N? C71/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.86 
b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de 
1982 ou a partir da data de aplicação do presente 
regulamento no território do Estado-membro em 
causa, em conformidade com as disposições do re­
gulamento. 
Todavia, se o montante calculado em aplicação das 
disposições referidas na alínea a) for mais elevado do 
que o calculado em aplicação das disposições referi­
das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar 
do montante calculado em aplicação das disposições 
referidas na alínea a). 
2. A apresentação de um pedido de prestações de 
invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição 
de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1982 
ou da data de aplicação do presente regulamento no 
território do Estado-membro em causa, implicará 
obrigatoriamente a revisão, em conformidade com as 
disposições do regulamento, das prestações que já ti­
verem sido liquidadas em relação à mesma eventuali-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o governo do Reino de Espanha assi­
nou, em 2 de Novembro de 1984, com o governo da 
República Popular de Angola, por um período de um 
ano, um acordo relativo à pesca marítima e que tal 
acordo se mantém em vigor por períodos suplementares 
de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido 
notificada pelo menos três meses antes de cada um des­
ses períodos; 
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de Ade­
são prevê que as disposições dos acordos de pesca con­
cluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros antes 
da sua adesão à Comunidade Económica Europeia não 
sejam afectadas durante o período em que são proviso­
riamente mantidas; 
Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, an­
tes da sua adesão à Comunidade Econômica Europeia, o 
acordo com a República Popular de Angola até 2 de 
Maio de 1986; dade, antes dessa data, pela instituição ou instituições 
de um ou mais dos outros Estados-membros, sem que 
esta revisão possa implicar a concessão de um mon­
tante menos elevado de prestações.» 
3. No Anexo 1, rubrica B. Dinamarca, o ponto 4 é 
suprimido. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 167?, o 
Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca 
concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros, 
as disposições necessárias à preservação das actividades 
piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade 
de prorrogação; 
Considerando que, na pendência da conclusão de um 
acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e o governo da República Popular de Angola, é 
do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Es­
panha a reconduzir, por um novo período de seis meses, 
o acordo relativo à pesca marítima concluído com a Re­
pública Popular de Angola, de forma a evitar uma inter­
rupção das actividades piscatórias dos navios comunitá­
rios interessados; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, para o 
período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de 
Novembro de 1986, o acordo de pesca concluído em 2 
de Novembro de 1984 com a República Popular de An­
gola. 
Artigo 2? 
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Proposta de decisão do Conselho que autoriza a prorrogação, para o período compreendido 
entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, do acordo relativo à pesca marítima 
concluído entre o governo do Reino de Espanha e o governo da República Popular de Angola 
COM(86) 98 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1986) 
(86/C 71/07)