PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/20

Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

Quadragésimo aniversário da união aduaneira

P6_TA(2008)0305

Resolução do Parlamento Europeu, 19 de Junho de 2008, sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira

2009/C 286 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a recente aprovação do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (1),

Tendo em conta a Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia para a evolução da união aduaneira» (COM(2008)0169),

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Junho de 2008, sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (4),

Tendo em conta o relatório da sua comissão de investigação sobre o regime comunitário de trânsito (Janeiro de 1996 — Março de 1997),

Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (5), assinado em 28 de Maio de 1997,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão das Comunidades Europeias à Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e ao exercício provisório dos direitos e obrigações dos membros desta Organização (COM(2007)0252),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2008, sobre a estratégia para a evolução da união aduaneira,

Tendo em conta o relatório sobre as actividades aduaneiras da Comunidade no que respeita à contrafacção e à pirataria, publicado pela Comissão em 19 de Maio de 2008,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que a união aduaneira tem desempenhado, desde 1968, um papel de importância capital para a preservação e o desenvolvimento do mercado único, criando prosperidade mediante a promoção de um comércio legítimo e competitivo na União e assegurando ao mesmo tempo a protecção dos seus cidadãos,

B. Considerando que a existência da união aduaneira significa a ausência de direitos aduaneiros nas fronteiras internas entre os Estados-Membros pautas aduaneiras comuns para as importações dos países terceiros, regras de origens comuns para os produtos provenientes dos países terceiros e uma definição comum do valor nas alfândegas,

C. Considerando que o desenvolvimento do direito comunitário se tem orientado no sentido de assegurar a aplicação das mesmas normas a todos os produtos importados pela UE,

D. Considerando que as autoridades aduaneiras da UE desempenham uma dupla função, a saber, proceder à cobrança de taxas e direitos aduaneiros e actuar na qualidade de guardiãs da saúde e da segurança dos cidadãos nas fronteiras externas da UE,

E. Considerando que a sua primeira comissão de investigação se concentrou em questões aduaneiras, tendo concluído no ponto 17.3.1 do acima referido relatório que: «a fim de assegurar aos agentes económicos e ao público em geral a confiança necessária na adequada protecção do ambiente comercial do mercado único, (…) a criação de um quadro comunitário único para os serviços aduaneiros deve constituir um objectivo a longo prazo da UE»,

F. Considerando que a globalização ocasionou um aumento gigantesco do comércio internacional e o desenvolvimento de novos padrões de produção e de consumo, embora tenha introduzido, ao mesmo tempo, novas ameaças, tais como o terrorismo global, as alterações climáticas e o comércio ilícito,

G. Considerando que a redução dos custos administrativos e de cumprimento se tornou uma questão crucial para viabilizar uma administração eficaz e efectiva na UE,

Evolução da união aduaneira

1. Considera que os 40 anos da união aduaneira representam uma importante realização, trazendo vantagens para as empresas e cidadãos da UE;

2. Afirma que as autoridades aduaneiras, que são as principais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da UE, contribuem assim para garantir um comércio aberto e equitativo concretizando a dimensão externa do mercado interno, a política comercial comum e outras políticas comuns da UE, bem como a segurança do conjunto da cadeia de aprovisionamento;

3. Reconhece que as medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras visam proteger os interesses financeiros da UE e dos seus Estados-Membros e defender a UE contra as práticas comerciais desleais ou ilegais;

4. Reconhece também que tais medidas têm em vista garantir a segurança da UE e dos seus residentes, protegendo, ao mesmo tempo, o ambiente, e manter um justo equilíbrio entre a necessidade de proceder a controlos aduaneiros e de facilitar o comércio legítimo a fim de melhorar a competitividade europeia;

5. Congratula-se, nesse contexto, com os funcionários aduaneiros pela eficácia do seu trabalho na luta contra a contrafacção, que permitiu a apreensão de 79 milhões de artigos contrafeitos e pirateados nos 43 000 casos registados em 2007. Perante este aumento exponencial das apreensões de produtos de contrafacção, apoia medidas aduaneiras práticas para combater a contrafacção e a pirataria, como o aumento do número de funcionários aduaneiros especializados para a execução destas tarefas no seio da Comissão e nos Estados-Membros, bem como uma reflexão sobre as vantagens da criação de um Observatório Europeu da Contrafacção;

6. Acolhe, pois, com satisfação, a acima referida comunicação da Comissão que procura fixar uma orientação clara em matéria aduaneira para o período entre 2013 e 2019;

7. Sublinha que as autoridades aduaneiras da UE devem prever de forma constante os futuros desafios e desenvolver e utilizar os conhecimentos, tecnologias e métodos mais avançados para facilitar e controlar as trocas comerciais do modo mais eficiente e eficaz;

8. Realça a importância da adaptação às normas aduaneiras da UE por parte dos países candidatos e reconhece a assistência técnica que a Comissão e os Estados-Membros têm prestado aos países candidatos;

