Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência(1) (C5-0098/2003),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0099/2003),

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

A. Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

- se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n.o 1 do artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, e

- sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

B. Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões,

C. Considerando que as respostas da Agência às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas da Agência a essas observações,

D. Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados da Agência - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

Execução orçamental

2. Toma nota das medidas adoptadas pela Agência no sentido de encurtar os prazos para a realização de despesas na área administrativa, relacionadas com infra-estruturas, aquisições não urgentes e o adiamento da aquisição de equipamento para as suas instalações; entende que essas medidas são conformes com as recomendações do Tribunal de Contas;

3. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Agência no sentido de melhorar a programação das suas actividades no domínio operacional, que resultaram numa redução do montante de dotações transitadas; constata, porém, que a Agência declarou ser difícil evitar a ocorrência de um certo nível de transição automática na execução de contratos de financiamento relativos a projectos de natureza plurianual; considera que este problema é de natureza "sistémica" dado que respeita sobretudo à relação com os Centros Temáticos Europeus que celebraram contratos com a AEA;

4. Entende que, no que respeita à execução de projectos por esses Centros, que representam quase metade do orçamento operacional da Agência, esta deveria redobrar os seus esforços para obter uma garantia, por parte destes Centros, de que os referidos projectos serão executados dentro de um prazo que traduza o "princípio da anualidade" do orçamento; considera que estes esforços resultariam numa redução das transições;

5. Entende ainda que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução de problemas de natureza "sistémica"; espera que a Agência reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações contratuais com os referidos Centros ou com pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma "abordagem de melhores práticas";

Demonstrações financeiras

6. Congratula-se com o facto de a Agência ter conseguido alcançar a coordenação necessária entre os seus serviços competentes para assegurar a correcta aplicação das regras sobre a amortização de imobilizações;

Gestão de tesouraria

7. Incentiva a Agência a continuar a aperfeiçoar o seu sistema de registo de operações bancárias relativamente à reconciliação entre os saldos das contas bancárias e os saldos das contas da contabilidade geral em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas; espera que a Agência comunique os progressos alcançados nesta matéria no contexto do próximo processo de quitação;

Aplicação das disposições financeiras

8. Espera que a Agência implemente, logo que possível, o sistema de TI relativo ao "arquivo de documentos electrónicos", desenvolvido no contexto do projecto de classificação e arquivo; espera ainda que adopte todas as medidas necessárias para que os processos financeiros contenham os documentos justificativos necessários, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas;

Aquisição de bens e serviços/Cooperação com as instituições

9. Espera que a Agência obtenha melhores resultados nos esforços que tem desenvolvido para melhorar o seu sistema de programação de aquisições no contexto do seu programa plurianual de trabalho; congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de melhorar os procedimentos e os critérios de avaliação de propostas; espera que intensifique os seus esforços para reforçar a cooperação interinstitucional no domínio das aquisições, com base numa abordagem de melhores práticas, nomeadamente em relação aos critérios de avaliação e à comparabilidade das propostas; espera ainda que a Agência participe, sempre que possível atendendo às suas limitações específicas, nos concursos interinstitucionais;

10. Constata que a Agência celebrara diversos contratos com empresas envolvidas no caso do Eurostat; convida a Agência a transmitir todos os documentos relacionados com esses contratos ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão, por forma a que estes possam ser tidos em conta no âmbito da auditoria aos contratos do Eurostat actualmente efectuada pelo SAI;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

11. Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento(5) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

12. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

13. Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do quadro do Regulamento Financeiro;

14. Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

b) na manutenção das contas,

c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

d) na cooperação com o contabilista da Comissão,

e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

15. Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

16. Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

- o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

- as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

- a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

17. Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

18. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

19. Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999(6); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

20. Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

- incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

- assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

- evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão profunda sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

21. Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

- confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

- constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

- proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

22. Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

23. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 17.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4) JO L 148 de 16.6.2003, pp. 16 e 18.

(5) Ver n.o 14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.