relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão respeitante à alteração do anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar («Protocolo sobre as Operações de Imersão»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objetivo definir a posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos relativamente à adoção prevista de uma decisão com o objetivo de alterar o anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar (a seguir designado por «Protocolo sobre as Operações de Imersão»).

2.Contexto da proposta

2.1.Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar

A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

O Protocolo sobre as Operações de Imersão é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.

A União Europeia é parte neste protocolo.

2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.

Nos termos do artigo 15.º do Protocolo sobre as Operações de Imersão, as disposições da Convenção de Barcelona relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente protocolo.

Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «União») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão relativa à proteção do mar Mediterrâneo, na medida do possível, contra a poluição causada por descargas de resíduos ou outras matérias (a seguir designado por «ato previsto»).

O objeto do ato previsto é alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão relativa aos fatores a ter em conta para estabelecer os critérios que regem a emissão de licenças para a descarga de matérias no mar, tendo em conta o artigo 6.º do protocolo. Estas alterações têm em conta as disposições da Convenção de Londres de 1972 e do seu Protocolo de 1996, considerados instrumentos que regulam, a nível mundial, a descarga de resíduos e outras matérias no mar, bem como, quando aplicável, os da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e da sua abordagem ecossistémica.

As alterações do anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona.

3.Posição a tomar em nome da União

A necessidade de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos no mar Mediterrâneo tem sido repetidamente reconhecida.

O objeto do ato previsto é alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão relativa aos fatores a ter em conta para estabelecer os critérios que regem a emissão de licenças para a descarga de matérias no mar, tendo em conta o artigo 6.º do protocolo. Estas alterações têm em conta a Convenção de Londres de 1972 e o seu Protocolo de 1996, considerados instrumentos que regulam, a nível mundial, a descarga de resíduos e outras matérias no mar, bem como, quando aplicável, os da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e da sua abordagem ecossistémica.