EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos da proposta

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, devem ser tomadas medidas para garantir que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2013, as possibilidades de pesca dos Estados‑Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, no âmbito de um regulamento separado.

· Contexto geral

A comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM(2012) 278 final) resume os antecedentes da proposta.

Os pareceres científicos sobre as unidades populacionais no mar Báltico para 2013 foram emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em maio de 2012 e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em junho de 2012.

A proposta contém duas secções importantes para a gestão da pesca no mar Báltico em 2013 através de possibilidades de pesca: uma primeira secção fixa os TAC e quotas e uma segunda limita o esforço de pesca, através da imposição de limitações das atividades dos navios de pesca (número de dias no mar).

· Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) n.º 1156/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.º 1124/2010.

Para a gestão da pesca no mar Báltico, é igualmente importante o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e acompanhamento necessárias para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC para as unidades populacionais ocidentais e orientais de bacalhau e as limitações do esforço de pesca associadas.

· Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Europeia

As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Principais organizações/peritos consultados

As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

A União solicita, todos os anos, ao CIEM e ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Os pareceres emitidos cobrem todas as unidades populacionais do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC.

· Consulta das partes interessadas

O Conselho Consultivo Regional (CCR) do mar Báltico foi consultado em junho de 2012, na reunião conjunta do grupo de trabalho sobre as espécies demersais e pelágicas, com base na Comunicação da Comissão relativa às possibilidades de pesca. O fundamento científico da proposta foi fornecido pelo CIEM e pelo CCTEP, tendo as regras para a fixação dos TAC e quotas para 2013 sido apresentadas nessa reunião, com base na comunicação. As observações preliminares expressas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis.

O Conselho Consultivo Regional para o mar Báltico apoia a Comissão nas suas tentativas de fixar TAC que sejam mais coerentes com os pareceres científicos, bem como a aplicação do plano plurianual para o bacalhau no respeitante à fixação dos TAC.

· Avaliação de impacto

Os TAC para o bacalhau do Báltico Ocidental e Oriental foram reduzidos de 6 %, em média, em conformidade com o plano plurianual. Nos termos da proposta, três dos cinco TAC para as espécies pelágicas devem aumentar e os dois restantes devem diminuir. De modo geral, as medidas propostas devem resultar num pequeno aumento global das possibilidades de pesca em termos de volumes de capturas para os navios da União no mar Báltico de 2 % para todas as espécies, exceto no respeitante às unidades populacionais de salmão e solha.

A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A médio ou longo prazo, a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num esforço de pesca estável e num aumento das quotas. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado da redução do esforço de pesca, reduções no setor da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das atividades de pesca aumentará.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A proposta procura estabelecer as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE, com vista a realizar o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.

· Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

· Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem repartir, como entendem, estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento específico é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

· Simplificação

A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2012 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico.

· Cláusula de reexame/revisão/caducidade

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

· Explicação pormenorizada

A proposta fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico.

Os valores propostos refletem os pareceres científicos atuais, assim como as consultas com o CCR para o mar Báltico e o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca. Nos casos pertinentes, as quantidades teóricas de unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia foram deduzidas dos TAC propostos.

Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa.

Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo I, sendo as limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II do regulamento.

Para as unidades populacionais de bacalhau, os TAC e as limitações do esforço propostos estão em conformidade com os requisitos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O elemento central desse plano é a redução gradual da mortalidade por pesca para níveis sustentáveis a longo prazo, por forma a garantir a recuperação das unidades populacionais de peixes e proporcionar rendimentos elevados e estáveis. Uma vez que a mortalidade por pesca das unidades populacionais de bacalhau já baixou para os níveis indicados no plano plurianual, deixou de ser necessário reduzir ou aumentar o esforço de pesca, isto é, os dias no mar.

Todas as unidades populacionais pelágicas que evoluem no mar Báltico, nomeadamente as unidades populacionais de arenque e a unidade populacional de espadilha do mar Báltico ocidental e central, do golfo de Riga e do golfo de Bótnia devem ser pescadas no respeito do nível MSY em 2013, correspondendo, pois, o TAC à mortalidade por pesca MSY.

No respeitante às unidades populacionais de salmão e de solha, para poder propor um TAC, é necessário esperar pela emissão dos pareceres científicos em conformidade com o mandato estabelecido. Na pendência dos resultados das novas consultas com o CIEM, as quantidades não são indicadas na proposta, mas serão incluídas numa fase posterior.

2012/0223 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1], requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), assim como à luz dos pareceres dos conselhos consultivos regionais.

(3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

(4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais em causa.

(5) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais[2] («plano para o bacalhau do mar Báltico»).

(6) À luz dos pareceres científicos mais recentes, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico ou causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão.

(7) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento deve reger‑se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[3], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e às informações sobre os dados relativos ao esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(8) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], há que identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(9) Para evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir esta pesca em 1 de janeiro de 2013. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto

O presente regulamento fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios da União que operam no mar Báltico.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas[5];

b) «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;

c) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado­­­­­‑­Membro ou a um país terceiro;

f) «Dia de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.

Capítulo II Possibilidades de pesca

Artigo 4.º TAC e sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições com eles funcionalmente relacionadas, quando for caso disso, constam do anexo I.

Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efetuadas nos termos do artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 7.º Limitações do esforço de pesca

1. As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

2. As limitações a que se refere o n.º 1 são igualmente aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007, a fim excluir estas subdivisões das restrições previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, e no artigo 13.º desse regulamento.

3. As limitações a que se refere o n.º 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse regulamento.

Capítulo III Disposições finais

Artigo 8.º Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 9.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Exceto indicação contrária, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico || Código alfa-3 || Designação comum

Clupea harengus || HER || Arenque

Gadus morhua || COD || Bacalhau

Pleuronectes platessa || PLE || Solha

Salmo salar || SAL || Salmão do Atlântico

Sprattus sprattus || SPR || Espadilha

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisões 30-31 || ||

|| Clupea harengus || || HER/3D30.; HER/3D31.

Finlândia || 81 248 || ||

Suécia || 17 852 || ||

|| || ||

União || 99 100 || ||

|| || ||

TAC || 99 100 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisões 22-24

|| Clupea harengus || || HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. ||

Dinamarca || 3 617 || ||

Alemanha || 14 234 ||

Finlândia || 2 || ||

Polónia || 3 357 ||

Suécia || 4 590 || ||

|| ||

União || 25 800 || ||

|| ||

TAC || 25 800 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| ||

|| || ||

Espécie: || Arenque || || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

|| Clupea harengus || || HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32.

Dinamarca || 1 873 || ||

Alemanha || 497 || ||

Estónia || 9 567 || ||

Finlândia || 18 674 || ||

Letónia || 2 361 || ||

Lituânia || 2 486 || ||

Polónia || 21 216 || ||

Suécia || 28 481 || ||

|| || ||

União || 85 155 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico.

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisão 28.1

|| Clupea harengus || || HER/03D.RG || || ||

Estónia || 12 764 || ||

Letónia || 14 876 || ||

|| || ||

União || 27 640 || ||

|| || ||

TAC || 27 640 || || TAC analítico.

|| || ||

Espécie: || Bacalhau || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-32

|| Gadus morhua || || COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca || 14 143 || ||

Alemanha || 5 626 || ||

Estónia || 1 378 || ||

Finlândia || 1 082 || ||

Letónia || 5 259 || ||

Lituânia || 3 464 || ||

Polónia || 16 285 || ||

Suécia || 14 328 || ||

|| || ||

União || 61 565 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico.

|| || ||

Espécie: || Bacalhau || || Zona: || Subdivisões 22-24 ||

|| Gadus morhua || || COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca || 9 080 || ||

Alemanha || 4 439 || ||

Estónia || 201 || ||

Finlândia || 178 || ||

Letónia || 751 || ||

Lituânia || 487 || ||

Polónia || 2 429 || ||

Suécia || 3 235 || ||

|| || ||

União || 20 800 || ||

|| || ||

TAC || 20 800 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| || ||

Espécie: || Solha || || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||

|| Pleuronectes platessa || || PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.

Dinamarca || 2 443 || ||

Alemanha || 271 || ||

Polónia || 511 || ||

Suécia || 184 || ||

|| || ||

União || 3 409 || ||

|| || ||

TAC || 3 409 || || TAC de precaução.

Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-31

|| Salmo salar || || SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

Dinamarca || 22 538 || (1) ||

Alemanha || 2 508 || (1) ||

Estónia || 2 291 || (1) ||

Finlândia || 28 103 || (1) ||

Letónia || 14 335 || (1) ||

Lituânia || 1 685 || (1) ||

Polónia || 6 837 || (1) ||

Suécia || 30 465 || (1) ||

|| || ||

União || 108 762 || (1) ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

__________ || || ||

(1) Número de peixes.

Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União da subdivisão 32

|| Salmo salar || || SAL/3D32. || || ||

Estónia || 1 581 || (1) ||

Finlândia || 13 838 || (1) ||

|| || ||

União || 15 419 || (1) ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC de precaução.

__________ || || ||

(1) Número de peixes.

Espécie: || Espadilha || || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||

|| Sprattus sprattus || || SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.

Dinamarca || 24 659 || (1) ||

Alemanha || 15 622 || (1) ||

Estónia || 28 634 || (1) ||

Finlândia || 12 908 || (1) ||

Letónia || 34 583 || (1) ||

Lituânia || 12 510 || (1) ||

Polónia || 73 392 || (1) ||

Suécia || 47 670 || (1) ||

|| || ||

União || 249 978 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || || TAC analítico.

__________ (1) Pelo menos 92 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de arenque devem ser imputadas aos restantes 8 % do TAC (HER/*3BCDC).

ANEXO II LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

1. Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:

a) 163 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007; e

b) 160 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 25-28, exceto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de agosto, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007.

2. O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas zonas definidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto 1, não pode exceder o número máximo de dias de ausência do porto atribuído para uma dessas duas zonas.

3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, e sempre que a eficiência da gestão das possibilidades de pesca o exigir, os Estados-Membros podem atribuir aos navios que arvorem os respetivos pavilhões o direito a dias adicionais de ausência do porto desde que seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvorem o respetivo pavilhão que estejam sujeitos a restrição do esforço na mesma zona e sempre que a capacidade, em termos de kW, de cada um dos navios dadores seja igual ou maior do que a do navio recetor. O número de navios recetores não pode exceder 10 % do número total de navios do Estado-Membro em causa, como indicado no n.º 1.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

[3] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

[4] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[5] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.