Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que diz respeito a uma maior abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade"

(2001/C 116/22)

Em 25 de Setembro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria a Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 9 de Novembro de 2000, sendo relator P. Morgan.

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos a favor, 10 contra e 11 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Apraz ao CES a oportunidade de pronunciar-se sobre a iniciativa da Comissão referente à apresentação de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para uma maior abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade(1).

1.2. Embora reconhecendo a inevitabilidade de uma maior liberalização, o CES está preocupado com uma gestão controlada do processo, que deve ter em total atenção os interesses das várias partes envolvidas. Acresce ainda uma verdadeira preocupação do Comité quanto aos efeitos sociais colaterais.

1.3. O capítulo 2 contém um resumo da fundamentação lógica da Comissão subjacente às medidas de liberalização propostas.

1.4. Nos capítulos seguintes, o parecer examinará aspectos referentes ao serviço universal, ao impacto sobre o emprego, à economia e a questões sociais colaterais.

1.5. Em síntese, o CES considera que a continuação da liberalização é um processo muito complexo, sujeito a consequências inesperadas em todas as etapas. A situação existente até agora prestou bons serviços à Europa. O abandono da presente situação deve processar-se com extrema cautela. A liberalização deverá aproveitar plenamente a extensão do calendário proposto para a mudança.

2. Disposições fundamentais da proposta de directiva

2.1. "A proposta da Comissão tem por objectivo evoluir no sentido da realização do mercado interno dos serviços postais, assegurando, ao mesmo tempo, a prestação do serviço universal. A intensificação da concorrência permitirá melhorar o nível dos serviços disponibilizados aos consumidores em termos de qualidade e de preços e reforçar assim a economia europeia. Para este efeito, será preferível acordar, para 1 de Janeiro de 2003, uma etapa importante e estabelecer igualmente um calendário para a tomada de decisões relativas à continuação da abertura do mercado."

2.2. No seguimento da abertura do mercado proposta para 2003, dever-se-á propor, em Dezembro de 2004, uma etapa adicional para a realização do mercado interno, que terá de ser objecto de acordo em Dezembro de 2005, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

2.3. As alterações propostas para Janeiro de 2003 são as seguintes:

a) redução dos limites máximos reservados necessários para assegurar o serviço universal de 350 gramas para 50 gramas, respectivamente para a correspondência interna normal, para o correio transfronteiriço de entrada e para a publicidade endereçada;

b) redução dos limites máximos para 0 gramas no que respeita ao correio transfronteiriço de saída;

c) introdução de uma definição de "serviços especiais" e respectiva liberalização, independentemente do peso e do preço do seu envio;

d) relativamente à correspondência transfronteiriça de saída e ao correio expresso, será abolido o actual limite de preço.

2.4. Na opinião da Comissão, esta medida é muito gradual, porque o limite de 50 gramas só representa 16 % das receitas postais obtidas pelos prestadores do serviço universal e muitas destas receitas não serão fácil ou rapidamente objecto de interesse pela concorrência. A Comissão estima em 2,5 % a redução do emprego (em virtude do processo de modernização em curso).

2.5. Prevê-se que um crescimento do volume da publicidade endereçada de mais de 5 % por ano, ao longo dos próximos sete anos, dará aos operadores estabelecidos e aos novos concorrentes uma margem de crescimento. Propõe-se um limite de 50 gramas para que todos os Estados-Membros possam proceder à liberalização da publicidade endereçada com base neste limite máximo (muitos ainda não começaram).

2.6. No atinente ao correio transfronteiriço de entrada, o volume e a dificuldade em determinar a sua proveniência levaram a Comissão a adiar a iniciativa até que se proceda a uma nova liberalização, depois de 2003.

2.7. O impacto global destas propostas será que 50 % das receitas de serviço postal dos prestadores do serviço universal permanecerão no âmbito do domínio máximo passível de ser reservado, contra os actuais 70 %, o que significa uma abertura suplementar do mercado na ordem dos 20 %. Com base no exemplo de mercados postais que já funcionam num ambiente mais concorrencial, a Comissão estima que os operadores estabelecidos conservarão, a médio prazo, 80 a 90 por cento do mercado aberto à concorrência.

