Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 12/2021 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho

(2021/C 166/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de maio de 2018, a Comissão adotou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» para o período de 2021-2027 ( 1 )

2. A análise da proposta teve início em outubro de 2018 e foi concluída em dezembro. Em 19 de dezembro de 2018, o Coreper conferiu um mandato parcial para as negociações ( 2 ) Uma vez que o regulamento proposto faz parte do pacote de propostas ligadas ao quadro financeiro plurianual (a seguir designado por QFP), todas as disposições com implicações orçamentais ou de natureza horizontal foram postas de parte, na pendência de novos progressos relativamente ao QFP.

3. Em 20 de fevereiro de 2019, o Coreper concedeu uma prorrogação do mandato parcial, que permitiu negociar as disposições, considerandos e atividades relacionados com a nova vertente sobre os valores da União proposta pelo Parlamento Europeu.

4. Foram organizados quatro trílogos, em 22 de janeiro, 5 de fevereiro, 20 de fevereiro e 6 de março de 2019, precedidos de várias reuniões técnicas e sessões de redação. Em 1, 15 e 28 de fevereiro de 2019, realizaram-se no Conselho três reuniões do Grupo ad hoc dos Instrumentos Financeiros da JAI para informar os Estados-Membros sobre o andamento das negociações e recolher as suas reações.

5. Estas negociações permitiram chegar a um entendimento comum com o Parlamento Europeu ( 3 ) sobre as partes da proposta que não estão entre parênteses retos, para as quais foi conferido um mandato à Presidência. Os resultados dessas negociações constam do documento 7249/1/19. Em 13 de março de 2019, o Coreper confirmou o entendimento comum alcançado com o Parlamento Europeu.

6. O Parlamento Europeu confirmou o entendimento comum em 17 de abril de 2019, através da adoção da sua resolução legislativa (primeira leitura).

7. Em 16 de novembro de 2020, o Coreper analisou o acordo político provisório alcançado pelos negociadores sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027. Assim, em 2 de dezembro de 2020, o Coreper pôde adotar na íntegra o mandato para as negociações sobre o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (o nome do programa foi alterado durante as negociações que decorreram em 2019 com o Parlamento Europeu).

8. Seguiram-se dois novos trílogos em 10 e 17 de dezembro de 2020. O acordo político provisório com o Parlamento Europeu foi alcançado em 17 de dezembro de 2020.

9. Entretanto, em 17 de dezembro de 2020, o Conselho adotou formalmente os vários elementos do pacote do QFP.

10. Em 3 de fevereiro de 2021, o Coreper analisou o texto de compromisso final e manifestou o seu apoio ao mesmo.

11. Em 4 de fevereiro de 2021, o presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu enviou uma carta ao presidente do Coreper (2. a Parte), confirmando o acordo do Parlamento Europeu sobre o resultado das negociações interinstitucionais (sob reserva de verificação pelos juristas-linguistas de ambas as instituições).

12. Em 17 de fevereiro de 2021, o Coreper alcançou um acordo político sobre o texto de compromisso.

II. OBJETIVO

12. O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores visa proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados da UE com vista a apoiar sociedades abertas, democráticas e inclusivas. Na proposta da Comissão, o programa visava três objetivos específicos: i) promover a igualdade e os direitos (igualdade de género, luta contra a discriminação, direitos das crianças), ii) promover o empenho e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos») e iii) combater a violência, nomeadamente contra as crianças e as mulheres (vertente «Daphne»). Na sequência de negociações com o Parlamento Europeu, foi acrescentado um quarto objetivo com vista a proteger e promover os valores da União (vertente «valores da União»).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Nova vertente

13. Foi introduzida uma nova quarta vertente (valores da União), para além das três existentes (vertente «igualdade e direitos», vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» e vertente «Daphne»). Esta vertente destina-se especificamente a promover a democracia e o Estado de direito, elementos fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União e para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros. Desta forma, o programa contribuirá para a construção de uma União mais democrática, para o respeito do Estado de direito e do diálogo democrático e para a transparência e a boa governação.

14. O financiamento suplementar concedido através da dotação adicional garante que a vertente «valores da União» é adequadamente financiada sem pôr em causa a correta execução das três outras vertentes.

Afetação dos fundos

15. Uma vez que o montante do enquadramento financeiro inicial mais do que duplicou, graças ao aumento resultante da dotação adicional, o programa receberá financiamento adequado. A repartição de fundos pelas quatro vertentes do programa reserva um montante muito substancial de 689,5 milhões de EUR (a preços correntes) à nova vertente «valores da União» e estabelece as condições básicas para que possa receber financiamento já em 2021. Uma declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho insta a Comissão a tomar todas as medidas adequadas para alcançar esse objetivo. Ao mesmo tempo, fica por atribuir um «montante de flexibilidade» de 91,2 milhões de EUR (a preços correntes), de modo a poder fazer face a eventuais necessidades emergentes.

Afetação especial e execução

16. A fim de destacar as principais prioridades estratégicas, foi introduzida uma afetação especial limitada no âmbito de cada vertente. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar uma aplicação correta e a capacidade de resposta a desafios futuros, a margem de flexibilidade para a Comissão se desviar anualmente dessa afetação especial foi aumentada de cinco para 10 por cento. Por outro lado, confirmou-se que o programa de trabalho anual será adotado através de atos de execução.

IV. CONCLUSÃO

17. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações com o Parlamento Europeu que foi confirmado pela carta acima referida do presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e subsequentemente aprovado pelo Coreper em 17 de fevereiro de 2021.

(1) 9605/1/18 REV 1

(2) 15347/18

(3) 7249/1/19