COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CQM(91) 439 final - SYN 181 
Bruxelas, 8 de Novembro de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
REGULAMENTO (CEE) pO CONSELHO 
relativa às estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros 
(Apresentada pela Comissão 
nos termos do np_ 2, ponto d), do artigo 149o_ do Tratado CEE) 

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Fundamentaçfo 
1. O Parlamento Europeu aprovou, em 9 de Outubro de 1991(1), a posição 
comum decidida pelo Conselho, em 8 de Julho de 1991(2\ com vista à 
adopção de um regulamento relativo às estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros. No entanto, a aprovação do Parlamento Europeu é 
acompanhada de cinco alterações, que foram aceites pela Comissão 
durante essa mesma sessão plenária. 
2. A primeira alteração precisa, no décimo quarto considerando, o fim 
primordial visado pela fixação de limiares estatísticos, a saber, o 
aiigeiramento dos encargos dos responsáveis pelo fornecimento da 
informação estatística. 
3. As quatro outras alterações incorporam expressamente no dispositivo o 
recurso ao procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu, para os 
actos que decidirão acerca do estabelecimento de estatísticas 
complementares, da simplificação das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros ou dos critérios a aplicar aos dados susceptíveis de 
serem declarados confidenciais. 
4. Inscrevendo-se todas estas alterações na concepção geral da proposta 
alterada da Comissão, de 24 de Setembro de 1990^3^, a Comissão 
reexaminou a sua proposta em consequência. 
(1) Doe. PE 156563 - PV 32 11/9.10.91, p. 4 
(2) Doe. Conselho 6869/91, de 24.7.1991 
(3) JO no C 254, de 9.10.1990, p. 9 
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Proposta objecto de reexame de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa às estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros 
Em 24 de Setembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uuia noocstu 
alterada de regulamento relativa às estatísticas das trocas ^a bí»°>? - » -r. 
Estados-membros^1^. Em 8 d© Julho de 1991, o Conselho aprovou m*? DO.» >^O 
comum com vista á adopção desse regulamento. Em 9 de Outubro Í?«* 91 o 
Parlamento Europeu decidiu modi ficar essa posição comum s*rav<*s •& - -",« 
alterações. Considerando esta decisão, a Comissão., aue ace'tou **'*zc.<~ 
alterações, reexaminou a sua proposta como segue: 
1) no fim do décimo quarto considerando (antigo décimo quinto 
considerando), acrescenta-se o texto seguinte: "de forma forma a peuoar 
às pequenas e médias empresas encargos não relacionados com os ónus ?<••• 
gestão"; 
2) os termos "em cooperação com o Parlamento Europeu" acrescer.tam-se: 
- no no 1, ponto d), do artigo 4o, após a palavra "determinará"; 
- no artigo 27o, após as palavras "pelo Conselho"; 
- no artigo 31o (artigo antigo 57o), após as palavras "da Comissão" 
substituindo-se ainda as palavras "para além" por "com excepção"; 
- no artigo 32o (antigo artigo 58o), após as palavras "da Comissão" e 
a inserção de "e". 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) JO no. C 254, de 9.10.1990, p. 9 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 439 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 
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