sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os requisitos de homologação para a implantação, a bordo de veículos, do sistema eCall com base no número 112. O mesmo regulamento determina que, a partir de 31 de março de 2018, todos os novos modelos de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros devem estar equipados com um sistema que, em caso de colisão grave, envie automaticamente informação e inicie uma chamada de voz para o serviço nacional de emergência mais próximo (o número europeu de emergência 112). Este sistema reduzirá significativamente o tempo de resposta para as operações de salvamento e ajudará a salvar vidas humanas. Desde que o regulamento começou a ser aplicado, há dois anos, mais de um milhão de veículos a motor equipados com o sistema eCall foram postos em serviço nas estradas da UE, prevendo-se que este número aumente rapidamente nos próximos anos.

Para alcançar os seus objetivos, o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho confere à Comissão o poder de adotar atos delegados em várias matérias enumeradas no artigo 8.º, n.º 2, e nas condições estabelecidas nesse mesmo artigo, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE.

2.BASE JURÍDICA

O artigo 2.º, n.º 2, o artigo 5.º, n.os 8 e 9, e o artigo 6.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho habilitam a Comissão a adotar atos delegados nas condições estabelecidas no artigo 8.º.

O artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/758 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às matérias nele enumeradas durante um período de cinco anos a contar de 8 de junho de 2015. Além disso, obriga a Comissão a elaborar um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por um prazo de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

O poder de adotar atos delegados pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada e não afeta a validade dos atos delegados já em vigor (artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/758).

O Regulamento (UE) n.º 2015/758 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às seguintes matérias:

a)Identificar as classes de veículos das categorias M1 e N1 que, por motivos técnicos, não podem ser equipados com um mecanismo adequado de desencadeamento de eCalls (artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2015/758);

b)Estabelecer os requisitos e ensaios técnicos detalhados para a homologação CE dos veículos no que respeita aos sistemas eCall a bordo com base no número 112 e à homologação CE dos mesmos e dos respetivos componentes e unidades técnicas (artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2015/758);

c)Atualizar as versões das normas quando for adotada uma nova versão [artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2015/758];

d)Estabelecer requisitos técnicos e procedimentos de ensaio pormenorizados para a aplicação das regras relativas ao tratamento de dados pessoais e assegurar que não haja intercâmbio de dados pessoais entre o sistema eCall a bordo com base no número 112 e os sistemas de entidades terceiras (artigo 6.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2015/758).

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho (artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/758).

Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/758, os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do artigo 5.º, n.os 8 e 9, e do artigo 6.º, n.º 12, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO