N?C265/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1765/92,que
instituiumsistemadeapoioaosprodutoresdedeterminadasculturasarvenses
(93/C265/06)
COM(93)417final
(ApresentadapelaComissãoem7deSetembrode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queimportapermitiracombinaçãodare­
tiradadeterrasrotativacomaretiradadeterrasnãoro­
tativa;que,dadaamenoreficáciadestacombinaçãoem
termosdedomíniodaprodução,deveserexigidauma
taxaderetiradasuperioràtaxanormal;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão, Considerando queéconvenienteaumentaracompensa­
çãoaconcederpelaretiradadeterrasdaprodução;
«
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,Considerando que,emcertoscasos,osprodutorespo­
demestarinteressadosemretirardaproduçãoumaparte
dasuaexploraçãosuperioràquelaqueestásujeitaàobri­
gaçãoderetirada;queestapossibilidadepodeseradmi­
tida;queéconvenientepermitirqueosEstados-membros
prevejammedidasadequadasparalimitararetiradade
terrasfacultativadevidoaexigênciasespecíficas;Considerando que,comvistaàaplicaçãodosistemade
apoioaosprodutoresdedeterminadasculturasarvenses
instauradopeloRegulamento (CEE)n?1765/92('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1552/93(2),osEstados-membros devemesta­
belecerplanosderegionalização combaseemcritérios
objectivos;que,afimdefacultaraosEstados-membros
umamaiormargemdemanobra,esemquedeixemde
serplenamenterespeitadososrendimentosmédiosdo
passado,éconvenientealteraroscritériosaplicáveisaes­
tesplanos;Considerando quepodehaversituaçõesemqueatrans­
ferênciadasobrigaçõesderetiradadeterraspermitaa
aplicaçãodeumapolíticamaisracionaldeutilizaçãodas
terraseumamelhorabordagemdosobjectivosambien­
tais;que,tendoemcontaoriscoefectivodereduçãoda
eficáciadaretiradadeterras,taistransferências devem
serefectuadascomgrandeprudência,demodoagaran­
tirqueaeficáciadosregimesderetiradadeterrasnão
sejaprejudicada ;que,todavia,afimdeaumentaraflexi­
bilidade,éconvenientefacilitarastransferências ,cir­
cunscrevendo-as,embora,àvizinhançapróxima;que,no
entanto,paracompensaraseventuaisdiferençasdepro­
dutividadeentreosagricultoresemcausa,éconveniente
preverumataxaderetiradadeterrasmaiseleváda;Considerando que,atendendoaosriscosinerentesaesta
maiormargemdemanobra,eafimdeassegurarores­
peitoefectivodosrendimentosdopassado,éconveniente
adoptarumamedidaespecíficaparaocasodeumEs­
tado-membro decidirestabelecerregiõesdeprodução
distintasdasregiõesdassuperfíciesdebase;
Considerandoquepodeaindaseradmitidaumadiferen­
ciaçãodosrendimentosdassuperfíciescultivadasirriga­
dasenãoirrigadas,evitando-se,simultaneamente ,oau­
mentodassuperfíciesirrigadas;Considerando queoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?1765/92defineasterraselegíveisparapagamentos
compensatórios ;que,afimdeteremcontadeterminadas
situaçõesespecíficasquepodemterconsequências dema­
siadorigorosas,énecessáriopreverdeterminadasderro­
gaçõesdesseartigo,geridaspelosEstados-membros de
acordocomasuasituaçãoespecífica;queaaplicação
dasderrogaçõesnãodeveprovocaraalteraçãosensível
doconjuntodasterraselegíveis;(l)JOn?L181de1.7.1992,p.12.
OJOn?L154de25.6.1993,p.19.

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2.On?2,terceiroparágrafo,doartigo3?passaatera
seguinteredacção :
«SemprequeumEstado-membro decidatratar:Considerando ,poroutrolado,que,noqueserefereà
retiradadeterras,estáprevistoquesejaaComissãoa
definiranoçãoderotação;quepoderáserconsiderada
umarotaçãoquenãocorrespondaaessadefinição,no­
meadamentenoqueserefereaoseuritmo,emcontra­
partidadeumataxaderetiradamaiselevada;omilhoseparadamente dosoutroscereais,oren­
dimentomédiodoscereais,quenãodeveseral­
terado,deveserdivididoentreomilho,exclusi­
vamente,eoscereiasseminclusãodomilho,Considerando que,afimdefacilitaracolocaçãoindus­
trialdedeterminadasproduçõesagrícolas,importapre­
verapossibilidadedecultivarcertosprodutosnasterras
retiradas,seforcasodisso,semcompensação , assuperfíciescultivadasirrigadasseparadamente
dasnãoirrigadas,orendimentomédiocorres­
pondente,quenãodeveseralterado,deveserdi­
vididoentreasduascategoriasdesuperfícies.». ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
3.Aoartigo3?éaditadooseguintenúmero:
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?1765/92éalteradodose
guintemodo:
1.On?1doartigo3?passaateraseguinteredacçao:«6.NocasodeumEstado-membro ,emaplicação
don?1,estabelecerregiõesdeproduçãocujadelimi­
taçãonãocorrespondaàdassuperfíciesdebasere­
gionais,esseEstado-membro devetransmitiranual­
menteàComissão,omaistardarem15deSetem­
bro,umlevantamento dospedidosdeajudaedos
rendimentoscorrespondentes .Sedestesdadosresul­
tarqueorendimentomédiodoEstado-membro em
causa,estabelecidoemconformidade comon?2,foi
superado,todosospagamentoscompensatórios efec­
tuadosnesseEstado-membro duranteacampanha
emcausaserãoreduzidosproporcionalmente àsupe­
ração.».«1.Afimdefixarosrendimentos médiosutiliza­
dosparaocálculodopagamentocompensatório ,
cadaEstado-membro deveelaborarumplanodere­
gionalizaçãoqueindiqueoscritériospertinentese
objectivosaplicáveisparaa4eterminaÇãodasdife­
rentesregiõesdeprodução,deformaadelimitar,na
medidadopossível,zonashomogéneasdistintas.
4.On?1,segundoparágrafo,doartigo7?passaater
aseguinteredacção :Nestecontexto,naelaboraçãodosseusplanosdere­
gionalização ,osEstados-membros terãoemconta
eventuaissituaçõesespecíficas .OsEstados-membros
podem,designadamente ,modularosrendimentos
médiosdemodoateremcontaeventuaisdiferenças
estruturaisentreregiõesdeprodução.
OsEstados-membros podemainda,nosseusplanos
deregionalização :«Aobrigaçãoderetiradadeterraséde15%.Areti­
radadeterrasdeveserrotativa.Todavia,aretirada
deterrasnãorotativaseráautorizadaemcontrapar­
tidadeumapercentagemmaiselevadadeterrasreti­
radas,fixadapeloConselho.Nocasode,numa
mesmaexploração,aretiradadeterrasnumabase
rotativaearetiradadeterrasnumabasenãorotativa
(retirada"mista")seremaplicadasemsimultâneo,a
taxaderetiradadeterrasparaoconjuntodassuper­
fíciesretiradasseráigualàpercentagemdaretirada
deterrasnumabaserotativa,acrescidadecincopon­
tospercentuais.».aplicarparaomilhoumataxaderendimentodi­
ferentedadosoutroscereais,
preverrendimentosdiferenciadosparasuperfícies
cultivadasirrigadasenãoirrigadas.
5.On?5doartigo7?passaaterseguinteredacção:
Noscasossupramencionados ,assuperfíciesdebase
regionaisouindividuais,referidasnosn?s2e3do
artigo2?,quedevemterosmesmoslimitesqueas
regiõesdeprodução,devemserestabelecidassepara­
damentetantoparaomilhocomoparaasculturas
irrigadas.Emcasodesuperaçãodestassuperfíciesde
base,éaplicávelodispostonon?6doartigo2?«5.Acompensaçãopelaobrigaçãodaretiradade
terraséfixadanummontanteiguala57ecus,multi­
plicadopelorendimentomédioemcereaiscalculado
noplanoderegionalização .Estacompensaçãoserá
pagapelonúmerodehectaresnecessárioparacum­
priraobrigaçãoprevistanon?1.NocasodePortu­
gal,acompensaçãoteráemcontaoregimedeajuda
instituídopeloRegulamento (CEE)n?3653/90.».Emtodososcasos,oplanoderegionalização deve
assegurarorespeitodorendimentomédiodoEs­
tado-membro emcausaestabelecidoparaoperíodo,
deacordocomoscritériosreferidosnon?2.».6.Noartigo7?,ésuprimidoon?6esãoaditadosos
seguintesnúmeros:

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OsEstados-membros podemprever,emcondiçõesa
determinar,derrogaçõesdoparágrafoanterior,afim
deteremcontadeterminadassituaçõesespecíficas,
designadamente noqueserefereàssuperfícies
abrangidasporumprogramadeemparcelamento ou
àssuperfíciesocupadascomasculturasarvensesplu­
rianuaisqueentremnormalmenteemrotaçãocomas
culturasreferidasnoanexoI.Nestecaso,osEsta­
dos-membrostomarãoasmedidasadequadaspara
evitarqueaaplicaçãodasderrogaçõesconduzaao
aumentosignificativodasuperfícieagrícolatotalele­
gível,naacepçãodopresenteartigo.Estasmedidas
podemprever,nomeadamente ,apossibilidadede
considerarnãoelegíveissuperfíciesanteriormente
elegíveisedeassubstituirporoutrassuperfíciesque,
entretanto,setenhamtornadoelegíveis.».
8.Oprimeirotravessãodoartigo12?passaaterase­
guinteredacção:
«asrelativasaoestabelecimento eàgestãodas
superfíciesdebase,bemcomoasrelativasà
aplicaçãodon?4doartigo2?,».«6.Osprodutorespodembeneficiardacompensa­
çãoporumaretiradadeterrassuperioràsuaobri­
gação,afimdemelhorcontribuíremparaodomínio
daprodução.OsEstados-membros podemlimitar
estapossibilidadeparaterememcontaasexigências
específicasdasuaagricultura,taiscomoaprotecção
doambienteouosriscosdereduçãoexcessivadaac­
tividadeagrícolaemdeterminadasregiões.
7.Umprodutorpodetransferir,nomesmoEs­
tado-membro ,umaobrigaçãoderetiradadeterras
paraoutroprodutor :
—nocasodearegulamentação nacionalemmaté­
riadeambienteobrigarumprodutorqueretire
certasterrasareduziroseuefectivopecuário.O
Estado-membro podeexigirqueestastransferên­
ciasseprocessemnointeriordamesmaregião,
naacepçãodon?2doartigo2?,
—noâmbitodeumplanopreviamenteapresentado
àComissão,quevelaráporqueesteplanonão
prejudiqueaeficáciadoregimederetiradade
terras.Astransferências previstasnosplanosde­
vemserlimitadasaumraiomáximode10quiló­
metrosouserefectuadasnointeriordeumare­
giãoespecíficaondesejamcumpridosobjectivos
ambientais .Ataxaderetiradaaplicáveléaumen­
tadadecincopontospercentuais .AComissão
poderecusarosplanosquelheforemapresenta­
dos.
Casoatransferênciasejafeitaparaoutraregiãode
rendimentoou,nointeriordeumamesmaregiãode
rendimentoondeexistaseparaçãoentreculturairri­
gadaeculturanãoirrigada,paraoutracategoriade
superfícies,asuperfíciearetirardeveserajustadaem
conformidade .
Odireitoàcompensaçãoporpartedoprodutorque
transfereasuaobrigaçãoderetiradadependerádo
plenocumprimentodestaobrigaçãoporpartedo
produtorparaquemfortransferida .
Asobrigaçõestransferidasficarãosujeitasàsregras
vigentesnaexploraçãoemquearetiradadeterrasé
efectivamente realizada.».
7.Oartigo9?passaateraseguinteredacção :
«Artigo9?
Ospedidosrespeitantesaopagamentocompensató­
rioeasdeclaraçõesderetiradanãopodemserapre­
sentadosrelativamente aterrasqueseencontrassem
afectasapastagenspermanentes ,culturaspermanen­
tes,florestasouutilizaçõesnãoagrícolasem31de
Dezembrode1991.9.Aooitavotravessãodoartigo12?éaditadoose­
guintetexto:
«estasnormaspodemigualmentepreverumarotação
limitadaaumperíododeapenastrêsanos,emcon­
trapartidadaaplicaçãodataxaderetiradamaisele­
vadareferidanoRegulamento (CEE)n?1541/93,».
10.Ononotravessãodoartigo12?passaaterase­
guinteredacção :
«—asrelativasàscondiçõesdeaplicação :
—don?4doartigo7?;estascondiçõespodem
preveraculturadeprodutossemcompensa­
ção,
—doartigo9?;estascondiçõesdefinemascir­
cunstânciasemquepodemseradmitidas
derrogaçõesdesteartigoeaobrigaçãodeos
Estados-membros apresentarem àComissão,
paraaprovação,asmedidasprevistas.».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirdacampanhade1994/1995.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .