Aviso de início de um reexame acelerado da Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou de aço não ligado originárias da Índia

(2000/C 201/02)

A Comissão recebeu dois pedidos de reexame acelerado nos termos do artigo 20.o da Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão (a seguir designada "decisão de base"), relativamente às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou de aço não ligado originárias da Índia, objecto de direitos de compensação definitivos instituídos pela Decisão n.o 284/2000/CECA.

1. Pedido de reexame

Em conformidade com a Decisão n.o 284/2000/CECA, os pedidos foram apresentados pela Industries Ltd e pela Jindal Vijayanagar Steel Ltd. As exportações do produto em causa originário da Índia, produzido por estas duas empresas, são objecto de um direito de compensação definitivo de 13,1 %. Nenhuma das empresas foi objecto de uma investigação individual no âmbito do inquérito inicial que conduziu à imposição dos direitos.

2. Produto

O produto em causa é constituído por alguns produtos laminados planos de ferro ou de aço não ligado de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente e está actualmente classificado nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10, 7208 39 90. Estes códigos são referidos a título informativo.

3. Fundamento do reexame

As referidas empresas alegam que não foram objecto de uma investigação no âmbito do inquérito inicial (1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998) por motivos alheios à recusa de colaborar com a Comissão. Dado que, actualmente, estas empresas já começaram ou tencionam exportar para a Comunidade, solicitaram que fosse estabelecida para elas uma taxa individual do direito.

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados dos pedidos acima referidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar comentários.

4. Início do reexame acelerado

À luz do acima referido e com base nos elementos de prova apresentados, a Comissão conclui que estes exportadores não foram objecto de uma investigação individual no âmbito do inquérito inicial que conduziu à criação dos direitos de compensação por motivos alheios à recusa de colaborar com a Comissão.

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame acelerado relativamente a ambos os exportadores, a Comissão inicia um inquérito em conformidade com o artigo 20.o da decisão de base.

5. Prazo

As partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelos resultados do inquérito, devem apresentar os seus pontos de vista por escrito e fornecer elementos de prova de apoio no prazo de 40 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Podem igualmente pedir para serem ouvidas pela Comissão no mesmo prazo, desde que demonstrem que existem motivos específicos para que lhes seja concedida uma audição.

O endereço para o envio de correspondência é o seguinte: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio A/c: A. J. Stewart DM 5/77

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

6. Não colaboração

Se uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas em conformidade com o artigo 28.o da decisão de base, com base nos dados disponíveis.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.