Propõe-se que a posição a tomar em nome da União nas reuniões das Partes seja estabelecida de acordo com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual, que será posteriormente adaptada a cada reunião através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

As alterações do regulamento interno das reuniões das partes podem ser adotadas por consenso e, se não for possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos, na condição de essa maioria representar mais de metade das Partes. A União tem direitos de participação e de voto.

O Acordo dispõe igualmente, no artigo 24.º, n.º 2, que, quatro anos após a sua entrada em vigor, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar se foi eficaz para alcançar o seu objetivo. As Partes decidem então convocar novas reuniões deste tipo se necessário.

A reunião das Partes é o órgão de decisão no âmbito do Acordo e reunirá a cada dois anos ou, se assim o decidir, com maior frequência.

O Acordo foi negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), da qual a União Europeia é membro, e foi aprovado na trigésima sexta sessão da Conferência da FAO, em 22 de novembro de 2009, nos termos do artigo XIV, n.º 1, da Constituição da FAO, por via da Resolução n.º 12/2009. Entrou em vigor em 5 de junho de 2016 e conta agora com 67 partes.

O seu principal objetivo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, impedindo os navios envolvidos na pesca INN de utilizarem os portos e de introduzirem as suas capturas nos mercados. Este Acordo reduz assim o interesse desses navios em continuarem a operar, bloqueando simultaneamente a entrada nos mercados nacionais e internacionais de produtos da pesca obtidos através da pesca INN. A sua aplicação efetiva contribui, em definitivo, para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. As disposições do Acordo aplicam-se aos navios de pesca que procuram entrada num porto de um Estado que não o Estado de pavilhão.

Esta é igualmente a abordagem adotada em certas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), quanto à posição a tomar em nome da União nessas reuniões.

A presente decisão incorpora os princípios e as orientações da política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e é orientada pelo regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Tem em conta as disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP), do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas e do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.

A decisão tem igualmente em conta os compromissos internacionais assumidos pela UE no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), do Acordo das Nações Unidas respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»), do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento») e de outros pertinentes acordos bilaterais e multilaterais.

A decisão reflete os objetivos definidos na Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP e nas conclusões conexas do Conselho, nas conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares, nas conclusões do Conselho sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», incluindo em relação à cooperação com países terceiros para a aplicação do Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Também considera os aspetos da pesca INN da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia e do seu plano de ação relativo à aplicação revisto.

Por último, é norteada pela declaração da Comissão, na sua Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, segundo a qual aplicaria uma abordagem de tolerância zero relativamente à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, um objetivo que foi depois reafirmado nas comunicações da Comissão «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» e «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente».

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

Os «atos que produzem efeitos jurídicos» incluem os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Incluem ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A reunião das Partes é um órgão criado por um acordo, no caso em apreço o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Os atos que a reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos da reunião das Partes serão vinculativos por força do direito internacional e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente:

·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas;

·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas;

·Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas;

·Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.

Contudo, os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.