B4-0622, 0663, 0713 e 0728/95

Resolução sobre as violações dos Direitos do Homem no Irão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as violações dos Direitos do Homem no Irão, em particular as relativas ao caso de Salman Ruhdie, bem como as resoluções aprovadas pelas Nações Unidas,

A. Considerando que, até à data, a situação dos Direitos do Homem no Irão se tem vindo a agravar, como o testemunham, nomeadamente, os inquéritos independentes dos órgãos especializados das Nações Unidas;

B. Considerando que, segundo as Nações Unidas, nos últimos anos mais de cem mil pessoas foram executadas no Irão por razões políticas, e outras foram privadas da sua liberdade;

C. Considerando que o recurso à tortura e às detenções arbitrárias é uma prática generalizada no Irão, como o testemunha o último relatório intercalar das Nações Unidas, que assinala também numerosas execuções sem julgamento neste país;

D. Profundamente preocupado com a incessante discriminação e perseguição das minorias religiosas no Irão;

E. Profundamente preocupado com a discriminação das mulheres no Irão que, mesmo por infracções insignificantes ao código moral, podem ser condenadas a sanções brutais;

F. Preocupado com a aprovação no Parlamento iraniano de uma lei que permite que as «forças da ordem» - as «milícias voluntárias» - abram fogo sobre movimentos de protesto, facto que ocorreu em Teerão em 4 de Abril de 1995 e provocou vários mortos e feridos;

G. Chocado com o facto de o regime iraniano manter forças especiais do exército para liquidar os seus opositores no estrangeiro, como o testemunham numerosos assassínios de membros do Conselho Nacional da Resistência em diversos países europeus e extra-europeus;

H. Horrorizado com o recurso ao terrorismo de Estado como método de governo em Teerão;

I. Considerando que o regime iraniano tem recusado cooperar com a comunidade internacional no sentido de esclarecer as numerosas violações dos Direitos do Homem cometidas neste país, como o testemunha a recusa de atribuir um visto de entrada ao Relator Especial da ONU para o Irão,

1. Condena firmemente o Governo iraniano pela violação generalizada dos Direitos do Homem que continua a verificar-se no Irão, em particular as execuções sem julgamento, a tortura, a perseguição e os assassínios dos opositores no estrangeiro e a repressão das mulheres e das minorias étnicas e religiosas;

2. Condena a repressão das manifestações anti-governamentais e recorda ao regime iraniano que o respeito dos direitos políticos - tal como definidos nas convenções pertinentes da ONU - e o livre exercício da liberdade de expressão são condições indispensáveis ao aprofundamento das relações UE/Irão;

3. Considera que os Estados-membros devem subordinar as suas relações com o Irão ao respeito dos Direitos do Homem e dos direitos de todas as minorias étnicas e religiosas por parte deste país, à dissolução das forças especiais dos serviços de informações iranianos que agem contra os opositores, a uma declaração clara contra o terrorismo e à anulação da fatwa que pesa sobre Salman Rushdie;

4. Recorda que o Irão é signatário da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, pelo que convida este país a aplicá-la na sua globalidade, a abolir a pena de morte e a evitar todas as formas de tratamento desumanas e cruéis contra os prisioneiros e os opositores iranianos;

5. Exige a libertação de todos os presos políticos, a garantia de processos judiciais justos e o termo da perseguição extrajudicial no estrangeiro;

6. Exorta veementemente o Governo de Teerão a envidar todos os esforços para assegurar uma verdadeira liberdade de informação e de imprensa e, neste contexto, associa-se ao apelo recentemente feito por 134 escritores e jornalistas, solicitando a libertação imediata de todos os jornalistas e homens de cultura detidos por causa das respectivas profissões;

7. Deplora que o Relator Especial das Nações Unidas para o Irão não tenha podido entrar no país para verificar a situação dos Direitos do Homem, pelo que convida o Governo iraniano a conceder-lhe um visto de entrada;

8. Reitera a sua solidariedade para com o escritor Salman Rushdie e condena as declarações do Presidente Rafsanjani, que ainda recentemente qualificou de «irrevogável» a fatwa aplicada ao escritor;

9. Apoia a iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros francês de exercer pressão sobre o Irão, a fim de garantir a segurança de Salman Rushdie em todos os Estados-membros da União Europeia; solicita ao Conselho que, na sua próxima reunião, tome uma decisão nesse sentido;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Irão, ao Conselho Nacional da Resistência Iraniana, aos governos dos Estados-membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.