Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia»

(2018/C 461/02)

Correlatores Karl-Heinz LAMBERTZ (BE-PSE), presidente do Comité das Regiões Europeu, deputado ao Parlamento da Comunidade Germanófona, membro do Senado Markku MARKKULA (FI-PPE), primeiro-vice-presidente do Comité das Regiões Europeu e membro do Conselho Municipal de Espoo Texto de referência Consulta de Donald TUSK, presidente do Conselho Europeu, de 8 de novembro de 2016, solicitando ao CR a elaboração de um parecer sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia»

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Preâmbulo: contexto do contributo dos representantes locais e regionais para o restabelecimento da confiança

1. tendo em conta o exposto na Declaração de Missão do Comité das Regiões Europeu (CdR), emitida em Bruxelas, em 21 de abril de 2009: «Somos uma assembleia política formada por eleitos regionais e locais ao serviço da integração europeia. Através da nossa legitimidade política, asseguramos a representação institucional do conjunto dos territórios, regiões, cidades e municípios da União Europeia. A nossa missão é envolver os órgãos de poder regional e local no processo de decisão europeu e favorecer, assim, uma melhor participação dos cidadãos. […] Velamos pelo respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade para que as decisões europeias sejam tomadas e aplicadas o mais perto dos cidadãos e no nível mais adequado. […] Mantemos um diálogo direto com os nossos concidadãos sobre as realizações da Europa e os desafios futuros e contribuímos para explicar e dar conta da aplicação e do impacto territorial das políticas comunitárias»,

2. tendo em conta as cinco prioridades políticas do CdR para 2015-2020 («Novo arranque para a economia europeia», «A dimensão territorial da legislação da UE», «Uma Europa mais simples e interligada», «Estabilidade e cooperação na União Europeia e fora dela», «A Europa dos cidadãos é a Europa do futuro»),

3. tendo em conta a consulta do presidente do Conselho Europeu de 8 de novembro de 2016, solicitando ao CdR a elaboração de um parecer que apresente os pontos de vista e as propostas dos órgãos de poder local e regional sobre o futuro da Europa, a fim de contribuir para restabelecer a confiança no projeto europeu ( 1 )

4. tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025, de 1 de março de 2017, e os cinco documentos de reflexão subsequentes,

5. tendo em conta a Declaração de Roma, assinada em 25 de março de 2017, na qual os signatários declaram: «Comprometemo-nos a ouvir e a dar resposta às preocupações expressas pelos nossos cidadãos […]. Trabalharemos juntos ao nível apropriado para fazer a diferença, quer seja o nível da União Europeia quer o nível nacional, regional ou local, e num espírito de confiança e cooperação leal, tanto entre os Estados-Membros como entre estes e as instituições da UE, segundo o princípio da subsidiariedade. Daremos a margem de manobra necessária, aos vários níveis, para reforçar o potencial de inovação e crescimento da Europa. Queremos que a União seja grande nas grandes questões e pequena nas pequenas. Promoveremos um processo de tomada de decisão democrático, eficaz e transparente, e procurando obter melhores resultados»,

6. tendo em conta a carta de intenções do presidente da Comissão Europeia ( 2 ) , que visa prosseguir o debate lançado pelo Livro Branco sobre o futuro da Europa até às eleições de junho de 2019 através da realização de debates, diálogos com os cidadãos, da interação com os parlamentos nacionais e da colaboração com as regiões,

7. tendo em conta o relatório intitulado «Reaching out to EU citizens: a new opportunity» ( 3 ) , o qual afirma que as regiões também desempenham um papel cada vez mais preponderante na remodelação da governação da União e dos Estados-Membros, e que, com a sua base socioeconómica sólida e identidade cultural comum, as regiões proporcionam a escala adequada para as orientações políticas e para uma execução adequada em muitos domínios de política, já que são agentes e intermediários importantes na aproximação aos cidadãos, bem como o parecer sobre o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE ( 4 ) , no qual se reconhece que é vital reforçar o sentido de pertença e a participação dos cidadãos no projeto de integração,

8. tendo em conta as três resoluções do Parlamento Europeu relativas ao futuro da União Europeia ( 5 )

9. tendo em conta o lançamento de «consultas aos cidadãos» nos Estados-Membros da UE a partir de abril de 2018,

Compreender e comunicar os pontos de vista e as expectativas dos representantes locais e regionais dos cidadãos sobre a sua UE

a) Os representantes locais e regionais empenham-se em fazer ouvir a voz dos cidadãos

10. salienta que, no âmbito da sua iniciativa «Refletir sobre a Europa», lançada em março de 2016, tem vindo a trabalhar para estabelecer uma relação de confiança entre a União Europeia e os seus cidadãos, através de debates públicos a nível municipal, diálogos com os cidadãos e reuniões com associações e assembleias de representantes políticos locais e regionais, bem como com uma série de movimentos de cidadãos ( 6 ) e associações territoriais nacionais e europeias, com vista a ouvir e a transmitir as opiniões, ideias e preocupações dos cidadãos sobre o projeto europeu;

11. observa que, até à data, mais de 176 representantes políticos do Comité das Regiões Europeu participaram no processo, lançando e participando em diálogos com os cidadãos como parte do exercício «Refletir sobre a Europa». Mais de 40 000 participantes acederam pessoalmente ou por via digital a estes eventos, em 110 regiões de todos os Estados-Membros. Mais de 22 000 cidadãos participaram através de um inquérito em linha e de uma aplicação móvel, que serviram de mecanismo de transmissão das opiniões, permitindo que os participantes dos diálogos e os cidadãos contribuíssem também para o debate à distância;

12. realça que os representantes eleitos de todos os grupos políticos do CdR participam nestas atividades e, sempre que possível, partilham as plataformas com os representantes do Conselho Europeu, deputados aos parlamentos nacionais, deputados ao Parlamento Europeu e membros da Comissão Europeia e do Comité Económico e Social Europeu; sublinha que é necessária maior coordenação para aumentar a visibilidade e o impacto das atividades de sensibilização de todas as instituições e Estados-Membros;

13. destaca os resultados do estudo encomendado pelo CdR e realizado junto dos órgãos de poder local e regional, incluindo membros e suplentes do CdR, e das respetivas associações ( 7 )

14. assinala que, na maioria dos casos, os cidadãos encaram os temas dos diálogos pelo prisma do que acontece na sua região, município ou localidade; neste contexto, faz notar que os responsáveis políticos das regiões e dos municípios da UE estão, por conseguinte, na linha da frente das preocupações e expectativas dos cidadãos;

b) Os anseios dos cidadãos: um projeto da UE assente na solidariedade, na coesão e na proximidade

15. salienta que as principais preocupações expressas nos diálogos do CdR com os cidadãos ( 8 ) se prendem com a lenta aplicação das soluções, especialmente no domínio do desemprego e da migração e na situação socioeconómica geral;

16. chama a atenção, neste contexto, para o facto de muitos cidadãos terem manifestado o desejo de maior solidariedade na UE; este é um forte apelo para medidas destinadas a reduzir as desigualdades existentes — e muitas vezes crescentes — em diversos setores, sobretudo através do reforço da coesão e da solidariedade entre os Estados-Membros e entre as regiões, bem como no seu interior; para concretizar este objetivo, pode ser necessário reorientar e reequilibrar uma série de políticas na União Europeia;

17. alerta para uma frustração generalizada com a UE, uma vez que a União é frequentemente considerada demasiado distante e pouco fiável. Simultaneamente, muitas pessoas ainda têm a sensação de não saber em que consiste a UE e o seu trabalho, o que cria uma lacuna significativa entre as expectativas dos cidadãos e a capacidade da UE de obter resultados. Os benefícios da atuação da UE na resolução dos problemas locais não são devidamente compreendidos, também devido a uma comunicação insuficiente, a narrativas e a um vocabulário que induzem os cidadãos em erro, bem como à fraca participação no processo de decisão;

18. observa que, segundo as sondagens do Eurobarómetro ( 9 ) , mais de dois terços dos inquiridos estão convencidos de que o seu país beneficiou de ser membro da UE;

19. reitera, a este respeito, que os Estados-Membros têm uma responsabilidade partilhada pela procura de soluções a nível europeu, a fim de permitir que a UE intervenha nos principais domínios de política em que possa gerar um verdadeiro valor acrescentado, bem como pela execução das reformas nacionais necessárias, incluindo financiamento adequado, para assegurar o bom funcionamento das administrações locais e regionais, ao nível das quais os cidadãos podem constatar que os problemas estão a ser enfrentados;

20. salienta que, em muitos debates a nível local, e também de acordo com os resultados deste inquérito, os cidadãos com menos de 30 anos constituem a geração com maior entusiasmo em relação à UE e são muito ciosos da liberdade de circulação e das oportunidades educativas que a UE oferece; contudo, está igualmente ciente de que, em muitos países, esta geração sofreu muito com os efeitos duradouros da crise económica e com o desemprego dos jovens, sendo muito crítica relativamente ao papel da União Europeia neste contexto; insiste, por conseguinte, na necessidade de orientar mais as políticas da UE para o futuro, no quadro do sistema decisório da UE, com medidas concretas e recursos mais direcionados para fazer face aos problemas específicos dos jovens;

21. salienta que a preocupação dos cidadãos de não serem suficientemente tidos em consideração no processo de decisão conduz, muitas vezes, a diferentes formas de desconfiança em relação às instituições democráticas, incluindo as da UE;

22. sublinha que a confiança nos níveis de governação local e regional é maior, em média, do que a confiança nos governos nacionais e, na maioria dos Estados-Membros, é também maior do que a confiança na UE;

23. a fim de restabelecer a confiança na UE, salienta a importância de esclarecer aos cidadãos quem é, em última instância, responsável pelas decisões a nível da UE e, por conseguinte, apela ao reforço da responsabilização democrática;

24. recorda que a integração europeia é um projeto destinado a dar expressão política a um conjunto de direitos e valores universais, mas que muitos cidadãos estão desiludidos com a suposta incapacidade da UE de honrar e defender os seus próprios valores; reconhece que é crucial continuar a reconfirmar os valores comuns dos cidadãos da UE, que são indispensáveis enquanto base de confiança mútua e de compromisso;

25. considera que existe um potencial significativo de desenvolvimento de uma «identidade cívica europeia» entre os cidadãos da UE com direitos e deveres importantes que afetam o seu quotidiano; tal identidade, que tem por base o património histórico e cultural rico da Europa, seria importante para reforçar o sentimento de pertença de cada cidadão ao «projeto europeu» e deve complementar e enriquecer as identidades nacionais, regionais e locais que compõem a identidade de um indivíduo; embora nenhum sentimento de identidade possa, e deva, ser imposto, é possível apoiá-lo e incentivá-lo através da participação cívica e de atividades culturais e educativas, devendo, por conseguinte, ser apoiado por medidas e recursos adequados;

