P8_TA(2017)0282

Normas mínimas comuns para os processos civis

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia (2015/2084(INL))

(2018/C 334/05)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 2, do TFUE,

— Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

— Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a jurisprudência pertinente que dela decorre,

— Tendo em conta o documento de trabalho sobre «Estabelecimento de normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia — Base jurídica» (1),

— Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), intitulado «Common minimum standards of civil procedure» (Normas mínimas comuns para o processo civil) (2),

— Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos de Apoio aos Deputados do EPRS denominado «Europeanisation of civil procedure: towards common minimum standards?» (Europeização do processo civil: rumo a normas mínimas comuns?) (3),

— Tendo em conta a análise aprofundada da Direção-Geral das Políticas Internas denominada «Harmonised rules and minimum standards in the European law of civil procedure» (Normas harmonizadas e normas mínimas no direito europeu de processo civil) (4),

— Tendo em conta o projeto do Instituto Europeu de Direito e do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) relativo ao tema «From Transnational Principles to European Rules of Civil Procedure» (Dos princípios transnacionais às normas europeias de processo civil)»,

— Tendo em conta os «Principles of Transnational Civil Procedure» (Princípios de processo civil transnacional) do Instituto Americano de Direito (ALI)/UNIDROIT (5),

— Tendo em conta o «Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation» (Estudo sobre a aproximação da legislação e das normas dos Estados-Membros relativamente a alguns aspetos do processo nos litígios civis), o denominado «Relatório Storme» (6),

— Tendo em conta o conjunto de disposições preliminares para o Regimento do Tribunal Unificado de Patentes,

— Tendo em conta o acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil,

— Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva (7),

— Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016,

— Tendo em conta o n.o 23 dos «CEPEJ Studies», de 2016, subordinado ao tema «Sistemas judiciais europeus: eficiência e qualidade da justiça»,

— Tendo em conta os «Princípios da Formação Judiciária» (8) de 2016 da Rede Europeia de Formação Judiciária,

— Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 2014, sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo (9),

— Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0210/2017),

A jurisprudência do TJUE em matéria de autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva

A. Considerando que, de acordo com jurisprudência assente do TJUE sobre o princípio da autonomia processual, quando não existem normas da União sobre as modalidades processuais de um litígio de Direito da União, cabe aos Estados-Membros designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das ações destinadas a garantir a plena salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União;

B. Considerando que, de acordo com essa jurisprudência, a aplicação do direito nacional em matéria de normas processuais está sujeita a duas importantes condições: as normas processuais nacionais não podem ser menos favoráveis quando aplicadas em litígios de Direito da União do que quando aplicadas em ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, ou extremamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela União e o cumprimento das obrigações impostas por esta (princípio da efetividade);

C. Considerando que, na ausência de disposições da União que harmonizem as normas processuais, a competência dos Estados-Membros para estabelecer normas processuais para a aplicação dos direitos conferidos pela União não abrange a introdução de novos meios de recurso nas ordens jurídicas nacionais para garantir a aplicabilidade do Direito da União (10);

D. Considerando que a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia facilita a sua cooperação com os tribunais dos Estados-Membros e, simultaneamente, melhora a compreensão do Direito da União por parte dos cidadãos e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros;

A Carta

E. Considerando que o direito a um ressarcimento eficaz e a um julgamento equitativo, nos termos do artigo 47.o da Carta e do artigo 6.o da CEDH, constitui uma das garantias fundamentais do Estado de Direito e da democracia;

F. Considerando que, apesar do facto de o artigo 47.o da Carta ser vinculativo e de o artigo 6.o da CEDH constituir um princípio geral do Direito da União, o nível de proteção do direito a um julgamento equitativo no processo civil e, em especial, o equilíbrio entre o direito de acesso à justiça do requerente e os direitos de defesa do requerido não se encontram harmonizados em toda a União;

G. Considerando, contudo, que o direito a um julgamento equitativo, como direito fundamental, tem sido complementado por várias medidas legislativas processuais secundárias da União, incluindo o regulamento para ações de pequeno montante (11), a diretiva de apoio judiciário (12), a recomendação de tutela coletiva (13), a diretiva de ações inibitórias dos consumidores (14) e a diretiva relativa a indemnizações no âmbito do direito da concorrência (15);

O acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil

H. Considerando que os cidadãos da União, nomeadamente os que circulam entre fronteiras, têm uma maior probabilidade de entrar em contacto com os sistemas de processo civil de outro Estado-Membro;

I. Considerando que as normas processuais mínimas ao nível da União podem contribuir para a modernização dos processos nacionais, para condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento económico tornando os sistemas judiciais mais efetivos e eficientes, ao mesmo tempo que facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e ajudam a respeitar os direitos fundamentais na União;

J. Considerando que o sistema legislativo da União resolve cada vez mais questões de processo civil, não só em termos horizontais, como no caso de instrumentos facultativos (16), mas também de modo específico do setor, no âmbito de diversos domínios de intervenção, como a propriedade intelectual (17), a defesa do consumidor (18) ou, recentemente, o direito da concorrência (19);

K. Considerando que a natureza fragmentária da harmonização ao nível da União das regras processuais tem sido constantemente criticada e a emergência do Direito da União específico por setor do processo civil desafia a coerência, quer dos sistemas processuais civis dos Estados-Membros, quer dos vários instrumentos da União;

L. Considerando que a diretiva proposta visa a introdução de um quadro para a aplicação da justiça civil através de uma sistematização das normas da União existentes em matéria de processo civil e alargando o seu âmbito de aplicação a todas as matérias que recaem no âmbito do Direito da União;

M. Considerando que a proposta de diretiva está concebida para contribuir que se tenha uma abordagem mais coordenada, coerente e sistemática dos sistemas de justiça civil, não limitada pelas fronteiras, pelos interesses e pelos recursos de cada país;

Base jurídica da proposta

N. Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, do TUE (princípio da atribuição), a União só pode legislar numa determinada área, se tiver expressamente competência para o fazer e desde que cumpra os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

O. Considerando que, no quadro do atual Tratado, a principal base jurídica para a harmonização do processo civil se encontra prevista no título V do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça;

P. Considerando que a exigência de um elemento transfronteiriço para a mobilização dos poderes da União foi mantida no Tratado de Lisboa, o que significa que a ação da UE no domínio da justiça civil só é possível se, num determinado processo, existirem fatores de conexão (por exemplo, a residência, o local de execução, etc.) que involvam, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes;

Q. Considerando que a disposição geral do artigo 114.o do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizada como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED) e a mais recente Diretiva sobre ações de indemnização no domínio «anti-trust»;

R. Considerando que, nos termos do artigo 67.o, n.o 4, do TFUE, a União deve facilitar o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil, conforme exemplificado no artigo 81.o do TFUE;

Confiança mútua no Espaço Judiciário Europeu

S. Considerando que a livre circulação das decisões judiciais está ligada à necessidade de criar um nível suficiente de confiança mútua entre as autoridades judiciais dos diversos Estados-Membros no que respeita, nomeadamente, ao nível de proteção dos direitos processuais;

T. Considerando que a «confiança mútua» é entendida neste contexto como a confiança que os Estados-Membros devem ter nos respetivos sistemas jurídicos e judiciais, o que se traduz na proibição de revisão das ações de outros Estados-Membros e respetivos poderes judiciários;

U. Considerando que o princípio da confiança mútua contribui para uma maior segurança jurídica e proporciona aos cidadãos e às empresas da União estabilidade e previsibilidade em grau suficiente;

V. Considerando que a aplicação e o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, juntamente com a aproximação das leis, facilitaria a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção jurídica dos direitos dos cidadãos;

W. Considerando que um sistema de normas mínimas comuns da União, sob a forma de princípios e normas, constituiria um primeiro passo para a convergência dos regulamentos nacionais em matéria de processo civil, criando um equilíbrio entre os direitos fundamentais dos litigantes, no interesse de uma total confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros;

X. Considerando que a existência e o respeito das garantias processuais para a eficiência e eficácia dos processos civis e um tratamento igual das partes são convenientes e, com efeito, necessárias para garantir a confiança mútua;

Y. Considerando que a aprovação de um tal sistema de normas mínimas comuns definiria também um nível mínimo de qualidade dos processos civis em toda a União, contribuindo, assim, não só para o reforço da confiança mútua entre os sistemas judiciários, mas também para um funcionamento mais harmonioso do mercado interno, na medida em que se calcula que as diferenças processuais entre os Estados-Membros podem, nomeadamente, provocar perturbações no comércio e dissuadir as empresas e os consumidores de exercerem os seus direitos no mercado interno;

Outras considerações

Z. Considerando que é necessária a aproximação dos regimes processuais na União; considerando que a proposta de diretiva pretende constituir um primeiro passo no processo para uma maior harmonização e convergência dos sistemas de justiça civil dos Estados-Membros e, a mais longo prazo, para a criação de um Código de Processo Civil da União;

AA. Considerando que a proposta de diretiva não afeta nem a organização judiciária dos Estados-Membros, nem as principais características da forma pela qual é conduzido o contencioso civil, viabilizando, ao invés, normas processuais nacionais mais eficazes;

AB. Considerando que é, por conseguinte, de extrema importância aprovar e devidamente aplicar legislação que preveja a adoção de normas mínimas comuns de processo civil na União;

A jurisprudência do TJUE em matéria de autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva

1. Regista o papel crucial do TJUE no estabelecimento das bases do processo civil da União, tendo moldado o entendimento do que significa o processo civil para o sistema jurídico da União;

2. Sublinha, porém, que, embora algumas normas processuais aceites hoje em dia como parte do sistema processual da União tenham sido enunciadas na jurisprudência do TJUE, o contributo do TJUE deve ser visto, em última instância, como interpretação de normas, e não como estabelecimento de normas;

3. Destaca, por conseguinte, que a vasta experiência do TJUE na revisão das normas corretivas e processuais, bem como os compromissos e os valores divergentes prosseguidos pelo TJUE são muito esclarecedores e devem ser tidos em conta para efeitos da introdução de um instrumento abrangente a nível horizontal de uma natureza legislativa que contenha normas comuns de processo civil;

A Carta

4. Destaca que, relativamente ao julgamento equitativo e ao acesso à justiça, as redes de cooperação e as bases de dados que melhoram a cooperação judiciária e a troca de informações devem ser mantidas e alargadas;

5. Saúda calorosamente, por conseguinte, os desenvolvimentos no âmbito da justiça eletrónica e, mais precisamente, a criação da Rede Judiciária Europeia e do Portal Europeu da Justiça, que se tornou um «balcão único» no domínio da justiça na União;

O acervo da União de cooperação em matéria de justiça civil

6. Insta a Comissão a avaliar se devem ser propostas mais medidas para consolidar e reforçar uma abordagem horizontal à aplicação privada de direitos concedidos ao abrigo do Direito da União e se as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas podem ser vistas como promotoras e garantes de um tal paradigma horizontal;

7. Reitera ser de extrema importância a recolha sistemática de dados estatísticos sobre a aplicação e o desempenho dos instrumentos atuais da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil;

8. Neste contexto, convida a Comissão a avaliar se medidas de execução adicionais dos Estados-Membros poderiam contribuir para uma aplicação efetiva de procedimentos autónomos da União e defende que um processo de supervisão sólido e sistemático por parte da Comissão deveria ser criado para esse efeito;

Base jurídica da proposta

9. Observa que o artigo 114. o do TFUE (harmonização do mercado interno) tem sido utilizado para aprovar diversos atos da União com implicações processuais; nota que o artigo 114. o , relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizado como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED);

10. Regista, porém, que o artigo 81. o do TFUE prevê a aprovação de medidas no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, incluindo medidas para a aproximação das leis e regulamentações dos Estados-Membros, em especial quando tal for necessário para o funcionamento adequado do mercado interno; considera, por conseguinte, que o artigo 81. o do TFUE constitui a base jurídica adequada para o instrumento legislativo proposto;

11. Defende que a noção de «incidência transfronteiriça» na redação do artigo 81. o , n. o 1, do TFUE no que respeita à aprovação de medidas de cooperação judiciária civil deve ser interpretada em sentido lato e, por conseguinte, não deve ser entendida como sinónimo de «contencioso transfronteiriço»;

12. Sublinha que a atual interpretação do conceito «questões com incidência transfronteiriça» é restrita e conduziu à criação de dois conjuntos de normas e duas categorias de litigantes que pode conduzir a mais problemas e desnecessária complexidade; frisa, por conseguinte, que deve ser adotada uma interpretação mais ampla;

13. Destaca, nesse contexto, que as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas conduziriam a uma maior eficiência, se os Estados-Membros alargassem o seu âmbito de aplicação, não só a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União, mas em geral também a processos transfronteiriços e a processos puramente internos;

Confiança mútua no Espaço Judiciário Europeu

14. Regista que as principais atividades da União no Espaço Europeu da Justiça, no que à justiça civil diz respeito, estão relacionadas com a introdução de instrumentos em matéria de competência, litispendência e execução de decisões transfronteiras;

15. Reitera e sublinha que a livre circulação de decisões aumentou a confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros, aumentando deste modo a segurança jurídica e proporcionando suficiente estabilidade e previsibilidade para os cidadãos e as empresas da União;

16. Salienta a esse respeito que a confiança mútua é uma noção complexa e que muitos fatores desempenham um papel na construção dessa confiança, como o ensino judicial, a cooperação judiciária transfronteiras e a partilha de experiências e melhores práticas entre juízes;

17. Observa que a confiança mútua pode ser fomentada, designadamente, por métodos não legislativos, tais como a colaboração de juízes no âmbito da Rede Judiciária Europeia ou a sua participação em ações de formação;

18. Por conseguinte, acolhe com agrado os nove princípios de formação judiciária da Rede Europeia de Formação Judiciária, adotados na sua Assembleia Geral de 2016, na medida em que fornecem uma base e um quadro comum para as instituições de formação judiciária e judicial da Europa;

19. Defende, no entanto, que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a confiança mútua pressupõe, a um nível fundamental, que os sistemas judiciais dos Estados-Membros entendam os mecanismos processuais entre si, tanto ao nível da teoria, como no da prática do direito, como garantes de processos civis justos;

20. Salienta, por conseguinte, que a elaboração de normas mínimas e sistemáticas do processo civil da União sob a forma de uma diretiva horizontal transversal conduziria a um aumento da confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros e garantiria um equilíbrio comum ao nível da UE dos direitos processuais fundamentais para os processos civis, criando um sentimento mais enraizado de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União;

Normas mínimas comuns para o processo civil

21. Salienta que os sistemas eficazes de processo civil desempenham um papel crucial na defesa do Estado de Direito e dos valores fundamentais da União; estes sistemas são também um requisito prévio para o investimento sustentável e um ambiente favorável às empresas e ao consumo;

22. Considera que a falta de clareza sobre os prazos de prescrição para os cidadãos, os consumidores e as empresas em diferendos com incidência transfronteiriça pode dificultar o acesso à justiça; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a viabilidade e a conveniência de harmonizar os prazos de prescrição no processo cível;

23. Considera que existe uma necessidade clara de legislação que preveja um conjunto de normas processuais aplicáveis aos processos civis e insta a Comissão a avançar com o cumprimento do seu plano de ação para a aplicação do programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu;

24. Nos termos do artigo 225. o do TFUE, solicita por conseguinte que a Comissão apresente, até 30 de junho de 2018, com base no artigo 81. o , n. o 2 do TFUE, uma proposta de ato legislativo sobre normas mínimas comuns de processo civil, na sequência das recomendações previstas no anexo;

25. Confirma que as recomendações que figuram em anexo à presente resolução respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

26. Considera que a proposta solicitada não possui implicações financeiras, uma vez que a introdução de normas mínimas de processo civil conduzirá a economias de escala em termos de custos reduzidos para os litigantes e os seus representantes, que não terão de se familiarizar com um regime de processo civil de um país diferente;

o

o o

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) PE 572.853, dezembro de 2015.

(2) PE 581.385, junho de 2016.

(3) PE 559.499, junho de 2015.

(4) PE 556.971, junho de 2016.

(5) Uniform Law Review, 2004(4).

(6) M. Storme. Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation (Relatório final, Dordrecht, 1994).

(7) Vide, entre outros, o acórdão de 16 de dezembro de 1976, Comet BV v Produktschap voor Siergewassen, 45/76, ECLI:EU:C:1976:191 e acórdão de 15 de maio de 1986, Marguerite Johnston v Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary, 222/84, ECLI:EU:C:1986:206.

(8) Disponível em linha aqui: http://www.ejtn.eu/PageFiles/15756/Judicial%20Training%20Principles_PT.pdf

(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0276.

(10) Vide, entre outros, o acórdão de 13 de março de 2007, Unibet (London) Ltd and Unibet (International) Ltd v Justitiekanslern, C-432/05, ECLI:EU:C:2007:163.

(11) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

(12) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).

(13) Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de 26.7.2013, p. 60).

(14) Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).

(15) Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

(16) Ver, por exemplo, o regulamento para ações de pequeno montante (ver a segunda nota de rodapé do considerando G supra) e o regulamento da decisão europeia de arresto de contas (Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59)).

(17) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

(18) Ver a quarta nota de rodapé do considerando G supra.

(19) Ver a quinta nota de rodapé do considerando G supra.