Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades e empresas de seguros"

(COM(2002) 259 final - 2002/0112 (COD))

(2003/C 85/31)

Em 19 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Mercado Interno, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos e designou como relator-geral G. Ravoet.

Na 396.a reunião plenária de 22 e 23 de Janeiro de 2003 (sessão de 22 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 72 votos a favor e 1 contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na sua Comunicação de 13 de Junho de 2000 intitulada "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas", a Comissão Europeia propunha que as sociedades cotadas da UE fossem obrigadas a elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), o mais tardar a partir de 2005. Esta medida tinha como finalidade reforçar a eficácia geral do mercado e reduzir, assim, o custo de capital para as empresas. A comunicação enquadrava-se, deste modo, no Plano de Acção para os Serviços Financeiros cuja aplicação até 2005 fora exigida pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000. Propunha ainda que se reconhecesse aos Estados-Membros a possibilidade de alargarem a aplicação das NIC às instituições financeiras e empresas de seguros não cotadas em bolsa, com vista a reforçar a comparabilidade em todo o sector e assegurar uma fiscalização eficaz.

1.2. A comunicação da Comissão divide-se em duas partes: a introdução das NIC na UE e a adaptação das actuais directivas contabilísticas da UE de acordo com a NIC.

1.3. Para concretização do primeiro objectivo, foi adoptado em 19 de Julho de 2002 a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade". Este regulamento define os mecanismos de reconhecimento das NIC na UE.

1.4. O regulamento dispõe que, a partir de 2005, todas as empresas cotadas passem a elaborar os seus mapas financeiros consolidados em conformidade com as NIC adoptadas na UE. Prevê também que os Estados-Membros possam optar por autorizar ou exigir também a essas empresas a elaboração das suas contas anuais de acordo com as NIC, bem como autorizar ou exigir a outras empresas a aplicação das NIC adoptadas. No seu parecer de 17 de Setembro de 2001, entende o Comité dever igualmente ser dada atenção à informação de natureza social a facultar aos trabalhadores(1).

1.5. O segundo objectivo da comunicação da Comissão é a adaptação das actuais directivas contabilísticas da UE de acordo com as NIC. É esta adaptação que constitui o objecto do presente parecer. Inicialmente, não se previa sujeitar a este processo de adaptação a Directiva 86/635/CEE relativa às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras. Após deliberação no Conselho, acabou no entanto por ser incluída na proposta em exame. As directivas a actualizar são, pois:

- a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades;

- a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas;

- a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras;

- a Directiva 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

1.6. Entende a Comissão que as directivas têm um papel importante no mecanismo de aprovação das NIC introduzido pelo Regulamento NIC. Entende também que as directivas relativas às contas anuais devem continuar a ser a base da legislação no domínio contabilístico aplicável às entidades que não elaboram as suas contas anuais e contas consolidadas em conformidade com as NIC adoptadas nos termos daquele regulamento. Elas incidem ainda em questões importantes que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento NIC (por exemplo, o requisito de uma auditoria das contas e da elaboração de um relatório anual) e continuarão a reger estas áreas.

1.7. Em algumas áreas limitadas, as disposições das directivas contabilísticas - em grande medida inalteradas desde há mais de 20 anos - são incompatíveis com as NIC. Com a proposta em exame pretende a Comissão eliminar estas incompatibilidades. A proposta elimina as contradições entre as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE (adicionada) e 91/674/CEE, por um lado, e as NIC em vigor a partir de 1 de Maio de 2002.

2. Síntese da proposta de directiva

2.1. Quarta Directiva relativa às contas anuais de certas formas de sociedades

2.1.1. Os Estados-Membros passam a dispor da possibilidade de autorizar ou exigir a inclusão nas contas anuais de demonstrações adicionais, como por exemplo um mapa da origem e da aplicação de fundos.

2.1.2. Os Estados-Membros passam a poder, em conformidade com as NIC, autorizar ou exigir que a apresentação dos montantes nas rubricas da conta de ganhos e perdas e do balanço tenha em conta os aspectos intrínsecos da transacção ou acordo evidenciado, em vez da sua forma jurídica. Essa autorização ou exigência pode ser circunscrita.

2.1.3. Os Estados-Membros passam a poder autorizar ou exigir que as sociedades adoptem um esquema de apresentação do balanço conforme às NIC. Ao mesmo tempo, é prevista a futura reforma da apresentação da conta de resultados.

2.1.4. As provisões inscritas ao abrigo das NIC são mais específicas do que ao abrigo da Quarta Directiva. A proposta de directiva restringe a inscrição de provisões, em conformidade com as NIC, no caso das sociedades que aplicam as NIC, mas mantém o status quo no que diz respeito às contas anuais das empresas não cotadas.

2.1.5. Prevê-se uma reavaliação dos activos fixos incorpóreos, de acordo com a NIC 38.

2.1.6. Os Estados-Membros passam a poder alargar a aplicação do conceito de "justo valor" ("fair value"), já introduzido pela Directiva 2001/65/CE nas directivas contabilísticas, a outras categorias de activos (eventualmente só nas contas consolidadas) e evidenciar qualquer alteração de valor na conta de ganhos e perdas.

2.1.7. São alargadas as disposições relativas à obrigação de elaboração de um relatório anual, que passa a ter de incluir uma análise fiel da evolução das actividades e da situação da empresa. Deverá ser dada atenção às prestações da empresa e aos riscos e incertezas mais importantes susceptíveis de afectar a sua evolução. Se necessário para uma boa compreensão do desenvolvimento, da actividade ou da situação da empresa, haverá que incluir também, além da informação financeira, uma análise dos aspectos ambientais e sociais e de outros aspectos relevantes.

2.1.8. No caso da publicação de extractos das contas anuais, prevê a proposta de directiva que, a par da menção da existência de um parecer de auditoria com ou sem reservas, deva igualmente ser indicado se o relatório dos revisores oficiais de contas se refere a quaisquer aspectos específicos sem que hajam sido emitidas reservas no parecer de auditoria. A proposta procura ainda promover uma maior harmonização dos relatórios de auditoria.

2.1.9. Prevê-se uma adaptação decorrente da introdução do euro.

2.1.10. As empresas cotadas deixam de poder beneficiar de isenções de determinados requisitos.

2.2. Sétima Directiva relativa às contas consolidadas

2.2.1. De acordo com as NIC, uma empresa é considerada empresa filial se for controlada por uma empresa-mãe, independentemente da existência ou não de uma participação no capital social da empresa em questão. É agora suprimido o requisito da directiva em vigor quanto à existência obrigatória de uma participação, assegurando assim a sua conformidade com as NIC.

É também suprimida a disposição que exclui uma empresa das contas consolidadas da empresa-mãe se as suas actividades forem de tal modo incompatíveis com as da empresa-mãe que a sua inclusão impediria que fosse respeitado o requisito de apresentar uma imagem verdadeira e fiel das empresas no seu conjunto, incluídas no perímetro de consolidação. Considera-se agora que tal situação nunca se verifica.

2.2.2. A proposta de revisão da Sétima Directiva inclui disposições correspondentes às referidas nos pontos 2.1.1, 2.1.7, 2.1.8 e 2.1.10 supra. Dispõe também que, quando sejam exigidos tanto um relatório anual como um relatório anual consolidado, os dois relatórios podem ser elaborados como um documento único.

2.3. Directiva relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras

2.3.1. A maior parte das alterações propostas para a Directiva 86/635/CEE decorre das adaptações da Quarta Directiva acima descritas.

2.3.2. Os Estados-Membros passam a poder autorizar ou exigir que as instituições de crédito ou determinadas categorias de instituições de crédito elaborem o seu balanço segundo a natureza das respectivas rubricas e a sua liquidez relativa.

2.3.3. Diferentemente do disposto na Quarta Directiva, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que as instituições financeiras ou determinadas categorias de instituições financeiras elaborem um relatório de actividades em vez de uma conta de ganhos e perdas, desde que a informação nele prevista seja equivalente.

2.3.4. Na sequência da disposição que exclui das contas consolidadas da empresa-mãe as empresas cujas actividades divergem fortemente das daquela (ponto 2.2.1), é também suprimida a inclusão obrigatória, nas contas consolidadas de uma instituição financeira que funcione como empresa-mãe, das empresas filiais que não são instituições financeiras mas cujas actividades se situam no prolongamento da actividade bancária. Tal excepção tornou-se, de resto, supérflua pela modificação da Directiva 83/849/CEE.

2.4. Directiva relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

2.4.1. A maior parte das alterações propostas para a Directiva 91/674/CEE decorre das adaptações da Quarta Directiva acima descritas.

2.4.2. São previstas alterações adicionais, que se prendem com a contabilização pelo justo valor em determinadas rubricas específicas, de acordo com a NIC 39.

3. Apreciação geral

3.1. Na opinião do Comité, justifica-se a adaptação das directivas contabilísticas às NIC. Estas são, no entanto, uma realidade em evolução. A proposta de directiva em apreço elimina as incompatibilidades com as NIC vigentes em 1 de Maio de 2002. Ora, desde essa data as normas têm sido objecto de importantes modificações. Se estas alterações vierem a originar novas incompatibilidades com as directivas contabilísticas da UE, haverá que eliminá-las sem demora.

3.2. Na actual legislação europeia sobre controlo bancário contabilístico e prudencial, utiliza-se ainda a figura das subconsolidações (consolidações que incluem a consolidação específica de uma empresa filial). Entende o Comité que se não aproveitou este ensejo para suprimir estas subconsolidações, já que elas constituem um vestígio das legislações contabilísticas nacionais em vigor. À luz de um direito contabilístico europeu, tais subconsolidações afiguram-se, em especial no domínio do controlo bancário prudencial, supérfluas. O Comité sugere, por consequência, que a Comissão Europeia examine com o Comité Consultivo Bancário se o controlo bancário prudencial pode ser exercido sem exigir subconsolidações às instituições de crédito. Uma vez que um grupo ou conglomerado europeu de empresas opte por aplicar o Regulamento NIC (quer por transposição deste regulamento, quer voluntariamente), deverá ser-lhe permitido elaborar um conjunto único de contas consolidadas. Para clarificar este aspecto, recomenda o Comité que a Comissão Europeia elabore uma exposição explicativa da relação entre o âmbito de aplicação do Regulamento NIC e o da directiva de actualização.

3.3. Com a adopção de um estatuto específico da sociedade europeia, a UE deu um passo importante para a harmonização do quadro jurídico em que operam as empresas europeias. O regulamento respectivo entra em vigor a 8 de Outubro de 2004. Entende o Comité que as legislações contabilísticas nacionais devem ser ajustadas até essa data, para que a sociedade europeia nasça sob bons auspícios. É evidente que a sociedade europeia deverá também poder aplicar as NIC, em vez de permanecer sujeita às normas nacionais.

3.4. A evolução das NIC é, nomeadamente, ilustrada pelo modo como o International Accounting Standards Board abordou recentemente a problemática da consolidação de "Special Purpose Vehicles" (SPV). Para o sector bancário, é importante que os veículos de titularização, ainda que devam ser sujeitos a consolidação contabilística, não sejam, no âmbito prudencial, contados como capital. O mesmo princípio se deve aplicar ao sector dos seguros.

3.5. A aplicação do conceito de justo valor no sector bancário em conformidade com as NIC é dificilmente compatível com as regras da gestão de riscos definidas pelo Comité de Basileia. É parecer do Comité que o texto da directiva deveria vincular a Comissão Europeia a diligenciar, no âmbito do IASB, para que as NIC tenham mais em conta as regras de Basileia.

3.6. Reputa o Comité necessário que, no âmbito prudencial, se proceda igualmente a uma harmonização entre as disposições da Directiva sobre adequação dos fundos próprios em matéria de serviços de investimento e as NIC.

3.7. Importa reflectir sobre a inexistência de uma NIC para os contratos de seguros. É muito provável que o IASB não adopte uma tal norma antes de 2004. Até então, dever-se-á, na opinião do Comité, reconhecer às empresas de seguros a possibilidade de preencher esta lacuna pela observância das melhores práticas.

3.8. Também no domínio fiscal se registam problemas importantes. A introdução de normas NIC no âmbito da consolidação representa, com efeito, uma intervenção artificial. Para os bancos, é quase impossível elaborar contas consolidadas de acordo com as NIC sem, antes, ter elaborado contas anuais em conformidade com as NIC. O mesmo se verifica com as empresas de seguros. Ao contrário do que se passa com as empresas industriais, nos bancos e nas empresas de seguros o impacto da NIC 39 em matéria de avaliação de instrumentos financeiros é muito significativo. Para evitar proceder a conversões complexas, devem, assim, estas instituições elaborar contas anuais normais de acordo com as NIC. Na opinião do Comité, esta situação conduz a uma duplicação em matéria das contas anuais.

3.9. Em alguns Estados-Membros, a relação entre as contas anuais e a fiscalidade torna de momento impossível encontrar uma solução para este problema. Importa, no entanto, que as empresas cotadas não sejam sujeitas, mais do que o tempo necessário, a esta dupla utilização das normas contabilísticas. Na opinião do Comité, é por isso desejável que a proposta de directiva inclua um artigo que remeta para a harmonização fiscal na UE. Enquanto não estiver concluída a harmonização fiscal na UE, deverão permanecer abertas as opções reconhecidas pela directiva de modernização aos Estados-Membros, tendo em vista garantir a neutralidade fiscal.

3.10. Parece verificar-se na Europa uma tendência para a consolidação fiscal. Entende o Comité que a Comissão Europeia deverá estudar mais aprofundadamente se as NIC constituem uma boa base para a definição das obrigações fiscais.

3.11. Alguns Estados-Membros já anunciaram a adopção de novas regras nacionais, que seriam "convergentes" com as NIC. Ora, este modo de apresentação indica que tais normas não coincidem inteiramente com as NIC. Pensa o Comité que tais iniciativas vão contra a tendência para a normalização contabilística internacional. Impõem, por outro lado, grandes esforços de implementação às empresas que operam ao nível internacional. Com efeito, uma empresa que opere em cinco Estados-Membros não poderá limitar-se a aplicar uma única norma: terá de aplicar cinco normas diferentes, exigindo cada uma uma análise diversa.

3.12. Embora a aspiração a uma harmonização plena entre as novas regras contabilísticas nacionais e as NIC corresponda ao objectivo de uniformização das normas contabilísticas para todas as empresas da UE, ela será fonte de problemas enquanto não se proceder à uniformização legal em todos os domínios (como a fiscalidade, em geral, e a tributação de dividendos, em particular). O Comité recomenda, assim, à Comissão Europeia que se empenhe em impulsionar a uniformização nestas áreas. Até que tal ocorra, deverá a directiva de modernização reconhecer aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições nacionais, em especial para as PME, para as quais é particularmente difícil aplicar as NIC.

3.13. Entende o Comité não deverem ser esquecidos aspectos importantes nos domínios social e ambiental; a informação correspondente deve ser incluída nas contas anuais.

3.14. O Comité chama, por fim, a atenção para a importância de aplicar rigorosamente as regras de auditoria, tais como estabelecidas, por exemplo, pelo International Auditing and Assurance Board (IAASB).

4. Conclusão

4.1. Entende o Comité que se justifica plenamente a proposta de adaptação das directivas contabilísticas às NIC. Tal adaptação proporcionará aos investidores uma melhor comparabilidade das contas anuais na UE. Contribuirá, deste modo, para reforçar a eficácia do mercado e reduzir os custos de capital. Esta conclusão está de acordo com anteriores reflexões do Comité nesta matéria(2).

4.2. Importa, contudo, ter presente que a legislação contabilística europeia deve evoluir mais rapidamente no sentido de uma maior uniformização. A não ser assim, correr-se-á, na opinião do Comité, um risco real de sobrecarregar as empresas com mais pesadas obrigações de informação.

4.3. O Comité considera também necessário examinar mais detidamente as implicações fiscais da introdução das NIC. Entende, neste contexto, como desejável uma maior harmonização fiscal ao nível europeu.

Bruxelas, 22 de Janeiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer do CESE em JO C 260 de 17.9.2001.

(2) Ver parecer do CESE in JO C 260 de 17.9.2001.