26. reconhece que os cidadãos que vivem nas sociedades do conhecimento centradas no futuro conseguem identificar melhor as necessidades das suas comunidades locais e, por conseguinte, estão em melhor posição para conceber e experimentar soluções inovadoras e evolutivas para responder às necessidades locais;

27. apoia a procura, pelos cidadãos, de mais canais de participação democrática e de melhor comunicação com as instituições europeias através de canais de diálogo permanente e estruturado. Para tal, apela ao reforço da estratégia de comunicação da Comissão Europeia através das suas redes de informação mediante a coordenação que os órgãos de poder regional possam exercer sobre os centros de informação Europe Direct situados no seu território, o que multiplicaria o efeito da sua atividade;

c) Forte apelo dos representantes locais e regionais para que sejam plenamente associados à definição e à execução do projeto da UE (10)

28. concorda com os representantes dos órgãos de poder local e regional em que os domínios prioritários nos quais a UE se deve concentrar dizem respeito, principalmente, à política de coesão, seguida da política social (nomeadamente a educação e a mobilidade), políticas económicas (emprego e crescimento), migração e integração, questões ambientais, incluindo as alterações climáticas, e segurança;

29. salienta que tanto os diálogos com os cidadãos como o inquérito junto dos órgãos de poder local e regional denotam uma grande preocupação com os jovens, designadamente a forma de lhes proporcionar as oportunidades certas e de corresponder às suas expectativas;

30. sublinha que, tal como para os cidadãos, a solidariedade também é um conceito recorrente para os representantes dos órgãos de poder local e regional como um dos principais valores fundadores da União Europeia;

31. frisa que, na opinião da maioria dos inquiridos que são representantes dos órgãos de poder local e regional, uma maior descentralização e uma melhor repartição das competências são elementos essenciais da boa governação, uma vez que aumentam a transparência, a responsabilização e a qualidade do processo de elaboração das políticas, permitindo a participação direta dos cidadãos e uma articulação com os mesmos e possibilitando soluções de base local; assinala que a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão da UE traz um valor acrescentado às políticas perseguidas;

32. observa que os órgãos de poder local e regional estão plenamente conscientes da necessidade crescente de cooperação para além das fronteiras nacionais, a fim de responder aos grandes desafios dos nossos tempos, tais como as alterações climáticas e as catástrofes naturais, a globalização em todas as suas expressões, a digitalização e respetivas consequências sociais, as situações de instabilidade em todo o mundo, as alterações demográficas, a pobreza e a exclusão social, etc. Além disso, desempenham um papel decisivo na aplicação da política de coesão, nomeadamente através das iniciativas de cooperação transfronteiriça, como os numerosos projetos de pequena dimensão e interpessoais, que são uma ilustração particularmente importante de um exemplo concreto da solidariedade diária;

33. realça que os órgãos de poder local e regional também manifestam o desejo de que a União Europeia se concentre mais nos direitos associados à cidadania da UE, como o direito de viver, trabalhar e estudar livremente; neste sentido, é importante o trabalho que se pode desenvolver através das administrações regionais e locais, em colaboração com as instituições europeias, para que os cidadãos conheçam as possibilidades reais, oferecidas pela liberdade de circulação, de poderem estudar ou desenvolver a sua carreira profissional noutro Estado-Membro;

Integrar as políticas da UE a nível local para fazer a diferença na vida dos cidadãos

a) Dar resposta aos desafios sociais a nível local

34. sublinha que as políticas da UE têm de capacitar as pessoas para resolver as questões importantes para as suas vidas, às quais todos os níveis de governação, do europeu ao local, têm de dar resposta;

35. assinala que os desafios sociais que se avizinham devem ser abordados de forma global, mas será necessário agir a nível local;

36. recorda que os municípios e as regiões asseguram a ligação entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e os cidadãos, respondendo à necessidade de ação através dos instrumentos colocados à sua disposição pela UE; os 17 ODS não serão cumpridos sem a participação e a coordenação com as administrações locais e regionais. Neste sentido, é necessário explorar plenamente todos os instrumentos que visam o apoio à cooperação descentralizada, à coerência das políticas e à abordagem territorial, pois mobilizam o potencial dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil para promover a parceria e as sinergias entre todos os níveis de governação;

b) Promover a coesão económica, social e territorial para os cidadãos

37. salienta que a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais persistentes continua a representar um importante desafio para o futuro da UE;

38. recorda que a coesão social, económica e territorial faz parte dos objetivos do Tratado da UE e a sua realização implica superar tanto os desafios estruturais como os novos desafios, promover sociedades e economias resistentes e criar um quadro para gerir a globalização;

39. destaca o Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial — A Minha Região, A Minha Europa, O Nosso Futuro que mostra em que medida a política de coesão é vital para a Europa, os seus cidadãos, a sua economia e os seus municípios e regiões, e que o objetivo de conciliar o crescimento económico sustentável e o progresso social, para o qual a política de coesão tem contribuído, continua a ser essencial ( 11 )

40. apela para uma política de coesão forte em todas as regiões para além de 2020, com base nos princípios das parcerias europeias, da gestão partilhada e da governação a vários níveis, como solicitado na declaração da Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance);

41. lamenta que apenas uma minoria dos cidadãos esteja ciente dos efeitos positivos da política de coesão. Apela, por conseguinte, a todos os níveis de governação para que envidem esforços concertados com vista a divulgar os efeitos dos diversos elementos das políticas e dos fundos da UE;

42. salienta que a Agenda Urbana da UE contribui para dar resposta a questões que vão desde a mobilidade urbana à qualidade do ar, passando pela economia circular e pela integração dos migrantes e refugiados. Sublinha igualmente a importância das parcerias urbano-rurais para resolver estes problemas de uma forma mais eficaz. Além disso, concorda que os municípios e as regiões desenvolvam ecossistemas de inovação de base local e ponham em prática estratégias de especialização inteligente;

43. sublinha que os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG) são parte integrante do modelo social europeu e da economia social de mercado, assegurando que todas as pessoas têm o direito e a possibilidade de aceder a bens essenciais e serviços públicos de elevada qualidade; manifesta-se a favor do alargamento do conceito de SIEG a novos serviços sociais, tais como o acolhimento e a integração de refugiados e migrantes, a habitação social, o rendimento mínimo de inserção ou as infraestruturas digitais;

44. insta à criação de mais parcerias europeias entre cidades, municípios e regiões, nomeadamente através de geminações, a fim de se tornarem precursores mundiais de boas práticas na resposta aos desafios sociais e de aplicação do conhecimento científico mais recente;

c) Dar resposta à migração e assegurar a integração

45. salienta que, na perceção dos cidadãos da Europa, o desafio da migração é uma das pedras angulares do modo como a «solidariedade» é praticada; assinala, no entanto, que é necessário criar um entendimento comum do significado de solidariedade neste contexto; salienta o papel fundamental que cabe aos órgãos de poder local e regional para facilitar o acolhimento e a integração dos migrantes e organizar um debate aberto, racional e humano sobre estas questões sensíveis;

46. insiste em que os municípios, as cidades e as regiões devem ser apoiados no papel que desempenham tanto na gestão de crises como na integração a longo prazo. A UE deve proporcionar um quadro político coerente para a migração, bem como apoio financeiro e técnico suficiente paralelamente ao apoio dos Estados-Membros, a fim de facilitar a integração dos migrantes a nível local;

47. sublinha que as políticas de integração dos migrantes devem ser desenvolvidas em parceria entre todos os níveis de governação e apoiadas igualmente por instrumentos financeiros adequados a nível da UE, como parte de uma política de migração abrangente da UE. A fim de garantir as maiores possibilidades de uma integração bem-sucedida, tanto no interesse dos migrantes como no da sociedade de acolhimento, há vários fatores a ter em conta, como as competências profissionais e linguísticas dos migrantes, os laços familiares existentes, as suas preferências e eventuais contactos, antes da chegada, com um país de acolhimento;

48. assinala que uma gestão eficaz e humana das fronteiras externas da UE e o desenvolvimento de uma política de migração abrangente e um sistema de asilo comum da UE com normas comuns rigorosas são essenciais para todos os municípios, cidades e regiões, em particular os que acolhem refugiados e os que se situam nas fronteiras especialmente afetadas por picos migratórios; assinala ainda que tal política deve incluir uma abordagem coordenada de proteção humanitária, novas vias para uma migração regular, incluindo regimes de migração circular, bem como esforços para combater as causas da migração e todas as formas de tráfico de seres humanos, e especialmente o tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual, salientando que tal pressupõe um novo empenho político a todos os níveis, bem como meios adequados;

d) Assegurar os direitos sociais e o acesso à educação e promover o património cultural

49. salienta que os cidadãos sentem uma forte necessidade de desenvolvimento da dimensão social da UE em todas as políticas e programas da UE, como complemento aos regimes de promoção da igualdade entre géneros e de proteção social existentes a nível nacional ou regional. Os artigos 8. o e 9. o do TFUE constituem uma base para o efeito, devendo, por conseguinte, ser aplicados corretamente. O CR apoia igualmente a aplicação do pilar social, no qual os órgãos de poder local e regional devem ter um papel fundamental, e apela para a inclusão nos Tratados da UE de um protocolo relativo ao progresso social; defende que os direitos sociais sejam colocados em pé de igualdade com os direitos económicos; congratula-se com a introdução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no Semestre Europeu; apoia a ideia de um painel de avaliação social no Semestre Europeu e defende igualmente a ideia de incluir objetivos sociais vinculativos no direito primário da UE;

50. insiste em que o investimento social não deve ser interpretado unicamente como um custo para as finanças públicas. O financiamento das políticas sociais e a proteção dos direitos sociais, tal como identificado na Cimeira de Gotemburgo, em novembro de 2017, tem claramente um valor acrescentado europeu, que é fundamental para restabelecer a confiança dos cidadãos no processo de integração;

51. destaca a importância fundamental de ajudar os cidadãos a aceder a mercados de trabalho locais e equitativos para erradicar o desemprego, com medidas especiais para ajudar os grupos mais afetados; pretende elaborar um plano das metas sociais a incluir num programa de ação prospetivo para a política social que contenha medidas específicas e iniciativas legislativas concretas de seguimento, a fim de investir no capital humano, nas competências, no conhecimento, na proteção social e na inserção social;

52. apela ao pleno empenho da UE na promoção da igualdade entre géneros e, em particular, na prevenção e erradicação da violência contra as mulheres, um problema universal, estrutural e pluridimensional, que gera custos pessoais, sociais e económicos incalculáveis;

53. insiste em que é essencial investir nos jovens e apela à UE para que apoie os órgãos de poder local e regional no seu esforço para corresponder às necessidades em matéria de competências e educação; solicita uma nova «aliança para as competências e a educação», com o objetivo de fomentar o investimento público na educação, estimular a mobilidade (Erasmus+), promover a cooperação inter-regional, em especial nas zonas transfronteiras, e incentivar o intercâmbio interpessoal não só no contexto profissional, mas também no domínio cultural;

54. insta, em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, à participação dos governos regionais na gestão de instrumentos como o Fundo Social Europeu e os fundos de apoio à aplicação da Garantia para a Juventude, já que, muitas vezes, é ao nível regional que são aplicadas as políticas ativas de emprego, incluindo a inovação social e as políticas de igualdade;

55. salienta que, no domínio do ensino, seria relevante incluir nos programas curriculares os vários elementos que são comuns aos europeus em diversas áreas, como a história, a cultura, o património ou o próprio projeto de construção europeia. Em todo o caso, destaca ainda a importância das ações de divulgação do projeto europeu entre os estudantes, desenvolvidas habitualmente pelos órgãos de poder local e regional;

56. recorda que o património cultural, nas suas múltiplas formas, constitui um bem valioso para a Europa: um instrumento com grande potencial para o desenvolvimento de regiões mais sustentáveis e mais coesas na UE e que pode contribuir para a promoção da identidade a nível regional e de toda a Europa, refletindo em grande medida o lema da UE «Unida na diversidade»;

57. salienta que o turismo e os setores criativos podem transformar o património cultural das regiões numa oportunidade para a criação de emprego e repercussões económicas, nomeadamente através da inovação e das estratégias de especialização inteligente;

58. sublinha que a União Europeia deve impulsionar e valorizar a diversidade linguística e cultural que alberga, fomentar o seu conhecimento, promover a inovação e a cooperação inter-regional em todos os domínios culturais, bem como novos modelos de negócio no âmbito das indústrias culturais e criativas;

e) Fomentar a investigação, a inovação e a transformação digital

59. considera que os programas de financiamento europeu assentes na investigação, na inovação, no intercâmbio, na parceria e na mobilidade previstos para as cidades inteligentes podem proporcionar melhores serviços aos cidadãos, melhorando assim a sua qualidade de vida, e salienta que a política de coesão e a política agrícola comum podem ser também dinâmicas e orientadas para o futuro através de investigação e inovação;

60. solicita o reforço da dimensão da inovação no setor público e no setor empresarial, nomeadamente através de iniciativas como o «Encontro entre a ciência e as regiões», que reúne personalidades políticas e cientistas para debaterem a tomada de decisões assente em dados concretos, permitindo aos europeus serem cocriadores do seu futuro;

61. realça que a transformação digital e a administração pública em linha apoiam a administração pública local. Os cidadãos e as empresas apreciam o valor acrescentado europeu desses investimentos, frequentemente no âmbito da cooperação transfronteiriça ou inter-regional (incluindo a banda larga para todos), uma vez que reforçam a resistência da economia local e contribuem para melhorar a qualidade de vida a nível local e regional;

62. sublinha que as cidades são lugares — tanto físicos como digitais — onde as pessoas podem encontrar-se, descobrir novas ideias, explorar novas possibilidades, conceber o futuro de forma inovadora, aprender sobre as mudanças da sociedade e perceber as implicações para os cidadãos. As cidades podem, por conseguinte, acelerar o processo da ligação digital entre as comunidades locais em toda a Europa;

63. recorda, pois, que a transformação digital representa um novo instrumento para a coesão e um instrumento eficaz para dar resposta aos desafios demográficos: as zonas remotas e rurais e as regiões ultraperiféricas precisam de permanecer interligadas e transformar as suas desvantagens naturais em aspetos positivos, em linha com o princípio da coesão territorial. Polos de inovação, laboratórios vivos, laboratórios de fabricação, estúdios de criadores, bibliotecas, incubadoras e campos de inovação, apoiados pela UE e pelos intervenientes locais, estimulam a economia local e facilitam a adesão das partes interessadas às tecnologias digitais;

f) Apoiar o desenvolvimento das zonas rurais, assegurar a política agrícola comum e promover a produção local

64. recorda que as zonas rurais e intermédias representam 91 % do território da UE e albergam 60 % da sua população, e que existe um desfasamento significativo no desenvolvimento entre as zonas urbanas e as zonas rurais, onde um sentimento de abandono se traduz num euroceticismo crescente; considera, portanto, que tanto a política agrícola comum como a política de coesão devem continuar a servir de instrumentos num espírito de solidariedade para promover a renovação na agricultura sustentável e inovadora e no desenvolvimento rural e salienta que as zonas rurais devem ser tidas em conta em todas as políticas da UE;

65. a cooperação inter-regional pode constituir um elemento fundamental para a otimização das estratégias de especialização inteligente, propiciando sinergias e maximizando o rendimento dos esforços globais envidados na inovação;

66. salienta que a forma como produzimos e consumimos os alimentos tem um enorme impacto local e mundial, não só no bem-estar dos cidadãos, no ambiente, na biodiversidade e no clima, mas também na saúde e na economia; apela para o desenvolvimento e a promoção de mercados locais e de cadeias alimentares curtas enquanto sistemas alimentares com uma dimensão local específica e insiste na promoção de uma produção europeia de qualidade;

67. considera os cortes no segundo pilar da política agrícola comum desproporcionados e manifesta preocupação com o facto de essas medidas poderem afetar o desenvolvimento rural, contrariar o objetivo da Comissão Europeia de proteção do ambiente e da natureza e minimizar o contributo para os objetivos de proteção do clima e de recursos;

g) Promover a sustentabilidade, proteger o ambiente e lutar contra as alterações climáticas

68. assinala que os cidadãos esperam uma ação a nível mundial e local para combater as alterações climáticas e promover a eficiência energética. Assim, a sustentabilidade deve ser integrada em todas as políticas da UE, com especial destaque para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência energética, uma mobilidade mais ecológica, a produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como através de sumidouros de carbono, e da produção e do consumo sustentáveis. O CR insta a UE a fornecer um enquadramento jurídico e político robusto, no qual as regiões e os municípios possam desenvolver as suas próprias iniciativas com vista ao cumprimento dos objetivos de Paris;

69. recorda que o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia e as iniciativas de execução com uma abordagem ascendente desempenham um papel crucial na concretização dos objetivos do Acordo de Paris, e exorta a UE a apoiar o desenvolvimento dos contributos definidos a nível local para a redução das emissões de CO 2 ; como tal, a sustentabilidade e a proteção ambiental, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os outros compromissos da UE assumidos a nível internacional, devem ser integradas em todas as políticas da UE;

70. sublinha a necessidade de reforçar as sinergias entre as redes, os projetos e acordos que se destinam a enfrentar as alterações climáticas e os que lidam com a resiliência a catástrofes, como o Quadro de Sendai;

h) Cooperar para além da UE para apoiar a estabilidade e o desenvolvimento

71. recorda que o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na cooperação transfronteiriça e nas atividades de diplomacia com os municípios fora da UE, em especial no processo de alargamento e na vizinhança da UE, é crucial para a promoção da democracia local, do desenvolvimento sustentável e da estabilidade;

72. recorda que os órgãos de poder local desempenham um papel fundamental para garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo a radicalização violenta e protegendo os espaços públicos; tendo em conta a natureza transfronteiriça e transnacional da criminalidade e do terrorismo, os cidadãos e os órgãos de poder local e regional veem-se perante a necessidade de cooperar e beneficiarão do valor acrescentado da ação da UE para projetos conjuntos;

73. recorda a posição do CR, segundo a qual qualquer proposta de acordos de liberalização do comércio deve ser precedida de uma avaliação do impacto territorial. Reitera igualmente que devem ser criados mecanismos a nível nacional e local para aceder a informações pertinentes sobre política comercial. Além disso, as negociações comerciais devem ser acompanhadas de um diálogo formal e participativo entre as autoridades nacionais responsáveis e os órgãos de poder local e regional. Tal é crucial, em particular, quando as negociações comerciais abrangem igualmente domínios de competência partilhada com os Estados-Membros, uma vez que, nestes casos, as competências a nível local e regional são geralmente afetadas;

Assegurar a margem de manobra necessária aos municípios e regiões: um orçamento europeu após 2020 que cumpra as ambições e aproveite as possibilidades de flexibilidade para ação e investimento

74. salienta que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve refletir as prioridades e ambições da UE para cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado e atender às expectativas dos seus cidadãos; preconiza um QFP que represente 1,3 % do rendimento nacional bruto (RNB) da EU-27;

75. sublinha que o orçamento da UE não deve ser entendido como um compromisso entre pagadores líquidos e beneficiários líquidos, mas como um instrumento conjunto para cumprir os objetivos comuns, proporcionando valor acrescentado em toda a Europa. Apoia, por isso, as conclusões da Comissão de que somos todos beneficiários do QFP, uma vez que os efeitos positivos de um mercado comum, da segurança e da coesão superam a contribuição financeira individual para a UE;

76. salienta que o futuro da UE depende de um orçamento ambicioso e eficaz, seguindo o princípio de que as tarefas adicionais da UE também devem ser acompanhadas de recursos adicionais e da eliminação progressiva dos descontos nas contribuições nacionais;

77. realça que qualquer recentralização do orçamento europeu, em especial comprometendo os programas de gestão partilhada e as abordagens de base territorial, poderá pôr em causa a coesão da União, pelo que deve ser evitada;

78. recorda que a qualidade do serviço público é um fator essencial para determinar a confiança nas instituições, já que os cidadãos avaliam os governos na perspetiva da sua experiência com a prestação de serviços e, tendo em conta que mais de um terço de toda a despesa pública e mais de metade do investimento público ocorre a nível infranacional, salienta que o nível do investimento público na UE continua a ser demasiado baixo para proporcionar as infraestruturas e serviços públicos adequados. É, pois, crucial colmatar o défice de investimento público;

79. assinala a necessidade, dez anos após a crise financeira que prejudicou gravemente o investimento público dos órgãos de poder local e regional, de reforçar a sua capacidade de investimento, ao facultar-lhes a margem de manobra orçamental necessária para apoiarem o investimento público, promoverem soluções locais, reforçando os princípios da gestão partilhada, assente na parceria e na governação a vários níveis, e excluindo dos cálculos da dívida o cofinanciamento público de programas da UE no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

Construir a nossa União a partir das bases: é possível avançar na revitalização democrática da UE através da participação a nível local

a) Capacitar a ação da UE: a ação adequada deve ser realizada ao nível adequado

80. está firmemente convicto de que a correta aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é extremamente importante para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos; lembra a importância de tomar decisões ao nível mais próximo possível dos cidadãos e salienta a necessidade de um sistema decisório na UE plenamente responsável e transparente, em que os cidadãos são capazes de reconhecer claramente quem é politicamente responsável e responsabilizável pelas decisões tomadas ( 12 )

81. salienta que a responsabilidade partilhada e a ligação estreita entre os princípios da governação a vários níveis e da subsidiariedade são elementos cruciais de uma União Europeia verdadeiramente democrática;

82. salienta que a aplicação coerente do princípio da subsidiariedade deverá vir a ser a barreira de segurança da UE. Isto significa «mais UE quando é preciso mais UE» e «menos UE quando é preciso menos UE», o que conduzirá a uma União Europeia mais eficiente e com um melhor desempenho. A mera lógica de proteger os interesses dos Estados-Membros contra a interferência da UE é contraproducente quando se debate o futuro da Europa; está ciente da sua própria função como um dos «guardiões» do princípio da subsidiariedade e considera que este princípio deve ser encarado como um conceito político e jurídico dinâmico na elaboração e na execução das políticas, a fim de garantir que a ação certa é realizada no momento certo pelo nível mais adequado e a bem dos interesses dos cidadãos; está seguro destas convicções pelo facto de o relatório final do Grupo de Trabalho para a Subsidiariedade e a Proporcionalidade salientar uma nova compreensão da «subsidiariedade ativa»; procurará aplicar as recomendações do grupo de trabalho em estreita cooperação com as outras instituições da UE, os parlamentos nacionais e os órgãos de poder local e regional em toda a União;

83. reitera o seu pedido no sentido de codificar e aplicar os princípios da governação a vários níveis e da parceria no código de conduta interinstitucional, bem como de os prever no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor. Para além da política de coesão, a governação a vários níveis deve ser integrada em todas as disposições legislativas e regulamentares das políticas com impacto regional ( 13 )

84. considera essencial contrariar as tendências de centralização e apoiar o desenvolvimento de soluções adequadas e eficazes no terreno, nomeadamente na futura política de coesão, que servirá de modelo de governação também noutros domínios de política;

85. recomenda que se continuem a desenvolver as atuais avaliações do impacto territorial, a fim de criar ciclos de reação eficazes que tenham em conta a diversidade das regiões da UE e as repercussões muito diferentes das políticas da UE nos diversos órgãos de poder local e regional;

b) Associar as regiões e os municípios: renovar a democracia europeia através da apropriação e da eficácia

86. sublinha que as políticas da UE têm de conceder aos cidadãos uma margem de proatividade para abordarem as questões que são importantes na sua vida. Os cidadãos procuram soluções a nível local, maior participação na definição dos problemas e ajuda para lidar com os mesmos. Esta abordagem centrada nos cidadãos e por eles impulsionada pode resolver muitos dos desafios locais e demonstrar como a UE é importante para si; para tal, é igualmente necessário que a política da UE se centre no reforço do papel dos municípios e das regiões através da participação dos cidadãos mediante parcerias entre estes e os setores público e privado;

87. salienta que os órgãos de poder local e regional trazem valor acrescentado às políticas da UE, funcionando como laboratórios para desenvolver e pôr em prática novas formas de inovações sociais, solidariedade e políticas integradoras, que os cidadãos esperam da União Europeia;

88. observa que isso significa igualmente que nem todos os problemas dos cidadãos podem ser resolvidos por uma regulamentação detalhada da UE. O princípio da subsidiariedade não tem a ver apenas com os limites das competências legislativas da UE, mas igualmente com a adequação das soluções aos problemas dos cidadãos. Se os cidadãos tiverem a sensação de que a UE oferece soluções que não fazem sentido para as suas vidas, a resistência à UE aumentará;

89. está convicto de que, no interesse de alcançar um processo decisório inclusivo, transparente, democrático e eficaz, o sistema institucional da UE deverá continuar a evoluir e a ser adaptado aos novos desafios; salienta que é necessário um reconhecimento mais pleno do papel dos órgãos de poder local e regional, representados pelo Comité das Regiões, tanto na gestão quotidiana dos assuntos da UE como nas futuras adaptações dos Tratados da UE, devendo o CdR estar representado com plenos direitos em qualquer futura Convenção;

90. está firmemente convicto de que a dimensão local e regional deve ser reconhecida no âmbito do Semestre Europeu e, por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem ser associados, desde o início da realização da Análise Anual do Crescimento, à elaboração dos relatórios por país e aos programas nacionais de reformas; entende que, para o efeito, o painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) deve ser munido de indicadores regionais que contribuam para promover e apoiar a dimensão regional do processo do Semestre Europeu;

91. considera que a legitimidade democrática da UE e, em particular, da União Económica e Monetária (UEM) deve ser reforçada com os princípios do progresso social e da igualdade de oportunidades no cerne do processo de decisão da União Europeia, de modo que o emprego e as normas sociais não sejam considerados aspetos periféricos do processo de ajustamento macroeconómico;

92. é de opinião que uma maior participação das regiões e das assembleias regionais no processo de decisão da UE poderia reforçar o controlo democrático e a responsabilização;

c) Facilitar a participação dos cidadãos nas políticas da UE e contribuir para a criação de um diálogo permanente com os cidadãos para além de 2019

93. recorda igualmente que a UE ganhará em credibilidade e confiança apenas se e quando apresentar resultados e se os cidadãos receberem explicações mais claras sobre o valor acrescentado europeu e sobre a fundamentação subjacente às decisões da UE e os respetivos compromissos necessários. Neste sentido, o CdR solicita esforços muito maiores no apoio a meios de comunicação e formatos informativos europeus multilingues, inclusive com narrativas de fácil compreensão, o desenvolvimento e a aplicação de módulos de educação para a cidadania europeia a diferentes níveis de ensino, bem como aumentos substanciais no apoio a encontros interpessoais para lá das fronteiras europeias (programas de intercâmbio ao nível escolar e profissional, programas de geminação, etc.);

94. sublinha que importa reforçar os instrumentos participativos, como a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) ( 14 ) ; enquanto instrumento complementar às atuais estruturas da democracia representativa a nível da UE, bem como complementar aos elementos inovadores adicionais do processo decisório participativo e do diálogo permanente, as iniciativas de cidadania europeia podem contribuir para mobilizar os cidadãos para uma causa comum, destacar a dimensão europeia de importantes questões políticas, estimular a realização de debates pan-europeus e despertar a opinião pública correspondente;

95. exorta os membros do CdR a prosseguirem a colaboração com os cidadãos — e a escutá-los — através de eventos locais, debates públicos a nível municipal e diálogos com os cidadãos, para chegar a todas as regiões da UE-27, e convida as outras instituições a unirem forças; destaca, neste contexto, o objetivo de organizar diálogos com os cidadãos em todas as regiões da UE, até às eleições para o Parlamento Europeu em 2019, e encoraja os seus membros a organizar sessões específicas das suas assembleias locais ou regionais, juntamente com os cidadãos locais e as suas associações, a fim de recolher contributos para as perguntas sobre o futuro da Europa, identificadas nos questionários do CdR, bem como no da Comissão Europeia; salienta a importância crucial da comunicação descentralizada sobre as políticas da UE e as opções políticas que lhes estão subjacentes, bem como a necessidade de as instituições da UE apoiarem os esforços e iniciativas locais e regionais neste sentido;

96. salienta que as consultas aos cidadãos devem abranger igualmente os cidadãos que, frequentemente, são ignorados ou não estão interessados nos processos de consulta; é importante garantir um debate verdadeiramente inclusivo e representativo para evitar que o debate seja monopolizado por pessoas que já assumem uma forte posição a favor ou contra a UE ou uma determinada questão política;

97. sublinha que a comunicação e o diálogo permanente com os cidadãos são vitais em qualquer sistema político e, por conseguinte, essenciais para aumentar a legitimidade democrática da UE e aproximar a Europa dos seus cidadãos;

98. recorda, neste contexto, que a interação com os cidadãos não deve ser limitada ao período que antecede as eleições europeias;

99. compromete-se a propor, antes das eleições europeias de 2019, uma metodologia para um sistema permanente e estruturado de diálogo entre os cidadãos e os responsáveis políticos e instituições da UE, associando os órgãos de poder local e regional através do CdR e recorrendo a um processo transparente para procurar obter os contributos dos cidadãos, proporcionando-lhes o espaço e as informações necessários para identificar e debater as questões de maior preocupação, integrando os resultados na elaboração das políticas da UE e fornecendo informações adequadas sobre o impacto dos contributos dos cidadãos;

100. está convicto de que, ao comunicar com os cidadãos, o trabalho político dos membros do CdR é capaz de fortalecer os laços com as bases da sociedade e de reforçar a confiança das pessoas na «política da UE».

Bruxelas, 9 de outubro de 2018. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Karl-Heinz LAMBERTZ

(1) Carta do presidente do Conselho Europeu ao presidente do Comité das Regiões, de 8 de novembro de 2016, http://www.cor.europa.eu/en/events/Documents/Letter%20Tusk%20Markkula_Reflecting%20on%20the%20EU_081116.pdf.

(2) Carta de intenções dirigida ao presidente Antonio Tajani e ao primeiro-ministro Jüri Ratas, de 13 de setembro de 2017, https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/letter-of-intent-2017_pt.pdf.

(3) Luc Van den Brande, conselheiro especial do presidente Jean-Claude Juncker, «Reaching out to EU citizens: a new opportunity» [Ao encontro dos cidadãos da UE: uma nova oportunidade], outubro de 2017.

(4) Parecer do CR sobre o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, COR-2017-01319, relator: Guillermo Martínez Suárez.

(5) Parlamento Europeu (2017): Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa, P8_TA(2017)0049; Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia, P8_TA(2017)0048; Capacidade orçamental da área do euro, P8_TA(2017)0050.

(6) Tais como: «Why Europe», «Pulse of Europe», «Stand up for Europe», a Comissão para a Defesa da Democracia e a Iniciativa Geração 1989.

(7) London School of Economics, Reflecting on the future of the European Union [Refletir sobre o futuro da União Europeia], março de 2018, https://cor.europa.eu/en/engage/studies/Documents/Future-EU.pdf.

(8) CdR, «Reflecting on Europe: how Europe is perceived by people in regions and cities» [Refletir sobre a Europa: como a Europa é vista pelos cidadãos nas regiões e nos municípios], abril de 2018, https://cor.europa.eu/en/events/Documents/COR-17-070_report_EN-web.pdf.

(9) Eurobarómetro, «Opinião pública na União Europeia», anexo, n.o 88, novembro de 2017, http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/81142; Eurobarómetro — «Futuro da Europa», n.o 467, setembro-outubro de 2017, http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/survey/getsurveydetail/instruments/special/surveyky/2179; inquérito do Eurobarómetro encomendado pelo Parlamento Europeu, «Democracia em movimento um ano antes das eleições europeias», n.o 89.2, maio de 2018, http://www.europarl.europa.eu/pdf/eurobarometre/2018/oneyearbefore2019/eb89_one_year_before_2019_eurobarometer_en_opt.pdf

(10) London School of Economics, Reflecting on the future of the European Union [Refletir sobre o futuro da União Europeia], março de 2018.

(11) Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial — A Minha Região, A Minha Europa, O Nosso Futuro, setembro de 2017.

(12) Resolução do CdR — Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025 (2017/C 306/01).

(13) Parecer do CR — Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (COR-2017-03718), relator: Marek Woźniak.

(14) Parecer do CR — Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (COR-2017-04989), relator: Luc Van den Brande.