A4-0163/97

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo à instauração da sociedade da informação na Europa (COM(96)0592 - C4-0030/97 - 96/0283(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário assegurar um financiamento complementar exclusivamente reservado às acções de coordenação entre os sectores das políticas comuns já ligadas ao desenvolvimento da sociedade da informação;

(Alteração 2)

Décimo sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão manterá o Parlamento plenamente informado sobre os trabalhos do comité consultivo previsto no artigo 4º e exigirá aos seus membros uma declaração atestando que a sua participação no comité não é incompatível com os seus interesses pessoais, em conformidade com o acordo assinado em 25 de Setembro de 1996 entre o Parlamento e a Comissão sobre a comitologia;

(Alteração 3)

Artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

3. A Autoridade Orçamental autorizará as dotações no quadro do processo orçamental anual e em conformidade com as perspectivas financeiras.

(Alteração 4)

Artigo 3º, parágrafo único, segundo travessão

>Texto original>

- organização, participação e concessão de apoio a reuniões de peritos, conferências, consultas de pessoas ou de grupos com interesses comuns e seminários, com vista à publicação e divulgação de informações,

>Texto após votação do PE>

- organização de reuniões de peritos e consultas de pessoas ou de grupos com interesses comuns tendo em vista a publicação e divulgação de informações, até ao limite de 10% das dotações anuais,

(Alteração 5)

Artigo 4º, nº 2, primeiro a terceiro parágrafos

>Texto original>

2. A Comissão é auxiliada por um comité de carácter consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo a votação, se for necessário.

Esse parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, constituído por um representante por Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas de carácter geral a tomar. O Comité emitirá parecer sobre este projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão, se necessário recorrendo a votação.

O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado sobre os trabalhos do Comité, porá à sua disposição, com suficiente antecedência, as ordens do dia anotadas de todas as reuniões dos comités de gestão e de regulamentação e comunicará ao Parlamento o resultado dos pareceres emitidos pelo Comité.

(Alteração 6)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Será instituído um grupo consultivo, formado por peritos do sector industrial e do meio universitário, que poderá ser convidado a prestar conselhos ou orientação ao Comité de carácter consultivo previsto no númerio anterior; este grupo será presidido por um representante do sector industrial ou do meio universitário.

(Alteração 7)

Artigo 5º, segundo a quarto travessões

>Texto original>

- à repartição das despesas orçamentais,

- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,

- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto da contribuição da Comunidade para cada projecto sempre que seja igual ou superior a 200 000 ecus,

>Texto após votação do PE>

- suprimido.

- aos critérios e ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,

- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto da contribuição da Comunidade para cada projecto, sempre que seja igual ou superior a 500 000 ecus,

(Alteração 8)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

Serão adoptadas medidas para controlar a eficácia das despesas afectadas até à data a iniciativas visando instituir a sociedade da informação na Europa, por forma a assegurar a melhor utilização possível dos recursos comunitários para futuros programas.

(Alteração 9)

Artigo 6º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º ter

Os resultados das medidas de controlo deverão ser postos à disposição do Comité de carácter consultivo previsto no nº 2 do artigo 4º.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo à instauração da sociedade da informação na Europa (COM(96)0592 - C4-0030/97 - 96/0283(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0592 - 96/0283(CNS)) ((JO C 51 de 21.2.1997, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4- 0030/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0163/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.