COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.11.2020 COM(2020) 756 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento global dos controlos oficiais realizados nos Estados-Membros (2017-2018) para assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos {SWD(2020) 283 final}



Índice 1.Resumo 2.Introdução 3.Quadro jurídico 4.Análise dos relatórios anuais dos Estados‑Membros 4.1.Receção e análise dos relatórios anuais dos Estados‑Membros 4.2.Organização e desempenho dos controlos oficiais 4.2.1.Objetivos operacionais e objetivos estratégicos 4.2.2.Controlos oficiais planeados e em curso 4.2.3.Atividades de controlo específicas 4.2.4.Recursos 4.3.Cumprimento geral da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, das regras relativas à saúde animal e ao bem‑estar animal e das regras da agricultura biológica 4.3.1.Tipos de incumprimento 4.3.2.Análise dos casos de incumprimento 4.4.Sistemas Nacionais de Auditoria 4.4.1.Auditorias internas e/ou externas relativas aos controlos oficiais 4.4.2.Auditorias e inspeções dos organismos de controlo 4.5.Ações destinadas a assegurar a aplicação eficaz dos planos nacionais de controlo 4.5.1.Medidas para assegurar o cumprimento por parte dos operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais e de outros produtores e proprietários de empresas pertinentes

4.5.2.Garantir o cumprimento da legislação: medidas tomadas em caso de incumprimento 4.5.3.Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz dos serviços de controlo oficiais 4.6.Desempenho global do sistema de controlo na execução dos planos nacionais de controlo 4.7.Alterações dos PNCP 5.Atividades de controlo dos serviços da Comissão nos Estados‑Membros 5.1.Auditorias 5.1.1.Relatórios de síntese 5.1.2.Alguns pontos a destacar 6.Acompanhar e garantir o cumprimento da legislação por parte da Comissão 6.1.Acompanhamento sistemático das recomendações 6.2.Apoio aos Estados‑Membros 6.2.1.Redes 6.2.2.Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos (BTSF) 6.3.Garantir o cumprimento da legislação 7.Conclusões Lista de gráficos Gráfico 1: número de missões realizadas nos Estados‑Membros em 2017‑2018

Gráfico 2: número e tipo de missões efetuadas por tema em 2017‑2018 1.Resumo O presente relatório descreve o resultado global das atividades de controlo nacionais e da Comissão realizadas em 2017 e 2018, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e de confiança nos domínios da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, da saúde e do bem‑estar animal, da fitossanidade e dos produtos fitofarmacêuticos, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade. Estes domínios são extremamente importantes na vida quotidiana dos cidadãos da União Europeia (UE) e são também essenciais para permitir o bom funcionamento do comércio de alimentos, animais e plantas, tanto na própria UE como com os países terceiros. Os Estados‑Membros são responsáveis pela execução de controlos oficiais com base nos riscos, que são discriminados e planeados nos respetivos planos nacionais de controlo plurianuais (PNCP). Os controlos oficiais têm por objetivo verificar se os operadores ao longo da cadeia alimentar humana e animal cumprem a legislação aplicável, sendo que, se tal não for o caso, os Estados‑Membros devem fazer cumprir a referida legislação e tomar medidas para que esses operadores a respeitem. Através de auditorias, os serviços da Comissão verificam a execução pelos Estados‑Membros dos controlos oficiais e das atividades conexas que garantem o cumprimento da legislação. A maioria dos Estados‑Membros comunicou que o número de funcionários, os recursos financeiros e/ou de equipamento foram as principais questões com impacto na aplicação dos seus PNCP. Alguns Estados‑Membros indicaram que a melhoria da análise de dados, a utilização de ferramentas informáticas e os controlos documentais ajudaram‑nos a superar estes desafios, mas outros indicaram que não puderam aplicar plenamente os seus planos de controlo. A Comissão considera que têm de ser disponibilizados recursos adequados para as inspeções no local. No que diz respeito a questões tão diversas como a fraude alimentar, a verificação da correta rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a aplicação de boas práticas de higiene aquando do abate e a utilização adequada de produtos fitofarmacêuticos, as inspeções no local são cruciais. Os controlos da Comissão sobre a execução pelos Estados‑Membros dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar humana e animal proporcionam uma imagem clara do desempenho dos Estados‑Membros no que diz respeito a verificar e a garantir o cumprimento, por parte dos operadores, da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos. Assim, contribuem de forma significativa para o processo de revisão legislativa com vista a garantir que a legislação da UE é «adequada à sua finalidade». Com base nos controlos da Comissão aos Estados‑Membros, conclui‑se que, de um modo geral, os Estados‑Membros dispõem dos sistemas de controlo necessários para assegurar a aplicação dos requisitos da UE. Em alguns países, os controlos da Comissão identificaram deficiências na execução dos controlos oficiais, indicando que ainda havia margem para melhorias. A Comissão acompanhou sistematicamente as suas recomendações aos Estados‑Membros e, quando necessário, recorreu a outros instrumentos para garantir o cumprimento da legislação. Além disso, a Comissão apoiou os Estados‑Membros (e países terceiros) através da prestação de assistência técnica e formação através da iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF) e de reuniões técnicas de peritos dos Estados‑Membros. O presente relatório formula algumas recomendações para reforçar os sistemas de controlos oficiais através de redes de informação para os funcionários, da utilização de informações provenientes de regimes de garantia privados e da publicação dos resultados dos controlos oficiais. 2.Introdução A UE pretende assegurar um elevado nível de proteção da saúde e de confiança nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde animal e fitossanidade, do bem‑estar animal, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade. Os cidadãos da UE esperam, com razão, padrões elevados nestes domínios. Existe um quadro jurídico abrangente da UE em vigor que visa assegurar controlos coerentes ao longo da cadeia alimentar humana e animal, do prado ao prato, e uma monitorização adequada, assegurando simultaneamente um mercado interno e o comércio eficazes com países terceiros. Um dos pilares da política integrada de segurança dos alimentos da UE do prado ao prato é um sistema eficaz de controlos oficiais para verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das normas da UE ao longo da cadeia alimentar humana e animal. A Comissão desempenha um papel importante no quadro geral de controlo a nível da UE e realiza controlos, incluindo auditorias, nos Estados‑Membros. Os Estados‑Membros apresentam um relatório anual sobre a execução dos seus controlos oficiais à Comissão, que, por sua vez, informa o público, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento global dos controlos nos Estados‑Membros, tendo em conta: ·os relatórios anuais apresentados pelas autoridades nacionais relativamente às suas atividades de controlo; ·os resultados dos controlos da Comissão efetuados nos Estados‑Membros. O presente relatório abrange os anos de 2017 e 2018. 3.Quadro jurídico

A Legislação Alimentar Geral atribui a responsabilidade principal por garantir que os alimentos são seguros aos operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais. Regulamentos específicos da UE abordam os requisitos aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas). Os Estados‑Membros são obrigados a verificar se os operadores das empresas respeitam a legislação da UE aplicável. Os seus PNCP descrevem os sistemas de controlos oficiais para esse efeito. A partir de 14 de dezembro de 2019, passaram a ser aplicáveis as alterações à legislação referente a esses requisitos ao abrigo do regulamento relativo aos controlos oficiais (RCO). O RCO descreve os requisitos para esses sistemas de controlo, os PNCP e a realização dos controlos oficiais. Os requisitos mais relevantes introduzidos pelo novo RCO relativamente aos sistemas de controlos oficiais e aos PNCP são os seguintes: -o âmbito de aplicação inclui agora também os controlos oficiais dos subprodutos animais, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, da produção biológica e da rotulagem das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais, -os Estados‑Membros têm de designar um organismo único para coordenar a preparação, a coerência, a revisão, a atualização e a apresentação de relatórios em relação aos PNCP, -o PNCP deve descrever os seus objetivos estratégicos e a classificação dos controlos oficiais em função dos riscos nele enumerados, -o PNCP deve ser tornado público, com determinadas exceções limitadas, -as informações pertinentes relativas à organização e à realização dos controlos oficiais devem ser disponibilizadas ao público, assegurando um elevado nível de transparência. Esta obrigação pode ser cumprida através da publicação do relatório anual apresentado por cada Estado‑Membro à Comissão. O RCO exige que a Comissão efetue controlos, incluindo auditorias, nos Estados‑Membros, e os Estados‑Membros devem tomar medidas de acompanhamento adequadas para corrigir as deficiências identificadas nesses controlos. 4.Análise dos relatórios anuais dos Estados‑Membros 4.1.Receção e análise dos relatórios anuais dos Estados‑Membros Os Estados‑Membros apresentaram os seus relatórios anuais de 2017 e 2018 ao abrigo do regulamento anterior relativo aos controlos oficiais, que foi revogado e substituído pelo RCO. A estrutura recomendada para os relatórios enumerados nas orientações da Comissão, aplicáveis a esses anos, constituiu a base para a presente avaliação. Relativamente poucos Estados‑Membros apresentaram os seus relatórios anuais aos serviços da Comissão no prazo fixado. Apenas a República Checa, a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia e a República Eslovaca apresentaram atempadamente os seus relatórios de 2017 e 2018. Alguns países atrasaram‑se muito na sua apresentação de relatórios — por exemplo, a Comissão recebeu o último relatório anual relativo a 2017 em abril de 2019 e, em junho de 2020, ainda não tinha recebido um relatório anual relativo a 2018. Os relatórios variam significativamente na apresentação dos dados e na natureza dos dados apresentados, o que dificulta a sua análise e comparação e representa um desafio significativo para a Comissão no que respeita à elaboração do presente relatório anual. Em relação à produção biológica, a Comissão deu resposta às observações do Tribunal de Contas Europeu e, em 2018, começou a enviar cartas de seguimento aos Estados‑Membros solicitando esclarecimentos e informações adicionais sobre os relatórios anuais relativos à produção biológica. Em relação ao ano de referência de 2017, foi enviada uma carta a 14 Estados‑Membros e a um país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA); em relação ao ano de referência de 2018, a 24 Estados‑Membros e um país da EFTA. O RCO introduziu um modelo normalizado de formulário para os relatórios anuais e os Estados‑Membros terão também de os apresentar por via eletrónica. O RCO prolonga o prazo (de 30 de junho para 31 de agosto) para a apresentação de tais informações e dados. A comunicação, por via eletrónica e de forma uniformizada, dos resultados dos controlos oficiais, do tipo e do número de casos de incumprimento e das medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz do PNCP dos Estados‑Membros facilitará a análise e a comparação desses dados pela Comissão nos Estados‑Membros e entre estes. 4.2.Organização e desempenho dos controlos oficiais Os Estados‑Membros estabeleceram sistemas de controlos oficiais que lhes permitem em larga medida assegurar a aplicação do quadro jurídico por parte dos operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais. Os aspetos específicos desses sistemas são destacados de seguida para ilustrar alguns dos desafios e das iniciativas apresentados pelos Estados‑Membros. 4.2.1.Objetivos operacionais e objetivos estratégicos Nos seus PNCP, os Estados‑Membros devem definir os objetivos estratégicos para a organização de controlos oficiais. No entanto, menos de um terço (Bélgica, Chipre, Dinamarca, Estónia, Irlanda, Finlândia, França, Alemanha e Itália) comunicaram dados dos indicadores essenciais de desempenho (IED) específicos utilizados na avaliação da eficácia dos seus controlos oficiais. A inclusão dos resultados desses IED proporcionaria uma melhor compreensão da forma como cada Estado‑Membro utilizaria o resultado dos controlos para alterar o PNCP conforme necessário.

Outros Estados‑Membros referem, de um modo mais geral, de que forma os seus controlos têm impacto nos objetivos. Por exemplo, os Países Baixos declararam que utilizam indicadores de bem‑estar animal para definir metas para os programas de controlos oficiais. As autoridades competentes neerlandesas também avaliaram a eficácia dos controlos através de projetos específicos, nomeadamente o «plano de melhoria da cadeia de abastecimento de carne», o projeto «o cobre nos alimentos para suínos» e a «monitorização da conformidade de matadouros de carne vermelha e matadouros de aves». O relatório anual indicava que o trabalho realizado em 2017 sobre as análises dos grupos‑alvo e o desenvolvimento de estratégias de monitorização na perspetiva das avaliações de impacto permitiu uma melhor compreensão do cumprimento e, portanto, da eficácia dos controlos oficiais. 4.2.2.Controlos oficiais planeados e em curso De acordo com a legislação da UE, as autoridades nacionais devem planear os seus controlos oficiais de acordo com as prioridades identificadas com base nos riscos. Embora todos os Estados‑Membros tenham salientado que definem a frequência dos controlos oficiais através de avaliações com base nos riscos, não descreveram a metodologia adotada. Os organismos terceiros de avaliação da conformidade certificam as empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais ao abrigo de uma série de regimes privados de garantia da qualidade. A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram a forma como utilizam essas informações nos seus regimes de avaliação dos riscos. A título de exemplo, os Países Baixos realizaram reuniões com os proprietários desses regimes. 4.2.3.Atividades de controlo específicas Para além das atividades de controlo planeadas, os Estados‑Membros reagem a questões emergentes com atividades de controlo específicas. A Dinamarca e a Hungria comunicaram que embora o número de controlos oficiais regulares tenha sido inferior ao de anos anteriores, aumentaram o número de atividades de controlo ad hoc específicas. Nos Países Baixos, a monitorização com base nos riscos mostrou que a monitorização seletiva de alimentos específicos, as inspeções seletivas da conformidade e os controlos dos perigos microbiológicos podem ter vantagens e podem proporcionar às empresas e aos consumidores um quadro para fundamentar ações específicas. Em 2017‑2018, a maioria dos Estados‑Membros teve de lidar com os efeitos do incidente relacionado com o fipronil que teve origem nos Países Baixos e conduziu à retirada e recolha de ovos e ovoprodutos em toda a UE (a questão é especificamente mencionada nos relatórios da Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Itália, Países Baixos e Polónia). Vários Estados‑Membros (Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Espanha, Suécia, Eslovénia e Reino Unido) referiram a fraude alimentar e as vendas pela Internet como domínios que colocam desafios específicos. A nova possibilidade ao abrigo do RCO de proceder à amostragem de mercadorias apresentadas para venda por meios de comunicação à distância e as regras ao nível das sanções pecuniárias aplicáveis à fraude no setor alimentar devem ajudar os Estados‑Membros a garantir o cumprimento da legislação nestes domínios. A presença de peste suína africana exigiu recursos oficiais significativos nos países afetados, para controlar a doença, ou nos países em risco, para impedir a sua entrada e assegurar a sua deteção precoce, tal como comunicado pela Estónia, Finlândia, Alemanha, Polónia, Roménia e Suécia. 4.2.4.Recursos Os Estados‑Membros têm de assegurar a disponibilização de recursos financeiros adequados a fim de proporcionar às autoridades competentes os recursos, humanos e outros, necessários à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais. A Bélgica, Bulgária, Chipre, Finlândia, Alemanha, Grécia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Espanha e Suécia sublinharam que os cortes orçamentais tiveram como resultado a redução do número de funcionários, por vezes com uma nova redução em relação aos anos anteriores, e a insuficiência de recursos financeiros e/ou materiais. A Finlândia, Alemanha, Grécia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Espanha reconheceram que não podiam realizar todas as tarefas previstas nos seus planos nacionais de controlo plurianuais. Na República Checa, em França e nos Países Baixos, o número de funcionários foi aumentado para tratar de questões específicas como a saúde animal (peste suína africana, gripe aviária de alta patogenicidade), a fitossanidade (Xylella fastidiosa), a fraude alimentar e a preparação para o Brexit. Malta, Espanha e Suécia referiram dificuldades em recrutar pessoal devidamente qualificado, um problema que os operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais também enfrentaram. Os Estados‑Membros comunicaram que as principais estratégias para os ajudar a mitigar as reduções de pessoal eram a análise de dados e a melhoria dos sistemas informáticos. As autoridades competentes dos Estados‑Membros consideram que a partilha de conhecimentos com peritos nacionais (nos Estados‑Membros e entre eles) constitui um elemento essencial para melhorar os procedimentos de auditoria. Todos os Estados‑Membros acolheram favoravelmente a iniciativa BTSF. 4.3.Cumprimento geral da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, das regras relativas à saúde animal e ao bem‑estar animal e das regras da agricultura biológica Os relatórios anuais apresentam informações e uma análise em relação aos incumprimentos detetados pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros por parte dos operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais. 4.3.1.Tipos de incumprimento

A maior parte dos casos de incumprimento comunicados pelas autoridades competentes em todos os Estados‑Membros dizia respeito a deficiências em matéria de boas práticas de higiene, à manutenção das infraestruturas e a operadores que não realizaram os autocontrolos ou não registaram os respetivos resultados. Garantir o cumprimento da legislação nos domínios da distribuição, da venda, da rotulagem e a utilização de pesticidas e da rotulagem de produtos alimentares destinados ao consumidor final também continuou a representar um desafio significativo nos Estados‑Membros. 4.3.2.Análise dos casos de incumprimento Ocorrência de casos de incumprimento Alguns relatórios referem percentagens de incumprimento. A utilização de percentagens para comparar o desempenho dos Estados‑Membros pode induzir em erro. Ao comparar os dados dos Estados‑Membros, uma percentagem (mais) elevada de incumprimento comunicada num dado Estado‑Membro não significa necessariamente que a situação seja pior nesse Estado‑Membro. Pelo contrário, pode indicar que existe uma melhor orientação dos controlos e dos recursos com base nos riscos nesse Estado‑Membro. Controlos mais bem orientados podem conduzir a um maior número de inspeções (e a casos de incumprimento identificados). Natureza do risco decorrente do incumprimento Apenas uma minoria dos relatórios anuais apresentou informações sobre os riscos associados aos incumprimentos detetados durante os controlos oficiais. Em geral, os riscos associados à eventual propagação de doenças dos animais ou das plantas e/ou à dificuldade de os conter, a perda de rastreabilidade e os perigos em matéria de segurança dos alimentos para os consumidores, como os alergénios, a intoxicação alimentar e a contaminação química. Causas que estão na origem do incumprimento A maioria dos Estados‑Membros indicou que os operadores das empresas do setor alimentar ainda não compreendem bem os requisitos legais. Elementos como uma elevada rotação dos trabalhadores, dificuldades em encontrar pessoal qualificado e formação insuficiente contribuem para uma aplicação insuficiente de alguns requisitos legais pelos operadores. As margens de lucro mais baixas também foram mencionadas como causa subjacente para os incumprimentos nas infraestruturas dos operadores. 4.4.Sistemas Nacionais de Auditoria 4.4.1.Auditorias internas e/ou externas relativas aos controlos oficiais Os Estados‑Membros têm de efetuar auditorias aos seus próprios sistemas de controlo ou determinar a realização de auditorias a si próprios, a fim de assegurar a sua conformidade com o regulamento. Os relatórios anuais dos Estados‑Membros incluíram informações limitadas sobre as auditorias internas realizadas aos sistemas de controlos oficiais. A maioria dos relatórios menciona apenas o número de auditorias realizadas e uma declaração geral sobre o acompanhamento dessas auditorias (internas). Nenhum dos relatórios anuais apresentou informações sobre a eficácia dos sistemas de controlos oficiais. 4.4.2.Auditorias e inspeções dos organismos de controlo Os Estados‑Membros podem delegar algumas das suas atividades de controlo oficial. Na maioria dos Estados‑Membros, os organismos de controlo privados exercem atividades de auditoria e certificação de operadores de empresas do setor alimentar nos termos das regras relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos ao abrigo dos regimes de qualidade. As autoridades competentes são obrigadas a auditar esses organismos. Os relatórios dos Estados‑Membros não apresentaram informações relativas ao controlo dos organismos de controlo privados, nos casos em que a certificação dos regimes privados de garantia é integrada no plano de controlo oficial. Ao abrigo das regras relativas à produção biológica, os Estados‑Membros devem supervisionar os organismos de controlo a quem delegam tarefas de controlo oficial e comunicar os resultados dessas auditorias de supervisão à Comissão. As auditorias de supervisão incluem avaliações dos serviços, auditorias assistidas, quando a autoridade competente observa a inspeção efetuada por inspetores do organismo de controlo, auditorias de revisão, quando a autoridade competente inspeciona diretamente os operadores biológicos para verificar o cumprimento dos procedimentos operacionais do organismo de controlo e avaliar a sua eficácia, bem como controlos do mercado. As autoridades competentes impõem sanções sempre que necessário, incluindo a retirada da delegação atribuída a essas entidades. 4.5.Ações destinadas a assegurar a aplicação eficaz dos planos nacionais de controlo

4.5.1.Medidas para assegurar o cumprimento por parte dos operadores das empresas dos setores alimentar e dos alimentos para animais e de outros produtores e proprietários de empresas pertinentes Os Estados‑Membros desenvolveram instrumentos, tais como notas de orientação, campanhas de informação e formação, para ajudar os operadores das empresas do setor alimentar a cumprirem a regulamentação em matéria de segurança dos alimentos. Por exemplo, a Dinamarca introduziu um rótulo para o bem‑estar animal e um «sistema de cartão amarelo» para reduzir a utilização de antibióticos na suinicultura. O reforço dos conhecimentos do pessoal que realiza controlos oficiais e dos operadores das empresas do setor alimentar conduz a taxas de conformidade mais elevadas (por exemplo, em matéria de contaminação microbiológica, na forma de definir o prazo de validade dos alimentos e de realizar e compreender testes de estimulação à listeriose nos Países Baixos). As autoridades competentes conseguiram obter uma maior transparência através de esforços em matéria de campanhas de comunicação e sensibilização destinadas aos consumidores. Os Países Baixos comunicaram que a publicação dos resultados dos controlos oficiais conduziu a um nível mais elevado de cumprimento pelos operadores das empresas do setor alimentar. 4.5.2.Garantir o cumprimento da legislação: medidas tomadas em caso de incumprimento Os Estados‑Membros têm de aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros aplicaram uma série de medidas para garantir o cumprimento da legislação, que vão de advertências verbais e escritas, passando pela apreensão e destruição de mercadorias, até à supressão ou restrição (temporárias) das aprovações de operadores. Alguns recorreram a coimas como medida dissuasiva. O recurso ao Tribunal continuou a ser um último recurso. A Finlândia e o Luxemburgo limitaram o acesso dos operadores aos sistemas de apoio financeiro, enquanto a Bélgica pôs em prática nas cidades um sistema de controlos oficiais anunciados para as empresas do setor alimentar que têm contacto direto com o consumidor, sendo os resultados publicados. A Áustria, Croácia, Finlândia, Alemanha, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta e Portugal salientaram que a cooperação com outras autoridades (por exemplo, a autoridade fiscal, a polícia) em matéria de fraude alimentar melhorou ao longo dos anos. 4.5.3.Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz dos serviços de controlo oficiais Vários Estados‑Membros comunicaram a utilização de (melhores) sistemas informáticos e técnicas de análise de dados como formas de melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos oficiais. Outros exemplos descritos nos relatórios abrangiam: -a utilização de inovações científicas, por exemplo, a sequenciação completa do genoma para a análise de surtos de listeriose, -a acreditação das autoridades competentes ao abrigo de normas internacionais de qualidade, como as normas ISO relativas aos sistemas de gestão da qualidade (ISO 9001), ao funcionamento de vários tipos de organismos que efetuam inspeções (ISO 17020) e aos requisitos para organismos que procedem à auditoria e à certificação de sistemas de gestão (ISO 17021), -a criação de redes de controlo em determinados setores especializados (por exemplo, melhorantes alimentares, tais como aditivos alimentares e aromatizantes alimentares, materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, controlo das exportações de alimentos) para reforçar o nível de competência tanto do pessoal que realiza controlos oficiais no setor como dos operadores. 4.6.Desempenho global do sistema de controlo na execução dos planos nacionais de controlo Nos seus relatórios anuais, os Estados‑Membros declaram que, de um modo geral, os seus sistemas de controlos oficiais estão em vigor e são suficientes. A maioria também comunicou planos para melhorar ainda mais a eficiência; as medidas mais frequentemente referidas foram os sistemas informáticos, a análise de dados, os manuais de qualidade e a formação. 4.7.Alterações dos PNCP Nenhum dos Estados‑Membros comunicou alterações específicas dos seus PNCP. As únicas alterações comunicadas basearam‑se nos resultados das inspeções oficiais e nas informações obtidas a partir de análises laboratoriais de géneros alimentícios e alimentos para animais.



5.Atividades de controlo dos serviços da Comissão nos Estados‑Membros

5.1.Auditorias A Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da Direção‑Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) da Comissão Europeia realiza atividades de verificação para controlar se a legislação da UE em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e do bem‑estar animal, da fitossanidade, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade e de algumas áreas da saúde humana é devidamente aplicada e executada. Publica um programa de trabalho anual e uma atualização intercalar no sítio Web da DG SANTE. A Direção realiza esses controlos regularmente e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados‑Membros. Um dos elementos das auditorias consiste em verificações no local, no âmbito das quais os peritos da Comissão cooperam com as autoridades competentes que realizam os controlos oficiais. Os peritos dos Estados‑Membros assistem regularmente os peritos da Comissão. Os controlos da Comissão têm por objetivo: ·verificar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos; ·verificar o funcionamento e a organização dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes; ·investigar e recolher informações sobre: oos controlos oficiais e as práticas para garantir o cumprimento da legislação, oproblemas importantes ou recorrentes na aplicação ou execução das regras, osituações de emergência, problemas emergentes ou novos desenvolvimentos. Os relatórios das auditorias individuais estão à disposição do público no sítio Web da DG SANTE. Em 2017 e 2018, a Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos realizou um total de 264 missões (principalmente auditorias e também visitas aos países e missões de averiguação) nos Estados‑Membros. O gráfico 1 apresenta uma visão geral do número de missões por Estado‑Membro. O gráfico 2 apresenta uma visão geral do tipo de missões no âmbito dos diferentes tópicos do RCO. Gráfico 2: número e tipo de missões efetuadas por tema em 2017‑2018 5.1.1.Relatórios de síntese A Comissão publica igualmente relatórios de síntese que apresentam uma análise da área abrangida por uma série de auditorias, identificando o que está a funcionar, ou não, em relação à execução dos controlos e à aplicação da legislação e dando exemplos de boas práticas nos Estados‑Membros. Estes relatórios constituem a base para os intercâmbios com os peritos dos Estados‑Membros no âmbito da iniciativa BTSF para debater problemas comuns identificados e partilhar boas práticas.

Em 2017 e 2018, a Comissão publicou 22 relatórios de síntese relacionados com as suas atividades de controlo nos Estados‑Membros nos domínios da segurança e qualidade dos alimentos, da saúde e do bem‑estar animal e da fitossanidade. O documento de trabalho que acompanha o presente relatório apresenta uma descrição mais pormenorizada de alguns dos principais domínios em que a Comissão efetuou controlos nos Estados‑Membros em 2017 e 2018. 5.1.2.Alguns pontos a destacar Uma série de auditorias aos sistemas nacionais de auditoria constataram que os resultados dessas atividades de auditoria contribuem para melhorar a coerência e a eficácia dos controlos oficiais. No domínio da segurança dos alimentos, as missões de averiguação na sequência do incidente relacionado com o fipronil contribuíram para melhorar os instrumentos disponíveis a nível da UE para a gestão e contenção de incidentes semelhantes. As séries de auditoria sobre os controlos oficiais relativos à rotulagem dos alimentos (informações aos consumidores e alegações nutricionais e de saúde), aos materiais em contacto com os alimentos, aos alimentos prontos para consumo e ao comércio eletrónico no âmbito da cadeia alimentar revelaram que estes domínios necessitavam de maior atenção nos planos de controlos oficiais. No domínio da saúde animal, as epidemias de peste suína africana e de gripe aviária foram as principais áreas de preocupação, que receberam prioridade no âmbito dos controlos da Comissão. No domínio do bem‑estar animal, a Comissão concluiu o seu projeto sobre o transporte de animais por estrada e por via marítima. Embora se registassem melhorias no bem‑estar animal, persistem problemas importantes. No que se refere ao transporte marítimo, a Comissão pretende cooperar com a Agência Europeia da Segurança Marítima para melhorar o cumprimento das exigências em matéria de bem‑estar animal nos navios de transporte de gado. Um programa de trabalho de dois anos sobre o bem‑estar dos suínos analisou as práticas de corte sistemático da cauda, em relação às quais a execução séria e uniforme da legislação continua a constituir um grande desafio. Duas auditorias sobre a monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias comensais e zoonóticas identificaram uma série de possíveis melhoramentos das disposições em vigor. Desde 2013, os focos da bactéria Xylella fastidiosa causaram graves prejuízos económicos nos olivais e amendoais em Itália e em Espanha. O agente patogénico põe em perigo uma vasta gama de espécies agrícolas, hortícolas e florestais na Europa. Efetuaram‑se auditorias regulares nos Estados‑Membros com focos da bactéria destinadas a verificar se as medidas implementadas garantem a sua erradicação ou, se tal não for possível, a sua contenção, a fim de minimizar o risco de uma maior propagação na UE. A Comissão observou algumas melhorias na autorização, comercialização e utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos (PFF). No entanto, os Estados‑Membros têm de resolver as deficiências no processo de autorização dos PFF, na avaliação dos sistemas de proteção integrada, na revisão dos planos de ação nacionais e no ensaio do equipamento de aplicação. A Comissão deu início ao processo de estabelecimento de indicadores de risco harmonizados, em conjunto com os Estados‑Membros, para estimar a evolução dos riscos associados à utilização de produtos fitofarmacêuticos. Outro domínio em que foi identificada a necessidade de melhorar os controlos oficiais dos Estados‑Membros foi o dos controlos de produtos biocidas, que frequentemente não são autorizados no mercado em que são utilizados. 6.Acompanhar e garantir o cumprimento da legislação por parte da Comissão 6.1.Acompanhamento sistemático das recomendações As auditorias da Comissão conduzem geralmente a recomendações de medidas corretivas. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para lhes dar resposta e descrevê‑las em planos de ação. Através de reuniões «pacote» periódicas, conhecidas como auditorias de acompanhamento gerais, a Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da DG SANTE acompanha sistematicamente as medidas tomadas pelas autoridades competentes para responderem às recomendações formuladas nos relatórios de auditoria. Estas auditorias de acompanhamento gerais abrangem todas as recomendações pendentes em todos os setores, e os resultados são publicados nos perfis nacionais (ver abaixo). Este processo continuou a ser eficaz para solucionar a grande maioria das deficiências identificadas. Num pequeno número de casos, quando o resultado da auditoria é particularmente problemático, são organizadas auditorias de acompanhamento setoriais específicas para acompanhar as ações que devem ser aplicadas com urgência pelos Estados‑Membros. No final de dezembro de 2018, os Estados‑Membros tinham tomado medidas corretivas ou assumido compromissos satisfatórios para colmatar deficiências dentro de prazos aceitáveis:

• para 96 % das recomendações resultantes das auditorias realizadas no ciclo de relatórios de 2014‑2016; e • para 95 % das recomendações resultantes das auditorias realizadas no ciclo de relatórios de 2015‑2017. O conhecimento sobre cada país específico é importante para a preparação de auditorias e para a elaboração de políticas. Por conseguinte, a Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da DG SANTE mantém e publica perfis nacionais, cujas atualizações asseguram a transparência do processo. Estes perfis nacionais estão à disposição do público e apresentam uma panorâmica de todos os Estados‑Membros sobre: ·os cinco relatórios de auditoria mais recentemente publicados; ·a avaliação pela Comissão das ações realizadas pelos Estados‑Membros em resposta às suas auditorias e respetivas recomendações; ·a organização dos controlos nos Estados‑Membros com base nas informações por eles facultadas; ·ligações pertinentes aos sítios Web dos Estados‑Membros, por eles facultadas. 6.2.Apoio aos Estados‑Membros A Comissão apoia os Estados‑Membros na melhoria da sua capacidade para fazer cumprir a legislação da UE, através de redes e da formação. 6.2.1.Redes A Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos acolhe várias redes e grupos de trabalho constituídos por funcionários das autoridades competentes dos Estados‑Membros e dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu para debater e promover a aplicação de determinados aspetos da legislação da UE. Desde 2008, duas redes reuniram‑se regularmente para trocar experiências sobre a preparação, aplicação e apresentação de relatórios dos PNCP e sobre a aplicação dos sistemas de auditoria nacionais (SAN) em matéria de controlos oficiais. Em 2017 e 2018, a rede dos PNCP reuniu‑se nove vezes. As reuniões foram essencialmente dedicadas ao desenvolvimento e à finalização do modelo normalizado de formulário para os relatórios anuais. Uma reunião do subgrupo em 2018 foi dedicada à revisão das orientações relativas à preparação dos PNCP. A rede PNCP desenvolveu também a versão eletrónica do modelo normalizado de formulário para os relatórios anuais, que constitui uma ferramenta para a comunicação anual de relatórios sobre os controlos oficiais (AROC), para ajudar os Estados‑Membros a prepararem‑se para a aplicação do RCO. A rede SAN reuniu‑se quatro vezes em 2017 e 2018. As reuniões facilitaram o intercâmbio de experiências e de problemas comuns e identificaram boas/melhores práticas entre os membros, e a rede deu início a uma revisão das orientações sobre a realização de auditorias. A rede de pontos de contacto nacionais (PCN) dos Estados‑Membros para a proteção dos animais durante o transporte reúne‑se regularmente desde 2010 para partilhar conhecimentos sobre problemas comuns e encontrar soluções para aplicar e fazer cumprir os requisitos em matéria de bem‑estar animal durante o transporte. Desde 2014, esta rede elaborou documentos de rede consensuais que facultam orientações sobre a aplicação prática dos requisitos em matéria de bem‑estar animal e identificam boas práticas relativas aos controlos. Em 2017 e 2018, a rede PCN reuniu‑se quatro vezes para debater as alterações aos relatórios anuais sobre os controlos no que respeita ao bem‑estar animal durante o transporte, ao transporte de vitelos não desmamados e ao transporte de animais para países não pertencentes à UE e em temperaturas extremas. Em 2017, a rede PCN concluiu o documento de rede sobre a exportação de animais vivos por estrada. O grupo de trabalho sobre a utilização sustentável dos pesticidas reuniu‑se quatro vezes em 2017‑2018. Em 2017, a Comissão publicou o seu primeiro relatório sobre a aplicação da legislação relativa à utilização sustentável dos pesticidas (Diretiva Utilização Sustentável [DUS]). O grupo debateu intensamente esse relatório e a aplicação da DUS em cada Estado‑Membro, juntamente com a revisão dos seus planos de ação nacionais iniciais. Em 2018, os debates centraram‑se nos indicadores de risco harmonizados elaborados pela Comissão, nos aspetos ambientais da DUS e nos desafios com que os Estados‑Membros se depararam no que respeita à implementação da proteção integrada e à sua avaliação ao nível das explorações agrícolas. Os grupos de trabalho sobre a formulação de produtos fitofarmacêuticos e sobre a execução da legislação neste domínio visam resolver as principais deficiências identificadas nas séries de auditorias realizadas de 2012 a 2016 no que se refere aos controlos oficiais da colocação no mercado de PFF. Em 2017 e 2018, foi organizada uma reunião do grupo de trabalho sobre a formulação e a análise de PFF que se centrou na elaboração de documentos de referência para facultar orientações aos Estados‑Membros sobre a estratégia analítica e sobre a interpretação dos resultados analíticos. O grupo de trabalho sobre a execução da legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos reuniu‑se duas vezes em 2017 e uma vez em 2018. Uma destas reuniões foi organizada sob a forma de um seminário que focou os controlos oficiais em grandes armazéns, os controlos das importações nos portos e as inspeções aos fabricantes de produtos fitofarmacêuticos. Assim, foi criada uma base útil para os Estados‑Membros melhorarem as atividades de inspeção nesses domínios. 6.2.2.Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos (BTSF) A BTSF é uma iniciativa da Comissão destinada a organizar ações de formação para as partes interessadas nos domínios da legislação alimentar da UE, da legislação em matéria de alimentos para animais, da saúde e do bem‑estar animal, bem como das regras fitossanitárias, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade. O resultado dos controlos da Comissão (por exemplo, as auditorias) ajuda a identificar as necessidades de formação. O programa BTSF de 2017 e 2018 consistia em seminários sobre uma série de temas, tais como a prevenção e o controlo da resistência a agentes antimicrobianos, o grau de preparação dos serviços veterinários para catástrofes naturais e a formação em auditorias internas. 6.3.Garantir o cumprimento da legislação