Relatório anual e declaração de fiabilidade CECA

relativos ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Comissão

{N.os 1 e 4 do artigo 45.o-C do Tratado CECA e artigo 88.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001}

(2002/C 302/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EVOLUÇÃO DO BALANÇO DA CECA

1. O total do balanço da CECA passou de 3972 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2000 para 3288 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001, o que corresponde a uma diminuição de 684 milhões de euros (17 %) (ver quadro 1). No activo, essa diminuição deve-se, quase na totalidade, à diminuição dos créditos sobre a clientela: - 256 milhões de euros para as instituições de crédito e - 414 milhões de euros para as empresas. No passivo, a diminuição deve-se sobretudo à diminuição das dívidas para com instituições de crédito (- 377 milhões de euros), bem como à diminuição dos empréstimos obrigacionistas (- 226 milhões de euros).

2. As contas de tesouraria e os empréstimos concedidos constituem, respectivamente, 53 % e 43 % do total do activo da CECA. As contas de tesouraria mantiveram-se inalteradas entre os exercícios de 2000 e 2001. Em 31 de Dezembro de 2001, atingiam um montante de 1755 milhões de euros. As contas de tesouraria em questão, bem como as suas contrapartidas no passivo, constam do quadro 2.

3. Desde há alguns anos, as demonstrações financeiras da CECA são revistas por um gabinete de auditoria privado. Em conformidade com as práticas internacionais de auditoria seguidas pelo Tribunal, os trabalhos de auditoria do referido gabinete são utilizados para a elaboração da opinião sobre as demonstrações financeiras da CECA.

EVOLUÇÃO DAS UTILIZAÇÕES E DOS RECURSOS DA CECA

4. Contrariamente aos exercícios anteriores, as dotações do orçamento operacional da CECA (OOC) aumentaram, em 2001, 17 milhões de euros em relação ao exercício de 2000, atingindo assim um montante de 195 milhões de euros. Esse aumento explica-se pelo facto de, atendendo à expiração do Tratado, a Comissão ter encorajado os Estados-Membros a apresentarem os pedidos relativos às ajudas à readaptação e à vertente social não só em relação ao ano anterior mas também ao ano corrente, como aliás prevêem as normas de aplicação dessas ajudas. Os quadros 3 e 4 apresentam a evolução das utilizações e dos recursos da CECA, bem como os movimentos da provisão para o financiamento do OOC em 2001.

5. Como no passado, as despesas orçamentais foram inferiores às previsões (23 % em 1999, 24,2 % em 2000 e 5,3 % em 2001). Contrariamente aos exercícios anteriores, as necessidades reais em matéria de ajudas à readaptação em 2001 foram utilizadas a 100 % no que se refere às ajudas à readaptação e a 88 % no que se refere à vertente social carvão. A título de informação, a utilização de dotações foi de apenas 50 % em 1999 e de 46 % em 2000.

SOLVABILIDADE DA CECA

Rácio de solvabilidade

6. O rácio de solvabilidade passou de 41,4 % em 31 de Dezembro de 2000 para 56,1 % em 31 de Dezembro de 2001. Como se verificou no passado, a evolução deve-se ao aumento do Fundo de Garantia e sobretudo à diminuição do montante dos empréstimos às instituições bancárias (ver quadro 5).

7. Atendendo à expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002, a Comissão decidiu alterar a política de concessão/contracção de empréstimos(1). Até essa data, a Comissão comprometeu-se a atingir um nível de reserva de 100 % dos empréstimos em curso que não beneficiam de uma garantia estatal. Em 31 de Dezembro de 2001, os empréstimos, que deveriam alcançar um montante de 572 milhões de euros em 23 de Julho de 2002, estavam cobertos a mais de 100 %, dado que o montante das provisões no final do exercício de 2001 era de 580 milhões de euros.

Provisões para grandes riscos

8. A provisão para grandes riscos refere-se aos empréstimos não acompanhados de uma garantia de primeira ordem e que ultrapassam 25 % dos fundos próprios da CECA. A finalidade principal da provisão é cobrir os riscos relacionados com essa concentração e fazer face a um eventual incumprimento. Como descrito nos anteriores relatórios do Tribunal, o cumprimento das disposições desta directiva (que não se aplica juridicamente à CECA) revela uma política prudente face às eventuais ultrapassagens resultantes de operações anteriores.

9. Devido à diminuição dos activos em causa na sequência dos reembolsos verificados durante os últimos anos, o montante desta provisão não deixa de diminuir: 18 milhões de euros em 31 de Dezembro de 1999, 17 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2000 e 6 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001.

LIQUIDAÇÃO DA CECA

Expiração do Tratado CECA

10. A análise das consequências da expiração do Tratado CECA principiou, nas diferentes instâncias comunitárias, no início dos anos 90. Em conformidade com o Protocolo anexo ao Tratado de Nice, o património da "CECA em liquidação", que é principalmente alimentado pela imposição estabelecida com base na produção do carvão e do aço(2), deverá caber a esses dois sectores económicos, para financiar as suas actividades de investigação, segundo uma chave de repartição de 27,2 % para o carvão e de 72,8 % para o aço(3). A criação de um "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço" permitirá a gestão desta actividade de investigação.

11. A fim de efectuar os procedimentos relativos à liquidação da CECA e à criação do Fundo de Investigação, a Comissão apresentou ao Conselho três propostas de decisões:

a) A primeira refere-se às disposições necessárias à aplicação do Protocolo de Nice(4);

b) A segunda refere-se às linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão dos fundos da "CECA em liquidação"(5);

c) A terceira estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação(6).

Implicações da não ratificação do Tratado de Nice

12. A não ratificação do Tratado de Nice colocou em causa a regulamentação planeada pela Comissão. Segundo o direito internacional, o património da CECA na data de expiração deverá reverter para os Estados-Membros. Contudo, dado que essa solução não se encontra planeada, os Estados-Membros, reunidos numa Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, decidiram conferir um mandato de gestão à Comissão(7) para gerir esses fundos segundo os mesmos princípios que teria aplicado ao "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço". Esta solução, provisória, será válida até à ratificação do Tratado de Nice ou até que seja encontrada outra solução.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Anulação das responsabilidades pendentes

13. A anulação das responsabilidades pendentes atingiu no final do exercício um montante de 58 milhões de euros. Essas anulações referem-se às ajudas à readaptação e à vertente social (respectivamente 23,2 milhões de euros e 15,5 milhões de euros), às bonificações de juros (10,3 milhões de euros) e à investigação (9,1 milhões de euros). Saliente-se que a Comissão anulou em 2001 montantes que deveria ter anulado durante os exercícios anteriores. Atendendo à liquidação da CECA em 23 de Julho de 2002, o Tribunal solicita à Comissão que proceda a um exame extraordinário de todas as responsabilidades ainda por encerrar e que anule todas as que, a priori, não deverão ser objecto de qualquer movimento no futuro.

Empréstimos aos funcionários

14. A Comissão (DG Pessoal e Administração) tem de elaborar um relatório anual sobre a situação dos empréstimos aos funcionários, que representavam um montante de 34,8 milhões de euros no final de 2001. Até 1987, este relatório era enviado ao Conselho. A partir dessa altura, apenas é enviado aos diferentes serviços da Comissão. O último relatório elaborado pelos serviços da Comissão refere-se ao período de 1994-1995. Na sua resposta ao relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2000(8), a Comissão comprometera-se a elaborar os relatórios em falta até ao final de 2001, mas não respeitou esse compromisso.

15. Até Julho de 1999, os serviços da Comissão utilizaram uma determinada base de dados para a gestão dos empréstimos aos funcionários. Na sequência de diversos problemas, a Comissão exportou os dados para outra base de dados sem os validar. A Comissão apenas começou o trabalho de validação dos dados para os exercícios posteriores a 1999 no início de Fevereiro de 2002. Existe, além disso, uma diferença de dois a três meses entre os dados da DG ADMIN (Direcção-Geral do Pessoal e da Administração) e os da DG ECFIN (Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, responsável pela elaboração dos balanços mensais e anuais da CECA). O Tribunal observa com apreensão as lacunas verificadas na gestão destes empréstimos e recomenda que se tomem medidas urgentes a fim de restabelecer uma boa gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

16. Em conformidade com o artigo 45.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

17. As contas em questão são as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2001, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(9).

18. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001(10), que corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas "apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 2001, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data".

19. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. Através desta auditoria, o Tribunal obteve informações suficientes com base nas quais formulou a opinião a seguir exposta.

20. Na opinião do Tribunal, a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da CECA relativas ao exercício de 2001, consideradas no seu conjunto, estão suficientemente garantidas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de Outubro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (23 de Julho de 2002) (JO C 175 de 28.6.1994, p. 5).

(2) Determinada com base no artigo 49.o do Tratado CECA.

(3) SEC(1998) 1948, p. 11: "Em valor actualizado em 31 de Dezembro de 1997, as percentagens de contribuições dos sectores do carvão e do aço elevam-se respectivamente a 27,2 % e 72,8 %".

(4) COM(2001) 121 final, de 7 de Março de 2001 - Proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à implementação do protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO C 180 E de 26.6.2001).

(5) COM(2001) 121 final, de 7 de Março de 2001 - Proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço" (JO C 180 E de 26.6.2001).

(6) COM(2001) 121 final, de 7 de Março de 2001 - Proposta alterada de decisão do Conselho que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do "Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço" (JO C 180 E de 26.6.2001).

(7) Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 79 de 22.3.2002, p. 42).

(8) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 2000 (JO C 366 de 20.12.2001).

(9) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001 (JO C 158 de 3.7.2002).

(10) Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001 (JO C 158 de 3.7.2002).

Quadro 1

Evolução do balanço sintético da CECA antes da afectação do resultado, entre 31 de Dezembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001.

Quadro 2

Evolução do activo disponível da CECA e das suas contrapartidas, entre 31 de Dezembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001.

Quadro 3

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA entre 1994 e 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA relativas aos exercícios em questão.

Quadro 4

Movimentos da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA (OOC) em 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001.

Quadro 5

Evolução dos fundos próprios da CECA em 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001.

Respostas da comissão

EVOLUÇÃO DAS UTILIZAÇÕES E DOS RECURSOS DA CECA

5. As previsões de despesas em 2001 foram feitas com base nas estimativas prestadas pelos Estados-Membros, tal como nos anos precedentes.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

13. A Comissão partilha a preocupação do Tribunal no que diz respeito às anulações de autorizações, procedendo regularmente à análise das autorizações ainda em aberto com vista à respectiva anulação, se necessário, a qual é comprovada pelo nível relativamente elevado das anulações em 2001.

No entanto, dada a irreversibilidade das anulações, impõe-se o princípio de prudência. No que diz respeito às bonificações de juros, deve ser conservado um mínimo de dotações para o caso em que um submutuário apresente documentação adicional que justifique um pagamento tardio da bonificação.

14. A Comissão está consciente da situação problemática que se acumulou desde há alguns anos na gestão dos empréstimos à construção. Esta situação está relacionada com a vontade da Comissão em cessar a concessão de empréstimos à construção antes do final do Tratado CECA e com a existência de um circuito administrativo bastante complexo que assenta essencialmente num duplo controlo permanente por parte do serviço gestor. A prioridade do serviço foi antes dada para assegurar um mínimo indispensável de gestão corrente. Actualmente, tendo em conta o termo do Tratado CECA, a Comissão está em condições de garantir que os relatórios anuais em atraso serão apresentados no Outono de 2002.

15. A Comissão encerrou a validação dos dossiers de 1999 a 2002. A validação dos dossiers anteriores a 1999 encontra-se em curso de execução.

A partir de Setembro de 2002, os encerramentos mensais serão efectuados com um desfasamento máximo de seis semanas.