N° C 135/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/360/CEE relativa à reestruturação do 
sistema de inquéritos agrícolas na Grécia 
COM(90) 192 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1990) 
(90/C 135/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, para atingir os objectivos fixados na 
Decisão 85/360/CEE do Conselho (') e atendendo à 
realidade económica da Grécia e ao seguimento a dar ao 
pedido das autoridades gregas, é conveniente prorrogar 
a duração das acções previstas no n° 1 do artigo 3?; 
Considerando que, para ter em consideração essa pror­
rogação, é necessário alterar o calendário previsto no 
n? 2 do artigo 3o; 
Considerando que, por razões de boa gestão administra­
tiva, é oportuno antecipar a data de entrega à Comissão 
do relatório sobre o estado de adiantamento dos traba­
lhos e do programa anual pormenorizado; 
Considerando que, devido a restrições económicas e or­
çamentais, é conveniente reestimar a despesa global pre­
vista para a execução da Decisão 85/360/CEE e prever 
que a taxa da contribuição comunitária, cujo montante 
permanece fixado em 20 milhões de ecus, possa ser au­
mentada; 
Considerando que, após a adesão da Espanha e de Por­
tugal é conveniente alterar a maioria pela qual se pro­
nuncia o comité previsto no artigo 7? da decisão, 
(') JO n° L 191 de 23. 7. 1985. p. 53. Artigo Io. 
A Decisão 85/360/CEE é alterada como segue: 
1. No n? 1 do artigo 3?, a parte da frase «e prolongar-
-se-á por um período de cinco anos (1986/1990)» é 
substituída por «e prolongar-se-á por um período de 
oito anos (1986/1993)». 
2. O n? 2 do artigo 3? e substituído pelo texto seguinte: 
«2. A realização do programa efectuar-se-á se­
gundo o seguinte calendário: 
1986 — primeiro ano: 
Macedónia, 
1987 — segundo ano: 
Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, 
1988 — terceiro ano: 
Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia 
Central e ilhas Jónicas, 
1989 — quarto ano: 
Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia 
Central, ilhas Jónicas e Peloponeso, 
1990 — quinto ano: 
Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia 
Central, ilhas Jónicas, Peloponeso e Creta, 
1991 — sexto ano: 
Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia 
Central, ilhas Jónicas, Peloponeso, Creta e 
ilhas do Mar Egeu (Norte e Sul), 
1992 — sétimo ano: 
primeira experiência do novo sistema para o 
conjunto da Grécia, 
2. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 135/9 
1993 — oitavo ano: 
aplicação efectiva do novo sistema para o 
conjunto da Grécia.» 
3. O primeiro parágrafo, do n? 1 do artigo 4? passa a ter 
a seguinte redacção: 
«A partir de 1986 e até ao termo do programa, a Gré­
cia enviará à Comissão, no mês de Junho de cada ano 
(t) um programa anual de medidas para os efeitos do 
artigo 3?. No entanto, o programa das acções a reali­
zar em 1991 será comunicado no mês de Junho de 
1990.» 
4. Ao n? 2 do artigo 5? é aditado o parágrafo seguinte: 
«Em Setembro de 1994, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório sobre a execução do programa 
e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.» 
5. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 (l), 
que estabelece a organização comum de mercado no sec­
tor do leite e dos produtos lácteos, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3879/89 (2), prevê no seu artigo 11? a concessão de uma 
ajuda, desde a instituição da referida organização, para 
o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor­
mado com vista ao fabrico de caseína e caseinatos; que 
(*) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. «A Comunidade contribuirá para o financiamento do 
programa no limite dos créditos previstos para esse 
fim no orçamento geral das Comunidades Europeias e 
segundo as regras estabelecidas na presente decisão. A 
taxa de participação comunitária nas despesas neces­
sárias é igual a um terço das despesas reais do pro­
grama durante o período de 1986 a 1990 e a dois ter­
ços das despesas globais para o período de 1991 a 
1993. 
As despesas a cargo da Comunidade consideradas ne­
cessárias elevam-se a 20 milhões de ecus para a totali­
dade do programa.» 
6. No n? 2 do artigo 7?, o termo «quarenta e cinco vo­
tos» é substituído por «cinquenta e quatro votos». 
Artigo 2° 
É destinatária da presente decisão a República Helénica. 
esta ajuda ao escoamento deve garantir aos produtores 
comunitários interessados uma posição de mercado idên­
tica à dos produtores não comunitários de caseína e ca­
seinatos cujos produtos, na sequência de uma consolida­
ção de direitos aduaneiros, estão disponíveis no mercado 
comunitário ao preço do mercado mundial; 
Considerando que a evolução tecnológica, associada ao 
regime de controlo da produção leiteira, teve como con­
sequência o desenvolvimento da utilização de caseína e 
caseinatos em produtos a que não eram destinados se­
gundo o objectivo principal da ajuda; que estas opera­
ções de substituição afectaram a estabilidade do mercado 
leiteiro; que, embora pareça indispensável, por motivos 
de concorrência, conservar o princípio de uma ajuda 
com um montante suficiente, é simultaneamente necessá­
rio adoptar medidas que garantam que a concessão da 
ajuda não perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e 
que as caseínas e caseinatos de origem comunitária ou 
não comunitária recebam o mesmo tratamento; 
Considerando que as características da caseína e dos ca­
seinatos por um lado, e dos queijos, por outro, apresen­
tam semelhanças tais que estes útlimos produtos são es-Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais complementares da 
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito 
aos queijos 
(COM(90) 209 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1990) 
(90/C 135/12)