EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As medidas relativas à coordenação e supervisão da disciplina orçamental da Grécia e à fixação das orientações de política económica para este país são definidas na Decisão 2011/734/UE do Conselho, com base nos artigos 126.º, n.º 9, e 136.° do TFUE. Recomendou‑se à Grécia que tomasse medidas a fim de corrigir a situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar, por forma a assegurar uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período compreendido entre 2009 e 2014.

O cumprimento da decisão é importante não só no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, mas também no contexto do financiamento da Grécia pelos Estados‑Membros da área do euro, através do Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF).

Prevê-se que o défice das administrações públicas atinja 13,4 mil milhões de EUR em 2012, no respeito do limite máximo de défice de 14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. O défice das administrações públicas atingiria, assim, 6,9 % do PIB, um valor muito inferior ao limite de défice das administrações públicas de 7,3% do PIB fixado para 2012. O défice primário ficaria cerca de 0,5 % do PIB aquém do objetivo para esse ano. Estes resultados globais devem-se a pagamentos de juros inferiores aos previstos, na sequência da permuta da dívida em março de 2012.

Para 2013, a Grécia aprovou, em 11 de novembro, um orçamento que assegura a continuação da consolidação orçamental, através de medidas que visam garantir economias de cerca de 5 % do PIB. A Grécia adotou igualmente, em 7 de novembro, uma estratégia orçamental de médio prazo, incluindo medidas que garantem uma nova redução do défice nos anos seguintes. A Grécia tomou medidas eficazes em cumprimento da Decisão 2011/734/UE. A Grécia obteve uma melhoria do saldo estrutural em 2009-2012, já superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB recomendado pelo Conselho para o período 2009-2014. Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural de 13,9 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de 14,7 % em 2009 para uma previsão de défice de 1,5 % em 2012.

Atualmente, prevê-se que a atividade económica seja muito mais fraca do que a projetada aquando da adoção da Decisão 2012/211/UE, em março de 2012. A economia grega encontra‑se em recessão pelo quinto ano consecutivo. As previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no outono de 2012 preveem uma contração do PIB em termos reais de 6,0 % em 2012 e de 4,2 % em 2013 – contra 4,7 % e 0,0 %, respetivamente, previstos na anterior decisão do Conselho –, seguindo-se um crescimento de apenas 0,6 % em 2014. Em contraste, a decisão do Conselho de março de 2012 baseou-se numa retoma do crescimento já a partir de 2013. A deterioração acentuada das perspetivas económicas reflete as incertezas políticas na Grécia no contexto da dupla eleição, o enfraquecimento da procura externa, assim como os efeitos dos atrasos na execução do programa e no desembolso dos fundos provenientes de financiamento público e privado.

Esta acentuada deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das previsões para as finanças públicas num cenário de políticas inalteradas e dificulta a conclusão do processo de correção da situação de défice excessivo até 2014, solicitado pelo Conselho na Decisão 2011/734/UE. Atendendo às condições económicas adversas, justifica‑se uma prorrogação do período de ajustamento. Em especial, torna-se necessário prorrogar por dois anos, ou seja, até 2016, o prazo fixado na decisão do Conselho para a correção do défice excessivo na Grécia. Os objetivos orçamentais com vista à correção da situação de défice excessivo devem ser definidos com base no saldo primário das administrações públicas em termos nominais. Para 2012, o défice primário deverá elevar-se a 2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB), devendo o saldo primário ser de 0 (0 % do PIB) para 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5 % do PIB) para 2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) para 2015 e a 9 000 milhões de EUR (4,5 % do PIB) para 2016.

Tendo em conta esta evolução, que reforça a necessidade de o Governo pôr em prática um ambicioso pacote de reformas, torna-se necessário atualizar as condicionalidades de política económica definidas no Memorando de Entendimento relativo ao programa de ajustamento económico da Grécia. As condicionalidades não dizem apenas respeito às medidas de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para favorecer o crescimento e reduzir ao mínimo o eventual impacto social negativo.

Tendo em conta as iniciativas acordadas pelos Estados-Membros da área do euro a fim de melhorar a sustentabilidade da dívida e determinadas medidas de redução da dívida consideradas pela Grécia, assim como a redução do défice orçamental e o crescimento do PIB nominal mais forte em resultado das medidas estruturais, prevê-se que o rácio dívida/PIB culmine em 2013. O rácio dívida/PIB começaria a diminuir a partir de 2014, para se situar em menos de 160 % do PIB em 2016. Daí resultaria uma melhoria da sustentabilidade da trajetória da dívida, sem alteração da trajetória orçamental para o excedente primário.

A Comissão adotou uma recomendação de Decisão do Conselho que altera a Decisão de 2011/734/UE e transmitiu-a ao Conselho.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de adotar medidas específicas para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.

(2) O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

(3) Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia.

(4) Em 10 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE[1], dirigida à Grécia, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE, com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a para tomar as medidas de redução do défice, consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo até 2014. O Conselho fixou 2014 como prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas anuais para o défice orçamental.

(5) A Decisão 2010/320/UE do Conselho foi substancialmente alterada várias vezes. Por uma questão de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, a decisão foi reformulada em 12 de julho de 2011 pela Decisão 2011/734/EU do Conselho[2]. Esta decisão foi alterada uma primeira vez em 8 de novembro de 2011[3].

(6) Em 13 de março de 2012[4], na sequência de uma recomendação da Comissão, a Decisão 2011/734/UE do Conselho foi novamente alterada em vários aspetos, incluindo a trajetória de ajustamento orçamental, não tendo, porém, sido alterado o prazo para a correção do défice excessivo[5]. A decisão confirmou a recomendação segundo a qual a Grécia devia tomar medidas para corrigir a situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar, por forma a assegurar uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período de 2009-2014.

(7) De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma recomendação adotada nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE e, após a adoção dessa recomendação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE.

(8) Atualmente, prevê-se que a atividade económica seja muito mais fraca do que a projetada aquando da adoção da última alteração da Decisão 2011/734/UE do Conselho, em março de 2012. Em 2012 e 2013, o PIB deverá situar-se, tanto em termos reais como nominais, em níveis muito inferiores aos previstos. A revisão recente das contas nacionais gregas, em outubro de 2012, revelou uma contração mais acentuada do PIB em termos reais, em comparação com os dados subjacentes à decisão do Conselho. Segundo as previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no outono de 2012, o PIB em termos reais deverá contrair 6,0 % em 2012 e ainda 4,2 % em 2013 – contra uma previsão, na decisão do Conselho de 4,7 % e um crescimento de 0,0 % para 2012 e 2013, respetivamente - antes de aumentar 0,6 % em 2014. Esta acentuada deterioração da situação económica implica uma deterioração correspondente das previsões para as finanças públicas no cenário de políticas inalteradas.

(9) Em 2012, prevê-se que o défice das administrações públicas atinja 6,9 % do PIB, muito aquém do limite de 7,3 % do PIB (base SEC 95) fixado pela decisão do Conselho para 2012. Em termos nominais, o défice das administrações públicas em 2012 deverá ter atingido 13,4 mil milhões de EUR a comparar com um limite máximo de 14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. Não obstante, prevê-se que o défice primário seja ligeiramente superior ao objetivo de 1,0 % do PIB devido à recessão mais acentuada do que a prevista. Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural de 13,9 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de 14,7 % em 2009 para um défice estimado em 1,5 % em 2012. A Grécia obteve, assim, uma melhoria do saldo estrutural em 2009-2012, que já é superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB recomendado pelo Conselho para o período 2009-2014. Em 11 de novembro de 2012, o Parlamento grego aprovou o orçamento para 2013 foi , com economias de mais de 9,2 mil milhões de EUR, correspondentes a mais de 5 % do PIB. O orçamento de 2013 faz parte da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2013-2016, adotada pelo Parlamento grego alguns dias antes, em 7 de novembro de 2012. A EOMP e a correspondente legislação de execução definem uma consolidação orçamental substancial e concentrada no início do período, correspondente a mais de 7 % do PIB até 2016, acompanhada de um amplo conjunto de medidas estruturais para a apoiar. Atendendo a esta evolução, torna-se necessário atualizar as condicionalidades de política económica definidas no Memorando de Entendimento relativo ao programa de ajustamento económico da Grécia. O compromisso assumido pela Grécia não diz apenas respeito às medidas de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para reforçar as condições favoráveis ao crescimento e minimizar qualquer impacto social negativo. Globalmente, portanto, a Grécia adotou medidas eficazes em 2012 a fim de reduzir o seu défice, em conformidade com a Decisão 2011/734/UE.

(10) A dívida consolidada das administrações públicas deverá ter diminuído de 11,1 mil milhões de EUR em 2012 contra 26,95 mil milhões de EUR previstos na decisão do Conselho. Este resultado deve-se a receitas das privatizações inferiores às previstas, a uma consolidação da dívida das administrações públicas inferior à prevista e a acréscimos de proveitos e outros ajustamentos de juros menos favoráveis do que os esperados. Devido a um PIB nominal mais baixo na sequência da revisão dos dados estatísticos e à luz das perspetivas macroeconómicas mais desfavoráveis, prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 162,5 % em 2012. As iniciativas acordadas pelos Estados-Membros da área do euro a fim de melhorar a sustentabilidade da dívida, bem como determinadas medidas de redução da dívida consideradas pela Grécia, deveriam melhorar a sustentabilidade da trajetória da dívida, sem alterar a trajetória orçamental relativamente ao excedente primário. Tendo igualmente em conta a redução do défice orçamental e o crescimento do PIB nominal mais forte em resultado das medidas estruturais, prevê-se que o rácio dívida/PIB culmine em 2013. O rácio dívida/PIB começaria a diminuir a partir de 2014, para se situar em menos de 160 % do PIB em 2016.

(11) Não obstante as medidas eficazes adotadas, a acentuada deterioração da situação económica implica uma deterioração correspondente das perspetivas para as finanças públicas num cenário de políticas inalteradas e dificulta a conclusão do processo de correção da situação de défice excessivo até 2014, solicitado pelo Conselho na Decisão 2011/734/UE. Tendo em conta os acontecimentos económicos adversos, justifica-se uma prorrogação do período de ajustamento. Em especial, é necessário prorrogar o prazo fixado na decisão do Conselho por dois anos até 2016. No âmbito da revisão da trajetória para o Programa de Ajustamento Económico, os objetivos para o saldo primário devem ser fixados em 0 %, 1,5 %, 3 % e 4,5 % do PIB relativamente ao período quadrienal 2013-2016. A revisão da trajetória significa que o saldo orçamental das administrações públicas descerá abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2016. Porém, não obstante a extensão do prazo, o esforço orçamental necessário para alcançar o objetivo continua a ser muito grande em 2013-2014 e fortemente concentrado no início do período. Por conseguinte, a revisão do prazo manterá a credibilidade do programa, sem deixar de atender ao impacto económico e social da consolidação e à necessidade de manter a confiança na capacidade de o Governo fazer face ao desafio orçamental.

(12) Cada medida exigida pela presente decisão é essencial para alcançar o ajustamento orçamental necessário. Algumas medidas têm um impacto direto na situação orçamental da Grécia, enquanto outras são medidas estruturais que resultarão numa melhor governação orçamental e numa situação orçamental mais sólida a médio prazo.

(13) A deterioração muito acentuada da situação financeira do Governo grego conduziu os Estados‑Membros da área do euro a decidir apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira no conjunto da área do euro, em conjunção com a assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. Desde março de 2012, o apoio prestado pelos Estados-Membros da área do euro assume a forma de um mecanismo bilateral de concessão de crédito à Grécia e de um empréstimo do FEEF. Os mutuantes decidiram subordinar o seu apoio ao respeito pela Grécia da Decisão 2011/734/UE, com a redação que lhe é dada pela presente decisão. A Grécia deverá, nomeadamente, pôr em prática as medidas especificadas na presente decisão, em conformidade com o calendário nela fixado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2011/734/UE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«(1) A Grécia deve pôr termo à atual situação de défice excessivo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2016.

(2) A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a 2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB) em 2012, e excedentes primários das administrações públicas de, pelo menos, 0 milhões de EUR (0,0 % do PIB) em 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5% do PIB) em 2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) em 2015 e 9 000 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2016. Estes objetivos para o défice/excedente primários implicam um défice global, segundo as normas SEC, de 6,9 % do PIB em 2012, 5,4 % do PIB em 2013, 4,5 % do PIB em 2014, 3,4 % do PIB em 2015 e 2,0 % do PIB em 2016. Pode estimar-se que estes valores se traduzirão numa melhoria do rácio saldo primário corrigido das variações cíclicas/PIB de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e pelo menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016 e num rácio défice orçamental corrigido das variações cíclicas/ PIB de -1,3 % em 2012, 0,7 % em 2013, 0,4 % em 2014, 0,0 % em 2015 e - 0,4 % em 2016, refletindo o perfil dos pagamentos de juros. O produto da privatização de ativos financeiros e não financeiros, as operações relacionadas com a recapitalização dos bancos, bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo, de 21 de fevereiro de 2012, relativa às receitas dos bancos centrais nacionais da área do euro, incluindo o Banco da Grécia (BdG), provenientes da parte da sua carteira de investimentos constituída por títulos de dívida pública grega, não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são tidos em conta na avaliação desses objetivos.

(3) A trajetória de ajustamento a que se refere o n.º 2 seria compatível com um rácio dívida consolidada das administrações públicas/PIB de 172,5 % em 2013, 171,4 % em 2014, 166,2 % em 2015 e 157,3 % em 2016.»

2. No artigo 2.º, a seguir ao n.º 10, é aditado o seguinte número:

«10a. A Grécia deve ter adotado as seguintes medidas sem demora e, o mais tardar, em [data de adoção da presente decisão]:

a) Adoção do orçamento para 2013 e da estratégia orçamental de médio prazo (a seguir designada por «EOMP») até 2016, assim como das medidas descritas no anexo I-A da presente decisão e da respetiva legislação de execução. A EOMP deve basear-se nas medidas permanentes de consolidação orçamental que asseguram que os limites do défice para 2012-2015, estabelecidos pela presente decisão, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB entra numa trajetória descendente sustentável;

b) Apresentação de um plano de privatização atualizado ao Parlamento e publicação de uma atualização semestral do Plano de Desenvolvimento de Ativos;

c) Transferência, para a carteira de ativos da privatização HRADF, da propriedade plena e direta (ações ou direitos de concessão) da autoestrada Egnatia e dos portos regionais de Elefsina, Lavrio, Igoumenitsa, Alexandropolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Heraklion e Rafina;

d) Medidas para que os ministérios responsáveis e outras entidades em causa garantam ao Secretariado-Geral da Propriedade Pública pleno acesso ao registo de todos os ativos imobiliários do Estado;

e) Alteração e/ou revogação das disposições estatutárias das empresas do Estado (PPC, autoridades portuárias do OLP e OLTH, HELPE, EYATH e EYDAP, portos, etc.) que divirjam do direito das sociedades privadas em matéria de eventuais restrições do direito de voto dos acionistas privados;

f) Adoção de legislação a fim de definir o papel e as qualificações do Secretário‑Geral da Administração Fiscal e a delegação, pelo Ministro das Finanças, de poderes de decisão no Secretário-Geral;

g) Afetação de auditores fiscais experientes a atividades que sirvam os imperativos de receitas imediatas, tornando plenamente operacionais domínios essenciais de execução, tais como a unidade de grandes contribuintes, através da transferência de 100 auditores, da criação de uma unidade funcional para pessoas com um grande património e trabalhadores independentes com rendimentos elevados e da contratação para a unidade de 50 auditores fiscais experientes diretamente responsáveis perante o Secretário-Geral da Administração Fiscal;

h) Adoção de uma lei do Conselho de Ministros (que substitua a lei do Conselho de Ministros adotada em 29 de outubro de 2012), cujo objetivo seja o reforço da execução orçamental e o reforço da boa gestão orçamental e inclua disposições adicionais ao disposto na lei inicial do Conselho de Ministros, que: i) estabeleçam que são assinados os memorandos de cooperação até ao final do mês de dezembro de cada ano entre o Ministério das Finanças e os demais ministérios ou entre os ministérios e os gestores das entidades supervisionadas (cobrindo, assim, a totalidade das administrações públicas); ii) reforcem as atuais obrigações de equilíbrio orçamental das autarquias a fim de aumentar a sua eficácia, inclusive através de mecanismos de correção e de sanções; iii) reforcem o atual sistema de controlo das empresas do Estado (EdO), introduzindo um mecanismo de execução em caso de desvio dos objetivos específicos definidos para cada EdO; e iv) criem o quadro para a definição de objetivos específicos que permitam abranger os registos de autorizações operacionais das autarquias e das EdO, a estabelecer até ao mês de dezembro de cada ano; a lei deve igualmente incluir um quadro para a correção das transferências da administração central a fim de fazer face, no decurso do ano e, eventualmente, nos anos seguintes, aos desvios em relação aos objetivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, garantir que os pagamentos em atraso não aumentem; a lei deve explicitar que as receitas da privatização de ativos públicos são pagas diretamente numa conta separada por forma a controlar os fluxos de caixa, evitar desvios de financiamentos oficiais e garantir um serviço da dívida em tempo útil; além disso, a lei deve prever cortes automáticos nas despesas a aplicar como regra sempre que os objetivos não sejam cumpridos, assegurando, ao mesmo tempo, que os pagamentos em atraso não aumentem;

i) Adoção de um conjunto de medidas destinadas a melhorar a situação financeira atual da Organização Nacional de Cuidados de Saúde (EOPYY) e garantir que a execução orçamental está mais próxima de um orçamento em equilíbrio em 2012 e 2013, incluindo: i) a racionalização das prestações cobertas; ii) o aumento da comparticipação no respeitante aos cuidados de saúde dispensados por prestadores privados; iii) a negociação de acordos de preço-volume e a revisão dos acordos case-mix com prestadores privados; iv) a revisão dos honorários e do número de diagnósticos e tratamentos de fisioterapia, contratados através da EOPYY a prestadores privados, por forma a reduzir os custos correspondentes de, pelo menos, 80 milhões de EUR em 2013; v) a introdução de um sistema de preço de referência para o reembolso dos dispositivos médicos; e vi) o aumento progressivo das contribuições pagas pelos membros da OGA por forma a aproximá-las da média das contribuições pagas por outros membros da EOPYY;

j) Adoção das seguintes medidas relacionadas com o reembolso de medicamentos: i) legislação destinada a controlar as despesas com produtos farmacêuticos que acione medidas de emergência (incluindo, por exemplo, uma redução dos preços em todas as categorias), no caso de, por algum motivo, não ser possível atingir o objetivo no âmbito do regime de recuperação. Estas medidas devem permitir obter um montante equivalente de economias; ii) decreto ministerial que estabeleça o novo limiar de recuperação para 2013 (2,4 mil milhões de EUR para doentes em ambulatório); iii) atualização da lista de preços e da lista positiva de medicamentos reembolsados, prevendo nomeadamente, no caso das doenças crónicas, apenas o reembolso das embalagens rentáveis, deslocando medicamentos da lista positiva para as listas negativa e de venda livre ao balcão e introduzindo o sistema de preços de referência desenvolvido pela Organização Nacional para os Medicamentos (EOF.). As listas devem ser atualizadas pelo menos duas vezes por ano, em conformidade com a Diretiva 89/105/CEE do Conselho; e iv) substituição pelas farmácias de medicamentos prescritos por produtos com um preço inferior que contenham a mesma substância ativa na categoria de referência («substituição por genéricos» obrigatória).»

3. No artigo 2.º, o n.º 11 passa a ter a seguinte redação:

«11. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de dezembro de 2012:

a) Uma reforma fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das sociedades que vise simplificar o sistema fiscal, alargar a base tributária e eliminar as isenções e os regimes preferenciais;

b) A legislação primária e derivada necessária para assegurar a rápida execução do plano de privatização;

c) Estabelecimento de um quadro regulamentar para as companhias das águas;

d) Medidas destinadas a melhorar a eficácia da administração fiscal, introduzindo avaliações de desempenho, melhorando a utilização de técnicas de avaliação dos riscos e estabelecendo e reforçando as unidades especializadas de gestão da dívida;

e) Preparação e publicação de um plano para a liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas a fornecedores e dos reembolsos de impostos;

f) Conclusão da aplicação da reforma do funcionamento dos fundos de pensões públicas secundárias/complementares e unificação de todos os fundos existentes no domínio do setor público;

g) Adoção de legislação destinada a alargar a aplicação do desconto de 5 % para as empresas farmacêuticas (já em vigor para os medicamentos hospitalares) a todos os produtos vendidos nas farmácias da EOPYY;

h) Aumento da parte de mercado dos medicamentos genéricos por forma a atingir 35 % do volume global de medicamentos vendidos nas farmácias;

i) Afetação de controladores internos a todos os hospitais e adoção, por todos os hospitais de registos de autorização.»

4. Ao artigo 2.º são aditados os seguintes números:

«12. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de março de 2013:

a) Emissão de um decreto ministerial de ajustamento dos preços no utilizador final para clientes de baixa tensão;

b) Atualização da EOMP, incluindo a fixação de limites máximos de despesas vinculativos durante três anos para subsetores da administração pública;

c) Adoção de planos de pessoal para os ministérios competentes;

d) Estabelecimento de uma administração fiscal muito mais autónoma e especificação do grau de autonomia, quadro de governação, responsabilidade, poderes legais do Chefe da administração fiscal e pessoal inicial da organização;

e) Emissão e divulgação pública de um novo plano completo de luta contra a corrupção aplicável à função pública, incluindo disposições especiais para a administração fiscal e aduaneira.

f) Tornar plenamente operacional um procedimento normalizado de revisão dos valores legais dos bens imobiliários, a fim de melhor as alinhar com os preços praticados no mercado, sob a responsabilidade da Direção de Tributação do Capital;

g) Transferência para a HRADF de quarenta novos bens imobiliários (identificados, no plano de privatização, como «ativos imobiliários, lotes 2 e 3»);

«13. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de junho de 2013:

a) Atingir o objetivo de 2 000 auditores fiscais plenamente operacionais;

b) Adoção de um novo Código de Procedimento Tributário;

c) Assegurar que todas as centrais de compras utilizem a contratação pública eletrónica para todos os seus procedimentos de adjudicação de contratos.».

«14. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de setembro de 2013:

a) O Governo adotará a legislação necessária com vista à introdução de uma regra de equilíbrio do saldo do orçamento estrutural com um mecanismo automático de correção.»

5. O anexo da presente decisão é aditado como anexo I-A da Decisão 2011/734/UE.

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

«Anexo I-A

Medidas de estratégia orçamental de médio prazo (2013-2016)

As medidas adicionais incluídas na estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) até 2016 são as seguintes:

1. Racionalização da massa salarial de, pelo menos, 1 100 milhões de EUR em 2013, e 247 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

2. Redução das despesas com pensões de, pelo menos, 4 800 milhões de EUR em 2013, e 423 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

3. Cortes nas despesas de funcionamento do Estado de, pelo menos, 239 milhões de EUR em 2013 e 285 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

4. Redução das despesas no domínio da educação, em resultado da racionalização e da maior eficiência, de pelo menos de 86 milhões de EUR em 2013 e 37 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

5. Economias nas empresas do Estado de, pelo menos, de 249 milhões de EUR em 2013 e 123 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

6. Cortes nas despesas de funcionamento do setor da defesa que gerem economias de, pelo menos, 303 milhões de EUR em 2013 e 100 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

7. Economias nas despesas farmacêuticas e de saúde de, pelo menos, 455 milhões de EUR em 2013 e 620 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

8. Economias derivadas da racionalização das prestações sociais de, pelo menos, 217 milhões de EUR em 2013 e 78 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

9. Cortes nas transferências do Estado para as autarquias de, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2013 e 160 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

10. Cortes nas despesas do orçamento de investimento público (investimentos públicos financiados com fundos nacionais) de 150 milhões de EUR em 2013 e 150 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

11. Aumentos de receitas de, pelo menos, 1 668 milhões de EUR em 2013 e 1 820 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.

[1] JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

[2] JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.

[3] Decisão 2011/791/UE do Conselho (JO L 320 de 3.12.2011, p. 28).

[4] Decisão 2012/211/UE do Conselho de 13 de março (JO L 113 de 25.4.2012, p.8).

[5] Decisão 2012/211/UE do Conselho de 13 de março (JO L 113 de 25.4.2012, p.8).