COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 467 final 
Bruxelas, 21 de Novembro de 1991 
Propostas de 
Balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso 
igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o 
per iodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. 
Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à 
indústria transformadora para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura, para 1992 e a titulo autónomo, de um contingente 
excepcional de importação de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das 
posições 0201 e 0202, bem como de produtos das 
subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
(apresentadas pela Comissão) • 

-z 
MEMORANDO 
RELATIVO AO BALANÇO ESTIMATIVO PARA OS BOVINOS JOVENS (MACHOS) 
DESTINADOS À ENGORDA 
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais (NCM) e no âmbito do Acordo de Cooperação 
CEE/Jugoslávia, a Comissão propôs à Polónia, à Hungria, à Jugoslávia e à 
Roménia que participassem em consultas bilater ias sobre o balanço 
estimativo dos bovinos jovens (machos) destinados à engorda para 1992. 
1. Roménia 
As autoridades romenas insistiram no sentido de obter, por parte da 
Comunidade, um tratamento idêntico ao reservado a todos os outros países 
abrangidos pelo Acordo GATT. 
Informaram que esperam poder exportar, em 1992, cerca de 100 000 bovinos 
Jovens, ao mesmo tempo que solicitaram apoio comunitário para melhorarem 
as raças do seu efectivo. 
2. Hungria 
As autoridades húngaras exprimiram a sua preferência pela manutenção do 
contingente ao nível de 1991, ou seja, em 198 000 cabeças exportadas com 
direito nivelador reduzido. Por outro lado, solicitaram que fosse 
reservado para a Hungria um contingente de 60 000 cabeças. 
As autoridades húngaras referiram ainda que deixaram de poder contar com 
o mercado soviético para as suas exportações. 
3. polónia 
As autoridades polacas lembraram a importância da manutenção da parte 
tradicional do mercado comunitário que as exportações de bovinos jovens 
têm ocupado até ao presente. 
Exprimiram a sua preocupação relativamente ao futuro deste mercado, 
devido ao elevado custo de produção dos bovinos jovens, gerado, 
principalmente, pela manutenção prolongada destes animais nas 
explorações. 
Por outro lado, solicitaram o estudo da possibilidade de redução do peso 
mínimo dos bovinos Jovens exportados de 220 para 160 quilogramas, com 
aplicação do direito nivelador reduzido em 75% e não em 65%, como é o 
caso actualmente. Estas medidas contribuirão para a diminuição do custo 
de produção destes animais. 
4. Jugoslávia 
As autoridades Jugos lavas refer iram-se à importante diminuição das suas 
exportações de bovinos Jovens machos e colocaram perguntas aos serviços 
da Comissão sobre o regime que será reservado às exportações da Hungria e 
da Polónia. 
Quanto às previsões de exportação de bovinos jovens para a Comunidade em 
1992, as suas estimativas situam-se em, aproximadamente, 15 000 cabeças. 
-i -
A. 
Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens 
(machos) de peso iguai ou inferior a 300 quilogramas e 
destinados à engorda para o período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino*1*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no. 1628/91 <2), e, nomeadamente, o seu artigo 13p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
0 no. 2 do artigo 13o_ do Regulamento (CEE) no. 805/68 prevê que todos os 
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo 
dos bovinos Jovens (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime 
previsto pelo referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um 
lado, as disponibilidades previstas na Comunidade em bovinos jovens 
destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores 
comunitários. 
Para o estabelecimento do volume das importações a efectuar no âmbito 
deste balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os 
compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de 
balanço é precedida de consultas entre a Comissão e os representantes de 
determinados países terceiros. 
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve 
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria, 
Polónia, Roménia e Jugoslávia. 
(1) JO no L 14Ô de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 16. 
•A-
No decurso destas consultas foi debatido o conjunto do mercado da carne 
de bovino, as perspectivas de produção e de consumo na Comunidade, bem 
como as possibilidades de exportação dos países terceiros relativamente 
aos bovinos jovens (machos). 
0 presente balanço diz respeito ao período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 e foi estabelecido á luz dos elementos 
de que a Comissão dispõe e em função da evolução previsível, para 1992, 
das disponibilidades e das necessidades em bovinos jovens (machos) 
destinados à engorda na Comunidade. Além disso, pode também ser tomada em 
consideração a situação especial dos países terceiros envolvidos, sem 
que, todavia, o número de cabeças a importar em 1992 ultrapasse o nível 
tradicional (média dos anos de 1987, 1988 e 1989, ou seja, 425 000 
cabeças). Para esse efeito, a Comissão introduziu um sistema de 
vigilância e continuará a aplicar as medidas da cláusula de protecção, 
caso as previsões de importação demonstrem que este número pode ser 
superado. 
1• Apreciação das disponibilidades comunitárias para o ano de 1992. 
Tendo em conta o número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas) 
calculado para 1992 (cerca de 36 950 000 cabeças), prevê-se um 
nascimento de vitelos, durante o mesmo ano, da ordem das 29 218 000 
cabeças. Em 1992, a produção de vitelos machos durante o ano será, 
pois, de cerca de 14 600 000 cabeças. 
2. Estimativa das necessidades comunitárias para o ano de 1992. 
2.1. 0 número de abates de vitelos machos previsto para 1992, com base 
nas informações colhidas junto dos Estados-membros, é de cerca de 
4 000 000 cabeças. 
2.2. 0 número de animais machos destinados ao abate (bois, touros jovens 
engordados e de touros destinados à reprodução) deve rondar as 
10 000 000 cabeças. 
2.3. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros e as 
previsões acima referidas, prevê-se que, em 1992, as necessidades 
dos criadores comunitários em bovinos jovens (machos) para engorda 
seja de 10 000 000 cabeças. 
2.4. Das considerações feitas nos pontos 2.1. e 2.3. decorre que, na 
Comunidade, as necessidades globais em vitelos machos em 1992 serão 
de 14 000 000 cabeças. 
Estas necessidades poderão ser inteiramente satisfeitas pelas 
disponibilidades destes animais na Comunidade, a qual, de acordo com o 
ponto 1, é de cerca de 14 600 000 cabeças. 
-r~ 
CQNCUUSfo 
Atendendo às estimativas supracitadas, é de esperar disponibilidades 
excedentárias na Comunidade no ano de 1992; a Comissão propôs, aliás, a 
introdução de um prémio para a transformação de jovens vitelos machos de 
raça leiteira, a fim de diminuir as disponibilidades de jovens vitelos. 
No entanto, com vista a manter relações comerciais harmoniosas com os 
países terceiros em questão, é conveniente fixar, tal como para 1991, o 
número de jovens bovinos machos susceptíveis de ser importados no âmbito 
do balanço estimativo para 1992 em 198 000 cabeças, atendendo ao nível 
global das importações tradicionais que a Comissão prevê no ano de 1992. 
é -
MEMORANDO 
RELATIVO AO BALANÇO ESTIMATIVO PARA A CARNE CONGELADA DESTINADA A 
TRANSFORMAÇÃO 
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais (NCM), a Comissão propôs consultas com a 
Austrália, a Nova Zelândia, a Argentina, o Uruguai, a Hungria, a Polónia 
e a Roménia sobre o balanço estimativo para 1992 no que diz respeito à 
carne de bovino congelada destinada à transformação. 
RESPOSTA DOS PAÍSES EM QUESTÃO: 
ARGENT I NA 
As autoridades argentinas expressaram a sua satisfação quanto à proposta 
da Comissão sobre o balanço, mas consideraram que o coeficiente de 
conversão em carne de alta qualidade deveria ser determinado com base nos 
preços reais do mercado. 
Além disso, expressaram a sua satisfação quanto ao calendário de 
apresentação do balanço, que deve permitir uma tomada de decisão do 
Conselho antes do final de 1991. 
NOVA ZELÂNDIA 
As autoridades neozelandesas reiteraram a sua posição, de acordo com a 
qual as quantidades globais do balanço deveriam situar-se não nas 50 000, 
mas nas 60 000 toneladas, quantidade que corresponde aos compromissos 
assumidos no âmbito do GATT. 
Além disso, expressaram a sua satisfação tanto relativamente à proposta 
da reconversão da quantidade global de carne de alta qualidade como no 
que respeita ao calendário de apresentação do balanço, cuja rápida 
adopção facilitará o bom desenrolar das exportações. 
AUSTRÁLIA 
As autoridades australianas mostraram-se, igualmente, a favor do balanço 
apresentado pelos serviços da Comissão e do calendário da sua 
apresentação. Exprimiram o desejo de a distribuição do contingente de 
HiIton Beef se efectuar de modo satisfatório para os países negociadores 
do acordo do GATT sobre a carne de bovino. Como não pretendem discutir 
anualmente esta distribuição, solicitaram à Comissão que iniciasse 
negociações bilaterais a fim de fixar uma repartição válida a longo 
prazo. 
URUGUAI 
As autoridades uruguaias, depois de terem insistido sobre a importância 
do sector da carne na economia do seu pais, expressaram também a sua 
satisfação quanto à proposta de reconversão da quantidade total de carne 
para transformação em carne de alta qualidade. 
Além disso, felicitaram a Comissão pela rapidez da apresentação do 
balanço para 1992 e Insistiram no aumento da sua parte na distribuição 
final do contingente. 
HUNGRIA-POLÓNIA-ROMÉNIA 
Estes três países não manifestaram interesse em exportar carne destinada 
à transformação para a Comunidade, dado o seu mercado tradicional estar 
orientado para a exportação de vitelos de engorda e serem significativas 
as necessidades do ronsumo interno. 
f-
B. 
Proposta de balanço estimativo do Conselho respeitante 
à carne de bovino destinada à indústria transformadora para o 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no. 1628/91 <2), e, nomeadamente, o np_ 2 do seu artigo 14p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
0 no. 2 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 prevê que todos os 
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, estabeleça um balanço estimativo das carnes que podem ser 
importadas ao abrigo do regime previsto por esse artigo. 0 presente 
balanço tem em conta, por um lado, as disponibilidades previstas na 
Comunidade em carnes de qualidade e de apresentação aptas à utilização 
industrial e, por outro, as necessidades das indústrias. 0 presente 
balanço menciona separadamente as quantidades de: 
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros 
componentes característicos além da carne de bovino e da geleia; 
b) Carnes destinadas à indústria transformadora para fabrico de 
produtos diferentes dos referidos na alínea a). 
A apresentação anual do projecto de balanço estimativo é antecedida 
por consultas entre a Comissão e determinados países terceiros. 
Estas reuniões têm como objectivo o debate da situação global do 
mercado da carne de bovino na Comunidade Económica Europeia e nos 
países terceiros e das previsões em matéria de produção e de 
consumo, a fim de se proceder a uma análise bilateral dos elementos 
susceptíveis de contribuir para o estabelecimento de balanços 
estimativos das necessidades comunitárias em carne de bovino 
congelada destinada à transformação, bem como à troca de informações 
sobre as disponibilidades de exportação. 
A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai, da 
Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia. 
Cl) JO np_ L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 16. 
-f-
CAPITULO I 
pígppnipHltiatieg em carnes para transformação 
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros em Agosto de 
1991, as disponibilidades da Comunidade, para o ano de 1992, em carne 
fresca comunitária para transformação podem ser estimadas em 1 380 000 
toneladas de carne, expressas em carne com osso. 
No final de 1991, haverá na Comunidade uma importante quantidade de carne 
proveniente das compras de intervenção. As existências aptas para 
transformação podem ser estimadas em 50 000 toneladas, expressas em carne 
com osso. 
No final de 1991, não haverá carne de bovino armazenada no âmbito do 
regime de ajuda à armazenagem privada. 
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1992, a Comunidade pretende abrir um 
contingente pautal de 53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que 
corresponde a 68 900 toneladas de carne com osso. 
A experiência permite estimar que, em 1992, serão importadas para 
transformação, ao abrigo deste contingente, 14 000 toneladas de carne 
congelada com osso. 
Para 1992, a quantidade de carne originária do Botsuana, do Quénia, de 
Madagáscar, do Zimbabwe e da Suazilândia que pode ser importada pela 
Comunidade, e que satisfaz as exigências da indústria transformadora, 
pode ser estimada em 7 600 toneladas de carne com osso. 
Assim, para 1992, as disponibilidades totais destinadas à transformação 
serão as seguintes: 
(em toneladas) 
- carne fresca: 1 323 000 
- carne congelada proveniente de 
compras de intervenção 250 000 
- carne congelada armazenada ao abrigo 
do regime de ajuda à armazenagem privada: 0 
- carne congelada no âmbito do contingente do GATT: 14 000 
- carne congelada importada ao abrigo do 
regime da Convenção ACP: 7 600 
TOTAL 1 844 000 
CAPITULO II 
Necessidades da Indústria em carne para transformação 
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros em Agosto de 
1991, as necessidades da Comunidade em carne para transformação, para o 
ano de 1992, podem ser estimadas em 1 424 000 toneladas de carne, 
expressas em carne com osso. 
-?-
Este valor incluí as necessidades para o fabrico das conservas referidas 
no no. 1, alínea a), do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 805/68. Esta 
última quantidade está estimada em 218 000 toneladas. 
ÇQNCLUSfo 
Com base no que precede, infere-se que as disponibilidades comunitárias 
em carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1992, as 
necessidades da indústria. Consequentemente, o balanço estimativo de 
carne de bovino destinada à indústria transformadora que pode ser 
importada em 1992 ao abrigo do regime previsto no artigo 14o. do 
Regulamento (CEE) no_ 805/68 é fixado em zero toneladas. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
-iû-
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) Np. /90 DO CONSELHO 
relativo á abertura, para 1992 e a titulo autónomo, de um contingente 
excepcional de importação de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das 
posições 0201 e 0202, bem como de produtos das 
subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, atendendo à situação dos mercados da carne de bovino 
tanto no interior como no exterior da Comunidade e aos compromissos 
internacionais desta última, é conveniente abrir, para 1992 e a titulo 
autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de 11 430 
toneladas, com direitos de 20%, de carne de bovino de alta qualidade, 
fresca, refrigerada ou congelada, das posições 02.01 e 02.02, bem como de 
produtos das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura 
Comb i nada ; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
contínuo de todos os operadores comunitários interessados ao referido 
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse 
contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros, até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é 
oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade 
que garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos; 
Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento 
(CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1628/91(2), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
ArtiflQ 1o 
1. É aberto um contingente pautal excepcional de carne de bovino de 
alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das posições 02.01 
e 02.02, bem como de produtos das subposições 0206 10 95 e 
0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. 
(1) JO no_ L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 16. 
-4i-
0 volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, 
expresso em peso do produto. 
2. No âmbito deste contingente, os direitos da pauta aduaneira comum 
aplicáveis são fixados em 20%. 
Artigo EQ 
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do 
Regulamento (CEE) no. 805/68, as normas de execução do presente 
regulamento, nomeadamente: 
a) As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem 
dos produtos, 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
verificar as garantias previstas na alínea a). 
Artigp 3p 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
pub11cação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA 1Z-
DATA: 23.10.1991 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 100p. DOTAÇÕES : 1 370 milhões de ecus 
artigo 210p_ 1 517 milhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos Jovens (machos) de peso 
igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período 
compreendido entre 1.1 e 31.12.92. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 13p. do Regulamento (CEE) np 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar as necessidades de importação da Comunidade de bovinos Jovens (machos) 
destinados à engorda em 198 000 cabeças para 1992. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
(intervenções) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) + 122,4 milhoes 
de ecus 
+ 9,1 milhões 
de ecus 
25,6 miIhões 
de ecus + 35,7 miIhões 
de ecus 
+ 4,2 miIhões 
de ecus 
+ 21,3 miIhões 
de ecus + 86,7 miIhões 
de ecus 
+ 4,9 miIhões 
de ecus 
4,3 milhões 
de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I imitada a 1992 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Devido à situação excedentária no sector, aquelas 
sem aquela concessão. 
Direito nivelador : 
Jugoslávia: 30 000 cabeças x 250 Kg x 1315 ecus/t 
Polónia : 128 000 cabeças x 250 Kg x 1315 ecus/t 
Hungria : 30 000 cabeças x 250 Kg x 1315 ecus/t 
Roménia : 10 000 cabeças x 250 Kg x 1315 ecus/t Importações não teriam lugar 
25% 
25% 
25% 
25% 1,145 
1,145 
1,145 
1,145 (DT) -
(DT) -
(DT) -
(DT) -
Direitos aduaneiros : 49 500 t x 850 ecus/t x 16% 
Restituição : Deve ser exportada uma quantidade correspondente : 
198 000 cabeçasx 300 Kg (peso liquido de abate)x1800 ecus/t x1,145 (DT) 
Prémio especial bovinos machos: 198 000 cabeças x40 ecus/cabeça x1,145(DT) 2,8 
12,0 
2.8 
-LJL 
18,9 
6,7 
+122,4 
•+9,1 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
0 orçamento de 1991 tem-na em conta. 
FICHA FINANCEIRA -It-
DATA: 23.10.1991 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 10Qp DOTAÇÕES : 1 370 milhões de ecus 
artigo 210p 1 517 milhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Proposta de balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à 
indústria transformadora para o período compreendido entre 1.1 e 31.12.1992. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 14p_ do Regulamento (CEE) np 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar as necessidades de importação da Comunidade de carne de bovino congelada 
destinada à transformação em zero toneladas para 1992. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU I. INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I imitada a 1992 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : NÃO 
FICHA FINANCEIRA ~ih 
DATA: 23.10.1991 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 100p 
artigo 210p DOTAÇÕES : 1 370 m iIhões de ecus 
1 517 milhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para 
a importação de carne bovino de alta qualidade (Hilton beef) para 1992. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43p do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de bovino de alta 
qualidade com 20% de direitos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 28,3 milhões 
de ecus 
4,8 miIhões 
de ecus 17,6 miIhões 
de ecus 
4,0 miIhões 
de ecus 10,7 miIhões 
de ecus 
0,8 miIhões 
de ecus 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I imitada a 1992 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Devido à situação excedentária neste sector, estas importações não teriam lugar 
sem aquela concessão. 
Direito nivelador : Pode considerar-se que não se verificou uma perda de direito 
nivelador para este contingente. 
Direitos aduaneiros : 11 430 t x 1,2 x 1750 ecus/t x 20% - + 4,8 milhões de ecus 
Rest I tuicão : Deve ser exportada uma quantidade equivalente : 
11 430 t x 1,2 x 1800 ecus/t x 1,145 (DT) - + 28,3 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO 
OBSERVAÇÕES 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 467 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-520-PT-C 
ISBN 92-77-77794-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo