COMIS^SO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 83 final 
Bruxelas, 10 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites 
máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícolas 
e industriais, originários da Roménia (1993) 
(apresentada pela Comissão) 
FUNDAMENTACÃO 
1. O acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidacíj Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, 
por outro, assinado em 1 de Fevereiro de 1993, prevê, no que 
respeita a determinados produtos industriais e agrícolas enumerados 
nos Anexos I e II da proposta de Regulamento em anexo, a supressão 
ou a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis á importação na 
Comunidade, a partir da aplicação do referido acordo. Estas 
vantagens são concedidas no âmbito de contingentes ou limites 
pautais. 
2. Na expectativa da entrada em vigor do acordo acima referido, a 
Comunidade celebrou um acordo provisório com o referido pais, 
aplicável a partir de 1 de Maio de 1993. 
3. Em virtude das disposições do referido acordo provisório, os 
direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos industriais 
originários desse pais, sujeitos a contingentes ou limites pautais 
referidos no Anexo I são totalmente suspensos. Em virtude das 
disposições desse mesmo acordo, determinados produtos agrícolas 
originários desse pais beneficiam de uma suspensão total ou parcial 
dos direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais cujo 
volume e taxa dos direitos aduaneiros figuram no anexo II. 
4. Em aplicação das disposições referidas nos anexos respectivos do 
acordo acima referido, os montantes dos referidos contingentes e 
limites pautais devem ser aumentados, a partir do primero ano de 
aplicação, até ao limite de uma percentagem especifica nele 
referido. Todavia, se durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1993 e a entrada em vigor do presente regulamento, 
alguns dos produtos referidos nos anexos I e II apensos forem 
importados na Comunidade beneficiando de um outro regime 
preferencial (SPG), aos montantes indicados nos referidos anexos 
serão deduzidas as quantidades respectivas eventualmente 
importadas. 
fV 
5. No que respeita ao modo de gestão dos contingentes, a totalidade de 
cada um dos volumes dos contingentes ó afectada â constituição de 
uma reserva comunitária á qual terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 2p_ do 
Regulamento proposto. 
6. No que respeita á gestão dos limites pautais, propõe-se estabelecer 
um sistema de vigilância da importação dos produtos enumerados no 
Anexo I bem como atribuir á Comissão a competência de restabelecer 
os direitos aduaneiros sob determinadas condições. Daqui resulta a 
adopção de regras comuns e precisas a aplicar por todos os Estados-
membros de modo uniforme no âmbito de uma colaboração estreita 
entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão. 
Tal é o objecto da proposta apresentada em anexo. 
-..4V>~ 
Hrofxxîta do 
KI-:<U)I.AMI-:NTO (ci;i:) N? NS DO <:ONSI:UIO 
relativo à abertura e modo tie gestão tic contingentes c de limites pautais comu­
nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários 
<l« ftoménia (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES I-UROI'F.IAS. 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo tie associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europei; 
do Carvão e do Aço, por Lm lado, e a Roménia, 
por outro P°r outro- íoram 
assinados cm 1 de Fevereiro de 1993, que, na 
pendência da entrada cm vigor desse acordo , a Comuni­
dade celcbroufBcordo provisório com o referido país 
relativos ao comercio c a medidas de acompanhamento 
que deve entrar em vigor em 1 de Maio de 1993; 
Considerando que esse acordo provisório prevê , 
nomeadamente, que certos produtos originários do refe­
rido país possam beneficiar, na sua importação na 
Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites 
pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou 
nulos ; que, cm aplicação das disposições anexas ao refe 
rido acordo , os volumes dos contingentes e limites 
pautais máximos fixados aquando da assinatura do 
acordo de associação, devem ser aumentados, a partir da 
data de entrada em vigor do referido acordo provisório , 
numa percentagem específica de acordo com a 
categoria dos produtos cm questão ; que, além disso, 
no que respeita aos volumes, é conveniente, em aplicação 
do protocolo n? 7 anexo a esse acordo , prever a dedução 
das quantidade que tenham já sido objecto de medidas 
preferenciais generalizadas entre I de Janeiro de 1993 e a 
data de entrada em vigor do mesmo acordo , bem como 
a adaptação proporcional das quantidades relativas aos 
produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente 
regulamento ; 
Considerando que essas quantidades apenas serão conhe 
tidas no último dia anterior à entrada em vigor dos 
acordos provisórios; que c conveniente encarregar a 
Comissão de informar os Estados-membros1^- os opcia 
dores económicos, por meio de publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais 
curto prazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao 
abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regu­
lamento ; 
Considerando que, com uma preocupação de clareza, 
parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente 
regulamento, os produtos acima referidos, caso se trate de 
produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máxi­
mos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis ; 
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações 
internacionais, incumbe a Comunidade decidir da abertura 
de contingentes comunitários no que respeita aos produtos 
que figuram nos anexos I e Jj do presente 
regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o 
acesso igual c contínuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-mcnibros, até ao seu esgotamento; que nada se 
opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comuni­
tária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-mem-
bros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias, correspondentes 
às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão 
requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros 
c a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o 
estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e 
informa os Estados-membros; 
Considerando que, no que se refere aos produtos enumera­
dos nos anexo I do presente regulamento sujeitos a 
limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada 
uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de 
gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das 
importações dos produtos cm questão aos limites máximos, 
à medida que estes produtos sejam apresentados na alfân­
dega ao abrigo de declarações de introdução em livre 
prática; 
Considerando que esse modo de gestão requer uma cola­
boração estreita e particularmente rápida entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, que deve nomeadamente 
poder acompanhar o estado de imputação relativamente 
aos limites pautais máximos e desse facto informar os 
Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto 
mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em 
determinadas condições, possa eventualmente adoptar as 
medidas adequadas para restabelecer os direitos adua­
neiros sempre que tenha sido atingido um dos limites 
pautais máximos ; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos c representados pela união económica do Bene­
lux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas 
pautais pode ser efectuada por um dos seus membros, 
- d -
ADonoii o Í*KI:SI:NTÍ: IUX.UI AMINIO 
AIÍI^O I" 
I No pciíodo ( ompicrudido rnire I de f\lH) '" *' 
de De/emluo <lc 1993, as importações, na Comunidade, 
de certos piodutos originários da Roménia 
c enumerados nos anexos I e II, estão sujeitas a 
contingentes ou a limites pautais comunitários máximos 
Os anexos I e II i ontem a designação dos pioduios em 
questão, (códigos da Noinenc latina Combi­
nada.) e a taxa dos direitos aduaneiros aplica 
vcl Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução cm livre 
piática pelas autoridades aduaneiras do Estado-mcmbro 
em questão, na medida em que o saldo disponível o 
pennila 
3. Se um Estado-mcmbro não utilizar as quantidades 
sacadas, deve repô-las o mais rapidamente possível 
no volume do contingente correspondente. 
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao 
saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros são informados pela Comissão sobre os saques efec­
tuados. 
Os volumes dos contingentes e limites pautais máximos 
indicados nesses anexos devem eventualmente ser reduzi 
dos, a partir tia data de entrada em vigor do acordo 
provisório , a fim de tomar em conta o volume das impor 
tacões originarias da Roménia que 
benehciaiam, a partir de I ãc Janciio cie 199^, de outras 
medidas pautais preferenciais nos lermos do piotocolo 
"'• 7 anexo ao acordo provfsorio. 
A Comissão informara os Estados membios e os opera­
dores económicos no mais curto pi azo, poi meio de 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro 
(tetas, série C, sobre os volumes dos contingentes e limites 
pautais máximos imputados ao abrigo das medidas prefe­
renciais generalizadas. Artigo }? 
1. As imputações aos limites máximos são efectuadas à 
medida que os produtos forem apresentados na alfândega 
ao abrigo de declarações de introdução em livre prática. 
Uma mercadoria só pode ser imputada ao" limite máximo 
se o certificado de circulação das mercadorias for apresen­
tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos 
direitos aduaneiros. 
2. ' O estado de esgotamento dos limites pautais é verifi­
cado a nível da Comunidade com base nas importações 
imputadas nos termos do n? 1. 
<-• ti aplicável o protocolo relativo à definição da noção 
de produtos oiiginários e aos métodos de cooperação 
administrativa, anexo ao acordo provisóno . Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais 
tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações 
efectuadas durante o mês anterior. 
Artigo ?u 
I Os contingentes pautais a que se refere o aitigo IV 
sao gendos pria Comissão, que pode adoptai iodas as 
medidas admmis(iativ..s nei essána:. p.ua asscgui.u cfica/ 
mente a lespecliva gestão 
? Se um in.porta.loi apresentai mim Estado-membro 
uma dec la.ação de introdução em livre prática que inclua 
um pedido de benefício preferencial para um dos 
piodufos a que se refere o presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o lista 
do membro em causa procedera, através de notificação à 
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em 
questão, de uma quantidade correspon,lente a essas neces­
sidades. 
