P6_TA(2006)0302
Indústria transformadora da UE: rumo a uma abordagem mais integrada da polí-
tica industrial
Resolução do Parlamento Europeu sobre um enquadramento político para reforçar a indústria trans-
formadora da UE —rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial (2006/2003(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Um
enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE —rumo a uma abordagem mais
integrada da política industrial» (COM(2005)0474),
—Tendo em conta os documentos de trabalho internos que acompanham essa comunicação
(SEC(2005)1215, SEC(2005)1216 e SEC(2005)1217),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» de 28 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de
2006,
—Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão acima
citada (INT/288 —CESE 595/2006),
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0206/2006),
A. Considerando que a comunicação da Comissão anteriormente citada apresenta, com base num estudo
detalhado da competitividade em 27 sectores, um programa de trabalho para a política industrial nasindústrias transformadoras nos próximos anos,
B. Considerando que uma indústria dinâmica e altamente competitiva epadrões sociais e ambientais
elevados são os constituintes do modelo europeu de desenvolvimento económico,
C. Considerando que 20 % da produção da União Europeia são gerados pela indústria transformadora, que
emprega cerca de 34 milhões de pessoas, das quais mais de metade trabalham em pequena e médias
empresas (PME),
D. Considerando que o Conselho reconhece a importância da indústria transformadora como geradora de
produtos novos e inovadores;
1. Saúda a comunicação da Comissão, que estabelece um enquadramento político e um programa de
trabalho reforçado para as indústrias transformadoras nos próximos anos; considera que esta comunicação éuma das principais bases em que deverá assentar uma política industrial sã e equilibrada, que combinaacções sectoriais concretas e iniciativas políticas horizontais;
2. Reconhece o papel importante das indústrias transformadoras na União Europeia; observa que, no
ambiente empresarial dos dias de hoje, existe uma forte e cada vez maior interdependência entre a produçãoindustrial, os serviços e o comércio; apoia, por isso, o desenvolvimento de uma política industrial coerente anível europeu para fazer face aos desafios da globalização;
3. Relembra que a UE deve ambicionar tornar-se uma grande potência industrial, não se limitando apenas
ao desenvolvimento do seu sector dos serviços;
4. Considera que a UE deve procurar assegurar o desenvolvimento comum das estratégias de competitivi-
dade nos domínios da indústria e dos serviços e a promoção de boas práticas em matéria de ambiente
empresarial e de espírito empresarial, incluindo a responsabilidade social das empresas e a igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres;13.12.2006 C 303 E/646 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
5. Relembra que os objectivos da estratégia de Lisboa são objectivos mínimos que os Estados-Membros se
devem comprometer a realizar; nota que, recentemente, diversos Estados-Membros adoptaram políticas
nacionais de apoio às indústrias transformadoras; é de opinião que as políticas nacionais isoladas podemprejudicar o desenvolvimento de uma política industrial europeia e que uma melhor coordenação dasmedidas tomadas pelos Estados-Membros e das acções comunitárias pode reforçar umas e outras; insta, porconseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a criar mecanismos eficazes de coordenação das iniciativas a
tomar neste domínio, que contem com a participação dos governos, da indústria e das partes interessadas a
nível europeu, nacional e regional;
6. Recorda que a acção dos governos é insubstituível para proporcionar um quadro para a indústria que
seja estável e atractivo e garanta a segurança jurídica; salienta que a actividade de um sector públicomoderno é primordial para realizar infra-estruturas e fomentar tanto a educação como a inovação;
7. Considera que a política comunitária de apoio às políticas industriais nacionais deve visar o desenvolvi-
mento de pólos de excelência europeus, criando sinergias entre as competências das bacias de emprego e
dos centros de investigação locais, sem descurar um enquadramento político e macroeconómico orientado
para o desenvolvimento, promovendo um maior investimento e criando riqueza e emprego de qualidade ecom direitos; congratula-se pelo facto de a comunicação da Comissão introduzir a definição de uma políticaindustrial europeia; salienta, contudo, que esta abordagem não deve ser apenas horizontal, devendo tambémser delineada por sectores;
8. Recorda à Comissão a necessidade de integração de medidas de poupança e eficiência energética em
todas as políticas; verifica que os custos energéticos constituem um importante factor em inúmeras indús-
trias, e exorta, por conseguinte, a Comissão a propor, neste contexto, medidas e programas específicos,enquanto parte da sua política industrial;
9. Apoia as iniciativas mencionadas na comunicação; congratula-se com a análise pormenorizada de
27 sectores e a clareza das recomendações; considera, contudo, que o desafio reside agora na aplicaçãoconcreta das iniciativas; considera que, para assegurar a longo prazo a coerência na execução é necessário
que a coordenação das iniciativas propostas seja assegurada por uma direcção-geral, a DG Empresa e
Indústria, e por uma formação do Conselho, o Conselho «Competitividade»; neste contexto, convida aComissão a informar o Parlamento Europeu, antes do fim de 2006, sobre os progressos alcançados com asiniciativas; solicita igualmente à Comissão que investigue a possibilidade de efectuar um balanço sistemáticoe uma avaliação regular do benefício e do valor acrescentado de certas acções, como os grupos de alto nível,
os painéis de inovação e os grupos de trabalho, nos seus respectivos sectores;
10. Incentiva a Comissão a prestar a atenção adequada a todos os sectores das indústrias transformadoras
e, se necessário, a colmatar as insuficiências detectadas, tanto na análise de certos sectores, como na escolhadas medidas a tomar face ao elevado grau de concentração regional de certas indústrias;
11. Reconhece que é necessário reforçar a competitividade das indústrias transformadoras; congratula-se
pelo facto de a Comissão realçar a responsabilidade social das empresas e a necessidade de um desenvolvi-mento sustentável; convida a Comissão a conferir idêntica prioridade ao ambiente de trabalho e à saúde e
segurança dos trabalhadores com vista a garantir a criação de mais e melhores empregos;
12. Reconhece que uma política industrial europeia em sectores de interesse estratégico para a economia
dos Estados-Membros passa pelo reforço das indústrias existentes, pela manutenção da abertura do mercadointerno, por uma regulação, sempre que necessário, e pela consideração dos factores de competitividade quepodem afectar o volume de emprego em numerosos países europeus, bem como pelo apoio à modernizaçãode toda a indústria europeia que seja ou possa vir a ser competitiva;
13. Está convencido de que o futuro das indústrias transformadoras da Europa reside no aumento do valor
acrescentado e da qualidade dos produtos; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação pelo facto de ocomércio comunitário se encontrar, em geral, ainda concentrado nos sectores de tecnologias médias-altas ecom competências laborais baixas a intermédias; está convencido de que a educação e a formação profissi-onal a todos os níveis são questões fundamentais, tanto para melhorar as qualificações da mão-de-obra,como para facilitar a mudança estrutural; lamenta que a comunicação da Comissão não dedique atenção
suficiente à educação, à aprendizagem ao longo da vida e à formação profissional; insta os Estados-Membros
a tentar atrair mais jovens estudantes para cursos técnicos e científicos;13.12.2006 C 303 E/647 Jornal Oficial da União Europeia
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14. Congratula-se pelo facto de a Comissão reconhecer que uma mão-de-obra qualificada e flexível cons-
titui o principal recurso e o elemento concorrencial mais importante da UE; solicita à UE que se concentre
no reforço do desenvolvimento das competências de todos os trabalhadores, em particular dos menos quali-ficados;
15. Considera, além disso, positivas as propostas da Comissão com vista a remediar o défice de competên-
cias com que se deparam as indústrias, mediante políticas que promovam a transparência, a transferência e oreconhecimento das qualificações e permitam identificar as necessidades actuais em matéria de qualificaçõese os domínios com défice de competências;
16. Faz notar que é necessário investir mais incisivamente para melhorar as qualificações dos recursos
humanos, nomeadamente através de programas de formação operacionais para a ciência e tecnologia, garan-
tindo a qualidade e diversificação de oportunidades de formação nos diferentes Estados-Membros;
17. Solicita às empresas que garantam as melhores condições possíveis de formação para os seus trabalha-
dores através do aperfeiçoamento profissional e da formação contínua, no âmbito da qual as empresasdefinam planos de competências e, de um modo geral, chamem a si a responsabilidade pela aprendizagemao longo da vida e pela formação contínua dos seus trabalhadores;
18. Considera que a transferência de conhecimentos e a aplicação dos resultados da investigação em novos
produtos e processos é ainda insuficiente nas indústrias transformadoras, especialmente no caso das PME;
neste contexto, considera que existe uma inegável necessidade de estreitar o fosso que separa a comunidade
de investigadores e o sector do mercado; está convencido de que a resolução conjunta deste problemamerece atenção especial e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem rapidamente medidasconcretas para o resolver; nesse sentido recorda a necessidade de uma avaliação a mais correcta possível daspossibilidades oferecidas pelo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação;
19. Considera que é necessário ter em conta as especificidades das pequenas empresas e das microem-
presas, dado que os seus problemas não são comparáveis aos das grandes empresas;
20. Reconhece que é necessário desenvolver mecanismos de apoio directo a actividades de investigação
em consórcios, envolvendo empresas e unidades de investigação ou equipas universitárias, promovendo
desta forma uma mais acelerada transferência de competências e de tecnologias;
21. Realça, em conformidade com o relatório de 2006 do Grupo de Peritos Independentes sobre I&D e
Inovação, intitulado «Criar uma Europa Inovadora», que a concessão de ajudas estatais a empresas que nãosejam PME é adequada se for concedida com vista a estimular a cooperação com outras empresas, PME, insti-tuições académicas envolvidas em «núcleos de inovação abertos», pólos de excelência e programas de colabo-
ração em matéria de I&D;
22. Realça que a prosperidade da UE depende do desenvolvimento de indústrias europeias inovadoras de
classe mundial;
23. Saúda o conceito de plataformas tecnológicas, que virá dar um impulso ao desenvolvimento de linhas
de investigação que respondam às necessidades do mercado; está, no entanto, persuadido de que é precisoaumentar os fundos destinados à investigação aplicada conducente à concepção de produtos inovadores;neste contexto, congratula-se com a intenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) de aumentar substan-cialmente os fundos a consagrar aos investimentos promotores do crescimento na I&D e nas PME; recorda
as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas já anteriormente referido, esperando cerca de 30 mil
milhões euros em capital de risco e empréstimos bancários garantidos para apoiar a inovação e reforçar as
medidas no âmbito da I&D; incentiva a Comissão e o BEI a, conjuntamente com o sector privado, levar àprática estas conclusões;
24. Assinala o grande potencial das nanociências e das nanotecnologias e recomenda à indústria que
acompanhe a evolução tecnológica e o respectivo programa de acção europeu 2005-2009, a fim de tirarpartido das oportunidades e dos novos horizontes que se abrem para cada sector da indústria;
25. Chama a atenção para o problema do acesso ao financiamento e ao capital de risco, nomeadamente
para as jovens empresas inovadoras e as PME; convida, por conseguinte, a Comissão a apelar à colaboração
estreita do BEI e do Fundo Europeu de Investimento nos trabalhos ao nível das iniciativas sectoriais;13.12.2006 C 303 E/648 Jornal Oficial da União Europeia
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26. Considera muito conveniente a criação de um grupo de alto nível para garantir que a legislação nos
domínios da indústria, energia e ambiente seja coerente com o objectivo de melhorar a sustentabilidade e a
competitividade; chama a atenção para a necessidade de analisar, não só, o mercado da electricidade, mas,também, o do gás natural pelas suas importantes repercussões sobre algumas indústrias de transformação;
27. Assinala que as indústrias transformadoras são frequentemente caracterizadas pela concentração regi-
onal; solicita, por isso, às autoridades regionais e nacionais que, em estreita colaboração com os agenteseconómicos e sociais, elaborem planos estratégicos locais em áreas que são, ou têm potencial para se tornar,
centros de pólos inovação da indústria transformadora; nesse sentido solicita que os projectos estratégicos
locais se orientem para a melhor valorização da produção do sector primário, do potencial de investigaçãoassim como de qualquer outra vantagem comparativa de cada região; convida os Estados-Membros aexplorar todas as possibilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais neste domínio;
28. Chama a atenção para a necessidade de ter em conta, nas futuras acções de política industrial europeia,
não só a dimensão sectorial, mas também territorial. Há, de facto, regiões com elevada densidade de indús-
trias de transformação que requerem a definição de políticas industriais e económicas capazes de responderàs suas necessidades específicas; nesse sentido, convida a Comissão a dar seguimento ao anunciado na suacomunicação, explorando ulteriormente a oportunidade de reforçar a cooperação entre regiões comproblemas e desafios comuns e valorizando a possibilidade de promover a constituição de redes entre asempresas de transformação localizadas nessas regiões destinadas a favorecer o desenvolvimento e a coorde-
nação de políticas industriais e económicas adequadas;
29. Considera positiva a proposta que a Comissão faz de integrar e coordenar a política industrial com
outras políticas, designadamente de coesão, ambiente, I&D e energia. Regista a inter-relação existente entre apolítica de coesão e a política industrial, tendo em conta a necessidade de infra-estruturas e de recursoshumanos para o sucesso da política industrial e para o reforço do importante papel dos conselhos de
empresa europeus, pelo que deve haver coerência entre políticas e uma elevada participação social;
30. Entende que os sectores em que existe uma feroz concorrência internacional devem, em conjunto,
adoptar medidas para facilitar a sua reestruturação e modernização; cita, neste contexto, como exemplos aseguir algumas iniciativas —LeaderSHIP 2015, CARS21 e Grupo de alto nível sobre os têxteis e vestuário;
devido à urgência para estes dois sectores, convida a Comissão a apresentar propostas concretas até aoOutono de 2006 para aprovação pelo Conselho após parecer do Parlamento Europeu antes do final de
2006; saúda a intenção da Comissão de criar este tipo de iniciativas sectoriais específicas para as indústrias
farmacêutica, química, da defesa e da engenharia espacial e mecânica;
31. É de opinião que, a nível sectorial, os sindicatos de trabalhadores, as organizações de consumidores e
as associações empresariais devem ser envolvidos no debate, para que as respostas dadas por esta políticasejam mais adequadas e abrangentes;
32. Salienta a importância de estabelecer um diálogo com todas as partes interessadas e congratula-se com
a criação do grupo de alto nível sobre a competitividade, a energia e o ambiente;
33. Congratula-se com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização; insiste em que o mesmo incida
na prestação de apoio aos trabalhadores despedidos em virtude da globalização na procura de emprego,sobretudo melhorando e adaptando as respectivas qualificações;
34. Solicita que sejam recusados apoios comunitários às empresas que, após deles terem beneficiado num
Estado-Membro, transfiram as suas actividades produtivas para outro país sem cumprirem integralmente os
contratos celebrados com o Estado-Membro em causa;
35. Exorta à protecção dos direitos dos trabalhadores, sempre que as empresas transformadoras sejam
reestruturadas e, por conseguinte, a que a informação seja inteiramente disponibilizada aos órgãos de repre-sentação dos trabalhadores;
36. Salienta que o diálogo entre o patronato e os trabalhadores tem um papel fundamental a desempenhar
nas questões relacionadas com a modernização e na procura de soluções para prever e executar as alterações
necessárias para que os sectores se mantenham ou se tornem competitivos;13.12.2006 C 303 E/649 Jornal Oficial da União Europeia
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37. Convida a Comissão a fazer uma análise aprofundada da actual situação das indústrias transforma-
doras nos novos Estados-Membros e dos desafios que se avizinham e a garantir a correcta aplicação da legis-
lação comunitária; tal tornará possível a obtenção de dados agregados relativos aos 25 Estados-Membros e,com base nestes, a análise dos diversos sectores e a formulação de recomendações para a orientação da polí-tica industrial;
38. Solicita à Comissão que desenvolva mais acções de apoio às empresas que exportam e investem maio-
ritariamente em projectos de investigação e inovação;
39. Solicita à Comissão que dedique grande atenção à vigilância dos mercados e à luta contra a concor-
rência desleal e a contrafacção; convida a Comissão a apresentar, antes do fim de 2006, propostas concretasna área da protecção e da aplicação dos direitos de propriedade intelectual; nesse sentido, considera neces-sário redobrar os esforços na luta contra as importações de produtos contrafeitos provenientes de paísesterceiros e que, para evitar práticas desse tipo, os Estados-Membros deveriam trocar informações e utilizar
tecnologias mais avançadas nos pontos de entrada de mercadorias na UE;
40. Solicita à Comissão que acompanhe e registe em que medida os produtos importados respeitam ou
não a legislação europeia de protecção do ambiente e da saúde do consumidor e de que modo esse factoafecta a competitividade dos produtos europeus;
41. Sublinha a importância do acesso das indústrias transformadoras ao mercado; insta a Comissão a
prosseguir os seus esforços, trabalhando em conjunto com os sectores afectados, para identificar as práticas
internacionais susceptíveis de ter um impacto negativo sobre a competitividade das empresas europeias, emparticular a regulamentação e as subvenções, e remover os entraves ao comércio e os investimentos que nãorespeitam as regras internacionais; considera que os acordos bilaterais representam uma boa oportunidadepara vencer estes desafios de maneira justa, transparente e voltada para o futuro para que o princípio de reci-procidade seja a regra geral nas relações comerciais da União;
42. Salienta que a legislação com vista a incluir as questões ambientais nas políticas e estratégias econó-
micas deveria deixar aos Estados-Membros uma certa flexibilidade na escolha dos instrumentos económicose financeiros;
43. Considera que, nas medidas a tomar, designadamente no âmbito da OMC, é necessário ter em conta o
contexto e características específicas de cada sector, as oportunidades e desafios com que se deparam e asdificuldades que cada Estado-Membro enfrenta;
44. Convida os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os objectivos do desenvolvimento susten-
tável através de um justo equilíbrio entre os aspectos económicos, sociais e ambientais;
45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/650 Jornal Oficial da União Europeia
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