RELATÓRIO DA COMISSÃO - Respostas dos Estados-Membros ao relatório anual relativo ao exercício de 2001 do Tribunal de Contas

ÍNDICE

1. Introdução

2. Principais observações do Tribunal de Contas por Sector

2.1. Recursos próprios

2.2. Agricultura

2.3. Fundos estruturais

2.4. Outros sectores

3. Acordos e desacordos

3.1. Problemas de método

3.2. Erros na DAS

4. Conclusão

1. Introdução

a) A importância da gestão partilhada e o lugar que ocupa nos relatórios do Tribunal de Contas exigem que se conheça especificamente a posição dos Estados-Membros relativamente aos problemas levantados pelo auditor externo. Trata-se, por um lado, de permitir aos Estados-Membros defenderem as suas posições quanto às observações do Tribunal [1] e, por outro, apresentarem as medidas de correcção que prevêem ou que estão a tomar. Por último, este exercício apresenta um interesse especial do ponto de vista da melhoria da gestão porque proporciona aos Estados-Membros a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões e as recomendações formuladas pelo Tribunal. Isto permite igualmente à Comissão ter uma visão sintética de certos problemas registados a nível nacional.

[1] Sem prejuízo para os contactos realizados entre a Comissão e os Estados-Membros em questão no sentido de responder às observações do Tribunal. A resposta às cartas por sector do Tribunal de Contas por parte da Comissão e dos Estados-Membros é, de facto, um exercício específico em torno da eventual correcção dos problemas detectados.

Deste modo, após o Conselho Europeu de Dublim de 1996 e no quadro das suas conclusões em matéria de gestão financeira sã e eficaz, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que respondessem às observações do Tribunal de Contas no seu relatório anual e nos seus relatórios especiais e indicassem as medidas de correcção que puderam adoptar.

Tendo em conta uma prática existente desde então, o novo regulamento financeiro formaliza este procedimento, enquadrando-o nomeadamente em prazos rigorosos [2].

[2] Nº 6 do artigo 143º: Após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal de Contas, a Comissão comunicará imediatamente aos Estados-Membros interessados os elementos desse relatório respeitantes à gestão dos fundos relativamente aos quais exercem uma competência por força da regulamentação aplicável. Após recepção desta comunicação, os Estados-Membros enviarão as suas respostas à Comissão no prazo de 60 dias. Esta transmitirá uma síntese dessas respostas ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes de 15 de Fevereiro.

b) O Tribunal de Contas apresentou o seu relatório anual relativo ao exercício de 2001 ao Parlamento em 5 de Novembro de 2002 e ao Comité Orçamental do Conselho em 6 de Novembro. Seguidamente, a Comissão enviou uma carta a todos os representantes permanentes que enviassem estas respostas antes do final do mês de Dezembro do 2001. No intuito de harmonizar e de tentar obter respostas nacionais coerentes, o pedido da Comissão incluía um questionário elaborado em estreita cooperação com o Tribunal de Contas. Este questionário contém, por um lado, uma série de citações de cada Estado-Membro no relatório anual e, por outro, uma síntese dos erros na DAS (Declaração de Fiabilidade) de cada Estado-Membro.

c) O presente relatório foi, por conseguinte, elaborado com base nas contribuições dos Estados-Membros. Salienta-se que, não obstante o estabelecimento de um quadro geral, estas continuam a ser bastante heterogéneas tanto quanto à forma como quanto ao fundo. Assim, consoante os casos, os Estados-Membros responderam no todo ou em parte aos pontos ou erros na DAS que lhes foram apresentados, formularam por vezes recomendações ou observações de âmbito geral, etc. Além disso, os prazos fixados pela Comissão nem sempre foram respeitados, tendo certas observações chegado inclusivamente com várias semanas de atraso.

d) Os Estados-Membros gerem uma parte importante do orçamento comunitário e os seus sistemas de gestão e de controlo são um elemento central do relatório anual do Tribunal de Contas. O objecto deste procedimento é, por conseguinte, proporcionar aos Estados-Membros uma oportunidade para defenderem o seu ponto de vista, as suas observações e as suas eventuais recomendações após a publicação de um relatório que lhes diz especialmente respeito e no âmbito mais geral do procedimento de quitação. De facto, embora não assumam a responsabilidade da execução do orçamento, a sua contribuição, apresentada sob forma sucinta, vem tornar mais clara a gestão dos créditos comunitários.

Assim, as observações nacionais abordam alguns grandes temas de especial interesse para a análise dos sectores que defendem a gestão partilhada. De facto, esclarecem problemas específicos registados nos Estados-Membros e oferecem soluções ao seu nível. É por esta razão que a primeira parte do relatório se concentra sobre os sectores dos recursos próprios, da agricultura e dos fundos estruturais. Relativamente a cada um destes sectores, são vários os temas que chamaram a atenção de vários Estados-Membros.

Após a apresentação de cada um dos sectores, figuram duas partes mais analíticas em que são descritos acordos e desacordos registados entre os Estados-Membros e o Tribunal de Contas e são expostas as principais conclusões.

2. Principais observações do Tribunal de Contas por Sector

2.1. Recursos próprios

Os Estados-Membros consideraram quatro temas principais.

2.1.1. Contabilidade separada, designada "contabilidade B"

Numerosos Estados-Membros (nomeadamente, SF, IRL, B, NL, S, I e F) abordaram esta questão sem, em geral, terem contestado as observações do Tribunal a propósito dos erros detectados. Porém, em vários caos, registaram-se observações sobre a inexistência de impacto financeiro, sobre o carácter muito reduzido dos erros ou sobre o seguimento que lhes foi dado. Além disso, a maior parte anunciou medidas para melhorar a situação (por exemplo, sistema informático italiano ou alemão).

Apenas um Estado-Membro (SF) solicita à Comissão que uniformize as regras de contabilização para evitar os erros ou para considerar de erro o que decorre meramente de uma interpretação divergente da regulamentação. No que diz respeito ao erro detectado na Suécia, este Estado-Membro precisa que o Tribunal de Contas faz uma interpretação jurídica divergente da expressa por uma jurisdição nacional que a administração aduaneira considera ter que respeitar.

2.1.2. Entrepostos aduaneiros

A Itália, França e Alemanha reconhecem em graus diversos que os seus sistemas de controlo puderam induzir em erro ou são perfectíveis e anunciam, além disso, medidas de correcção. Um Estado-Membro (UK) considera, porém, que o conjunto dos controlos efectuados compensa as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas, tendo em conta o carácter muito pontual do problema detectado. Por seu lado, os Países Baixos consideram que os seus controlos são suficientes. A Suécia precisa que os seus controlos são efectuados com base numa análise de risco e que se, em 2001, não foram efectuados quaisquer controlos é porque não foram considerados necessários. A este propósito, a diminuta importância de um erro detectado não impede tirar conclusões gerais sobre a fiabilidade do sistema de controlo existente. A Suécia considera, além disso, que a reduzida frequência dos controlos não tem qualquer incidência financeira.

2.1.3. Correcção britânica

O Reino Unido sublinha que nenhum Estado-Membro contesta o método de cálculo utilizado e, embora reconheça a complexidade do sistema, recorda que o mesmo obedece à decisão relativa aos recursos próprios e ao facto de ter aceite renunciar a um método de cálculo que lhe seja muito favorável.

2.1.4. Disponibilização dos recursos próprios

O Tribunal fez uma apreciação positiva da fiabilidade das contas no âmbito dos recursos próprios, excepto no que diz respeito à prorrogação de pagamento alemã, relativamente ao qual não emite qualquer parecer. A Alemanha sublinhou que foi solucionado o problema relativo à documentação e à manutenção de uma pista de auditoria transparente. Este país reconhece, além disso, que o seu sistema de controlo não é totalmente satisfatório, mas considera que a posição expressa pelo Tribunal é exagerada tendo em conta a importância relativa do problema detectado.

Os Estados-Membros em questão corrigiram igualmente alguns erros de pequena importância.

2.2. Agricultura

Das contribuições dos Estados-Membros destacam-se três temas principais, por um lado, as críticas formuladas pelo Tribunal sobre os diferentes sistemas de gestão e de controlo, nomeadamente com base nos erros detectados, e, por outro, o que se relaciona com o procedimento de revisão das contas, nomeadamente dos organismos pagadores, e com a base de dados CATS. Por último, foram referidos outros temas por parte de determinados Estados-Membros.

2.2.1. Sistemas de controlo e erros

Nas suas apreciações específicas no quadro da DAS, o Tribunal baseia-se, por um lado, numa análise dos sistemas de gestão e de controlo (por exemplo, o SIGC) e, por outro, na amostra de transacções que deve servir para corroborar a análise sistemática. O exame das transacções ocupa um lugar importante neste capítulo do relatório anual e chama naturalmente a atenção dos Estados-Membros em cujo território são detectados os erros. Deste modo, o Tribunal de Contas indica que muitos erros se registam ao nível dos beneficiários finais, o que denota a insuficiência dos controlos efectuados a nível nacional.

Nas suas respostas, os Estados-Membros abordaram dois aspectos, tendo cada um estabelecido o seu próprio equilíbrio entre ambos. O primeiro diz respeito aos casos em apreço, isto é, aos factos que levaram o Tribunal de Contas a considerar um erro e o segundo às conclusões mais gerais retiradas desses erros.

Deste modo, poucos são os erros propriamente ditos contestados e, na maior parte das vezes, são anunciadas medidas de recuperação ou de correcção. Pelo contrário, foi dada alguma importância à defesa da qualidade de gestão e dos controlos a nível nacional. Por isso, as respostas dos Estados-Membros podem globalmente ser agrupadas em três categorias de acordo com o grau de aceitação das críticas do Tribunal de Contas.

- Em geral, poucos Estados-Membros puseram em causa as observações do Tribunal de Contas sobre um sector específico. Salienta-se que é, no entanto, o caso de três deles (F e D no que se refere ao controlo no sector do desenvolvimento rural e IRL à realização dos controlos dos prémios por extensificação).

- Pelo contrário, quando os erros não são contestados, é o seu significado que constitui objecto de numerosas respostas cujo objectivo é minimizar o alcance das observações do Tribunal. São apresentados diversos tipos de argumentos.

Assim, em certos casos, o facto de que os erros eram do conhecimento dos gestores nacionais demonstra a eficácia dos controlos (P, desenvolvimento rural). O Reino Unido indica igualmente que os erros assinalados pelo Tribunal tinham sido detectados pelo SIGC antes dos pagamentos (que, no entanto, não foram efectuados).

Noutros casos, os Estados-Membros procuram minimizar as observações do Tribunal. Deste modo, os erros detectados prendem-se com casos muito específicos. A Irlanda afirma que se verificam erros no número de animais contabilizados, mas que uma reavaliação dos controlos efectuados mostrava que esta situação era inerente a uma região específica. O Reino Unido sugere que existe um vínculo entre a epizootia de febre aftosa (suspensão dos controlos no local) e o número de erros, mas sublinha que a regulamentação previa controlos alternativos que foram efectuados. Os Países Baixos e a Áustria utilizam o mesmo argumento relativamente aos prémios animais referindo que os controlos dos prémios animais se concentraram numa única empresa (NL) ou que a sobreavaliação das pastagens elegíveis é um caso isolado (A).

Por vezes, é igualmente sublinhado o alcance limitado das observações do Tribunal de Contas. No sector do azeite, a Espanha sublinha o carácter formal dos erros verificados e, ainda, que a dimensão da amostra controlada pelo Tribunal não permite tirar conclusões de carácter geral. A propósito de um caso de sobredeclaração de superfície, a Grécia considera que o erro é puramente formal e apresenta como prova o seu sistema de medição e de controlo das superfícies agrícolas. A Espanha, relativamente ao sector do algodão, refere que o Tribunal não pôde ter em conta as suas respostas, em que demonstra que efectuou os controlos necessários, pelo facto de as ter apresentado ao Tribunal após a conclusão do relatório anual.

- Por último, poucos Estados-Membros reconhecem ter encontrado dificuldades, mas todos apresentam as medidas tomadas ou previstas. É o caso, por exemplo, da Grécia no sector do azeite, reconhecendo este Estado que o cadastro oleícola está sempre em fase de criação. Pelo contrário, três Estados-Membros (DK, UK e NL) reconheceram implicitamente que existe um problema geral de aplicação do SIGC e/ou do sistema de identificação e de registo dos bovinos a nível nacional. Sublinharam a necessidade de envidar esforços nessa matéria, mas trata-se aqui essencialmente de tirar as conclusões das observações do Tribunal de Contas e não de reconhecer o problema que lhes seria específico.

2.2.2. Apuramento de contas

- O Tribunal formulou uma série de críticas sobre os organismos pagadores e sobre a certificação das suas contas. Além disso, o Tribunal recorda decisões da Comissão que estabelecem as correcções financeiras. No que diz respeito aos organismos pagadores, a França, Grécia e Portugal reconheceram a validade das críticas do Tribunal e que, por isso, estão previstas ou em curso reformas.

- No que diz respeito às correcções financeiras, os Estados-Membros em causa sublinham, na maior parte dos casos, que os procedimentos estão ainda em curso, a nível interno ou com a Comissão. As correcções mais contestadas são as relativas às quotas leiteiras. Aliás, um Estado-Membro (E) recorreu ao Tribunal de Justiça relativamente às correcções relacionadas com a política das quotas leiteiras. Sobre este ponto, a Itália sublinhou que os problemas de cobrança da imposição se devem a procedimentos administrativos e judiciais internos que não deveriam implicar correcções. Pelo contrário, a Alemanha reconhece as dificuldades que levaram a correcções forfetárias no âmbito do controlo das restituições à exportação (empresas fiscalizadoras) e afirma ter tomado medidas importantes para resolver o problema.

- A problemática da base de dados CATS, que contém todos os dados relativos aos pagamentos efectuados pelo FEOGA, suscitou numerosas respostas. Com efeito, o Tribunal sublinhou que os dados fornecidos pelos Estados-Membros são insuficientes. Esta observação não foi contestada embora alguns Estados-Membros tentem minimizar o seu alcance (por exemplo, cumprimento de três dos quatro critérios por parte dos Países Baixos, uma taxa de 98,7% dos dados transmitidos de forma insuficiente pela Finlândia, o envio de documentos escritos que permitem a reconciliação dos ficheiros pela Espanha, indicação por parte da Áustria e Dinamarca de que não lhes foi exigido qualquer dado suplementar, etc.)Além disso, a maior parte dos Estados-Membros que se pronunciaram está a tomar ou prevê tomar medidas de correcção.

2.2.3. Outras questões

Alguns Estados-Membros recordaram a título individual questões específicas do relatório anual, extraídas nomeadamente de relatórios especiais ou do seguimento de observações anteriores.

- Deste modo, relativamente ao relatório especial sobre o prémio por extensificação, a Espanha e a França tendem a confirmar a análise crítica do Tribunal sobre o efeito de incentivo do mecanismo. A Áustria e a Irlanda põem em causa as críticas do Tribunal a propósito da execução deste regime. A primeira refere que as críticas apenas se baseiam num erro muito concreto e a segunda declara ter criado entre 1999 e 2000 um sistema de gestão e controlo que considera eficaz. Sobre este mesmo regime, o Reino Unido recorda que o mesmo só está em curso há pouco tempo e que as melhorias vão sendo gradualmente introduzidas.

- Relativamente à reforma da OCM do açúcar, o Reino Unido corrobora as críticas formuladas pelo Tribunal sobre a insuficiência das propostas apresentadas pela Comissão. No entanto, mostra-se prudente sobre a necessidade preconizada pelo Tribunal de reduzir a ajuda ao trigo duro, embora defenda o princípio de uma revisão do mecanismo de apoio.

2.3. Fundos estruturais

As respostas dos Estados-Membros sobre este sector permitem identificar quatro temas principais que abrangem os pontos principais do capítulo 3 do relatório anual:

- a subexecução das dotações de pagamento;

- o encerramento das intervenções mais antigas;

- os erros relacionados, nomeadamente, com problemas de controlos de elegibilidade insuficientes;

- o cumprimento dos Regulamentos (CE) nº 2064/1997 e nº 438/2001 referentes ao controlo das acções estruturais.

2.3.1. Subexecução

Este ponto chamou nomeadamente a atenção do Reino Unido, Áustria e França. Este último país subscreve as observações na matéria por parte do Tribunal, enquanto o Reino Unido sublinha, por seu lado, que a causa reside nos atrasos registados na programação 2000-2006 e na insuficiente qualidade das previsões de despesas. Sobre este ponto, convida a Comissão a ir mais longe do que as suas actuais iniciativas e propõe uma revisão semestral das estimativas de despesas.

A Áustria põe a tónica sobretudo na pressão a que estão sujeitos os Estados-Membros resultante de vários factores, em especial, dos prazos de aprovação dos programas, adopção e interpretação da regulamentação financeira. A Áustria manifesta a sua preocupação com as consequências do atraso nos pagamentos em 2001, sublinhado pelo Tribunal de Contas. Considera que o atraso impõe obrigações especiais para a sua execução nos Estados-Membros tendo em conta a regra de anulação automática de autorizações n+2. Exprime a sua preocupação quanto à pressão sobre a execução das dotações relativamente também às novas regras que limitam a três o número de pedidos de pagamento anual. Sobre este ponto específico, o Reino Unido não é favorável ao aparecimento de restrições na entrega de pedidos de pagamento.

2.3.2. Atrasos no encerramento dos projectos mais antigos

O Tribunal sublinha atrasos importantes no encerramento dos programas e os problemas que tal provoca (localização da documentação, detecção de erros, etc.).

De um modo geral, os Estados-Membros que responderam reconhecem a existência de problemas que provocaram atrasos excessivos. Porém, o Reino Unido e Portugal referiram que os casos pendentes são os mais difíceis. No entanto, o Reino Unido sublinha que, exceptuando os casos que são objecto de procedimentos judiciais, a regra de anulação automática das dotações no final do 2002 deveria resolver numerosos casos e facilitar a reabsorção dos saldos por liquidar. A França sublinhou igualmente a importância desta regra.

2.3.3. Erros, especialmente os relacionados com a inelegibilidade das despesas

Face às observações do Tribunal, os Estados-Membros apresentaram respostas muito diferentes consoante os casos.

Dois Estados-Membros, Portugal e a Finlândia, não concordam com as conclusões do Tribunal de Contas e consideram que os seus sistemas de controlo, em especial no quadro do novo período de programação, previnem o aparecimento de erros. Portugal precisa aliás que as despesas registadas são objecto de uma contabilidade separada e de uma verificação aprofundada tanto no sector privado como no sector público.

Sublinha-se o caso de Estados-Membros que indicam que as suas observações na sequência das auditorias do Tribunal não puderam ser tomadas em conta no relatório anual (D e DK). A Espanha declara que não está em condições de se pronunciar sobre observações do Tribunal insuficientemente justificadas (2 casos).

Além disso, são contestados outros erros a nível dos factos, nomeadamente pela Irlanda (um caso que releva do Fundo de Coesão) e pelo Reino Unido (ter-se-ia verificado um erro na Irlanda do Norte relativamente ao Objectivo nº 2, dado que esta zona não beneficia desse Objectivo). A Dinamarca contesta certas interpretações jurídicas do Tribunal de Contas e, por conseguinte, os erros (inelegibilidade) apontados. A Espanha está igualmente em desacordo com o Tribunal relativamente a dois casos, afirmando que um deles não pôde ser tomado em conta pelo Tribunal de Contas e o outro foi objecto de um controlo efectuado pela Comissão não tendo suscitado qualquer problema.

Por último, vários casos são aceites, nomeadamente pela Irlanda, Reino Unido, Itália, Grécia e França. Nas suas respostas, estes Estados-Membros apresentam as medidas que tomaram ou prevêem tomar para corrigir os erros detectados (no pagamento de saldos, no caso da França, Grécia ou Itália) e para melhorar os seus sistemas de controlo (circular ministerial francesa para assegurar a fiabilidade dos controlos sobre as despesas declaradas).

2.3.4. Controlos

O Tribunal de Contas debruçou-se sobre a aplicação dos Regulamentos (CE) nº 2064/1997 e nº 438/2001 no que se refere às normas de controlo dos Fundos Estruturais para os períodos de programação 1994-1999 e 2000-2006. São examinados dois aspectos principais, por um lado, a criação de sistemas de controlo fiáveis que obedeçam às prescrições regulamentares e, por outro, a execução dos controlos propriamente ditos.

Nas suas respostas, a maior parte dos Estados-Membros associa as problemáticas dos dois períodos de programação à proximidade dos dois regulamentos e também à continuidade da sua acção no âmbito dos Fundos Estruturais.

Os argumentos-chave dizem respeito aos prazos de adopção dos textos regulamentares e dos documentos de trabalho e de interpretação. Os atrasos teriam assim provocado uma sucessão de atrasos, por exemplo, entre o encerramento das intervenções do período 94/99 e o seu controlo e entre a adopção dos novos programas e a criação dos sistemas para os controlar.

- No que diz respeito especificamente ao período 1994-1999, vários Estados-Membros apresentam argumentos relacionados com a adopção tardia do quadro regulamentar. Três Estados-Membros (D, IRL e A) afirmam ter recebido muito tardiamente (mesmo em 2002) toda a documentação necessária. De facto, esta demora acrescentada ao tempo necessário para criar as estruturas e procedimentos necessários, bem como à massa de controlos a efectuar sobre as operações relativas a 1994-1999, pôde provocar atrasos. Segundo Portugal, o Regulamento (CE) nº 2064/97 veio aumentar o número de requisitos de controlo e exigências tornando necessários prazos suplementares (P).

Porém, todos os Estados-Membros referiram que os problemas detectados pelos seus sistemas já são limitados ou estão resolvidos ou, pelo menos em grande parte, reabsorvidos (F, UK e P). No que diz respeito ao cumprimento do objectivo de 5%, certos Estados-Membros consideram ter já atingido o objectivo (F, SP e SF), outros afirmam estar em condições de o atingir rapidamente ou apresentam graus de consecução mais ou menos importantes (I, B, UK e P).

- Relativamente ao novo período de programação, abrangido pelo Regulamento (CE) nº 438/2001, a maior parte dos Estados-Membros admite que faltou tempo para criar sistemas de controlo fiáveis. Do mesmo modo, no que diz respeito ao objectivo de verificação de uma amostra de operação, admitem igualmente que, na maior parte das vezes, foram reduzidos os controlos efectuados em 2001. Porém, minimizam estas observações com base em quatro argumentos.

Em primeiro lugar, sublinham que o regulamento só foi adoptado em Março do 2001 e que é necessário um esforço de explicação e interpretação que não lhes deixou tempo suficiente para satisfazer todas as suas disposições (I, B, SF, P e A), tendo este último Estado-Membro sublinhado lacunas da Comissão relativamente aos documentos de interpretação deste regulamento).

Em segundo lugar, referem que o ano 2001 foi largamente consagrado à criação dos sistemas e à sua validação a fim de os tornar plenamente operacionais em 2002 ou 2003 (F, SF, P e G).

Além disso, os meios disponíveis foram concentrados na execução dos controlos correspondentes ao período de programação anterior, dando assim origem a um certo desfasamento no tempo (I, B, F, P, D e A).

Por último, a lentidão na execução dos programas limitou o número de operações potencialmente sujeitas a um controlo por amostragem, o que limitou as suas possibilidades e/ou o interesse em relação ao objectivo global de verificar 5% das despesas (B, SF, P, D, A e G). Certos Estados-Membros (SP e UK) consideram que atingiram os objectivos.

De um modo geral, o Reino Unido está de acordo com a observação do Tribunal de Contas que considera que a reforma dos Fundos Estruturais não atingiu todos os seus objectivos em matéria de simplificação e de aceleração dos procedimentos. Nesta linha coloca-se também a proposta da França de antecipar a elaboração do quadro regulamentar do próximo período de programação.

2.4. Outros sectores

Alguns Estados-Membros deram respostas sobre pontos que dizem respeito à gestão partilhada. Nestes domínios, os mesmos devem fundamentalmente tomar posições sobre as reformas futuras recomendadas pelo Tribunal ou pelos próprios consideradas necessárias. A este propósito é interessante ver a situação dos acordos e desacordos entre os Estados-Membros.

- Política interna: é o sector da investigação, sobre o qual se centrou o Tribunal de Contas, a que os Estados-Membros mais se referiram, em especial sobre as suas recomendações. A França é a única a apoiá-las claramente, nomeadamente a relativa à simplificação dos sistemas de reembolso dos custos destinados a facilitar os controlos e a relativa à possibilidade de impor sanções aos beneficiários. Pelo contrário, a Áustria coloca a tónica sobre as melhorias introduzidas pelo sexto programa-quadro de investigação e, tal como o Reino Unido, não é favorável às recomendações suplementares do Tribunal de Contas. Entende, além disso, que o sector da investigação apresenta especificidades que justificam um certo número de irregularidades.

- Acções externas: pode ser verificada uma certa convergência entre a França e o Reino Unido que são, além disso, favoráveis à reforma da gestão das ajudas externas empreendida pela Comissão (em especial a desconcentração) e, igualmente, estão preocupados com as dificuldades na aplicação dos auxílios de pré-adesão. O Reino Unido tem, no entanto, a posição mais crítica sublinhando o carácter recorrente das críticas do Tribunal de Contas no domínio das acções externas. O mesmo sublinha a lentidão ou a insuficiência dos progressos alcançados em termos de execução orçamental (RAL), de melhoria da gestão financeira ou do pessoal (desconcentração). Por conseguinte, apela a um compromisso firme da Comissão nestes domínios e propõe o estabelecimento de um calendário preciso. No que diz especificamente respeito à pré-adesão, o Reino Unido está igualmente preocupado com os problemas institucionais administrativos subjacentes à subexecução dos pagamentos e com as consequências que têm ou terão sobre os pagamentos, incluindo após a adesão.

- Instrumentos bancários e financeiros, despesas administrativas e FED:

- No que diz respeito à repartição geográfica dos dotações do FEI, os Estados-Membros têm posições divergentes. A Irlanda tenciona simplesmente promover este instrumento, enquanto a Suécia considera que compete à Comissão rectificar esta situação. O Reino Unido, por seu lado, entende que um instrumento financeiro como o FEI não deve responder a considerações de repartição geográfica das dotações, embora aceite favoravelmente as medidas que a Comissão tenciona tomar na matéria. A França é favorável a uma repartição correcta das dotações e considera que a situação se reequilibrou em 2002. O Tribunal observou que algumas PME beneficiam do FEI e também do FEDER sem que haja um controlo efectivo desta cumulação. A Áustria contesta esta avaliação considerando que a cumulação correspondia a situações normais (intervenção de vários mecanismos correspondendo a situações e exigências diferentes) e era objecto de um controlo escrupuloso. Pelo contrário, Portugal considera que não dispõe de informações suficientes para responder a esta observação do Tribunal de Contas.

- No que diz respeito às despesas administrativas, apenas a França convidou as Instituições a darem provas de vigilância no que diz respeito à regularidade e rigor em matéria de remunerações.

- No que diz respeito ao FED, os Países Baixos referem que apresentaram o seu instrumento de ratificação do nono FED em 20-12-2002. A Áustria exprime a sua confiança nos efeitos positivos do novo regulamento financeiro para o nono FED mas sublinha que os atrasos na execução não são necessariamente um problema, tendo em conta as restrições especiais a que está sujeito o auxílio ao desenvolvimento.

3. Acordos e desacordos

3.1. Problemas de método

É uma constante depois do exercício de 2000. Os Estados-Membros continuam a formular certas críticas relativamente ao método utilizado nos procedimentos do Tribunal de Contas, em especial, no que diz respeito ao exame de transacções. De facto, vários Estados-Membros consideram não estar em condições de apresentar correctamente o seu ponto de vista, quer porque os casos mencionados pelo Tribunal não podem ser identificados quer porque os prazos impostos não permitiram que o Tribunal de Contas pudesse ter em conta as suas respostas nas cartas por sector. Este tipo de observação levanta indirectamente a questão da aplicação do princípio do exame contraditório das verificações dos auditores. Além disso, o mesmo limita o alcance das respostas dos Estados-Membros ao relatório anual na medida em que certos Estados-Membros não se consideram em condições de apresentar as suas observações.

Face a esta situação, o Tribunal de Contas já indicou que, regra geral, os argumentos apresentados pelos Estados-Membros (que são sistematicamente analisados) raramente determinam uma mudança de parecer. Além disso, o Tribunal já sublinhou que os seus controlos são regularmente efectuados in loco, muitas vezes na presença de representantes dos Estados-Membros que, por conseguinte, podem apresentar os seus argumentos.

Mais fundamentalmente, independentemente dos casos de claro desacordo, afigura-se que em muitos casos os Estados-Membros tentam minimizar o alcance das observações constantes do relatório anual. Certas intervenções relativas ao relatório anual de 2000 exprimiam francas reservas sobre a validade das conclusões tiradas pelo Tribunal sobre alguns casos. Este ano, tendo em conta o número exíguo de respostas aos erros na DAS, esta posição verifica-se menos. Em vários casos, as observações dos Estados-Membros relacionam-se sobretudo com o carácter específico dos problemas detectados (por exemplo, limitados a uma região ou a uma empresa) ou ainda com a reduzida ou inexistente incidência financeira (erro relacionado com os pagamentos intermédios). Esta abordagem permite verificar mais ou menos implicitamente as conclusões de alcance geral sobre a fiabilidade dos sistemas de gestão e de controlo. A este respeito, o Reino Unido interroga-se directamente sobre o fundamento de uma afirmação do Tribunal segundo a qual o SIGC poderia não detectar todos os erros.

3.2. Erros na DAS

Os Estados-Membros prestaram menor atenção aos erros na DAS e poucos deles deram respostas sistemáticas aos casos que lhes foram recordados na fase de consulta em 6 de Novembro de 2002. O seu exame não permite, por conseguinte, tirar conclusões específicas na matéria.

4. Conclusão

De uma análise das respostas dos Estados-Membros ao relatório anual de 2001 do Tribunal de Contas podem ser tiradas várias conclusões, lições e recomendações.

As observações dos Estados-Membros constituem claramente uma tentativa de defender a validade da sua gestão e dos seus controlos. Esta abordagem articula-se em diversos níveis: desacordo formal com o Tribunal de Contas, minimização do alcance das suas verificações e das suas conclusões, apresentação de medidas de correcção, específicas ou estruturais, para obviar às carências detectadas. Esta estratificação das defesas apresentadas varia naturalmente de um Estado-Membro para outro, tendo alguns mais tendência para contestarem as observações do Tribunal apresentadas contra eles.

Portanto, o número de reformas estruturais anunciadas continua bastante limitado, a não ser no que diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 438/2001 no sector dos fundos estruturais. Na realidade, trata-se sobretudo de adaptar as estruturas existentes, por exemplo, com um investimento na formação, informação, interpretação e auditoria dos sistemas. Poucas reformas profundas estão realmente previstas. Podem ser distinguidas algumas reformas bastante radicais, como a revogação da acreditação de um organismo pagador ou a alteração de certas regras relativas à colocação à disposição dos recursos próprios.

Igualmente, no que se refere à Comissão, as recomendações continuam a ser pouco numerosas, em geral limitadas a um ou poucos Estados-Membros, e, na maior parte dos casos, vão ao encontro das enunciadas pelo Tribunal de Contas. É o caso, por exemplo, da reforma da OCM do açúcar (UK), do controlo dos auxílios macrofinanceiros (F), dos controlos no sector das políticas internas (F), da repartição geográfica do FEI (S) e da uniformização das regras relativas à realização da contabilidade B (SF).

Pelo contrário, tal como no ano anterior, verifica-se um pedido generalizado de simplificação da regulamentação comunitária, tanto explícita como implicitamente, em várias intervenções (F, UK e NL nomeadamente). Com efeito, afigura-se que a complexidade da legislação é fonte de erros mas também de atrasos, tendo em conta a necessidade de proceder a clarificações e de recorrer a interpretações.