[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.11.2008

COM(2008) 765 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

O impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UERelatório sobre a primeira fase (1 de Janeiro de 2007 – 31 de Dezembro de 2008) de aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2005 e conforme com o exigido na disposição transitória estabelecida no Tratado de Adesão de 2003

1. Introdução

1.1. Objectivo do relatório

O presente relatório tem um objectivo duplo:

- servir de base a uma análise a realizar pelo Conselho sobre os dois primeiros anos de aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação de trabalhadores, em conformidade com o n.º 3 dos Anexos VI e VII do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia de 2005,e

- estabelecer a base para uma revisão aprofundada[1] a realizar pelo Conselho das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003, em conformidade com o n.º 4 dos Anexos V, VI, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, na sequência da solicitação da República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia e República Eslovaca (recebida em 10 de Setembro de 2008) e da Hungria (recebida em 29 de Setembro de 2008)[2].

Sintetiza o material estatístico e analítico apresentado no relatório «Emprego na Europa 2008», que deverá ser consultado para referências mais circunstanciadas, incluindo em relação aos estudos referidos no presente relatório[3].

1.2. A liberdade de circulação de trabalhadores enquanto liberdade fundamental

A livre circulação de pessoas é uma das liberdades fundamentais consagradas no direito comunitário. Inclui o direito de os cidadãos da UE mudarem livremente para outro Estado-Membro, no intuito de aí trabalhar e residir com os respectivos familiares[4]. A livre circulação de trabalhadores impede os Estados-Membros de, directa ou indirectamente, discriminar os trabalhadores comunitários e respectivos familiares com base na sua nacionalidade em todos os assuntos relacionados com o emprego. Garante também a igualdade de tratamento em matéria de habitação social, vantagens fiscais e regalias sociais.

1.3. Disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores

Os Tratados de Adesão de 2003 e 2005 autorizam os Estados-Membros a restringir temporariamente a liberdade de acesso aos respectivos mercados laborais de trabalhadores oriundos dos países que aderiram à UE em 2004 (à excepção de Malta e Chipre) e 2007[5]. Estas chamadas disposições transitórias só podem ser aplicadas a trabalhadores por conta de outrem, e não aos trabalhadores independentes ou a qualquer outra categoria de cidadãos comunitários[6]. Não obstante as restrições, e relativamente à prioridade de acesso ao mercado de trabalho, um Estado-Membro pode sempre dar preferência a trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia e da UE-8, em detrimento de trabalhadores cidadãos de um país terceiro.

As disposições transitórias estabelecidas nos Tratados de Adesão de 2003 e 2005 são essencialmente idênticas no que respeita à instituição e aos mecanismos. O período transitório global máximo de sete anos é dividido em três fases distintas (fórmula «2-mais 3-mais 2»). Durante cada uma destas fases vigoram condições diferentes:

- Num período inicial de dois anos, o direito nacional dos outros Estados-Membros regula o acesso dos trabalhadores da UE-8 e da UE-2. No final da primeira fase, a Comissão redige um relatório que permita ao Conselho analisar a aplicação das disposições transitórias nesse período.

- Os Estados-Membros podem prolongar as respectivas medidas nacionais por uma segunda fase adicional de três anos, notificando a Comissão nesse sentido antes de finda a primeira fase; caso contrário, passa a aplicar-se o direito comunitário que garante a livre circulação de trabalhadores.

- Em princípio, as restrições devem terminar com a segunda fase. Contudo, um Estado-Membro que mantenha as medidas nacionais no final da segunda fase pode, em caso de ocorrência ou ameaça de perturbações graves do respectivo mercado de trabalho, e após notificar a Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos subsequentes à data de adesão.

As disposições transitórias terminam irrevogavelmente, no caso da Bulgária e da Roménia, em 31 de Dezembro de 2013 e, no caso da UE-8, em 30 de Abril de 2011[7].

1.4. Bulgária e Roménia

São 15 os Estados-Membros que aplicam restrições a trabalhadores da Bulgária e da Roménia, enquanto 10 outros lhes abriram os respectivos mercados de trabalho[8]. Nestes 15 Estados-Membros, as diversas medidas nacionais resultam em regimes de acesso aos mercados de trabalho juridicamente diferentes. Sete dos 15 Estados-Membros introduziram simplificações, que vão de procedimentos acelerados ou simplificados (Áustria, Bélgica e Luxemburgo) a derrogações à obrigação de obter autorizações de trabalho para profissões de certos sectores ou em determinadas condições (Dinamarca, Hungria e Itália), passando pela a emissão de autorizações de trabalho sem verificações da situação do mercado de trabalho nacional (Áustria, França, Hungria e Alemanha).

A segunda fase do período transitório terá início em 1 de Janeiro de 2009. Os Estados-Membros da UE-25 que decidam levantar as restrições podem, até ao final do período transitório, reintroduzir restrições recorrendo ao procedimento de salvaguarda estabelecido no Tratado de Adesão, sempre que se verifiquem perturbações nos respectivos mercado de trabalho ou que estas sejam previsíveis. Os Estados-Membros da UE-25 que pretendam continuar a aplicar restrições devem notificar desse facto a Comissão antes de finda a primeira fase em 31 de Dezembro de 2008.

1.5. Os Estados-Membros da UE-8

11 dos 15 Estados-Membros abriram os respectivos mercados de trabalho a trabalhadores dos países da UE-8; dos restantes quatro, a Áustria aplica procedimentos simplificados a 65 profissões e isenta três outras das obrigações de obter uma autorização de trabalho e proceder à verificação da situação do mercado de trabalho. A Bélgica introduziu um procedimento acelerado para empregos em profissões onde se regista escassez de mão-de-obra, a Dinamarca não exige uma autorização de trabalho para empregos abrangidos por uma convenção colectiva e a Alemanha isenta certos engenheiros especializados de se submeterem a uma verificação da situação do mercado do trabalho. A Hungria aplica medidas recíprocas, restringindo o acesso ao seu mercado laboral a trabalhadores de qualquer Estado-Membro da UE-15 que limite o acesso de trabalhadores húngaros, mas isenta os trabalhadores especializados da obrigação de obterem uma autorização de trabalho e alguns trabalhadores não qualificados de uma verificação da situação do mercado de trabalho.

