PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/11

Relatório final do Auditor (1)

COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás (readoção das coimas)

2013/C 70/05

O projeto de decisão altera a anterior decisão da Comissão de 24 de janeiro de 2007 (2) no processo relativo aos mecanismos de comutação isolados a gás. As alterações referem-se apenas a duas empresas: Mitsubishi Electric Corporation («Melco») e Toshiba Corporation («Toshiba»).

Na decisão anterior, a Comissão apurou que 20 entidades jurídicas (pertencentes a 10 empresas, com algumas entidades jurídicas consideradas responsáveis enquanto empresas-mãe) tinham participado num acordo de cartel na indústria de mecanismos de comutação isolados a gás. A Comissão impôs coimas, nomeadamente, à Melco e à Toshiba.

No processo T-113/07 Toshiba Corp. contra Comissão Europeia e no Processo T-133/07 Mitsubishi Electric Corp. contra Comissão Europeia, o Tribunal Geral confirmou, em 12 de julho de 2011, a conclusão de que as empresas Toshiba e Melco haviam infringido o artigo 81.o do Tratado CE (atualmente artigo 101.o do TFUE), anulando, porém, as coimas impostas à Toshiba e à Melco, uma vez que a Comissão tinha violado o princípio da igualdade de tratamento na escolha de um ano de referência para o cálculo da coima.

Em 15 de fevereiro de 2012, por cartas de comunicação de factos, a Comissão informou a Melco e a Toshiba de que tencionava reimpor as coimas às duas empresas pela infração confirmada pelo Tribunal Geral. As cartas de comunicação de factos descreviam as circunstâncias, os parâmetros e o método de cálculo pertinentes para fixar os montantes das coimas e davam a ambas as empresas a oportunidade de apresentarem observações até 16 de março de 2012. Mediante pedido da Toshiba, este prazo foi prolongado até 23 de março de 2012.

Em 15 de março de 2012, a Toshiba argumentou junto do Auditor que uma carta de comunicação de factos não era adequada na presente situação e que uma nova decisão em matéria de coimas devia ser precedida de uma comunicação de objeções a que a Toshiba devia ter direito a responder.

Em 16 de março de 2012, respondi à Toshiba afirmando que uma comunicação de objeções não era necessária no presente caso, uma vez que a Comissão não estava a levantar quaisquer novas acusações contra a Toshiba para além daquelas em relação às quais a Toshiba já tinha sido ouvida no procedimento que conduziu à adoção da decisão inicial da Comissão. Além disso, foi dada à Toshiba a oportunidade de dar a conhecer por escrito os seus pontos de vista sobre a intenção da Comissão de adotar uma decisão impondo uma nova coima.

Por conseguinte, concluo que os destinatários do projeto de decisão estavam em condições de exercer eficazmente os seus direitos processuais e que o seu direito a serem ouvidos foi respeitado.

Bruxelas, 20 de junho de 2012. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Decisão da Comissão C(2006) 6762 final de 24 de janeiro de 2007. Um resumo da decisão foi publicado no, (JO C 5 de 10.1.2008, p. 7).