Parecer do Comité das Regiões sobre «A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre a Fixação Humana - Istambul 1996. A Agenda 21 à escala regional e local»

(96/C 337/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a sua própria decisão de 17 de Janeiro de 1996, ao abrigo do nº 4 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre «A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre a Fixação Humana - Istambul 1996. A Agenda 21 à escala regional e local»;

Considerando o projecto de parecer da Comissão 4, de que é relator Lars Nordström (SV) (CdR 66/96 rev.), adoptado em 29 de Março de 1996;

adoptou, na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 12 de Junho de 1996) por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Contexto global

1.1.1. Na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Ambiente, que se realizou em Estocolmo em 1972, foi assinada uma declaração que afirmava a responsabilidade dos governos em matéria de protecção e de melhoria do ambiente no interesse tanto das gerações actuais como das gerações futuras. Tal era também a mensagem contida no relatório das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, apresentado pela Comissão Brundtland em 1987, que tinha por tema central o «desenvolvimento sustentável».

A noção de «desenvolvimento sustentável» consolidou-se por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e o Ambiente, a CNUAD, que se realizou no Rio de Janeiro em 1992. Dois dos documentos mais importantes saídos da CNUAD foram a Declaração do Rio e a Agenda 21, que frisam significar a noção de desenvolvimento sustentável uma repartição racional tanto dos recursos como das oportunidades pelos seres humanos de hoje, por um lado, e, por outro, entre os seres humanos de uma determinada era e as gerações futuras.

1.1.2. A Agenda 21 é um programa de acção para o século XXI, que visa incitar todos os agentes, os governos, as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, as organizações, as empresas, o sector comercial, os investigadores e os indivíduos a trabalharem para o desenvolvimento sustentável da sociedade. O «desenvolvimento sustentável», na acepção da Agenda 21, não o é apenas do ponto de vista ecológico, exige também a organização da realidade económica e social colectiva de forma que resulte num desenvolvimento sustentável a longo prazo.

As autarquias locais são referidas em vários passos da Agenda 21, nomeadamente no capítulo 7, que trata do desenvolvimento sustentável das fixações humanas, no capítulo 9, que versa sobre a protecção da atmosfera, nomeadamente mediante a promoção de um desenvolvimento sustentável nos sectores do abastecimento de energia, dos transportes e da indústria. O capítulo 28 assume interesse particular para os municípios e as regiões na medida em que lhes atribui uma responsabilidade específica no que toca à iniciativa e ao lançamento, com outros intervenientes, de um processo de elaboração de «agendas 21» locais na perspectiva de 1996.

A União Europeia participou na Conferência do Rio e comprometeu-se a aplicar, na sua área de competência, a Agenda 21.

1.2. União Europeia

1.2.1. As questões ambientais foram ganhando relevância e contam-se hoje entre as mais importantes na Comunidade Europeia. Os primeiros regulamentos no domínio do ambiente surgiram no final dos anos 60 e o primeiro programa de acção em matéria de ambiente data de 1973. Foi o Acto Único de 1987 que introduziu as questões do ambiente no Tratado de Roma. Nos termos do artigo 2º do Tratado, a União Europeia deve promover um crescimento sustentável que respeite o ambiente. No artigo 3º, a política no domínio do ambiente é indicada como um dos domínios de actividade da União e, nos termos do artigo 130º-R, a União deve contribuir para a prossecução dos objectivos da política do ambiente, nomeadamente mediante a integração das exigências em matéria de protecção do ambiente nas demais políticas comunitárias. Nos termos do artigo 130º-S, o Conselho deve, antes de adoptar decisões sobre política do ambiente, consultar o Comité Económico e Social.

1.2.2. O quinto programa de acção em matéria de ambiente - «Programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável» -, adoptado em 1993, prevê que a União Europeia oriente os seus esforços para a realização de um desenvolvimento sustentável a longo prazo. Em conformidade com o programa de acção, o respeito do ambiente deve estar presente em todas as decisões políticas da Comunidade. O programa selecciona cinco sectores que deverão merecer uma atenção particular: a indústria transformadora, a energia, os transportes, a agricultura e o turismo. Nos termos da decisão relativa ao quinto programa de acção em matéria de ambiente, este deve ser reexaminado até ao final de 1995. No processo que precedeu o reexame, a Comissão consultou diferentes interessados à escala europeia, bem como ao nível nacional, a fim de recolher pareceres sobre as actividades em causa.

1.2.3. O Conselho de Ministros comprometeu-se, nomeadamente em ligação com a decisão relativa ao quinto programa de acção em matéria de ambiente, a promover esforços para que a Agenda 21 fosse integrada nas políticas pertinentes da União Europeia e dos Estados-Membros.

A Comissão não vê interesse em que se tente realizar a Agenda 21 à escala local pela via legislativa, entendendo, pelo contrário, que se deve instaurar um diálogo e incentivar os agentes de forma a que cada autarquia local e cada região estabeleça uma «agenda 21» local.

1.2.4. A União Europeia tem trabalhado em prol de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente através de programas e do impulso e apoio a projectos:

- foi criado um grupo de peritos no domínio do meio urbano na sequência dos debates que deram origem à publicação pela Comissão, em 1991, do «Livro Verde sobre o ambiente urbano». O grupo de peritos lançou o projecto «Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável», projecto no âmbito do qual está a ser elaborado o documento de política sobre a força vital das cidades e aglomerações, que se ocupa do objectivo de ajuda prática à realização de uma «agenda 21» local mediante uma orientação assente em bons exemplos e a criação de uma base de dados com casos práticos;

- a Comissão Europeia, em cooperação com uma série de outras entidades interessadas, lançou a campanha «Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável», que tem por objectivo criar uma rede de cidades interessadas por este domínio e estabelecer um laço com a União Europeia na matéria. Um manifesto, elaborado no âmbito desta campanha, proclama a adesão à referida campanha de cerca de 140 cidades e aglomerações, que se comprometeram, nomeadamente, a estabelecer uma «agenda 21»;

- a Comissão apoia também outras iniciativas e redes, como os «Urban Local Initiative Centres» (Centros urbanos de iniciativa local), as redes de cooperação com as regiões e cidades da Europa Central e Oriental (no âmbito da ECOS - rede de cooperação com as cidades da Europa Oriental - e da «Ouverture») e a rede das cidades do Mediterrâneo (MedUrb), etc.

1.2.5. No Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» foi apresentado um projecto de novo modelo de desenvolvimento para a Comunidade. Os elementos mais importantes da proposta são a insistência na utilização de tecnologias limpas e a recomendação da substituição de uma parte da tributação sobre a mão-de-obra na União Europeia por uma tributação que onere a energia e os recursos naturais.

1.2.6. Através do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), a Comissão financia projectos que contribuam para a persecução dos objectivos fixados pelo quinto programa em matéria de ambiente. Outras iniciativas e programas comunitários revestem-se de interesse para a realização de um desenvolvimento sustentável, como, por exemplo, o programa de acções específicas em favor de uma maior eficiência energética (SAVE).

Em 1993, o Conselho adoptou um regulamento que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que começou a funcionar em 1995. Outras iniciativas importantes com interesse para o ambiente do ponto de vista local são, por um lado, a directiva relativa à avaliação das incidências de certos projectos públicos e privados no ambiente e, por outro, a iniciativa relativa a um sistema comunitário de rótulo ecológico. No plano internacional, a União Europeia tem desempenhado um papel propulsor, sobretudo no que diz respeito às actividades relativas ao ambiente na Europa Central e Oriental.

1.2.7. O desenvolvimento económico nas diferentes regiões tem efeitos importantes para o ambiente. No documento «Europa 2000+», sobre as perspectivas de desenvolvimento regional, a Comissão frisou a importância de todo o desenvolvimento regional não ultrapassar os limites que o ambiente impõe e de respeitar obrigatoriamente o princípio de desenvolvimento sustentável.

1.2.8. A Comissão propôs, em 1992, um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono, devendo este servir para resolver o problema das emissões que constituem uma ameaça para o clima. Em Maio de 1995, a Comissão apresentou uma proposta revista que previa que o lançamento desse imposto fosse facultativo durante um período transitório.

1.3. Habitat II

1.3.1. A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre a Fixação Humana realizar-se-á, em Istambul, de 3 a 14 de Junho de 1996. A conferência abordará principalmente 2 temas:

- um alojamento decente para todos, o que significa, nomeadamente, que à estratégia global das Nações Unidas em matéria de habitação («Global Strategy for Shelter by the year 2000») será dado seguimento durante a conferência;

- um desenvolvimento sustentável do alojamento num mundo em urbanização: os resultados da Conferência de Rio de Janeiro de 1992 sobre o Desenvolvimento e o Ambiente, terão seguimento para os elementos que interessam ao alojamento e à habitação em sentido amplo.

À semelhança das questões que foram abordadas na Conferência do Rio, as questões de urbanização e as questões de desenvolvimento sustentável do meio humano dizem, em primeiro lugar, respeito às pessoas colectivas territoriais locais e regionais. Por esse motivo, a conferência foi também designada por «Cimeira das Autarquias Locais». No intuito de reconhecer a importância das autarquias locais, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu, em Novembro de 1995, seguir a proposta da Comissão Preparatória nº 2 da Conferência Habitat II no sentido de permitir a participação de direito próprio na conferência de representantes das pessoas colectivas territoriais locais e regionais, como representantes das pessoas que vivem nas comunidades locais.

Na reunião da Comissão Preparatória nº 3 de Habitat II, realizada em Nova Iorque de 5 a 16 de Fevereiro de 1996, foi examinado o projecto de «programa de acção Habitat II». As partes do documento sobre as quais foi possível chegar a acordo confirmam que a gestão da fixação humana compete a todos interessados ao nível local e que as pessoas colectivas territoriais regionais e locais desempenham um papel de primeiro plano neste processo.

Na reunião da Comissão Preparatória nº 3, muitos Estados tinham representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais nas suas delegações nacionais, como era o caso de metade dos Estados-Membros da UE. Durante a reunião da Comissão Preparatória, o Comité Executivo do «G4 + Autarquias Locais» da Conferência Habitat II organizou uma reunião separada das organizações internacionais de autarquias locais a fim de debater a participação das autarquias locais na conferência «Habitat II», bem como o seu papel na aplicação e no acompanhamento dos resultados da conferência e a cooperação a longo prazo entre o poder local e o sistema das Nações Unidas. O Comité das Regiões e a Conferência Permanente dos Poderes Local e Regional da Europa foram apontados como bons exemplos de participação regional e local no processo de decisão formal ao nível internacional.

2. Observações na generalidade

2.1. Agenda 21

2.1.1. Para realizar os objectivos da Agenda 21 em matéria de desenvolvimento sustentável, não basta melhorar o ambiente nas diferentes instalações de produção ou outras fontes de resíduos. Há que fazer com que os indivíduos modifiquem as suas mentalidades, os seus hábitos e modo de vida. É necessário que todos os agentes sociais dêem o seu contributo. Por esse motivo, é necessário que o processo parta do meio envolvente quotidiano dos indivíduos à escala local, segundo uma abordagem «da base para o topo».

A abordagem «da base para o topo» confia às autarquias locais e às regiões um papel particularmente importante de catálise e coordenação dos processos locais em colaboração com as administrações, as organizações não governamentais, os meios económicos locais e outros grupos e indivíduos. Na medida em que as actividades conduzidas à escala local fazem intervir uma multiplicidade de agentes, as actividades ligadas à Agenda 21 à escala das pessoas colectivas territoriais locais e regionais constituem também um instrumento importante para consolidar e dinamizar a democracia.

2.1.2. Por estes motivos, o Comité das Regiões concorda com a Comissão quando esta considera que a regulamentação não é a maneira fluente de as autarquias locais e as regiões realizarem o projecto de elaboração de «agendas 21» locais. O facto de a União Europeia promover, como tem acontecido até agora, a acção por meio de campanhas e programas propicia às instâncias políticas locais e regionais o ensejo de levarem por diante as suas actividades em função da situação local.

O Comité das Regiões constata que um grande número de municípios e regiões da Europa aceitou o desafio da Agenda 21 e deitou mãos à elaboração de «agendas 21» locais. O Comité das Regiões considera que as autarquias locais e as regiões que puderam realizar actividades ligadas à Agenda 21 em função da situação local, com o apoio e sob a orientação das autoridades governamentais e das instituições centrais, foram as que obtiveram melhores resultados.

Mais de 500 municípios e regiões dos Estados-Membros realizaram actividades destinadas à criação de uma «agenda 21» local. É grande a margem de manobra para a organização das actividades locais. As autarquias e as regiões não se comprometeram unicamente a trabalhar na elaboração de uma «agenda 21». Mobilizaram também recursos financeiros e humanos para essas actividades. O público, as organizações não governamentais e os meios económicos foram convidados a participar em mesas redondas e parcerias locais. Organizaram-se seminários e acções de formação. Foi abordada toda uma série de temas, em função da situação local, nomeadamente os planos de ocupação do solo, os transportes, a energia, o tratamento dos resíduos, a política do ambiente e o desenvolvimento económico. No intuito de apoiar as actividades locais e regionais, foram elaboradas orientações em vários Estados-Membros.

Cerca de 140 cidades assinaram até à data a Declaração de Aalborg, com o que se comprometeram a lançar a campanha europeia «Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável» e se obrigaram a elaborar «agendas 21» locais. Outras organizações e redes de municípios e regiões incorporaram as actividades relativas à Agenda 21 nas missões que exercem. Assim aconteceu no CMRE (Conselho dos Municípios e Regiões da Europa), na FMCG (Federação Mundial das Cidades Geminadas), no projecto «Healthy Cities» da OMS e no CIILA (Conselho Internacional das Iniciativas Locais em Matéria de Ambiente).

2.2. União Europeia

2.2.1. Tudo indica que as acções empreendidas pela União Europeia em ligação com o quinto programa de acção em matéria de ambiente, por intermédio do grupo de peritos no domínio das «Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável» e do apoio dado à campanha sobre o mesmo tema, foram coroadas de êxito. A actividade desenvolvida nas redes mostra que a prioridade dada pela União Europeia aos programas e ao apoio a diversas redes corresponde ao modo de acção conveniente. Ao apoiar actividades descentralizadas, a União Europeia teve uma função inspiradora e desempenhou um papel catalisador dos trabalhos em questão. Nas redes que se criaram entre cidades e regiões da Europa, as pequenas intervenções podem dar grandes resultados devido ao efeito multiplicador que uma importante série de agentes locais induz nessas intervenções.

2.2.2. A União Europeia obriga-se, nos termos do Tratado, a trabalhar para a protecção e a melhoria do ambiente e para a integração da protecção do ambiente nas demais políticas da União Europeia. Os princípios de desenvolvimento sustentável estabelecidos na Agenda 21 não se traduziram ainda em nenhuma disposição do 5º programa de acção em matéria de ambiente. Mais particularmente nos sectores seleccionados, a saber, a indústria transformadora, os transportes, a energia, a agricultura e o turismo, os princípios de desenvolvimento sustentável ainda se não traduziram de maneira suficientemente eficaz na prática.

No atinente às indústrias transformadoras, a União Europeia tem por objectivo principal promover a competitividade destas indústrias. A ideia de que as indústrias que são grandes utilizadoras de tecnologias limpas serão sectores «vencedores na futura estrutura industrial da Europa», expressa também no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego», ainda não foi passada à prática. Ao mesmo tempo, o Comité das Regiões nota com satisfação o grande interesse despertado pelo sistema de ecogestão e auditoria («Eco-Management and Audit Scheme», ou EMAS), tanto na indústria como na administração pública.

2.2.3. Para encaminhar o desenvolvimento na Europa na direcção indicada no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» é necessário que o sistema jurídico e a política económica ofereçam à economia local e às administrações locais e regionais a possibilidade de reorientarem as suas actividades para tecnologias mais limpas, um nível de emprego mais elevado e uma redução do consumo de recursos naturais. Isso exige da União Europeia que estabeleça, nos domínios da sua competência, uma ligação mais estreita entre as condições, por exemplo, de concessão de auxílios ao desenvolvimento regional e à agricultura e as assentes na noção de desenvolvimento sustentável e nos objectivos da Agenda 21.

3. Propostas

3.1. Agenda 21

3.1.1. Os melhores resultados das actividades destinadas à criação de uma «agenda 21» à escala local foram obtidos nos Estados-Membros com forte autonomia local e onde foi deixada às autarquias locais uma grande liberdade de adaptação das suas actividades à situação e às necessidades locais. Uma importante condição de êxito no que se refere às actividades das pessoas colectivas territoriais locais e regionais é a existência de uma instância política dotada de autonomia e capaz de transformar os consensos em decisões vinculativas.

A União Europeia deveria, apoiando as iniciativas locais e regionais orientadas para um desenvolvimento sustentável, intervir no sentido de aplainar as dificuldades susceptíveis de entravar as actividades lançadas à escala local. O reforço, neste contexto, da acção das pessoas colectivas territoriais locais e regionais tem grande importância não só para o êxito das actividades relativas ao ambiente, mas também como instrumento importante de reforço da democracia ao nível regional e local.

3.2. União Europeia

3.2.1. Na revisão do Tratado a realizar em 1996 convirá alterar o processo de decisão no que diz respeito às questões do ambiente que tenham importância para os municípios e as regiões, de forma a que o Conselho consulte o CR antes de serem adoptadas as decisões.

3.2.2. A Comissão Europeia deveria, fazendo uso dos seus instrumentos financeiros e, nomeadamente, do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), apoiar os projectos executados à escala local e regional que tenham por objectivo promover o intercâmbio de experiências e suscitar um desenvolvimento sustentável no âmbito de uma «agenda 21» local. O Comité das Regiões considera que convém clarificar as disposições que regem o instrumento LIFE para estabelecer abertamente que os projectos locais e regionais que tenham prioritariamente a ver com o desenvolvimento sustentável e a Agenda 21 beneficiam de contribuições a título desse instrumento.

O apoio financeiro às actividades relativas à «agenda 21» à escala local e regional pode concentrar-se nas redes orientadas para a Agenda 21 (por exemplo, redes entre municípios, empresas privadas, organizações e cidadãos) e deve particularmente promover cooperação que extravase das demarcações e dos sectores tradicionais para deixar bem claro que a Agenda 21 não abrange apenas as questões do ambiente, mas, pelo contrário, integra ambiente, economia, cultura e protecção social.

3.2.3. É necessário que os compromissos que a Agenda 21 implica para as nações, as regiões e os municípios sejam totalmente incorporados no 5º programa de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, quando este for reexaminado. É particularmente importante que, no que se refere aos cinco sectores designados no 5º programa, se atinja maior coerência com os objectivos do desenvolvimento sustentável. Para que seja possível avaliar os efeitos das propostas apresentadas, o Comité das Regiões preconiza que a Comissão consulte o Comité acerca das questões susceptíveis de terem repercussões no ambiente à escala local e regional.

Por esse motivo, o Comité gostaria também que a noção de desenvolvimento sustentável fosse incorporada em todas as políticas com efeitos para as cidades e aglomerações, regiões e municípios.

3.2.4. O Comité das Regiões considera necessário dar maior prioridade, na concessão de financiamentos a coberto de diversos fundos e iniciativas da União Europeia, à identificação de soluções duradouras e boas práticas em matéria de ambiente. Para os projectos que beneficiam de contribuições dos fundos estruturais, convém fixar condições estritas de redução dos danos causados ao ambiente e de contribuição para um desenvolvimento sustentável. O facto de impor este tipo de condições aos projectos para que são solicitadas contribuições financeiras facilita o trabalho das instâncias políticas locais e regionais em prol de um desenvolvimento sustentável no seu território. Desta forma, é possível também neutralizar as vantagens concorrenciais relativas de que podem gozar os projectos que não respeitam os aspectos ambientais.

O Comité das Regiões considera que os desafios que a Agenda 21 lança às pessoas colectivas territoriais locais e regionais justificam uma ampliação do apoio concedido neste domínio. Convém oferecer apoio às redes e cooperações existentes tanto entre localidades no território da União como com pessoas colectivas territoriais locais e regionais dos Estados circundantes.

3.2.5. É necessário que as questões ambientais beneficiem também da máxima prioridade no processo de decisão sobre as demais políticas da União Europeia. Isto aplica-se, antes de mais, aos domínios enunciados no 5º programa em matéria de ambiente. A utilização de fertilizantes químicos e de pesticidas no sector agrícola é o exemplo de caso em que a regulamentação deveria ser mais exigente no que diz respeito aos efeitos no ambiente.

No sector da energia, o objectivo principal é responder às necessidades de energia a um custo acessível e prejudicando o menos possível o ambiente. Para estar mais de acordo com a persecução do objectivo de desenvolvimento sustentável e com a Agenda 21, importa dar prioridade a uma redução do consumo de energia e ao aumento da percentagem correspondente às fontes de energia renováveis. Convém desenvolver ainda mais, na indústria, sistemas de gestão económica concebidos em função dos efeitos para o ambiente. O sistema de ecogestão e auditoria («Eco-Management and Audit Scheme» ou EMAS) é um exemplo de tais sistemas. A Comissão Europeia pode também contribuir para facilitar às pessoas colectivas territoriais locais e regionais a realização de actividades de sensibilização e de informação, bem como mentalizar os cidadãos, na qualidade de consumidores, da importância do ambiente, elaborando normas relativas ao ambiente e sistemas de rótulo ecológico.

No sector dos transportes, muito está ainda por fazer. Os inconvenientes do aumento pronunciado do número de veículos, engarrafamentos, agressões sonoras, poluição e acidentes afectam o ambiente local. A política da União Europeia deveria concentrar-se, em grande medida, na formulação de soluções eficazes para reduzir ao mínimo a necessidade de transporte e atenuar as consequências do transporte para o ambiente.

3.2.6. O Comité das Regiões considera ser também necessário aperfeiçoar diversos tipos de instrumentos de gestão da economia na União Europeia. A aplicação dos princípios propostos no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» respeitantes à aplicação de tecnologias mais limpas e a uma redução da exploração dos recursos naturais, graças a uma reforma que passe a tributar os recursos naturais em vez da mão-de-obra, poderia ter por consequência aumentar, para os municípios e as regiões, as possibilidades de realizarem um desenvolvimento sustentável, tanto do ponto de vista ecológico como económico e social. A título de exemplo de um instrumento concebido dentro deste espírito, cita-se um imposto sobre o dióxido de carbono em toda a União Europeia.

3.2.7. Além da sua actividade nos sectores seleccionados, o Comité das Regiões considera que, no âmbito das actividades a favor de um desenvolvimento sustentável e ligadas à Agenda 21, a União Europeia deveria prever um apoio a grupos sociais específicos. Isto aplica-se, no entender do Comité, à geração futura, isto é, aos jovens que estão no sistema educativo e integrados em organizações juvenis. A actividade desenvolvida a favor do ambiente bem como o empenhamento, frequentemente relacionado com questões de democracia e manutenção da paz, que se observa entre os jovens merecem um sólido apoio da parte da União Europeia.

3.2.8. Salientando em diversas instâncias internacionais e junto dos governos nacionais a importância da Agenda 21, a Comissão pode também favorecer as actividades relativas às «agendas 21» à escala local e regional. Por esse motivo, o Comité das Regiões manifesta o seu apoio sem reservas às iniciativas nacionais, regionais e locais que tenham em vista um desenvolvimento sustentável nas cidades e aglomerações, nas regiões e nos municípios dos Estados-Membros. O Comité das Regiões considera que a Comissão deveria ainda incentivar novas actividades, apoiando a divulgação de bons exemplos no âmbito da campanha «Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável», no grupo de peritos que se ocupa desse mesmo tema como em outras instâncias. Para vincar ainda mais a importância das actividades realizadas à escala local, a Comissão deveria trabalhar em colaboração com outras organizações num projecto em que exemplos particularmente flagrantes de êxito das actividades ligadas ao desenvolvimento sustentável e à Agenda 21 fossem destacados e designados como merecedores de atenção.

3.3. Conferência Habitat II

3.3.1. Habitat II, a Conferência das Nações Unidas sobre a Fixação Humana, que se realizará em Istambul em 1996, não interessa unicamente às cidades dos países em vias de desenvolvimento; os esforços promovidos pelas cidades europeias em prol de um desenvolvimento sustentável devem também ser aí examinados. As questões que serão abordadas durante a conferência não interessam unicamente os governos, mas revestem também, numa proporção importante, um carácter fundamental para o desenvolvimento dos municípios e das regiões.

Os trabalhos preparatórios da Habitat II fizeram claramente emergir a importância das pessoas colectivas territoriais locais e regionais no que diz respeito à fixação humana. Por esse motivo, convém que o Comité das Regiões tenha a possibilidade de influenciar os trabalhos preparatórios que a União Europeia realize para a conferência. Convirá, no caso presente, que constituam orientações os pontos de vista expressos no presente documento.

3.3.2. As questões a abordar na conferência Habitat II são fulcrais para os municípios e as regiões da Europa. A relação com as actividades relativas às «agendas 21» à escala local e regional é manifesta. Por esse motivo, o Comité das Regiões incentiva os membros a envidarem esforços no sentido de que cada uma das delegações dos Estados-Membros inclua representantes dos municípios e das regiões, conforme as declarações constantes do documento final da Comissão Preparatória 1 (Prep. Com. 1) da Conferência Habitat II.

O Comité das Regiões deseja também estar representado na conferência Habitat II para aí dar conta do que pensam os municípios e as regiões das obrigações impostas às cidades da Europa pelos objectivos da conferência relativos a um habitat conveniente para todos e aos meios de vida urbanos para um desenvolvimento sustentável.

O Comité das Regiões está, pela sua parte, disposto a apoiar os compromissos que sejam propostos durante a conferência, mas para isso solicita aos governos que criem, nos respectivos municípios e regiões, condições realistas para poderem levar a bem as suas missões.

3.3.3. O «programa de acção Habitat», documento destinado à Conferência Habitat II, não foi aprovado durante a reunião da Comissão Preparatória nº 3, faltando examinar as partes seguintes:

- todos os parágrafos referentes aos «direitos de habitação»;

- a parte D do plano global de acção «Construção de capacidade e desenvolvimento institucional»;

- todos os parágrafos referentes à execução, acompanhamento e controlo do «programa de acção Habitat».

A parte referente a «Construção de capacidade e desenvolvimento institucional» reveste-se de grande importância para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, na medida em que define o papel dos diferentes intervenientes no processo, entre eles as autarquias locais. A necessidade de consolidar as autarquias locais e de descentralizar o processo de decisão consta da versão provisória desta parte. É também importante o papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na execução e no acompanhamento do «programa de acção Habitat».

Também os textos aprovados pela Comissão Preparatória nº 3 realçam de várias formas a importância das autarquias locais. Muitos pontos do «programa de acção Habitat» sublinham a importância das autarquias locais no domínio do desenvolvimento de fixações humanas sustentáveis.

Antes e durante a reunião da Comissão Preparatória nº 3, os Estados-Membros da União Europeia coordenaram as suas contribuições no sentido de serem introduzidas alterações no «programa de acção Habitat», motivo por que os pontos de vista europeus tiveram importantes repercussões no resultado da conferência.

Cabe chamar a atenção do leitor do «programa de acção Habitat» para o facto de os documentos das Nações Unidas empregarem o termo «região» com um sentido diferente do da União Europeia. Na perspectiva global, «região» significa um grupo de países vizinhos, enquanto o que qualificamos por região é referido nos documentos das NU por «nível sub-nacional».

4. Conclusões

4.1. As questões ambientais desempenham um papel cada vez mais importante nas actividades da União Europeia. O mesmo se dirá das questões de desenvolvimento sustentável. Os municípios e as regiões são responsáveis pelo desenvolvimento nos respectivos territórios. Uma parte importante dos planos que têm incidência sobre o ambiente é executada pelos municípios e as regiões. Por esse motivo, importa que o Comité das Regiões debata estas questões e seja consultado quando forem tomadas decisões que afectem o ambiente à escala local e regional.

4.2. O Comité das Regiões considera que a Comissão deveria continuar a apoiar programas e campanhas, em vez de procurar realizar o desenvolvimento sustentável e a Agenda 21 pela via legislativa. Importa também que a Comissão mostre que leva a sério as questões do desenvolvimento duradouro das cidades e das aglomerações e que intensifique os trabalhos relativos ao ambiente urbano. Convém, designadamente, reforçar mais ainda o apoio aos bons projectos locais e regionais no quadro dos instrumentos financeiros existentes.

4.3. O Comité das Regiões manifesta o seu inteiro apoio às diferentes iniciativas locais, regionais e nacionais lançadas nos Estados-Membros para criar «Agendas 21» locais e regionais. Importa que a Comissão continue a divulgar bons exemplos e a apoiar diferentes iniciativas e redes. Cabe aos municípios e às regiões travar diálogo e pôr, dessa forma, em marcha os processos importantes à escala local e regional.

4.4. A responsabilidade explícita que aos municípios e às regiões da Europa cabe quanto a questões respeitantes à fixação humana implica, no entender do Comité das Regiões, que o Comité influencie os trabalhos preparatórios da União Europeia com vista à Conferência Habitat II, a realizar em Istambul em 1996. As delegações dos Estados-Membros à conferência deveriam incluir também representantes das pessoas colectivas territoriais locais e regionais.

Tendo em conta que menos de metade dos Estados-Membros da UE incluiu representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais nas respectivas delegações à reunião da Comissão Preparatória nº 3, importa que os membros do Comité das Regiões informem os respectivos governos nacionais do seu interesse em que representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais integrem as delegações nacionais à Conferência Habitat II, em Istambul.

4.5. Um dos principais temas a debater na Conferência de Istambul será a execução e o acompanhamento do «programa de acção Habitat». Independentemente da decisão final, importa que as pessoas colectivas territoriais regionais e locais participem activamente no processo de acompanhamento. As principais tarefas para o poder regional e local têm a ver com os métodos de gestão das fixações humanas, a informação sobre o avanço da aplicação do «programa de acção Habitat» e a partilha das melhores práticas.

Bruxelas, 12 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA