COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 /* COM/2013/0431 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 O Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia[1] (a seguir designado por «REMIT»), prevê novas regras, mais estritas, para o comércio grossista de energia. O principal objetivo é evitar a utilização de informação privilegiada e outras formas de abuso de mercado, que falseiam os preços grossistas da energia e podem resultar em que as empresas e os consumidores paguem mais do que devem pela energia. O REMIT torna a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia[2] (a seguir designada por «ACER») responsável pela fiscalização independente de todas as pertinentes transações grossistas de energia e pela verificação do cumprimento das regras. Por conseguinte, o papel da ACER é fundamental para a aplicação adequada do REMIT e para a garantia de que os mercados grossistas de energia funcionam corretamente em toda a Europa. Mais especificamente, o REMIT comete à Agência as seguintes obrigações: - criar o registo europeu centralizado dos participantes no mercado grossista da energia; - recolher informação sobre todas as transações de produtos energéticos grossistas com entrega na União Europeia, independentemente do local onde se realizem; - recolher «dados fundamentais» sobre o estado físico dos sistemas energéticos (por exemplo, disponibilidade de instalações de produção e transporte); - efetuar uma análise e uma avaliação iniciais das transações nos mercados grossistas de energia, à luz do estado dos sistemas energéticos, para identificar casos de abuso de mercado, e notificá-los às autoridades nacionais responsáveis pela investigação e pelo controlo da aplicação; - coordenar a investigação de casos suspeitos de abuso de mercado pelas autoridades nacionais competentes, quando envolvam mais de uma jurisdição; - avaliar o funcionamento e a transparência das diferentes categorias de mercados e de formas de negociação e fazer recomendações para melhorar a integridade do mercado e o funcionamento do mercado interno. Os recursos originalmente previstos no anexo financeiro do REMIT[3] não refletem integralmente as reais necessidades financeiras da Agência. O motivo é, em parte, devido a que várias das funções supramencionadas da ACER sofreram modificação durante o processo legislativo. Além disso, a ACER realizou diversos concursos públicos para adjudicação de serviços TIC relacionados com o REMIT que revelaram custos substancialmente superiores aos previstos. É, pois, necessário reavaliar esses custos, porquanto os recursos atualmente previstos para 2013 são insuficientes no que toca à execução das funções prescritas[4]. Em particular, para tratar grandes quantidades de dados relativos ao mercado, a ACER terá de instituir um quadro de TIC que comporte adequadamente todas as operações necessárias de processamento de dados e funções analíticas, de um modo eficiente e seguro, o que inclui o desenvolvimento de painéis altamente especializados para identificar práticas comerciais suspeitas. O Conselho e o Parlamento Europeu requereram que o sistema cumpra os mais elevados patrões de segurança, para garantir o tratamento de dados confidenciais. O prazo para a execução plena das funções de monitorização cometidas à Agência depende do calendário relativo à adoção dos atos de execução pela Comissão. Nomeadamente, a comunicação plena dos dados relativos a transações deve começar seis meses após a adoção do ato de execução que define o «registo de transações» a comunicar à Agência. Neste momento, prevê-se que os atos de execução serão adotados em finais de 2013, pelo que a Agência terá de estar preparada para aplicar integralmente o sistema de monitorização REMIT em princípios de 2014. Consequentemente, a maior parte do trabalho preparatório terá de ocorrer em 2013. Segundo estimativas circunstanciadas constantes da ficha financeira anexa, em 2013 a ACER necessitará de 3,139 milhões de euros de fundos para desenvolver os seus sistemas TIC relacionados com o REMIT. Contudo, no orçamento aprovado para 2013, a ACER recebeu uma dotação de apenas 0,150 milhões de euros para aquele efeito. A carência financeira para 2013 é, pois, de 2,989 milhões de euros. A obtenção destes fundos não terá incidência no orçamento, porquanto resultará da reafetação de recursos existentes da DG ENER em 2013. Perante o exposto, importa atualizar a ficha financeira legislativa. A nova ficha, incluindo uma explicação circunstanciada das necessidades financeiras, é anexa à presente comunicação. II.6.4 – Ficha Financeira Legislativa – «Agências» FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. Contexto da proposta/iniciativa 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. Medidas de gestão 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações [do organismo] 3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos [do organismo] 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. Contexto da proposta/iniciativa 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia — REMIT 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[5] Domínio de intervenção: Energia Atividade: Mercado interno da energia 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[6] ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objectivo(s) 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A criação de mercados da energia líquidos, profundos e integrados enquadra-se na estratégia Europa 2020 para alcançar um crescimento inteligente e sustentável na União Europeia. Este objetivo exige, nomeadamente, «mercados que funcionem bem em que a concorrência e o acesso dos consumidores estimulam o crescimento e a inovação»[7]. A criação de um enquadramento adequado com vista à integridade e à transparência dos mercados de energia da Europa estimulará a desejada integração dos mercados e sustentará os objetivos primordiais da política europeia. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Capítulo orçamental: 3204 Fontes de energia clássicas e renováveis A ACER é mandatada para monitorizar o comércio de produtos energéticos grossistas, a fim de detetar e impedir o comércio baseado em informação privilegiada e em manipulação do mercado, prevendo-se que detete e impeça eficientemente comportamentos de mercado abusivos de caráter transfronteiriço e transversais a vários produtos de base, nos mercados grossistas de energia. Prevê-se também que a sua ação dissuada tentativas de recurso a práticas de mercado causadoras de distorções. Pretende-se garantir que os consumidores e os participantes no mercado possam ter confiança na integridade dos mercados da eletricidade e do gás, que os preços fixados nos mercados grossistas de energia reflitam uma interação justa e competitiva entre a oferta e a procura e que não seja possível obter lucros com abusos de mercado. O objetivo de uma maior integridade e transparência dos mercados grossistas da energia deverá consistir em promover uma concorrência aberta e justa nos referidos mercados, em benefício do consumidor final. 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A monitorização contínua dos mercados grossistas de energia, incluindo a emissão de ordens para operações, e do funcionamento de dados fundamentais (dados de produção desagregados, interrupções de produção, dados de fluxo, operações de armazenamento, etc.) permitirá que a ACER detete e dissuada eficientemente abusos de mercado. Deste modo, fomentar-se-á a confiança dos participantes no mercado e aumentar-se-á a confiança do público em geral no bom funcionamento dos mercados. Por outro lado, a redução dos prémios de risco deverá permitir baixar os preços da energia para todos os utilizadores. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. — Número de participantes no mercado inscritos no registo europeu; — Número de transações, incluindo ordens para operações, recolhidas e monitorizadas; — Número de ocorrências de potencial abuso de mercado avaliadas e número de abusos detetados; — Evolução das diferenças dos preços de compra/venda ao longo do tempo (como indicador dos prémios de risco de mercado). 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo É fundamental para o REMIT o estabelecimento de uma função de monitorização do mercado a nível europeu, em relação à qual a ACER terá de implantar e manter uma infraestrutura de TI capaz de tratar grandes volumes de dados e software (suporte lógico) específico para a análise automática dos mesmos. Este objetivo requer investimentos significativos nos recursos de TI necessários para o cumprimento do mandato do REMIT e para assegurar a fiabilidade operacional da informação recebida e mantida pela Agência. Os investimentos destinar-se-ão, nomeadamente, à preparação de suporte lógico para um registo europeu de participantes no mercado, à notificação da divulgação diferida de informações privilegiadas, à recolha de dados fundamentais e dados relativos a transações, à fiabilidade operacional, ao equipamento informático, aos serviços de acolhimento e a suporte lógico para a monitorização. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Devido à forte interligação entre os mercados da eletricidade e do gás, qualquer manipulação que tenha lugar num mercado afeta automaticamente o outro. Uma vez que estes produtos de base e os seus derivados são frequentemente comercializados em paralelo nos diversos Estados-Membros, as manipulações que envolvam uma combinação de transações de diferentes produtos de base e/ou plataformas só podem ser eficazmente detetadas se a monitorização estiver organizada a nível central. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Não existe qualquer experiência similar a nível europeu, porquanto a monitorização e a recolha de dados dos instrumentos financeiros comercializados são organizadas a nível nacional. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) não tem poderes de fiscalização comparáveis. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes As regras que proíbem as práticas de mercado abusivas são compatíveis com as regras comparáveis da regulamentação financeira aplicável, nomeadamente da diretiva relativa ao abuso de mercado. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ý Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2013 – seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[8] ý Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ý nos organismos criados pela União[9] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro. ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, especificá-la na secção «Observações». Observações Os recursos serão geridos pela ACER. 2. Medidas de gestão 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A ACER apresentará relatórios regulares à Comissão sobre as suas atividades de monitorização das transações grossistas em relação aos abusos de mercado que tenha identificado, bem como sobre os resultados das investigações realizadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. 2.2. Sistema de gestão e controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Risco de tratamento inadequado dos dados. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) A proposta legislativa contém várias medidas relativas à proteção de dados e à responsabilidade operacional. As regras de gestão da ACER também preveem outras medidas de controlo. Ver igualmente o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a ACER. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas. A gestão dos fundos confiados à Agência está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu (artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 713/2009) e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 713/2009). 3. Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) · Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Rubrica orçamental Número 32.04 — Fontes de energia clássicas e renováveis || DD/ DND ([10]) || dos países da EFTA[11] || dos países candidatos[12] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do novo Regulamento Financeiro 1 A || 32.04.10 — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Rubrica orçamental Número [Rubrica……………………………………..] || DD/ DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do novo Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual || 1A || 32.04 — Fontes de energia clássicas e renováveis ACER: (Agência) || || || Ano 2013 || Para cada ano subsequente || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL Título 1 || Autorizações || (1) || || || || || || Pagamentos || (2) || || || || || || Título 2 — Equipamento || Autorizações || (1a) || 2,989 || || || || || 2,989 Pagamentos || (2a) || 2,989 || || || || || 2,989 Título 3 || Autorizações || (3a) || || || || || || || Pagamentos || (3b) || || || || || || TOTAL das dotações para a ACER* || Autorizações || =1+1a +3a || 2,989 || || || || || 2,989 Pagamentos || =2+2a +3b || 2,989 || || || || || 2,989 *Observação: O montante total necessário para cobrir os investimentos relacionados com o REMIT ascende a 3,139 milhões de euros para o exercício orçamental de 2013. No orçamento aprovado para 2013, a ACER recebera já uma dotação de 0,150 milhões de euros para cobrir parte daqueles custos. A carência financeira para 2013 é, pois, de 2,989 milhões de euros. Este montante será transferido da rubrica orçamental 32 04 06 — Programa-quadro para a competitividade e a inovação – Programa «Energia Inteligente – Europa» Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» — não aplicável Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL DG: ENER ||  Recursos humanos || || || || || || || ||  Outras despesas administrativas || || || || || || || || TOTAL DA DG <… > || Dotações || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || || Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || 2013 || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 2,989 || || || || || || || 2,989 Pagamentos || 2,989 || || || || || || || 2,989 3.2.2. Impacto estimado nas dotações da ACER – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Conforme referido na secção 1.4.2, o objetivo específico do REMIT é aumentar a integridade e a transparência dos mercados grossistas da energia, pondo a descoberto os abusos de mercado. Prevê-se que uma monitorização reforçada dos mercados ajude a reduzir a ocorrência desses abusos. É, porém, difícil definir as realizações concretas da função de monitorização do mercado. Parâmetros quantificados, como o número de casos investigados ou de abusos de mercado postos a descoberto, poderiam ser enganadores e não refletir necessariamente a eficácia do exercício de monitorização. Portanto, não é oportuno associar o objetivo do exercício de monitorização a eventuais realizações sob a forma requerida no quadro seguinte: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar objetivos e realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo[13] || Custo médio da realização || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[14] ... || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal para o objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2: || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal para o objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || A medida requer a utilização de dotações para a montagem do sistema de TI destinado a recolher, armazenar, tratar e analisar dados sobre os mercados grossistas de energia, conforme a seguir se expõe: Equipamento (instalação): Em 2012, a Agência assinou contratos-quadro para o fornecimento dos componentes necessários ao cumprimento das suas obrigações no âmbito do REMIT (nomeadamente, os concursos ACER/OP/ADMIN/12/2012, ACER/OP/ADMIN/14/2012 e ACER/OP/ADMIN/21/2012). O equipamento informático e o suporte lógico devem ser conformes e dimensionados para responder às exigências do REMIT. Mais importante ainda, os requisitos devem também corresponder aos requisitos de fiabilidade operacional. Uma avaliação em profundidade das necessidades e dos contratos assinados salientou o imperativo de atribuir à Agência recursos adicionais em matéria de equipamento informático. As necessidades em matéria de equipamento informático para a instalação do sistema REMIT de registo dos participantes no mercado são 6 servidores de tipo empresarial, com um total de 24 unidades centrais de processamento e um custo estimado em 14 400 EUR por ano. O equipamento informático para os sistemas de recolha de dados foi estimado em pelo menos 8 servidores de tipo empresarial, com um total de 32 unidades centrais de processamento e um custo estimado em 30 600 EUR por ano. Este equipamento informático é necessário para executar o disposto no artigo 8.º do REMIT. É necessário equipamento informático destinado ao suporte lógico de monitorização dos mercados, em cumprimento do disposto no artigo 7.º do REMIT. A necessidade real é de 8 servidores de tipo empresarial, com pelo menos 32 unidades centrais de processamento e um custo estimado em 56 000 EUR por ano. A capacidade de armazenamento necessária para todo o projeto no ano de 2013 foi estimada em 20 Terabytes, incluindo medidas de segurança em cumprimento do artigo 12.º do REMIT. O custo estimado é de 51 600 EUR. O preço específico da conectividade com os adjudicatários e interessados está estimado em 136 938 EUR por ano. O custo dos dispositivos de segurança necessários para cumprir o disposto no artigo 12.º do REMIT está estimado em 170 000 EUR. A necessidade total estimada para os serviços de acolhimento da infraestrutura de TI (custos de acolhimento) será da ordem de 459 538 EUR para o ano de 2013. Não foi adquirido equipamento informático em 2012, visto que a Agência estava a utilizar equipamento existente, a fim de otimizar o orçamento. São necessárias licenças adicionais para produtos vendidos no comércio, a fim de cumprir a legislação vigente em matéria de direitos autorais e licenças, cumprir o artigo 12.º do REMIT e melhorar a eficiência de toda a concretização das fases de gestão e manutenção pelas equipas de TI da ACER. São necessárias licenças de base de dados Oracle para os módulos de registo e de recolha de dados (artigos 8.º e 9.º do REMIT) a aplicar em 8 unidades centrais de processamento, com um custo estimado em 140 000 EUR. São necessárias licenças para motores de transações e servidores de aplicações (formalmente licenças JBoss para pelo menos 8 unidades centrais de processamento), para efeitos de fiabilidade e normas técnicas. Custo estimado: 12 000 EUR. Os sistemas operativos e o suporte lógico de virtualização otimizarão a utilização dos recursos em equipamento, por um custo de 26 000 EUR. Terá de ser criado um portal/container geral, ligado ao REMIT, para simplificar a comunicação e a definição dos fluxos de trabalho de cooperação entre as partes envolvidas. O custo das licenças para o portal Liferay EE (a plataforma designada) é de cerca de 33 900 EUR para 2013, com base na lista oficial de preços do suporte lógico. O custo estimado da licença para o suporte lógico da monitorização dos mercados em 2013 é de 450 000 EUR. O custo total dos produtos de suporte lógico à venda no comércio é de 661 900 EUR para 2013. Além do «suporte lógico vendido no comércio», a utilizar nas funções de monitorização, a Agência tem de adquirir suporte lógico personalizado. O suporte lógico de registo para montar o registo europeu dos participantes no mercado foi já encomendado em 2012 e integralmente adjudicado pelo valor total de 293 000 EUR, contra uma previsão inicial de 200 000 EUR. Será necessária uma dotação suplementar de 93 000 EUR, para cobrir o custo adicional. A razão deste acréscimo é a necessidade de o suporte lógico ser o mais flexível possível, em atenção a diferenças de procedimento nos 27 Estados-Membros. A fim de preparar o processo de limpeza de dados e permitir a execução do processo ETL (Extract, Transform and Load), será necessário suporte lógico de recolha de dados, com diversas interfaces para as entidades que comunicam os dados. Com vista a otimizar os recursos e aumentar a fiabilidade operacional, é ponderada a utilização de agregadores de dados (mecanismos registados de prestação de informações ou RRM e serviços regulados de prestação de informações ou RIS). O custo das funções relativas ao tratamento da comunicação de dados (obrigação de prestar informações, em conformidade com o artigo 8.