POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 9/98 adoptada pelo Conselho em 19 de Janeiro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/. . ./CE do Conselho, relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (98/C 62/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (4),

(1) Considerando que o artigo 130ºR do Tratado prevê que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais;

(2) Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias; que os programas Altener contribuem para a protecção da saúde;

(3) Considerando que, na reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o seu objectivo de estabilização das emissões totais de CO2, até ao ano 2000, aos níveis de 1990 em toda a Comunidade;

(4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE (5), estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa na Comunidade;

(5) Considerando ser provável que entre 1995 e 2000 se verifique um aumento de cerca de 3 % nas emissões de CO2 na Comunidade, decorrentes do consumo de energia, na hipótese de um crescimento económico normal; que é, portanto, indispensável adoptar medidas complementares;

(6) Considerando que, na reunião de 25 e 26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito da negociação de um protocolo sobre o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do grupo intergovernamental das alterações climáticas (SAR IPCC) concluiu pela existência óbvia de uma influência humana na alteração climática global e sublinhou a necessidade de acções urgentes ao nível mais vasto possível, observou que existem opções que não comprometem o futuro e solicitou à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário;

(7) Considerando que através do «Livro Verde» de 11 de Janeiro de 1995 e do «Livro Branco» de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energética na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar;

(8) Considerando que, na resolução de 4 de Julho de 1996 (6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a pôr em prática um plano de acção comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia;

(9) Considerando que, com o «Livro Verde» de 20 de Novembro de 1996 «Energia para o futuro: Fontes renováveis de energia», a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e concretização de uma estratégia comunitária e de um plano de acção no domínio das fontes renováveis de energia (FRE);

(10) Considerando que, na resolução de 14 de Novembro de 1996 (7) sobre o «Livro Branco» da Comissão «Uma política energética para a União Europeia», o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma energia sustentável; que na sua resolução de 15 de Maio de 1997 (8) sobre o «Livro Verde» «Energia para o futuro: Fontes renováveis de energia», o Parlamento Europeu solicitou expressamente a adopção rápida de um programa Altener II reforçado;

(11) Considerando que o artigo 8º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade (9), dá aos Estados-membros a possibilidade de promoverem a penetração no mercado de electricidade a partir de fontes renováveis de energia de forma prioritária;

(12) Considerando que o artigo 130ºA do Tratado estabelece que a Comunidade desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e terá, em especial, como objectivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e especialmente das regiões mais desfavorecidas; que a sua acção abrange, nomeadamente o sector da energia;

(13) Considerando que, na Decisão 93/500/CEE (10), o Conselho adoptou um programa comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (programa Altener) destinado a reduzir as emissões de CO2 através do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção global de energia primária na Comunidade; que este programa termina em 31 de Dezembro de 1997;

(14) Considerando que a Comunidade reconheceu que o programa Altener constitui um elemento importante da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2;

(15) Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabeleceu um quarto programa-quadro de acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; que a política no domínio das energias renováveis constitui um instrumento importante para a utilização e promoção das novas tecnologias energéticas a desenvolver pelo referido programa-quadro; que o programa Altener II é um instrumento complementar desse programa;

(16) Considerando que o programa Altener II não modifica os projectos ou sistemas nacionais para a promoção das energias renováveis; que o objectivo é acrescentar um aspecto comunitário que representa um valor adicional;

(17) Considerando igualmente que o quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração deverá prestar especial atenção à energia e que o programa Altener II deverá constituir novamente um precioso instrumento complementar desse futuro programa;

(18) Considerando que as fontes renováveis de energia representam uma fonte de energia importante para a União Europeia e apresentam um potencial comercial considerável; que o seu desenvolvimento deverá por conseguinte ser acompanhado de uma estratégia específica e de acções orientadas destinadas a torná-las simultaneamente viáveis e competitivas, criando assim um ambiente favorável ao investimento;

(19) Considerando que uma maior utilização das energias renováveis terá um efeito positivo no ambiente e na segurança do abastecimento energético; que é desejável um elevado nível de cooperação internacional para se obterem os melhores resultados;

(20) Considerando que um programa Altener II reforçado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia;

(21) Considerando que o objectivo das acções orientadas a que se refere o nº 1, alínea d), do artigo 2º é facilitar e acelerar o investimento em novas capacidades operacionais para a produção de energia a partir de fontes renováveis mediante apoio financeiro, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME) para reduzir os custos periféricos e operacionais dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim os obstáculos não técnicos; que essas acções promoverão, nomeadamente, o acesso à assistência especializada, a análise prospectiva de mercado, a escolha da localização dos projectos, os pedidos de licença de construção e exploração, as iniciativas das PME no domínio do investimento nas fontes renováveis de energia, o estabelecimento de um plano financeiro, a preparação de concursos públicos, a formação de operadores e a entrada em funcionamento de instalações;

(22) Considerando que essas acções orientadas incidirão sobre projectos nas áreas da biomassa, incluindo culturas energéticas, lenha, resíduos florestais e agrícolas, lixos urbanos sem possibilidade de reciclagem, biocombustíveis líquidos e biogás; sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, sistemas solares activos e passivos nos edifícios; projectos hidroeléctricos de pequena escala (< 10 MW), energia das ondas eólica e geotérmica;

(23) Considerando que o desenvolvimento das fontes renováveis de energia poderá contribuir para criar um sistema energético competitivo para o conjunto da Europa e para desenvolver um sector europeu das fontes renováveis de energia, com vastas possibilidades de exportação de know-how e de investimento para os países terceiros, com a participação da Comunidade;

(24) Considerando que é conveniente assegurar, no quadro da realização do programa, uma estreita cooperação com outros programas e acções da Comunidade também relacionados com a promoção das fontes renováveis de energia;

(25) Considerando que, para assegurar uma utilização eficiente da ajuda comunitária, a Comissão providenciará para que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que acompanhará e avaliará sistematicamente o andamento e os resultados dos projectos apoiados;

(26) Considerando que a presente decisão inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (12), para toda a duração do programa, sem que isso interfira com as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

(27) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa Altener II aos países associados da Europa central e oriental, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1994, e conforme referido na comunicação da Comissão ao Conselho, de Maio de 1994, sobre esse mesmo assunto; que é conveniente abri-lo igualmente a Chipre,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado um programa plurianual de medidas e de acções de promoção da utilização de fontes renováveis de energia na Comunidade, Altener II, adiante designado «programa».

O programa tem por objectivo:

a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia, nomeadamente, das condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas;

b) Encorajar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis.

Estes dois objectivos específicos contribuem para realizar os seguintes objectivos - complementares aos dos Estados-membros - e prioridades globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência em relação às importações de energia, segurança do abastecimento, promoção do emprego, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local, incluindo o reforço do potencial económico de regiões afastadas e periféricas.

2. No âmbito do programa, será concedido financiamento comunitário a acções que correspondam aos objectivos referidos no nº 1, alíneas a) e b).

3. O montante de referência financeira para a execução do programa é de 22 milhões de ecus. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 2º

No âmbito do programa, serão financiadas as seguintes acções e medidas em matéria de fontes renováveis de energia:

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar outras medidas da Comunidade e dos Estados-membros adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas e de certificação, a facilitação das aquisições agrupadas, análises comparativas, baseadas no projecto, relativas ao impacto ambiental e à evolução dos custos e benefícios a longo prazo entre utilização de energias clássicas e de energias renováveis, a análise das condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas, incluindo a análise da possível utilização de medidas económicas e/ou de incentivos fiscais mais favoráveis à penetração das energias renováveis, a preparação de legislação adequada que promova um ambiente favorável ao investimento, e o apuramento de melhores métodos que permitam avaliar os custos e as vantagens que não se reflectem nos preços do mercado;

b) Acções-piloto de interesse comunitário destinadas a criar ou ampliar estruturas instrumentos para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia a nível de:

- planeamento local e regional,

- instrumentos de planeamento, concepção e avaliação,

- novos produtos financeiros e instrumentos de mercado;

c) Medidas para desenvolver as estruturas da informação, da educação e da formação; medidas para encorajar o intercâmbio de experiências e de know-how destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado de recolha e divulgação de informações sobre fontes renováveis de energia;

d) Acções orientadas para facilitar a penetração no mercado das fontes renováveis de energia, bem como do respectivo know-how, a fim de facilitar a transição entre a demonstração e a comercialização e incentivar o investimento através de apoio em termos de aconselhamento à preparação, apresentação e execução de projectos;

e) Acções de acompanhamento e avaliação:

- acompanhamento da realização de uma estratégia e de um plano de acção comunitários de desenvolvimento de fontes renováveis de energia,

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente para promover uma melhor coordenação e uma maior sinergia entre as acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade, assim como as financiadas por outros organismos de financiamento como o Banco Europeu de Investimento,

- acompanhamento dos progressos da Comunidade e observação dos Estados-membros em matéria de desenvolvimento de fontes renováveis de energia,

- avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das acções e medidas adoptadas no âmbito do programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais, incluindo as consequências para o emprego.

Artigo 3º

1. Todos os custos relacionados com as acções e medidas referidas no nº 1, alíneas a), c) e e), do artigo 2º ficam a cargo da Comunidade. Se uma entidade diferente da Comissão tiver proposto medidas previstas na alínea c), a participação financeira da Comunidade não pode exceder 50 % do seu custo total, podendo o restante ser coberto por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

2. A participação financeira, no âmbito do programa, nas acções e medidas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 2º não pode exceder 50 % do seu custo total, podendo o restante, ser coberto por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

3. A participação financeira, no âmbito do programa, das acções e medidas referidas no nº 1, alínea d), do artigo 2º será estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, nos termos do nº 2 do artigo 4º

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa. A Comissão assegurará também que as acções desenvolvidas ao abrigo do programa sejam sujeitas a avaliação prévia, acompanhamento e a uma avaliação final que, no termo do projecto, incluirá a avaliação do impacto e da execução e determinará se os objectivos iniciais foram atingidos. A Comissão assegurará que os beneficiários escolhidos apresentem um relatório à Comissão pelo menos de seis em seis meses, ou, no caso dos projectos de duração inferior a um ano, a meio e no termo do projecto.

A Comissão manterá o comité previsto no artigo 5º informado do desenvolvimento dos projectos.

2. As condições e as directrizes aplicáveis ao financiamento das acções e medidas previstas no nº 1 do artigo 2º serão definidas anualmente, tendo em conta:

a) As prioridades da Comunidade e dos Estados-membros nos seus programas de promoção das fontes renováveis de energia;

b) Os critérios relacionados com a rentabilidade e o potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia e com os seus efeitos no emprego e no ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2, e,

c) Em relação às acções previstas no nº 1, alínea d), do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a viabilidade comercial a longo prazo, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios para as várias regiões ou os Estados-membros.

d) Os princípios estabelecidos no artigo 92º do Tratado e as directrizes comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente.

O comité previsto no artigo 5º assistirá a Comissão na definição dessas condições e directrizes.

Artigo 5º

A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

a) A Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

Artigo 6º

1. Durante o segundo ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as medidas adoptadas para a promoção das fontes renováveis de energia a nível da Comunidade e dos Estados-membros, com especial referência aos objectivos definidos no artigo 1º Esse relatório será acompanhado de propostas de alteração do programa que se possam revelar necessárias em função desses resultados.

2. No termo do programa, a Comissão avaliará, com base num relatório de peritos independentes, os resultados obtidos com a aplicação da presente decisão e a coerência das acções nacionais e comunitárias. A Comissão apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 7º

O presente programa está aberto à participação dos Países associados da Europa central e oriental (PECO), de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras, dos protocolos complementares dos acordos de associação ou dos próprios acordos de associação, relativas à participação em programas comunitários. Este programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, segundo as formalidades a acordar com aquele país.

Artigo 8º

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1998 até à entrada em vigor do programa-quadro plurianual para acções no sector da energia, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 192 de 24.6.1997, p. 16.

(2) JO C 19 de 29.1.1998, p. 34.

(3) JO C 379 de 15.12.1997, p. 63.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 19 de Janeiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 167 de 9.7.1993, p. 31.

(6) JO C 211 de 22.7.1996, p. 27.

(7) JO C 362 de 2.12.1996, p. 279.

(8) JO C 167 de 2.6.1997, p. 160.

(9) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

(10) JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.

(11) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão alterada pela Decisão nº 616/96/CE (JO L 86 de 4.4.1996, p. 69).

(12) JO C 293 de 8.11.1995, p. 4.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 23 de Maio de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - Altener II, fundamentada no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 6 de Novembro de 1997. Os pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões foram emitidos, respectivamente, em 29 de Outubro e em 18 de Setembro de 1997.

Em 4 de Dezembro de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada.

3. Na sua sessão de 19 de Janeiro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVOS

4. A proposta de decisão destina-se a dar continuidade e a alargar o programa Altener. O programa Altener II tem por objectivo contribuir de forma essencial para o aumento da utilização das energias renováveis respeitadoras do ambiente e constituir uma das principais componentes da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. O Conselho obteve um acordo sobre o texto da posição comum tendo em conta a importância da continuação deste programa, a futura adopção do programa-quadro plurianual para acções no sector da energia para o período de 1998-2002, que deverá incluir o programa Altener, e as limitações orçamentais existentes.

Neste contexto, o Conselho alterou o artigo 8º de forma a prever que o programa dure dois anos ou até à entrada em vigor do programa-quadro, se esta se verificar antes de 1999. No nº 3 do artigo 1º, o Conselho inscreveu um montante de referência financeira de 22 milhões de ecus, calculado com base na dotação orçamental prevista para este programa em 1998. No artigo 5º, o Conselho previu um comité de tipo Il.a), tendo em mente a harmonização co as outras acções que têm o mesmo objectivo, designadamente o programa SAVE II.

6. As outras alterações introduzidas no texto dizem respeito ao aditamento de vários considerandos:

- o 11º considerando destina-se a dar prioridade à electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e o seu conteúdo é retomado do texto da directiva relativa às regras comuns do mercado interno de electricidade,

- o 16º considerando inclui uma referência ao valor adicional que a dimensão comunitária poderá representar para os sistemas nacionais na promoção de energias renováveis,

- o 22º considerando retoma o antigo nº 2 do artigo 2º da proposta da Comissão,

- o 25º considerando retoma um considerando que já consta da decisão relativa ao programa SAVE II e é acompanhado da correspondente adaptação do artigo 4º,

- o 26º considerando, que está ligado ao novo texto do nº 3 do artigo 1º, diz respeito à introdução de um montante de referência financeira.

7. O Conselho adoptou, em substância, a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e retomadas na proposta alterada da Comissão, ou seja, as alterações nºs 2, 5, 6, 8, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25.

A alteração nº 7 não foi adoptada por se ter considerado inoportuno fazer referência num considerando aos aspectos económicos ligados ao emprego. A alteração nº 9 não foi adoptada por não se ter considerado adequado fazer referência a uma abordagem quantitativa. A alteração nº 13 não foi adoptada porque o texto faz referência a objectivos que constam do «Livro Branco» para uma estratégia comunitária em matéria de energias renováveis, que ainda não foi objecto de análise no Conselho.

8. O Conselho não adoptou as sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu que não foram retomadas na proposta alterada da Comissão.