P6_TA(2006)0065

Perspectivas para a Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas para a Bósnia e Herzegovina

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bósnia e Herzegovina e os Balcãs Ocidentais, em especial a de 14 de Abril de 2005 sobre o estado da integração regional nos Balcãs Ocidentais [1], a de 17 de Novembro de 2004 sobre a operação militar "Althea" da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [2], e a de 7 de Julho de 2005 sobre Srebrenica [3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina na execução das prioridades identificadas no "Relatório da Comissão ao Conselho sobre a preparação da Bósnia e Herzegovina para negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia (COM(2003)0692)" (COM(2005)0529),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho sobre os princípios, prioridades e condições contidos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina (15264/2005), designadamente as prioridades a curto e médio prazo identificadas no sector dos requisitos políticos,

- Tendo em conta o documento de estratégia da Comissão, de 2005, sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM(2005)0561),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Os Balcãs Ocidentais rumo à UE: consolidação da estabilidade e aumento da prosperidade" (COM(2006)0027),

- Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a agenda de Salónica fixa uma perspectiva clara para a integração europeia e declara inequivocamente que o futuro dos Balcãs Ocidentais reside na União Europeia, a partir do momento em que preencham os critérios estabelecidos; que o Processo de Estabilização e de Associação constitui a fase inicial do processo,

B. Considerando que, em 25 de Janeiro de 2006, a União Europeia iniciou negociações com a Bósnia e Herzegovina sobre um Acordo de Estabilização e de Associação; que a União Europeia continua a apresentar-se como um parceiro fiável para os países vizinhos, empenhado na promoção de democracias estáveis e de economias prósperas, tendo em vista a integração na UE, em especial no que diz respeito aos Balcãs Ocidentais,

C. Considerando que o início das negociações intensifica a pressão para realizar a reforma institucional e criar instituições do Estado plenamente eficazes, transparentes e estáveis, capazes de tomar as decisões necessárias para adoptar e aplicar as normas e valores da UE na legislação,

D. Considerando que urge desenvolver um aparelho administrativo e judicial eficaz, criar sistemas educativos modernos e não segregadores, promover medidas de inclusão social e económica para os refugiados que regressam à Bósnia e Herzegovina, bem como, de um modo geral, continuar a desenvolver vigorosos esforços de reforma para tornar a economia mais competitiva,

E. Considerando que, apesar do enorme progresso feito em muitos campos, o país ainda está profundamente dividido por fronteiras étnicas e o processo de reconciliação não está terminado,

F. Considerando que tiveram início negociações entre as principais forças políticas bósnias com vista a alterar a Constituição, na sequência das conversações de Bruxelas de 12 e 13 de Novembro de 2005 e da Declaração de Washington de 21 de Novembro de 2005, em consulta com o "United States Institute for Peace"; que essas negociações, que deverão estar concluídas em Março de 2006, devem conduzir a um modelo constitucional e institucional que ultrapasse as divisões étnicas e reconheça direitos individuais, e não direitos colectivos,

G. Considerando que, com o actual quadro institucional, a Bósnia e Herzegovina não conseguirá a necessária incorporação do acervo comunitário e a integração na União Europeia, embora tenham sido realizados importantes progressos, incluindo a criação de novas instituições ao nível do Estado;

H. Considerando que o recém-nomeado Representante Especial da UE/Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, conhecedor profundo do país, declarou que é neste momento decisivo preparar a Bósnia e Herzegovina para a integração europeia e colocar a tónica no desenvolvimento económico,

I. Considerando que a NATO concluiu com êxito a missão da Força de Estabilização (SFOR), tendo a União Europeia assumido a responsabilidade em 2 de Dezembro de 2004 e lançado a Operação Althea da EUFOR,

J. Considerando que a Presidência austríaca incluiu a região dos Balcãs Ocidentais entre as suas prioridades e prevê realizar um debate profundo sobre os Balcãs Ocidentais durante a reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 10 e 11 de Março de 2006, em Salzburgo,

1. Acolhe favoravelmente a abertura de negociações sobre um Acordo de Estabilização e de Associação e salienta que o ritmo dessas negociações depende da capacidade das três principais comunidades do país — bósnia, sérvia e croata — para chegarem a acordo sobre o calendário das reformas, e da capacidade do país para as executar;

2. Toma nota da ruptura, em meados de Janeiro de 2006, das conversações entre os dirigentes dos partidos políticos sérvios, croatas e bósnios, iniciadas por uma ONG norte-americana, sobre a revisão de alguns mecanismos constitucionais, embora tivessem alcançado um acordo parcial sobre o reforço dos poderes do primeiro-ministro e o alargamento do governo central;

3. Solicita ao Governo, ao Parlamento e a todos os partidos da Bósnia e Herzegovina que continuem a participar activamente em debates, desenvolvendo os pontos já acordados sobre possíveis reformas institucionais, que deverão visar a integração dos valores da democracia, dos direitos humanos e da igualdade entre os cidadãos da Bósnia e Herzegovina, a simplificação das estruturas do Estado e a consolidação da sua sustentabilidade, superando as divisões étnicas, num espírito de participação local;

4. Convida o Conselho e a Comissão a participarem de forma mais activa na reflexão comum sobre as reformas institucionais, apoiando as forças políticas e os cidadãos do país na busca de um consenso;

5. Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho de nomear Christian Schwarz-Schilling Representante Especial da UE/Alto Representante para a Bósnia e Herzegovina, e convida este, bem como a Comissão, a encontrarem formas de prestar a assistência política, técnica e jurídica necessária aos dirigentes bósnios nos seus esforços de reforma do quadro institucional existente;

6. Salienta que o ritmo das reformas e a sua aplicação serão determinados pela capacidade dos actores políticos locais para assumirem as suas responsabilidades e uma direcção mais activa do processo político no país; convida o novo Representante Especial da UE/Alto Representante a utilizar os seus poderes com moderação, de modo a incentivar o desenvolvimento de instituições locais verdadeiramente fortes e democráticas;

7. Recorda a importância que assume, para a Bósnia e Herzegovina, uma transição firme da construção da paz para a construção do Estado, da qual faz parte a evolução constitucional; recorda que a rapidez das negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação dependerá, em especial, dos progressos registados no desenvolvimento de um quadro jurídico adequado e de uma administração pública eficaz;

8. Exorta, em especial, as autoridades e instituições nacionais competentes a honrarem os seus compromissos de aplicar e concluir, em conformidade com os conteúdos e o calendário acordados, as reformas da radiodifusão pública, da polícia, da defesa e dos serviços secretos, bem como a aprovarem e executarem toda a legislação necessária;

9. Reitera que a cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é uma condição prévia para o estreitamento das relações com a UE e um elemento básico para a reconciliação total das diversas componentes da sociedade bósnia, tendo em vista curar as feridas do trágico passado recente;

10. Solicita às autoridades governamentais que desenvolvam novos esforços sustentados para completar o processo de retorno dos refugiados e das pessoas deslocadas, sobretudo no que toca à criação das condições necessárias a um regresso sustentável (segurança das pessoas, acesso à ajuda à reconstrução, emprego, cuidados de saúde, pensões, serviços públicos e educação); manifesta a sua preocupação, neste contexto, com a situação na região de Posavina, e solicita que seja prestada assistência adequada às pessoas que desejam regressar;

11. Salienta que a revisão constitucional não é, em si mesma, uma condição prévia e não pode ser imposta, mas que as negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação não poderão ser concluídas sem progressos significativos no sentido do cumprimento das condições estabelecidas no documento de parceria europeia;

12. Apoia a iniciativa de instituir uma Comissão da Verdade e Reconciliação para superar o passado recente e resolver dos problemas de justiça e de reparação, tendo em vista conseguir a reconciliação entre todas as componentes da sociedade bósnia;

13. Salienta que as próximas eleições parlamentares, previstas para Outubro do corrente ano, serão cruciais para o futuro da Bósnia e Herzegovina e para o seu percurso de integração europeia; convida todos os dirigentes políticos, partidos e autoridades a prepararem e adoptarem as reformas necessárias, bem como a tomarem todas as medidas que garantam mais uma vez eleições livres, justas e democráticas;

14. Acolhe favoravelmente as reformas nos sectores da polícia, da defesa, do IVA e da radiodifusão pública; salienta a necessidade de um plano de acção abrangente para a reforma da administração pública, capaz de aumentar a capacidade de execução das reformas; preconiza a preparação e aplicação de um plano de acção adequado contra a corrupção, bem como a execução rápida da legislação sobre o IVA e da reforma dos serviços policiais;

15. Salienta que a análise funcional do policiamento financiado pela UE confirmou que é extremamente reduzido, na Bósnia e Herzegovina, o índice da criminalidade tradicional, sendo muito elevada a percentagem de crimes resolvidos;

16. Solicita aos governos que dediquem maior atenção às necessidades específicas das zonas rurais e que cooperem com a Comissão na execução das reformas identificadas como necessárias para uma política agrícola e de desenvolvimento rural eficaz;

17. Acolhe favoravelmente a nova comunicação da Comissão sobre os Balcãs Ocidentais, que visa promover o comércio, o desenvolvimento económico, a circulação de pessoas, a educação e a investigação, a cooperação regional e o diálogo da sociedade civil, como mais um passo em frente para integrar os países da região nas estruturas europeias;

18. Reitera os seus apelos à cooperação reforçada com os países da região em matéria de controlo das fronteiras, como parte integrante de uma estratégia mais ampla da UE para esta região no domínio da justiça e assuntos internos, e aguarda a flexibilização progressiva das obrigações de visto que esse processo implica;

19. Acolhe favoravelmente o acordo recentemente assinado entre a Croácia, a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia e Montenegro sobre o regresso dos refugiados e as reparações patrimoniais, como um importante passo para a resolução do problema de cerca de três milhões de refugiados e pessoas deslocadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a não reduzirem ainda mais as suas contribuições para projectos de reconstrução de alojamentos e de sustentabilidade económica e, se possível, a fazerem depender as doações, os empréstimos e os investimentos das oportunidades de emprego para os repatriados;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao governo da Bósnia-Herzegovina e aos governos das respectivas entidades, e ao Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina.

[1] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 565.

[2] JO C 201 E de 18.8.2005, p. 77.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0296.

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