COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.06.1996 
COM(96) 297 final 
Proposta de 
nFCisÃo no CONSELHO 
relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho 
que institui um programa de formação, de intercambio 
e de cooperação no domínio dos documentos de identidade 
(apresentada pela Comissão) 

IMDIŒ 
h flmrtnmmfafifo página 3 
A: Genèse da proposta página 3 
B: Âmbito da proposta página 4 
C: Comentário dos artigos página 5 
D. Projecto de decisão página 9 
A: Considerandos página 9 
B: Dispositivo página 10 
C: Ficha financeira página 16 
psBmESBBsasE^sasa&SEsas 
FUNDAMEINTAÇÃO 
LBESaESnBBBS^SSSBS^SaSSSi 
Ai Génese da proposta 
1. Já antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a segurança da 
produção de documentos de identidade e a luta contra a falsificação eram consideradas 
questões prioritárias para uma melhor eficácia do controlo das pessoas nas fronteiras 
externas. A cooperação prevista no Título VI do Tratado da União Europeia veio 
confirmar esta prioridade. Com efeito, para além da concepção de instrumentos de 
informação, nomeadamente o Boletim das fraudes e o Manual dos documentos 
autênticos, a formação do pessoal que exerce funções de controlo afigura-se como um 
factor primordial de eficácia Tal permite não só um melhor conhecimento recíproco do 
pessoal mediante a realização de intercâmbios, mas também um aprofundamento das 
técnicas e dos procedimentos utilizados. Eis porque uma acção deste género surge como 
um meio privilegiado na luta contra o tráfico de seres humanos, em geral, e contra a 
imigração clandestina, em particular. 
Nos termos do n.° 2 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, "o exercício 
do controlo" aquando da passagem das pessoas nas fronteiras externas dos 
Estados-membros é considerado como uma questão de interesse comum. 
2. Aquando da sua reunião de Junho de 1992, realizada em Lisboa, os Ministros da 
Imigração decidiram organizar seminários de formação com esta finalidade. Até ao 
presente, foram já realizados dois seminários destinados a especialistas susceptíveis de 
divulgar a sua própria experiência. O segundo, levado a efeito em 1995, foi financiado 
a partir do orçamento comunitário a título do disposto no artigo K.8 do Tratado da 
União Europeia 
Este seminário foi objecto de uma avaliação positiva por parte dos participantes 
e do grupo de trabalho competente do Conselho, tendo sido salientado que estas 
experiências merecem ser aprofundadas e - sistematizadas no âmbito de programas 
cuidadosamente preparados. 
0 oaráeter prátioo cte§ta cooperação foi assim demonstrado, surgindo como um 
complemento útil à actividade normativa do Conselho. Com efeito, não se deve esquecer 
que o artigo K.3 prevê expressamente uma colaboração entre os serviços competentes 
das administrações nacionais, 
3. Estas primeiras experiências permitiram pôr em evidência que as necessidades 
se fazem especialmente sentir em dois domínios: a formação dos formadores e a dos 
especialistas. A primeira porque permite disseminar ao nível de cada Estado-membro a 
experiência adquirida com uma formação concebida e realizada a nível da União. A 
segunda, uma vez que a evolução permanente das tecnologias necessita uma actualização 
4 
quase imediata do saber-fazer dos peritos, o qual constitui a garantia da qualidade da 
formação de todo o pessoal responsável pelos controlos. As acções neste domínio apenas 
poderão ser coroadas de êxito se apostarem na continuidade e se se basearem numa 
concepção e organização coerentes. 
Bi AmNtp da proposta 
4. O objecto da presente acção comum consiste em: 
por um lado, quanto ao teor, conceber um programa coerente, que integre 
os diferentes elementos de uma política de formação, abrangendo tanto 
a actividade pedagógica propriamente dita como iniciativas de estágios 
e intercâmbios noutros Estados com o objectivo de reforçar assim os 
laços existentes entre o pessoal encarregado de efectuar o controlo. 
por outro, quanto à periodicidade, inscrever esta cooperação prática das 
autoridades encarregadas do controlo dos documentos de identidade numa 
perspectiva plurianual, a fim de permitir um melhor conhecimento 
recíproco das técnicas utilizadas nos Estados, facilitando assim o reforço 
da luta contra a utilização de documentos falsificados; 
Os ensinamentos iniciais merecem ser aprofundados. Convém nomeadamente 
conceber a vertente relativa ao intercâmbio de funcionários e desenvolver a relativa às 
investigações e aos estudos para que o resultado das actividades possa igualmente ser 
tornado acessível às pessoas que não participaram pessoalmente nas acções de formação. 
5. Por esta razão, o presente programa está estruturado em tomo de formações 
anuais, baseadas nos seminários, completadas por intercâmbios de funcionários e que 
prevêem actividades de estudos e de investigações. Esta estrutura reflecte as 
necessidades reveladas pela avaliação dos seminários já realizados, avaliação essa 
œnfirmada pelos debates dos peritos dos Estados-membros nos grupos de trabalho do 
Conselho. Esta estrutura não exclui a possibilidade de, caso seja necessário, serem 
desenvolvidas iniciativas adaptadas à evolução das técnicas de produção de documentos 
não passíveis de falsificação e de detecção de documentos falsificados. 
A complementaridade desta abordagem permitirá introduzir uma certa 
flexibilidade na gestão do programa plurianual, respeitando simultaneamente os seus 
objectivos prioritários fundamentais. A necessidade de poder adaptar-se em prazos tão 
curtos quanto possível à evolução da tecnologia e às novas formas de utilização de 
documentos falsificados exige efectivamente uma adaptação às circunstâncias do 
momento. 
6. A finalidade deste programa consiste em satisfazer estes objectivos através do 
apoio a iniciativas de instituições públicas ou de organismos privados que prossigam, 
no âmbito da formação contínua, um objectivo de sensibilização à produção de 
documentos de identidade e à luta contra a utilização de documentos falsificados. Além 
disso, graças às economias de escala que este programa permitirá fazer, poderá ser 
possível integrá-lo, a prazo, num programa mais vasto relativo aos controlos nas 
fronteiras, o qual é objecto de uma "acção-piloto" que se encontra em curso. 
Ci Comentário tios artigos 
AitígoJl 
O presente artigo define os termos gerais do programa, precisando que este é 
objecto de financiamento comunitário. A ficha financeira em anexo prevê uma verba 
global de 5 milhões de ecus para os próximos cinco anos, admitindo-se a afectação do 
montante de 400 000 ecus a este programa no exercício orçamental de 1996. 
Os objectivos do programa são especificados, sendo indicada a perspectiva dupla 
de durabilidade e de aprofundamento do teor das acções. É designadamente evidenciada 
a necessidade de definir prioridades claramente para se alcançar uma coerência global 
do programa. A este respeito, a adopção de uma abordagem a longo prazo surge como 
a forma mais eficaz para explorar tanto os meios de acção como a possibilidade de 
abordar este problema em todas as suas componentes, tanto de prevenção como de 
repressão (dimensões técnicas, jurídicas, e mesmo culturais e sociológicas). 
AtímH 
O presente artigo apresenta as definições fundamentais dos termos necessários 
para apreender os contornos exactos da acção, colocando especial ênfase nos documentos 
de identidade e nas principais formas de acções que compõem o programa 
AlÉgQJl 
O presente artigo trata da primeira componente dos programas anuais: a 
organização de seminários. Estes deverão ser de dois tipos: gerais, destinados aos 
formadores, cuja missão consistirá posteriormente em disseminar as informações 
recebidas nos Estados-membros; de aperfeiçoamento, a fim de permitir a especialistas 
reconhecidos aprofundar aspectos específicos, identificados como merecendo ser objecto 
de especial atenção. Está previsto que estes seminários se desenrolem a um ritmo 
regular, isto é, anual, por forma a criar um "efeito de impulso" que permita, no final do 
exercício, constituir uma verdadeira fonte de informações de referência. Estes seminários 
terão como característica comum o facto de abordarem os aspectos teóricos e práticos 
relativos à segurança dos documentos, bem como de actualizarem os conhecimentos 
adquiridos e de aprofundarem os métodos pedagógicos destinados aos formadores. Como 
é óbvio, será conveniente respeitar as competências comunitárias; isto é, esta dimensão 
não poderá ter como efeito uma ingerência nas competências conferidas à Comunidade 
Europeia, por exemplo no que diz respeito ao modelo-tipo de visto ou aos cartões de 
residência dos cidadãos da União. 
No âmbito dos laços especiais com os países associados (da Europa Central e 
Oriental, bem como Chipre e Malta) e tendo em conta a necessidade de conceber a luta 
contra a utilização de documentos falsificados a um nível mais vasto do que o da União 
Europeia, prevê-se que determinados seminários poderão ser abertos a representantes dos 
países associados. Isto poderá fazer-se sob a forma de participação de peritos desses 
países nos seminários organizados com um objectivo vasto, quer sob a forma de 
seminários especialmente organizados para certos países associados, por forma a neles 
poder abordar as questões que mais directamente lhes dizem respeito. 
Artigo 4° 
No presente artigo é abordada a dimensão complementar dos seminários: os 
intercâmbios de funcionários. Estes poderão assumir nomeadamente a forma de 
"estágios" unilaterais ou recíprocos junto das autoridades nacionais encarregadas de 
efectuar o controlo, a fim de permitir uma percepção in situ dos problemas encontrados 
noutros Estados-membros, bem como das mais modernas técnicas de elaboração e de 
produção em matéria de documentos de identidade. 
Estes intercâmbios encontram-se abertos à participação de representantes de 
Estados terceiros, sem por essa razão os limitar estritamente aos representantes dos 
países associados, o que permitirá igualmente aos participantes beneficiar da experiência 
adquirida por certos Estados terceiros que prosseguem objectivos análogos. 
AUS&LSL 
A terceira componente dos programas anuais diz respeito aos estudos, cujo 
objectivo principal consistirá na elaboração e na divulgação de material pedagógico 
(conjuntos pedagógicos, suportes lógicos de apoio, etc.). A investigação poderá 
centrar-se mais na elaboração de instrumentos destinados à verificação dos documentos 
e às tecnologias que permitam a rápida divulgação de mformações sobre os documentos 
falsificados e a sua utilização fraudulenta. 
Artigo 6° 
Os critérios de financiamento assentam essencialmente no interesse da acção para 
a União. A fim de ter uma certeza relativamente a este facto, aplica-se a regra de 
princípio de que, no que diz respeito a uma acção que envolva apenas Estados-membros, 
pelo menos três deles devem estar implicados em cada acção. É normal que, para acções 
que integrem países associados, estas regras sejam adaptadas, estando envolvidos pelo 
menos dois Estados-membros e três Estados associados. Desta forma, é evitado o risco 
de duplicação de esforços com iniciativas bilaterais dos Estados-membros. 
Artigo T 
O presente artigo, relativo ao controlo, é convencional no que diz respeito às 
competências respectivas da Comissão e do Tribunal de Contas. 
Artigo 8° 
O presente artigo fixa os termos gerais da intervenção do orçamento comunitário. 
O n.° 2 fixa um limite global que estabelece o princípio de que a participação das 
autoridades nacionais deve ser inferior à do orçamento comunitário. No entanto, a fim 
de continuar a ser suficientemente flexível para se adaptar a programas específicos, este 
limite poderá ser aumentado para ter em conta as circunstâncias específicas descritas no 
a°3. 
O n.° 4 fixa o princípio de que a intervenção deverá ser limitada a determinadas 
categorias de custos, salientando assim o carácter operacional e não administrativo da 
rubrica orçamental. Neste caso, está igualmente previsto um determinado grau de 
flexibilidade para se adaptar a circunstâncias específicas. 
Atò&iJÍ 
O presente artigo, relativo às regras de procedimento, constitui um apanhado 
convencional das disposições aplicáveis na matéria. 
AHWLIQ: 
O presente artigo fixa o princípio da responsabilidade da Comissão na gestão e 
no aœrnrjanhamento dos programas, nomeadamente no que diz respeito à elaboração dos 
programas anuais. A Comissão tem uma responsabilidade central na condução destes 
programas. A fim de preparar os programas anuais, a Comissão procederá à instrução 
dos diferentes pedidos que lhe forem apresentados. Para tal, procederá igualmente à 
instrução das propostas apresentadas pelos Estados-membros, possibilitando-lhes assim 
participar na elaboração destes programas. As sugestões serão tomadas em consideração 
à luz de três critérios expostos no segundo parágrafo do n.° 2. A fim de dispor do 
contributo técnico necessário para esta selecção, a Comissão recorrerá, sempre que 
necessário, a pareceres de peritos capazes de integrar os aspectos específicos da luta 
contra os documentos de identidade falsos. 
Artigo ir 
O presente artigo aborda o procedimento de decisão para a adopção do programa 
anual. Para o efeito, é instituído um comité que operará segundo o procedimento II, 
variante a), da Decisão 87/373 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, "que fixa as 
modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão" (JO N.° 
L 197 de 18 de Julho de 1987, página 33). Nesta matéria, o projecto de programa anual 
é apresentado a um comité presidido pela Comissão, comité esse que decide pela 
maioria prevista no n.° 2, alínea c), do artigo K.4 do Tratado da União Europeia Caso 
a Comissão considere não poder seguir o parecer do comité, cabe ao próprio Conselho 
decidir. Este procedimento apresenta uma vantagem dupla: a concertação com os 
Estados-membros no comité e a eficácia do processo de tomada decisão em caso de 
acordo. Este procedimento, posto à prova noutros contextos, aplicar-se-á com as mesmas 
vantagens no âmbito do presente programa. 
Artigo 12° 
O presente artigo tem como objecto assegurar a avaliação e o acompanhamento 
das acções. Esta acção incumbe, em primeiro lugar, à Comissão, que deve assegurar uma 
informação adequada tanto do Parlamento Europeu como do Conselho, com o objectivo 
de manter a concordância com os trabalhos em curso ou previstos nos domínios das 
fronteiras externas, do asilo e da imigração. 
AtôgoJZ 
O presente artigo, perfeitamente convencional, fixa a entrada em vigor da acção 
comum. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho 
que institui um programa de formação, de intercâmbio 
e de cooperação no domínio dos documentos de identidade 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.° 2, alínea b), 
do artigo K.3 e o n.0 2 do artigo K.8, 
Tendo em conta a proposta da Comissão de ..., 
Considerando que os Estados-membros entendem que o exercício do controlo aquando 
da passagem das fronteiras externas, nomeadamente a segurança dos documentos de 
identidade, é uma questão de interesse comum; 
Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de 
informação, de estudos e de intercâmbios é susceptível de melhorar o conhecimento 
recíproco das técnicas de produção e de controlo dos documentos de identidade e a luta 
contra a sua falsificação; 
Considerando que estes objectivos podem ser alcançados mais eficazmente a nível da 
União do que ao nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos 
efeitos cumulativos implícitos nas acções previstas; 
Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da 
Comunidade, nomeadamente no domínio da formação profissional, não atentando, por 
conseguinte, contra as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, 
nomeadamente o programa Leonardo da Vinci, 
DECIDE: 
10 
SECÇÃO L GENERATlfíAftTS 
Artigol0 
Princípio e objectivos 
1. Institui-se para o período de 1996-2000 um programa (a seguir denominado 
Programa Sherlock) de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio da 
segurança dos documentos de identidade, na acepção das definições constantes do artigo 
2o da presente acção comum, que beneficia de financiamento comunitário. 
2. Sem prejuízo das competências comunitárias, o objetivo geral do 
Programa Sherlock consiste em alargar a cooperação relativa aos documentos de 
identidade já existente, graças à sua programação plurianual. A definição de prioridades 
claras permitirá uma racionalização desta cooperação a longo prazo. 
AriigSLT 
Definições 
Na acepção do Programa Sherlock, entende-se por: 
Documentos de identidade : os documentos emitidos pelos Estados-membros e 
pelos Estados terceiros que permitem nomeadamente aos seus titulares provar a 
sua identidade e eventualmente transpor fronteiras externas; 
Formação : organização de seminários centrados no conhecimento teórico e 
prático da segurança dos documentos de identidade; 
Intercambio : período passado por um de funcionários num Estado-membro que 
não seja o seu, com vista a aprofundar as técnicas de controlo no terreno; 
Estudos : elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à prevenção 
e à luta contra os documentos de identidade falsos. 
11 
SEOÇÃQ It ESTRimjRADQHtQGRAMA 
ArJigoJ! 
Formação 
1. O Programa Sherlock inclui, a título principal, a realização dos seguintes 
seminários anuais: 
seminário de base destinado à formação dos formadores, 
seminário de aperfeiçoamento sobre a elaboração de documentos, destinado aos 
especialistas reconhecidos. 
2. Estes seminários destinam-se aos funcionários dos Estados-membros. Todavia, 
poderão ser organizados seminários específicos abertos à participação de funcionários 
dos Estados associados. 
AitigaJ! 
Intercâmbios 
O Programa Sherlock inclui igualmente intercâmbios de funcionários tanto dos 
Estados-membros como de Estados terceiros. Estes intercâmbios assumirão 
nomeadamente a forma de estágios de duração limitada junto das administrações 
nacionais encarregadas de efectuar o controlo dos documentos de identidade 
Artigo S° 
Estudos e investigações 
1. O Programa Sherlock inclui a concepção, elaboração e divulgação de material 
pedagógico destinado à disseminação de programas de formação nos Estados-membros 
e nos Estados associados. 
2. O melhoramento da circulação da Mormação relativa às fraudes detectadas no 
que diz respeito à utilização de documentos de identidade poderá igualmente ser objecto 
de estudos e de investigações. 
