PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.03.2004 
COM(2004) 179 final 
2003/0126 (COD) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo às estatísticas das trocas  de bens entre Estados-Membros 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n.º 2 
do artigo 250.º do Tratado CE) 
 
 2    2003/0126 (COD) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo às estatísticas das trocas  de bens entre Estados-Membros 
1. H ISTORIAL DO PROCESSO  
20 de Junho de 2003: adopção pela Comissã o e transmissão da proposta ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu, 
COM(2003) 364 final — 2003/0126(COD) O grupo "Estatísticas” do Conselho exami nou a proposta da Comissão nas reuniões 
de 8 de Setembro e 8 de Outubro de 2003. 
16 de Dezembro de 2003: parecer do Parl amento Europeu em primeira leitura. 
2. O
BJECTIVO DA COMISSÃO  
O sistema de recolha das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros da 
União Europeia, denominado “Intrastat”, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho
1, aplicável a partir de 1993, data da conclusão do mercado 
interno e da eliminação das frontei ras físicas entre Estados-Membros. 
Até essa data, as informações estatísticas re lativas às trocas de bens - com países 
terceiros mas igualmente entre Estados-Membros - eram recolhidas a partir das declarações aduaneiras. O desapareci mento desta fonte de informação, 
simultaneamente completa e muito contro lada, tornou necessári a a criação de um 
novo sistema que permitisse manter um nível de informação satisfatório. Na verdade, 
o advento do mercado interno não veio pôr em causa a utilidade da elaboração de 
estatísticas destinadas a permitir avaliar os progressos da integração das economias 
europeias, bem como a ajudar as empresas europeias a realizar estudos de mercado e 
a definir a respectiva estratégia comercia l, que permanecem uma fonte de informação 
indispensável para as estatísticas da balança de pagamentos, a contabilidade nacional 
ou os estudos conjunturais.  
O sistema Intrastat apresentou, desde a sua origem, as principais características 
seguintes: 
- manutenção de informação estatística pormenorizada sobre as trocas 
comerciais;  
                                                
 
1 JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. 
 
 3    - recolha directa de informações junto das empresas, que devem apresentar 
mensalmente ao serviço estatístico comp etente uma declaração recapitulativa 
das informações do mês anterior;  
- estreita ligação com o sistema de IVA relativo às trocas comerciais 
intracomunitárias, a fim de permitir uma verificação da exaustividade e da qualidade dos dados estatísticos; 
- redução máxima dos encargos para as empresas, através de um sistema de 
limiares de isenção ou de simplificação.  
Desde o início que os Estados-Membros, embora mais uns do que outros, tiveram 
dificuldade em respeitar as regras com unitárias. Atendendo aos problemas com que 
algumas empresas se deparavam, nomeadamente as mais pequenas, o Intrastat foi escolhido, em 1996, como projecto-pilo to no quadro da iniciativa SLIM ( Simpler 
Legislation for the Internal Market ) lançada pelos ministros responsáveis pelo 
mercado interno. Os trabalhos revelaram que os interesses dos responsáveis pelo fornecimento da informação, que naturalm ente desejam uma simplificação das 
formalidades, dificilmente se conjugam com os dos utilizadores que, na sua maioria, 
pretendem informações pormenorizadas e disponíveis a breve prazo.  
Neste contexto, a Comissão e os Estados -Membros chegaram, no entanto, a um 
consenso no sentido de alterarem, por duas vezes, o dispositivo de recolha, por um 
lado reduzindo o número de variáveis esta tísticas e, por outro, simplificando as 
modalidades de fornecimento da  nomenclatura de produtos.  
Esta nova proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que se 
destina a substituir, a partir de 2005, a regulamentação em vigor, inscreve-se nesse contexto de melhoria e de adaptação do si stema estatístico para atender com maior 
rigor, simultaneamente, às necessidades dos utilizadores e aos encargos dos 
responsáveis pelo fornecimento da informação. 
3. P
ARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO  
3.1. Alterações aceites pela Comissão 
O Parlamento Europeu propôs 5 alte rações, todas aceites pela Comissão. 
A alteração 1 diz respeito ao n.º 5 do arti go 3.º e precisa que a lista das mercadorias a 
excluir, que será seguidamente elaborada pela Comissão, deverá satisfazer determinados critérios metodológicos.  Existem, de facto, recomendações 
internacionais para que as estatísticas co merciais dos países sejam comparáveis a 
nível mundial, recomendações essas que de verão ser tidas em conta pela Comissão. 
A alteração 2 diz respeito ao n.º 3 do artigo 10.º e reduz as exigências em termos da 
cobertura das trocas comerciais a um nível especificado (passagem a uma taxa de cobertura de 98% a 97% do comércio). Es ta alteração comporta uma redução dos 
encargos que recaem sobre um grande número de empresas e só marginalmente afectará a qualidade das estatísticas elabor adas. Com efeito, as perdas de informação 
a nível detalhado deverão ser compensadas a nível agregado pelas regras em matéria 
de ajustamento introduzidas pela nova regulamentação. 
 
 4    A alteração 3 diz respeito ao n.º 5 do arti go 10.º e precisa que as condições a definir 
pela Comissão quanto à simplificação da in formação a fornecer no que respeita às 
transacções de pequena importância deve rão responder a exigências de qualidade. 
Esta alteração delimita, assim, as possi bilidades de intervenção da Comissão.  
A alteração 4, referente ao artigo 11.º, di z respeito à confidencialidade dos dados 
fornecidos, explicitando mais claramente que, na sequência da apreciação dos pedidos das empresas, a decisão final cabe à administração nacional. Esta alteração é 
importante para determinados Estados-Memb ros onde a questão da confidencialidade 
dos dados é muito sensível. 
A alteração 5 diz respeito à alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e vem completar uma 
disposição que confere à Comissão a co mpetência para definir o conteúdo dos 
resultados agregados a transmitir pelos Estados-Membros. A alteração em questão precisa que a Comissão deverá  ser assistida nestas funç ões pelo Comité instituído 
pelo regulamento, tal como sempre sucede com este tipo de disposições. Com esta 
precisão evita-se qualquer ti po de confusões, pois fica de limitado o quadro em que a 
Comissão deverá apresentar o seu projecto. 
A Comissão aceita as 5 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que serão 
tidas em consideração na sua proposta alterada. 
3.2 Alterações não aceites pela Comissão 
Nenhuma. 
4. C
ONCLUSÃO  
Por força do n.º 2 do arti go 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
nas condições que precedem.