P6_TA(2005)0146

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0057) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0040/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0091/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 8 a (novo)

| (8 a) É necessário assegurar que os esforços da fundação sejam articulados com os da sociedade civil e, em particular, com as organizações não governamentais activas na área social. |

Alteração 2

CONSIDERANDO 11

(11) Em conformidade com o artigo 3o do Tratado, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na realização de todos as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção. | (11) Em conformidade com o artigo 3o do Tratado, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na realização de todas as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição das estruturas de direcção e de administração da Fundação. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 13

(13) A Fundação é a única agência comunitária dotada de um estatuto de pessoal. Em virtude da prevista entrada em vigor da reforma do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias em 2004, seria conveniente remediar esta incoerência e adaptar as disposições referentes ao pessoal da fundação. O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) no 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho [2] deve continuar a aplicar-se aos membros de pessoal da fundação recrutados ao abrigo desse regulamento. | (13) Seria conveniente tratar o pessoal da Fundação, que é a única agência comunitária dotada do seu próprio estatuto de pessoal, da mesma forma que os outros funcionários e os outros agentes contratados pelas Comunidades e conceder-lhes os mesmos benefícios que os atribuídos pelo novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos adquiridos, especialmente no que respeita à carreira e aos direitos a pensão. Garantir que o pessoal actual e futuro seja abrangido pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias significa beneficiar da harmonização e da eficiência e deve ser levado a cabo de forma neutral em termos de custos. |

Alteração 4

ARTIGO 1o, PONTO 1 a (NOVO)Artigo 3o, no 2 a (novo), (Regulamento (CEE) no 1365/75)

| (1 a)No artigo 3o, é aditado o seguinte número:"2 a. No desempenho das suas funções, a Fundação promoverá os contactos adequados com as organizações não governamentais que operam na área social, a fim de garantir uma abordagem articulada com o trabalho da Fundação". |

Alteração 5

ARTIGO 1o, PONTO 2Artigo 5o, introdução (Regulamento (CEE) no 1365/75)

A Fundação compreenderá: | A estrutura de direcção e administração da Fundação compreenderá: |

Alteração 6

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 6o, no 2 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

2. Os membros referidos nas alíneas (a), (b) e (c) do no 1 serão nomeados pelo Conselho com base num membro por cada Estado-Membro e por cada uma das categorias acima referidas. O Conselho nomeará, simultaneamente, nas mesmas condições que para os membros, um suplente para participar nas reuniões do Conselho de Direcção apenas na ausência do membro. | 2. Os membros referidos nas alíneas (a), (b) e (c) do no 1 serão nomeados pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada, respectivamente, pelos Estados-Membros e pelas organizações patronais e organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro. O Conselho nomeará, simultaneamente, nas mesmas condições que para os membros, um suplente para participar nas reuniões do Conselho de Direcção apenas na ausência do membro. |

A Comissão designará os membros que a representarão. | A Comissão designará os membros que a representarão. |

Quando apresentem as listas dos candidatos, os Estados-Membros, organizações patronais e organizações dos trabalhadores esforçar-se-ão por assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção. | Quando apresentarem as listas dos candidatos, os Estados-Membros, a Comissão, as organizações patronais e as organizações dos trabalhadores esforçar-se-ão por assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção. De um modo mais geral, será assegurada uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos referidos no artigo 5o. |

| Qualquer grupo que proceda a mais de uma nomeação assegurará o equilíbrio entre homens e mulheres nas suas nomeações. |

A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia. | A lista dos membros do Conselho de Direcção e da Mesa será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e pela Fundação no seu sítio Internet. |

Alteração 7

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 6o, no 4 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes, entre os três grupos referidos em no 7 e a Comissão, por um período de um ano, que pode ser renovado. | 4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes, um por cada um dos três grupos referidos no no 7 e um entre os representantes da Comissão, por um período de um ano, que pode ser renovado. |

Alteração 8

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 6o, no 6 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

6. As decisões do Conselho de Direcção serão tomadas por uma maioria absoluta dos seus membros. | 6. As decisões do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Cada membro terá direito a um voto. |

Alteração 9

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 6o, no 8 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

8. O Conselho de Direcção instituirá uma Mesa. A Mesa será constituída pelo presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador por grupo referido no no 7 e mais um representante da Comissão. | 8. O Conselho de Direcção instituirá uma Mesa composta por 11 membros. A Mesa será constituída pelo presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador por grupo, tal como é referido no no 7, e mais um representante de cada grupo e da Comissão. Cada grupo pode designar até três suplentes, no máximo, para participarem nas reuniões da Mesa no caso da ausência de membros titulares. |

Alteração 10

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 6o, no 9 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

9. A programação anual das reuniões da Mesa será decidida pelo Conselho de Direcção. O presidente convocará reuniões adicionais da Mesa a pedido dos seus membros. | 9. O número anual das reuniões da Mesa será decidido pelo Conselho de Direcção. O presidente da Mesa convocará reuniões adicionais da mesma a pedido dos seus membros. |

Alteração 11

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 6o, no 10 a (novo) (Regulamento (CEE) no 1365/75)

| 10 a. O Conselho de Direcção será plena e oportunamente informado das actividades e decisões da Mesa. |

Alteração 12

ARTIGO 1o, PONTO 4, ALÍNEA a)Artigo 7o, no 1 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

1. A Conselho de Direcção dirigirá a Fundação cujas directrizes estabelecerá. Com base num projecto apresentado pelo Director, o Conselho de Administração adoptará, de acordo com a Comissão, o programa de trabalho. | 1. A Conselho de Direcção determinará os objectivos estratégicos da Fundação. Em particular, o Conselho de Direcção adoptará o orçamento, o programa quadrienal e o programa anual, com base num projecto elaborado pelo Director, nos termos do artigo 5o. |

Alteração 13

ARTIGO 1o, PONTO 4, ALÍNEA a a) (nova)Artigo 7o, no 2 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

| a a)O no 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção adoptará o seu regulamento interno, no qual serão estabelecidas as disposições práticas relativas às suas actividades. O regulamento interno será transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este último pode, deliberando por maioria simples, alterar o regulamento interno no prazo de três meses a contar da data em que o mesmo lhe tenha sido transmitido". |

Alteração 14

ARTIGO 1o, PONTO 4, ALÍNEA b)Artigo 7o, no 4 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

4. Sem prejuízo das responsabilidades do Director enumeradas nos artigos 8o e 9o, a Mesa tomará, por delegação do Conselho de Direcção, todas as medidas necessárias para administrar a Fundação, entre as reuniões do Conselho de Direcção, excepto as referidas nos artigos 12o e 15o. | 4. Sem prejuízo das responsabilidades do Director enumeradas nos artigos 8o e 9o, a Mesa assegurará a aplicação das decisões do Conselho de Direcção e tomará, por delegação deste, todas as medidas necessárias para administrar de forma adequada a Fundação entre as reuniões do Conselho de Direcção. O Conselho de Direcção não poderá delegar na Mesa os poderes referidos nos artigos 12o e 15o. |

Alteração 15

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 9o, no 1 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

1. O Director será responsável pela administração da Fundação e aplicará as decisões do Conselho de Direcção e da Mesa. Assegurará a representação jurídica da Fundação. | 1. O Director será responsável pela administração da Fundação e pela aplicação das decisões do Conselho de Direcção e da Mesa, bem como dos programas aprovados por estes. O Director assegurará a representação legal da Fundação e decidirá das questões relativas ao pessoal, nos termos do artigo 17o. |

Alteração 16

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 10o (Regulamento (CEE) no 1365/75)

A Conselho de Direcção terá a possibilidade de solicitar o parecer de peritos independentes em questões específicas relativas ao programa de trabalhos anual, por proposta do Director. | Sob proposta do Director, o Conselho de Direcção terá a possibilidade de escolher peritos independentes e solicitar o seu parecer sobre questões específicas relativas ao programa quadrienal e ao programa de trabalho anual. |

Alterações 17 + 21

ARTIGO 1o, PONTO 7Artigo 12o, no 1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

7)No no 1 do artigo 12o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: | 7)No no 1 do artigo 12o, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção: |

| "1. O Director estabelecerá, antes do dia 1 de Julho de cada ano, o programa anual de trabalho, com base nas orientações referidas no artigo 7o. O programa anual fará parte de um programa quadrienal. As acções inseridas no programa anual de trabalho serão acompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias". |

"Ao elaborar o programa, o Director tomará em consideração as opiniões das Instituições Comunitárias e do Comité Económico e Social Europeu". | Ao elaborar os programas, o Director tomará em consideração as opiniões das Instituições Comunitárias, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu. |

Alteração 18

ARTIGO 1o, PONTO 7A (novo)Artigo 12o, no 2 (Regulamento (CEE) no 1365/75)

| 7A)O no 2 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:"2. O Director transmitirá os programas ao Conselho de Direcção, para aprovação". |

Alteração 19

ARTIGO 1o, PONTO 8Artigo 17o (Regulamento (CEE) no 1365/75)

1. O pessoal da Fundação recrutado após [data de entrada em vigor deste regulamento] estará sujeito ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ou, eventualmente, ao Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. A Fundação exercerá, em relação ao pessoal, os poderes conferidos à autoridade habilitada para proceder a nomeações ou eventualmente à autoridade contratante. | 1. O pessoal da Fundação recrutado após [data de entrada em vigor deste regulamento] ficará sujeito ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ou ao Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. Aplicar-se-á o disposto na Secção 2 do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários. |

| 1 a. Todos os contratos de trabalho concluídos entre a Fundação e os seus membros de pessoal nos termos do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho [3], antes de [data da entrada em vigor o presente regulamento] ficarão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As disposições das Secções 1, 3 e 4, à excepção do no 2 do artigo 22o, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ser-lhes-ão aplicáveis a partir dessa data. Os membros do pessoal terão o direito de rescindir os seus contratos na mesma data, não sendo obrigados a respeitar o prazo de pré-aviso previsto no artigo 45o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76. Para efeitos de compensação por cessação de contrato e de subsídio de desemprego, a referida rescisão de contrato será considerada como resultante de um acto da Fundação. |

| 1b. A Fundação exercerá, em relação ao pessoal, os poderes conferidos à autoridade habilitada para proceder a nomeações ou eventualmente à autoridade autorizada a celebrar contratos. |

2. O Conselho de Direcção adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de execução apropriadas. | 2. O Conselho de Direcção adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de execução apropriadas. |

Alteração 20

ARTIGO 2o

Artigo 2o O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) no 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, continuará a aplicar-se ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que foi recrutado ao abrigo das regras desse regulamento. | Suprimido |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 214 de 6.8.1976, p. 24.

[3] JO L 214 de 6.8.1976, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 680/87 (JO L 72 de 14.3.1987, p. 15).

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