N? C 269/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Parecer sobre o emprego na Europa — 1990 
(91/C 269/18) 
Em 19 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com 
o n? 4 do artigo 20? do regulamento interno, elaborar um parecer sobre o tema o emprego 
na Europa — 1990. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer com base no relatório introdutó­
rio apresentado pelo relator G. Liverani, em 13 de Junho de 1991. 
Na 288? reunião plenária, (sessão de 4 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por 110 votos a favor, 9 contra e 25 abstenções, o presente parecer. 
1. Introdução — a persistência do fenómeno do desemprego de longa 
duração, 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente o relatório da 
Comissão intitulado « O emprego na Europa — 1990», 
o qual, tal como o anterior, consubstancia o compro­
misso assumido pela comissária Vasso Papandreou em 
matéria de diálogo social, posteriormente inserido no 
programa de acção social. 
1.2. O relatório responde às exigências de extrapo­
lação estatística e de acompanhamento dos dados relati­
vos ao emprego, fornecendo um quadro amplo e com­
pleto da problemática e da aplicação dos programas 
comunitários sobre esta matéria. 
1.3. Importa salientar que o relatório não pôde 
tomar em consideração os sobressaltos que caracteriza­
ram e continuam a marcar as estruturas económicas 
dos países da Europa central e oriental: as reformas 
económicas lançadas pelos governos daqueles países 
geraram perturbações ao ponto de imporem pelo menos 
uma revisão parcial das variáveis de toda a procura 
comunitária (níveis de consumo, investimento, expor­
tações, importações, gastos públicos). 
1.4. Ainda menos esperada, atendendo à data da 
publicação do relatório, era a elaboração de uma estra­
tégia global de absorção e integração social dos trabal­
hadores migrantes do Leste Europeu, dado o carácter 
recente do fenómeno e a ausência de uma análise e de 
uma estratégia para uma emigração de bem mais longa 
data, a que provém dos países do Sul. As políticas, 
neste campo, devem harmonizar-se com a situação eco­
nómica e o mercado de trabalho. 
1.5. O Comité reconhece, porém, que a Comissão se 
preocupou em focar alguns temas prioritários e de 
alcance geral, tais como: 
— o crescimento do emprego não acompanhado de 
uma correspondente diminuição do desemprego, — o aumento do recurso a formas « novas e atípicas » 
de trabalho, não suficientemente regulamentadas e, 
por conseguinte, difíceis de recensear e de prever, 
— o aumento do emprego feminino, ligado a proble­
mas da qualidade do trabalho e das medidas para 
o conciliar com as responsabilidades familiares, 
— o impacto da reestruturação — sectorial, empresa­
rial, tecnológica, etc. — e do fenómeno das fusões/ 
concentrações sobre o emprego e a coesão econó­
mica e social, 
— a formação profissional, a qualificação e a mobili­
dade no interior da CEE perante as mutações em 
curso e as novas exigências de um mercado de 
trabalho comunitário, 
— a relação entre defesa do ambiente, crescimento e 
emprego. 
1.6. O relatório tem ainda o mérito de apontar três 
elementos de grande relevo que o «desafio de 1992» 
coloca na esfera do emprego: 
— com excepção do «núcleo duro» constituído pelo 
desemprego de longa duração, o desemprego na 
Europa não é um fenómeno estático, pelo contrário, 
apresenta uma evolução flutuante que atinge alter­
nadamente parcelas variáveis da população, 
— contrariamente às previsões, os custos da mão-de-
obra por unidade de produto não variam muito no 
interior da Comunidade (o que se deve, em geral, à 
correspondência entre níveis salariais, qualificações 
e taxas de produtividade), 
— assim, os níveis salariais acabam por assumir uma 
importância relativa nas decisões atinentes à locali­
zação de instalações produtivas, na óptica da reali­
zação do mercado único. 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/59 
2. 1992 e o emprego 
2.1. Desde 1986, a Comunidade registou um cresci­
mento económico da ordem dos 3,5 % e um aumento 
do emprego de cerca de 1,5%, o que corresponde à 
criação de 7 milhões de novos postos de trabalho. 
Apesar deste resultado positivo, que se enquadra nos 
objectivos para 1992, o desemprego real diminuiu ape­
nas de 1%. Esta situação fica a dever-se ao facto de 
que dois terços dos novos postos de trabalho criados 
se destinou a mulheres à procura do primeiro emprego 
e 40 % destes novos postos de trabalho, sendo a tempo 
parcial, não tiveram incidência sobre o aumento real 
do emprego. Isto significa que apenas um em cada 8 
novos postos de trabalho foi ocupado por um desempre­
gado. 
2.2. As perspectivas de aumento do emprego nos 
anos 1990/1991 são idênticas: um aumento de 1% 
correspondente à criação de 3 milhões de novos postos 
de trabalho. Em termos globais, a força de trabalho 
aumentará em dois anos de cerca de 2 milhões de 
pessoas, com uma taxa de emprego feminino mais 
elevada, mas ainda inferior à que se regista nos outros 
países desenvolvidos. 
2.3. Assim, e não obstante o aumento do emprego 
verificado e previsto até 1992, o desemprego na CEE 
permanecerá mais ou menos ao mesmo nível. No con­
texto actual, nem os mecanismos de mercado nem as 
medidas tomadas para 1992 poderão dar uma resposta 
adequada a este problema. A definição e a implemen­
tação de uma verdadeira estratégia comunitária em prol 
do emprego constitui um desafio que ainda não foi 
enfrentado. Para tal, a reforma das disposições sociais 
dos Tratados, actualmente em discussão no quadro da 
conferência intergovernamental, com as novas bases 
jurídicas para as normas de carácter social, deverão 
abrir perspectivas para o desenvolvimento de uma 
estratégia de emprego com menores vínculos políticos 
no que se refere à unanimidade, ainda necessária nesta 
matéria. 
3. Uma estratégia comunitária insuficiente 
3.1. O relatório da Comunidade sobre o emprego em 
1990, embora sendo uma preciosa fonte de informação e 
reflexão a nível comunitário, caracteriza-se por insufi­
ciências e lacunas alarmantes: não define uma verda­
deira estratégia comunitária possível em matéria de 
emprego, embora a Comissão tenha considerado, no 
seu anterior relatório intitulado «Estratégia de coope­
ração para o crescimento e o emprego » (elaborado em 
1985 e aprovado por todos os Estados-membros), que 
uma tal estratégia constitui a pedra basilar das políticas 
comunitárias neste domínio. A Comissão enumera 
vários projectos e programas específicos, mas estes apa­
recem como fragmentos de políticas e de micropolíticas 
desligados de um conjunto coerente e estruturado, para 
enfrentar o desafio do emprego, uma tarefa que se 
impõe desde já à CEE e aos Estados-membros. 3.2. A Comissão sublinha o importante papel que 
caberá aos fundos estruturais no domínio do emprego, 
sublinhando que a sua dotação duplicará até 1993, até 
atingir 25% do orçamento CEE e que estes fundos 
serão utilizados a 60% nas regiões sub-desenvolvidas 
ou em declínio. Porém, a Comissão não se refere o 
bastante à necessidade de que exista um quadro comu­
nitário de objectivos para a coesão económica e social, 
a cuja consecução se destinem os recursos dos Fundos 
Estruturais, nem analisa a forma como tais recursos 
financeiros comunitários poderão ser investidos nos 
sectores industriais em fase de reestruturação ou de 
adaptação, na sequência da realização do mercado 
único, a fim de salvaguardar ou diversificar o emprego 
ameaçado pelas medidas adoptadas com vista a 1992. 
A Comissão não propõe uma estratégia alternativa de 
emprego para estes sectores para evitar reacções brucas 
e desordenadas por parte do mercado. 
3.3. Importa ainda sublinhar um facto relevante: 
apenas 2,5% do produto interno bruto dos Estados-
-membros é investido em programas directamente rela­
cionados com o mercado de trabalho. É lícito perguntar 
por que é que não é proposta uma estratégia dotada 
de políticas adequadas para aumentar estes recursos 
essenciais à garantia do emprego de hoje e do futuro, 
racionalizando e optimizando a sua utilização. 
3.4. Por fim, cabe referir que a análise detalhada a 
que se procede no relatório omite, ou antes, adia, a 
necessidade de criar laços entre política económica e 
repercussões no mercado de trabalho, por um lado, e o 
respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores 
consagrados na Carta Social. Note-se que a Comissão 
apresentou já uma série de propostas de revisão das 
disposições sociais dos Tratados (reformulação dos 
artigos 1179, 1189, 118? A, 118? B, 119?, 120? e 121?). 
O determinismo económico, mesmo que corrigido e 
parcialmente orientado por intervenções nacionais e 
comunitárias, continua a produzir efeitos sem ter devi­
damente em conta o facto de estes corresponderem ou 
não aos postulados daquele solene empenho social. 
3.5. Falta, em suma, um critério global de avaliação 
dos dados económicos e relativos ao emprego que res­
peite os direitos proclamados na Carta Social, oportu­
namente retomados nas propostas que a Comissão 
apresentou à Conferência Intergovernamental em 
matéria social e consagrados como objectivos da união 
europeia. São eles: 
— a melhoria das condições de vida e de trabalho, a 
garantia de uma protecção social justa, o incentivo 
N? C 269/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
do diálogo social, o desenvolvimento dos recursos 
humanos e a luta contra a marginalização, 
— a valorização do papel dos parceiros sociais e da 
sua autonomia em matéria negocial num quadro 
processual que os leve a contribuir para o processo 
de decisão da União, com base no princípio da 
subsidiariedade, 
— a participação, a informação e a consulta dos tra­
balhadores, enquanto vertentes onde a união euro­
peia pode completar e apoiar a acção dos Estados-
membros, conferindo-lhe o objectivo de instaurar o 
consenso social necessário ao reforço da competiti­
vidade das empresas e da economia no seu conjunto 
e de criar emprego, uma condição essencial para 
um desenvolvimento económico forte, tal como o 
preconiza a Carta Social. 
3.6. Importa, todavia, mencionar, com preocupação, 
o facto de ter desaparecido a referência ao objectivo 
comunitário do pleno emprego e da harmonização no 
progresso e, por conseguinte, à plena realização dos 
direitos sociais fundamentais. 
Por outro lado, certas normas permanecem estreita­
mente ligadas à base jurídica da unanimidade (artigo 
235?): harmonização da segurança social, direitos sindi­
cais e direito à greve, direito de acesso ao trabalho para 
os emigrantes de países terceiros. 
4. Rumo a uma estratégia comunitária em prol do 
emprego 
4.1. Face a este «défice de emprego» constante, o 
desafio social europeu para 1992 e anos subsequentes 
implica muito mais do que uma sumples orientação ou 
« alternância » entre crescimento económico e emprego. 
4.2. O « desafio social» europeu deveria comportar 
uma série de políticas precisas, perspectivadas sobre o 
futuro, articuladas e integradas entre si, tendo em vista 
a promoção e a preparação de um tipo de emprego que 
não seja uma simples variante das exigências e delas 
seja parte integrante. Por outras palavras, e tal como o 
Comité já oportunamente defendera: 
— « as vantagens e o rendimento económico do mer­
cado deverão ser apoiados por métodos de trabalho 
adaptáveis e uma formação adequada que permitam 
maximizar o potencial de emprego, 
— além disso, os estudos previsionais de mercado deve­
riam ser completados por programas concertados 
de emprego centrados nas necessidades da socie­
dade, tais como a habitação, os serviços sociais, a melhoria da qualidade de vida, a protecção e a 
melhoria do ambiente e dos recursos naturais, a 
preservação e a renovação do património cultural, 
etc, necessidades essenciais para a estrutura social 
da democracia europeia da qual depende o mercado 
livre» (*). 
4.3. Na maior parte dos Estados-membros, as políti­
cas nacionais de promoção do emprego, cuja aplicação 
é por vezes parcial e os resultados variáveis, são acom­
panhadas de uma multitude de programas e de iniciati­
vas comunitárias referidas no relatório sobre o 
emprego. O que, todavia, falta é a abordagem global 
indispensável para fazer face aos problemas comuns 
que ultrapassam a dimensão nacional. 
A perspectiva de 1992 gera uma necessidade urgente de 
coordenação das políticas de emprego no âmbito de 
uma estratégia coerente, compreensível e concertada. A 
Comunidade deveria aceitar este desafio para evitar 
que, com a realização do grande mercado, haja «vence­
dores e vencidos» no terreno social, com todos os 
riscos de desestabilização política que uma tal situação 
poderia comportar. Para tal, e sem pretender formular 
um programa completo para o emprego na Europa, 
o Comité propõe que a estratégia comunitária neste 
domínio seja guiada e estimulada pelas seguintes consi­
derações : 
4.3.1. Flexibilidade e direitos sociais — 
Gestão e consenso 
Um crescimento económico sustentado voltado para 
uma melhor qualidade e um nível mais alto de emprego 
na indústria exige uma melhoria considerável das con­
dições de oferta de mão-de-obra. Foi por este motivo 
que o Comité por várias vezes reconheceu que os méto­
dos flexíveis a que aspiram as empresas modernas, 
sensíveis à competitividade, exigem não a desregula­
mentação, mas antes a adaptabilidade funcional dos 
trabalhadores às mutações qualitativas, tecnológicas e 
estratégicas. Consequentemente, impõe-se uma vontade 
séria por parte das empresas e dos trabalhadores de 
promover a formação contínua e a consequente recicla­
gem dos trabalhadores, vontade essa acompanhada de 
diálogo e de acordos tendo em vista a participação e, 
portanto, o «progresso atrabés do consenso». 
Contornos possíveis de um quadro comunitário favorá­
vel a um tal progresso: 
— A adaptabilidade funcional necessária às empresas 
modernas deveria ser facilitada e equilibrada por 
uma afirmação clara por parte da CEE sobre a 
garantia do direito de todos os trabalhadores a uma 
formação básica e contínua: os subsídios CEE às 
empresas, através dos Fundos Estruturais, deveriam 
ser condicionados à aplicação deste direito, o qual 
deveria ser garantido por um instrumento comuni­
tário. 
(!) JO n? C 201 de 7. 8. 1989. 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/61 
— As economias de escala que as empresas procuram 
conseguir deveriam ser acompanhadas de acções 
positivas CEE destinadas a manter o emprego e 
promover a reciclagem dos trabalhadores. 
— A maior produtividade do capital pretendida pelas 
empresas poderia afirmar-se com mais vigor na 
Comunidade se fosse acompanhada de um «Guia 
CEE de boa conduta » (elaborado pelo Observatório 
Europeu do desemprego): este guia deveria mencio­
nar as experiências positivas realizadas no plano do 
emprego, como as tentativas de redução dos custos, 
obtida já graças a uma produtividade mais intensa 
e compensada por uma redução e reorganização do 
horário de trabalho e pela consequente criação de 
novos postos. Num outro contexto, as propostas de 
directivas sobre organização do tempo de trabalho, 
formas particulares de emprego, protecção das mul­
heres grávidas e em período pós-parto, informação 
e consulta dos trabalhadores e ainda a proposta 
relativa aos elementos de prova da relação laboral, 
uma vez em vigor em cada um dos Estados-mem-
bros, poderão integrar, no plano qualitativo, uma 
estratégia europeia do emprego. 
— A aplicação de tais instrumentos comunitários 
deverá ser acompanhada de um reforço do diálogo 
social e da eventual realização de negociações colec­
tivas a nível europeu, respeitando a necessária flexi­
bilidade e o princípio da subsidiariedade. 
4.3.2. Mercado de trabalho e livre cir­
culação 
Em primeiro lugar, a mobilidade da mão-de-obra 
implica um conhecimento concreto da oferta de tra­
balho em toda a Comunidade. A fim de melhorar a 
transparência necessária de um mercado de trabalho 
europeu, importa operar um «salto qualitativo» no 
funcionamento do sistema europeu de difusão de ofer­
tas e pedidos de emprego em compensação internacio­
nal (SEDOC). Este processo poderia ser acelerado se o 
Observatório Europeu do emprego fosse finalmente 
tornado operacional e funcionasse em estreita colabo­
ração com o SEDOC. O objectivo a atingir deveria ser 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991. consusbtanciado na constituição de uma rede europeia 
informatizada que estabelecesse a ligação entre os diver­
sos serviços de emprego disponíveis. O objectivo da 
transparência exige ainda a aceleração e a amplificação 
do reconhecimento das qualificações profissionais na 
Comunidade. A este propósito, deveria ser valorizado 
o trabalho do Centro Europeu para o desenvolvimento 
du formação profissional (CEDEFOP), em particular 
no tocante à elaboração de um manual europeu dos 
perfis profissionais. 
4.3.3. Por um programa europeu de 
investimentos a favor do emprego 
O Comité exorta a Comissão a estudar e a conceber 
um mecanismo europeu de investimentos na esfera do 
emprego, também na óptica de um reforço das interven­
ções dos Fundos Estruturais. Um tal mecanismo podiria 
concentrar-se em torno das necessidades da sociedade 
e visar a maximização do potencial de emprego; entre 
essas necessidades destaca-se a de coesão social, indis­
pensável a um crescimento económico sustentado e 
democrático. Este duplo objectivo — emprego e coesão 
social — poderia ser eficazmente perseguido nos seguin­
tes sectores: 
— empresas e cooperativas que reforçam as perspecti­
vas de emprego a nível local, 
— serviços de consultoria, grupos auto-geridos e outras 
organizações com finalidade social, 
— actividades artesanais e serviços de assistência que 
se desenvolvem actualmente nas cidades e nas zonas 
rurais, 
— sectores com grande intensidade de mão-de-obra 
susceptíveis de favorecer a coesão social e o bem-
-estar, tais como a habitação, os serviços, as obras 
públicas, as infra-estruturas, o ambiente, o turismo 
e o desenvolvimento regional. 
4.3.4. Em conclusão, o Comité propõe-se proporcio­
nar à Comissão uma série de sugestões e de orientações 
para que esta relance e redinamize a estratégia comuni­
tária de cooperação para o crescimento e o emprego 
(tarefa já realizada em 1985). Espera-se, assim, que uma 
tal estratégia venha reafirmada no próximo relatório. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N9 C 269/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações a seguir referidas, tendo recebido um número de votos a favor correspondente a pelo menos 
um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas durante o debate. 
Página 4, ponto 2.3. 
Suprimir a última frase do ponto 2.3. 
Justificação 
A actual regra da unanimidade não deveria perder valor. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 42, votos contra: 78, abstenções : 7. 
Ponto 4.3.1, primeiro travessão 
Suprimir a referência ao « direito » à formação profissional. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 37, votos contra: 80, abstenções: 19. 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios (l) 
(91/C 269/19) 
Em 31 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu 
parecer em 14 de Junho de 1991. Foi relator L. Quevedo Rojo. 
Na 288? reunião plenária, sessão de 3 de Julho de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por 80 votos a favor, 43 votos contra e 6 abstenções, o presente parecer. 
1. Preâmbulo 
1.1. A situação em que se encontra a agricultura 
comunitária vinha já sendo denunciada pelos diversos 
interlocutores comunitários. A Comissão havia salien­
tado, por diversas vezes — atitude que o Comité apo­
iara —, a necessidade de se encontrar novas soluções e 
de se orientar a produção para produtos artesanais e 
de procedência regional, cuja procura é cada vez maior. 
í1) JO n? C 30 de 6. 2. 1991, p. 9. 1.1.1. Nesta perspectiva, é fundamental que se 
adopte uma política comunitária de qualidade tendo 
em vista a consecução de dois objectivos: satisfação 
dos consumidores — cada vez mais esclarecidos e exi­
gentes — e aumento dos rendimentos dos produtores 
mediante o incremento do valor acrescentado do sector 
agrícola. 
1.1.2. Por outro lado, os consumidores comunitá­
rios, agora que as suas necessidades básicas se encon­
tram amplamente satisfeitas, vão dando preferência 
crescente aos produtos de qualidade.