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que tenham perdido a sua classificação no decurso da 
acção prevista no n? 1 do artigo 2? na sequência do apa­
recimento e da persistência da doença. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, tão 
cedo quanto possível, as medidas tomadas em aplicação 
do n? 3 do artigo 3? em caso de aparecimento da peste 
suína. 
3. A Comissão examinará os planos ou as medidas co­
municadas em conformidade com os n?s 1 e 2 a fim de 
determinar se, em função da sua conformidade com a 
regulamentação referida no artigo 1? e tendo em conta 
os objectivos da mesma, estão reunidas as condições da 
participação financeira da Comunidade. Nos dois meses 
seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Co­
missão submeterá um projecto de decisão ao Comité Ve­
terinário Permanente. O Comité emitirá o seu parecer 
em conformidade com o processo previsto no artigo 7? 
O Comité do Fundo será consultado sobre os aspectos 
financeiros. 
4. A Comissão procederá a controlos regulares no 
local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da 
aplicação dos planos. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá­
rias para facilitar esses controlos e, nomeadamente, para 
garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de 
todas as informações e documentos necessários para 
apreciar a realização dos planos. 
As regras gerais de execução do presente artigo, nomea­
damente no que diz respeito à frequência e às regas de 
execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo, 
e as regras de execução no que diz respeito à designação 
dos peritos veterinários, bem como o processo que os 
mesmos devem respeitar para estabelecerem o seu relató­
rio, serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 7? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 6° 
O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de 
Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no 
âmbito da política comum das estruturas agrícolas (') e 
os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli­
cam-se mutatis mutandis. 
Artigo 7°. 
1. Para o caso de ser feita referência ao processo pre­
visto no presente artigo, a questão é imediatamente sub­
metida ao Comité Veterinário Permanente instituído pela 
Decisão 68/361/CEE, a seguir denominado «Comité», 
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer 
a pedido de um Estado-membro. 
2. Em cotações efectuadas no Comité, é atribuída aos 
votos dos representantes dos Estados-membros a ponde­
ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O pre­
sidente não toma parte na votação. 
3. O representante da Comissão submeterá um pro­
jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare­
cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência das questões objecto de 
exame. O Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado. 
4. A comissão adoptará as medidas quando estiverem 
em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti­
verem em conformidade com o parecer do Comité ou na 
falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O 
Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data 
em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não 
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas pro­
postas. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(!) JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições 
destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica 
COM(86) 555 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/05) 
N? C 295/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.86 
Considerando que a Directiva 80/1095/CEE do Con­
selho (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n° 3768/85 (2), estatuiu que os Estadòs-
-membros não oficialmente indemnes de peste suína de­
viam aplicar programas nacionais com o fim de eliminar 
a doença num prazo de 5 anos; artigo. Esse novo plano deve satisfazer o disposto no 
artigo 4? A e ser aprovado nos termos do artigo 5? da 
Decisão ». 
2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: 
Considerando que, durante esse período, grassou uma 
grave epizootia de peste suína clássica no território de 
determinados Estados-membros, a qual tornou difícil 
para estes últimos a realização integral dos seus pro­
gramas de erradicação; 
Considerando que, devido às medidas aplicadas para lu­
tar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas 
de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse­
quentemente, é possível para esses Estados-membros 
prosseguir as operações de saneamento com vista a tor­
nar os territórios em causa indemnes de peste suína clás­
sica e que, para tal, parece indispensável um período 
complementar de 5 anos; que se pode revelar necessária 
a realização de operações de erradicação nos Estados-
-membros que já tenham saneado o seu território; 
Considerando que, à luz da nova situação assim criada, é 
conveniente coordenar a paragem das vacinações sistemá­
ticas, quando estas últimas tenham sido empreendidas; 
Considerando que o estabelecimento e a manutenção de 
territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri­
tórios indemnes de peste suína clássica são de molde a 
contribuir, tanto para a livre circulação de suínos vivos e 
de carnes de suíno entre estes territórios ou partes de 
território, como para a melhoria da produtividade da 
exploração e por consequência dos rendimentos dos que 
trabalham neste sector, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 3?A 
1. Todo o Estado-membro que, no termo da acção 
prevista no artigo 3?, não tenha atingido o estatuto de 
oficialmente indemne de peste suína elaborará um 
novo plano para completar a erradicação da referida 
doença. 
2. O novo plano deve ser realizado num prazo que 
permita aumentar para 10 anos a duração do con­
junto da acção prevista pelo artigo 3? e pelo presente 
0) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. «Artigo 4?A 
1. O novo plano referido no artigo 3? A deve ser 
concebido de modo a que, no termo do prazo pre­
visto, o território do Estado-membro em causa esteja 
oficialmente indemne de peste suína clássica. 
2. O novo plano deve especificar, conforme os ca­
sos: 
a) Nas regiões em que a vacinação foi praticada du­
rante mais de 1 ano: 
— o número de explorações escolhidas para reali­
zar uma amostragem representativa da região e 
o número de suínos em cada uma delas, 
— o número de leitões filhos de porcas reprodu­
toras vacinadas nessas explorações que serão 
subtraídos à vacinação, 
— o número e a natureza dos exames a que serão 
submetidos esses leitões durante um período de 
6 meses com vista a detectar a presença even­
tual do vírus da peste suína clássica, 
— na hipótese de os exames referidos no terceiro 
travessão demonstrarem a ausência de vírus da 
peste suína clássica, a obrigação de paragem da 
vacinação e a data previsível dessa paragem; 
b) Nas regiões em que a vacinação foi praticada 
desde há menos de um ano: 
— a data em que as operações de vacinação foram 
iniciadas, 
— a data prevista para a execução das acções re­
feridas na alínea a); 
c) Nos Estados-membros ou nas partes de território 
em que a vacinação foi suspensa mas que não es­
tão ainda oficialmente indemnes de peste suína: 
— o número de efectivos (explorações de repro­
dutores, explorações de multiplicadores, explo­
rações mistas e explorações de engorda) em 
que serão realizados controlos por sondagem, 
— o número total e a natureza dos controlos que 
serão efectuados anualmente para esses efecti­
vos, 
— o número de controlos serológicos por sonda­
gem que serão efectuados anualmente, no 
abate, sobre os suínos para talho. 
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3. Os Estados-membros em causa informarão a 
Comissão das previsões das despesas anuais para a 
execução do novo plano durante o período que falta 
decorrer a partir de 1 de Janeiro de 1987.» 
3. No artigo 6?, o n° 1 é completado pela parte da frase 
seguinte: 
«ou os novos planos previstos no artigo 3? A, em con­
formidade com o n° 1 do artigo 5? da Decisão 
4. No artigo 6?, o n? 2 é completado pela frase seguinte: 
«Os novos planos serão aprovados em conformidade 
com o processo previsto no n? 3 do artigo 5? da Deci­
são ». 
5. Ao n? 1 do artigo 8? é aditada a frase seguinte: 
«Do mesmo modo, um Estado-membro que no decor­
rer da acção prevista no n? 1 do artigo 2? da Decisão 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 80/217/CEE do Con­
selho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2), especificou as medi­
das a aplicar no caso de surgirem focos de peste suína e, 
nomeadamente, as condições em que a vacinação preven­
tiva de urgência deve ser efectuada quando se decide re­
correr a ela; 
(') JOn?L47de21. 2. 1980, p. 11. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. , tenha perdido a classificação de oficialmente 
indemne de peste suína pode utilizar o n° 1 do artigo 
3? A desde que a realização do seu plano seja limitada 
à duração da acção complementar.» 
6. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 12? A 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas para dar 
execução aos novos planos de erradicação referidos 
no artigo 3? A aprovados em conformidade com o 
n° 3 do artigo 5? da Decisão , na data fixada 
pela Comissão na sua decisão de aprovação». 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Considerando que os suínos vacinados nessa altura, bem 
como as suas carnes, constituem um risco de dispersão 
da doença nas partes de território onde esta vacinação 
não foi efectuada e podem provocar, em consequência, a 
diminuição da produtividade das explorações, bem como 
uma descida dos rendimentos dos que trabalham neste 
sector; que é conveniente, em consequência, aplicar me­
didas nacionais restritivas na matéria, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
A Directiva 80/217/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 3 do artigo 14?, a alínea iv) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«iv) É proibida a saída dos porcos vivos e das carnes 
frescas de suíno para fora da zona de vacinação, 
excepto se se destinarem a uma zona de vacina­
ção no mesmo Estado-membro em que a vacina­
ção contra a peste suína clássica seja igualmente 
praticada em conformidade com o presente nú­
mero. Esta proibição é aplicável durante as ope­
rações de vacinação e durante um período de seis 
meses após o fim destas na zona em causa. Não 
é, no entanto, aplicável aos porcos vivos prove­
nientes das explorações que tenham beneficiado Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as 
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica 
COM(86) 555 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/06)