m) Dar prioridade ao processo de Barcelona, que, sem dúvida, iria facilitar a procura de uma solução
pacífica para o conflito; convidar os Estados-membros a coordenarem, a nível europeu, todas as suaspolíticas bilaterais na região;
n) Encorajar uma melhor compreensão recíproca entre sociedade e religiões através de um diálogo entre
culturas e civilizações;
o) Dar início a uma utilização imediata e maciça do programa regional MEDA para financiar projectos
no Médio Oriente, destinados, em particular, a constituir uma parceria UE-Israel-Palestina mais forte,muito especialmente nos domínios social, cultural e humano, numa perspectiva de entendimento entreos povos; convidar a autoridade orçamental a fazer com que os financiamentos suplementares sejamconcedidos através de um aumento das dotações do programa MEDA;
p) Exorta a Comissão a prosseguir o seu apoio à Autoridade Nacional Palestiniana e às suas instituições e
a continuar a assegurar, em cooperação com a Autoridade Palestiniana, a correcta utilização dosrecursos, segundo os princípios gerais da União Europeia e da Carta dos Direitos do Homem dasNações Unidas que devem reger as relações com todos os países terceiros;
q) Solicitar, simultaneamente, à Comissão e ao Conselho que associem concretamente a cooperação com
Israel e a Autoridade Nacional Palestiniana ao respeito dos compromissos e princípios subjacentes à
política de direitos humanos da União Europeia e à política euro-mediterrânica;
r) Instar a Comissão a examinar e aplicar cuidadosamente todas as cláusulas do Acordo de Associação
com Israel e, em particular, as que dizem respeito às regras de origem;
2. Considera de importância vital que se intensifiquem todos os tipos de contactos a nível político e
parlamentar mediante a realização de reuniões mais regulares com os parlamentos e os partidos políticosda região e com a sua sociedade civil;
3. Decide, a fim de pôr em prática as recomendações acima mencionadas, enviar à região uma delega-
ção ao mais alto nível, a fim de se reunir com as autoridades israelitas e palestinianas e de lhes transmitir,bem como à opinião pública, uma mensagem de paz, mostrando-lhes a vontade da União de contribuirpara o relançamento de negociações credíveis entre as duas partes;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao
Governo de Israel e à Autoridade Nacional Palestiniana.
8. Prevenção da poluição e condições de vida e de trabalho a bordo dos navios
(inspecção pelo Estado do porto)***III
A5-0440/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE doConselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem emáguas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança danavegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (ins-
pecção pelo Estado do porto) (PE-CONS 3657/2001 ádash C5-0525/2001 ádash 2000/0065(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
Hdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3657/2001 Hdash
C5-0525/2001),
Hdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)142)(2),
(1) JO C 228 de 13.8.2001, p. 133.
(2) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 114.25.7.2002 PT C177E/279 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
Hdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000)850)(1),
Hdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(2) sobre a posição comum do Conselho(3),
Hdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2001)339 Hdash C5-0264/2001),
Hdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
Hdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
Hdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0440/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 67.
(2) «Textos Aprovados» de 16.5.2001, ponto 9.
(3) JO C 101 de 30.3.2001, p. 15.
9. Vistoria e inspecção dos navios (organizações habilitadas, actividades
relevantes das administrações marítimas)***III
A5-0441/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dosnavios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (PE-CONS 3656/2001 ádash
C5-0526/2001 ádash 2000/0066(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
Hdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3656/2001 Hdash
C5-0526/2001),
Hdash Tendo em conta a sua posição comum em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho (COM(2000)142)(2),
Hdash Tendo em conta a proposta alterada (COM(2000)849)(3),
Hdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(4) sobre a posição comum do Conselho(5),
Hdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2001)338 Hdash C5-0265/2001),
(1) JO C 228 de 13.8.2001, p. 17.
(2) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 114.
(3) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 51.
(4) «Textos Aprovados» de 16.5.2001, ponto 10.
(5) JO C 101 de 30.3.2001, p. 1.C177E/280 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001