EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Contexto

Tal como indicado pela Comissão na sua Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, as medidas relativas aos transportes podem apoiar fortemente a transição ecológica ao conduzir a reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa e a melhorias na qualidade do ar, promovendo em simultâneo o crescimento da produtividade e reforçando a resiliência dos ecossistemas industriais. Neste contexto, a Comissão sublinhou a importância do investimento nos transportes públicos e em infraestruturas que apoiem a transição para uma mobilidade mais sustentável e inteligente, designadamente redes multimodais europeias que sejam eficientes e funcionem sem problemas, e da modernização da rede transeuropeia de transportes para passageiros e mercadorias.

Um sistema de transporte ferroviário, transporte por via navegável e transporte multimodal que funcione corretamente é fundamental para assegurar a conectividade em toda a Europa, criar um espaço ferroviário europeu único, promover a coesão económica, social e territorial, em conformidade com os artigos 170.º e 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), alcançar os objetivos climáticos da UE («Pacto Ecológico Europeu») e apoiar a resiliência da indústria da UE e das suas cadeias de valor («Nova Estratégia Industrial», na sua versão atualizada), incluindo as que apoiam os objetivos da transformação digital e da digitalização («Estratégia Digital Europeia»). Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a sua Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente («Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão»), na qual o reforço do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal é uma componente essencial da transformação ecológica e digital dos transportes europeus, que, por sua vez, é fundamental para alcançar o objetivo de neutralidade climática da União até 2050.

Estes objetivos não podem ser alcançados sem que haja grandes investimentos por parte dos Estados-Membros. A gama de investimentos que os Estados-Membros podem considerar para apoiar modos de transporte com baixas emissões vai desde investimentos em frotas novas ou existentes até investimentos em infraestruturas ferroviárias, terminais de transbordo e oficinas de manutenção, também com vista a estimular a procura de uma frota com emissões nulas e de soluções digitais que permitam a interoperabilidade entre modos de transporte e dentro dos setores. Assim, são necessárias regras em matéria de auxílios estatais que permitam os investimentos quando esse apoio público for necessário, preservando e reforçando simultaneamente a concorrência em matéria de transporte ferroviário, transporte por via navegável e transporte multimodal.

Nos termos do artigo 93.º do TFUE, «[s]ão compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público». O artigo 93.º do TFUE está incluído no «Título VI — OS TRANSPORTES», cujas disposições se aplicam exclusivamente ao transporte por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável, tal como previsto no artigo 100.º, n.º 1, do TFUE. A presente proposta abrange o transporte ferroviário e o transporte por via navegável, incluindo o transporte multimodal.