Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- o «Livro Verde da Comissão "Princípios gerais da legislação alimentar na União Europeia"», e - a «Comunicação da Comissão "Saúde dos consumidores e segurança alimentar"»

(98/C 19/19)

Em 12 de Maio (Livro Verde) e em 14 de Maio de 1997 (Comunicação), a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde e a comunicação supramencionados.

Incumbida de preparar os trabalhos correspondentes, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 7 de Outubro de 1997. Foi relator J. Jaschick.

Na 349ª reunião plenária em 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), o Comité adoptou por 93 votos a favor, 5 votos contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

I. O LIVRO VERDE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR DA UNIÃO EUROPEIA

1. Introdução

1.1. O Livro Verde trata das regras de carácter material constantes da legislação comunitária aplicável ao sector alimentar. Ao tomar posição e ao solicitar observações sobre grande número de questões, o documento tem em vista lançar um debate público para determinar:

- se a legislação existente satisfaz as necessidades e expectativas dos consumidores, produtores, fabricantes e comerciantes;

- se as acções destinadas a melhorar os sistemas de controlo e de inspecção permitem realizar os objectivos básicos de garantia de produtos alimentares seguros e higiénicos e se as acções que visam o futuro desenvolvimento da legislação alimentar da Comunidade são necessárias e adequadas.

1.2. A partir das reacções que o documento irá suscitar, a Comissão examinará então a necessidade de propor uma directiva geral no domínio da legislação alimentar, consolidar ou simplificar a legislação existente e avançar propostas de carácter não legislativo, nomeadamente alterações dos procedimentos ou métodos de trabalho.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de, com base no Livro Verde, iniciar um debate mais amplo sobre a legislação alimentar europeia e a futura política alimentar da Comunidade. Considera o Livro Verde um importante ponto de partida para um debate e uma oportunidade para tornar a legislação alimentar europeia mais eficiente e transparente sob o ponto de vista de garantir uma oferta de artigos alimentares de alta qualidade. O Comité assinala, todavia, que não existe ainda uma política alimentar global e integrada da UE que possa enquadrar os vários fragmentos da legislação alimentar. Cumpre desenvolver com a máxima brevidade possível uma política global dessa índole, que trace os princípios gerais da legislação alimentar. Um primeiro passo poderia consistir em redigir um livro branco sobre legislação e política alimentar. O Comité convida, ainda, a Comissão a apresentar uma proposta de directiva-quadro em matéria alimentar.

2.2. O Comité sublinha a importância da defesa do consumidor, da necessidade de manter um elevado nível de protecção da saúde pública e de garantir a segurança dos consumidores e expressa a sua satisfação pelo reforço dos artigos 129º e 129º -A proposto no Tratado de Amesterdão, ainda a ratificar, com vista a assegurar ao consumidor que as questões relacionadas com a saúde são prioritárias aos interesses económicos.

2.2.1. Com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção da saúde pública e da segurança dos consumidores, o Comité atribuiu particular importância à aplicação rigorosa do princípio de prevenção para que, em casos em que subsistam incertezas científicas que não permitem uma avaliação global do risco, se adopte uma abordagem da gestão do risco, que tenha em consideração estas incertezas. O Comité sublinha, contudo, que uma óptica que se limite a permitir tudo o que não seja directamente nocivo para a saúde não é satisfatória do ponto de vista do consumidor. Realça, pois, a necessidade de um compromisso claro com o princípio da saúde preventiva e da protecção do consumidor. Tanto este princípio como o princípio cautelar devem integrar a directiva-quadro em matéria alimentar.

2.2.2. No entanto, o Comité assinala não se poder eliminar o risco por completo e ser preciso contar com um risco geral inerente à vida. Além do mais, o CES reconhece, neste âmbito, a importância de o consumidor assumir a sua própria responsabilidade.

2.2.3. Neste contexto, o CES considera que a legislação e o sistema de normas terão de ser tão pormenorizados quanto necessário, ao mesmo tempo que terão de ser tão simples quanto possível, pois não é possível ganhar a confiança dos consumidores com uma legislação e um sistema de normas o mais elaborados e pormenorizados possível. Será necessário, sim, familiarizar os consumidores europeus com o actual sistema de segurança para a garantia de uma elevada qualidade alimentar e com a legislação a cumprir. Melhorando a transparência, poder-se-á aumentar a confiança dos consumidores no sistema europeu.

2.3. O Comité chama a atenção para o facto de, no passado e a nível da protecção do consumidor, se terem alcançado importantes progressos com a criação do mercado interno. Recorda igualmente que, no futuro, será importante continuar a garantir a livre circulação de mercadorias.

2.4. O Comité sublinha a importância da dimensão internacional da temática e da necessidade de princípios fundamentais comuns no mercado mundial para garantir os interesses dos consumidores e a competitividade da economia europeia.

