[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.12.2006

COM(2006) 783 final

2006/0273 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLEMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário

(Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A simplificação e a modernização do quadro regulamentar são fundamentais para a acção da Comissão. Para realizar este objectivo estratégico transversal, a Comissão elaborou e aplicou um programa ambicioso com vista a melhorar a legislação e, assim, contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa para o crescimento e o emprego. É neste quadro que são propostas a codificação e a fusão das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária. Por outro lado, actualmente, os processos nacionais de homologação das locomotivas são considerados um dos obstáculos mais importantes à criação de novas empresas ferroviárias no domínio do transporte de mercadorias e um dos principais entraves à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu. Como nenhum Estado-Membro pode decidir unilateralmente que as autorizações de entrada em serviço por si emitidas são válidas no território de outros Estados-Membros, é necessária uma iniciativa comunitária a fim de harmonizar e simplificar os processos nacionais e de permitir o recurso mais sistemático ao princípio do reconhecimento mútuo. |

120 | Contexto geral A presente proposta inscreve-se numa iniciativa mais vasta que pretende melhorar a parte técnica do quadro regulamentar ferroviário, composto pelas directivas relativas à interoperabilidade ferroviária, a directiva relativa à segurança ferroviária e o regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia. Em primeiro lugar, é fundamental melhorar o processo de homologação das locomotivas a fim de facilitar a livre circulação dos comboios. De acordo com os construtores e as empresas ferroviárias, estes processos continuam a ser frequentemente demasiado longos e dispendiosos e, num plano meramente técnico, nem sempre é fácil justificar determinadas exigências das autoridades competentes. Em segundo lugar, no âmbito do programa de simplificação da legislação, a Comissão propõe-se consolidar e reunir num texto único as directivas relativas à interoperabilidade ferroviária. Em terceiro lugar, a experiência adquirida pela Comissão ao longo de dez anos de aplicação das directivas relativas à interoperabilidade permite-lhe propor vários melhoramentos da parte técnica do quadro regulamentar. A presente proposta visa a codificação, reformulação e integração das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária, devendo ser lida em conjunto com as propostas de alteração do Regulamento (CE) n.° 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «a Agência») e da Directiva 2004/49/CE relativa à segurança ferroviária. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A presente proposta visa a reformulação e a fusão das seguintes directivas: - DIRECTIVA 96/48/CE DO CONSELHO, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6), alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) - DIRECTIVA 2001/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1), conforme rectificada pela Rectificação publicada no JO L 334 de 18.12.2001, p. 34 (2001/16/CE). |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A simplificação dos processos de entrada em serviço do material circulante aumenta a competitividade do transporte ferroviário e, ao diminuir os custos da cadeia de transporte, a do conjunto da indústria da União Europeia. Um sector ferroviário dinâmico reforça igualmente a posição de líder mundial da indústria ferroviária europeia e salvaguarda os empregos no sector. Um transporte ferroviário mais competitivo também contribui para os compromissos fundamentais da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e de luta contra as alterações climáticas. Por conseguinte, esta iniciativa insere-se na estratégia revista para o crescimento e o emprego. Além disso, permite reduzir os custos administrativos relacionados com a actividade das autoridades nacionais de segurança. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Em Abril de 2006, a Comissão preparou um documento de consulta no qual identificou várias opções. O documento foi apresentado a todos os interessados (autoridades nacionais competentes em matéria de segurança ferroviária, indústria, operadores, gestores de infra-estrutura, organismos europeus de normalização, etc.) no quadro de um seminário. Foram recolhidas e analisadas as reacções escritas de todos estes interessados no âmbito de uma avaliação de impacto elaborada em conformidade com as normas em vigor. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Para elaborar a sua proposta, a Comissão teve em conta os diferentes pareceres. Esta proposta comporta duas vertentes: por um lado, o lançamento das iniciativas que podem ser tomadas de imediato, sem esperar pela entrada em vigor de novas disposições legislativas; por outro, a alteração da legislação a fim de tornar mais seguro o quadro jurídico que atribui direitos e responsabilidades aos intervenientes no processo de autorização da entrada em serviço do material circulante ferroviário. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão Processos nacionais de homologação de material circulante ferroviário, normas técnicas e/ou de segurança nacionais, custos e prazos associados a estes processos, etc.. |

222 | Metodologia utilizada Foi seguido o guia da Comissão SEC(2005)791, de 15 de Junho de 2005, actualizado em 2006. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Recorreu-se às competências da Agência Ferroviária Europeia para analisar as diferentes posições dos interessados do sector e avaliar o impacto das várias opções. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |

225 | Ver avaliação de impacto. |

226 | Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas A avaliação de impacto encontra-se disponível na Internet. |

230 | Avaliação de impacto Cenário de referência: aplicação da legislação existente e intervenção unicamente em caso de queixa. Opções não-regulamentares: publicar as recomendações do grupo de trabalho sobre a aceitação mútua do material circulante existente e pedir aos Estados-Membros que as apliquem; solicitar à Agência que classifique as normas nacionais e identifique as que são equivalentes; solicitar à Agência que assuma um papel consultivo ou de instância de recurso nos processos nacionais de entrada em serviço; acelerar o desenvolvimento e a revisão das normas europeias; verificar a boa aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e, se necessário, lançar os processos por infracção. Opções regulamentares: alterar a legislação a fim de suprimir a obrigação de obtenção de uma autorização em cada Estado-Membro, clarificar o processo a aplicar no caso do material circulante existente, permitir que a Agência emita autorizações de entrada em serviço, permitir que a Agência desempenhe um papel de coordenação, consultivo e/ou de instância de recurso, permitir que os organismos competentes em matéria de verificação da conformidade emitam autorizações de entrada em serviço, permitir que os gestores de infra-estrutura emitam autorizações de entrada em serviço. |

231 | O relatório da avaliação de impacto efectuada pela Comissão, e inscrita no seu programa legislativo e de trabalho, está disponível em http://ec.europa.eu/transport/rail/index_fr.html. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta visa simplificar o procedimento de entrada em serviço. No caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente à entrada em vigor da presente directiva, uma única autorização de entrada em serviço emitida por um Estado-Membro da Comunidade deve poder ser suficiente. No caso do material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação, convém precisar que é aplicável a directiva relativa à segurança ferroviária. No caso do material circulante que dispõe da declaração «CE» de verificação, conforme previsto no artigo 18.º, apenas devem ser identificados de forma exaustiva os critérios que uma autoridade de segurança pode verificar com vista à emissão de uma autorização de entrada em serviço. No caso das séries de veículos produzidos com base num tipo, os Estados Membros devem poder emitir autorizações agrupadas de entrada em serviço. |

310 | Base jurídica Artigos 71.º e 156.º |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas. |

321 | A presente iniciativa inscreve-se num conjunto de propostas que visam encontrar uma solução para o problema de o material circulante cuja entrada em serviço é autorizada num Estado-Membro não ser automaticamente aceite num outro Estado-Membro. Este problema tem uma dimensão transnacional e não pode ser resolvido a nível nacional dado que nenhum Estado-Membro pode autorizar a entrada em serviço de material circulante no território de outro Estado-Membro. Por outro lado, compete à Comissão apresentar propostas em matéria de simplificação do acervo comunitário. |

Os objectivos da proposta podem ser melhor alcançados ao nível comunitário pelas razões a seguir indicadas. |

324 | O princípio da territorialidade das autorizações de entrada em serviço encontra-se inscrito nas directivas relativas à interoperabilidade ferroviária e à segurança ferroviária, pelo que nenhuma acção a nível exclusivamente nacional permitiria alcançar o objectivo prosseguido pela presente proposta. |

325 | Os prazos e os custos da homologação do material circulante constituem os indicadores mais reveladores da realização dos objectivos prosseguidos pela presente proposta. |

327 | A alteração do artigo 14.º das directivas relativas à interoperabilidade, tal como reunidas no âmbito da presente proposta, permite precisar a parte de uma autorização que deve beneficiar de um reconhecimento mútuo e adoptar um processo simplificado em determinados casos. A hipótese de centralizar a decisão de autorização de entrada em serviço, por exemplo na Agência, não foi retida, o que constitui um exemplo de como a proposta se limitou aos aspectos que os Estados-Membros não podem cobrir através de iniciativas nacionais. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |

331 | A presente proposta foi redigida com a preocupação de minimizar as alterações necessárias. |

332 | A presente proposta tem um impacto quase nulo no orçamento de funcionamento da Comissão. No que se refere às autoridades competentes e à indústria, a proposta só trará benefícios, pois um dos seus objectivos principais é simplificar o processo de autorização de entrada em serviço através da supressão das verificações redundantes e da diminuição da regulamentação. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: directiva |

342 | Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir indicadas. Está em questão a alteração de uma directiva. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

401 | No caso da Agência, é inferior a 2,2 milhões de euros para os primeiros cinco anos, passando, em seguida, a menos de 0,5 milhões de euros (ver ficha financeira em anexo). |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta simplifica os procedimentos administrativos aplicáveis às entidades e às pessoas singulares. |

514 | O material circulante que já tenha recebido uma autorização de entrada em serviço num Estado-Membro apenas deverá ser objecto de uma eventual autorização complementar noutro Estado-Membro no que se refere a exigências nacionais adicionais decorrentes, por exemplo, das características da rede local. |

517 | A proposta figura no programa legislativo e de trabalho da Comissão com a referência 2006/TREN/005. |

560 | Espaço Económico Europeu Uma vez que o presente projecto de acto legislativo regula uma matéria abrangida pelo acordo EEE, a sua aplicação deve ser alargada ao Espaço Económico Europeu. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo 1. Descrição do domínio geográfico de aplicação e alargamento do âmbito de aplicação (artigo 1.º) A Directiva 2004/50/CE previa um alargamento progressivo do âmbito de aplicação da Directiva 2001/16/CE, em paralelo com a adopção de novas ETI ou com a revisão de ETI existentes. No momento da entrada em vigor da presente directiva, o seu âmbito de aplicação será composto pelas redes transeuropeias convencionais e de alta velocidade, conforme definidas nas orientações comunitárias para as redes transeuropeias de transporte, bem como pelo material circulante apto a circular nessas redes. Este âmbito de aplicação será progressivamente alargado ao conjunto da rede e ao conjunto do material circulante desde que uma análise de impacto demonstre o interesse económico de tal iniciativa. O n.º 3 do artigo 1.º é alterado por forma a clarificar o procedimento a seguir para esse alargamento: A Agência começará por efectuar uma avaliação de impacto e por identificar novas ETI que convém desenvolver ou ETI existentes que convém alterar, a fim de cobrir as linhas e o material circulante ainda não cobertos pelas ETI existentes; Em segundo lugar, a Comissão adopta um mandato com base na recomendação da Agência e após parecer do Comité. Por outro lado, este âmbito de aplicação alargado implica alterações menores a nível de redacção no resto da directiva. 2. Definições (artigo 2.º) A definição de «parâmetros fundamentais» é alterada, bem como o n.º 3 do artigo 6.º, a fim de suprimir a disposição que prevê uma decisão da Comissão; com efeito, a experiência mostrou que tal decisão não se justifica, pois a especificação dos parâmetros implica uma avaliação económica, a qual não pode ser concluída enquanto a estratégia de aplicação da ETI em causa não tiver sido desenvolvida. São propostas três novas definições: «Entidade adjudicante»: esta definição não existia e foi objecto de trabalhos do Comité que chegou a acordo quanto a uma maior flexibilidade na definição da entidade que pode dar início ao procedimento de verificação «CE» ou pedir uma autorização de entrada em serviço; «Detentor»: é citado na definição anterior e é objecto da proposta conjunta de alteração da directiva relativa à segurança ferroviária; «Projecto em fase avançada de desenvolvimento». 3. Derrogações A aplicação do artigo 7.º em matéria de derrogações foi objecto de numerosos trabalhos do Comité instaurado em conformidade com o artigo 21.º da Directiva 96/48/CE. Foram desenvolvidas recomendações, nomeadamente no que se refere: À definição de «projecto em estado avançado de desenvolvimento», ou seja que pode beneficiar do processo de derrogação «automático» sem decisão por parte da Comissão; Ao conteúdo do processo a notificar à Comissão para fins de verificação da justificação da derrogação. 4. Período de transição para os componentes de interoperabilidade (artigo 10.º - novo n.º 5) Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já estão em fase de construção. É necessário prever um período de transição para que estes componentes possam ser integrados num subsistema, mesmo que não sejam rigorosamente conformes com a referida ETI. 5. Anexos técnicos das ETI (artigo 6.º) Determinadas ETI relativas ao caminho-de-ferro de alta velocidade e ao caminho-de-ferro convencional tiveram um processo de adopção muito longo, dada a necessidade de traduzir anexos técnicos volumosos. Além disso, pela sua natureza técnica, estes anexos são susceptíveis de evoluir rapidamente, nomeadamente no que se refere aos sistema de informação e de telecomunicações. É o caso, por exemplo, das ETI relativas aos subsistemas de controlo-comando e sinalização e às aplicações telemáticas ao serviço dos passageiros e do transporte de mercadorias. É proposto um novo parágrafo que, nesses casos, permite decidir da publicação de um ou vários anexos técnicos pela Agência. 6. Verificação das exigências relativas à exploração e à manutenção após a entrada em serviço (n.º 2 do artigo 14.º) Após a entrada em serviço de um subsistema, convém verificar se o mesmo é explorado e mantido em conformidade com os requisitos essenciais que lhe são aplicáveis. De acordo com a directiva relativa à segurança ferroviária, a responsabilidade pelo respeito desses requisitos cabe ao gestor da infra-estrutura ou à empresa ferroviária, cada um em relação ao seu próprio subsistema. Os Estados-Membros podem verificar o respeito destes requisitos quando da concessão dos certificados de segurança e das aprovações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da directiva relativa à segurança ferroviária. 7. Procedimento de entrada em serviço do material circulante (artigo 14.º) No que se refere ao material circulante, é economicamente insustentável impor a obtenção de uma autorização de entrada em serviço em cada Estado-Membro e para cada veículo. Torna-se, portanto, necessário simplificar o procedimento de entrada em serviço. 8. Casos específicos e normas nacionais (n.º 3 do artigo 16.º) Este ponto foi igualmente objecto de trabalhos interpretativos por parte do Comité. Foi acordado que se o caso específico identificado na ETI remeter para normas técnicas nacionais, estas devem ser notificadas à Comissão, a exemplo do que acontece com as normas aplicáveis em casos de derrogação ou quando as ETI têm pontos em aberto. 9. Alteração urgente de uma ETI (artigo 17.º) O processo de revisão de uma ETI pode demorar vários meses: adopção do mandato da Agência pela Comissão, preparação do projecto pela Agência, avaliação pela Comissão, preparação de uma decisão da Comissão, parecer do Comité, tradução, procedimento interno da Comissão, adopção e notificação aos Estados-Membros. Esta questão foi objecto de debate no comité, tendo-se chegado a acordo quanto à necessidade de um processo mais rápido para os casos urgentes. Propõe-se, portanto, que, nesses casos, seja solicitado um parecer técnico à Agência e que a Comissão decida se o mesmo pode ser utilizado na pendência da revisão da ETI. 10. Certificados de verificação intermédios (artigo 18.º) Este ponto foi objecto de uma proposta de alteração do anexo VI, submetida ao parecer do comité em conformidade com o procedimento de regulamentação em Junho de 2006. Esta alteração permite reconhecer que o procedimento de verificação de um subsistema passa por várias fases e a possibilidade de emitir certificados intermédios introduz uma flexibilidade necessária em mercados desta natureza. 11. Programa de trabalho (artigo 23.º) Este artigo deve ser actualizado em função das ETI já adoptadas. 12. Registos da infra-estrutura e do material circulante (artigo 24.º) Os trabalhos da Agência realizados em 2005 e 2006 para desenvolver as especificações do registo nacional de matrícula dos veículos previsto no n.º 4 do artigo 14.º puseram em destaque a necessidade de clarificar o âmbito dos diferentes registos, o seu conteúdo, a sua interligação e o seu modo de utilização pelos vários intervenientes (autoridades nacionais de segurança, gestores de infra-estrutura, empresas ferroviárias, detentor, construtores, etc.). Propõe-se que seja desenvolvido um manual e que, se necessário, o mesmo seja adoptado oficialmente. |

1. ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 2.º (adaptado)

2006/0273 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA 2001/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de Março de 2001

relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional

ê 96/48/CE (adaptado)

DIRECTIVA 96/48/CE DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1996

relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade Ö comunitário Õ Texto relevante para efeitos do EEE

ê 2001/16/CE (adaptado)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 156.º e 71.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

2. A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade[5], e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional[6], foram alteradas de forma substancial em 2004. Efectuando-se agora novas alterações às referidas directivas, por razões de clareza e racionalização, deve proceder-se a uma reformulação das disposições em questão, reunindo-as num texto único.

ê 96/48/CE considerando 1 (adaptado)

3. Considerando que, para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes;

ê 2001/16/CE considerando 1

4. Para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes, realizando todas as acções que se possam revelar necessárias no domínio da harmonização das normas técnicas, conforme disposto no artigo 155.º do Tratado.

ê 2001/16/CE considerando 2

5. Pelo protocolo adoptado em Quioto a 12 de Dezembro de 1997 a União Europeia comprometeu-se a reduzir as suas emissões de gás. Esse objectivo exige uma reequilibragem modal e, por conseguinte, um reforço da competitividade do transporte ferroviário.

ê 2001/16/CE considerando 3

6. A estratégia do Conselho relativa à integração das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável na política comunitária dos transportes recorda a necessidade de tomar medidas para reduzir o impacto ambiental dos transportes.

ê 96/48/CE considerando 2 (adaptado)

7. Considerando que um grupo de alto nível composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, dos caminhos-de-ferro europeus e da indústria ferroviária europeia, reunido pela Comissão na sequência do pedido formulado pelo Conselho na sua Resolução de 4 e 5 de Dezembro de 1989, elaborou o plano director de uma rede transeuropeia de comboios de alta velocidade;

ê 96/48/CE considerando 3 (adaptado)

8. Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1990, uma comunicação relativa a esta rede de comboios de alta velocidade e que o Conselho acolheu favoravelmente esta comunicação na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1990[7];

ê 96/48/CE considerando 4 (adaptado)

9. Considerando que o artigo 129.ºC do Tratado prevê que a Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;

ê 96/48/CE considerando 5 (adaptado)

10. Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

ê 96/48/CE considerando 9 (adaptado)

11. Considerando que as regulamentações nacionais, bem como os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos-de-ferro aplicam, apresentam divergências importantes; que tais regulamentações nacionais e regulamentos internos integram técnicas específicas à indústria nacional; que prescrevem dimensões e dispositivos específicos bem como características especiais; que esta situação impede, nomeadamente, que os comboios de alta velocidade possam circular em boas condições em todo o território comunitário;

ê 96/48/CE considerando 10 (adaptado)

12. Considerando que, com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados; que, para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial;

ê 2001/16/CE considerando 4

13. A exploração comercial dos comboios ao longo da rede ferroviária transeuropeia exige não só uma excelente coerência entre as características da infra-estrutura e as do material circulante, mas também uma interligação eficaz dos sistemas de informação e de comunicação dos diversos gestores de infra-estrutura e exploradores. Dessa coerência e interligação dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e é nessa coerência e interligação que assenta, nomeadamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

ê 2001/16/CE considerando 13

14. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar a observância das regras de segurança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias em geral aquando da concepção, construção, entrada em serviço e durante a exploração.

ê 2001/16/CE considerando 14

15. As regulamentações nacionais, os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos-de-ferro aplicam apresentam divergências consideráveis pois integram técnicas específicas da indústria nacional e prescrevem dimensões e dispositivos específicos bem como características específicas. Esta situação impede, nomeadamente, que os comboios possam circular em boas condições em todo o território comunitário.

ê 2001/16/CE considerando 15

16. Com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados. Para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial.

ê 2001/16/CE considerando 16 (adaptado)

17. Justifica-se, portanto, definir para toda a Comunidade requisitos essenciais aplicáveis ao sistema ferroviário transeuropeu convencional.

ê 96/48/CE considerando 11 (adaptado)

18. Considerando que se justifica, portanto, definir para toda a Comunidade requisitos essenciais aplicáveis ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

ê 96/48/CE considerando 6 (adaptado)

19. Considerando que a Directiva 91/440/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários[8], implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-membros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material circulante;

ê 96/48/CE considerando 7 (adaptado)

20. Considerando que os Estados-membros têm a responsabilidade de assegurar a observância das regras de segurança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias em geral aquando da concepção, construção, entrada em serviço e exploração; que têm também responsabilidades para com as autoridades locais no domínio do direito dos solos, do ordenamento do território e da protecção do ambiente; que este facto é particularmente pertinente no que respeita às redes de comboios de alta velocidade;

ê 96/48/CE considerando 8 (adaptado)

21. Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente[9], requer a avaliação do impacto no ambiente da construção de vias destinadas ao tráfego ferroviário para longas distâncias;

ê 96/48/CE considerando 12 (adaptado)

22. Considerando que, dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, se afigurou necessário, por questões de ordem operacional, decompô-lo em subsistemas; que, em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais, estabelecer os parâmetros fundamentais e determinar as especificações técnicas necessárias para satisfazer os requisitos essenciais, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces; que, no entanto, que determinados subsistemas (ambiente, utentes e exploração) apenas serão objecto de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) quando tal se revelar necessário para garantir a interoperabilidade nos domínios das infra-estruturas, da energia, do controlo-comando e da sinalização, bem como do material circulante;

ê 96/48/CE considerando 13 (adaptado)

23. Considerando que a execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade não deverá criar entraves injustificados do ponto de vista dos custos-benefícios à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-membro, esforçando-se por preservar o objectivo de circulação dos comboios de alta velocidade no território comunitário;

ê 96/48/CE considerando 14 (adaptado)

24. Considerando que há que permitir ao Estado-membro em questão a não aplicação de determinadas especificações técnicas de interoperabilidade em casos específicos, bem como prever procedimentos que garantam que essas derrogações são justificadas; que o artigo 129.oC do Tratado exige que as acções comunitárias no domínio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade económica dos projectos;

ê 96/48/CE considerando 15 (adaptado)

25. Considerando que para satisfazer as disposições adequadas relativas aos procedimentos de celebração de contratos no sector ferroviário, designadamente a Directiva 93/38/CEE[10], as entidades adjudicantes devem incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato; que importa criar um conjunto de especificações europeias que sirvam de referência para tais especificações técnicas;

ê 96/48/CE considerando 16 (adaptado)

26. Considerando que, na acepção da Directiva 93/38/CEE, se entende por «especificação europeia» uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transpõe uma norma europeia; que as normas europeias harmonizadas são elaboradas por um organismo europeu de normalização, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), mediante mandato da Comissão, e que as respectivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;

ê 96/48/CE considerando 17 (adaptado)

27. Considerando o interesse para a Comunidade de um sistema internacional de normalização capaz de elaborar normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que observem os requisitos da política comunitária; que, por conseguinte, os organismos europeus de normalização devem prosseguir a cooperação com as organizações internacionais de normalização;

ê 96/48/CE considerando 18 (adaptado)

28. Considerando que as entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas; que tais especificações não devem comprometer a observância dos requisitos essenciais, harmonizados a nível comunitário, que o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade deve satisfazer;

ê 96/48/CE considerando 19 (adaptado)

29. Considerando que os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 93/465/CEE[11]; que se justifica desenvolver o mais possível, por forma a assegurar o desenvolvimento das indústrias envolvidas, os procedimentos que envolvam o sistema de garantia da qualidade; que a noção de componente abrange objectos materiais e imateriais, como o suporte lógico;

ê 96/48/CE considerando 20 (adaptado)

30. Considerando que a avaliação da aptidão para a utilização se aplica no caso dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema;

ê 96/48/CE considerando 21 (adaptado)

31. Considerando que é nos respectivos cadernos de encargos que as entidades adjudicantes, nomeadamente no que respeita aos componentes, estabelecem, com base nas especificações europeias, as características que os fabricantes devem respeitar contratualmente; que, nestas condições, a conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respectivo domínio de utilização, por forma a assegurar e garantir a interoperabilidade do sistema, e não apenas com a sua livre circulação no mercado comunitário;

ê 96/48/CE considerando 22 (adaptado)

32. Considerando que, por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação «CE» nos componentes sujeitos ao disposto na presente directiva e que, a partir da avaliação da conformidade e/ou da aptidão para a utilização efectuada nos moldes previstos na presente directiva, basta a declaração de conformidade do fabricante; que este facto não prejudica a obrigação que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marcação «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias que os abrangem;

ê 96/48/CE considerando 23 (adaptado)

33. Considerando que os subsistemas que constituem o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade devem ser sujeitos a um processo de verificação; que tal verificação deve permitir que as autoridades responsáveis pela autorização da entrada em serviço se certifiquem de que, nas fases de concepção, construção e entrada em serviço, os resultados se encontram em conformidade com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis; que este facto deve igualmente permitir aos construtores esperar uma igualdade de tratamento em todos os países; que importa, portanto, elaborar um módulo que defina os princípios e as condições da verificação «CE» destes subsistemas;

ê 96/48/CE considerando 24 (adaptado)

34. Considerando que o processo de verificação «CE» assenta nas ETI; que estas ETI são elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo representativo comum dos gestores das infra-estruturas, das empresas ferroviárias e da indústria; que é obrigatória a referência às ETI, por forma a assegurar a interoperabilidade da rede, e que as ETI estão sujeitas ao disposto no artigo 18.º da Directiva 93/38/CEE;

ê 96/48/CE considerando 25 (adaptado)

35. Considerando que os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes, bem como o processo de verificação dos subsistemas, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, devem coordenar as respectivas decisões tanto quanto possível;

ê 96/48/CE considerando 26 (adaptado)

36. Considerando que a Directiva 91/440/CEE impõe, no que respeita à contabilidade, uma separação entre as actividades relativas à exploração dos serviços de transportes e as relativas à gestão das infra-estruturas ferroviárias; que, nesta óptica, importa que os serviços especializados dos gestores de infra-estruturas ferroviárias designados pelos organismos notificados sejam estruturados por forma a que observem os critérios aplicáveis a este tipo de organismos; que podem ser notificados outros organismos especializados, desde que satisfaçam estes mesmos critérios;

ê 96/48/CE considerando 27 (adaptado)

37. Considerando que a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade assume uma dimensão comunitária; que os Estados-membros não estão em condições de adoptar individualmente as disposições necessárias para que esta interoperabilidade se concretize; que importa, portanto, em aplicação do princípio da subsidiariedade, empreender esta acção a nível comunitário,

ê 2001/16/CE considerando 5 (adaptado)

38. Para realizar esses objectivos e como primeira medida, o Conselho adoptou, em 23 de Julho de 1996, a Directiva 96/48//CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade[12]. Ö Em seguida, o Parlamento Europeu e Conselho adoptaram a Directiva 2001/16/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional. Õ

ê 2004/50/CE considerando 7

39. A entrada em vigor da Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, da Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, tem incidência na realização da interoperabilidade. Tal como para os outros modos de transporte, a extensão dos direitos de acesso deve ser acompanhada das necessárias medidas de harmonização. É pois necessário realizar a interoperabilidade em toda a rede, alargando progressivamente o âmbito de aplicação geográfico da Directiva 2001/16/CE. Importa também alargar o fundamento jurídico da Directiva 2001/16/CE ao artigo 71.° do Tratado, em que assentou a Directiva 2001/12/CE.

ê 2004/50/CE considerando 10

40. O desenvolvimento das ETI no domínio da alta velocidade revelou que é necessário clarificar a relação entre, por um lado, os requisitos essenciais da Directiva 96/48/CE e as ETI e, por outro lado, as normas europeias e outros documentos normativos. É necessário, designadamente, distinguir entre as normas ou partes de normas cuja obrigatoriedade é indispensável para alcançar o objectivo dessa directiva e as normas «harmonizadas» desenvolvidas no espírito da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização.

ê 2004/50/CE considerando 11

41. Regra geral, as especificações europeias são desenvolvidas à luz da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização. Estas conferem uma presunção de conformidade relativamente aos requisitos essenciais da Directiva 96/48/CE, nomeadamente no caso dos componentes da interoperabilidade e das interfaces. Estas especificações europeias (ou as partes aplicáveis das mesmas) não são obrigatórias, não podendo ser-lhes feita qualquer referência explícita nas ETI. As referências destas especificações europeias são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e os Estados-Membros publicam as referências das normas nacionais de transposição das normas europeias.

ê 2004/50/CE considerando 12

42. Em determinados casos, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva, as ETI podem fazer uma referência explícita a normas ou especificações europeias. Esta referência explícita tem consequências que importa precisar. Nomeadamente, estas normas e especificações europeias são obrigatórias a partir do momento em que a ETI for aplicável.

ê 2004/50/CE considerando 13

43. É a ETI que fixa todas as disposições que devem ser respeitadas por um componente de interoperabilidade, bem como o procedimento a seguir na avaliação da conformidade. Além disso, há que precisar que qualquer componente deve ser sujeito ao processo de avaliação da conformidade e da capacidade de utilização indicado nas ETI e ser acompanhado do correspondente certificado.

ê 2004/50/CE considerando 14

44. Por razões de segurança, é necessário exigir que os Estados-Membros atribuam um código de identificação a cada veículo que entrou em serviço. O veículo é em seguida inscrito num registo de matrícula nacional. Os registos devem poder ser consultados por todos os Estados-Membros e por determinados agentes económicos da Comunidade. Devem ser coerentes no que diz respeito ao formato dos dados. Por conseguinte, os registos devem ser objecto de especificações comuns, funcionais e técnicas.

ê 2004/50/CE considerando 15

45. Importa precisar o tratamento que deve ser dado no caso de requisitos essenciais aplicáveis a um subsistema que não tenham ainda sido objecto de especificações exaustivas na ETI correspondente. Neste caso, é desejável que os organismos encarregues dos processos de avaliação da conformidade e de verificação sejam os já notificados nos termos do artigo 20.° das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.

ò texto renovado

46. A diferença entre o sistema ferroviário de alta velocidade e o sistema ferroviário convencional não justifica a existência de duas directivas distintas. Tanto os procedimentos para a elaboração das especificações técnicas como os procedimentos de certificação dos componentes de interoperabilidade e dos subsistemas são semelhantes para os dois sistemas. Os requisitos essenciais, bem como a subdivisão do sistema em subsistemas que devem ser objecto de especificações técnicas são praticamente idênticos. Por outro lado, os comboios devem poder circular livremente na rede de alta velocidade e na rede convencional, pelo que, em grande medida, as especificações técnicas dos dois sistemas se sobrepõem; além disso, a elaboração das ETI mostrou que, para determinados subsistemas, uma única ETI pode servir os dois sistemas[13]. É, por conseguinte, oportuno, integrar as Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.

47. A Directiva 2004/50/CE prevê um alargamento progressivo do âmbito de aplicação da Directiva 2001/16/CE, paralelamente à adopção de novas ETI ou à revisão de ETI existentes. O âmbito de aplicação da presente directiva é composto, desde a sua entrada em vigor, pelas redes transeuropeias convencionais e de alta velocidade, definidas nas orientações comunitárias para as redes transeuropeias de transporte[14], bem como pelo material circulante apto a circular nessas redes. Este âmbito de aplicação será progressivamente alargado ao conjunto da rede e ao conjunto do material circulante, desde que uma análise de impacto demonstre o interesse económico de tal alargamento.

ê 2001/16/CE considerando 6 (adaptado)

48. No seu Livro Branco sobre «Uma estratégia comunitária para a revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários» de 1996, a Comissão anunciou uma segunda medida no domínio do caminho-de-ferro convencional e encomendou seguidamente um estudo sobre a integração dos sistemas ferroviários nacionais, cujos resultados foram publicados em Maio de 1998 e que recomenda a adopção de uma directiva baseada na abordagem seguida no domínio dos sistemas de alta velocidade. Esse estudo recomenda igualmente que não se eliminem drasticamente todos os obstáculos à interoperabilidade, mas que se resolvam os problemas progressivamente segundo uma ordem de prioridades a estabelecer em função da relação custo/benefícios apresentada or cada projecto de medida. O estudo demonstrou serem mais vantajosas a harmonização dos procedimentos e regras em vigor e a interligação dos sistemas de informação e comunicação do que medidas que incidissem, por exemplo, no gabarito das infra-estruturas.

ê 2001/16/CE considerando 7 (adaptado)

49. A Comunicação da Comissão sobre «A integração dos sistemas ferroviários convencionais» recomenda a adopção da presente directiva e explica as semelhanças e diferenças principais em relação à Directiva 96/48/CE. As principais diferenças residem na adaptação do domínio geográfico de aplicação, na extensão do domínio técnico de aplicação, para ter em conta, nomeadamente, os resultados do estudo acima referido, e na adopção de uma abordagem gradual para a eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário, em que se inclui o estabelecimento de uma ordem de prioridades e de um calendário para a respectiva elaboração.

ê 2001/16/CE considerando 8

50. Tendo em conta esta abordagem gradual e o tempo necessário para adoptar todas as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) que ela implica, há que evitar que os Estados-Membros adoptem novas regras nacionais ou lancem projectos que aumentem a heterogeneidade do sistema existente.

ê 2001/16/CE considerando 9 (adaptado)

51. A adopção de uma abordagem gradual corresponde às necessidades específicas do objectivo da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, sistema caracterizado por um património antigo de infra-estruturas e de material nacionais, cuja adaptação ou renovação implicam investimentos pesados, sendo necessário muito em especial procurar não penalizar economicamente a via férrea relativamente aos outros modos de transporte.

ê 2001/16/CE considerando 10

52. Na sua Resolução, de 10 de Março de 1999, sobre o pacote ferroviário, o Parlamento solicitou que a abertura gradual do sector ferroviário fosse acompanhada por medidas de harmonização técnica tão rápidas e eficazes quanto possível.

ê 2001/16/CE considerando 11

53. O Conselho de 6 de Outubro pediu à Comissão que propusesse uma estratégia para a melhoria da interoperabilidade dos transportes ferroviários e a redução dos factores de estrangulamento, a qual permitisse eliminar rapidamente os obstáculos de ordem técnica, administrativa e económica, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança, de formação e de qualificação do pessoal.

ê 2001/16/CE considerando 12

54. A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários[15], implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-Membros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material circulante e dos sistemas de gestão e de exploração, incluindo as qualificações profissionais e as condições de higiene e segurança no trabalho do pessoal necessárias para a exploração e manutenção dos subsistemas em causa, bem como para a implementação de cada ETI. Todavia, a presente directiva não visa, directa ou indirectamente, uma harmonização das condições de trabalho no sector ferroviário.

ê 2001/16/CE considerando 17 (adaptado)

55. Dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, afigurou-se necessário, por questões de ordem prática, decompô-lo em subsistemas. Em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais e determinar as especificações técnicas necessárias, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces, para cumprir os requisitos essenciais.

ê 2001/16/CE considerando 18 (adaptado)

56. A execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional não deverá criar entraves injustificados, do ponto de vista da relação custos-benefícios, à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-Membro, mas procurando simultaneamente preservar o objectivo da interoperabilidade.

ê 2001/16/CE considerando 19

57. As ETI têm impacto também nas condições de utilização do modo ferroviário pelos utentes, pelo que há que os consultar sobre os aspectos que lhes dizem respeito.

ê 2001/16/CE considerando 20

58. Há que possibilitar a não aplicação, por um dado Estado-Membro, de determinadas ETI em casos particulares e prever procedimentos que garantam que essas derrogações são justificadas. O artigo 155.º do Tratado exige que as acções comunitárias no domínio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.

ê 2001/16/CE considerando 21 (adaptado)

59. A elaboração e a aplicação das ETI ao sistema ferroviário convencional não deve entravar a inovação tecnológica e esta deve ir no sentido de uma melhoria dos desempenhos económicos.

ê 2001/16/CE considerando 22 (adaptado)

60. Há que tirar partido da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, nomeadamente no que toca ao tráfego de mercadorias, para implementar as condições de uma melhor interoperabilidade intermodal.

ê 2001/16/CE considerando 23

61. Para dar cumprimento às disposições adequadas relativas aos procedimentos de celebração de contratos no sector ferroviário, designadamente a Directiva 93/38/CEE[16], as entidades adjudicantes devem incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato. Importa criar um conjunto de especificações europeias que sirvam de referência a tais especificações técnicas.

ê 2001/16/CE considerando 24

62. É do interesse da Comunidade dispor de um sistema internacional de normalização capaz de produzir normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que cumpram as exigências da política comunitária. Por conseguinte, os organismos europeus de normalização devem prosseguir a cooperação com as organizações internacionais de normalização.

ê 2001/16/CE considerando 25 (adaptado)

63. As entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas. Tais especificações devem observar os requisitos essenciais, harmonizados a nível comunitário, que o sistema ferroviário transeuropeu convencional deve satisfazer.

ê 2001/16/CE considerando 26

64. Os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 93/465/CEE[17]. Justifica-se elaborar tanto quanto possível, por forma a assegurar o desenvolvimento das indústrias interessadas, os procedimentos que utilizam o sistema de garantia da qualidade.

ê 2001/16/CE considerando 27

65. Para garantir a interoperabilidade do sistema, a conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respectivo domínio de utilização e não apenas com a sua livre circulação no mercado comunitário. Deve ser feita a avaliação da aptidão para utilização dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema. Por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação «CE» nos componentes sujeitos ao disposto na presente directiva, sendo suficiente, após a avaliação da conformidade e/ou da aptidão para utilização, a declaração de conformidade do fabricante.

ê 2001/16/CE considerando 28

66. Este facto não prejudica a obrigação que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marcação «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias que os abrangem.

ò texto renovado

67. Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já se encontram no mercado. É necessário prever um período de transição que permita integrar esses componentes num subsistema, apesar de não serem rigorosamente conformes com a ETI em questão.

ê 2001/16/CE considerando 29

ð texto renovado

68. Os subsistemas que constituem o sistema ferroviário transeuropeu convencional devem ser sujeitos a um processo de verificação, a qual deve dar às autoridades responsáveis pela autorização da entrada em serviço a possibilidade de se certificarem de que, nas fases de concepção, construção e entrada em serviço, os resultados estão conformes com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis. Este facto deve igualmente possibilitar aos construtores esperarem uma igualdade de tratamento em todos os países. Importa, portanto, elaborar um módulo ð ou vários módulos ïque definam os princípios e as condições da verificação «CE» dos subsistemas.

ò texto renovado

69. Após a entrada em serviço de um subsistema, convém garantir a sua exploração e manutenção em conformidade com os requisitos essenciais que se lhe aplicam. Os responsáveis pelo respeito destes requisitos, de acordo com a directiva relativa à segurança ferroviária, são o gestor da infra-estrutura e da empresa ferroviária, cada um relativamente aos seus próprios subsistemas. Os Estados-Membros podem verificar o respeito desses requisitos quando da concessão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da directiva relativa à segurança ferroviária.

70. No que se refere ao material circulante, é economicamente insustentável impor a obtenção de uma autorização de entrada em serviço em cada Estado-Membro e para cada veículo. É, portanto, necessário simplificar o procedimento de entrada em serviço. No caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente à entrada em vigor da presente directiva, uma única autorização de entrada em serviço emitida por um Estado-Membro da Comunidade deve poder ser suficiente. No caso do material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação, convém precisar que é aplicável a directiva relativa à segurança ferroviária. No caso do material circulante que dispõe da declaração «CE» de verificação, conforme previsto no artigo 18.º, apenas devem ser identificados de forma exaustiva os critérios que uma autoridade de segurança pode verificar com vista à emissão de uma autorização de entrada em serviço. No caso das séries de veículos produzidos com base num tipo, os Estados-Membros devem poder emitir autorizações agrupadas de entrada em serviço.

ê 2001/16/CE considerando 30

71. O processo de verificação «CE» deve assentar nas ETI, as quais estão sujeitas ao disposto no artigo 18.º da Directiva 93/38/CEE. Os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes e do processo de verificação dos subsistemas devem, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, coordenar as respectivas decisões da forma mais estreita possível.

ê 2001/16/CE considerando 31 (adaptado)

72. Essas ETI são elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo representativo comum dos gestores da infra-estrutura, das empresas ferroviárias e da indústria. Desde início os representantes dos países terceiros, nomeadamente os dos países candidatos à adesão, poderão ser autorizados a participar nas reuniões do organismo comum representativo a título de observadores.

ê 2001/16/CE considerando 32 (adaptado)

ð texto renovado

73. A Directiva 91/440/CEE impõe, no que respeita à contabilidade, uma separação das actividades de exploração dos serviços de transporte das de gestão da infra-estrutura ferroviária. Nesta óptica, iImporta que os serviços especializados dos gestores de infra-estruturas ferroviárias designados organismos notificados sejam estruturados de modo a respeitarem os critérios aplicáveis a esse tipo de organismos ð em todos os sectores da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de verificação da conformidade, nomeadamente critérios de independência e de competência ï . Podem ser notificados outros organismos especializados, desde que respeitem os mesmos critérios.

ê 2001/16/CE considerando 33

74. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão[18].

ò texto renovado

75. Convém, em especial, habilitar Comissão a adoptar a actualizar as ETI. Tendo em conta que são de âmbito geral e visam completar a presente directiva através do aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

ê 2001/16/CE considerando 34 (adaptado)

76. A interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional assume uma dimensão comunitária. Os Estados-Membros não estão em condições de adoptar individualmente as disposições necessárias à realização dessa interoperabilidade. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção encarada não podem, por conseguinte, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.

ò texto renovado

77. A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de fundo em relação às directivas precedentes. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta das directivas precedentes,

ê 2001/16/CE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

ê 2004/50/CE N.º 2, alínea a), do artigo 2.º (adaptado)

ð texto renovado

1. A presente directiva tem por objecto fixar as condições a satisfazer para realizar no território comunitário a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, tal como se encontra descrito no anexo I. Estas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema, que serão colocados em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva, bem como às qualificações profissionais e condições de saúde e de segurança do pessoal que participa na sua exploração e manutenção. ð Estas condições dizem igualmente respeito ao sistema ferroviário existente, nos limites estabelecidos nos artigos relevantes, nomeadamente no n.º 3 do artigo 14.º e no artigo 24.º relativo aos registos. ï

ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 1.º

Essas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema que entraram em serviço após 30 de Abril de 2004 , bem como às qualificações e condições de higiene e de segurança do pessoal que participa na sua exploração.

ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 1.º e n.º 2, alínea b), do artigo 2.º

2. A prossecução deste objectivo deve levar à definição de um nível óptimo de harmonização técnica que permita:

ê 2001/16/CE

a) Facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transportes ferroviários internacionais no interior da União Europeia e com os países terceiros;

ê 2004/50/CE N.º 1 do artigo 1.º (adaptado)

b) Contribuir para a realização progressiva do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, exploração, renovação e readaptação do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

ê 2001/16/CE (adaptado)

b) Contribuir para a realização gradual do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, renovação, readaptação e funcionamento do sistema ferroviário transeuropeu convencional;

c) Contribuir para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

ê 2004/50/CE N.º 2, alínea c), do artigo 2.º (adaptado)

ð texto renovado

3. O âmbito de aplicação da presente directiva será progressivamente alargado a todo o sistema ferroviário convencional, incluindo as vias de acesso aos serviços dos terminais e portos que sirvam ou possam servir mais de um cliente final, com excepção das infra-estruturas e do material circulante reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística ou das infra-estruturas que estejam funcionalmente isoladas do resto do sistema ferroviário, e sem prejuízo das derrogações à aplicação das ETI nos casos enumerados no artigo 7.°.

ð Relativamente ao sistema ferroviário não transeuropeu, ï Aas disposições da directiva apenas serão aplicáveis às partes da rede que ainda não estejam abrangidas pelo n.° 1 a partir da data de entrada em vigor das ETI correspondentes ð relevantes ï, que deverão ser adoptadas, segundo o procedimento a seguir descrito, para aos domínios de aplicação fixados nessas ETI.

Até 1 de Janeiro de 2006 , e nNos termos do n.° 2 3 do artigo 21.°, a Comissão adoptará um programa de trabalho ð um ou vários mandatos ï relativos à elaboração Ö para a elaboração Õ de novas ETI e/ou à a revisão das ETI já adoptadas, tendo em vista cobrir as linhas e o material circulante ainda não abrangidos.

Esse programa de trabalho ð O primeiro mandato ï indicará um primeiro grupo de novas ETI e/ou de alterações a ETI, a elaborar até 1 de Janeiro de 2009 ð 2012 ï , sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 5.° sobre a possibilidade de prever casos específicos e sem prejuízo do disposto no artigo 7.°, que permite derrogações em circunstâncias especiais. A escolha dos aspectos que serão abrangidos pelas ETI basear-se-á na ð Este primeiro mandato será elaborado com base numa recomendação da Agência, com vista a determinar as novas ETI a elaborar e/ou as ETI existentes a alterar em função da ï relação custo/eficácia prevista para cada medida proposta e do princípio da proporcionalidade das medidas tomadas ao nível comunitário. Para esse efeito, será devidamente tomado em consideração o ponto 4 do anexo I e o necessário equilíbrio entre, por um lado, os objectivos da não interrupção da circulação dos comboios e da harmonização técnica e, por outro lado, o nível transeuropeu, nacional, regional ou local do tráfego em questão.

Após a elaboração do primeiro grupo de ETI ð este primeiro mandato ï, a determinação das prioridades para o desenvolvimento de novas ETI ou para a revisão das ETI existentes será efectuada ð através de mandatos adoptados ï nos termos do n.° 2 ð 3 ïdo artigo 21.°.

Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no presente número no caso de projectos que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação do grupo pertinente de ETI.

ê 2001/16/CE e 96/48/CE

Artigo 2.º

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

ê 2001/16/CE (adaptado)

a) «Sistema ferroviário transeuropeu convencional»: o conjunto, descrito nos pontos 1 e 2 do anexo I, constituído pelas infra-estruturas ferroviárias, incluindo as linhas e as instalações fixas, da rede transeuropeia de transporte, construídas ou adaptadas para o transporte ferroviário convencional e o transporte ferroviário combinado Ö , bem como para o transporte de alta velocidade Õ, e o material circulante concebido para percorrer essas infra-estruturas;

b) «Interoperabilidade»: a capacidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional para permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios que cumpram os níveis de desempenho exigidos dessas linhas. Essa capacidade baseia-se no conjunto das condições regulamentares, técnicas e operacionais a observar para satisfazer os requisitos essenciais;

c) «Subsistemas»: o resultado da subdivisão do sistema ferroviário transeuropeu convencional, conforme indicado no Anexo II. Os subsistemas, para os quais deverão ser definidos requisitos essenciais, têm carácter estrutural ou funcional;

d) «Componentes de interoperabilidade»: qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de materiais incorporados ou destinados a serem incorporados num subsistema do qual dependa, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. A noção de componente abrange tanto os objectos materiais como os imateriais e inclui o software ;;

e) «Requisitos essenciais»: o conjunto de condições descritas no anexo III que devem ser observadas pelo sistema ferroviário transeuropeu convencional, pelos subsistemas, pelos componentes de interoperabilidade incluindo as interfaces;

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

f) «Especificação europeia»: uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia, tal como definidas nos pontos n.os 8 a 12 do artigo 1.º da Directiva 93/38/CEE;

ê 96/48/CE (adaptado)

g) «Especificações técnicas de interoperabilidade», a seguir designadas «ETI»: as especificações de que cada subsistema é objecto a fim de satisfazer os requisitos essenciais estabelecendo as necessárias relações funcionais recíprocas entre os subsistemas do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e assegurando a coerência deste;

ê 2001/16/CE (adaptado)

g) «Especificações técnicas de interoperabilidade», a seguir designadas «ETI»: as especificações de que cada subsistema ou parte de subsistema é objecto a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

i) «Organismos notificados»: os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou pela instrução do processo de verificação «CE» dos subsistemas;

ê 2001/16/CE (adaptado)

ð texto renovado

j) «Parâmetros fundamentais»: as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes a nível da interoperabilidade ð , a especificar nas ETI ï, que devem ser objecto de uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, antes do desenvolvimento dos projectos de ETI pelo organismo representativo comum;

k) «Caso específico»: as partes do sistema ferroviário transeuropeu convencional que exigem disposições particulares nas ETI, transitórias ou definitivas, devido a condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de coerência face ao sistema existente. Tal pode compreender, nomeadamente, as linhas e redes ferroviárias isoladas da rede do resto da Comunidade, o gabarito, a bitola ou a distância entre as vias bem como o material circulante destinado a uma utilização estritamente local, regional ou histórica e o material circulante que tenha como proveniência ou destino países terceiros, sob reserva de não franquear a fronteira entre dois Estados-Membros;

ê 2004/50/CE N.º 2 do artigo 1.º e n.º 3, alínea b), do artigo 2.º

l) «Readaptação»: as obras importantes de alteração de um subsistema ou de parte de um subsistema que melhoram o desempenho global do subsistema;

m) «Renovação»: as obras de substituição importantes de um subsistema ou de parte de um subsistema que não alteram o desempenho global do subsistema;

ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 2 do artigo 1.º

n) «Sistema ferroviário existente»: o conjunto constituído pelas infra-estruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas da rede ferroviária existente, e o material circulante existente de qualquer categoria e origem que circula nessas infra-estruturas;

ê 2004/50/CE N.º 2 do artigo 1.º e n.º 3, alínea c), do artigo 2.º

o) «Substituição no âmbito da manutenção»: a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no âmbito de operações de manutenção preventiva ou correctiva;

p) «Entrada em serviço»: o conjunto das operações através das quais um subsistema é colocado no seu estado de funcionamento nominal;

ò texto renovado

q) «Entidade adjudicante»: qualquer sociedade, pública ou privada, que encomende o projecto e/ou a construção de um subsistema em determinadas condições de transparência e concorrência. Em função do subsistema a construir ou a alterar, pode tratar-se de uma empresa ferroviária, de um gestor de infra-estrutura ou de um detentor, ou ainda do concessionário responsável pela entrada em serviço de um projecto.

r) «Detentor»: a pessoa ou entidade que explora economicamente e de forma duradoura um veículo enquanto meio de transporte, quer seja seu proprietário quer goze do direito de dele dispor.

s) «Projecto em fase avançada de desenvolvimento»: qualquer projecto que tenha sido objecto de uma decisão de financiamento e cuja concepção/construção se encontre numa fase em que deixa de ser possível aceitar alterações do caderno de encargos. Esta impossibilidade poder ser de natureza contratual, económica, social ou ambiental e deve ser devidamente justificada.

t) «Norma harmonizada»: qualquer norma europeia adoptada por um dos organismos de normalização europeus enumerados no anexo I da Directiva 98/34/CE, no quadro de um mandato da Comissão estabelecido em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da referida directiva, e que, por si só ou em conjunto com outras normas, constitui uma solução para o cumprimento de uma disposição legal.

ê 2001/16/CE (adaptado)

Artigo 3.º

1. A presente directiva abrange as disposições relativas, para cada subsistema, aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como às condições de coerência global do sistema ferroviário transeuropeu convencional que são necessárias para realizar a sua interoperabilidade.

ê 96/48/CE (adaptado)

1. A presente directiva abrange as disposições relativas, no que respeita a cada subsistema, aos parâmetros, aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como as condições de coerência global do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que são necessárias para realizar a sua interoperabilidade.

ê 2001/16/CE (adaptado)

2. O disposto na presente directiva aplica-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias pertinentes. No entanto, no caso dos componentes de interoperabilidade incluindo as interfaces, a observância dos requisitos essenciais da presente directiva pode obrigar à utilização de especificações europeias especialmente elaboradas para o efeito.

Artigo 4.º

1. O sistema ferroviário transeuropeu convencional, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade incluindo as interfaces devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes dizem respeito.

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

2. As especificações técnicas suplementares referidas no n.º 4 do artigo 18.º da Directiva 93/38/CEE que sejam necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas em vigor na Comunidade não devem ser contrárias aos requisitos essenciais.

CAPÍTULO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE INTEROPERABILIDADECHAPITRE II

Artigo 5.º

ê 2004/50/CE N.º 4, alínea a), do artigo 1.º e n.º 4, alínea a), do artigo 2.º

1. Cada subsistema é objecto de uma ETI. Se necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode dizer respeito a vários subsistemas. A decisão de desenvolver e/ou rever uma ETI, bem como a escolha do respectivo âmbito de aplicação técnica e geográfica, requer um mandato em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.°.

ê 2001/16/CE

2. Os subsistemas devem ser conformes com as ETI e essa conformidade deve ser preservada durante a utilização de cada subsistema.

ê 2001/16/CE e 2004/50/CE n.º 4, alínea b), do artigo 1.º

3. Na medida do necessário, e a fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1.°, cada ETI deverá:

a) Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou do material circulante referidos no anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no anexo II);

b) Estabelecer os requisitos essenciais a aplicar ao subsistema em causa e às respectivas interfaces com outros subsistemas;

ê 2001/16/CE (adaptado)

c) Definir as especificações funcionais e técnicas a serem cumpridas pelo subsistema e respectivas interfaces face aos outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir segundo a utilização do subsistema, por exemplo segundo as categorias de linhas, de nós e/ou de material circulante previstos no anexo I;

d) Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objecto de especificações europeias, incluindo as normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional;

ê 2004/50/CE N.º 4, alínea b), do artigo 1.º e n.º 4, alínea b), do artigo 2.º

e) Indicar, em cada caso previsto, quais os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação «CE» dos subsistemas. Estes procedimentos basear-se-ão nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE;

ê 2001/16/CE (adaptado)

f) Indicar a estratégia da sua implementação. Devem ser precisadas, nomeadamente, as fases a transpor para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento da ETI;

g) Indicar, para o pessoal envolvido, as condições de qualificação profissional e de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e a manutenção do subsistema em causa, bem como para a implementação da ETI.

4. Cada ETI deve ser desenvolvida com base no exame do subsistema existente e indicará um subsistema alvo a estabelecer de um modo progressivo e num prazo razoável. Desse modo, a adopção gradual das ETI e o cumprimento das mesmas permitirá realizar progressivamente a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

5. As ETI devem preservar adequadamente a coerência do sistema ferroviário existente em cada Estado-Membro. Para o efeito, podem prever-se para cada ETI casos específicos, quer em matéria de estrutura, quer em matéria de material circulante, dando-se especial atenção ao gabarito, à bitola ou à distância entre as vias e aos vagões que têm proveniência ou destino em países terceiros. Para cada caso específico, a ETI deve precisar as regras de execução das disposições da ETI indicadas nas alíneas c) a g) do n.º 3.

6. As ETI não obstam às decisões dos Estados-Membros relativas à utilização das infra-estruturas para a circulação do material circulante por elas não contemplado.

ê 96/48/CE (adaptado)

4. As ETI não prejudicam as decisões dos Estados-membros relativas à utilização de infra-estruturas novas ou adaptadas para a circulação de outros comboios.

5. O cumprimento de conjunto das ETI permitirá constituir um sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade coerente, que preservará, de forma adequada, a coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-membro.

ê 2004/50/CE N.º 4, alínea c), do artigo 1.º e n.º 4, alínea c), do artigo 2.º

ð texto renovado

7. As ETI podem fazer uma referência explícita e claramente identificada a normas ou especificações, europeias ð ou internacionais ï, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva. Nesse caso, essas normas ou especificações europeias (ou as partes pertinentes das mesmas) são consideradas anexos à respectiva ETI e são obrigatórias a partir do momento em que a ETI seja aplicável. Na falta de ð tais ïnormas ou especificações europeias, e na pendência da sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos claramente identificados; neste caso, deve tratar-se de documentos facilmente acessíveis e do domínio público.

ê 2004/50/CE N.º 5 do artigo 1.º e n.º 5 do artigo 2.º (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 6.º

1. Os projectos de ETI e as alterações posteriores das ETI devem ser elaborados ð pela Agência ï mediante mandato da Comissão, nos termos do n.° 2 ð 3 ï do artigo 21.° A sua elaboração deve ser feita sob a responsabilidade da Agência, em conformidade com os artigos 3.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»)[19], e em cooperação com os grupos de trabalho mencionados nesses artigos.

ð As medidas que visam alterar os elementos não essenciais da presente directiva, completando-a com ETI, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 21.º. ï

As ETI serão adoptadas e revistas nos termos do ð do mesmo procedimento ï n.° 2 do artigo 21.°. As ETI são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia .

2. Competirá à Agência preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao comité referido no artigo 21.° ð à Comissão ï para atender à evolução técnica ou às exigências sociais. ð A Comissão informará o comité referido no artigo 21.º ï

3. Os projectos de ETI devem ser elaborados em duas fases.

Em primeiro lugar, a Agência identifica os parâmetros fundamentais para essa ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces , devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respectivas justificações técnicas e económicas. É tomada uma decisão nos termos do n. 2 do artigo 21.º, prevendo, se necessário, casos específicos.

Seguidamente, a Agência elabora o projecto de ETI a partir desses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efectuados, os grupos de trabalho já instituídos e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projecto de ETI deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI; essa avaliação deve indicar o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.

4. Na elaboração, adopção e revisão de cada ETI (incluindo os parâmetros fundamentais) deve atender-se ao custo e às vantagens previsíveis de todas as soluções técnicas consideradas, bem como às respectivas interfaces , a fim de definir e implementar as soluções mais vantajosas. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação fornecendo os dados necessários.

5. O comité referido no artigo 21.° deve ser regularmente informado dos trabalhos de elaboração das ETI. No decurso dos seus trabalhos, ð a Comissão pode, a pedido do ï o comité, pode formular todos os mandatos ou todas as recomendações que considere úteis acerca da concepção das ETI, bem como da avaliação dos custos e benefícios. O comité ð A Comissão ï pode, nomeadamente, a pedido de um Estado-Membro, requerer que se analisem soluções alternativas e que a respectiva avaliação dos custos e benefícios conste do relatório anexo ao projecto de ETI.

6. Aquando da adopção de cada ETI, a respectiva data de entrada em vigor é fixada nos termos do n.° 2 ð 4 ï do artigo 21.° Sempre que, por motivo de compatibilidade técnica, tenham de entrar em serviço simultaneamente diferentes subsistemas, as datas de entrada em vigor das ETI correspondentes devem coincidir.

7. A elaboração, a adopção e a revisão das ETI devem ter em conta o parecer dos utentes no que diz respeito às características com incidência directa nas condições de utilização dos subsistemas por esses mesmos utentes. Para o efeito, a Agência consulta as associações e organizações representativas dos utentes durante os trabalhos de elaboração e de revisão das ETI. A Agência junta ao projecto de ETI um relatório sobre os resultados dessa consulta.

A lista das associações e organizações a consultar será elaborada pelo comité previsto no artigo 21.° antes da adopção do mandato de revisão das ETI ð pela Comissão, após parecer do Comité nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 21.º, ï e poderá ser reexaminada e actualizada a pedido de um Estado-Membro ou ð por iniciativa ï da Comissão.

8. Na elaboração, na adopção e na revisão das ETI deve ser tido em conta o parecer dos parceiros sociais sobre as condições mencionadas na alínea g) do n.° 3 do artigo 5.°.

Para o efeito, os parceiros sociais devem ser consultados antes de o projecto de ETI ser submetido, para aprovação ou revisão, à apreciação do comité referido no artigo 21.°.

Os parceiros sociais serão consultados no âmbito do Comité de Diálogo Sectorial instituído em conformidade com a Decisão 98/500/CE da Comissão[20], e devem dar parecer no prazo de três meses.

ò texto renovado

9. Quando da adopção e da revisão de cada ETI, decidir-se-á se há, e quais, anexos técnicos que podem ser objecto de uma publicação separada pela Agência, bem como os regimes linguísticos e de actualização específicos em virtude do carácter evolutivo e tecnológico dos mesmos anexos (nomeadamente no caso das tecnologias da informação e da comunicação). Se necessário, o regime linguístico e o procedimento de actualização constam da medida que adopta a ETI.

ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.º

ð texto renovado

Artigo 7.º

1. Os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, ð nas condições previstas no presente artigo e ïnos casos e condições seguintes:

ê 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º

a) A projectos de novas linhas, à renovação ou readaptação de linhas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n.° 1 do artigo 1.° que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação dessas ETI;

ê 2001/16/CE e 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.º

b) A projectos de renovação ou readaptação de linhas existentes, quando o gabarito, a bitola, a distância entre os eixos das vias ou a tensão eléctrica estabelecidos nessas ETI forem incompatíveis com os parâmetros da linha existente;

c) A projectos de linhas novas ou de renovação ou readaptação de linhas existentes no território desse Estado-Membro, quando a sua rede ferroviária constituir um enclave ou estiver isolada pelo mar da rede ferroviária do resto do território comunitário;

d) A todos os projectos relativos à renovação, extensão ou readaptação de linhas existentes, quando a aplicação dessa ou dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projecto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário do Estado-Membro;

e) Quando, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitirem, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total das ETI correspondentes.

ê 2001/16/CE

f) Aos vagões que têm proveniência ou destino em países terceiros cuja bitola é diferente da principal rede ferroviária da Comunidade.

ò texto renovado

2. Independentemente dos casos, o Estado-Membro em questão transmite à Comissão um processo com os elementos indicados no anexo VIII. A Comissão analisa as medidas previstas pelo Estado-Membro e informa o comité referido no artigo 21. .

3. Nos casos referidos nas alíneas c) e e), a Comissão verifica a conformidade do processo e informa o Estado-Membro dos resultados da sua análise. O Estado-Membro pode aplicar as disposições na pendência da resposta da Comissão.

ê 2001/16/CE (adaptado)

ð texto renovado

Em todos os casos, o Estado-Membro em questão notifica previamente a sua intenção de derrogação à Comissão e envia-lhe um processo com as ETI ou as partes das ETI que pretende não sejam aplicadas, bem como as especificações correspondentes que deseja aplicar. O comité referido no artigo 21.o analisa as medidas previstas pelo Estado-Membro. 4. Nos casos ð a), ï b), d) e f), a Comissão toma uma decisão Ö decide Õ , nos termos do n.º 2 ð 3 ï do artigo 21.ºð , se o pedido de derrogação é aceite ï; se necessário, é formulada uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Todavia, no caso b), a decisão da Comissão não visa o gabarito e a bitola. ð A Comissão delibera nos seis meses seguintes à apresentação do pedido acompanhado do processo completo. Enquanto a Comissão não deliberar, o Estado-Membro não pode aplicar a derrogação em questão. ï

ê 2004/50/CE N.º 6 do artigo 1.º, (adaptado)

Em todos os casos, o Estado-Membro interessado deve notificar previamente a Comissão da derrogação a que tenciona recorrer e enviar-lhe um processo com as ETI ou as partes de ETI que pretende não sejam aplicadas, bem como as especificações correspondentes que deseja aplicar. A Comissão analisará as medidas previstas pelo Estado-Membro. Nos casos b) e d), a Comissão tomará uma decisão nos termos do n.° 2 do artigo 21.° Se necessário, será formulada uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Todavia, no caso da alínea b), a decisão da Comissão não deve visar o gabarito nem a bitola.

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

CAPÍTULO III

COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE

Artigo 8.º

Os Estados-Membros devem aprovar todas as medidas necessárias para que os componentes de interoperabilidade:

ê 2001/16/CE (adaptado)

a) Apenas sejam colocados no mercado se permitirem a realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional satisfazendo os requisitos essenciais;

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

b) Sejam utilizados no respectivo domínio de utilização em conformidade com o fim a que se destinam e sejam convenientemente instalados e mantidos.

ê 2001/16/CE

Estas disposições não obstam a que esses componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações.

ê 96/48/CE (adaptado)

Estas disposições não obstam a que esses componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações, nem à sua utilização para as linhas ferroviárias convencionais.

ê 2001/16/CE (adaptado)

Artigo 9.º

Os Estados-Membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves à colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no sistema ferroviário transeuropeu convencional que cumpram o disposto na presente directiva. Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização, cujos elementos constam do anexo IV.

ê 2004/50/CE N.º 7 do artigo 1.º

Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de conformidade ou de adequação para utilização.

ê 2001/16/CE

Artigo 10.º

1. Os Estados-Membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais previstos na presente directiva que lhes digam respeito os componentes de interoperabilidade que disponham da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização.

ê 2004/50/CE N.º 7, alínea a), do artigo 2.º

2. Todos os componentes de interoperabilidade devem ser sujeitos ao processo de avaliação da conformidade e da adequação para utilização indicado na respectiva ETI e ser acompanhados do correspondente certificado.

ê 2004/50/CE N.º 8, alínea b), do artigo 1.º e n.º 7, alínea b), do artigo 2.º

3. Os Estados-Membros considerarão que um componente de interoperabilidade satisfaz os requisitos essenciais se respeitar as condições estabelecidas na ETI correspondente ou as especificações europeias elaboradas para dar cumprimento a essas condições.

ê 2001/16/CE (texto renovado)

6. Quando uma especificação europeia ainda não estiver disponível no momento da adopção de uma ETI e o cumprimento dessa especificação for condição sine qua non para garantir a interoperabilidade, a ETI pode fazer referência à versão disponível mais avançada do projecto de especificação europeia que deve ser cumprida ou integrar no seu texto a totalidade ou parte desse projecto de especificação.

ò texto renovado

As ETI prevêem um período de transição para os componentes de interoperabilidade que já se encontram no mercado quando da sua entrada em vigor. Para poderem ser integrados num subsistema, esses componentes devem satisfazer os requisitos do artigo 8.º.

ê 2004/50/CE N.º 8 do artigo 2.º

ð texto renovado

Artigo 11.º

Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerar que determinadas especificações europeias, directa ou indirectamente utilizadas para alcançar os objectivos da presente directiva, não satisfazem os requisitos essenciais, ð o comité referido no artigo 21.º é interpelado e a Comissão adopta a medida mas adequada, seja: ï

78. pode ser decidida, nos termos do n.° 2 do artigo 21.°, após consulta ao comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, a alteração dessas especificações ou a sua retirada total ou parcial das publicações onde se encontram incluídas, ou

79. ð a revisão das ETI em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º.ï.

ê 2001/16/CE

Artigo 12.º

1. Se um Estado-Membro verificar que um componente de interoperabilidade que disponha da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização e tenha sido colocado no mercado, sendo utilizado de acordo com a respectiva finalidade, pode não respeitar os requisitos essenciais, deve tomar todas as medidas necessárias para restringir o seu campo de aplicação ou proibir a sua utilização, ou para o retirar do mercado. O referido Estado-Membro informa imediatamente a Comissão sobre as medidas tomadas e indica os motivos da sua decisão, especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta:

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

a) Da não observância dos requisitos essenciais;

b) De uma má aplicação das especificações europeias, se for invocada a sua aplicação;

c) De uma insuficiência das especificações europeias.

2. A Comissão consulta as partes interessadas o mais rapidamente possível. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se justifica, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como todos os restantes Estados-Membros. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se não justifica, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade. Se a decisão referida no n.º 1 for motivada por uma lacuna nas especificações europeias, é aplicável o procedimento definido no artigo 11.º

3. Se um componente de interoperabilidade que disponha da declaração «CE» de conformidade se revelar não conforme, o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem passou a declaração e informa desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

4. A Comissão deve assegurar que os Estados-Membros sejam informados do desenrolar e dos resultados deste procedimento.

ê 2001/16/CE

Artigo 13.º

1. Para elaborar a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade, o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, deve aplicar as disposições previstas nas ETI que digam respeito a esse componente.

ê 96/48/CE (adaptado)

2. Se as ETI o exigirem, a avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização do componente de interoperabilidade será instruída pelo organismo notificado junto do qual o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, tenha apresentado o correspondente requerimento.

ê 2001/16/CE

2. A avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade é instruída pelo organismo notificado ao qual o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, tenha apresentado o correspondente pedido.

ê 96/48/CE e 2001/16/CE

3. Se os componentes de interoperabilidade estiverem abrangidos por outras directivas comunitárias relativas a outros aspectos, a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização deve, nesse caso, indicar que os componentes de interoperabilidade satisfazem igualmente os requisitos dessas outras directivas.

4. Se nem o fabricante nem o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade tiver cumprido as obrigações dos n.os 1, 2 e 3, essas obrigações cabem a quem colocar no mercado o componente de interoperabilidade. As mesmas obrigações se aplicam a quem montar componentes de interoperabilidade ou partes de componentes de interoperabilidade de origens diversas ou fabricar componentes de interoperabilidade para uso próprio, no que diz respeito à presente directiva.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º:

ê 2001/16/CE (adaptado)

ð texto renovado

a) A constatação por um Estado-Membro de que a declaração «CE» de conformidade foi indevidamente emitida obriga o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, ð se necessário, ï a colocar o componente de interoperabilidade em conformidade e a fazer cessar a infracção nas condições estabelecidas por esse Estado-Membro;

b) Se a não conformidade continuar a verificar-se, o Estado-Membro deve adoptar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de interoperabilidade em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 12.º.

CAPÍTULO IV

SUBSISTEMAS

Artigo 14. o

1. Cabe a cada Estado-Membro autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu convencional que sejam implantados ou explorados no respectivo território.

Para esse efeito, os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que esses subsistemas apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construídos e instalados de modo a observarem os requisitos essenciais que se lhes aplicam, quando integrados no sistema ferroviário transeuropeu convencional. Devem verificar nomeadamente a coerência desses subsistemas em relação ao sistema em que se integram.

2. Cabe a cada Estado-Membro verificar, na altura da entrada em serviço e, depois, regularmente, se ð , o respeito das prescrições das ETI elaboradas a fim de garantir que ï esses subsistemas são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais que se lhes aplicam. ð Após a entrada em serviço desses subsistemas, essa verificação é feita no quadro da concessão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da directiva relativa à segurança ferroviária[21]. ï

ê 2004/50/CE N.º 9, alínea a), do artigo 2.º

Para este efeito, devem ser utilizados os procedimentos de avaliação e de verificação previstos nas ETI estruturais e funcionais pertinentes.

ê 2004/50/CE N.º 9, alínea b), do artigo 2.º (adaptado)

ð texto renovado

3. Em caso de renovação ou de readaptação, o gestor da infra-estrutura ou as empresas ferroviárias ð a entidade adjudicante ï devem apresentar ao Estado-Membro em questão um dossier com a descrição do projecto. O Estado-Membro analisará o dossier e, tendo em conta a estratégia de execução indicada na ETI aplicável, decidirá se a importância dos trabalhos justifica a necessidade de uma nova autorização de entrada em serviço na acepção da presente directiva.

É necessária uma nova autorização de entrada em serviço sempre que o nível de segurança global possa ser afectado pelas obras previstas. Se for necessária uma nova autorização, o Estado-Membro decideirá em que medida as ETI devem ser aplicadas ao projecto e notificará a sua decisão à Comissão e aos restantes Estados-Membros ð , indicando: ï

ò texto renovado

- O motivo pelo qual a ou as ETI não são aplicadas na íntegra;

- As normas técnicas aplicadas em vez da ETI;

- Os organismos responsáveis pela aplicação, no caso dessas normas, do procedimento de verificação referido no artigo 18.º.

A Comissão comunica estas informações à Agência que as publicará.

Quando um Estado-Membro decide que não é necessária uma autorização de entrada em serviço ou quando uma ETI é aplicada apenas de forma parcial ao abrigo do disposto no presente número, o pedido ou a notificação de derrogação na acepção do artigo 7.º são facultativos.

ê 2004/50/CE N.º 10 do artigo 1.º e n.º 9, alínea c), do artigo 2.º (adaptado)

ð texto renovado

4. Sempre que os Estados-Membros autorizem a entrada em serviço de material circulante, compete-lhes assegurar a atribuição de um código de identificação alfanumérico a cada veículo. Esse código deve ser aposto no veículo e figurar num registo nacional de material circulante que obedeça aos seguintes critérios:

a) O registo deve respeitar as especificações comuns definidas no n.° 5;

b) O registo deve ser mantido e actualizado por um organismo independente de qualquer empresa ferroviária;

c) O registo deve ser acessível às autoridades responsáveis pela segurança e aos organismos responsáveis pelos inquéritos designados nos termos dos artigos 16.° e 21.° da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade («directiva relativa à segurança ferroviária»)[22]; deve igualmente ser acessível, na sequência de qualquer pedido legítimo, às entidades reguladoras designadas nos termos do artigo 30.° da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança[23], à Agência, às empresas ferroviárias e aos gestores das infra-estruturas.

No caso do material circulante que entrou em serviço pela primeira vez num país terceiro, os Estados-Membros podem aceitar veículos claramente identificados de acordo com sistemas de codificação diferentes. Todavia, uma vez que um Estado-Membro tenha autorizado a entrada em serviço desses veículos no seu território, deve existir a possibilidade de obter os dados correspondentes, enumerados nas alíneas c), d) e e) do n.° 5, através do registo.

5. As especificações comuns do registo serão adoptadas nos termos do n.° 2 ð 3 ï do artigo 21.°, tendo por base um projecto elaborado pela Agência. Esse projecto de especificações deverá incluir: conteúdo, formato dos dados, arquitectura funcional e técnica, modo de funcionamento e normas para a introdução de dados e para a consulta. Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

a) Referências da declaração «CE» de verificação e entidade que a emitiu;

b) Referências do registo do material circulante referido no artigo 24.°;

c) Identificação do proprietário ou do locatário ð detentor ï do veículo;

d) Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;

e) Dados críticos de segurança relativos ao calendário de manutenção do veículo ð Entidade responsável pela manutenção. Se esta informação não se encontrar disponível quando da entrada em serviço, pode ser acrescentada posteriormente, antes de o veículo começar a ser utilizado por uma empresa ferroviária. ï

ò texto renovado

6. No caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente à entrada em vigor da presente directiva, a ETI indica se, e em que condições, é suficiente uma única autorização de entrada em serviço por um Estado-Membro da Comunidade.

7. No caso do material circulante colocado em serviço anteriormente à entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação prevista no artigo 18.º da presente directiva, aplica-se a directiva relativa à segurança ferroviária. Nomeadamente:

- Se a autoridade de segurança de um Estado-Membro o exigir, deve ser obtida uma autorização complementar de entrada em serviço em conformidade com o disposto no artigo 14.º da directiva relativa à segurança ferroviária;

- Caso contrário, o certificad