COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 5.6.2002
COM(2002) 277 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Documento de consulta: Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo - Proposta
relativa aos princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela
Comissão
2COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Documento de consulta: Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo - Proposta
relativa aos princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela
Comissão
3Projecto de
Documento de consulta
Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo - Proposta relativa aos princípios
gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão
I. Introdução
A interacção entre as instituições europeias e a sociedade processa-se de várias formas:
- em primeiro lugar, através do Parlamento Europeu, na qualidade de representação eleita dos
cidadãos da União;
- através de órgãos consultivos instituciona lizados da UE (Comité Económico e Social e
Comité das Regiões), com base nas funções que lhes são conferidas pelos Tratados;
- e através de contactos directos menos  formais com as partes interessadas.
No Livro Branco sobre Governança Europeia, a Comissão comprometeu-se a contribuir para
uma cultura reforçada de consulta e diálogo na UE.
Com o presente documento, a Comissão dá  andamento aos compromissos assumidos.
Simultaneamente, contribui de forma directa para o plano de acção que visa melhorar a
regulamentação e aborda renovadamente o impac to da avaliação, aspectos por ela adoptados
na mesma ocasião.
A realização de consultas amplas pela Comi ssão não é um fenómeno novo. Na realidade, a
Comissão tem uma longa tradição de realização de consultas a grupos de interesses externos
ao formular as suas políticas e incorpora em quase todas os resultados das consultas externas.
As vantagens de estar aberta  a contribuições externas já  são, no entanto, reconhecidas.
Todavia, a Comissão não teve ainda, por e nquanto, uma abordagem institucional sobre a
forma como procede às consultas. Cada um dos  serviços tem os seus próprios mecanismos e
métodos para consultar os seus grupos sect oriais de interesses respectivos. Embora esta
situação tenha sem dúvida dado origem a muito s exemplos de bom relacionamento entre a
Comissão e os grupos de interesses, muita gente pensa, dentro da instituição e entre aqueles
que são consultados, que o proce sso deveria ser mais coerente. As reacções ao Livro Branco
sobre Governança confirmam esta apreciação1.
Com o presente documento, a Comissão pretende, pois, apresentar diversos princípios-chave
que deverão nortear as suas relações com as  partes interessadas e propor um conjunto de
normas mínimas para os seus processos de consulta.
                                                
1 Estes comentários estão no sítio Web da Comissão sobre Governança, em
http://europa.eu.int/comm/governance/index_en.htm.
4A fundamentação global deste documento inci de na garantia de que todas as partes
interessadas sejam devi damente consultadas.
Os principais objectivos da abordage m proposta podem resumir-se no seguinte:
/g183 contribuição para um melhor envolviment o das partes interessadas, recorrendo a um
processo de consulta mais  transparente que reforce a responsabilização da Comissão;
/g183 disponibilização de princípios e regras de carácter geral que ajudem a Comissão a
fundamentar os seus procedime ntos de consulta e a efectuá -los de forma pertinente e
sistemática;
/g183 elaboração de um quadro de consultas coerente, mas suficientemente flexível para
permitir ter em linha de conta os requisitos específicos que se prendem com a
diversidade de interesses e a necessidade de criar estratégias de consulta adequadas para
cada proposta de actuação;
/g183 fomento da aprendizagem e intercâmbio mútuos de experiências positivas dentro da
Comissão.
O presente documento será publicado na Inte rnet para consulta. Na parte V são dadas
indicações para a participação dos interessados.
II. Fundamentação global dos procedimentos de consulta da ComissãoII.
Consulta – Opção perfeita para todos os intervenientes
Os mecanismos de consulta são parte integran te de todas as actividades das instituições
Europeias ao longo do ciclo legislativo, desde a fase de concepção da política,  que precede a
proposta da Comissão até à adopção final de uma medida pelo Parlamento e a respectiva
implementação. Consoante aquilo  que esteja em jogo, pret ende-se com as consultas
proporcionar o contributo, designadamente, de re presentantes das autoridades regionais e
locais, de organizações da sociedade civil, em presas e organizações de empresas, de cidadãos
interessados, do meio académico  ou de técn icos especializados, bem como das partes
interessadas de países terceiros.
Em termos de mecanismos de consulta ins titucionalizados, a Comissão, o Parlamento e o
Conselho são coadjuvados por órgãos consultivos institucionais especiais, como o ComitéEconómico e Social (CES) e o Comité das Regiões (CdR). A Comissão considera muitoimportante estimular um desempe nho mais proactivo por parte de stes órgãos, tendo já agido
nesse sentido (ver capítulo III.)
O papel essencial destes órgã os consultivos não pode no enta nto excluir cont actos directos
entre a Comissão e os grupos de interesses. Na r ealidade, a realização de consultas amplas faz
parte dos deveres conferidos à Comissão pelos Tratados e cont ribui para a apresentação de
propostas coerentes ao Parlamento. Assim se obs erva plenamente o quadro jurídico da União
Europeia, que determina que "a Comissão deve [...] proceder a amplas consultas antes de
5propor textos legislativos e, quando adequado, publicar documentos relativos a essas
consultas" .2
Consequentemente, não há contradição entre a realização de consultas amplas e o conceito de
democracia representativa. É óbvi o que o processo de tomada de  decisões na União Europeia
é antes de mais nada legitimado pelos representantes eleitos dos europeus. Tal como oParlamento Europeu explicitou  na Resolução relativa ao Livro Branco sobre Governança
3: “a
consulta dos sectores visados [….] apenas poderá representar um complemento, e não um
sucedâneo, dos procedimentos e decisões das instituições legislativ as democraticamente
legitimadas; apenas o Conselho e o Parlamento  poderão decidir de forma responsável, na
sua qualidade de legisladores [….]”. O princípio orientador da  Comissão é, pois, dar às
partes interessadas a possibilidade de se exprimirem, sem no entanto decidirem.
Por outro lado, não se pode subestimar o desa fio que consiste em garantir tratamento
adequado e equitativo a todas as partes impor tantes no processo de consulta. A Comissão
salientou, em especial, a intenção de se reduzir “também o risco de os dirigentes políticos
apenas tomarem em consideração um dos aspect os da questão ou de grupos específicos terem
acesso privilegiado […].”4
O quadro proposto no presente documento cont ribuirá para se ultrapassar este risco.
Ao levar a cabo o seu dever de proceder a consultas, a Comissão garante a viabilidade técnica
e prática das suas propostas, bem como uma a bordagem ascendente. Por outras palavras, pode
dizer-se que um bom processo de consulta  serve um duplo objecti vo, pois contribui para
melhorar a qualidade dos resultados da s políticas, melhorando simultaneamente o
envolvimento das partes interessa das e do público em geral. Proce ssos de consulta coerentes e
transparentes orientados pela Comissão apresentam outra vantagem, pois não só permitem ummaior envolvimento do público em  geral como aumentam as oportunidades de o Parlamento
analisar minuciosamente as actividades da Comissão (por exemplo, através dadisponibilização de documentos que re sumem os resultados da consulta).
Papel das organizações da sociedade civil
Embora os grupos-alvo variem c onsoante as circunstâncias, é dever da Comissão garantir
sempre que todos os interesses  sociais pertinentes tenham a opo rtunidade de exprimir os seus
pareceres.
Neste contexto, as organizações da socied ade civil desempenham um papel importante na
generalização do diálogo. É por este motivo que a Comissão, no Livro Branco sobreGovernança Europeia, salienta a importância  do envolvimento destas organizações nos
processos de consulta. A Comi ssão preconiza particularment e uma abordagem coerente da
representação das organizações da sociedade civil a nível europeu.
O papel específico das organizações da sociedade civil nas democracias modernas está
intimamente relacionado com os direitos fundamentais de asso ciação dos cidadãos para
atingirem objectivos comuns, tal como salie ntado no artigo 12º da Carta Europeia dos
                                                
2 Protocolo (N° 7) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, adoptado no âmbito do
Tratado de Amesterdão.
3 A5-0399/2001.
4 Livro Branco sobre Governança Europeia.
6Direitos Fundamentais5. A filiação numa associação proporc iona aos cidadãos a oportunidade
de participarem activamente, para além do e nvolvimento em partidos  políticos ou através de
eleições.
Livro Branco: Governança Europeia
“A sociedade civil desempenha um papel  importante, uma vez que expressa as
preocupações dos cidadãos e proporciona serv iços que vêm ao encontro das suas
necessidades. […] A sociedade civil consider a cada vez mais que a Europa constitui uma
excelente plataforma para alterar as orientaç ões políticas e mudar a sociedade. […] É uma
boa oportunidade para que os cidadãos participem  mais activamente na prossecução dos
objectivos da União, oferecendo-lhes um inte rmediário estruturado para veicular as suas
reacções, críticas e protestos.”
