I. INTRODUÇÃO

Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação em que fazia o balanço da situação quanto à não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e apontava eventuais vias a seguir. Nessa comunicação, observava-se que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados, respeitantes a oito países terceiros, fora resolvida com o apoio ativo da Comissão. A comunicação referia, contudo, que se o país terceiro em causa não suprimisse a obrigação de visto até 12 de abril de 2016, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, alterado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013, obrigaria a Comissão a adotar um ato delegado suspendendo por 12 meses a isenção de visto para os nacionais desse país. O regulamento exige igualmente que a Comissão tenha em conta as consequências da suspensão da isenção de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros.

Na comunicação de abril de 2016, a Comissão avaliou as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os cidadãos e as empresas da UE, assim como para os nacionais dos países terceiros em causa, convidando o Parlamento Europeu e o Conselho a debaterem a melhor via a seguir. Posteriormente, a Comissão apresentou quatro comunicações de acompanhamento: em julho e dezembro de 2016, e em maio e dezembro de 2017. Na sua comunicação mais recente, de dezembro de 2017, sobre a reciprocidade de vistos, a Comissão apresentou uma panorâmica da situação e possíveis vias a seguir no que diz respeito à questão da não reciprocidade com os Estados Unidos (notificações efetuadas pela Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia), enquanto único caso pendente de não reciprocidade.

Quando a comunicação mais recente foi apresentada no Parlamento Europeu, alguns deputados da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu solicitaram à Comissão que adotasse um ato delegado para suspender a isenção da obrigação de visto para os nacionais dos Estados Unidos, enquanto outros concordaram com a Comissão sobre o impacto que tal suspensão teria a nível das relações transatlânticas, tendo reconhecido os esforços em curso para alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos. Como já foi referido em anteriores comunicações, nos últimos 12 meses o Conselho não debateu este assunto.

A presente comunicação faz o balanço dos progressos alcançados no sentido da reciprocidade de vistos com os Estados Unidos desde dezembro de 2017.

II. DESENVOLVIMENTOS RECENTES

1.Requisitos do programa de isenção de vistos dos EUA e desenvolvimentos

Os requisitos do programa de isenção de vistos são estabelecidos pelos Estados Unidos e estão previstos no direito americano, como é o caso da taxa de recusa de vistos, ou são parte dos requisitos de natureza executiva introduzidos pelo Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos.

O programa de isenção de vistos é considerado pelos Estados Unidos não só um programa visando simplificar as viagens, mas também um programa de segurança. Os Estados Unidos reforçaram os elementos de segurança do programa em dezembro de 2017, designadamente introduzindo alguns elementos adicionais ao programa de isenção de vistos. Esses elementos foram introduzidos pelo Departamento da Segurança Interna, sendo sobretudo respeitantes às taxas de inobservância do período de estada autorizada, à segurança da aviação e ao agravamento das restrições de segurança, em particular ao exigir a aplicação integral das atuais modalidades de partilha de informações a fim de proceder ao controlo sistemático dos viajantes por confronto com as bases de dados americanas no domínio do contraterrorismo. A Comissão está a acompanhar de perto estes desenvolvimentos, que se aplicam tanto aos atuais como aos futuros candidatos ao programa de isenção de visto, e que são agora considerados «requisitos de base».

Ao avaliar os cinco Estados-Membros em causa, a fim de estes poderem vir a integrar o programa de isenção de vistos, os Estados Unidos centraram-se, em especial, nos seguintes requisitos:

Taxa de recusa de visto

Em conformidade com a legislação norte-americana, como previsto na Immigration and Nationality Act (Lei sobre imigração e nacionalidade), os países candidatos ao programa de isenção de vistos devem registar uma taxa de recusa de visto, relativamente a vistos para os não-imigrantes, inferior a 3 % por ano, ou, durante um período médio de dois anos, inferior a 2 %. Segundo as estatísticas de recusa de vistos para 2017, quatro dos cinco Estados-Membros ultrapassaram o limiar exigido de 3 % (Bulgária 14,97 %, Croácia 5,1 %, Polónia 5,92 % e Roménia 11,76 %). Os Estados-Membros em causa estão a trabalhar ativamente no sentido de diminuir a taxa de recusa. É sublinhado que foram realizados progressos, pois a taxa de recusa de vistos diminuiu em relação a vários Estados-Membros em causa, em comparação com os números de 2016. A Bulgária registou uma diminuição constante da taxa de recusa de vistos nos últimos anos, com uma diminuição de 17,3 % em 2015, passando para 16,9 % em 2016 e 14,97 % em 2017. A Croácia também registou uma diminuição da taxa de recusa de 6,8 % em 2016 para 5,1 % em 2017. Chipre permaneceu abaixo do limiar de 3 %, com a taxa de recusa a diminuir de 2 % em 2016 e 1,69 % em 2017. Embora a taxa de recusa de vistos relativa à Polónia em 2017 tenha registado um ligeiro aumento em comparação com o ano anterior (5,4 % em 2016), os números globais revelam a tendência para uma diminuição contínua nos últimos anos. A taxa de recusa de vistos relativa à Roménia manteve-se estável nos últimos anos, registando essa taxa em 2017 um ligeiro aumento em comparação com 2016 (11,4 %).

Vários Estados-Membros têm realizado campanhas de informação, com o apoio financeiro da UE e a participação ativa das secções consulares locais dos Estados Unidos, destinadas a melhorar a divulgação das condições aplicáveis às viagens para os Estados Unidos tendo em vista, portanto, diminuir a taxa de recusa de vistos (trata-se nomeadamente do caso da Croácia, da Bulgária e da Roménia em 2017). Os outros Estados-Membros em causa também realizaram ações de sensibilização: a Bulgária tem vindo a colaborar com a secção consular local dos Estados Unidos, a fim de elaborar orientações a explicar o procedimento americano de apresentação de pedidos de visto, incluindo em relação à entrevista no contexto de um pedido de visto. Os outros Estados-Membros em causa também realizaram ações de sensibilização semelhantes no passado.

A este respeito, as autoridades dos Estados Unidos solicitaram aos Estados-Membros em causa uma discriminação pormenorizada da taxa de recusa de vistos, para direcionar melhor as suas campanhas de sensibilização.

Aplicação do Acordo sobre a prevenção e luta contra a criminalidade grave

Para além da assinatura do Acordo sobre a prevenção e luta contra a criminalidade grave, os elementos específicos introduzidos pelo Departamento da Segurança Interna dos estados Unidos em 2017 tornou obrigatório que esse acordo seja plenamente aplicado para que a adesão de um país ao programa de isenção de vistos possa ser considerada. Todos os Estados-Membros em causa têm registado progressos no cumprimento deste critério. A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia assinaram e ratificaram um acordo desse tipo com os Estados Unidos e trabalharam para a sua plena aplicação, a fim de respeitarem os requisitos do programa de isenção de vistos estabelecidos pelos Estados Unidos.

Na reunião tripartida realizada em maio de 2018 (ver secção II.2 infra), a Polónia anunciou a intenção de relançar as negociações com os Estados Unidos para assinar o Acordo sobre a prevenção e luta contra a criminalidade grave que tinha sido rubricado em 2013, mas ainda não estava assinado. Na reunião tripartida de outubro, os debates incidiram sobre a forma de acelerar os trabalhos para a assinatura e a celebração do Acordo sobre a prevenção e luta contra a criminalidade grave entre os Estados Unidos e Polónia, tendo sido fixado o final de 2018 como data-limite para a revisão do Acordo rubricado. A Comissão apoia a rápida celebração do acordo, bem como a sua aplicação, uma vez que se trata de um requisito estabelecido pelos Estados Unidos para a inclusão no programa de isenção de vistos.

Aplicação da diretiva presidencial relativa à segurança interna 6/Acordo sobre o Centro de Deteção de Terroristas

No mesmo sentido, para além da assinatura da diretiva presidencial relativa à segurança interna 6/Acordo sobre o Centro de Deteção de Terroristas, as alterações de natureza executiva introduzidas pelo Departamento de Segurança Interna ao programa de isenção de vistos, em dezembro de 2017, passaram a ser condição obrigatória para que este acordo seja plenamente aplicado. Todos os Estados-Membros em causa assinaram e ratificaram esse acordo; contudo, para que seja totalmente implementado, os Estados Unidos exigem que a comunicação de informações seja mais frequente e que exista uma utilização sistemática das informações que transmitem. Todos os Estados-Membros em causa registaram progressos quanto ao respeito deste requisito, por exemplo estabelecendo a partilha de informações operacionais entre as autoridades nacionais e o Centro americano de Deteção de Terroristas.