COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 138 final 
Bruxelas, 20.04.1994 
94/ 0118CCNS) 
Proposta de 
PEÇISÃO PO CflNâEiJiQ 
HfÊÊJflátémK-à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicarão provisória 
Dcfcfbnu de 1995. as fKisstbftkiadcs de pesas « a compensação fmáoccira prcvi*< ;i\ no Acordo 
catre a Comunidade Europeia c,o Governo da República da Cuioc ro^KMamc à 
.., pesca ao largo da costa guineense 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/ 0118CCNS) 
MBIMAN» à<rfdMiçâo do protocole que fixa, cm relação ao pczfedo cocaprccadido cotre 
1 tie Jaacâro 4e 1994c 51 de Dezembro de 19í6, as possibilidades de pesca c a coospema-
çâ» fiaaMOMRà]M««ÍKas ao acordo catre a Coaiuoidsde Faraprii c o Qevcrao 
dk lUspébfica da Guiar respeitaste i pesca ao largo 4a costa gManecnse 
(apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e a Guiné termina em 
31.12.1993. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 
24.2.1994, com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das 
actividades de pesca dos navios da CE nas águas da Guiné relativamente ao 
período compreendido entre 1.1.1994 e 31.12.1995. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e a 
Guiné relativamente ao período compreendido entre 1.1.1994 e 
31.12.1995. 
I 
PROPOSTA DE 
DECISÃO IX) CONSELHO 
de 
respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória 
do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre I de Janeiro de 1994 «•' * ' de 
Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Cume respeitante à 
pesca ao largo da costa guineense 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPBA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, Considerando que é ncicssario aprovar o acordo sob forma 
ile troca de cartas sem pre|iii/o tie uma decisão definitiva nos 
termos do artigo 43? do Tratado. 
Tendo cm conta o Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República tia Guiné respeitante à 
pesca ao largo da costa guineense ('), DECIDI 
-W/M; o /'' 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade c a República da Guiné 
procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo 
do anigo 15? do citado acordo, no sentido de determinar as 
alterações ou complementos a introduzir no acordo no final 
do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo protocolo cm 24 de Fevereiro de 
1994; 
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescado 
res da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas 
águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné 
durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 c 
31 de Dezembro de 1995; E aprovado, em nome á.i Comunidade, o acordo sob forma 
de troca de cartas relativo à aplicação provisória do proto­
colo que fixa, em relação ao período compreendido entre I 
de Janeiro de 1994 e 31 de De/embro de 1995, as possibi­
lidades de pesca e a compensação financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia c o 
Governo da República da Guine respeitante à pesca ao largo 
da costa guineense. 
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do 
protocolo vèm anexos a presente decisão. 
\ itiif 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a» 
pessoas com poderes para assinar o acordo sob fornia d<. 
troca de cartas em nome da Comunidade. 
Considerando que, para evitar uma interrupção das activi­
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável 
que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, 
por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob 
forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título 
provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à 
data do termo do protocolo em vigor. Icuo em Bruxelas, em 
/V/o Conselho 
O Presidente 
{') JO n'.1 I. Ill de 27. 4. I9K.Ï. v. I 
3 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de 
pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Guine respeitante à pesca ao largo da costa guineense 
A. Carta do Governo da República da Cume 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao protocolo, rubricado em24 deFeV/ereifO de 1994, que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 199+ e 
31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está 
disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994, na pendência da 
sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8?, desde que a Comunidade 
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50% da compensação 
financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 30 deJuïïho de 1994. 
Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consieração. 
Pelo Governo da 
República da Guiné 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor: 
«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 24 de FevereiroJe 1994, que fixa as posibilidadesde 
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 
e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está 
disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994, na pendência 
da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8?, desde que a Comunidade 
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50% da 
compensação financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 30 deJunho 
de 1994. 
Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória.». 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre 
tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
b.m nome do 
Conselho da Uhiao Europeia 
k 
PROPOSTA DE 94/ 0118CCNS) 
REGULAMENTO (CÊ ) N? 
de DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que fixa, cm relação ao período compreendido entre 
1 de Janeiro de 1994c 31 de Dezembro de 1955, as possibilidades de pesca c a compensa­
ção financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo 
da República da Guiné respeitante i pesca ao largo da costa guineense 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228*. n* 2 e 3. 
primeiro paragrafo, em conjugação com artigo 43". 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, nos termos do acordo entre a Comu­
nidade Europeia e o Governo da República 
da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa gui­
neense (2), 
as duas panes procederam a negociações no sentido de 
determinar as altetações ou complementos a introduzir 
no acordo no final do período de aplicação do protocolo 
anexo ao acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado em24 de Fevereiro de 1994um novo proto­
colo que fixa, em relação ao período compreendido en­
tre 1 de Janeiro de 1994 c 31 de Dezembro de 1995, as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira pre­
vistas no acordo acima referido; Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o novo protocolo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1° 
E aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que 
fixa, cm relação ao período compreendido entre 1 de Ja­
neiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilida­
des de pesca e a compensação financeira previstas no 
acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao 
largo da costa guineense. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2° 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome 
da Comunidade. 
Artigo J° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal. Oficial das Co 
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em iodos os seus elementos e directamente aplicá­
vel em todos os Estados membros. 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JO n° 
(') JO n? I. m <lc 17. 4. 1983, p I 
5 
PROTOCOLO 
que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, 
as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largt) da costa 
guineense 
Artigo Io 
A partir de 1 de Janeiro de 199 4e por um período de dois 
anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do 
artigo 2? dt) acordo são fixadas do seguinte modo: 
1. Arrastões: z pnn TAB por mês em média 
anual; 
2. Atuneiros cercadores congeladores: 24 navios; 
3. Atuneiros de linha e vara: ^Qnavios; 
4. Palangreiros de superfície: 5 navios. 
Artigo ?° 
1. A compensação financeira referida no artigo 8? do 
acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1?, em 
1.700 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais. 
2. A afectação da compensação é da exclusiva competên­
cia do Governo da República da Guiné. 
3. A compensação é paga numa conta aberta numa 
instituição financeira ou em qualquer outro organismo 
designado pelo Governo da República da Guiné. 
Artigo 3? 
As possibilidades de pesca, referidas 110 ponto 1 do 
artigo 1 '.', podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, 
por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação 
bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação 
financeira referida no artigo 2? é aumentada proporcional­
mente, pro rata temporis. 
Artigo 4o 
Além disso, a Comunidade participará, durante o período 
referido no artigo 1?, com um montante de 450.000ecus no 
financiamento de um programa científico ou técnico gui­
neense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos 
relativos à zona económica exclusiva da República da 
Guiné. Este montante será colocado à disposição dt) Governo da 
República da Guiné e será pago na conta indicada pelas 
autoridades da Guiné. 
Artigo .S? 
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e 
dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca 
marítima constitui em elemento essencial do êxito da sua 
cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o 
acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos 
dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas 
de estudo e de formação pratica nas várias disciplinas 
científicas, técnicas e económicas relacionadas com a 
pesca. 
As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer 
Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. 
O custo total das bolsas não pode exceder 551O.00Occus- A 
pedidt) das autoridades da Guiné, uma parte desse montante 
pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em 
reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, 
bem como para a organização de seminários sobre a pesca na 
Guiné e o reforço do funcionamento e das infra-estruturas 
administrativas do departamento das pescas. Este montante 
é pagável à medida que é utilizado. 
Artigo 6o 
Cast) a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos 
artigos 2? e 4?, a aplicação do presente protocolo pode ser 
suspensa. 
Arttg( 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Euro­
peia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca 
ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo 
anexo do presente protocolo. 
Artigo SD 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua 
assinatura. 
O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
í 
ANi.XO 
CONDIÇÕES DE EXERCICK) DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ POR NAVKXS DA 
COMUNIDADE 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido c à emissão de licenças 
As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné, 
80 FKftistério ^a '>csca d^a Republica da Guiné, um pedido por cada navio t^uc pretenda pescar ct>rn 
base no acordo, pelo menos 30 tiias antes da data de inicio do período de validade solicitado. 
Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o eleito pelo Governo da República da 
Cume e cu|o modelo figura em anexo (apêndice 1). 
Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de 
validade. O pagamento é efectuado na conta aberta junto do tesouro público da Guiné. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos 
relativos a prestações de serviços. 
As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades da Guiné e entregues aos armadores ou seus 
represent a n les por intermédio da Delegarão da ( iomissao das ( (imunidades Europeias na Guiné no pra/o de 
10 dias após recepção tia prova de pagamento acima referida 
A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior 
devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio é 
substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio 
a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada 80 MimStérflO da Pesca da 
República da Guiné por intermédio tias autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. 
Da nova licença deve constar: 
— a data de emissão, 
— o prazo de validade da nova licença, que abrange o período compreendido entre a data de chegada do novo 
navio e a data do termo da licença dt) navio a substituir. 
Neste caso, não é devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5? dt) acordo, para 
t) período de validade restante. 
A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 
I. Disposições aplicáveis aos arrastões 
1. Antes de receber a licença, e urna vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacn para se 
submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por 
pessoas devidamente habilitadas e, no caso de a chegada do navio ter sido anunciada com, pelo menos, 
4S horas de antecedência, nas 24 horas úteis seguintes à chegada tio navio em causa ao porto. Em caso de 
renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios beam isentos da inspecção. 
2. Cada nav.o deve ser representado por um consignatano^ nacionaLidaHp guineense, 
estat^ecido na Guiné. 
Î. a) As taxas relativas às licenças anuais são fixadas, para o período de vigência dt) presente protocolo, do 
seguinte modo: 
— 126 ecus por TAB e por ano para os navios para peixe, 
— 150 ecus por TAB e por ano para os navios para ceialópodes, 
— 152 ecus por TAB e por ano para os navios para camarão. 
O pagamento das taxas relativas às licenças anuais pode ser efectuado em prestações trimestrais ou 
semestrais. Neste caso, o montante a pagar será acrescido de, respectivamente, 5 "A> e 3%. 
b) As taxas relativas às licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, 
do seguinte modo: 
— 82 ecus por TAB e por semestre para os navios para peixe, 
— 97 ecus por TAB e por semestre para os navios para cefalopodes, 
— 99 ecus por TAB e por semestre para os navios para camarão. 
Todavia, os navios que não desembarcarem 100 quilogramas de peixe por TAB e por ano devem, em 
conformidade com o disposto no ponto C, pagar uma taxa suplementar de 10 ecus por TAB e por 
ano. 
^ 
II. Disposições aplicáveis ans atuneiros e aos palangreiros de superfície 
a) As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca tia Guine. 
b) As licenças são emitidas após pagamento 30 MÍnÍStéfÍO da Pesca de um montante lorletátio de 
1 .500 ecus poi .mineiro cercador e por ano e de UM) ecus por atuneiro de vara e linha e palangieiro de 
superfície, por ano, equivalente às taxas para: 
— 7.5 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador e por ano, 
— 1.5 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano. 
O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades 
Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e 
confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Otstoni e 
Instituto Espanhol de Oceanografia — IEO). O cômputo é comunicado simultanemante 30 MÍnÍStéfÍO 
da Pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores 
BO pTimStenO da Pesca da Guiné, o mais tardar 30 dias após a notificação tio cômputo final, na conta 
aberta junto do tesouro público da Guiné. 
Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante 
residual correspondente não é recuperável pelo armador. 
B. Declaração das capturas 
Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo são 
obrigados a comunicar QQ M-jnictériO ^a Pcsca as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão 
na Guiné, de acordo com as seguintes regras: 
— os arrastões declaram as suas capturas nos formulários cujo modelo consta em anexo (apêndice 2). As 
declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre, 
•— os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangrciros de superfície devem manter um diário de 
pesca, em conformidade com o apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. 
O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na 
zona de pesca da Guiné, QQ Ministério c'a Pesca> Por intermédit) da Delegação da Comissão das 
Comunidades Europeias na Guiné, 
— os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 
Em caso de inobservância da presente disposição, o Governo da Guiné reserva-se o direito de suspender a 
licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. 
Neste cast), a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné é informada do facto. 
C. Desembarque das capturas 
A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca tia 
Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuitamente 
100 quilogramas de pescado por TAB e por ano. 
Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em 
causa. 
D. Capturas acessórias 
1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 1 5 % de espécies que não sejam peixe, em relação à 
totalidade das capturas realizadas na zona tie pesca da Guiné. 
Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20% de crustáceos e mais de 30'X» tie peixes, 
em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné. 
Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 25 "A, de cefalópodes e 50 % de peixes em relação à 
totalidade tias capturas realizadas na zona tie pesca da Guiné. 
E autorizada uma tolerância máxima tie 5'!•'„ em relação a estas percentagens. 
Estes limites são mencionados na licença. 
2. Além disso, os atuneiros de linha e vara s.ioautorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de 
pesca na zona tie pesca da Guiné. 
ï 
E. Embarque de pescadores 
Os armadores que beneficiem das licenças île pesca previstas no acordo contribuirão para a formação 
profissional prática dos nacionais tia Guiné nas condições e limites seguintes: 
1. Cada armador tie arrastão comproniete-se a comiam: 
Iics pc.scadoics poi navio inferior ou igual a 350 TAB, 
— um número de pescadores equivalente a 25% do numero de pescadores embarcados nos navios de 
tonelagem superior a 35J[) TAB; 
2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, três pescadores gui­
neenses; 
3. Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do atum nas 
águas guineenses, três pescadores guineenses, não podendo ser excedido o número de um pescador por 
navio; 
4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois pescadores por 
navio; 
5. O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os 
armadores ou seus representantes e 90 Ministério da Pesca; o seu pagamento fica a cargo dos 
armadores e deve incluir o regime social a que está submetido o marinheiro (inter alia, seguro de vida, de 
acidente, de doença). 
Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos 
palangreiros de superfície devem pagar 30 Ministério da Pesca, por campanha de pesca, um montante 
forfetárit) equivalente aos salários dos pescadores não embarcados. 
O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na tonta indicada 
pelas autoridades guineenses. 
E. Embarque de marinheiros observadores 
1. O pescador-observador têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca 
da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão 
proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso às 
instalações e aos documentos, nomeadamente a comunicação uma vez por semana, via rádio, dos dados 
estatísticos sobre a pesca. 
2. Cada arrastão recebe a bordo um pescador designado P©l0 Ministério da Pesca, de entre os 
pescadores guineenses embarcados, para desempenhar igualmente funções de observador. 
O capitão facilitará os trabalhos do pescador-observador independentemente das operações de pesca 
propriamente ditas. O pescador-observador será remunerado, na qualidade de pescador, pelo armador, 
de acordo com as normas em vigor. 
Em princípio, a presença a bordo do pescador-observador não se pode prolongar para alérn de duas 
viagens de pesca. 
3 Apedidoda ao MÍmStéfÍO da Pesca, os atuneiros e palangreiros admitem a bordo um observador. A 
presença a bordo desse observador não deve exceder o tempt) necessário para o cumprimento da sua 
missão. 
O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do 
na vit) em causa. 
Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a 
cargo dt) armador. 
Se um navio, a bordo tio qual se encontra um observador tia Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão 
envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a 
expensas do armador. 
G. Inspecçãt) e controlo 
Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona d.\ Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o 
cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo. A 
presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das 
capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades tie pesca. 
3 
H. Zonas de pesca 
Todos os navios referidos no artigo 1 V tio protocolo estão autorizados a exercer as suas acliv idades tie pesca 
nas águas situadas paia além das 12 milhas marítimas. 
I. Malhagem mínima autorizada 
A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: 
a) 40 mm para os camarões; 
b) 40 mm para os cefalópodes; 
c) 60 mm para os peixes. 
Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os 
Estados-membros tia comissão sub-regional das pescas As eventuais alterações serão examinadas no âmbito 
da comissão mista. 
). Entrada e saída da zona 
Todos os navios tia Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona tia Guiné ao abrigo tio 
acordo tie vem comunicar à estação tie rádio da 30 Ministério da Pesca a data e a hoia, bem como a sua 
posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca guineense. 
O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pe,!j) M-_-_J. ' •-. 
da Pesca, aquando da emissão da licença. 
Cast) não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternanvos de comunicação, como o 
telex (n? 22315) o telegrama. 
K. Procedimento em cast) de apresamento 
1. A Delegaçãt) da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné deve ser informada num prazo de 
48 horas dt) apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da 
Comunidade e que opere nt) âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro 
efectuado na zona económica exclusiva da Guiné e receber simultaneamente um relatório sucinto das 
circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. 
2. Em relaçãt) aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar uma eventual 
tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou 
ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas a 
presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas após a recepção das informações acima 
referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, 
30 Ministério da Pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um 
representante do Estado-membro em causa. 
Nt) decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações 
úteis designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em 
curso e até ao momento do apresamento que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da 
ocorrência dos factos verificados. 
O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que 
possam resultar do apresamento. 
3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-a resolver o litígio resultante da presumível infracção 
mediante transacção, liste procedimento terminará, o mais tartlar, três dias uteis após o apresa 
mento. 
4. No cast) de não ter sido possível resolver a questão mediante transacção e de ser intentada uma acção 
judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar 
do termt) da transacção, na pendência da decisão |udicial. O montante da canção nau deve ser superior ao 
montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A 
caução bancária será restituída pela autoridade competente ao armador logo que o capitão do navio em 
causa seja absolvido por decisão judicial. 
5. O navit) e a sua tripulação serão libertados: 
— quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, 
— quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, 
— quer logo após o depósito tia caução bancaria (acção judicial). 
6. Caso uma das partes considere que existe um problema na aplicação dt) procedimento acima referido, 
pode requerer uma consulta urgente, nos termos tio artigo 10? dt) acordo. 
•Ao 
Apémttte î 
FORMULÁRIO 
DE PEDIDO DE LICENÇA 
DE PESCA 
l'.irtf reservada à administração 
Nacionalidade: 
Número de licença: 
Data de assinatura: 
Data de emissão: Observações 
M 
REQUERENTE 
Firma: 
Número de registo tie comércio: 
Nome do responsável: 
Data e local de nascimento: .... 
Profissão: 
Endereço: 
Número de empregados: 
Nome e endereço tio co-signatário: 
NAVIO 
Tipo de navio: Número de matrícula: 
Novo nome: Antigo nome: 
Data e local de construção: 
Nacionalidade de origem: 
Comprimento: Largura: Pontal: 
Arqueação bruta: Arqueação liquida: 
Natureza do material de construção: 
Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: 
Hélice: to: | I Passt) variável: | | Com tubeira: | | 
Velocidade de cruzeiro: 
Indicativo de chamada: frequência de chamada: 
Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: 
•ï 1 Sonda de cabo i 1 
Sonar I I de pano I I 
•ï 1 Navegador por i 1 
Bill 1 I satélite I I Outros: 
Número de tripulantes: 
AZ 
MODO DE CONSERVAÇÃO 
Gelo I I Gelo -i Refrigeração I 1 
Congelação: cm salmoura 1 J a seco | 1 em água do mar refrigerada [ } 
Potência frigorífica total ( EG ): 
Capacidade de congelação, cm toneladas, por 24 horas: 
Capacidade dos porões: 
TIPO DE PESCA 
A. Pesca demersal 
Demersal costeira I I Demersal profunda I I 
Tipo de arrastão: para cefalópt>des | | para camarão l | para peixe | | 
Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: 
Malhagem dt) saco: 
Malhagem das asas: 
Velocidade de arrasto: 
B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) 
Com cana | ] Número de canas | | 
Com rede D de cerco | | Comprimento da rede: Aluir;! 
Número de malhas: Capacidade em toneladas: 
C. Pesca com palartgrcs e nassas 
De superfície 1 | De fundo | | 
Comprimento da linha: Número tie anzóis: 
Número de linhas: ..'. 
Número tie nassas: 
-M> 
INSTALAÇÃO EM TERRA 
Endereço e número de autorização: 
Firma: 
Actividades: 
o I I Para exportação I I Comércio grossista intern 
Natureza e número do cartãt) de comerciante grossista: ... 
Descrição das instalações de tratamento e de conservação: 
Número de empregados: 
NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito. 
Ht, 
Observações técnicas 
Autorização do Ministério das Pescas 
A5> 
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 
Nome do navio: 
Nacionalidade (pavilhão) Apêndice 2 
ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO 
Potencia do motor: 
Arqueação bruta (t) Mès: 
Método de pesca: Ano: 
Porto de desembarque: 
Zona de pesca 
Longitude Latitude Número 
de redes Número de horas 
de pesca Espécies de pescado 
Totais 
A. 10 
11 
13 
16 
18 
17" 
:o 
24 
25. 
26' 
29 
10" 
Apêndice 3 ICGAT lOBbdOK for TUNA FISHERY 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Guinea 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guinea 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 2 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(94) 
2.700.000ECU 
em 2 
prestações EJERCICIO 
SEGUINTE 
(95) 
1994 
2.700.000 1995 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : 
- Compensação financeira 
- Programa cientifico : 
- Bolsas : 
Contrapartida financeira 
Custos médios anuais 1.700.000 ECU 
450.000 ECU 
550.000 ECU 
2.700.000 ECU 
1.350.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM 
f/NAO 
SIM 
OBSERVAÇÕES : 
42 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 138 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-145-PT-C 
ISBN 92-77-67607-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
A°)