RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho: opções para a participação destes países no mercado interno

ÍNDICE

1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 3

2........... ANÁLISE DAS OPÇÕES............................................................................................ 4

2.1........ Opção 1: Participação no EEE........................................................................................ 4

2.1.1..... Avaliação....................................................................................................................... 4

2.1.2..... Posição dos países de reduzida dimensão territorial......................................................... 4

2.2........ Opção 2: Um ou vários Acordos-Quadro de Associação................................................ 4

2.2.1..... Avaliação....................................................................................................................... 4

2.2.2..... Posição dos países de reduzida dimensão territorial......................................................... 5

2.2.3..... Um ou vários acordos?................................................................................................... 5

2.2.4..... Questões horizontais e institucionais................................................................................ 5

3........... ALINHAMENTO PELO ACERVO E CAPACIDADE ADMINISTRATIVA.............. 6

4........... AVALIAÇÃO ECONÓMICA...................................................................................... 7

5........... CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES..................................................................... 9

5.1........ Próximas etapas............................................................................................................. 9

5.2........ Princípios-chave........................................................................................................... 10

5.2.1..... Valores comuns............................................................................................................ 10

5.2.2..... Princípios relativos ao mercado interno.......................................................................... 10

5.2.3..... Características específicas............................................................................................. 10

5.2.4..... Tendências atuais.......................................................................................................... 10

1. INTRODUÇÃO

Em 20 de novembro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação[1] sobre o reforço das relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho, e o correspondente documento de trabalho dos seus serviços[2] sobre os obstáculos ao acesso destes países ao mercado interno da UE e a cooperação noutras áreas. A comunicação descrevia as relações estreitas atualmente existentes entre a UE e estes pequenos países europeus. Concluiu-se que havia grandes potencialidades para prosseguir o desenvolvimento das relações tendo em vista o benefício mútuo.

Mais especificamente, no contexto da atual crise económica e financeira, a comunicação salientou a contribuição que o estreitamento dos laços económicos com estes países poderia representar para uma retoma económica sustentável na Europa e a concretização da Estratégia «Europa 2020», incluindo o aumento do emprego, comércio e investimento nas regiões da UE vizinhas destes países. Esta comunicação concluiu com a apresentação de cinco opções para a participação dos países de reduzida dimensão territorial no mercado interno.

Nas suas conclusões[3] de 20 de dezembro de 2012, o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação e selecionou duas das opções como sendo as mais viáveis:

i) Participação destes países de reduzida dimensão territorial no Espaço Económico Europeu (EEE);

ii) Negociação de um ou mais Acordos-Quadro de Associação, «tendo em vista proporcionar-lhes o acesso ao mercado interno da UE, às suas medidas de acompanhamento e às políticas horizontais, e incluindo mecanismos institucionais de acordo com o modelo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu».

Além disso, o Conselho salienta a necessidade de «assegurar a homogeneidade e o funcionamento correto do mercado interno, tendo simultaneamente em conta as especificidades dos três países, bem como […] a importância de se desenvolver uma abordagem coerente para os três países».

Por conseguinte, o Conselho convidou a Comissão e a Alta Representante (conforme adequado) a prosseguir a análise destas duas opções e, em especial:

– «a procederem a consultas com os Governos de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, assim como com outras partes pertinentes, a partir do primeiro semestre de 2013, com vista a identificar a viabilidade e o grau de apoio a essas opções, tendo em conta em particular as condições institucionais referidas na comunicação»;

– «a apresentarem ao Conselho, até ao final do ano de 2013, um relatório, do qual constem uma análise do impacto e das principais implicações institucionais, políticas e económicas dessas opções, bem como recomendações relativas a medidas ulteriores».

O presente relatório constitui a resposta ao convite do Conselho. Foi elaborado com base em consultas com os países de reduzida dimensão territorial e os Estados EEE-EFTA[4]. Incorpora informações recolhidas durante as visitas do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e dos serviços da Comissão a Andorra, Mónaco e São Marinho, em março de 2013, complementadas pelas respostas destes países a um questionário pormenorizado sobre a sua legislação e capacidade administrativa.

2. ANÁLISE DAS OPÇÕES

2.1. Opção 1: Participação no EEE

2.1.1. Avaliação

Esta opção implicaria a participação dos países de reduzida dimensão territorial no Espaço Económico Europeu (EEE) nas mesmas condições que os atuais membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) do EEE[5]. A principal vantagem do EEE consiste no facto de se basear num Tratado e num enquadramento institucional que já deram provas, nomeadamente as instituições EEE-EFTA (Secretariado, Órgão de Fiscalização e Tribunal). No entanto, os países de reduzida dimensão territorial precisariam, em primeiro lugar, de se tornar membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), o que requer a aprovação por unanimidade dos seus membros[6] para poderem posteriormente aderir ao Acordo EEE[7]. Até à data, os países de reduzida dimensão territorial não solicitaram a adesão à EFTA. Por conseguinte, os Estados da EFTA não examinaram formalmente esta possibilidade.

Esta opção pode acarretar alguns inconvenientes adicionais, dado que os Estados EEE-EFTA atuam com base numa posição comum nas instituições conjuntas do EEE[8]. Se os países de reduzida dimensão territorial passassem a participar no EEE, chegar a essa posição poderia tornar-se mais complicado, pois seria necessário conciliar as posições de seis Estados em vez dos atuais três. Tal poderia amplificar os desafios que a UE e os seus parceiros da EFTA membros do EEE já enfrentam para assegurar uma tomada de decisões do EEE em tempo útil. Além disso, os países de reduzida dimensão territorial teriam de aderir aos acordos comerciais da EFTA com países terceiros.

2.1.2. Posição dos países de reduzida dimensão territorial

Andorra deu mostras de abertura para considerar a participação no EEE, desde que esta se baseie num quadro institucional estável, que tenha em conta a situação específica do país. São Marinho está também aberto a considerar esta opção. O Mónaco, por seu lado, rejeitou-a por não ser possível adaptá-la facilmente às circunstâncias específicas do país.

2.2. Opção 2: Um ou vários Acordos-Quadro de Associação

2.2.1. Avaliação

A negociação de um ou vários Acordos de Associação entre a UE e os países de reduzida dimensão territorial constitui a segunda opção. Esta opção preveria a participação dos pequenos países no mercado interno, mas poderia também cobrir a cooperação noutras áreas, se fosse caso disso, tais como a justiça e os assuntos internos, a agricultura, as pescas, a política regional e a política externa. Contrariamente à primeira opção, seria distinta do EEE e não tornaria necessário o apoio dos Estados da EFTA membros do EEE. A flexibilidade é outra vantagem desta opção, já que os Acordos de Associação poderiam ser adaptados em função das necessidades específicas da UE e dos países de reduzida dimensão territorial. Por último, seria perfeitamente possível elaborar um quadro institucional adequado para apoiar esses acordos (ver mais adiante).

2.2.2. Posição dos países de reduzida dimensão territorial

Andorra manifestou abertura para considerar um Acordo de Associação, desde que este se baseie num quadro institucional estável e tenha plenamente em conta a situação específica do país. O Mónaco e São Marinho estão igualmente abertos a esta opção, desde que as suas particularidades sejam plenamente tomadas em consideração. Andorra e São Marinho estão abertos a considerar um Acordo de Associação multilateral que envolva os três países de reduzida dimensão territorial. O Mónaco não excluiu esta possibilidade, mas preferiria um acordo bilateral com a UE que se adapte à sua situação específica e tenha em conta as suas relações estreitas com a França.

2.2.3. Um ou vários acordos?

A Comissão considera, numa primeira análise, que um único Acordo de Associação multilateral entre a UE e os três países de reduzida dimensão territorial seria provavelmente preferível a três acordos distintos, dado que esta última possibilidade corre o risco de gerar complexidade e uma diferenciação inútil. Um acordo multilateral poderia incluir um quadro comum constituído por princípios fundamentais e disposições institucionais, devendo, no entanto, ser suficientemente flexível para ter em conta as especificidades de cada país. Este objetivo poderia ser alcançado mediante a inclusão de disposições específicas para cada país, quer no texto principal do acordo quer sob a forma de protocolos. Um único acordo poderia também abranger as relações mútuas entre os países, se estes assim o desejarem. Esta questão deverá, todavia, ser debatida aprofundadamente com os governos dos países de reduzida dimensão territorial a fim de determinar qual é a melhor solução.

2.2.4. Questões horizontais e institucionais

A comunicação acima mencionada faz referência a uma série de questões horizontais e institucionais com vista a assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os agentes económicos e os cidadãos. Quaisquer acordos com os países de reduzida dimensão territorial teriam, assim, de abordar as seguintes questões:

(a) adaptação dinâmica do acordo ou acordos à evolução do acervo;

(b) interpretação uniforme do ou dos acordos;

(c) vigilância independente e execução das decisões judiciais;

(d) resolução de litígios.

No que diz respeito à adaptação dinâmica [alínea a)], um Acordo de Associação poderia seguir o modelo EEE[9], pelo que, em geral, os pequenos países aceitariam a obrigação de aplicar o acervo em domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo. Tal estaria sujeito a salvaguardas de soberania, tendo em conta os respetivos procedimentos constitucionais. O processo de tomada de decisões nas instituições conjuntas deveria ser tão eficiente quanto possível, a fim de permitir uma rápida adaptação do Acordo ao acervo. Seria necessário estabelecer um mecanismo para informar os países de reduzida dimensão territorial dos desenvolvimentos, em especial das alterações propostas ao acervo e permitir-lhes apresentar os seus pontos de vista sobre os projetos de atos jurídicos que lhes digam particularmente respeito. No entanto, não lhes seriam concedidos quaisquer direitos de tomada de decisão formal (frequentemente referidos como «processo decisório» no quadro do EEE).

No contexto do EEE, o Secretariado da EFTA desempenha um papel importante na avaliação dos novos atos jurídicos da UE em termos da sua pertinência para o EEE e na compilação das listas de eventuais atos a incorporar no Acordo EEE. Valeria a pena explorar a possibilidade de troca de informações entre o Secretariado e Andorra, Mónaco e São Marinho a este respeito, em vez de se criar uma nova instituição. Para isso, seria necessário realizar consultas com os Estados EEE-EFTA, os países de reduzida dimensão territorial e o próprio Secretariado da EFTA.

No que se refere à interpretação uniforme dos acordos [alínea b)] e à execução das decisões judiciais [alínea c)], seria preciso encontrar soluções para garantir a homogeneidade e o bom funcionamento do mercado interno. Uma solução seria a atribuição de tais funções à Comissão e ao Tribunal de Justiça da UE, respetivamente, acabando assim com a necessidade de criar novas instituições. Poder-se-ia também prever a possibilidade de designar um Estado-Membro da UE para apoiar a Comissão na vigilância se houvesse apoio de todas as partes implicadas.

Seria necessário prever um sistema de resolução de litígios justo e eficaz [alínea d)]. Por último, o Acordo deveria também definir em que medida e em que condições as decisões das agências da UE com competências de execução seriam diretamente aplicáveis nos países de reduzida dimensão territorial.

3. ALINHAMENTO PELO ACERVO E CAPACIDADE ADMINISTRATIVA

Não sendo membros da UE, os países de reduzida dimensão territorial não têm atualmente qualquer obrigação de alinhar o seu quadro jurídico e capacidade administrativa pelo acervo, exceto nos casos em que estes requisitos fazem parte de acordos concluídos com a UE. Por exemplo, as convenções monetárias que os três países assinaram com a UE sobre a utilização do euro como moeda oficial preveem a adoção de grandes segmentos do acervo, nomeadamente nos domínios dos serviços financeiros, branqueamento de capitais e luta contra a contrafação.

No entanto, o processo de alinhamento dos países de reduzida dimensão territorial pelo acervo pertinente e a capacidade adequada para o implementar e fazer cumprir efetivamente são condições essenciais prévias para a sua participação no mercado interno. A este propósito, o Conselho, nas suas conclusões de 20 de dezembro de 2012, «toma a devida nota dos esforços realizados por Andorra, pelo Mónaco e por São Marinho». Além disso, o Conselho incentiva‑os «a prosseguirem os seus esforços a fim de aumentarem ainda mais a convergência da sua legislação com o acervo do mercado interno da UE e reforçarem a sua capacidade administrativa a fim de facilitarem a prossecução da implementação do acervo relevante da UE».[10].

Em geral, o alinhamento dos países de reduzida dimensão territorial varia entre parcial e limitado, à exceção de um pequeno número de subsetores em que se verifica um alinhamento completo ou maioritário. Os domínios em que, em termos gerais, os respetivos quadros jurídicos estão parcialmente alinhados incluem a livre circulação de mercadorias e serviços financeiros. Existe um alinhamento entre parcial e limitado num certo número de domínios, como a livre circulação de capitais e os contratos públicos e só um alinhamento limitado no que se refere, nomeadamente, aos direitos de propriedade intelectual, à política da concorrência, à sociedade da informação e aos meios de comunicação social. O seu alinhamento no domínio do ambiente e das alterações climáticas é muito limitado.

Os países de reduzida dimensão territorial têm administrações públicas que funcionam bem e que tratam da maioria dos domínios abrangidos pelo mercado interno. Contudo, terão de investir nas respetivas capacidades administrativas numa série de áreas a fim de satisfazer os critérios de participação no mercado interno. Andorra, com uma população de cerca de 76 000 habitantes, tem aproximadamente 5 800 funcionários da administração pública. O Mónaco, cuja população residente é de cerca de 36 300 habitantes, emprega cerca de 3 500 trabalhadores na administração pública. Em São Marinho, cuja população é de cerca de 32 400 habitantes, o setor público emprega cerca de 4 065 trabalhadores, incluindo 2 297 na administração pública e 1 048 que trabalham para o Instituto de Segurança Social. Estes números dão uma indicação geral dos recursos humanos disponíveis nos três países. Contudo, a capacidade administrativa no que respeita à aplicação do acervo deve ser também avaliada em função de outros critérios, tais como a eficácia organizacional, a competência técnica e os recursos humanos e financeiros atribuídos às tarefas de controlo e execução.

4. AVALIAÇÃO ECONÓMICA

Do ponto de vista macroeconómico, o impacto económico potencial da participação dos três pequenos países participantes no mercado interno da UE seria, para a União no seu conjunto, muito limitado. Com uma população total de aproximadamente 145 000 habitantes e um PIB total de 8 mil milhões de EUR, representam 0,03 % da população total da UE (508 milhões de habitantes) e 0,07 % do seu PIB (13 biliões de EUR). Uma diferença tão grande em termos de volume e escala mostra como é difícil extrapolar um impacto económico mensurável. A análise a seguir apresentada concentra-se na UE. Se estes países participassem no mercado interno, seria provável que o impacto fosse relativamente mais significativo nas suas economias do que na da UE.

Em geral, a economia dos países de reduzida dimensão territorial caracteriza-se por uma forte interdependência com os países vizinhos, com os quais mantêm tradicionalmente relações mais próximas. Existem grandes disparidades económicas entre os três Estados.

A economia de Andorra assenta no turismo, bem como nos serviços financeiros e a retalho (cerca de 9 milhões de visitantes por ano, o que representa aproximadamente 80 % do PIB). Em São Marinho, a parte do turismo é inferior e a economia mais diversificada (por exemplo, a indústria representa cerca de 40 % do PIB). A economia do Mónaco baseia-se essencialmente nos serviços (nomeadamente serviços financeiros e turismo) e na indústria ligeira de elevado valor acrescentado (8 % do PIB, 9 % do emprego).

Os serviços financeiros representam, respetivamente, 16 % do PIB em Andorra, 15 % no Mónaco e 11 % em São Marinho. Este setor tem, assim, um papel significativo nas respetivas economias nacionais, sem, no entanto, assumir uma posição dominante. A supervisão é realizada pelas autoridades nacionais de supervisão em Andorra (INAG) e na República de São Marinho (Banco Central), enquanto no Mónaco esta tarefa é confiada à Autorité de Contrôle Prudentiel francesa (ACP). As convenções monetárias que os três países assinaram com a UE obriga-os gradualmente a transpor, até 2017, o acervo da UE sobre o setor bancário e a luta contra o branqueamento de capitais.

Contudo, os países de reduzida dimensão territorial não desenvolvem atividades em todas as áreas dos serviços financeiros. Por exemplo, não existem mercados de valores mobiliários em nenhum dos três Estados. Outra particularidade é o facto de em São Marinho não existirem bancos estrangeiros. Em Andorra, em cada seis bancos, um é uma filial de uma empresa da UE. No Mónaco, todos os bancos são sucursais ou filiais de grupos estrangeiros (sobretudo da UE ou da Suíça).

A situação económica em Andorra e São Marinho agravou-se significativamente desde o início da crise económica. O PIB de São Marinho diminuiu 25 % entre 2008 e 2011. Em Andorra, no mesmo período, a redução foi de 15,2 %. No Mónaco, após um recuo de 11,2 % em 2009, o PIB aumentou novamente 3,2 % em 2010 e 8,0 % em 2011 para quase recuperar o nível de 2008. A crise é um fator que levou Andorra — bem como, em menor medida, São Marinho e o Mónaco — a adaptar e/ou a rever os respetivos modelos económicos. Em consequência, estes países estão agora mais abertos à perspetiva de estabelecer relações económicas mais estreitas com a UE.

Apesar da crise económica, o desemprego é ainda bastante baixo nos três países (tendo São Marinho, com 5,3 %, o nível de desemprego mais elevado dos três), o que se deve a dois fatores:

Nos três países, há que assinalar um considerável efeito «amortecedor» exercido pelos trabalhadores sazonais/temporários e trabalhadores fronteiriços (que vivem nas regiões vizinhas dos países limítrofes) que não figuram nas estatísticas relativas ao desemprego nacional quando perdem o emprego.

A outra explicação é a existência de um mercado de trabalho fortemente protegidos nos três Estados, que dá preferência a nacionais ou residentes, e exige autorizações das autoridades para o exercício de numerosas atividades e/ou o estabelecimento.

Quando as três economias estão de boa saúde, os efeitos benéficos da oferta de emprego dos países de reduzida dimensão territorial fazem sentir-se muito para além das suas fronteiras, nos Estados-Membros da UE vizinhos. Dos 50 000 trabalhadores do Mónaco, quase 40 000 vivem em França ou em Itália, que são países vizinhos. Em Andorra, 1 600 trabalhadores (de um total de 36 000) passam diariamente a fronteira provenientes dos países vizinhos Espanha ou França. Por último, as empresas de São Marinho empregam 5 500 trabalhadores fronteiriços provenientes de Itália (de um total de 20 500 trabalhadores).

A proporção aproximada de residentes estrangeiros — na sua maioria cidadãos da UE — nos três países é de 18,5 % em São Marinho (cerca de 6 000 num total de 32 400), 55 % em Andorra (cerca de 42 000 num total de 76 000) e 80 % no Mónaco (cerca de 29 000 num total de 36 300).

Tudo indica que se os três países participassem no mercado interno, muitos dos novos postos de trabalho aí criados seriam preenchidos por não nacionais (sobretudo cidadãos da UE), uma vez que a oferta de mão-de-obra local à disposição das entidades patronais é limitada. O possível efeito no que diz respeito à criação de emprego na UE poderia, assim, ser avaliado em termos de repercussões nas regiões vizinhas, bem como do número de postos de trabalho criados no país, dos quais os cidadãos da UE poderiam beneficiar.

Destes três Estados, aquele com mais população, Andorra, está rodeado por zonas estruturalmente mais pobres, pelo que este benefício poderia ser mensurável na província espanhola vizinha de Lérida, ou nos departamentos franceses dos Pirinéus-Orientais e Ariège. Contudo, nesta fase, não é possível quantificar este efeito com precisão.

Desde 2007, a UE apresenta um excedente nas suas trocas comerciais com São Marinho (183 milhões de EUR em 2011). Em 2011, o total de importações e exportações da UE para São Marinho elevou-se a 325,5 milhões de EUR. No mesmo período, a UE também registou um excedente comercial com Andorra (1 105 milhões de EUR em 2011). Nesse ano, o total das importações e exportações para Andorra cifrou-se em 158 milhões de EUR. O comércio da UE com o Mónaco é mais difícil de avaliar, já que é sobretudo realizado através da França (não sendo assim quantificado separadamente). Atualmente, 95 % das exportações de São Marinho destinam-se a Itália, enquanto a maior parte das exportações de Andorra se destina a Espanha. Não é de esperar que as exportações da UE para os três países viessem a aumentar substancialmente se estes participassem no mercado interno, tendo em conta, entre outros fatores, que já existem uniões aduaneiras entre a UE e, respetivamente, Andorra e São Marinho, por um lado, e o facto de o Principado do Mónaco fazer parte integrante do território aduaneiro da UE, por outro.

Em suma, tendo em conta a população e o PIB dos três países em causa, o estabelecimento de laços económicos mais fortes limitar-se-ia a ter um impacto marginal na economia da UE no seu conjunto. Contudo, a nível regional e local, em especial nas regiões da UE vizinhas desses países, o efeito benéfico, nomeadamente no mercado de trabalho, e os consequentes efeitos de arrastamento positivos, poderão ser mais pronunciados.

5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

5.1. Próximas etapas

A Comissão está pronta a estabelecer relações mais estreitas com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho, em especial através da participação destes países no mercado interno da UE. Tal como exposto na sua Comunicação de novembro de 2012, essa participação poderá trazer benefícios a ambas as partes, nomeadamente ao eliminar obstáculos à atividade económica transfronteiriça. A Comissão avaliou as duas opções retidas pelo Conselho nas suas conclusões de dezembro de 2012 — i) participação destes países no EEE; ii) negociação de um ou vários Acordos-Quadro de Associação com estes países — a fim de encontrar soluções que garantam o seu acesso ao mercado interno da UE, cumprindo simultaneamente os critérios estabelecidos na Comunicação.

Tendo em conta os princípios acima expostos, a Comissão considera que a negociação de um ou vários Acordos de Associação é a mais viável das duas opções. É de notar que o âmbito e o conteúdo desse ou desses Acordos poderiam ser adaptados de modo a satisfazer os requisitos da UE, bem como as especificidades e circunstâncias únicas de cada um dos países de reduzida dimensão territorial. Se houvesse interesse mútuo, o âmbito desses Acordos poderia igualmente abranger outros domínios para além do mercado interno. Além disso, o Acordo deveria igualmente precisar a sua relação com os acordos já existentes, como o Acordo de União Aduaneira com Andorra, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho e os Acordos relativos à tributação dos rendimentos da poupança entre a UE e os três países de reduzida dimensão territorial (as alterações a estes últimos encontram-se atualmente em fase de negociação). Em contrapartida, considerou-se que a participação dos pequenos países no EEE não era atualmente uma opção viável devido às razões políticas e institucionais expostas no ponto 2.1.

A Comissão recomenda que a opção relativa ao Acordo-Quadro de Associação constitua a base para o reforço das relações da UE com Andorra, o Mónaco e São Marinho, tendo em conta os princípios a seguir enunciados. O ou os Acordos teriam de incluir — conforme apropriado — disposições pertinentes adaptadas à situação específica de cada país, no corpo principal do texto ou nos seus protocolos.

5.2. Princípios-chave

Os seguintes princípios devem constituir a base de negociação do ou dos Acordos de Associação.

5.2.1. Valores comuns

Em conformidade com a prática geral da UE nas suas relações com países terceiros, qualquer Acordo com os pequenos países deve fazer referência aos valores partilhados pelas Partes e ao seu compromisso de os fazer respeitar. Em especial, o ou os Acordos poderão fazer referência ao artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE)[11].

5.2.2. Princípios relativos ao mercado interno

Tal como exposto na referida comunicação, a existência de regras comuns e a sua estrita aplicação constituem um elemento essencial para o correto funcionamento do mercado interno. O Conselho, nas suas conclusões de 20 de dezembro de 2012, também salientou a necessidade de assegurar a homogeneidade e o bom funcionamento do mercado interno.

5.2.3. Características específicas

As conclusões do Conselho de dezembro de 2012 estabelecem que a análise das duas opções feita pela Comissão deve ter em conta as particularidades dos países de reduzida dimensão territorial. Entre estas particularidades contam-se a pequena dimensão territorial e reduzida população, as relações estreitas com os países vizinhos e as características políticas e económicas. É também importante recordar que o artigo 8.º do Tratado da União Europeia estabelece que a UE «desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação». A Declaração n.º 3 ad artigo 8.º estabelece que «a União terá em conta a situação especial dos países de reduzida dimensão territorial que com ela mantenham relações específicas de proximidade».

5.2.4. Tendências atuais

É importante que a UE mantenha uma abordagem coerente das suas relações com os países parceiros na sua vizinhança. Quaisquer acordos com os países de reduzida dimensão territorial devem ter em conta os desenvolvimentos pertinentes para estas relações. Em especial, dado o impacto positivo da cooperação em matéria aduaneira e fiscal no bom funcionamento do mercado interno, a UE terá de ponderar se a sua abordagem das questões horizontais e institucionais, como acima exposta, deverá ser alargada aos acordos neste domínio, incluindo os protocolos resultantes das atuais negociações sobre as alterações aos Acordos relativos à tributação dos rendimentos da poupança entre a UE e os países de reduzida dimensão territorial.

[1] Comunicação da Comissão sobre as relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho — opções para uma integração mais estreita com a UE [COM(2012) 680 final/2], Bruxelas, 20.11.2012.

[2] Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão sobre as relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho — obstáculos ao acesso de Andorra, do Mónaco e de São Marinho ao mercado interno da UE e cooperação noutras áreas [SWD(2012) 388 final], Bruxelas, 20.11.2012.

[3] Conclusões do Conselho sobre as relações da UE com o Principado de Andorra, a República de São Marinho e o Principado do Mónaco, de 20.12.2012, adotadas na 3213.a reunião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia».

[4] Noruega, Islândia e Listenstaine.

[5] Noruega, Islândia e Listenstaine.

[6] Noruega, Islândia e Listenstaine.

[7] Artigo 128.º do Acordo EEE.

[8] Artigos 90.º e 93.° do Acordo EEE.

[9] Artigo 102.º do Acordo EEE.

[10] Conclusões do Conselho sobre as relações da UE com o Principado de Andorra, a República de São Marinho e o Principado do Mónaco, de 20.12.2012, adotadas na 3213.a reunião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia».

[11] «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».