PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/181

P7_TA(2013)0237

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Małgorzata Handzlik

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Małgorzata Handzlik (2012/2238(IMM))

(2016/C 065/27)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Małgorzata Handzlik, transmitido em 3 de julho de 2012 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma investigação pendente no Gabinete do Ministério Público do Distrito de Varsóvia com o n.o VI DS 312/10, a qual foi comunicada em sessão plenária em 10 de setembro de 2012,

— Tendo ouvido Małgorzata Handzlik, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

— Tendo também ouvido Giovanni Kessler, Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude, e Roger Vanhaeren, Diretor-Geral de Finanças do Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Direto e Universal, de 20 de setembro de 1976,

— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

— Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia,

— Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0195/2013),

A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Małgorzata Handzlik, articulando-a com uma investigação e com uma eventual ação judicial referente ao cometimento de um alegado delito;

B. Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

C. Considerando que o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia prevê que os deputados só possam ser processados com a anuência do Parlamento;

D. Considerando que o pedido apresentado pelo Procurador-Geral diz respeito a uma ação judicial relativa a um alegado crime nos termos do Código Penal polaco, de 6 de Junho de 1997;

E. Considerando que, substantivamente, a alegação se relaciona com a tentativa de violação do disposto nos artigos 270.o, n.o 1, e 286.o, n.o 1, do referido Código, que dizem respeito, respetivamente, a fraudes e à falsificação de documentos;

F. Considerando que Małgorzata Handzlik foi efetivamente acusada de ter tentado cometer uma fraude contra os interesses financeiros da União, por supostamente ter apresentado documentos falsos com o propósito de obter o reembolso das despesas de frequência de um curso de línguas que, de facto, não frequentou;

G. Considerando que as alegadas ações não constituem opiniões ou votos expressos no exercício das funções dos deputados ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

H. Considerando, no entanto, que, atendendo às circunstâncias em que o processo de Małgorzata Handzlik foi conduzido pelas várias autoridades envolvidas, ao diminuto montante em causa e à natureza e proveniência incerta das provas, subsistem sérias dúvidas quanto a todo o procedimento;

I. Considerando, pois, que parece poder partir-se do pressuposto da existência de um caso de fumus persecutionis;

J. Considerando que a imunidade de Małgorzata Handzlik não deve, por conseguinte, ser levantada;

1. Decide não levantar a imunidade de Małgorzata Handzlik;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral da República da Polónia e a Małgorzata Handzlik.

(1) Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).