Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, é regulamentado pelo Protocolo n° 2 do Acordo Bilateral de Comércio Livre.

No seguimento dos problemas evocados pela França relativamente à importação de refrigerantes provenientes da Suíça, a Comissão encetou consultas com a Suíça, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Essas consultas tiveram como resultado um compromisso que tornou possível encontrar uma solução para os refrigerantes e o melhoramento recíproco dos contingentes abertos para ambas as partes na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

A presente proposta reflecte os objectivos supracitados. Propõe-se ao Conselho que adopte a presente decisão.

1999/0282(ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as disposições conjuntas do seu artigo 133o e do no 2, primeira frase, do seu artigo 300o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO L ... de ..., p...

Considerando o seguinte:

(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro lado, relativo a determinados produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça [2], numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas;

[2] JO L 300 de 31.12.1972, p.189.

(2) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], é conveniente que as referidas medidas sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto pelo artigo 4° da mencionada decisão;

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) É conveniente aprovar o acordo,

DECIDE:

Artigo 1°

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2°

As normas de execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 3° da presente decisão.

Artigo 3°

1. A Comissão é assistida pelo comité de gestão das «questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do Anexo II», mencionado no artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho [4].

[4] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).

2. No caso de se fazer referência ao presente n°, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, devendo cumprir-se o disposto no n° 3 do artigo 7° da mesma decisão.

3. O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 4°

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo referido no artigo 1°, para efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5°

A presente decisão entra em vigor no [data a determinar].

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Confederação Suíça

A. Carta da Comunidade

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n° 2, a iniciar dentro em breve.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da Suíça

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n° 2, a iniciar dentro em breve."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Suíça quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pela Confederação Suíça

Actas aprovadas

I.- Introdução

Realizaram-se várias reuniões entre funcionários da Comissão europeia e da Confederação Suíça, na sequência de um aumento considerável das exportações suíças de limonadas para a Comunidade Europeia.

No seguimento dessas reuniões foi acordado apresentar, para aprovação, às respectivas autoridades uma série de adaptações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e pela Confederação Suíça aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de Comércio Livre de 1972.

Essas adaptações entram em vigor em [data a determinar]. No que respeita à Suíça, na pendência da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do presente acordo, será o mesmo aplicado a partir da data de [mesma data que supra].

No que respeita aos refrigerantes as duas partes podem decidir, antes do fim do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, prolongar as medidas nele previstas, com base nas disposições do acordo de comércio livre.

II.- Regime de importação suíço

1. A Confederação Suíça abrirá anualmente a favor da Comunidade Europeia os contingentes pautais seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados 10%.

III.- Regime de importação comunitário

1. A Comunidade abrirá anualmente a favor da Suíça os contingentes pautais seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados 10%.

3. Refrigerantes

- A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, um contingente anual, com isenção de direitos aduaneiros, para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex-2202 90 10 (outras bebidas contendo açúcar), para a quantidade seguinte: 75 milhões de litros.

- Para além do contingente o direito de importação será de 9,1%.

- Nos anos seguintes, se o contingente se esgotar, será aumentado 10 % numa base anual. Se o contingente não estiver esgotado, o comércio livre das águas minerais será retomado.

IV.- Em matéria de normas de origem são aplicáveis as disposições do Protocolo no 3 do Acordo de Comércio Livre Suíça-CE.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>