Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

(96/C 62/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 735 final - 96/0001(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 fez transparecer algumas lacunas da regulamentação comunitária; que é, pois, conveniente introduzir aperfeiçoamentos no referente aos direitos dos trabalhadores migrantes;

Considerando, nomeadamente, que importa ter em conta as medidas tomadas nos Estados-membros para incitar os trabalhadores idosos a libertarem os seus postos de trabalho em benefício de trabalhadores mais jovens ou a deixarem de recorrer aos serviços de emprego em busca de colocação, garantindo-lhes um nível determinado de recursos até à idade de reforma;

Considerando que a concessão destas prestações, em conformidade com o respectivo objecto e ao contrário das prestações de desemprego, não está subordinada à condição de o titular se colocar à disposição dos serviços de emprego; que, por conseguinte, é necessário suprimir, a seu favor, as condições de residência às quais o pagamento das prestações pode estar subordinado; que, para tal efeito, é necessário garantir a exportação das prestações aos titulares já beneficiários das mesmas no território do Estado competente e que transfiram a sua residência para o território de outro Estado-membro; que é igualmente necessário prever o pagamento destas prestações aos titulares que, no decurso do seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro distinto do Estado competente;

Considerando que é conveniente adaptar as disposições em matéria de prestações de doença e de prestações familiares às novas disposições aplicáveis aos titulares de prestações de pré-reforma;

Considerando que é conveniente completar o Regulamento (CEE) nº 574/72, com vista a regulamentar as modalidades de controlo necessárias;

Considerando que, para alcançar o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e apropriado que a modificação das regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em qualquer Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o disposto no artigo 3ºB, terceiro parágrafo, do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado nos seguintes termos:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O terceiro parágrafo da alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as disposições convencionais relativas às prestações de pré-reforma»;

b) A seguir à alínea v), é acrescentada a seguinte alínea:

«w) o termo "prestações de pré-reforma" designa todas as prestações pecuniárias, para além das prestações antecipadas de velhice, concedidas a partir de uma idade determinada a um trabalhador em situação de desemprego completo, até à idade em que este tenha direito à pensão de velhice ou à pensão de reforma antecipada não reduzida, e cujo benefício não está subordinado à condição de o trabalhador se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente.».

2. Ao artigo 4º e acrescentado o ponto i), com a seguinte redacção:

«i) Prestações de pré-reforma».

3. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez, de prestações antecipadas de velhice ou de prestações de pré-reforma exercer uma actividade profissional são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade profissional seja exercida no território de outro Estado-membro.».

4. A seguir ao artigo 25º, é inserido um novo artigo 25ºA, com a seguinte redacção:

«Secção III A

Titulares de prestações de pré-reforma e membros das suas famílias

Artigo 25ºA

1. O disposto no artigo 19º aplica-se, por analogia, aos titulares de prestações de pré-reforma e aos membros das suas famílias.

2. O disposto no artigo 20º aplica-se, por analogia, aos titulares de prestações de pré-reforma e aos membros das suas famílias, na medida em que aqueles tenham exercido, em último lugar, actividades no Estado-membro competente, na qualidade de trabalhadores fronteiriços.».

5. O nº 3 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente capítulo não contempla:

a) As prestações de pré-reforma;

b) As melhorias ou os suplementos de pensão por descendentes nem as pensões de orfandade concedidas em conformidade com as disposições do capítulo VIII.».

6. A seguir ao capítulo VI do título III, é inserido um novo capítulo VI A, com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO VI A

PRÉ-REFORMA

Artigo 71ºA

Totalização dos períodos de seguro ou de emprego. Cálculo das prestações

Os artigos 67º e 68º aplicam-se, por analogia, às prestações de pré-reforma

Artigo 71ºB

Normas relativas à concessão das prestações de pré-reforma aos titulares que transferem a residência para um Estado-membro distinto do Estado do último emprego e aos titulares que, no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro distinto do Estado competente

1. O trabalhador que é titular de uma prestação de pré-reforma ao abrigo da legislação de um Estado-membro e que reside nesse Estado conserva o direito à referida prestação quando transfere a sua residência para o território de outro Estado-membro.

2. a) O trabalhador que, durante o seu último emprego, residia no território de um Estado-membro distinto do Estado competente pode beneficiar das prestações de pré-reforma previstas pela legislação do último Estado, como se nele residisse.

b) A instituição do lugar de residência deste trabalhador reembolsará as referidas prestações à instituição competente, até ao montante das prestações de desemprego que deveria ter pago ao interessado em conformidade com o artigo 71º, nº 1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b), subalínea ii), se este tivesse estado à disposição dos serviços de emprego do lugar de residência.

c) Os reembolsos referidos no ponto b) são determinados e efectuados de comum acordo entre os Estados-membros interessados ou as autoridades competentes desses Estados. Estes ou as respectivas autoridades competentes podem renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que lhes estão subordinadas.

d) O direito ao reembolso cessa se o trabalhador referido no ponto a) transferir a sua residência para outro Estado-membro.

3. A instituição do lugar de residência procederá ou mandará proceder ao controlo necessário para verificar se o beneficiário de prestações de pré-reforma continua a preencher as condições previstas pela legislação do Estado competente para manter o direito às prestações. As modalidades do controlo encontram-se definidas no regulamento de execução.».

7. A seguir ao artigo 74º, é inserido um novo artigo 74ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 74ºA

Titulares de prestações de pré-reforma cujos membros da família residem num Estado-membro distinto do Estado competente

O titular de uma prestação de pré-reforma ao abrigo da legislação de um Estado-membro tem direito, a favor dos membros da sua família residentes no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se os referidos membros da sua família residissem no território deste, sob reserva do disposto no anexo VI.».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado nos seguintes termos:

1. A seguir ao artigo 26º, é inserido um novo artigo 26ºA, com a seguinte redacção:

«Aplicação do artigo 25ºA

Artigo 26ºA

O disposto nos artigos 17º a 19º do regulamento de execução é aplicável, mutatis mutandis, aos trabalhadores referidos no artigo 25ºA do regulamento.».

2. A seguir ao artigo 84º, é inserido um novo artigo 84ºA, com a seguinte redacção:

«Aplicação do artigo 71ºB

Artigo 84ºA

Concessão das prestações de pré-reforma aos titulares que não residam no Estado competente

1. Para conservar o direito às prestações de pré-reforma, o titular, na acepção do artigo 71ºB do regulamento, deve apresentar à instituição do seu lugar de residência um atestado pelo qual a instituição competente indicará os factos susceptíveis de suprimir ou modificar o direito às prestações.

2. A instituição do lugar de residência do interessado procederá ou mandará proceder ao seu controlo. Caso tenha cohecimento da ocorrência de algum dos factos referidos no nº 1, informará a instituição competente.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.