ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 330/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.10.2013 Duração 28.10.2013-31.12.2013 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/04-N. Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona Águas norueguesas a sul de 62° N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 64/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/2

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2013/C 317/02

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2014, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 312/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 29.9.2013 Duração 29.9.2013-31.12.2013 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/05EI. Espécie Maruca (Molva molva) Zona Águas da UE e águas internacionais da subzona V Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 58/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [Regulamento (CE) n.o 1/2003] (1), caso a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija que seja posto termo a uma infração e se as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode decidir tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Uma decisão desta natureza pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 309/01

Data de adoção da decisão 20.9.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.36625 (13/N) Estado-Membro Reino Unido Região Scotland — Denominação (e/ou nome do beneficiário) QMS Meat Quality Advertising Scheme Base jurídica Natural Environment and Rural Communities Act 2006 The Quality Meat Scotland Order 2008 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Publicidade (AGRI) Forma do auxílio Outros — Provision of services on preferential terms Orçamento Orçamento global: 8 000 000 GBP Intensidade 100 % Duração 1.4.2014-31.3.2017 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Quality Meat Scotland The Rural Centre Ingliston Midlothian EH28 8NZ UNITED KINGDOM Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 286/02

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.9.2013 Duração 8.9.2013-31.12.2013 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 49/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Non-productive investments in forest areas — conversion of forest structure — EAFRD (Article 49 of Regulation (EC) No 1698/2005) — target measure on conversion of structure with tree species
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 253/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.8.2013 Duração 7.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 29/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
3.

Dado o número significativo de queixas recebidas a este respeito, e no intuito de responder aos interessados e de os informar de forma célere, utilizando, simultaneamente, do modo mais económico os recursos administrativos de que dispõe, a Comissão publica o presente aviso de receção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 249/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.7.2013 Duração 12.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Polónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SPR/3BCD-C Espécie Espadilha (Sprattus sprattus) Zona Águas da União das subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 19/BAL

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(72)

No que diz respeito à eventual colusão tácita a nível da produção (por exemplo, sobre a quota de cada fornecedor de HDD no mercado total disponível (Total Available Market — TAM) trimestral, afigura-se que a coordenação a nível agregado (por exemplo, a nível de cada mercado de produto) correria o risco de ser destabilizada em razão dos efeitos da gama de produtos. Cada empresa pretenderia alcançar a sua quota no mercado total disponível com produtos com elevada margem. Uma coordenação efetiva e duradoura exigiria, por conseguinte, uma colusão a nível dos produtos numa base, pelo menos, trimestral (dado que as negociações sobre os preços com os clientes se realizam, de uma maneira geral, numa base, pelo menos, trimestral). A multiplicidade de produtos num determinado mercado, bem como a frequência das negociações de preços com os clientes tornariam, consequentemente, menos provável o estabelecimento de um processo de acordo tácito sobre as condições de coordenação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 220/02

Data de adoção da decisão 19.6.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35984 (13/NN) Estado-Membro Hungria Região Hungary — Denominação (e/ou nome do beneficiário) a részarány földkiadás során keletkezett osztatlan közös termőföldtulajdon megszüntetéséhez nyújtandó támogatás Base jurídica — a földrendező és a földkiadó bizottságokról szóló 1993. évi II. törvény 15. §-a, — 405/2012 (XII.28.) Korm. rendelet a részarány földkiadás során keletkezett osztatlan közös tulajdon megszüntetésének részletes szabályairól Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Emparcelamento de terrenos Forma do auxílio Outros Orçamento Orçamento global: 25 000 HUF (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2018 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vidékfejlesztési Minisztérium Budapest Kossuth Lajos tér 11. 1055 MAGYARORSZÁG/HUNGARY Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/4

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos na Diretiva Resseguro

2013/C 208/06

Em conformidade com o disposto no artigo 41.o da Diretiva 2005/68/CE (1), relativa ao resseguro e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 98/78/CE e 2002/83/CE, os montantes em euros previstos no artigo 40.o, n.o 2, foram revistos em 2013, a fim de ter em conta as flutuações verificadas no Índice Europeu de Preços no Consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Em resultado da revisão, o montante em euros de 3 400 000 EUR sobe para 3 600 000 EUR e o montante em euros de 1 200 000 EUR permanece inalterado. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efetuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 200/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.6.2013 Duração 22.6.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL.8AB. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona VIIIa, VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 11.TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Forma do auxílio

Outros — Provision of risk equalisation credits to persons based on age, gender and type of cover plus a payment for each overnight stay in private hospital accommodation. These risk equalisation credits will be funded by a stamp duty on health insurance companies based on the number of lives covered by policies underwritten by them
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2013/C 177/05
12.

