COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 509 final 
Bruxelas, 18. 1 1. 1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A 
REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO 
CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES 
AOS ARTIGOS 2o E 3o DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, 
DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição de motivos 
Através de carta registada no Secretariado Geral da Comissão, em 23 de Agosto de 
1994, o governo alemão solicitou autorização, com base no artigo 30° da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme1, para concluir com a República da Polónia um acordo contendo derrogações 
aos artigos 2o e 3° da referida directiva. 
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram 
informados do pedido da Alemanha, por carta de 23 de Setembro de 1994. 
Esta convenção designa, relativamente a cada ponte fronteiriça actualmente em serviço, 
o Estado contractante considerado como responsável pela respectiva conservação. Se 
uma nova ponte fronteiriça for construída ou se uma ponte já existente for de novo 
posta em serviço, a respectiva conservação e outras questões conexas são igualmente 
regulamentadas por esta convenção que, para o efeito, será completada. Deve 
igualmente ser modificada no caso de qualquer uma das pontes actualmente em serviço 
deixar de de ser utilizada. 
A repartição entre os dois Estados contratantes é feita de modo a que, na medida do 
possível, a área que cada Estado é chamado a conservar, corresponda à área resultante 
das diferentes porções, relativamente a todas as pontes fronteiriças, que se encontram 
situadas no território nacional. 
Em virtude do princípio da territorialidade, somente as operações de conservação 
executadas no território alemão seriam submetidas ao IVA alemão, sendo consideradas 
fora do campo de aplicação da Sexta Directiva as executadas em território polaco. As 
operações que se situassem nos dois territórios deveriam ser repartidas. 
A aplicação destas regras levaria a grandes complicações de ordem fiscal relativamente 
aos empresários encarregados dos trabalhos de conservação. A fim de simplificar as 
obrigações fiscais destes empresários, a convenção contem disposições fiscais que 
prevêem uma tributação uniforme dos trabalhos de conservação, quer com base na 
legislação alemã respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, quer com base na 
legislação polaca respeitante ao imposto sobre bens e serviços. 
Mais particularmente, a convenção estipula que o direito de tributar pertence ao Estado 
membro a quem incumbe a conservação das pontes fronteiriças. 
Por outro lado, a convenção prevê que nenhum imposto, à excepção de direitos 
aduaneiros, é devido pela importação de bens vindos do outro Estado contratante, na 
medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças. 
Todavia, são expressamente excluídas deste benefício as importações destinadas às 
administrações públicas. 
^.O. IIo L 145, de 13 de Junho de 1977,p. 1. Directiva modificada em Ultimo lugar pela Directiva 
94/5/CE (J.O. n° L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16). 
O artigo 30° da Sexta Directiva permite autorizar um Estado membro a concluir com 
um país terceiro ou um organismo internacional um acordo que contenha derrogações à 
referida directiva. 
A sujeição uniforme, seja ao IVA alemão, seja a um imposto polaco, das operações 
efectuadas no âmbito da conservação das pontes fronteiriças, constitui, para os 
operadores, uma importante simplificação relativamente à aplicação das regras normais 
da Sexta Directiva. A renúncia à percepção do IVA alemão relativamente à importação 
de bens visa igualmente evitar dificuldades práticas, ligadas ao recurso a procedimentos 
de rembolso deste IVA, às empresas e à administração. 
A Comissão estima que a aplicação das medidas propostas terá apenas um efeito 
insignificante no que respeita aos recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. 
Com efeito, como a obrigação de efectuar a conservação das pontes fronteiriças, que 
determina igualmente o direito fiscal aplicável, é repartida entre os dois Estados 
contratantes tomando em consideração o território sobre o qual se situam as diferentes 
porções de todas as pontes fronteiriças, a tributação das operações de conservação 
segundo as disposições da convenção não influenciam, a não ser dum modo 
insignificante, o montante de IVA alemão devido por estas operações. Por outro lado, 
a renúncia à percepção do IVA devido na importação não afecta o montante de IVA na 
fase do consumo final, uma vez que, se o IVA fosse cobrado na importação, ele 
poderia ser inteiramente deduzido pelo operador que efectua os trabalhos de 
conservação. 
Por conseguinte, a Comissão estima que convém autorizar a República Federal da 
Alemanha a concluir a convenção em causa. 
2 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A 
REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO 
CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES 
AOS ARTIGOS 2o E 3o DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE 
MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-
MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme2 e nomeadamente o seu artigo 30°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados 
membros a celebrarem com um terceiro país ou um organismo internacional um acordo 
que contenha derrogações à citada directiva; 
Considerando que através de carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 23 
de Agosto de 1994, o governo alemão solicitou autorização para celebrar com a 
Polónia um acordo, respeitante à conservação das pontes fronteiriças que ligam as 
estradas federais alemãs às estradas nacionais polacas, que contem derrogações aos 
artigos 2o e 3o da Sexta Directiva; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Setembro 
de 1994, do pedido da Alemanha; 
Considerando que, na ausência de disposições derrogatórias, somente as operações de 
conservação executadas em território alemão seriam submetidas ao IVA alemão, sendo 
consideradas fora do campo de aplicação da Sexta Directiva as efectuadas em território 
polaco. Além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia que são 
utilizados na conservação das pontes fronteiriças, seria submetida ao IVA alemão; 
Considerando que a finalidade das disposições derrogatórias previstas pela convenção, 
é a de simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores encarregados 
dos trabalhos de conservação das pontes fronteiriças; 
2J.O. n° L 145, de 13 de Junho de 1977,p. 1. Directiva modificada em Ultimo lugar pela Directiva 
94/5/CE (J.O. n° L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16) 
3 
Considerando que estas disposições derrogatórias terão um efeito insignificante sobre 
os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado, 
APROVOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar uma convenção com a 
República da Polónia contendo disposições que derrogam a Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho. Estas derrogações são definidas nos artigos 2o e 3o. 
Artigo 2o 
Em derrogação ao artigo 3 o da Sexta Directiva, as pontes fronteiriças dos Estados 
contratantes, relativamente às quais a Alemanha é encarregada, com base nas 
disposições da convenção, de assegurar a conservação, são consideradas como fazendo 
parte do território alemão, para efeitos das entregas de bens e das prestações de 
serviços que consistem na conservação dessas pontes. 
Em derrogação ao artigo 3 o da Sexta Directiva, as pontes fronteiriças dos Estados 
contratantes, relativamente às quais a República da Polónia é encarregada, com base 
nas disposições da convenção, de assegurar a conservação são consideradas como 
fazendo parte do território polaco, para efeitos das entregas de bens e das prestações de 
serviços que consistem na conservação dessas pontes. 
Artigo 3 o 
Em derrogação ao n° 2 do artigo 2o da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de 
bens provenientes da Polónia não é sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na 
medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças que, 
com base nas disposições da convenção, a República da Polónia é encarregada de 
conservar. Todavia, esta derrogação não se aplica à importação de bens efectuada por 
uma administração pública. 
Artigo 4o 
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 509 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 09 06 
N.° de catálogo : CB-CO-94-535-PT-C 
ISBN 92-77-82305-4 
Serviço das PubKcações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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