11. Convida a Comissão a comunicar novamente ao Parlamento, até fins de 2000, quaisquer novos
desenvolvimentos nas Fiji;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, ao Governo legítimo das Fiji, à
«Administração Civil Provisória», ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Common-wealth, ao Conselho de Ministros ACP-UE e à Assembleia Paritária ACP-UE.
2. Resultados do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida
(1996)
A5-0200/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Eu-
ropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a
avaliação global do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida (1996), apresentado
nos termos do disposto no artigo 8oda Decisão no2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho (COM(1999) 447 Ddash C5-0205/1999 Ddash 1999/2163(COS))
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 447 Udash C5-0205/1999),
Udash Tendo em conta a Decisão no2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
de 1995, na qual se proclama o ano de 1996 como «Ano Europeu da Educação e da Formação ao
Longo da Vida»(1),
Udash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira,Udash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Udash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(A5-0200/2000),
A. Considerando que o acesso a um bom nível de educação e de formação é um direito fundamental de
cada indivíduo para o desenvolvimento das suas potencialidades e para a sua integração no contexto
económico, social e cultural,
B. Considerando que o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida deveria favorecer a
luta contra o fracasso escolar, o qual dá origem à marginalização social,
C. Considerando que na formação devem observar-se as directrizes definidas pelo Conselho Europeu
Extraordinário do Luxemburgo nos seus quatro eixos principais: melhorar a empregabilidade; desen-
volver o espírito empresarial; incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas;
reforçar a política de igualdade de oportunidades,
D. Considerando que o Ano Europeu deve contemplar a formação das mulheres, nomeadamente das
mulheres emigrantes, consideradas como pertencentes a grupos minoritários com mais necessidades,
E. Considerando que se vive um processo acelerado de evolução dos conhecimentos em todos os domí-
nios, o que exige a constante adaptação das pessoas às novas especializações, bem como dos sistemasde educação e de formação,
F. Considerando que, se a Europa aspira a ser competitiva, deve promover a formação contínua das
pessoas que, ocupando os mais altos postos universitários, trabalham nos sectores tecnológicos de
ponta, visto que devem transmitir os seus conhecimentos às empresas e aos centros de formação,
(1) JO L 256 de 26.10.1995, p. 45.C 135/304 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2000
G. Considerando que as tecnologias da informação, devido à sua evolução, se tornaram um elemento
crucial no que respeita aos temas e aos métodos do ensino e da formação, o qual deverá desempenharum papel importante em todas as iniciativas destinadas a levar por diante o princípio da formação ao
longo da vida,
H. Considerando que há ainda demasiada rigidez, que os sistemas de educação e de formação estão exces-
sivamente compartimentados, que há insuficiência de passarelas e poucas possibilidades de adquirirnovas formas de ensino ao longo da vida,
I. Considerando que é necessário promover uma maior cooperação a todos os níveis entre as estruturas
de educação e de formação e o mundo empresarial,
J. Considerando que a formação deve ser encarada como um investimento, e não como uma despesa
corrente,
K. Considerando que a educação e a formação ao longo da vida desempenham um papel que não se
pode negligenciar no âmbito da luta contra a exclusão social,
L. Considerando que, em virtude do princípio do reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualifica-
ções, as instituições e as empresas situadas em todo o território da União devem aceitar os méritos e a
formação adquirida em todos os centros reconhecidos do espaço europeu,
M. Considerando que a União Europeia deve fomentar o ensino das novas tecnologias nos meios rurais e
nas zonas mais periféricas, a fim de as tornar acessíveis a todos os habitantes do seu território,
N. Considerando que a educação e a formação ao longo da vida devem contribuir para se criar a con-
sciência de que existe na Europa uma difusão constante dos conhecimentos, o que permite partilhar
um património cultural e valores comuns,
O. Considerando que o Ano Europeu deve servir para integrar políticas e iniciativas dispersas entre os
diferentes programas desenvolvidos pela União, a fim de estabelecer uma ligação entre os sectores quese ocupam da sua aplicação em cada país e que contribuem, todos eles, para o enriquecimento mútuo,
1. Assinala que a formação, em todos os seus aspectos, deve ser um eixo prioritário na adopção de
qualquer iniciativa dos Estados-membros para dar cumprimento às directrizes para as políticas de empregodo ano 2000;
2. Salienta que a formação ao longo da vida permite também melhorar eficazmente a qualidade da
mão-de-obra e de tornar as organizações laborais mais humanas e mais flexíveis;
3. Salienta que a educação e a formação vocacional não são apenas muito importantes para a evolução
pessoal e para melhorar as possibilidades de cada um no futuro; são também fundamentais nas tentativas
dos Estados-membros para fazerem face aos desafios da concorrência mundial;
4. Salienta que a educação e a formação ao longo da vida se afiguram também cruciais para garantir a
realização pessoal, a integração social e a participação nos processos democráticos de decisão, não
devendo, por conseguinte, ser meramente encaradas em termos de oferta e procura;
5. Salienta que deve também valorizar-se de forma positiva o impacto que o Ano Europeu teve junto
das empresas e das forças sociais, contribuindo para a sua tomada de consciência;
6. Lamenta o lento arranque das actividades ao abrigo do Ano Europeu e exorta a Comissão a acelerar,
no futuro, os preparativos e os processos internos, de forma a permitir um lançamento atempado daspróximas acções comunitárias;7.5.2001 PT C 135/305 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2000
7. Salienta que a problemática da aprendizagem ao longo da vida é devidamente tomada em conta na
execução da nova geração de programas, tais como o programa Sócrates II e o programa Leonardo;
8. Recorda que os Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira convidaram a Comissão e os
Estados-membros a definirem estratégias coerentes e medidas práticas para tornar a educação e a formação
ao longo da vida acessível a todos;
Aspectos orçamentais
9. Lamenta que o orçamento da iniciativa «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida
(1996)» tenha sido limitado a 8,4 milhões de ecus para os quinze Estados-membros e os seus três parceirosdo EEE;
10. Entende que o facto de o orçamento de 8,4 milhões de ecus ter triplicado devido ao co-financia-
mento dos Estados participantes, tendo atingido um montante total de 34 milhões de ecus, é uma prova
do interesse que as iniciativas deste tipo despertam na Europa;
O relatório da Comissão
11. Considera que o carácter geral da formulação dos convites à apresentação das propostas, sem defi-
nir a noção de formação permanente, deu origem a uma certa ambiguidade, que dificulta a definição de
critérios sobre a qualidade dos programas e sobre os aspectos a seleccionar para futuros convites à apre-
sentação de propostas;
12. Lamenta a falta flagrante de dados qualitativos no relatório da Comissão, o que impossibilita virtual-
mente qualquer conclusão sobre a questão de saber se o programa foi executado de acordo com as prio-
ridades definidas pelo Parlamento Europeu; exorta pois a Comissão a melhorar a qualidade dos seus pró-
ximos relatórios de avaliação;
13. Lamenta que o relatório não contenha informações suficientes sobre exemplos de boas práticas,
sobre a sua divulgação a nível europeu e sobre a sua eventual aplicação a outras políticas comunitárias,
nem uma análise das lacunas da intervenção comunitária; exorta a Comissão a elaborar um compêndio de
projectos a divulgar a nível europeu;
14. Lamenta que o relatório não proporcione uma base de apreciação integral e pormenorizada desta
iniciativa;
15. Lamenta que o relatório não faça qualquer avaliação da participação dos órgãos locais e regionais
democraticamente eleitos;
Pedidos à Comissão
16. Exorta a Comissão (com base na experiência da UE nestas matérias) e os Estados-membros a que,
nos próximos programas, definam com maior exactidão os diferentes conceitos e vertentes da formaçãoprofissional e da formação ao longo da vida, distinguindo entre:
Udash formação para evitar o fracasso escolar ou para permitir a grupos desfavorecidos ou minorias adquirir
os conhecimentos básicos;
Udash formação destinada ao primeiro emprego ou à incorporação no mercado de trabalho, seja qual for a
idade do aluno;
Udash formação para os desportistas que abandonaram os seus estudos e/ou trabalho por razões de dedica-
ção exclusiva ao desporto e que agora desejam integrar-se no mundo do trabalho;
Udash aquisição de novas qualificações, reciclagem e actualização dos conhecimentos;Udash formação de adultos à distância em matérias que contribuam para a formação geral e cultural,
incluindo as novas tecnologias;
Udash qualificações profissionais exigidas para o ensino oficial ou não oficial;Udash formação contínua para docentes e investigadores, como meio de actualização dos seus conhecimen-
tos;C 135/306 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2000
17. Solicita que, nos convites à apresentação de propostas, se definam os objectivos com clareza, quer
para o delineamento dos projectos, quer para a avaliação dos mesmos, utilizando as novas tecnologias e aInternet para publicar as bases, e se incluam todos os projectos solicitados mencionando os respectivos
promotores e os resultados da selecção final;
18. Assinala que, de acordo com as directrizes já definidas no Conselho Europeu Extraordinário do
Luxemburgo de 1997, os cursos de formação devem permitir o desenvolvimento do espírito empresarial,
graças a uma formação adaptável e flexível;
19. Convida a Comissão a executar rapidamente programas de acção e medidas específicas, no âmbito
de uma estratégia de educação e de aprendizagem ao longo da vida, em coordenação com os programasSócrates II e Leonardo;
20. Exorta a Comissão e os Estados-membros a favorecerem, através de medidas específicas, a ligação
entre a educação oficial, a formação profissional e a formação contínua, a fim de fomentar a formação
integrada e estabelecer passarelas entre os diferentes sistemas de ensino;
21. Solicita que se defina o conteúdo das diferentes profissões e formações profissionais, a fim de favo-
recer o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e de tornar o mercado de trabalho maistransparente;
22. Solicita que a formação contínua seja aplicada quer aos mais altos níveis de excelência e ao mundo
universitário, quer ao das profissões tradicionais, nomeadamente nos domínios do artesanato;
23. Exorta a Comissão a criar redes europeias de centros de formação profissional e de empresas que
permitam identificar os problemas técnicos e profissionais mais correntes, o conteúdo das competências-
-chave indispensáveis, etc.;
24. Insta a Comissão a incluir a formação profissional nos sectores que mais necessitam de inovação e
transformação entre os projectos prioritários;
Pedidos conjuntos aos Estados-membros e à Comissão
25. Convida os Estados-membros a concertarem-se com a Comissão para a recolha de dados no domí-
nio da educação e da formação ao longo da vida, a fim de garantir futuramente a comparabilidade dosdados a nível europeu;
26. Convida os Estados-membros a alargarem as redes de informação a fim de garantirem o acesso de
um vasto público a uma informação orientada para os programas existentes nesta matéria;
*
**
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, da República da Islândia, do Reino da Noruega e do Principado
do Lichtenstein.7.5.2001 PT C 135/307 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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