6. Manifesta as suas condolências à família de Vieronika Cherkasova e presta a sua homenagem a uma
importante personalidade que promoveu a liberdade de informação; urge as autoridades bielorrussas a pro-cederem a uma investigação séria sobre este crime e a processarem criminalmente o assassino, bem como osinstigadores deste acto;
7. Considera que a maneira como estas eleições e o referendo foram conduzidos, e os ataques violentos
que se seguiram contra opositores políticos ao regime, são o sinal de uma nova etapa rumo ao estabeleci-mento, pelo Presidente Lukashenko, de um regime quase ditatorial na Bielorrússia;
8. Manifesta a sua solidariedade com todos os bielorrussos que lutam por uma Bielorrússia independente
e democrática fundada no Estado de direito, como membro da comunidade das nações europeias;
9. Manifesta a sua convicção de que a política da União Europeia relativamente à Bielorrússia depois
deste referendo e destas eleições deve ser urgentemente revista à luz destes acontecimentos, e introduzidasas alterações adequadas;
10. Convida a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-Membros a continuarem e, se possível,
reforçarem a sua política de isolamento do Presidente Lukashenko e dos membros do seu regime até quesejam tomadas medidas que demonstrem inequivocamente a sua vontade de respeitar os valores democráti-cos e o primado do direito;
11. Exorta a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-Membros a elaborarem um plano de acção
tendo em vista outras maneiras de reforçar —juntamente com outros países democráticos e com as ins-
tituições internacionais —o apoio a todas as forças democráticas remanescentes na Bielorrússia e a ajudar
mais eficazmente as pessoas que, na sociedade civil bielorrussa, lutam pela mudança democrática no país,mediante uma repreciação dos instrumentos financeiros que a UE coloca à disposição deste país;
12. Solicita, em especial, à Comissão, que analise sem demora formas de apoiar a transmissão de emis-
sões de informação radiofónica neutras aos cidadãos da Bielorrússia, bem como a criação de um programa
educativo especial que concederia bolsas de estudo a jovens e a estudantes da Bielorrússia que desejem
estudar na União Europeia, e um apoio financeiro às instituições académicas dispostas a receber estudantesda Bielorrússia;
13. Solicita ao Conselho que adopte um conjunto de sanções específicas contra a Bielorrússia, incluindo
o alargamento da regulamentação sobre a proibição de vistos às autoridades da Bielorrússia, bem como aosresponsáveis pelas graves violações do acto eleitoral, paralelamente ao reforço do apoio material através daconcessão de ajuda económica e humanitária aos municípios que se opõem ao regime;
14. Solicita à presidência em exercício que inclua a situação na Bielorrússia na ordem de trabalhos da
próxima Cimeira UE-Rússia, que será realizada em 11 de Novembro de 2004 em Haia, tendo em conta asrelações estreitas existentes entre ambos os países;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e parlamento da Bielorrússia e às Assembleias Parlamen-tares da OSCE e do Conselho da Europa.
P6_TA(2004)0046
Eleições presidenciais na Ucrânia
Resolução do Parlamento Europeu sobre as próximas eleições na Ucrânia
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,
— Tendo em conta, em especial, a sua resolução sobre a Ucrânia, aprovada em 11 de Março de 2004 (1),
(1) «Textos Aprovados», P5_TA(2004)0185.14.7.2005 PT C 174 E/183 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia (1), por outro, que entrou em vigor em 1 de Março
de 1998,
— Tendo em conta a estratégia comum do Conselho Europeu em relação à Ucrânia (1999/877/PESC) (2),
adoptada pelo Conselho Europeu reunido em Helsínquia, em 11 de Dezembro de 1999,
— Tendo em conta a Declaração final e as Recomendações da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-
-Ucrânia de 16-17 de Fevereiro de 2004,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de
Vizinhança (COM(2004)0373),
— Tendo em conta a Declaração Comum da Cimeira Ucrânia-União Europeia, realizada em 8 de
Julho de 2004, em Haia,
— Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência em nome da União Europeia sobre as próximas
eleições e a liberdade dos meios de comunicação social na Ucrânia,
— Tendo em conta as declarações intercalares da missão internacional de observação a longo prazo das
eleições na Ucrânia,
— Tendo em conta a sua decisão de enviar uma delegação ad hoc para observar o desenrolar das eleições,
— Tendo em conta no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que a política europeia de vizinhança da UE reconhece as aspirações europeias da Ucrânia
e a importância deste país enquanto vizinho crucial e parceiro estratégico com ligações históricas,culturais e económicas profundas aos Estados-Membros da UE,
B. Considerando que, no quadro da referida Política Europeia de Vizinhança, está em curso a elaboração
de um Plano de Acção, que deverá incluir propostas visando incentivar as reformas políticas e institu-cionais que permitirão à Ucrânia integrar progressivamente as políticas e os programas da UE,
C. Considerando que uma parceria genuína e equilibrada apenas pode ser desenvolvida com base em
valores comuns partilhados no que respeita, em particular, à democracia, ao Estado de Direito e aorespeito pelos direitos humanos,
D. Considerando que as eleições para a Presidência da Ucrânia terão lugar em 31 de Outubro de 2004,
devendo uma eventual segunda volta ser realizada em 21 de Novembro de 2004,
E. Considerando que as próximas eleições constituirão um teste inequívoco do grau de determinação das
autoridades ucranianas em implementarem estes valores e normas comuns europeus,
F. Considerando que a realização de eleições verdadeiramente livres e justas pressupõem um período de
campanha eleitoral conduzida num ambiente em que nem medidas administrativas, nem a violência, a
intimidação ou a detenção por parte das forças da ordem ou de segurança obstem a que os partidos eos candidatos apresentem os seus pontos de vista aos cidadãos, incluindo a realização de reuniõespúblicas e o acesso livre à televisão (em particular aos canais televisivos estatais e nacionais), à rádio,à imprensa e à Internet numa base não discriminatória,
G. Considerando que, à medida que a data das eleições se aproxima, a atmosfera que rodeia a campanha
eleitoral se torna cada vez mais tensa, sendo que a própria campanha está cada vez mais polarizada,
H. Tendo em conta a manifestação de massas que teve lugar no Sábado, 23 de Outubro de 2004, em Kiev
e outras cidades ucranianas, exigindo eleições livres e equitativas,
I. Considerando que os observadores nacionais e internacionais verificaram a ocorrência de inúmeros
casos de envolvimento da administração do Estado a favor do actual Primeiro-Ministro, Sr. Yukanovich,e contra o seu principal adversário, Sr. Yushchenko,
(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
(2) JO L 331 de 23.12.1999, p. 1.C 174 E/184 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
J. Considerando que, em diversos círculos eleitorais na Ucrânia, foram envidados esforços por funcioná-
rios e organismos estatais visando entravar a liberdade de reunião e de expressão, bem como a realiza-ção de uma campanha política livre, sem que estas práticas tivessem sido condenadas ou corrigidas peloGoverno ucraniano,
K. Considerando que há graves alegações segundo as quais o Governo da Ucrânia se socorreu de meios de
radiodifusão e de recursos administrativos estatais e regionais, incluindo recursos humanos, para pro-mover a campanha de um candidato presidencial, comprometendo seriamente a neutralidade política dafunção pública e em violação da legislação ucraniana,
L. Considerando que os serviços secretos ucranianos lançaram uma investigação em matéria de terrorismo
contra o grupo estudantil pró-oposição «Pora», tendo invadido os escritórios da organização em Kiev edetidos vários dos seus membros; considerando que os activistas do «Pora» noutras cidades ucranianasse queixaram reiteradamente de assédio e agressões físicas por parte da polícia,
1. Destaca a importância de um ulterior reforço das relações entre a UE e a Ucrânia e reitera a necessi-
dade de desenvolver esforços conjuntos para contribuir para o reforço da estabilidade, da segurança e daprosperidade no continente europeu e para evitar o aparecimento de novas linhas divisórias;
2. Manifesta o seu firme e permanente apoio aos esforços da população ucraniana visando instaurar uma
democracia plenamente viável, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia;
3. Salienta que as próximas eleições e, em particular, o respeito pelos padrões internacionais aplicáveis às
regras democráticas em matéria de processo eleitoral, se revestem de extrema importância para a evolução
futura das relações entre a Ucrânia e a União Europeia;
4. Expressa o seu mais vivo desapontamento face à forma como foi conduzida até à data a campanha
para as eleições presidenciais na Ucrânia e insta o Governo da Ucrânia a honrar as suas obrigações nestedomínio, tal como consagradas pelo Conselho da Europa e pela Organização para a Segurança e a Co-operação na Europa (OSCE);
5. Exorta as autoridades da Ucrânia a porem termo às persistentes violações dos procedimentos demo-
cráticos, por forma a possibilitar que os eleitores façam as suas opções de forma livre e a garantir que oscandidatos, os membros dos partidos da oposição e os órgãos de comunicação social independentes nãoestejam sujeitos a práticas de intimidação ou assédio por parte de funcionários governamentais a todos osníveis;
6. Condena veementemente os violentos e discriminatórios ataques perpetrados pelos serviços secretos e
outras unidades policiais contra o grupo estudantil «Pora» e respectivos membros;
7. Insiste em que não se proceda a qualquer ingerência no processo de apreciação dos litígios eleitorais
pelos tribunais, e que seja garantida aos juízes uma formação adequada em matéria de direito eleitoral;
8. Regozija-se com o compromisso assumido pelo Governo da Ucrânia de autorizar a monitorização das
eleições por observadores nacionais e internacionais e de lhes garantir um acesso livre a todos os aspectosdo processo eleitoral, incluindo a possibilidade de assistir sem entraves a quaisquer eventos públicos inseri-dos na campanha, aos candidatos, à comunicação social, às operações de votação e de apuramento dosresultados, bem como ao tratamento de recursos e queixas ligados ao processo eleitoral;
9. Exorta veementemente o Conselho e a Comissão a fazerem pleno uso dos recursos ao seu dispor, por
forma a assegurar a observância de todas as condições necessárias à realização de eleições livres e justas naUcrânia e realça a necessidade de se reexaminarem seriamente as relações bilaterais caso as eleições venham,de facto, a ser marcadas pela ocorrência de fraudes em larga escala;
10. Solicita à Comissão que inclua no plano de acção em matéria de política de vizinhança medidas
destinadas a reforçar a sociedade civil ucraniana;
11. Está determinado a prosseguir o seu apoio e assistência à instauração, pelo povo da Ucrânia, de um
sistema democrático livre e aberto, à criação de uma economia de mercado próspera e à aspiração legítimade integração do país na comunidade europeia de nações democráticas;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral do Conselho da Europa, ao Secretário-Geral da OSCE, ao Director do Serviço para as Instituições
Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE e ao Governo, ao Presidente e ao Parlamento da Ucrânia.14.7.2005 PT C 174 E/185 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004