Parecer do Comité Económico e Social sobre «O serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado»

(97/C 30/08)

Em 26 de Março de 1996, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre «O serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado».

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 11 de Setembro de 1996 (relator: A. von Schwerin).

Na 338ª reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 107 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado constitui um pilar essencial da sociedade da informação.

1.2. No âmbito da comunicação da Comissão relativa à consulta sobre a análise da situação no sector dos serviços de telecomunicações (doc. COM(93) 159 final), da Resolução 94/C48 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações, da Resolução 95/C258 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações, da Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, relativa ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, do parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Setembro de 1995, relativo ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e do parecer do Comité das Regiões sobre a comunicação da Comissão, foi sistematicamente salientado que a liberalização das telecomunicações na Europa deve ser acompanhada da criação de um quadro regulamentar que garanta o serviço universal.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. A comunicação em apreço engloba cinco capítulos:

- I. Introdução, exposição de motivos da comunicação;

- II. Conceito actual de serviço universal a nível europeu;

- III. Questões relativas à evolução a curto prazo do serviço universal;

- IV. Evolução do serviço universal de telecomunicações e acesso a serviços avançados no contexto da sociedade da informação;

- V. Conclusões.

2.2. Nos quatro anexos do documento, encontram-se o calendário das acções a curto prazo, o questionário enviado aos Estados-Membros relativo ao serviço universal de telecomunicações, uma lista das organizações que responderam por escrito à nota temática e um resumo das principais questões levantadas na consulta pública respeitante à nota temática sobre o serviço universal.

2.3. Em relação aos acordos políticos de 1993 e 1994 - resultantes do reexame das telecomunicações (1992) por parte da Comissão () - em favor de uma plena liberalização neste sector, o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social () e o Comité das Regiões sublinharam que a liberalização das telecomunicações na Europa terá que ser acompanhada do estabelecimento de um quadro regulamentar que garanta o serviço universal.

2.4. Os objectivos da comunicação, baseada nos resultados de um inquérito sobre o nível e a qualidade do serviço existente nos Estados-Membros, bem como numa consulta pública sobre o serviço universal realizada no Outono de 1995, são os seguintes:

- descrever o conceito actual de serviço universal de telecomunicações, tanto em termos de quadro regulamentar como do actual nível da oferta do serviço universal nos Estados-Membros;

- abordar questões práticas e propor soluções e medidas para o futuro desenvolvimento do serviço universal; e

- inserir o serviço universal de telecomunicações no contexto mais vasto da sociedade da informação.

2.5. O conceito de base do serviço universal (cujos elementos integrantes são definidos pela já referida Directiva 95/62/CE) consiste, no entender da Comissão, na obrigação de oferta de acesso à rede telefónica pública a preços acessíveis a todos os utilizadores que o peçam.

2.6. Além disso, a Comissão considera que, para os utilizadores nas zonas rurais, os aumentos de preços não deverão ser usados para compensar perdas nas receitas resultantes de diminuições dos preços noutras zonas e que as diferenças de preços entre zonas urbanas e rurais não podem pôr em causa a acessibilidade de preços. Por outro lado, prevê regimes especiais para utilizadores desfavorecidos, como os deficientes ou os idosos, e o apoio a acções destinadas a acelerar o processo de digitalização da rede nas regiões menos desenvolvidas da UE. Procura-se igualmente que a introdução da concorrência e as novas tecnologias reduzam, em vez de aumentarem, as diferenças regionais.

2.7. No que diz respeito ao financiamento do serviço universal, a Comissão prevê uma certa flexibilidade, de forma a ter em conta a diversidade de situações dos Estados-Membros.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se com a formulação circunstanciada do actual conceito de serviço universal no sector das telecomunicações, que define o quadro regulamentar e o seu nível de aplicação nos Estados-Membros.

3.2. O Comité salienta, em consonância com a Comissão, a necessidade de integração do serviço universal de telecomunicações no âmbito global da realização da sociedade da informação.

3.3. O Comité concorda com as questões concretas formuladas na comunicação, bem como com as soluções propostas e com as medidas destinadas a desenvolver, no futuro, o serviço universal.

3.4. O Comité lamenta que a comunicação, embora trate o âmbito do serviço universal e a acessibilidade dos preços e apresente as linhas orientadoras relativas ao custo e ao financiamento, não inclua uma proposta, concreta e detalhada, relativa à garantia do serviço universal em termos de determinação do custo e do financiamento. O Comité considera ser indispensável que a preparação da comunicação sobre o serviço universal de telecomunicações seja acompanhada a par e passo de uma linha de orientação para a determinação do custo e do financiamento.

3.5. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as questões levantadas pela sociedade da informação ultrapassam largamente o âmbito do serviço universal de telecomunicações. Embora na comunicação se reconheça a necessidade de uma política comunitária para a sociedade da informação que englobe os aspectos relativos à formação, à saúde pública e à política social, a mesma não é suficientemente aprofundada no documento.

3.6. A perspectiva, igualmente aceite, da política de emprego articulada com a criação da sociedade da informação e os elementos fundamentais do serviço universal, não é de forma alguma contemplada na comunicação. Neste contexto, o Comité recorda o estudo encomendado pela Comissão sobre o impacto em termos de emprego da liberalização/privatização () e da introdução de novas tecnologias no sector das telecomunicações.

3.7. O Comité lembra igualmente a este respeito o artigo 2º do Tratado CE, que estipula a missão geral de promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de emprego. A definição de um serviço universal global, com os múltiplos novos serviços que através dele poderão surgir, seria um passo nesse sentido.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité assinala que a defesa, o desenvolvimento e o financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações são factores essenciais para o desenvolvimento futuro da Comunidade. O Comité considera que o serviço universal favorece em primeiro lugar a participação dos cidadãos na vida em sociedade, reforçando assim a coesão económica e social. Por isso, os utilizadores esperam com razão um serviço universal completo, que seja continuamente desenvolvido de acordo com as suas necessidades, que tenha em conta a evolução da sociedade europeia e acompanhe o progresso tecnológico. Daí a necessidade de desenvolver a oferta do serviço universal, no quadro de um diálogo social, de forma dinâmica, gradual e tendo em conta as condições do mercado. Concomitantemente deverá ser completada a definição de serviço universal.

4.2. Relativamente ao âmbito das obrigações de serviço universal definidas na comunicação, o Comité refere o parecer adoptado na plenária de 29 de Fevereiro de 1996 sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA)» [doc. COM(95) 379 final - 95/0207 (COD)] ().

Ao mesmo tempo, o Comité remete para o parecer adoptado pela plenária de 25 de Abril de 1996 sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/94/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações» (doc. COM(95) 543 final) ().

4.3. O Comité regista a intenção da Comissão de elaborar relatórios (o primeiro até Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente) sobre o âmbito, a qualidade, a oferta e a acessibilidade do serviço universal na Comunidade Europeia e examinar se as circunstâncias obrigam a adaptar o âmbito do serviço universal a nível europeu. Não obstante, o Comité considera necessário que a Comissão, em vez de descrever as modalidades de fiscalização, defina claramente os critérios, tendo em conta as condições de mercado, com vista à introdução de um serviço universal global dotado de uma tecnologia virada para o futuro (por exemplo, com acesso à RDIS), para que todos os participantes gozem de segurança jurídica. Por conseguinte, o âmbito mencionado na comunicação só pode ser considerado como um primeiro passo. Um tal procedimento obrigaria todos os Estados-Membros a empreender todos os esforços para alcançar o objectivo fixado e a enviar à Comissão as informações correspondentes sobre as medidas adoptadas, por forma a garantir o futuro da Europa no quadro da concorrência global.

4.4. As decisões políticas na União Europeia resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à situação no sector das telecomunicações (93/C 213/041) com vista à liberalização total no sector das telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998 já mostraram que foi criada segurança jurídica que permite a todos os participantes, utilizadores, profissionais e fabricantes, planificar as suas actividades. Precisamente as pequenas e médias empresas nos Estados-Membros necessitam dessa segurança, tanto para a planificação de investimentos como para a possibilidade de oferecer novos serviços, com vista a, uma vez estabelecida a liberalização total, poder aceder ao mercado. Ao mesmo tempo, um serviço universal europeu, por exemplo a nível da RDIS, ofereceria a fabricantes e operadores de serviços uma posição e condições vantajosas para o desenvolvimento de uma série de serviços de valor acrescentado, permitindo perspectivas adicionais de desenvolvimento em vários sectores.

4.5. O Comité entende que, ao definir-se o âmbito do serviço universal, se deveria promover a coesão económica e social nos Estados-Membros (de acordo com o artigo 2º do Tratado CE e a Resolução da Cimeira extraordinária do G7 sobre a Sociedade da Informação).

4.6. O Comité considera que todos os prestadores de serviços de telecomunicações deverão contribuir de forma justa e adequada para todos os aspectos deste serviço, incluindo os financeiros. Deverão ter-se especialmente em conta os custos relacionados com a criação das redes, o seu desenvolvimento prévio, a sua manutenção e os investimentos necessários à sua modernização. Por isso, é urgente que a Comissão apresente a curto prazo as linhas orientadoras para o financiamento do serviço universal, por forma a que os encargos financeiros possam ser repartidos entre todos os participantes no dito mercado. O Comité verifica que até hoje não foi apresentada qualquer conclusão de estudos sobre a procura e as necessidades dos consumidores, apesar de exigir regularmente a realização desse tipo de estudos ().

4.7. O conceito de serviço universal pressupõe que todos os cidadãos têm acesso a esse serviço, o que significa que o preço deve ser acessível. Por isso, o objectivo consiste em evitar o estabelecimento de uma sociedade a duas velocidades. Daí que o preço do serviço universal deva ser estabelecido com base em critérios sociais e orientado para a procura. No entanto, a garantia da sua prestação é vital para a população em geral e certos grupos em especial (deficientes, idosos, etc.). Por isso, o Comité concorda com a conclusão da Comissão de que os Estados-Membros terão de tomar medidas (mecanismos de controle dos preços, etc.), por forma a garantir a acessibilidade dos serviços para todos os utilizadores. Contudo, deverá ser tida em conta a necessidade de cobrir os custos dos operadores.

4.8. O Comité solicita à Comissão que analise as possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem nas cidades «green points» (v. o caso dos Países Baixos) em locais públicos. Cada participante teria dessa forma a possibilidade de, com o seu próprio telefone sem fios e sem pagamento de sobretaxa, receber e fazer chamadas. Os custos de reparação e manutenção das cabines telefónicas deixam de existir.

5. Conclusões

5.1. O Comité, em consonância com a Comissão, considera que o conceito de serviço universal deve constituir um marco de referência fixo para as reformas do quadro regulamentar nos Estados-Membros com vista à liberalização total das telecomunicações na Europa. O Comité considera importante influenciar os Estados-Membros no sentido de introduzirem o mais rapidamente possível o serviço universal.

Este desenvolvimento de uniformização promoveria a instituição de um órgão de fiscalização europeu, que o CES aprovou no seu parecer adoptado em 28 e 29 de Fevereiro de 1996 sobre a directiva ORA (doc. COM(95) 379 final).

5.2. O Comité subscreve a opinião da Comissão de incluir os consumidores, tanto a nível nacional como europeu, no processo de decisão sobre o estabelecimento de objectivos qualitativos, normas e âmbito futuro da prestação do serviço universal. Além disso, congratula-se com a criação de um comité europeu de fiscalização, representante dos interesses dos consumidores. Considera, no entanto, desejável que as organizações dos consumidores - que participaram activamente nas consultas da Comissão - estejam representadas nesse comité. O comité de fiscalização deverá dispor dos meios que lhe permitam um trabalho eficaz.

5.3. O Comité insta a Comissão a, no âmbito do relatório que deve elaborar sobre a fiscalização, nível, qualidade e acessibilidade do serviço universal na Comunidade, dê suficiente atenção à obrigação de promover um nível adequado de emprego (de acordo com o artigo 2º do Tratado CE).

5.4. Com vista à realização da sociedade de informação, o Comité insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptar as medidas adequadas de apoio às regiões desfavorecidas, por forma a acelerar a digitalização da rede e a reduzir as disparidades regionais no interior da Comunidade, possibilitando assim o acesso de todos os cidadãos a um serviço universal global de qualidade.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº L 321 de 30. 12. 1995; JO nº C 236 de 11. 9. 1995.

() JO nº C 301 de 30. 11. 1995.

() Doc. COM(95) 512 final.

() JO nº C 313 de 24. 11. 1995, p. 7; JO nº C 153 de 28. 5. 1996, p. 21.

() JO nº C 62 de 1. 3. 1996, p. 3; JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 14.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995.