Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova um regulamento da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas Euratom

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica estabelece que: "A Comissão exigirá que sejam conservados e apresentados registos das operações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, utilizados ou produzidos. [...] A natureza e o âmbito das obrigações referidas no primeiro parágrafo deste artigo serão definidos em regulamento estabelecido pela Comissão e aprovado pelo Conselho."

Com base neste artigo, a Comissão elaborou e o Conselho aprovou o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom. O Regulamento nº 3227/76 reflectia a situação da indústria nuclear e da tecnologia da informação da altura em que foi elaborado. Actualmente, 25 anos depois, propõe-se um novo regulamento por forma a ter em conta tanto os desenvolvimentos no campo da tecnologia como as alterações no enquadramento jurídico.

2. Necessidade de um novo regulamento

Desde a sua entrada em vigor há quase 25 anos, o Regulamento nº 3227/76 da Comissão permitiu que a Comissão cumprisse as suas obrigações ao abrigo do Tratado Euratom, dos Acordos de Salvaguardas celebrados entre a Comissão, a AIEA e os Estados-Membros, e ainda dos acordos de cooperação nuclear entre a Comissão e os Estados fornecedores (ou seja, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália).

Todavia, com o passar dos anos tornaram-se óbvios diversos problemas e limitações, que, em conjunto com a alteração do enquadramento jurídico, tornam obsoletos alguns aspectos do regulamento.

2.1. Alterações do enquadramento jurídico

- A Nova Abordagem de Parceria acordada entre o Comissário Cardoso e Cunha e o Director-Geral da AIEA, Dr. Blix, em 28 de Abril de 1992: como resultado deste acordo, os procedimentos de notificação à AIEA devem ser alterados e estas alterações devem encontrar-se reflectidas no novo regulamento.

- Os protocolos adicionais aos acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a Comunidade e a Agência Internacional da Energia Atómica, cujo objectivo é contribuir para a não-proliferação nuclear através do reforço da eficácia e da melhoria da eficiência do sistema de salvaguardas da Agência (assinado em 22 de Setembro de 1998): como resultado, devem introduzir-se no novo regulamento requisitos adicionais relativos às notificações à Agência, cuja responsabilidade jurídica cabe à Comunidade.

2.2. Alargamento da Comunidade Europeia

Durante os 25 anos em que o Regulamento nº 3227/76 esteve em vigor, o número de Estados-Membros da União Europeia aumentou de nove (em 1976) para 15 (actualmente) e espera-se que aumente ainda mais num futuro próximo com a adesão dos países candidatos. Consequentemente, o número de instalações nucleares sob a responsabilidade do Euratom aumentou consideravelmente e espera-se que continue a aumentar, tornando urgente a introdução de um regulamento modernizado. Por razões técnicas evidentes, seria preferível que o novo regulamento estivesse em vigor antes do próximo alargamento.

2.3. Evolução da indústria nuclear

Ao longo do último quarto de século, assistiu-se a numerosos desenvolvimentos na indústria nuclear, nomeadamente a colocação em funcionamento de grandes instalações de manipulação de materiais a granel, a utilização de combustível de óxidos mistos (MOX), a utilização de instalações de armazenagem de longo prazo, bem como o encerramento e a desactivação de instalações, que podem ser citados como exemplos cujos procedimentos de notificação seriam muito facilitados por um novo regulamento.

2.4. Modernização dos procedimentos de notificação

Ao longo dos últimos anos, a Comissão tem incentivado a utilização dos registos e das notificações informáticos bem como a transmissão de dados por meios electrónicos. Estas orientações encontram-se em consonância com a decisão da reunião do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, que sublinha a necessidade de fomentar o desenvolvimento de tecnologias da informação e de outras redes de telecomunicações de ponta. Um novo regulamento levaria em linha de conta os desenvolvimentos mais recentes e eliminaria limitações relativas ao volume e aos formatos impostas pelo Regulamento nº 3227/76, respondendo assim aos pedidos frequentemente formulados pelos operadores das instalações nucleares da União.

3. Principais elementos do novo regulamento

Tendo em consideração o que foi exposto, os serviços da Comissão elaboraram um novo regulamento, cujos principais elementos são os seguintes:

- Inclusão de articulado e anexos para notificações ao abrigo dos protocolos adicionais. No novo regulamento, só foram incluídos os parágrafos dos protocolos adicionais relativamente aos quais a Comissão detém ou partilha com os Estados-Membros uma responsabilidade jurídica pelo fornecimento de informação à AIEA.

- Notificação dos resíduos: definições claras das categorias de resíduos, introduziram-se novos códigos de alteração de inventário e anexos especiais para a notificação de transferências de resíduos para reflectir as práticas actuais no sector bem como a experiência adquirida na realização prática da contabilidade e do controlo dos resíduos ao abrigo do Tratado Euratom. Estas medidas encontram-se também em consonância com os requisitos mais rigorosos em matéria de notificação de resíduos introduzidos pelos protocolos adicionais.

- Derrogações às notificações: para as instalações que detêm materiais de mais baixo valor estratégico, é introduzido um conjunto de normas e procedimentos que simplificam o conteúdo dos relatórios e reduzem a sua frequência.

- Novo formato para os relatórios: o novo formato para os relatórios introduz alterações no formato e no conteúdo dos relatórios contabilísticos. Em especial, escolhe-se um formato definido por identificadores (labelled format). Este formato não impõe limitações no comprimento dos campos, não é sensível aos erros de posicionamento da informação e facilita a introdução de novos elementos informativos. Entre as alterações de conteúdo, as mais significativas são a inclusão de códigos de alteração de inventário para as declarações de resíduos e as transformações nucleares, novos mecanismos de correcção e novos elementos informativos para melhorar a consistência interna e a referenciação dos relatórios.

- Introduziram-se também diversas pequenas alterações, tal como a utilização do grama como a única unidade de peso ou o requisito do registo e da notificação electrónicos.

4. Conclusão

O novo regulamento proposto relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom responde à necessidade de alteração da notificação do material nuclear resultante do novo enquadramento jurídico, da evolução da indústria nuclear e das possibilidades da tecnologia da informação.

Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar o projecto de regulamento em anexo adoptando a decisão do Conselho apresentada a seguir.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova um regulamento da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas Euratom

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 77º, 78º, 79º e 81º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

É importante manter os requisitos impostos pelo Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom [1] em consonância com o actual enquadramento jurídico e com a evolução nos domínios nuclear e da tecnologia da informação,

[1] JO L 363 de 31.12.1976, p. 1. Regulamento alterado pela ultima vez pelo Regulamento (Euratom) nº2130/93 (JO L 191 de 31.7.1993, p. 75).

DECIDE:

Artigo único

É aprovado o regulamento da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas Euratom.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Transporte e Energia (06)

Actividade(s): Salvaguardas nucleares (06-05)

Designação da acção: // novo regulamento relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B4-2000 : // Inspecções no local relativas a salvaguardas nucleares e formação dos inspectores

B4-2020 : // Colheita de amostras e análises, material, trabalhos específicos, prestação de serviços e transportes

B4-2021 : // Controlo específico das grandes instalações de tratamento de plutónio

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Acção anual a cargo do capítulo B4-2 a partir de 2002. Antecipação da dotação total da acção: aproximadamente 4 milhões de euros (dotações de autorização)

2.2. Período de aplicação: haverá um período inicial entre 2002 e 2005. Seguidamente, manter-se-á uma carga de actividade numa base anual (4 funcionários e 0,6 milhões de euros por ano). As dotações relativas ao período 2002-2005 apresentadas no ponto 2.3 são apenas indicativas. Os montantes finais serão fixados aquando dos processos orçamentais anuais.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente,

[X] esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras. A acção será financiada utilizando uma parte da margem remanescente abaixo do limite máximo da rubrica 3,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*Excepto para a execução do Protocolo Adicional (acção 4 infra)

4. BASE JURÍDICA

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, artigos 77º, 78º, 79º e 81º.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Ver Exposição de Motivos

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Ver Exposição de Motivos

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Ver Exposição de Motivos

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O novo regulamento Euratom proposto responde à necessidade de alteração da notificação do material nuclear resultante do novo enquadramento jurídico (ou seja, dos protocolos adicionais), da evolução da indústria nuclear e das novas possibilidades da tecnologia da informação. Espera-se também que o novo regulamento ajude a simplificar a legislação europeia neste domínio.

Para a execução do novo regulamento ser bem sucedida, prevêem-se quatro acções principais:

Acção 1: Alteração do sistema de contabilidade dos materiais das centrais nucleares (ou seja, CMF-2, Comptabilité Matières Fissiles-2, em vigor na sede do Serviço de Salvaguardas Euratom no Luxemburgo) por forma a torná-lo compatível com as alterações de formato e de elementos informativos introduzidos pelo novo regulamento.

Acção 2: Alteração dos módulos de validação de campos e de apresentação de relatórios. Trata-se de módulos de software a fornecer aos operadores das instalações nucleares e aos inspectores de salvaguardas Euratom para a validação e a verificação da consistência dos relatórios antes do seu envio para o Luxemburgo.

Acção 3: Seminários de formação e material para a aplicação do novo regulamento:

Esta acção envolve o estabelecimento de módulos de formação, incluindo um programa multimédia de autoformação, bem como a organização de seminários relativos ao conteúdo e à aplicação do novo regulamento. Estes seminários dirigir-se-ão aos operadores das instalações nucleares bem como a outros utilizadores do novo regulamento (por exemplo, autoridades estatais, inspectores da Comissão). O resultado esperado desta acção será a familiarização com os novos requisitos em matéria de apresentação de relatórios.

Acção 4: Execução das acções resultantes dos protocolos adicionais aos acordos com a AIEA e abrangidos pelo novo regulamento:

Esta acção encontra-se dividida em quatro subacções. A primeira subacção inclui as alterações dos sistemas de informação existentes (na sede) e o desenvolvimento de novos sistemas de informação para tratar a informação que será recebida e processada na sede enquanto parte dos requisitos adicionais em matéria de apresentação de relatórios impostos pelos protocolos adicionais. A segunda subacção refere-se ao processamento e verificação dos dados recebidos, enquanto que a terceira subacção diz respeito à organização de seminários para a formação dos operadores e dos inspectores sobre a execução dos protocolos adicionais. As segunda e terceira subacções implicarão uma elevada carga de trabalho durante os dois primeiros anos de aplicação do novo regulamento. A quarta subacção abrange a execução pelos inspectores comunitários de missões de acesso complementar tal como previsto nos protocolos adicionais.

5.3. Regras de execução

As acções planeadas serão executadas sob gestão directa por parte da Comissão recorrendo ao seu pessoal estatutário. No que respeita aos desenvolvimentos relacionados com a tecnologia da informação, o trabalho será atribuído a contratantes externos.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Ver pormenores em anexo: "Impacto do novo regulamento Euratom sobre os recursos".

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos (média para todo o período programado)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável no âmbito do procedimento orçamental anual.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes representam as despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes representam as despesas totais para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // EUR

anos

EUR

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

No final da intervenção, o resultado esperado pode descrever-se da seguinte forma:

O sistema de contabilidade alterado dos materiais das centrais nucleares deverá estar implementado e a funcionar correctamente (acção 1). Os módulos relativos à validação dos campos e à apresentação de relatórios deverão estar desenvolvidos e introduzidos para a sua utilização durante as inspecções (acção 2). A formação dos operadores nucleares em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo do novo regulamento deverá encontrar-se concluída (acção 3). Deverão estar implementadas as acções dos protocolos adicionais abrangidas pelo novo regulamento. Isto quer dizer que os sistemas de informação descritos na acção 4.1 deverão estar implementados, os procedimentos de carregamento, verificação e processamento das declarações do protocolo adicional deverão encontrar-se desenvolvidos (acção 4.2), a formação das pessoas responsáveis pela elaboração dos relatórios (ou seja, os operadores e os representantes das instalações) deverá estar concluída (acção 4.3) e as modalidades para o acesso complementar deverão estar implementadas (acção 4.4).

Prevê-se que no final do período da acção (2005) todas as medidas do novo regulamento se encontrarão em execução de forma rotineira.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

O progresso de cada acção será avaliado anualmente. A avaliação basear-se-á numa comparação do progresso de cada acção com o previsto no programa multianual.

O indicador de base para a avaliação final será o grau de execução das medidas previstas no novo regulamento.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

1. Planeamento adequado das actividades.

2. Verificação cuidadosa do funcionamento do equipamento e dos elementos a entregar previstos nos contratos.

3. Verificação das facturas em relação às despesas reais e à conformidade do equipamento fornecido e do trabalho executado.

ANEXO

Impacto do novo regulamento Euratom sobre os recursos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Impacto do novo regulamento Euratom sobre os recursos cont.....

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Projecto de REGULAMENTO (EURATOM) nº ......./.... DA COMISSÃO

de .............

relativo à aplicação das salvaguardas Euratom

ÍNDICE

REGULAMENTO (EURATOM) n° ....../........ DA COMISSÃO relativo à aplicação das salvaguardas Euratom

Parte I // Âmbito de aplicação e definições

Parte II // Características técnicas fundamentais e disposições particulares de salvaguardas

Parte III // Contabilidade dos materiais nucleares

Parte IV // Transferências entre Estados

Parte V // Disposições específicas

Parte VI // Disposições especiais aplicáveis nos territórios dos Estados-Membros dotados de armas nucleares

Parte VII // Disposições finais

Anexo I // Questionário para a declaração das características técnicas fundamentais das instalações

// I-A : Reactores

// I-B : Instalações críticas (e de energia zero)

// I-C : Instalações de transformação, fabrico e reprocessamento

// I-D : Instalações de armazenagem

// I-E : Instalações de separação de isótopos

// I-F : Instalações que utilizam materiais nucleares em quantidades superiores a um quilograma efectivo

// I-G : Instalações que detenham pequenas quantidades de materiais nucleares

// I-H : Instalações de manuseamento, armazenagem ou tratamento de resíduos

// I-J : Outras instalações

Anexo II // Descrição geral do local

Anexo III // Relatório de alteração de inventário (ICR)

Anexo IV // Relatório de balanço dos materiais (MBR)

Anexo V // Relação de inventário físico (PIL)

Anexo VI // Notificação prévia das exportações/expedições de materiais nucleares

Anexo VII // Notificação prévia das importações/recepções de materiais nucleares

Anexo VIII // Declaração das exportações/expedições de minérios

Anexo IX // Pedido de derrogação de uma instalação das normas que regem a forma e a periodicidade dos relatórios

Anexo X // Relatório anual ou relatório de exportação para materiais nucleares objecto de derrogações

Anexo XI // Directrizes para a comunicação do programa geral de actividades

Anexo XII // Notificação prévia de actividades complementares de transformação de resíduos

Anexo XIII // Comunicação de exportações/expedições de resíduos acondicionados

Anexo XIV // Comunicação de importações/recepções de resíduos acondicionados

Anexo XV // Relatório anual de alteração da localização de resíduos acondicionados

Projecto de REGULAMENTO (EURATOM) nº ......./.... DA COMISSÃO

de .............

relativo à aplicação das salvaguardas Euratom

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 77º, 78º, 79º e 81º,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom) nº 2130/93 [3] , definiu a natureza e o âmbito das obrigações referidas nos artigos 78º e 79º do Tratado.

[2] JO L 363 de 31.12.1976, p. 1.

[3] JO L 191 de 31.7.1993, p. 75.

(2) Tendo em vista não só o aumento das quantidades de materiais nucleares produzidos, utilizados, transportados e reciclados na Comunidade, mas também o desenvolvimento do comércio destes materiais e o futuro alargamento da União Europeia, é essencial, com o fim de garantir a eficácia das salvaguardas, que a natureza e o âmbito das obrigações referidas no artigo 79° do Tratado e definidos no Regulamento (Euratom) n° 3227/76 sejam actualizados à luz dos desenvolvimentos ocorridos, em especial, no domínio da tecnologia nuclear e da tecnologia da informação.

(3) A República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia bem como a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) são partes num acordo [4] com a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação dos n.os 1 e 4 do artigo III do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. O referido acordo entrou em vigor em 21 de Setembro de 1977 e foi completado por um protocolo adicional assinado em 22 de Setembro de 1998 [5].

[4] JO L 51 de 22.2.1978, p. 1.

[5] JO L 67 de 13.3.1999, p. 1.

(4) O referido acordo inclui um compromisso especial assumido pela Comunidade no que diz respeito às salvaguardas a aplicar às matérias-primas e materiais cindíveis especiais nos territórios dos Estados-Membros não possuidores de armas nucleares, que são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.

(5) As modalidades previstas naquele acordo resultam de negociações internacionais largamente desenvolvidas com a Agência Internacional da Energia Atómica relativas à aplicação dos nos 1 e 4 do artigo III do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Estas modalidades foram aprovadas pelo Conselho de Governadores da referida agência.

(6) A Comunidade, o Reino Unido e a Agência Internacional da Energia Atómica são partes num Acordo para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido em ligação com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares [6]. Este acordo entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 e foi completado por um protocolo adicional assinado em 22 de Setembro de 1998.

[6] Documento INFCIRC/263 da AIEA de Outubro de 1978.

(7) A Comunidade, a França e a Agência Internacional da Energia Atómica são partes num Acordo para a aplicação das salvaguardas em França [7]. Este acordo entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 e foi completado por um protocolo adicional assinado em 22 de Setembro de 1998.

[7] Documento INFCIRC/290 da AIEA de Dezembro de 1981.

(8) Nos territórios da França e do Reino Unido, algumas instalações ou partes de instalações bem como certos materiais são susceptíveis de serem envolvidos no ciclo de produção por necessidades de defesa. Por conseguinte, devem aplicar-se modalidades especiais de salvaguardas que tenham em conta tais circunstâncias.

(9) O Conselho Europeu, na sua reunião de Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 sublinhou a necessidade de «fomentar o desenvolvimento de tecnologias da informação e de outras redes de telecomunicações de ponta, bem como dos conteúdos para essas redes».

(10) Tendo em vista o que precede, o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão deve ser revogado e substituído,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Parte I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as obrigações relativas à aplicação das salvaguardas Euratom.

O presente regulamento não é aplicável aos detentores de produtos finais para utilizações não nucleares em que se encontrem incorporados materiais nucleares que sejam irrecuperáveis.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1. «Estado-Membro não dotado de armas nucleares» designa a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e a Suécia.

2. «Estado-Membro dotado de armas nucleares» designa a França e o Reino Unido.

3. «País terceiro» designa qualquer Estado que não seja membro da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

4. «Materiais nucleares» designa qualquer minério, matéria-prima ou material cindível especial definido no artigo 197º do Tratado.

5. «Resíduos» designa os materiais nucleares numa concentração ou forma química que não permita actualmente a sua recuperação e que possam ser eliminados.

6. «Resíduos conservados» designa os resíduos, medidos ou estimados com base em medições, que foram transferidos para um local determinado no interior da área de balanço dos materiais e do qual podem ser retirados. Os resíduos pertencentes a esta categoria ainda não se encontram acondicionados e consideram-se economicamente irrecuperáveis, tendo em conta o estado actual da tecnologia.

7. «Resíduos acondicionados» designa os resíduos, medidos ou estimados com base em medições, que foram acondicionados de tal forma (por exemplo, em vidro, cimento, betão ou betume) que não possam ser sujeitos a utilizações nucleares posteriores.

8. «Eliminação para o ambiente» designa os resíduos, medidos ou estimados com base em medições, que foram irreversivelmente eliminados para o ambiente como resultado de uma descarga autorizada.

9. «Categoria» (de um material nuclear) designa o urânio natural, o urânio empobrecido, o urânio enriquecido em urânio 235 ou em urânio 233, o tório, o plutónio bem como qualquer outro material que o Conselho determine, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

10. «Artigo» designa uma unidade identificável, com um elemento de combustível ou uma vara de combustível.

11. «Lote» designa uma porção de materiais nucleares tratada como uma unidade para efeitos de contabilidade num ponto principal de medição e cuja composição e quantidade são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis.

12. «Dados relativos ao lote» designa o peso total de cada elemento dos materiais nucleares e, no caso do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se for caso disso. Para os relatórios somam-se os pesos dos diferentes artigos do lote antes de arredondar à unidade mais próxima.

13. «Inventário de contabilidade» duma área de balanço dos materiais designa a soma algébrica do inventário físico mais recente dessa área de balanço dos materiais com todas as alterações de inventário ocorridas após a efectivação desse inventário físico.

14. «Quilograma efectivo» designa uma unidade especial utilizada na aplicação de salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade em quilogramas efectivos é obtida considerando:

a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;

b) No caso do urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;

c) No caso do urânio com um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001; e

d) No caso do urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %) e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005.

15. «Ponto principal de medição» designa um lugar onde os materiais nucleares se encontram numa forma tal que permite que sejam medidos com vista à determinação do fluxo dos materiais ou do inventário, incluindo os locais de entrada, saída ou armazenagem de materiais nucleares nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.

16. «Área de balanço dos materiais» designa uma zona na qual, a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais:

a) A quantidade de materiais nucleares transferida possa ser determinada à entrada e à saída de cada área de balanço dos materiais; e

b) O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, de acordo com processos especificados.

17. «Diferença inexplicada de material» (MUF = Material Unaccounted For) designa a diferença entre o inventário de contabilidade e o inventário físico.

18. «Inventário físico» designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas por medições ou estimativas calculadas segundo processos especificados.

19. «Diferença entre o expedidor e o destinatário» designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote declarada pela área de balanço dos materiais expedidora e a quantidade medida pela área de balanço dos materiais destinatária.

20. «Dados de base» designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar os materiais nucleares e determinar os dados referentes ao lote, ncluindo, por exemplo: o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, as relações isotópicas, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio produzido e a energia gerada.

21. «Local» designa uma área delimitada pela Comunidade e pelo Estado-Membro. Inclui uma ou várias instalações, incluindo instalações encerradas, tal como definido nas suas características técnicas fundamentais relevantes.

No caso duma instalação encerrada em que se utilizassem habitualmente materiais nucleares em quantidades inferiores a um quilograma efectivo, esta designação diz apenas respeito às localizações com células quentes ou em que se levassem a efeito actividades relacionadas com a transformação, o enriquecimento, o fabrico de combustível ou o reprocessamento.

"Local" inclui também todas as unidades implantadas na mesma localização que as instalações e que proporcionam ou utilizam serviços essenciais incluindo as células quentes para o tratamento de materiais irradiados que não contenham materiais nucleares, as unidades de tratamento, armazenagem e eliminação de resíduos, bem como os edifícios associados às actividades especificadas no anexo 1 dos protocolos adicionais e identificados pelo Estado em causa.

22. «Representante do local» designa qualquer pessoa ou empresa nomeada pelo Estado-Membro como responsável pelas comunicações referidas no nº 2 do artigo 3º.

23. «Instalação» designa um reactor, uma instalação crítica, uma unidade de transformação, uma unidade de fabrico, uma unidade de reprocessamento, uma unidade de separação de isótopos, uma instalação separada de armazenagem, uma instalação de manuseamento, armazenagem ou tratamento de resíduos, ou qualquer outro lugar em que se utilizem habitualmente materiais nucleares.

24. «Instalação desactivada» designa uma instalação ou localização da qual se tenham retirado ou tornado inoperantes as estruturas residuais ou os equipamentos essenciais à sua utilização, de tal forma que não seja utilizada para armazenar nem possa ser usada para manusear, transformar ou utilizar material nuclear.

25. «Instalação encerrada» designa uma instalação ou localização em que as operações tenham sido interrompidas e os materiais nucleares tenham sido removidos mas que não foi desactivada.

Parte II Características técnicas fundamentais e disposições particulares de salvaguardas

Artigo 3°

Declaração das características técnicas fundamentais

1 Qualquer pessoa ou empresa que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação, reprocessamento, armazenagem ou qualquer utilização de materiais nucleares deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, em conformidade com o questionário previsto para este efeito e que consta do anexo I.

Para efeitos do presente artigo, por «utilização» de materiais nucleares entende-se, nomeadamente, a produção de energia em reactores, a investigação em instalações críticas ou de energia zero, a transformação, o fabrico, o reprocessamento, a armazenagem, a separação de isótopos, a produção e a concentração de minérios, bem como o acondicionamento e a armazenagem de resíduos.

2. Cada Estado-Membro parte no Protocolo Adicional do acordo, assinado em 22 de setembro de 1998, designa um representante do local para cada local no seu território. Qualquer pessoa ou empresa designada como representante do local deve enviar à Comissão uma declaração com a descrição geral do local, com base no questionário constante do anexo II.

Esta declaração deve ser apresentada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e ser actualizada até 31 de Janeiro de cada ano.

A declaração deve preencher os requisitos da alínea a), subalínea iii), do artigo 2º do Protocolo Adicional e deve ser apresentada separadamente da declaração exigida ao abrigo do n.º 1 do presente artigo.

3. As declarações previstas nos nºs 1 e 2 devem ser apresentadas de forma electrónica caso a pessoa ou empresa as conserve sob esta forma.

Artigo 4º

Prazos

A declaração das características técnicas fundamentais das novas instalações serão comunicadas à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 3º, pelo menos 200 dias antes da data prevista para a primeira recepção dos materiais nucleares.

Em relação a novas instalações que possuam um inventário ou uma produção anual de materiais nucleares que exceda um quilograma efectivo, consoante o que for maior, todas as informações pertinentes relativas ao proprietário, ao operador, ao objectivo, à localização, ao tipo, à capacidade e à data prevista para a entrada em funcionamento, serão comunicadas à Comissão, pelo menos, 200 dias antes do início da construção.

Utilizando o questionário que figura no anexo I, as instalações existentes de manuseamento e transformação de resíduos bem como os produtores de minérios devem comunicar à Comissão as características técnicas fundamentais das respectivas instalações no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Qualquer informação adicional exigida pelo questionário que figura no anexo I deve ser fornecida no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5º

Adopção de disposições particulares de salvaguardas e alterações das características técnicas fundamentais

As disposições particulares de salvaguardas previstas no artigo 7° serão estabelecidas por decisão individual da Comissão, depois de consultada a pessoa ou a empresa em causa, bem como o Estado-Membro interessado.

A pessoa ou a empresa em causa receberá notificação de todas as decisões individuais da Comissão e uma cópia de tal notificação será enviada ao Estado-Membro interessado.

As disposições particulares de salvaguardas devem especificar as alterações das características técnicas fundamentais previstas no nº 1 do artigo 3º para as quais é exigida uma notificação prévia. Qualquer outra alteração das características técnicas fundamentais será comunicada à Comissão no prazo de 30 dias após essa alteração ter ocorrido.

Artigo 6º

Programa de actividades

Por forma a permitir à Comissão a planificação das suas actividades de salvaguardas, as pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3° devem também comunicar à Comissão as seguintes informações:

a) Anualmente, um programa geral de actividades com base nas directrizes constantes do anexo XI, indicando as datas provisórias para a elaboração de um inventário físico;

b) Pelo menos 40 dias antes da elaboração de um inventário físico, o programa previsto para esse fim.

Qualquer alteração que afecte o programa geral de actividades e, em especial, a realização de inventários físicos deve ser imediatamente comunicada à Comissão.

Artigo 7º

Disposições particulares de salvaguardas

1. A Comissão adoptará disposições particulares de salvaguardas relativamente às matérias previstas no nº 2.

Com base nas declarações relativas às características técnicas fundamentais e nas informações comunicadas ao abrigo do artigo 6°, a Comissão pode especificar, nomeadamente, as modalidades práticas segundo as quais as pessoas ou empresas interessadas devem cumprir as obrigações em matéria de salvaguardas.

2. As disposições particulares de salvaguardas devem especificar, nomeadamente:

a) As áreas de balanço dos materiais e a selecção dos pontos principais de medição para a determinação do fluxo e do inventário de materiais nucleares;

b) As modalidades de registo de contabilidade dos materiais nucleares para cada área de balanço dos materiais e de elaboração dos relatórios;

c) A frequência e os processos de elaboração dos inventários físicos para efeitos contabilísticos no âmbito das salvaguardas;

d) As medidas de confinamento e vigilância, em conformidade com as disposições acordadas com os operadores;

e) As disposições relativas à recolha de amostras pelos operadores para efeitos específicos de salvaguardas.

3. As disposições particulares de salvaguardas podem também especificar o conteúdo das comunicações ulteriores referidas no artigo 6.°, bem como as condições que exigem uma notificação prévia das expedições e recepções de materiais nucleares.

4. A Comissão reembolsará as pessoas e empresas em causa dos encargos com as despesas especiais que estejam previstas nas disposições particulares de salvaguardas ou que resultem dum pedido especial da Comissão ou dos seus inspectores com base num orçamento aprovado. O montante e as modalidades de reembolso devem determinar-se conjuntamente pelas partes envolvidas e serão periodicamente objecto de revisão.

Parte III Contabilidade dos materiais nucleares

Artigo 8º

Sistema de contabilidade

As pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3.° devem dispor dum sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares. Este sistema incluirá registos de contabilidade e registos de funcionamento e, nomeadamente, informações sobre as quantidades, a natureza, a forma e a composição de tais materiais, em conformidade com o disposto no artigo 19°, a sua localização, o compromisso especial relativo a salvaguardas previsto no artigo 18º bem como pormenores relativos ao expedidor ou ao destinatário em caso de transferência de materiais nucleares.

O sistema de medições em que se baseiam os registos será conforme às normas internacionais mais recentes ou equivalente a essas normas no que se refere à qualidade. Com base nestes registos, deve ser possível elaborar e justificar as declarações feitas à Comissão. Os registos devem ser conservados durante pelo menos cinco anos. Os registos de contabilidade e de funcionamento devem ser disponibilizados aos inspectores de forma electrónica caso sejam conservados desta forma pela instalação. As disposições particulares de salvaguardas de cada instalação podem especificar pormenores adicionais.

Artigo 9º

Registos de funcionamento

Para cada área de balanço dos materiais, os registos de funcionamento incluirão, se necessário:

a) Os dados de funcionamento utilizados para determinar as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares;

b) Uma lista dos artigos de inventário presentes, bem como a sua localização, em qualquer momento;

c) Os dados, incluindo as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos derivados, obtidos através da calibragem de reservatórios e de instrumentos bem como através de amostragem e de análises;

d) Os dados resultantes de medidas de controlo de qualidade, incluindo as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos derivados, aplicadas ao sistema de contabilidade dos materiais nucleares;

e) A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário físico, bem como para assegurar que tal inventário seja exacto e completo;

f) A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ter ocorrido;

g) A composição isotópica do plutónio, incluindo o isótopo amerício 241 resultante do seu decaimento, bem como as datas de referência.

Artigo 10º

Registos de contabilidade

Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais:

a) Todas as alterações de inventário, a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário de contabilidade;

b) Todos os resultados de medições e contagens utilizados para a determinação do inventário físico;

c) Todas as correcções efectuadas às alterações de inventário, aos inventários de contabilidade e aos inventários físicos.

Os registos de contabilidade relativos a qualquer alteração de inventário e a qualquer inventário físico devem indicar, para cada lote, a identificação dos materiais, os dados referentes ao lote e os dados de base. Os registos devem indicar separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio, em conformidade com as categorias enumeradas no nº 2, alínea b), do artigo 19º. Além disso, para cada alteração de inventário serão indicadas a data da alteração e, se for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária ou o destinatário.

Artigo 11º

Relatórios de contabilidade

As pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3° apresentarão à Comissão relatórios de contabilidade.

Os relatórios de contabilidade devem conter as informações disponíveis na data em que são efectuados e devem ser rectificados posteriormente, se necessário. Os relatórios de contabilidade devem ser transmitidos à Comissão de forma electrónica, excepto nos casos em que a Comissão tenha concedido uma derrogação por escrito.

A pedido fundamentado da Comissão, serão fornecidos pormenores ou esclarecimentos suplementares sobre tais relatórios, no prazo de três semanas.

Artigo 12º

Inventário inicial

Caso ainda o não tenham feito, as pessoas ou empresas referidas no nº 1 do artigo 3º devem transmitir à Comissão um inventário de contabilidade inicial de todos os materiais nucleares por eles detidos, em conformidade com o anexo V.

Artigo 13º

Relatório de alteração de inventário

Para cada área de balanço dos materiais, as pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3° apresentarão à Comissão relatórios de alteração de inventário (ICR = Inventory Change Report) para todos os materiais nucleares em conformidade com o anexo III.

Estes relatórios serão enviados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 15 dias após o fim do mês em que as alterações de inventário se produziram ou constataram. Para os meses em que não tenha ocorrido qualquer alteração de inventário, as pessoas ou empresas em causa podem fornecer simplesmente o relatório de alteração de inventário transitando o valor do inventário de contabilidade final do mês anterior. Para que possam ser comunicadas como uma única alteração de inventário, as pequenas alterações de inventário, tais como transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas, em conformidade com as disposições particulares de salvaguardas referidas no artigo 7° elaboradas para a instalação em causa. Os relatórios de alteração de inventário podem ser acompanhados de comentários que expliquem as alterações de inventário.

Artigo 14º

Relatórios de balanço dos materiais e relações de inventário físico

Para cada área de balanço dos materiais, as pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3° apresentarão à Comissão:

(1) Relatórios de balanço dos materiais (MBR = Material Balance Report), em conformidade com o anexo IV, indicando:

a) O inventário físico inicial;

b) As alterações de inventário (primeiro os aumentos, depois as diminuições);

c) O inventário de contabilidade final;

d) O inventário físico final;

e) A diferença inexplicada de material (MUF).

(2) Uma relação de inventário físico (PIL = Physical Inventory Listing), em conformidade com o anexo V, indicando todos os lotes separadamente.

Os relatórios e a relação serão enviados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a data de elaboração do inventário físico.

A menos que seja especificado de outra forma nas disposições particulares de salvaguardas de uma instalação, deve elaborar-se um inventário físico por cada ano civil e o período que medeia entre duas elaborações de inventário físico não deve exceder 14 meses.

Artigo 15º

Relatórios especiais

As pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3° apresentarão à Comissão relatórios especiais quando ocorrerem as circunstâncias referidas nos artigos 16° ou 23°.

O tipo de informação a fornecer nesses relatórios será especificado nas disposições particulares de salvaguardas.

Os relatórios especiais e todos os pormenores ou explicações suplementares que possam ser solicitados pela Comissão em relação a esses relatórios devem ser enviados imediatamente.

Artigo 16º

Casos excepcionais

Deve ser elaborado, sem demora, um relatório especial:

a) Se, na sequência de circunstâncias ou incidentes excepcionais, existirem razões para admitir que houve ou pode ter havido perda de materiais nucleares em quantidades que excedam os limites especificados, para este efeito, nas disposições particulares de salvaguardas;

b) Se se produziu inesperadamente uma alteração do confinamento em relação à especificada nas disposições particulares de salvaguardas de tal forma que um movimento não autorizado de materiais nucleares se tenha tornado possível.

As pessoas e empresas em causa devem apresentar estes relatórios logo que tomem conhecimento duma tal perda ou duma tal alteração inesperada do confinamento ou de qualquer facto que as leve a admitir a hipótese dum tal incidente. Também devem ser comunicadas as causas, logo que sejam conhecidas.

Artigo 17º

Disposições especiais de aplicação

No que respeita aos reactores, os dados calculados para as transformações nucleares serão declarados no relatório de alteração de inventário, o mais tardar, quando os combustíveis irradiados deixem a área de balanço dos materiais do reactor. Para além disso, podem especificar-se nas disposições particulares de salvaguardas outros métodos de registo e de declaração das transformações nucleares.

Artigo 18º

Compromisso especial relativo a salvaguardas

Os materiais nucleares, aos quais se aplica um compromisso especial relativo a salvaguardas subscrito pela Comunidade num acordo concluído com um país terceiro ou com um organismo internacional, figurarão, salvo disposições contrárias decorrentes desse acordo, separadamente para cada compromisso, nas seguintes notificações:

a) Inventário de contabilidade inicial previsto no artigo 12°;

b) Relatórios de alteração de inventário, incluindo os inventários de contabilidade previstos no artigo 13°;

c) Relatórios de balanço dos materiais e relações de inventário físico previstos no artigo 14°;

d) Importações e exportações previstas nos artigos 21° e 22°).

Salvo proibição expressa prevista em qualquer dos acordos referidos no primeiro parágrafo, esta identificação separada não exclui a mistura física dos materiais.

Artigo 19º

Categorias de materiais nucleares e unidades de peso

1. Nas comunicações previstas no presente regulamento, as quantidades dos materiais por este abrangidos devem ser expressas em gramas.

Os registos de contabilidade correspondentes serão mantidos em gramas ou em unidades inferiores. Estes registos devem ser mantidos por forma a assegurar a sua credibilidade e a responder, nomeadamente, às práticas em vigor nos Estados-Membros.

Nas comunicações as quantidades podem ser arredondadas à unidade inferior se a primeira casa decimal se situar entre 1 e 4 e à unidade superior se a primeira casa decimal se situar entre 5 e 9.

2. Salvo disposições contrárias constantes das disposições particulares de salvaguardas as comunicações deverão incluir:

a) O peso total dos elementos urânio, tório, plutónio e, além disso, no caso do urânio enriquecido, o peso total dos isótopos cindíveis;

b) Relatórios de balanço dos materiais separados bem como registos separados nos relatórios de alteração de inventário e nas relações de inventário físico para as categorias de materiais nucleares a seguir referidas:

i) urânio empobrecido,

ii) urânio natural,

iii) urânio enriquecido a menos de 20 %,

iv) urânio enriquecido a 20 % e superior,

v) plutónio,

vi) tório.

Artigo 20º

Derrogações

1. Por forma a ter em consideração circunstâncias especiais de utilização ou produção dos materiais sujeitos a salvaguardas, a Comissão pode conceder aos produtores e utilizadores de materiais nucleares uma derrogação por escrito das normas que regem a forma e a periodicidade das comunicações previstas nos artigos 11º a 19º do presente regulamento.

A derrogação será concedida, mediante apresentação de um pedido por parte das pessoas ou empresas em causa com base no formulário apresentado no anexo IX.

A derrogação só será concedida para uma área de balanço dos materiais completa em que os materiais nucleares não sejam transformados nem armazenados em conjunto com os materiais nucleares para os quais não se possam conceder derrogações.

2. A Comissão pode conceder uma derrogação para uma área de balanço dos materiais que detenha:

a) Apenas pequenas quantidades de materiais nucleares que sejam mantidos no mesmo estado durante longos períodos;

b) Urânio natural, urânio empobrecido ou tório que seja exclusivamente utilizado em actividades não nucleares;

c) Materiais cindíveis especiais, quando utilizados em quantidades da ordem de um grama ou inferiores como elementos sensíveis em instrumentos;

d) Plutónio com uma concentração isotópica em plutónio 238 superior a 80 %;

3. As pessoas ou empresas a quem seja concedida a derrogação devem transmitir à Comissão um relatório anual até 31 de Janeiro de cada ano, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo X. Este relatório descreverá a situação no fim de cada ano civil.

4. No caso de exportações para um país terceiro de materiais nucleares sujeitos a derrogações, as pessoas ou empresas em causa enviarão à Comissão um relatório até ao final do mês em que se efectua a transferência, utilizando para este fim o modelo que consta do anexo X. Este relatório indicará a quantidade de material exportado bem como as existências de materiais nucleares ainda sujeitas a derrogações.

5. No caso de importações de um país terceiro de materiais nucleares que possam ser objecto de uma derrogação, as pessoas ou empresas a quem tenha sido concedida uma derrogação devem enviar um novo pedido à Comissão solicitando que estes materiais sejam acrescentados à lista de materiais sujeitos a derrogação. As pessoas ou empresas em causa devem enviar este pedido à Comissão assim que tenham conhecimento da data da transferência e, o mais tardar, até ao final do mês em que se efectua a transferência. Deve ser utilizado para este fim o modelo que consta do anexo IX.

6. A Comissão pode estabelecer outras obrigações específicas nas disposições particulares de salvaguardas.

7. Caso as condições para a derrogação deixem de estar satisfeitas, a derrogação será retirada pela Comissão, actuando mediante a recepção da informação comunicada pelas pessoas ou empresas a quem tenha sido concedida uma derrogação.

Parte IV Transferências entre Estados

Artigo 21º

Exportação e expedição de materiais nucleares

1. As pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3º devem notificar previamente a Comissão se quaisquer matérias-primas ou materiais cindíveis especiais:

a) São exportados para um país terceiro;

b) São expedidos de um Estado-Membro não dotado de armas nucleares para um Estado-Membro dotado de armas nucleares;

c) São expedidos de um Estado-Membro dotado de armas nucleares para um Estado-Membro não dotado de armas nucleares.

2. Estas notificações prévias só são necessárias se:

a) A expedição for superior a um quilograma efectivo; ou

b) Uma instalação transferir para um determinado Estado uma quantidade total de materiais que possa exceder um quilograma efectivo em qualquer período consecutivo de 12 meses, embora nenhuma expedição isolada exceda um quilograma efectivo.

3. A notificação será efectuada, utilizando o modelo constante do anexo VI, após a conclusão do contrato relativo à transferência e com a antecedência suficiente para que seja recebida na Comissão oito dias úteis antes de os materiais serem embalados para a transferência.

4. Se razões de protecção física o exigirem, podem ser acordados com a Comissão procedimentos especiais no que diz respeito à forma e à transmissão duma tal notificação.

Artigo 22º

Importação e recepção de materiais nucleares

1. As pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3.º devem notificar previamente a Comissão se quaisquer matérias-primas ou materiais cindíveis especiais:

a) São importados de um país terceiro;

b) São recebidos num Estado-Membro não dotado de armas nucleares provenientes de um Estado-Membro dotado de armas nucleares;

c) São recebidos num Estado-Membro dotado de armas nucleares provenientes de um Estado-Membro não dotado de armas nucleares.

2. Estas notificações prévias só são necessárias se:

a) A expedição for superior a um quilograma efectivo; ou

b) Uma instalação importar ou receber de um determinado Estado uma quantidade total de materiais que possa exceder um quilograma efectivo em qualquer período consecutivo de 12 meses, embora nenhuma expedição isolada exceda um quilograma efectivo.

3. A notificação será efectuada, utilizando o modelo constante do anexo VII, tão antecipadamente quanto possível antes da data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, o mais tardar, na data de recepção e com tempo suficiente para que seja recebida na Comissão cinco dias úteis antes de os materiais serem desembalados.

4. Se razões de protecção física o exigirem, podem ser acordados com a Comissão procedimentos especiais no que diz respeito à forma e à transmissão duma tal notificação.

Artigo 23º

Perda ou atraso na transferência

As pessoas ou empresas que notifiquem uma transferência ao abrigo dos artigos 21° e 22° devem apresentar um relatório especial, tal como previsto no artigo 16°, se, na sequência de circunstâncias excepcionais ou dum incidente, tiverem conhecimento de que se perderam ou parecem ter-se perdido materiais nucleares, nomeadamente no caso de se verificar um atraso significativo no decurso duma transferência.

Artigo 24º

Comunicação de alteração de data

Qualquer alteração nas datas relativas à embalagem para expedição, ao transporte ou à desembalagem dos materiais nucleares em relação às datas indicadas nas notificações previstas nos artigos 21° e 22°, que não dê lugar a relatórios especiais, deve ser comunicada imediatamente, indicando as novas datas se forem conhecidas.

Parte V Disposições específicas

Artigo 25º

Produtores de minérios

Qualquer pessoa ou empresa que, no território dum Estado-Membro, proceda à extracção de minérios, deve manter registos destes minérios.

Em derrogação às disposições dos artigos 8º a 19º, aqueles registos devem indicar, em especial, as quantidades de minério extraído, com o teor médio em urânio e tório, bem como as existências de minério extraído junto à mina. Devem também conter pormenores sobre as transferências, indicando, para cada caso, a data, o destinatário e a quantidade.

Estes registos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos.

Artigo 26º

Expedição de minérios

Para cada mina e, o mais tardar, em 31 de Janeiro de cada ano, os produtores de minérios comunicarão à Comissão, utilizando o modelo constante do anexo VIII, as quantidades de materiais expedidos no decurso do ano precedente.

Artigo 27º

Exportação de minérios

Qualquer pessoa ou empresa que exporte minérios para países terceiros deve desse facto informar a Comissão, o mais tardar, na data do envio, utilizando o modelo constante do anexo VIII.

Artigo 28º

Transportadores e armazenistas temporários

Qualquer pessoa ou empresa que, no território dos Estados-Membros, transporte materiais nucleares ou os armazene temporariamente no decurso dum transporte, não pode aceitá-los nem expedi-los senão contra entrega duma guia devidamente assinada e datada. Esta guia deve mencionar os nomes daquele que expede os materiais e daquele que os recebe, as quantidades transportadas, a natureza, a forma e a composição dos materiais.

Se razões de protecção física o exigirem, a descrição dos materiais transportados pode ser substituída por uma designação apropriada do envio. Esta designação deve permitir encontrar os registos que são mantidos pelas pessoas e empresas referidas no nº 1 do artigo 3°.

Estes registos serão conservados pelas partes contratantes pelo menos durante cinco anos.

Artigo 29º

Registos de substituição

Os registos já detidos pelas pessoas ou empresas de acordo com a regulamentação em vigor que lhes é aplicável no território do Estado-Membro no qual se encontram estabelecidas podem substituir os registos previstos pelo artigo 28°, desde que contenham todas as informações exigidas.

Artigo 30º

Intermediários

Qualquer intermediário que intervenha na conclusão dum contrato relativo ao fornecimento de materiais nucleares, nomeadamente na qualidade de mandatário, corretor ou comissionista, deve conservar nos seus arquivos, pelo menos durante cinco anos a contar do termo do contrato, os registos relativos às operações de que tratou ou mandou tratar. Estes registos mencionarão obrigatoriamente os nomes das partes contratantes e a data do contrato, a quantidade, a natureza, a forma e a composição, bem como a proveniência e o destino dos materiais.

Artigo 31º

Envio de informações e dados

A Comissão pode transmitir à Agência Internacional da Energia Atómica as informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 32º

Transformação de resíduos

As pessoas ou empresas referidas no nº 1 do artigo 3º devem notificar previamente a Comissão de quaisquer campanhas de transformação de resíduos, com exclusão da reembalagem ou do acondicionamento suplementar sem separação de elementos. Esta notificação prévia, efectuada segundo o modelo constante do anexo XII, deve incluir a quantidade de material por lote (apenas para o plutónio, o urânio altamente enriquecido e o urânio 233), a forma (vidro, líquido de alta actividade, etc.), a duração esperada da campanha bem como a localização do material antes e depois da campanha. Esta notificação deve chegar à Comissão pelo menos 200 dias antes do início da campanha.

Artigo 33º

Transferências de resíduos acondicionados

1. Se alguma das pessoas ou empresas referidas no nº 1 do artigo 3º expedir ou exportar resíduos acondicionados com destino a uma instalação situada no território dos Estados-Membros ou fora dele, deve, aquando da transferência desses materiais, comunicar à Comissão o código da MBA ou o nome e a morada do destinatário bem como os dados contabilísticos, utilizando o modelo constante do anexo XIII.

2. Se alguma das pessoas ou empresas referidas no nº 1 do artigo 3º receber ou importar resíduos acondicionados provenientes de uma instalação que não tenha um código de área de balanço dos materiais ou de uma instalação situada fora do território dos Estados-Membros, deve, aquando da recepção desses materiais, comunicar o nome e a morada do expedidor bem como os dados contabilísticos, utilizando o modelo constante do anexo XIV.

3. As pessoas ou empresas referidas no nº 1 do artigo 3º apresentarão, até 31 de Janeiro de cada ano, o mais tardar, um relatório anual de alterações de localização de resíduos acondicionados que contenham plutónio, urânio altamente enriquecido ou urânio-233, utilizando o modelo constante do anexo XV.

Parte VI Disposições especiais aplicáveis nos territórios dos Estados-Membros dotados de armas nucleares

Artigo 34º

Disposições específicas aplicáveis aos Estados-Membros dotados de armas nucleares

1. O presente regulamento não se aplica:

a) Às instalações ou partes de instalações que tenham estado destinadas a satisfazer necessidades de defesa e que estejam situadas no território dum Estado-Membro dotado de armas nucleares; nem

b) Aos materiais nucleares que tenham estado destinados por esse Estado-Membro dotado de armas nucleares a satisfazer necessidades da sua defesa.

2. No que diz respeito aos materiais nucleares, instalações ou partes de instalações susceptíveis de serem destinados a satisfazer necessidades de defesa e que estejam situados no território dum Estado-Membro dotado de armas nucleares, o âmbito de aplicação do presente regulamento e os procedimentos nele previstos serão definidos pela Comissão em consulta e acordo com o Estado-Membro interessado, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do artigo 84.° do Tratado.

3. sem prejuízo dos nos 1 e 2:

a) As disposições do nº 1 do artigo 3°, dos artigos 4°, 5º e 7° serão aplicáveis às instalações ou partes de instalações que, ocasionalmente, sejam exploradas exclusivamente com materiais nucleares susceptíveis de serem destinados a satisfazer necessidades de defesa mas que, noutras ocasiões, sejam exploradas exclusivamente com materiais nucleares civis;

b) As disposições do nº 1 do artigo 3°, dos artigos 4°, 5º e 7° serão aplicáveis, com as excepções motivadas por razões de segurança nacional, às instalações ou partes de instalações cujo acesso possa ser limitado por razões daquela natureza, mas que produzam, tratem, separem, reprocessem ou utilizem de qualquer outra forma, simultaneamente, materiais nucleares civis e materiais nucleares destinados ou susceptíveis de serem destinados a satisfazer necessidades de defesa;

c) As disposições dos artigos 2º, 6° e 8° a 35° serão aplicáveis a todos os materiais nucleares civis que se encontrem nas instalações ou partes de instalações referidas nas alíneas a) e b);

d) As disposições do nº 2 do artigo 3º e do artigo 32º não se aplicam nos territórios dos Estados-Membros dotados de armas nucleares.

Parte VII Disposições finais

Artigo 35º

Instalações dependentes duma pessoa ou empresa estabelecida fora da Comunidade

Quando uma instalação depende duma pessoa ou empresa estabelecida fora da Comunidade, as obrigações previstas no presente regulamento incumbem à direcção local da instalação.

Artigo 36º

Revogação

O Regulamento (Euratom) nº 3227/76 é revogado.

Artigo 37º

Período transitório

Mediante pedido fundamentado efectuado por uma pessoa ou empresa referida no nº 1 do artigo 3º, a Comissão pode conceder a isenção da obrigação de utilizar os formatos de relatórios estabelecidos nos anexos III, IV e V.

Esta isenção não pode exceder um período de três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 38º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

Membro da Comissão

ANEXO I

QUESTIONÁRIO PARA A DECLARAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS FUNDAMENTAIS DAS INSTALAÇÕES

A. REACTORES

Data..................................

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como do endereço electrónico.

3. Proprietário (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

4. Operador (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

5. Estatuto actual (por exemplo, em construção, em funcionamento ou encerrada).

6. Finalidade e tipo da instalação.

7. Modo de funcionamento com influência na produção (sistema de turnos adoptado, datas aproximadas dos períodos de funcionamento ao longo do ano, etc.).

8. Planta da área (mapa mostrando a instalação, limites, edifícios, estradas, rios, caminhos-de-ferro, etc.).

9. Planta de conjunto da instalação:

a) Estruturas existentes, vedações e vias de acesso;

b) Zona de recepção dos materiais nucleares à chegada;

c) Zona do reactor;

d) Zona de ensaios e experiências, laboratórios;

NB:

1. Em conformidade com o artigo 79° do Tratado, as pessoas e empresas sujeitas às obrigações do presente regulamento notificarão às autoridades do Estado-Membro em causa as comunicações feitas à Comissão por força do artigo 78º e do primeiro parágrafo do artigo 79º do Tratado.

2. Pode responder-se «não aplicável» às perguntas consideradas como tal, reservando-se a Comissão, no entanto, o direito de solicitar, se o entender necessário, informações suplementares relacionadas com o questionário em causa.

3. A declaração, devidamente preenchida e assinada, deve ser dirigida a: Comissão Europeia, Serviço de Salvaguardas Euratom, L-2920 Luxemburgo.

e) Zona de expedição dos materiais nucleares;

f) Zona de tratamento dos resíduos radioactivos.

10. Dados complementares por reactor:

a) Rendimento térmico nominal;

b) matérias-primas e materiais cindíveis especiais;

c) Taxa de enriquecimento do primeiro núcleo;

d) Moderador;

e) Refrigerante.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A CONTABILIDADE DOS MATERIAIS, O CONFINAMENTO E A VIGILÂNCIA

Descrição dos materiais nucleares [8]

[8] É conveniente responder aos pontos 12 a 15 para cada tipo de conjuntos na instalação. A terminologia utilizada deverá ser conforme à do ponto 12.

11. Descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º).

12. Desenho esquemático dos elementos de combustível, varas/agulhas de combustível, placas de combustível, etc., suficientemente pormenorizado para indicar a sua estrutura geral e as suas dimensões totais. (As disposições tomadas para a substituição das agulhas devem ser descritas, se for caso disso, indicando se se trata duma operação de rotina).

13. Materiais que compõem o combustível (incluindo, se for caso disso, os materiais nucleares incluídos em todos os tipos de elementos de controlo):

a) A composição química ou os principais constituintes da liga;

b) Percentagem de enriquecimento média por elemento de combustível;

c) Peso nominal do material nuclear por elemento de combustível, indicando tolerâncias de projecto.

14. Materiais de bainha.

15. Método de identificação dos diferentes elementos de combustível, varas/agulhas, placas, etc., se for caso disso.

16. Outros materiais nucleares utilizados na instalação (enumerar resumidamente os materiais, a finalidade e o método de utilização, por exemplo, como barras de sobrerreactividade).

Fluxo de materiais nucleares

17. Diagrama de fluxo que represente os pontos onde os materiais nucleares são identificados ou medidos, as áreas de balanço dos materiais e os locais de inventário utilizados para o estabelecimento do sistema de contabilidade dos materiais e gama de quantidades previstas de materiais nucleares nesses locais, em condições de funcionamento normais.

18. Previsão dos dados nominais respeitantes ao ciclo do combustível:

a) Carregamento do núcleo do reactor;

b) Taxa de combustão prevista;

c) Carregamento anual de combustível;

d) Frequência dos carregamentos (operações contínuas ou descontínuas);

e) Previsões gerais relativas à produção e ao inventário, bem como das chegadas e expedições.

Manuseamento dos materiais nucleares

19. Desenho esquemático da zona de armazenagem de combustível fresco, desenho das instalações de armazenagem e descrição das embalagens.

20. Desenho esquemático das instalações de preparação e/ou de ensaios do combustível novo e da zona de carregamento do reactor.

21. Desenho esquemático do equipamento de transferência do combustível novo e irradiado, incluindo os sistemas ou máquinas de carregamento.

22. Desenho esquemático do reactor, indicando a localização do núcleo e as aberturas do vaso de pressão; Descrição do método de manuseamento do combustível no reactor.

23. Desenho esquemático do núcleo, indicando a disposição geral, o reticulado, a forma, o passo do reticulado e as dimensões do núcleo, o reflector bem como a localização, a forma e as dimensões dos dispositivos de controlo e as posições experimentais e/ou de irradiação.

24. Número e dimensões dos canais para os elementos de combustível e para os dispositivos de controlo no núcleo.

25. Zona de armazenagem do combustível irradiado:

a) Desenho esquemático da zona de armazenagem;

b) Método de armazenagem;

c) Capacidade de armazenagem de projecto;

d) Desenho esquemático do equipamento para o manuseamento do combustível irradiado;

e) Tempo de arrefecimento mínimo antes da expedição do combustível irradiado;

f) Desenho e descrição dos contentores para o transporte do combustível irradiado (por exemplo, para determinar se é possível a colocação de selos).

26. Zona de ensaio dos materiais nucleares (se for caso disso):

a) Breve descrição das actividades levadas a cabo;

b) Descrição dos principais equipamentos (por exemplo, célula quente, aparelhagem de desembainhamento e de dissolução dos elementos de combustível);

c) Descrição dos contentores para o transporte dos materiais nucleares e do modo de embalagem dos resíduos e detritos (por exemplo, para determinar se é possível a colocação de selos);

d) Descrição da zona de armazenagem dos materiais nucleares irradiados e não irradiados;

e) Desenho esquemático da zona referida anteriormente, salvo se já previsto noutro capítulo.

Dados relativos ao refrigerante

27. Diagramas do fluxo do refrigerante, necessários para o cálculo do balanço térmico (indicar a pressão, as temperaturas e os caudais mássicos nos pontos principais).

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Sistema de contabilidade

28. Descrição do sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares (descrever o sistema de contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os métodos de medição utilizados, com indicação dos graus de precisão previstos; fornecimento para este efeito dos formulários-tipo em branco utilizados para todas as operações de contabilidade e de controlo). Deve indicar-se o período durante o qual estes registos devem ser conservados.

Inventário físico

29. Descrição dos procedimentos, frequência prevista e métodos utilizados pelo operador para estabelecimento do inventário físico (contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os principais métodos de medição e estimativa dos graus de precisão); acesso aos materiais nucleares no núcleo e aos materiais nucleares irradiados fora do núcleo; taxas de irradiação previstas.

OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS

30. Disposições organizacionais para a contabilidade e o controlo dos materiais.

31. Informações relativas às normas de saúde e de segurança que devem ser observadas na instalação e que os inspectores devem cumprir.

B. INSTALAÇÕES CRÍTICAS E DE ENERGIA ZERO

Data...............................

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como dos endereços electrónicos.

3. Proprietário (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

4. Operador (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

5. Estatuto actual (por exemplo, em construção, em funcionamento ou encerrada).

6. Finalidade e tipo da instalação.

7. Modo de funcionamento (sistema de turnos adoptado, datas aproximadas dos períodos de funcionamento ao longo do ano, etc.).

8. Planta da área (mapa mostrando a instalação, limites, edifícios, estradas, rios, caminhos-de-ferro, etc.).

9. Planta de conjunto da instalação:

a) Estruturas existentes, vedações e vias de acesso;

b) Zona(s) de armazenagem dos materiais nucleares;

c) Zona de montagem dos elementos de combustível, laboratórios, etc.;

d) Conjunto crítico propriamente dito [9].

[9] A fornecer para cada conjunto crítico, se houver vários na instalação.

10. Dados adicionais (*):

a) Potência de funcionamento máxima e/ou fluxo de neutrões máximo previstos;

b) Tipo(s) principal(ais) de materiais nucleares e respectiva percentagem de enriquecimento;

c) Moderador;

d) Reflector, camada fértil;

e) Refrigerante.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A CONTABILIDADE DOS MATERIAIS, O CONFINAMENTO E A VIGILÂNCIA

Descrição dos materiais nucleares

11. Descrição da utilização dos materiais nucleares (artigo 3º).

12. Desenho esquemático dos elementos de combustível, varas/agulhas de combustível, placas de combustível, etc., suficientemente pormenorizado para indicar a sua estrutura geral e as suas dimensões totais.

13. Materiais que compõem o combustível (incluindo, se for caso disso, os materiais nucleares incluídos em todos os tipos de elementos de controlo):

a) A composição química ou os principais constituintes da liga;

b) A forma e as dimensões;

c) A percentagem de enriquecimento das varas/agulhas de combustível, placas de combustível, etc.;

d) O peso nominal dos materiais nucleares, indicando tolerâncias de projecto;

14. Materiais de bainha.

15. Método de identificação dos diferentes elementos de combustível, varas/agulhas, placas, etc., se for caso disso.

16. Outros materiais nucleares utilizados na instalação (enumerar resumidamente os materiais, a finalidade e o método de utilização, por exemplo, como barras de sobrerreactividade).

Localização e manuseamento dos materiais nucleares

17. Descrição, incluindo desenhos esquemáticos:

a) Das zonas de armazenagem dos materiais nucleares e de montagem dos conjunto(s) crítico(s) propriamente dito(s) (localização do inventário);

b) Da ordem de grandeza dos inventários de materiais nucleares previstos nesses locais;

c) Da disposição física do equipamento utilizado para a montagem, os ensaios e as medições dos materiais nucleares; e

d) Dos itinerários seguidos pelos materiais nucleares.

18. Desenho esquemático do núcleo do conjunto crítico indicando as estruturas de suporte do núcleo, a blindagem e os sistemas de transferência de calor e sua descrição (a fornecer para cada conjunto crítico, se existirem vários na instalação).

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Sistema de contabilidade

19. Descrição do sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares (descrever o sistema de contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os métodos de medição utilizados, com indicação dos graus de precisão previstos; fornecimento para este efeito dos formulários-tipo em branco utilizados para todas as operações de contabilidade e de controlo). Deve indicar-se o período durante o qual estes registos devem ser conservados.

Inventário físico

20. Descrição dos procedimentos, frequência prevista e métodos utilizados pelo operador para estabelecimento do inventário físico (contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os principais métodos de medição e estimativa dos graus de precisão); acesso aos materiais nucleares no núcleo e aos materiais nucleares irradiados fora do núcleo; taxas de irradiação previstas.

OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS

21. Disposições organizacionais para a contabilidade e o controlo dos materiais.

22. Informações relativas às normas de saúde e de segurança que devem ser observadas na instalação e que os inspectores devem cumprir.

C. INSTALAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FABRICO E REPROCESSAMENTO

Data................................

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como dos endereços electrónicos.

3. Proprietário (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

4. Operador (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

5. Estatuto actual (por exemplo, em construção, em funcionamento ou encerrada).

6. Finalidade e tipo da instalação.

7. Modo de funcionamento com influência na produção (sistema de turnos adoptado, datas aproximadas dos períodos de funcionamento ao longo do ano, etc.).

8. Planta da área (mapa mostrando a instalação, limites, edifícios, estradas, rios, caminhos-de-ferro, etc.).

9. Planta de conjunto da instalação:

a) Estruturas existentes, vedações e vias de acesso;

b) Itinerários seguidos pelos materiais nucleares;

c) Zona de recepção dos materiais nucleares à chegada;

d) Cada zona principal de tratamento e laboratório industrial;

e) Zonas de ensaios ou experiências;

f) Armazenagem dos materiais nucleares à saída;

g) Zona de descarga de resíduos nucleares;

h) Laboratório de análises.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A CONTABILIDADE DOS MATERIAIS, O CONFINAMENTO E A VIGILÂNCIA

Fluxo, localização e manuseamento dos materiais nucleares

10. Diagrama de fluxo que represente os pontos onde os materiais nucleares são identificados ou medidos, as áreas de balanço dos materiais e os locais de inventário utilizados para o estabelecimento do sistema de contabilidade dos materiais e quantitativo previsto das existências de materiais nucleares nesses locais, em condições de funcionamento normais. A descrição deve incluir (se for caso disso):

a) A dimensão do lote ou o caudal;

b) O modo de armazenamento ou de embalagem;

c) A capacidade de armazenagem;

d) As previsões gerais relativas à produção e ao inventário bem como às chegadas e expedições.

11. Em complemento do ponto 10 anterior, deve fornecer-se uma descrição e um desenho esquemático das zonas de armazenagem da alimentação para as instalações de reprocessamento, indicando:

a) Localização dos elementos de combustível e do equipamento de manuseamento;

b) Tipo dos elementos de combustível com indicação do teor em materiais nucleares e da percentagem de enriquecimento.

12. Em complemento do ponto 10 anterior, a descrição da fase de reciclagem do processo deve incluir, se tais dados se encontrarem disponíveis:

a) A duração da armazenagem temporária;

b) O calendário previsto para a reciclagem exterior (se for caso disso).

13. Em complemento do ponto 10 anterior, a descrição da fase de tratamento dos efluentes deve incluir o método adoptado (descarga ou armazenagem).

14. Em condições de estado estacionário, indicar para cada diagrama de fluxo mencionado nos pontos 10 e 17 e tendo em conta os modos de funcionamento referidos no ponto 7:

a) A produção nominal anual;

b) O inventário retido no processo, de acordo com a capacidade de projecto.

15. Descrever os métodos habitualmente aplicados para a limpeza completa ou parcial da instalação. Incluir uma descrição da amostragem especial e dos pontos de medição ligados às operações de limpeza e ao estabelecimento do inventário físico subsequente, se ela não estiver já incluída no ponto 10 anterior.

Descrição dos materiais nucleares

16. Descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º).

17. Descrever, através de diagramas de fluxo ou doutra forma, o fluxo e o inventário previstos para todos os materiais nucleares nas zonas de armazenagem e de processo. Esta descrição deve incluir:

a) A forma física e química;

b) A gama dos teores ou os limites superiores previstos para cada categoria de resíduos sólidos ou líquidos;

c) A gama de enriquecimento.

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Sistema de contabilidade

18. Descrição do sistema de contabilidade utilizado para registar e comunicar os dados relativos à contabilidade e para estabelecer os balanços de materiais, fornecendo para este efeito os formulários-tipo em branco utilizados para todas as operações desta natureza. Deve indicar-se o período durante o qual estes registos devem ser conservados.

19. Indicar a data e a frequência de estabelecimento dos balanços de materiais, incluindo os que são efectuados durante as campanhas. Descrever os métodos e modalidades utilizados para o ajustamento dos registos de contabilidade após o estabelecimento do inventário físico.

20. Descrever as modalidades de tratamento das diferenças entre o expedidor e o destinatário e o método de ajustamento dos registos de contabilidade.

21. Descrever as modalidades de correcção dos registos de contabilidade em caso de erros de funcionamento ou de escrituração e indicar as repercussões sobre as diferenças entre o expedidor e o destinatário.

Inventário físico

22. Referir-se ao ponto 15. Com base nos diagramas de fluxo dos pontos 10 e 17, identificar quais são os equipamentos que devem ser considerados como contendo materiais nucleares nas condições de elaboração do inventário físico. Indicar o calendário previsto para a elaboração dos inventários físicos durante a campanha.

Métodos de medição, de amostragem e de análise

23. Descrever o método utilizado para efectuar cada medição no ponto indicado e mencionar as equações ou tabelas utilizadas e os cálculos efectuados para determinar os pesos ou volumes reais. Indicar se o registo dos dados é automático ou manual. Descrever os métodos e as modalidades práticas da amostragem em cada ponto indicado.

24. Descrever os métodos de análise utilizados para efeitos contabilísticos. Se possível, fazer referência a um manual ou a um relatório.

Controlo da precisão das medições

25. Descrever o programa de controlo da qualidade das medições necessário para efeitos contabilísticos, incluindo (com indicação dos graus de precisão) os programas relativos à avaliação em contínuo dos métodos de análise e da precisão e dos desvios relacionados com o peso, o volume e a amostragem bem como à calibragem dos equipamentos inerentes; método de calibragem dos aparelhos de medição mencionados no ponto 24; tipo e qualidade dos padrões utilizados para os métodos de análise mencionados no ponto 24; tipo dos aparelhos de análise utilizados, indicando o método e a frequência de calibragem.

Avaliação estatística

26. Descrever os métodos de avaliação estatística dos dados recolhidos durante os programas de controlo das medições com vista à avaliação da precisão e da exactidão das medições e da estimativa da incerteza das medições (por exemplo: determinação do desvio padrão dos erros aleatórios e sistemáticos das medições). Descrição dos métodos estatísticos utilizados para combinar as estimativas dos erros individuais com vista a obter os desvios padrão dos erros globais para as diferenças entre o expedidor e o destinatário, o inventário de contabilidade, o inventário físico e as diferenças inexplicadas de material - MUF.

OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS

27. Disposições organizacionais para a contabilidade e o controlo dos materiais.

28. Informações relativas às normas de saúde e de segurança que devem ser observadas na instalação e que os inspectores devem cumprir.

D. INSTALAÇÕES DE ARMAZENAGEM [10]

[10] Instalações separadas, normalmente não associadas a reactores, a instalações de enriquecimento, conversão e fabrico nem a instalações de reprocessamento químico ou de recuperação.

Data.....................................

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como dos endereços electrónicos.

3. Proprietário (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

4. Operador (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

5. Estatuto actual (por exemplo, em construção, em funcionamento ou encerrada).

6. Finalidade e tipo da instalação.

7. Planta da área (mapa mostrando a instalação, limites, edifícios, estradas, rios, caminhos-de-ferro, etc.).

8. Planta de conjunto da instalação, indicando as estruturas existentes, vedações e vias de acesso.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A CONTABILIDADE DOS MATERIAIS, O CONFINAMENTO E A VIGILÂNCIA

Descrição dos materiais nucleares

9. Descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º).

10. Descrição, através de desenhos esquemáticos ou de outra forma, de todos os materiais nucleares que se encontrem na instalação, indicando:

a) Todos os tipos de artigos, incluindo os equipamentos de manuseamento normais;

b) A composição química ou os principais constituintes da liga;

c) A forma e as dimensões;

d) A percentagem de enriquecimento;

e) O peso nominal dos materiais nucleares, indicando tolerâncias de projecto;

f) O material de bainha;

g) Os métodos de identificação dos artigos.

Localização e manuseamento dos materiais nucleares

11. Descrição, através de desenhos esquemáticos ou de outra forma:

a) das zonas de armazenagem dos materiais nucleares (localização dos inventários);

b) Da ordem de grandeza dos inventários de materiais nucleares previstos nesses locais;

c) Dos contentores de armazenagem e/ou transporte dos materiais nucleares;

d) Se aplicável, os itinerários seguidos e o equipamento utilizado para a movimentação dos materiais nucleares.

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Sistema de contabilidade

12. Descrição do sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares (descrever o sistema de contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os métodos de medição utilizados, com indicação dos graus de precisão previstos; fornecimento para este efeito dos formulários-tipo em branco utilizados para todas as operações de contabilidade e de controlo). Deve indicar-se o período durante o qual estes registos devem ser conservados.

Inventário físico

13. Descrição dos procedimentos, frequência prevista e métodos utilizados pelo operador para estabelecimento do inventário físico (contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os principais métodos de medição) e estimativa dos graus de precisão.

OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS

14. Disposições organizacionais para a contabilidade e o controlo dos materiais.

15. Informações relativas às normas de saúde e de segurança que devem ser observadas na instalação e que os inspectores devem cumprir.

E. INSTALAÇÕES DE SEPARAÇÃO DE ISÓTOPOS

Data...................................

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como do endereço electrónico.

3. Proprietário (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

4. Operador (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

5. Estatuto actual (por exemplo, em construção, em funcionamento ou encerrada).

6. Calendário de construção (se a instalação não estiver a funcionar):

a) Data de início da construção;

b) Data de recepção da instalação;

c) Data de entrada em funcionamento.

7. Objectivo e tipo (capacidade nominal de separação, possibilidades de enriquecimento, etc.).

8. Modo de funcionamento com influência na produção (sistema de turnos adoptado, datas aproximadas dos períodos de funcionamento ao longo do ano, etc.).

9. Planta da área (mapa mostrando a instalação, limites, edifícios, estradas, rios, caminhos-de-ferro, etc.).

10. Planta de conjunto da instalação:

a) Estruturas existentes, vedações e vias de acesso;

b) Delimitação de certas partes da instalação;

c) Itinerários seguidos pelos materiais nucleares;

d) Zona de recepção dos materiais nucleares à chegada;

e) Cada zona principal de tratamento e laboratório industrial, incluindo zona de pesagem e amostragem, zona de descontaminação, de purificação, de alimentação, etc.;

f) Zonas de ensaios ou experiências;

g) Zona de armazenagem dos materiais nucleares à saída;

h) Zona de descarga de resíduos nucleares;

i) Laboratório de análises.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A CONTABILIDADE DOS MATERIAIS, O CONFINAMENTO E A VIGILÂNCIA

Descrição dos materiais nucleares

11. Descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º).

12. Descrever, através de diagramas de fluxo ou doutra forma, o fluxo e o inventário previstos para todos os materiais nucleares nas zonas de armazenagem e de funcionamento. Esta descrição deve incluir:

a) A forma física e química;

b) A gama de enriquecimento para a alimentação, o urânio enriquecido e o urânio empobrecido;

c) A gama de teores ou os limites superiores previstos para cada categoria de resíduos sólidos ou líquidos.

Fluxo, localização e manuseamento dos materiais nucleares

13. Descrição, através de diagramas ou de outra forma, das zonas de armazenagem e de processo. Esta descrição deve incluir:

a) Os pontos de amostragem e de medição;

b) A dimensão do lote e/ou o caudal;

c) O modo de armazenamento ou de embalagem;

d) As capacidades de armazenagem.

14. Em complemento do ponto 12 anterior, a descrição da instalação deve incluir:

a) A capacidade de separação;

b) As técnicas ou métodos de enriquecimento;

c) Os pontos possíveis para a alimentação, a saída do urânio enriquecido e a saída do urânio empobrecido;

d) As possibilidades de reciclagem;

e) O tipo e a dimensão dos cilindros de UF6 utilizados e os métodos de enchimento e de esvaziamento.

15. Indicar o consumo de energia, se for caso disso.

16. Cada diagrama deve indicar, para as condições do estado estacionário:

a) A produção nominal anual;

b) O inventário físico dos materiais retidos no processo;

c) As taxas de perdas de materiais por fugas, decomposição, depósitos, etc.;

d) Os métodos para a manutenção sistemática da instalação (paragens periódicas ou mudança contínua das unidades, etc.).

17. Descrever os pontos especiais de amostragem e medição associados à descontaminação dos equipamentos desligados para manutenção ou substituição.

18. Descrever o local de descarga dos resíduos do processo, incluindo o método de descarga, o tempo de armazenagem, o modo de descarga, etc.

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Sistema de contabilidade

19. Descrição do sistema de contabilidade utilizado para registar e comunicar os dados relativos à contabilidade e para estabelecer os balanços de materiais, fornecendo para este efeito os formulários-tipo em branco utilizados para todas as operações desta natureza. Deve indicar-se o período durante o qual estes registos devem ser conservados.

20. Indicar a data e a frequência de estabelecimento dos balanços de materiais, incluindo os que são efectuados durante as campanhas. Descrever os métodos e modalidades utilizados para o ajustamento dos registos de contabilidade após o estabelecimento do inventário físico.

21. Descrever as modalidades de tratamento das diferenças entre o expedidor e o destinatário e o método de ajustamento dos registos de contabilidade.

22. Descrever as modalidades de correcção dos registos de contabilidade em caso de erros de funcionamento ou de escrituração e indicar as repercussões sobre as diferenças entre o expedidor e o destinatário, se aplicável.

Inventário físico

23. Com base nas descrições dos pontos 12 e 18, identificar quais são os equipamentos que devem ser considerados como contendo materiais nucleares nas condições de elaboração do inventário físico. Indicar o calendário previsto para a elaboração dos inventários físicos.

Métodos de medição, de amostragem e de análise

24. Referir-se à informação facultada sob os pontos 12 e 17 para a localização dos pontos de amostragem e de medição.

25. Descrever o método utilizado para efectuar cada medição no ponto indicado e mencionar as equações ou tabelas utilizadas e os cálculos efectuados para determinar os pesos ou volumes reais. Indicar se o registo dos dados é automático ou manual. Descrever os métodos e as modalidades práticas da amostragem em cada ponto indicado. Indicar o número de amostras tomadas e os critérios de rejeição.

26. Descrever os métodos de análise utilizados para efeitos contabilísticos. Se possível, fazer referência a um manual ou a um relatório.

Controlo da precisão das medições

27. Descrever os programas relativos à avaliação em contínuo da precisão e dos desvios relacionados com o peso, o volume e a amostragem bem como à calibragem dos equipamentos inerentes.

28. Descrever o tipo e a qualidade dos padrões utilizados para os métodos de análise mencionados no ponto 26, o tipo de aparelhos de análise utilizados, o método e a frequência de calibragem.

Avaliação estatística

29. Descrever os métodos de avaliação estatística dos dados recolhidos durante os programas de controlo das medições com vista à avaliação da precisão e da exactidão das medições e da estimativa da incerteza das medições (por exemplo: determinação do desvio padrão dos erros aleatórios e sistemáticos das medições). Descrição dos métodos estatísticos utilizados para combinar as estimativas dos erros individuais com vista a obter os desvios padrão dos erros globais para as diferenças entre o expedidor e o destinatário, o inventário de contabilidade, o inventário físico e as diferenças inexplicadas de material - MUF.

OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS

30. Disposições organizacionais para a contabilidade e o controlo dos materiais.

31. Informações relativas às normas de saúde e de segurança que devem ser observadas na instalação e que os inspectores devem cumprir.

F. INSTALAÇÕES QUE UTILIZAM MATERIAIS NUCLEARES EM QUANTIDADES SUPERIORES A UM QUILOGRAMA EFECTIVO

Data....................................

Para qualquer instalação cujo tipo não esteja mencionado nas secções A a E e que utilize mais de um quilograma efectivo por ano, devem fornecer-se informações sobre:

- identificação da instalação,

- disposições gerais relativas à instalação, incluindo os dados sobre a utilização e a contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância,

- descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º),

- sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, incluindo as técnicas de elaboração do inventário físico,

- outras informações necessárias para a aplicação de salvaguardas.

As informações requeridas sobre estes pontos são, quando aplicável, as mesmas que as exigidas para os tipos de instalações mencionadas nas secções C, D e E do presente anexo.

G. Instalações que detenham pequenas quantidades de materiais nucleares

Data..............................

Para estes detentores, o inventário total é calculado como a soma das existências de cada categoria de materiais nucleares detidos, expressa cada uma como uma percentagem com os limites seguintes:

urânio empobrecido 350 kg ou

tório 200 kg ou

urânio natural 100 kg ou

urânio ligeiramente enriquecido 1 kg ou

urânio altamente enriquecido 5 g ou

plutónio 5 g

Por exemplo:

a) Um detentor com 4 g de plutónio tem uma percentagem de inventário igual a 80 % (4/5);

b) Um detentor com 1 g de urânio altamente enriquecido mais 20 kg de urânio natural tem uma percentagem de inventário igual a 40 % (1/5+20/100).

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DOS MATERIAIS NUCLEARES

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como dos endereços electrónicos.

3. Tipo dos materiais nucleares.

4. Descrição dos contentores utilizados para a armazenagem e o manuseamento.

5. Descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º).

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

As obrigações do detentor foram simplificadas como se segue:

A. Limites de detenção/movimentação

Se qualquer recepção individual de materiais nucleares exceder as quantidades acima indicadas ou se a «percentagem de inventário» da instalação exceder 100 % em qualquer momento, o Serviço de Salvaguardas Euratom deve ser notificado imediatamente.

B. Registos de contabilidade/funcionamento a conservar

Devem conservar-se registos de contabilidade/funcionamento de forma a permitir uma verificação rápida dos relatórios enviados ao Serviço de Salvaguardas Euratom bem como de qualquer correcção neles introduzida.

C. Relatórios de alteração de inventário (ICR)

Só se devem apresentar caso ocorra uma alteração de inventário.

Deve anexar-se ao relatório uma nota ou qualquer outro documento explicando as alterações anormais de inventário bem como as correcções. Em especial, deve fornecer-se a identificação e a morada de qualquer entidade para a qual o material seja expedido (incluindo a exportação) a da qual o material seja recebido (incluindo a importação).

Mesmo que não tenha ocorrido qualquer alteração de inventário durante o ano, deve declarar-se, até 31 de Dezembro, um inventário de contabilidade final por categoria. Esta declaração deve ser enviada, até 31 de Janeiro de cada ano, para a Comissão Europeia, Serviço de Salvaguardas Euratom, L-2920 Luxemburgo.

D. Formulário para o relatório

Para o relatório referido no ponto C supra, não é exigido qualquer formulário especial. O relatório pode ser feito através de uma carta.

H. INSTALAÇÕES DE MANUSEAMENTO, ARMAZENAGEM OU TRATAMENTO DE RESÍDUOS [11]

[11] Instalações separadas dedicadas apenas ao manuseamento, à armazenagem ou ao tratamento de materiais residuais (não fazendo parte de instalações de enriquecimento, de conversão, de fabrico, de reprocessamento químico ou de recuperação nem de reactores).

Data.............................

IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO

1. Nome.

2. Localização, morada exacta com indicação dos números de telefone e fax bem como dos endereços electrónicos.

3. Proprietário (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

4. Operador (pessoa singular ou colectiva legalmente responsável).

5. Estatuto actual (por exemplo, em construção, em funcionamento ou encerrada).

6. Finalidade e tipo da instalação.

7. Planta da área (mapa mostrando a instalação, limites, edifícios, estradas, rios, caminhos-de-ferro, etc.).

8. Planta de conjunto da instalação:

a) Estruturas existentes, vedações e vias de acesso;

b) Itinerários seguidos pelos materiais nucleares;

c) Zonas de eliminação de resíduos nucleares;

d) Cada zona principal de tratamento e laboratório industrial;

e) Zonas de ensaios ou experiências;

f) Laboratório de análises.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS DADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A CONTABILIDADE DOS MATERIAIS, O CONFINAMENTO E A VIGILÂNCIA

Localização e manuseamento dos materiais nucleares

9. Descrição da utilização dos materiais nucleares (n° 1 do artigo 3º).

10. Descrição, através de desenhos esquemáticos ou de outra forma:

a) Das zonas de armazenagem dos materiais nucleares (localização dos inventários);

b) Da ordem de grandeza dos inventários de materiais nucleares previstos nesses locais;

c) Dos contentores de armazenagem e/ou transporte dos materiais nucleares;

d) Se aplicável, dos itinerários seguidos e do equipamento utilizado para a movimentação dos materiais nucleares.

CONTABILIDADE E CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Sistema de contabilidade

11. Descrição do sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, fornecendo para este efeito os formulários-tipo em branco utilizados para todas as operações de controlo e de contabilidade. Deve indicar-se o período durante o qual estes registos devem ser conservados.

Inventário físico

12. Descrição dos procedimentos, frequência prevista, métodos utilizados pelo operador para estabelecimento do inventário físico (contabilidade por artigo e/ou por quantidade, incluindo os principais métodos de medição) e estimativa dos graus de precisão.

OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS

13. Disposições organizacionais para a contabilidade e o controlo dos materiais.

14. Informações relativas às normas de saúde e de segurança que devem ser observadas na instalação e que os inspectores devem cumprir.

J. OUTRAS INSTALAÇÕES [12]

[12] O termo «outras» design