ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5. Definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares *
A5-0315/2000
I.
Iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa
à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares (10675/2000 4dash
C5-0427/2000 4dash 2000/0821(CNS))
Esta iniciativa foi rejeitada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em
vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, à circula-
ção e à permanência irregulares (10675/2000 4dash C5-0427/2000 4dash 2000/0821(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (10675/2000)(1),
Ddash Tendo em conta a alínea a) do artigo 61oe a alínea b) do no3 do artigo 63odo Tratado CE,
Ddash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0427/2000),
Ddash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Ddash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0315/2000),
1. Rejeita a iniciativa da República Francesa;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como ao Governo da República Francesa.
(1) JO C 253 de 4.9.2000, p. 1.
II.
Iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho
relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregu-
lares (10676/2000 4dash C5-0426/2000 4dash 2000/0820(CNS))
Esta iniciativa foi rejeitada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Francesa tendo em
vista a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa ao reforço do quadro penal para a repres-são do auxílio à entrada e à permanência irregulares (10676/2000 4dash C5-0426/2000 4dash
2000/0820(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (10676/2000)(
1),
Ddash Tendo em conta a alínea b) do no2 do artigo 34oe os artigos 29oe3 1o, alínea e), do Tratado UE,
(1) JO C 253 de 4.9.2000, p. 6.C 276/244 PT 1.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001
O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é
de38,4milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se
não for compatível com as perspectivas financeiras para esse
período.O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é
de42,8milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se
não for compatível com as perspectivas financeiras para esse
período.
(Alteração 12)
Artigo 6o
Para efeitos de execução do programa SAVE, a Comissão é
assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4oda Decisão
1999/0021/CE, Euratom do Conselho.Para efeitos de execução do programa SAVE, a Comissão é
assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4oda Decisão
1999/0021/CE, Euratom do Conselho , o qual agirá nos ter-
mos do disposto no artigo 4oda Decisão 1999/0468/CE
do Conselho.
13. Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação CE-República da
África do Sul ***
A5-0020/1999
Decisão do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à
celebração de um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Euro-peia, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (8731/1999 Pdash COM(1999) 245 Pdash
C5-0154/1999 Pdash 1999/0112(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(1999) 245 Mdash 1999/
0112(AVC)),
Mdash Tendo em conta o projecto de Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comuni-
dade Europeia e a República da África do Sul,
Mdash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300oe do artigo 310odo Tratado CE (8731/1999 Mdash C5-0154/1999),
Mdash Tendo em conta o no7 do artigo 97odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres
da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e daEnergia (A5-0020/1999),
1. Dá o seu parecer favorável à proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a decisão do Parlamento ao Conselho, e à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da África do Sul.13.4.2000 PT C 107/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Nomeação de oito membros do Tribunal de Contas
A5-0090/1999
I.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0231/1999 fdash 1999/0820(CNS))
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o artigo 35odo seuRegimento,
/dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(1) e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas(
2),
/dash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0231/1999),
/dash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Vítor Manuel Silva Caldeira para o cargo de membro do
Tribunal de Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
(1) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.
II.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0232/1999 fdash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o artigo 35odo seuRegimento,C 296/168 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
A4-0134/99

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá (COM(98)0664 - C4-0703/98 - 98/0316(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(98)0664 - 98/0316(CNS) ((JO C 400 de 22.12.1998, p. 27.)),

- Tendo em conta o projecto de acordo rubricado pela Comissão (COM(98)0664),

- Tendo em conta o artigo 130°-M e o n° 2 do artigo 228° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0703/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0134/99),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá.
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/321 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) no1164/94 que institui o
Fundo de Coesa ˜o (COM(98)0130 − C4-0312/98 − 98/0118(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho COM(98)0130 − 98/0118(CNS) (1),
− Consultado pelo Conselho (C4-0312/98),− Tendo em conta o artigo 58
odo seu Regimento,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 19 de Novembro de 1998 sobre a proposta da Comissa ˜o (2),
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional (A4-0228/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24-26 de
Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 159 de 26.5.1998, p. 11.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 174.
h) A4-0244/99
I.
Proposta de regulamento do Conselho relativo a `s acço ˜es estruturais no sector da pesca
(COM(98)0131 − C4-0288/98 − 98/0116(CNS)
Esta proposta foi aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 19 de Novembro de 1998 (1) e com as
seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Considerando 4 bis (novo)
(4 bis) Considerando que, tendo em vista assegurar a
coere ˆncia da polı ´tica comum das pescas, o Conselho, apo ´s
consulta do Parlamento, deveria adoptar ate ´ 30 de Junho
de 1999 as formas e condiço ˜es de aplicaça ˜o da contribuiça ˜o
comunita ´ria relativa a `s medidas estruturais no sector,
estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE)n
o3699/93, de 21 de Dezembro de 1993, que define os
crite´rios e condiço ˜es das intervenço ˜es comunita ´rias com
finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura eda transformaça ˜o e comercializaça ˜o dos seus produtos (
1),
na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
25/97, de 20 de Dezembro de 1996 (2);
(1) JO L 346 de 31.12.1993, p. 1.
(2) JO L 6 de 10.1.1997, p. 7.
A alteraça ˜o 3 aprovada em 19.11.1998 caduca.
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 203.
(*) JO C 176 de 9.6.1998, p. 44.
A4-0152/99

Decisão relativa à posição comum n° 12/1999 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos (13835/1/98 - C4-0002/99 - 98/0093(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 13835/1/98 - 98/0093(SYN) ((JO C 55 de 25.2.1999, p. 39.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 341 de 9.11.1998, p. 132.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0170 ((JO C 123 de 22.4.1998, p. 21.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0665 ((JO C 392 de 16.12.1998, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 118°-A do Tratado CE (C4-0002/99),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0152/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

13 bis) Considerando que a Comissão deve garantir que as informações sobre as disposições da presente directiva aplicáveis aos pós de madeira sejam disponibilizadas sob uma forma facilmente compreensível; que essas informações se destinam a apoiar as PME a prepararem-se para a entrada em vigor das referidas disposições;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 6

Anexo III, Parte A, título (Directiva 90/394/CEE)

>Texto original>

A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL

>Texto após votação do PE>

A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL

(-1)

(-1) O Parlamento Europeu deve ser informado acerca das normas acordadas a nível internacional e relativas à medição da exposição às substâncias abrangidas pela presente directiva, das propostas de alteração dessas normas e dos resultados dos trabalhos de investigação efectuados em novos equipamentos. Deve, em particular, ser informado dos trabalhos levados a cabo pelo CEN-CENELEC neste domínio.

(Alteração 3)

ARTIGO 4°, N°1, PRIMEIRO PARÁGRAFO, NOTA DE RODAPÉ

>Texto original>

(*) Quatro anos após a data de adopção da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

(*)

Três anos após a data de adopção da presente directiva.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(99)0038 - C4-0091/99 - 99/0039(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 4)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a crise no sector da carne de suíno demonstrou que os mecanismos de mercado não foram eficazes,

(Alteração 5)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

A Comissão proporá medidas visando um melhor controlo da produção, para garantir o equilíbrio entre a oferta e a procura, designadamente mediante o sistema dos estabilizadores.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(99)0038 - C4-0091/99 - 99/0039(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0039(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 27.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0091/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0166/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999 - 2003) (3602/99 - C4-0124/99 - 97/0146(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações que se lhe reportam (3602/99 - C4-0124/99 - 97/0146(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 127. )) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0225 e COM(98)0232 ((JO C 203 de 3.7.1997, p. 6 e JO C 160 de 27.5.1998, p. 8.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 328 de 26.10.1998, p. 148.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0643 - C4-0630/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0166/99),

1. Aprova o projecto comum, bem com a declaração comum que se lhe reporta;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0176/99

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar o respeito das medidas adoptadas pela CICTA (COM(98)0620 - C4-0650/98 - 98/0305(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar o respeito das medidas adoptadas pela CICTA (COM(98)0620 - C4-0650/98 - 98/0305(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0620 - 98/0305(CNS) ((JO C 371 de 1.12.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0650/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52° do seu Regimento, na Comissão das Pescas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas da (A4-0176/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/292 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
17. Agenda 2000 ***/***II/*
a) A4-0264/99
Decisa ˜o referente a um projecto de regulamento do Conselho que estabelece disposiço ˜es gerais sobre
os Fundos Estruturais (6959/1/99 REV.1 − C4-0215/99 − 98/0090(AVC))
(Processo de parecer favora ´vel)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o projecto de Regulamento do Conselho 6959/1/99 REV.1- 98/0090(AVC),− Tendo em conta o pedido de parecer favora ´vel apresentado pelo Conselho nos termos do artigo
130-D
o(actual artigo 161o) do Tratado CE (C4-0215/99),
− Tendo em conta os nos 1 e 3 do artigo 80odo seu Regimento,
− Tendo em conta a sua resoluça ˜o de 19 de Novembro de 1998 sobre uma proposta de regulamento do
Conselho que estabelece disposiço ˜es gerais sobre os Fundos Estruturais (COM(98)0131 −
C4-0285/98)(1),
− Tendo em conta a recomendaça ˜o da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional e o parecer da Comissa ˜o das
Pescas (A4-0264/99),
1. Da ´ parecer favora ´vel ao projecto de Regulamento do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 164.
b) A4-0246/99
Decisa ˜o relativa a ` posiça ˜o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de um
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (6405/01/99 − C4-0182/99 − 98/0114(COD))
(Processo de co-decisa ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista das propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de processo
legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o)(1),
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho C4-0182/99, confirmada pelo Conselho em 4 de Maio
de 1999,
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho (COM(98)0131) (3), confirmado em 4 de Maio de 1999,
− Tendo em conta a proposta alterada da Comissa ˜o (COM(99)0018 (4),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 193.
(3) JO C 176 de 9.6.1998, p. 35.
(4) JO C 52 de 23.2.1999, p. 12.
A4-0035/99

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(98)0457 - C4-0555/98 - 98/0241(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(98)0457 - 98/0241(CNS) ((JO C 283 de 12.9.1998, p. 5.)),

- Tendo em conta o artigo 130°-U do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0555/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/99),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel.
A4-0054/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória(3633/98 - C4-0023/99 - 96/0117(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (3633/98 - C4-0023/99 - 96/0117(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 129.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0722 ((JO C 231 de 9.8.1996, p. 24.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 313 de 12.10.1998, p. 90.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0599 - C4-0617/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0054/99),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (11566/1/98 - C4-0612/98 - 98/0220(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 11566/1/98 - 98/0220(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 16.9.1998 (Parte II, ponto 3).)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0392) ((JO C 253 de 12.8.1998, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 189°- C e 130°- W do Tratado CE (C4-0612/98),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A4-0436/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 138°-B do Tratado CE que, ao abrigo do artigo 130°-W do Tratado CE e até 31 de Dezembro de 1999, apresente um novo texto legislativo consolidado das propostas adoptadas para a continuação do programa a partir do ano 2000;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.