PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/4

PARECER N.o 3/2007

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE)

(2007/C 101/02)

ÍNDICE

1-2 Introdução

3-6 Observações de carácter geral

7-13 Observações específicas

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 280.o,

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1),

Tendo em conta o pedido de parecer do Tribunal de Contas apresentado pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. A presente proposta de regulamento tem como objectivo a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola comunitárias, a fim de proporcionar à Comissão e às autoridades aduaneiras e outras dos Estados-Membros mecanismos mais eficazes que os ajudem na prevenção, investigação e repressão das operações que infringem a regulamentação aduaneira e comunitária. Para esse efeito, a proposta: a) Completa o actual dispositivo de intercâmbio pontual de informações no âmbito da assistência espontânea, sem um pedido prévio do Estado-Membro destinatário, com um dispositivo de intercâmbio automático e/ou estruturado de informações; b) Cria um repertório central europeu destinado a auxiliar as autoridades competentes dos Estados-Membros a detectarem mercadorias, incluindo contentores e/ou meios de transporte, que possam infringir as regulamentações aduaneira e/ou agrícola; c) Torna possível utilizar o SIA (Sistema de Informação Aduaneiro) para fins de análise operacional e/ou estratégica e nele introduzir informações sobre mercadorias apreendidas e controlos de dinheiro líquido; d) Permite a interoperabilidade entre o SIA e os sistemas nacionais de análise de riscos; e) Cria um ficheiro central, o FIDE (Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquéritos Aduaneiros), que permite identificar os processos de inquérito abertos relativamente a pessoas ou empresas em qualquer Estado-Membro, bem como os funcionários responsáveis pelos mesmos; f) Assegura a conformidade do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (2) com a regulamentação aplicável à protecção de dados.

2. O Tribunal examinou a proposta da Comissão tendo em consideração os resultados dos seus trabalhos de auditoria.

OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

3. O Tribunal considera que a proposta contribuirá para que seja alcançado o objectivo previsto pelo regulamento, desde que a Comissão tome as medidas adequadas para implementar sem demora a infra-estrutura, as bases de dados e as aplicações informáticas necessárias à sua aplicação prática. Porém, a proposta de regulamento não aborda algumas questões importantes já assinaladas pelo Tribunal, que continuam a ser pertinentes e são referidas nos pontos 4, 5 e 6.

4. O Tribunal assinalou uma potencial sobreposição entre o RIF (Risk Information Form — Formulário de informação sobre os riscos) e a comunicação normalizada relativa à assistência mútua, tendo recomendado que o OLAF e a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Europeia racionalizassem os sistemas de comunicação de informações e de acompanhamento e operassem no sentido de uma abordagem mais integrada (3).

5. O Tribunal verificou que não houve um acompanhamento sistemático por parte do OLAF (4) no caso específico do procedimento de assistência mútua relativo aos sectores das alfândegas e da agricultura. Até Fevereiro de 2007, a situação não sofrera qualquer alteração.

6. O Tribunal chama a atenção para a recomendação que efectuou no seu Relatório Especial n.o 11/2006 sobre o sistema de trânsito comunitário (5) para que a Comissão tome medidas que permitam melhorar a fiabilidade das fontes de informação sobre a fraude e explorá-las melhor, elaborando estratégias de gestão dos riscos. Para esse efeito, a Comissão deverá procurar melhorar a integralidade e a fiabilidade das comunicações relativas à assistência mútua e do SIA.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

7. No artigo 2.o da proposta de regulamento, o primeiro travessão do n.o 1 define a regulamentação aduaneira e faz referência ao conjunto das disposições comunitárias que regem o imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito às importações e às exportações. O Tribunal congratula-se com esta abordagem mas considera que, por uma questão de coerência com a definição da regulamentação aduaneira constante da Convenção Nápoles II (6), o referido artigo deveria igualmente remeter para o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo aplicáveis à importação, bem como para as respectivas normas de execução.

8. A inclusão do novo n.o 2 no artigo 15.o implicaria que fossem introduzidas no n.o 1 do artigo 2.o as definições de «comunicação gradual», «comunicação a intervalos regulares», «formato estruturado» e «formato não estruturado». Além disso, a possibilidade de comunicação a intervalos regulares está em contradição com a obrigação actualmente prevista pelo artigo 15.o de serem comunicadas sem demora aos outros Estados-Membros em causa as informações relacionadas com operações que sejam ou pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

9. O Tribunal considera que a possibilidade de as comunicações de assistência mútua serem utilizadas para efeitos de análise estratégica, nos termos do novo n.o 7 do artigo 18.o, pode contribuir para aumentar a eficácia do OLAF. No entanto, o Tribunal considera que o texto do artigo 18.o-A da proposta deveria conceder à Comissão pleno acesso às informações disponíveis nos sistemas já aplicados ou previstos (7) relativamente a todos os tipos de mercadorias (não apenas os produtos sensíveis), para efeitos de análise operacional e estratégica, bem como gestão de riscos, garantindo simultaneamente uma protecção adequada dos dados pessoais.

10. O artigo 18.o-B não fornece claramente a base jurídica para uma infra-estrutura permanente destinada a garantir a coordenação de operações aduaneiras conjuntas abertas à participação de representantes ou agentes de ligação de organizações internacionais ou regionais competentes, de organismos ou agências da União Europeia e de países terceiros, como é indicado na exposição de motivos.

11. O Tribunal considera que o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de regulamento não difere fundamentalmente do artigo em vigor e seria preferível explicar melhor o objectivo do SIA, especificando que a eficácia dos procedimentos de cooperação e controlo das autoridades competentes pode igualmente ser aumentada através de análises operacionais estratégicas.

12. O Tribunal convida a Comissão a incluir no n.o 2, alínea b) do artigo 41.o-B e no n.o 2, alínea b) do artigo 41.o-C o número de identificação em matéria de impostos especiais de consumo (número de identificação SEED) previsto no regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (8) e na Directiva 92/12/CEE (9), para facilitar as investigações por parte quer da Comissão quer das autoridades competentes de um Estado-Membro.

13. Embora a Comissão tenha referido que a proposta não tem um impacto financeiro sobre as receitas, o Tribunal considera que a proposta deveria ter um impacto positivo sobre os recursos tradicionais e o IVA, através de uma diminuição da fraude, e que esse impacto deveria ter sido estimado na ficha financeira legislativa da proposta, a fim de permitir uma avaliação mais exacta da relação custo-benefício do projecto.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de Março de 2007. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) COM(2006) 866 final de 22 de Dezembro de 2006.

(2) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(3) Ver ponto 4.12 e alínea a) do ponto 4.27 do Relatório Anual relativo a 2005 (JO C 263 de 31.10.2006, p. 1).

(4) Ver pontos 32 e 85 do Relatório Especial n.o 1/2005 (JO C 202 de 18.8.2005).

(5) Ver ponto 74 do Relatório Especial n.o 11/2006 (JO C 44 de 27.2.2007).

(6) Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998).

(7) Como o NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado), o SCE (Sistema de Controlo das Exportações), ou SAI (Sistema Automatizado de Importação) e o SCGIEC (Sistema de Controlo da Gestão dos Impostos Especiais de Consumo).

(8) N.o 2, alínea a) do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho (JO L 359 de 4.12.2004, p. 1).

(9) N.o 2, alínea a) do artigo 15.o-A da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1) alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (JO L 390 de 31.12.1992, p. 124).