PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/4

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 138/03)

N.o do auxílio: XA 16/05

Estado-Membro: França

Região: Centre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à criação de «casas de culturas» destinadas à produção agrícola

Entende-se por «casa de culturas» um edifício em que se efectua a produção agrícola. Com as casas de culturas, a produção torna-se independente das condições climáticas externas, ao mesmo tempo que é facilitada a colheita e garantida a segurança sanitária dos produtos. As casas de culturas possuem isolamento térmico, bem como uma regulação da temperatura interna, com controlo da higrometria e da ventilação. O conjunto dos edifícios pode também dispor de uma linha de colheita.

Bases jurídicas:

— Article 4 du règlement d'exemption (CE) n.o 1/2004 du 23 décembre 2003

— Code général des collectivités (partie législative) articles L1511-1 et L1511-2

— Décision du Conseil Régional du Centre du 21 janvier 2005

Objectivo do auxílio: melhorar a competitividade das explorações agrícolas e a qualidade dos produtos, reduzindo os custos de produção.

Sectores em causa: todos os sectores de produção agrícola, com exclusão das estufas hortícolas que sejam objecto de acompanhamento financeiro a título dos regimes notificados (N 572/2001 e N 523/2001).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Valores previstos 2005 2006 Subvenções 1 180 k€ 500 k€ Investimentos apoiados 3 200 k€ 100 k€ Número de empresas 4 1

Estes montantes dizem unicamente respeito ao sector da produção na região Centre.

Podem ser subvencionados os investimentos para a criação de casas de culturas, no respeito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003, ou seja

A. Construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis,

B. Compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, (incluindo programas informáticos)

C. Custos gerais ligados ao projecto (honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, etc.) até 12 % das despesas referidas nos pontos A e B.

Intensidade máxima de auxílio: A base elegível para o direito ao prémio é limitada a 150 000 € por UTH (unidade de trabalho-homem). Por exploração serão tidas em conta, no máximo, duas UHT. Contudo, no caso das explorações orientadas para sistemas de produção que exigem uma mão-de-obra importante, o limite é de 6 UHT.

A intensidade bruta do auxílio é progressiva, em função do montante global do projecto de investimento

A Região financia metade da intensidade bruta do auxílio. A outra metade é deixada ao critério de cada departamento.

Data de aplicação: a partir do momento em que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia.

Duração do regime de auxílio ou do auxílio individual: até 31 de Dezembro de 2006, data de validade do Regulamento (CE) N.o 1/2004 (regulamento de isenção).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil Régional du Centre 9 rue St Pierre Lentin 45 041 Orléans cedex 1 France Tel.: 02 38 70 30 30 Fax: (02) 38 70 31 18 E mail: Amanda.Tibble@regioncentre.fr Pessoa a contactar: Amanda TIBBLE MICHÉ

N.o do auxílio: XA 19/05

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Sachsen [Estado Livre da Saxónia]

Denominação do regime de auxílio: Förderung der Kosten für verpflichtend vorgeschriebene amtliche TSE-/BSE-Tests im Rahmen des TSE-/BSE-Überwachungsprogramms an Rindern, Schafen und Ziegen [Ajuda para os custos dos testes oficiais obrigatórios TSE/BSE no âmbito do programa de vigilância de bovinos, ovinos e caprinos]

Base jurídica: § 25 (Kostenanteil des Landes) Nr. 2 des Sächsischen Ausführungsgesetzes zum Tierseuchengesetz — Landestierseuchengesetz — (SächsAGTierSG) vom 22. Januar 1992 (SächsGVBl. 1992, S. 29), na sua versão vigente.

Despesas anuais previstas a título do regime: Recursos orçamentais: 500 000 euros

Montante da ajuda: 500 000 euros

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: Imediata.

Nota: A notificação tardia deve-se ao facto de, em 2004, ter sido feita uma tentativa de apresentação de um pedido de auxílio conjunto para a Alemanha (auxílio n.o N 373/2003). Na ausência de seguimento favorável, o que levou o Governo alemão a retirar a notificação, por comunicação de 22.2.2005 à Comissão (ref.: 421-1256-9/0003), e tendo entretanto entrado em vigor o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, (JO L 1 de 3.1.2004, p. 1), é agora apresentado um pedido de isenção separado para o Estado Livre da Saxónia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Alinhada pela duração do programa de vigilância das TSE/BSE previsto pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1), na sua versão vigente.

Objectivo do auxílio: A disposição aplicável é a alínea d) do artigo 15.o, conjugada com a alínea c) do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

O objectivo da medida é a concessão de auxílios estatais para testes rápidos das TSE/BSE em:

— em caso de detecção oficial de BSE num bovino,

— a fim de combater outras doenças animais, com excepção das epizootias;

— abatidos no contexto de uma campanha de erradicação de uma doença,

— ou abatidos para consumo humano;

Notas explicativas: As medidas de ajuda descritas não dizem respeito à pesquisa da BSE nos bovinos abatidos. A este propósito faz-se remissão para as directrizes emitidas pelo Ministério dos Assuntos Sociais da Saxónia sobre a concessão de apoio ao abrigo do programa especial para as consequências da BSE, de 15 de Outubro de 2004 (Boletim Oficial da Saxónia 2005, p. 127; auxílio n.o N 558/2004, notificação de alterações ao regime de auxílio n.o N 371/2003). Por carta de 27.1.2005, a Comissão não levantou objecções a este regime de auxílio.

No quadro do regime de auxílio ora descrito, os criadores em questão são considerados pequenas ou médias empresas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sendo em consequência abrangidos pelo procedimento de isenção da Comissão.

Os custos dos exames BSE/TSE incluem os custos de aquisição dos kits de testes, da colheita e transporte das amostras, da realização das análises e da armazenagem e destruição das amostras.

Na Saxónia, os custos da colheita de amostras são suportados pelas autarquias locais. Em conformidade com a Sexta Portaria do Ministério das Finanças da Saxónia sobre a fixação de taxas administrativas e despesas, de 24 de Outubro de 2003 (Boletim Oficial da Saxónia, p. 706), as autarquias podem cobrar aos criadores taxas compreendidas entre 0,80 e 8,00 euros, aproximadamente.

Os restantes custos dos testes rápidos obrigatórios são financiados por um auxílio estatal (máx. de 35 € por teste). Deduzida a comparticipação da União Europeia, este auxílio é pago pelo Land Saxónia.

Os auxílios concedidos são integralmente atribuídos aos criadores. A fim de simplificar a administração, o auxílio é pago ao Instituto de Investigação Sanitária e Veterinária da Saxónia, que desempenha as funções de laboratório de investigação estatal e é tutelado pelo Ministério dos Assuntos Sociais da Saxónia. O montante total é transferido para os operadores do mercado, pois os criadores não têm que suportar quaisquer despesas relacionadas com os testes BSE/TSE (com a já referida excepção das eventuais taxas pela colheita de amostras).

Sectores em causa: Agricultura, produção e transformação/comercialização animal (bovinos, ovinos e caprinos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: http://www.saxonia-verlag.de/recht-sachsen/634_2bs.pdf