posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0138 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 277 final - 2018/0138 COD]:

17 de maio de 2018. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: Data em que o Comité das Regiões adotou o parecer sobre a proposta:

17 de outubro de 2018.

7 de fevereiro de 2019. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13 de fevereiro de 2019. Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral: Datas dos trílogos: Data em que o Comité de Representantes Permanentes confirmou o acordo de compromisso: Data de aprovação do acordo de compromisso pela Comissão TRAN do Parlamento Europeu: Data em que o Comité de Representantes Permanentes adotou a posição do Conselho (ponto I/A): 2 de dezembro de 2019. 3 de fevereiro de 2020. 18 de maio de 2020. 8 de junho de 2020.

17 de junho de 2020.

14 de julho de 2020.

[9] de junho de 2021. Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura: [14] de junho de 2021.

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão relativa a medidas de simplificação para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes foi apresentada em maio de 2018 no âmbito do 3.º pacote de mobilidade («A Europa em Movimento»). A proposta é fundamental para a conclusão da rede principal da RTE-T até ao prazo acordado, em 2030, reduzindo os atrasos verificados na execução dos projetos de infraestruturas da RTE-T. Destina-se ainda a assegurar maior clareza nos processos que os promotores dos projetos têm de realizar, nomeadamente a concessão de licenças, a contratação pública e outros procedimentos.

3.Observações sobre a posição do Conselho

Alteração da forma do instrumento, de um regulamento para uma diretiva

A posição do Conselho em primeira leitura, adotada em 14 de junho de 2021, que reflete o resultado das negociações com o Parlamento Europeu, difere, em muitos aspetos formais, da proposta original da Comissão devido à alteração da forma do instrumento jurídico, de um regulamento para uma diretiva. No entanto, apesar destas alterações significativas à proposta da Comissão na sequência dos trílogos, o texto do acordo alcançado secunda os objetivos da proposta inicial da Comissão de acelerar os processos de concessão de licenças e de facilitação no que se refere ao promotor do projeto.

As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:



Âmbito de aplicação

A Comissão tinha proposto um âmbito de aplicação relacionado com todos os projetos de interesse comum da rede principal da RTE-T.

O âmbito de aplicação passou a incluir: (1) as ligações transfronteiriças pré-identificadas e as ligações em falta dos corredores da rede principal da RTE-T, tal como constam da secção 1 da parte III do Regulamento Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027; (2) projetos relativos aos corredores da rede principal que excedam 300 milhões de EUR. Não estão incluídos os projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação, tal como definidos no Regulamento RTE-T. Os Estados-Membros podem optar por alargar o âmbito de aplicação da presente diretiva a todos os projetos da rede principal ou mesmo da rede global.

A Comissão pode aceitar esta alteração, uma vez que garante que uma vasta e significativa gama de projetos seja abrangida, em especial os projetos de infraestruturas de maior dimensão e complexidade, como os troços transfronteiriços.

Autoridade designada

A «autoridade única competente para a concessão de autorizações» proposta pela Comissão foi alterada para a «autoridade designada», em conformidade com o instrumento de uma diretiva e tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros. A identificação clara, para cada projeto, de uma autoridade designada, que servirá de ponto de contacto durante todo o processo e poderá fornecer as informações pertinentes, irá facilitar o trabalho dos promotores dos projetos. A Comissão aceita esta alteração.

Prazo para o processo de concessão de licenças

A proposta inicial da Comissão previa um processo subdividido em várias fases, com prazos associados. Em conformidade com o instrumento de uma diretiva, a disposição foi alterada, deixando maior flexibilidade nas fases previstas pelos Estados-Membros, mas impondo um prazo global de 4 anos para a conclusão do processo de concessão de licenças. Foram acrescentadas salvaguardas adicionais, nomeadamente uma limitação da possibilidade de prorrogações e a disposição segundo a qual qualquer prolongamento tem de ser devidamente justificado, devendo o promotor do projeto ser informado sobre o mesmo. A Comissão aceita esta alteração.