COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Medidas consideradas igualmente eficazes para efeitos do artigo 4.o da Diretiva Antielisão Fiscal

(2018/C 441/01)

1. Observações gerais

O artigo 4.o da Diretiva Antielisão Fiscal (a seguir, «DAF») (1) exige que os Estados-Membros introduzam regras de limitação dos juros que devem ser transpostas para o direito nacional até 31 de dezembro de 2018 (2).

De acordo com o artigo 11.o, n.o 6, da DAF, «os Estados-Membros que, em 8 de agosto de 2016, disponham de regras nacionais específicas destinadas a prevenir os riscos de erosão da base tributável e de transferência de lucros (BEPS) que sejam igualmente eficazes para efeitos da regra da limitação dos juros estabelecida na presente diretiva podem aplicar essas regras específicas até ao final do primeiro exercício fiscal completo seguinte à data de publicação no sítio Web oficial do Acordo entre os membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre uma norma mínima no que diz respeito à Ação 4 do projeto BEPS e, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2024.»

O artigo 10.o, n.o 3, da DAF dispõe que «os Estados-Membros a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, comunicam à Comissão, antes de 1 de julho de 2017, todas as informações necessárias à avaliação da eficácia das regras nacionais específicas destinadas a prevenir os riscos de erosão da base tributável e de transferência de lucros (BEPS).»

2. Medidas consideradas igualmente eficazes para efeitos do artigo 4.o da DAF

Os serviços da Comissão consideram as seguintes regras, notificadas pelo Estado-Membro em causa, «igualmente eficazes» para efeitos da regra de limitação dos juros constantes do artigo 4.o da DAF. Os Estados-Membros em causa podem continuar a aplicar essas regras em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, da DAF:

— Grécia - artigo 49.o da Lei 4172/2013,

— França - artigo 212.o bis code général des impôts («rabot»),

— Eslováquia - secção 21a 595/2003 Coll,

— Eslovénia - artigo 32.o«zakon o davku od dohodkov pravnih oseb» (ZDDPO-2), e

— Espanha - 1) artigos 16.o e 63.o«Ley 27/2014, Del Impuesto Sobre Sociedades (territorio común)» e 2) artigo 24.o«Ley Foral 26/2016, Del Impuesto Sobre Sociedades (regional de Navarra)».

3. Critérios de avaliação da igualdade de eficácia

Com base nos critérios de referência estabelecidos na DAF, os serviços da Comissão avaliaram 1) a semelhança jurídica e 2) a equivalência económica das medidas notificadas pelos Estados-Membros.

O pressuposto de base para o exame da equivalência jurídica das medidas notificadas foi de que apenas as medidas que garantem a limitação da dedutibilidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos em relação a fatores de rendibilidade do contribuinte podem ser consideradas, em primeiro lugar, como igualmente eficazes na determinação das deduções excessivas de juros.

A análise da equivalência económica entre as regras notificadas e o artigo 4.o da DAF envolveu dois critérios.

Em primeiro lugar, a medida notificada não deve, como requisito mínimo, produzir significativamente menos receitas do que a regra da limitação dos juros constante do artigo 4.o da DAF.

Em segundo lugar, a medida nacional notificada foi considerada «igualmente eficaz» para efeitos do artigo 4.o da DAF sempre que a sua aplicação conduzisse a uma obrigação fiscal semelhante ou superior para a maioria das grandes empresas (todas as empresas exceto pequenas e médias empresas) em comparação com o resultado estimado ao abrigo da regra de limitação dos juros constante da DAF.

(1) Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

(2) Por força do artigo 11.o, n.o 1, da DAF.