Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2020/C 178/03)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

ESTÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem uma carta de chamada devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 116,80 euros.

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 140 de 16.4.2019, p. 7.

A Ordem do Ministério da Presidência com a referência PRE/1282/2007, de 10 de maio de 2007, relativa à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

a) A partir de 1 de janeiro de 2019, os estrangeiros não abrangidos pelo direito da União Europeia deverão fazer prova de que dispõem diariamente, para efeitos de assegurar o seu sustento durante a estada em Espanha, de um montante equivalente a 10% do salário mínimo nacional bruto, como estabelecido pelo Decreto Real 1462/2018, de 21 de dezembro, que fixa o salário mínimo nacional para 2019 em 95 euros por pessoa e por dia (ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira). Este montante é multiplicado pelo número de dias em que o interessado tenciona permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que viajam a seu cargo. Tal montante será igual, em qualquer caso, a 90% do salário mínimo nacional bruto (855 euros ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira) por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para o regresso ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, poderá exigir-se aos estrangeiros que comprovem possuir o ou os bilhetes nominativos, intransmissíveis, e com datas fixas, para o meio de transporte que tencionam utilizar.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a apresentação dos mesmos, se os possuir em espécie, ou mediante a apresentação de cheques visados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária recente (não são aceites cartas emitidas por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio de prova dos montantes disponíveis, designadamente o crédito associado ao referido cartão ou conta bancária.

PAÍSES BAIXOS

No que respeita à verificação dos meios de subsistência, o montante de referência ascende atualmente a 55 euros por pessoa e por dia.

Este critério é aplicado com flexibilidade, dado que a apreciação do montante relativo aos meios de subsistência é feita, designadamente, em função do período de estada previsto, do motivo da viagem e da situação pessoal do interessado.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 77, 23.3.2016, p. 1.