Os pedidos de saque < om a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão 
no mais curto prazo 3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão 
pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do 
ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos 
países terceiros cm questão. 
Quando a adopção de um regulamento desse tipo for 
pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o 
pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado 
requerente da sequência que tenciona dar ao referido 
pedido, em função, nomeadamente das comunicações pre­
vistas no n' 2. 
Artigo 4o 
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a 
Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em 
estreita colaboração com os Estados-membros. 
Artigo 5? 
( > presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
1993 
fi aplicável a partir de 1 de l¥BÍO de ou, se o acordo 
provisório entrar em vigor numa data posterior, a 
partir desta última m 
O presente legulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
cm todos </ Estados membros. 
Ecito em Bruxelas, em 
Pelo Cotise lho 
0 Presidente 
ANEXO I 
Lista dos produtos industrials sujeitos a contingentes ou a tectos 
pautais de direito nulo^1^ 
Número 
de ordem 
(D 
09.6001 
21.1001 
09.6003 
21.1003 
09.6005 
21.1005 
21.1007 
09.6007 
09.6009 
21.1009 
21.1011 
21.1013 
21.1015 
21.1017 
21.1019 
21.1021 
21.1023 
09.6011 
21.1025 
09.6013 Código NC 
(2) 
2523 10 00 
21 00 
29 00 
30 00 
90 10 
90 30 
90 90 
2815 20 
2836 20 00 
2836 30 00 
2836 60 00 
2841 30 00 
2902 50 00 
2903 51 
2905 11 00 
2905 14 90 
2914 11 00 
2915 31 00 
2917 12 10 
2918 21 00 
2918 22 00 
2921 19 30 
2923 10 10 
2926 10 00 
2933 61 00 
2941 30 00 
3102 10 10 Volume do 
contingente 
(ECU) 
(3) 
18 809 000 
4 631 000 
528 000 
11 113 000 
973 000 
1 500 000 
503 000 Volume do 1 
1 imite máximo 
(ECU) 
(4) 
278 000 
1 243 000 
11 808 000 
473 000 
1 848 000 
638 000 
349 000 
262 000 
236 000 
322 000 
361 000 
3 773 000 
6 229 000 
(1) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que 
consta da Nomenclatura Combinada (J0 no_ L 267 de 14.9.1992). 
(1) 
09.6015 
09.6017 
09.6019 
21.1027 
09.6021 
21.1029 
21.1031 
21.1033 (2) 
3102 30 10 
3102 30 90 
3102 40 10 
3102 40 90 
3102 80 00 
3102 10 91 
10 99 
21 00 
29 10 
29 90 
50 90 
60 00 
70 00 
90 00 
3105 
3923 21 00 
4011 10 00 
4011 20 00 
4011 30 90 
4011 91 00 
4011 99 00 
4012 10 90 
4012 20 90 
4012 90 10 
4012 90 90 
4013 10 10 
4013 10 90 
4013 90 90 
4202 11 10 
4202 11 90 
4202 12 91 
4202 12 99 
4202 19 91 
4202 19 99 
4202 21 00 
4202 22 90 
4202 29 00 
4202 31 00 
4202 32 90 
4202 39 00 (3) 
1 350 000 
3 049 000 
1 704 000 
6 086 000 (4) 
348 000 
5 795 000 
7 938 000 
7 938 000 
(1) 
21.1035 
21.1037 
09.6023 
21.1039 
09.6025 
21.1041 
09.6027 
09.6029 
09.6031 
09.6033 (2) 
4202 91 10 
4202 91 50 
4202 91 90 
4202 92 91 
4202 92 95 
4202 92 99 
4202 99 10 
4202 99 90 
4203 10 00 
4203 21 00 
4203 29 91 
4203 29 99 
4203 30 00 
4203 40 00 
4302 30 10 
4303 
4411 
4418 10 00 
4418 20 10 
4418 20 90 
4418 30 10 
4418 30 90 
4418 40 00 
4418 90 00 
6403 
6908 
6911 
7004 
7013 
7207 19 39 
7207 20 79 
7216 60 11 
7216 60 19 
7216 60 90 
7216 90 50 
7216 90 60 
7216 90 91 (3) 
6 300 000 
4 000 000 
850 000 
2 200 000 
4 800 000 
571 000 (4) 
8 335 000 
3 043 000 
12 919 000 
4 830 000 
(1)
09.6035
09.6037(2)
7216 90 93
7216 90 Oíi
7216 90 97
7216 90 90
7217 11 10
7217 11 91
7217 11 99
7217 12 10
7217 12 90
7217 13 11
7217 13 19
7217 13 91
7217 13 99
7217 19 10
7217 19 90
7217 21 00
7217 22 00
7217 23 00
7217 29 00
7304 10 10
7304 10 30
7304 10 90
7304 20 91
7304 20 99
7304 31 91
7304 31 99
7304 39 10
7304 39 51
7304 39 59
7304 39 91
7304 39 93
7304 39 99
7304 41 90
7304 49 10
7304 49 91
7304 49 99
7304 51 11
7304 51 19
7304 51 91
7304 51 99
7304 59 10
7304 59 31
7304 59 39
7304 59 91
7304 59 93
7304 59 99
7304 90 90(3)
2 411 000
10 418 000(4)
— K 
(1) (2) 
7305 11 00 
7305 12 00 
7305 19 00 
7305 20 10 
7305 20 90 
7305 31 00 
7305 39 00 
7305 90 00 (3) 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 
7306 10 11 
10 19 
10 90 
20 00 
30 21 
30 29 
30 51 
30 59 
30 71 
30 78 
30 90 
40 91 
40 99 
50 91 
50 99 
60 31 
60 39 
60 90 
90 00 (4) 
21.1043 7318 15 81 1 300 000 
21.1045 8203 20 10 
8203 20 90 3 704 000 
21.1047 8482 10 10 3 500 000 
21.1049 8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 
8527 11 10 
11 90 
21 10 
21 90 
29 00 
31 10 
31 
31 91 
99 
32 90 
39 10 
39 91 
39 99 
90 91 
90 99 5 557 000 
" \ -
(1) 
21.1051 
21.1053 (2) 
8528 10 61 
8528 10 69 
8528 10 80 
8528 10 91 
8528 1C 98 
8528 20 20 
8528 20 71 
8528 20 73 
8528 20 79 
8528 20 91 
8528 20 99 
8529 10 20 
8529 10 31 
8529 10 39 
8529 10 40 
8529 10 50 
8529 10 70 
8529 10 90 
8529 90 70 
8529 90 98 
8539 10 90 
8539 21 30 
8539 21 91 
8539 21 99 
8539 22 10 
8539 22 90 
8539 29 31 
8539 29 39 
8539 29 91 
8539 29 99 
8703 21 10 
8703 22 11 
8703 22 19 
8703 23 11 
8703 23 19 
8703 31 10 
8703 32 11 
8703 32 19 
8703 33 11*10 
8703 33 19*10 
8703 90 90*11 (3) 
a) (4) 
2 362 000 
101 408 000 
Ve­
il) 
09.6039 9401 
9401 
9401 
9401 
9401 
9401 
9401 
9401 (2) 
20 00 
30 10 
30 90 
40 00 
50 00 
61 00 
69 00 
71 00 
9401 79 00 
9401 80 00 
9401 90 90 
09.6041 9403 10 10 
9403 10 51 
9403 10 59 
9403 10 91 
9403 10 93 
9403 10 99 
9403 20 91 
9403 20 99 
9403 30 11 
9403 30 19 
9403 30 91 
9403 30 99 
9403 40 00 
9403 50 00 
9403 60 10 
9403 60 30 
9403 60 90 
9403 70 90 
9403 90 10 
9403 90 30 
9403 90 90 
09.6043 9405 91 19 (3) 
23 000 000 
65 000 000 (4) 
1 324 000 
(a) Os produtos seguintes, com o código TARIC acrescentado, são definidos 
da seguinte forma : 
8703 33 11*10 
8703 33 19*10 
8703 90 90*11 Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a 2 500 cc mas 
não superior a 3 000 cc 
Outros veículos, novos, com motor de pistão de ignição por 
compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 
2 500 cc mas não superior a 3 000 cc 
Veículos, com exclusão dos veículos de motores eléctricos, 
novos, de cilindrada não superior a 3 000 cc. 
1 \-
ANEXO I I 
Lista dos produtos ayrícolas sujeitos a contingentes pautais de direito reduzido (a) 
Número 
de ordem 
(1) 
09.6101 
09.6103 
09.6105 
09.6107 
09.6109 
09.6111 
09.6113 
09.6115 
09.6117 
09.6119 
09.6121 
09.6123 
09.6125 
09.6127 
09.6129 
09.6131 Cotf'rjo „C 
(2) 
0702 00 10 
0702 00 90 
0703 10 19 
0704 10 10 
0704 90 10 
0704 90 90 
0707 00 11 
0708 20 10 
0708 20 90 
0709 60 10 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
0802 31 00 
0802 32 00 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 
0808 10 51 
0808 10 53 
0808 10 59 
0809 10 00 
0809 40 11 
0809 40 19 
0811 10 10 
0811 10 90 
0812 10 00 
0813 10 00 
0813 20 00 
0813 30 00 
0813 40 80 Designação das 
mercador las 
(3) 
Tomates 
Tomates 
Cebolas 
Couves 
Couve branca e roxa 
Outros 
Pepinos 
Feijões, frescos 
Feijões, frescos 
Pimentos doces ou pimer 
ErvI I has, conge Iadas 
Fe i J ões, conge I ados 
Outros, congelados 
Cogumelos (b) 
Nozes, com casca 
Nozes, sem casca 
Maçãs, excepto maçãs 
para cidra 
Damascos 
Amei xas 
Morangos 
Morangos 
Cerejas 
Damascos, secos 
Ameixas, secas 
Maçãs, secas 
Outras, secas Volume do 
contingente (T 
(4) 
2 267 
87 
1 000 
987 
87 
itões 1140 
73 
213 
133 
67 
547 
1 200 
1 147 
230 
50 
380 Di re i to apIicáveI 
(5) 
9,9(min 2 ECU/100 kg net) 
16,2(min 3,5 " /100 kg net) 
9,6 
13,6(min 2 ECU/100 kg net) 
12 (min 0,5 " /100 kg net) 
12 
13,6 
10,4(min 2 ECU/100 kg net) 
13,6( " ) 
7,2 
14,4 
14,4 
14,4 
10,8 
6,4 
6,4 
11,2(min 2,4ECU/100kg/net) 
6,4(min 2,3ECU/100kg net) 
20 
12 (min 3 ECU/100 kg net) 
6,4 
12,8(min 3 ECU/100 kg net) 
11 ,2 
8,8 
5,6 
9,6 
6.4 
4,8 
1*2 -
( 1 ) 
09.6133 
09.6135 
09.6137 
09.6139 
09.6141 
09.6143 
09.6145 
09.6147 
09.6149 (2) 
1209 25 90 
1209 29 90 
1209 91 90 
1209 99 91 
1209 99 99 
1212 99 10 
1512 11 91 
1512 19 91 
1602 31 11 
2001 10 00 
2001 90 90 
2002 90 30 
2002 90 90 
2005 40 00 
2009 70 19 
2401 10 60 
2401 10 70 
2401 20 60 
2401 20 70 (3) 
Sementes, frutas e 
esporos 
Ra i zes de eh icór ia 
óleo de girassol, 
em bruto 
Óleo de girassol, 
outros 
Conservas de carne 
de peru 
Conservas de pepino 
Outros 
Tomates preparados 
Ervilhas 
Sumo de maçã 
Tabaco (4) 
200 
227 
1 800 
200 
67 
373 
80 
693 
1 667 (5) 
3,2 
4 
5,6 
4,8 
5,6 
1.6 
8 
12 
13,6 
17,6 
16 
16,2 
16,2 
19,2 
33,6 
11,5(min 22,5 ECU/100kg net 
(a) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que consta da 
Nomenclatura Combinada (JO nç> L 267 de 14.9.1992). 
(b) Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação fixado pelo Regulamento 
(CEE) nq 1796/81 do Conselho. 
\'s,. 
FICHA FINANCEIRA 
i• Rubrlea Oi lamentai Implicada : Capitulo 12, a r 11 go 120 
2. Base lurldlca: Artigo 113o. do Tratado. 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho 
relativa á abertura e modo de gestão de contingentes e de limites 
máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícola se 
industriais, originários da Roménia (1993) 
4. Objectivo: 
Execução de uma obrigação decorrente do acordo. 
5. Modo de cálculo/perda de receitas: 
Neste momento não e possível calcular a incidência financeira destas 
medidas. 
PT "/-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 83 final 
DOCUMENTOS 
02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-104-PT-C 
ISBN 92-77-53489-3 
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