PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/38

Comunicação do Governo da República da Hungria nos termos da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 18/13

I. A Direcção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal – MBFH) lança um convite à apresentação de propostas ao abrigo da secção 26/A(6)-(7) da Lei n.o XLVIII de 1993, relativa às actividades mineiras, e da secção 12/B(2) do Decreto Governamental 203/1998 de execução, relativamente aos direitos de mineração cancelados descritos no ponto II.

O adjudicatário, uma vez na posse dos direitos de exploração — ou seja, após a entrada em vigor da decisão que designa o novo titular dos direitos —, estará habilitado a levar a efeito a sua actividade em conformidade com o disposto na legislação que rege o sector.

Nos termos da legislação aplicável, o concessionário dos direitos de exploração deve requerer à Direcção de Geologia e Minas do Hungria a aprovação de um plano técnico operacional, sem o qual não poderá iniciar actividade.

Apenas podem participar no convite à apresentação de propostas as pessoas que adquiram à MBFH a documentação correspondente (adiante designada por documentação). Esta será entregue contra a apresentação de um comprovativo de pagamento. O custo da documentação é de 25 000 HUF, a pagar por crédito na conta n.o 10032000-01417179-00000000 (IBAN: HU56 1003 2000 0141 7179 0000 0000; SWIFT: MANEHUHB) da MBFH, a favor da tesouraria da fazenda pública húngara. O pagamento pode ser efectuado por ordem de pagamento à vista (cheque) ou por transferência bancária. No campo «comunicação» do comprovativo de pagamento deve figurar a indicação «pályázat bányászati jog megszerzésére» (convite à apresentação de propostas para a aquisição de direitos de mineração).

A documentação só pode ser obtida pessoalmente na MBFH (Secretaria, sala 203, segundo andar, Columbus u. 17–23., 1145 Budapeste, HUNGRIA), nos dias úteis, das 9h00 às 12h00. Para mais informações sobre a forma de obter a documentação utilizar o telefone +36 13012921.

A MBFH declina a responsabilidade por obrigações ou reclamações relativas aos direitos de exploração, com excepção das previstas no ponto II e na documentação.

O presente convite à apresentação de propostas é publicado no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no sítio web da autoridade húngara de supervisão mineira e no jornal oficial húngaro (anúncios oficiais publicados em anexo no Magyar Közlöny). O prazo para a apresentação de propostas é contado a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A documentação pode ser obtida a partir dessa data de publicação.

Os pedidos de concessão dos direitos de exploração de hidrocarbonetos devem ser enviados por correio, em triplicado, para a Secretaria Geral da MBFH (Columbus u. 17–23., 1145 Budapeste, HUNGRIA), no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Endereço postal da MBFH:PO Box 95, 1590 Budapest, HUNGARY.

A MBFH não aceitará propostas enviadas depois de terminado o prazo de apresentação das mesmas.

A MBFH avaliará em simultâneo todas as propostas no prazo de 22 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas.

A autoridade húngara de supervisão mineira emitirá uma decisão designando o adjudicatário e novo titular dos direitos de exploração da concessão. Os dados relativos à adjudicação serão publicados no sítio web da MBFH (http://www.mbfh.hu).

Principais critérios de avaliação das propostas:

— montante proposto ao Estado húngaro para a aquisição dos direitos de exploração da concessão,

— prova documental de capacidade financeira do proponente.

Após exame das propostas, a autoridade húngara de supervisão mineira informará os proponentes da data e do local de anúncio dos resultados. Serão concedidos ao adjudicatário oito dias, a contar do anúncio dos resultados, para a realização do pagamento, por crédito na conta acima indicada, do montante proposto para os direitos de exploração. No campo «comunicação» do comprovativo de pagamento deve figurar a indicação «bányatelek neve – bányászati jog ellenértéke» (nome da concessão de exploração — custo dos direitos de exploração). O envio do comprovativo de pagamento servirá de prova do pagamento. Se o adjudicatário não efectuar o pagamento dos direitos de exploração no prazo de oito dias a contar do anúncio dos resultados, a sua proposta será considerada nula e as outras propostas serão reexaminadas no prazo de cinco dias.

II. Direitos de exploração abrangidos pelo presente convite à apresentação de propostas

Direitos de exploração de hidrocarbonetos na concessão IMREHEGY I

a) Localização da concessão: 60 ha situados nas proximidades da localidade de Imrehegy (Kiskőrösi, Bács-Kiskun);

b) Recursos minerais da concessão, segundo o registo nacional dos recursos mineiros: ba) tipo de recurso: petróleo; bb) quantidade: reserva geológica de 106 175 m3, dos quais 10 617 m3 extraíveis; bc) qualidade: 0,923 t/m3;

c) Preço mínimo a pagar pelos direitos de exploração: 1 000 000 HUF.

d) As obrigações relativas à preservação do património paisagístico não incumbem ao novo titular dos direitos de exploração.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.