EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a recomendação de decisão do Conselho que aprova a conclusão do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia:

(i) Recomendação de decisão do Conselho que aprova a conclusão do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A presente proposta é apresentada conjuntamente com uma:

(ii) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

(iii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros;

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um Protocolo desses Acordos.

O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, foi assinado em 24 de junho de 1994. O Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.

Uma Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2012[1] autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os Protocolos relevantes. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito. A Federação da Rússia acordou no texto do Protocolo na sua nota verbal de 4 de setembro e o SEAE na sua nota verbal de 24 de setembro. Esta troca de notas verbais, solicitada pela Federação da Rússia, substituiu a rubrica do Protocolo.

O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece que a União Europeia deve fornecer a versão do Acordo que faz fé na nova língua oficial da UE.

O Protocolo deve conter uma cláusula que especifique que o Acordo é alterado na sequência da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013.

O Acordo de Parceria e de Cooperação com a Federação da Rússia, tem por objetivo em particular, promover o comércio e os investimentos, incluindo o comércio de serviços de transporte, e estabelece um quadro para a cooperação em diferentes setores, que se limita a uma cooperação económica, financeira e técnica geral. Por conseguinte, em conformidade com as bases jurídicas processuais aplicáveis, o Protocolo deve ser assinado e concluído pela União Europeia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, por um lado, e dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 212.º do TFUE, por outro.

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que:

– recomende a adoção de uma de decisão do Conselho que aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O Parlamento Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao referido Protocolo em anexo.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, [2] (a seguir designado «Acordo»), deve ser aprovada mediante a conclusão de um Protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»).

(2) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa[3]. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito, o que foi confirmado por uma troca de cartas em 24 de setembro de 2013.

(3) A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(4) A assinatura e a conclusão do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É aprovada a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).

[2] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

[3] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).