2.4.

A proposta a que se refere o presente parecer altera a Diretiva 92/106/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros [COM(2017) 648, a seguir designada «proposta»]. Contém os seguintes elementos principais: — O transporte combinado deixa de ter de ser de natureza transfronteiriça. A Comissão estima que existe um potencial considerável para o transporte combinado interno nos Estados-Membros. — O requisito de uma distância mínima para o transporte não rodoviário é eliminado. Por outro lado, uma nova disposição estabelece que o transporte por mar ou por vias navegáveis interiores pode não ser tido em conta se não existir uma alternativa. — Todas as unidades de carga que cumpram os critérios definidos nas normas ISO6346 ou ENI 13044 ou os veículos rodoviários que sejam transportados por transporte ferroviário, por vias navegáveis interiores ou por mar podem ser utilizados no transporte combinado. — A atual regra relativa à limitação do transporte rodoviário é modificada de modo a prever que o trajeto rodoviário inicial e/ou final no território da UE pode ter, no máximo, 150 km em linha reta ou 20 % da distância em linha reta entre o ponto de carga inicial e o ponto de descarga final. Esta limitação não se aplica aos transportadores de carga vazios nem ao transporte para ou a partir dos pontos de entrega ou de recolha. — Os Estados-Membros podem autorizar distâncias mais longas do que as indicadas no ponto anterior para possibilitar a chegada ao terminal mais próximo com equipamentos e capacidade adequados. — Para que o transporte rodoviário seja aceite como parte de uma operação de transporte combinado, o operador tem de demonstrar que esse transporte faz parte de uma operação de transporte combinado. A proposta enumera as informações que devem ser fornecidas em relação à operação de transporte no seu conjunto e em relação às diferentes partes que a compõem. Não podem ser solicitadas informações adicionais. As informações podem ser fornecidas através de diferentes documentos de transporte, incluindo em formato eletrónico. As informações devem poder ser fornecidas durante um controlo rodoviário. — Serão aceites desvios devidamente justificados em relação à rota planeada. — Os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas adequadas para apoiar os investimentos necessários em terminais de recarga, em coordenação com os Estados-Membros vizinhos. — Cada Estado-Membro deve designar uma ou várias autoridades que serão responsáveis pela execução da diretiva e funcionarão como ponto de contacto para as questões relacionadas com a execução. — A proposta exige ainda que os Estados-Membros cumpram uma obrigação de apresentação de relatórios no que respeita ao desenvolvimento do transporte combinado. — A atual isenção relativamente às regras de cabotagem permanece válida para as operações de transporte rodoviário (trajetos rodoviários) que, fazendo parte de uma operação de transporte transfronteiriça entre Estados-Membros, tenham inteiramente lugar no território de um Estado-Membro. A Comissão justifica esta isenção afirmando que as consultas realizadas demonstraram que esta disposição contribui para tornar as soluções de transporte combinado mais atrativas. A Comissão remete ainda para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-2/84 (Comissão/Itália), segundo o qual o transporte combinado deve ser considerado como uma única operação de transporte internacional interligada. — Na justificação da proposta, a Comissão salienta também que as regras em matéria de destacamento de trabalhadores serão aplicáveis ao transporte combinado nacional, tal como se aplicam à cabotagem. No entanto, não é feita qualquer afirmação clara em relação às regras em matéria de destacamento de trabalhadores e às operações de transporte combinado internacional.