12 
srerAo m: rasiraTfinre PINANCTTOAS 
Artigos 
Critérios de financiamento 
Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse 
para a União Europeia e envolver, pelo menos, três Estados-membros. 
Os projectos destinados a reforçar a cooperação com os Estados associados 
devem envolver, pelo menos, dois Estados-membros e três Estados associados. 
ArtigQJZ! 
Controlo financeiro 
As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão 
prever nomeadamente um aœrnpanhamento e um controlo financeiro da Comissão e 
auditorias por parte do Tribunal de Contas. 
13 
Aitigor 
Nível de financiamento comunitário 
1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da 
acção que foram autorizadas durante um período determinado, fixado por contrato. 
2. A taxa de participação do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do 
programa, podendo excepcionalmente elevar-se a um máximo de 80 %, segundo os 
procedimentos previstos na Secção IV da presente acção comum 
3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos e as despesas 
em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se 
constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas 
até um máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza 
da acção o torne indispensável. 
4. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos 
vencimentos dos funcionários do Estado e das entidades públicas, apenas poderão ser 
tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções excepcionais, 
especificamente ligadas à aplicação da acção de interesse europeu. 
Aitigoy 
Regras de procedimento 
1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das 
Comunidades são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2335/95, de 
18 de Setembro de 1995. 
2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão tem em consideração 
princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação 
custo/eficácia, referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro. 
14 
PROGRAMA 
ArtigolE 
Preparação do programa 
1. A Comissão é responsável pela gestão e pelo aœmpanhamento do programa, 
adoptando para o efeito as medidas adequadas. 
2. A Comissão prepara um projecto de programa anual, que inclui uma 
discriminação das dotações disponíveis e se baseia nas prioridades temáticas 
correspondentes à estrutura e aos objectivos do Programa Sherlock. 
Para o efeito, a Comissão procede à instrução dos projectos que lhe são 
apresentados, à luz dos seguintes critérios: 
carácter inovador da iniciativa proposta; 
urgência de que a iniciativa se pode revestir para o melhoramento da segurança 
dos documentos; 
coerência do conjunto do programa. 
Artigo_ll! 
Aplicação do programa 
1. A Comissão é assistida por um comité que inclui um representante por 
Estado-membro e é presidido pelo representante da Comissão. Este apresenta ao comité 
o projecto de programa anual referido no artigo 10° da presente acção comum. O comité 
emite o seu parecer sobre este programa num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.° 3, segundo 
parágrafo, do artigo K.4 do Tratado da União Europeia; o presidente não participa na 
votação. 
2. A Comissão adopta medidas imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas não 
respeitarem o parecer emitido pelo comité, são imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período máximo de 
um mês, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode então tomar uma decisão 
15 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
SECÇÃO V; DEPOSIÇÕES FINAIS 
Ariigo_ir 
Avahaçâo 
A Comissão procede anualmente à avaliação das acções aplicadas durante o ano 
precedente e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Artigo 13fl 
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
16 
Ficha financeira 
Número B5-800: Cc*>rjeração nos domínios da justiça e dos assuntos internos. As 
dotações para autorizações são inscritas no Capítulo BO40. 
1. DENOMINAÇÃO DA ACÇÃO 
Acção comum relativa a um programa de formação, de intercâmbio e de 
cooperação no domínio da segurança dos documentos de identidade (denominado 
"Programa Sherlock"). 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA 
B5-800: Acções comuns no âmbito da cooperação nos domínios da justiça e dos 
assuntos internos, nomeadamente os domínios relativos aos n" 2 e 3 
do artigo K.1 do Tratado da União Europeia. 
3. BASE JURÍDICA 
N.° 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral da acção 
No âmbito da cooperação prevista no Título VI do Tratado da União Europeia, 
o melhoramento da segurança dos documentos de identidade afigura-se como uma 
prioridade, nomeadamente para uma melhor eficácia dos controlos nas fronteiras 
externas da União. Para além da elaboração de instrumentos de informação (Boletim das 
fraudes, Manual dos documentos autênticos, sistema de referência codificado dos 
documentos), a formação do pessoal que exerce funções nestes domínios é um factor 
primordial de eficácia, principalmente quando permite um aumento dos intercâmbios 
entre os Estados-membros e um melhor conhecimento das técnicas, procedimentos e 
instrumentos utilizados. Foram já realizados dois seminários alusivos a este tema, 
destinados a especialistas susceptíveis de divulgar a sua própria experiência O segundo, 
realizado em 1995, foi financiado a partir do orçamento comunitário a título do disposto 
no artigo K.8 do Tratado da União Europeia 
O objectivo geral da acção, através da aplicação de uma programação plurianual, 
consiste em alargar a cooperação neste domínio, racionalizar as iniciativas, 
coordenando-as em torno de prioridades claras e, através de um trabalho que visa a 
durabilidade, assegurar a continuidade dos seus resultados. 
17 
4.2 Período abrangido pela acção 
A programação da acção incide num período de cinco anos a partir de 1996. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
DNO/DD 
6. NATUREZA DA DESPESA 
Subvenções (até 80 %, no máximo) para o co-financiamento com outras fontes 
dos sectores público ou privado. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção 
As subvenções abrangerão os seguintes domínios: 
- formação 
- programa de intercâmbios e de estágios 
- estudos e investigações, circulação e divulgação de informações 
Sob reserva do rjrocedimento orçamental anual, está previsto reservar uma verba 
indicativa de 5 milhões de ecus para a realização deste programa, para o período 
de 1996-2000, segundo o calendário indicado no ponto 7.2. 
Os montantes anuais, avaliados com base nas acções do mesmo tipo já realizadas 
(incluindo os Programas Karolus e Mattheus) ou nas acções em curso, são estabelecidos 
da seguinte forma: 
- 1996: - formação: * seminário de formação de formadores: 30 participantes (2x15 
Estados-membros), duração 15 dias (custo do seminário por 
estagiário: 6300 ecus): 
190 000 ecus 
* seminário de formação de base destinado aos países associados 
da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 
Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 
dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados 
a 
90 000 ecus 
- estudos e investigações, circulação de informação (elaboração de instrumentos 
pedagógicos, edição de documentos): 
120 000 ecus 
- por ano, para o período de 1997/1998: 
18 
- formação: * seminário de formação de formadores: 30 participantes (2x15 
Estados-membros), duração 15 dias (custo do seminário por 
estagiário: 6300 ecus): 
190 000 ecus 
* seminário de aperfeiçoamento (15 dias, um participante por 
Estado-rnembro, custo 6300 ecus): 94 500 ecus arredondados a 
95 000 ecus 
* seminário de formação de base destinado aos países associados 
da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 
Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 
dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados 
a 
90 000 ecus 
* seminário de formação de formadores destinado aos países 
associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) 
conjuntamente com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por 
Estado), duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 
84 000 ecus arredondados a 
90 000 ecus 
- intercâmbios: 
* estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) destinados 
a 150 funcionários dos Estados-membros: 
300 000 ecus 
* estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) destinados 
a 50 funcionários de Estados terceiros associados: 
100 000 ecus 
* outros intercâmbios (visitas de locais de produção, laboratórios 
de investigação, etc.): montante fixo de 
60 000 ecus 
- investigações, estudos, circulação de informação: 
75 000 ecus 
por ano, para o período de 1999/2000: 
- formação: * seminário de formação de formadores: 30 participantes (2x15 
Estados-membros), duração 15 dias (custo do seminário por 
estagiário: 6300 ecus): 
190 000 ecus 
* seminário de aperfeiçoamento (15 dias, um participante por 
Estado-membro custo: 6300 ecus): 94 500 ecus arredondados a 
95 000 ecus 
* seminário de formação de base destinado aos países associados 
da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 
Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 
dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados 
a 
90 000 ecus 
19 
* seminário de formação de formadores destinado aos países 
associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) em ligação 
com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), 
duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus 
arredondados a 90 000 ecus 
intercâmbios: * estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) 
destinados a 150 funcionários dos Estados-membros: 
300 000 ecus 
* estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) 
destinados a 100 funcionários de Estados terceiros 
associados: 
200 000 ecus 
* outros intercâmbios (visitas de locais de produção, de 
laboratórios de investigação, etc.): montante fixo de 
100 000 ecus 
investigações, estudos, circulação de informação: 
235 000 ecus 
7.2 Piavriminacfto dos custos por elementos da acção 
DA em milhões de ecus 
(preços correntes) 
Discriímnaçâo 
Formação (seminários) 
Formação (intercâmbios) 
Outros intercâmbios 
Investigações, estudos, 
circulação de infoimação 
Total Ano 
1996 
0,28 
0,12 
0,4 1997 
0,465 
0,4 
0,06 
0,075 
1 1998 
0,465 
0,4 
0,06 
0,075 
1 1999 
0,465 
0,5 
0,1 
0,235 
1,3 2000 
0,465 
0,5 
0,1 
0,235 
1,3 Total 
2,14 
1,8 
0,32 
0,74 
5 
73 <>|ffffftfr Has dotações para antori/açoes/dotaçoes para pagamentos 
DA em milhões de ecus 
Dotações para 
autorizações 
Dotações para 
pagamentos Ano 
1996 
0,4 1997 
1 1998 
1 1999 
1,3 2000 
1,3 2001 Total 
5 
20 
ano 1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
Total 0,1 
0,1 0,3 
0,7 
1 0,3 
0,7 
1 0,3 
1 
1,3 0,3 
1 
1,3 0,3 
0,3 0,4 
1 
1 
1,3 
1,3 
5 
Verba indicativa para o período de 1996-2000: 5 milhões de ecus. Está previsto 
que o programa se desenrole em três fases. 
Para 1996, tendo em conta o facto de que as primeiras despesas não poderão ser 
autorizadas antes do último terço do ano, o montante anual foi calculado com base no 
que poderá ser realmente organizado, tendo em conta o trabalho de preparação 
necessário. 
Para 1997-1998: uma primeira fase destinada a exercer um forte efeito de 
alavanca nos programas nacionais de formação dos Estados-membros, que disporão de 
formadores formados a nível da União e de instrumentos pedagógicos elaborados 
conjuntamente. 
Para 1999-2000: os resultados do efeito de alavanca previsto sobre o 
desenvolvimento dos programas nacionais gerarão novas necessidades a nível da União, 
permitindo aprofundar a operação e alargá-la em função de uma avaliação a realizar a 
meio do programa (final de 1998), que será mais pormenorizada do que o relatório 
anual. 
& DISPOSIÇÕES ANIWRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
APOCAÇÃO) 
Antes do pagamento, os serviços da Comissão procederão à verificação das 
subvenções ou da recepção das prestações e de estudos preparatórios, de viabilidade e 
de avaliação encomendados, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios 
de economia e de boa gestão financeira ou global. Todos os acordos ou contratos 
concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos contêm disposições 
anti-fraude (controlo, apresentação de relatórios, etc.). 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, grupo-alvo 
Objectivos específicos: 
No âmbito do objectivo geral referido no ponto 4.1, a Comissão deverá dedicar 
especial atenção ao seguinte: 
* Continuidade dos seminários de formação no domínio da segurança dos 
documentos em três áreas: 
21 
- formação dos formadores; 
- formação aprofundada de especialistas reconhecidos; 
- formação de base destinada a determinados países da Europa Central e 
Oriental. 
Este primeiro objectivo visa harmonizar melhor a formação do pessoal 
em causa, através da especialização de cada nível de intervenção: a União, no 
que diz respeito à formação dos formadores e às formações de alto nível, os 
Estados-membros, no que se refere à disseminação da formação junto do maior 
número dos seus funcionários; é no mesmo espírito de harmonização, na 
perspectiva da adesão, que as formações destinadas aos funcionários dos países 
da Europa Central e Oriental serão organizadas a nível da União. 
* Em articulação com o objectivo precedente, desenvolvimento de 
instrumentos pedagógicos que permitam a realização de programas de 
formação nos Estados-membros, capitalizando assim os resultados da 
formação ao nível da União.Uma vez mais, a realização de instrumentos 
ao nível da União, para além de gerar economias de escala, permite 
desenvolver a formação nos Estados-membros com base em instrumentos 
pedagógicos harmonizados. 
* Investigações destinadas a melhorar os instrumentos que permitem uma 
melhor circulação da informação no domínio do conhecimento dos 
documentos, bem como das fraudes detectadas. 
Este último objectivo permite evitar a duplicação de esforços em matéria 
de investigação num domínio em que o intercâmbio de informações entre 
Estados-membros é primordial, na perspectiva da completa realização da livre 
circulação. 
Grupo-aho: 
Funcionários encarregados da elaboração, da emissão e da verificação dos 
documentos aquando dos controlos; 
Responsáveis pela formação, nomeadamente os encarregados de elaborar e de 
proceder à aplicação das formações nos serviços em causa e, nomeadamente, de 
desenvolver a formação dos formadores. 
9.2 Justificação da acção 
A cooperação entre os Estados-membros, a que a Comissão se encontra 
plenamente associada, tal com definida no Título VI do Tratado da União Europeia, 
abrange questões que os Estados-membros consideram de interesse comum. A segurança 
dos documentos é uma destas questões, desempenhando um papel relevante, 
nomeadamente no que diz respeito ao controlo aquando da passagem das fronteiras 
externas. Por conseguinte, a cooperação entre as administrações dos Estados-membros 
vem completar a nível da União os esforços empreendidos por estas adrninistrações no 
âmbito do seu domínio de competências. A rapidez do intercâmbio de informações e a 
22 
necessidade de trabalhar em tempo real implicam, por conseguinte, um conhecimento 
cada vez mais aprofundado dos procedimentos dos outros Estados-membros por parte 
dos funcionários. O Programa Sherlock inscreve-se assim nesta lógica, em perfeita 
conformidade com o princípio da subsidiariedade no que diz respeito à repartição das 
acções tal como descritas na apresentação dos objectivos específicos do programa. 
As modalidades de selecção dos projectos baseiam-se em dois princípios: 
O respeito da estrutura do programa tal como definida na Secção II da 
acção comum, que exige que as acções sejam repetidas regularmente a 
fim de obter uma eficácia a longo prazo e produzir um efeito de impulso 
nos Estados-membros; 
O respeito dos critérios constantes do artigo 10° da acção comum que, 
para além da coerência do programa, devem ter em conta o carácter 
inovador (evolução da tecnologia, por exemplo) ou a urgência (novos 
tipos de documentos, aparecimento de fileiras de falsificação). 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Serão utilizados dois tipos de indicadores para quantificar a realização dos 
objectivos: 
Número de dias/estagiários registados a nível da União, tanto no que diz 
respeito aos seminários como aos intercâmbios; 
Número de dias/estagiários registados pelos Estados-membros recorrendo 
aos formadores formados pelo Programa Sherlock e aos instrumentos 
pedagógicos elaborados no âmbito deste programa. 
Estes indicadores quantitativos serão completados por avaliações mais qualitativas 
que avaliarão o impacto da formação no pessoal formado (método do painel com 
avaliação a intervalos sucessivos após a formação). 
Os relatórios anuais serão completados por um relatório pedagógico mais 
pormenorizado após os três primeiros anos de execução do programa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (parte A da secção m do orçamento geral) 
A mobilização efectiva dos recursos humanos necessários será determinada pela 
decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta 
nomeadamente os efectivos e os montantes suplementares que forem concedidos pela 
Autoridade Orçamental. 
É de salientar que a presente acção comum visa a gestão de dotações para 
autorizações no montante de cerca de 5 milhões de ecus em cinco anos e que, para 
assegurar uma "boa gestão financeira" das dotações operacionais deve igualmente 
prever-se a disponibilização de dotações administrativas correspondentes ao volume de 
23 
trabalho suplementar decorrente do aumento das actividades ligadas à aplicação da acção 
comum, para o período em causa,. 
A estimativa dos recursos suplementares foi efectuada com base na observação 
do custo em recursos humanos ocasionado pela gestão das acções-piloto de formação 
do Título VI realizadas a partir do orçamento de 1995. 
10.1 Incidência sobre o número de lugares 
Tipos de lugares 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a afectar à 
gestão da acção 
lugares 
permanentes 
1 
1/2 
1/2 • 
2 lugares 
temporário 
S dos quais 
utilização de 
recursos 
existentes na DG 
ou no serviço 
em causa financiados 
a partir de 
recursos 
suplementa 
res 
1 
1/2 
1/2 
2 duração 
5 anos a 
partir de 
Setembro de 
1996 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares 
,(ecus) 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários 765 000 (92 000 ecus + 33 000 + 28 000) x 5 anos 
Agentes temporários NB: segundo a tabela fornecida pela DGIX 
OutrOS reCUrSOS (indicar 
rubrica orçamental) 
Total 765 000 
Os montantes exprimem o custo total'dos lugares suplementares relativamente à duração total 
da acção. 
24 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento originadas pela acção 
(ecus) 
Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo 
(n.Q e título) 
A 2510 12 000 Missões: 20 dias/funcionário: 20 x 120 ecus x 5 anos 
50 000 Trajectos: 10 trajectos anuais x 100 ecus x 5 anos 
156 375 Comité previsto no artigo lie: 15 pessoas x 695 ecus 
x 3 reuniões x 5 anos 
80 400 Peritos: 20 dias / peritos / ano x 804 ecus x 5 anos 
Total 298 775 
Os montantes correspondem às despesas totais da acção. 
0 objectivo das missões consistirá em avaliar e coordenar as acções de aplicação do 
programa e garantir o acompanhamento adequado do projecto no local. 0 custo destas 
missões está avaliado em 62 000 ecus. 
i5 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 297 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 11 
N." de catálogo : CB-CO-96-306-PT-C 
ISBN 92-78-05747-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo