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PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/19

Actualização dos montantes de referência para transpor fronteiras externas referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19, JO C 153 de 6.7.2007, p. 22, JO C 182 de 4.8.2007, p. 18, JO C 57 de 1.3.2008, p. 38)

(2008/C 134/08)

A publicação dos montantes de referência para transpor fronteiras externas referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESLOVÁQUIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19

Os recursos financeiros exigidos para cobrir os custos da residência de nacionais de países terceiros no território da República Eslovaca são fixados em 1 700 SKK por pessoa por dia de residência, nos termos do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 48/2002 relativa à permanência de estrangeiros e à alteração de determinadas leis, com a última redacção dada.

A soma de 1 700 SKK é constituída pelos seguintes montantes:

a) 1 000 SKK para alojamento;

b) 100 SKK para o pequeno-almoço;

c) 200 SKK para o almoço;

d) 200 SKKs para o jantar;

e) 200 SKK para dinheiro de bolso.

Se os custos da residência de nacionais de países terceiros no território da República Eslovaca forem parcialmente cobertos, este facto será tido em conta.

Um convite certificado por um serviço da polícia pode substituir os recursos financeiros.

GRÉCIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19

A Decisão do Conselho de Ministros n.o 3021/22/10-f, de 24 de Dezembro de 2007, fixa o montante dos meios de subsistência de que deverão dispor os estrangeiros que desejem entrar no território grego, com excepção dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia.

Nos termos desta decisão, o montante de moeda estrangeira de que os nacionais de países que não pertençam à União Europeia devem dispor para entrar na Grécia é fixado em 50 EUR por pessoa por dia, e um montante total mínimo de 300 EUR para uma estada até 5 dias.

Se o estrangeiro em questão for menor, os montantes referidos sofrem uma redução de 50 %.

Aos nacionais de países que obriguem os cidadãos gregos a trocar moeda nas fronteiras aplica-se a mesma medida, de acordo com o princípio da reciprocidade.
Orçamento

Cerca de 5 milhões de EUR (dos quais 2,7 milhões de EUR para as medidas com duração de 5 anos e cerca de 1 milhão de EUR por ano para as medidas com duração de 2 anos)
II.

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), é proibida a exportação da Comunidade de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos, bem como de produtos e equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento das mesmas. Esta proibição não é aplicável às exportações seguintes: a) substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento para satisfazer necessidades internas básicas das Partes, nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Montreal; b) substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do regulamento, para utilizações essenciais ou críticas das Partes; c) produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o ou importadas em conformidade com a alínea b) do artigo 7.o do regulamento; d) halons recuperados, reciclados ou valorizados, que tenham sido armazenados para utilizações críticas em instalações autorizadas ou exploradas pela autoridade competente e se destinem a utilizações críticas constantes do anexo VII do regulamento até 31 de Dezembro de 2009, bem como produtos e equipamentos que contenham halons destinados a utilizações críticas constantes desse mesmo anexo; e) substâncias regulamentadas a utilizar como matérias-primas ou como agentes de transformação; f) inaladores e mecanismos, contendo clorofluorocarbonetos, para dispositivos hermeticamente selados destinados a serem implantados no corpo humano para a libertação de doses calibradas de medicamentos, que possam ser objecto de autorização temporária; g) produtos e equipamentos usados, que contenham espumas rígidas isolantes ou espumas com pele integrada que tenham sido produzidas com clorofluorocarbonetos. Esta isenção não se aplica a: — equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado, — equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado que contenham clorofluorocarbonetos, ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento de clorofluorocarbonetos, utilizados como refrigerantes noutros equipamentos e produtos, — espumas e outros produtos de isolamento para construção; h) produtos e equipamentos que contenham HCFC e se destinem a ser exportados para países onde ainda seja permitida a utilização de HCFC em tais produtos. É proibida a exportação de brometo de metilo e de hidrofluorocarbonetos da Comunidade para qualquer Estado que não seja Parte no Protocolo.
Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Checa decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Ostrava (OSR) e Bruxelas (BRU).
Intensidade

100 % no máximo (promoção com participação institucional) 50 % no máximo (promoção com participação colectiva das empresas) 50 % no máximo (publicidade na UE) 80 % no máximo (publicidade no exterior da UE)
Número do auxílio

England, Scotland, Wales and Northern Ireland

TSE testing of sheep and goats fallen stock

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/29

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 94/10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/15

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(2008/C 89/08)

Revogação, por parte da Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cuneo Levaldigi e Roma Fiumicino

Em aplicação das disposições previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o Estado italiano decidiu revogar, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cuneo Levaldigi e Roma Fiumicino e vice-versa, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 228 de 28 de Setembro de 2007.
Intensidade

30 % (taxa normal), 40 % no caso das PME e no máximo 50 % no caso das empresas estabelecidas em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado CE
(1)

Em 20 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada nas línguas do processo que fazem fé no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 55/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/5

Parecer do Ministério da Economia da República da Letónia relativo à abertura de um sítio de prospecção, sob licença, na zona económica exclusiva da Letónia

(2008/C 46/04)

O Ministério da Economia da República da Letónia informa que, por força da Lei relativa aos subsolos, do Regulamento n.o 597, de 4 de Setembro de 2007, relativo à prospecção, pesquisa e produção e ao montante e às modalidades de pagamento da taxa (a seguir designado «Regulamento n.o 597») e do Decreto n.o 600, de 26 de Setembro de 2007, relativo à determinação dos sítios de prospecção de hidrocarbonetos, sob licença, na zona económica exclusiva da Letónia, é aberto um sítio de prospecção de hidrocarbonetos, sob licença, na zona económica exclusiva da Letónia, cujas coordenadas (geográficas) elipsoidais no sistema WGS 84 são as seguintes:

Pontos Latitude Norte Longitude Este 1 56°28′25.154″ 19°21′44.38″ 2 56°28′36.428″ 19°37′12.105″ 3 56°02′43.727″ 19°38′07.679″ 4 56°02′43.727″ 19°20′00″ 5 56°10′00″ 19°20′00″ 6 56°10′00″ 19°10′40″ 7 56°14′59.096″ 19°13′22.742″ 8 56°26′59.112″ 19°20′52.706″

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos e do artigo 26.o do regulamento acima mencionado, o Ministério da Economia convida os interessados a apresentarem um pedido de licença de prospecção de hidrocarbonetos relativamente ao sítio supracitado.

O pedido de licença, cujo formulário consta do anexo 3 do Regulamento n.o 597, pode ser endereçado ao Ministério da Economia, Brīvības iela 55, LV-1519 Riga. Podem ser obtidas informações sobre a emissão da licença de prospecção para o sítio aberto na zona exclusiva da Letónia junto da pessoa de contacto do Ministério da Economia, Sr.a Zane Rekšāne, tel. (371) 67 01 31 68, e-mail Zane.Reksane@em.gov.lv.

Em conformidade com o ponto 21 do Regulamento n.o 597, a licença de prospecção de hidrocarbonetos não é exclusiva e não foi fixada uma data-limite para apresentação dos pedidos.

O Ministério da Economia analisa, num prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, se este é conforme ao disposto no anexo 3 do Regulamento n.o 597.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: 0,941592 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Irlanda decidiu alterar as obrigações de serviço público publicadas no JO C 39 de 16 de Fevereiro de 2005, relativas aos serviços aéreos regulares explorados nas ligações abaixo mencionadas, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2008: — Donegal — Dublim — Sligo — Dublim — Galway — Dublim — Kerry — Dublim — Knock — Dublim — Derry — Dublim
Número do auxílio

Invito per la realizzazione di attività di formazione continua a sostegno del Mezzogiorno

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho

Terceiro relatório da Comissão baseado no artigo 11.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras

COM(2007) 533

13.9.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/36

Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 143 de 10 de Junho de 2008 )

(2008/C 146/10)

No índice e na página 7, no auxílio estatal E 8/06, o título deve ser alterado do seguinte modo:

em vez de:

«Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/58

Comunicação da Comissão sobre a prorrogação da valida de Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 316/08)

A Comissão decidiu prorrogar a validade do actual Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 37 de 3.2.2001, p. 3) até à data em que venha a ser publicado um novo enquadramento ou, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de Abril de 2008.
Section 14 of the Education Act 2002

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
Art. 52 a) i) y art. 53 del Reglamento (CE) no 1698/2005 del Consejo, de 20 de septiembre de 2005, relativo a la ayuda al desarrollo rural a través del Fondo Europeo Agrícola de Desarrollo Rural (FEADER), desarrollado por el art. 35 del Reglamento (CE) no 1974/2006 de la Comisión, que establece disposiciones de aplicación del anterior

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/108

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 251/12)

Número do auxílio XR 141/07 Estado-Membro Grécia Região 87(3)(a), 87(3)(c) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Kathestos enisxyseon gia poly mikres epixeiriseis, symfona me ti systasi tis Epitropis 2003/361/EC, gia ti metapoiisi h/kai eboria dasokomikon proionton, sto plasio efarmogis tou metrou 123 tou Axona I tou Programmatos Agrotikis Anaptyxis tis Elladas 2007-2013 Base jurídica Ν. 2065/92, άρθρο 39 παρ.10 (ΦΕΚ 113/Α'/92) «περί εγκρίσεως οικονομικών ενισχύσεων από τους Υπουργούς Οικονομικών και Γεωργίας» Ν.Δ. 131/74, άρθρο 1, (ΦΕΚ 320/Α'/74) «Περί παροχής οικονομικών ενισχύσεων στη γεωργική, κτηνοτροφική, δασική και αλιευτική παραγωγή» όπως τροποποιήθηκε με το Ν.1409/86 και τον Ν.2512/97 (άρθρο 11) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 10 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ypourgeio Agrotikis Anaptyxis, Ypireisia Diaxeirisis EPA Anasygkrotisi ypaithrou Τel. (30) 210 5275083 E-mail: vskandalis@mnec.gr O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.agrotikianaptixi.gr Outras informações —





Número do auxílio XR 160/07 Estado-Membro Roménia Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Schema de ajutor de stat regional acordat pentru investiţiile realizate în parcurile industriale Base jurídica Ordinul ministrului internelor şi reformei administrative nr. 296/18.09.2007 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 38 371 milhões RON Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 18.9.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio 1. Toate unităţile administrativ teritoriale în raza cărora se situează parcuri industriale 2. Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale Bulevardul Carol I nr. 24, sector 3 Bucureşti, România Tel. (40-21) 307 24 24 E-mail: relatii.publice@madr.ro 3. Agenţia Naţională de Cadastru şi Publicitate Imobiliară Splaiul Independenţei 202 A, sector 6 Bucureşti, România Tel. (40-21) 317 31 62 E-mail: relatiicupublicul@ancpi.ro O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.mai.gov.ro/index07_15_2.htm Outras informações —
9.

O artigo 9.o do Regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Regulamento. Estabelece ainda, na alínea a) do n.o 3, que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que recaiam no âmbito do Regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Contudo, em conformidade com a alínea b) do n.o 3, essas medidas bem como as razões que as justificam devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/21

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2007/C 238/10)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Fibras descontínuas de poliésteres Bielorrússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1799/2002 do Conselho (JO L 274 de 11.10.2002, p. 1), tornado extensivo aos cabos de filamentos de poliéster originários da Bielorrússia, pelo mesmo regulamento 12.10.2007

(1) JO C 16 de 24.1.2007, p. 5

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17)
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 0,94451432 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2007

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) N.o 794/2004 da Comissão (JO L 140, 30.4.2004, pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)]

(2007/C 205/02)
a)

A venda a preço reduzido, pelos organismos de intervenção, de manteiga comprada em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares definidos como «produtos finais» no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005;
Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

a intensidade de auxílio não pode ultrapassar 7,5 % ou 15 %, dependendo da dimensão da empresa.

No caso de o investimento ser realizado em zonas elegíveis para auxílios regionais, a intensidade de auxílio não deve ultrapassar o limite máximo dos auxílios regionais ao investimento previsto no mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro por um nível superior às percentagens previstas no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Quanto aos investimentos realizados na transformação e comercialização de produtos agrícolas, a intensidade de auxílio máxima não pode ultrapassar 40 % dos custos elegíveis ao abrigo do n.o 7, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 193/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/13

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 195/06)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o

«TEINACHER MINERALQUELLEN»

N.o CE: DE/PDO/017/1051/23.7.2003

IGP DOP

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Teinacher Mineralquellen»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Água mineral

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Mineralbrunnen Überkingen Teinach AG Endereço: D-73337 Bad Überkingen

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

o requerente é o único fabricante da denominação protegida.

5. Justificação do cancelamento:

O requerente decidiu deixar de utilizar a denominação enquanto denominação de origem protegida, pelo que não pretende continuar a suportar os custos de controlo.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
Objectivo do auxílio

Desenvolvimento territorial Artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: — art. 4.o (investimentos nas explorações agrícolas), — art. 5.o (preservação das paisagens e edifícios tradicionais), — art. 9.o (auxílios aos agrupamentos de produtores), — art. 10.o (auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas), — art. 14.o (auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade), — art. 15.o (prestação de assistência técnica no sector agrícola), — art. 16.o (apoio ao sector pecuário). Custos elegíveis abrangidos pelo regime No artigo 7.o da referida Orden GAN/8/2007 especificam-se os investimentos elegíveis: a) Despesas de construção, aquisição ou melhoria de bens imóveis; b) Máquinas e equipamentos novos; c) Custos gerais; d) Equipamento para informatização e comunicação; e) Elementos de transporte interno, desde que sejam apenas utilizados para o fim previsto.