Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi alterado pelo aditamento do Anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Foi, em particular, instituído um sistema pecuniário específico e os artigos 11º, 12º e 13º do novo anexo regem os vencimentos dos funcionários afectados a países terceiros. De acordo com esse sistema, os vencimentos são pagos em euros, na Bélgica, mas podem igualmente - no todo ou em parte - ser pagos na moeda do país de afectação. Nesse caso, é aplicado um coeficiente de correcção à parte do vencimento pago na moeda local.

Em conformidade com o artigo 13º do referido anexo, o Conselho deve fixar, semestralmente, os coeficientes de correcção aplicáveis aos países terceiros.

A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

O impacte no orçamento global de funcionamento das delegações é insignificante.

II. Pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho decidiu dos primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987, que, em seguida, fixou semestralmente, tendo-o feito pela última vez pelo Regulamento n° 1522/2002 de 24 de Julho de 2002, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 2002.

O sistema de remunerações fora da Comunidade baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre os vencimentos pagos em moeda local aos funcionários afectados a países terceiros e a Bruxelas.

A aplicação deste princípio baseia-se no cálculo das paridades económicas realizadas pelo Eurostat. O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. A principal operação para a fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de afectação e Bruxelas.

As taxas de câmbio contabilísticas utilizadas são as do mês de Junho de 2002.

O quadro A indica, para todos os locais de afectação e para Julho de 2002, as novas paridades económicas, as taxas de câmbio correspondentes e os coeficientes de correcção daí resultantes.

O quadro B indica, para todos os locais de afectação, a evolução, expressa em percentagem, dos valores do quadro A em relação ao semestre anterior.

ANEXO

QUADRO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

QUADRO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 490/2002 [2], e, nomeadamente, o artigo 13º, primeiro parágrafo, do seu anexo X,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[2] JO L 77 de 20.03.2002, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar, consequentemente, com efeitos em 1 de Julho de 2002, os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí colocados.

(2) Em conformidade com o Anexo X do Estatuto, o Conselho estabelecerá, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, pelo que deve estabelecer novos coeficientes de correcção para o próximo semestre.

(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 2002 que tenham sido objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos (positivos ou negativos) dos vencimentos.

(4) É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento devido a esses coeficientes.

(5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 2002.

(6) Todavia, por uma questão de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeitos em 1 de Julho de 2002, os coeficientes de correcção a que ficam sujeitos os vencimentos pagos na moeda do país de afectação são fixados de acordo com o estabelecido no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses vencimentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 2°

Nos termos do artigo 13º, primeiro parágrafo, do Anexo X do Estatuto, o Conselho estabelecerá semestralmente os coeficientes de correcção. Por conseguinte, estabelecerá novos coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Janeiro de 2003.

As instituições procederão ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos referidos coeficientes.

No que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição devida aos referidos coeficientes.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso só podem abranger o período máximo de seis meses anterior à referida decisão, podendo a recuperação ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

A 6000

3. BASE JURÍDICA

Artigos 12º e 13º do anexo X do Estatuto.

4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

4.1 Montante provisório das despesas EUR 100 884 000 efectivas para 2002 (EUR 8 407 000 por mês) (1)

4.2 Estimativa da incidência dos coeficientes de correcção de Julho de 2002 - EUR 37 549,20 (2)

4.3 Despesas semestrais estimadas [(2) x 6] - EUR 225 295,20

4.4 Incidência sobre o montante provisório das despesas efectivas [(2) : (1)] - 0,446642%

Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção intermédios fixados mensalmente pela Comissão.