PT

Bruxelas, 23.9.2009

COM(2009) 502 final

2009/0143 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

{COM(2009) 499 final}

{COM(2009) 500 final}

{COM(2009) 501 final}

{COM(2009) 503 final}

{SEC(2009) 1233}

{SEC(2009) 1234}

{SEC(2009) 1235}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A experiência da crise financeira veio expor importantes falhas na supervisão financeira, tanto em casos específicos quanto em relação ao sistema financeiro no seu todo. O Presidente Durão Barroso encarregou portanto um Grupo de Peritos de Alto Nível, presidido por Jacques de Larosière, de apresentar propostas para reforçar os mecanismos europeus de supervisão, com o objectivo de instituir um sistema europeu mais eficiente, integrado, e sustentável. O Grupo apresentou o seu relatório em 25 de Fevereiro de 2009. Com base nas suas recomendações, a Comissão definiu propostas para uma nova arquitectura da supervisão financeira europeia numa comunicação ao Conselho Europeu da Primavera de Março de 2009. As ideias da Comissão foram posteriormente explicadas mais pormenorizadamente na sua comunicação de Maio de 2009, onde se propunha:

– a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que consistirá numa rede de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), a criar através da transformação dos actuais comités europeus de autoridades de supervisão [1] numa Autoridade Bancária Europeia (ABE), numa Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e numa Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), combinando assim as vantagens de um enquadramento europeu da supervisão financeira com as competências técnicas especializadas dos organismos locais de supervisão microprudencial, mais próximos das instituições que operam na sua jurisdição respectiva;

– a criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS), que acompanhará e avaliará as ameaças potenciais para a estabilidade financeira decorrentes da evolução da situação macroeconómica e do sistema financeiro no seu todo. Para tal, o CERS disponibilizará um mecanismo de alerta rápido para o eventual surgimento de riscos que afectam a totalidade do sistema e, quando necessário, formulará recomendações de medidas para enfrentar esses riscos [2].

2. Consulta das partes interessadas

No quadro da elaboração destas propostas, foram realizadas duas consultas públicas. Em primeiro lugar, no seguimento do relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière e da publicação da comunicação da Comissão de 4 de Março de 2009, a Comissão organizou, entre 10 de Março e 10 de Abril de 2009, uma consulta com vista à preparação da sua comunicação sobre a supervisão financeira na Europa, publicada em 27 de Maio de 2009. Um resumo das contribuições recebidas (em língua inglesa) pode ser consultado em:

http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2009/fin_supervision/summary_en.pdf

A Comissão organizou ainda, entre 27 de Maio e 15 de Julho de 2009, uma nova ronda de consultas em que convidava todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as propostas mais concretas de reforma, constantes da comunicação sobre a supervisão financeira na Europa apresentada em Maio. A maior parte das observações recebidas apoiavam as reformas sugeridas, incluindo comentários sobre determinados aspectos específicos do CERS e do SESF, tal como propostos. Um resumo das contribuições recebidas (em língua inglesa) pode ser consultado em:

http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2009/fin_supervision_may/replies_summary_en.pdf

3. Avaliação de impacto

A comunicação da Comissão sobre a supervisão financeira na Europa, apresentada em Maio, era acompanhada de uma avaliação de impacto em que foram analisadas as principais opções para a criação do SESF e do CERS. Uma segunda avaliação de impacto, em que as diferentes opções são analisadas em mais pormenor, acompanha as presentes propostas. O relatório da segunda avaliação de impacto pode ser consultado no sítio Web da Comissão.

4. Elementos jurídicos da proposta

O Tribunal de Justiça reconheceu [3] que o artigo 95.º do Tratado, relativo à adopção de medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, constitui uma base jurídica apropriada para a criação de um «organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização», quando as tarefas conferidas a esse organismo estejam estreitamente associadas ao objecto dos actos de aproximação das legislações nacionais.

A crise económica e financeira resultou em riscos efectivos e graves para a estabilidade do mercado interno. A recuperação e manutenção de um sistema financeiro estável e fiável é uma condição prévia indispensável para assegurar a confiança e a coerência no mercado interno e, portanto, para preservar e melhorar as condições necessárias para a criação de um mercado interno totalmente integrado e funcional no domínio dos serviços financeiros. Além disso, mercados financeiros mais e melhor integrados oferecem maiores oportunidades de financiamento e diversificação dos riscos, contribuindo assim para aumentar a capacidade das economias para absorver os choques. A integração e a estabilidade financeiras reforçam-se portanto mutuamente. A criação do SESF será acompanhada pelo desenvolvimento de um conjunto único de regras, que garantirá uma aplicação uniforme das mesmas em toda a UE e contribuirá assim para o funcionamento do mercado interno. A função das AES será dar assistência às autoridades nacionais na interpretação e aplicação coerentes das regras comunitárias.

Na medida em que estão estreitamente associadas às medidas adoptadas em resposta à crise financeira e às medidas anunciadas nas comunicações da Comissão de 4 de Março e de 27 de Maio de 2009, as funções a conferir a essas autoridades podem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, ser definidas com base no artigo 95.º do Tratado CE.

A acção comunitária permitirá resolver as deficiências evidenciadas pela crise e definir um sistema que seja conforme com o objectivo de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a UE, associando as autoridades nacionais de supervisão numa rede reforçada a nível comunitário. A supervisão corrente continuará, no entanto, a ser levada a cabo a nível nacional, continuando as autoridades nacionais de supervisão a ser responsáveis pela supervisão das suas instituições financeiras. Assim, as disposições não ultrapassam o estritamente necessário para alcançar os objectivos visados. As propostas são portanto conformes com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado.

5. Incidência orçamental

A transformação dos actuais comités europeus de supervisão em AES eficazes exige um reforço dos recursos humanos e orçamentais. O relatório da avaliação de impacto e a ficha financeira legislativa, que acompanham a presente proposta (em anexo), incluem uma análise global da sua incidência orçamental.

6. Explicação pormenorizada da proposta

A fim de ter em conta as especificidades sectoriais, a instituição das autoridades responsáveis pelos sectores bancário, dos seguros e pensões complementares de reforma e dos valores mobiliários exigirá três regulamentos distintos. No entanto, essas propostas serão, em linhas gerais, idênticas. A presente exposição de motivos começa portanto por uma análise dos elementos comuns e trata depois brevemente as diferenças entre os três regulamentos.

6.1. Instituição e estatuto jurídico das AES

O objectivo das AES será contribuir para: i) melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão; ii) proteger os depositantes, investidores, segurados e outros beneficiários; iii) garantir a integridade, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros; iv) salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro; v) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão. Para tal, cada AES deverá contribuir para garantir uma aplicação coerente, eficiente e efectiva da legislação comunitária pertinente.

As AES serão organismos comunitários com personalidade jurídica e constituirão uma componente fundamental do SESF, cuja criação é proposta. Este último funcionará sob a forma de uma rede de autoridades de supervisão e incluirá as autoridades nacionais dos Estados-Membros, um comité conjunto das AES, no que respeita às questões intersectoriais, e a Comissão Europeia. Embora as AES devam gozar da máxima independência, de modo a poderem cumprir a sua missão de forma objectiva, a Comissão terá de ser envolvida quando tal seja exigido por razões institucionais ou por força das suas responsabilidades nos termos do Tratado.

O principal órgão decisório de cada AES será o Conselho de Autoridades de Supervisão, composto pelos dirigentes das autoridades nacionais de supervisão relevantes e pelo Presidente da respectiva Autoridade. O Presidente da AES conduzirá as reuniões do Conselho de Autoridades de Supervisão e do Conselho de Administração e actuará na qualidade de responsável e representante da Autoridade. A gestão corrente de cada Autoridade será da responsabilidade de um Director Executivo. No que respeita ao local de instalação das novas AES, propõe-se a manutenção dos locais de instalação dos actuais comités europeus de autoridades de supervisão, na medida em que, desta forma, será possível garantir uma transição rápida e eficaz para o novo regime. A organização interna das AES é descrita em maior detalhe no ponto 6.3.

6.2. Funções e poderes das AES

As AES assumirão todas as funções dos actuais comités europeus de autoridades de supervisão, mas terão responsabilidades adicionais significativas, poderes legais bem definidos e uma maior autoridade, em conformidade com a comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009 e com o acordo alcançado pelo Conselho Europeu de 18-19 de Junho de 2009.

6.2.1. Elaboração das normas técnicas

O Conselho Europeu deu o seu apoio à proposta da Comissão no sentido da definição de um conjunto único de regras comunitárias aplicável a todas as instituições financeiras no mercado único. Para tal, deverão ser identificadas e eliminadas as diferenças a nível da transposição da legislação comunitária, resultantes de excepções, derrogações, aditamentos ou ambiguidades, de modo a conseguir definir e aplicar um conjunto único de normas de base. A fim de contribuir para esse processo, as Autoridades elaborarão, em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial, propostas de normas técnicas que constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy, actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas. As áreas em que a Autoridade poderá desenvolver esses projectos de normas respeitam a questões de natureza eminentemente técnica, para as quais é necessário garantir condições uniformes de aplicação da legislação comunitária. Essas questões não envolvem decisões políticas e o seu conteúdo estará estreitamente enquadrado pelos actos comunitários adoptados ao nível 1 (para uma descrição pormenorizada das alterações necessárias a nível da legislação comunitária pertinente, ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta). O desenvolvimento das normas pelas AES permitirá garantir que possam beneficiar totalmente das competências especializadas das autoridades nacionais de supervisão.

Os projectos de normas técnicas serão adoptados pela Autoridade por maioria qualificada dos membros dos respectivos Conselhos de Autoridades de Supervisão, em conformidade com o artigo 205.º do Tratado. A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão, sob a forma de um regulamento ou de uma decisão, de modo a conferir-lhes efeitos jurídicos directos. Em casos muito excepcionais, e apenas por razões de interesse comunitário, a Comissão poderá decidir aprovar as normas parcialmente, com alterações ou recusar essa aprovação, devendo justificar a sua posição perante a Autoridade em causa. A proposta da Comissão não põe em causa a discussão dos procedimentos a aplicar no contexto da transição para um novo Tratado.

Para efeitos de consulta das partes interessadas, será instituído, para cada Autoridade, um Grupo das Partes Interessadas composto por representantes deste ramo de actividade, dos trabalhadores do sector financeiro e dos utilizadores dos serviços financeiros. A representação deverá ser equilibrada e nenhum dos grupos deverá ter uma posição predominante face aos restantes. Nas áreas não abrangidas pelas normas técnicas, as AES terão a possibilidade, como acontece com os actuais comités europeus de autoridades de supervisão, de emitir recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão, das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados. Se as autoridades decidirem, num determinado caso, não cumprir essas orientações e recomendações, deverão justificar a sua decisão à Autoridade.

6.2.2. Poderes para garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias

Mesmo com um conjunto único de regras harmonizadas, a forma como estas forem aplicadas poderá, ocasionalmente, conduzir a opiniões divergentes sobre a aplicação da legislação comunitária. Sem prejuízo da abertura pela Comissão de processos de infracção contra os Estados-Membros, as AES deverão portanto dispor de um poder geral que lhes permita contribuir para uma aplicação coerente da legislação comunitária. Com esse fim em vista, deverá ser criado um mecanismo para reagir a eventuais condutas de uma autoridade nacional de supervisão que sejam consideradas contrárias à legislação comunitária em vigor (incluindo as normas técnicas discutidas no ponto 6.2.1). Esse mecanismo incluirá três fases:

Numa primeira fase, as AES, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma ou mais autoridades nacionais de supervisão ou da Comissão, investigará esses casos e, se necessário, adoptará uma recomendação de acção endereçada à autoridade de supervisão. Em virtude do seu dever geral de cumprimento da legislação comunitária, a autoridade de supervisão deverá cumprir essa recomendação no prazo de um mês.

Na segunda fase, caso a recomendação não seja cumprida, a Comissão Europeia poderá, após ter sido informada pela AES ou por sua própria iniciativa, adoptar uma decisão exigindo que a autoridade nacional de supervisão adopte ou renuncie à aplicação de uma determinada medida. Essa autoridade nacional terá de informar a Comissão e a AES, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da recepção da decisão, sobre as medidas que adoptou ou que tem a intenção de adoptar para lhe dar aplicação.

Numa terceira fase, nos casos excepcionais em que a autoridade de supervisão não o faça, as AES poderão, como último recurso, adoptar uma decisão dirigida às instituições financeiras relativamente à legislação comunitária que lhes é directamente aplicável (p. ex.: um regulamento comunitário). Este processo não põe em causa os poderes de que a Comissão dispõe para garantir a aplicação das suas decisões.

6.2.3. Actuação em situações de emergência

As AES desempenharão um papel activo de coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão, nomeadamente nos casos em que a situação evolua de forma negativa e que possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro na UE. No entanto, um papel de coordenação poderá não ser suficiente em certas situações de emergência, nomeadamente quando as autoridades nacionais de supervisão não disponham, por si sós, de instrumentos que lhes permitam dar uma resposta rápida perante o surgimento de uma crise internacional. As AES deverão portanto, perante essas circunstâncias excepcionais, dispor de poderes para exigir que as autoridades nacionais de supervisão adoptem conjuntamente medidas específicas. A declaração de uma situação de emergência internacional envolve um determinado grau de apreciação, pelo que deverá ser deixada à Comissão Europeia, sendo aplicável, nesse caso, a cláusula de salvaguarda (6.2.11). Em paralelo, deverão ser acelerados os trabalhos destinados a criar um enquadramento internacional abrangente para reforçar os sistemas de gestão/resolução das crises financeiras da UE, nomeadamente os regimes de garantia e a partilha de encargos.

6.2.4. Resolução das situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão

É proposto um mecanismo para garantir que as autoridades nacionais de supervisão pertinentes tomem devidamente em consideração os interesses dos outros Estados-Membros, nomeadamente no quadro dos colégios de autoridades nacionais de supervisão. Se uma autoridade de supervisão não concordar com um procedimento ou com o teor de uma medida adoptada por parte de outra autoridade de supervisão, ou com o facto de essa outra autoridade não ter adoptado qualquer medida, quando se encontrava obrigada a cooperar, coordenar as suas posições ou adoptar decisões conjuntas nos termos da legislação pertinente, a Autoridade, a pedido da autoridade de supervisão em causa, poderá assistir as autoridades em desacordo na procura de uma abordagem comum ou na resolução da questão. Esse mecanismo terá três fases possíveis de aplicação [4].

Em primeiro lugar, se uma ou mais autoridades nacionais de supervisão solicitarem assistência à AES para a resolução de uma situação de desacordo, esta poderá inicialmente lançar uma fase de conciliação entre as autoridades envolvidas para tentar que cheguem a acordo entre si, se necessário com a participação da Autoridade na qualidade de mediadora.

Se após uma fase de conciliação não tiver sido conseguido um acordo, as AES poderão resolver a questão através de uma decisão [5]. Essa opção será obviamente excepcional, já que na maior parte dos casos as diferentes autoridades nacionais deverão conseguir chegar a acordo durante a fase preliminar de conciliação.

Numa terceira fase, caso uma autoridade de supervisão não cumpra essa decisão anterior, a Autoridade poderá também decidir adoptar decisões endereçadas às instituições financeiras especificando as obrigações que lhes incumbem nos termos da legislação comunitária que lhes é directamente aplicável.

Cabe aqui notar que o mecanismo de resolução de litígios só deverá ser aplicado em questões relevantes, ou seja, quando a acção ou inacção por parte de uma autoridade de supervisão tiver um sério impacto negativo sobre a capacidade de uma autoridade de supervisão para proteger os interesses dos depositantes, segurados, investidores ou pessoas a quem os serviços são prestados num ou em vários outros Estados-Membros ou sobre a estabilidade financeira desses Estados-Membros. A Autoridade reserva-se o direito de não lançar um processo de conciliação nem adoptar qualquer decisão quando esses requisitos não estiverem cumpridos, sendo aplicável a cláusula de salvaguarda (6.2.11)..

6.2.5. Colégios de autoridades de supervisão

Os colégios de autoridades de supervisão ocupam uma posição central no sistema de supervisão da UE e desempenham um importante papel na garantia de um fluxo de informação equilibrado entre as autoridades dos países de origem e de destino. As AES contribuirão para promover um funcionamento eficiente e consistente dos colégios de autoridades de supervisão e avaliarão a coerência da aplicação da legislação comunitária pelos diferentes colégios. Perante este pano de fundo, as AES poderão participar nas reuniões dos colégios de autoridades de supervisão na qualidade de observadoras e receber toda a informação pertinente que seja partilhada entre os membros dos colégios.

6.2.6. Cultura comum de supervisão, delegação de funções e responsabilidades e avaliação pelos pares

As AES desempenharão um papel activo no desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão e na garantia da aplicação de procedimentos uniformes e de práticas de supervisão coerentes em toda a Comunidade. Combinada com o mecanismo de resolução de situações de desacordo entre as autoridades nacionais de supervisão, essa cultura comum deverá ajudar a criar um clima de confiança e cooperação, o que poderá permitir às autoridades nacionais de supervisão delegarem um conjunto cada vez maior de funções e responsabilidades nos seus pares. As AES facilitarão esse processo identificando as funções e responsabilidades que poderão ser delegadas ou exercidas conjuntamente e promovendo as boas práticas. Nesse contexto, a Autoridade encorajará e facilitará a criação de equipas conjuntas de supervisão. Além disso, as AES procederão a avaliações periódicas das autoridades nacionais de supervisão pelos seus pares.

6.2.7. Avaliação da evolução dos mercados

Uma das novas funções atribuídas aos actuais comités europeus de autoridades de supervisão pelas decisões revistas da Comissão, adoptadas em 23 de Janeiro de 2009, é o seguimento, avaliação e relato das tendências, dos riscos potenciais e das vulnerabilidades dos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários. O CERS agora proposto assumirá a responsabilidade pela análise macroprudencial do sector financeiro na UE, mas as AES deverão continuar o trabalho dos actuais comités europeus de autoridades de supervisão nesta área, na medida em que: i) o objectivo das suas análises é diferente, ou seja, a análise microprudencial permite uma avaliação da base para o topo, ao contrário da análise macroprudencial, que funciona do topo para a base, e ii) as suas análises poderão constituir uma base útil para os trabalhos a conduzir pelo CERS.

6.2.8. Papel internacional e consultivo

Através destas propostas, a Comissão dá uma resposta clara às deficiências identificadas durante a crise e ao apelo lançado pelo G20 no sentido de que sejam adoptadas medidas que permitam criar um sistema de regulação e supervisão dos serviços financeiros mais forte e globalmente coerente. As AES poderão constituir pontos de contacto úteis para as autoridades de supervisão de países terceiros. Nesse contexto, poderão, sem prejuízo das competências das instituições europeias, chegar a acordo em relação a determinados mecanismos administrativos com organizações internacionais e com as administrações de países terceiros. As AES poderão também participar na preparação das decisões de equivalência relativas aos regimes de supervisão de países terceiros. Poderão ainda, a pedido ou por sua própria iniciativa, apresentar pareceres ao Parlamento Europeu, ao Conselho ou à Comissão ou publicar esses pareceres, nomeadamente no que respeita às avaliações prudenciais de fusões e aquisições transfronteiriças. A segunda dessas hipóteses possibilitará salvaguardas adicionais para garantir uma avaliação correcta e objectiva de futuras fusões e aquisições desse tipo.

6.2.9. Recolha de informação

A pedido da Autoridade, as autoridades nacionais de supervisão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros prestar-lhe-ão toda a informação necessária para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento. A Autoridade definirá e recolherá ainda junto das autoridades de supervisão, quando necessário e em colaboração com os colégios de autoridades nacionais de supervisão, toda a informação pertinente que possa facilitar o trabalho desses colégios. Criará e gerirá um sistema central que permita que essa informação esteja acessível às autoridades de supervisão participantes nos colégios. Em princípio, as autoridades nacionais de supervisão deverão fornecer às AES toda a informação.

6.2.10. Relações com o CERS

O enquadramento proposto para a supervisão na UE só poderá funcionar se o CERS e o SESF cooperarem estreitamente entre si. Com efeito, o objectivo da reforma é garantir uma maior facilidade de interacção da supervisão aos níveis micro e macroprudencial. Para o cumprimento das suas funções de supervisão macroprudencial, o CERS necessitará de um fluxo adequado de informação microprudencial, enquanto que a supervisão microprudencial por parte das autoridades nacionais beneficiará da visão abrangente da situação macroprudencial de que o CERS dispõe. Os regulamentos especificarão igualmente os procedimentos que as AES deverão seguir para a adopção de medidas no seguimento de uma recomendação do CERS e a forma como as AES deverão utilizar os seus poderes para garantir um seguimento atempado das recomendações dirigidas a uma ou a diversas autoridades nacionais de supervisão.

6.2.11. Salvaguardas

Em conformidade com as conclusões do Conselho ECOFIN e do Conselho Europeu de Junho de 2009, que salientavam que, sem prejuízo da aplicação da legislação comunitária e embora reconhecendo as responsabilidades potenciais ou eventuais em que os Estados-Membros poderão incorrer, as decisões das AES não deverão colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros, foi prevista uma cláusula de salvaguarda. Essa cláusula garantirá que, nos casos em que um Estado-Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º (actuação em situações de emergência) ou 11.º (resolução de situações de desacordo) dos presentes regulamentos afectam as suas competências orçamentais, poderá notificar a Autoridade e a Comissão de que a sua autoridade nacional de supervisão não tem a intenção de executar a decisão da Autoridade, demonstrando claramente de que forma essa decisão afecta as suas competências. No prazo de um mês, a Autoridade informará o Estado-Membro sobre se mantém, altera ou revoga a sua decisão. No primeiro caso, o Estado-Membro poderá submeter a questão ao Conselho, com efeitos suspensivos sobre a decisão da Autoridade. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá no prazo de dois meses se a decisão da Autoridade deverá ser mantida ou revogada. No que respeita às decisões tomadas pela Autoridade nos termos do artigo 10.º, será aplicável um procedimento acelerado, dada a necessidade de decisões rápidas numa situação de emergência.

6.3. Organização interna das AES e do SESF

Cada AES terá: i) um Conselho de Autoridades de Supervisão; ii) um Conselho de Administração; iii) um Presidente; e iv) um Director Executivo. Será ainda instituída uma Câmara de Recurso comum às três AES.

6.3.1. Conselho de Autoridades de Supervisão

O Conselho de Autoridades de Supervisão será a principal instância decisória das AES e será designadamente responsável pela adopção dos projectos de normas técnicas, pareceres, recomendações e decisões descritos no ponto 6.2 da presente exposição de motivos. O Conselho de Autoridades de Supervisão é composto:

– pelo Presidente da Autoridade em causa, que presidirá às reuniões do Conselho mas não terá direito a voto;

– pelo responsável máximo da autoridade nacional de supervisão pertinente de cada Estado-Membro;

– por um representante da Comissão, sem direito a voto;

– por um representante do CERS, sem direito a voto;

– por um representante de cada uma das outras duas AES, sem direito a voto;

– se for caso disso, o Conselho poderá decidir convidar observadores para as suas reuniões.

Em regra, as decisões do Conselho serão adoptadas por maioria simples, excepto quanto às decisões relacionadas com a definição de projectos de normas técnicas e com as orientações e decisões relativas às disposições financeiras, que serão adoptadas por maioria qualificada. O Conselho poderá criar painéis específicos para resolver determinadas situações de desacordo, mas será sempre responsável pela adopção da decisão final, sob proposta do painel em causa.

6.3.2. Conselho de Administração

O Conselho de Administração assegura-se de que a Autoridade desempenhe as suas funções e execute as tarefas que lhe sejam confiadas. Será designadamente responsável pela elaboração do programa de trabalho da Autoridade, pela adopção do seu regimento interno e terá um papel central no processo de adopção do seu orçamento. Será composto pelo Presidente da AES, por um representante da Comissão e por quatro membros eleitos pelo Conselho de Autoridades de Supervisão de entre os seus membros, que actuarão de forma independente e objectiva, em defesa do interesse comunitário. O Director Executivo pode participar nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

6.3.3. Presidente e Director Executivo

A AES será representada por um Presidente que será um profissional independente, a tempo inteiro, responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho de Autoridades de Supervisão, bem como pela condução das reuniões tanto do Conselho de Autoridades de Supervisão como do Conselho de Administração. As actividades correntes das AES serão, contudo, geridas por um Director Executivo que, à semelhança do seu Presidente, será um profissional independente a tempo inteiro. Essa pessoa será responsável pela execução do programa anual e adoptará as medidas necessárias para garantir o funcionamento da AES. Ambas as pessoas serão seleccionadas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, através de um procedimento de concurso, com base no seu mérito, competências e conhecimento das instituições e mercados financeiros, bem como na sua experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras. O candidato seleccionado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão para ocupar o cargo de Presidente terá de ser confirmado pelo Parlamento Europeu. A duração dos mandatos para ambos os postos, que poderão ser prorrogados uma só vez, será de cinco anos. A eventual prorrogação dependerá dos resultados de uma avaliação a levar a cabo pelo Conselho de Autoridades de Supervisão.

6.3.4. Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão

No quadro da estrutura proposta, a cooperação intersectorial será fundamental para reflectir as tendências e realidades dos mercados relevantes. Um Comité Conjunto das AES garantirá a compreensão mútua, a cooperação e a aplicação de abordagens de supervisão coerentes por parte das três novas AES. Será também criado um subcomité desse Comité Conjunto que tratará especificamente as questões intersectoriais, incluindo os conglomerados financeiros, e assegurará a igualdade de condições de concorrência. Embora as decisões concretas relativas à Directiva Conglomerados Financeiros, por exemplo, devam ser tomadas por cada AES, o Comité Conjunto deverá garantir que as decisões comuns sejam adoptadas em paralelo pelas três AES.

6.3.5. Câmara de Recurso

Um sistema de recurso garantirá que qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo as autoridades nacionais de supervisão, possa recorrer perante uma Câmara de Recurso, em primeira instância, contra uma decisão de uma das AES, de modo a garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias (artigo 9.º), a actuação em situações de emergência (artigo 10.º) e a resolução das eventuais situações de desacordo (artigo 11.º). A Câmara de Recurso será um órgão conjunto das três AES, ou seja, lidará com todas as questões relacionadas com os sectores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários. A Câmara de Recurso será composta por seis membros efectivos e seis suplentes com experiência e aptidões profissionais relevantes, com exclusão dos actuais funcionários das autoridades nacionais de supervisão ou de outras instituições nacionais ou comunitárias envolvidas nas actividades da Autoridade. Cada AES nomeará dois membros efectivos e dois suplentes da Câmara de Recurso, com base numa lista restrita proposta pela Comissão Europeia.

6.4. Disposições financeiras

Estas disposições tratam os aspectos orçamentais das AES e determinam que as suas receitas poderão ter diversas origens, nomeadamente contribuições obrigatórias das autoridades nacionais de supervisão, subvenções comunitárias ou taxas a pagar às Autoridades pelo respectivo sector de actividade. Especifica ainda os procedimentos anuais de definição, aplicação e controlo do orçamento. É aplicável o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 158.º do Regulamento Financeiro.

6.5. Disposições gerais e finais

As disposições gerais definem as questões práticas relativas aos quadros de pessoal, à responsabilidade das AES, às obrigações de segredo profissional, à protecção de dados, ao acesso aos documentos, ao regime linguístico, ao local de instalação e à participação de países terceiros. No prazo de três anos após o início efectivo das actividades das AES e, em seguida, de três em três anos, a Comissão publicará um relatório sobre o seu funcionamento e sobre os procedimentos estabelecidos no regulamento. Esse relatório avaliará igualmente os progressos realizados no sentido da convergência regulamentar e de supervisão no domínio da gestão e resolução de crises na UE.

6.6. Diferenças fundamentais entre os três regulamentos

As principais diferenças entre os três regulamentos propostos estão relacionadas com os objectivos das respectivas Autoridades, com o seu âmbito de acção e com as definições, que são adaptadas às especificidades do sector em causa e à legislação comunitária em vigor. O Conselho Europeu concluiu ainda que as AES deverão dispor de poderes de supervisão das agências de notação de crédito. A AESPCR será responsável pelo registo das agências de notação de crédito. Ser-lhe-ão ainda conferidos poderes para a adopção de medidas de supervisão como a revogação de um registo ou a suspensão da utilização das notações de crédito para efeitos regulamentares. Os poderes de supervisão poderão incluir o poder de solicitar informações e de conduzir investigações ou inspecções no local. As responsabilidades e poderes da AESPCR no que respeita às agências de notação de crédito serão definidas no quadro de uma alteração ao Regulamento Agências de Notação de Crédito.

2009/0143 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [7],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado [9],

Considerando o seguinte:

(1) A crise financeira de 2007/2008 veio expor importantes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão numa base nacional não acompanharam a realidade de integração e interligação entre os mercados financeiros europeus, nos quais diversas empresas do sector financeiro desenvolvem as suas operações além-fronteiras. A crise veio expor sérias deficiências na área da cooperação, coordenação e coerência de aplicação da legislação comunitária, bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão.

(2) Um relatório publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière, que tinha sido encomendado pela Comissão, concluiu que o enquadramento de supervisão terá de ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade, recomendando uma reforma abrangente da estrutura de supervisão do sector financeiro na Comunidade. O Grupo de Peritos concluiu também que deveria ser criado um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, respectivamente para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma, para o sector bancário e para o sector dos valores mobiliários e dos mercados, bem como um Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS).

(3) A Comissão, na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia» [10], propôs-se apresentar um projecto legislativo para a instituição do SESF e do CERS, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009 intitulada «Supervisão financeira europeia» [11].

(4) Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a instituição do SESF, com a participação das três novas AES. O sistema deverá ter por objectivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional, reforçando o controlo dos grupos transfronteiriços e estabelecendo um conjunto único de regras para toda a Europa, aplicável a todas as instituições financeiras no Mercado Único. O Conselho indicou claramente que as AES deverão também dispor de poderes de supervisão sobre as agências de notação de crédito e convidou a Comissão a elaborar propostas concretas sobre a forma como o SESF poderá desempenhar um importante papel em situações de crise, tendo salientado que as decisões adoptadas pelas AES não deverão colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros.

(5) A crise económica e financeira resultou em riscos efectivos e graves para a estabilidade do mercado interno. A recuperação e manutenção de um sistema financeiro estável e fiável é uma condição prévia indispensável para conservar a confiança e a coerência no mercado interno e, portanto, para preservar e melhorar as condições necessárias para a criação de um mercado interno plenamente integrado e funcional no domínio dos serviços financeiros. Além disso, mercados financeiros mais e melhor integrados oferecem maiores oportunidades de financiamento e diversificação dos riscos, contribuindo assim para aumentar a capacidade das economias para absorver os choques.

(6) A Comunidade atingiu os limites do que pode ser feito no quadro do actual estatuto dos comités europeus de autoridades de supervisão, que continuam a ser órgãos consultivos da Comissão. A Comunidade não pode continuar numa situação em que não existe qualquer mecanismo para garantir que as autoridades nacionais de supervisão adoptem as melhores decisões no que respeita à supervisão das instituições que desenvolvem operações transfronteiras, em que a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de supervisão são insuficientes, em que qualquer acção conjunta por parte dessas autoridades exige mecanismos complicados para tomar em consideração a grande complexidade das exigências regulamentares e de supervisão, em que as soluções a nível nacional constituem muitas vezes a única opção praticável para dar resposta aos problemas da Europa e em que existem diferentes interpretações dos mesmos textos legais. O SESF será estruturado de modo a ultrapassar essas deficiências e definir um sistema que seja conforme com o objectivo de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a Comunidade, associando as autoridades nacionais de supervisão numa rede reforçada a nível comunitário.

(7) O SESF consistirá numa rede de autoridades de supervisão nacionais e comunitárias, mas a supervisão corrente continuará a basear-se numa abordagem nacional, com as autoridades nacionais a serem responsáveis pela supervisão das diferentes instituições e os colégios de autoridades nacionais de supervisão a desempenharem um papel central na supervisão dos grupos transfronteiras. Deverão também ser garantidas uma maior harmonização e a aplicação coerente das regras aplicáveis às instituições e aos mercados financeiros em toda a Comunidade. Deverá ser criada uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, uma Autoridade Bancária Europeia e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designadas «Autoridades Europeias de Supervisão)».

(8) As AES deverão substituir o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária instituído pela Decisão 2009/78/CE da Comissão [12], o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituído pela Decisão 2009/79/CE da Comissão [13] e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2009/77/CE da Comissão [14], assumindo todas as funções e competências desses comités. O âmbito de actuação de cada Autoridade deverá ser claramente definido. Quando tal seja exigido por razões institucionais ou por força das suas responsabilidades nos termos do Tratado, a Comissão terá de ser envolvida na rede de actividades de supervisão.

(9) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada «Autoridade») deverá actuar com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados-Membros, proteger os segurados e outros beneficiários, garantir a integridade, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros, salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão, em benefício da economia no seu todo e, nomeadamente, das instituições financeiras e outros intervenientes, dos consumidores e dos trabalhadores do sector. Para que possa cumprir esses objectivos, será necessário e apropriado que a Autoridade assuma a forma de um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica e com autonomia legal, administrativa e financeira.

(10) No seu acórdão de 2 de Maio de 2006 relativo ao Processo C-217/04 (Reino Unido vs. Parlamento Europeu e Conselho) [15], o Tribunal de Justiça reconheceu que o artigo 95.º do Tratado, relativo à adopção de medidas que tenham por objecto a aproximação das legislações com vista ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, constitui uma base jurídica apropriada para a criação de um «organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização», quando as tarefas conferidas a esse organismo estejam estreitamente associadas ao objecto dos actos de aproximação das legislações nacionais. O objectivo e as funções da Autoridade – assistência às autoridades nacionais de supervisão na interpretação e aplicação coerentes das regras comunitárias e contribuição para a estabilidade financeira necessária para garantir a integração financeira – estão estreitamente associados aos objectivos do acervo comunitário na área do mercado interno dos serviços financeiros. A Autoridade deverá, portanto, ser instituída com base no artigo 95.º do Tratado.

(11) Os actos jurídicos que definem as funções atribuídas às autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros, nomeadamente no sentido de cooperarem entre si e com a Comissão, são os seguintes [16]: A Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão [17], Primeira directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [18], Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida [19], Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [20], Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário [21], Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [22], Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica [23], Segunda Directiva (88/357/CEE) do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE [24], Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) [25], Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador [26], Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros [27], Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [28], Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros [29] e Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais [30].

(12) A legislação comunitária em vigor no domínio que é objecto do presente regulamento inclui ainda a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [31], a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [32] e a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [33].

(13) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam, nomeadamente através de um conjunto único de regras, uma situação de igualdade de condições para todos os operadores e a protecção adequada dos segurados, dos outros beneficiários e dos consumidores em toda a Europa. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficácia e será apropriado confiar à Autoridade, nas áreas definidas pela legislação comunitária, a elaboração dos projectos de normas técnicas, que não envolvem decisões políticas. Em conformidade com a legislação comunitária, a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos. As propostas de normas técnicas terão de ser adoptadas pela Comissão. Poderão ser alteradas se, por exemplo, forem incompatíveis com a legislação comunitária, não respeitarem o princípio da proporcionalidade ou forem contrárias aos princípios fundamentais do mercado interno dos serviços financeiros, em conformidade com o acervo comunitário na área dos serviços financeiros. A fim de facilitar e acelerar o processo de adopção das normas, a Comissão deverá ficar obrigada a tomar a sua decisão em relação à aprovação das normas num determinado prazo.

(14) O processo de desenvolvimento de normas técnicas no quadro do presente regulamento não põe em causa os poderes de que a Comissão dispõe para adoptar, por sua própria iniciativa, medidas de execução em conformidade com o procedimento de comitologia do nível 2 da estrutura Lamfalussy, nos termos da legislação comunitária pertinente. As questões abrangidas pelas normas técnicas não implicam decisões estratégicas e o seu teor está enquadrado pelos actos comunitários adoptados ao nível 1. O desenvolvimento das normas pela Autoridade permitirá garantir o pleno aproveitamento das competências especializadas detidas pelas autoridades nacionais de supervisão.

(15) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas, a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária. A fim de garantir a transparência e reforçar o cumprimento dessas recomendações e orientações por parte das autoridades nacionais de supervisão, estas devem ser obrigadas a justificar os casos de eventual inobservância.

(16) A garantia de uma execução correcta e plena da legislação comunitária constitui um pré-requisito de base fundamental para a integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, para a estabilidade do sistema financeiro e para a neutralidade das condições de concorrência entre instituições financeiras na Comunidade. Assim, deverá ser estabelecido um mecanismo pelo qual a Autoridade possa actuar em caso de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária. Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais.

(17) Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária, deverá aplicar-se um mecanismo em três fases. Em primeiro lugar, a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão, após o que apresentará uma recomendação.

(18) Quando as autoridades nacionais não cumprirem essa recomendação, a Comissão deverá dispor de poderes para endereçar uma decisão à autoridade nacional de supervisão em causa, com vista a garantir o cumprimento da legislação comunitária, criando assim efeitos jurídicos directos, que poderão ser invocados perante as autoridades e os Tribunais nacionais e aplicados ao abrigo do artigo 226.º do Tratado.

(19) A fim de ultrapassar as situações excepcionais de inacção persistente por parte da autoridade competente em causa, a Autoridade deverá dispor de poderes para, em última instância, adoptar decisões endereçadas a instituições financeiras específicas. Este poder deverá ser limitado às circunstâncias excepcionais em que uma autoridade competente não cumpra as decisões que lhe sejam endereçadas e em que exista legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras, por força de regulamentos comunitários existentes ou a adoptar futuramente.

(20) As ameaças sérias ao bom funcionamento e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro da Comunidade exigem uma resposta rápida e concertada a nível comunitário. A Autoridade deverá portanto ter a possibilidade de solicitar às autoridades nacionais de supervisão a adopção de medidas específicas para dar resposta a uma situação de emergência. A declaração de uma situação de emergência envolve um determinado grau de apreciação, pelo que deverá ser deixada à Comissão. Para garantir uma resposta eficaz às situações de emergência, a Autoridade deverá, em caso de inacção por parte das autoridades nacionais de supervisão, dispor de poderes para adoptar, em última instância, decisões directamente aplicáveis a instituições financeiras específicas em áreas da legislação comunitária que lhes seja directamente aplicável, tendo em vista limitar os efeitos da crise e repor a confiança nos mercados.

(21) Para garantir a eficácia e a eficiência da supervisão e a tomada em consideração de forma equilibrada das posições das autoridades nacionais de supervisão dos diferentes Estados-Membros, a Autoridade deverá dispor de poderes para resolver os casos de desacordo entre essas autoridades de forma vinculativa, nomeadamente no quadro dos colégios de autoridades de supervisão. Deverá ser prevista uma fase de conciliação, durante a qual as autoridades nacionais de supervisão poderão chegar a acordo. As competências da Autoridade deverão abranger as situações de desacordo em relação a obrigações processuais decorrentes do processo de cooperação e à interpretação e aplicação da legislação comunitária no que respeita às decisões tomadas no contexto da supervisão. Os mecanismos de conciliação existentes previstos na legislação sectorial terão de ser respeitados. Em caso de inacção por parte das autoridades nacionais de supervisão em causa, a Autoridade deverá dispor de poderes para adoptar, em última instância, decisões dirigidas a instituições financeiras específicas em áreas da legislação comunitária que lhes seja directamente aplicável.

(22) Os colégios de autoridades de supervisão desempenham um papel importante para uma supervisão eficiente, efectiva e coerente das instituições financeiras com actividades transfronteiras. A Autoridade deverá ter direitos ilimitados de participação nos colégios de autoridades de supervisão, com vista a racionalizar o seu funcionamento e o intercâmbio de informações e a encorajar a convergência e a coerência entre os colégios no que respeita à aplicação da legislação comunitária.

(23) A delegação de tarefas e responsabilidades poderá ser um instrumento útil para o funcionamento da rede de autoridades nacionais de supervisão, permitindo reduzir a duplicação das tarefas de supervisão, encorajar a cooperação e simplificar por essa via o processo de supervisão, bem como reduzir a carga que recai sobre as instituições financeiras. O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação. A delegação de tarefas significa que as mesmas serão desempenhadas por outra autoridade de supervisão que não a autoridade responsável, continuando a responsabilidade pelas decisões no domínio da supervisão, contudo, a pertencer à autoridade delegante. A delegação de responsabilidades implica que uma autoridade nacional de supervisão, a autoridade delegatária, poderá tomar decisões em relação a uma determinada questão ligada à supervisão em nome e em lugar de outra autoridade nacional de supervisão. As delegações deverão ser regidas pelo princípio da atribuição de competências de supervisão a uma autoridade que se encontre em boa posição para adoptar medidas no caso vertente. A redistribuição de responsabilidades poderá ser apropriada, por exemplo, por razões de economia de escala ou de alcance, por razões de coerência na supervisão de grupos financeiros ou para garantir uma utilização óptima das competências técnicas por parte das autoridades nacionais de supervisão. A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades, por via de um acordo. A Autoridade deverá facilitar por todos os meios os acordos de delegação entre autoridades nacionais de supervisão. Deverá ser informada antecipadamente da intenção de celebrar um acordo de delegação, de modo a poder exprimir o seu parecer, quando necessário. Deverá ainda centralizar a publicação desses acordos, de forma a garantir uma informação atempada, transparente e facilmente acessível a todas as partes envolvidas no que respeita aos mesmos.

(24) A Autoridade deverá encorajar activamente a convergência da supervisão em toda a Comunidade, com o objectivo de criar uma cultura comum de supervisão.

(25) As avaliações pelos pares constituem um instrumento eficiente e efectivo para a promoção da coerência no seio da rede de autoridades de supervisão financeira. A Autoridade deverá portanto desenvolver um enquadramento metodológico para essas avaliações que permita que sejam regularmente efectuadas. As avaliações pelos pares deverão centrar-se não só na convergência das práticas de supervisão como também na capacidade das autoridades de supervisão para obter bons resultados, para além da questão da independência dessas autoridades.

(26) A Autoridade deverá promover activamente uma resposta de supervisão coordenada a nível comunitário, em especial nos casos em que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou do sistema financeiro na Comunidade. Para além dos poderes para actuar em situações de emergência, deverá portanto ser mandatada com uma função geral de coordenação no quadro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. A regularidade do fluxo de todas as informações entre as autoridades nacionais de supervisão deverá merecer atenção especial no quadro das actividades da Autoridade.

(27) A fim de salvaguardar a estabilidade financeira, será necessário identificar, logo numa fase inicial, as tendências e os potenciais riscos e vulnerabilidades resultantes da situação microprudencial, tanto a nível transfronteiras quanto a nível intersectorial. A Autoridade deverá acompanhar e avaliar esses desenvolvimentos na sua esfera de competências e, quando necessário, informar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, as restantes Autoridades Europeias de Supervisão e o Conselho Europeu do Risco Sistémico, numa base regular ou, se necessário, numa base ad hoc. A Autoridade deverá ainda coordenar testes de esforço a nível comunitário para avaliar a capacidade de resistência das instituições financeiras a uma evolução negativa dos mercados, garantindo a aplicação de uma metodologia tão coerente quanto possível, a nível nacional, na realização desses testes.

(28) Tendo em conta a globalização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais, a Autoridade deve promover o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à Comunidade. Nas relações com autoridades exteriores à Comunidade e nas instâncias internacionais, deverá respeitar integralmente as funções e competências das instituições europeias.

(29) A Autoridade deverá funcionar como órgão consultivo independente do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na sua esfera de competências. Deverá estar em condições de apresentar o seu parecer em relação à avaliação prudencial das fusões e aquisições nos termos da Directiva 92/49/CE, da Directiva 2002/83/CE e a Directiva 2005/68/CE, alterada pela Directiva 2007/44/CE.

(30) A fim de que possa executar efectivamente as suas funções, a Autoridade deverá dispor do direito de solicitar todas as informações necessárias. Para evitar a duplicação das obrigações de apresentação de informações que incumbem às instituições financeiras, essas informações deverão normalmente ser prestadas pelas autoridades nacionais de supervisão, mais próximas dos mercados e das instituições financeiras. A Autoridade deverá, contudo dispor de poderes para solicitar directamente essa informação às instituições financeiras ou a outras partes, nos casos em que as autoridades nacionais de supervisão não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente. As autoridades dos Estados-Membros deverão ser obrigadas a assistir a Autoridade na resposta a esses pedidos directos.

(31) Para garantir a optimização do funcionamento do Conselho Europeu do Risco Sistémico, bem como o seguimento dos seus alertas e recomendações, será necessária uma estreita cooperação entre este e a Autoridade. A Autoridade deverá partilhar todas as informações pertinentes com o Conselho Europeu do Risco Sistémico. Quaisquer dados referentes a instituições financeiras específicas só deverão ser divulgados mediante pedido fundamentado. Quando receber alertas ou recomendações endereçados pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico à Autoridade ou a uma autoridade nacional de supervisão, a Autoridade deverá garantir o respectivo seguimento.

(32) A Autoridade deverá, quando apropriado, consultar as partes interessadas em relação às recomendações, orientações e normas técnicas e dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas. Por motivos de eficiência, deverá ser instituído para esse efeito um Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma que represente de forma equilibrada as instituições de seguros e resseguros da Comunidade, bem como os fundos de pensões complementares de reforma (incluindo, conforme apropriado, os investidores institucionais e outras instituições financeiras que sejam também utilizadoras de serviços financeiros), os respectivos trabalhadores, os consumidores e outros pequenos utilizadores dos serviços de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, nomeadamente PME: O Grupo das Partes Interessadas deverá trabalhar activamente como elo de ligação com outros grupos de utilizadores dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação comunitária.

(33) Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela protecção da estabilidade financeira no contexto da gestão de crises, em especial no que respeita à estabilização e à resolução das dificuldades em que se poderão encontrar determinadas instituições financeiras. As medidas que forem adoptadas pela Autoridade em situações de emergência ou de diferendos que afectem a estabilidade de uma instituição financeira não deverão colidir com as competências orçamentais dos Estados-Membros. Deverá ser previsto um mecanismo pelo qual os Estados-Membros possam invocar essa salvaguarda e, em última análise, apresentar a questão ao Conselho para que este tome uma decisão. Importa conferir ao Conselho um papel neste processo, dadas as responsabilidades específicas dos Estados-Membros neste contexto.

(34) Nos seus processos decisórios, a Autoridade deverá estar sujeita aos princípios gerais e às regras comunitárias relacionadas com o cumprimento das regras processuais e com a transparência. Deverá ser plenamente respeitado o direito de audição dos destinatários de uma decisão da Autoridade. Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária.

(35) O principal órgão decisório da Autoridade será o Conselho de Autoridades de Supervisão, composto pelos dirigentes das autoridades nacionais de supervisão relevantes de cada Estado-Membro e presidido pelo Presidente da Autoridade. Os representantes da Comissão, o CERS e as duas outras AES deverão participar nesse Conselho na qualidade de observadores. Os membros do Conselho de Autoridades de Supervisão deverão actuar de forma independente e sempre no interesse comunitário. No que respeita aos actos de alcance geral, nomeadamente os relacionados com a adopção de orientações, recomendações e normas técnicas, bem como em matéria orçamental, importa aplicar a regra da maioria qualificada, conforme definida no Tratado, enquanto que para todas as outras decisões se deverá aplicar a regra da maioria simples. Os casos respeitantes à resolução de situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão deverão ser analisados por um painel restrito.

(36) O Conselho de Administração, composto pelo Presidente da Autoridade, por representantes das autoridades nacionais de supervisão e pela Comissão, deverá assegurar-se de que a Autoridade desempenhe as suas funções e execute as tarefas que lhe sejam confiadas. Deverão ser concedidos ao Conselho de Administração os poderes necessários para, nomeadamente, propor os programas anual e plurianual, exercer determinadas competências orçamentais, decidir da política de pessoal da Autoridade e adoptar disposições especiais no que respeita ao acesso aos documentos, bem como para adoptar o relatório anual de actividade.

(37) A Autoridade deverá ser representada por um Presidente a tempo inteiro, seleccionado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão através de concurso. A gestão da Autoridade deverá ser confiada a um Director Executivo, que deverá ter o direito de participar nas reuniões do Conselho de Autoridades de Supervisão e do Conselho de Administração, sem direito a voto.

(38) A fim de garantir a coerência intersectorial no quadro das actividades das AES, as três Autoridades deverão coordenar-se estreitamente entre si no âmbito de um Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e, quando necessário, chegar a uma posição comum. O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão deverá assumir todas as funções do Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros. Quando aplicável, os actos que recaiam também da esfera de competência da AEB ou da AEVMM deverão ser adoptados em paralelo pelas AES pertinentes.

(39) É necessário garantir que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam utilizar as vias de recurso necessárias. A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico, quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso. Por razões de eficiência e coerência, a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das três AES, independente das suas estruturas administrativas e regulamentares. As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(40) Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, fundamentalmente proveniente de contribuições obrigatórias das autoridades nacionais de supervisão e do orçamento comunitário. Os procedimentos orçamentais da Comunidade deverão ser aplicáveis à contribuição comunitária. A revisão das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(41) O Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) [34] deverá ser aplicável à Autoridade. A Autoridade deverá também aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [35].

(42) A fim de garantir condições de emprego abertas e transparentes e a igualdade de tratamento para todo o pessoal, deverão ser aplicáveis aos funcionários da Autoridade o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias [36].

(43) É essencial garantir a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Além disso, é necessário salvaguardar a confidencialidade das informações trocadas no âmbito da rede.

(44) A protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [37], e pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [38], integralmente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento.

(45) A fim de garantir um funcionamento transparente da Autoridade, o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [39], deve ser-lhe aplicável.

(46) Os países que não sejam membros da União Europeia devem ser autorizados a participar nos trabalhos da Autoridade em conformidade com acordos adequados a celebrar pela Comunidade.

(47) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a melhoria do funcionamento do mercado interno através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, efectivo e coerente, da protecção dos segurados e outros beneficiários, da defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, da manutenção da estabilidade do sistema financeiro e do reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão, não podem ser suficientemente realizado pelos Estados Membros e podem, pois, devido à escala da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(48) A Autoridade assume todas as funções e responsabilidades do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares (CAESSPC), pelo que a Decisão 2009/79/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares deverá ser revogada e a Decisão …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria deverá ser alterada em conformidade.

(49) Importa definir um prazo para a aplicação do presente regulamento, de modo a garantir que a Autoridade se encontre suficientemente preparada para iniciar as suas actividades e a facilitar a transição do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÌTULO I

INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO

Artigo 1.º

Instituição e âmbito de actuação

1. O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada «Autoridade»).

2. As actividades da Autoridade são regidas pelas Directivas 64/225/CEE, 73/239/CEE, 73/240/CEE, 76/580/CEE, 78/473/CEE, 84/641/CEE, 87/344/CEE, 88/357/CEE, 92/49/CEE, 98/78/CE, 2001/17/CE, 2002/83/CE, 2002/92/CE, 2003/41/CE, 2002/87/CE, 2005/68/CE, 2007/44/CE, 2005/60/CE, 2002/65/CE, incluindo todas as directivas, regulamentos e decisões baseados nesses actos, bem como por qualquer outro acto comunitário que confira funções à Autoridade.

3. As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 226.º do Tratado, para assegurar o cumprimento do direito comunitário.

4. O objectivo da Autoridade é contribuir para: i) melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão; ii) proteger os segurados e outros beneficiários; iii) garantir a integridade, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros; iv) salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro; v) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão. Para tal, a Autoridade contribui para garantir uma aplicação coerente, eficiente e efectiva da legislação comunitária referida no n.º 2, facilitando a convergência no domínio da supervisão e fornecendo pareceres ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado «SESF») que funciona como uma rede de autoridades de supervisão, conforme explicitado no artigo 39.º.

6. A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma coopera com o Conselho Europeu do Risco Sistémico (a seguir designado «CERS») em conformidade com o artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Instituições financeiras», as «instituições de seguros» em conformidade com a definição que lhes é dada pela Directiva 98/78/CE, as «empresas de resseguros» em conformidade com a definição que lhes é dada pela Directiva 2005/68/CE, as «instituições de realização de planos de pensões profissionais» com a definição que lhes é dada pela Directiva 2003/41/CE e os «conglomerados financeiros» em conformidade com a definição que lhes é dada pela Directiva 2002/87/CE;

(2) «Autoridades nacionais de supervisão», as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros, de resseguros ou das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Artigo 3.º

Estatuto jurídico

1. A Autoridade é um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica.

2. A Autoridade goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciais.

3. A Autoridade é representada pelo seu Presidente.

Artigo 4.º

Composição

A Autoridade é composta por:

(1) Um Conselho de Autoridades de Supervisão com as funções definidas no artigo 28.º;

(2) Um Conselho de Administração com as funções definidas no artigo 32.º;

(3) Um Presidente com as funções definidas no artigo 33.º;

(4) Um Director Executivo com as funções definidas no artigo 38.°;

(5) Uma Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 44.º, com as funções definidas no artigo 46.º.

Artigo 5.º

Sede

A Autoridade tem a sua sede em Frankfurt.

CAPÍTULO II

FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE

Artigo 6.º

Funções e poderes da Autoridade

1. A Autoridade tem as seguintes funções:

a) Contribuir para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qualidade, nomeadamente fornecendo pareceres às instituições comunitárias e desenvolvendo orientações, recomendações e projectos de normas técnicas com base na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2;

b) Contribuir para uma aplicação coerente da legislação comunitária, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e efectiva da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, mediando e resolvendo as situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão, promovendo a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adoptando medidas em situações de emergência;

c) Facilitar a delegação de funções e responsabilidades entre autoridades nacionais de supervisão;

d) Cooperar estreitamente com o CERS, fornecendo-lhe nomeadamente a informação necessária para a execução das suas funções e garantindo um seguimento adequado dos seus alertas e recomendações;

e) Conduzir avaliações pelos pares das autoridades nacionais de supervisão, com vista a reforçar a coerência no domínio da supervisão;

f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;

g) Executar qualquer outra função específica definida pelo presente regulamento ou pela legislação comunitária referida no artigo 1.º, n.º 2.

2. Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1, a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento, nomeadamente poderes para:

a) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º;

b) Emitir orientações e recomendações, em conformidade com o artigo 8.º;

c) Emitir recomendações em relação a casos específicos, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3;

d) Adoptar decisões individuais endereçadas a autoridades nacionais de supervisão, nos casos específicos previstos nos artigos 10.º e 11.º;

e) Adoptar decisões individuais endereçadas a instituições financeiras nos casos específicos previstos no artigo 9.º, n.º 6, no artigo 10.º, n.º 3 e no artigo 11.º, n.º 4;

f) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, em conformidade com o artigo 19.º.

3. A Autoridade exerce os poderes exclusivos de supervisão de entidades ou actividades económicas de alcance comunitário que lhe sejam conferidas pela legislação referida no artigo 1.º, n.º 2.

Para tal, a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução, conforme especificados na legislação pertinente, e pode cobrar taxas.

Artigo 7.º

Normas técnicas

1. A Autoridade pode desenvolver normas técnicas nas áreas especificamente definidas na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2. A Autoridade apresenta os seus projectos de normas à Comissão, para aprovação.

Antes dessa apresentação à Comissão, a Autoridade conduz, quando necessário, consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados.

No prazo de três meses a contar da recepção das normas técnicas, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por mais um mês. A Comissão pode aprovar os projectos de normas parcialmente ou com alterações, quando tal seja exigido pelo interesse comunitário.

Nos casos em que a Comissão não aprove as normas ou só as aprove parcialmente ou com alterações, deve informar a Autoridade das razões da sua decisão.

2. As normas são aprovados pela Comissão através de regulamentos ou decisões a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.º

Orientações e recomendações

Com vista à definição de práticas de supervisão coerentes, eficientes e efectivas no âmbito do SESF, bem como para garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação comunitária, a Autoridade emite orientações e recomendações endereçadas às autoridades nacionais de supervisão ou a instituições financeiras.

As autoridades nacionais de supervisão desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações.

Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique, deve informar a Autoridade das razões da sua decisão.

Artigo 9.º

Aplicação coerente das regras comunitárias

1. Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não tenha aplicado correctamente a legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente não se assegurando de que uma instituição financeira respeite os requisitos definidos nessa legislação, a Autoridade dispõe dos poderes previstos nos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo.

2. A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, da Comissão ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade nacional de supervisão em questão, a Autoridade pode investigar o alegado incumprimento da legislação comunitária.

Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º, a autoridade nacional de supervisão fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação.

3. A Autoridade pode, o mais tardar 2 meses após o lançamento da sua investigação, endereçar à autoridade nacional de supervisão em questão uma recomendação em que define as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária.

No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção dessa recomendação, a autoridade nacional de supervisão informa a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para garantir esse cumprimento.

4. Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária.

A Comissão adopta essa decisão no prazo máximo de 3 meses a contar da data de adopção da recomendação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por mais um mês.

A Comissão garante o respeito do direito de audição dos destinatários da decisão.

A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária.

5. No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da recepção da decisão referida no n.º 4, a autoridade nacional de supervisão informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para dar cumprimento à decisão da Comissão.

6. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado, nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão referida no n.º 4 no prazo aí estabelecido e em que seja necessário sanar em tempo útil essa situação de incumprimento para manter ou repor no mercado as condições de neutralidade concorrencial ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, quando os requisitos pertinentes da legislação referida na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2 forem directamente aplicáveis às instituições financeiras, adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos da legislação comunitária, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

A decisão da Autoridade tem de ser conforme com a decisão adoptada pela Comissão nos termos do n.º 4.

7. As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão.

Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 4 ou 6 deve ser compatível com essas decisões.

Artigo 10.º

Actuação em situações de emergência

1. Caso ocorram acontecimentos adversos que possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade de todo ou de parte do sistema financeiro na Comunidade, a Comissão, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido da Autoridade, do Conselho ou do CERS, pode adoptar uma decisão endereçada à Autoridade declarando a existência de uma situação de emergência para efeitos do presente regulamento.

2. Nos casos em que a Comissão tenha adoptado uma decisão nos termos do n.º 1, a Autoridade pode adoptar decisões individuais que exijam que as autoridades nacionais de supervisão adoptem as medidas necessárias, em conformidade com a legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, para dar resposta a qualquer risco de perturbação do bom funcionamento e da integridade dos mercados financeiros, assegurando-se de que as instituições financeiras e as autoridades nacionais de supervisão cumpram os requisitos definidos por essa legislação.

3. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado, nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.º 2 no prazo aí estabelecido, a Autoridade pode, quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, forem directamente aplicáveis às instituições financeiras, adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira, exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

4. As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 3 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão.

Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 2 ou 3 deve ser compatível com essas decisões.

Artigo 11.º

Resolução das situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão

1. Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 9.º, nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida adoptada por outra autoridade nacional de supervisão, ou com o facto de essa outra autoridade não ter adoptado qualquer medida em relação à qual esteja obrigada, nos termos da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, a cooperar, coordenar a sua actuação ou adoptar decisões conjuntas com outras autoridades nacionais de supervisão de mais de um Estado-Membro, a Autoridade, a pedido de uma ou mais das autoridades nacionais de supervisão em questão, pode dar-lhes assistência na procura de um acordo em conformidade com o procedimento definido no n.º 2.

2. A Autoridade define um prazo para a conciliação entre as autoridades nacionais de supervisão, tomando em conta os eventuais prazos aplicáveis especificados na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, e o grau de complexidade e urgência da questão.

3. Se, no final da fase de conciliação, as autoridades nacionais de supervisão envolvidas não tiverem chegado a acordo, a Autoridade pode, em conformidade com a legislação comunitária, adoptar uma decisão que lhes exija a adopção ou a não aplicação de uma determinada medida, de modo a resolver a situação.

4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado, nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão da Autoridade, não se assegurando assim de que uma instituição financeira cumpra determinados requisitos que lhe sejam directamente aplicáveis por força da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade pode adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos da legislação comunitária, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

Artigo 12.º

Colégios de autoridades de supervisão

1. A Autoridade contribui para promover um funcionamento eficiente e coerente dos colégios de autoridades de supervisão e encorajar a coerência da aplicação da legislação comunitária pelos diferentes colégios.

2. Sempre que o considere adequado, a Autoridade participa nos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de observadora. Para efeitos dessa participação, deve ser considerada uma «autoridade nacional de supervisão» na acepção da legislação pertinente e, a seu pedido, recebe toda a informação relevante partilhada com qualquer membro do colégio.

3. A Autoridade, em colaboração com as autoridades de supervisão reunidas em colégios de autoridades de supervisão, define e recolhe junto das autoridades nacionais de supervisão, na medida do necessário, toda a informação pertinente que possa facilitar o trabalho desses colégios.

A Autoridade cria e gere um sistema central que permita que essa informação esteja acessível às autoridades nacionais de supervisão participantes nos colégios.

Artigo 13.º

Delegação de funções e responsabilidades

1. As autoridades nacionais de supervisão podem, mediante acordo bilateral, delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão.

2. A Autoridade facilita a delegação de funções e responsabilidades entre autoridades nacionais de supervisão através da identificação das funções e responsabilidades que podem ser delegadas ou exercidas conjuntamente e da promoção das melhores práticas.

3. As autoridades nacionais de supervisão informam a Autoridade dos acordos de delegação que pretendem celebrar, só podendo começar a aplicar esses acordos passado um mês, pelo menos, do envio dessa informação à Autoridade.

A Autoridade pode emitir parecer em relação ao acordo previsto no prazo de um mês a contar da data em que for informada.

A Autoridade publica pelos meios apropriados qualquer acordo de delegação celebrado pelas autoridades nacionais de supervisão, de modo a garantir que todas as partes afectadas sejam adequadamente informadas sobre o mesmo.

Artigo 14.º

Cultura comum de supervisão

1. A Autoridade desempenha um papel activo no desenvolvimento de uma cultura europeia comum de supervisão e de práticas de supervisão coerentes e na garantia da aplicação de procedimentos uniformes e de abordagens coerentes em toda a Comunidade, levando a cabo, no mínimo, as seguintes actividades:

a) Fornecer pareceres às autoridades nacionais de supervisão;

b) Promover um efectivo intercâmbio bilateral e multilateral de informações entre as autoridades nacionais de supervisão, no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente;

c) Contribuir para o desenvolvimento de normas de supervisão comuns de elevada qualidade, nomeadamente em matéria de normas de informação;

d) Analisar a aplicação das normas técnicas pertinentes adoptadas pela Comissão e das orientações e recomendações emitidas pela Autoridade e propor alterações das mesmas, quando necessário;

e) Estabelecer programas de formação sectoriais e intersectoriais, facilitar os intercâmbios de pessoal e encorajar as autoridades nacionais de supervisão a intensificarem a utilização dos regimes de destacamento de pessoal e outros instrumentos.

2. A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão.

Artigo 15.º

Avaliação pelos pares das autoridades nacionais de supervisão

1. A Autoridade conduz periodicamente avaliações de algumas ou de todas as actividades das autoridades nacionais de supervisão pelos seus pares, de modo a assegurar uma maior coerência dos resultados da supervisão. Para tal, deve desenvolver métodos que permitam uma avaliação objectiva e a comparação entre as autoridades avaliadas.

2. A avaliação pelos pares deve nomeadamente incluir os seguintes elementos:

a) Adequação dos mecanismos institucionais, dos recursos e das competências do pessoal das autoridades nacionais de supervisão, em particular no que respeita à aplicação efectiva da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, e à capacidade de resposta à evolução dos mercados;

b) O grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação comunitária e às práticas de supervisão, nomeadamente em termos das normas técnicas, orientações e recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º, verificando até que ponto as práticas de supervisão asseguram a realização dos objectivos definidos pela legislação comunitária;

c) Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades nacionais de supervisão cuja adopção por outras autoridades nacionais de supervisão possa ser benéfica.

3. Com base na avaliação pelos pares, a Autoridade pode emitir recomendações endereçadas às autoridades nacionais de supervisão em questão.

Artigo 16.º

Função de coordenação

A Autoridade deve promover uma função geral de coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão, em especial nos casos em que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro na Comunidade.

A Autoridade deve promover uma resposta comunitária coordenada, nomeadamente:

(1) Facilitando o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais de supervisão;

(2) Definindo o alcance e verificando a fiabilidade da informação que deverá ser prestada a todas as autoridades nacionais de supervisão envolvidas;

(3) Sem prejuízo do artigo 11.º, actuando na qualidade de mediador, a pedido das autoridades nacionais de supervisão ou por sua própria iniciativa;

(4) Notificando sem demora o CERS de qualquer potencial situação de emergência.

Artigo 17.º

Avaliação da evolução dos mercados

1. A Autoridade acompanha e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, quando necessário, informa a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o CERS, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão dos desenvolvimentos microprudenciais pertinentes e dos potenciais riscos e vulnerabilidades.

A Autoridade organiza e coordena nomeadamente, em cooperação com o CERS, avaliações à escala comunitária da capacidade de resistência das instituições financeiras a uma evolução desfavorável dos mercados. Para tal, desenvolve, com vista à aplicação pelas autoridades nacionais de supervisão:

a) Metodologias comuns de avaliação dos efeitos de determinados cenários económicos, quando aplicados à situação de uma determinada instituição financeira;

b) Abordagens comuns para a comunicação dos resultados dessas avaliações da capacidade de resistência das instituições financeiras.

2. Sem prejuízo das funções atribuídas ao CERS nos termos do Regulamento (CE) n.º …/…. [CERS], a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS, pelo menos uma vez por ano e com maior frequência se necessário, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências.

A Autoridade inclui nessas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e, quando necessário, recomenda medidas preventivas ou correctivas.

3. A Autoridade assegura uma cobertura adequada dos riscos e vulnerabilidades e da evolução intersectorial, em estreita cooperação com a Autoridade Bancária Europeia e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Artigo 18.º

Relações internacionais

Sem prejuízo das competências das instituições comunitárias, a Autoridade pode desenvolver contactos com as autoridades de supervisão de países terceiros e celebrar acordos de carácter administrativo com organizações internacionais e com as administrações de países terceiros.

A Autoridade dá apoio à preparação de decisões de equivalência relativas aos regimes de supervisão de países terceiros, em conformidade com a legislação referida no artigo 1.º, n.º 2.

Artigo 19.º

Outras funções

1. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou por sua própria iniciativa, fornecer pareceres a essas instituições sobre todas as questões da sua esfera de competências.

2. No que respeita à avaliação prudencial das fusões e aquisições abrangidas pela Directiva 2007/44/CE, a Autoridade pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer autoridade nacional de supervisão, emitir e tornar público um parecer relativo a uma avaliação prudencial a efectuar por qualquer autoridade de um Estado-Membro. É aplicável o artigo 20.º.

Artigo 20.º

Recolha de informação

1. A pedido da Autoridade, as autoridades nacionais de supervisão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros prestar-lhe-ão toda a informação necessária para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

A Autoridade pode também solicitar a prestação de informações a intervalos regulares.

2. Nos casos em que a informação não esteja disponível ou não seja disponibilizada em tempo útil pelas autoridades nacionais de supervisão ou por outras autoridades públicas dos Estados-Membros, a Autoridade pode endereçar directamente às instituições financeiras ou a outras partes pertinentes um pedido motivado nesse sentido, informando desse facto as autoridades nacionais de supervisão relevantes.

A pedido da Autoridade, as autoridades nacionais de supervisão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros dão-lhe assistência para a recolha dessa informação.

3. A Autoridade só pode utilizar informação confidencial que tenha recebido das autoridades nacionais de supervisão e outras autoridades públicas, das instituições financeiras ou de outras partes para efeitos do cumprimento das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

Artigo 21.º

Relações com o CERS

1. A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma coopera com o CERS.

2 A Autoridade coopera estreitamente com o CERS, fornecendo-lhe regularmente a informação actualizada necessária para o desempenho das suas funções. Quaisquer dados necessários para o desempenho das funções do CERS que não se encontrem na forma de resumo ou agregados devem ser prontamente transmitidos ao CERS, mediante pedido motivado, em conformidade com o artigo [15.º] do Regulamento (CE) n.º …/…. [CERS].

3. A Autoridade deve, em conformidade com os n.os 4 e 5, garantir um seguimento adequado dos alertas e recomendações do CERS referidos no artigo [16.º] do Regulamento (CE) n.º …/…. [CERS].

4. Quando receber um alerta ou recomendação do CERS que lhe seja endereçado, a Autoridade convoca prontamente uma reunião do Conselho de Autoridades de Supervisão e avalia as implicações desse alerta ou recomendação para o cumprimento das suas funções.

Aplicando o procedimento decisório apropriado, decide das medidas a adoptar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para a resolução das questões identificadas nos alertas ou recomendações.

Nos casos em que a Autoridade não adopte medidas no seguimento de uma recomendação, deve motivar essa decisão junto do CERS.

5. Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão, a Autoridade utiliza, quando necessário, os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação.

Nos casos em que o destinatário não tenha a intenção de seguir uma recomendação do CERS, deve informar desse facto o Conselho de Autoridades de Supervisão e analisar com ele a sua motivação.

Ao informar o CERS em conformidade com o artigo [17.º] do Regulamento (CE) n.º …/…. [CERS], a autoridade nacional de supervisão toma devidamente em consideração as opiniões expressas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão.

6. No quadro do cumprimento das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade tem em consideração, tanto quanto possível, os alertas e recomendações do CERS.

Artigo 22.º

Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma

1. Para efeitos da consulta com as partes interessadas nos domínios relevantes para as funções da Autoridade, é instituído um Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma.

2. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma é composto por 30 membros que representam de forma equilibrada as empresas de seguros, de resseguros e as instituições de realização de planos de pensões profissionais da Comunidade, bem como os consumidores e utilizadores dos serviços de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma.

O Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma reúne pelo menos duas vezes por ano.

3. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma são nomeados pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, no seguimento de propostas a apresentar pelas partes relevantes.

No seu processo decisório, o Conselho de Autoridades de Supervisão garante, na medida do possível, um equilíbrio geográfico adequado e a representação das partes interessadas de toda a Comunidade.

A Autoridade garante um apoio de secretariado adequado ao Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma.

4. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma recebem um mandato de dois anos e meio, após o que tem lugar um novo processo de selecção.

Os membros podem ser nomeados para dois mandatos consecutivos.

5. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma pode apresentar pareceres e aconselhar a Autoridad