Parecer do Comité das Regiões sobre "O papel e a participação do Comité das Regiões no processo de tomada de decisão comunitário"

(2002/C 107/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a resolução sobre as conclusões da Conferência Intergovernamental 2000 e o debate sobre o futuro da União Europeia (CdR 430/2000 fin);

Tendo em conta a resolução sobre a preparação do Conselho Europeu de Laeken e sobre o alargamento da União Europeia no quadro da próxima Conferência Intergovernamental de 2004 (CdR 104/2001 fin - entretanto adoptada);

Tendo em conta o relatório sobre a proximidade (CdR 436/2000 fin);

Tendo em conta a declaração de Salamanca (CdR 107/2001 fin);

Tendo em conta o parecer sobre "A participação dos representantes dos governos regionais nos trabalhos do Conselho da União Europeia e do Comité das Regiões nos conselhos informais" (CdR 431/2000 fin);

Tendo em conta o Memorando sobre a participação do Comité das Regiões no debate estruturado sobre o futuro da União (CdR 325/2001 fin);

Tendo em conta o parecer sobre "Novas formas de governação: a Europa, quadro para a iniciativa dos cidadãos" (CdR 182/2000 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre a "Cidadania europeia" (CdR 226/1999 fin)(2);

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia sobre "Governança Europeia", de 25 de Julho de 2001 (COM(2001) 428 final);

Tendo em conta a declaração conjunta do presidente da Comissão Europeia e do presidente do Comité das Regiões e o Protocolo anexo (CdR 81/2001 fin);

Tendo em conta a declaração sobre o regionalismo da Assembleia das Regiões da Europa (Basileia, 4 de Dezembro de 1996);

Tendo em conta a posição do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) incluída na Declaração de Oulu sobre "Bem governar hoje na Europa", adoptada em 17 de Junho de 2000 em Oulu;

Tendo em conta a Carta da Autonomia Local e o projecto de Carta da Autonomia Regional do Congresso do Poder Local e Regional da Europa (Conselho da Europa);

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de elaborar, em conformidade com o n.o 5 do artigo 26.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre a matéria e de incumbir a Comissão dos Assuntos Institucionais da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão dos Assuntos Institucionais em 5 de Outubro de 2001, de que foi relator L. Van Den Brande (B, PPE) (CdR 105/2001 rev.);

Considerando que o progresso da integração europeia atingiu uma fase em que se torna necessária uma reflexão profunda sobre os seus objectivos futuros;

Considerando que a arquitectura institucional assume grande relevância nesse contexto, constituindo um meio e um instrumento para reforçar a democracia na Europa;

Considerando que a Europa deve voltar a ser plenamente um projecto comum de todos os seus cidadãos, cujo êxito dependerá do envolvimento e da participação desses cidadãos;

Considerando que para esse fim é indispensável uma administração pública eficaz, credível e responsável;

Considerando que na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Nice foram tomadas as providências necessárias para permitir que a Declaração de Laeken dê um primeiro impulso à realização da Conferência Intergovernamental de 2004 e defina as orientações para a mesma;

Considerando que é necessário que o Comité das Regiões, para além dos seus diversos contributos sobre a construção da Europa, defina o seu ponto de vista quanto ao papel e à participação do Comité das Regiões no processo de tomada de decisão comunitário;

Considerando que a definição desse ponto de vista exige uma reflexão sobre a natureza e as atribuições do Comité das Regiões, seu funcionamento interno, sua relação com as instituições da União Europeia e sua posição institucional na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 2004;

Considerando que essa reflexão não pode resumir-se a uma análise meramente técnica mas deve estender-se igualmente à problemática mais ampla da inegável responsabilidade das regiões e das autarquias locais no quadro do processo comunitário de decisão;

Considerando que se afigura conveniente que o Comité das Regiões recorra ao auxílio de um comité de peritos sobre esta matéria;

Considerando que o Comité das Regiões espera desse modo enriquecer o seu valor acrescentado e contribuir para uma administração melhor e mais eficiente na Europa, nomeadamente na perspectiva do alargamento da União,

adoptou, na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 14 de Novembro), o seguinte parecer por unanimidade.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

1. Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1.1. constata que, chegado o final do seu segundo mandato de quatro anos, se torna necessária uma reflexão profunda sobre o seu papel e a sua participação no processo comunitário de decisão;

1.2. considera que essa reflexão deve incidir tanto sobre a natureza e as atribuições do Comité como sobre o seu funcionamento interno, a sua relação com a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu e a sua posição institucional na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 2004;

1.3. está convicto de que o debate sobre o futuro da Europa não pode limitar-se a um mero debate institucional ou a uma discussão sobre competências e financiamento. Antes entende que as atribuições da União Europeia e a delimitação de competências entre os Estados-Membros e os órgãos do poder local e regional devem basear-se e reger-se pelo princípio da subsidiariedade, da limitação de competências, da proporcionalidade e, também, da obrigação de respeitar a identidade nacional; que daí devem advir maior transparência e uma maior responsabilização dos implicados, assim como um processo de decisão mais eficiente e democrático com vista a uma política que ofereça o máximo valor acrescentado e promova a participação dos cidadãos;

1.4. julga dever fazer-se assistir, para a realização dessa reflexão, por um comité de peritos de modo a poder prestar um contributo válido ao debate sobre a governação europeia e sobre o futuro da UE, designadamente na perspectiva do futuro alargamento;

1.5. nessa mesma linha, deseja valorizar igualmente a experiência particular das autarquias locais e regionais da UE no contacto com as autarquias locais e regionais dos países candidatos.

2. Natureza e atribuições do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1. constata, chegado o final do seu segundo mandato de quatro anos, que a sua posição no quadro institucional da UE e o seu papel no processo comunitário de decisão se têm vindo a reforçar gradualmente, tendo sobretudo o Tratado de Amesterdão marcado uma nova etapa no que respeita à autonomia financeira e organizativa e ao alargamento dos domínios de consulta obrigatória do CR;

2.2. recorda que o Tratado de Nice consagrou a sua aspiração de que o Comité das Regiões deve ser composto "por representantes das colectividades regionais e locais, quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita", mas não teve em conta as outras pretensões do Comité das Regiões, particularmente no que toca ao reforço da sua participação no processo comunitário de decisão;

2.3. congratula-se pela conclusão do Livro Branco sobre governação europeia de que se deve chegar aos cidadãos através da democracia local e regional e pelas linhas de acção que a Comissão a este respeito sugere para o Comité, a saber, a) desempenhar um papel mais activo na análise das políticas, b) organizar o intercâmbio das melhores práticas no que se refere às condições de participação das autoridades locais e regionais na fase preparatória, a nível nacional, do processo de decisão europeu, e c) analisar o impacto local e regional de determinadas directivas com vista a flexibilizar as respectivas condições de execução.

2.4. regista, porém, a seu pesar, que embora estas tarefas ultrapassem claramente a natureza consultiva do CR, não são previstos quaisquer meios para o desempenho das mesmas pelo Comité, quer em termos financeiros quer de recursos humanos, nem é feita qualquer referência ao reforço da posição institucional do CR no processo comunitário de decisão;

2.5. é de opinião que no debate sobre a governação europeia só dificilmente os dois aspectos poderão ser tratados separadamente e espera que o debate não redunde na redução do CR à sua actual função consultiva; enquanto órgão democraticamente eleito, o CR tem igualmente um importante papel a desempenhar como fórum de discussão, órgão de comunicação e instância formuladora, ou pelo menos avaliadora, das políticas comunitárias;

2.6. considera necessário que nesse contexto sejam disponibilizados recursos adequados para:

- organizar o debate político a todos os níveis por forma a estimular o interesse dos cidadãos;

- envidar os esforços necessários para uma informação e uma sensibilização eficaz do público;

- dar especial atenção à educação sobre esta matéria nas escolas, mas também nos programas de aprendizagem ao longo da vida;

- aumentar o envolvimento actual dos cidadãos na política europeia, nomeadamente garantindo a participação estruturada dos agentes sociais e da sociedade civil na formulação da política europeia;

2.7. nesta perspectiva, pretende contribuir de maneira construtiva para o debate sobre a governação europeia e considera que para tal é necessária, ao mesmo tempo, uma reflexão sobre o seu funcionamento interno, as suas relações com as instituições comunitárias e a sua posição institucional na perspectiva da CIG de 2004.

3. Funcionamento interno do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

3.1. deseja submeter o seu funcionamento interno a uma reflexão aturada a fim de o avaliar e contribuir assim para pôr em prática os princípios da boa governação identificados no Livro Branco, quais sejam abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência;

3.2. considera que a questão central a este respeito é saber se o Comité das Regiões é capaz de desempenhar-se cabalmente, tanto de um ponto de vista quantitativo como qualitativo, das funções consultivas que lhe são cometidas pelo Tratado, o que suscita as seguintes questões:

- Os domínios de consulta obrigatória do Comité das Regiões correspondem ao seu potencial, às suas prioridades políticas e às competências das autarquias locais e regionais?

- Os prazos definidos pelo Tratado são suficientes para permitir um contributo válido do Comité?

- Os procedimentos internos seguidos pelo Comité, incluindo o procedimento de urgência e o procedimento simplificado, estão adequados às tarefas atribuídas ao Comité pelo Tratado?

- O Comité das Regiões tem necessidade de maior continuidade nos seus trabalhos, designadamente mediante a constituição de um comité permanente?

- Deve o Comité das Regiões reformular a sua organização interna, em função das competências das pessoas colectivas territoriais regionais e locais representadas?

3.3. deveria empenhar-se na racionalização dos seus procedimentos internos no que respeita ao modo de atribuição dos pareceres;

3.4. no interesse de uma maior responsabilização e coerência, considera ser seu dever dar especial atenção à missão, à legitimidade e à deontologia dos seus membros, a fim de permitir uma maior congruência entre a sua actividade enquanto membros do Comité - onde devem exercer as suas funções em perfeita independência e em defesa dos interesses da Comunidade - e a sua actividade nas autarquias locais e regionais;

3.5. entende que uma análise aprofundada destas questões deve ser efectuada pelo comité de peritos referido no ponto 1.3 do presente parecer, o qual deverá possibilitar ao Comité das Regiões tomar uma posição sobre esta matéria dentro dos prazos devidos e assistir o Comité na sua contribuição futura para o debate sobre o futuro da União Europeia.

4. Relação entre o Comité das Regiões e a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu

O Comité das Regiões

4.1. acolhe com agrado a Declaração conjunta do presidente da Comissão Europeia e do presidente do Comité das Regiões assim como o Protocolo anexo na perspectiva de uma cooperação mais estreita entre os dois órgãos; considera porém que esse Protocolo deve ser interpretado de maneira dinâmica se se pretende que as linhas de acção apontadas pelo Livro Branco e atrás descritas sejam plenamente exploradas, nomeadamente o desempenho de um papel mais activo na análise das políticas, de tal forma que o Comité possa pronunciar-se sobre o programa de trabalho anual da Comissão ainda antes da adopção do mesmo;

4.2. nessa óptica, considera necessário, para o exercício eficiente da sua função consultiva, que sejam introduzidas alterações substanciais nos requisitos formais relativos às modalidades de consulta pela Comissão Europeia e que seja garantida a participação eficaz do Comité das Regiões em todas as fases do processo de elaboração dos documentos de orientação da Comissão, nomeadamente Livros Brancos e Livros Verdes;

4.3. exorta o Conselho a elaborar juntamente com o Comité das Regiões um código de conduta sobre as modalidades de consulta do Comité (sobretudo no que respeita aos prazos, tendo embora em devida conta as características específicas do processo de co-decisão) e o impacto político dos seus pareceres na legislação comunitária;

4.4. defende que o prazo de um mês previsto no art. 265.o do Tratado para a emissão do parecer do Comité das Regiões passe a ser de três meses, de modo a coaduná-lo com o modo de funcionamento do Comité;

4.5. apela igualmente a que o Parlamento Europeu, para além da cooperação já existente entre os seus relatores e os do Comité, reveja, juntamente com o Comité das Regiões, as modalidades de consulta do Comité, tanto obrigatória como por iniciativa do Parlamento;

4.6. reitera a sua posição, expressa na Conferência Intergovernamental de 2000, de que a Comissão e o Conselho, no caso de decidirem não dar seguimento às recomendações do Comité no quadro de uma consulta obrigatória, devem justificar a sua decisão e de que o Parlamento Europeu deverá poder igualmente motivar a sua opção numa base voluntária;

4.7. sublinha, neste contexto, a necessidade de um diálogo permanente e frutuoso entre as instituições, especialmente à luz das recomendações do Livro Branco sobre a governação europeia.

5. Posição institucional do Comité das Regiões na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 2004

O Comité das Regiões

5.1. pretende realizar uma reflexão profunda sobre a sua posição institucional na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 2004, baseando-se sobretudo nas conclusões e recomendações do comité de peritos referido no ponto 1.3 do presente parecer;

5.2. apoia a melhoria das possibilidades de as autarquias locais e regionais poderem exercer influência e a posição particular das regiões com poder legislativo no âmbito do quadro institucional da União.

Bruxelas, 14 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 144 de 16.5.2000, p. 1.

(2) JO C 156 de 6.6.2000, p. 12.