Parecer do Comité das Regiões sobre a «Promoção e protecção dos produtos regionais: um trunfo para as regiões»

(97/C 34/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão de 20 de Setembro de 1995, ao abrigo do artigo 198º-C, quarto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre a «Protecção e promoção dos produtos regionais: um trunfo para as regiões» e de incumbir a Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha» da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 2 em 3 de Julho de 1996 (relatores: R. Bocklet e M. Lafay) (CdR 54/96 rev.),

adoptou, por unanimidade, na 14ª reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Setembro de 1996 (sessão de 18 de Setembro), o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A fixação das populações nas zonas rurais, nomeadamente nas regiões de montanha e nas zonas rurais desfavorecidas, exige uma melhoria notória das condições envolventes em termos da promoção dos produtos típicos das regiões da União (os chamados, em francês, «produits du terroir»). As medidas de protecção e promoção dos produtos regionais da agricultura e da economia alimentar constituem uma pertinente forma de acompanhamento da necessária prossecução da política agrícola comum, especialmente tendo em conta a crescente globalização dos mercados agrícolas e a integração dos PECO. Os produtos que ostentam a identificação da sua origem regional vêm ao encontro das aspirações dos consumidores em todos os Estados-Membros da Comunidade, geram segurança e confiança na produção agrícola e contribuem substancialmente para o aumento do valor acrescentado nas regiões rurais, designadamente nas zonas de montanha e nas zonas periféricas, como as insulares.

1.2. Os produtos regionais da agricultura são produtos físicos e serviços, elaborados ou propostos por várias empresas, num espaço rural cuja identidade socioeconómica esteja estabelecida. Os mesmos estão sujeitos a uma forte pressão da concorrência, em especial, devido a dificuldades a nível da comercialização, que, por vezes, são intransponíveis quando se trata de unidades de menor escala (em termos de publicidade, de acções de promoção de vendas, da disponibilidade de produtos, etc.). Contribuem significativamente para a manutenção das actividades agrícolas, da economia alimentar e de serviços nas zonas rurais. A melhoria das condições de comercialização dos produtos regionais constitui uma dimensão fundamental da preservação e desenvolvimento do potencial endógeno dos recursos locais nas regiões da União.

1.3. Os produtos regionais permitem uma utilização alternativa das matérias-primas agrícolas, contribuindo assim para reduzir excedentes estruturais em mercados que os têm. A situação destes produtos no mercado e o seu sucesso a longo prazo faz com que haja um cuidado cada vez maior em considerar as necessidades e aspirações dos consumidores, cuja procura relativamente aos mesmos é crescente. A qualidade dos produtos constitui ainda uma componente incontornável no contexto da crescente internacionalização das trocas comerciais. Estes três pontos enquadram-se nos objectivos da PAC, visto ter fixado como metas favorecer a diversificação e a melhoria da qualidade da produção com base na evolução dos mercados e nas aspirações dos consumidores. Por conseguinte, todas as iniciativas neste sentido merecem uma maior atenção das regiões, dos Estados-Membros e da União.

1.4. Como consequência do mercado único e da intensificação das trocas internacionais, os parceiros económicos atribuem maior importância à garantia de qualidade e à certificação das empresas e dos produtos. O rápido aumento das qualificações (norma EN e ISO) nas empresas industriais e de serviços e do número de produtos, sobretudo agro-alimentares, certificados por organismos autorizados para o efeito, são a prova cabal desta evolução. As relações de confiança entre produtores e consumidores são difíceis de estabelecer em mercados alargados. Por isso, a garantia da proveniência regional assume importância crescente, enquanto critério de qualidade.

1.5. A qualidade ao serviço dos produtos regionais é um elemento fundamental numa abordagem colectiva de identificação e de diferenciação regional dos produtos. O objectivo de uma abordagem de qualidade consiste em realizar economias a médio prazo através de investimentos a curto prazo, os quais contribuem para preservar e melhorar a qualidade dos produtos, bem como para identificar as causas da deficiente imagem de qualidade e tomar as medidas que a corrijam. Este investimento de curto prazo é, porém, mais difícil de realizar em pequenas ou médias empresas ou nas fieiras de produtos regionais nas regiões de montanha e nas zonas rurais desfavorecidas.

1.6. As políticas de promoção dos produtos regionais tiram partido de várias sinergias. Por um lado, a imagem da região é susceptível de influenciar a imagem dos produtos e serviços oferecidos nos mercados alargados. Isto aplica-se, em especial, ao turismo rural. Por outro lado, os produtos e serviços de uma determinada região, em particular, a oferta de turismo rual, beneficiam de acções comuns (por exemplo, os produtos caseiros e artesanais dos Pirinéus comercializados em parceria sob a designação comum «Saveurs des Pyrénées»). A este propósito, é mister mobilizar competências de várias profissões e grupos de interesse para optimizar e valorizar os recursos ligados aos produtos regionais.

1.7. As preocupações ambientais adquirem relevância crescente a todos os níveis da vida social e económica da União. A adopção de medidas vinculativas implica que a economia integre a vertente ambiental na gestão dos recursos. Os utilizadores podem, no entanto, assumir contribuições financeiras, desde que sejam informados dos objectivos almejados e lhes sejam fornecidas garantias acerca dessas práticas. Os produtos regionais tradicionais podem inscrever-se nesta lógica, na medida em que aliam práticas agrícolas ou de transformação especialmente respeitadoras da natureza ou do bem-estar dos animais. uma abordagem dste tipo merece especial atenção e medidas de incentivo apropriadas. Além disso, o facto de na maior parte dos casos os produtos serem vendidos na região em que foram produzidos envolve trajectos mais curtos, o que tem efeitos benéficos a nível dos recursos energéticos e do ambiente.

1.8. Concluindo: o contributo dos produtos regionais para o reforço dos espaços rurais, especialmente nas zonas rurais mais desfavorecidas, é duplo. Em primeiro lugar, a sua identificação permite estabelecer um elo de ligação entre o produto e a região, nas suas componentes paisagística e cultural, e em certos casos, entre o produto e determinadas práticas ou prestações nos domínios ambientais ou etológicos. Em segundo lugar, a sua protecção permite, por vezes, salvaguardar um património culinário que contribui para a identidade das regiões. Finalmente, estimular as iniciativas de parcerias em torno de produtos regionais tradicionais pode viabilizar sinergias muito positivas em termos de promoção. Há que privilegiar o incentivo dos agentes e a criação de condições gerais que garantam o seu êxito final, enquanto as medidas destinadas a corrigir desvantagens das regiões desfavorecidas são do âmbito de outras políticas da União.

Por conseguinte, o Comité das Regiões:

2. Observações na generalidade

2.1. Reconhece a recente adopção de vários regulamentos que visam a protecção dos produtos regionais, designadamente o Regulamento (CEE) 2081/92 () relativo à protecção das denominações de origem e indicações geográficas, e o Regulamento (CEE) 2082/92 () respeitante aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Ao mesmo tempo, o Comité das Regiões constata que as regiões deverão dispor de suficiente margem de manobra no domínio das acções que visem associar a indicação da origem de um produto a um determinado nível de qualidade do mesmo. As denominações regionais de qualidade e de origem constituem um instrumento de reconhecida eficácia e pertinência, capaz de ter em conta o crescente anseio dos consumidores no sentido da indicação da origem regional e da preservação da identidade das regiões da Comunidade.

O Comité das Regiões critica, neste aspecto, a ausência de um padrão de referência comparável em todos os Estados-Membros. Sem um padrão dessa natureza, não é possível garantir a devida concorrência e a adequada defesa do consumidor relativamente aos produtos abrangidos pela legislação atrás referida.

2.2. Toma conhecimento de que a Comissão publicou entretanto a lista das denominações de origem protegida e das indicações geográficas protegidas.

2.3. Congratula-se com a proposta do Parlamento () de lançar um «selo ecoproduto» europeu, em complemento do Regulamento (CEE) 2092/91 () sobre a agricultura biológica. Esta regulamentação deverá, contudo, prever também a existência de rótulos ecológicos regionais.

2.4. Recorda às instituições da União e aos Estados-Membros o papel relevante das parcerias vocacionadas para a valorização dos produtos regionais na manutenção de postos de trabalho nas zonas rurais e exploração agrícola do solo nas zonas difíceis.

3. Medidas europeias de protecção e promoção dos produtos regionais

3.1. O Comité das Regiões convida as instituições da União a, no âmbito do actual processo de adaptação da reforma da PAC, viabilizarem uma orientação mais centrada nas qualidades regionais (princípio comum) que deixe aos agentes regionais a necessária liberdade de decisão no âmbito da sua actuação política. Desta forma, será possível atingir neste domínio uma adequada aplicação do princípio da subsidiariedade. Neste aspecto, importa, entre outras coisas, reforçar as sinergias entre os diferentes instrumentos de política agrícola, inclusivamente na vertente da qualidade, e os fundos estruturais, sobretudo nas iniciativas comunitárias e nos projectos-piloto.

3.2. O Comité das Regiões convida a Comissão a, no âmbito da política estrutural, apoiar em especial as iniciativas de protecção e promoção dos produtos regionais. Neste contexto, deveria igualmente ser criado o quadro regulamentar comunitário no qual se pudessem inscrever as disposições regionais relativas à valorização dos produtos e à origem regional dos mesmos (por exemplo, no que diz respeito a acordos entre grupos interprofissionais). A pequena agricultura e a economia alimentar com estruturas de menor dimensão, bem como os numerosos intervenientes na agricultura e seus parceiros empenhados na transformação e elaboração de um produto regional, obstam consideravelmente a uma produção que tenha em conta a evolução das aspirações dos consumidores. Ao invés, a produção de massa está concentrada nas mãos de escasso número de operadores aptos a reagir prontamente às solicitações do mercado em função de interesse de curto e médio prazo. Facultar aos parceiros de alianças orientadas por objectivos comuns os meios que lhes permitam aplicar disposições que vão ao encontro do interesse geral na sua fieira de produção significa criar condições propícias à promoção das iniciativas e acções de cooperação entre os intervenientes na produção, na transformação e na comercialização.

3.3. O Comité das Regiões convida as instituições comunitárias a lançarem o enquadramento jurídico para as disposições de carácter regional, necessário para um apoio mais efectivo à certificação oficial dos produtos e às empresas que operam nas fieiras de produtos protegidos por regulamentos comunitários (2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem, 2082/92 relativo aos certificados de especificidade e o Regulamento 2092/91 relativo ao modo de produção biológico e, eventualmente, o Regulamento 1906/90 () que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, que define o emprego do termo «caseiro» para este tipo de carne). O Comité das Regiões insta as instituições comunitárias a, para além das disposições referidas, criarem mediante um quadro regulamentar a necessária margem de manobra para as designações de qualidade e de origem regionais, de forma a ter em conta os interesses económicos e dos consumidores. O Comité das Regiões regista que estas disposições se enquadram perfeitamente no objectivo 5a) das disposições relativas às intervenções dos Fundos Estruturais da União. O Comité das Regiões insiste, além disso, no facto de deverem ser tidos em conta os produtos que não possam ser incluídos em classificações gerais, embora correspondam a determinados requisitos de origem ou de produção artesanal. Neste contexto, requer que sejam encontradas soluções para a protecção e valorização de designações tais como «produto do campo», «artesanal» ou «da serra», mas também de produtos com a designação de «caseiro», ou ainda com designações de parques naturais.

3.4. O Comité das Regiões entende ser necessária uma melhoria das condições de êxito comercial dos produtos típicos regionais através da consolidação das estruturas de produção e de oferta. Deveria, em especial, ser apoiada a aplicação da Directiva 42/93/CEE () às pequenas empresas e pequenas estruturas de comercialização. A criação de Redes Regionais de Qualidade para os produtos regionais merece toda a atenção.

3.5. O Comité das Regiões convida as instituições europeias a considerar a criação de uma Carta específica, definida de maneira idêntica por todos os Estados-Membros, que estabelecesse o reconhecimento de certas práticas e o compromisso a médio e a longo prazos dos parceiros locais, permitindo assim aos consumidores e utilizadores identificarem uma oferta territorial global, assente numa qualidade que ligue produtos físicos ou serviços, nomeadamente em matéria de acolhimento e de turismo, com prestações ecológicas, etológicas, paisagísticas e patrimoniais.

3.6. O Comité das Regiões convida a Comissão a criar uma rede de zonas de produção vinculada a uma Carta de Qualidade Territorial (ver ponto 3.5) para incentivar experiências, promover certas iniciativas e divulgar junto da opinião pública os resultados obtidos. A rede europeia de zonas de produção regional poderia abarcar todas as medidas de protecção e de valorização dos produtos regionais, não só em termos de intercâmbio de experiências, como ainda de formação e de transmissão de «know-how», com vista a adaptar os produtos regionais às exigências do mercado. Poderia também ser prosseguida a iniciativa do Parlamento Europeu no sentido da criação de uma «taça europeia» para produtos regionais, que já agrupou 60 regiões europeias e facultou o surgimento de redes de interligação para a promoção de produtos de qualidade. No âmbito da realização de uma próxima manifestação, poder-se-ia prever uma exposição europeia sobre produtos regionais.

3.7. O Comité das Regiões propõe às instituições da União e dos Estados-Membros que se viabilize, a nível comunitário, o reconhecimento da figura de Animador Local. A realização de parcerias é essencial para o êxito das iniciativas locais. Esta dimensão implica grande número de recursos humanos associados à formulação de um projecto coerente. Ao referido animador local caberá congregar os esforços dos diferentes agentes num esforço de parceria em torno dos produtos de uma determinada região.

3.8. O Comité das Regiões entende que a classificação e a certificação exercidas por estruturas agrícolas de ajuda mútua (tais como grémios de controlo e associações de produtores) constituem um instrumento adequado para proporcionar à economia alimentar e ao comércio uma uniformidade em termos de qualidade e de características dos lotes de produtos. Poder-se-ia desta forma evitar a aplicação da classificação e da certificação às pequenas e médias explorações agrícolas, dado serem incomportáveis os avultados custos daí decorrentes.

3.9. O Comité das Regiões insta a Comissão a, no âmbito de um projecto-piloto, apoiar o estudo exploratório de um sistema de aprovação visando a valorização dos produtos regionais da agricultura e da economia alimentar. O crescente número de medidas vinculativas a que as empresas ficam submetidas, juntamente com os controlos que essas medidas envolvem (por exemplo, visando a não utilização de anabólicos e o emprego de pesticidas), constituem uma sobrecarga adicional para as mesmas. Poderia, assim, prever-se um procedimento uniformizado de aprovação aplicável a uma série de produtos regionais.

3.10. O Comité das Regiões toma conhecimento da declaração do Comissário Franz Fischler acerca da utilização de 10 milhões de ECU para a criação de um selo de qualidade europeu, salienta, no entanto, que se deve privilegiar a dimensão regional da qualidade ao criar o referido selo, dentro do mesmo espírito que norteia os objectivos da política agrícola comum e os fundos estruturais da União. Neste aspecto, o Comité das Regiões salienta expressamente que a criação de um selo europeu de qualidade sem recorrer aos sistemas regionais de qualidade e de garantia seria contrária ao espírito da diversidade regional e ao princípio da subsidiariedade. Pelo contrário, as regiões deveriam assumir maiores responsabilidades na certificação dos seus produtos de qualidade em termos de determinados padrões mínimos, tendo em conta as expectativas dos consumidores, a defesa da saúde pública, a preservação da imagem regional e as receitas de fabrico regional. Compete, em contrapartida, à Comunidade criar as disposições gerais de base que impeçam a desvalorização discriminatória de outros produtos ou possam induzir o consumidor em erro.

3.11. O Comité insta a Comissão a providenciar no sentido de o controlo de qualidade dos produtos agrícolas no âmbito da designação de qualidade e de origem ser reservado às regiões. Com efeito, a valorização comercial dos produtos regionais junto dos consumidores assenta na identificação das características específicas desses produtos e na garantia de que a imagem veiculada pelo «identificante» é conforme com certas práticas.

3.12. O Comité insta a Comissão Europeia a, através de uma directiva-quadro, estabelecer padrões mínimos comparáveis de qualidade e de controlo para a certificação de produtos regionais de qualidade, devendo embora abster-se de outras avaliações qualitativas dos produtos. Dever-se-ia, muito pelo contrário, atender aos critérios das características específicas dos produtos regionais e às preferências dos consumidores em função das mesmas. A Comissão Europeia poderia, por exemplo no âmbito do programa Pacte, promover o intercâmbio de experiências entre regiões sobre os actuais regimes de preservação de qualidade, previamente à criação do quadro regulamentar europeu, o qual não se ajusta à tradição regional (o princípio «de baixo para cima» em vez «de cima para baixo»). A certificação de produtos típicos regionais incentiva, em especial, a venda de produtos desenvolvidos e criados com base em programas da UE. A indicação de origem regional constitui, assim, uma forma coerente de completar a política agrícola da Comunidade. O Comité das Regiões requer, por conseguinte, que esta mesma indicação seja plenamente reconhecida pelas instituições europeias.

3.13. O requerido enquadramento jurídico europeu deverá, em termos da sua aplicação administrativa, orientar-se, de forma bem mais marcada do que na legislação até agora prevista, por critérios de adequação e de viabilidade, sem incorrer em excessivas tramitações administrativas. As regiões e as autarquias não podem - nos casos em que a aplicação lhes tenha sido confiada - disponibilizar serviços adicionais de administração. Por conseguinte, deveriam manter-se os princípios económicos de comprovada validade: a livre iniciativa e a auto-responsabilização. As ajudas estatais deveriam ser canalizadas para a qualificação dos produtores e a divulgação das denominações de qualidade.

3.14. A criação de selos de qualidade nos géneros alimentícios deve, por princípio, continuar a ser da competência do produtor. O posterior desenvolvimento da legislação não deverá reverter em detrimento dos selos de qualidade de mérito já comprovado e que foram introduzidos no mercado por mecanismos económicos à custa de avultados encargos financeiros e em função de disposições nacionais ou regionais.

3.15. As disposições jurídicas e outras medidas de protecção e promoção dos produtos regionais da agricultura e da economia alimentar não deverão gerar um acrécimo da regulamentação dos mercados ou implicar quaisquer obstáculos comerciais.

3.16. Pelo exposto, o Comité das Regiões insta a Comissão Europeia a aplicar uma estratégia prioritária de reconhecimento recíproco das normas nacionais, nos termos da diversidade regional.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

() JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.

() Resolução B4/1299/95.

() JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1.

() JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1.

() JO nº L 169 de 12. 7. 1993, p. 1.