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O CESE apoia a melhoria da adaptação das regras da UE sobre as redes transeuropeias de energia (RTE-E) aos objetivos do Pacto Ecológico, em particular no que se refere à descarbonização do sistema energético, à transição para a neutralidade climática, ao desenvolvimento das energias renováveis, à eficiência energética e à atenuação do risco de pobreza energética. Uma vez que as redes energéticas desempenham um papel essencial para o equilíbrio, a resiliência e o desenvolvimento do sistema energético, o CESE solicita que o regulamento vise mais claramente a criação de uma dinâmica de integração do sistema energético, a fim de promover todas as formas de energia descarbonizada e de impedir qualquer forma de desintegração. Neste contexto, é louvável a iniciativa tomada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de classificar as redes de distribuição como sendo «de interesse público superior», a par das energias renováveis.

O CESE apoia a melhoria da adaptação das regras da UE sobre as redes transeuropeias de energia (RTE-E) aos objetivos do Pacto Ecológico, em particular no que se refere à descarbonização do sistema energético, à transição para a neutralidade climática, ao desenvolvimento das energias renováveis, à eficiência energética e à atenuação do risco de pobreza energética. Uma vez que as redes energéticas desempenham um papel essencial para o equilíbrio, a resiliência e o desenvolvimento do sistema energético, o CESE solicita que o regulamento vise mais claramente a criação de uma dinâmica de integração do sistema energético, a fim de promover todas as formas de energia descarbonizada, incluindo a nuclear, e de impedir qualquer forma de desintegração. Neste contexto, é louvável a iniciativa tomada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de classificar as redes de distribuição como sendo «de interesse público superior», a par das energias renováveis.
3.20.

A generalização das ferramentas digitais, não só em contexto laboral, mas também em muitos âmbitos da vida quotidiana, exige uma capacidade alargada de formação no domínio das competências digitais básicas. Os parceiros sociais e as instituições europeias devem incentivar o intercâmbio de boas práticas neste domínio, de modo a promover a aprendizagem mútua e a sensibilizar para o potencial da digitalização da economia. A formação contínua no trabalho deve ser promovida, em primeiro lugar, no quadro do diálogo social e da negociação coletiva.
7.3.

Qualquer ramo do setor publicitário na Europa, bem como as agências de publicidade que operam na UE, devem integrar os objetivos do Acordo de Paris de 2015 na sua política de redução das emissões de gases com efeito de estufa e, em particular, os objetivos recentes da UE de redução de 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.
3.10.

Os operadores que induzem as mutações industriais, incluindo as empresas em fase de arranque e as PME, podem manter contacto com os seus clientes mesmo a partir de regiões menos centrais e gerar empregos atrativos inclusivamente nesses locais. Em particular, as empresas baseadas no conhecimento podem dar o seu contributo para as cadeias de valor, em larga medida independentemente da sua proximidade em relação aos clientes. Além disso, as máquinas das fábricas de maior dimensão podem muitas vezes ser geridas remotamente.
6.1.1

Os programas-quadro de investigação e inovação da UE já fomentam a cooperação internacional com países terceiros no âmbito de convites à apresentação de propostas relacionados com matérias-primas minerais. No entanto, uma abordagem mais normativa da colaboração futura com países ricos em recursos e tecnologicamente avançados no domínio da transformação digital da mineração (como a Austrália, o Canadá, o Japão, a África do Sul e os Estados Unidos) seria fundamental para estabelecer laços que favoreçam a diplomacia económica da UE. O CESE recomenda a adoção de uma abordagem normativa deste tipo no próximo programa-quadro Horizonte.
3.9.

Ao mesmo tempo, deve ser reforçada a igualdade de género nos conselhos de administração das empresas e nos cargos de direção executiva. Cabe evitar que a participação dos trabalhadores ao nível dos conselhos seja contornada ou reduzida e prevenir práticas como a engenharia jurídica empresarial e as construções jurídicas artificiais, como as empresas de fachada, criadas com o objetivo de evitar a participação dos trabalhadores. Na perspetiva da participação dos trabalhadores nos conselhos de administração conforme previsto na legislação nacional de, pelo menos, doze Estados-Membros, geralmente designada codeterminação, tal corresponde a uma abordagem que desenvolve e promove ativamente um nível mínimo obrigatório de direitos de participação com base em normas mínimas europeias de representação. Refira-se, a título de exemplo, a diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, que deve corresponder melhor às realidades atuais e às necessidades futuras de reestruturação transnacional, dotando os Conselhos de Empresa Europeus dos recursos e das competências necessários e prevendo sanções para as empresas que não cumprem as regras. A consulta setorial também deve desempenhar um papel mais ativo.
2.7.5.

O centro de informações do CESE, baseado no conceito de balcão único, pode responder a preocupações em matéria de execução e de défice democrático relacionadas com o funcionamento da UE. A instituição do Grupo para o Semestre Europeu dentro da estrutura da Secção ECO foi o primeiro passo no sentido de realizar um novo tipo de centro de informações, para garantir uma maior visibilidade do CESE no quadro institucional.
5.3.

No entanto, ao contrário do previsto na nova geração de ACL da UE e nos APE com os Estados das Caraíbas, os ACL e os APE da UE com países africanos não contemplam qualquer mecanismo de diálogo com as organizações da sociedade civil. Os ACL com países do Norte de África ainda não possuem cláusulas relativas a grupos consultivos internos nem um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Além disso, os APE, que dizem respeito ao desenvolvimento, não preveem uma cláusula relativa a um comité consultivo destinado a fomentar o diálogo com intervenientes não estatais sobre a aplicação sustentável e o impacto do APE.
11.2.

Este instrumento de primeira análise, que se articula com uma análise aprofundada a nível nacional, é utilizado para examinar a situação dos direitos sociais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais do ponto de vista dos indicadores-chave do painel. Todavia, nenhum dos indicadores principais e secundários do painel de indicadores sociais, que figuram no anexo de estatísticas dos relatórios por país, contempla os serviços essenciais previstos no 20. o princípio fundamental do pilar.
7.5.

Incentivar a rotulagem voluntária com informações sobre a redução das emissões, a conservação da biodiversidade, a utilização eficiente dos recursos ou a não utilização de componentes com elevado impacto ambiental, alargando a sua adoção até a tornar obrigatória. Adotar um rótulo com a estimativa da duração de vida do produto, que dependerá da possibilidade de obter peças sobresselentes e de o reparar. Tendo em conta a pressão dos consumidores, incentivar a extensão dos períodos de garantia dos produtos através do reconhecimento oficial, da fiscalidade e dos contratos públicos.
5.9.

O CESE acolhe com satisfação a transformação da Fundação UE-ALC em organização internacional, que pode ser um elemento importante para conferir novo ímpeto à associação birregional, e reitera a sua proposta aos chefes de Estado da UE e da CELAC, apresentada na sua declaração de Santiago do Chile de 2012, de que o programa de trabalho da Fundação inclua uma forte componente de cooperação efetiva e real com as instituições representantes das organizações da sociedade civil organizada de ambos os continentes.
3.2.

As tendências sociais europeias também introduziram grandes mudanças nos alimentos, nos gostos e na gastronomia. Os padrões de consumo e os estilos de vida mudaram desde a criação da PAC. A transição culinária teve impacto sobretudo nas mulheres, que, historicamente, eram quem assumia e continuam amiúde a ser quem assume a maior parte da responsabilidade pela alimentação em casa. As mudanças na tecnologia alimentar produziram efeitos sociais positivos e negativos. A possibilidade de escolha pode ter melhorado, mas por vezes enfraquecendo o património cultural diversificado e rico da Europa. De um modo geral, os grandes orçamentos de marketing das empresas do setor alimentar têm sido utilizados para incentivar o consumo de alimentos «ultratransformados». Os valores da indústria revelam que os belgas, por exemplo, obtêm dois terços das calorias que ingerem de alimentos pré-transformados e embalados — ainda mais do que os britânicos (5). As agências de saúde pública estão preocupadas com o consumo excessivo de alimentos transformados com elevado teor de sal, açúcar e gordura. Estes alimentos podem ser baratos, o que incentiva o seu consumo pelas pessoas com baixos rendimentos, cuja saúde já tende a ser inferior à média. O regime alimentar contribui, assim, para as desigualdades sociais na Europa (6). Durante a Grande Recessão, e desde então, registou-se um aumento dos donativos alimentares solidários na Europa. A prestação deste tipo de ajuda alimentar de emergência não deve substituir o combate às desigualdades sociais na Europa, que são responsáveis por problemas de saúde relacionados com a alimentação.
6.6.

No que respeita à privacidade e às crescentes necessidades em matéria de dados, os cidadãos têm manifestado preocupação quanto à possibilidade serem constantemente vigiados. A utilização do reconhecimento de formas também suscita preocupações em matéria de privacidade. No que se refere à proteção de dados pessoais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados será aplicado em 2018 com o objetivo de fornecer um único conjunto de regras para toda a UE. O CESE lembra que em pareceres anteriores chamou a atenção para a importância da privacidade e da proteção de dados, salientando que os dados devem ser utilizados apenas para fins relacionados com o funcionamento do sistema, não devendo ser conservados para outros fins.
5.10.

As primeiras experiências dos «prossumidores» tiveram origem em operações simples de autosserviço e de comércio eletrónico, no âmbito de atividades do consumidor não ditadas pelo mercado. As origens do «prossumo» prendem-se também com as mudanças no mercado de trabalho, a informatização das atividades quotidianas, a possibilidade de trabalhar a partir de casa (teletrabalho), o aumento dos tempos livres e a necessidade de os aproveitar da melhor forma.
3.33

A questão de quem pode ser responsabilizado em caso de danos causados por um sistema de IA é alvo de numerosos debates, sobretudo nos casos em que o sistema é autónomo e capaz de continuar a sua autoaprendizagem depois de entrar em funcionamento. O Parlamento Europeu apresentou recomendações quanto às normas de direito civil em matéria de robótica, e em particular uma proposta para examinar a chamada «personalidade eletrónica» para os robôs, para que possam ser responsabilizados pelos danos que causem. O CESE opõe-se a qualquer forma de personalidade jurídica para os robôs ou para os sistemas de IA, pois tal acarreta um risco moral inaceitável. Caso venha a concretizar-se, os efeitos preventivos e corretivos decorrentes da responsabilidade civil poderão desaparecer, uma vez que o fabricante deixará de assumir o risco da responsabilidade, que terá sido transferido para o robô (ou para o sistema de IA). Por outro lado, há o risco de utilização indevida e de abuso de uma forma jurídica desse tipo. Não faz qualquer sentido estabelecer uma comparação entre esta situação e a responsabilidade limitada das sociedades, já que neste último caso existe sempre uma pessoa singular que é responsável em última análise. A este respeito, há que examinar em que medida as atuais regulamentações, leis e jurisprudências a nível nacional e europeu no domínio da responsabilidade (do produto e do risco) e do risco próprio são suficientes para responder a esta questão e, não o sendo, que tipo de soluções jurídicas podem ser apresentadas.
2.1.

Segundo as regras da OMC, um país pode impor direitos anti-dumping, além de tarifas, a produtos provenientes de países terceiros, caso uma investigação demonstre que estes produtos entram no país a preços inferiores aos do mercado interno, lesando a indústria local. Quando a China aderiu à OMC em dezembro de 2001, uma disposição transitória para a sua adesão permitiu que este país fosse tratado como um país sem economia de mercado nos processos anti-dumping, caso as empresas chinesas não conseguissem provar que operavam de acordo com os princípios do mercado livre. O atual estatuto da China como país sem economia de mercado oferece a opção de utilizar os preços de um país semelhante, em vez dos preços no mercado interno (que, nestes países, são muitas vezes artificialmente baixos devido à intervenção estatal), para calcular a margem de dumping. A utilização de metodologias aplicáveis a países sem economia de mercado encontra-se descrita no artigo 15.o do Protocolo de Adesão da China à OMC, mas a disposição do artigo 15.o, alínea a), n.o ii), caduca em dezembro de 2016, o que obrigará a Comissão a alterar a metodologia aplicada para determinar a comparabilidade dos preços nos processos anti-dumping.
3.4.1.

Existe uma clara necessidade de as instituições da UE reverem as suas políticas de recursos humanos e de as alinharem com as disposições da CNUDPD, a fim de garantir que as pessoas com deficiência e os trabalhadores que têm familiares com deficiência usufruam de uma flexibilidade e um apoio razoáveis, de modo a conseguirem encontrar um equilíbrio adequado entre as obrigações profissionais e familiares. O CESE exorta a UE a rever o seu regime comum de seguro de doença, o sistema de pensões e as medidas em matéria de segurança social e proteção social relacionados com a deficiência, a fim de garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência, nomeadamente reconhecendo que as necessidades em termos de saúde resultantes da deficiência são distintas das resultantes de uma doença, e promovendo uma vida e um trabalho independentes mediante a concessão do reembolso integral dos custos adicionais dos equipamentos ou serviços necessários.
4.5.

O CESE recomenda que se dê seguimento concreto ao estabelecimento do fórum europeu das profissões liberais, no qual as associações profissionais ou as ordens profissionais (9) dos engenheiros independentes e das PME de engenharia possam obter uma ampla representação, e sugere a criação de um portal do engenheiro europeu, no âmbito do qual problemáticas importantes, como a gestão da responsabilidade, a defesa dos direitos da propriedade intelectual e os regimes fiscais e de pensões possam encontrar um espaço interativo.
5.1.

Em matéria de amianto, um problema importante é o conhecimento — ou, mais exatamente, a falta de conhecimento. Muitos trabalhadores encontram-se expostos ao amianto nas suas profissões, em particular, nos setores da manutenção e descontaminação, mas muitos outros estão potencialmente em risco (telhadores, eletricistas, instaladores de aquecimento, trabalhadores de reciclagem, coordenadores de segurança e higiene no trabalho, inspetores do trabalho, etc.). A legislação em vigor já obriga os empregadores a prestarem formação adequada a todos os trabalhadores expostos ou possivelmente expostos a poeira proveniente do amianto ou de materiais que contêm amianto. No entanto, com a proibição de utilização de diversos tipos de materiais, os conhecimentos sobre os perigos, as caraterísticas e o aspeto visual têm vindo a perder-se progressivamente. Embora muitos Estados-Membros tenham ministrado cursos de formação aos trabalhadores de demolição, construção e manutenção, bem como a outras pessoas que trabalham na remoção de materiais que contêm amianto (MCA), ainda não dispomos de normas suficientes aplicáveis em toda a Europa.
4.9

O CESE recomenda integrar a dimensão da acessibilidade em todas as iniciativas do domínio digital, assegurando que os programas de aprendizagem em linha, as TIC, os materiais e ferramentas (online e offline) sejam acessíveis para as pessoas com deficiência e para todas as pessoas vulneráveis. Além disso, deve prestar-se especial atenção à inclusão das pessoas com deficiência nos novos postos de trabalho do setor das TIC que a UE pretende criar.
3.6.4

Neste contexto, para o CESE, no que diz respeito à utilização de excedentes das terras para a produção de matéria-prima destinada à bioenergia, devem identificar-se não só as condicionantes ambientais, económicas e sociais mas determinar também, através do fator da alteração indireta do uso do solo (Indirect Land Use Change – ILUC), se a superfície destinada às culturas energéticas pode causar um aumento de CO2.
7.2

A Comissão Europeia deveria reconsiderar a sua prática decisória em matéria de controlo de erro manifesto de classificação da habitação social enquanto serviço de interesse económico geral uma vez que pode nem sempre estar adaptada às especificações do setor. Deve deixar aos Estados-Membros a responsabilidade de definir as condições de acesso e de preço das habitações sociais em consonância com as necessidades e as preferências locais e com as necessidades reais dos cidadãos mais desfavorecidos ou dos grupos socialmente menos favorecidos, em conformidade com o disposto no Protocolo (n.o 26) sobre os serviços de interesse económico geral.
6.2

A avaliação realizada pela Comissão e pelo SEAE tem em conta as profundas alterações que se produziram nos países a sul do Mediterrâneo. No entanto, o alcance desta avaliação é mais amplo. Os problemas do desemprego, do empobrecimento, da economia informal, da imigração, do tráfico de seres humanos, etc. são uma realidade tanto a leste, como a sul, e os seus efeitos destabilizadores têm um impacto não apenas nas instituições políticas dos países em causa, mas também no conjunto da região. O Comité, que em 2011 manifestou o seu apoio à nova estratégia proposta (11), deseja consequentemente que as orientações futuras da Parceria Oriental tenham plenamente em conta as prioridades para um crescimento equilibrado e sustentável, que permita criar emprego e proporcione uma maior segurança social.
4.8.4

Em Itália, o emprego em cooperativas cresceu 3 % em 2010 contra uma queda de 1 % no total do emprego privado. A crise no bem-estar social tem provocado um crescimento rápido do número de cooperativas sociais. A maioria das novas cooperativas são novas empresas (start-ups), mas aproximadamente uma em cada quatro são empresas derivadas (spin-offs), promovidas por outras cooperativas. As cooperativas têm uma esperança de vida mais longa. Um terço das cooperativas criadas em 1970-1989 ainda está em atividade, contra um quarto das restantes empresas. A «mortalidade» é menor: 4 % das cooperativas encerraram entre 2006 e 2009, em comparação com mais de 6 % no caso das outras empresas. A falência foi a causa mais dramática dos encerramentos, afetando 2‰ das cooperativas em 2009, contra 6‰ no caso das restantes empresas. O emprego nas cooperativas, medido por tipo de contrato de trabalho, é menos precário. Seis por cento dos trabalhadores recentemente recrutados têm contratos de trabalho temporários, contra 11 % noutras empresas. Foi proporcionada formação a 40 % do pessoal em cooperativas, em comparação com uma média nacional de 26 %.
6.1

O 5.o Fórum Europeu de Integração debateu o funcionamento do Fundo no âmbito da avaliação intercalar que a Comissão Europeia está a realizar neste momento. De acordo com as suas conclusões, o CESE entende que: 6.1.1 se deveria dar prioridade ao princípio de cooperação previsto no artigo 10.o da Decisão do Fundo. Para tal, os Estados-Membros deveriam envolver na elaboração, execução e avaliação (ex post) do programa plurianual e na utilização do fundo ao nível nacional os órgãos de poder local e regional e as organizações que representam a sociedade civil. 6.1.2 as regras e os procedimentos actuais do Fundo são demasiado complexos e formam entraves administrativos que dificultam o financiamento tanto da sociedade civil como dos órgãos de poder local e regional (33). O CESE recomenda a revisão dessas regras em cooperação com o Fórum Europeu da Integração e no contexto do princípio de cooperação, especialmente as relativas aos critérios de acesso, co-financiamento, transparência e às pessoas. O CESE considera que, para assegurar o valor acrescentado do Fundo, é necessário que todos os projectos financiados garantam a concretização do primeiro princípio básico comum: «a integração é um processo bidireccional».
5.5

O primeiro regime de responsabilidade aplica-se às actividades profissionais perigosas ou potencialmente perigosas enumeradas no anexo III à directiva. Trata-se fundamentalmente de actividades agrícolas ou industriais sujeitas a licença, nos termos da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, que implicam a descarga de metais pesados para a água ou a atmosfera, instalações que produzem substâncias químicas perigosas, actividades de tratamento de resíduos (incluindo aterros e incineradoras) e actividades que envolvem organismos ou microrganismos geneticamente modificados. No primeiro regime, o operador pode ser considerado responsável mesmo que não haja dolo. O segundo regime de responsabilidade aplica-se, por seu turno, a actividades profissionais não enumeradas no anexo III à directiva, mas só quando houver danos, ou uma ameaça iminente de danos, a espécies ou habitats protegidos pela legislação comunitária. Neste caso, o operador será considerado responsável apenas se houver culpa ou negligência da sua parte. A directiva também prevê uma série de isenções da responsabilidade ambiental.
5.1.5.3

Dispor de mão-de-obra com um elevado nível de formação. As regiões insulares são afectadas pelo êxodo dos jovens, que preferem seguir estudos universitários e vão em busca de rendimentos mais elevados no continente. Ainda que o PIB não seja um indicador ou critério perfeito, o Quarto Relatório sobre a Coesão sublinha que o seu aumento depende da produtividade e da população activa. O CESE está convicto de que, na medida em que são cruciais para a formação dos habitantes das ilhas, devem ser promovidas iniciativas no sentido de implantar universidades e outras instituições do ensino superior nas regiões insulares. Por exemplo, desde que foi reaberta, em 1981, a Universidade da Córsega tem vindo a contribuir, graças a um número crescente de alunos, para o aumento quantitativo e qualitativo do capital humano da região. Esta melhoria reduziu alguns desequilíbrios do mercado de trabalho e tem apoiado a expansão dos sectores económicos (como a indústria agro-alimentar, o turismo, as TIC, etc.) e das empresas.