4*à COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.01.1998 
COM(97) 670 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
COM VISTA A CRIAR UMA PLATAFORMA COMUM DA UNIÃO EUROPEIA 
PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU 
SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA LUTA CONTRA A DROGA 
O objectivo da presente comunicação é preparar a posição da UE para a sessão 
extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas relativa à acção internacional de 
luta contra a toxicomania e contra a produção e tráfico ilícitos de drogas (UNGASS). 
A decisão para a convocação, em 8-10 de Junho de 1998, desta sessão extraordinária foi 
tomada na Resolução 51/64, quando da sessão plenária da Assembleia Geral da ONU 
realizada em 12 de Dezembro de 1996. A referida resolução designou igualmente a 
Comissão dos Estupefacientes (CND) como órgão preparatório para a sessão 
extraordinária. 
Em Março de 1997, a CND elaborou a ordem de trabalhos para a UNGASS que inclui 
uma avaliação da situação e estabelece os princípios de uma acção na área dos 
percursores químicos, das drogas sintéticas, do branqueamento de dinheiro, da 
diminuição da procura de drogas, da cooperação judicial, do desenvolvimento alternativo 
e do reforço dos mecanismos de controlo da droga da ONU. A Comissão decidiu 
igualmente da natureza e do calendário das reuniões preparatórias a realizar. 
Já se realizaram duas das quatro reuniões preparatórias propostas (em Julho de 1997 
sobre os precursores químicos e as drogas sintéticas e em Outubro de 1997 sobre o 
branqueamento de dinheiro, a cooperação judicial e a diminuição da procura de drogas). 
Em Dezembro de 1997 terá lugar a terceira reunião que versará sobre o desenvolvimento 
alternativo e que irá preparar os elementos para uma declaração política. Está prevista 
para Março de 1998 a última reunião preparatória para finalizar todos os documentos que 
serão apresentados na UNGASS. 
Em consonância com a prática anterior da Comissão, o objectivo da presente 
comunicação é lançar as bases para um diálogo com e entre os Estados-membros da 
União Europeia com vista a criar uma plataforma comum europeia para a sessão 
extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
COM VISTA A CRIAR UMA PLATAFORMA COMUM DA UNIÃO EUROPEIA 
PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU 
SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA LUTA CONTRA A DROGA 
I. A SITUAÇÃO INTERNACIONAL: A DROGA - UMA AMEAÇA 
INTERNACIONAL CRESCENTE E ONEROSA 
A droga tornou-se uma das maiores ameaças para a humanidade. A saúde individual e 
pública, a harmonia social, a segurança pública, a estabilidade política e a segurança em 
geral são frequentemente ameaçadas pela produção, tráfico e consumo de drogas ilícitas. 
O volume colossal dos lucros provenientes do comércio de drogas ilícitas ultrapassa em 
larga medida os montantes consideráveis dos recursos nacionais e internacionais 
consagrados à prevenção destas actividades ilegais. 
Os custos económicos da toxicomania nos países da OCDE, incluindo as despesas com a 
aplicação da legislação, os programas de prevenção e os cuidados de saúde para as 
doenças relacionadas com a droga, cifram-se presentemente em cerca de 120 mil milhões 
de dólares por ano1. O contraste entre estes custos e as estimativas divulgadas 
periodicamente dos lucros da droga, da ordem de 300 a 500 mil milhões de dólares2, 
demonstra as dimensões do problema, sobretudo quando se considera que o PNB total de 
África se situa ligeiramente acima de 300 mil milhões de dólares e que os fluxos do 
investimento directo estrangeiro a nível mundial se situaram, em média anual, em 245 
mil milhões de dólares durante o período de 1990 a 19953. 
O facto de a situação não ter registado melhorias significativas desde que a comunidade 
internacional abordou formalmente o problema numa sessão extraordinária da 
Assembleia Geral da ONU (UNGASS) realizada em 1990, demonstra a necessidade de a 
adaptar a um ambiente internacional em mutação, de avaliar o impacto dos esforços 
actuais e de tirar ensinamentos da experiência política obtida até à presente data. 
São vários os indicadores que demonstram que, apesar de haver sinais encorajadores e 
não obstante as disparidades evidentes entre os países, as tendências a nível mundial 
evoluíram muito pouco nos últimos anos. Orientada por uma procura estável, a produção 
das principais drogas ditas naturais continuou a aumentar: a produção de ópio aumentou 
1 PNUCID, Relatório sobre as Consequências Sociais e Económicas da Toxicomania e do Tráfico 
Ilícito, 1997. 
2 PNUCID, Relatório Mundial sobre a Droga, Oxford University Press, 1997, p. 124. 
3 Nações Unidas, Handbook of Trade and Development Statistics, Quadros 6.1 e 5.3 respectivamente, 
Nova Iorque e Genebra, 1997. 
20% entre 1990 e 1994, enquanto a produção de folha de coca triplicou entre 1987 e 
19944. Simultaneamente, assistiu-se na última década a uma explosão da produção de 
drogas sintéticas, essencialmente nas economias avançadas. 
No que respeita ao consumo de drogas ilícitas, revestem-se de carácter particularmente 
perturbador duas mudanças importantes. O consumo de droga deixou de ser um problema 
quase exclusivo dos países industrializados, tornando-se um grave problema em muitos 
países em desenvolvimento. Simultaneamente, o aumento acentuado do consumo de 
drogas sintéticas está de igual modo a assumir dimensões preocupantes 5. 
O mundo da droga expandiu-se, assim, por todo o globo e a velha distinção entre países 
de produção/tráfico e de consumo é cada vez mais obsoleta. Embora o debate sobre os 
motivos que justificam o carácter globalizante e a intensidade destes fenómenos esteja 
para além do âmbito da presente comunicação, não se podem desenvolver esforços sérios 
de luta contra a droga se não se analisarem as principais forças em jogo. Afinal, apesar de 
as drogas terem sempre existido e o seu abuso ter frequentemente estado na origem de 
situações dramáticas pessoais ou familiares, só muito recentemente se tornaram um 
problema de saúde e social importante. Tudo indica serem três os principais factores que 
contribuíram para este desenvolvimento e que se revestem de significado para a 
compreensão do problema e para a procura de soluções eficazes. 
Em primeiro lugar, os lucros substanciais subjacentes à produção e ao tráfico de droga 
permite que os fornecedores de drogas corram grandes riscos para as tornar disponíveis e, 
deste modo, rendibilizar o seu fornecimento. Na realidade, a proibição legal de drogas 
ilícitas aumenta o seu preço no mercado negro, dificultando assim a sua obtenção e, por 
conseguinte, diminuindo o seu consumo. No entanto, e de uma forma suficientemente 
perversa, não só encoraja a utilização de substitutos mais perigosos, como também 
contribui para a acumulação de lucros colossais pelo crime organizado. 
Secretariado-Geral da ONU "Crops from which drugs are extracted and appropiate strategies for this 
reduction", E/CN.7/1996/11, 1 de Março de 1996. 
No que respeita ao consumo ilícito de drogas na Europa, o relatório de 1997 do Observatório Europeu 
da Droga e da Toxicodependência (OEDT) apresenta um quadro esclarecedor das actuais tendências. 
Tal não obstante a dificuldade da realização deste tipo de análise que resulta do carácter ilícito da 
toxicomania e da inexistência de harmonização de práticas na recolha de dados na UE. São as 
seguintes as principais conclusões: na UE, a cannabis é a droga ilegal mais comummente utilizada, 
embora a sua utilização seja ocasional ou intermitente; na maior parte dos países as anfetaminas são a 
droga ilegal mais frequentemente utilizada e, desde os finais da década de 80, são muitos os países a 
constatarem que as anfetaminas, o ecstasy e, nalguns casos, o LSD, se tornaram mais populares entre 
os jovens, popularidade associada a uma cultura da juventude baseada nas discotecas e nas festas 
"house"; a população da UE tem menos experiência com a heroína (1%) do que com qualquer outra 
droga, embora a heroína continue a dominar entre as populações identificadas como tendo problemas 
relacionados com a toxicomania e continue a ser uma ameaça de vulto para a saúde e para segurança 
públicas; é maior o número de pessoas que experimenta a cocaína do que o que experimenta a heroína 
(4%); a combinação de drogas, incluindo de medicamentos e de álcool, desempenha um papel de 
importância contínua e crescente na problemática da droga; as capitais tendem a ter percentagens de 
utilização superiores às das cidades da província e superiores às nacionais; os riscos de saúde 
relacionados com as drogas, como, por exemplo, doenças como a SIDA e a hepatite C, são sérios 
riscos de saúde pública (na União Europeia, é de cerca de meio milhão o número de toxicómanos 
contaminados com hepatite C, sendo esta doença entre 50 a 100 vezes mais contagiosa do que a 
SIDA). 
Em segundo lugar, dois factores aparentemente opostos alimentam de forma paradoxal 
um mercado supostamente insaciável de drogas ilícitas. Por um lado, um poder de 
compra em crescimento decorrente do aumento dos rendimentos; por outro, uma 
marginalização social e cultural cada vez maior tanto nas sociedades industrializadas, 
como nas sociedades em desenvolvimento. Desta forma, apesar de os grupos mais 
pobres serem mais vulneráveis à armadilha da droga, o espectro da droga acaba por 
envolver todas as classes sociais. 
Em terceiro lugar, os progressos contínuos realizados nos meios de transporte e de 
comunicação tornam cada vez mais fáceis e economicamente mais acessíveis as 
distribuições, as transacções financeiras e o branqueamento de dinheiro. A globalização 
da actividade económica e a revolução da Internet, facilitando o acesso às informações 
sobre a produção de drogas e a sua utilização, são as evoluções mais recentes nesta 
espiral. 
II. A REACÇÀO À AMEAÇA INTERNACIONAL 
A amplitude do problema e as imbricações dele resultantes exigem que haja uma 
cooperação internacional a apoiar os esforços nacionais. Além disso, uma vez que a 
diminuição da oferta e da procura se reforçam mutuamente, as sociedades devem agir em 
simultâneo sobre a procura e a oferta, estendendo-se a acção sobre esta última à produção 
e ao tráfico de drogas ilícitas, bem como ao branqueamento de dinheiro. Em ambos os 
domínios, o princípio da partilha de responsabilidades a nível internacional deve presidir 
a todos os esforços para a resolução da problemática da droga, se se quer ter esperanças 
quanto ao seu êxito. 
A este propósito, deve ser dada prioridade às cinco linhas directrizes seguintes: 
• integração das componentes da luta contra a droga nas principais políticas em 
sectores como a saúde, a educação e a investigação; 
• fomento do desenvolvimento sustentável na acepção lata do termo, uma vez que a 
produção e o tráfico de drogas é uma consequência das disparidades a nível das 
remunerações das actividades económicas e frequentemente o resultado da falta de 
oportunidades de emprego e de rendimento legítimos; 
• fomento de um controlo da droga baseado no ponto de vista estratégico de que o 
consumo das principais drogas perigosas resulta não só de escolhas pessoais, como 
também de condições sociais que marginalizam determinados grupos sociais; 
• fomento da prevenção, tratamento e reabilitação básicos através, designadamente, da 
educação preventiva, da análise sobre as consequências no imediato e a longo prazo na 
saúde humana, bem como sensibilização para as desordens psiquiátricas provocadas 
pela toxicomania; 
• reforço da aplicação da legislação através de acções judiciais/policiais/aduaneiras 
contra os produtores e os traficantes e contra o branqueamento de dinheiro, com o 
objectivo de diminuir as margens de lucro previstas dos fornecedores de droga e, 
assim, diminuir as oportunidades de enriquecimento. 
A fim de assegurar o impacto destas linhas directrizes na situação da droga a nível 
mundial, é necessária uma coordenação a nível internacional, bem como uma 
compreensão comum das questões em jogo e das medidas a adoptar. É neste contexto que 
os mecanismos da ONU podem ser verdadeiramente eficazes, uma vez que a sua 
representatividade internacional e a sua aptidão para conduzir à elaboração de 
convenções colocam esta organização numa posição especial para a resolução de 
problemas transfronteiriços. 
Com efeito, é no âmbito das instituições da ONU que se desenvolveu um corpo de 
instrumentos jurídicos vinculativos. Foi igualmente nesse âmbito que se verificou uma 
convergência internacional no que respeita à importância do problema e à estratégia 
global a adoptar na luta contra a droga. Tal não obstante o facto de existirem divergências 
significativas entre os países no que respeita ao peso relativo a atribuir às diversas facetas 
do problema e, assim, às prioridades e aos métodos a definir*para a execução de políticas 
específicas. 
III. OS GRANDES OBJECTIVOS DA UNIÃO PARA A UNGASS 
As drogas ilícitas têm implicações importantes na estabilidade, segurança e prosperidade 
dos países e cidadãos da União e do mundo. Na medida em que a conservação destes 
princípios é um objectivo da Carta da ONU, bem como do Tratado da União Europeia, a 
Comunidade e os seus Estados-membros têm uma responsabilidade em assegurar o êxito 
da UNGASS. Os nossos cidadãos e os nossos parceiros internacionais esperam que 
exerçamos essa responsabilidade. A aprovação pelos Conselhos Europeus de Cannes e 
Madrid de 1995 e de Dublim de 1996 do plano de acção de 1990-1995 de luta contra a 
droga confere uma legitimidade política a essas expectativas. 
Todavia, como em qualquer outra conferência internacional, deve ser encontrado um 
equilíbrio entre as expectativas futuras e as visões pragmáticas. Com efeito, a União 
Europeia tem de ser realista quanto aos resultados que podem ser obtidos nesta sessão 
extraordinária, uma vez que não pode esperar (embora o deseje) que, no futuro imediato, 
todos os países adoptem e executem a legislação e as medidas que são aplicadas pelos 
seus Estados-membros. 
No entanto, e simultaneamente, a União deve incentivar a comunidade internacional a 
analisar os esforços presentemente desenvolvidos, a resolver novas ameaças e a 
considerar a partilha de responsabilidades como o eixo motor da luta internacional contra 
a droga. 
São três os principais objectivos que devem orientar os esforços da União com vista a 
assegurar o êxito da UNGASS: 
• consolidar e aplicar na prática o princípio da co-responsabilidade, em conformidade 
com a Resolução da ONU que criou a UNGASS6 e com a Declaração do Grupo UE-
6 Acção internacional de luta contra a toxicomania e a produção e o tráfico ilícitos de drogas, Resolução 
n° 55/64 de Dezembro de 1996. 
Rio de Cochabamba de 1995 que, pela primeira vez, tornou este princípio explícito 
nas relações externas da UE; 
• insuflar uma dinâmica política a nível de todos os membros da ONU, de modo que a 
luta contra a droga esteja no centro das preocupações da comunidade internacional e 
seja parte integrante das principais políticas; 
• realizar desenvolvimentos em áreas políticas em que a União já definiu o seu interesse 
e demonstrou um grau de consenso. 
Este último objectivo visa em particular a conclusão de um acordo sobre uma declaração 
relativa à prevenção do abuso de drogas ilícitas ("princípios directores para a diminuição 
da procura de drogas") que, comparado com as convenções da ONU que abordam esta 
problemática apenas marginalmente, será uma inovação. O mesmo se verifica em relação 
às novas ameaças colocadas pelas drogas sintéticas. É necessário definir as implicações 
da co-responsabilidade internacional. Do mesmo modo, é do interesse da União 
incentivar desenvolvimentos em áreas da competência comunitária, especialmente no que 
respeita ao branqueamento de dinheiro e ao controlo de precursores químicos. Em 
relação ao branqueamento de dinheiro, é importante pressionar no sentido de obter uma 
adesão geral às quarenta recomendações do FATF e desenvolver uma acção mais eficaz 
em relação aos "refúgios" financeiros. Quanto ao controlo de precursores químicos, tem 
implicações significativas na política comercial. Por último, há a necessidade de 
incentivar o papel das instituições da ONU competentes em matéria de luta contra a 
droga, bem como a ratificação universal dos instrumentos desta organização. 
A presente sessão extraordinária da ONU integra-se numa série de conferências e 
cimeiras a realizar pela ONU (Rio, Viena, Cairo, Pequim, Copenhaga), cujo objectivo é o 
fomento do desenvolvimento sustentável centrado na população. A abordagem da 
problemática da droga deve ser efectuada em conformidade com os compromissos 
assumidos pela comunidade internacional neste contexto, designadamente no respeito 
integral dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 
IV. AS PRIORIDADES ESPECIFICAS DA UNIÃO PARA A UNGASS 
Paralelamente aos trabalhos preparatórios empreendidos pelos organismos da ONU, a 
União está empenhada e desejosa de analisar os problemas da UNGASS em reuniões 
bilaterais e regionais (incluindo as reuniões ministeriais de San José e de UE-Rio, os 
diálogos UE-ASEAN e UE-ACP, etc.) a realizar no início de 1998. Assim, é de particular 
importância que a União estabeleça um conjunto comum de prioridades sobre as 
principais questões que devem ser tratadas na UNGASS. 
Em Março de 1997, quando a Comissão de Estupefacientes (CND) elaborou a ordem de 
trabalhos para os trabalhos preparatórios da UNGASS, foram seleccionados uma série de 
tópicos para serem debatidos durante esses trabalhos. Esses tópicos são, por ordem 
cronológica, os seguintes: precursores químicos, drogas sintéticas, cooperação judicial, 
branqueamento de dinheiro, desenvolvimento alternativo e a diminuição da procura de 
drogas. 
As contribuições da União no que respeita a estes e a outros tópicos conexos devem 
centrar-se em: 
7 
A. Diminuição da procura 
1. Prioridade à diminuição da procura de drogas como exemplo fundamental de qualquer 
estratégia de luta contra a droga. 
2. Ênfase na relação entre a diminuição da procura e a inserção e coesão sociais. Em 
especial, há a necessidade de criar políticas que assegurem a todos os cidadãos a 
participação em pleno na sociedade e que fomentem os valores humanos que, para a 
grande maioria da população, incluem uma aspiração espiritual. A luta contra a droga 
exige atribuir uma prioridade efectiva à criação de postos de trabalho, especialmente 
para os jovens, de sistemas de protecção social mais eficazes, de serviços públicos de 
apoio e de um enquadramento social que reforce as estruturas familiares. 
3. Reconhecimento de que a diminuição da procura de drogas abrange todas as áreas da 
prevenção, desde o desencorajamento de uma primeira utilização à diminuição dos 
efeitos negativos na saúde e a nível social decorrente do abuso de drogas, abarcando, 
deste modo, a informação, a educação, a sensibilização do público, a intervenção 
precoce, o aconselhamento, o tratamento, a reabilitação, os tratamentos preventivos, a 
assistência pós-tratamento e a reinserção social. 
4. Apoio à investigação sobre os aspectos biológicos, médicos e socioeconómicos da 
toxicomania e sobre o impacto da toxicomania na saúde humana e na esperança de 
vida. 
5. Importância de integrar a dimensão "droga" nas principais políticas e coordenação 
entre as diferentes políticas e programas que têm um impacto na diminuição da 
procura de drogas (com especial incidência na investigação, educação, formação e 
saúde e nas medidas regulamentares), e apoio das actividades que visam a 
diminuição da procura de drogas através da criação de meios de avaliação adequados. 
6. Necessidade de estimular o intercâmbio de experiências e de informações - tendo em 
devida conta o contexto e as especificidades culturais - sobre as iniciativas em matéria 
de saúde e sociais mais bem adaptadas. De sublinhar a este propósito as iniciativas 
baseadas na participação da comunidade, na associação das colectividades públicas ou 
dirigidas aos grupos vulneráveis, tais como jovens, toxicómanos e ex-toxicómanos. 
7. Necessidade de redefinir as políticas de saúde nacionais, em particular nos países em 
desenvolvimento, por forma a integrar em programas de saúde existentes os aspectos 
relativos à diminuição da procura de drogas. 
B. Drogas sintéticas 
1. Reconhecimento de que, em comparação com outros tipos de drogas e de substâncias 
psicotrópicas, o aparecimento e desenvolvimento das novas drogas sintéticas se tornou 
um problema grave a nível mundial que coloca desafios específicos: são fáceis de 
produzir, a sua estrutura química é frequentemente alterada e muitos tipos de 
precursores podem ser utilizados para a sua produção. 
2. Reconhecimento de que a percepção social das denominadas "drogas de concepção" 
("designer drugs") tem sido muito "suave" e, por conseguinte, aquém do necessário 
para avaliar os riscos que comportam e a facilidade com que podem ser produzidas. 
3. Ênfase na necessidade de obter informações exactas no que respeita à questão das 
drogas sintéticas e, por conseguinte, dar início a acções de investigação neste domínio, 
melhorar os conhecimentos e recolher dados pertinentes sobre as consequências na 
saúde, bem como sobre os factores sociais, económicos e culturais subjacentes ao 
consumo de estimulantes do tipo anfetamínico (ATS) e proceder ao intercâmbio e à 
divulgação destas informações. Os trabalhos desenvolvidos pela União Europeia sobre 
esta matéria 7 podem ser utilizados em apoio da presente proposta. 
4. Reconhecimento da necessidade de reforçar o sistema de controlo das novas drogas 
sintéticas e dos seus precursores. A acção comum adoptada pelo Conselho, em 16 de 
Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, à avaliação do risco e ao 
controlo de novas drogas sintéticas para criar a base necessária para controlar novas 
drogas sintéticas, pode ser utilizado como um instrumento para satisfazer esta 
necessidade. Do mesmo modo, podem ser utilizados os mecanismos mais flexíveis 
para a classificação das substâncias psicotrópicas (lista de urgência, substâncias 
análogas, abordagem geral) que estão a ser analisados em alguns Estados-membros da 
UE. 
5. No que diz respeito às campanhas de prevenção, ênfase numa acção adequada dirigida 
aos jovens, em consonância com o programa de acção da Comunidade para a 
prevenção da toxicomania. 
6. Com base no que antecede, aprovação do projecto do plano de acção contra o fabrico, 
tráfico e abuso de ATS, proposto na reunião preparatória para a UNGASS, realizada 
em em Julho pela CND. 
C. Desenvolvimento alternativo 
1. Reafirmação do desenvolvimento alternativo como uma mudança de um sistema de 
produção ilegal para um sistema de produção legal, tendo em conta não só a sua 
dimensão económica, mas também, de uma forma mais abrangente, as condições de 
vida, em geral, da população afectada. 
2. Reconhecimento de que o desenvolvimento alternativo é, em primeiro lugar, da 
responsabilidade dos países produtores de drogas ilícitas. O desenvolvimento 
7 Mais especialmente, as informações fornecidas pelo OEDT e pela Unidade de Controlo da Europol 
(EDU) sobre os níveis de consumo e sobre o tráfico de drogas sintéticas. De igual modo significativos 
são os projectos-piloto transnacionais apoiados pela Comunidade Europeia que se destinam à criação 
de um sistema de reconhecimento das tendências no consumo entre os jovens, à avaliação da 
prevalência da utilização de drogas em locais específicos, como os cenários "tecno", e ao 
desenvolvimento do intercâmbio transnacional de dados. Por último, são três as áreas em que a 
Comunidade identificou as prioridades da investigação no que respeita aos perigos específicos 
colocados pelas drogas sintéticas: médica, farmacológica e toxicológica; psicológica e sociológica; 
epidemiológica e de controlo. 
alternativo deve ser apoiado pela cooperação internacional enquanto houver garantias 
de que os programas assegurarão o abandono definitivo das culturas ilegais. 
3. Reconhecimento de que o desenvolvimento alternativo não é concebível sem um 
diálogo caso a caso com e entre as populações potenciais afectadas, as autoridades 
públicas e, se possível, os financiadores internacionais. Este diálogo deve centrar-se 
nas opções relativas a novas fontes alternativas de rendimento e de emprego e na 
fixação de calendários para a transformação das actividades económicas da produção 
ilegal para a produção legal, o que implica o reconhecimento de estruturas 
descentralizadas e uma participação democrática. 
4. Necessidade de criar um mecanismo de controlo e de verificação eficaz e credível, 
assente nos objectivos comummente adoptados para assegurar a sustentabilidade do 
processo de erradicação. Este mecanismo exige não sô o apoio da administração 
nacional, como também a participação das populações afectadas através das 
respectivas instituições representativas. 
D. Precursores químicos 
1. Reconhecimento dos limites de uma metodologia que assente exclusivamente numa 
aplicação estrita da lei: o desvio de precursores é uma excepção às transacções 
comerciais legais, pelo que os esforços para contrariar essa tendência devem ter em 
devida conta as necessidades do comércio legítimo. Por conseguinte, é fundamental a 
cooperação com a indústria. 
2. Aceitação de que a forma mais eficaz para combater o desvio de precursores é 
centralizar o mecanismo internacional de controlo de precursores sobre um número 
específico e limitado de substâncias químicas no âmbito de um sistema compatível 
com a natureza e a estrutura comerciais de cada produto. 
3. Reconhecimento de que o desvio de precursores representa um problema com três 
lados em que os países de importação, de trânsito e de exportação partilham as 
responsabilidades. Por conseguinte, importa assegurar a criação dos meios adequados 
para fazer recuar o desvio de precursores a nível mundial: os países, designadamente 
os países de importação e de trânsito, devem informar os seus parceiros sobre os seus 
pontos fulcrais para envio e recepção das informações sobre as remessas de 
precursores e actualizar essas informações periodicamente; os países de importação 
devem assegurar um feed-back atempado sobre as notificações prévias à exportação. 
Quando se suspeita que uma remessa está a ser desviada, devem ser distribuídas 
atempadamente informações aos organismos administrativos pertinentes dos países 
afectados para que se possa intervir em tempo útil. 
4. Os acordos bilaterais com países terceiros devem ser incentivados, na medida que 
contribuem para uma partilha generalizada das informações na luta contra o desvio de 
precursores e podem constituir um instrumento útil para a manutenção, reforço e 
extensão do sistema de controlo de precursores. Estes acordos, quando fazem parte de 
uma metodologia regional, podem ter em conta o carácter transfronteiriço de que se 
reveste o desvio de precursores. 
10 
5. Com base no que antecede, apoio do projecto do plano de acção para precursores 
apresentado na reunião preparatória da CND em Julho de 1997, porquanto assegura a 
praticabilidade do sistema de controlo previsto e a protecção de dados no intercâmbio 
de informações sensíveis. 
6. No que diz respeito aos precursores utilizados para as drogas sintéticas, 
reconhecimento de que é inadequada a criação de mecanismos de controlo análogos ao 
imposto sobre as vinte e duas substâncias inventariadas da Convenção de Viena de 
1988, dada a natureza evolutiva e rápida destes percursores. Por conseguinte, o 
alargamento do número de substâncias só contribuiria para o enfraquecimento da 
eficácia geral do sistema de controlo de precursores, prejudicando, simultaneamente, a 
cooperação entre os operadores e as autoridades. 
7. Referência à elaboração de "listas de vigilância especiais" para os precursores não 
inventariados utilizados no fabrico de drogas sintéticas, sob condição de essas listas 
traduzirem as necessidades nacionais e regionais das Partes Contratantes, o carácter 
evolutivo de qualquer lista de vigilância deste tipo e o princípio de cooperação com a 
indústria e o comércio. 
E. Branqueamento de dinheiro 
1. Reconhecimento de que os lucros colossais são a força motriz do comércio 
internacional de drogas. As enormes somas assim geradas são utilizadas para o 
desenvolvimento e facilitação do comércio de drogas, para o financiamento de outras 
actividades criminosas e, uma vez branqueado o dinheiro, para o investimento em 
bens corpóreos e incorpóreos, em propriedade e em outros negócios legítimos. 
2. Aceitação de que, contrariamente a uma ideia corrente de que a entrada de fluxos 
financeiros num país são sempre desejáveis e benéficos, o dinheiro ilegal acaba por 
prejudicar a estabilidade social, judicial e política dos países vulneráveis, tendo 
igualmente consequências macroeconómicas perigosas, e pode minar e destruir a 
confiança no sector financeiro legítimo. 
3. Reconhecimento de que a prevenção do branqueamento de dinheiro, a perseguição em 
justiça e a condenação dos autores do branqueamento de dinheiro, bem como a 
perseguição em justiça e o confisco de dinheiro de origem criminosa, são parte 
integrante dos esforços de luta contra a droga. 
4. Aceitação do princípio mais geral de que, tal como reflectido a nível da ONU na 
associação entre o PNUCID e a Divisão para Prevenção do Crime e para a Justiça 
Criminal, deixou de ser suficiente ter como alvo exclusivo o branqueamento de 
dinheiro proveniente da droga. A criminalização do branqueamento de dinheiro está 
subjacente uma ofensa criminal. Quanto mais vasto for o leque de sanções, mais fácil 
será aplicar acções judiciais ao dinheiro de origem criminosa e estabelecer a 
cooperação internacional indispensável. 
5. Apelo a uma acção determinada contra todas as formas de incorporação de capitais 
ilícitos nos activos financeiros ou de sociedades "refúgio". 
11 
6. Reconhecimento de que o melhor veículo para a eficácia, a nível internacional, da 
luta contra o branqueamento de dinheiro continua a ser a Task Force "Acção 
Financeira" (FATF) e que as normas internacionais a seguir são as 40 recomendações 
deste órgão. 
F. Corrupção 
1. Reconhecimento de que a corrupção está intrinsecamente associada ao tráfico ilícito 
de drogas e a outras formas do crime organizado. A fim de levarem a bom termo o seu 
comércio criminoso, escaparem à perseguição judicial, dissimularem as suas 
actividades, exercerem influência e branquearem os lucros ilícitos, os traficantes 
recorrem à corrupção. 
2. Adopção de instrumentos jurídicos internacionais, presentemente em discussão, na 
área do direito criminal, designadamente o projecto de convenção da OCDE sobre a 
luta contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros nas transacções comerciais 
internacionais e o projecto de convenção do Conselho da Europa sobre a corrupção. 
3. Sensibilização do público e fomento da ética pública, bem como apelo à criação de 
condições de vida e de trabalho adequadas que protejam as profissões vulneráveis e as 
posições-chave. 
4. Manutenção de um quadro regulamentar que garanta tanto a transparência quanto a 
coerência com uma preocupação de eficácia. 
G. Cooperação judicial 
1. Enfâse à ratificação, sempre que adequado, de convenções multilaterais para a 
extradição e a assistência mútua. 
2. Incentivo para a celebração de tratados bilaterais sobre a extradição e a assistência 
mútua, tendo em conta as linhas directrizes dos modelos dos tratados da ONU. 
3. No que respeita à resposta aos pedidos de assistência mútua internacional que 
envolvam crimes graves, necessidade de lhes atribuir uma prioridade equivalente à dos 
processos nacionais. 
4. Criação de mecanismos adequados para o intercâmbio de informações e facilitação de 
contactos entre as autoridades judiciais. 
5. Apoio a programas de intercâmbio e de formação de magistrados e de funcionários no 
âmbito do sistema judicial. 
H. Reforço dos organismos da ONU competentes em matéria de controlo das drogas 
1. Assegurar que a questão da reforma da ONU em matéria de luta contra a droga 
continue inscrita na versão final da ordem de trabalhos da UNGASS. Esta diligência 
12 
decorre não só da séria determinação da UE na reforma geral da ONU, mas também da 
necessidade de dar credibilidade a todo o exercício da UNGASS, uma vez que este 
seria posto em causa, caso os membros da ONU decidissem sobre novas acções sem 
criarem as estruturas e meios para a sua execução eficaz. 
2. Reconhecimento da necessidade de melhorar a actual estrutura e funcionamento dos 
organismos da ONU competentes em matéria de controlo das drogas. 
Reconhecimento de que as propostas de reforma apresentadas pelo Secretário-Geral da 
ONU no que respeita à luta contra a droga, mesmo se forem executadas8, não 
resolvem três grandes lacunas actuais: o funcionamento da CND, a gestão e 
financiamento do PNUCID9. 
3. Apelo à melhoria do processo de elaboração da ordem de trabalhos da CND e dos 
trabalhos preparatórios do Secretariado para as reuniões efe CND. A preparação a nível 
do Secretariado deve incluir todos os órgãos pertinentes da ONU, ou seja, as agências 
especializadas, as instituições Bretton Woods e, sempre que necessário, a sociedade 
civil. Essa preparação deve igualmente ter como objectivo facilitar a adopção de 
recomendações que apelem à acção dos órgãos e dos membros da ONU. Apelo à 
melhoria do conteúdo dos debates na CND e a um acompanhamento sistemático das 
resoluções da CND. 
4. Necessidade de apoiar o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (INCB) 
na sua qualidade de órgão especializado para a aplicação prática das convenções da 
ONU sobre as drogas, para a análise das tendências do tráfico e para a elaboração de 
recomendações para serem analisadas pelos membros da CND. 
5. Reconhecimento de que a força da CND reside no seu papel normativo e não na sua 
actual função de órgão de gestão do PNUCID. Apelo a uma estrutura de gestão mais 
eficaz que fomente o diálogo entre os países em desenvolvimento e os países 
desenvolvidos e que esteja em consonância com as actuais estruturas de gestão de 
outros fundos e programas da ONU. A nova estrutura de gestão deve ser composta 
pelos principais financiadores actuais e por representantes das regiões/países em 
desenvolvimento. 
6. Apelo à melhoria do financiamento das actividades do PNUCID, de molde a 
disponibilizar mais fundos para tarefas de fundo, diminuindo, assim, a actual 
concentração de contribuições voluntárias para as actividades operacionais do 
Apenas duas propostas do pacote exaustivo de reformas da ONU apresentado pelo Secretário-Geral da 
ONU dizem directamente respeito às instituições da ONU competentes em matéria de luta contra a 
droga. A primeira diz respeito à criação de uma estrutura de gestão comum para o PNUCID e para a 
Divisão para a Prevenção do Crime e para a Justiça Criminal. A segunda prevê a fusão entre a CND e 
a Comissão para a Prevenção do Crime e para Justiça Criminal. A primeira proposta foi tratada na 
Resolução A/52/11 da Assembleia Geral, tendo já sido executada. Não é ainda certa a eventual 
aprovação da segunda proposta pelos membros da organização. 
O problema do funcionamento da CND (ou da nova comissão ainda por criar) não é tratado no pacote 
das reformas da ONU apresentado pelo Secretário-Geral. De igual modo, o problema da gestão do 
PNUCID nem sequer é abordado. Por último, embora o financiamento do PNUCID não seja abordado, 
algumas recomendações do pacote relativas ao financiamento da assistência para o desenvolvimento 
podem revestir-se de interesse para este órgão. 
13 
PNUCID. Um dos objectivos da UNGASS deve ser o de criar novos mecanismos de 
financiamento que assentem no princípio de parceria, na partilha de responsabilidades 
e na capacidade de cumprimento das obrigações financeiras, e que possam garantir 
recursos suficientes e previsíveis para o financiamento de actividades a empreender 
pelo PNUCID. 
V. CONCLUSÕES 
Foram empreendidos esforços consideráveis nas últimas duas décadas para resolver a 
problemática da droga a nível internacional. O reconhecimento da importância da 
diminuição da procura de drogas e das ameaças colocadas pelas novas drogas sintéticas 
são duas questões da ordem do dia. No entanto, há ainda muko por fazer. 
Mais premente é a necessidade de reconhecer a problemática da droga como uma 
preocupação mundial, devendo a luta contra este flagelo basear-se no princípio da 
partilha de responsabilidades entre os países de produção, de consumo e de tráfico. 
Além disso, a questão da droga deve figurar como um tema constante em todos os 
debates internacionais, quer se foque o desenvolvimento sustentável, quer as questões de 
segurança. Neste contexto, deve ser dada prioridade a programas concebidos para 
fomentar a cooperação e instigar à resposta os países de acolhimento e não a programas 
que impliquem acções unilaterais. 
Com efeito, a diminuição da procura e da oferta de drogas ilícitas exige mudanças a nível 
da sociedade e das políticas com vista a assegurar um aumento dos rendimentos e o 
crescimento do emprego, e, frequentemente, uma partilha mais equitativa dos frutos do 
desenvolvimento. A insufícência de progressos na luta contra a pobreza e em prol do 
emprego e da equidade social, defendidos pela Cimeira de Desenvolvimento Social, 
contribui para criar ambientes propícios à toxicomania, bem como à cultura e ao tráfico 
de drogas ilícitas. Uma vez que, não obstante os resultados eficazes da globalização e do 
crescimento económico, as condições sociais parecem agravar-se numa série de países e 
grupos sociais, os governos devem assegurar que as opções e as escolhas continuem 
abertas aos grupos menos favorecidos. A UNGASS constitui uma ocasião única para 
evocar estas questões e levar os países de produção, de consumo e de tráfico de drogas a 
aceitarem estes desafios comuns e complexos. 
A título conclusivo da presente comunicação, a Comissão solicita, por conseguinte, ao 
Conselho: 
a) que tome nota da presente comunicação e a utilize como plataforma comum para as 
declarações da Comunidade e dos seus Estados-membros durante a sessão 
extraordinária; 
b) que tome nota que a Comissão apresentará na UNGASS, em nome da Comunidade, 
as suas posições aprovadas sobre os precursores químicos; 
c) que autorize a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade, no âmbito das suas 
competências e após coordenação com os Estados-membros, qualquer declaração ou 
compromisso políticos que sejam adoptados na sessão extraordinária e que estejam em 
14 
conformidade com os princípios, objectivos e prioridades estabelecidos na presente 
comunicação; 
d) que tome nota que a Comissão estabelecerá para este efeito consultas estreitas com os 
Estados-membros. 
15 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 670 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 11 10 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-688-PT-C 
ISBN 92-78-28735-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo