COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)74 final 
Bruxelas, 1 de Março de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. /91 do Conselho 
de Março de 1991 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 
1990, bem como o Regulamento (CEE) nû 3155 do Conselho, de 29 de Outubro 
de -1990, que Impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz 
respeito ao Iraque e ao Koweït. 
(apresentada pela Comissão) 

1. Par règlements (CEE) &* 2840/90 du Conseil .du 09.08.1990 " 
D et n- 8155/90 du Conseil du 29.10.1990*) la 
Communauté a établie un embargo contre l'Xraç et le Koweït 
en mettant en oeuvre les Résolutions du Conseil de 
Sécurité des Bâtions Unies gui avaient été déoidees suite 
à l'invasion et l'occupation du Koweït par les foroes 
iraguiennes. 
i 
2. Suite à la libération du Koweït, le Conseil de Sécurité ds 
Hâtions Unies sera amené a bref délai à lever les mesures 
d'embargo en oe qui eonoeme le Koweït. Si tel était le 
cas, la Communauté devrait agir sans délai afin d'amender 
les mesures d'embargo communautaire pour les mettre en 
harmonie avec une nouvelle Résolution du Conseil de 
Sécurité. 
8. La proposition vise alors en conformité aveo la Résolution 
S- du Conseil de Sécurité des Hâtions Unies de lever 
les mesures d'embargo communautaires en oe qui oonoerne le 
Koweït. 
1) J.O. L 218 du 09.08.1990 
2) «T.O. L 804 du 1.11.1990, p.l 
2-
CAB I 1/26-91-PT 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. /91 do Conselho 
de Março de 1991 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 
1990, bem como o Regulamento (CEE) no_ 3155 do Conselho, de 29 de Outubro 
de 1990, que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz 
respeito ao Iraque e ao Koweït. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que pelos Regulamentos (CEE) no. 2340/90 do Conselho e np_ 
3155/90 do Conselho foram proibidas as trocas comercias da Comunidade com 
o Iraque e o Koweït na sequência das Resoluções do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas que estabelecem um embargo contra estes dois países, em 
consequência da invasão e da ocupação do Koweït pelas forças iraquianas; 
Considerando que se concretizou a libertação do Koweït; 
Considerando que o Conselho de Segurança adoptou, em 2 de Março de 1991, 
a Resolução 686 (1991), que se refere ao no. 9 da Resolução 661 (1990) 
relativo à assistência ao Governo do Koweït, e solicita, no seu ponto 6, 
que todos os Estados-membros, as Nações Unidas, as agências 
especializadas, bem como outras organizações internacionais do âmbito das 
Nações Unidas, tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o 
Governo e o povo do Koweït na reconstrução do seu país; 
Considerando que, por conseguinte, já não se Justifica manter as medidas 
de embargo comunitárias relativamente a este pais; 
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram levantar as 
refer idas medidas; 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamenente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artlao 1o 
São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas 
pelo ReguIemento (CEE) np_ 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990 
^\ e pelo Regulamento (CEE) no. 3155/90 do Conselho, de 29 de Outubro 
de 1990^2) no que diz respeito ao Koweït. 
Artigo 2Q 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
(1) J0 ng L 213 de 9.8.1990, p.1. 
(2) J0 nfi L 304 de 1.11.1990, p.1 
sr; 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 74 final 
DOCUMENTOS 
IX 
N.° de catálogo : CB-CO-91-097-PT-C 
ISBN 92-77-70074-2 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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