PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/62

Quinta-feira, 4 de Setembro de 2008

Milénio do desenvolvimento — Objectivo 5: melhorar a saúde materna

P6_TA(2008)0406

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2008, sobre a mortalidade materna, nas vésperas da iniciativa de alto nível da ONU, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a realizar em 25 de Setembro de 2008

2009/C 295 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), aprovados na Cimeira do Milénio das Nações Unidas em Setembro de 2000,

Tendo em conta o Plano de Acção da UE relativo aos ODM, do Conselho Europeu de Junho de 2008, e os seus prazos para 2010,

Tendo em conta a iniciativa de alto nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a realizar na sede da ONU, em Nova Iorque, em 25 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o Relatório da UE sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004, elaborado pela Comissão (SEC(2005)0456),

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004, em que se reafirma o pleno empenho da União Europeia nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e no reforço da coerência política,

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959, segundo a qual «tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e protecção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais», e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, segundo a qual os Estados Partes «asseguram às mães os cuidados de saúde, antes e depois do nascimento»,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento» (COM(2007)0100),

Tendo em conta a Estratégia Comum África-UE aprovada na Cimeira UE-África em Lisboa, em 2007,

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 2008, subordinada ao tema «Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento» (1),

Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005, sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (2), e de 20 de Junho de 2007, intitulada «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (3),

Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África (4), e de 25 de Outubro de 2007, sobre a situação actual das relações UE-África (5),

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção que dela resultaram, bem como os ulteriores documentos finais aprovados em sucessivas sessões especiais das Nações Unidas (Pequim +5 e Pequim +10) sobre as acções e iniciativas a empreender a fim de fazer cumprir as referidas Declaração e Plataforma de Acção, aprovadas, respectivamente, em 10 de Junho de 2000 e em 11 de Março de 2005,

Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento) (6), bem como o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária (7),

Tendo em conta os relatórios anuais do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP) sobre a situação da população mundial, intitulados, respectivamente, «A Promessa de Igualdade, Equidade em matéria de Género, Saúde Reprodutiva e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», de 2005, e «Passagem para a esperança — mulheres e migrações internacionais», de 2006,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento) (8),

Tendo em conta o Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e do Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, também conhecido sob a designação de «Protocolo de Maputo», que entrou em vigor em 25 de Novembro de 2005, e o Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010, aprovado na Sessão Especial da Conferência de Ministros da Saúde da União Africana, realizada em Setembro de 2006,

Tendo em conta a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em Setembro de 1994, o Programa Final de Acção aprovado no Cairo, e os documentos finais subsequentes aprovados em 1999 na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a adopção de novas medidas de execução do Programa de Acção da CIPD (CIPD +5),

Tendo em conta o quadro de acção e as recomendações de Bruxelas sobre a saúde visando o desenvolvimento sustentável, aprovados na primeira reunião dos Ministros da Saúde do Grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), realizada em Bruxelas, em Outubro de 2007,

Tendo em conta o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que entrou em vigor em 3 de Janeiro de 1976, designadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 14 do Comité para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, sobre o artigo 12.o do PIDESC («O direito aos mais elevados padrões de saúde»),

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que entrou em vigor em 3 de Setembro de 1981,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que a saúde materna (ODM 5) é, entre todos os ODM, a área em que foram realizados menos progressos e que, por conseguinte, é dos objectivos com menos probabilidades de ser alcançado até 2015, nomeadamente na África subsariana e no Sul da Ásia,

B. Considerando que morrem anualmente durante a gravidez ou durante o parto mais de meio milhão de mulheres, e que 99 % dessas mortes ocorrem nos países em desenvolvimento; considerando que, em 20 anos, a taxa de mortalidade na África subsariana quase não registou alteração, com uma taxa anual de redução de apenas 0,1 % nessa região, e que uma mulher em cada 16 corre o risco de perder a vida durante a gravidez e o parto; considerando que a mortalidade materna é o indicador mais flagrante das desigualdades globais no domínio da saúde,

C. Considerando que, além das desigualdades geográficas, a experiência e a investigação revelam disparidades substanciais nas taxas de mortalidade materna derivadas dos níveis de riqueza, da raça, da etnia, da situação urbana ou rural, do nível de literacia e até das divisões linguísticas ou religiosas nos países, incluindo os países industrializados, disparidade esta que é a maior em todas as estatísticas de saúde pública,

D. Considerando que o G8 chegou a acordo sobre um pacote de medidas sanitárias que ajudará a formar e a recrutar 1,5 milhões de trabalhadores da área da saúde em África e a assegurar que 80 % das mães serão assistidas no parto por um técnico de saúde com a devida formação; considerando que este conjunto de medidas inclui o compromisso de aumentar a proporção de especialistas de saúde até um nível de 2,3 por cada 1 000 pessoas em 36 países africanos que atravessam uma fase de escassez crítica; considerando, porém, que não foi feita qualquer menção à reserva dos 10 mil milhões de dólares que os activistas da sociedade civil afirmam que seriam necessários para salvar as vidas de seis milhões de mães e de filhos em cada ano que passa,

E. Considerando que a mortalidade e a morbilidade maternas constituem uma urgência global no domínio da saúde, e que as estimativas apontam para cerca de 536 000 mortes maternas anuais durante o parto, enquanto uma em cada 20 mulheres é afectada por complicações graves, desde infecções crónicas a lesões incapacitantes, como a fístula obstétrica ou lesões incapacitantes para toda a vida,

F. Considerando que as razões por que as mulheres morrem durante a gravidez e o parto não são nenhum enigma, e que as causas de mortalidade materna são inequívocas e bem conhecidas, tal como os meios de as evitar,

G. Considerando que as causas da mortalidade materna poderiam ser evitadas graças à prestação de cuidados maternos adequados, ao acesso a uma contracepção eficaz, bem como ao aborto legal e seguro,

H. Considerando que a mortalidade materna poderia ser evitada através do incremento do acesso e a adopção de métodos de planeamento familiar, através do acesso e a disponibilização de cuidados de saúde materna seguros e de qualidade, em particular durante a gravidez e o parto, incluindo cuidados obstétricos de emergência, e no período pós-parto, e através da melhoria da saúde, do estado nutricional e da posição das mulheres na sociedade,

I. Considerando que esta abordagem preventiva implica formar mulheres e profissionais de saúde para identificarem complicações na gravidez e durante o parto e procurarem ministrar os cuidados adequados, o que requer uma rede adequada de instalações de cuidados de saúde onde seja possível chegar dentro de um período razoável de tempo, tendo em conta as infra-estruturas e os transportes disponíveis, e a disponibilização de cuidados adequados nas instalações de cuidados de saúde mais próximas por pessoal formado, com uma gestão eficaz e disponibilidade de electricidade, água e equipamento médico, inclusive nas zonas rurais,

J. Considerando que as mortes maternas evitáveis constituem uma violação do direito à vida das mulheres e das adolescentes, em conformidade com o estabelecido em diversos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e que as causas da mortalidade e da morbilidade maternas podem igualmente implicar a existência de violações de outros direitos humanos, incluindo o direito a usufruir dos mais elevados padrões de prestação de cuidados de saúde físicos e mentais e o direito à não discriminação no acesso aos cuidados de saúde básicos,

K. Considerando que o direito à autodeterminação sexual e reprodutiva inclui o direito ao casamento, o direito a formar família e a estabelecer um relacionamento sexual de forma voluntária, bem como o direito de escapar à violência e à coerção sexuais,

L. Considerando que é da responsabilidade dos governos disponibilizar, por si próprios ou através de terceiros, serviços de cuidados de saúde como um direito básico, e que até para os governos com recursos limitados há medidas imediatas que podem ser tomadas e que terão um impacto na saúde materna,

M. Considerando que, em última instância, é menor a probabilidade de as causas subjacentes da mortalidade materna serem práticas ou estruturais do que sintomáticas do baixo valor e do baixo estatuto acordados às mulheres, que são geralmente desfavorecidas na sociedade, e considerando que, em países com níveis equiparáveis de desenvolvimento económico, quanto mais elevado é o estatuto das mulheres mais baixa é a taxa de mortalidade materna,

N. Considerando que as mulheres são particularmente vulneráveis durante a gravidez ou o parto devido a múltiplas formas de discriminação, incluindo a disparidade entre homens e mulheres no agregado familiar, a existência de práticas tradicionais nocivas para as mulheres, a violência sobre elas exercida, a falta de poder das mulheres sobre os seus direitos de saúde e reprodutivos, a rejeição dos bebés de sexo feminino e os estereótipos das mulheres como, antes de mais, mães e educadoras; considerando que a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE,

O. Considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas incluiu o acesso universal aos cuidados de saúde reprodutiva até 2015 como uma das metas do Desenvolvimento do Milénio da comunidade internacional, sob o ODM 5 — para reduzir a mortalidade materna,

P. Considerando que a comunidade internacional prometeu afectar novos recursos na CIPD, identificando a «saúde reprodutiva» (incluindo o planeamento familiar e os serviços de assistência à maternidade) como uma das grandes prioridades dos esforços de desenvolvimento a nível internacional,

Q. Considerando que, em vez de o apoio aumentar, o total dos financiamentos dos doadores para o planeamento familiar é agora muito inferior ao registado em 1994, tendo diminuído, em termos absolutos, de 723 milhões de dólares, em 1995, para 442 milhões, em 2004,

R. Considerando que a UE assumiu compromissos regulares e consistentes para cumprir o ODM 5, mais recentemente no âmbito do Plano de Acção da UE relativo aos ODM, acima citado,

S. Considerando que, apesar da gravidade do problema e da violação dos direitos humanos, os serviços de saúde materna não ocupam o devido lugar nas preocupações internacionais, dominadas pela atenção votada à luta contra certas doenças, e que tal provocou a marginalização da mortalidade materna, ao passo que as elevadas taxas de VIH contribuíram para a estagnação ou deterioração do progresso na via da redução da mortalidade e da morbilidade maternas,

1. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o objectivo relativo à mortalidade materna (ODM 5) ser o único relativamente ao qual, não só não se registaram progressos desde 2000, em particular na África subsariana e no Sul da Ásia, como os indicadores de há 20 anos eram equivalentes aos actuais;

2. Regista que, a par da educação, a elevação do estatuto das mulheres na sociedade contribui significativamente para a melhoria da saúde materna (ODM 5);

3. Solicita ao Conselho e à Comissão que, antes da realização da iniciativa de alto nível das Nações Unidas sobre os ODM, atribuam prioridade a acções destinadas a cumprir o ODM 5;

4. Insta o Conselho e a Comissão a reduzirem a disparidade observada entre as taxas de mortalidade materna nos países industrializados e nos países em desenvolvimento, mercê do aumento do investimento e de acções tendentes a melhorar os recursos humanos no domínio da saúde e de maiores recursos e empenho visando o reforço dos sistemas de saúde e das infra-estruturas básicas de saúde, incluindo dotações destinadas ao acompanhamento, supervisão, funções básicas de saúde pública, acção comunitária e outras funções de apoio necessárias;

5. Exorta o Conselho e a Comissão a intensificarem os esforços para eliminar a mortalidade e a morbilidade maternas, evitáveis através do desenvolvimento, aplicação e avaliação periódica de «roteiros» e planos de acção para a redução dos custos globais decorrentes da mortalidade e da morbilidade maternas, que adoptem uma abordagem sistemática e sustentável, baseada e centrada nos direitos humanos e na equidade, adequadamente apoiada e facilitada por mecanismos e financiamentos institucionais sólidos;

6. Insta o Conselho e a Comissão a alargarem a oferta de serviços de saúde materna no contexto dos cuidados de saúde primários, com base no conceito da escolha informada, na educação sobre a protecção da maternidade, em cuidados pré-natais específicos e eficazes, em programas de nutrição materna e numa assistência ao parto adequada, que evite recorrer excessivamente a cesarianas e preveja cuidados obstétricos de urgência, serviços de encaminhamento para complicações relacionadas com a gravidez, o parto e o aborto, e cuidados pós-natais e planeamento familiar;

7. Insta o Conselho e a Comissão a promoverem o acesso de todas as mulheres a informações e serviços completos de saúde sexual e reprodutiva;

8. Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem e a desenvolver indicadores e valores de referência sólidos para reduzir a mortalidade materna (incluindo dotações no quadro da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e a criarem mecanismos de controlo e responsabilização que possam dar origem a uma melhoria constante das políticas e programas existentes;

9. Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a acessibilidade económica, a disponibilidade, a acessibilidade e a boa qualidade dos serviços de saúde reprodutiva, e a atribuírem o máximo de recursos disponíveis às políticas e programas relativos à mortalidade materna;

10. Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a recolha de dados fiáveis em tempo oportuno, que possam servir de orientação para a execução de medidas de combate à mortalidade e à morbilidade maternas;

11. Insta o Conselho e a Comissão a propiciarem formação, reforço das capacidades próprias e infra-estruturas para um número adequado de parteiras com formação adequada, a fim de garantir a todas as mulheres e adolescentes grávidas o acesso às referidas parteiras, e que os «roteiros» e os planos de acção nacionais reflictam este alvo;

12. Solicita o alargamento dos programas de saúde nacionais de despistagem do VIH antes e durante a gravidez, da terapêutica anti-retrovírica para as grávidas portadoras do VIH, e medidas preventivas do VIH como campanhas de informação e educação;

13. Solicita à UE que se mantenha na vanguarda dos esforços de apoio aos direitos à saúde sexual e reprodutiva, mantendo os níveis de financiamento para a execução do Programa de Acção da CIPD, e lamenta o facto de a África subsariana ter, por um lado, as taxas mais elevadas de mortalidade materna e, por outro, também a taxa mais baixa de utilização de contraceptivos a nível mundial (19 %), e que 30 % de todas as mortes maternas no continente sejam causadas por abortos inseguros;

14. Considera que, no intuito de cumprir os ODM em matéria de acesso universal à saúde reprodutiva até 2015, o nível de financiamento da UE tem de ser aumentado, visto que, caso contrário, as mulheres continuarão a perder a vida devido à gravidez e causas conexas;

15. Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem programas e políticas que abordem os factores determinantes que influenciam a saúde e são essenciais para impedir a mortalidade materna, como a participação nos processos decisionais relacionados com a saúde, a informação sobre a saúde sexual e reprodutiva, a literacia, a nutrição, a não discriminação e as normas sociais subjacentes à igualdade entre os géneros;

16. Exorta o Conselho e a Comissão a acompanharem os progressos realizados na redução da mortalidade materna, a participarem activamente em fóruns globais como o «Contagem Decrescente para 2015», a fim de partilharem as melhores práticas aplicáveis a programas e políticas a este respeito, e a promoverem e manterem o impulso necessário para melhorar;

17. Insta os Estados-Membros a não faltarem aos seus compromissos de financiamento para cumprimento dos ODM, nomeadamente o ODM 5, e exorta a Presidência do Conselho a assumir a liderança e a dar o exemplo, garantindo a disponibilização de financiamento adequado e previsível e a intensificação dos esforços para salvar vidas;

18. Recorda o compromisso dos Estados-Membros de alcançar uma relação APD/RNB de 0,7 % até 2015, e convida os Estados-Membros que não se encontram actualmente neste rumo a aumentarem os seus esforços;

19. Convida os países que ainda não introduziram a proibição de práticas e tradições prejudiciais, tais como a mutilação genital feminina, a tomarem medidas e a apoiarem campanhas de informação nesse sentido;

20. Solicita à Comissão que assegure que os contratos relativos aos ODM se centrem fundamentalmente nos sectores da saúde e da educação;

21. Lamenta a proibição da utilização de contraceptivos defendida pelas igrejas, visto que a utilização do preservativo é crucial para evitar doenças e gravidezes indesejadas;

22. Condena a chamada «Global Gag Rule» norte-americana, que impede as ONG estrangeiras que recebem financiamentos destinados ao planeamento familiar da USAID (Agência do Governo dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) de recorrerem aos seus próprios fundos, de proveniência não americana, para praticar, prestar aconselhamento médico ou advogar serviços legais de aborto;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Interparlamentar e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE).

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0103.

(2) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.

(3) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 232.

(4) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.

(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0483.

(6) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(7) JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(8) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.