A4-0007/96

Proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (COM(95)0376 - C4-0401/95 - 95/0187(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por forma a melhorar a informação da Autoridade Orçamental sobre os progressos registados no âmbito da aplicação do protocolo, a Comissão apresentará anualmente, até 1 de Maio, um relatório sobre a aplicação do mesmo, que será acompanhado da ficha financeira devidamente actualizada;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no respeito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental de 29 de Outubro de 1993, as despesas relativas a este protocolo constituem despesas não obrigatórias;

(Alteração 3)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as reservas de tunídeos do Oceano Índico e a conservação das mesmas são de importância crucial para a União Europeia, bem como para os países costeiros da região;

(Alteração 4)

Segundo considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o aumento extraordinário das capturas no Oceano Índico, que, no presente acordo, não é acompanhado por um programa científico de observação baseado em Madagáscar, criará uma situação perigosa para os stocks de tunídeos, e que não foi ainda suficientemente aplicado, na região em causa, um regime regional de gestão dos tunídeos, conforme exigido pela Convenção UNCLOS;

(Alteração 5)

Segundo considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presente acordo não produz, em grau suficiente, os efeitos de desenvolvimento supramencionados e que será necessário integrar, em futuros acordos de pesca, a dimensão «terceira geração», respeitando o legítimo equilíbrio de interesses das duas partes, com base no orçamento da política de pescas da União e no FED, e integrando na globalidade dos meios financeiros atribuídos maiores obrigações de investimento, por parte da União, na modernização das infra-estruturas de pesca artesanal local, bem como noutras medidas de desenvolvimento e de cooperação;

(Alteração 9)

Segundo considerando septies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presente acordo de pesca não contempla a possibilidade de realização de operações conjuntas no que se refere à transformação local, à comercialização e à construção de barcos e não tem em conta os aspectos regionais, nomeadamente a investigação e exploração regional dos recursos, o financiamento de centros regionais de formação para a pesca e a política regional de atribuição de bolsas,

(Alteração 6)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

go 2º bis

No decurso do último ano de validade do protocolo, e antes de encetadas as negociações destinadas à sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório geral de avaliação.

(Alteração 7)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

go 2º ter

Com base no relatório referido no artigo 2º bis, e tendo em conta o respectivo parecer do Parlamento Europeu, o Conselho confere mandato à Comissão para encetar as negociações necessárias à adopção de um novo protocolo.

(Alteração 8)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

go 2º quater

Até finais de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação das consequências do presente acordo de pesca, bem como de outros acordos com os países do Oceano Índico, para os pescadores da região.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (COM(95)0376 - C4-0401/95 - 95/0187(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0376 - 95/0187(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0401/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0007/96),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.