Bruxelas, 27.4.2005

COM(2005) 170 final

2003/0107 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

2003/0107 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n ° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

1 . ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003)319 final – 2003/0107 COD): | 2 de Junho de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 11 de Dezembro de 2003. |

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: | 31 de Março de 2004. |

Data de adopção da posição comum pelo Conselho: | 12 de Abril 2005. |

2 . OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é estabelecer os requisitos mínimos a fim de melhorar a forma como são geridos os resíduos das indústrias extractivas. Os dois objectivos técnicos principais da proposta são os seguintes:

- minimizar os efeitos no ambiente e na saúde humana da drenagem poluída das instalações de gestão de resíduos (bacias de rejeitos e escombreiras) que, devido aos grandes volumes e características dos resíduos em questão, podem ter um impacto no ambiente a muito longo prazo, que persista muito tempo após o encerramento da instalação ou da mina que lhe está associada; e

- evitar ou minimizar os impactos de acidentes e, em particular, assegurar a estabilidade de barragens e bacias de rejeitos a longo prazo, já que a rotura de barragens pode causar danos ambientais de grande alcance e representar uma ameaça para a vida humana.

Os objectivos da proposta devem ser atingidos através de medidas baseadas nas melhores técnicas disponíveis e devem cobrir o planeamento, licenciamento, funcionamento e eventual encerramento e tratamento posterior das instalações de gestão de resíduos associadas à indústria extractiva, com particular ênfase na estabilidade dessas instalações e na prevenção da poluição da água e do solo.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentários gerais

A Comissão aceitou total, parcialmente ou quanto ao princípio 46 das 74 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Destas alterações, 41 foram incorporadas na posição comum, quer textualmente quer quanto ao fundo.

A Comissão aceitou todas as alterações que tornam o texto juridicamente mais claro, especificam o âmbito de aplicação da proposta no que se refere à gama de materiais abrangidos, promovem o funcionamento seguro a longo prazo das instalações de resíduos, tornando nomeadamente mais rigorosas as disposições relativas ao encerramento e ao tratamento posterior ao encerramento, e abordam o problema da poluição dos sítios históricos.

A Comissão não aceitou, em especial, as alterações que são demasiado normativas e pormenorizadas ou que alargam significativamente o âmbito de aplicação da proposta.

O Conselho teve em grande medida em conta as alterações do Parlamento, tendo introduzido várias outras alterações. Embora a Comissão preferisse que a directiva tivesse um âmbito de aplicação mais alargado, evitando a possibilidade de várias derrogações nomeadamente no que se refere aos resíduos não perigosos que não sejam inertes, considera que a posição comum não altera globalmente a abordagem e os objectivos da proposta e pode, por conseguinte, apoiá-la.

3.2 Comentários pormenorizados

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas integral, parcialmente ou quanto ao princípio na posição comum

As seguintes alterações que foram aceites pela Comissão integralmente, em parte ou quanto ao princípio, são retomadas na posição comum: Alterações 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 21, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 37, 39, 44, 47, 50, 51, 52, 57, 59, 60, 63, 66, 67, 70, 71, 72, 75, 76, 86, 93, 98.

3.2.2. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incorporadas na posição comum

As alterações 4 e 8 propõem suprimir texto que contém clarificações úteis. Por conseguinte, considerou-se necessário manter esse texto.

As alterações 9, 90, 24, 38, 53, 61 e 64 propõem aditamentos que foram considerados desnecessários, dado que, na sua maioria, estão cobertos explícita ou implicitamente por outras disposições do texto actual.

As alterações 20 e 88 são de natureza linguística e não foram consideradas necessárias.

As alterações 22, 34, 40, 41, 48, 55, 56 e 74 propunham aditamentos que foram considerados demasiado pormenorizados para serem incluídos numa directiva.

As alterações 43, 45 e 65 alargam a aplicação das disposição relativas aos resíduos utilizados no enchimento de modo a incluir o vazio de escavação propriamente dito, que está excluído do âmbito de aplicação da proposta.

As alterações 58, 62 e 73 acrescentam referências a outros actos legislativos comunitários que são de qualquer modo aplicáveis, quando apropriado.

A alteração 69 altera a redacção do texto extraído da Convenção das Nações Unidas relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo).

3.2.3. Alterações do Parlamento aceites integralmente, em parte ou quanto ao princípio pela Comissão mas não incorporadas na posição comum

A alteração 19 foi considerada de natureza linguística.

A alteração 26 salienta as opções para a gestão dos resíduos que devem ser contempladas no plano de gestão de resíduos. Embora a Comissão considere que o aditamento proposto contribuía para uma maior clareza do texto, o Conselho considerou-o demasiado normativo para ser incluído.

A alteração 42 sugere que as disposições aplicadas aos resíduos repostos em vazios de escavação deveriam também aplicar-se a outros detritos de produção. A Comissão aceitou esta inclusão, reformulando ligeiramente o texto, para evitar qualquer incerteza jurídica relativamente ao material de enchimento. Contudo, o Conselho considerou que este aspecto não dizia respeito aos resíduos e, por conseguinte, não estava abrangido pelo âmbito de aplicação da proposta.

A alteração 46 inclui as áreas protegidas entre os factores importantes a ter em conta ao determinar a localização de uma instalação de resíduos. Todavia, as exigências comunitárias em matéria de zonas naturais protegidas têm de ser tidas em conta de qualquer modo, conforme adequado.

A alteração 54 especifica que as medidas a adoptar para as instalações de resíduos encerradas devem ser conformes com as normas ambientais comunitárias. No entanto, essas normas são de qualquer modo aplicáveis, não tendo essa inclusão sido considerada necessária.

3.2.4. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e incorporadas integralmente, em parte ou quanto ao princípio na posição comum

O Conselho considera que as alterações 36 e 68 devem ser incluídas na posição comum. A Comissão não julgou necessárias estas alterações por considerar que o seu conteúdo já estava incluído na sua proposta.

3.2.5. Outras alterações introduzidas pelo Conselho na proposta

Considerandos

Foram efectuadas várias modificações a fim de adaptar o texto às diferentes alterações introduzidas nos artigos. Além disso, convém salientar as seguintes alterações:

No considerando 4, especifica-se que a definição de resíduos também deve incluir os resíduos produzidos durante a fase de desenvolvimento anterior à produção.

No considerando 6, é aditada uma referência à definição de resíduos das i8ndústrias extractivas.

No considerando 8, precisa-se que os resíduos resultantes de actividades não relacionadas com a extracção, assim como os resíduos de extracção transportados para um local que não seja uma instalação para resíduos das indústrias extractivas, estão abrangidos, conforme o caso, por outra legislação em matéria de resíduos.

Foi aditado um novo considerando 11 para clarificar que os resíduos gerados pela extracção de materiais utilizados devido às suas propriedades radioactivas não estão cobertos pela Directiva, se já estiverem abrangidos pela legislação baseada no Tratado Euratom. A Comissão sublinha que a interpretação combinada dos considerandos 10 e 11 implica que a presente directiva não se aplica a estes resíduos na medida em que existem outros actos legislativos comunitários adoptados com base no Tratado Euratom que perseguem os mesmos objectivos ambientais e contemplam adequadamente os aspectos tratados na presente directiva.

O novo considerando 16 foi aditado para precisar que uma instalação de resíduos não deve ser classificada na Categoria A exclusivamente com base nos riscos para a segurança e a protecção da saúde dos trabalhadores, visto que esta questão se rege por outra legislação comunitária.

O novo considerando 23 foi introduzido para salientar a necessidade de definir um período adequado de gestão após o encerramento para monitorizar e controlar as instalações da Categoria A.

O novo considerando 37 foi aditado para incentivar os Estados-Membros a mostrarem a concordância entre a directiva e as medidas de aplicação nacionais.

Artigos

No artigo 1º, acentua-se a necessidade de proteger a água, a fauna, a flora, o solo, o ar e a paisagem.

No artigo 2º, a injecção de água e a reinjecção de águas subterrâneas bombeadas foram excluídas do âmbito de aplicação de modo análogo à Directiva 2000/60/CE. As disposições restritas que se aplicam aos resíduos inertes (e que, na sequência da alteração 98, abrangem também os solos não poluídos e os resíduos resultantes de actividades de prospecção) foram ampliadas de modo a integrar a totalidade das disposições do artigo 5º. Os resíduos resultantes da extracção de turfa também foram sujeitos a estas disposições restritas. Todavia, especificou-se que as instalações de gestão de tais resíduos classificadas na Categoria A estão sujeitas a todas as disposições da directiva. Foi dada a possibilidade às autoridades competentes de reduzirem os requisitos aplicáveis aos resíduos não perigosos resultantes da prospecção, bem como aos solos não poluídos e aos resíduos resultantes da extracção de turfa. Foi, além disso, criada uma nova categoria de resíduos não perigosos e não inertes, e os Estados-Membros podem isentá-la das disposições relativas à garantia financeira (artigo 14º) e à notificação de ocorrências susceptíveis de afectar a estabilidade (nº 3 do artigo 11º, nºs 5 e 6 do artigo 12º), salvo no caso de instalações da Categoria A.

No artigo 3º, foram acrescentadas as definições de “solo não poluído”, “ao largo”, “prospecção” e “alteração substancial”. Foi introduzida uma abordagem diferenciada da definição de “instalação de resíduos” em função dos riscos apresentados por cada tipo de resíduos, inspirada em parte na alteração 21, mas especifica-se que essa definição inclui também os vazios de escavação onde são repostos resíduos para fins distintos da reabilitação ou da construção. Foi especificado que a responsabilidade de um operador também inclui a armazenagem temporária dos resíduos.

No artigo 4º, os requisitos gerais foram alargados de modo a cobrir toda a gestão de resíduos, incluindo a armazenagem temporária, tendo sido incluído integralmente o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE.

No artigo 5º, os requisitos relativos à classificação das instalações de resíduos foram transferidos para o artigo 7º para serem integrados no plano de gestão de resíduos. Foi aditado um novo parágrafo em que se exige a aprovação do plano pela autoridade competente.

No artigo 6º, especifica-se quando devem estar disponíveis as diferentes informações sobre acidentes graves.

No artigo 9º, o sistema de classificação das instalações de resíduos foi simplificado e os critérios correspondentes definidos no Anexo III foram adaptados à definição de “acidente grave”.

No artigo 11º, foram acrescentados vários outros elementos a ter em conta para a localização das instalações de resíduos.

No artigo 13º, os valores-limite correspondentes à concentração de cianeto nas novas instalações foram reduzidos para o nível mais baixo.

No artigo 14º, foi especificado que a garantia financeira pode igualmente incluir sistemas equivalentes. A Comissão salienta que um sistema equivalente, independentemente da forma que assuma, deve assegurar, em permanência, a disponibilidade dos fundos adequados para realizar o trabalho de reabilitação necessário no caso de insolvência ou incumprimento das suas obrigações por parte do operador. Os requisitos em matéria de responsabilidade ambiental foram incluídos num artigo separado que especifica que as disposições da directiva relevante são aplicáveis a toda a gestão de resíduos de extracção.

No artigo 20º, foram fixadas prioridades para as tarefas a efectuar através da comitologia, tendo-lhes sido acrescentada a interpretação da definição de resíduos inertes.

No artigo 22º, foi aditada uma nova disposição para as instalações de resíduos que deixaram de aceitar resíduos antes da data da transposição da directiva, mas que ainda estão a concluir os procedimentos de encerramento.

Anexos

No Anexo III, foi alterada a redacção do primeiro travessão de modo a estabelecer-se uma relação directa com a definição de “acidente grave” contida na proposta.

4 CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pelo Conselho contribuem para clarificar os termos da proposta e, embora restringindo em certa medida o seu âmbito de aplicação, não se afastam globalmente do seu conteúdo essencial. A Comissão pode, por conseguinte, apoiar a posição comum.