ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

A duração da responsabilidade por infrações aplicada na comunicação de objeções ao cartel de Itália foi reduzida para as suas seis empresas. Os períodos de responsabilidade aplicados nas objeções da Comissão ao cartel SWE foram reduzidos para quatro das cinco empresas em causa. Todas as empresas do cartel NWE consideradas responsáveis viram a duração das suas infrações reduzida em comparação com a avaliação preliminar na comunicação de objeções. Quatro das cinco empresas do cartel CEE foram consideradas responsáveis por infrações de duração mais reduzida do que as estabelecidas na comunicação de objeções. Concluiu-se que a participação de todas as empresas do cartel de França consideradas responsáveis por infrações foi de duração inferior à alegada na comunicação de objeções.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/8

Notificações previstas pelo artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos por força do artigo 21.o, alínea c)

(2015/C 191/07)

POLÓNIA

Alteração das informações comunicadas pela Polónia e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 18 de 24 de janeiro de 2008

Em conformidade com o artigo 288.o da Lei de Estrangeiros, durante a sua estada na Polónia os estrangeiros devem ser titulares de um documento de viagem válido e documentos que autorizam a sua estada ou residência, se exigido. Em conformidade com o artigo 294.o da Lei de Estrangeiros, os estrangeiros são obrigados a apresentar os referidos documentos durante os controlos.
1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão Europeia de mercado do produto relevante, que abrange: — o mercado grossista de acesso desagregado ao lacete local (unbundled access to the local loop — «ULL»); e — o mercado retalhista de massa para os serviços de banda larga oferecidos num local fixo. Uma minoria abstém-se.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de não serem respeitadas as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.
5.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, este período foi suspenso a partir de 25 de março de 2014 (prazo de resposta ao pedido inicial de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, ao qual a Huntsman não forneceu uma resposta completa). Esta suspensão foi levantada em 28 de abril de 2014, na sequência do cumprimento por parte da Huntsman da decisão de 16 de abril de 2014, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações, em que foi solicitada a informação em falta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/4

Relatório final do Auditor (1)

Bolsas de eletricidade

(AT.39952)

(2014/C 334/05)

Em 22 de março de 2013, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra as bolsas de eletricidade à vista EPEX Spot («EPEX») e Nord Pool Spot AS («NPS») (em conjunto, «partes»).

Após as conversações de transação e as propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2013 uma comunicação de objeções («CO») dirigida às empresas EPEX e NPS, declarando que estas últimas tinham participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE. A CO alegou que as partes tinham participado num acordo de não concorrência que incluía uma repartição de territórios, com o objetivo de restringir a concorrência entre elas, no âmbito dos seus serviços de comercialização de eletricidade à vista.

Nas suas respostas à CO, tanto a EPEX como a NPS confirmaram que a CO refletia o teor das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão dirigido à EPEX e NPS diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todas as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 3 de março de 2014. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) (Decisão 2011/695/UE).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).
(7)

Na sequência das respostas, a Comissão concluiu que a concentração não irá entravar de modo significativo a concorrência efetiva, pelo que deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
45.

Em especial, recomenda o seguinte: — a confirmação de que o projeto de Decisão é vinculativo para ambas as Partes e prevalecerá sobre a legislação nacional chinesa; — a especificação, no projeto de Decisão, das categorias de dados que irão ser objeto de intercâmbio; — a identificação do responsável pelo tratamento do lado da UE; — a notificação da EDPS e do encarregado da proteção de dados pela Comissão, em conformidade com os artigos 25.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (controlo prévio); — a apresentação de garantias suficientes à EDPS para efeitos de autorização, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 45/2001; — a interpretação do artigo 17.o, n.o 4, do Acordo à luz do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001; — a indicação de que os dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que foram transferidos ou tratados posteriormente; — a fixação de um período máximo de conservação; — a estipulação de que apenas será permitida a transferência posterior de dados pessoais se o destinatário garantir um nível de proteção equivalente ao exigido no projeto de Decisão; — a indicação de que as pessoas em causa devem ser informadas, antes da transferência, sobre a finalidade do tratamento, a identidade do responsável pelo tratamento no país terceiro, a possibilidade de transferência ulterior, os seus direitos de acesso, retificação e oposição e o seu direito de recurso e reparação; — o estabelecimento de garantias adicionais, tais como o direito das pessoas conhecerem a lógica subjacente à decisão, no caso de decisões automatizadas; — a imposição de sanções com efeito dissuasor em caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas no projeto de Decisão; — a inclusão de informações práticas sobre os meios de recurso disponíveis no projeto de Decisão ou, pelo menos, na correspondência trocada entre as Partes ou em documentos que acompanhem o projeto de Decisão; — a indicação dos meios de reparação dos danos eventualmente causados por atos ou omissões das autoridades chinesas; — a indicação de que as Partes no projeto de Decisão devem analisar, em conjunto, a implementação dos aspetos do projeto de Decisão relacionados com a proteção de dados, quer no quadro do CMCA quer no âmbito de um processo autónomo, bem como a previsão do envolvimento das autoridades nacionais de proteção de dados da UE, quando relevante; — a indicação, em especial, de que qualquer operação de tratamento de dados pessoais abrangida pelo projeto de Decisão está sujeita ao controlo e exame das autoridades competentes das Partes nos termos do artigo 6.o, n.o 9; — a especificação dos meios de reparação dos danos causados por atos ou omissões das autoridades chinesas; — a indicação de que, se tal lhes for solicitado, as autoridades chinesas competentes para a implementação do projeto de Decisão devem fornecer provas bastantes do cumprimento e assegurar o acesso da equipa de inspeção da UE à documentação, sistemas e pessoal relevantes; — a indicação de que, um ano após a entrada em vigor do projeto de Decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação dos princípios da proteção de dados.
4.

O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão de que: 4.1. A operação de concentração notificada não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva nos mercados do cimento cinzento definidos como zonas circulares com um raio de 150 km ou de 250 km estabelecidas em torno das instalações de produção de cimento das Partes, na Alemanha, na Bélgica e em França, devido a efeitos não coordenados. Uma minoria abstém-se. 4.2. No caso vertente, a Comissão não necessita de concluir se existe atualmente coordenação nos mercados em investigação devido à falta de efeitos específicos de uma concentração. Uma minoria abstém-se. 4.3. Não existem elementos de prova suficientes para concluir que a operação notificada conduziria a um aumento apreciável do potencial de retaliação da Holcim contra os fornecedores da Renânia do Norte-Vestefália. Uma minoria abstém-se. 4.4. Em suma, é pouco provável que a operação notificada tornasse a coordenação mais fácil, mais estável ou mais efetiva a ponto de constituir um entrave significativo a uma concorrência efetiva nos diferentes mercados geográficos do cimento cinzento definidos como zonas circulares com um raio de 150 km ou de 250 km estabelecida em torno das instalações de produção de cimento das Partes, na Alemanha, na Bélgica e em França. Uma minoria abstém-se. 4.5. A operação de concentração notificada não é suscetível de entravar significativamente a concorrência nos vários mercados geográficos do cimento cinzento definidos como zonas circulares com um raio de 150 km ou de 250 km estabelecidas em torno das instalações de produção de cimento das Partes, na Alemanha, na Bélgica e em França, devido a efeitos coordenados. Uma minoria abstém-se. 4.6. A operação notificada não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado do cimento cinzento dentro de um raio de 150/250 km em torno da fábrica de Obourg, devido a efeitos de não coordenação e de coordenação, através de uma redução da capacidade nestas instalações. Uma minoria abstém-se. 4.7. A operação notificada não é suscetível de restringir significativamente a concorrência efetiva nos mercados relevantes para i) escórias granuladas de altos-fornos e ii) escórias granuladas de altos-fornos moídas. Uma minoria abstém-se.
(1)

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 5 de fevereiro de 2014 nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.
26.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comunicação ter dedicado alguma atenção às questões da privacidade e da proteção de dados. Porém, a AEPD sublinha que, ao implementarem iniciativas previstas na Agenda Digital, as empresas, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar devidamente em consideração os requisitos em matéria de proteção de dados. Em especial: — lamenta que a Comunicação não tenha realçado, na sua introdução, a importância do respeito da privacidade e da proteção de dados na implementação das intervenções nela previstas. Por conseguinte, chama a atenção dos responsáveis pelo tratamento de dados para a necessidade de respeitar as regras sobre privacidade e proteção de dados na conceção e implementação de novas TIC para o ambiente digital; — lamenta que a Comunicação não faça referência ao atual quadro jurídico da proteção de dados estabelecido ao abrigo da Diretiva 95/46/CE e da Diretiva 2002/58/CE, nem à proposta de um Regulamento geral relativo à proteção de dados, que contém as normas e os princípios relevantes a ter em consideração na implementação de TIC no ambiente digital; — lamenta que a Comunicação não saliente o princípio da «privacidade desde a conceção», que passaria a ser uma obrigação legal nos termos do artigo 23.o do Regulamento relativo à proteção de dados proposto. Assim, relembra aos responsáveis pelo tratamento e aos concetores de TIC a necessidade de incorporar a privacidade desde a conceção na criação de novas TIC para o ambiente digital; — recomenda que sejam utilizados instrumentos de I&D para reforçar a capacidade da Europa para aplicar o princípio da privacidade desde a conceção em todas as disciplinas relevantes e que os programas de trabalho e os convites à apresentação de propostas tenham em conta este objetivo; — sublinha que a interoperabilidade das bases de dados nacionais deve respeitar plenamente os princípios da proteção de dados, em especial o princípio da limitação da finalidade. Relembra ainda à Comissão que deveria existir uma base jurídica adequada para o uso da interoperabilidade como meio de facilitar a partilha de dados, bem como garantias adequadas da proteção de dados. — recomenda a consulta da AEPD antes da adoção pela Comissão de uma Recomendação sobre a proteção da Internet aberta para os consumidores; — recorda aos responsáveis pelo tratamento de dados e aos utilizadores que, embora a computação em nuvem coloque desafios específicos em termos de proteção de dados, foram já disponibilizadas orientações exaustivas pelas autoridades responsáveis pela proteção de dados sobre a aplicação da atual legislação em matéria de proteção de dados e pela AEPD sobre o impacto do Regulamento relativo à proteção de dados proposto naqueles desafios. O cumprimento destas orientações permitirá fomentar a confiança das pessoas e dos clientes, o que, por sua vez, garantirá o sucesso da implementação destes novos meios tecnológicos.
(2)

A Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações em 29 de agosto de 2012 e adotou uma Comunicação de objeções («CO») em 13 de novembro de 2012. Aproximadamente um mês antes da emissão da CO, em 17 de outubro de 2012, a Ryanair apresentou um pacote de compromissos formais nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, que a Comissão decidiu não sujeitar ao teste de mercado.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela CEZ, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
92.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — Esclarecer que a transferência de dados do EURODAC para países terceiros também é proibida nos casos em que esses dados sejam utilizados para fins de aplicação da Lei (ver n.os 43-44); — Acrescentar às informações comunicadas aos titulares dos dados que o acesso se destina a fins de aplicação da lei (ver n.o 45); — Assegurar inequivocamente que o acesso das autoridades designadas aos dados EURODAC se destina exclusivamente a fins de aplicação da lei (ver n.o 49); — Submeter o acesso a dados EURODAC para fins de aplicação da lei a autorização judicial prévia ou, pelo menos, estabelecer que a autoridade de controlo será independente no desempenho dos seus deveres e tarefas e não receberá instruções sobre a verificação (ver n.os 50-51); — Aditar o critério da «necessidade de evitar um perigo iminente associado a infrações terroristas ou outros crimes graves» aos casos excecionais que justificam a consulta de dados EURODAC sem verificação prévia da autoridade de controlo e definir um prazo concreto para a verificação a posteriori (ver n.os 53-54); — Relativamente às condições de acesso, aditar as condições de i) consulta prévia do Sistema de Informação sobre Vistos, ii) existência de uma «suspeita fundamentada de que o autor de um crime terrorista ou outro crime grave requereu asilo» e iii) um contributo «substancial» para fins de aplicação da lei, e esclarecer o que se deve entender por «suspeita fundamentada» (ver n.os 56-57); — Descrever num dos considerandos o tipo de situações passíveis de justificar o acesso direto da Europol à Unidade Central do EURODAC e estabelecer que as rigorosas condições de acesso aplicáveis às autoridades designadas nacionais também são aplicáveis à Europol (ver n.os 58-59); — Assegurar que, em qualquer caso, a comparação de impressões digitais para fins de aplicação da lei beneficiará, pelo menos, das garantias previstas para fins do Regulamento de Dublim (ver n.o 62); — Especificar, de forma mais clara, as regras sobre conservação e eliminação dos dados (ver n.o 64); — Esclarecer quais as informações adicionais à resposta de «acerto» que serão comunicadas à Europol, se for o caso (ver n.os 65-66); — Especificar a(s) finalidade(s) exata(s) do pedido do Conselho de Administração da Agência das comparações (sic) com os dados EURODAC pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, bem como prever a anonimização dos dados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei antes da sua transmissão para o Conselho de Administração e repor as regras sobre sigilo profissional (ver n.os 67-68); — Prever o acesso da autoridade de controlo da AEPD e da Europol aos registos conservados pela Agência e pela Europol, respetivamente, bem como a obrigação de conservar registos também para efeitos de um autocontrolo regular do EURODAC (ver n.os 79 e 85); — Clarificar a supervisão das atividades de tratamento de dados da Europol (ver n.o 81).
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão, segundo a qual a Microsoft Corporation («Microsoft») não cumpriu a decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos), notificada com o número C(2009) 10033].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/25

Retificação da taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (período de referência: abril de 2013; período de aplicação: julho, agosto e setembro de 2013)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 130 de 7 de maio de 2013 )

2013/C 300/07

Nas páginas 6 e 7, a taxa de conversão monetária passa a ter a seguinte redação:
7.

O Comité Consultivo concorda com o facto de, à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Rio Tinto Alcan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.
2.

A AEPD não foi consultada, tal como previsto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que é lamentável tendo em conta a grande quantidade de dados pessoais potencialmente implicada nesta iniciativa. O presente parecer é, por conseguinte, baseado no artigo 41.o, n.o 2, do mesmo Regulamento. A AEPD recomenda que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo do instrumento adotado.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 12 de outubro de 2011 nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.
3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a redução da coima com base nas coimas relevantes impostas à TP pela autoridade reguladora nacional polaca. Uma minoria absteve-se.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser possível que as condições do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estejam cumpridas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/6

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 13 de Fevereiro de 2009 respeitante a um anteprojecto de decisão da Comissão relativo à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final

Relator: República Checa

2010/C 348/06

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE ser suprimido e a Decisão C(2005) 2988 final revogada.
44.

Se for esse o caso, a AEPD faz notar que subsistem algumas questões em aberto que têm de ser resolvidas e elementos fundamentais que devem ser melhorados para satisfazer as condições do quadro jurídico da UE em matéria de protecção dos dados pessoais, tais como: — Assegurar que as transferências em bloco são substituídas por mecanismos que permitam que os dados das operações financeiras sejam filtrados na UE e que garantam que só os dados pertinentes e necessários são enviados às autoridades dos EUA; — Reduzir consideravelmente o período de conservação dos dados não extraídos; — Confiar a avaliação dos pedidos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos a uma autoridade judiciária pública, em conformidade com o mandato das negociações e com o actual quadro jurídico da UE; — Garantir que os direitos dos interessados conferidos pela proposta também são claramente afirmados e efectivamente aplicáveis no território dos EUA; — Reforçar os mecanismos de controlo e supervisão independentes: i) garantindo que as funções e o papel da personalidade designada pela Comissão Europeia e dos representantes das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias são bem definidos e que lhes são dadas condições para agirem com independência e exercerem eficazmente as suas funções de controlo, ii) assegurando que os reexames conjuntos têm lugar periodicamente e que os seus resultados são ligados à duração do acordo através de uma cláusula de caducidade, iii) alargando as informações ao dispor dos supervisores independentes e das autoridades responsáveis pela protecção de dados, iv) evitando que o acordo limite os poderes das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias; — Incluir uma referência ao presente parecer no preâmbulo da Proposta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/22

DЕCISÃON.o 300,

de 12 de Maio de 2010,

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-10 «Botevo», situado nas províncias de Vratsa e Montana

2010/C 237/06

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o, em conjugação com o n.o 4 do artigo 23.o e com o n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-10 «Botevo», situado nas províncias de Vratsa e Montana.

2. O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

3. A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.