POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 66/98 adoptada pelo Conselho em 16 de Novembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (98/C 404/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que um dos objectivos fundamentais da política comum dos transportes é a mobilidade sustentável; que essa política pode ser definida como uma abordagem global, cujo objectivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de transportes da Comunidade e a protecção do ambiente; que é adequado tomar medidas técnicas que contribuam para a realização da mobilidade sustentável;

(2) Considerando que a Comunicação da Comissão sobre a futura evolução da política comum dos transportes - abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentável, refere explicitamente a introdução de uma regra de não inscrição para as aeronaves mais ruidosas;

(3) Considerando que o quinto programa de acção de 1992 em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi objecto de aprovação pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (4), prevê outras medidas legislativas destinadas a diminuir as emissões sonoras dos aviões; que esse mesmo programa estabelece o objectivo de não expor nenhuma pessoa a níveis sonoros que ponham em causa a sua saúde e qualidade de vida;

(4) Considerando que o crescimento das actividades de transporte aéreo nos aeroportos comunitários está cada vez mais sujeito a limitações ambientais; que o funcionamento de aeronaves menos ruidosas nesses aeroportos poderá contribuir para uma melhor utilização da capacidade aeroportuária disponível;

(5) Considerando que os aviões de tipos mais antigos, modificados para melhorar o seu nível de certificação em relação às emissões sonoras, têm um comportamento funcional em termos de ruído significativamente pior, por unidade de massa, que os aviões de tipos mais modernos, originalmente certificados para satisfazerem as normas do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993); que essas modificações prolongam a vida de um avião que teria normalmente sido eliminado e tendem a agravar o comportamento funcional dos motores de tecnologia mais antiga em termos de emissões gasosas e de combustão; que os aviões podem ser reequipados para alcançar um comportamento funcional, em termos de ruído, comparável aos originalmente certificados para satisfazerem os requisitos do capítulo 3;

(6) Considerando que uma regra que proíba a inscrição, nos registos dos Estados-membros, desses tipos de aviões mais antigos modificados a partir de 1 de Abril de 1999, pode ser considerada como uma medida de protecção destinada a impedir uma maior deterioração da situação do ruído em redor dos aeroportos comunitários e a melhorar a combustão e diminuir as emissões gasosas;

(7) Considerando que, numa Comunidade sem fronteira internas, devem ser excluídos desta regra de não inscrição os aviões já inscritos nos registos de qualquer dos Estados-membros antes de 1 de Abril de 1999;

(8) Considerando que, à luz da actual legislação comunitária sobre as emissões sonoras dos aviões, a presente iniciativa deve ser adoptada a nível comunitário por meio de disposições legais comunitárias;

(9) Considerando que uma regra de não inscrição, bem como uma regra de não operação com um período de transição adequado, combina a viabilidade técnica com os benefícios ambientais sem impor encargos económicos incomportáveis;

(10) Considerando que é necessário minimizar eventuais distorções da concorrência através do estabelecimento de exigências equivalentes aplicáveis aos aviões registados em países terceiros; que, uma vez que a Comunidade não tem competência sobre os registos de países terceiros, esse objectivo só poder ser conseguido através da limitação do funcionamento dos aviões registados em países terceiros após 1 de Abril de 1999 e que não satisfaçam as normas; que a data de introdução dessas limitações deverá ter em consideração a data final para a cessação da operação dos aviões do capítulo 2 prevista na Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (5), bem como o alcance das disposições de não inscrição previstas na Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção (6), para os aviões do capítulo 2;

(11) Considerando que, a fim de garantir um tratamento igual dos aviões independentemente do respectivo país de registo, os aviões registados nos Estados-membros que não satisfaçam as normas deverão igualmente ser impedidos de operar em conformidade com os termos impostos aos aviões registados nos países terceiros que não satisfaçam as normas;

(12) Considerando que, uma vez que o principal objectivo da medida é limitar o ruído nos aeroportos da Comunidade, poderão ser isentos das regras de não inscrição e de não operação os aviões que não operem no seu território; que poderão também ser possíveis isenções temporárias, para que essas regras produzam a totalidade dos seus benefícios ambientais, apenas em caso de operações de natureza excepcional;

(13) Considerando que o presente regulamento não será aplicado nos departamentos ultramarinos referidos no nº 2 do artigo 227º do Tratado, dada sua localização geográfica;

(14) Considerando que é necessário recolher informação acerca das isenções concedidas pelos Estados-membros;

(15) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta afectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar; que essas disposições não entraram ainda em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objectivo

O objectivo do presente regulamento é estabelecer regras destinadas a impedir uma futura deterioração do impacto total na Comunidade, em termos de ruído, dos aviões civis subsónicos a reacção recertificados, limitando concomitantemente outros danos para o ambiente.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Avião civil subsónico a reacção», um avião civil subsónico a reacção de massa máxima à descolagem certificada igual ou superior a 34 000 kg ou cuja organização do espaço interior máxima certificada para o tipo de avião em causa comporte mais de dezanove lugares de passageiros, excluindo qualquer lugar exclusivamente destinado à tripulação, e equipado com motores com razões de diluição inferiores a três;

2. «Avião civil subsónico a reacção recertificado», um avião civil subsónico a reacção inicialmente certificado em relação ao capítulo 2 ou a normas equivalentes, ou inicialmente não certificado no que diz respeito a ruído, que tenha sido modificado, directamente através de medidas de carácter técnico ou indirectamente através de restrições operacionais, de forma a cumprir as normas do capítulo 3; os aviões civis subsónicos a reacção que inicialmente só podiam ser alvo de dupla certificação em relação às normas do capítulo 3 mediante restrições de peso devem ser considerados aviões recertificados; não poderão ser considerados aviões recertificados os aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados de forma a cumprir as normas do capítulo 3, mediante um reequipamento com motores com razões de diluição inferiores a três;

3. «Capítulo 2» e «capítulo 3», as normas sobre emissões sonoras tal como definidas no anexo 16, volume 1, segunda parte, capítulos 2 e 3, respectivamente, da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1993);

4. «Restrições operacionais», restrições de peso impostas a um determinado avião e/ou limitações operacionais que podem ser comandadas pelo piloto ou pelo operador, como a redução dos flaps;

5. «Registo de um avião», o acto formal através do qual é estabelecida a nacionalidade de um avião pela sua inscrição no registo nacional de um Estado-membro ou país terceiro;

6. «Território da Comunidade», o território da Comunidade sujeito às disposições do Tratado.

Artigo 3º Aviões não conformes

1. A partir de 1 de Abril de 1999, os aviões civis subsónicos a reacção recertificados não poderão ser inscritos no registo nacional dos Estados-membros.

2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos aviões civis subsónicos a reacção já inscritos no registo de qualquer Estado-membro de 1 de Abril de 1999 e que tenham estado registados na Comunidade desde então.

3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 92/14/CEE e, em especial, no nº 2 do seu artigo 2º, a partir de 1 de Abril de 2002, os aviões civis subsónicos recertificados registados num país terceiro não serão autorizados a operar no território da Comunidade, a não ser que o operador desses aviões possa provar que já se encontravam registados nesse país terceiro em 1 de Abril de 1999 e que, antes dessa data, tenham operado, entre 1 de Abril de 1995 e 1 de Abril de 1999, no território da Comunidade.

4. Os aviões civis subsónicos a reacção recertificados que constem dos registos dos Estados-membros não poderão operar em aeroportos no território da Comunidade a partir de 1 de Abril de 2002, a menos que tenham operado nesse território antes de 1 de Abril de 1999.

Artigo 4º Isenções

1. Os Estados-membros podem conceder isenções temporárias ao disposto no artigo 3º a aviões civis subsónicos a reacção cujas operações sejam de tal modo excepcionais que seria pouco razoável recusar uma isenção temporária, como por exemplo em casos de emergência. Numa base transparente e não discriminatória, os Estados-membros podem limitar essas isenções a determinados aeroportos e/ou a determinados períodos especificados do dia.

2. Os Estados-membros podem conceder isenções ao disposto no artigo 3º em relação a aviões civis subsónicos a reacção que operem exclusivamente fora do território da Comunidade.

3. Os Estados-membros podem conceder isenções ao disposto no artigo 3º em relação a aviões civis subsónicos a reacção concedidos em regime de locação financeira a um operador e que, por esse motivo, tenham sido temporariamente retirados do registo do Estado-membro no qual estiveram inscritos nos seis meses anteriores a 1 de Abril de 1999, desde que a propriedade jurídica e económica dos mesmos permaneça nesse Estado-membro.

4. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão das isenções concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 5º Departamentos ultramarinos

O presente regulamento não é aplicável aos departamentos ultramarinos referidos no nº 2 do artigo 227º do Tratado, no que diz respeito às disposições sobre a inscrição de aviões civis subsónicos a reacção recertificados nos registos nacionais dos Estados-membros, nem no que diz respeito à operação dessas aeronaves em aeroportos situados nesses departamentos.

Artigo 6º Aeroporto de Gibraltar

1. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho dessa data.

Artigo 7º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 118 de 17.4.1998, p. 20, e JO C 329 de 27.10.1998, p. 10.

(2) Parecer emitido em 1 de Julho de 1998 (JO C 284 de 14.9.1998, p. 1).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 94), posição comum do Conselho de 16 de Novembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.

(5) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 98/20/CE (JO L 107 de 7.4.1998, p. 4).

(6) JO L 363 de 13.12.1989, p. 27.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou ao Conselho em 10 de Março de 1998 a proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (1). A referida proposta tem por fundamento o nº 2 do artigo 84º do Tratado.

O Parlamento Europeu emitiu em 16 de Setembro de 1998 o seu parecer em primeira leitura (2).

O Comité Económico e social emitiu parecer em 1 de Julho de 1998 (3).

A Comissão alterou a sua proposta à luz do parecer do Parlamento Europeu, enviando-a seguidamente ao Conselho em 30 de Setembro de 1998 (4).

Em conformidade com o disposto no artigo 189ºC do Tratado, o Conselho adoptou em 16 de Novembro de 1998 a sua posição comum.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta tem por objectivo a prevenção da deterioração provocada pelo impacto global do ruído nas imediações dos aeroportos comunitários, estabelecendo para o efeito um regime de funcionamento e registo dos aviões mais antigos nos quais tenham sido introduzidos melhoramentos acústicos, ou seja, dos aviões vulgarmente designados por «hushkitted».

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum respeita os dois principais elementos da proposta:

i) a regra de «não adição», destinada a proibir os Estados-membros de, a partir de 1 de Abril de 1999, aditarem aos seus registos aviões antigos que tenham sido modificados,

ii) a regra de «não exploração», destinada a pôr termo, em 1 de Abril de 2002, à exploração no território comunitário de aviões não conformes registados em países terceiros.

Para assegurar um tratamento não discriminatório de todos os aviões, independentemente do país em que se encontram registados, a posição comum contém igualmente um terceiro elemento, relativo aos aviões registados em Estados-membros, ou seja,

iii) uma regra de «não exploração», destinada a, em 1 de Abril de 2002, fazer cessar no território comunitário a exploração de aviões não conformes registados num Estado-membro.

Os Estados-membros poderão conceder isenções a título excepcional e temporário.

Em virtude da sua localização geográfica, os aeroportos dos departamentos ultramarinos franceses não ficarão abrangidos pelo regulamento.

A aplicação do regulamento ao aeroporto de Gibraltar ficará suspensa até ser bilateralmente acordada entre os Estados-membros a utilização que lhe deverá ser atribuída.

IV. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações propostas pelo Parlamento total ou parcialmente aceites pelo Conselho e pela Comissão

i) Foi aceite na íntegra a seguinte alteração:

Alteração 1, tendente a converter a directiva em regulamento.

ii) Foram aceites quanto ao conteúdo, mas ligeiramente modificadas na sua redacção e modo de apresentação, as seguintes alterações:

As alterações 2, 3 e 4, para aditamento de considerandos tendentes a manifestar a necessidade de monitorizar a evolução da situação relativa ao ruído produzido pelos aviões e, se for caso disso, propor novas medidas e proibir a concessão abusiva de isenções, foram integradas sob a forma de declarações do Conselho e da Comissão a exarar na acta da sessão em que o regulamento for adoptado. As datas definitivas para a apresentação de novas propostas pela Comissão foram suprimidas por uma questão de maior flexibilidade.

2. Alterações propostas pelo Parlamento mas não aceites pela Comissão nem pelo Conselho

A alteração 5, incidente sobre a redacção do nº 1 do artigo 3º, não foi aceite por ter sido considerado que o respectivo teor já se encontrava consignado no projecto.

A alteração 7, tendente a conferir aos Estados-membros o direito de regulamentar a exploração de determinados aviões abrangidos pelo capítulo 3 utilizados nos seus aeroportos entre as 23.00 h e as 7.00 h, não foi aceite em virtude de os Estados-membros já poderem, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2408/92, impor tal tipo de restrições operacionais.

V. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO MAS NÃO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO

Para além das alterações acima referidas e de determinadas pequenas adaptações de redacção tendentes sobretudo à conversão da directiva proposta em regulamento, o Conselho introduziu na proposta da Comissão as seguintes outras alterações:

Considerandos

O Conselho conferiu ao preâmbulo uma nova redacção decorrente das alterações introduzidas na proposta da Comissão, aditando-lhe determinados considerandos que constituem um reflexo das novas disposições incluídas no articulado.

Definições (artigo 2º)

O Conselho aperfeiçoou a definição de «avião recertificado» tornando mais explícita a referência à dupla certificação e através dela também mencionando em particular os aviões que inicialmente apenas podiam ser objecto de dupla certificação em virtude de restrições de peso, alteração que considerou coerente com o objectivo do regulamento de evitar que a recertificação dos aviões reduza a respectiva eficácia. Além disso, o Conselho também excluiu expressamente os aviões cujos motores tenham sido integralmente substituídos, uma vez que a sua produção de ruído é equivalente à dos inicialmente certificados como satisfazendo os requisitos previstos no capítulo 3.

Regra de não exploração de aviões não conformes constantes de registos de países terceiros (nº 3 do artigo 3º)

A fim de simplificar a aplicação do regulamento aos aviões registados em países terceiros, o Conselho previu, para que os aviões recertificados possam continuar a ser explorados após a produção de efeitos da regra de não exploração, um período de tempo mais concreto durante o qual devam ter sido explorados com destinos comunitários, bem como a obrigação de o respectivo operador provar ter tal exploração obedecido às normas previstas no nº 3 do artigo 3º

Regra de não exploração de aviões registados num Estado-membro (novo nº 4, constante da posição comum, do artigo 3º)

Para garantir um tratamento não discriminatório dos aviões independentemente do país onde se encontrem registados, o Conselho alargou aos aviões registados em Estados-membros a regra de não exploração de aviões constantes de registos de países terceiros, para o efeito aditando ao artigo 3º um nº 4.

Isenções (artigo 4º)

O Conselho suprimiu a referência directa aos voos de ajuda humanitária por ter considerado que os mesmos já se encontravam abrangidos na passagem do projecto referente aos voos de carácter excepcional. Acresce que, para serem devidamente contempladas certas circunstâncias locais, as isenções poderão ser limitadas a determinados aeroportos e/ou determinadas horas do dia.

O Conselho aditou a este artigo um nº 3 destinado a possibilitar a isenção de aviões em locação financeira temporariamente retirados do registo de um Estado-membro, uma vez que tal prática não é de considerar prejudicial ao objectivo do regulamento.

Departamentos ultramarinos franceses (novo artigo 5º, constante da posição comum)

O Conselho aditou ao projecto este novo artigo tendente a excluir do regulamento os aeroportos dos departamentos ultramarinos franceses, uma vez que considerou não poder tal exclusão fazer parte das isenções temporárias, na acepção do artigo 4º atribuíveis caso a caso aos Estados-membros.

Sanções (artigo 5º da proposta)

O Conselho suprimiu o artigo referente às sanções por não o ter considerado relevante num regulamento exclusivamente destinado às administrações dos Estados-membros.

Declaração das isenções concedidas (novo nº 4 do artigo 4º da posição comum)

A pedido da Comissão, o Conselho aditou a este artigo um número através do qual os Estados-membros ficarão obrigados a fornecer à Comissão informações sobre as isenções que tenham concedido.

Aeroporto de Gibraltar (novo artigo 6º, constante da posição comum)

O Conselho suspendeu a aplicação do regulamento ao aeroporto de Gibraltar até que os Estados-membros interessados cheguem a acordo sobre a respectiva utilização.

(1) JO C 118 de 17.4.1998, p. 20.

(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 94.

(3) JO C 284 de 14.9.1998, p. 1.

(4) JO C 329 de 27.10.1998, p. 10.