O Reino Unido notificou as seguintes alterações dos títulos de arquiteto (anexo V, ponto 5.7.1, da Diretiva 2005/36/CE): País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o título de formação Ano académico de referência United Kingdom 1. Diplomas in architecture 1. — Universities — Colleges of Art — Schools of Art An Architects Registration Board Part 3 Certificate of Architectural Education 1988/1989 — Cardiff University 2006/2007 — University College for the Creative Arts 2008/2009 — Birmingham City University 2. Degrees in architecture 2. Universities 1988/1989 3. Final examination 3. Architectural Association 4. Examination in architecture 4. Royal College of Art 5. Examination Part II 5. Royal Institute of British Architects 6. Master of Architecture 6. — University of Liverpool 2006/2007 — Cardiff University 2006/2007 — University of Plymouth 2007/2008 — Queens University, Belfast 2009/2010 — Northumbria University 2009/2010 — University of Brighton 2010/2011 — Birmingham City University 2010/2011 — University of Kent 2006/2007 — University of Ulster 2008/2009 — University of Edinburgh/Edinburgh School of Architecture and Landscape Architecture 2009/2010 — Leeds Metropolitan University 2011/2012 — University of Newcastle upon Tyne 2011/2012 — University of Lincoln 2011/2012 — University of Huddersfield 2012/2013 7. Graduate Diploma in Architecture 7. University College London 2006/2007 8. Professional Diploma in Architecture 8. — University of East London 2007/2008 — Northumbria University 2008/2009 9. Graduate Diploma in Architecture/MArch Architecture 9. University College London 2008/2009 10. Postgraduate Diploma in Architecture 10. — Leeds Metropolitan University 2007/2008 — University of Edinburgh 2008/2009 — Sheffield Hallam University 2009/2010 11. MArch Architecture (ARB/RIBA Part 2) 11. — University College London 2011/2012 12. Master of Architecture (MArch) 12. Liverpool John Moores University — De Montfort University 2011/2012 13. Postgraduate Diploma in Architecture and Architectural Conservation 13. University of Edinburgh 2008/2009 14. Postgraduate Diploma in Architecture and Urban Design 14. University of Edinburgh 2008/2009 15. Mphil in Environmental Design in Architecture (Option B) 15. University of Cambridge 2009/2010 16. Professional Diploma in Architecture: Advanced Environmental and Energy Studies 16. University of East London/Centre for Alternative Technology 2008/2009 17. MArchD in Applied Design in Architecture 17. Oxford Brookes University 2011/2012 18. M'Arch 18. University of Portsmouth 2011/2012 19. Master of Architecture (International) 19. University of Huddersfield 2012/2013
Número de referência do auxílio estatal SA.36357 (13/X)

Estado-Membro Grécia

Número de referência do Estado-Membro GR

Designação da região (NUTS) ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, NOTIO AIGAIO, KRITI N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY 14-18 MESOGEION AV 115 10 ATHENS GREECE http:/www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio Bilateral RTD Cooperation Greece - France 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Law 1514/1985 and its amendment (Law 2919/2001), Law 1783/1987, Law 3614/07 and all its amendments (L.3752/ 2009, L.3840/2010), Ministerial Decision 14053/EIS 1749/27.3.2008 (FEK - Official Journal of Greek Government - 540/Β/27.3.2008 & 1957/Β/9.9.2009 & 1088/Β/19.7.2010)

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 25.2.2013-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s) Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 0,20 (em milhões)

Para garantias EUR 0,20 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários ERDF - EUR 0,50 (em milhões)

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25 % 0 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100 % —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 136/03

Data de adoção da decisão 27.3.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.34640 (12/N) Estado-Membro Hungria Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Natura 2000 támogatás – EMVA (1698/2005/EK 46. cikk) Base jurídica A 2009. évi XXXVII. törvény az erdőről, az erdő védelméről és az erdőgazdálkodásról, valamint a vidékfejlesztési miniszter 41/2012 (IV.27.) rendelete az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból Natura 2000 erdőterületeken történő gazdálkodáshoz nyújtandó kompenzációs támogatás részletes szabályairól Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura, Desenvolvimento rural (AGRI), Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 11 277 HUF (em milhões) Intensidade 60 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e outras atividades florestais Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vidékfejlesztési Minisztérium Budapest Kossuth Lajos tér 11. 1055 MAGYARORSZÁG/HUNGARY Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 21.3.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35733 (13/N) Estado-Membro Eslováquia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zákon o podpore poľnohospodárskej prvovýroby v roku 2013 Base jurídica Zákon o podpore poľnohospodárskej prvovýroby v roku 2013 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Isenções fiscais nos termos da Diretiva 2003/96/CE Forma do auxílio Outros – daňové zvýhodnenie – vrátenie časti dane Orçamento Orçamento global: 10 EUR (em milhões) Orçamento anual: 10 EUR (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração até 31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka SR Dobrovičova 12 812 66 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

City of Kingston upon Hull

Base jurídica
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação, na Comunidade Económica Europeia, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família.

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (transportes)

Projeto de Decisão do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia sobre a aplicação das disposições do acordo de cooperação CEE-Jugoslávia de 1 de abril de 1983 relativas à cooperação no domínio da segurança social.

COM(2010) 280

2010/0168/NLE
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/14

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 104/06
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/8

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 83/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 394:

9506 69 90 Outras

Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte texto:

«Esta subposição compreende igualmente as designadas “bolas antistresse”, que têm a forma de uma bola e que podem ter motivos decorados de várias formas. Estas são, geralmente, feitas de plástico ou borracha e destinam-se a ser amassadas na mão. No entanto, os outros “artigos antistresse”, destinados a ser amassados na mão, mas que não têm a forma de uma bola, são classificados na posição 9503.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/1

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de maio de 2013 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2013/C 81/01

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objecto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de maio de 2013 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.