Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados (1999/C 36/11) COM(1998) 731 final - 98/0356(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Janeiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Comissão, no seu programa de acção social 1998-2000 (1), anunciou a sua intenção de propor um programa em prol da integração dos refugiados baseado nas acções-piloto desenvolvidas com êxito em 1997 e 1998;

(2) Considerando que os Estados-membros e as instituições manifestaram em múltiplas ocasiões a sua preocupação quanto à situação dos refugiados; que o número de refugiados na Europa aumentou consideravelmente nos últimos anos;

(3) Considerando que a acção em prol da integração social e económica dos grupos sociais mais desfavorecidos e vulneráveis faz parte integrante da coesão económica e social, cuja manutenção e fortalecimento estão entre os objectivos fundamentais da Comunidade mencionados no artigo 2.° e na alínea j) do n.° 1 do artigo 3.° do Tratado; que os refugiados constituem grupo particularmente vulnerável cuja integração requer acção e medidas específicas;

(4) Considerando que as medidas subvencionadas pelo Fundo Estrutural e as restantes medidas comunitárias no âmbito da educação e a formação profissional não bastam por si mesmas para promover esta integração e que, por isso, é conveniente estabelecer um programa de medidas específicas para esse fim;

(5) Considerando que este programa não deve prejudicar as políticas e competências dos Estados-membros e que não deve sobrepôr-se nem desvirtuar as acções conjuntas postas em prática nos domínios do asilo e da política de imigração, nem as medidas que possa adoptar a Comunidade nestas áreas;

(6) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3.°B do Tratado, os objectivos da acção proposta não podem ser alcançados de maneira suficiente pelos Estados-membros, já que o propósito é apoiar e complementar as medidas adoptadas pelos Estados-membros; que, além disso, o objectivo do programa proposto se situa, pela sua própria natureza, a nível comunitário; que, consequentemente, o alcance e o impacto do programa proposto deve ter uma dimensão comunitária e o presente programa deve ser aplicável em toda a Comunidade; que a presente decisão se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aqueles objectivos e não excede o necessário para esse efeito;

(7) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes que não os previstos no artigo 235.°,

DECIDE:

Artigo 1.°

Estabelecimento do programa

Pela presente decisão é estabelecido, pelo período do 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 2000, no quadro da acção no âmbito da integração social, um programa de acção em prol da integração dos refugiados que se estabeleceram ou que gozam do direito de se estabelecer nos Estados-membros.

O propósito do programa é contribuir para a integração e participação efectivas na sociedade dos refugiados nos Estados-membros, no pleno respeito das suas obrigações e da identidade cultural dos próprios refugiados.

Artigo 2.°

Grupo destinatário

Para efeitos do presente programa, o grupo destinatário é composto das pessoas que tenham sido autorizadas por um Estado-membro a permanecer no seu território como refugiados na acepção do artigo 1.° da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, ou como pessoas gozando de protecção numa base individual, em conformidade com as obrigações internacionais dos Estados-membros ou por razões humanitárias.

Artigo 3.°

Objectivos

O programa terá por objectivo apoiar os esforços dos Estados-membros em prol da integração dos refugiados, pelo que apoiará:

a) o desenvolvimento de medidas de integração;

b) a criação e o desenvolvimento da cooperação transnacional neste âmbito;

c) a informação, a coordenação, a avaliação e o intercâmbio de boas práticas e experiências a nível da Comunidade;

d) o estímulo da experimentação e a determinação dos melhores modelos de acção inovadores no que respeita o conteúdo e organização;

e) a análise da situação dos refugiados nos Estados-membros;

f) o aumento da sensibilização pública no atinente à situação dos refugiados nos Estados-membros.

Artigo 4.°

Acções comunitárias

As medidas concebidas para atingir os objectivos mencionados no artigo 3.° são as seguintes:

a) concepção e execução de projectos pluridisciplinares e inovadores de grande alcance, com um claro valor acrescentado comunitário, empreendidos por autoridades públicas, organizações não governamentais e parceiros sociais que contemplem diversos âmbitos de integração (o Anexo inclui uma lista indicativa dos mesmos);

b) concepção e execução de projectos de dimensão comunitária que incluam acções em todos os Estados-membros;

c) criação e desenvolvimento de redes transnacionais, com o objectivo principal de assegurar a transferência de boas práticas e experiências, por exemplo mediante a organização de reuniões e a preparação e publicação de resultados e relatórios;

d) intercâmbio de experiências, a supervisão e avaliação de projectos e práticas que conduzam à identificação de abordagens inovadoras em matéria de integração de refugiados;

e) recolha, compilação e divulgação, a nível nacional e comunitário, de dados comparáveis e de relatórios sobre a situação e a integração dos refugiados nos Estados-membros;

f) informação sobre o programa e a difusão dos respectivos resultados.

Artigo 5.°

Coerência e complementaridade

A Comissão e os Estados-membros garantirão a coerência e a complementaridade das iniciativas empreendidas no âmbito da presente decisão e das iniciativas levadas a cabo pelos Estados-membros, bem como das iniciativas desenvolvidas no quadro dos Fundos Estruturais e outras políticas, programas e acções comunitárias, incluindo as relativas à integração no mercado de trabalho, juventude, educação, formação, investigação, cultura, acolhimento, protecção temporária e repatriação voluntária de requerentes de asilo e pessoas deslocadas.

Artigo 6.°

Aplicação

1. A Comissão aplicará o programa de acção em estreita cooperação com os Estados-membros e em conformidade com a presente decisão.

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações activas no âmbito da integração de refugiados.

Artigo 7.°

Comité

A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão (seguidamente designado «o Comité»).

O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 8.°

Funções do Comité

O Comité emitirá pareceres sobre os seguintes pontos:

a) as orientações gerais do apoio proporcionado pela Comunidade;

b) o programa de trabalho anual e as questões relativas à repartição financeira destas actividades;

c) os procedimentos de selecção das acções subvencionadas pela Comunidade, os critérios de supervisão e avaliação de ditas acções e do conjunto do programa, bem como os mecanismos de difusão e transferência dos resultados.

Artigo 9.°

Determinação da ajuda financeira

1. As acções mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 4.°, podem receber uma contribuição financeira da Comunidade no montante máximo de 60 %.

Todavia, em casos excepcionais, e em conformidade com os critérios acordados com o Comité mencionado no artigo 7.°, esse montante máximo será de 80 %.

2. As acções mencionadas na alínea c) do artigo 4.°, podem receber uma contribuição financeira da Comunidade no montante máximo de 90 %.

3. As acções mencionadas na alíneas d), e) e f) do artigo 4.° serão inteiramente financiadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 10.°

Supervisão e avaliação

1. A Comissão será responsável pela supervisão e avaliação das medidas subvencionadas no âmbito do programa. Ambas actividades poderão ser financiadas com fundos dos créditos disponíveis para as medidas apoiadas. Após a conclusão do programa, peritos independentes procederão a uma avaliação final das acções empreendidas.

2. Até 1 de Junho de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do programa que incluirá os resultados da avaliação realizada.

Artigo 11.°

Data de produção de efeitos

A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) COM(1998) 259 final.