Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Internacional do Açúcar, em vigor de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, foi prorrogado três vezes por um período de dois anos, devendo agora expirar em 31 de Dezembro de 2001.

2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 31 de Maio de 2001 será provavelmente proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.

3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar, correspondente à rubrica B7-821 do Orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.

4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.

2001/100 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO

Considerando o seguinte:

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, concluído pela Comunidade por Decisão 92/580/CEE do Conselho [2], foi prorrogado pela última vez em 1999 por mais um período de dois anos. O Acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2001, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

DECIDE:

Artigo único

1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Aspectos externos de determinadas políticas comunitárias

Actividade: Acordos internacionais em matéria agrícola

Designação da acção: Contribuição da Comunidade Europeia para a Organização Internacional do Açúcar

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO: Artigo B7-821: Acordos internacionais em matéria agrícola

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,771 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação: 1.1.2002 a 31.12.2003

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Artigo 133º do Tratado, em conjunção com o nº 2 do seu artigo 300º,

- Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1992 [3].

[3] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Dada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento da contribuição da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela administração do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte do acordo.

As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for membro do acordo.

É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o custo total destas seria muito superior ao custo da sua contribuição de membros.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A contribuição da CE enquanto membro do Acordo Internacional do Açúcar é paga numa base anual.

A contribuição é paga enquanto a CE for Parte Contratante do acordo.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam activamente nas actividades da OIA e beneficiam plenamente das vantagens resultantes da sua condição de membro.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços da Comissão participarão activamente no Comité Administrativo e no Conselho da OIA, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.

É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária da OIA, mediante pedido escrito, depois de se verificar se o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.