COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais.

I. ANTECEDENTES

I.1 Em 21 de Março de 2000, a Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta baseada no artigo 152º, nº 4, alínea b) do Tratado CE (COM (2000) 162 final - 2000/0068(COD)) para adopção, através do procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado CE, de uma alteração à Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [1] e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais.

[1] JO L 265 de 8.11.1995, p.17

I.2 Em 4 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu emitiu um primeiro parecer sobre a proposta da Comissão e aprovou um relatório e 26 emendas (A5-0256/2000). O Comité Económico e social emitiu o seu parecer em 20 de Setembro de 2000 [2]. Na sua sessão plenária de Setembro de 2000, o Comité das Regiões decidiu não emitir um parecer.

[2] JO C

I.3 Em 1 de Dezembro de 2000, após ter aceite as emendas propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão adoptou uma proposta modificada nos termos do artigo 250º do Tratado CE.

I.4 Na sua reunião de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou a sua Posição Comum nos termos do artigo 251º do Tratado CE.

II. OBJECTO DA DIRECTIVA

A Directiva 95/53/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. O seu âmbito de aplicação abrange tanto aos produtos comunitários como os dos países terceiros. A Directiva entrou em vigor em Maio de 1998.

A Directiva 1999/29/CE relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais estabelece, nomeadamente, um procedimento de notificação sobre a contaminação dos alimentos para animais.

A proposta, que constituiu uma das medidas de segurança relativa aos alimentos para animais anunciadas no livro branco da Comissão sobre segurança dos alimentos, tem por objecto complementar as disposições jurídicas em vigor do modo seguinte:

Será exigido que os Estados-Membros disponham de planos de emergência adequados para fazer face a riscos graves relacionados com os alimentos para animais

Na eventualidade de riscos graves para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente, a Comissão poderá tomar medidas cautelares relativamente aos alimentos para animais e aos produtos utilizados na alimentação animal produzidos na Comunidade.

Será exigido que os Estados-Membros informem a Comissão de forma harmonizada logo que seja detectado um risco sério de contaminação ou um caso de contaminação que se tenha transmitido à cadeia alimentar animal e humana ou que seja susceptível de alastrar a outros países.

Será exigido aos Estados-Membros que estes informem a Comissão quando haja um aumento da frequência de uma certa contaminação ou risco.

Será exigido aos Estados-Membros que estes incluam todas as informações relativas a riscos ou contaminações ocasionais e limitadas no seu relatório anual à Comissão sobre as actividades de controlo no sector da alimentação animal.

Com base nos relatórios anuais dos Estados-Membros, a Comissão adoptará uma decisão em vez de uma recomendação para assegurar que os programas coordenados de controlo a realizar no ano seguinte disponham de um instrumento jurídico adequado para a sua aplicação.

Em caso de emergência, o intercâmbio de informações relacionadas com produtos a utilizar na alimentação animal será posto em prática através do sistema actualmente aplicado às notificações de emergência relacionadas com os alimentos.

Será estabelecida uma base jurídica harmonizada para a transmissão de todas as informações relativas aos controlos e segurança em matéria de alimentação animal.

III. RESPOSTA DA COMISSÃO à POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A Comissão pode aceitar todas as alterações do Conselho pelas razões seguintes:

(1) Artigo 1º:- refere-se exclusivamente à actualização da definição estabelecida em outra directiva pertinente sobre a nutrição animal.

(2) artigo 2º, nº1, alínea b) :-clarifica a definição de produto.

(3) artigo 2º, nº1, sobre os planos de emergência:- a reformulação do Conselho respeita o espírito da proposta da Comissão, embora dispense o requisito das "simulações cegas".

(4) artigo 2º, nº3, sobre inspecções no lugar de destino:- garante uma melhor aplicação de todos os controlos necessários.

(5) artigo 2, nº4 sobre a cláusula de salvaguarda:- permite que a Comissão adopte rapidamente medidas cautelares de protecção numa situação de emergência.

A posição comum também reflecte a preocupação do Parlamento Europeu no que se refere à restrição do possível uso de produtos perigosos e o respectivo pedido de notificação imediata, tal como estabelecem as emendas 17 e 18.

(6) artigo 2º, nº5 sobre o sistema de informação:- a reformulação do Conselho também determinam a necessidade de inspecção oficial das importações e de controlo dos dados, alargando, deste modo, o âmbito de aplicação . A nova redacção no que se refere a obrigação de contactar as autoridades competentes no caso de surgirem problemas é considerada adequada neste contexto, dado que reflecte o propósito da emenda 6 do Parlamento Europeu, que pretende a protecção contra práticas comerciais duvidosas.

O Conselho também aceitou o pedido do Parlamento sobre a notificação de emergência tal como se estabelecia na emenda 22.

(7) artigo 2, nº6, sobre a divulgação de informação confidencial:- inclui o essencial da emenda 23.

(8) artigo 2, nº7, sobre a inspecção:- a proposta da Comissão sobre os relatórios intercalares e a alteração da forma jurídica actual dos programas coordenados de controlo (uma decisão em vez de uma recomendação) não constitui uma questão fundamental de política de controlo.

(9) Artigo 3º:- afecta exclusivamente a actualização da definição noutra directiva pertinente sobre nutrição animal.

A questão das inspecções locais já foi abordada na proposta (COM (1998) 602 final), em relação à qual foi estabelecido o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho no procedimento de conciliação e que deverá ser adoptada em breve. A Posição Comum do Conselho não tem em conta as emendas parlamentares que poderiam ser consideradas alterações linguísticas e que foram aceites pela Comissão.

A Comissão considera que, embora fosse gratificante a aceitação pelo Conselho das emendas parlamentares que a própria Comissão apoiou, os principais objectivos da proposta, em particular as disposições relativas aos planos de emergência, a cláusula de salvaguarda de emergência e o sistema de alerta rápida, foram respeitados e melhorados.

IV CONCLUSÕES

A Comissão aceita a Posição Comum unânime do Conselho, pois respeita o espírito da proposta inicial e algumas das emendas essenciais aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão Europeia

O Presidente