8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/57 
2.3. Aspectos económicos e técnicos 
2.3.1. Embora se justificasse a adopção de valores 
máximos mais elevados, os valores de 18 e 11,5 tonela­
das permitem construir veículos satisfatórios em todos 
os aspectos, especialmente em matéria de preço do custo 
dos veículos e de segurança resultante da repartição do 
peso pelos dois eixos. 
2.3.2. A partir dos mesmos veículos de base poderão 
obter-se as versões transportador isolado ou transporta-
dor-tractor sem que isso implique alterações significa­
tivas. 
2.3.3. Nos países onde os limites eram, até agora, 
inferiores (Alemanha, Irlanda e Reino Unido) e, na 
medida em que os veículos em questão são de concepção 
moderna, não se poderá apreciar o impacto dos novos 
limites sobre a deterioração das estradas. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
1. Introdução 
1.1. Com este novo parecer sobre a cooperação entre 
os países ACP e a Comunidade, o Comité pretende 
reafirmar o seu empenhamento e interesse nesta maté­
ria, quer ao nível do conteúdo da Convenção, quer no 
que se refere à sua aplicação. 
1.2. O Comité verifica que a situação da maior parte 
dos países ACP continua a degradar-se. O problema 
da dívida, a queda do preço das matérias primas, a 
instabilidade monetária internacional, as reduzidas 2.3.4. Exceptuando os casos em que os novos valores 
propostos provocam um aumento de carga útil, a 
Comissão poderia tentar calcular as consequências eco­
nómicas para os transportadores dos países que autori­
zam os pesos máximos mais elevados (Bélgica, Grécia, 
Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal; 
a Dinamarca e a Itália autorizam pesos de 18 toneladas). 
2.4. Segurança, aspectos sociais e ambiente 
2.4.1. Na ausência de elementos de avaliação objecti­
vos é razoável afirmar que as consequências desta pro­
posta sobre o tráfego e sobre a segurança rodoviária 
serão globalmente neutras. O mesmo se poderá dizer 
em relação aos aspectos sociais, dada a natureza dos 
transportes efectuados com os veículos em causa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
taxas de crescimento por habitante, registadas nos Esta­
dos ACP e na economia mundial, geraram uma situação 
crítica, no plano económico e social, em muitos países 
ACP. Esta crise será longa, tanto mais que as perspecti­
vas de curto a médio prazo não são de modo algum 
favoráveis. Além disso, o esgotamento dos recursos 
naturais e o significativo aumento da população pesa­
rão, a longo prazo, sobre o desenvolvimento. 
1.3. O Comité considera que a futura Convenção 
deverá ter em conta esta evolução e prever as disposi­
ções e os meios financeiros suficientes para acompanhar Parecer sobre a IV? Convenção Estados de Africas, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)/CEE 
(88/C 208/17) 
Em 23 de Fevereiro de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 
n? 4 do artigo 20? do seu Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a IV? Convenção 
ACP/CEE. 
A Secção das Relações Externas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité na matéria, 
adoptou o seu parecer em 20 de Maio de 1988, sendo relator o Sr. Delhomenie. 
Na sua 256? sessão plenária (reunião de 3 de Junho de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria, com 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer. 
N? C 208/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
os indispensáveis esforços de desenvolvimento e de 
saneamento financeiro dos países ACP, com respeito 
pelo diálogo, a contratualidade e o desenvolvimento 
auto-centrado a longo prazo, que são as bases de uma 
cooperação entre parceiros iguais. 
1.4. O Comité mantém o seu apoio às principais 
orientações da III? Convenção de Lomé, como sejam a 
concessão de prioridade ao sector agrícola, a coopera­
ção regional, a importância do sector privado e dos 
aspectos socioculturais, a valorização dos recursos 
humanos. No entanto, tendo em atenção a experiência, 
haverá que proceder à melhoria de certas disposições e 
à adopção de novas disposições. 
1.5. No presente parecer, o Comité não pretende 
efectuar um balanço provisório da aplicação da III? 
Convenção de Lomé, para o qual dispõe apenas de 
informações fragmentárias. Propõe-se, todavia, dar 
conta, em data posterior, da sua apreciação relativa­
mente a determinados pontos, particularmente as prio­
ridades, tal como já fez no passado i1). O Comité deseja 
ser informado regularmente sobre a evolução e o 
conteúdo das negociações. 
O Comité não tem intenção de emitir um parecer sobre 
o conjunto das orientações da futura Convenção, mas 
considera indispensável recordar as suas principais posi­
ções e reivindicações, apoiando-se nos seus trabalhos 
anteriores e, nomeadamente, nos contributos forneci­
dos pelos últimos encontros anuais dos representantes 
dos meios económicos e sociais dos países ACP e das 
Comunidades Europeias (2). Tenciona, além disso, pro­
por novos pontos, cuja inclusão na futura Convenção 
considera desejável. 
1.6. O Comité recorda o facto de já se haver pronun­
ciado anteriormente a favor da adopção de um prazo 
mais alargado de vigência da Convenção de Lomé, 
através de disposições precisas respeitantes aos protoco­
los de execução e da possibilidade de revisão de certas 
disposições de aplicação no decurso da vigência, que 
permitiriam reagir a iniciativas ou a necessidades mani­
festadas por certos países ou por um conjunto de 
países (3). 
2. O encorajamento do sector privado 
2.1. O artigo 62? da III? Convenção de Lomé, que 
estabelece as regras da cooperação industrial, só faz 
referência a programas, projectos e acções apresentados 
por iniciativa ou com o acordo dos Estados ACP. 
(!) Parecer do CES de 27 Maio de 1981. Relatório do CES de 15 
de Fevereiro de 1983, e parecer do CES de 23 de Fevereiro de 
1983. 
(2) Resumos dos encontros anuais dos representates dos meios 
económicos e sociais ACP-CEE efectuados em 1985, 1986 e 
1987. 
(3) Parecer do CES sobre a definição de novas orientações para 
o aprofundamento da cooperação entre os países ACP e a 
Comunidade de 23 de Fevereiro de 1983 (JO n? C 90 de 
5. 4. 1983). Não prevê qualquer dispositivo de apoio ao sector 
privado que exerça actividades industriais nestes 
Estados. 
Apenas o artigo 67? faz uma vaga alusão à contribuição 
da Comunidade para o desenvolvimento de pequenas 
e médias empresas (PME) artesanais, comerciais, de 
serviços e industriais, nomeadamente o incentivo às 
joint-ventures. 
2.2. Deveria aproveitar-se a próxima Convenção 
para se sublinhar a importância da existência de empre­
sários locais e para se lhes dar o ensejo de desenvolve­
rem as suas próprias capacidades e iniciativas. Com 
efeito, é altamente importante que a industrialização se 
apoie em projectos, limitados embora, de sociedades 
locais privadas, apoiadas por instituições financeiras 
susceptíveis de canalizar a poupança para o investi­
mento produtivo. 
Além disso, a privatização de numerosas empresas 
públicas nos países ACP é de natureza a desenvolver 
um sector de accionistas locais e a suscitar uma nova 
estirpe de empresários. 
2.3. O desenvolvimento e a diversificação de um 
tecido industrial local criador de emprego pode favore­
cer o estabelecimento de um clima de confiança que 
permita aumentar os investimentos externos. 
2.4. Deveria alargar-se às cooperativas a noção de 
« agente» privado. As cooperativas poderiam agir no 
âmbito de joint-ventures e como consultores e agentes 
de gestão. Podem intervir em todos os sectores de 
actividade: organizado ou informal, rural e urbano, na 
produção, na gestão, na comercialização ou no crédito. 
Podem encontrar fórmulas flexíveis, ajustadas às reali­
dades e permitindo a participação das populações, a 
criação de empregos, a geração de rendimentos e a 
organização de acções de formação adequadas. 
2.5. Para que as empresas possam desempenhar ple­
namente o seu papel na economia dos países ACP, é 
necessário: 
— estabelecer uma infraestrutura de base no que 
respeita não só às redes viárias, aos caminhos de 
ferro, ao transporte de água, às comunicações, mas 
também a um sistema bancário e de crédito ade­
quado; 
— alargar os mercados locais, regionais e internacio­
nais; 
— criar um clima de acolhimento favorável aos investi­
dores e, mais particularmente, ao investimento pri­
vado; 
— estabelecer uma protecção jurídica das pessoas e 
dos bens; 
— acolher adequadamente os especialistas e os qua­
dros; 
— criar institutos de investimento nos países ACP, 
destinados a acolher e a informar os investidores 
estrangeiros; 
— estimular um espírito de cooperação entre os secto­
res público e privado. 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/59 
2.6. O Comité verifica a existência de um desfasa­
mento entre o conteúdo da Convenção e as realizações 
ocorridas. 
Tendo em vista a expansão dos investimentos directa­
mente produtivos, estava previsto (artigo 241?) que se 
empreendessem estudos em comum: estudos relativos, 
por um lado, às medidas que facilitem e aumentem um 
fluxo de capitais privados e, por outro, aos obstáculos 
de carácter económico, técnico e institucional que entra­
vam o desenvolvimento. 
Foram entregues à Comissão estudos que, por terem 
sido levados a efeito sem intervenção suficiente dos 
operadores privados, quase se limitam a fazer um levan­
tamento das dificuldades sem formular propostas preci­
sas e construtivas. 
Poder-se-ia deplorar igualmente que o sistema conjunto 
ACP/CEE de seguro e de garantia complementares dos 
sistemas nacionais, cujo estudo está previsto no arti­
go 2449, não tenha ainda sido elaborado. 
Com efeito, o procedimento do MIGA, introduzido sob 
a égide da ONU, ao instaurar uma garantia a nível 
mundial, abre novas perspectivas de que poderão de 
beneficiar tanto os países ACP como os da CEE. No 
entanto, tendo em conta a extensão dos riscos de vária 
ordem, é possível que certas garantias complementares, 
que se acrescentem às que são oferecidas pelos sistemas 
nacionais existentes e sejam distintas das oferecidas 
pelo MIGA, se revelem úteis e de natureza a promover 
o desenvolvimento dos investimentos; além disso, conti­
nua a ser oportuna uma reflexão dos peritos sobre o 
conteúdo a dar ao artigo 2449 
2.7. Atrair recursos financeiros 
O contributo de capitais externos de longo prazo e o 
apoio à poupança e aos bancos são condições essenciais 
do desenvolvimento. 
2.7.1. É necessário que a CEE e os países ACP façam 
um esforço conjunto para estabelecer novos instrumen­
tos capazes de canalizar a poupança para os investimen­
tos produtivos. 
2.7.2. A confusão actual entre as funções dos bancos 
comerciais e as dos bancos de desenvolvimento nos 
países ACP dá origem a sérias dificuldades. 
2.7.3. Os bancos de desenvolvimento interessados no 
desenvolvimento a médio e a longo prazo deveriam 
poder dispor de recursos estáveis e de longo prazo, bem 
como de um elevado nível de qualificação pericial. 
2.7.4. Estes bancos deveriam poder dispor de facili­
dades de refinanciamento junto de organismos como o 
Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Europeu 
de Investimento (BEI) e os bancos regionais. 
2.7.5. O sistema bancário europeu deveria participar 
em mais elevado grau no apoio aos bancos comerciais 
locais dos países ACP. Estes bancos seriam encarrega­dos de financiar as iniciativas do sector privado. As 
joint-ventures seriam o meio mais eficaz de reforçar a 
acção do sistema bancário local. 
2.7.6. O Comité interroga-se sobre o papel do Centro 
de Desenvolvimento Industrial e do Banco Europeu de 
Investimentos. O Comité solicita que a acção destes 
organismos seja objecto de avaliação e que, se for 
caso disso, os seus objectivos e meios financeiros sejam 
ajustados, de modo a poderem contribuir mais eficaz­
mente para o desenvolvimento do sector privado nos 
países ACP. 
O Comité reitera o seu pedido de que lhe seja dada 
a possibilidade de se associar mais estreitamente aos 
trabalhos do Centro de desenvolvimento industrial 
(CDI). 
2.8. O aproveitamento dos recursos humanos locais 
2.8.1. Conviria colocar à disposição de todos os sec­
tores de actividade um serviço de apoio na área dos 
conhecimentos técnicos, em particular no que respeita 
às iniciativas de formação, à higiene e segurança no 
trabalho e à saúde. 
