COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 510 final 
Bruxelas, 9 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 1911/91 relativo à 
aplicação do direito comuitário às ilhas Canárias, 
no que diz respeito à aplicação da 
política agrícola comum 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. O Regulamento (CEE) np_ 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, 
alterou o estatuto das ilhas Canárias tal como definido no Acto de 
Adesão de 1985 (em especial no protocolo no_ 2) de forma a prever a 
sua integração progressiva no território aduaneiro da Comunidade e a 
aplicação ao arquipélago do conjunto das políticas comuns, 
acompanhadas das medidas adequadas para ter em conta a insularidade 
e o afastamento desta região ultraperiférica. 
A aplicação da politica agrícola comum em 1 de Janeiro de 1992, em 
conformidade com as orientações constantes do programa POSEI CAN 
adoptado pelo Conselho no mesmo dia, estava sujeita à aplicação de 
um regime de abastecimento específico que deveria permitir 
satisfazer as necessidades essenciais da população e da economia 
local através de uma exoneração dos direitos aduaneiros e das 
imposições e da concessão de uma ajuda comunitária para os produtos 
provenientes do resto da Comunidade. A aplicação desta politica 
deveria ser acompanhada da adopção de medidas adaptadas aos 
condicionalismos específicos do arquipélago para apolar a economia 
local e desenvolver as produções agrícolas locais essenciais, 
nomeadamente as tropicais. 
II. A necessidade de proceder a um aprofundamento do conhecimento das 
necessidades do mercado canari no e de definir as medidas adequadas 
no âmbito de uma parceria que associe a estes trabalhos as 
autoridades nacionais e regionais não permite aplicar a PAC e os 
respectivos ajustamentos a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
A presente proposta destina-se a adiar a introdução destas medidas 
para 1 de Julho de 1992, o mais tardar. Este adiamento não deveria 
afectar a aplicação das outras politicas comuns segundo as 
disposições do Regulamento (CEE) no. 1911/91. 
Mi. É conveniente especificar que este adiamento implica que as ilhas 
Canárias mantenham, relativamente aos produtos agrícolas, o estatuto 
definido no protocolo no. 2 anexado ao Acto de Adesão de 1985, ou 
seja, o abastecimento no mercado mundial sem direitos de importação 
e o beneficio de restituições para os produtos provenientes do 
mercado comunitário. 
IV. As mesmas exigências de aprofundamento e de concertação levam 
igualmente ao adiamento para 1 de Julho de 1992, o mais tardar, da 
aplicação das opções previstas no programa POSEIMA para as ilhas dos 
Açores e da Madeira. 
Para estas regiões ultraperiféricas, porém, as medidas a adoptar não 
acompanham uma alteração de estatuto. Este adiamento não requer a 
adopção de um acto regulamentar. 
Estas ilhas continuarão a beneficiar das medidas em aplicação há 
vários meses destinadas a assegurar o seu abastecimento de produtos 
agrícolas essenciais para a satisfação das necessidades do consumo 
local a partir do resto da Comunidade. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. / do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 1911/91 relativo à 
aplicação do direito comuitário às ilhas Canárias, 
no que diz respeito à aplicação da 
politica agrícola comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, 
o no. 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissâo(1) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) 
Considerando que, pelo seu Regulamento no 1911/91, de 26 de Junho de 
1991(3), o Conselho decidiu integrar as ilhas Canárias no território 
aduaneiro da Comunidade e no conjunto das politicas comuns segundo um 
processo progressivo durante um per iodo transitório e sem prejuízo de 
medidas especificas destinadas a ter em conta os condicionalismos 
específicos resultantes do afastamento e da insularidade destas regiões 
ultraperiféricas, bem como do seu regime económico e fiscal histórico; 
( 1 ) JO np. C de 
(2) JO no C de 
(3) JO np. L 171 de 29. 6.1991. p. 1. 
Considerando que, nos termos dos artigos 2p. e 10p do regulamento 
referido, a aplicação da politica agrícola comum está subordinada à 
entrada em vigor de um regime especifico de abastecimento; que a 
aplicação desta politica deve, também, ser acompanhada de medidas 
especificas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias; 
Considerando que a Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que 
institui um programa de opções especificas para fazer face ao afastamento 
e á insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN)^4) definiu as linhas 
gerais das opções a aplicar para ter em conta as especificidades e 
condicionalismo do arquipélago; 
Considerando que a preparação e a adaptação dos instrumentos desta 
politica implicam, por um lado, um aprofundamento do conhecimento das 
necessidades do mercado canari no, tendo em conta as produções locais e as 
correntes comerciais tradicionais e, por outro, a definição das medidas 
mais adequadas para apoiar e melhorar a produção agrícola das Ilhas e, 
nomeadamente, desenvolver as produções tropicais; 
Considerando que a concepção e a elaboração das medidas devem ser 
efectuadas no âmbito de uma parceria entre a Comissão e as autoridades 
nacionais e regionais que deve permitir a complementaridade das medidas 
previstas e das medidas existentes a nível nacional e regional; 
Considerando que, para serem tidas em conta a especificidade e os 
condicionalismos referidos e para serem respeitadas as exigências 
inerentes à parceria, não é possivel aplicar a partir de 1 de Janeiro de 
1992 as medidas que devem acompanhar a introdução da politica agrícola 
comum no arquipélago; que é conveniente adiar a aplicação destas medidas 
para, o mais tardar, 1 de Julho de 1992? 
(4) JO np L 171 de 29. 6.1991, p. 5 
Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Acto de 
Adesão relativas à aplicação da politica agricola comum nas ilhas 
Canárias são aplicáveis até à entrada em vigor do regime de 
abastecimento, com excepção das medidas que regem o acesso dos produtos 
originários das ilhas Canárias às outras partes da Comunidade, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
ArtiflQ 1p 
No np 2 do artigo 10p do Regulamento (CEE) np 1911/91 do Conselho, a data 
de "1 de Janeiro de 1992" constante da segunda frase é substituída por "1 
de Julho da 1992". 
Artigo. 2tt 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de U992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicaveI em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 183 
251 DOTAÇÕES : 46 m iIhões de ecus 
21 miIhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Alteração do Regulamento (CEE) np 1911/91 relativo à aplicação do direito 
comunitário às ilhas Canárias, no que diz respeito à aplicação da politica 
agr icola comum 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 24p do Acto de Adesão de Espanha e de Portuga! 
Regulamento (CEE) np 1911/91 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Adiamento da data de aplicação da PAC às ilhas Canárias, de 1 de Janeiro de 
1992 para 1 de Julho de 1992. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS,NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREIROS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 20 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS' 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I imitada a 1992 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Esta medida levará a um atraso importante da aplicação dos programas POSEICAN e 
POSE IMA, cujas dotações a nível orçamental se elevam, no projecto de orçamento 
de 1992, a 20 milhões de ecus. Há, pois, o risco de esta despesa não ser autori 
zada antes de 15 de Outubro de 1992. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO ! 
OBSERVAÇÕES 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 510 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-555-PT-C 
ISBN 92-77-78381-8 
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Lr2985 Luxemburgo