COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.11.2016 COM(2016) 851 final 2016/0361(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 377}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução ou RMUR) fazem parte de um pacote legislativo que inclui igualmente alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou RRFP), à Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou DRFP) e à Diretiva 2014/59/UE (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias ou DRRB). Ao longo dos últimos anos, a UE tem vindo a introduzir reformas significativas no quadro regulamentar que rege os serviços financeiros a fim de melhorar a resiliência das instituições financeiras da UE, baseando-se, em grande medida, em normas globais acordadas com os parceiros internacionais da UE. Em especial, o pacote de reformas incluiu o Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou RRFP) e a Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou DRFP), relativos aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições e à respetiva supervisão prudencial, a Diretiva 2014/59/UE (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias ou DRRB), relativa à recuperação e à resolução de instituições e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 relativo ao Mecanismo Único de Resolução (MUR). Estas medidas foram tomadas em resposta à crise financeira que emergiu em 2007-2008. A inexistência de quadros adequados para a gestão e a resolução de crises obrigou os governos em todo o mundo a recuperar bancos na sequência da crise financeira. O subsequente impacto nas finanças públicas, bem como o incentivo indesejável de socializar os custos da insolvência dos bancos salientaram que é necessária uma abordagem diferente para gerir as crises bancárias e proteger a estabilidade financeira. Na União, e em consonância com as medidas significativas que foram acordadas e tomadas a nível internacional, a Diretiva 2014/59/UE (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias — DRRB) e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução — RMUR) estabeleceram um quadro sólido de resolução de instituições bancárias, a fim de gerir de forma eficaz as crises bancárias e reduzir o seu impacto negativo na estabilidade financeira e nas finanças públicas. A pedra angular do novo quadro de resolução é a recapitalização interna («bail-in») que consiste na redução da dívida ou na conversão de créditos ou outros passivos em capitais próprios de acordo com uma hierarquia pré-definida. O instrumento pode ser utilizado para absorver as perdas de uma instituição e proceder à sua recapitalização interna caso se encontre em situação ou em risco de insolvência, a fim de restabelecer a viabilidade. Por conseguinte, os acionistas e outros credores terão de suportar os encargos da insolvência de uma instituição em vez dos contribuintes. Ao contrário de outras jurisdições, o quadro da União para a recuperação e a resolução bancárias já incumbiu as autoridades de resolução de definir, para cada instituição de crédito ou empresa de investimento («instituição»), um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis ( «minimum requirement for own funds and eligible liabilities» ou MREL), que consiste em passivos extremamente passíveis de inclusão na recapitalização interna a utilizar para absorver perdas e recapitalizar instituições em caso de insolvência. A legislação delegada relativa à aplicação prática deste requisito foi recentemente adotada pela Comissão. A nível mundial, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) publicou, em 9 de novembro de 2015, as condições da capacidade de absorção total das perdas ( «Total Loss-absorbing Capacity» ou TLAC) («norma TLAC») que foram adotadas na semana seguinte na cimeira do G20 na Turquia. A norma TLAC exige que os bancos de importância sistémica global (G-SIB), designados instituições de importância sistémica global (G-SII) na legislação da União, detenham um montante suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção das perdas (passíveis de inclusão na recapitalização interna) para assegurar uma absorção suave e rápida de perdas e a recapitalização na resolução. Na sua comunicação de 24 de novembro de 2015, a Comissão assumiu o compromisso de apresentar uma proposta legislativa até ao final do presente ano a fim de aplicar a norma TLAC até ao prazo acordado de 2019. Além disso, a Comissão assumiu o compromisso de examinar as regras em vigor relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, com vista a assegurar a plena coerência com a norma TLAC acordada a nível internacional, tomando em consideração as conclusões de um relatório que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve apresentar à Comissão nos termos do artigo 45.º, n.º 19, da DRRB. A EBA já publicou uma versão provisória desse relatório em 19 de julho de 2016 e prevê-se que o relatório final seja apresentado no decurso de dezembro de 2016. Muito embora os quadros gerais da DRRB e do RMUR permaneçam válidos e fiáveis, o principal objetivo da presente proposta consiste em aplicar a norma TLAC e integrar o requisito TLAC nas regras gerais do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, evitando a duplicação através da aplicação de dois requisitos paralelos. Apesar de a capacidade de absorção total das perdas e o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis prosseguirem o mesmo objetivo regulamentar, existem, contudo, algumas diferenças entre si no que diz respeito à sua estrutura. O âmbito de aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis abrange não apenas G-SII, mas todo o setor bancário da União. Ao invés da norma TLAC, que prevê um nível mínimo harmonizado, o nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis é determinado pelas autoridades de resolução com base numa avaliação específica de cada instituição. Por último, o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas deve ser cumprido, em princípio, com instrumentos de dívida subordinada, ao passo que, para efeitos do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, a subordinação dos instrumentos de dívida pode ser exigida caso a caso pelas autoridades de resolução na medida necessária para assegurar que, num determinado caso, os credores afetados pela recapitalização interna não beneficiem de um tratamento pior do que o que se verificaria num cenário hipotético de insolvência (que é um cenário contrafactual à resolução). A fim de assegurar um quadro simples e transparente que proporcione coerência e segurança jurídica, a Comissão propõe integrar a norma TLAC nas regras do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis em vigor, bem como garantir que ambos os requisitos são cumpridos com instrumentos praticamente idênticos. Esta abordagem exige a introdução de adaptações limitadas às regras do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis em vigor que assegurem a coerência técnica com a estrutura de quaisquer requisitos aplicáveis às G-SII no futuro. Designadamente, são necessárias novas alterações técnicas adequadas às regras do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis em vigor, a fim de as harmonizar com a norma TLAC no que diz respeito, nomeadamente, aos denominadores utilizados para avaliar a capacidade de absorção de perdas, a interação com requisitos de reservas de fundos próprios, a divulgação dos riscos aos investidores e a sua aplicação em relação a diferentes estratégias de resolução. Na aplicação da norma TLAC às G-SII, a abordagem da Comissão não afetará significativamente os encargos impostos às instituições que não são G-SII no sentido de cumprir as disposições do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis. A nível operacional, o nível mínimo harmonizado da norma TLAC será introduzido na União através de alterações à Diretiva e ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (DRFP e RRFP), ao passo que a obrigação suplementar imposta numa base casuística às G-SII e o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico imposto às instituições que não sejam G-SII serão introduzidos através de alterações específicas à DRRB e ao RMUR. Como tal, a presente proposta faz parte de um pacote de revisão mais ampla da legislação financeira da União que visa reduzir os riscos do setor financeiro (revisão do RRFP e da DRFP) e torná-lo mais resiliente. A presente proposta abrange especificamente as alterações específicas ao RMUR relacionadas com a aplicação da norma TLAC na União. A presente proposta será aplicável ao Conselho Único de Resolução (CUR) e às autoridades nacionais dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Resolução (MUR) quando estabelecem e aplicam os requisitos relativos à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das empresas financeiras estabelecidas na União Bancária. •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação O quadro da União em vigor para a resolução de instituições bancárias já exige que todos os bancos europeus detenham um montante suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (passíveis de inclusão na recapitalização interna). Ao alinhar o requisito existente aplicável às G-SII com a norma TLAC global, a proposta irá melhorar e facilitar a aplicação das regras em vigor. Por conseguinte, a proposta é coerente com o objetivo global do quadro da União para a resolução de instituições bancárias que consiste em reduzir o apoio dos contribuintes na resolução bancária. A presente proposta encontra-se em plena consonância com a proposta da Comissão de alterar a DRRB no que diz respeito às regras em matéria de absorção de perdas e de recapitalização dos bancos aplicáveis em toda a União. •Coerência com outras políticas da União A proposta faz parte de uma revisão mais ampla da legislação financeira da União que visa reduzir os riscos do setor financeiro, promovendo simultaneamente o financiamento sustentável da atividade económica. É plenamente coerente com os objetivos fundamentais da UE de promover a estabilidade financeira, reduzir o apoio dos contribuintes na resolução bancária e de contribuir para o financiamento sustentável da economia. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta de regulamento altera um regulamento existente, designadamente o RMUR. A base jurídica da proposta é a mesma que a do RMUR, ou seja, o artigo 114.º do TFUE. A referida disposição permite a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

A proposta harmoniza o direito nacional dos Estados-Membros que participam no MUR no que diz respeito à recuperação e à resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, designadamente no que se refere à sua capacidade de absorção de perdas e de recapitalização na resolução, na medida necessária para assegurar que o CUR e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes, bem como os bancos estabelecidos na União Bancária, dispõem dos mesmos instrumentos e capacidade para fazer face à insolvência dos bancos em conformidade com as normas internacionais acordadas (norma TLAC). Mediante o estabelecimento de requisitos harmonizados para as instituições bancárias nos Estados-Membros que participam no MUR, a proposta reduz significativamente o risco de disposições nacionais divergentes nesses Estados-Membros em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização na resolução, o que poderia distorcer a concorrência no mercado interno. Portanto, a proposta tem por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 114.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada. •Subsidiariedade Nos termos do princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, a nível central ou a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. A União e os seus Estados-Membros, nomeadamente os Estados-Membros que participam no MUR, estão empenhados em aplicar as normas internacionais. Na ausência de qualquer ação da União, a norma TLAC global teria de ser aplicada pelos próprios Estados-Membros nas suas jurisdições, sem a possibilidade de alterar o quadro em vigor decorrente da DRRB e do RMUR. Consequentemente, à luz de diferenças importantes entre a norma TLAC e o quadro em vigor, bem como de interpretações possivelmente divergentes das condições da capacidade de absorção total das perdas pelas entidades reguladoras nacionais, os bancos e, em especial, as G-SII, teriam sido objeto de dois requisitos paralelos (sendo o próprio requisito TLAC aplicado de forma diferente consoante os Estados-Membros), o que implicaria custos adicionais tanto para os bancos como para as autoridades públicas (autoridades de supervisão e de resolução). Portanto, a ação da União é desejável para aplicar a norma TLAC global de forma harmonizada nos Estados-Membros que participam no MUR e para alinhar o quadro em vigor com essa norma, a fim de atenuar tanto quanto possível os custos de conformidade dos bancos e das autoridades públicas, garantindo ao mesmo tempo um processo de resolução eficaz em caso de insolvência dos bancos. •Proporcionalidade De acordo com o princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para atingir os seus objetivos, em consonância com os objetivos globais dos Tratados. Apesar de aplicar a norma TLAC às G-SII globais, a proposta não afetará significativamente os encargos impostos aos bancos no sentido de cumprir as regras em vigor em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, uma vez que a proposta não alarga a aplicação do nível mínimo da capacidade de absorção total das perdas para além das G-SII. Além disso, a proposta limita em grande medida os custos incorridos pelos bancos, nomeadamente pelas G-SII, para efeitos de conformidade com a norma TLAC através do alinhamento, na medida do possível, das regras em vigor com essa norma. Por último, a proposta não alarga a aplicação do nível mínimo da capacidade de absorção total das perdas para além das G-SII. Pelo contrário, no que se refere às instituições que não são G-SII, a proposta mantém o princípio global em vigor segundo o qual a qualidade e o nível dos requisitos em matéria de absorção de perdas e de recapitalização devem ser adaptados pelas autoridades de resolução em função de cada banco específico com base no seu perfil de risco, dimensão, interligação e estratégia de resolução escolhida. No respeitante às G-SII sujeitas ao nível mínimo de capacidade de absorção total das perdas, antes de impor a uma instituição qualquer obrigação suplementar numa base casuística, a proposta exige que o CUR e as autoridades nacionais de resolução avaliem se essa obrigação suplementar é necessária, proporcionada e justificada. Por conseguinte, as disposições da proposta são proporcionais ao necessário para atingir os seus objetivos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliação de impacto Inserindo-se num pacote de revisão mais ampla da legislação financeira da União destinada a reduzir os riscos do setor financeiro (revisão do RRFP e da DRFP), a proposta foi objeto de uma avaliação de impacto exaustiva. O projeto de relatório de avaliação de impacto foi apresentado em 7 de setembro de 2016 ao Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão. O Comité emitiu um parecer negativo em [data]. Após o reforço da base empírica de determinados elementos do pacote de revisão, o Comité emitiu um parecer positivo em 27 de setembro de 2016. Em conformidade com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto de várias alternativas de ação política. As opções de ação política foram avaliadas em função dos objetivos principais de melhorar a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização dos bancos em vias de resolução, bem como a coerência e a segurança jurídica do quadro de resolução. A avaliação foi feita em função da eficácia na concretização dos objetivos acima referidos e da eficiência do ponto de vista dos custos na aplicação das diferentes opções de ação política. No que se refere à aplicação da norma TLAC na União, a avaliação de impacto analisou três opções de ação política. Na primeira opção, a DRRB e o RMUR continuariam a ser aplicáveis na sua forma atual. Na segunda opção, a norma TLAC aplicável às G-SII seria integrada no quadro de resolução em vigor, ao passo que esse quadro seria alterado conforme adequado para assegurar a plena compatibilidade com a norma TLAC. A terceira opção de ação política propunha alargar, adicionalmente, o âmbito de aplicação do nível mínimo da capacidade de absorção total das perdas a outras instituições de importância sistémica na União (O-SII) que não G-SII. A avaliação de impacto concluiu que a segunda opção de ação política é a que mais bem atinge os objetivos estratégicos pertinentes. Designadamente, ao contrário da primeira opção, assegura uma aplicação harmonizada da norma TLAC no que respeita a todas as G-SII da União através da redução dos seus custos de conformidade com, eventualmente, dois requisitos diferentes (a norma TLAC e a DRRB e o RMUR em vigor), fornecendo ao mesmo tempo uma interpretação coerente das condições da capacidade de absorção total das perdas na UE. Esta opção aumentará a resolubilidade das G-SII na União e evitará efeitos de contágio decorrentes de participações cruzadas das G-SII, através de regras específicas da norma TLAC que não se encontram atualmente previstas na DRRB nem no RMUR (ou seja, o nível mínimo da capacidade de absorção total das perdas sob a forma de instrumentos de dívida subordinada, dedução das participações cruzadas de instrumentos elegíveis para a capacidade de absorção total das perdas detidos pelas G-SII). Esta opção assegurará que a norma TLAC é aplicada na União, o que reforçará a expectativa de que outras jurisdições façam o mesmo com vista a reforçar a resolubilidade dos G-SIB a nível mundial. Por outro lado, esta opção de ação política é preferível à terceira opção porque não terá a desvantagem de alargar o nível mínimo da capacidade de absorção total das perdas aos bancos que não sejam G-SII (O-SII), para os quais o nível do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas poderá não se afigurar uma calibragem adequada, tendo em conta a sua elevada diversidade em termos de dimensão, modelo de negócio, interligação e importância sistémica. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os direitos de propriedade e a liberdade de empresa, e deve ser aplicada em conformidade com os referidos direitos e princípios. Em especial, o presente regulamento assegura que a ingerência nos direitos de propriedade dos credores bancários não é desproporcionada. Os credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição tivesse sido liquidada num processo normal de insolvência, no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência sobre o orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Tal como explicado acima, as alterações ao RRFP, que fazem parte do mesmo pacote legislativo, incluirão regras relativas ao requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas para as G-SII, ao passo que a presente proposta incide sobre a obrigação suplementar imposta numa base casuística às G-SII e os requisitos gerais aplicáveis aos bancos estabelecidos na União Bancária. A presente proposta introduz várias alterações específicas ao RMUR em vigor. Alterações aos artigos 3.º, 8.º e 9.º do RMUR A norma TLAC e a DRRB com o RMUR reconhecem estratégias de resolução de ponto de entrada único (Single Point of Entry - SPE) e de ponto de entrada múltiplo (Multiple Point of Entry - MPE). No âmbito da estratégia SPE, apenas uma entidade do grupo (normalmente a empresa-mãe) é objeto de resolução, ao passo que outras entidades do grupo (normalmente filiais de exploração) não são objeto de resolução, mas transitam as suas perdas para a entidade que será objeto de resolução. No âmbito da estratégia MPE mais do que uma entidade pode ser objeto de resolução. É importante identificar de forma clara as entidades que serão objeto de resolução ( «entidades de resolução») e as filiais que lhes pertencem («grupos de resolução») para aplicar de forma eficaz a estratégia de resolução pretendida. Além disso, esta identificação é igualmente importante para determinar o nível de aplicação das regras em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização que as empresas financeiras devem cumprir. Por este motivo, as alterações ao artigo 3.º do RMUR introduzem os conceitos de «entidade de resolução» e «grupo de resolução». As alterações efetuadas aos artigos 8.º e 9.º sobre o planeamento da resolução a nível de grupo exigem expressamente que o CUR identifique as entidades de resolução e os grupos de resolução no âmbito de um grupo financeiro e tome em devida consideração as implicações de qualquer medida de resolução prevista no grupo a fim de assegurar a resolução eficaz do grupo. Alterações ao artigo 12.º do RMUR O artigo 12.º é revogado e substituído pelas seguintes novas disposições: artigos 12.º, 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 12.º-F, 12.º-G, 12.º-H, 12.º-I e 12.º-J. O artigo 12.º determina o quadro institucional no que se refere à aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, sublinhando as respetivas funções do CUR, das autoridades nacionais de resolução e das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes. Atualmente, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis («MREL») específico a cada instituição é calculado em percentagem do passivo total da instituição. O artigo 12.º-A alterado alinha as métricas de medição do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis com as do requisito mínimo harmonizado para as G-SII previsto na norma TLAC («requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas»). Portanto, o requisito específico a cada instituição deve ser expresso em percentagem do montante total das posições em risco e da medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem da instituição pertinente. O artigo 12.º-B mantém a isenção em vigor do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis no que se refere às instituições de crédito hipotecário na condição de os procedimentos nacionais de insolvência ou outros semelhantes permitirem uma absorção das perdas pelos credores de forma eficaz e consentânea com os objetivos de resolução. Esclarece ainda que as instituições que estão isentas do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis não devem ser abrangidas pelo requisito consolidado global a nível do grupo de resolução. O artigo 12.º-C especifica os critérios de elegibilidade para os instrumentos e elementos suscetíveis de serem tidos em conta para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis através do seu alinhamento rigoroso com os critérios de elegibilidade previstos na norma TLAC para o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas. Assim, estes critérios são idênticos com exceção do que se segue. No que se refere ao âmbito dos instrumentos abrangidos, determinados instrumentos com características de derivado, tais como os títulos de dívida estruturados, são elegíveis para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis porque podem absorver suficientemente as perdas na resolução. Os títulos de dívida estruturados são obrigações de dívida com um elemento derivado incorporado. O seu rendimento é ajustado ao desempenho dos ativos de referência, tais como ações individuais, índices de ações, fundos, taxas de juro, mercadorias ou divisas. O artigo 12.º-C esclarece que os títulos de dívida estruturados são elegíveis para efeitos do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis na medida em que disponham de um montante de capital fixo reembolsável na data de vencimento e que apenas um rendimento adicional esteja associado a um derivado e dependa do desempenho de um ativo de referência. A fundamentação para o que precede é que o montante de capital fixo é conhecido previamente, no momento da emissão, o seu valor é estável durante todo o ciclo de vida do título de dívida estruturado e poderia ser facilmente incluído na recapitalização interna no âmbito da resolução. A norma TLAC impõe o cumprimento do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas recorrendo sobretudo a instrumentos de dívida subordinada de nível inferior, em caso de insolvência, aos passivos seniores que são expressamente excluídos do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas, tais como depósitos cobertos, derivados e passivos relacionados com direito público ou fiscal. Para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico a cada instituição, a subordinação dos instrumentos de dívida elegíveis pode atualmente ser exigida caso a caso pelas autoridades de resolução. As novas disposições do artigo 12.º-C especificam ainda que a subordinação pode ser exigida na medida necessária para facilitar a aplicação do instrumento de recapitalização interna, designadamente quando existam indícios claros de que os credores afetados pela recapitalização interna são suscetíveis de suportar perdas no processo de resolução que ultrapassariam as suas possíveis perdas em caso de insolvência e apenas na medida necessária para cobrir a parte das perdas acima das prováveis perdas decorrentes da insolvência. Qualquer subordinação solicitada pelo CUR para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico a cada instituição não deve comprometer a possibilidade de cumprir parcialmente o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas com instrumentos de dívida não subordinada em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e em consonância com a norma TLAC. O artigo 12.º-D especifica as condições para a determinação pelo CUR do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis para todas as entidades. O requisito deve permitir que os bancos absorvam as perdas previstas no processo de resolução e recapitalizem o banco após a resolução. O CUR deve justificar devidamente o nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis aplicado com base na estratégia de resolução escolhida. Como tal, o nível não deve exceder a soma do montante de perdas previsto na resolução que corresponde aos requisitos de fundos próprios das instituições e do montante de recapitalização que permite que a entidade, após a resolução, cumpra os seus requisitos de fundos próprios necessários para estar autorizada a exercer as suas atividades de acordo com a estratégia de resolução escolhida. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser expresso em percentagem das medidas decorrentes do rácio de alavancagem e do total das posições em risco, e as instituições devem cumprir o nível resultante das duas medições. No que se refere às G-SII, o artigo 12.º-E especifica que apenas se pode impor a uma instituição uma obrigação suplementar específica para além do nível mínimo previsto pela norma TLAC se esse nível mínimo não for suficiente para absorver as perdas e recapitalizar a G-SII de acordo com a estratégia de resolução escolhida. A decisão do CUR de impor essa obrigação suplementar deve ser devidamente fundamentada. Tal como a proposta que altera a DRFP, a presente proposta introduz no artigo 12.º-F o conceito de «orientações». Tal permite ao CUR exigir que as instituições cumpram níveis mais elevados do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, resolvendo de modo mais flexível qualquer incumprimento desses níveis, designadamente através da atenuação dos efeitos automáticos de tais incumprimentos sob a forma de limitações aos montantes máximos distribuíveis (MMD). Nomeadamente, o artigo 12.º-F permite que o CUR imponha às instituições a observância de montantes adicionais para cobrir, em caso de resolução, as perdas superiores às previstas num cenário de resolução normal (ou seja, acima do nível dos requisitos de fundos próprios em vigor) e assegurar a confiança suficiente dos mercados na entidade após a resolução (ou seja, para além do montante de recapitalização exigido). Contudo, o artigo 12.º-F especifica que para a parte do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis relativa à absorção de perdas, o nível das orientações não deve exceder o nível das «orientações relativas aos fundos próprios» sempre que tais orientações sejam solicitadas pelas autoridades de supervisão no âmbito de testes de esforço para a revisão e avaliação em função de perdas acima dos requisitos normais. Para a parte da recapitalização, o nível das orientações destinadas a assegurar a confiança dos mercados deve permitir que as instituições, após a resolução, cumpram as suas condições de autorização durante um período adequado. Esta reserva destinada a assegurar a confiança dos mercados não deve exceder o requisito combinado de reserva de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, a menos que seja necessário um nível mais elevado para assegurar que, na sequência do processo de resolução, a entidade continua a satisfazer as condições para a sua autorização durante um período adequado. Os artigos 12.º-G e 12.º-H incidem sobre o nível de aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis. No que se refere às instituições consideradas entidades de resolução, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis apenas lhes é aplicável ao nível consolidado do grupo de resolução. Tal significa que as entidades de resolução serão obrigadas a emitir instrumentos (de dívida) elegíveis a credores terceiros externos que seriam afetados pela recapitalização interna se a entidade de resolução (ou seja, o grupo de resolução) entrasse em processo de resolução. No que se refere a outras entidades do grupo, a proposta introduz o conceito de um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis «interno», em consonância com um conceito semelhante apresentado pela norma TLAC. Isto significa que outras entidades do grupo de resolução que não sejam, em si, entidades de resolução, devem emitir instrumentos (de dívida) elegíveis a nível interno no âmbito do grupo de resolução, ou seja, tais instrumentos devem ser adquiridos pelas entidades de resolução. Se uma entidade de um grupo de resolução que não seja, em si, uma entidade de resolução atingir o limiar de inviabilidade, tais instrumentos são reduzidos ou convertidos em capitais próprios e as perdas dessa entidade são transitadas para a entidade de resolução. A principal vantagem do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis interno é a de permitir a recapitalização de uma entidade de um grupo de resolução (com funções críticas) sem a colocar num processo de resolução formal, o que poderia ter efeitos perturbadores no mercado. Contudo, a aplicação deste requisito deve respeitar a estratégia de resolução escolhida, não devendo, nomeadamente, alterar a relação de propriedade entre a entidade e o respetivo grupo de resolução após a recapitalização. Além disso, a proposta especifica que, ao abrigo de determinadas salvaguardas, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis interno pode ser substituído por garantias cobertas por caução entre a entidade de resolução e outras entidades do grupo de resolução passíveis de serem acionadas em circunstâncias equivalentes às previstas para os instrumentos elegíveis para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis interno. As salvaguardas propostas incluem, nomeadamente, o consentimento das autoridades de resolução pertinentes para substituir o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis interno e o nível de cobertura por caução da garantia conferido pela entidade de resolução à sua filial por cauções de elevada liquidez com riscos de crédito e de mercado mínimos. O artigo 12.º-I especifica que, sob reserva de determinadas salvaguardas, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis interno de uma filial pode beneficiar de uma isenção por parte do CUR se tanto a filial como a sua entidade-mãe objeto de resolução estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante. As alterações constantes do artigo 12.º-G abordam o incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis. O artigo 12.º-G enumera os poderes de que dispõem as autoridades de resolução em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis. Dado que o incumprimento do requisito poderia constituir um impedimento à resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, as alterações ao artigo 10.º encurtam o procedimento existente para eliminar os impedimentos à resolubilidade, a fim de resolver de forma expedita qualquer incumprimento eventual do requisito. Introduzem igualmente novos poderes que permitem que o CUR exija alterações aos perfis de prazos de vencimento dos instrumentos elegíveis e aos planos das instituições para restabelecer o nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis. Alterações aos artigos 16.º, 18.º, 20.º e 21.º As alterações aos artigos 16.º, 18.º, 20.º e 21.º asseguram que os instrumentos elegíveis para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis interno, que não os instrumentos de capital (por exemplo, instrumentos de dívida), também podem ser reduzidos ou convertidos em capitais próprios pelo CUR se a entidade do grupo de resolução que os emite e que não seja, em si, uma entidade de resolução atingir o limiar de inviabilidade. 2016/0361 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Conselho de Estabilidade Financeira publicou as condições da capacidade de absorção total das perdas («TLAC») em 9 de novembro de 2015, que foram aprovadas pelo G-20 em novembro de 2015. A norma TLAC exige que os bancos de importância sistémica global («G-SIB»), designados instituições de importância sistémica global («G-SII») no quadro da União, detenham um montante mínimo suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (passíveis de inclusão na recapitalização interna) para assegurar uma absorção harmoniosa e rápida de perdas e a recapitalização no processo de resolução. Na sua comunicação de 24 de novembro de 2015, a Comissão assumiu o compromisso de apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2016 que permita aplicar a norma TLAC até ao prazo internacionalmente acordado de 2019. (2)A aplicação da norma TLAC na União deve tomar em consideração o requisito mínimo em vigor de fundos próprios e de passivos elegíveis («MREL») específico a cada instituição e aplicável a todas as instituições de crédito e empresas de investimento da União, tal como estipulado na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Dado que a capacidade de absorção total das perdas e o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis prosseguem o mesmo objetivo de assegurar que as instituições da União dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, os dois requisitos devem constituir elementos complementares no âmbito de um quadro comum. A nível operacional, o nível mínimo harmonizado da norma TLAC aplicável às G-SII («requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas») deve ser inserido na legislação da União através de alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013, ao passo que a obrigação suplementar imposta numa base casuística às G-SII e o requisito específico a cada instituição aplicado às instituições que não sejam G-SII, designado requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, devem ser abordados através de alterações específicas à Diretiva 2014/59/UE e ao Regulamento (UE) n.º 806/2014. As disposições pertinentes do presente regulamento no que se refere à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições devem ser aplicadas de forma coerente em conjunto com as disposições dos atos legislativos referidos acima e da Diretiva 2013/36/UE . (3)A inexistência de regras harmonizadas nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Resolução (MUR) a respeito da aplicação da norma TLAC criaria custos adicionais e insegurança jurídica para as instituições e dificultaria a aplicação do instrumento de recapitalização interna no caso de instituições transfronteiriças. A inexistência de regras harmonizadas na União resulta também em distorções da concorrência no mercado interno, uma vez que os custos suportados pelas instituições para cumprir os requisitos em vigor e a norma TLAC podem diferir significativamente entre os Estados-Membros participantes. Portanto, é necessário eliminar estes obstáculos ao funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência decorrentes da inexistência de regras harmonizadas quanto à aplicação da norma TLAC. Consequentemente, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (4)Em consonância com a norma TLAC, o Regulamento (UE) n.º 806/2014 deve continuar a reconhecer a estratégia de resolução de ponto de entrada único (SPE), bem como a de ponto de entrada múltiplo (MPE). No âmbito da estratégia SPE, apenas uma entidade do grupo, normalmente a empresa-mãe, é objeto de resolução, ao passo que outras entidades do grupo, normalmente filiais de exploração, não são objeto de resolução, transitando suas perdas e necessidades de recapitalização para a entidade que será objeto de resolução. No âmbito da estratégia MPE, mais do que uma entidade do grupo pode ser objeto de resolução. É importante identificar de forma clara as entidades que serão objeto de resolução («entidades de resolução») e as filiais que lhes pertencem («grupos de resolução»), a fim de aplicar a estratégia de resolução pretendida de forma eficaz. Essa identificação é igualmente importante para determinar o nível de aplicação das regras em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização que as empresas financeiras devem respeitar. Por conseguinte, é necessário introduzir os conceitos de «entidade de resolução» e «grupo de resolução», bem como alterar o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito ao planeamento da resolução de um grupo a fim de exigir expressamente que o Conselho Único de Resolução («CUR») identifique as entidades de resolução e os grupos de resolução no âmbito de um grupo e analise as implicações de qualquer medida de resolução prevista nesse grupo de forma adequada para garantir a resolução eficaz do grupo. (5)O CUR deve garantir que as instituições dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização para assegurar uma absorção de perdas harmoniosa e rápida e a recapitalização no processo de resolução com um impacto mínimo sobre a estabilidade financeira e os contribuintes. Tal deve ser atingido através do cumprimento, por parte das instituições, de um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico a cada instituição, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 806/2014. (6)A fim de alinhar os denominadores de aferição da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições com os previstos na norma TLAC, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser expresso em percentagem do montante total das posições em risco e da medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem da instituição pertinente. (7)Os critérios de elegibilidade dos passivos para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis devem estar estreitamente alinhados com os estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 para o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas, em consonância com os ajustamentos e requisitos complementares introduzidos no presente regulamento. Nomeadamente, determinados instrumentos de dívida com um elemento derivado incorporado, tais como certos títulos de dívida estruturados, devem ser elegíveis para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis na medida em que disponham de um montante de capital fixo reembolsável na data de vencimento e que apenas um rendimento adicional esteja associado a um derivado e dependa do desempenho de um ativo de referência. Tomando em consideração o seu montante de capital fixo, esses instrumentos devem ter uma elevada capacidade de absorção de perdas e ser facilmente passíveis de inclusão na recapitalização interna em caso de resolução. (8)O âmbito dos passivos para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis inclui, em princípio, todos os passivos resultantes de créditos não garantidos decorrentes de credores não privilegiados (passivos não subordinados), a menos que não cumpram os critérios de elegibilidade específicos previstos no presente regulamento. A fim de melhorar a resolubilidade das instituições através da utilização eficaz do instrumento de recapitalização interna, o CUR deve poder exigir que o requisito específico a cada empresa seja cumprido com passivos subordinados, designadamente sempre que existam indícios claros de que os credores afetados pela recapitalização interna são suscetíveis de suportar perdas no processo de resolução que seriam superiores às suas potenciais perdas em caso de insolvência. A exigência de cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis com passivos subordinados deve ser solicitada apenas ao nível necessário para evitar que as perdas dos credores em caso de resolução sejam superiores às perdas em que incorreriam em caso de insolvência. Qualquer subordinação de instrumentos de dívida solicitada pelo CUR para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis não deve comprometer a possibilidade de cumprir parcialmente o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas com instrumentos de dívida não subordinada em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013, tal como permitido pela norma TLAC.

(9)O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve permitir que as instituições absorvam as perdas esperadas no processo de resolução e recapitalizem a instituição após a resolução. O CUR deve, com base na estratégia de resolução por si escolhida, fundamentar devidamente o nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis aplicado, nomeadamente no que diz respeito à necessidade e ao nível do requisito a que se refere o artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE no montante de recapitalização. Como tal, o nível deve ser constituído pela soma do montante de perdas esperadas no processo de resolução que correspondem aos requisitos de fundos próprios da instituição e do montante de recapitalização que permite que a instituição, após a resolução, cumpra os seus requisitos de fundos próprios necessários para estar autorizada a exercer as suas atividades de acordo com a estratégia de resolução escolhida. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser expresso em percentagem das medidas decorrentes do rácio de alavancagem e do total das posições em risco, e as instituições devem cumprir simultaneamente os níveis resultantes das duas medições. O CUR deve poder ajustar os montantes de recapitalização em casos devidamente justificados para refletir também de forma adequada o aumento dos riscos que afetam a resolubilidade decorrentes do modelo de negócio, do perfil de financiamento e do perfil de risco global do grupo de resolução e, portanto, nestas circunstâncias limitadas, exigir que os montantes de recapitalização a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 12.º-D, n.os 3 e 4, sejam superados. (10)A fim de aumentar a sua resolubilidade, o CUR deve poder aplicar um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico a cada instituição às G-SII para além do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013. Esse requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico a cada instituição só pode ser aplicado se o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas não for suficiente para absorver as perdas e recapitalizar uma G-SII em conformidade com a estratégia de resolução escolhida. (11)Aquando da fixação do nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, o CUR deve tomar em consideração o grau de importância sistémica de uma instituição e o possível impacto adverso da sua insolvência na estabilidade financeira. O CUR deve ter em conta a necessidade de condições equitativas entre as G-SII e outras instituições comparáveis de importância sistémica nos Estados-Membros participantes. Assim, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis das instituições que não são identificadas como G-SII mas cuja importância sistémica nos Estados-Membros participantes seja comparável à importância sistémica das G-SII não deve divergir desproporcionalmente do nível e da composição do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis geralmente definidos para as G-SII. (12)De forma semelhante aos poderes conferidos às autoridades competentes pela Diretiva 2013/36/UE, o CUR deve estar autorizado a aplicar níveis mais elevados do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, resolvendo de modo mais flexível qualquer incumprimento desses níveis, designadamente através da atenuação dos efeitos automáticos dos referidos incumprimentos sob a forma de limitações dos montantes máximos distribuíveis («MMD»). O CUR deve poder facultar orientações às instituições para que estas cumpram os montantes adicionais destinados a cobrir as perdas no processo de resolução que sejam superiores ao nível dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, e/ou para assegurar a confiança suficiente dos mercados na instituição após a resolução. A fim de assegurar a coerência com a Diretiva 2013/36/UE, as orientações para a cobertura de perdas adicionais só podem ser facultadas se as autoridades de supervisão competentes tiverem solicitado «orientações relativas aos fundos próprios» em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE e não devem exceder o nível solicitado nessas orientações. No que se refere ao montante de recapitalização, o nível solicitado nas orientações para assegurar a confiança dos mercados deve permitir que a instituição continue a cumprir as condições de autorização durante um período adequado, nomeadamente permitindo que a instituição cubra os custos relacionados com a reestruturação das suas atividades na sequência da resolução. A reserva para efeitos de confiança dos mercados não deve ultrapassar o requisito combinado de reservas de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, a menos que seja necessário um nível superior para assegurar que, na sequência do processo de resolução, a entidade continua a preencher as condições da sua autorização durante um período adequado. Se uma entidade persistir em não dispor dos passivos elegíveis e fundos próprios adicionais conforme previsto nas orientações, o CUR deve poder exigir que o montante do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis seja aumentado para cobrir o montante estabelecido pelas orientações. Para analisar se existe um incumprimento constante, o CUR deve tomar em consideração as informações comunicadas pela entidade sobre o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, tal como exigido pela Diretiva 2014/59/UE. (13)Em conformidade com o Regulamento n.º 575/2013, as instituições que sejam consideradas entidades de resolução só devem estar sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis ao nível consolidado do grupo de resolução. Tal significa que as entidades de resolução devem ser obrigadas a emitir elementos e instrumentos elegíveis, para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, a credores terceiros externos que seriam afetados pela recapitalização interna se a entidade de resolução entrar em processo de resolução. (14)As instituições que não sejam entidades de resolução devem cumprir o requisito específico para cada empresa a nível individual. As necessidades de absorção de perdas e de recapitalização dessas instituições devem, em geral, ser supridas pelas respetivas entidades de resolução através da aquisição por estas últimas de passivos elegíveis emitidos pelas referidas instituições e da sua redução ou conversão em instrumentos de propriedade quando essas instituições deixem de ser viáveis. Como tal, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis aplicável às instituições que não sejam entidades de resolução deve ser aplicado em conjunto e em consonância com os requisitos aplicáveis às entidades de resolução. Tal deve permitir que o CUR proceda à resolução de um grupo de resolução sem incluir algumas das suas entidades filiais nesse processo de resolução, evitando assim possíveis efeitos perturbadores no mercado. Sob reserva do consentimento do CUR, deve ser possível substituir a emissão de passivos elegíveis a entidades de resolução por garantias cobertas por caução entre a entidade de resolução e as suas filiais, que podem ser acionadas se forem cumpridas condições equivalentes às previstas para a redução ou conversão de passivos elegíveis. A caução que cobre a garantia deve ter elevada liquidez e um risco de mercado e de crédito mínimo. Além disso, o CUR deve estar em condições de dispensar na íntegra a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis às instituições que não sejam entidades de resolução, se tanto a entidade de resolução como as suas filiais estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante. (15)A aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis às instituições que não são entidades de resolução deve respeitar a estratégia de resolução escolhida. Designadamente, não deve alterar a relação de propriedade entre as instituições e o seu grupo de resolução após a recapitalização dessas instituições. (16)Qualquer incumprimento do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas e do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser tratado e resolvido de forma adequada pelas autoridades competentes, pelas autoridades de resolução e pelo CUR. Dado que o incumprimento desses requisitos poderia constituir um impedimento à resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, os procedimentos em vigor para eliminar os impedimentos à resolubilidade devem ser encurtados com vista a resolver qualquer incumprimento dos requisitos de forma expedita. O CUR deve ainda estar em condições de exigir que as instituições alterem os perfis de prazos de vencimento dos elementos e instrumentos elegíveis e elaborem e executem planos para restabelecer o nível desses requisitos. (17)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta, designadamente os direitos de propriedade e a liberdade de empresa, e deve ser aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios. (18)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a definição de regras uniformes para efeitos do enquadramento da União para a recuperação e resolução bancárias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar o presente regulamento, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (19)A fim de permitir um prazo adequado para a sua aplicação, o presente regulamento deve ser aplicado [18 meses a contar da sua entrada em vigor]. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1.Alterações ao Regulamento (UE) n.º 806/2014. O artigo 3.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: (a)São inseridos os seguintes pontos: «24-A) «Entidade de resolução», uma entidade estabelecida na União identificada pelo CUR em conformidade com o artigo 8.º como uma entidade a respeito da qual o plano de resolução prevê medidas de resolução; 24-B) «Grupo de resolução», um grupo de entidades identificado pelo CUR em conformidade com o artigo 8.º, constituído pela entidade de resolução e as suas filiais que não são, em si, entidades de resolução nem são filiais de outra entidade de resolução; (b)No ponto 49, «Passivos elegíveis» é substituído por «Passivos passíveis de inclusão na recapitalização interna». É aditado o seguinte ponto 49-A): «49-A) «Passivos elegíveis», os passivos passíveis de inclusão na recapitalização interna que cumprem as condições enunciadas no artigo 12.º-C ou no artigo 12.º-H, n.º 3, alínea a).».

2.O artigo 7.º, n.º 3, alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Estabelecimento do nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos dos artigos 12.º a 12.º-K». 3.O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O plano de resolução prevê as opções possíveis para a aplicação dos instrumentos e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento no que diz respeito às entidades a que se refere o n.º 1.». (b)No n.º 6, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação: «Os planos de resolução preveem as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade referida no n.º 1 reúne as condições para desencadear a resolução. As informações referidas no n.º 9, alínea a), são transmitidas à entidade em causa.». (c)No n.º 9, a alínea p) passa a ter a seguinte redação: «p) O requisito mínimo de fundos próprios e os instrumentos subordinados exigidos nos termos do artigo 12.º-C e um prazo para atingir esse nível, se for caso disso;». (d)O n.º 10 passa a ter a seguinte redação: «10 Os planos de resolução a nível do grupo incluem um plano para a resolução do grupo a que se refere o n.º 1, sob a égide da empresa-mãe na União estabelecida num Estado-Membro participante, e identificam medidas destinadas à resolução: (a)Da empresa-mãe na União; (b)Das filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União; (c)Das entidades referidas no artigo 2.º, alínea b); e (d)Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, das filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União. Em conformidade com as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, o plano de resolução identifica o seguinte para cada grupo: (a)As entidades de resolução; (b)Os grupos de resolução.». (e)No n.º 11, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a) Define as medidas de resolução que se prevê adotar relativamente às entidades de resolução, nos cenários previstos no n.º 6 e as implicações de tais medidas a respeito de outras entidades do grupo, da empresa-mãe e das instituições filiais, a que se refere o n.º 1; a-1) Se um grupo referido no n.º 1 for constituído por mais do que um grupo de resolução, define as medidas de resolução previstas relativamente às entidades de resolução de cada grupo de resolução e as implicações cumulativas de tais medidas em : i) Outras entidades do grupo que pertencem ao mesmo grupo de resolução; ii) Outros grupos de resolução; b) Analisa em que medida os instrumentos e poderes de resolução podem ser aplicados a entidades de resolução estabelecidas na União e exercidos de forma coordenada, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do grupo no seu conjunto, de atividades ou segmentos de atividade separados realizados por várias entidades do grupo ou por determinadas entidades do grupo ou determinados grupo de resolução, e identificar os potenciais impedimentos eventuais a uma resolução coordenada;». 4.O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Um grupo é considerado suscetível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à liquidação de entidades do grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência ou à sua resolução através da aplicação às entidades de resolução de instrumentos de resolução e do exercício sobre as mesmas de poderes de resolução, evitando ao mesmo tempo, na medida do possível, quaisquer consequências adversas significativas nos sistemas financeiros dos Estados-Membros em que estão estabelecidas as entidades do grupo ou noutros Estados-Membros ou na União, nomeadamente circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos, tendo como objetivo assegurar a continuidade das funções críticas dessas entidades do grupo, caso estas possam ser fácil e atempadamente separadas ou por outros meios. O CUR notifica oportunamente a EBA caso um grupo não seja considerado suscetível de resolução. Se um grupo for constituído por mais do que um grupo de resolução, o CUR avalia a resolubilidade de cada grupo de resolução em conformidade com o presente artigo. A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo é realizada para além da avaliação da resolubilidade de todo o grupo». (b)Ao n.º 7 é aditado o seguinte parágrafo: «Se um impedimento à resolubilidade da entidade ou do grupo se dever a uma situação referida no artigo 141.º-A, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, o CUR notifica a sua avaliação desse impedimento à empresa-mãe na União.» (c)Ao n.º 9 é aditado o seguinte parágrafo: «Se um impedimento à resolubilidade se dever a uma situação referida no artigo 141.º-A, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, a empresa-mãe na União propõe ao CUR possíveis medidas suscetíveis de reduzir ou eliminar o impedimento identificado em conformidade com o primeiro parágrafo no prazo de duas semanas a contar da data de receção de uma notificação efetuada de acordo com o n.º 7.» (d)No n.º 11, alíneas i) e j), o «artigo 12.º» é substituído por «artigos 12.º-G e 12.º-H». (e)Ao n.º 11 são aditadas as seguintes alíneas: «k) Impor que uma entidade apresente um plano de restabelecimento da conformidade com os artigos 12.º-G e 12.º-H e com o requisito a que se refere o artigo 128.º, n.º 6, da Diretiva 2013/36/UE; l) Impor que uma entidade altere o perfil de prazo de vencimento dos elementos referidos no artigo 12.º-C e no artigo 12.º-H, n.º 3, alíneas a) e b), a fim de assegurar a conformidade constante com os artigos 12.º-G e 12.º-H.» 5. O artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 é substituído pelos seguintes artigos:

«Artigo 12.º

Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis 1.O CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, determina o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.º-A a 12.º-I, sujeito aos poderes de redução e de conversão, que as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e n.º 5, se estiverem preenchidas as condições para aplicação desses números, são obrigados a manter em qualquer momento. 2.Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9.º, as autoridades nacionais de resolução, após consulta das autoridades competentes, determinam o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.º-A a 12.º-I, sujeito aos poderes de redução e de conversão, que as entidades a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, são obrigadas a manter em qualquer momento. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31.º. 3.O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n.º 1, em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução em conformidade com o artigo 8.º. 4.O CUR apresenta o resultado da sua determinação às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.º. O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as instituições e as empresas-mãe mantêm o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis previsto no n.º 1 do presente artigo. 5.O CUR informa o BCE e a EBA do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis calculado para cada instituição e empresa-mãe nos termos do n.º 1. 6.A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos. Artigo 12.º-A Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis 1.O CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram que as entidades a que se refere o artigo 12.º, n.os 1 e 2, cumprem, em qualquer momento, um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis em conformidade com os artigos 12.º-A a 12.º-I. 2.Este requisito referido no n.º 1 é calculado em conformidade com o artigo 12.º-D, n.º 3 ou n.º 4, conforme aplicável, como o montante de fundos próprios e de passivos elegíveis e expresso em percentagem: (a)Do montante total das posições em risco da entidade pertinente a que se refere o n.º 1, calculado em conformidade com o artigo 92.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; e (b)Da medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem da entidade pertinente a que se refere o n.º 1, calculada em conformidade com o artigo 429.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Artigo 12.º-B Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis 1.Não obstante o disposto no artigo 12.º-A, o CUR isenta do requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, as instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas que, nos termos da legislação nacional, não estejam autorizadas a receber depósitos, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições: (a)Essas instituições serão liquidadas através dos procedimentos nacionais em matéria de insolvência ou outro tipo de procedimentos aplicados nos termos do artigo 38.º, 40.º ou 42.º da Diretiva 2014/59/UE, previstos para essas instituições; e (b)Esses procedimentos nacionais em matéria de insolvência ou outros tipos de procedimento garantirão que os credores destas instituições, incluindo os detentores de obrigações cobertas, se for o caso, suportarão perdas de forma a atingir os objetivos da resolução. 2.As instituições isentas do requisito estabelecido no artigo 12.º, n.º 1, não são incluídas no perímetro de consolidação a que se refere o artigo 12.º-G, n.º 1.

Artigo 12.º-C

Passivos elegíveis para as entidades de resolução 1.Os passivos elegíveis são incluídos no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis das entidades de resolução apenas se preencherem as condições a que se refere o artigo 72.º-A, n.º 2, exceto no que se refere ao artigo 72.º-B, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013. 2.Em derrogação do disposto no artigo 72.º-A, n.º 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com características de derivado, tais como títulos de dívida estruturados, são incluídos no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis apenas se preencherem todas as seguintes condições: (a)Determinado montante do passivo decorrente do instrumento de dívida é conhecido previamente aquando da emissão, é fixo e não é afetado por uma característica de derivado; (b)O instrumento de dívida, incluindo a sua característica de derivado, não é objeto de nenhum acordo de compensação nem a sua avaliação está sujeita ao disposto no artigo 49.º, n.º 3; (c)O passivo a que se refere o primeiro parágrafo só é incluído no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis na parte correspondente ao montante referido na alínea a) do primeiro parágrafo. 3.O CUR, por iniciativa própria após consulta da autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode decidir que o requisito a que se refere o artigo 12.º-G é cumprido pelas entidades de resolução através de instrumentos que cumprem todas as condições referidas no artigo 72.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com vista a garantir que a entidade de resolução pode ser objeto de resolução de forma adequada para cumprir os objetivos de resolução. A decisão do CUR nos termos do presente número contém as razões dessa decisão com base nos seguintes elementos: (a)Os passivos não subordinados a que se referem os n.os 1 e 2 têm a mesma posição de prioridade na hierarquia prevista nos procedimentos nacionais de insolvência que determinados passivos excluídos da aplicação dos poderes de redução e conversão em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2 ou n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE; (b)Em consequência de uma aplicação prevista dos poderes de redução e conversão a passivos não subordinados que não são excluídos da aplicação dos poderes de redução ou conversão em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2 ou n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE, os credores de créditos decorrentes desses passivos incorrem em perdas superiores àquelas em que incorreriam no âmbito da liquidação ao abrigo de processos normais de insolvência; (c)O montante dos passivos subordinados não excede o montante necessário para garantir que os credores a que se refere a alínea b) não incorrem em perdas acima do nível de perdas em que incorreriam num processo de liquidação ao abrigo de processos normais de insolvência.



Artigo 12.º-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis 1.O requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, de cada entidade é determinado pela autoridade de resolução do CUR, após a consulta das autoridades competentes, nomeadamente do BCE, com base nos seguintes critérios: (a)A necessidade de assegurar que a entidade de resolução possa ser objeto de resolução através da aplicação dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução; (b)A necessidade de assegurar que, nos casos pertinentes, a entidade de resolução e as suas filiais que são instituições, mas não entidades de resolução, disponham de passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso o instrumento de recapitalização interna ou os poderes de redução e conversão lhes sejam aplicados, respetivamente, as perdas possam ser absorvidas e os requisitos de fundos próprios, ou, conforme aplicável, o rácio de alavancagem sob a forma de fundos próprios principais de nível 1 das entidades pertinentes possam ser repostos ao nível necessário para que estas possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE; (c)A necessidade de assegurar que, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.º, n.º 5, ou ser integralmente transferidas para uma entidade destinatária no quadro de uma transferência parcial, a entidade de resolução disponha de outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que as perdas possam ser absorvidas e os requisitos de fundos próprios ou, consoante o caso, o rácio de alavancagem sob a forma de fundos próprios principais de nível 1 da entidade de resolução possam ser repostos ao nível necessário para que esta possa continuar a satisfazer as condições de autorização e exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE; (d)A dimensão, modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da entidade; (e)A medida em que o sistema de garantia de depósitos pode contribuir para o financiamento da resolução nos termos do artigo 79.º; (f)A medida em que a situação de insolvência da entidade pertinente teria efeitos adversos na estabilidade financeira, nomeadamente por via da sua interligação com outras instituições ou entidades e com o resto do sistema financeiro através do contágio de outras instituições ou entidades.

2.Nos casos em que o plano de resolução preveja a tomada de medidas de resolução ou a aplicação de poderes de redução e conversão, o requisito referido no artigo 12.º-A, n.º 1, é igual a um montante suficiente para garantir que: (a)As perdas suscetíveis de serem incorridas pela entidade são totalmente absorvidas («absorção das perdas»); (b)A entidade ou as suas filiais que são instituições, mas não entidades de resolução, são recapitalizadas ao nível necessário para que possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou legislação equivalente («recapitalização»); Se o plano de resolução previr que a entidade deve ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, para essa entidade não deve exceder um montante suficiente para absorver as perdas em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a). 3.Sem prejuízo do último parágrafo, no que diz respeito às entidades de resolução, o montante referido no n.º 2 não deve exceder o maior dos seguintes: (a) A soma: i) Do montante das perdas que pode ser necessário absorver no processo de resolução que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade de resolução ao nível subconsolidado do grupo de resolução; ii) De um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução decorrente do processo de resolução restabelecer o seu rácio de fundos próprios totais a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o seu requisito referido no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE ao nível subconsolidado do grupo de resolução em conformidade com as medidas de resolução previstas no plano de resolução; (b)A soma: i) Do montante das perdas a absorver no processo de resolução que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade de resolução referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ao nível subconsolidado do grupo de resolução; e ii) De um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução decorrente do processo de resolução restabelecer o rácio de alavancagem a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ao nível subconsolidado do grupo de resolução em conformidade com as medidas de resolução previstas no plano de resolução; Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso como o montante calculado em conformidade com a alínea a), dividido pelo montante total das posições em risco. Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso como o montante calculado em conformidade com a alínea b), dividido pela medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem. O CUR define os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos anteriores em conformidade com as medidas de resolução previstas no plano de resolução e pode ajustar os montantes de recapitalização para refletir adequadamente os riscos que afetam a resolubilidade decorrentes do modelo de negócio, do perfil de financiamento e do perfil de risco global do grupo de resolução. 4.Sem prejuízo do último parágrafo, no que diz respeito às entidades que não são, em si, entidades de resolução, o montante referido no n.º 2 não deve exceder nenhum dos seguintes: (a)A soma: i) Do montante das perdas a absorver no processo de resolução que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade; e ii) De um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o seu rácio de fundos próprios totais a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o seu requisito referido no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE em conformidade com o plano de resolução; ou (b)A soma: i) Do montante das perdas a absorver no processo de resolução que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; e

ii) De um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o seu rácio de alavancagem a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 em conformidade com o plano de resolução; Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com a alínea a), dividido pelo montante total das posições em risco. Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com a alínea b), dividido pela medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem. O CUR define os montantes de recapitalização referidos no presente número em conformidade com as medidas de resolução previstas no plano de resolução e pode ajustar os montantes de recapitalização para refletir adequadamente os riscos que afetam as necessidades de recapitalização decorrentes do modelo de negócio, do perfil de financiamento e do perfil de risco global da entidade. 5.Se o CUR previr que determinadas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.º, n.º 5, ou podem ser transferidas na íntegra para uma entidade destinatária no quadro de uma transferência parcial, o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, não deve exceder um montante suficiente para: (a)Cobrir o montante dos passivos excluídos identificados em conformidade com o artigo 27.º, n.º 5; (b)Assegurar que as condições a que se refere o n.º 2 são preenchidas. 6.A decisão do CUR de impor um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis ao abrigo do presente artigo contém os motivos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos referidos nos n.os 2 a 5, nomeadamente no que diz respeito à necessidade e ao nível do requisito a que se refere o artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE no montante de recapitalização. 7. Para efeitos dos n.os 3 e 4, os requisitos de fundos próprios devem ser interpretados em conformidade com a aplicação pela autoridade competente das disposições transitórias previstas na parte X, título I, capítulos 1, 2 e 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e nas disposições da legislação nacional que regulamentam o exercício das opções que o referido regulamento concede às autoridades competentes. 8. O CUR pode reduzir o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, para ter em conta o montante a contribuir por um sistema de garantia de depósitos para o financiamento da estratégia de resolução preferida, em conformidade com o artigo 109.º da Diretiva 2014/59/UE. A dimensão de qualquer redução deve basear-se numa avaliação credível da contribuição potencial do sistema de garantia de depósitos e, pelo menos: a) Ser inferior a uma estimativa prudente das perdas potenciais que o sistema de garantia de depósitos teria de suportar se a instituição fosse liquidada no quadro de um processo normal de insolvência, tendo em conta a posição de prioridade do sistema de garantia de depósitos nos termos do artigo 108.º da Diretiva 2014/59/UE; b) Ser inferior ao limite das contribuições do sistema de garantia de depósitos previsto no artigo 109.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE; c) Ter em conta o risco global de esgotamento dos recursos financeiros disponíveis do sistema de garantia de depósitos devido à contribuição para múltiplas situações de resoluções ou incumprimentos bancários; e d) Ser coerente com quaisquer outras disposições pertinentes de direito nacional e as competências e responsabilidades da autoridade responsável pelo sistema de garantia de depósitos. O CUR, após consultar a autoridade responsável pelo sistema de garantia de depósitos, deve documentar a sua abordagem no que diz respeito à apreciação do risco global de esgotamento dos recursos financeiros disponíveis do sistema de garantia de depósitos, e aplicar reduções em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, desde que esse risco não seja excessivo. Artigo 12.º-E Determinação do requisito aplicável às entidades que são G-SII 1.O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis de uma entidade de resolução que é uma G-SII ou que faz parte de uma G-SII é constituído: (a)Pelo requisito referido no artigo 92.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, e

(b)Por quaisquer requisitos adicionais de fundos próprios e de passivos elegíveis específicos à entidade e determinados pela autoridade de resolução em conformidade com o n.º 2, que devam ser cumpridos com passivos que preencham as condições estabelecidas no artigo 12.º-C. 2.O CUR apenas pode impor um requisito adicional de fundos próprios e de passivos elegíveis referido no n.º 1, alínea b): (a)Se o requisito a que se refere o n.º 1, alínea a), não for suficiente para preencher as condições previstas no artigo 12.º-D; e (b)Na medida em que o montante exigido de fundos próprios e de passivos elegíveis não exceda o nível necessário para preencher as condições do artigo 12.º-D. 3.A decisão do CUR de impor um requisito adicional de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos do n.º 1, alínea b), contém os motivos dessa decisão, designadamente uma avaliação completa dos elementos a que se refere o n.º 2. Artigo 12.º-F Orientações para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis 1.O CUR pode fornecer orientações a uma entidade para que esta disponha de fundos próprios e de passivos elegíveis que satisfaçam as condições do artigo 12.º-C e do artigo 12.º-H, n.º 3, para além dos níveis estabelecidos no artigo 12.º-D e no artigo 12.º-E no caso de montantes para as seguintes finalidades: (a)Cobrir potenciais perdas da entidade adicionais às cobertas no artigo 12.º-D, e/ou (b)Assegurar que, em caso de resolução, se mantém a confiança suficiente por parte dos mercados na entidade através de instrumentos de capital para além do requisito disposto no artigo 12.º-D, n.º 2, alínea b) («reserva para efeitos de confiança dos mercados»). As orientações só devem ser facultadas e calculadas a respeito do requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, calculado em conformidade com o artigo 12.º-A, n.º 2, alínea a). 2.O montante constante das orientações facultadas em conformidade com o n.º 1, alínea a), só pode ser definido se a autoridade competente já tiver fixado as suas próprias orientações em conformidade com o artigo 104.º-B da Diretiva 2013/36/UE e não deve exceder o nível dessas orientações. O montante constante das orientações facultadas em conformidade com o n.º 1, alínea b), não deve exceder o montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.º, n.º 6, da Diretiva 2013/36/UE, exceto no que diz respeito ao requisito referido na alínea a) dessa disposição, a menos que seja necessário um nível mais elevado para garantir que, na sequência do processo de resolução, a entidade continua a satisfazer as condições da sua autorização durante um período adequado não superior a um ano. A autoridade de resolução deve fornecer à entidade os motivos e uma avaliação completa da necessidade e do nível das orientações fornecidas em conformidade com o presente artigo. 3.Se uma entidade persistir em não dispor dos fundos próprios e dos passivos elegíveis adicionais, tal como previsto nos termos das orientações a que se refere o n.º 1, o CUR pode exigir que o montante do requisito a que se refere o artigo 12.º-D, n.º 2, seja aumentado para cobrir as orientações facultadas nos termos do presente artigo. 4.Uma entidade que não disponha dos fundos próprios e dos passivos elegíveis previstos nas orientações a que se refere o n.º 1 não está sujeita às restrições a que se refere o artigo 141.º da Diretiva 2013/36/UE. Artigo 12.º-G Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis às entidades de resolução 1.As entidades de resolução devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 12.º-D a 12.º-F em base consolidada ao nível do grupo de resolução.

2.O requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante ao nível consolidado de um grupo de resolução é determinado pelo CUR, após consulta da autoridade de resolução a nível do grupo e da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 12.º-D a 12.º-F e consoante as filiais do grupo em países terceiros sejam ou não objeto de resolução separadamente em conformidade com o plano de resolução. Artigo 12.º-H Aplicação do requisito às entidades que não são, em si, entidades de resolução 1.As instituições que são filiais de uma entidade de resolução e que não são, em si, entidades de resolução, devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 12.º-D a 12.º-F numa base individual. O CUR pode, após consulta das autoridades competentes e do BCE, decidir aplicar o requisito estabelecido no presente artigo a uma entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2014/59/UE que seja uma filial de uma entidade de resolução e não seja, em si, uma entidade de resolução. 2.O requisito previsto no artigo 12.º-A, n.º 1, para as entidades referidas no n.º 1 está sujeito às seguintes condições: (a)A entidade de resolução cumpre o requisito consolidado a que se refere o artigo 12.º-G; (b)A soma de todos os requisitos a aplicar às filiais do grupo de resolução deve ser coberta pelo requisito consolidado referido no artigo 12.º-G e não deve exceder o mesmo, a menos que tal se deva apenas aos efeitos da consolidação ao nível do grupo de resolução em conformidade com o artigo 12.º-G, n.º 1; (c)Cumpre os critérios de elegibilidade previstos no n.º 3; (d)Não excede o contributo da filial para o requisito consolidado referido no artigo 12.º-G, n.º 1. 3.O requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é cumprido através de um ou mais dos elementos seguintes: (a)Passivos que: i) Sejam emitidos à entidade de resolução e por ela comprados; ii) Satisfaçam os critérios de elegibilidade a que se refere o artigo 72.º-A, à exceção do artigo 72.º-B, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; iii) Tenham uma posição, num processo normal de insolvência, inferior aos passivos que não os elegíveis para requisitos de fundos próprios que são emitidos a outras entidades que não a entidade de resolução e por elas comprados; iv) Estejam sujeitos ao poder de redução ou conversão em conformidade com o artigo 21.º em consonância com a estratégia de resolução do grupo de resolução, designadamente não afetando o controlo da filial pela entidade de resolução. (b)Instrumentos de fundos próprios emitidos a outras entidades que não a entidade de resolução e por ela comprados, sempre que o exercício do poder de redução ou conversão em conformidade com o artigo 21.º não afete o controlo da filial pela entidade de resolução. 4.Sob reserva do consentimento do CUR, o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, pode ser cumprido através de uma garantia da entidade de resolução concedida à sua filial, que cumpra as seguintes condições: (a)A garantia é fornecida em relação a, pelo menos, um montante equivalente ao montante do requisito que substitui; (b)A garantia é acionada quando a filial não consegue saldar as suas dívidas ou outros passivos à medida que vencem ou foi efetuada uma determinação em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, a respeito da filial, consoante o que ocorrer primeiro;

(c)A garantia é coberta por caução relativamente a, pelo menos, 50 % do seu montante, através de um acordo de garantia financeira conforme definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE; (d)A garantia e o acordo de garantia financeira são regidos pelo direito do Estado-Membro onde a filial está estabelecida, salvo especificação em contrário pelo CUR; (e)A caução que cobre a garantia cumpre os requisitos do artigo 197.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, sendo que, na sequência da aplicação de fatores de desconto prudentes, é suficiente para cobrir na íntegra o montante garantido; (f)A caução que cobre a garantia está livre de encargos, não sendo nomeadamente utilizada como caução para cobrir qualquer outra garantia; (g)A caução tem um prazo de vencimento efetivo que preenche a mesma condição que a prevista no artigo 72.º-C, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; e (h)Não existem obstáculos jurídicos, regulamentares nem operacionais à transferência da caução da entidade de resolução para a filial relevante, nomeadamente quando são tomadas medidas de resolução a respeito da entidade de resolução. Artigo 12.º-I Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis aplicado às entidades que não são, em si, entidades de resolução O CUR pode isentar plenamente a aplicação do artigo 12.º-H a uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante se: (a)Tanto a filial como a entidade de resolução estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro; (b)A entidade de resolução cumprir o requisito a que se refere o artigo 12.º-G; (c)Não houver qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela entidade de resolução à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, nomeadamente quando se tenham tomado medidas de resolução a respeito da entidade de resolução. Artigo 12.º-G

Incumprimento do requisito 1.Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis por uma entidade é tratado pelo CUR e por outras autoridades competentes através de, pelo menos, um dos meios a seguir referidos: (a)Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade em conformidade com o artigo 10.º; (b)As medidas a que se refere o artigo 104.º da Diretiva 2013/36/CE; (c)As medidas de intervenção precoce em conformidade com o artigo 13.º; (d)As sanções e outras medidas administrativas em conformidade com os artigos 110.º e 111.º da Diretiva 2014/59/UE». 2.O CUR, as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes consultam-se mutuamente quando exercem os respetivos poderes referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1.» 6.O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O CUR adota uma medida de resolução em relação às empresas-mãe referidas no artigo 2.º, alínea b), se as condições previstas no artigo 18.º, n.º 1, estiverem preenchidas.»; (b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Não obstante o facto de a empresa-mãe não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 18.º, n.º 1, o CUR pode decidir da adoção de uma medida de resolução no que respeita a essa empresa-mãe quando seja uma entidade de resolução e quando uma ou mais das suas filiais que são instituições e não entidades de resolução respeitarem as condições estabelecidas no artigo 18.º, n.º 1, e os seus ativos e passivos fizerem com que a sua situação de insolvência ameace uma instituição ou o conjunto do grupo e a medida de resolução em relação a essa empresa-mãe for necessária para a resolução dessas filiais que são instituições ou para a resolução do grupo no seu conjunto.». 7.No artigo 18.º, n.º 1, alínea b), «instrumentos de capital relevantes» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes». 8.No artigo 20.º, n.º 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Quando for exercido o poder de redução ou conversão dos instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade, bem como da redução ou conversão dos instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes;». 9.O artigo 21.º é alterado do seguinte modo: (a)O título passa a ter a seguinte redação: «Redução ou conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis» (b)No n.º 1, primeira frase, «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»; (c)No n.º 1, alínea b), «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»; (d)No n.º 3, alínea b), «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»; (e)No n.º 8, segundo parágrafo, «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»; (f)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Se estiverem preenchidas uma ou mais das condições previstas no n.º 1, o CUR, atuando ao abrigo do procedimento previsto no artigo 18.º, determina se os poderes de redução ou de conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes devem ser exercidos independentemente ou, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.º, em conjugação com uma medida de resolução. O poder de reduzir ou converter passivos elegíveis independentemente da medida de resolução só pode ser exercido em relação aos passivos elegíveis que cumpram as condições a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, alínea a), à exceção da condição relacionada com o prazo de vencimento residual dos passivos.». (g)Ao n.º 10 é aditada a alínea seguinte: «d) O montante de capital dos passivos elegíveis a que se refere o n.º 7 é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário para a consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.º ou até ao limite da capacidade dos passivos elegíveis relevantes, consoante o que for menor.». Artigo 6.º

Entrada em vigor