Algumas das dificuldades nesta área política ocorrem devido à ausência de definição comum,
ou mesmo jurídica, da expressão ‘organização da sociedade civil’. Tal não impede, noentanto, que seja usada para designar uma gama  de organizações que incluem aquilo a que se
convencionou chamar intervenientes no mercado de trabalho (ou seja, federações sindicais e
patronais – também chamados “parceiros sociais”),  organizações que representam os
intervenientes sociais e económicos, que não sã o parceiros sociais no sentido estrito do termo
(por exemplo, associações de consumidores), as ONG (organizações não governamentais) que
congregam as pessoas em torno de uma ca usa comum, como é o caso das organizações
ambientalistas, organizações de  direitos humanos, organizações de beneficência, organizações
da área do ensino e da formação, etc., organizaçõ es comunitárias (ou se ja, criadas nas bases
para responder aos objectivos dos seus membro s), como por exemplo as organizações da
juventude, as associações de famílias e todas aquelas que permitem aos cidadãos participaremna vida local e municipal e as comunidades religiosas
6.
É óbvio que esta descrição reúne as principais es truturas da sociedade no exterior do governo e
da administração pública, incluindo interven ientes económicos que  geralmente não são
considerados do “terceiro sector” ou ONG. A vantagem consiste em serem abrangentes e
demonstrarem que o conceito de organizaçõ es da sociedade civil está profundamente
enraizado nas tradições democráticas dos Estados-Membros da União.
III. Melhorar os procedimentos de consulta da Comissão – Processo em curso
A Comissão não começa do nada no que respeita ao envolvimento de partes interessadas. Ao
longo dos últimos anos, adoptou várias medidas para melhorar a forma como se desenrolam
as consultas, tal como se pode veri ficar pelos exemplos que se seguem.
O objectivo é continuar este processo no fu turo. Por exemplo, numa área de importância
capital para os cidadãos europeus, a Comi ssão pretende implementar a Convenção de
                                                
5 «Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis,
nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico (…)».
6 Esta descrição corresponde à análise desenvolvida pelo  Comité Económico e Social no parecer «O papel e o
contributo da sociedade civil organizada na construção europeia» (JO C 329, de 17 de Novembro de
1999, p. 30.
7"Aarhus" das Nações Unidas/ECE sobre ace sso à informação, à participação pública na
tomada de decisões e acesso à justiça em questões ambientais7.
Papel mais proactivo dos organismo s consultivos institucionalizados
Tal como referido na introdução, o Comité Económico e Social (CES) e o Comité das
Regiões (CdR) desempenham um papel fundamental no processo de consulta, conferido pelos
Tratados. Na sua qualidade de órgãos consultivos institucionalizados da UE, representam umatradição de consulta profundamente enraiz ada. A Comissão aprecia o facto de poder tirar
partido da sua experiência e incita-os a desempenharem um pa pel mais proactivo.
Em 2001, a Comissão celebrou protocolos de cooperação com o Comité Económico e Social
e com o Comité das Regiões, com o objectivo de reforçar a sua função de intermediários entrea sociedade civil organizada (CES) e as regiões (CdR), respectivamente. No que respeita aoCES, esta nova abordagem corr esponde particularmente ao espí rito do Tratado de Nice, que
reforçou o seu papel no quadro comunitário ao estipular que fosse constituído porrepresentantes dos vários  sectores económicos e sociais da sociedade civil.
Na Comissão, os protocol os serão implementados
8 com base num vade-mecum interno
destinado aos serviços da Comissão.
De acordo com os protocolos, estes organism os serão chamados, num futuro próximo, a
organizar consultas em nome da Comissão. Nessa altura, será ne cessário discutir com eles as
possibilidades de adesão à estrutura delineada no presente documento.
Processos de consulta abertos
A Comissão procede a amplas consultas públicas  com base em documen tos de consulta, ou
seja, livros verdes, livros brancos e comunicações. Estas consultas a todas as partes eindivíduos interessados fornecem dados à Comissã o na linha da abordagem inclusiva seguida
por esta instituição.
No entanto, este procedimento envolve divers as dificuldades práticas que a Comissão
começou a resolver. Os processos de consu lta abertos tendem a dar origem a um grande
número de comentários que, com frequência, se revela difícil senão impossível tratar. Com a
iniciativa 'elaboração inter activa das políticas' a Comissão desenvolveu um instrumento
especial em linha, cuja utilização permitirá ultrapassar este problema.
Iniciativa de elaboração int eractiva das políticas (IEIP)
Em 3 de Abril de 2001 a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação relativa à elaboração
interactiva das políticas (C(2001) 1014), co m o objectivo de melhorar a governança
recorrendo à Internet para a recolha e análise das reacções do mercado para utilização do
processo de elaboração de políticas da Un ião Europeia. A inic iativa EIP permitirá á
                                                
7 Tal poderá implicar a adopção de medidas de implemen tação adicionais a nível comunitário, que estão a ser
estudadas.
8 A implementação dos protocolos impli cará, em especial: pedidos de pareceres sobre matérias pluridisciplinares
no âmbito das prioridades estratégicas da Comissão e a consulta sistemática s obre livros verdes e livros
brancos; aumento da cooperação ad hoc  (audições, conferências comuns, outros eventos).
No que respeita ao CES, poderá tirar-se partido do carácter transversal das suas funções e considerar
eventuais contributos que facilitem o diálogo com a sociedade civil.
8Comissão, enquanto administração moderna, responder mais rapidamente e com maior
precisão às expectativas de cida dãos, consumidores e empresas.
A Iniciativa de elaboração interactiva da s políticas implica o desenvolvimento de dois
mecanismos baseados na Internet que aumentarão a capacidade da Comissão para avaliar o
impacto das políticas da UE (ou a falta delas) no terreno:
- um mecanismo de resposta que permite a recolha de reacções espontâneas do mercado.
Recorre às redes e contactos existentes, que servem de intermediários para o acesso
permanente aos pareceres e experiências dos  operadores económicos e dos cidadãos da
UE.
- um mecanismo de consulta, concebido para receber e armazenar rapidamente e de
forma estruturadas as reac ções às novas iniciativas. Inclui a criação de grupos
permanentes para avaliação dos pareceres, de  que são exemplo os painéis de empresas.
Processos de consulta bem definidos
Um bom processo de consulta  passa pela selecção dos can ais mais adequados, o que pode
incluir a necessidade de definir cl aramente os grupos por ele visados.
Por mecanismos de consulta bem definidos entende-se, por exemplo, os fóruns de consulta
formais oficialmente criados pe la Comissão, ou outros grupos de consulta estruturados, bem
como os exercícios de consulta ad hoc  (por exemplo, audições),  com representantes dos
interesses sectoriais relevantes e do púb lico interessado convida dos para o efeito9.
Pela sua própria natureza, estes fóruns constituem uma espécie de acesso privilegiado ao
processo de definição de políticas da Comissão. Espera-se que a transparência da governançapermita clarificar os mecanismos de consulta existentes. Na Internet é possível obterinformações sobre estes organismos, suas at ribuições, composição e métodos de trabalho.
CONECCS
Foi criada uma base de dados10 sob a designação de CONECCS ( Consulta, Comissão
Europeia e sociedade civil ), que reúne dados sobre órgãos c onsultivos formais e estruturados.
O objectivo consiste em informar sobre comités e outras estruturas da Comissão através das
quais as organizações da sociedade civil são consultadas formal ou estruturadamente.
No sítio Web da CONECCS, no servidor Eur opa, o público dispõe ainda de informações
sobre organizações da sociedade civil sem fi ns lucrativos, estruturadas a nível europeu.
Trata-se de uma lista de organizações criada numa base voluntária, como fonte de
informações, e não de um meio de acreditação.
A CONECCS é um instrumento dinâ mico em permanente evolução.
                                                
9 Na área dos serviços financeiros, a Comissão criou, com base na resolução sobre uma regulamentação mais
eficaz do mercado de valores mobiliários na Uniã o Europeia, adoptada pelo Conselho Europeu de
Estocolmo, em Março de 2001, um processo de consulta preliminar, amplo e sistemático em matéria deadopção de legislação e de medidas técnicas de implementação.
10 http://europa.eu.int/comm/civil_society/coneccs/index.htm
9A existência de processos de consulta mais abertos não pare ce excluir necessariamente que os
alvos sejam mais específicos. Consoante a política em questão, ambos fazem parte de umamescla de processos de consulta destinados a fornecer as  melhores reacções possíveis das
partes interessadas.
IV. Princípios gerais e regras mínimas em matéria de consultas efectuadas pela Comissão
Para além da evolução descrita no capítulo III, a Comissão pretende avançar a nível
operacional no sentido de uma cultura re forçada de consulta, propondo um conjunto de
princípios gerais e um mínimo de regras que pautem os processos utilizados.
Natureza e objecto
Propõe-se que as relações de consulta entr e a Comissão e as partes interessadas sejam
pautadas por princípios fundamentais que de finam o ambiente de funcionamento, além de
constituírem a base de desenvol vimentos futuros na área da política de consultas. Os
princípios propostos incidem prioritariamente  sobre as orientações gerais de conduta dos
assuntos da Comissão. Estes prin cípios-chave foram salientados no Livro Branco da Comissão
sobre Governança Europeia: participação, ab ertura, responsabilização, eficácia e coerência.
Para que as relações de consu lta tenham êxito, o compromisso de respeitar estes princípios não
pode ser unilateral: ambas as pa rtes envolvidas no processo de  consulta têm um papel a
desempenhar na sua aplicação eficaz.
O que se propõe é que a Comissã o seja guiada, nas consulta s abertas e/ou específicas que
efectuar sobre as grandes iniciativas políticas
11, pelos princípios gerais e as regras mínimas
delineadas no presente documento, sem prejuízo pelo recurso a práticas mais avançadas por
parte dos serviços da Comissão, ou por re gras mais específicas a desenvolver para
determinadas áreas políticas. Nem os princípios gerais nem as regras mínimas sãojuridicamente vinculativos.
Para fins do presente documento, entende-se por "consultas" os processos utilizados pela
Comissão para desencadear reacções das partes interessadas à sua definição de políticas antesda decisão do Colégio dos Comissários. Cons equentemente, menciona m-se seguidamente as
áreas excluídas do âmbito dos princí pios gerais e das regras mínimas:
- Estruturas de consulta específicas previs tas nos Tratados (por exemplo, funções dos 
órgãos consultivos institucionalizados, do diál ogo social na acepção dos artigos 137º a 
139º TCE)  ou em outra legislação comunitária;
- requisitos de consulta no âmb ito de acordos internacionais;
                                                
11 Por grandes iniciativas políticas entende-se, em especial, as que exigem uma ampla avaliação de impacto.
10- participação dos representantes dos Estados-Membros através do processo de
"comitologia"12.
Tal como patenteado no Livro Branco sobre Governança Europeia, esta abordagem será
complementada, mas não substituída no futuro por dois outros instrumentos que a Comissãoestá actualmente a preparar:
- Um conjunto de directrizes sobre utiliz ação da especialização, com o objectivo de
circunscrever e disseminar boas práticas. Deverão, em especial, veicular aresponsabilização, pluralidade e integralidad e da especialização utilizada, aplicando-se
sempre que a Comissão enfrente questões políticas que dependam, em certa medida, deuma avaliação científica. As directrizes serão implementadas em coordenação com asregras mínimas aqui constantes, considera ndo particularmente a necessidade frequente
de interacção entre técnicos e partes interessadas no decurso do processo político.
- Um quadro de diálogo mais si stemático com as associaçõe s dos governos regionais e
locais da UE.
Estes instrumentos responderão às  necessidades específicas das áreas de políticas de actuação
pertinentes.
Princípios gerais
PARTICIPAÇÃO
“[A ] qualidade […] das políticas da União Eu ropeia depende de uma ampla participação
através de toda a cadeia política – desde a concepção até à execução.”13
A Comissão comprometeu-se a adoptar um a abordagem inclusiva ao desenvolver e
implementar as políticas da UE. Consequentemente, tem de proceder a consultas tão amplasquanto possível em matéria de grandes iniciativas políticas. Tal aplica-se, especificamente, nocontexto das propostas legislativas.
A
BERTURA E RESPONSABILIZAÇÃO
“As instituições deverão trabalhar de uma form a mais transparente […] para melhorar a
confiança em instituições complexas.”14
“Cada instituição da União Europeia deverá explicar a sua acção na Europa e assumir asresponsabilidades correspondentes.”
15
                                                
12 Em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho.
13 Livro Branco: Governança Europeia.
14 Idem.
15 Idem.
11A Comissão entende que os proce ssos de administração e de elabor ação de políticas têm de ser
visíveis no exterior para serem compreendidos e credíveis. Tal é especificamente o caso doprocesso de consulta, que actua como principal interface com os interesses da sociedade.
Os processos de consulta leva dos a cabo pela Comissão deverão, pois, ser transparentes, quer
para os que estão directamen te envolvidos quer para o públic o em geral. Não pode haver
dúvidas sobre:
/g183 quais as questões a desenvolver;
/g183 quais os mecanismos utilizados na consulta;
/g183 quem é consultado e porquê;
/g183 o que influenciou as decisões na formulação da política.
Os grupos interessados têm de trabalhar num am biente transparente, por forma a que o público
tenha consciência dos intervenie ntes envolvidos nos processos de  consulta e da forma como se
conduzem.
A abertura e a responsabilização transformam-se  assim em princípios importantes para a
conduta de organizações quando pretendem c ontribuir para o desenvolvimento de políticas
comunitárias. Não pode haver dúvidas sobre:
/g183 quais os interesse s que representam;
/g183 até que ponto a representação é abrangente;
/g183 a precisão com que reflectem os interesses em questão.
Os grupos de interesses que pretendam aprese ntar comentários sobre a política proposta pela
Comissão têm de estar dispostos a fornecer-lhe e ao público em geral as informações acimamencionadas. A base de dados CONECCS deverá revelar-se um instrumento útil nestecontexto.
E
FICÁCIA
“As políticas deverão ser eficazes e oportunas, dando resposta às necessidades”16.
Para ser eficaz, o processo  de consulta deverá inic iar-se tão cedo quanto possível.
Consequentemente, as partes interessadas deverão ser envolvida s no desenvolvimento da
política numa fase em que ainda possam exer cer impacto na formulação dos principais
objectivos, métodos, indicadores de desempenho e, quando tal se justifique, no plano inicial da
política em questão. Pode revelar-se necessário proceder a consultas em várias fases.
Acresce que quer a Comissão quer as partes interessadas externas irão beneficiar com a
compreensão das perspectivas da outra parte. A Comissão age dentro de um quadro político
                                                
16 Idem.
12que é influenciado por muitos factores. Por ex emplo, tem de ter em consideração as suas
obrigações para com as outras instituições europeias, ao abrigo dos Tratados, bem como paracom os países terceiros e as organizações governamentais internacionais.
Uma condição de eficácia é o respeito do princí pio da proporcionalidade. O método e extensão
da consulta realizada devem, assim, ser sempre proporcionais ao impacto da proposta e devem
ter em consideração as limitações específicas que com ela se prendem.
Um melhor entendimento destes factores e dos  métodos de trabalho da  Comissão contribuirão
para que as partes interessa das tenham expectativas realis tas sobre aquilo que se pode
alcançar.
C
OERÊNCIA
“As políticas e as medidas deverão ser coerentes […]”17.
A Comissão garante coerência e transparência no funcionamento dos seus  serviços durante os
processos de consulta.
Cabe à Comissão prever mecanismos de reacção, avaliação e análise no âmbito dos processos
de consulta.
Todavia, não basta que seja apenas a Comissão a analisar o seu próprio desempenho durante o
processo de consulta. Os grupos  de interesses deve m ter também mecanismos de controlo do
processo, por forma a que possam constatar quais as lições a tirar bem como verificar se a sua
contribuição é eficaz para  um sistema transparente , aberto e responsável.
Os resultados deste tipo de acompanhamento podem ser considerados conjuntamente com os
próprios processos de análise in ternos da Comissão, de modo a traduzirem melhor a eficácia
dos meios previstos e a forma como podem ser aperfeiçoados ou alargados.
Regras mínimas
A.  C LAREZA DO CONTEÚDO DA CONSULTA
Todas as comunicações relacionadas com a consulta deverão ser claras e concisas e
incluir todas as informações que facilitem respostas.
As informações a fornecer na publicidade e nos  documentos de consulta deverão incluir:
/g183 um resumo do contexto, âmbito e objectivos  da consulta, incluindo uma descrição das
questões específicas abertas a discussão ou questões de especial importância para a
Comissão;
/g183 pormenores sobre eventuais audições, reuni ões ou conferências, quando pertinente;
/g183 informações sobre contactos e prazos;
                                                
17 Idem.
13/g183 explicação dos processos da Comissão para trat amento de contribuições, de reacções e das
novas fases de desenvol vimento da política;
/g183 quando não anexada, referências da document ação pertinente (incluindo, eventualmente,
documentos de apoio dos serviços da Comissão).
B. P UBLICAÇÃO
A Comissão deverá garantir a publicidade adequada para aumentar a sensibilização e
adaptar os seus canais de comunicação por forma a responder às necessidades do público
visado. Sem excluir outros canais de comunicação, as consultas públicas deverão ser
sempre publicadas na Internet e anunciadas no “ponto de acesso único”.
