N?C 179/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 91 
Proposta alterada de directiva do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias em matéria de processos de 
aquisição das entidades que operam nos sectores da água, energia, transportes e telecomunica­
ções 
(91/C 179/10) 
COM(91) 158 final — SYN 292 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 4 de 
Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
1009A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (2), 
Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conse­
lho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedi­
mentos de direito público nos sectores da água, energia, 
transportes e telecomunicações (J) não contém quaisquer 
disposições específicas que assegurem a sua aplicação 
efectiva; 
Considerando que os mecanismos existentes, tanto a ní­
vel nacional como a nível comunitário, para assegurar a 
sua aplicação são inadequados; 
Considerando que, em determinados Estados-membros, 
a ausência de meios de recurso eficazes ou o carácter 
inadequado dos meios de recurso existentes desencora­
jam as empresas comunitárias a apresentarem propostas 
naqueles Estados-membros; que é conveniente, por isso, 
que os Estados-membros em questão obstem a essa situa­
ção; 
Considerando que a Directiva 89/665/CEE do Conse­
lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aplicação 
dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos 
contratos de direito público de obras e de fornecimen­
tos (4), se restringe aos processos de adjudicação de con­
tratos abrangidos pela Directiva 71/305/CEE do Conse­lho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de empreitadas de obras públi­
cas (5), alterada pela Directiva 89/440/CEE (*), e pela 
Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro 
de 1976, relativa à coordenação dos processos de adjudi­
cação dos contratos de fornecimento de direito pú­
blico (7), alterada pela Directiva 89/295/CEE (8); 
Considerando que a liberalização das aquisições nos sec­
tores em causa, no sentido de uma maior abertura à con­
corrência comunitária, requer medidas relativas aos 
meios de recurso disponíveis aos fornecedores ou em­
preiteiros em caso de violação das regras; que se torna 
igualmente necessário assegurar a comprovação geral da 
conformidade com as regras, de forma a criar uma situa­
ção de confiança no que se refere à aplicação correcta 
das regras; 
Considerando que, em relação aos meios de recurso, é 
necessário um aumento substancial das garantias de 
transparência e de não discriminação e que convém, para 
que delas resultem efeitos concretos, que existam meios 
de recurso eficazes e rápidos em caso de violação do di­
reito comunitário na matéria ou das normas nacionais 
que aplicam esse direito; 
Considerando que deve ser tida em consideração a natu­
reza específica de certas disposições legais, autorizando 
os Estados-membros a escolherem entre a fixação de di­
ferentes poderes para as instâncias de recurso com efei­
tos equivalentes; 
Considerando que uma destas opções se traduz na atri­
buição de poderes para intervir directamente nos proces­
sos de aquisição das entidades adjudicantes, suspen-
dendo-os ou anulando decisões ou cláusulas discrimina­
tórias em documentos ou publicações; 
Considerando que a outra opção consiste no exercício de 
uma pressão indirecta e eficaz sobre as entidades adjudi­
cantes, obrigando-as a corrigir quaisquer violações ou 
prevenindo quaisquer violações futuras da sua parte; 
(») JO n? C 216 de 31. 8. 1990, p. 8. 
O JO n? C 60 de 8. 3. 1991, p. 16. 
(3) JO n? L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. 
O JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 33. O JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. 
(*) JO n? L 210 de 21. 7. 1989, p. 1. 
O JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. 
(•) JO n? L 127 de 20. 5. 1988, p. 1. 
10.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 179/19 
Considerando que deve ser sempre possível apresentar 
um pedido de indemnização por prejuízos sofridos; que, 
regra geral, os pedidos desta natureza são regulados pela 
legislação nacional; 
Considerando que se deve ter em conta o facto de as 
regras relativas aos processos de aquisição consagrarem o 
direito a uma oportunidade justa dos fornecedores e em­
preiteiros; que as violações a este direito devem ser com­
pensadas pelo reembolso dos custos suportados; 
Considerando que a comprovação geral da conformi­
dade com as normas relativas aos processos de aquisição 
exige um exame regular, por pessoas independentes, dos 
processos e práticas de celebração dos contratos aplica­
dos pelas entidades adjudicantes; 
Considerando que, para o efeito, é adequado um sistema 
de certificação, com passagem de certificados às partes 
interessadas; 
Considerando que os Estados-membros podem incumbir 
deste exame autoridades governamentais ou pessoas pri­
vadas; 
Considerando que a necessária flexibilidade na introdu­
ção de um sistema desta natureza é assegurada pela fixa­
ção na presente directiva dos seus requisitos essenciais; 
que, de forma a permitir que o sistema de certificação 
seja utilizado para além do âmbito de aplicação da pre­
sente directiva, os pormenores operacionais devem ser 
estabelecidos em normas europeias para que a presente 
directiva faz uma remissão; 
Considerando que os Estados-membros podem ter neces­
sidade de determinar estes pormenores operacionais an­
tes do estabelecimento das regras das normas europeias 
ou para além delas; 
Considerando que, quando as empresas não interponham 
recurso, determinadas infracções podem não ser corrigi­
das, a não ser que seja accionado um mecanismo especí­
fico; 
Considerando que importa, por isso, quando considere 
ter ocorrido uma infracção clara e manifesta no decorrer 
de um processo de adjudicação de um contrato, a Co­
missão possa intervir junto das autoridades competentes 
do Estado-membro e da entidade adjudicante em ques­
tão a fim de que sejam tomadas medidas apropriadas 
com vista à rápida correcção da referida violação; 
Considerando que é necessário prever a possibilidade de 
conciliação não litigiosa a nível comunitário, de forma a 
permitir a resolução amigável de conflitos; 
Considerando que a aplicação efectiva da presente direc­
tiva deve ser objecto de um exame a realizar ao mesmo 
tempo que o exame previsto na Directiva 90/531/CEE, 
com base em informações a fornecer pelos Estados-mem­
bros sobre o funcionamento dos processos nacionais de 
recurso, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO 1 
Meios de recurso a nível nacional 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas ne­
cessárias para assegurar que as decisões das entidades 
adjudicantes possam ser efectivamente objecto de recurso 
e, sobretudo, tão rapidamente quanto possível, nas con­
dições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente, 
no n? 9 do artigo 2?, com fundamento em que essas de­
cisões violaram o direito comunitário no domínio dos 
processos de aquisição ou as normas nacionais que apli­
cam esse direito, no que respeita a: 
a) Procedimentos de celebração de contratos abrangidos 
pela Directiva 90/531/CEE; e 
b) Observância do n? 2, alínea a), do artigo 3? daquela 
directiva, no caso das entidades adjudicantes a que 
aquela disposição é aplicável. 
2. Os Estados-membros devem assegurar que não ex­
iste qualquer discriminação entre as empresas que invo­
quem um prejuízo no âmbito de um processo de atribui­
ção de um contrato devido à distinção estabelecida na 
presente directiva entre normas nacionais que aplicam o 
direito comunitário e outras normas nacionais. 
3. Os Estados-membros devem garantir que os pro­
cessos de recurso sejam acessíveis, de acordo com regras 
pormenorizadas que os Estados-membros podem deter­
minar, pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha 
estado interessada em obter um determinado contrato e 
que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma even­
tual violação. Os Estados-membros podem, em especial, 
exigir que a pessoa que pretenda interpor o recurso noti­
fique previamente a entidade adjudicante da alegada vio­
lação e da sua intenção de interpor recurso. 
Artigo 2°. 
1. Os Estados-membros devem assegurar que as medi­
das tomadas para efeito dos recursos referidos no artigo 
1? prevejam os poderes que permitam, pelo menos: 
ou 
a) Tomar o mais rapidamente possível, através de um 
processo de urgência, medidas provisórias destinadas 
a corrigir a alegada violação ou impedir que sejam 
causados outros danos aos interesses em causa, in­
cluindo medidas destinadas a suspender ou a assegu­
rar a suspensão do processo de adjudicação de um 
contrato ou a execução de qualquer decisão tomada 
pela entidade adjudicante; 
N? C 179/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 91 
b) Anular ou fazer anular as decisões ilegais, incluindo a 
supressão das especificações técnicas, económicas ou 
financeiras discriminatórias que constem dos anúncios 
do contrato, dos anúncios periódicos indicativos, dos 
avisos relativos à existência de um sistema de pré-
-qualificação, do convite à apresentação de propostas, 
dos documentos do contrato ou de qualquer outro 
documento relacionado com o processo de adjudica­
ção do contrato em causa; 
ou 
c) Tomar, com a máxima prontidão, se necessário atra­
vés de uma providência cautelar, outras medidas des­
tinadas a corrigir a violação ou a impedir a produção 
de outros danos aos interesses em causa, em especial 
a faculdade de tomar decisões de pagamento de uma 
determinada quantia no caso de a infracção não ser 
reparada ou evitada; 
e (para ambas as alternativas) 
d) Conceder indemnizações às pessoas lesadas por uma 
infracção. 
Os Estados-membros podem exercer esta opção relativa­
mente a todas as entidades adjudicantes ou relativamente 
a certas categorias de entidades adjudicantes definidas 
por critérios objectivos. 
2. Os poderes referidos no n? 1 podem ser atribuídos 
a instâncias distintas, responsáveis por aspectos diferentes 
dos processos de recurso. 
3. Os processos de recurso, por si só, não devem ter 
necessariamente efeitos suspensivos automáticos sobre os 
processos de adjudicação a que se referem. 
4. Os Estados-membros podem prever que a instância 
responsável, ao apreciar a necessidade de medidas provi­
sórias, possa tomar em consideração as prováveis conse­
quências de tais medidas para todos os interesses suscep­
tíveis de serem lesados, bem como o interesse público, e 
decidir não tomar essas medidas quando as consequên­
cias negativas excedam as respectivas vantagens. A deci­
são de recusa de medidas provisórias não prejudicará 
quaisquer outros direitos reclamados pela pessoa que so­
licita essas medidas. 
5. A quantia referida na alínea c) do n? 1 deve ser 
fixada a um nível adequado para dissuadir a entidade ad-
judicante de praticar ou manter a infracção, tendo em 
conta o valor do contrato e o volume de negócios da 
entidade adjudicante. Deve corresponder, no mínimo, a 
um por cento do valor do contrato. O pagamento pode 
ser subordinado a uma decisão final que declare verifi­
cada a infracção. 6. Os Estados-membros podem prever que, sempre 
que forem reclamadas indemnizações com base na ilega­
lidade de uma decisão, a decisão contestada deva pri­
meiro ser anulada ou declarada ilegal por uma instância 
com competência para o efeito. 
7. Os efeitos do exercício dos poderes referidos no n? 
1 sobre o contrato celebrado na sequência da respectiva 
atribuição serão determinados pelo direito nacional. 
Além disso, excepto se a decisão tiver de ser anulada an­
tes da concessão de indemnizações, os Estados-membros 
podem prever que, após a celebração do contrato na se­
quência da respectiva atribuição, os poderes da instância 
de recurso responsável se limitem à concessão de indem­
nizações a qualquer pessoa que tenha sido lesada por 
uma infracção. 
8. No caso de um pedido de indemnização por danos 
relativos aos custos de apresentação de uma proposta ou 
de participação num processo de adjudicação, o reque­
rente deve provar a violação do direito comunitário no 
domínio dos processos de aquisição ou das regras nacio­
nais que aplicam tal direito e que a infracção prejudica a 
possibilidade de lhe ser atribuído o contrato. Não terá de 
provar que, na ausência de infracção, o contrato lhe teria 
sido atribuído. 
9. Os Estados-membros devem garantir a executorie-
dade das decisões tomadas pelas instâncias responsáveis 
pelos recursos. 
10. Quando as instâncias responsáveis pelos recursos 
não tiverem carácter jurisdicional, as suas decisões de­
vem ser sempre fundamentadas por escrito. Além disso, 
nesse caso, devem ser adoptadas disposições para garan­
tir que quaisquer medidas presumidamente ilegais, toma­
das pela instância de recurso, ou qualquer eventual vício 
no exercício dos poderes que lhe foram conferidos, pos­
sam ser objecto de recurso jurisdicional ou de recurso 
para outra instância que seja um órgão jurisdicional, na 
acepção do artigo 177? do Tratado, e que seja indepen­
dente em relação à entidade adjudicante e à instância de 
recurso. 
A nomeação dos membros dessa instância independente 
e a cessação das suas funções estão sujeitas às mesmas 
condições que as aplicáveis aos juízes, no que se refere à 
autoridade responsável pela sua nomeação, à duração do 
seu mandato e à inamovibilidade. Pelo menos, o presi­
dente dessa instância independente deve possuir as mes­
mas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz. A 
instância independente tomará as suas decisões na se­
quência de um processo contraditório e essas decisões 
produzirão, na forma determinada por cada Estado-
-membro, efeitos jurídicos vinculativos. 
10. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 179/21 
CAPÍTULO II 
Sistema de certificação 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessá­
rias para assegurar a criação, o funcionamento e o con­
trolo de um sistema de certificação de acordo com o dis­
posto nos artigos 4? a 8? 
Artigo 4o. 
Sem prejuízo dos meios de recurso previstos no capítulo 
I, as entidades adjudicantes cujos processos de aquisição 
sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 
90/531/CEE devem submeter os seus processos e práti­
cas de aquisição ao controlo de um agente de certifica­
ção, pelo menos uma vez por ano. Este exame procurará 
estabelecer, de acordo com as normas europeias relevan­
tes, se os processos e práticas de aquisição das entidades 
adjudicantes estão em conformidade com a legislação 
nacional e comunitária respeitante à adjudicação de con­
tratos, assegurando, portanto, aos potenciais fornecedo­
res e empreiteiros uma oportunidade justa quanto à ad­
judicação dos contratos. 
Artigo 5o. 
1. Os agentes de certificação devem elaborar, em con­
formidade com as normas europeias relevantes, um rela­
tório escrito sobre os resultados do exame. 
2. O relatório deve conter, conforme o caso: 
ou 
a) Uma certificação de que os processos e práticas de 
aquisição das entidades adjudicantes facultam aos po­
tenciais fornecedores e empreiteiros uma oportuni­
dade justa quanto à adjudicação dos contratos; 
ou 
b) Observações sobre eventuais infracções ao direito na­
cional ou comunitário em matéria de adjudicação de 
contratos e uma descrição das incorrecções nos pro­
cessos e práticas de aquisição existentes que impossi­
bilitam a certificação referida na alínea a). Neste 
caso, o relatório conterá igualmente uma descrição 
das medidas necessárias para evitar a sua repetição. 
3. As entidades adjudicantes devem transmitir o rela­
tório : b) À autoridade competente designada pela legislação do 
Estado-membro a que se encontra sujeita a entidade 
adjudicante; 
c) À Comissão. 
Com base nestes relatórios a Comissão pode publicar re­
latórios periódicos sumários no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros devem estabelecer a nomeação dos 
agentes de certificação de uma das seguintes formas: 
— ou por uma autoridade, independente em relação às 
entidades adjudicantes, e designada para o efeito, 
— ou pelas próprias entidades adjudicantes, mediante 
aprovação prévia daquela autoridade competente. 
Artigo 7? 
Os agentes de certificação, que serão independentes em 
relação às entidades adjudicantes e aos proponentes que 
participaram nos processos de adjudicação das entidades 
adjudicantes durante o período abrangido pela certifica­
ção, serão aprovados por uma autoridade competente, 
por sua vez independente em relação às entidades adju­
dicantes e nomeada, para o efeito, por um Estado-mem­
bro. A entidade competente assegurará que os agentes de 
certificação aprovados preenchem os seguintes requisitos: 
a) Sejam titulares de uma diploma de ensino superior, na 
acepção do artigo 1? da Directiva 89/48/CEE ('); 
b) Ofereçam garantias adequadas em matéria de qualifi­
cação profissional e competências específicas no sec­
tor em causa; 
c) Tenham concluído, com êxito, um exame de aptidão 
profissional organizado ou reconhecido pelo Estado; 
d) Satisfaçam os critérios estabelecidos pelas normas eu­
ropeias pertinentes. 
Artigo 8? 
Tomando em consideração as disposições deste capítulo 
e das normas europeias a que se fez referência no artigo 
4?, no n? 1 do artigo 5? e no artigo 7?, os Estados-mem­
bros podem estabelecer disposições operacionais relativas 
à aplicação do sistema de certificação, em especial em 
relação à forma como o exame deve ser realizado, à 
forma e ao teor do relatório, e às qualificações, aprova­
ção e nomeação dos agentes de certificação. 
a) A qualquer interessado, a seu pedido; O JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 
N? C 179/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7. 91 
CAPÍTULO III 
Mecanismo de correcção 
Artigo 9? 
