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Bruxelas, 18.11.2010

COM(2010) 650 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2008 (resumo){SEC(2010) 1437}{SEC(2010) 1438}

PREÂMBULO

O presente relatório da Comissão ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho trata do seguimento dado à quitação do exercício de 2008[1], nos termos do artigo 319.°, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 147.° do Regulamento Financeiro e do artigo 119.°, n.° 5, do Regulamento Financeiro dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED). O presente relatório vai ser publicado em todas as línguas oficiais da UE na presente versão resumida.

As respostas da Comissão a cada pedido específico de Parlamento e do Conselho estão disponíveis em dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão[2]. Tanto o presente relatório resumido como os documentos de trabalho seguem, na medida do possível, a estrutura das resoluções que incluem os pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos documentos de trabalho dos serviços da Comissão, os diferentes pedidos contêm a referência do(s) parágrafo(s) relevante(s) nos documentos do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Nas decisões de quitação do orçamento geral, do FED e das agências, a Comissão identificou um total de 238 pedidos, que lhe foram apresentados pelo Parlamento Europeu. Em relação a 108 destes pedidos, a Comissão concorda em tomar as medidas solicitadas pelo Parlamento. A Comissão considera que, quanto a 120 pedidos, as medidas necessárias já foram tomadas ou estão em curso, embora, nalguns casos, os resultados das medidas devam ser avaliados. Por último, por razões relacionadas com o quadro jurídico existente ou com as suas prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 10 pedidos[3].

A Comissão identificou igualmente 126 pedidos apresentados pelo Conselho. Em relação a 61 destes pedidos, a Comissão concorda em tomar as medidas solicitadas pelo Conselho. A Comissão considera que, quanto a 63 pedidos, as medidas necessárias já foram tomadas ou estão em curso, embora, nalguns casos, os resultados das medidas devam ser avaliados. Por último, por razões relacionadas com o quadro jurídico existente ou com as suas prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 2 pedidos[4].

As respostas da Comissão aos pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho relativos a vários relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas estão incluídas nos documentos de trabalho dos serviços da Comissão.

No que respeita aos pedidos constantes das resoluções relativas às agências, a maioria das questões horizontais suscitadas estão a ser abordadas pelo grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências. Espera-se que o grupo de trabalho apresente as suas conclusões até final de 2011. As respostas da Comissão aos pedidos que lhe foram dirigidos relativamente às agências estão incluídas nos documentos de trabalho dos serviços da comissão.

RESUMO DE RESPOSTAS DA COMISSÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO NA QUITAÇÃO DE 2008

A) QUESTÕES HORIZONTAIS

As taxas de erro indicadas na declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas (DAS) diminuíram nos últimos anos, graças à acção concertada empreendida pela Comissão. Em algumas áreas (nomeadamente na Política de Coesão), a taxa de erro continua a ser demasiado elevada. Para continuar a reduzir as taxas de erro, a Comissão pretende fazer todos os possíveis para criar as condições que permitam, até 2014, aumentar em mais 20 % a proporção do orçamento classificada na categoria «verde» do Tribunal de Contas Europeu. A este respeito, deve contudo ter-se presente que qualquer evolução dependerá de vários factores, nomeadamente do efeito das acções de reforço da planificação dos sistemas de controlo, do efeito da legislação para 2007-2013 e do agrupamento dos domínios de intervenção no relatório anual do Tribunal.

Em Maio de 2010, o Comissário Šemeta apresentou ao Comité de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu o seu programa de trabalho em matéria de quitação e auditoria. Este programa de trabalho estabelece as medidas prioritárias para o mandato da Comissão (até 2014) e inclui, nomeadamente: acções de simplificação legislativa, a criação de fundos fiduciários europeus, a garantia da gestão dos Estados-Membros, a cooperação com as instituições de auditoria supremas e os Parlamentos nacionais e uma acção determinada a nível das recuperações e das correcções financeiras.

A Comissão está plenamente empenhada em, sempre que possível, apresentar novas propostas de simplificação dos regimes de despesas para reduzir o risco de erro. No entanto, está bem consciente de que a simplificação das condições de elegibilidade, a concentração da despesa em objectivos específicos e a manutenção da taxa de erro abaixo de 2 % são por vezes objectivos contraditórios que devem ser cuidadosamente equilibrados. A Comissão já criou as condições de base, através da sua proposta de reapreciação trienal do Regulamento Financeiro, que deve tornar as regras mais adaptadas às necessidades dos beneficiários e reforçar a importância dos resultados dos programas, bem como dos recursos a eles afectos, através de uma utilização mais ampla das despesas simplificadas. Até final de 2010, como elemento do programa de trabalho de quitação e auditoria, a Comissão adoptará uma comunicação que estabelece os princípios gerais da elaboração da legislação pós-2013, que inclui a necessidade de garantir o equilíbrio entre os requisitos de controlo, as condições de elegibilidade e o risco, a fim de assegurar a legalidade, a boa gestão financeira e uma boa afectação da despesa.

O conceito do risco de erro tolerável (RET) é uma parte essencial do programa de trabalho, pois tem em consideração tanto o risco decorrente dos requisitos legais como o custo dos controlos e propõe níveis de risco admissível em função da relação custo-eficácia dos controlos. Em 26 de Maio de 2010, a Comissão adoptou a Comunicação «Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros»[5]. Esta Comunicação propôs a adopção de níveis de risco tolerável situados no ponto médio do intervalo de 2 % a 5 % (a «zona amarela») para os domínios desenvolvimento rural, investigação, energia e transportes.

Embora a simplificação seja importante, é preciso tempo para que as medidas de simplificação decididas se reflictam nas taxas de erro anuais da DAS e, em algumas áreas como o desenvolvimento rural, não serão suficientes para reduzir a taxa de erro para valores inferiores ao limiar de materialidade, sem o risco de comprometer os objectivos sectoriais. Por exemplo, as medidas de simplificação que possam ser adoptadas na legislação pós-2013 para programas plurianuais importantes, não terão reflexos nas DAS anuais pelo menos até à de 2015 (quitação em 2017). Por este motivo, os níveis RET têm de ser fixados de forma a reflectir os regulamentos actualmente em vigor e a definir parâmetros de referência adequados para assegurar uma boa relação custo-eficácia dos controlos (os níveis que venham a ser decididos poderão ser ajustados em função das medidas de simplificação futuras).

A Comissão apresentará propostas de RET para os outros domínios de intervenção principais: despesas administrativas, antes do final de 2010, ajuda externa, desenvolvimento e alargamento, no início de 2011, e progressivamente para os restantes sectores, incluindo a coesão, no final de 2011. A Comissão lembra que compete à autoridade legislativa decidir o nível concreto de risco tolerável, dado que a Comissão, enquanto entidade controlada, não pode tomar tal decisão.

Fiabilidade das contas

A Comissão continuou a desenvolver o seu projecto de qualidade contabilística, que melhorou os dados contabilísticos subjacentes, usados na elaboração das contas de 2009. Os sistemas locais de gestão financeira existentes já são sujeitos a um processo de validação que visa assegurar a sua coerência com o sistema contabilístico central. Os serviços do Contabilista continuam igualmente a acompanhar a aplicação dos princípios do «encerramento do exercício» nas Direcções-Gerais.

O regime de pensões das Comunidades Europeias é definido no Estatuto dos funcionários. Quando a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Estatuto dos funcionários em 2003, a criação de um fundo de pensões foi tida em devida consideração (com base num estudo actuarial complexo). Contudo, a análise não concluiu a favor de uma tal mudança. Entre as fontes de especial preocupação encontravam-se os custos iniciais de criação, bem como o risco de perdas por parte do fundo devido ao clima e à política a nível de investimento. A Comissão considera que as hipóteses adoptadas e as condições subjacentes a esta análise não se modificaram e, por conseguinte, que as conclusões permanecem válidas.

Gestão orçamental

A Comissão tomou diversas medidas para assegurar o realismo orçamental desde a fase em que o projecto de orçamento é apresentado pela Comissão. Estas medidas incluem um esforço contínuo de melhoria das previsões dos Estados-Membros para as despesas na área da coesão e a transparência da informação relativa às taxas de execução calculadas com base no orçamento inicial e no orçamento final por capítulo do Quadro Financeiro.

Os regulamentos dos Fundos Estruturais limitam os reembolsos antes do encerramento a 95% da contribuição da UE e dão aos Estados-Membros um prazo de 15 meses após o final do período de elegibilidade para apresentarem os pedidos de pagamento final. Assim, as autorizações por liquidar (RAL - « reste à liquider ») referentes ao período de 2000-2006 são limitadas por força dos regulamentos. Espera-se que os pagamentos de encerramento relativos a este período comecem em 2010 e continuem ao longo de 2011.

No que diz respeito ao período de 2007-2013, a Comissão espera que estejam concluídos até finais de 2010 o número reduzido de procedimentos de avaliação da conformidade dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros que falta realizar[6].

Recuperações e suspensão de pagamentos

A Comissão incluiu nas notas às contas de 2009 informação mais pormenorizada sobre a recuperação de pagamentos indevidos. No domínio da coesão, os dados relativos a 2009, apresentados à Comissão na primeira metade de 2010, mostram melhorias consideráveis. No âmbito do seu plano de acção de 2008 destinado a reforçar o papel de supervisão na gestão partilhada das acções estruturais, a Comissão auditou os sistemas nacionais de retiradas e recuperações de 19 Estados-Membros. Os restantes serão auditados em 2010. Para 2007-2013, existe um procedimento informático normalizado para apresentação de declarações de recuperação, que deve melhorar a qualidade da informação. Os Estados-Membros devem igualmente discriminar as correcções que derivam dos seus próprios controlos face aos que decorrem das auditorias dos organismos da UE.

No plano de acção para reforçar o seu papel de supervisão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais, a Comissão reviu as suas regras internas e procedimentos operacionais, tornando mais expedita a suspensão de pagamentos e os procedimentos de correcção financeira nos casos em que, no decorrer da execução dos programas, tenham sido detectadas irregularidades graves e deficiências nos sistemas. De acordo com o relatório de impacto adoptado em 17 de Fevereiro de 2010[7], foram adoptadas pela Comissão dez decisões de suspensão em 2008 e sete em 2009. Além disso, quando necessário, a Comissão não hesita em utilizar a nova possibilidade oferecida pelo quadro normativo para 2007-2013, que lhe permite interromper imediatamente os pagamentos individuais antes de dar início a um procedimento de suspensão, quando forem detectadas deficiências nos sistemas. O valor total das correcções financeiras nestes domínios atingiu 3,8 mil milhões de EUR em 2008 e 2009, contra cerca de 3,6 mil milhões de EUR durante o período 2000-2007.

Já está disponível ampla informação sobre recuperações junto de beneficiários finais e correcções financeiras impostas aos Estados-Membros no domínio da agricultura.

Sínteses anuais e declarações nacionais de gestão

Na sua proposta de reapreciação trienal do Regulamento Financeiro, a Comissão reforçou a base jurídica das sínteses anuais, propondo que, em todos os domínios de intervenção onde se aplica a gestão partilhada de fundos da UE, sejam emitidas declarações anuais de fiabilidade dos organismos de gestão acreditados dos Estados-Membros, acompanhadas de um relatório de auditoria independente (como já acontece no domínio da agricultura e desenvolvimento rural). Espera-se que a auditoria ajude a melhorar a qualidade dos dados apresentados. Paralelamente, após 3 anos de vigência, a Comissão realizará uma avaliação das sínteses anuais até ao final de 2010.

A Comissão considera que as declarações de gestão propostas na reapreciação do Regulamento Financeiro são uma forma mais adequada de obter declarações de fiabilidade dos Estados-Membros do que as declarações nacionais assinadas a nível político. Contudo, a Comissão continuará a incentivar os Estados-Membros a emitir declarações voluntárias de fiabilidade a nível político, abrangendo todos os fundos recebidos da UE, que documentem os controlos e avaliem a eficácia dos seus sistemas de gestão e controlo. Vai igualmente emitir, até final de 2010, uma análise das características positivas das declarações nacionais voluntárias.

Sistema de controlo interno da Comissão

A Comissão tomou medidas para continuar a melhorar a qualidade dos relatórios anuais de actividades (RAA), em especial a justificações e os dados em que se baseia a declaração de fiabilidade. Para os RAA de 2009, as instruções foram significativamente reformuladas, foi criado um serviço de assistência específico e foram lançados mais cursos de formação. A Comissão ajustou o seu sistema de revisão pelos pares, que visa levar os seus serviços a abordar as deficiências efectivamente identificadas.

Os RAA apresentados em 2009 melhoraram significativamente em toda a Comissão, tanto em termos de qualidade dos elementos probatórios apresentados em apoio à garantia como de legibilidade dos relatórios. Os serviços da Comissão incluem já nos seus relatórios informações claras sobre a eficácia dos sistemas de controlo interno próprios e dos parceiros, bem como sobre as deficiências identificadas e as medidas correctivas que estão a ser aplicadas. Os serviços têm instruções para elaborar planos de acção destinados a atacar as causas das reservas aos seus RAA e acompanhar regularmente os progressos.

O relatório «Síntese dos resultados da gestão da Comissão» aborda as principais questões de gestão identificadas no RAA e define as linhas de acção. Presta igualmente informação sobre os progressos alcançados quanto às principais questões transversais de gestão e apresenta um panorama das reservas registadas nos últimos 5 anos.

A Comissão considera que o sistema existente atingiu a sua maturidade e que, globalmente, fornece à Comissão e às outras instituições uma imagem clara da eficácia dos seus sistemas de controlo interno.

Debate interinstitucional sobre o actual processo de quitação

A Comissão pretende organizar uma ampla discussão entre as partes interessadas e espera que a autoridade orçamental proporcione em 2011 as dotações orçamentais necessárias para o efeito. A conferência, prevista para Abril de 2011, deve ser uma oportunidade para lançar uma nova parceria e definir o papel e tarefas de cada parte, com vista a criar as condições para continuar a melhorar a declaração de fiabilidade (DAS).

Responsabilidade política e responsabilidade administrativa da Comissão

Nas suas orientações políticas, o Presidente da Comissão anunciou uma revisão do Código de Conduta dos Comissários.

No que se refere à divulgação dos beneficiários de fundos da UE, a Comissão e as administrações dos Estados-Membros já fornecem ao público essa informação. Em 2010, a Comissão melhorou o seu sítio Web «Sistema de transparência financeira»[8] que faculta informação sobre os beneficiários de fundos da UE sob gestão centralizada, passando a incluir a publicação dos adjudicatários de contratos de direito público financiados pelo orçamento administrativo. A Comissão publica igualmente informação sobre os membros dos grupos de peritos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e assegura a publicação da lista dos consultores especiais e os seus currículos no sítio «Europa» da Comissão.

No que respeita à informação sobre organizações não governamentais (ONG), a Comissão iniciou um projecto faseado para estabelecer a classificação das entidades jurídicas constantes da base de dados central da Comissão nas categorias «com fins lucrativos» e «sem fins lucrativos». A primeira fase concentra-se nas entidades jurídicas nos Estados-Membros, o que representa a grande maioria das entidades registadas. A Comissão pretende atingir este objectivo até 2011.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

No que diz respeito à reforma de OLAF, a Comissão espera, na sequência dos resultados do diálogo interinstitucional, poder apresentar uma proposta alterada até ao final de 2010 e concluir o processo legislativo até ao final de 2011.

No que diz respeito à nomeação do novo Director-Geral, uma vez publicado o anúncio de abertura de vaga, a Comissão aprovou uma lista restrita dos candidatos adequados. Nos termos do Regulamento n.º 1073/1999, o Comité de Fiscalização deve dar o seu parecer favorável à lista restrita aprovada pela Comissão. Subsequentemente, a lista dos candidatos adequados foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para consulta. A Comissão está empenhada em respeitar plenamente o disposto no artigo 12.° do Regulamento n.º 1073/1999 relativamente à nomeação do Director-Geral e quer assegurar a participação do Parlamento Europeu e do Conselho neste processo desde a fase inicial.

B) QUESTÕES SECTORIAIS

Recursos próprios

No que respeita aos recursos próprios tradicionais, a Comissão vai continuar a verificar se Estados-Membros mantêm correctamente a contabilidade B separada. Quaisquer deficiências detectadas serão abordadas com os Estados-Membros em causa e serão fornecidas as orientações eventualmente necessárias. Serão tomadas as medidas necessárias para recuperar quaisquer quantias de recursos próprios ou juros que sejam devidas.

Quanto aos recursos próprios baseados no IVA, Comissão introduziu recentemente as reuniões de gestão, como ferramenta eficiente e eficaz para apreciar as reservas que merecem uma atenção especial. O número de reservas pendentes desde há muito foi reduzido de 35 para 12. Simultaneamente foram tomadas medidas para diminuir em geral o período em que as reservas aguardam solução, correspondendo 63 % de todas as actuais reservas ao ano de 2008 ou anos posteriores.

Em relação aos recursos próprios baseados no RNB, a Comissão criou e está a aplicar um quadro comum completo de validação do RNB, através da verificação e melhoria das fontes de dados estatísticos e dos métodos utilizados pelos Estados-Membros para calcular os respectivos RNB. Além disso, a Comissão começou a utilizar a verificação directa desde 2007, tendo estabelecido regras específicas que foram aprovadas pelo Comité do RNB e aplica já a verificação directa quase em todos os Estados-Membros. A Comissão continua os seus trabalhos sobre os sistemas nacionais de supervisão e controlo das contas nacionais em colaboração com o Comité do RNB.

Quanto à Grécia, os dados actuais sobre o rendimento nacional bruto utilizados nos cálculos das contribuições para os recursos próprios, incluindo os dados disponibilizados em 2008 e 2009, estão em conformidade com os resultados de uma verificação exaustiva realizada pela Comissão em 2007. Além disso, uma análise completa do impacto potencial das questões suscitadas pelo relatório relativo às estatísticas do défice e da dívida (COM (2010) 0001) não revelou um impacto significativo nos níveis do PIB/RNB.

Agricultura e recursos naturais

Os requisitos de controlo dos Estados-Membros no domínio das despesas agrícolas em gestão partilhada têm em conta os princípios fundamentais da legislação da UE: a eficácia, a equivalência, a cooperação leal e a proporcionalidade. Quanto a este último, um exemplo é a percentagem de pedidos directos de ajuda verificados pelos Estados-Membros, que aumenta caso na amostra inicial de 5 % sejam detectados níveis de irregularidades elevados. Quando no passado foram identificadas deficiências significativas, os Estados-Membros em causa foram convidados a estabelecer planos de acção pormenorizados em estreita colaboração com a Comissão. A execução de tais planos de acção é acompanhada de perto pela Comissão, incluindo os planos de acção estabelecidos em 2009 pela Bulgária e pela Roménia para abordar as deficiências encontradas no Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) destes Estados-Membros.

A melhoria contínua do SIGC é confirmada pelos resultados das auditorias de conformidade que a Comissão realizou nos últimos anos nos Estados-Membros, bem como pela baixa taxa de erro indicada nas estatísticas de controlo que recebe dos Estados-Membros e que são verificadas e validadas em grande medida pelos organismos de certificação. Todas as deficiências encontradas são acompanhadas através de procedimentos de apuramento da conformidade, que asseguram que o risco para o orçamento da UE está adequadamente coberto.

No que respeita ao desenvolvimento rural, nomeadamente às medidas agro-ambientais, a Comissão tomou diversas medidas para simplificar as regras em vigor e assegurar a aplicação eficaz e eficiente das regras de controlo. A Comissão reforçou recentemente as suas actividades de auditoria nesta área e estabeleceu um grupo de trabalho para acompanhar as elevadas taxas de erro relatadas por determinados Estados-Membros em 2009, no âmbito das medidas de desenvolvimento rural do eixo 2. O Regulamento (CE) n.º 1975/2006 da Comissão será reformulado em 2010 a fim de simplificar e clarificar as regras.

Coesão, emprego e assuntos sociais

O relatório anual de 2008 do Tribunal tem por base uma amostra que se limita às despesas de 2000-2006. Por conseguinte, esperava-se que a situação estivesse em conformidade com os relatórios anuais anteriores. Quanto a 2000-2006, a Comissão vai corrigir as deficiências identificadas durante a execução e assegurar um processo de encerramento rigoroso.

Para os programas de 2007-2013, a Comissão considera que o quadro jurídico reforçado melhorou os sistemas de gestão e controlo. As medidas de simplificação adoptadas em 2008-2009 devem proporcionar taxas de erro inferiores nos pagamentos intermédios. Espera-se que os primeiros efeitos deste quadro de controlo reforçado se tornem visíveis a partir do final de 2010, com base nos resultados das auditorias comunitárias e na apresentação, em Dezembro de 2010 (e posteriormente em Dezembro cada ano), dos resultados das auditorias realizadas em 2009 pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros às amostras estatísticas anuais das despesas declaradas ao abrigo dos programas 2007-2013.

Uma indicação nos resultados do quadro de controlo reforçado é a auditoria da Comissão a uma amostra de projectos do período 2007-2013, que utilizou uma metodologia semelhante à do Tribunal. Como demonstra o relatório de impacto da Comissão de 17 de Fevereiro de 2010[9], os resultados preliminares deste inquérito (baseado em pagamentos até Maio de 2009) revelam uma clara diminuição da taxa de erro estimada, o que sugere que as medidas tomadas são adequadas. Não obstante, este resultado deve ser interpretado com prudência, pois tem por base os dados de apenas 15 dos Estados-Membros e nem todos, incluindo alguns países onde no passado ocorreu a maioria dos erros significativos, tinham declarado as despesas na altura do estudo.

Políticas internas, incluindo a investigação

Os controlos realizados na área de investigação, incluindo a estratégia de auditoria, a aplicação integral dos seus resultados e a correcção das conclusões sistemáticas da auditoria relativamente a contratos que não foram auditados (por extrapolação), possibilitam um controlo estrito dos custos apresentados, o que resultou numa redução gradual das taxas de erro. Além disso, a Comissão está empenhada em assegurar a uniformidade na sua interpretação e aplicação das regras e procedimentos.

A Comissão adoptou uma comunicação sobre a simplificação dos programas-quadro de investigação[10] para suscitar um debate quanto à redução da complexidade das regras, que é uma fonte de erro importante. A Comissão considera que deste debate podem resultar propostas concretas que podem vir a ser aplicadas no 8.º Programa-Quadro.

Na área de educação, a Comissão enviou às autoridades nacionais, em Dezembro de 2009, orientações actualizadas sobre a realização dos controlos secundários. Reforçou igualmente as visitas de controlo no local, que incidem sobretudo na existência e aplicação dos procedimentos e controlos de gestão, tal como descritos pelos Estados-Membros.

As respostas pormenorizadas da Comissão relativas a outros domínios de intervenção específicos no âmbito das políticas internas são apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão.

Acções externas, incluindo os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) e o alargamento

A Comissão continuará a melhorar os seus sistemas de supervisão e controlo, nomeadamente a sua estratégia de auditoria e planeamento. O EuropeAid melhorou significativamente a sua metodologia de auditoria e as suas ferramentas informáticas (CRIS).

A Comissão apoia inteiramente os pedidos do Tribunal de Contas destinados a obter os elementos comprovativos necessários das organizações da ONU, sendo este princípio claramente estipulado no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA). A adopção, em Abril de 2009, do modelo do mandato das missões de verificação melhorou a cooperação entre as agências da ONU e a UE, tendo ajudado a assegurar uma cooperação mais eficiente da ONU com o Tribunal. A Comissão continua a trabalhar para melhorar o sistema e, em Abril de 2010, chegou a acordo com a ONU quanto à disponibilização a pedido de informação adicional, incluindo extractos dos relatórios de auditoria interna e externa.

No âmbito da reapreciação trienal do Regulamento Financeiro, a Comissão propôs que fosse conferida à Comissão a possibilidade de criar e gerir fundos fiduciários para as acções externas, a que se poderia recorrer em caso de operações de resposta a crises de emergência e de pós-emergência ou para acções temáticas.

A Comissão está a rever as suas orientações sobre o apoio orçamental, cuja ultimação está programada para o final de 2010. No âmbito desta revisão, é dada uma especial atenção aos sistemas de supervisão e controlo. Além disso, serão igualmente reforçados o acompanhamento e a apresentação de relatórios anuais sobre a conformidade com os critérios de elegibilidade. Os projectos de reforço das capacidades no âmbito das operações de apoio orçamentais estão sujeitos ao mesmo sistema de supervisão e de controlo de quaisquer outros projectos, que incluem as auditorias. No documento de trabalho dos serviços da Comissão apresentam-se informações mais pormenorizadas sobre este e outros os pedidos relacionados com o FED.

As medidas adoptadas para melhorar a informação disponível sobre as ONG foram explicadas anteriormente no contexto das questões horizontais.

Já estão a ser aplicadas algumas melhorias na gestão das ajudas de pré-adesão que visam aumentar a eficácia e o impacto da assistência financeira e criar uma melhor ligação entre assistência financeira e as prioridades políticas.

Quanto à Roménia e à Bulgária[11], a Comissão apresenta regularmente relatórios no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados no domínio da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e, no caso da Bulgária, da luta contra a criminalidade organizada. O último conjunto de relatórios foi adoptado em 20 de Julho de 2010.

Despesas administrativas

No que diz respeito ao Sistema de informação sobre os direitos individuais (IRIS - Individual Rights Information System ), o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) já começou a testar os módulos reformulados para a gestão dos direitos individuais. O programa de testes extensivo que foi elaborado tem em conta a experiência obtida no passado. O PMO reforçou igualmente os seus procedimentos de controlo interno, a fim de dar resposta às deficiências identificadas pelo Tribunal no que se refere à transferência dos direitos de pensão adquiridos.

* * *

[1] Quitação do orçamento geral de 2008, quitação do FED de 2008 e quitação das agências de 2008.

[2] Documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2008.

[3] Ver pedidos 12, 38, 39, 56, 66, 67, 85, 108, 109 e 198.

[4] Ver pedidos 83 e 120.

[5] COM(2010) 261.

[6] Em 1 de Outubro de 2010, faltavam concluir 5 procedimentos de avaliação da conformidade relativos ao FEDER e 1 relativo ao FSE.

[7] COM(2010) 52.

[8] Ver: http://ec.europa.eu/beneficiaries/fts/index_en.htm.

[9] COM(2010) 52.

[10] COM(2010) 187.

[11] Na resolução do Parlamento Europeu, as observações referentes à Roménia e à Bulgária constam da rubrica «acções externas» (pontos 249-257).