Parecer do Comité das Regiões sobre o "Projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas a uma iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (Urban)"

(2000/C 156/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o "Projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas a uma iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (Urban)" (COM(1999) 477 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Junho de 1999, que incumbe a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 357/99 rev. 1, adoptado pela Comissão 4 em 2 de Dezembro de 1999 (relatora: Sally Powell, UK, PSE),

adoptou o presente parecer na 32.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2000 (sessão de 17 de Fevereiro).

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de dar continuidade à Iniciativa Comunitária Urban, a qual constitui o reconhecimento claro da necessidade de permanente ajuda estrutural comunitária às áreas urbanas desfavorecidas. O CR congratula-se também com a apresentação das orientações, como "projecto para consulta", ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões, antes da elaboração da versão definitiva.

1.2. O CR reconhece que a presente abordagem, que tem como alvo as zonas urbanas com elevado nível de desemprego, má qualidade de habitação, ambiente degradado e falta de serviços sociais permitiu obter êxitos significativos, havendo muitos exemplos de projectos extremamente inovadores por toda a UE.

1.3. A primeira iniciativa comunitária Urban fez progressos consideráveis abrindo o caminho a grandes programas de financiamento, mas é necessário fazer mais. Urban ajudou a produzir uma mudança cultural mediante o envolvimento directo das comunidades locais e uma abordagem diferente das parcerias e programação integradas. A experiência da precedente iniciativa comunitária e a crescente consciência da importância da política urbana ajudaram a criar um novo domínio a financiar com ajudas no quadro dos objectivos n.o 1 e n.o 2 o que constitui um importante passo em frente no reconhecimento das necessidades das cidades da União.

1.4. É importante notar que a nova iniciativa comunitária representa uma via adicional para a UE enfrentar os problemas das áreas urbanas, graças também ao consideravelmente maior apoio previsto no quadro dos objectivos n.o 1 e n.o 2. O montante proposto (700 milhões de euros para o período 2000-2006) tem de ser visto neste contexto, porém o CR não pode deixar de dizer que se os recursos fossem iguais ou superiores aos do programa anterior permitiriam desenvolver mais projectos inovadores.

2. Uma estratégia para a Iniciativa Comunitária Urban (2000-2006)

2.1. A estratégia para a nova iniciativa comunitária Urban precisa de ter em conta questões mais amplas que têm influência na e dentro da UE. Em muitas cidades o desemprego é superior à média nacional, o que ilustra as consequências da restruturação económica e a diferente capacidade de ajustamento.

2.2. O desafio da economia global que privilegia sectores de crescimento como as comunicações, os transportes, o comércio internacional, a tecnologia ambiental, afecta de modo vário e desproporcionado as áreas urbanas.

2.3. A exclusão social continua a ser uma das preocupações principais da UE e é particularmente aguda entre os desempregados de longa duração, as pessoas pertencentes a minorias étnicas e os migrantes, que enfrentam, para além das barreiras linguísticas, a exclusão dos mercados do trabalho e da habitação.

2.4. A protecção e melhoramento do ambiente urbano continuam a ser um desafio global. O esgotamento dos recursos naturais, o aumento da poluição e os resíduos, a perda de espaços verdes, são alguns dos factores que confirmam a necessidade de um maior empenho da UE.

2.5. Para enfrentar o desafio é preciso adoptar uma abordagem global que combine medidas preventivas e correctivas. O CR congratula-se com o facto de que muitas das acções propostas pela Comissão procuram adoptar esta abordagem. Contudo, sugere-se que se dê maior atenção a estes factores mais vastos já que não há reflexo deles no projecto (v.g., a globalização e a importância de medidas preventivas).

3. Objectivos e princípios gerais

3.1. Os dois principais objectivos do novo programa, descritos no ponto 8 do projecto de orientações, são os seguintes:

a) promover a definição e aplicação de estratégias particularmente inovadoras para a revitalização económica e social sustentável das cidades de pequena e média dimensão ou de bairros em crise nas cidades maiores.

b) melhorar e trocar conhecimentos e experiências sobre a revitalização e o desenvolvimento urbanos sustentáveis na União Europeia.

A lista indicativa de medidas elegíveis anexa às orientações sublinha a importância de desenvolvimento e revitalização respeitadores do ambiente, bem como da integração de pessoas socialmente excluídas mediante o acesso a serviços básicos como a saúde, educação e transportes públicos. Poderia ser útil enunciar os objectivos de forma mais completa para reflectir esta ênfase.

3.2. Ressalvada esta condição, o CR apoia os dois principais objectivos do novo programa. A chave para a continuação do sucesso da Urban será a adopção de estratégias inovadoras para a execução dos projectos destinados a melhorar efectivamente a vida das pessoas e que integrem políticas e regimes de financiamento nacionais, locais e regionais. Do mesmo modo, a nova iniciativa comunitária oferece aos poderes públicos locais interessantes oportunidades de juntarem as diversas vertentes do seu trabalho de combate à exclusão social numa nova abordagem integrada, capaz de conseguir efectivo valor acrescentado a partir da iniciativa. Para os poderes públicos locais e regionais, a promoção do intercâmbio de experiências e de melhores práticas é especialmente bem-vinda, dado o seu papel determinante no desenvolvimento e aplicação dos actuais programas. Este papel tem de ser tido em conta na determinação de novos programas e no seu acompanhamento e execução.

3.3. O CR regista com agrado que as acções destinadas às áreas urbanas continuem a ser um dos aspectos essenciais das propostas do novo programa e apoia a necessidade de uma massa crítica de população. A integração dos programas em planos estratégicos económicos, sociais e ambientais mais amplos estabelecerá ligações entre áreas de pobreza e áreas de oportunidade.

3.4. Os programas locais dirigidos pelas autarquias, as parcerias fortes e as acções integradas são elementos-chave do sucesso dos actuais programas Urban e o CR regista com agrado que estas estratégias continuam a ser a base de aplicação dos novos programas. Iniciativas locais com metas bem precisas, como a Urban, estimulam trabalhos activos e inovadores realizados por parcerias locais envolvendo uma vasta gama de actores para promover e apoiar a participação da comunidade. É esta participação na identificação de problemas e prioridades locais e no desenvolvimento e aplicação de planos de reforma que permite obter soluções sustentáveis.

3.5. Contudo, o CR sublinha que o facto de habilitar as comunidades locais a desempenharem o seu papel exige investimento na criação e desenvolvimento de capacidade local o que requer tempo e precisa de ser tido em conta no processo de programação. O CR insta também com a Comissão para que reconheça que é a qualidade do resultado que demonstrará o êxito de uma abordagem integrada, e não simples resultados apenas quantificáveis que reflictam factores como, por exemplo, os processos de consulta formal que tenham sido empreendidos.

3.6. O Comité sublinha também que a diversidade das áreas urbanas reclama soluções individuais e flexíveis. Não há um modelo definitivo a prescrever ou impor; cada área urbana tem os seus problemas e desafios específicos que requerem as abordagens e soluções próprias. Por isso, a flexibilidade será fundamental para o desenvolvimento com sucesso dos projectos.

3.7. A integração é uma questão central do programa de desenvolvimento sustentável e esta abordagem deve ser promovida nos novos programas. Não podemos construir uma sociedade urbana bem-sucedida restringindo o crescimento económico, mas também não podemos preservar o ambiente urbano sem que todos os sectores da sociedade reconheçam a responsabilidade comum na conservação e melhoria da qualidade de vida urbana; e não podemos alcançar ou manter a prosperidade económica enquanto a exclusão social caracterizar tantos dos nossos bairros urbanos.

3.8. O CR reconhece, também, o desafio da boa gestão, a criação de capacidade local para mudar e encorajar o empenhamento cívico, pelo que acolhe favoravelmente a prioridade a tal conferida na nova iniciativa comunitária Urban. O programa poderia favorecer processos de decisão inovadores e flexíveis que alargassem a participação às comunidades locais, aplicando as recomendações do quadro de acção para o desenvolvimento urbano.

4. Áreas elegíveis e acções prioritárias

4.1. O CR compreende que a proposta permita a elegibilidade para as ajudas de áreas com 10000 habitantes dado que tal proporciona margem de acção e escala suficientes para desenvolver estratégias inovadoras. O Comité regista que, segundo a proposta, o número de áreas urbanas a serem abrangidas se limita a umas 50. O Comité das Regiões entende que cada Estado-Membro deveria poder apresentar áreas urbanas adicionais e não estar limitado ao número proposto pela Comissão. Contudo, o CR defende que deve haver verba suficiente para garantir que cada programa cumpra eficazmente os objectivos da Iniciativa Urban. O CR acolhe também favoravelmente o alargamento da acessibilidade ao programa a todas as cidades ou áreas urbanas degradadas, o que remove uma barreira artificial anteriormente existente e permite adoptar uma abordagem coerente para enfrentar os problemas urbanos numa dada área. Contribuirá ainda para alargar os efeitos dos Fundos Estruturais ao considerar factores sociais como a saúde. Tal proporcionará mais oportunidades às áreas urbanas que antes não eram elegíveis para tal ajuda e oferece também a possibilidade de continuarem a ser elegíveis áreas que deixaram de ser abrangidas pelo objectivo n.o 2. Ao mesmo tempo, a competição pela obtenção de fundos será muito grande. O número de projectos previstos, a base populacional e o grau de elegibilidade sublinham a importância de ter expectativas realistas na medida dos resultados possíveis.

4.2. As orientações definem os seguintes nove critérios de elegibilidade, devendo as zonas elegíveis cumprir pelo menos três:

- um elevado nível de desemprego de longa duração;

- um baixo nível de actividade económica;

- um elevado nível de pobreza e exclusão;

- uma necessidade específica de reconversão, devida a dificuldades locais de ordem económica e social;

- um elevado número de imigrantes, grupos étnicos e minorias, ou refugiados;

- um baixo nível de instrução, significativas deficiências de qualificação profissional e elevada taxa de abandono da escola;

- elevado nível de criminalidade e delinquência;

- tendências demográficas precárias;

- um ambiente particularmente degradado.

O Comité sugere que no quinto critério seria mais apropriado referir-se a "migrantes" em vez de "imigrantes"; que o uso do termo "qualificação profissional insuficiente" seria mais apropriado do que "deficiências de qualificação profissional"; e que deveria incluir-se a empregabilidade nos temas relacionados com a educação e a qualificação profissional.

4.3. O CR congratula-se com a flexibilidade, que o projecto de regulamentação admite, relativamente ao uso de uma série de indicadores o que possibilita reflectir a diversidade de necessidades das áreas urbanas e, por consequência, melhorar a eficácia dos programas pertinentes.

4.4. O Comité concorda também com a necessidade de promover a igualdade de oportunidades mas acrescenta que a exclusão, em todas as suas formas, acaba por reforçar as disparidades entre regiões. Os poderes públicos locais e regionais deveriam ter isto em conta nos seus programas.

4.5. O Comité reconhece que o conjunto de prioridades proposto favorece o desenvolvimento de programas de iniciativa comunitária, dado que abrange um largo leque de temas e, em conjunto com a considerável variedade de actividades que podem ser apoiadas, deve contribuir para criar estratégias inovadoras e processos de decisão flexíveis.

5. Preparação dos programas - apresentação e aprovação

5.1. As orientações propõem que a Comissão atribua dotações a cada Estado-Membro, fixando um nível mínimo de despesa por habitante de 500 euros e um número máximo de áreas por Estado-Membro (fixado no anexo II do documento). Os Estados-Membros devem, pois, identificar as áreas e a repartição das ajudas e seleccionar os critérios concretos de elegibilidade a aplicar nesse Estado-Membro. Os poderes públicos locais desenvolverão, depois, programas de iniciativa comunitária de acordo com os requisitos das orientações, em parceria, se apropriado, com os poderes públicos regionais e nacionais. Os programas serão submetidos à aprovação da Comissão antes da atribuição de verbas do Feder.

5.2. O Comité considera que as orientações deveriam ser mais explícitas acerca da necessidade de transparência no processo de decisão nos Estados-Membros, de consultar os poderes públicos locais e regionais e de concorrência aberta para a concessão dos fundos. Em alternativa, o CR defende que um sistema mais justo e simplificado limitaria a possibilidade de os Estados-Membros multiplicarem os critérios, tendo assim os poderes públicos locais que concorrer observando apenas os critérios definidos pelas orientações.

5.3. O CR acolhe com satisfação o reconhecimento da função de iniciativa dos poderes públicos locais, os quais têm um papel único e uma posição importante no reforço de capacidade no sector do voluntariado e na criação de novas formas de parceria.

5.4. A inovação é fundamental na nova iniciativa comunitária e, assim, sugere-se que seja desenvolvido um esforço especial para adoptar uma abordagem simples, directa e flexível para a sua gestão a fim de permitir aos poderes públicos locais e aos seus parceiros o desenvolvimento da abordagem mais eficiente para a sua área.

6. Controlo, execução e avaliação

6.1. Os poderes públicos locais terão também um papel principal nos mecanismos a criar para a gestão e execução dos programas, quer a nível local, nacional ou internacional. O CR sublinha que os poderes públicos locais deverão continuar a participar nos comités de acompanhamento e direcção.

7. Financiamento

7.1. O Comité reitera o seu apoio à nova iniciativa Urban. Embora reconhecendo que o programa foi incluído no fim do debate sobre a reforma dos Fundos Estruturais e que as áreas urbanas serão elegíveis para apoio específico no quadro dos objectivos n.o 1 e n.o 2, o CR gostaria de fazer notar que o orçamento relativamente pequeno não reflecte o facto de que quatro quintos da população da UE vive em áreas urbanas.

8. Conclusões

8.1. O Comité acolhe favoravelmente a apresentação do projecto de orientações ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões para consulta.

8.2. O CR apoia o prosseguimento da iniciativa comunitária Urban e os objectivos gerais para o período de 2000-2006, com a reserva explicitada abaixo no ponto 8.3 das conclusões, e sem deixar de expressar preocupação pela relativa escassez de recursos.

8.3. Seria útil que a descrição dos objectivos, no ponto 8 do projecto de orientações, reflectisse com mais rigor a ênfase dada mais adiante ao desenvolvimento e revitalização que respeitem o ambiente, bem como a integração das pessoas socialmente excluídas mediante o acesso a serviços básicos como a saúde, a educação e os transportes públicos.

8.4. O CR acolhe favoravelmente que se mantenha a abordagem local com metas bem precisas, mas sublinha que os programas devem ter devidamente em conta o tempo necessário para criar e desenvolver capacidade a nível local. Além disso, o Comité solicita à Comissão que tenha em conta os resultados qualitativos.

8.5. O CR sublinha a necessidade de os programas reflectirem a diversidade das áreas urbanas e de a Comissão ter isso devidamente em conta.

8.6. O CR acolhe favoravelmente o alargamento dos critérios de elegibilidade, o que favorece o desenvolvimento dos programas e apoia o alargamento do acesso ao programa previsto nas propostas da Comissão, de modo que todas as cidades ou áreas urbanas desfavorecidas possam ser tomadas em consideração. Ao mesmo tempo, a concorrência para obter financiamentos será muito grande, sendo assim fundamental ter expectativas realistas sobre o número de projectos que poderão ser financiados em cada Estado-Membro e os resultados possíveis.

8.7. O CR acolhe favoravelmente o reconhecimento do papel dos poderes públicos locais e regionais no desenvolvimento e execução do programa de iniciativa comunitária e espera que este aspecto seja incluído, através das orientações, nas disposições para a gestão dos programas, o que inclui a necessidade de transparência e de que os Estados-Membros consultem os poderes públicos locais e regionais aquando da definição dos critérios. De facto, o CR propõe que se limite a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem critérios para as candidaturas de projectos que vão para além dos critérios comuns previstos nas orientações.

8.8. O Comité das Regiões advoga a maior simplicidade e flexibilidade na gestão e no lançamento da nova iniciativa comunitária.

Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert