PT Jornal Oficial da União Europeia C 2/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 2/02

Data de adoção da decisão 22.11.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33228 (11/N) Estado-Membro Eslováquia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Schéma štátnej pomoci na dosiahnutie a udržanie ekologickej stability, priaznivého stavu životného prostredia a na odstránenie následkov živelných pohrôm vo vojenských obvodoch Slovenskej republiky alebo na územiach slúžiacich na zabezpečenie úloh obrany štátu Slovenskej republiky a na vyhotovovanie Programov starostlivosti o lesy v lesoch obhospodarovaných organizáciami v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky Base jurídica — Zákon č. 435/2010 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky — Zákon č. 326/2005 Z. z. o lesoch — Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov — Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura; Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 0,90 milhões de EUR Orçamento anual: 0,45 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e outras atividades florestais Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo obrany SR Kutuzovova 8 832 47 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão 23.11.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33388 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK)“ Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen — Förderung der Erstaufforstung — Förderung einer naturnahen Waldbewirtschaftung — Förderung der forstwirtschaftlichen Infrastruktur Base jurídica Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK)“ Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen — Förderung der Erstaufforstung — Förderung einer naturnahen Waldbewirtschaftung — Förderung der forstwirtschaftlichen Infrastruktur Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 210 milhões de EUR Intensidade 50 % Duração Até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Zuständige Behörden der Länder Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão 28.11.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33465 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Bayern — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Erhaltung gefährdeter landwirtschaftlicher Nutztierrassen (Anmeldung einer Änderung) Base jurídica — Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ für den Zeitraum 2011-2014; Förderbereich: Sonstige Maßnahmen, „Grundsätze für die Förderung der Erhaltung genetischer Ressourcen in der Landwirtschaft“ — Bayerische Haushaltsordnung §§ 23 und 44 sowie die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften — neue Richtlinien für die Förderung von Maßnahmen zur Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen; Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compromissos agro-ambientais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 2,80 milhões de EUR Orçamento anual: 0,70 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração 1.1.2012-31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Alle bayerischen Ämter für Landwirtschaft, Ernährung und Forsten Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm