PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.7.2010 
SEC(2010) 851 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
  
Documento que acompanha a  
 
 
proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais destinados a 
facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas 
  
{COM(2010) 372 final} 
{SEC(2010) 850} 
 
PT 2   PT ÍNDICE 
1. Introdução.................................................................................................................. ... 2 
2. Definição do problema ................................................................................................. 2 2.1. Provável encerramento de minas de car vão em vários Estados-Membros .................. 2 
2.2. O impacto social do encerramento das minas .............................................................. 3 2.3. O impacto ambiental do encerramento das minas........................................................ 3 2.4. Impacto marginal sobre a segurança do aprovisionamento energético a nível da 
UE............................................................................................................................. .... 4 
3. Objectivos.................................................................................................................. ... 5 
4. Opções estratégicas ...................................................................................................... 5 5. Análise dos impactos.................................................................................................... 7 5.1. Opção 1: Cenário mínimo - regras gera is em matéria de auxílios estatais................... 7 
5.2. Opção 2: Orientações da Comissão.............................................................................. 7 5.3. Opção 3: Auxílios à produção...................................................................................... 7 5.4. Opção 4: Auxílios à cobertura de cust os extraordinários (custos herdados do 
passado)....................................................................................................................... .8  
5.5. Opção 5: Combinação das opções 3 e 4....................................................................... 8 5.6. Opção 6: Prorrogação por 10 anos da vigência do actual Regulamento relativo 
à indústria do carvão..................................................................................................... 8 
6. Comparação das opções ............................................................................................... 9 
1. I
NTRODUÇÃO  
Os auxílios à indústria da hulha da UE são regulados por um instrumento jurídico 
específico: o Regulamento (CE) n.º 1407/ 2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, 
relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão  (a seguir denominado «Regulamento 
relativo à indústria do carvão»).  
Tal regulamento é aplicável ap enas à hulha. Outros tipos de carvão, como ortolignite, 
são abrangidos pelas regras  gerais em matéria de auxílios estatais da UE. 
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
2.1. Provável encerramento de minas de carvão em vários Estados-Membros  
O Regulamento relativo à indústria do car vão caduca em 31 de Dezembro de 2010. Na 
ausência de um novo quadro norm ativo que autorize certos ti pos específicos de auxílios 
PT 3   PT estatais à indústria do carvão, os Estados-M embros só podem conceder auxílios dentro 
dos limites previstos pelas regras gerais em matéria de auxílios estatais aplicáveis a todos os sectores.  
Em comparação com o Regulamento relativo à indústria do carvão, as regras gerais em 
matéria de auxílios estatais reduzem significativamente as possibilidades de concessão de auxílios estatais à indústria  do carvão, em especial, mas não só, no que se refere aos 
auxílios à produção. Contudo, de acordo com um estudo recente
1, alguns Estados-
Membros estão a registar custos de produção  muito elevados face aos preços actuais e 
previstos do mercado mundial, dispondo assim  de uma  produção economicamente 
pouco competitiva de hulha, tanto actualmen te como muito provavelmente no futuro: 
destacam-se em especial a Alemanha, a Roménia e a Espanha. As indústrias do carvão da Hungria e da Eslováquia poderão igualmen te tornar-se não competitivas. As minas 
de carvão destes países correm o risco de se r encerradas após o termo de vigência do 
Regulamento relativo à indústria do carvão. 
2.2. O impacto social do encerramento das minas  
De acordo com as actuais políticas, em 2010, existirão ainda cerca de 27 000 mineiros 
na Alemanha e em Espanha, mas estes trabalhadores poderão perder o emprego na ausência de auxílios à produ ção. Na Roménia, na Hungria  e na Eslováquia, outros 
15 000 postos de trabalho de mineiro poderã o ficar ameaçados devido ao fim das 
subvenções. Se se tiver em conta o emprego nos sectores relacionados, podem estar em 
jogo até 100 000 postos de trabalho - 42 000 na indústria do carvão e mais de 
55 000 nos sectores relacionados.  
Muito embora a perda de postos de trabalho tenha geralmente um impacto limitado nas 
taxas de desemprego a nível da UE e a nível nacional, o seu impacto nas regiões 
mineiras  específicas pode ser muito significa tivo, em especial na Alemanha, em 
Espanha e na Roménia. O encerramento imediato  das minas não competitivas poderia 
sobrecarregar os mercados de trabalho regionais com a chegada maciça de 
mineiros sem trabalho , que não poderão encontrar um novo emprego noutros sectores 
com a rapidez necessária e correm o risco de se tornarem desempregados de longa duração. 
2.3. O impacto ambiental do encerramento das minas  
O encerramento das minas de carvão põe termo ao impact o negativo sobre o 
ambiente  na vizinhança da mina , isto é, o impacto visual e em termos de 
biodiversidade sobre a paisagem, o impacto s obre as águas subterrâneas e o aluimento 
de terrenos nas galerias subterrâneas e o impacto devido aos resíduos da actividade 
mineira. Mas o encerramento das minas pressupõe igualmente a limpeza e a reabilitação dos centros de extracção, cujo fi nanciamento deve ser assegurado. 
No que se refere à dimensão mais global das emissões de gases com efeito de estufa, 
o impacto do encerramento das minas é difícil de estabelecer.  Embora a actividade 
                                                
 
1 Uma avaliação das necessidades relativas aos au xílios estatais à indústria do carvão, Ecorys, 
Dezembro de 2008, estudo elaborado para a Comissão Europeia, ver:  
http://ec.europa.eu/energy/coal/consultations/2009_07_15_en.htm  
PT 4   PT mineira provoque a emissão de metano, um gá s com efeitos de estu fa significativos, 
alguns Estados-Membros produtores de ca rvão desenvolveram tecnologias muito 
avançadas de captura do metano. Além disso, dado que as emissões de gases com efeito 
de estufa constituem um problema mais global  que local, a incerteza é ainda maior se se 
tiver em conta as emissões produzidas pela  combustão do carvão du rante a geração de 
energia. 
Com efeito, nas centrais eléctricas de carvão, é muito provável que o carvão local seja 
substituído por carvão importado . Consequentemente, o impacto global das emissões 
de gases com efeito de estufa depende das emissões provenientes da actividade mineira 
nos países terceiros e do transporte do carvão para a UE. O impacto sobre o conjunto 
global das fontes de energia da UE é limitado, pelo menos a curto e médio prazo. 
2.4. Impacto marginal sobre a segurança do aprovisionamento energético a 
nível da UE 
Durante a consulta pública realizada para efe itos da presente avaliação de impacto, os 
intervenientes do sector do carvão defende ram que o carvão subvencionado é essencial 
para garantir a segurança de aprovisiona mento, dado que a existência de minas de 
carvão na Europa aumenta a diversidade geogr áfica das fontes de energia e diminui a 
dependência da importação.  
Contudo, a pequena contribuição do carvão s ubvencionado para o conjunto das 
fontes de energia da UE limita fortemen te a capacidade de tais subvenções 
compensarem eventuais interrupções de aprovisionamento . O carvão subvencionado 
é utilizado unicamente para produzir 5,1 % de electricidade na UE. Se  se tiver em conta 
apenas os auxílios destinados a cobrir as  perdas de produção, esta percentagem é 
reduzida para 1,4 % (ainda que possa ser mais elevada para determinados Estados-Membros). 
Além disso, a probabilidade de uma ruptura do  aprovisionamento de hulha 
importada afigura-se muito limitada, vi sto que o mercado mundial do carvão 
demonstrou maior estabilidade do que os mercados de outras fontes de energia . A 
hulha pode ser importada de vários países. O volume de comércio mundial de hulha tem 
vindo a aumentar a uma média de 7 % ao ano desde 2000. A enorme expansão das capacidades em vários países, como a Indon ésia e a Rússia, permite prever que o 
comércio mundial continuará a crescer rapi damente no futuro. Tendo em consideração a 
baixa percentagem de electricidade produz ida pelo carvão subvencionado, é duvidoso 
que um instrumento adicional em matéria de auxílios estatais seja útil para dar resposta às preocupações de segurança energética. 
Quanto aos estrangulamentos de curto praz o, os estudos realizados demonstram que é 
mais eficaz armazenar carvão importado para garantir a segurança do aprovisionamento 
do que subvencionar a produção nacional de hulha. 
PT 5   PT 3. OBJECTIVOS  
Os objectivos horizontais mais gerais da Comissão relativos aos auxílios estatais e ao 
carvão encontram-se na Análise Estratégica da Política Energética2 - aprovada pelo 
Conselho Europeu e pelo Conselho de Ministros - do Plano de Acção no domínio dos 
Auxílios Estatais3 e do Programa Comunitário de Acç ão em matéria de Ambiente 
2002-20124: a Comissão tenciona aplicar as regras  horizontais em matéria de auxílios 
estatais no maior número possível de sect ores e, no que diz respeito à política 
energética, defende o desenvolvimento de  energias renováveis e uma utilização 
sustentável do ponto de vista ambiental das fontes de energia internas.  
Auxiliar indefinidamente as minas de carvão at ravés de auxílios estatais não se coaduna 
com os grandes objectivos políticos da Co missão, em especial quando tal está em 
contradição com os esforços envidados para melhorar a competitividade ou para adoptar 
fontes de energia renováveis, mesmo que os  seus efeitos sobre a concorrência sejam 
bastante limitados5. Mas, ao mesmo tempo, o encerramento das minas não competitivas 
pode ter consequências a nível social e ambiental que devem ser abordadas. 
A Comissão estabelece o objectivo estratégico  em que a presente análise se concentra 
no sentido de atenuar os possíveis efeitos nega tivos do encerramento das minas que 
poderão ocorrer na sequência da cessação gradual das subvenções, tendo 
especialmente em conta os seus aspectos sociais e ambientais, reduzindo ao mesmo 
tempo as distorções da concorrência no mercado interno . 
4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
Foram consideradas as seguint es cinco opções estratégicas: 
(1) Opção 1 : Cenário mínimo 
Segundo o cenário mínimo, a Comissão não proporá um novo instrumento jurídico 
específico para o sector, aplicável após o termo de vigência do Regulamento relativo à 
indústria do carvão. A partir  de 2011, a indústria da hu lha passaria a ser abrangida 
apenas pelas regras gerais em matéria de auxílios estatais.  
(2) Opção 2 : Orientações da Comissão 
                                                 
2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões, Segunda Análise Estratégica da Política Energética, Um 
Plano de Acção da UE sobre Segurança Energética e Solidariedade, 13.11.2008, COM(2008) 
781 final. 
3 COM(2005) 107 final, disponível em linha no endereço: 
http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/others/action_plan/saap_en.pdf  . 
4 Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o sexto 
programa comunitário de acção em matéria de Ambiente, JO L 242 de 10.9.2002, p. 1 - ver 
artigo 5.º, n.º 2. 
5 Uma das condições previstas no Regulamento re lativo à indústria do carvão actualmente em 
vigor estabelece que não haja impacto do carvão subvencionado sobre os preços da electricidade 
(ver o artigo 4.º, alíneas c) e e) do Regulame nto relativo à indústria do carvão e o Anexo 3). 
PT 6   PT De acordo com a opção 2, a Comissão adoptar á orientações com ba se no artigo 107.º, 
n.º 3, alínea c), do TFUE, similares às adoptadas  para os sectores da construção naval e 
do aço, e que autorizem os Estados-Membr os a concederem apenas auxílios ao 
encerramento sob a forma de auxílios destinad os a cobrir os pagamentos, por parte das 
empresas mineiras, aos trabalhadores desp edidos ou que aceitem a reforma antecipada 
em razão do encerramento das minas, os custos de aconselhamento desses trabalhadores e os custos de reciclagem pr ofissional. Podem cobrir igualmente os custos decorrentes 
do cumprimento dos contratos em vigor (por  um período máximo de 6 meses) ou os 
custos relacionados com a resolução de ta is contratos, aplicando-se a hipótese que 
implicar um custo inferior. Além disso, podem cobrir as despesas incorridas com a 
limpeza e reabilitação imediata das áreas de produção. 
Tais orientações caducarão no final de 2013, na medida em que as medidas de auxílio só 
poderão dizer respeito a minas de carvão en cerradas no contexto do termo de vigência 
do Regulamento relativo à indústria do carvão. 
(3) Opção 3 : Adopção de um regulamento do Conselho que autorize auxílios ao 
funcionamento com duração limitada (auxílios ao encerramento) 
Em conformidade com a opção 3, a Comissão proporá a adopção de um regulamento do 
Conselho com base no artigo 107.º,  n.º 3, alínea e), do TFUE . O regulamento autorizará 
os Estados-Membros a concederem auxílios ao funcionamento claramente degressivos 
destinados a cobrir as perdas na produção corrente, desde que tais auxílios sejam acompanhados por uma liquidação ordenada das actividades, no contexto de um plano de encerramento da mina bem definido (rela tivos apenas a minas já existentes). Tal 
corresponderia a uma eliminação gradual dos auxílios ao funcionamento durante um 
período máximo de 10 anos e, o mais tardar , até 2020 e com uma taxa de degressividade 
anual de, pelo menos, 10 %. 
(4) Opção 4 : Adopção de um regulamento  do Conselho que autorize auxílios 
destinados a cobrir custos extraordinário s (custos sociais e ambientais herdados 
do passado) 
Em conformidade com a opção 4, a Comissão proporá a adopção de um regulamento do 
Conselho com base no artigo 107.º, n.º 3, alínea e), do TFUE. Tal regulamento 
autorizará os Estados-Membros a concederem auxílios relativamente aos custos sociais e ambientais associados ao encerramento da s minas de carvão, tais como os custos 
decorrentes do pagamento de prestações sociais e os custos relacionados com a 
reabilitação dos antigos centros de extracção  de carvão, tal como definidos no Anexo do 
Regulamento relativo à indústria do carvão actualmente em vigor. 
(5) Opção 5 : Uma combinação das opções 3 e 4 
Em conformidade com a opção 5, a Comi ssão proporá um regulamento do Conselho 
com base no artigo 107.º, n.º 3, alínea e), do TFUE, que autorizará os Estados-Membros 
a concederem auxílios ao encerramento (de acordo com a opção 3) e auxílios para cobrir custos extraordinários (de acordo com a opção 4). 
(6) Opção 6 : Prorrogação por 10 anos da vi gência do actual Regulamento relativo à 
indústria do carvão 
PT 7   PT Em conformidade com a opção preferida pela maioria dos intervenientes da indústria do 
carvão, de acordo com opção 6, a Comissã o proporá ao Conselho a prorrogação do 
Regulamento n.º 1407/2002 do Conselho - na sua forma actual - por mais 10 anos, isto é, até ao final de 2020. Esta opção será dife rente da opção 5 tendo em conta as seguintes 
características: 
– os auxílios à produção poderão ser autori zados com base no artigo 5.º, n.º 3, 
se a exploração das unidades de produ ção abrangidas estiver inserida num 
plano de acesso às reservas de car vão; deste modo, não existiria qualquer 
condicionalismo no que se refere ao encerramento destas minas;  
– os auxílios à produção deverão ser de gressivos a fim de resultarem numa 
redução significativa, muito embora não seja imposta qualquer taxa de redução; 
– poderão ser concedidos auxílios ao inve stimento inicial até 30 % dos custos 
totais de investimento.  
5. A
NÁLISE DOS IMPACTOS  
5.1. Opção 1: Cenário mínimo - regras gerais  em matéria de auxílios estatais  
O cenário mínimo já foi descrito na S ecção 2. As outras opções são avaliadas em 
comparação com o cenário mínimo.  
5.2. Opção 2: Orientações da Comissão 
O impacto da opção 1 não é fundamentalmente diferente do da opção 2. Os auxílios 
concedidos pelos Estados-Membros ao ab rigo da opção 2 conduziriam aos mesmos 
défices de produção e ao mesmo número de perdas de postos de trabalho. A diferença 
reside na possibilidade oferecida pela op ção 2 de organizar o encerramento de uma 
mina de forma ordenada ou mesmo de o ad iar por alguns meses, a fim cumprir os 
contratos em vigor. Esta solução permite organizar melhor os aspectos sociais do 
encerramento graças a um apoio mais directo aos trabalhadores abrangidos, sob a forma de reciclagem, aconselhamento, etc. (isto é,  um apoio que ultrapassa os direitos 
estatutários). O financiamento dos custos ambientais será coberto de forma mais 
adequada enquanto a mina estiver in serida no processo de encerramento. 
5.3. Opção 3: Auxílios à produção 
Na medida em que os Estados-Membros tenc ionem conceder este tipo de auxílios, ao 
cobrir as perdas de exploração, os auxílio s à produção têm a capacidade de manter em 
actividade minas não competitivas. Esta solução não permitiria salvaguardar postos de trabalho permanentes, mas permitiria reduzir progressivamente a mão-de-obra, concedendo o tempo necessário para ter em conta a estrutura etária da mão-de-obra, 
(reforma antecipada e reforma), as saídas naturais (não substituindo os trabalhadores 
que deixam o seu emprego) e as qualificações dos trabalhadores (reciclando os trabalhadores de forma a inseri-los noutros se ctores de actividade). Permite diminuir a 
produção de uma mina não competitiva,  reduzindo ao mínimo o número de 
PT 8   PT despedimentos directos e multiplicando ao máximo as medidas de acompanhamento, 
que permitem a reinserção da mã o-de-obra noutras actividades. 
Os efeitos negativos directos da actividad e mineira sobre o ambiente manter-se-ão 
enquanto a produção continuar, mas o imp acto da utilização do carvão sobre as 
emissões de gases com efeito de estufa c ontinua a ser difícil de  calcular, atendendo à 
sua substituição cada vez mais fr equente por carvão importado. Contudo, o 
encerramento gradual da actividade mineira poderá facilitar a adopção de medidas 
preventivas destinadas a proteger a paisagem à superfície. 
A experiência adquirida em termos de reconversão económica e regional 
demonstra que o mercado de trabalho pode absorver mais facilmente os 
trabalhadores despedidos, se os desp edimentos forem espaçados no tempo.  Este 
facto permite desenvolver mais facilmente programas de aconselhamento e de reciclagem, evitando que uma grande parte dos antigos mineiros caiam no desemprego de longa duração. 
5.4. Opção 4: Auxílios à cobertura de custos extraordinários (custos herdados 
do passado) 
Esta opção permite aos Estados-Membros a ssegurar o financiame nto dos custos de 
natureza social (reciclagem, reformas, etc. ) e de ordem ambiental (como a limpeza e a 
reabilitação), no quadro, por exemplo, do encer ramento gradual de minas de carvão. 
Este tipo de auxílios permite que a empresa mineira não desvie recursos de outros 
centros de extracção, potencialmente compet itivos, para minas destinadas a serem 
encerradas. 
5.5. Opção 5: Combinação das opções 3 e 4 
No caso de um encerramento gradual de  minas de carvão, é provável que sejam 
necessários auxílios a favor de custos he rdados do passado ao mesmo tempo que outros 
tipos de auxílio, principalmente  auxílios ao funcionamento. 
O impacto em termos de produção e de emprego seria similar ao da opção 3, mas 
através da opção 5 seria possíve l garantir de forma mais segur a que os custos ambientais 
e sociais herdados do passado fossem tidos em  conta durante a fase de encerramento 
gradual.  
5.6. Opção 6: Prorrogação por 10 anos da vigência do actual Regulamento 
relativo à indústria do carvão 
Através da mera prorrogação do regulamento actual, o tipo de auxílios concedidos 
actualmente pode ser alargado. A opção poderia permitir que os Estados-Membros se desviassem do objectivo estratégico prossegui do, continuando simplesmente a conceder 
auxílios à produção de actividades mineiras não competitivas, sem um claro compromisso de encerramento, com o risc o de estas empresas mineiras poderem 
continuar a não ser competitivas no termo do novo período de vigência de dez anos do 
referido regulamento. O problema da não competitividade não seria resolvido, mas apenas adiado. 
PT 9   PT Os auxílios aos investimento, autorizados nesta opção, não podem contribuir para a 
realização dos objectivos estratégicos em causa, isto é, a título de medida de acompanhamento do encerramento das minas. Co m efeito, os auxílios ao investimento 
promovem o desenvolvimento de novas actividades ou o aumento da eficiência, que não são relevantes no caso do encerramento de uma mina de carvão. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Da análise obtém-se um quadro com contra stes no que se refere ao impacto das 
diferentes opções: 
Do ponto de vista económico , a opção 2 (Orientações) pare ce preferível em relação ao 
cenário mínimo em termos de atenuação do impacto económico directo na maior parte 
das regiões e sectores em causa. 
Do ponto de vista social , a opção 5 proporciona resultados mais favoráveis em termos 
de atenuação do impacto negativo do encerra mento das minas, tendo em conta, em 
especial, a concentração ge ográfica de tal impacto. 
Do ponto de vista ambiental  existem muitas incertezas. Embora a vizinhança directa 
das minas beneficiasse certamente de uma paragem imediata ou quase imediata da produção (opções 1, 2 e 4), a s ituação é incerta no que se refe re às emissões globais de 
gases com efeito de estufa se se tiverem em conta as emissões decorrentes da queima do carvão pelos produtores de electricidade. Ta l incerteza decorre da  elevada taxa de 
substituição do carvão doméstico por carvã o importado. Embora não se trate de uma 
substituição a 100 %, a di ferença entre as opções estratégicas dependeria das 
modalidades das políticas nacionais relativamente ao favorecimento da passagem para outras fontes de energia. 
No conjunto, as opções 2 e 5 afiguram-se as mais adequadas para atingir os 
objectivos estratégicos . A escolha de uma destas opções depende do peso que as 
autoridades atribuírem aos aspectos económic os, por um lado, e aos aspectos sociais, 
por outro.  
As diferentes opções foram comparadas à lu z da hipótese de que os Estados-Membros 
em causa concederiam de facto auxílios ta l como autorizados ao abrigo das várias 
opções. As regras sectoriais em matéria de auxílios estatais só prevêem a possibilidade, 
e não a obrigação, da concessão de auxílios estatais; a avaliação de impacto não pode 
estabelecer juízos prévios sobre as d ecisões que os Estados-Membros tomarão 
relativamente aos auxílios estatais.