Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sessão plenária de 14 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, com um conjunto de alterações, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo apresentada pela Comissão. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões apoiaram igualmente a iniciativa legislativa.

O Parlamento Europeu concorda com os elementos principais da proposta da Comissão.

O Parlamento apresentou, todavia, várias alterações à proposta. Com base nessas alterações, a Comissão propõe a introdução de alguns novos elementos no texto original.

2. A Comissão está preparada para incorporar as sugestões e alterações que visam melhorar e clarificar o texto actual da sua proposta. Reconhece, em particular, o valor acrescentado das alterações que propõem o reforço de certos elementos da directiva:

* O alargamento da obrigação, para os navios que escalem um porto ou arvorem pavilhão de um Estado-Membro, de participação num serviço de tráfego cuja área de intervenção vá além das águas territoriais desse Estado.

* A necessidade de o equipamento e as instalações em terra que gerem a informação exigida nos termos da directiva terem a capacidade de transmitir essas informações a outras estações nos diferentes Estados-Membros.

* A necessidade de complementar a obrigação de os navios estarem equipados com caixas negras (aparelho de registo dos dados da viagem) com o princípio de uma obrigação de utilização dos dados recolhidos por este equipamento na investigação de um eventual acidente.

* O princípio de uma recomendação para todos os navios que se encontrem numa determinada área de não deixarem o porto quando se verifiquem condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis, bem como o alargamento destas medidas a fim de proteger a vida dos tripulantes e passageiros.

* O alargamento do conceito de porto de refúgio, a fim de cobrir igualmente outras áreas abrigadas, e a obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão dos seus planos num prazo determinado.

* A necessidade de uma avaliação aprofundada da aplicação da directiva, nomeadamente para avaliar a eficácia do sistema instituído e determinar as eventuais melhorias a introduzir na directiva. A Comissão alterou todavia o calendário proposto pelo Parlamento, visto a experiência mostrar que é necessário um lapso de tempo suficiente entre a data de entrada em vigor e a avaliação da directiva para se poder ter uma visão global da sua aplicação concreta. Acresce que a proposta de directiva prevê várias datas de aplicação, nomeadamente no que respeita ao requisito de instalação obrigatória a bordo de sistemas AIS e VDR (até 1 de Janeiro de 2008, para o último). Tendo em conta a aplicação gradual da directiva, é necessária uma avaliação em duas fases. Além disso, por motivos de clareza, a Comissão transferiu o extenso e pormenorizado texto das disposições relativas à avaliação da directiva para um novo Anexo VI.

O Conselho, na sua orientação comum de 28 de Junho de 2001, acordou um conjunto de alterações à proposta da Comissão cujos objectivos são similares aos das alterações aprovadas pelo Parlamento na primeira leitura. Ao incorporar as alterações do Parlamento aceites, a Comissão entrou portanto em linha de conta com as alterações análogas acordadas pelo Conselho, a fim de facilitar o acordo das instituições sobre a directiva proposta.

3. A Comissão não pode, todavia, aceitar certas alterações à directiva propostas pelo Parlamento, nomeadamente pelas razões seguintes:

* Algumas alterações são supérfluas no contexto da directiva proposta:

- a Comissão pode concordar com o objectivo do reconhecimento da vulnerabilidade do Báltico e a proposta à OMI de um sistema de comunicados de navios para essa zona, mas este objectivo será realizado com a obrigação de extensão da cobertura do sistema comunitário de acompanhamento do tráfego marítimo referido na alínea c) do artigo 20.º da proposta;

- a alteração que propõe a obrigação de os navios em trânsito no alto mar e que transportem mercadorias perigosas ou poluentes o assinalarem aos sistemas de comunicados obrigatórios na sua rota, está prevista no artigo 5.º, na redacção que lhe dada na presente proposta alterada;

- a elaboração de orientações relativas aos portos de refúgio está em curso na OMI, pelo que não é necessária uma disposição específica na directiva.

* Certas alterações referem-se a questões particularmente complexas, como a da compensação dos custos do acolhimento de navios em perigo ou a obrigação de seguro para a entrada de um navio em perigo num porto. A Comissão considera prematura a inclusão de tais disposições na directiva, sem uma avaliação aprofundada das suas implicações jurídicas e práticas.

* A disponibilização de equipamento especializado, nomeadamente rebocadores potentes de alto mar, no contexto das medidas para fazer face a condições meteorológicas desfavoráveis, bem como a proposta de restrição de operações como o reabastecimento de combustível a navios nas águas costeiras, devem ser estudadas caso a caso, com base nas necessidades de áreas marítimas específicas e não devem, portanto, figurar na directiva como obrigação geral. Do mesmo modo, o requisito de os Estados-Membros equiparem os portos de refúgio com infra-estruturas de reboque e reparação de navios variará de acordo com as condições locais e deverá, portanto, ser implementado pelos Estados-Membros no quadro dos planos para acolhimento de navios em perigo.

* A Comissão não considera oportuno introduzir na directiva as seguintes alterações:

- a indicação da capacidade dos paióis de combustível, uma vez que não faculta à autoridade em terra competente qualquer informação precisa sobre o volume de combustível de bancas efectivamente existente no navio;

- a obrigação de apresentação de um relatório actualizado da sociedade de classificação às estações costeiras que operam um sistema de comunicados de navios obrigatório é muito difícil de implementar na prática, além de que a informação em causa não teria utilidade operacional directa em caso de acidente;

- a indicação da classificação do navio para a navegação com gelo está fora do âmbito da directiva proposta;

- as alterações que conduzem à antecipação da data de entrada em vigor do requisito da obrigatoriedade de um sistema de identificação automática (AIS) a bordo criariam complicações de ordem jurídica e prática desnecessárias. O calendário previsto no Anexo II da proposta de directiva foi acordado a nível internacional e o objectivo da Comissão é assegurar a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade e o seu alargamento aos navios afectos ao tráfego doméstico.

4. Por último, a importante questão da instalação de caixas negras (VDR) a bordo dos navios de carga existentes (i.e. construídos antes de 1 de Julho de 2002) foi objecto de muita discussão no Parlamento Europeu e no Conselho. A Comissão das Regiões, dos Transportes e do Turismo do Parlamento adoptou uma alteração que previa que se autorizasse a instalação a bordo dos navios de carga existentes de uma versão simplificada do VDR, com base em especificações acordadas a nível internacional. A Comissão reconhece que a instalação nesses navios de VDR simplificados é aceitável, desde que esses dispositivos possam recolher e armazenar toda a informação necessária à condução das investigações em caso de acidente. Não pode todavia aceitar que essa obrigação fique inteiramente dependente de uma decisão a tomar pela OMI, pelo que rejeitou essa parte da alteração (como fez, aliás, o Parlamento na primeira leitura da proposta em sessão plenária).

Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu e a orientação comum definida pelo Conselho na sua reunião de 28 de Junho de 2001, para além das modificações à proposta de directiva decorrentes das alterações aprovadas pelo Parlamento, a Comissão propõe a alteração do Anexo II no sentido de conciliar o princípio da obrigatoriedade do VDR para todos os navios, previsto na proposta inicial, com a necessidade de evitar o risco de prejudicar a adopção de tal requisito pela OMI.

As alterações propostas relativamente aos VDR compreendem dois elementos principais:

- um novo número no artigo 8.º, que alarga o âmbito da medida proposta à utilização efectiva dos dados recolhidos pelos VDR. A inclusão da obrigação de comunicação dos dados disponíveis ao Estado-Membro interessado em caso de acidente marítimo e da obrigação de os Estados-Membros utilizarem os dados recolhidos na investigação do acidente e publicarem os resultados dessa investigação irá aumentar significativamente o impacto do requisito de obrigatoriedade do VDR proposto pela Comissão na proposta inicial.

- a modificação das disposições do Anexo II, em reconhecimento do papel proeminente da OMI na adopção de normas para a instalação de VDR a bordo de navios existentes mas com a ressalva de, na falta de uma decisão da OMI, os VDR passarem a ser obrigatórios a bordo de todos os navios de carga existentes que escalem os portos da Comunidade, a partir das datas estabelecidas na proposta original da Comissão (2007 e 2008).

A Comissão altera consequentemente a sua proposta, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado.

2000/0325 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C ... de ..., p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C ... de ..., p.

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C ... de ..., p.

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, na sua comunicação de 24 de Fevereiro 1993 intitulada "Uma política comum de segurança marítima", refere, entre os objectivos a realizar a nível comunitário, a instituição de um sistema de informação obrigatório, graças ao qual os Estados-Membros teriam rapidamente acesso a todas as informações importantes relativas aos movimentos dos navios que transportam mercadorias perigosas e poluentes e à natureza exacta de tais mercadorias.

(2) A Directiva 93/75/CEE [5], de 13 de Setembro de 1993, estabelece um sistema de informação das autoridades competentes sobre os navios com destino aos portos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes e sobre os incidentes que ocorram no mar. Esta directiva prevê, no seu artigo 13º, que a Comissão apresente novas propostas com o objectivo de introduzir um sistema de notificação mais completo a nível comunitário, eventualmente aplicável aos navios que transitem ao longo das costas dos Estados-Membros.

[5] JO L 247 de 5.10.1993, p.19

(3) A resolução do Conselho [6], de 8 de Junho de 1993, relativa a uma política comum de segurança marítima preconiza que entre os objectivos principais da acção comunitária se deverá incluir a adopção de um sistema de informação mais completo.

[6] JO C 271 de 7.10.1993, p.1

(4) A instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo contribuirá para a prevenção dos acidentes e da poluição no mar e a minimização das suas consequências para o ambiente, a economia e a saúde das populações locais. A eficiência do tráfego marítimo, e em particular da gestão das escalas dos navios nos portos, passa igualmente pela comunicação, pelos navios, da sua chegada ao porto com suficiente antecedência.

(5) Ao longo das costas europeias foram implantados diversos sistemas de comunicados de navios obrigatórios, em conformidade com as regras pertinentes adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI). Convém assegurar que os navios em trânsito satisfaçam as obrigações de sinalização em vigor no quadro destes sistemas. Os comunicados transmitidos por estes navios deverão compreender, no mínimo, as informações que permitam às autoridades costeiras conhecer o número de pessoas a bordo, a natureza da carga transportada e a natureza e quantidade dos combustíveis de bancas, que podem, quando excedam um certo volume, representar um risco grave de poluição.

(6) Foram igualmente estabelecidos serviços de tráfego marítimo e sistemas de organização do tráfego, que desempenham um importante papel na prevenção de acidentes e da poluição em certas zonas marítimas congestionadas ou perigosas para a navegação. É necessário que os navios recorram aos serviços de tráfego marítimo e respeitem as regras aplicáveis nos sistemas de organização do tráfego aprovados pela OMI.

(7) Realizaram-se progressos tecnológicos essenciais no domínio do equipamento de bordo, que possibilitam a identificação automática dos navios (AIS), permitindo assim o seu melhor acompanhamento, e o registo dos dados de viagem (sistemas VDR, ou «caixas negras»), facilitando assim as investigações subsequentes a um acidente ou quase-acidente. Dada a sua importância no quadro da definição de uma política de prevenção dos acidentes marítimos, é conveniente que estes equipamentos passem a ser obrigatórios a bordo dos navios que escalem portos da Comunidade em viagens nacionais ou internacionais.

(8) A presença a bordo dos navios de AIS e aparelhos de registo dos dados de viagem não é, por si só, suficiente para evitar acidentes; o nível de formação e a competência da tripulação são igualmente importantes. Os Estados-Membros devem também velar por que o pessoal em terra, nomeadamente dos serviços de tráfego marítimo, das estações costeiras e dos serviços de salvamento, seja suficiente e disponha de uma formação adequada.

(9) O conhecimento exacto de quais as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo e de outras informações pertinentes em matéria de segurança, nomeadamente informações sobre eventuais incidentes de navegação, é um elemento essencial para a preparação e a eficácia das operações de intervenção em caso de poluição ou risco de poluição marinha. Os navios provenientes ou com destino aos Estados-Membros deverão comunicar essas informações às autoridades competentes ou às autoridades portuárias dos mesmos. Os navios que não façam escala num porto comunitário deverão fazer chegar as informações sobre a quantidade e o tipo de mercadorias perigosas que transportam e outras informações pertinentes em matéria de segurança aos sistemas de comunicados de navios operados pelas autoridades costeiras dos Estados-Membros.

(10) A fim de aligeirar e acelerar a transmissão e o tratamento da informação relativa à carga, que pode ser volumosa, convém que esta informação seja transmitida à autoridade competente ou à autoridade portuária interessadas por via electrónica. Quando se utilizem os protocolos EDI, deverão empregar-se apenas os formatos de mensagem especificados na directiva, para evitar a indesejável proliferação de normas incompatíveis. Pelas mesmas razões, o intercâmbio de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros deve também efectuar-se por via electrónica.

(11) Os serviços regulares efectuados entre portos de um Estado-Membro ou de vários Estados-Membros devem poder estar dispensados da obrigação de comunicação em cada viagem, na condição de as companhias interessadas terem instituído, a contento dos Estados-Membros, procedimentos internos que garantam a transmissão atempada das informações previstas na directiva à autoridade competente.

(12) Quando um Estado-Membro considere, numa situação de condições meteo-oceânicas excepcionalmente desfavoráveis, que certos navios representam um risco grave para o ambiente, ou põem em perigo a vida e a segurança da tripulação e dos passageiros, pode tomar quaisquer medidas adequadas, que poderão incluir a proibição de saída do porto, para impedir a largada desses navios até que se restabeleça uma situação normal. Os Estados-Membros podem ainda recomendar aos navios que se encontrem na zona considerada que não saiam do porto. No âmbito dos seus poderes de apreciação, o Estado-Membro deve considerar que existem essas condições quando, na zona considerada, se registam ventos de força 10 ou superior na escala de Beaufort e condições de mar correspondentes.

(13) Certos navios representam, devido ao seu comportamento ou ao seu estado, um risco potencial para a segurança da navegação e o ambiente. Os Estados-Membros deverão dar atenção especial ao acompanhamento desses navios, tomar as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, para evitar o agravamento dos riscos que eles colocam e transmitir as informações pertinentes de que disponham relativamente a tais navios aos outros Estados-Membros interessados.

(14) Os Estados-Membros devem precaver-se contra os riscos para a segurança marítima, as populações locais e o meio marinho e costeiro que podem resultar de certos acontecimentos de mar e da presença de manchas de poluição ou de embalagens à deriva no mar. Para esse efeito, os comandantes dos navios deverão sinalizar tais situações às autoridades costeiras fornecendo todos os elementos necessários.

(15) Em caso de incidente ou acidente no mar, a cooperação plena entre as várias partes envolvidas na operação de transporte contribui de forma significativa para a eficácia da intervenção das autoridades competentes.

(16) A indisponibilidade de portos de refúgio, zonas abrigadas ou fundeadouros pode ter consequências graves em caso de acidente no mar. Convém, por conseguinte, que os Estados-Membros estabeleçam planos que permitam, caso a situação o exija, o acolhimento de navios em perigo nos seus portos ou em qualquer outro local abrigado da costa, nas melhores condições possíveis.

(17) A eficácia da directiva depende grandemente do exercício de um controlo estrito da sua aplicação pelos Estados-Membros. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão assegurar, por meio de verificações adequadas, que as ligações de comunicação estabelecidas para os fins da directiva funcionam satisfatoriamente. Há igualmente que estabelecer sanções dissuasivas, para garantir que as partes interessadas satisfazem as obrigações de comunicação ou de transporte de equipamentos previstas na directiva.

(18) É necessário estabelecer um quadro de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, que melhore a aplicação do sistema de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo, estabelecendo ligações de comunicação adequadas entre as autoridades e os portos dos Estados-Membros. A cobertura do sistema de identificação e acompanhamento dos navios deve também ser reforçada nas zonas marítimas da Comunidade em que é ainda insuficiente. Deverão ainda ser criados centros de gestão das informações nas regiões marítimas da Comunidade, a fim de facilitar o intercâmbio ou a partilha dos dados pertinentes relativos ao acompanhamento do tráfego e à aplicação da directiva. O estabelecimento da Agência Europeia da Segurança Marítima, previsto pelo Regulamento ../../CE, contribuirá para a realização destes objectivos.

(19) É necessário que a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação eficaz da presente directiva. Sendo as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], as mesmas deverão ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p.23

(20) Tendo em conta a evolução dos instrumentos internacionais e a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, poderá ser necessário alterar certas disposições da presente directiva. Poderão igualmente ser propostas alterações na sequência de um estudo pormenorizado da aplicação da directiva.

(21) As disposições da Directiva 93/75/CEE são reforçadas, alargadas e alteradas de forma significativa pela presente directiva. A Directiva 93/75/CEE deve, consequentemente, ser revogada.

(22) Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho é o instrumento jurídico apropriado, visto estabelecer um quadro para a aplicação obrigatória e uniforme, pelos Estados-Membros, das prescrições e procedimentos previstos na presente directiva, deixando, todavia, aos Estados-Membros a escolha dos meios de execução que melhor se adaptem ao sistema nacional.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º Objecto

A presente directiva tem por objectivo a instituição, na Comunidade, de um sistema de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo, com vista a reforçar a segurança e a eficiência do tráfego marítimo e a prevenção da poluição por navios.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, a presente directiva não se aplica a:

a) navios de guerra, navios auxiliares da Marinha e outros navios pertencentes ou ao serviço de um Estado-Membro e utilizados para serviços públicos de natureza não comercial;

b) navios de pesca de comprimento inferior a 45 metros e embarcações de recreio;

c) paióis de combustível de menos de 5000 toneladas, provisões de bordo e equipamentos do navio.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «operador», o armador ou o gestor do navio;

b) «agente», a pessoa mandatada ou autorizada para fornecer as informações em nome do operador do navio;

c) «carregador», a pessoa que celebrou um contrato de transporte de mercadorias com um transportador ou em nome da qual ou por conta da qual foi celebrado esse contrato;

d) «companhia», a companhia na acepção que lhe é dada na regra 1.2 do Capítulo IX da Convenção SOLAS;

e) «navio», um navio de mar ou um veículo marinho;

f) «mercadorias perigosas»:

- as mercadorias mencionadas no Código IMDG,

- as substâncias líquidas perigosas enumeradas no Capítulo 17 do Código IBC,

- os gases liquefeitos enumerados no Capítulo 19 do Código IGC,

- as matérias sólidas referidas no Apêndice B do Código BC.

Incluem-se igualmente nesta definição as mercadorias para cujo transporte tenham sido prescritas as condições preliminares adequadas em conformidade com o disposto no parágrafo 1.1.3 do Código IBC ou no parágrafo 1.1.6 do Código IGC;

g) «mercadorias poluentes»:

- os hidrocarbonetos, conforme a definição dada no Anexo I da Convenção MARPOL,

- as substâncias líquidas nocivas, conforme a definição dada no Anexo II da Convenção MARPOL,

- as substâncias prejudiciais, conforme a definição dada no Anexo III da Convenção MARPOL;

h) «unidade de transporte», um veículo rodoviário de transporte de mercadorias, um vagão ferroviário, um contentor, um veículo-cisterna rodoviário, um vagão-cisterna ou uma cisterna móvel.

i) «instrumentos internacionais pertinentes», os seguintes instrumentos, em vigor à data de adopção da presente directiva:

- «MARPOL», a Convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição por navios, bem como o seu Protocolo de 1978;

- «SOLAS», a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, bem como os seus Protocolos e alterações;

- a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969;

- a Convenção internacional de 1969 sobre a intervenção no alto mar em caso de acidente que provoque ou possa vir a provocar poluição por hidrocarbonetos e o Protocolo de 1973 sobre a intervenção no alto mar em caso de poluição por substâncias que não sejam hidrocarbonetos;

- «Código ISM», o Código internacional de gestão para a segurança;

- «Código IMDG», o Código marítimo internacional para as mercadorias perigosas;

- «Código IBC», o Código internacional para a construção e o equipamento dos navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel, da OMI;

- «Código IGC», o Código internacional para a construção e o equipamento dos navios de transporte de gases liquefeitos a granel, da OMI;

- «Código BC», o Código de práticas para a segurança do transporte de carga sólida a granel, da OMI;

- «Código INF», o Código para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, plutónio e resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, da OMI;

- «Resolução A 851(20) da OMI», a resolução 851(20) da Organização Marítima Internacional "General principles for ship reporting systems and ship reporting requirements, including guidelines for reporting incidents involving dangerous goods, harmful substances and/or marine pollutants";

j) «endereço», o nome e as ligações de comunicação pelos quais se pode estabelecer contacto, em caso de necessidade, com o operador, o agente, a autoridade portuária, a autoridade competente ou qualquer outra pessoa ou organismo autorizados na posse das informações detalhadas relativas à carga transportada pelo navio;

k) «autoridades competentes», as autoridades e as organizações autorizadas pelos Estados-Membros a receber e disponibilizar as informações comunicadas em conformidade com a presente directiva;

l) «autoridades portuárias», as autoridades portuárias competentes autorizadas pelos Estados-Membros a receber e disponibilizar as informações comunicadas em conformidade com a presente directiva;

m) «estação costeira», o serviço de tráfego marítimo, a instalação em terra responsável por um sistema de comunicados de navios obrigatório aprovado pela OMI ou o organismo responsável pela coordenação das operações de busca e salvamento ou de combate à poluição no mar, designados pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva;

n) «local de refúgio», um porto ou parte de um porto, um cais ou fundeadouro protegido ou qualquer outra zona abrigada identificada por um Estado-Membro para acolher navios em perigo.

TÍTULO I - Sinalização e acompanhamento dos navios nas águas europeias

Artigo 4.º Aviso prévio da entrada em portos comunitários

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que cada navio que se dirija a um porto da Comunidade anuncie a sua chegada à autoridade portuária:

a) pelo menos 48 horas antes da chegada, se for conhecido o porto de escala, ou

b) logo que seja conhecido o porto de escala, se esta informação só estiver disponível menos de 48 horas antes da chegada, ou

c) o mais tardar no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 48 horas.

Artigo 5.º Participação nos sistemas de comunicados de navios obrigatórios

1.Os Estados-Membros interessados devem assegurar um acompanhamento e tomar as medidas necessárias e adequadas para garantir que todos os navios que entrem na zona abrangida por um sistema de comunicados de navios obrigatório, aprovado pela OMI de acordo com a regra 11 do Capítulo V da Convenção SOLAS e operado por um ou mais Estados, dos quais um, pelo menos, é um Estado-Membro, em conformidade com as directrizes e critérios pertinentes estabelecidos pela OMI, respeitem esse sistema comunicando as informações exigidas, sem prejuízo das informações suplementares eventualmente exigidas pelos Estados-Membros em conformidade com a Resolução A.851(20) da OMI.

2. Os comunicados dos navios devem, no mínimo, compreender as informações especificadas no Anexo I-1.

Artigo 5.º-A Sistemas de identificação automática

1. Qualquer navio que escale um porto da Comunidade deve estar equipado, de acordo com o calendário indicado no Anexo II-1, com um sistema de identificação automática que satisfaça as normas de desempenho estabelecidas pela OMI e que possa transmitir as informações especificadas no Anexo I-2.

2. Os Estados-Membros devem dotar-se, em prazos compatíveis com o calendário indicado no Anexo II-1, de equipamentos e instalações em terra adequados para receber e tratar as informações referidas no n.º 1.

Artigo 6.º Utilização de sistemas de organização do tráfego

1. Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar as medidas necessárias e adequadas para garantir que todos os navios que entrem na zona abrangida por um sistema obrigatório de organização do tráfego, aprovado pela OMI de acordo com a regra 10 do Capítulo V da Convenção SOLAS e operado por um ou mais Estados, dos quais um, pelo menos, é um Estado-Membro, utilizem o sistema de acordo com as directrizes e critérios pertinentes estabelecidos pela OMI.

2. Quando implementarem, sob a sua responsabilidade, um sistema de organização do tráfego que não tenha sido aprovado pela OMI, os Estados-Membros devem ter em conta, sempre que possível, as directrizes e critérios estabelecidos pela OMI e tornar públicas as informações necessárias para a utilização segura e eficaz desse sistema.

Artigo 6.º-A Acompanhamento da observância pelos navios das regras dos serviços de tráfego marítimo

Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar as medidas necessárias e adequadas para garantir que:

1. Os navios que entrem na zona abrangida por um serviço de tráfego marítimo (VTS) operado por um ou mais Estados, dos quais um, pelo menos, é um Estado-Membro, nas respectivas águas territoriais e com base nas directrizes estabelecidas pela OMI, participem nesse VTS e observem as respectivas regras.

2. Os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou que se dirijam a um porto de um Estado-Membro da Comunidade e que entrem na zona abrangida por um VTS, operado fora das águas territoriais de um Estado-Membro e com base nas directrizes estabelecidas pela OMI, observem as regras desse VTS.

3. Os navios que arvorem pavilhão de um Estado terceiro e que não se dirijam a um porto de um Estado-Membro da Comunidade, que entrem numa zona abrangida por um VTS fora das águas territoriais de um Estado-Membro, observem as regras desse VTS sempre que possível. Os Estados-Membros devem comunicar ao Estado de bandeira interessado qualquer aparente inobservância grave dessas regras numa zona abrangida por um VTS.

Artigo 7.º Infra-estrutura dos sistemas de comunicados de navios, dos sistemas de organização do tráfego e dos serviços de tráfego marítimo

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias e adequadas para se dotarem gradualmente, dentro de um prazo compatível com o calendário estabelecido na Secção I do Anexo II, do equipamento e das instalações costeiras adequados para receber e utilizar as informações AIS, tendo em conta o alcance necessário para a transmissão dos comunicados.

2. O processo de instalação do equipamento e de construção das instalações costeiras necessários à implementação da presente directiva deverá estar concluído até finais de 2007. Os Estados-Membros devem garantir que o equipamento adequado para a transmissão das informações e o intercâmbio destas entre os respectivos sistemas nacionais esteja operacional, o mais tardar, um ano depois.

Artigo 8.º Aparelhos de registo dos dados de viagem (caixas negras)

1. Os navios que escalem um porto da Comunidade devem estar equipados com um aparelho de registo dos dados de viagem (caixa negra), de acordo com as modalidades estabelecidas no Anexo II-2. As isenções eventualmente concedidas a ferries ro-ro ou a embarcações de passageiros de alta velocidade nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 4.º da Directiva 1999/35/CE do Conselho [8] caducarão na data de entrada em vigor da presente directiva.

[8] JO L 138 de 1.6.1999, p.1

O aparelho de registo dos dados de viagem deve poder conservar com segurança e numa forma que permita a sua recuperação, bem como disponibilizar ao Estado-Membro envolvido no inquérito subsequente a um acidente marítimo, os dados pertinentes relativos à posição, movimentos, estado, comando e controlo do navio.

2. Os dados recolhidos de acordo com o n.º 1 deverão ser disponibilizados ao Estado-Membro interessado em caso de inquérito subsequente a um acidente marítimo ocorrido em águas sob jurisdição de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem garantir que esses dados sejam utilizados no inquérito e analisados em conjugação com dados estatísticos de inquéritos pertinentes. Os Estados-Membros devem providenciar para que os resultados do inquérito sejam publicados o mais depressa possível após a sua conclusão.

