COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.03.1998 
COM(1998) 109 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 724/97 que determina as medidas e compensações 
relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

KXI'OSIÇÂO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) n° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, determina as 
medidas e as compensações relativas às reavaliações sensíveis da taxa de conversão 
agrícola que afectam os rendimentos agrícolas. 
O texto baseia-se no artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 
28 de Dezembro de 1992, que prevê, nomeadamente, que em caso de reavaliação 
sensível, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da 
Comissão, adoptará Iodas as medidas necessárias, podendo inclusivamente 
estabelecer derrogações às disposições relativas às ajudas. 
2. O Regulamento (CE) n° 724/97 apenas se aplica às reavaliações sensíveis 
verificadas entre I de Janeiro de 1997 e o fim do décimo segundo mês seguinte à 
sua publicação, ou seja, até 30 de Abril de 1998. 
É a razão porque a Comissão considera necessário apresentar ao Conselho uma 
proposta de regulamento destinada a cobrir o período que decorre até 31 de 
Dezembro de 1998, último dia antes da introdução do EURO. 
Esta proposta consiste, não na recondução pura e simples do Regulamento (CE) n° 
724/97, prolongando o prazo de validade, mas em introduzir os melhoramentos 
necessários à luz da experiência do ano de 1997. 
O objectivo principal das alterações é, não deixando de manter o essencial do 
sistema em vigor, avaliar mais correctamente a incidência dos movimentos 
agrimonetários sobre às perdas de rendimento, com vista a limitar, na medida do 
possível, as sobrecompensações. 
3. São as seguintes as alterações propostas: 
3.1. A duração do período de observação, no fim do qual o montante máximo da 
ajuda compensatória pode ser anulado ou reduzido, deve ser adaptada pelas 
razões que se seguem. 
No caso dos Estados-membros que participam na moeda única, os 
movimentos monetários cessarão definitivamente em 31 de Dezembro de 
1998. Assim, propõe-se que os períodos de observação terminem nessa data. 
No caso dos Estados-membros que não participarão na moeda única (em I 
de Janeiro de 1999), o período de observação pode ser prolongado para além 
dessa data. 
Dado que esta operação introduz a tomada em consideração da situação de 
mercado e já não apenas da evolução das taxas verdes (ver ponto seguinte), é 
conveniente prolongar o período de observação, que é actualmente de seis 
meses. Seria mais adequado um período de um ano, visto que permitiria 
abranger um ciclo de produção completo. No entanto, é conveniente não 
diferir excessivamente a concessão da ajuda aos produtores que sofrem 
perdas de rendimento. Por conseguinte, propõe-se um meio termo, de 9 
meses. 
No caso de se verificar uma reavaliação sensível durante o período de 
observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do período de 
observação não poderá terminar antes de findo o terceiro mês seguinte ao da 
última reavaliação. 
3.2. O sistema regido pelo Regulamento (CE) n° 724/97 compreende um modo 
de cálculo do montante máximo das compensações em função da 
percentagem de reavaliação sensível. Não se propõe a alteração desse modo 
de cálculo, a fim de manter a continuidade entre a regulamentação actual e a 
alteração proposta. Em contrapartida, deverão ser introduzidos 
melhoramentos no nível das reduções ou das anulações do montante máximo 
da ajuda, quer se trate do montante inicial, quer das duas fracções seguintes. 
Actualmente, as reduções ou anulações de fracções só podem ser decididas 
em função das consequências, sobre o rendimento, da evolução das taxas de 
conversão agrícolas verificadas durante um determinado período. 
Na prática, isso significa que um aumento da taxa verde subsequente a uma 
reavaliação sensível pode dar origem a uma redução do montante da ajuda, 
ou mesmo a uma supressão de uma ou mais fracções. 
A proposta de regulamento prevê que as reduções ou anulações do montante 
máximo da ajuda ou das segunda ou terceira fracções sejam efectuadas, não 
só em função das laxas de conversão agrícolas, mas também da situação do 
mercado. 
Trata-se de um melhoramento notável: as repercussões reais das alterações 
das taxas verdes sobre os rendimentos dos agricultores são difíceis de 
apreciar, dado que a taxa verde é apenas um elemento que intervém na 
formação dos preços, longe de ser o elemento predominante. Apenas 
raramente existe uma ligação directa e mensurável entre a taxa verde e o 
preço de mercado num dado Estado-membro. Tais situações podem existir, 
por exemplo, quando o preço de mercado segue de muito perto o preço de 
intervenção ou quando ocorre uma reavaliação num momento-chave do ciclo 
de produção ou de comercialização do produto. Mas pode acontecer que, em 
relação a certos sectores da agricultura, o movimento monetário não tenha 
qualquer incidência visível ou demonstrável sobre os preços de mercado. A 
regulamentação deve prever, para tais casos, a possibilidade de reduzir a 
ajuda de maneira selectiva, em função do sector em causa. 
Não se trata de quantificar a perda de rendimento com uma precisão e uma 
exactidão totais, exercício que seria impossível, mas de incluir na 
regulamentação critérios suficientemente simples que criem uma base 
jurídica que permita que não se pague uma compensação nos casos em que 
há uma forte probabilidade de o impacto do movimento agrimonetário sobre 
os rendimentos ser nulo. Trata-se de casos em que, ou a perda de rendimento 
não é revelada de todo pelas estatísticas de mercado, ou é impossível 
explicar através de que mecanismo a reavaliação, na data em que se 
verificou, pôde ter consequências sobre o rendimento agrícola. 
Segundo esta abordagem, a tomada em consideração da situação de mercado 
deverá ser efectuada dos dois modos seguintes: 
3.2.1. Numa primeira análise, quando uma taxa verde baixa num 
Estado-membro na sequência de uma reavaliação sensível, os 
preços de mercado nesse Estado-membro devem baixar 
relativamente aos preços de mercado observados nos Estados-
membros que não sofreram nenhuma reavaliação. Mas se, num 
dado sector, a comparação entre o preço de mercado do Estado-
membro em causa e o preço de mercado nos outros Estados-
membros não revela qualquer baixa relativa, será então muito 
difícil sustentar ter havido uma perda de rendimentos devida ao 
movimento agrimonetário. Nesse caso, uma compensação, 
baseada apenas nas evoluções da taxa verde, conduziria, com toda 
a probabilidade, a uma sobrecompensaçâo que implicaria não só 
despesas orçamentais, mas também possíveis distorções de 
concorrência. 
Para suavizar este inconveniente, o montante da ajuda poderia ser 
diminuído, relativamente a um dado sector, se o preço médio de 
mercado no Estado-membro em causa, durante o período de 
observação ou entre o início da fracção anterior e o início do mês 
anterior ao primeiro mês da fracção em causa for igual ou 
superior à média dos preços de mercado dos Estados-membros 
que não sofreram uma reavaliação sensível durante o mesmo 
período. 
3.2.2. A abordagem descrita no ponto anterior baseia-sc na observação 
estatística do preço de mercado. Todavia, será útil que não nos 
limitemos a uma abordagem estatística do preço, mas que 
tenhamos igualmente em conta os mecanismos através dos quais 
uma reavaliação que ocorra num dado momento pode ter ou não 
consequências sobre os mercados agrícolas. Isso implica que 
consideremos a situação da data da reavaliação sensível no ciclo 
de produção ou de comercialização nos diferentes sectores. Mais 
precisamente, o facto de se afigurar que, para um regime de 
ajuda, o conjunto dos factos geradores já se tinha verificado 
quando o movimento agrimonetário se concretizou não permite 
concluir que a reavaliação teve um impacto negativo sobre os 
preços de mercado, nem tão pouco sobre o rendimento. Em tal 
caso, deve ser suprimida a ajuda relativa ao sector em causa. Essa 
supressão pode ser limitada à produção de determinados meses 
do período considerado. 
E óbvio que, se uma tal supressão ou redução for aplicada à 
primeira fracção, a redução automática de um terço relativamente 
à segunda fracção e de dois terços relativamente à terceira fracção 
deverá ser calculada abstraindo-nos da citada supressão ou 
redução. Com efeito, se ocorrer uma reavaliação sensível no 
momento em que ela não pode ter efeitos sobre a campanha em 
curso, é muito possível que o venha a ter sobre as campanhas 
seguintes. A redução ou a supressão aplicada à primeira fracção 
em execução do critério "do facto gerador" não deve, pois, ter 
uma repercussão automática sobre as fracções seguintes. 
3.3. A regulamentação actual prevê que não se pague nenhuma ajuda 
relativamente às reavaliações sensíveis cuja percentagem de sensibilidade for 
inferior a 0,5%. 
Propõe-se aumentar essa percentagem, de modo a evitar o desencadeamento 
do sistema das compensações em relação a movimentos monetários 
excessivamente fracos. 
A diminuição do desvio monetário de uma moeda na sequência de uma 
reavaliação sensível é de pelo menos 2,5%, devido à franquia de 5% que 
desencadeia, após os períodos de confirmação, a divisão do desvio monetário 
em dois. A percentagem de sensibilidade máxima que corresponde a uma 
redução do desvio monetário de metade (2,5 pontos) é 2,56%. Esta ligeira 
diferença explica-se pelo facto de a percentagem de sensibilidade ser 
expressa em relação a uma taxa verde e não em pontos de redução do desvio. 
Como a regulamentação admite que uma sobrevalorização dos preços 
garantidos pode ir até 5% sem consequências, pode haver razões para 
considerar, a contrario, que um reajustamento da taxa verde devido a 
superação dessa franquia não deve dar origem à compensação pela parte 
correspondente da reavaliação sensível. 
Assim, a Comissão propõe ao Conselho que não se tenham em conta as 
reavaliações sensíveis cuja percentagem de sensibilidade não excede 2,6% 
(arredondado). 
Na regulamentação actual, trata-se de um adiamento (de apenas 0,5%) até à 
reavaliação seguinte e não de uma franquia. A formulação da disposição em 
causa deve ser adaptada, de maneira a que a parte da reavaliação que não 
excede 2,6% não seja reportada, mas sim anulada. A noção de reporte de 
imputação de uma reavaliação sensível perde grande parte do significado no 
caso de um sistema que apenas estará em vigor até 31 de Dezembro de 1998. 
No entanto, se se verificarem várias reavaliações sensíveis e sucessivas entre 
a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998, a 
franquia de 2,6% aplicar-se-á à reavaliação acumulada e não a cada uma 
delas tomada separadamente. 
4. Dado que o Regulamento (CE) n° 724/97 se aplica apenas às reavaliações 
verificadas até 30 de Abril de 1998, é conveniente que a presente alteração entre em 
vigor o mais tardar no dia 1 de Maio de 1998. 
ils 
Proposta de 
IM:<;IILAMKNTO(CK)IN" IH> CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n" 724/97 que determina as medidas e compensações 
relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
fendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política 
agrícola comum1, e, nomeadamente, o seu artigo 9°, 
fendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que Q Regulamento (CE) n° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 19972, 
determina as medidas e compensa9Ões relativas às reavalia9ões sensíveis que afectam os 
rendimentos agrícolas; que este regulamento não se aplica às reavalia9Ões sensíveis que 
possam verificar-se depois de 30 de Abril de 1998; que, por conseguinte, é conveniente 
alterar esse regulamento para que fiquem cobertas as reavalia9ões que possam ocorrer até 
à introdu9ão da moeda única; 
Considerando que o n° 3 do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 724/97 prevê que o 
montante máximo da ajuda pode ser reduzido ou anulado em fun9ão do efeito sobre o 
rendimento da evolu9ão das taxas de conversão registadas durante um certo período de 
observa9ão; que, a fim de evitar eventuais compensa9ões excessivas das perdas de 
rendimento efectivamente incorridas, é também necessário ter em conta a situa9ão de 
mercado; 
1 JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 150/95. 
2 JOn°l. 108 de 25.4.1997, p. 9. 
Considerando que a introdução da moeda única cm I de Janeiro de 1999 acabará com as 
llutuaçõcs das taxas de conversão agrícolas no que se refere aos Estados-membros que 
nela participarão; que, por conseguinte, é apropriado fixar em 31 de Dezembro de 1998 o 
termo do período de observação em re!a9ão a esses Estados-membros; 
Considerando que, em rela9ão aos outros Estados-membros, o período de observa9ão 
pode ser prolongado para além de 31 de Dezembro de 1998; que, com vista a ter em 
conta a situação de mercado, é conveniente aumentar o citado período para nove meses, 
em vez de seis, prevendo um prolongamento suplementar em caso de ocorrência de nova 
reavaliação sensível durante o período de observação da anterior; 
Considerando que do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 decorre que nenhuma 
baixa de laxa de conversão agrícola pode ser inferior a 2,56%; que, a fim de limitar o 
risco de compensações excessivas em caso de pequenas reavaliações sensíveis, é 
apropriado não conceder a ajuda em relação à parte do montante que corresponde a 
menos de 2,6% de reavaliação sensível; 
Considerando que as reduções ou supressões das segunda e terceira fracções devem 
também ser decididas de acordo com a situação do mercado; 
Considerando que é conveniente definir o modo como será tida em conta a situação de 
mercado; que para esse efeito pode, por um lado, comparar-se a evolução dos preços de 
mercado no Estado-membro que sofreu uma reavaliação sensível com a verificada nos 
Estados-membros que não a sofreram durante o período de observação e, por outro, 
atender-se à situação da data de reavaliação sensível em relação aos factos geradores nos 
vários sectores, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
10 
Artigo J " 
O Regulamento (CE) n° 724/97 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo Io, o n° 1 passa a ter a seguinte redac9ão: 
"1.0 presente regulamento aplica-se em caso de reavalia9ão sensível ocorrida a 
partir de 1 de Janeiro de 1997 e antes de 1 de Janeiro de 1999." 
2. O artigo 4° é alterado do seguinte modo: 
a) No n° 3, são aditados ao primeiro parágrafo os termos "e tendo em conta, 
no que se refere ao montante calculado em conformidade com o primeiro 
parágrafo do n° 2, a situa9ão do mercado verificada durante o citado 
período" e os segundo e terceiros parágrafos passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Em relação às moedas dos Estados-membros que adoptarem a moeda 
única em conformidade com o Tratado, o período de observa9ão termina 
em 31 de Dezembro de 1998. Em rela9ão às outras moedas, o período de 
observação termina no íim do nono mês seguinte ao da reavaliação 
sensível. Todavia, quando ocorrer uma reavaliação sensível durante o 
período de observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do 
período de observação não pode terminar antes do fim do terceiro mês 
seguinte ao da última reavaliação. 
Contudo, não será concedida qualquer ajuda em relação à parte do 
montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo do n° 2 e 
o primeiro parágrafo do presente número que não exceda 2,6% da 
reavaliação sensível entre a entrada em vigor do presente regulamento e o 
dia 31 de Dezembro de 1998." 
11 
b) No n° 4, é aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo: "Todavia, em 
caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea b), do n° 4-A, para efeitos 
de cálculo do montante da primeira fracção da ajuda, a redução de pelo 
menos um terço c calculada com base no montante da primeira fracção 
que teria sido concedida se não tivesse sido aplicado o segundo parágrafo, 
alínea b), do n°4-A." 
c) No n° 4, são aditados ao segundo parágrafo os lermos "e tendo em conta, 
no que se refere ao montante calculado em conformidade com o primeiro 
parágrafo do n° 2, a situação do mercado verificada durante o mesmo 
período." 
d) É inserido o seguinte n° 4-A: 
"Para efeitos do primeiro parágrafo do n° 3 e do segundo parágrafo do n° 
4, a situação de mercado será tida em conta de acordo com o método 
seguinte: 
Um ou mais sectores podem dar origem à redução do montante de uma ou 
mais fracções se se verificar: 
a) Que o preço médio de mercado do Estado-membro em causa, durante o 
período de observação referido no n° 3, ou entre o início da fracção 
anterior e o início do mês que precede o primeiro mês da fracção em 
causa, é igual ou superior à média dos preços de mercado dos Estados-
membros que não sofreram reavaliação sensível durante o mesmo período; 
ou 
b) Que a situação da data de reavaliação sensível, relativamente aos factos 
geradores do sector considerado, não permite concluir que a citada 
reavaliação teve consequências sobre a totalidade do período considerado. 
Para efeitos de aplicação da alínea a), a comparação dos preços de 
mercado é efectuada com base num índice 100 em moeda nacional no dia 
da reavaliação sensível." 
12 
Artigo 2" 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publica9ão no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável às reavalia9Ões sensíveis ocorridas a partir de 1 de 
Maio de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
13 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 390 DOTAÇÕES : 505 milhões'de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 724/97 
que determina medidas e compensações relativas às revalorizações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas 
3. BASE JURÍDICA : artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
1) Prorrogação do Reg. 724/97 de modo a abranger o período compreendido entre 1.5.1998 e 31.12.1998 
2) Introdução de determinadas alterações, conservando simultaneamente em vigor o ssencial do sistema, com 
vista a uma melhor avaliação da incidência dos movimentos agrimonetários sobre as perdas de rendimento e 
limitar, assim, na medida do possível, as sobrecompensações 
PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (98) 
milhões de ecus 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS EXERCÍCIO 
SEGUINTE (99) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS (D (D 
2000 
milhões de ecus 2001 
milhões de ecus 2002 
milhões de ecus 2003 
milhões de ecus 
(D (D 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
(1) O eventual impacto orçamental desta proposta depende da evolução futura das moedas, pelo que, neste momento, 
é impossível prevê-lo ou quantificá-lo. Contudo, a proposta deverá conduzir a economias em comparação com 
uma simples prorrogação do Reg. 724/97, dado que torna mais restritivas as condições de concessão de uma ajuda 
compensatória em caso de revalorização sensível de uma ou mais taxas de conversão agrícolas. 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 109 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 04 17 
N. ' de catálogo : CB-C0-98-111-PT-C 
ISBN 92-78-31376-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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