32° RELATÓRIO FINANCEIRO relativo ao FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA - FEOGA, SECÇÃO GARANTIA - EXERCÍCIO DE 2002

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

1. PROCESSO ORÇAMENTAL

1.1. Acordo da Cimeira de Berlim e disciplina orçamental

1.2. Anteprojecto de orçamento (APO)

1.3. Projecto de orçamento (PO)

1.4. Carta rectificativa

1.5. Adopção do orçamento de 2002

2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES

A. Gestão das dotações

2.1. Dotações disponíveis a título do exercício de 2002

2.2. Utilização das dotações disponíveis a título do exercício de 2002

2.3. Dotações transitadas automaticamente do exercício de 2001 para 2002

2.4. Dotações relativas às verbas não transitadas automaticamente do exercício de 2001

2.5. Transferências de dotações dentro do FEOGA-Garantia

2.6. Transferências de ou para a reserva monetária

B. Regime dos adiantamentos e pagamentos directos

2.7. Adiantamentos aos Estados-Membros

2.8. Pagamentos directos

3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

A. Introdução

3.1. Execução do orçamento

3.2. Impacto da evolução das taxas euro/dólar

3.3. Taxas duplas

3.4. Decisões agrimonetárias

B. Análise da execução do orçamento por capítulo

3.5. Introdução

3.6. TÍTULO B1-1 - Produtos vegetais

3.7. TÍTULO B1-2 - Produtos animais

3.8. TÍTULO B1-3 - Despesas anexas

3.9. TÍTULO B1-4 - Desenvolvimento rural

3.10. Repartição das despesas por natureza económica

C. Actividades específicas

3.11. Fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção às pessoas mais necessitadas da Comunidade

3.12. Capítulo B1-33 - Medidas veterinárias e fitossanitárias

3.13. Pescas

3.14. Acções de informação

3.15. Acções de promoção

4. ACTIVIDADES DE CONTROLO

4.1. Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

4.2. Compatibilidade com o SIGC

4.3. Agências de controlo do azeite

4.4. Co-financiamento com vista ao reforço dos controlos

4.5. Aplicação do Regulamento (CE) nº 4045/89 (controlos ex-post)

5. APURAMENTO DAS CONTAS

5.1. Generalidades

5.2. Apuramento das contas no âmbito do novo processo de apuramento das contas

5.3. Apuramento contabilístico do exercício financeiro de 2001

5.4. Recursos interpostos no Tribunal de Justiça contra as decisões de apuramento das contas

6. RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU E COM O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

6.1. Relações com o Parlamento Europeu

6.2. Relações com o Tribunal de Contas Europeu

7. LISTA DA REGULAMENTAÇÃO DE BASE RELATIVA À SECÇÃO "GARANTIA" DO FEOGA E SUA ADAPTAÇÃO EM 2002

7.1. Geral/sistema de adiantamentos

7.2. Controlos

7.3. Apuramento das contas

7.4. Armazenagem pública

Os anexos do 32º relatório financeiro, em francês, são objecto de um documento separado que pode ser obtido junto da DG AGRI, numa versão em papel, ou no sítio web da DG AGRI.

1. PROCESSO ORÇAMENTAL

1.1. Acordo da Cimeira de Berlim e disciplina orçamental

A Cimeira de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 deliberou sobre as propostas da Agenda 2000. Além disso, foi adoptado, em 2000, o regulamento sobre a disciplina orçamental, que entrou em vigor em 1 de Outubro do mesmo ano.

Recorde-se que, nas suas conclusões, a Cimeira de Berlim manteve a linha directriz proposta pela Comissão (nela incluindo as medidas de desenvolvimento rural, as medidas veterinárias, o instrumento de pré-adesão agrícola SAPARD e o montante disponível para as adesões a título da agricultura), mas também introduziu limites máximos para as despesas, abaixo da linha directriz.

Trata-se, efectivamente, de dois sublimites anuais para o período de 2000 a 2006, um relativo às despesas tradicionais de mercado (sub-rubrica 1a) e outro relativo às despesas de desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b). Esses limites máximos foram fixados num nível equivalente à estimativa das despesas que resultariam da adopção da Agenda 2000. Isso significa que os novos limites se situam ao nível das despesas previsíveis, sem margem para situações imprevisíveis que possam vir a produzir-se, tal como aconteceu, frequentemente, no passado. Do quadro seguinte constam esses limites:

Perspectivas financeiras UE-15 (em milhões de euros, preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As conclusões da Cimeira de Berlim foram seguidas da adopção, pelo Parlamento e pelo Conselho:

- de um novo Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, as perspectivas financeiras (os limites máximos) e o processo orçamental, que retoma essas conclusões e prevê formalmente a possibilidade de a Comissão apresentar, no Outono, uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento para o ano seguinte, de forma a que as previsões orçamentais tenham em conta a evolução mais recente;

- de um novo regulamento relativo à disciplina orçamental [Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental, JO L 244 de 29.9.2000, p. 27], que estabelece, nomeadamente, que todas as medidas legislativas decididas no âmbito da política agrícola comum devem respeitar os sublimites 1a e 1b fixados nas perspectivas financeiras e que as dotações devem inscrever-se no interior desses limites; que, com o objectivo de respeitar o montante da sub-rubrica 1a (despesas tradicionais do FEOGA-Garantia), o Conselho pode decidir ajustar o nível das medidas de apoio aplicáveis a partir do início da campanha seguinte em cada um dos sectores em causa; que a Comissão apresenta, juntamente com o APO, uma análise das diferenças verificadas entre as previsões iniciais e as despesas efectivas durante os exercícios anteriores e examina a situação a médio prazo; que, para a determinação das estimativas orçamentais por ocasião do estabelecimento do orçamento, da carta rectificativa ou de um ORS, a Comissão utiliza, em geral, a taxa média do dólar verificada durante o último trimestre; e, por último, que a reserva monetária é reduzida para 250 milhões de euros em 2002 e suprimida a partir do exercício de 2003.

1.2. Anteprojecto de orçamento (APO)

O APO 2002 foi estabelecido pela Comissão e proposto à autoridade orçamental em Maio de 2001. A totalidade das dotações propostas para o FEOGA, secção Garantia, elevou-se a 46 221,8 milhões de euros, dos quais 41 626,8 milhões de euros para a sub-rubrica 1a (deixando uma margem de 365,2 milhões de euros abaixo do limite de 41 992 milhões de euros) e 4 595 milhões de euros para a sub-rubrica 1b (ou seja, ao nível do limite).

1.3. Projecto de orçamento (PO)

Em Julho de 2001, o Conselho adoptou o projecto de orçamento 2002. As dotações da sub-rubrica 1a foram objecto de um corte linear de 200 milhões de euros, tendo sido eliminada a reserva monetária especial proposta de 1 000 milhões de euros, destinada a medidas suplementares veterinárias e de apoio ao mercado relacionadas com a BSE e a febre aftosa. Por conseguinte, as dotações totais do FEOGA, secção Garantia, elevaram-se a 45 021,8 milhões de euros; este montante inclui 40 426,8 milhões de euros para a sub-rubrica 1a e 4 595,0 milhões de euros para a sub-rubrica 1b.

1.4. Carta rectificativa

No final de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a carta rectificativa nº 2/2002 do APO. Esta toma em consideração a evolução da situação do mercado agrícola, a evolução registada no mercado dos bovinos e no respeitante à erradicação da BSE e da febre aftosa, bem como a legislação agrícola recente. Estas considerações levaram a fixar as necessidades em 44 250,8 milhões de euros, o que resultou numa redução das necessidades de 1 971 milhões de euros em comparação com as necessidades do APO, e implicou um montante de 39 655,8 milhões de euros na sub-rubrica 1a, inferior ao limite, e de 4 595,0 milhões de euros na sub-rubrica 1b, montante igual ao limite fixado.

1.5. Adopção do orçamento de 2002

Na sequência da concertação efectuada entre as três instituições, o orçamento de 2002 é o seguinte:

- para a sub-rubrica 1a, em relação às necessidades da carta rectificativa nº 2/2002, foi decidido um aumento de 4,5 milhões de euros, dos quais 2,5 milhões de euros para a ajuda especial à apicultura e 2 milhões de euros para as acções de informação do público sobre a PAC. O montante de dotações eleva-se a 39 660,08 milhões de euros, ou seja, 2 331,9 milhões de euros acima do sublimite fixado em Berlim,

- para a sub-rubrica 1b, as dotações de 4 595,0 milhões de euros pedidas pela Comissão foram concedidas; estas dotações são iguais ao limite.

Além disso, foram afectadas à reserva monetária dotações de 250 milhões de euros, reserva que só pode ser utilizada em caso de variação da relação euro/dólar, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental.

2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES

A. Gestão das dotações

2.1. Dotações disponíveis a título do exercício de 2002

As dotações finalmente disponíveis a título do exercício elevaram-se a 44 255,08 milhões de euros (com exclusão da reserva monetária de 250 milhões de euros). A autoridade orçamental aprovou que fossem transitadas não automaticamente dotações de 2001 para 2002, num montante de 99 milhões de euros (ver ponto 2.2.3).

2.2. Utilização das dotações disponíveis a título do exercício de 2002

2.2.1. Operações orçamentais

Do quadro seguinte consta a situação pormenorizada das operações orçamentais efectuadas durante o exercício de 2002:

em euros

1. Dotações disponíveis

- dotações normais (DN)

- dotações não transitadas automaticamente (DNTA)

2. Autorizações pormenorizadas

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M. com DN

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M. com DNTA

- relativas a pagamentos directos Total das autorizações

3. Imputações

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M. com DN

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M. com DNTA

- relativas a pagamentos directos

Total das imputações

4. Dotações a transitar automaticamente

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M. com DN

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M. com DNTA

- relativas a pagamentos directos

Total a transitar automaticamente

5. Dotações a transitar não automaticamente

6. Dotações anuladas

(= 1 - 2 - 5) //

44 255 080 000,00

99 000 000,00

42 858 918 892,28 99 000 000,00 259 039 299,12 43 216 958 191,40 42 858 918 892,28

99 000 000

27 863 255,39

42 985 782 147,67 0,00

0,00

231 176 043,73

231 176 043,73

83 892 329,00

1 053 229 479,60

2.2.2. Dotações a transitar automaticamente

As dotações a transitar automaticamente representam a diferença entre as autorizações e as imputações. No que se refere a este exercício, correspondem a um montante de 231,176 milhões de euros, equivalente às dotações autorizadas pela Comissão com vista às despesas por si liquidadas directamente e cujo pagamento ainda não foi realizado no final do exercício.

2.2.3. Dotações a transitar não automaticamente

Em conformidade com os artigos 9º e 149º do regulamento financeiro nº 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002, a Comissão decidiu que fossem transitadas não automaticamente dotações do exercício de 2002 para o exercício de 2003, num montante total de 83,89 milhões de euros. Trata-se de:

- 34,576 milhões de euros para a rubrica B01-332 «Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública»,

- 4,571 milhões de euros para a rubrica B01-400 «Investimentos nas explorações agrícolas»;

- 32,256 milhões de euros para o número B01-4050 «Medidas agro-ambientais (novo regime)»;

- 6,49 milhões de euros para o número B01-4080 «Promoção da adaptação e desenvolvimento das zonas rurais, principais medidas relacionadas com o sector agrícola»;

- 5,999 milhões de euros para o número B01-4081 «Promoção da adaptação e desenvolvimento das zonas rurais, outras medidas »;

2.3. Dotações transitadas automaticamente do exercício de 2001 para 2002

O quadro seguinte mostra, a nível global, a utilização das dotações transitadas durante o exercício de 2002:

em euros

1. Autorizações transitadas - relativas a despesas efectuadas pelos E.M. - relativas a pagamentos directos Total das autorizações

2. Anulações de dotações transitadas - relativas a despesas efectuadas pelos E.M. - relativas a pagamentos directos Total das anulações

3. Pagamentos - relativos a despesas efectuadas pelos E.M. - relativos a pagamentos directos Total das imputações

4. Dotações anuladas (= 1 + 2 - 3)

- relativas a despesas efectuadas pelos E.M.

- relativas a pagamentos directos

Total das dotações transitadas anuladas // -

585 917 004,50 585 917 004,50 - (3 095 719,78) (3 095 719,78) - 534 771 970,15 534 771 970,15 - 48 049 314,57 48 049 314,57

2.4. Dotações relativas às verbas não transitadas automaticamente do exercício de 2001

Em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, a Comissão pediu à autoridade orçamental que fossem transitadas não automaticamente dotações do exercício de 2001 para o exercício de 2002, num montante total de 99 milhões de euros. Trata-se de 82 milhões de euros para o número B1-4050 «Medidas agro-ambientais (novo regime) » e de 17 milhões de euros para o número B1-4070 «Silvicultura (novo regime, artigo 31º) ». Estas dotações foram autorizadas na sua totalidade em 2002.

2.5. Transferências de dotações dentro do FEOGA-Garantia

A transferência entre capítulos nº 56/02 foi aprovada pela autoridade orçamental em 2002:

- dos capítulos B01-12 Azeite (-25,0 milhões de euros), B01-14 plantas têxteis e bichos-da-seda (-120,0 milhões de euros), B01-15 Frutas e produtos hortícolas (-80,0 milhões de euros), B01-21 Carne de bovino (-960,0 milhões de euros), B01-22 Carnes de ovino e caprino (-100,0 milhões de euros), B01-23 Carne de suíno, ovos, aves de capoeira e outras acções a favor dos produtos animais (-35,0 milhões de euros), B01-31 Programas alimentares (-42,0 milhões de euros), B01-39 Outras medidas (-100,0 milhões de euros),

- para os capítulos B01-10 Culturas arvenses (+ 700,0 milhões de euros), B01-13 Forragens secas e leguminosas de grão (+ 7,0 milhões de euros), B01-18 Outros sectores ou produtos vegetais (+ 5,0 milhões de euros), B1-20 Leite e produtos lácteos (+ 472,0 milhões de euros), B1-37 Apuramento dos exercícios anteriores e reduções/suspensões dos adiantamentos a título dos capítulos B1-10 à B1-39 (+ 278,0 milhões de euros).

2.6. Transferências de ou para a reserva monetária

A paridade média do dólar verificada durante o exercício foi inferior à paridade considerada nas hipóteses do orçamento de 2002, o que deu origem a despesas suplementares a cargo do FEOGA-Garantia estimadas em 33 milhões de euros para o exercício de 2002. Dado que as despesas suplementares foram inferiores à franquia de 100 milhões de euros referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2040/2000, não foi efectuada qualquer transferência a partir da reserva monetária. De qualquer modo, as despesas suplementares puderam ser financiadas a partir das dotações orçamentais inscritas nos títulos 1 a 3 do FEOGA-Garantia para 2002.

B. Regime dos adiantamentos e pagamentos directos

2.7. Adiantamentos aos Estados-Membros

2.7.1. Sistema de adiantamentos mensais sobre a tomada a cargo

O Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [1], prevê no seu artigo 7º que a Comissão decide dos «adiantamentos mensais sobre a tomada a cargo das despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados». Os adiantamentos são pagos aos Estados-Membros no início do segundo mês seguinte ao da realização das despesas pelos organismos pagadores.

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

Não se trata de adiantamentos no sentido estrito do termo, mas antes do reembolso das despesas que os Estados-Membros já efectuaram. A expressão "adiantamento" sublinha o carácter provisório destes pagamentos: os adiantamentos são estabelecidos com base nas declarações mensais de despesas transmitidas pelos Estados-Membros; essas despesas são definitivamente contabilizadas após verificação no local nos exercícios seguintes (ver título 4 Apuramento das contas)

Os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros de 16 de Outubro de 2001 a 15 de Outubro de 2002 estão submetidos ao regime dos adiantamentos. Trata-se de mais de 99 % das despesas tomadas a cargo pelo FEOGA-Garantia. Quanto aos restantes pagamentos, a Comissão efectua pagamentos directos no respeitante a um número limitado de medidas.

2.7.2. Decisões de adiantamentos tomadas a título do exercício de 2002

A título do exercício de 2002, a Comissão tomou 12 decisões de adiantamentos mensais (anexo 4 dos anexos do relatório financeiro).

Em Dezembro de 2002, foi aprovado um adiantamento complementar destinado a adaptar os adiantamentos concedidos a todas as despesas imputáveis ao exercício.

2.7.3. Redução e suspensão dos adiantamentos

Em 2002, foi corrigido um montante de -53,1 milhões de euros no quadro dos adiantamentos pagos aos Estados-Membros. As diferentes categorias de correcções são consideradas nos pontos que se seguem.

a. Redução dos adiantamentos na sequência da não observância dos prazos de pagamento

Os serviços do FEOGA, em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2040/2000 relativo à disciplina orçamental [2], verificaram que determinados Estados-Membros nem sempre respeitaram os prazos fixados pela regulamentação comunitária para o pagamento das ajudas aos beneficiários.

[2] JO L 244 de 26.9.2000, p. 27.

Os prazos de pagamento foram introduzidos, por um lado, para assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários no conjunto dos Estados-Membros e, por outro, para evitar que, devido a atrasos de pagamento, as ajudas deixem de produzir os efeitos económicos esperados. Além disso, uma liberdade de pagamento em função das conveniências administrativas dos vários serviços pagadores não permitiria a aplicação correcta da disciplina orçamental.

Na sequência de incumprimento dos prazos, a Comissão decidiu, por três vezes, ao efectuar os adiantamentos mensais, reduzi-los de um montante total de 52,34 milhões de euros.

b. Redução dos adiantamentos na sequência do não recebimento da imposição suplementar do leite relativa à campanha de 2001/02

Por ocasião do exame das despesas declaradas a título do exercício de 2002, concluiu-se que dois Estados-Membros não tinham cobrado a totalidade do montante da imposição suplementar relativa à campanha de 2001/02, conforme disposto no n° 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 536/93.

Em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CE) n° 2040/2000 do Conselho, a Comissão decidiu reduzir os adiantamentos dos Estados-Membros em questão de um montante de 0,733 milhões de euros.

c. Correcções relativas à armazenagem pública

A introdução, em 2002, da nova aplicação e-FAUDIT melhorou consideravelmente o cálculo, a declaração e a verificação das despesas de armazenagem pública dos Estados-Membros. Não foi, pois, necessário proceder a nenhuma correcção em 2002 no âmbito deste regime.

2.8. Pagamentos directos

Nalguns casos, a Comissão efectua pagamentos directos aos operadores. Trata-se de pagamentos para as medidas veterinárias e fitossanitárias (capítulo 33), bem como de pagamentos relativos a determinadas medidas que não têm o carácter de medidas tradicionais de mercado, mas que se destinam a aumentar as possibilidades de escoamento dos produtos, nomeadamente nos sectores do azeite e do linho têxtil, e a financiar acções de luta contra a fraude, medidas de promoção da qualidade e medidas de investigação no sector do tabaco.

Do Anexo 5 constam dados pormenorizados sobre os pagamentos directos.

3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

A. Introdução

3.1. Execução do orçamento

A execução das dotações do FEOGA-Garantia no respeitante ao exercício orçamental de 2002 elevou-se a 43 216,8 milhões de euros, ou seja a 97,4 % das dotações inscritas na subsecção B1 do orçamento. As despesas foram aproximadamente 1 137,3 milhões de euros inferiores às dotações. O quadro 6 do anexo apresenta a situação relativa à utilização das dotações do orçamento de 2002, por capítulo.

No caso da sub-rubrica 1a, as dotações orçamentais num montante de 39 660,1 milhões de euros foram utilizadas num montante de 38 867,4 milhões de euros, ou seja em 98,0 %. Com excepção da secção do orçamento relativa aos produtos vegetais, cujas dotações foram excedidas, as secções relativas aos produtos animais e despesas anexas foram subutilizadas. No caso da sub-rubrica 1b, as dotações orçamentais num montante de 4 694,0 milhões de euros foram utilizadas num montante de 4 349,4 milhões de euros, ou seja em 92,70 %.

3.2. Impacto da evolução das taxas euro/dólar

No que respeita a uma parte importante das restituições à exportação dos produtos agrícolas (nomeadamente as relativas aos cereais, ao arroz e ao açúcar) e a determinadas ajudas internas (como a ajuda para a produção de amido, a ajuda para a utilização de açúcar pela indústria química e a ajuda para o algodão), as dotações orçamentais são estabelecidas em função da diferença entre os preços comunitários, expressos em euros, e os preços mundiais previsíveis, geralmente expressos em dólares.

Ao estabelecer o anteprojecto de orçamento em Abril de 2001, a paridade inicialmente adoptada para determinar as estimativas orçamentais de 2002 foi fixada em 1 EUR = 0,92 $ (paridade média para Janeiro, Fevereiro e Março de 2001), em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2040/2000. Em seguida, quando a Comissão adoptou, no final do mês de Outubro de 2001, uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento no respeitante às despesas agrícolas, a paridade foi reduzida para 1 EUR = 0,89 $ (média para Julho, Agosto e Setembro de 2001). A paridade 1 EUR = 0,89 $ passou a ser a paridade orçamental definitiva, utilizada para o estabelecimento das estimativas orçamentais para 2002.

Nos nove primeiros meses do período de referência para a determinação do impacto do dólar (Agosto de 2001 a Abril de 2002), as taxas médias mensais não registaram variações de mais de 2,5 % relativamente à paridade definitiva utilizada para o estabelecimento das estimativas orçamentais para 2002. Contudo, depois do mês de Abril, o dólar sofreu uma depreciação considerável, tendo a taxa de Julho de 2002 atingido uma média de 1 EUR = 0,99 $ e superado, assim, em cerca de 11 % a paridade orçamental.

Deste modo, a estimativa das despesas suplementares para o exercício de 2002 do FEOGA-Garantia devidas à descida do dólar em relação à paridade orçamental é de 33 milhões de euros para o exercício de 2002. Dado que estas despesas suplementares são inferiores à franquia de 100 milhões de euros referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2040/2000, não foi efectuada qualquer transferência a partir da reserva monetária. De qualquer modo, as despesas suplementares podem ser financiadas a partir das dotações orçamentais inscritas nos títulos 1 a 3 do FEOGA-Garantia para 2002.

3.3. Taxas duplas

As despesas foram nitidamente menos elevadas do que nos anos anteriores devido ao impacto das taxas duplas. A supressão das taxas verdes conduziu à eliminação do efeito de taxa dupla nos países que participam no euro. Estima-se que o impacto da taxa dupla para os Estados-Membros que não participam no euro origine uma economia da ordem dos 30 milhões de euros para o exercício de 2002.

3.4. Decisões agrimonetárias

Dado que o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho só prevê compensações no respeitante às reavaliações ocorridas antes de 1 de Janeiro de 2002 para as moedas que não participam no euro, não foi fixada nenhuma nova ajuda agrimonetária em 2002. O regime agrimonetário chegou a termo.

Os pagamentos efectuados a título do regime agrimonetário (capítulo 39) dizem respeito a ajudas fixadas anteriormente.

B. Análise da execução do orçamento por capítulo

3.5. Introdução

Durante o exercício de 2002, as medidas da reforma agrícola no âmbito da Agenda 2000 foram executadas no respeitante aos vários produtos da PAC.

As despesas relativas às grandes culturas constituem uma parte importante das despesas totais da secção Garantia do FEOGA. A partir da reforma de 1992, as despesas com ajudas directas aos produtores tornaram-se predominantes neste sector. Verifica-se também que, após um período inicial de aumento das despesas orçamentais a partir de 1994, com a introdução progressiva da reforma, essas despesas atingiram uma estabilidade relativa entre 1997 e 1999.

Desde então, as culturas arvenses foram abrangidas por uma nova fase do processo de reforma com a adopção da vertente agrícola da Agenda 2000. Com as decisões tomadas no quadro da Agenda 2000, o preço de intervenção dos cereais sofreu uma diminuição significativa tendo em vista a sua aproximação dos preços mundiais. Para o produtor, a perda de rendimento daí decorrente é compensada por uma ajuda por hectare. As sementes oleaginosas, as proteaginosas e as sementes de linho não têxtil e, a partir de 2001, o linho têxtil e o cânhamo fazem igualmente parte do sistema de ajudas directas, com uma taxa de ajuda diferenciada durante um período transitório consoante o tipo de produto.

A ajuda é prestada sob quatro formas:

- ajuda aos pequenos produtores, paga sem obrigação de retirada,

- ajuda aos produtores profissionais, submetidos à obrigação de retirada,

- ajuda complementar aos produtores de trigo duro, e

- retirada das terras (obrigatória ou voluntária).

No respeitante à campanha de 2001/02, a reforma do sector das grandes culturas na Agenda 2000 é caracterizada, resumidamente, pelos seguintes elementos:

- em relação aos cereais, diminuição progressiva do preço de intervenção (101,31 EUR/tonelada para a campanha de 2001/02), paralelamente ao aumento progressivo das ajudas directas por hectare,

- em relação às sementes oleaginosas, estabelecimento progressivo do montante de base para o pagamento da ajuda directa por hectare ao nível dos cereais e da retirada das terras,

- em relação ao trigo duro, manutenção, sem alterações, do complemento forfetário de ajuda por hectare,

- em relação às proteaginosas, diminuição do pagamento por tonelada de rendimento,

- nas regiões sem cultura de milho, atribuição da ajuda por hectare igualmente para as superfícies de pastos destinados a ensilagem,

- diminuição do preço mínimo por tonelada no que se refere à fécula de batata,

- com respeito à Finlândia e a determinadas zonas da Suécia, pagamento de um prémio suplementar forfetário para as oleaginosas e os cereais,

- alinhamento dos pagamentos por superfície relativos ao linho e ao cânhamo pelos do linho oleaginoso.

- fixação da taxa de retirada obrigatória em 10 %, que deu origem a uma colheita de cereais de cerca de 198 milhões de toneladas.

O sector do leite e dos produtos lácteos é o terceiro mais importante em termos de despesas do FEOGA-Garantia e é um dos sectores para os quais o Conselho de Berlim (Março de 1999) decidiu uma reforma. Trata-se essencialmente de uma redução dos preços de intervenção de 15% em três campanhas com início em 2005, acompanhada da instauração de uma ajuda compensatória paga directamente aos produtores a partir do ano civil 2005. Esta reforma não teve impacto orçamental no exercício de 2002.

Em 2002, as despesas consagradas à carne de bovino representaram 16,4 % das despesas do FEOGA-Garantia, sendo o sector da carne de bovino o segundo mais importante em termos orçamentais. A reforma da Agenda 2000 introduziu e aumentou determinadas ajudas directas neste sector, como compensação pela baixa dos preços institucionais.

Nas secções seguintes, as despesas do FEOGA-Garantia são analisadas e comparadas com as dotações do exercício orçamental de 2002.

3.6. TÍTULO B1-1 - Produtos vegetais

Introdução

As dotações inscritas neste título do orçamento cifraram-se em 27 349,0 milhões de euros e os pagamentos em cerca de 27 686,3 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 101,2% das dotações orçamentais. Esta superação das dotações resulta, em primeiro lugar, dos pagamentos efectuados para as culturas arvenses (capítulo B1-10 do orçamento), tendo sido verificada uma subutilização em relação a todos os outros capítulos (ver quadro 6 do anexo para mais pormenores).

CAPÍTULO B1-10 - CULTURAS ARVENSES

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O balanço do sector

A produção total de cereais para a campanha de comercialização de 2001/02 cifrou-se em cerca de 198 milhões de toneladas contra 213 milhões de toneladas na campanha de comercialização anterior. No exercício orçamental de 2002, o consumo interno de cereais foi estimado em cerca de 189 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 3 milhões de toneladas em relação ao ano anterior. Contudo, as exportações caíram no decurso do ano para cerca de 17,5 milhões de toneladas, a comparar com 28,6 milhões de toneladas no ano anterior, enquanto as existências públicas eram mais importantes, situando-se num nível de cerca de 7,9 milhões de toneladas.

Intervenção

No seu conjunto, as existências de intervenção aumentaram no exercício orçamental de 2002, tendo passado de cerca de 6,7 milhões de toneladas no início do ano para aproximadamente 7,9 milhões de toneladas no fim do ano. Registaram-se, contudo, variações bastante importantes na evolução dos níveis das existências dos vários cereais. Assim, as existências de trigo continuaram a diminuir, descendo de 0,66 milhões de toneladas no início do ano para 0,43 milhões de toneladas no final do ano; no mesmo período, as existências de cevada aumentaram de 2,2 para 2,4 milhões de toneladas e as existências de centeio continuaram a aumentar em relação aos anos anteriores, de 3,8 para 5,0 milhões de toneladas. As existências de milho e sorgo foram insignificantes.

As compras de intervenção cifraram-se em cerca de 4,4 milhões de toneladas e as vendas em 2,7 milhões de toneladas, embora tivessem sido inicialmente estimadas no orçamento de 2002 em, respectivamente, 8,0 e 6,4 milhões de toneladas.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das despesas técnicas para a armazenagem pública de cereais foram menos elevados do que previsto e deram origem a uma subutilização das dotações do orçamento de 2002 num montante de 64,0 milhões de euros.

Mercados internacionais

A evolução dos mercados agrícolas internacionais foi bastante diversificada em 2002. Os preços internacionais da maior parte dos cereais registaram uma recuperação sensível no início do ano, mas foram mais fracos no final do ano, quando vários países que não faziam tradicionalmente parte dos países exportadores aproveitaram as suas boas colheitas recentes, e a queda das quantidades exportáveis pelos países tradicionalmente exportadores, para exportar uma parte mais importante dos seus excedentes de produção.

As exportações de cereais da União Europeia diminuíram drasticamente em 2002. As exportações de trigo mole foram estimadas em cerca de 8,0 milhões de toneladas a comparar com 15,0 milhões de toneladas previstas no orçamento de 2002, as exportações de cevada ascenderam a 6,0 milhões de toneladas contra um valor de 8,5 milhões de toneladas previsto no orçamento de 2002, e, por último, as exportações de outros cereais cifraram-se em 2,5 milhões de toneladas contra 2,6 milhões de toneladas previstas no orçamento. Estas quedas de volume resultaram do impacto da intensificação da concorrência exercida por países terceiros e, nomeadamente, pelas repúblicas da antiga União Soviética, que provocou, globalmente, não só a queda das exportações de cereais da União Europeia, como também originou uma duplicação das importações de cereais da União Europeia em comparação com o mesmo período em 2001.

Estes efeitos limitativos no volume de exportações da União Europeia foram ainda acentuados pela subida do euro face ao dólar americano. Após ter registado os níveis mais baixos em relação ao dólar em 2001, o euro recuperou um pouco no decurso do ano e manteve-se, em média anual, no nível de 1 euro para 0,91 dólares, a comparar com o nível de 1 euro para 0,89 dólares estimado aquando do estabelecimento do orçamento de 2002. Embora o orçamento de 2002 não previsse restituições à exportação para o trigo mole, estas foram introduzidas no final do exercício orçamental, mas num nível reduzido. Ao mesmo tempo, as restituições previstas no orçamento de 2002 para a cevada foram aumentadas de 19,3 euros/t para 26,7 euros/t e as relativas à aveia de 26,0 euros/t para 34,7euros/t.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das restituições à exportação excederam em 19,0 milhões de euros as dotações do orçamento de 2002.

Culturas arvenses e condições meteorológicas

No plano meteorológico, a campanha agrícola de 2002 começou bem, tendo a preparação dos campos e as sementeiras de cereais de Inverno sido efectuadas no Outono de 2001 em condições quase perfeitas e, de modo geral, muito mais favoráveis do que no ano anterior. Embora com o fim do Outono tenha surgido em toda a Europa um tempo anormalmente frio para a época do ano, nomeadamente em Dezembro de 2001 e Janeiro de 2002 - que fez recear certos danos derivados das geadas -, as condições foram geralmente favoráveis durante a parte restante do Inverno, com temperaturas superiores à média e um tempo favorável para a preparação das sementeiras das culturas de Primavera.

Na Primavera de 2002, as condições climáticas foram, em geral, satisfatórias para o crescimento das culturas e as operações agrícolas. A Península Ibérica, o Sul da Itália (com excepção do Mezzogiorno, da Sicília e da Sardenha) e a Grécia beneficiaram de um bom índice pluviométrico, que permitiu reconstituir parcialmente as reservas de água e teve um efeito potencial na produção de trigo duro. As temperaturas superiores às médias sazonais no final dos meses de Abril e de Maio estimularam o desenvolvimento das culturas, principalmente nos países do Centro e do Norte da Europa.

Nas regiões mediterrânicas foram, porém, registadas temperaturas muito elevadas no mês de Junho, que estimularam o crescimento das culturas de Verão mas provocaram uma grave seca no Sul de Itália. Acresce que a situação ainda piorou nos meses de Julho e Agosto, com precipitações excessivas num grande número de Estados-Membros da Europa Central, nomeadamente a Alemanha e a Áustria. As chuvas intensas provocaram a saturação dos solos e inundações que dificultaram a colheita nas searas e originaram danos locais num grande número de zonas, assim como a perda das colheitas e das pastagens.

Para atenuar os problemas dos agricultores nestas regiões, a Comissão decidiu, no final de Agosto, através dos Regulamentos (CE) nºs 1519/2002 e 1535/2002 da Comissão, adiantar para o exercício orçamental de 2002 50 % dos pagamentos por superfície e por retirada de terras no respeitante às culturas arvenses (para a campanha de comercialização de 2002/03), em determinadas regiões da Alemanha e Itália, em vez de efectuar estes pagamentos no exercício orçamental de 2003. Estas despesas, não previstas no orçamento de 2002, elevaram-se a cerca de 847,0 milhões de euros.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das ajudas por superfície e da retirada de terras elevaram-se a 18 040 milhões de euros, excedendo, assim, em 769 milhões de euros as dotações do orçamento.

Outras intervenções que não sejam sob a forma de armazenagem de cereais

As quantidades para os pagamentos compensatórios e os prémios para a fécula de batata, as restituições à produção de amido e as ajudas aos produtores portugueses de cereais foram inferiores às previstas no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título destas intervenções foram inferiores em 51 milhões de euros às dotações do orçamento.

Globalmente, as dotações atribuídas a este capítulo foram excedidas em cerca de 674,0 milhões de euros.

CAPÍTULO B1-11 - AÇÚCAR

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As quantidades de açúcar exportadas com restituições elevaram-se a cerca de 2,5 milhões de toneladas, tendo sido ligeiramente inferiores ao nível de 2,7 milhões de toneladas previsto no orçamento de 2002 para a campanha de comercialização 2001/02.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das restituições à exportação foram inferiores em 22,0 milhões de euros às dotações do orçamento de 2002.

Contudo, com 0,36 milhões de toneladas, as quantidades que foram objecto de restituições ligadas à utilização de açúcar na indústria química foram mais elevadas na campanha de comercialização de 2001/02, em comparação com o nível de 0,33 milhões de toneladas previsto no orçamento de 2002.

Os pagamentos efectuados a título das restituições para o açúcar utilizado pela indústria química excederam, assim, em 18,0 milhões de euros as dotações do orçamento de 2002.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 5,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-12 - AZEITE

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No respeitante às ajudas para a produção de azeite, os Estados-Membros pagaram cerca de 56,0 milhões de euros a título de saldos pendentes para as campanhas de comercialização anteriores, que não tinham sido previstos no orçamento de 2002. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros não pagaram a totalidade das ajudas devidas para a campanha de comercialização de 2000/01, cifrando-se o montante em causa em cerca de 89,0 milhões de euros.

Os pagamentos efectuados a título das ajudas à produção de azeite foram, pois, inferiores em 34,0 milhões de euros às dotações do orçamento de 2002.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 37,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-13 - FORRAGENS SECAS E LEGUMINOSAS DE GRÃO

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para limitar as despesas orçamentais, as ajudas à produção de forragens secas são objecto de um sistema de estabilização. As quantidades elegíveis para ajuda são limitadas a uma quantidade máxima garantida de 4 412 milhões de toneladas, tanto no respeitante às forragens desidratadas como às forragens secas ao sol. Sempre que é excedida a quantidade máxima garantida, as ajudas sofrem uma redução proporcional. O orçamento de 2002 foi estabelecido com base na hipótese de um nível de produção de 4 700 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2001/02, que teria implicado uma redução da taxa das ajudas de 6,2 %. Porém, as quantidades produzidas nessa campanha foram inferiores em cerca de 4 421 milhões de toneladas, o que fez baixar a redução da taxa da ajuda para 0,3 % em vez dos 6,2 % previstos no orçamento de 2002.

Assim, a taxa das ajudas pagas relativamente às quantidades produzidas nesta campanha de comercialização foi superior à prevista no orçamento de 2002, pelo que as despesas totais para este dispositivo excederam em 4,0 milhões de euros as previsões.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma sobreutilização de cerca de 3,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-14 - PLANTAS TÊXTEIS E BICHOS-DA-SEDA

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para limitar o aumento da produção e as despesas daí resultantes, as ajudas ao algodão são objecto de um sistema de estabilização. Sempre que é excedida a quantidade máxima garantida de 1 031 000 t, fixada em 782 000 t no caso da Grécia e em 249 000 t no caso da Espanha, é reduzida a ajuda no país responsável pela superação.

Com 1,6 milhões de toneladas, a produção global para a campanha de comercialização de 2001/02 foi superior ao nível estabelecido no orçamento de 2002 (1,4 milhões de toneladas). Em Espanha, a produção efectiva de cerca de 0,34 milhões de toneladas foi ligeiramente superior ao nível de 0,31 milhões de toneladas previsto no orçamento de 2002. Na Grécia, a produção efectiva de cerca de 1,25 milhões de toneladas foi muito superior ao nível de 1,09 milhões de toneladas tomado em consideração aquando da elaboração do orçamento de 2002. Estes níveis de produção mais elevados do que previsto originaram um aumento mais do que proporcional das reduções das taxas de ajuda, aplicadas por força do sistema de estabilização. Em consequência da aplicação deste sistema, a superação da quantidade máxima não gerou quaisquer despesas suplementares.

O nível da ajuda para o algodão é igualmente determinado pela diferença entre o preço de objectivo do algodão (1 063 euros/t) e o preço efectivo no mercado mundial (cerca de 185 euros/t), que foi inferior ao nível previsto aquando da elaboração do orçamento de 2002 (cerca de 204 euros/t).

Estes factores conduziram a que a taxa de ajuda para a Grécia fosse fixada num nível inferior ao adoptado no momento da elaboração do orçamento de 2002. Em consequência, as despesas para o sector do algodão na Grécia foram inferiores às dotações previstas no orçamento.

Assim, os pagamentos efectuados a título das ajudas ao algodão elevaram-se a 804,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização do orçamento de 130,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 140,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-15 - FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Frutas e produtos hortícolas

As primeiras estimativas mostram um aumento marginal da produção de frutas em 2002 (+ 0,6 % do que em 2001), ao mesmo tempo que a produção de produtos hortícolas se mantém praticamente inalterada em comparação com os níveis do ano anterior. No respeitante aos preços, foram registados aumentos tanto no caso dos produtos hortícolas (até 8,5%) como das frutas (até 7,0%).

Dada a situação favorável do mercado, registou-se uma redução substancial das retiradas de frutas e produtos hortícolas em relação às quantidades previstas no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título da compensação financeira pelas quantidades de frutas e produtos hortícolas retiradas do mercado elevaram-se a 61,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 82,0 milhões de euros.

No caso das bananas, as quantidades produzidas em 2001 foram aproximadamente 5 % inferiores ao nível adoptado aquando da elaboração do orçamento de 2002. Do mesmo modo, prevê-se que, em 2002, a produção seja inferior em aproximadamente 7 % ao nível previsto no momento da elaboração do orçamento de 2002. Os elevados preços de mercado daí resultantes fizeram com que, em 2001, a taxa de ajuda para as bananas fosse menos elevada (-21 %) do que a taxa prevista no orçamento de 2002.

Assim, os pagamentos efectuados a título das ajudas para as bananas elevaram-se a 212,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 90,0 milhões de euros.

No referente às frutas de casca rija, a ajuda é paga a título de planos de melhoria da qualidade. Na perspectiva da adopção de novas regras para este sector, o Conselho decidiu prorrogar por mais um ano os planos que chegam a termo.

Os pagamentos efectuados a título das ajudas para as frutas de casca rija elevaram-se a 97,0 milhões de euros, excedendo em 52,0 milhões de euros as dotações do orçamento.

Frutas e produtos hortícolas transformados

No respeitante às uvas secas, a ajuda foi paga em relação a superfícies mais reduzidas do que as previstas no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das ajudas para as uvas secas elevaram-se a 113,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 14,0 milhões de euros.

No caso dos citrinos transformados, a ajuda para incentivar a transformação foi paga relativamente a quantidades de laranjas e clementinas da campanha de comercialização de 2001/02 superiores às quantidades previstas no orçamento de 2002. Acresce que o orçamento previa o pagamento de um montante de 50,0 milhões de euros a título de saldos da ajuda à transformação das campanhas de comercialização anteriores. Esses pagamentos acabaram por se cifrar em 63,0 milhões de euros.

Assim, os pagamentos efectuados a título das ajudas para incentivar a transformação de citrinos elevaram-se a 265,0 milhões de euros, excedendo em 34,0 milhões de euros as dotações do orçamento.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 99,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-16 - PRODUTOS DO SECTOR VITIVINÍCOLA

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O balanço do sector

A produção total de vinho para a campanha de comercialização de 2001/02 cifrou-se em cerca de 158,0 milhões de hectolitros contra 176,0 milhões de hectolitros na campanha de comercialização anterior. No exercício orçamental de 2002, o consumo interno de vinho foi de cerca de 125,0 milhões de hectolitros, a comparar com o nível de 127,0 milhões de hectolitros previsto no orçamento de 2002. As exportações elevaram-se a 11,6 milhões de hectolitros, um nível próximo do nível de 12,0 milhões de hectolitros estimado no orçamento de 2002. As utilizações industriais, as destilações e as outras utilizações representaram 35,0 milhões de hectolitros, a comparar com o nível de 37,7 milhões de hectolitros previsto no orçamento de 2002. Com 3,6 milhões de hectolitros, as existências públicas de álcool foram muito superiores ao nível de cerca de 2,2 milhões de hectolitros estimado no orçamento de 2002.

Destilações

A redução da produção de vinho originou uma diminuição das quantidades de álcool de boca que desceram para 12,0 milhões de hectolitros, em vez dos 13,0 milhões de hectolitros previstos no orçamento de 2002. O nível de 8,0 milhões de hectolitros para as destilações de crise corresponde às previsões do orçamento de 2002, mas os atrasos registados na execução das destilações, principalmente em França, originaram uma subutilização de 16,0 milhões de euros do orçamento previsto para esta medida, tendo as despesas sido posteriormente transferidas do orçamento de 2002 para o orçamento de 2003. Por outro lado, as despesas efectuadas a título da destilação obrigatória dos subprodutos da vinificação foram ligeiramente superiores devido a pagamentos de cerca de 7,0 milhões de euros para a campanha de comercialização de 2000/01 que não tinham sido previstos aquando da elaboração do orçamento. Por último, as quantidades de vinho e de mostos de uvas (cerca de 15,0 milhões de hectolitros) objecto da armazenagem privada foram superiores às quantidades inicialmente previstas no orçamento de 2002 (13,5 milhões de hecto litros), o que originou um aumento das despesas para as intervenções sob a forma de armazenagem de vinhos e mostos de uvas, num montante de 5,5 milhões de euros.

No seu conjunto, os pagamentos efectuados a título das intervenções para produtos do sector vitivinícola elevaram-se a 489,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 3,8 milhões de euros.

Intervenção

O reduzido volume das destilações fez com que as quantidades de álcool entradas na armazenagem pública fossem inferiores no exercício orçamental em curso. Para o exercício orçamental de 2002, o nível das existências de álcool situou-se em cerca de 2,2 milhões de hectolitros no início da campanha e em cerca de 3,6 milhões de hectolitros no final da campanha. As compras e vendas elevaram-se, relativamente ao período de um ano, a cerca de 2,1 e 0,4 milhões de hectolitros, respectivamente, tendo sido inferiores às quantidades previstas no orçamento de 2002. Por último, as ajudas à armazenagem privada de álcool foram inferiores em 2,7 milhões de euros, devido ao facto de as quantidades de álcool em causa terem sido ligeiramente inferiores, com um nível de cerca de 0,98 milhões de hectolitros contra 1,04 milhões de hectolitros previstos no orçamento de 2002.

Assim, os pagamentos efectuados a título da armazenagem de álcool elevaram-se a 261,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 23,0 milhões de euros.

Utilização dos mostos

As quantidades de mostos utilizadas foram inferiores às previstas no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das ajudas para a utilização de mostos elevaram-se a 141,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 12,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 43,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-17 - TABACO

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para controlar a produção, a organização comum de mercado limita o montante dos prémios através de um sistema de quotas, estabelecido separadamente por variedade e por Estado-Membro. No respeitante à colheita de 2001, o limite ajustado da quota foi de cerca de 0,344 milhões de toneladas de tabaco em rama. Os pagamentos a título do prémio para o tabaco relativo à colheita de 2001 foram feitos no âmbito do exercício orçamental de 2002. Verifica-se uma subutilização do orçamento de 2002 de cerca de 18,0 milhões de euros, por a Grécia, a Bélgica e Portugal não terem pago a totalidade dos prémios para o tabaco que, de acordo com as estimativas, deviam ser pagos antes do final do exercício orçamental.

O orçamento de 2002 incluía dotações de 15,0 milhões de euros para o fundo comunitário de investigação e informação, tendo o montante das despesas sido de cerca de 12,0 milhões de euros, o que representa, portanto, uma subutilização de 3,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 20,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-18 - OUTROS SECTORES OU PRODUTOS VEGETAIS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sementes

Observa-se uma subutilização do orçamento de 2002 para as sementes de cerca de 11,0 milhões de euros, por a Dinamarca e a França não terem pago a totalidade das ajudas que, de acordo com as estimativas, deviam ser pagas antes do final do exercício orçamental.

Arroz

As dotações previstas no orçamento de 2002 para as restituições à exportação de arroz terão sido excedidas, devido ao facto de certos Estados-Membros terem erradamente declarado neste capítulo orçamental restituições à exportação para uma ajuda alimentar que incluía arroz, que deveria ter sido declarada no capítulo 32 do orçamento.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma sobreutilização de cerca de 3,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

3.7. TÍTULO B1-2 - Produtos animais

Introdução

As dotações inscritas neste título do orçamento cifraram-se em 10 859,6 milhões de euros e os pagamentos em cerca de 10 118,7 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 93,2% das dotações orçamentais. Esta subutilização das dotações resulta, em primeiro lugar, dos pagamentos efectuados para a carne de bovino e a carne de ovino e de caprino (capítulos B1-21 e B1-22 do orçamento), tendo sido verificada uma superação das dotações do capítulo B1-20 relativas ao leite (ver quadro 6 do anexo para mais pormenores).

CAPÍTULO B1-20 - LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O balanço do sector

A produção total de manteiga em 2002 cifrou-se em cerca de 1,93 milhões de toneladas contra 1,86 milhões de toneladas na campanha de comercialização anterior. Em 2002, o consumo interno de manteiga foi estimado em cerca de 1,72 milhões de toneladas, o que corresponde ao nível previsto no orçamento de 2002, tendo as exportações sido de cerca de 0,2 toneladas, ou seja também aproximadamente o nível previsto no orçamento de 2002. Com 0,17 milhões de toneladas, as existências públicas de manteiga foram muito superiores ao nível de cerca de 0,03 milhões de toneladas estimado no orçamento de 2002.

Por outro lado, a produção total de leite em pó desnatado em 2002 cifrou-se em cerca de 1,04 milhões de toneladas contra 0,95 milhões de toneladas na campanha de comercialização anterior. Em 2002, o consumo interno de leite em pó desnatado foi estimado em cerca de 0,86 milhões de toneladas, o que corresponde ao nível previsto no orçamento de 2002, tendo as exportações sido de cerca de 0,09 toneladas, ou seja também aproximadamente o nível constante do orçamento de 2002. Com 0,15 milhões de toneladas, as existências públicas de leite em pó desnatado foram muito superiores ao nível de cerca de 0,01 milhões de toneladas estimado no orçamento de 2002.

No decurso de 2002, verificou-se uma deterioração sensível tanto dos mercados internos de produtos lácteos como dos mercados externos em comparação com as previsões mais favoráveis estabelecidas aquando da elaboração do orçamento de 2002. Após uma queda notável dos preços no segundo semestre de 2001, os preços médios da manteiga na União Europeia mantiveram-se num nível relativamente baixo em 2002, situando-se em torno de 90-92 % do preço de intervenção durante todo o ano e muito abaixo dos níveis de preços registados nos últimos anos. No início do ano, os preços médios do leite em pó desnatado na União Europeia estavam pouco acima do preço de intervenção. Contudo, a queda dos preços observada no final de 2001 continuou em 2002 devido ao forte aumento da produção, tendo uma recuperação dos preços médios sido registada apenas no final do mês de Maio, altura em que esses preços se situaram cerca de 2,4 % abaixo do preço de intervenção. Só foi registada uma melhoria duradoura a partir de Setembro, com preços médios geralmente acima do preço de intervenção no final do ano sob o efeito do aumento da procura externa de leite em pó desnatado da União Europeia, na sequência da reduzida produção australiana, afectada pela seca.

Mercado internacional

Os preços internacionais dos produtos lácteos caíram durante a maior parte do ano, mas deram sinais de recuperação no final de 2002. Os preços do leite em pó registaram o maior aumento, tendo a subida dos preços da manteiga e do queijo sido mais modesta. Não obstante, os preços de todos os produtos lácteos situaram-se em níveis muito inferiores aos dos doze meses anteriores.

Em consequência, foi necessário aumentar sensivelmente as taxas das restituições à exportação para os produtos lácteos (com excepção das relativas ao queijo) em relação aos níveis adoptados no orçamento de 2002. Este aumento compensou a tendência para a baixa dos volumes de exportação de produtos lácteos que caíram no respeitante ao leite em pó desnatado e ao queijo e se mantiveram mais ou menos estáveis no caso da manteiga e do butter oil em comparação com as hipóteses estabelecidas no orçamento de 2002.

Assim, os pagamentos efectuados a título das restituições à exportação elevaram-se a 1 160,0 milhões de euros, o que corresponde a uma superação do orçamento de 183,0 milhões de euros.

Intervenção

Em 2002, as existências de intervenção aumentaram fortemente, tanto no respeitante ao leite em pó desnatado como à manteiga.

As existências de intervenção de leite em pó desnatado, que tinham sido totalmente esgotadas em Outubro de 2000 e se mantiveram nesta situação em 2001, começaram a reconstituir-se em Março de 2002, tendo aumentado rapidamente a partir desse momento para atingir um nível ligeiramente inferior a 0,15 milhões de toneladas no final do mês de Setembro de 2002. Este nível de compras não tinha sido previsto no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos para a armazenagem pública de leite em pó desnatado cifraram-se em 86,0 milhões de euros. Não foram previstas no orçamento de 2002 dotações para esta medida.

As compras de intervenção de manteiga aumentaram também sensivelmente em 2002, de cerca de 0,16 milhões de toneladas, a comparar com o volume de 0,02 milhões de toneladas previsto no orçamento de 2002. As compras de intervenção mantiveram-se no nível previsto no orçamento de 2002, ou seja em cerca de 0,03 milhões de toneladas. Deste modo, registou-se um aumento das existências de intervenção de manteiga, que passaram de cerca de pouco menos de 0,03 milhões de toneladas no início do ano para aproximadamente 0,17 milhões de toneladas no fim do exercício orçamental de 2002.

Assim, os pagamentos efectuados a título da armazenagem de manteiga elevaram-se a 300,0 milhões de euros, o que corresponde a uma superação das dotações para este dispositivo de 297,0 milhões de euros.

A imposição suplementar foi cobrada em relação a um volume de leite de cerca de 0,42 milhões de toneladas, a comparar com o volume de 0,1 milhão de toneladas previsto no orçamento de 2002

Em consequência, as receitas a título da imposição suplementar para o leite elevaram-se a 150,0 milhões de euros, enquanto o orçamento de 2002 previa um montante de 36,0 milhões de euros. A diferença entre estes dois montantes equivale a uma diminuição das despesas de 114,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma sobreutilização de cerca de 448,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-21 - CARNE DE BOVINO

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O balanço do sector

A campanha agrícola de 2002 foi principalmente caracterizada por uma recuperação notável do sector dos bovinos, após as recentes crises da BSE e da febre aftosa, acompanhada de uma melhoria sensível do consumo de carne de bovino e de um aumento dos preços superior a 6 % em média.

A produção de carne de bovino em 2002 continuou a ser muito influenciada pelas perturbações dos últimos anos. Os preços baixos, que caracterizaram o mercado a partir do Outono de 2000 e persistiram durante a maior parte do ano de 2001, associados a uma atmosfera de incerteza ligada à fraqueza e a instabilidade da procura, parecem ter provocado uma importante redução das capacidades de produção. Acresce que as medidas especiais, decididas em Junho de 2001 com vista a estabilizar o mercado, reduziram ainda os incentivos para a produção. Assim, prevê-se que a produção de carne de bovino em 2002 ascenda a 7,6 milhões de toneladas, o que representa uma progressão de apenas 2,9 % em relação ao nível do ano anterior e uma diminuição de 3 % em relação aos níveis de 1999. Em 2002, o consumo de carne de bovino apresentou uma forte recuperação, com um consumo interno total estimado em cerca de 7,3 milhões de toneladas, um nível ligeiramente superior à hipótese de 7,0 milhões de toneladas estabelecida no orçamento de 2002. As exportações elevaram-se a cerca de 0,56 milhões de toneladas, contra 0,62 milhões de toneladas previstas no orçamento de 2002. Com 0,22 milhões de toneladas, as existências públicas de carne de bovino foram muito inferiores ao nível de cerca de 0,54 milhões de toneladas estimado no orçamento de 2002.

Mercado internacional

Nos mercados internacionais da carne, os preços caíram globalmente em 2002, devido ao aumento da oferta. Uma evolução muito positiva foi a recuperação das exportações de carne após os níveis de crise observados em 2001, quando as exportações de produtos de carne da União Europeia estiveram praticamente paradas devido às restrições comerciais aplicadas na sequência das crises da BSE e da febre aftosa.

As taxas das restituições à exportação foram aumentadas neste contexto internacional. Contudo, as quantidades efectivamente exportadas elevaram-se a cerca de 0,56 milhões de toneladas contra uma quantidade de 0,62 milhões de toneladas prevista no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das restituições à exportação elevaram-se a 387,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 101,0 milhões de euros.

Intervenção

O orçamento de 2002 partiu do princípio de que a produção de carne de bovino para o ano seguinte seria de 7,72 milhões de toneladas, mas na realidade foi de 7,6 milhões de toneladas. Este factor, juntamente com a recuperação do consumo, conduziu a que os volumes de carne de bovino destinada à armazenagem pública fossem menos elevados. Enquanto as existências de carne de bovino no início do período se situaram num nível de cerca de 0,23 milhões de toneladas em equivalente peso carcaça, isto é praticamente no nível previsto no orçamento de 2002, as compras de intervenção de carne de bovino só atingiram 0,020 milhões de toneladas em vez das 0,32 milhões de toneladas previstas no orçamento. As vendas de intervenção foram ligeiramente mais importantes, já que se elevaram a 0,025 milhões de toneladas e não a 0,018 milhões como previsto no orçamento. Com cerca de 0,22 milhões de toneladas em equivalente peso carcaça, as existências no final do período foram, assim, muito inferiores ao nível de 0,54 milhões de toneladas estimado no orçamento de 2002. Em consequência, os custos técnicos e financeiros da armazenagem pública, nomeadamente os custos da depreciação, foram muito inferiores em comparação com o nível previsto no orçamento de 2002.

Os pagamentos efectuados a título da armazenagem pública elevaram-se, assim, a 100,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 420,0 milhões de euros.

Regimes de prémios

O número de animais elegíveis para o pagamento de prémios previsto no orçamento de 2002 baseou-se nos números reduzidos de animais para os quais foi efectivamente pago um prémio em 2001. O número menos elevado de animais que podem beneficiar no Reino Unido do dispositivo previsto para os animais com mais de 30 meses resultou numa subutilização do orçamento de 2002 de 148,0 milhões de euros, tendo os pagamentos efectuados a título do regime de compra para fins de destruição e do regime de compra especial sido objecto de uma subutilização de 136,0 milhões de euros. Além disso, o prémio para o abate de animais adultos só originou pagamentos em relação a 17 milhões de bovinos (cerca de 72 % do limite) em vez dos 20,1 milhões previstos no orçamento de 2002, o que originou uma subutilização de 159,0 milhões de euros. Em contrapartida, o número reduzido de animais que podem beneficiar de um prémio suscitou um aumento dos pagamentos efectuados a título do prémio de extensificação, atendendo ao aumento do número de animais que podem beneficiar da taxa de prémio mais elevada. Deste modo, os pagamentos a título do prémio de extensificação ascenderam a 943,0 milhões de euros contra 891,0 milhões de euros previstos no orçamento.

No seu conjunto, os prémios pagos elevaram-se a um montante de 6 611,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 482,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 1 023,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-22 - CARNES DE OVINO E DE CAPRINO

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Armazenagem privada de carne ovino

O orçamento previa a armazenagem privada de cerca de 5 000 toneladas de carne de ovino em 2002, mas, na realidade, as quantidades foram aproximadamente de 140 toneladas.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título da armazenagem privada de carne de ovino elevaram-se a 0,2 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 7,8 milhões de euros.

Prémios por ovelha e por cabra

O prémio por ovelha pago aos produtores cobre a diferença entre o preço institucional e a média aritmética dos preços de mercado registados durante a campanha de comercialização. No respeitante à campanha de comercialização de 2001, o preço médio efectivo de mercado foi de 4 116,8 euros/t contra um valor 4 000 euros/t previsto aquando da elaboração do orçamento de 2002. Assim, os prémios foram fixados em níveis mais baixos do que teria de outro modo sido o caso, nomeadamente 8,949 euros/ovino e 7,159 euros/caprino, a comparar com os valores de 10,779 euros/ovino e 8,623 euros/caprino fixado no orçamento de 2002. Acresce que o número de ovinos e de caprinos elegíveis para prémio foi revisto para menos, nomeadamente 70,7 milhões de cabeças contra 72,7 milhões de cabeças previstas no orçamento de 2002. O montante do prémio forfetário fixo para os ovinos e os caprinos nas zonas desfavorecidas e nas zonas montanhosas foi fixado em 6,641euros/ovino e em 6,977/caprino para a campanha de comercialização de 2001. O número de ovinos e de caprinos elegíveis para o prémio forfetário fixo foi igualmente revisto para menos, nomeadamente 56,4 milhões de cabeças contra 57,3 milhões de cabeças previstas no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título dos prémios por ovelha e por cabra elevaram-se a 554,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 111,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 120,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-23 - CARNE DE SUÍNO, OVOS, AVES DE CAPOEIRA E OUTRAS ACÇÕES A FAVOR DOS PRODUTOS ANIMAIS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Restituições à exportação para a carne de suíno

O orçamento de 2002 tinha inicialmente previsto exportações de cerca de 0,27 milhões de toneladas de carne de suíno fresca ou congelada, em carcaças ou peças, com uma taxa de restituição média de 100 euros/t. As condições no mercado conduziram a fixar uma taxa de restituição nula no exercício orçamental de 2002. Além disso, no caso dos enchidos e das conservas, as quantidades efectivamente exportadas com restituições foram de cerca de 0,07 milhões de toneladas, a comparar com as 0,17 milhões de toneladas previstas aquando da elaboração do orçamento. A taxa média de restituição correspondente foi fixada em 268 euros/t contra uma taxa de 250 euros/t adoptada no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos efectuados a título das restituições à exportação para a carne de suíno elevaram-se a 27,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 43,0 milhões de euros.

Restituições à exportação para os ovos e a carne de aves de capoeira

Com cerca de 0,08 milhões de toneladas, as exportações de ovos foram inferiores às previsões do orçamento de 2002 que eram de 1,0 milhões de toneladas. O nível das taxas de restituição à exportação para os produtos à base de ovos foi inferior ao previsto no orçamento de 2002. Do mesmo modo, com 0,23 milhões de toneladas, as exportações de aves de capoeira foram inferiores a quantidade de 0,29 milhões de toneladas prevista no orçamento de 2002. A taxa das restituições à exportação para as outras categorias de produtos à base de carne de aves de capoeira fixada em cerca de 260 euros/t foi superior à taxa de 245 euros/t prevista no orçamento de 2002.

Assim, os pagamentos efectuados a título das restituições à exportação para os ovos e a carne de aves de capoeira elevaram-se a 77,0 milhões de euros, o que corresponde a uma subutilização das dotações orçamentais de 1,0 milhões de euros.

Ajuda especial à apicultura

Os pagamentos efectuados a título do financiamento dos programas de melhoria para a produção e a comercialização de mel ascenderam a 14,3 milhões de euros contra 16,5 milhões de euros previstos no orçamento de 2002.

Em consequência, verificou-se uma subutilização das dotações orçamentais de 2,0 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 44,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-26 - FUNDO EUROPEU DE GARANTIA PARA A PESCA

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ver igualmente as observações sobre a execução deste capítulo no ponto 3.13.

3.8. TÍTULO B1-3 - Despesas anexas

Introdução

As dotações inscritas neste título do orçamento cifraram-se em 1 426,6 milhões de euros, tendo a sua execução dado origem a pagamentos num montante de cerca de 1 062,4 milhões de euros, o que representa uma subutilização de 364,3 milhões de euros. A subutilização deve-se principalmente ao capítulo B1-33 relativo a medidas veterinários e fitossanitárias.

CAPÍTULO B1-30 - RESTITUIÇÕES PARA CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Recuperação de montantes pagos indevidamente

O orçamento de 2002 não previu nenhum montante na rubrica B1-309 para a recuperação de montantes pagos indevidamente. Porém, os montantes recuperados a esse título elevaram-se a 4,1 milhões de euros.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 5,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-31 -PROGRAMAS ALIMENTARES

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações atribuídas a este capítulo foram subutilizadas no respeitante a todos os dispositivos em causa.

No respeitante à distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade, a subutilização deve-se ao facto de determinados Estados-Membros, como a Grécia, Portugal e a Finlândia, não terem distribuído todas as quantidades de produtos agrícolas previstas no plano aprovado para 2002. Para mais pormenores sobre a distribuição gratuita de produtos agrícolas, ver ponto 3.11.

No caso das restituições para as acções de ajuda alimentar, a subutilização resultou das menores despesas respeitantes ao arroz, cujas exportações a título da ajuda alimentar se elevaram a cerca de 0,002 milhões de toneladas em vez do valor de 0,06 milhões de toneladas previsto no orçamento de 2002. Acresce que as restituições para as exportações de arroz de Itália efectuadas a título da ajuda alimentar foram erradamente declaradas na rubrica orçamental B1-1850.

No referente ao leite para as escolas, a subutilização deve-se ao facto de se ter distribuído nas escolas cerca de 0,32 milhões de toneladas de leite em vez da quantidade de 0,35 milhões de toneladas prevista no orçamento de 2002.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 63,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-32 - PROGRAMAS A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E DAS ILHAS DO MAR EGEU

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em comparação com as dotações previstas no orçamento de 2002, observou-se uma subutilização, em graus diversos, no respeitante a todos os programas a favor das regiões ultraperiféricas.

No caso do programa «Pesca» a favor das regiões ultraperiféricas, a autoridade orçamental inscreveu dotações num montante de 14,9 milhões de euros na secção «dotações provisionais» do capítulo B0-40 do orçamento de 2002, atendendo ao facto de o regulamento que rege o programa, designadamente o Regulamento (CE) nº 1587/98, terminar em 31 de Dezembro de 2001. Entretanto, a Comissão tinha apresentado uma proposta relativa à prorrogação deste programa por um ano. O Conselho adoptou a proposta em 25 de Março de 2002 no âmbito do Regulamento (CE) nº 579/2002 do Conselho. Sempre que foram efectuadas despesas no âmbito deste programa, foi decidido, atendendo à subutilização dos outros programas deste capítulo, não as financiar transferindo as dotações do capítulo B0-40 para a rubrica orçamental B1-324. Assim, as despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título deste programa, num montante de 10,7 milhões de euros, foram financiadas por transferência das dotações necessárias a partir de outros artigos deste capítulo. Observa-se, assim, uma superação das dotações em relação a este artigo, que não é, contudo, real.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 29,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-33 - MEDIDAS VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ver igualmente as observações sobre a execução deste capítulo no ponto 3.12.

CAPÍTULO B1-36 - ACÇÕES DE CONTROLO E DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO GARANTIA

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este capítulo inclui as medidas adoptadas para reforçar os meios disponíveis para os controlos no local e melhorar os sistemas de verificação, a fim de limitar o risco de fraudes e de irregularidades em detrimento do orçamento comunitário. Verificou-se uma subutilização das dotações em relação a todos os dispositivos previstos neste capítulo.

No respeitante aos pagamentos relativos a estas acções de controlo e de prevenção, os Estados-Membros em causa efectuaram despesas num montante de cerca de 27,5 milhões de euros (excluindo o cadastro vitícola para os quais os pagamentos foram efectuados pela Comissão).

Os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros a título das acções de controlo e de prevenção foram, pois, inferiores em 18,0 milhões de euros às dotações do orçamento de 2002.

No respeitante aos pagamentos directos efectuados pela Comunidade Europeia a título das acções de controlo e de prevenção, a Comissão financiou directamente este tipo de acções na proporção de 5,2 milhões de euros contra 12,1 milhões de euros previstos no orçamento de 2002.

Em consequência, os pagamentos directos efectuados a título das acções de controlo e de prevenção foram inferiores em 7,0 milhões de euros às dotações do orçamento de 2002.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 26,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

Ver também o ponto 4.

B1-37 - APURAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E REDUÇÕES/SUSPENSÕES DOS ADIANTAMENTOS A TÍTULO DOS CAPÍTULOS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este capítulo inclui os montantes creditados no orçamento do FEOGA-Garantia graças ao apuramento das correcções das contas e às reduções/suspensões dos adiantamentos.

No respeitante ao apuramento das contas dos exercícios anteriores, os montantes creditados pelos Estados-Membros no orçamento do FEOGA-Garantia correspondem às correcções financeiras incluídas nas quatro decisões de apuramento adoptadas pela Comissão em 2002, nomeadamente as Decisões 2002/144/EC, 2002/523/EC, 2002/461/EC e 2002/524/EC da Comissão. O montante global das correcções foi de 182,0 milhões de euros em vez dos 400,0 milhões de euros estimados no orçamento de 2002, ou seja inferior em cerca de 218,0 milhões de euros às dotações previstas no orçamento.

No tocante às reduções/suspensões dos adiantamentos, o montante inicialmente previsto no orçamento de 2002 para esta rubrica era de 100,0 milhões de euros. Contudo, no decurso do ano, os adiantamentos a favor dos Estados-Membros foram reduzidos de 53,0 milhões de euros, o que representa um valor inferior em cerca de 47,0 milhões de euros às dotações previstas no orçamento.

Registou-se uma subutilização de cerca de 265,0 milhões de euros no respeitante às dotações atribuídas a este capítulo.

Ver também o ponto 5.

CAPÍTULO B1-38 - ACÇÕES DE PROMOÇÃO

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Houve uma subutilização das dotações em relação a todos as acções de promoção previstas neste capítulo.

No referente às acções de promoção financiadas pelos Estados-Membros, os pagamentos efectuados ascenderam a cerca de 12,0 milhões de euros contra 61,0 milhões de euros previstos no orçamento de 2002. Esta situação deve-se ao facto de só ter sido aprovado um único novo programa em fins de 2002 no âmbito das novas regras, pelo que o impacto financeiro no orçamento foi limitado. As despesas efectuadas disseram principalmente respeito aos antigos programas e ao programa de transição para a carne de bovino, que estão a chegar a termo.

No respeitante às acções de promoção pagas directamente pela Comunidade Europeia, a Comissão financiou directamente este tipo de acções na proporção de 5,1 milhões de euros contra 14,3 milhões de euros previstos no orçamento de 2002.

No caso das acções de informação relativas à política agrícola comum, as despesas efectuadas a este título cifraram-se em cerca de 3,5 milhões de euros contra 8,5 milhões de euros previstos no orçamento de 2002.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 58,5 milhões de euros das dotações disponíveis.

CAPÍTULO B1-39 - OUTRAS MEDIDAS

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ajudas agrimonetárias

Observou-se uma subutilização do orçamento de 105,2 milhões de euros em relação às ajudas agrimonetárias devido à decisão do Reino Unido de não esgotar todas as possibilidades de concessão de ajudas agrimonetárias, nomeadamente no respeitante às segunda e terceira fracções da ajuda aos produtores de carne de bovino, de carne de ovino e de leite.

Tendo em conta a execução orçamental dos outros dispositivos previstos neste capítulo, verifica-se, globalmente, uma subutilização de cerca de 102,0 milhões de euros das dotações disponíveis.

3.9. TÍTULO B1-4 - Desenvolvimento rural

O FEOGA-Garantia co-financia (Regulamento (CE) n° 1257/1999) programas de desenvolvimento rural a partir das dotações da sub-rubrica 1b. No âmbito desses programas, quatro medidas (reforma antecipada, indemnizações compensatórias, florestação e agro-ambiente) cobrem o conjunto da União e seis outras medidas (investimento nas explorações, jovens agricultores, formação, silvicultura, transformação e comercialização, adaptação e diversificação das zonas rurais) aplicam-se fora das regiões do objectivo nº 1 (financiadas pelo FEOGA-Orientação).

A sub-rubrica 1b, para o período 2000-2006, obteve dotações num montante de 32 907 milhões de euros. Este montante foi repartido pelos Estados-Membros que deviam estabelecer programas de execução da política de desenvolvimento rural.

Os quinze Estados-Membros estabeleceram 89 programas de desenvolvimento rural, dos quais 52 foram adoptados por decisão da Comissão em 2000, 35 em 2001 e os 2 restantes em 2002.

A dotação inscrita no orçamento de 2002 pela autoridade orçamental foi de 4 595 milhões de euros, o que corresponde ao montante do limite para 2002 da sub-rubrica 1b das perspectivas financeiras 2000-2006.

Este montante foi aumentado em 99 milhões de euros, transitados de 2001 para 2002. Assim, as disponibilidades orçamentais elevaram-se a 4 694 milhões de euros.

A execução em 2002 a título das despesas efectivamente realizadas no âmbito de 89 programas em vigor foi de 4 418,9 milhões de euros, ou seja 94,1 % das disponibilidades. Em relação às dotações disponíveis de 4 694 milhões de euros, houve, pois, uma subutilização de 275,1 milhões de euros, contrariamente às previsões comunicadas em 30 de Setembro de 2001 pelos Estados-Membros, que excediam em 195 milhões de euros as disponibilidades.

A análise da execução em 2002 por rubrica orçamental, em relação às dotações disponíveis, apresenta uma subutilização sobretudo no respeitante às medidas relativas ao novo regime de medidas de acompanhamento (principalmente florestação e agro-ambiente e, em menor medida, transformação e comercialização dos produtos agrícolas, instalação dos jovens agricultores, formação, investimentos em explorações agrícolas e incentivo ao desenvolvimento rural).

Em contrapartida, as medidas que ultrapassaram amplamente a sua dotação inicial são os antigos regimes das medidas de acompanhamento e, em menor medida, as indemnizações compensatórias. Consequentemente, foi necessário realizar transferências de ajustamento no interior do capítulo, de modo a adaptar as disponibilidades orçamentais às verdadeiras necessidades de execução.

Assim, não foi possível atingir em 2002 o nível de rodagem que teria permitido a absorção completa das dotações disponíveis.

No âmbito do debate sobre a transição para 2003 das dotações não executadas em 2002, foi transitado um montante de 49,3 milhões de euros por decisão da Comissão nos termos do disposto no nº 3 do artigo 149º do novo regulamento financeiro.

3.10. Repartição das despesas por natureza económica

As despesas do FEOGA-Garantia repartem-se em duas grandes categorias: despesas ligadas às restituições e despesas ditas «de intervenção», que compreendem, principalmente, as ajudas directas, a armazenagem, as retiradas e operações equiparadas e as outras despesas de intervenção. Há ainda que acrescentar as despesas a título do desenvolvimento rural, que não são consideradas no âmbito das restituições nem das intervenções. Os anexos 14 a 16 pormenorizam as diferentes despesas de acordo com a sua natureza económica.

3.10.1. Restituições

As despesas a título das restituições elevaram-se a 3 432,3 milhões de euros, ou seja, no exercício de 2002, a 7,9 % das despesas totais do FEOGA-Garantia, um nível quase idêntico ao do exercício anterior.

3.10.2. Ajudas directas

As despesas classificadas como «ajudas directas» elevaram-se a 28 800,8 milhões de euros, ou seja 84 % do total das despesas de intervenção, que ascenderam a 34 275,2 milhões de euros. Representaram 65 % das despesas totais do FEOGA-Garantia. As despesas abrangidas pela denominação de ajudas directas são as referidas no anexo do Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160, p. 113). Trata-se, principalmente (lista não exaustiva), das ajudas por hectare e das retiradas de terras para as grandes culturas, das ajudas à produção de azeite, das ajudas por hectare para o linho, cânhamo, produtos hortícolas secos, arroz, passas, prémios para o tabaco, vacas em aleitamento, bovinos machos, ovelhas e cabras e das ajudas agrimonetárias.

3.10.3. Armazenagem

As despesas de armazenagem elevaram-se a 1 163,1 milhões de euros, ou seja 3 % das despesas de intervenção. Entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002, data de encerramento das contas da armazenagem pública, as quantidades e o valor contabilístico dos produtos em existências de intervenção pública evoluíram como exposto seguidamente. O valor contabilístico das existências passou de 984,08 milhões de euros no fim do exercício de 2001 para 1 419,94 milhões de euros no fim do exercício de 2002.

As existências de cereais e de arroz passaram de 7,3 milhões de toneladas para 8,4 milhões de toneladas, as de azeite desapareceram, as de leite em pó desnatado de 0 toneladas para 0,15 milhões de toneladas e as de manteiga de 0,03 milhões de toneladas para 0,17 milhões de toneladas.

As existências de carne de bovino permaneceram estáveis, tendo passado de 0,23 milhões de toneladas para 0,22 milhões de toneladas. Registou-se um aumento das existências de álcool no exercício de 2002, de 2,2 milhões de hectolitros para 3,5 milhões de hectolitros.

No que diz respeito à repartição do valor contabilístico das existências, a parte dos cereais e do arroz continua a diminuir, dado que estes dois produtos representam actualmente cerca de 52 % do valor total dos produtos armazenados, enquanto representavam 85 % das existências em 2002 e 67 % em 2001. Os 48 % restantes repartem-se pelos produtos lácteos (30 %), a carne de bovino (15 %) e o álcool (3 %).

Os serviços da Comissão procederam a uma depreciação do valor dos produtos comprados em intervenção pública, como têm feito anualmente desde 1988. Essa depreciação é realizada em duas fases: logo na sua compra, os produtos foram depreciados num montante que representa pelo menos 70 % da perda de valor previsível total. No final do exercício, as existências são avaliadas e, se necessário, é efectuada uma depreciação complementar destinada a fixar o valor contabilístico dos produtos ao nível dos preços previsíveis de venda. Para o exercício de 2002, a depreciação no momento da compra elevou-se a 239,924 milhões de euros e a depreciação complementar no final do exercício a 436,329 milhões de euros.

3.10.4. Retiradas de terras e ajudas ao rendimento

As despesas de retirada e de ajudas ao rendimento elevaram-se a 831,9 milhões de euros, ou seja 2,4 % do montante total das intervenções.

3.10.5. Outras

As outras despesas de intervenção elevaram-se a 3 479,4 milhões de euros, ou seja 10,2 % do total das intervenções. Incluem-se nesta denominação, sobretudo, as despesas que não entram nas categorias anteriores, isto é, principalmente, as intervenções com exclusão das despesas de armazenagem do açúcar, as ajudas à produção de forragens secas, a ajuda ao algodão, os fundos operacionais das organizações de produtores, as ajudas à produção e as compensações financeiras para favorecer a transformação de citrinos no sector das frutas e produtos hortícolas, as ajudas à utilização dos mostos no sector dos produtos vitivinícolas, as ajudas à utilização de leite em pó desnatado e as medidas relativas às matérias gordas butíricas.

C. Actividades específicas

3.11. Fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção às pessoas mais necessitadas da Comunidade

No Inverno de 1986-87, que se revelou especialmente rigoroso, a Comunidade organizou um programa de emergência que previu o fornecimento, a título gratuito e durante um período limitado, de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

Quando terminou esse programa de emergência, a Comunidade recebeu inúmeros pedidos para aplicar esse tipo de medidas de forma duradoura. Assim, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho, que a adoptou, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3730/87 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade [3]. Foi adoptado pela Comissão um regulamento de aplicação (Regulamento (CEE) nº 3149/92 [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1921/2002 [5]).

[3] JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

[4] JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

[5] JO L 293 de 29.10.2002, p. 9.

Desde então, a Comissão adopta anualmente um plano de distribuição que determina os recursos orçamentais e as quantidades de produtos a atribuir aos vários Estados-Membros que participam na acção.

Dez Estados-Membros manifestaram o desejo de participar na referida acção em 2002. As dotações foram repartidas pelos Estados-Membros segundo uma chave que reflecte o número de pessoas necessitadas em cada um deles. Se for caso disso, também são tomadas em consideração eventuais subutilizações significativas verificadas nos três anos anteriores.

O plano anual é estabelecido após consulta das organizações de beneficência presentes no terreno. Ao nível nacional, o plano é gerido pelas administrações dos Estados que participam na acção. Assim, cada Estado-Membro designa as organizações que, no seu território, assegurarão a distribuição dos produtos aos mais necessitados.

Esta acção permite igualmente que cada Estado-Membro que participe se abasteça de produtos armazenados noutro Estado-Membro sempre que não disponha, no seu território, de existências de intervenção de alguns dos produtos que lhe tenham sido atribuídos no âmbito da acção.

No que se refere ao plano de 2002 (Decisão 2001/772/CE [6]), foram repartidos 196 milhões de euros pelos Estados-Membros que participam na acção, de acordo com o seguinte quadro:

[6] JO L 290 de 7.11.2001, p. 5.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Repartição das quantidades de produtos por Estado-Membro (plano 2002):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.12. Capítulo B1-33 - Medidas veterinárias e fitossanitárias

Generalidades sobre o capítulo

As dotações disponíveis a título do orçamento de 2002 foram apenas utilizadas em 39,24 %. De um montante total de 569 500 000 euros não puderam ser autorizados 345 998 799 euros. Contudo, se for tida em conta a transição de dotações obtida para o fundo de emergência, a utilização aumenta para 45,31 % ou 258 077 530 euros.

A fim de financiar as despesas suplementares originadas pela crise da febre aftosa registada em 2001, principalmente no Reino Unido, o orçamento para o fundo de emergência (rubrica B1-3320) foi fixado em 400 000 000 de euros. A reduzida fiabilidade das informações relativas às compensações pelos custos operacionais ligados à erradicação da doença não permitiu à Comissão tomar qualquer decisão em matéria de financiamento comunitário destas compensações.

Além disso, foi efectuada uma transferência no capítulo 33 (ver pormenores expostos em seguida) no primeiro semestre de 2002, a fim de reforçar a rubrica B1-330 que cobre os programas de erradicação e de vigilância.

Pormenores relativos ao capítulo

Rubrica B1-330 - Programa de erradicação e de vigilância

Como indicado em seguida, as dotações iniciais da rubrica foram reforçadas com 6 556 000 euros para cobrir uma necessidade suplementar resultante do parecer do comité científico de 18 e 19 de Outubro de 2001. Com efeito, o referido comité foi de opinião que devia ser instaurada uma vigilância das EET (encefalopatias espongiformes transmissíveis) dos pequenos ruminantes. Além disso, na sequência da descoberta de EET na Finlândia e na Áustria foi suprimida a revogação relativa aos testes de animais para estes dois países. O custo destas duas alterações foi respectivamente de 4 146 000 euros e 2 410 000 euros. As dotações em causa provêm da rubrica B1-332 (fundo de emergência).

Assim, as dotações disponíveis na rubrica em causa aumentaram de 155 000 000 de euros para 161 556 000 euros. No total, foram autorizados 161 006 000 euros, dos quais 120 556 000 euros para a vigilância das EET e 40 450 000 euros para os programas de erradicação.

De acordo com as últimas estimativas disponíveis, serão co-financiados pela Comunidade Europeia cerca de 8 milhões de testes em 2002.

As despesas «programadas» foram aumentadas através de uma transferência do montante mencionado no primeiro parágrafo.

As dotações de pagamento foram executadas na proporção de 97 384 658 euros (dotações de 2001).

Rubrica B1-331 - Outras acções no domínio veterinário

Foram autorizados em 2002 três quartos das dotações iniciais (ou seja, 7 946 687 euros de 10 500 000 euros).

As dotações de pagamento foram executadas na proporção de 3 901 369 euros, dos quais 1 657 176 euros disseram respeito a dotações de 2001.

Rubrica B1-332 - Fundo de urgência

As dotações iniciais elevavam-se a 400 000 000 euros, com vista a cobrir as compensações ligadas à erradicação da febre aftosa de 2001 nos Países Baixos, na Irlanda, na França e no Reino Unido.

Em 2001, foram já autorizados mais de 400 milhões de euros para co-financiar a compensação a título da doença; foram pagos em 2002 sob a forma de adiantamentos e cobriram os abates obrigatórios de animais. No respeitante ao Reino Unido, apenas estavam cobertos pela decisão relativa à contribuição comunitária os abates obrigatórios até 30 de Junho de 2001.

Em 2002, só foi tomada a decisão que cobre o co-financiamento dos abates obrigatórios no Reino Unido durante o segundo semestre.

Em finais de Dezembro de 2002, foram apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal decisões que cobrem o co-financiamento dos custos operacionais (desinfecção, limpeza, destruição as carcaças, etc.) suportados nos Países Baixos, em França e na Irlanda. Por motivos de ordem administrativa, as decisões não puderam ser adoptadas pela Comissão. Foi obtida uma transição de dotações para o exercício de 2003 no respeitante às dotações em causa (34 756 329 euros).

Para estes mesmos custos operacionais suportados pelo Reino Unido, espera-se uma decisão sobre o co-financiamento em 2003.

Assim, em 2002, só foram autorizados 50 854 668 euros dos 400 milhões inicialmente disponíveis. Além disso, foram transferidos 6 556 000 euros para a rubrica B1-330, a fim de cobrir uma necessidade suplementar ligada à vigilância da EET nos pequenos ruminantes.

As dotações de pagamento foram executadas na proporção de 420 642 846 euros, dos quais 6 564 871 disseram respeito a dotações de 2001.

Rubrica B1-333A Medidas fitossanitárias - despesas administrativas

As dotações iniciais elevavam-se a 1 000 000 de euros. Foram efectuadas autorizações num montante total de 965 163 euros, não tendo, portanto, podido ser autorizados 34 837 euros em 2002.

As dotações de pagamento foram executadas na proporção de 832 100,2 euros, dos quais 815 950,2 euros disseram respeito a dotações de 2001.

Rubrica B1-333A - Medidas fitossanitárias - despesas operacionais

As dotações iniciais elevavam-se a 3 000 000 de euros. Foram efectuadas autorizações num montante total de 2 728 682 euros, não tendo, portanto, podido ser autorizados 271 318 euros em 2002.

As dotações de pagamento foram executadas na proporção de 1 456 606 euros, dos quais 1 423 902 euros disseram respeito a dotações de 2001.

Quadro recapitulativo do capítulo B1-33

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Por último, é de observar que as dotações de pagamento disponíveis na rubrica B2-519 (Conclusão das acções anteriores nos domínios veterinário e fitossanitário - dotações diferenciadas) e reservadas à DG SANCO foram aumentadas de 1 milhão de euros por transferência no interior do capítulo. Elevaram-se, assim, a 13 287 000 euros, dos quais 13 187 285 euros foram pagos em 2002.

3.13. Pescas

a) Rubrica orçamental B1-261

A dotação orçamental para as pescas elevou-se a 17,08 milhões de euros, dos quais foram gastos 15,4 milhões, o que representa uma diferença de 1,6 milhões de euros.

A subutilização orçamental global diz respeito principalmente ao mecanismo dos programas operacionais, em cujo âmbito a compensação financeira pode não ser concedida pelos Estados-Membros às organizações de produtores, como aconteceu em 2002 (-2,4 milhões de euros em relação às previsões orçamentais).

Em contrapartida, as despesas a título das retiradas comunitárias foram superiores às previsões (+1,8 milhões de euros), nomeadamente devido aos saldos remanescentes.

Observou-se igualmente um reduzido recurso à ajuda à armazenagem privada (-0,9 milhões de euros).

b) Rubrica orçamental B1-3240

O Regulamento (CE) nº 579/2002 do Conselho (JO L 89 de 5.4.2002) prorrogou, para o ano de 2002, o Regulamento (CE) nº 1587/98 do Conselho (JO L 208 de 24.7.1998), que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

O objectivo deste regime é manter a competitividade de determinados produtos da pesca escoados em quantidades importantes, em relação às condições de operação dos agentes económicos estabelecidos no continente europeu.

O único relatório disponível até à data diz respeito à região da Madeira. Os dados comunicados, relativos às quantidades que beneficiaram em 2002 deste regime, são os seguintes:

- atum: // 2 767 008 kg,

- peixe-espada preto: // 944 977 kg,

- cavala: // 0 kg.

3.14. Acções de informação

Desde 2000, a rubrica B1-382 destina-se ao financiamento das acções de informação sobre a PAC e o desenvolvimento rural. Esta rubrica foi dotada de uma base jurídica constituída pelo Regulamento (CE) nº 814/2000 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2208/2002 da Comissão.

Os pedidos de subsídio são apresentados, nomeadamente, pelas organizações agrícolas, sob a forma de programas de actividades ou ainda de acções pontuais. As acções inscrevem-se no contexto das linhas directrizes definidas no quadro de um convite à apresentação de propostas publicado anualmente.

A taxa de financiamento dos programas de actividades ou das acções pontuais é de 50 %. No entanto, em certos casos, nomeadamente de acções que apresentam um interesse excepcional perante os critérios de selecção, e, em determinadas condições, essa taxa pode ser aumentada para 75 %.

Além disso, a regulamentação permite o financiamento das acções de informação realizadas por iniciativa da Comissão.

Em 2002, o orçamento para a rubrica B1 382 foi de 8 500 000 euros. No exercício orçamental de 2002 (de 16 de Outubro de 2001 a 15 de Outubro de 2002), foram financiadas as seguintes actividades de informação:

- 5 programas de actividades anuais num montante de 842 811,83 euros,

- 27 acções pontuais num montante total de 1 123 875,44 euros, e

- 39 acções iniciadas pela Comissão, por meio de contratos ou notas de encomenda, das quais 36 com base na rubrica B1 382, num montante de 2 397 368,40 euros, e 3 com base na rubrica AO3410, num valor de 82 165,13 euros.

3.15. Acções de promoção

As rubricas B1-380 et 381 financiam programas de informação e de promoção relativos aos produtos agrícolas, tanto dentro como fora da União Europeia. A base jurídica é constituída pelos Regulamentos (CE) nº 2702/2000 e 2826/2000 do Conselho e pelos Regulamentos (CE) nº 2879/2001 e 94/2002 da Comissão.

Após a Comissão ter confirmado a selecção e decidido o seu co-financiamento, os programas são apresentados por organizações profissionais aos Estados-Membros, que são responsáveis pela sua gestão.

A taxa de financiamento dos programas de acções é de 50 %; no caso dos programas com uma duração de 2 ou 3 anos, a taxa é degressiva, ou seja 60 %, 40 % ou 60 %, 50 %, 40 %.

Além disso, a regulamentação permite o financiamento das acções de informação realizadas por iniciativa da Comissão (missões comerciais nos países terceiros, informação sobre os sistemas das DOP/IGP e do modo de produção biológico nos países terceiros).

Em 2002, as dotações da rubrica B1-380 elevaram-se a 56 milhões de euros. Nesse ano, foram decididos 40 novos programas de promoção (Dec. C(2002) 3116 final) num montante de 32,1 milhões de euros.

Os pagamentos registados elevaram-se a 11,81 milhões de euros, mas disseram principalmente respeito a medidas de promoção decididas anteriormente e de acordo com os antigos regimes.

As dotações da rubrica B1-381, de 14,3 milhões de euros, dizem respeito a acções e medidas de promoção geridas directamente pela Comissão. A utilização é de 5,035 milhões de euros e diz respeito principalmente a acções para o azeite.

A utilização das dotações das duas rubricas manteve-se fraca, devido à mudança do regime de promoção e a atrasos registados no arranque dos novos programas.

4. ACTIVIDADES DE CONTROLO

4.1. Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

Após intensos debates com os Estados-Membros no âmbito de quatro grupos de peritos, foi adoptado um novo regulamento sobre o SIGC, designadamente o Regulamento (CE) nº 2419/2001. Este regulamento - aplicável às campanhas de comercialização ou a períodos de prémios com início em 1 de Janeiro de 2002 - reúne um certo número de alterações do regulamento anterior, oferece uma apresentação mais coerente e mais lógica e tem devidamente em conta os progressos dos instrumentos electrónicos para efeitos de gestão dos dispositivos. Substitui o Regulamento (CEE) n° 3887/92.

Algumas das vantagens importantes do novo regulamento são as seguintes: possibilidade de transmitir os pedidos e outros processos por via electrónica, maior eficácia do controlo graças ao recurso máximo a controlos informatizados e à distância, controlo «integrado» do prémio para os bovinos que cobre vários dispositivos e simplificação das disposições relativas às sanções relativas aos prémios para os animais.

As missões de auditoria realizadas e o estabelecimento de novas instruções para a comunicação de informações sobre a administração e o controlo (incluindo as sanções) dos pedidos permitiram à Comissão verificar a conformidade dos sistemas de controlo dos Estados-Membros e assegurar uma aplicação homogénea do novo regulamento.

Foram envidados esforços especiais