Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0119 (COD)

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco

1. ANTECEDENTES

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2001) 283 final 2001/0119 (COD)), nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE 20 de Junho de 2001

Parecer do Comité Económico e Social 17 de Outubro de 2001

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura 20 de Novembro de 2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A presente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho visa regulamentar a publicidade aos produtos do tabaco e o patrocínio a eles associado nos meios de comunicação social, com excepção da publicidade televisiva, já coberta por outra legislação comunitária. Regulamenta, portanto, a publicidade ao tabaco na imprensa e em outras publicações, bem como a publicidade e o patrocínio na rádio. Regulamenta também, na medida necessária à realização do mercado interno, as normas respeitantes à publicidade ao tabaco através dos serviços da sociedade da informação. Por último, regulamenta o patrocínio de acontecimentos e actividades com efeitos transfronteiriços e a distribuição gratuita de produtos do tabaco no contexto deste patrocínio.

Pretende substituir a Directiva 98/43/CE, de 6 de Julho de 1998, que foi anulada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [1].

[1] Processo C-376/98 de 5 de Outubro de 2000, Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.

Tem igualmente em conta a legislação dos Estados-Membros e a elaboração de normas internacionais na matéria. Tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, a fim de eliminar os entraves ao funcionamento do mercado interno, tendo em vista garantir a livre circulação dos bens e dos serviços que respeitem as disposições da directiva.

A presente proposta não trata de aspectos como a publicidade indirecta, o controlo das despesas com publicidade efectuadas pelas empresas de tabaco, nem máquinas distribuidoras, que serão analisados no contexto de uma proposta de recomendação do Conselho baseada no artigo 152º do Tratado, que a Comissão apresentou ao Conselho [2].

[2] COM(2002) 303 FINAL DE 17.06.2002.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

3.1. Alterações aceites pela Comissão

Podem ser aceites as seguintes alterações:

A alteração 11 suprime a referência à elaboração de novas propostas destinadas a identificar outros entraves ao bom funcionamento do mercado interno. A Comissão reconhece que o facto de não se indicar uma referência específica ao direito de apresentar novas propostas em nada afecta o seu direito de iniciativa, previsto no Tratado.

A alteração 26 melhora a clareza do texto, ao introduzir um novo considerando que identifica claramente as questões englobadas no âmbito da directiva e relembra que os Estados-Membros conservam a competência de regulamentar determinados aspectos não abrangidos pela directiva, quando o considerarem necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas.

3.2. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supracitados.