ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os sistemas fiscais da UE permitem a dedução dos pagamentos de juros sobre a dívida aquando do cálculo da base tributável para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, ao passo que os custos relacionados com o financiamento por capitais próprios, como os dividendos, não são, na sua maioria, dedutíveis para efeitos fiscais. Esta assimetria favorece a utilização da dívida em detrimento dos capitais próprios para financiar investimentos e contribui – a par de outros fatores, como a preferência dos proprietários de participações existentes para evitar a diluição dos direitos de controlo/voto, o acesso limitado ao financiamento por capitais próprios ou o financiamento por dívida mais barato do que o financiamento por capitais próprios – para uma acumulação excessiva de dívida para as sociedades não financeiras. Os níveis de dívida excessivos tornam as empresas vulneráveis a mudanças imprevistas no ambiente empresarial e aumentam o seu risco de insolvência, especialmente em tempos de crise.

Além disso, a necessidade de incentivar o investimento em capitais próprios é agora ainda mais forte, tendo em vista satisfazer as exigências da dupla transição digital e ecológica. A escassez e o custo mais elevado dos capitais próprios afetam todas as empresas, mas sobretudo as empresas jovens e inovadoras, que, devido ao seu perfil de risco, têm frequentemente um acesso limitado ao financiamento da dívida externa e dependem do investimento em capitais próprios.

Seis Estados-Membros foram pioneiros na criação de alguma forma de dedução fiscal para os capitais próprios, a fim de combater a distorção dívida-capitais próprios. No entanto, estas medidas nacionais podem criar distorções e uma má afetação dos investimentos no mercado único se as empresas basearem a sua decisão na disponibilidade ou não de uma dedução relativa aos capitais próprios. Quando aplicadas apenas a nível nacional, sem um quadro harmonizado de combate à elisão fiscal a nível da UE, estas medidas podem também criar lacunas passíveis de serem exploradas para efeitos de planeamento fiscal agressivo e aumentar a concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros.
Em termos de impactos económicos, a opção 4 teria um impacto negativo limitado no PIB (-0,223 %) e no consumo (-0,558 %) e um efeito ligeiramente positivo no investimento (0,388 %), em comparação com o cenário de base, em 2030. No que respeita aos impactos sociais, a opção 4 prevê um pequeno aumento do emprego de 0,3 % nos setores abrangidos pelo CBAM (em comparação com o cenário de base, em 2030). Prevê-se um impacto negativo limitado em termos de emprego nos setores a jusante.

Por último, esperam-se custos administrativos e de cumprimento para as empresas e as autoridades. Embora seja difícil avaliar estes custos com precisão, as estimativas indicam que, na opção 4, os custos agregados para as empresas poderão representar entre 9,8 e 14,3 milhões de EUR por ano. Os custos de execução estimados para as autoridades poderão ascender a um total de 15 milhões de EUR por ano.
A opção preferida baseia-se nas melhores práticas do mercado no domínio da comunicação de informações e da verificação externa, bem como no alinhamento com a taxonomia da UE. Essa opção estabeleceria as EuGB como a principal norma em termos de transparência e credibilidade ambiental, em consonância com o objetivo de desenvolver e apoiar o mercado de obrigações ecológicas da qualidade mais elevada. A norma voluntária proposta, conjugada com uma abordagem de supervisão simplificada, garantiria uma consecução mais eficiente e eficaz em termos de custos dos objetivos.

Uma norma voluntária seria apelativa para os emitentes de obrigações ecológicas de elevada qualidade, muitos dos quais manifestaram o seu apoio às EuGB, uma vez que poderiam comunicar mais claramente aos investidores e outras partes interessadas as suas credenciais e compromissos ambientais. Ao mesmo tempo, evitaria impactos perturbadores nos mercados de obrigações ecológicas existentes, que poderiam continuar a funcionar livremente. Uma abordagem de supervisão mais flexível e direcionada para os verificadores externos aumentaria a transparência dos procedimentos de verificação externa para os emitentes e os investidores, bem como a harmonização de certos aspetos das diferentes abordagens, e permitiria abordar as questões relacionadas com os conflitos de interesses, sem por isso desincentivar os prestadores existentes de atuarem como verificadores das EuGB.

De modo geral, a norma proporcionaria vantagens claras em termos de confiança, o que poderá traduzir-se em vantagens em matéria de fixação do preço das obrigações que compensarão certos custos e num novo incentivo para que os emitentes a utilizem. Do mesmo modo, os emitentes poderão querer demonstrar um compromisso ecológico mais forte através da utilização da norma. Os investidores disporão de um segmento de obrigações ecológicas que garantirá um elevado grau de integridade, transparência e comparabilidade do mercado. A iniciativa proporcionaria maiores possibilidades de escolha aos investidores.
Foram consideradas as seguintes opções: a) Orientações não legislativas; b) Uma intervenção legislativa com subopções em termos de atividades, operadores de plataformas e vendedores abrangidos pelo âmbito de aplicação; c) Uma intervenção legislativa para reforçar a cooperação administrativa. A opção preferida consiste numa intervenção legislativa para reforçar a cooperação administrativa e abranger todas as plataformas e vendedores, por forma a garantir resultados tão abrangentes quanto possível no que respeita ao cumprimento das obrigações fiscais e das condições de concorrência equitativas.

A intervenção deverá ter benefícios económicos diretos significativos. Terá um impacto positivo na cobrança de impostos, com receitas fiscais adicionais estimadas em cerca de 30 mil milhões de EUR (estimativa mais alta). Essas receitas permitirão financiar as políticas económicas e sociais dos Estados-Membros. A iniciativa também deverá tornar as condições de concorrência mais equitativas para os operadores de plataformas e para as pessoas que utilizam plataformas para vender os seus bens e/ou serviços. Contribuirá também para uma maior equidade e confiança no sistema tributário, com uma partilha equitativa dos encargos entre contribuintes.
Os aparelhos de refrigeração com função de venda direta (p. ex., armários de supermercado, arrefecedores de bebidas, pequenos congeladores para gelados, vitrinas de gelados e máquinas de venda automática) são essenciais para assegurar a preservação da qualidade dos alimentos na cadeia alimentar na União, além de fornecerem aos consumidores outros géneros alimentícios não perecíveis, p. ex., bebidas, que são habitualmente consumidos a temperaturas abaixo da temperatura ambiente. Contudo, no cumprimento dessa função, os aparelhos são grandes consumidores de energia e contribuem fortemente para as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), com um consumo anual de aproximadamente 65 TWh na UE-28, equivalendo a cerca de 0,46 % do consumo final total de energia da UE. Prevê-se que as reservas da UE-28 aumentem de 14 milhões de unidades em 2013 para 17 milhões de unidades em 2030. O consumo de energia durante a fase de utilização representa até 80 % da utilização total de energia do produto. Muitos aparelhos são utilizados 24 horas por dia, 7 dias por semana. Neste grupo de produtos, o potencial de poupança económica e de melhoria ambiental é considerável. No entanto, estas poupanças continuarão a não ser devidamente exploradas, pelos seguintes motivos: (1)Não existe legislação da UE que aborde especificamente o consumo energético dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta; (2)As informações disponíveis sobre o consumo energético dos produtos são escassas; (3)As decisões de compra não se baseiam sistematicamente nos custos do ciclo de vida do produto; (4)O incentivo não é o mesmo nos casos em que o comprador do aparelho não é o utilizador final, por exemplo no caso dos pequenos congeladores para gelados, dos arrefecedores de bebidas e das máquinas de venda automática colocados por uma marca de produtos alimentares ou de bebidas em supermercados, mercearias, aeroportos, estações ferroviárias, clubes desportivos, etc.
Foram tidas em consideração várias opções políticas, tanto legislativas como não legislativas. As opções que se seguem foram selecionadas para uma avaliação aprofundada:

1.Cenário de base — Opção colaborativa — assume a continuação da abordagem atual de criar capacidades industriais e tecnológicas de cibersegurança na UE através do apoio à investigação e inovação e de mecanismos de colaboração conexos ao abrigo do programa Horizonte Europa;

2.Opção 1: Rede de Competências em Cibersegurança com um Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança habilitado para pôr em prática medidas de apoio a tecnologias industriais, bem como no domínio da investigação e inovação;

3.Opção 2: Rede de Competências em Cibersegurança com um Centro Europeu de Investigação e Competências em Cibersegurança limitado exclusivamente a atividades de investigação e inovação.

As opções descartadas numa fase inicial incluíram: 1) não prever qualquer ação; 2) criar apenas uma rede de centros de competências existentes; 3) utilizar uma agência existente (ENISA, REA ou INEA).

Atendendo ao compromisso geral já assumido pela Comissão para a presente iniciativa e ao papel importante a desempenhar pelos Estados-Membros, a principal distinção entre as duas opções políticas analisadas pormenorizadamente reside no seu âmbito, conforme patente na respetiva base jurídica: uma entidade apenas baseada no artigo 187.º do TFUE (opção 2) limitaria a iniciativa à esfera da investigação e inovação e pressuporia, normalmente, uma contribuição financeira de intervenientes privados. Por outro lado, uma entidade assente numa dupla base jurídica — artigos 187.º e 173.º do TFUE (opção 1) — beneficiaria de um mandato mais alargado, abrangendo também, entre outras, a implantação e o apoio à indústria e criando sinergias mais fortes com a ciberdefesa. Conferiria igualmente um papel mais proeminente aos Estados-Membros, tanto em termos do seu papel na governação quanto no de potenciais adquirentes de tecnologia de cibersegurança.

A análise revelou que a opção 1 é mais adequada para alcançar os objetivos da iniciativa ao mesmo tempo que oferece maior impacto económico, social e ambiental e salvaguarda os interesses da União. Os principais argumentos a favor desta opção incluíram a flexibilidade para permitir diferentes modelos de cooperação com a comunidade e a rede de centros de competências para otimizar a utilização dos conhecimentos e recursos existentes; a capacidade de estruturar a cooperação das partes interessadas públicas e privadas provenientes de todos os setores relevantes, nomeadamente a defesa; a capacidade de criar uma verdadeira política industrial de cibersegurança mediante o apoio a atividades relacionadas não apenas com a investigação e o desenvolvimento, mas também com a implantação no mercado. Por último, a opção 1 permite igualmente aumentar a coerência, atuando como um mecanismo de execução para financiamento relacionado com cibersegurança do programa Europa Digital e do Horizonte Europa, e reforçar as sinergias entre as dimensões civil e militar da cibersegurança em relação ao Fundo Europeu de Defesa.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão Europeia adotou as suas propostas para o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027. A fim de colmatar o atual défice de investimento no digital, a Comissão propõe o novo programa Europa Digital, que visa configurar e apoiar a transformação digital da sociedade e economia europeias.

A intervenção pública a nível da UE desempenha um papel fundamental e pioneiro na aquisição de capacidades e de «bens comuns» e na facilitação da sua utilização para enfrentar os desafios societais e fomentar a inovação e a competitividade. Justifica-se uma intervenção nas áreas em que o financiamento necessário é tão significativo que nenhum Estado-Membro pode atuar - atempadamente - por si só, naquelas em que exista uma necessidade de agregar recursos que se encontram dispersos por toda a Europa e naquelas em que a interoperabilidade seja essencial para a implantação de serviços pan-europeus.

Na Europa, é evidente um défice de investimento a montante, que resulta do desfasamento entre a crescente procura das tecnologias mais avançadas e a respetiva oferta. A melhoria das capacidades digitais exige investimentos para adquirir as tecnologias relevantes, assegurar a sua melhor utilização e interoperabilidade em toda a UE e desenvolver as competências digitais avançadas necessárias para a sua ampla aceitação. Esta intervenção complementará os programas existentes da UE que cobrem aspetos importantes relacionados com o digital, nomeadamente nos domínios da investigação e inovação (Horizonte Europa) e da conectividade física (MIE2).

A necessidade de reforçar os investimentos em capacidades digitais e numa utilização mais alargada dessas capacidades merece um amplo apoio das partes interessadas e dos peritos, bem como ao mais alto nível político.

O objetivo geral do programa é apoiar a transformação digital da sociedade e da economia e colocar os respetivos benefícios à disposição dos cidadãos e empresas da Europa. O programa reforçará as capacidades europeias em domínios essenciais das tecnologias digitais e alargará a sua difusão e adoção em domínios de interesse público e no setor privado.

O programa tem cinco objetivos específicos, a saber: i) computação de alto desempenho; ii) inteligência artificial; iii) cibersegurança e confiança; iv) competências digitais avançadas; e v) disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade. Estes objetivos estão refletidos na estrutura do programa, que conta cinco pilares interdependentes.

O programa será executado diretamente, como previsto pelo Regulamento Financeiro, ou indiretamente, pelas entidades ou organismos apropriados. Partindo do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade, já existente, será elaborado um conjunto de indicadores que servirá de instrumento de referência para medir o progresso da digitalização na UE. Serão ainda desenvolvidos novos indicadores que permitam obter informações pormenorizadas sobre o impacto do PED.

A presente avaliação de impacto acompanha a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Europa Digital.
Quais foram as opções políticas, legislativas e não legislativas, ponderadas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

O quadro seguinte resume a(s) solução(ões) prevista(s) para cada problema:
Existe um amplo apoio de todas as categorias de partes interessadas para uma iniciativa da UE com vista a assegurar um pagamento rápido das indemnizações às vítimas de acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguro automóvel, nomeadamente num contexto transfronteiras. A maioria das partes interessadas apoia a opção de, nesses casos, se colocar a responsabilidade financeira final no Estado-Membro de origem do estabelecimento da empresa de seguro automóvel em questão.

Existe apoio entre as partes interessadas à harmonização dos montantes mínimos de cobertura do seguro automóvel para o nível mais elevado que já se aplica em muitos Estados-Membros. Algumas organizações de consumidores apoiaram um nível mais elevado de cobertura obrigatória para os veículos de maiores dimensões, como camiões e autocarros, mas isto enfrentou a oposição do setor dos seguros e das empresas rodoviárias e de camionagem, visto que consideram que tal não é justificado com provas. Além disso, implicaria um aumento do custo do seguro, que se repercutiria nos consumidores finais.

No que diz respeito à transferibilidade transfronteiras de documentos de historial de sinistros, vários cidadãos individuais relataram as suas experiências negativas a este respeito e apelaram a uma intervenção para garantir que os cidadãos que se deslocam além-fronteiras sejam tratados da mesma forma que os residentes de um Estado-Membro, no que se refere às suas declarações de historial de sinistros. O setor dos seguros não apoiou as obrigações vinculativas colocadas sobre as seguradoras a este respeito, por serem desproporcionadas. No entanto, algumas organizações de consumidores apoiaram a harmonização das declarações de historial de sinistros e uma cláusula de não discriminação para proteger os cidadãos que mudam de residência para outro Estado-Membro.

Relativamente à circulação de veículos não segurados, não houve oposição à fiscalização não obstrutiva do seguro na fronteira.
Os custos para as autoridades públicas foram calculados em cerca de 268 milhões de euros para o período de 2018 a 2040*, dos quais 17 milhões de euros estão relacionados com a certificação de prestadores de soluções e 251 milhões de euros com a execução. As autoridades nacionais deverão investir em novos sistemas informáticos ou adaptar os existentes. Para as empresas, espera-se que os custos de conformidade se situem na ordem dos 4,4 mil milhões de euros. Os impactos em termos de emprego podem ser ligeiramente negativos devido a eventuais despedimentos resultantes da redução das atividades de gestão de documentação, uma situação que será compensada pelo crescimento global do setor. Uma maior procura de soluções e sistemas informáticos trará, provavelmente, mais oportunidades para os fornecedores de TI, levando a um aumento do emprego qualificado. Podem ocorrer pequenas externalidades negativas resultantes do aumento da poluição atmosférica causada pelo transporte marítimo, com custos estimados na ordem dos 41 milhões de euros no período de 2018 a 2040*.
Avaliação do impacto da iniciativa destinada a melhorar a cadeia de abastecimento alimentar – práticas comerciais desleais

O problema reside na diferença de poder negocial de uns operadores em relação aos outros na cadeia de abastecimento alimentar: as partes mais fracas (por exemplo os agricultores) são vítimas de práticas comerciais desleais. Os regimes nacionais aplicáveis a estas práticas variam de Estado-Membro para Estado-Membro, havendo pouca coordenação entes estes a esse nível. Em consequência disso, os operadores de alguns Estados-Membros estão subprotegidos, as condições de negociação variam de Estado-Membro para Estado-Membro e gera-se incerteza no comércio transfronteiras.
Os instrumentos jurídicos considerados para esta iniciativa são uma Recomendação do Conselho, uma Diretiva e um enfoque acrescido na proteção social, no contexto dos instrumentos existentes, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu e do Método Aberto de Coordenação. Privilegiou-se uma Recomendação do Conselho, na medida em que se considera ser este o instrumento mais eficaz e proporcionado no momento presente. O principal valor acrescentado de uma recomendação na fase atual reside na criação de uma dinâmica que apoia e completa as reformas e os debates nacionais, orientando os esforços dos Estados-Membros no sentido de uma convergência para melhores resultados. Tendo em conta a natureza evolutiva do problema, as reformas em curso em alguns Estados-Membros e as limitações estatísticas, uma Recomendação do Conselho seria uma solução mais adequada do que uma diretiva. Embora uma diretiva pudesse ser mais eficaz de um ponto de vista estritamente económico, tendo em vista a consecução dos objetivos desta iniciativa, as consultas realizadas revelaram que seria pouco provável conseguir reunir o apoio de todos os Estados-Membros, o que faria desta um instrumento menos eficaz em termos globais.

Juntamente com o cenário de base (pacote A), foram avaliados dois pacotes de medidas alternativos, combinando cada um deles medidas relativas a três objetivos específicos da iniciativa.

O Pacote B visa: i) alargar a cobertura formal com caráter obrigatório aos trabalhadores com contratos atípicos e, com caráter voluntário, aos trabalhadores por conta própria, ii) adaptar os limiares temporais dos regimes de proteção social e garantir a preservação, a transferibilidade e a agregação de direitos em caso de mudança de emprego ou de situação profissional dos indivíduos, iii) garantir que as informações genéricas e personalizadas sobre os direitos e as obrigações de proteção social estão disponíveis para os grupos mencionados.

O Pacote C visa: i) alargar a cobertura formal com caráter obrigatório aos trabalhadores com contratos atípicos e aos trabalhadores por conta própria, ii) adaptar os limiares temporais dos regimes de proteção social e introduzir contas pessoais que ligam os direitos de proteção social aos indivíduos e não aos contratos, iii) garantir que as informações genéricas e personalizadas sobre os direitos e as obrigações de proteção social estão disponíveis para os grupos mencionados.

A opção preferida (Pacote B) permite maior flexibilidade na adaptação das opções de cobertura aos trabalhadores independentes, dadas as características especiais e a heterogeneidade deste grupo. Além disso, existe uma clara falta de consenso entre as partes interessadas, em especial entre os representantes dos trabalhadores por conta própria, sobre a abordagem da cobertura formal dos trabalhadores independentes. O Pacote B representa, por isso, um bom compromisso entre as diferentes posições expressas no processo de consulta e os objetivos políticos da UE estabelecidos para esta iniciativa.
Foram consideradas três opções estratégicas. A opção 1, «Não alterar a estratégia», é a opção do status quo (por outras palavras, continuaria a aplicar-se o quadro regulamentar) e é utilizada como referência para comparação com as outras opções. Com a opção 2, «Alterar o quadro de gestão atual», reexaminar-se-iam os instrumentos de gestão atuais, nomeadamente os planos nacionais, a fim de se terem em conta os objetivos da PCP. Os principais aspetos a apreciar no reexame seriam os seguintes: alterações do âmbito atual (unidades populacionais, pescarias e zonas cobertas), novos objetivos de conservação, como o MSY; metas quantificáveis e prazos; novas salvaguardas; A opção 3, «Adotar um plano plurianual ao nível da UE», procuraria assegurar que as frotas da UE que dirigem a pesca a unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental estão sujeitas a um quadro regulamentar único e integrado ao nível da UE.

A opção preferida é a opção 3, um plano plurianual a nível da UE, porque permite obter os melhores resultados para todos os objetivos ambientais e socioeconómicos. É também mais coerente com a PCP reformada e simplificada (um quadro regulamentar único), mais estável (considera a perspetiva de longo prazo) e mais transparente (dado que os três Estados-Membros em causa adaptariam conjuntamente, através de um regulamento do Conselho, as atuais taxas de mortalidade por pesca de forma a compatibilizá-las com níveis sustentáveis) do que as opções 1 e 2.