Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP, e CES»

(98/C 180/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Comissão de consultar, ao abrigo do artigo º 3º do Protocolo sobre Política Social, os parceiros sociais a fim de saber se eles estariam dispostos a encetar negociações relativamente ao trabalho a tempo parcial/trabalho atípico;

Tendo em conta o acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial concluído entre a UNICE, o CEEP e a CES, em 6 de Junho de 1997;

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de Julho de 1997 (), de dar ao acordo entre a UNICE, o CEEP e a CES o estatuto de directiva da Comunidade Europeia;

Tendo em conta as conclusões da presidência da Cimeira de Amesterdão, de 16 e 17 de Julho de 1997;

Tendo em conta a sua decisão de 26 de Novembro de 1997, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 198º-C do tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre o assunto e encarregar a comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública» da sua preparação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 389/97 rev.) adoptado pela comissão 8, em 27 de Novembro de 1997 (relatores: U. Ollander e Sr. S. Andersen),

adoptou o presente parecer na 22ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1998 (sessão de 12 de Março).

1. Introdução

O acordo sobre trabalho a tempo parcial remonta a uma proposta da Comissão, de 16 de Agosto de 1990, que, juntamente com outras, fazia parte do plano de acção da Comissão destinado a aplicar a Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores.

A proposta inicial incluía três propostas de directivas: uma sobre as condições de trabalho atinentes a certos tipos de emprego; uma proposta sobre medidas destinadas a melhorar a segurança e a saúde dos empregados temporários, que viria a ser adoptada; e uma outra sobre as distorções da concorrência relacionadas com certos tipos de emprego.

A proposta foi depois trabalhada pela presidência belga e apresentada ao Conselho como proposta de directiva sobre tipos especiais de emprego, não tendo, porém, sido adoptada. Em seguida, a presidência alemã prosseguiu os trabalhos sobre a proposta belga, tendo igualmente elaborado um novo texto de compromisso que também não foi adoptado.

Registaram-se progressos reais neste domínio apenas depois de a Comissão ter consultado os parceiros sociais europeus, CEEP, UNICE e CES, ao abrigo do artigo 3º do Protocolo sobre Política Social.

Os parceiros sociais aceitaram a missão proposta e decidiram negociar, no prazo de nove meses fixado pelo Tratado (nº 4 do artigo 3º do Protocolo).

2. Desenrolar das negociações

Dado que as negociações sobre as condições de emprego a tempo parcial punham em jogo importantes interesses económicos, não causou admiração que os parceiros não tivessem concluído os seus trabalhos dentro do previsto prazo de nove meses.

Por isso, os parceiros solicitaram uma prolongação do prazo, que a Comissão acordou.

O acordo entre os parceiros pôde ser alcançado em meados de Abril de 1997 e assinado em 6 de Junho de 1997, depois de ter recebido a aprovação das instâncias competentes das três organizações.

3. Objecto do acordo-quadro

O acordo tem por objecto criar as bases para a abolição de toda e qualquer discriminação relativamente aos trabalhadores a tempo parcial e a melhoria da qualidade do trabalho a tempo parcial. Além disso, o acordo visa facilitar o desenvolvimento do trabalho voluntário a tempo parcial e contribuir para uma organização flexível do trabalho, segundo modalidades que tenham em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores.

4. Âmbito de aplicação pessoal do acordo-quadro

O acordo aplica-se às pessoas empregadas a tempo parcial, tal como são definidas pela prática nacional.

5. Conteúdo do acordo-quadro

O conteúdo do acordo está relacionado, principalmente, com a aplicação dos princípios da não discriminação e da existência de perspectivas reais para as pessoas empregadas a tempo parcial.

Por isso, o acordo-quadro dá um importante contributo para a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho e é, consequentemente, um contributo positivo para a igualdade nesse mesmo mercado; para um número de mulheres ainda mais elevado do que se crê, o trabalho a tempo parcial passa, deste modo, a ser uma escolha possível quando tenham necessidade de exercer uma actividade profissional.

Visto tratar-se de um acordo-quadro, a tónica é posta no facto de poder haver, localmente, uma adaptação à situação concreta do mercado de trabalho, nos planos local e regional.

6. Síntese e conclusão

Este segundo acordo entre parceiros sociais europeus representa uma iniciativa excelente para incrementar a eficácia do mercado de trabalho europeu. O acordo em questão estabelece um perfeito equilíbrio entre os interesses dos empregadores e os dos trabalhadores. É necessário estar atento para que esse equilíbrio não se rompa.

Embora se possa compreender certas solicitações de melhoramentos em benefício dos trabalhadores a tempo parcial, por exemplo, em matéria de reformas, temos, no entanto, que respeitar o acordo tal como é, se queremos continuar a melhorar o mercado do trabalho pela via contractual.

O mercado de trabalho europeu é completamente diferente do dos Estados-Unidos e do do Japão. Mas, no contexto da globalização, as exigências de eficácia e de resultados são as mesmas em todo o lado, para todos os mercados de trabalho.

O mercado de trabalho pode desenvolver-se de forma positiva e eficaz, pela via contratual. Daí que seja importante acolher com satisfação este acordo-quadro como contributo positivo para o enriquecimento do tecido local e regional.

Os distritos administrativos, as localidades e as regiões constituem outros tantos empregadores importantes e de grande envergadura no mercado europeu do trabalho. Uma parte considerável dos trabalhadores a tempo parcial são empregados pelos departamentos, as localidades e as regiões. Por este motivo, é de importância decisiva, mas, ao mesmo tempo, de interesse muito positivo que o acordo seja um acordo-quadro.

Este acordo dá às regiões, aos concelhos e às localidades a possibilidade de tornarem os respectivos mercados de trabalho mais eficazes e de os adaptarem a fim de garantirem o crescimento do emprego.

O emprego só pode ser garantido por uma economia eficiente, capaz de manter e aumentar o número de postos de trabalho. E uma economia eficiente pressupõe uma adaptação às condições dominantes aos níveis regional e local.

Este novo acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial constitui um importante contributo nesse sentido. Por isso, o Comité das Regiões acolhe favoravelmente o novo acordo-quadro sobre o emprego a tempo parcial.

Bruxelas, 12 de Março de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 392 final.