PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alteraçãções do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0188 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alteraçãções do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as 4 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Em resposta às conclusões do Conselho Europeu especial de Lisboa, de 23-24 de Março de 2000, e tomando como base a comunicação sobre os resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e orientações para o novo quadro regulamentar (COM(2000)239), a Comissão propôs um pacote de cinco directivas que constituem o novo quadro regulamentar, incluindo uma directiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas.

O Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em 1 de Março de 2001. O Conselho adoptou a sua posição comum em 17 de Setembro de 2001. A Comissão aprovou a posição comum.

As alterações votadas pelo Parlamento Europeu são parte de um pacote de alterações de compromisso a quatro directivas, incluindo a directiva em apreço, e uma decisão relativa ao espectro, que foram apresentadas agrupadas ao PE pela Presidência do Conselho. O pacote foi aceite na sua totalidade na votação em plenário do PE do dia 12 de Dezembro. Dado que as alterações são aceitáveis para o Conselho, não será invocado o procedimento de conciliação. A adopção final pelo Conselho está prevista para o início de 2002, após verificação dos textos pelos juristas-linguistas.

3. Finalidade da proposta

A directiva proposta destina-se a simplificar e harmonizar os actuais sistemas nacionais de autorização de serviços e redes de comunicações electrónicas. O sistema de autorização geral proposto é aplicável a todos aqueles serviços e redes, independentemente das suas características tecnológicas e limita ao mínimo os entraves administrativos à entrada no mercado.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou 4 alterações à Directiva Autorização em 12 de Dezembro de 2001. A Comissão aceita-as todas na íntegra.

Alteração 10 - Considerando 32

Foi aditado texto relativo às modalidades de pagamento das taxas de utilização de radiofrequências aplicáveis uma única vez. O novo texto sugere ainda que a Comissão pode publicar estudos comparativos sobre as práticas de atribuição de radiofrequências, números e direitos de instalação de recursos.

Alteração 11- Artigo 14º, nº 2-A

O Parlamento Europeu aditou um novo número que limita a restrição ou a retirada dos direitos de instalação de recursos e inclui uma referência a uma eventual compensação nestes casos.

Alteração 6 - Artigo 15º, nº 2

O artigo 15º, respeitante à criação de um registo para maior transparência nos direitos de instalação de recursos, foi reforçado.

Alteração 7 - Artigo 17º, nº 2

O período de transição suplementar, aplicável aos casos em que o novo regime de autorização conduz a uma redução dos direitos ou a uma extensão das obrigações, foi reduzido de 12 para 9 meses.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.