sobre o estado atual dos preparativos para a plena aplicação das novas bases jurídicas do Sistema de Informação de Schengen (SIS) em conformidade com o artigo 66.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 e com o artigo 79.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1862

O artigo 66.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 e o artigo 79.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1862 convidam a Comissão a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação dos preparativos para a plena execução dos novos regulamentos relativos ao SIS.

·a eu-LISA tenha notificado a Comissão da conclusão com êxito de todas as atividades de teste.

A este respeito, os novos regulamentos preveem que, o mais tardar em 28 de dezembro de 2021, a Comissão deve adotar uma decisão que fixe a data em que devem ter início as operações no SIS nos termos desses regulamentos. Para alcançar este objetivo, é necessário que, até essa data:

3)Fase de aplicação III (que deverá estar pronta para entrar em funcionamento no final de 2021): aplicação integral de todas as disposições dos novos regulamentos relativos ao SIS.

2)Fase de aplicação II (que deverá estar pronta para entrar em funcionamento no final de 2020): todos os Estados-Membros podem utilizar o Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS) para realizar pesquisas com base em impressões digitais no SIS;

1)Fase de aplicação I (que deverá estar pronta para entrar em funcionamento no final de 2019): a Europol e os membros das equipas destacados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira são autorizados a aceder a todas as categorias de indicações no SIS;

Em 28 de novembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram três novos regulamentos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS). Os novos regulamentos relativos ao SIS alargam o âmbito de aplicação e as funcionalidades do SIS nos seguintes domínios:

O Manual SIRENE é um ato de execução que estabelece os procedimentos para o intercâmbio de informações suplementares relacionadas com as indicações do SIS. Devido às diferentes etapas de aplicação estabelecidas nos novos regulamentos, a atualização do Manual SIRENE deve ser concluída em duas fases:

A Comissão começou a elaborar medidas de aplicação, tendo-se centrado principalmente nas regras técnicas relativas à introdução e ao tratamento de dados alfanuméricos no SIS. No final do período de referência, foi alcançado um amplo consenso entre os Estados-Membros e a Comissão quanto ao conteúdo dessas medidas de aplicação. A Comissão tenciona dar início ao processo de adoção em 2020. No decurso desse ano, com base nas recomendações do Centro Comum de Investigação e no resultado dos debates técnicos neste domínio conduzidos pela eu-LISA, a Comissão tenciona atualizar o ato de execução em vigor relativo à qualidade dos dados biométricos.

Os novos regulamentos relativos ao SIS exigem igualmente um desenvolvimento significativo das capacidades biométricas do SIS. O Centro Comum de Investigação da Comissão realizou três estudos sobre a aplicação das novas capacidades biométricas no SIS, que incidiram na identificação dos vestígios digitais e dos vestígios palmares, na identificação facial e nos perfis de ADN. Finalizados em junho de 2019, os estudos, concluíram que é possível utilizar estas tecnologias no SIS e formularam algumas recomendações. O Centro Comum de Investigação também presta apoio permanente à Comissão e à eu-LISA durante os debates técnicos com os Estados-Membros.

Os principais trabalhos sobre a definição dos requisitos relacionados com a parte não biométrica do SIS foram concluídos em abril de 2019. Na sequência da aprovação do Comité SIS-SIRENE, os pontos acordados foram enviados à eu-LISA para posteriores debates técnicos com os Estados-Membros e inclusão nas especificações técnicas, ou foram incorporados no projeto dos novos atos de execução.

Numa primeira fase, o trabalho da Comissão e dos peritos dos Estados-Membros centrou-se na elaboração dos requisitos para os desenvolvimentos técnicos no SIS Central, em conformidade com os novos regulamentos.

·foi criado um Comité («SIS-SIRENE Polícia» e «SIS-SIRENE Fronteiras») para prestar assistência à Comissão no âmbito da elaboração dos atos de execução necessários. O Comité é o principal órgão de decisão que aprova as recomendações formuladas pelos peritos dos subgrupos SIS e SIRENE ou nas reuniões técnicas conduzidas pela eu-LISA.

·no contexto do grupo de peritos sobre sistemas de informação para controlar as fronteiras e garantir a segurança, foram criados um subgrupo SIS e um subgrupo SIRENE; as funções do subgrupo SIS consistem em prestar aconselhamento especializado à Comissão sobre as opções técnicas para assegurar a correta aplicação das novas disposições e funcionalidades do SIS, bem como em preparar atos delegados; a tarefa do subgrupo SIRENE consiste em prestar aconselhamento especializado à Comissão sobre as alterações necessárias nos procedimentos SIRENE;

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol e a Eurojust são responsáveis por garantir a realização de todos os preparativos necessários para que os seus utilizadores autorizados tenham acesso aos dados do SIS em conformidade com os novos regulamentos relativos ao SIS.

Os Estados-Membros são responsáveis pelo desenvolvimento dos seus sistemas nacionais em consonância com os desenvolvimentos do SIS Central, bem como pela finalização de todos os preparativos jurídicos e processuais necessários para o tratamento dos dados do SIS e das informações suplementares, em consonância com os novos regulamentos relativos ao SIS.

·A fase I diz respeito às atualizações necessárias para o intercâmbio de informações suplementares entre os Estados-Membros e a Europol; esta revisão deve ser concluída antes de a Europol estar tecnicamente ligada à rede SIRENE (prevista para 2020);

·A fase II diz respeito à atualização completa do Manual SIRENE, incluindo todos os novos procedimentos necessários à luz dos novos regulamentos.

No que se refere à fase I, a Comissão elaborou uma proposta de revisão do Manual SIRENE atual e apresentou-a ao Comité para debate em 12 de setembro de 2019. A Comissão tenciona concluir a revisão no decurso de 2020, antes de a Europol estar tecnicamente ligada à rede SIRENE.

No que se refere às alterações exigidas no âmbito da fase II, a Comissão analisou, conjuntamente com o subgrupo SIRENE, os requisitos para os novos procedimentos SIRENE ou para as atualizações dos procedimentos existentes em vários domínios. Estão previstas várias reuniões fora do período de referência a fim de alcançar um acordo sobre o conteúdo das principais disposições no início de 2020. Uma vez alcançado esse acordo, devem ser tomadas as seguintes medidas:

·inclusão de procedimentos novos ou revistos no Manual SIRENE revisto e debate e aprovação no Comité (atividade conduzida pela Comissão);

·atualização das especificações técnicas para o intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE (atividade conduzida pela eu-LISA);

·atualização dos sistemas nacionais de gestão do fluxo de trabalho SIRENE em conformidade com as especificações técnicas para o intercâmbio de dados (atividade conduzida pelos Estados-Membros e pela Europol).

2.3.eu-LISA

2.3.1.Programação e orçamento

A eu-LISA planeou uma entrada em funcionamento em duas fases:

·Fase I: em dezembro de 2019, estará pronta a primeira versão oficial para implantação; esta versão dará à Europol pleno acesso ao SIS e permitirá à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecer uma ligação técnica com o SIS;

·Fase II: em dezembro de 2021, será entregue e entrará em funcionamento a segunda versão oficial com todas as alterações relacionadas com os novos regulamentos; antes disso, a eu-LISA tenciona realizar quatro séries de testes.

O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 atribuiu à eu-LISA um montante de 31 098 000 EUR para a realização das adaptações técnicas no que respeita ao SIS Central e à infraestrutura de comunicação, bem como das atividades de formação técnica correspondentes. O presente relatório de situação não contém ainda uma descrição pormenorizada dos custos incorridos, uma vez que o primeiro período de referência é muito curto.

2.3.2.Coordenação das atividades

A eu-LISA decidiu separar os debates técnicos relacionados com a implementação de novas capacidades biométricas no SIS dos debates relacionados com os desenvolvimentos da parte não biométrica do SIS. As atividades da eu-LISA e dos seus contratantes em relação aos desenvolvimentos técnicos em ambos os domínios são coordenadas através de uma dupla estrutura do Fórum de Gestão de Programas («AFIS PMF», que trata da parte biométrica, e «SIS Recast PMF», que trata da parte não biométrica). Entre os participantes na estrutura do PMF figuram a Comissão, os gestores de projetos de todos os Estados-Membros e agências e a equipa de projeto da eu-LISA.

2.3.3.Elaboração das especificações técnicas para a parte não biométrica do SIS Central

A eu-LISA iniciou as suas principais atividades para a parte não biométrica do SIS em maio de 2019, depois de o Subgrupo SIS ter finalizado a lista de requisitos e de terem sido alcançados progressos significativos a nível das medidas técnicas de aplicação no âmbito do Comité SIS-SIRENE. Em 2 de setembro de 2019, foi entregue a todas as partes interessadas um primeiro projeto do documento relativo aos requisitos dos utilizadores. A eu-LISA facultará uma primeira versão do Documento de Controlo das Interfaces e das Especificações Técnicas Pormenorizadas em outubro de 2019. O plano consiste em finalizar os trabalhos sobre essas especificações até ao início de 2020.

A eu-LISA assinou contratos específicos para o desenvolvimento do SIS Central no âmbito do contrato-quadro para a manutenção do bom funcionamento do SIS.

2.3.4.Elaboração das especificações técnicas para a parte biométrica do SIS Central

A componente biométrica do SIS Central («AFIS do SIS») entrou em funcionamento em março de 2018. Os novos regulamentos relativos ao SIS requerem alterações significativas do AFIS existente. Em especial, as pesquisas biométricas serão alargadas, abarcando novas categorias de dados dactiloscópicos (impressões palmares e impressões digitais latentes). Além disso, os novos regulamentos relativos ao SIS exigem que os Estados-Membros possam utilizar a funcionalidade de pesquisa de impressões digitais em todas as circunstâncias operacionais.