Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 1 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1626/94, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1448/1999, contém determinadas medidas técnicas aplicáveis às pescarias no Mediterrâneo. Essas medidas são objecto de derrogações temporárias que terminam em 31 de Maio de 2000. As derrogações são aplicáveis:

a) À disposição que proíbe a utilização de artes rebocadas nas três milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, ou em profundidades inferiores a 50 m quando esta profundidade for atingida a uma distância menor (nº 1 do artigo 3º) e

b) À disposição sobre as malhagens das redes rebocadas enunciada no nº 1 do artigo 6º e no anexo III. As principais disposições dizem respeito à malhagem de 40 mm (20 mm para as pescarias da sardinha e do biqueirão) nas artes rebocadas e de 14 mm nas redes de cerco com retenida.

As derrogações estão sujeitas à condição de existir uma legislação nacional em 1 de Janeiro de 1994 que permitisse condições menos restritivas.

O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1448/1999 estipula que, antes de 1 de Fevereiro de 2000, os Estados-Membros devem elaborar e pôr à disposição da Comissão toda a informação científica possível sobre o impacto nos recursos das actividades de pesca efectuadas ao abrigo das derrogações. O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1448/1999 estipula que, com base em todas as informações científicas pertinentes, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta que determine se pode ser dada continuação às actividades de pesca cobertas pelas derrogações supramencionadas e quais as condições técnicas a aplicar.

A Itália e a Grécia comunicaram informações científicas, que foram examinadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), na sua sessão plenária de 3-7 de Abril de 2000.

Não é possível concluir, com base no relatório do CCTEP, que a continuação das pescarias ao abrigo das derrogações seja totalmente inofensiva para os recursos. Contudo, o CCTEP propõe certas directrizes que poderão permitir reduzir as consequências negativas.

A Comissão propõe a continuação das pescarias em causa até 31 de Dezembro de 2002, sob a condição de ser estabelecida uma legislação nacional suplementar de acordo com as directrizes estabelecidas com base no parecer do CCTEP. Prevê-se que, até essa data, o debate sobre a política comum da pesca após 2002 proporcione as orientações adequadas com vista a uma solução a longo prazo.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de permitir a continuidade das actividades de pesca em condições mais favoráveis para a conservação dos recursos haliêuticos.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 6º,

[1] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 812/2000 (JO nº L 100 de 20.4.2000, p. 3).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O nº 1 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1626/94 estabelecem determinadas medidas de conservação que foram objecto de derrogações até 31 de Maio de 2000;

(2) As pescarias actualmente objecto das derrogações representam uma contribuição muito importante para a economia global de um grande número de indústrias relacionadas com a pesca;

(3) O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1448/1999 estipula que, com base em todas as informações científicas pertinentes, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta que determine se pode ser dada continuação às actividades de pesca cobertas pelas derrogações supramencionadas e quais as condições técnicas a aplicar;

(4) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca emitiu o seu parecer sobre o impacte biológico das pescarias supramencionadas na sua sessão plenária de 3-7 de Abril de 2000 [3]; com base nas informações comunicadas pelo CCTEP, pode concluir-se que o impacto negativo de determinadas pescarias nos recursos pode ser atenuado por determinadas condições técnicas;

[3] SEC(2000)XXXX

(5) O debate sobre a política comum da pesca a realizar em 2002, após o relatório a apresentar pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3760/92, proporcionará uma base para uma solução a longo prazo a este e outros problemas de certas pescarias mediterrânicas;

(6) Em consequência, é conveniente prever a manutenção das actuais derrogações ao nº 1 do artigo 3º e ao nº 1 do artigo 6º até 31 de Dezembro de 2002, em condições técnicas que atenuem o impacto da pesca nos recursos;

(7) É conveniente que os Estados-Membros regulamentem, através de legislação nacional, as condições técnicas supramencionadas, em conformidade com as directrizes estabelecidas com base no parecer do CCTEP,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: "No entanto, qualquer arte de pesca utilizada a uma distância da costa inferior à fixada no parágrafo anterior e empregue nos termos da legislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que aquela utilização não tem incidências negativas nos recursos."

2. No artigo 3º, é inserido o seguinte nº 1A:

"1A É proibida a utilização de artes de pesca nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do nº 1, com excepção da pesca exercida com "gangui", a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que assegurem que, em relação a essas pescarias:

- não é prejudicada a proibição estabelecida no nº 3,

- a pesca não interfere com as actividades dos navios que utilizam artes que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares,

- a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque em conformidade com o artigo 8º,

- a pesca é limitada aos períodos em que as capturas acessórias de espécies não-alvo são mínimas,

- os navios são sujeitos a autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [4]".

[4] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

Estas medidas serão comunicadas à Comissão antes de 30 de Setembro de 2000.

3. No nº 1 do artigo 6º, a data de 31 de Maio de 2000 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2002.

4. No artigo 6º, é inserido o seguinte nº 1A:

"1A É proibida a utilização de artes de pesca nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do nº 1, a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que assegurem que, em relação a essas pescarias:

- a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque em conformidade com o artigo 8º,

- a pesca é limitada aos períodos em que as capturas acessórias de espécies não-alvo são mínimas,

- os navios são sujeitos a autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais".

Estas medidas serão comunicadas à Comissão antes de 30 de Setembro de 2000.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente