COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 298 final 
Bruxelas, 28 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por 
outro lado. 
(apresentada pela Comissão) 
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Exposição dos motivos 
A comunidade assinou em 1 de Fevereiro de 1993 un Acordo Europeu e un 
acordo provisório com a Roménia. 0 Acordo entrou em vigor em 1 de Maio 
1993. 
Na sequencia do adiamento do entrada em vigor do acordo com a Roménia, 
veriflca-se ser necessário establecer a base Jurídica que permita à 
Commfssao proceder à apiicaç&o de diversas disposições do acordo 
relativas aos produtos agrícolas. 
Face ao exposto, propõe-se ao Conselho que aprove a presente proposta. 
Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por 
outro lado. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
nomeadamente, o seu artigo 113o, a Comunidade Económica Europeia e, 
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um 
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e a Roménia, por outro» a sefluir designado "acordo" e que entrou em 
vigor em 1 de Maio de 1993^^; 
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas 
disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas, 
Considerando que ó conveniente assegurar de uma forma coerente em toda a 
Comunidade a gestão dos contingentes para a importação de certos produtos 
agr icol as, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO no L 81 de 2.4.1993, 
TÍTULO I Produtos agrícolas 
Artigo lo 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo (l do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores, 
bem como aos produtos dos códigos NC 0711.9040, 2003.10.20 e 2003.10.30, 
são adoptadas as disposições de aplicação fixadas nos nojs 2 e 4 do artigo 15o 
do acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 26o_ do Regulamento (CEE) 
no_ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968(*), ou as disposições 
correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem organízaçãoes comuns 
de mercado. Sempre que a aplicação dos acordos exigir uma cooperação estreita 
com a Roménia, a Comissão pode tomar todas as medidas Citeis para assegurar 
essa coopercão. 
Artigo 2p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no 
Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 Maio de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros, 
Feito em Bruxelas, em 1993. 
Pelo 
ConseIho 
0 
Presidente 
C*) J0 no_ L 148 de 27.6.1968, p. 1 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 298 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-334-PT-C 
ISBN 92-77-57208-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1 v2985 Luxemburgo