PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas

[COM(2004) 61 final]

(2005/C 120/05)

Em 29 de Março de 2004, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 5 de Outubro de 2004, sendo relator Thomas McDONOGH.

Na 412.a reunião plenária de 27 e 28 de Outubro de 2004 (sessão de 27 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 163 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 O Comité acolhe favoravelmente a análise e as recomendações contidas na comunicação da Comissão intitulada «Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas» (COM(2004) 61 final). A comunicação surge na altura certa e combina um sentido de oportunidade estratégica e a necessária vontade executiva para orientar o sector europeu das comunicações electrónicas na sua próxima fase de crescimento.

1.2 Embora apoie incondicionalmente a análise e o teor da comunicação, o presente parecer dá igualmente destaque a domínios de interesse específico para o Comité.

2. Antecedentes

2.1 Em 3 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação sobre as «Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas». A comunicação veio responder à solicitação do Conselho Europeu da Primavera de 2003 quanto à elaboração de um relatório sobre a evolução deste sector antes do Conselho Europeu da Primavera de 2004. O documento faz uma apresentação resumida do sector das comunicações electrónicas na Europa do ponto de vista da estratégia de Lisboa, incluindo uma análise das principais questões susceptíveis de condicionar o crescimento no futuro. Apela igualmente ao apoio político às acções necessárias para fomentar o desenvolvimento do sector.

2.2 A estratégia de Lisboa reconhece que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são factores essenciais do crescimento e promovem a produtividade e a competitividade. As TIC ajudam a melhorar o desempenho económico e a coesão social. A comunicação destaca a importância do sector das comunicações electrónicas (que inclui tanto uma componente de serviços como uma componente de equipamentos) para o bom funcionamento da economia europeia e para o aumento da produtividade. O sector desempenha esse papel devido à sua dimensão, dinamismo e impacto em quase todas as outras actividades económicas. Dados recentes revelam que este sector tem sido o que mais contribuiu para o crescimento da produtividade do trabalho na Europa.

2.3 Apesar de um crescimento marcado no início dos anos 90 e dos objectivos ambiciosos da estratégia de Lisboa, a Europa tem perdido terreno em relação aos Estados Unidos e a alguns países asiáticos no que respeita ao ritmo de produção e utilização das TIC, e esta quebra nos investimentos nas TIC tem comprometido a competitividade europeia (1). O progresso no sector das comunicações electrónicas nos próximos 18 meses é fulcral para o êxito do Plano de Acção eEurope 2005 e para os objectivos a longo prazo da estratégia de Lisboa. O sector cresceu rapidamente nos finais da década de 1990, mas conheceu uma quebra acentuada em 2000 e 2001, levando o Conselho e a Comissão a acompanhar de perto a situação e publicar um relatório na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera de 2003.

2.4 Após dois anos de consolidação, as condições parecem agora adequadas para que o sector volte a apresentar taxas de crescimento mais elevadas. De acordo com a Comissão, estas condições incluem um melhor ambiente financeiro para os operadores e um crescimento contínuo das receitas dos serviços. No entanto, o crescimento sustentável do sector só pode ser conseguido através de uma retoma nas despesas de capital e de uma maior implantação de novos serviços inovadores.

2.5 Depois do colapso dos mercados da Internet, os operadores das telecomunicações têm vindo a reduzir as despesas de capital como parte dos seus programas de consolidação. O regresso a uma via de crescimento sustentável exige uma retoma nas despesas de capital. Por seu lado, a taxa de investimento será afectada pela acção pública: a aplicação do novo quadro regulamentar proporcionará uma maior segurança jurídica, a execução de estratégias nacionais de banda larga melhorará o acesso aos serviços, o encorajamento de novos serviços e de conteúdos inovadores estimulará a procura e a eliminação de entraves regulamentares e tecnológicos facilitará a implantação de redes 3G. É por isso que são identificados quatro domínios prioritários na comunicação: a) Remover os entraves regulamentares. A transposição tardia ou incorrecta do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas por parte dos Estados-Membros está a retardar a concorrência e a fomentar a insegurança. Foram iniciados procedimentos de infracção contra Estados-Membros que não transpuseram as novas medidas. Garantir a aplicação efectiva destas regras por todos os Estados-Membros continuará a ser uma prioridade em 2004. Além disso, as novas regras devem ser aplicadas de maneira coerente pelas autoridades reguladoras nacionais. As orientações comuns a adoptar antes do final do ano sobre medidas correctivas que poderão ser impostas a empresas com poder de mercado significativo serão particularmente importantes: ajudarão as autoridades competentes a escolher os incentivos aos investimentos mais adequados e a garantir que os mercados emergentes não são sujeitos a obrigações desnecessárias. b) Maior cobertura de zonas insuficientemente servidas. De acordo com o Plano de Acção eEurope 2005, os Estados-Membros concordaram em publicar as suas estratégias nacionais de banda larga, o que já foi feito por todos os 15 antigos Estados-Membros e por alguns dos novos. Deve dar-se especial destaque à detecção das zonas que correm o risco de ser deixadas para trás na sociedade da informação devido a uma procura insuficiente, face aos critérios de rentabilidade dos operadores, para justificar a implantação de redes de banda larga. Poder-se-á contemplar a concessão de fundos comunitários, ao lado dos subsídios nacionais, regionais ou locais. Há directrizes para a utilização dos fundos estruturais nestes casos. O intercâmbio das melhores práticas e de soluções inovadoras será favorecido pela criação de um Fórum sobre Clivagem Digital ainda este ano. No Verão, a Comissão publicará um relatório sobre estas estratégias nacionais. c) Estimular a procura. Embora a maioria dos lares da UE tenha acesso à banda larga, muito poucos optam por esse serviço. A procura, mais do que a implantação, está a tornar-se a preocupação dominante para o mercado de banda larga. A experiência dos países com os níveis mais elevados de utilização da banda larga demonstra a importância de uma verdadeira concorrência entre redes para diminuir os preços e promover serviços inovadores em linha. Além disso, os Estados-Membros podem igualmente estimular a procura, nomeadamente promovendo o uso das TIC em cada vez mais serviços essenciais – governação nacional e local, saúde e educação – e transferindo-os para a internet. Estes estímulos têm de ser acompanhados por medidas de melhoria da segurança, da gestão dos direitos digitais e da interoperabilidade dos vários serviços. A revisão intercalar do plano de acção eEurope 2005, que deverá estar concluída no Verão, será uma oportunidade para definir novas medidas de apoio. d) Comunicações móveis de terceira geração (3G). O relatório da Plataforma para as Comunicações e Tecnologias Móveis (composta pelos principais intervenientes do sector) esboçou uma visão estratégica dos principais intervenientes do sector para o futuro dos serviços móveis, salientando uma série de entraves comerciais e regulamentares. Um mundo em que as comunicações serão mais fáceis graças às tecnologias de terceira geração será igualmente mais complexo do que o actual mundo das comunicações por telefonia móvel, baseadas na voz. Se os desafios puderem ser superados, as novas tecnologias têm o potencial de criar novos serviços mais aliciantes e de darem um enorme impulso à produtividade na UE. A Comissão enunciou a sua estratégia para o sector das comunicações móveis na sua comunicação de 30 de Junho (2) e continuará a trabalhar com os interessados para definir as prioridades de investigação no sector das comunicações móveis.

2.6 Na reunião do Conselho das Telecomunicações, que se realizou em Bruxelas em 8 e 9 de Março de 2004, o Conselho reiterou o seu empenho político na consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa de crescimento sustentável, promoção do emprego e da coesão social, subscrevendo as recomendações da comunicação (COM(2004) 61 final final) e da revisão intercalar do programa eEuropa (COM(2004) 108 final).

Observações

3. Observações na generalidade

3.1 A comunicação abarca um vasto e complexo domínio de importância fundamental para os objectivos de Lisboa – a indústria das comunicações electrónicas. Ao longo dos anos, o CESE adoptou vários pareceres sobre aspectos relacionados com o sector (3), e acolhe positivamente esta oportunidade de se pronunciar sobre o desenvolvimento geral do sector das comunicações electrónicas, os serviços de banda larga, o desenvolvimento do sector das comunicações móveis e o novo quadro regulamentar da indústria.

3.2 A Comissão tem realizado um excelente trabalho de apoio à formulação e execução de políticas de promoção do crescimento do sector das comunicações electrónicas. Graças aos importantes interesses económicos e sociais envolvidos e ao forte apoio político do Conselho, dos governos nacionais e das autarquias regionais, este é um sector que tem evoluído muito rapidamente.

3.3 Dado o cariz complexo e dinâmico deste tema e a sua importância para o desenvolvimento económico e social da União, o Comité defende que todos os interessados devem ter a possibilidade de dar a conhecer regularmente a sua posição, permitindo a execução de uma política mais completa e integrada. O Comité apoia a intenção da Comissão de continuar a cooperar com os interessados na configuração das políticas em domínios como os direitos de propriedade intelectual, os sistemas de gestão dos direitos digitais (GDD), segurança e confiança dos consumidores, interoperabilidade e estandardização, gestão do espectro e cobertura das zonas rurais e remotas. O Comité continuará a acompanhar com interesse a evolução do sector e de todas estas questões.

3.4 O CESE louva a ênfase dada pela Comissão à necessidade de interoperabilidade e de abertura a vários níveis da tecnologia e dos serviços: dos aparelhos para a rede; de aparelho a aparelho; de rede para rede; e entre conteúdos e/ou aplicações. Sem a interoperabilidade e a abertura adequadas entre plataformas, o desenvolvimento de um mercado de massas para as novas tecnologias ver-se-á seriamente comprometido.

3.5 Conforme referido no ponto 1.1 supra, o Comité apoia a comunicação e felicita a Comissão pelo excelente trabalho realizado neste domínio. Apraz-lhe notar que foram realizados estudos e consultas aprofundados para compreender o funcionamento do sector e elaborar políticas que permitam um crescimento marcado e sustentável: o Comité dá o seu apoio ao Plano de Acção eEurope 2005 e às acções recomendadas na comunicação COM(2004) 61 final.

3.6 O Comité gostaria, no entanto, de frisar o seu interesse particular nos pontos seguintes:

3.6.1 Quadro regulamentar

3.6.1.1 O CESE apoia o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, que proporciona maior previsibilidade e coerência e uma abordagem mais harmonizada do funcionamento dos mercados na União. O acréscimo de segurança e de transparência possibilitado pelo novo quadro encorajará os investimentos no sector das comunicações electrónicas e promoverá a competitividade e a introdução de novos serviços inovadores.

3.6.1.2 O CESE concorda com a Comissão em que a criação de um mercado competitivo e dinâmico requer da parte dos fornecedores das TIC uma estratégia coordenada, independente da tecnologia utilizada e de especificações abertas para o desenvolvimento da concorrência baseada nos recursos. Apraz ao Comité constatar que o novo quadro estimula a livre concorrência entre as diferentes tecnologias de acesso (banda larga, 3G, televisão digital, etc.). Isso reduzirá os custos de uso da rede e dos serviços e aumentará a mobilidade e a facilidade de utilização para os consumidores. Um tratamento aberto e equitativo de todas as tecnologias do sector estimulará a procura de serviços.

3.6.1.3 O CESE acolhe, por isso, a solução seguida pelo novo quadro regulamentar, que oferece as mesmas condições qualquer que seja a tecnologia utilizada e reflecte a convergência entre serviços fixos e móveis, conteúdos em linha ou radiodifundidos e um vasto leque de plataformas de fornecimento. A Comissão deveria garantir que as plataformas interoperáveis são utilizadas de acordo com a Directiva-Quadro 2002/21/CE.

3.6.1.4 Um mercado verdadeiramente competitivo dos serviços requer uma política de preços competitiva para a conexão ao domicílio ou às instalações dos consumidores (lacete local). Actualmente, na maior parte dos mercados, a introdução de novos serviços é dificultada pelo monopólio que os operadores mais importantes detêm sobre o lacete local. Importa rever continuamente a capacidade do quadro regulamentar de desagregar o lacete local do domínio dos operadores principais em todos os mercados.

3.6.1.5 O CESE lamenta que a Comissão tenha tido de mover processos judiciais contra certos Estados-Membros pela não aplicação do novo quadro regulamentar. O Comité insta a Comissão a continuar a velar pelo pleno cumprimento do quadro em todos os Estados-Membros, incluindo os mais recentes.

3.6.1.6 O CESE louva a posição comum recentemente acordada pelo Grupo dos Reguladores Europeus sobre as soluções a adoptar para resolver os problemas de concorrência nos novos mercados das comunicações electrónicas (4). Dado que o objectivo do novo quadro regulamentar é diminuir a regulamentação e fomentar a concorrência, a Comissão deve assegurar que o quadro é aplicado de forma a estimular os mercados e os serviços emergentes sem entravar o seu desenvolvimento. A Comissão deve analisar a adequação das sanções por infracção e a sua aplicação rigorosa em todos os Estados-Membros.

3.6.2 Implantação da banda larga

3.6.2.1 Uma infra-estrutura de banda larga segura e com uma boa cobertura territorial é essencial para o desenvolvimento e o fornecimento de serviços e aplicações como acesso aos cuidados de saúde, ao comércio, à governação ou à educação por via cibernética, tornando a banda larga vital para o crescimento europeu e para a qualidade de vida no futuro. O acesso à banda larga é um direito público que deve ser garantido a todos os cidadãos europeus. O CESE recomenda que a Comissão inclua a banda larga na sua lista de serviços de interesse geral.

3.6.2.2 O Plano de Acção eEurope 2005 preconiza a disponibilização da banda larga em todo o território e a sua utilização generalizada na UE até 2005, mas a concretização deste objectivo está consideravelmente atrasada. A não ser que a expansão da banda larga progrida a um ritmo mais rápido, em especial fora dos centros urbanos, a União Europeia não alcançará o objectivo de Barcelona (5).

3.6.2.3 O CESE congratula-se pela apresentação pelos 15 Estados-Membros mais antigos de estratégias nacionais de implantação da banda larga e observa que os novos Estados-Membros apresentarão as suas próprias estratégias antes do fim de 2004. O Comité toma nota que a Comissão fez uma primeira avaliação positiva destas estratégias (6) e aguarda com expectativa a publicação de um relatório mais detalhado sobre as mesmas em Junho.

3.6.2.4 Não obstante, o CESE discorda da definição excessivamente vaga do conceito de banda larga usada em vários estudos e relatórios (por exemplo, o relatório final COCOM04-20, referenciado mais adiante, define como de banda larga uma capacidade de acesso de apenas 144 kbs e inclui as conexões 3G no número total de linhas de acesso de banda larga no caso da Itália, mas não no que se refere aos outros Estados-Membros). Esta indefinição reduz grandemente a transparência e a produtividade do termo «banda larga» em todas as deliberações. A Comissão deve impor uma definição precisa e inequívoca do termo para utilização na União Europeia.

3.6.2.5 O Comité lastima igualmente que as estatísticas sobre banda larga não refiram a qualidade do acesso disponível e apela a que a Comissão inclua um padrão mínimo de qualidade da conexão na sua definição de banda larga. Só então as estatísticas relativas à banda larga serão úteis.

3.6.2.6 O CESE está consciente da necessidade de colmatar a clivagem digital que é cada vez mais larga na Europa, em detrimento dos mais desfavorecidos e da inclusão digital. Apesar de o Conselho ter já recomendado uma mudança de ênfase da conectabilidade para o desenvolvimento e uso efectivo de serviços inovadores, o Comité exprime algumas reservas quanto ao ritmo e à distribuição territorial da expansão da banda larga. Particularmente preocupante é a disparidade entre determinados países e regiões manifesta nas estatísticas mais recentes sobre a penetração da banda larga do Comité das Comunicações da Comissão Europeia (7). Nos 15 Estados-Membros mais antigos, 20 % da população está excluída do acesso à banda larga por cobertura insuficiente da rede. É de louvar que a comunicação da Comissão se concentre na necessidade de fazer chegar a banda larga às zonas não abrangidas. Na sua avaliação pormenorizada das estratégias nacionais de banda larga, a Comissão deve salientar a necessidade de estender as redes de banda larga a todo o território da União Europeia o mais rapidamente possível e de destacar as lacunas na rede em futuros relatórios.

3.6.2.7 O CESE louva os projectos de arranque rápido e a possibilidade de recorrer aos fundos estruturais para financiar o acesso nas zonas rurais e nas regiões menos atraentes da União, mas recomenda um controlo estrito da aplicação das estratégias nacionais de banda larga e uma maior atenção às questões da rapidez, da cobertura e da qualidade.

3.6.2.8 O Comité lamenta que a comunicação da Comissão se concentre apenas na clivagem digital geográfica (zonas mal servidas) e não na clivagem digital financeira (falta de recursos financeiros para pagar o acesso ao rede). O argumento da Comissão de que os serviços de elevado débito podem melhorar as condições de vida ao reduzirem as distâncias e facilitarem o acesso aos cuidados de saúde, à educação e aos serviços públicos aplica-se tanto aos cidadãos geograficamente isolados como aos menos favorecidos.

3.6.2.9 A opinião da Comissão de que a intervenção dos poderes públicos para combater a clivagem digital deve fazer-se no respeito dos princípios e do direito da concorrência é, no entender do CESE, contraditória: a clivagem digital existe porque o mercado se desinteressa da população visada. É, pois, indispensável um serviço público, a adjudicar por um contrato oficial que defina claramente a natureza das obrigações de serviço público.

3.6.3 Implantação e desenvolvimento das tecnologias de terceira geração (3G)

3.6.3.1 O CESE acolhe favoravelmente a criação pela Comissão, em Outubro passado, da Plataforma para as Comunicações e Tecnologias Móveis, que reúne representantes dos operadores das TIC móveis, dos produtores de equipamentos e componentes e dos criadores de conteúdos. Acolhe igualmente o primeiro relatório desta Plataforma (8), que avançou vinte recomendações sobre as medidas necessárias para apoiar e manter a expansão das redes de serviços e comunicações móveis em toda a Europa – incluindo acções nos domínios da investigação, das especificações, dos conteúdos, da segurança, do espectro, da cooperação internacional e da regulamentação.

3.6.3.2 O CESE constata para seu agrado que o relatório da Plataforma e os documentos da Comissão colocam a tónica, no que respeita às tecnologias de terceira geração, na criação de um ambiente seguro e orientado para os clientes, com vista a assegurar o acesso a qualquer hora e em qualquer lugar a ligações de alta velocidade e a serviços de entretenimento através de diferentes sistemas de banda larga.

3.6.3.3 O CESE subscreve inteiramente a opinião expressa por todas as partes de que o estabelecimento de redes abertas e interconectadas e a interoperabilidade das aplicações e dos serviços são objectivos prioritários e saúda o empenho da Plataforma na elaboração de uma agenda estratégica de inovação para um mundo ligado por tecnologias sem fio no futuro no âmbito do 7.o Programa-Quadro de IDT.

3.6.3.4 O CESE exorta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de facilitar a expansão das novas redes 3G e de reduzir o seu custo. Em particular, os Estados-Membros devem ajudar a solucionar rapidamente os problemas de ordem ambiental e de planeamento que estão a atrasar a expansão desta importante nova plataforma.

3.6.3.5 O Comité está receoso quanto aos elevados custos exigidos aos operadores de rede pelas licenças de 3G em alguns Estados-Membros e quanto ao impacto negativo que esta situação poderá ter nas futuras estratégias. Convida, pois, a Comissão a tornar públicas as suas posições detalhadas sobre a matéria e a propor medidas para obviar aos efeitos adversos na estratégia comunitária de expansão e utilização das TIC.

3.6.3.6 No interesse dos consumidores e do aproveitamento racional dos recursos na UE, há que contemplar a adopção de normas em matéria de partilha dos recursos entre operadores 3G sempre que possível, aumentando assim a rapidez do acesso, mitigando os problemas ambientais e diminuindo os custos do serviço fornecido. É certo, como afirma a Comissão, que alguns dos principais operadores se opõem à partilha de recursos por razões de concorrência, mas os interesses da União no seu todo devem prevalecer sobre os motivos meramente económicos de alguns operadores.

3.6.3.7 A Plataforma para as Comunicações e Tecnologias Móveis considera necessário um novo enquadramento político global para responder adequadamente aos problemas das tecnologias de terceira geração. A Plataforma reunir-se-á novamente em Junho, e o Comité aguarda com expectativa a comunicação anunciada pela Comissão em resposta às conclusões dessa reunião.

3.6.4 Novos serviços para encorajar a procura

3.6.4.1 A Comissão afirma que mesmo nas zonas em que a possibilidade de acesso à banda larga é de 90 %, a adesão é lenta (média de 12 %) e tende a diminuir. Isso deve-se aos elevados preços, à baixa qualidade e à falta de conteúdos relevantes, que tornam os serviços pouco interessantes para os consumidores.

3.6.4.2 O desenvolvimento dos conteúdos e dos serviços para estimular a adesão às conexões de banda larga é tido como imprescindível para a expansão das TIC e para o aumento da competitividade, da produtividade e do emprego na União Europeia. A este respeito, o Comité acolhe positivamente a recente proposta sobre um programa «eContentplus 2005-2008» (9), destinado a criar condições para um acesso mais alargado e para um uso mais generalizado dos conteúdos digitais.

3.6.4.3 O CESE reconhece que o encorajamento da procura das redes de banda larga e 3G, a necessidade de novos serviços inovadores, a concorrência e a expansão das redes são questões interconexas. O desenvolvimento de qualquer destes domínios ajudará os outros. Da mesma forma que para os problemas do fornecimento, o Comité acolhe todas as iniciativas da Comissão para incentivar o desenvolvimento de novos serviços inovadores capazes de estimular a procura e de aproveitar o potencial das novas redes e tecnologias.

3.6.4.4 O CESE tem para si que a interoperabilidade das redes, das plataformas e dos dispositivos constituirá um importante incentivo à adesão aos serviços e ao seu crescimento, e exorta a Comissão a promover a interoperabilidade através do quadro regulamentar e a manter o contacto com todos os interessados no sector das comunicações electrónicas.

3.6.4.5 O CESE apoia o apelo lançado pela Comissão aos Estados-Membros para não perderem o ímpeto na expansão dos serviços de governação cibernética (saúde, educação, etc.) e reconhecerem o sector público como um dos principais motores da procura na fase inicial do desenvolvimento destes novos serviços de informação.

3.6.4.6 Em particular, o CESE louva a vontade da Comissão de trabalhar com as empresas para resolver os problemas identificados que estorvam o desenvolvimento de novos serviços (sistemas de gestão dos direitos digitais [GDD], interoperabilidade, micro-pagamentos, etc.). A este respeito, o Comité elogia a comunicação (10) e o processo de consulta recentes sobre os direitos da propriedade intelectual e chama a atenção da Comissão para o seu parecer de 2003 sobre a propriedade intelectual.

3.6.4.7 O CESE destaca a importância da segurança para a adesão aos novos serviços pelos consumidores. A confiança destes nos novos serviços e tecnologias dependerá das garantias que lhes forem dadas quanto à protecção dos seus interesses.

3.6.4.8 O Comité apela a que a Comissão continue as suas sessões de trabalho com os operadores, os fornecedores de serviços Internet, os fornecedores de conteúdos, as empresas de radiodifusão e a indústria dos espectáculos sobre como adaptar as suas actividades através de novas formas de parceria para a criação de novos modelos e serviços empresariais para uma União Europeia móvel e convergente.

3.6.4.9 O CESE vê com bons olhos o apoio dado à investigação e ao desenvolvimento tecnológico (IDT) no âmbito do 6.o Programa-Quadro de IDT. No que respeita ao sector das tecnologias de comunicações electrónicas, como aos outros domínios de desenvolvimento tecnológico, o Comité chama a atenção para a necessidade de a Europa investir em IDT e na inovação, de harmonia com os objectivos da estratégia de Lisboa. Reconhecendo que este sector tem atravessado um período de consolidação e de reforço dos investimentos, o Comité faz agora apelo a todas as partes – a União Europeia, os Estados-Membros e o sector privado – para que demonstrem um empenho redobrado no futuro das comunicações electrónicas aumentando significativamente a escala e o número de actividades de IDT.

3.7 Observações finais

A concluir, o CESE acolhe positivamente a publicação da Avaliação intercalar do plano de acção eEurope 2005 (COM(2004) 108 final) e a confirmação de que as metas do eEurope 2005 continuam a ter validade após o alargamento da União a 25 membros. O Comité aguarda com expectativa a ocasião de se pronunciar sobre o Plano de Acção eEurope 2005 revisto e sobre as observações que sobre ele expenderá o Conselho Europeu de Junho.

Bruxelas, 27 de Outubro de 2004. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) B. Van ARK, e O. MAHONY, (2003), EU Productivity and Competitiveness: An Industry Perspective, http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy/competitiveness/doc/eu_competitiveness_a_sectoral_perspective.pdf.

(2) COM(2004) 447 final – Serviços móveis de banda larga.

(3) Vd. JO C 169 de 16/6/1999, p. 30; JO C 368 de 20/12/1999, p. 51; JO C 14 de 16/1/2001, p. 35; JO C 123 de 25/4/2001, p. 61; JO C 123 de 25/4/2001, p. 36; JO C 139 de 11/5/2001, p. 15; JO C 311 de 7/2/2001, p. 19; JO C 48 de 21/2/2002, p. 33; JO C 48 de 21/2/2002, p. 27; JO C 221 de 17/9/2002, p. 22; JO C 241 de 7/10/2002, p. 119; JO C 61 de 14/3/2003, p. 32; JO C 61 de 14/3/2003, p. 184; JO C 220 de 16/9/2003, p. 33; JO C 220 de 16/9/2003, p. 36; JO C 80 de 30/3/2004, p. 66.

(4) http://erg.eu.int/doc/whatsnew/erg_0330rev1_remedies_common_position.pdf.

(5) COM(2002) 263 final — eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos.

(6) IP/04/626 Connecting Europe at High Speed: Commission takes stock of national broadband strategies (Ligações de alto débito na Europa: A Comissão avalia as estratégias nacionais de banda larga).

(7) COCOM04-20 final. Documento de trabalho do Comité das Comunicações da Comissão Europeia: Broadband Access in the EU: Situation at 1 January 2004 (Acesso à banda larga na UE: situação em 1 de Janeiro de 2004).

(8) IP/04/23 3rd Wave Mobile for Europe (Redes e serviços móveis de terceira geração para a Europa).

(9) COM(2004) 96 final: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis. Parecer do CESE: JO C 117 de 30/4/2004, p. 49.

(10) COM(2004) 261 final: Gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno.