EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente iniciativa dá seguimento a uma declaração do Presidente da Comissão no discurso sobre o Estado da União proferido no Parlamento Europeu, em setembro de 2016, ao referir que: «Não é justo que, quando os países da UE não conseguem decidir eles próprios se devem ou não proibir o uso de glifosato nos herbicidas, a Comissão seja forçada pelo Parlamento e pelo Conselho a tomar uma decisão. Por conseguinte, devemos proceder a uma alteração dessas normas porque não é assim que a democracia funciona.»

No que se refere à adoção de atos abrangidos pelo procedimento de comitologia, a Comissão tem-se visto nos últimos anos, por diversas vezes, perante uma situação em que é juridicamente obrigada a adotar uma decisão de autorização, pelo facto de os EstadosMembros não tomarem uma posição por maioria qualificada (a favor ou contra), no quadro do comité. Esta situação de «ausência de parecer» é, do ponto de vista da Comissão, particularmente complexa quando se trata de matérias politicamente sensíveis, com impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas, como, por exemplo, no domínio da saúde e da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas.

Os atos jurídicos da União adotados todos os anos são aprovados, na sua maioria, pela Comissão, em conformidade com os poderes que lhe foram conferidos pelo Parlamento Europeu e o Conselho, na qualidade de colegislador, quer por meio de atos delegados ao abrigo do artigo 290.º do TFUE, quer por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.º do TFUE. Ao contrário dos atos delegados previstos no artigo 290.º do TFUE, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, nos termos do artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, são definidos previamente por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. Essas regras e princípios são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 (Regulamento «Comitologia»).

A presente proposta prevê alterações específicas e limitadas ao Regulamento (UE) n.º 182/2011 e, portanto, refere-se apenas a atos de execução.

A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em fevereiro de 2016. O referido relatório concluiu que o regulamento previa o exercício efetivo das competências de execução pela Comissão sob o controlo dos Estados-Membros. Por conseguinte, a presente proposta não visa alterar o enquadramento do procedimento de comitologia comum enquanto tal. Todavia, o relatório apontava igualmente um número reduzido de casos problemáticos, nomeadamente no que se refere ao processo de tomada de decisões sobre organismos geneticamente modificados (OGM). Nos referidos casos, nunca houve uma maioria qualificada entre os Estados-Membros a favor ou contra um projeto de decisão da Comissão que autorize os organismos geneticamente modificados (OGM) ou os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM). Em vez disso, todos os votos convergiram no sentido da chamada «ausência de parecer», ou seja, uma situação em que o comité não conseguiu chegar a uma posição a favor ou contra um projeto de ato. Posteriormente, este resultado repetiu-se sempre no âmbito do comité de recurso, uma instância destinada a apoiar a tomada de decisões em casos sensíveis e problemáticos. Em consequência, as decisões neste domínio tiveram de ser tomadas de forma sistemática, sem o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros no comité.

A Comissão já tomou medidas no sentido de ter em conta a situação específica no domínio dos OGM. Na sequência da diretiva relativa às autorizações para cultivo, que entrou em vigor em 2015, a Comissão adotou, em abril de 2015, uma proposta, de acordo com a mesma lógica de alteração do quadro legislativo no que respeita aos géneros alimentícios e alimentos para animais. A solução proposta é a manutenção do processo de autorização centralizado, permitindo, ao mesmo tempo, a adoção de medidas de limitação ou proibição pelos EstadosMembros. Esta proposta ainda se encontra em trâmites legislativos.

Os debates em torno da prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato no comité de recurso, no verão de 2016, mostraram que o problema da ausência de parecer não se limita aos OGM. Também neste caso, os Estados-Membros não conseguiram reunir uma maioria a favor ou contra a decisão de aprovação no quadro do comité de recurso e a Comissão teve de decidir sem o apoio dos Estados-Membros. Tal como referido anteriormente, esta situação é ainda mais complexa, já que estas decisões dizem muitas vezes respeito a matérias politicamente sensíveis, com impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas, em especial no domínio da saúde e da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas. Embora esteja habilitada a decidir em tais casos, a Comissão considera que, devido à natureza particularmente sensível das questões em causa, os Estados-Membros, nestas situações específicas, devem também assumir mais ativamente as suas responsabilidades no processo de tomada de decisões. Todavia, essa competência não é suficientemente assegurada se os Estados-Membros não conseguirem chegar a uma maioria qualificada, uma vez que alguns deles decidem abster-se aquando da votação ou não estão presentes nas reuniões dos comités nem do comité de recurso.

A Comissão considera, portanto, que é necessário resolver este problema através de um número reduzido de alterações muito específicas às regras relativas aos procedimentos de comitologia. Por conseguinte, anunciou uma iniciativa sobre a modernização dos procedimentos de comitologia no seu Programa de Trabalho para 2017.

A presente proposta contém quatro alterações específicas. O objeto da presente proposta limita-se estritamente a estas quatro alterações específicas e não é extensível a quaisquer outros elementos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Com efeito, a Comissão considera que o sistema estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011 tem comprovado o seu bom funcionamento na prática e alcançou um equilíbrio institucional adequado no que respeita ao papel da Comissão e dos demais intervenientes. Por conseguinte, a Comissão considera fundamental que este sistema continue a funcionar exatamente da mesma forma, exceto no que respeita às alterações específicas propostas. Estas alterações visam unicamente melhorar o funcionamento dos procedimentos de comitologia a nível do comité de recurso, a fim de garantir uma maior responsabilização e apropriação política de atos de execução politicamente sensíveis, sem, no entanto, alterar as responsabilidades jurídicas e institucionais pelos atos de execução previstas no Regulamento (UE) n.º 182/2011.