Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 964/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 6 de Junho de 2003, no seguimento de um reexame de caducidade, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) nº 964/2003, medidas definitivas sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan.

No entanto, verificou-se posteriormente que haviam sido omitidas algumas disposições no dispositivo do regulamento do Conselho. Essas disposições são necessárias para evitar que, uma vez excedidos os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo das medidas de salvaguarda - também aplicáveis ao produto em causa -, tanto o direito de salvaguarda como o direito anti-dumping voltem a ser aplicados aos mesmos produtos quando da sua importação.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta de regulamento em anexo pelo qual se aplicarão as disposições pertinentes.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 964/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 452/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adoptar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda [1],

[1] JO L 69 de 13.3.2003, p. 8.

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [2] (a seguir designado "o regulamento de base"),

[2] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 778/2003 o Conselho alterou, designadamente, os Regulamentos (CE) nº 584/96 e 763/2000 do Conselho no respeitante às medidas anti-dumping aplicáveis a determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e aos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan. A alteração visava prever disposições que contemplassem os casos em que esses produtos fossem também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda, tal como aprovado pelo Regulamento (CE) nº 1694/2002.

(2) Nessas circunstâncias, quando o direito anti-dumping era inferior ou igual ao direito de salvaguarda, considerou-se adequado não aplicar nenhum direito anti-dumping. Nos casos em que o direito anti-dumping era superior ao direito de salvaguarda, considerou-se adequado o pagamento apenas do montante do direito anti-dumping que excedesse o do direito de salvaguarda.

(3) Nos termos do nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, as medidas instituídas pelos Regulamentos (CE) nº 584/96 e 763/2000 foram prorrogadas pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 do Conselho. Todavia, este último regulamento não contém nenhuma disposição semelhante à descrita no considerando (2) para os casos em que os produtos em causa estejam também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda.

(4) Em consequência, o Regulamento (CE) nº 964/2003 deve ser alterado, a fim de contemplar os casos em que os produtos estejam também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda nos mesmos moldes que a alteração introduzida nos Regulamentos (CE) nºs 584/96 e 763/2000 pelo Regulamento (CE) nº 778/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditados ao Regulamento (CE) nº 964/2003 do Conselho os seguintes números:

- no artigo 1º, a seguir ao nº 2

"(2A) Sem prejuízo do disposto no nº 2, quando os produtos em causa importados da Tailândia estiverem sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda adicional nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1694/2002*, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* JO L 261 de 28.9.2002, p. 1".

- no artigo 3º, a seguir ao nº 1

"2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, à excepção dos acessórios para tubos produzidos pelas empresas mencionadas, Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Rigid Industries Co., Ltd and Niang Hong Pipe Fittings Co., Ltd, quando os mesmos produtos expedidos de Taiwan estiverem sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda adicional nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1694/2002*, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* JO L 261 de 28.9.2002, p. 1".

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor com efeitos retroactivos na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 964/2003 do Conselho, ou seja, em 7 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente