A situação da agricultura na União Europeia - Relatório 2000

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

1. Conjuntura e rendimentos agrícolas

1.1. Síntese global

1.2. Nível de produção

1.3. Evolução dos preços no produtor e dos preços de mercado

1.4. Preços dos factores de produção

1.5. Evolução do rendimento agrícola

1.6. Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

1.6.1. Rendimento das explorações agrícolas

1.6.2. Rendimento por tipo de exploração

2. EVOLUÇÃO POLÍTICA E INICIATIVAS LEGISLATIVAS EM 2000

2.1. Política de qualidade

2.2. Agricultura biológica

2.3. Medidas de promoção

2.4. Simplificação da legislação agrícola

2.4.1. Introdução

2.4.2. Transparência e acessibilidade da legislação agrícola

2.4.2.1. Consolidação

2.4.2.2. Reformulação dos regulamentos relativos aos certificados de importação e exportação

2.4.2.3. Códigos de destino das exportações

2.4.2.4. Propostas dos organismos pagadores

2.4.2.5. Novas orientações em matéria de auxílios estatais

2.4.3. Medidas de simplificação em vários sectores de mercado

2.4.3.1. Linho e cânhamo

2.4.3.2. Carne

2.4.3.3. Leite e produtos lácteos

2.4.3.4. Frutos e produtos hortícolas

2.4.3.5. Arroz

2.4.4. Regime dos pequenos agricultores

2.5. Auxílios estatais

2.5.1. Um novo quadro jurídico

2.5.2. Panorama do ano

2.5.3. Acontecimentos extraordinários e calamidade naturais

2.5.3.1. A crise das dioxinas - (B)

2.5.3.2. Recuperação do sector florestal francês - (F)

2.5.4. Privatização e reestruturação

2.5.4.1. Auxílio à aquisição de terras - (D)

2.5.4.2. Planos de reestruturação e privatização da EPAC e da SILOPOR - (P)

2.5.4.3. "Centrale del Latte di Roma" - (I)

2.5.5. Medidas fiscais

2.5.5.1. Isenção do imposto sobre a energia no sector da horticultura em estufa - (NL)

2.5.5.2. Isenção do imposto sobre os minerais - (NL)

2.5.6. Auxílios ao funcionamento: cooperativas gregas - (G)

2.5.7. RIBS: intervenção do Estado nas condições de mercado - (I)

2.5.8. Sector da suinicultura

2.5.8.1. Auxílio estatal a favor da suinicultura -"Stabiporc"- (F)

2.5.8.2. Centros de concentração de suínos - (NL)

2.5.9. Sector pecuário: medidas de carácter geral

2.5.9.1. Supressão da capacidade: regime existente para explorações pecuárias- (NL)

2.5.9.2. Transporte marítimo de gado: "Gaelic Ferries"- (IRL)

2.5.9.3. Auxílio a favor dos criadores de gado cuja produção foi afectada por condições climatéricas desfavoráveis - (IRL)

2.5.10. Sector do açúcar

2.5.11. Sector dos citrinos

2.5.11.1. Auxílios ao sector dos citrinos da Sicília - (I)

2.5.11.2. Plano de acção para o sector dos citrinos - (I)

2.5.12. Sector vitivinícola

2.6. Ajuda aos mais carenciados

2.7. Regiões ultraperiféricas

2.8. Acções de informação no domínio da PAC

2.9. Relatório de actividades no domínio das TIC (tecnologias da informação e da comunicação)

2.10. Comités consultivos e relações com as organizações socioprofissionais

3. Mercados agrícolas

3.1. Pacote de preços de 2000/01

3.2. Produtos vegetais

3.2.1. Cereais

3.2.1.1. Mercado mundial

3.2.1.2. Mercado comunitário

3.2.2. Sementes oleaginosas

3.2.3. Ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

3.2.4. Linho não têxtil

3.2.5. Leguminosas secas (grão-de-bico, ervilhaca e lentilhas)

3.2.6. Sector não alimentar

3.2.7. Arroz

3.2.7.1. Reforma do sector do arroz

3.2.8. Amido e fécula

3.2.9. Açúcar

3.2.9.1. Mercado mundial

3.2.9.2. Mercado comunitário

3.2.9.3. Evolução política e principais iniciativas legislativas

3.2.10. Batata

3.2.11. Forragens secas

3.2.12. Linho têxtil e cânhamo

3.2.12.1. Linho têxtil

3.2.12.2. Cânhamo

3.2.12.3. Reforma do sector do linho têxtil e do cânhamo

3.2.13. Algodão

3.2.13.1. Reforma do regime de ajudas ao algodão

3.2.14. Bichos-da-seda

3.2.15. Azeite

3.2.16. Frutos e produtos hortícolas frescos

3.2.16.1. Situação do sector a nível mundial

3.2.16.2. Comércio internacional

3.2.16.3. Mercado comunitário

3.2.16.4. Reforma do sector dos frutos e dos produtos hortícolas

3.2.17. Bananas

3.2.17.1. Produção comunitária

3.2.17.2. Importações dos ACP

3.2.17.3. Reforma da organização comum de mercado no sector das bananas

3.2.18. Frutos e produtos hortícolas transformados

3.2.18.1. Mercado mundial e comunitário

3.2.18.2. Evolução política e principais iniciativas legislativas (ver ponto 3.2.16.4)

3.2.19. Vinho

3.2.20. Tabaco

3.2.20.1. Evolução do mercado

3.2.20.2. Evolução política e principais iniciativas legislativas

3.2.21. Sementes

3.2.21.1. Evolução do mercado

3.2.21.2. Evolução política e principais iniciativas legislativas

3.2.22. Lúpulo

3.2.22.1. Mercado mundial

3.2.22.2. Mercado comunitário

3.2.22.3. Evolução política e principais iniciativas legislativas

3.2.23. Plantas vivas e produtos da floricultura

3.3. Alimentos para animais

3.4. Produtos Animais

3.4.1. Leite e produtos lácteos

3.4.1.1. Mercado mundial

3.4.1.2. Mercado comunitário

3.4.2. Carne de bovino

3.4.2.1. Aplicação da reforma do sector da carne de bovino

3.4.2.2. Rotulagem da carne de bovino

3.4.2.3. Mercado mundial em 1999

3.4.2.4. Mercado comunitário

3.4.3. Carne de ovino e de caprino

3.4.4. Carne de suíno

3.4.4.1. Evolução política e principais iniciativas legislativas (Fundo de regulação do sector da carne de suíno)

3.4.5. Carne de aves de capoeira

3.4.6. Ovos

3.4.7. Mel

4. REGIME AGROMONETÁRIO

4.1. Evolução em 2000

5. Desenvolvimento rural em 2000

5.1. Bélgica

5.1.1. Adopção de novos programas

5.1.1.1. Flandres

5.1.1.2. Valónia

5.1.2. Avaliação dos antigos programas

5.1.2.1. Bélgica Federal

5.1.2.2. Bruxelas-Capital

5.1.2.3. Flandres

5.1.2.4. Valónia

5.2. Dinamarca

5.2.1. Adopção de novos programas

5.3. Alemanha

5.3.1. Adopção de novos programas

5.3.1.1. Antecedentes e quadro de programação

5.3.1.2. Estrutura e prioridades dos programas

5.3.1.2.1 Bade-Vurtemberga

5.3.1.2.2 Baviera

5.3.1.2.3 Brandeburgo

5.3.1.2.4 Brema

5.3.1.2.5 Hamburgo

5.3.1.2.6 Hesse

5.3.1.2.7 Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

5.3.1.2.8 Baixa Saxónia

5.3.1.2.9 Renânia do Norte-Vestefália

5.3.1.2.10 Renânia-Palatinado

5.3.1.2.11 Sarre

5.3.1.2.12 Saxónia

5.3.1.2.13 Saxónia-Anhalt

5.3.1.2.14 Schleswig-Holstein

5.3.1.2.15 Turíngia

5.3.2. Avaliação dos antigos programas

5.3.2.1. Objectivo nº 1

5.3.2.2. Objectivo nº 5b

5.3.2.3. Leader II

5.4. Grécia

5.4.1. Adopção de novos programas

5.4.2. Avaliação dos antigos programas

5.5. Espanha

5.5.1. Adopção de novos programas

5.5.1.1. Aragão

5.5.1.2. Catalunha

5.5.1.3. Ilhas Baleares

5.5.1.4. La Rioja

5.5.1.5. Madrid

5.5.1.6. Navarra

5.5.1.7. País Basco

5.5.2. Programação do FEOGA - secção "Orientação"

5.5.3. Avaliação dos antigos programas

5.6. França

5.6.1. Adopção de novos programas

5.6.1.1. Programas do objectivo nº 1

5.6.1.2. Programas do objectivo nº 2

5.6.1.3. Leader+

5.6.2. Avaliação dos antigos programas

5.7. Irlanda

5.7.1. Adopção de novos programas

5.7.1.1. Antecedentes e quadro de programação

5.7.1.2. Estrutura e prioridades dos programas

5.7.2. Avaliação dos antigos programas

5.8. Itália

5.8.1. Adopção de novos programas

5.8.1.1. Abruzo

5.8.1.2. Bolzano

5.8.1.3. Emília-Romanha

5.8.1.4. Friul - Venécia Juliana

5.8.1.5. Lácio

5.8.1.6. Ligúria

5.8.1.7. Lombardia

5.8.1.8. Marcas

5.8.1.9. Úmbria

5.8.1.10. Piemonte

5.8.1.11. Toscana

5.8.1.12. Trentino - Alto Ádige

5.8.1.13. Vale de Aosta

5.8.1.14. Veneto

5.8.2. Avaliação dos antigos programas

5.9. Luxemburgo

5.9.1. Adopção de novos programas

5.9.2. Avaliação dos antigos programas

5.10. Países Baixos

5.10.1. Adopção de novos programas

5.10.2. Avaliação dos antigos programas

5.11. Áustria

5.11.1. Adopção de novos programas

5.11.1.1. Programa do objectivo nº 1 - Burgenland

5.11.1.1.1. Estratégia

5.11.2. Avaliação dos antigos programas

5.12. Portugal

5.12.1. Adopção de novos programas

5.12.1.1. Quadro Comunitário de Apoio e outros instrumentos

5.12.1.2. Objectivo

5.12.1.3. Prioridades e estruturas dos programas

5.12.2. Avaliação dos antigos programas

5.13. Finlândia

5.13.1. Adopção de novos programas

5.13.1.1. Finlândia continental

5.13.1.2. Ilhas Åland

5.13.2. Avaliação dos antigos programas

5.14. Suécia

5.14.1. Adopção de novos programas

5.14.1.1. Objectivo nº 1

5.14.2. Avaliação dos antigos programas

5.15. Reino Unido

5.15.1. Adopção de novos programas

5.15.1.1. Inglaterra

5.15.1.2. Irlanda do Norte

5.15.1.3. Escócia

5.15.1.4. País de Gales

5.15.1.5. Objectivo nº 1

6. Ambiente e florestas

6.1. Outras medidas ambientais

6.2. Medidas florestais

7. Financiamento da PAC em 2000

7.1. Acordo da Cimeira de Berlim e disciplina orçamental

7.2. Secção "Garantia" do FEOGA

7.2.1. Processo orçamental

7.2.1.1. Reserva monetária

7.2.2. Posição do FEOGA - secção "Garantia" no orçamento geral

7.2.3. O FEOGA e os seus recursos financeiros

7.2.4. Natureza das despesas da secção "Garantia" do FEOGA

7.2.4.1. Armazenagem pública

7.2.5. Apuramento das contas

7.2.6. Evolução das despesas dos mercados agrícolas em 2000

7.3. Secção "Orientação" do FEOGA

7.3.1. Financiamentos realizados

7.3.2. Execução do orçamento

7.4. Avaliação

7.4.1. Avaliação das medidas de mercado

7.4.2. Avaliação das medidas estruturais e de desenvolvimento rural

8. Preparação do alargamento

8.1. Evolução política

8.1.1. Negociações de adesão

8.1.2. Estratégia de pré-adesão

8.1.3. SAPARD

8.1.4. PECO, liberalização progressiva do comércio bilateral no sector da agricultura

8.1.4.1. Lista 1:

8.1.4.2. Lista 2:

8.1.4.3. Lista 3:

8.1.5. Resultados das negociações

8.2. Bulgária

8.3. República Checa

8.4. Estónia

8.5. Hungria

8.6. Letónia

8.7. Lituânia

8.8. Polónia

8.9. Roménia

8.10. República Eslovaca

8.11. Eslovénia

9. Relações internacionais

9.1. Organizações e acordos internacionais

9.1.1. Organização Mundial do Comércio (OMC)

9.1.1.1. Consultas e resolução de litígios no âmbito da OMC

9.1.2. Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)

9.1.3. Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)

9.1.4. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)

9.1.5. Acordo Internacional dos Cereais

9.1.5.1. Convenção do Comércio dos Cereais

9.1.5.2. Convenção relativa à Ajuda Alimentar

9.1.6. Organização Internacional do Açúcar

9.2. Relações comerciais bilaterais e regionais

9.2.1. Estados Unidos

9.2.2. Canadá

9.2.3. México

9.2.4. Mercosul e Chile

9.2.5. África do Sul

9.2.6. Japão e República da Coreia

9.2.7. Nova Zelândia

9.2.8. Países mediterrânicos

1. Conjuntura e rendimentos agrícolas

1.1. Síntese global

1. O ano agrícola de 2000 foi assinalado principalmente por três factores: a) recuperação dos preços no sector da suinicultura e da avicultura, após a quebra do ano anterior; b) subida acentuada dos preços do petróleo, que esteve na origem de um aumento considerável dos custos da energia e, se bem que em menor medida, dos adubos; c) quebra acentuada do consumo e dos preços da carne de bovino, a partir do mês de Outubro, em consequência da nova crise desencadeada pela descoberta de novos casos de BSE (encefalite espongiforme bovina) em vários Estados-Membros. De um modo geral, o ano agrícola decorreu em boas condições climáticas, que contribuíram para que a produção cerealífera fosse excepcionalmente elevada, e em condições económicas bastante favoráveis, a nível interno e internacional, tanto em termos de crescimento económico, como de competitividade das exportações agrícolas comunitárias.

2. A nível global, as primeiras estimativas do rendimento agrícola, estabelecidas no fim de 2000, antes de que a gravidade do impacto da crise da BSE pudesse ser plenamente avaliada, apontavam para um aumento de 1,3% do rendimento, em termos reais, na União Europeia em conjunto, após o ligeiro aumento registado já em 1999 (+0,7%, de acordo com os últimos números disponíveis). No entanto, é provável que esta primeira estimativa para 2000 deva ser revista para menos, em consequência da quebra dos preços registada no sector da carne de bovino no decurso do último trimestre. Todavia, será necessário ter em conta que esta quebra foi acompanhada por uma aceleração da subida dos preços da carne de suíno e de aves de capoeira, que se fazia já sentir desde o início da crise.

3. No plano climático, o ano agrícola de 2000 iniciou-se em condições geralmente bastante favoráveis, na época das sementeiras dos cereais de Inverno (Outono de 1999), o que esteve na origem de um aumento da área semeada de trigo mole em França, no Benelux e, principalmente, na Alemanha, depois da quebra do ano anterior. Por outro lado, a precipitação abundante registada no Sul da Europa imediatamente antes das sementeiras de Inverno permitiu a reconstituição das reservas hídricas, após um ano caracterizado por temperaturas muito elevadas e uma longa seca, em Espanha, tendo contribuído também para neutralizar em grande parte a baixa precipitação e as temperaturas mais elevadas do que o normal registadas durante o Inverno nessas regiões. Este último fenómeno fez-se também sentir na maior parte das regiões do Centro e do Norte da Europa (onde a temperatura média foi 2 graus centígrados mais elevada do que o normal), mas as condições climáticas registadas na Primavera foram geralmente bastantes favoráveis, com temperaturas relativamente elevadas, que aceleraram o desenvolvimento vegetativo das culturas. No Verão, pelo contrário, as condições climáticas deterioraram-se ligeiramente, com um excesso de precipitação nas regiões do Norte da Europa e temperaturas sempre superiores à média no Sul. A precipitação abundante registada em Julho e Agosto nas regiões do Norte da Europa atrasou significativamente a colheita dos cereais de Inverno e afectou a qualidade da produção. No entanto, estas condições foram bastante propícias para as culturas de Verão, nomeadamente de batata e beterraba, se bem que, neste último caso, a produção tenha sido substancialmente inferior aos valores muito elevados do ano anterior. Estas duas culturas, e nomeadamente a beterraba, foram afectadas pelo excesso de precipitação registado no Outono nas regiões do Norte da Europa e, de um modo geral, a colheita também se atrasou.

4. O aumento da procura interna foi estimado em cerca de 2,5% para os cereais, após a quebra do ano anterior, principalmente em consequência da retoma do consumo de cereais na alimentação animal, devido a um aumento da competitividade dos cereais em comparação com os produtos de substituição. De acordo com as estimativas, antes da crise da BSE o consumo de carne de bovino no ano de 2000 tinha-se mantido estacionário ou aumentara mesmo ligeiramente em comparação com o ano anterior, acusando um ligeiro desvio ascendente em relação à tendência a longo prazo que, apesar de tudo, se orienta no sentido da baixa (de mais de 23 quilos por cabeça em 1986 para cerca de 20 quilos em 1999). A perda de confiança dos consumidores, que alastrou muito na sequência da descoberta de novos casos de "vacas loucas", inclusive em Estados-Membros que se consideravam até aí imunes à BSE, provocou uma descida abrupta do consumo de carne de bovino na maioria dos Estados-Membros, com quebras que atingiram nalguns Estados-Membros os 60%-70%. A nível global, estima-se que o impacto desta crise no consumo de carne de bovino em 2000 se deverá traduzir numa quebra da ordem dos 5%, mas esse impacto poderá ser também muito acentuado em 2001. Tal como no passado, a quebra do consumo de carne de bovino esteve na origem de um relativo aumento do consumo de carne de aves de capoeira e de suíno que, de acordo com as estimativas, antes da crise da BSE acusava uma quebra ligeira. É por esta razão que o consumo destas carnes de uma maneira geral se deverá manter estacionário em 2000 em comparação com o ano anterior, registando talvez uma quebra ligeira para o caso da carne de aves de capoeira. Finalmente, se o consumo de manteiga desceu de novo, após a ligeira retoma do ano de 1999, o consumo de queijo continuou a crescer, em cerca de 1,5%, em 2000.

5. O contexto económico geral caracterizou-se por um crescimento relativamente constante, tanto na União Europeia, como a nível mundial, por uma depreciação muito acentuada do euro em relação ao dólar, que aumentou a competitividade das exportações comunitárias nos mercados mundiais, e por uma subida espectacular dos preços do petróleo que, conjugada com a fraqueza do euro, esteve na origem de um relançar da inflação na maioria dos Estados-Membros.

6. A situação dos mercados agrícolas a nível mundial continuou a melhorar ligeiramente em comparação com o ano anterior, mantendo-se embora em relativa depressão em comparação com os anos precedentes. No que se refere, nomeadamente, ao trigo, é certo que os preços mundiais subiram na segunda metade do ano, em consequência da redução das existências prevista para a campanha de 2000/01. No entanto, continuavam a ser muito inferiores aos valores excepcionalmente elevados de 1994-1996. No que diz respeito ao milho, apesar da subida constatada no segundo semestre de 2000, os preços mundiais mantinham-se no fim do ano mais ou menos ao mesmo nível do que no início do ano, pois sofreram uma quebra de 20% entre Maio e Julho. Os preços mundiais da soja flutuaram também ao longo do ano em torno de um nível só ligeiramente superior ao do ano anterior, se bem que a já referida depreciação do euro em relação ao dólar tenha encarecido as importações comunitárias de sementes e de bagaço de soja. Os preços mundiais da carne de bovino aumentaram ao longo de 2000, por influência do crescimento da procura, nomeadamente na América do Norte. Os preços mundiais da carne de aves de capoeira, pelo contrário, mantiveram-se a níveis bastante baixos, devido ao efeito conjugado de um aumento da oferta e de uma redução da procura. Quanto aos produtos lácteos, os preços mundiais registaram uma ligeira subida no caso do leite e do queijo e um aumento nítido no do leite desnatado em pó, após a descida acentuada dos últimos anos, provocada pela crise económica e financeira que atingiu a Ásia, a América Latina e a Rússia.

7. A melhoria da situação económica a nível internacional, conjugada com a depreciação do euro, que reforçou a competitividade das exportações comunitárias, explica em grande parte os bons resultados obtidos em 2000 pela União Europeia nos mercados agrícolas mundiais, à excepção do caso de alguns produtos, tais como a carne de bovino e os óleos vegetais. Nos primeiros dez meses de 1999 as exportações comunitárias aumentaram, efectivamente, 13,6% em comparação com o mesmo período do ano anterior. As exportações de cereais, nomeadamente, aumentaram cerca de 7% em quantidade e de 27% em valor, e no segunda metade do ano as exportações comunitárias de trigo e cevada puderam ser efectuadas sem restituições à exportação. O valor das exportações de produtos lácteos aumentou também acentuadamente (+22,6%, no total), nomeadamente as de leite em pó (+84,7%) e de queijo (+19,8%). Foi também o caso do açúcar (+22,7), dos frutos (+25,7%), dos produtos hortícolas (+7,2%), do azeite (+46,9%) e do vinho (+7,2%). As exportações de carne de suíno, que tinham atingido em 1999 um nível máximo, mantiveram-se relativamente constantes em 2000 (+0,6% em volume, nos primeiros dez meses do ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior), com um aumento acentuado do respectivo valor (+24,3%). As exportações de carne de aves de capoeira cresceram ligeiramente (+4,2%, em valor), ao passo que as de carne de bovino desceram mais de 20%, em quantidade e em valor.

8. De uma maneira geral, a situação das existências públicas da maior parte dos produtos agrícolas que beneficiam de um regime de intervenção nos mercados melhorou claramente em 2000. Foi o caso, nomeadamente, dos cereais, em que as quantidades efectivas das existências públicas desceram de 14,9 milhões de toneladas, no fim de Janeiro de 2000, para 7,8 milhões de toneladas, no fim de Setembro. Apesar de ter sido possível escoar grande parte das existências de trigo e cevada, no caso do centeio a situação continuou a ser muito preocupante, pois as existências de intervenção mantiveram-se ao longo do ano a um nível superior a 3 milhões de toneladas. As existências de leite em pó desapareceram quase totalmente nos primeiros oito meses do ano, mas as de manteiga, pelo contrário, aumentaram até Maio, para descerem depois ligeiramente. É também digno de nota o aumento acentuado das existências de arroz, que em Setembro de 2000 eram superiores a 700 mil toneladas, em consequência do crescimento das importações e do aumento da produção interna.

1.2. Nível de produção

9. A produção de cereais atingiu um novo máximo em 2000 (mais de 211 milhões de toneladas), depois do de 1998, em consequência do aumento tanto da área cultivada, como do rendimento das culturas. A área cultivada de cereais aumentou, efectivamente, cerca de 3% em 2000, em simultâneo com um decréscimo das áreas cultivadas de oleaginosas, proteaginosas e linho não têxtil. Esta transferência da área cultivada de oleaginosas/proteaginosas para os cereais explica-se à luz dos níveis de preços bastante baixos destas produções na campanha de 1999/2000, mas deve-se também ao facto de as sementeiras de cereais de Inverno terem sido afectadas no ano anterior pelas más condições dos solos em certas regiões. No que se refere aos cereais, a área cultivada de trigo mole aumentou 6%, a de milho 4,5% e a de centeio 7%.

10. O rendimento das culturas cerealíferas aumentou 3% em comparação com 1999, tendo atingido em média 5,7 t/ha, ou, seja, um nível superior em 1% à tendência de longo prazo. No entanto, esta evolução foi muito diferente de Estado-Membro para Estado-Membro. Efectivamente, se por um lado esse rendimento aumentou mais de 30% em Espanha e na Finlândia, após os resultados desastrosos do ano anterior, sofreu um decréscimo na Áustria, na Alemanha, na Bélgica e em França, devido a condições climáticas menos favoráveis do que as do ano anterior. O regresso a valores normais registado em Espanha explica em grande parte a subida acentuada do rendimento médio das culturas de trigo duro (+17% para a União Europeia no seu conjunto) e de cevada (+7%). O rendimento das culturas de trigo mole aumentou ligeiramente, e o das de milho sofreu uma ligeira quebra.

