COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2015 COM(2015) 473 final 2015/0225(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2015) 185 final}

{SWD(2015) 186 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Fomentar o desenvolvimento de um mercado de titularização assente em boas práticas contribuirá para o regresso ao crescimento sustentável e à criação de emprego, em consonância com o objetivo prioritário da Comissão. Além disso, a introdução de um enquadramento comum e de elevada qualidade para a titularização a nível da UE irá promover uma maior integração dos mercados financeiros na União, contribuir para a diversificação das fontes de financiamento e para a libertação de capitais, facilitando a concessão de empréstimos aos particulares e às empresas por parte das instituições de crédito. Para se atingir este objetivo, há que empreender as duas ações que se especificam em seguida. A primeira consiste em desenvolver um quadro substantivo comum para as titularizações, aplicável a todos os participantes nesse mercado, e identificar um subconjunto de transações que satisfazem determinados critérios de elegibilidade: as titularizações simples, transparentes e normalizadas, ou seja, as titularizações STS (simple, transparent and standardised). É este o objeto da proposta da Comissão com vista a um regulamento sobre a titularização. A segunda consiste em introduzir alterações ao quadro regulamentar aplicável às titularizações no direito da UE, nomeadamente no domínio dos requisitos de capital para as instituições de crédito e empresas de investimento que são cedentes, patrocinadoras ou investidoras nestes instrumentos, por forma a prever, para as titularizações STS, um tratamento regulamentar mais sensível ao risco. Esse tratamento regulamentar diferenciado já existe em certos instrumentos legislativos, nomeadamente no ato delegado relativo ao requisito prudencial de cobertura de liquidez aplicável aos bancos (rácio de cobertura de liquidez). Há agora que complementá-lo com uma alteração ao tratamento das titularizações, em termos de capital regulamentar, previsto no Regulamento n.º 575/2013 (o «CRR»). O atual enquadramento da titularização, como previsto no CRR, assenta essencialmente nas normas desenvolvidas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária («BCBS») há mais de uma década, normas essas que não estabelecem qualquer distinção entre as titularizações STS e outras operações mais complexas e menos transparentes. A crise financeira mundial veio revelar uma série de deficiências no atual enquadramento da titularização. Trata-se, nomeadamente, de: • uma dependência sistemática relativamente às notações externas para a determinação dos requisitos de capital; • uma insuficiente sensibilidade ao risco, devido à falta de um número suficiente de determinantes de risco nas diferentes abordagens para calcular os ponderadores de risco; • efeitos «de precipício» pró-cíclicos nos requisitos de capital. A fim de corrigir estas deficiências e contribuir para melhorar a resiliência das instituições aos choques do mercado, o BCBS adotou uma recomendação com vista à revisão do enquadramento da titularização, em dezembro de 2014 («o enquadramento de Basileia revisto»). O enquadramento de Basileia revisto foi concebido com o objetivo de reduzir a complexidade dos atuais requisitos de capital regulamentar, ter melhor em conta os riscos associados às posições numa titularização e permitir a utilização das informações de que a instituição dispõe para determinar os requisitos de capital com base nos seus próprios cálculos, reduzindo assim a dependência relativamente às notações externas. De acordo com o quadro de Basileia revisto, as instituições podem calcular os requisitos de capital correspondentes às suas posições de titularização de acordo com uma hierarquia única de métodos, encabeçada pelo Método das Notações Internas. Caso uma instituição não possa utilizar o método baseado em notações internas, deve utilizar um método baseado em notações externas, desde que a posição em risco tenha uma avaliação externa de crédito que cumpra uma série de requisitos operacionais. Caso a instituição não possa utilizar o método baseado em notações externas, seja porque está situada numa jurisdição que não permite a sua utilização, seja porque não dispõe das informações necessárias para utilizar esse método, a instituição deve utilizar um método normalizado baseado numa fórmula prevista pelas autoridades de supervisão. O quadro de Basileia revisto não prevê, atualmente, um tratamento mais sensível ao risco para as titularizações STS. No entanto, o BCBS está atualmente a trabalhar sobre a incorporação, no novo quadro, dos critérios STS adotados em conjunto com a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) em 23 de julho de 2015. Estes trabalhos só deverão produzir resultados concretos em meados de 2016. A nível europeu, na sequência de um pedido de parecer da Comissão, a Autoridade Bancária Europeia («EBA») redigiu um relatório sobre as titularizações elegíveis, em 7 de julho de 2015, onde recomendava a redução dos requisitos de capital aplicáveis às titularizações STS para um nível prudente em relação ao previsto no quadro de Basileia revisto, bem como a alteração dos requisitos de capital regulamentar aplicáveis às titularizações previstos no CRR, em consonância com o quadro de Basileia revisto, para corrigir as deficiências das atuais regras. Para as titularizações STS, a EBA re-calibrou para baixo os três métodos desenvolvidos pelo BCBS no âmbito do quadro de Basileia revisto. A fim de contribuir para os objetivos primordiais da proposta da Comissão com vista a um regulamento sobre a titularização, a saber, o objetivo de relançar os mercados de titularização numa base mais sustentável e o objetivo de converter a titularização num instrumento seguro e eficiente de financiamento e de gestão de risco, propõe-se a alteração dos requisitos de capital regulamentar plicáveis às titularizações previstos no CRR, a fim de: - implementar os métodos de cálculo do capital regulamentar estabelecidos no quadro de Basileia revisto (artigos 254.º a 268.º); e - introduzir uma re-calibração para as titularizações STS, em consonância com a recomendação da EBA (artigos 243.º, 260.º, 262.º e 264.º). Em primeiro lugar, e a fim de eliminar todas as formas de dependência sistemática relativamente às notações externas, a instituição deve utilizar o seu próprio cálculo dos requisitos de capital regulamentar sempre que esteja autorizada a utilizar o Método das Notações Internas (IRB) em relação às posições em risco do tipo das que estão subjacentes à titularização e esteja apta a calcular os requisitos de capital regulamentar em relação às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido objeto de titularização («KIRB »), sempre sujeito a certas condições pré-definidas (o método «SEC-IRBA»). As instituições que não possam utilizar o método SEC-IRBA em relação às suas posições numa determinada titularização deverão então poder recorrer a um Método das Notações Externas (método «SEC-ERBA»). De acordo com o SEC-ERBA, devem ser atribuídos requisitos de capital às diferentes tranches de titularização, em função da respetiva notação externa. Se não for possível utilizar os dois primeiros métodos, ou se a utilização do SEC-ERBA resultar em requisitos de capital regulamentar desmesurados em relação ao risco de crédito inerente às posições em risco subjacentes, as instituições devem poder recorrer ao Método Padrão para a Titularização (o método «SEC-SA»), que deve assentar numa fórmula prevista pelas autoridades de supervisão, utilizando como base os requisitos de capital que seriam calculados de acordo com o Método Padrão («SA») relativamente às posições em risco subjacentes caso estas não tivessem sido titularizadas («KSA »). Para além de contribuir para o relançamento dos mercados de titularização, a presente proposta permitirá também à Comissão desempenhar um papel pioneiro no que diz respeito aos possíveis desenvolvimentos futuros dos trabalhos do BCBS sobre o tratamento regulamentar das titularizações STS, bem como dar o seu contributo para a realização dos objetivos desses trabalhos na perspetiva da UE. O mais tardar 3 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão da abordagem proposta para os requisitos de capital correspondentes às posições de titularização, incluindo a hierarquia de métodos, tendo em conta o seu impacto na evolução dos mercados de titularização e a necessidade de preservar a estabilidade financeira na UE.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio estratégico A revisão do tratamento a aplicar às titularização em termos de capital regulamentar no âmbito do CRR faz parte do pacote de propostas legislativas da Comissão que inclui o Regulamento Titularização e que tem por objetivo definir os critérios aplicáveis às STS e estabelecer um conjunto comum de regras para todos os setores de serviços financeiros no domínio da retenção de risco, da diligência devida e dos requisitos de divulgação. O desenvolvimento de um mercado de titularização da UE mais seguro e sustentável constitui um elemento essencial do projeto da União dos Mercados de Capitais e contribuirá para atingir os objetivos do projeto através de uma maior integração dos mercados financeiros e de uma maior diversificação das fontes de financiamento da economia da UE. •Coerência com outras políticas da União No Plano de Investimento para a Europa, apresentado pela Comissão em 26 de novembro de 2014, a criação de um mercado sustentável para a titularização de alta qualidade foi considerada um dos cinco domínios em que eram necessárias medidas a curto prazo. O presente regulamento de alteração contribuirá para o objetivo prioritário da Comissão de apoiar a criação de emprego e o crescimento sustentável, sem repetir os erros cometidos antes da crise. Além disso, este quadro prudencial revisto irá promover uma maior integração dos mercados financeiros da UE e contribuirá para a diversificação das fontes de financiamento, libertando capitais para as empresas da UE. Por último, o quadro prudencial revisto contribuirá para uma maior eficiência da afetação de capitais e da diversificação das carteiras por parte dos investidores, potenciando a eficiência global dos mercados de capitais da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que habilita o Parlamento e o Conselho a adotarem medidas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros cujo objeto seja o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O CRR, alterado em conformidade com a presente proposta, estabelecerá um quadro prudencial europeu harmonizado para as instituições de crédito e as empresas de investimento, através da definição de regras uniformes e diretamente aplicáveis a essas instituições, nomeadamente no domínio dos requisitos de capital para o risco de crédito associado a posições de titularização. Esta harmonização assegurará uma igualdade de condições concorrenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento da UE e fomentará a confiança na estabilidade das instituições em toda a União, nomeadamente no que diz respeito à sua atividade enquanto investidores, entidades cedentes ou patrocinadores nos mercados de titularização. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Apenas um ato legislativo da UE permite assegurar a igualdade do tratamento aplicável às titularizações, em termos de capital regulamentar, para todas as instituições de crédito e empresas de investimento que operam em mais de um Estado-Membro. Requisitos de capital regulamentar harmonizados asseguram condições concorrenciais equitativas, reduzem a complexidade regulamentar, evitam custos de conformidade injustificados para as atividades transfronteiras, promovem uma maior integração nos mercados da UE e contribuem para eliminar as oportunidades de arbitragem regulamentar. Uma ação ao nível da UE garante igualmente um elevado nível de estabilidade financeira na União. Por estes motivos, os requisitos de capital regulamentar correspondentes às titularizações estão estabelecidos no CRR, pelo que apenas a alteração desse regulamento permitirá alcançar o objetivo prosseguido pela presente proposta. Por conseguinte, a presente proposta está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TFUE. •Proporcionalidade A proposta apenas prevê alterações muito específicas ao CRR, na medida em que são necessárias para resolver o problema descrito na secção 1. •Escolha do instrumento Foi escolhido um regulamento, uma vez que a proposta requer a alteração do CRR.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Os serviços da Comissão têm acompanhado de perto e participado nos trabalhos de instâncias europeias e internacionais, com especial destaque para os trabalhos da EBA e do BCBS.

A Comissão realizou ainda uma consulta pública em fevereiro de 2015, que abrangia os principais elementos da presente proposta. A Comissão recebeu observações de uma série de inquiridos, incluindo um número significativo de partes interessadas do setor bancário (autoridades de supervisão, bancos centrais, representantes do setor), onde era patente um amplo consenso sobre a necessidade de uma ação da UE neste domínio, e que forneceram contributos úteis sobre as ações específicas a implementar, bem como sobre os respetivos benefícios e custos potenciais. As respostas à consulta pública estão resumidas na avaliação de impacto anexa. As respostas individuais podem ser consultadas na página web da Comissão «EUSurvey». Além disso, a Comissão realizou consultas separadas com os Estados-Membros através do grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros, na sua reunião de 22 de julho de 2015. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados No seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia, a Comissão dirigiu à EBA um pedido de parecer, a fim de recolher dados e suscitar contribuições sobre as características mais adequadas para identificar as titularizações STS e sobre a conveniência, de um ponto de vista prudencial, de conceder um tratamento diferente, mais favorável, às titularizações STS, a fim de estimular os mercados de titularização da UE. A EBA respondeu ao apelo da Comissão publicando, em 7 de julho de 2015, o seu relatório sobre as titularizações elegíveis. •Avaliação de impacto Com vista à preparação da presente proposta, foi efetuada uma avaliação de impacto, que foi debatida com um grupo diretor interserviços. A avaliação de impacto que acompanha o Regulamento Titularização revela claramente as benefícios, em termos de eficiência e eficácia, de: a) introduzir um quadro regulamentar revisto sobre os requisitos de capital correspondentes às posições em risco sobre titularizações; e b) diferenciar o tratamento das titularizações STS, tendo em conta os objetivos primordiais do pacote legislativo da Comissão sobre a titularização, a saber, eliminar entre os investidores o estigma associado às titularizações; suprimir as desvantagens regulamentares para os produtos STS; e reduzir ou eliminar os custos operacionais injustificadamente elevados para os emitentes e os investidores. A introdução de uma distinção clara entre as titularizações STS e não-STS no domínio dos requisitos de capital trará uma série de efeitos positivos, nomeadamente: –o quadro de titularização daí resultante será mais sensível ao risco e mais equilibrado; –requisitos de capital mais favoráveis incentivarão os bancos a aplicar critérios diferenciados às STS; –os investidores serão encorajados a regressar ao mercado de titularização, uma vez que a existência de um quadro diferenciado enviará um sinal claro de que os riscos estão agora mais bem calibrados e, por conseguinte, foi reduzida a probabilidade de ocorrência de uma nova crise sistémica. A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 17 de junho de 2015. O Comité reuniu-se em 15 de julho de 2015 e emitiu um parecer favorável sobre as alterações propostas ao tratamento, em termos de capital regulamentar, das instituições sujeitas ao CRR. •Adequação e simplificação da legislação A presente proposta representará uma simplificação substancial do quadro prudencial para o capital regulamentar aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento que investem, cedem ou patrocinam titularizações, através de uma hierarquia única de métodos aplicável a todas as instituições, independentemente do método utilizado para o cálculo dos requisitos de capital associados às posições em risco subjacentes, bem como a supressão de diversos tratamentos específicos para determinadas categorias de posições de titularização. A comparabilidade entre instituições ver-se-á melhorada e os custos de conformidade serão substancialmente reduzidos. •Direitos fundamentais A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência orçamental.

5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Será acompanhado de perto o impacto do novo quadro, em cooperação com a EBA e com as autoridades de supervisão competentes, com base nas disposições em matéria de apresentação de relatórios de supervisão e de requisitos de divulgação por parte das instituições, previstas no CRR. O acompanhamento e a avaliação do novo quadro serão igualmente assegurados a nível global, com especial destaque para o BCBS, no âmbito do seu mandato. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. 6.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA (a)Interação e coerência dos vários elementos do pacote O presente regulamento constitui um pacote legislativo juntamente com o Regulamento Titularização proposto. Tal como salientado por diversas partes interessadas durante o processo de consulta, a definição de critérios de elegibilidade para as STS não seria suficiente, por si só, para alcançar o objetivo de redinamizar os mercados de titularização da UE, se não fosse acompanhado de um novo tratamento prudencial, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de capital, que tivesse melhor em conta as suas características específicas. A presente proposta estabelece os requisitos de capital correspondentes às posições de titularização, incluindo o tratamento, mais sensível ao risco, das titularizações STS, ao passo que os critérios de elegibilidade para as titularizações STS estão previstos no Regulamento Titularização, juntamente com outras disposições de natureza intersectorial. Trata-se nomeadamente de todas as disposições em matéria de retenção de risco, diligência devida e requisitos de divulgação, anteriormente incluídas na Parte V do CRR. O mesmo se aplica a determinadas definições, inicialmente contidas no artigo 4.º, que são de natureza geral e, por conseguinte, foram transferidas para o quadro legislativo intersectorial. A atual proposta será seguida, numa fase posterior, de uma alteração ao ato delegado relativo ao LCR (requisito de cobertura de liquidez), a fim de harmonizar este último com o Regulamento Titularização. Em concreto, os critérios de elegibilidade das titularizações como ativos de Nível 2B, no artigo 13.º do ato delegado relativo ao LCR, serão alterados de modo a assegurar a coerência com os critérios gerais das STS, estabelecidos no Regulamento Titularização. As alterações desse ato delegado não podem ser feitas nesta altura, uma vez que obedecem a um procedimento diferente e dependem do resultado das negociações legislativas sobre este pacote. (b)Cálculo dos montantes ponderados pelo risco das posições de titularização A fim de preservar e reforçar a coerência interna e a coerência global do texto, todo o capítulo 5 do título II, parte III, do CRR, é substituído através da presente proposta, embora diversos artigos sejam apenas ligeiramente ajustados. Trata-se, em particular, da secção 2 (Reconhecimento de transferências significativas de risco), de uma parte da secção 3 (subsecção 1: Princípios) e da secção 4 (Avaliações de crédito externas). As alterações mais relevantes estão contidas nos artigos 254.º a 270.º-A. Com base na versão revista do quadro desenvolvido pelo BCBS, estabelece-se uma nova sequência de métodos aplicáveis para o cálculo dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativamente às posições de titularização. A utilização de cada um dos métodos depende da informação de que dispõe a instituição que detém a posição de titularização. Esta hierarquia única de métodos aplicar-se-á tanto às instituições que utilizam o Método Padrão (SA) como às que utilizam o Método das Notações Internas (IRB) para o risco de crédito. (c)Uma nova hierarquia de métodos (novos artigos 254.º a 270.º-A) O Método das Notações Internas (SEC-IRBA) está no topo da hierarquia revista e utiliza os dados relativos ao KIRB como um contributo essencial. O KIRB é o requisito de capital correspondente às posições em risco subjacentes utilizando o quadro IRB (quer o método avançado quer o método de base). Para utilizar o SEC-IRBA, a instituição disporá de: i) um modelo IRB aprovado pelas autoridades de supervisão para o tipo de posições em risco presentes na carteira de titularização; e ii) informação suficiente para calcular o KIRB. Uma vez que os efeitos relevantes decorrentes do prazo de vencimento não são totalmente captados através do KIRB por si só, o método SEC-IRBA integra explicitamente a tranche de prazo de vencimento como um determinante de risco adicional. A definição da tranche de prazo de vencimento baseia-se no prazo de vencimento médio ponderado dos fluxos de caixa contratuais da tranche. A instituição pode optar por utilizar simplesmente o último prazo de vencimento legal, em lugar de calcular o prazo de vencimento médio ponderado (aplicando uma margem de avaliação). Em todos os casos, é aplicável um limite máximo de 5 anos e um limite mínimo de 1 ano. Uma instituição que não possa calcular o KIRB para uma determinada posição de titularização terá de utilizar o Método das Notações Externas (SEC-ERBA) para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. De acordo com o ERBA, são atribuídos ponderadores de risco (RW) em função das avaliações de crédito (ou notações inferidas), da prioridade da posição e da granularidade do conjunto subjacente. Caso uma instituição não possa utilizar o SEC-ERBA, utilizará, em seu lugar, o Método Padrão para a Titularização (SEC-SA). O método SA utiliza o KSA, ou seja, o requisito de capital correspondente às posições em risco subjacentes de acordo com o SA, e um fator «W», que consiste no rácio entre a soma do montante de todos os conjunto de posições em risco subjacentes que estão em situação de incumprimento e o montante total das posições em risco subjacentes. Caso o método SEC-ERBA resulte em requisitos de capital regulamentar que sejam desmesurados relativamente ao risco de crédito inerente às posições subjacentes a uma titularização, as instituições podem aplicar diretamente o SEC-SA às posições dessa titularização, sujeito ao parecer da autoridade competente. Uma instituição que não possa utilizar o SEC-IRBA, o SEC-ERBA ou o SEC-SA para uma determinada posição de titularização terá de atribuir a essa posição um ponderador de risco de 1 250 %. É estabelecido um valor mínimo de 15 % para os ponderadores de risco aplicáveis a todas as posições de titularização e para os três métodos. Esse valor mínimo para os ponderadores de risco justifica-se pela existência de certos riscos, nomeadamente os riscos de modelo e de agência, que se podem considerar mais elevados para as posições sobre titularizações do que para outras categorias de posições, riscos esses que podem conduzir a uma certa margem de incerteza na estimativa do capital, apesar de o novo quadro ter de um modo geral uma maior sensibilidade ao risco. (d)Um tratamento mais sensível ao risco para as titularizações STS

Prevê-se um tratamento prudencial mais sensível ao risco para as titularizações STS, de acordo com a metodologia proposta pela EBA no relatório sobre as titularizações elegíveis nos três novos métodos para o cálculo dos ativos ponderados pelo risco (RWA) (novos artigos 260.º, 262.º, e 264.º). Os três métodos são recalibrados para todas as tranches, a fim de gerar menores requisitos de capital para as posições em transações elegíveis como titularizações STS. Para além da recalibração dos três métodos, as posições prioritárias em titularizações STS irão igualmente beneficiar de um limite mínimo mais baixo (10 % em vez de 15 %, que continuará a ser aplicável às posições não prioritárias em titularizações STS e às titularizações não STS em geral). Este limite mais baixo foi estabelecido a fim de reconhecer, com base na análise da EBA, o melhor desempenho histórico das tranches prioritárias de STS relativamente às tranches não prioritárias elegíveis, o que se justifica plenamente pelo facto de as características de STS serem suscetíveis de reduzir substancialmente os riscos de modelo e de agência. Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderados pelo risco, as titularizações elegíveis como STS, tal como definidas em conformidade com o Regulamento Titularização, devem satisfazer requisitos adicionais relacionados com as posições subjacentes, designadamente normas relativas à concessão de crédito, granularidade mínima e ponderadores de risco (RW) máximos de acordo com o método SA. São também estabelecidos critérios específicos adicionais para o papel comercial respaldado por ativos («ABCP»). (e)Limites máximos •A ponderação de risco máxima para as posições de titularização prioritárias (novo artigo 267.º) Ao abrigo da chamada «abordagem baseada na transparência», a uma posição de titularização é atribuído um RW no máximo igual ao RW médio aplicável às posições em risco subjacentes. Segundo as regras em vigor, pode utilizar-se a «abordagem baseada na transparência» para calcular as posições ponderadas pelo risco das posições que não são objeto de notação (artigo 253.º do CRR). O que se propõe agora, em consonância com o quadro revisto do BCBS, é que a utilização da «abordagem baseada na transparência» apenas seja permitida para as posições de titularização prioritárias, quer a posição relevante seja ou não objeto de notação e independentemente do método utilizado para o conjunto de posições subjacente (SA ou IRBA), desde que a instituição esteja apta a calcular o KIRB ou o KSA para as posições em risco subjacentes. Tendo em conta a melhoria de qualidade creditícia que as tranches prioritárias recebem das tranches subordinadas, uma instituição não deverá ser obrigada a aplicar, a uma posição de titularização prioritária, um ponderador de risco mais elevado do que aquele que aplicaria diretamente às posições em risco subjacentes. • Requisitos máximos de capital (novo artigo 268.º) Atualmente, está previsto um limite superior global em termos de montantes máximos das posições ponderados pelo risco para as instituições que podem calcular o KIRB (artigo 260.º). Propõe-se agora: a) manter este tratamento, ou seja, as instituições que utilizam o SEC-IRBA para uma posição de titularização podem aplicar um requisito máximo de capital para essa posição, igual ao requisito de capital que teriam aplicado às posições em risco subjacentes em conformidade com o IRB, caso aquelas não tivessem sido titularizadas; e b) alargar esse tratamento às instituições cedentes e patrocinadoras que utilizam o SEC-ERBA e o SEC-SA. Isto justifica-se pelo facto de, na perspetiva da entidade cedente, o processo de titularização poder ser encarado como semelhante à atenuação de risco de crédito, ou seja, o facto de ter como efeito transferir pelo menos uma parte dos riscos das posições subjacentes para um terceiro. Sendo assim, e desde que se encontrem satisfeitas as condições para o reconhecimento de uma transferência significativa de risco, não seria lógico que uma instituição tivesse de deter mais capital após a titularização do que antes, uma vez que os riscos associados às posições em risco subjacentes são reduzidos mediante o processo de titularização. (f)Supressão do tratamento especial de certas posições em risco A fim de reduzir ainda mais a complexidade do enquadramento e melhorar a coerência dentro do quadro da titularização, propõe-se a eliminação de uma série de tratamentos especiais atualmente previstos no CRR: –Posições numa tranche de segundas perdas ou superior no quadro de programas ABCP (atual artigo 254.º); –Facilidades de liquidez não objeto de notação (atual artigo 255.º); –Requisitos de fundos próprios adicionais para as titularizações de posições em risco renováveis com cláusulas de amortização antecipada (atual artigo 256.º). (g)Tratamento de posições em risco específicas •Retitularizações (novo artigo 269.º) Uma versão mais conservadora do SEC-SA passa a ser o único método possível para as posições de retitularização, que serão sujeitas a um ponderador de risco mínimo significativamente mais elevado (100 %). •Posições prioritárias em titularizações de PME (novo artigo 270.º) Tendo em conta que o objetivo primordial do pacote de titularização consiste em contribuir para gerar um fluxo adequado de financiamento para apoiar o crescimento económico da UE e que as PME constituem a espinha dorsal da economia da União, inclui-se no presente regulamento uma disposição específica sobre operações de titularização relacionadas com PME (novo artigo 270.º). Este artigo visa em particular as titularizações de empréstimos às PME em que o risco de crédito ligado à tranche intermédia (e, em alguns casos, à tranche subordinada) é garantido por uma lista restrita de terceiros, incluindo, em particular, a administração central ou o banco central de um Estado-Membro, ou contragarantida por uma delas (este sistema é geralmente definido como «cobertura por tranches»). Dada a importância destes sistemas para libertar capital destinado a reforçar a concessão de crédito às PME, propõe-se que seja concedido, à tranche prioritária retida pela instituição cedente, um tratamento mais sensível ao risco, equivalente ao previsto para as titularizações STS. Para ser elegível para este tratamento, a titularização deve satisfazer uma série de requisitos operacionais, incluindo os critérios STS aplicáveis. Caso essas operações beneficiem deste tipo de garantia ou contragarantia, o tratamento preferencial em termos de capital regulamentar de que poderiam beneficiar ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não deve prejudicar o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais.

(h)Outros elementos essenciais •Alterações à Parte V (Posições em risco sobre o risco de crédito transferido) Tendo em conta que se introduz em paralelo, no Regulamento de Titularização, um quadro geral sobre os requisitos aplicáveis às instituições cedentes, patrocinadoras e investidoras, que é válido para todos os setores financeiros, todas as disposições contidas na Parte V (artigos 404.º a 410.º) são revogadas. Apenas são mantidos o conteúdo do artigo 407.º (ponderador de risco adicional) e a correspondente habilitação da Comissão para adotar uma NTE, que se encontram agora no novo artigo 270.º-A. •Alterações ao artigo 456.º Propõe-se a alteração do artigo 456.º fim de conferir poderes à Comissão, como é o caso para outras categorias de requisitos de fundos próprios, para adotar atos delegados, a fim de incorporar os desenvolvimentos relevantes a nível internacional, tendo especialmente em conta os trabalhos do BCBS em curso. •Cláusula de revisão (artigo 519.°-A) No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre o impacto do novo enquadramento para o capital regulamentar sobre os mercados de titularização na UE. Com base nessa análise, e tendo em conta a evolução internacional no domínio regulamentar e a necessidade de preservar a estabilidade financeira, a Comissão poderá propor novas alterações ao CRR, nomeadamente no que toca à hierarquia dos métodos nos termos do artigo 456.º. •Entrada em vigor A entrada em vigor das novas disposições é fixada em [...]. 2015/0225 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)As titularizações são uma componente importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros, na medida em que contribuem para diversificar as fontes de financiamento das instituições e para libertar capital regulamentar que pode assim ser reafectado para apoiar a concessão de novos empréstimos. Além disso, as titularizações oferecem às instituições e aos demais participantes no mercado oportunidades adicionais de investimento, permitindo assim a diversificação das carteiras e facilitando o fluxo de financiamento para as empresas e os particulares, quer no interior dos Estados -Membros quer através das fronteiras em toda a União. No entanto, há que ponderar estes benefícios tendo em conta os potenciais custos envolvidos. Como se verificou durante a primeira fase da crise financeira que deflagrou no verão de 2007, as práticas nocivas nos mercados de titularização deram origem a importantes ameaças para a integridade do sistema financeiro, devido, nomeadamente, a uma alavancagem excessiva, à complexidade e opacidade das estruturas, que dificultaram a fixação dos preços, a uma dependência sistemática relativamente às notações externas ou a uma incongruência entre os interesses dos investidores e das entidades cedentes (os chamados «riscos de agência»). (2)Nos últimos anos, os volumes de emissão de titularizações na União permaneceram inferiores ao seu ponto culminante da fase anterior à crise, por uma série de motivos, nomeadamente o estigma geralmente associado a essas transações. A recuperação dos mercados de titularização deve basear-se em práticas de mercado sãs e prudentes, para evitar a reincidência do conjunto de circunstâncias que desencadearam a crise financeira. Para esse efeito, o Regulamento [Regulamento Titularização] estabelece os elementos essenciais de um enquadramento abrangente para a titularização, prevendo critérios ad hoc para identificar as titularizações simples, transparentes e normalizadas («STS») e um sistema de supervisão para controlar a correta aplicação destes critérios pelas entidades cedentes, patrocinadoras e emitentes, bem como pelos investidores institucionais. Além disso, o Regulamento [Regulamento Titularização] prevê um conjunto de requisitos comuns em matéria de retenção de risco, diligência devida e divulgação de informações para todos os setores de serviços financeiros. (3)Em consonância com os objetivos do Regulamento [Regulamento Titularização], os requisitos de capital regulamentar estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 para as instituições cedentes, patrocinadoras e investidoras em operações de titularização devem ser alterados, a fim de terem devidamente em consideração as características específicas das titularizações STS e de colmatar as lacunas do enquadramento, que se tornaram patentes durante a crise financeira. Trata-se nomeadamente da dependência sistemática relativamente às notações externas, do facto de os ponderadores de risco serem demasiado baixos para as tranches de titularização com elevada notação, e, em contrapartida, demasiado elevados para as tranches menos bem notadas, bem como de uma insuficiente sensibilidade ao risco. Em 11 de dezembro de 2014, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) publicou um documento intitulado «Revisions to the securitisation framework» (o chamado «Quadro de Basileia revisto»), onde se introduzem diversas alterações às normas aplicáveis às titularizações em matéria de capital regulamentar, para corrigir especificamente aquelas deficiências. As alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 deverão ter em conta o disposto no Quadro de Basileia revisto. (4)Os requisitos de capital correspondentes às posições numa titularização nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 devem ser sujeitos aos mesmos métodos de cálculo para todas as instituições. Em primeiro lugar, e a fim de eliminar todas as formas de dependência sistemática relativamente a notações externas, a instituição deve utilizar o seu próprio cálculo dos requisitos de capital regulamentar, sempre que esteja autorizada a utilizar o Método das Notações Internas (IRB) em relação às posições em risco do tipo das que estão subjacentes à titularização e esteja apta a calcular os requisitos de capital regulamentar em relação às posições em risco subjacentes como se estas não tivessem sido objeto de titularização («KIRB »), e sempre sujeito a certas condições pré-definidas (o método «SEC-IRBA»). As instituições que não possam utilizar o método SEC-IRBA em relação às suas posições numa determinada titularização deverão então poder recorrer ao Método das Notações Externas (método «SEC-ERBA»). De acordo com o SEC-ERBA, devem ser atribuídos requisitos de capital às diferentes tranches de titularização, em função da respetiva notação externa. Se não for possível utilizar os dois primeiros métodos, ou se a utilização do SEC-ERBA resultar em requisitos de capital regulamentar desmesurados em relação ao risco de crédito inerente às posições em risco subjacentes, as instituições devem poder recorrer ao Método Padrão para a Titularização (o método «SEC-SA»), que deve assentar numa fórmula prevista pelas autoridades de supervisão, utilizando como base os requisitos de capital que seriam calculados de acordo com o Método Padrão relativo ao risco de crédito (o método «SA») relativamente às posições em risco subjacentes caso estas não tivessem sido titularizadas («KSA »). (5)Os riscos de agência e de modelo são mais importantes no caso das titularizações do que no caso de outros ativos financeiros, e geram um certo grau de incerteza no cálculo dos requisitos de capital correspondentes às titularizações, mesmo quando são tidos em conta todos os fatores de risco. A fim de captar esses riscos de forma adequada, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve ser alterado por forma a prever um limite mínimo de 15 % para os ponderadores de risco aplicáveis a todas as posições de titularização. As retitularizações, todavia, apresentam uma maior complexidade e nível de risco, pelo que as posições em retitularizações devem estar sujeitas a um cálculo de capital regulamentar mais prudente e a um limite mínimo para os ponderadores de risco de 100 %. (6)As instituições não devem ser obrigadas a aplicar, a uma posição prioritária, um ponderador de risco mais elevado do que aquele que aplicariam caso detivessem diretamente as posições em risco subjacentes, tendo assim em conta o benefício em termos de melhoria de qualidade creditícia que as posições prioritárias recebem das tranches subordinadas na estrutura de titularização. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve, por conseguinte, prever uma abordagem «transparente», segundo a qual a uma posição de titularização prioritária deve atribuir-se um ponderador de risco no máximo igual ao ponderador de risco médio aplicável às posições em risco subjacentes, e a utilização desse método deve ser possível independentemente do facto de a posição relevante ser ou não objeto de notação e independentemente do método utilizado para o conjunto subjacente (Método Padrão ou IRB), sob reserva de certas condições. (7)O quadro atual prevê um limite superior global em termos dos montantes máximos das posições ponderados pelo risco, para as instituições que podem calcular os requisitos de capital para as posições em risco subjacentes de acordo com o Método IRB como se essas posições não tivessem sido objeto de titularização (KIRB). Na medida em que o processo de titularização reduz o risco associado às posições em risco subjacentes, este limite máximo deve poder ser aplicado a todas as instituições cedentes e patrocinadoras, independentemente do método que utilizem para o cálculo dos requisitos de capital regulamentar correspondentes às posições na titularização. (8)Tal como salientado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu documento intitulado «Report on Qualifying Securitisations», de junho de 2015, os dados empíricos sobre incumprimentos e perdas mostram um melhor desempenho para as titularizações STS, quando comparadas com as outras titularizações, durante a crise financeira, em consequência da utilização de estruturas simples e transparentes e de práticas de execução sólidas nas operações de titularização STS, que geram assim riscos de crédito, operacionais e de agência mais baixos. Por conseguinte, convém alterar o Regulamento (UE) n.º 575/2013 a fim de prever uma calibração devidamente sensível ao risco para as titularizações STS, tal como preconizado pela EBA no seu relatório, o que implica, em particular, um limite mínimo para os ponderadores de risco mais baixo, de 10 %, no que diz respeito às posições prioritárias. (9)A definição do conceito de titularização STS para efeitos de capital regulamentar nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve limitar-se às titularizações em que a propriedade das posições em risco subjacentes é transferida para a entidade com objeto específico («titularizações tradicionais»). No entanto, as instituições que retêm posições prioritárias em titularizações sintéticas respaldadas por um conjunto subjacente de empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) devem ser autorizadas a aplicar, a essas posições, os requisitos de capital mais baixos que podem ser aplicados às titularizações STS, caso tais operações sejam consideradas de elevada qualidade, de acordo com determinados critérios rigorosos. Concretamente, se esse subconjunto de titularizações sintéticas beneficiar de uma garantia ou contragarantia da administração central ou do banco central de um Estado-Membro, o tratamento preferencial em termos de capital regulamentar de que poderiam beneficiar ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não deve prejudicar a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. (10)Só deverão ser introduzidas alterações consequenciais aos restantes requisitos em matéria de capital regulamentar para as titularizações no Regulamento (UE) n.º 575/2013 na medida do necessário para ter em consideração a nova hierarquia de métodos, bem como as disposições especiais aplicáveis às titularizações STS. Em particular, as disposições relacionadas com o reconhecimento de transferências significativas de risco e os requisitos respeitantes às avaliações de crédito externas devem continuar a aplicar-se essencialmente nos mesmos termos que atualmente. No entanto, a Parte V do Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve ser suprimida na íntegra, com exceção da obrigação de aplicar ponderadores de risco adicionais, que deve ser imposta às instituições que infringem o disposto no Capítulo 2 do Regulamento [Regulamento Titularização]. (11)Tendo em conta o debate em curso no âmbito do BCBS sobre a conveniência de recalibrar o Quadro de Basileia revisto, por forma a ter em conta as características específicas das titularizações STS, a Comissão deve ser habilitada a adotar um ato delegado com vista a introduzir novas alterações aos requisitos de capital regulamentar para as titularizações no Regulamento (UE) n.º 575/2013, de modo a ter em conta o resultado desses debates. (12)Convém que as alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 previstas no presente regulamento se apliquem às titularizações emitidas na ou após a data de aplicação do presente regulamento, bem como às titularização em curso a partir dessa data. No entanto, por motivos de segurança jurídica e para reduzir ao máximo os custos de transição, as instituições devem ser autorizadas a salvaguardar os direitos adquiridos de todas as posições de titularização em curso que detenham nessa data, até [31 de dezembro de 2019]. Quando uma instituição fizer uso desta faculdade, as titularizações em curso deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos de capital regulamentar estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013, na sua versão aplicável antes da data de aplicação do presente regulamento. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013 O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo: (1)O artigo 4.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: (a)Os pontos 13) e 14) passam a ter a seguinte redação: «13)«Cedente»: uma entidade cedente tal como definida no artigo 2.º, n.º 3, do [Regulamento Titularização];» «14) «Patrocinador»: uma entidade patrocinadora tal como definida no artigo 2.º, n.º 5, do [Regulamento Titularização];»

(b)Os pontos 61) e 63) passam a ter a seguinte redação: «61) «Titularização»: uma titularização tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, do [Regulamento Titularização];» «63) «Retitularização»: uma retitularização tal como definida no artigo 2.º, n.º 4, do [Regulamento Titularização];» (c)Os pontos 66) e 67) passam a ter a seguinte redação: «66) «Entidade com objeto específico de titularização» ou «EOET»: uma entidade com objeto específico de titularização ou EOET tal como definida no artigo 2.º, n.º 2, do [Regulamento Titularização];» «67) «Tranche»: uma tranche tal como definida no artigo 2.º, n.º 6, do [Regulamento Titularização];» (2)No artigo 36.º, n.º 1, alínea k), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação: «ii) posições de titularização, nos termos do artigo 244.º, n.º 1, alínea b), do artigo 245.º, n.º 1, alínea b), e do artigo 253.º;» (3)O artigo 109.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 109.º Tratamento das posições de titularização As instituições devem calcular o montante da posição ponderada pelo risco para uma posição que detenham em conformidade com o capítulo 5.» (4)No artigo 153.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7.Em relação aos montantes a receber sobre empresas, os descontos de compra reembolsáveis, as cauções ou garantias parciais que assegurem a proteção em relação a «primeiras perdas», no que se refere às perdas por incumprimento ou às perdas por força de redução dos montantes a receber, ou a ambas, podem ser tratados como tranches de «primeira perda» ao abrigo do Capítulo 5.» (5)No artigo 154.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6.Em relação aos montantes a receber sobre empresas, os descontos de compra reembolsáveis, as cauções ou garantias parciais que assegurem a proteção em relação a «primeiras perdas», no que se refere às perdas por incumprimento ou às perdas por força de redução dos montantes a receber, ou a ambas, podem ser tratados como tranches de «primeira perda» ao abrigo do Capítulo 5.» (6)No artigo 197.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h)Posições de titularização que não sejam posições de retitularização e que sejam objeto de um ponderador de risco de 100 % ou inferior, em conformidade com os artigos 261.º a 264.º;» (7)Na Parte III, Título II, o Capítulo 5 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 5 Secção 1

Definições e critérios para as titularizações STS Artigo 242.º

Definições Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições: (1)«Opção de recompra de posições em risco residuais»: uma opção contratual que permite ao cedente mobilizar as posições de titularização antes de todas as posições em risco titularizadas terem sido reembolsadas, quer através da reaquisição das posições em risco subjacentes que subsistam no conjunto, no caso das titularizações tradicionais, quer através da cessação da proteção de crédito, no caso das titularizações sintéticas, em ambos os casos quando o montante das posições em risco subjacentes em curso é igual ou inferior a determinado nível preestabelecido; (2)«Strip só de juros que melhora a qualidade creditícia»: um ativo patrimonial que representa uma valorização dos fluxos de caixa relativos a receitas futuras de margens e constitui uma tranche subordinada na titularização; (3)«Facilidade de liquidez»: a posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objetivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores; (4)«Posição não objeto de notação»: uma posição de titularização que não é objeto de uma avaliação de crédito elegível, efetuada por uma ECAI a que se refere a Secção 4; (5)«Posição objeto de notação»: uma posição de titularização que é objeto de uma avaliação de crédito elegível, efetuada por uma ECAI a que se refere a Secção 4; (6)«Posição de titularização prioritária»: uma posição respaldada ou garantida por um direito prioritário sobre o conjunto das posições em risco subjacentes, sem ter em conta, para este efeito, os montantes devidos a título de contratos derivados sobre taxas de juro ou divisas, comissões ou outros pagamentos similares; (7)«Conjunto IRB»: um conjunto de posições em risco subjacentes de um determinado tipo em relação ao qual a instituição está autorizada a utilizar o Método IRB e está apta a calcular os montantes das posições em risco ponderados pelo risco de acordo com o Capítulo 3 para todas elas; (8)«Conjunto Método-Padrão (SA)»: um conjunto de posições em risco subjacentes relativamente às quais a instituição: (a)não está autorizada a utilizar o Método IRB para calcular os montantes das posições em risco ponderados pelo risco de acordo com o Capítulo 3; (b)não está apta a determinar o KIRB; (c)está de outra forma proibida de utilizar o Método IRB pela sua autoridade competente; (9)«Conjunto misto»: um conjunto de posições em risco subjacentes de um determinado tipo em relação ao qual a instituição está autorizada a utilizar o Método IRB e está apta a calcular os montantes das posições em risco ponderados pelo risco de acordo com o Capítulo 3, para algumas delas mas não para a sua totalidade; (10)«Melhoria de qualidade creditícia»: qualquer mecanismo que dê apoio a uma posição de titularização e seja suscetível de aumentar a probabilidade de essa posição de titularização ser reembolsada; (11)«Garantia excedentária»: qualquer forma de melhoria da qualidade creditícia em virtude da qual as posições em risco subjacentes têm um valor que é mais elevado do que o valor das posições de titularização; (12)«Titularização STS»: uma titularização que satisfaz os requisitos estabelecidos no Capítulo 3 do [Regulamento Titularização] e os requisitos estabelecidos no artigo 243.º; (13)«Programa de papel comercial garantido por ativos (ABCP)»: um programa de papel comercial garantido por ativos (ABCP)» tal como definido no artigo 2.º, n.º 7, do [Regulamento Titularização];

(14)«Titularização tradicional»: uma titularização tradicional tal como definida no artigo 2.º, n.º 9, do [Regulamento Titularização]; (15)«Titularização sintética»: uma titularização sintética tal como definida no artigo 2.º, n.º 10, do [Regulamento Titularização]; (16)«Posição em risco renovável»: uma posição em risco renovável tal como definida no artigo 2.º, n.º 15, do [Regulamento Titularização]; (17)«Cláusula de amortização antecipada»: uma cláusula de amortização antecipada tal como definida no artigo 2.º, n.º 17, do [Regulamento Titularização]; (18)«Tranche de primeiras perdas»: uma tranche de primeiras perdas tal como definida no artigo 2.º, n.º 18, do [Regulamento Titularização]; (19)«Entidade de gestão»: uma entidade de gestão tal como definida no artigo 2.º, n.º 13, do [Regulamento Titularização]; Artigo 243.º

Critérios aplicáveis às titularizações STS (1)As posições no âmbito de um programa ABCP devem ser elegíveis como posições numa titularização STS para efeitos dos artigos 260.º, 262.º e 264.º sempre que se encontrem satisfeitos os seguintes requisitos: (a)Para todas as operações no âmbito do programa ABCP, as posições em risco subjacentes na origem preenchem as condições necessárias para lhes ser atribuída, segundo o Método Padrão e tendo em conta todas as reduções de risco de crédito elegíveis, uma ponderação de risco igual ou inferior a 75 %, considerando as posições individualmente, no caso das posições em risco sobre a carteira de retalho, ou 100 %, para as restantes posições em risco; (b)O valor da posição em risco agregada de todas as posições em risco relativamente a um único devedor no âmbito de um programa ABCP não excede 1 % do valor da posição em risco agregada de todas as posições em risco no âmbito do programa ABCP no momento em que as posições em risco foram acrescentadas a esse programa. Para efeitos deste cálculo, os empréstimos ou locações a um grupo de clientes ligados entre si, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 39), serão considerados como posições em risco perante um único devedor. No caso de contas comerciais a receber, a alínea b) não é aplicável se o risco de crédito dessas contas é totalmente coberto pela proteção de crédito elegível nos termos do Capítulo 4, desde que, nesse caso, o prestador da proteção seja uma instituição, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros. Para efeitos de aplicação do presente parágrafo, para determinar se as contas comerciais a receber são totalmente cobertas apenas deve ser utilizada a parte dessas contas que remanesce após tomado em consideração o efeito de qualquer desconto no preço de compra. (2)As posições numa titularização que não no âmbito de um programa ABCP devem ser consideradas como posições numa titularização STS para efeitos dos artigos 260.º, 262.º e 264.º, sempre que se encontrem satisfeitos os seguintes requisitos: (a)As posições em risco subjacentes são originadas segundo critérios de concessão de crédito sãos e prudentes, em conformidade com o artigo 79.º da Diretiva 2013/36/UE; (b)No momento da inclusão na titularização, o valor agregado como posição em risco de todas as posições em risco perante um único devedor no conjunto não excede 1 % do valor agregado das posições em risco em curso do conjunto de posições em risco subjacentes. Para efeitos deste cálculo, os empréstimos ou locações a um grupo de clientes ligados entre si, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 39), serão considerados como posições em risco perante um único devedor. (c)No momento da sua inclusão na titularização, as posições em risco subjacentes preenchem as condições necessárias para lhes ser atribuído, de acordo com o Método Padrão e tendo em conta todas as reduções de risco de crédito elegíveis, uma ponderação de risco igual ou inferior a: i) 40 % com base na posição em risco média ponderada pelo valor para a carteira, quando as posições em risco são empréstimos garantidos por hipotecas sobre imóveis destinados à habitação ou empréstimos à habitação totalmente garantidos, como referido no artigo 129.º, n.º 1, alínea e); ii) 50 % com base na posição em risco individual, quando a posição em risco é um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre imóveis comerciais; iii) 75 % com base na posição em risco individual, quando a posição em risco é uma posição em risco da carteira de retalho; iv) para as restantes posições em risco, 100 % com base na posição em risco individual; (d)Quando se aplica a alínea c), subalíneas i) e ii), os empréstimos garantidos por direitos com grau de prioridade inferior sobre um determinado ativo apenas devem ser incluídos na titularização caso todos os empréstimos garantidos por direitos com grau de prioridade superior sobre esse ativo sejam igualmente incluídos na titularização;

(e)Quando de aplica a alínea c), subalínea i), nenhum empréstimo no conjunto de posições em risco subjacentes deverá ter um rácio empréstimo-valor superior a 100 %, avaliado em conformidade com o n.º 1, alínea d), subalínea (i), do artigo 129.º e o n.º 1 do artigo 229.º. Secção 2

Reconhecimento de transferências significativas de risco Artigo 244.º

Titularização tradicional (1)A instituição cedente numa operação de titularização tradicional pode excluir as posições em risco subjacentes do cálculo dos montantes das posições ponderados pelo risco e dos montantes das perdas esperadas, se estiver preenchida uma das seguintes condições: (a)Uma parte significativa do risco de crédito associado às posições em risco subjacentes foi transferida para terceiros; (b)A instituição cedente aplica uma ponderação de risco de 1 250 % a todas as posições de titularização que detém no quadro da operação de titularização, ou deduz essas posições de titularização dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k). (2)Considera-se que é transferido um risco de crédito significativo em qualquer dos seguintes casos: (a)Os montantes das posições ponderados pelo risco das posições de titularização intermédias (mezzanine) detidas pela instituição cedente no quadro da operação de titularização não excedem 50 % dos montantes das posições ponderados pelo risco de todas as posições de titularização intermédias (mezzanine) envolvidas na titularização; (b)A instituição cedente não detém mais de 20 % do valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas na titularização, desde que estejam reunidas as seguintes condições: i) a entidade cedente pode demonstrar que o valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas excede uma estimativa fundamentada das perdas esperadas sobre as posições em risco subjacentes, por uma margem substancial; ii) não existem posições intermédias (mezzanine) na titularização. Quando a possível redução dos montantes das posições ponderados pelo risco que a instituição cedente iria conseguir através da titularização de acordo com as alíneas a) ou b), não é justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros, as autoridades competentes podem decidir, numa base casuística, que não foi transferido um risco de crédito significativo para terceiros. Para efeitos do presente número, uma posição numa titularização deve ser considerada como uma posição de titularização intermédia desde que satisfaça os seguintes requisitos: (a)Está sujeita a um ponderador de risco inferior a 1 250 %, em conformidade com a presente secção, ou, na ausência de uma posição com essa ponderação de risco, tem grau de prioridade superior à tranche de primeiras perdas; e (b)Está subordinada à posição de titularização prioritária. (3)Em derrogação ao n.º 2, as autoridades competentes podem autorizar as instituições cedentes a reconhecer uma transferência significativa do risco de crédito relativamente a uma titularização se a instituição cedente puder demonstrar, em cada caso, que a redução dos requisitos de fundos próprios que obtém através da titularização é justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros. Essa autorização só pode ser concedida caso a instituição satisfaça as seguintes condições: (a)A instituição dispõe de políticas e metodologias internas de gestão de risco adequadas para avaliar a transferência do risco de crédito; (b)A instituição reconheceu igualmente a transferência do risco de crédito para terceiros em cada caso para efeitos da sua gestão interna dos riscos e da afetação interna do seu capital.

(4)Além dos requisitos previstos nos n.ºs 1 a 3, devem estar preenchidas as seguintes condições: (a)A documentação relativa à transação reflete a substância económica da operação; (b)As posições de titularização não constituem obrigações de pagamento da instituição cedente; (c)As posições em risco subjacentes situam-se fora do controlo da instituição cedente e dos seus credores, de modo a satisfazer o requisito estabelecido no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do [Regulamento Titularização]; (d)A instituição cedente não retém o controlo sobre as posições em risco subjacentes. Considera-se que é retido o controlo sobre as posições em risco subjacentes quando a instituição cedente tem o direito de readquirir ao cessionário as posições em risco anteriormente transferidas a fim de realizar os respetivos benefícios, ou se estiver de outro modo obrigada a reassumir o risco transferido. A manutenção, pela instituição cedente, dos direitos ou obrigações ligados ao serviço financeiro das posições em risco subjacentes não constitui, por si só, um controlo de tais posições; (e)A documentação relativa à titularização não inclui termos ou condições que: i) Exijam que a instituição cedente altere as posições em risco subjacentes com vista a melhorar a qualidade média do conjunto; ii) Aumentem a remuneração paga aos detentores de posições ou melhorem de outro modo as posições na titularização, como resposta uma deterioração da qualidade creditícia das posições em risco subjacentes; (f)Quando aplicável, a documentação relativa à operação torna claro que a instituição cedente ou patrocinadora apenas pode comprar ou recomprar posições de titularização, ou recomprar, reestruturar ou substituir as posições em risco subjacentes para além das suas obrigações contratuais, se tais transações forem efetuadas de acordo com as condições prevalecentes no mercado e se as partes que nelas intervêm agirem no seu próprio interesse, como partes livres e independentes (operações às condições do mercado); (g)Quando existir uma opção de recompra de posições em risco residuais, essa opção preenche também as seguintes condições: i) Pode ser exercida numa base discricionária por parte da instituição cedente; ii) Só pode ser exercida quando estiver por amortizar um valor igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco subjacentes; iii) Não está estruturada de modo a evitar a afetação de perdas a posições de melhoria da qualidade creditícia ou a outras posições detidas pelos investidores, nem a assegurar de outra forma uma melhoria de qualidade creditícia; (h)A instituição cedente tiver recebido um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirma que a titularização está em conformidade com as condições estabelecidas nas alíneas b) a g) do presente número. (5)As autoridades competentes devem informar a EBA sobre os casos em que decidiram que a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco não é justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros em conformidade com o n.º 2, bem como sobre os casos em que as instituições optaram por aplicar o disposto no n.º 3. (6)A EBA deverá controlar o conjunto de práticas de supervisão relativamente ao reconhecimento de transferências significativa de risco no âmbito das titularizações tradicionais, em conformidade com o presente artigo, e comunicar as suas conclusões à Comissão até 31 de dezembro de 2017. A Comissão, se necessário após ter tido em consideração o relatório da EBA, pode adotar um ato delegado para especificar mais pormenorizadamente os seguintes elementos: (a)As condições para o reconhecimento de uma transferência significativa de risco de crédito para terceiros em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4; (b)A interpretação da noção de «transferência comensurável de risco de crédito para terceiros» para efeitos da avaliação das autoridades competentes prevista no penúltimo parágrafo dos n.ºs 2 e 3; (c)Os requisitos para a avaliação, pelas autoridades competentes, de operações de titularização relativamente às quais a entidade cedente pretende obter o reconhecimento de uma transferência significativa de risco de crédito para terceiros, em conformidade com os n.ºs 2 ou 3. Artigo 245.º

Titularização sintética

(1)A instituição cedente numa titularização sintética pode calcular os montantes das posições ponderados pelo risco e, quando aplicável, os montantes das perdas esperadas para as posições em risco titularizadas nos termos do artigo 251.º, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: (a)Foi transferida uma parte significativa do risco de crédito para terceiros, através de uma proteção real ou pessoal de crédito; (b)A instituição cedente aplica uma ponderação de risco de 1 250 % a todas as posições de titularização que retém no quadro da operação de titularização ou deduz essas posições de titularização dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k). (2)Considera-se que é transferido risco de crédito significativo em qualquer dos seguintes casos: (a)Os montantes das posições ponderados pelo risco das posições de titularização intermédias (mezzanine) detidas pela instituição cedente no quadro da operação de titularização não excedem 50 % dos montantes das posições ponderados pelo risco de todas as posições de titularização intermédias (mezzanine) envolvidas na titularização; (b)A instituição cedente não detém mais de 20 % do valor da posição em risco da tranche de primeiras perdas na titularização, desde que estejam reunidas as seguintes condições: i) A entidade cedente pode demonstrar que o valor da posição em risco da tanche de primeiras perdas excede uma estimativa fundamentada das perdas esperadas sobre as posições em risco subjacentes, por uma margem substancial; ii) Não existem posições intermédias (mezzanine) na titularização. Quando a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco que a instituição cedente iria conseguir através da titularização não é justificada por uma transferência equivalente do risco de crédito para terceiros, as autoridades competentes podem decidir, numa base casuística, que não foi transferido um risco de crédito significativo para terceiros. Para efeitos do presente número, uma posição numa titularização deve ser considerada como uma posição de titularização intermédia desde que satisfaça os requisitos estabelecidos no último parágrafo do artigo 244.º, n.º 2. (3)Em derrogação ao n.º 2, as autoridades competentes podem autorizar as instituições cedentes a reconhecer uma transferência significativa de risco de crédito relativamente a uma titularização se a instituição cedente puder demonstrar, em cada caso, que a redução dos requisitos de fundos próprios que obtém através da titularização é justificada por uma transferência comensurável de risco de crédito para terceiros. Essa autorização só pode ser concedida caso a instituição satisfaça as seguintes condições: (a)A instituição dispõe de políticas e metodologias internas de gestão de risco adequadas para avaliar a transferência de risco; (b)A instituição reconheceu igualmente a transferência de risco de crédito para terceiros em cada caso, para efeitos da sua gestão interna dos riscos e da afetação interna do seu capital. (4)Além dos requisitos previstos nos n.ºs 1 a 3, devem estar preenchidas as seguintes condições: (a)A documentação relativa à transação deve refletir a substância económica da operação; (b)A proteção de crédito em virtude da qual o risco de crédito é transferido cumpre o disposto no artigo 249.º; (c)A documentação relativa à titularização não inclui termos ou condições que: i) Imponham limiares de materialidade significativos, abaixo dos quais se considere que não deve ser acionada a proteção de crédito, caso ocorra um evento de crédito; ii) Permitam a rescisão da proteção devido à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes, iii) Exijam que a instituição cedente altere a composição das posições em risco subjacentes com vista a melhorar a qualidade média do conjunto;

iv) Aumentem os custos de proteção do crédito para as instituições ou a remuneração a pagar aos detentores de posições na titularização em resposta a uma deterioração da qualidade de crédito do conjunto subjacente; (d)A proteção de crédito é exequível em todas as jurisdições relevantes; (e)Quando aplicável, a documentação relativa à operação torna claro que a instituição cedente ou patrocinadora apenas pode comprar ou recomprar posições de titularização, ou recomprar, reestruturar ou substituir as posições em risco subjacentes para além das suas obrigações contratuais, se tais transações forem efetuadas de acordo com as condições prevalecentes no mercado e se as partes que nelas intervêm agirem no seu próprio interesse, como partes livres e independentes (operações às condições do mercado); (f)Quando existir uma opção de recompra de posições em risco residuais, essa opção preenche cumulativamente as seguintes condições: i) Pode ser exercida numa base discricionária por parte da instituição cedente; ii) Só pode ser exercida quando estiver por amortizar um valor igual ou inferior a 10 % do valor inicial das posições em risco subjacentes; iii) Não está estruturada de modo a evitar a afetação de perdas a posições de melhoria de qualidade creditícia ou a outras posições detidas pelos investidores na titularização, nem a assegurar de outra forma uma melhoria de qualidade creditícia; (g)A instituição cedente tiver recebido um parecer de um consultor jurídico qualificado que confirma que a titularização está em conformidade com as condições estabelecidas nas alíneas b) a f) do presente número. (5)As autoridades competentes informam a EBA sobre os casos em que decidiram que a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco não é justificada por uma transferência comensurável do risco de crédito para terceiros em conformidade com o n.º 2, bem como sobre os casos em que as instituições optaram por aplicar o disposto no n.º 4. (6)A ABE deverá controlar o conjunto de práticas de supervisão relativamente ao reconhecimento de transferências significativa de risco no âmbito das titularizações sintéticas, em conformidade com o presente artigo, e comunicar as suas conclusões à Comissão até 31 de dezembro de 2017. A Comissão, se necessário após ter tido em consideração o relatório da EBA, pode adotar um ato delegado para especificar mais pormenorizadamente os seguintes elementos: (a)As condições para o reconhecimento de uma transferência significativa de risco de crédito para terceiros em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4; (b)A interpretação da noção de «transferência comesurável de risco de crédito para terceiros» para efeitos da avaliação das autoridades competentes prevista no penúltimo parágrafo dos n.ºs 2 e 3; (c)Os requisitos para a avaliação, pelas autoridades competentes, das operações de titularização relativamente às quais a entidade cedente pretende obter o reconhecimento de uma transferência significativa de risco de crédito para terceiros, em conformidade com os n.ºs 2 ou 3. Artigo 246.º

Requisitos operacionais aplicáveis às cláusulas de amortização antecipada Nos casos em que a titularização inclui posições em risco renováveis e cláusulas de amortização antecipada ou análogas, só se deve considerar que foi transferido um risco de crédito significativo pela instituição cedente caso estejam satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 244.º e 245.º e caso a cláusula de amortização antecipada, uma vez acionada, não tenha por consequência: (d)Subordinar o direito com grau de prioridade mais elevado ou idêntico da instituição sobre as posições em risco subjacentes aos direitos dos outros investidores; (e)Subordinar ainda mais o direito da instituição sobre as posições em risco subjacentes relativamente aos direitos de outras partes; (f)Aumentar de outra forma a exposição da instituição a perdas relacionadas com as posições em risco subjacentes renováveis. Secção 3

Cálculo dos montantes das posições em risco ponderadas pelo risco

Subsecção 1

Disposições gerais Artigo 247.º

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco (1)Se uma instituição cedente tiver transferido um risco de crédito significativo associado a posições em risco subjacentes à titularização em conformidade com a Secção 2, pode: (a)No caso de uma titularização tradicional, excluir as posições em risco subjacentes do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se relevante, dos montantes das perdas esperadas; (b)No caso de uma titularização sintética, calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, quando adequado, os montantes das perdas esperadas relativas às posições em risco subjacentes nos termos dos artigos 251.º e 252.º. (2)Se a instituição cedente tiver decidido aplicar o n.º 1, calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco tal como previsto no presente capítulo para as posições que eventualmente detenha na titularização. Se a instituição cedente não tiver transferido um risco de crédito significativo ou tiver decidido não aplicar o n.º 1, deve continuar a incluir as posições em risco subjacentes no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco como se não tivessem sido titularizadas. (3)Se existir uma posição em risco sobre posições em diferentes tranches de uma titularização, a posição em risco sobre cada tranche deve ser considerada como uma posição de titularização distinta. Considera-se que os prestadores de proteção de crédito para posições de titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização devem incluir as posições em risco sobre uma titularização que decorrem de contratos de derivados sobre taxas de juro ou divisas que a instituição tenha celebrado com a transação. (4)A menos que uma posição de titularização seja deduzida aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea k), o montante da posição ponderada pelo risco deve ser incluído no montante total das posições ponderadas pelo risco da instituição para efeitos do artigo 92.º, n.º 3. (5)O montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização é calculado multiplicando o valor da posição em risco da posição, calculado de acordo com o artigo 248.º, pelo ponderador de risco total aplicável. (6)O ponderador de risco total é calculado como a soma do ponderador de risco estabelecido no presente capítulo com qualquer ponderador de risco adicional nos termos do artigo 270.º-A. Artigo 248.º

Valor da posição em risco (1)O valor da posição em risco das posições de titularização é calculado do seguinte modo: (a)O valor da posição em risco de uma posição de titularização patrimonial é o respetivo valor contabilístico remanescente após a aplicação, em conformidade com o artigo 110.º, dos ajustamentos para risco de crédito relevantes relativamente à posição de titularização; (b)O valor da posição em risco de uma posição de titularização extrapatrimonial é o respetivo valor nominal deduzido de qualquer ajustamento para risco de crédito aplicável, em conformidade com o artigo 110.º, multiplicado pelo fator de conversão aplicável como estabelecido no presente capítulo. Salvo indicação em contrário, o fator de conversão é de 100 %; (c)O valor da posição em risco para o risco de crédito de contraparte de uma posição de titularização que resulta de um instrumento derivado constante do Anexo II é determinado nos termos do Capítulo 6. (2)Quando uma instituição detiver duas ou mais posições sobrepostas numa titularização, apenas deve incluir uma dessas posições no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Se as posições forem apenas parcialmente sobrepostas, a instituição pode dividir a posição em duas partes e reconhecer a sobreposição apenas em relação a uma parte, em conformidade com o primeiro parágrafo. Em alternativa, a instituição pode considerar as posições como se fossem integralmente sobrepostas, expandindo, para efeitos de cálculo de fundos próprios, a posição que resulta nos montantes mais elevados de posições em risco ponderados pelo risco. A instituição pode também reconhecer uma sobreposição entre os requisitos de fundos próprios relativos às posições da carteira de negociação e os requisitos de fundos próprios relativos às posições de titularização não incluídos na carteira de negociação, desde que possa calcular e comparar os requisitos de fundos próprios para as posições relevantes. Para efeitos do presente número, considera-se que duas posições são sobrepostas quando estas se compensam entre si, de tal forma que a instituição pode evitar as perdas resultantes de uma posição através da execução das obrigações decorrentes da outra posição.

(3)Quando o artigo 270.º-C for aplicável a posições em ABCP, a instituição pode utilizar o ponderador de risco atribuído a uma facilidade de liquidez para calcular o montante da posição ponderada pelo risco para o ABCP, desde que a facilidade de liquidez cubra 100 % do ABCP emitido pelo programa e que a facilidade de liquidez tenha o mesmo grau de prioridade que o ABCP, de tal forma que constituam posições sobrepostas. As instituições notificam as autoridades competentes quando aplicarem o disposto no presente número. Para efeitos de determinação da cobertura de 100 % estabelecida no presente número, a instituição pode ter em consideração outras facilidades de liquidez no programa ABCP, desde que constituam uma posição sobreposta relativamente ao ABCP. Artigo 249.º

Reconhecimento da redução do risco de crédito para as posições de titularização (1)Uma instituição pode reconhecer uma proteção real ou pessoal de crédito relativamente a uma posição de titularização quando se encontrem satisfeitos os requisitos de redução do risco de crédito previstos no presente capítulo e no Capítulo 4. (2)A proteção real de crédito elegível deve limitar-se a cauções financeiras elegíveis para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do Capítulo 2, conforme estabelecido no Capítulo 4, e o reconhecimento da redução do risco de crédito está sujeito ao cumprimento dos requisitos relevantes previstos no Capítulo 4. A proteção pessoal de crédito elegível e os prestadores de proteção pessoal de crédito devem ser limitados àqueles que são elegíveis nos termos do Capítulo 4, e o reconhecimento da redução do risco de crédito deve estar sujeito ao cumprimento dos requisitos relevantes previstos no Capítulo 4. (3)Em derrogação ao n.º 2, os prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis enumerados no artigo 201.º, n.º 1, alíneas a) a h), devem ser objeto de uma avaliação de crédito efetuada por uma ECAI reconhecida que seja de grau de qualidade de crédito 2 ou superior no momento em que a proteção do risco de crédito foi reconhecida pela primeira vez e de grau de qualidade de crédito 3 ou superior após essa data. O requisito estabelecido no presente número não é aplicável às contrapartes centrais qualificadas. As instituições que estejam autorizadas a aplicar o Método IRB a uma posição em risco direta sobre o prestador da proteção podem avaliar a elegibilidade de acordo com o primeiro parágrafo, com base na equivalência entre a probabilidade de incumprimento (PD) do prestador da proteção e a PD associada aos graus da qualidade de crédito a que se refere o artigo 136.º. (4)Em derrogação ao n.º 2, as EOET são prestadores de proteção elegíveis se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: (a)A EOET detém ativos elegíveis como caução financeira nos termos do Capítulo 4; (b)Os ativos referidos na alínea a) não estão sujeitos a créditos ou créditos condicionais com prioridade superior ou igual ao crédito ou crédito condicional da instituição que recebe a proteção pessoal de crédito; e (c)Todos os requisitos para o reconhecimento das cauções financeiras estabelecidos no Capítulo 4 encontram-se satisfeitos. (5)Para efeitos do presente número, o montante da proteção ajustado por qualquer incongruência entre moedas e desfasamento entre prazos de vencimento de acordo com o disposto no Capítulo 4 (GA) deve limitar-se ao valor de mercado ajustado pela volatilidade dos ativos e o ponderador de risco aplicável às posições em risco sobre o prestador da proteção especificado no Método Padrão (g) deve ser calculado como o ponderador de risco médio ponderado que seria aplicado a esses ativos como cauções financeiras no âmbito do Método Padrão. (6)Sempre que uma posição de titularização beneficia de uma proteção integral de crédito, aplicam-se os seguintes requisitos: (a)A instituição que presta a proteção de crédito deve calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para a posição de titularização que beneficia de proteção de crédito, em conformidade com a subsecção 3, como se detivesse diretamente essa posição; (b)A instituição que adquire a proteção deve calcular os montantes das posições ponderados pelo risco nos termos do Capítulo 4. (7)Em caso de proteção parcial, aplicam-se os seguintes requisitos: (a)A instituição que presta a proteção de crédito deve tratar a parte da posição que beneficia de proteção de crédito como uma posição de titularização, e calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco como se detivesse diretamente essa posição, em conformidade com a Subsecção 3, sob reserva dos n.ºs 8 e 9; (b)A instituição que adquire a proteção de crédito deve calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente à posição protegida referida na alínea a), em conformidade com o Capítulo 4. A instituição deve tratar a parte da posição de titularização que não beneficia de proteção de crédito como uma posição de titularização distinta e calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com a Subsecção 3, sob reserva dos n.ºs 8 e 9. (8)As instituições que utilizam o Método das Notações Internas para a titularização (SEC-IRBA) ou o Método-Padrão para a titularização (SEC-SA) em conformidade com a subsecção 3 devem determinar o ponto de conexão (A) e o ponto de desconexão (D) separadamente para cada uma das posições, em conformidade com o disposto no n.º 7, como se estas tivessem sido emitidas como posições de titularização distintas no momento da origem da transação. O valor do KIRB ou do KSA, respetivamente, devem ser calculados tendo em conta o conjunto original de posições em risco subjacentes à titularização. (9)As instituições que utilizam o Método das Notações Externas para a titularização (SEC-ERBA) ao abrigo da Subsecção 3 devem calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições derivadas de acordo com o parágrafo 7, como se segue:

(a)Se a posição derivada tiver prioridade mais elevada, deve ser-lhe atribuído o ponderador de risco da posição de titularização original; (b)Se a posição derivada tiver prioridade inferior, pode ser-lhe atribuída uma notação inferida de acordo com o artigo 261.º, n.º 7. Quando não puder inferir-se uma notação, a instituição deve aplicar o ponderador de risco mais elevado de entre: i) O que resultar da aplicação do SEC-SA de acordo com o n.º 8 e a Subsecção 3; ou ii) O ponderador de risco da posição de titularização original calculado em conformidade com SEC-ERBA. Artigo 250.º

Apoio implícito (1)As instituições cedentes que transferiram um risco de crédito significativo associado às posições em risco subjacentes à titularização de acordo com a secção 2 e as instituições patrocinadoras não devem prestar apoio à titularização para além das suas obrigações contratuais com o objetivo de reduzir as perdas potenciais ou efetivas dos investidores. (2)Uma operação não pode ser considerada como apoio para efeitos do n.º 1, se tiver sido devidamente tida em conta na avaliação da transferência significativa de riscos e se ambas as partes a tiverem executado agindo no seu próprio interesse como partes livres e independentes (operação às condições do mercado). Para este efeito, a instituição deve proceder a uma análise de crédito completa da operação, tendo em conta, no mínimo, todos os elementos seguintes: (a)O preço de recompra; (b)A posição de capital e de liquidez da instituição antes e após a recompra; (c)O desempenho das posições em risco subjacentes; (d)O desempenho das posições de titularização; (e)O impacto do apoio sobre as perdas esperadas que serão incorridas pelo cedente relativamente aos investidores. (3)A instituição cedente e a instituição patrocinadora devem notificar a autoridade competente de quaisquer operações realizadas em relação à titularização em conformidade com o n.º 2. (4)A EBA elabora, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, orientações sobre o que se entende por «operações às condições de mercado» para efeitos do presente artigo e em que circunstâncias se considera que uma operação não está estruturada para prestar apoio. (5)Se uma instituição cedente ou uma instituição patrocinadora não cumprir o n.º 1 em relação a uma operação de titularização, deve incluir a totalidade das posições em risco subjacentes a essa titularização no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco como se as mesmas não tivessem sido objeto da titularização, e divulgar: (a)O facto de que prestou apoio à titularização, em infração ao disposto no n.º 1; e (b)O impacto do apoio prestado em termos de requisitos de fundos próprios. Artigo 251.º

Cálculo pelas instituições cedentes dos montantes das posições ponderadas pelo risco no quadro de uma operação de titularização sintética (1)Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições em risco subjacentes, a instituição cedente de uma titularização sintética deve utilizar as metodologias de cálculo relevantes previstas na presente secção, se aplicável, em lugar das definidas no Capítulo 2. Para as instituições que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco e os montantes das perdas esperadas nos termos do Capítulo 3, o montante das perdas esperadas no que se refere às referidas posições em risco é igual a zero. (2)Os requisitos estabelecidos no n.º 1 são aplicáveis à totalidade do conjunto de posições em risco que respaldam a titularização. Sob reserva do artigo 252.º, a instituição cedente calcula os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a todas as tranches da titularização em conformidade com o disposto na presente secção, incluindo as posições relativamente às quais a instituição pode reconhecer uma redução do risco de crédito nos termos do artigo 249.º. O ponderador de risco a aplicar às posições que beneficiam de uma redução do risco de crédito pode ser alterado em conformidade com o capítulo 4.

Artigo 252.º

Tratamento dos desfasamentos entre prazos de vencimento no quadro de titularizações sintéticas Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 251.º, qualquer desfasamento de prazos de vencimento entre a proteção de crédito mediante a qual é feita a transferência de risco e as posições em risco subjacentes deve ser calculado do seguinte modo: (a)O prazo de vencimento considerado para as posições em risco subjacentes é o prazo de vencimento mais longo dessas posições, com um máximo de 5 anos. O prazo de vencimento da proteção de crédito é determinado nos termos do Capítulo 4; (b)As instituições cedentes devem ignorar qualquer desfasamento entre prazos de vencimento no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições de titularização sujeitas a um ponderador de risco de 1 250 %, em conformidade com a presente secção. Para todas as outras posições, o tratamento do desfasamento entre prazos de vencimento previsto no Capítulo 4 deve ser aplicado de acordo com a seguinte fórmula: RW* = ((RWSP · ((t – t*)/(T – t*))) + (RWAss · ((T – t)/(T – t*)))) em que: RW* = montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 92.º, n.º 3, alínea a); RWAss = montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições em risco subjacentes se não tivessem sido titularizadas, calculados pro rata; RWSP = montantes das posições em risco ponderadas pelo risco calculados nos termos do artigo 251.º, se não houvesse desfasamento entre os prazos de vencimento; T = prazo de vencimento das posições em risco subjacentes, expresso em anos; t = prazo de vencimento de proteção de crédito, expresso em anos; t* = 0,25. Artigo 253.º

Redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco (1)Se a uma posição de titularização é atribuído um ponderador de risco de 1 250 % ao abrigo da presente secção, as instituições podem deduzir o valor da posição em risco dessa posição aos fundos próprios principais de nível 1 em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, alínea k), em alternativa à inclusão da posição no seu cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Para esse efeito, o cálculo do valor da posição em risco pode ter em conta a proteção real elegível em conformidade com o disposto no artigo 249.º. (2)Quando uma instituição utilizar a alternativa prevista no n.º 1, pode subtrair o montante deduzido em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, alínea k), ao montante especificado no artigo 268.º, como requisito máximo de fundos próprios que seria calculado relativamente às posições em risco subjacentes, como se não tivessem sido titularizadas. Subsecção 2

Hierarquia de métodos e parâmetros comuns Artigo 254.º

Hierarquia de métodos (1)As instituições devem utilizar um dos métodos descritos na Subsecção 3 para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a todas as posições que detêm numa titularização. (2)Os métodos descritos na Subsecção 3 devem ser aplicados de acordo com a seguinte hierarquia: (a)Uma instituição deve utilizar o Método das Notações Internas para a titularização (SEC-IRBA) caso se encontrem satisfeitas as condições enumeradas no artigo 258.º; (b)Caso não possa utilizar o SEC-IRBA, a instituição deve utilizar o Método das Notações Externas para a titularização (SEC-ERBA) para as posições objeto de notação ou para as posições relativamente às quais possa ser utilizada uma notação inferida, em conformidade com os artigos 261.º e 262.º; (c)Caso não possa utilizar o SEC-ERBA, a instituição deve utilizar o Método Padrão para a titularização (SEC-SA), em conformidade com os artigos 263.º e 264.º. (3)Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea b), as instituições podem utilizar o SEC-SA em lugar do SEC-ERBA relativamente a todas as posições que detenham numa titularização caso os montantes das posições ponderadas pelo risco que resultem da aplicação do SEC-ERBA não sejam comensuráveis ao risco de crédito incorporado nas posições em risco subjacentes à titularização. Se a instituição tiver decidido aplicar o SEC-SA nos termos do presente número, deve notificar de imediato a autoridade competente. Caso uma instituição tenha aplicado o SEC-SA de acordo com o presente número, a autoridade competente pode exigir à instituição que aplique outro método. (4)Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as instituições podem utilizar o Método da Avaliação Interna (IAA) para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a uma posição não objeto de notação num programa ABCP em conformidade com o artigo 266.º, desde que se encontrem satisfeitas as condições enumeradas no artigo 265.º. (5)No que toca às posições numa retitularização, as instituições devem aplicar o método SEC-SA em conformidade com o artigo 263.º, com as modificações estabelecidas no artigo 269.º.

(6)Em todos os restantes casos, deve ser aplicado um ponderador de risco de 1 250 % às posições de titularização. (7)As autoridades competentes informam a EBA das notificações recebidas e das decisões tomadas em conformidade com o n.º 3. A EBA acompanha o conjunto de práticas relacionadas com o n.º 3 e emite orientações sobre essas práticas, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Artigo 255.º

Cálculo do KIRB e do KSA (1)Caso uma instituição aplique o SEC-IRBA nos termos da Subsecção 3, deve calcular o KIRB de acordo com os n.ºs 2 a 5. (2)As instituições devem calcular o KIRB multiplicando os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados nos termos do Capítulo 3 relativamente às posições em risco subjacentes como se não tivessem sido titularizadas pelo rácio de capital aplicável nos termos do Capítulo 1, dividido pelo valor das posições em risco subjacentes. O KIRB será expresso sob forma decimal entre zero e um. (3)Para efeitos do cálculo do KIRB, os montantes das posições ponderadas pelo risco que sejam calculados nos termos do Capítulo 3 relativamente às posições em risco subjacentes devem incluir: (a)O montante das perdas esperadas associadas a todas as posições em risco subjacentes à titularização, incluindo as posições em risco subjacentes em situação de incumprimento que ainda fazem parte do conjunto em conformidade com o Capítulo 3; e (b)O montante das perdas não esperadas associadas a todas as posições em risco subjacentes, incluindo as posições em risco subjacentes em situação de incumprimento que fazem parte do conjunto em conformidade com o Capítulo 3; (4)As instituições podem calcular o KIRB relativamente às posições em risco subjacentes à titularização de acordo com o disposto no Capítulo 3 para o cálculo dos requisitos de capital para os montantes a receber adquiridos. Para este efeito, as posições sobre a carteira de retalho devem ser tratadas como posições em risco sobre os montantes a receber adquiridos sobre a carteira de retalho e as posições em risco não relacionadas com a carteira de retalho como montantes a receber adquiridos sobre empresas. (5)As instituições devem calcular o KIRB separadamente para efeitos do risco de redução dos montantes a receber no que se refere às posições em risco subjacentes a uma titularização, caso o referido risco seja substancial para as referidas posições em risco. Nos casos em que as perdas decorrentes do risco de redução dos montantes a receber e do risco de crédito são tratadas de modo agregado na titularização, as instituições devem converter os respetivos KIRB para o risco de redução dos montantes a receber e para o risco de crédito num único KIRB para efeitos da Subsecção 3. A presença de um fundo de reserva ou de uma garantia excedentária únicos disponíveis para cobrir perdas por risco de crédito ou risco de redução dos montantes a receber pode ser considerada como um indício de que estes riscos são tratados de modo agregado. Caso o risco de redução dos montantes a receber e o risco de crédito não sejam tratados de modo agregado na titularização, as instituições devem alterar o tratamento previsto no número anterior para converter os respetivos KIRB para o risco de redução dos montantes a receber e o risco de crédito de forma prudente. (6)Caso uma instituição aplique o SEC-SA nos termos da Subsecção 3, deve calcular o KSA multiplicando os montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados nos termos do Capítulo 2 relativamente às posições em risco subjacentes como se não tivessem sido titularizadas por 8 %, dividido pelo valor das posições em risco subjacentes. O KSA será expresso sob forma decimal entre zero e um. Para efeitos do presente número, as instituições devem calcular o valor da posição em risco das posições em risco subjacentes sem compensação dos eventuais ajustamentos específicos para risco de crédito ou ajustamentos de valor adicionais nos termos dos artigos 34.º e 110.º, ou outras reduções de fundos próprios. (7)Para efeitos dos n.ºs 1 a 6, caso uma estrutura de titularização envolva a utilização de uma EOET, todas as posições em risco da EOET relacionadas com a titularização devem ser tratadas como posições em risco subjacentes. Sem prejuízo do que antecede, a instituição pode excluir as posições em risco da EOE do conjunto de posições em risco subjacentes para efeitos de cálculo do KIRB ou do KSA se o risco decorrente das posições em risco da EOE for irrelevante ou não afetar a posição de titularização da instituição. No caso das titularizações sintéticas com proteção real, quaisquer produtos significativos da emissão de valores mobiliários condicionados por eventos de crédito ou outras obrigações com proteção real da EOE que sirvam de garantia para o reembolso das posições de titularização devem ser incluídos no cálculo do KIRB ou do KSA , se o risco de crédito da garantia estiver sujeito à atribuição de perdas por tranches. (8)Para efeitos do terceiro parágrafo do n.º 5, a EBA deve emitir orientações, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, sobre os métodos adequados para converter o KIRB tendo em conta o risco de redução dos montantes a receber e o risco de crédito, caso estes riscos não sejam tratados de modo agregado numa titularização. Artigo 256.º

Determinação do ponto de conexão (A) e do ponto de desconexão (D) (1)Para efeitos da Subsecção 3, as instituições devem fixar o ponto de conexão (A) no limiar a partir do qual as perdas no conjunto de posições em risco subjacentes começam a ser atribuídas à posição de titularização relevante. O ponto de conexão (A) deve ser expresso por um número decimal, entre zero e um, e deve ser igual ao valor mais elevado de entre zero e o rácio entre o saldo pendente do conjunto de posições em risco subjacentes à titularização, deduzido do saldo pendente de todas as tranches que têm prioridade superior ou idêntica à da tranche que contém a posição de titularização relevante, e o saldo pendente de todas as posições em risco subjacentes à titularização.

(2)Para efeitos da Subsecção 3, as instituições devem fixar o ponto de desconexão (D) no limiar a partir do qual as perdas no conjunto de posições em risco subjacentes resultariam numa perda completa do capital para a tranche que contém a posição de titularização relevante. O ponto de desconexão (D) deve ser expresso por um número decimal, entre zero e um, e deve ser igual ao valor mais elevado de entre zero e o rácio entre o saldo pendente do conjunto de posições em risco subjacentes à titularização, deduzido do saldo pendente de todas as tranches que têm prioridade superior à da tranche que contém a posição de titularização relevante, e o saldo pendente de todas as posições em risco subjacentes à titularização. (3)Para efeitos dos n.ºs 1 e 2, as instituições devem tratar a constituição de uma garantia excedentária e as contas de reserva com proteção real como tranches e os ativos que integram essas contas de reserva como posições em risco subjacentes. (4)Para efeitos dos n.ºs 1 e 2, as instituições devem ignorar as contas de reserva sem proteção real e os ativos que não proporcionam uma melhoria da qualidade creditícia, como por exemplo aqueles que apenas servem de apoio à liquidez, os swaps de divisas ou de taxa de juro e as contas de garantia em numerário relacionadas com essas posições na titularização. No que se refere às contas de reserva com proteção real e aos ativos que proporcionam uma melhoria da qualidade creditícia, a instituição apenas deve tratar como posições de titularização a parte dessas contas ou ativos que absorvem perdas. Artigo 257.º

Cálculo do prazo de vencimento da tranche (MT) (1)Para efeitos da Subsecção 3, e sem prejuízo do disposto no n.º 3, as instituições podem calcular o prazo de vencimento de uma tranche (MT) como, alternativamente: (a)O prazo de vencimento médio ponderado dos pagamentos contratuais devidos a título dessa tranche, de acordo com a seguinte fórmula: em que CFt indica todos os pagamentos contratuais (capital em dívida, juros e com