N?C 138/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 91 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho que completa o estatuto da sociedade europeia (SE) 
no que se refere à posição dos trabalhadores 
(91/C 138/08) 
COM(91) 174 final — SYN 219 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 6 
de Abril de 1991) 
PROPOSTA INICIAL 
Proposta de directiva do Conselho que completa o esta­
tuto da sociedade europeia (SE) no que se refere à posi­
ção dos trabalhadores 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, para atingir os objectivos enunciados 
no artigo 8?A do Tratado, o Regulamento (CEE) n? ... 
do Conselho, institui um estatuto da sociedade europeia 
(a seguir designada por SE); PROPOSTA ALTERADA 
Proposta alterada de directiva do Conselho que completa 
o estatuto da sociedade europeia (SE) no que se refere à 
posição dos trabalhadores 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando que, com vista a promover os objectivos Inalterado 
económicos e sociais da Comunidade, convém organizar 
a participação dos trabalhadores na fiscalização e no de­
senvolvimento das estratégias das SE; 
Considerando que a grande diversidade das regulamen- Inalterado 
tações e práticas existentes nos Estados-membros, no que 
se refere ao modo de participação dos representantes dos 
trabalhadores no controlo das decisões dos órgãos das 
sociedades anónimas, não permite organizar de modo 
uniforme a posição dos trabalhadores na SE; 
29. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/9 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que convém desde já coordenar as legisla- Inalterado 
ções dos Estados-membros com vista a tornar equivalen­
tes as garantias exigidas às sociedades anónimas em to­
dos os Estados-membros para proteger os interesses dos 
sócios e de terceiros, tendo em conta as especificidades 
do funcionamento das sociedades anónimas que têm sede 
no seu território; que, ao fazê-lo, há que ter em conta o 
facto de que a criação de uma SE resulta de uma opera­
ção de reestruturação ou de cooperação de sociedades 
sujeitas ao direito de, pelo menos, dois Estados-mem­
bros; 
Considerando que convém ter em conta as especificida- Inalterado 
des das legislações dos Estados-membros, estabelecendo 
para a SE um quadro com diversos modelos de participa­
ção, autorizando, por um lado, os Estados-membros a 
escolher aquele ou aqueles modelos que melhor corres­
pondem às suas tradições nacionais e, por outro, se for 
caso disso, o órgão de direcção ou de administração e os 
representantes dos trabalhadores da SE ou das socieda­
des fundadoras a adoptar o modelo que entenderem mais 
conforme ao seu ambiente social; 
Considerando que, a fim de garantir o bom funciona­
mento do mercado interno e evitar desigualdades nas 
condições de concorrência, é conveniente assegurar que 
os diferentes modelos de participação proporcionem aos 
trabalhadores de qualquer SE níveis equivalentes de par­
ticipação e uma influência comparável; 
Considerando que as disposições da presente directiva 
constituem um complemento indissociável do Regula­
mento (CEE) n? ... (que institui o estatuto da sociedade 
europeia) e que convém desde já assegurar que possam 
ser aplicadas de modo concomitante, Inalterado 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
As medidas de coordenação prescritas pela presente di­
rectiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamen­
tares ou administrativas dos Estados-membros relativas à 
posição dos trabalhadores na SE. Artigo Io. 
Inalterado 
Estas medidas constituem um complemento necessário Inalterado 
do Regulamento (CEE) n? ... (que institui o estatuto da 
sociedade europeia). 
N° C 138/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 91 
PROPOSTA INICIAL 
TÍTULO 1 
MODELOS DE PARTICIPAÇÃO 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que os trabalhadores da SE participem na fiscaliza­
ção e no desenvolvimento das estratégias da SE, nos ter­
mos do disposto na presente directiva. 
Artigo 3o. 
1. Sob reserva da aplicação do n? 5, a participação 
dos trabalhadores da SE, tal como definida no artigo 2°, 
é determinada segundo um dos modelos referidos nos 
artigos 4? a 6?, por acordo celebrado entre os órgãos de 
direcção ou de administração das sociedades fundadoras 
e os representantes dos trabalhadores destas sociedades, 
previstos pela lei ou pela prática dos Estados-membros. 
