P6_TA(2005)0148

Mecanismo de reciprocidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade (COM(2004)0437 — C6-0097/2004 — 2004/0141(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0437) [1],

- Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do no 2 do artigo 62o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0097/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0065/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 2

(2) Tendo em conta a gravidade de tais situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obrigatoriamente objecto de notificação por parte do ou dos Estados-Membros em causa. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa, deve prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão encete o mais brevemente possível diligências com o país terceiro, informe o Conselho e tenha a possibilidade de, em qualquer momento, propor ao Conselho a tomada de uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa. O recurso a tal decisão provisória não deve obstar à possibilidade de transferência do país terceiro em causa para o Anexo I do Regulamento (CE) no 539/2001. Além disso, é necessário prever um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o Anexo I. | (2) Tendo em conta a gravidade de tais situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obrigatoriamente objecto de notificação por parte do ou dos Estados-Membros em causa. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa, deve prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão encete o mais brevemente possível diligências com o país terceiro, informe o Parlamento Europeu e o Conselho e tenha a possibilidade de, em qualquer momento, propor ao Conselho a tomada de uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa. O recurso a tal decisão provisória não deve obstar à possibilidade de transferência do país terceiro em causa para o Anexo I do Regulamento (CE) no 539/2001. Além disso, é necessário prever um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o Anexo I. Para assegurar a transparência e o controlo democrático, o Parlamento Europeu deve ser mantido informado do mecanismo em todas as fases e deve poder emitir parecer sobre a medida provisória. |

Alteração 2

CONSIDERANDO 3 a (novo)

| (3 a) O conceito de reciprocidade deve também ser aplicado às condições e procedimentos impostos por um país terceiro cujo efeito seja limitar consideravelmente as viagens de nacionais de um Estado-Membro. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 5

(5) É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para a eventualidade de alguns Estados-Membros serem sujeitos à obrigação de visto por parte dos países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) no 539/2001. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1o da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. | (5) É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para a eventualidade de alguns Estados-Membros serem sujeitos à obrigação de visto por parte dos países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) no 539/2001. Para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros em tais casos, a reciprocidade deve ser o princípio orientador da Comissão nos seus esforços para estabelecer a isenção de visto. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1o da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |

Alteração 4

ARTIGO 1oArtigo 1o, no 4, alínea a) (Regulamento (CE) no 539/2001)

a)No prazo de dez dias a contar do anúncio ou da aplicação desta instauração por parte do país terceiro, o Estado-Membro em causa procede à sua notificação por escrito à Comissão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C; | a)No prazo de noventa dias a contar do anúncio ou da aplicação desta instauração por parte do país terceiro, o Estado-Membro em causa procede à sua notificação por escrito à Comissão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C; |

Alteração 5

ARTIGO 1oArtigo 1o, no 4, alínea b) (Regulamento (CE) No 539/2001)

b)A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Conselho; | b)A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto e, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho; |

Alteração 6

ARTIGO 1oArtigo 1o, no 4, alínea c) (Regulamento (CE) No 539/2001)

c)Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de medida provisória para a reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. | c)Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), uma proposta de medida provisória para a reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. |

Alteração 7

ARTIGO 1oArtigo 1o, no 4, alínea c a) (nova) (Regulamento (CE) No 539/2001)

| c a)Se o Parlamento Europeu indicar, em resolução que exponha as razões que a fundamentam, que discorda de uma proposta de medida provisória relativa à reintrodução temporária da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão, a Comissão reexaminará aquela proposta. Tomando em consideração a resolução e no prazo de um mês a contar da sua aprovação, a Comissão pode apresentar uma nova proposta ou prosseguir o procedimento. A Comissão deve fundamentar a sua acção; |

Alteração 8

ARTIGO 1oArtigo 1o, no 4, alínea c b) (nova) (Regulamento (CE) no 539/2001)

| c b)Se a Comissão não apresentar qualquer proposta de medida provisória relativa à reintrodução temporária da obrigação de visto para os cidadãos do país terceiro em questão, tomará as medidas necessárias para reintroduzir a isenção de visto no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), e apresentará um relatório sobre aquelas medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de dois meses a contar deste relatório, a Comissão, se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, apresentará ao Conselho uma proposta de medida provisória relativa à reintrodução temporária da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão ou uma proposta de outra medida adequada no domínio externo, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. Será aplicável o procedimento previsto na alínea c a). |

Alteração 9

ARTIGO 1o, PONTO 1 a (novo)Artigo 7o-A (novo) (Regulamento (CE) no 539/2001)

| 1 a)É inserido o seguinte artigo 7o-A:Artigo 7o-A1. A imposição, por um país terceiro, de condições ou procedimentos cujo efeito consista em limitar consideravelmente a circulação dos nacionais de um Estado-Membro dará lugar à aplicação das disposições seguintes:a)No prazo de noventa dias a contar do anúncio ou da aplicação destas condições ou procedimentos, o Estado-Membro em causa procederá à sua notificação por escrito à Comissão; a notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C,b)A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro a fim de assegurar a não aplicação das referidas condições ou procedimentos e, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o resultado das diligências efectuadas,c)Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), uma proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em causa que viajem para a União Europeia, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses,d)Se o Parlamento Europeu indicar, em resolução que exponha as razões que a fundamentam, que discorda de uma proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em questão que viajem para a União Europeia, a Comissão reexaminará aquela proposta. Tomando em consideração a resolução e no prazo de um mês a contar da sua aprovação, a Comissão pode apresentar uma nova proposta ou prosseguir o procedimento. A Comissão deve fundamentar a sua opção,e)Se a Comissão não apresentar qualquer proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em questão que viajem para a União Europeia, tomará as medidas necessárias para assegurar a não aplicação das referidas condições ou procedimentos no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), e apresentará um relatório sobre aquelas medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de dois meses a contar deste relatório, se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de uma medida adequada baseada no princípio da reciprocidade, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. Será aplicável o procedimento previsto na alínea d),f)Se o entender necessário, a Comissão pode apresentar a proposta prevista nas as alíneas c) e e) sem relatório prévio. É aplicável a esta proposta o procedimento previsto nas alíneas c) e d),g)Se o país terceiro retirar as condições ou procedimentos cujo efeito consiste em limitar consideravelmente a circulação de nacionais de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa notificará a Comissão deste facto. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C. Qualquer medida provisória tomada ao abrigo da alínea c) e qualquer medida adequada tomada ao abrigo da alínea e) cessarão automaticamente à data da entrada em vigor da retirada das condições ou dos procedimentos cujo efeito consiste em limitar a circulação dos nacionais de um Estado-Membro. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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