Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, em consequência das reformas fiscais na área do ambiente, pretendem aplicar a partir de 1 de Abril de 1999 uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora. O imposto especial sobre o consumo de gásoleo de aquecimento, de gás natural e de gás de petróleo liquefeito registou um aumento ao abrigo da legislação relativa à reforma fiscal na área do ambiente em 1 de Abril de 1999. As elevadas taxas do imposto instituído no âmbito do pacote da reforma ambiental alterarão a conjuntura fiscal na Alemanha, sendo pouco provável que a indústria transformadora tenha capacidade imediata de absorver os custos financeiros suplementares. A taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo, aplicada através de um sistema de restituições, ajudará a indústria transformadora a adaptar-se à nova conjuntura e permitirá o desenvolvimento de novos processos de produção com vista à poupança de energia.

O montante do imposto que as empresas, a título individual, terão de pagar após terem recebido uma restituição não é, de modo algum, inferior às taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária.

Em conformidade com a directiva 92/81/CEE, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.

A directiva prevê que a Comissão reveja este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela decisão. O Conselho procederá à revisão da situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ser retirada, alterada ou prorrogada.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;

(2) Considerando que as autoridades alemãs notificaram a Comissão de que pretendem aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora;

(3) Considerando que os outros Estados-membros foram do facto informados;

(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que a aplicação de taxas diferenciais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora se justifica por razões inerentes à política ambiental em consequência das reformas fiscais em matéria ambiental e que não dará origem a distorções da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado interno;

(5) Considerando que a Comissão procede periodicamente à revisão das reduções e das isenções, a fim de controlar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) Considerando que a Alemanha solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora; que o Conselho deve rever a sua aplicação com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e não obstante as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], designadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3º e 4º, a Alemanha fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999 até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora.

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.

Artigo 2º

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente