EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (a seguir designado por «Regulamento INN»).

A presente proposta prende-se com a execução do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que dispõe, inter alia, que todos os países devem cumprir as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.

Por decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão notificou oito países terceiros (Belize, Reino do Camboja, República das Fiji, República da Guiné, República do Panamá, República Democrática Socialista do Sri Lanca, República Togolesa e República de Vanuatu) de que, em aplicação do Regulamento INN, considerava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes.

A Comissão encetou diligências relativamente aos oito países citados, entre outras, busca de fundamentação para as suas ações, concessão da possibilidade de esses países responderem às alegações e de as refutarem, de solicitarem ou de prestarem informações suplementares, assim como de proporem planos de ação destinados a corrigir a situação e concessão de tempo suficiente para darem uma resposta e corrigirem a situação num prazo adequado.

Por decisão de execução de 26 de novembro de 2013, a Comissão identificou a República da Guiné (a seguir designada por «Guiné») como país terceiro que considera não cooperante, na aceção do Regulamento INN.

Por decisão de execução de 24 de março de 2014, o Conselho adotou a lista de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, que incluiu a Guiné.

A proposta anexa de decisão de execução do Conselho baseia-se nas verificações que confirmarem que a Guiné demonstrou ter corrigido a situação que motivou a sua inclusão na lista e que adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

Pré-identificação da Guiné como país não cooperante, por Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 (JO C 354 de 17.11.2012, pp. 1-47) que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Identificação da Guiné como país não cooperante, por Decisão da Comissão, de 26 de novembro de 2013 (JO C 346 de 27.11.2013, pp. 2-25), que identifica um país terceiro que a Comissão considera não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Inclusão da Guiné na lista dos países não cooperantes, por Decisão de Execução da Comissão, de 24 de março de 2014, que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita à Guiné (JO L 91 27.3.2014, pp. 43-47).

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica