A4-0103/95

Projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94 de 18 de Julho de 1994 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(94)0651 - 4824/95 - C4-0088/95 - 95/0809(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 8º, nº 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CE) Nº 2062/94)

>Texto original>

2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 serão nomeados pelo Conselho à razão de um por Estado-membro, e por cada uma das categorias acima referidas.

>Texto após votação do PE>

2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 serão nomeados pelo Conselho, se possível à razão de um por Estado-membro, e por cada uma das categorias acima referidas.

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 8º, nº 6, primeiro a terceiro parágrafos

(Regulamento (CE) nº 2062/94)

>Texto original>

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de dois terços dos votos.

Os membros referidos na alínea a) do nº 1 dispõem de dois votos cada um.

Os membros referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 dispõem de um voto cada um.

>Texto após votação do PE>

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de dois terços dos votos, à excepção das decisões tomadas nos termos do nº 3 do artigo 13º e do artigo 15º, que exigem uma maioria dos membros a que se refere a alínea a) do nº 1.

Cada membro do Conselho de Administração disporá de um voto.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3 bis (novo)

Artigo 16º (Regulamento (CE) nº 2062/94)

>Texto após votação do PE>

3 bis. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

Confidencialidade

Os Membros do Conselho de Administração, o Director e os membros do pessoal, bem como qualquer pessoa que participe nas actividades da Agência, obrigam-se, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pela regra da confidencialidade relativamente aos processos individuais. No entanto, todos os outros sectores de actividade da Agência serão acessíveis ao público.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94 de 18 de Julho de 1994 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(94)0651 - 4824/95 - C4-0088/95 - 95/0809(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho COM(94)0651 - 4824/95 - 95/0809(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0088/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0103/95),

1. Aprova o texto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.