A4-0332/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho de ferro ou por via navegável (C4-0439/95 - 00/0516(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0439/95 - 00/0516(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 150 de 15.6.1992, p. 332.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(91)0004) ((JO C 185 de 17.7.1991, p. 5.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(92)0327) ((JO C 233 de 11.9.1992, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0332/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 7º

>Texto original>

Sempre que, durante um transporte ou uma operação de carga ou de descarga efectuadas pela empresa em causa, ocorrer um acidente que afecte as pessoas, os bens ou o ambiente, os conselheiros redigirão um relatório de acidente destinado à direcção da empresa, ou eventualmente a uma autoridade pública local, após ter recolhido todas as informações úteis para o efeito.

>Texto após votação do PE>

Sempre que, durante um transporte ou uma operação de carga ou de descarga efectuadas pela empresa em causa, ocorrer um acidente que afecte as pessoas, os bens ou o ambiente, o conselheiro de segurança redigirá um relatório de acidente, após ter recolhido todas as informações úteis para o efeito.

>Texto original>

Este relatório não substitui os relatórios redigidos pela direcção da empresa, eventualmente exigidos nos Estados-membros por força de qualquer outra legislação internacional, comunitária ou nacional.

>Texto após votação do PE>

Este relatório de acidente deve ser enviado à autoridade ou à instância designada para o efeito por cada Estado-membro, o mais tardar no prazo de dois meses após a data do acidente. Contudo, não substitui os relatórios redigidos pela direcção da empresa, eventualmente exigidos nos Estados-membros por força de qualquer outra legislação internacional, comunitária ou nacional.

(Alteração 2)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão as informações adequadas relativas ao número e às circunstâncias relacionadas com os acidentes mencionados no artigo 7º que tiverem ocorrido no seu território.

(Alteração 3)

Artigo 11º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999 e do facto informam imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, e do facto informarão imediatamente a Comissão.