DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.QUADRO JURÍDICO DA PRESENTE DIRETIVA

A Diretiva 92/66/CEE do Conselho estabelece as medidas a aplicar em caso de um surto da doença de Newcastle em aves de capoeira e certas outras aves. Entre outras disposições, a diretiva confere ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, o poder de alterar os anexos da diretiva. Por conseguinte, o Conselho tem, inter alia, o poder de alterar os anexos V, VI e VII, que abrangem a designação de um Laboratório de Referência da UE (LRUE) para a doença de Newcastle, o modelo a utilizar pelos Estados-Membros para informar a Comissão da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas, bem como os critérios para a elaboração pelos Estados-Membros dos planos de emergência em caso de aparecimento da doença.

Os poderes conferidos ao Conselho estão em contradição com o novo sistema de adoção de legislação e de atos de execução introduzido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais concretamente com o artigo 291.º. Além disso, no que respeita à designação dos LRUE, as atuais disposições para alterar o anexo V da Diretiva 92/66/CEE do Conselho estão em contradição com o novo regime de designação dos LRUE introduzido pelo Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais. O referido regulamento requer que a Comissão designe os LRUE através de atos de execução.

O objetivo da presente proposta é alterar a Diretiva 92/66/CEE do Conselho de fim de a alinhar com o TFUE e com as novas disposições em matéria de controlos oficiais a fim de garantir a coerência e a certeza jurídicas para permitir a necessária simplificação dos procedimentos.

O atual laboratório de referência da União Europeia (LRUE) para a doença de Newcastle está localizado no Reino Unido. Por conseguinte, deve ser substituído por um LRUE localizado num dos outros 27 Estados-Membros tendo em vista a saída do Reino Unido da UE. O atual procedimento para designar um LRUE para a doença de Newcastle é através de uma diretiva do Conselho. Por conseguinte, é urgentemente necessário um procedimento de decisão harmonizado e simplificado para permitir que o novo LRUE esteja devidamente em funcionamento na data em que o Reino Unido sair da UE. A presente revisão técnica da diretiva permitirá a utilização do necessário procedimento de execução para designar um novo LRUE para a doença de Newcastle dentro dos prazos apertados relacionados com o BREXIT.

Embora o principal objetivo consista em alinhar a diretiva em questão com o TFUE e as regras da UE sobre a designação dos LRUE, as medidas propostas proporcionarão também uma maior coerência jurídica e procedimentos de execução mais simplificados.

2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DA PRESENTE DIRETIVA

A revisão da Diretiva 92/66/CEE consiste apenas em alterações técnicas necessárias. Estas alterações são necessárias para assegurar coerência com o TFUE e com o Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais. As partes interessadas foram amplamente consultadas sobre o Tratado e o regulamento.

Além disso, tendo em conta a natureza meramente técnica/processual das alterações previstas, não é considerada necessária neste caso específico uma estratégia de consulta pública de grande envergadura. Será aplicável o mecanismo de feedback de 4 semanas sobre o roteiro.

3.BASE JURÍDICA DA PRESENTE DIRETIVA

A base jurídica é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não acarreta quaisquer despesas que não estejam já previstas na ficha financeira do quadro financeiro comum. Também não estão previstos recursos humanos suplementares.

2017/0329 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle

(Texto relevante para efeitos do EEE)