P6_TA(2005)0128

Unidades populacionais de linguado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (COM(2003)0819 — C5-0047/2004 — 2003/0327(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0819) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0047/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0050/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Título

Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia | Regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (A aprovação desta alteração acarreta igualmente a substituição do termo "recuperação" pelo termo "gestão" em todo o texto em apreciação, excepto no no 3 do artigo 3o.) |

Alteração 2

Considerando 1

(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de linguado nas divisões CIEM VIIIe, VIIIa e VIIIb têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura. | Suprimido |

Alteração 3

Considerando 2

(2) É necessário adoptar medidas para estabelecer planos plurianuais com vista à recuperação destas unidades populacionais em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. | (2) Seria necessário adoptar medidas de gestão destas unidades populacionais em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. |

Alteração 4

Considerando 3

(3) Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de cinco a dez anos. | (3) Os planos devem ter por objectivo garantir que estas unidades populacionais se mantenham dentro dos limites biológicos de segurança. |

Alteração 5

Considerando 3 bis (novo)

| (3 bis) A nova Política Comum das Pescas tem por objectivo permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, atendendo, de forma equilibrada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social. |

Alteração 6

Considerando 3 ter (novo)

| (3 ter) A Comissão e os Estados-Membros garantem a plena participação dos conselhos consultivos regionais e de outras partes interessadas na aplicação do plano. |

Alteração 7

Considerando 5

(5) A abundância absoluta das unidades populacionais em causa, estimada pelo CCTEP e pelo CIEM, é demasiado incerta para poder ser utilizada como objectivo de recuperação destas unidades populacionais, devendo os objectivos ser expressos em termos de taxas de mortalidade por pesca. | Suprimido |

Alteração 8

Considerando 6

(6) Para atingir esses objectivos, é necessário controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano. | Suprimido |

Alteração 9

Considerando 8

(8) Após ter sido obtida a recuperação das unidades populacionais, o Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, das medidas de acompanhamento em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2371/2002. | Suprimido |

Alteração 10

Artigo 2o

O objectivo do plano de recuperação é reconstituir as unidades populacionais de linguado em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança. | O objectivo do plano de gestão é manter as unidades populacionais de linguado em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança. |

Alteração 12

Artigo 3o, no 2

2. Se, com base na avaliação anual, a Comissão verificar que foi atingido o objectivo fixado no artigo 2o relativamente a qualquer uma das unidades populacionais de linguado em causa, o Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, substituir, no respeitante à unidade populacional em causa, o plano de recuperação previsto no presente regulamento por um plano de gestão em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2371/2002. | Suprimido |

Alteração 13

Artigo 3o, no 3

3. Se, com base na avaliação anual, a Comissão verificar que qualquer uma das unidades populacionais de linguado em causa não mostra sinais de recuperação, o Conselho decide por maioria qualificada sob proposta da Comissão de medidas suplementares e/ou alternativas, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional em causa. | 3. Se, com base na avaliação anual, a Comissão verificar que qualquer uma das unidades populacionais de linguado em causa evidencia riscos de ruptura, o Conselho decide por maioria qualificada sob proposta da Comissão de medidas suplementares e/ou alternativas, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional em causa. |

Alteração 14

Artigo 5o, no 1

1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de linguado em causa é superior a 0,14 por ano, o TAC para essa unidade populacional não será superior ao nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no seu ano de aplicação, numa redução de: a)20 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada relativamente ao ano anterior no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIe;b)35 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada relativamente ao ano anterior no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIIa e VIIIb. | 1. O TAC não ultrapassará um nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resulte, no final do seu ano de aplicação, num aumento de 15 % das quantidades de peixes adultos presentes no mar em relação às quantidades estimadas presentes no mar no início do ano em questão. |

Alteração 15

Artigo 5o, no 2

2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de linguado em causa é igual ou inferior a 0,14 por ano, o TAC para essa unidade populacional será fixado num nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca de: a)0,11 por ano no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIe;b)0,09 por ano no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIIa eVIIIb. | 2. O Conselho não adopta um TAC para o qual o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca resultaria, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca superior aos valores seguintes: Linguado do golfo da Biscaia: 0,36; Linguado do Canal da Mancha Ocidental: taxa a definir à luz do parecer subsequente do CIEM após integração dos dados de determinados países que até à data não haviam sido tidos em conta. |

Alteração 16

Artigo 6o, nos 1 e 2

1. No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC superior em mais de 25 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 25 % ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC inferior em mais de 25 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 25 % ao TAC desse ano. | |

2. A contar do segundo ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 15 % ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 15 % ao TAC desse ano | 2. A contar do primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 15 % ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC inferior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 15 % ao TAC desse ano |

Alteração 17

Capítulo III

| Suprimido |

Alteração 18

Artigo 16o

Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 5% do valor inscrito no diário de bordo. | Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas de peso vivo, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. Se a legislação comunitária não estabelecer qualquer factor de conversão, é aplicável o factor de conversão adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão do navio. |

Alteração 19

Artigo 17o

As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 50 kg, capturada em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1o, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda. | As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 100 kg, capturada em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1o, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda. |

Alteração 20

Artigo 19o, no 1

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 50 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. | 1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 100 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. |

Alteração 21

Artigo 19o, no 2

2. Em derrogação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93, as quantidades de linguado legítimo superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 referente às quantidades de linguado transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no no 4, alínea b), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93. | 2. Em derrogação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93, as quantidades de linguado legítimo superiores a 100 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 referente às quantidades de linguado transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no no 4, alínea b), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93. |

Alteração 22

Anexo

| Suprimido |

[1] Ainda não publicada em JO.

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