COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)321 final 
Bruxelas, 16 de Outubro de 1991 
OITAVO RELATÓRIO ANUAL AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 
- 1990 -
(apresentado pela Comissão) 

RELATÓRIO ANUAL AO PARLAMENTO EUROPEU 
8o_ Relatório 
I• PREÂMBULO 
I• ANÁLISE POR SECTORES 
A. Espaço sem fronteiras 
1. Eliminação das fronteiras físicas 
a. União aduaneira 
b. Livre circulação dos produtos 
2. Eliminação das fronteiras técnicas 
a. Livre circulação das mercadorias 
b. 0 mercado dos serviços e dos capitais 
c. Livre prestação dos serviços financeiros, impostos 
indirectos e direito das sociedades 
3. Abolição das fronteiras fiscais 
4. L 
a 
b 
c 
d vre circulação das pessoas 
Proibição das discriminações 
Entrada e estada 
Reconhecimento dos diplomas 
Acesso aos empregos na função pública 
5. Política dos consumidores e segurança dos produtos 
Estado de comunicação das directivas 
B. Emprego e politica social 
1. Igualdade homens/mulheres 
2. Segurança social 
3. Saúde e segurança dos trabalhadores migrantes 
4. Condições de trabalho 
Estado de comunicação das directivas 
C. Politicas da agricultura e da pesca 
1. Política agrícola comum 
2. Politica comum da pesca 
Estado de comunicação das directivas 
D. Concorrência 
1. Empresas públicas 
2. Monopólios 
E. Transportes 
1 . Rodoviár ios 
2. Por vias navegáveis 
3. Aéreos 
Estado de comunicação das directivas 
F. Ambiente 
1. Protecção da fauna e da flora 
2. Qual idade da água 
3. Qual idade do ar 
4. Ruído 
5. Resíduos e produtos químicos 
Estado de comunicação das directivas 
G. Energia 
Produtos petrolíferos 
Estado de comunicação das directivas 
H. Dimensão externa 
1. Relações externas 
2. Cooperação para o desenvolvimento 
Estado de comunicação das directivas 
I. Questões estatísticas, administrativas e orçamentais 
1. Questões estatísticas 
2. Pessoal das Comunidades 
3. Questões orçamentais 
Estado de comunicação das directivas 
I I. GRÁFICOS E MAPAS 
IV. ANEXOS 
1. Anexo A 
2. Anexo B 
3. Anexo C 
PREÂMBULO 
1) O Oitavo Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito 
Comunitário pelos Estados-membros faz o balanço da aplicação do 
direito comunitário durante 1990. Tal como os anteriores^1), 
responde ao pedido do Parlamento Europeu expresso na sua Resolução 
de 9 de Fevereiro de 1983(2). 
2) Tal como no passado, o relatório compreende uma análise de conjunto 
por sector seguida de quadros e gráficos e dois mapas: 
- um mapa das infracções aos Tratados e regulamentos em 31 de 
Dezembro de 1990 e das infracções arquivadas durante 1990 (ANEXO 
A); 
- um mapa do estado da aplicação das directivas em 31 de Dezembro 
de 1990, bem como da situação em matéria de infracções (ANEXO B). 
3) Este ano a Comissão quis melhorar a apresentação do relatório a fim 
de lhe permitir desempenhar com maior clareza o seu papel de 
revelador da aplicação do direito comunitário. A Comissão teve, 
assim, em conta as observações formuladas por diversas vezes pelo 
Parlamento Europeu (nomeadamente do Relatório INGLEW00D), bem como 
as preocupações expressas pelos Estados-membros, que manifestaram o 
desejo de terem uma visão mais transparente da execução do direito 
comunitário nos diferentes sectores de actividade da Comunidade. 
4) Por esta razão, o relatório anual foi objecto de uma reestruturação 
a fim de concretizar o conjunto destas sugestões. Em especial: 
- a apresentação do relatório restabelece um equilíbrio entre os 
sectores de actividade comunitários, privilegiando 
simultaneamente "o espaço sem fronteiras" que constitui a sua 
trave mestra; 
- foi elaborado um quadro sobre o seguimento dado até ao momento às 
queixas por grandes sectores (as que foram objecto de arquivo ou 
de instauração de um processo por infracção); 
(1) Primeiro Relatório Anual, C0M(84) 181 final de 20.4.84. 
Segundo Relatório Anual, C0M(85) 149 final de 23.4.85. 
Terceiro Relatório Anual, C0M(86) 204 final de 3.6.86, publicado no 
JO no C220 de 1.9.86. 
Quarto Relatório Anual, C0M(87) 250 final de 24.8.87, publicado no 
J0 no 338 de 16.12.87. 
Quinto Relatório Anual, C0M(88) 425 final de 13.9.88, publicado no 
J0 no 310 de 5.12.88. 
Sexto Relatório Anual, C0M(89) 411 final de 22.12.89, publicado no 
JO no 330 de 30.12.89. 
Sétimo Relatório Anual, COM(90) 288 final de 22.5.90, publicado no 
J0 np_ 232 de 17.9.90. 
(2) JO r\& C 68 de 14.3.83. 
-II-
- os quadros sobre os recursos a título prejudicial interpostos por 
cada Estado-membro, por tipo de órgão jurisdicional e por 
sectores de actividade, constam doravante do relatório. 
Para além disso, a Comissão tem vindo a dar cada vez mais 
importância á transposição das directivas a fim de salientar o seu 
carácter essencial. É por esta razão que a análise por sector inclui 
dois tipos de quadros: 
- uma ficha sinal ética dos processos por infracção relativos às 
directivas citadas no texto; 
- um estado de comunicação das medidas de execução do conjunto das 
directivas aplicáveis a cada sector de actividade. 
Por último, foi introduzido um Anexo C relativo ao controlo da 
aplicação das directivas em matéria de ambiente, em conformidade com 
os desejos expressos pelo Conselho Europeu de Dublim de Junho de 
1990. 
5) Os mapas e os quadros contidos no presente relatório conduzem às 
seguintes observações: 
a. quanto aos meios da detecção das infracções: 
i - o número da queixas registadas continua a aumentar (1195 em 
1989 contra 1252 em 1990), salientando assim que os cidadãos 
estão a assumir um papel cada vez mais activo na realização 
efectiva de uma Coiíiun idade de direito. 0 quadro no 12 revê'a 
os resultados concretos a que as queixas deram origem; 
ii -no que se refere aos casos detectados directamente pela 
Comissão, a tendência de aumento verificada em 1989 (352 
casos) inverteu-se (283 casos). 
b. o volume total das notificações continuou a registar um forte 
aumento relativamente ao ano anterior (960 contra 664 em 1989), 
nomeadamente nos domínios do mercado interno, da agricultura e do 
ambiente, domínios esses que ocupam um lugar importante no número 
de processos por infracção instaurados. Este aumento traduz o 
reforço da actividade de controlo da Comissão em matéria de 
aplicação do direito comunitário, nomeadamente em matéria de 
execução das directivas; 
c. o volume total de pareceres fundamentados registou igualmente um 
aumento em 1990 (251 contra 180 em 1989), embora menos 
significativo do que o aumento registado no número de 
not if icações; 
d. o volume de recursos no Tribunal de Justiça diminuiu 
relativamente ao ano anterior (77 contra 94 em 1989) em 
conformidade com os objectivos da Comissão de, através do 
processo ao abigo do artigo 169o, se pretender a resolução das 
infracções e não a introdução de acções judiciais a qualquer 
preço; 
-Ill-
e. no âmbito do recurso ao processo ao abrigo do artigo 169p_, a 
Comissão salientou especialmente a execução das directivas pelos 
Estados-membros. Assim, procede doravante ao envio sistemático 
(de dois em dois meses) de cartas de notificação sempre que os 
Estados-membros não tiverem comunicado as suas medidas nacionais 
de execução das directivas cujo prazo de transposição tiver 
terminado (ou seja, 491 casos desde o lançamento do processo em 
Julho de 1990). 
0 quadro seguinte apresenta a este respeito o estado, em 31 de 
Dezembro de 1990, da execução das directivas (comunicação das 
medidas de execução): 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
889 
872 
886 
907 
885 
885 
862 
884 
874 
895 
917 
852 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
med i das 
816 
842 
845 
775 
828 
828 
787 
723 
788 
834 
771 
806 % 
91 ,7 
96,6 
95,3 
85,4 
93,5 
93,5 
91,2 
81,7 
90,1 
93,1 
84 
94,6 
Convém, todavia, notar que estes números têm um valor indicativo 
dado que incluem, em pé de igualdade, as directivas de base e as 
directivas de alteração. 
- IV -
Esta taxa de comunicação não deve também dissimular os caso de não 
conformidade e de aplicação incorrecta, que são igualmente objecto 
de processos por infracção. 
Por último, os quadros sectoriais pormenorizam estes dados e 
salientam o facto de os esforços envidados pelos Estados-membros 
ultrapassarem o âmbito do mercado interno. 
6) A acção da Comissão em 1990 neste contexto não se resume apenas à 
gestão do artigo 169o do Tratado CEE, alargando-se também ao 
desenvolvimento, ou ao apoio, de outras acções que contribuem para a 
melhoria da aplicação do direito comunitário: 
a. uma maior transparência. Ao mesmo tempo que respeita as 
obrigações de discrição próprias ao processo pró-contencioso, a 
Comissão continua a melhorar a informação fornecida à imprensa 
nos casos importantes de infracção ou nos casos significativos de 
resolução; para além disso, as medidas de aplicação do conjunto 
das directivas são acessíveis ao público através da base CELEX e 
da base INFO 92 no que diz respeito ao mercado interno; 
b. a sensibilização dos responsáveis políticos nacionais. Esta 
sensibilização registou progressos devido ao reforço da pressão 
feita sobre os Estados-membros com vista à aceleração da 
transposição dos instrumentos comunitários para o direito 
interno; 
c. paralelamente, os serviços da Comissão aprofundaram os contactos 
feitos Junto das administrações nacionais no quo se refere à 
aplicação do direito comunitário, facto que se traduziu em 
reuniões horizontais & verticais, em contactos informais, em 
intercâmbios de funcionários, etc... Na prática, estas 
iniciativas obtiveram resultados concretos que deverão continuar 
a produzir os seus frutos nos próximos anos; 
d. a adopção pelo Conselho do sistema de interconexão que obriga 
doravante os Estados-membros a introduzirem nas suas medidas 
nacionais de execução a referência da directiva que transpõem 
para o direito nacional; 
e. o lançamento de uma acção de codificação do direito comunitário 
Junto do Serviço das Publicações da Comunidade a fim de aumentar 
e de facilitar a difusão e a transparência do direito comunitário 
para todos os cidadãos da Comunidade; 
f. o apoio da Comunidade a novas acções a favor da sensibilização e 
do ensino do direito comunitário, no respeito das competências 
que cabem aos Estados-membros, vem acrescentar-se às acções Já 
realizadas pela Comunidade, nomeadamente: 
- V -
- o plano Jean Monnet; 
- o programa ERASMUS; 
- os contactos com as associações profissionais; 
- os seminários e as conferências da Comissão com os 
profissionais do direito; 
- contribuir para a organização de cursos prós-universitários; 
- contribuir para a criação de organizações de juristas europeus 
com o objectivo de promover uma cooperação mais estreita entre 
os Juristas e os órgãos Jurisdicionais europeus, bem como o 
intercâmbio de Juristas. 
7. De forma mais geral e tendo em vista a Conferência 
Intergovernamental sobre a União Política, a Comissão fez algumas 
sugestões a fim de contribuir, nomeadamente, para a resolução do 
problema do atraso verificado na execução dos acórdãos do 
Tr ibunal de Just iça. 
As sugestões da Comissão baseiam-se em três ideias-. 
- examinar a possibilidade de associar sanções pecuniárias aos 
acórdãos não executados; 
- reforçar a responsabilidade dos Estados-membros face às 
vítimas das infracções, dando ao Tribunal o poder de 
reconhecer que o incumprimento verificado é susceptível de pôr 
em causa a responsabilidade do Estado-membro perante as 
pessoas lesadas; 
- favorecer todas as iniciativas que possam reforçar a 
colaboração com os Estados-membros, com base no artigo 5p_ do 
Tratado CEE. 
_ 1 _ 
I I• ANÁLISE POR SECTOR 
A. O ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
A aceleração do ritmo das decisões do Conselho na perspectiva da 
realização do grande mercado tem como consequência o aumento do 
número de actos comunitários cuja transposição ou aplicação a nível 
nacional os Estados-membros são obrigados a assegurar. Das 173 
medidas adoptadas em 31/12/90 já se encontravam em vigor 134, das 
quais 109 exigiram medidas nacionais de transposição por parte dos 
Estados-membros. 
A Comissão pôs a tónica, desde 1989, na importância da transposição 
completa e nos prazos estabelecidos da legislação comunitária, tendo 
em vista a observância da data de 1992. A rápida e correcta execução 
das disposições estabelecidas no âmbito do programa do Livro Branco 
é essencial para os progressos futuros da integração europeia e para 
a credibilidade da Comunidade na cena internacional. 0 atraso 
registado por alguns Estados-membros não pode deixar de travar o 
progresso na via da realização do grande mercado. 
A importância crucial deste aspecto da realização do mercado único 
conduziu a Comissão a tomar um determinado número de iniciativas. 
Essas iniciativas têm, em primeiro lugar, como objectivo salientar a 
dimensão política de aplicação das novas disposições com vista à 
criação do espaço sem fronteiras internas estipulado pelo Acto 
Único. Este é o motivo por que o estado de aplicação das medidas do 
Livro Branco é objecto, desde 1989, de relatórios específicos 
apresentados ao Conselho c ao Parlamento Europeu, 0 Conselho fez o 
ponto da situação por ocasião da reunião informal de Dromoland 
Castle de Março tí© 1990, tendo tomado nota, na mesma ocasião, da 
intenção da Comissão de intensificar os seus esforços para acelerar 
a execução das disposições vigentes. 
A sWtuação em termos de transposição ó evocada no contexto dos 
contactos com os responsáveis políticos nacionais e é objecto 
nomeadamente de reuniões de pacotes ("paquet") entre os serviços da 
Comissão e as administrações nacionais com o objectivo, por um lado, 
de responsabilizar os níveis de decisão em relação ao objectivo de 
1992 e, por outro, de manter uma constante atenção quanto ao 
respeito pelos prazos determinados pelo programa legislativo do 
Livro Branco. 
A transparência da situação de aplicação constitui um elemento 
primordial desta atenção a manter e ó garantida não apenas por 
relatórios periódicos mas também através da abertura ao público da 
base de dados INFO 92 que permite acompanhar constantemente os 
progressos da legislação do grande mercado e a situação em termos de 
transposição. 
No âmbito das iniciativas tendentes a favorecer a transposição, a 
Comissão leva igualmente a efeito acções de intercâmbio de 
informação entre as instâncias nacionais encarregadas da execução da 
legislação: 
- 2 -
- a concertação entre as administrações nacionais antes da entrada 
em vigor é posta em prática em numerosos domínios, tais como os 
diplomas, a televisão, os medicamentos, os materiais de 
construção, os contratos públicos, a banca-, esta abordagem será 
alargada a outros domínios (agro-alimentar, nova abordagem); 
- são organizadas regularmente, desde 1990, reuniões de 
coordenadores nacionais do programa de 1992, a fim de permitir 
uma troca de pontos de vista sobre a organização vigente em todos 
os Estados-membros para fazer face à maior cadência de produção 
legislativa do Conselho e sobre outras questões de ordem geral 
que se levantam no contexto da realização do mercado único; 
- a gestão em comum do espaço económico do grande mercado requer o 
desenvolvimento do intercâmbio de funcionários entre 
administrações nacionais em vários domínios (normas técnicas, 
diplomas, contratos públicos) à semelhança do programa MATTHAEUS 
para os funcionários das alfândegas já apresentado pela Comissão-, 
esta inciativa encontra-se, todavia, confrontada com problemas 
orçamentais. 
Como consequência desta consciencialização e das disposições 
adoptadas tendo em vista um permanente melhoramento da situação, o 
estado de transposição no domínio do mercado interno tem progredido 
constantemente: enquanto em Setembro de 1989 apenas 31% das medidas 
nacionais de execução tinham sido adoptadas, o nível de transposição 
passou, em Dezembro de 1990 e não obstante a entrada em vigor de 
numerosos actos novos, para mais de 70%. 
Eliminação das fronteiras físicas 
a. União aduaneira 
0 controlo da aplicação das disposições comunitárias em matéria de 
alfândegas caracteriza-se pelo facto de a quasi totalidade dessas 
disposições estar contida em regulamentos. Com efeito, a fim de 
tornar a aplicação do direito aduaneiro comunitário mais uniforme e 
coerciva nas fronteiras exteriores da Comunidade, a Comissão 
transformou em regulamentos a maior parte das directivas em matéria 
aduaneira, de forma a que, actualmente, apenas estão regulamentadas 
por directivas a introdução das mercadorias em livre prática, os 
procedimentos de exportação e a assistência mútua. 
Foi justamente devido á não transposição para a ordem Jurídica 
nacional das directivas relativas à introdução em livre prática e 
aos procedimentos de exportação que foi dado início a processos por 
infracção contra a Itália com base, em primeiro lugar, no artigo 
169o do Tratado CEE e, em seguida, com base no artigo 171o do 
referido Tratado. A Itália transpôs finalmente essas directivas em 8 
de Novembro de 1990. 
- 3 -
Tal como foi indicado no sétimo relatório anual ao Parlamento 
Europeu sobre o controlo de aplicação do direito comunitário<1), os 
processos por infracção iniciados no sector da união aduaneira 
referem-se nomeadamente às trocas intracomunitárias e têm como 
objectivo infracções aos artigos 9o_ e seguintes do Tratado CEE, 
relativos à proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos 
aduaneiros nas trocas entre os Estados-membros, infracções ao artigo 
1710/CEE do referido Tratado (não execução dos acórdãos do Tribunal 
de Justiça), bem como infracções à Directiva 83/643/CEE do Conselho, 
de 1 de Dezembro de 1983, relativa à facilitação dos controlos 
físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de 
mercadorias entre Estados-membros. 
Foi regularizado , durante o ano de 1990, um número relativamente 
elevado de infracções. Estes processos diziam respeito à Grécia 
(taxa bancária para o controlo dos preços dos produtos importados), 
à Irlanda (mercadorias de contrafacção), à Itália (estâncias 
aduaneiras competentes para o desalfandegamento dos produtos 
siderúrgicos, diferimento do pagamento dos direitos de importação e 
de exportação, autorizações de saída escalonadas das mercadorias 
aquando da introdução em livre prática, mercadorias de contrafacção, 
imposto de selo, reembolso de impostos nacionais incompatíveis com o 
direito comunitário, encargos por serviços prestados durante 
determinadas horas de abertura das estâncias aduaneiras), à França 
(imposição forfetária sobre bens pessoais na exportação, mercadorias 
de retorno , imposto ("octroi de mer") nos departamentos 
ultramarinos franceses). 
Os principais processos por infracção em curso dizem respeito a 
Portugal (não autorização para os transitários apresentarem 
declarações na alfândega, imposto de selo na importação), à Itália 
(entraves à livre circulação dos produtos siderúrgicos, despesas de 
telegramas dos serviços veterinários a cargo dos importadores de 
animais vivos, procedimentos de controlo das mercadorias na 
alfândega, taxas por serviços prestados simultaneamente para várias 
empresas), à Espanha (encargo na importação de farinhas panificáveis 
nas Ilhas Canárias), aos Países Baixos (aperfeiçoamento passivo 
têxteis) e à França (taxas para o controlo informatizado das 
declarações na alfândega). 
No que se refere às importações de material militar com franquia dos 
direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum, o 
prosseguimento dos processos por infracção continua suspenso na 
pendência do resultado das discussões no Conselho. 
(1) J0 np_ C 232 de 17 de Setembro de 1990. 
- 4 -
FICHA SINALETICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS 
DIRECTIVAS CITADAS NO TEXTO (UNIÃO ADUANEIRA) 
DK EL IRL NL UK! 
83/643 - controlos Al Al Al Al 
A - arquivo 
Al - aplicação incorrecta 
- 5 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA UNIÃO ADUANEIRA 
Os resultados obtidos no domínio da união aduaneira são satisfatórios. A 
taxa média, superior a 96%, é um indicador dos progressos realizados. 
Apenas a Itália e - em menor escala - a Grécia continuam a ter resultados 
inferiores aos alcançados pelos restantes Estados-membros. Todavia, é 
necessário precisar que este domínio inclui um grande número de 
regulamentos de aplicação directa. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Directivas 
api içáveis 
48 
46 
48 
36 
49 
49 
44 
49 
49 
50 
47 
43 Directivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
45 
45 
48 
32 
45 
48 
42 
37 
49 
49 
45 
41 % 
93,7 
97,8 
100 
88,8 
91 ,8 
97,9 
95,4 
75,5 
100 
98 
95,7 
95,3 
- 6 -
b. Livre circulação dos produtos 
- Livre circulação dos produtos agrícolas 
Assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas^2) num mercado 
único é um dos princípios de base do funcionamento da PAC e das suas 
organizações comuns de mercado. 
Originalmente, a proibição de restrições quantitativas e de todas as 
medidas de efeito equivalente na importação ou na exportação 
encontra-se inscrita nos primeiros regulamentos relativos à 
organização comum de mercado mediante disposições especificas; após 
o termo do período de transição (31.12.1969), tal inscrição deixou 
de ser necessária, mas o Tribunal de Justiça recordou por diversas 
vezes que os artigos 30o_ e 34o_ CEE fazem parte integrante das 
organizações comuns de mercado apesar de a referência expressa se 
ter tornado supérflua a partir de 01.01.1970(3>. 
Durante 1990, a Comissão continuou a exercer uma vigilância 
permanente com o objectivo de eliminar rapidamente os obstáculos que 
entravam as trocas de produtos agrícolas na Comunidade. 
Os obstáculos detectados e condenados pelos serviços da Comissão são 
de natureza constante e podem ser classificados de acordo com a 
tipologia seguidamente exposta. 
De salientar que entre as justificações apresentadas pelos 
Estados-membros para a imposição dos entraves abaixo descritos, a 
protecção da saúde pública e da sanidade animal e vegetal surge como 
o motivo invocado com maior frequência. 
- disposições técnicas relativas à apresentação , à qualidade e ao 
acondicionamento dos produtos que tenham como efeito limitar ou 
desencorajar as importações. Um caso exemplificativo deste tipo 
de entraves é a lei italiana no 396 de 2.2.39 que proíbe a 
produção, com vista à comercialização no mercado italiano, de 
queijos cujo teor em matérias gordas seja inferior ao teor 
prescrito pela legislação italiana. Esta lei que tem como efeito 
impedir a comercialização de queijos importados legalmente 
fabricados e comercializados no Estado-membro de proveniência foi 
condenada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 11.10.90 
proferido no processo 210/89. Incluem-se igualmente na categoria 
acima referida os processos que permitiram, por exemplo, fazer 
com que a Alemanha e a França renunciassem, no caso da primeira, 
à obrigação existente em alguns "Lender" de apresentar as carnes 
frescas de aves de capoeira em embalagens fechadas (festverpakt) 
quando são vendidas no mesmo local em conjunto com outras carnes 
e, no caso da segunda, à regulamentação que limitava a 
comercialização de misturas de sementes destinadas a espaços 
verdes às variedades inscritas no catálogo nacional de 
var iedades. 
(2) Os produtos que constam do Anexo II do Tratado CEE. 
(3) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo 83/78, Pigs Marlceting 
Board/Redmond; Col. 1978-9, p. 2373, considerando 55. 
- 7 -
As restrições impostas à comercialização ou à importação em 
Itália de matérias gordas (obrigação de marcação) foram 
condenadas pelo Tribunal de Justiça(4). Por último , a Comissão 
teve que emitir um parecer fundamentado a titulo do artigo 171p. 
contra a Grécia uma vez que, apesar do acórdão do Tribunal 
proferido no processo 124/85(5), a República Helénica continuava 
a não permitir a importação e o comércio grossista de carnes 
frescas de bovinos para certos cortes. Desde então as últimas 
restrições foram revogadas. 
Os controlos na importação, que constituem os entraves às trocas 
comerciais mais numerosos e entre os quais convém distinguir: 
Os controlos duplos e os controlos sistemáticos tais como os 
aplicados na Alemanha relativamente aos ovinos vivos, na 
Itália relativamente aos peixes (pesquisa de nemátodos) e na 
Grécia relativamente aos frangos (pesquisa de salmonelas). 
0 decreto italiano no. 454 de 8 de Outubro de 1988 relativo aos 
controlos sanitários dos animais vivos e dos subprodutos de 
origem animal provenientes de países da Comunidade foi objecto 
de atenção especial por parte da Comissão dado instituir um 
regime de controlos permanentes, obrigatórios e sistemáticos 
que afectam 10% da totalidade das mercadorias em causa 
importadas, das quais 30% são sujeitas a um controlo 
laboratorial. A Comissão considerou que este novo regime 
ultrapassava a noção de "controlo por amostragem" definida 
pelo Tribunal de Justiça como um "controlo esporádico 
ocasional" e decidiu submeter a questão à apreciação do 
Tribunal de Justiça. 
Em contrapartida, a Bélgica pôs finalmente termo ao seu regime 
de controlos duplos aplicados ao peixe importado, que tinha 
sido Já condenado pelo Tribunal de Justiça^6). 
A exigência de certificados a emitir pelo Estado-membro 
produtor, que têm como objectivo garantir a conformidade dos 
produtos em causa com as normas do Estado-membro importador, 
exigência praticada pela Grécia em relação à manteiga 
pasteur izada. 
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 27.11.90 proferido no processo 
67/88, Comissão contra República Helénica. 
(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 16.12.86 proferido no processo 
124/85, Comissão contra República Helénica, Col. 1986, pp. 3935-
3451. 
(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7.04.1981 proferido no processo 
132/80, United Foods contra o Estado belga, Col. 1981, pp. 995-1030. 
- 8 -
. A exigência de licenças ou de autorizações prévias na 
importação praticada na Itália relativamente a todo o material 
vegetal sensível à Erwienia anvlovora. na Alemanha em relação 
aos ovinos vivos, no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha, na 
Grécia, na França e no Luxemburgo relativamente ao sémen 
destinado à inseminação artificial. Todavia, os quatro últimos 
países renunciaram ao regime criticado pela Comissão. 
Convém ainda salientar que o Tribunal de Justiça, através do 
seu acórdão de 05.07.90 no processo 304/88^7), seguiu o 
requerimento da Comissão ao condenar o regime aplicado pela 
Bélgica que consiste em autorizar individualmente cada 
operação de importação de carnes e de animais provenientes dos 
outros Estados-membros . 
. As modalidades de controlo excessivas tais como as aplicadas 
na Alemanha que impunha de forma sistemática aos 
transportadores de carnes frescas de aves de capoeira a 
obrigação de declarar previamente a mercadoria com vista a 
garantir uma intervenção sistemática dos veterinários. Na 
sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Alemanha 
adoptou as medidas necessárias para lhe dar cumprimento na 
prática^8). Citemos, ainda, outras modalidades condenadas 
pelo Tribunal de Justiça, a saber, a proibição imposta pela 
Itália de importar através dos postos de fronteira terrestres 
as toranjas provenientes de outros Estados-membros^9^. 
a proibição ou a limitação desproporcionadas da presença de 
determinados aditivos. EM 1990, após as acções intentadas contra 
a Grécia e a Itália, a Comissão interpôs o seu terceiro recurso, 
relativo à França, contra os Estados-membros que proibem ou 
limitam de forma muito restritiva a presença de nitratos nos 
queijos. Esta proibição ou limitação tem como efeito impedir a 
importação de um grande número de queijos provenientes de outros 
Estados-membros, nos quais a utilização, em quantidades ínfimas, 
de nitratos responde a uma necessidade tecnológica (impedir o 
intumesci mento butirico do queijo). 
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7.05.90 no processo 304/88, 
Comissão contra Reino da Bélgica, ainda não publicado. 
(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 28.11.1989 no processo 186/88, 
Comissão contra República Federal da Alemanha, ainda não publicado. 
(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12.07.90 no processo 128/90, 
Comissão contra República Italiana, não publicado. 
as medidas nacionais decorrentes da protecção da saúde que 
proíbem as importações ou as tornam impossíveis, tais como a 
aplicação de normas microbiológicas desproporcionadas, por 
exemplo pela Grécia, que exige a ausência total de salmonelas na 
superfície das aves de capoeira importadas, quando a investigação 
internacional reconhece a impossibilidade prática de satisfazer 
uma tal exigência, que é desproporcional dado que as aves de 
capoeira raramente se destinam a ser consumidas cruas e que a 
cozedura destrói as bactérias em causa(10). 
a fixação dos preços máximos, que tinha como efeito desencorajar 
e restringir as importações de frutas e produtos hortícolas na 
Grécia, foi suprimida. 
(10) É evidente que esta observação apenas é válida para as salmonelas 
que se encontram na superfície das aves de capoeira, excluindo as 
salmonelas encontradas no interior da carne. Com efeito, é 
impossível excluir a existência de salmonelas na pele das aves de 
capoeira, dado que é sempre possível uma tal contaminação a partir 
do meio ambiente; em contrapartida, as salmonelas encontradas no 
interior da carne são testemunho de condições higiénicas 
insuficientes verificadas nas criações de aves de capoeira em causa 
e representam um risco real para a saúde (NB: a sua comercialização 
é excluída pela Directiva 71/118/CEE). 
- 10 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
(LIVRE CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS) 
Os resultados obtidos aproximam-se da taxa global de 72%, mas situam este 
domínio entre aqueles relativamente aos quais os esforços envidados não 
devem ser abrandados tendo em conta a tecnicidade da matéria. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Pai ses Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
38 
38 
38 
37 
37 
38 
37 
37 
38 
38 
38 
38 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comun i cadas 
medidas 
26 
29 
33 
26 
31 
27 
26 
18 
28 
28 
24 
28 % 
68,4 
76,3 
86,8 
70 
83,7 
71 
70 
48,6 
73,6 
73,6 
63,1 
73,6 
- 11 -
Eliminação das fronteiras técnicas 
0 trabalho efectuado neste domínio é considerável: 69 directivas 
adoptadas no âmbito do programa do Livro Branco encontravam-se em 
vigor desde o inicio de 1991-, dizem respeito a diferentes domínios, 
sendo o pacote mais importante o que se refere à harmonização das 
normas técnicas. 
Os progressos verificados na perspectiva do mercado único de 1992 
permitem afirmar a irreversibilidade da abolição das fronteiras 
técnicas. 
a. Livre circulação das mercadorias 
Os casos recentes levados ao conhecimento da Comissão são 
testemunho da evolução verificada nos Estados-membros; com 
efeito, a grande maioria dos entraves residem em 
regulamentações técnicas, ao passo que os casos de 
formalidades injustificadas na importação (ver supra) se 
encontram em constante diminuição. 
A eliminação dos obstáculos não pautais às trocas 
intracomunitárias de mercadorias constitui a pedra angular da 
realização do mercado interno. Para esse efeito, a Comissão 
dispõe de dois instrumentos fundamentais que são, por um lado, 
a proibição de qualquer medida de efeito equivalente a 
restrições quantitativas (artigos 30o - 36p_ Tratado CEE) e, 
por outo lado, a aproximação das legislações nacionais. 
i) 0 artigo 30p_ do Tratado CEE 
0 Artigo 30p_ do Tratado CEE proíbe entre os Estados-membros as 
restrições quantitativas á importação, bem como quaisquer 
medidas de efeito equivalente. A interpretação muito lata dada 
a esta última noção que visa - de acordo com os próprios 
termos utilizados pelo Tribunal de Justiça - "toda a 
regulamentação comercial susceptível de afectar directa ou 
indirectamente, real ou potencialmente, as trocas 
intracomunitarais", permite à Comissão, enquanto "guardiã dos 
Tratados", agir com o objectivo de suprimir os mais diversos 
entraves às trocas. 
A este propósito, o Tribunal de Justiça confirmou, em 1990, a 
sua jurisprudência anterior, segunda a qual as regulamentações 
relativas à publicidade comercial são susceptíveis de exame em 
relação ao artigo 30p_ do Tratado CEE. Assim, veja-se o caso de 
uma regulamentação luxemburguesa relativa às propostas que 
incluem uma redução dos preços (processo 362/88 - GB-INNO-BM; 
acórdão de 7.3.1990), cuja compatibilidade com o artigo 30o do 
Tratado CEE foi examinada na sequência de uma questão 
prejudicial. 
A Comissão actua na sequência das queixas que lhe são 
apresentadas pelos operadores económicos e pelos particulares, 
bem como na sequência dos problemas levantados pelo Parlamento 
Europeu nas suas perguntas à Comissão ou através de petições 
depositadas junto da comissão das petições. 
- 12 -
Para além disso, os serviços desenvolveram por sua própria 
iniciativa uma acção de controlo das regulamentações nacionais 
de que têm conhecimento, nomeadamente, através dos jornais 
oficiais nacionais. 
No domínio dos produtos industriais, a actividade de controlo 
regista um desenvolvimento constante tal como demonstra o 
número de processos instruídos em 1990 (mais de 1500). 
Trata-se de infracções, queixas e casos detectados pela 
Comissão e de regulamentações notificadas a titulo da 
Directiva 83/189/CEE alterada pela Directiva 88/182/CEE e 
examinados à luz dos artigos 30o e 36o_ do Tratado CEE (ver 
infra). 
Dado o número elevado de casos levados ao seu conhecimento, os 
serviços foram obrigados a manter a prática de "tratamento 
global" dos problemas, a dois níveis: 
Quanto às soluções de fundo, as problemáticas identificadas 
revelam-se, com efeito, similares de Estado-membro para 
Estado-membro. 
Quanto à instrução dos processos, os serviços da Comissão 
prosseguem a sua acção a fim de resolver o maior número de 
casos na fase pró-contenciosa. Neste espirito, manteve-se em 
1990 a prática das chamadas reuniões de pacotes ("paquet") 
realizadas regularmente com os representantes das 
administrações nacionais interessadas dos Estados-membros que 
tenham um volume de contencioso considerável. Ao longo desssas 
reuniões, é feito um exame do conjunto das questões 
contenciosas relativas a determinado Estado-membro bem como 
dos processos respeitantes a outros Estados-membros face aos 
quais este último manifesta interesse. PossibiIita-se assim 
que, a partir da fase da queixa, sejam procuradas em comum 
soluções pragmáticas e conformes com o direito comunitário e 
que se assegure a necessária transparência. Em 1990, foram 
organizadas reuniões de pacotes ("paquet") com a Alemanha, a 
Espanha, a França, Itália e a Grécia. Estas reuniões 
conduziram a resultados bastante satisfatórios e permitiram 
resolver vários processos de forma não contenciosa. 
ii) Aproximação das legislações nacionais 
Reconhecimento mútuo das normas nacionais 
A Comissão, em conformidade com a estratégia que apresentou no 
Livro Branco sobre o mercado interno, privilegia a aplicação 
das normas do Tratado CEE em matéria de livre circulação de 
mercadorias (artigos 30o - 36p_), esforçando-se por fazer 
sistematicamente inserir nas regulamentações nacionais o 
princípio do reconhecimento mútuo. Com efeito, este permite 
que qualquer produto legalmente fabricado e comercializado num 
Estado-membro tenha livre acesso ao mercado de outros 
Estados-membros, conquanto apresente garantias equivalentes 
para a segurança e para a saúde das pessoas. 
De qualquer forma, as medidas adoptadas para proteger estes 
interesses vitais deverão continuar a ser estritamente 
proporcionais aos objectivos visados. 
- 13 -
Por esta razão, cada vez que se vê confrontada com um entrave 
cuja justificação reside na necessidade de proteger os 
interesses vitais acima referidos, a Comissão exige, conquanto 
exista proporcionalidade nas medidas adoptadas, que os 
Estados-membros insiram nas suas regulamentações uma 
disposição que consagre o reconhecimento dos produtos de 
outros Estados-membros que apresentem garantias equivalentes. 
A esta acção de controlo "a posteriori" vem Juntar-se o 
controlo "a priori" exercido pela Comissão em aplicação da 
Directiva 83/189/CEE alterada pela Directiva 88/182/CEE. Esta 
directiva obriga os Estados-membros a submeter os projectos de 
regulamentação técnica a um controlo prévio no âmbito de um 
procedimento de informação. Esta obrigação de notificação 
prévia abrange o sector dos produtos industriais e os sectores 
agrícola, alimentar, farmacêutico e cosmético. 
Em 1990, foram assim examinados, à luz do Tratado e dos actos 
de direito derivado, 386 projectos de regulamentação técnica, 
o que significa um aumento de 21% relativamente a 1989. Esta 
exame levou a Comissão a requerer, em 123 casos, a introdução 
de alterações com o fim de garantir que a sua adopção não 
crie novos obstáculos à livre circulação de mercadorias. Em 8 
casos, a Comissão anunciou a apresentação de uma proposta de 
harmonização comunitária destinada a substituir as medidas 
nacionais em projecto. 4 destes 8 casos constituem novas 
harmonizações relativamente às anunciadas no Livro Branco de 
1985 da Comissão sobre a conclusão do mercado interno. 
A Comissão garante o respeito pela obrigação de notificação ao 
proceder à análise sistemática das regulamentações técnicas 
dos Estados-membros. Actualmente estão a ser analisados 104 
diplomas nacionais. A verificação pela Comissão de uma 
violação da Directiva 83/189/CEE traduz-se sistematicamente na 
instauração de um processo por infracção em conformidade com o 
artigo 169p_ do Tratado CEE. 
- Regulamentações técnicas 
. Produtos diversos 
A linha de acção da Comunidade baseia-se no desenvolvimento da 
"nova abordagem", cujas primeiras directivas, relativas aos 
recipientes de pressão simples e à segurança dos brinquedos, 
entraram em vigor em 1990. Os atrasos verificados em vários 
Estados-membros na transposição destas directivas representam 
um elemento de dificuldade adicional que se acrescenta aos 
problemas de experimentação levantados pela novidade das 
disposições e que entravam, desta forma, a aplicação de 
mecanismos essenciais ao funcionamento do mercado único. 
Encontram-se em curso 11 processos ao abrigo do artigo 169p_. 
- 14 -
Paralelamente, a Comissão deve continuar a assegurar a gestão 
de 81 directivas decorrentes da antiga abordagem. Apesar do 
estado de aplicação destas directivas ter sofrido em 1990 uma 
melhoria evidente, continuam em aberto numerosos casos de 
infracção: no total, estão em curso 103 processos, dos quais 
53 dizem respeito à não transposição por parte de Portugal da 
legislação comunitária; os casos da má aplicação dizem 
essencialmente respeito à Directiva 73/23/CEE "baixa tensão"; 
na sequência do arquivo dos processos contra os Países Baixos 
e o Reino Unido, mantêm-se aberto três processos por infracção 
contra a Dinamarca, a Grécia e a Itália; a situação da Itália 
continua a ser afectada por numerosos atrasos de transposição, 
apesar de terem sido arquivados diversos processos herdados de 
anos anter iores; 
É lamentável que a Directiva 88/320/CEE relativa às boas 
práticas de laboratório, que desempenha um papel essencial no 
reconhecimento dos testes e certificados, apenas tenha sido 
transposta em oito Estados-membros (Bélgica, Alemanha, 
Dinamarca, França, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido); estão 
em curso processos por infracção contra os Estados-membros em 
atraso; por vezes, estes atrasos são explicados pelo facto de 
determinados Estados-membros terem decidido proceder à 
transposição conjunta da Directiva 88/320/CEE e da Directiva 
da Comissão 90/18/CEE qua adapta a primeira ao progresso 
técnico. 
Veículos a motor/tractores agrícolas/motociclos 
Tem prosseguido com regularidade a transposição para o direito 
nacional dos Estados-membros das 95 directivas relativas aos 
automóveis particulares e veículos utilitários, das 39 
directivas relativas aos tractores agrícolas e das 5 
directivas relativas aos motociclos. 
Durante o ano transacto, foram instaurados 19 processos por 
infracção por não transposição no que se refere aos automóveis 
particulares e veículos utilitários (desde então já foram 
arquivados 4), 5 no que respeita aos tractores agrícolas 
(foram todos arquivados) e um relativamente aos motociclos. 
Estas infracções devem-se essencialmente a atrasos 
burocráticos verificados em certos Estados-membros. 
A transposição da Directiva 89/458/CEE relativa às emissões 
dos gases de escape dos automóveis particulares com cilindrada 
inferior a 1400 cm3 merece atenção especial dado constituir 
a primeira directiva obrigatória no domínio dos veiculos a 
motor. Um ano após a data-limite, cinco Estados-membros Já a 
incorporaram totalmente na sua regulamentação, seis 
introduz iram-na a título opcional, não tendo ainda o último 
notificado a medida nacional de execução. 
- 15 -
Géneros alimentícios 
Os processos instruídos relativamente às directivas "produtos 
alimentares" dizem apenas respeito aos casos da não 
comunicação das medidas nacionais de execução. Dez processos 
por infracção foram arquivados em 1990, quarenta e nove estão 
na fase de notificação e sete na fase de parecer fundamentado. 
A Comissão interpôs dois recursos no Tribunal de Justiça 
contra a Bélgica relativos ás Directivas 86/424/CEE (caseínas 
e case inatos) e 84/500/CEE (objectos de cerâmica em contacto 
com os géneros alimentícios). 
Estão em vigor 16 directivas ou regulamentos no domínio do 
Livro Branco. A situação de transposição ou de aplicação 
destas disposições é muito insatisfatória; entre os domínios 
abrangidos por medidas da aproximação das legislações, o 
dominio dos géneros alimentícios é, com efeito, o domínio cujo 
estado de transposição ou de aplicação ó mais preocupante: em 
Fevereiro de 1991 tinham sido adoptadas menos de metade das 
medidas de execução necessárias (43,4%). 
Produtos farmacêuticos 
0 dominio dos produtos farmacêuticos apresenta uma situação 
bastante positiva, tendo sido notificada à Comissão a quase 
totalidade das medidas nacionais de execução; a importante 
Directiva 89/105/CEE relativa à transparência dos preços foi 
transposta por todos os Estados-membros, com excepção da 
Itália; este Estado-membro deverá poder regularizar a situação 
no âmbito da "lei comunitária" anual. 
Produtos químicos 
Foi possivel arquivar quatorze processos por infracção em 
1990, mantendo-se vinte processos na fase da notificação e 
sete na fase de parecer fundamentado. 
No dominio das preparações e substâncias perigosas, a Comissão 
tenciona enviar 22 cartas de notificação por não comunicação 
das medidas nacionais de execução. 
Telecomunicações 
Aquando das suas sessões de 6 de Janeiro de 1989, de 5 de 
Julho de 1989 e de 13 de Março de 1990, a Comissão verificou 
que 10 Estados-membros (Bélgica, França, Itália, Dinamarca, 
Reino Unido, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e 
Espanha) se encontravam em situação de infracção relativamente 
ao direito comunitário por não comunicação das medidas 
nacionais de execução das Directivas 87/372/CEE e/ou 
86/361/CEE. 
- 16 -
Esta situação levou a Comissão a iniciar o processo previsto 
no artigo 169o. do Tratado CEE contra estes Estados-membros e a 
envi ar-lhes cartas de notificação. 
A grande maioria dos Estados-membros em causa comunicaram, 
então, as medidas nacionais de execução das duas directivas 
acima referidas. Estas comunicações permitiram à Comissão 
arquivar, durante a sua sessão de 11 de Julho de 1990, os 
processos relativos às infracções dos seguintes 8 
Estados-membros França, Itália, Dinamarca, Reino Unido, 
Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos. 
Na sequência desta evolução, apenas dois Estados-membros 
continuam ainda em situação de infracção por não comunicação 
das medidas nacionais de execução das Directivas 86/361/CEE e 
87/372/CEE: a Bélgica e a Espanha. 
iii) Liberalização dos contratos públicos 
Durante 1990, a acção da Comissão no dominio da aplicação do 
direito comunitário em matérias de contratos públicos 
concentrou-se nos seguintes aspectos: 
- transposição das directivas; 
- controlo da aplicação concreta por parte das diferentes 
entidades públicas competentes nos Estados-membros; 
- gestão das infracções; 
- preferências regionais; 
0 dominio dos contratos públicos representa uma das 
prioridades centrais da Comunidade no contexto do programa de 
1992. Esta prioridade traduz-se na reorganização das condições 
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimentos e 
obras; todavia, a aplicação das novas directivas foi afectada 
por atrasos de transposição, o que põe em causa a aplicação 
equilibrada das mesmas disposições por parte das 
administrações nacionais e das empresas. 
No âmbito do controlo da transposição das directivas, a 
Comissão iniciou o processo previsto no artigo 169o do Tratado 
CEE contra a Espanha por não conformidade das medidas 
nacionais de transposição das Directivas 71/395/CEE e 
77/62/CEE. Para além disso, foi enviado a Portugal um parecer 
fundamentado por não comunicação das medidas nacionais de 
transposição da Directiva 77/62/CEE. 
No que se refere à transposição da nova directiva 
"fornecimentos" (88/295/CEE), a Comissão enviou um parecer 
fundamentado à Itália por não comunicação das medidas 
nacionais de transposição; por outro lado, está a decorrer o 
processo instaurado contra os Países Baixos^11). 
(11) Sétimo Relatório Anual ao Parlamento Europeu sobre o Controlo da 
Aplicação do Direito Comunitário (1989, ponto 77). 
- 17 -
Em 19 de Julho de 1990 entrou em vigor a nova directiva 
"obras" (89/440/CEE) e a Comissão enviou aos Estados-membros 
(com excepção da Espanha, da Grécia e de Portugal onde a 
directiva ainda não é aplicável) uma carta solicitando que lha 
comunicassem as medidas nacionais de transposição. Com 
excepção do Luxemburgo, dos Países Baixos e da Itália, os 
Estados-membros já efectuaram essa comunicação. 
0 controlo do conjunto dos procedimentos de adjudicação dos 
contratos públicos na Comunidade revela-se extremamente 
difícil. Neste contexto apenas foi possivel aplicar com 
resultados concretos um sistema de controlo com um alcance 
especifico e pontual conseguido através de amostragens. Este 
sistema consistiu na prossecução das acções Já empreendidas em 
1989^12^, ou seja o controlo dos atrasos processuais 
relativos à publicação dos avisos de concurso (sistema de 
controlo em cooperação com o SPOCE) e à instauração de novas 
acções relativas, nomeadamente, ao controlo da não publicação, 
do não respeito pelas regras processuais ou dos critérios de 
selecção e de adjudicação. Na sequência destas intervenções da 
Comissão, os Estados-membros deram instruções às entidades 
adjudicadoras para darem cumprimento às disposições das 
directivas comunitárias aquando da adjudicação dos contratos 
púbIi cos. 
Para além disso, alguns especialistas independentes, com os 
quais foi celebrado um contrato em 1988, analisaram um certo 
número de cadernos de encargos susceptíveis de conter 
infracções. 
A Comissão prosseguiu igualmente a sua acção de controlo no 
âmbito dos projectos e programas financiados pelos Fundos 
estruturais e restantes instrumentos comunitários^13^. 
0 conjunto dos controlos acima referidos num domínio tão 
sensivel como o dos contratos públicos constitui um 
instrumento cuja importância é reconhecida pelos próprios 
Estados-membros, apesar do seu aspecto burocrático. Constitui 
a contrapartida indispensável às queixas apresentadas pelos 
operadores económicos . 
No que se refere às infracções analisadas em 1990, elas 
revelam fenómenos de incumprimento, designadamente nos 
seguintes domínios: 
- a interpretação do campo de aplicação das directivas e dos 
sectores excluídos. 
(12) Sétimo Relatório Anual ao Parlamento Europeu sobre o Controlo da 
Aplicação do Direito Comunitário (1989, ponto 81). 
(13) Sétimo Relatório Anual ao Parlamento Europeu sobre o Controlo da 
Aplicação do Direito Comunitário (1989, ponto 81). 
- 18 -
Foi enviado um parecer fundamentado a Portugal relativo ao 
contrato público de obras lançado pela ANA (Aeroportos e 
Navegação Aérea EP). Foram notificados dois pareceres 
fundamentados à Alemanha relativos, respectivamente, a um 
contrato público celebrado pela "Duisburg-Ruhrorter Hàfen" e 
um contrato público de obras lançado pelo Aeroporto de 
Mun í que ; 
- a não publicação no JOCE por motivos de urgência não 
conformes com a noção de urgência definida nas directivas. 
Foi enviado à Espanha um parecer fundamentado relativo a um 
contrato público de obras lançado pela Universidade de 
Madrid. Para além disso, a Comissão notificou à Itália um 
parecer fundamentado respeitante a um contrato público de 
fornecimentos lançado pelo "Instituto Nazionale delia 
Previdenza Sociale"; 
- os critérios de adjudicação do contrato. 
A este propósito, pode citar-se um parecer fundamentado 
enviado à Itália relativo a um contrato público de obras 
lançado pelo "Consorzio di Bonifica de I'Agro Tor to li". 
Aquando da avaliação técnica das propostas, esta entidade 
concede preferências aos empreiteiros inscritos há pelo 
menos sete anos numa lista regional de empreiteiros 
autor izados. 
- 19 -
b. O mercado dos serviços e dos capitais 
0 mercado de capitais 
Com o levantamento das últimas restrições aos movimentos de 
capitais efectuado em França e na Itália durante o primeiro 
semestre de 1990, a data-limite fixada na directiva^14^ 
relativa aos movimentos de capitais foi plenamente respeitada. 
Tal facto implica a liberdade de movimentos de capitais, sem 
qualquer restrição, em oito Estados-membros a partir de 
1.7.1990. 
Por força desta directiva, quatro Estados-membros, a Grécia, a 
Irlanda, a Espanha e Portugal, são autorizados a manter, até 
ao final de 1992, determinadas restrições que dizem 
essencialmente respeito aos capitais a curto prazo (como a 
abertura de contas bancárias por pessoas residentes no 
estrangeiro). Todavia, foram igualmente realizados progressos 
consideráveis nestes quatro países e na maioria dos casos as 
medidas de liberalização adoptadas ultrapassaram as obrigações 
respect ivas. 
A Grécia, que está a passar por uma fase de dificuldades de 
balança de pagamentos, foi autorizada pela Comissão(15) a 
manter, até 31.12.1990, certas medidas de protecção relativas 
aos investimentos no estrangeiro e às despesas turísticas 
efectuadas por residentes gregos. Esta autorização foi 
prorrogada até 30.06.91. Contudo, o campo de aplicação destas 
restrições foi reduzido em 1990. 
(14) Directiva do Conselho 88/361/CEE de 24 de Julho de 1988. 
(15) Decisão 90/348/CEE de 28 de Junho de 1990 e Decisão 90/663/CEE de 19 
de Dezembro de 1990. 
- 20 -
Nenhum processo por infracção ultrapassou em 1990 a fase de 
parecer fundamentado. Num certo números de casos em que foi 
identificada uma infracção à directiva sobre os movimentos de 
capitais, as autoridades nacionais em causa, após consulta dos 
serviços da Comissão e, por vezes, na sequência de uma "carta 
de aviso" desta última, deram cumprimento às suas obrigações. 
No caso do acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 
1987 proferido no processo 194/84, as autoridades gregas 
aceitaram as observações da Comissão relativas às disposições 
administrativas adequadas e alteraram os textos juridicos em 
causa. Assim, os residentes da Comunidade deixaram de estar 
sujeitos às disposições da lei relativa ao regime de fundos 
bloqueados na Grécia. 
Estes desenvolvimentos positivos provocaram uma acentuação de 
integração económica e financeira que irá permitir aos 
cidadãos e às empresas da Comunidade tirar pleno partido do 
mercado único europeu. Para além disso, ao traduzir-se num 
grau mais elevado de integração dos sistemas financeiros 
nacionais, a livre circulação dos capitais abre a via para uma 
melhor coordenação das politicas económicas e monetárais e, em 
última análise, abre o caminho para a União Económica e 
Monetár ia. 
Q mercado dos servi cos 
- As novas tecnologias e os serviços 
Enquanto se aguarda a entrada em vigor da directiva "televisão 
sem fronteiras", a livre circulação das emissões de 
radiodufusão é assegurada pela aplicação directa das regras do 
Tratado, nomeadamente, dos artigos 59o e 62o. 
No dominio da televisão, estão a decorrer três processos por 
infracção contra a Bélgica (Comunidade flamenga), a Grécia e a 
Espanha devido às limitações impostas à aquisição por parte de 
estrangeiros do capital de organismos nacionais de 
radiodifusão. 
Outras duas infracções dizem respeito à proibição existente na 
Bélgica (Comunidade francesa) de retransmit ir por cabo 
programas de outros Estados-membros que contenham publicidade 
destinada especificamente ao público do Estado de 
retransmissão. 
Foram instaurados dois processos por infracção contra a 
Bélgica (Comunidade flamenga) e a França, devido a restrições 
desproporcionadas baseadas em critérios linguisticos. 
- 21 -
Por último, sete infracções (3 contra a Bélgica, duas delas 
relativas à Comunidade flamenga e uma à Comunidade francesa, 1 
contra a Grécia, 1 contra a França e 2 contra os Paises 
Baixos) decorrem da obrigação imposta a determinados 
distribuidores comerciais de garantirem resultados económicos 
á indústria audiovisual do pais de retransmissão. 
A data-limite de transposição da Directiva 89/552/CEE 
(televisão sem fronteiras) foi fixada em 3/10/91; em 31/12/90, 
apenas a Itália e Portugal tinham adoptado disposições para 
permitir a aplicação da referida directiva. 
No que se refere ao dominio cinematográfico, foi instaurado um 
processo por infracção contra a Espanha que visa um sistema de 
licença obrigatória para a dobragem de filmes originários de 
paises terceiros, estando a concessão de tais licenças sujeita 
a investimentos na produção e na distribuição de filmes 
nacionais. 
- Propriedade intelectual 
Neste domínio, a acção da Comissão tem como objectivo suprimir 
as restrições existentes na legislação dos Estados-membros que 
parecem ser contrárias aos artigos 7p_, 52p_ e 59o_ do Tratado. 
Com base nesta perspectiva, foram instaurados dois processos 
por infracção contra os Países Baixos e Portugal devido ao 
facto de ambos os paises continuarem a manter disposições que 
beneficiam os seus nacionais. 
No que se refere à aplicação da Directiva 87/54/CEE relativa à 
protecção Juridica das topografias de produtos semicondutores, 
todos os Estados-membros comunicaram as medidas de execução, 
com excepção da Grécia; está a decorrer um processo por 
infracção contra este último Estado-membro. 
- Responsabilidade decorrente dos produtos 
A Directiva 85/374/CEE foi transposta por oito 
Estados-membros; os Estados-membros retardatários (Bélgica, 
França, Irlanda, Paises Baixos) são objecto de um processo por 
infracção; está também a decorrer um processo por infracção 
contra o Reino Unido por má transposição da directiva. 
- 22 -
c. Livre prestação de serviços financeiros, impostos Indirectos e 
direito das sociedades 
A livre prestação de serviços financeiros comporta dois 
aspectos bastante complexos. Tal deve-se, por um lado, ao 
facto de o não respeito pelo artigo 59o_ do Tratado CEE 
implicar, na maior parte dos casos, um entrave ao livre 
movimento de capitais (artigo 67o do Tratado CEE) e, por 
outro, ao facto de serem frequentemente os aspectos fiscais 
que caracterizam os casos de infracção ao artigo 59p_ do 
Tratado CEE apresentados à Comissão, dado que os sistemas 
fiscais dos Estados-membros ainda não sofreram, até hoje, 
nenhuma das adaptações necessárias do ponto de vista 
comunitário. Assim, por exemplo, a dedutibiI idade discai dos 
prémios de seguros implica, em muitos Estados-membros, que os 
contratos se possam apenas celebrar com empresas nacionais, o 
que ó incompatível com o princípio da livre prestação de 
serviços; um caso deste tipo foi objecto, no que se refere à 
Bélgica, de um processo perante o Tribunal (processo ao abrigo 
do artigo 177o do Tratado CEE: C-204/90 : processo ao abrigo 
do artigo 169o do Tratado CEE: C-300/90). 
Um grande número de queixas diz respeito às questões 
relacionadas com os pagamentos intracomunitários. Todavia, os 
meios Jurídicos de intervenção adequados são raros, 
nomeadamente, no domínio das despesas ocasionadas pelos 
pagamentos, por exemplo, as transferências e os cheques. Os 
problemas ligados aos pagamentos foram objecto de um documento 
de debate da Comissão intitulado "Os pagamentos no mercado 
interno europeu" (C0M(90)447). No caso dos cheques 
estrangeiros, em especial os eurochèques muito utilizados 
pelos turistas, que estavam sujeitos a um direito de selo 
discriminatório quando eram levantados em Itália, a Comissão 
pôde arquivar o processo que Já tinha decidido submeter à 
apreciação do Tribunal de Justiça. Com efeito, a Itália 
alterou a sua legislação em matéria de câmbio de forma que o 
levantamento de cheques deixou de necessitar do 
estabelecimento de um documento, no qual era aposto um selo 
f iscai. 
Em matéria de seguros, a atenção da Comissão foi várias vezes 
solicitada no que se refere ao seguro automóvel, dado que a 
supressão do controlo da carta verde pela Directiva 72/166/CEE 
ainda não foi efectivada por certas autoridades italianas, por 
falta de bases Jurídicas fiáveis. O recurso ao Tribunal de 
Justiça, interposto pela Comissão contra este Estado-membro a 
título do artigo 169o do Tratado CEE (processo C-89/232), vai 
ser retirado, dado que a lei italiana de 7 de Agosto de 1990 
criou uma segurança Jurídica suficiente relativamente ao 
respeito pela obrigação de cessação de controlo da carta 
verde. 
A situação de infracção verificada na Espanha, onde as caixas 
de poupança exercem a actividade de seguradoras, incompatível 
com as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, deu origem a um 
parecer fundamentado, na sequência do qual a Espanha reduziu o 
alcance da infracção, proibindo a conclusão, pelas caixas de 
poupança, de novos contratos, sem, contudo, regularizar a 
situação dos numerosos contratos em curso. 
O exercício da livre prestação de serviços, os quais, dada a 
sua natureza, são em larga medida determinados pelo seu 
enquadramento Jurídico nacional, coloca com frequência a 
questão do direito aplicável - uma das questões fundamentais 
- 23 -
para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços. Neste 
contexto, a Comissão congratula-se por ter podido arquivar uma 
queixa apresentada por um banco dinamarquês contra a Alemanha. 
Esse banco tinha denunciado uma infracção ao artigo 59o do 
Tratado CEE pelo facto de as autoridades alemãs exigirem, no 
que diz respeito aos empréstimos hipotecários, a aplicação da 
legislação alemã, excluindo, assim, os contratos celebrados 
com base no direito dinamarquês. A Alemanha comunicou à 
Comissão o facto de renunciar a essa exigência. 
As queixas em matéria fiscal dizem, nomeadamente, respeito aos 
casos de dupla tributação. Como é evidente, a base de 
referência para a Comissão só pode ser a ordem Jurídica 
comunitária. Não é da responsabilidade da Comissão velar pela 
aplicação correcta das convenções bilaterais concluídas entre 
a maior parte dos Estados-membros. Todavia, os casos de dupla 
tributação não cobertos por essas convenções ou que resultam 
da sua aplicação incorrecta podem muitas vezes ser 
considerados como infracções ao direito comunitário, 
nomeadamente aos artigos 48o, 52o, 59o e 67o do Tratado CEE, e 
ser, assim, tratados pela Comissão. 
A Comissão enviou um parecer fundamentado à Itália, no qual 
considera incompatível com a Directiva 69/335 a cobrança de 
uma contribuição para inscrição anual (dita "concessione 
governativa"), dado que essa contribuição não tem qualquer 
ligação com as despesas administrativas ocasionadas pela 
inscr ição. 
No que diz respeito ao direito das sociedadaes, a Comissão 
lamenta que a Alemanha ainda não tenha dado cumprimento às 
directivas relativas às contas: a publicidade dos documentos 
contabilísticos está longe de ser suficiente e a manutenção, 
em matéria de consolidação, de regras autónomas para 
determinadas empresas põe em causa o esforço de harmonização 
feito pela Comunidade. Foi enviado à Alemanha um parecer 
fundamentado. 
O estado de transposição das directivas caracteriza-se por 
atrasos da responsabilidade de quase todos os Estados-membros; 
vários casos, nos quais o atraso era particularmente 
importante, tiveram que ser sujeitos à apreciação do Tribunal 
de Just iça: 
Luxemburgo: Directiva 84/5/CEE (seguro "RC automóvel") e 
Directiva 84/841/CEE (seguro "assistência 
turística") - processo C-349/90. 
Irlanda Directiva 83/349/CEE (7& Directiva "direito das 
sociedades") e Directiva 84/253/CEE (8a. Directiva 
"direito das sociedades") - processo C-359/90. 
No que se refere à execução, por determinados Estados-membros, 
de directivas de grande importância, é conveniente salientar: 
- a Segunda Directiva 88/357/CEE "seguro não-vida" (Bélgica, 
Irlanda, Itália, Luxemburgo e Portugal); 
- a Directiva 85/611/CEE OICVM (Itália); 
- a Quarta Directiva 78/660/CEE "direito das sociedades" 
(Itália, não obstante o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 
de Março de 1986, processo 17/85). 
- 24 -
FICHAS SINALÉTICAS DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS 
DIRECTIVAS CITADAS NO TEXTO (ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS) 
| TELECOMUNICAÇÕES 
! 87/372 
! 86/361 B 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE DK 
A 
A D 
A 
A EL 
A 
A E 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE F 
A 
A IRL 
A 
A I 
A L 
A 
A NL 
A 
A P UK! 
A : 
A i 
A - arquivo 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de excuçao 
- 25 
MERCADO DOS SERVIÇOS 
E DOS CAPITAIS 
88/361 
86/566 B DK D EL 
D 
A E 
D F IRL 1 
A L NL P | UKj 
Al{ - ! 
A - arquivo 
D - derrogação 
Al - aplicação incorrecta 
- 26 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO fELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS) 
! PRODUTOS INDUSTRIAIS 
| 83/182/CEE 
! 88/320/CEE 
! REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA 
i 73/23/CEE 
j 90/18/CEE 
! 89/458/CEE 
! GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
! 86/424/CEE 
! 84/500/CEE ! 
! 89/105/CEE ! : B 
Al 
A 
NÃO! 
MNE! ! DK 
A : D 
A 
A ! EL 
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NÃO 
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NÃO 
iMNE 
Al 
A : UK; 
A | 
A i 
A ; 
A : 
A - arquivo 
Al - aplicação incorrecta 
NÃO MNE « não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 27 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
(LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS) 
Com uma taxa global de aplicação de 67%, o dominio da livre circulação 
das mercadorias continua a ser o dominio no qual o desvio entre a adopção 
dos actos e o respeito pelos prazos se acentua mais, sendo tal situação 
mais marcante na Grécia e em Itália. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
46 
46 
46 
45 
46 
46 
46 
46 
46 
46 
44 
46 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
34 
36 
36 
20 
32 
33 
30 
20 
30 
29 
31 
39 % 
73,9 
78,2 
78,2 
44,4 
71,1 
71,7 
65,2 
43,4 
65,2 
63 
70,4 
84,7 
- 28 -
! ABERTURA DOS CONTRATOS PÚBLICOS 
! 71/305/CEE 
! 77/62/CEE 
88/295/CEE 
! 89/440/CEE 
! MERCADO DOS SERVIÇOS 
i 89/552/CEE 
! 87/54/CEE 
! 85/374/CEE B 
Al 
A 
A 
NÃO 
MNE DK 
Al 
A 
-
A D 
Al 
Al 
-
A EL 
A 
A 
NÃO 
MNE 
-E 
Al 
Al 
-
NÃO 
MNE F 
A 
A 
-
NÃO 
MNE IRL 
A 
Al 
-
NÃO 
MNE I 
Al 
Al 
-
A L 
A 
-
-
A NL 
A 
NÃO 
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A 
A P 
A 
NÃO 
MNE 
-
-UKl 
A ! 
A i 
- i 
NÃO! 
,MNE! 
A - arquivo 
Al - aplicação incorrecta 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução. 
- 29 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA ABERTURA DOS CONTRATOS PÚBLICOS 
Apesar do carácter prioritário do domínio no funcionamento do espaço sem 
fronteiras, há que salientar que a taxa global apenas atinge 67% - em 
parte devido à Grécia - mesmo tendo em conta que certos Estados-membros 
beneficiam de derrogações (Espanha e Portugal). 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
7 
7 
7 
5 
5 
7 
7 
7 
7 
7 
5 
7 Directivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comun i cadas 
medidas 
5 
6 
5 
2 
3 
5 
4 
4 
5 
4 
5 
5 % 
71,4 
85,7 
71,4 
40 
60 
71,4 
57,1 
57,4 
71,4 
57,1 
100 
71,4 
- 30 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DO MERCADO INTERNO 
Com uma taxa global de mais de 70%, o processo de realização do espaço 
sem fronteiras tornou-se irreversível, apesar da taxa reduzida 
correspondente à Itália. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
107 
107 
107 
105 
105 
107 
107 
107 
107 
107 
107 
107 Direct ivas 
rei at I vãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
74 
94 
87 
64 
79 
80 
73 
43 
72 
76 
91 
90 % 
69 
88 
81 
60 
74 
75 
68 
40 
67 
71 
85 
84 
- 31 -
3. Abolição das fronteiras fiscais 
0 ano de 1990 foi marcado por progressos substanciais, tendo sido 
dada maior atenção à aproximação e à convergência das fiscal idades. 
Esta perspectiva, preconizada pelo Acto único, tem por finalidade 
alcançar dois objectivos principais: por um lado, a supressão 
efectiva em 1 de Janeiro de 1993 de todos os controlos fiscais nas 
fronteiars entre os Doze e, por outro , a aproximação das taxas do 
IVA e dos impostos sobre consumos específicos (sobre o tabaco, o 
álcool e os produtos petrolíferos) entre os Estados-membros, em grau 
suficiente a fim de evitar, aquando da abertura das fronteiras em 
1993, os riscos de distorção da concorrência. 
A realização destes objectivos torna ainda mais necessária a acção 
de controlo da Comissão da boa aplicação do direito comunitário, 
quer se trate do Tratado quer se trate do direito derivado. Com 
efeito, é indispensável que a passagem para o novo regime de 
tributação, relativo tanto ao IVA como aos impostos sobre consumos 
específicos, se faça no respeito, por parte dos Estados, pelo acervo 
comunitár io. 
Os parágrafos seguintes referem apenas os processos mais importantes 
tratados durante 1990. 
No que diz respeito, em primeiro lugar, à aplicação do artigo 95o do 
Tratado CEE, estão a decorrer alguns processos relativos à 
tributação dos veículos (um contra Portugal, dado o carácter 
discriminatório do sistema progressivo de tributação destes bens, 
outro contra a Grécia devido à discriminação operada no âmbito do 
tratamento dos automóveis poluentes e não poluentes), tendo outros 
terminado na sequência de acórdãos do Tribunal de Justiça. No seu 
acórdão de 11 de Dezemnbro de 1990, proferido no processo C-47/88, o 
Tribunal verificou o incumprimento por parte da Dinamarca do 
disposto no artigo 95p_ pelo facto de cobrar um imposto de matricula 
sobre os veículos em segunda mão superior ao valor real do veículo, 
o que resultava no facto de os veículos em segunda mão importados 
serem tributados de forma mais onerosa do que os veículos em segunda 
mão vendidos na Dinamarca depois de nela terem sido matriculados 
previamente. 0 Tribunal admitiu a compatibilidade com o artigo 95o. 
da tributação de veículos automóveis novos importados neste Estado-
membro, na ausência de produção nacional. 0 Tribunal considerou 
igualmente compatível com o artigo 95p. o regime de tributação grego 
aplicável à importação de veículos automóveis novos importados na 
Grécia. 
Para além disso, a Comissão tinha recorrido ao Tribunal ao abrigo do 
artigo 169o_ do Tratado nos processos contra a Itália, a Grécia e a 
Espanha, a fim de verificar o incumprimento, por parte destes 
Estados-membros, do disposto no artigo 95p_, por não aplicarem nas 
suas ordens jurídicas nacionais os princípios decorrentes da 
jurisprudência Schul(16) no âmbito da eliminação da dupla 
tributação do IVA aplicável às operações de importação de bens pelos 
particulares. Antes de o Tribunal se ter pronunciado, a Itália e a 
Grécia adoptaram as disposições necessárias a fim de tornarem a sua 
legislação conforme com esta jurisprudência; em contrapartida, a 
Espanha contestou a aplicação da mesma. Até ao momento, o Tribunal 
não proferiu qualquer acórdão rei ativo a estes três processos. 
(16) Ver os acórdãos de 5 de Maio de 1982, proc. 15/81, Schul I, de 21 de 
Maio de 1985, proc. 47/84, Schul 11, de 23 de Janeiro de 1986, proc. 
39/85 Bergerac-Becque. 
- 32 -
Foi possível também arquivar alguns processos relativos a outros 
sectores depois de os Estados-membros terem reconhecido a 
fundamentação da posição da Comissão. Trata-se, nomeadamente, do 
processo instaurado contra a Irlanda na sequência da introdução de 
novas medidas que criam uma nova taxa diferencial do IVA sobre os 
jornais, bem como de dois processos anteriormente instaurados contra 
a Espanha tendo em conta os sistemas de tributação na importação de 
álcool desnaturado e contra a Itália, que suprimiu finalmente o seu 
imposto de consumo relativo às bananas. 
Por último, a Comissão interpôs uma acção no Tribunal de Justiça 
contra a Itália no dominio do imposto sobre consumos específicos que 
incide sobre a cerveja. Este processo vem Juntar-se a outros da 
mesma natureza Já pendentes contra os Paises Baixos, a Bélgica e o 
Luxemburgo. 
Em segundo lugar, no que se refere ao direito derivado, o controlo 
da sua aplicação diz essencialmente respeito às directivas em 
matéria de IVA e de franquias fiscais. 
Os controlos em matéria de IVA são tanto mais importantes quanto 
comprometem a cobrança dos recursos próprios da Comunidade. 
Através da sua "lei comunitária" de 22 de Dezembro de 1990, a Itália 
pôs fim a um certo número de infracções em matéria de IVA 
(importações de amostras médicas, isenção das prestações dos 
veterinários e ferreiros), com excepção das relativas à isenção do 
IVA nas regiões atingidas por tremores de terra e das taxas 
forfetárias de compensação agrícola. 
A França, por seu lado, colocou o seu imposto florestal em 
conformidade com o sistema comum do IVA. 
0 mesmo é válido para os Paises Baixos relativamente ao estatuto 
fiscal dos notários e oficiais de deligência. 
Para além disso, a Comissão prosseguiu o processo anteriormente 
instaurado relativo ao IVA sobre as prestações de publicidade em 
França e foi obrigada, depois de terem sido feitas várias queixas a 
este respeito, a instaurar um processo por infracção contra a 
Dinamarca, dada a criação de uma nova contribuição patronal 
contrária ao artigo 33o da 6a. Directiva, que proíbe a introdução de 
todo e qualquer imposto sobre o volume de negócios. 
Foi igualmente sujeito à apreciação do Tribunal de Justiça um 
processo relativo à Espanha devido à isenção concedida a certas 
prestações de serviços. 
No dominio da não conformidade das disposições nacionais com as 
directivas em matéria de franquias fiscais, o Tribunal de Justiça 
precisou, no âmbito de um processo que opunha a Comissão à Irlanda, 
a noção de viajantes, recusando-se a sujeitar a concessão da 
franquia a uma duração determinada de estada. Para além disso, o 
Tribunal recusou, no âmbito de outros acórdãos relativos à Dinamarca 
e à Irlanda, a possibilidade de estabelecer limites quantitativos 
para a importação com franquia de outros bens que não os que se 
encontram explicitamente previstos pela própria directiva. 
- 33 -
Para além disso, foi prosseguido o processo instaurado contra a 
Grécia relativo à importação temporária de certos meios de 
transporte. Em contrapartida, foi arquivado um processo contra a 
Espanha em matéria de franquias aplicáveis aquando da importação de 
certos bens pessoais com isenção do IVA para obras de beneficiação 
das residências secundárias. 
Por outro lado, a Comissão verificou em 23 de Maio de 1990 (processo 
C-31/90) a não conformidade da legislação espanhola com a Directiva 
83/183 relativa às franquias fiscais na importação definitiva de 
certos bens pessoais (mudança de residência) pelo facto de não 
conceder a isenção total do IVA à importação de certos meios de 
transporte no âmbito da transferência de residência de um 
Estado-membro para a Espanha. Na sequência deste acórdão, a Espanha 
pôs fim à infracção através de uma lei que resolveu esta questão. 
Relativamente à transposição das directivas com incidência 
particular na realização do mercado único , saliente-se o arquivo de 
dois processos depois de a Itália, no âmbito da lei comunitária para 
1990, ter transposto para o direito nacional, por um lado, a 
directiva relativa à aplicação do IVA ao aluguer de bens imóveis 
corpóreos e, por outro lado, a directiva relativa às modalidades de 
reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no 
território da Comunidade. 
Os atrasos verificados na transposição de outras directivas 
obrigaram a Comissão a instaurar ou a prosseguir processos nos 
termos dos artigos 171o e 169o do Tratado. 
Estes processos dizem primeiramente respeito à Itália, dada a 
ausência de transposição das directivas relativas às franquias 
fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais dos 
particulares provenientes de um Estado-membro (mudança de 
residência) e das directivas relativas à isenção do IVA em certas 
importações definitivas de bens. Foi igualmente enviado a este 
Estado-membro um parecer fundamentado por não adaptação do montante 
das franquias - viajantes e relativamente às pequenas remessas no 
interior da Comunidade. 
Para além disso, a Irlanda também não aplica a directiva relativa à 
isenção para certas importações de bens, tendo sido objecto de um 
processo por infracção. 
Por último, foi instaurado um processo contra a Bélgica, a Espanha, 
a Itália, Portugal e o Reino Unido dada a ausência de transposição 
da Directiva de 23.11.89 que completa a directiva de base em matéria 
de franquias fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens 
pessoais. 
- 34 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS) 
83/183/CEE - importações 
définit ivas 
de bens B 
Al DK 
-D 
-EL 
Al E 
A F 
-IRL 
-I 
NÃO 
MNE L 
-NL 
-P 
Al UKi 
- i 
A - arquivo 
Al - aplicação incorrecta 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 35 -
ESTADQ DE COMUNICAÇÃO PQ ÇQNJUNTQ DAS piREÇTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE 
A fiscalidade representa um dos sectores mais avançados em matéria de 
execução das directivas. A taxa de 98% testemunha os progressos 
realizados na matéria pelos Estados-membros. com. todavia, a excepção de 
Portugal. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Directivas 
apliçáveis 
4 
3 
3 
3 
4 
4 
2 
3 
3 
3 
5 
3 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comun i cadas 
medidas 
4 
3 
3 
3 
4 
4 
2 
3 
3 
3 
4 
3 % 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
80 
100 
36 -
4. Livre circulação das pessoas 
A realização de um grande espaço sem fronteiras internas reforçará 
nos cidadãos europeus o sentimento de pertença a uma entidade comum 
e proporcionará o alargamento das possibilidades que lhes são 
oferecidas tanto na sua vida pessoal como na sua esfera 
prof issional. 
A supressão dos controlos das pessoas é um dos objectivos 
prioritários da Comunidade na perspectiva de 1992. As dificuldades 
actuais neste dominio decorrem essencialmente do facto de a maior 
parte das disposições a adoptar se inscrever no âmbito de 
competências da cooperação intergovernamental; na sequência do 
impulso dado pelo Conselho Europeu de Rodes em Dezembro de 1988 e da 
elaboração de um programa de trabalho pormenorizado, foram 
realizados progressos importantes na organização dos trabalhos. 
Os resultados são pouco visíveis, não deixando, contudo, de ser 
efect ivos: 
- onze Estados-membros assinaram uma convenção sobre o exame dos 
pedidos de asilo; 
- uma convenção complementar ao acordo de Schengen criou uma base 
técnica para a realização da Europa sem fronteiras; para além 
disso, o acordo de Schengen foi alargado à Itália; 
- deverá ser assinada uma convenção sobre a organização dos 
controlos nas fronteiras externas da Comunidade, durante a 
presidência luxemburguesa; 
- tem vindo a ser progressivamente definido um conjunto de acções 
de coordenação e de convergência das politicas nacionais 
relacionadas com as fronteiras internas (luta contra a droga, 
terrorismo, imigração clandestina). 
Para além destas perspectivas de ordem geral, os cidadãos europeus 
são directamente abrangidos por um grande número de medidas 
adoptadas no âmbito do programa legislativo que visa a realização do 
mercado único. A supressão das discriminações em razão da 
nacionalidade e das restrições ao direito de estabelecimento e de 
prestação de serviços ampliam a esfera dos direitos individuais e 
das oportunidades profissionais; mas não podemos esquecer que a vida 
dos cidadãos é igualmente afectada por acções de ordem económica, 
tais como as que têm por objectivo permitir a livre importação de 
medicamentos para uso pessoal, aumentar o nível de franquias em ECU, 
liberalizar a compra e a utilização de equipamentos de televisão e 
de telecomunicações. Estas opções decorrem, com efeito, das 
incidências da livre circulação das mercadorias nas escolhas dos 
indivíduos; apesar de o presente capitulo apenas ser consagrado aos 
direitos individuais em sentido próprio, convém não esquecer que a 
eliminação dos obstáculos nas trocas comerciais ultrapassa a 
dimensão puramente económica. 
- 37 -
Livre circulação das pessoas 
As disparidades existentes nas legislações nacionais bem como a 
ausência de coerência com o direito comunitário na aplicação de 
certas disposições dão frequentemente origem a queixas dos cidadãos 
afectados pelas consequências desta situação. 
Estas queixas dizem frequentemente respeito aos domínios que saem 
fora do âmbito de competências da Comunidade, sendo bastante 
limitados os meios de reacção à disposição da Comissão; a Comissão 
esforça-se por fazer respeitar as regras gerais do Tratado e o 
acervo legislativo em matéria de entrada e de estada e de 
fiscal idade. 
a) Proibição das discriminações 
A Comissão recebeu cerca de quarenta queixas denunciando uma 
discriminação contrária aos artigos 52o. e 59o_ do Tratado CEE e, 
em alguns casos, contrária a uma das directivas que facilita o 
reconhecimento mútuo dos diplomas ou das qualificações 
prof issionais. 
Cerca de dez foram arquivadas por falta de fundamento. As 
restantes estão a ser examinadas ou foram objecto de um processo 
por infracção com base no artigo 169o_ do Tratado CEE. 
Entre os processos por infracção instaurados no seguimento de 
queixas, citaremos, os processos contra os Estados-membros 
(Espanha, França, Itália) que, na ausência de uma directiva de 
reconhecimento mútuo dos diplomas, se tinham recusado a ter em 
consideração os períodos de estudo já cumpridos no país de origem 
sancionados por um diploma. A Comissão considera que esta prática 
ó contrária ao direito comunitário e à jurisprudência do Tribunal 
de Justiça, tal como resulta do acórdão proferido em 15.10.1987 
no processo 222/86 (Unectef Heylens)<17). Com efeito, deste 
acórdão resulta que, apesar de, na ausência de directivas de 
reconhecimento mútuo dos diplomas, os Estados-membros conservarem 
a faculdade de fixar o nível minimo da qualificação necessária 
para o exercício de uma determinada actividade com o objectivo de 
garantir a qualidade das prestações fornecidas no seu território, 
não podem, contudo, sem violar as obrigações previstas nos 
artigos 5p_, 48p_ e 52o do Tratado CEE, impor a um nacional de um 
Estado-membro a aquisição das qualificações que, geralmente, 
apenas são determinadas por referência aos diplomas emitidos no 
âmbito do seu sistema nacional de ensino, quando o interessado as 
adquiriu já total ou parcialmente noutro Estado-membro. 
Consequentemente, qualquer Estado-membro de acolhimento que 
regulamente uma actividade profissional é obrigado a ter em 
conta, para o acesso a esta, as qualificações adquiridas noutro 
Estado-membro e a avaliar se essas qualificações correspondem às 
exigidas no seu território. Em função deste exame, o 
Estado-membro deve verificar objectivamente a equivalência ou 
indicar a formação complementar necessária para satisfazer as 
exigências que impõe no seu território. 
(17) Colectânea 1987, página 4097. 
- 38 -
No que se refere à França, na sequência dos processos 
instaurados, as autoridades competentes comprometeram-se a 
adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito 
comunitário e a comunicá-las à Comissão. 
Outros processos por infracção resultantes de queixas, mas 
igualmente fundamentados numa das directivas de reconhecimento 
mútuo dos diplomas, são mencionados no ponto (II, A, 4, C). 
No que se refere aos processos submetidos à apreciação do 
Tribunal de Justiça, este último proferiu o seu acórdão no 
processo C 263/88 (Comissão/França). Neste acórdão, a França foi 
condenada por não ter adoptado as medidas necessárias para 
permitir aos nacionais de outro Estado-membro, titulares do 
diploma francês exigido na matéria, estabelecer-se ou prestar os 
seus serviços na qualidade de médicos, de enfermeiros 
responsáveis pelos cuidados gerais, dentistas, parteiras ou 
veterinários na Polinésia francesa, tal como a obriga o artigo 
176o da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, 
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à 
Comunidade Europeia. 0 mesmo acórdão condena igualmente a França, 
com base na mesma decisão, por recusa de estabelecimento ou de 
prestação de serviços de veterinários na Nova Caledónia e 
dependências. É interessante salientar que, apesar de as medidas 
exigidas neste último caso terem sido adoptadas antes de ter sido 
proferido o acórdão, o Tribunal verificou, contudo, a infracção, 
considerando que a prossecução da acção continuava a ter 
interesse com vista a estabelecer o fundamento de uma 
responsabilidade que um Estado-membro pode incorrer, em 
consequência do seu incumprimento, relativamente a outros 
Estados-membros ou a particulares. 
Em processos semelhantes igualmente respeitantes à França 
(Processos apensos C 100/89 e C 101/89), instaurados com base no 
artigo 177o do Tratado CEE (questões prejudiciais), baseados na 
decisão acima referida do Conselho, o Tribunal de Justiça indicou 
igualmente que o artigo 176o da decisão citada não concedia o 
direito de estada nos paises e territórios ultramarinos, excepto 
se os interessados exercerem ou procurarem exercer o direito de 
estabelecimento ou a livre circulação de serviços nesses paises 
ou territórios. 0 Tribunal precisou também que a proibição de 
discriminação podia ser invocada desde que os interessados 
satisfaçam as condições exigidas aos nacionais para se 
estabelecerem nestes paises e territórios e se o Estado-membro de 
que são nacionais assegurar um tratamento idêntico às pessoas 
originárias dos países ou territórios ultramarinos em causa. É 
interessante salientar que o Tribunal de Justiça não seguiu no 
seu acórdão a argumentação do Governo do Reino Unido, segundo a 
qual o Tribunal de Justiça não teria competência para julgar este 
processo dado que o Tribunal Administrativo de Papeete na 
Polinésia, que lhe tinha colocado a questão prejudicial, não era 
em razão do estatuto especial dos paises ou territórios 
ultramarinos, um órgão jurisdicional de um dos Estados-membros na 
acepção do artigo 177o_ do Tratado CEE. 
- 39 -
É ainda conveniente citar aqui um acórdão proferido pelo Tribunal 
de Justiça numa outra questão prejudicial (processo C 113/89 -
Rush Portuguesa). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça 
interpretou os artigos 59o_ e 60o_ do Tratado CEE (livre prestação 
de serviços transfronteiriça) e os artigos 215p_ e 216p_ do Tratado 
de adesão da Espanha e Portugal no sentido de que uma empresa 
estabelecida em Portugal e que presta serviços no sector da 
construção e obras públicas num outro Estado-membro se pode 
deslocar com o seu pessoal enquanto durarem as obras em causa. As 
autoridades do Estado-membro no qual a prestação de serviços é 
efectuada não pode impor ao prestador de serviços condições 
relativas à contratação de mão-de-obra local ou à obtenção de uma 
autorização de trabalho para o pessoal português. 
Por último, alguns processos por infracção, instaurados com base 
no artigo 171o. do Tratado CEE, por não execução de um acórdão do 
Tribunal de Justiça, deram origem no ano em estudo a recurso ao 
Tribunal de Justiça: 
em primeiro lugar, a Comissão interpôs uma acção no 
Tribunal (processo C 228/90 - Comissão c/Grécia) por não 
execução por parte da Grécia de dois acórdãos proferidos nos 
processos 147/86 e 38/87. 0 primeiro dizia respeito à 
manutenção da exigência pela Grécia da nacionalidade grega 
para a abertura de uma escola privada, nomeadamente para o 
ensino das línguas (Frontistir ion) e o segundo à exigência 
da mesma nacionalidade para o exercício das actividades de 
engenheiro diplomado, de geómetra e de arquitecto. 
- foi igualmente interposta acção no Tribunal de Justiça 
(processo C 90/297) por não execução do acórdão proferido no 
processo C 168/85 no qual a Itália tinha sido condenada 
devido à exigência da nacionalidade italiana para o 
exercício das actividades de guia acompanhante, de guia 
turístico, para a inscrição na ordem dos jornalistas ou para 
a admissão ao concurso de titular de farmácia. 
Os processos a título do artigo 169p_ do Tratado CEE, instaurados 
na sequência do acórdão Cowan de 2 de Fevereiro de 1989 
(processo 186/87) contra os Estados-membros cujos regimes de 
indemnização das vitimas de actos de violência incluem 
discriminações em razão da nacionalidade, começaram a produzir 
resultados positivos dado que a Alemanha e a França alteraram as 
suas legislações para acabarem com as discriminações condenadas. 
Em contrapartida, prosseguem os processos contra a Bélgica, o 
Luxemburgo e os Paises Baixos contra os quais a Comissão emitiu 
um parecer fundamentado. 
No dominio da aplicação do Regulamento (CEE) no 1612/68 relativo 
à livre circulação dos trabalhadores, é necessário salientar a 
boa cooperação com a Alemanha que permitiu à Comissão arquivar um 
processo por infracção que visava uma legislação discriminatória 
em matéria de concessão de regalias sociais, tendo o pais citado 
regularizado a situação objecto de litigio relativa às prestações 
de assistência social. 
- 40 -
A legislação portuguesa que impunha a condição de nacionalidade 
para o acesso a determinados empregos a bordo de navios que 
navegam sob pavilhão português foi alterada em conformidade com 
as regras comunitárias da livre circulação. Consequentemente, a 
Comissão decidiu arquivar o respectivo processo. É necessário 
sublinhar a importância desta decisão de arquivo, uma vez que 
este tipo de discriminação continua a exit ir noutros 
Estados-membros (ES, F, B, GR, RU, I). 
Está a decorrer um certo número de processos por infracção contra 
determinados Estados-membros no dominio da igualdade de 
tratamento em matéria de regalias sociais (B, GR, L, F). Neste 
dominio, foi enviado um parecer fundamentado ao Governo do 
Grão-Ducado do Luxemburgo por discriminação em matéria de 
concessão de subsídios pré-natais e de maternidade. 
No dominio da igualdade de tratamento em matéria de regalias 
fiscais para os trabalhadores comunitários, nomeadamente no que 
se refere aos aspectos discriminatórios das legislações nacionais 
que regulam a liquidação definitiva do imposto sobre os salários 
para os trabalhadores não residentes , estão a decorrer vários 
processos contra alguns Estados-membros (F, L, DE, NL, DK), com 
base no np_ 2 do artigo 7p_ do Regulamento 1612/68/CEE relativo à 
livre circulação dos trabalhadores, de acordo com a interpretação 
que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias no seu acórdão de 8 de Maio de 1990, proferido no 
processo C-175/89 (K. BIEHL c/ Administration des contribuitions 
du Grand-Duché de Luxembourg). 
Por último, o processo por infracção contra o Grão-Ducado do 
Luxemburgo relativo às disposições discriminatórias em matéria de 
exercício de direitos sindicais - direito de voto activo e 
passivo para os trabalhadores dos outros Estados-membros nas 
eleições dos representantes das câmaras profissionais - foi 
igualmente objecto de envio de um parecer fundamentado. 
A Grécia e a Espanha, no que se refere aos direitos de entrada 
nos museus, continuam a aplicar aos nacionais de outros 
Estados-membros um tratamento discriminatório relativamente aos 
seus próprios nacionais. 
A Comissão considera que estas discriminações são contrárias aos 
artigos 7o, 48p_, 52p_ e 59o do Tratado CEE e instaurou em 1987 
processos por infracção (processos 87/351 e 87/352). 
Apesar de a Espanha ter anunciado no final de 1989 a sua intenção 
de estabelecer um tratamento idêntico para todos os nacionais da 
Comunidade no âmbito da reforma de 1990 dos impostos nacionais, 
ainda não foi comunicada à Comissão qualquer medida neste 
sentido. Nestas condições, a Comissão decidiu enviar um parecer 
fundamentado complementar à Espanha e submeter a questão relativa 
à Grécia á apreciação do Tribunal de Justiça. 
- 41 -
b) Entrada e estada: 
No que respeita à livre passagem das fronteiras, os artigos 2o e 
3o_ das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE prevêem como 
formalidade única a apresentação do bilhete de identidade ou do 
passaporte para entrar ou sair do território de um Estado-membro. 
A Comissão vela pela observância destas disposições e, 
nomeadamente, emitiu um parecer fundamentado contra a Dinamarca, 
uma vez que os funcionários deste país continuam a colocar um 
carimbo no passaporte dos nacionais comunitários que entram na 
Dinamarca e a fazer várias perguntas no momento da sua entrada. O 
problema das perguntas feitas aos viajantes pelas autoridades 
encarregadas dos controlos na fronteira foi, aliás, objecto de um 
recurso interposto pela Comissão contra os Paises Baixos 
(processo 68/89). 
Por outro lado, a Comissão controla atentamente o respeito pelas 
disposições do direito comunitário relativas aos membros da 
familia de nacionais comunitários que não são nacionais de um 
Estado-membro. Em conformidade com o direito comunitário, as 
autoridades nacionais devem emitir gratuitamente os vistos a esta 
categoria de pessoas e conceder-lhes todas as facilidades. 
Relativamente ao carácter "gratuito", a Comissão decidiu enviar 
um parecer fundamentado à Itália enquanto os processos contra a 
Alemanha e Portugal puderam ser arquivados dadas as respostas 
satisfatórias fornecidas por estes Estados-membros. Quanto ao 
aspecto "todas as facilidades", foram arquivados os processos 
instaurados contra a Espanha, a França e a Grécia. Em 
contrapartida, a Comissão decidiu passar à fase de parecer 
fundamentado no que se refere à Bélgica e à Itália. 
A Comissão decidiu finalmente arquivar um processo objecto de um 
acórdão do Tribunal de Justiça das CE contra a Alemanha. Este 
Estado-membro decidiu, enfim, alterar as disposições nacionais 
que impunham condições discriminatórias em matéria de alojamento 
adequado para a familia do trabalhador de outro Estado-membro; 
tratava-se de prescrições mínimas de um certo número de m2 por 
membro da familia, para efeitos de instalação desta. 
c) Reconhecimento dos diplomas 
A Comissão prosseguiu o controlo da transposição das directivas 
adoptadas pelo Conselho em aplicação do artigo 57o do Tratado CEE 
tendo em vista assegurar a livre circulação e o reconhecimento 
dos diplomas das pessoas que exercem uma profissão liberal ou 
social. No ano transacto, a Comissão assinalou, no sétimo 
relatório, um aumento sensível do número de processos por 
infracção iniciados na sequência da recente adopção de directivas 
relativas aos arquitectos, aos farmacêuticos e aos médicos 
generalistas^18). 
Na sequência dos processos iniciados, alguns Estados-membros 
adoptaram as medidas de execução requeridas. Vários 
Estados-membros continuam, no entanto, a ser objecto dos 
processos Já instaurados, enquanto foi dado início a novos 
(18) Respectivamente as Directivas 85/384/CEE, 85/432/CEE e 86/457/CEE. 
- 42 -
processos por transposição incompleta ou incorrecta das 
directivas em causa. Os processos por infracção em curso dizem 
respeito à Bélgica, à Grécia, à Espanha e à Itália no que se 
refere aos arquitectos, à Alemanha, à Bélgica, ao Luxemburgo e à 
Itália no que respeita aos farmacêuticos e, por último, à Itália 
relativamente aos médicos generalistas. 
Alguns desses processos foram Já submetidos ao Tribunal de 
Justiça. Trata-se dos relativos à Grécia (processo C 309/90) e à 
Itália (processo C 296/90) relativamente aos arquitectos, á 
Bélgica (processo C 167/90), à Itália (processo C 152/90) e ao 
Luxemburgo (processo 168/90) no que se refere aos farmacêuticos e 
à Itália (processo C 292/90) no que respeita aos médicos 
generalistas. 
Foram igualmente iniciados processos contra Estados-membros por 
transposição incorrecta de directivas mais antigas relativas ao 
reconhecimento mútuo dos diplomas, tendo sido dado inicio a 
alguns destes processos na sequência de queixas. 
Neste contexto assinalar-se-á nomeadamente: 
- um processo iniciado contra a Espanha fundamentado na 
Directiva "Dentistas" 78/687/CEE. Por força do Acto de Adesão, 
a Espanha não é obrigada a reconhecer os diplomas dos 
dentistas que tenham obtido a respectiva qualificação num 
outro Estado-membro antes de 1 de Fevereiro de 1991. A 
Comissão foi, todavia, informada, por ocasião de uma queixa de 
que, embora o acesso desses dentistas não tivesse sido 
possivel antes da referida data, a Espanha, dava, desde há 
vários anos, autorização de exercer no seu território a 
numerosos dentistas que tinham adquirido a respectiva 
qualificação em países terceiros, nomeadamente na América 
Latina. A Comissão considera que a autorização de exercer a 
profissão, concedida pela Espanha a esses dentistas a partir 
da data de adesão (01.01.86) é contrária ao direito 
comunitário na medida em que as formações que adquiriram 
nesses paises terceiros são de nivel inferior aos critérios 
fixados na Directiva "Dentistas" 78/687/CEE. 
- um processo iniciado contra a Alemanha, igualmente na 
sequência de diferentes queixas, fundamentado na Directiva 
"Dentistas" 78/686/CEE visto que, segundo a Comissão, este 
Estado-membro não autoriza os dentistas que adquiriram noutros 
Estados-membros uma qualificação conforme com a directiva a 
se estabelecerem neste Estado-membro excepto se se submeterem 
a condições suplementares não previstas pela directiva. 
- um processo iniciado contra a Itália, fundamentado na 
Directiva "Dentistas" 78/686/CEE, em virtude de este 
Estado-membro, após ter transposto correctamente a supracitada 
directiva embora com um certo atraso, ter adoptado, em 1988, 
uma lei que autoriza os médicos sem especialização em 
estomatologia a exercer com o título de dentista para além do 
prazo fixado no artigo 19o da directiva atrás citada (a saber, 
Janeiro de 1980), encontrando-se, consequentemente, em 
infracção em relação a esta directiva. 
- 43 -
- um processo iniciado contra o Luxemburgo pelo facto de este 
Estado—membro obrigar os médicos, os dentistas e os 
veterinários que desejam estabelecer-se nesse Estado-membro a 
encerrar o consultório que possuam num outro Estado-membro. A 
Comissão considera que esta obrigação é contrária ao direito 
comunitário e à Jurisprudência do Tribunal tal como decorre 
dos acórdãos proferidos nos processos 107/83 (KLOPP)^19) e 
96/85 (Comissão/França)^20). Este processo Já se encontra na 
fase de recurso ao Tribunal (processo C 351/90). 
- um processo análogo ao precedente iniciado contra a Alemanha 
visto que este Estado-membro proibe os farmacêuticos que 
possuam uma farmácia num outro Estado-membro de adquirirem uma 
segunda farmácia no seu território. 
Foram iniciados processos por infracção contra a Grécia e a 
Espanha por transposição incompleta de numerosas directivas que 
estabelecem medidas transitórias relativamente ao reconhecimento 
das qualificações profissionais (24 directivas no que respeita à 
Grécia e 12 directivas no que se refere à Espanha). 
Encontram-se igualmente em curso processos fundamentados no 
artigo 171o_ do Tratado CEE contra Estados-membros que foram 
condenados pelo Tribunal por transposição incompleta de 
determinadas directivas: 
- contra a Itália já condenada por transposição incompleta da 
Directiva "Médicos" 82/76/CEE no processo 86/49; a questão 
encontra-se de novo submetida ao Tribunal (processo 89/236); 
- contra a Bélgica e a Itália condenadas por transposição 
incompleta da Directiva "auxiliares de transporte" 82/470/CEE 
respectivamente nos processos 86/283 e 86/310. As questões 
actualmente em causa foram objecto de parecer fundamentado. 
d) Açessç ac-s empregos na administração pública 
- no 4 do artigo 48o do Tratado CEE 
Em 25 de Julho de 1990, a Comissão decidiu enviar cartas de 
notificação aos Estados-membros cujas legislações impõem a 
condição de nacionalidade aos candidatos a empregos incluidos nos 
sectores prioritários, ou seja, ensino, investigação para fins 
civis, serviços operacionais de saúde, organismos encarregados da 
gestão de um serviço público de carácter comerciai, em 
conformidade com a comunicação da Comissão de 18 de Março de 
1988<21>. 
(19) Colectânea 1984, página 2971 
(20) Colectânea 1986, página 1475 
(21) J0CE C 72/88. 
- 44 -
FICHAS SINALÉTICAS DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS) 
ENTRADA E ESTADA 
68/360/CEE 
73/148/CEE DK 
Al Al EL 
Al IRL 
Al NL UK| 
Al 
A - arquivo 
Al « aplicação incorrecta 
45 -
RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS 
S 78/686/CEE - dentistas 
! 78/687/CEE - dentistas 
! 82/76/CEE - médicos 
! 82/470/CEE - auxiliares de 
! transporte 
! 85/384/CEE - arquitectos 
I 85/432/CEE - farmácia 
! 86/457/CEE - medicina geral B 
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A : 
A - arquivo 
DT - desistência perante o Tribunal 
Al - aplicação incorrecta 
NC - não conforme 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 46 -
ESTADO DE COMUNiCAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 
No caso da livre circulação de pessoas, a taxa global é de mais de 94%. 
Os progressos realizados não podem ser ignorados, mesmo sendo pouco 
visíveis pelos cidadãos europeus. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comun i cadas 
medidas 
9 
9 
9 
7 
9 
9 
9 
6 
8 
9 
9 
9 % 
100 
100 
100 
77,7 
100 
100 
100 
66,6 
88,8 
100 
100 
100 
- 47 -
5. Politica dos consumidores e segurança dos produtos 
Este ano foi marcado pela aplicação da primeira directiva do tipo 
"nova abordagem", a Directiva 88/378 relativa à segurança dos 
brinquedos. Apesar da importância desta directiva, a Comissão 
considera que o processo de transposição está a ser bastante 
decepcionante. 
Durante a segunda metade de 1989, só três Estados-membros tinham 
adoptado textos de transposição, embora a data limite para a 
transposição fosse 30 de Junho de 1989. Era esta a situação ainda em 
1 de Janeiro de 1990, data em que as regras harmonizadas para o 
funcionamento do mercado interno dos brinquedos deveriam estar a ser 
aplicadas sem excepções. Durante o ano de 1990, cinco outros 
Estados-membros notificaram textos de transposição, embora alguns 
deles se afastem ainda em larga medida do esquema legislativo 
previsto pela directiva. No final de 1990, quatro Estados-membros 
não tinham ainda notificado os textos nacionais. Enquanto não 
existirem textos equivalentes em todos os Estados-membros e uma 
prática administrativa adequada, é evidente que a directiva não pode 
produzir plenamente o efeito desejado. Além disso, a transposição 
tardia por parte dos Estados-membros criou problemas no que se 
refere à questão dos brinquedos já anteriormente colocados no 
mercado que ainda se encontrem em "stock" nos diversos níveis de 
distr ibuição. 
0 estado de transposição de outras directivas com prazos de 
transposição entretanto terminados continua também a não ser 
satisfatório. As Directivas 87/102 (crédito ao consumo), 88/315 
(alteração da Directiva 79/581 - indicação dos preços dos géneros 
alimentícios) e 88/314 (indicação dos preços dos produtos não 
alimentares) não estão ainda transpostas por mais de metade dos 
Estados-membros. 
0 Tribunal de Justiça, em dois acórdãos de 16 de Novembro e de 6 de 
Dezembro de 1989, tinha condenado respectivamente a Bélgica e a 
Grécia por não transposição da Directiva 84/450 relativa à 
publicidade enganosa. Apesar de a Grécia ter entretanto adoptado um 
texto de transposição, a Bélgica, pelo contrário, não executou ainda 
integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça. A Itália, que ainda 
não transpôs a directiva, é actualmente, objecto de um processo 
interposto no Tribunal de Justiça. 
No que se refere à Directiva 76/768/CEE (cosméticos), o Tribunal de 
Justiça considerou, através de acórdão de 23 de Novembro de 1989, 
proferido após uma questão prejudicial colocada por um tribunal 
alemão, que a legislação italiana infringe esta directiva 
comunitária; até ao momento a Itália não colocou a sua legislação em 
conformidade com o direito comunitário. 
- 48 -
A Comissão continuou a receber queixas relativamente à aplicação, 
por parte dos Estados-membros, do direito comunitário em matéria de 
protecção dos consumidores. De notar um caso específico relativo aos 
problemas transfronteiriços na aplicação da Directiva 84/450/CEE 
relativa á publicidade enganosa. Regi staram-se numeposas queixas 
relativas a uma publicidade de carácter enganoso, difundida num 
Estado-membro e exclusivamente destinada ao público de um outro 
Estado-membro. Este caso fez salientar as dificuldades de aplicação 
das directivas num caso transfronteiriço. Com efeito, cada acto 
legislativo de transposição permanece, apesar da harmonização, um 
acto nacional, cujo alcance não ultrapassa as fronteiras. 
- 49 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
C1TAPAS NO TEXTO (POLÍTICA Dp? ÇQN$yMlPQPE$) 
: 88/378 
88/102 
! 88/315 
! 88/314 
I 84/450 
! 76/768 B 
A 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
NÃO 
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A DK 
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MNE 
A D 
A 
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NÃO! 
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A : 
A * arquivo 
AI - aplicação Incorrecta 
NC - não conforme 
NÃO MNE - n§o comunicação das medidas nacionais de execução 
- 50 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA POLÍTICA DOS CONSUMIDORES 
Os resultados obtidos neste dominio são razoáveis (taxa de 83%) 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
41 
41 
41 
41 
41 
41 
41 
41 
41 
41 
41 
41 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comun i cadas 
medidas 
32 
36 
38 
35 
36 
35 
31 
30 
33 
33 
32 
37 % 
78 
88 
93 
85 
88 
85 
76 
73 
80 
80 
78 
90 
- 51 -
B. 6MPP560 E. PQLlTIÇA SQÇIAL 
1. igualdade Homens/MuIhères 
No dominio de aplicação da Directiva 76/207/CEE relativa à igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao 
emprego, regista-se em 1990 o envio de um parecer fundamentado ao 
Governo grego, por não conformidade das medidas nacionais de 
execução. 
Foi enviado ao Governo belga um outro parecer fundamentado relativo 
a um caso especifico de discriminação sexual no dominio dos regimes 
profissionais dos subsídios complementares em caso de despedimento 
de mulheres. 
No domínio da Directiva 79/7/CEE, relativa à aplicação progressiva 
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de 
segurança social, que tem exclusivamente por objectivo os regimes 
legais, certos Estados-membros (RU, IRL, GR, NL) transpuseram 
tardiamente determinadas disposições da directiva para as 
legislações nacionais. Coloca-se, para estes paises, o grave 
problema do carácter não retroactivo (na data limite de transposição 
fixada na mesma directiva) de certas medidas nacionais de execução 
adoptadas com atraso. 
Estão a decorrer os quatro processos por infracção por má aplicação. 
No que se refere à Directiva 86/378/CEE relativa à igualdade entre 
homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social, 
diversos Estados—membros (B, DK, GR, I, NL) não comunicaram as 
medidas nacionais de execução. 
As notificações relativas a estes casos de não comunicação foram 
enviadas aos países em questão em 1990. 
Segundo as disposições pertinentes da directiva, os Estados-membros 
deveriam ter comunicado as medidas de transposição em 30 de Julho de 
1989 e a directiva deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
É no entanto necessário sublinhar que, na sequência do acórdão do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Março de 1990 
proferido no processo 262/88 (BARBER), diversas disposições desta 
directiva se tornaram caducas relativamente aos trabalhadores 
assalariados, visto que doravante lhes é directamente aplicável o 
artigo 119o CEE. 
- 52 -
Segurança social 
A Comissão regozija-se com a evolução positiva neste dominio 
importante para a promoção da mobilidade profissional 
intracomunitária, visto que foram arquivados diversos processos por 
infracção, dos quais alguns datavam de 1986. É óbvio que a decisão 
de arquivo foi adoptada na sequência da regularização da situação 
litigiosa por parte dos Estados-membros em questão. Três dos 
processos arquivados dizem respeito à aplicação do principio de 
possibilidade de exportação das prestações no âmbito de aplicação do 
Regulamento (CEE) np_ 1408/71. 
Todavia, devido a divergências de interpretação relativamente ao 
principio de possibilidade de exportação das prestações de segurança 
social, a Comissão está a fazer prosseguir 4 processos por infracção 
que Já deram origem ao envio de pareceres fundamentados 
relativamente a 4 Estados-membros (B, DK, I, NL). 
Encontram-se pendentes perante o Tribunal de Justiça dois outros 
processos por infracção instaurados pelo mesmo motivo. 
Foram enviados três outros pareceres fundamentados (D,B,I) devido a 
práticas discriminatórias em razão da nacionalidade em domínios tais 
como a recusa de concessão de prestações de desemprego a cidadãos 
comunitários não abrangidos pela convenção bilateral suíço-alemã, a 
redução injustificada das pensões de velhice e os subsídios de 
desemprego. 
Devem também ser citados dois processos relativos à Alemanha, que 
foram objecto de uma decisão de arquivo. Tratava-se: 
- da recusa de tomada em consideração dos períodos consagrados à 
educação dos filhos no regime de seguro de pensão-, 
- da recusa de concessão de prestações familiares aos trabalhadores 
com filhos a cargo, em situação de desemprego num outro 
Estado-membro. 
Foi também arquivado um processo semelhante a este mas relativo aos 
Paises Baixos. 
Por fim, foi decidido arquivar um processo relativo à França 
referente à tomada em consideração das contribuições dos cidadãos 
comunitários que tenham trabalhado na Argélia antes da independência 
deste pais. 
Saúde e segurança dos trabalhadores migrantes 
De notar que em 1990 a Comissão foi obrigada a enviar notificações, 
por não comunicação, aos Governos de 6 Estados-membros (D, ES, I, L, 
NL, P) no que se refere à Directiva 88/364/CEE relativa a proibição 
de certos agentes específicos e/ou de certas actividades. 
Entretanto, a Alemanha e a Itália comunicaram as medidas nacionais 
de execução relativas à transposição desta directiva. 
- 53 -
No domínio da Directiva 86/188/CEE relativa a protecção dos 
trabalhadores contra o ru ido, foram apenas enviadas quatro 
notificações por não comunicação aos Governos de quatro 
Estados-membros (B, I, L, NL). 
No que se refere a estas duas directivas deverá notar-se, todavia, 
que a data de execução estava fixada para 1 de Janeiro de 1990. 
Deverá ainda sàlientar-se que, no que se refere à aplicação da 
Directiva da Comissão 88/35/CEE relativa à adaptação ao processo 
técnico da Directiva 82/130/CEE do Conselho relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material 
eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu, 
apenas a Grécia e a França comunicaram as medidas nacionais de 
execução na sequência do envio das notificações dirigidas a 7 
Estados-membros em 1989 (DK, F, GR, I, L, NL) e em 1990 (E). Ainda 
em relação a esta directiva, a Comissão instaurou dois processos por 
não conformidade das medidas nacionais de execução, contra a França 
e o Reino Unido. 
Condições de trabalho 
Nos domínios das Directivas 75/129/CEE relativa aos despedimentos 
colectivos e 77/187/CEE relativa à manutenção dos direitos dos 
trabalhadores em caso de transferências de empresas, a Comissão 
enviou pareceres fundamentadas ao Governo britânico devido à não 
conformidade das medidas nacionais de execução adoptadas pelas 
autoridades britânicas, nomeadamente devido ao facto de a 
representação dos trabalhadores nas empresas depender exclusivamente 
de uma decisão do empregador. 
Tal como no sétimo relatório, deverá ser mais uma vez salientado que 
a Directiva 75/129/CEE não foi objecto de medidas nacionais de 
execução em Itália, apesar de dois acórdãos do Tribunal de Justiça 
terem condenado este Estado-membro por esse motivo. 
Nos termos de uma decisão da Comissão a este respeito, o Comissário 
responsável fez uma diligência politica junto do Governo italiano, 
por ocasião de um Conselho de Ministros, a fim de obter a adopção 
das medidas de transposição desta directiva. 
De salientar que a Comissão não recebeu qualquer comunicação do 
Governo italiano a esse propósito. 
- 54 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (EMPREGO E POLiTICA SOCIAL) 
IGUALDADE HOMENS/MULHERES 
76/207/CEE 
79/7/CEE 
86/378/CEE 
SAÚDE E SEGURANÇA 
TRABALHADORES 
88/364/CEE 
86/188/CEE 
88/35/CEE 
82/130/CEE 
CONDIÇÕES DE TRABALHO 
75/129/CEE 
77/187/CEE ! B 
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A - arquivo 
Al - aplicação incorrecta 
NC - não conforme 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 55 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DO EMPREGO E DA POLITICA SOCIAL 
O conjunto do sector contava, até 31 de Dezembro de 1990, cerca de 22 
directivas a transpor pelos Estados-membros^22^. Foram tomadas medidas 
de transposição em cerca de 82% dos casos. Existem, contudo, os casos da 
Itália e dos Paises Baixos que registaram alguns atrasos neste dominio, 
tal como o quadro seguinte o demonstra. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
21 
20 
21 
21 
21 
21 
19 
21 
21 
21 
19 
41 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
19 
18 
18 
16 
18 
18 
16 
15 
16 
15 
16 
19 % 
90,4 
90 
85,7 
76,1 
85,7 
85,7 
84,2 
71,4 
76,1 
71,4 
84,2 
90,4 
(22) 0 número é diferente de Estado-membro a Estado-membro devido às 
derrogações, as caducidades e às alterações verificadas. 
- 56 -
C. POLÍTICA DA AGRICULTURA E DA PESCA 
1. Pol it lea agricola comum 
Regulamentação agrícola 
Para além da actividade desenvolvida pela Comissão tendo em vista a 
supressão dos entraves técnicos à livre circulação dos produtos 
agrícolas, tal como foi ilustrada nas páginas anteriores, a Comissão 
prosseguiu igualmente os seus esforços no sentido de uma aplicação 
efectiva e correcta das restantes disposições da regulamentação 
agrícola comunitária. 
Consagrou principalmente uma constante atenção ao respeito pelos 
mecanismos criados com o objectivo de controlar a produção agrícola 
a fim de garantir uma aplicação rápida, eficaz e não discriminatória 
das medidas de reforma da PAC. Esta vigilância atenta permitiu a 
identificação de diversos incumprimentos que afectam tanto as 
medidas específicas de enquadramento da produção (quotas leiteiras, 
imposição de co-responsabiI idade cereais, destilação obrigatória do 
vinho) como as medidas mais estruturais de limitação da oferta 
(set-aside). 
As infracções perseguidas este ano em matéria de quotas leiteiras 
referiram-se mais especificamente à cobrança parcial da imposição 
suplementar num determinado número de Estados-membros devida à 
ultrapassagem da quantidade global garantida (Bélgica, Alemanha, 
Itália, Luxemburgo) no período 88-89. Esta acção ó coerente com a 
decisão da Comissão de reter os adiantamentos devidos a esses 
Estados-membros sobre as despesas FEOGA, num montante total de 57,4 
milhões de ecus, decisão aliás contestada perante o Tribunal de 
Justiça por dois dos Estados-membros em questão. Para além do vector 
financeiro, este comportamento infractor cria situações de 
desigualdade dos produtores perante as medidas de rigor que são 
adoptadas a nível comunitário mas que registam uma aplicação mais ou 
menos penalizadora consoante o Estado-membro de implantação. 
Nesta mesma ordem de ideias, a Comissão verificou, ao instaurar o 
processo ao abrigo do artigo 169o CEE, que em França o regime de 
tomada em consideração do teor em matérias gordas do leite entregue 
estava a ser incorrectamente aplicado e que, consequentemente, os 
produtores franceses se encontravam indevidamente beneficiados. Com 
efeito, em determinadas circunstâncias, um aumento do teor em 
matérias gordas pode desencadear a cobrança da imposição 
suplementar. 
Num problema semelhante ao verificado no dominio das quotas 
leiteiras, a Comissão foi igualmente confrontada com a não cobrança 
e a não transferência para o orçamento comunitário, por parte da 
França, da imposição de co-responsabiI idade cereais. 
Consequentemente, a Comissão decidiu, em 5.12.90, emitir um parecer 
fundamentado a este respeito. 
- 57 -
Mo que se refere à destilação obrigatória, será conveniente notar 
que, na sequência do recurso interposto pela Comissão, o Tribunal de 
Justiça condenou o facto de as autoridades alemãs não terem ordenado 
a execução imediata dos pareceres de sujeição à destilação 
obrigatória por ocasião da campanha de 1984/85 e não terem recorrido 
às medidas coercivas previstas pela lei alemã contra os produtores 
que se tinham recusado a fornecer o vinho de mesa para a destilação 
obr igatór ia^23^. 
Quanto à limitação da oferta através de medidas mais estruturais, a 
Comissão verificou que a Dinamarca era o único Estado-membro que não 
não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias à 
instauração, na Dinamarca, do regime de auxilio destinado a 
encorajar o abandono das terras aráveis. Consequentemente, a 
Comissão interpôs uma acção perante o Tribunal de Justiça. Durante o 
processo a Dinamarca adoptou as referidas medidas o que permitiu à 
Comissão desistir da sua acção no Tribunal de Justiça. 
Paralelamente ao controlo da aplicação das medidas de reforma da 
PAC, a Comissão consagrou igualmente grande atenção à perseguição 
das infracções susceptíveis de afectar o controlo dos recursos 
FEOGA. 
A Comissão sublinha a este respeito que teve a satisfação de poder 
renunciar ao recurso instaurado contra a França, que não tinha 
adoptado as disposições adequadas para assegurar a sanção das 
infracções ao regime de auxilio à produção de azeite, tal como 
previstas pelo Regulamento (CEE) np_ 2262/84. Com efeito, após a 
audiência oral perante o Tribunal, as autoridades francesas 
comunicaram as disposições legislativas e regulamentares que adoptam 
as sanções nacionais em causa. 
Por fim, a Comissão empenhou-se em perseguir as omissões de certos 
Estados-membros e, em especial, da Bélgica, no dominio do controlo 
das condições de armazenagem da carne de bovino de intervenção e 
também da sua salubridade. 
Apesar de ter sido consagrada às medidas de reforma da PAC uma 
atenção especial, a Comissão não negligenciou no entanto o controlo 
da aplicação dos mecanismos específicos de organização comum de 
mercado. A este respeito a Comissão congratulou-se por ver dois dos 
seus recursos obterem resultados favoráveis no Tribunal de Justiça, 
no domínio do não respeito, por parte da República Helénica, pelas 
normas da organização comum do mercado dos cereais. 
(23) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10.7.1990 no processo 217/88, 
Comissão contra República Federal da Alemanha; ainda não publicado. 
- 58 -
Efectivamente, há Já vários anos que a Comissão se esforça por 
eliminar as disfunções verificadas na gestão deste mercado devido às 
intervenções estatais através de um organismo, o KYDEP (classificado 
como organização cooperativa de terceiro grau), que resultam em 
determinados sectores (tais como os cereais forrageiros) na 
manutenção em funcionamento, após a adesão deste Estado-membro, do 
que se poderá designar como uma organização nacional de mercado. 
A Comissão conseguiu reunir, pelos seus próprios meios, elementos 
suficientemente convincentes para demonstrar ao Tribunal de Justiça 
a existência de instruções estatais na KYDEP prescrevendo a compra 
em intervenção do trigo duro degradado que não correspondia aos 
critérios de intervenção^24^, bem como a realização de operações de 
compra de cereais forrageiros a preços superiores ao preço do 
mercado e a venda com prejuízo pela KYDEP desses mesmos cereais aos 
criadores de gado, sendo as perdas sofridas pela KYDEP cobertas pelo 
Estado<25)(26^. 
Encontra-se ainda pendente um recurso que diz respeito a um sistema 
de "contratos-programa" estatais que promovem a exportação, a preços 
impostos, de massas, farinhas e sêmolas fabricadas a partir de 
cereais subsidiados por auxílios estatais ocultos^27). 
(24) Acórdão do Tribunal de Justiça de 24.11.1989 no processo 281/87; 
Comissão contra República Helénica, ainda não publicado. 
(25) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12.7.1990 no processo 35/88; 
Comissão contra República Helénica, ainda não publicado. 
(26) Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1991, proferido no 
processo 110/89, Comissão contra a República Helénica, ainda não 
publicado. 0 Tribunal de Justiça verificou igualmente a ilegalidade 
da proibição de exportação imposta a operadores privados a pedido do 
KYDEP durante o Outono de 1985. 
(27) Processo 61/90, Comissão contra República Helénica, em curso. 
- 59 -
Foi o que se passou relativamente ao monopólio concedido pela Grécia 
à cooperativa Ktínotrofiki no que se refere ao abastecimento das 
instituições e colectividades de carácter social (hospitais) em 
carne de bovino de intervenção congelada, e também relativamente ao 
não reconhecimento de certas organizações de produtores na Grécia, 
apesar de corresponderem aos critérios comunitários de 
reconhecimento (NB: A Grécia rectificou a situação em conformidade 
antes da audiência oral). Em matéria de não reconhecimento de uniões 
e organizações de produtores, será ainda conveniente sublinhar que a 
Espanha deu finalmente cumprimento ao parecer fundamentado, 
reconhecendo a organização FEDEPROL-Espanha. 
ara além das medidas de reforma da PAC, de controlo das despesas do 
FEOGA e das medidas especificas de OCM, a Comissão empenhou-se ainda 
na perseguição dos incumprimentos de que teve conhecimento que se 
inscrevem no âmbito da última adesão. 
As infracções perseguidas na matéria para o sector agrícola 
consistiram, por um lado, na recusa por parte de Espanha de 
autorizar as importações compensadas no sector das matérias gordas 
e, por outro, na manutenção no Reino Unido da comercialização de 
produtos com a designação "Australian Sherry" e "South African 
Sherry", proibidas pela regulamentação comunitária. 
De notar que estes dois Estados-membros rectificaram a situação em 
conformidade após a emissão do parecer fundamentado. 
Por fim, a Comissão vê-se obrigada a assinalar e denunciar 
vigorosamente a persistente recusa da Itália em dar cumprimento ao 
acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1987 no 
processo 69/86, através do qual o Tribunal, em aplicação do artigo 
171o_ CEE, tinha condenado a Itália por não dar cumprimento ao 
acórdão proferido em 15 de Novembro de 1983 no processo 322/82, 
relativo ao não respeito, por parte deste Estado-membro, pelas 
regras de controlo das normas de qualidade no sector das frutas e 
produtos hortícolas. 
Apesar das sucessivas intervenções da Comissão, a Itália mantém o 
seu comportamento, prejudicando consequentemente o bom funcionamento 
da Comunidade, que assenta no respeito pelo direito. 
- 60 -
Directivas agrícolas 
Em matéria de harmonização, são os seguintes os domínios abrangidos: 
sectores fitossanitários, sementes e propágulos, alimentos para 
animais e sector veterinário. 
No dominio da transposição das directivas agricolas, o ano de 1990 
distingue-se por um aumento notável do número de processos por 
infracção instaurados a titulo do artigo 169p_ do Tratado por não 
comunicação de medidas nacionais de execução, que passaram de 90 em 
1989 para 127 em 1990, enquanto o número de pareceres fundamentados 
(28) e de acções no Tribunal (3) permanece estacionário. De notar, 
no entanto, que foram dirigidas 57 notificações a um único 
Estado-membro: trata-se de Portugal que, após ter beneficiado de um 
prazo para se actualizar em termos de acervo comunitário, continua a 
registar um atraso considerável no dominio agricola, particularmente 
inquietante no sector veterinário relativamente ao qual certas 
directivas importantes estão ainda em via de transposição, tais como 
a Directiva 71/118/CEE (carnes de aves de capoeira) e as directivas 
que a alteram e outras com forte incidência sobre o mercado interno 
de 1992 (directivas das hormonas, do leite tratado termicamente, das 
doenças dos animais, dos resíduos de pesticidas nos géneros 
alimentícios de origem animal). No entanto, deve ser salientado o 
importante esforço empreendido por Portugal no sector dos alimentos 
para animais em que todas as directivas foram transpostas, o que 
coloca assim este Estado-membro numa posição dianteira no que se 
refere ao cumprimento das obrigações neste domínio. 
Apesar da sua expressa boa vontade, a Itália continua a registar 
grandes dificuldades na transposição das directivas agricolas. Aos 
três pareceres fundamentados emitidos em 1989 contra a Itália por 
não execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça veio Juntar-se em 
1990 uma notificação pelo mesmo motivo. Além disso, este 
Estado-membro é claramente - com excepção de Portugal - aquele 
contra o qual se verificam mais processos por infracção instaurados 
em 1990 no âmbito da não transposição (13 notificações, 10 pareceres 
fundamentados, 3 acções interpostas no Tribunal). 
Apesar dos sucessivos contactos no âmbito do Livro Branco e da 
insistência da Comissão junto dos Estados-membros para que seja 
atribuida prioridade à transposição das directivas tendo em vista a 
realização do mercado interno, ó lamentável verificar que certos 
Estados-membros não parecem considerar o domínio da transposição das 
directivas como prioritário. Para além de Portugal e da Itália, já 
referidos, a Comissão emitiu 9 cartas de notificação e um parecer 
fundamentado contra os Países Baixos, 6 notificações e 6 pareceres 
fundamentados contra a Grécia, 6 notificações e 5 pareceres 
fundamentados contra a Bélgica ... 
Não obstante, os esforços prosseguidos no âmbito do Livro Branco 
parecem começar a dar frutos e alguns Estados-membros, tais como a 
Dinamarca, deverão ser felicitados, visto que não foram emitidos 
nenhuma notificação nem nenhum parecer fundamentado contra este 
Estado-membro em 1990. 
- 61 -
Por seu lado a Espanha realizou um apreciável esforço no sentido de 
colocar o direito nacional em concordância com o direito 
comunitário. Foram apenas emitidas 6 notificações contra este 
Estado-membro, o que o coloca em terceiro lugar (depois da Dinamarca 
e da Alemanha) entre os Estados-membros que melhor deram cumprimento 
às suas obrigações em matéria de transposição. 
De forma geral, certas directivas parecem colocar problemas aos 
Estados-membros por ocasião da sua transposição. Dada a sua 
incidência para o objectivo de 1992, parece útil salientá-las no 
presente relatório. 
Um primeiro grupo é o relativo à reprodução e inseminação artificial 
abrangido por diversas directivas cuja data limite de transposição 
ocorreu ou ocorrerá em 1991. 
Desta forma, a Directiva 87/328/CEE (bovinos reprodutores de raça 
pura) foi objecto da emissão de 3 pareceres fundamentados em 1990 e 
relativamente à Directiva 88/407/CEE (inseminação artificai) foram 
enviadas, durante o mesmo ano, 8 notificações. 0 sector surge 
consequentemente como sensível e, visto que em 1991 termina o prazo 
de transposição de 5 directivas que regulamentam os suínos, os 
ovinos e os caprinos reprodutores, bem como a importação de embriões 
da espécie bovina, receia-se que o número de infracções neste sector 
aumente consideravelmente se os Estados-membros não lhe consagrarem 
uma maior atenção. 
Uma outra série de directivas que ó objecto de processos por 
infracção diz respeito às trocas de carnes frescas. Em 1990, foram 
emitidos 6 pareceres fundamentados contra Estados-membros que não 
tinham ainda transposto as Directivas 88/288/CEE e 88/289/CEE. 
As directivas relativas às trocas intracomunitárias e às trocas com 
os paises terceiros de produtos à base de carne parecem também 
deparar-se com sérias dificuldades a nível da respectiva 
transposição pelos Estados-membros. Assim, no que se refere à 
Directiva 89/227/CEE, cujo prazo de transposição findava em 
30.06.90, foram instaurados 11 processos por infracção. 
Estes exemplos, que se referem todos a directivas "Livro Branco" 
cuja transposição ó essencial para a realização do mercado interno, 
ilustram a dificuldade encontrada pelos Estados-membros para darem 
cumprimento às suas obrigações nesta matéria. É necessário que se 
realizem maiores esforços, dado o prazo limitado para atingir o 
objectivo 1992. 
Da mesma forma, os serviços da Comissão verificaram que a 
transposição de directivas relativas, por um lado, ao sector 
fitossanitário (directivas resíduos de pesticidas e directivas 
organismos prejudiciais) e, por outro, ao sector da comercialização 
das sementes e propágulos registou em diversos Estados-membros 
atrasos substanciais. 
Tendo em conta esta experiência e o prazo reduzido para a realização 
do mercado interno, caberá aos Estados-membros em questão adoptar as 
medidas adequadas tendo em vista assegurar que as directivas a 
adoptar pelo Conselho em 1991 nos sectores em causa sejam 
transpostas dentro dos prazos previstos. 
62 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (PAC) 
DIRECTIVAS AGRÍCOLAS 
89/227/CEE 
88/407/CEE 
88/289/CEE 
88/288/CEE 
87/328/CEE 
71/118/CEE ! B 
!NÃO 
IMNE 
!NÃO 
IMNE 
!NÃO 
IMNE 
NÃO 
IMNE 
! Al DK 
A D 
NÃO 
MNE 
A 
A 
A 
Al EL 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
A 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
Al E 
NÃO 
MNE 
D F 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
A IRL 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE I 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
Al L 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE 
A 
A NL 
NÃO 
MNE 
A 
A 
NÃO 
MNE 
A P 
NÃO 
MNE 
NÃO 
MNE UK| 
NÃO! 
MNE! 
NÃO! 
MNE! 
NÃO! 
MNE! 
Al! 
A - arquivo 
D - derrogação 
Al - aplicação incorrecta 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 63 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA PAC 
De uma maneira genérica, a harmonização da politica agricola comum, 
compreende um número de directivas que varia em função de cada 
Estado-membro. Apesar da taxa atingir 92%, tal não deve esconder os 
problemas encontrados no dominio veterinário, nomeadamente, no das trocas 
intracomunitárias de carnes frescas. 
A fraca taxa atingida por Portugal salienta, sobretudo, as dificuldades 
sentidas por este Estado-membro para enfrentar, no termo do período de 
transição - consequentemente das derrogações - as suas novas obrigações. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
249 
249 
249 
248 
248 
249 
249 
249 
249 
249 
248 
249 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
233 
241 
242 
231 
236 
232 
232 
208 
228 
234 
157 
237 % 
93,6 
96,1 
97,2 
93,1 
95,2 
93,2 
93,2 
83,5 
91,6 
94,0 
63,3 
95,2 
- 64 -
2. Pol it ica da pesca 
No dominio do regime comunitário da conservação e gestão dos 
recursos haliêuticos. a Comissão continuou a perseguir as 
ultrapassagens das quotas de pescas, partindo do princípio de que a 
sobrepesca verificada é um índice das carências dos Estados-membros 
em causa em matéria de controlo das actividades piscatórias. Esta 
perspectiva foi corroborada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão 
de 20 de Março de 1990, proferido no processo C-62/89 que opunha a 
Comissão à França no que se refere aos casos de sobrepesca ocorridos 
durante 1985. Um outro processo instaurado contra a França 
(sobrepesca 1986; processo C-244/89) continua pendente no Tribunal. 
Além disso, foram instaurados processos por infracção contra o Reino 
Unido (sobrepesca 1985,1986 e 1987), os Paises Baixos (sobrepesca 
1986 e 1987), a Espanha (sobrepesca 1988) e a França (sobrepesca 
1988). 
A observância das medidas de controlo das actividades de pesca, que 
os Estados-membros devem adoptar nos respectivos territórios e 
águas, merecem uma atenção especial por parte da Comissão com o 
objectivo de assegurar a coerência do regime de conservação. Neste 
contexto, foram instruídos processos contra a Espanha (omissão de 
verificar as declarações de desembarque a partir do controlo dos 
dados recolhidos aquando da venda do pescado desembarcado), contra a 
França (inobservância da obrigação de reprimir as infracções à 
regulamentação comunitária em matéria de diário de bordo), contra a 
Espanha (recusa de cooperação com os inspectores mandatados pela 
Comissão), contra a França (não respeito pelos prazos de notificação 
das capturas sujeitas a TAC ou a quotas) e contra a Dinamarca 
(legislação nacional contrária à regulamentação comunitária em 
matéria de diário de bordo). Os processos já apresentados ao 
Tribunal de Justiça contra a França (controlo incorrecto das medidas 
técnicas de conservação; processo C-64/88) e contra a Espanha (não 
respeito pela obrigação de registo das capturas sujeitas a TAC ou a 
quotas em águas situadas no exterior da zona de pesca comunitária; 
processo C-258/89) continuam pendentes. 
A aplicação, por parte dos Estados-membros, da regulamentação 
comunitária que fixa a obrigatoriedade de comunicar os dados 
previstos no âmbito da organização comum de mercados, melhorou 
consideravelmente. A Comissão pôde encerrar um processo relativo à 
França. Nos processos relativos à Irlanda (processo C-39/88), à 
Grécia (processo C-200/88) e à Itália (processo C-209/88) o Tribunal 
de Justiça proferiu, em 27 de Novembro de 1990, os respectivos 
acórdãos, tendo os últimos confirmado a posição da Comissão. 
A Comissão continua a acompanhar com uma atenção sistemática e 
especial as legislações nacionais relacionadas com o sector da pesca 
a fim de poder avaliar a sua conformidade com as disposições e as 
prerrogativas do direito comunitário. Convém assinalar a este 
respeito que continuam pendentes os processos apresentados perante o 
Tribunal de Justiça em 1989 relativos, respectivamente, à 
legislação irlandesa que faz depender a emissão das licenças de 
pesca de uma condição de nacionalidade (processo C-93/89) e à 
legislação britânica, a saber o "Merchant Shipping Act 1988" que 
- 65 -
impõe condições de nacionalidade para a concessão do pavilhão 
nacional aos navios de pesca (processo C-246/89). 0 mesmo se passa 
não só com o processo a titulo prejudicial C-221/89 relativo a 
questões colocadas ao Tribunal de Justiça no que se refere à 
legislação britânica em matéria de concessão do pavilhão nacional 
aos navios de pesca, mas também com os recursos interpostos a titulo 
do artigo 169o_ do Tratado contra a legislação britânica que insere 
nas licenças de pesca quer condições de nacionalidade e de 
residência para a composição das tripulações, quer condições de 
regressos periódicos aos portos britânicos (processo C-279/89) e 
contra uma lei irlandesa que proíbe, à semelhança do Reino Unido, 
que os barcos britânicos pesquem nas águas irlandesas se não tiverem 
obtido uma licença de pesca acompanhada das condições previstas pela 
supracitada legislação britânica (processo C-280/89). 
Em relação com os processos Judiciais instaurados contra a 
legislação britânica que regulamenta a atribuição do pavilhão aos 
navios de pesca, de assinalar ainda um reenvio da House of Lords 
referente a questões prejudiciais relativas à obrigação de os órgãos 
Juridicionais nacionais envolvidos em processos de urgência 
suspenderem provisoriamente a aplicação das disposições legislativas 
nacionais cuja compatibilidade com o direito comunitário seja 
contestada perante esses mesmos órgãos (processo C-213/89). Neste 
processo, o Tribunal pronunciou-se através do acórdão de 19 de Junho 
de 1990, confirmando a obrigação do Juiz nacional de assegurar, 
mesmo num processo de urgência, o pleno respeito pelo direito 
comunitário directamente aplicável. Consequentemente, através do 
acórdão de 27 de Julho de 1990, a House of Lords concedeu aos 
requerentes afectados pelas condições restritivas introduzidas pela 
legislação britânica contestada a protecção Jurídica necessária 
durante o litígio quanto ao fundo. 
Por ocasião dos processos centrados sobre a legislação britânica em 
matéria de concessão de licença e de pavilhão aos navios de pesca, a 
Comissão tinha retomado a análise da situação legislativa na matéria 
nos restantes Estados-membros. Esta análise teve como consequência a 
instauração do processo previsto no artigo 169p_ do Tratado contra os 
Estados-membros que estão efectivamente dotados de legislações 
nacionais mais ou menos semelhantes que impõem também condições de 
nacionalidade, de residência e de local principal de estabelecimento 
para a concessão de licenças e/ou de pavilhão aos navios de pesca. 
Os processos citados colocam questões de principio no que se refere, 
por um lado, ao primado do direito comunitário relativamente ao 
direito internacional público e, por outro lado, à conciliação, na 
gestão das quotas de pesca, dos principios fundamentais do Tratado, 
nomeadamente da liberdade de estabelecimento, com os objectivos 
específicos da politica comum de pesca. Uma das questões 
fundamentais colocadas neste contexto consiste em saber em que 
medida, tendo sempre em vista o respeito pelo Tratado e tendo em 
conta os principios de base e as particularidades da politica comum 
da pesca, poderá ser exigida uma ligação entre um barco de pesca e o 
Estado-membro cujo pavilhão arvora e cujas quotas captura. 
- 66 -
No que se refere a outras medidas nacionais no domínio da pesca, de 
notar que também continua pendente o processo introduzido perante o 
Tribunal de Justiça relativo à extensão do mar territorial no Reino 
Unido, que provoca restrições aos direitos específicos dos 
pescadores de outros Estados-membros consagrados no Acto de Adesão e 
no Regulamento de base (CEE) no 170/83 (processo C-146/89). 
- 67 
D. ÇQNÇQRReNCIA 
Em matéria de adaptação dos monopólios nacionais de carácter 
comercial e de empresas públicas, a acção da Comissão incidiu 
principalmente sobre os seguintes aspectos: 
1. Empresas oúbi iças 
Em matéria de empresas públicas na acepção do artigo 90o. do Tratado 
CEE, deverão mencionar-se os seguintes casos: 
- No que se refere à Directiva 88/301 /CEE da Comissão, de 16 de 
Maio de 1988 (JO np_ L 131 de 27.05.1988), relativa à concorrência 
nos mercados de terminais e de telecomunicações, a Comissão 
prosseguiu a análise da sua execução por parte dos 
Estados-membros, tendo podido encerrar três dos cinco processos 
por infracção que tinham sido instaurados (Alemanha, Dinamarca e 
Irlanda). Os processos por infracção apenas prosseguem contra a 
Bélgica e a Espanha. 
- No âmbito do novo processo por infracção instaurado pela Comissão 
contra a Grécia relativo ao regime de seguro de bens públicos e 
dos créditos concedidos pelos bancos públicos - ver ponto 193 do 
relatório anterior - a Grécia promulgou, no mês de Fevereiro, a 
Lei 1975/1990 que põe termo à preferência reservada 
exclusivamente às companhias de seguros gregas do sector público. 
0 processo por infracção foi consequentemente arquivado. 
2. Monopó» ios 
- No que se refere ao monopólio petrolífero grego, a resposta das 
autoridades helénicas ao parecer fundamentado da Comissão 
relativo à regulamentação em matéria de armazenagem obrigatória 
considerada incompatível com os artigos 30p_ e 37o do Tratado CEE, 
não permitiu à Comissão encerrar o processo. 
Além disso, no que se refere aos aspectos do monopólio que tinham 
levado a Comissão a interpor uma acção perante o Tribunal de 
Justiça em 8.6.1988, este declarou, através do seu acórdão de 13 
de Dezembro, que os direitos do Estado em matéria de importação e 
de comercialização de produtos petrolíferos provenientes de 
outros Estados-membros, a sujeição dos programas anuais de 
abastecimento das sociedades de distribuição à aprovação das 
autoridades helénicas e a instauração de um regime de quotas de 
comercialização são incompatíveis com os artigo 30o_ e 34p. e com o 
no_ 1 do artigo 37o. do tratado CEE; em contrapartida, o Tribunal 
considerou que a manutenção do direito exclusivo de importação do 
petróleo bruto não era incompatível com o direito comunitário, 
visto que a Comissão não tinha posto em causa o monopólio 
nacional de refinação que é o único que goza do direito de 
importação; o Tribunal rejeitou no entanto as restantes queixas 
formuladas peia Comissão, afirmando existir um vicio de forma no 
processo por ela instaurado. 
- 68 -
Quanto ao monopólio petrolífero português, a Comissão, embora 
verificando que as medidas legislativas de adaptação anunciadas 
pelas autoridades portuguesas na sequência do parecer 
fundamentado da Comissão de Janeiro de 1989, previsto no ponto 
161 do relatório precedente, vão no sentido do respeito pelo 
direito comunitário, decidiu não encerrar o processo enquanto as 
medidas legislativas em questão não forem adoptadas e enquanto a 
Comissão não puder verificar os resultados práticos da respectiva 
execução. 
No que diz respeito à organização do monopólio petrolífero 
espanhol, a Comissão continua a velar por que os compromissos do 
Governo sejam estritamente respeitados; manifestou nomeadamente o 
seu acordo relativamente às disposições regulamentares adoptadas 
pelas autoridades espanholas tendo em vista assegurar o acesso 
dos operadores independentes aos grandes consumidores de certos 
produtos petrolíferos e a abolição dos direitos exclusivos a 
nivel de retalho. 
No entanto, a Comissão insistiu junto do Governo espanhol para 
que a rede paralela de estações de serviço seja desenvolvida de 
modo mais satisfatório. 
No que se refere ao monopólio português do álcool, a Comissão 
viu-se obrigada a interpor uma acção perante o Tribunal de 
Justiça, visto que o Governo português não tinha dado cumprimento 
ao parecer fundamentado (referido no ponto 162 do relatório 
anter ior). 
69 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÁS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (CONCORRÊNCIA) 
DK EL IRL NL UK! 
§8/301/CEE Al Al NC 
A - arquivo 
Al « aplicação incorrecta 
NC - não conforme 
- 70 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA CONCORRÊNCIA 
O sector da concorrência sofre de um atraso de execução geral, incluindo 
nos Estados-membros mais activos no respeito pelas suas obrigações. Com 
uma taxa média de 52,7%, o sector da concorrência obriga a Comissão a não 
abdicar da sua vigilância. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Re i no Un i do Direct ivas 
apliçáveis 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comun i cadas 
medidas 
0 
2 
2 
2 
2 
2 
1 
1 
2 
2 
1 
2 % 
-0 
66,6 
66,6 
66,6 
66,6 
66,6 
33,3 
33,3 
66,6 
66,6 
33,3 
66,6 
- 71 -
D. TRANSPORTES 
Três casos particularmente graves de não respeito pelo direito 
comunitário, Já citados em relatórios anteriores, mas que registaram 
uma evolução positiva em 1990, dizem respeito à não execução dos 
acórdãos do Tribuna! de Justiça contra a Itália por não transposição 
das directivas relativas ao acesso à profissão de transportadores de 
mercadorias e passageiros e ao reconhecimento mútuo de diplomas de 
transportadores. 
Na sequência das iniciativas da Comissão, a Itália adoptou em 1988 e 
em 1989 uma série de medidas de direito nacional que transpõem, 
quanto ao essencial, as disposições da Directiva 74/561/CEE 
(transportadores de mercadorias). Mantém-se, no entanto, uma 
importante incompatibilidade no que se refere às exigências 
relativas à competência profissional dos transportadores rodoviários 
que, de acordo com a lei italiana, são aplicáveis a partir de 1.6.87 
em vez de 31.12.74, tal como previsto na directiva. 
No que se refere às Directivas 74/562/CEE (transportador de 
passageiros) e 77/796/CEE (reconhecimento de diplomas), o projecto 
de "lei comunitária 1990", transmitido em Abril de 1990 à Comissão 
pela Itália, cria as condições necessárias á sua aplicação, 
nomeadamente através do mandato conferido ao Ministro dos 
Transportes para adoptar as medidas necessárias. De notar que também 
Portugal não adoptou até ao presente as medidas necessárias para a 
aplicação da Directiva 74/562/CEE, apesar dos esforços da Comissão. 
A Comissão verifica com preocupação que até à data-limite de Janeiro 
de 1990 nenhum Estado-membro tinha adoptado as disposições 
necessárias para executar a Directiva 89/463/CEE, que altera as 
directivas anteriormente citadas relativas ao acesso à profissão de 
transportador rodoviário e ao reconhecimento mútuo dos diplomas. 
Apenas a Bélgica, a Itália e o Luxemburgo não aplicaram a Directiva 
88/599/CEE sobre procedimentos normalizados de controlo para a 
execução do regulamento relativo à harmonização de determinadas 
disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários 
e à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes 
rodoviários. A Comissão recebeu dos dois últimos Estados-membros 
projectos legislativos tendo em vista essa aplicação. 
1• Rodoviár ios 
A Itália, através de um decreto do Ministro dos Transportes, 
declarou como não válidas as autorizações de transporte rodoviário 
de mercadorias para entrada e saída da Itália, através da fronteira 
com a Áustria, a partir de 15 de Outubro de 1990. Estas disposições 
tiveram como efeito prático o encerramento da fronteira 
austro-italiana para o tráfego internacional rodoviário de 
mercador ias. 
0 decreto italiano teve como origem a denúncia do acordo relativo ao 
transporte rodoviário de mercadorias entre a Itália e a Áustria, com 
efeitos a partir de 20 de Setembro de 1990. Subsequentemente, a 
Áustria limitou fortemente o número de autorizações de transporte 
internacional na sua rede rodoviária nacional. 0 decreto italiano 
surgiu como uma contramedida relativamente à acção do governo 
austr iaco. 
- 72 -
Na ausência de uma reacção favorável por parte da Itália às 
iniciativas empreeendidas a nível comunitário a fim de pôr termo ao 
encerramento da fronteira, a Comissão, com base no artigo 169p_ do 
Tratado CEE, enviou uma carta de notificação ao Governo Italiano. 
A Comissão expressou a opinião de que o encerramento da fronteira 
austro-italiana era uma medida unilateral não autorizada, contrária 
ao direito comunitário (nos termos enunciados) e susceptível de 
afectar o comércio entre os Estados-membros e de colocar obstáculos 
à realização de uma política comum dos transportes; na mesma 
ocasião, a Comissão declarou-se disposta a tudo fazer para alcançar 
soluções num âmbito político que permitissem resolver as 
dificuldades italianas e dos outros Estados-membros no que se refere 
ao trânsito alpino. 
Em 27 de Outubro de 1990 a Itália levantou as restrições à passagem 
da fronteira austro-italiana. 
Imposições rodoviárias 
AR. F. da Alemanha adoptou disposições legislativas que criam uma 
taxa rodoviária para os veículos pesados com mais de 18 toneladas. 
Esta taxa, aplicável aos transportadores alemães e não alemães 
devido à utilização das estradas e das auto-estradas federais, 
deveria entrar em vigor 1 de Julho de 1990. Através da mesma medida 
é reduzido o imposto nacional aplicável aos veículos dum montante 
aproximadamente igual à nova taxa rodoviária - o que iria, 
consequentemente, beneficiar apenas os transportadores alemães. 
Em 1989 a Comissão tinha emitido um parecer sobre a primeira versão 
do projecto de lei alemão, apresentado à Comissão no âmbito do 
procedimento de consulta previsto pela Decisão 62/720/CEE(28), em 
que expressava o ponto de vista segundo o qual o projecto alemão era 
contrário ao direito comunitário e susceptível de prejudicar a 
aplicação de uma Política Comum dos Transportes. 
Face à publicação da lei alemã, aplicável a partir de 1 de Julho de 
1990, a Comissão, no âmbito do processo por infracção previsto no 
artigo 169p_ do Tratado CEE, recorreu ao Tribunal de Justiça com base 
nos artigos 5p_, 76p_ e 95p_ do Tratado CEE, solicitando paralelamente 
medidas provisórias através de processo de urgência. Neste processo, 
a Comissão contou com o apoio dos governos belga, dinamarquês, 
francês, luxemburguês e neerlandês. 
Por decisão de 12 de Julho de 1990, o Tribunal de Justiça 
deliberou que a R. F. da Alemanha devia suspender a cobrança da 
taxa rodoviária, na pendência do acórdão sob o fundo da questão, no 
que se refere aos veículos registados nos outros Estados-membros. 
(28) Decisão do Conselho que institui um processo de exame e de consulta 
prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos 
transportes, com as alterações que lhe foram introduzidas pela 
Decisão 73/402/CEE do Conselho. 
- 73 -
Por vias nevegàveis 
A Comissão decidiu interpor uma acção perante o Tribunal de Justiça 
com base no artigo 171o. do Tratado, dado que a Bélgica não adoptou 
as medidas necessárias para executar o acórdão de 24.5.88, através 
do qual o Tribunal reconheceu que a Bélgica não cumpriu a sua 
obrigação de transpor para o direito nacional a Directiva 82/714/CEE 
que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação 
inter ior. 
A Comissão considera que a não adopção de medidas de transposição 
das directivas supracitadas por parte da Bélgica e da Itália, apesar 
dos acórdãos do Tribunal que constatam estes incumprimentos, 
constitui uma violação muito grave da ordem Jurídica comunitária. 
Além disso, a Directiva 87/540/CEE, em matéria de acesso à profissão 
de transportador por via navegável, não foi transposta por seis 
Estados-membros, entre os quais os mais directamente interessados, 
apesar de a maior parte dos Estados-membros ter apresentado à 
Comissão projectos de medidas nacionais de execução. Estão a 
decorrer processos por infracção, paralelamente aos contactos com as 
autoridades nacionais responsáveis. 
Aéreos 
A Directiva 87/601/CEE em matéria de tarifas dos serviços aéreos 
regulares entre Estados-membros e a Decisão 87/602/CEE relativa à 
repartição da capacidade de transporte de passageiros e ao acesso ao 
mercado dos serviços aéreos regulares foram revogadas, com efeitos a 
partir de 1 de Novembro de 1990, em virtude da entrada em vigor dos 
Regulamentos (CEE) no 2342/90 e 2343/90 do Conselho de 24 de Julho 
de 1990, que as substituem. Estes dois regulamentos, que marcam um 
novo progresso na liberalização dos serviços de transporte aéreo, 
têm a vantagem, relativamente aos textos anteriores, de serem actos 
de aplicação directa. Com efeito, em 31 de Outubro de 1990, apenas 
sete Estados-membros tinham transposto para o direito nacional a 
Decisão 87/602/CEE e oito a Directiva 87/601/CEE, apesar das 
chamadas de atenção e dos processos por infracção iniciados pela 
Comissão, que apenas tiveram um êxito relativo. Sem prejuízo do 
facto invocado por certos Estados-membros de que aplicavam as 
disposições em causa, mantém-se apesar de tudo a obrigação, 
expressamente consagrada nos textos da decisão e da directiva, de os 
Estados-membros adoptarem e comunicarem as medidas nacionais de 
transposição. 
74 
FICHA S8NALÉTICA DQS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATBYOS ÀS DIRECTIVAS 
C8TADAS NQ TEXTO (TRANSPORTES) 
A 
NÃO MNE nao comunicação das med§das nacionais dô eieeuçl© 
directiva revogada em 1 de Novembro de 1990, 
- 75 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NQ PQMlNIQ PÇ? TRANSPORTAS 
A harmonização das normas em matéria de transportes inclui cerca de 
quarenta directivas, cuja taxa média é ligeiramente superior a 88%. Este 
resultado geral médio deve-se aos atrasos de comunicação de três 
Estados-membros - Bélgica, Itália e Luxemburgo -, tal como o quadro 
seguinte o demonstra. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Países Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Directivas 
apli cave í s 
39 
37 
39 
38 
39 
42 
36 
38 
37 
40 
32 
37 Directivas 
rei at I vãmente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
31 
36 
37 
34 
38 
38 
31 
29 
29 
34 
29 
34 % 
79,4 
97,2 
94,8 
89,4 
97,4 
90,4 
86,1 
76,3 
78,3 
85 
90,6 
91,8 
- 76 -
F. AMBI ENTE 
1• Protecção da fauna e da flora 
Durante o ano de 1990, os principais problemas que se colocavam 
consistiam de novo na designação e na protecção dos habitats das 
aves, nas práticas da caça às aves e nas derrogações previstas pelos 
Estados-membros às disposições da Directiva 79/409/CEE. Devido ao 
número de queixas, de questões escritas e orais, de petições, de 
processos instaurados e de acórdãos proferidos pelo Tribunal de 
Justiça, a Directiva 79/409 continua a ser a que mais atrai a 
atenção do público. 
A Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de 
determinados projectos públicos e privados no ambiente, que entrou 
em vigor em 1988, continua ainda na fase de transição. A Comissão 
arquivou os processos contra a Grécia, Portugal e a Alemanha por não 
comunicação das medidas nacionais, uma vez que estes Estados-membros 
adoptaram legislações adequadas em 1990. 0 número de queixas 
provenientes de particulares que se opõem à realização de 
determinados projectos continua a aumentar, principalmente no que se 
refere à construção de projectos de infra-estrutura, de transporte e 
de instalações de resíduos. 
0 Regulamento (CEE) no 2052/88 estipula que qualquer projecto 
financiado, total ou parcialmente, por Fundos estruturais 
comunitários ou pelo Banco Europeu de Investimento deve 
respeitar.entre outros aspectos, o direito e a política comunitários 
do ambiente. A Comissão bloqueou, em diversos casos, o financiamento 
comunitário de projectos relativamente aos quais se verificou não 
ter sido efectuada a avaliação do impacto ambiental prevista. Em 
contrapartida, a Comissão considerou que a referência à "política" 
do ambiente não tem significado independentemente da noção de 
"direito": desde que um projecto respeite as disposições do direito 
comunitário do ambiente, poderá ser objecto de financiamento. 
2. Qual idade da água 
No domínio da água, os esforços concentraram-se na aplicação das 
Directivas 76/160 (qualidade das águas balneares) e 80/778 
(qualidade das águas destinadas ao consumo humano). No que se refere 
à qualidade das águas balneares, a Comissão instaurou processos nos 
termos do artigo 169o contra todos os Estados-membros, com excepção 
de Portugal, relativamente ao qual a directiva só será aplicável a 
partir de 1993. As principais omissões na aplicação da directiva 
sao: 
- o número insuficiente de águas balneares relativamente às quais é 
exercido o controlo de qualidade exigido pela directiva; 
- a frequência das recolhas e o número de parâmetros analisados; 
- a qualidade de um grande número de águas balneares que nem sempre 
corresponde às exigências da directiva, apesar de, segundo o 
articulado da directiva, as águas deverem corresponder a tais 
exigências a partir do final de 1985. 
- 77 -
Durante o ano de 1990, a Comissão chamou a atenção dos 
Estados-membros para esta situação em diversas reuniões bilaterais. 
Prosseguiu ou iniciou, além disso, processos nos termos do artigo 
169p_, principalmento com o objectivo de conseguir um saneamento das 
águas balneares que não correspondam às exigências comunitárias. 
A aplicação efectiva da directiva relativa à qualidade das águas 
destinadas ao consumo humano continua também a ser insuficiente. Em 
1990 a Comissão deu inicio ou prosseguia processos contra a maioria 
dos Estados-membros. Os principais problemas que se colocam são os 
seguintes: 
- Diversos Estados-membros previram, nas suas regulamentações 
nacionais, derrogações expressas às disposições da directiva que 
não são autorizadas por esta última. Nalguns Estados-membros, 
foram feitas recomendações às administrações ou companhias de 
águas, que lhes peremitem não respeitar as disposições da 
directiva, o que equivale, de facto, a uma supressão do carácter 
vinculativo das disposições comunitárias. 
- Em vários Estados-membros foram ultrapassadas as concentrações 
máximas autorizadas de substâncias poluentes. Por força da 
Directiva 80/778 a água potável deveria corresponder às 
exigências da directiva de Julho de 1985. A Comissão não dispõe 
de informações completas que lhe permitam avaliar o cumprimento 
desta exigência, dado que a directiva não prevê qualquer 
obrigação para os Estados-membros de comunicarem à Comissão dados 
sobre a aplicação da directiva. Por conseguinte, a sua acção 
baseia-se essencialmente nas queixas de particulares preocupados 
com a qualidade da sua água potável. 
Em 1990, o Tribunal de Justiça verificou que a Bélgica não tinha 
cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 
80/778, ao aceitar que fosse distribuída à população de Verviers 
água potável com teor demasiado elevado de chumbo. 0 processo por 
infracção instaurado pela Comissão no seguimento da queixa de um 
particular foi iniciado em 1986 e demonstra os problemas colocados 
pela duração dos processos. Na mesma decisão, o Tribunal verificou 
que a Directiva 80/778 não se aplicava às águas potáveis 
provenientes de fontes privadas. Este problema, que não tinha sido 
objecto de intervenções perante o Tribunal, ó susceptível de criar 
dificuldades aquando da aplicação das disposições da directiva às 
águas utilizadas pela indústria alimentar. 
3. Qual idade do ar 
No domínio da poluição atmosférica, a Comissão instaurou, em 1990, 
diversos processos relativos à aplicação da Directiva 85/210. Esta 
directiva prevê que, a partir do final de 1989, os Estados-membros 
assegurem a distribuição equilibrada da gasolina sem chumbo; a 
Comissão verificou que essa destribuição equilibrada ainda não 
existia em toda a Comunidade. 
- 78 -
No que se refere a normas de qualidade do ar, a Comissão interpôs 
uma acção no Tribunal contra a Alemanha, a fim de obter um 
esclarecimento sobre o alcance Jurídico dos valores limite fixados 
nas diversas directivas comunitárias sobre o ar. Durante o ano de 
1991 deverá ser adoptada uma decisão. Presentemente, a aplicação 
plena e efectiva das três Directivas 80/779 (S02 e poeiras), 
82/884 (chumbo) e 85/203 (dióxido de azoto) depara-se com 
dificuldades visto que os programas de saneamento que os 
Estados-membros deveriam elaborar e executar são manifestamente 
insuficientes: em 56 programas previstos na Directiva 80/779, a 
Comissão apenas recebeu 8. Não recebeu nenhum programa referente às 
quatro zoans zonas da Directiva 82/884 nem nenhum dos 35 programas 
previstos por força da Directiva 85/203. Na sequência dos processos 
instaurados pela Comissão no que se refere à poluição atmosférica em 
Dublin e Atenas, foram adoptadas medidas relativas a estas duas 
capitais que deveriam no futuro melhorar a respectiva qualidade do 
ar. Registam-se outros processos que dizem respeito às aglomerações 
urbanas na Itália e em Espanha. 
Ru ido 
A aplicação das diferentes directivas relativas ao ruído não colocou 
problemas especiais, com excepção da Directiva 80/51 relativa ao 
ruído dos aviões. A Comissão interveio relativamente à Bélgica que 
tinha previsto uma derrogação regulamentar para os seus aeroportos 
regionais, permit indo-lhes não aplicar a directiva. 
5. Resíduos e produtos químicos 
No sector químico, a Comissão interpôs uma acção no Tribunal de 
Justiça contra a Alemanha, relativamente ao alcance do direito dos 
Estados-membros de, por força da Directiva 67/548, tomarem eles 
próprios decisões sobre a rotulagem e classificação de uma 
substância abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva. 
A Directiva 82/501/CEE relativa à prevenção de acidentes industriais 
graves é, em suma, aplicada de forma satisfatória em todos os 
Estados-membros. No entanto, a Directiva de alteração 88/610, 
elaborada na sequência do acidente de Basileia de 1986, não foi 
transposta para o direito nacional de diversos Estados-membros, o 
que levou a Comissão a instaurar processos por infracção. 
0 controlo da conformidade das medidas nacionais de transposição das 
directivas no sector "resíduos" torna-se muito difícil devido a dois 
factos: por um lado a Comissão propôs alterar profundamente as 
Directivas 75/442 (resíduos), 78/319 (resíduos perigosos) e 84/631 
(transporte de resíduos perigosos), o que torna difícil a aplicação 
dos antigos textos. Por outro lado a Comissão e o Conselho divergem 
sobre a questão de saber se as directivas "resíduos" se devem 
basear no artigo 100o A ou no artigo 130o S do Tratado. A Comissão 
espera que a decisão a adoptar pelo Tribunal no que se refere à base 
jurídica da Directiva 89/428 (dióxido de titânio) forneça 
esclarecimentos sobre a natureza e o alcance dos direitos e 
obrigações dos Estados-membros no dominio dos resíduos. 
- 79 -
A situação da aplicação das directivas "resíduos" permanece muito 
pouco satisfatória na Bélgica e em Itália e também em diversos 
outros Estados—membros. 0 estado da sua aplicação é ilustrado pelo 
facto de nenhum dos doze Estados-membros ter apresentado à Comissão 
planos ou programas em aplicação das Directivas 75/442 (resíduos) e 
78/319 (residuos perigosos), apesar das obrigações especificas que 
figuram em ambas as directivas. 
De forma geral, será importante notar que, no domínio ambiental, a 
degradação progressiva do ambiente continua a ser o problema 
principal, relativamente ao problema da transposição tardia ou 
incompleta de uma determinada disposição do direito comunitário. É 
portanto necessário velar principalmente pela aplicação efectiva das 
disposições ambientais. Ora, como já foi referido no relatório 
anterior (no_ 150), a Comissão não dispõe dos meios que lhe permitam 
assegurar a aplicação efectiva das disposições comunitárias em 
matéria de ambiente. Mesmo para ser informada dos casos nesta 
matéria, ó obrigada a utilizar quase exclusivamente as queixas que, 
neste dominio, lhe são apresentadas pelos particulares e que em 1990 
se elevaram a 376. 
- 80 
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS AS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (AMBIENTE) 
79/409/GEE 
85/337/GEE 
76/160/CEE 
80/778/CEE 
Ô5/210/GKB 
82/884/CEE 
85/203/CEE 
80/51/CEE B ! DK! D ! EL E ! F !IRL! I ! L ! NL! P ! UK 
NC -NC AI AI NC AI AI A A AI AI 
,I I ,_ I „.„., I , I 
AI -AI AI AI AI AI AI N&O 
MNE AI AI AI 
Al 
Al Al Al Al 
Al Al 
Al Al Al 
NC Al Al 
NC Al 
Al 
NC 
NC NC 
NC Al Al 
Al NC 
NC NC 
NC 
NC Al 
A - arquivo 
Ai - aplicação incorrecta 
NC « não conforme 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 81 -
84/631/CEE 
75/442/CEE 
78/319/GEB 
89/428/GEB DK! EL! IRL NL! UK! 
NC 
i „,. _ i _ _ i i ,„.„ i , i i i i i i, 
AI -
Al -NC A --A A A NC -A 
Al Al 
Al Al NC 
Al Al 
Al NC 
Al 
AI A AI AI AI A NSO 
UNE AI A A -AI 
i — 
NAO 
MNE ___ —_ 
NÍO 
MNE ——. 
N80 
MNE —— 
NAO 
MNE A NAO 
MNE ___ i 
1 
A - arquivo 
Al - aplicação incorrecta 
NC - não conforme 
NÃO MNE - não comunicação das medidas nacionais de execução 
- 82 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DO AMBIENTE 
Em cerca de 90 directivas de harmonização adoptadas até 1990 e chegadas 
ao final do prazo, apenas 88,6% foram objecto de medidas nacionais. 
Apesar de na maioria dos Estados-membros o nivel ser mais elevado, 
aproximando-se dos 90%, o número de infracções relativas à efectivação e 
à aplicação correcta destas normas contínua a ser preocupante. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
87 
90 
89 
86 
91 
88 
86 
87 
88 
89 
88 
85 Direct ivas 
rei at ivãmente 
às quais foram 
comunicadas 
med i das 
75 
89 
82 
68 
84 
81 
75 
55 
78 
86 
84 
77 % 
86,2 
98,8 
92,1 
79 
92,3 
92 
87,2 
63,2 
88,6 
96,6 
95,4 
90,5 
- 83 -
G. ENERGIA 
Produtos petrolíferos 
No que se refere à não transposição para o direito nacional da 
Directiva 85/536/CEE (relativa à utilização de carburantes de 
substituição na gasolina), a Comissão enviou um parecer fundamentado 
contra a Itália, os Paises Baixos e a Bélgica. 
A Comissão instaurou também um processo ao abrigo do artigo 169o do 
Tratado contra Portugal por não transposição para o direito nacional 
das Directivas 170/78/CEE, 885/82/CEE, 339/75/CEE e 405/75/CEE. 
- 84 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DA ENERGIA 
De uma maneira geral, os problemas de comunicação das medidas nacionais 
de execução das directivas não são significativos neste sector que atinge 
uma taxa média de transposição de cerca de 95%. Apenas a Bélgica e 
Portugal começam a acumular um atraso relativamente preocupante. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itál ia 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
12 
12 
12 
10 
10 
12 
9 
12 
10 
12 
11 
9 Direct ivas 
rei at I vãmente 
às quais foram 
comun í cadas 
medidas 
10 
12 
12 
9 
10 
12 
9 
11 
10 
12 
8 
9 % 
83,3 
100 
100 
90 
100 
100 
100 
91,6 
100 
100 
72,7 
100 
- 85 -
H. DIMENSÃO EXTERNA 
1. Relações externas 
No domínio das relações externas, a Comissão pôde arquivar dois 
processos relativos ao não respeito pelas obrigações de notificação 
e consulta prévias referentes a projectos de acordos de cooperação 
entre um Estado-membro e um pais terceiro, depois de os Estados em 
causa (Grécia e Paises Baixos) terem dado garantias quanto ao 
futuro. 
Um outro processo, relativo à aplicação de tarifas em termos 
discriminatórios, em beneficio da Áustria, para a utilização das 
instalações portuárias do oleoduto Trieste-lngolstadt foi arquivado 
depois de as autoridades italianas terem introduzido uma tarifa 
única para os utentes destas instalações. 
2. Politica de cooperação para o desenvolvimento 
Neste dominio, o controlo da aplicação do direito comunitário 
exercido pela Comissão tem por objectivo essencial assegurar o 
respeito, por parte dos Estados-membros, por diversos protocolos 
concluídos no âmbito da Convenção de Lomé, pelos acordos concluídos 
com paises terceiros e pelos actos comunitários decorrentes de 
certos acordos internacionais sobre os produtos, de que a Comunidade 
ó signatár ia. 
- 86 -
I. QUESTÕES ESTATÍSTICAS. ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAIS 
1- Questões estatísticas 
Em matéria de estatísticas, as obrigações que incumbem aos 
Estados-membros consistem em fornecer, segundo uma dada 
periodicidade, informações quantitativas sobre um determinado 
dominio e segundo modalidades imperativas. 
A Directiva do Conselho 78/546/CEE relativa ao registo estatístico 
dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma 
estatística regional tem por principal objectivo a obtenção de dados 
anuais comparáveis sobre os transportes de mercadorias efectuados 
pelos veículos registados num Estado-membro, no território desse 
Estado-membro (transportes nacionais), bem como entre esse 
Estado-membro e os restantes Estados-membros ou paises terceiros 
(transportes internacionais). Esta informação revela-se de grande 
utilidade no âmbito do desenvolvimento da politica comunitária dos 
transportes, necessitando de um bom conhecimento da dimensão e da 
evolução dos transportes de mercadorias através deste modo de 
transporte (informação completada pelas duas outras directivas 
análogas relativas aos outros dois modos de transporte interior 
(caminho-de-ferro e vias navegáveis interiores). 
De notar que o Conselho aprovou em 18 de Julho de 1989 uma extensão 
desta directiva por forma a permitir uma melhor cobertura da 
informação estatística relativa ao transporte rodoviário de 
mercadorias, ao aumentar a frequência de certos dados para uma 
periodicidade trimestral e acrescentando informações sobre o tráfego 
de paises terceiros (Directiva do Conselho 89/462/CEE). 
Situação do contencioso 
Registou-se no passado uma primeira infracção relativa à Itália. 
Dada a importância da directiva em questão, o Estado-membro 
infractor foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça^29), bem 
como de uma segunda acção interposta perante o Tribunal de Justiça 
decidida em 29.06.1989. 
No caso do Luxemburgo a infracção deve-se a dificuldades 
administrativas por parte deste Estado-membro que levaram o 
respectivo Governo a suprimir alguns procedimentos, entre os quais o 
inquérito relativo à obtenção da informação descrita na directiva em 
questão desde o ano de referência de 1987. Com efeito, 
ver ificaram-se durante os últimos anos pressões das empresas junto 
do Governo luxemburguês tendo em vista uma redução das formalidades 
administrativas em geral. Na sequência destas pressões, foi 
elaborado um inventário das formalidades administrativas para as 
empresas e efectuada uma redução relativa, entre outros aspectos, ao 
inquérito sobre o transporte rodoviário de mercadorias. 0 STATEC 
verificou em especial que várias empresas estão mal apetrechadas 
para responder aos questionários, bem como para beneficiar das 
respectivas respostas. Este facto, Juntamente com os problemas 
internos de distribuição de recursos no STATEC, provocou a 
inexistência de inquéritos relativamente aos anos de 1987, 1988 e 
1989. 
(29) Processo 101/84 de 11 de Julho de 1985, Comissão das Comunidades 
contra República Italiana. 
- 87 -
Por ocasião dos contactos bilaterais em 1990, verificou-se que se 
mantinha a dificuldade registada. Apesar de o Luxemburgo ter 
solicitado a assistência técnica do Eurostat na formalização de um 
novo inquérito, nenhum elemento novo permite afirmar que tenha sido 
ultrapassada a dificuldade politica apresentada pelo Luxemburgo como 
causa da interrupção do fornecimento de dados. Tendo em conta a 
situação irregular do Luxemburgo desde o ano de referência de 1987, 
ou seja uma interrupção de pelos menos quatro anos no fornecimento 
dos dados, parece desejável a instauração de um processo, que 
poderia constituir um instrumento para que este Estado-membro 
encontre uma solução mais rápida para o problema. 
0 Eurostat sublinhou, na reunião de gestão do Eurostat junto do 
STATEC em 30 de Junho de 1989, a contradição entre esta situação, 
que não tinha sido formalmente explicitada anteriormente, e o voto 
favorável do Luxemburgo relativamente à extensão desta directiva em 
Junho de 1989 (Dir. 89/462/CEE). 
Pessoa» das Comunidades 
Em matéria de transferência do direito à pensão, a Comissão 
prossegue, no âmbito do processo por infracção instaurado contra os 
Paises Baixos em Julho de 1989, negociações com as autoridades 
neerlandesas tendo em vista a conclusão de um acordo definitivo 
sobre as modalidades das operações de transferência. 0 mesmo se 
passa relativamente à Bélgica. 
No que se refere à cumulação das prestações familiares, a Comissão 
prossegue os debates com as autoridades alemãs sobre a execução do 
acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1987, nomeadamente 
quanto ao alcance deste acórdão. 
No dominio da segurança social, a Comissão deu inicio, no seguimento 
do seu parecer fundamentado, a debates com as autoridades francesas 
que deveriam conduzir à conclusão de um acordo no que se refere às 
contribuições de seguro de doença cobradas sobre a pensão nacional 
de funcionários reformados das Comunidades. 
No processo por infracção instaurado contra a Dinamarca 
relativamente às dificuldades encontradas na importação com franquia 
de veículos de antigos funcionários ou agentes das Comunidades, a 
Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado. 
Ainda relativamente à mesma infracção, o processo instaurado contra 
a Espanha bem como o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 
1990 (processo C 31/89) levaram as autoridades espanholas a alterar 
o regime fiscal. A Comissão examina actualmente as novas disposições 
nesta mater ia. 
No que se refere à recusa, por parte das autoridades belgas, de 
permitir que um funcionário da CEE de nacionalidade belga que 
prestava serviço no Luxemburgo utilizasse, em regime de franquia 
temporária, o seu veiculo registado no Luxemburgo, as autoridades 
belgas informaram a Comissão da sua intenção de dar cumprimento ao 
parecer fundamentado, o que permitiu encerrar o processo por 
infracção. 
- 88 -
Através do seu acórdão de 5 de Abril de 1990 (processo C-6/89), o 
Tribunal de Justiça verificou que, ao reduzir de 50% as remunerações 
dos professores destacados junto das Escolas Europeias, a Bélgica 
tinha faltado às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5o_ 
do Tratado CEE. As autoridades belgas Já comunicaram à Comissão a 
sua intenção de dar seguimento ao acórdão do Tribunal. 
3. Questões orçamentais 
Em dois processos em matéria de recursos próprios IVA, o Tribunal de 
Justiça rejeitou o recurso da Comissão. Com efeito, no processo C-
30/89, o Tribunal decidiu que a 6a. Directiva IVA não obriga a França 
a sujeitar ao IVA os transportes mar it imos e aéreos de passageiros 
entre a França continental e a Córsega, relativamente à parte do 
trajecto sobre as águas internacionais, não sendo consequentemente 
devida qualquer compensação à Comunidade a titulo dos recursos 
próprios. No processo C-251/88, o Tribunal considerou que o método 
de cálculo alemão para a incorporação de operações isentas na 
matéria colectável IVA está conforme com a regulamentação em vigor. 
- 89 -
FICHA SINALÉTICA DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO RELATIVOS ÀS DIRECTIVAS 
CITADAS NO TEXTO (QUESTÕES ESTATÍSTICAS) 
78/546/CEE 
89/462/CEE 
78/53/CEE DK EL IRL 
NC 
Al NL UK! 
NC « não conforme 
Al - aplicação incorrecta 
- 90 -
ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO DAS DIRECTIVAS APLICÁVEIS 
NO DOMÍNIO DAS QUESTÕES ESTATÍSTICAS 
Os bons resultados conseguidos no dominio das questões estatísticas (91%) 
devem-se ao facto de as legislações nacionais de quase todos os 
Estados-membros, com excepção da Alemanha, da Itália e dos Paises Baixos, 
já conterem as obrigações inscritas nas directivas. 
- Bélgica 
- Dinamarca 
- Alemanha 
- Grécia 
- Espanha 
- França 
- Irlanda 
- Itália 
- Luxemburgo 
- Paises Baixos 
- Portugal 
- Reino Unido Direct ivas 
apliçáveis 
0 
0 
2 
0 
0 
0 
0 
1 
0 
9 
0 
0 Directivas 
relativamente 
às quais foram 
comunicadas 
medidas 
0 
0 
2 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
9 
0 
0 % 
-
-
100 
-
-
-
-
0 
-
100 
-
-
No 1 
Processos por infracção instaurados a partir de 1985, por fase do processo e por Estado-membro 
Acção interposta junto do 
Carta de notificação Parecer fundamentado Tribunal de Justiça 
| 1985 | 1986 | 1987 | 1988 | 1989 | 1990' | 1985 | 1986 | 1987 | 1988 | 1989 j 1990 j 1985 j 1986 j 1987 j 1988 j 1989 j 1990 j 
B | 68 | 56 | 55 | 52 | 70 | 67 | 37 | 25 | 28 | 23 | 21 | 29 | 23 | 15 | 7 | 10 j 19 | 13 | 
0 | 29 | 40 | 65 | 58 | 57 | 61 | 17 | 17 | 17 | 24 | 12 | 20 | 9 | 11 | 2 | 8 | 5 | 5 | 
OK | 27 | 26 | 36 | 29 | 36 | 35 | 4 | 3 | 6 | 6 | 4 | 5 | 2 j 1 j - j 3 | 1 j 3 j 
EL | 69 | 106 | 77 | 64 J 88 | 121 | 30 | 24 | 28 | 32 | 21 | 39 | 10 | 11 | 11 | 14 | 10 | 10 | 
E | | 22 | 32 | 31 | 53 | 114 | | | 8 | 11 | 8 | 15 | | | 1 | 1 | 5 | 3 | 
F | 93 | 69 | 66 | 58 | 68 | 76 | 36 | 30 | 29 | 27 | 20 | 17 | 14 | 8 | 8 | 10 | 8 | 6 | 
IRL | 33 | 44 | 46 j 41 | 50 | 52 j 10 | 8 | 24 | 10 | 14 | 17 | 9 | 2 j 3 | 8 j 2 | 3 j 
1 | 70 | 61 | 73 | 107 | 114 | 110 | 61 | 31 | 27 | 52 | 58 | 58 | 31 | 18 | 21 | 14 | 39 | 24 
L | 37 j 43 | 26 | 36 | 43 | 43 | 16 | 12 | 10 | 8 | 13 | 14 | 6 j 4 | 2 | 2 | 7 | 4 j 
ML | 48 | 30 | 41 | 42 | 62 | 61 | 11 | 9 | 11 | 12 | 11 | 20 | 4 j | 4 j 3 | 6 | 2 j 
P I I 2 | H | 18 | 26 | 176 | | | | 7 | 5 | 11 | | | | | 1 | 2 | 
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1 
3 
4 
2 
6 
7 
2 
2 
1 
4 
1 
1 
1, - Má aplica­rão 
12 
12 
II 
19 
— 
23 
19 Trata­
dos e 
regula­
mentos 
li 
16 
14 
11 
15 
16 
11 
— 
25 
10 
13 
j i»n 
Directivas 
Não co­munica­
ção 
38 
6 
3 
19 
1 
21 
63 
6 
2 
13 
21 
1 
31 
4 
48 
16 
8 
26 
5 
5 
32 
3 
1 
4 
21 
3 Não 
confor­midade 
— 
I 
3 
— 
1 Má,. aplica­ção 
12 
4 
3 
16 
5 
2 
8 
2 
1 
II 
6 
2 
22 
3 
2 
II 
6 
1 
6 
4 
42 
20 
14 
4 
1 
14 
3 
1 
12 
4 
1 
1 1 
4 
1 Trata­dos e regula­mentos 
15 
16 
16 
12 
28 
II 
16 
13 
10 
IC 4S3o 
Directivas 
Não. co­munica­ção 
32 
17 
6 
1 
22 
1 
28 20 
75 
1 
31 
8 
37 
13 
2 
62'' 
30 
38 
8 
3 
10 
151 
3 
26 
1 Nao, confor­midade 
3 
2 
1 
2 
1 
1 
_ 
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2 Má., aplica­ção 
16 
7 
2 
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1 
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6 
3 
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1 
2 
1 
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2 
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15 
2 
11 
2 
\ Trata­dos e regula­mentos 
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2 
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1 
1 
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2 
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2 
16 
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3 
2 
2 
6 
3 
1 
8 
5 
2_ 
6 
1 
1 
N = notificação 
PF = parecer fundamentado 
A = acção 
Na 9 
Recursos * acórdãos do Tribunal de Justiça desde 1983 
Sectores 
Assuntos administrativos 
Mercado interno e assuntos 
indust riais 
Politica económica e 
f i nance i ro 
Monopólios e concorrendo 
Orçamentos Estados-
-membros 
B 
D 
F 
L 
NL 
B 
0 
DK 
F 
UK 
6R 
1 
IRL 
L 
NL 
E 
PO 
GR 
F 
1 
GR 
B 
PO 
D 
UK 
1 
NL 
GR 
F Recurso no Tribunal de Justiça 
1983 
2 
4 
1 
2 
3 
1 
1 1984 
2 
9 
1 
2 
3 
1 
1 
1 1985 
3 
1 
1 
1 
3 
1 
3 
2 
6 
2 
3 
1 
1 
1 1986 
1 
2 
1 
5 
4 
1 
2 
1 
4 
1 
2 
1 
1 1987 
1 
1 
3 
1 
4 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1988 
3 
1 
4 
3 
4 
1 
1 
1 
1 
1 1989 
1 
5 
1 
1 
9 
4 
1 
1 
3 
1 1990 
4 
2 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1983 
1 
1 
1 
1 
1 1984 
1 
1 
2 1985 
4 
1 
1 
2 1986 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1987 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 1988 
1 
2 
5 
1 
1 1989 
1 
3 
2 
1 
1 1990 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1983 
1 1984 
1 1985 1986 
1 
2 1987 
1 1988 1989 1990 
1 
1 
Sectores 
Desenvo i v imentos 
Controlo financeiro 
Livre circulação dgs pessoas e dos serviços 
Ambiente e defesa dos consumidores 
Política agrícola Estados— 
—membros 
GR 
GR 
B 
D 
DK 
GR 
F 
I 
IRL 
L 
NL 
E 
B 
D 
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L 
NL 
DK 
F 
GR 
IRL 
UK 
E 
D 
F 
I 
IRL 
UK 
B 
GR 
L 
NL 
DK Recurso no Tribunal de Justiça 
1983 
3 
1 
2 
3 
2 1984 
____ 
1 
1 
1 
1 
2 
3 
1 
1 
1 
1 
4 
3 
1 1985 
1 
5 
2 
1 
1 
1 
2 
2 
5 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
1 
3 
7 
2 
1 
2 
1 1986 
1 
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1 
2 
1 
3 
2 
1 
2 
1 
3 
1 
1 
1 
6 
1 
1 1987 
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2 
1 
1 
1 
1 
1 
6 
2 
4 1988 
1 __ 
1 
3 
2 
1 
1 
1 
2 
2 
1 
1 
1 
1 
3 
1 1989 
2 
2 
3 
2 
1 
4 
3 
8 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
5 
3 1990 
4 
2 
1 
6 
1 
3 
1 
2 
1 
3 
1 
4 
1 
1 
1 
2 
1 
2 
3 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1983 
1 1984 
1 
3 
1 
1 1985 
1 
1 
1 
1 1986 
1 
1 
4 
2 
1 
1 
2 
1 
1 
1 1987 
1 
1 
2 
2 
1 
2 
1 
6 1988 
1 
1 
4 
2 
1 
1 
3 
1 
1 
3 1989 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1990 
1 
2 
1 
3 
1 
1 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1983 
1 1984 1985 
1 1986 
2 1987 
1 
1 1988 
1 1989 
1 
1 
1 1990 
o 
Sectores 
Político de transportes 
Questões estatísticas 
Pescas 
União aduanei ra 
Instituições financeiras 
Relações externas Estados--membros 
B 
F 
D 
I 
IRL 
NL 
GR 
B 
I 
GR 
F 
I 
UK 
IRL 
NL 
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B 
DK 
E 
F 
I 
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UK 
GR 
D 
B 
D 
F 
I 
IRL 
NL 
F Recurso no Tribunal de Justiça 
1983 
1 
1 
2 1984 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1985 
1 
3 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 1986 
3 
1 
1 
1 1987 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1988 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1989 
1 
1 
2 
3 
2 
1 
4 1990 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1983 
1 
1 
1 
1 
1 1984 
1 
1 1985 
1 
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1 1986 
1 
1 1987 
1 
2 
1 1988 
1 
1 
1 1989 
1 
1 1990 
1 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1983 1984 1985 1986 1987 1988 
1 1989 
1 
1 1990 
Sectores 
Impostos indirectos 
Emprego, educação e 
assuntos sociais 
Energia Estados— 
•-membros 
B 
D 
DK 
F 
UK 
I 
IRL 
NL 
GR 
E 
L 
B 
D 
DK 
F 
UK 
I 
L 
GR 
IRL 
NL 
B Recurso no Tribunal de Justiça 
1983 
1 
4 
2 
1 
3 1984 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
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1 
2 1985 
2 
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2 
2 
2 
1 
1 
1 
1 1986 
1 
4 
2 
1 1987 
2 
4 
1 
1 
1 
1 1988 
1 
3 
1 
1 
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1 
2 
2 
1 
1 
2 
1 
1 1989 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1990 
2 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1983 
1 
1 
1 
1 1984 
1 
1 1985 
1 
2 
2 
1 
1 
1 1986 
1 
1 
1 1987 
3 
1 
1 
1 1988 
1 
2 
2 
3 
1 
2 1989 
3 
1 1990 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1983 
1 1984 1985 
1 
1 1986 
1 1987 
1 
1 1988 
1 1989 1990 
1 
O 
SEC(91)8167-PT 
NO 10 
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL, PROFERIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E AINDA NÃO EXECUTADOS 
1) Casos em que a Comissão foi Informada das medidas de regularização em curso (até ao fim de Dezembro de 1990) 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Acórdão de 
04.12.1986 Processo C-179/85 Embalagem de "pétillant" de uvas Regularização legislativa em curso 
(A/83/0183) Novo processo por Infracção 
(processo A/90/0374) 
Na sequência da reunião realizada em Berlim 
em 17.1.1991, os serviços da Comissão 
vão propor o arquivo do processo 
por não execução. As medidas legislativas 
necessárias serão proximamente postas em 
vigor. 
Acórdão de 
12.03.1987 Processo C-178/84 Proibição de vendas de cervejas 
cuja brassagem não seja feita com 
malte de cevada 
Acórdão de 
07.05.1987 Processo C-189/85 Cumulação das prestações familiares O projecto de acórdão foi adoptado 
em Julho de 1990. Foi encontrada uma 
solução provisória para resolver o 
problema da autorização dos aditivos 
(por circular) até á adopção da 
regulamentação geral do LMBG alemão 
em conformidade com o direito 
comunitário. A única questão de 
substância por resolver é a rotulagem 
do teor de mosto (alcoólico). A 
Comissão não aceita a Justificação 
dada pelas autoridades alemãs de que 
a tributação feita a partir do teor 
de mosto implica a sua menção na 
rotulagem. 
(A/83/0065) 
Mantêm-se por resolver os problemas de 
ordem técnica com as autoridades 
alemãs relativos ao reembolso dos 
pagamentos em atraso. O 
Acórdão de 
02.02.1989 Processo C-274/87 Dificuldades na Importação de "patê' O Governo Federal Indica que irá alte- Novo processo por Infracção 
rar a sua legislação aquando da trans- (processo A/90/0373) 
posição da Directiva do Conselho de 
14.12.1988, que altera a Directiva 
77/99/CEE relativa a problemas sanitá­
rios em matéria de trocas comerciais 
intracomunitárias de produtos à base 
de carne (88/658/CEE). Entretanto, as 
autoridades dos "Lender" responsáveis 
pelo controlo foram convidadas, por 
circular administrativa ("Bekanntma-
chung") do Ministério da Saúde compe­
tente, a velar por que os produtos 
importados de outros Estados-membros 
sejam correctamente rotulados. A re­
dacção da referida circular foi objec­
to de negociações com os serviços da 
Comissão (A/85/0500). 
Acórdão de 
11.05.1989 Processo C-76/86 
Acórdão de 
28.11.1989 Processo C-186/88 Proibição de comercialização 
de sucedâneos do leite 
Controlo sanitário nas trocas 
comerciais Intracomunitárias de 
animais, carnes e preparações (A/84/0354) 
As autoridades alemãs adoptaram medi­
das de execução que estão actualmente 
a ser examinadas pelos serviços da 
Comissão. 
(A/87/0281) 
Foi aplicada uma solução intermédia 
mediante instruções administrativas 
dadas aos "Lãnder". Deverão ser ainda 
adoptados projectos legislativos de 
alteração. A Comissão aguarda uma res­
posta das autoridades alemãs sobre es­
te assunto. O 
BÉLGICA 
Acórdão de 
19.10.1981 Processo C-137/80 Transferência dos direitos á pensão (A/78/0007) O Tribunal proferiu um segundo acórdão em 
Foi examinado pela Comissão um ante- 3.10.1989 (processo 383/85) 
projecto de lei belga. As negociações (A/84/0303) 
que deverão seguir-se poderão permitir na pendência da adopção da lei. 
a conclusão de um acordo com as auto­
ridades belgas. 
Acórdão de 
02.12.1986 Processo C-239/85 Resíduos tóxicos A região valónica adoptou uma regula- Novo processo por Infracção 
mentação que transpõe a directiva, mas (processo A/90/0212) 
que não prevê as modalidades de apli- A Comissão decidiu enviar um parecer fundamen-
cação prática (A/83/169). tado em 5.12.1990. 
Acórdão de 
17.06.1987 Processo C-1/86 Protecção das águas subterrâneas 
contra a poluição A região de Bruxelas deu cumprimento 
ao acórdão (D.R. de 19.06.1989). 
A infracção mantem-se para a região 
valónica e, no que se refere a alguns 
elementos de não conformidade, para a 
região flamenga. Novo processo por infracção 
(processo A/88/0291) 
A Comissão decidiu interpor recurso no Tribunal 
em 11.7.1990. 
Acórdão de 
21.06.1988 Processo C-283/86 Auxiliares de transporte (A/85/0123) 
O Governo belga informou a Comissão 
das novas medidas susceptíveis de 
executar o acórdão. Novo processo por infracção 
(processo A/89/0355) O 
Acórdão de 
16.11.1989 Processo C-360/88 Publicidade enganosa (A/86/0488) 
A Bélgica comunicou as suas medidas. 
Irá ser proposto um novo processo por 
Infracção por má transposição. 
Acórdão de 
05.04.1990 Processo C-6/89 
Acórdão de 
13.06.1990 Processo C-162/89 Redução de 50% das remunerações 
pagas peia administração belga aos 
professores belgas destacados junto 
das Escolas Europeias. 
Relatório sobre a aplicação da 
directiva "eliminação dos resíduos 
tóxicos e perigosos" (A/88/0065) 
Em 23.7.1990, as autoridades belgas 
comunicaram á Comissão a sua vontade 
de dar cumprimento ao acórdão do 
Tribunal. Até ao momento, as reduções 
continuam a ser efectuadas. Ainda não 
foram comunicadas à Comissão as moda­
lidades relativas ao reembolso dos 
montantes adiantados pela Comissão. 
(A/87/0108 a A/87/0111) 
Resposta do Estado-membro que promete 
enviar os relatórios logo que lhe for 
possível. A Comissão enviou às autoridades belgas uma carta 
recordatórla ("rappel"). 
Foi enviada uma carta antecedendo a aplicação 
do art. 1710. 
FRANÇA 
Acórdão de 
30.06.1988 Processo C-318/86 Igualdade de tratamento homens-
- mulheres; acesso ao emprego Os textos nacionais que autorizam 
recrutamentos distintos em razão do 
sexo nas diferentes categorias de 
funcionários não foram alterados, mas 
nada Indica que após o acórdão os 
serviços nacionais tenham de 
maneira geral continuado a utilizar 
essa autorização no âmbito dos pro­
cessos de recrutamento abertos depois 
do acórdão. Novo processo por infracção. 
Em 20.12.1989, a Comissão decidiu enviar um 
parecer fundamentado (processo Al89/0350), 
mas suspendeu a sua execução depois de ter 
tido a garantia por parte das autoridades 
francesas de que um projecto de lei iria ser 
adoptado em breve. O 
Acórdão de 
12.07.1990 Processo C-236/88 Recusa de exportar uma prestação de 
segurança social para os restantes 
Estados-membros. (A/79/131) 
Até ao momento, não foi recebida qual­
quer legislação de execução do acórdão. 
Em contrapartida, em resposta a uma 
carta dos serviços da Comissão, a Fran­
ça prometeu enviar uma nota com a sua 
posição, explicando, em particular, 
as dificuldades práticas de execução 
do acórdão. Provavelmente, a questão 
será enviada à Comissão Administrati­
va para a Segurança Social dos Tra­
balhadores, que deverá encontrar 
soluções no plano técnico. 
GRÉCIA 
Acórdão de 
12.03.1987 Processo C-176/84 Disposições que impõem a venda de 
cervejas unicamente à base de malte Aguar da-se a adopção formal da nova 
regulamentação (A/82/0004). 
O decreto ministerial (cujo conteúdo 
foi apresentado aos serviços da 
Comissão em 29.10.1990 e para o qual 
a Comissão deu o seu acordo) será bre­
vemente publicado no JO do Governo 
grego. Esta publicação ainda não foi 
realizada devido às últimas consultas 
aos serviços dos laboratórios químicos 
do Estado. O 
IRLANDA 
Acórdão de 
04.12.1986 Processo C-206/84 Co-seguro comunitário (A/83/0127) 
Por carta de 29.12.88, o Ministro ir­
landês da Indústria e do Comércio 
informou os serviços da Comissão de 
que tinha pedido ao Attorney General 
que preparasse as alterações regula­
mentares necessárias para dar cumpri­
mento ao acórdão. Na pendência dessas 
medidas, que deverão ser incluídas nas 
disposições para a transposição da 
Directiva 88/357 (segunda directiva 
seguro não-vida), foi enviada uma cir­
cular para Informar os seguradores de que 
a exigência para os co-segurador es da 
autorização e do estabelecimento na 
Irlanda é considerada nula. A transpo­
sição da Directiva 88/357, que deveria 
estar realizada em 1.1.90, ainda não 
foi feita. 
ITÁLIA O 
Acórdão de 
10.11.1981 Processo C-28/81 Acesso à profissão de transportador (A/79/0085) 
de mercadorias 0 Tribunal proferiu um segundo acórdão 
em 5.11.1986 - processo C-160/85 
(A/83/0175) 
Em 1988 e 1989, a Itália comunicou as 
medidas que transpõem esta directiva. 
Acórdão de 
10.11.1981 Processo C-29/81 Acesso à profissão de transportador 
de passageiros (A/79/0113) 0 Tribunal proferiu um segundo acórdão 
em 5.11.1986 - processo C-160/85 
(A/83/0176) 
A directiva em causa é retomada na 
"lei comunitária" no 428 de 29.12.1990. 
Acórdão de Processo C-91/81 Despedimentos colectivos 
08.06.1982 
Acórdão de Processo C-309/86 Agentes não Iónicos e 
02.03.1988 aniónlcos de superficie (A/78/0045) 
No final de 1990, o Parlamento 
aprovou um projecto que transpõe, 
entre outras, as disposições da 
directiva em causa. A Comissão 
tenciona proceder brevemente ao 
arquivo da Infracção. 
(A/84/0378) 
(A/84/0379) O Tribunal proferiu um segundo acórdão 
em 6.11.1985 - processo C-131/84 
(A/83/0102) 
Novo processo por infracção 
(processos A/89/0202 e A/89/0203). 
As directivas em causa são retomadas 
na "lei comunitária" no 428 de 29.12.1990. 
Acórdão de Processo C-56/87 Preço dos produtos farmacêuticos 
09.06.1988 Em 21.7.89, as autoridades italianas 
comunicaram que a lei das finanças 
de 11.3.88, no 67, impõe aos minis­
térios competentes que proponham ao 
comité Interministerial dos preços 
um novo método de determinação dos 
preços fixados para os produtos 
farmacêuticos e que, no âmbito do 
novo procedimento, as disposições 
condenadas pelo Tribunal de Justiça 
serão suprimidas (A/85/0028). Novo processo por infracção. 
A Comissão enviou uma carta antecedendo 
a aplicação do art. 171o em 12.12.1988. 
O Governo italiano deu cumprimento ao 
acórdão do Tribunal por deliberação 
C/P no 29/1990 de 2.10.1990. O texto 
está a ser estudado pelos serviços da 
Comissão. O 
Acórdão de Processo C-310/86 Auxiliares de transporte 
12.07.1988 (A/85/0126) Novo processo por infracção 
(processo A/89/0362) 
A directiva em causa è retomada 
na "lei comunitária" no 428 de 
29.12.1990. 
Acórdão de 
28.06.1988 Processo C-3/86 Reembolso fixo aos agricultores: 
carnes de suíno e de bovino 
Acórdão de 
12.07.1988 Processo C-322/86 Qualidade das águas pisclcolas 
Acórdão de 
02.02.1989 Processo C-22/87 Protecção dos trabalhadores 
assalariados em caso de insolvência 
do empregador 
Acórdão de 
27.04.1989 Processo C-324/87 Carnes frescas Na lei fiscal de 1989, foram 
Inseridas disposições que alteram 
o regime fiscal condenado pelo 
Tribunal de Justiça. 
Tecnicamente estas alterações 
representam dificuldades para o 
cálculo dos custos reais dos produ­
tores agricolas sujeitos ao IVA 
através de pagamento de montantes 
fixos (A/81/0262) 
Em 22.12.1988, as autoridades itali­
anas comunicaram a elaboração de um 
anteprojecto de decreto-lei 
(A/85/0071). 
Por carta de 11 de Setembro de 1989, 
a República Italiana comunicou o 
o texto de um anteprojecto de lei 
destinado a executar as disposições 
da Directiva 80/987/CEE. De acordo 
com as informações fornecidas pelas 
autoridades Italianas em 13.11.89 o 
anteprojecto não foi ainda adoptado 
pelo Parlamento (A/85/0118). 
(A/85/0349) Novo processo por infracção 
(processo A/89/0663) 
Em 5.12.1990, a Comissão decidiu 
enviar um parecer fundamentado. 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/0203). 
A Comissão não recebeu qualquer 
informação relativa a qualquer 
medida de transposição prevista 
pelo Governo italiano. 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/203). 
O artigo 48o da "lei comunitária" 
no 428 de 29.12.1990 contém uma 
disposição que habilita o governo 
a transpor, mediante decretos 
presidenciais, a Directiva 80/987/CEE. 
Transposição próxima. 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/958). 
A directiva em causa é retomada 
na "lei comunitária" no 428 de 
29.12.1990. 
PAÍSES BAIXOS 
Acórdão de 
26.03.1987 Processo C-235/85 Estatuto fiscal dos notários 
e oficiais de diligências 
Acórdão de 
31.05.1989 Processo C-43/88 Aplicação obrigatória dos exporta­
dores de produtos agricolas a um 
organismo de controlo. 
Acórdão de 
17.09.1987 Processo C-291/84 Protecção das águas subterrâneas 
Acórdão de 
13.10.1987 Processo C-236/85 Aves selvagens (A/83/0153) 
Na resposta ao parecer fundamentado, 
as autoridades neerlandesas prevêem 
a sujeição ao IVA das funções públi­
cas dos notários e oficiais de dili­
gências a partir de 1.1.1991 por 
força da lei das finanças de 1991, 
apresentada ao Parlamento. 
(A/86/0137) 
Resulta do exame dos textos comuni­
cados pelas autoridades neerlandesas 
em 7.6.1990 que nos dois casos a 
obrigação de inscrição parece ter 
sido mantida relativamente ao nível 
da produção. Consequentemente, os 
serviços da Comissão entraram em 
contacto com as autoridades neerlandesas. Novo processo por infracção 
(processo A/88/0337). 
Em 5.12.1990, a Comissão decidiu 
adiar este processo por Infracção 
com vista ao seu arquivo. 
Não foi instaurado qualquer novo 
processo por infracção. 
(A/83/0071) 
Em 6.9.1988, as autoridades neerlan­
desas comunicaram que estava a ser 
elaborado um anteprojecto de lei 
("Flora - en Faunawet"). 
(A/84/0125) Novo processo por infracção 
(processo A/88/0532). 
Os serviços da Comissão estão a 
analisar a resposta ao parecer 
fundamentado enviada em 11.7.1990. 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0060). 
Em 11.7.1990, a Comissão decidiu 
submeter a questão ao Tribunal. 
REINO UNIDO 
Acórdão de Processo C-165/82 Igualdade de tratamento entre As autoridades britânicas adoptaram Novo processo por infracção 
08.11.1983 homens e mulheres - acesso ao medidas, que são na general idade (processo A/85/0260) 
emprego satisfatórias e comuniçar am-nas Em 24.10.1990, a Comissão decidiu 
em 15.12.1986. Todavia, o "Sex enviar um parecer fundamentado. 
Discrimination Act" de 1986 não 
prevê um controlo jurisdicional 
das disposições discriminatórias 
nas convenções colectivas. 
ÎC 
2) Outros casos (situação no final de Janeiro de 1991) 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Acórdão de Processo C-352/82 Isenções de Imposições sobre o 
14.02.1984 volume de negócios e de impostos 
sobre os consumos específicos 
aquando da Importação ("cruzeiros 
de manteiga") Novo processo por Infracção 
(processo A/85/0320). 
O acórdão continua por executar. 
Acórdão de Processo C-412/85 Aves selvagens 
17.09.1987 
Acórdão de Processo C-288/88 Aves selvagens 
03.07.1990 (A/84/0119) 
(A/86/0222) 
Acórdão de 
10.07.1990 Processo C-217/88 Não respeito da obrigação de 
entregar o vinho à destilação 
obrigatória (A/87/0102) Novo processo por infracção 
(processo A/89/0048). 
Em 5.12.1990, a Comissão decidiu 
submeter a questão ao Tribunal. 
É instaurado o procedimento previsto 
no art. 1710 por não execução do 
acórdão de 3.7.1990. Vai ser enviada 
uma carta antecedendo a aplicação do 
art. 1710. 
Acórdão fundamentalmente declaratório 
dada a impossibilidade de executar o 
acórdão com efeitos retroactivos. A 
Comissão dirigiu-se á Alemanha a fim 
de obter o compromisso de que, numa 
situação comparável, as disposições 
comunitárias seriam respeitadas. 0 
prazo de resposta ainda não terminou. 
BÉLGICA 
Acórdão de Processo C-247/85 Aves selvagens 
08.07.1987 (A/84/0118) Novo processo por infracção 
(processo A/80/0291) 
Em 5.12.1990, a Comissão decidiu 
enviar um parecer fundamentado. 
CO 
Acórdão de Processo C-307/86 Prescrições técnicas das embarcações (A/85/0202) 
24.05.1988 de navegação Interior 
Acórdão de Processo C-42/87 Discriminação em matéria de 
27.09.1988 financiamento público : ensino 
superior não universitário (A/85/0435) Novo processo por infracção 
(processo A/89/0356) 
Processo pendente perante o Tribunal 
(C-19/91). 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/0173) 
Dado que as autoridades belgas não 
responderam à carta de notificação, < 
Comissão decidiu enviar um parecer 
fundamentado em 20.6.1990. 
Acórdão de Processo C-46/88 Cisões e fusões das sociedades 
11.05.1989 anónimas (A/86/0129) Novo processo por infracção 
(processo A/90/0399) 
A Comissão decidiu enviar um parecer 
fundamentado em 5.12.1990. 
Acórdão de Processo C-52/88 Limite de utilização de gelatina (A/85/0447) 
15.05.1989 alimentar Novo processo por infracção 
(processo A/90/0193) 
A Comissão decidiu enviar um parecer 
fundamentado em 5.12.1990. 
Acórdão de Processo C-304/88 Exigência de uma autorização para 
05.07.1990 a importação de carnes frescas e 
animais vivos (A/85/0484) Alnde não foram comunicadas quaisquer 
medidas de execução. Em 7.8.1990, os 
serviços da Comissão contactaram as 
autoridades belgas a fim de verificar as 
medidas a adoptar para dar cumprimento 
ao acórdão do Tribunal. Em 7.10.1990, foi 
feita uma nova advertência. 
Acórdão de 
05.07.1990 Processo C-42/89 Águas para consumo humano; 
transposição Incompleta (exclusão 
das captações privadas do campo 
de aplicação da directiva) (A/86/0221) Foi enviada às autoridades belgas uma carta 
antecedendo a aplicação do art. 1710.13 
DINAMARCA 
Acórdão de 
06.12.1990 Processo C-208/88 Isenções fiscais no tráfego 
Internacional de passageiros 
para as bebidas alcoólicas 
(cervejas) (A/87/0328) Acórdão recente 
t£» 
Acórdão de 
11.12.1990 Processo C-47/88 Tributação dos automóveis (A/85/0503) Acórdão recente 
FRANÇA 
Acórdão de 
03.06.1986 Processo C-307/84 Discriminação de enfermeiros 
estrangeiros no acesso aos 
hospitais públicos 
Acórdão de 
27.04.1988 
Acórdão de 
13.07.1988 
Acórdão de 
25.10.1988 Processo C-252/85 Aves selvagens 
Processo C-169/87 
Processo C-312/86 Preço de venda a retalho de tabacos 
manufacturados 
Igualdade de tratamento, acesso ao 
emprego A condição de nacionalidade francesa 
para ser nomeado enfermeiro 
num hospital público, tal como 
consta, no momento do requerimento, 
do art. 8090 do Código de Saúde 
Pública (revogado em Janeiro de 1986) 
foi reinserida na lei de Julho de 
1983 (novo Estatuto da Função Pública 
aplicável ao pessoal hospitalar) que 
não foi alterada, desde então, neste 
ponto. Os serviços da Comissão escre­
veram às autoridades francesas com 
vista à execução do acórdão. A carta 
não obteve resposta (A/82/0324). 
(A/84/0121) 
(A/85/0271) 
A Comissão foi informalmente 
informada que as autoridades 
francesas estão a preparar 
uma proposta para a alteração 
do artigo Impugnado. Dado que 
a Comissão não recebeu qualquer 
notificação das autoridades 
francesas, foi enviado em 
11 de Julho de 1989 um telex que 
até hoje não obteve qualquer 
resposta. 
(A/85/0144) Novo processo por infracção 
(B/87/0159) 
Em 25.7.1990, a Comissão decidiu 
enviar uma carta de notificação 
(art. 480) 
Em 11.7.1990, a Comissão decidiu 
enviar uma carta de notificação 
(art. 1710) 
A República Francesa ainda não adoptou 
as medidas necessárias para executar o 
acórdão do Tribunal. 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/0445) 
Foi enviada em 11.10.1990 uma carta de 
notificação. 
m 
Acórdão de 
29.11.1990 
Acórdão de 
12.12.1990 
GRÉCIA Processo C-182/89 Regulamento relativo ao comércio 
internacional de espécies de 
fauna/flor a ameaçadas de extinção. (A/86/0225) 
Processo C-263/88 Recusa do direito de estabelecimento (A/85/0499) 
e de prestação de serviços nos 
territórios ultramarinos Acórdão recente 
Acórdão recente 
Acórdão de 
15.03.1988 Processo C-147/86 Proibição de leccionar (A/84/0388) 
(A/85/0265 Novo processo por infracção 
(processo A/89/0165) 
Acórdão de 
14.07.1988 
Acórdão de 
30.05.1989 
Acórdão de 
12.07.1990 Processo C-38/87 Exigência da nacionalidade para o 
acesso às actividades: 
- de advogado 
- de arquitecto, de engenheiro 
diplomado e de geómetra 
Processo C-305/87 Legislação sobre as regiões fron­
teiriças 
Processo C-35/88 (A/85/0264) 
(A/85/0265) 
(A/84/0182) 
Importação de cereais forrageiros, (A/85/0480) 
milho e cevada; gestão dos mercados 
pelo KYDEP Novo processo por infracção 
(processo A/89/0165). 
Foi interposto recurso no Tribunal 
em 24.10.1990 (processo C-90/328). 
Novo processo por infracção 
(processo A/90/164) 
Em 20.06.1990, a Comissão decidiu enviar 
um parecer fundamentado (art. 1710). 
Este processo, ligado ao problema geral 
de gestão das OCM pelo organismo de 
Intervenção grego, está longe de ser 
resolvido. As autoridades gregas declaram 
proibida a prática das subvenções nacionais 
às forragens e afirmam estarem prontas para 
tentarem resolver o mais rápido possível o 
problema geral do funcionamento do KYDEP. 
Acórdão de 
08.11.1990 
Acórdão de 
13.12.1990 Processo C-53/88 Protecção dos trabalhadores em caso (A/86/0116) 
de Insolvência do empregador 
Processo C-347/88 Monopólio dos produtos petrolíferos (A/86/0138) Acórdão recente. 
Acórdão recente. 
IRLANDA 
Acórdão de Processo C-158/88 Restrições nas isenções concedidas (A/87/0247) 
12.6.1990 aos passageiros Em 72.9.1990, foi enviada uma carta 
ás autoridades irlandesas solicitando-
-Ihes que comunicassem as medidas 
adoptadas para darem cumprimento ao 
acórdão do Tribunal. 
Acórdão de 
27.11.1990 Processo C-39/88 Ausência de comunicação das infor­
mações previstas no âmbito da OCM 
dos produtos da pesca (A/86/0362) Acórdão recente. 
Acórdão de 
06.12.1990 
ITÁLIA Processo C-367/88 Isenções bebidas alcoólicas no 
tráfego de passageiros (A/86/0096) Acórdão recente. 
Acórdão de Processo C-322/82 Norma de qualidade frutos e 
15.11.1983 produtos hortícolas (A/81/0177) 0 Tribunal proferiu um segundo acórdão 
em 12.2.1987 - processo C-69/86. Trata-se 
de um acórdão a título do artigo 1710/CEE. 
Não se prevê qualquer desenvolvimento. 0 
Estado-membro não se encontra em condições 
para respeitar o acórdão do Tribunal. 
Acórdão de 
11.10.1983 
Acórdão de 
11.07.1985 Processo C-273/82 Diplomas de transportadores (A/80/0041) 
Processo C-101/84 Estatísticas relativas aos 
transportadores nacionais 
rodoviários de mercadorias (A/82/0074) Novo processo por infracção 
(processo C-71/88 - processo A/85/0017). 
Não foi recebida qualquer informação no 
tocante às medidas de transposição previstas. 
Novo recurso ao Tribunal 
(processo C-266/89 - processo A/88/0216) 
Acórdão de 
20.03.1986 Processo C-17/85 Contas anuais das sociedades (A/82/0306) Novo processo por infracção 
(processo A/88/0433) 
Em 11.7.1990, a Comissão decidiu submeter 
a questão ao Tribunal, decisão que não foi 
executada uma vez que a directiva em causa 
foi incluída na "lei comunitária" no 428 
de 29.12.1990. 
Acórdão de 
30.04.1986 
Acórdão de 
15.10.1986 Processo C-158/85 
Processo C-168/85 
Acórdão de 
29.01.1987 Processo C-364/85 Procedimentos de exportação das 
mercadorias comunitárias 
Exigência de nacionalidade (guias, 
Jornalistas, titulares de farmácia) (A/83/0162) 
(A/83/0168 
(A/84/0036) 
Tuberculose 
Peste suína (A/83/0256) 
(A/83/0258) A Comissão decidiu interpor novo recurso 
no Tribunal (processos Al8710503 -
A/87/0502). Processo pendente C-208/89. 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0373) 
Processo pendente C-297/90. Desde então, 
a legislação impugnada foi alterada pela 
"lei comunitária" no 428 de 29.12.1990 e 
está a ser estudada nos serviços da Comissão 
Novo processo por infracção 
(processos A/88/0453 - A/88/0454). Em 
11.7.1990, a Comissão decidiu interpor 
recurso no Tribunal. A Itália tinha prometido 
incluir este processo no campo da lei "Pergola' 
mas não lhe é feita qualquer referência na 
"lei comunitária" no 428 de 29.12.1990 
Acórdão de 
10.03.1987 Processo C-386/85 Peste suína (A/83/0259) Novo processo por infracção 
(processo A/88/0456) 
Em 11.7.1990, a Comissão decidiu interpor 
recurso no Tribunal. A Itália tinha prometido 
incluir este processo no campo da lei "Pergola" 
mas não lhe é feita qualquer referência na "lei 
comunitária" no 428 de 29.12.1990. 
00 
Acórdão de 
07.07.1987 Processo C-49/86 Médicos - reconhecimento mútuo 
de diplomas 
Acórdão de Processo C-262/85 Aves seIvagens 
08.07.1987 
Acórdão de 
24.11.1987 
Acórdão de 
25.11.1987 
Acórdão de 
03.03.1988 Proceso C-124/86 
Processo C-725/86 
Acórdão de 
21.02.1989 
Acórdão de 
05.12.1989 Processo C-203/87 
Processo C-3/88 Isenções fiscais aplicáveis à 
Importação definitiva de objectos 
de uso pessoal 
Isenção do IVA relativamente a 
determinadas importações defi­
nitivas de bens 
Processo C-116/86 Bruce lose (A/84/0006) 
(A/84/0124) 
(A/84/0421) 
(A/84/0422) 
(A/84/0316) 
Prorrogação da isenção de IVA 
por motivo de tremores de terra 
Realização de sistemas informa­
tizados reservados às sociedades 
Italianas de capital público (A/86/0068) 
(A/85/0466) Novo recurso ao Tribunal 
(processo C-236/89 - processo A/88/0112). 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0049). 
Em 28.8.1990, foi enviado à Itália um 
parecer fundamentado. 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0446) 
O processo está a decorrer. 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0445) 
O processo está a decorrer. 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0463) 
Em 11.7.1990, a Comissão decidiu interpor 
recurso no Tribunal. A Itália tinha 
prometido incluir este processo no campo 
da iei "Pergola", mas não lhe é feita 
qualquer referência na "lei comunitária" 
NO 428 de 29.12.1990. 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0540) 
Em 5.12.1990, a Comissão decidiu submeter 
a questão ao Tribunal. 
Novo processo por infracção 
(processo A/91/0002) 
Em 24.10.1990, a Comissão decidiu enviar 
uma carta de notificação. 
CP 
Acórdão de Processo C-137/86 Despesas de telegramas dos serviços (A/87/0158) 
14.03.1990 veterinários a cargo dos importado­
res de animais vivos Em 7.6.1990, foi enviada às autoridades 
italianas uma carta antecedendo a pllcação 
do art. 1710 pedindo-lhes que comunicassem 
as medidas de execução do acórdão do Tribunal 
adoptadas. 
Acórdão de 
14.06.1990 Processo C-48/89 Não transmissão de relatórios sobre 
a aplicação da directiva 
"eliminação dos resíduos" (A/87/0284 a A/87/0286) Foi enviada às autoridades italianas uma 
carta antecedendo a aplicação do art. 171o. 
Acórdão de Processo C-128/89 Controlo na importação e redução 
12.07.1990 do número de pontos de entrada 
para as toranjas (A/87/0323) 
Acórdão de Processo C-210/89 
11.10.1990 Teor de matérias gordas nos queijos (A/88/0018) Foi enviada às autoridades Italianas uma 
carta antecedendo a aplicação do art. 171o, 
que não obteve resposta. 
Irá ser proposta brevemente a Instauração 
formal do procedimento previsto no artigo 171o. 
Acórdão recente 
Acórdão de Processo C-209/88 
27.11.1990 
Acórdão de 
13.12.1990 Ausência de comunicação das infor­
mações previstas no âmbito da OCM 
dos produtos da pesca 
Processo C-70/89 Rejeições de cádmio (A/86/0188) 
(A/87/0369) Acórdão recente 
Acórdão recente 
Acórdão de 
13.12.1990 
PAÍSES BAIXOS Processo C-240/89 Protecção dos trabalhadores expostos (A/87/0459) 
ao amianto Acórdão recente 
Acórdão de 
15.03.1990 Processo C-339/87 Aves selvagens (A/85/0400) Em 31.1.1991, foi enviada uma carta 
antecedendo a aplicação do art. 171o. 
Este processo está intimamente ligado 
ao processo C-236/85 relativamente ao 
qual foi decidido, em 11.7.1990, interpor 
recurso no Tribunal. 
IO 
121 
na 11 
Aplicação do direito comunitário 
pelos órgãos Jurisdicionais nacionais 
I. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177o. DO TRATADO CEE 
1. Durante 1990 foram submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias 141 questões prejudiciais colocadas pelos órgãos 
jurisdicionais nacionais confrontados com dificuldades de 
interpretação do direito comunitário ou com dúvidas sobre a validade 
de um acto comunitário. 
Observa-se uma certa estabilidade no número de processos a título 
prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça durante os últimos 
anos, visto que este número se elevava a 139 em 1989 e a 144 em 
1987, registando-se no entanto um número ligeiramente superior (179) 
em 1988. 
2. Foi este o segundo ano consecutivo em que foram colocadas questões 
prejudiciais pelo órgãos Jurisdicionais de todos os Estados-membros. 
É indubitável que existem ainda disparidades entre os Estados, como 
por exemplo entre a Alemanha, de onde provêm 34 processos a título 
prejudicial, e a Grécia, cujos órgãos jurisdicionais apenas 
submeteram duas questões ao Tribunal; no entanto estes números 
demonstram claramente que já não existe, em nenhum Estado-membro, 
uma posição de principio hostil a este procedimento. 
3. Os três quadros seguintes apresentam respectivamente o número de 
questões colocadas por cada Estado, a origem precisa das questões 
colocadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais supremos e os 
sectores do direito comunitário a que tais questões dizem respeito; 
as questões são integralmente publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, à medida que vão sendo registadas na 
Secretaria do Tribunal de Justiça. 
1 99 
Estado Numero de questões por Estado-membro 
Conjunto dos 
órgãos Jurisdicionais 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Ir landa 
Itál ia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Portugal 
Reino Unido 34 
17 
5 
6 
21 
2 
4 
25 
4 
9 
2 
12 (47) 
(13) 
( 2) 
( 2) 
(28) 
( 2) 
( D 
(10) 
( D 
(18) 
( D 
(16) De entre os quais 
órgãos jurisdicionais 
de últ ima instância 
12 (22) 
4 ( —) 
- ( 1) 
- (--) 
2 ( 1) 
2 ( —) 
2 ( 1) 
1 ( D 
2 ( 1) 
3 (15) 
- ( —) 
2 ( 2) 
(*) os números entre parêntesis referem-se ao ano de 1989 
Origem das questões colocadas pelos órgãos jurisdicionais supremos 
Alemanha 
Bélgica 
França 
Grécia 
Ir landa 
Itál ia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Re i no Un i do BundesverwaItungsger icht 
Bundesfinanzhof 
Bundessoz i a Iger icht 
Cour de Cassât ion 
Cour de Cassât ion 
ConseiI d'Etat 
Conselho de Estado 
Supreme Court 
Corte Suprema di Cassazione 
ConseiI d'Etat 
Hoge Raad 
Court of Appeal (*) 
(*) 0 Court of Appeal delibera em última instância com excepção dos casos 
em que este órgão jurisdicional ou a House of Lords concede autorização 
para interposição de recurso. 
Sectores do direito comunitário em causa 123 
AuxíIio estatais 
Agr icultura 
Concorrência 
Convenção de Bruxelas 
Direito das empresas 
Ambiente e consumidores 
Fiscal idade 
Livre circulação das mercadorias 
Livre circulação das pessoas 
Pol it ica comercial 
Pol it ica social 
Relações externas 
Estatuto dos funcionários 
Transportes 1 
37 
8 
3 
2 
1 
12 
26 
25 
9 
13 
2 
1 
1 
124 
ACÓRDÃOS SIGNIFICATIVOS PROFERIDOS PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS 
NACIONAIS DELIBERANDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA 
Em anexo ao Sexto Relatório Anual, a Comissão forneceu um estudo 
relativo à atitude dos supremos tribunais nacionais face ao direito 
comunitário. Este documento descrevia a atitude destes órgãos 
Jurisdicionais relativamente ao principio do primado do direito 
comunitário sobre a lei nacional, ao efeito directo reconhecido a um 
grande número de normas do direito comunitário e às obrigações 
decorrentes do artigo 177o. do Tratado CEE. 
A análise dos acórdãos a seguir apresentada permite verificar a 
evolução da tomada em consideração do direito comunitário pelos 
supremos tribunais nacionais. 
Tal como no ano transacto, a Comissão teve acesso aos dados 
recolhidos pelo serviço de investigação e de documentação do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A investigação 
efectuada permitiu identificar as decisões em que tinha sido 
significativamente aplicado o direito comunitário; contudo, os casos 
em que os órgãos jurisdicionais nacionais deveriam ter aplicado o 
direito comunitário não podem ser identificados através de consulta 
aos bancos de dados informáticos se os acórdãos não contiverem 
qualquer menção a uma norma do direito comunitário. Por outro lado, 
a Comissão não pode proceder à análise sistemática dos milhares de 
acórdãos proferidos anualmente pelos supremos tribunais nacionais. 
"Conseil d'Etat" francês 
Decisão de 24 de Setembro de 1990 - Boisdet 
No Anexo np_ 11 do Sétimo Relatório Anual ao Parlamento Europeu, a 
Comissão fez referência à decisão Nicolo, através da qual este 
supremo tribunal reconhecia o primado do Tratado sobre uma lei 
nacional adoptada posteriormente a este último. 
125 
A Comissão salientara que esperava que o Conseil d'Etat adoptasse 
uma posição idêntica relativamente ao direito derivado, aceitando o 
primado das directivas e dos regulamentos comunitários sobre as 
disposições legislativas posteriores. 
Foi esta a posição que o Conseil d'Etat adoptou na decisão Boisdet. 
Com efeito, este supremo tribunal considerou que um decreto que 
tornava extensível ao conjunto dos produtores de uma região 
determinada normas estabelecidas por um agrupamento de produtores 
não podia ter em como base legal as disposições do artigo 7o da lei 
de 4 de Julho de 1980, que autoriza, relativamente a certas 
matérias, a aplicação extensiva de normas emitidas pelos Comités 
Económicos Agrícolas, visto que esta lei é incompatível com o 
Regulamento np_ 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas. 
House of Lords - Reino Unido 
Decisão de 26 de Julho de 1990 e acórdão de 11 de Outubro de 1990 
-Factortame Limited 
Esta decisão constitui a sequência do acórdão de 18 de Maio de 1989, 
analisado no 7o Relatório. Na sequência da questão prejudicial 
colocada no âmbito deste acórdão ao Tribunal de Justiça, este 
proferiu em 19 de Junho de 1990 um acórdão em que considerava que 
uma norma de direito interno que excluía a possibilidade de um 
sujeito de direito obter em juízo a aplicação de medidas provisórias 
contra o Estado deveria ser afastada pelo Juiz nacional sempre que 
estivessem reunidas as restantes condições para a concessão dessas 
medidas a uma parte que invocasse uma disposição de direito 
comunitário com efeitos directos. 
Através de uma decisão de 26 de Julho de 1990, não fundamentada mas 
posteriormente completada por um acórdão de 11 de Outubro de 1990, a 
House of Lords decidiu pois suspender a aplicação das disposições em 
litígio do Merchant Shipping Act de 1988. 
-.26 
College van Beroep voor hot bedriJfsleven 
Decisão de 7 de Junho de 1990 
J.P.M. Van de Akker contra Minister van Landbouw 
A providência cautelar de urgência do presidente do supremo tribunal 
neerlandês em matéria de direito económico constitui uma decisão 
interessante que se inscreve inteiramente na ortodoxia da 
Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
Por meio desta providência cautelar, foi rejeitado um pedido de 
medidas provisórias, segundo o qual deveria ser suspensa a aplicação 
de um regulamento comunitário no sector da política agrícola, 
enquanto estivesse em discussão a questão de fundo. 
0 presidente fez então referência ao acórdão Foto Frost (314/85, 
Col. 87, p-4225) através do qual o Tribunal de Justiça se reservou a 
competência exclusiva para se pronunciar sobre a não validade de um 
acto jurídico comunitário aceitando simultaneamente uma certa 
flexibilidade na aplicação deste principio em caso de providência 
cautelar de urgência e sob determinadas condições não definidas no 
acórdão. 
0 presidente do supremo tribunal supracitado considera, enquanto 
opinião provisória, que uma solução deste tipo apenas poderia ser 
justificada no caso em que a não validade do acto seja tão evidente 
que não possam existir dúvidas fundadas a este respeito, condição 
que não considerou estar preenchida no caso em apreço. 
Bundesverfassungsger icht 
AIemanha 
Decisão de 31 de Maio de 1990 
Através desta decisão, o Tribunal Constitucional Federal Alemão 
confirmou um dos elementos essenciais da sua Decisão Solange II de 
22 de Outubro de 1986, ou seja, que o Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias tem a capacidade e a legitimidade jurídicas 
exigidas e reconhecidas ao Juiz "legal" (Juiz do processo) nos 
termos do no 1, segunda frase, do artigo 101o da lei fundamental 
127 
alemã. Através desta constatação, o Tribunal Constituicional abriu 
caminho para um recurso constitucional contra a violação da 
obrigação, para os órgãos Jurisdicionais de última instância, de 
fazerem o reenvio de questões prejudiciais para o Tribunal de 
Justiça, de acordo com o np_ 3 do artigo 177p_ do Tratado CEE. 
Segundo uma Jurisprudência bem definida do Tribunal Constitucional, 
a impossibilidade de recorrer ao juiz "legal" (Juiz do processo) nos 
termos do artigo 101o supracitado da lei fundamental apenas é 
susceptível de constituir uma violação do direito fundamental se for 
arbitrária, caso contrário o Tribunal Constitucional seria obrigado 
a corrigir todos os erros processuais cometidos pelos tribunais de 
instância. 
Um primeiro indicio da aplicação desta jurisprudência no contexto do 
artigo 177o do Tratado CEE foi registado numa decisão do Tribunal 
Constitucional de 9 de Novembro de 1987, que apenas emanava de um 
processo preliminar que correra termos junto de um tribunal 
colectivo de três juizes e que foi considerada ambigua e contestada, 
visto que faltava ainda a definição da noção de arbitrário no 
contexto de uma violação do no 3 do artigo 177o do Tratado CEE. 
Confirmando o resultado desta decisão, mas desta vez com uma 
fundamentação mais consistente, o Tribunal Constitucional parece ter 
agora solucionado definitivamente o problema, através dos oito 
juizes da sua Segunda Secção. 
O Tribunal recorda de forma muito pormenorizada o acórdão 
C.I.L.F.I.T. de 6 de Outubro de 1982 do Tribunal de Justiça e a 
importância de uma aplicação restrita do artigo 177o do Tratado CEE 
que introduz o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no 
sistema jurisdicional dos Estados-membros, na medida em que lhe é 
confiada a interpretação do direito comunitário em benefício da 
segurança jurídica e de uma aplicação uniforme deste direito. 
C Í * V 
«y .J 
0 Tribunal especifica que o seu controlo da obrigação de reenvio de 
uma questão prejudicial de acordo com o artigo 177o do Tratado CEE 
não abrange todos os casos que constituem uma violação do direito 
comunitário, mas apenas as situações em que um órgão jurisdicional, 
deliberando em última instância, não toma em consideração um pedido 
de questão prejudicial apesar de admitir que a norma de direito 
comunitário invocada ó aplicável, ou quando esse órgão Jurisdicional 
se afasta conscientemente da Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias sem proceder a reenvio de uma questão 
prejudicial, ou ainda quando, na falta de uma Jurisprudência 
completa do Tribunal de Justiça sobre uma questão de direito 
pertinente para a solução do litigio, adopta uma das hipóteses 
possíveis embora uma outra posição fosse manifestamente preferível. 
Apesar de estes três tipos de casos parecerem limitados, abrangem na 
realidade as violações mais flagrantes do artigo 177o do Tratado 
CEE. 
Tribunal Constitucional 
Itália 
Acórdão no. 64 de 18 de Janeiro de 1990 
0 Acórdão do Tribunal Constitucional italiano no 64 de 18 de Janeiro 
de 1990 inscreve-se num procedimento que é específico do sistema 
constitucional italiano : trata-se do referendo destinado a revogar 
uma disposição legislativa ("referendum abrogativo"), que se 
encontra previsto no artigo 75o_ da Constituição italiana, no caso de 
pelo menos 500 000 eleitores subscreverem uma proposta nesse sentido 
depositada no Supremo Tribunal por um "comité promotor". Todavia, o 
mesmo artigo 75o. da Constituição impõe certos limites a esta 
faculdade ligados a exigências imperativas de segurança Jurídica 
decorrentes, simultaneamente, do direito nacional e do direito 
internacional : uma proposta de referendo não pode, com efeito, ser 
considerada admissível se tiver como objectivo disposições de : 1 ) 
leis fiscais; 2) leis relativas à aprovação do orçamento do Estado; 
3) leis de amnistia e de redução de penas; 4) leis de ratificação de 
tratados internacionais. A apreciação da admissibilidade da proposta 
de referendo ó da competência do Tribunal Constitucional. 
129 
Um comité de eleitores italianos reuniu mais de 500 000 assinaturas 
para requerer a revogação, por referendo, de uma disposição da lei 
no. 283 de 30 de Abril de 1962, que confere ao Ministro da Saúde 
Pública o poder de estabelecer, por decreto, o teor máximo dos 
residuos de pesticidas que podem ser tolerados nos produtos e 
bebidas destinados à alimentação humana. Caso o ministro não exerça 
este poder de derrogação é aplicada a proibição absoluta prevista 
pela mesma lei e que origina a impossibilidade de introduzir no 
mercado italiano substâncias alimentares que contenham qualquer 
residuo de pesticidas. 
Esta mesma matéria dos limiares de tolerância dos resíduos de 
pesticidas foi, também, objecto de três directivas comunitárias, que 
proíbem os Estados-membros de entravar seja de que forma for a 
circulação no seu território dos produtos alimentares em causa, 
apenas devido à presença de resíduos de pesticidas, se o teor desses 
resíduos não exceder o teor máximo admissível fixado para cada um 
dos produtos nos anexos técnicos das referidas directivas. 
No seu acórdão, o Tribunal Constitucional considerou que a proposta 
de referendo não teria privado o Estado italiano da disposição 
legislativa indispensável para executar a sua obrigação de transpor 
estas directivas comunitárias, nomeadamente, para executar a 
obrigação de não proibir ou entravar a introdução no mercado 
italiano de géneros de origem animal, de cereais e de frutas e 
produtos hortícolas que, sob a perspectiva da presença de resíduos 
de pesticidas, estariam conformes com as prescrições comunitárias. 
130 
O Tribunal Constitucional chegou a esta conclusão com base no 
seguinte raciocínio : mesmo que os eleitores decidissem, mediante 
referendo, suprimir a disposição legislativa que permite ao Estado 
italiano conformar-se com a proibição que consta do artigo 3o_ das 
três directivas em causa, esta proibição encontra-se formulada de 
uma maneira suficientemente precisa e incondicional para poder ser 
invocada contra qualquer disposição nacional não conforme e para 
impedir, consequentemente, a respectiva aplicação. Com base na 
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de efeito 
directo das directivas, o Tribunal Constitucional italiano prossegue 
referindo que o artigo 3p_ das três directivas "resíduos de 
pesticidas" teria primado sobre a proibição absoluta da colocação no 
consumo destes mesmos produtos, que consta da primeira parte do 
artigo 5o, alínea b), da lei no. 283/1982 e que sobreviveria 
eventualmente à revogação da segunda parte desta disposição (poder 
de derrogação, por decreto, conferido ao Ministro da Saúde Pública). 
Concluindo, a proposta de referendo foi declarada admissível, mas o 
referendo realizado em Maio de 1990 não produziu efeitos, dado que a 
taxa de participação exigida pelo artigo 75o da Constituição 
italiana, a saber, pelo menos metade mais um dos eleitores, não foi 
atingida neste caso. 
Pode ler-se na parte introdutória, apesar de enunciada por assim 
dizer a contrario, a afirmação de um princípio muito importante em 
matéria de primado do direito comunitário e de exercício em Itália 
do direito de recurso a um referendo destinado a revogar uma 
disposição legislativa : as leis, ou as disposições de uma lei, que 
representam o instrumento Jurídico indispensável para transpor uma 
directiva comunitária para a ordem Jurídica italiana, devem ser 
consideradas como incluídas entre as leis que o artigo 75o da 
Constituição italiana subtrai, a titulo excepcional, à possibilidade 
de submeter a referendo. 
Na 12 ESTATÍSTICAS QUEIXAS E CASOS DETECTADOS PELA COMISSÃO 
BDDKE F G8 GR IRL IT L NL P Totais 
OCOCOCDCO CDCQ COCO COCO COCO COCOCDCO CDCÛCDCQCDCQCDC Q CDC 
Secretariado 1982 - - ï - - - __i ___________ 2 
Geral 1988 ----- _- -1 -- -- ____ ____!__ 1 1 
1989 
1990 2 
Serviço 1983 ----1- ______________ 1 
jurídico 1984 ------ 1_1__2----1--- 3 2 
1985 --11-- ____!_______ i 2 
1986 ---2- 1- -- 1- -- __-- _______ _ 4 
1987 --1-- -- -- -_ 1- 1___ !___!__ i 4 
1988 -1-1- -- 1- 2- 1- 1-1- 2-1-1-1 - 13 
1989 ------------_-_--_-----i - 1 
1990 _______________________ 
1984 -2---- ______________ _ 2 
1985 ------ ___1_ ____!____ - 2 
1987 ------- __-_---_--3-----1 - 4 
1988 -----_-_------_--------_ 
1989 ------------------------
1990 ------------------------
Relações 1982 ------ _42--2--21---1 4 8 
externas 1983 -----1 1 612-2-12 1---- 4 13 
1984 ------ -2---5--12---- 1 9 
1985 -2-1-- 1____1_1_3_2-- 110 
1986 11--- -1 -1 -- -2 1--6 _-_-i_- 11 3 
1987 1___- __ _1 _- _1 !__4 ____2-- 7 3 
1988 -1-2--- 11 ---1 ---1 1-1---- 3 6 
1989 ----- -- 11 -- -- ___2 _______ 3 1 
1990 ----1 - ___ __ -2 -_-- _______ 3 
Política 1982 ------ _____3________ _ 3 
económica e 1983 ------ _i__2 --------- 2 1 
financeira 1984 ------ — — — — 2 1 — 1— — _ — _— 2 2 
1985 ------ 1___1___1_____ 3 
1986 -1--- - 1__ __ -1 _-_i __!____ 3 2 
1987 ----- _ _ _ 1 -_ -1 _ _ _ •) _______ 3 
1988 ----1 _ 2-- -- -3 -_-- _____12 7 2 
1989 -1--1 - ___ __ -2 1-1- 1-1---- 3 5 
1990 _____ _ 1_1 __ _! ____ _______ 3 
cc 
Mercado
interno •
assuntos
industriais
Concorrência
Emprego e
polTtica
soe i a 1
Agricultura
Transportes1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
199012
13
5
13
13
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18
21
17
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-
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-
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211
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52
50
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26
19
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34
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—
1
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—
-
—
-
1
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1106
93
289
63
46
2
1
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1
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17
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18
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169
67
53
56
61
64
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2
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12
17
30
28
28
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26
31
25
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1
3
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_13
21
14
11
18
18
22
13
13
2
6
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2
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-
1
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4
4
9
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7
5
9
20
5
4
4
3
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-
—
-
6
2
3
3
118
14
14
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10
12
15
15
24
2
1
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1
1
1
1
1
—
2
2
1
—
1
1
4
7
2
11
9
18
17
10
14
10
16
11
-
-
-
-
-
-
1
-6
7
3
4
4
6
10
1
5
1
-
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24
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197
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328
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11
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16
25
23
34
59
119
72
109
162
142
131
185
161
198
159
2
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8
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10
11
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1041
70
51
44
60
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15
5
1
4
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10
53
28
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74
29
60
22
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28
32
29
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-
-
-
1
15
9
19
18
15
Desenvolvi-
mento
Assuntos
Administro-
tivos
Ambiente
Pesca
Instituições
Financeiras e
F i sca1i dade1982
1983
1984
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1985
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1988
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1990
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990—
—
-
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1
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-
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-
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30
31
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1
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-
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-
-
6
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1
2
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11
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16
15
22
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1
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1
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1
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1
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——
-
-
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1
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150
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480
1
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1
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—
9
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17
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2
1
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33
60
42
-
6
10
26
24
18
6
15
8
11
11
13
36
11
4
4
10
16
Energia 1982 2 
1983 ----_- _1_______11___ 1 2 
1984 -1____ ___ 2-- -------- - 3 
1985 -1---- ______________ _ 1 
1989 -1---------------------- - 1 
1990 ----1 _ ___ __ ___ ___ _______ 1 
Questões 1983 -__1_- — 1— 1— — — 1— ______ _ 4 
orçamentais 1984 ---1-- _____i___-|____ _ 3 
1985 -1-1-1 _1_3_____5___2 -14 
1986 -1-3- - --- 1_ 1__ _•!_ 2------ - 9 
1987 _---- _ _1_ 1_ ___ ___ 2-----1 - 5 
1988 ---1---1---2---2-3------ - 9 
1989 ---1- - _3_ 2- --1 --- 2---1-1 - 11 
1990 ----- - ___ __ __1 ___ ____1__ _ 2 
Uniõo 1982 --61-- 2 --14- -------- 12 2 
aduaneira 1983 -1---- 5 3— 181 — 11 1— — 11 15 9 
1984 ------ 1 1— — 3— — — 1 •!____— 5 2 
1985 321361 3113321112-2-2 13 19 
1986 3-433 1 10 3 26 23 256 218 -5---21 71 19 
1987 63435 2116 16 34 388 15 31 1-13346 93 44 
1988 12 3 1 3 11 1 6 6 10 4 4 6 10 5 1 1 11 7 12 13 8 3 76 38 
1989 72217 1 64 19 89 268 12 10 2-1-165 73 37 
1990 31142 1 819 25 441 525 --11234 46 23 
1982 22 10 31 12 7 2 106 25 39 10 59 30 17 4 53 13 5 1 13 5 352 112 
1983 24 12 31 15 9 9 117 50 29 23 94 23 19 9 51 28 3 8 21 15 399 192 
1984 14 21 34 14 13 4 102 30 36 12 144 26 9 6 102 21 3 4 19 7 476 145 
1985 28 31 45 24 14 12 106 41 55 26 200 22 16 18 104 38 3 13 14 19 585 244 
1986 35 31 68 38 13 13 135 13 163 73 57 11 154 23 12 16 92 33 10 10 20 24 32 8 791 293 
1987 28 15 121 32 16 9 153 27 142 36 64 23 81 21 38 14 141 27 4 11 22 26 40 19 850 260 
1988 49 27 116 36 35 12 373 30 173 48 71 26 107 22 27 12 111 44 6 14 26 23 43 13 1137 307 
1989 62 34 129 39 17 12 184 40 185 47 247 31 102 38 41 20 155 36 5 15 24 22 44 18 1195 352 
1990 51 28 141 21 24 11 199 39 250 32 170 18 100 30 34 8 207 46 7 10 27 20 42 20 1252 283 
SITUAÇÃO ACTUAL DO SEGUIMENTO DADO ÀS QUEIXAS POR GRANDES SECTORES 
Sectores 
Mercado interno 
Assuntos industriais 
Concorrência 
Emprego, 
assuntos sociais 
Política agrícola comum Anos de registo da queixa 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) Queixas Arquivadas 
242 
287 
320 
308 
267 
188 
2 
10 
10 
8 
8 
5 
18 
24 
18 
22 
46 
92 
116 
112 
160 
146 
164 
46 Queixas que deram lugar 
a um processo 
por infracção 
35 
77 
85 
95 
62 
27 
1 
1 
1 
1 
4 
9 
12 
15 
9 
24 
21 
37 
24 
22 
4 
(*) As queixas são objecto de uma análise bianual por parte da Comissõo; os números relativos às queixas de 1990 não incluem, consequentemente, os 
casos ainda não examinados pela Comissão (367 casos). 
Sectores 
Transportes 
Ambiente 
Política comum da pesca 
Instituições financeiras 
e bancárias Anos de registo da queixa 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(«) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) Queixas Arquivadas 
8 
9 
6 
10 
9 
7 
26 
141 
107 
160 
357 
200 
2 
1 
8 
1 
20 
3 
5 
14 
12 
5 Queixas que deram lugar 
a um processo 
por infracção 
2 
4 
2 
1 
5 
12 
29 
40 
53 
46 
29 
4 
10 
3 
4 
3 
1 
(*) As queixas são objecto de uma análise bianual por parte da Comissão; os números relativos às queixas de 1990 não incluem, consequentemente, os 
casos ainda não examinados pela Comissão (367 casos). CO 
Cl 
Sectores 
União aduaneira e 
impostos directos 
Política dos consumidores 
TOTAL Anos de registo da queixa 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(*) 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990(») Queixas Arquivos 
16 
66 
83 
62 
62 
18 
8 
11 
9 
1 
448 
654 
741 
741 
942 
563 Queixas que deram lugar 
a um processo 
por infracção 
3 
13 
30 
25 
14 
4 
3 
6 
2 
1 
75 
150 
215 
217 
168 
80 
(*) As queixas são objecto de uma análise bianual por parte da Comissõo; os números relativos ds queixas de 1990 não incluem, consequentemente, os 
casos ainda nõo examinados pela Comissão (367 casos). CO 
Í38 
ANEXO A 
Infracções ao disposto nos Tratados e Regulamentos 
indice 
Página 
Relações externas 
Politica económica e monetária 
Mercado interno e assuntos industriais 
Concorrência 
Emprego, assuntos sociais e educação 
Agr icultura 
Transportes 
Assuntos administrativos 
Ambiente 
Pescas 
Instituições financeiras e fiscalidade 
Questões orçamentais 
União aduaneira 
Fiscalidade Indirecta 
Base jurídica 
A base jurídica deriva do número do documento (da base de dados Ce lex) 
que por sua vez deriva do número original do acto. Este número compõe-se 
por (ver quadro Junto): 
um algarismo que identifica o sector documental (exemplo: sector 1 
que inclui os Tratados que instituem as Comunidades), 
dois algarismos que correspondem ao ano de referência (ano de 
publicação, de assinatura, etc.), 
uma ou duas letras que identificam o tipo de documento [exemplo: 
E (do sector 1) - Tratado CEE], 
um número de ordem derivado do número sob o qual o documento foi 
publicado ou do número do artigo. 
Exemplo : 
80 2144 
"v sector 3 : direito derivado 
•> ano de publicação 
"> regulamento 
•> Regulamento (CEE) no 2144/80 
_ o*_< 
Sector Tipo de 
documento 
1 TRATADOS OUE INSTITUEM AS COMUNIDADES; TRATADOS 0E ALTERAÇÍO OU DE ADESÍO 
A Tratado CEEA 
B Tratado de Adesão da Dinamarca, Irlanda, Noruega e Reino Unido 
E Trotado CEE 
F Tratado de Fusão 
Tratado que altera algumas dlsposlçSee orçamentais 
H Tratado de Adesão da Grécia 
K Tratado CECA 
R Tratado que altera algumas dlsposlçSes orçamentais 
Tratado que altera algumas dlsposlçSes dos estatutos do BEI 
G Tratado Gronelândia 
2 DIREITO EMERGENTE DAS RELAÇ&ES EXTERNAS DAS COMUNIDADES 
A Acordo com poises terceiros 
3 DIREITO DERIVADO 
B Orçamento 
C Censura 
D DecisSes (excepto DecisSes Gerais CECA) 
L Direct ivas CEE/CEEA 
Recomendações CECA 
DecisSes Gerais CECA 
R Regulamentos CEE/CEEA 
DecisSes gerais CECA 
X Outros actos (resoluçSee. pareceres, etc.) publicados 
no J0 série "L" (ou JO único) 
Y Outros actos publicados no JO série "C" 
4 DIREITO COMPLEMENTAR 
A Acordos internos 
D DecisSes (dos representantes dos Governos dos Estados-membros) 
X Outros actos publicados no JO série "L" (ou JO único) 
Y Outros actos publicados no JO série "C" 
5 ACTOS PREPARATÓRIOS 
PC Propostas da Comissão 
PP Pareceres do PE (por consulta) 
IP Pareceres do PE (iniciativas) 
PC Pareceres do CES (por consulta) 
IC Pareceres do CES (iniciativas) 
TC Pareceres do Tribunal de Contas 
OP Actos preparatórios do orçamento 
110 
6 JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
B ObservoçSes 
C Conclusses do advogodo-gera I 
J Acórdãos 
0 DecisSes 
S Penhoras 
T Oposição de terceiros 
V Pareceres 
X Outros actos 
9 QUESTÕES PARLAMENTARES 
E OuestSes escritas 
H OuestSes formuladas no período de questSes 
0 QuestSes orais 
P PetiçSes 
Sectores em projecto: 
7 - Medidas nacionais de execução 
8 - Jurisprudência nacional 
10 - DoutrIna 
NB A/.../... 
(A/.../...) 
EX : A/83/039 . 
(A/88/480) Acórdão do TJCE de 3.12.1987 
0 processo ao abrigo do ex-artigo 171o Tratado CEE - A/88/480 - baseia-se 
na não execução, por parte do Estado-membro do acórdão do Tribunal 
proferido no âmbito do processo por infracção A/83/039. 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Relações externas 
Política económica 
e monetária 
Mercado interno • 
assuntos industriais 37400393 
382R 1765 
383R 3420 
157E 005 
180H052 
180H052;157E171 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 A/88/371 
A/88/505 
A/83/039 
(A/88/480) 
A/88/480 
A/81/268 
A/82/004 
A/82/005 
A/82/051 
A/82/316 
A/82/320 
A/83/021 
A/83/043 GRÉCIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
DINAMARCA 
GRÉCIA 
ALEMANHA 
ALEMANHA 
BÉLGICA 
REINO UNIDO 
ITALIA 
GRÉCIA Notificação tardia de um projecto de acordo 
de cooperação Grécia-Tailândia 
"Lista delta" fósforos provenientes da 
Bulgária e da Suécia 
Recusa de autorização de transferência 
de montantes creditados nas contas bloqueadas 
dos residentes dos Estados-membros 
idem 
Embalagens para cervejas e refrige­
rantes 
Disposições impondo a venda de cervejas 
unicamente d base de malte Arquivo 
Proibição da venda de cervejas cuja brassagem 
não seja feita exclusivamente com 
malte de cevada 
Restrições d importação de vermute 
Recusa de concessão de licenças 
para importação de codeína 
Recusa de concessão de licenças para impor­
tação de codeína 
Restrições d importação de cervejas 
Limitação das margens beneficiárias para 
determinados produtos Arquivo 
Notificação 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 176/84 
Acórdão de 12.3.1987 
Notificação (artigo 171a) 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 178/84 
Acórdão de 12.3.1987 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Desistência 
•4--
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Mercado interno 
e assuntos industriais 
(cont.) 157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 A/83/101 
A/83/172 
A/83/183 
A/83/224 
A/84/256 
A/84/258 
A/84/266 
A/84/354 
A/85/028 
A/85/119 
A/85/138 
A/85/146 
A/85/211 BÉLGICA 
ITÁLIA 
ALEMANHA 
FRANCA 
FRANCA 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
ITÁLIA 
ITÁLIA 
BÉLGICA 
FRANCA 
ITÁLIA Preço dos medicamentos 
Contribuições destinadas ds regiões 
para a compra de autocarros e eléctricos 
de produção nacional 
Embalagens de "pétillant" de uvas 
Restrições d importação de máquinas e 
aparelhos; normas de higiene e segurança 
Declaração de importação exigida para 
determinados produtos 
Reembolso de medicamentos 
Cervejas e bebidas nõo alcoólicas 
Sucedâneos de leite 
Preços dos produtos farmacêuticos 
medicamentos 
Exportações belgas de cervejas especiais 
Restrições d importação de esterco 
Importação paralela de produtos 
anti-parasitórios 
Comercialização de cerveja Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 249/88 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 263/85 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 179/85 
Acórdão de 4.12.1986 
Notificação (artigo 171a) 
Desistência 
Desistência 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 249/88 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 076/86 
Acórdão de 11.5.1989 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 056/87 
Acórdão de 9.6.1988 
Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Desistência 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E030;157E052; 
157E059 
157E171;157E048; 
157E052;157E059; 
157E030 
157E030;157E005 
157E085 
157E030;157E059 
157E030 
157E030 
157E030 
157E171 
157E052;157E059 
157E030;157E086 
157E090;157E092 
377L0062 
157E030 
157E171 
157E030 
157E030 A/85/230 
A/90/164 
A/85/269 
A/85/272 
A/85/291 
A/85/357 
A/85/367 
A/85/447 
A/90/193 
A/85/466 
A/85/500 
A/90/0373 
A/86/006 
A/86/040 FRANCA 
GRÉCIA 
FRANCA 
FRANCA 
ALEMANHA 
BÉLGICA 
ITÁLIA 
BÉLGICA 
ITÁLIA 
ALEMANHA 
FRANÇA 
BÉLGICA Preferências concedidas aos produtos da 
SFP 
Legislação relativa ds regiões fronteiriças 
Recusa de concessão de licenças para 
importação de codeína 
Preço do Iivro 
Prémios de desmantelamento na navegação 
interna 
Matrícula de veículos importados 
(certificado de conformidade e controlo 
técnico) 
Desnaturação dos subprodutos de refinação 
de óleos de sementes 
Restrição d utilização de gelatina 
alimentar em determinados produtos 
aiimentares 
Criação de sistemas informatizados 
reservada a sociedades italianas de capital 
público 
Dificuldades na importação de "pâté" 
Entraves d importação de refrigerantes 
Preço dos medicamentos; contratos programa Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/55 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 052/88 
Acórdão de 11.5.1989 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 003/88 
Acórdão de 5.12.1989 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 274/84 
Acórdão de 2.2.1989 
Not i f i cação 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 249/89 
CC 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E034 
373L0148 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 A/86/103 FRANCA Regulamentação relativa d eliminação de 
óleos usados 
A/89/374 DINAMARCA Controlos nas fronteiras (D/DK) 
A/86/104 REINO UNIDO Obrigatoriedade de indicar a origem dos 
produtos importados 
A/86/234 BÉLGICA Licenças de importação para lubrificantes 
originários da Alemanha 
A/86/518 ALEMANHA Alteração da lei alemã relativa aos 
géneros alimentícios no seguimento do acórdão 
"cassis de Dijon" 
A/87/046 ESPANHA Instauração de normas para membranas 
de impermeabilização em betume 
A/87/049 ESPANHA Matrícula de veículos importados usados 
A/87/054 FRANCA Exigência de uma tomada peritel 
para a importação de televisores 
A/87/055 ITÁLIA Proibiçõo de utilizar álcool 
acetílico como solvente 
A/87/099 ITÁLIA Comercialização de manteiga; embalagens 
A/87/154 ITÁLIA Proibição de comercializar o "pétillant" de 
uvas em garrafas de tipo champanhes 
A/87/297 ALEMANHA Regulamentação alemã aos ciclomotores 
ligeiros LEICHTMOFA 
A/87/311 ESPANHA Entraves à importoçõo de produtos de 
pastelaria e chocolataria Arquivo 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 89/176 
Arquivo 
Parecer motivado 
Arquivo 
Recurso 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E030 
157E30 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030;157E036 
157E030 
157E030;157E036 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E034 
157E030 
157E030;157E036 
157E030 
157E052;157E059 
157E030 
157E052;157E059 A/87/319 
A/89/104 
A/87/424 
A/89/115 
A/87/454 
A/89/348 
A/87/499 
A/89/125 
A/87/500 
A/89/349 
A/88/061 
A/88/076 
A/89/335 
A/88/214 
A/89/127 
A/89/034 
A/89/061 
A/89/538 
A/89/102 
A/89/166 
A/83/267 
A/89/227 
A/84/036 
(A/88/373) REINO UNIDO 
ALEMANHA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
FRANCA 
GRÉCIA 
BÉLGICA 
GRÉCIA 
BÉLGICA 
ITÁLIA 
ALEMANHA 
LUXEMBURGO 
IRLANDA 
ESPANHA 
GRÉCIA 
REINO UNIDO 
FRANCA 
DINAMARCA 
ITÁLIA 
ALEMANHA 
FRANÇA 
LUXEMBURGO 
ITÁLIA Normas britânicas específicas para o aço 
Importação de corta—fogo 
Licenças de importação para exploração das 
obtenções vegetais e patentes 
Indicação de origem na embalagem dos produtos 
Travagem dos velocípedes 
Importação de caixas registadoras 
Obstáculos d importação de material de teleco-
comunicações (antenas receptoras de emissões de 
televisão) 
Importação de camiões em segunda mão 
Fixação de um preço mínimo para os tabacos 
transformados 
Comercialização do pão pré-cozido congelado 
Importação de medicamentos por particulares 
para seu uso pessoal 
Proibição de distribuição de desdobráveis 
de publicidade 
Regulamentação relativa ao preço dos tabacos 
Regulamentação que altera determinados 
artigos do coderno das prescrições; 
ligantes hidrocarbonizados 
Importação de autocarros de turismo 
originários da Bélgica 
Licenças de patentes 
Sanções desproporcionais 
Instalações rodio-recepção 
Tarifas discriminatórias para transportes 
aéreos de jornais não italianos 
Rotulagem produtos médicos 
Substituição de médicos; consultório duplo 
Importação de produtos d base de sacarina 
(peixe) 
Exigência de nacionalidade 
(guias, jornalistas, farmacêuticos) Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso do Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/235 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Precer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/287 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 62/90 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/30 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 168/85 
Acórdão 15.10.1986 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Mercado interno • 
assuntos industriais 
(cont.) 157E007;157E048; 
157E052.157E059; 
157E171 
157E052 
157E005;157E048; 
157E059 
157E048;157E052; 
157E059 
157E052;157E059 
157E052;157E059; 
157E171 
157E059 
157E059 
157E059 
157E059 A/84/182 
A/90/164 
A/84/325 
A/89/73 
A/84/388 
(A/85/265) 
A/85/264 
(A/85/265) 
A/85/265 
(A/89/165) 
157D1186;386D0283 A/85/499 
A/86/432 
A/87/071 
A/87/113 
A/85/463 
157E048; 157E052; A/87/407 
157E059 GRÉCIA 
ITÁLIA 
FRANCA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
FRANCA 
FRANCA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
PAÍSES 
FRANCA Legislação sobre as regiões fronteiriças 
Acesso ao crédito fundiário e ao arrendamento 
de habitações 
Equivalência do diploma de óptico 
Proibição de leccionar 
Exigência de nacionalidade para o acesso às 
actividades de advocacia 
Exigência de nacionalidade para o acesso ds 
actividades de arquitecto; engenheiro e 
geómet ra 
Recusa de direito de estabelecimento 
e de prestações de serviços nos territórios 
ultramarinos 
Restrições d livre prestação de serviços 
de guias turísticos 
Restrições em matéria de livre prestação 
de serviços de guias turísticos 
Restrições d livre prestação de serviços de 
guias turísticos 
BAIXOS Restrições d livre circulação dos serviços 
em matéria de televisão 
Reserva do reconhecimento dos diplomas de 
veterinários aos naturalizados franceses Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 305/87 
Acórdão 30.5.1989 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 147/86 
Acórdão de 15.3.1988 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 038/87 
Acórdão de 14.7.1988 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 038/87 
Acórdão de 14.7.1988 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 263/88 
Acórdão 90/12/12 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 154/89 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/180 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/198 
Desistência e supressão 
Arquivo 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Mercado interno • 
assuntos industriais 
(cont.) 
Concorrência 157E007;157E048; 
157E052;157E059 
157E052.157E059; 
157E171 
157E048;157E052 
157E052;157E059; 
157E171 
157E052;157E059; 
157E0171 
157E005;157E048; 
157E...;157E059 
157E005;157E030; 
157E062;37E059 
157E059;157E090 
371L0305 
157E030 
385D0276 
157E030;157E034; 
157E037 
157E005;362R0017 
157E0171; 
384D0508 A/88/340 
A/88/373 
A/89/106 
A/89/165 
A/89/236 
A/89/117 
A/87/505 
A/88/332 
A/88/379 
A/88/294 
A/86/111 
(A/89/047) 
A/86/138 
A/87/072 
A/89/030 ITÁTIA Não reconhecimento dos diplomas de quinesite 
rap ia e de osteopatia 
ITÁLIA Exigência de nacionalidade (guias, jornalistas, 
farmacêuticos) 
LUXEMBURGO Recusa de abertura de um duplo consultório 
dentário 
GRÉCIA Exigência de nacionalidade para o acesso 
ds actividades de arquitecto, de engenheiro 
diplomado e de geómetra 
FRANCA Substituição do médico (duplo consultório) 
FRANCA Acesso ds profissões de quinesiterapeuta 
e podologista 
PAÍSES BAIXOS Restrições d livre circulação de serviços 
em matéria de radiodifusão 
ITÁLIA 
ESPANHA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
ALEMANHA 
BÉLGICA Parecer de qualificação 
Contratos públicos de obras: 
não respeito do prazo de recepção das propost 
Lei relativa ao vinho 
Seguro de bens públicos 
Monopólio dos produtos petrolíferos 
Recurso de assistência aos agentes 
da Comissõo 
Auxílio a favor da Idealspun-Beaulieu Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/58 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/297 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/351 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 90/328 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/353/2 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/95 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 87/226 
Acórdão 30.6.1988 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/347 
Acórdão 90/12/13 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/375 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Concorrência 
(cont.) 
Emprego e 
assuntos sociais 157E0171;157E005; 
157E0189 
1861208;157E012; 
157E030;157E095 
1861048;157E030 
371R1408 
368R1612;157E048 
157E048;368R1612 
371R1408 
157E007;157E048; 
157E128;368R1612 
157E171 A/89/047 GRÉCIA Seguro de bens públicos 
A/89/21 PORTUGAL Regulação do monopólio petrolífero 
A/87/361 ESPANHA Regulação do monopólio petrolífero 
A/79/131 FRANCA Recusa de exportar uma prestação de segurança 
social para os outros Estados-membros 
A/84/336 ALEMANHA Noção de habitação normal 
A/89/521 LUXEMBURGO Discriminação com base na nacionalidade 
A/85/210 FRANCA Cálculo do subsídio de desemprego para 
trabalhadores fronteiriços 
A/85/435 BÉLGICA Discriminação em matéria de financiamento 
A/90/173 público; ensino superior não universitário Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 236/88 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 042/87 
Acórdão de 27.9.1988 
157E007;371R1408 A/85/468 
365R0109 
157E051;157E040 
371R1408 
371R1408 
157E007;371R1498 
368R1612;157E007; 
157E048;157E052 A/86/249 
A/86/374 
A/87/056 
A/87/057 
A/87/070 FRANCA Recusa de concessão de um subsídio do 
Fundo nacional de solidariedade para com os 
nacionais da CEE, nõo nacionais 
FRANCA Direito dos nacionais que trabalham 
na Argélia, em matéria de segurança social 
FRANCA Nõo respeito da concordância, reconhecida a 
nível comunitário em matéria de invalidez 
FRANCA Concessão da pensão de viuvez 
BÉLGICA Discriminação no pagamento das pensões 
de velhice 
ALEMANHA Igualdade de tratamento em matéria de 
acesso aos cursos de formação profissional Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/307 
Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Emprego e assuntos 
sociais 
(cont.) 371R1408;372R0574; 
68410041 
157E007;371R1408; 
372R0574 A/87/239 FRANCA Concessão de abonos de família de acordo com a 
legislação do Estado de residência da família 
do trabalhador 
A/89/40 ITÁLIA Discriminação social Desistência 
Parecer fundamentado 
157E048;368R1612 
157E051;371R1408 A/87/282 
A/88/159 ALEMANHA Igualdade de tratamento em matéria de benefícios 
PAÍSES BAIXOS Recusa da concessão de prestações familiares 
aos trabalhadores com descendentes desempregados 
noutros Estados-membros Parecer fundamentado 
Arquivo 
Agricultura 157E051;371R1408 A/88/160 
157E048;368R1612 A/88/215 
371R1408 
371R1408 
683J0261;673J0187; 
674J0039;675J0007 
157E030;370R1698 
366R0136;384R2261 
384R3061;157E005 A/88/362 
A/88/363 
A/88/364 
371R1408;683J0275 A/88/365 
A/72/212 
(A/89/160) 
A/89/118 ALEMANHA 
BÉLGICA 
BÉLGICA Recusa de concessão de prestações familiares 
aos trabalhadores com descendentes desempregados 
noutros Estados-membros. 
Discriminação em matéria de tributação das 
contribuições de seguros complementares 
Retenção das contribuições de seguro de 
doença relativamente aos benefícios de 
reforma complementar 
PAÍSES BAIXOS Discriminação em relação aos trabalhadores 
belgas em matéria de reforma antecipada 
BÉLGICA 
FRANÇA 
ALEMANHA 
ESPANHA Discriminação disfarçada de concessão de 
benefícios sociais ou de prestações de 
segurança social 
Retenção de contribuições de seguro de doença 
relativamente aos benefícios de reforma 
complementar 
Lei vitícola 1971 
Azeite Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/300 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/253 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/198 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/326 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/57 
Arquivo 
Arquivo 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Agricultura 
(cont.) 379R0337;379R0338 A/83/030 
157E093;157E005 
157E030;181H065 
368R0805;157E030 
157E171 
368R0805;375R2759; 
157E030 
157E189;157E005; 
379R0337 
379R0337;157E030 
384R0857 A/89/242 
A/83/085 
379R0338 A/83/115 
387R1351 ; 157E030 A/90/76 
368R0804;379R0262 A/84/085 
A/84/180 
(A/89/467) 
A/84/327 
A/84/358 
A/84/360 
A/84/387 
157E171;372R1035; A/85/068 
369R2638;380R2150 
380R1837;382R0019; A/85/101 
383R0020;157E113 ALEMANHA Proibição de utilização de mostos de 
uvas concentrado e rectificados 
PAÍSES BAIXOS Inventário dos auxílios 
GRÉCIA 
ITÁLIA 
ITÁLIA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
ALEMANHA 
ALEMANHA 
ALEMANHA 
ITÁLIA 
379R337;157E030 A/85/016 ALEMANHA 
ITÁLIA 
GRÉCIA Proibição de importação de bananas 
originárias dos Países ACP 
Lago di Caldaro; vinhos 
Importação de ovos para incubação 
Restrições d comercialização de manteiga 
concentrada fraccionada 
Restrições d importação de carne 
Dificuldades encontradas na exportação de 
carne em conserva (que contenha agar-agar) 
Aumento do teor alcoólico dos vinhos do 
Moselo alemão 
Protecção da garrafa "Bocksbeutel" 
Direito nivelador suplementar para produtos 
lácteos 
Regulamentação da legislação alemõ relativa 
aos vinhos gasosos 
Normas de qualidade das frutas e produtos 
hortícolas 
Preço de importação da Hungria para ovinos 
e caprinos Arquivo 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 067/88 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 85/124 
Acórdão de 16.12.1986 
Parecer fundamentado 
Desistência 
Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 69/86 
Acórdão de 12.2.1987 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 127/87 O 
Sector Boss jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Agricultura 
(cont.) 366R0136; 157E030; A/85/142 
157E034 
368R0827;377L0504 A/85/275 
157E030 
375R2744;382D0495; A/85/258 
382R2029;382R3383; 
157E005;377R2891 
385D0341 A/85/292 
384R2261; 157E040; A/85/413 
375R2727 
375R2727; 157E005; A/85/480 
157E093 
375R2727 
366R0136;157E034; 
368R0234;371R2358; 
157E034;157E030 A/86/025 
A/86/108 
(A/85/142) 
A/86/137 
157E030;366R0136 A/86/215 
379R0729; 157E005 A/89/57 GRÉCIA 
FRANCA Entraves ao comércio de azeite 
Regime de inseminação artificial 
PAÍSES BAIXOS Colocação em livre prática de 50.000 toneladas 
de matérias transportadas por barco Equinox e 
saídas da Tailândia 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA Não aplicação de medidas contra a peste suína 
africana na Bélgica 
Reconhecimento das organizações de 
produtores de azeite; reconhecimento 
unicamente das cooperativas 
Importação de cereais forrageiros, milho e 
cevada; gestão dos mercados através do KYDEP 
Aquisição de trigo duro degradado da 
colheita de 1982 
Entraves ao comércio de azeite 
PAÍSES BAIXOS Filiação obrigatória dos exportadores de 
produtos agrícolas num organismo de 
controlo 
ITÁLIA 
FRANCA Restrições d comercialização de 
gorduras 
Recusa de entrega de amostras de vinhos 
para analise Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/96 
Desistência 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 035/88 
Acórdõo 90/07/12 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processe 281/87 
Acórdão de 29.11.1989 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 272/86 
Acórdão de 22.9.1988 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 043/88 
Acórdão de 31.5.1989 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 067/88 H-4-
Arquivo ÇJ~* 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Agricultura 
(cont.) 384R3061;384R2261 A/86/216 
384R3061;384R2261 
57E030;157E036; 
375R2727;157E034 A/86/217 
A/86/263 
380R1837; 157E030 A/86/329 
A/86/422 
366R0136; 157E030 A/86/444 
157E030;368R0804 A/90/81 
157E030;368R0804 A/86/469 
157E030;381R3796 A/90/375 
381R1371;385R3154; A/86/512 
157E005 
387R0822; 157E005 A/87/102 
384R2262 A/87/199 
157E030 A/89/72 
368R0804; A/87/344 
384R0857 
375R2727 A/87/385 GRÉCIA Ficheiros informatizados de dados oleícolas 
ITÁLIA Ficheiros informatizados de dados oleícolas 
GRÉCIA Obstáculos d importação de queijo (H) 
ALEMANHA Obstáculos d importação de animais vivos 
de espécie ovina 
GRÉCIA Recusa de concessão de licenças para 
exportação de milho 
GRÉCIA Preços máximos no sector do azeite 
FRANCA Matérias gordas nos queijos 
LUXEMBURGO Certificados sanitários exigidos para 
a importação de manteiga pasteurizada 
ALEMANHA Importação de lagostins de água doce vivos 
GRÉCIA Dificuldades de pagamento dos montantes 
compensatórios monetários 
ALEMANHA Nõo respeito da obrigatoriedade de entregar 
vinho d destilação obrigatória 
FRANCA Sanções ds infracções no âmbito do regime 
de auxílio d produção de azeite 
ITÁLIA Limite d importação de certos produtos lácteos 
FRANCA Direitos niveladores suplementares do leite -
Direito de escolher outro ano de referência 
que não 1983 
GRÉCIA Monopólio Kydep - Intervenção do Estado 
grego no sector dos cereais Desistência 
Desistência 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/293 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/382 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/110 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 205/88 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/217 
Acórdão 90/07/10 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/61 CTT 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Agricultura 
(cont.) 375R2771;375R2772 A/87/455 
157E036; 157E030 A/87/564 
368R0804; 157E030 A/88/018 
386R2239 A/88/044 
157E030;368R0804 A/88/080 
366R0136;384R2261 A/88/083 
375R2727; 157E030 A/88/242 
379R2374; 157E005 A/88/329 
157E404;356E0136; 
384R2261 A/88/360 PAÍSES BAIXOS Exportação de ovos com casca 
GRÉCIA Exigência de um certificado de racioactividade 
na importação : nível de radioactividade dos 
aiimentos (H) 
ITÁLIA Teor de lípidos no queijo (L) 
PORTUGAL Má aplicação do regime comunitário de prémios 
ao arranque de vinhas 
ITÁLIA Disciplina dos preços no consumidor - leite 
pasteurizado 
ITÁLIA Ajuda comunitária - discriminação dos produ­
tores de azeite nõo membros de cooperativas 
ESPANHA Cláusula de pavilhão espanhol para as entregas 
intracomunitárias de cereais para a Espanha 
GRÉCIA Carne de bovino de intervenção desti­
nada aos organismos de carácter social 
GRÉCIA Azeite - agrupamento de produtores Arquivo 
Desistência 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/210 
Acórdão de 11/10/90 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/92 
Parecer fundamentado 
385R0797 
370R1698;157E171 
157E030;368R0805; 
157E171 A/89/003 
A/89/160 
A/89/467 DINAMARCA Retirada das terras aráveis 
ALELMANHA Lei vitícola 1971 
GRÉCIA Importação de determinados cortes 
de carne Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/36 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Transportes 370R1108;370R2598; A/86/476 FRANCA 
157E076;157E095 A/90/202 ALEMANHA Omissão de fornecer determinados dados estâtfs— Arquivo 
ticos relativos ds infra-estruturas de transporte 
Imposição sobre os veículos pesados Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/195 C^ 
cc 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Transportes 
(cont.) 
Assuntos 
administrativos 157E059;157E048; 
157E059;157E048; 
157E052 
386R4055 
387D0602 
Estatuto A/87/351 
A/87/352 
A/88/074 
A/88/281 
Estatuto A/78/007 
(A/84/303) 
A/78/008 GRÉCIA 
ESPANHA 
PORTUGAL 
ITÁLIA 
BÉLGICA Discriminação em razão da nacionalidade no que 
respeita aos direitos de admissão nos museus 
Discriminação em razão da nacionalidade no que 
respeita aos direitos de admissão nos museus 
Medidas que beneficiam os navios que arvoram 
paviIhão português 
Recusa de concessão de uma autorização para 
um serviço aéreo entre Manchester e Milão 
Transferência de direitos d pensão Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
PAÍSES BAIXOS Transferência de direitos d pensão Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 352/88 
Data providência cautelar 
3/02/89 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 80/137 
Acórdão de 19.10.1981 
Arquivo 
165F/PRO/PRI 
157E171 
157F/PR0/PRI 
157E171 
165F/PR0/PRI 
157E005 A/83/065 
A/84/303 
A/88/050 
A/88/065 ALEMANHA 
BÉLGICA 
PORTUGAL 
BÉLGICA Cumulação das prestações familiares 
Transferência de direitos d pensão 
Dificuldades de importação de automóveis por 
antigos funcionários ou agentes da Comissão 
Redução de 50% das remunerações pagas pela 
administração belga aos professores belgas 
destacados Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 85/189 
Acórdão de 07.05.1987 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 383/85 
Acórdão de 13.10.1989 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/6 
Acórdão 05/04/90 
cr? 
:4--
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Assuntos 
Administrativos 
(cont.) 
Ambiente 165F/PR0/PRI 
165F/PR0/PRI 
382R3626;157E005; 
157E189;I86I395 
382R3626;157E005 
383R0170;382R2057; 
383R0098;383R3624; 
384R0320;385R0001 
382R2057;383R0171 
383R0170;382R2057; 
383R0098;383R3624; 
384R0320;385R0001 
157E052 
381R3796;382R3191 A/89/022 
A/89/023 
A/89/66 
A/86/225 
A/84/404 
A/84/445 
A/85/354 
A/85/394 
A/86/188 
381R3796;383R3598 A/86/189 
381R3796;383R3598 A/86/362 BÉLGICA 
FRANCA 
ESPANHA 
FRANCA Aplicação do PPI - Caso Peu lens 
Cobrança das contribuições de seguro de doença 
sobre a pensão nacional de um funcionário 
reformado das CE 
Importação de chimpanzés 
Regulamento relativo ao comércio internacional 
das espécies de fauna/flora selvagens 
ameaçadas de extinção 
PAÍSES BAIXOS Sobrepesca 1983 e 1984 
FRANCA Pesca; mau controlo do respeito das me 
d idas técnicas de conservação 
PAÍSES BAIXOS Sobrepesca 1985 
IRLANDA 
ITÁLIA 
FRANCA 
IRLANDA Nõo conformidade com o direito comunitário 
do "fisheries amendment act 1983" 
Nõo comunicação das informações previstas 
no âmbito da OCM dos produtos da pesca 
Não comunicação das informações previstas 
no âmbito da OCM dos produtos da pesca 
Não comunicação das informações previstas 
no âmbito da OCM dos produtos da pesca Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunol de 
Justiça 
Processo 89/182 
Acórdão de 01/11/90 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 064/88 
Acórdão 5.10.89 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/93 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 209/88 
Acórdão de 27.11.90 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 039/88 
Acórdão 27.11.90 cn 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Pescas 
(cont.) 385R0001 
385R3721 
381R3796;383R3598; 
382R3191;383R3599; A/86/368 
(A/87/398) 
A/86/370 
A/86/391 
385R0001 ;385R006 A/87/255 
385R3721 A/87/256 
385R3721;385R3730; A/87/396 
385R3732;383R0170; 
382R057 
385R3721;385R3732; A/87/398 
382R2057;385R3777; A/87/405 
386R4034 
172B100;383R0170 A/87/520 
376R0101;381R3796 A/88/186 
376R0101;381R3796 A/88/187 
382R2057;387R2241 A/88/356 REINO UNIDO Sobrepesca 1985 
PAÍSES BAIXOS Sobrepesca 1985 
GRÉCIA 
FRANCA 
BÉLGICA 
FRANCA 
REINO UNIDO 
ESPANHA 
REINO UNIDO 
REINO UNIDO 
IRLANDA 
ESPANHA Não comunicação das informações previstas 
no âmbito da OCM dos produtos da pesca 
Produtos de pesca - sobrepesca 1985 
Sobrepesca 1986 
Sobrepesca 1986 
Sobrepesca 1986 
Não cumprimento da obrigação de registo 
das capturas (divisões CIEM) 
Extensão do mar territorial do 
Reino Unido 
Barcos de pesca, restrições d livre circulação 
de pessoas e d exportação de mercadorias 
Proibição de pescas de barcos britânicos em 
águas irlandesas e medidas conexas 
Obrigação de cooperação - inspecção e 
controlo das actividades de pesca Notificação 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 200/88 
Acórdão de 27.11.90 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/62 
Acórdão de 20.03.90 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/244 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/146 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/146 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/279 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/280 
Parecer fundamentado 
cr? 
Cl 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Pescas 
(cont.) 
Instituições 
Financeiras 
Questões 
orçamentais 157E048;157E052 
157E059 
157E059;157E016 
157E059 
377R2891 A/89/87 REINO UNIDO Lei da Marinha Mercante 
A/88/318 ITÁLIA Tributação sobre os eurochèques no momento 
do seu pagamento 
A/89/149 BÉLGICA Prémio na aquisição de uma habitação 
A/85/355 ITÁLIA Recusa de pagamento de juros de mora Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/246 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 87/054 
Acórdão de 22.2.89 
377R2892;377R2891 A/87/060 
377R2891 
377R2891 A/87/098 
375R2727;377R2891 ; A/87/358 
379R1697;157E005 
A/88/029 
157E005; 165F/PRO/PRI A/88/245 
377R2891 ; 157A018 A/90/466 
377R2891 
377R2891 A/88/285 
A/89/019 ALEMANHA Recursos próprios IVA; cálculo da 
compensação relativa d isenção das 
te Iecomun i cações 
ITÁLIA Juros de mora na sequência de atraso na 
colocação d disposição de recursos 
próprios (direitos aduaneiros) 
GRÉCIA Recursos próprios; juros de mora; milho 
jugoslavo apresentado como milho de 
origem grega 
ITÁLIA Juros de mora na sequência de atraso na 
colocação d disposição de recursos próprios 
ESPANHA Aplicação do Protocolo relativos aos 
privilégios e imunidades da CEE 
ITÁLIA Juros de mora na sequência de atraso na 
colocação d disposição de recursos próprios 
(Relatório 87/73) 
ITÁLIA Juros de mora na sequência de atraso na 
colocação d disposição de direitos aduaneiros 
(Relatório 84-6-8) 
IRLANDA Ausência de cálculo e de colocação d disposição 
de recursos IVA devido d exoneração de portagens Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 251/88 
Acórdão de 23.5.90 
Desistência 
Arquivo 
Desistência 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Desistência 
Parecer fundamentado 
ai 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Questões 
orçamentais 
(cont.) 
União aduaneira 377R2891 
682JO199 
682JO199 A/89/020 REINO UNIDO Ausência de cálculo e de colocação d disposição Parecer fundamentado 
de recursos IVA devido d exoneração de portagens 
157E171 
377R1535 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;181H029 
157E171 
1861035 A/84/437 FRANÇA 
A/84/438 ITÁLIA 
A/89/357 
A/84/126 
A/84/342 
A/84/343 
A/84/344 
A/84/345 
A/84/346 
A/84/347 
A/86/229 Regra que torna impossível o reembolso de 
encargos nacionais de efeito equivalente 
Regra que torna impossível o reembolso de 
encargos nacionais de efeito equivalente 
REINO UNIDO 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
REINO UNIDO 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
GRÉCIA 
A/87/062 ESPANHA Aeródinos civis isentos de direitos 
aduaneiros e posteriormente utilizados 
como aviões militares 
Importação de material militar com 
i sençõo 
Importação de material militar com 
i sençõo 
Importação de material militar com 
isenção 
Importação de material militar com 
i sençõo 
Importação de material militar com 
isenção 
Importação de material militar com 
isenção 
Taxa bancária para o controlo dos 
produtos importados 
Pagamentos do encargo "Mosos de Aduana" Desistência 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 104/86 
Acórdão de 24.3.1988 
Notificação 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 229/87 
Acórdão 15.11.88 
Desistência 
ai 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
União aduaneira 
(cont.) 
Fiscalidade indirecta E009;157E012 
157E009;57E095 
157E009;157E012 
368R0804 
376R0754 
157E009;387D0433 
157E095 
157E095;157E096 
157E095;157E096 
157E095;157E096 
157E095;157E096 
157E095 
157E095 A/87/158 
A/87/283 
A/88/182 
A/88/325 
A/88/447 
A/83/136 
(A/88/300) 
A/83/158 
A/83/187 
A/83/188 
A/83/189 
A/85/215 
A/85/331 ITÁLIA Despesas de telegrama dos serviços 
veterinários a cargo dos importadores de 
animais vivos 
DINAMARCA Imposto sobre produtos agrícolas (frutos 
secos; produtos d base de chocolate e 
açúcar) 
FRANCA Taxa relativa ao controlo informatizado 
das declarações aduaneiras 
FRANÇA Mercadorias de retorno 
ITÁLIA Imposto de selo aplicado a determinados 
produtos 
ITÁLIA Impostos sobre o consumo de bananas 
ITÁLIA Regime de imposto sobre consumos específicos 
relativamente d cerveja 
BÉLGICA Regime de imposto sobre consumos específicos 
relativamente d cerveja 
LUXEMBURGO Regime de imposto sobre consumos específicos 
relativamente d cerveja 
PAÍSES BAIXOS Regime de imposto sobre consumos específicos 
relativamente d cerveja 
IRLANDA Imposto sobre consumos específicos 
relativamente às águas de mesa 
FRANCA Tributação â importação de bens de segunda 
mão, de que resulta uma dupla tributação Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/137 
Acórdão 14.03.90 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 184/85 
Acórdão 7.05.1987 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/238 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/153 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/152 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 282/89 
Arquivo 
Arquivo 
CÊ 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Fiscalidade indirecta 
(cont.) 157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E171 
157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E095 A/85/333 
A/85/503 
A/86/078 
A/86/080 
A/86/083 
A/90/99 
A/86/219 
A/86/340 
A/86/399 
A/86/400 
A/87/308 
A/87/325 ITÁLIA 
DINAMACA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
ITÁLIA 
FRANÇA 
GRÉCIA 
REINO UNIDO 
FRANCA 
ESPANHA 
GRÉCIA Tributação d importação de bens em segunda 
mão de que resulta uma dupla tributação 
Tributação dos automóveis 
Tributação discriminatória de importação de 
artigos decorativos de matéria plástica 
vulgar 
Imposto sobre a importação de queijo em pó 
Imposto sobre consumos específicos 
relativamente ao rum 
Imposto parafiscal sobre as importações de 
produtos florestais 
Discriminação de veículos automóveis 
importados de outros Estados-membros 
Imposto parafiscal cobrado pela SEA 
Fish Industry Ace 
Contribuições cobradas-batatas 
Imposto sobre a importação de bens em 
segunda mão de que resulta uma dupla 
tributação 
Imposto sobre a importação de bens em 
segunda mão de que resulta uma dupla 
tributação Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 120/88 
Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 88/047 
Acórdão de 11.12.90 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 323/87 
Acórdão de 11.7.1989 
Notificação 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 132/88 
Acórdão de 5.04.90 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 89/119 
Recurso ao Tribunal de )***-
Justiça ÇTJ 
Processo 89/159 <^ 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Fiscalidade Indirecta 
(cont.) 157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
386R3842;387R3077 
386R3842;387R3077 
157E095 
382R0636 A/87/341 
A/88/077 
A/88/275 
A/88/300 
A/88/336 
A/88/369 
A/89/89 
A/89/90 
A/89/93 
A/89/128 GRÉCÍA IVA sobre as bebidas espirituosas importadas 
superior ao que onera os produtos nacionais 
PORTUGAL Imposto administrativo sobre o controlo 
das frutas e produtos agrícolas 
GRÉCIA Imposto IVA relativo aos talheres de metal 
prateado 
ITÁLIA Tributação das bananas 
IRLANDA Medidas que introduzem uma taxa de IVA 
diferencial relativamente aos jornois 
GRÉCIA IVA relativo aos automóveis importados 
na Grécia 
IRLANDA Mercadorias de contrafacção 
ITÁLIA Mercadorias de contrafacção 
PORTUGAL Tributação diferenciada dos automóveis 
PAÍSES BAIXOS Aperfeiçoamento passivo têxteis Recurso ao Tribunal de 
Just iça 
Processo 230/89 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 380/89 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de 
Justiça 
Processo 90/327 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
O 
Sector Base jurídica Inf. na Estado-membro Objecto Fase do projecto 
Empresas,turismo 
e economia social Art. 6a do Protocolo A/89/130 
de adesão 
385R3632 
Serviço jurídico 157E095 
157E059;157E007 
157E048;157E052 
157E059;157E007 
157E048;157E052 
157E112 A/89/132 
157E030; 151K004 A/89/361 
382R3599;384R1751 ; A/89/544 
157E030 
A/89/627 
A/87/351 
A/87/352 
A/89/32 ESPANHA Importação de farinhas panificáveis 
nas ilhas Canárias 
PORTUGAL Nõo autorização para os transitários 
de efectuar declarações na alfândega 
ITÁLIA Entraves â livre circulação dos produtos 
siderúrgicos 
GRÉCIA Importação temporária de máquinas de filmar 
vídeo 
GRÉCIA Discriminação fiscal relativamente aos 
automóveis importados 
GRÉCIA Direitos de entrada nos museus 
ESPANHA Direitos de entrada nos museus 
FRANCA Depósito do instrumento da ratificação do 
acordo internacional de 1986 sobre o cacau Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Ci 
163 
ANEXO B 
INFRACÇÕES ÀS DIRECTIVAS 
ÍNDICE 
Questões estatísticas 
Mercado interno e assuntos industriais 
Concorrência 
Instituições financeiras e direito das sociedades 
Emprego, assuntos sociais e educação 
Ambiente, defesa dos consumidores e segurança nuclear 
Agr icultura 
Transportes 
Energia 
Orçamento 
União aduaneira e impostos indirectos 
Telecomunicações, indústrias da informação e inovação 
Recursos humanos, educação, formação e juventude 
78/546 
(31.12.1980) 
sem indicação 
sim 
não MNE 
apl. inc. 
1.1.1986 
A/74/89 
Proc 171/88 
Acórdão 1.3.1983 
P.F. -egenda 
- referências da directiva 
- data-limite de transposição da directiva para o 
direito nacional 
- medidas não comunicadas em 31 de Dezembro de 1990, o 
que não exclui que tenham sido entretanto transpostas 
(comunicação do Estado-membro em análise) 
- medidas nacionais de execução comunicadas 
início ou prossecução do processo por infracção na 
sequência de não comunicação das medidas nacionais 
- prosseguimento da infracção por aplicação incorrecta 
da direct iva 
- data-limite especifica para um determinado Estado 
- referências do processo por infracção (.../89 - ano 
de inicio do processo) 
- referências do processo nos registos do Tribunal de 
Just iça 
- data do acórdão do Tribunal 
- parecer fundamentado 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
OuestSes estatísticos 
72/280 Estatísticos leite 
(1.1.73) e produtos 
lácteos sim sim A/209/88 
apl. Inc. 
P.F. 
73/132 Estatísticas 
oooo bovino sim sim sim sim A/208/88 
apI. Inc. 
P.F. sim sim sim sim 
76/630 
(1.12.76) Estatísticas 
cr iocSo de 
porcos sim sim A/210/88 
op I. i nc. 
P.F. sim 
78/546 
(31.12.80) Estatísticas 
transporte 
roòovior io de 
mercador ias sim sim sim A/74/82 
nSo conf. 
acórdão 
11.7.85 
Processo 
101/84 sim sim 
A216/88 
nao conf. 
recurso 
Proc 266/89 
82/177 
(1.3.85) Estatísticas 
sobre os efectivos 
ovino e copri no sim sim sim sim A/210/88 
apl. inc. 
P.F. sim sim 
cr* 
4-
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Mercado Interno e assuntos industriais 
62/2645 
(26.10.63) Matérias corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
63/261 Llberdode de esto-
(3.10.63) beleclmento no ogr i-
cuI turc—assolar iodos sim sim sim sim sim sim sim 
63/262 Liberdade de esto-
(3.10.63) beleclmento na ogr i-
culturo-exploroçães 
ogrIcol os abandonadas sim sim sim sim sim sim sim sim 
63/607 
(15.4.64) Liberdade de esta­
belecimento—c i ne— 
motografla sim sim A/499/90 S im 
noo MNE 
C. 169 A/612/90 sim 
noo MNE 
C. 169 sim 
64/427 
(3.1.65) Actividades não 
assalariadas de 
transformação sim A/15/90 sim 
noo MNE 
C. 169 sim sim 
64/429 
(3.1.65) Liberdade de estabeleci- sim 
mento—actividades não 
assalariadas de 
transformação sim sim sim A/16/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim 
64/54 
(1.1.81) Agentes 
conservantes sim sim A278/84 s im 
apl. Inc. 
P.F. sim 
65/1 
(15.6.65) Livre prestação 
de serviços-
ogr icuItura sim A/520/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/3/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim 
cr 
ai 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
65/264 Liberdade de esto-
(14.11.65) belecimento-cine-
motograf ia sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
65/569 Agentes 
(31.12.66) conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
65/65 
(4.8.66) Especial idades 
farmacêuticas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/722 
(30.6.67) Agentes 
conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/427 
(1.3.68) Agentes 
conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/796/90 
não MNE 
C. 169 
67/530 
(26.1.68) Llberdode de este 
beleclmento poro 
os ogrieultores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/531 
(26.1.68) Arrendamentos 
rurais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/532 
(26.1.68) CoopérâtIvas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/653 
(1.1.68) Matérias 
corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/654 
(26.4.68) Liberdade de esto- sim 
beleclmento—si I vi cu Itura sim sim A/521/90 sim 
não MNE sim 
C. 169 sim A/4/90 sim 
sim não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
Cl 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
68/192 
(11.10.68) Liberdade de os 
agricultores terem 
acesso ao crédito sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/365 
(17.4.69) Liberdade de esta­
beleci men to—Industrias 
alimentores sim sim A/522/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim A/17/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
68/366 
(17.4.69) Industr ias 
ai intentares sim sim sim A/523/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/18/90 
não conf. 
C. 169 sim sim sim sim 
68/367 
(17.4.69) Liberdade de esta­
belecimento—ser vi ços 
pessoais sim sim A/524/90 s im 
não MNE 
C. 169 A/23/90 
não conf. 
C. 169 sim sim sim sim 
68/369 
(17.4.69) Serviços pessoais sim sim sim sim 
68/415 
(20.6.69) Liberdade de os 
agricultores terem 
ocesso aos auxílios sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/77 
(5.3.69) Actividades não 
ossalor iodas de 
transformação sim sim sim lim sim sim sim 
69/82 Actividades não asso- sim 
(14.9.69) lariados de investigação sim sim A/525/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/21/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
70/451 
(2.4.71) Liberdade de esta- sim 
beleclmento de produção 
de fiImes sim sim sim sim 
cr «_i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
71/18 
(18.6.71) Liberdade de esto- sim 
be Iecimento-ogricu Ituro 
e hort icultura A/526/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/5/90 sim 
op I. Inc. 
C. 169 
71/160 
(1.10.71) Agentes conservontes sim sim sim sim sim sim sim 
71/305 
(29.7.72) Contratos de obras 
ptíbliças A/403/90 A/195/90 A/316/89 A/562/89 sim 
opl. inc. apl. inc. apl. inc. apl. inc. 
P.F. P.F. recurso P.F. 
Proc 243/89 A/110/88 A/332/88 sim 
não con f . op I . 1 nc. 
recurso P.F. 
Proc 299/89 A/406/87 A/91/89 
opl. inc. apl. inc. 
P.F. P.F. 
A/201/90 A/596/88 
não conf. apl. inc. 
C. 169 recurso 
(Art.171a) Proc 194/88 A/418/89 
P.F. 
A163/88 
op I. inc. 
P.F. 
71/319 Contadores de líquidos sim 
(29.1.73) com exclusão da 
água sim sim sim sim sim sim A/810/90 
não MNE 
C. 169 
71/320 
(30.1.73) Veículos a 
motor sim s im sim sim sim sim sim 
71/347 
(15.4.73) Medição dos 
cereais sim sim sim sim sim A/811/90 
não MNE 
C. 169 
71/348 Contadores de líquidos sim 
(15.4.73) com exclusão da água sim sim sim sim sim sim A/812/90 
não MNE 
C. 169 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
71/349 Medição das sim sim sim sim sim sim sim sim 
(15.4.73) cisternas dos novios sim sim sim A/813/90 
não MNE 
C. 169 
72/277 
(1.1.81) Contratos de obras 
púbIi cos sim sim sim sim sim sim A/110/88 sim 
não conf. 
recurso 
Proc 299/89 sim sim sim sim 
73/23 
(21.8.74) Material baixa 
tensão sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/148 
(23.11.73) Deslocação 
e estada A/145/86 A/405/88 A/419/89 sim 
apl. inc. apl. inc. opl. inc. 
P.F. P.F. P.F. sim A/419/90 sim sim 
opl. inc. 
C. 169 sim sim A/382/87 sim 
apl. Inc. 
recurso 
Proc 68/89 
73/241 
(21.7.74) Cacau e 
chocolate sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/350 
(1.1.81) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/361 
(1.1.81) Marcação de 
cabos e correntes sim sim sim A/501/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim A/14/90 
não MNE 
C. 169 
73/405 
(27.5.75) Agentes ds superfície 
an i 6n i cos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/437 
(13.12.75) Açúcares sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/394 
(1.1.74) Agentes conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Cl 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
74/409 Me I 
(23.7.76) sim sim sim A/488/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim 
75/34 Direito de permonêncio A/373/86 sim 
(18.12.75) opl. inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/35 
(18.12.75) Deslocoção e 
residência sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/106 
(31.12.79) Líquidos em 
pré-embalogons sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/815/90 
não MNE 
C. 169 
75/107 
(20.6.76) Corrafas-reciplentes 
medidas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/816/90 
não MNE 
C. 169 
75/155 
(1.7.75) Cocou e 
chocolate sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/318 
(22.11.76) Espec i a Ii dades 
farmacêut iças sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 1.1.91 
sim 
75/319 
(22.11.76) Especial idades 
farmacêutiças sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 1.1.91 
sim 
75/324 
(1.1.81) Aerosol sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/817/90 
não MNE 
C. 169 
75/362 
(20.12.76) Médicos ilm sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
O 
Directiva Objecto DK UK EL I IRL NL 
75/363 
(20.12.76) Médicos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/368 
(18.6.76) Liberdade de esta- sim 
belecimento-oct ividodes 
diversas sim sim A/528/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim 
75/726 
(19.11.76) Sumos de frutos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/116 
(19.12.77) Adubos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/117 
(8.8.80) Material eléctrico sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/211 
(31.12.79 Produtos em 
pré-embalogens sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/820/90 
nõo MNE 
C. 169 
76/399 
(8.8.80) Matérias corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/434 Mor cação de cobos 
e correntes sim sim sim A/502/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim A/821/90 
não MNE 
C. 169 
76/462 
(31.12.78) Agentes 
conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/463 
(5.5.78) Agentes 
conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/628 
(29.7.83) Cocou e 
chocolate sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
-vi 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
76/756 
(1.10.77) Ve í cu I os a 
motor sim sim sim sim sim sim sim 
76/765 
(2.8.78) Alcoometros e 
oerometros sim sim sim sim sim sim sim sim A/822/90 
não MNE 
C. 169 
76/766 
(2.8.78) Tabelas 
alcoométr iças sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/823/90 
não MNE 
C. 169 
76/767 
(1.1.81) Aparelhos de 
pressão sim sim sim sim sim sim A/824/90 
não MNE 
C. 169 
76/891 
(1.1.81) Contadores 
de electricidode sim sim sim sim sim sim 
77/62 
(22.6.78) Contratos públicos 
de fornecimentos A/89/90 s im 
op I. i nc. 
C. 169 A/185/90 sim 
ap I. Inc. sim A/382/84 A/466/85 
opl. Inc. apl. inc. 
recurso acórdão 
Proc 84/86 5.12.89 
Proc 3/88 
A/348/90 A/28/89 
apl. 
P.F. apl. inc. 
recurso 
Proc 362/90 A/662/90 sim A/818/89 A/422/87 
opl. inc. opl. inc. apl. inc. 
P.F. P.F. recurso 
Proc 247/89 
A/132/90 
op I . i nc. 
P.F. 
77/212 
(11.1.81) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/249 
(24.3.79) Advogados A/450/84 i 
não conf. 
recurso 
Proc 294/89 sim sim sim sim sim sim 
IO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
77/313 
(6.10.78) Medição de 
11 quI dos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/452 
(29.6.79) Enfermeiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/453 
(29.6.79) Enfermei ros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/535 
(19.12.77) Analise dos 
odubos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/536 
(19.12.77) Tractores 
ogrfcolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/25 
(15.6.79) Coloração dos 
medicamentos ui sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/142 
(26.11.79) Géneros aiimentíclos-
moter iais em 
contacto sim sim sim A/489/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim 
78/143 
(1.2.79) Substânc ias 
antioxidantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/144 
(1.2.79) Matérias 
corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/420 
(3.5.78) Especial Idades 
farmacSut iças sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/609 
(5.7.81) Cocou e 
chocolate sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/612 
(5.7.80) Géneros alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
78/663 
(31.1.80) Géneros alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/664 
(31.1.80) Substâncias 
ont ioxidantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/669 
(2.2.79) Contratos públicos 
de obras sim sim sim sim sim sim A/110/88 sim 
não con f. 
recurso 
Proc 299/89 sim sim sim 
78/686 
(28.1.80) Dentistas sim sim sim A/411/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim 
78/891 
(1.1.80) Pré—embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1015 
(1.1.81) Ve t cu I os 
a motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1026 
(21.12.80) Veter inâr ios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1027 
(21.12.80) Veter inór ios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1031 
(7.6.80) Dlferenciadoras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/829/90 
não MNE 
C. 169 
79/138 
(1.4.79) Analise dos 
adubos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
-V? 
P£-
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
79/168 
(1.7.80) Sumos de frutas sim sim sim A/490/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim 
79/196 
(8.8.80) Materiais 
eléctr icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/830 
(1.1.82) Contadores 
de água quente sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/1005 
(1.1.81) Líquidos em 
pré-embalogons sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/832/90 
não MNE 
C. 169 
80/154 
(23.1.83) Parte)ras sim sim sim A/530/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim 
80/155 
(23.1.83) Parte!ras sim sim sim A/225/90 sim sim sim sim sim sim sim sim 
não conf. 
recurso 
Proc 313/89 
80/232 
(15.1.82) Produtos em 
pré-embaiogens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/833/90 
não MNE 
C. 169 
80/597 
(1.6.82) Géneros 
aiiment(cios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/720 
(27.12.81) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/766 
(11.1.82) Géneros alimen­
tidos - objectos 
contacto sim sim sim sim 
80/767 
(1.1.81) Contratos públicos 
de fornecimentos sim sim A/283/90 
não MNE 
C. 169 / 
80/777 
(17.7.84) Aguas minerais sim sim sim sim sim A/797/90 
não MNE 
C. 169 
80/781 
(1.1.84) Preparações 
per igosos sim sim sim sim A/881/90 
não MNE 
C. 169 
80/876 
(16.1.82) Adubos simples sim sim A/214/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim 
80/891 
(1.2.82) Óleos e gorduros 
ácido erúcico 
80/1273 
(23.1.83) Portelrae sim sim A/531/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim 
81/20 
(1.7.81) Géneros ai Imen­
tidos - matérias 
corantes sim sim sim sim 
80/214 
(1.7.81) Géneros ai Imen­
tidos - agentes 
conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
at 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
81/432 
(1.1.82) Géneros alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/798/90 
não MNE 
C. 169 
81/464 
(1.1.81) Coloração dos 
medicamentos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/487 Sumos de frutos 
(1.7.83/1.7.84) sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/712 
(20.2.83) Aditivos aiimen- sim 
tares - critér ios de 
pureza sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/851 
(9.10.83) Medicamentos 
veter inár ios sim sim Sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/852 
(9.10.83) Medicamentos 
veter inárlos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/916 
(1.7.83) Tintas, vernizes, sim 
tintas de impressõo.colos sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/883/90 
não MNE 
C. 169 
81/962 
(1.12.82) Substâncias 
ont ioxldont es sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/1057 
(30.6.82) Médicos, enfermeiros, sim 
dentistas e 
veter inários sim sim A/532/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
82/76 
(31.12.82) Médicos sim sim sim sim A/6/84 s im 
nõo conf. 
ocórdõo 7.7.87 
Proc 49/86 sim sim 
A/88/112 
não conf. 
recurso 
Proc 236/89 
82/242 8 i odeg r adab111dode 
(8.10.83) ogentes de superfície sim sim sim sim sim A/378/84 sIm 
não MNE 
acórdão 2.3.88 
Proc 309/86 sim 
A/202/89 
não MNE 
P.F. 
(Art. 171a) 
82/243 BiodegradobiI idade 
(8.10.83) ogentes de superfície sim sim sim A/379/84 s im 
não MNE 
acórdão 2.3.88 
Proc 309/86 sim 
A/203/89 
não MNE 
P.F. 
(Art. 171a) 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
82/470 
(2.1.84) AuxiI lares de 
transporte A/123/85 sim 
não conf. 
acórdão 21.6.88 
Proc 283/86 sim sim sim sim sim A/126/85 sim sim sim sim 
não MNE 
acórdão 12.7.88 
Proc 310/86 
A/355/89 
não conf. 
C. 169 
(Art.171a) A/362/89 
não MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
82/473 
(1.1.84) Solventes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/884/90 
nõo MNE 
C. 169 
82/489 
(23.1.84) Cabeleireiros sim sim sim A/533/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim 
82/499 
(1.12.84) Interferências 
rodioeléctr icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/834/90 
não MNE 
C. 169 
82/504 
(1.1.84) Géneros 
aiimentfeios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/621 
(1.1.83) Contadores 
de electricidade sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/624 
(1.5.83) Alcoómetros e 
aerómetros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/836/90 
não MNE 
C. 169 
82/625 
(1.5.83) Medição de 
líquidos, com 
exclusão da água sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/837/90 
não MNE 
C. 169 
01 rectivo Objecto DK UK EL IRL NL 
82/711 Géneros o Iimen­
tidos - Objectos 
em contacto sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/799/90 
não MNE 
C. 169 
82/712 
(30.6.84) Substâncias 
ont iox idantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/806 
(25.11.83) Substâncias 
per igosoe sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/890 
(21.6.84) Tractores 
ogr icolos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/953 
(30.9.83) Tractores 
de rodas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/128 
(1.1.86) Termómetros 
clínicos sim sim sim sim sim sim iim sim sim sim 
83/189 
(31.3.84) Normas 
técnicas A/276/87 A/341/88 sim 
apl. inc. apl. inc. 
C. 169 C. 169 sim sim sim sim sim A/420/88 A/80/89 A/418/88 
opl. inc. apl. inc. apl. inc. 
P.F. P.F. P.F. 
A/407/88 
apl. inc. 
C. 169 
83/190 
(30.9.83/ 
1.10.83) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/229 
(1.1.86) Materiais e 
objectos em contacto 
com géneros 
ai imenttcios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/800/90 
não MNE 
C. 169 
O© 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
83/265 Tintas, vernizes, 
(19.5.84) tintas de impressão 
e colas sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/885/90 
não MNE 
C. 169 
83/417 
(1.8.85) Lactoprotefna sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/463 
(1.7.84) Rotulagem dos géneros sim 
ai (mentidos sim sim sim A/596/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
83/478 
(21.3.86) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/570 
(31.10.85) Especial idades 
farmacêuticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/575 
(31.12.84) Instrumentos 
de medida sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/635 
(1.1.86/ 
1.1.87) Leites de 
conserva sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/47 
(1.1.85) Material 
eléctrico sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/840/90 
não MNE 
C. 169 
84/291 
(30.4.85) Pesticidas sim sim sim A/517/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/372 
(1.10.84) Nível sonoro 
dos veículos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
oc 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/414 
(1.1.86) Termómetros sim sim sim 
84/500 
(17.10.87) Objectos em 
contacto com 
géneros 
aiimentícios A/460/88 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 307/90 sim sim sim sim sim 
84/525 
(23.3.86) Garrotas para 
gás, de aço sim sim sim A/841/90 
não MNE 
C. 169 
84/526 
(23.3.86) Garrafas para 
gás, em alumínio sim sim sim sim sim A/842/90 
não MNE 
C. 169 
84/527 
(23.3.86) Garrafas para gás, 
soldadas, em aço sim A/843/90 
não MNE 
C. 169 
84/528 Aparelhos de elevação 
(26.9.86) e de manutenção sim sim A/844/90 
não MNE 
C. 169 
84/529 
(26.9.86) Elevadores sim A/845/90 
não MNE 
C. 169 
84/532 
(26.3.86) Máquinas de 
estaleiro sim sim sim sim sim sim sim sim A/846/90 
não MNE 
C. 169 
OO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
84/539 Aparelhos eléctricos sim 
(26.9.66) utilizados 
em medicino sim sim A/503/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim A/41/87 A/847/90 
não MNE não MNE 
recurso C. 169 
Proc 310/89 
85/1 
(1.7.85) Unidades de medida sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/10 
(20.12.85) Líquidos em 
pré—embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/847/90 
não MNE 
C. 169 
85/146 
(1.1.86) Medidas de 
comprimento sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/205 
(1.10.85) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/374 
(30.7.88) Produtos 
defeltuosos A/145/89 A/148/89 sim 
não MNE não MNE 
recurso C. 169 A/146/89 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim A/150/89 
não MNE 
C. 169 A/151/89 sim 
não MNE 
C. 169 
85/384 
(5.8.87) Arqui tectura A/506/88 s im 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim A/387/88 A/507/88 sim 
não MNE não MNE 
recurso recurso 
Proc309/90 Proc236/90 sim sim 
85/432 
(1.10.87) Farmacêuticos sim sim A/334/90 sIm 
não MNE 
C. 169 sim sim A/253/88 S im 
não MNE 
recurso 
Proc 152/90 sim sim sim 
oc 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
85/433 
(1.10.87) FormocêutIcos A/255/88 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 167/90 sim A/535/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim A/258/88 
não MNE 
recurso 
Proc 152/90 A/259/88 s im 
não MNE 
recurso 
Proc 168/90 sim 
85/467 
(30.6.86) Preparações 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/503 
(1.5.87) Caseína e 
caselnatos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/573 
(1.1.87) Extractos de café 
e de chicória sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/584 
(1.10.87) Farmacêuticos A/260/88 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 167/90 sim sim sim sim sim A/263/88 sim A/264/88 sim sim 
não MNE não MNE 
recurso P.F. 
Proc 152/90 
85/585 
(1.12.86) Agentes 
conservontes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/591 
(23.12.87) Alimentação 
humona sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/610 
(31.12.87) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/614 
(5.8.87) Arquitectura sim sim sim sim sim sim A/388/88 A/509/88 sim sim 
não MNE não MNE 
recurso recurso 
Proc309/90 Proc296/90 sim sim 
85/647 
(30.9.86) Veículos 
a motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
OO 
Directivo Objecto DK EL IRL NL 
86/17 
(6.8.87) Arquitectura sim sim sim sim sim sim A/389/88 A/547/88 sim sim sim 
não MNE não MNE 
recurso recurso 
Proc309/90 Proc296/90 
86/94 
(31.12.89) Detergentes sim sim sim sim sim sim sim A/678/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
86/96 
(19.9.87) Pré-embalogons sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/849/90 
não MNE 
C. 169 
86/217 
(30.11.87) Manómetros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim ilm 
86/295 
(30.5.89) Máquinas de 
estaleiro (rops) sim sim sim A/504/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim A/586/90 sim 
não MNE 
P.F. sim A/618/89 A/S96/89 A/851/90 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. C. 169 
86/296 
(30.5.89) Máquinos de 
estaleiro (fops) sim sim sim A/505/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/587/90 sim sim A/619/89 A/597/89 A/852/90 
nõo MNE não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. C. 169 
86/297 
(2.1.88-
1.1.95) Tractores agricolas: 
tomodas de 
força sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/296 Tractores agrícolas: 
(2.6.88) dispositivos de 
protecção sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/312 
(27.9.86) Elevadores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/853/90 
não MNE 
C. 169 
QC 
OT 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
86/388 
(1.4.87) Objectos em película sim 
de celulose sim sim A/493/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim A/801/90 
não MNE 
C. 169 
86/415 
(1.10.87) Tractores agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/424 
(15.1.88) Caseínas e 
casefnatos - onálise A/14/89 sim sim sim sim sim sim 
não MNE 
recurso 
Proc 306/90 sim sim sim A/802/90 
não MNE 
C. 169 
86/457 
(1.1.88-
1.1.90) Formação em 
medicina gerai sim sim sim sim sim sim sim A/56/89 sim sim sim 
não MNE 
recurso 
Proc 292/90 sim 
86/508 
(1.9.87) Tintos, vernizes 
e colas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/886/90 
não MNE 
C. 169 
86/562 
(31.12.66) Ve I cu I os o 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/604 
(1.1.88) Agentes conser­
vantes géneros 
ai 1 mentidos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/663 
(1.1.89) Carros automotores 
para movimentação de 
cargas sim sim sim sim sim sim A/588/89 A/594/89 A/606/89 A/620/89 A/598/89/ A/854/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. C. 169 
87/19 
(1.7.87) Especial Idades 
farmacêut icos sim sim sim A/515/90 
não MNE 
C. 169 sim sim im sim sim sim sim 1.1.91 
sim 
OO 
Cl 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
67/20 
(1.7.87) Medicamentos 
veterinár ios sim sim sim sim sim sim sim A/94/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim 
sim 
87/21 
(1.7.87) Especial idades 
farmocêut iças sim sim sim 1.1.92 
sim sim 1.1.92 sim sim sim 1.1.92 
sim 
87/22 
(1.7.87) Medicamentos de 
alta tecnologia sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/54 
(7.11.87) Protecção jurídica 
de produtos 
semicondutores sim sim sim sim sim sim A/449/88 l 
não MNE 
recurso 
Proc 574/90 sim sim sim sim 
87/56 
(1.1.88) Nível sonoro 
dos motociclos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/76 
(1.7.88) Veículos a motor 
poluição otmosférico sim sim sim sim sim sim A/379/89 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim 
87/77 
(1.7.88) Gases poluentes sim 
provenientes dos motores 
a diesel sim sim sim sim sim A/380/89 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim ilm 
87/94 
(31.12.87) Adubos simples sim sim sim sim sim A/380/89 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim 
87/250 
(1.5.88-
1.5.89) Rotulagem das 
beb1 dos 
alcoóliças sim sim sim sim A/114/89 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim A/803/90 
não MNE 
C. 169 
OC 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/308 
(31.12.88-
31.12.89) interferências 
rodioeléctr icos sim sim sim sim sim sim A/590/89 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim A/855/90 
não MNE 
C. 169 
87/310 
(31.12.87) Ant iparasitagem 
dos luminárias sim sim sim sim sim sim A/591/89 
não MNE 
P.F. sim sim A/856/90 
não MNE 
C. 169 
87/354 Produtos industriais-
(31.12.87) siglas A/396/88 sim 
não MNE 
P.F. sim sim A/403/88 s im 
não MNE 
P.F. sim sim A/857/90 
não MNE 
C. 169 
87/355 
(31.12.87) instrumentos de 
medição sim sim sim sim sim sim sim A/404/88 
não MNE 
P.F. sim sim 
87/356 
(30.6.88) Produtos em 
pr é-embaIagens sim sim sim sim sim sim sim A/193/88 
não MNE 
P.F. s im sim sim A/859/90 
não MNE 
C. 169 
87/358 
(1.10.88) Veiculos a 
motor -
recepção sim sim sim sim A/377/89 
não MNE 
P.F. sim sim 
87/402 
(26.6.89) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim A/956/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
87/403 
(1.10.88) Veiculos a 
motor -
recepção sim sim sim sim A/378/89 sim 
não MNE 
P.F. sim sim 
87/524 
(6.4.89) Leite de 
conserva sim sim sim sim sim sim sim sim A/804/90 
não MNE 
C. 169 
OO 
wO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
87/566 
(31.10.88) Adubos, 
amostragem 
e onálises sim sim sim sim A/239/89 s im 
nõo MNE 
P.F. A/441/89 sim 
nõo MNE 
P.F. A/234/89 sim 
nõo MNE 
P.F. 
88/182 
(1.1.89) Normas 
técnicas 
87/183 Adubos 
(25.3.89) fluidos 
88/194 Veiculos a 
(1.10.88) motor -
travagem sim sim sim sim sim sim sim A/372/90 sim 
nõo MNE 
C. 169 
sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim A/186/90 A/51/90 sim A/53/90 sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. 
A/381/89 sim 
não MNE 
P.F. A/884/90 
nao MNE 
C. 169 
sim sim sim sim 
88/195 
(1.4.88) Ve t cu I os a 
motor -
potência sim sim sim sim sim A/382/89 sim 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
88/295 
(1.1.89) Contratos públicos 
de fornecimentos sim sim 1.3.92 sim sim 1.3.92 A/449/89 sim 
nõo MNE 
P.F. A/884/90 1.3.92 
nao MNE 
C. 169 
88/297 
(31.12.88) Tractores ogrícolos-
recepção sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/316 
(30.6.88) LIquI dos em 
pr é-embaIagens sim sim sim sim sim sim sim A/194/90 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
88/320 
(1.1.89) Boas prát icos de 
laboratór io A/509/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim 
OO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
88/366 
(1.10.88) Veiculos a 
motor - campo 
de visão sim sim sim sim sim sim A/383/90 sim 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim 
88/388 
(30.12.89) sim A/422/90 sIm 
não MNE 
C. 169 sim A/569/90 
não MNE 
C. 169 A/671/90 A/638/990 A/704/90 A/711/90 sim 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
88/410 
(30.9.88) Troctores ogrfcolos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/411 
(30.9.88) Tractores agrícolas 
d i spos i t i vos de 
direcção sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/412 
(30.9.88) Troctores agrícolas 
velocidade sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/413 
(30.9.88) Troctores agrícolas 
copotagem sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/414 
(30.9.88) Troctores agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/436 
(1.10.88) Limitação de 
emissão de gases 
poluentes-dlesei sim sim sim sim sim sim A/389/89 s im 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
86/465 
(30.9.88) Tractores agrícolas sim sim ilm sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/571 
(31.12.89) Material 
eléctrico sim sim sim sim sim sim sim A/870/90 A/641/990 A/711/90 sim A/872/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
o 
Olrectivo Objecto DK UK IRL NL 
68/593 
(1.1.89) Doces, 
geleias e 
morme I ados sim A/483/90 
não MNE 
C. 169 sim A/570/90 
não MNE 
C. 169 Sim A/639/90 A/705/990 A/742/90 A/806/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
89/105 Preços dos medicamentos sim 
(31.12.89) seguro de doença sim sim sim sim sim 
89/173 
(31.12.89) Tractores ogrfcolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
89/235 
(30.9.89) Motociclos - nível 
sonoro sim sim A/344/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
89/240 
(1.1.89) Carros automotores 
movimentação 
de cargas sim sim A/589/89 A/595/90 A/607/90 A/621/990 A/599/89 A/863/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. P.F. P.F. C. 169 
89/277 
(30.9.89) Veículoe a 
motor sim sim sim A/312/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim 
89/278 
(30.9.89) Ve I cu I os a 
motor sim sim sim A/313/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
89/297 
(30.10.89) Veículos a 
motor sim sim sim A/314/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
89/344 
(1.1.88) Cacau e 
chocolate sim A/673/90 A/640/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
C_P 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
89/516 Veículos a 
(31.12.89) motor sim A/607/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
89/517 
(31.12.89) Ve í cu I os o 
motor sim A/608/90 
não MNE 
C. 169 sim 
89/518 
(31.12.89) Veículos a 
motor sim sim sim A/609/90 
não MNE 
C. 169 sim sim 
89/394 
(14.6.90) Sumos de frutas sim sim A/463/90 A/496/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 A/571/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/599/90 
não MNE 
C. 169 A/674/90 
não MNE 
C. 169 A/641/90 
não MNE 
C. 169 A/706/90 
não MNE 
C. 169 A/743/90 sim 
não MNE 
C. 169 
89/396 
(20.6.90) Géneros 
al imentidos sim A/425/90 A/464/90 A/497/90 A/572/90 sim A/600/90 A/675/90 A/642/90 A/707/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 A/744/90 A/807/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
89/397 
(20.6.90) Géneros 
aiImentfeios A/440/90 A/426/90 A/465/90 A/498/90 A/573/90 sim A/601/90 A/676/90 A/643/90 A/708/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 A/745/90 A/808/90 
noo MNc noo MNc 
C. 169 C. 169 
89/398 
(16.5.90) Géneros 
ai imenticlos A/441/90 A/427/90 sim A/500/90 A/574/90 sim A/602/90 A/677/90 A/644/90 A/709/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 A/746/90 A/809/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
89/284 
(17.4.89) Adubos sim sim A/468/90 A/S 18/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 A/575/90 A/777/90 A/610/90 A/679/90 A/647/90 A/717/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 sim sim 
89/451 
(15.10.89) Embalagem 
tintas, vernizes 
e colos sim sim sim sim sim sim A/648/90 
não MNE 
C. 169 sim sim A/891/90 
não MNE 
C. 169 
CO 
Directiva Objecto B D DK E F UK EL I IRL L NL P 
Concorrêncio 
89/301 Terminais de A/330/90 sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
(31.12.88) telecomunicações não MNE 
C. 169 
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
Instituições financeiros e direito dos sociedades 
69/335 Capitais -
(1.1.72) reunião sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/166 Seguro responsabi- sim 
(31.12.73) lidode civil 
(Carta verde) sim sim sim sim sim sim A/485/87 sim sim sim sim 
opl. inc. 
recurso 
Proc 232/89 
73/79 
(1.1.76) Capitais -
entrados de capital sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/239 Acesso à octividade 
(31.1.75) de seguro 
directo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/91 
(16.12.78) Direito dos 
soc i edades A/404/86 s im 
op 1. 1 nc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/799 
(1.1.79) Assistência 
mútua sim sim sim sim sim sim A/804/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
78/473 
(2.12.79) Co—seguro 
comunitárlo sim sim sim sim sim sim sim A/127/83 sim sim 
não conf. 
acórdão 4.12.86 
Proc 206/84 
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
78/660 
(31.1.82) Contas anuais 
dos sociedades sim sim sim sim sim A/306/82 s im 
não MNE 
acórdão 20.3.86 
Proc 17/85 sim sim 
A/433/88 
não MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
78/855 
(12.10.80) Fusão de 
soc i edodes A/129/86 sim 
não MNE 
ocórdõo 11.5.89 
Proc 46/88 sim sim sim A/133/86 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 90/88 sim sim 
A/399/90 
não MNE 
C. 169 
(Art.171a) 
79/279 
(30.6.83) Admissão ò 
cotoção of icial sim sim sim A/562/90 sim sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim 
79/1070 
(1.1.81) Assistência 
mútua sim sim sim sim A/804/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim 
80/390 
(30.6.83) Prospecto poro 
admissão a 
cotação oficial sim sim sim A/363/90 A/338/86 sim 
não MNE não conf. 
C. 169 P.F. sim sim sim sim 
82/121 Informoção periódica 
(30.6.83) a publicar pelas 
sociedades sim sim A/564/90 sim sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim 
CO 
OT 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
82/891 
(12.10.80) Cisões de 
sociedodes A/129/86 sim 
não MNE 
acórdão 11.5.89 
Proc 46/88 s im sim sim A/133/86 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 90/88 sim 
A/399/90 
não MNE 
C. 169 
(Art.171a) 
83/349 
(1.1.88) Contas 
consolidodas sim sim sim sim A/321/89 A/322/89 < 
não MNE não MNE 
P.F. recurso 
Proc 349/90 A/314/89 
não MNE 
P.F. 
84/5 
(1.1.88) Seguro de 
responsabiI idade 
civil sim A/200/89 sim 
não MNE 
P.F. A/172/89 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 349/90 
84/253 
(1.1.88) Controlo dos 
documentos 
de contabi i idade sim sim sim sim sim sim sim A/326/89 A/324/89 sim A/328/89 sim 
não MNE não MNE não MNE 
P.F. recurso P.F. 
Proc 359/90 
84/641 
(30.6.87) Seguro 
turtst ico sim sim sim A/177/89 A/178/89 sim 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. A/179/89 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 349/90 sim 
85/303 
(1.1.86) Impostos indirectos 
capitais sim sim sim A/558/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim 
CO 
Cl 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/611 
(1.1.89) Organismos de 
Investimento 
colectivo (OPCVM) A/39/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim A/140/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim 
88/220 
(1.10.89) Organismos de 
investimento 
colectivo (OPCVM) sim sim sim sim 
88/357 
(30.12.89/ 
30.6.90) Seguro directo A/454/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim A/561/90 
não MNE 
C. 169 sim A/631/90 A/795/90 A/665/90 A/735/90 sim A/939/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
CP 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Emprego, ossuntos sociais e educoçoo 
68/360 Deslocoção e 
(15.7.69) estoda dos 
trabalhadores A/373/86 s im 
op I. i nc. 
P.F. sim sim sim A/382/87 sim 
ap I . i nc. 
recurso 
Proc 68/89 
75/129 
(19.2.87) Despedimentos 
colect ivos sim sim sim A/45/78 s im 
não MNE 
acórdão 8.6.82 
Proc 91/81 sim sim 
A/102/83 
não MNE 
acórdão 6.11.85 
Proc 131/84 
76/207 
(12.8.78) Igualdade de 
tratamento de homens 
e mulheres sim sim A/45/78 A/260/85 
não conf. não conf. 
acórdão C. 169 
25.10.88 (Art.171a) 
Proc 312/86 sim sim sim sim sim sim 
A/312/84 A/131/80 
não conf. não conf. 
ocórdão acórdão 
30.6.88 8.11.83 
Proc318/86 Proc 165/82 
A/350/89 A/84/82 
não conf. não conf. 
C. 169 recurso 
(Art.171a) Proc 202/89 
CO 
00 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
A/445/90 A/143/85 
não conf. não conf. 
C. 169 recurso 
Proc 202/89 
77/187 
(16.2.79) Transferências 
de empresas sim A/462/87 
não conf. 
P.F. sim 
A/24/82 
não conf. 
ocórdão 10.7.86 
Proc 235/84 
79/7 
(22.12.84) Igualdade de 
tratamento de homens 
e mulheres A/324/87 s im 
apl. inc. 
recurso 
Proc 229/89 sim sim sim sim sim A/434/88 
opl. inc. 
P.F. sim 
80/987 
(22.10.83) Protecção dos 
trabalhadores em 
caso de insolvência 
do empregador sim sim A/116/86 A/118.85 
não conf. não conf. 
acórdão acórdão 
8.11.90 2.2.89 
Proc 53/88 Proc 22/87 sim sim 
A/203/90 
não conf. 
C. 169 
(Art.171a) 
80/1107 
(4.12.83/ 
4.12.84) Protecção dos 
trabalhadores-
agentes químicos, 
físicos e 
biológicos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
CO 
CO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
82/605 
(1.1.86) Protecçõo dos 
trabalhadores 
expostos oo chumbo 
metalico sim sim sim sim 
83/477 
(1.1.87) Protecção dos 
trabalhadores 
expostos oo ami onto sim sim sim sim sim 
86/378 Igualdade de trotamento A/341/90 sim A/342/90 sim 
(30.7.89) homens/mulheres não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 A/343/90 A/344/90 A/387/90 A/345/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 sim 
86/613 
(30.6.89/ 
30.6.91) Igualdode de tratamento sim 
homens/mulheres sim sim sim sim 
88/35 
(1.1.88) Material eléctrico 
ut iIisável em 
minas com gr isu sim sim A/459/90 A/540/90 A/460/89 sim 
não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 A/463/89 
não MNE 
C. 169 A/464/89 A/465/89 sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
86/188 
(4.1.90) Protecção dos 
trobalhadores contra 
o ruído sim A/470/90 sim sim sim 
não MNE 
C. 169 sim A/680/90 s im 
não MNE 
C. 169 A/719/90 A/753/90 sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
88/364 
(1.1.90) Protecção dos 
trabalhadores contra 
ogentes específicos sim A/429/90 sim A/539/90 sim sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim A/681/90 sim A/720/90 A/754/90 A/892/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
IO 
O 
Directivo Objecto DK EL IRL NL 
Ambiente» defesa doe consumidores e segurança nucleor 
71/307 
(29.1.73/ 
1.7.73) Denominações 
têxteis sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/276 
(18.1.74) Fibras têxteis 
analIse sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/44 
(27.8.74) Fibras têxteis 
analise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/439 
(18.6.77) Eliminoção dos 
óleos usados A/98/79 sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
não MNE 
acórdão 2.2.82 
Proc 70/81 
A/170/84 
não MNE 
ocórdão 14.1.88 
Proc 229/85 
A/108/87 
apl. inc. 
recurso 
Proc 162/89 
75/440 
(18.6.77) Aguas 
de superfície A/345/87 A/372/87 sim 
não conf. apl. inc. 
recurso recurso 
Proc290/89 Proc 58/89 sim A/349/87 s im 
non.conf 
recurso 
Proc 21/90 
A/89/653 
C. 169 A/347/87 sim sim 
non.conf 
A.M sim sim sim 
O 
ri--
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
75/442 
(18.7.77) Resíduos A/102/78 sim 
não MNE 
ocórdão 2.2.82 
Proc 69/81 sim A/284/87 sim 
op I. inc. 
acórdão 14.6.90 
Proc 48/89 sim A/331/89 
op I . i nc. I 
A.M 
A/89/4/3 
A/171/84 
não MNE 
ocórdão 14.1.88 
Proc 228/85 A/239/88 
apI. i nc. 
P.F. A/413/89 
api. inc. 
P.F. 
A/109/87 
op I. Inc. 
ocórdão 13.6.90 
Proc 162/89 
A/71/88 
apl. Inc. 
P.F. 
76/160 
(10.12.77) Aguas 
balneares sim A/317/89 sim A/400/90 sim sim A/315/87 A/356/87 sim 
opl. inc. apl. inc. apl. inc. não conf. 
P.F. P.F. P.F. P.F. sim sim 
76/403 
(9.4.78) Eliml noção dos 
PCB e PCP A/94/79 s Im 
não MNE 
acórdão 2.2.82 
Proc 71/61 sim sim sim sim A/285/87 sim 
op i. Inc. 
ocórdão 14.6.90 
Proc 48.89 sim sim 
A/172/84 
não MNE 
ocórdão 24.1.88 
Proc 230/85 
A/110/87 
apI. Inc. 
ocórdão 13.6.90 o 
IO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
76/464 Po luição-substânclos A/289/86 
(15.3.77) perigosas opl. Inc. 
no mor P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/579 
(3.6.78 
3.6.80) Protecção 
sonitário-radiações 
ionizantes sim sim sim 
76/768 
(31.12.80) Produtos 
cosméticos sim sim A/371/87 A/390/86 sim 
apl. inc. não conf. 
P.F. P.F. A/421/86 A/450/88 si 
não conf. não conf. 
recurso P.F. 
Proc 29/90 A/207/90 
op I. 1nc. 
C. 169 
78/176 
(22.2.79) Dióxido de 
ti tono—resíduos A/135/79 sim 
não MNE 
ocórdão 2.2.82 
Proc 68/81 sim sim sim sim sim sim A/929/90 
não MNE 
C. 169 
A/169/84 
não MNE 
ocórdão 14.1.88 
Proc 227/85 
(Art.171a) 
A/367/90 
não MNE 
C. 169 
(Art.171a) 
O 
cc 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/102 Créditos oo 
consumo A/455/90 A/437/90 
não MNE nõo MNE 
C. 169 C. 169 sim A/567/90 
não MNE 
C. 169 sim sim A/633/90 A/6f}9/90 A/667/90 A/737/90 A/768/90 sim 
não MNE nõo MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
88/314 Indicações preços 
produtos 
não-alimentores A/456/90 
não MNE 
C. 169 A/592/90 A/790/90 sim A/700/90 
não MNE não MNE nõo MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 sim A/769/90 sim 
não MNE 
C. 169 
88/315 Alterações A/457/90 sim 
indicações preços géneros não MNE 
alimentícios C. 169 sim A/593/90 A/791/90 A/635/90 A/701/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 A/770/90 sim 
não MNE 
C. 169 
88/378 Segurança dos 
br inquedos sim sim A/483/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim A/703/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/738/90 A/773/90 sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
89/395 Alteração rotulagem 
géneros alimentícios A/792/90 
não MNE 
C. 169 A/774/90 
não MNE 
C. 169 
90/121 Cosmética sim sim sim 
390L207 Coc.néh os -t\e hCÍX. sim sim sim 
IO 
O 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
78/319 
(22.3.80) Resíduos tóxicos 
e perigosos A/169/83 sim 
não conf. 
ocórdão 2.12.86 
Proc 239/85 sim A/81/88 
apl. Inc. 
recurso 
Proc 21/89 sim sim sim A/286/87 s im 
ap I. i nc. 
ocórdão 14/6/90 
Proc 48/89 sim sim sim 
A/111/87 
op I. Inc. 
ocórdão 13.6.90 
Proc 162/89 
78/659 
(20.7.80) Qual idade das 
águas doces sim sim sim sim A/71/85 sim 
não conf. 
ocórdão 12.7.68 
Proc 322/86 sim sim sim 
A/211/90 
não conf. 
C. 169 
(Art.171a) 
79/76 
(27.6.79) Fibras têxteis 
onólise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/112 
(22.12.80/ 
22.12.82/ 
22.12.84) Rotulagem 
géneros 
aiImentfeios sim sim k/&*t€/€9 sim sim 
rtcLo oonF 
C. A.63 sim A/101/87 
ap I. i nc. 
recurso 
Proc 177/89 sim sim sim 
A/243/88 
op I. i nc. 
recurso 
Proc 32/90 
IO 
CO 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
79/113 Máquinos de estaleiro 
(21.6.80) emissões sonoras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/343 Protecção sonItárlo­
is. 6.80) radiações ionizantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/370 
(1.1.80/ 
1.7.80) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/409 
(6.4.81) Conservação 
dos oves 
se I vagens A/118/84 A/119/84 sim 
não conf. não conf. 
ocórdão acórdão 
8.7.87 17.9.87 
Proc247/85 Proc412/85 A/295/88 A/121/84 A/187/87 A/283/88 A/124/84 A/309/87 sim 
opl. inc. não conf. apl. inc. apl. Inc. não conf. apl. inc. 
P.F. P.F. acórdão P.F. acórdão P.F. 
27.4.88 13.10.87 
Proc 252/85 Proc 262/85 A/125/84 A/324/88 
não conf. apl. inc. 
acórdão P.F. 
13.10.87 
Proc 236/85 
A/222/86 
não conf. 
acórdão 3/7/90 
Proc 288/66 A/501/87 
opl. inc. 
recurso 
Proc 157/89 A/400/85 
não con f. 
acórdão 15/3/90 
Proc 339/87 
A/246/87 
apI. i nc. 
recurso 
Proc 57/89 
A/362/87 
op I. Inc. 
recurso 
Proc 57/89 A/327/87 
ap I. i nc. 
P.F. 
A/48/89 
não conf. 
C. 169 
(Art.171a) 
IO 
CO 
Cl 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
79/581 
(20.6.81) Preços dos géneros 
ai imentIcios A/306/87 •Im 
não conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim 
79/831 
(18.9.83/ 
18.9.83) Substâncias 
per igosas sim A/339/87 A/38/84 sim 
opl. inc. não conf. 
recurso acórdão 14.10.87 
Proc 43/90 Proc 278/85 sim sim sim sim sim 
A/52/89 
não conf. 
C. 169 
(Art.171a) 
79/869 
(11.10.81) Aguas de superficie-
onálise A/346/87 A/372/87 s im 
não con f . op I. I nc. 
recurso recurso 
Proc290/89 Proc 58/89 sim A/350/87 s im 
não con f. 
recurso 
Proc21/90 A/348/87 s im 
não conf. 
P.F. sim sim sim 
79/923 Qua Ii dode das águas 
(5.11.81) conqufcolos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/68 
(19.12.81) Protecção das 
águas subterrâneas A/281/84 A/121/86 sim A/81/88 
não conf. não conf. apl. Inc. 
ocórdão recurso recurso 
17.6.87 Proc 131/88 Proc 21/89 
Proc 1/86 sim A/354/88 
op I. i nc. 
P.F. sim A/86/86 sim 
opl. inc. 
recurso 
Proc 360/87 sim sim sim 
A/291/88 
não conf. 
P.F. 
(Art.171a) 
ÍO 
CO 
«vi 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/778 
(17.7.82) Aguas para 
consumo humano A/221/86 A/440/87 sim 
não conf. nõo conf. 
Acórdão P.F. 
5.7.90 
Proc 42/89 A/81/88 A/224/86 A/370/87 sim A/363/87 sim 
apl. inc. nõo conf. opt. inc. apl. inc. 
recurso recurso recurso P.F. 
Proc 21/89 Proc287/88 Proc 337/89 sim sim 
A/506/87 
não conf. 
recurso 
Proc 42/89 
80/779 
(18.7.82) Oualidode 
atmosfér ica A/119/86 sim 
não conf. 
recurso 
Proc 361/88 A/14/86 A/387/87 sim 
não conf. opl. inc. 
recurso P.F. 
Proc 64/90 A/120/86 sim 
não conf. 
P.F. sim A/457/86 s im 
não conf. 
recurso 
Proc 190/90 
80/836 
(3.12.82) Protecção 
sanitário contra 
os radiações 
ionizantes 
(EURATOM) A/481/88 sim 
não conf. 
recurso 
Proc 376/90 A/483/88 sim 
não conf. 
P.F. sim A/225/87 A/486/88 sim 
não MNE não conf. 
recurso P.F. 
Proc 246/86 sim 
80/1335 
(31.12.82) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim 
81/75 
(27.2.82) Fibras têxteis-
onálise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/957 
(1.7.83) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim lim sim sim 
81/1051 
(14.6.82) Máquinas de 
es t oIeIro—em Issões 
sonoras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
ÎO o 
00 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
82/147 
(31.12.82) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/176 
(25.3.84) Descargas de 
mercúrio sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/232 
(1.7.83) Substâncias 
perigosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/368 
(31.12.83) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/434 
(31.12.83) Produtos cosmé­
ticos métodos 
de analise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/501 
(8.1.84) Riscos de aci­
dentes graves sim A/219/87 sim 
não con f. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim A/457/86 sim 
não conf. 
recurso 
Proc 190/90 
82/883 
(9.12.84) Descargas de dióxido 
de tit ono sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/884 
(9.12.84) Descargas de chumbo 
no atmosfera sim A/36/88 sim sim A/510/87 A/350/88 sim 
não conf. não conf. opl. inc. 
recurso recurso C. 169 
Proc 59/89 Proc 13/90 sim sim sim sim sim 
83/129 
(1.10.83/ 
1.10.85) Bébés-focas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
IO 
o 
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
83/191 
(31.12.84) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/349 
(26.3.86) Isenções fiscais 
pequenas encomendas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/206 
(26.4.84) Emissões sonoras 
das aeronaves sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/341 
(31.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/467 
(1.1.85) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/496 
(31.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/513 
(28.9.83) Descargos de cádmio sim sim sim sim A/205/88 s im 
não conf. 
P.F. sim A/369/87 s im 
não conf. 
recurso 
Proc 70/89 sim sim sim 
A/416/90 
não conf. 
C. 169 
(Art.171a) 
83/514 
(31.12.84) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/574 
(31.12.84) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
ÎO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL L NL 
83/623 
(29.11.85) Denominoções 
têxteis sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/156 
(12.3.86) Descargos 
de mercúr io sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/360 
(30.6.87) Poluição 
atmosfér ica sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/415 
(31.12.85) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/449 
(1.7.85) Substâncias 
perigosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/450 
(1.10.86) Publicidade 
enganosa sim sim sim sim sim sim A/54/88 sim sim 
não MNE 
recurso 
Proc 256/89 sim sim 
84/466 Protecção 
(1.1.86) contra as radiações sim sim sim sim sim sim sim A/240/90 sim sim 
nõo MNE 
C. 169 sim sim 
84/467 
(5.4.86) Protecção 
sanitária A/481/88 sim 
não con f. 
P.F. A/483/88 sim 
não conf. 
P.F. sim sim A/233/87 A/486/88 sim 
não MNE não conf. 
recurso P.F. 
Proc 246/88 sim sim 
84/491 
(1.4.86) Descargos de 
hexaclorociclohexono sim sim sim A/81/88 
opl. inc. 
recurso 
Proc 21/89 A/169/87 sim 
não con f. 
P.F. A/129/87 sim sim 
não MNE 
recurso 
Proc 54/89 sim sim 
IO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/533 
(26.3.86) Potência 
sonora dos 
motocompressores sim sim sim sim s im sim 
84/534 
(26.3.86) Potência 
sonora das 
gruas—torres sim sim sim sim 
84/535 
(26.3.86) Potência 
sonora dos 
grupos eiectrogéneos sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/536 
(26.3.86) Potência 
sonora dos 
grupos eiectrogéneos 
de potência sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/537 
(26.3.86) Potência 
sonora dos martelos 
demolidores sim sim sim sim 
84/538 
(1.7.87) Potência 
sonora das máquinas 
de cortar relva sim sim sim A/388/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
84/631 
(1.10.85) Transferência de 
resíduos perigosos A/71/88 A/85/88 sim 
apl. inc. opl. inc. 
recurso P.F. 
Proc 8/90 A/495/90 s im 
ap I . Inc. 
C. 169 sim sim sim A/76/89 
ap I. i nc. 
P.F. 
ÎO 
ÎO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/203 
(1.1.87) Norma de qualidade 
do ar sim sim sim A/511/87 sim 
não conf. 
recurso 
Proc 14/90 sim sim sim sim sim sim 
85/210 
(1.10.86) Teor em chumbo 
da gaso11 na A/565/87 
não conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim 
85/337 
(1.7.88) Incidência de projectos sim 
públicos e privodos 
sobre o ambiente sim sim sim A/363/89 s im 
não MNE 
P.F. A/124/90 
não MNE 
C. 169 
85/339 
(3.7.87) Embolagens para 
líquidos oilmentores A/330/87 
apl. Inc. 
recurso 
Proc 330/89 s im A/337/87 A/332/87 sim 
apl. inc. apl. inc. 
P.F. P.F. sim sim A/334/87 s im 
op I. i nc. 
recurso 
Proc 252/89 A/338/87 
opl. inc. 
P.F. 
A/157/88 
não MNE 
recurso 
Proc 252/89 
85/391 
(31.12.86) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim 
85/405 
(26.3.86) Emissão sonoro 
das máquinas de 
estaleiro sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/406 
(26.3.86) Potência sonora 
dos motocompressores sim sim sim sim sim sim sim 
ÎO 
CC 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/407 
(26.3.86) Potência sonora 
dos grupos 
eiectrogéneos sim sim sim sim sim 
85/408 
(26.3.86) Potência sonoro 
dos grupos 
eiectrogéneos de 
potência sim sim sim sim 
85/409 
(26.3.86) Potência sonora 
dos martelos 
demol i dor es sim sim sim sim sim 
85/411 
(31.7.86) Conservação das 
oves selvogens sim sim A/295/88 s im 
opl. inc. 
P.F. sim sim A/324/88 
op I. Inc. 
P.F. 
85/444 
(1.10.89) Bébés-focos sim sim sim A/371/90 
não MNE 
P.F. sim sim 
85/469 
(1.10.85) Transferênclos 
de resíduos 
per igosos sim sim sim A/374/87 s im 
não conf. 
P.F. sim sim 
85/490 
(31.12.86) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/577 
(23.12.87) Defesa dos 
consumidores A/490/88 s im 
não MNE 
P.F. A/566/30 sim 
rvïty ff/v€ sim r\#a/*_ sim sim sim 
86/179 
(31.12.86) Produtos 
cosmét icos sim sim s im sim sim sim sim sim 
«ND 
i£-> 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
86/197 
(1.8.88) Rotulagem 
de géneros 
ai Imentidos sim sim sim sim A/50/89 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim A/945/90 
nõo MNE 
C. 169 
86/199 
(31.12.86) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/278 
(16.6.89) Lamas de epuração 
no ogricultura A/230/90 sIm 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim sim A/285/90 A/934/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
86/279 
(1.1.87) Transferências 
transfrontsiros 
dos resíduos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/280 
(1.1.88) Substâncias 
per igosos 
descargas sim A/529/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
86/431 
(1.7.87 Substâncias 
perigosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/594 
(4.12.89) Aparelhos domésticos 
ruído oéreo sim sim sim sim sim sim sim 
86/609 
(24.11.89) Protecção dos 
an i ma i s sim sim sim A/785/90 A/624/90 A/693/90 sim A/730/90 
nõo MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 s im A/932/90 
não MNE 
C. 169 
86/662 
(29.12.88) Nível sonoro 
dos escavadoras 
hidráulicos a 
cabos A/659/89 sim 
não MNE 
P.F. sim sim A/103/90 A/63/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim A/477/89 
não MNE 
P.F. sim 
ÍO 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/18 
(30.6.88) Substâncias 
químicas -
controlo dos 
ensaios A/258/89 
nõo MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim A/935/90 
não MNE 
C. 169 
87/112 
(1.1.87) Transferencio 
tronsfronteiros 
de resíduos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/137 
(31.12.87) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/140 
(1.9.88) Denominação 
têxteis sim sim sim sim A/430/89 s im 
não MNE 
P.F. A/257/89 sim 
não MNE 
C. 169 
87/143 
(1.7.88) Produtos 
cosmét icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/184 
(1.7.88) Oenomlnoção 
têxteis sim sim sim sim sim sim sim A/431/89 sim 
não MNE 
P.F. A/249/89 sim 
não MNE 
C. 169 
87/216 
(24.9.88) Riscos de ocidentes 
graves sim sim sim A/423/89 sim sim 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim sim 
87/217 
(31.12.88) Poluição do 
ambiente pelo 
ami onto sim sim sim sim sim sim A/582/89 A/65/90 sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim sim sim 
87/219 
(31.12.88) Teor em enxofre 
dos combustíveis 
11qui dos sim sim sim sim sim sim A/340/90 sim sim 
não MNE 
P.F. sim sim 
ÎO 
ai 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
87/252 
(1.1.88) Potencio sonora 
dos móquinos de 
cortar relva A/431/88 
não MNE 
P.F. sim A/531/88 A/205/89 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. sim sim sim 
87/357 
(26.6.89) Saúde e segurança 
dos consumidores •,m ft//éâJ/QC A/484/90 sim 
nao'. Conf c- 169 
c, 46^ não nue sim sim A/698/90 A/668/90 A/739/90 sim 
não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 
87/405 
(26.6.89) Potência sonora 
dos gruos-torres A/324/90 A/433/90 sim sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim sim A/370/90 sIm 
não MNE 
C. 169 sim 
87/416 
((29.7.87) Teor de chumbo 
no gasolina sim 
87/432 
(1.4.88/ 
1.10.88) Substâncias 
per igosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/233 
(30.9.88) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim A/252/89 
não MNE 
C. 169 sim 
88/347 
(1.1.89/ 
1.1.90) Substâncias 
per igosas A/444/89 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim A/583/89 A/128/90 s 1m 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
88/378 
(30.6.89) Preparações 
per igosas sim sim A/483/90 s im 
nõo MNE 
C. 169 sim sim sim A/703/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/738/90 A/773/90 sIm 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
88/667 
(31.12.89) Produtos 
cosmét icos A/458/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim A/594/90 sIm 
não MNE 
C. 169 A/636/90 A/702/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim A/771/90 A/947/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
ÍO 
r—-
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
89/174 
(31.12.89) Produtos 
cosméticos A/459/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim A/712/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/917/90 
não MNE 
C. 169 
89/428 
(31.12.89) Resíduos de dióxido 
de titânio s im sim A/623/90 A/692/90 sim 
não MNE nõo MNE 
C. 169 C. 169 A/763/90 
nõo MNE 
C. 169 
88/490 
(1.7.90) Rotulogem de 
substâncias 
per igosas sim A/435/90 A/476/90 A/554/90 A/588/90 A/788/90 sim 
nõo MNE não MNE não MNE nõo MNE nõo MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 A/696/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim A/765/90 sim 
não MNE 
C. 169 
88/609 
(30.6.90) Emissão de 
poluentes sim sim sim A/587/90 
não MNE 
C. 169 A/784/90 
nõo MNE 
C. 169 A/622/90 
não MNE 
C. 169 A/657/90 
não MNE 
C. 169 A/762/90 A/931/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
88/610 
(1.6.90) Riscos 
de ocidentes 
graves sim A/552/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/789/90 A/628/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim A/662/90 A/732/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
89/514 
(1.1.90) Emissiões sonoras 
de escovodoros sim A/475/90 
não MNE 
C. 169 sim A/787/90 A/627/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 A/695/90 A/661/90 A/731/90 sim A/933/90 
nõo MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
ÎO 
00 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Agricultura 
64/432 
(30.6.65) Po I í c i o 
son itoire A/484/85 sim 
ap I . i nc. sim sim sim sim sim sim sim sim 
64/433 
(1.1.81) Carnes 
frescas A/484/85 s im 
opl . inc. 
recurso 
Proc 304/88 sim sim sim sim sim A/314/88 
apl. inc. 
P.F. sim sim sim 
65/277 
(30.6.65) Trocas Intro— 
comun i tár ias sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/400 
(31.12.85) Sementes de 
beterrabas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/401 
(31.12.85) Semen t es de 
plantas forrageiras sim sim sim sim A/456/87 s im 
opi. i ne . 
P.F. sim sim iim sim A/893/90 
não MNE 
C. 169 
66/402 
(31.12.85) Sementes de 
cereais sim sim sim sim A/82/88 sim 
op I. inc. 
P.F. sim sim sim sim sim 
66/403 
(31.12.85) Propágulos 
de batatas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/404 
(31.12.85) Materials florestais 
de reprodução sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/600 
(26.6.67) Trocos Intro-
comunitár ias 
de an I mo i s sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
ÍO 
co 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
66/601 
(26.6.67) Trocas Intra­
comunitárias 
de carness sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/89 
(31.12.85) Clossificoção de 
madeiras em bruto sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/193 
(31.12.85) Materials de 
mui tipiicoção 
do vinho sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/60 
(31.12.85) Sementes de 
cereais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/61 
(31.12.85) Sementes de 
beterrabas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/62 
(31.12.85) Propágulos 
de batata sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/63 
(31.12..85) Sementes de plantas 
forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/894/90 
não MNE 
C. 169 
69/208 
(31.12.85) Sementes de plantas 
oleaginosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/349 
(1.10.70) Trocos Intro— 
comuni tár ias 
de carnes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/464 
(9.12.71) Verruga da batota sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
IO 
IO 
•O 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
9/465 
(9.12.71) 
70/457 
(1.7.72) 
70/458 
(31.12.85) 
70/524 
(25.11.72) Némotodo dourado sim sim sim sim 
Catálogo de 
plantas ogr!colas 
Sementes de 
produtos hortícoloe 
Ad i t ivos no 
olimentoção 
dos animais sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim st m sim 
um e i rri ; i m sir sim sim 
sim otm sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
iiffi sim 3 im 
71/118 
(18.2.73) 
71/140 
(31.12.85) 
71/161 
(31.12.85) 
71/162 
(31.12.85) 
71/285 
(23.7.72) Cornes 
frescas de 
aves de capoeiro 
Mater lais de 
mu 11 iplicoção 
da vinha 
Mater i ais 
florestais de 
reprodução 
Trocos intro-
comunltár ios 
de on ima is sim sim s ifsi sim 
8im sim sim sim 
sim sim sim sim 
sim sim sim 
s.>m sim sim sim A/12S/88 sim 
op I . i nc . 
recurso 
Proc 375/90 
sim sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim A/867/90 
não MNE 
C. 169 
sim sim 
ÎO 
ÍO 
Directiva Objecto B D DK E F UK EL I IRL L NL P 
75/159 Modernização das sim sim sim sim sim sim sim A/335/88 sim sim sim sim 
(19.4.73) sxploroções apt. inc. 
agrícolas recurso 
Proc 169/90 
72/168 Variedodas de espécies sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
(31.12.85) de produtos hortícolas 
72/169 Variedades de sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
(31/12/85) vinho 
72/180 Variedados de sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
(31.12.85) plantas ogrícolos 
ro 
ÎO 
IO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
72/274 
(31.12.89) Semento» • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/279 Controlo do» 
(26.7.72) ai imanto» dos onimoi» sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/461 
(l.t.74) Troco» Intro-
comunltários 
d» corn»» • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sii 
72/462 
(1.16.73/ 
1.1.76/ 
1.1.77) Importação 
de animais • Im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/47 
(1.1.73) Controlo dos 
alimento» do» animai» • Im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/418 
(31.12.85) Sementes • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/438 
(31.12.65) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/13 Materiais florestais sim 
(31.12.85) de reprodução sim sim sim sim sim sim sim sim sim caduco 
74/63 
(1.1.76) Produtos indesejável*- sim 
ol(mentos para 
onimoi» • im sim sim sim sim sim sim sim ilm sim sim 
ÍO 
ÍO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
74/268 
(1.1.76) Avena fátua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/577 
(1.7.75) Abate de 
an i ma i s sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/647 
(10.12.75) Lagarto do 
cravo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/649 
(31.12.85) Material de 
mui tipiicoção 
do vinha sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/431 
(1.1.77) Trocas de carnes 
frescas de oves de 
capoeira sim sim sim A/976/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim A/868/90 
nõo MNE 
C. 169 
75/444 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/502 
(31.12.85) Sementes de 
pastagem sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/331 
(31.12.85) Sementes de 
beterrabas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/895 Resíduos de pesticidas- sim 
(26.11.78) frutas e produtos 
hottcolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/93 
(1.5.80) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim A/323/87 sim sim 
ap1. i nc . 
ocórdão 18.7.80 
Proc 128/89 sim sim 
ÍO 
ÎO 
Directiva Objecto DK EL IRL NL 
77/96 
(1.1.79) Procura de 
t r i qu i nos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/98 
(1.1.77/ 
1.1.78) Domínio 
veter inár io sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/99 
(1.1.81) Problemas 
sanitários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/101 
(1.1.81) Al intentos s impies 
para onimois sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/489 
(1.8.78) Protecção dos 
animais no tronsporte 
internac ional sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/504 
(1.1.79) Bovinos de reproduçõo sim 
de roça pura A/143/86 sim 
ap I . i nc . 
P.F. sim sim sim sim A/449/88 
opl. inc. 
P.F. sim sim sim 
77/629 
(31.12.86) Material de 
mu 11 i pIi cação 
da vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/50 
(30.9.77/ 
30.6.78) Trocos de carnes frescas sim 
de aves de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim A/869/90 
não MNE 
C. 169 
78/55 
(31.12.90) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/877/90 
não MNE 
C. 169 
IO 
ÍO 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
78/386 
(31.12.85) Sementes de plantas 
forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/805/90 
não MNE 
C. 169 
78/387 
(31.12.85) Sementes de 
cereais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/388 
(31.12.85) Sementes de plontos 
oleaginosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/511 
(31.12.85) Avena fátua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/692 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/109 
(1.4.79) Bruce lose sim sim sim sim sim sim A/316/84 sim 
nõo MNE 
ocórdão 3.9.88 
Proc 116/86 sim sim sim 
A/463/88 
nõo MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
79/268 Bovinos de reprodução 
(1.1.79) de raça pura sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/372 
(1.1.81) Alimentos simples 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/373 
(1.1.81) Al imentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
tf" 
Cl 
Directivo Objecto DK UK EL tRL NL 
79/641 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim 
79/692 Sementes 
(31.12.85) sim sim sim sim sim 
79/700 Resíduos de pesticidas- sim sim sim sim sim sim sim 
(31.12.85) frutos e produtos 
hortícolas 
79/797 Alimentos simples sim sim sim sim 
(1.1.81) poro animais sim sim 
sim sim sim sim 
sim sim 
80/213 Problemos sanitários sim sim sim sim sim sim sim sim 
(31.12.80) carnes frescos sim 
sim sim A/870/90 
nõo MNE 
C. 169 
80/214 
(31.12.80) Problèmes sanitários 
produtos ò base de 
carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/215 
(31.12.80) Problemas sanitários 
produtos ò base de 
carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/216 
(31.12.90) Problemos sanitários 
aves de 
capoei ro sim sim eim sim sim sim sim A/911/90 
não MNE 
C. 169 
80/219 
(31.12.80) Tuberculose e 
brucelose sim sim sim sim sim A/256/83 sim sim 
nõo MNE 
ocórdão 29.1.87 
Proc 364/85 • im 
ÎO 
ÎO 
Directivo Objecto DK EL IRL NL 
A/453/88 
nõo MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
80/304 Sementes de plantas sim 
(31.12.85) oleaginosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/428 Resíduos de pesticidas- sim 
(31.12.81) frutos e produtos 
hort(colas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/502 
(1.7.81] Produtos 
indesejável s sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/509 
(1.1.81) A!imentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/510 
(1.1.81) Alimentos s imp I es 
poro animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/511 
(1.1.81) AlImentos compostos 
embalados sim sim sim sim sim sim um sim sim sim sim 
80/665 
(1.3.81) Emurchecimen to da 
batata sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/695 
(1.1.81) Alimentos compostos sim 
paro animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/754 Sementes de plantas sim 
(31.12.85) forrageiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/818/90 
nõo MNE 
C. 169 
ÎO 
CO 
oc 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/879 
(1.1.81) Marcação de grandes sim 
embalagens de carne de 
aves de copoe ir a sim sim A/912/90 
nõo MME 
C. 169 
80/1098 
(1.7.81) Doença vesiculosa 
e peste suíno sim sim sim sim A/258/83 sim 
nõo MNE 
ocórdão 29.1.87 
Proc 364/85 sim 
A/454/88 
não MNE 
A.M 
(Art.171a) 
80/1099 
(1.7.81) Doença vesiculosa 
e peste suíno sim A/259/83 sim 
não MNE 
acórdão 10.3.87 
Proc 386/85 
80/1100 
(1.7.81) Doença vesiculosa 
e peste suína sim A/541/90 sim 
não MNE 
C. 169 A/456/88 
nõo MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
A/872/90 
nõo MNE 
C. 169 
80/1102 
(1.1.81) Leucose bovino 
enzootica sim sim sim sim sim sim 
81/36 
(1.1.82) Resíduos de pesticidas- sim 
frutos e produtos 
hortícolos sim sim sim sim 
IO 
ÎO 
CO 
Directivo Objecto DK EL IRL NL 
81/389 Protecçõo dos 
(23.8.83) onimois no transporte 
internocionol sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/602 
(3.11.81) Substâncias com 
efeito hormonal sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/287 
( 1.1.82/ 
1.1.83) Semen t es sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/819/90 
nõo MNE 
C. 169 
82/331 Multlplicoçõo 
(1.7.82) do vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/400 Erradicação 
da brucelose sim sim sim sim sim sim sim sim A/200/87 sim 
apI. inc. 
P.F. sim sim 
82/475 Alimentos dos animais sim 
(1.1.85) domésticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/528 
(1.7.84) Resíduos de 
pest ic idas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/859 
(1.7.83) Sementes de plontos sim 
oleoginosos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/894 
(31.12.90) Doenças 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/913/90 
não MNE 
C. 169 
82/937 
(1.7.83/ 
1.1.85) Alimentos s impies 
para on imals sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
IO 
Directivo Objecto 
82/957 
(1.1.85) DK UK EL IRL 
Alimentos compostos 
paro animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/90 
(1.1.85) Problemos sonitários sim 
carnes frescos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/91 
(1.1.85) Carnes frescas sim sim sim sim sim sim A/349/85 s im 
não MNE 
ocórdão 27.4.89 
Proc 324/87 sim sim 
A/958/90 
nõo MNE 
C. 169 
(Art.171a) 
83/131 
(1.10.84) Produtos fito-
farmocêut icos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/201 
(1.1.84) Percentagem de 
carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/874/90 
nõo MNE 
C. 169 
84/319 
(1.1.85) Tr iqu ino8 sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/378 
(1.7.85) Orgonismos 
prejudiciais 
oos vegetols sim sim sim sim dm sim sim sim sim sim sim 
84/587 
(4.12.86/ 
4.12.88) Ai imentação 
dos animais— 
ad i t i vos sim sim sim sim sim sim A/559/87 s im 
nõo MNE 
recurso 
Proc 263/89 sim sim sim 
ÍO 
cc 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/643 
(31.12.84) Febre aftosa sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/644 
(30.8.85) Bruce lose sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/645 
(31.3.85) Peste suína sim sim sim sim sim sim sim A/352/85 sim 
nõo MNE 
recurso 
Proc 329/87 sim sim sim 
85/38 
(1.1.86) Sementes de 
plantas forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/901/90 
não MNE 
C. 169 
85/320 
(1.1.86) Peste suína sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/321 
(1.1.86) Peste suína sim sim sim A/542/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim A/871/90 
não MNE 
C. 169 
85/322 
(1.1.86) Peste suína sim sim sim sim sim sim sim A/321/86 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 349/89 sim sim sim 
85/325 
(1.1.86) Carnes fresca» • Im sim sim sim sim sim sim A/323/86 s im 
não MNE 
recurso 
Proc 349/89 sim sim sim 
IO 
GC 
ÍO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
85/326 
(1.1.86) Carnes frescos de 
oves de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/878/90 
não MNE 
C. 169 
85/327 
(1.1.86) Produtos à boss 
de carne • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/879/90 
não MNE 
C. 169 
83/328 
(1.1.86) Produtos a bose 
de carne • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
65/358 
(1.1.87) Substancio* com 
•feito hormonal sim sim sim sim sim aim sim sim sim sim sim A/952/90 
não MNE 
C. 169 
85/397 
(1.1.89) Leite tratado por 
processos térmicos •im sim sim A/477/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim sim A/914/90 
não MNE 
C. 169 
85/429 
(3.12.86) Ad i 11 vos na 
aiimentação 
do* an(maia aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
85/509 
(30.6.86) Alimentação 
doe animale aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
85/511 
(1.1.87) Febre oftoaa aim aim aim elm aim aim aim aim aim aim A/889/90 
não MNE 
C. 169 
85/520 
(3.12.86) Ad 111 voa no 
aiImentação 
doe animai a aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
ÎO 
CO 
cc 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
85/574 
(1.1.87) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/586 
(1.1.86) Domínios 
veter inár ios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/880/90 
não MNE 
C. 169 
86/29 
(3.12.86) Ad111 vos na 
ai imentoção 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim òui 
86/109 
(1.7.87) Sementes plontos 
forrageiros aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim A/902/90 
não MNE 
C. 169 
86/155 
(1.3.86/ 
1.7.87) Sementea e 
plontos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/174 Alimentoa compoatoa 
(30.6.87) poro ovea de capoeiro aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
86/267 
(1.1.87) Voriedodea 
de vinha sim sim sim sim aim aim aim aim aim aim aim aim 
86/299 
(31.12.87) Produtos 
Indesejáveis sim sim sim sim sim sim sim A/516/89 sim 
não MNE 
P.F. aim aim aim 
86/300 
(31.12.87) Ad i 11 voa na 
alimentação 
doe on ima ia aim aim aim aim aim aim aim aim aim sim «im aim 
•>o 
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
6/320 
(1.7.87) Sementes de 
cereais • Im sim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
86/354 
(3.12.88) Al imentoa doa 
on imo I a •Im sim sim sim sim sim sim sim «lm aim aim sim 
86/355 
(1.7.87) Produto» fito— 
farmacêutico» sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/362 
(30.6.88) Resíduo» de 
pesticida» no» 
cereal» • Im sim sim aim aim aim aim A/434/89 a im 
não MNE 
P.F. aim aim aim 
86/363 Reaíduoa de peaticidoa aim 
(30.6.88) noa géneroa 
olImentfcloa de 
origem onimoi aim aim aim aim aim A/435/89 a im 
não MNE 
P.F. aim aim A/904/90 
não MNE 
C. 169 
86/403 
(3.12.86) Adi ti voa no 
olimentoçõo 
dos onimois sim sim sim sim sim sim sim sim aim sim sim sim 
86/469 
(1.4.87) Resíduos nos 
onimois e nos 
cornes sim sim sim òui sim sim sim sim sim aim aim aim 
86/525 
(30.11.87) Ad i t i voa no 
olimentação 
doa on ima ia aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
86/530 
(30.6.88) Produtoa utilizodoa 
nos a Iimentos 
dos animals sim sim sim elm aim aim aim aim aim sim aim aim 
ÎO 
CO 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
6/546 
(1.1.87) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/587 
(30.4.87) Problemos 
sonitários 
carnes frescos sim sim sim sim sim sim A/151/88 sim 
não MNE 
recurso 
Proc 262/89 sim sim A/882/90 
nõo MNE 
C. 169 
86/651 
(1.3.87) Organismos 
prejudlclols aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim sim 
87/64 
(1.1.88) Pol feio sonitoria 
carnes fresco» • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/120 
(1.6.88) Comercialização A/279/89 sim 
das sementes e plontos não MNE 
P.F. •im sim A/281/89 sim 
não MNE 
P.F. sim sim sim A/284/89 s im 
não MNE 
P.F. sim 
87/153 
(31.12.87) Aditivo* na 
ol imentação 
do* animais sim sim sim sim sim sim sim sim aim aim aim aim 
87/181 
(1.1.81) Produtos fito-
farmocêut icos aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
87/234 
(30.11.87) AIImentoa simples 
para animai a aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
Proc 53/90 
87/235 
(30.11.87) AIimentoa compoatoa 
para animale aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
ÍO 
CO 
CI 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
87/238 
(3.12.68) Produtoa 
indesejável» • im sim sim sim sim A/268/89 
não MNE 
P.F. • im sim sim sim 
87/298 
(1.7.87) Organi«moa 
prejudiciais sim aim aim aim aim sim sim sim sim sim 
87/316 
(30.11.87) Adi ti voa no 
olimentação 
doa on imo ia aim aim aim aim aim aim «im aim 
87/317 
(30.11.87) Adit I voa no 
oi imentoçõo 
doa on Imo ia aim aim aim aim aim aim aim «im 
87/328 
(1.1.89) Reprodutorea de 
raça puro-bovinoe sim sim sim A/508/89 
não MNE 
P.F. s im A/449/88 
ap I . i nc. 
P.F. sim A/500/89 
não MNE 
P.F. sim 
A/493/69 
não MME 
P.F. 
90/120 A/448/90 
não MNE 
C. 169 sim A/781/90 A/619/90 A/689/90 
não MNE não MNE noo MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 A/727/90 A/759/90 A/925/90 
não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 
87/477 
(1.1.88) Produtos flto-
farmocêuticos sim sim sim sim sim sim sim aim aim aim 
87/481 
(1.7.89) Sementes de 
produtos hortícolas sim sim sim sim sim A/683/90 A/649/90 A/725/90 A/755/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
to 
CO •o 
Directiva Objecto DK UK IRL NL 
87/486 
(31.12.87) Peste suína A/502/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim A/499/88 sim 
nõo MNE 
P.F. sim 
87/489 
(31.12.89) Peste suíno A/513/89 
não MNE 
P.F. sim sim A/497/89 
nõo MNE 
P.F. sim 
87/491 
(1.1.88) Produto» ò bose 
de corne sim sim sim sim A/542/88 s im 
não MNE 
P.F. sim A/827/90 
não MNE 
C. 169 
87/552 
(30.11.88) Aditivo» na 
olimentação 
dos animais sim sim sim sim sim sim 
88/95 
(1.7.88) Sementes de 
beter robôs sim sim A/287/89 
não MNE 
P.F. sim sim A/290/89 sim 
não MNE 
P.F. 
88/146 
(31.12.88) Substancio» 
proibida» com efeito 
hormonal • im • im • im • im • im sim sim sim sim sim 
88/166 
(1.7.87) Protecção 
galinhas poedelros 
em bateria sim sim sim sim sim • Im • im sim sim •im sim sim 
88/228 
(15.5.88) Aditivo* na 
olImentoção 
dos animais • im • im sim • Im • im • im • im • im • im 
ÎO 
CO 
00 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
88/271 
(1.1.98/ 
31.3.89) Organ i «moa 
prejudicloie aim aim aim aim A/483/89 aim A/486/89 aim aim 
não MNE não MNE 
C. 169 P.F. aim aim aim 
88/288 
(1.1.89) Trocoa - cornea 
frescos A/515/89 sim 
noo MNE 
P.F. sim A/490/89 A/510/89 A/498/89 sim 
nõo MNE não MNE não MNE 
P.F. P.F. P.F. sim sim 
88/289 
(1.1.89) Importocão de 
an ima ia eapéclea 
bovino e aufno A/516/89 aim aim aim aim aim aim A/499/89 aim 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. aim aim aim 
88/298 
(1.7.88) Reaíduoa de 
peaticidoa aim aim aim aim aim aim A/436/89 a im 
não MNE 
P.F. aim aim aim 
88/299 
(31.12.88) Subatâncloa com 
efeito hormonol-
troco de onimois sim A/962/90 
não MNE 
C. 169 s im sim A/963/90 sim A/964/90 sim sim A/965/90 A/830/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
88/406 
(1.9.88) Leucose bovina 
enzoótico aim aim aim aim A/271/89 aim 
não MNE 
P.F. aim aim 
88/430 
(1.1.89) Orgoniamoa 
prejudiciais sim A/484/89 s im 
não MNE 
C. 169 A/487/89 sIm 
não MNE 
P.F. sim stm sim sim 
89/227 Produtos ò base 
de carne A/447/90 A/430/90 slm 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 A/544/90 A/580/90 A/780/90 A/618/90 A/687/90 A/653/90 A/726/90 A/758/90 slm 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
«N2 
CO 
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
88/483 
(30.6.89) Aditivo» na 
ai imentação 
dos animais sim sim sim sim 
88/485 
(30.6.89) Alimentação 
dos animais A/229/90 
não MNE 
C. 169 sim sim sim 
88/572 
(1.1.89) Orgonismos 
prejudiciais A/485/89 
não MNE 
C. 169 sim A/488/89 
não MNE 
P.F. sim 
88/616 
(30.6.89) Ad111 vos na 
olimentação 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/658 
(31.12.90) Troca de 
produtos a 
base de carne sim 
89/186 
(1.8.89) Resíduos de pestlcidos-
frutos e produtos 
hortícolas A/315/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim A/316/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim 
89/321 
(1.9.89) TrI qui nas A/220/90 sim 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim slm A/248/90 s im 
não MNE 
C. 169 
89/360 
(1.10.89) Despistagem da 
brucelose sim sim sim A/819/90 sim 
nõo MNE 
C. 169 sim A/923/90 
não MNE 
C. 169 
<o 
te-* 
Directivo Objecto OK UK EL IRL 
89/365 
(31.12.89) Produtos flto-
formocêuticos slm sim sim sim • im • im • im • im 
89/100 
(1.1.90) Sementes de 
plantas 
forrageiros sim slm sim sim A/577/90 
não MNE 
C. 169 A/615/90 A/682/90 A/651/90 A/722/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 A/757/90 A/907/90 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 
89/489 
(1.1.90) Organismos 
prejudiciais aos 
vegetais • im sim slm •im A/578/90 A/778/90 A/616/90 A/683/90 «im 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 não MNE C. 169 C. 169 A/908/90 
não MNE 
C. 169 
88/407 
(1.1.90) Polícia 
•an Itárlo A/446/90 •im 
não MNE 
C. 169 •im A/579/90 A/779/90 A/617/90 A/684/90 A/652/90 A/724/90 sim A/922/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
89/362 
(31.12.90) Higiene 
sanltár ia • im • im A/545/90 
não MNE 
C. 169 • im A/688/90 
não MNE 
C. 169 • im • im A/924/90 
não MNE 
C. 169 
89/364 
(31.12.90) Congelamento 
do leite cru • im • im sim 
89/14 
(31.12.90) Sementes de produtos 
hortícolas sim sim sim A/584/90 
não MNE 
C. 169 A/614/90 A/686/90 A/650/90 A/721/90 A/756/90 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 sim 
ÎO 
Pf-* 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Tronsporte» 
74/561 Acesso à profissão de 
(31.12.76) transportador 
de mercodorias sim sim sim sim sim A/85/79 sim 
não MNE 
acórdão 10.11.81 
Proc 28/81 sim 
A/175/83 
não MNE 
acórdão 5.11.86 
Proc 160/85 
74/562 Acesso o profissão de 
(31.12.76) tronsportodor 
de passageiros sim sim sim slm sim A/318/85 A/113/79 sim 
não MNE não MNE 
ocórdão acórdão 10.11.81 
28.9.87 Proc 28/81 
Proc28/87 sim sim A/926/90 
não MNE 
C. 169 
A/176/83 
não MNE 
acórdão 5.11.86 
Proc 160/85 
75/130 Transportes 
(1.10.75) comblnodoB 
ferroviár ios/rodoviár ios sim slm slm slm sim sim sim • Im 
76/914 
(19.12.78) Transporto por 
estrodo-formoção 
de condutores sim sim sim sim sim sim slm slm 
ÏO 
ÍO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
77/796 
(1.1.79) Reconhecimento 
do» diplomas sim slm sim sim sim sim A/141/80 sim 
não MNE 
ocórdão 11.10.83 
Proc 273/82 sim 
A/17/85 
não MNE 
recurso 
Proc 71/88 
79/1034 
(1.1.79) Navios cisternos sim sim sim aim aim aim 
80/1178 
(1.1.81) Acesso ò profissão 
de tronsportodor 
de mercadorios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/1179 
(1.1.81) Acesso ò profissão 
de tronsportodor 
de poeeogelros sim sim sim slm sim sim sim sim sim sim 
80/1180 
(1.1.61) Tronsportodor de 
de mercador ioe sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/1263 
(30.6.82) Carta de 
condução sim sim A/121/87 slm 
nõo conf. 
P.F. A/123/87 A/124/87 sim 
não conf. não conf. 
P.F. P.F. 
80/1266 
(1.7.81) Acidentes 
de oeronaves sim sim sim sim sim slm sim sim slm slm sim 
82/603 
(1.4.83) Transportes combinados sim 
ferroviárIos/rodoviár ios sim sim sim sim slm sim sim sim sim sim slm 
IO 
*£-
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
82/714 
(1.1.85) Preacr içÕes 
técnicos dos 
borcos A/202/85 sim 
não MNE 
ocórdão 24.5.88 
Proc 307/86 sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
A/356/89 
não MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
83/416 
(1.10.84) Autor izoçõo de 
tronsportes oéreos sim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
84/647 
(30.6.86) Aluger de 
veículos poro o 
tronsporte de 
mercador ios sim aim aim aim sim sim aim aim aim aim aim aim 
85/3 
(1.7.86/ 
1.1.90) Peaoa e dimensões de 
determlnodos veículos 
rodov i or I os lim sim sim sim sim lim sim sim sim sim sim 
85/347 
(1.10.85) Fronquio de 
corburonte aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim aim 
65/505 
(1.1.87) Autor izoçõo de 
tronsporte sim sim sim sim sim sim aim aim aim aim aim aim 
85/579 
(1.1.86) Aceaao â profissão 
de tronsportodor 
de passageiros slm sim sim slm sim slm sim sim sim sim sim sim 
ÍO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
86/216 
(30.6.86/ 
1.7.93) Tronsporte» 
aéreo» d» 
passageiro» • im sim sim sim 
86/360 
(1.7.86/ 
1.1.90/ 
1.1.92) Pesos e dimensões de 
determinados veículos 
rodoviár ios • im • im sim 
86/364 
(29.7.87) Pesos e dimensões de 
determlnodoe veículos 
rodoviários slm sim sim sim sim sim sim 
86/544 
(1.7.87) Transporte» combinados 
de mercador las slm sim sim sim sim 
87/540 
(30.6.88) Tronsportodor de 
de mercador Io» por 
via navegável 
Acesso à profissão A/364/89 A/456/89 
não MNE nõo MNE 
recurso P.F. 
Proc 377/90 sim sim A/365/89 
não MNE 
P.F. A/366/89 
não MNE 
P.F. 
87/601 
(31.12.87) Serviçoe aéreos 
tarifas sim sim sim sim sim 
89/463 
(1.11.89) Serviços aéreos 
Inter-regionais A/450/90 
não MNE 
C. 169 Sim A/586/90 A/783/90 A/621/90 A/691/90 A/566/90 A/729/90 A/761/90 A/928/90 
nõo MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE nõo MNE nõo MNE 
C 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 C. 169 
ÎO 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Energia 
64/414 
(1.1.71) Existência» de petróleo sim • im lim sim A/316/88 sim 
opl. inc. 
C. 169 sim sim 
72/425 
(1.1.75) Existências de petróleo sim sim sim sim sim A/316/88 
op I. I nc. 
P.F. sim 
75/339 
(1.1.78) Existência» de 
combustíveis fósseis • im • im • im • im • im • im • im 
75/404 
(31.12.75) Limitação da 
utiIIzoçõo de 
gá* natural • im • im • im • im • Im slm 
75/405 
(31.12.75) Limitação de 
utiIIzoçõo de 
produtos petrolíferos • im sim sim sim sim slm 
76/491 
(1.1.77) Preços do petróleo A/97/89 
noo MNE 
recurso 
Proc 374/89 s im sim sim sim sim sim sim slm slm sim 
78/170 
(1.7.80/ 
1.1.81) Cerodores de 
calor sim sim sim sim sim sim sim slm sim A/480/90 
não MNE 
C. 169 
82/885 
(16.6.84) Geradores de 
calor sim sim sim slm sim lim sim A/491/90 
não MNE 
C. 169 
ÎO 
Cl 
Directiva Objecto 8 D DK E F UK EL I IRL L NL P 
85/536 Economia* d* A/173/89 sim sim sim sim sim sim A/175/89 sim sim sim sim 
(1.1.88) petróleo bruto não MNE não MNE 
P.F. P.F. 
IO 
4-
Directiva Objecto 8 D DK E F UK EL I IRL L NL P 
Orçamento 
77/388 IVA - 61 sim sim sim sim A/253/87 sim sim sim sim sim sim A/134/90 
(1.1.78) Directiva apl. inc. apl. Inc. 
recurso C. 169 
Proc 30/89 
ÎS2 
P£-
OO 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
União oduoneiro e impo»to» indirecto» 
União oduoneiro 
69/73 
(1.1.69) Regime zonas 
francas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/349 Aperfeiçoamento 
(1.1.76) activo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/805 
(1.1.78) Tobocos tronsformodos-
imposto» • im • im sim sim sim sim slm sim sim sim sim sim 
78/453 Pagamento de 
(1.1.79) direito* • im • im sim sim sim sim sim slm sim sim sim sim 
79/623 Dívida 
(1.1.82) oduoneiro sim A/355/87 s im 
apI. inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/695 
(1.7.62) Colocoção em 
I ivre prático sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/177 
(1.1.83) Processos 
de exportoção 
das mercador ias sim sim sim sim sim sim A/168/83 sim 
não MNE 
ocórdão 30.4.86 
Proc 158/85 sim sim slm 
A/502/87 
não MNE 
recurso 
Proc 208/89 
(Art.171a) 
tO 
p£-
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
82/57 
(1.7.82) Colocação em 
I Ivre prática sim slm sim sim A/183/84 sim 
op I . i nc. 
ocórdão 27.1.87 
Proc 275/85 •im sim 
A/240/88 
op I. Inc. 
recurso 
P.F. 
(Art.171a) 
82/347 
(1.1.83) Processos 
de exportoçõo 
dos mercodorlos • Im • im sim sim sim A/162/83 sim 
nõo MNE 
ocórdão 30.4.86 
Proc 158/85 sim 
A/503/87 
não MNE 
recurso 
Proc 208/89 
(Art.171a) 
83/643 
(31.12.84/ 
31.12.86) Controlo 
transporte 
de mercadorias A/67/89 A/281/87 sim 
opl. inc. apl. inc. 
P.F. ocórdão 28.11.89 
Proc 186/88 A/475/86 A/114/86 sim 
apl. inc. apl. inc. 
recurso acórdão 30.5.89 
Proc205/89 Proc 340/87 
A/322/88 A/366/87 
apl. inc. apl. inc. 
C. 169 recurso 
Proc 187/89 
ÎO 
OT 
Directiva Objecto DK UK EL IRL 
83/643 
(cont.) A/33/88 
op I . I nc. 
recurso 
Proc 209/89 
A/314/88 
op I. i nc. 
P.F. 
85/479 
(1.1.86) Assistência 
mútua • im sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/489 
(1.1.87) Assistência 
mútua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/53 
(1.1.87) Controlos físicos 
oquondo do transporte 
de mercodor ias sim sim sim sim sim A/352/88 A/353/88 sim 
não MNE não MNE 
P.F. recurso 
Proc 69/90 sim sim sim 
IO 
OT 
Directivo Objecto DK UK EL IRL NL 
Fiscalidade Indirecta 
69/169 Franquia de 
(1.1.70) tráfego de 
passageiro» •im A/40/82 A/298/87 sim 
apl. inc. apl. inc. 
ocórdão P.F. 
14.2.84 
Proc 325/82 • im • im A/96/86 «im 
apl. inc. 
ocórdão 6/12/90 
Proc 367/88 
A/320/85 A/328/87 
opl. inc. apl. inc. 
P.F. acórdão 6.12.90 
(Art.171a) Proc 208/88 A/247/87 
op I. Inc. 
ocórdão 12/6/90 
Proc 158/88 
72/464 
(1.7.73) Imposto sobre 
os tobacos 
transformados sim sim sim A/271/85 slm 
apI. Inc. 
ocórdão 13.7.88 
Proc 169/87 sim sim A/491/87 
op I . 1 nc. 
P.F. 
77/388 
(1.1.78) IVA - 6s 
Direct Ivo sim A/323/88 A/53/88 A/202/88 A/199/88 
apl. inc. apl. inc. apl. Inc. apt. inc. 
P.F. P.F. P.F. P.F. A/262/81 sim 
opl. inc. 
ocórdão 28.6.88 
Proc 3/86 A/153/83 slm 
ap I. Inc. 
ocórdão 26.3.87 
Proc 235/85 
A/213/88 
apI. i nc. 
P.F. A/322/88 A/188/84 
apt. inc. apl. inc. 
P.F. acórdão 21.6.88 
Proc 257/85 A/201/88 
apI. inc. 
P.F. 
A/209/85 
apI. inc. 
acórdão 24.5.88 
Proc 122/87 A/337/88 
apI. i nc. 
C. 169 
(Art.171a) 
ÍO 
OT 
ÍO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
77/388 
(cont.) A/428/85 
ap I. Inc. 
C. 169 
(Art.171a) A/84/90 
op I. i nc. 
C. 169 
A/429/85 
opl . inc. 
C. 169 
(Art.171a) A/134/90 
opl . inc. 
C. 169 
A/663/89 
opl. inc. 
C. 169 
(Art.171a) 
83/181 
(1.7.84) Importoçõo 
de bens sim sim sim sim A/422/84 s Im 
nõo MNE 
ocórdão 24.11.87 
Proc 125/86 sim 
A/446/88 
não MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
83/182 
(1.1.84) Importoçõo 
temporórlo slm A/127/86 A/471/89 sim 
opl. inc. não MNE 
recurso C. 169 
Proc 52/90 slm sim sim 
83/183 
(1.1.84) Importoçõo 
definitivo slm A/402/87 s im 
apI. Inc . 
recurso 
Proc 31/89 A/359/872 A/421/84 sim 
apt. Inc. não MNE 
recurso acórdão 24.11.87 
Proc 88/89 Proc 124/86 slm sim sim 
OT 
CO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
83/183 
(cont.) A/86/90 A/445/88 
op I. i nc. não MNE 
C. 169 P.F. 
(Art.171a) 
84/386 
(1.1.85) Bens móveis 
corpóreos sim sim A/37/86 s im 
nõo MNE 
ocórdão 2.2.89 
Proc 353/87 sim 
A/664/89 
não MNE 
P.F. 
(Art.171a) 
85/346 
(1.10.85) Importoçõo 
definitiva 
de bens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/362 
(1.1.86) Importoçõo 
temporár ia 
de bens slm A/473/89 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
86/247 
(1.1.87) IVA - 21» 
Directiva sim sim sim sim sim sim 
86/560 
(1.1.88) IVA - Reembolso oos 
sujeitos passivos 
não estabelecidos sim sim sim sim sim A/443/88 slm 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
87/53 
(1.7.87) Controlo do transporte 
de mercador ia* A/67/89 
op I. i nc. 
P.F. sim sim slm sim sim • im • im 
ÎO 
OT 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
87/198 Franquia no tráfego 
de passageiro* (DK) sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/331 
(1.1.89) Importação 
definitiva 
de bens sim sim sim sim A/578/89 A/583/89 sim 
não MNE não MNE 
C. 169 C. 169 sim 
88/663 
(1.7.89) Isenções fiscais-
pequeno* encomenda* • im • im aim aim aim A/297/90 aim aim 
nõo MNE 
C. 169 aim 
88/664 
(1.7.89) Fronqulos - tráfego 
internocional de 
poseageiroe aim aim aim aim aim aim aim A/215/90 aim aim 
nõo MNE 
C. 169 aim aim 
ÎO 
OT 
OT 
Directivo Objecto DK UK EL IRL 
Teiecomunicocoes, indústria do Informação • inovação 
86/361 Telecomunicações A/630/89 sim 
(26.7.87) Reconhecimento dos não MNE 
outorizaçães de C. 169 
equipamentos de terminais A/556/90 s im 
não MNE 
C. 169 sim sim sim sim 
87/372 Bondas de frequências sim sim 
(26.12.88) reservadas às 
comunIcoções púb11 ca» A/557/90 s im 
não MNE 
C. 169 • im • Im • im 
«ro 
OT 
Cl 
Directivo Objecto 6 D DK E F UK EL I IRL L NL P 
Tosk-force "Recursos humanos, educoçoo, formação e juventude" 
77/466 Escolarização sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
(2.8.81- filhos dos trobolhodoree 
31.10.82) migrante» 
ÍO 
OT 
- 258 -
ANEXO C 
Anexo ao oitavo relatório 
apresentado ao Parlamento Europeu sobre o 
controlo da aplicação do direito comunitário 
CONTROLO DA APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS EM 
MATÉRIA DE AMBIENTE PELOS ESTADOS-MEMBROS 
- 259 -
ÍNDICE 
I. Introdução nfi 1 - 6 
II. Instrumentos de 
controlo nfi 7 - 13 
III. Objecto do controlo nfi 14 - 33 
(a) Não comunicação 
das medidas nacionais 
de execução 
(b) Conformidade parcial 
das medidas nacionais 
(c) Aplicação incorrecta 
das disposições nacionais 
de transposição de 
uma directiva. 
IV. Situação nos Estados-membros na 34 - 69 
Bélgica nfi 34 - 36 
Dinamarca ns 37 - 39 
Alemanha nfi 40 - 4 2 
Grécia • nfi 43 - 45 
Espanha nfi 46 - 48 
França nfi 49 - 51 
Irlanda nfi 52 - 54 
Itália nQ 55 - 57 
Luxemburgo nfi 58 - 60 
Países Baixos nfi 61 - 63 
Portugal nfi 64 - 66 
Reino Unido n° 67 - 69 
- 260 -
V. Situação nos 
diferentes sectores nfi 70 - 89 
Ar nfi 70 - 73 
Substâncias químicas nfi 74 - 76 
Água nfi 77 - 80 
Ruído nfi 81 
Resíduos n» 82 - 85 
Natureza nfi 86 - 89 
VI. Conclusões gerais nfi 90 - 100 
Anexos : 
(1) Actos comunitários abrangidos pelo relatório 
(2) Número de denúncias e de casos detectados automaticamente 
(3) Número de novas denúncias, por Estado-membro e por sector 
(4) Acórdãos importantes do Tribunal de Justiça no domínio do 
ambiente 
- 261 -
I. INTRODUÇÃO 
O controlo da aplicação do direito comunitário em matéria 
de ambiente tem sido alvo de um interesse crescente durante 
os últimos anos: na sua resolução que adopta o quarto 
programa comunitário em matéria de ambiente, o Conselho 
atribuiu especial importância à aplicação do direito 
comunitário do ambiente e solicitou à Comissão, bem como ao 
Parlamento Europeu, que lhe apresentassem periodicamente um 
balanço da aplicação daquele direito a fim de poder avaliar 
a política do ambiente1. O Parlamento Europeu adoptou 
igualmente várias das resoluções relativas à aplicação das 
disposições comunitárias no domínio do ambiente 2. 
Ultimamente,o Conselho Europeu de Dublin de 25-26 de Junho 
de 1990 salientou a importância de uma aplicação correcta 
e completa das disposições comunitárias legislativas e 
convidou a Comissão a proceder a exames periódicos e a 
publicar relatórios pormenorizados sobre as suas 
conclusões3. 
O presente anexo ao oitavo relatório dá resposta a estes 
múltiplos pedidos. Na verdade, parece ter chegado o momento 
de abordar mais pormenorizadamente os problemas que se 
colocam no âmbito do ambiente comunitário. Esta iniciativa 
insere-se na apresentação, no início de 1990, de um 
primeiro relatório sobre o controlo da aplicação do direito 
comunitário em matéria de ambiente4. 
Este anexo tem por objecto informar o Conselho, o 
Parlamento Europeu e o público sobre o estado do controlo 
da aplicação do direito comunitário do ambiente. De facto, 
se por um lado, nos termos do nfi 4 do artigo 130fi-R do 
Tratado CEE, os Estados-membros asseguram a execução das 
disposições relativas ao ambiente, por outro lado, nos 
termos do artigo 155fi, a Comissão "vela pela aplicação das 
disposições adoptadas" pelas instituições comunitárias. 
A Comissão não pode portanto contentar-se com a adopção de 
um acto jurídico pelo Conselho, devendo igualmente fazer o 
possível para que os Estados-membros cumpram todas as 
obrigações previstas nos actos comunitários, ou seja, por 
1 Resolução de 19 de Outubro de 1987, JO 1987 nfi C 328, p.l 
2 
3 
4 Resoluções de 10.03.1988 (ar e água), JO 1988 nfi C 94, 
pp. 151 e 155; de 12.10.1988 (natureza), JO 1988 
nfi C 290, p. 54; de 13.10.1988 (aves), JO 1988 nfi C 290, 
p. 137 e de 16.02.1990 (geral), JO 1990 nfi C 68, p. 183. 
Conselho Europeu, conclusões da reunião realizada em 25 
e 26 de Junho de 1990 em Dublin. 
Comissão, nota informativa P-5 de 8 de Fevereiro de 1990 
- 262 
um lado, a adopção de actos legislativos necessários para 
a transposição do direito comunitário do ambiente para o 
direito nacional e respectiva informação da Comissão e, por 
outro lado, a aplicação correcta e completa das disposições 
internas. 
4. No que respeita à aplicação das disposições comunitárias em 
matéria de ambiente, a Comissão considera que só um esforço 
permanente, prolongado por vários anos, permitirá uma 
melhoria substancial áa situação. Esse esforço incumbe a 
todas as partes em causa: administrações comunitárias e 
administrações nacionais, regionais e locais, indústrias e 
agrupamentos de empresas, bem como organizações não 
governamentais de protecção do ambiente. O objectivo d?; 
política comunitária do ambiente, previsto no artigo 13 0Q-R 
do Tratado, consiste em obter uma protecção adequada do 
ambiente. Os actos legislativos comunitários, bem como o 
controlo da sua aplicação, têm por finalidade a realização 
deste objectivo. 
5. O Tribunal de Justiça confirmou que a protecção do ambiente 
constitui um objectivo essencial de interesse geral para a 
Comunidade5. 
6. O facto da protecção do ambiente estar quase inteiramente 
a cargo das administrações distingue o direito do ambiente 
de todos os outros sectores do direito comunitário, 
incluindo, por conseguinte, o do controlo da sua aplicação. 
De facto, enquanto as legislações comunitárias nos domínios 
da economia, da agricultura, da concorrência, dos 
transportes, da livre prestação de serviços ou do direito 
dos serviços afectam directamente interesses consideráveis 
de importantes sectores da vida económica dos 
Estados-membros, o ambiente não pertence a ninguém e não 
possui, por conseguinte, nenhum defensor "institucional". 
No sector económico, os diferentes grupos de interesse 
estão dispostos a agir, a mobilizar o conjunto dos meios 
judiciais, políticos ou mediáticos ao seu dispor para 
garantir o respeito de uma legislação comunitária ou 
combater uma prática que os prejudique. Em contrapartida, 
quase ninguém dispõe de conhecimentos, de meios ou de 
recursos para proteger um biótopo, a boa qualidade das 
águas de um rio ou a sobrevivência de uma floresta. 
Exceptuando a acção esporádica de grupos de defesa locais 
geralmente desprovidos de meios eficazes, são as 
administrações que controlam as actividades eventualmente 
nocivas ao ambiente, que aceitam ou recusam os projectos de 
infra-estrutura que afectam o meio ambiente ou que 
controlam o transporte de substâncias ou de resíduos 
perigosos. São as administrações que asseguram, na prática, 
Tribunal de Justiça, Proc. 240/83, col. 1985, p. 531 
óleos usados; Proc, 302/86, coi. 1988, p.4607, 
Comissão contra a Dinamarca. 
263 -
o cumprimento das regulamentações em vigor decorrentes das 
regulamentações comunitárias e que dispõem de capacidade 
prática para desencadear acções contra os poluidores. Cabe 
unicamente às administrações recolher, gerir e divulgar 
eventualmente os dados relativos às emissões poluentes no 
ar, no solo ou na água, os riscos que ameaçam o ambiente, 
a evolução a nível da diversidade das espécies da fauna e 
da flora ou o estado do ambiente em geral. A diferença 
entre o direito do ambiente e os outros sectores do direito 
comunitário contribui para a evolução registada por este 
tipo de controlo nos últimos anos e para a importância que 
lhe atribuem os Estados-membros, as instituições 
comunitárias, os media e a opinião pública, importância 
essa que tende muito provavelmente a aumentar no futuro. 
264 -
II. INSTRUMENTOS DE CONTROLO 
7. A Comissão dispõe de vários instrumentos para garantir o 
respeito do direito comunitário do ambiente. O recurso ao 
procedimento previsto no artigo 169 fi do Tratado CEE é 
utilizado quando todos os outros meios tiverem fracassado. 
8. Durante o período que antecede a adopção de uma directiva 
ou a sua entrada em vigor, a Comissão dirige um ofício aos 
Estados-membros, referindo-lhes a existência dessa 
directiva, os prazos previstos na mesma, bem como a 
obrigação de transpor as disposições do direito comunitário 
para o direito nacional. A Comissão solicita ainda aos 
Estados-membros que lhe especifiquem pormenorizadamente, em 
relação a cada artigo e subartigo da directiva, a 
disposição do direito nacional através da qual aquela é 
transposta. Cerca de três meses antes do termo do prazo 
prescrito para a transposição da directiva, a Comissão 
dirige um segundo ofício aos Estados-membros caso não tenha 
ainda recebido uma comunicação relativa à transposição 
efectiva das disposições comunitárias. Nesse ofício, a 
Comissão expõe novamente a situação e recorda aos 
Estados-membros a obrigação de respeitar as disposições da 
directiva. 
9. Além disso, a Comissão permanece à disposição dos 
Estados-membros para discutir, a nível bilateral, qualquer 
questão técnica ou jurídica relacionada com a transposição 
da directiva para o direito nacional e organiza ainda 
reuniões multilaterais com os representantes dos 
Estados-membros a fim de clarificar o objecto das 
diferentes disposições de uma directiva, de os informar 
sobre o estado das transposições e de lhes recordar os 
prazos das diferentes directivas. 
10. Em 1990, os serviços da Comissão deram início a uma série 
de reuniões "pacote" com as administrações nacionais 
destinadas, nomeadamente, a discutir com todas as 
administrações centrais, regionais ou locais em causa, 
aspectos factuais ou jurídicos de presumíveis infracções, 
de denúncias ou da aplicação de directivas em matéria de 
ambiente. Essas reuniões realizaram-se em Espanha (duas 
vezes), em Portugal, na Grécia (duas vezes), na Alemanha, 
na Bélgica, na Irlanda e nos Países Baixos. A Comissão 
tenciona prosseguir e intensificar este diálogo. 
- 265 -
11. O procedimento formal na acepção do artigo 169o do Tratado 
CEE é o único meio de que dispõe a Comissão para exercer o 
seu controlo e para fazer respeitar o direito comunitário 
do ambiente. O procedimento previsto no artigo 169fi inclui 
três fases: 
- carta formal de "notificação" 
- parecer fundamentado 
- recurso para o Tribunal de Justiça. 
12. Cada uma destas etapas é objecto de uma decisão expressa e 
formal por parte da Comissão. Tendo em conta que a Comissão 
consagra, em princípio, seis reuniões por ano às 
infracções, que os Estados-membros dispõem habitualmente de 
dois meses para responder a uma decisão formal da Comissão, 
bem como os prazos dos processos em curso no Tribunal, o 
prazo total entre a decisão de dar início ao procedimento 
previsto no artigo 169 fi do Tratado CEE e um eventual 
acórdão do Tribunal é sempre superior a dois anos e atinge 
muitas vezes mais de três anos. 
13. A Comissão pode acelerar o processo reduzindo o prazo que 
decorre entre a decisão formal e a sua execução e os prazos 
de resposta concedidos aos Estados-membros. Contudo, em 
1990, a Comissão só recorreu uma vez a essa possibilidade 
quando a Bélgica autorizou, por meios regulamentares, uma 
derrogação explícita às disposições da Directiva 80/51/CEE 
relativa ao ruído dos aviões. 
A Comissão não pode adoptar medidas provisórias em relação 
a um Estado-membro. Em contrapartida, quando existe um 
processo no Tribunal, a Comissão, se considerar que o 
ambiente corre risco de sofrer um dano irreversível, pode 
pedir ao Tribunal que decrete medidas provisórias 
aguardando o acórdão final. 
266 -
III. OBJECTO DO CONTROLO 
14. O controlo da aplicação do direito comunitário exerce-se a 
três níveis. Verifica-se, designadamente: 
(a) que os Estados-membros adoptaram e comunicaram as 
medidas nacionais de execução das directivas; 
(b) que as medidas nacionais transpõem as obrigações 
decorrentes do direito comunitário de forma completa 
e correcta; 
(c) quas as disposições nacionais de execução são 
correctamente aplicadas na prática. 
(a) Não comunicação das medidas nacionais de execução 
i 
15. Em virtude de uma disposição específica que figura em cada 
directiva, os Estados-membros são obrigados a transmitir à 
Comissão as medidas nacionais por eles adoptadas com vista 
a transpor uma directiva para o direito nacional. Se a 
Comissão não tiver recebido qualquer informação sobre as 
medidas nacionais de execução até à data de entrada em 
vigor de uma directiva poderá dar início ao procedimento 
previsto ao artigo 169fi do Tratado CEE. Desde 1990, este 
procedimento faz-se por via de habilitação. 
É necessário salientar que os procedimentos desencadeados 
por não comunicação reflectem sobretudo um atraso dos 
Estados-membros na aplicação das novas directivas e não uma 
vontade deliberada da sua parte para se subtraírem às 
obrigações comunitárias. As directivas são muitas vezes 
cumpridas no período que se segue à data da sua entrada em 
vigor, sendo as decisões do Tribunal relativamente raras. 
Contudo, o número de casos em que as medidas adoptadas não 
são comunicadas à Comissão é ainda demasiado elevado, o que 
implica processos e custos que poderiam ser evitados. 
16. É forçoso admitir, no entanto, que os atrasos verificados 
na transposição de directivas em matéria de ambiente podem 
ser consideráveis. Assim, a Directiva 85/337/CEE relativa 
à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos 
e privados no ambiente6, em vigor desde Julho de 1988, só 
em 1990 foi transposta para o direito interno pela Grécia, 
por Portugal e pela Alemanha (e só posteriormente pelo 
Luxemburgo). 
Directiva 85/337/CEE, JO 1985n na L 175, p. 40 
267 -
17. No que respeita às Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE 
relativas à poluição atmosférica proveniente das 
instalações de incineração de resíduos7, em vigor desde 
01.12.1990, a Comissão não recebeu ainda nenhuma 
Comunicação sobre as medidas nacionais de execução 
adoptadas pelos Estados-membros, embora Portugal, a 
Alemanha e os Países Baixos - estes últimos sob a forma de 
circular - tenham adoptado medidas nacionais de execução em 
finais de 1990. 
18. Por último, importa salientar que a Comissão não foi 
informada das medidas nacionais de execução adoptadas em 
virtude das convenções internacionais em matéria de 
ambiente, incluindo os casos em que a Comunidade, enquanto 
tal, é parte contratante. 
(b) Conformidade parcial das medidas nacionais 
19. Na segunda fase, o controlo efectuado pela Comissão 
destina-se a determinar se as disposições nacionais 
transpõem de forma completa e correcta as disposições 
comunitárias em matéria de ambiente. Não se trata apenas de 
verificar que a cada artigo de uma directiva corresponde um 
artigo equivalente na legislação nacional comunicada. É na 
verdade todo o edifício legislativo, administrativo e 
regulamentar nacional que importa examinar tendo em conta 
as suas especificidades e o seu modo próprio de 
funcionamento, a fim de assegurar a realização da 
totalidade dos objectivos da regulamentação comunitária. 
20. Quando a transposição das disposições de uma directiva 
comunitária se efectua a um nível que não seja o nacional 
(a nível, por exemplo, das regiões, dos Lãnder, das 
províncias autónomas ou outros), coloca-se um problema 
específico. Cada Estado-membro é livre de repartir como 
entende as suas competências internas e de aplicar uma 
directiva através de medidas adoptadas pelas autoridades 
regionais ou locais8. A Comissão deve assegurar-se de que 
a directiva é aplicada na totalidade do território dos 
Estados-membros. A este respeito,o caso da Bélgica continua 
a ser problemático em 1990, uma vez que a legislação 
ambiental, que é da competência das regiões, é muitas vezes 
comunicada à Comissão de forma incompleta em virtude do 
atraso verificado numa ou duas regiões (resíduos, águas 
subterrâneas, ruído). 
21. A Comissão interveio por diversas vezes em casos em que uma 
directiva comunitária em matéria de ambiente tinha sido 
8 Directiva 89/369, JO 1989 nfi L 163, p. 32 
Directiva 89/429, JO 1989 nfi L 203, p. 56 
Proc. 96/81, col. 1982, Comissão contra os Países Baixos, 
1971. 
- 268 
transposta para o direito nacional através de circulares 
administrativas. Tais circulares podem assumir, nos 
diferentes Estados-membros, formas muito diversas, delas 
dependendo o alcance, o valor jurídico e, por conseguinte, 
a conformidade com o direito comunitário. Com base numa 
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão 
considera que, nos casos em que uma directiva confere 
direitos ou impõe obrigações a particulares, uma circular 
interna susceptível de ser alterada em qualquer altura pela 
administração nacional não pode transpor correctamente uma 
directiva. O mesmo acontece, do ponto de vista da Comissão, 
quando uma circular não é publicada ou quando uma circular 
publicada pode ser alterada por outra circular não 
publicada. Na verdade, nesses casos, o público não tem 
possibilidade de conhecer com exactidão o direito 
aplicável. 
22. A Comissão regista com satisfação a tendência de vários 
Estados-membros - França, Reino Unido, Alemanha - para 
substituir as circulares internas por actos administrativos 
mais coercivos e espera que o acórdão do Tribunal de 
Justiça no Processo C 131/88 (Comissão-Alemanha) relativo 
ao problema do recurso às circulares no domínio do ambiente 
contribua para clarificar esta questão. 
23. A Comissão confrontou-se por diversas vezes com o argumento 
segundo o qual não seria necessário que os valores-limite 
de concentração de certos poluentes no ar ou na água fossem 
objecto de uma transposição expressa para a legislação 
nacional, mas bastaria que as autoridades em causa agissem 
de forma a que esses valores fossem respeitados na prática. 
A Comissão apoiou sempre firmemente a necessidade de 
transpor os valores-limite comunitários para um acto 
legislativo ou regulamentar de alcance geral. Um 
valor-limite fixado a nível comunitário deve poder ser 
consultado na regulamentação nacional. Tal como em relação 
à questão acima referida, a Comissão espera que o acórdão 
do Tribunal de Justiça no Processo C 361/88 
(Comissão-Alemanha) contribua para uma interpretação mais 
concertada do alcance do direito do ambiente. 
24. A Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação do impacte 
ambiental de determinados projectos9 foi transposta por 
alguns Estados-membros para o direito interno. Contudo, a 
decisão de submeter um projecto a essa avaliação é da 
inteira responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão é 
de opinião de que, segundo os considerandos e as diferentes 
disposições daquela directiva e, nomeadamente, o seu artigo 
2fi, os projectos referidos no Anexo II da Directiva 
85/337/CEE devem ser igualmente objecto de uma avaliação do 
impacte ambiental sempre que especialmente a natureza, a 
dimensão e a localização do projecto o exijam. Nesses 
Directiva 85/337, JO 1985, nfi L 175, p. 40 
- 269 -
casos, os Estados-membros devem por conseguinte prever nas 
suas legislações a possibilidade de avaliar os projectos 
referidos no Anexo II. Qualquer legislação nacional que 
preveja uma avaliação do impacte ambiental unicamente para 
os projectos referidos no Anexo I não pode ser considerada 
completa. 
25. A Comissão ainda não examinou o problema das sanções 
previstas nas legislações nacionais que transpõem as 
disposições do direito comunitário. Contudo, na sequência 
de uma recente decisão do Tribunal de Justiça10, a Comissão 
analisará as medidas a adoptar. Neste acórdão, o Tribunal 
indicou que os Estados-membros são obrigados a prever 
sanções nos casos de não cumprimento das disposições 
nacionais que transpõem uma directiva comunitária. O 
Tribunal especificou ainda que cada Estado-membro é livre 
de optar pelas sanções que considerar adequadas, desde que 
estas sejam suficientemente dissuasivas, proporcionais e 
eficazes e correspondam a sanções previstas no direito 
interno em casos similares. 
(c) Aplicação incorrecta das disposições nacionais de 
transposição de uma directiva em matéria de ambiente 
26. Uma legislação nacional que transponha as disposições de 
uma directiva comunitária em matéria de ambiente não 
protege automaticamente o ambiente, devendo, para o efeito, 
ser efectivamente aplicada. Por outras palavras, é 
necessário elaborar e pôr em prática planos ou programas, 
controlar o respeito dos valores-limite fixados e adoptar 
as autorizações administrativas. Uma legislação nacional 
pode citar textualmente uma directiva e permanecer no 
entanto letra morta enquanto não for aplicada. 
27. As directivas comunitárias em matéria de ambiente contêm 
sistematicamente disposições que obrigam os Estados-membros 
a informar a Comissão da transposição das directivas para 
o direito nacional e a comunicar-lhe o texto das 
disposições nacionais adoptadas. Assim, o controlo da 
transposição das directivas e da conformidade da legislação 
nacional com as disposições comunitárias pode ser feito 
através de um estudo dos textos vigentes. Em contrapartida, 
as directivas comunitárias não prevêem a obrigatoriedade 
dos Estados-membros informarem a Comissão da aplicação 
efectiva das disposições comunitárias em matéria de 
ambiente. 
28. É certo que numerosas directivas em matéria de ambiente 
contêm disposições que obrigam os Estados-membros a 
apresentar periodicamente relatórios sobre a aplicação das 
10 Tribunal de Justiça, Proc. 8/88, Comissão contra a 
Grécia, col.1989, 2965. 
- 120 -
directivas11 ou sobre este ou aquele aspecto específico da 
aplicação de uma disposição comunitária12. Contudo, tais 
relatórios não foram, no passado, apresentados à Comissão 
de forma sistemática por todos os Estados-membros. Só uma 
minoria de entre eles, especialmente a Dinamarca e o Reino 
Unido, cumpriu inteiramente as suas obrigações. Em matéria 
de resíduos, a Comissão fez referência a essas omissões no 
seu relatório ao Parlamento Europeu relativo à aplicação 
das directivas "resíduos"13. Neste domínio, bem como no 
domínio da Directiva 79/409/CEE acima referida, este 
incumprimento por parte de vários Estados-membros 
impossibilitou a publicação pela Comissão de um relatório 
trianual relativo à aplicação das directivas. A situação é 
idêntica no domínio da qualidade do ar14 relativamente ao 
qual os relatórios da Comissão registam um certo atraso 
devido à comunicação tardia ou inexistente de relatórios 
nacionais. 
29. Independentemente da questão da comunicação, os relatórios 
nacionais de aplicação não contêm informações 
pormenorizadas sobre a aplicação efectiva das disposições 
em matéria de ambiente, descrevendo sobretudo, de uma forma 
sintética, as medidas administrativas e técnicas existentes 
ou adoptadas. Assim, os relatórios dos Estados-membros 
raramente constituem uma fonte de informação sobre a 
aplicação efectiva das disposições comunitárias na matéria. 
30. No que respeita aos relatórios sobre a aplicação das 
directivas, a Comissão lançou, entre 1985 e 1988, uma acção 
piloto no domínio dos resíduos, dirigindo aos 
Estados-membros um questionário pormenorizado sobre a 
aplicação de quatro directivas. Relativamente aos 
Estados-membros que não responderam a este questionário e 
que não tinham ainda elaborado relatórios trianuais sobre 
a aplicação daquelas directivas foi iniciado um processo 
nos termos do artigo 169fi do Tratado CEE. 
Em 1990, a Comissão apresentou uma proposta de directiva ao 
Conselho destinada a racionalizar e a sistematizar a 
elaboração de relatórios nacionais, na qual propunha em 
11 Encontra-se em anexo uma lista dessas directivas. 
12 
13 
14 Por exemplo, Directiva 80/779, J.O. 1980, nfiL 229, 
p.7, art. 7 fi. 
Comissão, Relatório sobre a aplicação pelos 
Estados-membros das directivas da CEE no sector dos 
resíduos: 75/442/CEE; 75/439/CEE; 76/403/CEE e 78/319. 
SEC(89) 1455 final de 27.09.1989. 
Directiva 80/779 acima referida; Directiva 82/884, JO 
1982, nfi L 378, p. 15; Directiva 85/203, JO 1985, 
nfi L 87, p. 1 
- 271 -
especial: 
a elaboração desses relatórios com base num questionário 
efectuado pela Comissão; 
a elaboração de relatórios por sector (ar, água, 
resíduos, etc.); 
- uma periodicidade de três anos para apresentação desses 
relatórios15 
A Comissão espera que o Conselho se pronuncie em breve 
sobre esta proposta que já recolheu um parecer favorável do 
Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social e que tem 
por objectivo preencher uma lacuna grave na aplicação das 
disposições comunitárias em matéria de ambiente. 
31. A Comissão procura por vezes obter informações colocando 
perguntas precisas aos Estados-membros e encomendando 
estudos sobre a aplicação efectiva das directivas em 
matéria de ambiente nos Estados-membros. Contudo, esses 
estudos são necessariamente em número reduzido. Além disso, 
o acesso dos contratantes à informação na posse das 
administrações nacionais, regionais ou locais (como por 
exemplo, a periodicidade e os resultados dos controlos 
efectuados, as empresas abrangidas, o conteúdo das 
autorizações concedidas ou o estado de poluição verificado) 
afigura-se extremamente difícil e limita necessariamente o 
valor de tais estudos. 
32. Assim, a principal fonte de informação da Comissão reside 
nas denúncias dos particulares. 0 sistema das denúncias foi 
introduzido pela Comissão em finais da década de sessenta 
a fim de facilitar a realização do mercado interno. A 
possibilidade dos particulares apresentarem denúncias à 
Comissão contribui para uma tomada de consciência 
comunitária em matéria de ambiente, familiarizando os 
cidadãos com as instituições comunitárias e mostrando-lhes 
claramente que a protecção do ambiente é igualmente da sua 
responsabilidade e que a sua acção poderá contribuir para 
a protecção e a conservação do mesmo. 
As denúncias dos particulares, das organizações não 
governamentais, bem como dos municípios, das embaixadas ou 
até mesmo dos ministros de um Estado-membro são testemunho 
de uma preocupação pelo ambiente e exprimem a importância 
atribuída à acção comunitária. 
33. No que se refere ao controlo da aplicação efectiva das 
directivas comunitárias, a Comissão centrou a sua atenção 
nos casos apresentados quer através de denúncias, quer 
através de perguntas escritas ou orais, ou ainda, de 
petições. Esses casos são, em princípio, instruídos de 
forma sistemática de acordo com as instruções internas 
15 JO 1990, nfi C214, p. 6 
- 272 -
adoptadas pela Comissão em matéria de tratamento de 
denúncias que se traduzem, nomeadamente, na garantia dada 
aos autores das denúncias, no formulário previsto para o 
efeito16, de que todas as denúncias serão instruídas. Além 
disso, a Comissão não dispõe, em regra, de outras fontes de 
informação que lhe permitam avaliar a aplicação efectiva 
das directivas em matéria de ambiente. Quando é detectado 
um problema de ordem horizontal aquando da recepção de uma 
denúncia ou de uma intervenção parlamentar, a Comissão 
examina a prática em vigor em todos os Estados-membros. 
Assim, a descoberta, por exemplo, do não cumprimento da 
Directiva 80/51/CEE relativa ao ruído dos aviões17 na 
Bélgica levou a Comissão a recolher informações em todos os 
Estados-membros a fim de verificar se os aviões que aterram 
no seu território respeitam as disposições daquela 
directiva. 
16 JO 1988, nfi C 26, p. 6 
17 Directiva 80/51, JO 1980, nfi L 18, p. 26 
- 273 -
IV. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS 
B E L G I C A 
34. Transposição tardia das directivas 
Os processos por não comunicação dizem sobretudo respeito 
ao sector dos resíduos. Apesar de dois acórdãos proferidos 
pelo Tribunal de Justiça, a Bélgica ainda não comunicou à 
Comissão as medidas de execução das Directivas 75/442/CEE 
(resíduos), 75/439/CEE (óleos usados), 76/403/CEE (PCB-PCT) 
e 78/176/CEE (dióxido de titânio). Esta afirmação não deve, 
no entanto, ser tomada à letra, uma vez que foram adoptadas 
a nível regional numerosas disposições legais que não foram 
oficialmente comunicadas à Comissão nem mesmo referidas 
pela Bélgica aquando da instauração do segundo processo no 
Tribunal. De facto, tal como adiante se verá, as regiões da 
Valónia e da Flandres estão praticamente em situação 
regular no que se refere às quatro directivas acima 
referidas. Em contrapartida, a região de Bruxelas ainda não 
adoptou nenhuma delas. Além disso, a grande complexidade do 
sistema institucional belga dá origem a que certas 
disposições de alcance nacional permaneçam em vigor e se 
apliquem, por conseguinte, nas três regiões. Tendo em conta 
este último factor, a Comissão decidiu arquivar os 
processos pela não comunicação das medidas de transposição 
das directivas TI02 e PCB-PCT, dando simultaneamente início 
a novos processos por transposição incorrecta destas duas 
directivas. A Directiva 86/278/CEE não foi objecto de 
qualquer medida de transposição. 
No sector do ruído, as medidas de transposição das 
directivas relativas às máquinas de cortar relva e às 
escavadoras hidráulicas e de cabos ainda não foram 
comunicadas. No sector da água, apesar de um acórdão do 
Tribunal de Justiça, a Directiva 80/68/CEE relativa às 
águas subterrâneas não foi ainda objecto de qualquer medida 
de transposição na região da Valónia, bem como a Directiva 
88/347/CEE relativa à descarga de certas substâncias 
perigosas. 
35• Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitárias 
Uma legislação adoptada para transpor uma directiva é 
geralmente conforme com essa directiva. Contudo, a 
dificuldade de repartir as competências entre os diferentes 
níveis de poder, por exemplo, dá por vezes origem a 
importantes lacunas de transposição. 
- 274 -
Refira-se, a título de exemplo, a Directiva 80/778/CEE 
(águas potáveis) em relação à qual a legislação belga não 
está conforme. Com efeito, se a legislação das regiões da 
Flandres e de Bruxelas foi posta em conformidade, tal não 
é o caso da região da Valónia, facto constatado pelo 
Tribunal de Justiça no seu acórdão de 5.07.90. Além disso, 
a região da Flandres adoptou, em 1990, uma derrogação 
expressa que autoriza um excesso das concentrações 
autorizadas relativamnte a dois pesticidas. 
A Directiva 84/360/CEE (poluição atmosférica proveniente de 
instalações industriais) foi transposta de uma forma 
bastante incorrecta pela lei que organiza o regime das 
instalações classificadas, especialmente no que se refere 
à não referência ao carácter geral e à obrigação de tomar 
em consideração os critérios da directiva aquando da 
concessão de uma licença de exploração, à não referência às 
melhores tecnologias disponíveis, bem como à obrigação de 
prever a adaptação gradual das instalações das empresas 
existentes. 
No que se refere à Directiva 79/409/CEE (conservação das 
aves selvagens) , não foi ainda executado um acórdão do 
Tribunal de 1987 que sanciona 6 casos de não conformidade, 
o que deu origem à abertura de um novo processo por 
infracção. Quanto à Directiva 85/337/CEE (avaliação de 
impacte), não foi ainda transposta na região de Bruxelas, 
tendo sido incorrectamente transposta nas regiões da 
Flandres (transposição incompleta das disposições relativas 
ao conteúdo do estudo) e da Valónia (problemas dos 
projectos do Anexo II, excluídos de qualquer estudo devido 
a um despacho normativo de natureza temporária, e critérios 
do estudo de impacto diferentes diferentes dos da 
directiva). Além disso, a regulamentação da Valónia 
relativa às instalações nucleares foi anulada pelo Conselho 
de Estado que atribui essa competência ao poder central. 
36 • Aplicação efectiva 
Em matéria de aplicação, a situação é menos satisfatória. 
No domínio da água. a Comissão dispõe de escassas 
informações provenientes das autoridades belgas, o que 
constitui uma infracção das obrigações previstas para a 
aplicação da Directiva 75/440/CEE (classificação das águas, 
planos orgânicos de saneamento), enquanto todos os 
relatórios científicos disponíveis fazem referência à má 
qualidade das águas de superfície ou subterrâneas e à 
ausência de medidas de saneamento satisfatórias (quase 
todos os cursos de água estão poluídos). São ainda 
assinaladas a classificação insuficiente e a má qualidade 
das águas balneares, a ausência de programas no que diz 
respeito às substâncias referidas na lista II da Directiva 
76/464/CEE, sendo além disso constatadas numerosas 
descargas poluentes de origem industrial, bem como a 
poluição da água potável pelos nitratos e pelo chumbo (caso 
- 275 -
de Verviers). 
No domínio do ar, não existem casos específicos a 
assinalar. 
No que respeita aos resíduos, não existem relatórios de 
aplicação disponíveis relativamente a nenhuma directiva. 
No que se refere aos planos de eliminação de resíduos e de 
resíduos tóxicos perigosos, esses relatórios são igualmente 
inexistentes no que diz respeito às regiões de Bruxelas e 
da Valónia. 
A aplicação da directiva Seveso deixa bastante a desejar: 
ausência ou insuficiência de planos de urgência, ausência 
de controlo e de coordenação das autoridades. 
No sector da natureza, a Bélgica designou um número 
importante de zonas de protecção especial para a 
conservação das aves selvagens. Existem no entanto indícios 
de que a protecção real dessas zonas é insuficiente, 
continuando a existir problemas em matéria de caça, 
especialmente no que se refere à caça com armadilhas. Por 
último, para além da transposição incorrecta da directiva 
85/337/CEE, os primeiros casos conhecidos demonstram que os 
estudos de impacte realizados nem sempre tomam em 
consideração todos os factores exigidos. 
DINAMARCA 
37. Transposição tardia das directivas 
A Dinamarca possui um sistema parlamentar que exerce um 
controlo severo relativamente à atitude do ministro 
dinamarquês durante as negociações e, em especial, por 
ocasião da adopção de uma directiva. Assim, a adopção de 
uma directiva reflecte muitas vezes uma política 
incondicional e o governo, bem como o Parlamento e a 
administração pública, sentem-se vinculados aos resultados 
a atingir. 
Este princípio tem como consequência o facto das directivas 
comunitárias serem habitualmente transpostas para o direito 
nacional dinamarquês nos prazos previstos. O único caso 
relevante a assinalar nos últimos anos diz respeito à 
directiva 85/337/CEE (avaliação do impacte ambiental) que 
foi adoptada com atraso. 
38. Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitárias 
0 exame das disposições nacionais dinamarquesas demonstra 
que a Dinamarca é bastante respeitadora dos compromissos 
comunitários. As divergências registadas entre a 
legislação nacional e as directivas - 79/831/CEE 
- 276 -
(substâncias químicas), 76/160/CEE (águas balneares), 
79/409/CEE (aves - espécies nocivas) - são fruto de uma 
escolha deliberada. Trata-se de casos em relação aos quais 
a Dinamarca considera que a solução comunitária não é a 
mais adequada a opta por outra solução. No caso das 
substâncias perigosas, a situação poderia ser alterada 
através de um acórdão do Tribunal. 
39. Aplicação efectiva 
Na Dinamarca o elevado grau de consciência ecológica 
encontra-se presente em quase todas as instâncias. Essa 
consciência reflecte-se em sistemas de aplicação e de 
controlo eficazes. Assim, a aplicação efectiva das 
directivas comunitárias não levanta problemas e as 
denúncias à Comissão são extremamente raras, uma vez que os 
particulares têm à sua disposição um sistema de denúncia 
nacional que funciona de forma satisfatória e não vêem 
qualquer vantagem em apresentar uma denúncia à Comissão. A 
Comissão ignora, devido à falta de dados precisos, se as 
directivas 75/440/CEE (águas de superfície) ou 80/778/CEE 
(águas potáveis) se encontram inteiramente aplicadas. 
Quanto aos restantes sectores, não existem factos 
específicos a assinalar. 
ALEMANHA 
40. A Comissão ainda não controla, evidentemente, a aplicação 
das directivas em matéria de ambiente nos Lãnder da antiga 
RDA. 
Transposição tardia das directivas 
A Alemanha não tem dificuldades em transpor atempadamente 
as directivas de ordem técnica. Verificam-se contudo 
atrasos na transposição da legislação quando essa 
transposição exige uma intervenção legislativa ou a criação 
de uma nova infra-estrutura minimamente substancial. 
A transposição da legislação comunitária pelos Lãnder 
(regiões) levanta um problema específico, uma vez que estes 
preferem indicar a existência dos actos legislativos 
comunitários em circulares que nem sempre são publicadas. 
Nesses casos, tanto a administração local como os cidadãos 
desconhecem as disposições comunitárias e o seu alcance. 
41• Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitárias 
Sendo a sua legislação em matéria de ambiente muito 
pormenorizada, a principal preocupação da Alemanha consiste 
em alterá-la o menos possível aquando da transposição das 
directivas comunitárias. Assim, determinados elementos 
importantes das directivas comunitárias não são 
inteiramente retomados. 
- 277 -
42. Aplicação efectiva 
A gestão quotidiana do acervo comunitário não se faz sem 
dificuldades. A gestão das águas é confiada às 
administrações dos Lender que, no passado, não tiveram 
devidamente em consideração as directivas comunitárias, 
tais como as directivas 78/659/CEE (águas piscícolas), 
79/923/CEE (águas conquícolas) ou 80/68/CEE (águas 
subterrâneas). A Alemanha melhorou consideravelmente o 
sistema de controlo das águas balneares. Em contrapartida, 
a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a 
qualidade das águas potáveis, uma vez que a Alemanha não 
lhe comunicou as informações requeridas. 
No domínio do ar, a Alemanha empreendeu esforços 
consideráveis de saneamento efectuados, contudo, 
independentemente das directivas existentes. Em matéria de 
resíduos, a distinção estabelecida pela Alemanha entre 
resíduos recicláveis e resíduos afasta-se da abordagem 
comunitária em matéria de resíduos. 
No sector "natureza". a directiva "aves" introduziu apenas 
algumas alterações de ordem prática. A Alemanha designou os 
habitats previamente existentes e não adaptou completamente 
a legislação relativa à caça. Certos Lãnder registam um 
atraso acentuado no domínio da designação das zonas de 
protecção especial para a conservação das aves selvagens. 
Esses habitats designados continuam a estar ameaçados por 
obras, contaminações e actividades quotidianas. 
GRÉCIA 
43. Transposição tardia 
A Grécia havia registado, no passado, um atraso 
considerável na transposição das directivas comunitárias em 
matéria de ambiente. A Comissão tem verificado, durante 
estes últimos anos, um esforço considerável por parte da 
Grécia para cumprir as obrigações decorrentes da adopção 
das directivas comunitárias. Porém, embora a maior parte 
das antigas directivas tenha sido transposta para o direito 
grego, doze das directivas em vigor desde 1989 e 1990 não 
foram ainda transpostas para a legislação grega. A Comissão 
verifica contudo com satisfação que, em finais de 1990, a 
Grécia tinha transposto directivas importantes, tais como 
as directivas 84/360/CEE (poluição atmosférica proveniente 
de instalações industriais) e 85/337/CEE (avaliação do 
impacte ambiental), bem como a directiva 85/339/CEE 
relativa às embalagens para líquidos alimentares. 
- 278 -
44. Conformidade parcial 
Em regra, a Grécia retoma o texto das directivas e 
transpõe-as palavra por palavra para o seu direito 
nacional, adaptando os textos apenas quando tal se afigura 
necessário. Os instrumentos utilizados preferencialmente 
são a decisão ministerial e o decreto presidencial. 
Verifica-se contudo que, para que uma directiva seja 
efectivamente aplicável, o texto que a transpõe exige 
muitas vezes a adopção de normas de execução. Ora, essas 
normas de execução são frequentemente inexistentes, 
especialmente no domínio da protecção da natureza e da 
poluição atmosférica. 
45. Aplicação efectiva 
A aplicação efectiva das disposições em matéria de ambiente 
continua a ser o principal problema na Grécia. Esta 
situação agravou-se, em parte, devido à insuficiência de 
infra-estruturas ambientais a nível regional ou local 
- pessoal qualificado, administração estruturada, 
laboratórios de análises, instrumentos de controlo, etc. 
Actualmente, começa a verificar-se uma melhoria 
significativa devido, nomeadamente, à intervenção dos 
fundos estruturais e de outros instrumentos económicos da 
CEE. 
No domínio da água. a maioria das águas residuais 
industriais são lançadas no mar sem tratamento prévio. O 
número de designações de águas balneares, embora crescente, 
continua a ser muito reduzido. As designações de águas 
piscícolas e conquícolas são inexistentes. A gestão e o 
controlo das águas - águas superficiais (Directiva 85/440), 
águas balneares (Directiva 76/160), águas subterrâneas 
(Directiva 80/68) - não corresponde, em nenhum caso, aos 
requisitos comunitários. 
No domínio do ar, importa referir os problemas da poluição 
atmosférica em Atenas. As medidas de saneamento adoptadas 
por força das directivas 80/779/CEE e 85/203/CEE não 
contribuíram ainda para melhorar significativamente a 
situação. 
Os planos de eliminação de resíduos (domésticos ou 
industriais) são fortemente insuficientes, bem como as 
estações de tratamento ou de eliminação de resíduos. 
No que respeita à protecção da natureza, o número de zonas 
designadas por força da Directiva 79/409/CEE (protecção das 
aves) - 26 zonas - afigura-se insuficiente. Além disso, as 
medidas de conservação concretas nas zonas designadas são 
muitas vezes insuficientes. Uma vez que a legislação 
relativa à avaliação do impacto ambiental (Directiva 
85/3 37) só foi adoptada em 1990, essa avaliação não pôde 
ser efectuada em vários casos. 
- 279 -
ESPANHA 
46. Transposição tardia das directivas 
No âmbito do Tratado de Adesão da Espanha à CEE não foi 
concedido à Espanha qualquer prazo suplementar para a 
transposição das directivas em matéria de ambiente. 
A maior parte das directivas adoptadas até 1 de Janeiro de 
1986 (data da adesão da Espanha às Comunidades Europeias) 
foi transposta para o direito interno espanhol durante o 
período de 1986-1988, persistindo contudo determinadas 
lacunas. 
De entre as directivas adoptadas após 1 de Janeiro de 1986, 
algumas não foram ainda transpostas para o direito 
espanhol. 
47. Conformidade parcial 
As disposições legislativas espanholas nos domínios da 
água, da natureza e dos resíduos não estão conformes às 
disposições comunitárias sob diversos pontos de vista. No 
que respeita aos sectores da água e da natureza, tais 
divergências resultam do facto da legislação espanhola 
vigente não estar ainda inteiramente adaptada às exigências 
comunitárias. No domínio dos resíduos, a modernização e a 
adaptação da legislação espanhola fazem-se gradualmente 
através da adopção de instrumentos adaptados a uma 
infra-estrutura adequada e de uma gestão conforme dos 
resíduos tóxicos. Contudo, os prazos previstos pela 
legislação comunitária foram amplamente excedidos, 
independentemente das omissões específicas. A legislação 
espanhola que transpõe a Directiva 85/337/CEE (avaliação do 
impacte ambiental) exime um número importante dos projectos 
que figuram no Anexo II dessa avaliação, o que levou a 
Comissão a instaurar um processo relativo a esta questão. 
48. Aplicação efectiva 
No que se refere às directivas que exigem a elaboração de 
planos de gestão ou de saneamento, existem ainda lacunas e 
atrasos consideráveis a nível da elaboração desses planos 
e da sua apliacação nos sectores da água, do ar, dos 
resíduos e da prevenção dos acidentes industriais. 
No sector da água, os efluentes provenientes de instalações 
industriais levantam muitas vezes o problema da aplicação 
efectiva das directivas existentes. O número de designações 
de zonas balneares (Directiva 76/160/CEE) é insuficiente e 
o controlo dessas águas não corresponde às exigências da 
directiva. Não existe, além disso, qualquer plano de 
saneamento das águas superficiais (Directiva 75/440/CEE), 
- 280 -
No domínio do ar, as normas de qualidade do ar (directivas 
80/779; 82/884; 85/203) colocam alguns problemas de 
aplicação efectiva nalgumas aglomerações urbanas. 
Os planos de gestão dos resíduos e dos resíduos perigosos 
(Directivas 75/442 e 78/319) não satisfazem inteiramente os 
requisitos das directivas. A eliminação dos resíduos 
coloca, nalguns casos, problemas locais. 
Em matéria de protecção da natureza, foram designadas 
diversas novas zonas em conformidade com a Directiva 
79/409/CEE (protecção das aves). 
FRANÇA 
49. Transposição tardia das directivas 
Os procedimentos por não comunicação são raros. A França 
possui, com efeito, uma legislação em matéria de ambiente 
bastante completa, na maioria dos casos anterior à adopção 
das directivas, o que permite quase sistematicamente às 
autoridades francesas comunicar uma legislação à Comissão 
no prazo previsto nas directivas e satisfazer assim os 
requisitos formais das mesmas. Refira-se, contudo, que a 
transposição se efectua por vezes com atraso, como por 
exemplo, nos casos dos resíduos tóxicos e perigosos (mais 
de 3 anos), dos incineradores de resíduos, etc. 
50. Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitárias 
Existe um número bastante elevado de processos por não 
conformidade ou conformidade parcial, alguns dos quais 
colocam o mesmo problema jurídico, ou seja, a validade da 
transposição das directivas por meio de circulares 
administrativas. 
Assistiu-se durante muito tempo a um diferendo entre a 
Comissão e as autoridades francesas que consideravam que a 
transposição das directivas podia ser validamente efectuada 
por meio de circulares administrativas. Contudo, nestes 
últimos anos, o governo francês adoptou numerosos decretos 
relativos aos sectores acima referidos a fim de substituir 
as antigas circulares e de conferir às normas coercivas 
previstas nas directivas uma força legal incontestável. 
- 281 
Em contrapartida, a França regista um grande atraso no que 
respeita à execução de determinadas obrigações de 
programação ou de gestão: plano de saneamento das águas 
superficiais, designação de águas piscícolas e conquícolas, 
programa destinado às embalagens para alimentos e às 
grandes instalações de combustão, etc. Nalguns destes 
casos, a Comissão não exclui a hipótese de existirem planos 
ou programas que não lhe tenham sido ainda comunicados. 
51. Aplicação efectiva 
A aplicação prática das directivas água não é perfeita: 
número insuficiente de águas piscícolas e conquícolas 
designadas e controladas, poluição das águas superficiais 
e subterrâneas pelos nitratos e outras substâncias nocivas, 
ausência de programas relativos às substâncias que figuram 
na lista II da directiva "substâncias perigosas", dando 
origem a casos de poluição dos rios provocada por efluentes 
de origem industrial, número insuficiente de águas 
balneares controladas que, nalguns casos, se encontram até 
poluídas. Estão em curso processos relativos às directivas 
"cádmio" e "dióxido de titânio". Por último, foram 
apresentadas várias denúncias que põem em causa a qualidade 
das águas potáveis, estando em curso um processo por 
infracção. 
No sector do ar, a Comissão não pode declarar~se satisfeita 
com o modo como é aplicada a Directiva 84/360/CEE (poluição 
atmosférica de origem industrial): não obstante vários 
pedidos, não foi comunicada qualquer informação sobre a 
tomada em consideração das melhores tecnologias disponíveis 
na fase de autorização das instalações nem, sobretudo, 
sobre a adaptação gradual das instalações existentes. Além 
disso, a ausência, em 01.10.1989, de medidas específicas 
para assegurar uma disponibilidade equilibrada da gasolina 
sem chumbo, não permite atingir esse objectivo. 
No sector dos resíduos, a existência de certos programas de 
eliminação respeita formalmente as directivas, mas seria 
falso afirmar que não existem problemas. A França deixou 
multiplicarem-se durante anos descargas selvagens e não 
tomou verdadeiras medidas para evitar a acumulação não 
controlada de resíduos tóxicos, o que deu origem a certas 
situações preocupantes, nomeadamente no que respeita à 
poluição do solo e das águas. Um número crescente de 
denúncias chamou a atenção da Comissão para este problema. 
No sector da natureza, a Directiva 79/409/CEE deu origem a 
numerosos processos por infracção relativos ao problema da 
caça. Esta situação deve-se essencialmente à enorme 
susceptibilidade dos meios ecologistas e naturalistas a 
esta questão. Também em matéria de protecção dos habitats, 
tudo indica que a França designou, até à data, um número 
insuficiente de zonas de protecção especial. Além disso, a 
protecção de que beneficiam as zonas designadas não parece 
- 282 -
ser, em nenhum caso, suficientemente eficaz. Os estudos de 
impacte organizados com base numa legislação anterior e 
parcialmente conforme à directiva acima referida são 
considerados demasiado sectoriais e não possibilitam uma 
verdadeira participação do público e das associações de 
protecção da natureza no processo de avaliação de impacte 
nem uma tomada em consideração satisfatória dos pareceres 
desfavoráveis formulados aquando das consultas públicas. 
IRLANDA 
52. Transposição tardia 
A transposição das disposições comunitárias nos prazos 
previstos pelas directivas constitui, em todos os sectores 
ambientais, uma excepção e não a regra. Muitas vezes, a 
legislação nacional é adoptada quando o procedimento 
iniciado pela Comissão se encontra já numa fase avançada. 
53. Conformidade parcial 
As disposições irlandesas limitam-se habitualmente a 
transpor as disposições comunitárias. O recurso à 
transposição de directivas por meio de circulares regista 
um ligeiro decréscimo nestes últimos tempos após várias 
intervenções da Comissão contra essa modalidade de 
transposição; o caso mais relevante diz respeito à 
Directiva 85/337/CEE (avaliação de impacte). 
54. Aplicação efectiva 
No domínio da água, a designação das águas aptas para a 
vida dos peixes (Directiva 78/659) ou das águas conquícolas 
(Directiva 79/923/CEE) é insuficiente tanto no que se 
refere ao número de zonas designadas como às medidas 
adoptadas. A classificação das águas superficiais 
(Directiva 75/440) e o programa de saneamento dessas águas 
registam certas lacunas. 
No sector do ar, a questão da poluição atmosférica de 
Dublin coloca graves problemas. É demasiado cedo para 
avaliar se as medidas adoptadas em 1990 pelas autoridades 
irlandesas produzirão os efeitos previstos, especialmente 
a proibição de venda de determinados carvões na região de 
Dublin. 
No domínio dos resíduos, importa referir a elaboração e a 
aplicação dos planos ou programas de gestão ou de 
saneamento em matéria de resíduos (Directiva 75/442/CEE), 
de resíduos perigosos (Directiva 78/319/CEE) ou ainda de 
embalagens para líquidos alimentares (Directiva 
85/339/CEE). 
283 -
No domínio da naturezaf o número de habitats designados nos 
termos da Directiva 79/4 09/CEE (protecção das aves) é 
insuficiente. De igual modo, nem sempre são suficientes as 
medidas de conservação desses habitats. 
ITALIA 
55. Transposição tardia 
A Itália depara-se ainda hoje com o problema do cumprimento 
dos prazos de transposição das directivas que, na maioria 
dos casos, não são respeitadas. A nova lei "la Pergola", 
que prevê mecanismos de transposição mais rápidos, permite 
esperar uma melhoria da situação. 
O problema da transposição tardia agrava-se quando cabe às 
regiões transpor as directivas em matéria de ambiente, 
limitando-se o governo a adoptar disposições nacionais sob 
a forma de leis-quadro e/ou de decretos. 
56. Conformidade parcial 
Existem muitas vezes problemas de conformidade parcial nos 
domínios em que a competência legislativa cabe às regiões, 
tais como a protecção das aves (Directiva 79/409/CEE), a 
poluição atmosférica (Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 
85/205/CEE) ou ainda a legislação relativa aos resíduos. No 
que respeita à Directiva 79/409 (protecção das aves), a 
Itália foi condenada em 1987 por não ter adaptado a sua 
legislação às disposições comunitárias. Além disso, certos 
problemas relacionados com o cumprimento das directivas 
comunitárias são resolvidos por meio de derrogações ou de 
autorizações de derrogação que não são permitidas pelas 
disposições comunitárias (Directiva 76/160/CEE - águas 
balneares; Directiva 80/778 CEE - águas potáveis; Directiva 
76/464 e directivas conexas - descarga de substâncias 
poluentes nas águas). 
57. Aplicação efectiva 
A aplicação efectiva das normas ambientais vigentes 
constitui o principal problema da aplicação das directivas 
em matéria de ambiente. A infra-estrutura regional ou local 
tem muitas vezes dificuldade em pôr em prática ou em 
controlar a aplicação efectiva das disposições. A 
elaboração e a realização de planos e de programas de 
saneamento - águas superficiais, águas piscícolas, zonas 
sensíveis em termos de poluição atmosférica, de resíduos, 
de resíduos tóxicos - deparam-se com sérias dificuldades e 
diferem consideravelmente de uma região para outra. 
No sector da água, as exigências comunitárias no que se 
refere às águas balneares (Directiva 76/160) e às águas 
potáveis (Directiva 80/778) não são uniformemente 
- 284 -
respeitadas em todo o território. As designações e a 
classificação das águas em conformidade com as directivas 
75/440/CEE (águas superficiais), 78/659/CEE (águas 
piscícolas) e 79/923/CEE (águas conquícolas) são fortemente 
insuficientes. A aplicação efectiva da Directiva 76/464/CEE 
(descarga de substâncias poluentes) e das directivas que a 
alteram é insuficientemente controlada. 
No domínio do ar, os planos de saneamento das zonas 
sensíveis (directivas 80/779/CEE; 82/884/CEE e 85/203/CEE) 
e as medidas eficazes de saneamento são praticamente 
inexistentes. De igual modo, no que respeita à directiva 
relativa às grandes instalações de combustão (Directiva 
89/609/CEE), não foram ainda comunicados à Comissão 
quaisquer planos de eliminação das emissões. 
No sector dos resíduos, a Itália foi objecto de um acórdão 
do Tribunal pela não comunicação à Comissão dos relatórios 
sobre a aplicação de quatro directivas. Até à data, porém, 
não foram ainda comunicados quaisquer desses relatórios. Os 
planos e programas de gestão de resíduos (Directiva 
75/442/CEE) e de resíduos tóxicos (Directiva 78/319/CEE) 
são inexistentes. 
No domínio da natureza, importa referir inúmeros casos de 
verificação de incumprimento da Directiva 79/409/CEE 
(protecção das aves), especialmente no que diz respeito à 
protecção das habitats e às práticas de caça. A aplicação 
efectiva da Directiva 85/3 37/CEE (avaliação de impacte 
ambiental) é muitas vezes dificultada pela ausência de 
critérios de aplicação precisos e uniformes. 
LUXEMBURGO 
58. Transposição tardia 
Em regra, o Luxemburgo transpõe as directivas nos prazos 
prescritos. Os atrasos são relativamente raros, embora 
existentes nos sectores do ruído e das substâncias 
químicas, bem como a nível da aplicação das directivas 
85/337/CEE (avaliação de impacte ambiental) e 85/339/CEE 
(embalagens para líquidos alimentares). Existem contudo 
projectos legislativos e é provável que tais atrasos sejam 
brevemente recuperados. 
59. Conformidade parcial 
O Luxemburgo esforça-se especialmente por transpor 
correctamente as directivas comunitárias que passaram a ser 
quase textualmente transcritas. As divergências em relação 
ao direito comunitário são pouco significativas. 
Contudo, a transposição das directivas em matéria de 
285 -
ambiente levanta problemas quando um texto legislativo já 
existente deve ser alterado para se tornar conforme a uma 
directiva ou quando é promulgado um regulamento grão-ducal 
que utiliza outro sistema e definições diferentes das que 
figuram na directiva que é transposta. 
60. Aplicação efectiva 
Não existem problemas relevantes a assinalar. 
Colocam-se por vezes problemas no que diz respeito à 
designação de zonas específicas e ao seu saneamento (águas 
balneares, S02 na atmosfera, habitats naturais). As 
informações sobre a aplicação efectiva das directivas são 
no entanto escassas, uma vez que a Comissão recebe poucas 
denúncias contra o Luxemburgo. 
Dado que as administrações ministeriais estão 
permanentemente em contacto com as administrações locais, 
a aplicação das regras e os seus resultados podem ser 
discutidos entre os responsáveis pela elaboração dessas 
regras e os responsáveis pela sua aplicação, possibilitando 
uma boa troca de informações e uma melhor transparência das 
normas nacionais e dos seus efeitos relativamente a cada um 
dos protagonistas, incluindo o público. É provavelmente a 
razão pela qual ainda não foram apresentadas, até à data, 
praticamente nenhumas denúncias à Comissão (por parte de 
cidadãos ou de organizações não governamentais) relativas 
a práticas contrárias a uma ou a várias directivas em 
matéria de ambiente. 
PAÍSES BAIXOS 
61. Transposição tardia 
A transposição de directivas comunitárias para o direito 
nacional neerlandês nos prazos prescritos constitui uma 
excepção, embora se tenham registado alguns progressos nos 
últimos tempos. Esta situação resulta do próprio processo 
legislativo e da falta de motivação necessária para adaptar 
a legislação nacional aos requisitos comunitários, tanto 
mais que os Países Baixos consideram que a sua prática é já 
conforme a esses requisitos. Importa referir, em especial, 
que a Directiva 80/68/CEE (águas subterrâneas) ainda não 
foi transposta para o direito neerlandês, apesar do acórdão 
do Tribunal de Justiça em 1988. 
62. Conformidade parcial 
O sistema legislativo neerlandês concede frequentemente às 
autoridades um poder de derrogação geral ou específico cujo 
papel é considerável. Esta cláusula de derrogação - na sua 
aplicação efectiva - é por conseguinte susceptível de 
constituir um poder discricionário demasiado grande para as 
autoridades neerlandesas. 
- 286 -
Além disso, a transposição de directivas processa-se por 
vezes sob a forma de planos, de programas ou de outras 
medidas de natureza não coerciva, o que não é aceitável do 
ponto de vista do direito comunitário. 
63. Aplicação efectiva 
Tendo em conta o escasso número de denúncias apresentadas 
à Comissão, é difícil proceder a uma avaliação precisa da 
aplicação efectiva. 
No domínio da água, parecem existir alguns problemas de 
aplicação e de cumprimento efectivo das directivas 
75/440/CEE (águas superficiais) e 80/778/CEE (águas 
potáveis), para além de uma aplicação incompleta da 
Directiva 80/68/CEE (águas subterrâneas) que ainda não foi 
transposta para o direito neerlandês. 
O sector do ar coloca poucos problemas específicos. No 
sector dos resíduos, importa referir a ausência de planos 
de gestão de resíduos (directivas 78/442/CEE e 78/319/CEE) 
e de relatórios sobre a aplicação das directivas 
comunitárias. 
No domínio da natureza, há que referir o número 
insuficiente (apenas nove) de designações de habitats de 
aves (directiva 79/409/CEE). A aplicação efectiva da 
Directiva 85/337/CEE (avaliação de impacte) levanta alguns 
problemas, uma vez que os Países Baixos isentam um número 
demasiado elevado de projectos dessa avaliação. 
PORTUGAL 
64. Transposição das directivas 
O período de transição concedido a Portugal para a 
transposição de determinadas directivas em matéria de 
ambiente chegou ao seu termo, excepto no que respeita à 
Directiva 76/160/CEE (águas balneares), que só entrará em 
vigor em 1993. 
Na sequência da adesão de Portugal à CEE, foi necessário um 
esforço considerável para transpor as directivas 
ambientais. Actualmente, a transposição das disposições 
comunitárias processa-se sem grandes atrasos, sendo de 
referir, a este respeito, o papel das medidas adoptadas a 
nível da organização administrativa e governamental. 
65. Conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitárias 
Por vezes, os textos comunicados não são inteiramente 
conformes às disposições comunitárias. Assim, disposições 
legais em vigor antes da adesão foram comunicadas como 
medidas de execução sem terem sido adaptadas aos 
- 287 -
requisitos precisos das disposições comunitárias. 
Noutros casos, a transposição não foi efectuada de uma 
forma completa devido a problemas de infra-estrutura 
administrativa. Refira-se, a título de exemplo, a 
legislação em matéria de aves, as regulamentações relativas 
à caça e a ausência de programas de saneamento no sector da 
água e dos resíduos. 
66. Aplicação efectiva das disposições ambientais 
A legislação portuguesa no domínio do ambiente carece de 
eficácia (águas, resíduos, natureza). A regulamentação 
comunitária goza de uma considerável credibilidade junto da 
população. 
No domínio da água, tudo indica que a legislação vigente 
nem sempre é efectivamente aplicada. As águas usadas são 
muitas vezes descarregadas sem tratamento prévio. 
No domínio do ar, Portugal não dispõe de uma distribuição 
equilibrada de gasolina sem chumbo em todo o território 
nacional (Directiva 85/210/CEE). Não foram comunicados à 
Comissão quaisquer planos de saneamento ou de redução das 
emissões (Directiva 88/609/CEE). 
No domínio dos resíduos, importa referir a ausência de 
planos de gestão de resíduos (Directiva 75/442 e Directiva 
78/319/CEE). 
No que respeita à protecção da natureza, a pressão do 
desenvolvimento económico repercute-se fortemente nos 
habitats das aves designados em conformidade com a 
Directiva 79/409 (protecção das aves). As práticas da caça 
não correspondem inteiramente aos requisitos da directiva. 
A aplicação efectiva da Directiva 85/337/CEE (avaliação de 
impacte) continua a colocar alguns problemas. 
REINO UNIDO 
67. Transposição tardia 
Enquanto no passado o Reino Unido transpunha as directivas 
comunitárias para o direito interno nos prazos prescritos, 
hoje essa prática não é tão corrente. De facto, de entre as 
nove directivas que entraram em vigor em 1990, só uma foi 
transposta no prazo previsto. No que respeita às restantes, 
registaram-se atrasos mais ou menos longos. 
68. Conformidade parcial 
O recurso do Reino Unido à técnica das circulares 
administrativas para transpor as disposições de uma 
directiva tem vindo a decrescer em certos sectores como, 
por exemplo, no sector do ar e, em especial, no sector da 
- 288 -
água - directivas 76/160/CEE (águas balneares) e 80/778/CEE 
(água potável) - no qual a política desenvolvida pelo Reino 
Unido torna ainda mais necessária a transposição das 
disposições comunitárias mediante regulamentações 
coercivas. 
Uma derrogação adoptada no domínio da natureza - Directiva 
79/409/CEE - assenta num acto deliberado que considera a 
directiva incorrecta. No domínio da água potável, a 
aplicação de normas menos rígidas constitui uma aplicação 
incorrecta da directiva e implica uma alteração da 
legislação do Reino Unido. 
No domínio da Directiva 85/337/CEE (avaliação de impacte), 
determinadas derrogações de menor importância colocam 
alguns problemas de conformidade parcial. 
De um modo geral, a conformidade das medidas nacionais de 
execução não parece levantar problemas de maior. 
69. Aplicação efectiva 
A Comissão recebeu , no passado, um elevado número de 
denúncias apresentadas por uma opinião pública 
particularmente atenta, o que leva por vezes a crer, 
erradamente, que a situação é especialmente grave neste 
Estado-membro. 
Contudo, o problema mais grave é indubitavelmente a 
aplicação efectiva das obrigações decorrentes das 
directivas comunitárias. 
No domínio da água, os amplos excessos dos valores fixados 
nas directivas 76/160/CEE (águas balneares) e 80/778/CEE 
(águas potáveis) deram origem a programas nacionais de 
saneamento alargados (Directiva 80/779/CEE) que colocam 
dificuldades de ordem prática. 
No sector dos resíduos, os planos de eliminação de resíduos 
(Directiva 75/442/CEE) e de resíduos perigosos (Directiva 
78/319/CEE) são elaborados a nível local e não têm 
suficientemente em conta as exigências comunitárias. 
No domínio da natureza, o número de habitats designados (40 
habitats) nos termos da Directiva 79/409/CEE (protecção das 
aves) afigura-se insuficiente. A aplicação efectiva da 
Directiva 85/337/CEE (avaliação de impacte ambiental) 
levanta alguns problemas. 
- 289 -
V. SITUAÇÃO NOS' DIFERENTES SECTORES 
âE 
70. À excepção das directivas "produtos" do sector do "ar", 
designadamente, a Directiva 75/716/CEE relativa ao teor de 
enxofre no gasóleo e a Directiva 85/210/CEE relativa ao 
teor de chumbo na gasolina, as directivas comunitárias 
destinadas a combater a poluição atmosférica assentam em 
dois vectores principais: 
- a concessão de autorizações para novas instalações 
industriais está dependente da utilização da melhor 
tecnologia disponível e não deve acarretar custos 
excessivos; 
os programas destinados às instalações industriais 
existentes devem ser elaborados e aplicados de forma a 
adaptar progressivamente essas instalações às melhores 
tecnologias disponíveis. Em relação às zonas "sensíveis" 
é aplicada a mesma política no que respeita aos 
valores-limite de concentração em S02, às partículas em 
suspensão, ao chumbo ou ao dióxido de azoto. 
No que se refere à protecção da camada de ozono, a CEE 
adoptou o Regulamentoo (CEE) nfi 3222/88 de aplicação 
directa. 
71. Transposição tardia das directivas 
A transposição tardia levanta sobretudo problemas quando se 
trata de directivas recentemente adoptadas. Assim, no que 
respeita à Directiva 88/609/CEE relativa às grandes 
instalações de combustão, os Estados-membros deveriam ter 
adoptado as medidas legislativas necessárias para adaptar 
a sua legislação e elaborar programas de diminuição das 
emissões até 1 de Julho de 1990, uma vez que esses 
programas deveriam ser comunicados à Comissão até 31 de 
Dezembro de 1990. Ora, nessa data, só a Alemanha e o Reino 
Unido tinham apresentado um programa, tendo um pequeno 
número de Estados-membros comunicado apenas as medidas 
legislativas de transposição. 
As directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE relativas às 
instalações de incineração de resíduos urbanos entraram em 
vigor em Dezembro de 1990. Na data de entrada em vigor, 
nenhum Estado-membro tinha comunicado medidas nacionais de 
execução, excepto Portugal que havia apresentado, antes de 
finais de 1990, medidas legislativas referentes a uma 
daquelas duas directivas. 
- 290 -
72. Conformidade parcial 
A Comissão é de opinião de que as directivas que fixam 
valores-limite para o ar "que não devem ser ultrapassados 
em todo o território" dos Estados-membros devem ser 
transpostas para o direito nacional de forma a que o valor-
limite quantificado figure no acto legislativo nacional. 
Tendo adoptado um ponto de vista diferente do da Alemanha 
sobre esta questão, a Comissão espera que o Tribunal de 
Justiça, interpelado sobre a questão, profira um acórdão 
durante o ano de 1991 e defina critérios precisos que 
permitam estabelecer o que pode ser exigido de uma 
disposição legal nacional de execução. 
A transposição da Directiva 84/360/CEE coloca problemas 
nalguns Estados-membros, no Luxemburgo e nos Países Baixos 
devido à obrigação, por parte da administração, de exigir, 
no que respeita às novas instalações industriais, as 
tecnologias mais limpas que não acarretem custos 
excessivos. De facto, embora o objectivo dessa obrigação 
seja, antes de tudo, a aplicação efectiva da directiva, 
esta não é possível sem uma obrigação correspondente na 
legislação nacional. 
7 3. Aplicação efectiva 
Todas as directivas do sector "ar" exigem uma actividade 
contínua por parte das autoridades administrativas com 
vista à aplicação efectiva das disposições de protecção que 
nelas figuram. É o caso, sobretudo, das directivas 
80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE relativas à qualidade 
do ar. De facto, estas directivas exigem a instalação de 
estações de medição nos locais onde, segundo os Estados-
membros, a poluição for mais elevada. Além disso, 
relativamente às zonas em que os valores-limite são 
ultrapassados ou correm o risco de o ser, devem ser 
elaborados programas para reduzir a poluição tão depressa 
quanto possível. 
A elevada falta de precisão da redacção das disposições 
comunitárias relativas ao número de estações de medição 
necessárias criou disparidades de Estado-membro para 
Estado-membro. Assim, existem mais de 200 estações na 
Alemanha, 85 em França e 4 2 nos Países Baixos (Directiva 
85/203), ao passo que a Espanha conta apenas 15 e o Reino 
Unido 6. A exigência da directiva segundo a qual os 
valores-limite não devem ser ultrapassados "em todo o 
território" é, por conseguinte, impossível de controlar. 
Tendo solicitado a um Estado-membro que lhe comunicasse os 
números relativos à concentração de NOx ou de S02 num local 
específico, a Comissão recebeu por diversas vezes como 
resposta que não existia estação de medição nesse local. 
O problema dos programas de redução da poluição nas zonas 
designadas pelos Estados-membros é igualmente grave, 
- 291 -
afigurando-se insuficiente o número de programas existentes 
- 8 para 56 zonas S02 e poeiras actualmente existentes 
(Directiva 80/779/CEE); nenhum para as 4 zonas "chumbo" 
(Directiva 852/884/CEE) e nenhum para as 3 5 zonas "N0X" 
(Directiva 85/203) -bem como a sua eficácia em termos de 
redução da poluição. 
A Directiva 85/210/CEE relativa ao teor de chumbo na 
gasolina requer uma distribuição equilibrada da gasolina 
sem chumbo no território dos Estados-membros até finais de 
1989. Foram iniciados ou estão em curso vários processos 
contra os Estados-membros que não asseguraram essa 
repartição geográfica equilibrada. A Comissão verifica que 
a introdução da gasolina sem chumbo foi mais rápida nos 
Estados-membros que praticam uma diferença de preço 
significativa entre a gasolina com chumbo e a gasolina sem 
chumbo. 
A Comissão não dispõe de informações coerentes e credíveis 
sobre a aplicação do princípio da "melhor tecnologia 
disponível que não acarrete custos excessivos" 
relativamente às novas instalações. Além disso, no que se 
refere às instalações existentes, os Estados-membros não 
lhe comunicaram quaisquer informações sobre as políticas e 
estratégias adoptadas para adaptar progressivamente as 
instalações às exigências tecnológicas. Um eventual exame 
por parte da Comissão deverá por conseguinte ser efectuado 
caso a caso, o que se torna especialmente difícil. 
Actualmente, não existem quaisquer informações sobre a 
aplicação efectiva das directivas 88/609/CEE (grandes 
instalações de combustão), 89/369/CEE e 89/429/CEE 
(instalações de incineração de resíduos urbanos), as quais 
só entraram em vigor em finais de 1990. 
- 292 ~ 
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS 
74. Transposição tardia das directivas 
Vários Estados-membros têm dificuldade em acompanhar o 
ritmo das transposições que as diferentes adaptações ao 
progresso técnico da Directiva 67/548/CEE implicam e 
registam especial atraso na transposição das directivas 
relativas às substâncias perigosas. 
O mesmo acontece com a Directiva 88/610/CEE, relativa à 
prevenção dos acidentes industriais, adoptada na sequência 
do acidente de Basileia de 1986. A Comissão deu início a 
processos contra vários Estados-membros por não lhe terem 
sido comunicadas, até à data de entrada em vigor da 
referida directiva (01/06/1990), as medidas nacionais de 
execução adoptadas. 
Por último, importa referir as disposições legislativas da 
Directiva 87/18/CEE, relativa às boas práticas de 
laboratório, que não foram ainda transpostas para o direito 
nacional de todos os Estados-membros. 
75. Conformidade parcial 
No sector químico, o problema da conformidade parcial 
coloca-se antes de tudo em relação à transposição da 
Directiva 82/501/CEE relativa à prevenção dos acidentes 
industriais e suas posteriores alterações. 0 conteúdo 
complexo e simultaneamente inovador desta directiva dá 
origem a divergências nas legislações nacionais, 
especialmente quando se trata de disposições anteriores à 
adopção dos textos comunitários. 
76. Aplicação efectiva 
A Comissão desenvolve especiais esforços no que respeita às 
directivas referentes ao sector químico e organiza 
periodicamente reuniões com os peritos dos Estados-membros 
durante as quais são abordados os problemas de ordem 
prática e jurídica colocados pela aplicação das directivas. 
Estas reuniões de concertação permitem resolver as 
dificuldades levantadas pela aplicação efectiva das 
directivas. Os casos apresentados dizem sobretudo respeito 
ao acesso dos particulares à informação, previsto no artigo 
8fi da Directiva 82/501/CEE, bem como à notificação dos 
acidentes. 
ÁGUA 
77. O controlo da aplicação das disposições adoptadas no sector 
da água afigura-se especialmente difícil. A política 
comunitária para combater a poluição da água é multiforme: 
objectivos de qualidade, limitação das emissões poluentes, 
autorizações prévias, etc. Acima de tudo, a falta de 
- 293 -
precisão da redacção das disposições comunitárias confere 
poderes de interpretação às administrações responsáveis 
pela gestão da água que - devido à falta de métodos comuns 
de amostragens, de periodicidade de recolha de amostras, 
etc. - obtêm resultados diferentes de Estado-membro para 
Estado-membro. 
78. Transposição tardia das directivas 
No domínio da água, tal como noutros sectores do direito do 
ambiente, a protecção do ambiente é assegurada, em larga 
medida, pela gestão administrativa. Vários Estados-membros 
consideraram portanto que as directivas comunitárias podiam 
ser transpostas de forma satisfatória para o direito 
nacional através de circulares administrativas. 0 acórdão 
do Tribunal de Justiça de 1981 num processo relacionado com 
a Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas 
balneares não alterou basicamente esta atitude e ainda hoje 
se encontram em curso vários processos para obrigar os 
Estados-membros a recorrer a instrumentos jurídicos 
coercivos para transpor as directivas "águas" para o 
direito interno. Estas observações aplicam-se acima de tudo 
às directivas que traduzem a política "objectivos de 
qualidade" adoptadas na década de 70. 
79. Conformidade parcial 
No domínio da Directiva 74/440/CEE (qualidade das águas 
superficiais) a legislação de vários Estados-membros 
derroga as requisitos da directiva "águas superficiais". Os 
Estados-membros em causa invocam, para o efeito, uma 
declaração registada em acta do Conselho aquando da adopção 
da Directiva 76/160/CEE relativa às águas balneares, 
tornando-a extensiva a águas por eles designadas, enquanto 
a referida directiva prevê outros objectivos. A Itália, por 
exemplo, previu expressamente na sua legislação que o 
respeito de determinados parâmetros não será controlado. 
A legislação de vários Estados-membros relativa às águas 
potáveis suscita inúmeras preocupações. As concentrações 
máximas de certas substâncias poluentes não foram indicadas 
na legislação nacional. Além disso, foi expressamente 
previsto nas legislações nacionais que os valores de 
determinadas concentrações fossem excedidos, existindo 
derrogações desse tipo na Alemanha (até 1989), em Itália e 
em Espanha. 
Relativamente aos casos em que foram excedidos determinados 
valores, a Alemanha e o Reino Unido adoptaram recomendações 
cuja conformidade com as exigências da directiva não está 
demonstrada. 
A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que se 
pronunciasse sobre a natureza da obrigação de transpor para 
o direito nacional os pormenores da Directiva 80/68/CEE 
- 294 -
relativa às águas subterrâneas. O Tribunal deverá 
pronunciar-se sobre esta questão durante o ano de 1991. 
80. Aplicação efectiva 
A questão da aplicação das directivas "águas" constitui de 
longe o problema mais grave. Independentemente da Directiva 
76/160/CEE, são fornecidas à Comissão muito poucas 
informações sobre a aplicação efectiva das referidas 
directivas. Assim, as denúncias dos particulares continuam 
a ser a principal fonte de informação. O número dessas 
denúncias foi especialmente elevado nos domínios das águas 
balneares e das águas potáveis. 
No que respeita às directivas que fixara objectivos de 
qualidade - 75/440/CEE (águas de superfície), 76/160 (águas 
balneares), 78/659/CEE (águas piscícolas), 79/923 (águas 
conquícolas), 80/778/CEE - os Estados-membros são obrigados 
a prever, relativamente às águas que não satisfazem as 
exigências da directiva, programas de saneamento com vista 
a atingir os objectivos de qualidade no prazo previsto. Em 
muitos casos, tais programas não foram executados, nem 
mesmo elaborados. Os objectivos de qualidade continuam por 
conseguinte, nesses casos, a não ser respeitados. Assim, 
estimam-se em cerca de 20% as águas balneares abrangidas 
pelo âmbito de aplicação da Directiva 76/160/CEE que não 
satisfazem as condições previstas nas disposições 
comunitárias. Os excessos verificados relativamente às 
concentrações máximas autorizadas nos termos da Directiva 
80/778/CEE ("água potável") colocam problemas em muitos 
Estados-membros, excepto na Dinamarca. Além disso, os 
parâmetros previstos nestas duas directivas nem sempre são 
medidos. 
No que se refere à Directiva 78/659/CEE, apenas três 
Estados-membros comunicaram as medidas relativas às águas 
piscícolas abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida 
directiva. No domínio abrangido pela Directiva 79/923/CEE, 
foram comunicadas as respectivas medidas por quatro 
Estados-membros. 
No que respeita à Directiva 76/464/CEE, nenhum 
Estado-membro comunicou à Comissão as medidas adoptadas 
relativamente aos objectivos de qualidade nela fixados para 
as substâncias que figuram na lista II e dez 
Estados-membros, pelo menos, não comunicaram os seus 
programas de saneamento. Os relatórios relativos à 
aplicação das medidas referentes aos diversos sectores da 
lista I raramente são transmitidos à Comissão e não 
descrevem a verdadeira situação em matéria de aplicação 
efectiva das directivas. 
- 295 -
RUÍDO 
81. No sector da poluição sonora, as directivas comunitárias 
abrangem todas as emissões sonoras provenientes de 
engenhos. Assim, as directivas comunitárias fixam os 
limites de emissões sonoras que não devem ser ultrapassados 
pelos veículos em circulação. Tendo em conta que esses 
limites máximos se aplicam aos novos engenhos, são escassas 
as medidas previstas em matéria de aplicação efectiva das 
disposições comunitárias. 
A transposição tardia das directivas para o direito 
nacional desencadeou a abertura de um certo número de 
processos que não apresentam características específicas a 
assinalar. Em matéria de conformidade das legislações 
nacionais às directivas, a Bélgica derrogou as disposições 
da Directiva 80/51/CEE relativa aos ruídos dos aviões ao 
prever um prazo suplementar para o cumprimento desta 
directiva nos aeroportos regionais. A Comissão deu início 
a um processo de urgência e foi informada pela Bélgica, no 
início de 1991, que o prazo de derrogação tinha terminado 
e que não estava prevista a sua prorrogação. 
A Comissão aproveitou a oportunidade para pedir aos 
Estados-membros que a informassem se os aviões 
especialmente ruidosos continuavam a descolar ou a aterrar 
no seu território. Esses pedidos não permitiram detectar 
casos desse tipo. 
- 296 -
RESÍDUOS 
82. Em 1989, a Comissão tinha publicado um relatório relativo 
à aplicação, pelos Estados-membros, de 4 directivas no 
sector dos resíduos, ou seja, as directivas 75/442/CEE 
(resíduos), 75/439/CEE (óleos usados), 76/160/CEE (PCB-PCT) 
e 78/319/CEE (resíduos tóxicos e perigosos)32. 
Este relatório baseava-se, na altura, em informações 
disponíveis mas limitadas, uma vez que a maioria dos 
Estados-membros não tinha apresentado à Comissão os 
relatórios trianuais prescritos naquelas directivas. 
83. Transposição tardia das directivas 
Todos os Estados-membros transpuseram para a sua legislação 
nacional as directivas relativas aos resíduos. Contudo, a 
Directiva 85/339/CEE, relativa às embalagens para líquidos 
alimentares, deixava aos Estados-membros a escolha entre o 
recurso a uma regulamentação ou a acordos voluntários, não 
devendo, por conseguinte, ser obrigatoriamente transposta 
para o direito nacional. 
Contudo, em muitos Estados-membros não foram adoptadas 
regulamentações nem concluídos acordos voluntários com 
base nesta directiva. 0 mesmo acontece relativamente aos 
programas-quadro no âmbito dos quais devem ser adoptados 
actos legislativos ou regulamentares ou concluídos acordos 
voluntários. 
84. Conformidade parcial 
0 controlo da conformidade da legislação nacional com as 
disposições comunitárias no sector dos resíduos tornou-se 
especialmente difícil devido à preparação de alterações 
substanciais de algumas directivas, nomeadamente, as 
Directivas 75/442/CEE (resíduos), 78/319/CEE (resíduos 
perigosos), 76/403/CEE (PCB-PCT), 84/631/CEE (transporte de 
resíduos) e 85/339/CEE (embalagens para líquidos 
alimentares). De facto, era muitas vezes inoportuno, ou 
mesmo impossível, iniciar um processo contra um 
Estado-membro com base no artigo 169fi do Tratado CEE quando 
a disposição comunitária em causa era susceptível de ser 
alterada por uma directiva do Conselho. 
As Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE determinam que os 
resíduos (perigosos) devem ser eliminados "sem pôr em 
perigo a saúde do Homem e sem causar danos ao ambiente nem 
pôr em risco, nomeadamente, a água, o ar ou o solo, ,bem 
como a fauna e a flora...". Do ponto de vista estritamente 
jurídico, esta cláusula pode ser facilmente transposta por 
uma disposição nacional, mas não pode ser respeitada 
32 Comissão, SEC(89) 1455 final de 27 de Setembro de 1989 
- 297 -
aquando da eliminação efectiva dos resíduos perigosos. 
Além disso, existe uma divergência de pontos de vista entre 
os Estados-membros e a Comissão quanto à questão de saber 
se as disposições aplicáveis aos resíduos devem ser 
adoptadas com base no artigo lOOfi A ou no artigo 130fi S. A 
Comissão interpôs um recurso para o Tribunal com vista a 
clarificar esta questão. Por último, embora o Tribunal 
tenha declarado, nas suas decisões de 1990, que os resíduos 
recicláveis são considerados resíduos, certos 
Estados-membros assimilam tais resíduos aos produtos, 
excluíndo-os assim das disposições aplicáveis aos resíduos. 
Estas dificuldades,acrescidas da falta de pessoal e da 
ausência de controlo da aplicação do direito do ambiente 
até 1983, tornaram difícil o controlo sistemático da 
conformidade das disposições nacionais com as disposições 
comunitárias. O mesmo acontece quando as directivas prevêem 
a adopção de planos ou de programas nacionais para a gestão 
dos resíduos, os quais, apesar de elaborados, nunca são 
comunicados à Comissão. 
A principal acção da Comissão consistiu, por conseguinte, 
em verificar, nos casos de aplicação efectiva que lhe eram 
apresentados, a conformidade da legislação nacional com as 
disposições do direito comunitário. 
85. Aplicação efectiva 
As directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE determinam que os 
Estados-membros designem a ou as autoridades competentes 
encarregadas, numa zona determinada, da planificação das 
operações relativas aos resíduos, sendo o conteúdo dos 
respectivos planos determinado pelas directivas. No que 
respeita aos resíduos perigosos, só três Estados-membros 
comunicaram à Comissão um programa de eliminação. A 
Alemanha apresentou programas apenas para uma parte do seu 
território e sem respeitar os requisitos da directiva. Os 
restantes Estados-membros não transmitiram os seus planos. 
A Directiva 85/339/CEE exige a elaboração e a realização de 
programas destinados a reduzir as embalagens para líquidos 
alimentares. Cinco dos Estados-membros não apresentaram 
quaisquer programas, tendo os restantes apresentado 
programas com um atraso por vezes considerável. 
As Directivas 75/442/CEE (resíduos), 75/439/CEE (óleos 
usados), 76/403/CEE (PCB-PCT) e 78/319/CEE exigem que seja 
apresentado um relatório à Comissão sobre a sua aplicação 
de 3 em 3 anos. Quase nenhum Estado-membro cumpriu a 
obrigação de elaborar esses relatórios. Assim, a Comissão 
enviou um questionário pormenorizado aos Estados-membros 
sobre cada uma das quatro directivas, solicitando uma 
resposta. Sete Estados-membros responderam a esse 
questionário. A Comissão deu início a acções contra os 
- 298 -
Estados-membros que não responderam. Importa referir que as 
perguntas colocadas incidiam mais sobre a conformidade das 
medidas nacionais adoptadas do que sobre a sua aplicação 
efectiva. 
A Directiva 85/3 39/CEE exigia aos Estados-membros um 
relatório até finais de 1990, mas não foi apresentado à 
Comissão qualquer relatório até essa data. No que diz 
respeito à Directiva 84/63l/CEE, os Estados-membros deviam 
ter presentado à Comissão um relatório de 2 em 2 anos, ou 
seja, em 1987 e em 1989. Até à data, nenhum Estado-membro 
cumpriu essa obrigação. 
Só através das denúncias, por vezes das petições, das 
perguntas parlamentares, ou mesmo dos media é possível à 
Comissão recolher informações sobre os danos causados ao 
ambiente relacionados com a eliminação dos resíduos. 
É frequente, por exemplo, que um simples particular - que 
suporte directamente os danos provocados por uma descarga 
mal gerida ou cuja zona de banhos favorita esteja poluída 
- perante a inércia da administração nacional, acabe por 
apresentar uma denúncia à Comissão. Por vezes, o único 
motivo que o faz agir é o medo. 
A aplicação das disposições comunitárias no domínio dos 
resíduos parece colocar problemas bastante graves na 
maioria dos Estados-membros onde aparentemente não existem 
planos e programas pormenorizados para a eliminação dos 
resíduos, especialmente dos resíduos perigosos, e cujos 
programas existentes nem sempre parecem ser geridos de 
forma satisfatória. 0 Objecto das directivas, ou seja, a 
eliminação dos resíduos (perigosos) sem riscos para o Homem 
e para o ambiente, está longe de ser atingido. O controlo 
do transporte transfonteiriço dos resíduos tóxicos 
depara-se com a falta de transparência. 
Não é, pois, surpreendente verificar que o estabelecimento 
de novas instalações de resíduos provoca vivas reacções por 
parte das populações em causa e que a conclusão do mercado 
interno seja predominantemente considerada um acontecimento 
preocupante. Afigura-se assim inevitável um reforço do 
controlo nacional e comunitário da aplicação das 
disposições "resíduos". 
NATUREZA 
86. No sector da natureza, a Directiva 83/129/CEE alterada 
proíbe a importação de peles de determinados bébés-foca e 
de produtos derivados. A Comissão controla a conformidade 
das disposições nacionais com as disposições da directiva. 
Quanto à aplicação efectiva, a referida directiva não prevê 
qualquer informação que deva ser comunicada à Comissão. 
Assim, esta dispõe apenas, como meio de controlo, de 
estatísticas de importação ou de exportação publicadas com 
- 299 -
atraso. Além disso, o carácter geral das estatísticas 
impossibilita um controlo eficaz que permita verificar se 
a proibição de importação foi realmente respeitada. 
O Regulamneto (CEE) nfi82/3626 relativo ao comércio das 
espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de 
extinção é directamente aplicável nos Estados-membros. O 
controlo da aplicação efectiva é feito no âmbito do comité 
de gestão do regulamento que se reúne periodicamente a fim 
de coordenar as práticas das administrações dos 
Estados-membros. Os processos iniciados ao abrigo do artigo 
169fi do Tratado CEE constituem uma excepção. 
Tal como já foi anteriormente referido (nfi24), a Comissão 
não controla a aplicação efectiva das convenções de Berna 
e de Bona relativas, respectivamente, às espécies ameaçadas 
e às espécies migratórias, embora a Comunidade seja parte 
contratante nestas duas convenções. 
As duas directivas mais importantes no domínio da protecção 
da natureza são a Directiva 79/409/CEE, relativa à 
conservação das aves selvagens, e a Directiva 85/337/CEE, 
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos 
públicos e privados no ambiente, embora esta última abranja 
outros sectores que não o da protecção da natureza. 
87. Transposição tardia das directivas 
No que respeita à Directiva 79/409/CEE, os doze 
Estados-membros dispõem actualmente de legislação relativa 
à protecção das aves. 
Quanto à Directiva 85/3 37/CEE, só o Luxemburgo não tinha 
ainda adoptado, até 31/12/90, as medidas legislativas 
necessárias para transpor esta directiva para o direito 
nacional. A Grécia, Portugal e a Alemanha legislaram em 
1990, ou seja, quase dois anos após a entrada em vigor da 
directiva (3/7/1988). A transposição tardia tem como 
resultado que os projectos abrangidos pelo âmbito de 
aplicação da directiva e cuja autorização de realização foi 
concedida após 3 de Julho de 1988, mas antes da entrada em 
vigor da legislação, sejam muitas vezes dispensados, 
consoante o comportamento da administração, de uma 
avaliação do impacte ambiental. Portugal, o Reino Unido e 
a Alemanha chegaram a introduzir expressamente na sua 
legislação nacional uma cláusula nesse sentido, o que se 
afigura incompatível com as disposições da directiva. 
88. Conformidade parcial 
A Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves não 
foi transposta por nenhum acto legislativo ou regulamentar 
em nenhum Estado-membro. Por um lado, no domínio da 
protecção da natureza, a competência regulamentar é muitas 
vezes regionalizada (Alemanha, Bélgica, Espanha, Itália, 
300 
Reino Unido) . Mesmo num país como a França, as 
regulamentações relativas à caça são parcialmente adoptadas 
a nível distrital - e com uma periodicidade anual. Por 
outro lado, os actos que asseguram a transposição das 
directivas dizem respeito à protecção da natureza, à 
protecção das espécies ameaçadas e à caça e fazem parte, 
por conseguinte, de textos tradicionalmente distintos. 
Esta situação obriga a Comissão a examinar mais de cerca de 
cinquenta textos regulamentares interdependentes sem que 
lhe seja possível ter em conta as frequentes alterações 
ocorridas. 
Em muitos Estados-membros, as regulamentações relativas à 
caça, em vigor muito antes da adopção da directiva 
comunitária, não foram adaptadas aos requisitos desta 
directiva, facto ao qual não é provavelmente alheia a 
influência exercida pelos grupos de pressão. A Comissão deu 
por conseguinte início a processos por conformidade parcial 
contra a maioria dos Estados-membros, incluindo o Reino 
Unido, a Alemanha, a Dinamarca e os Países Baixos; a 
Alemanha e os Países Baixos chegaram a ser objecto de dois 
acórdãos do Tribunal de Justiça por conformidade parcial de 
várias disposições das suas legislações nacionais sem que 
tenham sido introduzidas entretanto as alterações 
necessárias. 
No total, a Comissão deu início a cerca de vinte processos 
contra as regulamentações e as práticas da caça que, do seu 
ponto de vista, não são conformes aos requisitos da 
directiva. 
Um outro problema diz respeito às disposições dos 
Estados-membros sobre as derrogações (art. 9fi) autorizadas, 
sob certas condições, para a directiva. 0 carácter geral 
que presidiu à redacção do texto da directiva deu origem a 
um número demasiado elevado de derrogações nacionais. 
Em virtude da recente adopção da Directiva 85/337/CEE, é 
difícil proceder a uma avaliação da conformidade das 
disposições nacionais que a transpõem. O exame pela 
Comissão das regulamentações nacionais, muito complexas 
devido ao carácter regional de certas regulamentações, 
prossegue, por conseguinte, nos moldes habituais, tendo a 
Comissão dado já início a vários processos ao abrigo do 
artigo 169fi do Tratado CEE. 
O problema mais grave detectado até à data diz respeito à 
tranposição incorrecta das disposições relativas à 
avaliação do impacte ambiental dos projectos que figuram no 
Anexo II. De acordo com a interpretação da Comissão, o nfi2 
dos artigos 2fi e 4fi da directiva não confere aos Estados-
membros um poder discricionário total nem o poder de 
decidir sobre a necessidade de avaliar o impacte ambiental. 
Ora, é exigida uma avaliação desse tipo tendo em conta a 
- 301 " 
natureza, a dimensão ou a localização de um projecto. 
Assim, a Comissão é de opinião de que a legislação nacional 
deve prever a obrigação de ponderar cada caso isoladamente 
ou definir ela própria os critérios aplicáveis aos 
projectos que figurara no Anexo II. 
89. Aplicação efectiva 
A aplicação efectiva da Directiva 79/409/CEE constitui o 
problema mais grave a nível do controlo da aplicação das 
disposições em matéria de ambiente. A directiva prevê que 
os Estados-membros designem os habitats para as aves 
especialmente ameaçadas (Anexo I) e que adoptem no interior 
desse habitats medidas de conservação específicas. Os 
habitats designados devem, no seu conjunto, constituir uma 
rede europeia coerente susceptível de assegurar a 
conservação e a sobrevivência das aves. Até à data, foram 
designados cerca de 600 habitats, embora a Comissão 
considere que este número deve ser duplicado. Na sua 
opinião, só a Dinamarca e a Bélgica cumpriram inteiramente 
as suas obrigações nesta matéria. 
Os processos iniciados pela Comissão resultam 
essencialmente de duas situações: ura número insuficiente de 
zonas designadas ou a destruição de um habitat por uma 
actividade económica (agrícola, industrial, urbanística, 
turística, actividades de infra-estrutura, etc.), 
actividades económicas essas muitas vezes apoiadas 
financeiramente pelos fundos estruturais. O equilíbrio 
entre os interesses económicos e as exigências ambientais 
afigura-se, em quase todos os casos, especialmente 
problemático. A Comissão espera obter algumas orientações 
sobre a interpretação do artigo 4fi por parte do Tribunal de 
Justiça que deverá pronunciar-se relativamente a um 
processo que a opõe à Alemanha a respeito de um habitat 
designado. 
A aplicação efectiva das derrogações praticadas não é 
minimamente controlada pela Comissão. De facto, os 
relatórios nacionais anuais, ou não são comunicados à 
Comissão, ou são redigidos em termos de tal modo gerais que 
não permitem concluir se as disposições do artigo 9fi foram 
efectivamente cumpridas na letra e no espírito da 
directiva. 
A aplicação da Directiva 85/337/CEE encontra-se ainda na 
fase introdutória na maioria dos Estados-membros. 
Excepto em casos de extrema gravidade, a Comissão abstem-se 
de interferir a nível da qualidade dos estudos de impacte 
e da avaliação que se lhes segue, uma vez que a directiva 
é neutra a esse respeito. Daí resulta que, mesmo nos casos 
em que o processo determina que a directiva é formalmente 
observada, a qualidade dos estudos de impacte é muitas 
vezes medíocre, subestimando quase sistematicamente os 
- 302 -
efeitos desfavoráveis ao ambiente. Além disso, os pareceres 
formulados pelos particulares aquando das consultas 
públicas não são devidamente tomados em consideração pelas 
respectivas administrações. Muitas vezes, portanto,a 
avaliação de impacte assemelha-se mais a um procedimento 
formal destinado a justificar a realização de um projecto, 
realização essa decidida previamente em função de critérios 
económicos ou técnicos. 
303 -
VI. CONCLUSÕES GERAIS 
90. O presente Anexo sobre o controlo da aplicação das 
disposições comunitárias em matéria de ambiente não se 
refere ao estado do ambiente, limitando-se a expor de um 
modo sucinto alguns dos problemas que se colocam, segundo 
a Comissão, aquando da aplicação do direito do ambiente 
adoptado a nível comunitário. Tendo em conta que os 
instrumentos (o Tratado) de que dispõe a Comissão para 
exercer esse controlo são essencialmente formais e de 
natureza jurídica, o carácter jurídico deste Anexo é 
inevitavelmente predominante. 
91. No que respeita à transposição de directivas comunitárias 
para o direito nacional dos Estados-membros, é forçoso 
admitir que a transposição nos prazos previstos por uma 
directiva é, afinal, bastante rara. A situação torna-se 
mais grave pelo facto de a gestão do direito do ambiente 
estar confiada, na maioria dos Estados-membros, às 
administrações cujas circulares, disposições 
administrativas e outros instrumentos tornam este domínio 
do direito pouco transparente. 
92. O número de casos de não conformidade das disposições 
nacionais com as disposições comunitárias do ambiente 
continua a ser relativamente elevado. De facto, são raros 
os casos em que uma directiva comunitária é transposta para 
o direito nacional por meio de uma única regulamentação e, 
nos casos em que são aplicáveis a nível nacional vários 
actos regulamentares, o número de notas, de referências e 
de contra-referências acentua o carácter pouco transparente 
das disposições aplicáveis, nomeadamente para os 
particulares, para os agentes económicos, para as 
administrações em causa e para a Comissão. 
A Comissão solicita sistematicamente aos Estados-membros 
que lhe apresentem um quadro sinóptico que indique 
claramente qual a norma nacional que transpõe uma 
disposição comunitária para o direito nacional. Até à data, 
tais informações são fornecidas apenas a título 
excepcional. 
93. O problema de maior actualidade reside incontestavelmente 
na aplicação efectiva pelos Estados-membros das disposições 
em matéria de ambiente e, no que respeita à Comissão, na 
obrigação de garantir essa aplicação prática. 
Como já foi referido, apesar das obrigações claras, 
precisas e sem qualquer ambiguidade decorrentes de 
numerosas directivas, os Estados-membros não apresentam, 
regra geral, relatórios sobre a aplicação das directivas em 
matéria de ambiente. A Comissão é por conseguinte obrigada 
- 304 
a recorrer a outras fontes de informação. O valor dos 
estudos por ela encomendados a contratantes privados é 
relativo: estes, muitas vezes, não têm acesso nem aos dados 
obtidos pelas empresas privadas, nem mesmo aos dados 
obtidos pelas administrações de controlo ou responsáveis 
pela concessão de autorizações ou por quaisquer outras 
autoridades locais, regionais ou nacionais. As tentativas 
da Comissão com vista a obter informações precisas sobre a 
aplicação efectiva deste ou daquela directiva mediante o 
envio de cartas ou de questionários raramente são objecto 
de uma resposta por parte de todos os Estados-membros. 
Assim, por exemplo, apesar de várias iniciativas nesse 
sentido, a Comissão não dispõe, até à data, de qualquer 
informação precisa sobre a qualidade das águas potáveis nos 
Estados-membros. 
Seria desejável que a criação da Agência Europeia do 
Ambiente, decidida em 1990, melhorasse a situação acima 
descrita após a sua entrada em funcionamento. Esta Agência 
terá por função recolher, tratar e divulgar dados 
objectivos e credíveis sobre o estado do ambiente e 
cooperar, para o efeito, com as instituições e redes de 
informação existentes nos Estados-membros. 
94. Actualmente, o principal meio de informação da Comissão 
sobre as lacunas existentes a nível da aplicação efectiva 
das disposições comunitárias é a denúncia. A Comissão dá 
então início à instrução de um processo durante o qual pode 
solicitar a um Estado-membro que lhe transmita informações. 
Este sistema, cuja utilização é cada vez mais frequente, 
constitui uma espécie de controlo por amostragem que, 
apesar de não ser sistemático, permite controlar pelo menos 
uma parte dos casos de aplicação. O processo das denúncias 
possibilita a mobilização dos particulares em prol do "seu" 
ambiente e contribui assim para a Europa dos Cidadãos. 
Embora o presente Anexo não seja o lugar indicado para 
descrever pormenorizadamente as vantagens e os 
inconvenientes do sistema de denúncias, a Comissão 
considera que este apresenta pelo menos dois 
inconvenientes: trata-se, por um lado, de um sistema que 
depende da motivação e do dinamismo dos autores da 
denúncia. Tendo em conta que a opinião pública dos diversos 
Estados-membros encara com maior ou menor preocupação a 
poluição do ambiente, a repartição geográfica irregular das 
denúncias poderá dar origem a um exame desigual da 
aplicação das directivas comunitárias. Por outro lado, a 
inércia administrativa do procedimento previsto no artigo 
169fi do Tratado CEE não facilita uma resolução rápida dos 
problemas levantados pelas denúncias. 
O elevado número de denúncias e os meios limitados de que 
dispõe a Comissão para proceder à sua instrução têm como 
resultado uma instrução nem sempre sistemática e precisa. 
Os particulares não utilizam suficientemente a 
possibilidade de recorrer previamente às administrações ou 
- 305 -
aos tribunais nacionais para garantir uma protecção 
adequada do ambiente antes de recorrer às instâncias 
comunitárias. 
O estado actual da aplicação efectiva do direito 
(comunitário) do ambiente está longe de ser satisfatório, 
o que se deve, em parte, à falta de mecanismos de controlo 
adequados. A Comissão examinará os meios de reforçar e de 
aperfeiçoar esses mecanismos de controlo. 
95. A aplicação prática das disposições comunitárias em matéria 
de ambiente depara-se com outros obstáculos devido à 
própria natureza do direito do ambiente. De facto, este 
direito confere muitas vezes a protecção do ambiente à 
administração nacional, regional ou local. Ora, quando 
estas não aplicam as disposições relativas ao ambiente, 
quer por falta de meios, quer por outros motivos, a 
protecção ambiental prevista no texto comunitário não é 
concretizada. A título de exemplo, refira-se a elaboração 
e a realização de programas exigidas aos Estados-membros em 
várias directivas. Esses programas de gestão ou de 
saneamento requerem uma actividade contínua por parte das 
administrações, actividade essa muitas vezes inexistente. 
Um outro exemplo consiste na utilização da tecnologia mais 
limpa que não acarrete custos excessivos. A aplicação desta 
noção do direito comunitário requer uma actividade contínua 
e pormenorizada por parte das administrações. Se esta não 
existir, esta noção corre o risco de permanecer letra 
morta. 
O direito comunitário do ambiente, necessariamente menos 
exacto do que o direito nacional, contém numerosas noções 
gerais que devem ser aplicadas na gestão quotidiana a fim 
de poderem produzir inteiramente os seus efeitos. Essa 
aplicação é tanto mais necessária quanto se verifica que a 
principal ameaça para o ambiente comunitário não são as 
catástrofes ocasionais, mas sim a multiplicidade de 
contaminações e de degradações "quotidianas" cujo efeito 
cumulativo é prejudicial. 
96. A fim de melhorar o controlo da aplicação do direito 
comunitário do ambiente, a Comissão lançou, em 1990, várias 
iniciativas, tais como a apresentação ao Conselho de uma 
proposta de directiva destinada a aperfeiçoar e a 
racionalizar os relatórios dos Estados-membros sobre a 
aplicação das directivas em matéria de ambiente. Esta 
proposta tem por objectivo conferir um fundamento jurídico 
aos relatórios elaborados com base num questionário 
elaborado pela Comissão, estabelecer uma periodicidade de 
três anos para a apresentação desses relatórios e 
determinar a elaboração de relatórios por sector (água, ar, 
etc.) e não por directiva específica. A Comissão formula 
votos para que o Conselho adopte esta directiva nos mais 
curtos prazos, o que a dispensaria de recorrer 
sistematicamente ao procedimento previsto no artigo 169fi do 
306 -
Tratado nos casos de omissão de apresentação de relatórios. 
97. A Comissão deu início a uma série de reuniões "pacote" com 
as administrações dos Estados-membros. Durante essas 
reuniões, foram discutidas várias denúncias ou processos 
por infracção em curso na presença das administrações 
directamente em causa e no intuito de esclarecer os factos, 
de encontrar soluções para os problemas levantados e de 
promover a cooperação a nível da aplicação das disposições 
do direito comunitário do ambiente. Essas reuniões 
realizaram-se em Espanha (duas vezes), na Grécia (duas 
vezes), em Portugal, nos Países Baixos, na Alemanha, na 
Bélgica e na Irlanda. A Comissão tenciona prosseguir essas 
reuniões através das quais é possível evitar a interposição 
de recursos nos processos formais por infracção. 
98. A Comissão tenciona ainda introduzir sistematicamente nas 
reuniões com os Estados-membros a questão da aplicação 
formal e efectiva das directivas. De facto, o intercâmbio 
de experiências sobre a aplicação das directivas 
comunitárias pelos Estados-membros poderá ser um contributo 
útil para uma melhor aplicação das disposições em matéria 
de ambiente. 
99. A Comissão analisa actualmente a necessidade de apresentar 
ao Conselho uma directiva destinanda a instaurar, a nível 
dos Estados-membros, um sistema de denúncias em matéria de 
ambiente. Caso fosse eficaz, um tal sistema levaria os 
particulares a apresentar em primeiro lugar uma denúncia a 
um organismo do Estado-membro em causa. Assim, a Comissão 
só interviria nos casos era que as instâncias nacionais não 
tivessem encontrado uma solução para o problema abordado 
que pusesse termo à infracção do direito comunitário ou nos 
casos em que essas instâncias não tivessem instruído a 
denúncia num prazo razoável. Um tal sistema descentralizado 
poderia evitar uma concentração das denúncias a nível 
comunitário e incitar os interessados a encontrar 
localmente uma solução para presumíveis danos causados ao 
ambiente. 
Por último, a Comissão examinará se um direito de estar em 
juízo concedido às organizações ambientais e aos 
particulares não poderá contribuir para uma melhor 
protecção do ambiente. 
100. A Comissão propõe-se publicar anualmente um Anexo sobre o 
controlo da aplicação do direito comunitário do ambiente. 
A Comissão entende que um tal Anexo poderá contribuir para 
a protecção, preservação e melhoria da qualidade do 
ambiente comunitário. Simultaneamente, as tentativas 
comunitárias destinadas a controlar a aplicação das 
disposições em matéria de ambiente poderão servir de 
exemplo para outras instâncias internacionais. 
- 307 -
ANEXO I 
LISTA DAS DIRECTIVAS ABRANGIDAS PELO ANEXO C 
As directivas que alteram directivas anteriores são indicadas pelo 
número; não são referidas as alterações introduzidas nas directivas 
com vista à sua adaptação à adesão da Grécia, de Espanha e de 
Portugal, bem como à integração dos Lãnder da antiga RDA. 
- 308 -
A - AR 
A.l Directiva lb/116 do Conselho, de 24/11/1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis 
líquidos (Alteração: Directiva 87/219) 
JO L 1975, 307, p. 22 
A.2 Directiva 80/779 do Conselho, de 15/07/1980, relativa a 
valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o 
dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (Alteração: 
Directiva 89/427) 
JO L 1980, 229, p. 30 
A.3 Directiva 82/884 do Conselho, de 03/12/1982, relativa a um 
valor-limite para o chumbo contido na atmosfera. 
JO L 1982, 378, p.15 
A. 4 Directiva 84/360 do Conselho, de 28/06/1984, relativa à 
luta contra a poluição atmosférica provocada por 
instalações industriais. 
JO L 1984, 188, p. 20 
A.5 Directiva 85/203 do Conselho, de 07/03/1985, relativa às 
normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto. 
JO L 1985, 87, p. 1 
A.6 Directiva 85/210 do Conselho, de 20/03/1985, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao teor de chumbo na gasolina (Alteração: 
Directiva 87/416) 
JO L 1985, 96, p. 25 
A.7 Directiva 88/609 do Conselho, de 24/11/1988, relativa à 
limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes 
provenientes de grandes instalações de combustão. 
JO L 1988, p.l 
A.8 Directiva 89/369 do Conselho, de 08/06/1989, relativa à 
prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas 
instalações de incineração de resíduos municipais. 
JO L 1989, 162, p. 32 
A.9 Directiva 89/429 do Conselho, de 21/06/1989, relativa à 
redução da poluição atmosférica proveniente das instalações 
existentes de incineração de resíduos urbanos. 
JO L 1989, 203, p. 50 
- 109 -
B - SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS 
B.l Directiva 79/831 do Conselho, de 18/09/1979, que altera 
pela sexta vez a Directiva 67/548 relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes à classificação, embalagem e 
rotulagem das substâncias perigosas. 
(Alteração: Directivas 
81/957 
82/232 
83/467 
84/449 
86/431 
87/432 
88/302 
88/490 
90/517 
JO L 1979, 259, p. 10 
B.2 Directiva 82/501 do Conselho, de 24/06/1982, relativa aos 
riscos de acidentes graves de certas actividades 
industriais (Alteração: Directiva 87/216; 88/610) 
JO L 1982, 230, p. 1 
B.3 Directiva 87/18 do Conselho, de 18/12/1986, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de 
boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação 
para os ensaios sobre as substâncias químicas. 
JO L 1987, 15, p. 29 
B.4 Directiva 87/217 do Conselho, de 19/03/1987, relativa à 
prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada 
pelo amianto. 
JO L 1987, 85, p. 40 
- lio -
C - ÁGUA 
Cl Directiva 75/440 do Conselho, de 16/06/1975, relativa à 
qualidade das águas superficiais destinadas à produção de 
água potável nos Estados-membros 
JO L 1975, 194, p. 26 
C.2 Directiva 76/160 do Conselho, de 08/12/1975, relativa à 
qualidade das águas balneares 
JO L 1976, 31, p. 1 
C.3 Directiva 76/464 do Conselho, de 04/05/1976, relativa à 
poluição causada por determinadas substâncias perigosas 
lançadas no meio aquático da Comunidade. 
JO L 1976, 129, p. 23 
C.4 Directiva 78/659 do Conselho de 18/07/1978, relativa à 
qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas 
ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos 
peixes. 
JO L 1978, 222, p. 1 
C.5 Directiva 79/869 do Conselho, de 09/10/1979, relativa aos 
métodos de medida e à frequência das amostragens e da 
análise das águas superficiais destinadas à produção de 
água potável nos Estados-membros 
JO L 1979, 271, p. 44 
C.6 Directiva 79/923 do Conselho, de 30/10/1979, relativa à 
qualidade exigida das águas conquícolas 
JÕ L 1979, 281, p. 47 
C.7 Directiva 80/68 do Conselho, de 17/12/1979, relativa à 
protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada 
por certas substâncias perigosas. 
JO L 1980, 20, p. 43 
C.8 Directiva 80/778 do Conselho, de 15/07/1980, relativa à 
qualidade das águas destinadas ao consumo humano 
JO L 1980, 229, p. 11 
C.9 Directiva 82/176 do Conselho, de 22/03/1982, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as 
descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos 
alcalinos 
JO L 1982, 81, p. 29 
CIO Directiva 83/513 do Conselho, de 26/09/1983, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as 
descargas de cádraio 
JO L 1983, 291, p. 1 
Cll Directiva 84/156 do Conselho, de 08/03/1984, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as 
descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise 
dos cloretos alcalinos. 
JO L 1984, 74, p. 49 
C.12 Directiva 84/491 do Conselho, de 09/10/1984, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as 
descargas de hexaclorociclohexano. 
JO L 1984, 274, p. 11 
C.13 Directiva 86/280 do Conselho, de 12/06/1986, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as 
descargas de certas substâncias perigosas incluídas na 
lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE. 
JO L 1986, 181, p. 16 
- 312 -
D - POLUIÇÃO SONORA 
D.l Directiva 80/51 do Conselho, de 20/12/1979, relativa à 
limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas 
(Alteração: Directiva 83/206) 
JO L 1980, 18, p. 26 
D.2 Directiva 84/533 do Conselho, de 17/09/1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os 
motocompressores. 
JO L 1984, 300, p. 123 
D.3 Directiva 84/534 do Conselho, de 17/09/1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao nível de potência sonora admissível para 
gruas-torres (Alteração: Directiva 87/405) 
JO L 1984, 300, p. 130 
D.4 Directiva 84/535 do Conselho, de 17/09/1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os 
grupos eiectrogéneos de soldadura (Alteração: Directiva 
85/407) 
JO L 1984, 300, p. 142 
D.5 Directiva 84/536 do Conselho, de 17/09/1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os 
grupos eiectrogéneos de potência (Alteração: Directiva 
85/408) 
JO L 1984, 300, p. 149 
D.6 Directiva 84/537 do Conselho, de 17/09/1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os 
martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores 
manuais (Alteração: Directiva 85/409) 
JO L 1984, 300, p. 156 
D.7 Directiva 84/538 do Conselho, de 17/09/1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as 
máquinas de cortar relva (Alteração: Directivas 87/252; 
88/180; 88/181) 
JO L 1984, 300, p. 171 
D.8 Directiva 86/594 do Conselho, de 01/12/1986, relativa ao 
ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos 
JO L 1986, 344, p. 24 
D.9 Directiva 86/662 do Conselho, de 22/12/1986, relativa à 
limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras 
hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de 
terraplanagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-
- 313 -
carregadoras (Alteração: Directiva 89/514) 
JO L 1986, 384, p. 1 
D.10 Directiva 89/629 do Conselho, de 04/12/1989, relativa à 
limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos 
a reacção 
JO L 1989, 363, p. 27 
- 314 -
E - RESÍDUOS 
E.l Directiva 75/439 do Conselho, de 16/06/1975, relativa à 
eliminação dos óleos usados (Alteração: Directiva 87/101) 
JO L 1975, 194, p. 23 
E.2 Directiva 75/442 do Conselho, de 15/07/1975, relativa aos 
resíduos 
JO L 1975, 194, p. 47 
E.3 Directiva 76/403 do Conselho, de 06/04/1976, relativa à 
eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos 
(PCB e PCT) 
JO L 1976, 108, p. 19 
E.4 Directiva 78/176 do Conselho, de 20/02/1978, relativa aos 
resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio 
(Alteração: Directiva 83/29) 
JO L 1978, 54, p. 41 
E.5 Directiva 78/319" do Conselho, de 20/03/1978, relativa aos 
resíduos tóxicos e perigosos 
JO L 1978, 84, p. 43 
E.6 Directiva 82/883 do Conselho, de 03/12/1982, relativa às 
modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados 
por descargas provenientes da indústria de dióxido de 
titânio 
JO L 1982, 378, p. 1 
E.7 Directiva 84/631 do Conselho, de 06/12/1984, relativa à 
vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências 
transfronteiras de resíduos perigosos 
(Alteração: Directivas 85/469 
86/121 
86/279 
87/112 
JO L 1984, 326, p. 31 
E.8 Directiva 85/339 do Conselho, de 27/06/1985, relativa às 
embalagens para líquidos alimentares 
JO L 1985, 176, p. 18 
E.9 Directiva 86/278 do Conselho, de 12/06/1986, relativa à 
protecção do ambiente, e em especial dos solos, na 
utilização agrícola de lamas de depuração. 
JO L 1986, 181, p. 6 
E.10 Directiva 89/428 do Conselho, de 29/06/1989, que estabelece 
as regras de harmonização dos programas de redução, tendo 
em vista a sua eliminação, da poluição causada por resíduos 
provenientes da indústria do dióxido de titânio 
JO L 1989, 201, p. 56 
- 315 -
F - QUALIDADE DE VIDA E NATUREZA 
F.l Directiva 79/409 do Conselho, de 02/04/1979, relativa à 
conservação das aves selvagens (Alteração: Directiva 
85/411) 
JO L 1979, 103, p. 1 
F.2 Regulamento 82/3626 do Conselho, de 03/12/1982, relativo à 
aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio 
Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora 
Ameaçadas de Extinção ( Alterado por diversos regulamentos 
directamente aplicáveis) 
JO L 1982, 384, p. 1 
F.3 Directiva 83/129 do Conselho, de 28/03/1983, relativa à 
importação nos Estados-membros de peles de determinados 
bébés-foca e de produtos derivados (Alteração: Directivas 
83/129; 89/370) 
JO L 1983, 91, p. 30 
F.4 Directiva 85/337 do Conselho, de 27/06/1985, relativa à 
avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e 
privados no ambiente 
JO L 1985, 175, p. 40 
F.5 Directiva 86/609 do Conselho, de 24/11/1986, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes à 
protecção dos animais utilizados para fins experimentais e 
outros fins científicos 
JO L 1986, 358, p. 1 
- 316 -
ANEXO 2 
NÚMERO DE DENÚNCIAS E DE CASOS DETECTADOS OFICIOSAMENTE 
AMBIENTE COMISSÃO 
Ano Denúncias Casos detectados 
oficiosamente Total 
Denúncias Casos detectados 
oficiosamente 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 10 
8 
9 
37 
165 
150 
216 
465 
480 2 
10 
32 
38 
33 
60 
42 352 
399 
476 
585 
791 
850 
1.137 
1.195 
1.252 112 
192 
145 
244 
293 
260 
307 
352 
283 
CORRIGENDUM ANEXO 3/1 
Número de procedimientos incoados por fase de procedimiento 
-\ 
Medio ambiente Comi sión Dictámenes motivados 
y recursos ejecutados 
en 1990 
(medio ambiente) 
; Emplazamientos ; 
1982! 
1983! 
1984! 
1985! 
1986! 
1987! 
1988! 
1989! 
1990! Dictámenes 
motivados Recursos ! Emplazamientos Dictámenes 
motivados D.M. Recursos 
! Recursos 
16 
35 
65 
69 
134 
159 
93 
101 
167 7 
1 
33 
26 
11 
24 
71 
26 
39 2 
23 
10 
3 
11 
21 
14 335 
289 
454 
503 
516 
572 
569 
664 
960 157 
83 
148 
233 
164 
197 
227 
180 
251 45 
42 
54 
113 
71 
69 
73 
96 
77 :BEL 
D nc 
IEL 
ES 
IF 
ilRL 
I 
;PB 
IL 
IP 
ILK i 
Procedimientos incoados por base jurídica !!Total 39 14 
Medio ambiente Comisión 
! No ! No ! Aplicación ! Tratados y 
îcomunicaciórt conformidad ! incorrecta ! RegLamentos TotaLC*) «No «No 'Aplicación 'Tratados y 
comumcacion'conformidad 'incorrecta 'RegLamentos TotalC*!) 
1982! 
1983! 
1984! 
1985! 
1986! 
1987! 
1988! 
1989! 
1990! 15 
23 
48 
58 
84 
68 
36 
46 
131 1 
10 
15 
10 
32 
30 
24 
17 
24 2 
2 
1 
9 
58 
30 
37 
62 16 
35 
65 
69 
134 
158 
93 
101 
220 206 
140 
222 
257 
268 
260 
282 
327 
616 10 
19 
46 
30 
51 
42 
33 
25 
37 37 
27 
17 
14 
54 
125 
117 
169 
162 82 
103 
169 
202 
143 
145 
137 
143 
145 335 
289 
454 
503 
516 
572 
569 
664 
960 
(* ) Las cifras totales de los procedimientos incoados durante el periodo 82-89 se refieren unicamente a Las cartas de 
emplazamiento. 
-3n -^^ -ANEXO 3/2 
PROCEDIMIENTO EN CURSO AL 31.12.1990 
(1) Por sector y por base jurídica 
! No 
ícomunicación Total 
Atmosfera | 
Sector químico 
Agua J 
Ruido ! 
Resíduos | 
Recursos natj. 
Total 
(2) Por sector y por fase de procedimiento 
• Carta de 
•emplazamiento1 
Atmosfera J 
|Sector químifo 
•Agua ' 
Ruido J 
Resíduos } 
IRecursos natl 
Total 15 
13 
25 
2 
30 
30 
116 Di ctamen 
motivado 
15 
11 
58 
18 
33 
55 Recurso dei 
Tribunal 
7 
3 
29 
1 
13 
13 
190 66 Total 
37 
27 
112 
21 
76 
98 
371 
- 318 -
(3) Evolução em relação a 1989 ANEXO 3/3 
(a) por base jurídica 
Não comu­
nicação 
31.12.1989 60 
31.12.1990 83 Não confor­
midade 
90 
70 Aplicação Total 
incorrecta 
213 
218 362 
371 
(b) por fase de processo 
Carta de Parecer 
notificação fundamen­
tado 
31.12.1989 242 
31.12.1990 115 76 
190 Recurso 
44 
66 Total 
362 
371 
(c) por sector 
Ar 
Substâncias 
guímicas 
Agua 
Ruído 
Resíduos 
Natureza 
Total 31.12.1989 
32 
25 
104 
13 
62 
129 
362 31.12.1990 
37 
27 
112 
21 
76 
98 
371 
(1) Os números indicam os casos em relação aos quais a Comissão 
tinha adoptado uma decisão até 31 de Dezembro de cada ano. 
Na sequência de factos ocorridos posteriormente, é possível 
que esse decisão não seja executada. 
(2) Os processos relativos à Directiva 85/337 (avaliação do 
impacto ambiental) são indicados na rubrica "natureza". 
- 319 -
ANEXO 3/2 
PROCESSOS EM CURSO EM 31.12.1990 
(1) Por sector e por base jurídica 
Ar 
Substâncias 
cjuímicas 
Agua 
Ruído 
Resíduos 
Natureza 
Total Não comuni­
cação 
10 
21 
9 
19 
20 
4 
83 Não confor­
midade 
16 
5 
31 
2 
9 
7 
70 Aplicação 
incorreta 
11 
1 
72 
47 
87 
218 Total 
37 
27 
112 
21 
76 
98 
371 
(2) Por sector e por fase do processo 
Ar 
Substâncias 
guímicas 
Agua 
Ruído 
Resíduos 
Natureza 
Total Carta de 
notificação 
15 
13 
25 
2 
30 
30 
115 Parecer fun­
damentado 
15 
11 
58 
18 
33 
55 
190 Recurso 
para o Tri 
bunal 
7 
3 
29 
1 
13 
13 
66 Total 
37 
27 
112 
21 
76 
98 
371 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 321 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-91-359-PT-C 
ISBN 92-77-74994-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo