Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade»

(98/C 214/25)

Em 24 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, constituiu um Grupo de Estudo e designou relator M. Mobbs.

Na 354ª reunião plenária de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social designou relator-geral M. Mobbs e adoptou o parecer que se segue por 65 votos a favor e 1 voto contra.

1. Introdução

1.1. A rapidez da evolução tecnológica e a pressão exercida pelo mercado da telefonia móvel para que seja definida uma política comunitária em matéria de UMTS levaram a Comissão a apresentar, em menos de um ano, três documentos sobre os telefones móveis de terceira geração (UMTS) ().

1.2. Na sua primeira comunicação (), a Comissão apresentou um relatório sobre o desenvolvimento futuro das comunicações móveis. Na segunda comunicação (), sintetizou as observações e contribuições de todas as partes interessadas que haviam respondido às questões colocadas na primeira comunicação. Em Dezembro de 1997 (), o Comité adoptou um parecer sobre estas duas comunicações. De uma maneira geral, todas as partes consultadas foram do parecer de que as propostas da Comissão contribuiriam para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento do UMTS e, portanto, para a satisfação das necessidades dos consumidores europeus e para a manutenção da competitividade da indústria europeia.

1.3. A primeira geração de telefones móveis (analógicos) está a ser completada pela segunda geração (digitais), em cujo contexto o GSM () europeu se tornou a norma amplamente aceite para as comunicações móveis. Mais de 200 operadores (em mais de 110 países) exploram ou constroem uma rede deste tipo, a maior parte dos quais fora da Europa.

1.4. No seu parecer de Dezembro de 1997, o Comité fez notar que o êxito alcançado pela Europa no lançamento e consolidação do sistema GSM se podia atribuir à coordenação e cooperação tempestivas e adequadas entre a indústria e as autoridades públicas da UE. O Comité apelou à adopção de uma abordagem equivalente relativamente às questões ligadas à transição para o UMTS. Isto é importante se se tiver em conta que se prevê que o mercado europeu de serviços móveis celulares, incluído o UMTS, atinja, em 2005, um volume de receitas anual superior a 100 000 milhões de ECU (segundo a Comissão e o Fórum UMTS).

1.5. O UMTS é o conceito europeu de comunicações móveis de terceira geração. Oferecerá aos utilizadores o acesso sem fios à Internet e a outros serviços multimedia, para além dos serviços de telefonia móvel e de mensagens já disponíveis neste momento. A inclusão de componentes de satélite será especialmente importante, não só nas sociedades avançadas como também em regiões com escassa densidade populacional e nos países em desenvolvimento.

1.6. Neste contexto, a Comissão propõe a adopção de uma decisão sobre a introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS). Embora seja amplamente reconhecido que o desenvolvimento do UMTS deve ser ditado pelo mercado, de modo a promover o investimento e a inovação, é necessário criar, no âmbito do actual quadro regulamentar, segurança jurídica que garanta a concessão de licenças e a disponibilidade do espectro de frequências em devido tempo.

2. Proposta da Comissão

2.1. A exposição de motivos do documento da Comissão constitui uma introdução muito clara e concisa à proposta de decisão na sua globalidade. Sintetizam-se, em seguida, alguns dos seus pontos-chave.

2.1.1. Um mercado interno forte na Europa criará as melhores condições para a indústria europeia concorrer no mercado mundial e consolidar a posição de liderança que tem hoje nesse mercado através do GSM.

2.1.2. A adopção da decisão proposta constituirá uma prova da determinação política de fazer do UMTS um êxito e proporcionará à indústria a necessária segurança jurídica. Os Estados-Membros e as respectivas entidades regulamentadoras deverão assegurar a harmonização dos procedimentos de licenciamento nacionais e de concessão de licenças e autorizações para o UMTS. A decisão proposta estabelece um procedimento destinado a promover a concessão de licenças com base na cooperação com o CEPT/ERC (), o CEPT/-ECTRA () e o ETSI ().

2.1.3. A necessidade de uma norma de interface rádio comum, aberta e internacionalmente competitiva para o UMTS foi sublinhada por todas as instituições comunitárias. O consenso alcançado entre a indústria e o ETSI em 29 de Janeiro de 1998 reflectiu também esta necessidade. É agora necessário definir as especificações técnicas com vista à adopção das normas definitivas do UMTS pelo ETSI. Este acordo deverá fazer do UMTS um elemento central da família de normas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT-2000) actualmente em preparação na UIT () e que deverá ser implementada no ano 2000.

2.1.4. Impõe-se uma acção no sentido de clarificar sem demora as condições de aplicação da legislação existente, especialmente da Directiva Licenciamento (97/13/CE).

2.1.5. É igualmente necessária uma acção destinada a assegurar a harmonização e a rápida introdução de serviços UMTS compatíveis entre si para garantir a itinerância («roaming») em toda a Europa de serviços comunitários e pan-europeus. É proposta a data de 1 de Janeiro de 2000 para o estabelecimento, por parte dos Estados-Membros, dos procedimentos de autorização necessários para a introdução do UMTS. Os Estados-Membros devem autorizar a oferta de serviços UMTS a partir de 1 de Janeiro de 2002. A decisão proposta define os direitos e as obrigações dos agentes comerciais no que respeita à negociação de acordos de itinerância internacionais.

2.1.6. Se bem que os componentes do UMTS não estejam ainda definidos, as características enumeradas no Anexo I reflectem os elementos de consenso expressos a esse respeito pelos intervenientes consultados.

2.1.7. A disponibilidade atempada do espectro de frequências é condição prévia da introdução dos serviços UMTS na Comunidade. O calendário (anexo II) põe em relevo este requisito no que se refere às atribuições de espectro de frequências definidas pela CEPT.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité felicita a Comissão pela celeridade das suas acções relacionadas com o UMTS, em cujo contexto é de fundamental importância tirar proveito do êxito alcançado pela Europa no domínio do GSM. É necessário um quadro regulamentar claro e estável que permita o desenvolvimento das tecnologias móveis e sem fios na Europa.

3.2. O Comité acolhe favoravelmente a decisão proposta e subscreve o objectivo da Comissão de facilitar a rápida introdução do UMTS. O UMTS será desenvolvido tendo em conta a actual plataforma GSM. Os sistemas GSM não se tornarão supérfluos e os desenvolvimentos actualmente propostos para o GSM serão válidos por longos anos.

3.3. Apraz particularmente ao Comité a afirmação, contida na exposição dos motivos, de que o UMTS deverá conduzir à criação de dezenas de milhares de novos postos de trabalho na Comunidade. O Comité gostaria, contudo, que fossem apresentados os dados que estão na base desta grata previsão.

3.4. A data fixada para a plena liberalização da telefonia (com algumas derrogações), ou seja 1 de Janeiro de 1998, já foi ultrapassada. Embora a Comissão tenha alcançado o seu objectivo de ter concluídas todas as normas e regulamentos nos prazos requeridos, a sua aplicação por todos os Estados-Membros é ainda muito incompleta. O Terceiro relatório da Comissão sobre a aplicação do conjunto de medidas regulamentares em matéria de telecomunicações () põe em evidência toda uma série de domínios em que os progressos realizados são insatisfatórios. Com efeito, em diversos casos estão a ser accionadas acções legais.

3.4.1. Algumas das áreas que se revelam insatisfatórias estão relacionadas com a telefonia móvel, o que significa que os progressos alcançados em matéria de liberalização da telefonia (fixa ou móvel) variam de Estado-Membro para Estado-Membro. Este facto poderá constituir um problema, já que poderão surgir dificuldades para empreender, de acordo com o calendário previsto e em igual medida, as diversas acções previstas na proposta de decisão apresentada pela Comissão.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 2º - Definição - Características do UMTS

O Comité concorda que o UMTS deve ser definido com referência às capacidades do sistema, que importa distinguir dos serviços que poderão ser prestados. Em particular, a definição deve ser ditada pelo mercado, assim como deve ser o mercado a determinar os seus componentes, à luz da evolução tecnológica e das necessidades dos consumidores. Ao incluir-se no anexo I a lista dos componentes essenciais do UMTS, corre-se o risco de as características do UMTS referidas na proposta da Comissão não corresponderem às necessidades dos consumidores ou serem insuficientes. O Comité reconhece a necessidade de enumeração dos elementos do UMTS, mas entende que a decisão quanto ao que deverá ser incluído neste serviço deve caber ao mercado. O anexo I deveria enumerar as características mínimas do UMTS para a primeira fase da sua introdução.

4.2. Artigo 3º - Autorização coordenada

4.2.1. O Comité reconhece a necessidade de estabelecimento de uma data para a conclusão da harmonização dos sistemas nacionais de autorização, a fim de assegurar a introdução do UMTS, o que não deverá impedir que os Estados-Membros que possam ou simplesmente desejem avançar com a introdução do UMTS o façam mais cedo do que outros.

4.2.2. O calendário que figura no Anexo II diz respeito à harmonização do espectro de frequências necessário para o UMTS. Este calendário deve ser respeitado. A autorização de novos operadores de UMTS deverá ter em conta a necessidade de compatibilidade dos sistemas UMTS a nível europeu.

4.3. Artigo 4º - Direitos e obrigações relativos à itinerância

O artigo 3º faz também referência à itinerância: «Os Estados-Membros assegurarão que as licenças prevejam a itinerância (roaming) através de toda a Comunidade». Porém, o artigo 3º não deixa claro se a Comissão pretende que apenas a itinerância transfronteiriça seja negociada entre os operadores de UMTS ou se os mesmos direitos e obrigações deverão aplicar-se à itinerância no interior de um Estado-Membro. A intenção da Comissão deverá ser esclarecida.

4.4. Artigo 5º - Cooperação com a CEPT

A harmonização da utilização e das condições do espectro de frequências do UMTS por parte da CEPT é essencial para que a Europa logre impor o UMTS como principal norma mundial. Assim, o Comité entende que deve existir a possibilidade, a nível nacional, de avançar mais rapidamente para a regulamentação da utilização de frequências e das condições de autorização sem comprometer o trabalho de harmonização da CEPT. A introdução bem sucedida do UMTS exige que se responda às necessidades do mercado. Para consecução deste objectivo, há que adaptar os procedimentos administrativos. A Comissão deverá assegurar, logo que possível, que serão tomadas todas as medidas necessárias, ao nível comunitário, em cooperação com as instâncias internacionais competentes (CEPT/ECTRA, CEPT/ERC, ETSI), por forma a que seja possível atribuir atempadamente um espectro de frequências suficiente para os serviços de UMTS.

4.5. Artigo 6º - Cooperação com o ETSI

Apraz ao Comité notar os progressos recentemente realizados no âmbito do ETSI no que concerne à adopção de uma norma de interface rádio comum e aberta para o UMTS, denominada ULTRA (). Todas as instituições interessadas deveriam desenvolver os esforços necessários para manter a dinâmica de introdução de uma norma comum, o que aumentará as possibilidades de aceitação tão ampla quanto possível do UMTS.

4.6. Artigo 13º - Relatório

O Comité solicita que lhe seja enviada cópia do relatório.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Universal Mobile Telecommunications System (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis).

() Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios na Europa - Desafios e escolhas para a União Europeia - COM(97) 217 final de 29 de Maio de 1997.

() Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - Resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável - COM (97) 513 final de 15 de Outubro de 1997.

() JO C 73 de 9.3.1998, p. 109.

() Global System for Mobile Communication (Sistema Global para Comunicações Móveis).

() Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT); Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC).

() Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT); Comité Europeu das Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA).

() Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI).

() União Internacional das Telecomunicações (UIT).

() COM (98) 80 final.

() UMTS Terrestrial Radio Access (ULTRA).