COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)128 final - SYN 332 
Bruxelas, 30 de Março de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão 
e à sua cooperação na análise cientifica de questões 
relacionadas com os géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

^ -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A presente proposta alterada introduz as alterações aprovadas pelo 
Parlamento Europeu em 12 de Março de 1992 que, tendo sofrido, nalguns 
casos, alterações de redacção, a Comissão pode aceitar. 
As alterações dizem respeito aos pontos seguintes e foram consideradas 
aceitáveis pelos motivos indicados. 
introdução de considerandos e alteração de alguns artigos, porque 
clarificam o âmbito da directiva-, 
introdução de uma base mais equilibrada no que se refere à atribuição 
às instituições dos Estados-membros das acções que se pretende sejam 
objecto de cooperação científica-, 
introdução do compromisso de criar uma base de dados comunitária que 
reúna os conhecimentos científicos relevantes e de encorajar a 
manutenção de tal proficiência através de um processo de avaliação 
por entidades homólogas; 
clarificação do procedimento a seguir para a definição do programa de 
trabalho a submeter à cooperação científica; 
introdução de um compromisso de informar regularmente o Parlamento 
Europeu sobre o funcionamento da cooperação científica; 
definição mais precisa das principais tarefas a desenvolver no âmbito 
da cooperação cientifica. 
2. As seguintes alterações não foram aceites pela Comissão, pelos 
motivos que se indicam: 
considerandos relativos à politica alimentar da Comunidade na sua 
globalidade, por esse motivo entendidos como inadequados, tendo em 
conta o âmbito da proposta; 
considerandos e alterações dos artigos que pretendiam consagrar o 
envolvimento dos consumidores, entendido como inadequado perante a 
natureza estritamente científica da análise das questões que se 
pretende com a proposta; 
introdução de um sistema comunitário de avaliação e reconhecimento 
das instituições científicas dos Estados-membros, responsabilidade 
que é desnecessário assumir e que, portanto, é mais razoável deixar a 
cargo dos Estados-membros; 
I 
introdução da possibilidade de o público ter acesso às actas da 
análise cientifica de questões ligadas aos géneros alimentícios e à 
declaração dos interesses pessoais dos membros do Comité Científico 
da Alimentação Humana, o que transcende o que é razoável considerar 
necessário para o bom e regular funcionamento da cooperação 
cient íf ica. 
I! li 
!» 
-A-
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão 
e à sua cooperação na análise científica de questões 
relacionadas com os géneros alimentícios 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente^ o seu artigo 100p_A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que a realização e o bom funcionamento do mercado interno no 
domínio dos géneros alimentícios exigem a análise e avaliação de questões 
científicas relativas aos alimentos em áreas como a medicina, a nutrição, 
a toxicologia, a contaminação dos alimentos, a microbiologia, os novos 
alimentos e processos, a higiene, a qualidade alimentar, a rotulagem, os 
métodos de análise, as técnicas de avaliação de riscos e a inspecção e as 
medidas de aplicação, especialmente quando tais questões dizem respeito à 
saúde humana; 
Considerando que os consumidores têm direito a uma politica alimentar de 
âmbito comunitário que promova a inocuidade dos alimentos, sobretudo no 
que se refere aos aspectos nutricional, microbiológico e toxicológico; 
<1) JO na C 108 <*• 23.4.1*91, p. 7 
(2) 
(3) JO nfi.C 14 de 20.1.1*92, p. 6 
~ "> " 
Considerando que a Comissão instituiu, pela Decisão 74/234/CEE^1^, um 
Comité Científico da Alimentação Humana para a assistir na prossecução 
desse object ivo; 
Considerando que, actualmente, a consulta do referido Comité é exigida, 
por razões de saúde pública, por diversas directivas, nomeadamente as que 
dizem respeito a alimentos dietéticos, materiais e objectos destinados a 
entrar em contacto com géneros alimentícios, aditivos, aromatizantes e 
solventes de extracção; 
Considerando que o Comité Cientifico da Alimentação Humana deve ter uma 
participação muito mais alargada nas politicas comunitárias que te.ohMi__a 
ver com os alimentos, o regime alimentar e__a_. jaúde..£ubllca; 
ConsJ.der ando^que o processo de constituição de .ur.ia_.bapi;; __.cj.iin * j.fj e.~> 
satisfatória nos domínios re ! ac '•onados OOÍTI a inoci i da<:!o_. ..;io;: p^ ^±AA 
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.ser independente, transparente e ef icaz , 
Considerando que, para que seja assegurado o funcionamento efica.c desse 
Comité, a Comissão tem necessidade do apoio cientifico dos 
Estados-membros-, 
Considerando que a Comissão também necessita de apoie científico e 
logístico para outras questões de interesse público essenciais para o 
funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que se refere ao modo 
de proceder em caso de incidentes associados á contaminação dos aUmentos 
e fiscalizações públicas, e, de um modo geral, para a elaboração da 
regulamentação respeitante aos géneros alimentícios que tenha incidências 
na saúde humana; 
Considerando que, para assegurar a execução dessas tarefas, a Comissão 
deve beneficiar de Iivre acesso às informações e à assistência 
disponíveis nos Estados-membros, que devem facilitar o cumprimento da sua 
missão, mostrando-se cooperativos: 
Considerando que a conclusão do mercado interno e a necessidade de 
proteger os padrões comunitários implica uma maior participação da 
Comunidade, representada pela Comissão, nas reuniões e trabalhos 
desenvolvidos no domínio dos géneros alimentícios por organizações 
internacionais como a OMS, a FAO, o JECFA, o GATT, o Conselho da Europa, 
a OCDE e, igualmente, nas relações bilaterais; 
(1) JO na L 13€ de 20.5.1974, p. 1. 
Considerando que existem nos Estados-membros diversas instituições 
encarregadas de prestar assistência científica aos respectivos governos 
em questões relativas aos géneros alimentícios-, que se torna necessária a 
utilização eficaz de tais recursos, em apoio das actividades 
comunitárias, sob a forma de cooperação; 
Considerando que deve, portanto, proceder-se à aproximação das 
disposições que regem esses organismos, a fim de possibilitar a sua 
cooperação directa com a Comissão, tendo em vista, nomeadamente, a 
elaboração de regulamentação que assegure a livre circulação dos géneros 
alimentícios com base em todos os dados científicos disponíveis; 
Considerando que é necessário aumentar e reforçar as funções e a 
proficiência do Comité Cientifico da Alimentação Humana, tendo em vista, 
especialmente, o aumento de eficácia da Comunidade nas questões ligadas à 
alimentação humana; 
Considerando que ó necessário prever a possibilidade de pai ses terceiros 
participarem nessa cooperação; 
Considerando que a Comissão deve assegurar a gestão dessa cooperação e 
que os Estados-membros devem, por seu lado, assisti-la nessa tarefa, no 
âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para adaptar as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem 
o funcionamento das respectivas autoridades e organismos competentes, 
de modo a possibilitar a cooperação destes com a Comissão, 
prestando-lhe a assistência necessária à análise científica de 
questões de interesse público relacionadas com a alimentação, em 
especial no domínio da saúde pública, em áreas como a medicina, a. 
nutrição, a toxicologia, a biologia, a microbiologia, a 
biotecnologia, os novos alimentos e processos, os métodos de análise, 
as técnicas de avaliação de riscos, a física e a química. 
a) A presente directiva é aplicável sempre que os actos do Conselho 
necessitem de parecer do Comité Cientifico da Alimentação Humana. 
b) Tendo em vista a criação e o funcionamento do mercado interno, a 
presente directiva é igualmente aplicável a qualquer questão 
relacionada com a protecção da saúde e a segurança das pessoas 
que decorra do consumo de alimentos, nomeadamente a sua 
composição, os processos capazes de alterarem os alimentos, a 
utilização de aditivos alimentares e de outros auxiliares 
tecnológicos, bem como a presença de contaminantes e o impacto da 
legislação comunitária no regime alimentar e na saúde, em termos 
nutr iciona is. 
