1.

Dirige as seguintes recomendações ao Comissário para o Desenvolvimento e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: a) Cumpre incentivar a assinatura de planos de ação para a proteção de crianças em conflitos armados, por parte dos Estados e dos agentes armados não estatais envolvidos com o gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, relembrando, ao mesmo tempo, que tal compromisso com agentes armados não estatais não implica qualquer apoio a estes grupos e suas atividades, nem o reconhecimento da sua legitimidade; b) Há que reconhecer os esforços empreendidos pelas Nações Unidas e pelas organizações internacionais e não-governamentais no sentido de persuadir os agentes armados não estatais a proteger as crianças, reafirmando que tal não implica qualquer apoio ou reconhecimento da legitimidade das atividades destes grupos; c) Cumpre inscrever nos diálogos políticos com países terceiros, por exemplo, no quadro do Acordo de Cotonu, o objetivo de prevenir e acabar com o recrutamento e o envolvimento forçado de crianças menores de 18 anos e de assegurar a sua libertação e reintegração na sociedade; d) Cumpre reiterar que os Estados e os agentes armados não estatais têm de respeitar o direito humanitário internacional e o direito internacional humanitário consuetudinário e apoiar os seus esforços para tomar medidas especiais no sentido de proteger os civis, particularmente as crianças, relembrando, ao mesmo tempo, que tal compromisso com agentes armados não estatais não implica qualquer apoio a estes grupos e suas atividades, nem o reconhecimento da sua legitimidade; e) Cumpre recordar que o direito humanitário internacional constitui um quadro jurídico que vincula os grupos armados não estatais e que o artigo 3o comum às Convenções de Genebra e ao segundo protocolo adicional de 1977 servem este fim, tal como acontece com um vasto número de normas do direito internacional humanitário consuetudinário; há que verificar, como matéria de importância, se as normas do direito humanitário internacional existentes são adequadas para enquadrar a atividades dos atores não estatais ou se é necessária regulamentação adicional; f) Importa dialogar, direta ou indiretamente, por meio de ONG especializadas e organizações humanitárias, com agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção das raparigas e dos rapazes com vista a atenuar o sofrimento das crianças em conflitos armados e exortar os agentes armados não estatais a assinar o Ato de Compromisso de Adesão da «Geneva Call» à proteção das crianças contra os efeitos de conflitos armados; g) Há que apoiar as organizações humanitárias que dialogam com os agentes armados não estatais, a fim de promover o respeito pelas normas humanitárias internacionais nos conflitos armados, nomeadamente a proteção das crianças, por meios políticos, diplomáticos e financeiros; h) Cumpre apelar aos Estados-Membros para que aliem os seus esforços internacionais, a fim de evitar o ataque a escolas ou o uso militar das mesmas por parte de atores armados, adotando o projeto de orientações de Lucens para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados;