D.eo.91 ]ornalCOficial das Comunidades Europeias ^Cl^O^l 
Parecer sobreapropostadedirectivadoConselborelativa aumregimede tomadaem 
consideração,por partedasempresas,dosprejuízos sofridos pelos seusestabelecimentos 
permanentesefiliais situados em outros Estadosmembros^ 
^91BC1^0^1^ 
Em ^ de fevereiro de!991,oConselho decidiu,nos termos do artigolOO?doTratado que 
mstituiaComunidade Económica Europeia,consultaroComitéEconomicoe^ocialsobrea 
proposta supramencionadas 
Afecção dos Assuntos Econômicos, EinanceiroseAionetános, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comitê sobre esta matéria, emitiu parecer em 1^ de ^iarço de 1991. Eoi relator 
Robertl^elletier 
c^a^^reuniãop^enaria^sessãode^0deAiarçodel99U,oComiteEconomicoe^ocial 
adoptou,por unammidade,oseguinte parecer. 
Observação preliminar 
CO Comitê regista o facto de a presente proposta de 
directiva se inscrever no âmbito da comunicação de 
^0 de Abril del990^docCE^90^01fmaUquea 
Comissão enviou ao l^arlamentoeao Conselho. 
(O Comitefa^ votosdequese^a mantidoao corrente 
das conclusões do estudo elaborado pela Comissão 
sobreproblemasde fiscalidadedasempresasgerados 
por uma integração econômica mais acentuada. 
C^ Comitê reservase, desde ^a,odireito de elaborar um 
aditamento a parecer sobre a comunicação de ^0 de 
Abril de 1990 
Introdução 
CO Comitê congratulasse comaproposta da Comissão, 
quetra^umcontnbutoessencialparaareali^açãodo 
mercado único, ^a verdade, parece fundamental que 
as empresas europeias não se^amsu^eitasaum imposto 
que recaia sobre um resultado total ou parcialmente 
fictícios talseriaocasoseospremi^ossofndospelas 
implantações comumtariasnãofossemdedutiveis dos 
lucros do grupo. 
Alem disso,emdispensavel,por ratões de neutralidade 
fiscal, fa^er com quearecuperação dos premidos possa 
ocorreremcondiçõescomparaveis,qualquerquese^a 
aforma da implantação realçada, estabelecimento per 
manente ou filial. C^ primeiro método, dito de imputação, permite 
garantir indirectamente a recuperação dos premia 
^os, mas vai alem disso, com efeito,ometodo visa 
instituir um regime de lucro mundial, incluindo no 
resultado tributável no Estado^membro da sede os 
resultadospositivos ou negativos do conmnto dos 
estabelecimentossituadosnoutroEstadomembro. 
CO impostopagonopaisde implantaçãosobreos 
lucroseimputado ao imposto devido pelos mesmos 
resultados no Estado da sede 
Emboraote^to da directiva não contenha precisão 
forma, a lógica do sistema de imputação aponta 
para uma reconstituiçãodos resultados dos estabeleD 
cimentos permanentes de acordo com as regras em 
vigor no Estado da sede em matéria de base tnbuD 
tavel. 
Kefiraseque, quando um Estadomembro decide 
aplicalo,ometododeimputaçãoeobngatoriopara 
as empresas desse Estadomembro. 
CO segundo método, dito da dedução das perdas 
comreintegraçãopostenor,emenosambicioso^o 
método visa deduzir do lucro tributável no Estados 
membro da sede os premidos sofridos pelos estabe^ 
lecimentos permanentes situados nosoutros EstaD 
dosmembros, sendo os lucros posteriores destes 
estabelecimentos integrados, ate perfazerem as perD 
das inicialmente deduzidas, no resultado tributável 
no Estado da sede. 
1. Observações na generalidade 
1.1. ^^^^^r^o^o^^o^r^o^^^o^ 
a^ Estabelecimento permanente 
Aproposta de directiva dei^a aos Estadosmembrosa 
escolha entre dois métodos de recuperação dos pre 
ruídos 
^lo^e^^^^t^LD^o COs resultados dos estabelecimentos permanentes 
são determinados de acordo com as regras vigentes 
no Estado de implantação em matéria de base tnbuD 
tável 
Os EstadosDmembros podem prever que os premidos 
que não se^am automaticamente reintegrados 
devam ser obrigatoriamente reintegrados no termo 
deumpra^odecmcoanosouquandooestabeleciD 
mento permanente se^a vendido, liquidado ou transa 
formado em filial. 
N? C 120/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
O método da dedução das perdas com reintegração 
posterior é facultativo para as empresas. 
b) Filiais 
Para as filiais, interessa exclusivamente o método da 
dedução das perdas com posterior reintegração, sendo 
os resultados locais incorporados proporcionalmente à 
participação da sociedade-mãe no capital da filial. 
Este método, facultativo para as empresas, só poderá 
ser aplicado às filiais participadas a 75 % com maioria 
dos direitos de voto, podendo os Estados-membros 
prever uma taxa de participação mínima menos ele­
vada. 
Quando as empresas decidam aplicá-lo às filiais instala­
das nos outros Estados-membros, o método da dedução 
das perdas com posterior reintegração é incompatível 
com a tomada em consideração, para efeitos fiscais, da 
correcção do valor das participações nestas filiais. 