2.5. O Comité parte do princípio de que a revisão da legislação alimentar proposta no Livro Verde irá aumentar a confiança do consumidor na legislação alimentar europeia, nos seus mecanismos de protecção e na organização da sua execução e controlo.

3. Observações na especialidade

3.1. Introdução (1ª parte)

3.1.1. O Comité partilha da opinião da Comissão (ver I.4), segundo a qual na definição da política alimentar se deveriam ter em conta os requisitos da inovação e da competitividade, bem como outras orientações socioeconómicas. Neste contexto, reveste-se de particular importância a observância das normas internacionais, como o Códex Alimentarius, desde que o processo de decisão reflicta os princípios de excelência, independência e transparência. Estes poderiam assim ser os critérios a utilizar numa avaliação comparativa do âmbito da legislação da UE com as condições-quadro jurídicas vigentes nas economias concorrentes. Será igualmente preciso criar condições que permitam adaptar mais depressa do que no passado o sistema legislativo europeu aos novos conhecimentos e às inovações científicas. Deste modo, a economia alimentar reunirá as condições para se manter competitiva no mercado mundial e poder acompanhar o ritmo das inovações.

3.1.2. O Comité entende competir também à Comunidade desempenhar um papel no sector da alimentação (I.5). Promover a educação e a informação dos consumidores constitui uma tarefa muito importante, para que o consumidor, devidamente informado, possa adquirir bens (). No entender do Comité, a definição de normas sobre nutrição e de medidas legislativas não é eficaz, dada a diversidade dos hábitos alimentares na Europa. A Comunidade deveria apenas intervir no estritamente necessário.

3.2. Simplificação e racionalização da legislação alimentar da UE (2ª parte)

3.2.1. A simplificação e a racionalização da legislação alimentar comunitária é acolhida favoravelmente, desde que não sejam postos em risco os princípios indispensáveis de segurança. A qualidade da legislação terá de ser prioritária à quantidade. No entanto, a simplificação não deverá conduzir à renacionalização da legislação europeia necessária para o mercado interno. Em especial e a nível europeu, dever-se-á examinar também como solucionar iniciativas nacionais legislativas que possam prejudicar a livre circulação de mercadorias.

3.2.2. As questões da auto-regulação da economia e da aplicação de instrumentos voluntários a nível europeu (II.4) terão de ser consideradas separadamente. Por princípio, há que insistir na responsabilidade da economia. No entanto, será decidido, caso a caso, em que medida isto pode tomar dimensões «auto-reguladoras». Sem prejuízo das condições de segurança vigentes, a aplicação de instrumentos voluntários terá de ser examinada antes da criação de disposições legislativas. O Comité defende que também no atinente aos instrumentos voluntários à data existentes a nível nacional, aos quais não é aplicável o princípio do reconhecimento mútuo, se deve considerar a ideia-base de um tal reconhecimento. Apenas se os instrumentos voluntários no mercado interno forem respeitados também fora das fronteiras nacionais, se poderão evitar os obstáculos «de facto» ao comércio.

3.2.3. Não é possível dar aqui uma resposta global à questão de se o mercado interno deve dar prioridade à aprovação de normas gerais ou pormenorizadas e de disposições de carácter vertical ou horizontal (II.3 e II.5). Embora, em princípio, se devam preferir as normas gerais e horizontais, isto não deverá constituir um princípio inabalável. Pelo contrário, dever-se-á estudar caso a caso o procedimento mais adequado à situação. Pode ser necessário, em caso excepcional, regulamentar uma situação que apresenta dificuldades especiais através de medidas pormenorizadas e/ou verticais.

3.2.4. No atinente às iniciativas legislativas nacionais (II.7), o Comité apoia a abordagem feita no Livro Verde e defende deverem os Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 83/189/CEE alterada, demonstrar não ser a legislação nacional adequada ao mercado interno. Quanto à notificação de disposições legais nacionais, o Comité é a favor de uma abordagem que prevê alargar os poderes no âmbito das normas de rotulagem, contaminantes e higiene também à legislação alimentar comunitária. É acolhido favoravelmente o desenvolvimento de princípios claros para a avaliação das novas iniciativas jurídicas nacionais; para tal, será preciso estabelecer uma relação entre o princípio de subsidiariedade, a necessidade e a justificação de disposições nacionais, por um lado, e as exigências de uma unificação europeia, por outro.

3.2.5. Na área dos coadjuvantes técnicos, da adição de vitaminas e de minerais aos produtos alimentares e dos suplementos dietéticos (II.8), o Comité associa-se à posição da Comissão de que o princípio do reconhecimento mútuo não pode ser a solução para o impacto negativo sobre o mercado interno, pelo que é de iniciar consultas sobre o teor das disposições legislativas para estes sectores ().

3.3. Análise da legislação existente (3ª parte)

3.3.1. Em matéria de adaptação da legislação comunitária à inovação e ao progresso técnico (III.4), o Comité entende que só para as disposições de natureza puramente técnica o regime processual a seguir deva ser o de comité. Já matérias de princípio e matérias sensíveis para os consumidores, com implicações de grande alcance, teriam de ficar reservadas para decisão política.

3.3.2. O Comité acolhe favoravelmente a definição do conceito «produto alimentar» e de outros conceitos gerais importantes de alcance europeu (III.5). Dever-se-ia incluir estas definições na legislação alimentar geral, que engloba ainda outras exigências básicas. Só assim se pode garantir a aplicação uniforme da legislação alimentar europeia da União Europeia em todo o seu território.

3.3.2.1. A definição proposta para «produtos alimentares» coloca, no entanto, conforme refere o próprio Livro Verde, pontos de interrogação quanto à sua aplicabilidade geral a produtos primários que podem ser utilizados anteriormente como produtos alimentares ou aditivos ou venham a ser transformados em produtos industriais. Não obstante, o Comité partilha da proposta no sentido de manter a definição a qual foi retirada do Códex Alimentarius. Ficariam sujeitos a derrogação os produtos primários dos quais se sabe com absoluta certeza e desde logo que não entrarão em nenhum modo na cadeia alimentar.

3.3.3. O Comité acolhe muito favoravelmente a simplificação e a racionalização em curso da legislação sobre a higiene (III.6).

3.3.3.1. As numerosas directivas verticais existentes, que incluem disposições específicas para determinados produtos vulneráveis no que diz respeito à higiene (por exemplo, carne, peixe e leite já transformados), são incoerentes e implicam uma grande burocracia para a obtenção de autorizações, em especial para empresas que se encontram submetidas a várias normas. São acolhidas favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão Europeia para consolidação das disposições num só texto e o processo consultivo iniciado pela mesma na sequência da simplificação prevista das normas verticais.

3.3.3.2. O Livro Verde propõe como pôr em prática as ideias expressas na Directiva geral 93/43/CEE sobre higiene. O Comité partilha a opinião da Comissão, de acordo com a qual a melhor forma de elaborar um corpus de legislação coerente relativa à higiene alimentar é a aplicação dos princípios HACCP () e a limitação das disposições pormenorizadas a casos para os quais sejam fundamentais. Neste sentido, o Comité considera que - para além das propostas até à data - as disposições, tanto verticais como horizontais, relativas à saúde devem ser consolidadas num só texto. No entanto, refere que tal exigiria clarificar a base jurídica de um documento com estas características, dado que as normas actuais se baseiam em diferentes artigos do Tratado.

3.3.3.3. Os princípios HACCP deveriam abarcar toda a cadeia alimentar («do estábulo até à mesa»), independentemente da dimensão ou tipo do estabelecimento. Para isso, é preciso aconselhar as PME e os estabelecimentos agrícolas na aplicação dos princípios HACCP.

3.3.3.4. O Comité entende ser necessário prosseguir consequentemente com a simplificação e a racionalização em curso. Afigura-se particularmente importante definir claramente o âmbito de aplicação de uma futura norma (ver o ponto 3.3.3.2), sobretudo mediante a formulação de definições gerais e praticáveis. O Comité considera não dever o âmbito de aplicação das normas de higiene veterinária abranger os produtos alimentares de origem animal disponíveis no mercado, já que este está sujeito às normas fixadas na Directiva 93/43/CEE que garante o cumprimento das normas de higiene adequadas.

3.3.3.5. No atinente aos produtos primários de origem outra que não animal, o Comité considera que os pontos críticos em matéria de segurança e higiene se encontram nos sectores dos resíduos de pesticidas e dos contaminantes. De este modo, é imperativo definir normas sobre os resíduos de pesticidas e sobre os contaminantes - caso ainda não existam -, tendo em conta parâmetros científicos rigorosos e com a participação de comités científicos a nível europeu. Além disso, deverá prever-se uma aplicação rigorosa dos limites dos resíduos de pesticidas. Na elaboração da regulamentação sobre pesticidas têm de ser tidos em conta os requisitos da legislação laboral. As regulamentações que visam garantir a segurança e a higiene devem limitar-se a estes pontos críticos, não se considerando necessário elaborar uma legislação mais vasta.

3.3.4. O Comité sublinha a importância da qualidade dos produtos alimentares e chama a atenção para o facto de já se ter alcançado um elevado nível de qualidade na oferta de produtos alimentares. O Comité considera a harmonização de normas de qualidade (III.7) apenas necessária em âmbitos relevantes para a saúde; aliás, também na perspectiva de manter a variedade de produtos na Europa não faz sentido harmonizar as questões relativas à qualidade. Os obstáculos comerciais que possam surgir em consequência dos requisitos nacionais de qualidade terão de ser superados através da aplicação consequente do princípio do reconhecimento mútuo. Através da aplicação consequente do reconhecimento mútuo seria possível reduzir o problema das diferentes normas nacionais de qualidade apenas à questão da rotulagem correcta dos produtos. Neste sentido, as normas de rotulagem sobre as quantidades dos ingredientes introduzidas na última modificação da Directiva 79/112/CEE constituem uma ajuda para os consumidores no acto da escolha.

3.3.4.1. O Comité recorda igualmente o Regulamento 2082/92/CEE do Conselho relativo à certificação das características específicas dos produtos agrícolas e alimentares e o Regulamento 2081/92/CEE do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e alimentares, que permitiram criar os instrumentos de diversificação e de protecção de especialidades no âmbito da qualidade dos produtos alimentares. No entanto, até à data, estes regulamentos ainda não se revelaram muito úteis.

3.3.4.2. No entender do Comité, e por razões de coerência e consistência, as disposições sobre a qualidade, que não estejam relacionadas com a saúde, não deveriam integrar as disposições de higiene veterinária.

3.3.5. No atinente às normas sobre a rotulagem de produtos alimentares (III.8), há que ressaltar a sua crescente importância para o consumidor no acto da escolha. Assim sendo, a rotulagem de produtos alimentares reveste-se de particular importância no mercado interno e deve orientar-se pelos objectivos principais da rotulagem. Para cumprir as três funções fundamentais da rotulagem (identificação do produto, informação ao consumidor e comercialização do produto) é necessária uma etiqueta claramente identificável e legível, fácil e compreensível, interessante e correcta que não induza em erro o consumidor. Há que ter em conta que os desejos e os interesses dos consumidores relativos a uma informação mais específica têm vindo a aumentar. É o caso, designadamente, dos produtos alimentares que contenham organismos geneticamente modificados ou sejam derivados de organismos geneticamente modificados, dos métodos de produção, da indicação das datas de embalagem e dos ingredientes compostos de produtos acabados. Relativamente a esta última questão, o Comité considera que a regra dos 25 % devia ser abolida.

3.3.5.1. Neste contexto, há que reconhecer a limitação da rotulagem e procurar encontrar novos meios de informação, como, por ex., números telefónicos gratuitos, leitores de códigos de barras nas lojas, bancos de dados, Internet, etc. Tendo em conta as mais de 40 normas europeias existentes sobre a rotulagem de produtos alimentares, em grande parte obrigatórias, o facto de as etiquetas serem cada vez mais sobrecarregadas de informação e o facto de os consumidores terem dificuldade em perceber a informação disponível, torna-se imperativo proceder, no interesse dos consumidores, ao controlo das disposições sobre rotulagem. A rotulagem obrigatória deve limitar-se às informações essenciais para o acto da escolha, proporcionando o acesso a informação complementar numa base voluntária.

3.3.5.2. O Comité é do parecer de que a informação sobre o valor nutritivo deva ser tornada obrigatória (). Antes disso, porém, esse tipo de informação deve tornar-se mais eficaz. Para tal efeito, serão necessárias campanhas de informação e de educação, atendendo a que os consumidores não são, no momento presente, particularmente versados em matéria de informação sobre o valor nutritivo, não sabendo, portanto, tirar grandes conclusões dela. É preciso, no mais, prestar muita atenção à maneira como a informação é apresentada aos consumidores, tornando-lha compreensível e útil ().

3.3.5.3. No que se refere à Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à rotulagem de produtos alimentares, o Comité recomenda que se proceda a uma codificação. Neste sentido, é recomendada a inclusão de normas verticais de rotulagem, na medida em que estas regulem questões horizontais de rotulagem. Estas podem ser resumidas na Directiva 79/112/CEE. No futuro, nas normas verticais específicas apenas deveriam figurar elementos de rotulagem para determinadas categorias de produtos, caso estes fossem transferidos para as normas horizontais.

3.3.5.4. O Comité chama a atenção para o facto de a Directiva 79/112/CEE regulamentar igualmente a questão da publicidade. Em princípio, a publicidade e a rotulagem não deveriam entrar em conflito, ou seja, a publicidade deveria completar a rotulagem sem a contradizer.

