PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2.09.2004 
COM(2004) 579 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alema nha a aplicar uma medida derrogatória do 
artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE rel ativa à harmonização das legislações dos 
Estados-Membros respeitantes aos impo stos sobre o volume de negócios 
  
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22.03.2004, as autoridades alemãs 
solicitaram autorização nos termos do artigo 27º da Directiva 7/388/CEE do Conselho, de 
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema co mum do imposto sobre o 
valor acrescentado: matéria colectável uniforme
1 (adiante designada “a  Sexta Directiva”), 
para continuar a aplicar uma medida especial autorizada pelo Conselho pelo artigo 1º da sua 
Decisão 2000/186/CE2 de 28 de Fevereiro de 2000.  
Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de 
06.08.2004, informou os outros Estados-Membros  do pedido apresentado pelo governo 
alemão e, por ofício de 10.08.2004, informou a Alemanha de que dispunha de todas as 
informações que considerava nece ssárias para av aliar o pedido. 
O artigo 1º da Decisão 2000/186/CE  autoriza uma medida que consiste em excluir totalmente 
do direito à dedução o IVA que one ra as despesas relativas ao s bens e serviços, quando esses 
bens e serviços forem utilizados em me nos de 10% para fins profissionais. 
Nos termos do artigo 3º da decisão, a autorização caducou em 31 de Dezembro de 2002. O 
artigo prevê também a aplicação retroactiva da decisão. Com base num processo pendente do 
Tribunal de Justiça, a autorização foi pro rrogada até 30 de Junho de 2004 pela Decisão 
2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 20033 para avaliar as conclusões do Tribunal de 
Justiça com vista a uma nova prorrogação. 
Efectivamente, a validade da Decisão 2000/186/ CE de 28 de Fevereiro de 2000 tinha, em 
certa medida, sido questionada no processo  preliminar do Tribunal C-17/01, no qual o 
"Bundesfinanzhof" alemão solicitara uma decisão prejudicial sobre a validade do 
procedimento para aprovação dessa decisão e so bre a validade dos efeitos retroactivos do seu 
artigo 3º. No seu recente acórdão de 29 de Ab ril de 2004, o Tribunal decidiu que o exame do 
procedimento que conduziu à aprovação da Decisão 2000/186/CE do Conselho de 28 de 
Fevereiro de 2000 não revelou nenhuma irregularidade que pudesse afectar a validade da 
decisão. O Tribunal decidiu também que o arti go 3º da Decisão 2000/186/CE só é inválido na 
medida em que prevê que a autorização con cedida pelo Conselho da União Europeia à 
República Federal da Alemanha tenha efeitos retr oactivos a partir de 1 de Abril de 1999.  
A Alemanha solicita presentemente autorização para  continuar a aplicar a medida prevista no 
artigo 1º da decisão. A Co missão afirmou na sua proposta4 anterior à Decisão 2000/186/CE 
que considera a medida em causa compatível com o artigo 27º da Se xta Directiva e, em 
particular, que a derrogação se justifica pela necessidade de simplificar o procedimento de 
cobrança do IVA, afectando apen as de forma insignificante o montante do imposto devido no 
estádio de consumo final. No referido acórdão  o Tribunal não questiono u a validade do artigo 
1º da Decisão 2000/186/CE. Por conseguinte,  a derrogação deve ser concedida.  
                                                 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção qu e lhe foi dada pela Directiva 
2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44). 
2 JO L 59 de 4.3.2000, p. 12. 
3 Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003, JO L 123 de 17.5.2003, p. 47. 
4 COM(1999) 690 final. 
 
PT 3   PT A questão da validade dos efe itos retroactivos previstos no artigo 3º da decisão não tem 
influência na prorrogação, no futuro, da medida prevista no artigo 1º.  
O prazo de validade da autorização deve, por c onseguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro 
de 2009.  
 
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alema nha a aplicar uma medida derrogatória do 
artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE rel ativa à harmonização das legislações dos 
Estados-Membros respeitantes aos impo stos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Sexta Directiv a 77/388/CEE do Conselho, de 17  de Maio de 1977, relativa 
à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do impos to sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme
 e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando o seguinte: (1) Por ofício registado no Secretariado-Ge ral da Comissão em 22.03.2004, as autoridades 
alemãs solicitaram autorização para cont inuar a aplicar uma derrogação concedida 
pelo artigo 1º da Deci são 2000/186/CE do Conselho. 
(2) A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido em 06.08.2004. (3) A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as 
despesas relativas aos bens e serviços, qua ndo estes sejam utiliza dos em mais de 90% 
para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não 
profissionais. A medida é uma derrogação do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, tal 
como alterado pelo seu artigo 28º-F, e justif ica-se pela necessidade de simplificar o 
procedimento de cobrança do IVA. A medida  afecta apenas de forma insignificante o 
montante do imposto devido no estádio de consumo final. 
(4) A autorização caducou em 30 de Junho de 2004
6, mas a situação jurídica e os factos 
justificativos da aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram 
alteração e continuam a existir. 
(5) No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004 no processo C-17/01, o Tribunal 
decidiu que o exame do procedimento prévio à aprovação da Decisão 2000/186/CE do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 não ha via revelado nenhuma irregularidade que 
                                                
 
5 JO C de , p. . 
6 Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003, JO L 123 de 17.5.2003, p. 47. 
 
PT 5   PT pudesse afectar a validade dessa decisão. O prazo de validade da nova autorização 
deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2009. 
(6) A derrogação não tem incidência negativ a nos recursos próprios das Comunidades 
provenientes do IVA, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1º 
Em derrogação do nº 2 do artigo 17º da Dir ectiva 77/388/CEE, a República Federal da 
Alemanha fica autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas 
a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem em mais de 90% utilizados para fins 
privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal  ou, em geral, para fins não profissionais. 
Artigo 2º 
A presente decisão aplica-se até 31 de Dezembro de 2009.  
Artigo 3º 
A República Federal da Alemanha é a de stinatária da presente decisão.  
Feito em Bruxelas,  
 Pelo Conselho  
 O Presidente