Para alcançar o grande público, deverá ser cr iado um ponto de acesso único em matéria de
consultas, para a disponibilização de inform ações e de documentação importante às partes
interessadas. Para ta l, a Comissão poderá utilizar o por tal Web "A sua voz na Europa"18.
No entanto, convirá manter em pa ralelo alternativas mais tradic ionais à Internet (por exemplo,
comunicados de imprensa, publicidade postal) . Sempre que adequado e viável, a Comissão
deverá fornecer documentos de  consulta em formatos alte rnativos que os tornem mais
acessíveis aos deficientes.
C. P RAZOS DE PARTICIPAÇÃO
A Comissão deve prever sempre tempo suficiente para planeamento e reacções a convites
e a contribuições escritas. Neste momento, entende que devem ser envidados esforços
para que o mínimo de seis semanas seja previsto para a recepção de reacções escritas a
consultas públicas e uma antecedência de vinte dias úteis para anunciar reuniões.
A regra principal é prever o tempo suficiente para preparação e planeamento por parte dos
participantes nas c onsultas da Comissão.
Os períodos de consulta deverã o equilibrar a necessidade de reacções com a rapidez com que
se impõem. Os prazos podem ser abrevia dos em casos urgentes ou quando as partes
interessadas tenham ti do oportunidade suficiente para se exprimirem. Por outro lado, poderá
ser necessário um período de cons ulta superior a seis semanas,  de modo a ter em consideração
determinados  instrumentos vinculativos (tal aplica-se, em especial, aos requisitos de
notificação ao abrigo do acordo OMC) ou a es pecificidade de uma dada proposta (por
exemplo, devido à diversidade das partes in teressadas ou à comple xidade da questão).
Uma vez expirado o prazo para envio de coment ários, o serviço da Comissão deve encerrar a
consulta e proceder à fase seguinte do processo administrativo (por exemplo, preparação paraa decisão do Colégio de Comissários).
D. R
ECEPÇÃO E REACÇÕES
                                                
18 http://europa.eu.int/yourvoice.
14A recepção das contribuições deve ser acusada. Os resultados da consulta pública devem
ser publicados nos sítios Web ligados ao ponto de acesso único da Internet.
Consoante o volume de comentár ios e os recursos disponíveis , a recepção poderá ser acusada
da seguinte forma:
/g183 resposta individual (por correio electrónico ou impresso destacável),
/g183 resposta colectiva (por correio electrónico ou no ponto de acesso único para consultas da
Comissão, na Internet. Os comentários inse ridos no ponto de acesso único no prazo de
quinze dias úteis têm valor de aviso de recepção).
As contribuições serão seguidame nte analisadas para determinar se os pareceres expressos
podem ou não ser incluídos, e em que medida, nas propostas de actuação. As contribuições
serão publicadas no ponto de acesso único.
Compete à Comissão incentivar as práticas adequadas para fomentar a comunicação de
reacções aos participantes e ao grande público.
Em especial, os memorandos explicativos que acompanham as propos tas legislativas da
Comissão deverão incluir os resu ltados dos processos de consulta prévia, uma explicação de
como se desenrolaram e de que modo foram ti dos em consideração na proposta. Os resultados
das consultas deverão ainda ser resumidos nos relatórios de av aliação de impacto.
E. E LEMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONSULTAS ESPECÍFICAS
Quando a Comissão proceda a consultas esp ecíficas, deverá garantir que as partes
interessadas tenham oportunidade de exprimir a sua opinião.
Para garantir um tratamento equitativo, devem incluir-se as partes seguintes no processo de
consulta específica:
/g183 os afectados pela política;
/g183 os que serão implicados na concretização da política;
/g183 os organismos que tenham expr essado objectivos que os torn am directamente interessados
na política.
Ao determinar quais as partes relevantes pa ra a consulta, a Comissã o deverá também ter em
consideração os elementos seguintes:
/g183 impacto mais vasto da política sobre outras áreas de actuação, como por exemplo,
interesses ambientais19,
/g183 necessidade de experiência, especialização ou conhecimentos técnicos específicos, quando
pertinente,
                                                
19 Artigo 6º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
15/g183 sendo necessário, envolvimento de  interesses não organizados;
/g183 registo de participação em consultas anteriores,
/g183 necessidade do devido equilíbrio, quando per tinente, entre os representantes de:
/g167 grandes e pequenas organizações,
/g167 intervenientes sociais e económicos,
/g167 círculos eleitorais mais vastos e grupos-alvo específicos (por exemplo, os
idosos, as mulheres, os desemp regados ou as minorias étnicas),
/g167 organizações da União Europeia e de pa íses terceiros (por exemplo, dos países
candidatos ou em desenvolvimento que se jam grandes parceiros comerciais da
UE).
Quando pertinente, a Comissão deve estimular contribuições  das partes interessadas
organizadas a nível europeu.
Salienta-se que o Co mité Económico e Social produziu um conjunto de critérios de
elegibilidade para o chamado diálogo da comunidade civil20. Os Comité pretende aprofundar
esta discussão com as instituições europeias e as organizações da sociedade civil.
Nos casos em que já existam órgãos de cons ulta estruturados, a Comissão deverá agir no
sentido de assegurar uma composição que ref licta o sector repres entado. Quando assim não
for, a Comissão deverá estudar formas de garan tir que todos os intere sses manifestados sejam
tidos em consideração (por exemplo, at ravés de outras formas de consulta).
Os resultados das consultas mais restritas de verão, sempre que possível, ser facultados ao
público no ponto de acesso único da Internet já referido
V. Consulta sobre os princípios gerais e as regras mínimas propostas
Na sequência da publicação do Livro Branco sobre Governança Europeia, a Comissão
recebeu muitos comentários21 que manifestavam satisfação pera nte o compromisso de se criar
um quadro coerente para consulta das partes interessadas. Muitas das contribuições contêm já
propostas operacionais, directamente pertinente s para a abordagem preconizada no presente
documento. Houve organizações que reitera ram interesse em fornecerem à Comissão
                                                
20 "Para ser elegível, a organização europeia deverá: estar organizada de modo estável a nível comunitário;
facultar acesso directo ao saber pericial dos seu membros e garantir assim consultas rápidas e
construtivas; representar interesses gerais que correspondam aos interesses da sociedade europeia;integrar organizações que sejam reconhecidas a nível dos respectivos Estados-Membros como
representativas dos interesses que defendem; dispor de organizações filiadas na grande maioria dos
Estados-Membros da UE; prever a obrigação de pres tação de contas aos seus membros; dispor de um
mandato de representação e de actuação a nível europeu; ser independente e não sujeita a instruções deinstâncias exteriores; ser transparente, sobretudo no domínio financeiro e nas suas estruturas dedecisão." (Parecer sobre "Governança Europeia - Um  Livro Branco", de 20 de Março de 2002; CES
357/2002).
21 Estes comentários constam do sítio Web da Comissão sobre Governança.
16comentários mais pormenoriza dos com base na actual propos ta-quadro de projecto de
consultas.
A Comissão pretende, pois, lançar o repto a toda s as partes interessadas para que apresentem
comentários sobre os princípios gerais e as regras mínimas propostas, facultando-lhes a
oportunidade de aprese ntarem comentários.
Estas reacções e os comentários que a Comissão já recebeu serão cuidadosamente analisados
para determinar se podem se r incorporados, e em que medida, na concepção final dos
princípios gerais e das regras mínima s a adoptar pela Comissão no outono de 2002.
As reacções às propostas da Comissão pode m ser enviadas para esta instituição até 31 de
Julho de 2002.
As contribuições podem ser enviadas por corre io electrónico, para o endereço seguinte:
SG-Consultation-minimumstandars@cec.eu.int
ou por correio normal, para:
Comissão Europeia
Secretariado-GeralBREY 9/210B-1049 Brussels
Todas as contribuições serão colocadas no sítio Web ‘Governança’.
Os grupos de interesses que apresentem co mentários em nome de organizações deverão
fornecer à Comissão informações básicas sobr e objectivos gerais, estrutura e forma como
consultaram os respectivos me mbros sobre as propostas da Comissão. As organizações que
façam parte da base de dados CONECCS deve rão assegurar-se de que os dados relacionados
com a sua organização estão actualizados. As organizações que não desejem tirar partidodeste meio e aquelas que não preencham os critérios de elegibilidade utilizarão o modelo quelhes será fornecido para o efeito.
No sítio Web sobre Governança, em http ://europa.eu.int/comm/gove rnance/index_en.htm,
serão disponibilizadas informações exaustiv as sobre este processo de consulta.