DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, em 17 de dezembro de 2014, a mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 para reagir a circunstâncias imprevistas que surgiram depois de o limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014 ter sido estabelecido pela primeira vez em fevereiro de 2013 e para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, acima do limite máximo de pagamentos. A Decisão deduz o montante mobilizado em 2014 das margens abaixo dos limites máximos de pagamentos para os anos de 2018 a 2020. O projeto de orçamento de 2017 apresenta uma grande margem disponível abaixo do limite máximo de pagamentos de 2017, ao passo que a previsão dos pagamentos a médio prazo até 2020, apresentada pela Comissão no contexto da revisão intercalar do QFP, prevê uma pressão crescente sobre os limites máximos de pagamentos para o período 2018-2020. A Comissão propõe, por conseguinte, alterar a referida decisão através da dedução do montante mobilizado em 2014 das margens disponíveis abaixo do limite máximo de pagamentos em 2017. Aquando da mobilização da Margem para Imprevistos em 2014, as instituições incluíram um montante de 350 milhões de EUR na decisão de mobilização, mas sem que este montante fosse deduzido, na pendência de um acordo sobre o tratamento de pagamentos relativos a instrumentos especiais, e convidaram a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta. As previsões de pagamentos a médio prazo revelam que a adequação dos limites máximos de pagamentos depende de um acordo através do qual se confirma que as dotações de pagamento relativas a instrumentos especiais estão inscritas no orçamento para além dos limites máximos, bem como as autorizações que as cobrem. Propõe-se, por conseguinte, não deduzir este montante.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 14, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que:

(1)O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

(2)Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014.

(3)Através da Decisão (UE) 2015/435, o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos em 2014 para permitir o financiamento para além do limite máximo de pagamentos de 3 168 233 715 EUR. Foi incluído na mobilização da Margem para Imprevistos um montante de 350 milhões de EUR de dotações de pagamento, na pendência de um acordo sobre o tratamento de pagamentos relativos a instrumentos especiais. Foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 EUR durante o período 2018-2020 e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR.

(4)As dotações de pagamento relacionadas com a utilização dos instrumentos especiais são inscritas no orçamento para além dos respetivos limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual. Em consequência, a mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 é necessária apenas num montante total de 2 818 233 715 de EUR em dotações de pagamento, sem necessidade de incluir e deduzir o montante adicional de 350 milhões de EUR.

(5)De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020.

(6)O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014.