B4-1360, 1369, 1374, 1382, 1404 e 1413/95

Resolução sobre o falhanço da Conferência Internacional sobre Minas Antipessoal e Armas «Laser»

O Parlamento Europeu,

A. Recordando as suas Resoluções de 29 de Junho de 1995 sobre minas terrestres e armas a laser que causam cegueira ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 44.)) e sobre minas antipessoal: um obstáculo mortífero ao desenvolvimento ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 47.)),

B. Lamentando o fracasso da Conferência das Nações Unidas, sobre certas armas convencionais, realizada em Viena, em alcançar progressos substanciais no que se refere à suspensão do fabrico, exportação e utilização de minas terrestres, que todos os dias causam imensas mortes e mutilações;

C. Lamentando o facto de outros Estados-membros não terem seguido o exemplo da Bélgica, que decidiu suspender o fabrico, a exportação e a utilização das minas antipessoal, e congratulando-se com o anúncio feito pelo governo francês de que deixará de exportar essas armas e reduzirá as elevadas existências de minas antipessoal armazenadas, o que constitui um primeiro passo positivo;

D. Considerando que existem cerca de 100 milhões de minas espalhadas por todo o mundo, as quais provocam cerca de 25.000 vítimas por ano entre os civis e, sobretudo, as crianças;

E. Considerando que continuam a ser fabricados vários milhões destes engenhos por ano;

F. Considerando que seriam necessários mais de 30 mil milhões de dólares para «desminar» todo o mundo;

G. Congratulando-se com a declaração do governo dos EUA de que decidiu abandonar a produção de algumas armas laser que causam cegueira, mas lamentando que a decisão não tenha sido a de abandonar a produção de todas as armas deste tipo;

H. Acolhendo favoravelmente o acordo sobre um Protocolo à Convenção sobre certas armas convencionais no sentido de restringir a utilização e transferência de armas laser que causam cegueira, mas lamentando que o protocolo não proíba a produção destas armas laser e contenha lacunas que permitem a produção, utilização e transferência de determinadas armas laser que causam cegueira, incluindo aquelas que têm por alvo sistemas ópticos;

I. Convicto de que a cegueira deliberadamente causada constitui um método de guerra condenável e contrário aos usos e costumes estabelecidos, aos princípios de humanidade e aos ditames da consciência pública;

J. Chamando a atenção para o problema, relacionado com este, de outras armas não deflagradas, tais como bombas e granadas, que desfiguram de forma tão intensa o Laos e o Camboja;

O Parlamento Europeu,

1. Reafirma a sua exigência de uma total proibição das minas antipessoal e suas partes, que abranja a produção, armazenamento, transferência, venda, exportação e utilização de tais armas; e solicita a todos os Estados-membros que estabeleçam imediatamente esta proibição na União Europeia a título de acção comum no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum;

2. Insta os Estados-membros a ratificarem o Protocolo sobre as armas laser, sem demora e sem reservas;

3. Congratula-se com a decisão de convocar uma conferência de acompanhamento no início do próximo ano, e exorta os Estados-membros a aproveitarem esta oportunidade para promoverem uma proibição total de todas as armas laser que causam cegueira e de todas as minas antipessoal;

4. Salienta o facto de que estas medidas eficazes não só reduziriam a imensa miséria humana, especialmente nos países muito pobres devastados pela guerra, tais como o Afeganistão, Angola, Camboja, Moçambique e Somália, mas reforçaria também a influência da UE nas negociações internacionais sobre o desarmamento e o controlo do armamento, aumentando o prestígio da UE;

5. Solicita ao Conselho e à Comissão que ponham em prática um programa especial de «desminagem» e de reabilitação das populações civis devastadas pelos efeitos destas armas;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Secretário- Geral da ONU, ao Presidente Conferência Internacional de Viena, a ambas as Câmaras do Congresso dos EUA, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres.