[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 1.4.2011

COM(2011) 170 final

2009/0060/B (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiasobre as emendas do Parlamento Europeuà posição do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

2009/0060/B (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiasobre as emendas do Parlamento Europeuà posição do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

1. INTRODUÇÃO

O artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Comissão emite um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 21 Abril 2009

Doc. COM (2009) 194 final 2-2009/0060B (COD), Corrigenda de 30 de Novembro de 2009, alterado em 1 de Dezembro de 2009 (data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa)

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 21 Outubro 2010

Data de transmissão da proposta alterada ao Parlamento Europeu e ao Conselho: nenhuma

Data do acordo político sobre a posição do Conselho: nenhuma

Data da adopção formal da posição do Conselho: 10 Dezembro 2010

Data da posição do Parlamento Europeu em segunda leitura: 3 de Fevereiro de 2011

3. Objectivo da proposta

Os vários instrumentos de financiamento das acções externas da União contêm uma ligeira incoerência no que respeita às excepções ao princípio de não elegibilidade para o financiamento pela União dos custos relativos a imposições, direitos e outros encargos.

O Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (IEDDH) não prevêem flexibilidade no que respeita à não elegibilidade desses custos para financiamento. Os outros instrumentos estabelecem que, «em princípio», a ajuda da UE não pode ser utilizada para financiar esses custos. Assim, permitem uma certa flexibilidade em função de cada caso, podendo o gestor orçamental competente aceitar, se oportuno, a elegibilidade desses custos no interesse de uma sólida gestão financeira e da boa execução dos programas e projectos. Com efeito, há que preservar a flexibilidade quando existe o risco de impasse em virtude de os mecanismos de isenção serem inexequíveis ou simplesmente inexistentes (devido, nomeadamente, à extrema complexidade dos procedimentos adoptados no país beneficiário ou no caso de projectos de âmbito regional).

Por conseguinte, a Comissão, no âmbito da revisão intercalar dos instrumentos de financiamento das acções externas, propôs alinhar as disposições pertinentes dos instrumentos ICD e IEDDH pelos outros instrumentos, acrescentando a expressão « em princípio » à não elegibilidade de impostos, direitos e outros encargos e assinalando assim a possibilidade de excepções, que são reguladas a nível interno pelas instruções dadas aos gestores orçamentais.

4. Parecer da Comissão sobre as emendas do parlamento europeu

4.1 Emendas aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar o texto relativo ao objectivo da revisão intercalar: (considerandos 1, 2 3 4 e artigo 1.º, n.o 5, e artigo 2.º. A título de informação, estes considerandos e artigos já foram aprovados pelo Conselho em primeira leitura.

4.2 Emendas rejeitadas pela Comissão

A Comissão não pode aceitar os artigos relativos aos actos delegados e às questões de comitologia (considerando 3-A; artigo 1.º, n.os 1 e 7 (actos delegados), artigo 1.°, n.os 2, 3, 4 e 6 (comitologia).

5. Conclusão

As discussões com os co-legisladores continuarão após a segunda leitura, a fim de se chegar a uma solução consensual, de preferência que confira ao Parlamento Europeu direitos de controlo significativos no resto do actual período de programação plurianual e deixe opções em aberto para o próximo período, nomeadamente a possibilidade de recorrer aos actos delegados no respeito integral dos critérios definidos no artigo 290.º do TFUE.