2.8. A Comissão compromete-se na sua proposta a realizar uma etapa subsequente de abertura do mercado em 2007, cujo âmbito será decidido em Dezembro de 2005. Com esta declaração de intenção de continuar a abertura do mercado, pretende-se estimular os operadores estabelecidos para se prepararem para a plena concorrência. As considerações incluem:

a) permitir o desenvolvimento de regimes futuros, quer a nível regulamentar quer de funcionamento, a fim de assegurar a viabilidade financeira, a longo prazo, do prestador do serviço universal mediante reforço da sua competitividade;

b) estimular o investimento, em especial no intuito de lograr a plena integração na sociedade da informação, de modo a que os actuais operadores estabelecidos consigam alcançar uma posição competitiva nos grandes mercados das comunicações e da logística;

c) obter uma situação de igualdade concorrencial no mercado interno, através da sujeição de todos os operadores estabelecidos aos mesmos níveis de concorrência e de transparência contabilística;

d) melhorar a competitividade dos serviços postais para fazer face à concorrência electrónica;

e) evitar a exploração de posições de monopólio dominantes pelos operadores estabelecidos; apenas num ambiente concorrencial se podem explorar oportunidades comerciais suplementares;

f) facilitar a criação de parcerias transnacionais entre prestadores de serviços postais e grandes clientes.

3. Serviço universal

3.1. Definição

3.1.1. A seguinte definição de serviço universal foi extraída da Directiva de 1997(2) sobre serviços postais:

" "

3.1.2. O Comité apoia a presente definição e considera-a ainda válida. O CES é de opinião de que o serviço postal universal é um elemento fundamental na infra-estrutura da democracia europeia.

3.2. Análise do tráfego e das tendências

3.2.1. O padrão geral dos volumes de entrega na UE, tal como confirmado pela Comissão, consiste no seguinte:

- 25 % entre empresas;

- 65 % de empresas para particulares;

- 5 % de particulares para empresas;

- 5 % entre particulares.

3.2.2. O tráfego entre empresas corresponde, surpreendentemente, a uma pequena percentagem do total. Isto reflecte certamente o impacto de transportadoras competitivas (DHL, etc.), serviços de estafetas e a utilização muito difundida das comunicações electrónicas - telefone, fax e Internet.

3.2.3. O tráfego de empresas para particulares é, de longe, o que ocupa a maior fatia do tráfego postal. As empresas em questão são, por conseguinte, os clientes mais importantes dos serviços postais, independentemente do modo como o correio é produzido (quer por via convencional quer por via electrónica). A maior parte do tráfego consiste em publicidade endereçada, facturas ou extractos de conta. Com excepção de jornais e publicações periódicas, este tráfego não está sujeito a limites temporais muito rigorosos, sendo, no entanto, a maior parte sensível ao preço.

As observações supra excluem as encomendas, que representam a entrega de mercadorias ou produtos de empresas para particulares. Estas podem usar serviços normais ou de valor acrescentado, consoante as necessidades comerciais.

3.2.4. Apenas 5 % deste fluxo de tráfego se processa no sentido inverso, ou seja de particulares para empresas. Os jornais e as revistas são lidos, as facturas arquivadas, a publicidade endereçada deitada fora e nem todas as contas são pagas pelo correio. Para tal, existem diversas alternativas, nomeadamente, a transferência bancária, o débito directo, serviços bancários por telefone, bem como os bancos Internet, em fase de surgimento. Existe igualmente algum tráfego referente à devolução de vendas por correspondência.

3.2.5. Os 5 % referentes ao tráfego entre particulares pode parecer, à primeira vista, baixo, mas escrever cartas é uma arte em vias de desaparecimento, que está a ser substituída maioritariamente pelo telefone e, em menor escala, pelo fax e pelo correio electrónico. A maior parte do tráfego entre particulares é constituída por correspondência formal de felicitações ou de condolências - nascimentos, casamentos, falecimentos; Natal e aniversários; convites, respostas e agradecimentos; postais de férias. A correspondência urgente é normalmente tratada por telefone.

