Comunicação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado

(2003/C 243/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o projecto de Regulamento (CE) da Comissão relativo aos processos da Comissão de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

Estas observações deverão ser enviadas à Comissão no prazo de oito semanas a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão publica habitualmente as observações recebidas em resposta a uma consulta pública. No entanto, é possível solicitar a confidencialidade para essas observações ou partes dessas observações. Se tal for o caso, deve ser claramente indicado na primeira página das observações que estas não devem ser objecto de divulgação pública. Deverá também ser enviada à Comissão uma versão não confidencial das observações para efeitos de publicação. As observações podem ser enviadas por correio electrónico para:

COMP-MODERNISATION-PACKAGE@cec.eu.int

Ou pelo correio para: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Unidade A 3 - Rede europeia da concorrência

Modernisation package

B - 1049 Bruxelas

Projecto de Regulamento da Comissão relativo aos processos da Comissão de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado(1) e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho confere à Comissão poderes para regulamentar determinados aspectos dos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado. É necessário estabelecer regras relativas ao início dos processos pela Comissão, bem como ao tratamento das denúncias e à audição das partes em causa.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os tribunais nacionais devem evitar tomar decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela Comissão. Nos termos do n.o 6 do artigo 11.o desse regulamento, as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência ficam privadas da sua competência se a Comissão der início a um processo. Neste contexto, é importante que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros tenham conhecimento do início de processos por parte da Comissão. A Comissão deve, pois, poder publicar as suas decisões de início do processo.

(3) Sempre que a Comissão registe declarações orais de pessoas singulares ou colectivas, as pessoas ouvidas devem ser informadas da finalidade da audição e de todos os registos que dela sejam feitos. A fim de garantir a exactidão da declaração, deve ser concedida oportunidade à pessoa ouvida para corrigir a declaração registada.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 determina que só podem ser aplicadas sanções às empresas se estas não rectificarem, no prazo estabelecido pela Comissão, uma resposta inexacta, incompleta ou deturpada dada por um membro do seu pessoal a perguntas feitas durante as inspecções. Assim, é necessário transmitir à empresa o registo das declarações e estabelecer um procedimento que lhe permita introduzir uma rectificação às respostas dadas pelos membros do seu pessoal. As respostas dadas pelos membros do pessoal de uma empresa devem permanecer no processo da Comissão tal como foram registadas durante a inspecção.

(5) As denúncias são uma fonte de informação essencial para a detecção de infracções às regras da concorrência. É importante definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento das denúncias apresentadas à Comissão.

(6) Para ser admissível como denúncia na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma denúncia deve incluir determinadas informações especificadas.

(7) A fim de facilitar aos autores das denúncias a apresentação à Comissão dos factos necessários, deve ser elaborado um formulário. A apresentação das informações discriminadas nesse formulário constitui um requisito para que uma denúncia seja tratada como tal nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Deve ser dada possibilidade, às pessoas singulares e colectivas que escolheram este procedimento, de serem estreitamente associadas aos processos iniciados pela Comissão com vista à verificação de uma infracção. No entanto, não devem ter acesso a segredos comerciais nem a outras informações confidenciais propriedade de outras partes envolvidas no processo.

(8) Deve ser dada aos autores da denúncia a oportunidade de expressarem os seus pontos de vista se a Comissão considerar que são insuficientes os fundamentos para agir com base na denúncia. No entanto, se a Comissão rejeitar uma denúncia devido ao facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro estar a instruir o processo ou já o ter instruído, apenas deve informar o autor da denúncia da identidade dessa autoridade.

(9) A fim de assegurar o respeito dos direitos de defesa das empresas, a Comissão deve conceder às empresas e associações de empresas em causa o direito de serem ouvidas antes de tomar uma decisão.

(10) Deve também ser prevista a possibilidade de ouvir partes que não sejam autores de uma denúncia na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nem partes no processo, mas que podem invocar, não obstante, um interesse suficiente.

(11) Tendo em vista melhorar a eficácia das audições orais, o Auditor deve ter poderes para autorizar as partes, os autores da denúncia, os terceiros convidados a participar na audição, os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a fazerem perguntas durante a audição.

(12) Ao facultar o acesso ao processo, a Comissão deve assegurar a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A Comissão deve poder exigir às empresas que apresentaram documentos ou declarações a identificação das informações confidenciais.

(13) Quando forem necessários segredos comerciais e informações confidenciais para provar uma infracção, a Comissão deve ponderar o interesse na protecção de tais informações e o interesse público em pôr termo à infracção às regras de concorrência. Para o efeito, determinará relativamente a cada documento se a necessidade de divulgação é superior ao prejuízo susceptível de resultar da divulgação.

(14) No interesse da segurança jurídica, deve ser estabelecido um prazo mínimo para apresentação das diversas observações e comunicações previstas no presente regulamento.

(15) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(2), que é revogado.

(16) O presente regulamento alinha as regras processuais do sector dos transportes pelas regras processuais gerais aplicáveis a todos os sectores. O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68(3), (CEE) n.o 4056/86(4) e (CEE) n.o 3975/87(5) do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes(6) deve portanto ser revogado.

(17) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 suprime o sistema de notificação e de autorização. Deve assim ser revogado o Regulamento (CE) n.o 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.o17 do Conselho(7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

O presente regulamento é aplicável aos processos instruídos pela Comissão de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

CAPÍTULO II

INÍCIO DO PROCESSO

Artigo 2.o

Início do processo

1. A Comissão pode decidir dar início a um processo tendo em vista a adopção de uma decisão nos termos dos artigos 7.o a 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em qualquer momento, mas não após a emissão de uma comunicação de objecções às empresas em causa, nem após a publicação de uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento.

2. O início do processo pode ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou tornado público através de qualquer outro meio adequado.

3. A Comissão não tem obrigatoriamente de dar início a um processo antes de exercer os seus poderes de inquérito nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

4. A Comissão não tem obrigatoriamente de dar início a um processo para rejeitar uma denúncia apresentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

CAPÍTULO III

INQUÉRITOS REALIZADOS PELA COMISSÃO

Artigo 3.o

Poderes para registar declarações

1. Sempre que a Comissão proceda à audição de uma pessoa que para tal tenha dado o seu consentimento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve, no início da audição, indicar a base legal e a finalidade da audição. Deve também informar a pessoa ouvida da intenção de registar o seu depoimento. A audição pode ser realizada através de quaisquer meios, nomeadamente pelo telefone ou via electrónica.

2. A Comissão pode registar os depoimentos das pessoas ouvidas sob qualquer forma.

3. Deve ser disponibilizada à pessoa ouvida uma cópia do registo do depoimento. A Comissão fixará um prazo durante o qual a pessoa ouvida pode transmitir eventuais correcções a introduzir no seu depoimento.

Artigo 4.o

Perguntas orais durante as inspecções

1. Sempre que, nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão solicitem explicações aos representantes ou aos membros do pessoal de uma empresa ou associação de empresas, as explicações podem ser registadas sob qualquer forma.

2. Após a inspecção, deve ser disponibilizada à empresa ou associação de empresas em causa uma cópia do registo efectuado nos termos do n.o 1.

3. Nos casos em que tenha sido ouvido um membro do pessoal de uma empresa ou de uma associação de empresas que não está ou não estava autorizado pela mesma a prestar declarações em seu nome, a Comissão estabelecerá um prazo durante o qual a empresa ou a associação de empresas pode transmitir à Comissão uma rectificação a aditar à declaração prestada pelo referido membro do pessoal.

CAPÍTULO IV

TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS

Artigo 5.o

Admissibilidade das denúncias

1. As pessoas singulares e colectivas devem demonstrar um interesse legítimo para que lhes seja reconhecido o direito de apresentar uma denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2. As denúncias apresentadas por pessoas singulares ou colectivas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 devem conter as informações previstas no formulário C. A Comissão pode dispensar da obrigação de fornecer parte das informações, incluindo documentos, exigidas no formulário C, sempre que considere essas informações desnecessárias para a análise do caso.

3. Devem ser apresentados à Comissão três exemplares da denúncia em papel e, se possível, um em formato electrónico. O autor da denúncia deve igualmente apresentar uma versão não confidencial da denúncia.

4. As denúncias devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da União Europeia.

Artigo 6.o

Participação dos autores da denúncia no processo nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

1. Sempre que a Comissão transmita uma comunicação de objecções respeitante a uma matéria sobre a qual tenha recebido uma denúncia, deve remeter ao autor da denúncia uma cópia da versão não confidencial da comunicação de objecções e fixar um prazo durante o qual o autor da denúncia pode apresentar, por escrito, as suas observações.

2. A Comissão pode ainda, se for caso disso, conceder ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista na audição oral das partes a quem foi transmitida uma comunicação de objecções, se o autor da denúncia o solicitar nas suas observações escritas.

Artigo 7.o

Rejeição de denúncias

1. Sempre que a Comissão, tendo recebido uma denúncia, considere que, com base nas informações de que dispõe, não existem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento, deve informar o autor da denúncia das respectivas razões e estabelecer um prazo para que ele apresente, por escrito, as suas observações. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após o termo do referido prazo.

2. Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Comissão e as observações escritas por ele apresentadas não conduzirem a uma alteração da avaliação da denúncia, a Comissão rejeitará a denúncia mediante decisão.

3. Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela Comissão, a denúncia será considerada retirada.

Artigo 8.o

Rejeição de uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

Sempre que a Comissão, tendo recebido uma denúncia apresentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a rejeite nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve informar de imediato o autor da denúncia sobre a autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que está a instruir ou já instruiu o processo.

Artigo 9.o

Acesso à informação

1. Sempre que a Comissão informe o autor da denúncia da intenção de rejeitar a denúncia, este pode requerer o acesso aos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar. O autor da denúncia pode, no entanto, não ter acesso a segredos comerciais e outras informações confidenciais pertencentes a outras partes envolvidas no processo.

2. Os documentos a que o autor da denúncia tiver acesso, no âmbito de processos instruídos pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, só podem ser por ele utilizados para efeitos da aplicação destas disposições do Tratado.

CAPÍTULO V

EXERCÍCIO DO DIREITO DE SER OUVIDO

Artigo 10.o

Comunicação de objecções e resposta das empresas e associações de empresas

1. A Comissão comunicará às empresas e/ou associações de empresas em causa, por escrito, as objecções contra elas deduzidas. A comunicação de objecções deve ser notificada a cada uma delas.

2. Sempre que a Comissão notifique uma comunicação de objecções às empresas e/ou associações de empresas deve fixar um prazo para que as mesmas a possam informar por escrito das suas observações. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

3. Nas suas observações escritas, as partes podem apresentar todos os factos de que tenham conhecimento e que sejam relevantes para a sua defesa contra as objecções deduzidas pela Comissão. Devem juntar todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. Devem apresentar três exemplares em papel das suas observações e, se possível, um em formato electrónico, assim como dos documentos que juntam. Podem propor à Comissão a audição de pessoas que possam corroborar os factos constantes das suas observações.

Artigo 11.o

Direito de ser ouvido

1. A Comissão deve conceder às partes a quem transmitiu uma comunicação de objecções a oportunidade de serem ouvidas antes de consultar o Comité Consultivo referido no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2. A decisão da Comissão deve incidir apenas sobre as objecções relativamente às quais as empresas e/ou associações de empresas tiveram oportunidade de apresentar observações.

Artigo 12.o

Direito a uma audição oral

A Comissão deve conceder às empresas e/ou associações de empresas a quem dirigiu uma comunicação de objecções a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral, se aquelas o tiverem solicitado nas observações escritas.

Artigo 13.o

Audição de terceiros

1. Se outras partes que não as referidas nos artigos 5.o e 11.o solicitarem ser ouvidas e demonstrarem um interesse suficiente, a Comissão deve informá-las, por escrito, da natureza e do objecto do processo e fixar um prazo para apresentarem, por escrito, as suas observações.

2. A Comissão pode, se for caso disso, convidar as partes referidas no n.o 1 a desenvolverem os seus argumentos na audição oral das empresas e/ou associações de empresas contra quem foram deduzidas objecções, se aquelas o tiverem solicitado nas suas observações escritas.

3. A Comissão pode conceder a qualquer outro terceiro que demonstre um interesse suficiente a oportunidade de apresentar oralmente os seus pontos de vista na audição das partes contra quem foram deduzidas objecções.

4. A Comissão pode convidar qualquer outra pessoa a apresentar os seus pontos de vista por escrito e/ou na audição oral das partes contra quem foram deduzidas objecções.

Artigo 14.o

Realização das audições orais

1. As audições são realizadas por um Auditor com total independência.

2. A Comissão convidará as pessoas que vão ser ouvidas a comparecer na audição na data que determinar para o efeito.

3. A Comissão convidará as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros a estarem presentes na audição oral. Pode igualmente convidar funcionários de outras autoridades dos Estados-Membros.

4. As pessoas convidadas a estar presentes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, consoante o caso, pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem também ser representadas por um mandatário devidamente habilitado, designado de entre os membros efectivos do seu pessoal.

5. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas aceites pelo Auditor.

6. As audições orais não são públicas. As pessoas podem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas, tendo em consideração o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.

7. O Auditor pode permitir que as partes, os autores da denúncia, os terceiros convidados a participar na audição, os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros façam perguntas durante a audição.

8. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas. Mediante pedido, o registo da audição será disponibilizado às pessoas que participaram na audição. Deve ser tido em consideração o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus interesses comerciais e de outras informações confidenciais.

CAPÍTULO VI

ACESSO AO PROCESSO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Artigo 15.o

Acesso ao processo e utilização dos documentos

1. Se solicitado, a Comissão facultará o acesso ao processo às empresas e/ou associações de empresas a quem a Comissão dirigiu uma comunicação de objecções. O acesso será facultado após a notificação da comunicação de objecções.

2. O direito de acesso ao processo não abrange os documentos internos da Comissão ou das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros. O direito de acesso ao processo também não abrange a correspondência entre a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros ou entre estas últimas, sempre que do processo da Comissão conste correspondência deste tipo.

3. Nada no presente regulamento impedirá a Comissão de divulgar e utilizar as informações necessárias para fazer prova de uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o do Tratado.

4. Os documentos obtidos através do acesso ao processo nos termos do presente artigo só podem ser utilizados para efeitos da aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

Artigo 16.o

Identificação e protecção de informações confidenciais

1. As informações, incluindo os documentos, não serão comunicadas, nem lhes será facultado acesso por parte da Comissão, desde que contenham segredos comerciais ou informações confidenciais de qualquer pessoa.

2. A Comissão pode solicitar às empresas e associações de empresas que apresentaram documentos ou declarações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que identifiquem os documentos ou as partes dos documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam, assim como a identificação das empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais. A Comissão pode ainda solicitar às empresas ou associações de empresas que identifiquem as eventuais partes de uma comunicação de objecções, de um resumo conciso do processo elaborado nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou de uma decisão tomada pela Comissão que, no seu entender, contenham segredos comerciais.

3. A Comissão pode estabelecer um prazo para que as empresas e associações de empresas:

a) Justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos, declarações ou partes de declarações;

b) Forneçam à Comissão uma versão não confidencial dos documentos ou declarações com as passagens confidenciais suprimidas;

c) Forneçam uma descrição concisa de cada parte das informações suprimidas.

4. Se as empresas ou associações de empresas não responderem aos pedidos referidos nos n.os 2 e 3, considerar-se-á que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.

Artigo 17.o

Resolução de divergências sobre informações confidenciais

Sem prejuízo dos disposto no n.o 3 do artigo 15.o, sempre que a Comissão pretenda divulgar informações prestadas por uma empresa e/ou associação de empresas, consideradas por estas como confidenciais, deve informá-las, por escrito, da sua intenção e da respectiva justificação. A Comissão deve fixar um prazo para que a empresa apresente, por escrito, as suas observações. Se a empresa e/ou a associação de empresas continuar a opor-se à divulgação, a Comissão adoptará uma decisão sobre a divulgação dessa parte das informações que será notificada à empresa em causa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 18.o

Prazos

1. Na fixação dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 3.o, n.o 3 do artigo 4.o, n.o 1 do artigo 6.o, n.o 1 do artigo 7.o, n.o 2 do artigo 10.o, n.o 3 do artigo 16.o e n.o 1 do artigo 17.o, a Comissão tomará em consideração não só o tempo necessário à elaboração das observações e comunicações a apresentar, como também a urgência do caso.

2. Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 10.o não serão inferiores a quatro semanas. Todavia, para os processos iniciados com vista à adopção de medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, este prazo pode ser reduzido para uma semana.

3. Os prazos referidos no n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o, no n.o 3 do artigo 16.o e no artigo 17.o não serão inferiores a duas semanas.

Artigo 19.o

Revogações

1. São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2842/98, (CE) n.o 2843/98 e (CE) n.o 3385/94.

2. Considerar-se-á que as referências feitas aos regulamentos revogados são feitas para o presente regulamento.

Artigo 20.o

Disposições transitórias

Os actos processuais realizados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 continuam a produzir efeitos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Bruxelas, ...

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.

(3) Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175 de 23.7.1968, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(4) Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 378 de 31.12.1986, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(5) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO L 374 de 31.12.1987, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2410/92 do Conselho (JO L 240 de 24.8.1992, p. 18).

(6) JO L 354 de 30.12.1998, p. 22.

(7) JO L 377 de 31.12.1994, p. 28.

ANEXO

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