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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi assinado em 27 de junho de 2014. O anexo XXVI do referido acordo especifica que a República da Moldávia deve efetuar a aproximação do seu Código Aduaneiro com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado «Código Aduaneiro Comunitário»).

Aquando da assinatura do Acordo de Associação, era aplicável na União Europeia o Código Aduaneiro Comunitário.

O Código Aduaneiro da União foi adotado em 9 de outubro de 2013 através do Regulamento (UE) n.º 952/2013; em 1 de maio de 2016, as disposições substantivas deste último entraram em vigor na União Europeia, revogando o Código Aduaneiro Comunitário.

O objetivo do anexo XXVI tem sido de assegurar que o Código Aduaneiro da República da Moldávia está em conformidade com as regras em vigor na União Europeia. Em determinados domínios, as diferenças entre as disposições do Código Aduaneiro Comunitário e do seu sucessor, o Código Aduaneiro da União, implicam que este objetivo só possa ser alcançado se a República da Moldávia aproximar o seu Código Aduaneiro com este último.

Aquando da reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia realizada em 6 de outubro de 2016, foi acordado que as referências ao regulamento aduaneiro em aplicação na União Europeia devem, por conseguinte, ser atualizadas. Foi ainda acordado que a alteração não afeta o prazo para a aproximação em conformidade com o especificado no anexo XXVI do Acordo de Associação.
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta pretende garantir a coerência jurídica do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 em relação a um acordo internacional.

O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 define as condições de autorização da locação de aeronaves registadas em países terceiros, especialmente a locação com tripulação. As possibilidades constituem necessidades extraordinárias, como por exemplo a inexistência de aeronaves adequadas no mercado comunitário, devendo ter uma duração limitada estrita e satisfazer normas de segurança equivalentes às impostas pelo direito comunitário ou interno relevante.

O Acordo de Transporte Aéreo (ATA) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América (EUA), por outro (a seguir designado, «o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA»), foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e alterado por um Protocolo em 24 de junho de 2010. O ATA tem sido aplicado a título provisório desde 30 de março de 2008. O Protocolo de alteração foi aplicado a título provisório a partir de 24 de junho de 2010.

O ATA prevê um regime aberto de locação com tripulação entre as partes. A fim de trazer clareza e certeza às transportadoras aéreas, a Comissão recomendou ao Conselho que a autorizasse a negociar um acordo específico de locação com tripulação com os EUA, a fim de levantar as restrições temporais.

A presente proposta pretende adaptar consequentemente o regulamento da UE. É, por conseguinte, muito restrita no seu âmbito e só se aplicará ao artigo 13.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1008/2008. As restantes disposições do artigo 13.º (por exemplo, as relativas às normas de segurança e aos direitos da autoridade competente) permanecerão inalteradas.

A curto prazo, seria concedida a derrogação das restrições aos EUA, que se tornariam, assim, no primeiro país terceiro com o qual a UE entra num acordo de locação com tripulação. De futuro, outros países terceiros podem perfilar-se em busca de derrogações semelhantes, mas cada pedido será tramitado caso a caso e só serão concedidas isenções quando devidamente justificadas.

Qualquer impacto direto ou indireto resultará dos próprios acordos de locação com tripulação e não da alteração do regulamento.

•Coerência com as disposições vigentes da política neste domínio

A presente iniciativa baseia-se nas disposições da União em vigor relativas aos serviços de transportes aéreos atualmente consagradas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008. Será igualmente coerente com o pretendido acordo de locação com tripulação entre a UE e os EUA e com o ATA UE-EUA.

•Coerência com as outras políticas da União

A presente iniciativa é plenamente coerente com os objetivos estratégicos da Comissão para 2014-2019 em matéria da promoção da «UE como interveniente a nível mundial» e do «Crescimento e Emprego».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica
O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) fornece uma análise completa do estado biológico das unidades populacionais de profundidade de dois em dois anos. O último parecer do CIEM foi publicado em junho de 2016. A presente proposta de fixação das possibilidades de pesca inclui também elementos que se baseiam no exame complementar efetuado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2016. Os pareceres do CIEM e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade contempladas na presente proposta continuam a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é ainda necessário reduzir as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância destas unidades populacionais registe uma tendência positiva. Este exame constitui a base para a fixação das possibilidades de pesca relativas às espécies de profundidade em conformidade com o princípio enunciado no artigo 3.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo o qual o processo de tomada de decisões no âmbito da política comum das pescas se deve orientar, entre outros elementos, pelos pareceres científicos disponíveis.

Como para todas as unidades populacionais de peixes selvagens, o facto de não impor restrições à pesca de profundidade conduz a uma competição entre as empresas de pesca para tomar posse de um recurso livre, sem ter suficientemente em conta o nível de exploração sustentável. Foi claramente o que aconteceu com algumas espécies de profundidade, antes de a União Europeia começar a regulamentar estas unidades populacionais, em 2003. Assim, as preciosas unidades populacionais de olho-de-vidro-laranja, nas águas do Noroeste, e de goraz, no golfo da Biscaia, estão atualmente depauperadas. A limitação das atividades de pesca é, pois, uma intervenção pública necessária, a fim de evitar a erosão dos rendimentos dos pescadores, desenvolver a exploração no sentido de obter rendimentos mais elevados a longo prazo e reduzir o impacto nos ecossistemas e na cadeia alimentar em consequência da redução súbita da abundância de certas unidades populacionais de peixes. No caso das espécies de profundidade, a intervenção pública é particularmente importante, atendendo a que a recuperação de unidades populacionais depauperadas pode demorar muito tempo ou mesmo não ser possível.

As unidades populacionais de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Repartem-se pelos taludes continentais ou estão associadas aos montes submarinos. A maior parte destas espécies são de crescimento lento e de vida longa, o que as torna particularmente vulneráveis às atividades de pesca. Outro elemento importante para a vulnerabilidade de uma espécie de profundidade à pesca é o facto de a pesca poder ou não ser dirigida a concentrações locais de peixes, especialmente na época de desova. É este o caso do olho-de-vidro-laranja, da maruca-azul e dos imperadores.
Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República das Filipinas que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República das Filipinas. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.
(e)Racionalizar o mecanismo de comunicação de isenções/equivalências nos termos da Diretiva 2009/45/CE e da Diretiva 98/41/CE.

3.2.Consultas das partes interessadas

Atendendo ao carácter técnico das propostas previstas, uma consulta específica foi escolhida como o instrumento mais adequado. Os peritos nacionais foram consultados no âmbito do grupo de peritos para a segurança dos navios de passageiros. Foi organizada uma sessão de trabalho na qual os EstadosMembros, bem como o setor marítimo e as associações de passageiros, foram convidados a participar. As medidas previstas foram apresentadas em numerosas ocasiões. Além disso, o roteiro publicado no sítio Europa permite que todas as partes interessadas apresentem os seus comentários através de um formulário de resposta em linha.

O resumo da consulta, bem como informações pormenorizadas sobre as observações formuladas durante o processo de consulta, consta do documento de trabalho dos serviços que acompanha a proposta. As medidas de simplificação previstas foram apoiadas pela grande maioria dos peritos nacionais, embora tenham sido formuladas várias observações no que diz respeito à redação exata de algumas das propostas. Por conseguinte, todas as sugestões foram cuidadosamente revistas, tendo as propostas sido alteradas conforme adequado. Além disso, alguns peritos levantaram questões relacionadas com os aspetos práticos e técnicos de execução, que foram abordados no documento de trabalho dos serviços que acompanha a proposta e incorporados no plano de execução.

As partes interessadas do setor marítimo insistiram no facto de os princípios fundamentais do atual quadro jurídico terem permanecido inalterados (nomeadamente em relação aos dados relativos às autodeclarações dos passageiros), tendo as associações de passageiros apelado à melhoria do nível de segurança e alertado para a sua diluição. Por conseguinte, a proposta assegura a manutenção do atual nível de segurança e, na medida do possível no âmbito do quadro em matéria de simplificação, a sua melhoria (p. ex., através da exploração dos sistemas eletrónicos existentes e da clarificação do modo como o limite de 20 milhas marítimas deve ser calculado).
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 93/42/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993, respeitante aos "dispositivos médicos"(1), e da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, respeitante aos "dispositivos médicos de diagnóstico in vitro"(2)

(2001/C 319/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título das Directivas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE(3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998.

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
Auxílios estatais - Itália

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e às partes interessadas relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder executar à SEL Bolzano

(2001/C 330/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir transcrita, de 11 de Maio de 2001, a Comissão comunicou a Itália a sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. "Por carta de 17 de Novembro de 1997, o Governo italiano notificou à Comissão a intenção de subscrever, através da Província Autónoma de Bolzano - Alto Adige - e de algumas empresas municipalizadas da região do Trentino Alto Adige, o capital social de uma nova empresa encarregada da produção e distribuição de electricidade. As autoridades italianas forneceram à Comissão informações complementares por cartas de 13 de Fevereiro e 15 de Julho de 1998.

Por carta de 30 de Abril de 1999, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o em relação ao referido auxílio.

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 245 de 28.8.1999, p. 5). Além disso, a Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações e solicitou à Itália que lhe fornecesse no prazo de um mês a partir da recepção da carta todos os documentos, informações e dados necessários para poder apreciar a compatibilidade das medidas em questão.

As autoridades italianas forneceram à Comissão informações adicionais por cartas de 26 de Maio, 13 de Agosto e 6 de Dezembro de 1999, bem como 11 de Abril de 2000.

A Comissão recebeu observações de um terceiro interessado por carta de 23 de Setembro de 1999.

Por carta de 19 de Março de 2001, o Governo italiano retirou a notificação do auxílio, precisando que a nova empresa, embora tenha sido criada, não exerce as actividades económicas previstas nos estatutos e que tinham motivado a notificação, nem fornece os serviços de distribuição de electricidade previstos no artigo 13.o do Decreto do Presidente da República n.o 235, de 26 de Março de 1977.

A Comissão constata que nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(1), o Estado-Membro em causa pode retirar a notificação antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o processo. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão deve encerrar o processo.

Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa, tendo em conta o facto de a Itália ter retirado a notificação.".

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Procedure for Issuing and Supervision of Guarantees in Order to Minimize the General Economic Risk and Social and Economic Crisis
1.

Em 26 de outubro de 2017, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — OMV Aktiengesellschaft (Áustria); — VERBUND AG (Áustria); — SMATRICS GmbH & Co KG (Áustria; — E-Mobility Provider Austria GmbH (Áustria), enquanto sócio comanditado da SMATRICS GmbH & Co KG. A OMV e a VERBUND adquirem indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade das empresas SMATRICS GmbH & Co KG e E-Mobility Provider Austria GmbH. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 7 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — easyJet (Reino Unido), — Certain Air Berlin Assets («Alvo», Alemanha), A easyJet adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de determinadas partes da Air Berlin. A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2021/C 523/04)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [16 de dezembro de 2021] –[https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/89th-management-board-web-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 17 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão

no Processo AT.40099 — Google Android

Relator: Chéquia

(2019/C 402/06)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as receitas brutas da Google geradas em dispositivos GMS através de cliques na publicidade em pesquisas quando os utilizadores, localizados no EEE, clicam nessas publicidades, deverem ser tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima estabelecido no presente processo.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 1 de março de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo AT.40481 — Sistemas de segurança para ocupantes (II) fornecidos ao Grupo Volkswagen e ao Grupo BMW

Relator: Portugal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 199/02)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado em duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, tal como referido no projeto de decisão.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos dois acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os dois acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das duas infrações.

7. O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que respeita aos destinatários de cada uma das duas infrações.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão em relação a cada uma das duas infrações em que estiveram envolvidos.

9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

11. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

12. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

13. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação do ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas.

14. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

15. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

16. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.