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•it ú 
*** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.03.1997 
COM(97) 82 final 
97/0064 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais 
comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes 
e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de 
correcção e de adaptação das referidas medidas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Conselho adoptou em 6 de Dezembro de 1996 a decisão relativa à conclusão do novo 
Acordo entre a Comunidade Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo Regional 
das Ilhas Faroé em substitução do acordo coberto pela Decisão do Conselho 91/668/CEE. 
O novo acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
Para dar cumprimento ao novo acordo, em particular no que respeita aos produtos da 
pesca, era necessária a substituição do Regulamento (CE) n° 1983/95, que implementava 
medidas no âmbito do antigo acordo. 
A proposta anexa é idêntica ao texto daquele regulamento, com a excepção de que tem 
em conta o alargamento do alcance do acordo e uma actualização dos códigos NC e das 
descrições correspondentes. 
Isto resume» o objectivo da proposta anexa. 
2/3 
Proposta de Regulamento (CE) N° /97 
do Conselho 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais 
comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e 
produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de 
correcção e de adaptação dqs referidas medidas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os artigos 3o e 8o do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um 
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé por outro, 
assinado em 6 de Dezembro de 1996 , prevêm para certos peixes e produtos da pesca 
constantes do protocolo n° 1 do acordo a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis à 
importação desses produtos na Comunidade; 
Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros se efectua no âmbito de 
contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, para alguns desses 
produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, portanto, 
conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão 
para os referidos produtos originários das ilhas Faroé em função de volumes que atinjam 
os níveis indicados respectivamente nos anexos I e II do presente regulamento e 
estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos constantes do anexo 
III do mesmo regulamento; 
Considerando que as laxas de direito preferencial indicadas nos anexos I, Il e 111 só se 
aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, nos termos do 
artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da 
aquicultura , for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela 
Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em causa; 
Considerando que, por uma questão de simplificação, convém prever que as alterações e 
adaptações técnicas necessárias aos anexos do presente regulamento na sequência das 
modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações 
dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes decorrentes de decisões do 
Conselho ou da Comissão, possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer do 
Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247° do Regulamento (CEE) n° 
2913/923; 
JO No L 53, 22.2.1997, p. 1. 
JO No. L 388. 3 1.12.1992, p. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 3318/94 (JO n° L 350 de 31.12.1994, p. I ) 
JONo. L302. 19.10.1992, p. 1. 
4 
Considerando que se pode aplicar o presente regulamento em caso de alteração do 
referido acordo sob forma de troca de cartas, na medida em que as alterações assim 
acordadas precisem os produtos elegíveis para beneficiar de contingentes pautais, sujeitos 
a limites máximos pautais ou sob vigilância estatística, os seus volumes, direitos e 
períodos de contingente, bem como, se necessário, as respectivas condições de concessão; 
que, por conseguinte, é conveniente prever que, mediante parecer do Comité do Código 
Aduaneiro, a Comissão possa efectuar as subsequentes alterações às disposições do 
presente regulamento, incluindo os seus anexos; 
Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância 
estatística previstos no referido acordo se referem a um período indeterminado; que, por 
esse facto, e por uma questão de eficácia e de simplificação da execução das medidas em 
causa, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; 
Considerando que, em relação aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários 
constantes do anexo I, convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de 
todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação 
ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos 
produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos 
contingentes; 
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à 
Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para 
assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão impõe uma estreita 
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última poder 
acompanhar, nomeadamente, a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e 
informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, para os produtos do anexo II, sujeitos a limites máximos pautais 
comunitários, se pode efectuar uma vigilância comunitária mediante um modo de gestão 
baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão 
aos limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfandega a 
coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve 
prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que esses limites 
máximos sejam atingidos à escala comunitária; 
Considerando que este modo de gestão impõe uma colaboração estreita e especialmente 
rápida entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última poder, 
nomeadamente, acompanhar a situação da imputação no que se refere aos limites 
máximos e disso informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais 
estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas para 
restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos limites máximos for atingido; 
Considerando que, para os produtos constantes do anexo III, parece oportuno recorrer ao 
sistema de vigilância estatística a nível da Comissão, nos termos do disposto nessa matéria 
pelos Regulamento (CE) n° 1172/954 e (CEE) n° 265S7875, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JONo. L 118, 25.5.1995, p. 10. 
JONo. L 256, 7.9.1987, p. 1. 
Artigo Io 
Todos os anos, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitos aduaneiros na 
importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo I, originários das ilhas 
Faroé, serão suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais 
comunitários aí indicados. 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão, que pode 
tomar qualquer medida administrativa útil, com o objectivo de assegurar uma gestão 
eficaz. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre 
prática para um produto previsto no presente regulamento, acompanhada de: 
- um pedido para obtenção do beneficio preferencial, e 
- um certificado de circulação de mercadorias, conforme com as regras do 
protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de 
cooperação administrativa, anexo à Decisão 97/126/CE, 
e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, a partir do volume do 
contingente em causa, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações devem 
ser imediatamente transmitidos à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitações das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-
membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-à, logo que 
possível, para o volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do 
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4o 
1. Todos os anos, entre l de Janeiro e 31 de Dezembro, as importações na 
Comunidade de certos produtos originários das ilhas Faroé, enunciados nos 
anexos II e III, serão sujeitas respectivamente a limites máximos ou a uma 
vigilância comunitária. 
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os níveis dos limites 
máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis constam dos anexos referidos. 
2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos 
forem apresentados na alfandega, a coberto de declarações de introdução em livre 
6 
prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias, tal como 
especificadas no artigo 3o, párafo 1, 
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de 
circulação de mercadorias for apresentado antes da data do restabelecimento da 
cobrança dos direitos aduaneiros. 
O estado de esgotamento dos limites máximos será verificado ao nível da 
Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos 
primeiros e segundo parágrafos. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas, 
segundo as regras adiante enunciadas, com a periodicidade e dentro dos prazos 
indicados no n° 4. 
3. Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode restabelecer, por 
regulamento e até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros 
aplicáveis aos países terceiros. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo quinto 
dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no mês anterior. 
5. A vigilância estatística prevista para os produtos enunciados no anexo III será 
efectuada a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas 
condições definidas no primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 4o e comunicadas ao 
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação dos 
Regulamentos (CE) n° 1172/95 e (CEE} n° 2658/87. 
Artigo 5o 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias 
na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos 
Taric; 
b) As adaptações necessárias, decorrentes de uma alteração do Acordo CE-
ilhas Faroé aprovada por um acto do Conselho, 
serão adoptadas pelo procedimento previsto no n° 2 do artigo 6o. 
2. As disposições adoptadas ao abrigo do n° 1 não permitem à Comissão: 
proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período de 
contingentamento para outro, 
alterar os calendários previstos nos acordos e protocolos, 
transferir as quantidades de um contingente para outro, 
abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos, 
adoptar legislação que efecte a gestão dos contingentes que são objecto de 
certificados de importação. 
Artigo 6o 
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das 
medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por 
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas 
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais 
medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, são imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a 
aplicação das medidas por ela decididas, por um prazo de três meses a contar da 
data da comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
3. O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do presente regulamento 
apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro. 
Artigo T 
As taxas do direito indicadas nos anexos I, II e III são aplicáveis apenas quando o preço 
franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE) 
n° 3759/92, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela 
Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa. 
Artigo 8o 
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as 
medidas úteis em estreita colaboração com os Estados-membros. 
Artigo 9o 
O Regulamento (CE) n° 1983/95 de 24 de Julho de 19956 é revogado. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
JOn°L192, 15.8.1995, p.l. 
ANEXO I 
relativo aos produtos de pesca sujeitos a contingentes pautais 
Número 
de ordem 
09.0671 
09.0673 Código NC 
0301 
ex0301 91 90 
0302 
ex 0302 11 90 
0303 
cx 0303 21 90 
0304 
0304 10 
ex0304 10 11 
0304 20 
ex 0304 20 11 
0304 90 
ex 0304 90 10 
0301 
0301 99 
ex0301 99 11 
0302 
ex0302 12 00 
0303 
ex 0303 22 00 Subdivisão 
TAR1C 
10 
10 
10 
10 
10 
11 
20 
30 
10 
30 Designação das mercadorias 
Peixes vivos : 
- Outros peixes vivos : 
- Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra 
came de peixes da posição 0304 : 
- Salmonídcos, excepto fígados, ovas e sémen : 
- Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra came de 
peixes da posição 0304 : 
- Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, 
refrigerados ou congelados : 
- frescos ou refrigerados : 
- - filetes : 
- De peixes de água doce : 
Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
- Filetes congelados : 
- - De peixes de água doce : 
Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
- Outros : 
- De peixes de água doce : 
Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
Peixes vivos : 
— Outros peixes vivos : 
— - Outros : 
— Peixes de água doce : 
Salmões-do-atlântico (Salmo salar) : 
Jovens 
Outros 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra 
carne de peixes da posição 0304 : 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes 
da posicflo 0304 : 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) Direito do 
contingente 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Volume do 
contingente 
(cm 
toneladas) 
700(1) 
4 925(1) 
Número 
de ordem 
09.0673 
(cont'd) 
09.0675 
09.0677 Código NC 
0304 
0304 10 
ex0304 10 13 
0304 20 
cx 0304 20 13 
0304 90 
ex 0304 90 10 
1604 
exl604 1100 
1604 19 
ex 1604 19 10 
1604 20 
ex 1604 20 10 
ex 1604 20 30 
1604 
1604 12 
1604 12 10 
1604 15 
exl604 15 11 
ex 1604 15 19 
1604 20 
ex 1604 20 50 
ex 1604 20 90 Subdivisão 
TARIC 
10 
10 
13 
30 
10 
30 
10 
10 
10 
40 
10 Designação das mercadorias 
Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada), frescos, 
refrigerados ou congelados : 
- Frescos ou refrigerados : 
- - Filetes : 
- De peixes de água doce : 
De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
- Filetes congelados : 
- - De peixes de água doce : 
De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
- Outros : 
- De peixes de água doce : 
De salmõcs-do-atlánlico (Salmo salar) 
Preparações c conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
- - Salmões : 
- Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
- - Outros : 
- Salmonideos, excepto salmões : 
Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
- Outras preparações e conservas de peixes : 
- - De salmões : 
De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
- - De salmonideos, excepto salmões : 
Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
- - Arenques : 
— Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão 
ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 
- - Cavalas, cavalinhas e sardas : 
— Das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus : 
Filetes : 
Da espécie Scomber scombrus 
Outros : 
Da espécie Scomber scombrus 
- Outras preparações e conservas de peixes : 
— De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies 
Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies 
Orcynopsis unicolor : 
De cavalas, cavalinhas e sardas da espécie Scomber 
scombrus 
— De outros peixes : 
De arenques Direito do 
contingente 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Volume do 
contingente 
(em 
toneladas) 
400 
150 
10 
Número 
de ordem 
09.0679 
09.0681 
09.0683 Código NC 
1605 
1605 20 
1605 20 10 
1605 20 91 
1605 20 99 
ex 1605 40 00 
1604 
1604 19 92 
1604 19 93 
1604 1994 
1604 19 95 
1604 19 98 
1604 20 
1604 20 05 
ex 1604 20 90 
0304 
0304 20 
0304 20 58 
0304 90 
0304 90 47 Subdivisão 
TARIC 
20 
20 
30 
35 
40 
50 
90 Designação das mercadorias 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados e conservados : 
- Camarões : 
- - Em recipientes hermeticamente fechados 
--Outros : 
- Em embalagens imediatas de conteúdo liquido não superior a 
2 kg 
- Outros 
- Outros crustáceos : 
- - Lagostins (Ncphrops norvegicus) 
Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixes : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) 
Escamudos negros (Pollachius virens) 
Pescadas (Merluccius spp, Urophycis spp.) 
Escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma) e 
escamudos amarelos (Pollachius pollachius) 
Outros 
- Outras preparações e conservas de peixes : 
• - Preparações de surimi 
- De outros peixes : 
Conservas de escamudos negros fumados 
Espadilha (Sprattus sprattus) : 
Em recipientes hermeticamente fechados (*) 
Outros 
De cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber australasicus) 
Lampreia fluvial 
Outros 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, 
refrigerados ou congelados : ' 
- Filetes congelados : 
- De pescada do género Merluccius: 
Outros 
- Outros : 
De pescada do género Merluccius Direito do 
contingente 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Volume do 
contingente 
(em 
toneladas) 
2000 
1200 
110 
( 1 ) Os dados referem-se á apresentação comercial "inteiro já limpo". No que diz respeito às importações 
correspondentes ao código SH 0304, é aplicado o coeficiente 2 às quantidades deduzidas dos contingentes 
pautais em causa. 
(*) Por "recipientes metálicos hermeticamente fechados" entende-se os recipientes soldados ou de outro modo 
fechados de forma a não permitir a entrada de ar nem germes e cuja abertura só possa ocorrer por 
deterioração. 
11 
ANEXOU 
relativo aos produtos de pesca sujeitos a limites máximos pautais comunitários 
Número 
de ordem 
17.0011 
17.0013 
17.0015 
17.0017 Código NC 
0302 
0302 40 
0302 40 05 
0302 40 98 
0303 
0303 50 
0303 50 05 
0303 50 98 
0304 
0304 20 
0304 20 75 
0304 90 
0304 90 20 
0304 90 27 
0302 
0302 64 
ex 0302 64 05 
ex 0302 64 98 
0304 
0304 20 
0304 20 31 
0304 90 
0304 90 41 
0305 
0305 30 
0305 30 50 
0305 30 90 SubtIlviUo 
TARIC 
10 
10 Designação das mercadorias 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304 : 
- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto 
fígados, ovas e sémen : 
- - De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 
- - De 16 de Junho a 31 de Dezembro 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304 : 
• Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto 
fígados, ovas e sémen : 
- - De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 
- - De 16 de Janeiro a 31 de Dezembro 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- Filetes congelados : 
- - l)c arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 
- Outros : 
De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii): 
De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 
De 16 de Junho a 31 de Dezembro 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304 : 
— - Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber australasicus, Scomber japonicus): 
— De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro : 
Cavalas (Scomber scombrus) 
— De 16 de Junho a 31 de Dezembro : 
Cavalas (Scomber scombrus) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- Filetes congelados : 
- - De escamudos negros (Pollachius virens) 
- Outros : 
IX* escamudos negros (Pollachius virens) 
Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes fumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinhas, pó e 
pellets de peixe, próprios para a alimentação humana : 
- Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não 
fumados : 
- - De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados 
ou em salmoura 
- - Outros Direito 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Volume 
(em toneladas) 
2000(1) 
3 000 
25 000 
5000 
12 
Número 
de ordem Código NC Subdivido 
TARIC Designação das mercadorias Direito Volume 
(em toneladas) 
17.0019 0305 
ex 0305 41 00 
0305 49 
0305 49 10 
0305 49 20 
ex 0305 49 30 
ex 0305 49 45 
0305 49 50 
0305 49 80 10 
10 
10 Peixes secos, salgados ou cm salmoura ; peixes fumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinhas, pó 
ou pellets de peixe, próprios para a alimentação humana : 
— Peixes fumados, mesmo em filetes : 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
— - Outros : 
— Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoidcs) 
— Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 
— Cavalas, cavalinhas ou sardas (Scomber scombrus, 
Scomber australasicus, Scomber japonicus) : 
Cavalas (Scomber scombrus) 
Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 
— Enguias (Anguilla spp.) 
— Outros 1 000 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304 : 
- Outros peixes excepto fígados, ovas e sémen : 
- - Outros : 
Cantarilhos (Sebastes spp.): 
Da espécie Sebastes marinus 
Outros: 
Da espécie Sebastes mentella 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da pasição 0304: 
-Ouros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
-Outros: 
—Domar: 
—Cantarilhos (Sebastes spp.): 
—Da espécie Scbustcs marinus 
Outros : 
Da espécie Sebastes mcntellu ITT 17.0021 0302 
0302 69 
0302 69 31 
ex 0302 69 33 
0303 
0303 79 
0303 79 35 
ex 0303 79 37 
0304 
0304 10 
0304 10 35 
0304 20 
0304 20 35 
ex 0304 20 37 10 
10 12 600 
Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- frescos ou refrigerados : 
- - Filetes : 
- Outros : 
De cantarilhos (Sebastes spp.) 
- Filetes congelados : 
- - De cantarilhos (Sebastes spp.) : 
- Da espécie Sebastes marinus 
- Outros : 
Da espécie Sebastes mentella 
13 
Número 
de ordem 
17.0023 
17.0025 
17.0027 Código NC 
0304 
0304 10 
0304 10 33 
0304 10 38 
0304 
0304 20 
0304 20 43 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 96 
0304 90 
0304 90 59 Subdivisão 
TARIC 
40 Designação das mercadorias 
Filetes de peixes c oiilni cume de peixes (mesmo picadu), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- Frescos ou refrigerados : 
- - Filetes : 
- Outros : 
De escamudos negros (Pollachius virens) 
Outros 
Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- Filetes congelados : 
- - De lingues (Molva spp.) 
Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- Filetes congelados : 
- - Outros : 
- De pichelim ou verdinho (Micromesitius poutassou ou 
Gadus poutassou) 
- Outros: 
IX pichelim ou verdinho (Micromesitius poutassou ou 
Gadus poutassou) Direito 
0 
0 
0 
0 
0 Volume 
(em tonel»da*) 
3(XXK) 
550 
1800 
14 
Número 
de ordem 
17.0029 
17.0031 
17.0033 Código NC 
0305 
0305 69 
0305 69 90 
0306 
0306 13 
0306 13 10 
0305 
0305 61 00 
1604 
1604 12 
1604 1291 
1604 12 99 SuhdivUAo 
TAKIC Dsignação das mercadorias 
Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes fumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha, pó ou 
pellets de peixes, próprios para a alimentação humana : 
- Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em 
salmoura : 
- - Outros : 
- Outros 
Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura ; crustáceos com 
casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e 
pelletés de crustáceos, próprios para a alimentação humana : 
- Congelados : 
- - Camarões : 
- Camarões da família Pandalidae 
Peixes secos, salgados ou cm salmoura ; peixes fumados, 
mesmo co/.idos untes ou durante a defumação ; farinhas, pó c 
pellets de peixes, próprios pura a alimentação humana : 
- Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes cm 
salmoura : 
- - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 
Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes fumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinhas, pó e 
pellets de peixes, próprios para a alimentação humana : 
- Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em 
salmoura : 
- - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 
Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixes : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
- - Arenques : 
- Outros : 
Em recipientes hermeticamente fechados 
Outros Direito 
0 
0 
0 
0 
0 Volume 
(em toneladas) 
1400 
11000 
500 
(1) Os dados referem-sc à apresentação comercial "inteiro já limpo". No que diz respeito ás importações 
correspondentes ao código SH 0304, é aplicado um coeficiente 2 para as quantidades do limite máximo em 
causa. 
(2) Os dados referem-se à apresentação comercial "inteiro já limpo". No que diz respeito ás importações 
correspondentes ao código SH 0304, é aplicado um coeficiente 3 para as quantidades do limite máximo em 
causa. 
15 
ANEXO III 
relativo aos produtos de pesca sujeitos a vigilância 
Número 
de ordem 
17.0035 
17.0037 
17.0039 
17.0041 
17.0043 Código NC 
0302 
0302 29 
0302 29 10 
0302 29 90 
0302 69 
0302 69 99 
0303 
0303 79 
0303 79 96 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 96 
0304 90 
0304 90 05 
0304 90 97 SutxlivUio 
TARIC 
20 
30 
70 
90 Designação das mercadorias 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304 : 
- Peixes chatos (Plcuroncctidae, Bothidae, Cynoglossidae, 
Solcidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados, 
ovas e sémen : 
- - Outros : 
—Areeiro (Lepidorhombus, spp.) 
- Outros 
-Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen : 
- - Outros : 
— De mar : 
Outros 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304 : 
- Outros peixes excepto fígados, ovas e sémen : 
- - Outros : 
- De mar : 
Outros 
Filetes de peixes c outra came de peixes (Mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
— Filetes congelados : 
— - Outros : 
— De alabotcs (Rcinhardtius hippoglossus, Hippoglossus 
hipoglossus, Hippoglossus stenolepis) 
— Peixes de género Allocyttus e das espécies Pseudocyttus 
maculatus 
— Das espécies granadeiros da Patagonia (Macruronus 
magcllunicus) c pescada argentina (Solilota australis) 
— Outros 
- Outros : 
- - Surimi 
Outros Direito 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
16 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Artigo 120° do Capítulo 12 
2. Fundamento jurídico: artigo 113o do Tratado 
3. Designação das medidas pautais: 
Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma 
vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas 
Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das 
referidas medidas. 
4. Objectivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do Conselho. 
5. Modo de cálculo: 
1) As medias cobertas pela presente proposta foram já avaliadas na ficha 
financeira respertante à proposta de Regulamento (CE) n° 1983/95 do 
Conselho, de 24 de Julho de 1995, que abriu contingentes e limites 
máximos pautais e estabeleceu o sistema de vigilância comunitária para 
certos peixes e produtos de pesca originários das ilhas Faroé previstos no 
antigo acordo. 
2) Apenas os novos contingentes e os contingentes alargados em volume, de 
acordo com o quadro apresentado em 3), poderiam levar a uma perda 
adicional de receitas superior e acima da que resultaria da aplicação do 
Acordo CE-Ilhas Faroé anterior. 
Designação 
das 
mercadorias 
Salmões-do- -
atlântico 
Filetes 
congelados de 
pescada Código NC 
ex 0301 99 11 
ex0302 12 00 
ex 0303 22 00 
ex0304 10 13 
ex 0304 20 13 
ex 0304 90 10 
0304 20 58 
0304 90 47 Volume do 
contingente/ 
/tonelada 
4 925 
110 Direitos a 
aplicar 
em% 
0 
0 Direitos 
daNC 
(%) 
2 
10,5 Preço 
estimado 
ECU/t 
5 566 
441 Perda 
estimada 
de receitas 
(em ECU) 
548 251 
5093 
A perda anual média de receitas eleva-se a 553 344 ecus. 
6. Disposições anti-fraude: 
Uma série de disposições relativas à gestão de contingentes pautais comunitários e 
dos limites máximos pautais prevêm as medidas necessárias de prevenção e de 
protecção contra as fraudes e as irregularidades. 
9 -M-
ISSN 0257-9553 
COM(97) 82 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 03 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-074-PT-C 
ISBN 92-78-16322-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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