PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/13

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália

(2005/C 225/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo Italiano decidiu, conforme previsto no n.o 35 do artigo 52.o da lei n.o 448, de 28 de Dezembro de 2001, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

1. Rota

Crotone-Roma-Milão e vice-versa;

1.1. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços de acordo com as modalidades previstas no presente documento.

1.2. A ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

2. Articulação das obrigações de serviço público

2.1 Em termos de frequência mínima:

A frequência mínima na rota acima referida é de dois voos de ida e dois voos de volta por dia, durante todo o ano.

Deve ser posta à venda a capacidade total de cada aeronave, segundo o regime das obrigações, sem qualquer contingentação. No aeroporto intermédio de Roma, na ligação Roma–Milão, bem como no aeroporto de Milão, na ligação Milão–Roma, os lugares não reservados para a totalidade do voo Crotone-Milão e Milão-Crotone poderão ser vendidos segundo as tarifas de mercado. Para tal, as reservas com tarifa livre só devem ser aceites dez horas antes da partida das aeronaves do aeroporto de Crotone, para a ligação Crotone–Roma–Milão, e do aeroporto de Milão para a ligação Milão–Roma–Crotone.

2.2. Em termos de horários:

Na rota Crotone–Roma–Milão:

— 1 voo com partida na faixa horária das 6h45 — 7h45

— 1 voo com partida na faixa horária das 14h30 — 15h30

A partida para Milão deve ocorrer, o mais tardar, sessenta minutos após a chegada a Roma, salvo em caso de força maior.

Na rota Milão–Roma–Crotone:

— 1 voo com partida na faixa horária das 10h30 — 11h30

— 1 voo com partida na faixa horária das 18h30 — 19h30

A partida para Crotone deve ocorrer, o mais tardar, sessenta minutos após a chegada a Roma, salvo em caso de força maior.

2.3. Em termos de aeronaves utilizáveis:

As aeronaves utilizadas devem oferecer, na rota Crotone-Roma-Milão e vice-versa, uma capacidade mínima de 90 lugares, durante todo o ano.

2.4. Em termos de capacidade oferecida:

A capacidade mínima diária oferecida durante todo o ano deve ser de 180 lugares na ligação Crotone-Roma-Milão e de 180 lugares na ligação Milão-Roma-Crotone;

2.5. Em termos de tarifas:

a) as tarifas máximas aplicáveis a cada uma das rotas são: — Crotone-Roma — 66,00 EUR — Crotone-Milão (via Roma) — 94,00 EUR — Milão-Crotone (via Roma) — 94,00 EUR — Roma-Crotone — 66,00 EUR Todas as tarifas indicadas incluem IVA, bem como taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de quaisquer sobretaxas. Deve ser prevista, no mínimo, uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja completamente gratuita e não implique qualquer encargo económico suplementar para os passageiros. Todos os passageiros que viajam nas ligações Crotone–Roma, Crotone–Milão, Milão-Crotone e Roma–Crotone têm direito às tarifas acima indicadas. Só os passageiros que utilizam as ligações Roma–Milão e vice-versa ficam sujeitos a pagar bilhetes segundo a tarifa de mercado.

b) Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no JOUE.

c) Caso se verifique, no valor médio de cada semestre, uma variação superior a 5 % na taxa de câmbio EUR/USD e/ou no custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas em proporção com a variação registada, em proporção com a parte do combustível nos custos do voo. A eventual adaptação das tarifas é realizada semestralmente pelo Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, com base num inquérito efectuado pela ENAC. Essa eventual adaptação entrará em vigor no semestre seguinte. A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.6. Em termos de continuidade dos serviços:

A fim de garantir a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, as transportadoras que aceitem as presentes obrigações de serviço público assumem o compromisso de:

— fornecer uma caução definitiva, a fim de assegurar a correcta execução e a continuidade do serviço, que ascenderá a pelo menos 2 milhões de EUR e que será objecto de uma garantia bancária a favor da ENAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil, que a utilizará para garantir a continuidade do serviço em causa;

— efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano; o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não pode exceder 2 % do número de voos previstos, salvo caso de força maior;

— pagar à entidade reguladora, a título de multa, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além desse limite de 2 %. Os montantes cobrados por esse motivo serão incluídos no orçamento destinado a financiar a continuidade da cidade de Crotone. As multas em questão serão adicionais às compensações previstas na actual legislação relativa aos passageiros a quem seja recusado o embarque (Denied Boarding Compensation).