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Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1999/C 59/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.° e 43.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios é previsto no Regulamento (CEE) n.° 1442/88 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1630/98 (2);

Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando ao mesmo tempo a superfície total objecto desta medida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CEE) n.° 1442/88 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) n.° 1442/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1999/2000, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas».

2. No segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 1.°, é incluída a campanha de 1999/2000.

3. No terceiro parágrafo do artigo 17.°A, a data «15 de Maio de 1999» é substituída por «15 de Maio de 2000».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 12.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (1999/C 59/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 3072/95 é igual a 2 EUR/t para o preço de intervenção.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (1999/C 59/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 3.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2467/98;

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 2000 no nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para a campanha de comercialização de 2000 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 EUR/100 kg, peso carcaça.

Artigo 2.°

O preço de base referido no artigo 1.° é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (1999/C 59/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 11.° e 16.° do Regulamento (CEE) n.° 2332/92 do Conselho (1), e o n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1629/98 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CEE) n.° 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No n.° 3 do artigo 11.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».

2. No n.° 3 do artigo 16.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».

Artigo 2.°

O Regulamento (CEE) n.° 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1. No n.° 2 do artigo 4.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».

2. No n.° 2 do artigo 6.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 231 de 13.8.1992, p. 1.

(2) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59.

(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 11.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos (1999/C 59/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o projecto de reforma do sector da carne de bovino, actualmente em discussão, já propõe a fixação do preço de intervenção para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000; que estes elementos levam a manter, no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) n.° 1364/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização 1998/1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.° 1208/81 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1026/91 (5), é fixado em 347,5 euros/100 kg de peso-carcaça.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 7.

(4) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.

(5) JO L 106 de 26.4.1991, p. 2.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais (1999/C 59/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;

Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Sem prejuízo do n.° 3, último parágrafo, do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1999/2000 (1999/C 59/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.° e o seu artigo 5.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para a campanha leiteira de 1999/2000, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento tem por objectivo facilitar a aplicação do regime comunitário de abandono de superfícies vitícolas no caso específico da região de Charentes, que atravessa uma grave crise de excesso de produção. Esta derrogação foi igualmente aplicada no conjunto dos Estados-membros para as campanhas vitícolas de 1996/97 e 1997/98.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) JO C..... de....., p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(2) Parecer emitido em..... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(3) Parecer emitido em..... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1630/98 (5),

(4) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 12.

Considerando que, na sequência da grave crise de excesso de produção que a área de produção de cognac na região francesa de Charentes atravessa e, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente, a fim de facilitar ao máximo o recurso a esta medida nesta região, prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio do abandono definitivo de superfícies vitícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é aditado o seguinte número 7:

"7. Em relação à campanha de 1998/99, o prazo previsto no nº 1 para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é 31 de Março de 1999 para a região de Charentes."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação das medidas específicas de importação de suco e mostos de uva originários de Chipre

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) no 3290/94 do Conselho, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round não será prorrogado. Com o objectivo de manter as preferências pautais já concedidas a Chipre para a importação dos sucos e mostos de uva para a Comunidade, é conveniente, por conseguinte, apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento específica.

Esse projecto de regulamento visa prorrogar a isenção do pagamento do direito específico de importação para os produtos supracitados peovenientes de Chipre. Além disso, essa medida é necessária, até à conclusão do novo acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação das medidas específicas de importação de suco e mostos de uva originários de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre prevê a abertura de um contingente pautal comunitário anual para certos sumos ou mostos de uva concentrados originários de Chipre; que o direito de importação, no âmbito desse contingente pautal, é de 0%;

Considerando que, a partir de 1 de Setembro de 1995, o antigo regime dos preços de referência aplicável às importações para a Comunidade de sumos e mostos de uva foi substituído por um novo regime de importação resultante das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; que o acordo de associação com Chipre deve ser aplicado tendo em conta esse novo regime de importação;

Considerando que é necessário manter as preferências pautais já concedidas e de permitir a Chipre continuar a exportar os seus produtos para a Comunidade no âmbito do contingente pautal; que, para tanto e até à conclusão de um novo acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre, é conveniente tomar as medidas específicas necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito específico que figura na terceira parte, secção I, anexo 2, do Anexo 1 da pauta aduaneira das Comunidades Europeias para a importação dos produtos dos códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 92, não é cobrado para os produtos em causa originários de Chipre, importados no âmbito do contingente pautal número 09.1421, referido no Anexo V do Regulamento (CE) n 1981/94 do Conselho (1).

(1) JO L 199 de 2.8.1994, p 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

(1999/C 110/07)

COM(1999) 78 final - 1999/0051(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Directiva 76/625/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê as disposições fundamentais relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, a fim de determinar o potencial e a evolução a médio prazo da produção comunitária;

(2) Considerando que a Directiva 76/625/CEE estabelece que os Estados-membros comuniquem anualmente à Comissão dados anuais sobre os arranques e as novas plantações de árvores de fruto e que, nessa base, a Comissão apresenta relatórios anuais ao Conselho;

(3) Considerando que estes dados não são indispensáveis para determinar o potencial e a evolução a médio prazo da produção comunitária;

(4) Considerando que convém tornar facultativas a recolha e a transmissão dos dados sobre os arranques e as novas plantações, assim como os relatórios anuais que a Comissão deverá apresentar ao Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O artigo 8.oA seguinte é inserido na Directiva 76/625/CEE:"Artigo 8.oA

As acções previstas nos artigos 5.o e 6.o, assim como os relatórios anuais previstos no artigo 8.o são facultativos.

".

Artigo 2.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

(1) JO L 218 de 11.8.1976, p. 10.