PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

As opções estratégicas consideradas na avaliação de impacto foram as seguintes:

As unidades populacionais de biqueirão e de sardinha e os navios de pesca em causa circulam livremente através das fronteiras internacionais, pelo que uma ação limitada ao nível dos Estados-Membros dificilmente permitirá alcançar os objetivos acima referidos. Para que sejam eficazes, as medidas devem ser tomadas de forma coordenada e aplicadas a toda a zona de distribuição da unidade populacional e a todas as frotas em causa.

A presente proposta deverá garantir a recuperação das unidades populacionais de sardinha e de biqueirão até 2020 e assegurar a sustentabilidade do setor das pescas, com um aumento dos salários dos pescadores (+4 % em média) e da rentabilidade do setor (+8 % em média).

Se nada mudar, as unidades populacionais e as pescarias que delas dependem poderão vir a desaparecer, o que prejudicará as espécies predadoras que comem biqueirão e sardinha e terá consequências socioeconómicas negativas para o setor da pesca e setores secundários, como o da transformação. As partes interessadas mais afetadas são os setores da pesca da Croácia, de Itália e, em muito menor medida, da Eslovénia. O setor da transformação é um importante setor secundário, especialmente na Croácia e em Itália.

Avaliação de impacto da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos e correspondentes pescarias no mar Adriático

Elaborar um regulamento da UE com o objetivo de tornar sustentável a pesca das unidades populacionais até 2018 ou até 2020 (duas subopções); -

Alterar o quadro de gestão atual (legislação nacional e internacional).

A opção preferida e proposta é o estabelecimento de um regulamento da UE que fixe 2020 como data-limite, uma vez que satisfaz todos os objetivos acima referidos.

Nenhuma das partes interessadas consultadas considerou viável a legislação não vinculativa. Apenas uma parte interessada considerou suficiente o quadro atual. Com exceção de Malta, todos os inquiridos consideraram que a alteração do atual quadro não seria suficiente. O Conselho Consultivo para o Mar Mediterrâneo (composto por representantes da sociedade civil e do setor), as ONG, as autoridades públicas, os institutos científicos, a Croácia, a Itália e a Eslovénia são favoráveis à elaboração de um regulamento da UE, com uma forte preferência pela subopção «2020».

C. Impactos da opção preferida

No que diz respeito aos benefícios da opção preferida, o principal efeito benéfico para o ambiente seria a possibilidade de pesca, de forma sustentável, até 2020, do biqueirão e da sardinha, após anos de sobre-exploração, e um setor das pescas mais saudável e sustentável. O quadro de gestão seria também mais simples, mais estável e transparente, e conferiria maior responsabilidade aos Estados-Membros e aos pescadores, na medida em que participariam na conceção de algumas das regras de gestão. Provavelmente, os predadores grandes e lucrativos, como o atum-rabilho, também beneficiariam do aumento da sardinha e do biqueirão .

Com um plano plurianual da UE, é provável que em 2021 as unidades populacionais estejam em melhor estado (cerca de 20 %, em comparação com a situação atual) e os pescadores tenham melhores condições de trabalho (um aumento do salário de ±5 % e da rentabilidade de ±10 %).

Relativamente aos custos da opção preferida, prevê-se que, para garantir níveis de pesca que possam ser mantidos a longo prazo e a sustentabilidade e o lucro do setor das pescas, as capturas de biqueirão e sardinha baixem (+/- 25-30 %) até 2021, o que resultaria numa diminuição das receitas totais do setor das pescas (+/- 25 %) e do emprego (+/-10 %). Seriam afetados a Croácia, a Itália e, em menor medida, os pescadores eslovenos que pescam com cercadores com rede de cerco com retenida e arrastões da pesca pelágica. Dado que as capturas diminuem, é provável que os preços na primeira venda aumentem, o que poderia compensar de certo modo a redução das receitas do setor das pescas devido a uma diminuição das capturas, mas seria negativo para os consumidores e o setor da transformação (em especial na Croácia e na Itália), que podem ter de aumentar as importações provenientes de outros países.

No respeitante ao impacto nas PME, refira-se que a política comum das pescas está orientada especificamente para as PME, que, no setor das pescas, são a regra, mais do que a exceção. Quase todas as empresas de pesca e a grande maioria das empresas de transformação interessadas nas pescarias de biqueirão e sardinha no Adriático são microempresas ou PME. Excluí-las do âmbito de aplicação da presente proposta com fundamento na sua dimensão equivaleria a excluir a grande maioria do setor, tornando a presente proposta ineficaz. O plano plurianual da UE aplica-se, portanto, a todas as empresas, incluindo as PME e as microempresas. Todos os impactos acima descritos podem, pois, afetar todas as empresas, em grau variável, em função do modo como os Estados-Membros decidirão repartir pelos diferentes segmentos da frota as reduções da pesca impostas.

A proposta não deverá ter impacto nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, uma vez que a monitorização e a recolha dos dados necessários já são realizados e que haveria apenas que aumentar a sua frequência.

Quanto a outros impactos significativos, espera-se que uma maior rentabilidade do setor das pescas no mar Adriático o torne mais competitivo e, em combinação com melhores salários, mais atrativo.

D. Seguimento

No respeitante ao reexame desta política, refira-se que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do plano no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do plano e, posteriormente, de cinco em cinco anos.