Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de . . .

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social (98/C 185/01) COM(1998) 263 final - 98/0153(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 129º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, foi concluído através da decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido protocolo adicional, a Bulgária poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que, nos termos do artigo 2º, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º;

Considerando que a Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, e a Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-BULGÁRIA de . . . que aprova as modalidades e as condições de participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários (2), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido protocolo adicional, a Bulgária poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do protocolo adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Bulgária participará nos programas comunitários de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

. . .

(1) JO L 358 de 31.12.1994.

(2) JO L 317 de 30.12.1995.

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA BULGÁRIA NOS PROGRAMAS DE LUTA CONTRA O CANCRO E DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

1. A Bulgária participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (a seguir designados «programas») e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, e na Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Bulgária beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas.

4. A Bulgária efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (artigos 7º e 7º, respectivamente), a participação da Bulgária nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5º da decisão relativa ao programa de luta contra o cancro e no artigo 5º da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, a Bulgária será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Bulgária os resultados dessas reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA OS PROGRAMAS DE LUTA CONTRA O CANCRO E DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

1. A contribuição financeira da Bulgária abrangerá:

- o apoio financeiro dos programas aos participantes búlgaros,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários búlgaros no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Bulgária para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários búlgaros no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Bulgária.

3. Programa de luta contra o cancro

A partir de 1998, a contribuição anual da Bulgária será de 71 914 ecus. Desse montante, 4 704 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.

4. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A partir de 1998, a contribuição anual da Bulgária será de 55 319 ecus. Desse montante, 3 619 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.

5. A gestão da contribuição da Bulgária reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A Bulgária efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Bulgária de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.

6. A Bulgária suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3 e 4 a partir do seu orçamento nacional.

7. Dos custos remanescentes da sua participação no programa de luta contra o cancro, a Bulgária suportará 20 % (13 442 ecus) em 1998, 40 % (26 884 ecus) em 1999 e 60 % (40 326 ecus) em 2000, a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 80 % (53 768 ecus) em 1998, 60 % (40 326 ecus) em 1999 e 40 % (26 884 ecus) em 2000, serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE.

Dos custos remanescentes da sua participação no programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, a Bulgária suportará 20 % (10 340 ecus) em 1998, 40 % (20 680 ecus) em 1999 e 60 % (31 020 ecus) em 2000, a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 80 % (41 360 ecus) em 1998, 60 % (31 020 ecus) em 1999 e 40 % (20 680 ecus) em 2000 serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE.