Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao congelamento de fundos do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, e de determinadas pessoas e entidades a ele associadas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Através da Resolução 1532 (2004) de 12 de Março de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que devem ser congelados os fundos e os recursos económicos pertencentes ao ex-presidente da Libéria, Charles Taylor e aos seus familiares mais próximos, bem como aos seus estreitos aliados e sócios referidos pelo Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos do ponto 21 da Resolução 1521 (2003).

(2) Por conseguinte, a Posição Comum 2004/..../PESC prevê o congelamento dos fundos e dos recursos económicos do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, bem como dos seus familiares mais próximos, dos seus estreitos aliados e sócios.

(3) Propõe-se que as referidas medidas, abrangidas pelo âmbito do Tratado, sejam executadas através de um regulamento do Conselho.

2004/0081 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao congelamento de fundos do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, e de determinadas pessoas e entidades a ele associadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60°, 301° e 308°,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC referente ao congelamento dos fundos e dos recursos económicos do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, bem como dos seus familiares mais próximos, dos seus estreitos aliados e sócios, [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] Parecer emitido em....

Considerando o seguinte:

(1) A Resolução 1532 (2004), de 12 de Março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê o congelamento dos fundos e dos recursos económicos pertencentes ao ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, e aos seus familiares mais próximos, bem como aos seus mais estreitos aliados e sócios referidos pelo Comité do Conselho de Segurança instituído em conformidade com o ponto 21 da Resolução 1521 (2003);

(2) As acções e as políticas do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, e de outras pessoas, nomeadamente a exploração intensiva dos recursos da Libéria e a sua retirada do país, bem como a ocultação de capitais e propriedades daquele país, comprometeram a transição da Libéria para a democracia e o desenvolvimento ordenado das suas instituições e recursos políticos, administrativos e económicos;

(3) Tendo em conta o impacto negativo, na Libéria, da transferência para o estrangeiro de capitais e bens indevidamente apropriados, é necessário o regresso desses capitais e bens;

(4) A Posição Comum 2004/.... /PESC prevê a execução do congelamento dos fundos e dos recursos económicos do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, e dos seus familiares mais próximos, bem como dos seus estreitos aliados e sócios;

(5) Uma vez que estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado, a sua aplicação no território da Comunidade exige a adopção de uma regra comunitária a fim de evitar distorções da concorrência. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por território da Comunidade os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas;

(6) A Posição Comum prevê igualmente a concessão de determinadas isenções à disposição de congelamento para fins humanitários ou para a execução de medidas ou decisões judiciais anteriores à data da Resolução 1532 (2004);

(7) Relativamente às obrigações das instituições de crédito ou financeiras que recebam fundos transferidos por partes terceiras para depósito em contas de pessoas ou entidades incluídas na lista, é oportuno salientar que a proibição de disponibilização de certos fundos ou recursos económicos não impede a creditação das contas congeladas até que as autoridades competentes decidam se aprovam essa creditação ou se os fundos devem ser objecto de uma acção de execução contra a parte terceira que efectuou a transferência. Enquanto se aguarda tal decisão, a creditação em causa não deve ser comunicada à pessoa ou entidade incluída na lista;

(8) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 21 da Resolução 1521 (2003);

(2) «Fundos», activos financeiros e vantagens de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a) Numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;

c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos derivados;

d) Juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-valias provenientes de activos ou por eles gerados;

e) Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda;

g) Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;

h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

(3) "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

(4) "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

(5) "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2º

1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade ou estejam na posse das seguintes pessoas, designadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no Anexo IV:

a) Ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, e seus familiares mais próximos;

b) Altos funcionários do antigo regime de Charles Taylor e outros estreitos aliados e sócios;

c) Pessoas colectivas, organismos ou entidades possuídos ou controlados directa ou indirectamente pelas pessoas a que se referem as alíneas a) e b); e

d) Pessoas singulares ou colectivas que actuem em nome ou sob as instruções de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b).

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares ou colectivas, ou entidades e organismos enumerados no Anexo I.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 3º

1. Em derrogação do artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, se determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:

a) Necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Destinada exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) Destinada exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados ou

na condição de ter notificado o Comité de Sanções da intenção de autorizar o acesso aos referidos fundos e recursos económicos e de não ter recebido uma decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de dois dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, se determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para cobrir despesas extraordinárias, na condição de a autoridade competente ter notificado o Comité de Sanções e de este ter aprovado tal notificação.

Artigo 4º

Em derrogação ao disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

a) Os fundos e recursos económicos foram objecto de uma medida ou decisão judicial, administrativa ou arbitral antes de 12 de Março de 2004;

b) Os fundos e os recursos económicos serão utilizados exclusivamente para satisfazer pedidos garantidos por uma tal decisão ou cuja validade foi estabelecida por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas elegíveis para apresentar tais pedidos;

c) A decisão não é adoptada em benefício das pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 2º;

d) Reconhecimento de que a decisão não é contrária à política no Estado-Membro em questão;

e) A autoridade competente notificou o Comité de Sanções da decisão.

Artigo 5º

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos artigos 3º e 4º.

Artigo 6º

O nº 2 do artigo 2º não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas por essas contas ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos ou obrigações celebradas ou contraídas antes da data em que as referidas contas ficaram sujeitas ao presente regulamento,

desde que esses juros, outras somas ou pagamentos continuem a estar sujeitos às disposições do nº 1 do artigo 2º.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2º, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação destas informações.

2. Todas as informações suplementares recebidas directamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. Todas as informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 8º

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 9º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e trocam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 10º

A Comissão é competente para:

a) Alterar o Anexo I, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; e

b) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 11º

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros notificam essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 12º

O presente regulamento é aplicável:

a) Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, organismos ou entidades associados ao regime do ex-presidente Charles Taylor, referidos no artigo 2º.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 10º

BÉLGICA

Service Public Fédéral des Finances

Administration de la Trésorerie

30 Avenue des Arts

B-1040 Bruxelles

Fax 00 32 2 233 74 65

E-mail : Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax: (45) 35 46 60 01

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Relativamente ao financiamento e à assistência financeira:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D-80281 München

Tel. (49-89) 2889 3800

Fax (49-89) 350163 3800

GRÉCIA

Ministry of National Economy

General Directorate of Economic Policy

5-7 Nikis str.

GR -101 80 Athens

Tel. (00-30-10) 333 27 81-2

Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93

Yðïõñãåßï ÅèíéêÞs Ïéêïíïìßá

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç ÏéêïíïìéêÞ ÐïëéôéêÞ

Íßêçs 5-7

GR - 101 80 ÁèÞíá

Ôçë. (00-30-10) 333 27 81-2

Öáî (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93

ESPANHA

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E -28014 Madrid

Tel. (00-34) 91 209 95 11

Fax: (00-34) 91.209 96 56

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E139, rue du Bercy F - 75572 Paris Cedex 12

Tel. : (33) 1 44 87 17 17

Télécopie :(33) 1 53 18 36 15

IRLANDA

Central Bank of Ireland

Financial Markets Department

PPECB (Perishable Products Export Control Board)PO Box 559

Dame Street

Dublin 2

Tel. (353-1) 671 66 66

ITÁLIA

Ministero degli Affari esteri

DGAS - Uff. II

Roma

Tel. (39) 06 36 91 24 35

Fax (39) 06 36 91 45 34

Ministero delle Attività produttive

Gabinetto del vice ministro per il Commercio estero

Roma

Tel. (39) 06 59 64 75 47

Fax (39) 06 59 64 74 94

LUXEMBURGO

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L - 1352 Luxembourg

Tel. (352) 478-2712

Fax (352) 47 52 41

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën

Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

Tel: 070-342 8997

Fax: 070-342 7918

ÁUSTRIA

Österreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3,

A-1090 Wien

Tel. (01-4042043 1) 404 20-0

Fax (431) 404 20 -73 99

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, nº 1, C 2º

P-1100 Lisboa

Tel. (351) 21 882 32 40/47

Fax (351) 21.882 32 49

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/ Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel. (358) 9 16 05 59 00

Fax (358 9) 16 05 07 57

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8

00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

Tel. (358) 9 16 08 81 28

Fax (358 9) 16 08 11 81

SUÉCIA

Finansinspektionen

Box 7831

S-103 98 Stockholm

Tel. 08-787 80 00

Fax 08-24 13 35

REINO UNIDO

HM Treasury

Financial Systems and International Standards

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel. (44-207) 2705977

Fax (44-207) 270 5430

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel. (44-207) 601 4607

Fax (44.207) 601 4309