N? C 29/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2.91 
ANEXO 
1. O título do anexo é alterado do seguinte modo: 
«Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4?». 
2. Depois da advertência n? 14 da parte B do anexo da directiva, deve ser introduzida uma advertência 
n? 15 nova, com a seguinte redacção: 
«15. Fumar provoca dependência». 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema europeu de observação dos mercados dos 
transportes terrestres de mercadorias 
COM(90) 652 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1991) 
(91/C 29/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que uma política de observação dos mer­
cados constitui um aspecto importante da política co­
mum dos transportes que visa a transparência dos merca­
dos, bem como uma base para a tomada de decisões pe­
las autoridades competentes e pela indústria do trans­
porte ; 
Considerando que o trabalho levado a cabo pela Comis­
são desde 1979 demonstrou a exequibilidade e a utili­
dade de tal sistema e que, presentemente, tal sistema de­
veria passar a ser permanente; 
Considerando que a realização do mercado interno im­
plica a necessidade de observar simultaneamente os as­
pectos nacionais e internacionais dos mercados, devido à 
sua interdependência; 
Considerando que um sistema de observação dos merca­
dos é necessário a fim de apoiar o mecanismo de crise 
previsto na cabotagem rodoviária, criado pelo Regula­
mento (CEE) n? 4059/89 do Conselho ('), e o meca­
nismo de crise proposto para o transporte rodoviário entre Estados-membros, criado pelo Regulamento (CEE) 
n°...0; 
Considerando que um sistema de observação dos merca­
dos é necessário para acompanhar o efeito da política de 
desmantelamento no sector das vias navegáveis estabele­
cida pelo Regulamento (CEE) n? 1101/89 do Conse­
lho O; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4058/89 do 
Conselho, relativo à formação dos preços para o trans­
porte rodoviário de mercadorias entre os Estados-mem­
bros ("), prevê a introdução de um sistema definitivo de 
observação dos mercados de transportes de mercadorias; 
Considerando que tal sistema de observação implica a 
possibilidade de organizar inquéritos por sondagem no 
mercado ou em sectores específicos de mercado; 
Considerando que a Comissão deve poder recorrer a 
uma participação activa das autoridades públicas nacio­
nais; 
Considerando que é necessário publicar os resultados 
adequados, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
E estabelecido na Comunidade Europeia um sistema eu­
ropeu de observação dos mercados dos transportes ter­
restres de mercadorias. 
(') JO n° L 390 de 30. 12. 1989, p.3. (2) Ainda não aprovado. 
(') JO n? L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. 
O JO n? L390 de 30. 12. 1989, p. 1. 
5. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/9 
Este sistema de observação inclui: 
— a análise dos mercados, 
— as previsões da evolução de certos aspectos dos mer­
cados, 
— a colecta de informações estatísticas sobre os merca­
dos, necessárias para estas análises e previsões. 
O sistema abrange os transportes nacionais e os interna­
cionais, quer intracomunitários quer entre Estados-mem-
bros e outros países europeus. 
A gestão deste sistema é confiada à Comissão. 
Artigo 2o. 
1. A análise dos mercados inclui a avaliação da situa­
ção dos mercados dos transportes, nomeadamente: 
— da situação da procura dos transportes, 
— da situação económica das empresas dos transportes, 
— da situação social no sector, 
— da relação entre a procura e a oferta de transporte. 
Para tal, proceder-se-á, nomeadamente: 
— ao cálculo dos preços e custos médios dos diversos 
modos de transporte, com base em dados recolhidos 
por inquérito ou sondagem ou qualquer outro sis­
tema de informação existente, 
— à análise periódica da procura dos transportes, 
— à análise periódica da situação social no sector, 
— à análise periódica do número e estrutura das empre­
sas, 
— à análise das capacidades existentes e dos níveis de 
investimento nos diversos modos. 
2. As previsões da evolução dos diversos aspectos dos 
mercados a curto e médio prazos incluem o acompanha­
mento das tendências dos aspectos sociais e económicos 
no sector dos transportes, bem como a análise dos índi­
ces da actividade nos diversos modos e mercados. 3. A colecta de informações estatísticas dirá respeito a 
todos os dados que são necessários para os objectivos vi­
sados nos n?s 1 e 2. A Comissão deve explorar ao má­
ximo a informação disponível e, se for o caso, pode pro­
ceder a inquéritos por sondagem para completar a infor­
mação existente. A colecta de informações numéricas ou 
de opiniões dirá respeito aos diferentes sectores de trans­
porte, das empresas de transporte, dos utilizadores e dos 
auxiliares de transporte. 
Artigo 3? 
As autoridades competentes dos Estados-membros ga­
rantirão à Comissão a assistência necessária para a reali­
zação das atribuições que lhe são confiadas em virtude 
da presente decisão e tomarão as medidas necessárias 
para fornecer à Comissão todos os dados disponíveis 
para responder às necessidades do artigo 2? 
Artigo 4o. 
As informações recolhidas no âmbito da presente decisão 
apenas poderão ser utilizadas dentro dos limites estritos 
da finalidade para a qual foram solicitadas. A Comissão, 
bem como os seus funcionários e outros agentes, ficam 
obrigados a não divulgar, sob forma de indicações indi­
viduais, as informações que tiverem recolhido em aplica­
ção da presente decisão e que, devido à sua natureza, 
são abrangidas pelo segredo profissional. 
Artigo 5o. 
1. Os resultados obtidos em aplicação da presente de­
cisão serão publicados pela Comissão. 
2. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
sobre o funcionamento do sistema de observação dos 
mercados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993 e, 
em seguida, de três em três anos. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão.