Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia

(parecer de iniciativa)

(2022/C 275/02)

Relator: José Antonio MORENO DÍAZ Relator: Cristian PÎRVULESCU

Decisão da plenária 25.3.2021 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 10.2.2022 Adoção em plenária 23.2.2022 Reunião plenária n.o 567 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 205/7/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta-se profundamente preocupado com o impacto da pandemia de COVID-19 na vida, segurança, bem-estar e dignidade de todas as pessoas que vivem na UE. Mostra-se igualmente muito apreensivo com o impacto da pandemia de COVID-19 nos indivíduos e nas comunidades em todo o mundo, especialmente nos países que carecem de infraestruturas sociais, de educação e de saúde adequadas para fazer face à pandemia.

1.2. A resposta da UE e dos Estados-Membros deve incidir nas vulnerabilidades sistémicas das infraestruturas de saúde da Europa face ao aumento da mobilidade e da probabilidade de surgirem zoonoses perigosas. Além disso, os esforços para combater a pandemia devem ser acompanhados da criação de um sistema adequado de apoio social e económico com vista a atenuar os seus efeitos nefastos.

1.3. Tal como referido pelo CESE em anteriores pareceres, a União Europeia baseia-se em valores europeus comuns que não são negociáveis em circunstância alguma: o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito ( 1 ) . Estes valores não podem ser esquecidos quando a UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma situação de emergência e as suas consequências económicas, sociais e educativas. Embora a resposta à crise atual tenha de ser célere e justifique algumas medidas excecionais e limitadas no tempo, estas não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos habitantes da Europa ( 2 )

1.4. o A UE deve alinhar as suas políticas, estratégias e programas no sentido de prosseguir uma recuperação justa e abrangente da crise, com vista a alcançar uma convergência ascendente nas normas médicas, sociais, económicas e democráticas. No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2. ( 3 ) . Além disso, é necessário um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e das garantias da democracia pluralista. O Estado de direito existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia.

1.5. As instituições da UE e os governos dos Estados-Membros devem utilizar as instituições de diálogo social e cívico existentes para garantir a participação plena das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na criação de um espaço democrático pluralista, no qual sejam bem-vindas diferentes visões e críticas, com salvaguardas para limitar a proliferação de notícias falsas, bem como de discursos extremistas injustificados e injustificáveis contra os direitos humanos, alimentados por conspirações.

1.6. Os governos devem identificar claramente a base jurídica para as suas medidas. Qualquer reforma das leis de emergência sanitária em vigor e regras conexas ou a introdução de novas regras, nomeadamente em preparação para futuras pandemias, deve estabelecer condições e limites claros e prever explicitamente o controlo parlamentar e judicial da proporcionalidade das medidas e da sua conformidade com as normas nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos.

1.7. As regras e políticas relacionadas com a pandemia de COVID-19 devem, na medida do possível, ser claras, coerentes e consistentes, sendo necessário fornecer informações sobre as mesmas em tempo útil, promover a participação e a consulta da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, no sentido de definir regras e políticas, e incluir uma fundamentação com base em dados concretos. Este princípio de clareza deve também orientar a criação de mecanismos previsíveis, respeitando todas as salvaguardas materiais e processuais democráticas necessárias, de modo a assegurar uma resposta ordenada a potenciais futuras pandemias, crises sanitárias ou catástrofes naturais. As regras, políticas e outras informações pertinentes correlacionadas devem estar acessíveis a todos os segmentos da sociedade, incluindo os grupos linguísticos minoritários. Quaisquer alterações nas políticas que se revelem necessárias devem ser anunciadas com antecedência suficiente através de diversos canais oficiais e públicos, a fim de dar tempo às pessoas para se prepararem e adaptarem o seu comportamento em conformidade.

1.8. Deve exigir-se aos membros do governo responsáveis pela introdução de medidas pandémicas a apresentação de relatórios periódicos ao parlamento. Os parlamentos nacionais devem criar comités, comissões ou grupos para examinar a adoção de medidas de luta contra a pandemia de COVID-19 e apresentar relatórios periódicos aos parlamentos e assembleias representativas locais e regionais. O debate parlamentar sobre estes relatórios e as respostas do governo devem também ser um requisito para assegurar a supervisão da ação governamental. Os Estados devem assegurar o acesso à justiça, garantindo um sistema judicial independente e permitindo o trabalho em linha e à distância pelos tribunais, para além de prestarem apoio a litigantes vulneráveis, testemunhas ou pessoas objeto de processos penais ou civis.

1.9. Os direitos fundamentais, o Estado de direito e o respeito pela democracia estão consagrados no Tratado da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos compromissos de direito internacional assumidos numa base soberana por todos os Estados-Membros da UE. Ao abrigo do direito internacional, todos os Estados têm a obrigação de respeitar, proteger e defender os direitos humanos. Estes valores fundamentais são interdependentes e reforçam-se mutuamente. Trata-se de questões de obrigações internacionais, não de ideologia. Por conseguinte, embora os debates sobre a melhor forma de aplicar os direitos humanos sejam um exercício racional, o princípio do seu respeito não deve ser objeto de debate político. Do mesmo modo, a resposta às crises de saúde pública constitui uma obrigação para as autoridades. Estas devem assegurar que as suas respostas são objeto de debate democrático, consulta pública e controlo parlamentar adequados, o que inclui também a necessidade de combater notícias falsas, nomeadamente quando a intenção é prejudicar um adversário político, sendo suscetível de pôr em causa a capacidade de responder eficazmente a uma emergência pandémica.

1.10. O CESE salienta que, apesar das boas intenções subjacentes ao Instrumento de Recuperação da União Europeia e aos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como da abertura da Comissão Europeia à participação de organizações da sociedade civil, parceiros sociais e partes interessadas, o nível de participação efetiva é ainda muito insuficiente e, além disso, os processos não permitiram que os pontos de vista das organizações da sociedade civil tivessem impacto suficiente ( 4 ) . Existe o risco de que, mesmo que executado com sucesso, o plano faça avançar a transição ecológica e digital, estimulando o crescimento a médio e longo prazo, mas não melhore a difícil situação das pessoas confrontadas atualmente com o desemprego, a perda de rendimentos, a deterioração das condições de saúde, vida e trabalho e o aumento das desigualdades. Há que assegurar que os planos de resiliência são imediatamente sujeitos a avaliações do impacto distributivo, cujas conclusões devem ser discutidas com as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível nacional e da UE.

1.11. O CESE sublinha a ligação que existe entre a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e o desenvolvimento e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). Num parecer anterior, o CESE já referiu que importa construir o bem-estar e os direitos fundamentais dos cidadãos em torno de um modelo social coerente e comum, mas suficientemente flexível para acomodar as diferentes tradições e experiências nacionais, em conformidade com os valores, princípios e objetivos do Tratado, do Pilar e do seu consenso renovado e orientado para o futuro ( 5 ) . O acompanhamento da execução do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter em consideração os vastos efeitos nefastos da pandemia.

1.12. A pandemia provocou uma crise mundial que certamente terá consequências duradouras, mas desiguais, para os diferentes segmentos da população. O apoio às populações vulneráveis deve ser uma prioridade, em conformidade com o princípio de «não deixar ninguém para trás», havendo que prestar especial atenção aos trabalhadores vulneráveis e ao cumprimento do Princípio 14 do PEDS relativo ao rendimento mínimo. Importa igualmente reforçar o apoio às empresas afetadas pela pandemia, especialmente às que foram desproporcionadamente atingidas e às que estão a ter dificuldades em permanecer operacionais, como, por exemplo, as PME. Os efeitos da pandemia sobre as empresas da economia social, gravemente afetadas pela crise, devem ser igualmente abordados ( 6 )

1.13. O CESE entende que o Plano de Ação para a Democracia Europeia deveria incluir uma iniciativa em larga escala para promover a educação para a democracia e os direitos fundamentais, dimensão importante para salvaguardar os valores da democracia e a cidadania ativa. Essa iniciativa deve ser inclusiva e dirigir-se a todos os cidadãos, com especial destaque para as pessoas jovens.

2. O Estado de direito

2.1. Existem critérios claros para avaliar a conformidade de qualquer medida estatal com os princípios do Estado de direito, sendo essencial assegurar o respeito destes princípios não só em contextos normais, mas também e sobretudo em situações de emergência. Estes critérios consistem na legalidade, na segurança jurídica, na proibição da utilização arbitrária dos poderes executivos e na responsabilidade dos governos perante a lei, que é assegurada pelo controlo judicial e parlamentar ( 7 ) . O exercício de poderes de emergência tem de ser necessário, proporcionado e temporário e estar sempre sujeito não só aos limites do direito constitucional nacional, mas também às normas estabelecidas pelo direito europeu e internacional.

2.2. A pandemia de COVID-19 colocou os sistemas jurídicos, políticos, sociais, de saúde e de educação de todos os Estados-Membros perante desafios complexos. Numa situação tão difícil, manter um elevado grau de observância do Estado de direito pode parecer impossível. Não obstante, a experiência, dentro e fora da Europa, demonstrou que os Estados cujo processo político e legislativo continuou a respeitar o Estado de direito foram os mesmos que registaram uma gestão mais positiva da emergência sanitária, com taxas mais baixas de mortalidade e infeção, bem como níveis elevados de confiança pública no governo, o que é fundamental para uma resposta mais eficaz à crise ( 8 ) . Qualquer governo democrático deve orientar-se pelos princípios do Estado de direito na procura de respostas legítimas e eficazes à atual crise sanitária e a outras crises semelhantes que possam ocorrer.

2.3. No que diz respeito às respostas dos Estados-Membros à pandemia, verificaram-se preocupações em relação a três princípios fundamentais do Estado de direito: 1) o princípio da legalidade; 2) o princípio da segurança jurídica; e 3) o princípio da responsabilidade perante a lei ( 9 )

2.4. Em termos de legalidade, foram identificados vários problemas relacionados com as respostas governamentais, a nível nacional e infranacional, nomeadamente: ações empreendidas sem fundamento jurídico ou autorização legislativa; a proclamação e/ou prorrogação do «estado de emergência» em violação aparente dos quadros constitucionais nacionais; a utilização de bases jurídicas pelo executivo de uma forma que não a prevista; a imposição de restrições de direitos fundamentais em violação aparente das disposições constitucionais ou internacionais em matéria de direitos humanos.

2.5. Relativamente à segurança jurídica, as medidas nacionais problemáticas têm a ver com: a introdução de medidas restritivas difíceis de interpretar; contradições entre a política governamental e as medidas jurídicas subjacentes; alterações à lei tão frequentes que tornam extremamente difícil para o cidadão comum compreender o que pode ou não pode fazer. Numa situação de emergência, o risco e a insegurança aumentam, pelo que os cidadãos esperam do governo, e dos poderes públicos em geral, uma orientação clara sobre o que podem ou não podem fazer legalmente.

2.6. No que diz respeito à responsabilidade perante a lei, verificaram-se problemas ao nível do controlo parlamentar e judicial da ação governamental relacionada com a COVID-19, devido à marginalização dos parlamentos. Até fevereiro de 2021, menos de metade dos Estados-Membros da UE tinham criado comissões parlamentares especializadas, publicado relatórios ou programado debates regulares sobre as medidas relacionadas com a COVID-19 e, em menos de um terço dos casos, as medidas governamentais eram objeto de controlo (por exemplo, através de debate ou votação no parlamento) ou de alteração por parte dos parlamentos ( 10 ) . O controlo judicial, que consiste no processo através do qual os tribunais garantem que os governos atuam legalmente, é particularmente importante em tempos de crise, quando os direitos fundamentais podem ser severamente restringidos. A eficácia do controlo judicial e do acesso à justiça no contexto das medidas contra a COVID-19 tornou-se uma preocupação em toda a UE ( 11 ) . O encerramento dos tribunais, ou a restrição do acesso aos tribunais apenas a certos tipos de processos, afetou negativamente a capacidade dos cidadãos de dirimirem os seus litígios e prejudicou o acesso à justiça, particularmente quando os segmentos mais vulneráveis da sociedade foram desproporcionadamente afetados pelas medidas adotadas em resposta à pandemia. Na maioria dos Estados-Membros, os sistemas judiciais estavam mal preparados para a crise devido ao seu baixo nível de digitalização e ao facto de alguns segmentos da sociedade, nomeadamente os grupos vulneráveis, não disporem de informação suficiente sobre o funcionamento do sistema judicial, não tendo, por isso, acesso ao mesmo.

2.7. o ( 13 ). O exposto permite concluir que o Estado de direito pode orientar mais eficazmente as ações de resposta a emergências de saúde pública ( 12 ) e é um valor essencial, não só em tempos normais, mas também, e talvez ainda mais, em tempos de crise. No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2.

3. Direitos fundamentais

3.1. A pandemia de COVID-19 colocou sob enorme pressão todas as instituições e infraestruturas que apoiam e protegem os direitos fundamentais na UE. A rápida deterioração dos serviços médicos e a crise socioeconómica em grande escala ameaçaram a vida, a saúde e o bem-estar da maioria das pessoas no continente e aumentaram o risco de pobreza. Esta situação teve impacto sobretudo em grupos específicos afetados por uma perturbação concreta e contínua dos serviços sociais resultante do subfinanciamento crónico do sistema e da sua falta de preparação para enfrentar crises. Neste contexto, o CESE reitera o seu apelo para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para a criação de um rendimento mínimo digno na Europa ( 14 )

3.2. A UE e os seus Estados-Membros devem empenhar-se numa profunda reflexão societal sobre as origens da crise e as razões por que a maioria dos sistemas de saúde europeus estiveram à beira da rutura devido à pandemia. Anos de políticas de austeridade levaram a uma tendência geral de desinvestimento no setor da saúde e em outros serviços sociais fundamentais (assistência a pessoas dependentes e vulneráveis, lares, etc.), criando uma bomba-relógio que explodiu perante este enorme desafio sanitário. À medida que a Conferência sobre o Futuro da Europa se desenrola, há que incentivar todos os intervenientes a retirar ensinamentos desta crise, a fim de lançar as bases para a reconstrução do Estado-providência. Se não forem envidados todos os esforços para a construção de um modelo social europeu regenerado que coloque as pessoas no centro, resiliência não passa de uma palavra desprovida de significado. A UE deve estar preparada para futuras crises no que toca aos processos de decisão, a procedimentos transparentes, às políticas e aos recursos financeiros.

3.3. A crise atual e as respostas políticas puseram em causa a proteção dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, em especial os relacionados com a prestação de cuidados de saúde, a não discriminação, a igualdade de género, os direitos da criança, os direitos das pessoas idosas e os direitos das pessoas com deficiência, bem como condições de trabalho justas, segurança social e assistência social. Infelizmente, no domínio da igualdade de género, as mulheres estiveram sub-representadas nas estruturas de decisão ad hoc criadas para lutar contra a COVID-19, pelo que muitas avaliações de impacto carecem de um destaque específico a questões de género. É igualmente necessário um reconhecimento explícito do impacto desproporcionado da pandemia e das medidas conexas sob a perspetiva do género.

3.4. O CESE manifesta-se muito apreensivo com os direitos da criança, especialmente os relacionados com o acesso à educação e ao apoio social. Por conseguinte, reitera o seu apelo para que se preste especial atenção ao impacto da pandemia de COVID-19 nos direitos, no bem-estar e no desenvolvimento intelectual e emocional das crianças ( 15 )

3.5. O CESE reitera a recomendação formulada no seu parecer sobre a nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais de que o relatório de 2022 da Comissão deve incidir sobre os efeitos da COVID-19 nos direitos fundamentais, especialmente os relacionados com o bem-estar socioeconómico ( 16 )

3.6. A UE tem uma enorme responsabilidade no que respeita à promoção e proteção dos direitos humanos no mundo. O CESE considera também que a UE poderia empreender mais esforços para ajudar o mundo a enfrentar a pandemia de COVID-19. O CESE saúda e apoia os esforços da UE na resposta de emergência às necessidades humanitárias, reforçando os sistemas de saúde, água e saneamento e atenuando as consequências sociais e económicas da pandemia.

3.7. A curto prazo, há que afetar mais recursos para assegurar um acesso amplo e justo às vacinas. Os 100 milhões de vacinas prometidas pela UE não são, de modo algum, suficientes para atender às necessidades prementes da maior parte do mundo ( 17 ) . Enquanto principal exportador de vacinas no mundo, a UE deve estar preparada para mudar a sua abordagem. As vacinas devem ser produzidas em maior escala e em maior número, com o objetivo de permitir que países não pertencentes à UE atinjam níveis de vacinação seguros. Como parte da referida necessidade de construir um novo modelo económico e social europeu, todos os intervenientes europeus devem empenhar-se numa profunda reflexão sobre os objetivos últimos do mercado único e políticas conexas. Esta reflexão deve concentrar-se no ser humano e ter em conta os conceitos de bens públicos, saúde coletiva e formas alternativas de medir a riqueza, nomeadamente com base nas propostas apresentadas pelos parceiros sociais ( 18 )

3.8. Cabe desenvolver esforços suplementares para promover e proteger os direitos sociais fundamentais, como forma direta e eficaz de enfrentar os efeitos sociais, económicos, sanitários e educacionais negativos da pandemia. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser considerado um desenvolvimento político natural da proteção dos direitos sociais fundamentais.

3.9. Importa alargar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais e o âmbito dos relatórios da Comissão Europeia sobre o Estado de direito, de modo a abranger plenamente e permitir um controlo adequado do respeito destes direitos sociais fundamentais.

3.10. O CESE sublinha a ligação entre a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e o desenvolvimento e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Num parecer anterior, o CESE já referiu que o bem-estar e os direitos fundamentais dos cidadãos devem ser construídos em torno de um modelo social coerente e comum, mas suficientemente flexível para acomodar as diferentes tradições e experiências nacionais, em conformidade com os valores, princípios e objetivos do Tratado, do Pilar e do seu consenso renovado e orientado para o futuro ( 19 ) . O acompanhamento da execução do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter em consideração os vastos efeitos nefastos da pandemia.

4. O futuro da democracia

4.1. A pandemia é um fenómeno mundial, tal como as suas consequências políticas e democráticas. Segundo um estudo recente, a pandemia está a ter impactos muito negativos no estado da democracia: o número de países que enveredam pela via autoritária superior ao número de países que seguem a via democrática; os retrocessos democráticos em alguns grandes países; o desrespeito da integridade eleitoral em vários países; os retrocessos democráticos que colhem não raro o apoio da população; o agravamento do autoritarismo em regimes não democráticos; e o prolongamento da crise sanitária que tende a fazer com que as restrições das liberdades fundamentais sejam encaradas com normalidade ( 20 ) . A UE deve ter em conta estas tendências mundiais, que têm impacto nas suas próprias políticas à escala global e regional, e dar um exemplo democrático a nível mundial.

4.2. O futuro da democracia e o futuro da UE estão interligados. A UE foi criada como um instrumento de paz e cooperação e, muito importante, como um instrumento de democracia, em todas as suas fases. É necessário garantir que todos os desafios e tensões decorrentes da pandemia não afetem a qualidade e o desempenho dos nossos sistemas democráticos e, igualmente importante, o compromisso de construir uma União integrada, democrática, social e próspera. Tal implica, nomeadamente, que o direito da UE tenha precedência sobre o direito nacional, em conformidade com os Tratados.

4.3. Desde o início de 2020, quando a COVID-19 chegou à Europa com consequências devastadoras, têm sido aplicados diversos instrumentos políticos para combater a pandemia. Na maioria dos casos, as medidas médicas, de emergência e administrativas foram aplicadas após declarados vários «estados de emergência», que diferiam no conteúdo e na duração.

4.4. Em diversos países da UE, surgiram sérias preocupações acerca dos motivos e efeitos destes estados de emergência, devido ao afastamento das assembleias parlamentares e locais/regionais, à falta de supervisão da ação executiva, às restrições na informação pública, à falta de transparência, diálogo social e participação, à falta de controlo das despesas e a um apoio desadequado às pessoas mais afetadas, incluindo o pessoal médico. Nos países que já apresentavam vulnerabilidades democráticas significativas, os estados de emergência aceleraram tendências existentes ( 21 ) . Nos países com sistemas democráticos estáveis, os estados de emergência levantaram questões relacionadas com a adaptabilidade às novas circunstâncias e com a eficácia das medidas adotadas.

4.5. As respostas políticas também trouxeram um nível sem precedentes de desinformação e oposição às medidas sanitárias, desde o confinamento aos tratamentos e vacinas. Embora a UE tenha sido, de modo geral, bem-sucedida nos seus esforços de apoio à investigação, aquisição e distribuição de vacinas, a sua incapacidade de comunicá-lo claramente a toda a população europeia contribuiu para a propagação de notícias falsas, em particular por grupos antivacinas. As narrativas antivacinas tornaram-se tão poderosas nas redes sociais que afetaram a confiança do público no sistema de saúde e nos seus profissionais e contribuíram para engrossar o descontentamento contra investigadores, políticos, académicos e líderes da sociedade civil, que defendiam a estratégia de resposta sancionada pela OMS. Eram tipicamente uma combinação de teorias da conspiração e forte desconfiança na ciência e tecnologia médicas, especialmente nas vacinas. De modo geral, a OCDE constatou que a crise da COVID-19 acelerou uma tendência geral de perda de confiança do público nas instituições, o que deu origem a desinformação, polarização e relutância em cumprir as políticas públicas.

4.6. Em alguns países, estas atitudes têm ajudado partidos e organizações de extrema direita e eurocéticos a consolidar os seus círculos políticos. Com o avançar das crises médica e socioeconómica, a sua mobilização e influência serão ainda mais reforçadas ( 22 )

4.7. Em todos os países, as tensões da crise sanitária e económica têm um potencial significativo para causar divisões entre vários grupos e categorias sociais. Segundo um estudo recente, a pandemia e os seus efeitos afetaram as pessoas de forma distinta: as pessoas jovens e as mais velhas; as pessoas que dizem ter sido afetadas economicamente e as que veem a COVID-19 principalmente como uma crise de saúde pública; as pessoas que veem o Estado como um protetor e as que o consideram um opressor ( 23 )

4.8. A UE e os Estados-Membros devem tomar consciência dos riscos de uma crise prolongada. O principal desafio que as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros enfrentam é o de conseguir reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais durante a pandemia, face a questionamentos e críticas. O objetivo de uma estratégia democrática não é a legitimação das elites políticas e governamentais, mas a manutenção da eficácia das respostas, promovendo simultaneamente o pluralismo democrático, controlos adequados e críticas racionais, construtivas e cívicas.

4.9. Neste sentido, as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros devem utilizar as instituições de diálogo social e cívico existentes para garantir a participação plena e transparente das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e das partes interessadas na criação de um espaço democrático pluralista, no qual sejam bem-vindas diferentes visões e críticas. O CESE salienta que, apesar das boas intenções subjacentes ao Instrumento de Recuperação da União Europeia e aos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como da vontade da Comissão Europeia de envolver as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as partes interessadas, o nível de participação efetiva é ainda muito insuficiente e, além disso, os processos não permitiram que os pontos de vista das organizações da sociedade civil tivessem impacto suficiente.

4.10. o do TUE Tal como recomendado no seu parecer sobre o Plano de Ação para a Democracia Europeia, a promoção da democracia europeia deve abranger, para além das dimensões já incluídas no plano, a promoção da participação democrática aos níveis da UE, nacional, regional e local, da participação da sociedade civil e da democracia em todas as suas facetas e domínios, incluindo a democracia laboral, entre outras. No entender do CESE, é também necessário conferir maior ênfase ao diálogo civil, condição prévia essencial para decisões de máxima eficácia e para a respetiva apropriação em qualquer democracia, no respeito do estipulado pelo artigo 11.do TUE ( 24 )

4.11. O CESE entende que o Plano de Ação para a Democracia Europeia deveria incluir uma iniciativa em larga escala para promover a educação para a democracia e os direitos fundamentais, dimensão importante para salvaguardar os valores da democracia e a cidadania ativa. Essa iniciativa deve ser inclusiva e dirigir-se a todos os cidadãos, com especial destaque para as pessoas jovens.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Artigo 2.o do Tratado da União Europeia; declaração de Luca Jahier, presidente do Comité Económico e Social Europeu, e de José Antonio Moreno Díaz, presidente do Grupo Eventual para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, 15 de abril de 2020.

(2) Declaração do Comité Económico e Social Europeu, A resposta da UE ao surto de COVID-19 e a necessidade de uma solidariedade sem precedentes entre os Estados-Membros, 6 de abril de 2020.

(3) JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

(4) Resolução do CESE — Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?, 25 de fevereiro de 2021 (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1).

(5) JO C 374 de 16.9.2021, p. 38.

(6) Social Economy Europe, «The Impact of COVID-19 on Social Economy Enterprises» [O impacto da COVID-19 nas empresas da economia social], junho de 2020.

(7) Conselho da Europa, Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), «Respect for Democracy, Human Rights and the Rule of Law during States of Emergency: Reflections» [Respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito durante os estados de emergência: reflexões], Estrasburgo, 19 de junho de 2020, CDL-AD(2020)014.

(8) Ver, por exemplo, as bases de dados e estudos comparativos globais: CompCoRe e o resumo de Sheila Jasanoff e Stephen Hilgartner «A Stress Test for Politics: Insights from the Comparative Covid Response Project (CompCoRe) 2020’» [Um teste de resistência para a política: informações do projeto comparativo de resposta à COVID (CompCoRe) 2020], Verfassungsblog, 11 de maio de 2021; «Power and the COVID-19 Pandemic» [O poder e a pandemia de COVID-19], Verfassungsblog Symposium, e o resumo de Joelle Grogan «Power, Law and the COVID-19 Pandemic: Part I» [O poder, a lei e a pandemia de COVID-19: Parte I] e «Part II» [Parte II], como conclusão do contributo «Power and the COVID-19 Pandemic» [O poder e a pandemia de COVID-19], Verfassungsblog Symposium (2021).

(9) Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses? The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei? O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021.

(10) Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses? The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei? O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021

(11) Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses? The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei? O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021

(12) J. Grogan e N. Weinberg, «Principles to Uphold the Rule of Law and Good Governance in Public Health Emergencies» [Princípios para a manutenção do Estado de direito e da boa governação em situações de emergência no domínio da saúde pública], RECONNECT, documento estratégico, agosto de 2020, https://reconnect-europe.eu/wp-content/uploads/2020/08/RECONNECTPB_082020B.pdf

(13) JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

(14) JO C 190 de 5.6.2019, p. 1. Este parecer do CESE foi alvo de um contraparecer, que não foi aprovado embora obtivesse pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

(15) JO C 341 de 24.8.2021, p. 50.

(16) JO C 341 de 24.8.2021, p. 50.

(17) Conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19, 25 de maio de 2021.

(18) «Supplementing GDP as a welfare measure: proposed joint list by the European social partners» [Complementar o PIB como medida de bem-estar: proposta de lista conjunta dos parceiros sociais europeus], 3 de março de 2021.

(19) JO C 374 de 16.9.2021, p. 38.

(20) Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), «The Global State of Democracy Report 2021» [Relatório de 2021 sobre a situação da democracia no mundo].

(21) Ver Petra Guasti, «The Impact of the COVID-19 Pandemic in Central and Eastern Europe. The Rise of Autocracy and Democratic Resilience» [O impacto da pandemia de COVID-19 na Europa Central e Oriental. A ascensão da autocracia e da resiliência democrática], em Democratic Theory, Volume 7, N.o 2, inverno de 2020, p. 47.

(22) Ver, por exemplo, José Javier Olivas Osuna e José Rama, «COVID-19: A Political Virus? VOX’s Populist Discourse in Times of Crisis» [COVID-19: Um vírus político? Discurso Populista do Partido Vox em tempos de crise] em Frontiers in Political Science, 18 de junho de 2021.

(23) Ivan Krastev e Mark Leonard, «Europe’s Invisible Divides: How COVID-19 is Polarizing European Politics» [As divisões invisíveis da Europa: Como a COVID-19 está a polarizar a política europeia], documento estratégico do CERE, setembro de 2021.

(24) JO C 341 de 24.8.2021, p. 56.