As restrições à livre circulação de trabalhadores da UE-8 devem acabar em 30 de Abril de 2009. Os Estados-Membros que ainda as apliquem podem mantê-las após essa data, em caso de grave perturbação do seu mercado de trabalho ou de ameaças nesse sentido, notificando desse facto a Comissão antes de 1 de Maio de 2009.

Ao restringirem temporariamente a livre circulação de trabalhadores, as disposições transitórias derrogam uma liberdade fundamental do direito comunitário. Tal como tem sido entendimento consistente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as derrogações a liberdades fundamentais têm de ser interpretadas em sentido estrito. Uma interpretação estrita aplica-se igualmente às condições nas quais os Estados-Membros podem continuar a restringir o acesso aos respectivos mercado de trabalho na terceira fase.

Quadro 1: Políticas dos Estados-Membros relativamente aos trabalhadores dos novos Estados-Membros

Estado-Membro | Trabalhadores da UE-8/UE-15 | Trabalhadores da BG e RO/UE25 |

UE-15 | Bélgica (BE) | Restrições com simplificações | Restrições com simplificações |

Dinamarca (DK) | Restrições com simplificações | Restrições com simplificações |

Alemanha (DE) | Restrições com simplificações * | Restrições com simplificações * |

Irlanda (IE) | Acesso livre (1 de Maio de 2004) | Restrições |

Grécia (EL) | Acesso livre (1 de Maio de 2006) | Restrições |

Espanha (ES) | Acesso livre (1 de Maio de 2006) | Restrições |

França (FR) | Acesso livre (1 de Julho de 2008) | Restrições com simplificações |

Itália (IT) | Acesso livre (27 de Julho de 2006) | Restrições com simplificações |

Luxemburgo (LU) | Acesso livre (1 de Novembro de 2007) | Restrições com simplificações |

Países Baixos (NL) | Acesso livre (1 de Maio de 2007) | Restrições |

Áustria (AT) | Restrições com simplificações * | Restrições com simplificações * |

Portugal (PT) | Acesso livre (1 de Maio de 2006) | Restrições |

Finlândia (FI) | Acesso livre (1 de Maio de 2006) | Acesso livre, registo subsequente para efeitos de controlo |

Suécia (SE) | Acesso livre (1 de Maio de 2004) | Acesso livre |

Reino Unido (UK) | Acesso livre (1 de Maio de 2004), regime obrigatório de registo dos trabalhadores para efeitos de controlo | Restrições |

UE-10 | República Checa (CZ) | Ausência de medidas recíprocas | Acesso livre |

Estónia (EE) | Ausência de medidas recíprocas | Acesso livre |

Chipre (CY) | - | Acesso livre, registo subsequente para efeitos de controlo |

Letónia (LV) | Ausência de medidas recíprocas | Acesso livre |

Lituânia (LT) | Ausência de medidas recíprocas | Acesso livre |

Hungria (HU) | Medidas recíprocas (simplificações a partir de 1 de Janeiro de 2008) | Restrições com simplificações |

Malta (MT) | - | Restrições |

Polónia (PL) | Ausência de medidas recíprocas (17 de Janeiro de 2007) | Acesso livre |

Eslovénia (SI) | Ausência de medidas recíprocas (25 de Maio de 2006) | Acesso livre, registo subsequente para efeitos de controlo |

Eslováquia (SK) | Ausência de medidas recíprocas | Acesso livre |

UE-2 | Bulgária (BG) | - | Ausência de medidas recíprocas |

Roménia (RO) | - | Ausência de medidas recíprocas |

Fonte: DG EMPL. Nota: * Restrições também no destacamento do trabalhadores em alguns sectores

2. Os números da mobilidade intracomunitária após o alargamento

2.1. Cidadãos búlgaros e romenos residentes noutros Estados-Membros da UE

Devido a lacunas nos dados existentes e ao facto de as fronteiras entre os Estados-Membros estarem, em grande medida, abertas, é difícil determinar a exacta dimensão dos fluxos de mobilidade pós-alargamento. Contudo, as estatísticas demográficas disponíveis e os dados do Inquérito Europeu às Forças de Trabalho sugerem que o número de cidadãos búlgaros e romenos residentes na UE-25 aumentou de cerca de 690 000 no final de 2003 para aproximadamente 1,8 milhões no final de 2007, processo que teve início bem antes da adesão dos dois países à UE em Janeiro de 2007 (ver quadro A1). Estes números traduzem um aumento líquido médio de 290 000 pessoas por ano. Os romenos representam cerca de 19% do total dos cidadãos comunitários que, nos últimos quatro anos, optaram por residir noutro Estado-Membro da UE, contra 4% dos búlgaros (gráfico 1).

Gráfico 1: Nacionalidade dos migrantes intracomunitários recentes (grupo etário 15-64), 2007 (% do total)

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Fonte: Eurostat, Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, dados anuais de 2007.

Nota: Os migrantes intracomunitários são as pessoas residentes noutro Estado-Membro da UE há quatro anos ou menos.

O principal país de destino na UE tem sido a Espanha, que recebeu mais de 50% dos cidadãos búlgaros e romenos que recentemente optaram pela mobilidade intracomunitária. O segundo país de destino mais importante para os cidadãos romenos tem sido a Itália (cerca de 25%), sendo os fluxos para outros Estados-Membros muito mais reduzidos e não ultrapassando 2% do total. Para os migrantes recentes provenientes da Bulgária, o segundo país de destino na UE tem sido a Alemanha (15%), seguida da Grécia, Itália, França, Reino Unido e Chipre, proporções mais ou menos equitativas (quadro 2).

Quadro 2: Principais países de destino dos migrantes intracomunitários recentes (grupo etário 15-64), 2007

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Fonte: Eurostat, Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, dados anuais de 2007.

Ainda que significativo em termos absolutos, o número de cidadãos búlgaros e romenos afigura-se modesto em relação à população total dos países de destino. Entre 2003 e 2007, a percentagem de cidadãos búlgaros e romenos na população da UE-15 aumentou de 0,2% para 0,5%, pese embora diferenças significativas entre os Estados-Membros (quadro A1 e gráfico A1). Em 2007, a Espanha e a Itália registaram a percentagem mais elevada de cidadãos romenos e búlgaros, com 1,9% e 1,1%, respectivamente (gráfico A2).

De todos os Estados-Membros, a Espanha e a Itália registam também a percentagem mais elevada de trabalhadores búlgaros e romenos recém-chegados. Contudo, o peso dos trabalhadores recém-chegados de países terceiros no total da mão-de-obra tem sido significativamente mais elevado. (Quadro A3).

2.2. Cidadãos da UE-10 [9] residentes noutros Estados-Membros da UE

Desde o alargamento de 2004, o número de residentes da UE-10 na UE-15 aumentou de cerca de 1,1 milhões. Com um total de mais de 900 000 em 2003, esse número ascende agora a cerca de 2 milhões (sendo a proporção de cidadãos da UE-2/10 a residir em outro Estado-Membro da UE-2/10 praticamente negligenciável) (quadro A2).

O número médio de cidadãos de países terceiros e de outros cidadãos da UE-15 que residem na UE-15 continua a ser muito superior ao dos cidadãos da UE-10 e UE-2, mesmo quatro anos após o alargamento de 2004.

Na quase totalidade dos Estados-Membros, o número de recém-chegados de países terceiros ultrapassa o número de recém-chegados de outros Estados-Membros da UE. As únicas excepções são a Irlanda e o Luxemburgo. Além disso, na maioria dos Estados-Membros, o influxo de outros cidadãos da UE-15 tem excedido o número de recém-chegados da UE-10 e da UE-2.

A Irlanda tem sido, de longe, o país de destino mais importante para os cidadãos da UE-10 em relação à dimensão da sua população, com cerca de 5% da actual população em idade activa proveniente desses países, seguida do Reino Unido (1,2%). A Áustria e o Luxemburgo registam um número significativo de recém-chegados da UE-10, ainda que muito inferior ao do Reino Unido e da Irlanda. Em todos os outros Estados-Membros, a proporção de recém-chegados da UE-10 é muito pequena, mesmo na Suécia, que nunca aplicou restrições à livre circulação de trabalhadores, e nos Estados-Membros que abriram os respectivos mercados de trabalho desde 2006.

2.3. Fluxos de mobilidade na perspectiva do país de origem

Também nos países de origem se nota uma grande heterogeneidade, com alguns Estados-Membros da UE-2 e da UE-10 a caracterizarem-se por uma elevada mobilidade e outros por uma mobilidade reduzida.

Os fluxos de cidadãos romenos para outros Estados-Membros da UE nos últimos quatro anos ascende a cerca de 2,5% da população activa da Roménia (gráfico 2). Na Bulgária, a taxa de mobilidade correspondente situa-se nos 1,7%. A mais elevada taxa de mobilidade recente de todos os Estados-Membros é registada na Lituânia, com 3,1% dos cidadãos lituanos a mudarem-se para outros Estados-Membros da UE nos últimos quatro anos, seguida de Chipre (3%), Polónia (2%) e Eslováquia (2%). Embora seja ainda substancial, a taxa de mobilidade intracomunitária para a Letónia e a Estónia é significativamente mais baixa. Interessante é o facto de Portugal registar também uma significativa taxa de mobilidade intracomunitária recente de 1,2%, bem como a Irlanda e os Países Baixos, ainda que em menor grau.

Por outro lado, a República Checa e a Hungria apresentam taxas de mobilidade intracomunitária bastante baixas, inferiores ou iguais às registadas em muitos Estados-membros da UE-15. No caso da Eslovénia, Malta e Luxemburgo, os números envolvidos são demasiado insignificantes para serem estatisticamente fiáveis.

Numa perspectiva de longo prazo, e incluindo também migrantes que deixaram os respectivos países de origem há mais de quatro anos, Portugal e a Irlanda são os países com a taxa mais elevada de cidadãos a viver num outro Estado-Membro da UE (9% e 8,2%, respectivamente).

Gráfico 2: Taxas de mobilidade por país de origem - cidadãos migrantes comunitários que vivem noutro Estado-Membro da UE por anos de residência (grupo etário 15-64) (em % da população em idade activa do país de cidadania)

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Fonte: Eurostat, IEFT; dados anuais.

Nota: Os números não incluem cidadãos nascidos em outro Estado-Membro e que aí continuam a viver. Os dados relativos a LU, MT e SI são demasiado insignificantes para serem fiáveis.

2.4. Fluxos de mobilidade temporária e destacamentos

Uma característica da mobilidade pós-alargamento (e da mobilidade intracomunitária recente, em geral) é que uma grande parte parece ter um carácter temporário. Os dados nacionais indicam que muitos trabalhadores migrantes passam alguns meses ou anos noutro Estado-Membro, sem contudo tencionar ali permanecer para sempre. Por exemplo, os dados fornecidos pelo Reino Unido sugerem que cerca de metade dos cidadãos da UE-8 que desde 2004 vieram trabalhar para o país já foram embora, observando-se um padrão idêntico no caso da Irlanda[10].

O destacamento temporário de trabalhadores constitui igualmente um importante elemento da equação da mobilidade europeia, com um número significativo de trabalhadores destacados a provir não apenas dos novos Estados-Membros, mas também dos Estados-Membros da UE-15 e da UE-25 (gráficos A3/4).

2.5. Tendências dos fluxos de mobilidade

Não parece provável a ocorrência de uma nova onda de mobilidade de trabalhadores dos novos Estados-Membros. Os fluxos de mobilidade da UE-10 para o Reino Unido e a Irlanda parece ter atingido o nível máximo em 2006, tendo diminuído significativamente em 2007 e no primeiro trimestre de 2008 (gráficos A5/6). Por outro lado, há indícios que apontam para uma migração de retorno cada vez mais importante de pessoas que viviam no Reino Unido[11]. Acresce que o facto de a maioria dos outros países da UE-15 ter aberto, desde 2006, os respectivos mercados de trabalho aos trabalhadores da UE-8 poderá ter induzido um desvio limitado dos fluxos de mobilidade para alguns outros Estados-Membros, mas as proporções de população estrangeira mais recentes (quadros A1 e A2) sugerem não ter desencadeado um influxo adicional significativo de trabalhadores desses Estados-Membros.

Mesmo no caso da Bulgária e da Roménia, muitas pessoas tinham já, nos últimos anos, saído destes países para trabalhar na UE, o que sugere que muitas das que pretendiam optar pela mobilidade já o haviam feito, limitando o potencial de novas ondas emigratórias. Acresce que todos os principais países de onde partem os fluxos migratórios da UE assistiram, ao longo dos últimos anos, a um aumento rápido dos salários e a um declínio do desemprego (gráficos A7/8). Há alguns dados que apontam para que esses dois factores estejam já a produzir um efeito de desincentivo à migração, podendo contribuir para que a oferta de mão-de-obra da UE-2/10[12] continue a decrescer. Por outro lado, em virtude de uma diminuição substancial da população jovem, o grupo de trabalhadores potencialmente móveis da UE-2/10 está a diminuir, o que poderá vir a travar a mobilidade geográfica de mão-de-obra na UE.

Na sequência dos actuais desenvolvimentos económicos, é provável que um possível declínio da procura de mão-de-obra venha a reduzir os fluxos migratórios dentro da UE. Por exemplo, a recente desaceleração económica na Irlanda e no Reino Unido levou já a uma redução substancial das novas entradas, acompanhada de um aumento da migração de retorno. Este é um indício de que a livre mobilidade da mão-de-obra proporciona a tão necessária flexibilidade em ambos os sentidos: os trabalhadores deslocam-se quando há procura e muitos regressam ao país de origem quando as condições de emprego se tornam menos favoráveis.

Exemplos como a Suécia, a Finlândia, a Grécia, Portugal (livre acesso ao mercado de trabalho, mas baixos influxos de mão-de-obra) e a Alemanha e a Áustria (acesso restrito, mas fluxos relativamente elevados) sugerem que as restrições ao acesso aos mercados de trabalho só limitadamente influenciam a distribuição da mobilidade intracomunitária. Em última análise, os fluxos de mobilidade são determinados por outros factores, como a procura global de mão-de-obra, os efeitos de rede gerados pela já existência de populações estrangeiras ou a língua. O possível impacto das restrições do acesso aos mercados de trabalho só se fará sentir num atraso na adaptação desses mercados. Caso essas restrições não sejam acompanhadas de uma aplicação correcta da legislação, podem até agravar a incidência do trabalho não declarado, induzindo consequências sociais indesejadas para os trabalhadores não declarados e a força de trabalho regular[13].

A experiência desde 2004 sugere que o levantamento das restrições do acesso aos mercados de trabalho reduz a probabilidade de os cidadãos dos novos Estados-Membros recorrerem ao trabalho não declarado. Por exemplo, há dados que indicam a possibilidade de cerca de 40% dos trabalhadores provenientes da UE-8 que se registaram no âmbito do sistema de registo de trabalhadores em 2004 estarem já no país quando o Reino Unido abriu o respectivo mercado[14]. Os Países Baixos dão conta de uma diminuição da incidência de emprego ilegal de cidadãos da UE-8 a trabalhar sem autorização quando o país decidiu abrir o seu mercado de trabalho em 2007[15].

3. Principais características dos migrantes intracomunitários

3.1. Situação no mercado do trabalho

A maioria dos cidadãos da Bulgária, da Roménia e da UE-10 que recentemente optaram pela mobilidade fizeram-no por motivos de trabalho. Os dados de 2007[16] indicam, para os cidadãos búlgaros e romenos recém-chegados, uma taxa de emprego média aproximadamente igual à média da UE-15 e substancialmente mais elevada do que a taxa global na Roménia e na Bulgária (gráfico A9). A taxa média de emprego dos migrantes intracomunitários recentes provenientes da UE-10 é ainda mais elevada.

O desemprego médio entre os trabalhadores búlgaros e romenos recém-chegados à UE-15 é mais elevado do que a média da UE-15, mas inferior ao registado pelos trabalhadores de países terceiros em situação idêntica. A taxa de desemprego média entre os migrantes recentes da UE-10 é só ligeiramente mais elevada do que a média da UE-15.

A grande maioria dos cidadãos da UE-10/2 que recentemente optou pela mobilidade por motivos de trabalho são trabalhadores por conta de outrem, com menos de 10% a exercer uma actividade por conta própria.

3.2. Idade e sexo

Os trabalhadores da UE que optam pela mobilidade são substancialmente mais jovens do que a mão-de-obra global nos países de origem e acolhimento. Perto de 80% dos trabalhadores recém-chegados da UE-10 e perto de 70% dos provenientes da UE-2 têm menos de 35 anos.

Em média, as mulheres parecem estar ligeiramente sobrepresentadas no grupo de migrantes recentes da UE-2, ao passo que uma ventilação por sexo do grupo homólogo da UE-10 corresponde, em larga medida, à das forças de trabalho dos países de origem e acolhimento.

3.3. Profissões, qualificações e sectores

Os recém-chegados da Bulgária e da Roménia tendem a trabalhar predominantemente nos sectores da agricultura, construção, hotelaria e restauração e nos serviços ao domicílio. Os recém-chegados da UE-10 foram trabalhar, na sua maioria, para a indústria transformadora, a construção, a hotelaria e a restauração, os serviços às empresas e ao domicílio (quatro 3).

Quadro 3: Emprego por actividade económica do total da mão-de-obra da UE-15 em comparação com os migrantes recentes da UE-10/2, 2007 (% do emprego total por grupo)

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Fonte: IEFT, dados anuais.

Nota: Migrantes recentes da UE-10/2 são os que residem há quatro anos ou menos num Estado-Membro da UE-15 - “:” - números demasiado insignificantes para serem fiáveis. Os números entre parênteses têm uma fiabilidade limitada. Relativamente a algumas actividades (por exemplo, agricultura, construção, hotelaria e restauração), o IEFT poderá subestimar o número de pessoas empregadas devido a uma estimativa modesta do número de trabalhadores sazonais.

A maioria dos recém-chegados da UE-10 tem empregos que tendem a exigir competências de nível intermédio e, sobretudo, empregos pouco qualificados, com poucos a ocupar postos de competências elevadas. A proporção de trabalhadores da UE-2 em mobilidade recente entre as profissões altamente qualificadas é ainda mais baixa, com um número relativamente elevado de pessoas a trabalhar no sector do artesanato ou em empregos muito pouco qualificados.

Quadro 4: Profissões dos trabalhadores residentes comparadas com as dos migrantes recentes da UE-10/2, 2007 (% do emprego total por grupo)

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Fonte: IEFT, dados anuais.

Nota: Migrantes recentes da UE-10/2 são os que residem há quatro anos ou menos num Estado-Membro da UE-15 - “:” - números demasiado insignificantes para serem fiáveis. Os números entre parênteses têm uma fiabilidade limitada. Relativamente a algumas profissões (por exemplo, na agricultura, construção, hotelaria e restauração), o IEFT poderá subestimar o número de pessoas empregadas devido a uma estimativa modesta do número de trabalhadores sazonais.

De um modo geral, os trabalhadores da UE-10/2 que optaram pela mobilidade deram um contributo positivo para o conjunto de competências da mão-de-obra da UE-15. A percentagem de migrantes recentes da UE-10/2 com educação universitária parece ser pouco inferior à da força de trabalho da UE-15. Por outro lado, a percentagem de recém-chegados da UE-10/2 com educação de nível médio é mais elevada do que na força de trabalho da UE-15, ao passo que a proporção de recém-chegados da UE-2 com poucas qualificações não é mais elevada do que a correspondente da UE-15, sendo substancialmente inferior no caso dos migrantes da UE-10 (gráfico A9). Contudo, a comparação entre a proporção de trabalhadores da UE-10/2 com qualificações médias e elevadas e a proporção dos que têm empregos que exigem poucas competências ou competências intermédias sugere que nem todos ocupam postos consentâneos com os respectivos níveis de qualificações.

A percentagem de pessoas altamente especializadas entre os emigrantes recentes é, em média, mais elevada do que a da força de trabalho total dos seus países de origem. Não obstante, a percentagem de migrantes recentes com competências médias tende a ser inferior do que a da força de trabalho global, enquanto que a de trabalhadores pouco qualificados é relativamente mais elevada. De um modo geral, estes números não sugerem uma perda desproporcionada de trabalhadores altamente especializados para os países da UE-10/2.

4. Impacto na economia, no mercado de trabalho e na sociedade

4.1. Impacto no crescimento, PIB per capita e inflação

A mobilidade da UE-10/2 teve repercussões claramente positivas no crescimento económico na UE. Um estudo concluiu que a mobilidade adicional da UE-8 durante o período 2004-07 impulsionou o PIB agregado da UE alargada de cerca de 0,17% a curto prazo e de 0,28% a longo prazo (quando as unidades de produção se tiverem adaptado à oferta de mão-de-obra adicional), ao passo que a mobilidade da UE-2 aumentou o PIB da UE alargada de 0,15% a curto prazo e de 0,27% a longo prazo no mesmo período[17]. O mesmo estudo reporta um impacto imediato quase neutro no PIB per capita dos países de acolhimento e ligeiros efeitos positivos a mais longo prazo. Outros estudos tendem a confirmam o efeito positivo no PIB global e efeitos moderados no PIB per capita [18].

Por outro lado, outros estudos revelam de que a mobilidade de trabalhadores dos novos Estados-Membros ajudou a reduzir as pressões inflacionárias na maioria dos países de acolhimento, ainda que contribuindo para um aumento (temporário) da inflação nos principais países de origem[19].

4.2. Impacto nas finanças públicas, nos sistemas de protecção social e nos serviços públicos

Embora haja variações nas diferentes funções dos sistemas de protecção social e nos diferentes níveis da administração pública, o impacto da migração recente e dos fluxos de mobilidade nas finanças públicas e no Estado-providência (incluindo o seu financiamento) é negligenciável ou positivo a nível nacional. Por exemplo, os dados relativos ao Reino Unido mostram que apenas um número muito reduzido de cidadãos da UE-8 solicitam prestações ou apoios à habitação financiados pelas receitas fiscais.[20]. Os fluxos migratórios e de mobilidade geraram, em alguns casos, pressões na provisão de educação, habitação e serviços de cuidados de saúde a nível local[21].

4.3. Impacto nos salários e no emprego

A esmagadora maioria dos estudos disponíveis não encontra grande impacto da mobilidade de trabalhadores pós-alargamento nos salários e no emprego da mão-de-obra local, assim como qualquer indicação de graves desequilíbrios no mercado de trabalho em virtude da mobilidade intracomunitária, mesmo nos Estados-Membros que registam os fluxos mais importantes.

A título de exemplo, um estudo concluiu que, em média, os salários na UE-15 são só 0,08% mais baixos a curto prazo do que seriam sem a mobilidade adicional proveniente da UE-8, sem qualquer impacto a longo prazo. A incidência imediata no desemprego parece ser também marginal, com um aumento estimado em 0,04 pontos percentuais da taxa média de desemprego da UE-15; a longo prazo, o influxo de trabalhadores da UE-8 não tem qualquer repercussão e as consequências da mobilidade da UE-2 são também moderadas[22]. Mesmo quando consideradas as diferenças nas qualificações dos trabalhadores, a incidência tende a ser moderada nas diferentes categorias de competências. O impacto moderado nos salários e no emprego é confirmado por vários estudos recentes[23].

Convém salientar que estes são os efeitos isolados da mobilidade, não tendo em conta outros factores com repercussões nos salários e no emprego. Os dados relativos aos principais países de destino na Europa indicam que os salários brutos nominais continuaram, em grande parte, a aumentar e o desemprego a diminuir, mesmo no caso dos trabalhadores menos qualificados e em sectores que absorveram um influxo relativamente elevado de trabalhadores de outros Estados-Membros (gráficos A10/11/12 e nota-de-rodapé 3).

4.4. Transferências de fundos

As transferências de fundos feitas por trabalhadores que vivem no estrangeiro podem constituir uma fonte substancial de receitas para os países de origem, ajudando a impulsionar o crescimento económico ao reforçar a procura global e financiar o investimento na educação ou na criação de empresas de forte intensidade de capital. Os dados sobre estas transferências sugerem que constituíram um importante contributo para o PIB de vários Estados-Membros da UE, em particular a Polónia, os Estados Bálticos e, sobretudo, a Roménia e a Bulgária (gráfico A13).

4.5. Fuga de cérebros e insuficiências de mão-de-obra nos países de origem

Em vários países, a emigração de trabalhadores predominantemente jovens suscitou preocupações relativas à fuga de cérebros e a insuficiências de mão-de-obra. Vários relatórios concluíram, de facto, que a emigração contribuiu para a escassez de trabalhadores em alguns países, como os Estados Bálticos e a Polónia.

Contudo, em muitos países, as insuficiências de mão-de-obra foram agravadas por factores que não a emigração, como o forte crescimento económico, a participação relativamente modesta no mercado de trabalho, em especial dos jovens e dos trabalhadores mais velhos, e a baixa mobilidade interna. Acresce que a escassez de mão-de-obra afecta, na sua maioria, sectores da economia (por exemplo, a construção, a hotelaria e a restauração) e profissões (por exemplo, cuidados de saúde) específicos. Por outro lado, as diferenças de qualificações entre os emigrantes e as forças de trabalho dos países de origem parecem ser relativamente pouco importantes, o que sugere que, de um modo geral, a fuga de cérebros poderá ser limitada. Está também provado que as taxas de inscrição no ensino superior na UE-10/2 aumentaram substancialmente nos últimos anos, o que poderá vir a compensar a saída de mão-de-obra especializada[24].

4.6. Impacto social

Há dados que apontam para o facto de as condições de vida dos recém-chegados e dos cidadãos do país de acolhimento serem diferentes (designadamente, risco mais elevado de pobreza, níveis de habilitações mais baixos dos filhos, dificuldades de acesso à habitação, aos cuidados de saúde e a outros serviços sociais), mas não está ainda disponível uma avaliação exaustiva do rendimento e das condições de vida dos trabalhadores, especificamente os oriundos da Bulgária e da Roménia, que se mudaram para outros países da UE após 1 de Janeiro de 2007. Por outro lado, informações recebidas de alguns países de origem denotam repercussões negativas na coesão familiar e nos filhos, em consequência do facto de um ou ambos os progenitores trabalharem no estrangeiro[25].

5. Conclusões e recomendações

Os trabalhadores da Bulgária, Roménia e dos Estados-Membros da UE-10 ajudaram a dar resposta à procura mais elevada de mão-de-obra nos países de acolhimento, dando assim um contributo importante para a sustentabilidade do crescimento económico. Os dados disponíveis sugerem que a mobilidade intracomunitária pós-alargamento não induziu - e não se afigura provável que o venha a fazer - graves perturbações do mercado de trabalho.

Por outro lado, há indícios de que os fluxos de mobilidade da UE-2 e da UE-8 atingiram já o seu apogeu e que muita da recente mobilidade intracomunitária teve um carácter temporário. A rápida subida dos níveis de rendimento e da procura de mão-de-obra nos países de origem, conjugada com a diminuição do número de jovens mais propensos a emigrar, parecem estar a reduzir os fluxos migratórios de trabalhadores, sendo provável que induzam ulteriores reduções na oferta de mão-de-obra no interior da UE.

Acresce que o volume e o sentido dos fluxos de mobilidade são influenciados mais pela oferta e a procura geral de mão-de-obra e outros factores do que pelas restrições no acesso aos mercados de trabalho. A acrescentar a isto, as restrições podem atrasar a adaptação dos mercados laborais e até agravar a incidência do trabalho não declarado. A consideração de soluções alternativas poderá ser uma forma mais eficaz de dar resposta às preocupações segundo as quais a abertura dos mercados de trabalho é feita em detrimento da população residente; por exemplo, as políticas poderiam ser orientadas para fazer os desempregados (em especial os pouco qualificados) regressar ao mundo do trabalho.

Isto não significa que não tenha havido custos económicos e sociais. Não obstante, a experiência sugere que, ao invés de restringir o acesso ao mercado de trabalho de cidadãos comunitários, a procura de soluções alternativas é uma forma melhor e mais eficaz de eliminar esses custos. Em especial, há obviamente que ter em conta eventuais repercussões nos serviços públicos, na habitação, na coesão social, na exploração ou no trabalho não declarado. A existência de condições desfavoráveis à integração dos trabalhadores migrantes na sociedade de acolhimento poderá resultar em dificuldades sociais e no desperdício dos benefícios económicos da mobilidade. A Comissão recomenda que os Estados-membros desenvolvam políticas de inserção e inclusão social destinadas aos trabalhadores migrantes e respectivas famílias, usando as disposições e os instrumentos disponíveis, por exemplo em matéria de política cultural, linguística e educativa e ainda de combate à discriminação e reconhecimento de competências.

