N? C111/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.87 
COMISSÃO 
Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 74/325/CEE no que respeita à extensão 
da competência do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho, à protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações ionizantes 
COM(87) 121 final 
(Apresentado pela Comissão em 7 de Abril de 1987) 
(87/C 111/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
145?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 115?, 
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela 
Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que pela Decisão 74/325/CEE ('), com a 
última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da 
Espanha e de Portugal, o Conselho criou um Comité 
Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da 
Saúde no Local de Trabalho, encarregado de assistir a 
Comissão na preparação e na execução de actividades 
nos domínios da segurança, da higiene e da protecção no 
local de trabalho; 
Considerando que a função deste Comité abrange o con­
junto da actividade económica, com exclusão das indús­
trias extractivas que dependem da competência do órgão 
permanente para a segurança e salubridade nas minas de 
hulha e com exclusão do sector de protecção sanitária 
dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia­
ções ionizantes; 
Considerando que o Comité se revelou um instrumento 
eficaz e apropriado para a salvaguarda da saúde e da se­
gurança dos trabalhadores; 
Considerando que, à luz de acontecimentos recentes, se 
reputa oportuno tomar todas as medidas susceptíveis de 
melhorar a protecção da saúde dos trabalhadores contra 
os perigos resultantes das radiações ionizantes; 
O JO n? L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. Considerando que a protecção sanitária dos trabalhado­
res contra os perigos resultantes das radiações ionizantes 
não faz parte da competência dos Comités Consultivos 
permanentes; 
Considerando que é necessário promover a participação 
dos parceiros sociais nas decisões e nas acções neste do­
mínio; 
Considerando que é também necessário facilitar, neste 
domínio,'a cooperação entre as administrações nacionais 
e as organizações sindicais de trabalhadores e as associa­
ções patronais; 
Considerando que é desejável que a participação dos 
parceiros sociais e a sua cooperação com as administra­
ções nacionais se estabeleça no âmbito do Comité Con­
sultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde 
no Local de Trabalho; 
Considerando que é conveniente alargar, consequente­
mente, a competência deste Comité, 
DECIDE: 
Artigo único 
A Decisão 74/325/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É aditada a seguinte citação: «Tendo em conta o Tra­
tado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 115?». 
2. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 2?, é suprimida 
a parte de frase «e com exclusão do sector da protec­
ção sanitária dos trabalhadores contra os perigos re­
sultantes das radiações ionizantes, ao qual se aplicam 
regras específicas decorrentes do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica». 
3. No primeiro parágrafo do artigo 9?, a expressão «Sem 
prejuízo de disposto no artigo 214? do Tratado» é 
substituída por «Sem prejuízo do disposto no artigo 
214? do Tratado que institui a Comunidade Econó­
mica Europeia e do disposto no artigo 194? do Tra­
tado que institui a Comissão Europeia da Energia Ató­
mica». 
PARLAMENTO EUROPEU 
Secretariado-geral 
Serviço de Recrutamento 
L-2929 Luxemburgo Aviso de Recrutamento n? PE/32/S 
ACTO DE CANDIDATURA 
É do seu interesse ler muito atentamente o «Guia à intenção dos candidatos», o «aviso de concurso» ou o «aviso de 
recrutamento» antes de preencher o acto de candidatura. Responder a todas as perguntas; indicar eventualmente a menção 
«nada»; não deixar espaços em branco, nem utilizar traços (—) em vez de resposta. Preencher à máquina ou em letra de 
imprensa, com tinta preta. Os candidatos que não tiverem enviado a cópia dos seus diplomas de estudos ou outros docu­
mentos exigidos antes da data limite para a entrega das candidaturas não serão admitidos a participar no concurso. Não 
se pode fazer referência a uma candidatura anterior. 
1. Nome completo: 
IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido habitual 
(A presente candidatura é registada sob este apelido. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior) 
2. Endereço para a correspondência: 
(rua e n? — código postal, cidade — país) Número de telefone: 
3. Residência permanente: 
(rua e n?— código postal, cidade — país) Número de telefone: 
4. Lugar de nascimento: Data de nascimento: Nacionalidade de origem: 
Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas): 
MASCULINO FEMININO 
5. Sexo (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente): D D 
SOLTEIRO(A) CASADO(A) VIÚVO(A) DIVORCIADO(A) SEPARADO(A) 
6. Estado civil (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente): D D D D D 
7. Tem pessoas a cargo? 
Em caso afirmativo forneça as seguintes informações: SIM 
D NÃO 
D 
Nome «. Grau de parentesco Nome «. Grau de parentesco 
8. Situação militar (e graduação): 
9. Endereço dos pais: 
10. Actividade profissional do cônjuge: 
(Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA) 
11. Tem parentes ou aparentados empregados nos serviços das Comunidades Europeias? 
Sim D Não D 
Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função que 
desempenham: 
12. Habilitações literárias (fornecer habilitações pormenorizadas, utilizando os quadros que se 
seguem). 
A) Ensino recebido desde a idade de 14 anos (por ex.: ensino secundário, primário avançado, ensino técnico ou equivalente, a precisar 
na coluna «categoria»): 
Nome e localização do estabelecimento Categoria Anos de estudo 
de * Certificados e diplomas obtidos 
B) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente): 
Nome e localização do estabelecimento Anos de estudo 
de * Diplomas e titulos universitários obtidos Principais matérias 
C) Estudos pós-universitários: 
Universidade ou instituto Períodos de estudos 
de a Diplomas e títulos obtidos 
13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o efeito, se 
necessário, uma folha suplementar): 
Conhecimentos linguísticos: 
Alemão 
Inglês 
Dinamarquês 
Espanhol 
Francês 
Grego (moderno) 
Italiano 
Neerlandês 
Português 
Outras línguas PARA LER 
Muito bem B.m Sofrível PARA ESCREVER 
Muito bem -, Sofrível PARA FALAR 
Muito bem B» Sofrível Fotografia tipo passe 
recente 
(máximo 
5 cm x 5 cm) 
Prova(s) obrigatória(s): / Prova(s) facultativa(s): 
PARLAMENTO EUROPEU 
Secretariado-geral 
Serviço de Recrutamento 
A preencher pelo candidato: 
L-2929 Luxemburgo 
Nome: 
Endereço: 
Aviso de recepção do acto de candidatura 
ao aviso de recrutamento n° PE/32/S 
Aos candidatos que ainda não enviaram os documentos justificativos: 
Lembramos que os documentos justificativos respeitantes aos diplomas ou aos títulos 
de estudos e à experiência profissional devem dar entrada nos nossos serviços o mais 
tardar em 30 de Junho de 1987, de preferência por carta registada, com a indicação do 
número do aviso de recrutamento. 
Parlamento Europeu, Plateau du Kirchberg - L-2929 Luxembourg - ® 43 00 1 - yp^ 3494 EUPARL LU / 2894 EUPARL LU 

(Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA) 
15. a) Conhecimentos de estenodactilografia (ao indicar a sua velocidade por minuto, especificar se se trata de palavras, sílabas ou caracteres): 
Dactilografia 
Estenodactilografia Alemão Inglês Dinamarquês Espanhol Francês Grego moderno Italiano Neerlandês Português 
Tipo de máquina utilizada: eléctrica. 
Tipo de teclado habitualmente utilizado: AZERTY - QWERTZ - QWERTY - QZERTY (sublinhar). 
b) Conhecimentos en matéria de máquinas de tratamento de texto (precisar qual a marca e o tipo de máquina): 
16. SITUAÇÕES ANTERIORES: começando pelo lugar que ocupa actualmente, indique por ordem cronológica inversa, todos os lugares que 
já ocupou, de maneira contínua no decorrer dos últimos dez anos, bem como qualquer experiência importante, adquirida fora desse 
período, que, em sua opinião, possa ser útil para a sua apreciação profissional. Utilize um quadro para cada lugar que ocupou. Se 
necessário, utilize folhas suplementares. 
1. Emprego que ocupa actualmente ou o mais recente 
Vencimento líquido mensal 
o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Natureza do seu trabalho: 
Prazo de aviso prévio para sair: 
Podemos a partir de agora solicitar informações à sua entidade 
patronal actual? SIM D NÃO D 
Razões para sair: Vencimento líquido mensal 
o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Natureza do seu trabalho: 
Razões para sair: 
(Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA) 
3. de a 
Razões para sair: 
4. de * 
Razões para sair: 
17. Estadas importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estadia): 
18. Tem alguma desvantagem física que possa trazer dificuldades no decorrer das provas? 
No caso afirmativo, queira precisar numa folha em anexo (*) 
19. Já participou em concursos das Comunidades Europeias? 
20. Actividades sociais e desportivas: 
21. Indicar como tomou conhecimento do concurso: 
— pela imprensa (indique o nome do jornal ou da revista): 
— pelo Jornal Oficial: 
— por outros meios: 
22. Condenações penais e sanções administrativas: 
Eu, abaixo assinado(a), declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas. 
Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes: 
1) Ser originário(a) (de um) dos Estados-membros e gozar dos meus direitos cívicos. 
2) Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar. 
Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos respeitantes aos dois pontos acima 
mencionados. 
Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão, ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da minha 
candidatura. 
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento. 
N.B.: os actos de candidatura sem assinatura não serão tomados em consideração. 
(Data) (Assinatura) 
(*) A única finalidade desta pergunta é permitir à administração de tomar medidas práticas, se for possível. SIM D NAO D 
SIM D NÃO D