PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.1.2006 
COM(2006) 32 final 
2006/0010 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A nova estratégia de Lisboa, que vigora a partir de 2005, assent a num novo ciclo de 
governação, com um pacote integrado de orient ações que em princípio permanecerão válidas 
até 2008. A partir das orientações integradas , que comportam uma dimensão económica, 
social e ambiental, os Estados-Membros elabor aram os respectivos programas nacionais de 
reformas que consubstanciam uma estratégia trienal de crescimento e emprego. 
A avaliação dos programas naciona is de reformas por parte da  Comissão é feita no relatório 
anual e no projecto de Relatório Conjunto so bre o Emprego que o acompanha, a adoptar em 
conformidade com procedimento previsto no n.º 1 do artigo 128.º do Tratado. A avaliação 
leva às seguintes conclusões gerais no que se  refere às políticas nacionais de emprego: 
– todos os programas conferem grande importânc ia à necessidade de atrair e reter mais 
pessoas no mercado laboral, mas as oportu nidades de sucesso seriam maiores se 
privilegiassem abordagens do trabalho ao l ongo do ciclo de vida, a fim de facilitar 
transições entre empregos ao  longo da carreira profissional; 
– a importância de medidas adicionais para me lhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e 
das empresas é frequentemente negligenciada. Há que dar maior atenção ao estabelecimento de condições de “flexigurança”  e à melhoria da interacção entre sistemas 
fiscais e de prestações, contando com a pa rticipação activa dos parceiros sociais;  
– embora seja reconhecida a importância crucial do desenvolvimento das competências 
exigidas na sociedade do conhecimento, a n ecessidade de acelerar o investimento e 
conseguir avanços significativos deve se r reflectida com maior clareza nas respostas 
políticas; 
– os Estados-Membros devem demonstrar o seu compromisso para com a nova agenda de 
Lisboa, garantindo a canalização das despesas para o apoio à estratégia de Lisboa e 
promovendo a apropriação desta estratégia por  parte da opinião pública e a participação 
dos parceiros sociais no processo de governação.  
Estas conclusões confirmam as políticas e a agenda de reformas consubstanciadas nas actuais 
orientações para as políticas de  emprego. Por razões processuais,  nos termos do n.º 2 do artigo 
128.º do Tratado, a sua validade para 2006 tem de  ser confirmada por decisão do Conselho, 
subsequente a consulta do Parlamento Euro peu, do Comités das Regiões, do Comité 
Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.  
A Comissão considera que, na fase actual do ciclo de governação de tr ês anos, não é oportuno 
propor recomendações a dirigir aos Estados-Mem bros, na acepção do n.º 4 do artigo 128.º do 
Tratado, mas chama a atenção dos Estados-Membros  para as prioridades e as conclusões das 
avaliações por país que constam do relatório anual.  
 
PT 3   PT 2006/0010 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do 
artigo 128.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, 
Considerando o seguinte: (1) A reforma da Estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no 
crescimento e no emprego. As orientações para  as políticas de emprego da Estratégia 
Europeia de Emprego e as Orientações Gera is de Política Económica foram adoptadas 
enquanto pacote integrado
5, nos termos do qual cabe à estratégia de emprego liderar a 
implementação dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de 
Lisboa. 
(2) As orientações para as políticas de em prego e as orientações gerais de política 
económica devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva 
actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada.  
(3) A análise dos programas nacionais de re formas dos Estados-Membros, constante do 
relatório anual e do Relatório Conjunto s obre o Emprego elaborados pela Comissão, 
mostra que os Estados-Membros devem avan çar com reformas globais das respectivas 
políticas de emprego, de aco rdo com as prioridades fi xadas nas Orientações 2005-
2008. 
(4) Dada a natureza integrada do pacote orientador, os Estados-Membros devem aplicar 
integralmente as orientações gerais de política económica. 
                                                 
1 JO C [...], [...], p.[...] 
2 JO C [...], [...], p.[...] 
3 JO C [...], [...], p.[...] 
4 JO C [...], [...], p.[...] 
5 JO L 205, 6.8.2005, p.21 (O rientações Emprego) e p. 28 (Orientações Política Económica) 
 
PT 4   PT ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
As orientações para as políticas de empr ego dos Estados-Membros, nos termos em que 
constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do C onselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às 
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros são mantidas para 2006 e 
devem ser tidas em conta pelos Estados-Membr os nas respectivas políticas de emprego.  
Artigo 2.º  
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente