A4-0010/96

Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (COM(95)0415 - C4-0467/95 - 95/0226(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a Resolução do Parlamento de 18 de Janeiro de 1995 sobre a velocidade máxima dos veículos a motor de duas ou três rodas (1) em matéria de codificação oficial da legislação comunitária que contém em anexo o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 (2) sobre o método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial de textos legislativos;

>Texto após votação do PE>

(1) JO C 43 de 20.2.1995, p. 41.

(2) JO C 293 de 8.11.1995, p. 2.

(Alteração 2)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros, no âmbito das respectivas competências, devem ser garantes da qualidade e do método utilizado no controlo técnico dos veículos;

(Alteração 3)

Décimo segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão deve controlar de modo intensivo a aplicação prática da presente directiva e apresentar regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados alcançados;

(Alteração 10)

Trigésimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que em 1996 a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a viabilidade do alargamento dos controlos técnicos aos veículos de duas e de três rodas,

(Alteração 8)

Artigo 2º

>Texto original>

O controlo técnico, na acepção da presente directiva, deve ser efectuado pelo Estado ou por organismos ou estabelecimentos por ele designados e actuando sob a sua vigilância directa.

>Texto após votação do PE>

O controlo técnico, na acepção da presente directiva, deve ser efectuado pelo Estado ou por entidades de natureza pública encarregadas dessa função, ou por organismos ou estabelecimentos por ele designados inclusive de carácter privado, autorizados para o efeito, e actuando sob a sua vigilância directa. Em particular, quando os estabelecimentos indicados para o controlo técnico funcionarem simultaneamente como oficinas de reparação de veículos, os Estados-membros assegurarão a objectividade e um elevado grau de qualidade do controlo.

(Alteração 6)

Anexo I, ponto 5

>TABLE>

(Alteração 7)

Anexo II, ponto 8.2.1, alínea a), ponto 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do veículo), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta (sem carga).

>Texto após votação do PE>

O teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape é medido com o motor a rodar em marcha lenta (sem carga), primeiro com o motor a frio e depois com o motor quente de acordo com as recomendações do fabricante do veículo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (COM(95)0415 - C4-0467/95 - 95/0226(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0415 - 95/0226(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0467/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0010/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.