PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/60

Documento Autêntico Europeu

P6_TA(2008)0636

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o acto autêntico europeu (2008/2124(INI))

(2010/C 45 E/11)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Maio de 2005, intitulada «Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005)0184),

— Tendo em conta o estudo comparativo sobre os instrumentos autênticos que foi efectuado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos,

— Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2008),

A. Considerando que, na Comunicação supracitada sobre o Programa da Haia, a Comissão destacou como uma das suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, nomeadamente no que se prende com o reconhecimento e a execução de decisões judiciais; que, no intuito de reforçar a confiança mútua no interior da União Europeia, se referia naquele Programa que constitui prioridade essencial para os próximos anos prosseguir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo — por este último constituir um meio concreto para proteger os direitos dos cidadãos —, e garantir a sua aplicação transnacional na Europa,

B. Considerando que o Programa da Haia preconiza, enquanto prioridade essencial, que seja prosseguida a aplicação do programa de reconhecimento mútuo, a qual deverá ficar concluída até 2011,

C. Considerando que a circulação dos cidadãos no interior da União tem vindo a aumentar continuamente; que, por conseguinte, se verifica um recrudescimento das situações jurídicas em que são envolvidos dois ou mais Estados-Membros,

D. Considerando que, na Comunicação acima referida sobre o Programa da Haia, a Comissão considerou, em matéria de justiça civil, que um aspecto fundamental a abordar consiste no reconhecimento dos documentos públicos; que, sendo assim, é necessário e urgente propiciar o reconhecimento e a execução dos documentos autênticos, como definidos no acórdão «Unibank» (1),

E. Considerando não ser satisfatória uma abordagem sectorial e heterogénea da legislação comunitária na matéria (2),

F. Considerando a necessidade de proteger os cidadãos europeus, além fronteiras, nas suas relações familiares e patrimoniais,

G. Considerando que as empresas possuem cada vez mais estabelecimentos no estrangeiro e exercem actividades intracomunitárias que induzem a uma maior circulação de documentos autênticos, relativos à criação e ao funcionamento das empresas,

H. Considerando que, para a União, é fundamental instaurar um quadro jurídico claro e completo que garanta aos cidadãos e aos operadores económicos a segurança e a previsibilidade das situações jurídicas e das transacções realizadas por mandatários do Estado,

I. Considerando que a criação de um verdadeiro espaço jurídico europeu radica, pelo que respeita à esfera do contencioso, no reconhecimento transfronteiriço das decisões judiciais proferidas por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa e, pelo que respeita à esfera não contenciosa, no reconhecimento transfronteiriço dos documentos autênticos exarados por uma autoridade judicial ou por agentes públicos nomeados para procederem à autenticação dos documentos jurídicos,

J. Considerando que os regulamentos em vigor em matéria de reconhecimento mútuo das decisões judiciais se aplicam aos documentos autênticos, por estes emanarem das autoridades públicas,

K. Considerando que a característica essencial do documento autêntico é a sua força probatória, superior à de um documento privado, e que esta força probatória, que se impõe ao tribunal, lhe é regularmente cometida pela legislação dos Estados-Membros devido à confiança de que beneficiam os documentos lavrados, no quadro das transacções jurídicas, por um agente público habilitado para o efeito ou por uma autoridade pública (3),

L. Considerando que a condição prévia requerida para que um documento autêntico possua força probatória consiste no reconhecimento da sua autenticidade, por emanar de um agente público com poderes para lavrar documentos autênticos ou de uma autoridade pública; que a confiança recíproca na justiça dos Estados-Membros justifica que, no futuro, os procedimentos inerentes à verificação da autenticidade só sejam aplicados se forem levantadas sérias dúvidas quanto à sua veracidade,

M. Considerando que a observância da legislação do Estado-Membro em cujo território um documento deva ser lavrado para efeitos da sua utilização pressupõe, todavia, a certeza de que o reconhecimento da força probatória não implica que um documento autêntico estrangeiro beneficie, por via do reconhecimento no Estado-Membro em que deva ser lavrado, de força probatória superior à dos documentos autênticos nacionais desse Estado-Membro; considerando que o âmbito de aplicação material do regulamento ora requerido deveria abarcar a parte fundamental do direito civil e comercial, com excepção de certas matérias bem definidas,

N. Considerando que as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, bem como as diferenças respeitantes à natureza e à ordem de grandeza da fé pública que lhes é atribuída, impõem que um futuro instrumento comunitário fique excluído da transferência de direitos reais imobiliários, atenta a correlação estreita entre o modo como é lavrado um documento autêntico, por um lado, e a inscrição no registo público, por outro,

O. Considerando que, em matéria de reconhecimento de decisões judiciais em toda a União, tal exclusão corresponde à atribuição de competência exclusiva aos tribunais para conhecerem da situação de um imóvel em quaisquer acções relativas aos direitos reais sobre imóveis e aos tribunais em cujo território são conservados os registos públicos para conhecerem todas as acções respeitantes à validade de inscrições em registos públicos (4),

P. Considerando que a noção de documento autêntico é inexistente em sistemas de common law, em particular nos regimes jurídicos de Inglaterra e do País de Gales, tal como nos países nórdicos; que, embora na Inglaterra e no País de Gales existam advogados (solicitors) que agem como notários, assim como notários de profissão (scrivener notaries), estes profissionais da justiça não podem exarar documentos autênticos, mas tão-somente reconhecer assinaturas, pelo que cumpre, nesta conformidade, ao ser adoptada legislação em matéria de documentos autênticos europeus, tomar medidas no sentido de que não possa ser gerada qualquer confusão neste domínio; que há, por conseguinte, que tomar todas as precauções para garantir que os documentos autênticos não possam ser utilizados em países em que não exista a possibilidade de os mesmos serem efectuados por cidadãos nacionais desses países no intuito de contornar procedimentos prescritos pelos regimes jurídicos existentes nesses países (por exemplo, homologações de testamentos); que, por outro lado, no intuito de consciencializar os profissionais da justiça nos Estados-Membros em que não existam documentos autênticos, a Comissão deveria lançar uma campanha de informação adequada, havendo que empreender todos os esforços para garantir que os profissionais da justiça que operam no domínio da common law tenham consciência do trabalho efectuado por funcionários públicos que actuam no domínio do direito civil e das vantagens potenciais para os respectivos clientes — sobretudo, em termos de certeza jurídica — que advêm da utilização de documentos autênticos em transacções que pretendam concluir em países em que aquele instrumento é utilizado; que tal circunstância põe em evidência a necessidade frequentemente expressa pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu de redes transeuropeias de profissionais da justiça, de campanhas e material de informação, assim como de formação geral, que cumpre à Comissão promover,

Q. Considerando que do regulamento ora requerido terão de ser excluídas as questões relativas à lei aplicável que sejam alvo de outros instrumentos comunitários, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação, da competência dos Estados-Membros,

1. Entende que a confiança recíproca no direito, na Comunidade, justifica que os procedimentos associados à verificação da veracidade do documento autêntico em matéria transfronteiriça sejam suprimidos no futuro; considera que este reconhecimento de um documento autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido apenas pode ser recusado em caso de sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

2. Solicita à Comissão que lhe apresente, com base na alínea a) do artigo 65.o, e no segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o do Tratado CE, uma proposta legislativa referente ao reconhecimento mútuo e à execução dos documentos autênticos;

3. Frisa que o reconhecimento não pode ter por consequência conferir a um documento estrangeiro efeitos superiores aos de um documento nacional;

4. Exprime o desejo de que o regulamento ora requerido se aplique a todos os documentos autênticos em matéria civil e comercial, com exclusão daqueles que se relacionem com imóveis e devam ou possam ser alvo de inscrição ou menção num registo público;

5. Especifica que devem ficar excluídas do regulamento requerido as questões relativas à lei aplicável ao objecto do documento autêntico, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação;

6. Verifica que, neste quadro, as recomendações detalhadas em anexo respeitam os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, assim como os direitos fundamentais dos cidadãos;

7. Entende que a proposta requerida não tem quaisquer incidências financeiras;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 17 de Junho de 1999, no processo C-260/97, Colectânea 999, p. I-3715.

(2) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1); Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1); Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).

(3) Conclusões do Advogado-Geral La Pergola, de 2 de Fevereiro de 1999, no processo «Unibank» supracitado, número 7.

(4) Cf. pontos 1 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001.