P6_TA(2006)0023
OCM no sector do açúcar *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2005)0263 —
C6-0243/2005 — 2005/0118(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),
— Tendo em conta os artigos 36.oe 37.odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo
Conselho (C6-0243/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental eda Comissão do Comércio Internacional (A6-0391/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à
conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007 e exercícios seguintes;
3. Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas Perspectivas Financeiras, confirme os montantes
indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à apro-
vação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites
máximos;
4. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n 2 do artigo 250.
odo
Tratado CE;
5. Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime
do açúcar — com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros — sem obterpreviamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político defini-tivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;
6. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
7. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.24.11.2006 C 287 E/267 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2
(2) O mercado comunitário no sector do açúcar baseia-se
em princípios que, no caso de outras organizações comuns demercado, já foram consideravelmente reformados. Tendo em
vista a realização dos objectivos do artigo 33.
odo Tratado e,
em especial, para estabilizar os mercados e assegurar um nívelde vida equitativo à população agrícola no sector do açúcar, énecessário rever profundamente a organização comum de
mercado sectorial.(2) O mercado comunitário no sector do açúcar baseia-se
em princípios que, no caso de outras organizações comuns demercado, já foram reformados. Tendo em vista a realização
dos objectivos do artigo 33.
odo Tratado e, em especial, para
estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativoà população agrícola no sector do açúcar, é necessário intro-
duzir alterações na organização comum de mercado sectorial.
Alteração 2
Considerando 3 A (novo)
(3 A) O mercado comunitário do açúcar pode vir a
tornar-se particularmente volátil durante os primeiros
quatro anos da reforma (2006 a 2010), no decorrer dosquais o regime de reestruturação será aplicável. Noutrossectores agrícolas, o sistema de preços de referência nãolevou nem à estabilização dos mercados nem à fixação de um
valor mínimo do preço de mercado. Afigura-se por conse-
guinte necessário manter o sistema de preços de intervençãodurante os primeiros quatro anos do período 2006-2010,prevendo, se necessário, a compra de açúcar pelos orga-nismos de intervenção. Para este efeito, é conveniente fixarum preço de intervenção tanto para o açúcar branco como
para o açúcar bruto, a um nível que permita garantir aos
produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar uma remune-ração justa, respeitando simultaneamente os interesses dosconsumidores. Estes preços garantidos para o açúcar benefi-ciam igualmente os xaropes de sacarose, a isoglucose e o
xarope de inulina, cujos preços variam em função do do
açúcar. A partir da campanha de 2010/2011, será fixadoum preço de referência, que substituirá o sistema de inter-venção.
Alteração 3
Considerando 5 A (novo)
(5 A) Para assegurar um nível de vida equitativo aos
produtores de beterraba sacarina, deve ser fixado um preço
mínimo para a beterraba submetida a quota, tendo em conta
o preço de intervenção do açúcar branco e o rendimentotradicional de 130 quilogramas por tonelada de beterraba.
Alteração 4
Considerando 6 A (novo)
(6 A) Atento o facto de que apenas uma pequena parte da
redução do preço do açúcar se repercute no consumidoreuropeu (1,5 % no caso dos açúcares transformados, que
representam 70 % da totalidade dos açúcares produzidos;
5 % no caso do açúcar de consumo, que representa 30 % datotalidade dos açúcares produzidos), é conveniente que osníveis do preço de referência ou de intervenção e do preçomínimo da beterraba sejam fixados principalmente emfunção da evolução das quantidades de produção, de impor-
tação e de consumo que garantem o equilíbrio do mercado
comunitário.24.11.2006 C 287 E/268 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 5
Considerando 7
(7) Para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obri-
gações entre as empresas produtoras de açúcar e os produ-tores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos espe-cíficos. Nessa perspectiva, devem, portanto, ser estabelecidas
disposições-quadro reguladoras das relações contratuais entre
compradores e vendedores de beterraba sacarina. A diversi-
dade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta auniformização das condições de compra de beterraba saca-rina na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais
entre associações de produtores de beterraba sacarina e
empresas produtoras de açúcar. As disposições-quadro sódevem, portanto, definir as garantias mínimas necessáriasaos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareirapara assegurar o bom funcionamento do mercado no sectordo açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação
de certas regras, no âmbito de acordos interprofissionais.(7) Para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obri-
gações entre as empresas produtoras de açúcar e os produ-tores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos espe-cíficos. Nessa perspectiva, devem, portanto, ser estabelecidas
disposições-quadro reguladoras das relações contratuais entre
compradores e vendedores de beterraba sacarina. Em caso de
dificuldades económicas específicas às quais as disposições--quadro não permitam dar uma solução válida, os acordosinterprofissionais devem permitir, após consulta dos serviços
da Comissão, a derrogação de certas regras, em condições e
por períodos limitados.
Alteração 6
Considerando 8
(8) Continuam válidas as razões que levaram a Comunidade
a adoptar no passado um regime de quotas de produção de
açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. Todavia, devido àevolução da situação na Comunidade e a nível internacional, énecessário ajustar o regime de produção, prevendo novas
medidas e a redução das quotas . Tal como no regime de
quotas anterior, cada Estado-Membro deve atribuir quotas às
empresas estabelecidas no seu território. A nova organização
comum de mercado no sector do açúcar deve manter o esta-tuto jurídico das quotas plasmado na jurisprudência doTribunal de Justiça, segundo a qual o regime de quotas cons-titui um mecanismo de regulação do mercado sectorial, que
visa assegurar a realização de objectivos de interesse público.(8) Continuam válidas as razões que levaram a Comunidade
a adoptar no passado um regime de quotas de produção de
açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. Todavia, devido àevolução da situação na Comunidade e a nível internacional, énecessário ajustar o regime de produção e, nomeadamente,
das quotas, a fim de preservar o equilíbrio dos mercados nosector do açúcar. Tal como no regime de quotas anterior, cada
Estado-Membro deve atribuir quotas às empresas estabelecidas
no seu território. A nova organização comum de mercado nosector do açúcar deve manter o estatuto jurídico das quotasplasmado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo aqual o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação
do mercado sectorial, que visa assegurar a realização de objec-
tivos de interesse público.
Alteração 7
Considerando 8 A (novo)
(8 A) O estabelecimento pela União Europeia, em 2000,
de um regime baseado num acesso ilimitado, a direitos nulos,
do açúcar originário dos países balcânicos gerou umaumento sem precedentes das importações, devido, nomeada-mente, a um comércio irregular que durante muito temponão foi detectado. O regresso, em 2005, a uma regulação
das importações permitiu estancar as entradas irregulares de
açúcar na Comunidade e garantir o equilíbrio do mercadointerno.24.11.2006 C 287 E/269 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
Considerando 8 B (novo)
(8 B) Existem riscos objectivos de o comércio irregular
que se desenvolveu na sequência da abertura do mercado
comunitário a importações de açúcar proveniente dos paísesbalcânicos, sem direitos aduaneiros nem limitações quantita-tivas, reaparecer com a entrada em vigor da iniciativa «TudoMenos Armas», dirigida aos países menos desenvolvidos.
Para que a Comunidade possa proceder eficazmente e de
forma racional à adaptação das suas quotas de produção,importa, portanto, que se dote de instrumentos de regulaçãoadequados que lhe permitam conservar o controlo da ofertade açúcar no seu mercado e aniquilar o comércio de naturezairregular, fonte de perturbação do mercado e de desequilíbrio
do sistema de produção comunitário. Os países em desenvol-
vimento terão igualmente necessidade de uma ajuda impor-tante para poderem evitar o recurso a essas práticas e ficarem condições de tirar o melhor partido da iniciativa «TudoMenos Armas».
Alteração 9
Considerando 8 C
(8 C) No caso da iniciativa «Tudo Menos Armas»,
segundo a qual os países menos desenvolvidos poderão
importar açúcar isento de direitos e de quotas, existem
alguns riscos de aparecimento de um comércio triangular,que seria difícil de detectar em condições financeiras razoá-veis e poderia pôr em causa a estabilidade do mercado comu-nitário. Este comércio triangular poderia igualmente pôr em
risco o próprio desenvolvimento dos países menos desenvol-
vidos, uma vez que só beneficiaria os grandes operadoresinternacionais, não tendo efeitos positivos sobre as comuni-dades locais dependentes da produção de açúcar. Dado quemuitos países em desenvolvimento são, de facto, dependentesdo açúcar em regimes de produção unicamente orientados
para a exportação, é essencial assegurar que a ameaça do
comércio triangular não impeça o acesso desses países aosmercados da UE.
Alteração 10
Considerando 9
(9) Na sequência das decisões recentes do Painel e do
Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comérciosobre as subvenções comunitárias à exportação de açúcar, epara assegurar aos operadores comunitários uma transição
suave do regime de quotas anterior para o regime actual,
deve ser possível, durante a campanha de comercialização de2006/2007, atribuir uma quota suplementar às empresasprodutoras de açúcar que tiverem produzido açúcar C nacampanha de comercialização de 2004/2005, mediante
condições que tenham em conta o menor valor do açúcar C.Suprimido24.11.2006 C 287 E/270 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Considerando 9 A (novo)
(9 A) A rarefacção dos recursos petrolíferos no mundo
contribuiu para uma subida sem precedentes da cotação dopetróleo bruto. Neste contexto, a produção de álcool nosector do açúcar representa um factor importante em termosde desenvolvimento de energias alternativas. Tendo em conta
o impacto da reforma da organização comum de mercado
nos níveis de produção, importa antecipar e reforçar estaevolução, abrindo perspectivas à fileira «açúcar», através daintrodução clara do mercado bioetanol na produção extra--quota.
Alteração 78
Considerando 9 B (novo)
(9 B) A UE deve diligenciar no sentido da supressão das
restituições à exportação o mais depressa o possível e, no
máximo, até 2013.
Alteração 12
Considerando 10 A (novo)
(10 A) As empresas que beneficiam de uma quota suple-
mentar de isoglicose devem, no entanto, renunciar previa-mente ao recebimento da ajuda que o regime temporário de
reestruturação prevê para a indústria açucareira.
Alteração 13
Considerando 11
(11) Para assegurar uma redução suficiente da produção
comunitária de açúcar, isoglicose e xarope de inulina, a
Comissão deve ter a possibilidade de ajustar as quotas,
fixando-as num nível sustentável, depois da supressão do
fundo de reestruturação em 2010.(11) Dada a necessidade de um mercado comunitário equi-
librado, importa que, se a situação o exigir, sob proposta daComissão e após consulta ao Parlamento Europeu, oConselho tenha a possibilidade de ajustar as quotas de açúcar,
de isoglicose e de xarope de inulina ,fixando-as num nível
sustentável, depois da supressão do fundo de reestruturaçãoem 2010.
Alteração 14
Considerando 15 A (novo)
(15 A) Deve garantir-se que as indústrias química e
farmacêutica se possam abastecer de açúcar ao preço emvigor no mercado mundial.24.11.2006 C 287 E/271 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 15
Considerando 28 A (novo)
(28 A) É necessário reforçar as regras de origem a fim de
impedir a aquisição da denominação de origem por via da
actividade de refinação.
Alteração 16
Considerando 29
(29) A Comunidade celebrou, com países terceiros, vários
acordos de acesso preferencial ao mercado, que permitem aesses países exportar açúcar de cana para a Comunidade em
condições favoráveis. Há, portanto, que avaliar as necessidades
de açúcar para refinação e, em certas condições, que reservaros certificados de importação para as refinarias a tempointeiro da Comunidade.(29) A Comunidade celebrou, com países terceiros, vários
acordos de acesso preferencial ao mercado, que permitem aesses países exportar açúcar de cana para a Comunidade em
condições favoráveis. Há, portanto, que avaliar as necessidades
de açúcar para refinação e, em certas condições, que reservaros certificados de importação para as refinarias a tempointeiro da Comunidade . Todavia, a partir da campanha de
comercialização de 2009/2010, deverão também ser emitidos
certificados de importação para outras refinarias.
Alteração 17
Considerando 29 A (novo)
(29 A) O acesso preferencial ao mercado para os produtos
do sector do açúcar dos países menos desenvolvidos deve sersuspenso, temporariamente, nos casos em que as suas expor-
tações para a UE excedam a sua capacidade nacional de
produção, menos as quantidades escoadas por outras vias,nomeadamente através do consumo interno e das exportaçõespara países terceiros. A Comissão deveria, por isso, receberinformação dos países beneficiários com dados sobre a suaprodução e consumo de açúcar a nível nacional, bem como
sobre as suas importações e exportações de açúcar. Esses
dados deveriam também incluir o açúcar utilizado emprodutos transformados.
Alteração 18
Considerando 29 B (novo)
(29 B) Os países beneficiários do sistema de preferências
pautais generalizadas devem ser proibidos de utilizar açúcar
de Estados terceiros que não pertençam ao grupo dos paísesmenos desenvolvidos em produtos que se proponham venderna UE no âmbito do regime de acesso preferencial.24.11.2006 C 287 E/272 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 20
Considerando 32
(32) O respeito dos limites quantitativos deve ser assegu-
rado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo.Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deveficar subordinada a um certificado de exportação. As resti-
tuições à exportação devem ser concedidas até aos limites
disponíveis, em função da situação específica de cada produtoem causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra nocaso dos produtos transformados não incluídos no anexo I doTratado a que não se apliquem limites de volume. Deve serprevista a possibilidade de derrogação do respeito estrito das
regras de gestão quando as exportações com restituição não
forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada.(32) O respeito dos limites quantitativos deve ser assegu-
rado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo.Para o efeito, a concessão de restituições à exportação ea s
exportações extra-quota devem ficar subordinadas a um certi-
ficado de exportação. As restituições à exportação devem ser
concedidas até aos limites disponíveis, em função da situaçãoespecífica de cada produto em causa. Só devem ser permitidasexcepções a esta regra no caso dos produtos transformadosnão incluídos no anexo I do Tratado a que não se apliquemlimites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derro-
gação do respeito estrito das regras de gestão quando as
exportações com restituição não forem susceptíveis de excedera quantidade fixada.
Alteração 21
Considerando 34
(34) É conveniente prever a adopção de medidas quando
um aumento ou uma descida substancial dos preços perturbar,ou ameaçar perturbar, o mercado comunitário. Essas medidaspodem incluir a abertura, enquanto for necessário, de umcontingente a direito reduzido para a importação de açúcar do
mercado mundial.(34) É conveniente prever a adopção de medidas quando
um aumento ou uma descida substancial dos preços perturbar,ou ameaçar perturbar, o mercado comunitário. Em caso de
défice da produção comunitária, essas medidas podem incluir
a abertura, enquanto for necessário, de um contingente a
direito reduzido para a importação de açúcar do mercado
mundial.
Alteração 22
Considerando 38
(38) As características da produção de açúcar nas regiões
ultraperiféricas da Comunidade distinguem-na da produção de
açúcar no resto da Comunidade. O sector deve, portanto, serapoiado financeiramente, concedendo recursos aos agricul-tores dessas regiões depois da entrada em vigor dos programasde apoio à produção local, elaborados pelos Estados-Membrosem conformidade com o Regulamento (CE) n.
o…/2005 do
Conselho, de […], que adopta medidas específicas no domínio
agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.(38) As características da produção de açúcar nas regiões
ultraperiféricas da Comunidade distinguem-na da produção de
açúcar no resto da Comunidade. O sector deve, portanto, serapoiado financeiramente, concedendo recursos aos agricul-tores dessas regiões depois da entrada em vigor dos programasde apoio à produção local, elaborados pelos Estados-Membrosem conformidade com o Regulamento (CE) n.
o…/2005 do
Conselho, de [...], que adopta medidas específicas no domínio
agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.É necessário prever também ajudas específicas para as árease regiões da Comunidade com dificuldades económicas ousociais.24.11.2006 C 287 E/273 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 23
Considerando 40
(40) A mudança das disposições do Regulamento (CE)
n.o1260/2001 para as disposições do presente regulamento
poderá gerar dificuldades não previstas no presente regula-mento. Para responder a essas dificuldades, a Comissão deve
poder adoptar medidas transitórias.(40) A mudança das disposições do Regulamento (CE)
n.
o1260/2001 para as disposições do presente regulamento
poderá gerar dificuldades não previstas no presente regula-mento, como a incerteza gerada nas áreas onde a sementeira
se realiza no Outono para a campanha de comercialização
de 2006-2007. Para responder a essas dificuldades, a
Comissão deve poder adoptar medidas transitórias.
Alteração 24
Considerando 40 A (novo)
(40 A) No quadro da reestruturação da indústria açuca-
reira europeia, é primordial que o Conselho assegure a mobi-
lização dos Fundos Estruturais e do conjunto dos instru-mentos da política de coesão social, a fim de optimizar agestão desta reestruturação e favorecer a criação de novosempregos.
Com efeito, dada a amplitude da reforma prevista, num
período curto, nomeadamente nas zonas rurais, implicando
diversos tipos de actividades económicas, será indispensáveldesenvolver rapidamente programas regionais, com o apoiodos Fundos Estruturais europeus e do conjunto dos instru-mentos da política de coesão social, o que está em conformi-dade com os objectivos da estratégia de Lisboa e da estra-
tégia europeia para o emprego e com as orientações políticas
propostas pela Comissão em matéria de coesão para2007-2013, e responde, muito especialmente, à Comunicaçãoda Comissão sobre as reestruturações e o emprego (
1).
Esta Comunicação salienta em, especial, a coerência de a UE
assumir os custos das suas políticas (ponto 1.1) e a necessi-
dade de utilizar o conjunto dos instrumentos financeiros
comunitários e os principais instrumentos financeiros de queos Estados-Membros dispõem de forma complementar e inte-grada, para gerir as mutações económicas e optimizar asrepercussões no emprego (ponto 2.1.3).
(1)Comunicação da Comissão intitulada «Reestruturações e
emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para
desenvolver o emprego: o papel da União Europeia»
(COM(2005)0120).
Alteração 25
Artigo 1.o,n .o1 A (novo)
1 A. A organização comum de mercado no sector do
açúcar tem por finalidade alcançar os objectivos estabele-cidos no artigo 33.
odo Tratado, nomeadamente estabilizar
os mercados, acentuar a orientação do regime comunitário
do açúcar para o mercado e assegurar um nível de vida equi-
tativo à população agrícola no sector do açúcar.24.11.2006 C 287 E/274 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 26
Artigo 2.o, ponto 6 A (novo)
6 A) «Açúcar exportado»,«isoglicose exportada» e «xarope
de inulina exportado», a quantidade de açúcar, isoglicose ouinulina exportada para países terceiros por conta de umacampanha de comercialização determinada, dentro dos
limites dos acordos celebrados em conformidade com o artigo
300.
odo Tratado;
Alteração 27
Artigo 2.o, ponto 7
7) «Açúcar excedentário», «isoglicose excedentária» e «xarope
de inulina excedentário»: qualquer quantidade de açúcar,
isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma
campanha de comercialização determinada, acima das quanti-dades respectivas referidas nos pontos 5 e6;7) «Açúcar excedentário», «isoglicose excedentária» e «xarope
de inulina excedentário»: qualquer quantidade de açúcar,
isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma
campanha de comercialização determinada, acima das quanti-dades respectivas referidas nos pontos 5 ,6e6A ;
Alteração 28
Artigo 2.
o, ponto 11 A (novo)
11 A) «Açúcar preferencial proveniente de países menos
desenvolvidos (PMD)», as quantidades produzidas e expor-
tadas por um determinado PMD acima do seu consumodeclarado à Organização Internacional do Açúcar.
Alteração 29
Artigo 2.
oA (novo)
Artigo 2.o-A
Regime de preços
1. Para as campanhas de comercialização de 2006/2007,
2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, é instaurado umregime de intervenção com base num preço de intervenção,segundo as regras definidas no artigo 17.
o-A .
2. A partir da campanha de comercialização de
2010/2011, o sistema de intervenção é substituído por umsistema baseado num preço de referência.
Alteração 30
Artigo 3.
o
Preços de referência Preços de referência ou de intervenção
1. O preço de referência do açúcar branco é fixado em: 1. O preço de referência ou de intervenção do açúcar
branco é fixado em:
a) 631,9 euros por tonelada de quota para a campanha de
comercialização de 2006/2007;a) 631,9 euros por tonelada de quota para a campanha de
comercialização de 2006/2007;
b)476,5 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2007/2008,b)571,2 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2007/2008,
c)449,9 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2008/2009,c)525,8 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2008/2009,
d)385,5 euros por tonelada, para a campanha de comerciali-
zação de 2009/2010;d)442,3 euros por tonelada, para a campanha de comerciali-
zação de 2009/2010;24.11.2006 C 287 E/275 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. O preço de referência do açúcar bruto é fixado em: 2. O preço de referência ou de intervenção do açúcar bruto
é fixado em:
a) 496,8 euros por tonelada de quota para a campanha de
comercialização de 2006/2007;a) 496,8 euros por tonelada de quota para a campanha de
comercialização de 2006/2007;
b)394,9 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2007/2008;b)496,8 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2007/2008;
c)372,9 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2008/2009;c)441,2 euros por tonelada para a campanha de comerciali-
zação de 2008/2009;
d)319,5 euros por tonelada, para a campanha de comerciali-
zação de 2009/2010.d)366,6 euros por tonelada, para a campanha de comerciali-
zação de 2009/2010.
3. Os preços de referência indicados nos n.oa1 e 2 são apli-
cáveis a açúcar não-embalado, à porta da fábrica, carregadonum meio de transporte escolhido pelo comprador. Os preçosindicados aplicam-se a açúcar branco e açúcar bruto das quali-dades-tipo descritas no anexo I.3. Os preços de referência ou de intervenção indicados nos
n.
os1 e 2 são aplicáveis a açúcar não-embalado, à porta da
fábrica, carregado num meio de transporte escolhido pelocomprador. Os preços indicados aplicam-se a açúcar branco eaçúcar bruto das qualidades-tipo descritas no anexo I.
Alteração 31
Artigo 5.
o,n .o1
1. O preço mínimo da beterraba de quota é fixado em: 1. O preço mínimo da beterraba de quota é fixado em:
a) 32,86 euros por tonelada de quota para a campanha de
comercialização de 2006/2007;a) 32,86 euros por tonelada de quota para a campanha de
comercialização de 2006/2007;
b)25,05 euros por tonelada, para a campanha de comerciali-
zação de 2007/2008.b)31,6 euros por tonelada, para a campanha de comerciali-
zação de 2007/2008 ;
b a) 30,6 euros por tonelada, para a campanha de comercia-
lização de 2008/2009;
b b) 29,4 euros por tonelada, para a campanha de comercia-
lização de 2009/2010.
Todavia, o preço mínimo da beterraba de quota pode ser
reduzido, no máximo em 10 %, por meio de um acordo inter-profissional.
Alteração 32
Artigo 5.
o,n .o2
2. Os preços mínimos indicados no n.o1 são aplicáveis a
beterraba sacarina da qualidade-tipo descrita no anexo I.2. Os preços mínimos indicados no n.o1 são aplicáveis a
beterraba sacarina da qualidade-tipo descrita no anexo I ecorrespondem a uma produção de 130 quilogramas de açúcarde quota.
Este preço aplica-se à situação «fornecimento no local de
entrega».
Alteração 33
Artigo 5.
o,n .o4
4. A empresa produtora de açúcar em causa ajustará o
preço de compra das quantidades de beterraba sacarina corres-
pondentes às quantidades de açúcar industrial ou de açúcar
excedentário sujeitas à aplicação da imposição sobre os exce-
dentes prevista no artigo 15.o, de maneira a esse preço ser
pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba de quota.4. A empresa produtora de açúcar em causa está obrigada
a pagar pelo menos o preço estipulado pelo acordo interpro-fissional para as quantidades de beterraba sacarina correspon-
dentes às quantidades de açúcar industrial, tendo em conta o
valor acrescentado do açúcar em questão, a relação entre o
preço institucional do açúcar e o da beterraba sacarina dequota após o período de reestruturação e o rendimentoconvencional de 130 quilogramas por tonelada de beterrabacom teor de açúcar de 16 %.24.11.2006 C 287 E/276 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 34
Artigo 5.o,n .o4 A (novo)
4 A. Para as quantidades de beterraba correspondentes às
quantidades excedentárias sujeitas à aplicação de direitos
niveladores sobre os excedentes prevista no artigo 15.oou
comercializadas no mercado comunitário sem aplicação dedireitos niveladores sobre os excedentes, a empresa produtorade açúcar em causa ajustará obrigatoriamente o preço deaquisição de modo a que este corresponda pelo menos aopreço mínimo da beterraba de quota.
Alteração 36
Artigo 8.
o
Artigo 8.o
Quota suplementar de açúcar
1. Até 31 de Julho de 2006, as empresas produtoras de
açúcar que tiverem produzido açúcar C, na acepção do Regu-
lamento (CE) n.o1260/2001, durante a campanha de comer-
cialização de 2004/2005 podem solicitar a atribuição deuma quota suplementar, ao Estado-Membro em que seencontrarem estabelecidas, até à quantidade máxima fixadano anexo IV. As quotas suplementares serão atribuídas
segundo critérios objectivos e não-discriminatórios.
2. Se os pedidos de quotas suplementares excederem a
quantidade nacional disponível, o Estado-Membro reduziráproporcionalmente as quantidades a atribuir.
3. Será imposto um montante único pelas quotas suple-
mentares atribuídas às empresas em conformidade com osn.
os1 e 2. Esse montante será igual ao montante da ajuda à
reestruturação aplicável na campanha de comercialização de
2006/2007 e será cobrado por tonelada de quota suple-mentar atribuída.
4. O Estado-Membro cobrará a totalidade do montante
único, a pagar em conformidade com o n.
o3, às empresas
estabelecidas no seu território a que tiver sido atribuída umaquota suplementar.
As empresas produtoras de açúcar em causa pagarão o
montante único até ao termo de um prazo a determinar pelo
Estado-Membro. Esse prazo não poderá ir além de 28 deFevereiro de 2007.
5. Se a empresa produtora de açúcar não pagar o
montante único antes de 28 de Fevereiro de 2007, consi-derar-se-á que não foi atribuída uma quota suplementar à
empresa em causa.Suprimido24.11.2006 C 287 E/277 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 37
Artigo 9.o
Artigo 9.o
Quota suplementar de isoglicose
Na campanha de comercialização de 2006/2007 será acres-
centada uma quota de 100 000 toneladas de isoglicose ao
total das quotas de isoglicose fixadas no anexo III. Em cada
uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e2008/2009 será acrescentada uma quota suplementar de100 000 toneladas de isoglicose à quota da campanha decomercialização anterior.
Os Estados-Membros atribuirão as quotas suplementares às
empresas proporcionalmente à quota de isoglicose atribuída
em conformidade com o n.
o2 do artigo 7.o.Suprimido
Alteração 38
Artigo 10.o,n .o2
2. Tendo em conta os resultados da reestruturação prevista
no Regulamento (CE) n.o…/2005 do Conselho (regulamento
sobre a reestruturação), a Comissão tomará uma decisão, em
conformidade com o n.o2 do artigo 39.o, o mais tardar no
último dia de Fevereiro de 2010, sobre a percentagem comum
necessária para a redução das quotas existentes de açúcar,
isoglicose e xarope de inulina por Estado-Membro ou região,de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhasde comercialização a partir de 2010/2011.2. Sob proposta da Comissão e após consulta do Parla-
mento Europeu, e tendo em conta os resultados da reestrutu-
ração prevista no Regulamento (CE) n.
o…/2005 do Conselho
(regulamento sobre a reestruturação), o Conselho tomará uma
decisão, em conformidade com o n.o2 do artigo 39.o, o mais
tardar no último dia de Fevereiro de 2010, sobre a percen-
tagem comum necessária para a redução das quotas existentesde açúcar, isoglicose e xarope de inulina por Estado-Membroou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nascampanhas de comercialização a partir de 2010/2011.
Alteração 39
Artigo 12.
o, alínea c a) (nova)
c a) Exportados para países terceiros nas condições previstas
no presente regulamento.
Alteração 40
Artigo 12.oA (novo)
Artigo 12.o-A
Escoamento dos excedentes de açúcarA Comissão realizará um estudo a fim de identificar canais
de escoamento provisórios para os excedentes de açúcar utili-zando-os no domínio energético.
Alteração 41
Artigo 13.
o,n .o1, alínea a)
a) Tiverem sido objecto de um contrato de entrega, celebrado
antes do final da campanha de comercialização, entre umprodutor eu m operador aprovados em conformidade com
o artigo 17.
o;a) Tiverem sido objecto de um contrato de entrega, celebrado
antes do final da campanha de comercialização, entre umprodutor e/ou fornecedor eu m operador aprovados em
conformidade com o artigo 17.
o;24.11.2006 C 287 E/278 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 42
Artigo 13.o,n .o2, alínea a)
a) Álcool, rum, leveduras vivas e « Rinse appelstroop »; a) Álcool, bioetanol para fins energéticos, rum, leveduras
vivas e « Rinse appelstroop »;
Alteração 43
Artigo 13.o,n .o2, alínea b)
b) Produtos industriais sem açúcar, mas cujo fabrico utilize
quantidades de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina
superiores a 50 % do peso do produto final ;b) Produtos industriais sem açúcar, mas cujo fabrico utilize
açúcar, isoglicose ou xarope de inulina como produto base ;
Alteração 44
Artigo 13.o,n .o3, parágrafo 1
3. Se não estiveram disponíveis açúcar excedentário, isogli-
cose excedentária ou xarope de inulina excedentário, a preçoscorrespondentes ao preço no mercado mundial, para o fabricodos produtos referidos no n.
o2, alíneas b) e c), do presente
artigo pode ser concedida uma restituição à produção dos
produtos indicados no n.o1, alíneas b) a e), do artigo 1.o.3. Se não estiveram disponíveis açúcar excedentário, isogli-
cose excedentária ou xarope de inulina excedentário, a preçoscorrespondentes ao preço no mercado mundial, para o fabricodos produtos referidos no n.
o2, alíneas b) e c), do presente
artigo, éconcedida uma restituição à produção dos produtos
indicados no n.o1, alíneas b) a e), do artigo 1.o.
Alteração 45
Artigo 13.o,n .o3, parágrafo 3
A restituição à produção será fixada tendo em conta, nomea-
damente, os custos decorrentes da utilização de açúcar impor-tado que a indústria teria de suportar em caso de abasteci-
mento no mercado mundial, bem como o preço do açúcar
excedentário disponível no mercado comunitário, ou, casonão exista açúcar excedentário, o preço de referência.A restituição à produção será fixada tendo em conta, nomea-
damente, os custos decorrentes da utilização de açúcar impor-tado que a indústria teria de suportar em caso de abasteci-
mento no mercado mundial, bem como o preço do açúcar
excedentário disponível no mercado comunitário, ou, casonão exista açúcar excedentário, o preço de referência ou de
intervenção .
Alteração 46
Artigo 14.
o,n .o2, parágrafo 1, alínea a)
a) Comunicarão ao Estado-Membro em causa, o mais tardar
em 31 de Janeiro da campanha de comercialização em
curso, as quantidades de açúcar, isoglicose ou xarope deinulina que serão objecto de reporte;a) Comunicarão ao Estado-Membro em causa, o mais tardar
em 15 de Fevereiro da campanha de comercialização em
curso, as quantidades de açúcar, isoglicose ou xarope deinulina que serão objecto de reporte;24.11.2006 C 287 E/279 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 47
Artigo 14.o,n .o2, parágrafo 2, introdução
Todavia, a data de 31 de Janeiro referida na alínea a) do
primeiro parágrafo será substituída:Todavia, a data de 15 de Fevereiro referida na alínea a) do
primeiro parágrafo será substituída:
Alteração 48
Artigo 14.o,n .o2, parágrafo 2, alínea b)
b) No caso das empresas estabelecidas no Reino Unido, pela
data de 15 de Fevereiro;Suprimida
Alteração 49
Artigo 15.o,n .o1, alínea a)
a) De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de
xarope de inulina excedentário produzidas numacampanha de comercialização, excepto em relação às quan-tidades objecto de reporte para a quota de produção da
campanha de comercialização seguinte e armazenadas, em
conformidade com o artigo 14.
o, e em relação às quanti-
dades a que se refere a alínea c) do artigo 12.o;a) De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de
xarope de inulina excedentário produzidas numacampanha de comercialização, excepto em relação às quan-tidades exportadas para países terceiros dentro dos limites
dos acordos celebrados em conformidade com o artigo
300.
odo Tratado ou objecto de reporte para a quota de
produção da campanha de comercialização seguinte earmazenadas, em conformidade com o artigo 14.
o,ee m
relação às quantidades a que se refere a alínea c) do artigo12.
oe das quantidades cuja exportação será possível, refe-
ridas na alínea c a) do artigo 12.o;
Alteração 50
Artigo 15.o,n .o1, alínea b)
b) De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de
inulina industrial em relação às quais não tenha sido apre-
sentada prova, até uma data a determinar , de que foram
transformadas num dos produtos referidos no n.o2d o
artigo 13.o;b) De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de
inulina industrial em relação às quais não tenha sido apre-
sentada prova de que foram transformadas num dos
produtos referidos no n.o2 do artigo 13.opela empresa
utilizadora, até uma data a determinar ;
Alteração 51
Artigo 15.o,n .o1, alínea c a) (nova)
c a) De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de
xarope de inulina excedentário em relação aos quais
não tenha sido apresentada prova de exportação dentrodo prazo.
Alteração 52
Artigo 15.
o,n .o3
3. Os Estados-Membros cobrarão a imposição sobre os
excedentes a pagar em conformidade com o n.o1 às empresas
estabelecidas no seu território, em função das quantidades deprodução referidas no n.
o1 que forem determinadas para essas
empresas, no que respeita à campanha de comercialização emcausa.3. Os Estados-Membros cobrarão a imposição sobre os
excedentes a pagar em conformidade com o n.
o1, às empresas
estabelecidas no seu território, em função das quantidades deprodução referidas no n.
o1 que forem determinadas para essas
empresas, no que respeita à campanha de comercialização emcausa. Em relação às quantidades referidas na alínea b) do
n.
o1, a imposição é cobrada às empresas utilizadoras.24.11.2006 C 287 E/280 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 53
Artigo 16.o,n .o4
4. As empresas comunitárias produtoras de açúcar ou de
xarope de inulina podem exigir aos produtores de beterraba
sacarina ou de cana-de-açúcar, ou aos fornecedores de
chicória, que suportem 50 % do encargo de produção apli-
cável.4. No quadro de acordos interprofissionais, as empresas
comunitárias produtoras de açúcar ou de xarope de inulinapodem partilhar o encargo de produção com os produtores
de beterraba sacarina ou de cana-de-açúcar, ou osfornece-
dores de chicória. A participação dos produtores de beterraba
sacarina, cana-de-açúcar ou chicória não pode exceder 50 %
do encargo de produção correspondente.
Alteração 54
Artigo 17.
oA (novo)
Artigo 17.o-A
Regime de intervenção1. Durante as campanhas de comercialização de
2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, competeao organismo de intervenção designado por cada Estado--Membro produtor de açúcar, nos termos do n.
o2 do artigo
39.o, adquirir o açúcar branco e o açúcar em bruto de quota
produzido na Comunidade a partir de beterraba ou de cana-
-de-açúcar que lhe forem propostos, tendo como condiçãoprévia a celebração de um contrato de armazenagem doaçúcar em questão entre o vendedor e o referido organismode intervenção. Se a qualidade do açúcar diferir da quali-
dade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este
será ajustado por meio da aplicação de bonificações oudeduções.
2. Durante as campanhas de comercialização de
2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, os orga-nismos de intervenção procedem à compra, se for caso disso,ao preço de intervenção aplicável à zona em que se encontra
o açúcar no momento da compra.
3. Durante as campanhas de comercialização de
2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, os orga-nismos de intervenção apenas podem vender açúcar a umpreço superior ao preço de intervenção.
Alteração 55
Artigo 19.
o,n .o1, parágrafo 1
1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num
nível de preços próximo do preço de referência, e tendo emconta as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordoscelebrados em conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
pode ser retirada do mercado, até ao início da campanha de
comercialização seguinte, uma percentagem, comum a todos
os Estados-Membros, de açúcar, isoglicose e xarope de inulinade quota.1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num
nível de preços próximo do preço de referência ou de inter-
venção , e tendo em conta as obrigações da Comunidade
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com oartigo 300.
odo Tratado, pode ser retirada do mercado, até ao
início da campanha de comercialização seguinte, uma percen-
tagem, comum a todos os Estados-Membros, de açúcar, isogli-cose e xarope de inulina de quota.24.11.2006 C 287 E/281 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 56
Artigo 19.o,n .o3, parágrafo 2, travessão 2
— uma produção suplementar dentro da quota. — uma quota de produção suplementar podendo atingir
105 % .
Alteração 57
Artigo 25.o,n .o1 A (novo)
1 A. Se as importações provenientes de um PMD ultra-
passarem os volumes que asseguram o equilíbrio líquidoentre os níveis habituais da capacidade de produção e os
níveis habituais de consumo interno do país em causa, a
Comissão suspende as importações provenientes desse país.
Alteração 58
Artigo 25.
o,n .o2, parágrafo 1
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a
pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa,determinará as medidas necessárias.2. Se se verificar a situação prevista nos n.
os1o u1 .oA,a
Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própriainiciativa, determinará as medidas necessárias.
Alteração 59
Artigo 25.
oA (novo)
Artigo 25.o-A
Volume das importações preferenciaisCaso o artigo 18.
oseja aplicável ou as importações preferen-
ciais de açúcar sejam de volume superior ao previsto noartigo 19.
oa Comissão adopta as medidas necessárias para a
aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 27.o.
Alteração 60
Artigo 26.o,n .o3
3. Se a restituição à produção prevista no n.o3 do artigo
13.onão garantir o abastecimento necessário para o fabrico
dos produtos referidos no n.o2 do artigo 13.o, a Comissão
pode suspender , total ou parcialmente, a aplicação de direitos
de importação em relação a determinadas quantidades de
açúcar branco do código NC 1701 e deisoglicose dos códigos
NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.3. Se a restituição à produção prevista no n.o3 do artigo
13.onão garantir o abastecimento necessário para o fabrico
dos produtos referidos no n.o2 do artigo 13.o, a Comissão
pode suspender a aplicação de direitos de importação ao
açúcar do código NC 1701 e àisoglicose dos códigos NC
1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.24.11.2006 C 287 E/282 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 61
Artigo 27.oA (novo)
Artigo 27.o-A
Importações provenientes de PMD1. As importações de açúcar provenientes de PMD são
submetidas aos direitos da Pauta Aduaneira Comum combase nos níveis existentes até 1 de Julho de 2012. Os refe-
ridos direitos da Pauta Aduaneira Comum serão objecto de
uma redução de 20 % em 1 de Julho de 2012, de 50 % em 1de Julho de 2013 e de 80 % em 1 de Julho de 2014. Serãototalmente abolidos a partir de 1 de Julho de 2015.
2. Até à suspensão total dos direitos da Pauta Aduaneira
Comum, nos termos do n.
o1, será aberto um contingente
pautal global a direito nulo em cada campanha de comercia-
lização para os produtos provenientes de PMD correspon-dentes à posição pautal 1701. O contingente pautal inicialpara a campanha de comercialização de 2006/2007 é fixadoem 149 212 toneladas, expressas em equivalente de açúcarbranco, para os produtos correspondentes à posição 1701.
Para cada campanha de comercialização ulterior, o contin-
gente pautal para os produtos correspondentes à posição1701 sofre um aumento de 27 % em relação ao da campanhade comercialização anterior.
3. A partir da campanha de comercialização de
2010/2011, se as importações de açúcar dos PMD ultrapas-
sarem os volumes que assegurem o equilíbrio líquido entre
os níveis de produção e de consumo internos de um ou maisdestes países, em conformidade com as declarações prestadasà Organização Internacional do Açúcar, a Comissão podesuspender as referidas importações, nos termos das medidasprevistas no artigo 25.
o, a pedido de um Estado-Membro ou
por sua própria iniciativa.
Alteração 62
Artigo 28.o,n .o1
1. Os contingentes pautais a aplicar à importação dos
produtos indicados no n.o1 do artigo 1.o, resultantes de
acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.odo
Tratado ou de outros actos do Conselho, serão abertos egeridos pela Comissão com base em normas de execuçãoadoptadas em conformidade com o n.
o2 do artigo 39.o.1. Os contingentes pautais a aplicar à importação dos
produtos indicados no n.o1 do artigo 1.o, resultantes de
acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.odo
Tratado ou de outros actos do Conselho, serão abertos egeridos pela Comissão com base em normas de execuçãoadoptadas em conformidade com o n.
o2 do artigo 39.odo
presente Regulamento e com os artigos 308.o-A, 308.o-B e
308.o-C do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de
2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições deaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. (1)
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o883/2005 (JO L 148
de 11.6.2005, p. 5).24.11.2006 C 287 E/283 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 63
Artigo 28.o,n .o3 A (novo)
3 A. Se a Comissão considerar que existem provas sufi-
cientes de fraude ou de violação da obrigação de cooperação
administrativa necessária para a verificação dos dados rela-tivos à origem, ou que há um grande aumento das expor-tações para a Comunidade, acima das capacidades deprodução e exportação normais, pode tomar medidas parasuspender, total ou parcialmente, a aplicação dos contin-
gentes pautais por um período de seis meses, desde que
tenha, previamente:
a) informado o comité referido no n
o1 do artigo 39.o.
b) convidado os Estados-Membros a tomarem as medidas
cautelares necessárias para proteger os interesses finan-ceiros da Comunidade;
c) publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
indicando haver dúvidas razoáveis sobre a legalidade da
aplicação dos contingentes pautais, pondo em causa odireito do país ou território beneficiário de continuar abeneficiar de tais disposições.
Alteração 64
Artigo 29.
o,n .o2, parágrafo 1
2. Só serão emitidos certificados de importação de açúcar
para refinação se se destinarem a refinarias a tempo inteiro e
desde que as quantidades em causa sejam inferiores às necessi-
dades de abastecimento tradicionais referidas no n.o1. Antes
de poderem ser emitidos para outros açúcares, os certificadosem questão devem cobrir 75 % do açúcar ACP/da Índia. Oscertificados só serão transferíveis entre refinarias a tempo
inteiro e o seu período de eficácia expirará no final da
campanha de comercialização para a qual tiverem sidoemitidos.2. Só serão emitidos certificados de importação de açúcar
para refinação desde que as quantidades em causa sejam infe-
riores às necessidades de abastecimento tradicionais referidas
no n.
o1. Antes de poderem ser emitidos para outros açúcares,
os certificados em questão devem cobrir 75 % do açúcar ACP//da Índia. Os certificados só serão transferíveis entre refinariasa tempo inteiro e o seu período de eficácia expirará no final
da campanha de comercialização para a qual tiverem sido
emitidos.
Alteração 72
Artigo 29.
o,n .o2, parágrafo 2
O presente número é aplicável às campanhas de comerciali-
zação de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 e nosprimeiros três meses das campanhas de comercialização
seguintes.No caso de zonas deficitárias, será permitido que a indústria
de produção de açúcar tenha uma actividade a tempo parcialde refinação de açúcar proveniente da importação.24.11.2006 C 287 E/284 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 66
Artigo 31.oA (novo)
Artigo 31.o-A
Controlo das importações preferenciaisAs importações preferenciais provenientes dos PMD não
excedem as quantidades de açúcar produzidas localmente e
situam-se fora dos volumes necessários ao consumo internodesses países.
Alteração 67
Artigo 40.
o,n .o1, alínea a)
a) Normas de execução dos artigos 3.oa6 .o, nomeadamente
no que respeita às bonificações e reduções de preços aaplicar em caso de desvios às qualidades-tipo correspon-
dentes ao preço de referência referido no n.
o3 do artigo 3.o
e ao preço mínimo referido no n.o3 do artigo 5.o;a) Normas de execução dos artigos 3.oa6 .o, nomeadamente
no que respeita às bonificações e reduções de preços aaplicar em caso de desvios às qualidades-tipo correspon-
dentes ao preço de referência ou de intervenção referido
no n.
o3 do artigo 3.oe ao preço mínimo referido no n.o3
do artigo 5.o;
Alteração 68
Artigo 40.o,n .o1, alínea c)
c) Normas de execução dos artigos 13.o, 14.oe 15.o, nomea-
damente as condições de concessão das restituições àprodução, os montantes destas e as quantidades elegíveis;c) Normas de execução dos artigos 13.
o, 14.oe 15.o, nomea-
damente as condições de concessão de licenças de expor-
tação de açúcar e isoglicose extra-quota, as condições de
concessão das restituições à produção, os montantes destas
e as quantidades elegíveis;
Alteração 69
Artigo 44.o
Para facilitar a transição das regras do Regulamento (CE)
n.o1260/2001 para as regras estabelecidas no presente regula-
mento poderão ser adoptadas medidas transitórias, em confor-midade com o n.
o2 do artigo 39.o.Para facilitar a transição das regras do Regulamento (CE)
n.o1260/2001 para as regras estabelecidas no presente regula-
mento poderão ser adoptadas medidas transitórias, em confor-midade com o n.
o2 do artigo 39.o.Em especial, as quotas
para a campanha de 2005/2006 nos Estados-Membros com
sementeiras de Outono serão aumentadas proporcionalmenteao açúcar produzido a partir de beterraba moída antes de 30de Setembro de 2006. Esta beterraba está sujeita àscondições de preço e de troca estabelecidas no Regulamento(CE) n.
o1260/2001.24.11.2006 C 287 E/285 Jornal Oficial da União Europeia
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