1BD.91 ]ornalCOhcial das Comunidades Europeias l^Cló-9^ 
2. Conservações do Comitê 
2.1. l^eranteoquadro^eralacimadesenhado,deve 
considerarsepositivamenteo ob^ectivoda segurança 
máxima da navegação mantimaeda protecção do meio 
ambiente marinho. 
2.2. A secção considera tundamentalqueodesenvoP 
vimento do sistema Lor^^^C, tecnologia, alias, proposta 
pelos propnosEstadosmembros,atribua aos or^anis 
mos comunitários um papel de coordenação das várias 
iniciativas e deencora^amento activo departicipação 
cadáver mais ampla dos Estadosamvel europeu. 
2,21 Alem da cobertura de áreas cada ve^ mais 
amplas,eimportantealcançar umadistribuiçãomais 
racionaleequdibrada dos custos entre os vários utili^aD 
doreseos Estados 
Peito em Bruxelas, em24de Abril de 1991, 
1, Capacete de propostas queaComissão submeteu 
aparecerdo Comitê visa tacihtaremcentivarautili 
^ação das comunicações por satélite, Tendo passado 
por umdesenvolvimento espectacular durante osúlti 
mos anos,amedidaqueaComumdade Europeia se vai 
aproximando do mercadoaescala europeia de 1992, as 
comunicações por satélite vãose tornando um elemento 
vital para os serviçoseredes transeuropeus indispensá^ 
veisaomercadounicoeadimensãocontmentalmais 
amplaquetem vindoaconstruirseapartirdasalteD 2,2,2, Com eteito,emboraatecnologia de navegação 
por satélite se^a a mais adaptada a uma cobertura 
global,osomatorio de várias ^onas também pode torD 
nar o sistema em análise capa^ de cobrir áreas que 
superemaprópria dimensão europeia, 
2,^, Caianto a prioridades, o Comité considera 
necessánaasolução dos problemas existentes na área 
do mediterrâneo oriental, t^ace à desactivação da 
estação de Kargaburun, na Turquia, que dei^a sem 
cobertura uma importante ^ona de navegação, 
2,4, C^ Comité considera merecedora de todooapoio 
aacção de coordenação da Comunidade Europeia ten 
denteagarantirodesenvolvimento de um sistema comD 
patíveleaadesão ao mesmo do maior número possível 
de Estados europeus. 
Considera esta acção como um factor fundamental para 
asegurançadanavegação marítima naEuropa enas 
águas adjacentes. 
raçõesrevolucionánasocorridasnaEuropaCentrale 
Oriental, 
2, Introdução 
2,1, Nos últimos anos, a tendénciadommante nas 
telecomunicações (na radiodifusão inclusive), a nível 
mundial, tem sido a liberalização e a privatização. 
Alguns dos Estadosmembros aboliram os respectivos Parecer sobreaComunicação da Comissão intitulada^RumoaSistemaseServiçosãEscala 
Europeia — Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por 
satélite na Comunidade Europeia 
(91^C 1^9^09) 
Em 29 de Novembro de!99tl,aComissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 198^do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia consultar o 
Comité EconómicoeSocialsobreaComumcação da Comissão supramencionada, 
A Secção doslransporteseComunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em lOde Abril de 1991, sendo relatora]ocelvnBarrow, 
No decurso da 286? reunião plenária (sessão de24de Abril de 1991),oComitéEconómicoe 
Social adoptou por unanimidadeoseguinte parecer. 
N? C 159/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
monopólios nacionais de telecomunicações e criaram 
um organismo regulador independente para licenciar 
os antigos monopolistas e outras organizações para 
competirem tanto no sector do equipamento como no 
dos serviços. No Reino Unido, por exemplo, o governo 
tornou os Correios independentes das Telecomuni­
cações, em 1981, para, em 1984, privatizar a «British 
Telecom » e criar o « Office of Telecommunications » 
para regulamentar o fornecimento em concorrência de 
serviços e equipamento por uma série de empresas, a 
« British Telecom » inclusive. Na França, na Alemanha 
e nos Países Baixos, por exemplo, as administrações 
das telecomunicações passaram a sociedades e foram 
dados passos no sentido de separar a função operacio­
nal da função regulamentadora. Como era de esperar, 
o principal objectivo do organismo regulamentador é 
criar as condições para a entrada no mercado, para 
garantir que o antigo monopolista não domine a nova 
situação. 
2.2. Na Europa, os satélites que, comparativamente 
com o sector terrestre, veiculam uma pequena parte do 
tráfego de telecomunicações, não foram grandemente 
afectados por tais mudanças, por razões técnicas e 
administrativas. Um problema adicional foi ter, em 
muitos casos, sido necessário impedir a liberalização 
por razões de coordenação internacional. 
2.3. No entanto, os satélites podem oferecer signifi­
cativas vantagens técnicas e económicas relativamente 
às ligações terrestres. Um circuito de rede de satélites 
consiste basicamente no segmento terrestre (incluindo 
o emissor e o receptor) e num segmento espacial (o 
satélite). As estações terrestres podem ser postas a fun­
cionar muito rapidamente, para o curto prazo e para 
um pequeno volume de tráfego, quando seja anti-econó-
mico instalar uma ligação terrestre. Podem adaptar-se 
às necessidades do utilizador em vez de se conformarem 
com as redes por cabo existentes. 
2.4. Além disso, em algumas circunstâncias os satéli­
tes são os únicos meios de comunicação existentes. O 
exemplo mais óbvio é a comunicação «ponto-a-
-multiponto» por satélite, como a radiodifusão, em que 
o sinal é distribuído simultaneamente a todas as casas 
numa zona de cobertura mais vasta do que a abrangida 
pela radiodifusão terrestre e são prestados serviços mul-
ticanal sem necessidade de instalação de cabos. Este 
tipo de distribuição multiponto é igualmente útil para 
a difusão de dados, especialmente da informação finan­
ceira. 
2.5. Muitas das actuais regulamentações nacionais 
não permitem o aproveitamento de todo o potencial de 
vantagens técnicas e económicas. Impedem, além disso, 
a comercialização directa da capacidade de satélite aos 
utilizadores. Ora cada uma das regulamentações nacio­
nais ora a incompatibilidade entre duas ou mais regula­
mentações nacionais têm feito com que as redes multi­ponto que servem a Comunidade na sua globalidade ou 
não tenham existência legal ou apenas existam segundo 
formas que impedem a sua utilização mais económica. 
2.6. Note-se que a maior parte dos sistemas regula­
dores nacionais e internacionais dos satélites foram 
concebidos nos anos setenta de acordo com as carac­
terísticas técnicas e económicas das aplicações de saté­
lite próprias do tempo. Os satélites actuais ou são 
muito mais potentes ou podem permitir tirar partido de 
avanços tecnológicos que possibilitam o acesso a eles 
de transmissores e receptores relativamente pequenos. 
2.7. A Comissão pretende garantir que os Estados-
-membros tenham em conta as novas circunstâncias 
na linha do que estabelece o Tratado de Roma e, 
especialmente, o Livro Verde sobre as Telecomuni­
cações de 1987. il) 
2.8. Para a Comissão, trata-se de uma oportunidade 
para (i) eliminar as barreiras à entrada no fornecimento 
de satélites e de serviços de satélite, (ii) reduzir os custos 
e (iii) possibilitar configurações de rede orientadas para 
o utilizador mais flexíveis. 
2.9. Visa, também, reduzir ao mínimo possível, ou 
mesmo cercear, o conflito de ópticas entre organizações 
nacionais que possa vir a impedir a cooperação intraco­
munitária e até fazer fracassar a eficácia da Comuni­
dade enquanto tal na concorrência com outros países 
(por exemplo, os E.U.A.). 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité apoia as propostas constantes do 
Livro Verde sobre as comunicações por satélite em 
função da necessidade de se explorar todo o potencial 
de tecnologia e de serviços de comunicações por satélite 
existente na Europa. A liberalização e a separação das 
funções operacional e regulamentadora são, na opinião 
do Comité, requisitos indispensáveis para conseguir tal 
desiderato. 
3.2. O Comité concorda com o que é afirmado pela 
Comissão (Livro Verde sobre as comunicações por saté­
lite, pág. 95 da versão em português): 
« Para alinhar a regulamentação sobre o acesso ao 
— e o fornecimento do — segmento especial pela 
política geral de telecomunicações da Comunidade, 
há que insistir num conjunto de princípios básicos; 
— o princípio do acesso aberto e eficiente, com 
base em procedimentos objectivos, transparen­
tes e não discriminatórios, 
— separação clara das funções regulamentadora e 
operacional, 
— aplicação plena das disposições do Tratado de 
Roma, em especial das regras de concorrência. » 
(') «Rumo a uma Economia Dinâmica — Livro Verde sobre o 
desenvolvimento do Mercado Comum dos serviços e equipa­
mento de telecomunicações» [doe. COM(87) 290 (Livro 
Verde de 1987)]. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/25 
3.3. Outra afirmação da Comissão (Livro Verde 
sobre as comunicações por satélite, pág. 112 da versão 
em português) com a qual o Comité está de acordo, é: 
« Um princípio fundamental da reforma deve ser o 
estabelecimento de procedimentos objectivos, trans­
parentes e não discriminatórios e a separação clara 
das funções regulamentadora e operacional, tanto 
no que diz respeito ao fornecimento e utilização do 
segmento terrestre como no que diz respeito ao 
acesso ao — e ao fornecimento do — segmento 
espacial.» 
3.4. Para se conseguirem « procedimentos objectivos, 
transparentes e não discriminatórios» é fundamental 
que haja uma clara separação das funções regulamenta­
dora e operacional. É muito particularmente o caso 
quando se trata do acesso irrestrito à capacidade de 
segmento espacial. 
3.5. O Comité concorda ainda com o que é dito pela 
Comissão a páginas 95 e 96 do Livro Verde, na versão 
em português: 
« Os Estados-membros são obrigados a exercer a 
sua influência para conseguirem uma aplicação dos 
acordos internacionais em conformidade com o 
Tratado ou uma alteração desses acordos. O poten­
cial de conflito que pode resultar da situação actual 
no que respeita às regras do Tratado pode ser 
demonstrado citando os princípios definidos nas 
orientações da Comissão relativas à aplicação das 
regras comunitárias da concorrência no sector das 
telecomunicações, no que se refere à aplicação dos 
artigos 85? e 869 aos satélites: 
.... os acordos entre Organizações de Telecomuni­
cações (OT) relativos à exploração de sistemas de 
satélites, no sentido mais amplo, estão abrangidos 
pelo artigo 859. No que se refere à capacidade 
segmento-espaço, as OT são concorrentes entre si, 
quer reais, quer potenciais. Ao agruparem total 
ou parcialmente as suas vendas de capacidade de 
segmento-espaço, podem restringir a concorrência 
entre si próprias... as restrições tendentes a afectar 
a capacidade de concorrência de terceiros são sus­
ceptíveis de excluir a possibilidade de ... uma 
isenção. Deve igualmente examinar-se se tais acor­
dos reforçam qualquer posição dominante indivi­
dual ou colectiva das partes, o que pode igualmente 
excluir a concessão de uma isenção. Em especial, 
pode ser este o caso se o acordo dispõe que as partes 
são distribuidoras exclusivas da capacidade de seg­
mento-espaço proporcionada pelo acordo...» 
« É igualmente pouco provável a concessão de uma 
isenção quando o acordo tem por efeito reduzir 
substancialmente a oferta num mercado oligopolista 
e ainda mais claramente quando um efeito do 
acordo consiste em impedir que o único concorrente 
potencial de um fornecedor dominante num dado 
mercado ofereça os seus serviços de uma forma 
independente. Isto pode resultar numa violação do 
artigo 869...» 3.5.1. Para a Comissão (Livro Verde, pág. 104 da 
versão em português) os Estados-membros deveriam 
trabalhar no sentido de ser feita a revisão integral da 
Convenção Eutelsat, e acrescenta-se: 
«Essa reapreciação deveria incluir, para além das 
medidas anteriormente especificadas, a revisão 
necessária para possibilitar: 
— acesso directo ao segmento espacial da Eutelsat, 
de longe o mais utilizado pelos serviços domésti­
cos por satélite na Europa, 
— plena independência comercial e comerciali­
zação directa do segmento espacial da Eutelsat 
junto dos utilizadores, 
— ajustamento das disposições relativas ao finan­
ciamento e à adesão de novos membros, con­
forme necessário, 
— ajustamento dos acordos de modo a ficarem 
totalmente em concordância com as obrigações 
dos Estados-membros decorrentes do Tratado 
[de Roma], em especial as regras de concorrência 
— designadamente no que diz respeito ao trata­
mento futuro das disposições relativas aos danos 
económicos e dos procedimentos de coorde­
nação técnica e à transparência em relação aos 
financiamentos cruzados, sempre que ocor­
ram. » 
3.5.2. No que diz respeito às medidas referidas em 
3.5.1, é parecer do Comité que: 
— deveria ser autorizado o acesso directo ao segmento 
espacial da Eutelsat, 
— deveria ser permitida a completa independência 
comercial e a comercialização directa junto dos 
utilizadores do segmento espacial da Eutelsat, 
— pelas razões identificadas pela Comissão (por exem­
plo, nas páginas 102-103 da versão em português 
do Livro Verde), deveria haver um ajustamento 
urgente das disposições relativas ao financiamento 
e à condição de Signatário da Eutelsat. Esse ajusta­
mento deveria ser leal e equitativo e ter presentes 
os interesses dos Estados-membros com parte relati­
vamente reduzida de quotas de investimento na 
Eutelsat. Além disso, o ajustamento deveria ser feito 
num período de tempo, a estabelecer pela Comissão, 
relativamente curto mas realista. Na ausência de 
acordo entre os Signatários da Eutelsat no termo 
desse período, o Comité considera que deveriam ser 
feitos ajustamentos pela autoridade regulamenta­
dora competente de cada Estado-membro (assu­
mindo que a condição da separação das funções 
regulamentadora e operacional já tivesse sido satis­
feita), 
— além disso, o processo de ajustamento da Con­
venção e do Acordo de Exploração da Eutelsat 
deveria ser iniciado imediatamente, tendo em ate­
nção as obrigações que cabem aos Estados-membros 
no âmbito do Tratado de Roma, em particular no 
que diz respeito às regras da concorrência. 
N? C 159/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
3.6. No que diz respeito à lntelsat e à Inmarsat, o 
Comité está de acordo com a abordagem por fases 
estabelecida pela Comissão (págs. 103 e 105 da versão 
em português do Livro Verde). No entanto, em coerên­
cia com as observações feitas em 3.5.2 acima, considera 
que as acções nestes domínios deveriam efectivar-se 
dentro de um período de tempo curto mas, mesmo 
assim, realista, especialmente no caso das medidas que 
a Comissão identificou como passos imediatos a dar 
no quadro das convenções e dos acordos de exploração 
vigentes. 
4. Observações na especialidade 
4.1. A Comissão propôs quatro grandes modifi­
cações (pág. 3 da versão em português do Livro Verde): 
— liberalização completa do segmento terrestre, in­
cluindo tanto as estações de recepção como as de 
emissão e de recepção, sob reserva da aplicação 
de procedimentos adequados de aprovação e de 
licenciamento, desde que a implementação de salva­
guardas regulamentares o justifique; 
— acesso livre (sem restrições) à capacidade do seg­
mento espacial, sob reserva da aplicação de procedi­
mentos adequados de licenciamento que visam sal­
vaguardar os direitos exclusivos ou especiais e as 
disposições tomadas pelos Estados-membros, em 
conformidade com o direito comunitário e com base 
no consenso alcançado na política comunitária de 
telecomunicações. O acesso deverá ser feito numa 
base equitativa, não discriminatória e orientada 
para os custos; 
— liberdade comercial total para os fornecedores do 
segmento espacial, designadamente a comerciali­
zação directa da capacidade de satélite para os 
prettidores de serviços e para os utilizadores, sob 
reserva do respeito dos procedimentos de licencia­
mento anteriormente referidos e em conformidade 
com o direito comunitário, designadamente com as 
regras da concorrência; 
— harmonização, na medida do necessário, para facili­
tar o fornecimento de serviços à escala europeia. 
Este aspecto refere-se em particular ao reconheci­
mento mútuo dos procedimentos de licenciamento 
e de aprovação, à coordenação das frequências e 
à coordenação relativamente aos fornecedores de 
países terceiros.» 
4.1.1. O Comité concorda com estas quatro grandes 
modificações propostas pela Comissão. 
4.2. No que respeita à directiva do Conselho relativa 
à coordenção de certas disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas dos Estados-membros relati­
vas ao exercício de actividades de radiodifusão televi­
siva (89/552/CEE) (conhecida como a directiva « Televi­
são Sem Fronteiras»), a Comissão afirma (na pág. 127, 
ponto 13, da versão em português do Livro Verde): 
«A radiodifusão por satélite destinada ao grande 
público (incluindo as aplicações definidas pelo regu­lamento de Radiocomunicações para os Serviços de 
Satélites de Radiodifusão e as aplicações de radiodi­
fusão que funcionam no âmbito dos Serviços Fixos 
por Satélite) continuará a ser submetida às regula­
mentações específicas determinadas pelos Estados-
-membros em conformidade com o direito comuni­
tário, conforme definido, em particular, na Direc­
tiva 89/552/CEE (a directiva "Televisão sem Fron­
teiras"). » 
O Comité está de acordo e faz notar que a União 
Internacional das Telecomunicações apreciará estas 
matérias em 1992, estando já a Comissão e os Estados-
-membros a estudá-las. 
4.3. A Comissão identificou alguns aspectos impor­
tantes no que toca às normas de transmissão (Livro 
Verde, pág. 127, ponto 14, da versão em português): 
« Neste domínio é vital a necessidade de normas de 
transmissão para se garantir uma interoperabilidade 
básica. No que diz respeito às aplicações de difusão 
directa, a Directiva 86/529/CEE identificou a 
família de técnicas de transmissão MAC como 
sendo a norma aplicável. 
O desenvolvimento de conceitos para a próxima 
geração de satélites de difusão directa deve garantir 
compatibilidade com as actividades em curso no 
domínio da televisão de alta definição (TVAD — 
Televisão de Alta Definição) e a sua introdução 
harmonizada à escala europeia. Este facto deveria 
ser tomado em consideração em acções futuras rela­
tivas às técnicas de transmissão neste domínio, em 
particular nas actividades que sucederão à actual 
directiva sobre o sistema MAC anteriormente refe­
rido, que caduca em 31 de Dezembro de 1991.» 
4.4. Relativamente aos requisitos normativos de 
transmissão, às normas « MAC/packets » em particular, 
o Comité fica na expectativa de se pronunciar em 
pormenor sobre quais as medidas que será indicado 
tomar para substituir a directiva «MAC-packets» e 
sobre a relação com o desenvolvimento da TVAD, 
em futuro parecer que será chamado a emitir sobre 
propostas específicas da Comissão. 
4.4.1. Considerações semelhantes se podem fazer 
relativamente à harmonização das normas para o acesso 
condicionado, como no caso das emissões televisivas 
cuja recepção é paga. 
5. Outras Observações na Especialidade 
5.1. A Comissão propôs seis medidas para criar con­
dições favoráveis para os serviços transeuropeus (págs. 
128 a 130 da versão em português do Livro Verde): 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/27 
1) «Reconhecimento mútuo das aprovações para os 
equipamentos terminais de comunicações por saté­
lite, ...» 
2) «Um procedimento comunitário relativo ao recon­
hecimento mútuo das licenças para as redes de saté­
lites, ...» 
3) «Reforço da coordenação de frequências para as 
comunicações por satélite, ...» 
4) « Reforço da coordenação dos Estados-membros no 
que diz respeito aos serviços destinados/provenientes 
a/de países não comunitários, ... » 
5) «Definição específica da oferta de rede aberta — 
ORA (Open network provision — ONP) no que res­
peita à ligação das redes de terminais de satélites, ... » 
6) « Harmonização das técnicas futuras de transmissão 
já identificadas para a difusão por satélite destinada ao 
grande público, ...» 
5.1.1. O Comité concorda com estas seis medidas 
propostas pela Comissão. 
5.2. O Comité está, também, de acordo com o lança­
mento das seguintes linhas de actuação (págs. 130 a 132 
da versão em português do Livro Verde): 
1) «Trabalhar a favor de uma revisão da convenção 
Eutelsat e do seu acordo de exploração, ...» 
2) « Definir uma posição comum nos foros internacio­
nais em matéria de comunicações por satélite, designa­
damente no que diz respeito à Intelsat e à Inmarsat» 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 3) «Acelerar o trabalho de normalização do Instituto 
Europeu de Normalização das Telecomunicações relati­
vamente aos equipamentos de telecomunicações por 
satélite » 
4) «Incentivar a utilização plena da tecnologia dos 
satélites nas aplicações pelos fornecedores de serviços 
e pelas organizações de telecomunicações, ...» 
6. Conclusões 
6.1. Em conclusão, o Comité é do parecer de que é 
imperativa a cooperação contínua entre os Estados-
-membros na execução das propostas contidas quer no 
Livro Verde de 1987 quer no Livro Verde sobre as 
comunicações por satélite e das medidas conexas, para 
facilitar e estimular o completo aproveitamento do 
potencial de comunicações por satélite na Europa. Por 
isso, o Comité considera que, para essa execução, desig­
nadamente para a separação da função operacional da 
função regulamentadora, deveria ser fixado um calen­
dário realista pela Comissão, a quem haveria de caber 
um papel activo na verificação do cumprimento daquele 
calendário. O Comité sugere à Comissão que, a ser 
improvável que o calendário seja cumprido por todos 
os Estados-membros, pondere a melhor maneira de 
atingir os objectivos de calendário, inclusivamente con­
siderando a possibilidade de ser necessário que os Esta­
dos-membros invistam uma organização especialmente 
designada para o efeito da autoridade e da responsabili­
dade apropriadas para levar a cabo a referida execução. 
Tal organização deveria ter uma localização central e 
ter poderes para cooperar e estabelecer ligações não só 
com as administrações e as organizações das telecomu­
nicações dos diversos Estados-membros como com a 
própria Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN