B4-0588, 0608, 0630, 0642 e 0648/96

Resolução sobre a violação dos direitos humanos na Birmânia (Myanmar)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia (Myanmar), nomeadamente as Resoluções de 29 de Setembro de 1994 ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 98.)), 16 de Fevereiro de 1995 ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 110.)) e 15 de Junho de 1995 ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 128.)),

A. Considerando que a Birmânia (Myanmar) é governada por militares desde 1962 e que o novo regime liderado pelo SLORC (State Law and Order Restoration Council), se tem manifestado particularmente repressivo, negando todos os direitos de liberdade de expressão e associação, desde a tentativa falhada de sublevação popular de 1988;

B. Considerando que a Srª Aung San Suu Kyi, mantida sob prisão domiciliária entre 1989 e Julho de 1995, continua a ser alvo de sérias limitações das suas liberdades pessoais, incluindo a liberdade de circulação, por parte do SLORC;

C. Consternado com as violações contínuas dos direitos humanos e as atrocidades cometidas pelo SLORC contra as minorias étnicas do país;

D. Chocado com a perseguição movida pelas autoridades da Birmânia ao povo Karen, etnia com 4 milhões de pessoas que é alvo de um tratamento cruel e vê as suas aldeias destruídas, o que levou cerca de 80.000 Karens a fugirem para campos de refugiados situados na Tailândia; tomando nota, em particular, do relatório da Amnistia Internacional de Abril de 1996 sobre a prossecução do assassínio de elementos da etnia Karen pelo exército birmanês;

E. Considerando a política adoptada pelo SLORC de recusar que altos dignitários estrangeiros em visita oficial ao país se encontrem com a Srª Aung San Suu Kyi, e de recusar conceder vistos a políticos estrangeiros que desejam encontrar-se com a mesma; observando que os jornalistas estrangeiros e cooperantes enviados para a região correm sérios riscos ao nível da sua segurança pessoal, especialmente nas zonas fronteiriças;

F. Ciente da queixa conjunta apresentada contra a Birmânia pela Confederação dos Sindicatos Europeus e pela Confederação Internacional dos Sindicatos Livres, onde são feitas acusações sobre a existência de várias formas de trabalho forçado na Birmânia; tendo em conta os inquéritos actualmente efectuados pela Comissão nos termos do regulamento do Conselho nº 3281/94 que institui um programa quadrienal do sistema da preferências generalizadas (1995/1998) para certos produtos industriais provenientes dos países em vias de desenvolvimento, tendo em vista uma eventual suspensão deste país do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG);

G. Tendo conhecimento de que as autoridades birmanes acabaram de designar "1996, o ano de visita à Birmânia», a fim de incentivar o turismo no país; verificando que alguns países europeus e asiáticos estão a ajudar economicamente e/ou militarmente o regime militar da Birmânia, não fazendo caso da deplorável situação dos direitos humanos neste país,

1. Exorta o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-membros a manifestarem claramente às autoridades militares da Birmânia que qualquer normalização das relações, incluindo as relações comerciais, entre a União Europeia e a Birmânia dependerá dos progressos efectuados no sentido do restabelecimento das instituições democráticas, do respeito dos direitos humanos e da abolição do trabalho forçado;

2. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-membros que dêem o seu apoio público aos apelos lançados pela Srª Aung San Suu Kyi visando o estabelecimento de um clima de reconciliação nacional na Birmânia entre o poder militar e as forças democráticas que garanta os direitos de todas as minorias e o total restabelecimento da liberdade de expressão, dos direitos políticos, dos direitos de associação e das liberdades religiosas;

3. Solicita ao Conselho que adopte uma posição comum sobre a política a desenvolver em relação à Birmânia, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, por forma a exercer toda a pressão necessária para conseguir a democratização do país;

4. Exorta as autoridades birmanes a libertarem, de imediato e incondicionalmente, todos os prisioneiros de consciência (incluindo os deputados da Liga Nacional para a Democracia impedidos de participar no congresso do partido que terá lugar em 26 e 27 de Maio de 1996) e a suprimirem todas as restantes restrições à liberdade pessoal da Srª Aung San Suu Kyi, incluindo o seu direito de receber dignitários estrangeiros;

5. Insta todos os Estados-membros a terem em conta as graves violações dos direitos humanos cometidas pelas autoridades birmanes antes da conclusão de acordos de comércio, investimento e turismo com a Birmânia;

6. Congratula-se com o inquérito actualmente conduzido pela Comissão sobre alegações que referem a existência de trabalho forçado na Birmânia, tendo em vista uma eventual suspensão dos privilégios decorrentes do SPG;

7. Solicita à Comissão que preste uma ajuda humanitária adequada aos refugiados Karen na Tailândia e aos refugiados pertencentes a outras minorias;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao SLORC e à Srª Aung San Suu Kyi, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aos governos dos países membros da ANASE.