Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n° 30 do Acordo EEE prevê disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE apresentado em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo n° 30 de modo a alargar a cooperação no domínio da estatística. Prevê um quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para uma plena participação dos Estados EFTA-EEE no programa e acções da Comunidade neste domínio (programa comunitário de estatística para o período de 1998 a 2002).

3. O n° 3, alínea b), do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho estabeleça a posição comunitária nessas decisões, sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado para a aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 4/94 de 8 de Fevereiro de 1994 [1].

[1] JO L 85 de 30.3.1994, p. 66.

(2) O programa estatístico do EEE deve basear-se no programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 (Decisão 1999/126/CE do Conselho) [2] e incluir os elementos do programa que sejam necessários para descrever e acompanhar todos os elementos económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

[2] JO L 42 de 16.2.1999, p. 1.

(3) O programa estatístico do EEE deve ter em conta as disposições do Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias [3].

[3] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 30 do Acordo deve ser alterado para que tal cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 30 do Acordo é alterado em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da presente decisão.

Artigo 2º

Os nºs 1 a 9 do Protocolo nº 30 do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"1. Uma conferência de representantes dos Institutos Nacionais de Estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA) orientará a cooperação estatística e desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a respectiva execução. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico organizarão as suas actividades para efeitos do presente protocolo em reuniões conjuntas, Conferência CPE/EEE, em conformidade com o regulamento interno específico a estabelecer de comum acordo.

2. O programa estatístico comunitário de 1998 a 2002, criado pela decisão do Conselho referida no nº 7, constituirá o enquadramento no âmbito do qual serão realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.

A partir de 1 de Janeiro de 1998, será elaborado todos os anos um programa estatístico anual específico para o EEE, que funcionará como um sub-programa deste e paralelamente ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a decisão do Conselho referida no nº 7. Cada programa estatístico anual do EEE será apresentado à Conferência CPE/EEE para exame e aprovação. O referido programa deve indicar, em especial, as acções abrangidas pelos temas do programa, relevantes para o EEE e que sejam prioritárias para a cooperação no âmbito do EEE durante o período de vigência do programa.3. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no nº 2, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem o direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão da CE na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.

4. As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA serão transmitidas pelos Estados da EFTA ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, tratamento e divulgação. Para o efeito, o OSA EFTA trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados provenientes dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.

O tratamento das estatísticas provenientes dos Estados da EFTA será regido pelo regulamento do Conselho referido no nº 7.

5. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo e dos respectivos regulamentos financeiros, com um montante que represente 75% do montante inscrito na rubrica B5-6 0 0 'Política de informação estatística relacionada com os Estados terceiros' do Orçamento da Comunidade.

Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, tratamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no memorando de entendimento entre o Secretariado da EFTA e o Eurostat sobre a contribuição da EFTA relativa ao presente parágrafo.

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade, com excepção das relacionadas com a armazenagem, divulgação ou o tratamento de dados, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo.

6. A pedido do Comité Misto do EEE e, forçosamente, no ano 2000 e no ano 2003, a Conferência CPE/EEE, referida no nº 1, examinará os progressos efectuados no âmbito das acções estatísticas do EEE. A Conferência CPE/EEE procurará determinar, em especial, se os objectivos, as prioridades e as acções planeadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 foram atingidos e apresentarão um relatório para aprovação ao Comité Misto do EEE.

7. Os actos comunitários seguintes são objecto do presente protocolo:

- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);

- 399 D 0126: Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 (JO L 42 de 16.2.1999, p. 1)."

Artigo 3º

É suprimido o Apêndice do Protocolo nº 30 do Acordo.

Artigo 4º

A lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta Aprovada Ad Protocolo nº 30 das negociações tendo em vista um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo da participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, será conforme ao disposto no nº 3 do Protocolo nº 30, tal como alterado pela presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em .... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [4] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[4] [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]

A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE