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Bruxelas, 26.2.2009

COM(2009) 85 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2008

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual de 2008

Síntese

Nove anos após a passagem da soberania de Macau para a China, a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" continua a ser satisfatória, permitindo garantir as características únicas da sociedade macaense e o seu modo de vida, o Estado de Direito e as liberdades fundamentais. Em 2008, a cooperação com a União Europeia continuou a reforçar-se graças a uma abordagem pragmática de ambas as partes. Essa cooperação será ainda mais aprofundada com o programa de informação económica da UE ( EU Business Information Program ). A notável recuperação da economia macaense a partir de 2002, que se deveu em grande parte à liberalização e à consequente expansão do sector dos casinos, bem como a um acesso privilegiado aos mercados da China continental, está agora comprometida devido à crise financeira mundial. O Governo da RAE de Macau está plenamente consciente dos desafios que se colocam nos sectores social, ambiental e administrativo. Esses desafios reflectem-se no programa de cooperação de Macau com os países vizinhos na região do Delta do rio das Pérolas, bem como nas suas relações internacionais, em especial na cooperação com a UE.

Introdução

Macau tornou-se uma Região Administrativa Especial da República Popular da China há nove anos. Em 1999, a Comissão assumiu o compromisso de elaborar relatórios anuais sobre a evolução da Região Administrativa Especial de Macau (RAE). O presente relatório refere-se ao ano de 2008.

A reunificação de Macau com a China continental assenta no princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Lei Básica de Macau adoptada pelo Congresso Nacional do Povo da República Popular da China em 1993. A Lei Básica garante que o anterior sistema de Macau, o seu enquadramento empresarial, o Estado de Direito e a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais não sofrerão alterações durante 50 anos. Este princípio tem continuado a funcionar bem na RAE de Macau.

Evolução no plano político e económico

O ano de 2008 foi um ano difícil para a Região Administrativa Especial de Macau, apesar do crescimento económico médio superior a 20% registado nos cinco últimos anos, no seguimento da liberalização do sector do jogo. O crescimento económico gerado pelo sector dos casinos fez de Macau um dos lugares mais ricos da Ásia. Em 2007, o PIB per capita (36 357 dólares americanos) foi superior ao dobro do PIB de 2003 (17 805 dólares americanos).

A economia de Macau cresceu 33% no primeiro trimestre de 2008, com base nas elevadas receitas provenientes do jogo, que representam cerca de dois terços do PIB. Contudo, o crescimento diminuiu para 22 % e para 11 %, respectivamente, nos dois trimestres seguintes. O investimento na construção e nas máquinas também regrediu, sobretudo no seguimento da conclusão gradual dos projectos de construção de grande envergadura. As exportações de mercadorias continuaram a diminuir devido à contracção do comércio de têxteis, que constituem cerca de 60 % das exportações totais de Macau.

A economia de Macau alcançou o pleno emprego na sequência da criação de postos de trabalho no sector do jogo (a taxa de desemprego era de 3,1 % no terceiro trimestre de 2008). No entanto, o forte crescimento económico impôs novas exigências ao mercado de trabalho, sobretudo nas categorias de trabalhadores qualificados, incitando as empresas a recorrer a trabalhadores estrangeiros para preencher as necessidades de pessoal e resultando igualmente num afluxo de trabalhadores não residentes. A inflação continuou a registar um nível muito elevado, cerca de 8-9 % durante a maior parte do ano. Os preços dos imóveis e das rendas aumentaram muito mais rapidamente do que os salários. O Governo da RAE de Macau tomou medidas para manter os preços estáveis, tendo introduzido subsídios e programas sociais, incluindo reformas na saúde e na educação, para atenuar a carga que pesa sobre os grupos com menores rendimentos.

A indústria dos casinos de Macau entrou numa fase de ajustamento após um período de rápida expansão. Em Abril de 2008, o Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, anunciou um congelamento das licenças de jogo e de novos terrenos para a construção de casinos. O número de licenças de jogo em Macau está actualmente limitado a seis, tendo Edmund Ho declarado que esta restrição vigorará por «um longo período». Para diminuir a intensidade da concorrência entre os operadores dos casinos, o Governo de Macau adoptou, em Agosto, legislação que limita o nível das comissões pagas aos intermediários («junket operators»), que atraem aos casinos a maior parte dos clientes VIP (que representam, de acordo com as estimativas, cerca de 70 % do total das receitas provenientes do jogo).

A China continua a ter uma forte influência no desenvolvimento económico de Macau, uma vez que a Região Administrativa Especial depende fortemente dos turistas da China continental para sustentar as suas indústrias do jogo e do turismo, que constituem os pilares da economia macaense. Porém, as preocupações de Pequim quanto ao rápido crescimento de Macau levaram o Governo central a reforçar progressivamente, em Junho e novamente em Setembro de 2008, as restrições à concessão de vistos a residentes do continente para visitarem Macau.

A crise financeira mundial afectou o financiamento de novos casinos e hotéis em Macau. Alguns dos principais promotores de casinos suspenderam os seus novos projectos ou adiaram os seus planos de investimento devido a dificuldades financeiras, o que teve como consequência a perda de emprego para milhares de trabalhadores e um impacto imediato na economia macaense.

Por conseguinte, Macau está a tentar diversificar a sua economia, da indústria do jogo para actividades relacionadas com a organização de convenções e exposições. No intuito de ajudar os sectores do turismo e da restauração, o Governo da RAE de Macau aboliu em Agosto o imposto sobre o consumo de vinho e de todas as bebidas alcoólicas, suprimindo igualmente os direitos sobre os combustíveis a fim de atenuar a pressão inflacionista dos preços da energia.

Macau e a China continental assinaram em 2003 um Acordo-Quadro conhecido como o «Acordo de Parceria Económica Reforçada» (CEPA), semelhante ao acordo existente entre Hong Kong e a China continental. Desde a aplicação do mesmo em 2004 até Junho de 2008, 346 empresas macaenses do sector dos serviços beneficiaram do CEPA. Os sectores da logística e dos transportes foram os que mais tiraram partido desse acordo, seguindo-se os sectores das convenções e exposições, a consultoria de gestão, a construção e os serviços de distribuição. No entanto, as vantagens para as empresas do sector do comércio de mercadorias foram limitadas.

Macau continua a desempenhar um papel importante como plataforma para as relações internacionais da China com Portugal e os países lusófonos. Neste contexto, há que salientar um interesse renovado pela língua portuguesa e pelo legado histórico de Portugal. Os fortes laços da China com o Brasil e com os países africanos lusófonos contribuem para tal.

Aumentou também o número de estudantes da China continental que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Macau.

No seu discurso anual de apresentação das linhas de acção do Governo, em 11 de Novembro de 2008, o Chefe do Executivo, Edmund Ho, deixou bem claro que a sua prioridade para 2009 consiste em garantir a estabilidade económica de Macau numa fase de crise financeira global. Anunciou um plano de investimento de 10,2 mil milhões de patacas (1 000 milhões de euros) em obras de infra-estruturas públicas, incluindo a recuperação do património histórico e o sector da habitação. Ofereceu também uma série de incentivos no sentido de ajudar os residentes, bem como as pequenas e médias empresas, nos quais se incluem subvenções para a construção de novas habitações e pagamento de facturas de agregados familiares, reduções de impostos sobre os salários e ajudas financeiras em numerário até um montante de 5 000 patacas (cerca de 500 euros) em favor dos residentes.

Em 22 de Outubro de 2008, o Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, apresentou o seu plano com vista à aprovação de leis relativas à segurança nacional, em conformidade com o artigo 23.º da Lei Básica. Nos termos deste artigo, a RAE de Macau deve produzir, por si própria, leis que «proíbam qualquer acto de traição, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção do segredos de Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na RAE de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras». Edmund Ho lançou um período de consulta pública de 40 dias sobre o projecto de lei relativa à segurança nacional, que deverá durar até 30 de Novembro de 2008, a fim de obter a sua aprovação pela Assembleia Legislativa antes do final do seu mandato, em 19 de Dezembro de 2009. O projecto de lei relativa à segurança nacional abrange sete infracções, tais como actos de traição, de secessão, de sedição e de subversão contra o Governo central, bem como a subtracção de segredos do Estado. A Comissão Europeia espera francamente que os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Lei Básica não sejam limitados pela lei relativa à segurança nacional que está actualmente a ser submetida ao processo legislativo.

O sistema judiciário e os serviços responsáveis pela aplicação da lei em Macau continuam a registar bons resultados. Esse facto foi demonstrado em 30 de Janeiro de 2008, quando o ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man-long, foi considerado culpado de corrupção, por ter recebido subornos de milhões de patacas, e de abuso do poder para ajudar promotores imobiliários a obterem contratos de construção, e condenado a 27 anos de prisão. O Chefe do Executivo declarou que a sentença era justa e que «o Tribunal deliberou de acordo com a lei».

O ano de 2008 foi igualmente um ano de muitos protestos, embora a uma escala muito menor do que o protesto do 1º de Maio em 2007, que havia degenerado em confrontações violentas entre os manifestantes e a polícia. Estes protestos foram pacíficos e o seu objectivo era pedir ao Governo a melhoria das condições de vida da população e a atribuição de prioridade aos residentes em matéria de oportunidades de emprego, no seguimento de um afluxo de pessoas não residentes em Macau.

Cooperação UE – Macau

Macau continua a ser um parceiro importante da UE. Tem uma forte herança europeia e partilha valores semelhantes em domínios como a economia, o ambiente, a educação e a cultura. O quadro para o desenvolvimento das relações UE-Macau é o Acordo de Comércio e Cooperação assinado em 1992 entre a Comissão e Macau. A reunião do Comité Misto de 2008, que se realiza anualmente no âmbito deste acordo-quadro, foi adiada para Fevereiro de 2009.

O comércio bilateral de mercadorias UE-Macau continuou a diminuir, devido à redução das importações de vestuário de Macau no seguimento do desmantelamento progressivo do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário. Nos primeiros nove meses de 2008, as importações provenientes de Macau diminuíram cerca de 48%, para 190 milhões de euros. As exportações da UE para Macau também desceram 10,2 %, para um valor de 131 milhões de euros.

A Comunicação da Comissão Europeia «A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013», continua a ser o quadro de referência para as actividades de cooperação da UE com Macau. Define um conjunto de objectivos ambiciosos no sentido de fazer avançar as relações UE-Macau mediante o aprofundamento e o aumento da cooperação em sete sectores-chave: comércio e alfândegas, finanças, relações interpessoais, transportes, ambiente, saúde e segurança dos alimentos.

A execução das medidas de cooperação política e regulamentar nestes sete sectores foram impulsionadas pelo lançamento em 2008 do programa de informação económica da União Europeia para Hong Kong e Macau (EUBIP), que inclui um programa de eventos temáticos até 2011. O EUBIP constituirá o meio de incentivar uma melhor compreensão e partilhar os conhecimentos e as melhores práticas entre Macau e a União Europeia através de diversas actividades de cooperação bilateral em âmbitos como comércio e investimento, normas, propriedade intelectual, ambiente, transportes e logística, saúde, segurança dos alimentos e dos produtos. Em Agosto de 2008 foi lançado um convite à apresentação de propostas, tendo o contrato sido atribuído a um consórcio liderado pela Câmara do Comércio Europeia em Hong Kong, com uma forte participação de Macau, designadamente o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e o Instituto de Estudos Europeus de Macau. O EUBIP foi assinado em Macau em Dezembro de 2008 e espera-se que esteja plenamente operacional no início de 2009.

O ambiente é uma preocupação importante do Governo da RAE de Macau e será uma das prioridades de cooperação no âmbito do EUBIP. As autoridades macaenses conjugam esforços no sentido de tratar questões como a salinidade da água, a promoção da eficiência energética e o aumento da sensibilização do público para a protecção do ambiente. Além disso, Macau pretende reforçar o seu papel de plataforma para intercâmbios sobre questões ambientais entre a região do Grande Delta do Rio das Pérolas e a UE. A Comissão salienta que o Governo da RAE de Macau investiu recursos significativos na organização de um Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental com o objectivo de aumentar a sensibilização internacional para a protecção do ambiente e o desenvolvimento da sociedade de Macau. O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau (MIECF) realizou-se em Abril de 2008, com a participação da Comissão Europeia e dos Estados-Membros. Está prevista a realização de um segundo fórum em 2009.

A cooperação UE-Macau progrediu em diversos sectores. Após a conclusão da primeira fase do programa de cooperação UE-Macau no domínio jurídico, em 2007, Macau propôs à Comissão dar início à segunda fase, com o objectivo de reforçar os conhecimentos em matéria de administração pública, bem como as qualificações jurídicas e judiciais. Em Janeiro de 2008 foram iniciados contactos entre altos funcionários da Comissão e o Secretário das Finanças de Macau, Francis Tam, com o intuito de explorar possíveis formas de cooperação no âmbito da fiscalidade da poupança. A Comissão contribuiu igualmente para a participação conjunta da UE e dos Estados-Membros na Feira Internacional de Macau (MIF), em Outubro de 2008, com um importante pavilhão da UE. Apoiou igualmente a criação de uma cátedra Jean Monnet na Universidade de Macau, tendo participado na Conferência Jean Monnet realizada em Maio, que constituiu um sucesso.

Perspectivas para o futuro

O ano de 2009 será um ano importante para a RAE de Macau, que celebra o décimo aniversário da passagem da soberania de Macau para a República Popular da China.

Estão igualmente agendadas para 2009 as eleições para a Assembleia Legislativa e a eleição do Chefe do Executivo, que constituem um passo importante no processo eleitoral de Macau. A questão do sufrágio universal não é um tema de controvérsia em Macau (como tem sido em Hong Kong). Contrariamente à Lei Básica de Hong Kong, a Lei Básica de Macau não declara que a introdução do sufrágio universal constitui o objectivo último do desenvolvimento constitucional. Prevê, no entanto, a possibilidade de alterar o método de selecção do Chefe do Executivo e dos membros da Assembleia Legislativa. Em Fevereiro de 2008, a Secretária da Administração e da Justiça, Florinda Chan, propôs alterações à lei eleitoral de Macau que tinham por objectivo melhorar os procedimentos de recenseamento dos eleitores e combater a corrupção. Não havia qualquer menção de sufrágio universal ou de aumento do número de lugares directamente eleitos para a Assembleia Legislativa. Chan declarou que estas alterações facilitarão o processo eleitoral e sublinhou que a evolução democrática não significa necessariamente o aumento do número de membros eleitos da Assembleia Legislativa. Estas alterações estão em consonância com as declarações do Chefe do Executivo Ho no seu discurso anual de política geral para 2008 (pronunciado em Novembro de 2007), no qual sublinhava que seria impossível introduzir eleições directas em 2009 ou imediatamente a seguir. A Comissão incentiva a RAE de Macau a introduzir medidas que conduzam a um processo eleitoral mais representativo.

Edmund Ho, o primeiro e único Chefe do Executivo da RAE de Macau desde a passagem da soberania, termina o seu mandato no fim de 2009. Antes, terá de vencer o desafio de manter a estabilidade económica de Macau em plena crise financeira global bem como manter a posição de Macau como centro turístico na Ásia.

Os desafios em matéria de ambiente, relacionados nomeadamente com os problemas da água, a poluição atmosférica e a gestão dos resíduos, o reforço do quadro administrativo e jurídico, o aumento dos intercâmbios interpessoais e a promoção da herança cultural de Macau são âmbitos em que a cooperação da UE com Macau poderá ser intensificada em 2009.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução institucional, económica e social de Macau e a apoiar a aplicação do princípio «um país, dois sistemas».