A4-0269/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos (C4-0381/96 - 94/0305(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0381/96 - 94/0305(COD)) ((JO C 248 de 26.8.1996, p.71.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 24.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0626) ((JO C 389 de 31.12.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0437) ((JO C 28 de 1.2.1996, p. 7.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0269/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, ao assistir a Comissão na alteração dos artigos 26º e 27º, o referido comité deve agir enquanto comité de regulamentação,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, ao assistir a Comissão na alteração dos artigos 26º e 27º, o referido comité deve agir enquanto comité de gestão;

(Alteração 2)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por força da Decisão 75/364/CEE (1) do Conselho, que o institui, o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos transmite à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações no âmbito da aplicação da Directiva 93/16/CEE;

___________________

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p.17.

(Alteração 3)

Sétimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o problema dos nacionais de Estados-membros titulares de diplomas emitidos por Estados terceiros se coloca com particular acutilância no quadro da aplicação das directivas sectoriais; considerando também que no domínio das profissões médicas se imporia levar a cabo uma reflexão idêntica à efectuada pela Comissão no seu relatório sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior,

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 44º-A, nº 3, segundo a quarto parágrafos (Directiva 93/16/CEE)

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer do Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

a) a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que tiver adoptado;

b) o Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar decisão diferente dentro do prazo previsto na alínea a).