PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/6

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2014/C 176/06

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adotada em aplicação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

Estado-Membro Autoridade aduaneira ALEMANHA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Hauptzollamt Hannover Waterloostraße 5 30169 Hannover ÁUSTRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte Vordere Zollamtsstraße 5 1030 Wien BÉLGICA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Centrale administratie der douane en accijnzen Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde Cel BTI North Galaxy – Gebouw A – 8ste verdieping Koning Albert II laan 33 1030 Brussel Administration centrale des douanes et accises Service Nomenclature (Tarif), Agriculture et Valeur Cellule RTC North Galaxy Bâtiment A – 8ième étage Avenue Albert II 33 1030 Bruxelles BULGÁRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Агенция «Митници» Централно Митническо Управление ул. «Г. С. Раковски» No. 47 1202 София/Sofia CHIPRE Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Τμήμα Τελωνείων Υπουργείο Οικονομικών Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου 1096 Λευκωσία/Nicosia Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο 1440 Λευκωσία/Nicosia CROÁCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Ministarstvo financija Carinska uprava Središnji ured Alexandera von Humboldta 4a HR-10 000 Zagreb DINAMARCA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas SKAT Århus (Told – Tariferingscentret) Lyseng Allé 1 8270 Højbjerg (requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul) SKAT København Told – Tariferingscentret Sluseholmen 8 B 2450 København SV (outros requerentes) ESLOVÁQUIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Colný úrad Bratislava Oddelenie colných tarif Miletičova 42 824 59 Bratislava ESLOVÉNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Ministrstvo za finance Carinska uprava Republike Slovenije Generalni carinski urad Šmartinska 55 1523 Ljubljana ESPANHA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales Avda. Llano Castellano 17 28071 Madrid Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas Todas as repartições públicas ESTÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Maksu-ja Tolliamet Lõõtsa 8a 15176 Tallinn FINLÂNDIA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas Tulli – Tullausyksikkö Erottajankatu 2 PL 512 FI-00101 Helsinki Tullen – Förtullningsenheten Skillnadsgatan 2 PB 512 FI-00101 Helsingfors Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Todas as estâncias aduaneiras FRANÇA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Direction générale des Douanes et Droits indirects, bureau E1, 11 rue des deux Communes 93558 Montreuil cédex GRÉCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΟΙΚΟΝΟΜΙΑΣ & ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ Γενική Γραμματεία Δημοσίων Εσόδων Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης Διεύθυνση Δασμολογική (Δ.17) Τμήμα Αʹ (Δασμολογικό) Ταχ.Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ. 11526 Αθήνα/Athens HUNGRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete Budapest Hősök fasora 20-24. 1163 IRLANDA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Office of the Revenue Commissioners Classification Unit Customs Procedures Branch Government Offices Nenagh Co. Tipperary ITÁLIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Agenzia delle Dogane e dei Monopoli Direzione centrale legislazione e procedure doganali Ufficio tariffa dognale, dazi e regimi dei prodotti agricoli Via Mario Carucci 71 00143 Roma RM LETÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Valsts ieņēmumu dienests Muitas pārvalde Talejas iela 1 Rīga, LV- 1026 LITUÂNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos A. Jakšto g. 1 LT-01105 Vilnius LUXEMBURGO Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Direction des douanes et accises B.P. 1605 1016 Luxembourg MALTA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Binding Tariff Information Unit Customs Department Customs House Lascaris Wharf Valletta PAÍSES BAIXOS Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Belastingdienst Douane Regio Rotterdam Rijnmond Team Bindende Tariefinlichtingen Postbus 3070 6401 DN Heerlen POLÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Izba Celna w Warszawie ul. Erazma Ciołka 14A 01-443 Warszawa PORTUGAL Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas AT-Autoridade Tributária e Aduaneira Rua Prata, n.o 10 1149-027 Lisboa Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Todas as estâncias aduaneiras REINO UNIDO Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas HM Revenue and Customs Customs Duty Liability Team 10th Floor, Alexander House 21 Victoria Avenue Southend-on-Sea Essex SS99 1AA REPÚBLICA CHECA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Celní úřad pro Olomoucký kraj Oddělení 04 – Závazných informací Blanická 19 772 71 Olomouc ROMÉNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas ANAF - Direcţia Generală a Vămilor Strada Matei Millo, nr. 13, sector 1 Bucureşti SUÉCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Tullverket Box 12854 SE-112 98 Stockholm

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.