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Família 
desenvolver as prestações familiares por forma a 
que nenhuma pessoa que deseje ter um filho disso 
seja dissuadida por falta de recursos; desenvolver 
nomeadamente as prestações atribuídas às famílias 
mais desfavorecidas e adaptá-las às famílias mo-
noparentais, assim como às que tenham um filho 
deficiente, 
contribuir para a integração das pessoas que, de­
pois de terem educado os seus filhos, desejem 
reintegrar-se no mercado de trabalho e dar-lhes a 
possibilidade de receber uma formação comple­
mentar que lhes permita adquirir as qualificações 
necessárias para encontrar um emprego, 
eliminar, através de medidas que permitam conci­
liar responsabilidades familiares e vida profissio­
nal, os obstáculos ao exercício pelos pais de uma 
actividade profissional e atribuir um apoio, inclu­
sivamente financeiro, às pessoas que tenham que 
reduzir, ou mesmo cessar, a sua actividade profis­sional para educar os filhos ou responder às ne­
cessidades de pais idosos ou deficientes, 
— contribuir para a redução da desigualdade de 
oportunidades entre as crianças resultantes da di­
versidade da sua situação familiar e, nomeada­
mente, das diferenças de rendimento dos seus 
pais, 
E, COM ESTE OBJECTIVO, SOLICITA À COMISSÃO: 
1. Que submeta periodicamente ao Conselho um relató­
rio avaliando os progressos realizados na prossecução 
desses objectivos, que aperfeiçoe e desenvolva a utili­
zação de indicadores apropriados para esse efeito e 
que apresente, se necessário, qualquer proposta útil 
que tenha em conta as transformações demográficas, 
económicas e sociais que se registam na Comunidade; 
2. Que organize um intercâmbio regular com os Esta-
dos-membros sobre o desenvolvimento da sua política 
no domínio da protecção social. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3833/90 no 
que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originá­
rios da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá 
(91/C 194/26) 
SEC(91) 1109 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, através do Regulamento (CEE) 
n? 3835/90 (') a Comunidade aplica preferências pautais 
relativamente à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao 
Peru, tendo em vista ajudar estes países a erradicarem a 
propagação da produção e do tráfico de cocaína, que 
colocam em perigo a integridade social destes países e 
(') JO n° L370 de 31. 12. 1990, p. 126. degradam as suas economias ao ponto de comprometer o 
seu desenvolvimento; 
Considerando que está provado que os países do istmo 
centro-americano são cada vez mais utilizados como 
zona de passagem para o tráfico de estupefacientes entre 
a região andina e o norte do continente americano; 
Considerando que a cultura ilegal da papoila e do câ­
nhamo e a produção de droga e de outras substâncias 
psicotrópicas se desenvolvem de forma perigosa nos paí­
ses do istmo centro-americano; 
Considerando que o desenvolvimento deste tráfico e 
desta cultura constitui uma ameaça para a estabilidade 
económica e social dos países do Istmo centro-ameri­
cano; 
Considerando que o acordo de cooperação entre, por 
um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por ou­
tro, os países que são parte no Tratado Geral de Integra­
ção Económica Centro-Americana (Costa Rica, El Sal­
vador, Guatemala, Honduras e Nicarágua), bem como o 
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Panamá, concluído em 12 de Novembro de 1985, estabe­
lece como objectivo geral contribuir para a resolução dos 
problemas do istmo centro-americano, especialmente 
agravados pela actual crise económica, prevendo, no n? 1 
do seu artigo 4? que as partes contratantes se comprome­
tem a promover um desenvolvimento harmonioso, uma 
diversificação e uma melhoria qualitativa das suas trocas 
comerciais, tendo por objectivo desenvolvê-las ao nível 
mais elevado possível; 
Considerando que os países do istmo centro-americano 
atravessam actualmente uma fase de consolidação da paz 
e da democracia que exige a mobilização de todos os 
recursos das suas economias e o apoio da Comunidade 
internacional; 
Considerando que a Comunidade concedeu um apoio 
constante ao processo de paz e de desenvolvimento do 
istmo centro-americano; 
Considerando o apelo lançado pelos chefes de Estado da 
América Central e do Panamá, reunidos em Puntarenas, 
em 15 de Dezembro de 1990, para que a Comunidade 
alargasse aos seus países as preferências pautais concedi­
das à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru; 
Considerando que este apelo foi apoiado pelos Governos 
da Colômbia e do Equador na Declaração de San An-
drés de 15 de Janeiro de 1991; 
Considerando que a conferência entre os ministros da 
Comunidade e os países da América Central, o Panamá e 
os países cooperantes (Colômbia, México e Venezuela), 
que decorreu em Manágua de 18 a 19 de Março de 
1991, se debruçou sobre esta problemática com um espí­
rito construtivo, tendo em conta o sentimento de urgên­
cia expresso pelos ministros centro-americanos; 
Considerando que a Comunidade considera necessário 
manter o seu apoio ao processo de paz e de democrati­
zação da América Central e do Panamá na actual fase de 
consolidação e que, a fim de aumentar as receitas prove­
nientes das exportações dos países em questão e melho­
rar o seu crescimento é conveniente conceder a estes paí­
ses uma assistência de caráter excepcional e temporário, 
através de um regime de preferências pautais generaliza­das, relativamente aos produtos agrícolas que exportam, 
semelhante ao regime concedido à Bolívia, à Colômbia, 
ao Equador e ao Peru; que este benefício deveria ser-
-lhes concedido por um mesmo período, sem prejuízo do 
carácter anual do regime de preferências pautais genera­
lizadas da Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 2? do pre­
sente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Co­
mum são totalmente suspensos até 31 de Dezembro de 
1991 no que se refere aos produtos originários da Costa 
Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da 
Nicarágua e do Panamá enumerados no anexo ao pre­
sente regulamento. São aplicáveis a estes países e aos 
produtos enumerados no anexo ao presente regulamento 
as disposições do n? 4 do artigo 1? dos artigos 7? a 12? 
do Regulamento (CEE) n? 3833/90 (2), sem prejuízo da 
cobrança de direitos adicionais eventualmente aplicáveis. 
Artigo 2o. 
1. Relativamente aos produtos originários dos países 
enumerados no artigo 1? que não figurem no anexo do 
presente regulamento e que figurem no anexo 2 do Re­
gulamento (CEE) n? 3833/90, são aplicáveis as disposi­
ções do Regulamento (CEE) n? 3833/90. 
2. Relativamente aos produtos que constam do capí­
tulo 3 da Pauta Aduaneira Comum originários do Pa­
namá, são aplicáveis as disposições do Regulamento 
(CEE) n? 3833/90. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia se­
guinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO 
Lista dos produtos referidos no artigo 1? (a) (b) 
Código NC 
0106 00 
CAPÍTULO 3 
0409 00 00 
CAPÍTULO 5 
CAPÍTULO 6 
0708 
0709 60 99 
0709 90 90 
0710 
excepto 0710 80 10 
0803 00 90 
0804 30 00 
0804 50 00 
0805 3C 90 
0805 40 00 
0807 10 10 
0807 10 90 
0807 20 00 
0809 40 90 
ex 0809 20 10 
ex 0809 20 90 
0810 90 80 
0811 
ex CAPÍTULO 9 Designação 
Outros animais vivos 
PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS 
INVERTEBRADOS AQUÁTICOS 
Mel natural 
OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO 
ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS 
CAPÍTULOS 
PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA 
Legumes de vagem, em grão ou em vagem, frescos ou refrigerados 
Outros legumes frescos ou refrigerados: 
Outros 
Outros 
Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, 
congelados 
Bananas, incluindo as «plantains», secas 
Ananases 
Goiabas, mangas e mangustões 
Citrinos, frescos ou secos: 
Limas 
Toranjas (grapejruit) 
Melões (incluindo as melancias) e papaias, frescos: 
Melancias 
Outros 
Papaias 
Abrunhos, frescos 
Ginjas (Prunus cerasus) 
Frescas 
Outras frutas, frescas 
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes 
CAFÉ, CFIÁ, MALTE E ESPECIARIAS, COM EXCLUSÃO DOS 
PRODUTOS DAS SUBPOSIÇÕES 0905 00 00 E 0907 00 00 
(a) Sem prejuízo das normas para interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias 
considera-se como tendo apenas valor indicativo, ficando determinado o regime preferencial, no âmbito deste anexo, 
pelos códigos NC. Quando figura um «ex» diante do código NC, o regime preferencial será determinado simultanea­
mente pelo código NC e pela descrição correspondente. 
(b) Os produtos agrícolas que beneficiam, em regime de direito comum, da isenção ou de uma suspensão temporária total 
do direito da Pauta Aduaneira Comum só constam da lista pro memoria. 
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Código NC 
ex CAPÍTULO 12 
CAPÍTULO 13 
CAPÍTULO 14 
1504 
excepto 1504 30 11 
1519 
1520 
1602 50 90 
1604 
CAPÍTULO 18 
CAPÍTULO 20 
ex CAPÍTULO 21 
ex CAPÍTULO 22 
CAPÍTULO 24 Designação 
GRÃOS E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E 
FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS; 
PALHAS E FORRAGENS, COM EXCLUSÃO DAS SACARINAS E 
DAS CANAS-DE-AÇÚCAR DAS SUBPOSIÇÕES 1212 91 E 1212 92 
GOMAS, RESINAS E OUTROS EXTRACTOS VEGETAIS 
MATÉRIAS PARA ENTRANÇAMENTO E OUTROS PRODUTOS 
DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS NEM 
COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos mari­
nhos, mesmo rafinados, mas não quimicamente modificados 
Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; 
álcoois gordos industriais 
Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas 
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue: 
da espécie bovina 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a 
partir de ovas de peixe 
CACAU E SEUS PREPARADOS 
PREPARADOS DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS E DE 
OUTRAS PLANTAS 
PREPARADOS ALIMENTARES DIVERSOS, COM EXCLUSÃO DE 
XAROPES DE ACÚÇAR REFERIDOS NAS SUBPOSIÇÕES 
2106 90 30 A 2106 90 51, 2106 90 55 E 2106 90 59 
BEBIDAS LÍQUIDAS ALCOÓLICAS E VINAGRES, COM 
EXCLUSÃO DOS PRODUTOS REFERIDOS NAS SUBPOSIÇÕES 
2204 10 11 A 2204 30 10, 2206 00 10, 2208 40 90, 2208 90 11 E 2208 90 19 
TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS 
Proposta de directiva do Conselho relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de 
sinais de televisão via satélite 
(91/C 194/27) 
COM(91) 242 final — SYN 350 
(Apresentada pela Comissão em 15 de Julho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
100? A, ciai,