Relatório final do auditor (1)

AT.40178 — Emissões de veículos automóveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/10)

O projeto de decisão, dirigido à DAIMLER (2), à VW (3) e à BMW (4) (em conjunto, «as partes»), diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o, n.o 1, alínea b), do TFUE e ao artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Acordo EEE, que abrangem todo o EEE, infração essa que ocorreu entre 25 de junho de 2009 e 1 de outubro de 2014. O projeto de decisão conclui que as empresas que constituem as partes participaram na infração, que consistia em acordos e/ou práticas concertadas sob a forma de contactos com os concorrentes, através dos quais coordenaram o seu comportamento no mercado no que respeita aos sistemas de redução catalítica seletiva («SCR») utilizados nos automóveis de passageiros com motor diesel vendidos no EEE.

O processo tem origem num pedido de imunidade em matéria de coimas, seguido de um pedido de clemência de outra empresa.

Em 18 de setembro de 2018, a Comissão deu início a um processo contra as partes, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5).

Em 5 de abril de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO inicial») dirigida às partes, tendo-lhes concedido acesso ao processo.

Em 18 de outubro e 21 de novembro de 2019, o Auditor recebeu dois pedidos de acesso a documentos, apresentados pela BMW, ao abrigo do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Ambos os pedidos foram rejeitados na íntegra.

Em 12 e 13 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu as observações escritas das partes em resposta à CO inicial após várias prorrogações do prazo, nas quais solicitavam igualmente a possibilidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição oral (6).

As partes indicaram posteriormente que estariam interessadas em conversações de transação. Em 2 de fevereiro de 2021, a Comissão propôs formalmente às partes a passagem ao procedimento de transação previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Na sequência das conversações de transação (7) e das propostas de transação (8) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções ao abrigo do procedimento de transação («CO de Transação») dirigida às partes, em 21 de maio de 2021 (9).

Nas respetivas respostas à CO de Transação, as partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a CO de Transação refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as partes não me apresentaram quaisquer outros pedidos ou denúncias (10), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 8 de julho de 2021. Dorothe DALHEIMER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Daimler AG.

(3) Volkswagen AG («Volkswagen»), Audi AG («Audi») e Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG («Porsche») (Volkswagen, Audi e Porsche, em conjunto «VW»).

(4) BMW AG.

(5) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p.18).

(6) Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

(7) As reuniões de transação realizaram-se entre 23 de fevereiro e 29 de março de 2021.

(8) As partes apresentaram os seus pedidos formais de transação em 27 e 28 de abril de 2021.

(9) Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, as partes confirmaram que apenas pediriam a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral se a CO de Transação não refletisse o conteúdo das suas propostas de transação.

(10) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em conversações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).