º, n.os 1 a 4, do REMIT) foi estimado em 600 000 EUR, incluindo os custos do sistema de acreditação dos RRM. A obrigação de prestar informações sob a forma de dados fundamentais e físicos relativos ao mercado da energia, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do REMIT, será cumprida mediante a criação dos RIS. O custo estimado é de 300 000 EUR, a atribuir no ano de 2013, incluindo o custo do sistema de acreditação dos RIS. Por sua vez, os custos decorrentes das obrigações estabelecidas no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 15.º do REMIT (lista dos contratos e derivados, obrigação de publicar informações privilegiadas e obrigações das pessoas que efetuam transações a título profissional) ascenderão a 100 000 EUR em 2013. O suporte lógico ETL (Extract, Transform and Load) tem um custo estimado em 200 000 EUR. A sua função é validar, limpar, corrigir e transformar os dados recebidos, a utilizar na monitorização do mercado ou a preparar para a fase de partilha com terceiros. Antes da análise de monitorização do mercado, é também necessário remover transações comunicadas duplamente. A ACER tem a obrigação de partilhar com as autoridades competentes informações pertinentes recolhidas que requeiram a criação de formatos diferentes para os dados. Custo estimado para 2013: 200 000 EUR. O custo total de aquisição e desenvolvimento de produtos de suporte lógico é de 1 493 000 EUR, a atribuir em 2013. A fim de calibrar adequadamente a plataforma de monitorização do mercado, instalar o alerta necessário e determinar as diversas fontes de dados e os formatos de dados a importar dos níveis inferiores do suporte lógico, será necessário um estudo de anteprojeto, no montante total de 75 000 EUR em 2013. Será necessária consultoria de TIC adicional, por cerca de 300 000 EUR, para apoiar a equipa da ACER responsável pela monitorização dos mercados na definição e determinação das normas e exigências de caráter organizativo e técnico, na estruturação dos procedimentos internos e na análise do funcionamento e das tendências dos mercados energéticos (200 homens-dias para 2013, ao preço médio de 1 500 EUR por homem-dia). Para cobrir os custos das missões do departamento de monitorização dos mercados e de todas as missões relacionadas com os adjudicatários, é necessária uma dotação suplementar de 150 000 EUR para 2013. Esta dotação cobrirá cerca de 150 dias de missões de e para Liubliana e as principais capitais europeias. Em síntese, pelas razões expostas, a ACER necessitará do montante total de 3 139 438 EUR para o exercício orçamental de 2013, a fim de executar as obrigações decorrentes do REMIT e também constantes do programa de trabalho da ACER para 2013. 3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos [da ACER] 1.1.1.1. Síntese – ý A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 1.1.1.2. Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável – ý A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos. 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – ý A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[15]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – ý A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas [1] JO L 326 de 8.12.2011, p. 1. [2] Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1). [3] http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/markets/doc/com_2010_0726_en.pdf [4] A proposta inicial da Comissão, apresentada na ficha financeira legislativa em dezembro de 2010, previa 15 novos funcionários para a Agência e um orçamento de 1,1 milhões de euros para o desenvolvimento de sistemas TIC no período 2012-2013. [5] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [6] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro. [7] COM(2010) 2020, de 3.3.2010: «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», p. 19. [8] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html. [9] Conforme referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [10] DD = dotações diferenciadas; DND = dotações não diferenciadas. [11] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [12] Países candidatos e, se for caso disso, países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais. [13] As realizações são os produtos e serviços a fornecer (p. ex.: número de intercâmbios estudantis financiados, número de km de estradas construídas, etc.). [14] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…» [15] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.