COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 560 final 
Bruxelas, 23 de Novembro de 1990 
Proposta de 
PECISÃQ PO ÇQNSELHQ 
relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Repúbllea do Chi le 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MQTIYQS 
1. Por decisão de 16 de Julho de 1990, o Conselho autorizou a 
Comissão a encetar negociações com a República do Chile com vista 
à celebração de um Acordo-quadro de cooperação, tendo adoptado as 
directivas necessárias. 
2. Realizaram-se duas sessões de negociações: a primeira em 20 e 21 
de Setembro de 1990 e a segunda em 26 de Outubro de 1990 que se 
concluiu com a rubrica do texto do Acordo entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República do 
Chile. Uma troca de cartas sobre os transportes marítimos, bem 
como uma declaração da Comunidade sobre o Sistema de Preferências 
Generalizadas figuram em anexo ao presente acordo e dele fazem 
parte integrante. 
3. No domínio das pescas, foi acordado que aquando da assinatura do 
Acordo se procederá a uma troca de notas entre a Comissão e a 
Representação do Chile junto das Comunidades. Nesta troca de 
notas, a Comissão informará a Parte chilena do interesse da 
Comunidade em negociar um acordo de pescas CEE-Chile. A Parte 
chilena responderá que o Chile se encontrará em condições de 
discutir com a CEE os assuntos relativos às pescas após o 
Congresso chileno ter adoptado uma nova lei sobre as pescas, 
actualmente em discussão. 
4. A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde às 
directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. 
5. Dado que a base jurídica do Acordo ó constituída, não apenas pelo 
artigo 113o do Tratado de Roma, mas Igualmente pelo seu artigo 
235o, é necessária a consulta do Parlamento. 
6. Com vista à assinatura e à celebração do Acordo-quadro de 
cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, 
por outro lado, a República do Chile, a Comissão propõe ao 
Conselho a adopção da decisão cujo projecto figura em anexo. 
- 2 -
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomedamente, os seus artigos 113o. e 2352. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que ó conveniente que a Comunidade aprove, para a realização 
dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o 
Acordo-quadro de cooperação com a República do Chile, 
DECIDE: 
Artigo lo 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República do Chile. 
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 20 
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21o do 
Acordo^1). 
Artigo 30 
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, 
representa a Comunidade na comissão mista Instituída pelo artigo 17o do 
acordo. 
Artigo 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias por Intermédio do Secretariado 
do Conselho. 
Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República do Chile 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, 
por outro, 
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada "a 
Comunidade", e a República do Chile, a seguir designado "o Chile"; 
REITERANDO o seu vinculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos 
valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem; 
CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus 
Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos 
e sociais com que se deparou o Chile, aquando do seu regresso à 
democracia; 
TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços 
contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios 
de importância estratégica para o progresso económico e social, de 
intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os 
fluxos de investimentos; 
CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas 
e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores 
económicos e os seus organismos representativos; 
TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade 
de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem 
entraves; 
DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram 
como plenipotenciários; 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
A REPUBLICA DO CHILE 
- 2 -
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos 
em boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
Artigo 1o 
Fundamento democrático da cooperação 
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Chile e todas as 
disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios 
democráticos e dos direitos do homem que inspiram as politicas internas 
e internacionais tanto da Comunidade como do Chile. 
Artigo 20 
Cooperação económica 
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu Interesse mútuo e os 
seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a 
estabelecer a cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos 
desta cooperação consistem, nomeadamente, em : 
a) reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços 
económI cos, 
b) contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e 
níveis de vida, 
c) abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, 
d) Incentivar os fluxos de investimentos, 
e) promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente 
entre as pequenas e médias empresas, 
f) criar novos empregos, especialmente nos sectores mais necessitados, 
a saber os Jovens e as mulheres, 
g) proteger e melhorar o ambiente, 
h) promover o desenvolvimento rural, incluindo o aumento da produção 
agrícola e aiImentar. 
2. As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da 
sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. 
Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes : 
a) energia e sector mineiro, 
b) agricultura, pescas e sector florestal, 
- 3 
c) indústria, especialmente os bens de Investimento e outros ligados 
aos sectores acima referidos, bem como os respectivos serviços de 
apo i o, 
d) serviços relativos aos domínios financeiro, da banca e dos seguros, 
e) actividades de transportes, telecomunicações, telemática, turismo e 
outras actividades terciárias, 
f) propriedade intelectual e industrial, 
g) normas, padrões e controlos de qualidade. 
3. A fim de realizar os objectivos de cooperação económica, as Partes 
Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, 
esforçar-se-ão por promover, designadamente : 
a) a troca continua de Informações e de pontos de vista que interessem 
à cooperação, através, nomeadamente, da conexão a bases de dados 
existentes ou da criação de novas bases de dados, 
b) a criação de "Joint-ventures", 
c) a negociação de acordos de transferência de tecnologia, de 
subcontratação e de representação, 
d) a cooperação entre Instituições financeiras; 
e) a conclusão, entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile, de 
acordos a fim de evitar a dupla tributação, 
f) as visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre 
pessoas e delegações representantes das empresas ou das 
organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e 
instituições adequados. 
g) a realização de seminários e de encontros de empresários, bem como 
a organização e realização de feiras, exposições e simpósios 
especializados e a realização de contactos entre os operadores 
económicos nessas ocasiões, 
h) a participação de empresas de uma das partes contratantes nas 
feiras e exposições da outra parte, 
i) serviços de consulta e assistência técnica, nomeadamente no domínio 
da promoção comercial e da comercialização. 
- 4 -
Artigo 30 
Cooperação industrial 
As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a 
diversificação da base produtiva do Chile nos sectores industrials e de 
serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente 
para as pequenas e médias empresas, e favorecendo as acções destinadas 
a lhes facilitar o acesso às fontes de capital, aos mercados e às 
tecnologias adequadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de 
mecanismos e instituições adequados. 
Ar 11 go 4o 
Cooperação em matéria de ambiente 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação 
em matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os 
problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela 
erosão, pela desertificação, peia desflorestação, bem como peia 
sobrexploração dos recursos naturais. 
2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar 
acções em matéria ambiental destinadas, nomeadamente : 
a) à criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção 
do ambiente, 
b) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das 
normas e padrões, 
c) à investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da 
opinião pública, 
d) à execução de estudos e de projectos, bem como ao fornecimento de 
assistência técnica, 
e) à organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, 
conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de 
chefes de empresas e de outras pessoas com funções em matéria de 
ambiente. 
Art I go 50 
Investimentos 
As Partes Contratantes acordam em : 
a) promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e 
politicas respectivas, o crescimento de Investimentos mutuamente 
benéficos, 
- 5 -
b) melhorar o clima favorável aos Investimentos recíprocos dos 
Estados-membros da Comunidade e do Chile, incentivando nomeadamente 
acordos de promoção e de protecção dos Investimentos com base nos 
princípios da não-dIserimlnação e da reciprocidade. 
Ar 11 go 6o 
Cooperação cientifica e tecnológica 
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o Interesse mútuo e os 
objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a 
promover uma cooperação cientifica e tecnológica, destinada a : 
a) promover a mobilidade e o Intercâmbio de cientistas entre a 
Comun i dade e o Chile, 
b) estabelecer laços permanentes entre as comunidades cientificas e 
tecnológicas de ambas as partes, 
c) favorecer a transferência de tecnologia, 
d) associar os centros de investigação das duas partes, a fim de 
resolver em conjunto problemas de interesse mútuo, 
e) abrir oportunidades de cooperação económica, industrial e 
comercial, 
f) reforçar a capacidade cientifica e tecnológica e promover a 
inovação. 
2. As Partes Contratantes determinarão, em conjunto, os domínios da sua 
cooperação, sem excluir, a priori, qualquer domínio. Entre as áreas 
escolhidas figurarão, nomeadamente : 
a) a ciência e a tecnologia de alto nível, e especialmente, a 
biotecnologia, os novos materiais, a microelectrónica, a 
informática e as telecomunicações, 
b) a melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários, 
c) o desenvolvimento e a gestão das politicas em matéria de ciência e 
tecnologia, 
d) a utilização racional dos recursos naturais, 
e) o repatriamento de cientistas chilenos residentes no estrangeiro e 
que desejem regressar ao seu pais, 
f) a integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e 
tecnologia, 
g) a divulgação de Informações e de conhecimentos científicos e 
tecnológicos, 
- 6 
h) o desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura e da 
agro-indústrla, bem como no das ciências marítimas, 
I) as relações dos estabelecimentos de ensino superior e de centros de 
Investigação com o sector produtivo. 
3. As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a realização de 
acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação cientifica 
e tecnológica, nomeadamente : 
a) a execução conjunta de projectos de Investigação petos centros de 
Investigação e por outras Instituições competentes de ambas as 
partes, 
b) a formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de 
investigação nos centros da outra parte contratante, 
c) o intercâmbio de Informações cientificas, nomeadamente através da 
organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e 
congressos que reúnam os cientistas de alto nível das duas partes 
contratantes. 
4. As Partes Contratantes comprometem-se a definir os processos 
adequados para assegurar a participação o mais ampla possível dos seus 
cientistas e centros de investigação na sua cooperação reciproca. 
Artigo 70 
Fomento das trocas comerciais 
As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até ao nível o mais 
elevado possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas 
comerciais, tendo em conta a sua situação económica respectiva, 
concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis. 
Artigo 80 
Tratamento da nação mais favorecida 
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento 
da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade 
com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
Art I go 9o 
Importação temporária de mercadorias 
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção 
de direitos e encargos de Importação aplicáveis a mercadorias em regime 
de importação temporária que tenham sido objecto de acordos 
internacionais na matéria. 
- 7 -
Artigo 10O 
Cooperação Comercial 
1. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de 
eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente as 
barreiras não pautais e para-pautals, tendo em conta os trabalhos 
realizados, para este efeito, no âmbito das organizações 
internacionais. Examinarão, Igualmente, num espirito construtivo, 
tanto no plano bilateral como multilateral, as dificuldades 
comerciais que poderão eventualmente surgir, Incluindo as 
dificuldades resultantes de medidas sanitárias, fito-sanitárias e 
ambientais. 
2. Comprometem-se, especificamente, em conformidade com as suas 
regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma polilca no 
sentido de, entre outras coisas : 
a) cooperar a nivel bilateral e multilateral em matéria de propriedade 
Intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem, 
b) facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, 
nomeadamente nos domínios da formação profissional, da 
simplificação dos procedimentos e da detecção das infracções, 
c) ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de 
abastecimento em recursos, 
d) lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus 
produtos ao respectivos mercados, 
e) fomentar os contactos entre os operadores económicos, a fim de 
diversificar e aumentar os fluxos comerciais recíprocos, nos 
diversos sectores de produção agrícola, florestal, mineira e 
industr ial, 
f) estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial de 
forma a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações, 
g) tomar em consideração na medida do possível, o parecer da outra 
Parte Contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito 
desfavorável nas trocas comerciais reciprocas. 
(o 
- 8 -
Artigo 110 
Cooperação em matéria da desenvolvimento social 
1.As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do 
desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de 
vida dos sectores populacionais mais desfavorecidos. 
2. As acções destinadas a atingir este objectivo podem incluir, entre 
outras, o apoio às seguintes medidas sob a forma de assistência técnica 
a) gestão e administração dos serviços sociais, 
b) programas de formação profissional e de criação de empregos, 
c) criação e promoção de actividades de organizações de base, 
d) programas ou projectos de melhoramento das condições de alojamento 
nos meios urbano e rural, 
e) programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas, 
f) programas de prevenção no sector da saúde. 
Ar 11 go 12o 
Cooperação em matéria de administração pública 
1. As Partes Contratantes cooperarão em matéria de administração 
pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização, 
a nível nacional, regional e local. 
2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes 
promoverão, entre outras actividades, as seguintes : 
a) a prestação de assistência técnica a projectos destinados a 
reformar ou melhorar os serviços da administração pública, 
b) encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação 
de funcionários e empregados das instituições e administrações 
púbIi cas. 
H 
_ 9 -
Artigo 13o 
Cooperação em matéria de Informação s comunicação 
As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação nos domínios da 
Informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das 
suas relações mútuas. 
Artigo 14o 
Formação 
1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo 
incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes 
executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de 
interesse mútuo. 
2. As acções correspondentes dirIgir-se-ão, prioritariamente, a 
formadores e professores ou a quadros que exerçam funções de 
responsabilidade nas empresas, nas administrações, nos serviços 
públicos e em outros organismos económicos e sociais. As mesmas podem 
incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de 
ensino superior e instituições de formação europeias e chilenas, 
especialmente nos sectores técnico, cientifico e profissional. 
Ar t i go 15g 
Cooperação e integração regionais 
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções 
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com 
países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com 
esses acordos. 
2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, 
nomeadamente, acções relativas a: 
a) cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente, 
b) desenvolvimento do comércio intra-reglonal, 
c) reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à 
execução de politicas e actividades comuns, 
d) comunicações regionais. 
li 
- 10 -
Artigo 160 
Meios para a realização da cooperação 
Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação 
prevista no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios 
adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas 
disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. 
Artigo 170 
Comissão Mista de cooperação 
1. É instituída uma Comissão Mista de cooperação, composta, por um 
lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes 
do Chile. A Comissão Mista reunlr-se-á uma vez por ano, 
alternativamente em Bruxelas e em Santiago, em data a fixar de comum 
acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por consenso 
entre as Partes Contratantes. 
2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e 
analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. Para o 
desempenho das suas atribuições, a comissão será competente para: 
a) estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o 
comércio, em conformidade com os objectivos perseguidos pelo 
presente acordo, 
b) trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum 
relativas às trocas e à cooperação, Incluindo os programas futuros 
e os meios disponíveis para a sua realização, 
c) formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das 
trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta, 
igualmente, a coordenação necessária das acções previstas. 
d) e, de um modo geral, propor recomendações que contribuam para a 
realização dos objectivos do presente acordo. 
3. A Comissão mista opode criar subcomissões especializadas e grupos 
de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. 
ti 
- 11 -
Artigo 18o 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção 
realizada no âmbito do mesmo, mantêm Inalteradas as competências dos 
Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com 
o Chile, no âmbito da cooperação económica com o Chile, e para 
celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica 
com o Ch iIe. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à 
cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as 
dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile 
que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas. 
Artigo 19o 
Aplicação territorial 
0 presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios onde o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ó aplicável e nas 
condições previstas no referido tratado e, por outro, no território da 
República do Chi le. 
Artigo 20o 
Cláusula evolutiva 
1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por 
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os 
completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, com 
acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 
2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante 
pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação 
mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. 
- 12 -
Artigo 210 
Entrada em vigor e duração 
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à 
data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. 
2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. O mesmo 
será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes 
Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. 
Artigo 220 
Anexos 
Os anexos Juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. 
Artigo 230 
Língua que faz fé 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
Feito em Bruxelas, em 
/> 
- 13 -
Anexo 1 
Troca de cartas em matéria de transportes marítimos 
Exmo. Senhor Presidente, 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o seguinte : 
No que se refere a eventuais entraves às trocas comerciais que possam 
resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, 
bem como para a República do Chile - do funcionamento dos transportes 
marítimos, foi acordado que se procurarão soluções mutuamente 
satisfatórias em matéria de transportes marítimos, com vista a fomentar 
o desenvolvimento das trocas comerciais. 
Para este efeito, acordou-se que estas questões serão analisadas 
aquando das reuniões da Comissão Mista. 
Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha muito elevada 
consideração. 
- 14 -
Anexo 2 
Declaração da Comunidade Económica Europeia 
relativa ao Sistema de Preferências Generalizadas 
A Comunidade Económica Europeia confirma a importância do Sistema de 
Preferências Generalizadas - por ela instituído nos termos da Resolução 
no 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e 
Desenvolvimento - para o comércio dos países em vias de 
desenvolvimento. 
A fim de facilitar ao Chile a melhor e mais ampla utilização do Sistema 
de Preferências da Comunidade Económica Europeia, esta declara-se 
disposta a analisar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de 
precisar as modalidades que permitam a este pais retirar o máximo 
proveito do referido sistema. 
li 
Fiche Financière 
Accord-cadre de coopération CEE-Chili 
1 • Lianes budgétaires concernées 
a) lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un 
Accord de coopération : 
9900 - Actions dans le cadre d'accords de coopération économique 
et commerciale. 
9315 - Actions visant la promotion de l'investissement 
communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans le 
cadre des accords de coopération économique et 
commerc iale. 
7394 - Coopération internationale - actions de recherche et 
développement dans le cadre des accords de coopération 
avec des pays t iers. 
b) autres I ignés : 
9311 - Promotion des relations commerciales des PVD d'Amérique 
lat ine 
9312 - Actions destinées à favoriser les efforts d'intégration 
régionale ou subrégionale entre les PVD d'Amérique latine 
9313 - Coopération avec des PVD d'Amérique latine dans le 
domaine énergétique 
940 - Dépenses d'organisation de séminaires sur le SPG 
communauta i re 
946 - Ecologie dans les PVD 
949 - Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le 
domaine de la lutte contre la drogue. 
2. Pase léqa'e 
Accord de coopération commerciale et économique. 
3. Çlassifiçatiçn 
D NO 
4. Peser iptIon 
4.1. Objectif : 
Etablir une coopération dans l'Intérêt des deux parties. 
/? 
- 2 -
4.2. Personnes concernées : 
Opérateurs économiques et Instances responsables des deux 
part les. 
s. Nature de la dépense 
5.1. Nature : 
Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans les 
différents domaines de coopération couverts par l'Accord. 
5.2. Calcul : 
Dans les prochaines années les lignes dont l'application est 
conditionnée par l'existence d'un accord de coopération 
seront, dans le cadre de la procédure budgétaire habituelle, 
dotées des montants estimés nécessaires pour tenir compte de 
l'inscription du Chili parmi les bénéficiaires de ces 
I ignés. 
Pour les autres lignes, aucune Incidence directe mais 
évolution normale dans le cadre de la procédure budgétaire. 
6. incidence financière de l'action sur les crédits d'intervention 
6.1. Echéancier des crédits d'engagement et de paiement : 
Selon demande et approbation par les services de la 
Commission des actions à développer. 
6.2. Part du financement communautaire (en %') dans le coût total 
de I'act ion : 
à décider au cas par cas ; dans certains cas jusqu'à 100 %. 
6.3. Modalités du financement de l'action pendant l'année en 
cours : 
A partir des crédits existants. 
7. Observât tons 
Le volume des dépenses dérivées de l'accord de coopération sera 
déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle. 

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