Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência"

(2003/C 73/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência (COM(2002) 201 final - 2002/0098 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2002, de o consultar sobre esta matéria, nos termos do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 6 de Fevereiro de 2002, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) - (COM(1999) 239 final);

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) - (CdR 292/1999 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) - (CdR 236/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 225/2002 rev.) aprovado, em 25 de Setembro de 2002, pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Paz Fernández Felgueroso, presidente da Câmara Municipal de Gijón, E/PSE),

adoptou, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro 2002 (sessão de 20 de Novembro), o seguinte parecer.

POSIÇÃO E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Observações na generalidade

1.1. As drogas acompanharam sempre a vida dos homens. O seu consumo é condicionado por factores sociais, culturais, religiosos, etc.

1.2. As drogas representaram, e ainda representam, um elemento de conflito na sociedade, que mantém com elas uma relação de ambivalência. As diversas formas de abordar os problemas resultantes do consumo de drogas e mesmo a definição do termo "droga" estão estreitamente ligadas às construções sociais e representações culturais existentes nos diferentes contextos políticos e socioeconómicos.

1.3. Há que sublinhar que o fenómeno da droga envolve uma série de problemas ligados a aspectos muito diversos e complexos da cultura, moda, novos hábitos sociais, alteração dos valores sociais tradicionais, desaparecimento das fronteiras e globalização, todo um conjunto de razões e motivos que explicam, em parte, uma realidade que diz respeito e põe um grande desafio a toda a sociedade europeia.

1.4. As respostas passam pela consciencialização de um fenómeno de características universais com uma dimensão de desenvolvimento longitudinal que requer processos de intervenção planeados e adequados aos diferentes contextos.

1.5. Por isso, o Comité acolhe com grande interesse a proposta da Comissão. O presente parecer destaca alguns elementos de especial importância na óptica das entidades locais e regionais.

1.6. O Comité começa por chamar a atenção para alguns aspectos dos âmbitos de intervenção referidos que considera indispensáveis para formular uma estratégia de combate e prevenção da toxicodependência que atribua um papel fundamental às entidades locais e regionais.

2. Âmbito comunitário

2.1. É importante criar estruturas de redução e prevenção dos riscos associados à toxicodependência. A acção da Comunidade poderá apoiar as medidas dos Estados-Membros.

2.2. As acções mais significativas são, designadamente:

- Informação e divulgação, devidamente adaptada linguística e culturalmente às distintas colectividades a que se destine, dos recursos específicos e não específicos a nível comunitário, tanto de índole preventiva como terapêutica ou reabilitadora.

- Sensibilização dos diferentes grupos da comunidade, a fim de optimizar a participação social e pública e com isto conseguir diminuir o actual atraso da instalação de recursos terapêuticos nas cidades.

- Formação de diferentes agentes sociais (professores, pais, associações de familiares, de jovens, etc.), permitindo-lhes conhecer e trabalhar esta problemática numa perspectiva educativa e preventiva.

- Acções destinadas a reduzir o consumo abusivo do álcool e outras drogas: aplicação da legislação sobre proibição da venda de tabaco e álcool a menores, campanhas de divulgação, seminários de formação, semanas da saúde, corridas populares, etc.

- Criação de recursos para a reinserção socioprofissional dos toxicodependentes em reabilitação.

- Coordenação de todos os recursos disponíveis no território para execução de programas e criação de um espaço sociocomunitário que permita lutar contra a toxicodependência e melhorar as actividades de prevenção e reinserção.

3. Âmbito educativo

3.1. A escola constitui o espaço ideal para o desenvolvimento de programas e medidas para prevenir os riscos ou promover a saúde. A prevenção no âmbito escolar requer programas que transmitam conhecimentos e valores, atitudes e hábitos contrários ao consumo de drogas.

3.2. A educação em matéria de saúde deve servir de vector para a introdução da educação e informação sobre drogas na escola. Esta perspectiva permite responsabilizar crianças e adolescentes, graças à adopção de estilos de vida o mais saudáveis possível, e dotá-los de capacidades e aptidões úteis para a vida.

3.3. Assim, os programas de educação e informação sobre drogas neste âmbito estão orientados para o corpo docente e discente e para os pais e encarregados de educação, ou seja, para toda a comunidade educativa, procurando, inclusive, a participação dos demais grupos da comunidade em geral.

4. Âmbito juvenil

4.1. A informação, a formação, o desenvolvimento de capacidades, a utilização de aptidões sociais são outros tantos pontos essenciais para dotar os jovens de recursos que propiciem hábitos e comportamentos saudáveis numa sociedade em que as drogas existem.

4.2. As intervenções devem ser organizadas a partir de associações de jovens e através de mediadores, em virtude da sua capacidade de relacionamento e influência na transmissão de estilos de vida sãos e atraentes.

4.3. Os espaços específicos e exclusivos de informação à juventude como instrumento ao serviço dos jovens tornam a informação mais próxima e acessível.

4.4. As principais acções levadas a cabo a nível local e regional são as seguintes:

- Formação de mediadores jovens em matéria de prevenção.

- Intervenções através dos mediadores a fim de fazer chegar a informação aos jovens.

- Campanhas e materiais de divulgação adaptados ao gosto dos jovens (bandas desenhadas, materiais audiovisuais, CD musicais, etc.).

- Espaços sem álcool em festas e manifestações sociais.

- Desenvolvimento de programas alternativos de lazer e tempo livre.

- Programas de redução dos riscos que actuem directamente nos lugares onde habitualmente se consomem substâncias estimulantes sintéticas.

- Seminários para "Prevenção do consumo abusivo de álcool e tabaco", "Prevenção de HIV-SIDA", etc.

5. Âmbito laboral

5.1. A dimensão social e a importância do meio laboral na vida das pessoas tornam este âmbito extremamente importante tanto para a prevenção de consumos abusivos como para a criação de hábitos saudáveis.

5.2. As intervenções baseiam-se na responsabilidade conjunta e na participação de todos os agentes presentes na empresa: direcção, serviços médicos, organizações sindicais, trabalhadores. As intervenções devem inscrever-se no quadro geral da promoção da saúde e das medidas de prevenção orientadas para a redução da procura, que incidam em situações individuais e melhorem as condições de trabalho. Elementos fundamentais dos programas são os representantes sindicais devido ao seu papel de mediação.

5.3. As acções importantes a levar a cabo são as seguintes:

- Formação dos representantes sindicais.

- Formação dos quadros directivos e intermédios.

- Aconselhamento às empresas.

- Divulgação de informação em revistas e boletins informativos para os trabalhadores.

- Informação e orientação personalizadas.

6. Tráfico ilegal e branqueamento de capitais

6.1. Um outro aspecto preocupante sobre o qual o Comité gostaria de insistir é o problema do tráfico de drogas e do branqueamento de capitais, fenómeno com que não só está estreitamente relacionado mas também lhe é subjacente. O tráfico de drogas e o branqueamento de capitais são dois dos muitos instrumentos utilizados pelo crime organizado em todo o mundo para ganhar mais força, expandir-se e agir ainda com maior impunidade, minando a própria estrutura dos Estados democráticos de forma larvar mas constante.

6.2. Uma boa política em matéria de luta contra a droga deve necessariamente abordar o problema em todas as suas vertentes e coordenar as diferentes acções a realizar. A necessidade de prevenção é evidente, mas prevenir não significa apenas informar sobre os riscos, mas também enfrentar esses mesmos riscos. No âmbito da repressão do tráfico importa incluir não só a investigação, a perseguição e a sanção, mas também a averiguação dos circuitos que transportam e "branqueiam" os rendimentos ilícitos, reciclando os lucros e reinvestindo-os no mercado financeiro legal.

6.3. Urge definir um quadro geral de intervenção composto de diversos elementos: um sólido sistema nacional, amplos mecanismos regionais de cooperação para onde convirjam legislações, assistência jurídica mútua, investigações conjuntas, definição de critérios operacionais e acções policiais coordenadas. Tudo isso primeiramente ao nível da UE, evoluindo para um âmbito universal único estruturado numa perspectiva de coordenação.

6.4. A UE não pode nem deve esquecer a situação da população dos países produtores de drogas ilícitas. Deve apoiar a consolidação das estruturas democráticas e o desenvolvimento sustentável, permitindo uma vida digna a milhares de pessoas que têm, até ao momento, a sua subsistência indissociavelmente ligada à produção de matérias-primas que serão transformadas em substâncias que alimentam o tráfico ilegal.

6.5. Combater o crime organizado não é tarefa exclusiva de cada Estado, nem de cada um dos organismos competentes, mas sim um trabalho conjunto que exige entrosamento, partilha de esforços e uma perspectiva unívoca com objectivos claros previamente estabelecidos. Assim, o Comité considera necessário reiterar e desenvolver os seguintes aspectos:

- Apostar na uniformização legislativa, tanto no que se refere à definição dos comportamentos como aos processos de perseguição e investigação.

- Persistir no desaparecimento de paraísos fiscais.

- Aprofundar a concepção de uma política de investigação criminal e assistência policial na UE e transmitir essa exigência às Nações Unidas, de forma a constituir uma organização operacional capaz de dar resposta a este novo desafio.

- Criar um espaço judicial único e universal neste domínio.

- Os fundos confiscados, fruto do tráfico ilegal de drogas, devem reverter para as políticas de redução da procura e dos riscos e para a assistência aos toxicodependentes.

6.6. Afigura-se importante ao Comité incluir alguns elementos novos devido à sua especial incidência nos territórios e na vida das pessoas, sublinhando, a este propósito, o papel crucial do poder local e regional neste âmbito:

- Lançar programas de redução dos riscos referentes a novos consumos ou novos padrões de consumo de álcool ou drogas sintéticas, por exemplo.

- Alargar esse tipo de programas à redução dos riscos no trabalho, à reinserção laboral, permitindo assim melhorar a saúde no trabalho e a prevenção dos riscos laborais.

- Promover programas de recuperação e reabilitação com substitutos opiáceos no meio carceral, facilitar o acesso aos mesmos e a distribuição de seringas e preservativos.

- Organizar acções junto de mulheres prostitutas e/ou toxicodependentes destinadas a evitar a transmissão de doenças associadas ao consumo, bem como a exploração que muitas delas são vítimas por parte de terceiros (companheiros, proxenetas e redes de tráfico de mulheres).

- Elaborar e fomentar programas de apoio aos filhos de toxicodependentes com vista a responder aos problemas existentes tanto nas instituições como no seio das famílias.

- Formular estratégias socio-sanitárias que facilitem a adesão dos utentes aos tratamentos antirretrovirais destinados a evitar a progressão das consequências físicas do HIV.

- Aumentar o número de programas de saúde geral para toxicodependentes: programas de saúde oral, exames ginecológicos periódicos, controlos regulares de hepatopatias, entre outros.

- Prever programas de prevenção, seguimento e tratamento de doentes com hepatite C, frequente entre os consumidores de drogas, a fim de evitar a sua transmissão, agravamento e consequências futuras (risco de cronicidade, evolução para cirrose e carcinomas).

- Promover programas numa perspectiva de terapêutica no lugar da penalização.

- Promover programas que visem evitar ou minimizar os danos psíquicos, físicos e sociais nos toxicodependentes, na fase em que não lhes é possível renunciar ao consumo de estupefacientes; por exemplo, a utilização de substitutos opiáceos, a facilitação do acesso aos mesmos e a distribuição de seringas e preservativos.

- Promover estudos ou investigação direccionados para a própria região.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 189, de 7.7.2000, p. 256.

(2) JO C 144 de 16.5.2001, p. 43.