Cooperação mais estreita

9. Acolhe favoravelmente as conclusões essenciais dos diversos seminários organizados no âmbito do Programa Alfândega 2013, designadamente, a melhoria da rede de cooperação entre as alfândegas e as autoridades de supervisão do mercado, a melhoria da gestão dos riscos e a partilha de experiências, dos conhecimentos e das melhores práticas em matéria de cooperação e controlo;

10. Considera que a cooperação é essencial para assegurar a eficácia dos serviços aduaneiros da UE face às numerosas ameaças com que se vêm confrontados;

11. Convida, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação administrativa entre as respectivas autoridades aduaneiras e entre os órgãos aduaneiros e outros órgãos governamentais como, por exemplo, as autoridades veterinárias e os órgãos responsáveis pela segurança dos produtos a fim de garantir que a administração das fronteiras externas da UE constituem uma responsabilidade conjunta, assim como a segurança dos cidadãos da UE;

12. Solicita à Comissão que reforce a cooperação com os parceiros comerciais da UE mediante os actuais e futuros programas de cooperação aduaneira, a fim de facilitar o comércio aos operadores fiáveis e garantir a segurança da cadeia de aprovisionamento;

13. Salienta a importância de assegurar que todas os interessados do sector económico estejam representados no Comité do Código Aduaneiro;

14. Apoia a assinatura dos vários acordos celebrados pela Comunidade Europeia com os seus principais parceiros comerciais a nível mundial;

15. Pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a cooperação internacional, no âmbito das organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio e Organização Mundial das Alfândegas) e com os países terceiros, em matéria aduaneira; salienta que tal tem por objectivo um controlo aduaneiro mais eficaz e promover as normas da UE na matéria, permitindo ao mesmo tempo que a UE e os seus parceiros comerciais tirem proveito do comércio; observa igualmente que isto permitirá, em particular, a realização de operações conjuntas e de projectos-piloto para reforçar a cooperação no terreno entre os funcionários aduaneiros da UE e dos países terceiros;

Questões relativas à segurança

16. Incita os Estados-Membros a reforçarem ainda mais o papel desempenhado pelas alfândegas na luta contra os riscos específicos inerentes aos produtos falsificados, em particular, medicamentos e brinquedos;

17. Exorta a Comissão a manter a sua oposição à recente legislação aprovada nos Estados Unidos que prevê a inspecção de 100 % dos contentores marítimos nos portos estrangeiros; faz notar que não foi demonstrada a necessidade nem a eficácia em termos económicos e de segurança desta decisão unilateral dos Estados Unidos;

18. Considera que o Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6) (alteração relativa à segurança), já satisfaz as expectativas das autoridades dos Estados Unidos no que respeita aos controlos de segurança na Europa;

Reforço da eficiência, da eficácia e da fluidez do mercado interno

19. Regozija-se com as duas iniciativas previstas pelos serviços aduaneiros comunitários para os próximos dez anos a fim de oferecer o melhor serviço possível aos cidadãos da UE, nomeadamente a proposta relativa à alfândega electrónica, já aprovada pelo Parlamento, e a criação de uma rede europeia de laboratórios aduaneiros tendo em vista uma interpretação uniforme das novas normas técnicas da UE e apoia qualquer outra iniciativa nesse sentido;

20. Reconhece que esta modernização permitirá fortalecer a luta contra os produtos perigosos e consolidar a protecção dos consumidores;

21. Incita os Estados-Membros a desenvolverem novos métodos e técnicas de trabalho de modo sincronizado e harmonizado e a assegurarem uma aplicação coordenada e comum da legislação aduaneira; solicita à Comissão que controle de perto a aplicação uniforme da legislação aduaneira nos Estados-Membros e que disso informe o Parlamento;

22. Pede aos Estados-Membros que dotem as autoridades alfandegárias de recursos (tecnológicos e humanos) e investimentos suficientes, que lhes permitam cumprir as suas missões, aplicar novos sistemas sem suporte de papel e formar o pessoal;

23. Insta os Estados-Membros a assegurarem um nível elevado de cooperação entre as autoridades aduaneiras e a comunidade empresarial, a fim de aumentar o cumprimento e reduzir a burocracia, em particular mediante a utilização de uma abordagem mais orientada para a gestão dos riscos e o desenvolvimento de serviços de balcão único;

24. Convida a Comissão a prestar uma atenção muito especial aos problemas enfrentados pelas pequenas e médias empresas, nomeadamente facilitando o processo de adaptação dos seus sistemas informáticos aos utilizados pelas administrações aduaneiras, ao menor custo possível, e simplificando-lhes as modalidades de acesso ao estatuto de operador económico aprovado;

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25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(2) JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

(3) JO L 154 de 14.6.2007, p. 25.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0247.

(5) JO L 222 de 12.8.1997, p. 17.

(6) JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.