PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/137

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013)

COM(2011) 489 final — 2011/0217 (COD)

2012/C 181/24

Relator: Andris GOBIŅŠ

Em 21 de setembro de 2011, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013)

COM(2011) 489 final — 2011/0217 COD

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 29 de fevereiro de 2012.

Na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março) o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 137 votos a favor, 3 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

«A sociedade civil é uma das formas que nos permite exprimir a nossa natureza humana em toda a sua plenitude.»

Václav Havel

1. Conclusões e recomendações

1.1 A Comissão Europeia propôs que 2013 fosse designado o «Ano Europeu dos Cidadãos» (1). O Comité Económico e Social Europeu sublinha que os cidadãos desempenham um papel central para assegurar o futuro da Europa e a sua integração e apoia muitas das propostas contidas no documento em exame. Em conjunto com os seus parceiros e para apoiar a realização do Ano Europeu dos Cidadãos, o CESE elaborou importantes trabalhos preparatórios que prosseguirá, de forma orientada.

1.2 O Comité lamenta que a atual proposta da Comissão Europeia relativa ao Ano Europeu de 2013 apresente algumas lacunas. Mostra-se desapontado por, na proposta atual, a Comissão Europeia não ter acedido ao pedido das organizações da sociedade civil de consagrar este ano à cidadania ativa, nem ao convite do Parlamento Europeu de dar particular atenção aos novos direitos dos cidadãos com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Recomenda que se efetue uma série de ajustamentos e modificações específicas para aproximar o evento das necessidades dos cidadãos e o tornar uma experiência verdadeiramente bem-sucedida.

1.3 Os grandes desafios futuros da Europa e dos seus cidadãos impõem que se fixem prioridades para o ano europeu temático. O nível baixo de confiança dos cidadãos na União Europeia, o facto de estes não acreditarem no seu poder de influência nas decisões da UE, a apatia e a falta de participação no processo decisório afetam fundamentalmente o espírito europeu, prejudicando a qualidade das decisões e o desenvolvimento a longo prazo da União.

1.4 O objetivo principal do ano temático deve ser a cidadania ativa e participativa. Este ano deve promover uma participação informada, ativa e inclusiva dos cidadãos no processo de integração europeia e na vida pública e social. O CESE preconiza que se defina a base jurídica do ano europeu e que a sua denominação seja «Ano Europeu da Cidadania Ativa e Participativa».

1.5 Recorda que a noção de cidadania ativa e participativa inclui a consolidação dos valores fundamentais da democracia e da UE, o debate sobre o respeito dos direitos políticos, económicos e sociais dos cidadãos e as suas obrigações e o reforço do sentimento de pertença à UE. Este ano europeu deve centrar-se na diversidade das necessidades da sociedade e na luta contra a discriminação e as desigualdades, prestando especial atenção às mulheres e às pessoas com deficiência.

1.6 Os órgãos administrativos das instituições, tanto ao nível europeu como nacional, devem procurar concretizar, o mais depressa possível, os objetivos mencionados. Este processo deve desenvolver-se no âmbito de um diálogo próximo com a sociedade civil em todas as fases do processo decisório e a todos os níveis (local, nacional e europeu).

1.7 Neste contexto, a mobilidade é um objetivo que merece ser apoiado, ainda que não esteja diretamente relacionado com o tema.

1.8 Importa reexaminar a dotação financeira para o Ano Europeu e para a participação no evento. O montante deve ser apropriado, estável e proporcional à importância do objetivo visado, dado que um défice democrático poderá ter um custo ainda mais alto. A redução do financiamento (que passou de 17 milhões de euros em 2010 para cerca de 1 milhão de euros em 2013) não permite que se tratem questões importantes.

