Comunicação nos termos do disposto no n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alteração de todas as licenças dos operadores de telecomunicações públicas (OTP)

(2001/C 279/02)

1. Nos termos do disposto no n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984, alterada pela Lei das Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Act) de 2000 (a "lei"), o director-geral das telecomunicações (o "director") apresenta a sua proposta de alteração de todas as licenças concedidas pelo ministro do Comércio e Indústria (o "ministro") ao abrigo da secção 7 da lei a determinadas entidades, durante o período que teve início em 22 de Junho de 1984 e fim em 29 de Agosto de 2001, para a exploração de sistemas de telecomunicações, que o ministro designou por diploma nos termos da secção 9 da lei como sistemas de telecomunicações públicas, a seguir denominadas colectivamente "licenças OTP".

2. As alterações propostas às licenças OTP terão como efeito alargar a definição do tipo de serviços de tarifa majorada ("STM") que poderão ser abrangidos pelas licenças OTP através da substituição da actual definição de "serviços controlados" pela definição de "serviços de tarifa majorada controlados". Em termos gerais, só os STM em directo são abrangidos pela primeira definição. Assim, não existe qualquer código de conduta que reja a oferta de STM para além dos STM em directo (como STM gravados) que possam ser reconhecidos pelo director no âmbito das licenças OTP. As alterações propostas traduzem-se na substituição da actual condição 22 (serviços controlados) das licenças OTP por uma nova condição 22 (serviços de tarifa majorada controlados).

3. Com esta proposta, o director pretende reforçar o regime regulamentar no sector dos STM, de modo que a oferta de uma categoria potencialmente mais vasta de STM (para além dos STM em directo) possa ser regida por um código de conduta reconhecido pelo director. Neste sentido, o director terá mais poderes executivos que lhe permitirão obrigar os operadores de rede a pôr fim aos serviços que não estejam em conformidade com o código de conduta gerido pelo Independent Committee for the Supervision of Standard of Telephone Information Services ("ICSTIS"), na sequência de um pedido deste ao director e do acordo do director quanto a essa medida.

4. O director propõe ainda a introdução de alterações menores na redacção da condição 23 [Oferta de recursos especiais associados a linhas de diálogo (Chatline] e serviços de mensagens), substituindo-a por uma nova condição 23. O director apresenta esta proposta devido à necessidade de fazer referência a determinadas definições já incluídas na nova condição 22 proposta e por considerar que a condição 23 pode ser clarificada noutras partes.

5. O texto das alterações propostas e os seus efeitos são apresentados na declaração do Oftel intitulada "Regulation of premium rate services: licence modification", que foi publicada em 24 de Julho de 2001 e está disponível no sítio web do Oftel (www.oftel.gov.uk). O director fica a aguardar comentários sobre as alterações propostas às licenças OTP. Os interessados dispõem de 28 dias, a contar da data de publicação da presente comunicação, para apresentar observações sobre as alterações propostas. Não haverá períodos suplementares para os interessados apresentarem comentários sobre as observações comunicadas durante o período acima referido. De acordo com o disposto no n.o 6D da secção 12 da lei, as observações desfavoráveis às alterações propostas apenas serão consideradas objecções se vierem acompanhadas de uma declaração escrita que as apresente como tal.

6. Poderão ser pedidas cópias do texto integral das alterações propostas (bem como uma lista completa das licenças afectadas) a Gabrielle Dakhama no endereço a seguir indicado [tel. (44-207) 634 87 35; e-mail: gabrielle.dakhama@oftel.gov.uk].

7. As observações às alterações propostas podem ser transmitidas a Gavin Daykin, Regulation of PRS Consultation, Numbering Unit Oftel, 50 Ludgate Hill, Londres, EC4M 7JJ [tel.: (44-207) 634 53 38; e-mail: gavin.daykin@oftel.gov.uk] até 12 de Outubro de 2001.

8. O director é obrigado, nos termos do n.o 2 da secção 12 da lei, a tomar em consideração as observações ou objecções às alterações propostas devidamente formuladas e não retiradas. Sob reserva desta tomada em consideração e da recepção de eventuais objecções às respectivas alterações por parte dos titulares das licenças OTP, o director propõe-se proceder às alterações logo que possível, após o termo das consultas obrigatórias.

9. Os elementos confidenciais devem ser claramente assinalados como tal e figurar num anexo confidencial. As observações e objecções recebidas no Oftel, com excepção das classificadas como confidenciais, serão disponibilizadas para consulta na Research and Intelligence Unit do Oftel.