Proposta de Oitava Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (96/C 342/05) COM(96) 106 final - 96/0082(COD)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (1), introduziu uma data e uma hora comuns em toda a Comunidade para o início do período da hora de Verão de 1995, 1996 e 1997; que a Sétima Directiva manteve para o termo do período da hora de Verão de 1995 duas datas diferentes, uma válida em todos os Estados-membros excepto na Irlanda e no Reino Unido e outra válida nestes dois Estados-membros, mas introduziu, no entanto, uma data e uma hora comuns para o termo do período da hora de Verão dos anos de 1996 e 1997;

Considerando que, uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, importa continuar a fixar, para o funcionamento do mercado interno, uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas no espaço comunitário;

Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, afigura-se necessária uma acção da Comunidade para garantir a harmonização completa do calendário, por forma a facilitar os transportes e as comunicações;

Considerando que a data para o termo do período da hora de Verão considerada mais adequada pelos Estados-membros é o final de Outubro e que, convém, por conseguinte, manter essa data;

Considerando que o artigo 4º da Sétima Directiva prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem antes de 1 de Janeiro de 1997 o regime aplicável a partir de 1998;

Considerando que, por razões de ordem geográfica, convém que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.

Considerando que, por razões de programação horária, nomeadamente nos sectores dos transportes e das comunicações, é adequado estabelecer o calendário do período da hora de Verão para um período suficientemente longo e que convém, consequentemente, adoptar disposições para 1998, 1999, 2000 e 2001,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «período da hora de Verão» o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.

Artigo 2º

Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja:

- em 1998: 29 de Março,

- em 1999: 28 de Março,

- em 2000: 26 de Março,

- em 2001: 25 de Março.

Artigo 3º

Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terminará à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro, ou seja:

- em 1998: 25 de Outubro,

- em 1999: 31 de Outubro,

- em 2000: 29 de Outubro,

- em 2001: 28 de Outubro.

Artigo 4º

O regime aplicável a partir de 2002 será adoptado antes de 1 de Janeiro de 2001, por proposta da Comissão, apresentada antes de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 5º

A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos do Estados-membros.

Artigo 6º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminsitrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 1.