EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho[1] não fixou o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão no golfo da Biscaia em 2011 porque tal já tinha sido feito através do Regulamento (UE) n.º 685/2010 do Conselho que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011[2].

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Tendo em conta os objectivos da Política Comum das Pescas, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos, assegurando igualmente um tratamento equitativo entre os vários sectores da pesca.

No que respeita à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de 15 de Julho de 2011 toma em consideração uma campanha de pesca que vai de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012.

No seu Regulamento (CE) n.º 53/2010, o Conselho estabeleceu o TAC, aplicável de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011, para a pesca que explora esta unidade populacional. Há agora que fixar o TAC e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa para os próximos 12 meses.

O parecer do CCTEP considera que a biomassa desta unidade populacional é de, aproximadamente, 98 450 toneladas. Tendo em conta a proposta de um regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional[3], apresentada pela Comissão em 29 de Julho de 2009, e considerando que a avaliação de impacto subjacente à proposta é a avaliação mais recente do impacto das decisões sobre as possibilidades de pesca para esta unidade populacional, é adequado fixar um TAC em conformidade com a regra de captura estabelecida na proposta. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 deve ser fixado em 29 700 toneladas.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades para a nova campanha de pesca.

2011/0186 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].

2. Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, no respeitante à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII), o TAC e as quotas dos Estados-Membros devem ser fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, e não para um ano civil.

3. Assim, o Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho[5] estabeleceu possibilidades de pesca para certas unidades populacionais em 2011, excepto para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia.

4. O TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 deve ser estabelecido com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas.

5. A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de controlo das capturas aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente é a avaliação mais recente do impacto das decisões sobre as possibilidades de pesca para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar um TAC para essa unidade populacional em conformidade. No seu parecer de 15 de Julho de 2011, o CCTEP estimou que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 98 450 toneladas. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 deve ser fixado em 29 700 toneladas.

6. Atendendo ao âmbito e ao período de aplicação específicos das possibilidades de pesca para o biqueirão, estas devem ser fixadas através de um regulamento separado. No entanto, no que respeita às condições de utilização das quotas, esta pescaria deverá continuar a ser regida pelas disposições gerais do Regulamento (UE) n.º 57/2011.

7. De acordo com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[6], é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.

8. Em virtude do início da campanha de pesca de 2011/2012 e para efeitos das declarações anuais de capturas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicável a partir 1 de Julho de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Possibilidades de pesca de biqueirão no golfo da Biscaia

1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009, são os seguintes (em toneladas de peso vivo):

Espécie: | Biqueirão Engraulis encrasicolus | Zona CIEM: | VIII (ANE/08.) |

Espanha | 26 730 | TAC analítico |

França | 2 970 |

UE | 29 700 |

TAC | 29 700 |

2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecida no n.º 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições estabelecidas nos artigos 9.º, 12.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 57/2011.

3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.º 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.° 847/96. São aplicáveis os artigos 3.º, n.os 2 e 3, e 4.º desse regulamento.

Artigo 2.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 24 de 27.1.2011, pp. 1-125.

[2] JO L 199 de 31.7.2010, pp. 1-3.

[3] COM(2009) 399final.

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO L 24 de 27.1.2011, pp. 1-125.

[6] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.