Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Líbano

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. 1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro:

(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

(ii) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.

2. As relações do Líbano com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977 (que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directivas de negociação, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações de um acordo de associação em 1995. Os progressos registados foram lentos, tendo sido necessário a realização de cinco séries de negociações em cinco anos. O ritmo das negociações intensificou-se a partir de Outubro de 2000, após a eleição de um novo governo no Líbano, culminando na décima e última série de negociações em Junho de 2001, seguida por várias discussões técnicas, que levaram à conclusão das negociações em Dezembro de 2001. O texto foi rubricado pela Comissão e pelo governo do Líbano em Bruxelas em 10 de Janeiro de 2002.

O Acordo de Associação proposto entre a União Europeia e o Líbano abrirá uma nova era nas relações bilaterais e consolidará a Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre o Líbano e a União Europeia, bem como entre o Líbano e os seus parceiros mediterrânicos. Com oito dos nove países não candidatos da Parceria Euro-Mediterrânica vinculados à UE por um acordo de associação, o projecto da Declaração de Barcelona está próximo de se tornar uma realidade e sublinha a prioridade da UE no sentido de reforçar as relações económicas, sociais e no domínio da segurança com os parceiros da bacia sul do Mediterrâneo. Foram já assinados acordos com a Tunísia, Marrocos, o Egipto, Israel, os Territórios Palestinos (OLP) e a Jordânia; os acordos com a Argélia e o Líbano foram rubricados; resta agora apenas a Síria.

4. O teor e o modelo do Acordo de Associação UE-Líbano são semelhantes aos dos outros acordos de associação da região. Terá uma duração limitada e abrirá caminho ao aprofundamento das relações em muitos domínios, com base na reciprocidade e na parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do acordo.

5. O Acordo centra-se nos seguintes elementos principais:

- Um diálogo político periódico;

- Um diálogo económico, social e cultural;

- Criação gradual, ao longo de um período máximo de doze anos, de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Líbano, em conformidade com as regras da OMC;

- Relativamente aos produtos industriais, é reconfirmado o regime preferencial concedido às exportações do Líbano para a Comunidade no âmbito do Acordo de Cooperação de 1978. Reciprocamente, o Líbano liberalizará o regime de importação dos produtos comunitários por forma a que os direitos aduaneiros sejam nulos no final do período de transição de doze anos após a entrada em vigor do Acordo;

- Relativamente aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões específicas recíprocas;

- As exportações de produtos agrícolas do Líbano para a Comunidade serão liberalizadas, com excepção de uma lista de produtos sensíveis, em relação aos quais serão aplicados contingentes pautais de direitos nulos. Os produtos da Comunidade entrarão no Líbano numa base de concessões. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, as Partes estudarão a possibilidade de novas concessões pautais recíprocas;

- Disposições tendentes a reforçar a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica;

- Disposições relativas à circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência, à circulação dos capitais, à protecção da propriedade intelectual e aos contratos públicos;

- Disposições em matéria de cooperação económica e financeira num grande número de domínios;

- O Acordo prevê compromissos e medidas de cooperação em matéria de controlo da imigração clandestina e de readmissão, de Estado de direito, de luta contra a droga e o crime organizado e de branqueamento de capitais;

- Disposições institucionais para a gestão do Acordo, que incluirão a criação de um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial para fiscalizar a aplicação do Acordo, e de um Comité de Associação;

- O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano.

6. A pedido das autoridades libanesas, a Comissão vai simultaneamente propor ao Conselho que adopte uma decisão relativa a um acordo intercalar. O Acordo Intercalar destina-se a cobrir os elementos do Acordo de Associação relacionados com o comércio.

7. A Comissão considera que os resultados das negociações é satisfatório. Tendo rubricado os textos da proposta de Acordo, a Comissão solicita ao Conselho:

- que decida da assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade e o Líbano,

- que conclua, em nome da Comunidade, o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico.

O presente Acordo deverá obter o parecer favorável do Parlamento Europeu.

O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros.

2002/0083 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Líbano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1];

[1] JO C[...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou, em 2 de Outubro de 1995, as directivas para a Comissão a dar início às negociações do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro.

(2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 10 de Janeiro de 2002;

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

Protocolo i

Lista de produtos referidos no artigo 14º

1. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da República do Líbano, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2. As importações na Comunidade dos produtos agrícolas originários da República do Líbano que não constam da lista do presente protocolo estão isentas de direitos aduaneiros.

3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta a parte do período já esgotada antes da entrada em vigor do presente acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos é considerado meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados os códigos "ex" da NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

(2) A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito.

(3) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 1º a 13º do Regulamento (CEE) nº 1047/2001 da Comissão (JO L 145 de31.05.2001, p. 35) e alterações subsequentes)

(4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações subsequentes)

(5) A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira, não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.

Protocolo nº 2

Lista de produtos referidos no artigo 14º

1. As importações na República do Líbano dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2. As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Protocolo nº 3

Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade

Artigo 1º

As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 1 do presente protocolo.

Artigo 2º

1) As importações no Líbano de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 2 do presente protocolo.

2) Salvo disposição em contrário do anexo 2 do presente protocolo, o calendário de desmantelamento pautal aplicável em conformidade com o disposto no nº 1 corresponde ao referido no nº 1 do artigo 9º do Acordo.

Artigo 3º

As reduções dos direitos aduaneiros mencionados nos anexos 1 e 2 são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 19º do Acordo.

Artigo 4º

1. Os direitos aduaneiros aplicados em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e o Líbano, os direitos aplicáveis a um produto agrícola de base são reduzidos ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

2. Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade, as reduções previstas no n° 1 serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.

3. A redução prevista no nº 1, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais dentro dos quais é aplicável a redução, são determinados pelo Conselho de Associação.

Artigo 5º

A Comunidade Europeia e o Líbano informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

Protocolo nº 3

Anexo 1 - Regime da UE

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente acto. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

Lista 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime da UE

Lista 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime da UE

Lista 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo nº 3 ANEXO 2 - Regime do Líbano

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos "ex", o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código e do descritivo correspondente.

(2) As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

PROTOCOLO Nº 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS "

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

Artigo 4º Acumulação diagonal da origem

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8º Unidade de qualificação

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10º Sortidos

Artigo 11º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

Artigo 13º Transporte directo

Artigo 14º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros (alterado)

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 22º Exportador autorizado

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Artigo 26º Isenções da prova de origem

Artigo 27º Documentos comprovativos

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

Artigo 30º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

Artigo 32º Controlo da prova de origem

Artigo 33º Resolução de litígios

Artigo 34º Sanções

Artigo 35º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 36º Aplicação do protocolo

Artigo 37º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º Alterações ao Protocolo

Artigo 39º Execução do protocolo

Artigo 40º Mercadorias em trânsito ou em depósito

ANEXOS

ANEXO I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

ANEXO III: Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4º, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do SH

ANEXO IV: Certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

ANEXO V Declaração na factura

ANEXO VI Declarações comuns

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Líbano, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no Líbano;

h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados, não originários do país em que esse produto é obtido;

j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";

k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) "Territórios" inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS "

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:

a) os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5° do presente protocolo;

b) os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6° do presente protocolo;

2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários do Líbano:

(a) os produtos inteiramente obtidos no Líbano, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) os produtos obtidos no Líbano, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Líbano a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do Líbano, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.

2. As matérias originárias do Líbano serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.

Artigo 4º Acumulação diagonal da origem

1. Sem prejuízo do disposto dos nºs 2 e 3, as matérias originárias de qualquer dos países signatários de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, na acepção dos acordos entre a Comunidade e o Líbano e os países em causa, são consideradas originárias da Comunidade ou do Líbano quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes.

O disposto no presente número não se aplica às matérias originárias da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo III ao presente protocolo.

2. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou do Líbano, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos países referidos no nº 1. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários do país referido no nº 1 que represente o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no nº 1 que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou no Líbano.

3. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e o Líbano comunicarão entre si, por intermédio da Comissão Europeia, informações sobre os acordos e as respectivas regras de origem que tenham concluído com os outros países referidos no nº 1.

4. Uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos no nº 3 e acordada uma data para a entrada em vigor das presentes disposições, ambas as Partes cumprirão as suas obrigações em matéria de notificação e informação.

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Líbano:

a) os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

b) os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) os animais vivos aí nascidos e criados;

d) os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou do Líbano pelos respectivos navios;

g) os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou no Líbano;

b) que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano;

c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Líbano; e

e) cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano.

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no Anexo II (a) são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo.

O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) o seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;

b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

4. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7º.

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;

e) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou do Líbano;

f) simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no Líbano a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do n° 1.

Artigo 8º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

a) energia eléctrica e combustível;

b) instalações e equipamento;

c) máquinas e ferramentas;

d) mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Líbano, com excepção dos casos previstos no artigo 4º.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Líbano para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4º, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e

b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 13º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto nos termos do Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Líbano, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo 4º. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou do Líbano.

2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) um documento de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c) na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 14º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente dos referidos no artigo 4º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para Comunidade ou para o Líbano, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou do Líbano para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) o mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Líbano;

c) os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e

d) a partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com o título V, não serão objecto, na Comunidade nem no Líbano, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou no Líbano às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do artigo 8°, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 9°, e aos sortidos, na acepção do artigo 10°, sempre que não sejam originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

6. O disposto no presente artigo não se aplicará durante um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

7. Após a entrada em vigor do disposto no presente artigo e não obstante o disposto no nº 1, o Líbano pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

a) em relação aos produtos dos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5% do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Líbano;

b) em relação aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10% do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Líbano.

O disposto no presente número será revisto antes do termo do período transitório referido no artigo 6º do Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o Líbano, e os produtos originários do Líbano, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:

a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo IV, ou

b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo V, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no n° 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26°, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e trancado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou do Líbano emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou

b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI",

"RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI",

"ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE",

"ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI",

"EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",

"UTFÄRDAT I EFTERHAND", "......... ".

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", "....".

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou no Líbano, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou do Líbano. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no n° 1, alínea b), do artigo 16° pode ser efectuada:

a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22°; ou

b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 Euro.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo V, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22º Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) documentos comprovativos o carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Líbano, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

c) documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Líbano, emitidos na Comunidade ou no Líbano, onde são utilizados em conformidade com o direito interno

d) certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Líbano, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4º, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30º Montantes expressos em euros

1. O contravalor, em moeda nacional do país de exportação, do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de um Estado-Membro da CE ou de um outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.

4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e do Líbano serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou do Líbano. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e do Líbano comunicarão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e o Líbano assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33º Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 34º Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35º Zonas francas

1. A Comunidade e o Líbano tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Líbano, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 36º Aplicação do protocolo

1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2º não abrange Ceuta e Melilha.

2. Os produtos originários do Líbano, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Líbano concederá às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.

3. Para efeitos de aplicação do n° 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 37°

Artigo 37º Condições especiais

1. Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com o artigo 13º, consideram-se:

(1) produtos originários de Ceuta e Melilha:

a) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou

ii) esses produtos sejam originários do Líbano ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no nº 1 do artigo 7º;

(2) Produtos originários do Líbano:

a) os produtos inteiramente obtidos no Líbano;

b) os produtos obtidos no Líbano em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou

ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 7°

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "Líbano" ou "Ceuta e Melilha" na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa nº 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º Alterações ao protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 39º Execução do protocolo

A Comunidade e o Líbano tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.

Artigo 40º Mercadorias em trânsito ou em depósito

As mercadorias que satisfaçam as disposições do presente protocolo e que, na data de entrada em vigor do Acordo, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Comunidade ou no Líbano, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos de que foram objecto de transporte directo.

ANEXO I

Notas introdutórias à lista do Anexo II

Nota 1:

A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6° do protocolo.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 e 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6º do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Líbano.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias de qualquer posição (mesmo matérias da mesma designação e posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

No entanto, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição. . .» ou «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras classificadas na mesma posição que o produto» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas em qualquer posição, excepto as que tenham uma designação diferente da do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

- seda,

- lã,

- pêlos grosseiros,

- pêlos finos,

- crina de cavalo,

- algodão,

- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu peso total não exceda 10% do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10% do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de polieter, reforçado ou não» a tolerância é de 20% no que respeita a estes fios.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) destilação no vácuo;

b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) cracking;

d) reforming;

e) extracção por meio de solventes selectivos;

f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) polimerização;

h) alquilação;

i) isomerização.

7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) destilação no vácuo;

b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) cracking;

d) reforming;

e) extracção por meio de solventes selectivos;

f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) polimerização;

h) alquilação;

(ij) isomerização;

k) apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

l) apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

m) apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250° C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

n) apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300° C, segundo o método ASTM D 86;

o) apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;

p) apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0, 75% de petróleo) desolificação por cristalização fraccionada.

7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo IIa:

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado referido no nº 2 do artigo 6º possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo III

Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4º, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do SH

Capítulo 1

Capítulo 2

Capítulo 3

0401 a 0402

ex 0403 - Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados os acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

0404 a 0410

0504

0511

Capítulo 6

0701 a 0709

ex 0710 - Produtos hortícolas ( não cozidos ou cozidos em água ou vapor) congelados

ex 0711 - Produtos hortícolas, excepto milho doce da subposição 0711 90 30 , conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação neste estado

0712 a 0714

Capítulo 8

ex capítulo 9 - Café, chá, mate e especiarias; excluído o mate da posição 0903

Capítulo 10

Capítulo 11

Capítulo 12

ex 1302 - Pectina

1501 a 1514

ex 1515 - Outras gorduras e óleos vegetais (excluindo o óleo de jojoba e respectivas fracções) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

ex 1516 - Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, excluindo óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

ex 1517 e

ex 1518 - Margarina, imitações de banha e outras gorduras alimentares preparadas

ex 1522 - Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excluindo dégras

Capítulo 16

1701

ex 1702 - Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados excepto das subposições 1702 11 00, 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 50 00 e 1702 90 10

1703

1801 e 1802

ex 1902 - Massas alimentícias, recheadas, contendo em peso mais de 20% de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, de salsichas e enchidos semelhantes ou de carnes e miudezas comestíveis, incluindo todos os tipos de gorduras

ex 2001 - Pepinos e pepininhos, cebolas, chutney de manga, pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção do pimentão doce, cogumelos e azeitonas, preparados ou conservados em ácido acético

2002 e 2003

ex 2004 - Outros produtos hortícolas preparados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou ácido acético, congeladas, excluindo os produtos da posição 2006 e excluindo as batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos e o milho doce

ex 2005 - Outros produtos hortícola, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção da posição 2006, excluídos os produtos à base de batatas e de milho doce

2006 e 2007

ex 2008 - Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excluindo manteiga de amendoim, milho, inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%, folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes comestíveis de plantas

2009

ex 2106 - Açucares com adição de aromatizantes e de corantes, xaropes e melaços

2204

2206

ex 2207 - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes da presente lista

ex 2208 - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes da presente lista

2209

Capítulo 23

2401

4501

5301 e 5302"

ANEXO IV

Certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR. 1

Instruções para a impressão

1. O formato do certificado EUR. 1 é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos

2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da [xxx] podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR. 1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR. 1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR. 1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a :

// 14. RESULTADO DO CONTROLO

// O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (1)

| | foi emitido pela instância indicata e as menções que contém são exactas

| | não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas)

Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado.

.............................., ........de.................... de.............

Carimbo

.......................................................

(Assinatura)

//

.............................., ........de.................... de.............

Carimbo

.......................................................

(Assinatura)

(1) Marcar com X a menção aplicável.

NOTAS

1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventais modificações a introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.

2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tomar-se impossível qualquer aditamento posterior.

3. As mercadorias serã designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtençã do certificado anexo;

DESCREVO as circunstãncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

APRESENTO os seguintes documentos justificativos ( [2]):

[2] Por exemplo : documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.

COMPROMETO-ME a presentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.

SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.

..............., ................de.................................... de..................

................................................................................................

(Assinatura)

ANEXO V

Declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

English version

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No. [3]) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin [4]

[3] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[4] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Spanish version

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° [5])declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial [6]

[5] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[6] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Danish version

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. [7]) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i [8]

[7] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[8] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

German version

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. [9]), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind [10]

[9] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[10] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Greek version

Ï åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð´áñéè. .[11])äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ...[12].

[11] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[12] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

French version

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...[13]) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... [14]

[13] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[14] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Italian version

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... [15] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... [16]

[15] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[16] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Dutch version

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... [17] , verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn [18]

[17] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[18] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n° ...[19] declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... [20]

[19] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[20] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Finnish version

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupan:o ... [21] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita [22]

[21] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[22] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Swedish version

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... [23]) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung [24]

[23] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

[24] Deve ser indicada a origem dos produtos.Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".

Versão árabe

..............................[25]

[25] Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(local e data)

................................[26]

[26] Ver nº 5 do artigo 21º do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

(assinatura do exportador, seguida do nome do signatário de forma legível)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA A EMISSÃO OU PROCESSAMENTO DA PROVA DE ORIGEM

1. No período de doze meses subsequentes à entrada em vigor do acordo, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Líbano aceitarão como prova de origem válida na acepção do protocolo nº 3, os certificados de circulação EUR.1 e EUR.2 emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação assinado em 3 de Maio de 1977.

2. Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos anteriormente referidos, serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Líbano por um período de dois anos a contar da emissão e do processamento da prova de origem em causa. Os controlos serão efectuados em conformidade com o Título VI do Protocolo nº 3 do presente acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA

1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado serão aceites pelo Líbano como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.

2. O protocolo n° 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos anteriormente mencionados.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pelo Líbano como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.

2. O protocolo n° 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos anteriormente mencionados.

PROTOCOLO Nº 5

RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios da Comunidade e do Líbano que regem a importação, a