Além disso, está expressamente previsto que as dispo­
sições da directiva não deverão obviar à manutenção 
ou à introdução por um Estado-membro de outros 
métodos de tomada em consideração dos prejuízos de 
filiais das empresas desse Estado-membro situadas nou­
tros Estados-membros e, nomeadamente, de métodos 
de consolidação dos resultados. 
1.2. Apreciação 
1.2.1. A referência ao resultado fiscal 
No método da dedução das perdas com posterior reinte­
gração, a tomada em consideração do resultado fiscal 
determinado nos termos da lei do Estado-membro da 
implantação é justificada, pelos autores da proposta, 
pelo carácter provisório da dedução do prejuízo, apre­
sentado como capaz de permitir uma certa flexibilidade 
quanto à legislação fiscal a aplicar. 
Esta flexibilidade não exclui, todavia, que surjam difi­
culdades resultantes da aplicação de regras relativas à 
base tributável diferentes de um Estado-membro para 
outro: com efeito, a magnitude da vantagem de tesoura­
ria correspondente à dedução provisória dos prejuízos 
dependeria da legislação aplicável em cada Estado-
-membro. Daí resultariam possibilidades de distorção 
da concorrência, podendo inclusivamente o Estado-
membro da sede ser levado a sofrer as consequências da aplicação de regras relativas à base tributável favoráveis 
que tenham sido aprovadas por outro Estado-membro 
para atrair implantações para o seu território. 
Além disso, a verificação pelo Estado-membro da sede 
da boa aplicação das regras fiscais do país de implan­
tação supõe a sistematização da assistência entre admi­
nistrações dos Estados-membros, ainda por realizar. 
Corre-se o risco de que uma maioria de Estados-mem­
bros aplique um sistema de recuperação dos prejuízos 
determinados nos termos das regras relativas à base 
tributável aplicáveis no Estado da sede; apesar da sua 
aparência lógica, a introdução generalizada de tal sis­
tema esbarraria na sua complexidade. 
Com efeito, as empresas dos Estados-membros que 
ignorassem a mundialização dos resultados não teriam 
necessariamente meios de aplicar o método de avaliação 
que aquela mundialização implica. 
Se tal risco se confirmasse, a regra de princípio enun­
ciada na proposta de directiva deixaria de justificar-se; 
seria então preferível tentar o acordo de uma maioria 
de Estados-membros para substitui-la pelo princípio de 
uma recuperação provisória dos prejuízos contabilísti­
cos. Para além de simples, esta abordagem apresentaria 
a vantagem de ser coerente e de ir no sentido da 
neutralidade: 
— Seria coerente na medida em que a harmonização 
das regras contabilísticas de determinação do resul­
tado está praticamente realizada na CEE, para uma 
maioria de empresas, tanto no que respeita ao resul­
tado social como ao resultado consolidado. 
Convém, a este respeito, referir que as adminis­
trações fiscais dos Estados-membros das sedes dis­
poriam assim de meios para verificar a boa apli­
cação dos princípios contabilísticos harmonizados 
de determinação dos resultados das implantações 
estrangeiras, 
— Iria no sentido da neutralidade, na medida em que 
a tomada em consideração dos prejuízos contabilís­
ticos é um dos elementos de apreciação para a 
correcção do valor das participações, comummente 
aceite pelas legislações fiscais dos Estados-membros. 
Acresce que semelhante abordagem contabilística per­
mitiria uma aproximação ao mecanismo de recuperação 
dos prejuízos das filiais estabelecidas no mesmo Estado-
-membro que a sede da empresa: com efeito, é geral­
mente a partir de correcções de valores que esta recuper­
ação se pode efectuar de forma indirecta. 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/43 
1.2.2. Consequências da venda ou da 
liquidação 
A venda ou a liquidação de um estabelecimento estável 
ou de uma filial pode resultar numa perda de capital 
para a empresa situada no Estado-membro da sede; 
importa que, paralelamente à reintegração das perdas 
inicialmente deduzidas, a perda de capital seja sempre 
tomada em consideração no Estado-membro da sede 
da empresa, quer a implantação tenha sido realizada 
sob a forma de uma filial ou de um estabelecimento 
estável. 
1.2.3. Âmbito de aplicação da medida 
O âmbito de aplicação da medida, tal como resulta da 
directiva, é insuficiente. Deveria ser possível ter em 
conta a totalidade dos prejuízos de um grupo, indepen­
dentemente da sua localização. 
Trata-se, nomeadamente, dos seguintes casos: 
— os prejuízos dos estabelecimentos estáveis, situados 
num Estado-membro, de filiais a 75 % situadas num 
país terceiro; 
— os prejuízos das sub-filiais a 75% situadas num 
Estado-membro e controladas por uma filial a 75 % 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. situada num país terceiro, sob reserva da adopção 
de disposições que permitam evitar a dupla recupe­
ração dos prejuízos: 
a) no Estado da sede; 
b) quando esta recuperação é assegurada no Estado 
da filial intermediária. 
O esquema proposto deve, por conseguinte, ser conside­
rado como uma primeira etapa na via de um dispositivo 
mais amplo de recuperação de perdas, única possibili­
dade para o desenvolvimento de grupos europeus pode­
rosos, mais bem apetrechados para enfrentar a con­
corrência internacional. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 8? 
Aditar uma nova alínea c), com a seguinte redacção: 
«c) A perda de capital resultante da venda ou da 
liquidação de um estabelecimento estável será dedu­
zida dos resultados tributáveis do estabelecimento 
estável.» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN