COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Contas anuais consolidadas da União Europeia de 2017

(2018/C 348/01)

ÍNDICE

PREÂMBULO 2

CONTEXTO POLÍTICO, GOVERNAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA 4

NOTA QUE ACOMPANHA AS CONTAS CONSOLIDADAS 9

DESTAQUES DO EXERCÍCIO DE 2017 10

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E NOTAS EXPLICATIVAS 12

BALANÇO 13

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS 14

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 15

DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES DO ATIVO LÍQUIDO 16

NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 17

ANÁLISE E DEBATE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 92

RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL E NOTAS EXPLICATIVAS 109

GLOSSÁRIO 166

LISTA DE ABREVIATURAS 170

PREÂMBULO

É com o maior prazer que venho apresentar as contas anuais da União Europeia de 2017. Estas contas dão uma visão completa das finanças da UE e da execução do orçamento da UE no último exercício, incluindo informações sobre os passivos contingentes, os compromissos financeiros e outras obrigações da União. Como reflexo da natureza plurianual das atividades da União, as contas incluem explicações sobre os principais dados financeiros e a respetiva evolução. As contas anuais consolidadas da União Europeia fazem parte do pacote integrado de relatórios financeiros e constituem uma parte essencial do nosso sistema altamente desenvolvido de responsabilização financeira.

Embora 2016 tenha sido um ano de dúvidas para o projeto europeu, nomeadamente a decisão do Reino Unido de saída da União, 2017 foi um ano de esperança e perspetivas renovadas.

O 60.o aniversário do Tratado de Roma proporcionou o pano de fundo para um período de profunda reflexão sobre o futuro da Europa. Aproveitámos a ocasião para reafirmar o nosso compromisso para com os valores da União e definir as prioridades para a União a 27.

Em 2017, a União Europeia centrou-se em tornar sustentável a retoma económica. As taxas de crescimento da UE e da área do euro ultrapassaram as expectativas, atingindo o nível mais alto dos últimos 10 anos de 2,4 %. No entanto, a UE teve de enfrentar uma série de desafios relacionados com a competitividade, a migração ou a segurança, e fazer face a algumas catástrofes naturais de grandes proporções.

O orçamento da UE constitui um ativo único para que a União possa traduzir as suas ambições em resultados concretos no terreno. Complementa os orçamentos nacionais através da criação de valor acrescentado europeu em domínios em que uma resposta coordenada é a forma mais eficiente e eficaz para concretizar as nossas prioridades.

O ano de 2017 foi o quarto ano de execução do atual quadro financeiro plurianual; atualmente, todos os programas financeiros estão plenamente operacionais. Ao mesmo tempo, tendo-se verificado muitos desafios inesperados, a importância de uma abordagem flexível da execução orçamental foi uma vez mais confirmada. A revisão intercalar do QFP proporcionou meios adicionais para dar resposta a circunstâncias imprevistas.

O orçamento adotado de 2017 incidiu sobre duas principais prioridades estratégicas para a Europa: apoiar o atual processo de recuperação da economia europeia e fazer face à crise da migração e dos refugiados. Assegurou a execução dos programas em curso e prestou apoio financeiro para dar resposta aos novos desafios.

Quase metade dos fundos (83,2 mil milhões de EUR em autorizações) destinaram-se a incentivar o crescimento, o emprego e a competitividade. Tal incluiu o financiamento da investigação e da inovação no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, da educação no âmbito do programa Erasmus+, das pequenas e médias empresas no âmbito do programa COSME e das infraestruturas, no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Além disso, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) permitiu a execução do Plano de Investimento para a Europa, e a convergência entre os Estados-Membros e entre as regiões foi promovida através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos já desencadeou mais de 287 mil milhões de EUR de novos investimentos e contribuiu para a criação de mais de 300 000 postos de trabalho. Em dezembro de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram aumentar e alargar o fundo para catalisar investimentos num montante máximo de 500 mil milhões de EUR até 2020. O Fundo de Garantia do FEIE, que a Comissão criou para assegurar uma reserva de liquidez destinada a cobrir acionamentos de garantias pelo grupo BEI relativamente aos seus investimentos, atingiu 3,5 mil milhões de EUR no final de 2017.

54 mil milhões de EUR foram afetados a programas destinados a reforçar a coesão económica, social e territorial, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens, cuja execução acelerou em 2017, centra-se na redução do desemprego dos jovens em toda a União. No final de 2017, o custo total elegível das operações selecionadas para apoio atingiu quase 7 mil milhões de EUR. Os Estados-Membros declaram que 1,7 milhões de jovens já beneficiaram da assistência prestada pela iniciativa.

Além disso, o orçamento da UE serviu como instrumento de solidaridade com, por exemplo, 1,2 mil milhões de EUR mobilizados ao abrigo do Fundo de Solidariedade da UE, a maior soma alguma vez concedida numa fração única, na sequência dos sismos de 2016 e 2017 nas regiões italianas de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria.

58,6 mil milhões de EUR foram consagrados à promoção do crescimento sustentável e à preservação dos recursos naturais da Europa. Os programas incluíam os pilares da política agrícola comum (PAC) das medidas de apoio ao mercado e do desenvolvimento rural, as pescas e as atividades nos domínios do clima e do ambiente no quadro do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).

O orçamento da UE continuou também a apoiar a resposta europeia abrangente à crise da migração e a gestão das fronteiras externas da Europa. O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) promoveu uma gestão eficiente dos fluxos migratórios e o desenvolvimento de uma abordagem comum da União em matéria de asilo e migração. O total de pagamentos executados em 2017 ascendeu a 576,2 milhões de EUR, quase o dobro do valor de 2016. Financiada pelo orçamento da UE, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, com o seu mandato alargado, reforçou significativamente a sua presença nas fronteiras externas da UE, com o objetivo de apoiar os Estados-Membros nas suas atividades de gestão das fronteiras e de realizar em conjunto uma gestão integrada das fronteiras a nível da UE.

O orçamento da UE também permitiu à União desempenhar um importante papel fora da Europa durante um período de turbulência na sua vizinhança. Por último, mas não menos importante, contribuiu para a resposta aos desafios globais, como as alterações climáticas, através da integração das medidas de atenuação e adaptação em todos os principais programas de despesas da UE, com a contribuição total do orçamento para a integração da ação climática estimada em 20,3 % para 2017.

A otimização da execução do orçamento da União tem sido uma prioridade para a Comissão Juncker desde o primeiro dia. Apoiamos vivamente a crescente importância atribuída pelo Parlamento Europeu, pelos Estados-Membros e pelo Tribunal de Contas Europeu não só ao modo como os programas são geridos, mas também aos resultados obtidos nos domínios que realmente interessam os cidadãos da Europa.

A Comissão continuará a desempenhar o seu papel, juntamente com a autoridade orçamental, a fim de explorar o potencial do orçamento da UE para investir no crescimento, criar emprego e enfrentar os nossos desafios comuns.

Günther H. Oettinger

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos

CONTEXTO POLÍTICO, GOVERNAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia (UE) é uma união em que os seus 28 países europeus (1) (os Estados-Membros) atribuem competências para atingirem os seus objetivos comuns. A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

1. CONTEXTO POLÍTICO

Tratados da UE

Os objetivos e princípios essenciais que norteiam a União e as instituições europeias estão definidos nos Tratados. A União e as instituições da UE só podem agir dentro dos limites das competências que lhes são atribuídas pelos Tratados com vista a alcançar os objetivos neles fixados, em conformidade com os princípios (2) da subsidiariedade e da proporcionalidade. Para realizar os seus objetivos e aplicar as suas políticas, a União é dotada dos meios financeiros necessários. A Comissão é responsável pela concretização dos objetivos em cooperação com os Estados-Membros e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

A UE prossegue os objetivos estabelecidos no Tratado através de um conjunto de instrumentos, entre os quais se conta o orçamento da UE. Outros são, por exemplo, a proposta de legislação ou a prossecução de estratégias políticas.

Estratégia Europa 2020

A estratégia Europa 2020, acordada em 2010 pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE, define uma estratégia de crescimento e emprego a 10 anos a nível da UE e destinada à UE (3). A estratégia apresenta três prioridades que se reforçam mutuamente de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo com cinco grandes objetivos da UE. O seu êxito depende de todos os intervenientes da União, agindo coletivamente.

O orçamento da UE é apenas uma das alavancas da UE que contribuem para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020. Um vasto leque de ações a nível nacional, da UE e internacional está a ser mobilizado para produzir resultados concretos relativamente à estratégia Europa 2020.

Prioridades políticas da Comissão

As prioridades políticas da Comissão são definidas nas orientações políticas estabelecidas pelo presidente da Comissão, que propõe um roteiro para a ação da Comissão que é plenamente coerente e compatível com a estratégia Europa 2020, a estratégia de crescimento a longo prazo da UE.

10 PRIORIDADES

— Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento. — Um acordo de comércio livre razoável e equilibrado com os Estados Unidos. — Um mercado único digital conectado. — Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua. — Uma União da Energia resiliente, com uma política climática virada para o futuro. — Rumo a uma nova política migratória. — Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada. — Uma Europa mais forte na cena mundial. — Uma União Económica e Monetária (UEM) mais aprofundada e mais justa. — A União da mudança democrática.

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (4)

O desenvolvimento sustentável está desde há muito no cerne do projeto europeu. Os Tratados da UE reconhecem as dimensões económica, social e ambiental que devem ser abordadas em conjunto. A UE está empenhada num desenvolvimento que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. O orçamento da UE desempenha um papel essencial relativamente a muitos desafios à sustentabilidade, desde o desemprego dos jovens ao envelhecimento da população, às alterações climáticas, à poluição, à energia sustentável e à migração. Com a atual Comissão, o desenvolvimento sustentável é integrado nos principais projetos transversais, bem como nas políticas e iniciativas setoriais.

Quadro financeiro plurianual e programas de despesas

As políticas apoiadas pelo orçamento da UE são aplicadas em conformidade com o quadro financeiro plurianual (QFP) e a correspondente legislação setorial que define os programas de despesas.

O quadro financeiro plurianual traduz as prioridades políticas da UE em termos financeiros relativamente a um período suficientemente longo para ser eficaz e para proporcionar uma visão coerente de longo prazo para os beneficiários dos fundos da UE e as autoridades nacionais cofinanciadoras. Nele são definidos os limites máximos anuais para as despesas da UE no seu conjunto e para as principais categorias de despesas (rubricas). A soma dos limites máximos de todas as rubricas dá o limite máximo total das dotações de autorização. O quadro financeiro plurianual é adotado por unanimidade, indicando o acordo de todos os Estados-Membros quanto aos objetivos e ao nível das despesas (nível máximo de autorizações e pagamentos orçamentais), com a aprovação do Parlamento Europeu. A Comissão é responsável pela gestão e execução do orçamento da UE e dos programas adotados pelo Parlamento e pelo Conselho. A execução e as despesas são, na sua maior parte (cerca de 75 %), da responsabilidade das autoridades nacionais e locais, mas a Comissão é responsável pelo seu controlo. A Comissão gere o orçamento sob o olhar atento do Tribunal de Contas Europeu. Ambas as instituições procuram assegurar uma correta gestão financeira.

Acordo interinstitucional

O quadro financeiro plurianual é complementado com o Acordo Interinstitucional (5), que constitui um acordo político entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Este acordo, adotado em 2013 em conformidade com o artigo 295.o do TFUE, visa assegurar a disciplina orçamental, melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental, bem como garantir uma boa gestão financeira.

Orçamento anual

O orçamento anual é elaborado pela Comissão e é normalmente acordado em meados de dezembro pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base no procedimento previsto no artigo 314.o do TFUE. De acordo com o princípio do equilíbrio orçamental, o total das receitas tem de ser igual ao total das despesas (dotações de pagamento) num determinado exercício.

A principal fonte de financiamento da UE são as receitas de recursos próprios que são complementadas com outras receitas. Existem três tipos de recursos próprios: os recursos próprios tradicionais (como os direitos aduaneiros e as quotizações sobre o açúcar), o recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB). Outras receitas decorrentes das atividades da UE (por exemplo, as coimas no âmbito da política da concorrência) representam normalmente menos de 10 % das receitas totais. A quantia global dos recursos próprios necessários para financiar o orçamento é determinada pelas despesas totais menos as outras receitas. A quantia total dos recursos próprios não pode ultrapassar 1,20 % do rendimento nacional bruto (RNB) dos Estados-Membros.

As despesas operacionais da UE abrangem as várias rubricas do quadro financeiro plurianual e assumem diferentes formas, em função do modo como os fundos são pagos e geridos. O orçamento da UE é executado segundo três modalidades de gestão:

Gestão partilhada: segundo esta modalidade de execução do orçamento, as tarefas são delegadas nos Estados-Membros. Cerca de 75 % das despesas são geridas segundo esta modalidade de gestão, abrangendo domínios como as despesas agrícolas e as ações estruturais.

Gestão direta: quando o orçamento é executado diretamente pelos serviços da Comissão.

Gestão indireta: no caso de a Comissão confiar as tarefas de execução do orçamento a terceiros, tais como as agências reguladoras da UE ou organizações internacionais.

Regulamento Financeiro

O Regulamento Financeiro (RF) aplicável ao orçamento geral é um ato central na arquitetura regulamentar das finanças da UE, definindo as regras financeiras da UE aplicáveis ao orçamento da UE.

2. GOVERNAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO NA UE

2.1. ESTRUTURA INSTITUCIONAL

A governação institucional da UE é composta por instituições, agências e outros organismos da UE, que constam da nota 9 das notas às demonstrações financeiras consolidadas. O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) não estão incluídos no âmbito do Regulamento Financeiro. As principais instituições no que respeita à elaboração das políticas e à tomada de decisões são o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão.

A Comissão é o órgão executivo da UE e promove o interesse geral. Fá-lo através da apresentação de propostas legislativas; da aplicação das políticas da UE; da fiscalização da correta aplicação dos Tratados e do direito europeu; da gestão do orçamento da UE; e da representação da União no exterior da Europa.

O funcionamento interno da Comissão baseia-se num conjunto de princípios fundamentais subjacentes à boa governação: funções e responsabilidades claras, um forte empenho na gestão do desempenho e no respeito do quadro jurídico, mecanismos de responsabilização claros, um quadro regulamentar de elevada qualidade e inclusivo, abertura e transparência, e elevadas normas éticas.

2.2. ESTRUTURA DE GOVERNAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão Europeia tem um sistema de governação único, com uma distinção clara entre as estruturas políticas e administrativas de supervisão e hierarquias de responsabilidade e responsabilização financeira bem definidas (6). O sistema baseia-se nos Tratados e a estrutura tem evoluído para se adaptar a um contexto em mutação e permanecer em conformidade com as melhores práticas, estabelecidas nas normas internacionais aplicáveis (7).

— O Colégio dos Comissários assume uma responsabilidade política colegial pelo trabalho da Comissão. A execução operacional do orçamento é delegada nos diretores-gerais e nos chefes de serviço, que dirigem a estrutura administrativa da Comissão (8).

— O Colégio delega tarefas de gestão financeira nos diretores-gerais ou chefes de serviço que, assim, se tornam gestores orçamentais delegados (GOD). Estas tarefas podem ser subsequentemente delegadas nos diretores, chefes de unidade e outros, que, assim, se tornam gestores orçamentais subdelegados. A responsabilidade dos gestores orçamentais cobre a totalidade do processo de gestão, desde a determinação das ações necessárias para alcançar os objetivos políticos estabelecidos pela instituição até à gestão das atividades lançadas, tanto de um ponto de vista operacional como orçamental.

Na Comissão, os papéis e as responsabilidades em matéria de gestão financeira são, assim, claramente definidos e aplicados. Trata-se de uma abordagem descentralizada, com responsabilidades claras com o objetivo de criar uma cultura administrativa que incentive os funcionários a assumir responsabilidades em relação às atividades sobre as quais têm controlo e lhes permitir o controlo sobre as atividades pelas quais são responsáveis.

No contexto do ciclo de planeamento estratégico e programação da Comissão, cada gestor orçamental tem de elaborar um relatório anual de atividades (RAA) sobre as atividades e as realizações em termos de políticas do ano, declarando que os recursos foram utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e que aplicou procedimentos de controlo que prestam a garantia necessária quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Ao nível da Comissão, estes resultados são adotados e publicados de forma agregada no relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE e enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório constitui o principal instrumento através do qual o Colégio dos Comissários assume a responsabilidade política pela gestão do orçamento.

O contabilista da Comissão é responsável a nível central pela gestão da tesouraria, pelos procedimentos de cobrança, pelo estabelecimento de regras contabilísticas baseadas nas normas e métodos internacionais de contabilidade do setor público, pelos sistemas de validação contabilística e pela elaboração pela Comissão das contas anuais consolidadas da UE. Além disso, o contabilista deve assinar as contas anuais, declarando que estas apresentam de modo apropriado a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa em todos os aspetos relevantes. As contas anuais são adotadas pelo Colégio de Comissários. O contabilista é uma função independente e assume uma responsabilidade fundamental no que se refere à informação financeira prestada pela Comissão. O auditor interno da Comissão é também uma função independente e centralizada e presta aconselhamento independente e formula pareceres e recomendações sobre a qualidade e o funcionamento dos sistemas de controlo interno da Comissão, das agências da UE e de outros organismos autónomos.

O Comité de Acompanhamento das Auditorias controla a realização de auditorias, em especial do Serviço de Auditoria Interna, mas também com base nas auditorias do Tribunal de Contas Europeu, e avalia a qualidade das auditorias internas, a fim de obter uma panorâmica mais geral dos sistemas de controlo da Comissão.

O Conselho de Administração Institucional desempenha um papel na governação institucional da Comissão, assegurando a supervisão e emitindo orientações estratégicas sobre as principais questões de gestão institucional, nomeadamente no que se refere à gestão dos recursos humanos e financeiros. Presidido pelo secretário-geral, reúne periodicamente os diretores-gerais e os gabinetes responsáveis pelo orçamento, recursos humanos e informática para assegurar a existência na Comissão das estruturas organizacionais e técnicas necessárias a fim de serem concretizadas as prioridades políticas do presidente de modo eficiente e eficaz.

2.3. QUADRO DE DESEMPENHO

A aplicação de quadros de desempenho sólidos é essencial para assegurar uma forte tónica na obtenção de resultados, no valor acrescentado da UE e na boa gestão dos programas da UE. O quadro de desempenho do orçamento da UE está altamente especificado, tendo uma pontuação superior a qualquer país da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) no índice normalizado de quadros da orçamentação baseada em resultados. O quadro de desempenho do orçamento da UE apresenta informações sobre vários tipos e níveis de objetivos estratégicos, incluindo a estratégia Europa 2020 e outras prioridades políticas. Deve também ter em conta a complementaridade e a integração das políticas e programas, bem como o papel fundamental dos Estados-Membros na execução do orçamento da UE.

— Os objetivos e os indicadores são aspetos muito importantes das bases jurídicas dos programas e, todos os anos, a Comissão apresenta relatórios sobre os mesmos, através das fichas dos programas, que acompanham o projeto de orçamento. Fornecem todas as informações fundamentais necessárias para uma cuidadosa análise dos programas e medição do desempenho, incluindo os compromissos financeiros de 7 anos; as referências do desempenho dos programas (que servem de base para a tomada de medidas estratégicas); os objetivos finais (a atingir no final do período de programação plurianual); e as etapas intermédias.

— Para assegurar que os recursos são afetados a prioridades e que todas as ações conduzem a um desempenho e valor acrescentado elevados, a Comissão implementa a sua iniciativa Um orçamento da UE centrado nos resultados. Esta iniciativa, que assenta no enquadramento de desempenho do período 2014-2020, promove um melhor equilíbrio entre conformidade e desempenho.

— O relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE apresenta uma visão global do desempenho, da gestão e da proteção do orçamento da UE. Explica a forma como o orçamento da UE apoia as prioridades políticas da União Europeia, os resultados alcançados pelo orçamento da UE, bem como o papel que a Comissão desempenha para garantir e promover o mais elevado nível de gestão orçamental e financeira.

— O Tribunal de Contas Europeu adota uma abordagem sistemática e rigorosa para avaliar os aspetos qualitativos da orçamentação, incluindo a dimensão do desempenho, no quadro dos seus relatórios anuais e através de relatórios especiais.

Todos estes elementos colocam a autoridade orçamental numa posição sólida para ter em conta o desempenho enquanto fator determinante na decisão sobre o próximo orçamento anual.

2.4. INFORMAÇÃO FINANCEIRA

O principal elemento da informação financeira da UE é o pacote integrado de relatórios financeiros da UE, que engloba as contas anuais consolidadas da UE, o relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento e o relatório sobre o acompanhamento da quitação. O pacote integrado de relatórios financeiros fornece ao público uma visão abrangente da situação financeira e operacional da UE em cada ano.

As contas anuais consolidadas da UE fornecem informações financeiras sobre as atividades das instituições, agências e outros organismos da UE numa ótica orçamental e de contabilidade de exercício. Estas contas não incluem as contas anuais dos Estados-Membros.

As contas anuais consolidadas da UE são compostas por duas partes separadas, mas ligadas entre si:

a) pelas demonstrações financeiras consolidadas; e

b) pelos relatórios sobre a execução do orçamento, que apresentam um registo agregado da execução orçamental.

Além disso, as contas anuais consolidadas da UE são acompanhadas de um documento de análise e debate das demonstrações financeiras, que resume as alterações e tendências significativas nas demonstrações financeiras e explica ainda incertezas e riscos significativos que a UE já enfrentou e deverá abordar no futuro.

Apresentação de relatórios e responsabilização na Comissão:

Pacote integrado de relatórios financeiros Contas anuais consolidadas da UE Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento Relatório sobre o acompanhamento da quitação Outros relatórios Relatório geral sobre as atividades da UE Relatórios anuais de atividades das direções-gerais Relatório sobre a gestão orçamental e financeira

2.5. AUDITORIA EXTERNA E PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO

Auditoria externa

O Tribunal de Contas Europeu («Tribunal») é o auditor externo das instituições (e organismos) da UE. O Tribunal tem por missão contribuir para a melhoria da gestão financeira da UE, promover a prestação de contas e a transparência, e atuar como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE. A função do Tribunal, enquanto auditor externo independente da UE, é verificar se os fundos da UE são corretamente contabilizados, obtidos e despendidos, em conformidade com as regras e os regulamentos aplicáveis, e se otimizam a afetação de recursos.

As contas anuais da UE e a sua gestão financeira sólida são auditadas pelo Tribunal, que, como parte das suas atividades, elabora para o Parlamento Europeu e o Conselho:

1) Um relatório anual sobre as atividades financiadas pelo orçamento geral, com as suas observações pormenorizadas sobre as contas anuais e as operações subjacentes;

2) Um parecer, baseado nas suas auditorias e que figura no relatório anual sob a forma de uma declaração de fiabilidade, sobre: (i) a fiabilidade das contas e (ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes que envolvem quer receitas cobradas quer pagamentos a beneficiários finais; e

3) Relatórios especiais sobre domínios específicos.

Quitação

A última fase do ciclo de vida do orçamento é constituída pelo procedimento de quitação relativamente a um dado exercício. Representa a dimensão política do controlo externo da execução orçamental e é a decisão através da qual a «autoridade de quitação» (ou seja, o Parlamento Europeu, atuando com base numa recomendação do Conselho) «liberta» a Comissão (e outros organismos da UE) da sua responsabilidade pela gestão de um determinado orçamento. Esta decisão baseia-se no exame das contas anuais consolidadas da UE e num conjunto de relatórios da Comissão (o relatório anual sobre a gestão e a execução, o relatório sobre o acompanhamento da quitação do ano anterior e o relatório anual dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas efetuadas), bem como no relatório anual do Tribunal de Contas Europeu, num parecer de auditoria («declaração de fiabilidade») e nos relatórios especiais. Tem igualmente em conta as respostas escritas da Comissão às perguntas e a outros pedidos adicionais de informação, bem como as audições do comissário responsável pelo orçamento e dos comissários responsáveis pelos principais domínios de despesas perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (CONT).

O resultado do procedimento de quitação pode ser uma de três possibilidades: a concessão, o adiamento ou a recusa da quitação. Os relatórios de quitação também incluem pedidos específicos endereçados à Comissão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Estes pedidos são objeto de um relatório de acompanhamento, em que a Comissão apresenta as ações concretas que já tomou ou tenciona tomar.

NOTA QUE ACOMPANHA AS CONTAS CONSOLIDADAS

As contas anuais consolidadas da União Europeia de 2017 foram elaboradas com base nas informações apresentadas pelas instituições e organismos, em conformidade com o artigo 148.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia. Declaro por este meio que foram elaboradas em conformidade com o título IX do Regulamento Financeiro e os princípios, regras e métodos contabilísticos previstos nas notas às demonstrações financeiras.

Obtive dos contabilistas destas instituições e organismos, que certificaram a respetiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração das contas, as quais apresentam o ativo e o passivo da União Europeia e a execução orçamental.

Certifico, com base nestas informações e nas verificações que considerei necessárias para poder assinar as contas da Comissão Europeia, que disponho de uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira, dos resultados das operações e dos fluxos de caixa da União Europeia em todos os aspetos relevantes.

[assinatura] Rosa ALDEA BUSQUETS Contabilista da Comissão 22 de junho de 2018

DESTAQUES DO EXERCÍCIO DE 2017

Execução do orçamento da União de 2017

O orçamento adotado de 2017 incidiu sobre duas principais prioridades estratégicas para a Europa: apoiar o atual processo de recuperação da economia europeia e fazer face aos desafios que se colocam na nossa vizinhança em matéria de segurança e no domínio humanitário. Foi destinado um maior volume de fundos ao investimento no crescimento, no emprego e na competitividade na União Europeia, bem como para assegurar os recursos necessários para proteger as fronteiras externas da UE, reforçar a segurança no interior e no exterior da União, apoiar o acolhimento e integração dos refugiados e combater as causas profundas da migração nos países de origem e de trânsito.

A execução do orçamento da UE de 2017 elevou-se a 171,1 mil milhões de EUR em dotações de autorização e a 137,4 mil milhões de EUR em dotações de pagamento.

Quase metade dos fundos (83,3 mil milhões de EUR em autorizações) destinaram-se a incentivar o crescimento, o emprego e a competitividade. Nesse montante incluiu-se o financiamento da investigação e inovação no âmbito do programa Horizonte 2020, da educação no âmbito do programa Erasmus+, das pequenas e médias empresas no âmbito do programa COSME, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o instrumento que está na base do Plano de Investimento para a Europa, assim como da promoção da convergência entre Estados-Membros e entre regiões, através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Além disso, o orçamento da UE apoia os agricultores europeus num montante de 44,7 mil milhões de EUR de pagamentos.

O orçamento foi igualmente utilizado para reforçar as fronteiras externas da União e fazer face à crise dos refugiados e da migração irregular através do financiamento de instrumentos mais poderosos para prevenir a introdução clandestina de migrantes e acometer as causas a longo prazo da migração, em cooperação com os países de origem e de trânsito, e com base em políticas mais determinadas no domínio da migração legal, incluindo a reinstalação de pessoas com necessidade de proteção, e instrumentos destinados a apoiar os Estados-Membros no que diz respeito à integração de refugiados no interior da UE.

Saída do Reino Unido da União Europeia

Contexto

Em 23 de junho de 2016, a maioria dos cidadãos do Reino Unido que participou no referendo sobre a adesão à União Europeia votou a favor da saída da UE. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou formalmente o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Ao fazê-lo, acionou a aplicação do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, que define o procedimento que permite a um Estado-Membro retirar-se da União.

Processo de negociação

Numa reunião especial do Conselho Europeu, realizada em 29 de abril de 2017, os dirigentes dos outros 27 Estados-Membros adotaram orientações políticas para a saída ordenada do Reino Unido da UE, que definiram o quadro para as negociações e estabeleceram as posições e princípios gerais da UE. Quatro dias mais tarde, a Comissão enviou uma recomendação ao Conselho tendo em vista a abertura das negociações com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, incluindo o projeto de diretrizes de negociação.

Em 22 de maio, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido e designa formalmente a Comissão como negociador da UE Além disso, adotou o primeiro conjunto de diretrizes de negociação, que previam uma estrutura clara e uma abordagem unida por parte da UE para as negociações.

A UE é representada por Michel Barnier, que foi nomeado negociador-chefe pela Comissão Europeia. Um grupo de trabalho da Comissão Europeia, sob a responsabilidade de Michel Barnier, coordena os trabalhos relativos a todos os aspetos estratégicos, operacionais, jurídicos e financeiros das negociações. Ao longo das negociações, a Comissão presta informações ao Conselho e mantém também o Parlamento Europeu estreita e regularmente informado.

Primeira fase das negociações

A primeira fase das conversações teve início em 19 de junho de 2017, tendo tido por objetivo proporcionar a maior clareza e segurança jurídica possíveis e resolver a dissociação do Reino Unido da UE.

Ao longo de 2017, realizaram-se seis rondas de negociações. As negociações incidiram sobre três temas prioritários: a proteção dos direitos dos cidadãos; o quadro para fazer face às circunstâncias específicas da Irlanda e da Irlanda do Norte; e a liquidação financeira para assegurar que tanto a UE como o Reino Unido respeitam as suas obrigações financeiras antes da saída do Reino Unido. As negociações abordaram ainda outras questões relativas à separação.

Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia recomendou ao Conselho Europeu que concluísse que se tinham registado progressos suficientes na primeira fase das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.o. A avaliação da Comissão baseou-se num relatório conjunto acordado pelos negociadores da Comissão e pelo Governo do Reino Unido. Nesse relatório conjunto, o Reino Unido concordou em pagar todas as suas obrigações no âmbito do atual quadro financeiro plurianual (QFP) e das perspetivas financeiras anteriores como se se tratasse de um Estado-Membro, incluindo a sua parte nos passivos e passivos contingentes da União.

Em 15 de dezembro, o Conselho Europeu confirmou que tinham sido alcançados progressos suficientes, e os dirigentes adotaram orientações para passar à segunda fase das negociações, em que serão debatidas as eventuais disposições transitórias e as futuras relações entre a UE e o Reino Unido.

Fase seguinte das negociações

Em 20 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de iniciar as discussões sobre a próxima fase das negociações, acompanhada de um projeto de diretrizes de negociação. Estas diretrizes de negociação, que completam as de maio de 2017, incluem mais pormenores sobre as eventuais disposições transitórias.

A recomendação também reitera a necessidade de dar forma jurídica aos resultados da primeira fase das negociações, como descrito na comunicação da Comissão e no relatório conjunto. Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro, estas diretrizes de negociação adicionais sobre as disposições transitórias foram adotadas em 29 de janeiro de 2018.

Em 19 de março de 2018, a Comissão publicou um projeto do acordo de saída que apresentava os progressos realizados na ronda de negociações com o Reino Unido de 16 a 19 de março de 2018. Na parte relativa à liquidação financeira do acordo de saída, a UE e o Reino Unido traduziram os progressos realizados durante a primeira fase das negociações (apresentados no relatório conjunto) num texto jurídico.

Na sequência da publicação do projeto de acordo de saída, em 23 de março de 2018 o Conselho Europeu emitiu novas orientações com vista à abertura de negociações sobre o entendimento geral do quadro da futura relação entre a UE e o Reino Unido. As negociações deverão ser concluídas até ao outono de 2018, a fim de dar tempo suficiente ao Conselho para celebrar o acordo de saída após obter a aprovação do Parlamento Europeu, e de permitir que o Reino Unido o possa aprovar, em conformidade com os respetivos procedimentos, até 29 de março de 2019.

Liquidação financeira e contas anuais da UE de 2017

No que diz respeito à liquidação financeira, foi afirmado no relatório conjunto, confirmado pela publicação do projeto de acordo de saída em 19 de março, que o Reino Unido irá pagar todas as suas obrigações ao abrigo do atual QFP e das perspetivas financeiras anteriores, como se se tratasse de um Estado-Membro. Mais especificamente, o projeto de acordo de saída prevê que o Reino Unido deve, em particular, ser responsável perante a União pela sua parte do seguinte:

— As autorizações orçamentais do orçamento da União e dos orçamentos das agências descentralizadas da União pendentes em 31 de dezembro de 2020 — ver artigo 133.o do acordo de saída;

— O financiamento dos passivos da União incorridos até 31 de dezembro de 2020, com algumas exceções — ver artigo 135.o;

— Os passivos financeiros contingentes da União decorrentes de operações financeiras decididas/aprovados antes da data de saída — ver artigo 136.o; e

— Os pagamentos necessários para liquidar os passivos contingentes da União que se tornem exigíveis em relação com processos jurídicos referentes a interesses financeiros da União (desde que os factos que constituem o objeto desses processos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020) — ver artigo 140.o.

Trata-se das informações mais recentes disponíveis no momento da elaboração das presentes contas. Com base na atual situação, não há qualquer impacto sobre as contas anuais consolidadas da UE em 31 de dezembro de 2017, resultante do processo de saída.

É também de referir que a Comissão apresentou, em 2 de maio de 2018, a sua proposta para o próximo QFP, com início em 2021, que foi elaborada com base no pressuposto de que o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E NOTAS EXPLICATIVAS (1)

ÍNDICE

BALANÇO 13

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS 14

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 15

DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES DO ATIVO LÍQUIDO 16

NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 17

1. POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS SIGNIFICATIVAS 17

2. NOTAS AO BALANÇO 29

3. NOTAS À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS 58

4. ATIVOS E PASSIVOS CONTINGENTES 66

5. AUTORIZAÇÕES ORÇAMENTAIS E COMPROMISSOS JURÍDICOS 70

6. GESTÃO DOS RISCOS FINANCEIROS 74

7. DIVULGAÇÕES DE PARTES RELACIONADAS 86

8. ACONTECIMENTOS APÓS A DATA DO BALANÇO 88

9. ÂMBITO DA CONSOLIDAÇÃO 88

BALANÇO

Em milhões de EUR Nota 31.12.2017 31.12.2016 ATIVOS NÃO CORRENTES Ativos intangíveis 2.1 405 381 Ativos fixos tangíveis 2.2 10 745 10 068 Investimentos contabilizados com base no método da equivalência patrimonial 2.3 581 528 Ativos financeiros 2.4 59 980 62 247 Pré-financiamentos 2.5 25 022 21 901 Contas a receber relativas a operações com contrapartida direta e quantias recuperáveis relativas a operações sem contrapartida direta 2.6 611 717 97 344 95 842 ATIVOS CORRENTES Ativos financeiros 2.4 8 655 3 673 Pré-financiamentos 2.5 24 005 23 569 Contas a receber relativas a operações com contrapartida direta e quantias recuperáveis relativas a operações sem contrapartida direta 2.6 11 755 10 905 Inventários 2.7 295 165 Caixa e equivalentes de caixa 2.8 24 111 28 585 68 821 66 897 ATIVO TOTAL 166 165 162 739 PASSIVOS NÃO CORRENTES Pensões e outros benefícios de empregado 2.9 (73 122 ) (67 231 ) Provisões 2.10 (2 880 ) (1 936 ) Passivos financeiros 2.11 (50 063 ) (55 067 ) (126 065 ) (124 234 ) PASSIVOS CORRENTES Provisões 2.10 (659) (675) Passivos financeiros 2.11 (6 850 ) (2 284 ) Contas a pagar 2.12 (39 048 ) (40 005 ) Encargos acrescidos e receitas diferidas 2.13 (63 902 ) (67 580 ) (110 459 ) (110 544 ) PASSIVO TOTAL (236 524 ) (234 778 ) ATIVO LÍQUIDO (70 359 ) (72 040 ) Reservas 2.14 4 876 4 841 Montantes a reclamar aos Estados-Membros (2) 2.15 (75 234 ) (76 881 ) ATIVO LÍQUIDO (70 359 ) (72 040 )

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS

Em milhões de EUR Nota 2017 2016 RECEITAS Receitas provenientes de operações sem contrapartida direta Recursos RNB 3.1 78 620 95 578 Recursos próprios tradicionais 3.2 20 520 20 439 Recursos IVA 3.3 16 947 15 859 Coimas 3.4 4 664 3 858 Recuperação de despesas 3.5 1 879 1 947 Outros 3.6 10 376 5 740 133 006 143 422 Receitas provenientes de operações com contrapartida direta Receitas financeiras 3.7 1 845 1 769 Outros 3.8 1 332 998 3 177 2 767 Receitas totais 136 183 146 189 DESPESAS Executadas pelos Estados-Membros 3.9 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (44 289 ) (44 152 ) Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e outros instrumentos de desenvolvimento rural (11 359 ) (12 604 ) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão (17 650 ) (35 045 ) Fundo Social Europeu (7 353 ) (9 366 ) Outros (1 253 ) (1 606 ) Executadas pela Comissão, agências de execução e fundos fiduciários 3.10 (15 738 ) (15 610 ) Executado por outras agências e organismos da UE 3.11 (2 667 ) (2 547 ) Executadas por países terceiros e organizações internacionais 3.11 (4 115 ) (3 258 ) Executado por outras entidades 3.11 (1 478 ) (2 035 ) Custos com pessoal e pensões 3.12 (10 002 ) (9 776 ) Alterações dos pressupostos atuariais dos benefícios de empregado 3.13 (3 544 ) (1 068 ) Custos de financiamento 3.14 (1 896 ) (1 904 ) Outras despesas 3.15 (6 756 ) (5 486 ) Despesas totais (128 101 ) (144 456 ) RESULTADOS ECONÓMICOS DO EXERCÍCIO 8 082 1 733

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Em milhões de EUR 2017 2016 Resultados económicos do exercício 8 082 1 733 Atividades operacionais Amortizações 99 88 Depreciações 888 575 (Aumento)/diminuição dos empréstimos 497 1 774 (Aumento)/diminuição dos pré-financiamentos (3 557 ) (314) (Aumento)/diminuição das contas a receber relativas a operações com contrapartida direta e das quantias recuperáveis relativas a operações sem contrapartida direta (745) (1 297 ) (Aumento)/diminuição dos inventários (130) (26) Aumento/(diminuição) das pensões e outros benefícios de empregado 5 891 3 417 Aumento/(diminuição) das provisões 928 581 Aumento/(diminuição) dos passivos financeiros (438) (2 351 ) Aumento/(diminuição) das contas a pagar (957) 7 813 Aumento/(diminuição) dos encargos acrescidos e das receitas diferidas (3 678 ) (821) Excedente orçamental do exercício anterior transitado como receita não caixa (6 405 ) (1 349 ) Outros movimentos não caixa 3 18 Atividades de investimento (Aumento)/diminuição dos ativos intangíveis e dos ativos fixos tangíveis (1 687 ) (2 073 ) (Aumento)/diminuição dos investimentos contabilizados pela aplicação do método da equivalência patrimonial (53) (31) (Aumento)/diminuição dos ativos financeiros disponíveis para venda (3 190 ) (822) (Aumento)/diminuição dos ativos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice (22) (0) FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO (4 474 ) 6 914 Aumento/(diminuição) líquido(a) de caixa e equivalentes de caixa (4 474 ) 6 914 Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 28 585 21 671 Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício 24 111 28 585

DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES DO ATIVO LÍQUIDO

Em milhões de EUR Quantias a solicitar aos Estados-Membros Excedente/(défice) acumulado Outras reservas Reserva de justo valor Ativo líquido SALDO EM 31.12.2015 (77 124 ) 4 390 292 (72 442 ) Movimento na reserva do Fundo de Garantia (82) 82 — — Movimentos pelo justo valor — — 33 33 Outros (59) 44 — (15) Resultados da execução orçamental de 2015 creditados aos Estados-Membros (1 349 ) — — (1 349 ) Resultados económicos do exercício 1 733 — — 1 733 SALDO EM 31.12.2016 (76 881 ) 4 516 325 (72 040 ) Movimento na reserva do Fundo de Garantia (20) 20 — — Movimentos pelo justo valor — — (2) (2) Outros (11) 62 (46) 5 Resultados da execução orçamental de 2016 creditados aos Estados-Membros (6 405 ) — — (6 405 ) Resultados económicos do exercício 8 082 — — 8 082 SALDO EM 31.12.2017 (75 234 ) 4 598 278 (70 359 )

NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

1. POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS SIGNIFICATIVAS

1.1. BASE JURÍDICA E REGRAS CONTABILÍSTICAS

As contas da UE são mantidas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26 de outubro de 2012, p. 1), a seguir designado por «Regulamento Financeiro», e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 (JO L 362 de 31 de dezembro de 2012, p. 1), sobre as normas de execução do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, a União Europeia elabora as suas demonstrações financeiras com base em regras de contabilidade de exercício baseadas nas normas internacionais de contabilidade do setor público IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Estas regras de contabilidade, adotadas pelo contabilista da Comissão, devem ser aplicadas em todas as instituições e organismos da UE abrangidos pelo âmbito da consolidação, a fim de se estabelecer um conjunto uniforme de regras para a contabilidade, avaliação e prestação de contas, com vista a harmonizar o processo da elaboração das demonstrações financeiras e da consolidação.

Aplicação de regras contabilísticas da União Europeia novas e alteradas (RCE)

Alterações das RCE aplicáveis a períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2017

As seguintes alterações foram adotadas pelo contabilista da Comissão:

— Alterações à RCE 1 «Demonstrações Financeiras»; e

— Alterações à RCE 14 «Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros».

Estas alterações decorrem das recentes alterações à norma IPSAS 1, «Apresentação de Demonstrações Financeiras» e IPSAS 3 «Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros», propondo melhorias para garantir a coerência entre normas IPSAS. Por conseguinte, as respetivas RCE foram atualizadas e as principais alterações dizem respeito à descrição das características qualitativas do relato financeiro e às atualizações da hierarquia das fontes a utilizar para a seleção e aplicação de políticas contabilísticas.

A adoção destas alterações não teve qualquer impacto sobre as contas anuais da UE de 2017.

RCE novas e revistas adotadas, mas ainda não aplicáveis em 31 de dezembro de 2017

A UE não aplicou as seguintes RCE novas e revistas, adotadas pelo contabilista da Comissão, mas que ainda não produzem efeitos:

— Revisão da RCE 12 «Benefícios de Empregados» (aplicável a períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2018): A RCE 12 foi revista em conformidade com a nova norma IPSAS 39 «Benefícios de Empregados». A principal alteração consiste em que qualquer ganho ou perda resultante de alterações nos pressupostos atuariais deve ser reconhecido diretamente nos ativos líquidos, em contraste com o atual requisito de o reconhecer no excedente ou no défice.

A UE está atualmente a analisar o impacto e as consequências práticas da aplicação desta RCE revista. No entanto, não se espera um impacto significativo nas demonstrações financeiras consolidadas, exceto para o reconhecimento dos pressupostos atuariais nos ativos líquidos em vez de na demonstração dos resultados financeiros.

— Nova RCE 20 «Concentrações de atividades do Setor Público» (aplicável a períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019): A RCE 20, que se baseia na norma IPSAS 40 «Concentrações de atividades do Setor Público», estabelece a classificação das concentrações de atividades do setor público em dois tipos diferentes consoante a operação se realiza sob controlo comum ou não: i) amalgamação, em que a operação tem por base as quantias escrituradas da entidade combinada com a UE; e ii) aquisição, em que a operação tem por base os justos valores à data de aquisição da entidade adquirida pela UE. Ambas possuem requisitos e níveis de divulgação distintos, a fim de permitir uma melhor compreensão dos seus efeitos para os utilizadores das demonstrações financeiras da UE.

O impacto nas demonstrações financeiras da UE no ano da aplicação inicial dependerá da questão de saber se, nesse período, a UE irá concluir uma operação de concentração de atividades do setor público.

1.2. PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS

O objectivo das demonstrações financeiras consiste em fornecer as informações relativas à posição financeira, desempenho e fluxos de caixa de cada entidade que possam ser úteis a um grande número de utilizadores. Para a UE como entidade do setor público, os objetivos consistem mais especificamente em prestar informações úteis para a tomada de decisões e demonstrar a forma como a entidade geriu os recursos que lhe foram confiados. É com estes objetivos em vista que se elaborou o presente documento.

As considerações gerais (ou princípios contabilísticos) a seguir para a elaboração das demonstrações financeiras estão estabelecidas na regra contabilística da UE 1 «Demonstrações Financeiras» e são idênticas às descritas na norma IPSAS 1, ou seja: apresentação apropriada, aplicação de regras de contabilidade de exercício, princípio de continuidade, coerência de apresentação, relevância, agregação, compensação e informações comparativas. As características qualitativas do relato financeiro são a relevância, a representação fiel (fiabilidade), a compreensão, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

1.3. CONSOLIDAÇÃO

Âmbito da consolidação

As demonstrações financeiras consolidadas da UE incluem todas as entidades controladas significativas (ou seja, as instituições da UE, incluindo a Comissão, e as agências da UE), entidades associadas e empresas comuns. A lista completa das entidades consolidadas encontra-se na nota 9 das demonstrações financeiras da UE. Compreende atualmente 52 entidades controladas e uma entidade associada. As entidades abrangidas pelo âmbito da consolidação, mas que são irrelevantes para as demonstrações financeiras consolidadas da UE como um todo, não devem ser consolidadas ou contabilizadas com base no método da equivalência patrimonial, quando tal resultaria em tempo ou custos excessivos para a UE. Essas entidades são referidas como «pequenas entidades» e são referidas separadamente na nota 9. Em 2017, sete entidades foram classificadas como pequenas entidades.

Entidades controladas

A decisão de incluir uma entidade no âmbito de consolidação tem por base o conceito de controlo. Por «entidades controladas», entende-se todas as entidades relativamente às quais a UE está exposta ou tem direito a prestações variáveis decorrentes do seu relacionamento e pode afetar a natureza e a quantia desses benefícios através do poder que exerce sobre a outra entidade. Este poder deve poder ser atualmente exercido e deve estar relacionado com as atividades relevantes da entidade. As entidades controladas estão plenamente consolidadas. A consolidação tem início na primeira data em que é efetuado o controlo e termina quando esse controlo deixa de existir.

Os indicadores mais frequentes de controlo na UE são: a criação da entidade pelos tratados constituintes ou pelo direito derivado, o financiamento da entidade a partir do orçamento da UE, a existência de direitos de voto nos órgãos diretores, e a sujeição à auditoria do Tribunal de Contas Europeu e à quitação pelo Parlamento Europeu. É efetuada uma avaliação individual a nível de cada entidade para se decidir se um ou todos os critérios acima enumerados são suficientes para justificar o controlo.

Segundo esta abordagem, as instituições da UE (com exceção do Banco Central Europeu) e as agências (com exclusão das agências do anterior 2.o pilar) são consideradas sob o controlo exclusivo da UE, estando, por conseguinte, incluídas no âmbito da consolidação. Além disso, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação é igualmente considerada uma entidade controlada.

Todas as operações e saldos significativos entre entidades controladas pela UE são eliminados, enquanto os ganhos e perdas não realizados nessas operações são irrelevantes, não sendo, por conseguinte, eliminados.

Acordos conjuntos

Um acordo conjunto é um acordo sobre o qual a UE e uma ou mais partes têm o controlo conjunto. Controlo conjunto é a partilha contratualmente acordada do controlo sobre um acordo, que apenas existe quando as decisões relativas às atividades relevantes exigem o consentimento unânime das partes que exercem o controlo partilhado. Acordos conjuntos podem consistir em operações conjuntas ou empresas comuns. No caso de um acordo conjunto ser estruturado através de um veículo separado e as partes no acordo conjunto terem direitos sobre os ativos líquidos do acordo, este acordo conjunto é classificado como uma empresa comum. As participações em empresas comuns são contabilizadas de acordo com o método da equivalência patrimonial (ver nota 1.5.4). No caso em que as partes têm direitos sobre os ativos e obrigações pelos passivos, em relação com o acordo, este acordo conjunto é classificado como uma operação conjunta. Relativamente ao seu interesse nas operações conjuntas, a UE reconhece nas suas demonstrações financeiras: os seus ativos e passivos, receitas e despesas, assim como a sua parte dos ativos, passivos, receitas e despesas detidos ou incorridos conjuntamente.

Entidades associadas

Entidades associadas são entidades sobre as quais a UE tem, direta ou indiretamente, uma influência significativa, mas não o controlo. Presume-se que existe uma influência significativa quando a UE detém, direta ou indiretamente, 20 % ou mais dos direitos de voto. As participações em entidades associadas são contabilizadas de acordo com o método da equivalência patrimonial (ver nota 1.5.4).

Entidades não consolidadas cujos fundos são geridos pela Comissão

Os fundos do Regime Comum do Seguro de Doença do pessoal da União Europeia, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Fundo de Garantia dos Participantes são geridos em seu nome pela Comissão. No entanto, uma vez que estas entidades não são controladas pela UE, não são consolidados nas suas demonstrações financeiras.

1.4. BASE DE ELABORAÇÃO

As demonstrações financeiras são apresentadas anualmente. O exercício financeiro começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

1.4.1. Moeda e bases da conversão cambial

Moeda funcional e moeda de relato

As demonstrações financeiras são apresentadas em milhões de euros, salvo outra indicação, sendo o euro a moeda funcional e de relato da UE.

Operações e saldos

As operações em divisas estrangeiras são convertidas em euros utilizando as taxas de câmbio em vigor nas datas das operações. Os ganhos e perdas cambiais, resultantes da liquidação das operações em moeda estrangeira e da conversão dos ativos e passivos monetários expressos em divisas à taxa de câmbio em vigor no final do exercício, são reconhecidos na demonstração dos resultados financeiros. As diferenças de conversão dos instrumentos financeiros não monetários classificados como ativos financeiros disponíveis para venda estão incluídas na reserva de justo valor.

Aplicam-se diferentes métodos de conversão aos ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, os quais mantêm o seu valor em euros, calculado à taxa vigente à data da aquisição.

Os saldos de final do exercício dos ativos e passivos monetários expressos em divisas são convertidos em euros com base nas taxas de câmbio do Banco Central Europeu (BCE) em vigor em 31 de dezembro:

Taxas de câmbio do EUR

Moeda 31.12.2017 31.12.2016 Moeda 31.12.2017 31.12.2016 BGN 1,9558 1,9558 PLN 4,177 4,4103 CZK 25,5350 27,0210 RON 4,6585 4,5390 DKK 7,4449 7,4344 SEK 9,8438 9,5525 GBP 0,8872 0,8562 CHF 1,1702 1,0739 HRK 7,4400 7,5597 JPY 135,01 123,4000 HUF 310,3300 309,8300 USD 1,1993 1,0541

1.4.2. Utilização de estimativas

Em conformidade com as IPSAS e os princípios contabilísticos geralmente aceites, as demonstrações financeiras incluem necessariamente quantias baseadas em estimativas e pressupostos dos gestores, com base nas informações disponíveis mais fiáveis. As estimativas significativas incluem, sem a elas se limitarem: as quantias do passivo relativas aos benefícios de empregado, as provisões, os riscos financeiros de inventários e de contas a receber, os acréscimos de receitas e encargos, os ativos e passivos contingentes, o grau de imparidade dos ativos intangíveis e dos ativos fixos tangíveis e os montantes divulgados nas notas respeitantes a instrumentos financeiros. Os resultados efetivos podem divergir dessas estimativas. As mudanças de estimativas são refletidas no período em que se tornam conhecidas.

1.5. BALANÇO

1.5.1. Ativos intangíveis

As licenças de programas informáticos adquiridas são registadas pelo seu custo histórico, menos a amortização acumulada e as perdas por imparidade. Os ativos são amortizados numa base linear durante a sua vida útil estimada de 3 a 11 anos. A vida útil estimada dos ativos intangíveis depende da sua vida económica ou jurídica específica determinada por acordo. Os ativos intangíveis desenvolvidos internamente são objeto de capitalização quando os critérios relevantes das regras contabilísticas da UE estão preenchidos e as despesas referem-se apenas à fase de desenvolvimento do ativo. Os custos capitalizáveis incluem todos os custos diretamente atribuíveis necessários para criar, produzir e preparar o ativo para funcionar da forma pretendida pelos órgãos de gestão. Os custos relacionados com atividades de investigação, os custos de desenvolvimento não capitalizáveis e os custos de manutenção são reconhecidos como despesas à medida que forem sendo incorridos.

1.5.2. Ativos fixos tangíveis

Todos os ativos fixos tangíveis são registados pelo seu custo histórico, depois de deduzidas as depreciações acumuladas e as perdas por imparidade. Os custos incluem as despesas diretamente imputáveis à aquisição, construção ou transferência dos ativos.

Os custos subsequentes são incluídos na quantia escriturada do ativo ou reconhecidos como um ativo separado, conforme os casos, só quando for provável que a UE venha a obter benefícios económicos futuros ou potencialidades de serviços associados a esse ativo e desde que os seus custos possam ser avaliados de forma fiável. Os custos de reparação e manutenção são imputados à demonstração dos resultados financeiros durante o exercício em que são incorridos.

Os terrenos e as obras de arte não são depreciados, uma vez que se considera terem uma vida útil indefinida. Os ativos em construção não são depreciados, por ainda não se encontrarem disponíveis para utilização. A depreciação dos outros ativos é calculada segundo o método linear para imputar os seus custos menos os seus valores residuais durante as suas vidas úteis estimadas, do seguinte modo:

Tipo de ativo Taxas de depreciação lineares Edifícios 4 % a 10 % Ativos espaciais 8 % a 25 % Instalações e equipamento 10 % a 25 % Mobiliário e veículos 10 % a 25 % Equipamento informático 25 % a 33 % Outros 10 % a 33 %

Os ganhos e perdas com alienações são determinados comparando as receitas obtidas menos os custos de venda com a quantia escriturada do ativo alienado, sendo incluídos na demonstração dos resultados financeiros.

Locações

Quando reverte para a UE a quase totalidade dos riscos e vantagens inerentes à propriedade, a locação de ativos tangíveis é classificada como locação financeira. A locação financeira é capitalizada desde o seu início pelo valor que for mais reduzido entre o justo valor do ativo objeto da locação e o valor atual dos pagamentos mínimos pela locação. O elemento dos juros dos pagamentos das locações financeiras é afetado às despesas durante o período da locação a uma taxa periódica constante em relação ao saldo em dívida. Os pagamentos a efetuar relativos a arrendamentos, líquidos de encargos financeiros, estão incluídos nos passivos financeiros (não correntes e correntes). A parte dos juros nos custos financeiros é inscrita na demonstração dos resultados financeiros durante o período de locação, de forma a produzir uma taxa de juro periódica constante sobre o saldo remanescente do passivo em cada período. Os ativos adquiridos através da locação financeira são depreciados com base no mais curto dos períodos: a vida útil dos ativos ou o período da locação.

As locações em que o locador mantém uma parte significativa dos riscos e das vantagens inerentes à propriedade são classificadas como locações operacionais. Os pagamentos de locações operacionais são reconhecidos como despesas na demonstração dos resultados financeiros segundo o método linear durante o período da locação.

1.5.3. Imparidade dos ativos não financeiros

Os ativos que têm uma vida útil indefinida não estão sujeitos a amortização/depreciação e são objeto de um teste de imparidade anual. Os ativos sujeitos a amortização/depreciação são objeto de um teste de imparidade sempre que um evento ou a alteração das circunstâncias levem a crer que a quantia escriturada pode não ser recuperável. Uma perda por imparidade é reconhecida pela quantia pela qual a quantia escriturada do ativo excede o seu valor recuperável (de serviço). O valor recuperável (de serviço) é o mais elevado de entre o justo valor de um ativo, após dedução dos custos da sua venda, e o seu valor de uso.

Os valores residuais e vidas úteis dos ativos intangíveis e dos ativos fixos tangíveis são revistos e ajustados se necessário, pelo menos uma vez por ano. A quantia escriturada de um ativo é imediatamente reduzida ao seu valor recuperável (de serviço) se a quantia escriturada do ativo for superior ao seu valor recuperável (de serviço) estimado. Se as causas que motivaram imparidades reconhecidas em anos anteriores já não se verificarem, as perdas por imparidade são revertidas em conformidade.

1.5.4. Investimentos contabilizados com base no método da equivalência patrimonial

Participações em entidades associadas e empresas comuns

Os investimentos contabilizados de acordo com o método da equivalência patrimonial são reconhecidos inicialmente pelo seu custo. O interesse da UE nestes investimentos é reconhecido na demonstração dos resultados financeiros e a sua parte nos movimentos das reservas é reconhecida na reserva de justo valor nos ativos líquidos. O custo inicial juntamente com todos os movimentos (outras contribuições, participação nos resultados económicos e movimentos das reservas, imparidades e dividendos) permitem calcular o valor contabilístico do investimento nas demonstrações financeiras à data do balanço. As distribuições de resultados recebidas do investimento reduzem o valor escriturado do ativo.

Se a parte da UE dos défices de um investimento contabilizado pelo método da equivalência patrimonial for igual ou exceder os seus interesses no investimento, a UE deixa de reconhecer a sua parte de perdas futuras («perdas não reconhecidas»). Depois de o interesse da UE ser reduzido a zero, só são contabilizadas perdas adicionais, e é reconhecido um passivo, até ao ponto em que a UE tiver incorrido em obrigações legais ou construtivas ou tiver feito pagamentos a favor da entidade.

Se houver indicações da existência de imparidade, é necessário proceder a uma redução para o valor recuperável inferior. A quantia recuperável é determinada tal como descrito na nota 1.5.3. Se as causas que motivaram as imparidades deixarem posteriormente de se verificar, as perdas por imparidade são revertidas para o valor contabilístico que teria sido determinado se não tivesse sido reconhecida qualquer imparidade.

Nos casos em que a UE detém 20 % ou mais de um fundo de capital de risco, a UE não procura exercer uma influência significativa. Por conseguinte, esses fundos são tratados como instrumentos financeiros e classificados como ativos financeiros disponíveis para venda.

As entidades associadas e as empresas comuns classificados como pequenas entidades não são contabilizadas de acordo com o método da equivalência patrimonial. As contribuições da UE para essas entidades são contabilizadas como uma despesa do período.

1.5.5. Ativos financeiros

Classificação

A UE classifica os seus ativos financeiros segundo as seguintes categorias: ativos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice; empréstimos e contas a receber; investimentos detidos até ao vencimento; e ativos financeiros disponíveis para venda. A classificação dos instrumentos financeiros é determinada no reconhecimento inicial e reavaliada à data de cada balanço.

(i) Ativos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice

Um ativo financeiro é classificado nesta categoria se for adquirido sobretudo para efeitos de venda a curto prazo. Os instrumentos derivados são também classificados nesta categoria. Os ativos desta categoria são classificados como ativos correntes quando se preveja que sejam realizados nos 12 meses subsequentes à data do balanço.

(ii) Empréstimos e contas a receber

Os empréstimos e contas a receber são ativos financeiros não derivados com pagamentos fixos ou determináveis que não estão cotados num mercado ativo. Surgem quando a UE fornece dinheiro, bens ou serviços diretamente a um devedor sem intenção de negociar a conta a receber, ou no caso de a UE ficar sub-rogada nos direitos do credor inicial na sequência de um pagamento feito pela UE ao abrigo de um contrato de garantia. Os pagamentos devidos no prazo de 12 meses a contar da data do balanço são classificados como ativos correntes. Os pagamentos devidos após 12 meses a contar da data do balanço são classificados como ativos não correntes. Empréstimos concedidos e contas a receber incluem depósitos a prazo com um prazo de vencimento inicial superior a três meses.

(iii) Investimentos detidos até ao vencimento

Os investimentos detidos até ao vencimento são ativos financeiros não derivados com pagamentos fixos ou determináveis e maturidades fixas que a UE tenciona e pode deter até à maturidade. Durante este exercício, a UE não deteve quaisquer investimentos desta categoria.

(iv) Ativos financeiros disponíveis para venda

Ativos financeiros disponíveis para venda são ativos não derivados que são classificados nesta categoria ou não estão classificados em qualquer outra categoria. Estão classificados como ativos correntes ou não correntes, consoante o período em que a UE os tenciona deter. Os investimentos em entidades não consolidados nem contabilizados de acordo com o método da equivalência patrimonial e outros investimentos com instrumentos de capital próprio (por exemplo, operações de capital de risco) são também classificados como ativos financeiros disponíveis para venda.

Reconhecimento e avaliação iniciais

As compras e vendas de ativos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice, detidos até à maturidade e disponíveis para venda são reconhecidas na data da negociação — a data em que a UE se compromete a comprar ou vender esses ativos. Os equivalentes de caixa e os empréstimos são reconhecidos quando as quantias são transferidas para os mutuários. Os instrumentos financeiros são reconhecidos inicialmente pelo justo valor. Para todos os ativos financeiros não escriturados pelo justo valor através de excedente ou défice, os custos de transação são adicionados ao justo valor no reconhecimento inicial. Os ativos financeiros escriturados pelo justo valor através de excedente ou défice são reconhecidos inicialmente pelo justo valor, sendo os custos de transação inscritos na demonstração dos resultados financeiros.

O justo valor de um ativo financeiro no reconhecimento inicial é normalmente o preço de transação (ou seja, o justo valor da retribuição recebida), a não ser que o justo valor desse instrumento seja comprovado por comparação com outras transações de mercado correntes observáveis relativas ao mesmo instrumento ou com base numa técnica de valorização cujas variáveis incluem apenas dados de mercados observáveis (por exemplo, no caso de certos contratos de derivados). Contudo, quando é concedido um empréstimo de longo prazo isento de juros ou com uma taxa de juro inferior às condições de mercado, o seu justo valor pode ser estimado como o valor atual de todos os recebimentos de caixa futuros, à taxa de mercado em vigor para instrumentos idênticos com a mesma notação de crédito.

Os empréstimos concedidos são medidos pelo seu montante nominal, que é considerado o justo valor do empréstimo. O raciocínio subjacente é o seguinte:

— O contexto do mercado para a concessão de empréstimos da UE é muito específico e diferente do mercado de capitais utilizado para emitir obrigações empresariais ou do Tesouro. Na qualidade de mutuantes nestes mercados, têm a possibilidade de escolher investimentos alternativos, sendo essa possibilidade tida em conta nos preços de mercado. No entanto, esta possibilidade de investimentos alternativos não existe para a UE, que não está autorizada a investir nos mercados de capitais; apenas pode pedir emprestado fundos para efeitos de concessão de empréstimos à mesma taxa. Tal significa que não existe opção alternativa de concessão de empréstimos ou de investimento à disposição da UE para os montantes contraídos por empréstimo. Assim, não há qualquer custo de oportunidade e, portanto, qualquer base de comparação com as taxas do mercado. De facto, a própria operação de concessão de empréstimos da UE constitui o mercado. Essencialmente, uma vez que a «opção» custo de oportunidade não é aplicável, o preço de mercado não reflete adequadamente a realidade das operações de concessão de empréstimos da UE. Por conseguinte, não é adequado determinar o justo valor da concessão de empréstimos da UE por referência às obrigações empresariais ou do Tesouro.

— Além disso, dado não haver qualquer mercado ativo ou operações semelhantes com que comparar, deve ser cobrada a taxa de juro utilizada pela UE para efeitos de avaliação do justo valor das suas operações de empréstimo ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, balança de pagamentos e outros empréstimos análogos.

— Por outro lado, para estes empréstimos, existem efeitos de compensação entre os empréstimos concedidos e os contraídos devido ao seu caráter de reempréstimo. Desta forma, a taxa de juro efetiva do empréstimo concedido é igual à dos empréstimos contraídos correspondentes. Os custos de transação incorridos pela UE e posteriormente repercutidos no beneficiário do empréstimo são diretamente reconhecidos na demonstração dos resultados financeiros.

Os instrumentos financeiros são desreconhecidos quando expirarem os direitos a receber fluxos de caixa dos investimentos ou a UE tiver transferido praticamente a totalidade dos riscos e vantagens associados à propriedade para outra parte.

Avaliação subsequente

a) Os ativos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice são posteriormente registados pelo justo valor. Os ganhos e perdas decorrentes da variação do justo valor dos ativos da categoria «instrumentos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice» são incluídos na demonstração dos resultados financeiros no período em que ocorrem.

b) Os empréstimos e contas a receber são escriturados pelo custo amortizado, mediante a utilização do método do juro efetivo. No caso de empréstimos concedidos a partir de empréstimos contraídos, é aplicada a ambos a mesma taxa de juro efetiva, dado que estes empréstimos têm as características das operações de reempréstimo e as diferenças entre as condições de concessão e contração dos empréstimos, bem como as quantias em questão, não são relevantes. Os custos de transação incorridos pela UE e posteriormente repercutidos no beneficiário do empréstimo são diretamente reconhecidos na demonstração dos resultados financeiros.

c) Os ativos detidos até ao vencimento são escriturados pelo custo amortizado, mediante a utilização do método do juro efetivo. A UE não detém atualmente investimentos detidos até ao vencimento.

d) Os ativos financeiros disponíveis para venda são posteriormente registados pelo seu justo valor. Os ganhos e as perdas resultantes das alterações do justo valor dos ativos financeiros disponíveis para venda são reconhecidos na reserva de justo valor, exceto para as diferenças de conversão dos ativos monetários que são reconhecidas na demonstração dos resultados financeiros. Quando os ativos classificados como ativos financeiros disponíveis para venda são objeto de desreconhecimento ou imparidade, os ajustamentos acumulados do justo valor anteriormente reconhecidos na reserva de justo valor são reconhecidos na demonstração dos resultados financeiros. Os juros gerados pelos ativos financeiros disponíveis para venda, calculados mediante a utilização do método do juro efetivo, são reconhecidos na demonstração dos resultados financeiros. Os dividendos de instrumentos de capitais próprios disponíveis para venda são reconhecidos quando for determinado o direito da UE ao pagamento.

O justo valor dos investimentos cotados em mercados ativos baseia-se nos preços de oferta correntes. Se o mercado de um ativo financeiro não for ativo (e para valores mobiliários não cotados e derivados comercializados no mercado de balcão), a UE estabelece o justo valor recorrendo a técnicas de avaliação. Estas incluem a utilização de transações recentes sem relacionamento entre as partes, a referência a outros instrumentos substancialmente idênticos, a análise dos fluxos de caixa descontados, a utilização de modelos de determinação de preços de opções e outras técnicas de avaliação geralmente utilizadas pelos intervenientes no mercado.

Os investimentos em fundos de capital de risco, classificados como ativos financeiros disponíveis para venda, que não têm um preço de mercado cotado num mercado ativo são avaliados pelo valor líquido imputável dos ativos, considerado um valor equivalente ao seu justo valor.

Nos casos em que o justo valor de investimentos em instrumentos de capitais próprios não cotados num mercado ativo não possa ser avaliado de forma fiável, estes investimentos são avaliados pelo custo menos as perdas por imparidade.

Imparidade de ativos financeiros

À data de cada balanço, a UE verifica se existem dados objetivos de que um ativo financeiro está em imparidade. Os ativos financeiros estão em imparidade e ocorrem perdas por imparidade se, e só se, existirem dados objetivos da existência de imparidade em consequência de um ou mais eventos ocorridos após o reconhecimento inicial do ativo e se esse evento (ou eventos) gerador de perdas tiver impacto nos fluxos de caixa futuros estimados do ativo financeiro, impacto que pode ser estimado de forma fiável.

(a) Ativos escriturados pelo custo amortizado

Se existirem dados objetivos de que ocorreu uma perda por imparidade nos empréstimos e contas a receber ou nos investimentos detidos até à maturidade escriturados pelo custo amortizado, o valor da perda é calculado como a diferença entre o valor escriturado do ativo e o valor atual dos fluxos de caixa futuros estimados (com exclusão de perdas de crédito futuras que não foram incorridas), descontados à taxa de juro efetiva inicial do ativo financeiro. A quantia escriturada do ativo é reduzida e a quantia da perda é reconhecida na demonstração dos resultados financeiros. Se um empréstimo ou um investimento detido até à maturidade tiver uma taxa de juro variável, a taxa de desconto para aferir uma perda por imparidade é a taxa de juro efetiva atual determinada nos termos do contrato. O cálculo do valor atual dos fluxos de caixa futuros estimados de um ativo financeiro garantido reflete os fluxos de caixa que podem resultar da execução da garantia, deduzidos os custos de obtenção e venda da garantia, independentemente de essa execução ser provável. Se, num período subsequente, a quantia da perda por imparidade diminuir e essa diminuição estiver objetivamente relacionada com um evento ocorrido após o reconhecimento da imparidade, a perda por imparidade anteriormente reconhecida é revertida através da demonstração dos resultados financeiros.

(b) Ativos escriturados pelo justo valor

No caso de investimentos em capital próprio classificados como ativos financeiros disponíveis para venda, uma diminuição significativa ou permanente (prolongada) do justo valor dos títulos abaixo do seu custo é tomada em consideração para determinar se os valores mobiliários estão em imparidade. Existindo elementos que o demonstrem, relativamente a ativos financeiros disponíveis para venda, a perda acumulada — calculada como a diferença entre o custo de aquisição e o justo valor atual, menos as eventuais perdas por imparidade desse ativo financeiro já reconhecidas na demonstração dos resultados financeiros — é retirada das reservas e reconhecida na demonstração dos resultados financeiros. As perdas por imparidade em instrumentos de capital próprio, reconhecidas na demonstração dos resultados financeiros, não são revertidas através da demonstração dos resultados financeiros. Caso, num período subsequente, aumente o justo valor de um instrumento de dívida classificado como ativo financeiro disponível para venda e esse aumento puder ser objetivamente relacionado com um evento ocorrido depois do reconhecimento da perda por imparidade, esta perda é revertida através da demonstração dos resultados financeiros.

1.5.6. Inventários

Os inventários são inscritos pelo valor mais baixo entre o custo e o valor realizável líquido. O custo é determinado utilizando o método «primeira entrada, primeira saída» (FIFO — «first-in, first-out»). O custo dos produtos acabados e em curso inclui os custos das matérias-primas, mão-de-obra direta, outros custos diretamente atribuíveis e gastos gerais de produção relacionados (com base na capacidade de produção normal). O valor realizável líquido é o preço de venda estimado nas operações comerciais normais, menos os custos de acabamento e venda. Quando os inventários são destinados a serem distribuídos sem encargos ou por um encargo nominal, são avaliados pelo valor mais baixo entre o custo e o custo de substituição atual. O custo de substituição atual é o custo em que a UE incorreria para adquirir o ativo à data de relato.

1.5.7. Pré-financiamentos

O pré-financiamento é um pagamento destinado a conceder ao beneficiário um adiantamento de fundos, isto é, um fundo de tesouraria. Pode ser dividido em vários pagamentos durante um prazo definido no contrato, decisão ou acordo específico ou no ato jurídico de base. O fundo de tesouraria ou o adiantamento é reembolsado ou utilizado para o efeito para que foi concedido durante o período definido no acordo. Se o beneficiário não realizar despesas elegíveis, tem a obrigação de devolver o pré-financiamento à UE. A quantia do pré-financiamento pode ser reduzida (total ou parcialmente) mediante a aceitação dos custos elegíveis (reconhecidos como despesas).

O pré-financiamento é, nas datas de balanço subsequentes, avaliado pela quantia inicialmente reconhecida no balanço após a dedução das despesas elegíveis (incluindo os montantes estimados quando necessário) incorridas durante o período.

Os juros dos pré-financiamentos são reconhecidos à medida que são gerados, em conformidade com as disposições do acordo relevante. No final do exercício é efetuada e incluída no balanço uma estimativa das receitas com os juros vencidos, com base nas informações mais fiáveis.

Outros adiantamentos aos Estados-Membros que provenham de reembolso, pela UE, dos montantes pagos a título de adiantamento pelos Estados-Membros aos seus beneficiários (incluindo os «instrumentos financeiros em gestão partilhada») são reconhecidos como ativos e apresentados na rubrica de pré-financiamento. Outros adiantamentos aos Estados-Membros são subsequentemente mensurados pela quantia inicialmente reconhecida no balanço menos a melhor estimativa das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários finais, calculadas com base em pressupostos razoáveis e fundamentados.

As contribuições da UE para os fundos fiduciários do Fundo Europeu de Desenvolvimento ou de outras entidades não consolidadas são igualmente classificadas como pré-financiamentos, uma vez que o seu objetivo é fornecer um fundo de tesouraria ao fundo fiduciário para financiar ações específicas definidas no âmbito dos objetivos do fundo fiduciário. As contribuições da UE para os fundos fiduciários são mensuradas pelo valor inicial da contribuição da UE menos as despesas elegíveis, incluindo os montantes estimados quando necessário, suportadas pelo fundo fiduciário durante o período de relato e afetadas à contribuição da UE, em conformidade com o acordo subjacente.

1.5.8. Contas a receber relativas a operações com contrapartida direta e quantias recuperáveis relativas a operações sem contrapartida direta

Uma vez que as regras contabilísticas da UE exigem a apresentação separada das operações com e sem contrapartida direta, para efeitos de apuramento das contas, as contas a receber são definidas como decorrentes de operações com contrapartida direta e as quantias recuperáveis são definidas como decorrentes de operações sem contrapartida direta (quando a UE recebe um valor de outra entidade sem uma contrapartida direta equivalente, por exemplo as quantias recuperáveis de Estados-Membros relativas a recursos próprios).

As contas a receber provenientes de operações com contrapartida direta correspondem à definição de instrumentos financeiros e, por conseguinte, são classificadas como empréstimos e contas a receber e mensuradas em conformidade (ver nota 1.5.5). As divulgações das notas de instrumentos financeiros relativas a contas a receber provenientes de operações com contrapartida direta incluem receitas acrescidas e encargos diferidos provenientes de operações com contrapartida direta, uma vez que estes não são relevantes.

As quantias recuperáveis provenientes de operações sem contrapartida direta são escrituradas pelo montante inicial (ajustado para ter em conta juros e sanções) menos a redução relativa a perdas por imparidade. A redução por imparidade de quantias recuperáveis provenientes de operações sem contrapartida direta é apurada quando houver dados objetivos de que a UE não será capaz de cobrar todas as quantias devidas de acordo com as condições iniciais das quantias recuperáveis provenientes de operações sem contrapartida direta. A quantia da redução é a diferença entre a quantia escriturada do ativo e a quantia recuperável. A quantia da redução é reconhecida na demonstração dos resultados financeiros. Uma redução geral, com base na experiência do passado, é também efetuada para as ordens de cobrança pendentes que ainda não tenham sido objeto de uma redução específica. Ver nota 1.5.14 sobre o tratamento das receitas acrescidas no final do exercício. Os montantes apresentados e divulgados como quantias recuperáveis provenientes de operações sem contrapartida direta não são instrumentos financeiros na medida em que não decorrem de um contrato que daria origem a um passivo financeiro ou a um instrumento de capital próprio. No entanto, nas notas às demonstrações financeiras, as quantias recuperáveis provenientes de operações sem contrapartida direta são divulgadas em conjunto com as contas a receber provenientes de operações com contrapartida direta, se for caso disso.

1.5.9. Caixa e equivalentes de caixa

Caixa e equivalentes de caixa são instrumentos financeiros e incluem o dinheiro em caixa, os depósitos bancários à ordem ou com prazos curtos, e outros investimentos de curto prazo de elevada liquidez com maturidades iniciais a três meses ou menos.

1.5.10. Pensões e outros benefícios de empregado

Obrigações em matéria de pensões

A UE gere planos de pensões definidos. Embora o pessoal contribua a partir dos seus vencimentos com um terço do custo previsto destes benefícios, o passivo não se encontra financiado. O passivo relativo aos planos de pensões definidos reconhecido no balanço é o valor atual das obrigações definidas à data do balanço, menos o justo valor dos ativos do plano. As obrigações definidas são calculadas por atuários utilizando o método da unidade de crédito projetada. O valor atual das obrigações definidas é determinado mediante o desconto das saídas de caixa futuras estimadas, utilizando a taxa de juro das obrigações do Tesouro expressa na moeda em que os benefícios serão pagos e que, em termos de maturidade, se aproximam das condições do passivo relativo às pensões.

Os ganhos e perdas atuariais resultantes de ajustamentos, que são fruto da experiência adquirida, e a alteração dos pressupostos atuariais são reconhecidos imediatamente na demonstração dos resultados financeiros. Os custos dos serviços passados são reconhecidos imediatamente na demonstração dos resultados financeiros, a menos que as alterações aos planos de pensões estejam condicionadas pela continuação dos funcionários ao serviço durante um determinado período de tempo (o período de aquisição dos direitos). Neste caso, os custos do serviço passado são amortizados numa base linear durante o período de aquisição dos direitos.

Prestações médicas pós-emprego

A UE proporciona prestações para cobertura de despesas médicas aos seus funcionários através do reembolso destas despesas. Foi criado um fundo distinto para a sua administração corrente. Beneficiam deste sistema os funcionários em atividade ou reformados, as pessoas viúvas e familiares. Os benefícios concedidos aos «inativos» (reformados, órfãos, etc.) são classificados como «benefícios de empregado pós-emprego». Dada a natureza destes benefícios, é necessário um cálculo actuarial. O passivo no balanço é determinado numa base análoga à das obrigações relativas às pensões (ver supra).

1.5.11. Provisões

As provisões são reconhecidas quando a UE tem uma obrigação legal presente ou implícita em relação a terceiros em consequência de eventos passados, sendo mais provável que seja necessário um dispêndio de recursos para cumprir essa obrigação, e a quantia pode ser estimada de forma fiável. As provisões não são reconhecidas nas perdas operacionais futuras. A quantia da provisão é a melhor estimativa das despesas esperadas para cumprir a obrigação presente à data de relato. Quando a provisão envolve um grande número de elementos, a obrigação é estimada mediante a ponderação de todos os resultados possíveis pelas suas probabilidades associadas (método do «valor esperado»).

1.5.12. Passivos financeiros

Os passivos financeiros são classificados como passivos financeiros pelo justo valor através de excedente ou défice ou como passivos financeiros escriturados pelo custo amortizado (empréstimos).

Os empréstimos contraídos são compostos pelos empréstimos de instituições de crédito e pelas dívidas representadas por títulos. São reconhecidos inicialmente pelo justo valor, sendo as quantias recebidas (o justo valor da retribuição recebida) líquidas dos custos de transação incorridos; são depois escriturados pelo custo amortizado, utilizando o método do juro efetivo. Qualquer diferença entre as quantias recebidas, líquidas dos custos de transação, e o valor de resgate é reconhecida na demonstração dos resultados financeiros durante o período dos empréstimos, utilizando o método do juro efetivo. No caso dos empréstimos concedidos a partir de empréstimos contraídos, o método do juro efetivo pode não ser aplicado aos empréstimos concedidos e contraídos, com base em considerações de materialidade. Os custos de transação incorridos pela UE e posteriormente repercutidos no beneficiário do empréstimo são diretamente reconhecidos na demonstração dos resultados financeiros.

Os passivos financeiros classificados no justo valor através de excedente ou défice incluem instrumentos derivados cujo justo valor é negativo. Seguem o mesmo tratamento contabilístico que os ativos financeiros contabilizados pelo justo valor através de excedente ou défice, ver nota 1.5.5.

Os passivos relativos a garantias financeiras são reconhecidos inicialmente pelo justo valor, sendo o prémio recebido. Posteriormente, os passivos relativos a garantias financeiras são mensurados pelo valor mais alto entre a melhor estimativa das despesas que se prevê necessárias para liquidar esse passivo e a quantia reconhecida inicialmente menos, quando apropriado, a amortização acumulada. A UE reconhece um passivo relativo a garantias financeiras quando recebe uma retribuição pela concessão da garantia, isto é, em condições de mercado, ou quando o justo valor da garantia pode ser mensurado de forma fiável. Caso não exista um mercado ativo para um contrato de garantia diretamente equivalente, a UE divulga a garantia concedida como um passivo contingente (ver nota 1.7.2) ou — quando for mais provável que seja necessário um exfluxo de recursos para liquidar a obrigação — a UE reconhece uma provisão (ver nota 1.5.11).

Os passivos financeiros são classificados como passivos não correntes, à exceção das maturidades inferiores a 12 meses a contar da data do balanço.

Os fundos fiduciários da UE considerados parte das atividades operacionais da Comissão são contabilizados nas contas da Comissão e consolidados nas contas anuais da UE. Por conseguinte, as contribuições de outros doadores para os fundos fiduciários da UE satisfazem os critérios das receitas provenientes de operações sem contrapartida direta sujeitas a certas condições e são apresentadas como passivos financeiros até as condições associadas às contribuições transferidas serem cumpridas, ou seja, os custos elegíveis serem suportados pelo fundo fiduciário. O fundo fiduciário está obrigado a financiar projetos específicos e a devolver os fundos remanescentes no momento da liquidação. À data do balanço, os passivos pendentes a título de contribuições são mensurados pelas contribuições recebidas menos as despesas suportadas pelo fundo fiduciário, incluindo os montantes estimados quando necessário. Para efeitos de relato, as despesas líquidas são atribuídas às contribuições de outros doadores na proporção das contribuições líquidas pagas em 31 de dezembro. Esta afetação das contribuições é apenas indicativa. Quando o fundo fiduciário for liquidado, a repartição efetiva dos recursos remanescentes será decidida pela administração do fundo fiduciário.

1.5.13. Contas a pagar

Uma parte significativa das contas a pagar da UE é constituída por pedidos de pagamento por pagar de beneficiários de subvenções ou de outros financiamentos da UE (operações sem contrapartida direta). São registadas como contas a pagar pela quantia solicitada quando recebidas. Após verificação e aceitação dos custos elegíveis, as contas a pagar são avaliadas pela quantia aceite e elegível.

As contas a pagar resultantes da compra de bens e serviços são reconhecidas mediante a receção da fatura pela quantia inicial e as despesas correspondentes são inscritas nas contas quando os fornecimentos ou serviços são entregues e aceites pela UE.

1.5.14. Receitas e encargos acrescidos e diferidos

As operações e os eventos são reconhecidos nas demonstrações financeiras no período a que se referem. No final do exercício, quando não tenha sido enviada uma fatura por serviços prestados, fornecimentos entregues pela UE ou quando exista um acordo contratual (por exemplo, por referência a um tratado), deve ser reconhecida nas demonstrações financeiras uma receita acrescida. Em contrapartida, se no final do ano, a fatura correspondente a serviços ainda não prestados ou bens ainda não entregues tiver já sido emitida, as receitas serão diferidas e reconhecidas no período contabilístico seguinte.

As despesas também são contabilizadas no período a que se referem. No final do período contabilístico, as despesas acrescidas são reconhecidas com base numa quantia estimada da obrigação de transferência do período. O cálculo das despesas acrescidas é feito em conformidade com orientações operacionais e práticas pormenorizadas emitidas pela Comissão que visam garantir que as demonstrações financeiras forneçam uma representação fidedigna dos fenómenos económicos e de outra natureza que pretendem retratar. Por analogia, se o pagamento tiver sido feito antecipadamente por serviços ou bens que ainda não tenham sido recebidos, as despesas serão diferidas e reconhecidas no período contabilístico subsequente.

1.6. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS

1.6.1. Receitas

RECEITAS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA DIRETA

A grande maioria das receitas da UE refere-se a operações sem contrapartida direta:

Recurso RNB e recurso IVA

As receitas são reconhecidas para o período em que a Comissão envia um pedido de fundos aos Estados-Membros solicitando a sua contribuição. São mensurados pela «quantia solicitada». Como os recursos IVA e RNB são baseados em estimativas dos dados do exercício orçamental em causa, podem ser revistos na medida em que ocorram mudanças, até que os dados finais sejam emitidos pelos Estados-Membros. O efeito da variação das estimativas é incluído ao determinar-se o excedente ou défice líquido do período em que a mudança ocorre.

Recursos próprios tradicionais

As quantias recuperáveis provenientes de operações sem contrapartida direta e as receitas correspondentes são reconhecidas quando as declarações mensais da contabilidade «A» (incluindo os direitos cobrados e as quantias devidas garantidas e não contestadas) são recebidas dos Estados-Membros. Na data de relato, as receitas cobradas pelos Estados-Membros durante o período, mas ainda não pagas à Comissão, são estimadas e reconhecidas como receitas acrescidas. As declarações trimestrais da contabilidade «B» (incluindo os direitos não cobrados nem garantidos, bem como as quantias garantidas contestadas pelo devedor) recebidas dos Estados-Membros são reconhecidas como receitas menos as despesas de cobrança a que têm direito. Além disso, é reconhecida uma redução de valor pela quantia da diferença relativamente às cobranças estimadas.

Coimas

As receitas de coimas são reconhecidas quando a decisão da UE que aplica uma coima é tomada e o destinatário é oficialmente notificado. Se houver dúvidas sobre a solvência da empresa, é reconhecida uma redução de valor do crédito. Após a decisão de aplicar uma coima, o devedor dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de notificação para:

a) ou aceitar a decisão e pagar a coima no prazo previsto, sendo a respetiva quantia definitivamente recebida pela UE;

b) ou não aceitar a decisão e introduzir um recurso nos termos da legislação da UE.

No entanto, mesmo em caso de recurso, a coima deve ser paga no prazo previsto de três meses, dado que o recurso não tem efeito suspensivo (artigo 278.o do Tratado UE), ou, em certas circunstâncias e desde que o contabilista da Comissão dê o seu acordo, o devedor pode em vez disso apresentar uma garantia bancária que cubra essa quantia.

Se a empresa recorrer da decisão e já tiver pago provisoriamente a coima, a quantia é reconhecida como um passivo contingente. Contudo, uma vez que o recurso do destinatário contra uma decisão da UE não tem efeito suspensivo, o dinheiro recebido é utilizado para compensar a quantia recuperável. Se for recebida uma garantia em vez do pagamento, a coima mantém-se como uma quantia recuperável. Se for provável que o Tribunal Geral venha a decidir contra a UE, é reconhecida uma provisão que cobre esse risco. Se, pelo contrário, tiver sido apresentada uma garantia, o montante da quantia recuperável pendente é reduzido, tal como requerido. Os juros acumulados recebidos pela Comissão nas contas bancárias em que se depositam os pagamentos recebidos são reconhecidos como receitas, e qualquer passivo contingente é aumentado em conformidade.

Desde 2010, todas as coimas cobradas provisoriamente são geridas pela Comissão num fundo especialmente criado (BUFI) e investidas em instrumentos financeiros.

RECEITAS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES COM CONTRAPARTIDA DIRETA

As receitas da venda de bens e serviços são reconhecidas quando os principais riscos e as vantagens inerentes à propriedade dos bens são transferidos para o comprador. As receitas associadas a uma operação que implica a prestação de serviços são reconhecidas com referência à fase de realização da operação, na data de relato.

Receitas e despesas de juros

As receitas e despesas de juros são reconhecidas na demonstração dos resultados financeiros utilizando o método do juro efetivo. Este é um método para calcular o custo amortizado de um ativo ou passivo financeiro e para imputar as receitas e despesas de juros ao período relevante. Ao calcular a taxa de juro efetiva, a UE faz uma estimativa dos fluxos de caixa tendo em consideração todas as condições contratuais do instrumento financeiro (por exemplo, opções de pré-pagamento), mas não tem em consideração as perdas de crédito futuras. O cálculo inclui todos os honorários e pontos pagos ou recebidos entre as partes do contrato que fazem parte integrante da taxa de juro efetiva, os custos de transação e todos os outros prémios ou descontos.

Quando se reduz o valor contabilístico de um ativo financeiro ou um grupo de ativos financeiros semelhantes em consequência de uma perda por imparidade, a receita dos juros é reconhecida utilizando a taxa de juro usada para descontar os fluxos de caixa futuros para efeitos de mensuração da perda por imparidade.

Receitas de dividendos

As receitas de dividendos e distribuições semelhantes são reconhecidas no momento em que é determinado o direito a receber o respetivo pagamento.

1.6.2. Despesas

As despesas de operações sem contrapartida direta representam a maioria das despesas da UE. Referem-se a transferências para beneficiários e podem ser de três tipos: créditos, transferências ao abrigo de convenções e subvenções discricionárias, contribuições e doações.

As transferências são reconhecidas como despesas no período em que os eventos subjacentes ocorreram, desde que a natureza da transferência seja permitida pelos regulamentos (Regulamento Financeiro, Estatuto do Pessoal ou outro regulamento) ou que um acordo tenha sido assinado autorizando a transferência; será ainda necessário que os critérios de elegibilidade pertinentes tenham sido respeitados pelo beneficiário; e que possa ser feita uma estimativa razoável da quantia.

Quando for recebido um pedido de pagamento ou uma declaração de despesas que satisfaça os critérios de reconhecimento, procede-s