N?C254/51.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento(CECA,CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamentoFi­
nanceirode21deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias
(92/C254/05)
COM(92)358final
(.ApresentadapelaComissãoem4deSetembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?H,ConsiderandoqueatravésdoreferidoTratado,oTribu­
naldeContasédoravanteumainstituiçãoequelheé
conferidaumanovatarefaeque,porconseguinte,écon­
venienteadaptarecompletarasdisposiçõesdoRegula­
mentoFinanceirorelativasaestainstituição;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerandoqueaconcertaçãoprevistapeladeclaração
comumde4deMarçode1975doParlamentoEuropeu,
doConselhoedaComissãoOtevelugarnoâmbitode
umacomissãodeconcertação ;
ConsiderandoqueoTratadodaUniãoEuropeiaconsa­
graoprincípiodasubsidiariedade equeesteprincípio
deveserintroduzidonoRegulamentoFinanceirode21
deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeiasO(aseguirdenominadoRegu­
lamentoFinanceiro),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (Euratom,CECA,CEE)n?
610/90(3);
ConsiderandoqueasdisposiçõesdoTratadodaUnião
Europeiae,maisespecificamente ,asrelativasàunião
monetáriareforçamanecessidadedeconsagrarnoRe­
gulamentoFinanceirooprincípiodaexecuçãodoorça­
mentoemecus;Considerandoque,nasequênciadoreforçodopapeldo
ComitéEconómicoeSocialpeloreferidoTratado,por
umlado,enasequênciadacriaçãodoComitédasRe­
giões,poroutrolado,éconvenientepreverasdisposi­
çõesadequadasnoestatutoorçamentaldosreferidosco­
mités;
Considerando queoreforçodocontrolopolíticoexer­
cidopeloParlamentoepeloConselho,combasenorela­
tóriodoTribunaldeContassobreaexecuçãodoorça­
mento,tornaindispensávelaadaptaçãodasdisposições
doartigo89?doRegulamentoFinanceiro;
Considerandoqueaexecuçãodoacordosobreoespaço
económicoeuropeunecessitaoestabelecimento ,noâm­
bitodoRegulamentoFinanceiro,dedisposiçõesadequa­
dasrespeitantesnomeadamente àapresentaçãoorçamen­
taleàscondiçõesdeexecuçãodacontribuiçãofinanceira
adicionalprovenientesdasparticipaçõesfinanceirasdos
EstadosdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre
(AECL);
Considerando queénecessáriocompletaroRegula­
mentoFinanceiropelasdisposiçõesadequadasafimde
enquadraraparticipaçãofinanceiradeterceirosemacti­
vidadescomunitárias ;
Considerandoqueéconvenienteprecisarque,naadjudi­
caçãodecontratos,asinstituiçõessedevemconformar
comasmesmasobrigaçõesqueincumbemàsentidades
dosEstados-membros porforçadodispostonasdirecti­
vasdoConselhorelativasàcoordenaçãodosprocessos
deadjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicas,de
contratospúblicosdefornecimentos edecontratospúbli­
cosdeserviços,semprequeoseumontanteatingirou
ultrapassaroslimiaresprevistosporestasdirectivaseque
éconveniente,simultaneamente ,precisareadaptaras(l)JOn?C89de22.4.1975,p.1.
OJOn?L356de31.12.1977,p.1
(J)JOn?L70de16.3.1990,p.1.

N?C254/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.92
disposiçõesaplicáveisrelativamenteaoscontratoscujos
montantessesituamaquémdoslimiaresprevistosnadi­
rectiva;
Considerando queéconveniente ,afimderealizarum
melhoramento daapresentação edatransparência dos
dadosrelativosàsoperaçõesdecontracçãoedeconces­
sãodeempréstimos ,introduzirasdisposiçõesadequadas
numasegundapartedoRegulamentoFinanceiro,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.7.Oartigo11?éalteradodoseguintemodo:
a)Non?2,noiníciodoprimeiroparágrafo,afrase
«oecuécompostodeumasomademontantesde
moedasdosEstados-membros »ésubstituídapela
frase«oecuédefinidocomosendoasomade
montantesdemoedasdosEstados-membros »;
b)Non?2,osegundoparágrafopassaaterase­
guinteredacção:
«Qualqueralteraçãodadefiniçãodoecu,deci­
didapeloConselhoemaplicaçãodoTratadoCE,
nomeadamente doartigo109?Gedon?4doar­
tigo109?L,éautomaticamente aplicávelàpre­
sentedisposição.»;
c)On?4passaateraseguinteredacção:
«4.Comreservadedisposiçõesespecíficasre­
sultantesdaaplicaçãoderegulamentações secto­
riaisqueregemquerodomíniodoscréditosquer
odomíniodasdespesas,osdireitoseasobriga­
çõesdasComunidades sãoexpressoseexecuta­
dosemecus.»;
d)Eaditadooseguintenúmero:
«5.Enquantoforemnecessáriasconversõesen­
treoecuemoedasnacionais,esemprejuízodas
disposiçõessectoriaisespecíficas,essasconversões
serãoefectuadasemconformidadecomasregras
deexecuçãoprevistasnoartigo142?»,
8.Oartigo12?éalteradodaseguinteforma:
a)Oprimeiroparágrafopassaateraseguintere­
dacção:
«OParlamentoEuropeu,oConselho,oTribunal
deJustiça,oTribunaldeContas,oComitéEco­
nómicoeSocialeoComitédasRegiõeselabora­
rão,antesde1deJulhodecadaano,ummapa
previsionaldassuasdespesasereceitasparao
exercícioseguinte.»;
b)Osegundoparágrafoésuprimido;
9.Oterceirotravessãodaalíneab)don?2doartigo
13?ésuprimido;
10.Oprimeiroparágrafodoartigo14?passaaterase­
guinteredacção:
«AComissãopode,porsuaprópriainiciativae,se
forcasodisso,apedidodoParlamentoEuropeu,do
Conselho,doTribunaldeJustiça,doTribunalde
Contas,doComitéEconómicoeSocialedoComité
dasRegiões,relativamenteàssuassecçõesrespecti­
vas,submeteràapreciaçãodoConselhoumacarta
rectificativaquealtereoanteprojectodeorçamento
combaseemnovoselementosquenãoeramconhe­
cidosnomomentodasuaelaboração.»;ORegulamentoFinanceiroéalteradodaseguinteforma:
1.EcriadaumaparteIintitulada :«Disposiçõesaplicá­
veisaoorçamentogeraldasComunidades Euro­
peias»;
2.Non?1,segundotravessão,doartigo1?ésupri­
midaapalavra«Económica»;
3.On?2doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«2.Noqueserefereàsactividadesdecarácter
operacional,afichafinanceiradevefornecerosele­
mentosfinanceirosdaapreciaçãoporpartedolegis­
ladordanecessidadedumaintervençãodaComuni­
dade,emconformidadecomodispostonosegundo
parágrafodoartigo3?BdoTratadoCE.
Deveigualmentereferirporquerazãooinstrumento
financeiroprevistoéadequado,quaisasmodalidades
dasuaaplicaçãoeajustificaçãodomontantepre­
visto;».
4.Oiníciodosegundoparágrafodon?2doartigo4?
passaateraseguinteredacção :
«Emderrogaçãoaoprimeiroparágrafo,esempre­
juízodasdisposiçõesespecíficasprevistasnotítulo
XIdopresenteregulamento ,certasreceitasmantêm
asuaafectação,nomeadamente :»;
5.Oprimeiroparágrafodon?3doartigo7?passaa
teraseguinteredacção:
«3.Emrelaçãoàsdotaçõesquepodemserobjecto
deumadecisãodetransição,nostermosdaalí­
neaa)don?1,aComissãotransmitiráàautori­
dadeorçamental,omaistardarem15deFeve­
reiro,ospedidosdetransiçãodedotaçõesdevi­
damentejustificadosapresentadospeloParla­
mentoEuropeu,peloConselho,peloTribunal
deJustiça,peloTribunaldeContas,peloComité
EconómicoeSocial,peloComitédasRegiõese
porelaprópria.»;
6.Non?1enaalíneab)don?3doartigo9?,oster­
mos«TratadoCEE»sãosubstituídospelostermos
«TratadoCE»;

N?C254/7 1.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
—uma"parteB"consagradaàsdespesasopera­
cionaisincluindováriassubsecçõesemfunção
dasnecessidades.»;
b)On?7ésuprimido;
16.Noartigo20?,on?5passaateraseguinteredac­
ção:
«5.Noquedizrespeitoàsoperaçõesdecontracção
econcessãodeempréstimos :
a)Nomapageraldasreceitas,asrubricasorça­
mentaiscorrespondentes àsoperaçõesem
questão,destinadasareceberoseventuais
reembolsosdebeneficiários inicialmente fal­
tososqueimplicaramaaplicaçãoda"garan­
tiadepagamento".Essasrubricassãodotadas
damenção"promemorie?'(p.m.)eacompa­
nhadasdasobservaçõesadequadas;
b)Nasecção"Comissão":
—nasrubricasorçamentaisquereflectema
"garantiadepagamento"daComunidade
emrelaçãoàsoperaçõesemquestão.Es­
sasrubricassãodotadasdamenção"pro
memoriei"(p.m.),enquantonãoexistirne­
nhumadespesaefectivaque,aessetítulo,
devesercobertaporrecursosdefinitivos,
—asobservaçõescontendoareferênciaao
fundamentojurídicoe,seforcasodisso,
ovolumedasoperaçõesprevistas,bem
comoagarantiafinanceiraqueasComu­
nidadesassumemrelativamente aessas
operações;»;
17.Oartigo22?éalteradodaseguinteforma:
a)On?2passaateraseguinteredacção:
«2.Ospoderesnecessáriosàexecuçãodassec­
çõesdoorçamentoreferentesaoParlamentoEu­
ropeu,aoConselho,aoTribunaldeJustiça,ao
ComitéEconómicoeSocialeaoComitédasRe­
giõessãoreconhecidos aessasinstituiçõespela
Comissão.»;
b)On?5passaateraseguinteredacção:
«5.Salvodisposiçãoemcontrário,oComité
EconómicoeSocialeoComitédasRegiõessão
equiparados,paraefeitosdeaplicaçãodopre­
senteRegulamentoFinanceiro,àsinstituiçõesdas
Comunidades .»;11.Oartigo15?éalteradodoseguintemodo:
a)Non?2ostermos«TratadoCEE»sãosubstituí­
dospelostermos«TratadoCE»;
b)On?4passaateraseguinteredacção:
«4.Ospedidosdeorçamentosuplementar
e/ourectificativoprovenientesdoParlamento
Europeu,doConselho,doTribunaldeJustiça,
doTribunaldeContas,doComitéEconómicoe
SocialoudoComitédasRegiõessãotransmitidos
pelaComissãoàautoridadeorçamental .ACo­
missãopodejuntar-lhesumparecerdivergente.»;
12.Non?1doartigo16?ostermos«TratadoCEE»são
substituídospelostermos«TratadoCE»;
13.Non?1doartigo17?ostermos«TratadoCEE»são
substituídospelostermos«TratadoCE»;
14.Noartigo18?ostermos«TratadoCEE»sãosubsti­
tuídospelostermos«TratadoCE»;
15.Oartigo19?éalteradodaseguinteforma:
a)On?1passaateraseguinteredacção:
«1.Oorçamentoconterá:
—ummapageraldereceitas,
—secçõesdivididasemmapasdereceitasede
despesasdoParlamentoEuropeudoConse­
lho,daComissão,doTribunaldeJustiçaedo
TribunaldeContas.
AsreceitaseasdespesasdoComitéEconómicoe
SocialedoComitédasRegiõesserãoinscritas
numasecçãoespecíficarepartidadoseguinte
modo:
—uma"parteA"consagradaaoComitéEconó­
micoeSocial,
—uma"parteB"consagradaaoComitédasRe­
giões,
—uma"parteC"consagradaàestruturaorgani­
zativacomum.
AsecçãodaComissãoincluirá:
—uma"parteA"consagradaàsdespesascomo
pessoaledefuncionamento administrativoda
instituição .
AsreceitaseasdespesasdoServiçodasPubli­
caçõesOficiaisdasComunidades Europeias
constamdeumanexodessapartedasecção
daComissão,

N?C254/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.92
18.Oartigo26?éalteradodaseguinteforma:
a)Osegundoparágrafodon?2passaaterase­
guinteredacção:
«OTribunaldeJustiça,oTribunaldeContas,o
ComitéEconómicoeSocialeoComitédasRe­
giões—noqueserefereaosdoisúltimoscada
umrelativamenteàpartequelhedizrespeitoede
comumacordorelativamente àestruturaorgani­
zativacomum—podemproceder,dentrodares­
pectivasecçãodoorçamento,atransferênciasen­
treartigosnointeriordecadacapítulo.Informa­
rãoaautoridadeorçamentaleaComissãotrês
semanasantesdeprocederemataistransferên­
cias.»;
b)Oterceiroparágrafodon?4passaaterase­
guinteredacção:
«Aspropostasdetransferênciasentrecapítulos
provenientesdeoutrasinstituições,doComité
EconómicoeSocialedoComitédasRegiõesse­
rãotransmitidas automaticamente àautoridade
orçamental;aComissãopodejuntaroseupare­
ceraessaspropostas»;
19.Oartigo56?passaaseroartigo58?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Noprimeiroparágrafodon?1sãosuprimidosos
termos«porprocessodeadjudicaçãopelopreço
maisbaixooudeacordocomoutroscritérios»;
b)Osegundoparágrafodon?1passaaterase­
guinteredacção:
«Todavia,podemcelebrar-secontratossemapelo
àconcorrêncianoscasosprevistosnoartigo59?»;
c)Noterceiroparágrafodon?1ostermos«noar­
tigo63?»sãosubstituídospelostermos«noartigo
60?»;
d)Eacrescentadoon?3seguinte:
«3.Osprocedimentos deapeloàconcorrência
sãodeterminadospelasregrasdeexecuçãoprevis­
tasnoartigo142?»;
20.Oartigo57?ésuprimido;
21.Éinseridooseguinteartigo:
*Artigo57°.
Noqueserefereaoscontratosquenãoosprevistos
noartigo56?,sãoaplicáveisasdisposiçõesdosarti­
gos58?,59?e60?»;22.Oartigo58?passaaseroartigo59?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Ostermos«Podemsercelebradoscontratospor
ajustedirecto:»sãosubstituídospelostermos«os
contratossãocelebradossemapeloàconcorrên­
cianosseguintescasos:»;
b)Aalíneaa)passaateraseguinteredacção:
«a)SemprequeoseuvalorestimadosemIVA
sejainferioraolimiarfixadopelasregrasde
execuçãoprevistasnoartigo142?,»;
c)Naalíneab),ostermos«noartigo57?»sãosubs­
tituídospelostermos«noartigo58?»;
23.Oartigo59?passaaseroartigo62?;
24.Oartigo60?passaaseroartigo63?enoprimeiroe
terceiroparágrafos,ostermos«noartigo126?»são
substituídospelostermos«noartigo142?»;
25.Oartigo61?passaaseroartigo64?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Noprimeiroparágrafo,ostermos«noartigo60?»
sãosubstituídospelostermos«noartigo63?»;
b)Nosegundoparágrafo,ostermos«dofornece­
dor»sãosubstituídospelostermos«doadjudica­
tárioproposto».
26.Einseridooseguinteartigo:
«Artigo61°
Noqueserefereàadjudicaçãodetodososcontra­
tosrelativosàaquisiçãoealuguerdebensourelati­
vosaprestaçõesdeserviçosouàexecuçãodeobras,
aplicam-seasdisposiçõesdosartigos62?,63?,64?e
64?A.»;
27.Oartigo62?passaaseroartigo64?Aeéalterado
daseguinteforma:
a)Noprimeiroeterceiroparágrafos,ostermos«no
artigo126?»sãosubstituídospelostermos«noar­
tigo142?»;
b)Noterceiroparágrafo,apósapalavra«obrigató­
ria»sãoinseridosostermos«relativamente aos
contratosdeempreitada»;
28.Oartigo63?passaaseroartigo60?eostermos«no
artigo126?»sãosubstituídospelostermos«noartigo
142?».
29.Oartigo64?passaaseroartigo56?epassaatera
seguinteredacção:
«Artigo56°
Naadjudicaçãodecontratoscujomontanteatinja
ouultrapasseoslimiaresprevistospelasdirectivasdo

1.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C254/9
informaráaComissãodosmotivospjelosquaisade­
cisãotevedeserdiferida.
NocasodeoParlamentoEuropeuadiaradecisão
dequitação,aComissãodeligenciaránosentidode
tomar,omaisbrevementepossível,asmedidassus­
ceptíveisdepermitirefacilitarasupressãodosobstá­
culosaessadecisão.
5.Adecisãodequitaçãoincidirásobreascontas
datotalidadedasreceitasedespesasdaComuni­
dade,bemcomosobreosaldodelasresultanteseso­
breoactivoepassivodaComunidadeapresentados
nobalançofinanceiro;incluiráumaapreciaçãoda
responsabilidade daComissãonaexecuçãoorçamen­
talfinda.
6.Oauditorfinanceirotomaráemconsideração
asobservaçõesconstantesdadecisãodequitação.
7.Asinstituiçõestomarãotodasasmedidaspara
darseguimentoàsobservaçõesconstantesdasdeci­
sõesdequitaçãoeasrestantesobservaçõesdoParla­
mentoEuropeurespeitantesàexecuçãodasdespesas,
bemcomoàsobservaçõesqueacompanhamasreco­
mendaçõesdequitaçãoadoptadaspeloConselho.
8.ApedidodoParlamentoEuropeuoudoCon­
selho,asinstituiçõeselaborarãoumrelatóriosobre
asmedidastomadasnoseguimentodessasobserva­
ções,nomeadamente asinstruçõesquetenhamdado
aosseusserviçosqueparticiparamnaexecuçãodo
orçamento .Essesrelatóriosserãoigualmenteenvia­
dosaoTribunaldeContas.Conselhorelativasàcoordenaçãodosprocessosde
adjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicas,de
contratospúblicosdefornecimentos edecontratos
públicosdeserviços,cadainstituiçãodeverespeitar
asmesmasobrigaçõesqueincumbemàsentidades
dosEstados-membros porforçadasreferidasdirecti­
vas.
Paraesteefeitoasregrasdeexecuçãoprevistasno
artigo142?contêmasdisposiçõesadequadas.»;
30.On?5doartigo78?ésuprimido;
31.Éinseridooseguinteartigo:
«Artigo87?A
OTribunaldeContasenviaráaoParlamentoEuro­
peueaoConselhoumadeclaraçãosobreafiabili­
dadedascontasealegalidadeeregularidadedas
operaçõesaqueelassereferem.»;
32.Oproémiodoartigo88?éalteradodaseguinte
forma:
Ostermos«noartigo78?doTratadoCECA»,«no
artigo206?AdoTratadoCEE»e«noartigo180?A
doTratadoEuratom»sãosubstituídosrespectiva­
mentepelostermos«noartigo45?CdoTratado
CECA»,«noartigo188?CdoTratadoCE»e«no
artigo160?CdoTratadoEuratom»,
33.Oartigo89?passaateraseguinteredacção:
«Artigo89?
1.Antesde30deAbrildoanoseguinte,oParla­
mentoEuropeu,sobrecomendação doConselho,
quedeliberapormaioriaqualificada,daráquitaçãoà
Comissãoquantoàexecuçãodoorçamento .
2.ParaesteefeitooParlamentoEuropeuexami­
nará,depoisdoConselho,ascontas,omapaeoba­
lançofinanceiromencionadosnosartigos78?Ddo
TratadoCECA,205°AdoTratadoCEEe179?A
doTratadoEuratom,orelatórioanualdoTribunal
deContas,acompanhado dasrespostasdasinstitui­
çõescontroladasàsobservaçõesdoTribunalde
Contas,bemcomoosrelatóriosespeciaispertinentes
doTribunaldeContas.
3.AntesdedarquitaçãoàComissão,oParla­
mentoEuropeupodesolicitarqueaComissãose
pronunciesobreaexecuçãodasdespesasousobreo
funcionamento dossistemasdecontrolofinanceiro .
AComissãoenviaráaoParlamentoEuropeu,ape­
didodeste,todasasinformaçõesnecessárias .
4.Casoadataprevistanon?1supranãopossa
sercumprida,oParlamentoEuropeuouoConselho9.Asinstituiçõesdevemigualmentecomunicar,
noanexoàcontadegestãodoexercícioseguinteao
dadecisãodequitação,asmedidasqueforamtoma­
dasnasequênciadasobservaçõesqueconstamdas
decisõesdequitação.
10.Osdocumentoscomprovativos relativosà
contabilidade eàelaboraçãodascontasdegestãoe
dobalançofinanceiroserãoconservadasduranteum
períododecincoanosacontardadatadadecisão
dequitaçãoquantoàexecuçãodoorçamento .
Todavia,osdocumentosrelativosàoperaçõesnão
definitivamente encerradasserãoconservadospara
alémdesseperíodoàtéaofinaldoanosubsequente
aodoencerramentodasreferidasoperações.
Cadainstituiçãodeterminaráqualoserviçoemque
deverãoserconservadososdocumentoscomprovati­
vos.»;

N?C254/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.92
b)Seopedidodeparticipaçãoforapresentadodu­
ranteoexercício,aComissão,seconsiderarquea
participaçãocorrespondeaointeressecomunitá­
rio,propõeàautoridadeorçamentalaautoriza­
çãodaparticipação .SenemoConselho,delibe­
randopormaioriaqualificada,nemoParlamento
Europeu,deliberandopormaioriaabsolutados
seusmembros,rejeitarapropostanumprazode
quatrosemanas,estaseráconsideradaaprovada.34.Noartigo91?,ostermos«eXII»sãosubstituídos
pelostermos«eXIedaparteIII»;
35.Non?1,alínead),doartigo92?ostermos«noar­
tigo130?LdoTratadoCEE»,«noartigo130?Mdo
TratadoCEE»,«noartigo130?NdoTratadoCEE»
e«noartigo130?OdoTratadoCEE»sãosubstituí­
dosrespectivamente pelostermos«noartigo130?K
doTratadoCE»,«noartigo130?LdoTratadoCE»,
«noartigo130?MdoTratadoCE»e«noartigo
130?NdoTratadoCE»;
36.Noprimeiroparágrafodoartigo98?,ostermos«e
XII»sãosubstituídospelostermos«edaparteIII»;
37.Oartigo105?éalteradodaseguinteforma:
a)Non?1,ostermos«eXII»sãosubstituídospelos
termos«eXIedaparteIII»;
b)Nosegundoparágrafodon?3ostermos«doar­
tigo206°AdoTratadoCEE»sãosubstituídos
pelostermos«doartigo188?CdoTratadoCE»;
38.Noartigo119?,ostermos«nosartigos56?a64?»
sãosubstituídospelostermos«nosartigos56?a
64°A»;
39.Noartigo121?,ostermos«eXII»sãosubstituídos
pelostermos«edaparteIII»;
40.Éinseridooseguintetítulo:
«TÍTULOXI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀSPAR­
TICIPAÇÕES FINANCEIRAS DEPAÍSESTERCEI­
ROSOUDEORGANISMOS DIVERSOSEMACTIVI­
DADESDACOMUNIDADE
Secção1
Disposiçõesgerais
Artigo124?
Asparticipaçõesfinanceirasdepaísesterceirosoude
organismosdiversosemactividadesdaComunidade
sãopreviamenteautorizadaspela"autoridadeorça­
mental"deacordocomumdosseguintesprocedi­
mentos :
a)Noâmbitodoprocessoorçamental,seforempre­
viamenteconhecidas .Nessecaso,aComissão
propõe,noanteprojectodeorçamento,aestru­
turadeacolhimentoadequada,prevendono
mapadasreceitasarubricaemquesãoimputadas
asparticipações enomapadasdespesasarubrica
emquesãoinscritasasdotaçõescorrespondentes
emconformidade comodispostonoartigo125?
Asobservaçõesqueacompanham essasrubricas
podemapresentar,promemoria,osmontantes
previsíveis ;Artigo125°.
Asparticipaçõesprevistasnoartigo124?dãolugarà
inscrição,noâmbitodaexecuçãoorçamental,dedo­
taçõessuplementares nostermosseguintes:
—emdotaçõesparaautorizações ,nomontantedo
créditoverificadoafavordaComunidade ,
—emdotaçõesparapagamento,nomontantedas
cobrançasefectuadas .
Artigo126°.
Asparticipaçõesprevistasnoartigo124?constituem
receitasafectadasemconformidadecomodisposto
non?2,segundoparágrafo,doartigo4?
Serãoadoptadas,anívelcontabilístico ,todasasme­
didaspertinentesparaasseguraroacompanhamento
separadodasdotaçõesinscritasemconformidade
comodispostonoartigo125?
SecçãoII
Disposiçõesaplicáveisàsparticipaçõesprevistasno
âmbitodoacordosobreoespaçoeconómicoeuropeu
Artigo127°.
Aestruturadeacolhimentoorçamentalrelativamente
àsparticipaçõesdosEstadosdaAssociaçãoEuropeia
deComércioLivre(AECL)éaseguinte:
a)Einscrita,nomapadasreceitas,umarubricades­
tinadaareceberomontanteglobal,relativamente
aoexercícioconsiderado ,daparticipaçãodosEs­
tadosdaAECL.Omontanteprevistoéindicado
"atítuloinformativo";
b)Nomapadasdespesas:
—asobservaçõesrelativasàsrubricasrespeitan­
tesàsactividadescomunitáriasemquepartici­
pamosEstadosdaAECLapresentam"atí­
tuloinformativo"omontantedaparticipação
prevista,

1.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C254/11
2.Odispostonon?4doartigo7?enon?9do
artigo26?sãoaplicáveisàsreferidasparticipações .
3.AComissão,noâmbitodorelatóriotrimestral
previstonoartigo34?,apresentadistintamente o
mapadeexecuçãocorrespondente àparticipaçãodos
EstadosdaAECL,tantoemtermosdereceitascomo
emtermosdedespesas.
Artigo132°
Ocontroloemmatériadereceitasededespesascor­
respondentesàparticipaçãodosEstadosdaAECLé
exercidoemobservânciadasdisposiçõesdoTratado
queinstituiaComunidadeEuropeia,dopresentere­
gulamentoedosregulamentosaplicáveisaosdomí­
niosabrangidospeloartigo78?doacordosobreo
espaçoeconómicoeuropeuepeloseuprotocolon?
31.»;
41.OtítuloXIpassaaserotítuloXII.
42.Oartigo124?passaaseroartigo133?
43.ÉcriadaaseguinteparteII:—umanexo,queconstituiparteintegrantedo
orçamento,comportaoconjuntodasrubricas
relativasàsactividadescomunitáriasemque
participamosEstadosdaAECL.
Esteanexorepresentaaestruturadeacolhi­
mentoparaainscriçãodasdotaçõescorres­
pondentesaessasparticipações—inscritasde
acordocomasdisposiçõesdoartigo128?—
bemcomoparaaexecuçãodasdespesas.
Artigo128?
Nostermosdodispostodoartigo82?doacordoso­
breoespaçoeconómicoeuropeu,osmontantesrela­
tivosàparticipaçãoanualdosEstadosdaAECL—
talcomosãoconfirmadosàComissãopelocomité
mistoemconformidade comodispostonon?5do
artigo1?doprotocolon?32—dãolugaràinscrição
integral,apartirdoiníciodoexercício,tantodas
dotaçõesparaautorizaçõescomodasdotaçõespara
pagamentoscorrespondentes .
Artigo129°
1.Se,duranteoexercício,asdotaçõesdasrubri­
casorçamentaisemqueparticipamosEstadosda
AECLforemreforçadas—querporviadeorçamen­
tosrectificadosousuplementares quermediante
transferências—semqueosEstadosdaAECLpos­
sam,duranteoexercícioemquestão,adaptarconse­
quentementearespectivacontribuiçãoafimderes­
peitara"relaçãodeproporcionalidade "previstano
artigo82?doacordosobreoespaçoeconómicoeu­
ropeu,aComissãoestáautorizadaaassegurar,atí­
tuloprovisóriocombasenosmeiosdatesouraria,o
pré-financiamento daquota-partedosEstadosda
AECL,afimdepermitirumaexecuçãoequilibrada
dasdespesasrelativasàactividadeemcausa.
2.Opré-financiamento éregularizadologoque
sejapossívelnoâmbitodoorçamentodoexercício
n+1ou,omaistardar,n+2.
Artigo13CP.
Emderrogaçãododispostonon?2doartigo58?,
noqueserefereàsregrasrelativasaosprocessosde
concurso,osanúnciosdeconcursosãodivulgados
emtodososEstados-membros daComunidade bem
comoemtodososEstadosdaAECL,desdequeos
concursosimpliquemdespesasnasrubricasorçamen­
taisquecomportamumaparticipaçãodosEstadosda
AECL.
Artigo131°
1.Emconformidade comodispostonon?2,ter­
ceirotravessãodosegundoparágrafodoartigo4?,
asparticipaçõesfinanceirasdosEstadosdaAECL
constituemreceitasafectadas.Porconseguinte,serão
adoptadastodasasmedidasanívelcontabilístico a
fimdeasseguraroacompanhamento separadoda
utilizaçãotantodasreceitasprovenientesdaspartici­
paçõescomodasdotaçõescorrespondentes .«DISPOSIÇÕES APLICAVEIS ASOPERAÇÕES
DECONTRACÇÃO EDECONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS DASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS
Artigo134°
AComissãoapresentará,paralelamenteaoantepro­
jectodeorçamentoprevistonoartigo13?,umdocu­
mentoquedescreveráoconjuntodasoperaçõesde
contracçãoedeconcessãodeempréstimos .
Artigo135°
Odocumentoreferidonoartigo134?incluirá:
—umaexposiçãopormenorizada dapolíticade
contracçãoedeconcessãodeempréstimos ,
—atítuloindicativo :
—asoperaçõesemcapitaleagestãodadívida
emcurso,
—asoperaçõesemcapitaleagestãodadívida
paraoexercícioorçamentalemcausa,
e
—umaestimativadosriscossuportadospeloorça­
mentogeralemcapitaleemjurosrelativamente
aosexercíciosorçamentaisfuturos.

N?C254/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.92
—respeitodoprincípiodaboagestãofinanceira.
2.Afimdepoderexercerplenamenteassuasfun­
çõesnestedomínio,oauditorfinanceirodaComis­
são:
—dispõedeumacessomanualouinformatizado a
todososdados,documentos,livros,registos,cor­
respondência,extractosdecontasouprocessos
informáticosrelativosàsoperaçõesdecontracção
oudeconcessãodeempréstimos ,
—estáautorizadoaefectuarouaparticiparem
controlosinloco.*:Arttgo136?
OConselhoeoParlamentoEuropeu,noâmbitodo
processoorçamental,formularãoassuasapreciações
quantoàsoperaçõesdecontracçãoedeconcessão
deempréstimos,nomeadamente àluzdasdisposi­
çõesdosactosdebaserelativosacadaumdosins­
trumentos emcausa.
AComissãotomaráomaispossívelemconsideração
estasapreciações .
Artigo137°.
AComissãoapresentaráumrelatório,duasvezespor
ano,aoConselhoeaoParlamentoEuropeu,sobrea
situaçãodasgarantiasorçamentaisedosriscoscor­
respondentes .
Essasinformaçõesserãotransmitidassimultanea­
menteaoTribunaldeContas.
Artigo138°.
Acontadegestãoeobalançofinanceiroprevistos
nosartigos78?e81?descrevemasoperaçõesemca­
pitaleagestãodadívidaporformaasalientar:
—omontantedosempréstimosconsentidos,
—omontantedosreembolsosefectuadosrelativa­
menteaosempréstimoscontraídoseosencargos
dosempréstimos ,
—omontantedosempréstimos,
—omontantedosreembolsosemcapitaleemjuros
efectuadosrelativamenteaosempréstimos .
Artigo139!
Anegociaçãosobreascondiçõesdecontracçãode
empréstimosseráfeitatendoemcontaosinteresses
daComunidade ,emfunçãodascondiçõesdosmer­
cadosdecapitaisesegundoasexigênciasimpostas
relativamente àduraçãoeàsoutrasmodalidades fi­
nanceirasdospedidosdeempréstimoscorresponden­
tes.
Artigo14CP.
1.OauditorfinanceirodaComissãoestáencarre­
gadodefiscalizaraexecuçãodasoperaçõesdecon­
tracçãoedeconcessãodeempréstimosemfunçãoda
competênciadaComissãoemrelaçãoacadainstru­
mento.Paraesteefeito,analisanomeadamente os
seguintesaspectos:
—verificaçãodaconformidade dasoperaçõescom
aregulamentação debase,
—apreciaçãodosriscos,
—verificação,seforcasodisso,docálculodasbo­
nificaçõesdejurossemprequeoorçamentogeral
tiverdeastomaracargo,44.OtítuloXIIpassaaseraparteIII,intitulada«Dis­
posiçõestransitóriasefinais»;
45.Oartigo125?passaaseroartigo141?;
46.Oartigo126?passaaseroartigo142?Aremissão
paraesteartigoqueseencontranosartigos22?,23?,
24?,25?,28?,29?,36?,37?,38?,41?,45?,46?,49?,
53?,54?,65?,66?,70?,75?,94?,97?e123?éadap­
tada;
47.Oartigo127?passaaseroartigo143?;
48.Oartigo128?passaaseroartigo144?eéalterado
daseguinteforma:
a)Noproémioostermos«noartigo126?»sãosubs­
tituídospelostermos«noartigo142?»eoster­
mos«aosartigos58?,60?,62?,63?»sãosubstituí­
dospelostermos«aosartigos59?,60?,63?,
64?A»;
b)Noprimeirotravessão,ostermos«artigo58?»são
substituídospelostermos«artigo59?»eostermos
«porajustedirecto»sãosubstituídospelostermos
«semapeloàconcorrência»;
c)Osegundotravessãopassaaseroterceirotraves­
sãoeostermos«artigo60?»sãosubstituídospe­
lostermos«artigo63?»;
d)Oterceirotravessãopassaaseroquartotraves­
são,ostermos«artigo62?»sãosubstituídospelos
termos«artigo64?A»eapósapalavra«obrigató­
rio»sãoacrescentados ostermos«relativamente
aoscontratosdeobras»;
e)Oquartotravessãopassaaserosegundotraves­
sãoeostermos«artigo63?»sãosubstituídospe­
lostermos«artigo60?»;
f)Noprimeirosubtravessãodoquintotravessãoos
termos«porajustedirecto»sãosubstituídospelos
termos«semapeloàconcorrência»;

1.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C254/13
g)Noúltimosubtravessãodoquintotravessãoos
termos«doartigo58?»sãosubstituídospeloster­
mos«doartigo59?»;
49.Oartigo129?passaaseroartigo145?;
50.Oartigo130?passaaseroartigo146?;
51.Oartigo131?passaaseroartigo147?Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde...
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.