11. A nível global, a produção cerealífera aumentou mais de 11 milhões de toneladas em comparação com o ano anterior (ou seja, cerca de 6%). O trigo mole foi responsável por cerca de metade deste aumento e os cereais forrageiros (nomeadamente a cevada) pela outra metade.

12. Depois da colheita excepcional de 1999, a produção total de oleaginosas (colza, girassol e soja) desceu 15% em 2000, devido ao efeito conjugado da redução da área cultivada (-8%) e da diminuição do rendimento das culturas (-7%). A redução da produção total de oleaginosas foi devida essencialmente à quebra da produção de colza (-24%), em consequência da redução da área cultivada (-13%) e da diminuição do rendimento das culturas (-11%). Em contrapartida, a produção de girassol aumentou 11%, em consequência de uma melhoria nítida dos resultados em Espanha, após os resultados catastróficos do ano anterior, provocados pela seca: efectivamente, a área cultivada de girassol manteve-se estacionária. Quanto à soja, a produção desceu 5% em comparação com o ano anterior.

13. A produção de proteaginosas caiu igualmente em 2000 (-15%), devido à redução das áreas cultivadas e do rendimento das culturas, atingindo assim o seu nível mais baixo desde 1995. Por outro lado, a produção de linho não têxtil reduziu-se praticamente para metade em comparação com a do ano anterior, em consequência do regresso da área cultivada aos valores normais, depois do aumento espectacular que se verificara no ano anterior no Reino Unido e na Alemanha.

14. Após o crescimento acentuado do ano anterior, a produção de açúcar teria baixado mais de 5% em 2000, em consequência da redução sensível da área cultivada de beterraba (-7,3% em comparação com 1999), em antecipação da redução das quotas de produção e devido às condições menos favoráveis para as exportações registadas no mercado mundial. Apesar deste decréscimo da área cultivada, o rendimento em açúcar das culturas de beterraba atingiu em 2000 níveis relativamente elevados, graças a condições climáticas geralmente favoráveis, pelo menos até à época da colheita. Porém, esta última foi perturbada em várias regiões por uma precipitação abundante, que reduziu ligeiramente o rendimento em açúcar das culturas de beterraba.

15. As primeiras informações disponíveis em meados de Janeiro de 2001 permitiram estabelecer previsões no sentido de que a produção de azeite seria de cerca de 1,9 milhões de toneladas, ou seja, cerca de mais 12% do que no ano anterior.

16. De acordo com as primeiras estimativas, o ano de 2000 teria sido assinalado por uma quebra da produção de frutos (-2,5% em comparação com o ano anterior) e de produtos hortícolas (-2,0%). A produção de batata ter-se-ia mantido praticamente estacionária em comparação com o ano anterior.

17. Depois de uma colheita excepcional em 1999, superior em cerca de 20 milhões de hectolitros à do ano anterior, a produção de vinho desceu novamente em 2000 (cerca de menos -8%), situando-se em torno dos 165 milhões de hectolitros. Registaram-se quebras importantes, nomeadamente, na Áustria e em Portugal (cerca de -25%, nesses dois Estados-Membros), na Alemanha (cerca de -13% ), em França (-9%) e na Itália (-8%). Em contrapartida, a produção em Espanha teria aumentado(+7%), depois da quebra do ano anterior.

18. Se, antes de rebentar a nova crise da BSE, a produção de carne de bovino em 2000 se encontrava ainda na fase ascendente do ciclo, tendendo portanto, logicamente, a aumentar em comparação com o ano anterior, a quebra acentuada do consumo registada nos últimos meses do ano, apesar de terem sido adoptadas várias medidas destinadas a reforçar o dispositivo de protecção dos consumidores já existente, teve por consequência uma redução do abate - e, portanto, da produção - que foi estimada em cerca de 5% para o conjunto do ano. Da mesma maneira, o consumo per capita de carne de bovino, depois de ter recuperado aparentemente de forma quase total da quebra observada a partir de 1996, em consequência da primeira crise da BSE, sofreu novo choque no fim do ano, principalmente nos Estados-Membros que foram confrontados pela primeira vez com a descoberta de alguns casos de BSE no seu efectivo bovino.

19. De acordo com as estimativas, a produção de carne de suíno teria baixado 2,5%, depois do aumento acentuado dos últimos anos e da descida dos preços verificada em 1998 e 1999. Todavia, na sequência do surto de consumo de carnes brancas provocado pela crise da BSE, a quebra da produção de carne de suíno atenuou-se no fim do ano (-1,8%, numa base anual).

20. O aumento da produção de carne de aves de capoeira, que caracterizava há muito o sector, sofrera uma interrupção em 1999, em consequência de uma quebra no crescimento das exportações, por um lado, e dos efeitos negativos para o consumo da crise das dioxinas registada na Bélgica na Primavera de 1999, por outro lado. No ano 2000 previa-se uma nova baixa da produção, na sequência da do ano anterior. Todavia, tal como no caso da carne de suíno, essa quebra foi mais reduzida do que se previra inicialmente (cerca de menos 1,1%, numa base anual), graças ao crescimento do consumo de carne de aves de capoeira registado na sequência da crise da BSE.

21. Após a recuperação observada em 1998, por referência à quebra do ano anterior, a produção de carne de ovino e caprino estabilizou praticamente em 1999 e 2000, num nível, porém, sensivelmente inferior ao do início da década de 1990.

22. Uma vez que o efectivo leiteiro continua a sofrer um decréscimo de cerca de 1,5% por ano, a produção de leite deveria situar-se em 2000 em cerca de 122 milhões de toneladas, ou seja, mais ou menos ao mesmo nível de 1999, ano em que a produção tinha aumentado um milhão de toneladas em comparação com o ano anterior. Efectivamente, o rendimento continua a aumentar, compensando geralmente a redução do efectivo. As entregas às indústrias de lacticínios mantiveram-se também estacionárias ou desceram mesmo ligeiramente em comparação com o ano anterior, apesar de as quantidades de referência terem sido aumentadas para certos Estados-Membros, no âmbito das decisões relacionadas com a Agenda 2000. No entanto, é provável que essas decisões tenham tido já um impacto antecipado nas entregas do ano de 1999.

23. Após o aumento registado no ano anterior, a produção de manteiga teria descido novamente em 2000 (-1,2%, de acordo com as primeiras estimativas), paralelamente à redução do consumo interno e apesar da recuperação das exportações, na sequência das dificuldades que se colocaram no mercado russo. A produção de queijo, pelo contrário, aumentou 2,3%, devido ao efeito conjugado do crescimento do consumo interno e das exportações. No que se refere ao leite em pó desnatado, a produção desceu muito em 2000 (-5%), após o aumento registado no ano anterior.

1.3. Evolução dos preços no produtor e dos preços de mercado

24. De acordo com as estimativas disponíveis em fins de Dezembro de 2000, o índice de preços dos produtos agrícolas no produtor teria aumentado em média 2,9% em termos nominais em 2000, em comparação com o ano anterior, em consequência de uma descida de 1,5% dos preços dos produtos vegetais e de um aumento de 7,7% dos preços dos produtos animais, após a quebra do ano anterior. No entanto, observe-se que é provável que a quebra dos preços no sector da bovinicultura, na sequência da nova crise da BSE, não tenha podido ser integralmente tida em conta nestas estimativas. Entre os produtos vegetais, as descidas de preços foram mais acentuadas no caso da batata (-19,5%), do vinho (-5,3%), do arroz (-4,3%) e dos frutos frescos (-2,0%). Os preços acusaram igualmente uma quebra no caso dos cereais (-1,5%), da beterraba açucareira (-1,7%) e das leguminosas secas (-1,4%). Em contrapartida, os preços dos produtos hortícolas frescos aumentaram ligeiramente (+2,6%). No que se refere aos produtos animais, e como já foi dito mais atrás, os preços dos suínos aumentaram muito (+25,0%), depois da quebra do ano anterior. Mas registaram-se também subidas significativas no caso dos bovinos (+2,0%), dos ovinos e do borrego (+5,1%), das aves de capoeira (+7,0%) e do leite (+2,6%). Finalmente, os preços dos ovos aumentaram também sensivelmente (+20,0%).

25. Tendo em conta a inflação, o índice de preços no produtor teria aumentado 0,6% em comparação com o ano anterior, para a União Europeia no seu conjunto. As subidas mais importantes registaram-se na Bélgica (+6,3%), na Dinamarca (+7,2%), na Alemanha (+ 7,6%) e nos Países Baixos (+7,2%), ou seja, nos Estados-Membros em que se verificou uma recuperação dos preços da carne de suíno, depois da quebra do ano anterior. Os preços no produtor aumentaram também ligeiramente na Grécia (+1,0%), na Irlanda (+1,3%) e na Áustria, ao passo que em França se mantiveram praticamente estáveis, em termos reais. Em contrapartida, os preços no produtor baixaram, em termos reais, em Espanha (-2,4%), na Itália (-1,6%), no Luxemburgo (-3,5%), em Portugal (-1,1%), na Finlândia (-1,8%), na Suécia (-2,9%) e no Reino Unido (-4,7%).

26. Após terem atingido o seu nível mais baixo no início da campanha de 1999/2000, os preços de mercado dos cereais subiram ligeiramente até Maio de 2000, paralelamente à redução das existências de intervenção (que desceram de 18 milhões de toneladas, no início da campanha, para cerca de 9 milhões de toneladas, no seu termo), em consequência tanto do crescimento das exportações para o mercado mundial como do da procura interna, nomeadamente no sector dos alimentos para animais. A partir do mês de Junho, porém, os preços dos cereais comunitários sofreram uma quebra sensível, à medida que se anunciavam as perspectivas de uma produção cerealífera excepcionalmente elevada. Além do mais, a partir de 1 de Julho de 2000 entrou em vigor uma descida dos preços de intervenção, decidida no âmbito da Agenda 2000 (compensada em parte por um aumento das ajudas (de 54,34 EUR/t para 58,67 EUR/t).

27. A redução dos preços de intervenção repercutiu-se integralmente nos preços de mercado, se bem que de forma diferente em função dos Estados-Membros e dos cereais. Assim, se em França os preços do trigo mole se mantiveram a níveis bastante baixos e muito próximos dos preços de intervenção, devido à má qualidade do trigo para panificação, na Itália e na Alemanha os preços de mercado recuperaram progressivamente, atingindo no fim do ano níveis claramente superiores ao do preço de intervenção. Da mesma maneira, se em França os preços da cevada aumentaram sensivelmente, em consequência da produção relativamente reduzida de cevada-dística, em Espanha e na Alemanha esse aumento foi muito mais limitado. Finalmente, e apesar de se terem mantido a um nível mais baixo do que os do ano anterior, na maioria dos Estados-Membros produtores os preços do milho continuaram a ser consideravelmente superiores ao preço de intervenção.

28. Os preços do azeite mantiveram-se a níveis relativamente baixos durante todo o ano 2000 e, no que se refere ao azeite virgem extra, em Espanha e na Grécia desceram mesmo até abaixo do limiar a partir do qual é aplicável o regime de armazenagem privada, por ocasião do início da nova colheita, que foi superior à do ano anterior. Na Itália, porém, as cotações tanto do azeite virgem extra como do lampante mantiveram-se acima desse nível.

29. Os preços do vinho continuaram a degradar-se em comparação com os do ano anterior. Por referência ao mesmo período do ano anterior, no princípio de Janeiro de 2001 os preços de mercado do vinho tinto eram inferiores em 4% na Itália, em 10% em França e em 37% em Espanha, ao passo que os do vinho branco tinham baixado 3% na Itália, 7% em França e 27% em Espanha.

30. Os preços da manteiga mantiveram-se a níveis bastante baixos (entre 90% e 93% do preço de intervenção) durante a primeira parte do ano. Contudo, a partir do mês de Junho começaram a aumentar e no fim do ano tinham atingido um nível próximo do do preço de intervenção, depois de terem ultrapassado esse nível no Outono. Os preços do leite em pó desnatado aumentaram sensivelmente no primeiro semestre, paralelamente à redução das existências de intervenção, que se esgotaram em Agosto de 2000, e por influência de um crescimento acentuado da procura, nomeadamente no mercado mundial. Depois disso mantiveram-se relativamente estáveis, a níveis bastante elevados. Os preços do queijo foram também superiores aos do ano anterior.

31. Antes do início da nova crise da BSE, o mercado da carne de bovino caracterizara-se por uma relativa estabilidade dos preços de mercado, a níveis consideravelmente superiores aos dos anos anteriores, ou mesmo por um aumento acentuado, no caso das vacas. No entanto, a partir do mês de Outubro e na sequência da descoberta de novos casos de BSE, nomeadamente em França, na Bélgica, na Alemanha e na Itália, o mercado da carne de bovino sofreu uma quebra abrupta, em consequência da redução do consumo interno. Assim, por exemplo, os preços dos bovinos adultos desceram cerca de 14% em Novembro e Dezembro de 2000, os dos bovinos jovens 14%, os das vacas mais de 20%, situando-se no fim do ano a níveis que se aproximavam nalguns Estados-Membros do da "rede de segurança" (entre 60% e 70% do preço de intervenção).

32. No mercado da carne de aves de capoeira registou-se uma recuperação sensível em 2000, após a quebra do ano anterior, verificada na sequência da redução do consumo provocada pela crise da contaminação por dioxinas dos alimentos para aves de capoeira. A crise da BSE e o crescimento consequente da procura de carnes brancas estiveram na origem de uma subida subsequente dos preços de mercado das aves de capoeira. Nomeadamente, os preços de mercado dos frangos aumentaram em média mais de 8% nos dois últimos meses do ano.

33. Os preços dos suínos, por influência de uma redução da produção e do crescimento da procura, melhoraram sensivelmente ao longo de todo o ano 2000, após a degradação do ano anterior. No fim de 2000, os preços dos suínos eram superiores em cerca de 30% aos do ano anterior, no período homólogo.

34. Ao longo de todo o ano 2000, os preços de mercado no sector dos ovinos e dos caprinos foram sensivelmente superiores aos do ano anterior, depois de terem sofrido a influência negativa do aumento da produção no Reino Unido e na Irlanda. Essa recuperação foi particularmente acentuada depois do verão, com subidas de preços de cerca de 25% entre Agosto e Dezembro.

1.4. Preços dos factores de produção

35. O índice de preços de compra de bens e serviços de consumo corrente na agricultura aumentou em média 5,8% em 2000, em termos nominais, em comparação com o ano anterior. As subidas mais acentuadas registaram-se nos sectores da energia (+25,4%), em consequência da subida abrupta dos preços do petróleo, dos animais de criação (+13,5%), dos adubos (+6,5%) e dos alimentos para animais (+3,4%).

36. Tendo em conta a inflação, o índice de preços de compra de bens e serviços de consumo corrente na agricultura aumentou em média 3,7%, em termos reais, para a União Europeia no seu conjunto, em comparação com o ano anterior. Essas subidas foram superiores à média na Bélgica (+5,6%), na Alemanha (+7,9%), na Finlândia (+4,1%), na Suécia (+4,1%) e nos Países Baixos (+3,9%). O índice de preços dos factores de produção aumentou também na Grécia (+3,2%), em Espanha (+2,0%), em França (+3,3%), na Áustria (+2,6%), em Portugal (+1,9%) e no Reino Unido, tendo-se mantido praticamente estável na Dinamarca e na Itália.

1.5. Evolução do rendimento agrícola [1]

[1] Na brochura do Eurostat Statistiques en bref, Thème - 22/2000 é apresentada uma análise mais detalhada da evolução do rendimento agrícola em 2000.

37. De acordo com as primeiras estatísticas do Eurostat, elaboradas com base nas informações prestadas pelo Estados-Membros em meados de Dezembro de 2000 no âmbito da nova metodologia de contabilidade económica agrícola, o rendimento agrícola [2] teria aumentado em média 1,3% para a União Europeia no seu conjunto. O rendimento agrícola aumentou, nomeadamente, na Bélgica (+12,2%), na Dinamarca (+24,1%), na Alemanha (+6,9%), em Espanha (+4,6%), em França (+1,3%), na Irlanda (+6,5%), nos Países Baixos (+3,7%), na Finlândia (+22,0%) e na Suécia (+4,9%). Em contrapartida, o rendimento agrícola diminuiu na Itália (-4,3%), na Áustria (-4,8%), em Portugal (-7,5%) e no Reino Unido (-10,8%), tendo-se mantido praticamente estável na Grécia e no Luxemburgo.

[2] Expresso em termos do valor acrescentado líquido ao custo dos factores de produção por unidade de trabalho.

Variação dos preços dos produtos agrícolas no produtor em 2000* e em 1999, em termos nominais

(%)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Previsões 2000

Fonte: Eurostat

Variação dos preços dos factores de produção agrícola em 2000* e em 1999, em termos nominais

(%)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Previsões 2000

Fonte: Eurostat

Índices deflacionados dos preços no produtor

(1990=100)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Previsões 2000

Fonte: Eurostat

Índices deflacionados dos preços dos bens e serviços de consumo corrente na agricultura

(1990=100)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Previsões 2000

Fonte: Eurostat

1.6. Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

1.6.1. Rendimento das explorações agrícolas

38. A rede de informação contabilística agrícola é utilizada para calcular a produção, os custos e o rendimento das explorações agrícolas comerciais da UE, com base em dados recolhidos no âmbito de um inquérito sobre a contabilidade agrícola harmonizada (ver quadro 3.2.1 do capítulo VII). O inquérito fornece informações importantes sobre a variação do rendimento das explorações agrícolas em função dos tipos e da localização das explorações, informações essas que não são evidenciadas pelas médias globais dos resultados do sector agrícola no seu conjunto. Na presente secção são apresentadas algumas informações, por tipo de exploração e por país. Para uma explicação dos vários tipos de explorações, ver o quadro 3.2.2 do Anexo estatístico.

39. Aquando da publicação do presente relatório, não se encontravam ainda disponíveis alguns resultados referentes a 1998 e os resultados disponíveis eram ainda provisórios para alguns países. Nos quadros 3.2.3 e 3.2.4 do Anexo estatístico são apresentados resultados pormenorizados (em euros correntes) respeitantes aos diferentes sistemas agrícolas e às diferentes dimensões económicas das explorações.

1.6.2. Rendimento por tipo de exploração

40. As grandes diferenças observadas entre o rendimento médio dos Estados-Membros são inerentes à respectiva estrutura agrícola (quadros 1, 2 e 3).

41. Os Estados-Membros que apresentam os rendimentos médios mais elevados são, de modo geral, os dotados de um número elevado de explorações de grande dimensão, especializadas em culturas arvenses ou implicadas nos sectores de produção mais competitivos (explorações de suinicultura e/ou avicultura, hortícolas e leiteiras). Os Estados-Membros meridionais, com uma elevada taxa de explorações de pequena dimensão, que praticam culturas "mistas" (produção vegetal e animal) ou 'outras culturas permanentes' (que reúnem diferentes actividades culturais) apresentam rendimentos médios inferiores à média da UE.

42. O quadro 3 mostra a grande diversidade do rendimento agrícola dos vários Estados-Membros, por tipos de explorações. São particularmente significativos os valores negativos do rendimento agrícola das explorações de suinicultura/avicultura e das explorações mistas de vários Estados-Membros em 1998, que reflectem a gravidade da crise registada nesse ano no sector da suinicultura.

43. No quadro 4 é apresentada a contribuição do saldo entre os subsídios e os impostos para o rendimento das explorações familiares. Em 1997 e para a UE-15, a percentagem da contribuição dos subsídios para o rendimento das explorações familiares, líquida de impostos, foi de 47%, mas registaram-se diferenças consideráveis em função dos Estados-Membros e dos diferentes tipos de explorações.

44. No Luxemburgo, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido, o rendimento médio das explorações familiares era inferior ao saldo entre os subsídios e os impostos, o que significa que as receitas de mercado eram insuficientes para cobrir os custos de produção. Por outro lado, a contribuição mais baixa (em %) dos subsídios para o rendimento das explorações familiares registava-se nos Países Baixos, na Itália, na Bélgica, na Grécia e em Espanha.

45. As diferenças são também consideráveis em função dos tipos de explorações agrícolas. Os subsídios líquidos representavam as percentagens mais elevadas do rendimento das explorações de criação de herbívoros, mistas e de culturas arvenses. Os sectores da horticultura e da vinha eram de longe os menos subsidiados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. EVOLUÇÃO POLÍTICA E INICIATIVAS LEGISLATIVAS EM 2000

2.1. Política de qualidade

46. Confirma-se que a qualidade dos produtos alimentares constitui uma preocupação crescente dos consumidores, que não pode ser ignorada pelos produtores. Uma vez assegurada a segurança sanitária, que é um requisito fundamental, a qualidade exigida pelos consumidores deve traduzir-se igualmente numa escolha diversificada de produtos alimentares com características objectivas e garantidas. A perenidade desta escolha constitui, além disso, a garantia das possibilidades de diversificação da produção agrícola, aspecto especialmente importante para as zonas rurais menos favorecidas da União. Foi nestes termos que continuou a ser desenvolvida uma política comunitária de identificação através de sinais de garantia qualitativa, que procura garantir tanto a origem, como os processos de transformação dos produtos.

47. No âmbito da execução do Regulamento (CEE) n° 2081/92 [3], a Comissão completou a lista das denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP), cujo número actual é de 544.

[3] JO L 208 de 24.7.1992 , p. 1.

48. Quer em termos de Estados-Membros abrangidos, quer dos tipos de produção, os novos registos são a expressão de um interesse crescente pela protecção de produtos que os consumidores podem identificar pelos seus métodos de produção, associados à sua origem geográfica.

49. No âmbito da execução do Regulamento (CEE) n° 2082/92 [4], relativo aos certificados de especificidade que conferem a menção "especialidade tradicional garantida", foram registadas duas novas denominações. No entanto, a utilização deste regulamento tem sido muito limitada, tendo sido registadas apenas nove denominações. Na sequência do relatório da Comissão ao Conselho sobre as condições de aplicação deste regulamento, está a ser elaborado um regulamento destinado a resolver as dificuldades constatadas e, nomeadamente, a definir os critérios de oposição aceitáveis.

[4] JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

50. A nível multilateral, está a ser estudada a questão da definição de determinados elementos do Regulamento (CEE) n° 2081/92 relacionados com o acordo sobre os ADPIC (aspectos dos direitos de propriedade intelectual relativos ao comércio). Além disso, a União Europeia esforça-se por apresentar propostas que permitam fazer progressos na criação de um sistema de notificação dos registos das indicações geográficas protegidas, o que constitui um objectivo prioritário, que contribuirá para que os produtores comunitários que beneficiam de indicações geográficas protegidas se possam defender e posicionar mais facilmente no mercado internacional.

Lista dos registos DOP, IGP e ETG efectuados em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2. Agricultura biológica

51. A 19 de Maio de 2000 e a 25 de Setembro de 2000, respectivamente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 1073/2000 [5] e o Regulamento (CE) nº 2020/2000 [6], destinados a actualizar os Anexos II e VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 [7].

[5] JO L 119 de 20.5.2000, p. 27.

[6] JO L 241 de 26.9.2000, p. 39.

[7] JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

52. Em consequência da adopção do Regulamento (CE) nº 1804/1999 [8], que incluía a produção animal no modo de produção biológico do âmbito do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a Comissão iniciou um programa de trabalho destinado a clarificar algumas questões relacionadas com o modo de produção biológico na produção animal que foram colocadas pelo Conselho por ocasião da adopção do Regulamento (CE) nº 1804/1999. As principais questões abrangidas actualmente por esse programa de trabalho são as seguintes:

[8] JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.

- alteração do Anexo III relativo às exigências mínimas de controlo e medidas de precaução;

- elaboração de um regulamento que estabeleça os requisitos em matéria de rotulagem e controlo dos alimentos para animais;

- completação das secções A e B do Anexo VI, relativas às substâncias autorizadas como ingredientes de origem não agrícola e às substâncias cuja utilização é autorizada durante a preparação dos produtos animais;

- análise das condições que regem o acesso à pastagem;

- aplicação de medidas relativas à proibição da utilização de OGM (organismos geneticamente modificados) e de derivados de OGM.

53. Está a ser efectuada a avaliação da equivalência, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento 2092/91, relativamente a vários países terceiros, nomeadamente no que se refere ao alargamento da equivalência à produção animal. A 24 de Julho de 2000 e a 31 de Outubro de 2000, respectivamente, a Comissão adoptou os Regulamentos (CE) nºs 1616/2000 [9] e 2426/2000 [10], que alargavam o reconhecimento da equivalência à produção animal da Argentina e da Suíça e que criavam um novo organismo de controlo para a Argentina.

[9] JO L 185 de 25.7.2000, p. 62.

[10] JO L 279 de 1.11.2000, p. 19.

2.3. Medidas de promoção

54. No âmbito de uma reorientação da política de promoção dos produtos agrícolas, o Conselho adoptou um regulamento relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas em países terceiros [11]. O regulamento prevê a possibilidade de apoiar acções de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas em todos os países terceiros. O Regulamento n° 2879/2000 [12] da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, acaba de estabelecer as normas de execução do regime de promoção em países terceiros.

[11] Regulamento (CE) n° 2702/1999 (JO L 327 de 14.12.1999, p. 7).

[12] JO L 333 de 29.12.2000, p. 63

55. No que se refere aos programas de promoção geridos directamente pela Comissão, em 1999 foi preparada uma nova campanha trienal de promoção do azeite, baseada nos resultados da avaliação da campanha anterior, e foi também iniciada em Setembro uma nova campanha bienal de promoção do linho têxtil. No que se refere aos programas geridos indirectamente, continuaram as campanhas de promoção do leite e dos produtos lácteos, da carne de bovino de qualidade, da batata, dos citrinos e do sumo de uva, com resultados promissores, de acordo com os relatórios de avaliação relativos a esses sectores.

56. Foram igualmente preparadas acções de informação no montante de 7 milhões de euros sobre o novo regime de rotulagem da carne de bovino.

57. No que se refere às flores e às plantas vivas, foi iniciada nos 14 Estados-Membros a última série de programas de promoção destes produtos, no montante de 15 milhões de euros.

58. Finalmente, no que se refere aos produtos agrícolas de qualidade provenientes das regiões ultraperiféricas da União Europeia, a campanha de informação sobre os logotipos de identificação utilizados para essas regiões terminou.

59. O orçamento (em milhões de euros) foi repartido da seguinte forma pelo diferentes sectores:

// Pagamentos em 1999

Medidas geridas directamente

(Azeite, linho têxtil, produtos agrícolas ultraperiféricos de qualidade)

Medidas geridas indirectamente

(Sumo de uva, maçãs/citrinos, azeitona de mesa, carne de bovino de qualidade, leite e produtos lácteos, flores e plantas vivas)

Total // 21,1

47,4

68,5

60. A Comissão adoptou ainda, a 8 de Setembro de 2000, uma proposta de regulamento do Conselho [13] destinado a harmonizar as acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas no mercado interno, que resultou na adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) nº 2826/2000 [14], a 19 de Dezembro de 2000.

[13] COM(2000) 538 final.

[14] JO L 328 de 23.12.2000, p. 2

2.4. Simplificação da legislação agrícola

2.4.1. Introdução

61. A Comissão tomou ao longo destes últimos cinco anos várias iniciativas importantes e concretas destinadas a simplificar a legislação agrícola. Em 2000, esse trabalho de simplificação centrou-se nos seguintes aspectos: tornar a legislação agrícola tão clara, transparente e facilmente acessível quanto possível e reduzir ao mínimo a sobrecarga de trabalho administrativo que a política agrícola comum (PAC) impõe aos agricultores e às autoridades administrativas.

2.4.2. Transparência e acessibilidade da legislação agrícola

2.4.2.1. Consolidação

62. Foi iniciado em princípios de 1999 um projecto destinado a consolidar a legislação agrícola em todas as línguas oficiais da União Europeia e a permitir o acesso do público em geral a essa legislação, na Internet. As alterações dos actos legislativos do sector da agricultura são integradas nos textos de base, permitindo assim a consulta de uma única versão actualizada do texto. Não sendo embora juridicamente vinculativas, estas versões consolidadas facilitam a pesquisa das normas em vigor.

63. No fim de 2000 estavam já disponíveis no sítio EUR-LEX cerca de 500 actos legislativos agrícolas consolidados.

2.4.2.2. Reformulação dos regulamentos relativos aos certificados de importação e exportação

64. Os regulamentos horizontais relativos aos certificados de importação e exportação foram alterados muitas vezes e, nalguns casos, essas alterações foram substanciais. A bem da clareza e da eficácia administrativa, essas normas foram consolidadas num texto único, o Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão [15]. O novo regulamento prevê simplificações importantes - por exemplo, a possibilidade de introdução pelos Estados-Membros de um procedimento simplificado que evite a transmissão física dos certificados e a elevação do montante abaixo do qual não é necessário uma garantia para obtenção de um certificado, de 5 euros para 60 euros. Estas simplificações facilitarão consideravelmente as tarefas administrativas a executar pelos operadores comerciais e pelas administrações nacionais competentes.

[15] JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

2.4.2.3. Códigos de destino das exportações

65. É aplicado desde Setembro de 2000 um regime simplificado de indicação dos destinos na fixação das restituições à exportação. Este novo regime único, que substitui os regimes diferentes e complexos utilizados anteriormente em diversos sectores, reduzirá o risco de equívocos e erros. Além disso, facilitará o intercâmbio electrónico de dados e informações entre a Comissão e os Estados-Membros

2.4.2.4. Propostas dos organismos pagadores

66. Ao longo destes últimos anos, os organismos pagadores dos Estados-Membros submeteram à consideração da Comissão 246 propostas de simplificação das regras e dos procedimentos administrativos. A Comissão reviu já essas propostas [16], e muitas delas foram adoptadas, na totalidade ou em parte. Algumas dessas propostas estão ainda a ser estudadas e poderão contribuir no futuro para uma simplificação ainda maior.

[16] SEC(2000) 1775.

2.4.2.5. Novas orientações em matéria de auxílios estatais

67. As novas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, de Fevereiro de 2000, substituem e consolidam uma grande variedade de outros enquadramentos, orientações, documentos de trabalho e práticas da Comissão. São mais transparentes e facilitam a tarefa das autoridades competentes.

2.4.3. Medidas de simplificação em vários sectores de mercado

68. As reformas adoptadas ou propostas em 2000 introduziram ou introduzirão uma simplificação na legislação agrícola em vários sectores de mercado.

2.4.3.1. Linho e cânhamo

69. A reforma do sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, adoptada em Julho de 2000, integrou essas culturas no regime das culturas arvenses, no que se refere à ajuda directa aos produtores, reduzindo também o número de regulamentos aplicáveis ao sector.

2.4.3.2. Carne

70. Foram adoptadas em 2000 várias medidas de simplificação no sector da carne, tais como:

- os prémios ao abate no sector da carne de bovino em certas condições podem ser pagos automaticamente aos agricultores em causa;

- os Estados-Membros podem autorizar os agricultores a optar pela aplicação simplificada do prémio à extensificação;

- a nomenclatura da restituição à exportação para a carne transformada foi significativamente simplificada; no âmbito dessa simplificação, 47 rubricas altamente técnicas e complexas foram reduzidas para 8;

- em consonância com a abordagem seguida por outros sectores na Agenda 2000, os preços de base para as carnes de suíno e ovino deixarão de ser fixados anualmente e passarão a sê-lo nos respectivos regulamentos de base sem limites temporais específicos;

- os procedimentos a observar no que se refere aos certificados de exportação "imediata" para carne de suíno, ovos e carne de aves de capoeira foram simplificados e alinhados com o regime de certificados para o sector da carne de bovino.

2.4.3.3. Leite e produtos lácteos

71. Na sequência da adopção de um novo regulamento de base no sector do leite, verificou-se que era necessário introduzir um grande número de alterações em regulamentos de execução da Comissão. Esta oportunidade foi aproveitada para, em vez de alterar os regulamentos em vigor, codificar extensas partes da legislação no sector do leite. Essa codificação permitiu reduzir o número de regulamentos, simplificar os procedimentos administrativos e harmonizar os procedimentos administrativos e de controlo dos diferentes regimes.

2.4.3.4. Frutos e produtos hortícolas

72. A proposta de alteração da OCM dos frutos e produtos hortícolas, incluindo os frutos e produtos hortícolas transformados, tem por objectivo racionalizar e simplificar as disposições e adaptar os limiares de produção pertinentes. A alteração proposta simplificará e estabilizará o regime de apoio às organizações de produtores e melhorará a gestão das restituições à exportação de frutos e produtos hortícolas frescos.

2.4.3.5. Arroz

73. Segundo a proposta da Comissão de Junho de 2000, o arroz será integrado no regime das culturas arvenses. Desta integração deverão resultar importantes vantagens em termos de simplificação.

2.4.4. Regime dos pequenos agricultores

74. A Comissão adoptou em Dezembro de 2000 [17] uma proposta de instituição de um regime simplificado de pagamento de ajudas aos agricultores que recebem pequenos montantes de ajuda directa. A proposta em causa prevê que os agricultores que têm direito a ajuda directa no montante máximo de 1 000 euros podem apresentar um único pedido e receber um pagamento anual global, em vez de vários pequenos pagamentos.

[17] COM (2000) 841.

2.5. Auxílios estatais

2.5.1. Um novo quadro jurídico

75. A Comissão começou a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000 as "Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola" [18], adoptadas a 24 de Novembro de 1999, aos novos auxílios estatais introduzidos depois dessa data. Foi concedido aos Estados-Membros um prazo que termina no fim do ano 2000 para adaptarem os regimes de auxílios nacionais em vigor de modo a cumprirem as novas normas.

[18] JO C 28 de 1.2.2000, p. 2, alterado por JO C 232 de 12.8.2000, p. 19.

76. As novas orientações codificam e simplificam as disposições aplicadas anteriormente pela Comissão. Por outro lado, foram também adoptadas várias alterações importantes destinadas a garantir a coerência entre as normas da União Europeia aplicáveis aos auxílios estatais e a nova política de desenvolvimento rural introduzida no âmbito das "reformas da Agenda 2000".

77. O ponto de partida das novas orientações é o de que todos os auxílios estatais ao sector da agricultura devem ser compatíveis com a política agrícola comum (PAC) e com as obrigações internacionais da UE, nomeadamente com o Acordo sobre a Agricultura da OMC. Dado que os Estados-Membros decidiram excluir a possibilidade de um único Estado-Membro alterar o equilíbrio delicado do apoio comunitário aos preços dos produtos ou dos regimes de apoio ao desenvolvimento rural, é proibido qualquer auxílio estatal que interfira com os mecanismos das organizações comuns de mercado.

78. Nos termos das novas orientações, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros que podem ser aceites pela UE, desde que sejam respeitadas várias condições, podem ser resumidos da seguinte forma:

- auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas, que normalmente podem ser autorizados até à taxa máxima de 40% das despesas elegíveis, ou de 50% nas zonas desfavorecidas; podem ser autorizadas taxas de auxílio mais elevadas no caso dos investimentos feitos principalmente no interesse público e relacionados com a preservação da paisagem tradicional, com a relocalização de edifícios agrícolas no interesse público, com a protecção e melhoria do ambiente ou com a melhoria das condições de higiene das empresas pecuárias e do bem-estar dos animais;

- auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, que normalmente podem ser autorizados até à taxa máxima de 40%, ou de 50% nas regiões do objectivo nº 1, desde que seja possível provar que existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa;

- auxílios concedidos a título de compromissos agroambientais subscritos pelo agricultores e outros auxílios ambientais;

- auxílios a título de compensação pelas desvantagens naturais em zonas desfavorecidas;

- auxílios à instalação de jovens agricultores;

- auxílios à reforma antecipada, à cessação de actividades agrícolas ou à supressão de capacidade de produção, transformação ou comercialização;

- auxílios à constituição de agrupamentos de produtores;

- auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola por acontecimentos extraordinários, tais como calamidades naturais, condições climáticas adversas ou epizootias ou doenças das plantas, e auxílios para incentivar a subscrição de contratos de seguro contra esses riscos;

- auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade, para fornecimento de assistência técnica no sector agrícola e para melhoria da qualidade genética do efectivo pecuário;

- auxílios destinados a conceder apoio específico às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu.

79. Além destas categorias abrangidas especificamente pelas orientações, nos termos de outros textos comunitários podem ser também concedidos auxílios à investigação e desenvolvimento, auxílios sob a forma de empréstimos a curto prazo (créditos de gestão), auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e auxílios ao emprego.

80. A Comissão está também a estudar um novo enquadramento para os auxílios à promoção e publicidade de produtos agrícolas. Consequentemente, as novas orientações limitam-se a fazer referência às orientações em vigor nesse domínio, publicadas em 1987.

2.5.2. Panorama do ano

81. Em 2000, a Comissão recebeu 248 notificações de medidas de auxílio estatal a aplicar nos sectores agrícola e agro-industrial. Iniciou também o exame de 26 medidas de auxílio que não tinham sido notificadas nos termos do nº 3 do artigo 83º do Tratado CE. Não foi iniciada ou concluída qualquer revisão de medidas de auxílio em vigor, nos termos do nº 1 do artigo 88º do Tratado CE. Em termos globais, a Comissão aprovou 183 medidas. Várias dessas medidas foram aprovadas após os Estados-Membros em causa terem assumido o compromisso de as alterar ou depois de as terem alterado de forma a torná-las conformes às normas comunitárias em matéria de auxílios estatais. A Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente a 16 casos em que as medidas em questão levantavam sérias dúvidas de incompatibilidade com o mercado comum. A Comissão encerrou o procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente a 25 casos, tomando em 13 deles uma decisão negativa final. Em todos os casos em que foi tomada uma decisão negativa e os auxílios estatais haviam já sido concedidos pelo Estado-Membro em causa, a Comissão exigiu a recuperação dos auxílios pagos.

82. O panorama dos casos que a seguir se apresenta inclui apenas uma selecção dos que colocaram questões interessantes no domínio da política dos auxílios estatais nos sectores agrícola e agro-industrial. Por uma questão de clareza, os casos foram classificados por temas e por sectores.

2.5.3. Acontecimentos extraordinários e calamidade naturais

2.5.3.1. A crise das dioxinas - (B)

83. No que se refere aos auxílios estatais relacionados com "acontecimentos extraordinários", previstos no nº 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado CE, a Comissão autorizou em 2000, tal como o fizera já em 1999, auxílios a favor dos produtores e das empresas afectados pela crise desencadeada pela contaminação por dioxinas dos alimentos para animais. Autorizou assim a concessão de uma indemnização destinada a compensar os prejuízos económicos sofridos pelos produtores agrícolas em consequência da crise [19]. O auxílio abrange a totalidade das produções animais, à exclusão do valor dos animais e dos produtos destruídos já abrangidos por outras disposições nacionais autorizadas pela Comissão [20]. Os auxílios, concedidos sob a forma de um pagamento único e calculados exclusivamente com base em subsídios fixos, através de um cálculo macroeconómico, são concedidos unicamente por meio de produção ou por unidade comercializada, para evitar o risco de acumulações com outros auxílios autorizados anteriormente sob a forma, nomeadamente, de indemnizações pela eliminação de animais impróprios para consumo e comercialização. A Comissão considerou que era possível estabelecer uma ligação entre as reduções do volume de negócios demonstradas e o acontecimento extraordinário provocado pela crise das dioxinas. Assim, a redução do volume de negócios dever-se-ia, entre outras causas, à perda de quotas de mercado e à quebra do consumo provocada pelo alarme social, pela gestão caótica da crise e pela adopção de medidas excepcionais que impediam a comercialização normal dos produtos em causa.

[19] Processo n° N 770/1999. (Quando não é feita no presente texto uma referência específica a uma decisão publicada no JO, a decisão ainda não foi publicada. Os textos autênticos das decisões de aprovação de auxílios estatais podem geralmente ser consultados em http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids).

[20] Processos n°s NN 87/1999, NN 88/1999, NN 89/1999, N 380/1999 e N 386/1999.

2.5.3.2. Recuperação do sector florestal francês - (F)

84. No que se refere às medidas destinadas a remediar os danos causados por calamidades naturais, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado, a Comissão autorizou um dispositivo destinado a promover a recuperação do sector florestal francês, muito afectado pelas intempéries do fim de Dezembro de 1999, cujo orçamento global ascende a 3 mil milhões de euros, para a totalidade dos auxílios [21]. O plano dos auxílios incluía medidas de emergência como auxílios à reabertura de estradas e pistas florestais, auxílios à criação de caminhos florestais e áreas de armazenagem da madeira em meio húmido, bem como à criação das zonas de depósito, auxílios à produção sanitária de madeira proveniente de destroços de árvores derrubadas pelo vento das árvores, reconstituição das florestas sinistradas e dedução fiscal dos encargos relacionados com a tempestade do rendimento florestal fixo dos proprietários afectados. O plano previa também outras medidas de incentivo, tais como auxílios ao transporte da madeira, auxílios ao investimento, relacionados, nomeadamente, com os auxílios compra de material de exploração florestal e amortização acelerada desse material, assim como auxílios ao emprego e à formação e, finalmente, auxílios ao acompanhamento ao nível organizacional e técnico. Apesar da natureza aparentemente diferente das medidas previstas no plano, a Comissão considerou que essas medidas se integravam na mesma abordagem e tinham um objectivo comum: a recuperação de um sector, na sequência de uma calamidade natural, e que deviam, portanto, ser consideradas como medidas destinadas a remediar os danos causados por calamidades naturais, na acepção do Tratado.

[21] Processo n° N 92/2000.

85. No mesmo sector, mas independentemente dos danos causados pelas tempestades de Dezembro de 1999, a Comissão autorizou também auxílios a favor do Office National des Forêts (ONF) [22], relativamente aos quais havia o risco de se colocar o problema do cruzamento dos recursos estatais a favor de actividades concorrenciais de um organismo público. Efectivamente, o ONF é um organismo público nacional que exerce actividades com um carácter duplo, pois desempenha, por um lado, uma missão pública e exclusiva, mas exerce por outro lado uma actividade comercial, em concorrência com outros intervenientes no mercado. A actividade pública consiste em assegurar, por conta dos proprietários, a gestão das florestas submetidas ao regime florestal francês. O ONF recebe recursos estatais, sob a forma de um pagamento compensatório destinado a cobrir os custos de gestão. Além disso, está também previsto o financiamento público, além do financiamento privado, das operações de interesse geral do Estado executadas pelo ONF. Estas acções podem incidir, nomeadamente, na protecção e na vigilância da floresta, na prevenção dos incêndios, na luta contra a erosão e as avalanches, etc. A Comissão concluiu que estas actividades constituem acções executadas em nome do interesse geral e que a transferência de fundos deve ser considerada como tendo lugar a nível estatal. Além disso, devido ao facto de que certas acções de serviço público são executadas na totalidade pelo Estado, devem ser consideradas como medidas que não favorecem certas empresas ou certas produções e que não cumprem, portanto, todos os critérios previstos no nº 1 do artigo 87º do Tratado. No que se refere à actividade comercial, o ONF pode concluir acordos com entidades públicas ou privadas, para executar operações de gestão, estudos, inquéritos e trabalhos e para proteger, gerir ou desenvolver os recursos florestais. No que se refere a este tipo de actividades, a Comissão não detectou nenhum elemento de auxílio estatal devido a este cruzamento dos recursos a favor actividades concorrenciais. Efectivamente, os preços praticados pelo ONF não são inferiores aos dos seus concorrentes e, de qualquer modo, o pagamento compensatório do Estado não cobre sequer todas as despesas "públicas" do ONF, o que impossibilita na prática um cruzamento dos recursos.

[22] Processo n° NN 96/95.

2.5.4. Privatização e reestruturação

2.5.4.1. Auxílio à aquisição de terras - (D)

86. Em 1999, a Comissão informou a Alemanha da adopção de uma decisão negativa final sobre o auxílio concedido pelo Governo alemão ao abrigo da "Entschädigungs- und Ausgleichsleistungsgesetz" (EALG) [23]. A lei em causa consubstanciava um regime de compra de terras a preços reduzidos na antiga Alemanha Oriental, o que correspondia à concessão de um auxílio estatal a alguns beneficiários.

[23] Início do procedimento relativo ao processo n° C 17/98, JO C 215 de 10.7.1998, p. 7; decisão negativa final de 20.1.1999, JO L 107 de 24.4.1999, p. 21.

87. A taxa de auxílio concedida a certos beneficiários afigurou-se demasiado elevada em comparação com as taxas que a Comissão poderia, em princípio, aceitar para a compra de terras agrícolas em zonas normais. Além disso, o auxílio em questão afigurou-se ser discriminatório, infringindo, por essa via, o artigo 12º, o nº 3 do artigo 34º e o artigo 43º do Tratado CE.

88. No decurso de 1999, foi notificada à Comissão uma versão alterada do programa de aquisição de terras, que foi aprovada pela Comissão por carta de 19 de Janeiro de 2000 [24]. Os problemas que determinaram a decisão negativa parcial foram resolvidos. Assim:

[24] Processo nº N 506/1999.

- na sua decisão negativa final parcial de 20 de Janeiro de 1999 relativa à antiga EALG a Comissão entendera existir discriminação no requisito - de elegibilidade para o programa - respeitante à residência numa determinada data. Na prática, apenas os alemães (orientais) poderiam satisfazer esse requisito. Todas as datas em causa foram eliminadas do novo programa;

- a Comissão levantou ainda objecções em relação à intensidade do auxílio à aquisição de terras agrícolas fora das ZF. A taxa de auxílio foi alterada de modo a torná-la totalmente conforme às taxas habitualmente aceites pela Comissão. Todos os auxílios concedidos em excesso ao abrigo da antiga EALG serão recuperados com juros, conforme exigido pela Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999.

89. À luz das garantias prestadas pelas autoridades alemãs, a Comissão concluiu sem margem para dúvidas existir terra suficiente para corrigir qualquer potencial discriminação sem necessidade de rescisão dos contratos celebrados ao abrigo da antiga EALG. Na medida em que os elementos residuais do novo regime atribuam prioridade aos alemães orientais em igualdade de circunstâncias relativamente aos restantes critérios, tal preferência cai no âmbito do objectivo de reestruturação da agricultura nos novos estados federados, assegurando, simultaneamente, que os potenciais compradores ou respectivas famílias que viveram e trabalharam na RDA durante várias décadas possam participar, objectivo considerado legítimo pela Comissão na sua decisão de 20 de Janeiro de 1999 e não contestado.

90. Por conseguinte, a Comissão considera que o novo regime proposto pelo Governo alemão promoverá o desenvolvimento de actividades económicas no sector em questão. A medida cai, portanto, no âmbito do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado CE.

2.5.4.2. Planos de reestruturação e privatização da EPAC e da SILOPOR [25] - (P)

[25] Processo nº C 51/98 (ex nºs N 852/97 e N 6/98).

91. Em 1998, a Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE relativamente aos planos de reestruturação e privatização de duas empresas de capitais públicos, a empresa de comércio de cereais EPAC e a empresa de actividades portuárias SILOPOR [26]. Entretanto Portugal decidiu liquidar as duas empresas, mas até à data ainda não comunicou à Comissão a sua posição oficial.

[26] JO C 363 de 25.11.1998, p. 4.

92. A 27 de Junho de 2000, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu um acórdão, relativo ao incumprimento por Portugal da decisão de 1997 da Comissão, em que declarava que a garantia estatal concedida à EPAC constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado comum [27]. O Tribunal confirmou, em substância, a posição da Comissão relativamente ao carácter de auxílio da garantia estatal concedida à EPAC e à incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum.

[27] Processo nº C 404/97.

2.5.4.3. "Centrale del Latte di Roma" [28] - (I)

[28] Processo nº C 28/98 (ex NN 185/97).

93. A Comissão decidiu também encerrar o procedimento relativamente aos auxílios concedidos à "Centrale del Latte di Roma" através da adopção de uma decisão parcialmente negativa [29]. Por um lado, a Comissão considerou que os auxílios concedidos pelo Município de Roma em 1992 e 1997, sob a forma de compensação das dívidas de funcionamento, constituíam auxílios ao funcionamento, que não podiam ser considerados como um serviço público. Por outro lado, a Comissão considerou que o processo de privatização não comportava auxílios estatais a favor dos produtores de leite do Lácio ou do comprador. Dado que a transferência da fábrica pode ser considerada como uma venda de activos ("asset deal"), a recuperação dos auxílios dirá respeito à antiga "Centrale del Latte" (em processo de liquidação).

[29] JO L 265 de 19.10.2000, p. 15.

2.5.5. Medidas fiscais

2.5.5.1. Isenção do imposto sobre a energia no sector da horticultura em estufa [30] - (NL)

[30] Processo nº N 589/B/98.

94. A 5 de Janeiro de 2000, a Comissão aprovou a concessão de uma redução do imposto sobre o CO2 ao sector da horticultura de estufa.

95. A versão original da Lei sobre os Impostos Ambientais (Wet belastingen op milieugrondslag) foi aprovada pela Comissão em 3.12.1992. Foram introduzidas diversas alterações a esta lei, nomeadamente a inclusão do imposto regulador de energia. O objectivo deste imposto consiste em contribuir para a redução das emissões de CO2 e em promover a utilização racional da energia. O Governo dos Países Baixos alterou as taxas do imposto sobre a energia com efeitos desde 1.1.1999. As taxas foram aumentadas e os escalões do imposto ajustados. Os rendimentos obtidos com este aumento reverterão para os agregados familiares e empresas sob forma de redução nos impostos sobre os salários e rendimentos. O Governo neerlandês espera que uma tributação mais pesada do consumo de energia tenha um efeito positivo nas emissões de CO2.

96. O imposto regulador de energia aplicou igualmente uma taxa zero ao gás natural utilizado nas culturas de estufa. As autoridades neerlandesas requereram uma prorrogação da aplicação da taxa zero sobre aquele gás ao sector da horticultura de estufa por mais um ano, pelo menos. Em caso de inexistência de uma ligação à rede de distribuição de gás natural, a taxa zero aplica-se ao óleo intermédio, ao gasóleo e ao gás de petróleo liquefeito.

97. Após contactos com os serviços da Comissão, as autoridades neerlandesas alteraram a medida: a taxa zero aplicar-se-ia apenas em 1999. Em 2000 e 2001, o sector seria tributado numa base (gradualmente crescente) semelhante à de outros sectores de energia intensiva. As mesmas autoridades comprometeram-se a notificar novamente o regime em 2002.

98. A medida cai no âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente porquanto a lei tem por objectivo a protecção do ambiente. Tem por finalidade a redução do consumo de energia através de um aumento da tributação da energia. A isenção do imposto configuraria um auxílio ao funcionamento. O enquadramento aplica condições estritas aos auxílios ao funcionamento concedidos em conexão com problemas ambientais. Assim:

- O auxílio deve ser temporário e, em princípio, degressivo - as autoridades neerlandesas indicaram um termo final preciso para a tarifa zero e de início do retorno gradual ao regime geral. A medida é degressiva porque continua a ser aplicada uma tarifa zero em 1999, após o que será instaurada uma tributação gradualmente crescente;

- O auxílio deve ser necessário para compensar um desvantagem concorrencial - a Comissão tomou em conta o facto de o sector da horticultura de estufa ter custos de mão-de-obra relativos inferiores à média, retirando as empresas em causa benefícios muito limitados das reduções compensatórias nos impostos sobre os rendimentos do trabalho. O regime de fixação de preços preferenciais existente anteriormente para o gás natural destinado ao sector da horticultura de estufa deixou de vigorar no final de 1998;

- Os beneficiários devem prestar uma contrapartida - foi celebrado um convénio com o sector que estabelece igualmente objectivos para a utilização de energia renovável: 4% da energia utilizada em 2010 deve corresponder a energia renovável. O rendimento energético deve aumentar de 65% em comparação com 1980. Outra contrapartida pode consistir no aumento da carga fiscal total. Com efeito, a nova medida que prevê um aumento gradual da tributação do gás (e tributação total da utilização da electricidade), constitui um claro incentivo à utilização racional da energia e à redução das emissões de CO2 por parte do sector da horticultura de estufa.

99. Consequentemente, a Comissão concluiu que a medida satisfaz os requisitos estabelecidos pelo enquadramento e aprovou-a.

2.5.5.2. Isenção do imposto sobre os minerais [31] - (NL)

[31] Processo nº C 14/2000, JO C 190 de 8.7.2000, p. 4.

100. As autoridades neerlandesas tencionam introduzir certas isenções de impostos sobre os minerais introduzidos pela lei relativa ao estrume. Este regime prevê um sistema obrigatório de registo dos minerais em cada exploração, bem como limites máximos por exploração de emissões de fosfatos e nitratos para o ambiente. As emissões que excedam tais quantidades máximas são objecto de tributação. O agricultor é livre de decidir quais os meios a utilizar para que as emissões minerais não excedam as quantidades máximas toleradas. Estes impostos proibitivos apenas estão a ser cobrados se o montante global de fosfato e azoto introduzido numa exploração agrícola menos o montante global de minerais removidos exceder, num ano civil, as normas relativas às perdas autorizadas de fosfato e azoto no ambiente (denominadas "normas sobre as perdas"), Se uma empresa tomar medidas eficazes, como a remoção de estrume que não possa ser aplicado na terra, não terá de pagar nenhum imposto.

101. No âmbito da medida proposta, as pequenas empresas (denominadas "empresas-hobby) e os viveiros estão totalmente isentos dos impostos sobre os minerais previstos no capítulo IV da lei relativa ao estrume. As explorações hortícolas com culturas em estufa ou em substrato estão parcialmente isentas.

102. O ponto 23 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [32] prevê que o carácter distinto de algumas medidas não significa necessariamente que as mesmas devem ser consideradas como auxílios estatais. É o caso das medidas cuja racionalidade económica as torna "necessárias ou funcionais em relação à eficácia do sistema fiscal". No entanto, é ao Estado-Membro que compete fornecer essa justificação.

[32] JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

103. Na fase actual do procedimento, a Comissão considera que as autoridades neerlandesas não comprovaram que as várias isenções de imposto se justificam pela natureza e economia do sistema de imposto sobre os minerais.

104. Na ausência desta justificação, estas isenções devem ser consideradas auxílios estatais e, uma vez que parecem observar todas as condições referidas nos pontos 9-12 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, devem ser consideradas auxílios ao funcionamento.

105. A Comissão tem igualmente dúvidas sobre o impacto ambiental das isenções propostas e sobre a sua compatibilidade com a Directiva Nitratos, pelo que enviou uma carta de notificação [33] a que os Países Baixos responderam e que está actualmente a ser analisada pela Comissão.

[33] Carta de 29.9.1998.

2.5.6. Auxílios ao funcionamento: cooperativas gregas - (G)

106. Em aplicação do princípio geral que proíbe os Estados-Membros de concederem auxílios ao funcionamento no sector agrícola, a Comissão adoptou em 2000 uma decisão negativa final relativamente a duas medidas de auxílio ilegais do Estado grego a favor da liquidação e consolidação de dívidas de um número significativo de cooperativas agrícolas (116 para cada medida) [34]. As dívidas resultavam principalmente de prejuízos operacionais das explorações em causa, causados pela intervenção do Estado grego na produção e comercialização dos produtos em causa (fixação dos preços, armazenagem, intervenção e exportação). Outras dívidas estavam relacionadas com investimentos e calamidades naturais. Estas medidas têm a mesma natureza do que as de uma lei de 1997 que previa a anulação de dívidas de cooperativas agrícolas no montante de 450 milhões de euros que foi autorizada pelo Conselho em Dezembro de 1998.

[34] Processos nº C 78/97 e nº C 82/97 (ex NN 33/96 e NN 168/97).

107. As medidas actualmente em causa foram tomadas em aplicação de duas leis de 1992 e 1994. A decisão da Comissão foi adoptada na sequência de uma denúncia respeitante aos auxílios estatais ilegais e incompatíveis recebidos pela cooperativa leiteira "AGNO". Na sua decisão negativa final, a Comissão intimou também a Grécia a apresentar todas as informações necessárias para que a Comissão pudesse iniciar uma investigação às actividades do Banco Agrícola da Grécia.

2.5.7. RIBS: intervenção do Estado nas condições de mercado - (I)

108. Em 1999 e em 2000, a Itália notificou três projectos apoiados pela empresa holding estatal Itainvest. O princípio de base das intervenções desta empresa é a concessão de um auxílio sob a forma da aquisição de uma participação no capital do beneficiário, em conformidade com o princípio do investidor privado actuando em condições normais de mercado, tal como é definido no documento "Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE às participações públicas" [35]. A participação no capital é reembolsada após um certo número de anos, a uma taxa de juro superior à taxa de referência utilizada pela Comissão e com garantias que permitem que a holding assuma o controlo da empresa beneficiária. Até à data foram aprovados dois projectos [36] e o terceiro está ainda a ser apreciado. Paralelamente, a Itália notificou cinco projectos de intervenção da empresa holding estatal RIBS, mas retirou quatro, na sequência das dúvidas expressas pela Comissão relativamente à questão de saber se a intervenção era efectuada em condições de mercado. Em 2000, as sociedades Itainvest e RIBS foram integradas numa nova empresa holding estatal denominada Sviluppo Italia. Tal como o fizera já no caso da RIBS, a Itália apresentou um regime de auxílio descrevendo as intervenções da nova sociedade financeira que a Comissão está actualmente a apreciar.

[35] Boletim das CE nº 9-1984.

[36] Processos n° N 652/1999 e nº N 164/2000.

2.5.8. Sector da suinicultura

2.5.8.1. Auxílio estatal a favor da suinicultura -"Stabiporc"- (F)

109. A Comissão adoptou uma decisão parcialmente negativa relativamente a um auxílio estatal francês, em três vertentes, a favor da suinicultura [37], relativamente ao qual tinha dado início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado [38]. Em primeiro lugar, as autoridades francesas tencionavam reactivar o sistema de adiantamentos reembolsáveis da Caisse professionnelle de régulation porcine (Stabiporc), que consiste em conceder aos agrupamentos de produtores adiantamentos financeiros totalmente reembolsáveis, para permitir a regularização dos preços dos porcos gordos para a indústria, pagos aos produtores que adiram ao regime. Consequentemente, o sistema destina-se a regularizar as receitas dos suinicultores, afectadas pela crise da suinicultura. A Comissão concluiu que a reactivação não constituía um auxílio estatal, na medida em que a intervenção estatal se limitaria à concessão de um empréstimo à taxa de juro normal de mercado. Além disso, os organismos públicos que participavam no regime na qualidade de mutuantes não renunciavam ao seu direito de apreensão dos montantes em dívida, acrescidos dos juros devidos pelo atrasos, em caso de falta de pagamento ou de atrasos nos pagamentos de reembolso do capital e dos juros do empréstimo, aos agrupamentos de produtores. A Comissão concluiu, no entanto, que as outras duas vertentes que tinham sido objecto do exame eram incompatíveis com o Tratado. Tratava-se, nomeadamente, de uma medida de escalonamentos dos prazos de pagamento das contribuições sociais proposta às explorações que se debatiam com dificuldades financeiras e de uma medida a favor dos suinicultores, sob a forma de uma tomada a cargo parcial dos juros devidos a título dos empréstimos bancários contraídos para os primeiros investimentos efectuados na suinicultura. A decisão negativa baseou-se no facto de não serem respeitadas todas as condições previstas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Assim, o carácter de situação "difícil" não foi suficientemente demonstrado. Também não existia um plano de reestruturação das empresas em causa, pelo que tão-pouco tinha sido garantido o respeito pelo princípio do auxílio único.

[37] Processo nº C 74/98.

[38] Decisão publicada no JO C 61 de 3.3.1999, p. 7.

2.5.8.2. Centros de concentração de suínos [39] - (NL)

[39] Processo nº C 80/98, início do procedimento publicado no JO C 108 de 17.4.1999, p. 5.

110. Todos os centros de concentração de suínos dos Países Baixos foram fechados desde o surto de peste suína clássica e todas as autorizações de funcionamento foram revogadas. As empresas apenas podem ser reabertas se requererem uma nova autorização. A nova autorização apenas pode ser concedida se o requerente cumprir os novos requisitos em matéria de higiene considerados necessários para evitar a disseminação da peste suína. Às empresas que não queiram/possam satisfazer os novos requisitos em matéria de higiene e que, por conseguinte, se mantenham encerradas são propostos subsídios pela cessação definitiva das suas actividades. Os beneficiários (incluindo os respectivos accionistas) devem comprometer-se a não participar, directa ou indirectamente, no funcionamento de centros de concentração de suínos.

111. Quando deu início ao procedimento, a Comissão observou que as empresas que não possam ou não queiram satisfazer os novos requisitos em matéria de higiene tomarão uma decisão comercial normal se optarem por cessar definitivamente as suas actividades. Em princípio, o auxílio ao encerramento em tais circunstâncias não seria aceitável, pois a nova regulamentação em matéria de higiene pode ser considerada um risco empresarial normal.

112. A cessação de actividades subsequente à introdução de normas sanitárias mais estritas deve, no entanto, ser analisada num contexto mais vasto, que é o da política destinada a reduzir os riscos veterinários pela limitação do número de centros de concentração e que contribui, assim, para o desenvolvimento do sector.

113. São concedidos auxílios aos investimentos, a fim de adaptar as instalações às novas normas sanitárias, mas, por si sós, esses auxílios não seriam suficientes para atingir o objectivo adicional de reduzir o número de centros de concentração de suínos, objectivo esse que contribui, ao mesmo tempo, para diminuir os riscos veterinários. O aspecto relacionado com a sanidade animal justifica o auxílio por cessação definitiva da produção.

114. A medida de auxílio deve ser avaliada no contexto de um dupla estratégia, nos termos da qual o auxílio é concedido tanto para efeitos de adaptação das instalações, como de cessação definitiva da produção. Nesse contexto os centros de concentração poderiam, claramente, optar entre adaptar as suas instalações, ou encerrar definitivamente, tal como se o encerramento não se devesse a uma medida governamental. O auxílio constitui claramente um incentivo para que as empresas adoptem uma determinada linha de acção o encerramento), que não teriam adoptado de outra maneira. Assim, pode considerar-se que o auxílio constitui uma medida de incentivo.

115. As demais condições impostas pela Comissão para a autorização do auxílio para o encerramento de capacidades de produção parecem estar reunidas no caso presente.

116. A Comissão considera, portanto, que as medidas de auxílio propostas pelo Governo dos Países Baixos promovem o desenvolvimento da actividade económica no sector. A medida é abrangida, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 87.

2.5.9. Sector pecuário: medidas de carácter geral

2.5.9.1. Supressão da capacidade: regime existente para explorações pecuárias [40]- (NL)

[40] Processo n° N 177/2000.

117. As autoridades neerlandesas propuseram uma abordagem integrada de resolução do problema do chorume que exigirá um esforço especial por parte do sector agrícola.

118. Neste contexto, é proporcionada aos agricultores a possibilidade de cessarem a actividade agrícola ou uma ou mais actividades pecuárias praticadas na sua exploração, no âmbito de um regime que permitirá obter uma redução permanente da produção de chorume. O regime está também ligado à remodelação da paisagem rural nas zonas onde é praticada uma pecuária intensiva. Nessas zonas, os criadores de gado que cessarem total ou parcialmente as suas actividades receberão uma indemnização pela demolição dos edifícios da exploração que deixaram de ser necessários.

119. A elegibilidade para o regime exige que os direitos de criação de suínos ou de produção de chorume sejam vendidos ao Estado. Nas "zonas de concentração" (ou seja, as zonas do Leste e do Sul dos Países Baixos onde é praticada uma suinicultura particularmente intensiva), poderá ser atribuído um subsídio para a demolição de edifícios da exploração que deixaram de ser necessários.

120. O subsídio concedido no âmbito deste regime é constituído por dois elementos. O primeiro consiste numa compensação a título do abandono dos direitos de criação de suínos em explorações sem terra ou dos direitos de produção de chorume. O segundo consiste numa indemnização a título dos custos de demolição dos edifícios das explorações pecuárias situadas nas zonas de concentração que deixaram de ser necessários. Uma parte dos edifícios agrícolas demolidos pode, em certos casos, ser substituída por edifícios residenciais. Esta reconversão gera recursos financeiros suplementares, que podem ser utilizados para financiar a demolição de outros edifícios da exploração.

121. As Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola referem-se, no ponto 8, aos auxílios à reforma antecipada ou à cessação de actividades agrícolas e, no ponto 9, aos auxílios à supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização. O ponto 8 não é manifestamente aplicável no caso vertente, uma vez que esses auxílios exigem a cessação permanente e definitiva de todas as actividades agrícolas. Portanto, o regime deverá ser analisado à luz do ponto 9 das orientações comunitárias.

122. A Comissão concluiu que o regime satisfaz as condições enumeradas no ponto 9 das orientações comunitárias:

- o auxílio é no interesse geral do sector em causa. Efectivamente, o regime beneficia todo o sector, que sofre a pressão das restrições ambientais e em matéria de protecção dos animais, e beneficiará também o ambiente, através de uma redução da produção de chorume. As empresas que não participem no regime poderão continuar a exercer as suas actividades em melhores condições comerciais;

- existe uma contrapartida por parte do beneficiário, pois os participantes devem renunciar aos seus direitos de criação de suínos ou de produção de chorume e demolir os edifícios da sua exploração. O local não poderá ser utilizado durante 10 anos para actividades pecuárias semelhantes;

- está excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação. Sendo embora provável que os principais utilizadores do regime venham a ser os agricultores que não têm perspectivas de continuar a exercer a longo prazo a sua actividade, o auxílio não é concedido com base em problemas comerciais anteriores ou actuais, pois todos os criadores de gado têm acesso ao regime;

- não se registará qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos futuros.

123. No que se refere às outras condições estipuladas no ponto 9 das orientações comunitárias, o regime de auxílios tem uma duração limitada, o auxílio não parece interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado, é acessível a todos os operadores económicos do sector em causa e não é exigida qualquer contribuição do sector, dado que a capacidade é suprimida por razões ambientais.

124. No que se refere aos benefícios ambientais do regime, as autoridades neerlandesas explicaram que nos Países Baixos a produção de chorume nas explorações sem terra está submetida na totalidade a um sistema de quotas. O volume total dos direitos de produção não pode aumentar, só pode diminuir. As empresas que participem no regime existente devem renunciar total ou parcialmente aos seus direitos de produção. A nível nacional, o regime existente permitirá obter uma redução permanente e importante da produção de chorume e do número de animais criados.

125. A Comissão concluiu, por consequência, que a medida satisfaz os critérios de isenção previstos nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, não alterando as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

2.5.9.2. Transporte marítimo de gado: "Gaelic Ferries" [41]- (IRL)

[41] Processo n° C 7/90 (ex NN 1/98).

126. A Comissão decidiu adoptar uma decisão negativa final relativamente a um auxílio ao funcionamento concedido pela Irlanda que constituía simultaneamente um auxílio à agricultura e ao transporte. Nomeadamente, o caso relacionava-se com o pagamento de um auxílio estatal no montante de 1 580 000 libras irlandesas à companhia de navegação irlandesa Gaelic Ferries, para assegurar a exportação de gado irlandês por via marítima para a Europa continental [42]. A intervenção estatal foi desencadeada pela decisão de um operador de "ferry" privado no sentido de interromper com carácter permanente o transporte de gado, por razões comerciais relacionadas com a pressão de grupos de defesa dos animais. A Comissão considerou que o beneficiário do auxílio era todo o sector pecuário, uma vez que o objectivo expresso e o efeito do auxílio estatal consistia em garantir o acesso dos criadores de gado irlandeses ao mercado da Europa continental. A Irlanda é agora obrigada a tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio dos beneficiários.

[42] JO L 263 de 18.10.2000, p. 17.

2.5.9.3. Auxílio a favor dos criadores de gado cuja produção foi afectada por condições climatéricas desfavoráveis - (IRL)

127. A Comissão decidiu autorizar o programa irlandês de eliminação de ovelhas previsto no âmbito da "medida suplementar relativa às ovelhas", bem como três medidas de auxílio previstas no âmbito do "Regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno" [43]. Estes programas previam diferentes medidas de auxílio destinadas a prestar apoio aos criadores de gado irlandeses cuja produção tinha sido afectada por condições climatéricas desfavoráveis no Verão e no Outono de 1998.

[43] Processo nº N 44/1999.

128. Numa primeira fase, a Comissão exprimira dúvidas relativamente à compatibilidade destes auxílios com os artigos 87º e 88º do Tratado. Entre outras cosias, a medida parecia constituir um auxílio ao funcionamento, ajudando possivelmente os ovinicultores a escoarem ovelhas que não tinham na altura valor comercial.

129. Contudo, com base em informações complementares prestadas pelas autoridades irlandesas, a Comissão aceitou que o principal objectivo da medida consistia em minimizar os prejuízos ambientais causados pelo sobrepastoreio e pela presença de grande número de cadáveres de animais nas terras o que permitiu que a Comissão considerasse a medida como um auxílio à eliminação de resíduos.

130. Nos termos do ponto 3.4 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [44] que era aplicável ao sector da agricultura à data em que o auxílio foi concedido, os auxílios relativos à recolha, à recuperação e ao tratamento de resíduos industriais e agrícolas serão considerados numa base casuística. Porém, uma vez que a aprovação desses auxílios implica uma derrogação ao princípio do "poluidor-pagador", só serão autorizados em casos específicos e convenientemente justificados.

[44] JO L 72 de 10.3.1994, p. 3.

131. No caso vertente, o auxílio parece ter tido um efeito claro de incentivo, oferecendo uma contrapartida aos produtores que aceitassem abater 30% das suas ovelhas, algumas das quais poderiam sobreviver ao Inverno. Do ponto de vista dos agricultores, o auxílio limitava-se à eliminação gratuita dos animais, não sendo efectuado qualquer pagamento por esses animais. Estes factores incentivaram os agricultores a eliminar os animais de pior qualidade, com menos perspectivas de sobrevivência. Portanto, o auxílio produzia benefícios sustentados não só para o sector, como também para a comunidade em geral, ao evitar os problemas ambientais. Atendendo a que o auxílio foi concedido uma única vez, para resolver um problema ambiental específico, criado por uma combinação de factores excepcional, e que estava também em causa uma questão relacionada com o bem-estar dos animais, a Comissão considerou que, no caso vertente, se justificava a derrogação ao princípio do poluidor-pagador.

2.5.10. Sector do açúcar

132. Em 1999, a Comissão adoptou uma decisão negativa final relativamente a diversos auxílios de Estado concedidos pela Itália no sector do açúcar entre 1988 e 1992, por intermédio da RIBS, uma sociedade anónima pública [45]. Estes auxílios, que se relacionavam com o funcionamento de duas refinarias de açúcar, situadas na Itália Central (Abruzzi e Toscana), consistiam na concessão de garantias comerciais, em participações no capital destinadas a cobrir perdas, em participações no capital para investimento, em aumento de participações no capital, na renúncia a créditos privilegiados, em condições favoráveis na venda de bens públicos e em empréstimos com taxas de juros bonificadas. O beneficiário da ajuda foi o grupo SADAM e o montante global a recuperar (incluindo os juros) foi estimado em 45,548 milhões de euros. Na sequência desta decisão, foram notificados à Comissão outros cinco casos de concessão de auxílios a