A4-0233/96

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (COM(96)0177 - C4-0321/96 - 96/0120(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

-C onsiderando que é necessário ter em consideração os compromissos do Conselho conjunto de 23 de Setembro de 1993, segundo os quais os princípios da solidariedade financeira e da preferência comunitária, tal como definidos em 1992 por ocasião da adopção das orientações da PAC, devem ser respeitados em todos os sectores da agricultura;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente encorajar a indústria transformadora a orientar-se para o fabrico de novos produtos (sumos naturais e pasteurizados), para os quais a Comunidade tem maiores possibilidades de ser competitiva do que países terceiros;

(Alteração 3)

Artigo 3º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. O montante da ajuda referida no nº 1 é fixado em anexo, no quadro 1.

>Texto após votação do PE>

2. Os montantes da ajuda fixados em anexo serão adaptados paralelamente ao nível da indemnização comunitária de retirada que o Conselho fixar para produtos frescos por forma a que, de qualquer modo, o montante da ajuda corresponda, no mínimo, à proporção inicial proposta pela Comissão relativamente à indemnização comunitária de retirada.

(Alteração 4)

Artigo 5º, nº 1, terceiro travessão

>Texto original>

- mandarinas, clementinas e satsumas: 265 000 toneladas.

>Texto após votação do PE>

- mandarinas, clementinas e satsumas: 365 000 toneladas.

(Alteração 5)

Artigo 5º, nº 2, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

De qualquer modo, a aplicação do disposto nos números anteriores não pode conduzir a uma redução da ajuda superior a 20%.

(Alteração 6)

Artigo 6º

>Texto original>

As normas de execução do presente regulamento, e, nomeadamente, as medidas de controlo e as sanções, as campanhas de comercialização, as características mínimas da matéria-prima entregue para transformação e a consequência financeira da superação do limiar, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) nº..../96.

>Texto após votação do PE>

As normas de execução do presente regulamento, e, nomeadamente, as campanhas de comercialização, as características mínimas da matéria-prima entregue para transformação e a consequência financeira da superação do limiar, serão adoptadas nos limites das dotações disponíveis de acordo com o processo previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) nº..../96. O Parlamento Europeu será informado das decisões tomadas sobre as normas de execução.

(Alteração 7)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

1. A Comissão decidirá as medidas de controlo e as sanções. Os Estados-membros aplicarão um regime de controlo que permita verificar o respeito das condições definidas nos artigos anteriores.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar após a data da sua entrada em vigor, as disposições adoptadas para assegurar aquele controlo.

3. A Comissão colaborará nos controlos de execução do referido regime previstos pelas instâncias competentes dos Estados-membros. Efectuará igualmente, por sua própria iniciativa, controlos em que os agentes dos Estados-membros poderão ser convidados a participar.

(Alteração 8)

Artigo 6º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º ter

Caso uma ajuda seja indevidamente paga ou recebida, os Estados-membros procederão à recuperação dos montantes indevidamente pagos, acrescidos de um juro corrente a partir da data do pagamento e até à data do reembolso. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações análogas de recuperação em direito nacional.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (COM(96) 0177 - C4-0321/96 - 96/0120(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0177 - 96/0120(CNS) ((JO C 191 de 2.7.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0321/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0233/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.