Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 154/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: E 50/01

Denominação: Garantia da CDC concedida à CDC IXIS

Objectivo: Permitir que a CDC IXIS continue a operar nas mesmas condições que as apresentadas na estrutura legal do CDC

Base jurídica: Acordo relativo a garantias concluído entre a CDC e a CDC IXIS produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001

Orçamento: Montante indeterminado

Forma de intervenções: Garantias estatais

Intensidade ou montante do auxílio: Não quantificado

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 482/01

Denominação: Regime de auxílios dinamarquês a favor das reservas de perdas decorrentes de empréstimos das instituições de crédito

Objectivo: Sector financeiro

Base jurídica: Section 25(6) of the Danish Exchange Gains Act

Orçamento: -

Intensidade ou montante do auxílio: A medida não constitui um auxílio

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 22.4.2003

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

N.o do auxílio: N 115/03

Denominação: Regime de auxílios regionais de Sarre a favor das PME

Objectivo: Fomentar o investimento e a criação de postos de trabalho

Base jurídica: Regionales Förderprogramm des Saarlandes für kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft (einschließlich Tourismus)

Orçamento: 5,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 15 % brutos para pequenas empresas; máximo de 7,5 % para médias empresas

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 13.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 28/03

Denominação: WDA - Regime de auxílios a favor da I & D

Objectivo: Fomentar as empresas a realizarem investigação inovadora e desenvolvimento tecnológico com potencial comercial no País de Gales. Fomentar a cooperação industrial com outros parceiros industriais e organizações de investigação fundamental (públicas e privadas) para realizarem investigação industrial e actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975

Orçamento: 36 milhões de libras esterlinas (55 milhões de euros), dos quais cerca de 10 milhões de libras esterlinas (15 milhões de euros) em 2003/2004, 12 milhões de libras esterlinas (18,5 milhões de euros) em 2004/2005 e 14 milhões de libras esterlinas (21,5 milhões de euros) em 2005/2006

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação industrial: máximo 50 %; para desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; para estudos de exequibilidade técnica preparatórios da investigação industrial: máximo de 75 %; para estudos preparatórios do desenvolvimento de actividades pré-concorrenciais: máximo de 50 %.

A intensidade do auxílio pode ser aumentada num máximo de:

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME,

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE,

- 5 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas em zonas assitidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,

- 15 ou 25 pontos percentuais se o projecto de investigação estiver de acordo com um projecto ou um programa específico que se integre no enquadramento comunitário relativo à I & D,

- 10 pontos percentuais se o projecto de investigação não estiver de acordo com um projecto ou um programa específico que se integre no enquadramento comunitário relativo à I & D, mas tenha elementos específicos de cooperação ou um efeito de difusão de resultados.

No conjunto, incluindo as majorações, não deve ultrapassar 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2006

Outras informações: Este regime de auxílios substituirá SMART Wales, SPUR e SPURPLUS (auxílio estatal N 115/98)

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