TÍTULO II - Comunicação das mercadorias perigosas ou poluentes a bordo dos navios (Hazmat)

Artigo 9.º Obrigações do carregador

Só poderão ser entregues para transporte ou embarcadas num navio mercadorias perigosas ou poluentes se o comandante ou o operador tiver recebido uma declaração contendo a designação técnica exacta das mercadorias perigosas ou poluentes, os números ONU, se existirem, as classes de risco e as quantidades e, caso as mercadorias sejam transportadas em unidades de transporte que não sejam cisternas, os respectivos números de identificação.

Competirá ao carregador fornecer ao comandante ou ao operador a declaração exigida nos termos da presente directiva e garantir que a carga entregue para transporte corresponde efectivamente à declarada em conformidade com o n.º 1.

Artigo 10.º Comunicação a efectuar pelos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes

1. O operador, o agente ou o comandante de um navio que largue de um porto de um Estado-Membro transportando mercadorias perigosas ou poluentes deve comunicar à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, o mais tardar no momento da largada, as informações especificadas no Anexo III.

2. O operador, o agente ou o comandante de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, proveniente de um porto situado fora da Comunidade e que se dirija a um porto da Comunidade ou vá fundear em águas territoriais de um Estado-Membro, deve comunicar as informações especificadas no Anexo III à autoridade competente do Estado-Membro em que se situa o primeiro porto ou fundeadouro de destino, o mais tardar no momento da largada do porto de carregamento ou, caso o porto ou fundeadouro de destino não seja conhecido no momento da largada, logo que essa informação esteja disponível.

3. Os Estados-Membros podem instituir um procedimento que autorize o operador, o agente ou o comandante de um navio a que se apliquem as disposições precedentes a comunicar as informações especificadas no Anexo III à autoridade portuária do porto de largada ou de destino na Comunidade, consoante o caso.

O procedimento instituído deve garantir que a autoridade competente tem acesso permanente às informações especificadas no Anexo III, em caso de necessidade. Para esse efeito, a autoridade portuária competente deve conservar as informações especificadas no Anexo III durante um período suficiente para permitir a sua utilização em caso de acidente ou incidente no mar. A autoridade portuária tomará as medidas necessárias para que as referidas informações possam ser transmitidas sem demora e por via electrónica à autoridade competente contra pedido desta, em regime de 24 horas por dia.

4. As informações relativas à carga especificadas no ponto 5 do Anexo III devem ser comunicadas pelo operador, o agente ou o comandante do navio à autoridade portuária ou à autoridade competente por via electrónica. Quando para a transmissão dos dados forem utilizadas mensagens EDI, devem empregar-se os formatos de mensagem EDIFACT especificados no Anexo IV.

Artigo 11.º Intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros

Os Estados-Membros devem cooperar no sentido de assegurar a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas nacionais utilizados para tratar as informações especificadas no Anexo III.

Os sistemas de comunicação instalados para efeitos da aplicação do disposto no parágrafo anterior devem apresentar as características seguintes:

- O intercâmbio de dados far-se-á por via electrónica, devendo o sistema permitir a recepção e o tratamento das mensagens comunicadas em conformidade com o artigo 10º;

- O sistema deve permitir a transmissão dos dados em regime de 24 horas por dia;

- Cada Estado-Membro deve poder transmitir sem demora à autoridade competente de outro Estado-Membro que o solicite as informações relativas ao navio e à carga perigosa ou poluente a bordo.

Artigo 12.º Isenções

1. Os Estados-Membros podem dispensar os serviços regulares nacionais efectuados entre portos situados no seu território da obrigação prevista no artigo 10º desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

- a companhia que explora os referidos serviços regulares deve estabelecer e manter actualizada uma relação dos navios em causa e transmiti-la à autoridade competente interessada,

- por cada viagem efectuada, as informações especificadas no Anexo III devem estar à disposição da autoridade competente, a pedido desta. A companhia deve instalar um sistema interno que funcione 24 horas por dia e que garanta a transmissão sem demora e por via electrónica das referidas informações à autoridade competente que as solicitou, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10º.

2. Os Estados-Membros verificarão regularmente se as condições previstas no n.º 1 estão preenchidas. Se uma dessas condições, pelo menos, deixar de estar preenchida, os Estados-Membros retirarão imediatamente o benefício da isenção à companhia em causa.

3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão a lista das companhias e navios dispensados nos termos do presente artigo, bem como cada actualização efectuada.

4. Quando um serviço regular internacional explorado por uma companhia interesse a dois ou mais Estados-Membros, estes poderão colaborar com vista à concessão de uma isenção à companhia em conformidade com as disposições do presente artigo.

TÍTULO III - Acompanhamento dos navios de risco e intervenção em caso de incidente ou acidente no mar

Artigo 13.º Navios de risco potencial para a navegação

1. Os navios que correspondam aos critérios a seguir enumerados serão considerados navios de risco potencial para a navegação ou uma ameaça para o ambiente na acepção da presente directiva:

- navios envolvidos em acidentes ou incidentes referidos no artigo 14.º;

- navios que não tenham satisfeito as obrigações de comunicação impostas pela presente directiva;

- navios que tenham desrespeitado as regras aplicáveis nos sistemas de organização do tráfego e nos serviços de tráfego marítimo da responsabilidade de um Estado-Membro;

- navios relativamente aos quais exista prova ou forte presunção de descarga deliberada de hidrocarbonetos ou outras infracções à Convenção MARPOL nas águas sob jurisdição de um Estado-Membro;

- navios a que tenha sido recusado acesso aos portos da Comunidade ou que tenham sido objecto de relatório ou notificação de um Estado-Membro em conformidade com o disposto no Anexo I-1 da Directiva 95/21/CE.

2. As estações costeiras que detenham informações pertinentes sobre os navios referidos no n.º 1 devem comunicá-las às estações costeiras dos restantes Estados-Membros situados na rota prevista do navio.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, relativamente aos navios referidos no n.º 1 que tenham identificado ou que outros Estados-Membros lhes tenham sinalizado, com vista a prevenir ou reduzir os riscos para a segurança no mar ou o meio marinho. Os Estados-Membros conduzirão, em condições compatíveis com as disposições da Directiva 95/21/CE, as averiguações e acções que considerem apropriadas com vista a determinar se houve violação das disposições da presente directiva ou das regras pertinentes das Convenções internacionais em vigor. Quando adequado, informarão o Estado-Membro que lhes transmitiu as informações em conformidade com o n.º 2 dos resultados das acções desenvolvidas.

Artigo 14.º Sinalização de incidentes e acidentes no mar

1. Com vista a prevenir ou atenuar riscos significativos para a segurança marítima, a segurança das pessoas ou o ambiente, o comandante de um navio que navegue no mar territorial, na zona económica exclusiva ou no alto mar ao largo da costa de um Estado-Membro deve sinalizar imediatamente à estação costeira geograficamente competente:

- qualquer incidente ou acidente que comprometa a segurança do navio, nomeadamente abalroamento, encalhe, avaria, falha ou deficiência, alagamento, escorregamento da carga, anomalias no casco ou falhas estruturais;

- qualquer incidente ou acidente que comprometa a segurança da navegação, nomeadamente falhas susceptíveis de afectar a capacidade de manobra ou de navegação do navio e anomalias que afectem os sistemas de propulsão ou os aparelhos de governo, a instalação de produção de electricidade ou o equipamento de navegação ou de comunicações;

- qualquer situação que possa levar à poluição das águas e do litoral de um Estado-Membro, nomeadamente descarga ou risco de descarga no mar de produtos poluentes, e qualquer mancha de poluição ou deriva de contentores ou embalagens observadas no mar.

2. A mensagem de sinalização transmitida em aplicação do n.º 1 deve conter, pelo menos, o nome e a posição do navio, o porto de partida, o porto de destino, o endereço onde se podem obter informações sobre as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo, o número de pessoas a bordo, os elementos relativos ao incidente e todas as informações pertinentes referidas na Resolução A.851(20) da OMI.

Artigo 15.º Medidas em caso de condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis

1. Quando, em caso de condições meteorológicas e estado do mar excepcionalmente desfavoráveis, um Estado-Membro considere que:

a) um determinado navio pode constituir uma ameaça grave para a segurança da vida humana no mar ou de poluição das suas zonas marítimas ou costeiras, ou das zonas marítimas ou costeiras de outros Estados, poderá tomar quaisquer medidas adequadas, que podem incluir a proibição de saída do porto, até que se estabeleça que deixou de existir risco para a vida humana e/ou o ambiente;

b) a partida de navios pode constituir um risco para a segurança ou de poluição, poderá recomendar que os navios não abandonem os portos situados nas zonas afectadas.

2. O comandante informará a companhia das medidas adequadas ou recomendações a que se refere o n.º 1. Tais recomendações não prejudicam todavia uma decisão do comandante fundada na sua apreciação profissional nos termos da Convenção SOLAS.

3. As medidas adequadas ou recomendações a que se refere o n.º 1 devem ter por base as previsões do estado do mar e meteorológicas fornecidas por um serviço de meteorologia qualificado, reconhecido pelo Estado-Membro.

Artigo 16.º Medidas em caso de incidente ou acidente no mar

1. Em caso de incidentes ou acidentes marítimos referidos no artigo 14º, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, com vista a garantir a segurança marítima, a segurança das pessoas e a protecção do meio marinho e costeiro.

O Anexo V apresenta a lista, não limitativa, das medidas que os Estados-Membros poderão tomar em aplicação do presente artigo.

2. O operador e o comandante do navio e o proprietário das mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo devem cooperar plenamente com as autoridades nacionais competentes que o solicitem, com vista à minimização das consequências de um incidente ou acidente marítimo.

3. O comandante de um navio a que se apliquem as disposições do Código internacional de gestão para a segurança (Código ISM) deve informar a companhia de qualquer acidente ou incidente ocorrido no mar. Logo que seja informada de tal situação, a companhia deve entrar em contacto com a estação costeira competente e colocar-se se necessário à sua disposição.

Artigo 17.º Locais de refúgio

Ouvidas as partes interessadas, os Estados-Membros estabelecerão planos, tendo em conta as directrizes pertinentes da OMI, para acolher, nas águas sob sua jurisdição, navios em perigo. Esses planos devem conter as disposições e procedimentos necessários, tendo em conta as restrições de ordem operacional e ambiental, para assegurar que os navios em perigo se possam dirigir imediatamente para um local de refúgio, sob reserva de autorização da autoridade competente.

Os planos para acolhimento de navios em perigo devem ser disponibilizados contra pedido. Os Estados-Membros informarão a Comissão, no prazo de 12 meses a contar da data de aplicação da presente directiva, das medidas tomadas em aplicação do disposto no parágrafo precedente.

Artigo 18.º Informação das partes interessadas

1. Os incidentes comunicados em conformidade com o n.º 1 do artigo 14º devem, quando necessário, ser assinalados via rádio, nas zonas em causa, pela autoridade costeira competente do Estado-Membro, a qual informará igualmente da presença de qualquer navio que possa constituir um perigo para a navegação.

2 As autoridades competentes que detenham as informações comunicadas em conformidade com os artigos 10º e 14º devem tomar as medidas que lhes permitam fornecer a qualquer momento as referidas informações, quando o solicite por razões de segurança a autoridade competente de outro Estado-Membro.

3. Um Estado-Membro cujas autoridades competentes tenham sido informadas, nos termos da presente directiva ou de outra forma, de factos que criem ou agravem, para outro Estado-Membro, o risco de certas zonas marítimas e costeiras ficarem em perigo, deve tomar as medidas adequadas para informar com a maior brevidade o ou os Estados-Membros em causa e o(s) consultar sobre as acções de intervenção previstas. Quando adequado, os Estados-Membros cooperarão para a congregação dos meios necessários para a realização de uma acção comum.

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que se possa tirar o maior partido dos comunicados que os navios lhe devem transmitir em aplicação do artigo 14º.

TÍTULO IV - Medidas de acompanhamento

Artigo 19.º Designação dos organismos competentes e publicação da respectiva lista

1. Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes, as autoridades portuárias e as estações costeiras a que deverão ser efectuadas as comunicações previstas na presente directiva.

2. Os Estados-Membros assegurarão que o sector marítimo é devidamente informado, nomeadamente através das publicações náuticas, de quais as autoridades e estações designados em conformidade com o n.º 1, incluindo, quando adequado, a respectiva zona geográfica de intervenção, bem como dos procedimentos instituídos para a comunicação das informações previstas na directiva, e actualizarão regularmente essa informação.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos designados nos termos do n.º 1, bem como as actualizações efectuadas.

Artigo 20.º Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão

1. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar na realização dos seguintes objectivos:

a) Optimizar a utilização das informações comunicadas em conformidade com a presente directiva, incluindo o estabelecimento de ligações telemáticas adequadas entre as estações costeiras e as autoridades portuárias com vista ao intercâmbio dos dados relativos aos movimentos dos navios, às previsões da sua chegada aos portos e à carga que transportam;

b) Incrementar e reforçar a eficácia das ligações telemáticas entre as estações costeiras dos Estados-Membros, com vista a melhorar o conhecimento do tráfego e o acompanhamento dos navios em trânsito nas costas europeias, harmonizar e, na medida do possível, simplificar os comunicados exigidos dos navios em marcha;

c) Alargar a cobertura do sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo com vista à melhor identificação e acompanhamento dos navios que navegam em águas europeias. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão no estabelecimento de sistemas de comunicados obrigatórios, serviços de tráfego marítimo obrigatórios e, se for caso disso, sistemas de organização do tráfego adequados, a apresentar à OMI para aprovação.

2. A Agência Europeia da Segurança Marítima, instituída pelo Regulamento ../../CE, deverá contribuir para a realização dos seguintes objectivos:

- facilitação da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão com vista à realização dos objectivos enunciados no n.º 1;

- promoção da cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa, nos domínios abrangidos pela presente directiva;

- melhoramento da informação do sector marítimo sobre os requisitos e procedimentos previstos na presente directiva;

- recolha e disponibilização às partes interessadas da lista dos organismos competentes designados em conformidade com o artigo 19.º, dos dados pertinentes relativos às companhias que beneficiam de isenções em conformidade com o artigo 12.º, da lista dos navios de risco potencial para a navegação referidos no artigo 13.º e de todas as informações necessárias para a aplicação da presente directiva;

- desenvolvimento e exploração dos sistemas de informação necessários à realização dos objectivos enunciados nos travessões anteriores;

- estabelecimento, com vista, nomeadamente, a garantir condições de tráfego óptimas nas zonas de forte densidade de tráfego ou perigosas para a navegação, de centros regionais de gestão das informações recolhidas e tratadas em conformidade com a presente directiva.

Artigo 21.º Confidencialidade das informações

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações que lhes forem transmitidas no âmbito da presente directiva e utilizá-las-ão apenas para fins de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios.

Artigo 22.º Controlo da aplicação da directiva e sanções

1. Os Estados-Membros verificarão, por meio de controlos regulares e controlos aleatórios, o funcionamento dos sistemas telemáticos estabelecidos para os fins da directiva e, em particular, a sua capacidade de resposta à exigência de recepção ou transmissão atempadas, em regime de 24 horas por dia, das informações comunicadas em conformidade com os artigos 10.º e 12.º.

2. Os Estados-Membros estabelecerão, no quadro da ordem jurídica nacional, o regime de sanções pecuniárias a aplicar aos operadores, agentes, carregadores, proprietários de carga ou comandantes de navios em caso de violação das disposições da presente directiva.

As sanções pecuniárias referidas no parágrafo anterior devem ser fixadas a um nível suficientemente elevado, para dissuadir um potencial infractor de cometer uma infracção ou persistir numa infracção.

3. Sem prejuízo de outras medidas necessárias à aplicação da directiva, o regime de sanções pecuniárias estabelecido pelos Estados-Membros aplicar-se-á às seguintes violações da directiva:

- falta de aviso prévio de chegada ao porto, conforme previsto no artigo 4.º;

- não sinalização a um sistema de comunicados obrigatório, conforme previsto no artigo 5.º;

- violação das regras aplicáveis num sistema de organização do tráfego ou desrespeito das instruções dadas por um serviço de tráfego marítimo designado por um Estado-Membro, conforme previsto nos artigos 6.º e 6.º-A;

- inexistência a bordo, ou mau funcionamento, do sistema de identificação automática ou do aparelho de registo de dados de viagem previstos, respectivamente, nos artigos 5.º-A e 8.º;

- falta de declaração, ou declaração inexacta, pelo carregador, conforme previsto no artigo 9.º;

- violação das obrigações de comunicação previstas nos artigos 10.º e 12.º;

- não sinalização de um incidente, acidente ou acontecimento de mar, conforme previsto no artigo 14.º;

- largada de um porto em violação do artigo 15.º;

- não cooperação com as autoridades nacionais para minimizar as consequências de um acidente marítimo, conforme previsto no artigo 16.º.

4. Os Estados-Membros devem informar sem demora o Estado de bandeira e os outros Estados interessados das medidas tomadas em conformidade com os artigos 13.º e 16.º e o n.º 2 do presente artigo contra os navios que não arvorem o respectivo pavilhão.

5. Um Estado-Membro que constate, por ocasião de um acidente ou incidente marítimo referido no artigo 16.º, que a companhia não conseguiu estabelecer e manter ligação com o navio ou com as autoridades operacionais interessadas, deve informar do facto o Estado que emitiu ou em nome do qual foi emitida a certificação ISM.

Quando a gravidade da falta demonstre uma inconformidade grave no funcionamento do sistema de gestão da segurança da companhia, o Estado-Membro que emitiu o documento de conformidade ou o certificado de gestão da segurança do navio retirará imediatamente a certificação ISM à companhia em causa.

Artigo 22.º-A Avaliação

A Comissão avaliará a aplicação da presente directiva de acordo com o calendário e as disposições estabelecidas no Anexo VI.

Disposições finais

Artigo 23.º Procedimento de alteração

O procedimento previsto no artigo 24.º pode ser aplicado com vista:

- à aplicação, para efeitos da presente directiva, das alterações aos instrumentos internacionais pertinentes referidos na alínea i) do artigo 2º que tenham entrado em vigor,

- à alteração das obrigações e procedimentos previstos nos anexos à luz da experiência adquirida com a aplicação da directiva.

Artigo 24.º Comité de regulamentação

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2. Quando é feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no artigo 8.º da mesma.

3. O período previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 25.º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 26.º

A Directiva 93/75/CEE do Conselho é revogada, com efeitos vinte e quatro meses após a adopção da presente directiva.

Artigo 27.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 28.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Informações a comunicar pelos navios referidos no Título I

1. Informações previstas no artigo 5.º

- A - Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação OMI ou número MMSI)

- C ou D: Posição

- G - Porto de largada

- I - Porto de destino e hora estimada de chegada

- P - Carga e, se houver mercadorias perigosas a bordo, quantidade e classe OMI

- W - Número total de pessoas a bordo

- X - Informações diversas:

- Endereço para a comunicação de informações sobre a carga

- Características e volume estimado do combustível de bancas, para os navios que transportem mais de 5 000 toneladas de combustível de bancas.

2. Informações previstas no artigo 5.º-A

- Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação OMI ou número MMSI)

- Tipo de navio

- Posição, rumo, velocidade e condições de navegação

- Porto de largada, porto de destino e hora estimada de chegada

- Presença a bordo de mercadorias perigosas: sim/não

- Em caso afirmativo, endereço para a comunicação de informações sobre a carga.

3. Em caso de alteração das informações comunicadas nos termos do presente anexo, o comandante do navio deve comunicá-lo imediatamente à autoridade costeira interessada.

ANEXO II

Prescrições aplicáveis aos equipamentos de bordo

I - Sistema de identificação automática (AIS)

1. Navios construídos em ou após 1 de Julho de 2002

Os navios de passageiros, quaisquer que sejam as suas dimensões, e todos os navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 construídos em ou após 1 de Julho de 2002, que escalem um porto da Comunidade, devem satisfazer a obrigação de transporte de equipamento prevista no artigo 7.º.

2. Navios construídos antes de 1 de Julho de 2002

Os navios construídos antes de 1 de Julho de 2002 que escalem um porto da Comunidade devem satisfazer a obrigação de transporte de equipamentos prevista no artigo 7.º no seguinte calendário:

- navios de passageiros: o mais tardar em 1 de Julho de 2003;

- navios-tanque: o mais tardar por ocasião da primeira vistoria do equipamento de segurança efectuada após 1 de Julho de 2003;

- navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 50 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2004;

- navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 10 000 mas inferior a 50 000: o mais tardar em 1 Julho 2005;

- navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 3000 mas inferior a 10 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2006;

- navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 300 mas inferior a 3000: o mais tardar em 1 de Julho de 2007.

II - Aparelho de registo dos dados de viagem («caixa negra»)

Os navios das categorias a seguir indicadas que escalem um porto de um Estado-Membro da Comunidade devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que satisfaça as normas de funcionamento previstas na Resolução A 861(20) da OMI e as normas de ensaio definidas na Norma n.° 61996 da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI):

- Navios de passageiros construídos em ou após 1 de Julho de 2002: o mais tardar à data de entrada em vigor da presente directiva;

- Navios ro-ro de passageiros construídos antes de 1 de Julho de 2002: o mais tardar por ocasião da primeira vistoria efectuada em ou após 1 de Julho de 2002;

- Navios de passageiros, à excepção dos navios ro-ro de passageiros, construídos antes de 1 de Julho de 2002: o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004;

- Navios, à excepção dos navios de passageiros, de arqueação bruta igual ou superior a 3000 construídos em ou após 1 de Julho de 2002: o mais tardar à data de entrada em vigor da presente directiva;

Os navios das categorias a seguir indicadas e construídos antes de 1 de Julho de 2002, que escalem um porto de um Estado-Membro da Comunidade, devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que satisfaça as normas pertinentes da OMI:

- navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 20 000: o mais tardar na data fixada pela OMI ou, na falta de uma decisão da OMI, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007;

- navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 3000 mas inferior a 20 000: o mais tardar na data fixada pela OMI ou, na falta de uma decisão da OMI, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008.

Os Estados-Membros podem dispensar dos requisitos relativos aos aparelhos de registo dos dados de viagem estabelecidos na presente directiva os navios de passageiros que efectuem exclusivamente viagens domésticas em zonas marítimas que não sejam as correspondentes à Classe A, conforme referido no artigo 4.º da Directiva 98/18/CE.

ANEXO III

Informações a comunicar em conformidade com o artigo 10.º

1 Identificação do navio (nome, indicativo de chamada e número de identificação OMI, se existir)

2 Porto de destino

3 Hora de largada, quando o navio parte de um porto de um Estado-Membro (n.º do artigo 10.º)

4 Hora estimada de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, conforme exija a autoridade competente, e hora estimada de largada desse porto (n.º 2 do artigo 10.º)

5 Designação técnica exacta das mercadorias perigosas ou poluentes, números ONU atribuídos, quando existam, classes de risco OMI determinadas em conformidade com os Códigos IMDG, IBC e IGC, quando adequado a categoria do navio na acepção do Código INF, a quantidade das mercadorias e a localização destas a bordo e, caso sejam transportadas em unidades de transporte que não sejam cisternas, os respectivos números de identificação;

6 Confirmação da presença a bordo de lista, manifesto ou plano de carga adequado especificando as mercadorias perigosas ou poluentes embarcadas no navio e a sua localização;

7 Endereço onde se podem obter informações detalhadas sobre a carga.

ANEXO IV

Mensagens electrónicas EDIFACT

As mensagens EDIFACT a que se refere o n.º 4 do artigo 10º são as seguintes:

- MOTREQ («Vessel Data Request»): mensagem a transmitir quando são exigidas as informações respeitantes simultaneamente a um navio específico e às mercadorias perigosas ou poluentes a bordo;

- APERAK («Application Acknowledgement»): mensagem que indica que os dados relativos ao navio em causa estão disponíveis e serão transmitidos ou não estão disponíveis;

- VESDEP («Vessel Movement Data»): mensagem que especifica as informações relativas à viagem do navio em causa;

- IFTDGN («Hazardous Cargo Data»): mensagem que especifica a natureza da carga perigosa ou poluente transportada;

- BAPLIE («Bayplan»): mensagem que fornece informações sobre a localização das mercadorias a bordo.

ANEXO V

Medidas que os Estados-Membros podem tomar em caso de risco para a segurança marítima e a protecção do ambiente (em aplicação do n.º 1 do artigo 16.º)

Quando, no seguimento de um incidente ou em circunstâncias do tipo das descritas no artigo 14.º, que afectem um navio a que seja aplicável a presente directiva, a autoridade competente do Estado-Membro interessado considere, no quadro do direito internacional, que é necessário afastar, reduzir ou eliminar um perigo grave e iminente que ameaça o seu litoral ou interesses conexos, a segurança dos outros navios e a segurança das suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, ou proteger o meio marinho, a referida autoridade pode nomeadamente:

- restringir os movimentos do navio ou impor-lhe um itinerário. Esta exigência não afecta a responsabilidade do comandante na segurança do governo do seu navio,

- notificar o comandante do navio para que elimine o risco para o ambiente ou a segurança marítima,

- embarcar no navio uma equipa de avaliação com a missão de determinar o grau de risco, assistir o comandante na correcção da situação e manter informada a estação costeira competente,

- intimar o comandante a seguir para um porto de refúgio, em caso de perigo iminente, ou

- impor a pilotagem ou o reboque do navio.

ANEXO VI

Avaliação da aplicação da Directiva

1. Em conformidade com o artigo 22.º-A, os Estados-Membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para permitir a correcta avaliação da aplicação da directiva, no prazo de seis meses após esta o ter solicitado por escrito.

2. Com base nas informações referidas no n.º 1, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da directiva, que incluirá uma avaliação da eficácia do sistema comunitário de comunicados de navios e de informação sobre o tráfego marítimo. O relatório identificará igualmente medidas possíveis a tomar a nível comunitário e, se adequado, a nível internacional para aprofundar ou alargar o referido sistema comunitário. O relatório analisará, nomeadamente:

- se é necessário ou conveniente reforçar as normas e especificações aplicáveis a nível internacional aos sistemas de identificação automática referidos no artigo 5.º-A, bem como a sua aplicação, mais especificamente no que refere às informações AIS e ao alcance de transmissão;

- se os Estados-Membros instalaram todo o equipamento e construíram as instalações em terra necessários e estão efectivamente em condições de proceder ao intercâmbio de informações conforme previsto na directiva;

- se as medidas previstas no artigo 17.º são adequadas para assegurar o acolhimento de navios em perigo nos locais de refúgio identificados pelos Estados-Membros, se será conveniente reforçar a rede de locais de refúgio na Comunidade e se haverá necessidade de outras medidas para complementar ou reforçar o regime instituído;

- se as disposições pertinentes da directiva foram efectivamente aplicadas quando de incidentes ou acidentes no mar e contribuíram para melhorar a intervenção das autoridades interessadas e se, nessas circunstâncias, os operadores e os comandantes dos navios observaram o requisito de estabelecerem e manterem uma ligação e uma cooperação adequadas com as autoridades em terra e as companhias;

- se as vistorias, verificações e sanções referidas na presente directiva são aplicadas eficaz e uniformemente em toda a Comunidade.

3. A avaliação prevista no ponto 2 será efectuada de acordo com o seguinte calendário:

(1) Relatório intercalar:

(a) fornecimento de informações pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o ponto 1: três anos, o mais tardar, a contar da data referida no artigo 25.º;

(b) relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho: seis meses, o mais tardar, após a recepção dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com a alínea a).

(2) Relatório global:

(a) fornecimento de informações pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o ponto 1: o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009;

(b) relatório global ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, do projecto de medidas a tomar: o mais tardar em 1 de Julho de 2010.