RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis

1. INTRODUÇÃO

O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1007/2011, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis (a seguir designado «Regulamento dos têxteis» ou «regulamento»)[1] exige à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 8 de novembro de 2014, um relatório sobre a aplicação do regulamento, salientando particularmente os pedidos de aprovação de novas denominações de fibras têxteis. Este artigo exige igualmente à Comissão que apresente uma proposta legislativa, se for caso disso.

O presente relatório faz um resumo da aplicação do Regulamento dos têxteis na União entre 8 de maio de 2012 e o final de junho de 2014. Abrange os pedidos de aprovação de novas denominações têxteis e outras questões importantes relacionadas com a aplicação comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas. Descreve igualmente a perceção das partes interessadas sobre o impacto do regulamento. Por último, antecipa desenvolvimentos futuros possíveis.

O relatório foi elaborado com base em consultas com peritos dos Estados-Membros, da indústria e de outras partes interessadas, em especial o Grupo de Peritos da Comissão em matéria de Denominações e Etiquetagem de Produtos Têxteis (a seguir «Grupo de Peritos Têxteis» ou «GPT»)[2]. Tem igualmente em conta as informações prestadas em resposta ao questionário distribuído às autoridades competentes dos Estados-Membros e a outras partes interessadas.

2. VISÃO GERAL DO REGULAMENTO

2.1. Objetivos do Regulamento dos têxteis e novos elementos

A partir de 8 de maio de 2012, o Regulamento dos têxteis revogou e substituiu as três «diretivas têxteis»: Diretiva 2008/121/CE relativa às denominações têxteis, Diretiva 96/73/CE relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis e Diretiva 73/44/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteis. Os produtos têxteis que estejam em conformidade com a Diretiva 2008/121/CE e que tenham sido colocados no mercado antes de 8 de maio de 2012 podem continuar a ser disponibilizados no mercado até ao final do período transitório (9 de novembro de 2014).

O regulamento partilha os objetivos gerais das anteriores diretivas têxteis, ou seja, eliminar os potenciais obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e proporcionar aos consumidores informação adequada e pertinente. Visa igualmente introduzir uma maior flexibilidade, para que a legislação possa ser adaptada em consonância com a evolução tecnológica esperada no setor. Além disso, proporcionou a oportunidade de simplificar e melhorar o quadro regulamentar para o desenvolvimento e a adoção de novas fibras, bem como para tornar mais transparente o processo de aditamento de novas fibras à lista de denominações de fibras.

O regulamento reviu as principais disposições das diretivas têxteis em consonância com as normas legislativas recentes, de modo a facilitar a sua aplicabilidade direta e assegurar que os cidadãos, os operadores económicos e as autoridades públicas podem identificar facilmente os respetivos direitos e obrigações. Na sua maioria, as disposições mantiveram-se inalteradas na sua substância, mas, em alguns casos, houve mudanças na redação e na numeração dos artigos (ver Anexo IX do Regulamento).

No entanto, o regulamento introduz alguns elementos novos importantes:

· Uma obrigação geral de declarar na íntegra a composição em fibras dos produtos têxteis e uma clarificação das regras relativas às etiquetas e às marcações que indicam a composição em fibras;

· Requisitos técnicos mínimos para os pedidos de novas denominações de fibras;

· A exigência de indicar a presença de partes não têxteis de origem animal;

· A clarificação da isenção relativa aos produtos personalizados feitos por costureiros por conta própria; e

· A atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados, a fim de alterar os anexos técnicos ao regulamento.

2.2. Âmbito de aplicação, objeto e disposições em matéria de apresentação de relatórios

O Regulamento dos têxteis aplica-se a produtos têxteis[3] e a produtos ou componentes têxteis compostos por, pelo menos, 80 %, em massa, de fibras têxteis[4]. Contém regras em matéria de:

- A etiquetagem e a marcação da composição em fibras dos produtos têxteis;

- A etiquetagem ou a marcação dos produtos têxteis que contenham partes não têxteis de origem animal; e

- A determinação da composição em fibras dos produtos têxteis através da análise quantitativa de misturas binárias e ternárias de fibras têxteis.

O regulamento não abrange outros tipos de etiquetagem, tais como o tamanho ou a etiquetagem sobre o tratamento. Contudo, o artigo 24.º exige que, até 30 de setembro de 2013, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório referente a possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir a nível da União, a fim de proporcionar aos consumidores informações rigorosas, relevantes, inteligíveis e comparáveis sobre as características dos produtos têxteis. Além disso, o artigo 25.º requer que a Comissão elabore um estudo para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reações alérgicas e as substâncias químicas ou as misturas utilizadas nos produtos têxteis.

Assim, em 25 de setembro de 2013, a Comissão adotou um relatório[5] sobre possíveis novos requisitos de etiquetagem dos produtos têxteis e sobre o estudo relativo às substâncias alergénicas em produtos têxteis, tendo concluído que os atuais requisitos de etiquetagem dos produtos têxteis são adequados. No que diz respeito aos requisitos em matéria de etiquetagem para as substâncias alergénicas utilizadas no fabrico de têxteis, a Comissão considerou ser importante dedicar mais esforços à investigação e à utilização de substâncias alternativas e não alergénicas, e indicou possíveis medidas a tomar nesta matéria.

2.3. Atos delegados para alterar certos anexos do regulamento

O artigo 21.º do regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, a fim de alterar os anexos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX a fim de ter em conta o progresso técnico. Podem também ser adotados atos delegados para alterar o anexo I de modo a incluir novas denominações de fibras têxteis na lista de denominações de fibras têxteis. Podem ser adotados atos delegados, os quais deverão cumprir os critérios técnicos e as regras processuais especificados no artigo 22.º por um período de cinco anos a contar de 7 de novembro de 2011.

Nos termos do artigo 22.º, a Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do termo do prazo, ou seja, até 7 de fevereiro de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por um período de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objeções, pelo menos três meses antes do termo do prazo. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem revogar a delegação de poderes a qualquer momento.

3. FUNCIONAMENTO DO REGULAMENTO

3.1. Abordagem e metodologia do presente relatório

Na preparação do presente relatório, a Comissão avaliou o regulamento em termos do seu funcionamento prático e da consecução dos seus objetivos principais. Procurou igualmente identificar aspetos relativamente aos quais a aplicação do regulamento poderá ser melhorada.

Foi lançado um inquérito e foram organizadas consultas dirigidas especialmente aos peritos dos Estados-Membros, às associações da indústria e de retalhistas, aos sindicatos, às associações de consumidores, aos organismos de normalização europeus e a outras partes interessadas, especialmente através do Grupo de Peritos Têxteis (GPT).

O inquérito da Comissão foi realizado com base em dois questionários destinados a recolher informação estruturada junto das autoridades dos Estados-Membros e das partes interessadas, que foram publicados no site da Comissão e distribuídos através da Enterprise Europe Network e das redes de PME[6]. As respostas foram apresentadas e discutidas no âmbito do GPT[7].

Foram recebidas respostas totais ou parciais ao primeiro questionário de 27 Estados-Membros e da Noruega[8]. O segundo questionário suscitou 29 respostas de 15 Estados-Membros (bem como uma da Suíça), incluindo nove de empresas e 14 de associações industriais. O nível de respostas é considerado positivo dado o elevado grau de especificidade da matéria em causa.

A recolha de informações sobre as despesas das autoridades competentes ou dos operadores com a aplicação dos requisitos jurídicos revelou-se tarefa difícil, provavelmente porque a quantificação dessas despesas não é fácil.

Os principais resultados da avaliação, que se baseiam nas discussões com as autoridades públicas e com as partes interessadas, e a informação recolhida através dos dois questionários, incluindo a avaliação final da Comissão, encontram-se descritos a seguir.

3.2. Adaptações ao novo quadro jurídico

3.2.1. Adaptação da legislação nacional

Uma vez que o Regulamento dos têxteis é diretamente aplicável, as suas disposições não precisam de ser transpostas. Não obstante, os Estados-Membros têm de assegurar que os seus sistemas jurídicos estão em consonância com a nova legislação, por exemplo mediante a revogação das medidas nacionais de transposição das diretivas têxteis anteriores.

De acordo com as informações fornecidas, os Estados-Membros que enviaram contributos para o presente relatório tomaram medidas com vista a garantir a correta aplicação do regulamento. Em geral, tal implicou a revogação ou alteração de regulamentos, decretos e decisões nacionais em vigor e/ou a adoção de novos atos jurídicos. As alterações visaram, acima de tudo, habilitar as autoridades competentes, incluindo as autoridades de fiscalização do mercado, e determinar as sanções em caso de fornecimento de informações enganosas ou insuficientes em resposta aos requisitos do regulamento. A maioria dos Estados-Membros concluiu as adaptações necessárias em tempo oportuno, mas alguns fizeram-no apenas após a entrada em vigor do regulamento (8 de maio de 2012). No momento da redação do presente relatório, alguns Estados-Membros estavam ainda em vias de adaptar a respetiva legislação ou pretendiam introduzir alterações no futuro próximo.

3.2.2. Divulgação de informações sobre o Regulamento dos têxteis

Embora o regulamento não imponha a realização de campanhas de informação, a maioria dos Estados-Membros tomou medidas para informar os operadores económicos e as partes interessadas do seu impacto. Foram organizadas campanhas quer por autoridades públicas quer por organizações profissionais, câmaras de comércio ou organizações de consumidores, frequentemente em cooperação com as autoridades públicas. Muitas vezes, as informações passaram dos ministérios para as associações profissionais e para os seus membros, e foram divulgadas através de seminários, circulares, materiais de apoio, sítios Web, artigos em revistas de comércio e na imprensa nacional, bem como de entrevistas na rádio. Diversas partes interessadas consideraram que são necessárias medidas adicionais para melhorar o conhecimento das disposições do regulamento, em particular entre as PME. Não foi organizada nenhuma campanha de informação a nível da UE.

A maioria dos Estados-Membros inquiridos observou um aumento no número de pedidos de informação, essencialmente provenientes de empresas, na sequência da adoção do regulamento[9]. A disposição que, de longe, mais perguntas suscitou foi o artigo 12.º, que introduz um requisito relativo à indicação de partes não têxteis de origem animal. As perguntas disseram respeito não apenas às novas disposições, mas também às antigas, talvez em resultado das campanhas de informação, do facto de as partes interessadas (algumas ainda não plenamente informadas sobre a legislação em vigor) terem demonstrado um interesse renovado na etiquetagem dos produtos têxteis, ou do facto de algumas disposições antigas estarem formuladas e numeradas de maneira distinta e, como tal, parecerem diferentes. Tal pode igualmente refletir a presença de novos operadores no mercado, de novos tipos do produto ou de novos modelos comerciais e novas estratégias de distribuição/venda, incluindo as vendas a retalho exclusivamente em linha.

Verificou-se igualmente que cada alteração à legislação suscita um número crescente de perguntas, independentemente do número de disposições alteradas. A Comissão e alguns Estados-Membros assinalaram uma descida no número de pedidos de informação vários meses após a data em que o regulamento entrou em vigor.

3.3. Principais impactos identificados

A aplicação direta do Regulamento dos têxteis contribuiu para que as empresas (produtores, importadores, retalhistas, etc.) sejam confrontadas com requisitos harmonizados e transparentes e para que os consumidores sejam devidamente informados e, consequentemente, tenham mais confiança nas suas próprias decisões. Existe um consenso entre os Estados-Membros e as partes interessadas de que a aplicabilidade direta em todos os Estados-Membros também simplificou o processo – muitas vezes moroso e complexo – de implementação da legislação da União.

As autoridades dos Estados-Membros declararam, na sua maioria, não terem grandes dificuldades ou problemas específicos, possivelmente porque o regulamento apenas recentemente se tornara aplicável. Outros Estados-Membros e partes interessadas declararam ter certas preocupações, algumas das quais relacionadas com disposições que não sofreram alterações.

A obrigação de indicar as partes não têxteis de origem animal (artigo 12.º) e o requisito de etiquetagem ou marcação dos produtos têxteis nas línguas dos Estados-Membros em que os produtos são comercializados (artigo 16.º, n.º 3) foram referidos por alguns Estados-Membros e por várias das partes interessadas como estando na origem da maioria dos problemas (confusão, complexidade desnecessária e custo).

Nos termos do artigo 12.º, a presença de partes não têxteis de origem animal nos produtos têxteis deve ser indicada mediante a inclusão da frase «Contém partes não têxteis de origem animal» na etiquetagem ou na marcação dos produtos em causa. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros receberam vários pedidos de informação de empresas solicitando esclarecimentos sobre se é ou não necessário indicar mesmo as peças muito pequenas de origem animal, tais como (fragmentos de) ossos, pérolas ou chifres (a resposta é afirmativa).

O artigo 16.º, n.º 3, exige que a etiquetagem ou a marcação sejam redigidas na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em cujo território os produtos têxteis são postos à disposição do consumidor, exceto se o Estado-Membro em causa dispuser em contrário. Várias partes interessadas alegaram que essa exigência contribuiu para o aumento dos custos, mas as opiniões variaram quanto à extensão desse aumento: algumas consideraram ter sido substancial, ao passo que outras o consideraram bastante limitado.

Houve também quem encontrasse dificuldades com a aplicação ou a interpretação de outras disposições, por exemplo: o artigo 14.º, n.º 2, que permite aos operadores económicos da cadeia de distribuição substituir as etiquetas ou as marcações ou completá-las com documentos comerciais de acompanhamento; a referência ao anexo VII no artigo 19.º (elementos não tidos em conta na determinação da composição em fibras); as «exceções» ao abrigo do anexo V (produtos cuja etiquetagem ou marcação não é obrigatória); e as disposições especiais relativas à etiquetagem e à marcação de determinados produtos têxteis constantes do anexo IV.

Embora algumas novas disposições, nomeadamente o artigo 12.º e o artigo 16.º, n.º 3, tenham sido consideradas ambíguas, complexas e dispendiosas para as partes interessadas, foram igualmente reconhecidas como sendo as que melhor garantem a comunicação de mais informações aos consumidores. É igualmente legítimo garantir que os consumidores são informados nas suas próprias línguas. Além disso, as empresas são livres de fornecer quaisquer informações adicionais que considerem úteis, desde que não sejam enganosas para os consumidores.

3.4. Atividades de fiscalização do mercado

A fiscalização do mercado de produtos têxteis assenta nos mesmos princípios da fiscalização do mercado de todos os outros produtos. O Regulamento dos têxteis não envolve mecanismos de fiscalização do mercado para além dos mecanismos gerais aplicáveis nos Estados‑Membros. Na perspetiva da utilização mais eficiente do pessoal, do equipamento, dos transportes e dos recursos de ensaio, as autoridades trabalham com base em programas de inspeção anuais, notificados à Comissão, que têm em conta as experiências e os resultados anteriores, os produtos frequentemente notificados através do sistema RAPEX[10] e as queixas dos consumidores. Os programas dão prioridade aos grupos de produtos de consumo em que frequentemente são detetados riscos para a saúde e a segurança dos consumidores, muitas vezes com base em informações recebidas dos consumidores, das empresas e de outras fontes. As prioridades podem mudar de ano para ano ou sempre que surjam novos problemas. Além disso, sempre que é necessário (por exemplo, em situações de emergência), as autoridades dos Estados-Membros procedem a controlos e a ensaios que podem não estar previstos nas suas programações.

Apenas alguns países[11] incluem explicitamente os têxteis nos seus programas nacionais de fiscalização do mercado. Em geral, ainda que se refiram explicitamente aos produtos têxteis, os controlos de fiscalização do mercado incluem verificações de compatibilidade fora do âmbito de aplicação do regulamento, por exemplo questões de segurança, como o comprimento dos atacadores, os botões e a libertação de peças pequenas que podem provocar asfixia.

Para além das autoridades gerais de fiscalização do mercado, existem outros órgãos que têm por objetivo proteger as empresas e os consumidores da concorrência desleal e da publicidade enganosa[12]. Estes órgãos podem ser contactados diretamente por quem suspeitar de tais práticas.

Não existe uma abordagem única para os diferentes tipos de inspeção do Regulamento dos têxteis, já que o peso atribuído pelos Estados-Membros a cada tipo de inspeção varia em certa medida. Os resultados do inquérito realizado junto das autoridades nacionais mostrou que as inspeções periódicas regulares e os controlos ad hoc são as formas mais comuns de inspeção na maioria dos Estados-Membros. Os contactos diretos com os fabricantes e outros operadores económicos são menos importantes.

O inquérito destacou dois tipos de problema comunicados pelas autoridades de fiscalização do mercado no que toca à aplicação do regulamento:

- o não cumprimento pelas empresas, designadamente a utilização de denominações de fibras têxteis não listadas no anexo I; a não indicação da composição em fibras na língua oficial do país em que o produto é comercializado; a indicação incorreta da composição em fibras numa etiqueta ou marcação; e a ausência total de etiqueta ou marcação; e

- meios e ferramentas: as atividades de fiscalização do mercado e de ensaio por parte das autoridades nacionais são afetadas pela limitada disponibilidade de recursos, tanto humanos como financeiros, o que resulta num número reduzido de amostras que podem ser testadas.

Embora não existam estatísticas a nível da União sobre a conformidade dos produtos têxteis com o regulamento, em geral, parece que não foram registados problemas graves pelas autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado, possivelmente porque estas nem sempre consideram a composição em fibras dos têxteis como uma prioridade de alto risco. No entanto, constata-se que o grau de cumprimento nem sempre é satisfatório[13]. Por outro lado, na ausência de suficientes verificações e controlos da composição em fibras dos produtos têxteis, existe o risco de os consumidores comprarem produtos rotulados como contendo fibras dispendiosas (por exemplo, caxemira, seda) quando, na realidade, são feitos de fibras mais baratas. Por conseguinte, a Comissão encoraja os Estados-Membros a participarem em maior número numa ação conjunta de controlo da aplicação da legislação que permita às autoridades nacionais partilhar recursos, conhecimentos e resultados, garantindo simultaneamente uma abordagem harmonizada e coordenada da aplicação do regulamento. A Comissão tem a possibilidade de cofinanciar essa ação conjunta, também no domínio da composição em fibras dos têxteis[14].

3.4.1. Sanções em caso de infrações ao Regulamento dos têxteis

Os Estados-Membros preveem a aplicação de uma vasta gama de sanções, inclusivamente administrativas e judiciais, em caso de infração ao Regulamento dos têxteis. A sanção mais pesada parece ser a retirada do produto não conforme do mercado, mas, aparentemente, só é utilizada em casos excecionais. O nível de sanções varia consideravelmente entre Estados‑Membros, tendo algumas das partes interessadas sugerido a introdução de um sistema europeu harmonizado ao abrigo do regulamento. (Na sua Comunicação «Uma visão para o mercado interno dos produtos industriais»[15], a Comissão anunciou a sua intenção de ponderar a apresentação de uma proposta legislativa relativamente a uma abordagem harmonizada das sanções económicas no mercado interno dos produtos industriais).

De acordo com os inquéritos da Comissão, o nível de conhecimentos e de informação relativo às sanções é bastante limitado entre as partes interessadas. Na opinião de algumas destas partes, as sanções não são suficientemente severas, pois as multas não funcionam como elementos dissuasores.

3.5. Orientações da Comissão

Para complementar o regulamento, a Comissão elaborou uma lista de perguntas frequentes (FAQ) capazes de darem resposta às perguntas das empresas suscitadas pela aplicação do regulamento. A lista é atualizada regularmente e colocada à disposição do público no sítio Web da Comissão[16]. No entanto, as respostas não interpretam as disposições do regulamento, pois a interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Na sequência da experiência adquirida com as perguntas mais frequentes (FAQ) e com as consultas às partes interessadas e aos Estados-Membros, gerou-se um consenso em torno da ideia de que a lista de perguntas mais frequentes poderia ser substituída ou complementada por um documento de orientação mais estruturado e abrangente que dê uma perspetiva geral das principais questões relacionadas com a compreensão do regulamento. Esse documento não poderia, no entanto, interpretar as disposições do regulamento, já que, como acima se indica, a interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia. O documento poderia ser discutido e elaborado com a assistência do GPT.

O GPT desempenha um papel importante na aplicação do regulamento, tendo assumido as funções do grupo de trabalho anterior, com exceção das relativas à transposição, que deixaram de ser aplicáveis com o Regulamento (por ser diretamente aplicável). O GPT debate e troca opiniões sobre a aplicação do regulamento e recolhe informações destinadas a melhor compreender as dificuldades e a avançar com uma interpretação comum das suas disposições. É composto por representantes dos Estados-Membros e por peritos das partes interessadas, que, em certos casos, assistem às reuniões na qualidade de observadores.

3.6. Normalização

O artigo 19.º do regulamento exige que os controlos para determinar a composição em fibras dos produtos têxteis sejam realizados em conformidade com os métodos de análise quantitativa de misturas binárias e ternárias de fibras têxteis previstos no Anexo VIII ou com as normas harmonizadas. No que se refere à possível utilização destas últimas, a Comissão está a estudar a possibilidade de apresentar um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização (CEN). Em princípio, esse pedido pode incluir:

- o rastreio de métodos de quantificação (do anexo VIII e das normas EN/ISO);

- a identificação de diferenças em matéria de requisitos e possíveis ações corretivas; e

- o desenvolvimento de normas harmonizadas para a análise dos produtos têxteis compostos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis.

Vários Estados-Membros salientaram que não existe um único método estabelecido para a identificação das fibras têxteis. Existem pontos de vista divergentes quanto às vantagens e desvantagens dos métodos de identificação óticos, químicos e infravermelhos das fibras.

4. NOVAS DENOMINAÇÕES DE FIBRAS TÊXTEIS

4.1. Disposições do regulamento

Aditar uma nova fibra aos anexos das anteriores diretivas têxteis exigia um longo processo, entre o pedido inicial de introdução de uma nova fibra e a sua adoção legal a nível europeu[17], obrigando os Estados-Membros a adaptar posteriormente as respetivas legislações nacionais. Tal resultava em encargos administrativos para as autoridades públicas, em perdas de receitas para as empresas e em atrasos na colocação da nova fibra no mercado, nomeadamente para as empresas que a tinham desenvolvido. Estes atrasos eram vistos como um condicionalismo com impactos negativos para a inovação.

Nos termos do Regulamento dos têxteis, as novas denominações de fibras podem ser aditadas através de atos delegados da Comissão, que são diretamente aplicáveis e não carecem de qualquer procedimento de implementação por parte dos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 5.º do regulamento, só as denominações de fibras têxteis enumeradas no anexo I podem ser utilizadas nas etiquetas e nas marcações para descrever a composição em fibras dos produtos têxteis. O anexo I estabelece atualmente dois grupos de denominações de fibras: O quadro 1 inclui as fibras naturais (artigos 1 a 18), como lã, seda, algodão e linho; o quadro 2 inclui as fibras sintéticas (artigos 19 a 49)[18], como a viscose, o nylon, o poliéster e o elastano. Cada denominação de fibra é acompanhada de uma descrição.

O Regulamento dos têxteis introduziu igualmente uma nova disposição (artigo 6.º), segundo a qual qualquer fabricante ou pessoa que atue em seu nome pode solicitar à Comissão uma nova denominação de fibra têxtil para ser aditada ao anexo I. O pedido deve incluir um ficheiro técnico[19] de que constem, pelo menos:

- Informações sobre a denominação e a definição propostas para a fibra têxtil;

- Métodos de identificação e quantificação;

- Determinados parâmetros e propriedades da fibra; e

- Processo de fabrico e relevância para o consumidor.

O requerente deve fornecer aos serviços da Comissão amostras representativas da nova fibra, tanto na forma pura como nas misturas de fibra relevantes, para efeitos de validação e de análise de quantificação.

4.2. Novas denominações de fibras têxteis

Para efeitos do presente relatório, são considerados três pedidos de adoção de novas denominações de fibras. Dois deles foram apresentados antes da entrada em vigor do Regulamento dos têxteis, mas a avaliação dos respetivos ficheiros técnicos foi concluída quando o regulamento se encontrava já em vigor. No entanto, as informações prestadas nos referidos ficheiros foram consideradas suficientes para permitir uma decisão em função dos requisitos estabelecidos pelo regulamento.

O primeiro pedido dizia respeito ao «bicomposto de polipropileno/poliamida» e foi apresentado à Comissão em 2005 ao abrigo das antigas diretivas têxteis. A denominação foi aditada à lista constante do anexo I ao abrigo do recentemente adotado Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012 da Comissão [20];

O segundo pedido, do nome genérico «triexta» (um tipo de fibras de poliéster), foi apresentado à Comissão no início de 2011. Após análise do ficheiro técnico em cooperação com o GPT, a Comissão considerou o pedido aceitável. Uma análise técnica aprofundada foi posteriormente realizada, a fim de validar a definição proposta, verificar as propriedades da fibra e verificar os parâmetros com base nos quais esta pode ser distinguida de outras fibras. Os resultados do trabalho de análise foram apresentados e discutidos com os peritos dos Estados-Membros e das partes interessadas, e estão disponíveis ao público[21]. Este tipo de fibra, geralmente identificado nos documentos comerciais e técnicos como PTT (tereftalato de politrimetileno), foi pela primeira vez patenteado na década de 1940 e tem sido comercializado com a designação de poliéster. Além disso, as suas características químicas não são radicalmente diferentes das de outras fibras de poliéster, pelo que pode, efetivamente, ser designada como poliéster. Após a avaliação final, no final de maio de 2014, a Comissão informou o requerente de que a fibra «triexta» não seria aditada à lista do anexo I do regulamento.

O terceiro pedido, do nome genérico «poliacrilato», foi recebido pela Comissão em janeiro de 2014, ou seja, após a adoção do regulamento. Após análise do ficheiro técnico, o pedido foi considerado admissível. O processo está em curso e a decisão final não foi ainda tomada, estando aguardada para o próximo ano.

4.3. Tratamento dos pedidos de introdução de novas denominações de fibras

Nenhum dos pedidos acima referidos para a adoção de novas denominações de fibras foi submetido a todo o processo de avaliação previsto no Regulamento dos têxteis, ou seja, desde o pedido inicial até à adoção jurídica a nível europeu.

Por conseguinte, não constituem uma base para avaliar plenamente a eficácia e a eficiência do regulamento no que respeita à simplificação e à aceleração do procedimento de alteração do anexo I a fim de incluir novas denominações de fibras. É de esperar, porém, que o recurso a um regulamento da Comissão – em vez de diretivas e de um procedimento de comitologia – tenha substancialmente acelerado o processo de aditamento de uma nova denominação de fibra à lista estabelecida no anexo I.

No que diz respeito aos pedidos apresentados desde 2011, as informações transmitidas cumpriam os requisitos mínimos do anexo II e, além disso, os requerentes foram convidados a apresentar as características das fibras numa reunião do GPT e, quando necessário, a fornecer informações adicionais aos serviços da Comissão.

Não obstante uma experiência limitada com o novo processo de apresentação de pedidos e de adoção de novas denominações de fibras, a Comissão considera que, de momento, tanto os procedimentos como os critérios são equilibrados e relevantes. Todavia, embora esse processo respeite o quadro regulamentar existente, há alguma margem para melhorias práticas, nomeadamente de modo a possibilitar uma consulta mais vasta às partes interessadas.

5. CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

O período previsto pelo regulamento para efetuar uma avaliação da sua aplicação (2012-14) era limitado e insuficiente, de momento, para detetar todos os pontos fortes e fracos da legislação.

O resultado geral do estudo e das consultas com os peritos dos Estados-Membros e das outras partes interessadas parece indicar que o regulamento tem funcionado bem desde a sua entrada em vigor. Prevê as medidas necessárias para atingir os seus objetivos, a saber: o correto funcionamento do mercado interno, o fornecimento de informações exatas aos consumidores, a introdução de uma maior flexibilidade para adaptar a legislação ao progresso tecnológico e a simplificação do quadro regulamentar. A passagem de três diretivas para um regulamento conduziu a menos burocracia e a um maior nível de certeza para as empresas e os consumidores. As questões práticas e relacionadas com o cumprimento da legislação que ainda continuam a levantar dúvidas nos meios profissionais podem ser esclarecidas de diversas formas, nomeadamente através da formulação de orientações técnicas. As novas disposições podem ter conduzido a um aumento dos custos para as empresas, mas pode considerar-se que estes foram compensados por um melhor nível de informação aos consumidores.

Por conseguinte, apesar dos desafios práticos envolvidos na aplicação de determinadas disposições do atual quadro regulamentar, não foram detetadas grandes lacunas, incoerências ou encargos administrativos que exijam a alteração do regulamento.

Tendo em conta o que precede e a fim de melhorar o quadro regulamentar em vigor, a Comissão considera que é possível considerar a adoção das medidas seguintes:

- Elaboração de um documento de orientação, com base nas atuais FAQ (perguntas mais frequentes), para esclarecer vários aspetos do Regulamento dos têxteis;

- Análise das possibilidades concretas de melhorar o processo de tratamento dos pedidos de novas denominações de fibras; e

- Solicitação de trabalhos de normalização às organizações europeias de normalização, nomeadamente o CEN.

A Comissão irá ainda continuar a proceder à monitorização contínua do regulamento, com a assistência dos Estados-Membros e das partes interessadas relevantes. Além disso, os Estados-Membros serão incentivados a considerar a realização de verificações e controlos adicionais dos produtos têxteis ao abrigo dos seus programas nacionais de fiscalização do mercado.

[1] Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).

[2] Estão disponíveis mais informações sobre as reuniões do GPT em: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/textiles/documents/index_en.htm.

[3] O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do regulamento define «produtos têxteis» como «todos os produtos que, no estado bruto, semitrabalhados, trabalhados, semimanufaturados, manufaturados, semiconfecionados ou confecionados, sejam exclusivamente compostos por fibras têxteis, independentemente das técnicas de mistura ou de união aplicadas».

[4] Os têxteis incorporados noutros produtos de que façam parte integrante, caso seja especificada a sua composição, são igualmente considerados como produtos têxteis [artigo 2.º, n.º 2, alínea d)].

[5] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre possíveis novos requisitos de etiquetagem dos produtos têxteis e sobre um estudo relativo a substâncias alergénicas em produtos têxteis, COM(2013) 656 final de 25.9.2013.

[6] Os questionários foram acordados entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão.

[7] Uma síntese das respostas aos questionários pode ser consultada em: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/5710 e http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/5711.

[8] Os Países Baixos não contribuíram para o inquérito.

[9] Algumas das perguntas incidiram sobre matérias que se encontram fora do âmbito de aplicação do regulamento, como por exemplo a dimensão ou a etiquetagem sobre o tratamento.

[10] O sistema RAPEX foi criado com base na Diretiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP) para os produtos harmonizados e não harmonizados e alargado a todos os produtos harmonizados pelo Regulamento (UE) n.º 765/2008. Todas as notificações RAPEX são publicadas semanalmente na Internet pelos serviços da Comissão em: http://ec.europa.eu/consumers/safety/rapex/index_en.htm.

[11] Sete Estados-Membros (Bulgária, França, Croácia, Letónia, Lituânia, Portugal e Roménia) e a Noruega.

[12] Pode dar-se como exemplo a Wettbewerbszentrale da Alemanha, um observatório independente e não comercial.

[13] Num Estado-Membro, cerca de 35 % dos produtos controlados tinha um teor em fibras incorreto e cerca de 33 % uma etiquetagem incorreta.

[14] Para mais informações: www.prosafe.org.

[15] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – «Uma visão para o mercado interno dos produtos industriais», (COM(2014) 25 final, de 22 de janeiro de 2014).

[16] http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/textiles/files/regulation-1007-2011-faq_en.pdf.

[17] Ao abrigo do sistema anterior, as novas denominações de fibras eram aditadas através de um procedimento de comitologia.

[18] Na sequência do primeiro ato delegado ao abrigo do regulamento.

[19] Os requisitos mínimos do ficheiro técnico a anexar ao pedido são indicados no anexo II do regulamento.

[20] Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteisJO L 95 de 31.3.2012, p. 1).

[21] O estudo está disponível em: https://ec.europa.eu/jrc/sites/default/files/ptt_final_report_revision_1_v_14_03_05.pdf.