No caso de essa negociação não permitir chegar a um 
acordo, compete aos referidos órgãos escolher o modelo 
que se aplicará à SE. PROPOSTA ALTERADA 
TÍTULO I 
MODELOS DE PARTICIPAÇÃO 
Artigo 2o. 
Inalterado 
Artigo 3o. 
1. Sob reserva da aplicação do n? 5, a participação 
dos trabalhadores da SE, tal como definida no artigo 2?, 
é determinada segundo um dos modelos referidos nos 
artigos 4? a 6?, por acordo celebrado entre os órgãos de 
administração ou de direcção das sociedades ou outras 
entidades fundadoras e os representantes dos trabalhado­
res destas sociedades ou destas outras entidades, previs­
tos pela lei ou pela prática dos Estados-membros. Para 
este fim, e sem prejuízo da aplicação das disposições na­
cionais adoptadas para dar cumprimento à Directiva 
77/187/CEE, as partes na negociação acima referidas 
examinarão as consequências jurídicas, económicas e so­
ciais resultantes da constituição da futura SE, bem como 
as eventuais medidas a adoptar respeitantes aos trabalha­
dores com vista a chegar a um acordo sobre o modelo de 
participação que se aplicará à SE. O acordo deverá ser 
celebrado antes da decisão relativa à constituição da SE. 
O acordo deverá ser lavrado por escrito. 
IA. No caso de a negociação referida no número an­
terior não permitir chegar a um acordo, os representan­
tes dos trabalhadores podem tomar posição por escrito, 
explicitando a razão pela qual, de acordo com o seu pa­
recer, a constituição da SE é susceptível de prejudicar os 
seus interesses, bem como as medidas que deveriam ser 
tomadas a seu respeito. 
1B. Os órgãos de administração ou de direcção das 
sociedades ou outras entidades fundadoras elaboram 
para a assembleia geral, convocada a fim de se pronun­
ciar sobre a constituição da SE, um relatório ao qual 
anexam: 
— quer o texto do acordo referido no n? 1 
— quer a tomada de posição pelos trabalhadores refe­
rida no n? IA. 
29. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 138/11 
PROPOSTA INICIAL 
2. A SE não pode ser constituída sem que previamente 
seja escolhido um dos modelos referidos nos artigos 4?, 
5o e 6o 
3. Sob reserva da aplicação do n? 5, o modelo esco­
lhido pode ser substituído por outro dos modelos referi­
dos nos artigos 4?, 5? e 6?, mediante acordo celebrado 
entre o órgão de direcção ou de administração da SE e 
os representantes dos trabalhadores da SE. O acordo ce­
lebrado deve ser submetido à aprovação da assembleia 
geral. 
4. Cada Estado-membro determina as modalidades de 
aplicação dos modelos de participação para as SE que 
tenham sede no seu território. PROPOSTA ALTERADA 
2. A assembleia geral convocada a fim de se pronun­
ciar sobre a constituição da SE ratifica o modelo de par­
ticipação que resultar do acordo referido no n? 1 ou, na 
falta de um tal acordo, escolhe, com base no relatório 
referido no n? IB e na tomada de posição dos represen­
tantes dos trabalhadores, o modelo de participação que 
se aplicará à SE. A SE não pode ser registada, de acordo 
com o artigo 8? do regulamento, sem que previamente 
seja escolhido um modelo de participação. 
3. Sob reserva da aplicação do n? 5, o modelo esco­
lhido pode ser substituído por outro dos modelos referi­
dos nos artigos 4?, 5? e 6?, mediante acordo celebrado 
entre o órgão de direcção ou de administração da SE e 
os representantes dos trabalhadores da SE. 
Inalterado 
5. Os Estados-membros podem limitar a escolha dos Inalterado 
modelos referidos nos artigos 4?, 5? e 6?, ou impor um 
único desses modelos às SE que tenham sede no seu ter­
ritório. 
6. No caso da transformação referida no n? 3 do ar­
tigo 2? do regulamento que institui o Estatuto da Socie­
dade Europeia aplica-se o procedimento previsto no pre­
sente artigo. 
7. No caso de transferência da sede de uma SE para 
um outro Estado-membro, o modelo de participação 
aplicado antes da transferência apenas poderá ser alte­
rado de acordo com o procedimento previsto no presente 
artigo. O órgão de direcção ou de administração da SE, 
bem como os representantes dos seus trabalhadores, são 
competentes em matéria de negociação. 
SECÇÃO I 
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO OU ÓRGÃO DE ADMINIS­
TRAÇÃO SECÇÃO I 
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO OU ÓRGÃO DE ADMINIS­
TRAÇÃO 
Artigo 4o. 
Os membros do órgão de fiscalização ou do órgão de 
administração são nomeados: 
— quer para um mínimo de 1/3 e um máximo de 1/2 
dos respectivos lugares, pelos trabalhadores da SE ou 
pelos seus representantes nessa sociedade, Artigo 4o. 
Os membros do órgão de fiscalização (sistema dualista) 
ou do órgão de administração (sistema monista) são no­
meados e destituídos: 
I. Quer para um mínimo de 1/3 e um máximo de 1/2 
dos respectivos lugares, pelos trabalhadores da SE ou 
pelos seus representantes nessa sociedade, 
N° C 138/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 91 
PROPOSTA INICIAL 
— quer por co-optação. No entanto, a assembleia geral 
dos accionistas ou os representantes dos trabalhado­
res podem opor-se à designação de um candidato 
proposto, por razões específicas. Nestes casos, a de­
signação só poderá ocorrer após uma declaração de 
inadmissibilidade da oposição por um órgão indepen­
dente de direito público. PROPOSTA ALTERADA 
II. Quer pelo órgão de fiscalização ou pelo órgão de ad­
ministração, sob reserva da aplicação da alínea d). No 
entanto, 
a) A assembleia geral e os representantes dos traba­
lhadores da SE têm o mesmo direito de propor 
candidatos, tanto para o órgão de fiscalização 
como para o órgão de administração; 
b) A assembleia geral e os representantes dos traba­
lhadores da SE têm o mesmo direito de se opor à 
designação de um candidato proposto 
— quer pela incapacidade desse candidato em 
exercer as suas funções 
— quer porque a sua designação provocaria uma 
composição inadequada do órgão, tendo em 
conta os interesses da SE, dos seus accionistas 
e dos seus trabalhadores 
— quer pelo não cumprimento do presente proce­
dimento; 
c) Em caso de oposição, a designação do candidato 
proposto apenas poderá ocorrer após esta oposi­
ção ter sido declarada infundada por um tribunal, 
por uma autoridade administrativa ou por uma 
outra instância independente; 
SECÇÃO II 
ÓRGÃO DISTINTO 
Artigo 5o. 
1. Os trabalhadores da SE são representados por um 
órgão distinto. O número de membros deste órgão e as 
modalidades da sua eleição ou designação são estabeleci­
dos nos estatutos, em concertação com os representantes 
dos trabalhadores das sociedades fundadadoras previstos 
pela legislação ou pela prática dos Estados-membros. d) Os primeiros membros do órgão de fiscalização ou 
do órgão de administração são designados pela as­
sembleia geral. Contudo, os representantes dos 
trabalhadores da SE têm o direito de propor can­
didatos à assembleia geral, bem como de se opo­
rem à designação de um candidato proposto pela 
assembleia geral, pelos motivos referidos na alínea 
b). Em caso de oposição formulada pela assem­
bleia geral ou pelos representantes dos trabalhado­
res, aplica-se o procedimento previsto na alínea c). 
SECÇÃO II 
ÓRGÃO DISTINTO 
Artigo 5o. 
1. Os trabalhadores da SE são representados por um 
órgão designado por «órgão distinto». 
29. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O órgão representativo dos trabalhadores tem o di­
reito : 
a) A ser informado, trimestralmente, pelo órgão de di­
recção ou de administração sobre o andamento dos 
negócios da sociedade, incluindo as empresas por esta 
controladas, bem como sobre a sua evolução previsí­
vel; 
b) A solicitar ao órgão de direcção ou de administração 
da SE, desde que tal seja necessário ao exercício das 
suas funções, um relatório sobre determinados negó­
cios da sociedade ou quaisquer outras informações ou 
documentos; 
c) A ser informado e consultado pelo órgão de direcção 
ou de administração da SE previamente à execução 
das decisões referidas no artigo 72? do Regulamento 
(CEE) n? ... (que institui o estatuto da sociedade eu­
ropeia) 2. O órgão de direcção ou de administração da SE 
informará o órgão distinto, pelo menos trimestralmente, 
sobre o andamento dos negócios da SE, bem como sobre 
a sua evolução previsível, tomando em consideração, se 
for caso disso, as informações relativas às empresas con­
troladas pela SE, que possam ter uma incidência signifi­
cativa sobre o andamento dos negócios desta. 
2a) O órgão de direcção ou órgão de administração 
comunicarão imediatamente ao órgão distinto quaisquer 
informações susceptíveis de ter repercussões considerá­
veis sobre a situação da SE. 
2b) O órgão distinto pode a qualquer momento solici­
tar ao órgão de direcção ou ao órgão de administração a 
prestação de informações ou um relatório especial sobre 
qualquer questão relativa às condições de emprego. 
2c) Qualquer um dos membros do órgão distinto 
pode tomar conhecimento de todos os documentos sub­
metidos à assembleia geral de accionistas. 
2d) As operações referidas no n? 1 do artigo 72? do 
regulamento que institui o Estatuto da SE não podem ser 
efectuados sem que o órgão distinto tenha sido previa­
mente informado e consultado pelo órgão de direcção 
ou de administração da SE. 
3. Aplica-se aos membros do órgão distinto o disposto 
no n? 3 do artigo 74? do Regulamento (CEE) n? ... (que 
institui o estatuto da sociedade europeia) Inalterado. 
SECÇÃO III 
OUTROS MODELOS 
Artigo 6°. 
1. Podem estabelecer-se outros modelos, diferentes 
dos previstos nos artigos 4? e 5?, mediante acordo cele­
brado entre os órgãos de direcção ou de administração 
das sociedades fundadores e os trabalhadores ou os seus 
representantes nessas sociedades. 
2. O acordo celebrado deve assegurar aos trabalhado­
res da SE ou aos seus representantes, pelo menos: SECÇÃO III 
OUTROS MODELOS 
Artigo 6o. 
1. Podem estabelecer-se outros modelos, diferentes 
dos previstos nos artigos 4? e 5?, mediante acordo cele­
brado entre o órgão de direcção ou de administração da 
SE e os representantes dos seus trabalhadores. 
2. O acordo celebrado deve garantir aos representan­
tes dos trabalhadores da SE, pelo menos: 
N? C 138/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 91 
PROPOSTA INICIAL 
a) Uma informação trimestral sobre o andamento dos 
negócios da sociedade, incluindo as empresas por esta 
controladas, bem como sobre a sua evolução previsí­
vel; PROPOSTA ALTERADA 
a) A informação trimestral referida no n? 2 do artigo 5?; 
b) Uma informação e uma consulta previamente à exe­
cução das decisões referidas no artigo 72? do Regula­
mento (CEE) n? ... (que institui o estatuto da socie­
dade europeia). b) As informações referidas nos n?s 2, alínea a) e 2, alí­
nea b) do artigo 5?; 
c) A informação e a consulta referidas no n? 2, alínea d) 
do artigo 5?; 
d) Que sejam postos à disposição todos os documentos 
submetidos à assembleia geral de accionistas. 
3. Caso o acordo preveja uma instância colegial repre­
sentativa dos trabalhadores, essa instância pode solicitar 
ao órgão de direcção ou de administração da SE as in­
formações necessárias ao exercício das suas funções. Suprimido. 
4. O acordo deve prever que os representantes dos 
trabalhadores observem a necessária discrição relativa­
mente às informações de natureza confidencial de que 
dispõem sobre a SE. Esta obrigação mantém-se mesmo 
após a cessação das suas funções. 4. O acordo deve prever que os representantes dos 
trabalhadores têm um dever de discrição relativamente às 
informações de natureza confidencial de que dispõem 
sobre a SE. Esta obrigação mantém-se mesmo após a 
cessação das suas funções. 
5. Se a lei do Estado da sede o autorizar, o acordo Suprimido. 
pode permitir ao órgão de administração ou de direcção 
da SE abster-se de comunicar aos trabalhadores ou aos 
seus representantes informações cuja divulgação seria 
susceptível de ocasionar graves prejuízos aos interesses 
da SE ou de fazer malograr os seus projectos. 
6. As partes que intervêm na negociação podem fa- Suprimido, 
zer-se assistir por peritos da sua escolha, a expensas das 
sociedades fundadoras. 
7. O acordo pode ser celebrado por um período de- Inalterado 
terminado e renegociado no seu termo. No entanto, o 
acordo celebrado mantém-se eficaz até à entrada em vi­
gor do novo acordo. 
8. Quando as duas partes que intervêm na negociação 
o decidirem, ou quando não puder ser celebrado qual­
quer acordo tal como referido no n? 1, aplica-se à SE 
um modelo normalizado estabelecido pela legislação do 
Estado da sede. Este modelo respeita as práticas nacio­
nais mais avançadas e assegura aos trabalhadores, pelo 
menos, os direitos de informação e consulta referidos no 
presente artigo. 8. Quando as duas partes que intervêm na negociação 
o decidirem, ou quando não puder ser celebrado qual­
quer acordo tal como referido no n? 1, aplica-se à SE 
um modelo normalizado estabelecido pela legislação do 
Estado da sede. Este modelo deve garantir, aos trabalha­
dores, pelo menos, os direitos de informação e consulta 
referidos no presente artigo. 
29. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/15 
PROPOSTA INICIAL 
SECÇÃO IV 
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS 
TRABALHADORES DA SE PROPOSTA ALTERADA 
SECÇÃO IV 
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES 
DOS TRABALHADORES DA SE 
Artigo 7o. 
V 
Os representantes dos trabalhadores da SE são eleitos de 
acordo com sistemas que têm adequadamente em conta 
o número de assalariados que aqueles representam. To­
dos os trabalhadores devem poder participar na votação. 
A eleição decorre segundo as modalidades previstas pela 
lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros. Artigo Ti 
1. Os representantes dos trabalhadores da SE são elei­
tos segundo as modalidades previstas pela lei ou de 
acordo com a prática dos Estados-membros, no respeito 
dos seguintes princípios : 
a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores 
em todos os Estados-membros em que se situem esta­
belecimentos da SE; 
b) O número de representantes deve ser, tanto quanto 
possível, proporcional ao número de trabalhadores 
que representam; 
c) Todos os trabalhadores devem poder participar na 
votação, independentemente da sua antiguidade ou 
do número de horas de trabalho que prestam sema­
nalmente; 
d) A eleição realiza-se por votação secreta. 
2. Os representantes dos trabalhadores eleitos em con­
formidade com o disposto no n? 1 podem exercer as suas 
funçOes na SE independentemente do sistema aplicável, 
por força da legislação do Estado da sede, para a desig­
nação dos representantes dos trabalhadores 
Artigo 8°. Artigo 8? 
Os primeiros membros do órgão de fiscalização ou de 
administração a designar pelos trabalhadores, bem como 
os primeiros membros do órgão distinto, são designados 
pelos representantes dos trabalhadores das sociedades 
fundadoras, previstos pela lei ou de acordo com a prática 
dos Estados-membros. O número desses representantes é 
proporcional ao número de trabalhadores que represen­
tam. Estes primeiros membros permanecem em funçOes 
até que estejam reunidas as condições para a eleição dos 
representantes dos trabalhadores da SE. 
N? C 138/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 91 
PROPOSTA INICIAL 
SECÇÃO V 
Artigo 9o. 
1. O órgão de direcção ou de administração da SE 
deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores 
os meios financeiros e materiais que lhes permitam reu-
nir-se e exercer convenientemente as suas funções. PROPOSTA ALTERADA 
SECÇÃO V 
Artigo 9o. 
1. O órgão de direcção ou de administração da SE 
deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores 
os meios financeiros e materiais, bem como outras facili­
dades, que lhes permitam reunir-se e exercer convenien­
temente as suas funções na sede da SE e nos estabeleci­
mentos da SE, no mesmo Estado-membro ou noutro Es-
tado-membro, sem perda de salário nem prejuízo para as 
suas carreiras. 
2. As modalidades práticas de colocação à disposição 
desses meios financeiros e materiais devem ser estabeleci­
dos em concertação com os representantes dos trabalha­
dores da SE. 2. As facilidades referidas no n? 1 incluem o direito de 
recorrer à assistência de peritos da sua escolha, a expen­
sas da SE. 
SECÇÃO VI 
REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS 
ESTABELECIMENTOS DA SE SECÇÃO VI 
REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS 
ESTABELECIMENTOS DA SE 
Artigo 10°. 
Salvo disposição em contrário da presente directiva, o es­
tatuto e a função dos representantes ou da representação 
dos trabalhadores, instituídos nos estabelecimentos da 
SE, são determinados pela lei ou pela prática dos Esta-
dos-membros. Artigo 10°. 
Salvo disposição em contrário da presente directiva, a lei 
ou a prática dos Estados-membros que regulam o esta­
tuto e a função dos representantes ou a representação 
dos trabalhadores, são aplicáveis nos estabelecimentos da 
SE. 
TÍTULO II TÍTULO II 
ACESSO DOS TRABALHADORES AO CAPITAL 
OU PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA SE ACESSO DOS TRABALHADORES AO CAPITAL 
OU PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA SE 
SECÇÃO I SECÇÃO 1 
Artigo IIo. 
Pode organizar-se uma participação dos trabalhadores 
no capital ou nos resultados da SE, mediante acordo co­
lectivo negociado e celebrado entre o órgão de direcção 
ou de administração das sociedades fundadoras ou da SE 
constituída e os trabalhadores ou os seus representantes 
com poder negocial nestas sociedades. Artigo 11°. 
O órgão de direcção ou de administração, por um lado, 
e os representantes dos trabalhadores, por outro, têm o 
direito de negociar e de celebrar acordos colectivos rela­
tivos a questões de interesse para os trabalhadores da SE, 
incluindo as condições de participação no capital ou nos 
lucros da SE. 
29. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 11°A 
1. Aquando da aprovação da presente directiva será 
criado um comité de contacto, sob a égide da Comissão. 
A este comité competirá, 
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do 
Tratado, a aplicação da presente directiva no âmbito 
de um processo de concertação regular, que tenha 
por objecto, em especial, os problemas práticos decor­
rentes dessa aplicação; 
b) Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre qualquer 
aditamento ou alteração a introduzir na presente di­
rectiva. 
2. O comité de contacto é composto por representan­
tes dos Estados-membros, dos parceiros sociais e da Co­
missão e é presidido por um representante da Comissão, 
a qual assegura o respectivo secretariado. 
3. As reuniões do comité de contacto são convocadas 
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pe­
dido de um dos seus membros. 
SECÇÃO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de 
Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas que sejam necessárias para dar cum­
primento à presente directiva. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. As normas adoptadas por 
força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente 
à presente directiva. SECÇÃO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de 
Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas que sejam necessárias para dar cum­
primento à presente directiva. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
la) Quando os Estados-membros adoptarem tais dis­
posições, estas deverão incluir uma referência à presente 
directiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as Inalterado 
disposições essenciais de direito interno que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 13°. Artigo 13? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di- Inalterado 
rectiva.