relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Objetivos da proposta

A Diretiva 2002/58/CE («Diretiva Privacidade Eletrónica») assegura a proteção da privacidade, da confidencialidade das comunicações e dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas. Aplica os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») no direito derivado da União.

Em 21 de dezembro de 2020, com a entrada em vigor do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas («CECE»), a definição de «serviços de comunicações eletrónicas» será substituída por uma nova definição, que inclui serviços de comunicações interpessoais independentes do número. Por conseguinte, a partir dessa data, estes serviços estarão abrangidos pela Diretiva Privacidade Eletrónica, que adota a definição do CECE. Esta alteração aplica-se aos serviços de comunicações como os serviços de correio eletrónico baseados na Web e de telefonia na Internet.

Alguns fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número já utilizam no âmbito dos seus serviços tecnologias específicas para detetar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha e denunciar às autoridades policiais e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e/ou para remover materiais com imagens de abusos sexuais de crianças. Essas organizações reencaminham para as linhas diretas de apoio nacionais, a utilizar para denunciar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças, assim como organizações empenhadas na luta contra a exploração sexual de crianças e na prevenção da vitimização infantil, localizadas tanto na UE como em países terceiros.

O abuso sexual de crianças é um crime especialmente grave, com sequelas de ordem vária que deixam marcas profundas nas suas vítimas para o resto da vida. Ao provocar sofrimento nas crianças, estes crimes também provocam danos sociais significativos a longo prazo. A luta contra o abuso sexual de crianças é uma prioridade para a UE. Em 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia adotou uma Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças, que visa dar uma resposta eficaz, a nível da UE, ao crime de abuso sexual de crianças. A Comissão anunciou que proporá, até ao segundo trimestre de 2021, a legislação necessária para combater eficazmente o abuso sexual de crianças em linha, inclusivamente impondo aos fornecedores de serviços em linha pertinentes a obrigação de detetar os conteúdos de pornografia infantil conhecidos e de os denunciar às autoridades públicas. A legislação anunciada destina-se a substituir o presente regulamento, estabelecendo medidas obrigatórias para detetar e denunciar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha, a fim de proporcionar maior clareza e certeza ao trabalho das autoridades policiais e dos intervenientes relevantes do setor privado para combater os abusos em linha, assegurando em simultâneo o respeito dos direitos fundamentais dos utilizadores, incluindo em particular o direito à liberdade de expressão e de opinião, o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, e prevendo mecanismos destinados a assegurar a responsabilização e a transparência.

Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas devem respeitar a obrigação prevista na Diretiva Privacidade Eletrónica de respeitar a confidencialidade das comunicações e as condições aplicáveis ao tratamento de dados de comunicações. As práticas atuais de alguns serviços de comunicações interpessoais independentes do número para detetar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha podem interferir com determinadas disposições da Diretiva Privacidade Eletrónica. A Diretiva Privacidade Eletrónica não define uma base jurídica explícita para o tratamento voluntário de dados relativos a conteúdos ou a tráfego tendo em vista detetar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha. Assim, no que diz respeito aos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Privacidade Eletrónica, os fornecedores só poderão continuar a aplicar essas medidas se os Estados-Membros adotarem medidas legislativas fundamentadas no disposto no artigo 15.º dessa diretiva e cumprirem os requisitos enunciados no mesmo artigo. Na ausência de tais medidas legislativas nacionais e enquanto não for adotada a legislação de longo prazo anunciada pela Comissão na sua Estratégia de 24 de julho de 2020, os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número não terão base jurídica para continuar o seu trabalho de detetar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha no âmbito dos seus serviços. Estas atividades numa base voluntária desempenham um papel valioso na medida em que permitem identificar e socorrer as vítimas e reduzir a divulgação ulterior de materiais com imagens de abuso sexual de crianças, além de contribuírem para identificar e investigar os autores dos crimes, bem como para prevenir crimes de abuso sexual de crianças.

A Comissão considera que é fundamental adotar medidas imediatas. Por conseguinte, a presente proposta apresenta uma solução legislativa provisória restrita e específica, tendo como único objetivo criar uma derrogação temporária e estritamente limitada da aplicação do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º da Diretiva Privacidade Eletrónica, que protegem a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego. A presente proposta respeita os direitos fundamentais, incluindo os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, permitindo aos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número continuarem a utilizar tecnologias específicas e a exercer as suas atividades atuais na medida do necessário para, no âmbito dos seus serviços, detetar, denunciar e remover conteúdos relacionados com abusos sexuais de crianças em linha, enquanto se aguarda a adoção da legislação de longo prazo anunciada. Os esforços desenvolvidos numa base voluntária para detetar o aliciamento de crianças para fins sexuais devem também ser limitados à utilização das tecnologias de ponta existentes no respeito das garantias estabelecidas. O presente regulamento deixa de ser aplicável em dezembro de 2025. Caso a legislação de longo prazo anunciada seja adotada e entre em vigor antes dessa data, essa legislação revoga o presente regulamento.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica relevante é constituída pelos artigos 16.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Tendo em conta que o presente regulamento estabelece uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE, que foi adotada com base no artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, afigura-se apropriado adotar o presente regulamento com base na disposição correspondente do artigo 114.º do TFUE. Além disso, nem todos os Estados‑Membros adotaram medidas legislativas em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva Privacidade Eletrónica no que diz respeito à utilização de tecnologias pelos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para combater o abuso sexual de crianças em linha; a adoção de tais medidas implica um risco de fragmentação importante, suscetível de afetar negativamente o mercado interno. Afigura-se, por conseguinte, apropriado adotar o presente regulamento com base no artigo 114.º do TFUE. O artigo 16.º do TFUE introduz uma base jurídica específica para a adoção de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da União e pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, bem como à livre circulação desses dados. Uma vez que, normalmente, as comunicações eletrónicas que envolvem uma pessoa singular se enquadram na definição de dados pessoais, o presente regulamento deve também ter como base jurídica o artigo 16.º do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível adotar medidas a nível da UE se os Estados-Membros não forem, por si só, capazes de alcançar os objetivos pretendidos. A intervenção da UE é necessária para que os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número possam continuar a detetar, remover e denunciar, a título voluntário, materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha, assim como para estabelecer um quadro jurídico uniforme e coerente para as atividades em questão em todo o mercado interno. A falta de intervenção da União neste domínio poderá implicar um risco de fragmentação se os Estados-Membros adotarem legislações nacionais divergentes. Além disso, é muito provável que nem todos os Estados-Membros estejam em condições de adotar este tipo de medidas nacionais até 21 de dezembro de 2020. Acresce que uma derrogação, ao nível da União, à aplicação de disposições da Diretiva Privacidade Eletrónica para determinadas atividades de tratamento de dados só poderá ser adotada através de legislação da União. O objetivo não poderá, por conseguinte, ser alcançado de forma eficaz através da ação individual de um Estado-Membro, nem mesmo através da ação coletiva de vários Estados-Membros.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, na medida em que não excederá o necessário para a consecução dos objetivos enunciados. Introduz uma derrogação específica e temporária no que diz respeito a certos aspetos das alterações ao atual quadro jurídico, a fim de assegurar que determinadas medidas continuem a ser autorizadas desde que cumpram as disposições do direito da União. Em particular, a proposta cria uma derrogação temporária e estritamente limitada do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º da Diretiva Privacidade Eletrónica, com o único objetivo de permitir que os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número continuem a utilizar tecnologias específicas e a exercer as suas atividades atuais na medida do necessário para, no âmbito dos seus serviços, detetarem, denunciarem e removerem materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha , enquanto não for adotada a legislação de longo prazo anunciada. Essa derrogação ao âmbito de aplicação revisto da Diretiva Privacidade Eletrónica deve ser interpretada em sentido restrito, nomeadamente na medida em que os serviços de comunicações interpessoais independentes do número continuarão sujeitos à Diretiva Privacidade Eletrónica no que diz respeito a todas as suas outras atividades. Por conseguinte, a proposta contém salvaguardas para garantir que as tecnologias que beneficiam da derrogação cumpram as regras das boas práticas vigentes, limitando assim a intrusão na confidencialidade das comunicações e o risco de as regras aplicáveis serem contornadas. A derrogação restringe-se às tecnologias que, antes da entrada em vigor do presente regulamento, já eram normalmente utilizadas pelos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, para detetar, denunciar e remover materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha. Permite ainda assegurar que os tipos de tecnologias utilizados são os que causam menos intrusão da privacidade de acordo com o estado da técnica existente no setor. Os fornecedores deverão ainda publicar anualmente um relatório sobre as atividades de tratamento de dados que realizam. A derrogação é válida por um período limitado ao estritamente necessário para a adoção da legislação de longo prazo.

•Escolha do instrumento