EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 23 de junho de 2000, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros assinaram um Acordo de Parceria em Cotonu (Benim) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»).

Em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinaram um Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Em conformidade com o seu artigo 93.°, n.º 3, o Acordo de Cotonu revisto entrou em vigor em 1 de julho de 2008, após ratificação da revisão pela Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, bem como por dois terços dos Estados ACP.

Em 22 de junho de 2010 em Uagadugu, os Estados ACP e a União Europeia assinaram um Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu, e que é aplicado a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

Em 9 de julho de 2011, o Sudão do Sul proclamou oficialmente a sua independência em relação ao Sudão, na sequência de um referendo sobre a autodeterminação organizado em aplicação do Acordo de Paz Global de 2005.

Por carta de 20 de março de 2012 enviada ao Presidente do Conselho ACP‑UE, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da República do Sudão do Sul, Nhial Deng Nhial, solicitou oficialmente a adesão do seu país ao Acordo de Cotonu, em conformidade com o disposto no artigo 94.° do Acordo. A República do Sudão do Sul solicitou que entretanto lhe seja concedido o estatuto de observador até que esteja concluído o processo de adesão, de forma a poder participar nas instituições conjuntas criadas pelo Acordo de Cotonu.

A União Europeia deverá adotar uma posição favorável relativamente a estes pedidos, que deverão ser aprovados por decisão formal do Conselho de Ministros ACP-UE na sua reunião de Vanuatu, prevista para 14 e 15 de junho de 2012.

O estatuto de observador deverá ser concedido até que as autoridades da República do Sudão do Sul depositem o Ato de Adesão, o que está previsto, o mais tardar, para 20 de novembro de 2012, podendo o Sudão do Sul fazê-lo numa data anterior.

Em conformidade com o artigo 218.°, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu será devidamente informado.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho adote a proposta em anexo relativa a uma posição da UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Cotonu revisto.

2012/0107 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1], alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[2] (a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), entrou em vigor em 1 de julho de 2008, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 3. O Acordo de Cotonu foi alterado pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[3]. A segunda alteração do Acordo de Cotonu é aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010[4].

(2) Nos termos do artigo 94.º do Acordo de Cotonu, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.

(3) Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Acordo de Cotonu, bem como um pedido para beneficiar do estatuto de observador que lhe permita participar nas instituições conjuntas criadas por este Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.

(4) A aprovação pelo Conselho de Ministros ACP-UE da adesão do Sudão do Sul e a concessão, entretanto, do estatuto de observador a este país, até 20 de novembro de 2012, pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverão ser aprovadas pela União Europeia. A República do Sudão do Sul deve depositar o seu Ato de Adesão, o mais tardar até à data acima referida, junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP, depositários do Acordo.

(5) Por conseguinte, há que definir a posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE relativamente a estes pedidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição da União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE relativamente aos pedidos da República do Sudão do Sul de adesão ao Acordo de Cotonu, tal como alterado no Luxemburgo e em Uagadugu, e de obtenção do estatuto de observador é favorável à aceitação destes pedidos, nos termos do projeto de Decisão do Conselho de Ministros ACP‑UE que figura em anexo.

O estatuto de observador é válido até 20 de novembro de 2012. A República do Sudão do Sul deve depositar o Ato de Adesão junto do Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP antes dessa data.

Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE sem que seja necessário alterar a presente decisão ou o respetivo anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto de Decisão n.º .../….

DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

de […] relativa ao estatuto de observador e à subsequente adesão da República do Sudão do Sul ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[5], alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[6] e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[7] (a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 94.º,

Tendo em conta a Decisão n.º 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE[8], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o seu artigo 93.º, n.º 3, o Acordo de Cotonu entrou em vigor em 1 de julho de 2008. Foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010. A segunda revisão é aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010[9].

(2) Nos termos do artigo 94.º do Acordo de Cotonu, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.

(3) Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Acordo de Cotonu, bem como um pedido para beneficiar do estatuto de observador que lhe permita participar nas instituições conjuntas criadas por este Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.

(4) O estatuto de observador será válido até 20 de novembro de 2012. A República do Sudão do Sul deve depositar o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo de Cotonu, ou seja, o Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, antes dessa data,

DECIDE:

Artigo 1.º Aprovação do pedido de adesão e do estatuto de observador

É aprovado o pedido do Sudão do Sul de aderir ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010.

O Sudão do Sul beneficia do estatuto de observador até 20 de novembro de 2012. Deve depositar o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo de Cotonu, ou seja, o Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, antes dessa data.

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em,

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

[3] Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[4] Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21 de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.

[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[6] Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

[7] Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[8] JO L 95 de 14.4.2005, p. 44.

[9] Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21 de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.