COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.8.2017 COM(2017) 456 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 10º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA



EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 {SWD(2017) 285 final}



ÍNDICE 1. 1. PROCESSO ORÇAMENTAL 2. 2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES 3. 3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2016 4. 4. EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS AO FEAGA Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3-I Anexo 3-II Anexo 4 Processo orçamental relativo às dotações do FEAGA para 2016 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2016 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2016 - Receitas afetadas - C4 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2016 - Receitas afetadas - C5 Execução orçamental do FEAGA por artigo e por Estado-Membro – Exercício financeiro de 2016 Nota: O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho pormenorizado dos serviços da Comissão. O texto integral deste documento de trabalho, assim como os quadros e anexos, em inglês, também podem ser consultados no sítio Europa da DG Agricultura (http://ec.europa.eu/agriculture/cap-funding/financial-reports/eagf/index_en.htm). 1.PROCESSO ORÇAMENTAL 1.1.Projeto de Orçamento para 2016 e Carta Retificativa n.º 2/2016 O projeto de orçamento para 2016 foi adotado pela Comissão e proposto à autoridade orçamental em 24 de junho de 2015. As dotações de autorização propostas para o FEAGA ascenderam a 42 867,6 milhões de EUR. O Conselho adotou a sua posição sobre o projeto de orçamento para 2016 em 4 de setembro de 2015, reduzindo as dotações de autorização para o FEAGA em 198,9 milhões de EUR. O Parlamento Europeu adotou uma posição em 28 de outubro de 2015, tendo aumentado as dotações de autorização para o FEAGA em 499,8 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento. Em 14 de outubro de 2015, a Comissão adotou a Carta Retificativa (CR) n.º 2 do projeto de orçamento para 2016 que, em relação ao projeto de orçamento, baixava as dotações de autorização solicitadas para o FEAGA em 507,3 milhões de EUR. 1.2.Adoção do Orçamento para 2016 Em 14 de novembro de 2015, o Comité de Conciliação, composto por membros do Parlamento Europeu e do Conselho, chegou a acordo sobre um projeto comum. O Orçamento para 2016 foi finalmente declarado adotado pelo Parlamento Europeu em 25 de novembro de 2015. O montante total das dotações de autorização do orçamento para o FEAGA elevou-se a 42 220,3 milhões de EUR e o montante das dotações de pagamento a 42 212,1 milhões de EUR. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas, diretamente implementadas pela Comissão, que dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação no setor da agricultura. Especificamente, as dotações de autorização FEAGA votadas para o domínio de intervenção 05 ascendem a um total de 42 220,3 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: 2 673,0 milhões de EUR para intervenções nos mercados agrícolas (capítulo 05 02), 39 445,7 milhões de EUR para pagamentos diretos (capítulo 05 03), 58,6 milhões de EUR para a auditoria das despesas agrícolas (capítulo 05 07) e 33,4 milhões de EUR para a estratégia política e as medidas de coordenação (capítulo 05 08). O anexo 1 contém informações adicionais. Subsequentemente, no decurso do exercício financeiro de 2017, as dotações do FEAGA para o artigo 05 08 03 (reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola) foram reduzidas em 1,25 milhões de EUR através do orçamento retificativo n.º 4.

1.3.Receitas afetadas ao FEAGA Em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, relativo ao financiamento da política agrícola comum , as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade das contas, de irregularidades e da imposição sobre o leite consideram-se receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Ao abrigo daquela disposição, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte. Aquando da elaboração do orçamento de 2016, procedeu-se a uma estimativa das receitas decorrentes do montante que se esperava cobrar durante o exercício orçamental de 2016, bem como do montante que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2015 para 2016. O montante estimado elevava-se a 2 980 milhões de EUR, tendo sido tomado em consideração pela autoridade orçamental quando da aprovação do orçamento para 2016. Em especial: –as receitas provenientes das correções no âmbito do apuramento da conformidade e relacionadas com irregularidades foram estimadas em 1 125 milhões de EUR e em 155 milhões de EUR, respetivamente, enquanto as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 810 milhões de EUR. Assim, o montante total de receitas afetadas que se esperava viesse a ser cobrado durante o exercício orçamental de 2016 foi estimado em 2 090 milhões de EUR; –o montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2015 para o de 2016 foi estimado em 890 milhões de EUR. No orçamento de 2016, as receitas inicialmente estimadas em 2 980 milhões de EUR foram afetadas a dois regimes, i.e.: –600 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas, e –2 380 milhões de EUR a título do regime de pagamento de base (pagamentos diretos). No caso dos regimes mencionados supra, a soma das dotações votadas pela autoridade orçamental e das receitas afetadas corresponde a um total de dotações disponíveis estimadas de: –898 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas, e –18 307 milhões de EUR a título do regime de pagamento de base (pagamentos diretos). 2.TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES 2.1.Gestão das dotações 2.1.1.Dotações disponíveis para o exercício de 2016 Em EUR Secção de despesas do orçamento (1) Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção de receitas do orçamento (RA) (2) Previsões 1. Dotações iniciais a título do FEAGA, das quais 42 220 335 824,00 42 212 046 297,00 1. Decisões de apuramento 1 125 000 000 1 a. Dotações a título da gestão partilhada 42 152 208 157,00 42 152 208 157,00 2. Irregularidades 155 000 000 1b. Dotações a título da gestão direta 68 127 667,00 59 838 140,00 3. Imposição suplementar paga pelos produtores de leite 810 000 000 2. Orçamento retificativo -1 250 000,00 Previsões de RA - Total 2 090 000 000 3. Transferência para/do FEAGA no exercício -1 006 523,53 -2 500 523,53 4. Dotações finais para o FEAGA, das quais 42 218 079 300,47 42 209 545 773,47 4a. Dotações a título da gestão partilhada 42 148 674 416,47 42 148 674 416,47 4b. Dotações a título da gestão direta 69 404 884,00 60 871 357,00 1) Dotações inscritas no orçamento de 2016 após dedução das receitas afetadas com cobrança prevista para 2016 e transitadas de 2015 para 2016, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012. 2) RA: Receitas afetadas a cobrar. A rubrica de receitas não inclui quaisquer montantes (p.m.), mas os totais previstos são indicados nas observações orçamentais. 2.1.2.Execução orçamental das dotações disponíveis para o exercício de 2016 Em EUR Execução das dotações de autorização Execução das dotações de pagamento Gestão partilhada (1) 44 221 202 321,60 44 221 202 321,60 Despesas a título da gestão direta 63 907 387,76 48 052 725,41 Total 44 285 109 709,36 44 269 255 047,01 1) Montantes autorizados. As autorizações e os pagamentos menos as receitas afetadas de 2 527 141 771,95 EUR (cf. ponto 4 e anexo 3-I) recebidos a título da gestão partilhada: 41 694 060 549,65 EUR. Durante o exercício financeiro de 2016, o montante das dotações de autorização efetivamente utilizadas ascendeu a 44 285 109 709,36 EUR, enquanto o das dotações de pagamento se elevou 44 269 255 047,01 EUR. O montante pago (44 084 495 379,84 EUR) foi inferior devido a montantes suspensos para a França e a Polónia.

2.1.3.Execução orçamental das dotações votadas - Despesas efetuadas pela Comissão a título da gestão direta Em EUR Despesas a título da gestão direta Dotações de autorização Dotações anuladas Dotações de pagamento Dotações transitadas para 2017 (2) Dotações (C1) (1) 69 404 884,00 - 60 871 357,00 - Execução (C1) 63 907 387,76 - 35 670 480,51 12 898 533,97 Dotações anuladas 5 497 496,24 - 12 302 342,52 - 1) C1 representa as dotações orçamentais votadas. Este montante inclui as transferências da «gestão partilhada», num montante de 2 527 217,00 EUR (dotações de autorização e dotações de pagamento), transferências num montante total de -1 494 000,00 EUR (dotações de pagamento) do FEAGA e um orçamento retificativo de -1 250 000,00 EUR (dotações de autorização). 2) Dotações transitadas para 2017 apenas a título de dotações não diferenciadas. As dotações de autorização disponíveis no orçamento de 2016 para despesas a título da gestão direta ascenderam a 69,4 milhões de EUR. Em 2016 foi autorizado um montante de 63,9 milhões de EUR. O saldo destas dotações, de 5,5 milhões de EUR, foi anulado. A maioria das dotações de autorização do FEAGA, no âmbito das despesas efetuadas pela Comissão a título da gestão direta, são dotações diferenciadas. O montante que transitou automaticamente para 2017, respeitante apenas a dotações não diferenciadas, ascende a 12,9 milhões de EUR. 2.2.Pagamentos mensais 2.2.1.Pagamentos mensais aos Estados-Membros a título da gestão partilhada 2.2.1.1.Pagamentos mensais calculados em função das despesas O artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece que «os pagamentos mensais são feitos pela Comissão relativamente às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência». Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efetuados o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efetuadas as despesas. Os pagamentos mensais são um reembolso das despesas líquidas (após dedução das receitas) já realizadas e são efetuados com base nas declarações mensais transmitidas pelos Estados-Membros. A contabilidade mensal das despesas e das receitas está sujeita a verificações e correções com base nessas declarações. Além disso, estes pagamentos serão definitivos após as verificações da Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas. Os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2015 e 15 de outubro de 2016 são abrangidos pelo regime de pagamentos mensais. No exercício financeiro de 2016, o montante líquido total dos pagamentos mensais decididos após dedução das correções financeiras decorrentes do apuramento das contas e outras correções foi de 41 694 060 549,65 EUR. Tendo em conta os montantes suspensos, apenas 41 509 300 882,48 EUR foram pagos. 2.2.1.2.Decisões relativas a pagamentos mensais para 2016 No exercício financeiro de 2016, a Comissão adotou doze decisões relativas a pagamentos mensais. Além disso, em dezembro de 2016, foi adotada uma decisão de pagamento mensal complementar que ajusta os pagamentos já concedidos relativamente às despesas totais imputáveis ao exercício. 3.EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2016 3.1.Utilização das dotações orçamentais do FEAGA A execução do orçamento elevou-se a 44 285,1 milhões de EUR. Estas despesas foram financiadas pelas dotações iniciais do orçamento e pelas receitas afetadas ao domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural, sendo constituídas pela totalidade do montante de 896,4 milhões de EUR transitado de 2015 e por uma parte das receitas afetadas cobradas em 2016, num montante de 1 223,1 milhões de EUR, perfazendo um total de 2 527,1 milhões de EUR. No domínio de intervenção 05 - Agricultura e Desenvolvimento Rural, as despesas para medidas de mercado ascenderam a 3 154,3 milhões de EUR e as dedicadas aos pagamentos diretos

a 40 984,1 milhões de EUR. Para mais pormenores sobre a execução orçamental por domínio de intervenção, consultar o anexo 2. O anexo 4 apresenta as despesas relativas às medidas de mercado, pagamentos diretos e auditoria das despesas agrícolas, discriminadas por artigo e por Estado-Membro.

