EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (a seguir designado «Regulamento Eurojust»), até 12 de dezembro de 2019, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, deve estabelecer, por meio de atos de execução, um mecanismo de compensação do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust. Nos termos do artigo 11.º, n.º 7, um EstadoMembro pode, quando o respetivo membro nacional seja eleito presidente, destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o gabinete nacional durante o mandato do primeiro como presidente.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento Eurojust foi adotado em 14 de novembro de 2018. Nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 2, a Comissão deve propor a criação de um mecanismo de compensação em benefício do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust. De acordo com o regulamento, o Estado-Membro interessado deve solicitar a compensação ao Colégio da Eurojust e justificar a necessidade de reforçar o seu gabinete nacional em virtude do aumento do volume de trabalho. O objetivo do mecanismo de compensação é apoiar o Estado-Membro interessado, caso o seu membro nacional seja eleito presidente e o respetivo gabinete nacional precise de ser reforçado para poder desempenhar as suas funções.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 85.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que a Eurojust se rege por um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário. Um dos objetivos do Regulamento Eurojust é reforçar as funções operacionais da Eurojust, reduzindo a carga de trabalho administrativa dos membros nacionais. O exercício da presidência implica o desempenho de mais tarefas administrativas e de gestão, o que impede o membro que a exerce de se concentrar completamente nas questões operacionais. Por esse motivo, foi introduzida a possibilidade de o Estado-Membro em causa destacar para a Eurojust outra pessoa devidamente qualificada e de receber a compensação correspondente de acordo com as normas aplicáveis.

Com a presente proposta, a Comissão cumpre a obrigação legal que lhe incumbe por força do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento Eurojust. Por conseguinte, a proposta é coerente com as disposições em vigor neste domínio.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com as políticas e os esforços legislativos da União para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, como previsto no título V do TFUE, incluindo o princípio do reconhecimento mútuo. Este último é o princípio fundamental no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 12.º do Regulamento Eurojust.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Nos termos do artigo 12.º do Regulamento Eurojust, a Comissão tem a obrigação legal de apresentar uma proposta para determinar o mecanismo de compensação. A presente proposta é fundamental para garantir que o Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente possa solicitar uma compensação nos casos previstos no Regulamento Eurojust.

•Proporcionalidade

A presente proposta não excede o necessário para atingir o objetivo proposto, respeitando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade. A presente proposta está diretamente relacionada com a aplicação do Regulamento Eurojust.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO