[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2006

SEC(2006) 1176 final

CARTA RECTIFICATIVA N.º 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO DE 2007

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão

(apresentada pela Comissão)

CARTA RECTIFICATIVA N.º 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO DE 2007

MAPA GERAL DE RECEITASMAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção III – Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 34.º,

A Comissão Europeia apresenta à autoridade orçamental a carta rectificativa nº 2 ao anteprojecto de orçamento de 2007 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

Índice

1. Introdução 4

2. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 5

3. Fundo Internacional para a Irlanda 2007-2010 6

4. Protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Hércules) 7

5. Alterações decorrentes do novo quadro financeiro plurianual 8

6. Fundos Estruturais e de Coesão e Fundo Europeu para as Pescas 9

7. Centro Comum de Investigação (CCI) 10

8. Ajustamentos orçamentais subsequentes à modernização do sistema contabilístico 11

8.1. Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria 11

8.2. Criação de uma nova rubrica orçamental 21 01 04 10 – Contribuição FED para asdespesas comuns de apoio administrativo 12

9. Fundo Europeu de Investimento 13

10. plataforma das organizações não governamentais sociais europeias 13

11. Participação da Confederação Helvética nos programas comunitários 13

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO 14

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção junta como anexo orçamental, a título de informação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

As adaptações introduzidas no anteprojecto de orçamento de 2007 (AO 2007), incluídas na carta rectificativa n.º 2 (CR 2), dividem-se em duas grandes categorias:: as que têm um impacto financeiro líquido e as que apenas dizem respeito a ajustamentos relativos às observações orçamentais e a outras correcções técnicas.

As alterações com um impacto financeiro líquido são as seguintes:

- Devem se tidos em conta os aspectos orçamentais da criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na sequência da aprovação, em 17 de Maio de 2006, do Acordo Interinstitucional concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Por conseguinte, são inscritos na reserva 500 milhões de euros de dotações de autorização.

- Na pendência da adopção da proposta de um novo regulamento do Conselho sobre as contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (FII), propõe-se inscrever na reserva 15 milhões de euros de dotações de autorização.

- Na sequência da adopção pela Comissão, em 28 de Junho de 2006, da proposta de uma decisão que altera e alarga a Decisão n.º 804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesse financeiros da Comunidade (programa Hércules II), propõe-se aumentar o nível de dotações de autorização (+ 6 milhões de euros) e de pagamento (+ 4,4 milhões de euros) inscritas na reserva para este programa.

- As alterações que reflectem a variação das componentes da rubrica 1 B nas bases jurídicas adoptadas, em relação às respectivas verbas inscritas aquando da elaboração do AO 2007. A contribuição da rubrica 1 B para o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria foi agora inscrita no orçamento. Quanto às dotações de autorização, o impacto financeiro líquido nulo, registando-se um aumento das dotações de pagamento de 8,4 milhões de euros. Verificam-se igualmente alterações de natureza análoga, que reflectem as variações das verbas «convergência» e «não convergência» do Fundo Europeu para as Pescas, embora, no presente caso, o impacto financeiro seja nulo tanto para as dotações de autorização como para as de pagamento.

Em síntese, estas alterações dizem principalmente respeito a dotações de autorização a inscrever na reserva (500 milhões de euros para o FEG, 15 milhões de euros para o FII e 6 milhões de euros para Hércules II, estando todos na rubrica 1 A). Quanto às dotações de pagamento, 4,4 milhões de euros relacionam-se com dotações de pagamento relativas a Hércules II, a inscrever na reserva da rubrica 1 A. São requeridas dotações de pagamento adicionais numa quantia de 8,4 milhões de euros relativamente à rubrica 1 B.

A segunda categoria de ajustamentos de carácter técnico e envolve principalmente a actualização das observações orçamentais:

- A alteração das observações orçamentais destinada a ter em conta o pacote legislativo revisto, adoptado pela Comissão em 24 de Maio de 2006. Os actos legislativos alterados propostos são coerentes com os limites máximos anuais de despesas acordados no novo quadro financeiro plurianual.

- Quanto aos Fundos Estruturais e ao Fundo Europeu para as Pescas, as actualizações têm em conta a adopção dos actos jurídicos.

- A fim de assegurar um sistema de promoções homogéneo para a totalidade do pessoal da Comissão, propõem-se adaptações ao quadro do pessoal do Centro Comum de Investigação (CCI).

- Na sequência da modernização do sistema contabilístico, verifica-se igualmente a necessidade de apresentar uma proposta para criar, com a menção “p.m.”, duas novas rubricas orçamentais: 27 01 12 02 “Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria” e 21 01 04 10 “Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo”, as duas já propostas no AOR 5/2006.

- A fim de ter em conta a futura proposta legislativa sobre o aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento, devem ser actualizadas as observações orçamentais do número de despesas 01 04 09 01 “Fundo Europeu de Investimento - Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito” e do artigo de receitas 850 “Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento”.

- É necessário efectuar uma correcção técnica para financiar o artigo orçamental 04 04 09 “Contribuição para as despesas de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias” na rubrica 3 B do novo quadro financeiro plurianual, em vez de na rubrica 1 A como o caso do AO. Tal envolve a transferência de 620 mil euros de dotações de autorização e de pagamento da rubrica 1 A para a rubrica 3 B.

- As observações orçamentais de um conjunto de programas comunitários (programa estatístico comunitário, aprendizagem ao longo da vida, juventude em acção, Media e Agência Europeia do Ambiente) devem ser actualizadas com o objectivo de reflectirem o acordo sobre a participação da Confederação Helvética.

Por último, através desta carta rectificativa, a Comissão chama a atenção do Parlamento Europeu e do Conselho para as consequências de um eventual atraso na adopção de certas novas bases jurídicas no domínio das acções externas e para as soluções propostas que poderão ser necessárias antes de as novas bases jurídicas entrarem em vigor. No quadro das negociações relativas ao Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, chegou-se a acordo político quanto à necessidade dos novos programas e das verbas financeiras conexas. Apesar disso, as bases jurídicas de certos programas poderão não ser aprovadas até ao final de 2006. Tal criará um vazio jurídico, no que diz respeito, em especial, aos programas em curso que cessam no final de 2006, que serão objecto de consolidação no quadro de novos instrumentos. Por conseguinte, a Comissão tenciona assegurar os meios devidos para as acções em curso e que os trabalhos preparatórios dos novos programas estejam operacionais, uma vez adoptadas as bases jurídicas relevantes. Através da desconcentração, a Comissão baseia-se em parte na assistência técnica e no apoio administrativo imputados ao programa em execução (denominadas anteriormente rubricas BA). A fim de assegurar a continuidade administrativa dos programas em curso (já aprovados) e tendo em conta o acordo político subjacente alcançado no quadro do AI sobre os novos programas e as verbas financeiras conexas, a Comissão tenciona continuar a imputar aos programas relevantes o custo da assistência técnica e do apoio administrativo necessário para garantir uma execução adequada, igualmente no caso de uma fase transitória antes da adopção final das novas bases jurídicas.

2. FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização está definido no ponto 28 do AI:

“O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

O Fundo não pode exceder um montante máximo anual de 500 milhões de euros (preços correntes) que pode ser sacado de qualquer margem existente abaixo do limite máximo global de despesas do exercício anterior, e/ou das dotações de autorização anuladas provenientes dos dois exercícios anteriores, excluindo as relacionadas com a rubrica 1B do quadro financeiro.

As dotações são inscritas no orçamento geral da União Europeia a título de provisão através do processo orçamental normal, assim que a Comissão tiver identificado as margens suficientes e/ou as autorizações anuladas, em conformidade com o segundo parágrafo.

(…)

As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento no âmbito da rubrica respectiva, se necessário, para além dos limites máximos constantes do Anexo I.”

Deste modo, a Comissão propõe a criação de um novo artigo no anteprojecto de orçamento, 40 02 43, intitulado “Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização”, e a afectação da quantia máxima possível de 500 milhões de euros a título de dotações de autorização. Com efeito, as margens disponíveis são superiores a 500 milhões de euros, tal como demonstrado pelos seguintes dados:

- A margem prevista abaixo do limite máximo global de despesas para o exercício financeiro de 2006 eleva-se a 2 504 090 676 euros, o que corresponde à diferença entre as dotações de autorização totais (121 190 909 324 euros) e o limite máximo das Perspectivas Financeiras para 2006 (123 695 000 000 euros).

- A quantia total das dotações de autorização anuladas, identificadas nas contas anuais provisórias das Comunidades Europeias do exercício financeiro de 2005 (com excepção das dotações relacionadas com a rubrica 1 B), eleva-se a 612 430 585,24 euros[2].

As necessidades de dotações de pagamento serão estabelecidas em simultâneo com a apresentação pela Comissão à autoridade orçamental de uma proposta de decisão para a mobilização do FEG e da transferência para a rubrica orçamental relevante (04 05 01). A rubrica orçamental correspondente à reserva será dotada, na presente fase, da menção pro memoria (“p.m.”) relativamente às dotações de pagamento. Será necessário um orçamento rectificativo apenas no caso de as dotações de pagamento não poderem ser disponibilizadas através de uma transferência efectuada a partir do título 04 ou de outros títulos para o FEG.

3. FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA 2007-2010

O Fundo Internacional para a Irlanda (FII) foi criado em 1986 para contribuir para a execução do artigo 10°-A do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985, que prevê que “os dois Governos devem cooperar para promover o desenvolvimento económico e social das regiões das duas partes da Irlanda que mais têm sofrido com as consequências da instabilidade destes últimos anos e para reflectir sobre a possibilidade de obter um apoio internacional para este trabalho” . O FII tem por objectivo “promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda”.

O desenvolvimento económico e social, na base da paz e da reconciliação, constitui um processo de longo prazo. O instrumento concebido para atingir este objectivo, o FII, completa a acção realizada pelos programas da UE para a Paz e Reconciliação na Irlanda do Norte e na Região Fronteiriça da Irlanda ("PEACE I" 1995-1999, "PEACE II" 2000-2006 e "PEACE III" 2007-2013)[3] estabelecidos de acordo com o Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.

A Comunidade tem disponibilizado contribuições financeiras para o Fundo desde 1989. Entre 2005 e 2006 foi autorizada uma quantia de 15 milhões de euros, proveniente do orçamento comunitário, para cada um dos exercícios, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda. Esse regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2006.

O Fundo Internacional, consciente de que o actual nível de apoio internacional não pode ser mantido indeterminadamente, realizou uma análise das suas estruturas e prioridades em 2005, a fim de redefinir a sua missão à luz das novas realidades, tendo adoptado um quadro estratégico que fixa a cessação do Fundo em 2010. Esta estratégia intitulada "Sharing this Space", assegurando o lançamento da fase final das actividades do Fundo (2006 – 2010). Durante este período de encerramento, o Fundo incidirá nos domínios de maior urgência e procurará assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos seus trabalhos.

Na sua reunião realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu apelou à Comissão para que tome as medidas necessárias com vista à prossecução do apoio da UE ao Fundo, uma vez que este está a entrar numa fase final crucial dos seus trabalhos que durará até 2010[4]. Tendo em conta o que antecede, propõe-se que a UE efectue contribuições de 15 milhões de euros em cada um dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, o que corresponde a uma contribuição total, nestes exercícios, de 60 milhões de euros.

O novo regulamento do Conselho deve igualmente reflectir as observações tecidas no relatório da Comissão sobre o Fundo, em especial as que pretendem reforçar as sinergias dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos Fundos Estruturais. O Fundo deve dar prioridade aos projectos comunitários transfronteiras, de modo a complementar as actividades financiadas pelo programa PEACE para o período 2006-2010.

4. PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE (HÉRCULES)

Decisão nº 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa "Hercule"). Foi adoptada pela Comissão em 28 de Junho de 2006 uma proposta de decisão que altera e alarga a Decisão nº 804/2004/CE, tendo sido transmitida à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas [SEC(2006) 826]. Revela-se actualmente necessário actualizar o AO de 2007, a fim de reflectir o âmbito mais lato do programa, que deve passar a cobrir actividades no domínio da luta contra o contrabando de cigarros e a contrafacção, devendo igualmente ser alargado para cobrir certos países terceiros.

O AO de 2007 previa dotações de autorização de 7,7 milhões de euros na reserva da rubrica orçamental relevante 24 02 01. As dotações de pagamento elevavam-se a 4,62 milhões de euros na rubrica e a 1,98 milhões de euros adicionais na reserva, na pendência da adopção da decisão revista. Tendo em conta o âmbito mais lato do programa, propõe-se acrescentar 6 milhões de euros adicionais de dotações de autorização e 4,4 milhões de euros adicionais de dotações de pagamento, a inscrever na reserva até à adopção da base jurídica.

5. ALTERAÇÕES DECORRENTES DO NOVO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Na sequência da adopção pela Comissão em 24 de Maio do pacote legislativo revisto, coerente com os limites máximos anuais de despesas acordados no novo quadro financeiro e consagrado no novo Acordo Interinstitucional, necessário alterar as observações orçamentais de um conjunto de rubricas orçamentais ou, inclusivamente, a nomenclatura orçamental nas diferentes rubricas. São fornecidas informações completas no anexo orçamental da presente carta rectificativa.

No entanto, relativamente às despesas agrícolas, deve salientar-se que a Comissão propõe igualmente alterar a classificação das despesas, passando de despesas não obrigatórias para despesas obrigatórias relativamente às seguintes rubricas orçamentais: 05 04 03 02 “Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores”; 05 07 01 05 “Controlo da aplicação da regulamentação agrícola”; 05 08 01 “Rede de informação contabilística agrícola (RICA)”; 05 08 02 “Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas”; 05 08 03 “Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola”; 05 08 07 “Finalização de medidas anteriores no domínio da informação” e 05 08 08 “Estudo externo sobre o impacto da Directiva 2000/36/CE do Conselho”. O Acordo Interinstitucional recentemente estabelecido confirma que as despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEGA) devem ser consideradas despesas obrigatórias. As despesas elegíveis para financiamento pelo FEGA estão enumeradas nos artigos 3º e 5º do regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, que será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2007[5]. Em comparação com o regulamento anteriormente em vigor, as intervenções adicionais podem ser financiadas pelo FEGA. Por conseguinte, as rubricas relacionadas com estas intervenções, anteriormente financiadas ao abrigo da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, devem ser consideradas despesas obrigatórias.

6. FUNDOS ESTRUTURAIS E DE COESÃO E FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS

Quanto aos Fundos Estruturais e de Coesão, a base jurídica adoptada alterou a repartição da verba global da rubrica 1 B entre algumas das suas componentes, tendo assim o AO de ser adaptado. Foi determinada a contribuição da rubrica 1 B para o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEVP, Cooperação transfronteiras), sendo efectuada a transferência correspondente da rubrica “Cooperação territorial” do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a rubrica IEVP. Não se verifica qualquer alteração na verba global da rubrica 1 B quanto a dotações de autorização. Verifica-se também um conjunto de correcções técnicas.

Quanto ao Fundo Europeu para as Pescas, verifica-se uma menor ênfase no “Objectivo de Convergência” compensada por uma maior ênfase em “Fora do objectivo de convergência”, de modo a reflectir o acordo mais recente sobre a separação entre regiões da convergência e fora desta.

O quadro seguinte sintetiza a situação, apresentando-se seguidamente uma explicação com maior grau de pormenor.

AO 2007 | CR 2/2007 | Diferença |

DA | DP | DA | DP | DA | DP |

Fundo Europeu para as Pescas (FEP) – Objectivo de convergência | 11 06 12 | 425 522 172 | 227 778 312 | 425 295 599 | 227 668 652 | -226 573 | -109 660 |

Fundo Europeu para as Pescas (FEP) – Fora do objectivo de convergência | 11 06 13 | 141 368 451 | 73 568 120 | 141 595 024 | 73 677 780 | 226 573 | 109 660 |

Alteração líquida da RUBRICA 2 | 0 | 0 |

Fundo de Coesão (FC) | 13 04 02 | 7 116 881 844 | 1 691 967 816 | 7 121 426 147 | 1 693 079 985 | 4 544 303 | 1 112 169 |

Alteração líquida do Fundo de Coesão | 4 544 303 | 1 112 169 |

FEDER - Convergência | 13 03 16 | 20 713 696 132 | 3 048 644 731 | 20 676 478 574 | 3 043 946 283 | -37 217 558 | -4 698 448 |

FEDER - Competitividade regional | 13 03 18 | 5 349 761 046 | 596 004 134 | 5 381 768 585 | 633 338 124 | 32 007 539 | 37 333 990 |

FEDER - Cooperação territorial europeia | 13 03 19 | 1 110 410 848 | 170 883 799 | 1 055 259 758 | 158 130 591 | -55 151 090 | -12 753 208 |

FEDER - Assistência técnica operacional | 13 03 20 | 55 056 904 | 22 022 762 | 54 869 515 | 21 947 806 | -187 389 | -74 956 |

Cooperação transfronteiras - contribuição da Rubrica 1B | 19 08 02 02 | p.m. | p.m. | 47 579 371 | 20 000 000 | 47 579 371 | 20 000 000 |

FSE - Convergência | 04 02 17 | 7 416 571 011 | 1 092 393 287 | 7 403 245 207 | 1 089 889 685 | -13 325 804 | -2 503 602 |

FSE - Competitividade regional | 04 02 19 | 3 648 156 721 | 461 831 532 | 3 669 983 587 | 431 891 576 | 21 826 866 | -29 939 956 |

FSE - Assistência técnica operacional 2007-13 | 04 02 20 | 10 000 000 | 5 000 000 | 9 923 762 | 4 961 881 | -76 238 | -38 119 |

Alteração líquida dos Fundos Estruturais | -4 544 303 | 7 325 701 |

Alteração líquida da RUBRICA 1 B | 0 | 8 437 870 |

As dotações de autorização dos Fundos Estruturais e de Coesão foram ajustadas de modo a reflectirem os dados finais constantes das bases jurídicas acordadas. Em termos globais, o Fundo de Coesão ganha 4 544 milhões de euros e o Fundo Estrutural perde a mesma quantia. No quadro dos Fundos Estruturais, verifica-se uma redução das dotações relativas à “Convergência” e um reforço das relativas à “Competitividade regional”. Verifica-se uma diminuição das dotações de autorização relativas ao objectivo da “Cooperação territorial”. Igualmente no que diz respeito a este objectivo, a contribuição da rubrica 1 B para o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (Cooperação transfronteiras), ou seja, 47 579 milhões de euros, foi transferida através da redução da rubrica FEDER - Cooperação territorial europeia e do reforço correspondente da rubrica IEVP quanto à Cooperação transfronteiras. A assistência técnica marginalmente inferior à prevista no AO. Quanto à repartição das dotações entre o FEDER e o FSE, foi mantida a repartição percentual utilizada para o AO.

As dotações de pagamento totais aumentam, apesar de não se verificar qualquer alteração líquida a nível das dotações de autorização. Tal verifica-se, devido fundamentalmente aos pagamentos de adiantamentos, calculados em percentagem das verbas totais de programação, serem ligeiramente superiores para o Fundo de Coesão e ao facto de a base jurídica recentemente adoptada ter aumentado a afectação a este fundo em detrimento dos Fundos Estruturais. Além disso, as dotações de pagamento actualmente orçamentadas para a cooperação transfronteiras na rubrica IEVP são superiores à redução correspondente na rubrica FEDER - Cooperação territorial europeia, o que reflecte as estimativas mais elevadas das necessidades do IEVP. Contudo, em todos os demais casos, a quantia total de dotações de cada objectivo foi alterada em função das alterações verificadas a nível das autorizações, de modo a reflectir a alteração prevista a nível dos adiantamentos. Foi igualmente introduzida uma correcção técnica no AO, ajustando o saldo entre as dotações de pagamento do FSE e do FEDER quanto ao objectivo “Competitividade regional”, reduzindo os pagamentos relativos ao FSE e reforçando os relativos ao FEDER. Este ajustamento traduz-se no facto de os pagamentos se passarem a situar no mesmo rácio em relação às autorizações quanto ao FSE e ao FEDER.

7. CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI)

Na sequência do pedido introduzido pela Comissão relativamente ao exercício de 2006 através da flexibilidade do quadro de pessoal (artigo 47º do Regulamento Financeiro), deve ajustar-se o quadro de pessoal do CCI relativamente ao exercício de 2007, a fim de assegurar uma política de promoções homogénea para o conjunto do pessoal da Comissão.

A alteração proposta introduz as mudanças necessárias para o efeito na estrutura dos graus do quadro de pessoal do CCI, tendo igualmente em conta as promoções previstas relativamente ao exercício de 2006, sem alterar o número total de efectivos, nem a sua repartição por grupos de funções.

Integra também uma transformação de postos de trabalho AD5 em postos AD6 para permitir o recrutamento dos vencedores do concurso investigação realizado para esse nível. Tal justifica-se pela necessidade de efectivos altamente qualificados e especializados.

As alterações propostas não requerem a adaptação das dotações propostas quanto ao CCI, estando a evolução na carreira coberta no quadro do parâmetro de progressão AVQ (aumento velhice-qualificações, ou seja, o aumento das despesas salariais em virtude do incremento da média de idade do pessoal e do aumento do nível de qualificações).

Alteração do quadro de pessoal do CCI - CR AO de 2007 |

Investigação e desenvolvimento tecnológico - Centro Comum de Investigação |

Categoria e graus | Postos AO de 2007 | CR AO de 2007 | Postos 2007 após CR |

AD 16 | 2 | 0 | 2 |

AD 15 | 10 | 0 | 10 |

AD 14 | 36 | 0 | 36 |

AD 13 | 9 | 0 | 9 |

AD 12 | 204 | 20 | 224 |

AD 11 | 178 | 37 | 215 |

AD 10 | 166 | -29 | 137 |

AD 9 | 30 | 0 | 30 |

AD 8 | 69 | -8 | 61 |

AD 7 | 10 | 0 | 10 |

AD 6 | 94 | 20 | 114 |

AD 5 | 60 | -40 | 20 |

Total AD | 868 | 0 | 868 |

AST 11 | 14 | 0 | 14 |

AST 10 | 69 | 0 | 69 |

AST 9 | 42 | 4 | 46 |

AST 8 | 106 | 2 | 108 |

AST 7 | 124 | 11 | 135 |

AST 6 | 243 | -4 | 239 |

AST 5 | 122 | -2 | 120 |

AST 4 | 135 | -11 | 124 |

AST 3 | 151 | 0 | 151 |

AST 2 | 35 | 0 | 35 |

AST 1 | 48 | 0 | 48 |

Total AST | 1 089 | 0 | 1 089 |

Total geral | 1 957 | 0 | 1 957 |

8. AJUSTAMENTOS ORÇAMENTAIS SUBSEQUENTES À MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA CONTABILÍSTICO

8.1. Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria

Na sequência da modernização do sistema contabilístico da Comissão e da necessidade de encerrar um conjunto de contas não orçamentais com saldos pendentes desde há vários anos, a Comissão propôs, no quadro do AOR 5/2006, a criação de uma nova rubrica 27 01 12 02 – “Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria”, tecendo as seguintes observações:

“Esta dotação destina-se a cobrir as regularizações orçamentais:

- Dos fundos para adiantamentos quando tenham sido tomadas todas as medidas adequadas pelo gestor orçamental em função da situação e quando não for possível imputar a despesa de regularização a uma outra rubrica orçamental específica;

- Das situações em que um crédito tenha sido total ou parcialmente anulado ao passo que já fora objecto de uma contabilização nas receitas (nomeadamente, nos casos de compensação com uma dívida);

- Dos casos de não reembolso do IVA na medida em que já não seja possível proceder à imputação na rubrica que cobriu a despesa principal;

- Dos juros eventualmente relacionados com estes casos, na medida em que não podem ser imputados a uma outra rubrica orçamental específica.”

A Comissão propõe igualmente transferir para esta nova rubrica orçamental o segundo parágrafo das observações da rubrica orçamental 27 01 12 01 “Encargos financeiros”, que explicita o seguinte: “Além disso, esta rubrica destina-se a receber a eventual inscrição de uma dotação para cobrir as perdas resultantes da liquidação ou da cessação de actividades dos bancos junto dos quais a Comissão detém contas relativas a fundos para adiantamentos.”

Estes encargos devem passar a ser introduzidos no AO de 2007, com a menção pro memoria (p.m.).

8.2. Criação de uma nova rubrica orçamental 21 01 04 10 – Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo

A Comissão propõe igualmente criar uma nova rubrica orçamental 21 01 04 10, tal como efectuado no quadro do AOR 5/2006.

Uma parte das verbas do FED, ao abrigo do acordo interno do 9º FED, utilizada para compensar os custos incorridos pelo orçamento comunitário no apoio à execução do FED nas delegações da UE como pessoal externo, rendas, serviços de base, etc. Como o orçamento do FED diferente do orçamento comunitário, a Comissão elabora uma ordem de cobrança dirigida ao FED no início de cada exercício financeiro baseada numa estimativa efectuada em relação às despesas do exercício precedente. Durante o exercício, efectuada uma repartição das despesas, que têm que ser justamente repartidas entre as diferentes rubricas orçamentais administrativas, bem como entre o FED, numa conta não orçamental específica concebida para o efeito. Tal significa que actualmente os mapas orçamentais da Comissão não incluem a quantia de despesas financiadas pelo FED.

A fim de permitir um tratamento com êxito e eficiente e mapas de execução orçamental completos, propõe-se a criação de uma rubrica orçamental em que são automaticamente inscritas as dotações de autorização e de pagamento após o recebimento dos fundos do FED. A medida proposta tecnicamente exigida pelo sistema de contabilidade de exercício, que será introduzido nas delegações, vindo a reforçar consideravelmente a responsabilização e a transparência das transacções. A alteração não tem impacto nas quantias de entradas ou saídas ou no nível do financiamento.

Esta rubrica permitirá a utilização de instrumentos de relato comuns no respeitante às receitas e despesas do FED. A contribuição financeira do FED tratada como receita afectada, propondo-se uma inscrição "p.m." para as dotações de pagamento e de autorização.

9. FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO

O Fundo Europeu de Investimento esgotará os seus recursos próprios em meados de 2007, propondo assim o Conselho de Administração do FEI aumentar o capital subscrito até 50% em termos nominais. O artigo 3º da Decisão 94/375/CE do Conselho dispõe que um eventual aumento do capital será decidido por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Prevê-se a adopção pela Comissão de uma proposta legislativa sobre o aumento de capital do FEI no final do ano. O custo do aumento de capital será coberto no período 2007-2010 pela rubrica orçamental 01 04 09 01, tal como proposto no AO de 2007. O preço total da aquisição das acções a pagar ao FEI inclui o valor nominal do capital realizado e os prémios de emissão de acções, que reflectem o desempenho financeiro do fundo. A fim de ter em conta quaisquer incertezas a nível de preços, a proposta da Comissão prevê a utilização dos dividendos pagos pelo FEI à Comunidade durante o período de quatro anos com o objectivo de cobrir uma parte dos custos do aumento de capital.

O artigo 10º das normas de execução do Regulamento Financeiro indica que são necessárias uma estrutura orçamental e observações adequadas para se poder ter em conta as receitas afectadas. Por conseguinte, a carta rectificativa propõe a inclusão de observações orçamentais actualizadas na rubrica orçamental de despesas 01 04 09 01 “Fundo Europeu de Investimento - Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito” e no artigo de receitas 850 “Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento”.

10. PLATAFORMA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SOCIAIS EUROPEIAS

A proposta da Comissão de estabelecimento do programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa para o período 2007-2013, inclui, nomeadamente, o apoio estrutural a organizações da sociedade civil a nível europeu (Acção 2: Sociedade civil activa na Europa).

Nas anteriores Perspectivas Financeiras, a plataforma das ONG sociais europeias e as outras organizações da sociedade civil eram financiadas no quadro da rubrica 3. Encontra-se na rubrica 3 B do novo quadro financeiro plurianual a base jurídica relativa ao programa “Cidadãos pela Europa”. Dado que todas as actividades da DG EMPL são financiadas no quadro da rubrica 1 A, o artigo orçamental 04 04 09, que corresponde aos custos de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias, foi inserido no AO de 2007 na rubrica 1 A. É assim necessário efectuar uma correcção técnica, a fim de incluir este artigo orçamental na rubrica 3 B em conformidade com a base jurídica. Tal envolve a transferência de 620 000 euros de dotações de autorização e de pagamento da rubrica 1 A para a rubrica 3 B.

11. PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA NOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

A fim de ter em conta a aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética quanto à participação suíça num conjunto de programas comunitários, devem ser actualizadas as observações orçamentais conexas destes programas. São fornecidas informações completas no anexo orçamental relativamente ao seguinte: programa estatístico comunitário, aprendizagem ao longo da vida, juventude em acção, Media e Agência Europeia do Ambiente.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro de 2007 | AO de 2007 (incluindo CR n.º 1/2007[6]) | CR nº 2/2007 | AO de 2006 + CR nºs 1 e 2/2007 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1 A. Competitividade a favor do crescimento e do emprego |8 918 000 000 | |8 796 103 511 |6 943 524 511 |+520 380 000 |+3 780 000 |9 316 483 511 |6 947 304 511 | |1 B. Coesão a favor do crescimento e do emprego |45 487 000 000 | |45 486 558 504 |37 790 265 808 | |+8 437 870 |45 486 558 504 |37 798 703 678 | | Total | 54 405 000 000 | |54 282 662 015 | 44 733 790 319 | |12 217 870 | 54 803 042 015 | 44 746 008 189 | | Margem | | |122 337 985 | | | |101 957 985[7]

| | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | Dos quais, despesas de mercado e pagamentos directos |45 759 000 000 | |43 684 007 000 |43 407 987 756 | | |43 684 007 000 |43 407 987 756 | | Total | 58 351 000 000 | |57 217 576 036 | 55 683 381 736 | | |57 217 576 036 | 55 683 381 736 | | Margem | | |1 133 423 964 | | | |1 133 423 964 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3 A. Liberdade, segurança e justiça |637 000 000 | | 571 339 000 |426 989 000 | | |571 339 000 |426 989 000 | |3 B. Cidadania | 636 000 000 | |603 055 000 |679 632 652 |+620 000 |+620 000 |603 675 000 |680 252 652 | | Total | 1 273 000 000 | |1 174 394 000 | 1 106 621 652 | | |1 175 014 000 | 1 107 241 652 | | Margem | | |98 606 000 | | | |97 986 000 | | | 4. UE COMO PARCEIRO MUNDIAL[8]

|6 578 000 000 | | 6 702 527 000 | 7 447 469 578 | | | 6 702 527 000 | 7 447 469 578 | | Margem | | | 110 000 000 | | | | 110 000 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[9]

|7 039 000 000 | |7 002 283 649 | 7 002 183 649 | | |7 002 283 649 | 7 002 183 649 | | Margem | | | 112 716 351 | | | | 112 716 351 | | | 6. COMPENSAÇÃO | 445 000 000 | |444 646 152 | 444 646 152 | | |444 646 152 | 444 646 152 | | Margem | | | 353 848 | | | | 353 848 | | | TOTAL | 128 091 000 000 | 123 790 000 000 | 126 824 088 852 | 116 418 093 086 | +521 000 000 | +12 837 870 | 127 345 088 852 | 116 430 930 956 | | Margem | | |1 577 438 148 | 7 447 906 914 | | |1 556 438 148 | 7 435 069 044 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] Esta quantia foi extraída a partir da diferença entre o total das dotações de autorização anuladas e as dotações de autorização das operações estruturais (rubrica 2 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e a futura rubrica 1 B do novo quadro financeiro plurianual para 2007-2013).

[3] Designado seguidamente "programa PEACE".

[4] Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005; Conselho da UE nº 15914/1/05 (Conclusão nº 3) de 16.12.2005.

[5] Regulamento (CE) n°1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005.

[6] A CR 1/2007 não teve qualquer impacto a nível das despesas, apenas das receitas.

[7] O FEG não está incluído no cálculo da margem na rubrica 1 A.

[8] A margem de 2007 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (234,5 milhões de euros).

[9] Quanto ao cálculo da margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota 1 do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 76 milhões de euros a título das contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.