3.2.Observações sobre a execução do orçamento do FEAGA para 2016 Apresentam-se seguidamente, para os setores mais importantes, breves observações sobre a execução das dotações orçamentais do FEAGA relativas a 2016, bem como sobre a utilização das receitas afetadas disponíveis para esse exercício, com base nos dados constantes dos anexos 2, 3-I e 3-II. 3.2.1.Capítulo 05 02: Intervenções nos mercados agrícolas 3.2.1.1.Introdução Os pagamentos totais para este capítulo do orçamento de 2016 ascenderam a 3 154,3 milhões de EUR, tendo sido financiados pelas dotações votadas, num montante de 2 673,0 milhões de EUR, e pelas receitas afetadas, num montante de 481,3 milhões de EUR. Estas últimas foram utilizadas para cobrir as despesas efetuadas no setor das frutas e produtos hortícolas (para mais informações, cf. o ponto 3.2.1.2). O saldo restante de receitas afetadas cobradas em 2016, num total de 118,7 milhões de EUR, transitou para 2017. Nas rubricas em que as necessidades excederam as dotações orçamentais, as despesas suplementares foram cobertas por transferências de outras rubricas do orçamento. No caso das medidas de mercado, em que se verificou uma subexecução das dotações orçamentais, as dotações disponíveis resultantes transitaram para outras rubricas orçamentais, de modo a cobrir as despesas suplementares necessárias. 3.2.1.2.Artigo 05 02 08: Frutos e produtos hortícolas O orçamento para 2016 previa um total de 1 211,8 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. A autoridade orçamental votou um total de 611,8 milhões de EUR em dotações, tendo em conta as receitas afetadas estimadas para este setor, num montante de 600 milhões de EUR. Além disso, foram transferidos 79,6 milhões de EUR de outras partes do orçamento. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros em 2016 ascenderam a 1 172,7 milhões de EUR. O saldo das receitas afetadas não utilizadas de 118,7 milhões de EUR transitou para o exercício de 2017 para cobrir as necessidades desse exercício. 3.2.1.3.Artigo 05 02 09: Produtos do setor vitivinícola O orçamento para 2016 previa um total de 1 076 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. Por comparação com as necessidades previstas no orçamento de 2016 para os programas de apoio nacionais, a subexecução de 48,9 milhões de EUR deveu-se à diminuição das despesas efetuadas por alguns Estados-Membros no que respeita às componentes «promoção», «reestruturação» e «investimento» dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola. 3.2.1.4.Artigo 05 02 10: Promoção No que se refere aos pagamentos das medidas de promoção por parte dos Estados-Membros, a subexecução de 14,4 milhões de EUR em relação às necessidades orçamentais previstas no orçamento de 2016 deveu-se à diminuição das despesas efetuadas por alguns Estados-Membros, relacionadas com os programas de promoção aprovados pela Comissão, em relação às despesas previstas no orçamento de 2016 para estes programas. No caso dos pagamentos diretos efetuados pela União Europeia, a Comissão autorizou dotações de cerca de 18,5 milhões de EUR, um montante superior em 2,5 milhões de EUR ao montante previsto no orçamento de 2016 para estes pagamentos. 3.2.1.5.Artigo 05 02 11: Outros produtos vegetais e outras medidas Para esta rubrica orçamental, as dotações foram sobre-executadas em 2,6 milhões de EUR em relação às necessidades orçamentais previstas para 2016, de 239,4 milhões de EUR; esta sobre-execução deveu-se a uma pequena reorientação num Estado-Membro durante o exercício financeiro, do POSEI - Programas de pagamentos diretos, para o POSEI - Programas de medidas de mercado. 3.2.1.6.Artigo 05 02 12: Leite e produtos lácteos O orçamento para 2016 previa um total de 537,1 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. Em 2016, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros elevaram-se a 406,6 milhões de EUR. Por comparação com as necessidades previstas no orçamento de 2016, registou-se uma subexecução de todos os regimes financiados ao abrigo deste artigo. 3.2.1.7.Artigo 05 02 15: Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais O orçamento para 2016 previa um total de 64,0 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. Contudo, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros em 2016 ascenderam a 140,6 milhões de EUR, tendo sido financiadas quer pelas dotações votadas, quer por transferências de dotações de outras partes do orçamento de 2016, num montante de 76,6 milhões de EUR. 3.2.2.Capítulo 05 03: Pagamentos diretos O exercício financeiro de 2016 foi o primeiro ano de aplicação de todos os regimes no âmbito da nova estrutura de pagamentos diretos, decidida na reforma da PAC de 2013. Os pagamentos totais para este capítulo do orçamento de 2016 ascenderam a 40 984,1 milhões de EUR, incluindo 395,4 milhões de EUR pagos para o reembolso dos pagamentos diretos aos agricultores respeitantes à disciplina financeira, financiados por 409,8 milhões de EUR transitados de 2015 (para mais informações, cf. o ponto 3.2.2.3). Os restantes pagamentos efetuados ascenderam a 40 588,8 milhões de EUR e foram financiados pelas dotações votadas, num montante de 38 950,6 milhões de EUR, e pelas receitas afetadas, num montante de 1 638,2 milhões de EUR. Estas últimas foram utilizadas para cobrir as despesas efetuadas a título do regime de pagamento de base. As dotações votadas e não utilizadas ascenderam a 495,1 milhões de EUR, conforme comprovado pela diferença entre as dotações votadas, de 38 950,6 milhões de EUR, utilizadas para reembolsar os Estados-Membros, e as primeiras dotações votadas, de 39 445,7 milhões de EUR, incluídas no orçamento para 2016. Estas dotações votadas e não utilizadas foram reduzidas através de uma transferência de dotações votadas num montante de 52,8 milhões de EUR para outras partes do orçamento do FEAGA. Além disso, o montante não utilizado da reserva para crises (441,6 milhões de EUR), estabelecida na proposta de disciplina financeira em 2016, foi transferido para a rubrica orçamental 05 03 09, de modo a que o montante da disciplina financeira efetivamente aplicada (433,1 milhões de EUR) pudesse transitar para 2017 para reembolsar os Estados-Membros em causa (cf. ponto 3.2.2.3). O saldo restante de receitas afetadas cobradas em 2016, no montante de 1 185,3 milhões de EUR, transitou para 2017. Nas rubricas em que as necessidades excederam as dotações orçamentais votadas, as despesas suplementares foram cobertas por transferências de dotações votadas de outras rubricas do orçamento ou de receitas afetadas. De igual modo, no caso dos pagamentos diretos, em que se verificou uma subexecução das dotações orçamentais, as dotações disponíveis resultantes transitaram para outras rubricas orçamentais, de modo a cobrir as despesas suplementares necessárias. Efetuaram-se, nomeadamente, transferências a partir de vários outros regimes de pagamentos diretos para cobrir as despesas do regime dos pequenos agricultores, que foram orçamentadas, em 2016, com um pro memoria, tendo em conta que as necessidades para este regime nessa fase ainda não eram conhecidas.

3.2.2.1.Artigo 05 03 01: Pagamentos diretos dissociados Os principais regimes financiados pelas dotações deste artigo são o regime de pagamento único por superfície (RPUS), o regime de pagamento de base (RPB), o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, o pagamento redistributivo e o pagamento aos jovens agricultores. Todos os regimes de ajuda constantes deste artigo são pagos independentemente da produção, estando porém sujeitos a certas condições, como por exemplo, o respeito da condicionalidade. As necessidades orçamentais de 2016 para pagamentos diretos dissociados ascenderam a 36 649,2 milhões de EUR, para as quais a autoridade orçamental votou dotações de 34 269,2 milhões de EUR, tendo em conta as receitas afetadas, num montante de 2 380 milhões de EUR. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros no respeitante a todos os regimes previstos neste artigo ascenderam a 35 204,1 milhões de EUR, excedendo em 934,9 milhões de EUR as dotações votadas. Este último montante de despesas declaradas foi coberto pelas receitas afetadas. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros para pagamentos diretos dissociados correspondem a 96,1 % das necessidades previstas no orçamento de 2016 para estes regimes. Esta subexecução foi, em parte, uma consequência lógica do facto de uma parte das despesas para vários regimes ter sido substituída por despesas para o regime dos pequenos agricultores (artigo 05 03 02), em consonância com as transferências de dotações para o regime supramencionadas. A subexecução registada em vários regimes está igualmente ligada a um atraso na execução de alguns Estados-Membros que continuaram a ter despesas nalgumas rubricas após o termo do exercício financeiro de 2016. 3.2.2.2.Artigo 05 03 02: Outros pagamentos diretos As dotações deste artigo abrangiam as despesas relativas a «outros pagamentos diretos», incluindo regimes para os quais poderá ainda haver uma relação entre o pagamento e a produção, em condições bem definidas e dentro de limites claros. Em consequência da reforma de 2013, foram aditados novos regimes ao abrigo deste artigo, a saber, o apoio associado voluntário e o regime dos pequenos agricultores, enquanto um certo número de rubricas de 2016 abrangia apenas pagamentos residuais relativamente menores para regimes chegados a termo. A Comissão previra que, em 2016, estes regimes necessitariam de um montante de 4 734,8 milhões de EUR de dotações para este artigo. Os Estados-Membros efetuaram despesas de cerca de 5 384,7 milhões de EUR, i.e. num montante superior ao das dotações previstas no orçamento. 3.2.2.3.Artigo 05 03 09: Reembolso de pagamentos diretos em relação à disciplina financeira A autoridade orçamental não atribuiu dotações a este artigo. Este artigo serve o objetivo de agrupar as dotações votadas não autorizadas, incluindo, em especial, as dotações da reserva para crises não utilizadas, a fim de as transitar para o exercício orçamental N +1 e financiar o reembolso da disciplina financeira aplicada aos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil N . Do montante de 409,8 milhões de EUR, correspondente às medidas de disciplina financeira aplicadas no exercício financeiro de 2015 e que transitaram para o orçamento de 2016 para reembolso, os Estados-Membros devolveram 395,4 milhões de EUR. A diferença de 14,4 milhões de EUR reverteu a favor do orçamento de 2016 para devolução aos Estados-Membros, através de um orçamento retificativo no exercício seguinte. 3.2.2.4.Artigo 05 03 10: Reserva para crises no setor agrícola As dotações deste artigo destinam-se a cobrir as despesas com as medidas necessárias para lidar com grandes crises que afetem a produção ou distribuição agrícolas. A reserva para crises deve ser estabelecida por meio da aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos através do mecanismo de disciplina financeira em conformidade com os artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 . Esta reserva terá um montante anual de 400 milhões de EUR (a preços de 2011). Para o exercício de 2016, o montante equivalente da reserva para crises, a preços atuais, era de 441,6 milhões de EUR. Esta reserva não foi utilizada no exercício financeiro de 2016. No exercício de 2015, o montante de 441,6 milhões de EUR para medidas de disciplina financeira foi calculado exclusivamente para constituição da reserva para crises. No entanto, até ao final do exercício financeiro, as dotações votadas não autorizadas correspondentes ao montante das medidas de disciplina financeira efetivamente aplicadas ao exercício de 2015 (tendo em conta o montante não utilizado da reserva para crises) foram transferidas para o artigo orçamental 05 03 09, de modo a transitarem para o exercício financeiro seguinte e, assim, financiarem o reembolso das medidas de disciplina financeira impostas aos agricultores no ano civil de 2016. 3.2.3.Capítulo 05 07: Auditoria das despesas agrícolas 3.2.3.1.Artigo 05 07 01: Controlo das despesas agrícolas Este artigo abrange as medidas tomadas para reforçar os meios afetos aos controlos in loco e melhorar os sistemas de verificação, de forma a limitar o risco de fraudes e irregularidades em detrimento do orçamento da União. Inclui também as despesas para financiar eventuais correções das contas e da conformidade a favor dos Estados-Membros. 3.2.3.2.Artigo 05 07 02: Resolução de litígios As dotações constantes deste artigo destinam-se a cobrir despesas que possam ser imputadas à Comissão por decisão de um tribunal de justiça, nomeadamente a título de indemnização por perdas e danos. Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça Europeu emitiu o seu acórdão relativo aos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10 (acórdão Jüllich-II). O orçamento de 2016 previa dotações no montante de 29,5 milhões de EUR para o pagamento de juros compensatórios aos operadores no âmbito deste acórdão. Contudo, os Estados-Membros efetuaram e declararam despesas de cerca de 52,4 milhões de EUR para estes pagamentos. Por conseguinte, dotações no montante de 22,9 milhões de EUR foram transferidas para outras rubricas do orçamento de 2016. 4.EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS AO FEAGA As receitas afetadas transitadas de 2015 para 2016 ascenderam a 896,4 milhões de EUR e foram inteiramente utilizadas para o financiamento de despesas do exercício orçamental de 2016, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento Financeiro. Conforme indicado no anexo 3-II, este montante cobriu despesas de 199,8 milhões de EUR, a título dos fundos operacionais das organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, e de 696,6 milhões de EUR, a título do regime de pagamento de base. No que diz respeito às receitas afetadas cobradas em 2016, o anexo 3-I indica que as mesmas ascenderam a 2 527,1 milhões de EUR e resultaram: –das correções a título do procedimento de apuramento da conformidade (1 593,7 milhões de EUR),