A4-0081/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97)0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu apresentou a sua opinião sobre a comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000" nas suas resoluções de 4 de Dezembro de 1997 (1);

______________

(1) JO C 388 de 22.12.1997.

(Alteração 2)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997, fixaram o calendário dos trabalhos para a adopção de um sistema de relações de parceria e tomaram uma decisão sobre os princípios, as prioridades, os principais objectivos intermédios e as condições de cada relação de parceria;

(Alteração 3)

Artigo 1°

>Texto original>

As ajudas previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89, bem como qualquer outra ajuda comunitária decidida no contexto de uma estratégia de pré-adesão a favor dos países candidatos à adesão à União Europeia, são concedidas no âmbito de um sistema de parceria para a adesão, reunindo num quadro único:

>Texto após votação do PE>

As ajudas previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89, bem como qualquer outra ajuda comunitária decidida no contexto de uma estratégia de pré-adesão a favor dos países candidatos à adesão à União Europeia, são concedidas no âmbito de um sistema de parceria para a adesão, reunindo num quadro único:

>Texto original>

- as prioridades para a preparação para a adesão, tal como resultam da análise da situação destes países em relação aos critérios políticos, económicos e relativos às obrigações inerentes à qualidade de Estado-Membro da União;

>Texto após votação do PE>

-

as prioridades para a preparação para a adesão, tal como resultam da análise da situação destes países;

- os critérios políticos dos quais é essencial continuar a aproximar-se para o progresso do processo de adesão;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as obrigações económicas inerentes à qualidade de Estado-Membro da União;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as obrigações relativas à adopção do acervo comunitário, nomeadamente nos seus aspectos sociais e ambientais;

>Texto original>

- os meios financeiros para ajudar cada país candidato a realizar as prioridades identificadas na preparação para a adesão.

>Texto após votação do PE>

-

os meios financeiros para ajudar os países candidatos a realizar as prioridades identificadas na preparação para a adesão, na perspectiva de um desenvolvimento equilibrado e duradouro.

(Alteração 4)

Artigo 2°

>Texto original>

O Conselho, sob proposta da Comissão, decide por maioria qualificada, antes de 15 de Março de 1998, os princípios, as prioridades e as condições gerais de cada parceria para a adesão, tal como resultam dos pareceres sobre os pedidos de adesão apresentados pela Comissão.

>Texto após votação do PE>

O Conselho, sob proposta da Comissão

e após consultar o Parlamento Europeu, decide por maioria qualificada, até 15 de Março de 1998, os princípios, as prioridades e as condições gerais de cada parceria para a adesão, tal como resultam dos pareceres sobre os pedidos de adesão apresentados pela Comissão, sendo claro que a ajuda da UE dependerá do respeito dos compromissos assumidos pelos países candidatos no quadro dos acordos europeus.

A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu sobre a concretização de cada uma das parcerias para a adesão.

(Alteração 5)

Artigo 3°, primeiro parágrafo

>Texto original>

A assistência da Comunidade no contexto de estratégia de pré-adesão é a prevista nos programas adoptados em conformidade com as disposições do Tratado, nomeadamente o Regulamento (CEE) n° 3906/89.

>Texto após votação do PE>

A assistência da Comunidade no contexto da estratégia de pré-adesão será a prevista nos programas adoptados em conformidade com as disposições do Tratado

e do Regulamento (CEE) n° 3906/89.

(Alteração de compromisso 8)

Artigo 4°

>Texto original>

As adaptações das parcerias para a adesão são efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 2° e 3°.

>Texto após votação do PE>

As adaptações das parcerias para a adesão são efectuadas

por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, o qual emitirá parecer no prazo máximo de seis semanas, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 3°.

(Alterações 7 e 6)

Artigo 5°

>Texto original>

Quando faltar um elemento essencial à prossecução da concessão das ajudas de pré-adesão, em caso de violação dos princípios democráticos, do primado do Direito, dos direitos do Homem, do respeito e da protecção das minorias, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas relativamente à concessão das ajudas de pré-adesão a um país candidato.

>Texto após votação do PE>

Quando faltar um elemento essencial à prossecução da concessão das ajudas de pré-adesão - em caso de violação dos princípios democráticos, do primado do Direito, dos direitos do Homem, do respeito e da protecção das minorias - o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão

e após parecer do Parlamento Europeu, formulado no prazo máximo de seis semanas, pode tomar as medidas adequadas, incluindo medidas de carácter financeiro, económico e de controlo orçamental, relativamente à concessão das ajudas de pré-adesão a um país candidato.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97) 0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97) 0634 - 97/0351(CNS)) ((JO C 48 de 13.2.1998, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE e do artigo 203° do Tratado Euratom (C4-0010/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0081/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a informá-lo caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.