A4-0151/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originários de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (COM(95)0737 - C4-0105/96 - 95/0357(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarta citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1771/94 da Comissão, de 19 de Julho de 1994, relativo à introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens (1), e em especial o seu artigo 1º,

(1) JO L 184 de 20.7.1994, p. 3.

(Alteração 2)

Quarta citação ter (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1994 sobre a conclusão do Uruguay Round e a futura actividade da OMC (1),

(1) JO C 18 de 23.1.1995, p. 165.

(Alteração 3)

Quarta citação quater (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 1995, sobre a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo (1) e, em especial, o seu nº 5,

(1) JO C 43 de 20.2.1995, p. 85.

(Alteração 4)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a suspensão da proibição prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, decidida nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1771/94 da Comissão, não permitiu que se completasse o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, apesar da suspensão da proibição prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, decidida nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1771/94 da Comissão, não foram ainda adoptadas normas internacionais de armadilhagem sem crueldade;

(Alteração 5)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, por conseguinte, não é dada opção a um país terceiro para garantir que os métodos de armadilhagem utilizados para as espécies constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91 respeitem as normas de armadilhagem sem crueldade acordadas internacionalmente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que não é dada opção a um país terceiro para garantir que os métodos de armadilhagem utilizados para as espécies constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho respeitem as normas de armadilhagem sem crueldade acordadas internacionalmente;

(Alteração 6)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Declaração nº 24 anexa ao Tratado da União Europeia convida as instituições europeias e os Estados-membros a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, dos transportes, do mercado interno e da investigação;

(Alteração 7)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, de acordo com a Convenção de Berna, qualquer norma internacional sobre armadilhagem sem crueldade que seja adoptada terá que excluir necessariamente a utilização de meios de captura e caça indiscriminados, tais como as armadilhas de mandíbulas, como é estabelecido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3254/91;

(Alteração 8)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que mais de 60 países, incluindo todos os Estados-membros da União Europeia, proibiram a utilização das armadilhas de mandíbulas no território sob sua jurisdição;

(Alteração 9)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que pelo menos 22 países comunicaram terem condições para cumprirem o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e solicitaram a sua inclusão na lista de países a ser estabelecida pela Comissão;

(Alteração 10)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3254/91 e adiar a aplicação das restrições de importação em causa;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1996, do Regulamento (CEE) nº 3254/91 carece do estabelecimento e publicação de uma lista de países que satisfaçam pelo menos uma das condições definidas no primeiro parágrafo do nº 1 do seu artigo 3º;

(Alteração 12)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 prevê que os países que exportem ou reexportem para a Comunidade qualquer uma das mercadorias citadas no seu anexo II, desde que estas incluam peles das espécies enumeradas no seu anexo I, devem certificar que essas peles provêm de um país que figura na referida lista;

(Alteração 13)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a lista prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 não existe ainda;

(Alteração 14)

Quarto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, tendo exercido o direito previsto pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, a Comissão não dispõe de outras competências que lhe permitam adiar a aplicação das restrições às importações previstas no nº 1 do artigo 3º, que, em consequência, devem ser aplicadas por todos os Estados-membros;

(Alteração 15)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a exploração de animais com pelagem constitui uma parte importante do modo de vida e da economia de populações indígenas e que, por conseguinte, se deve garantir que os interesses dessas populações não sejam prejudicados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a caça e captura com armadilhas de animais selvagens com pelagem têm tradicionalmente constituído uma parte importante do modo de vida e da economia de populações autóctones e que, por conseguinte, se deve tomar em conta os seus interesses na medida em que possam ser afectados pela aplicação do presente regulamento;

(Alteração 16)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que na aplicação do presente regulamento se deve ter presente o facto de que, nalguns países terceiros, as actividades de armadilhagem são regulamentadas a nível subfederal,

>Texto após votação do PE>

Considerando que na aplicação do presente regulamento se pode tomar em conta o facto de que, nalguns países terceiros, as actividades de armadilhagem são da competência de autoridades subfederais, mas apenas nos casos em que essas autoridades subfederais satisfaçam as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e possam comprovar a existência de medidas adequadas de certificação e aplicação,

(Alteração 17)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, em especial, o seu artigo XX deverá ser tomado em conta,

(Alteração 34)

ARTIGO 1º

Artigo 3º (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, será proibida a introdução na Comunidade de peles das espécies animais enumeradas no Anexo I, bem como dos outros produtos enumerados no Anexo II, desde que contenham peles das espécies enumeradas no Anexo I, excepto se, de acordo com o processo estabelecido no artigo 5º, a Comissão tiver constatado que, no país de origem das peles:

- estão em vigor disposições legislativas ou administrativas adequadas que proíbam a utilização, no território desse país, de armadilhas de mandíbulas, ou que

- os métodos de armadilhagem utilizados para as espécies enumeradas no Anexo I obedecem às normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos países que preenchem, pelo menos, uma das condições previstas no primeiro parágrafo.

>Texto original>

A Comunidade dará início ou continuação às negociações com países terceiros para obter um acordo-quadro sobre normas de armadilhagem de animais sem crueldade, em especial para as espécies animais constantes do Anexo I. Este acordo incluirá um calendário para a sua aplicação,

>Texto após votação do PE>

2. A Comunidade dará início às negociações com os países terceiros para obter um acordo sobre normas de armadilhagem de animais sem crueldade, em especial para as espécies animais constantes do Anexo I; essas normas incluirão um calendário de aplicação que não excederá 12 meses.

As populações autóctones e as organizações internacionais de defesa do bem-estar dos animais poderão tomar parte nas negociações com um estatuto consultivo.

O Parlamento Europeu será mantido informado dos resultados das negociações.

Logo que esse acordo seja alcançado, a Comissão poderá, nos termos dos artigos 113º e 130ºS, nº 1, do Tratado, apresentar uma proposta de suspensão da proibição a que se refere o nº 1.

(Alteração 39)

ARTIGO 1º

Artigo 3º bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Na ausência de um acordo concluído nos termos do artigo 3º, nº 2, as restrições às importações previstas no nº 1 do artigo 3º continuarão em vigor.

>Texto após votação do PE>

Se não for concluído qualquer acordo até 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu para se decidir se há uma base razoável para a continuação destas negociações.

(Alteração 36)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº -1 (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

-1. Os países que, após 1 de Janeiro de 1996, exportem ou reexportem para a Comunidade quaisquer produtos enumerados no Anexo II, desde que contenham peles das espécies referidas no Anexo I, deverão provar que essas peles são originárias de um país que preenche as condições a que se refere o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 3º.

A Comissão determinará as formas de prova adequadas, de acordo com o processo estabelecido no artigo 5º.

(Alteração 19)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

1. A Comissão analisará o avanço das negociações referidas no artigo 3º o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 e, simultaneamente, em cooperação com as autoridades competentes interessadas, os progressos feitos pelos países terceiros no desenvolvimento de métodos de armadilhagem sem crueldade.

No caso de não se obter um acordo-quadro, a Comissão determinará regularmente, para cada espécie constante do Anexo I, a lista dos países que não respeitaram uma das seguintes condições: ter feito progressos suficientes no desenvolvimento de métodos de armadilhagem sem crueldade ou ter proibido a utilização de armadilhas de mandíbulas.

No caso de se obter um acordo--quadro, a Comissão determinará regularmente, para cada espécie constante do Anexo I, a lista dos países que não respeitaram uma das seguintes condições: ter-se comprometido formalmente a aplicar o acordo-quadro no prazo acordado ou ter proibido a utilização de armadilhas de mandíbulas.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (1) e exceptuando as mercadorias destinadas a uso pessoal e privado, as peles das espécies animais enumeradas no Anexo I do presente regulamento e os produtos manufacturados a partir dessas peles indicados no Anexo II do presente regulamento só podem ser objecto de um processo alfandegário diferente do previsto para o trânsito externo - destinado a transportá-los para fora do território aduaneiro da Comunidade -, se forem provenientes de um Estado-membro ou de um dos países citados no Anexo II bis do presente regulamento e sob apresentação, no serviço alfandegário de entrada, de um certificado que respeite o formato indicado no Anexo II ter e que tenha sido emitido por uma autoridade oficial do país exportador ou reexportador.

(1) JO L 384 de 31.12.1982, p. 1.

(Alteração 20)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

2. Após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da lista referida no nº 1, a introdução na Comunidade de peles de animais selvagens das espécies constantes do anexo I ou de produtos com elas fabricados constantes do anexo II será proibida se essas peles ou produtos provierem de um país incluído na lista.

>Texto após votação do PE>

2. Por «originárias de um país» entende-se os animais selvagens que tenham sido capturados ou tenham nascido em cativeiro nesse país.

(Alteração 21)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As autoridades nacionais oficiais designadas pelos países terceiros para emitir os certificados enumerados no nº - 1 devem ser comunicadas à Comissão, que publicará a lista dessas autoridades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 22)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 2 ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Os certificados deverão ser estabelecidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Poderá ser exigida uma tradução numa outra língua comunitária, caso seja necessária.

(Alteração 23)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

3. A proibição referida no nº 2 não se aplica:

a) À introdução de produtos acabados para uso pessoal ou privado;

b) Às peles e produtos com elas fabricados que são reintroduzidos na Comunidade após transformação no exterior e com provas fornecidas na estância aduaneira onde for efectuada a reintrodução de que foram transformados a partir de peles ou produtos previamente exportados da Comunidade;

c) Às peles e produtos com elas fabricados que forem sujeitos a um regime aduaneiro de trânsito externo a fim de serem expedidos para fora do território aduaneiro da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

3. Sempre que à introdução na Comunidade de peles e de produtos manufacturados a partir dessas peles provenientes das espécies citadas no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91 seja igualmente aplicável o Regulamento (CEE) nº 3626/82 pré- citado, só pode ser emitida uma autorização de importação nos termos do disposto no presente Regulamento e desde que essas peles provenham de um Estado-membro ou de um país constante do Anexo II bis do presente regulamento;

3 bis. Quando essas autorizações de importação tenham sido emitidas, deverão ser aceites em substituição do certificado a que se refere o nº -1.

(Alteração 37)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 4 (Regulamento(CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

4. A proibição referida no nº 2 não se aplica a peles e produtos com elas fabricados que resultarem de actividades de armadilhagem efectuadas por populações indígenas.

>Texto após votação do PE>

4. As populações ou povos autóctones de países terceiros podem requerer a sua inscrição na lista estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 3º desde que possam comprovar que cumprem as condições estabelecidas naquele artigo.

(Alteração 25)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 5 (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

5. No que se refere a países onde as actividades de armadilhagem são regulamentadas a nível subfederal, o disposto no presente artigo aplicar-se-á em conformidade.

>Texto após votação do PE>

5. No que se refere a países onde as actividades de armadilhagem são da competência das autoridades subfederais, essas autoridades subfederais que cumpram as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 3º e possam comprovar a existência de processos adequados de certificação e de aplicação podem solicitar a sua inscrição na lista estabelecida nos termos daquele artigo.

(Alteração 26)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 6 (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

6. A Comunidade dará início a negociações com países terceiros que pretendam a aplicação dos nºs 4 e 5, a fim de se estabelecerem as disposições adequadas para essa aplicação.

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

A Comunidade dará início a negociações com os países terceiros que procurem aplicar o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 4º, a fim de se estabelecerem as disposições adequadas para essa aplicação.

(Alteração 27)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 7 (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto original>

7. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, estabelecerá as disposições administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento.».

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º ter

A Comissão, no prazo de três meses após a aprovação do presente regulamento e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, estabelecerá as disposições administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento.

(Alteração 28)

ARTIGO 1º

Artigo 4º quater (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º quater

A Comunidade encetará negociações com os países terceiros que tenham proibido a utilização das armadilhas de mandíbulas no território sob sua jurisdição, tendo como objectivo o estabelecimento de um acordo ou convenção multilateral que combata a e dissuada da utilização de armadilhas de mandíbulas.

(Alteração 29)

ARTIGO 1º

Artigo 4º quinquies (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º quinquies

A Comunidade encetará negociações com países terceiros com vista ao estabelecimento de acordos multilaterais que visem impedir o sofrimento dos animais selvagens durante a captura com armadilhas, o transporte e o abate.

(Alteração 30)

ARTIGO 1º

Artigo 4º sexies (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º sexies

A Comissão apresentará um relatório três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, em que avaliará as suas consequências para as populações nativas, bem como os elementos do presente regulamento relativos ao bem-estar dos animais.

(Alteração 31)

ANEXO I (novo)

Anexo II bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

Anexo I

Adite-se o seguinte anexo ao Regulamento (CEE) nº 3254/91:

Anexo II bis:

Países de origem (onde os animais foram capturados em estado selvagem ou criados em cativeiro) previstos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento, que satisfaçam pelo menos uma das condições definidas no referido artigo.

Arábia Saudita

Belize

Bulgária

China, República Popular da

Coreia, República da

El Salvador

Eslovénia, República da

Gronelândia

Hungria

Jordânia

Líbano

México

Moldávia

Nicarágua

Noruega

Paquistão

Panamá

Polónia

República Eslovaca

República Checa

Roménia

Turquia

(Alteração 32)

ANEXO II (novo)

Anexo II ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 3254/91)

>Texto após votação do PE>

Anexo II

Adite-se o seguinte anexo ao Regulamento (CEE) nº 3254/91:

Anexo II ter

>Texto original>

Certificado de origem de peles de determinadas espécies de animais selvagens e de produtos manufacturados a partir dessas peles importados na Comunidade (Regulamento (CEE) n° 3254/91)

1. País de exportação ou de reexportação

>Texto original>

2. Descrição das mercadorias

3. Código NC

>Texto original>

4. Designação científica e usual das espécies

5. Quantidade

>Texto após votação do PE>

6. Massa líquida (em kg)

>Texto após votação do PE>

7. País de origem

>Texto original>

2. Descrição das mercadorias

3. Código NC

>Texto original>

4. Designação científica e usual das espécies

5. Quantidade

>Texto após votação do PE>

6. Massa líquida (em kg)

>Texto após votação do PE>

7. País de origem

>Texto original>

2. Descrição das mercadorias

3. Código NC

>Texto original>

4. Designação científica e usual das espécies

5. Quantidade

>Texto após votação do PE>

6. Massa líquida (em kg)

>Texto após votação do PE>

7. País de origem

>Texto original>

2. Descrição das mercadorias

3. Código NC

>Texto original>

4. Designação científica e usual das espécies

5. Quantidade

>Texto após votação do PE>

6. Massa líquida (em kg)

>Texto após votação do PE>

7. País de origem

>Texto original>

O presente documento certifica que as peles e/ou produtos fabricados a partir dessas peles, indicados na rubrica 3, provêm de animais capturados em estado selvagem ou nascidos em cativeiro no(s) país(es) indicado(s) na rubrica 7 (1)

(1) Estado(s)-membro(s) da Comunidade ou país(es) repertoriado(s) no anexo I do Regulamento (CE) n° ..../95

>Texto original>

8. Data e local de emissão Carimbo da autoridade emissora:

Data:

Local:

Assinatura:

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91 que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (COM(95)0737 - C4-0105/96 - 95/0357(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0737 - 95/0357(SYN) ((JO C 58 de 28.2.1996, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE e dos artigos 113º e 130º-S do Tratado CE (C4-0105/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0151/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.