91. Convida a Comissão a identificar de forma clara e transparente os recursos que foram já afectados à
«segurança nuclear» e à «não proliferação de ADM»;
92. Convida a Comissão a identificar de forma clara e transparente os recursos a afectar à necessária
contribuição comunitária para a Estratégia ADM da UE em 2006 e, no quadro das Perspectivas Financeiraspara 2007/2013, a estabelecer uma distinção clara entre as rubricas de «segurança nuclear» e de «não proli-feração de ADM»;
93. Convida, para este fim, a Comissão a estabelecer uma lista de prioridades e uma estimativa de custos
das acções necessárias para cumprir os compromissos assumidos no quadro da Parceria Global do G8, bemcomo para alargar a sua acção para além da CEI, de modo a dar resposta às necessidades a nível mundial;
94. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem projectos específicos executados
por instituições multilaterais como a AIEA e a OPCW e a disponibilizarem fontes de financiamento, quando
adequado;
95. Convida, nomeadamente, os Estados-Membros a disponibilizarem financiamentos para os programas
de assistência técnica no domínio do controlo das exportações, de acordo com a lista de prioridades doGabinete da Representante Especial;
96. É de opinião que a prevenção de conflitos e a gestão de crises não deverão ser financiadas a expensas
do orçamento de prevenção de ADM, e que as ambições de nível elevado expressas na Estratégia ADM eapoiadas por todas as Instituições Europeias e Estados-Membros requerem um nível de financiamento sufi-ciente; recorda, neste contexto, as dificuldades crescentes para financiar iniciativas recentes (nomeadamente arenovação da Acção Comum com a OPCW e uma nova Acção Comum de apoio à CABT) através doorçamento da PESC ou dos instrumentos comunitários;
97. Propõe, por conseguinte, no âmbito das discussões sobre as Perspectivas Financeiras 2007/2013, a
revisão do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e a criação de uma rubrica orçamental específicano orçamento da União para financiar todas as actividades referentes às questões de ADM, independente-mente de se integrarem no quadro comunitário ou da PESC e respeitando os respectivos processos detomada de decisão, bem como as competências do Conselho, da Comissão e da Representante Pessoal;
*
**
98. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência em exercício do Conselho,
ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU,aos governos e parlamentos dos Estados Unidos, da Rússia, da China, de Israel, da Índia, do Paquistão, doIrão e da Coreia do Norte, bem como aos restantes Estados Partes do TNP e aos Estados membros da AIEA.
P6_TA(2005)0440
Contratos públicos na área da defesa
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde intitulado «Contratos Públicos no Sector da
Defesa» (2005/2030(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95oe 296o,
—Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar-
ço de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de
obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), nomea-
damente o seu artigo 10o,
(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.18.11.2006 PT C 280 E/463 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os
pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia(A6-0288/2005),
A. Considerando que, no artigo 296
odo Tratado, se prevê uma derrogação com a finalidade de proteger os
interesses essenciais da segurança nacional que estejam relacionados com a produção e o comércio dearmas, munições e material de guerra, e que, embora no mesmo artigo se preconize que as medidastomadas a título da referida derrogação não deverão alterar as condições de concorrência no mercadocomum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares, se verificam
abusos frequentes na sua utilização,
B. Considerando que, no artigo 10
oda Directiva 2004/18/CE, se consigna que, sob reserva do disposto no
artigo 296odo Tratado, esta Directiva é aplicável aos contratos celebrados no domínio da defesa,
C. Considerando que o Tribunal Europeu de Justiça estatuiu que o artigo 296onão constitui uma derroga-
ção geral e automática, que a sua aplicação deverá ser justificada caso a caso, que o recurso àqueleartigo só se justifica se for necessário para alcançar o objectivo de salvaguardar os interesses essenciaisde segurança invocados e que o ónus da prova deverá caber ao Estado-Membro interessado,
D. Considerando a importância económica dos contratos públicos no sector da defesa no mercado interno
europeu, bem como a redução das despesas orçamentais a que os Estados-Membros terão de proceder eo esforço adicional imposto aos contribuintes devido aos gastos com a defesa,
E. Consciente das particularidades dos mercados no sector da defesa, especialmente no que respeita ao
papel determinante do Estado, à relevância, em termos de segurança, da aquisição de equipamentomilitar e à especificidade das estruturas fragmentadas do mercado, como, por exemplo, o númeroassaz limitado de adquirentes e de proponentes, e situações, inclusive, de monopólio,
F. Considerando que o fraccionamento do mercado de armamento na Europa é uma das razões que
explicam insuficiências da capacidade militar europeia,
G. Considerando que o carácter inteiramente estanque que caracteriza os mercados de armamento também
é a causa de uma normalização insuficiente e teve como consequência a falta de interoperabilidade dossistemas na Europa, dificultando a cooperação em intervenções internacionais,
H. Considerando que a vigência de vinte e cinco regulamentações diferentes aplicáveis à adjudicação de
contratos públicos constitui um obstáculo à concretização do Plano de Acção Europeu sobre as Capa-cidades (PAEC),
I. Considerando que o círculo relevante de adquirentes de armamento é constituído, exclusivamente, pelos
Governos dos vinte e cinco Estados-Membros, seis dos quais adquirem 90 % do equipamento, detendomesmo alguns participações na indústria de armamento,
1. Acolhe favoravelmente o Livro Verde que a Comissão apresentou a 23 de Setembro de 2004
(COM(2004)0608) e apoia a Comissão nos seus esforços tendentes a contribuir para a construção progres-siva de um mercado europeu de defesa mais transparente e aberto entre os Estados-Membros, o que tornariao sector mais eficaz, do ponto de vista económico, sem deixar de respeitar as suas especificidades, além de
aumentar a competitividade e a segurança comum de todos os Estados-Membros da União Europeia;
2. Encara com seriedade o mandato consagrado nos Tratados, os quais devem ser retomados no quadro
da Constituição Europeia, de reforçar a coesão da Europa também através da cooperação no domínio doarmamento;
(1) Em particular no acórdão « Johnston », processo C- 222/84, Colectânea [1986] 1651, e no acórdão proferido no
processo C- 414/97, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha , Colectânea [1999] I-5585.C 280 E/464 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
3. Apela aos Estados-Membros e à Indústria para que abandonem as suas reservas de décadas relativa-
mente a um mercado de armamento à escala europeia e iniciem uma nova fase de cooperação provida deuma estratégia inovadora;
4. Concorda com a Comissão quanto ao facto de as políticas actuais de « juste retour » (contrapartida ade-
quada) e compensação no domínio dos contratos públicos no sector militar induzirem consideráveis distor-ções de concorrência, assim como divisões artificiais do trabalho entre os parceiros industriais, e seremmuito lesivas da eficiência na adjudicação de contratos públicos;
5. Concorda com a Comissão quanto ao facto de ser necessário um mercado europeu de defesa para
reduzir os custos com despesas militares e estabelecer um melhor rácio custo/eficácia na produção deequipamentos militares, no interesse dos contribuintes europeus;
6. Sublinha que é necessário, sobretudo tendo em vista uma indústria europeia de armamento mais
eficiente, não comprometer o carácter da União enquanto «potência civil»;
7. Salienta que os ganhos de eficiência da indústria deverão redundar em benefício da protecção dos
cidadãos europeus e dos soldados europeus em operações militares;
8. Salienta a necessidade de envidar todos os esforços, ao nível da UE, para reforçar a aproximação e a
normalização em matéria de contratos públicos no sector da defesa, de acordo com normas de interopera-bilidade acordadas na NATO e com as necessidades específicas da PESD; devendo a superação das deficiên-cias do Plano de Acção Europeu sobre as Capacidades (PAEC) ser vista como uma prioridade por todos osEstados Membros ao longo deste processo;
9. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de exercer pressão junto das entidades nacionais
responsáveis pelos contratos públicos no sector da defesa, para que alterem a prática generalizada de recor-rer à derrogação do artigo 296
o, e com o facto de deverem ser tomadas medidas com vista a assegurar que
os contratos públicos no sector da defesa sejam regidos em maior medida pela legislação da ComunidadeEuropeia do que pela legislação nacional;
10. Sustenta que a Comissão deveria elaborar uma comunicação interpretativa que reflectisse a sua deter-
minação de pôr termo ao recurso indevido ao artigo 296
oe, paralelamente, começar a elaborar uma nova
directiva adaptada às características específicas da defesa para efeitos de contratos públicos de aquisição de
armamento, munições e equipamento militar, sob reserva do disposto no artigo 296o;
11. É de opinião que a comunicação interpretativa deverá elucidar a aplicação do artigo 296ocom base
na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça, e incluir, especificamente, uma explicitação dos grupos
de produtos e das etapas do processo de aquisição de armamento abrangidas pela derrogação, bem comouma clarificação do alcance dos interesses essenciais de segurança;
12. Entende que, face à interdependência que, de qualquer modo, existe entre os Estados-Membros em
áreas como, por exemplo, a moeda ou a energia, é oportuna uma interpretação restritiva dos interessesnacionais de segurança; inquire-se em que medida poderá ainda fazer sentido, presentemente, separar osinteresses nacionais dos interesses europeus comuns em matéria de segurança;
13. Poderia igualmente conceber, atento o facto de o artigo 296
oapenas poder ser revisto por via da
alteração dos Tratados, que os Estados-Membros assumissem voluntariamente o compromisso de recorreremà derrogação em causa somente em casos isolados; congratula-se simultaneamente com a promessa feitapela indústria de participar na elaboração de um código de conduta para a aquisição de equipamento dedefesa;
14. Tem consciência de que as Directivas clássicas em matéria de contratos públicos não são inteiramente
adequadas à adjudicação de contratos no domínio do armamento devido às características específicas destesector;
15. Considera que, no caso da nova directiva, são de ponderar quer instrumentos obrigatórios, quer
instrumentos facultativos, no que respeita aos procedimentos de aquisição; salienta a necessidade de aumen-tar a transparência e a equidade dos processos de adjudicação de contratos; entende que, além da aquisiçãodos bens, deverão ser considerados outros aspectos, como a investigação e o desenvolvimento, os acordosem matéria de compensação, a manutenção, a reparação, a modernização do equipamento e a formação;18.11.2006 PT C 280 E/465 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
16. Considera que a possibilidade de estabelecer negociações no quadro do procedimento de adjudicação
de contratos é essencial, sobretudo quando se trate de produtos que não sejam padronizados;
17. Considera necessário, para a elaboração da directiva, que se proceda a uma consulta intensa das
partes interessadas e aponta desde já para a necessidade de um estudo de impacto nas empresas e nas
relações externas;
18. Assinala a presença de muitas pequenas e médias empresas no sector que se caracterizam por uma
especialização acentuada e por uma alta produtividade; exprime o desejo de que precisamente essas PMEcom tecnologias de dupla utilização militar e civil possam beneficiar da abertura do mercado;
19. Exorta os Estados-Membros a colaborarem activamente com a Comissão na elaboração da nova
directiva e a encarregarem a Agência Europeia de Defesa (AED), numa primeira fase, de elaborar um códigode conduta para a adjudicação de contratos públicos no sector da defesa, tendo em conta o disposto noartigo 296
o; considera que este código de conduta deveria aplicar-se a contratos nos termos do artigo 296o,
a fim de garantir uma maior concorrência e transparência no sector; é de opinião que, neste processo,deverá ser garantida a participação dos parlamentos nacionais de acordo com as respectivas legislaçõesnacionais; considera que o Parlamento Europeu deverá ser consultado;
20. Considera que o Código de Conduta deveria:
a) proporcionar aos Estados-Membros um mecanismo de consulta relacionado com a Investigação e o
Desenvolvimento e contratos públicos,
b) definir condições prévias para as isenções nos termos do artigo 296
oe assegurar a transparência neces-
sária dos motivos de isenção e de não-publicação de informação,
c) conter informações sobre políticas em matéria de concorrência transfronteiriça e de transferência de
equipamento de defesa,
d) conter informações sobre regras em matéria de concorrência leal e de apoio estatal com vista a evitar
distorções da concorrência,
e) disponibilizar critérios para a elegibilidade e selecção de proponentes,
f) estabelecer critérios tendo em vista a preparação de um Mercado Europeu dos Equipamentos de Defesa,
os quais, a médio prazo, e consoante os progressos relativos ao desenvolvimento do mercado, poderiamevoluir e dar origem a uma directiva relativa a armamento, munições e material de guerra relevantespara os interesses fundamentais dos Estados-Membros em matéria de segurança,
g) estabelecer orientações gerais quanto ao tratamento da prática das compensações;
21. Insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia de Defesa para estabe-
lecer paralelamente um plano geral com medidas de acompanhamento nas áreas afins, como a da segurançado abastecimento, das transferências e da exportação de equipamento, necessárias à criação de condiçõeshomogéneas para uma concorrência equilibrada no mercado europeu e informações estatísticas fiáveis sobreo mercado;
22. É de opinião que os êxitos no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e o mercado
interno já criaram confiança suficiente para se ousar dar finalmente novos passos neste importante domínio;
23. Chama a atenção para uma série de obstáculos à criação de condições competitivas na adjudicação de
contratos que não se prendem propriamente com os contratos públicos, como:
—restrições ao comércio transfronteiriço de equipamento militar no interior da UE,
—influência política nas decisões em matéria de adjudicação de contratos,
—forte influência do Estado nas empresas de armamento,C 280 E/466 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
—fiscalização deficiente dos auxílios estatais,
—cooperação insuficiente em matéria de investigação (inclusivamente no âmbito da política de investiga-
ção da UE),
—ausência de condições de mercado a nível mundial,
e insta a Comissão a adoptar medidas correspondentes, a par desta iniciativa, no sentido de acometer os
problemas enunciados;
24. Salienta a necessidade de observar o princípio da precaução nas relações comerciais com os países
terceiros no que diz respeito ao possível destino do armamento, assim como as condições económicas e
sociais e o respeito pelos direitos humanos nos países compradores;
25. Reconhece que os problemas relativos aos contratos públicos no sector da defesa na UE derivam em
parte de uma falta de reciprocidade efectiva nas relações com os Estados Unidos; levanta, pois, a questão de
uma eventual recomendação às agências nacionais de contratos públicos no sector da defesa no sentido de
aumentarem as aquisições europeias ,visando reforçar estrategicamente a indústria europeia de defesa em
determinados sectores; entende que a nova legislação da UE relativa aos contratos públicos no sector dadefesa não deve ser instrumentalizada em favor de uma infiltração unilateral dos interesses das empresasamericanas nos mercados europeus de contratos públicos no sector da defesa;
26. Chama, contudo, a atenção para a condição essencial de todos os Estados-Membros Respeitarem a
Lista Militar Comum da União Europeia(equipamento abrangido pelo Código de Conduta da UE em matériade exportação de equipamento militar) aprovado pelo Conselho em 25 de Abril de 2005 (
1); insta a Comis-
são a controlar e a avaliar a observância desta Lista;
27. Convida a Comissão —conjuntamente com a Agência Europeia de Defesa —a apresentar propostas
de longo prazo sobre o modo como uma melhor articulação dos mercados europeus de contratos públicosno sector da defesa da União com os dos Estados Unidos e também com países como a Ucrânia e, emsectores especiais, também a Rússia, tornaria possível, por um lado, um maior leque de opções e, por outro,uma especialização mais eficiente;
28. Convida a Comissão a verificar se os Estados-Membros não estarão, em certas ocasiões, a classificar o
equipamento e a tecnologia de utilização dual como militar, evitando assim a aplicação da legislação comu-nitária sobre contratos públicos;
29. Salienta o papel de liderança da Agência Europeia de Defesa e de outras entidades que se ocupam
actualmente dos contratos públicos no sector do equipamento de defesa;
30. Partilha a opinião de que o facto de se pôr termo ao fraccionamento do mercado do equipamento de
defesa aumentará a competitividade da indústria, graças a séries de produtos mais importantes, a uma
rentabilidade mais elevada da investigação e a uma maior capacidade no mercado mundial; salienta, ao
mesmo tempo, a necessidade de aplicar as restrições voluntárias às exportações para países terceiros, esta-belecidas no Código de Conduta em matéria de exportação de equipamento militar de 1998;
31. Considera que a abertura do mercado é uma condição necessária para fortalecer uma indústria euro-
peia de armamento economicamente sustentável, para desenvolver uma base industrial autónoma e eficiente
que permita reduzir os custos das aquisições e para a garantia das necessárias capacidades de defesa; consi-dera ainda que o inevitável processo de concentração da indústria de armamento deverá ser alvo de umaintensa supervisão e controlo por parte da Comissão (Direcção-Geral da Concorrência) no que respeita àaplicação do direito comunitário da concorrência, a fim de evitar que as vantagens da produção em massasejam postas em causa por monopólios sectoriais e pelo inerente poder de mercado das empresas;
32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-Membros.
(1) JO C 127 de 25.5.2005, p. 1.18.11.2006 PT C 280 E/467 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005