2.8.2. Uma das preocupações centrais da nova Con­
venção deveria ser a formação de mão-de-obra indus­
trial com vista a obter as qualificações apropriadas para 
fazer funcionar as instalações. É, por isso, especialmente 
necessário que tal Convenção destaque o carácter essen­
cial da actividade de manutenção, a qual permite opti­
mizar a rentabilidade do equipamento, aplicando méto­
dos racionais destinados à realização de um custo 
mínimo desde o nascimento do projecto até à explo­
ração da instalação. 
2.8.3. O Comité solicita que a cooperação financeira 
e técnica seja eficazmente aplicada no apoio às iniciati­
vas privadas e que estas iniciativas levadas a efeito 
nos países ACP, eventualmente apoiadas por entidades 
europeias homólogas, possam beneficiar das formas 
mais flexíveis de ajuda financeira e técnica, a prestar 
de acordo com os princípios gerais da Convenção. 
2.9. Os investidores envolvidos devem aderir à decla­
ração de princípios sobre as empresas multinacionais e 
a política social, enunciada no âmbito da Organização 
internacional de trabalho (OIT). Solicita-se aos gover­
nos que ratifiquem e apliquem as convenções relativas 
ao direito de associação e às normas sociais mínimas, 
bem como as que se referem ao trabalho infantil. 
2.10. O Comité recorda o seu empenhamento em 
garantir o contributo dos investimentos privados para 
as prioridades de ordem económica e social, incluindo 
as que se referem ao ambiente nos países ACP. Deverá 
ser possibilitada uma maior inserção destes investimen­
tos nos eventuais programas de curto, médio e longo 
prazo, facultando uma informação completa. 
3. O papel dos meios económicos e sociais dos países 
ACP e da CEE 
3.1. Não obstante uma evolução positiva no sentido 
de uma participação mais activa dos meios económicos 
N9 C 208/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
e sociais, quer nos Estados ACP, quer da parte da 
Comissão e do Conselho, o Comité entende que esta 
participação continua, nos diversos domínios abrangi­
dos pela actual Convenção, a ser insuficiente. 
3.2. No entanto, o aprofundamento desta partici­
pação revelar-se-á tanto mais indispensável, quanto é 
verdade que os processos de saneamento financeiro 
desencadeados terão consequências não negligenciáveis 
para o conjunto da população e implicarão uma partici­
pação activa de todos os sectores económicos e sociais. 
Esta participação reforçada deveria articular-se de três 
modos: 
3.2.1 Maior informação e consulta dos 
meios económicos e sociais, in­
cluindo os agricultores 
A activação dos contactos entre os grupos profissionais 
e as autoridades dos países ACP incumbidas da apli­
cação dos programas de cooperação, as delegações da 
Comissão e os serviços desta em Bruxelas. 
O Comité solicita que os representantes interessados 
dos meios económicos e sociais dos países em questão 
sejam consultados desde o momento da elaboração dos 
programas indicativos nacionais. Tais representantes 
deveriam igualmente ser associados aos trabalhos relati­
vos à identificação, execução, supervisão e avaliação 
dos programas e projectos decorrentes da programação 
indicativa. 
Os meios económicos e sociais queixam-se de falta 
de informações relativas aos programas e projectos. 
Deparam, pois, com dificuldades para identificar os 
seus eventuais parceiros nos países ACP. 
A fim de melhorar a informação recíproca e a partici­
pação efectiva das organizações socioprofissionais, o 
Comité insiste em que as delegações da Comunidade 
nos países ACP organizem reuniões regulares de infor­
mação para todas as organizações profissionais e for­
neçam às organizações profissionais da CEE e dos países 
ACP informações suficientes sobre as prioridades dos 
programas indicativos. 
3.2.2. Participação directa nos projectos 
Todos reconhecem a importância da participação activa 
da população e dos diversos grupos nos projectos de 
desenvolvimento. As micro-realizações constituem um 
dos instrumentos mais adequados: a prova está na sua 
crescente utilização. Nesta perspectiva, seria desejável 
uma maior participação das organizações profissionais, 
dos agrupamentos e colectividades locais e das coopera­
tivas, paralelamente ao trabalho das organizações não 
governamentais (ONG). A par de uma cooperação ofi­
cial, deveriam ser previstos canais de financiamento 
específicos, como sucede já relativamente às ONG euro­
peias, a fim de cobrir, da forma mais flexível e ampla 
possível, as múltiplas iniciativas dos meios não oficiais. 
Por outro lado, as organizações representativas dos 
interesses socioeconómicos da CEE poderiam, nome­
adamente : — estabelecer ligações entre organizações do país de 
origem e do país de acolhimento, ao nível da mesma 
empresa, a fim de contribuir para os esforços de 
organização, 
— contribuir para a formação dos membros das orga­
nizações homólogas dos países ACP, a fim de apoiar 
um conjunto de actividades organizativas, nome­
adamente no que respeita à gestão administrativa, 
à formação no local de trabalho, aos aspectos da 
saúde e segurança, às negociações colectivas, etc, 
— contribuir para estabelecer sistemas completos de 
formação profissional, 
— encorajar a organização dos camponeses, artesãos 
e grupos diversos dos sectores informais das cidades 
e das zonas rurais. 
Por seu lado, as organizações cooperativas e, mais 
especialmente, as do sector agrícola e do crédito, pode­
riam fornecer um apoio muito útil aos seus parceiros 
dos países ACP. 
3.2.3. Reforço da participação institu­
cional 
Os encontros anuais entre os representantes dos meios 
socioeconómicos da CEE e dos países ACP estrutura­
ram-se, ao longo dos anos, de forma satisfatória. O 
Comité insiste em que sejam consagrados meios finan­
ceiros e humanos adequados a estas reuniões. O Comité 
solicita que as resoluções desta assembleia anual sejam 
tomadas em devida consideração, pois entende que as 
mesmas devem ter um carácter efectivo, em conformi­
dade com os objectivos expressos da Convenção. 
O Comité congratula-se com o facto de o grupo de 
contacto ter podido reunir-se pela primeira vez durante 
a Assembleia Paritária de Lomé. E insiste em que o 
encontro entre o grupo e o Conselho de Ministros venha 
a efectuar-se no prazo mais curto possível. 
4. Endividamento e matérias primas 
4.1. O endividamento dos países ACP tornou-se 
insustentável (112,5 mil milhões de US dólares, dos 
quais 102 por conta dos países africanos ao Sul do 
Sahara). O serviço da dívida efectivamente pago em 
1986 representa, em média, 22% do valor das expor­
tações dos países ACP. As projecções efectuadas relati­
vamente aos países africanos mais endividados, para o 
período 1986-1990, indicam um rácio serviço da dívida/ 
exportações de mais de 50 %. 
4.2. Paralelamente, a queda dos preços das matérias 
primas contrariou os esforços desenvolvidos por estes 
países no sentido de promover e aumentar as suas 
exportações. O Stabex só poderá cobrir, em 1987, 20% 
das perdas sofridas. As previsões a médio prazo são 
pouco encorajadoras, quer relativamente ao preço das 
matérias primas, quer no que se refere ao crescimento 
da economia mundial. 
4.3. O Comité aprovou e transmitiu às instituições 
um relatório de informação relativo à dívida dos países 
ACP. Sem pretender abordar em pormenor as medidas 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 208/61 
propostas neste documento, o Comité deseja salientar 
o seu empenhamento numa concertação mais estreita 
entre as diferentes partes envolvidas. 
4.4. O Comité partilha da ideia da Comissão de que 
a Comunidade se deve empenhar antes do mais no 
apoio aos países ACP que empreendem reformas estru­
turais. Mas esta política de ajustamento estrutural não 
deverá ser aplicada em detrimento da noção de contra­
tualidade, elemento essencial das Convenções de Lomé. 
Isto implica nomeadamente um esforço financeiro 
suplementar da parte da Comunidade para dar às novas 
necessidades dos países ACP em crise uma resposta à 
altura dos seus esforços de reforma. 
Por outro lado, a Comunidade deverá velar por que as 
reformas que apoie não sejam apenas eficazes, mas 
também aceitáveis do ponto de vista político, econó­
mico e social. 
4.5. Dadas a gravidade e a complexidade dos proble­
mas a resolver, é necessário definir e pôr em prática uma 
estratégia global de cooperação para o desenvolvimento 
económico. Tal estratégia deverá tomar em conside­
ração a situação financeira destes países e a sua dívida, 
global e individual, junto das instituições financeiras 
dos países da CEE e das instituições públicas de cada 
Estado-membro. 
4.6. A Comissão das Comunidades Europeias deverá 
coordenar as acções dos Estados-membros no domínio 
da dívida. A Europa dos Doze melhorará também, 
substancialmente, os resultados da sua acção se estimu­
lar a coordenação a nível internacional dos esforços 
desenvolvidos com vista a encontrar soluções. 
4.7. O problema da dívida não poderá ser resolvido 
sem uma retoma mundial e sem uma reorganização dos 
mercados mundiais de matérias primas, nomeadamente 
através de uma melhor integração dos países ACP. O 
Stabex não pode, por si só, resolver os problemas 
das cotações das matérias primas. O Comité solicita à 
Comissão e aos Estados-membros que desenvolvam 
esforços no sentido de se concluírem acordos internacio­
nais que garantam aos produtores preços estáveis e 
compensadores. O Comité congratula-se, a este propó­
sito, com a acção positiva desenvolvida pela Comissão 
com vista ao estabelecimento de um acordo sobre o 
café. 
5. Cooperação social e cultural 
5.1. O Comité insistiu sempre em que fossem tidas 
em consideração as dimensões sociais e culturais do 
desenvolvimento. Os princípios fundamentais da co­
operação não parecem ter sido suficientemente integra­
dos na política de desenvolvimento. A fim de aplicar 
uma política eficaz nesta matéria e de evitar a confusão 
actual, seria desejável que se procedesse à dissociação 
dos dois termos, os quais são diferentes e igualmente 
importantes, e se previsse a adopção de disposições 
específicas relativas aos aspectos sociais, por um lado, e aos aspectos culturais, por outro lado. Tal como 
proposto pela Assembleia Paritária de Janeiro de 1986, 
deveria ser constituído um grupo eventual, integrado 
por membros da Assembleia Paritária e parceiros sociais 
ACP/CEE, que se debruçaria sobre as dificuldades con­
cretas de realização do conteúdo social da III? Conven­
ção de Lomé. 
5.2. Uma das inovações mais importantes da III? 
Convenção de Lomé foi a concessão de prioridade à 
formação e ao desenvolvimento dos recursos humanos. 
Esta prioridade deve ser mantida e reforçada. 
O Comité recorda o seu empenhamento permanente 
na formação e na investigação. Não pode deixar de 
congratular-se com todas as medidas que visem aumen­
tar o potencial científico nacional, aumento esse que 
terá forçosamente consequências positivas para uma 
tecnologia adaptada às necessidades locais. A este res­
peito, propõe a definição de um importante programa 
de investigação nos países ACP. 
Da situação actual (v. Introdução) decorrem custos 
sociais muito elevados e, por vezes, incomportáveis. 
Deverá, por este motivo, ser dedicada uma atenção 
particular a esta dimensão (emprego, remuneração, 
melhoria das condições de vida e de trabalho, educação, 
saúde, participação, ...). Para tal, devem ser adoptadas 
medidas específicas que prevejam os processos e meios 
apropriados. 
5.3. O Comité verifica que o Anexo IX da Conven­
ção, respeitante aos trabalhadores migrantes, não teve 
o seguimento adequado. O Comité insiste, particular­
mente, na necessidade de aplicar efectivamente o pará­
grafo 3 deste Anexo, que tem como objectivo apoiar a 
formação ajustada e auxiliar os trabalhadores migran­
tes que pretendem regressar ao seu país de origem a 
pôr em prática micro-projectos. 
5.4. Todos os programas ou projectos de desenvolvi­
mento devem tomar em consideração as aptidões e 
necessidades particulares das mulheres. É necessário 
desenvolver uma acção mais persistente, especialmente 
na área da formação, devendo ser adoptados esquemas 
específicos que visem apoiar o desenvolvimento pro­
gressivo das mulheres, em especial através do acesso 
ao crédito. De um modo geral, o Comité aprova as 
conclusões da Conferência Mundial de Nairobi, que 
encerrou a Década da Mulher proclamada pelas Nações 
Unidas. 
6. Meios financeiros 
6.1. O Comité entende que os meios financeiros con­
sagrados à próxima Convenção deverão situar-se a um 
nível correspondente aos problemas a enfrentar, o que 
implica, no mínimo, manter o nível dos apoios por 
habitante, em termos reais, para os objectivos já consi­
derados na III? Convenção de Lomé, e prever um finan­
ciamento suplementar consequente para o apoio aos 
ajustamentos estruturais. 
N? C 208/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
6.2. Em todo o caso, o Comité considera desejável 
que seja consagrada à ajuda ao desenvolvimento uma 
percentagem de 0,7 % do produto nacional bruto 
(PNB), tanto ao nível global da Comunidade como a 
nível de cada um dos seus Estados-membros. 
7. Outros pontos 
7.1. O Comité manifestou sempre uma atenção con­
stante relativamente às trocas comerciais. É seu desejo 
chamar a atenção para dois aspectos: o impacto da 
realização do mercado interno e as negociações no 
âmbito do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o 
comércio (GATT). A Comunidade deverá velar por que 
os interesses dos países ACP sejam tidos em conta 
nestes dois domínios, onde é ainda difícil apreciar as 
consequências. É intenção do Comité voltar a abordar 
estes assuntos em data posterior. 
7.2. O essencial do que atrás foi dito sobre o encora­
jamento do sector privado, o papel dos meios económi­
cos e sociais, as matérias primas e a cooperação social 
e cultural diz, de modo significativo, respeito à agricul­
tura e ao meio rural (nomeadamente, ao artesanato), 
devendo ser tida em conta a necessária adaptação dos 
meios às especificidades destes sectores. 
7.3. Deveria, por outro lado, proceder-se a uma refle­
xão aprofundada sobre o desenvolvimento dos serviços 
nos países ACP e sobre a necessidade de incluir na 
futura Convenção disposições específicas a este res­
peito. 
7.4. A cooperação regional é um dos principais 
objectivos da III? Convenção de Lomé. Os resultados 
foram, até hoje, insuficientes. A exiguidade de numero­
sos mercados nacionais, a necessidade de diversificar 
as economias e de criar indústrias complementares, a 
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988. obrigação de levar a efeito acções comuns, como no 
caso da luta contra a seca, aconselham um diálogo e 
uma concertação permanente entre parceiros ACP. O 
Comité pensa que a próxima Convenção deveria prever 
um sistema adequado de incentivos financeiros para as 
realizações de carácter efectivamente regional. Neste 
âmbito, considera desejável o desenvolvimento de um 
maior esforço em benefício dos países da África Austral, 
a fim de lhes permitir reduzir a sua dependência relati­
vamente à África do Sul, cujo sistema de « apartheid » 
condena sem reservas, exigindo contra o mesmo a apli­
cação de rigorosas medidas económicas. 
7.5. Nos diversos domínios cobertos pela Conven­
ção, deverá ser integrada a defesa do ambiente sob 
todas as suas formas, nomeadamente a protecção da 
floresta e o combate à desertificação. O Comité propõe 
que, pelo menos sejam efectuados estudos de impacto 
para todos os trabalhos de grande dimensão. Importará 
igualmente velar por que se não processe uma trans­
ferência das actividades mais poluentes para os países 
em desenvolvimento, que possuem um arsenal legisla­
tivo menos sofisticado. 
7.6. É necessário estabelecer uma maior cooperação 
entre as diversas iniciativas de desenvolvimento priva­
das e públicas, bilaterais ou multilaterais, mais particu­
larmente entre a Comunidade e os Estados-membros, 
a fim de evitar o desperdício de recursos humanos e 
financeiros e as duplicações de esforços. Nesta perspec­
tiva, o Comité considera desejável que esta matéria seja 
objecto de discussões com os países da Associação 
europeia de comércio livre (AECL), podendo conduzir 
a uma associação com os mesmos. 
7.7. O Comité reitera, finalmente, o seu empenha­
mento de sempre ser a favor do respeito pelos direitos 
humanos. Recorda que a existência, nos vários países, 
de organizações representativas das forças económicas 
e sociais é também um factor importante neste domínio. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/63 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
(4? parágrafo do artigo 43? do Regulamento Interno) 
No decurso dos debates em assembleia plenária, foi rejeitada a seguinte proposta de alteração: 
Página 10, ponto 7.7. 
Adite-se ao final do primeiro período, a seguir a « direitos humanos »: 
« e o seu apoio a organizações representativas de sectores económicos e sociais fundamentais, bem como às 
igrejas, que se encontram presentes em diversos países e exercem influência considerável neste domínio». 
Votação 
A favor: 22, contra: 25, abstenções: 28.