Art igo 2o 
Cada um dos Fstados-membros designará a autor idade ou organ isroo que 
será responsável peia cooperação com a Comissão e peia atribuição de 
estudos específicos ás instituições nacionais adequadas, no que diz 
respeito às tarefas a que se refere o artigo 3o. Essa designação deve 
ser notificada à Comissão. 
As tarefas a desenvolver, de acordo com a lista adoptada nos termos 
do no 2. primeiro travessão, do artigo 3o. serão atribuidas ás 
autoridades ou organismos responsáveis referidos no no 1. na 
sequência de acordo mútuo entre a Comissão e as autoridades ou 
organismos competentes dos Estados-membros. com base na sua 
proficiência cientifica e dentro dos limites impostos pelos recursos 
disponíveis em cada Estado-membro. 
A Comissão deve também: 
a) Dar início a uma base de dados comunitária relativa à 
proficiência e excelência científicas nas matérias referidas. 
b) Encora lar a avaliação internacional dos laboratórios e pessoas 
pelos seus homólogos. 
-í-
Considerando que existem nos Estados-membros diversas instituições 
encarregadas de prestar assistência científica aos respectivos governos 
em questões relativas aos géneros alimentícios; que se torna necessária a 
utilização eficaz de tais recursos, em apoio das actividades 
comunitárias, sob a forma de cooperação; 
Considerando que deve, portanto, proceder-se à aproximação das 
disposições que regem esses organismos, a fim de possibilitar a sua 
cooperação directa com a Comissão, tendo em vista, nomeadamente, a 
elaboração de regulamentação que assegure a livre circulação dos géneros 
alimentícios com base em todos os dados científicos disponíveis; 
Considerando que é necessário aumentar e reforçar as funções e a 
proficiência do Comité Cientifico da Alimentação Humana, tendo em vista, 
especialmente, o aumento de eficácia da Comunidade nas questões ligadas à 
alimentação humana; 
Considerando que é necessário prever a possibilidade de países terceiros 
participarem nessa cooperação; 
Considerando que a Comissão deve assegurar a gestão dessa cooperação e 
que os Estados-membros devem, por seu lado, assisti-la nessa tarefa, no 
âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para adaptar as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem 
o funcionamento das respectivas autoridades e organismos competentes, 
de modo a possibilitar a cooperação destes com a Comissão, 
prestando-lhe a assistência necessária à análise científica de 
questões de interesse público relacionadas com a alimentação, em 
especial no domínio da saúde pública, em áreas como a medicina, a. 
nutrição, a toxicologia, a biologia, a microbiologia, a 
biotecnologia, os novos alimentos e processos, os métodos de análise. 
as técnicas de avaliação de riscos, a física e a química. 
a) A presente directiva é aplicável sempre que os actos do Conselho 
necessitem de parecer do Comité Científico da Alimentação Humana. 
b) Tendo em vista a criação e o funcionamento do mercado interno, a 
presente directiva é igualmente aplicável a qualquer questão 
relacionada com a protecção da saúde e a segurança das pessoas 
que decorra do consumo de alimentos, nomeadamente a sua 
composição, os processos capazes de alterarem os alimentos, a 
utilização de aditivos alimentares e de outros auxiliares 
tecnológicos, bem como a presença de contaminantes e o impacto da 
legislação comunitária no regime alimentar e na saúde, em termos 
nutr icionais. 
Art igo 2o 
Cada um dos Estados-membros designará a autor idade o?' prjiani^o que 
será responsável pela cooperação com a Comissão e pe'a atr ibuicão de 
estudos específicos às instituições nacionais ad e.guad as^ _n o _ a u_e__çi._ \j_ 
respeito às tarefas a que se refere o artigo 3o. Essa designação aeve 
ser notificada à Comissão. 
As tarefas a desenvolver, de acordo com a lista adoptada nos termos 
do no 2. primeiro travessão, do artigo 3o. serão atribuídas às 
autoridades ou organismos responsáveis referidos no no 1. na 
sequência de acordo mútuo entre a Comissão e as autor idades ou 
organismos competentes dos Estados-membros. com base na sua 
proficiência cientifica e dentro dos limites impostos pelos recursos 
disponíveis em cada Estado-membro. 
A Comissão deve também: 
a) Par inicio a uma base de dados comunitária relativa à 
proficiência e excelência cientificas nas matérias referidas. 
b) Encoralar a avaliação internacional dos laboratórios e pessoas 
pelos seus homólogos. 
-f-
Art igo 3o 
1. No Anexo I são indicadas as principais tarefas a desenvolver pelas 
autoridades ou organismos designados que participem na cooperação. 
2. As medidas a seguir indicadas serão executadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 5o: 
definição e. pelo menos semestralmente, actualização, da lista de 
tarefas a desenvolver e respectivas prioridades: 
definição das regras de gestão administrativa da cooperação; 
definição das regras de instrução dos pedidos de avaliação 
cientifica, apresentados à Comissão ou aos Estados-membros ao 
abrigo de actos do Conselho que requerem a consulta do Comité 
Cientifico da Alimentação Humana; 
Art igo 4o 
Depois de consultados as autoridades ou organismos referidos no no 1 do 
art igo 2o. a Comissão pode convidar países terceiros a participarem no 
desenvolvimento das tarefas referidas no no 2. primeiro travessão, do 
art igo 3o. 
Art igo 5o 
A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho, de 13 de 
Novembro de 1969^1^. 
(1) JO no L 291 de 19.11.1969, p. 9, 
-1 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 Comité 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Art igo 5o-A 
A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu sobre as 
estruturas, acções e eficácia do Comité Cientifico da Alimentação Humana 
num prazo de três anos a contar da data de aplicação da presente 
directiva e. posteriormente, de três em três anos. 
Art igo 6o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, 
estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
-tt-
Art igo 7o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
-ii-
ANEXO I 
Das principais tarefas a desenvolver pelas autoridades ou organismos 
designados que participem na cooperação farão parte, nomeadamente: 
a elaboração de protocolos de avaliação dos riscos associados aos 
componentes dos alimentos e de métodos de avaliação nutricional; 
a avaliação da adequação nutricional do regime alimentar; 
a análise de resultados de ensaios apresentados a um Estado-membro ou 
à Comissão ao abrigo da regulamentação comunitária e a elaboração de 
uma monografia a submeter à avaliação do Comité Científico da 
Alimentação Humana; 
V 
a realização de inquéritos sobre o consumo alimentar, nomeadamente os 
necessários à determinação ou avaliação das condições de utilização 
dos aditivos alimentares ou à fixação de valores limite para outros 
componentes dos alimentos; 
a realização de estudos relativos aos componentes do regime alimentar 
ou aos contaminantes biológicos ou quimicos dos alimentos; 
o desenvolvimento de estudos científicos no domínio do controlo dos 
alimentos, nomeadamente no âmbito dos programas de controlo oficial 
estabelecidos ao abrigo da Directiva 89/397/CEE; 
a recolha e armazenamento de dados relativos ás actividades acima 
referidas, tendo em vista a sua avaliação pelos organismos oficiais 
ou, se for caso disso, pelo público; 
a assistência à Comissão no cumprimento dos compromissos 
internacionais da Comunidade, pondo ao seu dispor conhecimentos 
especializados no dominio da inocuidade dos alimentos. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 128 final 
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