PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 316/03)

Número do auxílio: XA 292/08

Estado-Membro: Alemanha

Região: Alemanha

Denominação do regime de auxílio: Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz über die Verwendung des Zweckvermögens des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank (LR), Ziffer 2.2 Markt- und Praxiseinführung

Base jurídica: § 2 Abs. 1 des Gesetzes über das Zweckvermögen des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank vom 12. August 2005 (BGBl. I S. 2363), zuletzt geändert durch Art. 175 der Neunten Zuständigkeitsanpassungsverordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBl. I S. 2407)

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 1,4 milhões de EUR

Montante total do auxílio ad hoc: 0 EUR

Período de pagamento: 6 anos

Intensidade do auxílio: O auxílio concedido a uma empresa não pode exceder 40 % dos custos elegíveis nem 400 000 EUR em valor absoluto, em qualquer conjunto de três campanhas

Data de entrada em vigor: 20 de Agosto de 2008

[Se houver atrasos por motivo de pedidos de esclarecimento, será assegurado o cumprimento do prazo referido no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Duração do regime ou auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio a PME na comercialização e aplicação de inovações, através de auxílios a investimentos na agricultura e horticultura [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

São elegíveis investimentos no domínio da comercialização e aplicação que incidam num ou em vários dos seguintes objectivos:

A base para a concessão de auxílio a projectos de comercialização e aplicação são as seguintes despesas declaradas, na medida em que lhes seja atribuível um carácter modelo:

Não são elegíveis para auxílio: investimentos simples de substituição; compra de direitos de produção; animais; plantas anuais; plantação de culturas anuais; obras de drenagem e equipamento ou obras de irrigação, excepto se estes investimentos contribuírem para uma redução de pelo menos 25 % no consumo de água. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras cujo destino não seja a construção, com um custo máximo equivalente a 10 % das despesas elegíveis no âmbito do investimento

Sectores económicos em questão: Código NACE A10500 — Agricultura mista

Nome da entidade que concede o auxílio: Landwirtschaftliche Rentenbank

Endereço da entidade que concede o auxílio:

Hochstr. 2 D-60313 Frankfurt am Main

Endereço do sítio Web: http://www.rentenbank.de/d/Kredite/Richtlinie_Zweckvermoegen.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 308/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Pomoč za izgube zaradi neugodnih vremenskih razmer – suša 2007

Base jurídica:

— zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (Uradni list RS, št. 114/05 – uradno prečiščeno besedilo, 90/07 in 102/07) – v nadaljevanju: ZOPNN

— delni program odprave posledic škode v kmetijstvu zaradi naravnih nesreč v letu 2007 (sklep Vlade RS na 164. redni seji z dne 3. aprila 2008, točka 1.6)

— končna ocena neposredne škode v tekoči kmetijski proizvodnji zaradi toč in suše v letu 2007 (sklep Vlade RS na 152. redni seji z dne 27. decembra 2007, točka 1.13)

— uredba o metodologiji za ocenjevanje škode (Uradni list RS, št. 67/03, 79/04, 81/06, 68/08)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2008 são de 4 622 990 EUR e representam 28 % do montante estimado de prejuízos resultantes da catástrofe natural em causa, em 2007 — seca

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio estatal para prejuízos devidos à seca é concedido aos beneficiários nos termos do disposto na Lei ZOPNN e no decreto relativo ao método de cálculo dos prejuízos confirmados nas explorações agrícolas e ao método de cálculo do montante das dotações elegíveis para reparação das consequências de prejuízos na exploração agrícola (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.os 109/03, 77/04 e 97/04).

São concedidas ao beneficiário, como reparação dos prejuízos causados na exploração pela seca, dotações por produto agrícola no montante de:

até 45 % do montante do prejuízo estimado, nas regiões desfavorecidas, ou 40 % do montante do prejuízo estimado, nas outras regiões, para a actividade agrícola, no caso de os prejuízos na exploração serem devidos a acontecimentos climáticos adversos, que não possam ser cobertos por contratos de seguros da produção agrícola no território da República da Eslovénia.

Na fixação do montante das dotações concedidas ao beneficiário para reparação das consequências dos prejuízos na exploração é garantido que, para cada produto agrícola, o montante:

das dotações elegíveis para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura, nos termos da referida lei,

de quaisquer outras dotações provenientes do orçamento nacional para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura,

das dotações dos orçamentos municipais concedidos ao beneficiário como compensação directa para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura, e

dos pagamentos de seguro contra prejuízos para a agricultura (no caso de o seguro ser possível),

não excede 80 % e, nas zonas desfavorecidas, para a actividade agrícola, 90 % da redução do valor da produção agrícola.

A redução do valor da produção agrícola é calculada como a diferença entre:

a produção anual habitual de produtos agrícolas, multiplicada pelo preço médio de mercado desses produtos, e

a produção anual efectiva de produtos agrícolas no ano da origem dos prejuízos para a agricultura, multiplicada pelo preço médio de mercado desses produtos no ano da origem dos prejuízos para a agricultura.

Do cálculo dos prejuízos subtraem-se também as despesas não efectuadas devido a acontecimentos climáticos adversos

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Pode ser concedido auxílio no prazo de um ano a contar da adopção do programa, isto é, até 3 de Abril de 2009

Objectivo do auxílio: Apoio às pequenas e médias empresas (PME)

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O regime de auxílios inclui medidas e despesas elegíveis que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 11.o: Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska cesta 58 SLO-1000 Ljubljana

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska cesta 160 SLO-1000 Ljubljana

Endereço do sítio Web: http://www.mkgp.gov.si/fileadmin/mkgp.gov.si/pageuploads/saSSo/zakonodaja/2008/DIREKTORAT_ZA_KMETIJSTVO/NARAVNE_NESRECE/Delni_program_odprave_posledic_skode_v_kmetijstvu_zaradi_naravnih_nesrec_v_letu_2007.pdf

Outras informações: As bases jurídicas supracitadas cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 respeitantes à concessão de auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos a adoptar pela República da Eslovénia e às disposições gerais a prever.

Na sua 152.a reunião ordinária, de 27 de Dezembro de 2007, o Governo da República da Eslovénia reconheceu oficialmente a ocorrência de acontecimentos climáticos adversos — a seca de 2007, como susceptível de ser equiparada a uma calamidade natural.

O cálculo da perda é feito no nível da exploração individual. A compensação determinada será paga directamente ao agricultor em causa. No cálculo da compensação é garantido que o montante dos fundos concedidos para reparação das consequências dos prejuízos, quaisquer outros fundos provenientes do orçamento nacional para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura e os fundos dos orçamentos municipais que são concedidos ao beneficiário como pagamento directo para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura não excederá 80 % e, nas zonas desfavorecidas, 90 % da perda de valor da produção agrícola. Na Eslovénia, em 2007, não era possível assegurar a produção contra a seca, pelo que o cálculo da compensação não inclui pagamentos de montantes provenientes de seguros. Do cálculo dos prejuízos subtraem-se igualmente as despesas não efectuadas devido a acontecimentos climáticos adversos

Branko RAVNIK

Generalni direktor Direktorata za kmetijstvo

Número do auxílio: XA 316/08

Estado-Membro: Áustria

Região: Oberösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses des Landes Oberösterreich zu den Prämienkosten für die Rinderversicherung

Base jurídica: OÖ Landwirtschaftsgesetz

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O custo anual médio do regime de auxílio está estimado em 500 000 EUR para a Alta Áustria

Intensidade máxima de auxílio: É concedida uma subvenção máxima de 25 % dos prémios de seguro relativos aos bovinos

Data de aplicação: Janeiro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: De Janeiro de 2009 a 2013

Objectivo do auxílio: Nos últimos anos, as explorações de bovinos, nomeadamente nas pastagens e prados naturais, têm enfrentado cada vez mais condições meteorológicas extremas. Estas adversidades climáticas constituem um grande risco para os bovinos. A sua criação regista enormes perdas financeiras, sobretudo após tempestades que provocam um número cada vez maior de lesões e de quedas nos animais. Para além destes perigos, as alterações climáticas implicam igualmente, nas nossas latitudes, um número crescente de doenças mortais que afectam as explorações de bovinos, devido ao aumento das áreas de distribuição dos insectos e parasitas. O aumento das percentagens de perdas devido a mortes à nascença ou a mortes provocadas por doenças, pode pôr em perigo a viabilidade de uma exploração agrícola. Só em 2007, no Land da Alta Áustria, registaram-se cerca de 8 600 casos de acidentes provocados em animais, num total de 150 929 bovinos segurados. A percentagem de seguro na região da Alta Áustria, num total de 585 000 bovinos, é de cerca de 26 %.

O auxílio em causa deve reforçar a promoção da subscrição de um seguro que cubra as perdas por morte nas explorações de bovinos, na sequência de doenças ou acidentes. Há que encorajar os agricultores a assumirem a gestão dos riscos e das crises e a assegurarem, no plano financeiro, o desenvolvimento das suas empresas mediante a transferência parcial dos riscos.

Em muitos casos, a subscrição de um seguro revela-se o melhor meio para gerir eficazmente os riscos. Além disso, no caso de danos, o agricultor tem direito legal a uma indemnização e não depende de pagamentos pontuais dos poderes públicos.

Pretende-se assim reduzir as perdas financeiras na explorações de bovinos e contribuir, deste modo, para a conservação das pastagens e da Alta Áustria como região de produção. Garantir a existência, a longo prazo, das explorações de bovinos, nomeadamente nas pastagens e prados naturais, insere-se, não só no quadro da política agrícola, como no da política cultural e social, dado tratar-se de uma região importante, tanto do ponto de vista social como económico.

Objectivos:

cobertura dos riscos e contribuição para a estabilidade das explorações,

previsibilidade das receitas no sector da criação de bovinos,

desagravamento da gestão dos riscos,

contribuição para a conservação dos prados naturais e a manutenção da produção no Land da Alta Áustria,

apoio às comunidades rurais

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas de bovinos no Land da Alta Áustria

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Amt der Oberösterreichischen Landesregierung (Office of the Government of Upper Austria) Abteilung für Land- und Forstwirtschaft Bahnhofplatz 1 A-4021 Linz

Endereço do sítio Web: http://www.land-oberoesterreich.gv.at/cps/rde/xchg/SID-9218A12A-67057BFB/ooe/hs.xsl/77441_DEU_HTML.htm

Outras informações: O regime de auxílios a favor do pagamento de prémios de seguro baseia-se no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Estes auxílios não constituem um entrave ao funcionamento do mercado interno dos seguros. Os serviços do Governo Regional da Alta Áustria asseguram que os auxílios não se limitam aos seguros de uma única empresa nem serão sujeitos à condição de o contrato de seguro ser concluído com uma empresa estabelecida na Áustria

Número do auxílio: XA 320/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Horjul

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Horjul za programsko obdobje 2008–2013

Base jurídica:

Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe razvoja podeželja in kmetijstva v občini Horjul

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 15 000 EUR

2009: 10 000 EUR

2010: 10 000 EUR

2011: 10 000 EUR

2012: 10 000 EUR

2013: 10 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 50 % das despesas elegíveis no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas (celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— até 50 % das despesas elegíveis suportadas no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património que não façam parte de bens produtivos das explorações.

3. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

Data de aplicação: Setembro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de apoios financeiros aos programas de agricultura e desenvolvimento rural no município de Horjul inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Horjul Slovenska cesta 7 SLO-1354 Horjul

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200881&objava=3604

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janko JAZBEC

Número do auxílio: XA 321/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Sveta Trojica v Slovenskih goricah

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Sveta Trojica v Slovenskih goricah 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sveta Trojica v Slovenskih goricah za programsko obdobje 2008–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 15 000 EUR

2009: 14 000 EUR

2010: 14 500 EUR

2011: 14 500 EUR

2012: 15 000 EUR

2013: 15 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos,

— o montante mais elevado de auxílio concedido a uma empresa individual não pode exceder 400 000 EUR no âmbito de três exercícios orçamentais.

2. Auxílio para preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos,

— até 60 % das despesas reais para elementos produtivos da exploração, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola no corrente ano, adoptado pelo Governo da República da Eslovénia, é a diferença de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis efectivamente realizadas.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos decorrentes da actividade, desde que sejam relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas,

— os auxílios serão concedidos através de serviços subvencionados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas, com excepção do montante mencionado no parágrafo anterior.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subvencionados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 13 de Outubro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: A proposta de Normas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Sveta Trojica v Slovenskih goricah para o período de programação 2008-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o : Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Sveta Trojica v Slovenskih goricah Mariborska cesta 1 SLO-2235 Sveta Trojica v Slovenskih goricah

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showPredpis&predpisID=6666

Outras informações: A medida relativa ao pagamento de prémio de seguro para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Com a entrada em vigor deste regime, o regime XA 422/07 deixa de ser aplicável

Darko FRAS

Župan občine Sveta Trojica v Slovenskih goricah