Projecto de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta é alterar a Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, de modo a prever datas a partir das quais os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) são obrigatórios nos automóveis de passageiros e nos veículos comerciais ligeiros com motores de ignição comandada e que utilizam combustíveis alternativos tais como o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou o gás natural (GN). Tais veículos podem ser alimentados apenas quer com GPL quer com GN ou ser capazes de comutar da gasolina para o GPL ou o GN.

B. Base jurídica

As medidas são propostas com base no artigo 95º do Tratado CE. As medidas fazem parte do sistema de homologação europeia dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros, sendo o cumprimento dessas medidas obrigatório no que diz respeito às novas homologações a emitir pelas autoridades nacionais. Esta abordagem legislativa é apoiada na totalidade pelos operadores do mercado.

O texto é relevante para efeitos do Tratado EEE.

C. Historial

A Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, exige que os novos modelos de automóveis de passageiros (categoria M1) e veículos comerciais ligeiros (categoria N1) equipados com motores de ignição comandada satisfaçam todos os requisitos fixados para os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) conforme especificado no Anexo XI da directiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e, no que diz respeito a todos os modelos, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

A designação "ignição comandada" refere-se principalmente aos motores que utilizam gasolina; todavia, também inclui os veículos com motores de ignição comandada que utilizam GPL ou GN. Pode-se tratar de veículos que utilizam apenas GPL ou GN (veículos específicos para combustíveis alternativos) ou veículos que são 'bicombustível', isto é, veículos que podem comutar da gasolina para o GPL ou o GN.

Actualmente, os sistemas OBD para tais veículos alimentados com combustíveis alternativos não estão tão avançados como para os veículos que utilizam apenas gasolina. Um veículo alimentado exclusivamente a GPL ou GN não pode satisfazer os requisitos do OBD dados no Anexo I da Directiva 98/69/CE. Um veículo bicombustível poderia satisfazer os requisitos do OBD quando funciona a gasolina mas há grandes complicações quando o veículo é comutado da gasolina para o GPL ou GN e novamente para a gasolina. O funcionamento do sensor do OBD pode ser comprometido e os métodos de armazenagento de dados de tramas retidas entre o funcionamento com os dois combustíveis não estão definidos em normas adequadas.

Embora possa haver alguns veículos alimentados a combustíveis alternativos com uma certa capacidade de OBD e que tenham sido certificados em relação aos requisitos dos EUA, por exemplo, o OBD-II do California Air Resources Board (CARB), tais veículos foram objecto de grandes derrogações ao cumprimento da maioria desses requisitos até ao ano-modelo 2004. Essas derrogações abrangem algumas das funções de monitorização do OBD mais importantes tais como a eficiência do catalisador, o funcionamento do sistema de alimentação de combustível, as falhas de ignição do motor, o comportamento funcional do sensor de oxigénio e a monitorização das emissões por evaporação. Dado que o conceito de "derrogações" é estranho ao sistema de homologação europeu, para além das derrogações que são possíveis através da aplicação do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva-Quadro Homologação, não é prático seguir simplesmente o exemplo dos EUA no mercado europeu.

Os veículos alimentados a combustíveis alternativos podem ser mais benéficos em termos ambientais do que os alimentados a outros combustíveis e devem também satisfazer os requisitos do OBD adequados. Todavia, a imposição do OBD nesses veículos a partir de 1 de Janeiro de 2000 iria impor, nesta fase do seu desenvolvimento, um entrave à sua larga introdução. Assim sendo, a Comissão propõe que se conceda mais tempo aos veículos alimentados a combustíveis alternativos para satisfazerem os requisitos adequados do OBD, o que permitirá também à Comissão propor as alterações necessárias aos requisitos do OBD da Directiva 70/220/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, adequados para a monitorização do sistema de controlo das emissões dos veículos alimentados a combustíveis alternativos.

A Comissão propõe portanto que o ponto 8 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE, seja alterado de modo a especificar claramente as datas a partir das quais os sistemas de OBD são obrigatórios em novos modelos de veículos (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros) equipados com motores de ignição comandada: a) alimentados apenas a gasolina, ou b) alimentados apenas a GPL ou GN (veículo específico para combustíveis alternativos), ou c) alimentados a gasolina mas que podem ser comutados entre a gasolina e o GPL ou o GN (veículo bicombustível).

A este respeito, a Comissão propõe que as datas existentes para os veículos com motores de ignição comandada que utilizam gasolina continuem inalteradas mas que se apliquem as datas a seguir indicadas para os veículos com motores de ignição comandada que utilizam apenas GPL ou GN ou que podem comutar entre a gasolina e o GPL ou o GN:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Projecto de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [3],

[3] Parecer do Parlamento Europeu de ....., posição comum do Conselho de ..... e Decisão do Parlamento Europeu de .....

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/220/CEE do Conselho [4], de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE da Comissão [5], é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho [6], de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7].

[4] JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

[5] JO L 334 de 28.12.1999, p. 43.

[6] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

[7] JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.

(2) A Directiva 70/220/CEE, estabelece as especificações para o ensaio das emissões dos veículos a motor abrangidos pelo seu âmbito. Devido à recente experiência adquirida e ao estado da técnica, em rápido desenvolvimento, dos sistemas de diagnóstico a bordo, é adequado adaptar essas especificações em conformidade.

(3) O diagnóstico a bordo (OBD) está numa fase menos desenvolvida para os veículos equipados com motores de ignição comandada que funcionam permanentemente ou a tempo parcial com GPL ou GN e não pode ser exigido em tais novos modelos de veículos antes de 2003.

(4) A Directiva 70/220/CEE deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O Anexo I da Directiva 70/220/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

A secção 8.1 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE passa a ter a seguinte redacção:

'8.1. Veículos com motor de ignição comandada

8.1.1. Motores a gasolina

A partir de 1 de Janeiro de 2000, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2 500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1 devem ser munidos de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões, de acordo com o Anexo XI.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2002, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2 500 kg devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o Anexo XI.

8.1.2. Motores a GPL e a GN

A partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2 500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1, que funcionam permanentemente ou a tempo parcial quer com GPL quer com GN, devem ser munidos de um sistema OBD, de acordo com o Anexo XI.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2 500 kg, que funcionam permanentemente ou a tempo parcial quer com GPL quer com GN, devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o Anexo XI.'