P6_TA(2004)0076

Dia Mundial da SIDA

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial da SIDA

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Dia Mundial da SIDA, celebrado em 1 de Dezembro de 2004, bem como o respectivo tema, "As mulheres, as raparigas e o VIH/SIDA",

- Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre uma abordagem coordenada e integrada de combate ao VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos,

- Tendo em conta a Declaração de Dublin sobre a parceria no contexto do combate ao VIH/SIDA na Europa e na Ásia Central, adoptada em 24 de Fevereiro de 2004,

- Tendo em conta a Declaração de Compromisso das Nações Unidas sobre o VIH/SIDA, de 27 de Junho de 2001, e o programa UNAIDS em curso,

- Tendo em conta o objectivo de começar a reduzir a propagação do HIV/SIDA até 2015, definido na Declaração do Milénio, assinada pelos Chefes de Estado e de Governo em 8 de Setembro de 2000,

- Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que o número total de pessoas afectadas pelo VIH/SIDA aumentou em 2004 em todas as regiões, estimando-se o seu nível actual em 40 milhões de pessoas; que se regista um constante aumento das taxas de infecção entre as mulheres a nível mundial,

B. Considerando que, em 1997, 41 % das pessoas seropositivas eram mulheres e raparigas, mas que, hoje, cerca de metade das pessoas afectadas pelo VIH/SIDA em todo o mundo são mulheres e raparigas e que na África Subsariana a respectiva percentagem atinge os 57 %; que são já em número de 40 milhões as pessoas infectadas pelo VIH e que aproximadamente 90 % destas últimas procedem de países em desenvolvimento,

C. Considerando que, face às desigualdades de género associadas ao VIH/SIDA, a disponibilização de vacinas destinadas às mulheres e raparigas antes do início da vida sexual activa deve constituir uma prioridade orçamental e política; salientando que as mulheres devem participar em toda a investigação clínica pertinente, incluindo o ensaio de vacinas,

D. Considerando que o número de casos de VIH recentemente notificados duplicou na Europa Ocidental desde 1995, verificando-se que algumas das taxas mais elevadas de novas infecções se registam em alguns dos novos Estados-Membros e nos países terceiros que partilham a nossa fronteira oriental,

E. Considerando que um maior investimento na investigação e no desenvolvimento visando medicamentos terapêuticos e preventivos mais eficazes é fundamental para assegurar o êxito, a longo prazo, da acção de luta contra o VIH/SIDA,

F. Considerando que é fundamental promover práticas sexuais seguras, bem como os microbicidas, que são considerados um promissor instrumento de prevenção,

G. Considerando que o direito à saúde sexual e reprodutiva está intrinsecamente relacionado com a prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças associadas à pobreza; que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em geral, e os que visam a promoção da igualdade dos géneros e o reforço da influência das mulheres, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna e o combate ao VIH/SIDA, em particular, só poderão ser concretizados se as questões da saúde sexual e reprodutiva forem colocadas no cerne da agenda ODM,

H. Considerando que dados recentes da UNAIDS indiciam um aumento dos níveis da infecção em toda a UE, sobretudo no grupo etário 15-25 anos,

I. Considerando que a indústria farmacêutica deve procurar fórmulas que permitam reduzir os preços, uma vez que os países em desenvolvimento não podem suportar os preços dos medicamentos anti-virais disponíveis no mundo industrializado,

J. Considerando que, em alguns países, os custos relacionados com o VIH/SIDA irão brevemente absorver mais de metade do orçamento da saúde,

K. Considerando que uma acção insuficiente contra a epidemia do VIH/SIDA poderia conduzir a uma crise sem precedentes, em particular na África Austral, comprometendo não só a saúde e o desenvolvimento mas também a segurança nacional e a estabilidade política numa série de países,

L. Considerando que o Conselho Geral da OMC aprovou uma derrogação à alínea f) do artigo 31o do Acordo TRIPS, em virtude da qual os membros da OMC podem atribuir licenças obrigatórias de produção e distribuição de produtos farmacêuticos patenteados destinados a exportação para países terceiros com uma capacidade de produção insuficiente ou inexistente no sector, o que deveria melhorar a acessibilidade dos medicamentos a preços acessíveis nesses países,

M. Considerando que a entrada em vigor das regras do Acordo TRIPS, em 1 de Janeiro de 2005, implicará que muitos países em desenvolvimento deixem de ter a possibilidade de produzir medicamentos genéricos,

1. Reafirma o direito de todos os seres humanos ao acesso a cuidados e tratamentos médicos;

2. Recorda que, a não se inverter a tendência para um cada vez maior aumento do número de pessoas infectadas pelo VIH, não será possível concretizar o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio que visa a erradicação da pobreza e da fome extremas até 2015 e a redução para metade da percentagem de pessoas que vive com menos de um dólar por dia e que é atingida pela fome;

3. Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária com um mínimo de mil milhões de euros numa base sustentada; recorda o compromisso assumido pelo G8 e pela restante comunidade internacional no sentido da consecução de um objectivo geral de despesa anual entre 7 e 10 mil milhões de euros;

4. Salienta que as estratégias necessárias para combater eficazmente a epidemia do VIH/SIDA devem incluir uma ampla abordagem em matéria de prevenção, educação, cuidados e tratamentos, bem como as tecnologias actualmente aplicadas, um maior acesso aos tratamentos e o urgente desenvolvimento de vacinas e microbicidas;

5. Manifesta igualmente a sua preocupação face ao aumento das taxas de infecção verificadas em algumas sociedades que dispõem, com efeito, a priori, de pleno acesso a toda a informação necessária em matéria de prevenção e de meios para evitar os riscos, em particular na faixa etária 15-25 anos;

6. Verifica que a iniciativa internacional em matéria de vacina contra a SIDA chamou a atenção para a falta de financiamento por parte do sector privado; exorta, por conseguinte, os doadores privados a associarem-se aos sectores caritativo e público em prol do desenvolvimento de vacinas, em especial em África;

7. Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a aumentarem consideravelmente o financiamento para fins de desenvolvimento de microbicidas, uma vez que estimativas cautelosas sugerem que a introdução de um microbicida, ainda que só parcialmente eficaz, permitiria evitar o aparecimento de 2,5 milhões de casos de VIH ao longo de um período de três anos e que o necessário apoio financeiro poderia permitir o desenvolvimento, até ao final da década, de um microbicida eficaz;

8. Salienta que o acesso aos medicamentos, incluindo às vacinas e aos produtos de diagnóstico, é de crucial importância, e que a redução do custo desses tratamentos deveria constituir uma das prioridades; exorta, por conseguinte, a indústria farmacêutica a baixar os seus preços;

9. Insta a indústria farmacêutica europeia a consagrar uma parte significativa dos seus recursos aos medicamentos anti-infecciosos e outros medicamentos essenciais;

10. Convida a Comissão e os Estados-Membros a incrementarem os seus esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento de medicamentos terapêuticos e preventivos mais eficazes, a fim de assegurar o êxito a longo prazo da acção de combate ao VIH/SIDA; convida, em particular, a UE e os seus Estados-Membros a mobilizarem financiamento adicional que permita parcerias eficazes com a indústria farmacêutica para o desenvolvimento de vacinas;

11. Observa com grande interesse que a recente descoberta de um antibiótico relativamente barato (cotrimoxazole) reduziu quase para a metade o índice de mortes relacionadas com a SIDA nas crianças africanas; anota que, apesar de o medicamento não combater o VIH, serve claramente para prevenir infecções secundárias, que são fatais para inúmeras crianças seropositivas, cujo sistema imunitário se encontra debilitado, a um custo anual de apenas 7 a 12 dólares por criança, em comparação com os 300 dólares que os anti-retrovirais mais baratos custam;

12. Deplora que, no passado e durante muitos anos, os preconceitos existentes em certos sectores a respeito do uso de preservativos tenham obviado a que fosse votada plena atenção ao combate ao VIH/SIDA;

13. Exorta as Nações Unidas e os seus membros a conferirem uma muito mais ampla visibilidade e proeminência às questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva no contexto da revisão, no próximo ano, dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

14. Convida a União Europeia a continuar a conferir prioridade às questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva através de programas de financiamento em matéria de planeamento familiar, visando, particularmente, influenciar o comportamento sexual mediante estratégias de redução dos riscos, educar os jovens e, em especial, as raparigas e as mulheres jovens sobre as DST e o VIH, incentivar a utilização de preservativos em articulação com outros métodos de contracepção e combater a vasta desinformação sobre a eficácia dos preservativos;

15. Exorta a Comissão a incentivar os países em desenvolvimento a restaurarem e desenvolverem os serviços públicos em domínios fundamentais, designadamente, o acesso à água e ao saneamento básico, à saúde e à educação;

16. Considera que o VIH/SIDA não pode ser tratado isoladamente e que se encontra muitas vezes estreitamente associado a outras doenças, designadamente a tuberculose, a hepatite C e certas perturbações mentais como a depressão, sendo, por conseguinte, necessário procurar soluções para todas estas doenças nos planos dos cuidados de saúde e do tratamento;

17. Insta a Comissão a criar instrumentos legais específicos de incentivo à I&D no domínio das doenças negligenciadas e das relacionadas com a pobreza, a garantir que os resultados da investigação respondam às necessidades específicas dos países em desenvolvimento e a contribuir para uma rápida melhoria da situação observada no plano da saúde pública;

18. Exorta todas as partes envolvidas a acelerarem as medidas que visem a autorização de novos medicamentos e vacinas e a garantirem que os doentes dos países europeus mais pobres tenham igualmente acesso a tratamento a preços acessíveis;

19. Lamenta a falta de cuidados paliativos para quantos morrem de SIDA e insta à formação e ao apoio de equipas de cuidados paliativos;

20. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à instauração de um quadro uniforme de concessão de licenças obrigatórias de autorização de produção e exportação de medicamentos mais baratos com destino aos países elegíveis que dos mesmos tenham necessidade;

21. Insiste na importância de garantir que o objectivo de fornecimento de medicamentos acessíveis aos países em desenvolvimento não seja comprometido por procedimentos excessivamente restritivos ou complicados nem pela reimportação para a União Europeia de produtos farmacêuticos fabricados sob licenças obrigatórias;

22. Insta os países desenvolvidos a aprovarem uma derrogação à aplicação do Acordo TRIPS neste domínio, a fim de permitir às empresas farmacêuticas dos países em desenvolvimento prosseguirem o fornecimento de medicamentos genéricos a preços acessíveis;

23. Insta a Comissão a opor-se, tanto a nível da OMC como nas relações bilaterais, à inclusão, pelos Estados Unidos, nos seus acordos bilaterais com os países em desenvolvimento, de disposições que obrigam esses países a renunciarem ao direito reconhecido na Declaração de Doha de utilização ou importação dos medicamentos genéricos necessários à saúde pública das respectivas populações; insta a própria UE a abster-se de qualquer iniciativa neste mesmo sentido;

24. Exorta a UE a desenvolver políticas e programas neste domínio e solicita à Comissão que assegure que as suas Perspectivas Financeiras 2007/2013 prevejam recursos acrescidos visando apoiar uma significativa e crescente resposta ao VIH/SIDA, inclusive mediante um contributo plurianual para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária;

25. Está firmemente persuadido de que à UE cabe um significativo papel, tanto no que respeita aos seus próprios cidadãos como aos dos países terceiros, na luta mundial contra a doença; congratula-se, a este respeito, com o actual financiamento da UE para projectos de investigação, com o intercâmbio de práticas de excelência e com a participação das ONG, especialmente as mais bem colocadas para abordarem os desafios específicos com que os grupos mais vulneráveis, designadamente, os imigrantes, quantos trabalham na indústria do sexo, etc., se vêem confrontados;

26. Regozija-se com a decisão do Reino Unido, da Suécia e dos Países Baixos no sentido de acederem ao pedido formulado por inúmeras ONG para prestarem contribuições adicionais para o Fundo Mundial;

27. Exorta os Estados-Membros da UE e, particularmente, o Governo italiano, a respeitarem o compromisso que assumiram no sentido da doação de recursos financeiros ao Fundo Mundial e assegurarem a continuidade de todas as acções em curso;

28. Exorta a nova Comissão a garantir a continuidade da atribuição de financiamento destinado a preencher o "fosso de decência" deixado pelo abandono do financiamento do UNFPA por parte dos Estados Unidos, não só no mundo em desenvolvimento mas também na Europa Oriental e na Ásia Central;

29. Congratula-se com a Declaração da Comissão de 23 de Novembro de 2004 relativa à apresentação, em Abril de 2005, de um "Plano de Acção de Luta contra a SIDA", e aguarda com expectativa acções concretas;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à OMS, à OMC e à UNAIDS.

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