P7_TA(2013)0492

Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (COM(2011)0626 — C7-0339/2011 — COM(2012)0535 — C7-0310/2012 — 2011/0281(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/47)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0339/2011),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 7 de outubro de 2013, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão da Política Regional (A7-0366/2013),

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 191 de 29.6.2012, p. 116, e JO C 44 de 15.2.2013, p. 158.

(3) JO C 225 de 27.7.2012, p. 174.

(4) Textos aprovados, P7_TA(2013)0085.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1308/2013.)

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO CONJUNTA DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

sobre o artigo 43.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

O resultado das negociações no que respeita ao recurso ao artigo 43.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui parte do compromisso global sobre a atual reforma da PAC e não prejudica a posição de cada instituição em relação ao âmbito desta disposição nem qualquer futura evolução desta questão, em particular qualquer jurisprudência nova do Tribunal de Justiça da União Europeia.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

sobre normas de comercialização (relacionadas com o artigo 59.o, n.o 1-A)

A Comissão está plenamente consciente da sensibilidade da questão do alargamento das normas de comercialização a setores ou produtos que atualmente não estão sujeitos a essas normas no âmbito do regulamento relativo à OCM única.

As normas de comercialização deverão ser aplicáveis exclusivamente aos setores em que se existam claras expectativas da parte dos consumidores e sempre que seja necessário melhorar as condições económicas da produção e comercialização de produtos específicos, assim como a sua qualidade, ou ter em conta os progressos técnicos ou a necessidade de inovação dos produtos. Essas normas deverão igualmente evitar os encargos administrativos, ser facilmente compreensíveis pelos consumidores e ajudar os produtores a comunicarem facilmente as características e as qualidades dos seus produtos.

A Comissão terá em conta qualquer pedido devidamente justificado das Instituições ou de uma organização que as represente, assim como as recomendações dos organismos internacionais, mas antes de usar do seu poder de incluir novos produtos ou setores no n.o 1 do artigo 59.o, será necessário avaliar cuidadosamente a especificidade desse setor e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie designadamente a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto sobre o mercado interno e o comércio internacional, bem como os benefícios proporcionados aos produtores e ao consumidor final.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

sobre o açúcar

A fim de alcançar um mercado equilibrado e um abastecimento fluido de açúcar no mercado da União durante o período restante das quotas de açúcar, a Comissão terá em conta tanto os interesses dos produtores de beterraba sacarina como os dos refinadores de açúcar de cana em bruto mediante a aplicação do mecanismo temporário de gestão do mercado estipulado no artigo 101.o-D-A do Regulamento OCM única.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

sobre o Instrumento Europeu de Vigilância dos Preços

A Comissão reconhece a importância de se recolherem e divulgarem os dados disponíveis sobre a evolução dos preços nas diversas fases da cadeia alimentar. Nessa perspetiva, a Comissão desenvolveu um instrumento de monitorização dos preços dos géneros alimentícios que se baseia nos dados combinados do índice dos preços dos géneros alimentícios recolhidos pelos serviços nacionais de estatística. Esse instrumento visa reunir e disponibilizar a evolução dos preços em toda a cadeia alimentar, e permite a comparação das evoluções verificadas no que diz respeito aos produtos agrícolas em causa, às indústrias alimentares e aos produtos de consumo pertinentes. Está a ser constantemente aperfeiçoado e visará no futuro expandir o leque de produtos da cadeia alimentar que cobre atualmente e, de um modo geral, ir ao encontro da necessidade dos agricultores e dos consumidores de maior transparência no tocante à formação dos preços dos produtos alimentares. A Comissão informará com regularidade o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as atividades do instrumento europeu de monitorização dos preços e sobre os resultados das análises deste último.