Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Uma política para a agricultura de montanha na Europa»

(97/C 379/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 15 de Janeiro de 1997, ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado da Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre «Uma política para a agricultura de montanha na Europa» e de encarregar a Comissão 2 «Ordenamento do Território, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha» da respectiva preparação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 178/97 rev.) adoptado pela Comissão 2 em 25 de Junho de 1997, sendo relator L. Durnwalder;

Tendo em conta a «Carta Europeia das Regiões de Montanha» elaborada pelo Conselho da Europa e para o correspondente parecer do Comité das Regiões, de 21 de Abril de 1995 ();

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu adoptada há já dez anos, em 27 de Maio de 1987, e para o parecer do Comité Económico e Social de 28 de Abril de 1988, ambas as instituições preconizando um conceito global para os problemas das regiões de montanha;

Considerando que as regiões de montanha da União Europeia têm grande importância para toda a população como espaço de vida e de lazer;

Considerando que a agricultura de montanha é imprescindível, pela especificidade e qualidade dos seus produtos dentro da produção alimentar;

Considerando que a agricultura de montanha presta também um contributo fundamental e imprescindível para a preservação e desenvolvimento das regiões de montanha;

Considerando que a dissolução de herdades camponesas de montanha tem efeitos pungentes em toda a estrutura socioeconómica das regiões de montanha;

Considerando que a globalização do mercado agrícola e alimentar faz perigar, principalmente, as explorações de estrutura minifundiária, se não se tomarem medidas que lhes sejam especialmente destinadas;

Considerando que, para estas regiões, é, por conseguinte, necessária uma política agrícola específica de montanha, que englobe, nomeadamente, regimes derrogatórios a disposições em matéria de concorrência, conforme o Tratado de Maastricht permite;

Considerando que esta política específica deveria ter a ambição de estabelecer um programa de acção global de longo prazo para a agricultura de montanha e para as regiões de montanha;

Considerando que a Política Agrícola Comum está debaixo de exame, em função, até, das novas negociações da OMC;

Considerando que está iminente, no âmbito da reforma estrutural prevista para 1999, uma reorientação da política estrutural da UE;

Considerando que nesta se encerra o risco de desaparecerem ou serem completamente descuradas a singularidade e as correspondentes especificidades das regiões de montanha,

adoptou, na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 18 de Setembro), por maioria, com uma abstenção, o presente parecer.

1. Objectivos da política para a agricultura de montanha

1.1. No 2º parágrafo do artigo 130º-A do Tratado CE, é traçado um objectivo assim formulado:

«Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais.»

1.2. Mais se lê, na alínea a) do nº 2 do artigo 39º do Tratado:

«Na elaboração da Política Agrícola Comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas.»

1.3. O objectivo da política para a agricultura de montanha que se apresenta é dar agora um novo desenvolvimento às concepções da Directiva 75/268/CEE (), fazer-lhes algumas adaptações e alinhá-las com a nova situação económica global.

1.4. Pretende-se contrabalançar as desvantagens geoeconómicas da agricultura de montanha e dar apoio especial à sua função de preservação e organização global do habitat de montanha, promovendo especialmente a produção agrícola como mais importante factor para a concretização deste objectivo.

1.5. Neste contexto, frisar-se-á, especialmente, que medidas para proteger e assegurar o espaço de povoamento e o habitat de montanha surtem efeitos positivos directos na segurança do espaço de povoamento na montanha e nos seus sopés (protecção contra a erosão, minoração dos riscos de inundação, etc.).

1.6. Para conseguir tudo isto, propõe-se:

- apoiar, com um pacote de medidas concertadas, a função irradiante da agricultura de montanha,

- assegurar uma política de agricultura de montanha, para as regiões de montanha, projectada no longo prazo,

- contemplar as situações muito diversas das várias zonas de montanha, concedendo o máximo espaço de manobra possível às regiões, em termos processuais e de emprego de recursos, segundo o princípio de subsidiariedade,

- promover e apoiar sinergias e cooperações entre os diferentes sectores da economia e da cultura,

- possibilitar e impulsionar a concertação entre políticas comunitárias e políticas nacionais para a agricultura de montanha,

- assentar em bases duradouras o financiamento de medidas de apoio à agricultura de montanha e seu desenvolvimento.

2. Propostas

Assim, o Comité das Regiões defende a seguinte concepção:

2.1. Observações na generalidade

2.1.1. As propostas para uma política abrangente para as regiões de montanha terão de passar tanto por políticas de referente sectorial como por políticas integrais, isto é, inter-sectoriais, interessando fazer confluir as duas vertentes. Condição indispensável é, porém, começar por delimitar por objectivos o cenário zonal a considerar, estabelecendo depois as medidas necessárias no interior da região de montanha assim demarcada. Nisto, não se pretende deitar borda fora a panóplia de instrumentos já com provas dadas, mas antes aperfeiçoá-la. O desenvolvimento global futuro das regiões de montanha tem, especificamente, de ser enquadrado com os seguintes quatro níveis intercomunicantes:

- política de preservação da funcionalidade das zonas de montanha,

- política estrutural agrícola,

- política estrutural regional integrada,

- política de mercados agrícolas.

2.1.2. Consoante o cenário regional e a estrutura socioeconómica dada, algum ou alguns dos sectores sobrepor-se-ão ou apagar-se-ão mais.

2.1.3. Subentende-se, obviamente, a tipificação das zonas de montanha, na globalidade, como regiões passíveis de fomento, ficando o Estado-Membro ou a região, consoante o caso, com a faculdade de escolher, à sua responsabilidade, focos específicos do desenvolvimento.

2.2. Demarcação das regiões de montanha

2.2.1. Há-de, em princípio, procurar-se que entrem nos critérios de demarcação características do espaço natural, como a altitude, o declive da encosta, o afastamento de centros económicos, a densidade populacional, etc. Assim, na «Carta Europeia das Regiões de Montanha», propõe-se a seguinte demarcação:

«Regiões com características espaciais naturais, como altitude, relevo e clima, que criem condições de vida específicas.»

Remeta-se, também, para as recomendações das organizações não governamentais feitas com base na Agenda 21, em que se remete para o grande alcance das regiões de montanha como recursos naturais dentro do ecossistema europeu.

2.2.2. A delimitação vigente, constante da Directiva 75/268/CEE, limita-se a agrupar unidades administrativas (concelhos e freguesias), não individualizando especificamente as explorações no seu âmbito.

2.2.3. Constituindo as dificuldades e desvantagens naturais permanentes de cada exploração camponesa de montanha um elemento essencial para a necessária diferenciação das ajudas, deve-se visar e apoiar, complementarmente ao tipo de delimitação em vigor, uma identificação específica por exploração das desvantagens naturais permanentes (por exemplo, cadastro das herdades de montanha, ficheiro predial, etc.).

2.3. Propostas em matéria de organização dos mercados agrícolas

2.3.1. A fisionomia actual das regiões de montanha, que merece preservação, está decisivamente marcada pela função produtiva da agricultura de montanha. É inconcebível uma política para as zonas de montanha sem agricultura de montanha. O rendimento da produção agrícola e silvícola continuará, no futuro, a ser um amparo importante para as famílias camponesas da montanha. Além disso, o próprio despovoamento tem tornado cada vez mais evidente que trabalhos de guarda e conservação de paisagens vastas só se podem aguentar relacionados com trabalho produtivo válido. Isto na condição, porém, de se assegurarem devidamente a produção e comercialização, que sofrem de especiais desvantagens por dificuldades de colheita e de transporte, pois a globalização do mercado agrícola dá mais facilidade para triunfar no mercado mundial aos produtos de origens de baixo custo. O prosseguimento da Política Agrícola Comum, mesmo depois das próximas negociações na OMC, garante as condições necessárias para se poder levar à prática medidas específicas de organização do mercado nas regiões de montanha e em prol da agricultura de montanha. A segurança a criar terá de referir-se ao conteúdo e à interacção entre os três elementos fundamentais da organização do mercado agrícola:

- contingentação, (prémios e direitos sobre quotas),

- indemnizações compensatórias,

- garantia de qualidade.

2.3.2. Assegurar a produção

As medidas para assegurar a produção têm de começar pela criação de gado, porque a pecuária extensiva (de bovinos e ovinos) tem significado central para a preservação das regiões de montanha. Consequentemente, a continuação do sistema de quotas do leite, que expira em 31 de Março de 2000, através de um novo regime de contingentação do leite é imprescindível, também, para as regiões de montanha. Nesta ordem de ideias, será útil, no âmbito da atribuição dos direitos de produção e das quotas leiteiras, que as regiões de montanha sejam consideradas prioritariamente, em função das superfícies exploradas.

2.3.3. Indemnizações compensatórias

2.3.3.1. A pecuária de montanha implica sobrecargas que podem chegar a 30 % dos custos de produção e uma penalização substancialmente superior no caso da comercialização, quando a pecuária, especialmente a criação de gado leiteiro, constitui a base essencial dos rendimentos agrícolas destas regiões. Os rendimentos no sector foram muito negativamente afectados pela erosão de preços dos últimos anos. Contrariamente às grandes culturas, à engorda e a criação de gado ovino, as explorações de pasto não têm recebido quaisquer indemnizações compensatórias.

2.3.3.2. Como não parece possível melhorar duradouramente os rendimentos afectados empregando os instrumentos tradicionais da política de mercados e de preços, é indispensável introduzir uma política de rendimentos complementar, no âmbito da organização do mercado do leite - podendo as explorações de produção biológica devidamente fiscalizadas receber indemnizações compensatórias adicionais do foro ambiental.

2.3.3.3. No curto prazo, isto teria que passar por um prémio, calculado pelo número de reses fêmeas, e por indemnizações compensatórias dos sobrecustos de transporte imputáveis à localização de montanha. A longo prazo, a melhor maneira de sustentar duradouramente os rendimentos seria reafectar a política de pagamentos directos de garantia de rendimentos na agricultura, assim como a correspondente dotação financeira, aos Estados-Membros e, consoante o quadro constitucional, às regiões (veja-se o parecer do Comité das Regiões de 17 de Janeiro de 1997 sobre a Política Agrícola Comum) ().

2.4. Rotulagem de produtos típicos das regiões de montanha

2.4.1. A rotulagem de produtos típicos das regiões de montanha criará as condições mais favoráveis para gizar estratégias de comercialização regionais. Propõe-se, por isso, proceder à correspondente extensão do regime de protecção de marcas, atribuindo protecção especial, principalmente, a produtos regionais típicos como, por exemplo, o queijo produzido e embalado nas regiões de montanha.

2.4.2. De modo geral, é de prever um enquadramento jurídico comunitário para os produtos agroalimentares provenientes das regiões de montanha, sendo, contudo, imperativo deixar o espaço livre necessário para marcas de qualidade e origem de produtos micro-regionais, de tipicidade local, com a finalidade de proteger o conceito de «montanha» e as denominações geográficas com ele conotadas. A concretização do teor do parecer do Comité das Regiões de 18 de Setembro de 1996 sobre o tema «Promoção e protecção dos produtos regionais - um trunfo para as regiões» () oferece as melhores condições para tal efeito.

2.4.3. Neste contexto, preveja-se igualmente o apoio necessário à edificação de um sistema de garantia de qualidade (gestão de qualidade), condição necessária para marcas de qualidade e de origem protegidas.

2.5. Propostas para uma política de preservação funcional das regiões de montanha

2.5.1. A preservação da multifuncionalidade da agricultura de montanha está infalivelmente relacionada com a viabilidade das explorações camponesas de montanha. Têm-se tentado várias pistas para assegurar a subsistência destas explorações. Supunha-se que o subsídio compensatório amortecesse o efeito das desvantagens naturais na concorrência no mercado e que as medidas de acompanhamento apoiassem, à uma, a nova PAC e ocorressem, à outra, ao aspecto ecológico e à preservação da paisagem. O vínculo à superfície acabou, no entanto, por prejudicar exactamente o minifúndio, tipo predominante nas regiões de montanha, de modo que se torna necessário procurar outra pista.

2.5.2. Parecerá, assim, lógico pôr de pé, nas regiões de montanha, um esteio próprio da política de preservação funcional dessas regiões baseado no subsídio compensatório e nas medidas de acompanhamento da PAC em vigor, mas reformulado e alargado nalguns pontos, e visando soluções administrativas que envolvam muito menos burocracia. O Comité das Regiões tem por necessárias as seguintes medidas específicas:

2.5.3. Contribuição para a preservação da funcionalidade

2.5.3.1. Nas regiões de montanha, complemente-se o subsídio compensatório vinculado à área com uma contribuição para a preservação da funcionalidade (montante básico), que leve em linha de conta a situação das explorações agrícolas a tempo parcial; esta contribuição seria fixada por exploração em função das desvantagens naturais e da situação social e estrutural das explorações consideradas e de outros critérios regionais específicos e contemplaria, também, a estabilização dos postos de trabalho na herdade e, logo, os efectivos laborais necessários para manter a exploração camponesa de montanha.

2.5.3.2. Esta contribuição para a preservação da funcionalidade permite contemplar o trabalho de preservação das variadas e socialmente preciosas funções da montanha que a exploração camponesa de montanha presta.

3. Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (Reg. (CEE) nº 2080/92) ()

3.1. Este regime de ajudas tem de contribuir para a preservação do aproveitamento agrícola do espaço rural, não fazer o jogo do despovoamento. Assim, para a montanha cumpre desenvolver o Regulamento (CEE) nº 2080/92 em ordem à exploração e conservação das florestas de montanha e de protecção. A exploração e renovação das florestas de protecção exige uma acção própria, que passe pela adopção de um regime-quadro para medidas de silvicultura adequadas ao ambiente. Para tanto, é necessário um programa de apoio a mais longo prazo, por cujo intermédio se possam remunerar adequadamente as prestações reconhecidas dos agricultores de montanha.

3.2. Isto passa, nomeadamente, por compensar melhor o trabalho de preservação da função ambiental das florestas (em matéria de prevenção da erosão, reserva de água, etc.) e de prossecução de uma silvicultura sustentável efectuado pelos camponeses de montanha, ficando o tratamento especial dos condicionalismos locais assegurado por apropriada autonomia regional.

4. Ajudas a métodos de produção agrícola conciliáveis com as exigências da protecção do ambiente (Reg. (CEE) nº 2078/92) ()

4.1. Enquanto, em terrenos agrícolas melhor situados, terá primazia a função «acompanhamento da política de mercado» (redução de excedentes), na montanha tem de passar para primeiro plano a protecção do habitat natural, o que passa, designadamente, pela exploração sustentável dos terrenos situados em encosta íngreme. O regime de ajudas deveria igualmente contemplar a criação de raças bovinas, equinas, asininas, ovinas e caprinas que, embora não ameaçadas de extinção, estejam em forte regressão numérica, bem como o património genético de cada uma das raças, ao nível de sub-raças, variedades locais, etc. A remuneração dos correspondentes serviços igualmente se enquadrará num programa de relativamente longo prazo, não se afigurando pertinente, nesse contexto, que os prémios sejam genericamente referidos à superfície da exploração; antes se terá de financiar as prestações de preservação funcional e as medidas concretas de compatibilização com o ambiente autorizadas no programa, como, por exemplo, a conservação de caminhos privados e públicos, a manutenção de práticas extensivas, a conservação da paisagem, etc. Tal processo deveria pautar-se, ainda, pelos princípios da Agenda 21 e da Agenda 21 local.

4.2. Todos estes prémios, bem como o subsídio compensatório, poderiam ser condensados, por intermédio de modelos regionais específicos de pontuação, num único pagamento directo por exploração e período-programa. Tal facilitaria consideravelmente o expediente administrativo.

4.3. O Comité das Regiões convida a Comissão a apoiar a aplicação prática deste tipo de modelos regionais de pontos no quadro de projectos-piloto.

5. Propostas em matéria de política estrutural agrícola

5.1. Adiantar-se-á neste passo que uma política integrada para o espaço rural e para as zonas de montanha não é um sucedâneo da PAC, mas antes um seu complemento indispensável. As medidas de apoio estrutural à exploração (que se têm enquadrado no objectivo 5a) e os planos estruturais integrados (que se têm enquadrado no objectivo 5b) haverão, ainda, de ser concertados entre si, desembocando numa estratégia de desenvolvimento sustentável. No âmbito das medidas de fomento horizontais, haverá que amparar a estrutura social das regiões de montanha, apoiando, em particular, agricultores que se debatam com problemas específicos de dimensão ou estrutura fundiária ou de deterioração das condições de exploração. Será preciso desenvolver programas de fomento específicos adequados às estruturas que funcionam, porque, em zonas de montanha, sobretudo as com condições mais extremas, é restrita - se alguma - a praticabilidade do ajustamento estrutural por redimensionamento da exploração.

5.2. A fórmula do plano de fomento próprio por zona-objectivo parecerá proporcionar-se ao programa de fomento integral, mas não é obrigatório que assim seja: o essencial é criar um enquadramento institucional e financeiro (rubrica orçamental própria) que assegure o melhor atendimento e apoio aos interesses específicos das regiões montanhosas. Mas é igualmente o caso de regionalizar a política complementar de rendimentos agrícolas segundo os termos do princípio de subsidiariedade, para melhor ocorrer às diferenças e exigências regionais nas diferentes regiões de montanha. Em suma, está em causa um pacote de medidas com o objectivo de segurar postos de trabalho insubstituíveis, num contexto de grande valia, cuja preservação é do interesse geral; articulando-se, nisto, criteriosamente a preservação do ambiente com uma rentabilidade satisfatória da actividade empresarial.

5.3. O objectivo essencial de tal plano estrutural integral é, pois, a manutenção da actividade económica nos habitats que são valiosos para a sociedade como um todo, e a conservação desses habitats.

5.4. Dados estes parâmetros-quadro, há então que passar a concertar entre si medidas de beneficiação estrutural das explorações avulsas e iniciativas integradas regionais. Nisto, é injustificável excluir a priori, para determinadas medidas, a comparticipação financeira comunitária, caso das restrições actualmente previstas na concepção do objectivo 5a, isto porque a originalidade do mundo da montanha decerto se não compadece com o alforge de disposições em matéria de concorrência aplicáveis aos terrenos agrícolas melhor situados.

5.5. A canalização de verbas dos fundos estruturais para regiões de montanha só terá eficácia se não tiver a inibi-la regulamentação aplicável às ajudas derivada do direito da concorrência.

5.6. A pacotes de medidas susceptíveis de mobilização em benefício das explorações avulsas tem, portanto, de aplicar-se enquadramento idêntico ao que se aplica aos planos estruturais integrados das regiões de montanha.

5.7. Medidas de fomento estrutural aplicáveis às explorações avulsas

Nisto, terá de atender-se especialmente, no quadro da rubrica orçamental vigente, aos quatro domínios seguintes do fomento avulso de explorações sitas em região de montanha:

- subsídios compensatórios de desvantagens naturais permanentes;

- apoio a medidas de investimento em explorações avulsas;

- medidas especiais em benefício de jovens agricultores;

- fomento de estruturas de transformação e comercialização;

- fomento da qualidade dos produtos e protecção de denominações geográficas específicas;

- fomento de investimentos colectivos de valorização dos pastos.

6. Subsídios compensatórios de desvantagens naturais permanentes (subsídio compensatório)

6.1. O subsídio compensatório estabelece a ligação directa entre a compensação de desvantagens com origem no mercado e o serviço de preservação funcional prestado pela exploração camponesa de montanha. A conjugação com a pecuária faz ressaltar de maneira especialmente clara que a manutenção de tal actividade nas regiões de montanha torna possível, do mesmo passo, manter a valência global destas mesmas regiões - afigurando-se pertinente que seja a região a servir de referente processual.

6.2. O limite máximo aplicável ao subsídio compensatório nos termos em vigor só pode, assim, à imagem do que acontece com o prémio para medidas de compatibilização com o ambiente em regiões de montanha, ser limitativo do nível da comparticipação comunitária e não do valor absoluto das ajudas, porquanto o Estado-Membro deve ter margem criativa para poder modalizar consoante a região.

7. Apoio a medidas de investimento em explorações avulsas

7.1. A abolição da diferenciação obrigatória entre agricultores a título principal e a título acessório, e, com ela, um tratamento mais flexível do fomento, é exigida pela função irradiante das explorações camponesas de montanha sobre o espaço geográfico respectivo. O que igualmente significa a necessidade de a restrição ao tempo de trabalho gasto em actividades exteriores à exploração ser manejada mais generosamente do que nas regiões agrícolas privilegiadas. Óbvia contrapartida é traçar-se uma linha de demarcação com os não agricultores («horticultores de tempos livres»), podendo o ter residência permanente na herdade camponesa e explorá-la ao longo de todo o ano servir de condição para a habilitação como agricultor passível de apoio.

7.2. Não tem, consequentemente, justificação o ditame do chamado plano de beneficiação da exploração.

7.3. Devia-se prever uma possibilidade específica de apoiar a criação e manutenção de estruturas para as diferentes ocupações complementares remuneradas.

7.4. Por outro lado, os níveis actuais das ajudas só até certo ponto atendem aos custos superiores que ocorrem, nas regiões de montanha, no transporte de materiais de construção ou em virtude do recurso a dispendiosas máquinas especiais, etc.

7.5. Por conseguinte, o Comité das Regiões tem por necessário que, a curto prazo, se subam os limites máximos das ajudas e, a mais longo prazo, se transfira para as regiões, no âmbito das suas competências próprias, a função deliberativa correspondente.

8. Medidas especiais em benefício de jovens agricultores

8.1. Deve encontrar acolhimento genérico na programação e nos quadros de apoio plurienais uma política activa para segurar os postos de trabalho de jovens agricultores (ver a tal respeito o parecer do Comité das Regiões de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tema «As consequências regionais da reforma da PAC») ().

8.2. Muitas vezes, o pluriemprego é, para os jovens agricultores, condição necessária para poderem permanecer na herdade de montanha. Não há, portanto, nenhuma justificação para excluir das ajudas os jovens agricultores que exerçam a profissão a título acessório.

8.3. No caso das ajudas ao estabelecimento, é de considerar um aumento das ajudas comparticipáveis, devendo contemplar-se especialmente os jovens agricultores que tomem conta de explorações endividadas.

9. Fomento de estruturas de transformação e comercialização

9.1. O Comité das Regiões convida as instituições europeias a suprir o Regulamento (CEE) nº 866/90 () em função das necessidades da agricultura de montanha. Na montanha, as instalações de armazenagem e comercialização são de pequena escala e concebidas para os produtos de qualidade locais (veja-se o ponto 2.3.3), de modo que os critérios de selecção estabelecidos pela Comissão (decisão da Comissão de 22 de Março de 1994) para investimentos de beneficiação das condições de transformação e comercialização passam ao lado desta realidade. Para as regiões de montanha, é necessário um esquema de apoio específico a instalações de comercialização de pequena escala, ao qual se apliquem, até por razões de custo, imposições menos rigorosas.

9.2. Nas mini-estruturas comunitárias características das regiões de montanha, a formação de capital próprio é particularmente necessária; porém, por falta de meios financeiros, é praticamente inviável. O Comité das Regiões entende, por isso, ser imperativo dar às comunidades produtoras das regiões de montanha uma ajuda financeira materializada num fundo de exploração comparticipado pela UE ou pelos Estados-Membros (veja-se a nova OCM das frutas e legumes). Os valores das taxas de comparticipação dependem da competitividade económica das regiões consideradas. O capital de exploração co-financiado por dinheiros públicos ficaria afectado a medidas de investimento, a métodos de produção não nocivos para o ambiente, à promoção do escoamento da produção e à criação de linhas de produtos ecológicos.

9.3. Por fim, no entender do Comité, é de procurar intensificar o aproveitamento da biomassa para a produção de energia renovável, pois tal utilização da fonte de energia natural que é a madeira pode igualmente contribuir para assentar em melhores bases a agricultura de montanha. Adapte-se, portanto, o Regulamento (CEE) nº 867/90 () em conformidade.

10. Propostas para uma política estrutural regional integrada nas regiões de montanha

10.1. Uma condição necessária para uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável é o aproveitamento da dinâmica endógena da montanha. Nisto, decisivas são a imbricação das políticas comunitárias (PAC, política de qualidade, política estrutural) e as soluções inter-sectoriais. Assim, por exemplo, iniciativas de protecção e promoção de produtos regionais típicos, podendo também dar um apoio à organização comum do mercado agrícola, oferecem, por outro lado, as melhores condições para fortalecer a cooperação entre os vários sectores da economia no espaço rural. É claro que a concertação entre os diferentes programas, o programa 5b, o Leader, projectos-piloto, etc., é muito importante, o que poderia ser concretamente contemplado no contexto de um programa único para regiões de montanha enquadrado em rubrica orçamental própria.

10.2. Por essa via, torna-se possível concertar entre si e fazer confluir num programa global programas estruturais, iniciativas comunitárias e medidas inovadoras; e o desaguar de todos três fundos estruturais existentes numa rubrica orçamental única determinaria maior transparência e uma sensível simplificação de processos.

10.3. Já no que diz respeito à demarcação da região de montanha, é o espaço natural o que mais condiciona a problemática de montanha. Para efeitos de demarcação territorial, pode, pois, recorrer-se à demarcação das regiões de montanha de matriz natural que se tem feito no âmbito das regiões agrícolas desfavorecidas. As regiões de montanha a considerar para intervenções enquadradas num objectivo próprio caracterizam-se, portanto, por terem situação de regiões demarcadas de montanha para os efeitos da Directiva 75/268/CEE, resultando, ainda, do preenchimento de pelo menos dois dos seguintes quatro critérios, derivados do teor da Carta Europeia das regiões de Montanha, efectuando-se uma ponderação em função do aproveitamento actual e do potencial subaproveitado por insuficiência do número de activos e dos recursos afectados:

a) Fraca densidade populacional, com explorações agrícolas isoladas, e/ou forte tendência, na agricultura, para ocupações acessórias ou complementares remuneradas.

b) Especial sensibilidade e risco do ecossistema, com consequente necessidade de protecção dos recursos naturais (especialmente hídricos).

c) Especial risco em que o espaço económico e vital (povoamento, infra-estruturas, etc.) se encontre por razões naturais, especialmente torrentes, avalanches e aluimentos.

d) Importância especial da função compensatória da região, especialmente como espaço de repouso e compensação ecológica para os centros.

10.4. Do que se carece, atendendo às grandes diferenças entre as situações das várias regiões de montanha, é de planos integrados por região, que contemplem as respectivas características e potenciais de desenvolvimento endógeno. Para tal, é, porém, necessário transferir para os Estados-Membros e regiões competências e instrumentos autónomos que lhes permitam organizar por sua conta as medidas de fomento e repartir as verbas dos fundos estruturais por focos temáticos e geográficos. Uma administração coordenada dos canais de financiamento, que saiba aproveitar efeitos de sinergia, fazendo confluir as verbas assim auferidas para um fundo especial permanente daria, por certo, um contributo essencial para uma política de montanha eficaz.

10.5. Em complemento dos princípios já estabelecidos para o objectivo 5b, terá de dar-se especial saliência aos seguintes focos de medidas:

- Criação e preservação de postos de trabalho para agricultores que exerçam a profissão a título complementar ou acessório, contemplando especialmente os sectores de serviços turismo, artesanato, ambiente e cultura;

- Desenvolvimento de, e apoio a, serviços de representação;

- Medidas especiais de apoio às mulheres do campo;

- Apoio específico à pastorícia de altitude;

- Medidas de fomento da silvicultura;

- Medidas de garantia e protecção do habitat (protecção contra desastres naturais);

- Edificação e conservação de medidas colectivas imprescindíveis, nomeadamente de índole autárquica, em particular infra-estruturas;

- Apoio a uma política global dos recursos hídricos na montanha;

- Medidas de assistência ao desenvolvimento e à utilização de tecnologia da informação com vista a apoiar a «tele-economia»;

- Medidas de defesa do legado cultural, por exemplo, aproveitamento das casas rurais com importância histórico-arquitectónica, criação de pontos de encontro culturais e agroturísticos, museus, etc.

10.6. O Comité das Regiões dá especial valor a que, neste processo, no espírito da política de subsidiariedade, se possa desenvolver potenciais endógenos nos pontos em que existam as melhores condições para o efeito, a saber, na própria montanha.

11. Conclusões

11.1. Na calha da reforma dos fundos estruturais do ano de 1988, conseguiu-se articular a Política Agrícola Comum com o fomento regional e ambiental, envolvendo igualmente a dimensão sociopolítica. No entanto, a montanha e, em particular, a economia de montanha, com as suas variadas funções, não foi atendida enquanto tal, antes tendo sido incluída genericamente entre as regiões com debilidades estruturais. Deste modo, as particularidades da economia de montanha só rudimentarmente têm podido ser contempladas.

11.2. A presente iniciativa para uma política para a agricultura de montanha tenta, em contrapartida, munir-se de um projecto global para articular especificamente as questões da agricultura de montanha e da sua existência futura, de molde a acautelar o futuro do habitat de montanha para todos os sectores da população.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 100 de 2. 4. 1995, p. 22.

() Substituída pelo integrada no Regulamento (CE) nº 950/97 de 20 de Maio de 1997 - JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

() JO C 116 de 14. 4. 1997, p. 39.

() JO C 34 de 3. 2. 1997, p. 8.

() JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

() JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

() JO C 129 de 2. 5. 1996, p. 15.

() JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 1; JO L 118 de 9. 5. 1990, p. 46.

() JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.