1.9 Os membros do Grupo de Ligação representantes das organizações e redes europeias, assim como outros parceiros, estabeleceram, com o apoio do CESE, uma aliança para a realização do ano temático, que está preparada para assumir um papel relevante na sua concretização e na elaboração de recomendações adicionais, com vista a manter as boas práticas e a garantir um nível máximo de abertura e de coordenação das ações. O Comité compromete-se a desenvolver e a implementar um vasto programa de participação, transparência e inovação, suscetível de demonstrar à sociedade e às instituições da UE as vantagens do envolvimento coletivo, não descurando, em certos aspetos, projetos-piloto para outras iniciativas.

2. Contexto do parecer

2.1 Em 2013 celebrar-se-á o vigésimo aniversário do conceito de «cidadania da União Europeia» instituído pelo Tratado de Maastricht. O Tratado de Lisboa (artigo 10.o, n.o 3, e artigo 11.o do Tratado da União Europeia) concedeu uma série de novos direitos à sociedade civil: sublinha-se, em especial, a obrigação de todas as instituições da UE de promoverem a participação democrática no processo de tomada de decisões, tanto a nível individual como ao nível da sociedade civil organizada (2). Lamentavelmente, hoje esses direitos ainda pouco se fazem sentir na sociedade.

2.2 Respondendo parcialmente ao apelo do Parlamento Europeu, a Comissão propôs designar 2013 o «Ano Europeu dos Cidadãos». Nas suas propostas, a Comissão centra-se contudo em aspetos jurídicos específicos que apenas abrangem uma parte modesta da noção de cidadania. A cidadania da União Europeia constitui um dos instrumentos mais eficazes para construir uma identidade comum. A democracia, a liberdade, o Estado de direito, a igualdade e os direitos do Homem são, de acordo com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, os valores fundamentais da UE (3). Revestem-se de especial importância para reforçar o processo democrático, a consciência cívica e o sentimento de pertença à UE, sobretudo nestes tempos de crise e de possível mudança. Infelizmente, estes valores não são suficientemente objeto de reflexão na proposta em exame.

2.3 Num recente inquérito do Eurobarómetro, apenas 43 % dos inquiridos declararam saber o que significa ser cidadão europeu e 32 % consideraram estar bem ou muito bem informados sobre os seus direitos enquanto cidadãos da UE (4). Em 2009, a percentagem de cidadãos com idade para votar que participaram nas eleições para o Parlamento Europeu não foi além dos 43 % (5), ou seja, uma taxa de participação bastante inferior à das eleições nacionais, que é de cerca de 67 % (6). Apenas 30 % dos cidadãos consideram que podem pessoalmente influenciar os processos da UE, e este número tem tendência a diminuir (7). No inquérito Eurobarómetro de 2009, verificou-se que os inquiridos consideram que a prioridade principal para poder garantir melhor os direitos dos cidadãos é melhorar o seu diálogo com as instituições da UE (37 %) (8). Nos pareceres de 1992 e 1993, que surpreendentemente continuam atuais, o CESE já mencionara a necessidade da participação dos cidadãos, os problemas da legitimidade, a educação cívica, a informação dos cidadãos e a confiança que estes têm na sua própria capacidade de influência, a reabsorção do défice democrático, entre outros (9).

2.4 As carências da regulamentação europeia, o seu desrespeito e a falta de empenho das instituições da UE em envidar um diálogo concreto, que é fortemente criticada, constituem também grandes desafios para a UE. Por exemplo, um estudo específico elaborado pelo Eurobarómetro em 2011 revela que apenas um terço dos cidadãos da UE, ou mesmo menos, está satisfeito, total ou parcialmente, com a eficácia da administração da UE, com a sua disponibilidade para fornecer serviços e com a sua transparência. Outros, manifestam o seu descontentamento sobretudo no que diz respeito à falta de transparência ou não têm opinião sobre o assunto (10).

2.5 Estes dados demonstram o fosso que separa os cidadãos dos órgãos administrativos da UE, são testemunho do baixo nível de participação no seu funcionamento (11) e geram mesmo dúvidas em alguns cidadãos quanto à legitimidade das decisões tomadas pelos órgãos administrativos em geral ou ainda quanto à forte influência exercida pela Comissão Europeia sobre os Estados-Membros afetados pela crise. As consequências são, em todo o caso, uma União Europeia menos eficaz, menos unida e menos forte. Por conseguinte, importa tirar partido do Ano Europeu de 2013 para trazer à luz estas questões e, com a ajuda da sociedade, efetuar melhorias consideráveis e debater a evolução futura da cidadania.

3. Observações na generalidade

Fundamento e denominação do Ano Europeu

3.1 O CESE é a favor de associar o Ano Europeu de 2013 ao tema da cidadania. Considera que esta iniciativa se deve centrar na coerência das políticas da UE com os valores, interesses e necessidades dos cidadãos. Para tal, importa ter como objetivos a participação informada de todos os cidadãos da UE no processo decisório, a todos os níveis e em todas as fases da tomada de decisão, a cidadania ativa em todo o seu conjunto, bem como a consciência e a pertença europeia, a paz, a liberdade, o Estado de direito, a igualdade, a solidariedade e o respeito pelos direitos do Homem.

3.2 O CESE propõe que o ano temático seja denominado Ano Europeu da Cidadania Ativa e Participativa (12).

3.3 A atual proposta de decisão (13) atribui uma importância excessiva à livre circulação de pessoas e aos direitos de que devem beneficiar num contexto transfronteiriço. A percentagem de cidadãos em mobilidade continua a ser baixa e em determinados países, como a Roménia e a Bulgária, a mobilidade é mais difícil, ainda que estes países satisfaçam os critérios do Acordo de Schengen. Por outro lado, 2006 foi já designado o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores.

3.4 A atual proposta da Comissão Europeia reduz a cidadania da UE a um punhado de elementos jurídicos, ainda que este conceito abranja um leque bem mais amplo de aspetos. A cidadania engloba igualmente outras dimensões, como a dimensão política, a cívica, a económica, a social (14) e a cultural.

Aspetos jurídicos do Ano Europeu

3.5 O CESE apoia a proposta, incluída no documento em exame, de melhorar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as instituições e os cidadãos da UE, mas considera que é necessário atribuir mais importância à democracia participativa e à cidadania ativa. Importa implementar plenamente os novos direitos e as obrigações neste domínio constantes do Tratado de Lisboa (15), nos quais o Parlamento Europeu convida a colocar a tónica em 2013 (16). Importa estabelecer, sem mais tardar, um diálogo aberto e transparente entre os cidadãos e os órgãos administrativos a todos os níveis.

3.6 O CESE apela a que sejam igualmente incluídas na proposta de decisão referências claras e precisas a todas as disposições respeitantes à democracia e à participação visadas no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular o artigo 11.o do TUE e o artigo 15.o do TFUE, mas também o «Preâmbulo» e os artigos 1.o, 3.o, n.o 2, 6.o e 10.o do TUE (17).

O artigo 1.o, n.o 2, do TUE dispõe que o «presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos (18).»

3.7 Considera que a base jurídica do ano temático deve ser alargada, de forma a poder concretizar os objetivos supramencionados, refletindo todos os aspetos da cidadania, e a garantir o seu funcionamento e a sua utilização no conjunto dos domínios de ação política.

3.8 O CESE sublinha que cada Estado-Membro é também responsável pela participação da sociedade no processo decisório da UE, como se pode ler, por exemplo, numa decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha, que faz referência ao conceito de «responsabilidade em matéria de integração» (19).

3.9 O CESE gostaria de salientar o princípio da igualdade dos cidadãos, consagrado no artigo 9.o do TUE (20). Por conseguinte, apela a que, no quadro do Ano Europeu de 2013, se preste atenção aos grupos de cidadãos que são afetados pela discriminação. Importa adotar medidas específicas que garantam que todos os cidadãos têm igualdade de oportunidades no que respeita a exercer os seus direitos de participação, económicos e sociais, bem como os seus outros direitos, independentemente da sua origem e cidadania, idade, necessidade específicas, estado de saúde, património, convicção religiosa, situação familiar ou outras características do mesmo género. Deve ser assegurada a igualdade absoluta entre as mulheres e os homens (21). Importa velar pela luta contra as ideologias e atividades radicais ou antidemocráticas.

3.10 O CESE insiste igualmente na dimensão externa da cidadania ativa. Na concretização do ano, importa colaborar com os países vizinhos da UE. O Comité apela à UE, no âmbito de uma abordagem coerente, a respeitar os seus princípios e valores fundamentais nas suas relações externas (22), a reforçar a participação da sociedade civil na elaboração da sua política externa e a começar a preparar o ano temático de 2015, que o CESE propôs que fosse consagrado à cooperação para o desenvolvimento.

A livre circulação de pessoas

3.11 O CESE apoia a livre circulação de pessoas como prioridade indireta, entre outras (23), tal como a Comissão que, na atual proposta, manifesta a sua determinação em eliminar os entraves subsistentes enumerados (24), para permitir que todos os cidadãos da UE, sem qualquer discriminação, exerçam livremente os seus direitos. Simultaneamente, apela a que a atenção se centre em ações concretas e práticas que produzam efeitos positivos a longo prazo. Estas devem consistir, nomeadamente, em criar ou redimensionar os programas e instrumentos de promoção, elaborar e aplicar novos atos regulamentares ou ainda controlar de forma mais estrita e agir contra as infrações à legislação da UE.

3.12 No âmbito do Ano Europeu de 2013, é também conveniente que se preste particular atenção ao direito do cidadão de ser assistido pelas representações diplomáticas ou consulares de outros Estados-Membros, quando se encontre num país terceiro.

3.13 O CESE nota que se deve examinar a mobilidade das pessoas também a partir do contexto da evolução demográfica, bem como reconhecer os seus efeitos positivos para a empregabilidade e a competitividade. A mobilidade fomenta o desenvolvimento e a utilização e o respeito pela legislação europeia em vários domínios, como por exemplo os direitos dos consumidores, a circulação de bens, serviços e capitais, os cuidados de saúde, a educação, o direito de voto e de se apresentar livremente nas eleições do Parlamento Europeu quando se encontra noutro Estado-Membro da UE, conhecimentos linguísticos e competências interculturais e sociais, bem como outros direitos e garantias sociais e económicas. A mobilidade das pessoas implica igualmente permitir que os cidadãos beneficiem das vantagens do mercado único e contribuir para a realização dos objetivos de crescimento da Estratégia Europa 2020.

Aspetos de organização do Ano Europeu

3.14 A organização do Ano Europeu de 2013 deve respeitar os objetivos e valores definidos. O CESE é a favor de que o processo de planeamento e de implementação do ano temático seja o mais aberto possível, com a participação de todos os intervenientes relevantes, em todos os níveis e em todas as fases, especialmente a do Comité das Regiões, a do próprio CESE, a dos representantes das organizações da sociedade civil, entre os quais os parceiros sociais, bem como a dos órgãos administrativos nacionais e locais.

3.15 O CESE insiste em que é preciso prestar especial atenção à colaboração com as escolas e os estabelecimentos de ensino superior e às suas atividades. Cada Estado-Membro deve tomar consciência do seu papel e estabelecer programas pedagógicos que possam contar com o apoio da Comissão Europeia.

3.16 Para consultar a sociedade civil, importa elaborar uma metodologia concreta e um inventário ou manual de boas práticas.

3.17 Será necessário aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas pelas tecnologias modernas, em particular as redes sociais e outros suportes cujo conteúdo seja definido pelo contributo dos utilizadores, em particular, introduzindo uma secção de consulta nos sítios Web de todas as instituições da UE.

3.18 Por outro lado, o Comité apela a que se garanta uma coordenação transparente e eficaz do Ano Europeu de 2013 a todos os níveis e entre todos os intervenientes que participem no evento, nomeadamente aproveitando ao máximo o potencial dos comités de pilotagem, através da criação de mecanismos eficazes de intercâmbio de experiências a nível nacional.

3.19 Com base em experiências positivas dos Anos Europeus anteriores, o CESE manifestou o seu apoio à criação, pelos membros do Grupo de Ligação do CESE representantes das organizações e redes europeias, assim como outras organizações parceiras, de uma coligação de organizações da sociedade civil ampla e aberta, a favor da realização deste ano temático. Afirmou também estar preparado para cooperar com essa coligação. O CESE tenciona criar um grupo de coordenação para acompanhar os desenvolvimentos do evento e para contribuir para o seu êxito. Para tal, deve estabelecer-se ainda uma cooperação estreita entre a coligação da sociedade civil e o grupo de coordenação do CESE. Considera que, com os seus parceiros a nível da UE e dos Estados-Membros, pode contribuir de forma substancial para este âmbito, graças ao trabalho de acompanhamento, colaboração e motivação efetuado junto dos intervenientes da sociedade civil, que se tornarão corresponsáveis pela realização do ano temático. Esta é também a ocasião de partilhar este saber-fazer único do CESE em matéria de consenso dos cidadãos e de cooperação.

3.20 O CESE convida a que se elaborem e se ponham em prática medidas específicas para garantir um vínculo entre os diferentes anos temáticos e a perenidade dos resultados da manifestação. Recomenda que se associe o conteúdo dos anos europeus de 2010 a 2013 (25) e seguintes, especialmente 2014, que propôs que fosse dedicado às temáticas da família.

3.21 Importa não só levar a cabo campanhas de informação, mas também desenvolver ações e iniciativas concretas e práticas, elaboradas pelos responsáveis políticos em colaboração com a sociedade. Há que reequilibrar e alterar a lista de ações recomendadas que figura no artigo 3.o da atual proposta em função das recomendações do presente parecer, cuja finalidade primordial é aplicar plenamente os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia.

4. Observações na especialidade

A participação da sociedade e a legitimidade das decisões

4.1 O Comité considera que, na sua forma atual, a proposta não favorecerá o sentimento de pertença à UE. Não constrói as bases necessárias para conseguir alcançar resultados tangíveis no âmbito do Ano Europeu de 2013, a fim de reduzir o fosso entre a sociedade e os responsáveis políticos, no que respeita à participação dos cidadãos, ou aumentar substancialmente a legitimidade das ações da UE. Recomenda, no contexto do ano temático, a instauração de um novo programa de promoção e a criação de mecanismos, bem como a elaboração e adoção de atos jurídicos nesta matéria.

4.2 O Comité sublinha em especial que a Comissão Europeia devia apresentar propostas concretas, em particular Livros Brancos sobre a aplicação integral dos artigos 10.o e 11.o do TUE. A criação da iniciativa de cidadania europeia (artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia) e os outros mecanismos estabelecidos até ao momento não bastam para assegurar a participação plena da sociedade. A partir de agora, é essencial lançar o debate sobre as diferentes formas de os completar (26).

4.3 Convém também trabalhar para completar os mecanismos existentes de diálogo e de participação, compilar as boas práticas (27) e melhorar a cooperação entre as instituições da UE e entre o nível europeu e as instâncias nacionais implicadas em questões relativas à União, como os governos e os parlamentos nacionais, bem como a sociedade civil, para citar apenas algumas das partes interessadas, para que a tomada de decisões seja o mais aberta e transparente possível.

4.4 Independentemente desta ação, o Comité convida os Estados-Membros da UE a melhorarem também os mecanismos de participação da sociedade a nível nacional, regional e local, associando o grande público ao diálogo e preparando indicadores concretos de desempenho para os objetivos definidos.

4.5 O debate de ideias também deve ser encorajado a nível europeu. Em particular, importa assegurar que cada cidadão pode aproveitar o leque dos temas debatidos e compreender em que momento e de que maneira poderá participar no processo de tomada de decisões, assim como também é necessário reforçar e estimular (28) o espaço europeu dos meios de comunicação social, do ponto de vista da aplicação, do ensino (29) e da cultura.

4.6 O CESE insiste no papel de ponte que desempenha entre as instituições e a sociedade civil (30). Ao mesmo tempo que se prepara para lançar o Ano Europeu de 2013, o Comité compromete-se a desenvolver e a implementar um vasto programa de participação, transparência e inovação, para demonstrar à sociedade e às instituições da UE as vantagens do envolvimento coletivo, não descurando, em certos aspetos, projetos-piloto para outras iniciativas.

Pareceres anteriores e avaliação do ano temático

4.7 Em pareceres anteriores, o CESE já defendeu com força e persistência os valores e objetivos expostos no atual parecer, em particular uma participação dos cidadãos informada, a educação cívica e a proteção e o desenvolvimento dos direitos de todos os cidadãos (31).

4.8 O Comité recomenda que as iniciativas relacionadas com a mobilidade que defendeu em pareceres anteriores sejam incluídas no plano de ação e apoiadas através de outras formas. O objetivo é encorajar, sobretudo, a mobilidade dos jovens, reforçando a sua acessibilidade, ou a mobilidade no âmbito da educação e da formação especializada, melhorar a formação ao longo da vida, empreender ações para suprimir os obstáculos criados pelos sistemas educativos, as carências em matéria de conhecimentos linguísticos, as questões de assistência sanitária, a segurança social, o acesso a habitação ou outras problemáticas (32). O CESE recomenda também que se estudem aspetos menos agradáveis que possam estar ligados à mobilidade, como a separação de famílias, o risco de perda de cultura ou os efeitos socioeconómicos na região de origem das pessoas envolvidas.

4.9 A proposta de cada Estado-Membro elaborar um manual sobre os direitos reconhecidos aos cidadãos dos outros países da União que residam no seu território merece ser apoiada, devendo o Estado-Membro fornecer também outras fontes de informação de fácil acesso (33). Todos os pontos do parecer do Comité sobre a cidadania ativa merecem também ser defendidos (34).

4.10 O Comité concorda com a ideia de um relatório de acompanhamento sobre a cidadania da UE, bem como com a proposta de elaborar um plano de ação sobre a forma de eliminar os obstáculos que ainda impedem os cidadãos de exercer os seus direitos. Propõe, neste sentido, que a participação dos cidadãos seja considerada a principal prioridade dentre as prioridades. Na sua opinião, uma tal iniciativa terá também como consequência favorecer a sensibilização e a participação dos cidadãos nas eleições do Parlamento Europeu, que decorrerão na primavera de 2014 e posteriormente.

4.11 O Comité chama a atenção para a falta de coerência das políticas desenvolvidas pela Comissão Europeia: por um lado, é patente a vontade de insistir na mobilidade, por outro lado, está previsto que no novo período orçamental sejam efetuadas grandes mudanças ao programa «Juventude em Ação», que poderão ter efeitos diametralmente opostos e enfraquecer nos jovens o seu sentimento de pertença à União Europeia e a mentalidade cidadã e europeia.

4.12 O Comité concorda com uma avaliação detalhada dos resultados do Ano Europeu 2013 e que se recolha e analise os pontos de vista expressos pelos cidadãos durante o seu curso. Essas conclusões devem ser tidas em conta no desenvolvimento futuro de políticas da UE relacionadas com a problemática da cidadania. Quanto a si, o Comité Económico e Social Europeu coloca a possibilidade de elaborar um parecer que inclua indicadores concretos e orientações para o seguimento deste evento.

Quadro institucional

4.13 O Comité preconiza estudar a possibilidade de criar um intergrupo específico no Parlamento Europeu que fomentaria a colaboração interinstitucional, incluindo com o CESE, no tocante ao planeamento e concretização do Ano Europeu.

4.14 O CESE recomenda, no quadro dos preparativos do Ano Europeu 2013, que se garanta os recursos apropriados para os serviços da Comissão responsáveis por questões ligadas à participação da sociedade civil e ao seu reforço, bem como que se alargue o seu campo de ação e se reforce a sua importância e coordenação. Solicita igualmente que se atribua uma atenção especial à promoção e à coordenação do voluntariado.

4.15 Dada a sua fraca visibilidade e eficácia, é discutível a insistência especial em fontes de informação como o EUROPE DIRECT, o portal Votre Europe ou o SOLVIT. Os portais Europeana e EURES poderão também fazer parte da lista. Todavia, as instâncias da UE podem apenas ter um papel indireto, devendo a tónica ser colocada na sociedade civil. Em qualquer caso, a informação deve ser específica para o público a que se dirige, fornecendo canais de difusão modernos e inovadores, incluindo o recurso às redes sociais e outros mecanismos.

Aspetos financeiros

4.16 O Comité defende a afetação de um orçamento suficiente e apropriado ao Ano Europeu 2013. A dotação de um milhão de euros atualmente prevista é insuficiente para a realização de objetivos desta importância. O Ano Europeu 2011 dispôs de um orçamento de cerca de 11 milhões de euros (35), contando com os preparativos já efetuados em 2010, ao passo que o Ano Europeu de 2010 recebeu 17 milhões de euros (36). Está também previsto atribuir ao Ano Europeu 2013 fundos provenientes das rubricas orçamentais e dos programas da Direção-Geral da Comunicação, sem ser necessário um financiamento adicional (37). Além disso, infelizmente este montante não prevê recursos para cofinanciar iniciativas dos cidadãos ou de organizações da sociedade civil (38). O Comité tem para si que os 0,2 cêntimos de euro previstos em média por cidadão da UE não são suficientes para concretizar as medidas solicitadas no presente parecer, mesmo que nem todas as ações e iniciativas precisem de fundos importantes. Seja como for, há que prestar uma atenção especial às atividades que não beneficiam dos meios financeiros indispensáveis.

4.17 O Comité defende a supressão da disposição segundo a qual o financiamento «assumirá, em geral, a forma da aquisição direta de bens e serviços ao abrigo dos contratos-quadro existentes» (39), pois essencialmente acarreta grandes despesas para campanhas concebidas por empresas de relações públicas que não são duradouras e podem mesmo ter efeitos negativos ou nulos em muitos Estados-Membros por saírem todas do mesmo molde. O financiamento deve ser atribuído sempre que possível às organizações da sociedade civil nacionais e locais, que deverão ser os principais organizadores do Ano Europeu. Uma das formas de o conseguir será repartindo os fundos através das representações da Comissão Europeia nos Estados-Membros.

4.18 Os resultados do Ano Europeu 2013 e as lições aprendidas devem ser tidos em conta na criação de instrumentos financeiros como o futuro programa de financiamento «Europa para os cidadãos», entre outros. É também de fornecer mais informação sobre as possibilidades de financiamento destinado a favorecer a cidadania da UE (40), garantir um nível de financiamento apropriado para esses objetivos e renovar o programa de subvenções para a participação ou o diálogo estruturado sobre assuntos europeus, ao nível nacional ou da União Europeia. Esta ação constituirá igualmente o prolongamento dos programas mais antigos que tinham por objetivo encorajar a participação ativa dos cidadãos da UE e o seu sentimento de pertença à mesma (41). Cabe recorrer ao voluntariado para conseguir cobrir a vertente do cofinanciamento dos projetos.

4.19 O Comité recomenda, além disso, que se adote uma abordagem inovadora no planeamento, gestão e utilização dos recursos financeiros a nível da UE, bem como a outros níveis, especialmente no que diz respeito à participação dos cidadãos no âmbito da afetação do orçamento, no quadro do Ano Europeu.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) COM(2011) 489 final – 2011/0217 (COD).

(2) TUE, JO C 83 de 30 de março de 2010. O artigo 10.o, n.o 3, do TUE define que: «Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.» O artigo 11.o, n.o 3, do TFUE dispõe:

«1. As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

3. A fim de assegurar a coerência e a transparência das ações da União, a Comissão Europeia procede a amplas consultas às partes interessadas.»

(3) TUE, JO C 83 de 30.3.2010.

(4) Eurobarómetro Flash 294, publicado em outubro de 2010.

(5) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/com_2010_605_fr.pdf.

(6) Eurostat – «Participação nas eleições parlamentares nacionais e da UE» [em francês]

(7) Eurobarómetro Standard 75, publicado em agosto de 2011.

(8) Ver Eurobarómetro Standard 72, outono de 2009, volume 2. Em 2011, as prioridades que os inquiridos indicaram como sendo as mais importantes (de uma lista preestabelecida) foram: o direito de circular e permanecer livremente na UE (48 %), uma administração adequada das instituições da UE (33 %), o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu (32 %), o acesso aos documentos das instituições da UE (21 %), a participação nas eleições europeias de cidadãos que vivem noutro Estado-Membro que não o seu (21 %), o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu (20 %) e a possibilidade de propor medidas legislativas através de uma iniciativa de cidadania (19 %). Eurobarómetro Especial, série 75.1, publicado em abril de 2011.

(9) Parecer do CESE sobre «Mais Democracia para a Europa e as Suas Instituições; Melhor Informação dos Cidadãos e dos Atores Sociais; Papel do Provedor de Justiça do Parlamento Europeu», JO C 352 de 30 de dezembro de 1993, p. 63.

(10) Eurobarómetro Especial, série 75.1, publicado em abril de 2011. [em inglês]

(11) JO C 318 de 23.12.2006, p. 163.

(12) Os Estados-Membros que consideram que tradicionalmente o conceito de cidadania implica uma cidadania ativa podem utilizar a formulação mais curta.

(13) COM(2011) 489 final – 2011/0217 (COD).

(14) JO C 376 de 22 de dezembro de 2011, p. 74.

(15) JO C 354 de 28.12.2010, p. 59.

(16) Resolução do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2010 (2009/2161 (INI)).

(17) JO C 83 de 30.3.2010.

(18) JO C 83 de 30.3.2010.

(19) BVerfG, 2 BvE 2/08, 30 de junho de 2009 [em alemão].

(20) JO C 83 de 30.3.2010.

(21) Ver, em especial, o dossiê REX/307, relatora: Madi Sharma e o Eurobarómetro Flash 294, publicado em outubro de 2010. Os grupos que menos conhecimentos têm sobre o significado da cidadania europeia são principalmente as mulheres e os trabalhadores manuais.

(22) JO C 376 de 22.12.2011, p. 74.

(23) JO C 228 de 22.9.2009, p. 14.

(24) COM(2010) 603 final.

(25) JO C 224 de 30.8.2008, p. 106; JO C 128 de 18.5.2010, p. 149; JO C 51 de 17.2.2011, p. 55.

(26) JO C 376 de 22.12.2011, p. 74.

(27) Ver também a Conferência das ONG internacionais, CONF/PLE(2009) CODE1, 2009.

(28) JO C 318 de 23.12.2006, p. 163.

(29) JO C 28 de 3.2.2006, p. 29.

(30) JO C 354 de 28.12.2010, p. 59.

(31) Ver, por exemplo, os pareceres do CESE já referidos no atual parecer.

(32) JO C 228 de 22.9.2009, p. 14.

(33) «Citoyenneté européenne – Mobilité transfrontalière», relatório completo, estudo qualitativo realizado por TNS Qual+, agosto de 2010.

(34) JO C 28 de 3.2.2006, p. 29.

(35) Ano Europeu do Voluntariado 2011.

(36) JO C 51 de 17.2.2011, p. 55.

(37) COM(2011) 489 final – 2011/0217 (COD).

(38) Grupo de Ligação do CESE, «A cidadania europeia não se resume a direitos! Carta aberta aos deputados europeus – Proposta da Comissão de proclamar 2013 o Ano Europeu dos Cidadãos» [em francês].

(39) COM(2011) 489 final – 2011/0217 (COD).

(40) COM(2010) 603 final.

(41) Relatório sobre os progressos realizados no sentido do exercício efetivo da cidadania da União no período 2007-2010, COM(2010) 602 final, Bruxelas, 27 de outubro de 2010.