JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/123
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência Eu ropeia 
para a Segu rança 
da Aviação para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo  às contas  finais  da Agência  Europeia  para a Seg urança  da Aviação relativas ao exercício de 
2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 16. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
da Segu­
rança 
da Aviação relativas ao exercício de 2007 acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 20. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 216/2008 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 20 de Feve­
reiro de 2008, relativo a reg ras 
comuns 
no 
domínio 
da aviação civil e que cria a Ag ência 
Europeia 
para a 
Segurança 
da Aviação
(4) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 60.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão dos Tran s­
portes 
e do Turismo (A6-0163/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas afirmou ter ob tido uma garantia suficiente de que as con tas anu­
ais 
relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações sub jace
ntes 
são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director E xecutivo Executivo 
da 
Agência 
Europeia 
para a Seg urança 
da Aviação pela execução do orçamen to 
da Agência 
para o exer­
cício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 201. (6), e que, na resolução que acompan ha a decisão de quitação do Parlamen to, nomeadamen te:
—tomou 
nota 
da insistência 
do Tribunal 
de Contas 
em que a Ag ência, 
em cooperação com a Comissão, 
reveja a sua actual tab ela 
de taxas a fim de asseg urar 
que os custos das suas actividades de certificação 
se justifiquem e sejam cob ertos 
pelas taxas cob radas,
 
—solicitou à Ag ência 
e à Comissão que revejam a estrutura de custos da Ag ência, 
de forma a equilib rar 
as 
receitas e despesas das actividades de certificação, 
—tomou nota 
da resposta da Ag ência 
de que a reg ulamentação 
relativa aos honorários e às taxas
(7) Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3). (7), 
que entrou 
em vigor 
em 1 de Junho 
de 2007, deverá g erar 
receitas suficien tes 
para cobrir 
os custos 
das actividades de certificação,T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
 —instou 
a Agência 
a criar um sistema de g estão 
de cobranças 
eficaz, incluin
do possivelmen te 
a aplica­
ção de juros de mora por atraso n os 
pagamentos;
1. Regista 
que, no 
orçamento 
para o exercício de 2007, foram in scritos 
a favor da Ag ência 72 
045 000 E UR 
de 
dotações para autorizações e para pag amentos;
2. Nota 
a observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que o quadro de pessoal de 2007 con sistia 
em 467 lug ares 
temporários, 
mas que as dotações orçamen tais 
relativas às despesas de pessoal n ão 
cobriam 
os custos reais 
com o pessoal para estes lug ares, 
e que, con sequentemente, 
a Agência 
conco
rdou com a Comissão em 
diminuir 
o número 
de lugares 
para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados n o 
final 
do ano;
3. Regista 
a resposta da Ag ência 
de que a redução do pessoal se deveu ao facto de, duran te 
os dois primeiros 
anos 
de aplicação do reg ulamento 
relativo aos en cargos 
e taxas, as receitas da Ag ência 
terem sido in sufi­
cientes 
para cobrir 
as despesas g erais 
previstas; con stata 
que a Agência 
se refere a um plan o 
de política de 
pessoal 2008-2010, acordado com a Comissão, n o 
qual a redução de pessoal está reflectida;
4. Observa 
que o desequilíb rio 
entre 
despesas e receitas realçado n a 
anterior 
resolução de quitação criou a 
necessidade 
de reduzir o n úmero 
previsto de efectivos em 25 %, de 467 para o máximo de 342;
5. Espera 
que a Agência 
inclua, 
nas 
suas contas 
anuais 
para o exercício de 2008, in formações 
sobre 
o equi­
líbrio 
entre 
despesas e receitas relativas às actividades de certificação que foi possível alcan çar 
através da 
aplicação do n ovo 
regulamento 
relativo aos hon orários 
e às taxas;
6. Toma nota 
das críticas do Trib unal 
de Contas 
segundo 
as quais as alterações in troduzidas 
pela Agência 
na 
sua 
dotação de pessoal em 2007 n ão 
se reflectiram n o 
quadro dos efectivos, que n ão 
foi alterado em 
conformidade;
7.
 Apoia plen amente
 a recomen dação
 do Tribunal
 de Contas
 de que a Ag ência
 deve verificar cuidadosa­
mente 
a coerência 
das suas previsões de despesas, que con stituem 
a base 
de decisões da autoridade orça­
mental, 
em particular n o 
que respeita a despesas de pessoal; solicita à Ag ê
ncia 
que assegure 
que o quadro 
do pessoal correspon de 
à situação real;
8. Verifica que o Trib unal 
de Conta
s e a Agência 
estão em desacordo relativamen te 
ao cálculo de um mon ­
tante 
de 14 900 000 E UR 
de receitas afectadas receb idas 
pela Agência 
em 2007 para ab ranger 
futuros cus­
tos de certificação; toma n ota 
da observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que a Ag ência 
incluiu 
erradamen te 
no 
seu cálculo taxas cob radas 
ao abrigo 
do anterior 
regulamento 
relativo aos en cargos 
e taxas; con stata 
que 
a Agência 
forneceu 
uma explicação para o seu cálculo, in vocando 
que tinha o direito de in cluir 
essas 
taxas no 
cálculo, em con formidade 
com o seu reg ulamento 
de base;
9. Toma 
nota 
das críticas do Trib unal 
de Contas 
relativamen te 
a vários procedimen tos 
de adjudicação de con ­
tratos 
auditados; verifica que o Trib unal 
de Contas 
considerou 
haver falta de tran sparência 
num 
procedi­
mento
 em que os propon entes
 receberam
 informação
 incompleta
 sobre
 os critérios de adjudicação e 
respectivas pon derações; 
toma nota 
da afirmação do Trib unal 
de Contas 
de que em três casos foi aplicado 
o procedimen to 
restrito, emb ora 
o montante 
global 
dos serviços a atrib uir 
ultrapassasse o limiar a partir 
do qual se exig e 
um processo de con curso 
público;
10. Solicita 
à Agência 
que cumpra a promessa feita n as 
suas respostas de ag i
r em estrita con formidade 
com as 
regras 
de adjudicação de con tratos 
e que conceda 
particular aten ção 
ao fornecimento 
de informação 
clara 
a potenciais 
proponentes;
11. Insta 
a Comissão a asseg urar 
que a Agência 
mantenha 
uma disciplin a 
fina
nceira 
rigorosa 
no 
futuro e fun ­
cione 
sempre den tro 
dos limites dos orçamen tos 
acordados;
12. Remete, n o 
que se refere a outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de qui­
tação, para a sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestã
o e o controlo 
financeiros 
das agências 
da 
UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 4 2 1 / 5 5 2 L