1. A Comissão pode invocar os processos previstos no 
presente artigo sempre que, antes da celebração de um 
contrato, considerar que houve infracção clara e mani­
festa às disposições comunitárias no domínio dos contra­
tos de direito público no decorrer de um processo de ad­
judicação abrangido pela Directiva 90/531/CEE ou ao 
disposto no n? 2, alínea a), do artigo 3? desta directiva, 
no caso das entidades adjudicantes a que se aplica esta 
disposição. 
2. A Comissão notificará ao Estado-membro e à enti­
dade adjudicante em questão as razões pelas quais consi­
dera ter sido cometida uma infracção clara e manifesta e 
solicitará a sua correcção. 
3. No prazo de vinte e um dias a contar da notifica­
ção referida no n? 2, o Estado-membro em questão deve 
enviar à Comissão: 
a) Uma confirmação de que a infracção foi corrigida; 
ou 
b) Uma comunicação fundamentada, explicando as ra­
zões por que não foi efectuada qualquer correcção; 
ou 
c) Uma comunicação de que o processo de adjudicação 
do contrato em causa foi suspenso, quer pela entidade 
adjudicante por sua iniciativa quer com base no exer­
cício dos poderes previstos no n? 1, alínea a), do ar­
tigo 2° 
4. A comunicação fundamentada, nos termos de alí­
nea b) do n? 3, pode basear-se, nomeadamente, no facto 
de a alegada infracção ser já objecto de processo judicial 
ou outro recurso, ou de revisão, como previsto no n? 10 
do artigo 2? Nesse caso, o Estado-membro deve infor­
mar a Comissão dos resultados desses processos logo que 
forem conhecidos. 
5. No caso de ter sido comunicado que um processo 
de adjudicação foi suspenso de acordo com o previsto na 
alínea c) do n? 3, o Estado-membro deve notificar a Co­
missão do levantamento da suspensão ou do início de 
qualquer outro processo de adjudicação relacionado, no 
todo ou em parte, com o processo anterior. Esta notifi­
cação deve confirmar que a alegada infracção foi corri­
gida ou incluir uma comunicação fundamentada expli­
cando por que razões não foi efectuada qualquer correc­
ção. CAPÍTULO IV 
Conciliação 
Artigo 10? 
Qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse na 
obtenção de um determinado contrato abrangido pela 
Directiva 90/531/CEE e que, em relação ao processo de 
adjudicação desse contrato, tenha sido ou esteja em vias 
de ser lesada por uma alegada infracção ao direito co­
munitário no domínio das aquisições ou às normas na­
cionais que aplicam esse direito, pode requerer o pro­
cesso previsto no presente capítulo através de notificação 
escrita à Comissão ou às autoridades nacionais dos Esta-
dos-membros enumeradas no anexo. 
Artigo 11°. 
1. Sempre que a Comissão ou as autoridades nacio­
nais de um Estado-membro considerem, na sequência de 
uma notificação nos termos do artigo 10?, que se verifi­
cou uma infracção ao direito comunitário, podem sub­
meter o assunto ao Comité Consultivo para os Contratos 
de Direito Público ou, no caso de entidades adjudicantes 
cujas actividades se encontram definidas na alínea d) do 
n? 2 do artigo 2? da Directiva 90/531/CEE, ao Comité 
Consultivo de Aquisições no domínio das Telecomunica­
ções. 
2. O presidente do comité em questão convocará o 
mais rapidamente possível um grupo de trabalho, consti­
tuído pelo menos por dois membros do comité e ele pró­
prio ou um outro funcionário da Comissão por ele desig­
nado. O grupo de trabalho reunir-se-á normalmente nos 
dez dias úteis seguintes à apresentação do assunto ao 
respectivo comité. O grupo de trabalho pode decidir, por 
proposta de qualquer dos seus membros, convidar outras 
pessoas, no máximo duas, como peritos para o assistirem 
nos seus trabalhos. Qualquer outro membro do comité 
pode assistir às reuniões do grupo de trabalho na quali­
dade de observador. 
3. O grupo de trabalho dará à pessoa que requereu o 
processo, à entidade adjudicante ou a qualquer outro 
candidato ou proponente que participe no processo de 
adjudicação a que a notificação se refere a oportunidade 
de apresentar observações sobre o assunto, oralmente ou 
por escrito. 
4. O grupo de trabalho esforçar-se-á por obter um 
acordo entre as partes, no respeito do direito comunitá­
rio. 
5. O grupo de trabalho deve comunicar ao comité as 
suas conclusões e quaisquer resultados obtidos. 
6. A pessoa que requereu o processo e a entidade ad­
judicante devem suportar os respectivos custos de partici­
pação no processo. 
10.7.91 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias N? C 179/23 
Artigo 12°. 
1. Sempre que um interessado, na acepção do artigo 
10?, que não a pessoa que requereu o processo de conci­
liação, tiver intentado, relativamente a um processo de 
adjudicação de determinado contrato, processo judicial 
ou outro recurso ou processo de revisão na acepção da 
presente directiva, a entidade adjudicante deve informar 
o grupo de trabalho. O presidente deve informar o inte­
ressado, através do seu presidente, de que foi requerido 
o processo de conciliação e deve solicitar a essa pessoa 
que indique, num prazo por ele determinado, se con­
corda em participar no processo da conciliação. No caso 
de a pessoa interessada recusar, o grupo de trabalho 
pode decidir, se necessário por maioria, pôr termo ao 
processo de conciliação, se considerar que a participação 
dessa pessoa é necessária para resolver o diferendo. 
Neste caso, deverá notificar o comité desta decisão, fun-
damentando-a. 
2. As medidas tomadas nos termos do presente capí­
tulo não prejudicam: 
a) Quaisquer medidas que a Comissão ou qualquer Es-
tado-membro possa tomar nos termos dos artigos 
169? ou 170? do Tratado ou nos termos do capítulo 
III; 
b) Os direitos da pessoa que requereu o processo de 
conciliação, da entidade adjudicante ou de qualquer 
outra pessoa. 
CAPÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 13°. 
1. O mais tardar quatro anos após o início da aplica­
ção da presente directiva, a Comissão, em colaboração 
com o Comité Consultivo para os Contratos de Direito 
Público, procederá a um exame da aplicação das disposi­
ções da presente directiva e proporá, se for caso disso, as 
alterações que julgar necessárias. 2. Os Estados-membros devem comunicar anualmente 
à Comissão, até 1 de Março, informações sobre a aplica­
ção dos processos nacionais de recurso durante o ano 
anterior. A Comissão determinará, em consulta com o 
Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, 
a natureza dessas informações. 
3. No caso de assuntos respeitantes a entidades adju-
dicantes cujas actividades são definidas no n? 2, alínea 
d), do artigo 2? da Directiva 90/531/CEE, a Comissão 
consultará o Comité Consultivo das Aquisições no domí­
nio das Telecomunicações. 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas 
necessárias para dar cumprimento à presente directiva, 
antes de 1 de Julho de 1992, informando imediatamente 
a Comissão. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo­
sições estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
3. As medidas adoptadas pelos Estados-membros em 
cumprimento do disposto no n? 1 devem entrar em vigor 
na mesma data que as medidas compreendidas na Direc­
tiva 90/531/CEE. 
4. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão 
o texto das principais disposições nacionais de carácter 
legislativo, regulamentar e administrativo que adoptarem 
em aplicação da presente directiva. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
N? C 179/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.91 
ANEXO I 
Autoridades nacionais dos Estados-membros a que podem ser enviadas notificações escritas a requerer o 
processo de conciliação nos termos do artigo 10? 
BÉLGICA 
Ministère des affaires économiques 
Ministerie van Economische Zaken 
DINAMARCA 
Indkebsaftalter: Industri- og Handelsstyrelsen 
Bygge- og anlaegskontrakter: Boligministeriet 
ALEMANHA 
Bundesminister für Wirtschaft 
GRÉCIA 
Ministry of Industry, Energy and Technology 
Ministry of Commerce 
Ministry of the Environment, Planning and Public Works 
ESPANHA 
Ministério de Economia y Hacienda 
FRANÇA 
Commission centrale des marches 
IRLANDA 
Department of Finance 
ITÁLIA 
Presidenza dei Consiglio dei ministri — Politiche comunitarie 
LUXEMBURGO 
Ministère des travaux publics 
PAÍSES BAIXOS 
Ministerie van Economische Zaken 
PORTUGAL } 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 
Conselho Superior de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 
REINO UNIDO 
HM Treasury