EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Comunidade no quadro da Decisão 92/580/CEE[1] do Conselho e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2013.

É do interesse da União proceder a nova prorrogação do Acordo por um período máximo de dois anos.

A prorrogação do período de vigência do Acordo implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do mesmo. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).

A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2015.

2012/0363 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade no quadro da Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2013. É do interesse da União proceder a nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período máximo de dois anos.

A Comissão fica autorizada a adotar esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Atividade: Aspetos internacionais da política da agricultura e do desenvolvimento rural

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO

Rubrica 4 - A União Europeia enquanto parceiro mundial

05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da ação (dotações operacionais): 0,882 milhões de EUR

2.2. Período de aplicação: 1.1.2014 a 31.12.2015

2.3. Estimativa global plurianual das despesas (milhões de EUR), sujeita à aprovação do Orçamento de 2014 e 2015 pela autoridade orçamental

|| 2014 || 2015 || Total

Autorizações || 0,430 || 0,452 || 0,882

Pagamentos || 0,430 || 0,452 || 0,882

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspetivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Sem incidência financeira (refere-se a aspetos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas || Nova || Participação da EFTA || Contribuições de países candidatos || Rubrica das Perspetivas Financeiras

Obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || 4 – A UE enquanto parceiro mundial

4. BASE JURÍDICA

Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado (TFUE).

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção da União

Dada a sua importância económica, em especial no setor agrícola, a UE deve estar representada em acordos internacionais em matéria agrícola, os quais constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da União no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento da contribuição da UE na sua qualidade de membro permite atingir os objetivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela gestão do Acordo, promove os objetivos deste, incluindo a cooperação internacional, o intercâmbio de informações estatísticas, a previsão da evolução do mercado, etc. Assim, é do interesse da UE ser Parte no Acordo.

As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a UE for Parte no Acordo.

É evidente que, se a UE tivesse de realizar por conta própria a mesma atividade que desempenha a Organização Internacional do Açúcar, o custo total seria muito superior ao custo da sua contribuição na qualidade de membro.

5.2. Ações previstas e modalidades de intervenção orçamental

A UE paga uma contribuição anual na qualidade de membro da Organização Internacional do Açúcar. Essa contribuição anual deve ser paga enquanto a UE for signatária do Acordo.

A Comissão Europeia participa plenamente nas atividades da Organização Internacional do Açúcar e goza de todas as vantagens inerentes à qualidade de membro.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total nas dotações operacionais

Autorizações (aproximação à terceira casa decimal): 0,882 milhões de EUR para o período de dois anos, ou seja, 0,430 para 2014 e 0,452 para 2015.

6.2. Cálculo

A contribuição dos países membros é fixada proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à importância deste no mercado internacional.

O número de votos atribuídos à UE está estimado em 550, de um total de 2000 para 2014 e 2015, isto é, durante o período da prorrogação. A estimativa da contribuição por voto para 2014 é de 782 EUR, do que resultará uma contribuição da UE de 0,430 milhões de EUR.

Para 2015, tomando em consideração o ajustamento do preço por voto (821 EUR), o custo estimado é de 0,452 milhões de EUR. Estes montantes incluem já uma margem de segurança de 10 % (taxas de câmbio, alterações imprevistas na organização, etc.). Para efeitos de cálculo, foi utilizada a seguinte taxa de câmbio: 1,25 EUR = 1 GBP.

7. INCIDÊNCIA NOS RECURSOS HUMANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Tipos de postos de trabalho || Efetivos a afetar à gestão da ação mediante a utilização dos recursos existentes || Total || Descrição das tarefas decorrentes da ação

Número de postos permanentes || Número de postos temporários ||

Funcionários ou agentes temporários || A B C || 0.2 0.1 – || – – – || 0.2 0.1 – || Preparação para assistir às reuniões da OIA e para lhes dar seguimento

Outros recursos humanos || – || – || – ||

Total || 0.3 || – || 0.3 ||

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos || Montantes em EUR || Método de cálculo

Funcionários Agentes temporários || 36 600 || 0.3 x 122 000

Outros recursos humanos || ||

Total || 36 600 ||

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

As atividades da Organização Internacional do Açúcar são seguidas de perto pelos seus membros e a Comissão participa plenamente nas reuniões periódicas da organização. É regularmente publicado um relatório das atividades da Organização Internacional do Açúcar.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os pagamentos só serão efetuados diretamente para a conta bancária da Organização Internacional do Açúcar mediante pedido escrito, depois de se verificar que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.

[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.