Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* COM/2011/0645 final - 2011/0278 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. (2) Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista, e a proibição de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. (3) O Conselho chegou agora a um acordo político sobre a adopção de medidas adicionais, designadamente a inclusão na lista de uma nova entidade, juntamente com uma derrogação que permite a utilização temporária dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas ou entidades não incluídas na lista. (4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. 2011/0278 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011[2], que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. (2) Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou novamente o Regulamento (UE) n.º 442/2011, alargando as medidas contra a Síria, de forma a incluir a proibição de investir no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. (3) A Decisão 2011/[…]/PESC[3] do Conselho prevê uma medida adicional, nomeadamente a inclusão de uma nova entidade na lista, juntamente com uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas ou entidades não incluídas na lista. (4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (5) A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do seguinte modo: (1) Nos artigos 4.º, n.os 1 e 2, 5.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.o 1, o termo «ANEXO II» é substituído pelos termos «Anexos II e IIa.» (2) Nos artigos 7. °, alíneas a) e c), 9.º e 14.º, n.º 1, o termo «Anexo II» é substituído pelos termos «Anexo II ou Anexo IIa». (3) O artigo 5.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção: “1. Os Anexos II e IIa consistem no seguinte: (a) O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo as pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria e as pessoas singulares ou colectivas e entidades a eles associadas, e às quais o artigo 9.º-A não se aplica.» (b) O Anexo IIa enumera as entidades que, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificadas pelo Conselho como sendo as entidades associadas às pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, e às quais o artigo 9.º-A se aplica .» (4) O artigo 14.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redacção: «4. As listas constantes do Anexo II e do Anexo IIa são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.» (5) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9.º-A Em derrogação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, uma entidade enumerada no Anexo IIa pode, durante um período de dois meses a contar da data em que foi incluída na lista, efectuar um pagamento utilizando fundos ou recursos económicos congelados que tenha recebido após a data em que foi incluída na lista, desde que: (a) Esse pagamento seja devido nos termos de um contrato comercial; e (b) A autoridade competente do Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade incluída na lista do Anexo II ou Anexo IIa. » Artigo 2.º O Anexo I é inserido como Anexo IIa no Regulamento (UE) n.º 442/2011. Artigo 3.º O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O Anexo IV do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é substituído pelo Anexo III do presente regulamento. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente […] ANEXO I «ANEXO IIa Lista das entidades a que se referem os artigos 4.º e 5.º [nomes a acrescentar pelo Conselho] ANEXO II No Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011, as entradas relativas a Emad GHRAIWATI, Tarif AKHRAS e Issam ANBOUBA são substituídas pelas seguintes entradas: Nome || Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento …) || Motivos || Data de inclusão na lista Emad GHRAIWATI || Data de nasc.: Março de 1959; Local de nasc: Damasco, Síria || Presidente da Câmara da Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio. || 2.9.2011 Tarif AKHRAS || Data de nasc.: 1949; Local de nasc: Homs, Síria || Fundador do Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio. || 2.9.2011 Issam ANBOUBA || Data de nasc.: 1949; Local de nasc: Lattakia, Síria || Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio. || 2.9.2011 ANEXO III «ANEXO IV Lista dos produtos petrolíferos Código SH Descrição 2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; Resíduos de óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel) classificado no código NC 2710 19 21 não é proibida desde que este se destine e seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de aeronaves de forma a permitir a continuação das suas operações de voo). 2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. 2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas: 2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs)» [1] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11. [2] JO L 121 de 10.5.2011, p. 1. [3] JO L … de …de 2011, p ….....