Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à não-inclusão da substância activa aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado estabelece um quadro harmonizado para a autorização e colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos.

2. O nº 2 do artigo 8º da directiva supracitada prevê a execução de um programa de trabalho para a análise progressiva, num período de doze anos, das substâncias activas dos pesticidas existentes no mercado, com vista à sua inclusão no anexo I da Directiva.

3. O aldicarbe foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho.

4. Recebido o relatório do Estado-Membro relator (Reino Unido), a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal.

5. Foi também consultado o Comité Científico das Plantas. O Comité referiu a existência de riscos para as pequenas aves, bem como a sua impossibilidade de avaliar em pormenor, com base nos dados disponíveis, o impacto em outros organismos não visados. Nestas circunstâncias, a Comissão solicitou ao notificante que completasse o processo até 31 de Dezembro de 2001.

6. As avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfaçam as condições definidas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no respeitante às pequenas aves e às minhocas. Deste modo, não é possível incluir a substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

7. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe não excederão doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

8. Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 19º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, a Comissão solicitou o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre um projecto de decisão da Comissão relativa à não-inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que o contenham.

9. Dado que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável até 18 de Outubro de 2002, a Comissão deverá, nos termos do artigo supracitado, submeter as medidas propostas ao Conselho. O Conselho dispõe de 3 meses para decidir por maioria qualificada. Caso o Conselho não adopte qualquer decisão, a Comissão adoptará as medidas em causa.

10. A medida proposta pela Comissão deverá ser notificada à OMC, nos termos do acordo ETC, antes de ser possível a sua adopção formal.

11. A decisão proposta não tem impacto no Orçamento das Comunidades Europeias.

Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à não-inclusão da substância activa aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8º,

[1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

[2] JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2266/2000 [4], e, nomeadamente o nº 3A, alínea b), do seu artigo 7º,

[3] JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

[4] JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) nº 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa.

(2) O Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92 [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95 [7], enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) nº 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.

[6] JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.

[7] JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.

(3) O aldicarbe foi uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) nº 933/94.

(4) Em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, o Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1996, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do nº 1 do artigo 6º do mesmo regulamento.

(5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal (Rhône-Poulenc, actualmente denominado Bayer CropScience), conforme previsto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92.

(6) O relatório de avaliação elaborado pelo Reino Unido foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Verificou-se que as informações apresentadas não eram suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfazem, em geral, as condições definidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º da Directiva 91/414/CEE. O processo e as informações foram também transmitidos ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao Comité que se pronunciasse sobre a avaliação dos riscos ecotoxicológicos, incluindo os riscos para as pequenas aves. O Comité referiu que a avaliação dos riscos decorrentes da exposição de pequenas aves a grânulos do produto se baseou largamente na hipótese de que 99% dos grânulos são incorporados no solo. Embora tal possa suceder em condições ideais, o Comité considera improvável que se observe, em geral, o elevado grau de incorporação em causa nas condições normais de utilização agrícola, considerando por isso necessária uma reavaliação. No respeitante a outros organismos não visados, o Comité referiu a sua impossibilidade de avaliar, com base nos dados disponíveis, se deverá continuar a autorizar-se a utilização de aldicarbe, na pendência da obtenção, apresentação e avaliação de dados suplementares. Desta forma, a Comissão convidou o notificante a completar o processo até 31 de Dezembro de 2001, no respeitante a uma gama restrita de utilizações representativas. Recebidas as informações adicionais, o exame chegou ao seu termo em 18 de Outubro de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do aldicarbe da Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3600/92.

(7) As avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfaçam, em geral, as condições definidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no respeitante ao seu possível impacto em organismos não visados. Atendendo aos elevados riscos apresentados pelo aldicarbe, nomeadamente para as pequenas aves, na sua actual apresentação granular, é adequado adoptar uma decisão nesse sentido. Os dados apresentados pelo notificante para as utilizações representativas propostas indicam que os grânulos permanecem à superfície do solo após o tratamento. Não é de excluir a possibilidade de efeitos letais da ingestão de grânulos por pequenas aves. O notificante efectuou uma avaliação de riscos, em termos probabilísticos, posteriormente analisada pelo Estado-Membro relator, que concluiu não serem de prever efeitos graves nas populações a uma escala nacional, embora se possa registar algum impacto local. Deverá atender-se a que os critérios acordados para a interpretação da avaliação de riscos em termos probabilísticos não se encontram ainda consolidados, não sendo adequado, tendo em conta os riscos, adiar o processo de decisão até à consolidação dos referidos critérios. Além disso, a avaliação identificou riscos para as minhocas, sendo as informações disponíveis com base nos estudos de campo insuficientes para elucidar tais riscos.

(8) Nestas circunstâncias, o aldicarbe não pode ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(9) Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(10) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe não excederão doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

(11) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

[8] JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.

(12) Na ausência de um parecer favorável do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a Comissão não pôde adoptar as disposições previstas no contexto do procedimento estabelecido no artigo 19º da Directiva 91/414/CE do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O aldicarbe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-Membros zelarão por que:

a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão;

b) A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe.

Artigo 3º

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente