Resolução do Comité das Regiões sobre "As recentes inundações na Europa e a instituição do Fundo de Solidariedade da União Europeia"

(2003/C 66/06)

Na 46.a reunião plenária (sessão de 10 de Outubro de 2002), o Comité das Regiões adoptou por unanimidade a seguinte resolução:

Considerando o n.o 3 do art. 159.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2002) 514 final);

Considerando o projecto de relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (PE 314.730);

Tendo em conta:

A. as catastróficas inundações ocorridas no Verão do corrente ano em regiões e cidades da União Europeia e de países candidatos;

B. o número elevado de vidas humanas ceifadas por essas catástrofes;

C. que as inundações perturbaram a vida e a actividade profissional de incontáveis pessoas e terão graves consequências sociais e económicas a longo prazo;

D. que foram causados à propriedade privada, a infra-estruturas públicas e a monumentos culturais danos ainda impossíveis de quantificar;

E. que as calamidades naturais atingem, em particular, território limitados e que, por consequência, a avaliação dos danos e a faculdade de recorrer ao Fundo de Solidariedade da UE devem ser também da competência das autoridades regionais e locais,

O Comité das Regiões

1. expressa o seu pesar e a sua solidariedade com os familiares e amigos das vítimas;

2. comparte o sofrimento dos cidadãos afectados pelas inundações;

3. manifesta a sua admiração pela solidariedade e pelos esforços incansáveis dos voluntários e das organizações públicas e privadas que, sem hesitar, acorreram a auxiliar os afectados, salvando-os de situações de emergência e mitigando a sua dor;

4. louva a força de vontade, a coragem e a decisão das pessoas afectadas pela catástrofe ao tomarem o destino nas suas próprias mãos e ao procurarem resolver tão rapidamente as consequências da catástrofe;

5. constata que as sequelas das inundações são de magnitude europeia e que a solidariedade com as vítimas ultrapassa todas as fronteiras e todas as divisões ideológicas;

6. elogia as instituições europeias, e sobretudo a Comissão Europeia, por terem adoptado muito rapidamente medidas de apoio e proposto medidas a longo prazo que permitirão à União Europeia contribuir eficazmente para a solidariedade colectiva em situações semelhantes;

7. dá todo o seu apoio à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia;

8. entende que, em circunstâncias excepcionais, ainda que os critérios quantitativos propostos pela Comissão não sejam cumpridos, qualquer catástrofe que afecte uma parte considerável da população das zonas específicas referidas pode ser também considerada elegível;

9. observa que é necessário concluir rapidamente as negociações interinstitucionais para a instituição do Fundo;

10. recorda que no seu parecer de 15 de Fevereiro de 2001 sobre "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização" o Comité das Regiões apelara já à criação de um instrumento de intervenção para crises deste tipo;

11. salienta que o Fundo de Solidariedade se distingue dos Fundos Estruturais e dos outros instrumentos comunitários já existentes e que a sua aplicação se limitará às grandes catástrofes naturais;

12. realça que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, um tal fundo deverá complementar as medidas tomadas a nível nacional, regional e local;

13. aplaude que sejam previstos acordos tripartidos incluindo as autarquias locais e regionais para a aplicação das subvenções e apela a que os Estados-Membros recorram a esses acordos, os quais permitem uma utilização eficiente das ajudas comunitárias caso as autarquias sejam amplamente envolvidas desde cedo;

14. insta a que os Estados-Membros e as Regiões afectados recebam amplas competências na gestão e no controlo das ajudas, sem prejuízo das prerrogativas de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas;

15. lembra que o pagamento destas ajudas financeiras, que serão urgentemente necessárias em caso de catástrofe, deve efectuar-se de forma rápida, transparente, flexível, justa e sem burocracia;

16. acolhe positivamente a possibilidade deixada aos Estados-Membros, aos países candidatos e às regiões afectados de reorientarem uma parte dos fundos estruturais do período de 2000-2006, assim como as medidas especiais propostas no domínio da política agrícola;

17. destaca a necessidade de uma coordenação abrangente e eficiente entre todas as medidas de auxílio locais, regionais, nacionais e comunitárias nas cidades e nas regiões directamente afectadas;

18. chama a atenção para o facto de ser às autarquias locais e regionais, enquanto actores principais no terreno, que compete criar, mediante uma administração competente e a utilização de todos os meios públicos disponíveis, as condições-quadro para a reparação rápida dos danos e para a reconstrução e renovação dos edifícios e instituições públicos e privados, das empresas e das infra-estruturas;

19. sublinha a importância de a solidariedade da União Europeia incluir igualmente os países candidatos;

20. exorta os Estados-Membros, os países candidatos e as regiões a dar prioridade a uma prevenção própria e responsável das catástrofes e a reverem, repensarem e, se necessário, actualizarem as medidas e estratégias actualmente previstas, louvando ao mesmo tempo a intenção da Comissão de elaborar uma nova estratégia comunitária de prevenção das crises;

21. considera urgente elaborar um parecer sobre as experiências e o conhecimento até à data obtidos nas cidades e regiões que já tenham sido confrontadas com inundações e com a gestão das respectivas consequências e endereçá-lo a todas as autarquias locais e regionais dos Estados-Membros e dos países candidatos;

22. julga necessário coligir o saber acumulado na Europa sobre gestão de inundações e das águas e tenciona contribuir para o debate sobre a futura política dos Estados-Membros de gestão das águas e das inundações no contexto desse saber;

23. incumbe o seu presidente de enviar esta resolução ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e aos municípios e às regiões afectados.

Bruxelas, 10 de Outubro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore