em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1.CONTEXTO GERAL

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou de evasão fiscais. Na medida em que este procedimento prevê derrogações dos princípios gerais do IVA, essas derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.

Por carta registada na Comissão em 18 de junho de 2015, a República da Áustria, a República da Bulgária, a República Checa e a República Eslovaca solicitaram uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da referida Diretiva, por carta datada de 2 de julho de 2015, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pelos referidos quatro Estados-Membros. Por carta de 7 de julho de 2015, a Comissão notificou a República da Áustria, a República da Bulgária, a República Checa e a República Eslovaca de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Esses Estados-Membros solicitaram uma autorização para derrogar ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA às autoridades fiscais e à aplicação do denominado «mecanismo de autoliquidação».

2.AUTOLIQUIDAÇÃO

Ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que efetue entregas de bens ou serviços. O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas essas entregas.

3.PEDIDO

A República da Áustria, a República da Bulgária, a República Checa e a República Eslovaca solicitaram, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, autorize uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de autoliquidação relativamente a todas as entregas de bens ou serviços acima de 10 000 EUR, com vista a combater a fraude.

Tal autorizaria os Estados-Membros em causa a impor a aplicação do mecanismo de autoliquidação a todos os setores, para qualquer tipo de bem ou serviço que escolhessem, impondo-o eventualmente a toda a economia nacional. Essa situação alteraria radicalmente o atual mecanismo de pagamento fracionado, um dos princípios fundamentais em que assenta o sistema do IVA em vigor.

4.PONTO DE VISTA DA COMISSÃO

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º, examina-os para assegurar que as condições de base relativas ao seu deferimento estão satisfeitas, ou seja, que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou que a proposta previne determinados tipos de evasão ou de fraude fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Independentemente da questão de saber se a medida solicitada constituiria, com efeito, uma forma eficaz de combater a fraude «carrossel» e outros tipos de fraude ou de reduzir as disparidades do IVA em geral, e para além da desarmonização que um tal sistema completamente facultativo criaria, é evidente que uma medida de tal alcance ultrapassa o âmbito de aplicação de uma derrogação ao abrigo do artigo 395.º da Diretiva IVA. A Comissão já sublinhou que, neste caso, uma aplicação global e indiferenciada do mecanismo de autoliquidação a potencialmente todos os bens e serviços já não pode ser considerada uma medida especial na aceção do artigo acima referido.

É necessário demonstrar que a aplicação do mecanismo de autoliquidação é justificada por um problema concreto de fraude e que não vai além do que é necessário para combater essa situação de fraude, o que implica necessariamente que a medida tem de ser específica. Exclui, em qualquer caso, que uma tal medida seja aplicável a uma grande parte, ou mesmo a toda a economia, e em diferentes fases de produção e distribuição.

É o que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que decidiu que as medidas, tomadas em aplicação do artigo 395.º da Diretiva IVA, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de fraude ou de evasão fiscais, devem ser necessárias e adequadas para realizar o objetivo específico que prosseguem e afetar o menos possível efeito os objetivos e os princípios da Diretiva IVA.

Tendo em conta o âmbito de aplicação geral da medida solicitada, o princípio fundamental do pagamento fracionado em que assenta o sistema harmonizado do IVA seria claramente afetado.

A Comissão considera ainda que qualquer alteração substancial dos princípios do sistema do IVA deve ser decidida a nível da UE, no contexto da reforma do sistema do IVA, e não através de soluções nacionais individuais.

5.CONCLUSÃO