Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão: Plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001"

(2000/C 57/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Plano de acção para a política dos consumidores" (COM(1998) 696 final);

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 15 de Julho de 1998 de emitir, de acordo com o 4.o parágrafo do artigo 198.oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre este tema e de incumbir a Comissão 5 "Política Social, Saúde Pública, Consumidores, Investigação e Turismo" da respectiva preparação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 181/99 rev. 2) adoptado pela Comissão 5 em 6 de Setembro de 1999 (relator: F. J. Jung, D, PPE),

adoptou por unanimidade, na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Premissa

1.1.1. A globalização dos mercados e as novas tecnologias têm efeitos cada vez mais importantes e mais profundos no sector da prestação de serviços e nos produtos, bem como nos métodos de comercialização. Ao consumidor são oferecidos cada vez mais produtos novos. A isto acresce que os produtos são cada vez menos frequentemente produzidos no Estado-Membro de que é natural o consumidor ou na União Europeia. Na esteira da inovação tecnológica e do progresso científico são introduzidos processos de produção cada vez mais complexos e modernos, cujas consequências a longo prazo, nomeadamente para a saúde e segurança dos consumidores, não podem ainda ser determinadas com exactidão.

1.1.2. Esta evolução apresenta novos desafios para a política dos consumidores e terá por isso grande influência sobre o futuro da mesma. Os consumidores europeus esperam que os produtos e os serviços respeitem elevados padrões de segurança e protecção da saúde e as suas expectativas impõem critérios para a futura política dos Estados-Membros e da União Europeia especialmente nos sectores da aplicação das normas, da redução dos riscos e da actividade legislativa. Nesta evolução, marcada por rápidas mudanças, os consumidores exigem um elevado nível de informação e de decisão que até agora lhes não foi sempre possível alcançar em todos os sectores. A Comissão Europeia considera que os governos dos Estados-Membros ficam deste modo sujeitos a uma pressão crescente e que serão necessárias no futuro, para além de uma melhor cooperação e coordenação em matéria de regulamentação, uma abordagem mais flexível e mais orientada para as necessidades e uma formulação de políticas mais objectiva baseada numa avaliação científica independente. Haverá ainda que ampliar e melhorar as possibilidades de informação do consumidor.

1.1.3. Também no domínio da prestação de serviços é sensível a mutação dos mercados e, com ela, a das expectativas dos consumidores. Por exemplo, são cada vez mais os consumidores médios que procuram serviços financeiros complexos, nomeadamente a nível de planos de poupança-reforma oferecidos cada vez mais pelo sector privado. No entanto, os serviços, ao contrário dos produtos materiais, estão mais orientados para as necessidades pessoais dos consumidores, o que dificulta uma comparação com a oferta de outros prestadores de serviços e conduz assim a uma redução da pressão concorrencial. A futura política dos consumidores terá de tomar em consideração também nas disposições jurídicas em parte já existentes a crescente complexidade da oferta.

1.1.4. O domínio dos serviços de interesse público, outrora exclusivamente da responsabilidade do Estado, sofreu uma mudança considerável nos últimos anos devido à liberalização. A justificação dada para a liberalização destes serviços foi essencialmente a das vantagens acrescidas para os consumidores como consequência do aumento da concorrência. A Comissão Europeia refere que por vezes são necessárias medidas adicionais para garantir que é efectivamente obtido o sucesso desejado.

1.1.5. A rápida difusão das novas técnicas de informação e de comunicação, e especialmente da Internet, leva a alterações radicais nos métodos de marketing e comercialização. A Internet dá aos consumidores a possibilidade de obter uma grande variedade de informação e de ofertas. Ao mesmo tempo, pode encerrar riscos dado que em particular o quadro jurídico para o comércio electrónico não está ainda completo. Devido à necessidade de intervir neste domínio, abre-se uma multiplicidade de campos de actuação a nível comunitário.

1.2. Antecedentes

1.2.1. O Tratado de Amesterdão, na nova redacção do seu artigo 153.o, estipula que, "a fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses".

1.2.2. Um elevado nível de protecção dos consumidores fora pela primeira vez reconhecido como um objectivo independente do Tratado CE já no Tratado de Maastricht. O artigo 153.o do Tratado de Amesterdão veio confirmar, reforçar e desenvolver esse objectivo. De importância essencial para a evolução da política dos consumidores é igualmente que de futuro as necessidades da política dos consumidores sejam tidas em conta na elaboração e aplicação das outras políticas e medidas comunitárias.

1.2.3. Este reforço dos direitos dos consumidores e a confirmação da política dos consumidores como domínio político independente no Tratado de Amesterdão eram também exigências do Comité das Regiões no seu parecer de 13 de Junho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão "Prioridades da política dos consumidores 1996-1998" (CdR 221/96 fin)(1).

1.3. Objectivos

Com este parecer, o Comité das Regiões pretende:

- dar um novo contributo ao reforço da protecção e dos direitos dos consumidores na União Europeia;

- apoiar a Comissão Europeia na aplicação do seu plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001;

- apresentar propostas para a melhoria da defesa dos consumidores;

- sublinhar a responsabilidade dos Estados-Membros, bem como das autarquias locais e regionais, na concretização da protecção dos consumidores na Europa;

- contribuir para a cooperação activa, no domínio da política dos consumidores, entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros, as autarquias, os interesses económicos, as organizações de consumidores, assim como os próprios consumidores.

2. Conteúdo do plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001

No plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001 a Comissão Europeia esboça um conjunto de tarefas que tem como objectivos garantir uma voz mais activa para os consumidores em toda a UE, assegurar um nível mais elevado de segurança e saúde, bem como o pleno respeito dos interesses económicos dos consumidores na União Europeia. Com estas três prioridades, a Comissão Europeia pretende desbravar o caminho para o novo milénio no domínio da protecção dos consumidores.

2.1. Uma voz mais activa para o consumidor em toda a UE

2.1.1. A Comissão Europeia parte do princípio de que ao consumidor cabe uma certa responsabilidade na compreensão e defesa dos seus próprios interesses. Ao mesmo tempo, a crescente complexidade das situações e a quantidade cada vez maior de informação (em grande medida devida à evolução da sociedade da informação) tornam necessário um apoio eficaz e objectivo ao consumidor. Isto é válido especialmente para determinados sectores da população.

2.1.2. Uma representação efectiva dos interesses dos consumidores implica a existência de organizações de consumidores. Estas necessitam de apoio financeiro e profissional para poderem ocupar-se, de maneira eficiente, objectiva e independente, com os desejos dos consumidores em termos de informação, aconselhamento e protecção dos seus interesses. Neste sentido, a Comissão propõe, no Anexo I da sua comunicação, acções de formação para organizações de consumidores enquanto medidas complementares da actual oferta de formação profissional, assim como acções de formação contínua.

2.1.3. A Comissão sublinha a importância do diálogo enquanto meio de assegurar que os interesses dos consumidores são adequadamente tidos em consideração, no mesmo plano dos interesses dos outros actores sociais. Tal refere-se não somente ao diálogo dos consumidores com os interesses económicos e ao do poder local, regional e nacional com a Comissão Europeia, mas também ao diálogo da Comissão com países terceiros e organizações internacionais.

2.1.4. De modo a conceder aos consumidores uma voz mais activa, a Comissão Europeia pretende, para além da intensificação da consulta das organizações de consumidores no processo comunitário de formação de opinião, fomentar sobretudo o diálogo especializado entre os consumidores e os interesses económicos de modo a possibilitar que estes cheguem a acordo, se possível, sobre medidas de auto-regulação, na tentativa de solucionar conflitos existentes ou potenciais. Para dar aos interesses dos consumidores a atenção devida, o Comité dos Consumidores da Comissão Europeia passará a ser consultado sobre questões como a aplicação das medidas, a formação e as campanhas de informação da União Europeia. A Comissão quer fomentar o diálogo entre os consumidores e as empresas através da disponibilização de meios para a realização de rondas de diálogos sectoriais (anuais) ao nível mais baixo, ou seja, entre os consumidores e as empresas.

2.1.5. O diálogo entre a Comissão Europeia e os consumidores do Mercado Único deverá ser aprofundado e alargado através da criação de novos "euroguichets". Os "euroguichets" desempenharão cada vez mais um trabalho de relações públicas, em colaboração com as associações de consumidores. Com o fito de melhorar a circulação da informação entre todos os implicados e os usufrutuários destas instâncias, a Comissão Europeia projecta estabelecer uma rede entre os seus serviços e os "euroguichets".

2.1.6. A Comissão atribui também grande importância à formação dos consumidores nos Estados-Membros. A União deverá contribuir para este objectivo fomentando, em cooperação com as autoridades locais, regionais e nacionais, a troca de boas práticas em matéria de integração desta temática nos programas escolares. A Comissão Europeia tenciona privilegiar sobretudo a elaboração de materiais didácticos, a formação de professores e a interacção entre escolas e o seu meio envolvente.

2.2. Um nível elevado de saúde e segurança para os consumidores da UE

2.2.1. A Comissão fixou, para os próximos três anos, as seguintes prioridades neste sector:

- políticas assentes em bases científicas;

- produtos mais seguros;

- serviços mais seguros;

- melhor aplicação da legislação, controlo e reacção às emergências.

2.2.2. No seu plano de acção, a Comissão adverte para o aumento dos riscos para a saúde e para a segurança dos consumidores devido a produtos e a serviços mais complexos e salienta especialmente a necessidade de formular as políticas de maneira coerente e objectiva, com base numa análise de riscos científica e independente. Neste contexto, a Comissão considera essencial a rapidez na identificação, avaliação e resposta a situações de risco imprevisto que ameacem a saúde e a segurança dos consumidores.

2.2.3. Por este motivo, a consolidação dos trabalhos dos comités científicos em nome de uma maior eficácia é um dos objectivos da Comissão, o qual deverá ser alcançado mediante harmonização das directrizes sobre procedimentos e metodologias dos Comités. Neste contexto, a Comissão estudará a possibilidade de introduzir o método da "revisão interpares" e a cooperação dos comités científicos com os organismos nacionais equivalentes, através de uma rede. Além disso, a Comissão pretende igualmente estudar meios de aperfeiçoar o funcionamento de todo o processo de gestão dos riscos no quadro de um consenso em relação à análise de risco. É ainda mencionado o desenvolvimento de directrizes para a aplicação coerente do princípio de precaução a nível europeu.

2.2.4. Dado que os perigos para a saúde e a segurança dos consumidores se apresentam à escala planetária, é necessário um consenso a nível internacional em relação à análise de risco no domínio da segurança alimentar e dos produtos e à introdução do princípio de precaução.

2.2.5. No domínio da legislação alimentar, o plano de acção anuncia, para lá de uma comunicação sobre as medidas nas três áreas de particular preocupação para os consumidores (rotulagem, higiene e inspecção), a elaboração de uma proposta de directiva-quadro sobre direito alimentar. Serão também levadas a efeito a simplificação e a racionalização das directivas relativas à higiene veterinária e da directiva geral sobre higiene. A legislação existente será alterada no intuito de reforçar o auto-controlo pelos operadores em toda a cadeia alimentar e a verificação dos controlos nacionais por parte da Comissão.

2.2.6. Além de um relatório sobre a aplicação da directiva relativa à segurança geral dos produtos, com propostas para a revisão da mesma, é também contemplada a melhoria da segurança infantil dos produtos e dos artigos de puericultura no sentido de criar ou aperfeiçoar normas relativas a esses produtos e artigos.

2.2.7. Com o objectivo de melhorar a protecção dos consumidores no sector dos serviços, serão, sempre que necessário, apresentadas propostas que abordarão tanto a segurança dos serviços como a responsabilidade dos prestadores dos mesmos.

2.2.8. O sistema de alerta rápido para prevenção quanto a alimentos perigosos será melhorado e desenvolvido. Será também constituída uma rede de peritos a consultar em situações de emergência. O objectivo de conseguir alimentos mais seguros passará igualmente pelo auxílio do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) de Dublim através da aplicação de um sistema de gestão de risco e pela introdução de controlos ao longo de toda a cadeia de produção alimentar, incluindo inspecções à actuação dos serviços de controlo. A Comissão irá igualmente intentar processos de infracção para garantir a aplicação eficaz da legislação da UE por parte dos Estados-Membros.

2.3. Pleno respeito dos interesses económicos dos consumidores da UE

2.3.1. Com este título, a Comissão remete para o quadro regulador já instaurado para proteger os interesses dos consumidores. Cumprirá, nos próximos anos, actualizar este quadro e preencher as lacunas ainda existentes. Além disso, a Comissão considera essencial que a legislação existente funcione na prática. Por este motivo, será dada prioridade à melhoria da cooperação administrativa. A Comissão planeia igualmente medidas com vista a melhorar a aplicação e a transposição das normas existentes para o direito nacional. Será também encorajado um equilíbrio entre abordagens reguladoras e não-reguladoras (domínio "soft law").

2.3.2. No contexto da revisão das directivas existentes, a Comissão tenciona apresentar propostas no sentido de actualizar a legislação existente em matéria de consumo, tornando-a compatível com as práticas e métodos actuais. A Comissão examinará igualmente as diferentes abordagens em matéria de combate ao endividamento excessivo e, caso necessário, emitirá recomendações a esse respeito. Além disso, a Comissão estudará possíveis melhoramentos do quadro regulador vigente para os mediadores de seguros a fim de facilitar a actividade transfronteiriça e verificará se a recomendação publicada na sua Comunicação "Fomentar a confiança dos utilizadores nos meios de pagamento electrónico no mercado único" foi adequadamente aplicada. Em caso negativo, a Comissão proporá uma directiva neste domínio.

2.3.3. Os trabalhos da Comissão relativos ao Euro incidirão sobretudo no controlo e aplicação das três recomendações existentes neste sector. No que se refere à dupla afixação dos preços, a Comissão ponderará a adopção de medidas legislativas, bem como de medidas para a protecção dos interesses dos consumidores no domínio do dinheiro electrónico.

2.3.4. A Comissão pretende utilizar a obrigação de apresentar relatórios para levar a cabo um exame minucioso da legislação existente. Serão apresentados os seguintes relatórios no quadro do programa de acção:

Até ao final de 1999:

- relatório sobre a aplicação da Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos;

- relatório sobre a possibilidade de estabelecer meios eficazes para tratar de queixas dos consumidores;

- relatório sobre a aplicação da Directiva relativa à publicidade comparativa e à publicidade enganosa.

Até ao final de 2001:

- relatório sobre a aplicação da Directiva relativa às vendas à distância.

Sem indicação de data:

- relatório sobre a aplicação da Directiva relativa a acções inibitórias.

Para além de passar em revista a legislação em vigor, a Comissão Europeia fará propostas no sentido de colmatar as lacunas no quadro regulamentar existente. A legislação poderá tratar, entre outros temas, a questão dos "produtos-milagre", reivindicações enganosas em matéria de saúde e sistemas de venda em pirâmide.

2.3.5. Outras tarefas prioritárias da Comissão neste plano de acção continuarão a ser a aplicação prática da legislação e a fiscalização da transposição do direito comunitário. Quanto à aplicação da legislação, será facilitada e melhorada a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, entre estes e a Comissão, bem como entre os Estados-Membros e as organizações de consumidores. Simultaneamente, será fomentada a aplicação da legislação por parte das agências nacionais.

2.3.6. No domínio do acesso dos consumidores à justiça, a Comissão considera prioritária a aplicação prática da Directiva relativa a acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. A Comissão irá também apoiar a execução das medidas e recomendações constantes da comunicação sobre a resolução extrajudicial de conflitos de consumo. Além disso, a Comissão julgará da necessidade de reembolsar os consumidores das despesas judiciais suportadas.

2.3.7. Finalmente, a Comissão fomentará uma maior inclusão dos interesses dos consumidores nas outras políticas da UE. O plano de acção refere em primeiro lugar os serviços de interesse geral. Neste capítulo, o objectivo será o de assegurar um justo equilíbrio entre a necessária liberalização dos mercados e o desejo dos consumidores de uma verdadeira escolha em termos de acessibilidade, qualidade do serviço e transparência da informação. Além disso, a Comissão quer integrar as preocupações dos consumidores também nas questões relativas à sociedade da informação dado que esta encerra um grande potencial para os consumidores mas também riscos para os interesses dos mesmos, especialmente no que respeita à segurança dos sistemas de pagamento e à partilha de responsabilidades e de obrigações.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité das Regiões constata com satisfação que a Comissão Europeia apresentou, com base no Tratado de Amesterdão, uma comunicação sobre o plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001 na qual enumera as medidas e acções da futura política dos consumidores à luz do Tratado de Amesterdão e esclarece em que sectores irá concentrar as suas actividades no próximo triénio.

3.2. No entender do Comité das Regiões, o objectivo explícito de um elevado nível de protecção dos consumidores na União Europeia, consagrado no artigo 153.o do Tratado de Amesterdão, é um complemento necessário ao mercado único comunitário. Também por esta razão o Comité das Regiões felicita expressamente a apresentação pela Comissão do plano de acção para a política dos consumidores.

3.3. O Comité das Regiões é de opinião que o plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001 constitui um instrumento essencial para o fomento da protecção dos consumidores a nível comunitário. Recorda, porém, que o plano de acção é bastante geral e que por esse motivo a sua transposição dependerá da concretização das medidas propostas e especialmente da análise cuidadosa da necessidade de actividade legislativa por parte da UE antes de qualquer intervenção.

3.4. O Comité das Regiões apoia a abordagem proposta pela Comissão Europeia para o reforço da política dos consumidores a nível comunitário assim como as prioridades enumeradas, a saber: o reforço da posição dos consumidores na UE, um nível elevado de saúde e de segurança para os consumidores da UE e o pleno respeito dos interesses económicos dos consumidores na UE. O Comité salienta, no entanto, que a União Europeia, de acordo com o artigo 153.o do Tratado de Amesterdão, deve apenas contribuir para estes objectivos.

3.5. O Comité das Regiões sublinha que a política comunitária de protecção dos consumidores não deve ser caracterizada por uma atitude defensiva, mas sim enfrentar, após exame cuidado, os problemas existentes de maneira construtiva e fomentar a participação activa dos consumidores europeus neste processo.

3.6. No entanto, o Comité das Regiões salienta também que a política dos consumidores da UE deve estar em sintonia com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, em conformidade com o artigo 5.o do Tratado de Amesterdão. O Comité adverte, especialmente com referência à intenção da Comissão de se envolver mais directamente na aplicação das medidas, para a observância do princípio de subsidiariedade e recorda que a aplicação prática da legislação comunitária é da competência dos Estados-Membros.

3.7. Embora o consumidor tenha uma certa responsabilidade na defesa dos seus interesses, continua, no entender do Comité das Regiões, a depender, especialmente no domínio da definição dos princípios para o bom funcionamento do mercado, na liberalização de sectores que prestam serviços considerados de interesse público, bem como no domínio da saúde e na aferição da numerosa informação disponível (nomeadamente através dos novos meios de comunicação), da protecção das autoridades e do apoio das organizações de consumidores. O direito dos cidadãos comunitários à informação, à auto-organização e à formação como condição prévia para a compreensão dos seus interesses deve ser reconhecido e fomentado como um direito essencial. O Comité das Regiões recorda igualmente que as autoridades e as organizações de consumidores se vêem cada vez mais confrontadas, no contexto da evolução económica e social na UE [como, por exemplo, face ao problema do envelhecimento da população(2)], com as preocupações de grupos de pessoas que, devido às suas limitações materiais ou pessoais, não podem exercer plenamente a sua responsabilidade como consumidores e necessitam, por isso, de apoio especial.

3.8. O Comité das Regiões congratula-se pelo facto de a Comissão sublinhar o valor das organizações de consumidores competentes e eficientes e prever o fomento de tais instituições. Isto é de importância capital não apenas para os consumidores, senão também para a política dos consumidores a nível local, regional, nacional e comunitário: as organizações de consumidores têm de estar em posição de canalizar e interpretar a quantidade sempre crescente de informação de modo, por um lado, a poderem aconselhar os consumidores de maneira eficiente, e, por outro lado, a estarem aptas a representar os interesses dos consumidores de maneira objectiva no processo político de decisão.

3.9. Com base neste princípio torna-se igualmente possível um diálogo coerente e equitativo entre os consumidores e os interesses económicos. Neste contexto, o Comité das Regiões aplaude nomeadamente a intenção da Comissão de promover um diálogo regular de base sectorial com o fim de elaborar medidas de auto-regulação. A abordagem adoptada para esse efeito, consistindo num mínimo de intervenção legislativa, pode contribuir para o alívio das assembleias legislativas, mas sobretudo para a responsabilização das partes implicadas a nível local e regional. O Comité das Regiões salienta expressamente, entretanto, que esta abordagem não pode evoluir em prejuízo dos consumidores e que em último caso deve ser preservada a possibilidade da intervenção legislativa para protecção dos consumidores.

3.10. O Comité das Regiões aplaude, nomeadamente, a adopção pela Comissão da consulta sistemática dos consumidores como prioridade, o objectivo de uma melhor coordenação da consulta sectorial, bem como a projectada criação de uma rede para melhor circulação das boas práticas em questões de consumidores.

No entender do Comité, a esta rede, que poderia funcionar com meios de comunicação modernos a custos proporcionalmente reduzidos, deveriam pertencer não apenas os "euroguichets" mas também as autarquias locais e regionais e as organizações de consumidores. No interesse de uma maior transparência, de importância fundamental para a aceitação da UE por parte dos cidadãos e para a confiança destes no mercado interno, o CR congratula-se pela proposta de abordar, resumir e publicar de maneira sistemática o direito dos consumidores em vigor a nível comunitário e nacional.

3.11. O Comité apoia especialmente a intenção da Comissão Europeia de ter em maior consideração os interesses económicos dos consumidores nas outras políticas comunitárias. Tal deverá conduzir, na opinião do CR, a que as outras políticas comunitárias sejam postas, mais do que até ao presente, em sintonia com a protecção dos interesses dos consumidores.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité das Regiões salienta que uma maior consideração pelos interesses dos consumidores pode reforçar enormemente a aceitação da UE por parte dos cidadãos. A rejeição da parte destes é mais evidente nos sectores em que as medidas esperadas da UE - por exemplo, nos sectores da protecção da saúde e dos alimentos - se revelam ineficazes ou são inexistentes. A política europeia dos consumidores é importante do ponto de vista estratégico para aproximar a UE dos cidadãos.

4.2. Devido ao crescente acesso dos jovens e das crianças aos novos meios de comunicação, revela-se de especial importância, no entender do CR, dar a estes grupos populacionais a educação necessária para que se tornem consumidores abertos mas críticos e, sobretudo, conscientes da sua responsabilidade própria; esta tarefa deveria competir também às escolas. Além disso, os jovens movem-se hoje no mercado único com muito maior naturalidade do que há alguns anos. Deste modo, a integração da dimensão europeia da protecção dos consumidores nos programas escolares afigura-se uma proposta consequente. Por esse motivo, o CR concorda com a iniciativa da Comissão de dar um contributo neste sector, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade.

4.3. O CR aplaude a intenção da Comissão de recorrer no futuro, para a elaboração de medidas e decisões, a um processo cientificamente comprovado de análise e avaliação de risco. O caso da EEB e a profunda perda de confiança dos consumidores comunitários dela decorrente, demonstraram à saciedade o quão necessário se havia tornado um processo semelhante a nível europeu. No futuro, terá de se assegurar que só serão comercializados alimentos seguros, saudáveis e próprios para consumo humano.

4.4. Para a garantia da segurança alimentar é necessário que toda a cadeia de fabrico dos alimentos, desde a produção até à comercialização, seja concebida de maneira eficaz e abrangente. Os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais são chamados a optimizar o seu controlo e a sintonizar de modo ainda melhor, com o apoio da Comissão Europeia, as suas actividades. Neste contexto, apela-se à Comissão para que elabore e apresente rapidamente uma directiva-quadro na qual sejam enumerados os princípios fundamentais do direito alimentar comunitário e claramente definidas as obrigações dos implicados.

4.5. O Comité das Regiões congratula-se com o propósito da Comissão de elaborar uma comunicação sobre medidas de acompanhamento nos domínios, especialmente importantes para os consumidores, de rotulagem, higiene e inspecção dos produtos alimentares. Neste contexto, recomenda à Comissão um alargamento significativo da obrigatoriedade de rotulagem dos produtos alimentares para que os consumidores possam dispor de informação substancial sobre conteúdo, componentes e origem de tais produtos. Tem especialmente em vista os produtos alimentares que contêm organismos geneticamente modificados ou foram produzidos a partir de ou com intervenção desses organismos. O Comité das Regiões salienta ainda que uma rotulagem abrangente dos produtos alimentares é igualmente útil para os consumidores que padecem de alergias. Só uma informação completa sobre conteúdo e componentes permitirá a esta categoria de consumidores uma escolha de produtos alimentares isenta de riscos.

4.6. É igualmente necessário que a ideia do princípio de precaução se torne central para a Comissão, os Estados-Membros e as autarquias. O CR apela à Comissão para que concretize o princípio de precaução e elabore orientações claras e eficazes para a aplicação prática do mesmo.

4.7. O CR sublinha que a aplicação uniforme e adequada do direito comunitário nos Estados-Membros é necessária para o bom funcionamento do mercado interno e para a obtenção da confiança dos consumidores e deve ser fiscalizada. A fiscalização das actividades dos actuais serviços de controlo e autoridades, nomeadamente através do recurso a técnicas de auditoria, apresenta-se como um meio adequado para determinar se no domínio do controlo alimentar são executadas de maneira eficiente e uniforme em todo o mercado único as medidas necessárias. Isto contribui para a aplicação uniforme do direito comunitário. A este propósito, o CR sublinha porém que o controlo alimentar é e deve permanecer competência dos Estados-Membros e das autarquias.

4.8. O CR apoia a Comissão no seu propósito de incumbir as organizações de normalização comunitárias de definir novas normas ou rever as já existentes, especialmente nos sectores da segurança infantil e dos artigos para bebés. No entanto, os consumidores europeus deveriam ser chamados a participar nesse processo.

4.9. O CR felicita a intenção da Comissão de melhorar e desenvolver o sistema de alarme rápido para bens de consumo perigosos. Para permitir às autoridades competentes em cada Estado-Membro, especialmente no domínio dos bens alimentares, estarem aptas a reagir de modo rápido e eficaz, é necessário concentrar os alertas em casos de perigo grave para a saúde e comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros os dados necessários sobre as vias de difusão dos produtos perigosos, de modo que estas possam agir rápida e eficazmente. As comunicações para mera informação deveriam poder ser facilmente distinguidas das mensagens de alerta.

4.10. O CR reconhece que o empenho voluntário por parte das empresas ou os acordos voluntários entre as organizações de consumidores e as empresas representam um complemento ou alternativa louvável às disposições jurídicas. Todavia, esse empenho ou esses acordos devem coadunar-se com o objectivo de um nível mais elevado de protecção dos consumidores. Além do mais, a execução e controlo regulares da eficácia destes instrumentos é de importância essencial.

4.11. O CR congratula expressamente a intenção da Comissão de actualizar as disposições existentes quanto ao crédito ao consumo e de adaptar os actuais dados e métodos de comercialização.

4.12. É de fundamental interesse para os consumidores europeus poderem beneficiar integralmente das possibilidades da comunicação electrónica e do comércio electrónico em desenvolvimento. Isto não só pressupõe progressos técnicos significativos como exige também reajustamentos do quadro legal. O CR refere expressamente que as condições gerais que devem garantir a protecção do consumidor na sociedade da informação só podem, logicamente, ser definidas a nível comunitário ou mundial.

4.13. Na actual discussão sobre a elaboração de uma directiva relativa à prestação à distância de serviços financeiros é patente que os Estados-Membros estão de acordo em que o ponto de partida das considerações deve ser constituído pelas normas da Directiva geral relativa à comercialização à distância. Há também acordo quanto ao facto de que, no actual estado da harmonização do direito civil, não é de recomendar uma harmonização completa no quadro da directiva citada. O CR subscreve a opinião de que deve ser dada, em vez disso, prioridade à definição de padrões mínimos, o que permite aos Estados-Membros assegurar um nível mais elevado de protecção.

4.14. O CR aplaude a intenção da Comissão de avaliar da necessidade e conveniência de uma desoneração das queixas dos consumidores apresentadas colectivamente. Refere, no entanto, que em certos Estados-Membros subsistem importantes reservas a respeito de uma nova ampliação do direito de queixa colectiva, dado que nestes se parte do princípio de que o direito individual é facilmente acessível a todos os consumidores.

5. Conclusões

5.1. Os consumidores comunitários aferirão o sucesso da política europeia dos consumidores essencialmente pelo facto de só serem colocados em circulação na Comunidade alimentos irrepreensíveis e saudáveis, bem como produtos e bens seguros. Por este motivo, o CR apela a que este seja um ponto central dos trabalhos durante os próximos três anos. O CR considera que no futuro deveria ser dedicada maior atenção, nomeadamente no interesse da protecção dos consumidores, ao elevado nível de medicamentos, especialmente de antibióticos, utilizados na engorda de animais e, assim, na produção de alimentos de origem animal, bem como às normas de protecção sanitária.

5.2. O CR apela à Comissão para que defenda energicamente os interesses económicos, de segurança e de saúde dos consumidores comunitários, tanto nos correspondentes fóruns internacionais como no quadro das relações comerciais internacionais.

5.3. O CR salienta igualmente a necessidade de fazer avançar a harmonização legislativa comunitária com base em padrões mínimos. Deste modo, os Estados-Membros têm a possibilidade, de harmonia com o Tratado, de irem além, a nível nacional, e quando necessário, dos padrões mínimos de protecção e de tomarem em consideração os condicionalismos nacionais na transposição das medidas comunitárias.

5.4. O CR está consciente do facto de que os consumidores comunitários revelam um interesse cada vez maior por informações respeitantes à origem e composição dos produtos que encontram no mercado. Recomenda, por isso, à Comissão um alargamento significativo da obrigatoriedade de rotulagem dos produtos alimentares no sentido da protecção dos consumidores. Consideraria ainda positivo que fosse também facilitada, do ponto de vista legislativo, a indicação da origem regional dos produtos.

5.5. Em face da crescente globalização dos mercados, os consumidores têm de ser protegidos contra infracções por parte de prestadores que operam a nível internacional. Assim, a Comunidade deveria redobrar os seus esforços também nos sectores que têm como objectivo a protecção dos consumidores nos mercados globais.

5.6. O Comité das Regiões saúda o facto de a Comissão Europeia considerar como objectivo específico de acção o reforço da representação dos interesses dos consumidores aos níveis comunitário e internacional. Apela, assim, à Comissão para que confira à protecção dos consumidores o peso necessário também no quadro do processo de alargamento e que apoie os países candidatos no desenvolvimento de um mecanismo próprio de defesa dos consumidores a nível nacional. Considera, neste contexto, indispensável o estabelecimento de uma cooperação transnacional duradoura entre organizações regionais de defesa dos consumidores dos actuais e dos futuros Estados-Membros.

5.7. O CR é a favor de um esforço no sentido de normalizar os direitos nas directivas relativas à protecção dos consumidores. É recomendável, por exemplo, harmonizar os diferentes direitos e prazos de retractação, uniformizar o conceito de consumidor e de empresa e desenvolver uma fórmula universal para a cláusula do direito privado internacional.

5.8. O CR é de opinião que deveria ser dada prioridade à qualificação e à interligação das actuais organizações de defesa dos consumidores a nível local, regional e nacional antes da criação de novos "euroguichets", dado que são elas que representam os pontos de contacto mais importantes com o consumidor médio.

5.9. O CR felicita a intenção de uma abordagem, compilação e publicação sistemáticas do direito dos consumidores em vigor a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões. O Comité propõe que também os compromissos voluntários das empresas sejam introduzidos nesse banco de dados.

5.10. O CR solicita à Comissão que o mantenha informado a intervalos regulares sobre a aplicação do plano de acção e sobre os progressos realizados.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 337 de 11.11.1996, p. 49.

(2) Cf. CdR 388/97 fin - JO C 251 de 10.8.1998, p. 36 - Parecer sobre o relatório da Comissão Europeia sobre a situação demográfica 1997.