | Conselho | A COM deve apresentar um relatório até 2008 |

2. Incluir uma cláusula específica sobre cooperação em matéria de droga nos novos acordos com países/regiões terceiros | Anual | Conselho COM | Número de novos acordos com uma cláusula específica em matéria de drogas |

Objectivo 21 da Estratégia As autoridades nacionais responsáveis pela coordenação das questões e políticas em matéria de droga contribuirão para a realização prática dos Planos de Acção da UE, no contexto da aplicação dos programas nacionais |

6. Realizar reuniões regulares de coordenação a nível da UE | A Presidência e a Comissão devem organizar reuniões entre as instâncias responsáveis pela coordenação no domínio da droga a fim de trocarem informações sobre a evolução da situação a nível nacional, analisarem as possibilidades de uma maior cooperação e concentrarem os seus esforços na aplicação do Plano de Acção da UE | Duas vezes por ano | PRES COM EM | Resultado das reuniões |

REDUÇÃO DA PROCURA |

Objectivo 22 da Estratégia Redução quantificável do consumo de droga, da dependência e dos riscos sociais e para a saúde relacionados com a droga |

Objectivo | Acção proposta | Calendário | Instância responsável | Instrumento de avaliação/Indicador |

7. Alargar o acesso às medidas de redução da procura de droga e reforçar a sua eficácia | Assegurar a avaliação dos programas de redução da procura de droga e a divulgação eficaz das melhores práticas já avaliadas. Utilização mais eficaz da base EDDRA (Sistema europeu de informação sobre a redução da procura de droga) do OEDT e de outras bases de dados | 2007 | EM OEDT | Número de programas de redução da procura de droga na base EDDRA; número de utilizadores da base EDDRA Consumo de droga e percepção dos riscos da droga entre os alunos (OEDT) |

Objectivo 25.1 da Estratégia Melhorar o acesso e a eficácia dos programas de prevenção, incluindo a prevenção específica e a prevenção centrada na família/comunidade |

8. Melhorar o acesso e a eficácia dos programas de prevenção nas escolas | Garantir que programas de prevenção abrangentes, que incluam as substâncias lícitas e ilícitas e as drogas múltiplas, sejam integrados nos currículos escolares ou sejam aplicados da forma mais alargada possível. | 2007 | EM | Número de EM que incluíram programas abrangentes em matéria de prevenção da droga nas escolas; percentagem de alunos atingidos |

9. Estabelecer áreas de prevenção específicas. Desenvolver novas formas de chegar aos grupos-alvo, por exemplo através da utilização da Internet | Desenvolver e melhorar os programas de prevenção destinados a grupos-alvo específicos (por exemplo, famílias vulneráveis, crianças que abandonam precocemente o sistema escolar) e contextos específicos (por exemplo, condução sob influência de droga, a droga no local de trabalho e a droga num contexto recreativo) | 2007 | EM COM | Taxa de disponibilidade de programas de prevenção para grupos-alvo específicos (OEDT) Estudo da COM sobre a condução sob influência do álcool, da droga e dos medicamentos até 2008 Relatórios a apresentar pelos EM ao GHD sobre o raio de acção dos programas em matéria de droga no local de trabalho até 2008 Número, raio de acção e eficácia avaliada dos projectos de prevenção em contextos recreativos (OEDT) |

Objectivo 25.2 da Estratégia Melhorar o acesso aos programas de intervenção precoce, principalmente para os jovens, incluindo a utilização experimental de substâncias psicoactivas |

10. Melhorar os métodos de detecção precoce dos factores de risco e de intervenção precoce | A detecção do consumo de drogas deve ser incluída na formação dos profissionais em contacto com potenciais consumidores de drogas | Em curso | EM | Relatório dos EM sobre a percentagem estimada dos profissionais que recebem uma formação deste tipo até 2008. Idade do primeiro consumo de droga/ primeiro pedido de tratamento (OEDT) |

Objectivo 25.3 da Estratégia Melhorar o acesso a programas de tratamento específicos e diversificados, incluindo cuidados psicossociais e farmacológicos integrados |

11. Garantir a disponibilidade de programas de tratamento e reabilitação específicos e diversificados e o acesso a tais programas | 1. Disponibilidade de opções de tratamento que abranjam um amplo leque de abordagens psicossociais e farmacológicas que correspondam à procura de tratamento | Em curso | EM | Indicadores de procura de tratamento e disponibilidade (OEDT) |

2. Elaborar estratégias e orientações com o objectivo de aumentar a disponibilidade de serviços destinados aos toxicodependentes não cobertos pelos serviços existentes | Em curso | EM | Idem |

3. Melhorar o acesso aos programas de reabilitação e de reintegração social e alargar o seu raio de acção | Em curso | EM | Idem |

12. Melhorar a qualidade dos serviços de tratamento | Chegar a acordo sobre normas mínimas a nível da UE relativas ao tratamento da toxicodependência | 2008 | Conselho COM | Proposta da COM até 2007 |

13. Prosseguir o desenvolvimento de soluções alternativas à prisão para os toxicodependentes e de serviços especializados em questões de droga para os detidos | 1. Utilizar de forma eficaz as alternativas à prisão para os toxicodependentes que cometem delitos associados ao consumo de droga e prosseguir o seu desenvolvimento | Em curso | EM | Relatório dos EM ao GHD até 2008 |

2. Criar serviços de prevenção, de tratamento e de redução dos efeitos nocivos para os detidos, serviços de reintegração para os ex-detidos e métodos de controlo/análise do consumo de droga pelos detidos | Em curso | EM COM | Proposta de recomendação da COM até 2007 |

Objectivo 25.4 da Estratégia Melhorar o acesso aos serviços de prevenção e tratamento do HIV/SIDA, da hepatite, de outras infecções e doenças e dos efeitos nocivos da toxicodependência em termos sociais e de saúde |

14. Prevenção dos riscos da toxicodependência para a saúde | Aplicação da recomendação do Conselho relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde | Em curso | EM | Relatório da COM até 2006 |

15. Disponibilidade de serviços de redução dos efeitos nocivos e acesso a tais | Garantir o acesso dos toxicodependentes aos serviços, incluindo tratamentos de substituição e manutenção, troca de agulhas e serviços análogos destinados a reduzir os riscos | Em curso | EM | Número estimado de seringas distribuídas e de toxicodependentes atingidos (OEDT) Indicadores relativos à procura e disponibilidade de tratamento (OEDT) |

16. Prevenção da disseminação do HIV/SIDA, da hepatite C e de outras infecções e doenças transmissíveis através do sangue | Garantir a aplicação de amplos programas em matéria de VIH/SIDA, hepatite C e outras doenças transmissíveis através do sangue, incluindo coordenação e colaboração entre todos os prestadores de serviços a grupos vulneráveis | Em curso | EM COM | Indicadores de existência de HIV, hepatite C e outras infecções (OEDT) |

17. Redução da mortalidade associada à droga | A redução da mortalidade associada à droga deve figurar entre os objectivos específicos a todos os níveis, com intervenções especificamente concebidas para o efeito | Em curso | EM | Indicador da mortalidade associada à droga (OEDT) |

REDUÇÃO DA OFERTA |

Objectivo 27.1 da Estratégia Reforçar a cooperação em matéria de controlo da aplicação da legislação na UE, tanto a nível estratégico como a nível da prevenção da criminalidade a fim de desenvolver as actividades operacionais nos domínio da droga e do desvio de precursores |

Objectivo | Acção proposta | Calendário | Responsável | Instrumento de avaliação/Indicador |

18. Reduzir a produção e o fornecimento de drogas sintéticas | Desenvolver uma solução a longo prazo para a caracterização científica das drogas sintéticas para efeitos de controlo da aplicação da legislação, com base em experiências anteriores | 2008 | EM COM Europol | Relatório da COM |

19. Detectar o branqueamento de capitais relacionado com a criminalidade no domínio da droga | Execução de projectos operacionais conjuntos | Em curso | EM Europol Eurojust | Número de projectos iniciados ou concluídos Fluxos de capitais de origem criminosa relacionados com a droga detectados e atingidos |

20. Utilizar os activos confiscados para financiar projectos no domínio da luta contra a droga | Explorar a possibilidade de criar um fundo a ser utilizado para projectos operacionais conjuntos que seria financiado pelos capitais confiscados provenientes da produção e tráfico de droga | 2007 | EM | Estudo sobre as melhores práticas para a criação de um fundo deste tipo |

21. Explorar as eventuais ligações entre o tráfico de droga e o financiamento do terrorismo | Realizar investigações acerca das eventuais ligações entre o tráfico de droga e o financiamento do terrorismo | 2007 | COM EM | Acções de investigação concluídas |

22. Reforçar os trabalhos no domínio da prevenção da criminalidade relacionada com a droga | Avaliar a importância da criminalidade relacionada com a droga na UE | 2006 | EM OEDT | Compilação dos estudos existentes a apresentar pelo OEDT à COM até 2008 Disponibilidade ou eventual disponibilidade de drogas nas ruas, preço, pureza e potência (OEDT) |

23. Analisar as práticas de prevenção da criminalidade relacionada com a droga em países terceiros | Realizar um estudo sobre as práticas em matéria de prevenção da criminalidade relacionada com a droga em países terceiros | 2008 | COM | Conclusão do estudo |

24. Aumentar a formação destinada aos serviços responsáveis pelo controlo da aplicação da legislação | A CEPOL deve incluir nos seus programas de trabalho anuais um maior número de acções de formação para os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação da legislação no domínio específico da luta contra a produção e o tráfico de droga | 2006 | CEPOL | Outras acções de formação relevantes incluídas no programa de trabalho anual da CEPOL a partir de 2007 |

Objectivos 27.2 e 27.3 da Estratégia Intensificar uma cooperação activa em matéria de controlo da aplicação da legislação entre Estados-Membros, utilizando os enquadramentos e instrumentos existentes Prevenção e repressão das actividades de importação e exportação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas |

25. Reforçar e desenvolver a cooperação em matéria de controlo da aplicação da legislação entre Estados-Membros e, quando adequado, com países terceiros, Europol e/ou Eurojust no que se refere à luta contra a produção e tráfico internacionais organizados de droga | 1. Aplicar projectos operacionais conjuntos, como equipas comuns de investigação, operações conjuntas no domínio aduaneiro e uma rede europeia de cooperação no domínio da polícia dos transportes | Em curso | EM Europol Eurojust | Número de projectos operacionais conjuntos iniciados ou concluídos Quantidade de percursores ou drogas apreendidos Número de grupos criminosos atingidos Número de laboratórios ilícitos desmantelados |

2. A Europol deve elaborar e divulgar uma avaliação do risco que a produção e fornecimento de droga representa para a União Europeia | Duas vezes ao ano | EM Europol | Relatório de avaliação |

26. Luta contra as formas graves de criminalidade no domínio do desvio de percursores, através de um reforço da cooperação em matéria de controlo da aplicação da legislação entre Estados-Membros e, quando adequado, com países terceiros, Europol e/ou Eurojust | Aplicação de projectos operacionais conjuntos, como a unidade comum europeia em matéria de precursores | Em curso | EM Europol Eurojust | Número de projectos operacionais conjuntos iniciados ou concluídos Quantidade de percursores ou drogas apreendidos Número de grupos criminosos atingidos |

27. Impedir o desvio de percursores, em especial os percursores de drogas sintéticas importados para a UE | 1.Aplicar a legislação comunitária em matéria de percursores, em especial a cooperação entre os EM no que se refere ao controlo da importação de percursores de drogas sintéticas e reforçar os controlos aduaneiros nas fronteiras externas da UE | Em curso | EM COM | Número de controlos de risco criados |

2. Apoiar as operações internacionais do Órgão Internacional do Controlo dos Estupefacientes (OICS) das Nações Unidas, em especial o projecto Prism | Em curso | EM COM Europol | Número de operações iniciadas ou concluídas |

Objectivo 27.5 da Estratégia Intensificar o controlo da aplicação da legislação destinadas a países terceiros, principalmente países produtores e regiões situadas ao longo das rotas de tráfico |

28. Criar e desenvolver redes de agentes de ligação dos Estados-Membros nos países produtores e nos países situados ao longo das rotas de tráfico | 1. As redes deverão reunir-se com o objectivo de melhorar a cooperação e coordenação operacionais da acção dos EM nos países terceiros | Duas vezes por ano | EM | Número de reuniões realizadas |

2. Realizar acções com os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação de legislação em países terceiros | Em curso | EM | Número de acções iniciadas ou concluídas |

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL |

Objectivo 30.1 da Estratégia A acção da União a nível das organizações e instâncias internacionais deverá ser coordenada, eficaz e mais visível |

Objectivo | Acção proposta | Calendário | Instância responsável | Instrumento de avaliação/Indicador |

29. Adoptar posições comuns da UE em matéria de droga nas instâncias internacionais | As posições da UE nas reuniões internacionais no domínio da droga devem ser preparadas no âmbito do GHD. Deverão ser realizadas reuniões de coordenação da UE durante as reuniões da Comissão das Nações Unidas para os estupefacientes (CND) e outras reuniões | Anual | PRES EM COM | Número de posições da UE nas reuniões internacionais relevantes |

30. Coordenar e promover a estratégia da UE em matéria de drogas | A Presidência ou a Comissão deverão assumir um papel de liderança na coordenação e promoção de uma estratégia equilibrada da UE | Anual | PRES EM COM | Número de declarações da UE |

31. Apresentação de resoluções conjuntas da UE e participação na promoção de outras resoluções | A nível das Nações Unidas, especialmente da Comissão para os estupefacientes, a Presidência deve diligenciar no sentido de que as resoluções sejam apresentadas como resoluções conjuntas da UE e/ou que a UE participe na promoção de outras resoluções | Anual | PRES EM COM | Número de resoluções conjuntas da UE e de participações na promoção de resoluções |

Objectivo 30.2 da Estratégia Acções específicas para os países candidatos e os países candidatos potenciais, como os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação |

32. Apoiar os países candidatos e os países do processo de estabilização e de associação | Fornecer a estes países assistência técnica e outros tipos de assistência necessária a fim de os familiarizar com o acervo comunitário e os auxiliar a realizar as acções necessárias | 2008 | EM COM OEDT Europol | Número de projectos concluídos, despesas e percentagem das despesas totais consagradas à assistência a estes países |

33. Permitir que os países candidatos participem nos trabalhos do OEDT e da Europol | Concluir acordos com os países candidatos | 2008 | Conselho COM | Número de acordos de cooperação concluídos |

Objectivo 30.3 da Estratégia Auxiliar os países terceiros, incluindo os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e os principais países produtores e de trânsito a reduzirem de forma mais eficaz a procura e a oferta de droga |

34. Auxiliar os países da Política Europeia de Vizinhança | 1. Aplicar a vertente “droga” dos planos de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança | 2008 | EM COM | Número de disposições aplicadas no domínio da droga |

2. Aplicar a vertente “droga” do Plano de Acção UE-Rússia contra o crime organizado | 2006 | EM COM | Número de disposições aplicadas no domínio da droga |

35. Auxiliar os países e regiões terceiros | A assistência deve estar ligada aos planos de acção em matéria de drogas adoptados pela UE relativamente a diversas regiões. Deverá ser prestada assistência específica ao Afeganistão e aos países vizinhos no contexto do desenvolvimento da sua estratégia de controlo da droga, por forma a reforçar uma abordagem regional | 2008 | EM COM | Número de projectos concluídos, despesas e percentagem das despesas totais consagradas a assistência a estes países/regiões |

36. Prosseguir e desenvolver um compromisso político activo da UE relativamente aos países e regiões terceiros | 1. Recorrer a mecanismos, como o mecanismo de coordenação e cooperação sobre drogas entre a UE, a América Latina e as Caraíbas e reuniões da “troika” no domínio da droga | Em curso | Conselho COM | Relatório anual sobre o recurso a destes mecanismos |

2. Analisar as actividades e medidas e, quando adequado, estabelecer novas prioridades nos planos de acção em matéria de droga que a UE adoptou relativamente: - À América Latina e às Caraíbas - À Ásia Central - Aos Países dos Balcãs Ocidentais | 2006 2007 2008 | Conselho COM | Análise dos relatórios |

37. Melhorar a coerência da assistência prestada a países/regiões terceiros | 1. Intercâmbio de informações sobre as actividades operacionais em países e regiões terceiros | Anual | Conselho COM | Relatório anual da COM |

2. Avaliar os projectos no domínio da droga da UE e dos Estados-Membros incluídos nos programas de cooperação | 2008 | EM COM | Relatórios dos EM e da COM ao Conselho |

3. Identificar as duplicações e as lacunas em matéria de assistência técnica | 2008 | Conselho COM | Actualização da base de dados relativa aos projectos de assistência técnica nos países candidatos e nos países terceiros pela COM com base nas informações fornecidas pelos EM. Relatório da COM ao Conselho |

INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E AVALIAÇÃO |

Objectivo 31 da Estratégia Melhor compreensão do problema da droga e elaboração de uma resposta optimizada |

Objectivo | Acção proposta | Calendário | Instância responsável | Instrumento de avaliação/Indicador |

38. Fornecer dados plenamente fiáveis e comparáveis sobre indicadores-chave epidemiológicos | Aplicação integral dos cinco indicadores-chave epidemiológicos e, se necessário, aperfeiçoamento destes indicadores | 2008 | EM OEDT | Relatórios dos EM que identifiquem eventuais problemas de execução |

39. Fornecer informações fiáveis sobre a situação em matéria de droga | Elaborar uma lista consolidada de indicadores para avaliação dos Planos de Acção e da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga | Em curso | COM OEDT Europol | Análise anual da COM com o apoio do OEDT e da Europol |

40. Elaboração de informações claras sobre as tendências e padrões emergentes no que se refere ao consumo de drogas e aos mercados da droga | Chegar a acordo relativamente a orientações e mecanismos da UE para a detecção, controlo das tendências emergentes e acções a adoptar para fazer face à situação | 2008 | Conselho COM | Proposta da COM até 2007 em cooperação com o OEDT e a Europol |

41. Apresentar previsões sobre as despesas públicas relacionadas com a droga | Os Estados-Membros e a Comissão devem elaborar previsões sobre as despesas directas e indirectas relacionadas com a droga | 2006 | EM COM | Previsões das despesas decorrentes do controlo da aplicação da legislação relativa à droga, e relativas aos aspectos sociais e de saúde relacionados com a droga e à cooperação internacional, com o apoio do OEDT |

Objectivo 31.2 da Estratégia Todos os planos de acção da UE deveriam incluir tópicos prioritários de investigação a desenvolver a nível da UE, tendo em conta a evolução rápida do problema da droga |

42. Melhor compreensão dos factores subjacentes à toxicodependência e respectivo tratamento | Promover a investigação sobre os factores biomédicos, psicossociais e outros subjacentes aos consumo e dependência de drogas, no contexto do Programa Comunitário de Investigação e Desenvolvimento e nos Estados-Membros | Em curso | EM COM | Identificação e inclusão de tópicos no Programa-Quadro e nos programas de trabalho e também nos programas nacionais de investigação Número de candidaturas relacionadas com a droga no âmbito do Programa de Investigação e número de projectos apoiados a nível dos EM |

43. Criar redes de excelência na área da investigação em matéria de drogas | Incentivar as redes de investigação, as universidades e os profissionais a desenvolverem/criarem redes de excelência para uma utilização optimizada dos recursos e uma divulgação efectiva dos resultados | 2007 | COM | Relatório da COM sobre o nível de ligação em rede e sobre o financiamento obtido para estas redes |

Objectivo 32 da Estratégia Fornecer indicações claras acerca dos pontos fortes e deficiências das acções e actividades actuais a nível da UE |

44. Avaliação global e contínua | 1. A Comissão deve apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estado de adiantamento da execução do Plano de Acção e propostas para fazer face às lacunas identificadas e a eventuais novos desafios | Anual | COM | Relatórios sobre o estado de adiantamento |

2. A Comissão deve realizar uma avaliação de impacto tendo em vista propor um novo Plano de Acção para 2009 – 2012 | 2008 | COM | Avaliação de impacto com a colaboração do OEDT e da Europol |

45. Controlo da avaliação mútua dos regimes de controlo da aplicação da legislação em matéria de droga dos Estados-Membros | Grau de aplicação das recomendações de melhores práticas | 2007 | Conselho | Relatório do Conselho e proposta de recomendações |

[1] COM (2004) 707 final.

[2] Esta numeração corresponde aos objectivos da estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012).

[3] Presidência = PRES, Estados-Membros = EM, Comissão = COM