EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) n.º 806/2014 que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução («o Regulamento MUR») prevê a criação do Fundo Único de Resolução («o Fundo») detido e administrado pelo Conselho Único de Resolução («CUR»), também instituído pelo Regulamento MUR. O Fundo, integrado no orçamento do CUR, é financiado através de contribuições do setor bancário dos Estados-Membros participantes no MUR.

Um financiamento suficiente do Fundo Único de Resolução é indispensável para que o MUR possa funcionar adequadamente e assegurar a proteção da estabilidade financeira sem recurso ao dinheiro dos contribuintes. É também do interesse do setor bancário que o Fundo disponha dos recursos necessários para, sempre que necessário, intervir nos processos de resolução a fim de assegurar a aplicação eficaz dos instrumentos de resolução.

Nos termos dos artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR dispõe de um orçamento autónomo que não faz parte do orçamento da União, constituído por duas partes: A parte I, relativa à administração do CUR, e a parte II, relativa ao Fundo. A presente proposta de ato de execução refere-se apenas à parte II do orçamento do CUR.

Nos termos do artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, as receitas da parte II do orçamento, o Fundo, consistem nomeadamente nas contribuições anuais das entidades abrangidas pelo Regulamento MUR. Essas contribuições cobrem, nomeadamente, os montantes utilizados pelo CUR nos processos de resolução a fim de assegurar a aplicação eficaz dos instrumentos de resolução.

O CUR está obrigado, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a calcular cada ano as contribuições individuais para o Fundo das instituições abrangidas pelo MUR. A contribuição anual de cada entidade será baseada numa contribuição de base que é proporcional ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas nos territórios dos Estados-Membros participantes no MUR, ajustada em função do risco com base nos critérios enumerados no artigo 103.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE.

Nos termos do artigo 70.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, para efeitos da determinação das contribuições anuais para o Fundo, o CUR deve aplicar o Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, adotado nos termos do artigo 103.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE e que especifica a noção de ajustamento das contribuições em proporção do perfil de risco das instituições. Na determinação da contribuição anual das entidades, o CUR está também obrigado pelo artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 a ter em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar criar distorções entre as estruturas do setor bancário dos Estados-Membros participantes no MUR e de permitir uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Nos termos do artigo 70.º, n.º 7, alíneas a) e b), do Regulamento MUR, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, está habilitado a adotar atos de execução sobre as contribuições para o Fundo, em especial no que respeita à aplicação da metodologia de cálculo das contribuições individuais e às modalidades práticas de atribuição às instituições dos fatores de risco especificados no Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 da Comissão no que respeita às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento de resoluções.

A presente proposta da Comissão para um ato de execução do Conselho especifica a forma como a componente adicional de ajustamento da contribuição anual em função do risco e a metodologia para a aplicação desse ajustamento à contribuição de base anual prevista nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 da Comissão no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento de resolução deverão ser aplicadas para efeitos do cálculo pelo CUR das contribuições anuais, de modo a adaptar a metodologia estabelecida no ato delegado às especificidades de um sistema unificado de contribuições agregadas num Fundo único com base num objetivo a nível europeu.

Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 4, do Regulamento MUR, as contribuições para o Fundo decididas pelo CUR devem ser cobradas pelas autoridades nacionais de resolução e transferidas para o Fundo em conformidade com o Acordo entre os Estados-Membros participantes no MUR sobre a transferência de contribuições para o Fundo e a mutualização progressiva de tais contribuições.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi realizada qualquer nova avaliação formal de impacto em relação ao presente regulamento delegado, uma vez que os impactos já foram avaliados no âmbito da avaliação com vista à adoção da Diretiva 2014/59/UE.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta de regulamento de execução do Conselho abrange, em especial, os seguintes domínios:

O artigo 1.º estabelece as disposições relativas à aplicação pelo CUR do método de cálculo das contribuições individuais e às modalidades práticas de atribuição às instituições dos fatores de risco especificados no Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento nacionais.

O artigo 2.º define o âmbito do regulamento de execução. Os destinatários são todas as entidades abrangidas pelo Regulamento MUR.

O artigo 3.º estabelece as definições aplicáveis.

O artigo 4.º prevê as regras para a determinação das contribuições anuais para o fundo único de resolução.

O artigo 5.º define requisitos em matéria de comunicação a respeitar pelo CUR.

O artigo 6.º estabelece requisitos em matéria de apresentação de relatórios.

O artigo 7.º estabelece disposições transitórias.

2014/0336 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, nomeadamente o artigo 70.º, n.º 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Único de Resolução (o «Fundo») foi instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 806/2014 na qualidade de regime de financiamento único para todos os Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão (o «MUS») nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho[1] e no Mecanismo Único de Resolução (o «MUR») para substituir os mecanismos de financiamento da resolução desses Estados-Membros, estabelecidos em conformidade com o artigo 100.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho2. Os recursos que os mecanismos de financiamento tiverem acumulado antes da instituição do Fundo deverão ser transferidos para este..

(2) O artigo 67.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, estabelece que o Conselho Único de Resolução («CUR») instituído nos termos do referido regulamento fica encarregado da gestão do Fundo.

(3) Em conformidade com o artigo 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o Fundo deve ser utilizado nos processos de resolução sempre que o CUR o considerar necessário para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução. O Fundo deve dispor de recursos financeiros suficientes para permitir o funcionamento eficaz do enquadramento de resolução estando em posição de intervir sempre que necessário para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e a proteção da estabilidade financeira sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.

(4) O CUR tem poderes para calcular as contribuições ex ante de todas as entidades a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014. Essas entidades são instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes no MUR e empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas nos Estados-Membros participantes no MUR, onde são sujeitas a supervisão numa base consolidada levada a cabo pelo Banco Central Europeu («BCE»), em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho.

(5) O CUR deve calcular as contribuições para o Fundo com base num nível-alvo único estabelecido em percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as entidades autorizadas nos Estados-Membros participantes no MUR. Em conformidade com o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR deve garantir que, oito anos contados a partir de 1 de janeiro de 2016, os meios financeiros disponíveis do Fundo atinjam pelo menos 1 % do valor dos depósitos cobertos de entidades autorizadas nos Estados-Membros participantes no MUR.

(6) Em conformidade com o artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a contribuição anual para um mecanismo de financiamento da resolução deverá basear-se num montante fixo determinado com base nos passivos dessa instituição e numa contribuição ajustada em função do risco, dependente do perfil de risco da instituição.

(7) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR é considerado, para efeitos de aplicação desse regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, como uma autoridade nacional de resolução quando executa funções e exerce poderes que devem ser executadas ou exercidos pelas autoridades nacionais de resolução ao abrigo desses mesmos atos. Por conseguinte, o CUR deverá igualmente ser considerado como autoridade de resolução, para efeitos de aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014[2]. As disposições do referido regulamento delegado são aplicáveis ao CUR no desempenho das funções e no exercício dos poderes previstos no presente regulamento.

(8) Para efeitos de cálculo da contribuição anual, o CUR aplica a metodologia estabelecida no Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014, tal como requerido pelo artigo 70.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 806/2014. Por conseguinte, o regime específico aplicável às instituições consideradas de pequena dimensão ao abrigo desse regulamento delegado é igualmente aplicável às instituições autorizadas nos Estados-Membros participantes que preencham os critérios previstos nesse regulamento para o reconhecimento da respetiva pequena dimensão.

(9) Como as regras estabelecidas no presente regulamento determinam as condições de aplicação da metodologia estabelecida no regulamento delegado nos termos do artigo 103.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE, as diferenças entre o cálculo da contribuição anual pelo CUR para as entidades autorizadas nos Estados-Membros participantes no MUR e o cálculo das contribuições anuais nos Estados-Membros que não participam no MUR só deverão refletir as especificidades no quadro de um sistema unificado nos Estados-Membros participantes no MUR. Essas especificidades decorrem nomeadamente do facto de que no MUR existe um nível-alvo único para todos os Estados-Membros participantes. Como regra geral, a aplicação de uma mesma metodologia para o cálculo das contribuições anuais em todos os Estados-Membros deverá assegurar condições equitativas entre os Estados-Membros participantes e o reforço do mercado interno.

(10) A fim de garantir que o sistema de contribuições anuais para o Fundo seja justo e equilibrado, o CUR deverá ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos ao decidir a forma como a contribuição de base anual irá ser ajustada em função do perfil de risco das instituições

(11) No âmbito de um fundo de resolução único com um nível-alvo estabelecido a nível europeu, a contribuição anual de uma determinada entidade dependerá das contribuições de todas as entidades sujeitas ao MUR. A chave para um funcionamento eficiente do MUR e um bom processo de constituição do Fundo é que todas as entidades paguem integralmente as suas contribuições anuais para o fundo em tempo útil. A fim de garantir a eficácia do MUR, o CUR deverá ter poderes para sancionar as entidades que não paguem ou que apenas paguem parcialmente as devidas contribuições anuais.

(12) Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 4, do Regulamento MUR, as contribuições para o Fundo decididas pelo CUR são cobradas pelas autoridades nacionais de resolução e transferidas para o Fundo em conformidade com o Acordo sobre a transferência de contribuições para o Fundo e a mutualização progressiva de tais contribuições.

(13) O artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 806/2014 exige que o CUR calcule as contribuições anuais das instituições para o Fundo de uma forma que tenha em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros. Durante o período de transição, até que o Fundo esteja completamente capitalizado e os seus compartimentos nacionais inteiramente mutualizados, poderão ocorrer distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros que participam no MUS e no MUR quando existir uma variação importante entre a contribuição anual de uma instituição tal como determinada pelo CUR num determinado ano, em conformidade com o artigo 69.º e com o artigo 70.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 e com as novas regras estabelecidas no presente regulamento, em comparação com as contribuições anuais que a instituição em causa teria de pagar em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. É essencial evitar que essas distorções possam continuar a ocorrer partindo da transição das metas nacionais para os mecanismos de financiamento da resolução ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE para um nível-alvo único para os Estados-Membros que participam no MUS e MUR, e do modo como o nível-alvo do Fundo será determinado, com base nos depósitos cobertos.

(14) A contribuição anual de base das instituições também varia de acordo com o montante dos depósitos cobertos que detêm. Em consequência, as contribuições anuais para o Fundo das instituições que detenham pequenos montantes de depósitos cobertos serão superiores no âmbito do nível-alvo único do MUR em comparação com os objetivos nacionais estabelecidos pela Diretiva 2014/59/UE, e as contribuições anuais das instituições que tenham montantes mais elevados de depósitos cobertos serão menores com o nível-alvo único do MUR, em comparação com os objetivos nacionais estabelecidos pela Diretiva 2014/59/UE. É, por conseguinte, necessário evitar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros, prevendo ajustamentos durante o período de transição, até que o Fundo esteja completamente capitalizado e mutualizado. Durante o período inicial de oito anos, o mecanismo de ajustamento deverá basear-se numa introdução gradual e não linear das contribuições calculadas com base no nível-alvo único e na eliminação progressiva das contribuições calculadas com base nos níveis-alvo nacionais.

(15) No entanto, o mecanismo de ajustamento não eliminará todas as distorções entre estruturas do setor bancário criadas pelo nível-alvo único introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014, já que as contribuições anuais de algumas instituições ao abrigo do mecanismo de ajustamento poderão ainda exceder 100 % das contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. A fim de atenuar os efeitos de eventuais distorções, o CUR deve poder autorizar essas instituições a utilizar os compromissos de pagamento irrevogáveis a que se refere o artigo 70.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 806/2014. Tal refletiria o facto de essas instituições terem de pagar contribuições que excedam as suas contribuições ao abrigo da «Diretiva 2014/59/UE» e de, por conseguinte, os compartimentos nacionais terem de incluir mais recursos do que os fundos nacionais de resolução que esses Estados-Membros teriam criado ao abrigo da DRRB. Contudo, a fim de garantir a disponibilidade de recursos suficientes em cada compartimento nacional do Fundo, nenhuma instituição deverá poder utilizar dotações de pagamento equivalentes a mais de 50 % das suas contribuições. Este mecanismo de ajustamento deve ser aplicável apenas durante o período de transição e sem prejuízo da total discricionariedade do CUR para permitir a utilização de compromissos de pagamento irrevogáveis por qualquer instituição após o termo desse mesmo período de transição. Além disso, o mecanismo deverá ter em conta o princípio da proporcionalidade em relação às instituições que não assumam dimensão significativa. Por conseguinte, o mecanismo de ajustamento não deverá ser aplicado às instituições abrangidas pelo sistema de montante fixo previsto no Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. Além disso, e a fim de atenuar os possíveis efeitos sobre determinadas instituições, o sistema de montante fixo deverá ser parcialmente alargado durante o período de transição.

(16) Na medida em que os Estados-Membros irão aplicar pela primeira vez um sistema de contribuições anuais para o fundo único de resolução, e considerando que esse sistema se baseia num nível-alvo a atingir progressivamente, a Comissão analisará a aplicação do presente regulamento concomitantemente com a reavaliação do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014, a fim de permitir, se necessário, um ajustamento das regras previstas no presente regulamento.

(17) Nos termos do artigo 99.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, esse regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2015, o CUR submete um relatório mensal aprovado na sua sessão plenária ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão de saber se as condições de transferência das contribuições para o Fundo foram respeitadas. A partir de 1 de dezembro de 2015, se esses relatórios revelarem que essas condições não foram respeitadas, a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 806/2014 respeitantes às contribuições para o Fundo será adiada por um mês de cada vez. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) n.º 806/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objeto

O presente regulamento estabelece regras para especificar:

a) As condições de execução da obrigação que incumbe ao Conselho Único de Resolução («CUR») no sentido de calcular as contribuições individuais das entidades a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 para o Fundo Único de Resolução («o Fundo»);

b) A aplicação da metodologia para o cálculo das contribuições individuais referidas na alínea a).

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se às entidades referidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente Regulamento, aplicam-se as definições do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014. As seguintes definições são igualmente aplicáveis :

(1) «Estados-Membros participantes», os Estados-Membros na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013;

(1) «Nível-alvo anual», o montante total das contribuições anuais fixadas anualmente pelo CUR em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 69.º, n.º 2, de modo a atingir o nível-alvo a que se refere o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014;

(2) «Contribuição anual», o montante a que se refere o artigo 70.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, calculado pelo Conselho Único de Resolução e cobrado pelas autoridades nacionais de resolução durante o período de contribuição junto de cada uma das entidades a que se refere o artigo 2.º;

(3) «Período de contribuição», um ano civil;

(4) «Autoridades nacionais de resolução», as autoridades de resolução dos Estados-Membros participantes no MUR, tal como referidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 806/2014;

(5) «Autoridade de resolução de Estados-Membros não participantes no Mecanismo Único de resolução», a autoridade a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra autoridade relevante designada pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 100.º, n.os 2 e 6, da Diretiva 2014/59/UE;

(6) «Instituições», as instituições na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 648/2014;

(7) «Acordo», o Acordo sobre a transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.º 806/2014;

(8) «Depósitos cobertos», os depósitos referidos no artigo 6.º, n.º 1, de Diretiva 2014/49/UE, excluindo saldos temporariamente elevados como definido no artigo 6.º, n.º 2, da referida diretiva;

(9) «Instituições de pequena dimensão», as instituições cujo passivo total, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, sejam iguais ou inferiores a 300 000 000 €, e cujo total de ativos seja inferior a 1 000 000 000 €, como definido no artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014;

(10) «Autoridade competente», uma autoridade competente como definida do artigo 4.º, n.º 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.º 1093/2013;

(11) «Coeficiente de ajustamento em função do risco adicional», o coeficiente de multiplicação definido no artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014;

(12) «Período inicial», um período inicial de oito anos a partir de 1 de janeiro de 2016 ou, se for caso disso, a partir da data em que o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 passe a ser aplicável em conformidade com o artigo 99.º, n.º 6, do mesmo regulamento.

Artigo 4.º Determinação das contribuições anuais

1. O CUR fixa a contribuição anual devida por cada instituição para cada período de contribuição em função do nível-alvo anual do Fundo, que será estabelecido com referência ao nível-alvo do Fundo referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 e em conformidade com a metodologia estabelecida no Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014.

2. O CUR coopera com o BCE e com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes para determinar o montante aplicável dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas em todos os Estados-Membros participantes para efeitos de cálculo do nível-alvo do Fundo. O CUR reavalia o nível-alvo do Fundo anualmente.

Artigo 5.º Comunicação por parte do CUR

1. O CUR comunica às autoridades nacionais de resolução relevantes as suas decisões que determinam as contribuições anuais das instituições autorizadas nos respetivos territórios.

2. Após receber a comunicação a que se refere o n.º 1, cada autoridade nacional de resolução notifica cada entidade autorizada no seu território da decisão do CUR que determina a contribuição anual devida por cada entidade.

Artigo 6.º Relatórios

O CUR altera o formato dos dados e as declarações a utilizar pelas instituições para comunicar as informações exigidas para efeitos do cálculo das contribuições anuais quando necessário para aumentar a comparabilidade das informações transmitidas e a eficácia do tratamento que lhes é dado.

Artigo 7.º Disposições transitórias

1. Em derrogação do artigo 4.º do presente regulamento, durante o período inicial referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE, as contribuições anuais das instituições a que se refere o artigo 2.º são calculadas de acordo com a seguinte metodologia ajustada:

a) No primeiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 60 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 40 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

b) No primeiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 40 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 60 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

c) No primeiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 33,33 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 66,67 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

d) No quarto ano do período inicial, essas instituições contribuem com 27,67 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 73,33 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

e) No primeiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 20 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 80 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

f) No primeiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 13,33 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 86,67 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

g) No quarto ano do período inicial, essas instituições contribuem com 6,67 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 93,33 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

h) No oitavo ano do período inicial, essas instituições contribuem com 100 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.

2. Em derrogação do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014, quando, durante o período inicial referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE, as contribuições anuais de uma instituição a que se refere o n.º 1 excederem 100 % das contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014, o CUR permite, salvo circunstâncias excecionais, que essas instituições possam utilizar os compromissos de pagamento irrevogáveis a que se refere o artigo 70.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE para pagar a parte que ultrapassa 100 % das contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da´ Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. O CUR reparte equitativamente entre todas as instituições em causa, proporcionalmente às respetivas contribuições anuais totais, a possibilidade de utilização de compromissos de pagamento irrevogáveis. Ao calcular as contribuições anuais de cada instituição, o CUR assegura que, em cada ano, a soma desses compromissos de pagamento irrevogáveis não ultrapassa 30 % do montante total das contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 4.º do presente regulamento e que cada instituição não paga mais de 50 % da sua contribuição anual total através de compromissos de pagamento irrevogáveis.

3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, as contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 são determinadas com base num nível-alvo definido ao longo de um período correspondente ao período inicial a que se refere o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE.

4. O artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 continua a ser aplicável às instituições de pequena dimensão.

5. Durante o período inicial referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE, as instituições cujo total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 300 000 000 € e cujo total do ativo seja igual ou inferior a 3 000 000 000 € pagam um montante fixo de 50 000 € para os primeiros 300 000 000 € do total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos. No que respeita ao total do passivo menos os fundos próprios e os depósitos cobertos acima de 300 000 000 €, a contribuição dessas instituições é determinada em conformidade com os artigos 4.º a 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. Qualquer redução do montante das contribuições na sequência da aplicação do presente número é suportada pelas outras instituições que contribuem para o compartimento nacional em causa.

Artigo 8.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016 ou a partir da data em que o Regulamento (UE) n.º 806/2014 começar a produzir efeitos.

Artigo 9.º Destinatários

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, 29.10.2013, p. 63);

[2] Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento nacionais (JO...).