P6_TA(2005)0535
Etiópia e novos conflitos fronteiriços
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na
Etiópia (1) e de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2),
—Tendo em conta o relatório preliminar de 25 de Agosto de 2005 da Missão de Observação Eleitoral da
União Europeia,
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Impressionado pelas notícias recentes que relatam violações dos direitos humanos perpetradas em larga
escala na sequência de uma acção de repressão em massa, sem precedentes, no contexto da qual foramdetidos líderes políticos, militantes de direitos humanos, jornalistas independentes, funcionários de ONGe jovens, em Adis Abeba e em várias outras partes do país,
B. Considerando que as manifestações organizadas pela «Coligação para a Unidade e a Democracia» para
protestar contra a fraude eleitoral foram duramente reprimidas, incluindo o uso de balas reais e deveículos blindados, entre outros,
C. Considerando que entre os presos políticos figuram nomes como os de Hailu Shawel, presidente da
Coligação para a Unidade e a Democracia, o professor Mesfin Woldemariam, antigo presidente doConselho Etíope para os Direitos do Homem, o Dr. Yacob Hailemarian, antigo enviado especial daONU e ex-Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, a senhora Birtukan Mideksa,que foi juíza, o Dr. Birhanu Nega, presidente eleito da câmara municipal de Adis Abeba, Netsanet
Demissie, director da Organização para a justiça social na Etiópia e Daniel Bekele, da organização Action
Aid Ethiopia ,
D. Considerando que muitos dos prisioneiros acima mencionados se encontram em greve da fome desde
28 de Novembro de 2005,
E. Alarmado pela informação segundo a qual milhares de jovens, que foram detidos em Adis Abeba,
foram levados para Dedessa River (no sudoeste da Etiópia) e aí são mantidos em condições sub-huma-nas,
F. Louva a libertação de cerca de 8 000 pessoas, mas manifesta a sua preocupação com a dimensão das
detenções em massa que este número, por si só, revela e com o facto de o Governo não ter, até à data,revelado o número total de pessoas que actualmente se encontram detidas e, ainda menos, o respectivoparadeiro,
G. Impressionado pelas alegações infundadas de traição feitas contra deputados, jornalistas, funcionários
públicos, advogados, trabalhadores humanitários e membros de ONG,
H. Preocupado com as medidas de repressão de que é alvo a imprensa independente,I. Considerando a declaração comum emitida em 6 de Novembro de 2005 pelos embaixadores da União
Europeia e dos Estados Unidos em Adis Abeba, que requer que o Governo liberte todos os presospolíticos, ponha de imediato cobro ao recurso à força bruta e reinicie o diálogo político, e que exigeum inquérito independente aos acontecimentos ocorridos em Junho e Novembro,
J. Considerando que Missão de Observação Eleitoral da União Europeia comentou que a situação confi-
gurava uma amálgama, evidenciando alguns aspectos positivos até 15 de Maio de 2005 e tendo vindo adeteriorar-se após essa data,
K. Considerando que a Etiópia recebe o equivalente a 1 bilião de dólares americanos de ajuda internacional
por ano (dos quais 450 milhões provenientes da União Europeia), o que representa um quarto do seuPIB,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0305.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0383.C 286 E/528 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
L. Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Pareceria entre os membros do Grupo de Estados
da África, Caraíbas e Pacífico, por uma Parte, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, poroutra Parte (Acordo de Cotonou), cujo artigo 96
oconsagra o respeito pelos direitos humanos e pelas
liberdades fundamentais como elementos essenciais da cooperação ACP-UE,
M. Considerando que se observaram movimentos de tropas de ambos os lados da fronteira que divide a
Etiópia e a Eritreia e que o Governo da Eritreia proibiu a presença de helicópteros da ONU,
N. Considerando que as relações entre a Etiópia e a Eritreia fazem recear uma nova guerra e que o Secre-
tário-Geral da ONU, Kofi Anan, alertou para o facto de a situação tensa na fronteira que divide aEritreia da Etiópia ser susceptível de conduzir à retoma de «hostilidades devastadoras»,
1. Condena a violência e utilização de meios de repressão desproporcionados pelas forças armadas, bem
como as detenções em massa;
2. Insta o Governo etíope a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos e jornalistas
e a cumprir as suas obrigações no domínio do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democrá-ticos e pelo Estado de Direito;
3. Insta o Governo etíope a revelar o número total de pessoas detidas em todo o país, a permitir que
sejam visitadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e a permitir que todos os detidos contactem asrespectivas famílias e advogados e recebam assistência médica adequada ao respectivo estado de saúde;
4. Exorta o Governo etíope a respeitar na íntegra os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, a
pôr fim ao monopólio estatal dos meios de comunicação social e a permitir que a imprensa independentefuncione, procedendo à restituição dos bens confiscados;
5. Requer a imediata constituição de uma comissão de inquérito independente e internacional, de prefe-
rência sob a égide da ONU, com o objectivo de investigar as violações dos direitos humanos e de identificare apresentar à justiça os respectivos responsáveis;
6. Considera que, não obstante o diálogo político entre a UE e o Governo etíope ao abrigo do artigo 8
o
do Acordo de Cotonou, aquele Governo não cumpre as obrigações que lhe cabem nos domínios do respeito
dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito;
7. Solicita ao Conselho e à Comissão que assumam uma posição coordenada em consonância com o
artigo 96odo Acordo de Cotonou;
8. Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem em consideração a possibilidade de aplicação de sanções-
-alvo contra os membros do Governo etíope se a situação que actualmente se vive relativamente aos direitoshumanos não melhorar consideravelmente;
9. Exorta o Conselho e a Comissão a veicularem a ajuda humanitária à população da Etiópia essencial-
mente através das ONG e das agências especializadas da ONU, a fim de proporcionar assistência directa àpopulação;
10. Reclama a retoma do processo de reforma e de aprimoramento das instituições democráticas, o que
passa por uma análise séria, à escala internacional, dos resultados das eleições legislativas de Maio de 2005;
11. Expressa o seu total apoio à resolução 1640(2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
que impõe à Eritreia a revogação imediata da sua decisão de proibir os voos de helicópteros da Missão dasNações Unidas na Etiópia e na Eritreia (MINUEE) e de todas as outras restrições impostas à MINUEE; exigeque ambas as partes regressem aos níveis de 16 de Dezembro de 2004 no tocante à colocação das respec-tivas forças militares e exorta a Etiópia a aceitar na íntegra a decisão final vinculativa da Comissão para otraçado da fronteira Eritreia-Etiópia;
12. Congratula-se com a declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de
7 de Dezembro de 2005, que condena a decisão do Governo da Eritreia que exige que alguns membrosda MINUEE abandonem o país no prazo de dez dias;23.11.2006 PT C 286 E/529 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
13. Louva a decisão do Governo da Etiópia de afastar as suas forças militares da fronteira com a Eritreia,
em consonância com uma injunção da ONU destinada a prevenir um novo conflito;
14. Solicita à União Africana, cuja sede está localizada na Etiópia, que tome uma decisão clara, compro-
vativa da sua determinação em fazer progredir a democracia no continente africano, nomeadamente na
Etiópia;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e
ao Parlamento etíopes, ao Parlamento Pan-Africano, aos dois principais partidos da oposição, CUD e UEDF,e à União Africana.C 286 E/530 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005