Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-Membros"

(2000/C 268/02)

Em 26 de Maio de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Junho de 2000 (relator: Wilkinson).

Na 374.a reunião plenária (sessão de 12 de Julho de 2000), o Comité Económico e Social adoptou por 97 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Um dos princípios fundamentais do mercado interno é que os cidadãos têm o direito de transportar de um Estado-Membro para outro quaisquer produtos adquiridos para fins pessoais sem deverem pagar novamente o IVA ou impostos especiais de consumo. Estão incluídos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tais como o álcool ou o tabaco. Não há quaisquer restrições de quantidade, contanto que os produtos sejam adquiridos para fins pessoais e sejam transportados pelos próprios.

1.2. Foi concedida à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia, através da Directiva 96/99/CE, uma derrogação temporária destes princípios fundamentais, que lhes permite aplicar restrições à quantidade de certos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no seu território em proveniência de outro Estado-Membro. As derrogações concedidas à Finlândia e à Dinamarca pela terminam no final de 2003. Para a Suécia, o prazo de expiração é 30 de Junho de 2000, mas esta data é sujeita a revisão.

1.3. O Governo sueco solicitou uma prorrogação do direito de aplicar restrições até 31 de Dezembro de 2003. A solicitação baseia-se na necessidade de um prazo suplementar para adaptar a política sueca sobre bebidas alcoólicas, mas propõe igualmente um aumento progressivo dos limites quantitativos.

2. Observações

2.1. Tal como no seu recente parecer sobre a importação de cerveja para a Finlândia(1), o Comité considera lamentável qualquer prolongamento de um período durante o qual são negados aos consumidores os benefícios do mercado único. Também neste caso é claro que a necessidade de prorrogação do prazo se deve essencialmente às diferenças significativas entre os preços ao consumidor dos produtos em questão. Embora seja inegável que os preços são também determinados pelas diferenças entre os níveis de vida e por outros factores, é evidente que de longe o factor principal são os elevados impostos especiais de consumo vigentes na Suécia. O Comité reconhece, entretanto, que a política sueca em matéria de bebidas alcoólicas merece pelo menos um certo crédito pela incidência relativamente baixa de doenças relacionadas com o consumo de álcool na Suécia.

2.2. Conforme o Comité observou e reconheceu no caso da Finlândia, é ao governo sueco que compete definir as taxas dos impostos especiais. No entanto, o Comité acolhe favoravelmente o facto de que o governo sueco evitará a necessidade de novas solicitações de derrogação através de programas educacionais e informativos e enfrentando o problema das elevadas taxas dos impostos especiais.

2.3. O Comité partilha da preocupação quanto à saúde pública apresentada pelo governo sueco como motivo para continuar a restringir a livre circulação de produtos. Todavia, todos os dados apontam para o facto de que embora os preços elevados reduzam o consumo geral, não dissuadem as pessoas que abusam do álcool. Além disso, taxas elevadas levam ao aumento do contrabando e à produção ilegal. O Comité subscreve a observação da Comissão na exposição de motivos de que o consumo abusivo de álcool deveria ser combatido através da adopção de medidas preventivas e educativas, bem como de medidas que incidam em certos grupos especialmente vulneráveis, e não através de medidas gerais que penalizam todos os consumidores.

2.4. A estratégia a adoptar pelo governo sueco em matéria de bebidas alcoólicas poderá servir de exemplo aos outros Estados-Membros que pretendam, possivelmente no quadro da política comunitária proposta para esta matéria, introduzir medidas para combater os problemas associados ao consumo de álcool.

3. Conclusões

3.1. Comité apoia a recomendação da Comissão de prolongar a derrogação de modo a dar ao governo sueco mais tempo para introduzir as alterações necessárias à sua política em matéria de bebidas alcoólicas. O Comité acolhe com particular agrado o programa, que recebeu o acordo do governo sueco, para um aumento faseado das quantidades que os consumidores suecos podem introduzir no seu país a partir de outros Estados-Membros.

3.2. O Comité acolhe também a decisão clara de que a partir do final de 2003 deverá estar em vigor sem restrições a liberdade básica de circulação de produtos no mercado interno.

Bruxelas, 12 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO C 204 de 18.7.2000.