Os problemas para os países de origem decorrentes da fuga de cérebros e de insuficiências de mão-de-obra podem ser resolvidos, por exemplo, através de medidas para aumentar a participação global no mercado de trabalho, da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional, de boas condições para os trabalhadores do sector público, de incentivos à migração de retorno ou à mobilidade interna de trabalhadores e à imigração de países terceiros.

A Comissão conclui que o impacto global da mobilidade pós-alargamento tem sido positivo e está convicta de que a presente comunicação e respectivo material de apoio dotarão os Estados-Membros das informações necessárias para reverem as respectivas posições relativamente à segunda fase das disposições transitórias da Bulgária e da Roménia.

Acresce que a livre circulação de trabalhadores constitui uma das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE. Dá ainda um contributo positivo para os mercados de trabalho em toda a Europa e, enquanto tal, constitui um elemento fundamental da Estratégia Europeia de Emprego, apoiada por todos os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, representa um símbolo forte e positivo do significado que a Europa assume para cada cidadão comunitário individualmente.

Para este efeito, os Estados-Membros declararam, aquando da assinatura dos Tratados de Adesão, que agiriam o mais rapidamente possível no sentido de aplicarem plenamente o acervo nesta área. Qualquer que seja a decisão dos Estados-Membros nesta fase, é necessário que se preparem para abrir os respectivos mercados de trabalho, a fim de cumprirem as obrigações decorrentes dos Tratados.

A Comissão acredita que os avanços no sentido da plena liberdade de circulação dos trabalhadores na UE constituem um forte sinal político, em especial por ocasião do quinto aniversário do alargamento de 2004. Por conseguinte, a Comissão apela aos Estados-Membros que, à luz da situação dos respectivos mercados de trabalho, revejam a necessidade de continuarem a aplicar restrições, sem prejuízo dos direitos que lhes assistem por força dos Tratados de Adesão em matéria de disposições transitórias. A Comissão recomenda igualmente a plena participação dos parceiros sociais na preparação das referidas decisões.

Atendendo aos actuais desenvolvimentos económicos e seus possíveis efeitos na situação do mercado de trabalho, a experiência demonstra que a mobilidade transfronteiriça de mão-de-obra tende a ser auto-reguladora, diminuindo em alturas de recessão económica. A Comissão relembra que os Tratados de Adesão contêm uma cláusula de salvaguarda que autoriza os Estados-Membros que aplicam o direito comunitário em matéria de livre circulação de trabalhadores a solicitar, mais tarde, a reintrodução de restrições caso se prevejam ou verifiquem perturbações nos respectivos mercados de trabalho.

Por outro lado, a Comissão relembra que, nos termos do Tratado de Adesão, um Estado-Membro que mantenha as medidas nacionais de restrição à livre circulação de trabalhadores no final do período de cinco anos subsequentes à data de adesão pode, em caso de ocorrência ou ameaça de perturbações graves do respectivo mercado de trabalho, e após notificar a Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos subsequentes à data de adesão. A Comissão cumprirá então a sua missão de guardiã dos Tratados, com base nas provas apresentadas pelos Estados-Membros.

ANNEX 1: Statistical Annex

Table A1: Share of foreign nationals resident in the EU-27 by broad group of citizenship, 2003 – 07 (% of total population)

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Sources: Eurostat EU LFS, Eurostat population statistics, national data sources, DG Employment estimates. “:” figures too small to be reliable or not available.

Note: Choice of data sources according to data availability for individual countries. — For population statistics end of year data, for LFS 4th quarter data. — Figures not fully comparable between Member States due to the use of different sources. — Data from the LFS should be treated with some caution due to limitations of the survey with regard to foreign populations, in particular concerning coverage of very recent migrants and collective households, relative levels of non-response and small sample sizes. — 1) EU LFS quarterly data, 4th quarter. — 2) National and Eurostat population statistics. — 3) Eurostat population statistics, 2007 DG Employment estimate. — 4) CSO Ireland, Quarterly national household survey, 4th quarter; for 2003 3rd quarter 2004; Nationals from BG and RO included under non-EU-27 nationals until 2006 and under EU-10 nationals in 2007. — 5) EU LFS quarterly data, 4th quarter. EU-10 and EU-2 nationals included under non-EU-27. — 6) EU totals and sub-totals are only of an indicative nature as they are the sum of country values that stem from different sources; EU totals and sub-totals include country data which are not shown individually due to small sample size.

Table A2: Number of foreign nationals resident in the EU-27 by broad group of citizenship, 2003 – 07 (in 1 000)

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Sources: Eurostat EU LFS, Eurostat population statistics, national data sources, DG Employment estimates. “:” figures too small to be reliable or not available.

Note: Choice of data sources according to data availability for individual countries. — For population statistics end of year data, for LFS 4th quarter data. — Figures not fully comparable between Member States due to the use of different sources. — Data from the LFS should be treated with some caution due to limitations of the survey with regard to foreign populations, in particular concerning coverage of very recent migrants and collective households, relative levels of non-response and small sample sizes. — 1) EU LFS quarterly data, 4th quarter. — 2) National and Eurostat population statistics. — 3) Eurostat population statistics, 2007 DG Employment estimate. — 4) CSO Ireland, Quarterly national household survey, 4th quarter; for 2003 3rd quarter 2004; Nationals from BG and RO included under non-EU-27 nationals until 2006 and under EU-10 nationals in 2007. — 5) EU LFS quarterly data, 4th quarter. EU-10 and EU-2 nationals included under non-EU-27. — 6) EU totals and sub-totals are only of an indicative nature as they are the sum of country values that stem from different sources; EU totals and sub-totals include country data which are not shown individually due to small sample size.

Chart A1: Foreign residents in the EU, 2003 – 07 (in % of total resident population)

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Sources: Eurostat EU LFS, Eurostat population statistics, national data sources, DG Employment estimates.

Note: see note to Table A1

Chart A2: Population share of EU citizens resident in another Member State by broad group of citizenship, 2007 (% of resident population)

[pic]Sources: Eurostat EU LFS, Eurostat population statistics, national data sources, DG Employment estimates.

Note: Luxembourg off scale. — Empty cells: figures too small to be reliable or not available. — For further notes see Table A1.

Table A3: Share of recently arrived foreign nationals among the total labour force (age group 15-64), 2007

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Sources: Eurostat EU LFS, annual data 2007.

Note: ":" – figures too small to be reliable. Any possible discrepancies with population data shown in tables A1 and A2 due to differences in data sources (e.g. age coverage, reference date, activity status).

Chart A3: Posted workers by sending country, 2006 (in 1 000)

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Chart A4: Posted workers from the EU-15 and EU-10 by receiving country, 2006 (in 1 000)

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Chart A5: Inflow of EU-8 labour migrants to the UK

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Source: UK Home Office, Accession Monitoring Reports. Approved applicants to the workers registration scheme.

Chart A6: Inflows from EU-10 and BG/RO to Ireland

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Source: Irish Department of Social and Family Affairs, number of issued Personal Public Service Numbers.

Chart A7: Convergence of GNI per capita in PPS, 2000–07

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Chart A8: Unemployment rates in the EU, 2000 and 2007

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Chart A9: Socio-economic breakdown of recent movers from the EU-2/10to the EU-15 (age group 15-64), 2007 (% of total per variable and group)

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Source: Eurostat, EU LFS, annual data.

Note: Recent movers defined as persons resident 4 years or less in their EU-15 host country. Data on professional status, gender, age and educational attainment refer to active population aged 15-64, data on labour market status refer to total population aged 15-64. Data for the UK on educational attainment not included in the calculation due to problems with UK data concerning this variable.

Chart A10: Development of hourly gross wages and salaries in industry and services (excluding public administration) in major receiving countries, 2000 to 2008 (2000 = 100)

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Chart A11: Overall unemployment rates in the main EU-15 receiving countries, 2000-2008

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Chart A12: Overall employment rates in the main EU-15 receiving countries, 2000-2008

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Chart A13: Workers’ remittances (incl. compensation of employees) as a share of GDP, 2006 (%)

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Annex 2: References

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[1] Ver COM (2006) 48, relatório da Comissão sobre os primeiros dois anos de aplicação das disposições transitórias.

[2] O presente relatório não abrange a imigração de cidadãos de países terceiros.

[3] Comissão Europeia, «O Emprego na Europa 2008», Capítulo 3: A mobilidade geográfica de trabalhadores no contexto do alargamento da UE. O relatório estará disponível em: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=119&langId=en.

[4] A livre circulação de trabalhadores (artigo 39.º do Tratado CE) deve ser juridicamente distinguida da liberdade de estabelecimento (artigo 43.º do Tratado CE) e da livre prestação de serviços (artigo 49.ºdo Tratado CE). A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores diz respeito a esta última liberdade e não está sujeita a disposições transitórias, pese embora o facto de a Alemanha e a Áustria estarem autorizadas a aplicar restrições à prestação transfronteiriça de serviços em determinados sectores sensíveis que envolvam o destacamento temporário de trabalhadores, tal como definido no n.º 13 dos anexos específicos a cada país dos Tratados de Adesão de 2003 e 2005, onde se encontram estabelecidas as disposições transitórias.

[5] «UE-15» designa todos os Estados-Membros que faziam parte da UE antes de 1 Maio 2004;«UE-10» designa todos os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004;

«UE-8» designa todos os Estados-Membros da UE-10, à excepção de Malta e Chipre;

«UE-25» designa todos os Estados-Membros que faziam parte da UE antes de 1 de Janeiro de 2007;

«UE-2» designa a Bulgária e a Roménia.

[6] Ver, no entanto, as disposições relativas à Alemanha e à Áustria referidas na nota-de-rodapé 4.

[7] Para mais informações sobre as disposições transitórias, ver:http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=466&langId=en.

[8] Para uma descrição mais circunstanciada das políticas dos Estados-Membros, ver o quadro de síntese em:http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=466&langId=en.

[9] A maioria dos dados agrupam Malta e Chipre com os Estados-Membros da UE-8 (UE-10) para garantir uma cobertura exaustiva dos desenvolvimentos após o alargamento. Em virtude dos reduzidos números envolvidos, o impacto nos resultados é apenas marginal.

[10] Ver nota-de-rodapé 3 e Pollard et al. (2008) .

[11] Ver Pollard et al. (2008) .

[12] Ibid.

[13] Ver COM(2007) 628 de 24 de Outubro de 2007 intitulada «Intensificar o combate ao trabalho não declarado».

[14] Ministério do Interior do Reino Unido (2004).

[15] Ministérios dos Assuntos Sociais e do Emprego, Países Baixos (2007).

[16] De salientar que as condições económicas em vários Estados-Membros (por exemplo, a Espanha e a Irlanda) se deterioraram muito recentemente, com possíveis efeitos negativos nos desempenhos do mercado de trabalho quer relativamente aos cidadãos nacionais, quer aos trabalhadores estrangeiros.

[17] Ver Brücker et al. (2008) .

[18] Ver, por exemplo, Barrel et al. (2007).

[19] Ver, por exemplo, Barrel et al. (2007) e Blanchflower et al. (2007).

[20] Ministério do Interior do Reino Unido (2008).

[21] Ver nota-de-rodapé 3.

[22] Ver nota-de-rodapé 17.

[23] Ver, por exemplo, Longhi et al. (2004 and 2008), Lemos and Portes (2008), Blanchflower et al. (2008), Doyle et al. (2006), Pajares (2007), Baas et al. (2007), BMWI (2007), Prettner and Stiglbauer (2007).

[24] Ver nota-de-rodapé 3 e Brücker et al. (2008) .

[25] Ver nota-de-rodapé 3.