3.2.6. Depreende-se da análise supra que as empresas geram 90 % do tráfego postal e que parte do tráfego dirigido de e para particulares não é urgente. As entregas urgentes estão disponíveis enquanto serviço de correio expresso. Neste domínio, os serviços de estafeta dominam o correio comercial em muitas cidades.

3.2.7. Em termos futuros, afigura-se que a maior parte das comunicações comerciais ou particulares entre indivíduos será efectuada por telefone, sendo os serviços postais reservados para as comunicações formais. Os telemóveis estão a transformar e a promover padrões de utilização do telefone.

3.2.8. O Comité está particularmente preocupado com a situação das pessoas idosas da actual geração. Há alguma inquietação quanto à sua capacidade para se adaptarem às mais novas formas de comunicação electrónica. Compreende-se também que as pessoas idosas se sentem melhor quando agem em meios que lhes são familiares. Contudo, é verdade que o telefone oferece uma alternativa eficaz, especialmente para os indivíduos que já começam a ter dificuldades em ler e escrever.

3.2.9. O correio electrónico continuará a substituir a correspondência comercial formal e fará também algumas incursões no mercado do correio pessoal. Neste contexto, o correio comercial formal está a ser produzido de forma crescente por meios electrónicos.

3.2.10. A encomenda de serviços de vendas a retalho por via electrónica oferecerá uma nova oportunidade de serviço para encomendas, no âmbito do tráfego de empresas para particulares. O carácter de maior ou menor urgência da entrega dependerá das diferentes mercadorias. A dimensão da procura para uma cobertura por tais serviços pode ser significativa no contexto da cobertura universal a longo prazo.

3.2.11. É possível que, à medida que estas tendências evoluem, a nossa concepção quanto à natureza e estrutura dos serviços universais evolua também.

3.2.12. Nos Estados-Membros, o acesso universal existe tanto para as compras de selos como para os apartados. Os requisitos de acesso mais exigentes referem-se às encomendas e a outros serviços. Há que tornar estes serviços fisicamente disponíveis a distância razoável dos particulares e das empresas.

3.2.13. Para que os serviços postais sejam competitivos, há que dar liberdade comercial à administração dos serviços postais em relação ao modo como esta disponibiliza o acesso universal.

3.2.14. A liberdade comercial concedida às administrações dos correios deveria incluir as decisões quanto ao local e ao modo de disponibilizar o acesso universal aos serviços postais. É claro que a função fulcral do acesso ao serviço postal pode ser proporcionada em qualquer tipo de posto de venda, incluindo nos postos de venda móveis.

3.3. Financiamento do serviço universal

3.3.1. A Comissão defende que a redução do limite reservado para 50 gramas afecta 16 % da correspondência. Na opinião da Comissão, qualquer reserva acima dos 50 gramas abrirá um segmento do mercado demasiado pequeno para atrair a concorrência. Mesmo com o limite de 50 gramas, a Comissão espera que os operadores estabelecidos concorram de forma eficaz pelas quotas de mercado.

Os operadores estabelecidos de regimes postais afirmam que o seu lucro deriva da fasquia dos 16 % e que, se o limite reservado for reduzido para 50 gramas, o serviço universal correrá risco, porque não existirá lucro suficiente para cobrir os seus custos. Defendem que, em consequência, tanto o equilíbrio económico do prestador do serviço universal como os níveis de emprego serão comprometidos.

3.3.2. O Comité está consciente de que as diferenças geográficas e de densidade populacional entre os Estados-Membros e outras regiões fazem com que a dinâmica económica do serviço universal esteja sujeita a diferentes formas de limitações em cada Estado-Membro. Estima, tal como já o afirmou no passado, que a liberalização deve ser gradual e controlada.

Seria, por conseguinte, mais prudente considerar uma etapa intermédia entre os dados actuais e os sugeridos pela Comissão e efectuar um estudo aprofundado sobre as consequências que daí resultam para o serviço universal e para a qualidade do serviço, por forma a avaliar objectivamente o seu impacto social e económico, nomeadamente em termos de empregos e de coesão, antes de qualquer nova iniciativa ser tomada.

3.3.3. A viabilidade do serviço universal aumentará se se puder conservar a sua integridade económica. É essencial que não se retire o valor económico do serviço universal mediante o desenvolvimento de falsos serviços "especiais". Do mesmo modo, não se deve excluir do serviço universal no domínio reservado os serviços "híbridos" a menos que sejam de correio expresso. O CES considera que a definição de serviços especiais constante do projecto de directiva carece de maior restrição, de modo a proteger o conteúdo económico do serviço universal. Na verdade, a definição proposta é tão lata que qualquer concorrente que defina os seus serviços como "especiais" pode contornar o domínio reservado, pondo assim em risco a viabilidade económica do serviço universal.

3.3.4. Mediante exame das estruturas de custos e de preço dos serviços actuais, melhorar-se-á também a viabilidade do novo serviço. Há igualmente que considerar o custo da qualidade. Após a liberalização das telecomunicações, tornou-se notório o desequilíbrio entre os preços de linhas locais e de longa distância. São passíveis de existir desequilíbrios semelhantes nos serviços postais. A melhoria da rendibilidade através do controlo de custos e da política de preços tornará os operadores estabelecidos menos vulneráveis à escolha selectiva pelos concorrentes de nichos de mercado mais vantajosos.

3.3.5. Outro risco para a integridade do serviço universal é a liberalização do correio transfronteiriço de saída, o que poderia facilitar as práticas de "repostagem", abrangendo, em particular, grandes volumes de correio nacional. Dado que o correio transfronteiriço de saída é necessário para a prestação do serviço universal, poderá continuar a ser domínio reservado dentro dos limites de peso e de preços estabelecidos.

3.3.6. Por outro lado, o CES vê com preocupação um potencial abuso de quaisquer posições dominantes de mercado. A contabilidade tem de ser transparente e há que evitar a utilização de subvenções cruzadas por parte de qualquer participante no mercado.

3.3.7. O CES constata que a Comissão considera que um fundo de compensação seria um meio eficaz para compensar quaisquer custos residuais derivados da prestação do serviço universal.

3.4. Serviço universal e liberalização

3.4.1. O CES apoia o objectivo de realizar o mercado interno dos serviços postais, assegurando, ao mesmo tempo, o serviço universal, em conformidade com a Directiva Postal e as conclusões da Cimeira de Lisboa.

3.4.2. O Comité realça que o funcionamento do serviço universal é uma prioridade e sublinha a necessidade de se garantir que a liberalização não se processe de forma demasiado súbita, perturbando desse modo o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal e minando os interesses da Comunidade que incluem a universalidade, a continuidade e o pleno acesso ao serviço pelos utentes. É igualmente conveniente ter em conta as necessidades de todos os clientes, incluindo as PME, em matéria de serviços postais de alta qualidade disponíveis em toda a Comunidade a preços acessíveis.

3.4.3. Em princípio, o Comité apoia a liberalização, concordando, por conseguinte, com a decisão da Comissão relativa à prossecução da abertura do mercado. Contudo, as etapas finais devem depender da experiência resultante desta primeira etapa, devendo-se fazer uma avaliação da prestação do serviço universal e da respectiva adaptação às evoluções tecnológicas e às alterações nas exigências dos consumidores.

4. Emprego e crescimento económico

4.1. As considerações a nível macroeconómico para avançar com a liberalização são interessantes de um ponto de vista conceptual. Há um paralelismo com a liberalização da indústria das telecomunicações. Embora as companhias "mãe" tenham sofrido uma quebra no número de postos de trabalho, conheceram também um aumento da actividade comercial. Os clientes beneficiaram grandemente das novas tecnologias e dos novos serviços, enquanto que, em todas as etapas da cadeia de valor industrial, uma pletora de novas empresas criava variados novos empregos. Contudo, mesmo tais desenvolvimentos tiveram consequências negativas para muitos ex-empregados das companhias telefónicas.

4.2. No caso dos serviços postais, a oportunidade tecnológica é complementar aos serviços existentes. A transição é, portanto, mais difícil de se processar tanto para os regimes de operadores estabelecidos como para os seus empregados. Assim, o processo de liberalização tem de ser empreendido com maior cautela e de forma mais controlada.

4.3. Emprego no serviço postal

4.3.1. Peritos representando os sindicatos e as uniões postais questionaram as estatísticas donde a Comissão retirou os dados sobre o emprego utilizados para corroborar a proposta de directiva. Seria útil ao debate sobre estas propostas se a Comissão publicasse a sua informação.

4.3.2. De acordo com informação fornecida pela Comissão, os prestadores do serviço universal empregam actualmente 1,3 milhões de pessoas, sendo os operadores postais privados responsáveis por cerca de 400000 postos de trabalho. Estima-se em cerca de 8,4 % a redução total no sector entre 1997 e 2007, independentemente de outra liberalização.

4.3.3. Dos cinco motores de mudança - nomeadamente a procura, a substituição por meios electrónicos, as alterações organizacionais, a automatização/novas tecnologias e a liberalização - a Comissão crê que é a abertura à concorrência que terá, provavelmente, menor impacto sobre o emprego.

4.3.4. O CES concorda com a opinião da Comissão de que:

a) os efectivos dos operadores estabelecidos carecem de reestruturação e de formação no âmbito da sociedade da informação;

b) a abertura gradual do mercado permite que tal seja feito de forma progressiva.

4.3.5. De qualquer dos modos, o CES insta a que se proceda com cautela. Os Estados-Membros devem planear a liberalização de forma a utilizar a próxima etapa de forma construtiva para gerir o desenvolvimento comercial postal e a dinâmica conexa do capital humano.

4.4. Emprego e crescimento económico

4.4.1. O desafio económico - e a oportunidade económica - que a Europa defronta actualmente foi tratado no parecer do CES para a Cimeira de Lisboa - "Rumo a uma Europa da inovação e do conhecimento"(3). O CES instou com a Comissão e com os Estados-Membros para procederem a uma rápida adaptação ao Novo Paradigma e açodar a implantação da Nova Economia. Relativamente a esta matéria, o CES partilha da opinião da Comissão manifestada na sua comunicação sobre "Serviços de interesse geral na Europa"(4), segundo a qual "O carácter evolutivo do serviço universal permitirá o acesso a todos os utilizadores desses serviços".

4.4.2. Os serviços postais têm um papel central a desempenhar na revolução em curso. Estes serviços foram o sustentáculo da Velha Economia desde o início da Revolução Industrial. Devem passar agora a constituir o sistema nevrálgico da Nova Economia. O sector postal assegura uma infra-estrutura de comunicação essencial, de grande importância económica e social, cujo desenvolvimento deve processar-se paralelamente com as principais evoluções que ocorrem, caso contrário ficará irremediavelmente para trás, limitado cada vez mais à tecnologia do passado.

4.4.3. Os serviços postais estão na encruzilhada de três mercados vitais para a economia europeia: as comunicações, a publicidade e os transportes/logística. Estes mercados estão já francamente abertos à concorrência e estão a sofrer uma rápida evolução devido às exigências do mercado, às alterações tecnológicas e à convergência dos meios de comunicação, da informática e das indústrias de telecomunicações. O comércio electrónico, em particular, cria uma oportunidade totalmente nova para os transportes e a logística, pois as mercadorias, e até mesmo os bens alimentares, são entregues directamente aos clientes. Isto muda o padrão da distribuição física. Os serviços postais têm de estar em boa posição concorrencial, mas tal só lhes pode ser permitido quando o mercado interno dos serviços postais estiver aberto à concorrência.

4.4.4. Se os serviços postais da UE forem ineficazes, os bens e serviços não poderão circular de forma óptima no território da Comunidade, prejudicando, assim, o crescimento económico e o emprego. Os benefícios do comércio electrónico nunca serão plenamente realizados se os serviços postais da UE não forem de primeira categoria. O CES gostaria que no processo de liberalização dos serviços postais se tivesse plena consideração do impacto económico e laboral em todos os sectores do mercado.

5. Questões sociais colaterais

5.1. Na qualidade de primeiro serviço público, a dimensão da actividade do serviço postal em todas as regiões dos Estados-Membros criou uma presença de considerável importância política e social.

5.2. A presença de carteiros(as) é um importante contributo para a coesão social e para a vida da comunidade em zonas rurais ou escassamente povoadas. As estações de correio, podem, por seu turno, ter uma importância política e social que vai muito além da simples função de proporcionar pontos de acesso ao sistema postal.

5.3. Na verdade, o funcionamento da rede de estabelecimentos de venda a retalho, conhecidos por estações de correio, tornou-se uma unidade comercial separada da actividade postal. Ao longo do tempo, as estações de correio tornaram-se postos de venda para uma série de serviços públicos, como por exemplo, caixas de poupança, segurança social, emissão de licenças, etc.

5.4. Em geral, a actual tendência é para o declínio de tais serviços, pois os meios electrónicos e os acordos para transferência de fundos afastam tais transacções das estações de correio.

5.5. Por outro lado, muitas comunidades sentem que a supressão da presença das estações de correio poderia ser fatal, depois da substituição dos bancos por caixas automáticos (ATM), das lojas por supermercados, da supressão de pubs e bares devido a legislação sobre a condução sob a influência do álcool e depois do declínio das igrejas. Sob alguns aspectos, esta supressão dos postos de venda das pequenas cidades e vilas comporta um sério risco de "exclusão social".

5.6. As situações diferem entre os Estados-Membros, dependendo de factores como a geografia, a densidade populacional e os padrões de venda a retalho. Na maior parte dos casos em que existem problemas de "supressão", estes serão ainda agravados devido a um acesso limitado aos transportes públicos.

5.7. Estas questões sociais carecem de acção urgente. São necessárias iniciativas locais e nacionais e talvez não seja descabido encontrarem-se soluções menos ortodoxas. Há, em particular, âmbito de acção para uma colaboração entre os estabelecimentos de venda e os sistemas de transportes e de entregas, devendo o serviço postal desempenhar o papel que lhe compete.

5.8. Ao apoiar a liberalização dos serviços postais, o CES chama a atenção da Comissão, do Conselho e do Parlamento para estas questões sociais colaterais. É vital abordá-las em paralelo com a liberalização dos serviços postais.

6. Conclusão

6.1. No Capítulo 1 - Introdução realçaram-se as questões principais. O CES reconhece que se deve continuar com a liberalização dos serviços postais de forma cautelosa e que o objectivo a longo prazo deve ser um mercado único dos serviços postais, tendo em conta os seguintes aspectos:

- a integridade, a manutenção e a evolução contínua do serviço universal, ao qual o CES dá prioridade;

- reflexões sobre o emprego, em geral, e sobre os trabalhadores do sector postal, em particular;

- a natureza e a dimensão do envolvimento do serviço postal na nova economia;

- a resolução de questões sociais ligadas à presença histórica das estações de correio e dos trabalhadores do sector postal em zonas rurais e escassamente povoadas.

6.2. Por consequência, o CES insta com a Comissão, o Conselho e o Parlamento para que ponderem aprofundadamente as questões identificadas e as incluam como vertente da gestão e do controlo do processo de liberalização.

6.3. O Comité realça, em particular, que as suas prioridades são a manutenção e o desenvolvimento do serviço universal, tendo em conta a evolução das necessidades sociais e económicas e das tecnologias e a contribuição activa dos serviços postais para a coesão económica e social. Daí, ser prudente considerar uma etapa intermédia entre os dados actuais e os sugeridos pela Comissão.

6.4. O CES reconhece que estas adaptações demoram o seu tempo. Em consequência, aceita a proposta da Comissão que aponta para o início da próxima etapa de liberalização em 2005, após uma avaliação do impacto das medidas a executar em 2003.

6.5. O CES destacou a preocupação de muitas das partes interessadas quanto aos dados da Comissão. Incentiva a Comissão a ser mais transparente no que se refere a esta questão.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver pareceres anteriores do CES sobre a liberalização dos serviços postais: JO C 129 de 10.5.1993 (relator: B. Pompen); JO C 174 de 17.6.1996 (relator: J. Farnleitner).

(2) JO L 15 de 21.1.1998, Directiva 97/67/CE relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.

(3) JO C 117 de 26.4.2000.

(4) Ver COM(2000) 580 final - Anexo I.