9.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 5/5 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 74/651 /CEE relativa 
às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem 
carácter comercial na Comunidade 
COM(87)583 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1987) 
(88/C5/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n°. 4 do artigo 1? da Directiva 
74/651/CEE do Conselho (x), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 85/349/CEE (2), prevê 
que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de 
Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, delibe­
rando segundo os procedimentos previstos no Tratado 
na matéria, proceda à adaptação dos montantes das isen­
ções referidas no n? 2, alínea d), e no n? 2A, a fim de 
manter o respectivo valor real, 
Considerando que, segundo o inquérito da Comissão, a 
média ponderada do aumento do indíce dos preços nos 
Estados-membros da Comunidade é de 6,8 % em rela­
ção ao período de 1 de Outubro 1985 a 30 de Setembro 
de 1987; 
O JO n? L 354 de 30. 12. 1987, p. 57. 
O JO n? L 183 de 16. 7. 1985, p. 27. Considerando que convém arredondar os números daí 
resultantes, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O artigo 1? da Directiva 74/651/CEE é alterado do se­
guinte modo: 
a) No n° 2, alínea d), a expressão «cem ECUs» é substi­
tuída por «cento e dez ECUs»; 
b) No n° 2A, a expressão «77 ECUs» é substituída por 
«oitenta e cinco ECUs». 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva, 
o mais tardar em 1 de Novembro de 1987. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
disposições por eles adoptadas para a aplicação da pre­
sente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE no que respeita às 
normas relativas à leucose enzoótica dos bovinos 
COM(87) 5 94 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1987) 
(88/C 5/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Jendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, ' 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de 
N9C5/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.88 
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu­
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/ 
/CEE (2), estabelece as condições sanitárias comuns que 
os animais da espécie bovina destinados ao comércio in­
tracomunitário devem satisfazer; que a referida directiva 
foi alterada pela Directiva 80/1102/CEE (}) e pela Di­
rectiva 85/571/CEE (4) no que respeita à leucose enzoó-
tica dos bovinos; 
Considerando que o n° 2 do artigo 8? da Directiva 
64/432/CEE prevê o reconhecimento de Estados-mem-
bros que podem oferecer garantias adequadas em relação 
à leucose enzoótica dos bovinos; que, de acordo com o 
disposto na Decisão 85/445/CEE da Comissão, de 31 de 
Julho de 1985, relativa a determinadas medidas sanitárias 
respeitantes à leucose enzoótica dos bovinos (5), certos 
Estados-membros foram reconhecidos como tal; que es­
ses Estados-membros devem continuar a beneficiar desse 
reconhecimento e que é, igualmente, necessário estabele­
cer condições para o reconhecimento de outros Estados-
-membros; 
Considerando que é necessário consolidar a legislação 
aplicável às trocas comerciais e ter conhecimento do de­
senvolvimento favorável da situação em relação à doença 
e pôr em prática novas regras- destinadas a regular as tro­
cas comerciais por um período de quatro anos; que, con­
tudo, estas regras devem ser revistas tendo em conta as 
medidas necessárias para a realização do mercado in­
terno; 
Considerando que a Directiva 80/1102/CEE determina 
que os Estados-membros executem, quando necessário, 
um programa de erradicação mínimo; que as exigências 
estabelecidas nessa directiva formam a base dos critérios 
necessários ao fornecimento de garantias no âmbito das 
trocas comerciais intracomunitárias e devem, portanto, 
fazer parte da Directiva 64/432/CEE; que, por conse­
guinte, a Directiva 80/1102/CEE pode ser revogada; 
Considerando que é conveniente que os bovinos de raça 
pura de elevado valor, tal como definidos na Directiva 
77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que 
diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores 
de raça pura (6), objecto de trocas comerciais sejam ori­
ginários de efectivos isentos de leucose enzoótica dos bo­
vinos; 
Considerando que é necessário que os bovinos de criação 
e rendimento destinados a serem integrados em efectivos 
isentos de doença sejam igualmente originários de um 
efectivo indemne, no caso de serem comercializados; 
Considerando que devem ser aplicadas garantias sanitá­
rias especiais a determinadas categorias de bovinos de 
criação e de rendimento com vista a reduzir o risco de 
propagação da leucose enzoótica dos bovinos quando es-
(») JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
O JO n? L 282 de 3. 10. 1987, p. 28. 
(3) JOn?L325de 1. 12. 1980, p. 18. 
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 12. 
O JO n? L 260 de 2. 10. 1985, p. 18. 
O JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 8. tes animais são objecto de trocas comerciais intracomuni­
tárias; que foi criado, a nível dos Estados-membros ou 
das regiões, um sistema que visa isentar da aplicação de 
testes que constituem algumas dessas garantias sanitárias 
aos efectivos ou animais individuais, se a situação da 
doença o justificar; 
Considerando que é necessário incluir novos testes na le­
gislação comunitária; 
Considerando que essas regras facilitarão a livre circula­
ção dos animais da espécie bovina na Comunidade e, por 
conseguinte, aumentarão o seu valor e produtividade re­
duzindo ao mesmo tempo o risco de propagação da 
doença, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É suprimido o n°. 2, alínea j), do artigo 3? 
2. É suprimido o n? 3, alínea d), do artigo 3? 
3. É inserido o seguinte artigo 4° C: 
«Artigo 4° C 
A. 1. No que respeita às garantias exigidas em rela­
ção à leucose enzoótica dos bovinos para deter­
minadas categorias de animais da espécie bo­
vina destinados às trocas comerciais intracomu­
nitárias, são aplicáveis as seguintes regras: 
a) Os bovinos de criação e de rendimento de­
vem: 
i) Se tiverem uma idade sperior a 12 me­
ses, ter tido uma reacção negativa a um 
teste serológico efectuado, em conformi­
dade com o disposto no Anexo G, du­
rante os trinta dias anteriores à data do 
embarque: 
ii) Ser provenientes de um efectivo, a res­
peito do qual não foi comunicado ao ve­
terinário oficial qualquer acto que pu­
desse levá-lo a concluir que se verificou 
um caso de leucose enzoótica dos bovi­
nos nos três últimos anos; e 
iii) Ser provenientes de um efectivo cujo 
proprietário tenha declarado não ter tido 
conhecimento de tais factos e tenha, 
além disso, declarado por escrito que o 
animal ou animais destinados às trocas 
comerciais intracomunitárias nasceram e 
foram criados no referido efectivo ou es­
tiveram integrados no mesmo nos últi­
mos 12 meses; 
b) Os bovinos reprodutores de raça pura, tal 
como definidos no artigo 1? da Directiva 
77/504/CEE, destinados exclusivamente à 
reprodução e de elevado valor, devem satis-
9.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 5/7 
fazer as condições da alínea a) e, além disso, 
terem nascido e sido criados num efectivo 
cujos animais de idade superior a 24 meses 
na data do teste tenham tido uma reacção 
negativa, nos últimos 24 meses, ao teste se­
rológico efectuado em conformidade com o 
disposto rio Anexo G; 
c) A garantia adicional referida na alínea b) 
pode, igualmente, ser exigida, em relação a 
bovinos de criação e de rendimento, pelos 
Estados-membros que apliquem um pro­
grama obrigatório de erradicação da leucose 
enzoótica dos bovinos, desde que os referi­
dos bovinos sejam destinados a serem inte­
grados em efectivos bovinos cujos animais 
de idade superior a 24 meses tenham sido, 
pelo menos uma vez, objecto de um teste se­
rológico, em conformidade com o disposto 
no Anexo G, nos últimos 24 meses. 
2. O teste a animais individuais previsto na alínea 
a), subalínea i), do n° 1 não é exigido se os bo­
vinos : 
a) Forem provenientes de um efectivo que sa­
tisfaz as garantias referidas na alínea a), sub-
alíneas ii) e iii), do n° 1 e que tenha sido 
testado em conformidade com a alínea b) do 
n<? 1; ou 
b) Forem machos ou novilhos de idade inferior 
a 30 meses destinados à produção de carne, 
desde que estes animais sejam identificados 
por uma marcação especial na altura do seu 
embarque e que o Estado-membro de des­
tino tome todas as medidas necessárias para 
evitar a contaminação dos efectivos indíge-
3. Os países de destino podem conceder, a um ou 
mais países exportadores, uma autorização ge­
ral ou autorizações limitadas a casos específicos 
para a introdução no seu território de bovinos 
fêmeas de idade inferior a 30 meses destinados 
à produção de carne que não tenham sido sub­
metidos a teste serológico, desde que estes ani­
mais sejam identificados por uma marcação es­
pecial na altura do embarque e que os Estados-
-membros de destino tomem todas as medidas 
para evitar a contaminação dos efectivos indí­
genas. 
4. A obrigação de efectuar testes serológicos em 
bovinos individuais destinados às trocas comer­
ciais intracomunitárias, bem como nos seus 
efectivos de origem, nos termos da alínea a), 
subalínea i), e da alínea b) do n°. 1, num Es­
tado-membro exportador ou região de um Es­
tado-membro é dispensada desde que seja justi­
ficada pela apresentação de provas da ausência 
de leucose enzoótica dos bovinos ou de que a 
existência desta doença não tem significado. A 
justificação será baseada nos seguintes elemen­
tos: a) Durante um período de dois anos, uma 
amostragem aleatória de, pelo menos, 20 % 
dos bovinos do efectivo nacional de idade 
superior a 2 anos deve ter apresentado resul­
tados negativos a um teste efectuado em 
conformidade com o disposto no Anexo G; 
b) Deve ter sido provado através de um sistema 
de detecção, identificação e classificação de 
tumores, que nenhum tumor linfático foi 
causado por infecção pelo vírus da leucose 
dos bovinos durante os 12 meses anteriores 
(a amostragem deve ser efectuada em, pelo 
menos, um tumor linfático por 300 000 bovi­
nos vivos no Estado-membro ou região); se, 
durante esses testes, se encontrar um animal 
afectado por um tumor leucótico e o diag­
nóstico de leucose enzoótica dos bovinos for 
confirmado, os animais infectados serão en­
viados para abate sob supervisão das autori­
dades veterinárias. O efectivo deve ficar sob 
controlo oficial até que tenha sido registado 
um resultado negativo em, pelo menos, três 
testes efectuados a intervalos de seis meses 
em todos os bovinos de idade superior a 24 
meses, em conformidade com o disposto no 
Anexo G, num laboratório directamente 
controlado por um laboratório mencionado 
no referido anexo. 
5. Os Estados-membros que tencionem recorrer à 
possibilidade de dispensa dos testes aos bovinos 
individuais ou aos efectivos, tal como previsto 
no n? 4, fornecerão à Comissão os resultados 
pormenorizados que constituem os elementos 
de base da justificação de tal dispensa. Além 
disso, o mais tardar em 30 de Junho, o Estado-
-membro fornecerá anualmente à Comissão a 
prova de que: 
a) Durante os 12 meses anteriores, uma amos­
tragem aleatória de, pelo menos, 10 % dos 
bovinos do efectivo nacional de idade supe­
rior a 2 anos apresentou um resultado nega­
tivo a um teste efectuado em conformidade 
com o disposto no Anexo G; 
b) As condições previstas na alínea b) do n°. 4 
continuam a ser satisfeitas. 
6. A Comissão informará os outros Estados-mem­
bros quando considerar que um Estado-mem­
bro satisfez as exigências previstas nesses núme­
ros, 4 ou 5. 
B. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro 
de 1991. 
A Comissão submeterá ao Conselho, antes de 31 
de Dezembro de 1990, propostas relativas às me­
didas definitivas para a realização do mercado in­
terno no que respeita à leucose enzoótica dos bo­
vinos. 
O Conselho decidirá quanto a essas propostas an­
tes de 1 de Julho de 1991.» 
N? C 5/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.88 
4. É suprimido o n° 1, alínea g), do artigo 7? 
5. É suprimido o n°. 2, último parágrafo, do artigo 2°. 
6. É suprimido o artigo 8? A. 
7. No modelo I do Anexo F 
a) Na alínea c), terceiro travessão, do ponto V), o 
número «12» é substituído pelo número «24». 
b) A nota de pé-de-página (12) passa a ter a seguinte 
redacção: 
<<(12) Estas condições só são exigidas no caso de 
animais reprodutores de raça pura, que são 
unicamente destinados à reprodução e pos­
suem elevado valor ou, no caso de animais 
destinados a serem integrados em efectivos 
bovinos cujos animais de idade superior a 24 
meses, tenham sido objecto de, pelo menos, 
um teste serológico num Estado-membro que 
aplique um programa de erradicação obrigató­
rio». 
8. Ao Anexo G é aditado o seguinte texto: 
«C. Ensaio de imunoabsorção enzimática (ELISA) 
para a pesquisa da leucose enzoótica dos bovinos 
1. No método ELISA, são os seguintes os mate­
riais e os reagentes a utilizar: 
a) Fases sólidas: microplacas, tinas ou outras; 
b) O antígeno é fixado à fase sólida com ou 
sem a ajuda de anticorpos de captação po-
liclonal ou monoclonal. Se o antígeno é di­
rectamente aplicado à fase sólida, todas as 
amostras que apresentem reacções positivas 
devem ser testadas de novo em relação ao 
antígeno de controlo. Este deve ser idên­
tico ao antígeno testado excepto no que 
respeita aos antígenos BLV. Se os anticor­
pos de captação forem aplicados à fase só­
lida, os anticorpos apenas devem reagir aos 
antígenos BLV; 
c) O líquido biológico a examinar (soro ou 
leite); 
d) Um controlo positivo e negativo; e) Conjugado: uma imunoglobulina antibo-
vina biotinilada ou enzima conjugada ou 
uma imunoglobulina biotinilada anti-BLV 
ou uma enzima conjugada; 
f) Avidina: uma enzima para ensaios que uti­
lizem preparados de imunoglobulina bioti­
nilada; 
g) Um substrato adaptado à enzima utilizada; 
h) Uma solução de paragem; 
i) Soluções-tampão para a diluição das 
amostras de ensaio, a preparação dos rea­
gentes e a lavagem; 
j) Um sistema de leitura com filtros adequa­
dos que coresponda ao substrato utilizado. 
2. Padronização e sensibilidade do teste 
A sensibilidade do ensaio ELISA utilizado de­
ver ser de um nível tal que o soro E4 seja posi­
tivo quando diluído 10 vezes (amostras de 
soro) ou 250 vezes (amostras de leite) mais do 
que uma diluição obtida a partir de amostras 
individuais colocadas em conjuntos. 
Em ensaios em que as amostras (soro e leite) 
sejam examinadas individualmente, o soro E4, 
diluído à razão de 1 para 10 (para o soro ne­
gativo) ou à razão de 1 para 250 (para o leite 
negativo), deve ser positivo quando for exami­
nado na mesma dilução de ensaio tal como 
utilizada para as amostras de ensaio indivi­
duais. 
O soro E4 será fornecido pelo Laboratório 
Veterinário Nacional de Copenhaga» 
Artigo 2° 
Fica revogada a Directiva 80/1102/CEE. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros porão em vigor as normas legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imedia­
tamente a Comissão. 
Artigo 4°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.