COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 346 final 
Bruxelas, 20 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies 
vitícolas 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986^ !>, 
os Estados-membros cuja superfície total de vinhas ao ar livre seja igual ou superior a 500 hectares 
são obrigados a estabelecer um cadastro vitícola comunitário, num prazo de seis anos a contar da data 
de entrada em vigor do mesmo regulamento, ou seja, antes do fim de Julho de 1992. Este cadastro 
comunitário é estabelecido para obter as informações indispensáveis sobre o potencial e a evolução da 
produção de uvas e de vinho; o Regulamento n° 2392/88 prevê, além do mais, uma exploração do 
cadastro para fins estatísticos. 
O Regulamento (CEE) n° 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979^(2), relativo aos inquéritos 
estatísticos sobre as superfícies vitícolas, prevê a realização de inquéritos comunitários de base, de 
dez em dez anos, a partir de 1979/80, e de inquéritos intermédios, anualmente, a partir de 1981. 
Os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) n° 357/79 do Conselho fixam as informações anuais 
solicitadas pela Comissão aos Estados-membros no âmbito dos inquéritos intermédios. 
Segundo a legislação comunitária actualmente em vigor, os Estados-membros devem recolher 
determinadas informações, solicitadas pela Comissão, duas vezes junto dos viticultores, sendo uma 
vez no âmbito dos inquéritos intermédios anuais e uma segunda vez no âmbito do estabelecimento e 
da actualização anual do cadastro vitícola. 
Dado que as mesmas informações, solicitadas anualmente pela Comissão no âmbito dos inquéritos 
intermédios, podem ser extraídas do cadastro vitícola e que certos países se encontram já em 
condições de utilizar este instrumento administrativo para esse fim, a presente proposta de 
regulamento do Conselho visa permitir uma exploração estatística progressiva do cadastro em 
questão, a fim de reduzir, na medida do possível, a carga de trabalho dos Estados-membros 
envolvidos. 
A presente proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79, 
constitui, assim, o primeiro passo para a utilização estatística do cadastro vitícola, limitando, antes de 
mais, esta utilização ao âmbito das informações anuais mencionadas. Esta possibilidade de 
exploração do cadastro é reservada, pela presente proposta de regulamento, aos Estados-membros 
que já tenham implementado o cadastro a nível nacional ou em certas regiões e que assegurem a sua 
actualização anual. 
1(1) JOL 208, de 31.7.1986, p.l 
2(2) JO L 54, de 5.3.1979, p. 124 
ï 
Proposta de 
RFftiii AMENTO (CFF) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies 
vitícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 
1979, prevê a transmissão à Comissão de certas informações anuais sobre as superfícies vitícolas, 
recolhidas através dos inquéritos intermédios; 
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 
1986, prevê o estabelecimento do cadastro num prazo de seis anos a contar da data da sua entrada 
em vigor, cadastro esse que começa a tornar-se operacional ou, pelo menos, a apresentar-se sob 
uma forma que permite a sua exploração estatística em alguns Estados-membros e regiões da 
Comunidade, sobretudo no que diz respeito à caracterização das superfícies vitícolas; 
Considerando que os Estados-membros que já estabeleceram o cadastro vitícola a nível nacional ou 
em determinadas regiões e que asseguram a sua actualização regular podem começar a utilizá-lo 
para fins estatísticos, tal como previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2392/86 do 
Conselho; 
Considerando que os dados obtidos pela exploração estatística do cadastro vitícola actualizado 
anualmente poderão igualmente ser utilizados como informações anuais, desde que se verifique a 
sua fiabilidade estatistica; 
Considerando que é importante assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão; 
Considerando que está previsto no Tratado que as políticas agrícolas são políticas comunitárias; que 
é necessário estabelecer regras gerais, completas c válidas em toda a Comunidade, no que diz 
respeito às estatísticas agrícolas que servem de base à política agrícola comum; que há que reduzir, 
na medida do possível, a sobrecarga de trabalho daí resultante, evitando assim que as mesmas 
informações sejam recolhidas por diversas vezes pelos Estados membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 357/79 é alterado da seguinte forma: 
1. É acrescentado ao artigo 5o, no final do seu n° 4, o seguinte número : 
"4A. A Comissão examinará, em estreita colaboração com os Estados-membros em 
questão, se estão preenchidas ou não as condições para uma utilização do cadastro vitícola 
para fins estatísticos." 
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2. Após o artigo 6o é acrescentado o seguinte artigo: 
"Artigo 6°A" 
Os Estados-membros que tenham completado o estabelecimento do cadastro vitícola a 
nível nacional ou em determinadas regiões e que assegurem a sua actualização anual, nos 
termos do Regulamento (CEE) n° 2392/86, podem comunicar à Comissão as informações 
anuais previstas nos artigos 5o e 6o, tomando como fonte os dados do cadastro vitícola." 
Artigo Z° 
O presente regulamento entra em vigor no dia após a sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 346 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 
N.° de catálogo : CB-CO-93-379-PT-C 
ISBN 92-77-58064-X 
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L-2985 Luxemburgo