RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Sobre a aplicação da Iniciativa Matérias‑Primas

1. Antecedentes

Na Comunicação da Comissão de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias‑primas — atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» [COM (2008) 0699] e na Comunicação de 2 de fevereiro de 2011, intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias‑primas» [COM (2011) 0025, a seguir designada «Comunicação de 2011»], a Comissão reconheceu que garantir o acesso fiável e sem distorções às matérias‑primas é um fator importante para a competitividade da União Europeia. As comunicações lançaram e reforçaram, respetivamente, a Iniciativa Matérias‑Primas (IMP), uma estratégia integrada destinada a dar resposta aos diferentes desafios relacionados com o acesso às matérias‑primas não energéticas e não agrícolas. A Iniciativa Matérias‑Primas alicerça‑se em três pilares: 1) garantir condições equitativas no acesso aos recursos nos países terceiros; 2) promover um aprovisionamento sustentável em matérias‑primas de origem europeia; e 3) fomentar a eficiência da utilização dos recursos e a reciclagem.

O Conselho aprovou o reforço da IMP, nas suas conclusões sobre a resposta aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias‑primas, adotadas em 10 de março de 2011.

O Parlamento Europeu também aprovou a referida estratégia, na sua Resolução de 13 de setembro de 2011. No relatório sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias‑primas (2011/2056(INI), o Parlamento Europeu insistiu em ser regularmente informado sobre a evolução das matérias‑primas não energéticas no âmbito da IMP e sobre o cumprimento dos seus objetivos através de um relatório anual de progresso, que deve igualmente focar a coerência das políticas de comércio, de desenvolvimento e de ambiente e os impactos para a sociedade, bem como os dados relativos às matérias‑primas essenciais (MPE).

A Comissão adotou a sua posição comum sobre esta resolução em 7 de dezembro de 2011.

Em sintonia com o acima exposto, o objetivo do presente relatório é fazer o ponto da situação no que respeita à aplicação da Iniciativa Matérias‑Primas e apresentar uma panorâmica das iniciativas em curso, ao mesmo tempo que salienta o interesse comum do trabalho em parceria para a UE e os países terceiros ricos em matérias‑primas.

2. Matérias‑primas essenciais

Em junho de 2010, a Comissão publicou um relatório de peritos, que estabeleceu uma metodologia para a identificação de matérias‑primas consideradas essenciais para a UE. A avaliação baseou‑se numa metodologia quantitativa utilizando os critérios de importância económica, risco de abastecimento e risco ambiental do país. O risco de abastecimento incluiu componentes como a estabilidade política e económica, o grau de concentração da produção, o potencial de substituição e a taxa de reciclagem. Foram avaliadas 41 matérias‑primas com base nesta metodologia. O relatório apresentou uma lista de 14 matérias‑primas essenciais: antimónio, berílio, cobalto, espatoflúor, gálio, germânio, grafite, índio, magnésio, nióbio, metais do grupo platina, elementos de terras raras, tântalo e tungsténio.

A lista de matérias‑primas essenciais revelou‑se um êxito enquanto instrumento para chamar a atenção dos decisores políticos, promover a coordenação das políticas nacionais em matéria de fornecimento de minérios e matérias‑primas essenciais, desafiar medidas comerciais distorcivas relativas às matérias‑primas essenciais, analisar o funcionamento dos mercados, promover a investigação (prospeção, substituição, reciclagem), bem como para promover o acesso aos depósitos na UE, resolver problemas de exportações ilegais de produtos em fim de vida que contêm matérias‑primas essenciais e para adotar medidas relativas a matérias‑primas específicas.

Na sua comunicação de 2011, a Comissão adotou formalmente esta lista e propôs‑se acompanhar as questões relativas às matérias‑primas essenciais para identificar ações prioritárias, examiná‑las com os Estados‑Membros e as partes interessadas e atualizar regularmente a lista de matérias‑primas essenciais, pelo menos, de 3 em 3 anos.

Para rever a lista de matérias‑primas essenciais no primeiro semestre de 2014 e ter em conta as contribuições e recomendações da consulta pública e do relatório do PE, os serviços da Comissão encomendaram um estudo. O objetivo do estudo será a recolha de dados sobre os materiais referidos necessários para o cálculo de essencialidade; a recolha de dados e a análise da cadeia de abastecimento (interação e riscos conexos) e a identificação de potenciais pontos de estrangulamento, com especial atenção para a situação específica dos subprodutos; o desenvolvimento de cenários de oferta e procura; o exame do potencial de aperfeiçoamento de um método com bom funcionamento, sem o «alterar» e a recolha de dados neste domínio; o exame da aplicação da metodologia à madeira e à borracha natural; bem como o cálculo e a elaboração da lista das matérias‑primas essenciais e a formulação de recomendações.

As seguintes matérias‑primas devem ser examinadas no âmbito do presente reexame: a lista atual de 14 matérias‑primas essenciais; «matérias‑primas quase essenciais» selecionadas, como, por exemplo, o rénio e telúrio, identificados durante o exercício inicial; outros materiais selecionados, como o háfnio, selénio e estanho (em conformidade com novas fontes, como o relatório de 2011 do JRC[1] sobre metais essenciais nas tecnologias energéticas estratégicas), a madeira e a borracha natural, que foram adicionados pela Comissão, no âmbito da IMP, na Comunicação de 2011.

O processo será acompanhado por um grupo diretor ad hoc sobre matérias‑primas essenciais selecionado para a primeira avaliação de matérias‑primas essenciais em 2010, proveniente do Grupo de Peritos sobre o Aprovisionamento em Matérias‑Primas.

A Comissão tenciona apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 2013, um relatório sobre o reexame da lista de matérias‑primas essenciais.

3. Constituição de reservas

Na sua Comunicação de 2011, a Comissão anunciou que estava «disposta a examinar, em conjunto com os Estados‑Membros e a indústria, o valor acrescentado e a exequibilidade de um eventual programa da constituição de reservas de matérias‑primas».

A fim de explorar a possibilidade de constituição de reservas, os serviços da Comissão encomendaram um estudo para realizar uma avaliação preliminar, na qual foram analisadas diferentes políticas e práticas de constituição de reservas, incluindo o programa de constituição de reservas de petróleo da UE, examinaram os atuais regimes de constituição de reservas de matérias‑primas usados em todo o mundo e analisaram os potenciais custos e benefícios de um programa de constituição de reservas de matérias‑primas essenciais. O estudo independente considerou como uma opção válida a possibilidade de organizar um regime voluntário de constituição de reservas pela indústria com apoios financeiros públicos. Reconhece igualmente que a constituição de reservas só pode resolver problemas a curto prazo, ao passo que a escassez de matérias‑primas a longo prazo exige soluções estruturais no que respeita à oferta (substituição, reciclagem e extração interna). A constituição de reservas é também um instrumento pouco flexível, dado que os volumes não podem ser rapidamente ajustados e a sua realização tem um custo substancial. Além disso, a constituição de reservas exigiria um conhecimento perfeito das cadeias de valor e das utilizações de cada matéria‑prima, bem como das instalações de transformação (se essas instalações não estiverem garantidas não faz muito sentido constituir reservas). A opinião das partes interessadas sobre a constituição de reservas também está muito dividida. Os resultados do estudo foram discutidos com o Grupo de Peritos da Comissão sobre o Aprovisionamento em Matérias‑Primas, em novembro de 2012, e as reações ao potencial programa de constituição de reservas foram negativas. Nenhum Estado‑Membro apoiaria um regime de constituição de reservas enquanto opção estratégica.

A Comissão continuará a acompanhar esta questão.

4. Parceria europeia de inovação no domínio das matérias‑primas

A inovação no domínio das matérias‑primas pode ser um fator fundamental de progresso no âmbito de cada um dos três pilares da estratégia para as matérias‑primas e deve ser aplicada em toda a cadeia de valor. No âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia Europa 2020, a Comissão está a lançar diversas parcerias que abrangem vários desafios importantes para as nossas sociedades. Na Comunicação de 2011, a Comissão anunciou a sua intenção de ponderar o lançamento de uma parceria para a inovação a nível das matérias‑primas no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia Europa 2020. Na sua resolução de 13 de setembro de 2011, o Parlamento Europeu instou a Comissão a lançar a Parceria europeia de inovação no domínio das matérias‑primas.

Assim, em 29 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação em que propunha a Parceria europeia de inovação no domínio das matérias‑primas[2] (a seguir designada «Comunicação PEI»).

O Conselho Competitividade aprovou esta proposta em 11 de outubro de 2012, nas suas conclusões, tendo convidado a Comissão a lançar a PEI Matérias‑Primas e a desenvolver e ultimar o Plano Estratégico de Execução até ao final de 2013.

A PEI terá por objetivo dotar a Europa de flexibilidade e alternativas suficientes para o fornecimento de matérias‑primas importantes, tendo simultaneamente em conta a importância de reduzir os impactos ambientais negativos de alguns materiais durante o seu ciclo de vida. A PEI intervirá em todas as fases da cadeia de valor, desde a exploração, extração, através da transformação, até à valorização e reciclagem, bem como às inovações no domínio da substituição. Um dos seus objetivos concretos é apoiar efetivamente um máximo de dez ações‑piloto inovadoras/instalações de demonstração nos diversos setores da cadeia de valor. A PEI não é um instrumento de financiamento, mas irá reunir os diferentes intervenientes para encontrarem soluções técnicas e não técnicas adequadas com vista a inovar no mercado. O seu objetivo consistirá em levar a Europa à linha da frente na prospeção e extração, no tratamento, na reciclagem e na substituição até 2020. Esta PEI reunirá os Estados‑Membros com as outras partes interessadas. A Comissão prevê cinco pacotes de trabalho, que cobrirão áreas de atividade, tecnológicas e não tecnológicas (por exemplo, condições de enquadramento, normalização, conhecimentos e competências, contratos públicos), e um pacote de trabalho relativo à cooperação internacional.

A PEI deve alcançar um conjunto de objetivos até 2020:

– Criar até dez ações‑piloto inovadoras, por exemplo, instalações‑piloto de demonstração em matéria de prospeção, extração mineira, transformação, recolha e reciclagem;

– Encontrar substitutos para três aplicações, pelo menos, de matérias‑primas essenciais;

– Criar uma rede de centros de investigação, ensino e formação em matéria de gestão de matérias‑primas sustentáveis;

– Utilizar instrumentos normalizados a nível da UE para a prospeção de recursos/reservas e a cartografia geológica tridimensional;

– Assegurar a modelização dinâmica de tendências: ligação entre a procura e a oferta, com avaliação das reservas e do ciclo de vida completo;

– Assegurar uma estratégia europeia dinâmica a nível bilateral e multilateral.

No que respeita à estrutura de governação, o grupo diretor de alto nível é assistido pelo seu grupo Sherpa e, com o apoio técnico de grupos operacionais, irá começar a desenvolver o Plano de Execução Estratégica da parceria (PEE). O objetivo será desenvolver o PEE até julho de 2013, de modo a dar início à sua aplicação o mais rapidamente possível. O PEE será seguido de uma Comunicação da Comissão em setembro de 2013, que apresentará, nomeadamente, o apoio da Comissão à PEI, por exemplo, em termos de prioridades de financiamento da investigação e da inovação, bem como do quadro regulamentar e político.

5. Aprovisionamento equitativo e sustentável de matérias‑primas nos mercados mundiais (1.º Pilar)

5.1. Estratégia comercial da UE no domínio das matérias‑primas

Na Comunicação de 2011, a Comissão comprometeu‑se a reforçar a sua estratégia comercial no domínio das matérias‑primas, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento e de boa governação. A Comissão considerou que esta estratégia deve:

– Continuar a desenvolver diálogos bilaterais temáticos sobre as matérias‑primas com todos os parceiros relevantes e reforçar os debates em curso nas instâncias plurilaterais e multilaterais (incluindo, por exemplo, o G20, a CNUCED, a OMC e a OCDE); realizar novos estudos com vista a compreender melhor o impacto das restrições à exportação de matérias‑primas nos mercados e promover um diálogo sobre a sua utilização como instrumento político;

– Continuar a incluir as questões relativas às matérias‑primas, tais como as restrições às exportações e o investimento, nas negociações comerciais da UE em curso e futuras, nos planos bilateral, plurilateral e multilateral;

– Prosseguir a criação de um mecanismo de acompanhamento das restrições à exportação que impedem o aprovisionamento sustentável de matérias‑primas e continuar a procurar ultrapassar os obstáculos que distorcem os mercados das matérias‑primas e os mercados a jusante, recorrendo preferencialmente ao diálogo, mas utilizando os mecanismos de resolução de litígios sempre que necessário;

– Incentivar, no âmbito da OCDE, atividades que visam a inclusão dos países que não são seus membros nos trabalhos relativos às matérias‑primas e explorar outras disciplinas multilaterais e plurilaterais, incluindo a análise das boas práticas;

– Utilizar os instrumentos da política de concorrência, a fim de garantir que o aprovisionamento de matérias‑primas não é distorcido por acordos anticoncorrenciais, fusões ou ações unilaterais por parte das empresas envolvidas;

– Realizar as ações acima referidas e continuar a analisar as prioridades a nível de matérias‑primas, em relação a países terceiros, através de medidas autónomas e de quadros e diálogos bilaterais e multilaterais; e continuar a assegurar a coerência da política comercial da UE com estas prioridades;

– Os compromissos da IMP relativos à política comercial no domínio das matérias‑primas foram postos em prática através da inclusão de regras nos acordos para conseguir o aprovisionamento sustentável de matérias‑primas a nível multilateral e bilateral, inclusive nas negociações de adesão à OMC e nos acordos de comércio livre (ACL). Outras ações importantes incidiram nas atividades de execução da OMC, nomeadamente as atividades desenvolvidas com êxito no âmbito do mecanismo de resolução de litígios da OMC no processo de restrições à exportação contra as medidas da China no domínio das matérias‑primas;

– Foram tomadas medidas eficazes que resultaram na introdução de disposições num grande número de acordos. A Comissão concluiu ou chegou a acordo sobre o texto de disciplinas em matéria de direitos de exportação nos ACL com a Colômbia, o Peru e a Ucrânia e num acordo de associação com a América Central. No âmbito destes acordos, a UE conseguiu obter uma proibição horizontal dos atuais e dos futuros direitos de exportação, permitindo ao mesmo tempo determinados períodos de transição ou derrogações limitadas. Estão em curso negociações bilaterais com alguns parceiros comerciais, incluindo o Canadá, a Índia, a Malásia, o Mercosul e Singapura. Em algumas negociações, estão incluídas disposições relativas à proteção dos investimentos, que são especialmente pertinentes para a indústria extrativa.

Além disso, a questão das matérias‑primas foi abordada através de disposições comerciais nas negociações dos acordos de parceria e cooperação que foram concluídos com a Mongólia em 2010 e lançados com a Austrália, o Cazaquistão e a Rússia.

Em consonância com o objetivo do Acordo de Cotonu de apoiar uma maior integração regional, modernizar a nossa relação económica e utilizar o comércio para incentivar o crescimento económico, conforme relembra a Comunicação recentemente adotada «Comércio, crescimento e desenvolvimento ‑ Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados»[3], a UE encetou negociações com países de África, Caraíbas e Pacífico, em 2002, com vista a celebrar acordos de parceria económica. As negociações, que incluem disposições sobre matérias‑primas, continuam com todas as regiões, tendo devidamente em conta os objetivos dos parceiros de desenvolvimento.

No que se refere às negociações no âmbito da OMC no contexto das negociações de adesão da Rússia à OMC (concluídas no final de 2011), a Comissão, para além dos compromissos assumidos em relação aos direitos de exportação em vigor no âmbito do protocolo de adesão, obteve um acordo adicional de que a Rússia não iria recorrer a direitos de exportação sobre um grande número de matérias‑primas. Estão em curso negociações para a adesão à OMC do Cazaquistão.

Foi lançado e concluído com êxito um processo de resolução de litígios da OMC contra medidas restritivas da exportação aplicadas pela China a nove matérias‑primas, em violação dos compromissos no quadro da OMC. O Órgão de Recurso confirmou a decisão do painel em janeiro de 2012, com uma interpretação clara e final dos compromissos assumidos pela China no âmbito da OMC. Em 13 de março de 2012, a UE lançou um segundo desafio às restrições aplicadas pela China à exportação de matérias‑primas, nomeadamente a 17 terras raras, ao tungsténio e ao molibdénio.

Foram realizadas diversas atividades de sensibilização em fóruns internacionais como o G20 e a OCDE, com vista à promoção de um diálogo global sobre a forma de constituir um enquadramento para assegurar o aprovisionamento sustentável de matérias‑primas.

O segundo relatório de atividade[4] sobre a política comercial da UE para as matérias‑primas, de abril de 2012, apresentou informações pormenorizadas sobre a aplicação da Iniciativa Matérias‑Primas no domínio da política comercial.

A Comissão continuará a acompanhar as negociações em curso e futuras de acordos de comércio livre (ACL) e de outros acordos bilaterais, a fim de assegurar que a questão das matérias‑primas é considerada e integrada, sempre que seja adequado.

5.2. Diálogos e diplomacia no domínio das matérias‑primas

Na Comunicação de 2011, a Comissão indicou que a UE vai procurar desenvolver ativamente uma «diplomacia das matérias‑primas» a fim de garantir o acesso às matérias‑primas, em especial às essenciais, através de parcerias estratégicas e diálogos políticos.

A «diplomacia das matérias‑primas» pretende envolver parceiros através de parcerias estratégicas e diálogos políticos para trocar informações e trabalhar em conjunto no sentido de enfrentar os desafios dos mercados das matérias‑primas. Esta via tem sido percorrida com os Estados Unidos, o Japão, a Rússia, a Argentina, o Brasil, a Colômbia, o México, o Uruguai, a Gronelândia, a China e os países da União para o Mediterrâneo, estando em fase de preparação novos diálogos.

5.2.1. Estados Unidos

Em 29 de novembro de 2011, o Conselho Económico Transatlântico (CET) chegou a acordo quanto a um plano de trabalho no domínio das matérias‑primas, o qual inclui a elaboração de um inventário comum de dados e análises sobre matérias‑primas minerais mantido por ambas as partes. No contexto deste esforço, as duas partes receberam instruções para terem em conta os resultados de estudos atuais da Comissão Europeia e do Governo dos Estados Unidos sobre disponibilidade de recursos de matérias‑primas, fluxos comerciais e essencialidade, bem como outras análises da oferta e da procura, como sejam o relatório da Comissão Europeia de 2010 elaborado por um grupo ad hoc de peritos[5] em matérias‑primas essenciais e a estratégia do Ministério da Energia dos EUA para as matérias‑primas essenciais. Foi lançado o plano de ação para a inovação do CET[6] no domínio das matérias‑primas, abrangendo diferentes aspetos estratégicos, inclusive o comércio e a substituição.

Em setembro de 2012 realizou‑se em Bruxelas um seminário de peritos da UE e dos EUA sobre fluxos e dados de matérias‑primas minerais. O seminário comparou informações na posse de ambas as jurisdições em termos de matérias‑primas primárias e secundárias, comparou metodologias para reexaminar a lista de matérias‑primas essenciais e discutiu os domínios em que a informação sobre os fluxos de materiais é insuficiente. A União Europeia e os Estados Unidos continuarão a estudar medidas para criar um inventário de dados sobre matérias‑primas e outros meios conjuntos para partilhar dados sobre matérias‑primas no contexto das atuais políticas de ambas as partes, para possibilitar o fornecimento fiável e diversificado de matérias‑primas.

A União Europeia e os Estados Unidos procuram definir as áreas em que a reciclagem de artigos eletrónicos usados pode ser melhorada, especialmente se a reciclagem conseguir resolver a escassez de matérias‑primas essenciais e reduzir o impacto sobre o ambiente durante todo o ciclo de vida dos artigos eletrónicos. Em outubro de 2012, uma conferência sobre melhores práticas na gestão de artigos eletrónicos reuniu em Washington os representantes do Governo dos EUA e da Comissão Europeia, bem como empresas europeias e americanas e associações comerciais, com o intuito de estudar novos caminhos para a cooperação transatlântica no domínio da gestão de resíduos eletrónicos.

5.2.2. Japão

Decorreram em Washington, em outubro de 2011, e em Tóquio, em março de 2012, dois seminários que se debruçaram em especial sobre a investigação no domínio das matérias‑primas, em especial a substituição. A próxima reunião trilateral entre a UE, os EUA e o Japão, com representantes dos Governos e da Comissão Europeia e delegações da indústria, terá lugar nos dias 29 e 30 de maio de 2013 em Bruxelas. A tónica deste ano incidirá no desenvolvimento e na aplicação de novos modelos numa gestão eficiente de matérias‑primas essenciais.

5.2.3. Rússia

A reunião do subgrupo de diálogo sobre política industrial entre o Governo russo e a Comissão Europeia com delegações da indústria realizou‑se em outubro de 2012, em São Petersburgo. A Comissão apresentou uma panorâmica da evolução recente da política no domínio das matérias‑primas, bem como uma atualização sobre a política industrial.

5.2.4. América Latina

Em 2011, o Vice‑Presidente Antonio Tajani assinou declarações de compromisso para lançar a cooperação bilateral no domínio das matérias‑primas com o Chile e o Uruguai e emitiu um comunicado de imprensa conjunto com a Argentina. Foram igualmente assinadas declarações de compromisso com a Colômbia e o México, em maio de 2012.

A aplicação do Memorando de Entendimento com o Uruguai foi debatida em setembro de 2012. Foram nomeados pontos de contacto locais. Ambas as partes acordaram em proceder ao intercâmbio de boas práticas e desenvolver um «roteiro» de ações concretas para intensificar a cooperação mútua, em especial nos domínios dos conhecimentos geológicos, economia verde e eficiência energética, reciclagem, transparência, formação, sustentabilidade, inovação, etc. O Uruguai ofereceu‑se para participar na Parceria Europeia de Inovação como observador.

5.2.5. Países Euromediterrânicos

Em novembro de 2012 foram assinados Memorandos de Entendimento entre a Comissão e Marrocos e a Tunísia. Em outubro de 2012 realizou‑se um seminário sobre matérias‑primas no contexto da cooperação industrial euromediterrânica com os países da União para o Mediterrâneo.

5.2.6. China

A Comissão participa com a China em dois diálogos relativos às matérias‑primas — com a NDRC (Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma), com um grupo de trabalho sobre metais e com o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação (MITI). Este diálogo decorre no âmbito de um grupo de trabalho sobre matérias‑primas, instituído em 2010.

A última reunião teve lugar em março de 2012 em Pequim e as seguintes deverão realizar‑se no segundo semestre de 2013 em Bruxelas. No segundo semestre de 2013 devem igualmente ter lugar um seminário sobre reciclagem e uma visita de estudo de peritos chineses à Europa.

5.2.7. Gronelândia

A Gronelândia, que é o vizinho mais próximo da Europa mais rico em recursos, possui reservas significativas de terras raras. Em junho de 2012, a Comissão assinou uma declaração de compromisso com o Governo da Gronelândia sobre a cooperação na área das matérias‑primas. Tanto a Gronelândia como a União Europeia acordaram em trabalhar em conjunto para estabelecer uma cooperação formal no domínio das matérias‑primas, alargando assim o âmbito de aplicação da atual cooperação bem sucedida no quadro do Acordo UE‑Gronelândia.

A declaração de compromisso propõe domínios de cooperação: conhecimentos geológicos; análise das necessidades de infraestruturas e de investimento relacionadas com a exploração de recursos minerais; formação de competências; questões ambientais relacionadas com a extração mineira e os seus impactos sociais.

A declaração reconhece também a importância de condições de concorrência equitativas e do acesso ao mercado para que a cooperação seja mutuamente benéfica.

Para acompanhar o diálogo estabelecido por esta declaração de compromisso, realizou‑se em setembro de 2012 um seminário com a indústria europeia, tanto a indústria extrativa como os utilizadores finais, a fim de estudar o potencial de cooperação com a Gronelândia. No mesmo dia decorreu um seminário entre a Comissão e o Governo da Gronelândia a fim de debater o futuro deste diálogo e chegar a acordo sobre projetos concretos.

6. Política de desenvolvimento

A exploração mineira sustentável pode e deve contribuir para o desenvolvimento sustentável. A política de desenvolvimento da UE também tem um papel importante a desempenhar na «diplomacia das matérias‑primas», na criação de situações mutuamente vantajosas para os países em desenvolvimento e a UE no domínio das matérias‑primas.

6.1. Estratégia conjunta África‑UE e quadro ACP

No contexto da parceria estratégica entre a África e a UE, ambas as partes acordaram em intensificar a sua cooperação no domínio das matérias‑primas. A reunião entre os dois Colégios ‑ Comissão da União Africana (CUA) e Comissão Europeia (CE) ‑ em junho de 2010 identificou os princípios de base para o trabalho conjunto, que foram subscritos pela III Cimeira UE‑África em novembro de 2010 e integrados no plano de ação para 2011‑2013.

A cooperação bilateral entre a CUA e a CE sobre matérias‑primas e questões de desenvolvimento tem por base a Iniciativa Matérias‑Primas da UE e a política da União Africana para a extração e os minerais, Africa Mining Vision [7](perspetivas para a indústria extrativa africana) de 2009. A cooperação centra‑se em três áreas: a governação, os investimentos e as infraestruturas e os conhecimentos e competências em matéria de geologia. A Comissão e os Estados‑Membros trabalham em conjunto sobre estas questões. A UE mantém‑se aberta aos pedidos dos países africanos no âmbito de programas relativos à política de desenvolvimento. Nesta fase, não foram recebidos pedidos específicos no âmbito da programação regional ou nacional. Além disso, a Comissão pretende promover a cooperação UE‑África nesta área fundamental, através do novo programa pan‑africano no âmbito do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD), conforme proposto no âmbito do novo quadro financeiro plurianual para 2014‑2020.

A Comissão reconhece o papel crucial de uma boa governação para a utilização sustentável dos recursos naturais enquanto motor de crescimento para África e, neste espírito, organizou um seminário de reforço das capacidades a nível técnico no domínio dos regimes fiscais da exploração mineira, em Adis Abeba, em dezembro de 2011. As conclusões do seminário foram apresentadas durante a reunião de ministros da União Africana responsáveis pela extração mineira, em dezembro de 2011. Em acordo com a União Africana, a Comissão pretende organizar, em 2013, uma segunda edição do seminário sobre regimes fiscais da exploração mineira, sob reserva da disponibilidade de fundos no orçamento da União Africana. A conferência conjunta identificou igualmente a necessidade de um projeto de reforço de capacidades para a negociação de contratos.

A nível político, teve lugar em janeiro de 2012, em Bruxelas, uma conferência de alto nível sobre a Parceria UE‑África para as matérias‑primas subordinada ao tema Translating Mineral Resource Wealth into Real Development for Africa (traduzir a riqueza de recursos minerais em desenvolvimento real para África). A conferência criou o ímpeto político para a execução do plano de ação de 2011‑2013 da estratégia conjunta para as matérias‑primas e vinculou todas as partes interessadas neste processo. Emitiu recomendações para a execução nos três domínios de cooperação.

A Comissão comprometeu‑se, na sua IMP a continuar a avaliar, em conjunto com os países africanos, a viabilidade de prosseguir o apoio à cooperação entre os dois continentes a nível dos estudos geológicos e fomentar a cooperação nesse domínio nas instâncias multilaterais, como o programa de geociências da UNESCO. No seguimento da recomendação da conferência neste domínio para reforçar a cooperação entre os estudos geológicos africanos e europeus, está previsto dar‑se início a um estudo exploratório sobre este tema em 2013. O objetivo do estudo é a criação de projetos comuns destinados a melhorar o conhecimento sobre os depósitos africanos e criar uma rede de formação para os estudos africanos e para o intercâmbio e a digitalização de dados. Os estudos geológicos europeus têm um papel crucial a desempenhar neste processo.

O Banco Europeu de Investimento está ativamente presente no setor mineiro no âmbito da Facilidade de Investimento ACP. No entanto, devido à recente recessão no ciclo mineiro de determinados minerais e à pressão das ONG, o Banco tem sido mais seletivo na sua escolha de projetos a financiar, procedendo a uma avaliação cuidada dos méritos de cada projeto identificado e tendo devidamente em conta os aspetos ambientais e sociais[8].

6.2. Promover a transparência financeira

Na Comunicação de 2011, a Comissão comprometeu‑se a «promover uma maior divulgação da informação financeira sobre a indústria extrativa, incluindo eventualmente a obrigação de fornecer informações por país»[9]. Em 25 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta legislativa que exige a divulgação dos pagamentos feitos a governos (por exemplo, impostos sobre o rendimento das sociedades, royalties, taxas, direitos de produção, prémios e outros benefícios materiais), por país e por projeto, das grandes empresas não cotadas com atividades na indústria extrativa (petróleo, gás e extração mineira) e na exploração de floresta primária. Na sequência do debate realizado no Parlamento e no Conselho e de uma série de diálogos tripartidos entre estes e a Comissão, foi alcançado um acordo político para a adoção da legislação correspondente.

A Comissão propôs igualmente, na Comunicação de 2010 sobre Fiscalidade e Desenvolvimento e na Comunicação de 2011, reforçar o apoio político e financeiro europeu à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE) e ajudar os países em desenvolvimento na sua aplicação.

A ITIE é uma norma global que promove a transparência das receitas nos países ricos em recursos, exigindo às empresas que publiquem os pagamentos feitos a governos e aos governos que publiquem as receitas efetivamente recebidas das empresas, aumentando assim a transparência e visando reduzir a evasão fiscal e a corrupção nas atividades extrativas. Esta medida é particularmente importante, dado que os países em desenvolvimento frequentemente financiam uma parte importante do seu orçamento com essas atividades e que o potencial de futuras receitas continua a ser elevado em períodos de escassez crescente a nível mundial.

A ITIE reúne, em cada país, as partes interessadas do Governo, da sociedade civil, das empresas petrolíferas, do gás e da exploração mineira com os investidores, num grupo multipartido das partes interessadas. Esta estrutura única é um excelente exemplo de como assegurar uma melhor governação[10].

A UE apoia a ITIE, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista financeiro. A Comissão é membro do Conselho da ITIE e incentiva os países ricos em recursos naturais a aderirem à iniciativa. Em termos financeiros, a UE financiou diretamente algumas atividades de reforço de capacidades da ITIE, como os relatórios semestrais das reuniões dos coordenadores nacionais ITIE, que permitem revisões interpares e o reforço de capacidades dos coordenadores nacionais. Além disso, a União Europeia contribui para o fundo fiduciário multi‑doadores da ITIE administrado pelo Banco Mundial, que cumpre dois objetivos importantes: i) ajuda os países a aderir à ITIE ou a manter o seu estatuto de países conformes; ii) ajuda as organizações da sociedade civil a contribuir de forma mais eficaz para este esforço de transparência e a utilizar adequadamente as informações obtidas através da divulgação dos pagamentos de impostos.

6.3. Promover a transparência da cadeia de aprovisionamento

Na Comunicação de 2011, a Comissão reconhece que muitas das matérias‑primas que a UE importa são produzidas num reduzido número de países, alguns dos quais estão sujeitos a fraca estabilidade política e económica[11].

Na mesma Comunicação de 2011, a Comissão propôs igualmente «analisar formas de aumentar a transparência ao longo da cadeia de aprovisionamento e combater, em coordenação com os principais parceiros comerciais, as situações em que as receitas provenientes das indústrias extrativas são utilizadas para financiar as guerras ou os conflitos internos».

A Comissão colabora estreitamente nos esforços internacionais para dar resposta ao problema dos «minérios de conflito» e apoia veementemente as orientações da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de aprovisionamento responsável de minérios provenientes de zonas de conflito e de alto risco. A Comissão participa igualmente nas reuniões do grupo de peritos da CIRGL (Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos), OCDE e Nações Unidas sobre o dever de diligência para o aprovisionamento responsável nas cadeias de abastecimento de estanho, tântalo, tungsténio e ouro e incentiva a indústria a aplicar as orientações.

A task force internacional sobre a exploração e o comércio ilegais de recursos naturais na região dos Grandes Lagos foi reativada em maio de 2012. A task force dá à comunidade internacional e ao Secretariado da OCDE uma plataforma para debate.

Quanto à rastreabilidade dos minerais, a Comissão está a estudar formas de aumentar a transparência ao longo da cadeia de abastecimento, incluindo os aspetos do dever de diligência, com base na experiência adquirida com o consolidado processo de Kimberley, a ITIE, o Plano de Ação para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) e o regulamento relativo à madeira. A Comissão está igualmente a estudar a possibilidade de fornecer apoio político e financeiro à «iniciativa regional sobre a exploração ilegal dos recursos naturais» da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos, que inclui a criação de um mecanismo destinado a certificar os minerais não relacionados com conflitos obtidos na região. Este processo faz parte de uma resposta global mais ampla tendente a contribuir para contrariar a tendência da ligação entre o financiamento de grupos armados e a exploração de recursos naturais na região dos Grandes Lagos, que inclui também o apoio da UE à utilização das orientações da OCDE sobre o dever de diligência para a gestão responsável de cadeias de abastecimento. Em dezembro de 2012 teve lugar um seminário exploratório para abordar o dever de diligência e explorar uma eventual ação da UE. Além disso, a Comissão lançou uma consulta pública às partes interessadas em março de 2013 para obter os seus pontos de vista sobre uma eventual iniciativa da UE para o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco — por exemplo, zonas de guerra, zonas de pós‑guerra e áreas vulneráveis a instabilidade política ou conflito civil. A Comissão utilizará os resultados da consulta pública para decidir se complementa e/ou apoia de forma razoável e eficaz as iniciativas sobre o dever de diligência em curso em matéria de aprovisionamento responsável de minerais. Qualquer ação da UE neste domínio deve também ter em conta o ónus administrativo para a indústria decorrente de medidas destinadas a evitar a retirada de operações desses países.

7. Promover o aprovisionamento sustentável na UE (2.º Pilar)

7.1. Facilitação do intercâmbio de melhores práticas

A Comissão age essencialmente na qualidade de «facilitador» para o intercâmbio das melhores práticas, dado que muitos dos domínios relacionados com as indústrias extrativas são da competência dos Estados‑Membros.

Na Comunicação de 2011, a Comissão considerou que as práticas indicadas seguidamente são particularmente importantes para a promoção dos investimentos na área das indústrias extrativas:

– A definição de uma política nacional para os minerais, a fim de assegurar que estes recursos são explorados de forma economicamente viável, em harmonização com as outras políticas nacionais, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável e incluindo o compromisso de criar um enquadramento jurídico e informativo adequado;

– A definição de uma política de ordenamento do território para os minerais, que inclua uma base digital de dados geológicos, uma metodologia transparente de identificação dos recursos minerais, estimativas a longo prazo da procura regional e local, bem como a identificação e preservação dos recursos minerais (tendo em conta as outras utilizações do solo), incluindo a sua proteção contra os efeitos das catástrofes naturais;

– A criação de um procedimento de autorização de prospeção e extração de minerais que seja claro, compreensível, ofereça segurança e ajude a simplificar o processo administrativo (por exemplo, a imposição de prazos, a aceitação de pedidos de licença em paralelo e a criação de um «balcão único» quando o sistema dos Estados‑Membros o permitir).

Na sequência do lançamento pela Comissão da Iniciativa Matérias‑Primas, em 2008, um número crescente de Estados‑Membros (como a França, a Alemanha, a Finlândia, a Grécia, os Países Baixos e Portugal) tem vindo a desenvolver estratégias nacionais que podem ser consideradas complementares da estratégia da UE no domínio das matérias‑primas.

Em 2010, a Comissão também apresentou orientações sobre a forma como a extração e a proteção de ecossistemas sensíveis podem ter lugar, publicando as Orientações sobre a Indústria Extrativa Não Energética (IENE) e a rede Natura 2000[12]. No que se refere à monitorização dos progressos das orientações IENE e Natura 2000, foram incluídos indicadores adequados num conjunto de indicadores proposto.

O Grupo de Trabalho sobre o intercâmbio das melhores práticas em matéria de ordenamento do território, licenciamento e partilha de conhecimentos geológicos foi criado em 2009 para promover a melhoria do quadro atual relativo às atividades das indústrias extrativas. Em junho de 2010, o Grupo de Trabalho apresentou um relatório sobre o intercâmbio de melhores práticas em matéria de políticas de minerais, ordenamento do território, licenciamento e redes geológicas.

A Comissão propôs‑se «avaliar, em conjunto com os Estados‑Membros e no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, a viabilidade da criação de um mecanismo destinado a acompanhar as ações dos Estados‑Membros neste domínio, incluindo o desenvolvimento de indicadores».

Os indicadores propostos pela Comissão abrangem os seguintes domínios:

– Indicadores no domínio da política nacional para os minerais (indicadores do quadro jurídico e indicadores do quadro de informação)

– Indicadores no domínio do ordenamento do território

– Indicadores no domínio das autorizações e licenças, incluindo a aplicação das Orientações sobre a IENE e a rede Natura 2000.

Os indicadores devem permitir à Comissão e aos Estados‑Membros avaliar a situação atual e identificar domínios em que seria adequada uma melhoria voluntária. Com base nas respostas recebidas dos Estados‑Membros para os indicadores propostos, a Comissão irá propor um conjunto de indicadores que sejam acompanhados regularmente. Os questionários com indicadores foram enviados aos Estados‑Membros e os resultados preliminares das respostas foram debatidos na reunião do RMSG em novembro de 2012. A maioria dos Estados‑Membros respondeu aos questionários, tal como outros países e regiões e a indústria. Estão em curso uma análise e uma avaliação aprofundadas. Os resultados serão apresentados em meados de 2013 e contribuirão para a Parceria Europeia para a Inovação.

7.2. Reforço da base de conhecimentos da UE

A Comissão propôs‑se avaliar, em conjunto com os Estados‑Membros, as possibilidades de reforçar as sinergias entre os levantamentos geológicos nacionais, que permitam a realização de economias de escala, a redução dos custos e um maior potencial de participação em projetos comuns (por exemplo, a base de dados harmonizada sobre minerais ou o Anuário Europeu das Matérias‑Primas ‑ European Raw Materials Yearbook). A médio prazo, as sinergias devem contribuir para melhorar a base de conhecimentos europeia sobre matérias‑primas de uma forma coordenada, em especial tendo em conta o roteiro oficial e os progressos realizados na implementação da Infraestrutura de Informação Geográfica Europeia (conforme definida pela Diretiva 2007/2/CE — Inspire) por todos os Estados‑Membros da UE, assim como as oportunidades futuras no âmbito do programa Copernicus.

Cumprindo o seu compromisso de «reforçar a base de conhecimentos necessária para uma estratégia eficiente para as matérias‑primas», a Comissão lançou diversos estudos e projetos de investigação.

7.2.1. Disponibilidade de dados sobre recursos e reservas

Uma vez que os dados sobre recursos minerais estão incluídos no âmbito do acesso ao abrigo da Diretiva Inspire, tanto a disponibilidade como a comparabilidade dos dados/informações relativos às reservas minerais, aos recursos e ao património nos Estados‑Membros da UE devem melhorar até 2020.

Entretanto, devido à indisponibilidade de dados sobre recursos e reservas de matérias‑primas primárias que o Eurostat não tem competências para recolher e à necessidade de os recolher diretamente pelos inquéritos geológicos nacionais dos Estados‑Membros, a Comissão lançou um estudo sobre informação estatística estruturada no domínio da qualidade e da quantidade de depósitos de matérias‑primas da UE. O estudo identificará as lacunas e as medidas a tomar no sentido de chegar a acordo com as autoridades nacionais para obterem dados interoperáveis coerentes e consistentes. Procurar‑se‑á a sinergia entre os resultados do estudo e com os benefícios das partes pertinentes da Diretiva Inspire, a fim de melhorar a disponibilidade de informações sobre matérias‑primas essenciais para os decisores políticos e outros responsáveis pela tomada de decisões a nível dos Estados‑Membros e da UE, em prol da competitividade das indústrias extrativas da UE. O estudo deverá fornecer igualmente os dados a publicar no âmbito do Centro de Dados sobre Recursos Naturais, administrado pelo Eurostat.

7.2.2. Tecnologias inovadoras e eventuais instalações‑piloto

Entre os seus objetivos a médio prazo (2014‑2020), a Comunicação PEI prevê a criação de um máximo de dez instalações‑piloto inovadoras para a extração de matérias‑primas, o seu tratamento, conceção de produtos e reciclagem. O estudo Raw Materials : Study on Innovative Technologies and Possible Pilot Plants (RAMINTECH) irá identificar o potencial para os intervenientes responsáveis da UE, com possibilidades de melhorar significativamente a sustentabilidade e o fornecimento de matérias‑primas ao longo de toda a cadeia de valor, e analisar aspetos lacunares em que a UE necessita de constituir competências.

Esta lista exaustiva será elaborada através de um intenso trabalho de pesquisa junto das partes interessadas dos domínios pertinentes na chamada fase de recolha. O projeto irá assegurar que seja tido em consideração o potencial da evolução na investigação fundamental, que, muito provavelmente, atingirá o estatuto de pré‑viabilidade até 2015. Será indicada uma previsão de soluções para o futuro (horizonte temporal de 2030).

O projeto irá desenvolver um conjunto de critérios, indicadores e metodologias para permitir uma análise matricial da lista completa de instalações‑piloto propostas que garanta um processo de seleção justo e transparente. Estes critérios incluem métodos para estimar o impacto das ações‑piloto sobre o acesso, a aceitação, a sustentabilidade e a segurança e constituirão a base para o questionário (na Web) que foi distribuído entre as partes interessadas, a fim de lhes permitir sugerir tecnologias inovadoras e instalações‑piloto.

Serão apresentadas análises aprofundadas de (aproximadamente) 10 áreas/tipos‑piloto selecionados, com exemplos ilustrativos. As análises incluirão, pelo menos, três tecnologias em cada um dos principais domínios identificados em pormenor como objetos de estudos de casos – análise das medidas necessárias para comercializar o resultado de uma instalação‑piloto selecionada e dos benefícios para a sociedade (incluindo os benefícios para as PME).

7.2.3. Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras

Os elementos de terras raras são fatores essenciais para a economia da UE, sendo especialmente importantes para o desenvolvimento e a produção de bens modernos de alta tecnologia e respeitadores do ambiente, como os veículos elétricos, a energia fotovoltaica ou as lâmpadas elétricas de elevada eficiência energética. Uma vez que a procura mundial está a aumentar e as terras raras são difíceis de substituir ou reciclar, a Europa enfrenta múltiplos desafios para garantir a segurança do seu aprovisionamento. Com início em 2013, os dados sobre as importação das matérias‑primas mais essenciais para a energia eólica (ímanes das turbinas), o neodímio e o disprósio, são recolhidos para efeitos de estatísticas oficiais através de novos códigos estatísticos especiais da pauta aduaneira comum.

A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão lançou um concurso para a procura de apoio profissional a fim de criar a Rede Europeia de Competências em matéria de Terras Raras (ERECON), uma rede que deve reunir peritos de universidades, institutos de investigação, decisores políticos, grupos de reflexão e da indústria da Europa e peritos não‑europeus, a fim de favorecer o intercâmbio das melhores práticas no domínio dos elementos de terras raras, melhorar a compreensão das propriedades especiais dos elementos de terras raras, formular recomendações sobre a investigação e promover a exploração mineira sustentável, a reciclagem e a substituição destes elementos.

O principal objetivo da ERECON deve, por isso, ser a garantia de um quadro que permita aos participantes contribuir efetivamente com os seus conhecimentos e especialização para os debates em matéria de terras raras nos domínios supramencionados. A ERECON deve procurar assegurar a boa compreensão da reciclagem e da substituição dos materiais de terras raras, mas também abranger os aspetos da sua cadeia de valor, incluindo a prospeção, extração, tratamento e refinação, que são importantes para o aprovisionamento sustentável da UE.

O projeto ERECON deverá facilitar um debate aberto e amplo entre os peritos, estabelecendo as estruturas organizativas adequadas e aproveitando oportunidades para criar uma rede de excelência, sinergias e intercâmbio interdisciplinar, a fim de melhorar o conhecimento da utilização mais eficiente de elementos de terras raras, bem como a extração e a refinação de elementos de terras raras.

A Comissão lançará uma rede de excelência e uma associação interdisciplinar ERECON, no primeiro semestre de 2013. A Rede deverá manter‑se ativa durante cerca de dois anos, durante os quais quatro grupos de trabalho de peritos se reunirão em diferentes seminários para discutir a exploração mineira de elementos de terras raras, os elementos de terras raras enquanto facilitadores de processos e os elementos de terras raras em aplicações essenciais.

7.2.4. Projetos de investigação

A investigação e o desenvolvimento no domínio das matérias‑primas é apoiada pelo Sétimo Programa‑Quadro da UE, com cerca de 200 milhões de euros do Programa Tecnologias Industriais e do Programa Ambiente, bem como do Programa Ciências Socioeconómicas e Ciências Humanas. Mais de 60 milhões de euros já estão a ser aplicados a projetos em curso.

O projeto de investigação ProMine melhorou a base de conhecimentos geológicos e forneceu algumas informações adicionais sobre o potencial de matérias‑primas primárias da Europa.

O projeto de investigação EuroGeoSource prevê conjuntos de dados espaciais harmonizados geológicos e geográficos utilizando plenamente (a título experimental) o projeto de especificações juridicamente vinculativas da Diretiva Inspire em matéria de dados sobre os recursos minerais e energéticos e recorrendo ao portal Inspire na Web.

Ambas as iniciativas fornecem informações relevantes para o ordenamento do território e o planeamento estratégico, possibilitando decisões a longo prazo — como sejam investimentos no setor mineiro e os esforços necessários para completar o processo de licenciamento — elementos que dependem da qualidade e da disponibilidade dos dados.

Os projetos ProMine e I2MINE estão operacionais no domínio da exploração mineira, da extração e da manipulação de matérias‑primas. O projeto EURARE diz respeito à prospeção e exploração de terras raras e está em negociação um conjunto de projetos relacionados com a reciclagem de terras raras para fluxos de resíduos de alta tecnologia (projetos RECLAIM, REMANENCE, RECYVAL NANO).

A principal prioridade nos projetos relativos aos materiais é a redução e a substituição de elementos de terras raras (DRREAM, ROMEO, NANOPYME e REFREEPERMAG) e metais do grupo platina (FREECATS e NEXT‑GEN‑CAT).

Em 2013, entrarão em funcionamento os seguintes projetos: «Extração Mineira e Transformação em Ambientes Extremos (mar alto/regiões árticas)» e a «Rede Europeia de Informação sobre o Aprovisionamento em Matérias‑Primas». Atualmente estão em fase de negociação três projetos de investigação de materiais sobre a substituição de materiais essenciais, que envolvem atividades coordenadas com equipas japonesas.

A Comissão realiza estudos específicos, a fim de apoiar o desenvolvimento da estratégia da UE no domínio das matérias‑primas através do programa de trabalho do seu Centro Comum de Investigação (JRC), centrando‑se, em especial, nas questões de segurança do aprovisionamento ao longo da cadeia de aprovisionamento e nas opções de gestão dos produtos em fim de vida, nomeadamente através da conceção ecológica. Em 2012, teve lugar um seminário sobre os aspetos metodológicos da avaliação da sustentabilidade da cadeia de aprovisionamento[13]. Além disso, em 2011, foi publicado um relatório[14] que avaliou as necessidades de matérias‑primas do setor da energia para a execução do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, que identificou os elementos metálicos essenciais relativamente aos quais uma perturbação do fornecimento poderia limitar a exploração de fontes de energia renováveis. O JRC publicará um estudo de acompanhamento com um âmbito de aplicação mais vasto no verão de 2013.

A Comissão também facilita a interação entre as partes interessadas em cinco Plataformas Tecnológicas Europeias: Recursos Minerais Sustentáveis (ETP SMR), ManuFuture (Indústrias Transformadoras), EuMat (Materiais Avançados), SusChem (Química Sustentável), Indústrias Florestais (FTP) e Construção (ECTP).

A rede ERA‑MIN sobre matérias‑primas está em funcionamento desde novembro de 2011, com o objetivo de melhorar a participação das autoridades dos Estados‑Membros e das partes interessadas a nível nacional. A CRM_Innonet (uma ação de coordenação financiada ao abrigo do 7.º PQ) foi lançada em 1 de novembro de 2012. Esta rede é uma iniciativa dinâmica e aberta de colaboração para facilitar o diálogo e o intercâmbio de ideias e para promover sinergias no domínio da substituição de matérias‑primas essenciais.

7.3. Promoção da investigação e das competências

Reconhecendo o papel central da investigação e das competências para enfrentar os desafios da Europa no domínio das matérias‑primas, a Comissão comprometeu‑se a «continuar a apoiar a criação de conselhos setoriais sobre competências a nível europeu, sempre que a iniciativa provenha de partes como os parceiros sociais ou os observatórios relevantes e a promover a investigação e o desenvolvimento na cadeia de valor das matérias‑primas, incluindo a extração, a transformação, a reciclagem e a substituição».

No contexto do Horizonte 2020, prevê‑se que as matérias‑primas sejam refletidas como um desafio societal, com orçamento próprio.

No âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), a Comissão incluiu as matérias‑primas na futura Agenda de Inovação Estratégica do EIT para 2014‑2020 e como tema de uma das futuras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), cujo lançamento está previsto para 2014.

A cooperação com as principais economias baseadas na tecnologia é apoiada ao abrigo da Parceria do CET para a Ação e a Inovação com os Estados Unidos. Além disso, foram realizados dois seminários trilaterais UE‑EUA‑Japão: um em Washington, em outubro de 2011, e um em Tóquio, em março de 2012, com o objetivo de explorar as oportunidades para abordagens comuns no domínio das matérias‑primas, com especial incidência na substituição. A Terceira Conferência Trilateral UE‑EUA‑Japão sobre Materiais Essenciais terá lugar nos dias 29 e 30 de maio de 2013 em Bruxelas. A tónica incidirá no desenvolvimento e na aplicação de novos modelos numa gestão eficiente de matérias‑primas essenciais.

A Comunicação PEI inclui objetivos de investigação e de competências.

8. Aumento da eficiência na utilização dos recursos e promoção da reciclagem (3.º pilar)

8.1. Melhor execução e aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos para promover a reciclagem e a eficiência na utilização dos recursos

Na Comunicação de 2011, a Comissão propôs:

– Rever a estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos, a fim de desenvolver as melhores práticas em matéria de recolha e tratamento dos principais fluxos de resíduos, em especial os que contêm matérias‑primas com um impacto negativo no ambiente. Se necessário, melhorar as estatísticas disponíveis em matéria de reciclagem;

– Apoiar a investigação e as ações‑piloto que visam aumentar a eficiência na utilização dos recursos e criar incentivos económicos a favor da reciclagem ou de sistemas de reembolso;

– Proceder a uma avaliação ex post do acervo da UE relativo aos resíduos, incluindo uma avaliação dos domínios em que a legislação dos vários fluxos de resíduos possa ser alinhada, a fim de melhorar a sua coerência. Tal incluiria a eficácia das medidas dissuasivas e das sanções no caso de incumprimento das normas da UE em matéria de resíduos;

– Rever o plano de ação sobre o consumo e produção sustentáveis, a fim de identificar as novas iniciativas necessárias nesta área;

– Analisar a viabilidade de desenvolver instrumentos de conceção ecológica para i) promover uma utilização mais eficiente das matérias‑primas, ii) garantir a reciclabilidade e durabilidade dos produtos e iii) promover o uso de matérias‑primas secundárias nos produtos, designadamente no contexto da Diretiva «Conceção Ecológica»[15]; e ainda

– Desenvolver novas iniciativas para melhorar a competitividade das indústrias da reciclagem da UE, nomeadamente com a introdução de novos instrumentos baseados no mercado que favoreçam a utilização de matérias‑primas secundárias.

A Comissão incluiu igualmente questões de sustentabilidade, incluindo os resíduos, no âmbito da nova política industrial integrada[16].

A Comissão lançou em 2012 um «balanço de qualidade» de cinco diretivas relativas aos fluxos de resíduos e aos objetivos da gestão de resíduos.

A metodologia para a preparação de regulamentos de conceção ecológica para produtos relacionados com o consumo de energia (MEErP) está a ser revista, a fim de reforçar os aspetos relacionados com a eficiência dos recursos. A Diretiva «Conceção Ecológica» permite a definição de requisitos técnicos relativos aos impactos ambientais considerados significativos. Para apoiar esta análise, o JRC da Comissão desenvolveu recentemente e pôs em prática métodos para avaliar a eficácia da utilização dos recursos a partir de critérios múltiplos, nomeadamente as possibilidades de reutilização, reciclagem, recuperação, conteúdo reciclado, utilização de recursos prioritários e durabilidade[17].

8.2. Reforçar a aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos

O problema do dumping ambiental de resíduos ainda se verifica no caso da transferência ilegal de resíduos para países terceiros. Durante uma campanha de controlo coordenada no período de 2008‑2011, que envolveu 22 países europeus, a Rede de Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL) da União Europeia constatou que 19 % das transferências inspecionadas violavam o regulamento relativo às transferências de resíduos. Dessas transferências 37 % eram ilegais[18]. As inspeções foram especificamente orientadas, pelo que este número não é necessariamente representativo de todas as transferências.

Para resolver as deficiências na execução e aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos, a Comissão propôs, na Comunicação de 2011, o seguinte:

– Garantir normas de inspeção de resíduos precisas e eficazes em toda a UE. Tal permitirá lançar novas iniciativas em 2012, a fim de facilitar o controlo das transferências pelas autoridades aduaneiras;

– Estudar a possibilidade de utilizar financiamento do 7. ° Programa‑Quadro de Investigação para melhorar as tecnologias de deteção, identificação, seguimento e localização de transferências ilegais;

– Examinar a possibilidade de aplicar a nível mundial um sistema de certificação das instalações de reciclagem para a exportação de fluxos de resíduos, com base em critérios ecológicos de gestão;

– Aproveitar a IMPEL para, em colaboração com os Estados‑Membros, estudar a viabilidade de um mecanismo formal que assegure a aplicação efetiva do acervo a nível da UE.

Assim, em 2011, a Comissão consultou as partes interessadas e o público sobre eventuais critérios e requisitos legislativos da UE para as inspeções de transferência de resíduos. A Comissão está atualmente a avaliar os impactos de possíveis medidas legislativas e não legislativas futuras, com vista a reduzir as transferências ilegais de resíduos.

A fim de avaliar a possibilidade de aplicar a nível mundial um sistema de certificação, a Comissão lançou um estudo, que foi recentemente concluído. As exportações de resíduos estão sujeitas ao regulamento sobre transferências de resíduos, o qual define as obrigações e as medidas de execução que devem ser tomadas pelos Estados‑Membros e pelos exportadores de resíduos de modo a que os resíduos sejam exportados, transportados e tratados de forma ambientalmente correta. No entanto, não existe qualquer mecanismo para que as autoridades e/ou os exportadores possam demonstrar que os resíduos exportados para valorização serão tratados em conformidade com o regulamento relativo às transferências de resíduos. O objetivo deste estudo era, pois, apresentar uma descrição pormenorizada das atuais normas mundiais, da UE e de países terceiros aplicáveis às instalações de reciclagem de resíduos e/ou a outras instalações semelhantes, com vista a avaliar as medidas necessárias para garantir que os resíduos exportados da UE para países terceiros sejam tratados de forma ambientalmente correta e propor uma série de opções sobre a forma de demonstrar e verificar a conformidade com uma gestão ambientalmente correta dos resíduos, analisando as vantagens e desvantagens para todas as partes interessadas e para as autoridades direta e indiretamente afetadas.

A Comissão avaliará agora a melhor maneira de avançar em estreita cooperação com as partes interessadas.

No contexto da cooperação internacional com os Estados Unidos ao abrigo do CET, um dos cinco domínios de cooperação potencial foi a cooperação no domínio das transferências de resíduos e da reciclagem. Em outubro de 2012, teve lugar em Washington um seminário no âmbito do Diálogo Comercial Transatlântico ‑ TABD/CET sobre melhores práticas na gestão de produtos eletrónicos.

A Comissão tenciona organizar um seminário sobre «Melhores práticas para impedir as transferências ilegais de resíduos – exercício‑modelo entre três portos principais (Antuérpia, Roterdão e Hamburgo)».

O financiamento da investigação do 7.º Programa‑Quadro para melhorar as tecnologias de deteção, identificação, seguimento e localização de transferências ilegais foi utilizado para encomendar um estudo que incluirá investigação técnica e não técnica para detetar e localizar transferências ilegais.

9. Evento anual temático e coordenação

A Comissão comprometeu‑se a realizar debates públicos periódicos, através de um programa anual de eventos temáticos destinados a promover a consciencialização para os desafios atuais e a fazer um ponto de situação sobre os progressos realizados[19].

Em 2011, o evento temático anual foi consagrado aos aspetos da Iniciativa Matérias‑Primas ligados à política de desenvolvimento. A Conferência de Alto Nível UE‑África sobre as Matérias‑Primas decorreu em 26 de janeiro de 2012.

O evento temático anual em 2013 será dedicado à Parceria Europeia de Inovação.

[1] Critical Metals in Strategic Energy Technologies: Assessing Rare Metals as Supply‑Chain Bottlenecks in Low‑Carbon Energy Technologies, R.L.Moss, E.Tzimas, H.Kara, P.Willis e J.Kooroshy, Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação (Joint Research Center), Instituto da Energia e Transportes, 2011.

[2] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Garantir o acesso às matérias‑primas para o bem‑estar futuro da Europa. Proposta de Parceria Europeia de Inovação no domínio das Matérias‑Primas» [COM(2012) 82 final].

[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Comércio, crescimento e desenvolvimento. Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados», COM(2012) 22 final.

[4] EU Trade Policy for Raw materials. Second Activity Report, Comissão Europeia, Direção‑Geral do Comércio, maio de 2012.

[5] Critical raw materials for the EU, Relatório do grupo de trabalho ad hoc para a definição de matérias‑primas essenciais, de julho de 2010.

[6] Plano de Trabalho da Parceria Transatlântica de Ação para a Inovação, Conselho Económico Transatlântico, 27 de outubro de 2009.

[7] Africa Mining Vision , União Africana, fevereiro de 2009.

[8] Foram concedidos ao setor mineiro 566 milhões de euros ao abrigo do primeiro protocolo financeiro do Acordo de Cotonu (2003‑2008) que representaram 15 % da dotação inicial da Facilidade de Investimento ACP e de recursos próprios do BEI.

[9] Os EUA adotaram, em julho de 2010, uma obrigação em matéria de informação (secção 1504 do US Dodd Frank Act) que exige que todas as empresas extrativas (por exemplo, de petróleo, gás natural ou minerais) cotadas nas bolsas dos EUA publiquem os pagamentos feitos a governos (por exemplo, royalties, taxas, direitos de produção, prémios e outros benefícios materiais) ou numa base por país e projeto. Em 22 de agosto de 2012, a US Securities Exchange Commission (SEC) adotou normas de execução finais para aplicar esta legislação.

[10] Com a sua tónica na transparência dos pagamentos (impostos sobre as sociedades, royalties, etc.) das empresas multinacionais aos países de acolhimento, a ITIE continua a fazer muito para promover a agenda para o desenvolvimento. Está a criar bases para que os parlamentos e a sociedade civil dos países ricos em recursos naturais se informem, compreendam e avaliem se os seus próprios países recebem os pagamentos que lhes são devidos.

Atualmente a ITIE procura reforçar as suas obrigações de informação a fim de melhorar a governação nos países candidatos e nos países em conformidade com a ITIE. Esta atuação incluirá, entre outros aspetos, uma descrição da forma como as receitas da indústria extrativa são imputadas (dentro e fora do orçamento), a divulgação de transferências infranacionais, a transparência dos contratos (acesso público) e a introdução de informação projeto a projeto.

Com estas alterações dos requisitos, a ITIE reforça o seu papel como instrumento importante para alcançar os objetivos da política de desenvolvimento da UE, promovendo a transparência, a responsabilidade a nível nacional e, por conseguinte, reforçando a governação pública e empresarial nos países em desenvolvimento mais ricos em recursos.

[11] Relativamente a um destes países de maior risco – a República Democrática do Congo – a OCDE considera que o comércio de certos minerais, nomeadamente tântalo, tungsténio, estanho e ouro, tem potencial para agravar o conflito regional em regiões específicas do leste do Congo.

[12] Orientações da CE sobre a realização de novas atividades extrativas não energéticas, em conformidade com as exigências da rede Natura 2000, Comissão Europeia, julho de 2010.

[13] http://lct.jrc.ec.europa.eu/assessment/ResourceSecurity‑SecuritySupply

[14] http://ec.europa.eu/dgs/jrc/index.cfm?id=1410&obj_id=14150&dt_code=NWS&lang=en?

[15] Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia.

[16] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica ‑ Comunicação de atualização das ações da política industrial», COM(2012) 582 final.

[17] Refined methods and Guidance documents for the calculation of indices concerning Reusability/Recyclability/Recoverability, Recycled content, Use of Priority Resources, Use of Hazardous substances, Durability. Ardente F., Mathieux, F. Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação — Instituto do Ambiente e Sustentabilidade, 2012 (http://lct.jrc.ec.europa.eu/pdf‑directory/Report%203%20‑%20Refined%20methods%20and%20guidance%20documents‑final.pdf).

[18] Relatório da Agência Europeia do Ambiente: Movements of waste across the EU's internal and external borders, N.º 7/2012.

[19] A Comissão criou um Grupo de Trabalho Interserviços sobre Matérias‑Primas, com o objetivo de orientar a implementação da estratégia da UE no domínio das matérias‑primas. Este grupo também responde a um apelo feito pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 13 de outubro de 2011. A primeira reunião do grupo realizou‑se a 26 de abril de 2012.