nos termos do artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 834/2019, sobre a avaliação do desenvolvimento de soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margens de variação, bem como da necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções técnicas

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

nos termos do artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 834/2019, sobre a avaliação do desenvolvimento de soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margens de variação, bem como da necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções técnicas

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento Infraestruturas do Mercado Europeu, EMIR) concede uma isenção temporária da obrigação de compensação centralizada às entidades que gerem regimes relativos a planos de pensões (RPP), em relação a determinados tipos de derivados do mercado de balcão (OTC). A isenção temporária foi concedida para ter em conta as características específicas do modelo de negócios dessas entidades e o impacto que a obrigatoriedade da compensação poderia ter nas pensões: as entidades que gerem regimes relativos a planos de pensões reduzem normalmente ao mínimo a parte que conservam em numerário, a fim de maximizarem a rentabilidade para os respetivos tomadores de seguros. Existe, contudo, o risco de que, ao exigir que essas entidades compensem de forma centralizada os seus contratos de derivados OTC, isso conduza a que convertam uma parte significativa dos seus ativos em numerário de modo a assegurarem o cumprimento permanente dos requisitos de margens das contrapartes centrais (CCP), o que poderá ter um impacto negativo no rendimento de reforma dos pensionistas. A isenção temporária tem como objetivo proporcionar tempo para que as entidades que gerem RPP, as CCP e os membros compensadores encontrem uma solução técnica viável, que permita a compensação centralizada através de CCP evitando impactos negativos reais no rendimento dos pensionistas.

A versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT, que entrou em vigor em junho de 2019, prorrogou a isenção até junho de 2021, com uma eventual dupla prorrogação através de atos delegados da Comissão, de cada vez com a duração máxima de um ano. Contudo, o objetivo último do regulamento continua a ser a compensação centralizada dos RPP com a maior brevidade possível. As CCP, os membros compensadores e os gestores de RPP devem envidar todos os esforços no sentido de contribuir para o desenvolvimento de soluções viáveis.

Conforme previsto na versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT, a Comissão Europeia criou um grupo de peritos que inclui representantes das CCP, membros compensadores, gestores de RPP e outras partes interessadas pertinentes para acompanhar os esforços envidados e avaliar os progressos realizados no desenvolvimento de tais soluções técnicas viáveis. O grupo de peritos, que também integra representantes dos bancos centrais, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), reuniu-se em outubro de 2019 e em abril e novembro de 2020.

O artigo 85.º da versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT exige que a Comissão elabore relatórios anuais, até à última prorrogação da isenção, por forma a avaliar se foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos gestores de RPP, de garantias monetárias e não monetárias a título de margens de variação, bem como a necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções. O regulamento também estabelece que a ESMA, em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a EIOPA e o ESRB, devem apresentar relatórios anuais à Comissão para a avaliação desta questão.

A ESMA apresentou um primeiro relatório à Comissão em abril de 2020. Um primeiro relatório da Comissão, publicado em setembro de 2020, incluía uma análise exaustiva das questões relacionadas com a obrigação de compensação centralizada pelos gestores de RPP.

A ESMA realizou uma consulta pública de abril a junho de 2020, a fim de reunir uma vasta gama de opiniões e de dados sobre a questão. Em dezembro de 2020, os resultados da consulta pública foram incluídos no segundo relatório da ESMA à Comissão, que foi elaborado em cooperação com a EBA, a EIOPA e o ESRB.

O presente documento constitui o segundo relatório da Comissão ao abrigo do artigo 85.º da versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT. Apresenta os progressos realizados, com base nos debates do grupo de peritos da Comissão e nas opiniões manifestadas pelas AES e pelo ESRB através dos seus relatórios à Comissão Europeia.

2.CONTEXTO

Os RPP têm na UE uma panorâmica diversificada. Os maiores mercados de RPP na UE estão situados nos Países Baixos, com um rácio médio de ativos em relação ao PIB de 173,3 %, e na Dinamarca, com um rácio de 198,6 %, de acordo com os dados do final de 2018. A Irlanda também implementou regimes semelhantes. De acordo com dados disponibilizados pela ESMA, os RPP neerlandeses representavam 70-80 % do montante nacional de derivados de todos os fundos de pensões da UE, no final de março de 2020. Os RPP utilizam, em grande medida, derivados para protegerem os seus passivos de vários riscos.

O primeiro relatório da Comissão procedeu a um balanço da situação no que respeita à compensação centralizada dos RPP. Demonstra que, como mencionado nos debates do grupo de peritos da Comissão, a necessidade de constituir margens de variação em numerário pode ser problemática para os RPP, principalmente nos momentos de tensão do mercado, quando as exigências de margens de variação pelas CCP podem ser importantes. Recentemente, alguns fundos de pensões começaram a compensar de forma centralizada uma parte das suas carteiras de derivados numa base voluntária, geralmente como clientes dos membros compensadores. Alguns começaram a utilizar soluções concebidas por determinadas CCP , a fim de facilitar a compensação centralizada pelas RPP, nomeadamente os chamados modelos de acesso «facilitado» às suas plataformas de recompra compensada. Tais modelos deverão melhorar a capacidade dos RPP para suprirem as suas necessidades de liquidez junto desses mesmos mercados de recompra. O processo de transição rumo à compensação centralizada também tem vindo a acelerar devido a requisitos aplicáveis às transações bilaterais, que visam aumentar a liquidez disponível no espaço de compensação centralizada em relação à bilateral .

O relatório salientou também as dificuldades enfrentadas pelos RPP no acesso ao mercado de recompra para obter liquidez em períodos de tensão, que também podem estar ligadas ao facto de os membros compensadores nem sempre estarem dispostos ou em condições de prestar serviços de transformação de garantias aos RPP em períodos de tensão do mercado.

3.PRINCIPAIS RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA DA ESMA E CONTINUAÇÃO DOS DEBATES COM AS PARTES INTERESSADAS

3.1Resultados da consulta pública da ESMA

De modo geral, os resultados da consulta pública realizada pela ESMA confirmaram a análise global incluída no primeiro Relatório da Comissão e proporcionaram uma oportunidade adicional de complementar essas conclusões com outros dados quantitativos. A ESMA recebeu respostas de um vasto leque de partes interessadas, incluindo, entre outros, gestores de ativos (que têm RPP como clientes), associações comerciais e contrapartes centrais. O conjunto de partes interessadas que respondeu à consulta era diversificado, possibilitando a recolha de uma vasta gama de pontos de vista no que respeita a diferentes aspetos das soluções possíveis. De acordo com a análise da ESMA, as respostas da consulta confirmaram que uma grande maioria de partes interessadas aguarda com expectativa uma situação em que os RPP possam recorrer a uma compensação centralizada e que a maioria dos RPP quer efetuar uma compensação.