3.3.5.4.1. Quanto à questão das indicações de carácter publicitário, principalmente as relativas à saúde e às doenças, as diferentes utilizações adoptadas pelos diversos Estados-Membros criaram problemas no mercado interno. Isto verifica-se, apesar de na Directiva 79/112/CEE (alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 2º ) se estabelecer uma norma geral, segundo a qual a rotulagem não pode atribuir a produtos alimentares de consumo geral propriedades preventivas, terapêuticas ou curativas relativas a uma doença humana, nem sugerir que as possam ter. Por princípio, uma tal norma geral é suficiente para regulamentar as indicações de carácter publicitário relacionadas com as doenças. A este respeito, deve fomentar-se a interpretação e a aplicação uniformes da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 79/112/CEE em todos os Estados-Membros da Comunidade. Não existem normas gerais deste tipo no que se refere à propaganda de benefícios para a saúde. Consequentemente, embora estas questões possam, em sentido restrito, não provocar equívocos no que diz respeito à actual legislação comunitária, poderão contribuir para uma má compreensão e uma má informação em relação aos produtos alimentares e à nutrição.

Assim, poderá entender-se como necessária a alteração e a clarificação do artigo 2º, que deverá englobar os seguintes princípios:

- proíbem-se as indicações publicitárias que aleguem ser um produto alimentar adequado para o tratamento ou cura de uma doença;

- permite-se a propaganda de benefícios para a saúde desde que tenha sido objecto de acordo significativo entre peritos qualificados com base em provas disponíveis publicamente e contribua para informar os consumidores sobre a relação entre saúde e dieta. Deveria ser definido um quadro de aplicação para esta propaganda;

- permitem-se indicações relativas ao valor nutritivo e a uma nutrição saudável, bem como à importância de nutrientes e de uma nutrição saudável para a saúde ou para a redução do risco de doença, desde que baseadas também em conhecimentos científicos suficientes e reconhecidos.

3.4. Garantia de um nível elevado de protecção (4ª parte)

3.4.1. Tal como a Comissão, o Comité apoia a aplicação rigorosa do princípio de precaução no que diz respeito à segurança dos produtos alimentares e à legislação alimentar (IV.2).

3.4.2. Em princípio, não se considera necessária a ampliação do âmbito de aplicação da cláusula de salvaguarda que figura no artigo 10º da Directiva geral 93/43/CEE sobre higiene no comércio no mercado interno, visto a Directiva sobre a segurança geral dos produtos incluir normas eficazes para o comércio no mercado interno, que permitem às autoridades reagir correctamente em situações de emergência. Caso se queira elaborar outras cláusulas de segurança mais vastas, estas, por razões de coerência, terão de se orientar pelas normas já existentes na legislação veterinária.

3.4.3. A introdução de uma obrigatoriedade geral, que garanta serem os produtos alimentares seguros e adequados para consumo, é acolhida favoravelmente (IV.7). Esta obrigação reduziria o número de normas necessárias neste âmbito.

3.4.3.1. O Comité acolhe com satisfação a consideração do cumprimento da diligência devida («due diligence»), no sentido de se excluir qualquer tipo de responsabilidade penal ou administrativa pela comercialização sempre que uma empresa tiver tomado todas as medidas que eram esperadas dela para garantir que o produto alimentar cumpra as disposições legais. É necessário estudar em que medida este princípio poderá ser adaptado aos diversos sistemas jurídicos nacionais. Pelo menos, dever-se-ia ter em consideração a ideia-base de um tal princípio. O princípio da diligência adequada no sentido de «due diligence defence», de uma figura jurídica da «Common law», não é no entanto compatível com os sistemas jurídicos europeus continentais, que associam a responsabilidade penal a uma culpa e enraízam no seu sistema jurídico o princípio de «in dubio pro reo».

3.4.4. Em conformidade com uma série de pareceres anteriores, o CES pronuncia-se novamente a favor da ampliação do âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade por produtos defeituosos (IV.8) a produtos primários agrícolas não transformados (). No entanto, há que ter em conta as especificidades destes produtos, bem como o facto de já existirem algumas normas pormenorizadas sobre esta matéria. Nos próximos meses o CES debruçar-se-á novamente sobre a questão da responsabilidade por produtos primários agrícolas, pois será consultado sobre a proposta da Comissão de modificação da Directiva 85/374/CEE destinada a incluir estes produtos no seu âmbito de aplicação.

3.4.5. Quanto à questão de considerar suficientemente os novos interesses dos consumidores (IV.9), o Comité sublinha as medidas do Livro Verde, segundo as quais a experiência demonstra que os produtores ou empresas respondem voluntariamente às preocupações dos consumidores, no que diz respeito a obter mais informação sobre determinados aspectos de um produto alimentar. Essa resposta é dada no rótulo e em informação pelo telefone ou via Internet. A informação sobre tais questões constantemente em evolução deveria continuar a ser prestada voluntariamente. Ao ter em conta as novas preocupações dos consumidores, contribui-se para reforçar a confiança dos consumidores.

3.5. Aplicação eficaz das normas do mercado interno (5ª parte)

3.5.1. Regra geral, o Comité considera ser a harmonização e a elaboração de normas apenas bem sucedida, quando ela é eficaz e uniformemente aplicada, executada e supervisionada na União Europeia (V.2). Estas três etapas têm de ser melhoradas. Há que analisar em que medida se deveria institucionalizar o intercâmbio de informação necessária entre os representantes dos Estados-Membros, os produtores, a indústria, o comércio, os trabalhadores e os consumidores. Os diversos grupos envolvidos deveriam passar a participar nas reuniões do Comité Permanente de Produtos Alimentares.

3.5.1.1. Por ocasião da elaboração de relatórios regulares da Comissão sobre a evolução da aplicação e do controlo, dever-se-ia consultar igualmente o Comité Permanente de Produtos Alimentares, que deveria passar a ser consultado regularmente sobre todas as futuras normas e desempenhar um papel importante neste sector. Outro instrumento já existente é o próprio CES. Neste contexto, também o Comité Consultivo de Veterinária tem um papel importante.

3.5.1.2. Para aplicação eficaz das normas do mercado interno é necessário informar as entidades competentes nos Estados-Membros, por ex. nos serviços públicos e nos tribunais, sobre a actual base jurídica e organizar sessões de formação contínua para familiarizá-las com as normas europeias. Também aos parceiros sociais sectoriais cabe, no âmbito do diálogo social, um papel importante, pois a formação e a formação contínua nas empresas é fundamental para o bom sucesso desta aplicação.

3.5.2. Com o objectivo de proporcionar oportunidades iguais de concorrência e atingir um elevado nível de protecção dos consumidores, acolhe-se favoravelmente a proposta da Comissão de introduzir um princípio geral na legislação alimentar, que obrigue os diversos Estados-Membros a sanções equivalentes que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasórias. O CES tem consciência de que a proporcionalidade nacional tem de ser tida em conta.

3.5.3. Também, no futuro, o princípio do reconhecimento mútuo será importante no sector não harmonizado (V.5). Também interessaria, contudo, que os problemas e deficiências de informação que surgem aos consumidores no sector não harmonizado fossem levantados e analisados pela Comissão.

3.6. A dimensão externa

3.6.1. Partilhando a opinião da Comissão, o Comité sublinha dever-se colocar exigências idênticas tanto às importações de produtos alimentares de países terceiros como aos produtos alimentares produzidos dentro da Comunidade.

3.6.2. No atinente à dimensão multilateral e considerando um constante aumento do comércio mundial, é preciso representar o mais eficazmente possível os interesses europeus dos consumidores e da indústria alimentar no «jogo de forças» do comércio mundial e nos grémios competentes, como o OMC, o Códex Alimentarius. No futuro, é preciso fazer valer ainda mais os interesses europeus, para o que é necessária uma coordenação e uma concentração das forças. Para alcançar este objectivo, a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e os países do EEE terão de colaborar de forma mais intensiva.

3.6.2.1. O Comité entende ser necessário que a Comunidade Europeia tenha um papel mais activo nos grémios supra. Ao se tornar membro efectivo da União Europeia, um país tem de ter a garantia de que a UE o representará tão bem quanto o seu próprio país o faria.

3.6.2.2. Neste contexto, o Comité solicita à Comunidade e aos Estados-Membros que promovam o ponto de vista europeu, de acordo com o qual, e em casos de dúvida científica, os interesses dos consumidores são prioritários às considerações económicas.

3.6.3. Em relação à dimensão bilateral da legislação alimentar (VI.3), há ainda a referir que o Comité, perante as diferentes posições/atitudes dos EUA e da UE no atinente às questões relacionadas com a legislação alimentar (organismos geneticamente modificados, hormonas, somototropina bovina), deveria continuar a dialogar, no âmbito do Transatlantic Civil Society Dialogue (Diálogo Transatlântico dos Representantes da Sociedade Civil), com as organizações equivalentes ao CES nos EU.

II. A COMUNICAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS CONSUMIDORES E A SEGURANÇA ALIMENTAR

1. Observações na generalidade

1.1. Em Julho de 1996, nos seus pareceres sobre a crise da EEB () e sobre as prioridades da política dos consumidores (), o Comité Económico e Social mostrou-se preocupado com a segurança dos produtos alimentares e instou a Comissão a reforçar a eficácia dos sistemas de controlo, tendo em vista garantir aos consumidores a primazia dos aspectos sanitários sobre os interesses económicos. Neste contexto, o Comité acolhe favoravelmente as alterações aos artigos 129º e 129º-A no novo Tratado de Amsterdão.

1.2. Sublinhou igualmente o desequilíbrio entre as recomendações dos cientistas e as decisões tomadas e solicitou ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros a tomada de todas as medidas adequadas possíveis para garantir a oferta de produtos alimentares seguros aos consumidores e evitar um agravamento da actual situação.

1.3. O Comité acolhe favoravelmente a comunicação como um passo importante para uma política coerente nas áreas de produtos alimentares, produtos de cosmética, alimentos para animais, saúde veterinária e protecção dos animais e como uma oportunidade para ganhar a confiança dos consumidores, como referido no debate na reunião da secção para protecção do ambiente realizada a 8 de Maio de 1997 no seguimento dos esclarecimentos sobre a comunicação dados por Emma Bonino, membro da Comissão.

1.4. O Comité expressa a sua satisfação pelo convite realizado por Jacques Santer, presidente da Comissão, na sua intervenção na Reunião Plenária de Fevereiro para o CES, na qualidade de uma instituição que representa os diversos interesses e grupos da sociedade, prestar a sua contribuição científica na área em causa e manter uma diálogo aberto com todos os grupos envolvidos sobre todos os novos e complexos aspectos relacionados com a ética, a ciência, a sociedade e a economia.

1.4.1. No entanto, infelizmente o CES não é mencionado na actual comunicação. Por princípio, sempre que o Parlamento Europeu seja consultado, também o CES o deverá ser.

1.5. Regra geral, o CES apoia a consolidação dos comités de peritos, embora considere, neste contexto, particularmente importante a modificação da decisão sobre as modalidades, para a qual a Comissão deve apresentar ao Conselho, até ao fim de 1998, uma proposta, em conformidade com a declaração na alínea e) do artigo 18º do Tratado de Amsterdão sobre o Acto Final, e o acompanhamento atento desta evolução. No entender do CES, na revisão da decisão sobre as modalidades há que ter em conta que as competências atribuídas à Comissão para elaborar medidas de aplicação têm de ficar bem definidas, principalmente o seu conteúdo e o seu âmbito. Neste caso, a Comissão justificaria a legitimidade da sua maior independência e do seu maior poder de decisão com o facto de que o âmbito e os limites das suas competências tinham sido previamente bem definidos.

2. Observações na especialidade

2.1. Sublinha-se a importância das recomendações científicas por parte dos comités científicos, que constituem um fundamento básico para as disposições regulamentares para protecção da saúde dos consumidores, bem como as exigências de um grau o mais elevado possível de competência, de independência e transparência.

2.1.1. No entender do CES e para desempenho das tarefas dos comités científicos, é necessária uma composição interdisciplinar. O debate e as conclusões destes comités, incluindo opiniões minoritárias divergentes, deveriam ser divulgados publicamente. A independência dos membros dos comités é uma condição, que, no entanto, terá de ser avaliada por parâmetros realistas. Afigura-se necessária a participação de cientistas altamente competentes nos comités, cientistas estes que tenham adquirido experiência e exercido em diversos campos. No entanto, terá de ser feita sempre, antes das reuniões e ao presidente do comité, uma exposição dos conflitos de interesse.

2.1.2. Deve-se acolher favoravelmente uma ampliação da consulta aos comités científicos, desde que o processo de decisão reflicta os princípios de excelência, independência e transparência. Para as questões relacionadas com a saúde, esta consulta deveria ser obrigatória. Tal facto reveste-se de particular importância devido ao comércio internacional e à importância da ciência no âmbito dos acordos OMC e SPS.

2.1.3. Acolhe-se com satisfação a criação de um Comité Científico Directivo, que se encarregará de coordenar os diferentes comités e de decidir sobre a participação dos distintos comités em questões que requerem a competência de vários comités.

2.2. Embora não seja possível obter resultados fiáveis, apesar da participação de cientistas altamente competentes e de toda a informação científica disponível, o legislador deverá orientar-se pelo princípio de precaução. Regra geral, as normas devem ser elaboradas com base em conhecimentos científicos; caso os conhecimentos científicos sejam insuficientes ou subsistirem incertezas, a Comissão terá de optar por uma abordagem que tenha em conta estas incertezas. Há que ter presente não ser possível eliminar o risco na totalidade, pelo que é preciso tomar, nestes casos, uma decisão política sobre o risco aceitável.

2.3. No atinente ao controlo e à inspecção, o Comité sublinha serem necessários mecanismos mais eficientes, o que implica os recursos financeiros correspondentes.

2.3.1. O Comité apoia a proposta de introduzir uma nova abordagem, que abranja o controlo de toda a cadeia de produção de produtos alimentares e de produtos de origem animal e vegetal, limitando-se ao «controlo do controlo». Será necessário rever os métodos de controlo e introduzir sistemas de auditoria para supervisionar a actuação das autoridades competentes. As exigências de transparência deverão ser cumpridas de maneira não discriminatória e em respeito dos limites da confiança, sem detrimento da defesa dos consumidores.

2.3.2. Considera-se necessária a aplicação de um sistema de controlo de qualidade supervisionado externamente (por ex., a norma EN 45004) na administração dos locais de controlo, pois, deste modo, a administração dos locais de controlo corresponderia às exigências actuais de uma administração moderna.

2.3.3. O CES apoia a criação de uma autoridade de controlo e de supervisão poderosa e eficiente (). A tarefa deste serviço consiste no «controlo do controlo». À competência, à transparência e à independência de um serviço deste tipo colocam-se as mais elevadas exigências.

2.3.4. O Comité não considera necessária uma agência geral de produtos alimentares, como a que existe nos EUA (a FDA). Uma agência deste tipo não apresenta vantagens face ao sistema europeu actualmente existente, pelo que a Europa deveria abandonar essa pretensão.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Neste sentido: diversos pareceres do CES, entre outros o parecer CES 888/96 - JO C 295 de 7. 10. 1996.

() Neste contexto, deve-se recordar que a Comissão realizou recentemente consultas com vista a uma possível legislação comunitária neste âmbito e que foi elaborado um documento de debate sobre este tema, no qual se propõem duas opções: uma abordagem a partir da segurança dos produtos e uma abordagem a partir da dose diária recomendada.

() «HACCP» (sistema de auto-controlo) - Hazard Analysis and Critical Control Points (Análise de riscos e de pontos críticos de controlo).

() O CES sublinhou igualmente esta opinião no seu parecer «As prioridades políticas do consumidor» (ver JO C 295 de 7. 10. 1996, pontos 2.6.3 e 2.6.7).

() JO C 295 de 7. 10. 1996.

() Ver o parecer do CES sobre «A conclusão do mercado interno e a defesa do consumidor» (JO C 339 de 31. 12. 1991). Salientava o perigo potencial da conclusão do mercado interno para a defesa do consumidor, caso não houvesse o controlo e a fiscalização adequados. Solicitava uma política coerente relativa à segurança dos produtos e recomendava alargar o âmbito de aplicação da directiva relativa à responsabilidade por produtos a produtos agrários e riscos associados. No ponto 2.7 do parecer do CES sobre a EEB (JO C 295 de 7. 10. 1996), este ponto de vista foi novamente reforçado.

() JO C 295 de 7. 10. 1996.

() No entanto, no seu parecer de 27 de Novembro de 1996 sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária» (JO C 66 de 3. 3. 1997), o CES expressou a sua dúvida quanto à necessidade absoluta de transformar um serviço já existente em instituto.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

No decorrer das consultas, as seguintes proposta de alteração, embora hajam recolhido número de votos favoráveis que representam mais do que um quarto dos sufrágios expressos, foram rejeitadas:

Ponto 3.2.5

Restituir o texto à sua redacção original, que é a seguinte:

«Na área dos coadjuvantes técnicos, da adição de vitaminas e de minerais aos produtos alimentares e dos suplementos dietéticos (1) (II.8), deve ser dada prioridade à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. O Comité considera necessária a elaboração de novas disposições para os coadjuvantes técnicos, a adição de vitaminas e de minerais aos produtos alimentares e os suplementos dietéticos, apenas na medida em que o reconhecimento mútuo não pode eliminar os obstáculos ao comércio.

(1) Neste contexto, deve-se recordar que a Comissão realizou recentemente consultas com vista a uma possível legislação comunitária neste âmbito e que foi elaborado um documento de debate sobre este tema, no qual se propõem duas opções: uma abordagem a partir da segurança dos produtos e uma abordagem a partir da dose diária recomendada.»Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 39, abstenções: 14.

Ponto 3.3.3.3

O segundo período deste ponto deve ser substituído pelo seguinte período:

«Para isso, é preciso examinar em que medida estes princípios são realmente aplicáveis nas PME e nas explorações agrícolas.»

Resultado da votação

Votos a favor: 28, votos contra: 56, abstenções: 15.

Ponto 3.3.5

Elidir as duas últimas frases de:

«É o caso ...» até «devia ser abolida».

Resultado da votação

Votos a favor: 32, votos contra: 56, abstenções: 18.

Ponto 3.3.5.2

Restituir o texto à sua redacção original, que é a seguinte:

«No atinente à informação sobre o valor nutritivo, o Comité remete para as suas medidas no parecer sobre "As prioridades políticas do consumidor" (2). Já neste parecer se referia que o consumidor se interessa pouco pela informação sobre o valor nutritivo. Tal pode ser explicado pelo facto de os consumidores não estarem actualmente muito acostumados a este tipo de informação e não a entenderem. Por ocasião do referido parecer, o Comité defendeu a necessidade de se organizarem campanhas informativas e educativas dirigidas a um vasto público, com o objectivo de divulgar a importância da informação sobre o valor nutritivo. Antes de se discutirem outros requisitos de rotulagem, é preciso aumentar o conhecimento dos consumidores dos actuais requisitos.

(2) JO C 295 de 7. 10. 1996.»Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 69, abstenções: 7.