(directiva-quadro), a fim de determinar a manutenção, alteração
ou supressão dessas obrigações. As partes afectadas por essaalteração ou supressão de obrigações serão informadas do
facto com uma antecedência adequada.manutenção, alteração ou supressão dessas obrigações. As par-
tes afectadas por essa alteração ou supressão de obrigaçõesserão informadas do facto com uma antecedência adequada.
Alteração 19
Artigo 8
o,no3, parágrafo 2
Em circunstâncias excepcionais, quando uma autoridade regu-
ladora nacional tencione impor aos operadores com poder demercado significativo obrigações de acesso ou interligação que
ultrapassem as estabelecidas nos artigos 9
oa1 3oda presente
directiva deverá apresentar esse pedido à Comissão. Delibe-rando em conformidade com o n
o2 do artigo 14o, a Comissão
adoptará uma decisão autorizando ou impedindo a autoridadereguladora nacional a tomar tais medidas.Em circunstâncias excepcionais, quando uma autoridade regu-
ladora nacional tencione impor aos operadores com poder demercado significativo outrasobrigações de acesso ou interliga-
ção que não as referidas nos artigos 9
oa1 3oda presente
directiva deverá apresentar esse pedido à Comissão. Delibe-rando em conformidade com o n
o2 do artigo 14o, a Comissão
adoptará uma decisão autorizando ou impedindo a autoridadereguladora nacional a tomar tais medidas.
10. Autorizaçãode redes e serviços de comunicações electrónicas***II
A5-0433/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autori-zação de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (10419/1/2001 8dash
C5-0417/20018dash 2000/0188(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10419/1/2001 0dash C5-0417/2001)(
1),
0dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)386)(3),
0dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)372)(4),
0dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
0dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0433/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 18.
(2) JO C 277 de 1.10.2001, p. 116.
(3) JO C 365 Ede 19.12.2000, p. 230.
(4) JO C 270 Ede 25.9.2001, p. 182.25.7.2002 PT C177E/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
Considerando 32
(32) Para além dos encargos administrativos, podem ser
impostas taxas pela utilização de radiofrequências e números,para garantir a utilização óptima de tais recursos. Tais taxasnão devem impedir o desenvolvimento de serviços inovadorese da concorrência no mercado. A presente directiva não preju-dica o objectivo para o qual são empregues as taxas aplicáveisaos direitos de utilização. Essas taxas podem, por exemplo, serutilizadas para financiar actividades das autoridades reguladorasnacionais que não possam ser cobertas pelos encargos adminis-trativos.(32) Para além dos encargos administrativos, podem ser
impostas taxas pela utilização de radiofrequências e números,para garantir a utilização óptima de tais recursos. Tais taxasnão devem impedir o desenvolvimento de serviços inovadorese da concorrência no mercado. A presente directiva não preju-dica o objectivo para o qual são empregues as taxas aplicáveisaos direitos de utilização. Essas taxas podem, por exemplo, serutilizadas para financiar actividades das autoridades reguladorasnacionais que não possam ser cobertas pelos encargos adminis-trativos.Se, em caso de procedimento de selecção por concor-
rência ou comparação, as taxas relativas aos direitos de utili-zação das radiofrequências consistirem total ou parcialmentenum montante único, serão propostas modalidades de paga-
mento adequadas, a fim de assegurar que tais taxas não con-
duzam, na prática, a uma selecção com base em critériosalheios ao objectivo de garantir uma utilização óptima dasradiofrequências. A Comissão pode publicar, numa base regu-lar, estudos comparativos sobre as melhores práticas emmatéria de atribuição de radiofrequências, números ou direi-tos de passagem.
Alteração 11
Artigo 14
o,no2bis (novo)
2bis. Os Estados-membros não restringirão nem retirarão
direitos de instalação de recursos antes de expirado o prazopara o qual foram atribuídos, salvo em casos justificados e, seapropriado, em conformidade com as disposições nacionaisrelevantes em matéria de compensação por direitos retirados.
Alteração 6
Artigo 15
o,no2
2. No caso de as informações referidas no no1, e em parti-
cular as informações relativas aos procedimentos e às condi-
ções aplicáveis ao direito de instalação de recursos, se encon-
trarem em diferentes níveis da administração pública, aautoridade reguladora nacional deve envidar todos os esforçosrazoáveis para dar uma visão global dessas informações demodo facilmente acessível ao utilizador , sempre que considere
que tal é possível sem custos desproporcionais, a fim de facili-
tar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recur-sos.2. No caso de as informações referidas no n
o1, e em parti-
cular as informações relativas aos procedimentos e às condi-
ções aplicáveis ao direito de instalação de recursos, se encon-
trarem em diferentes níveis da administração pública, aautoridade reguladora nacional deve envidar todos os esforçosrazoáveis, tendo em conta os custos envolvidos, para dar uma
visão global dessas informações de modo facilmente acessívelao utilizador, bem como de informações sobre os respectivos
níveis da administração pública e das suas autoridades com-petentes, a fim de facilitar a apresentação de pedidos de direi-
tos de instalação de recursos.C177E/156 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
Alteração 7
Artigo 17o,no2
2. Se a aplicação do disposto no no1 conduzir a uma redu-
ção dos direitos ou a uma extensão das obrigações decorrentesdas autorizações já existentes, os Estados-membros podemprorrogar a validade desses direitos e obrigações até 12 meses
após a data de início de aplicação referida no n
o1, segundo
parágrafo, do artigo 18o, o mais tardar, desde que tal não afecte
os direitos de outras empresas ao abrigo da direito comunitá-rio. Os Estados-membros notificarão a Comissão dessas exten-
sões e das respectivas razões.2. Se a aplicação do disposto no n
o1 conduzir a uma redu-
ção dos direitos ou a uma extensão das obrigações decorrentesdas autorizações já existentes, os Estados-membros podemprorrogar a validade desses direitos e obrigações até nove
mesesapós a data de início de aplicação referida no n
o1,
segundo parágrafo, do artigo 18o, o mais tardar, desde que tal
não afecte os direitos de outras empresas ao abrigo da direitocomunitário. Os Estados-membros notificarão a Comissão des-
sas extensões e das respectivas razões.
11. Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços
de comunicações electrónicas***II
A5-0438/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviçouniversal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electró-
nicas (directiva serviço universal) (10421/1/20018dash C5-0418/20018dash 2000/0183(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10421/1/2001 0dash C5-0418/2001)(
1),
0dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)392)(3),
0dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)503)(4),
0dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
0dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do
Mercado Interno (A5-0438/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 55.
(2) Textos Aprovados de 13.6.2001, ponto 7.
(3) JO C 365 Ede 19.12.2000, p. 238.
(4) JO C 332 Ede 27.11.2001, p. 292.25.7.2002 PT C177E/157 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO