A4-0392/97

Resolução sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros directos nos países terceiros

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as deliberações resultantes da audição pública realizada sobre o assunto em 26 e 27 de Maio de 1997 pela Comissão das Relações Económicas Externas,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre a introdução da cláusula social no sistema unilateral e multilateral de comércio (( JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1994 sobre a conclusão do Uruguay Round e a futura actividade da OMC (( JO C 18 de 23.1.1995, p. 165.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo (( JO C 17 de 22.1.1996, p. 175.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a reestruturação industrial e a deslocalização na União Europeia (( JO C 362 de 2.12.1996, p. 147.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0294/97),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0392/97),

A. Considerando que a globalização do comércio, da produção e dos investimentos é uma oportunidade que convém explorar limitando no entanto os seus efeitos negativos,

B. Considerando que entrámos na era da sociedade da informação, que se caracteriza por redes globais de informação e de comunicação; que a sociedade da informação desenvolverá um novo potencial económico e social; que o comércio electrónico a nível mundial resultará numa maior eficiência, numa maior capacidade de resposta e em reduções de custos para as empresas europeias e permitirá às pequenas empresas e às empresas recém-criadas o acesso aos mercados, bem como uma extensão das suas actividades muito para além do que era anteriormente possível; que, consequentemente, o problema das deslocalizações deverá, de futuro, ser analisado neste contexto,

C. Considerando que as deslocalizações são um fenómeno que obedece à lógica económica e que não deveria ser abordado sob o prisma ideológico,

D. Considerando que as relações entre investimentos estrangeiros directos (IED) e deslocalizações são complexas e que a amplitude do fenómeno das deslocalizações é difícil de avaliar de maneira adequada, o que pode levar a juízos de valor sem fundamento,

E. Reconhecendo que foram realizados progressos significativos nos últimos anos no que é do conhecimento dos IED da UE e considerando que se devem envidar esforços metodológicos e estatísticos adicionais no contexto do programa de trabalho do EUROSTAT,

F. Considerando que os dados disponíveis sugerem que, contrariamente aos decénios de 1970 e 1980, há alguns anos, as decisões de deslocalização que visam a conquista de novos mercados parecem levar a melhor sobre as deslocalizações defensivas que procuram a vantagem em termos de custo de mão-de-obra,

G. Considerando que as deslocalizações destinadas à conquista de novos mercados poderão, pelo refluxo dos lucros, favorecer o emprego na própria União Europeia,

H. Considerando que os custos salariais nem sempre são o factor essencial na origem das deslocalizações,

I. Considerando que a luta contra as deslocalizações defensivas passa pelo desenvolvimento de uma política de inovação e formação, bem como pelo estreitamento dos laços entre distribuidores, fabricantes e subcontratados; considerando que estas acções poderão então provocar relocalizações,

J. Considerando que, embora certas deslocalizações obedeçam a uma lógica económica sã, outras correspondem a subvenções, incentivos fiscais ou sociais que influenciam a concorrência e, ao mesmo tempo, têm por vezes repercussões negativas em matéria de emprego,

K. Considerando que a base para a tomada de medidas no sector do comércio e dos investimentos terá que ser deslocada da perspectiva relativamente estreita do crescimento e da concretização da liberdade do comércio e da liberdade dos investimentos para o objectivo mais complexo de um desenvolvimento sustentado, o que significa que a eficácia económica, a estabilidade macroeconómica, a justiça social e a compatibilidade com o ambiente são factores que terão também que ser tomados em consideração,

L. Considerando, a esse respeito, que a falta de coordenação dos objectivos do poder público ao nível dos mercados regionais integrados têm o mesmo impacto que as desregulamentações competitivas, o que se deve evitar,

M. Considerando que os Fundos Estruturais se deveriam concentrar cada vez mais na promoção de condições de competitividade, incluindo infra- estruturas básicas de transporte e comunicação, a formação profissional e o apoio à investigação e à inovação tecnológica das empresas implantadas nas regiões menos favorecidas a fim de aumentar a sua capacidade de enfrentar a concorrência dos países em desenvolvimento de economia emergente,

N. Considerando que as desvalorizações competitivas têm suscitado não só uma instabilidade comercial, mas também um aumento sensível das deslocalizações defensivas na União,

O. Considerando que a participação na primeira fase de adesão à moeda única de países como a Itália, a Espanha e Portugal desempenhará um papel fundamental na limitação das deslocalizações ditas defensivas,

P. Considerando que, no contexto actual da globalização, a cultura empresarial das multinacionais as deve levar também a tornarem-se vectores de desenvolvimento social no mundo,

Q. Considerando o código de boa conduta elaborado pela administração americana para as multinacionais americanas,

1. Manifesta, uma vez mais, o desejo de que sejam inscritas cláusulas sociais e ambientais nos acordos internacionais e no âmbito das regras da OMC;

2. Recomenda à Comissão que elabore um código de boa conduta para as multinacionais europeias. Este deverá assentar em quatro elementos:

- a promoção do direito de organização sindical e de negociação colectiva,

- a proibição do trabalho forçado,

- a proibição do recurso ao trabalho infantil,

- a eliminação da discriminação no emprego e na profissão e igualdade de salários entre homens e mulheres,

em conformidade com as convenções da OIT na matéria (87, 98, 138, 29, 100 e 111) e respeitando as normas ambientais;

3. Pretende que este código não revista carácter obrigatório, mas deseja que as empresas que se comprometam a respeitá-lo tenham o seu nome inscrito no Jornal Oficial das Comunidades;

4. Solicita aos Estados-Membros que zelem por que as suas instituições de seguro-crédito concedam vantagens aos investimentos no estrangeiro cujos projectos sejam conformes com o respeito pelos direitos do Homem e o desenvolvimento sustentável;

5. Recomenda que uma colaboração estreita se estabeleça entre a OIT e a União Europeia a este respeito; em particular, sempre que uma empresa europeia pretenda, no âmbito de um tal projecto, participar no desenvolvimento económico de uma região, ajudas precisas deverão acompanhar tais iniciativas com base no modelo do programa IPEC (International Programme on Elimination of Child Labour) da OIT;

6. Deseja que uma acção coordenada entre os governos dos Estados-membros e a Comissão seja conduzida na OCDE para modificar os princípios directores da OCDE (código de investimentos); quando o país onde se instala uma multinacional não disponha de legislação em matéria de direito do trabalho, deverá ser adoptado um código mínimo referindo-se ao código que deverá estar em vigor na Comunidade;

7. Reclama a conclusão do Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) no âmbito da OCDE;

8. Reclama que o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), em curso de negociação no âmbito da OCDE, não entrave o direito dos Estados em controlar o respeito dos direitos do Homem e do ambiente pelas empresas transnacionais que operem no seu território;

9. Considera indispensável que a OIT, tal como foi proposto, crie um rótulo social global que ponha cobro à proliferação que reina na matéria; se tal não for o caso, a Comissão deveria reflectir sobre a elaboração de um rótulo social europeu;

10. Congratula-se com a decisão do Reino Unido de aderir às disposições sociais do Tratado de Amsterdão e com o facto de este país estar disposto a aceitar as directivas que já foram adoptadas na sequência do acordo; considera que, de agora em diante, a harmonização social na União deverá ser acelerada, mas que, ainda que tal seja de lamentar, os sistemas de reforma e de protecção social permanecerão ainda bastante tempo no âmbito da competência dos Estados-Membros;

11. Considera que a Directiva 94/45/CE relativa à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária deveria ser reformulada; lamenta o carácter indefinido da directiva, segundo a qual não parece necessário que o comité de grupo se reúna antes da tomada de toda e qualquer decisão relativa a uma deslocalização ou ao encerramento de uma unidade de produção; exprime o desejo de que seja feita referência expressa à obrigação de reunir o comité e de obter o seu parecer num prazo apropriado, antes que seja tomada toda e qualquer decisão final pelo conselho de administração do grupo;

12. Recomenda que as ajudas comunitárias à instalação de um grupo num local sejam subordinadas ao compromisso de aí ficar durante um prazo mínimo, sendo as ajudas repartidas ao longo desse período; caso esta cláusula não seja respeitada, todos os montantes já atribuídos deverão ser restituídos à Comissão; as somas não devolvidas serão acrescidas de juros de mora, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e segundo as modalidades adoptadas pela Comissão;

13. Recomenda a coordenação das políticas de auxílio e de incentivos fiscais destinadas ao estabelecimento de companhias multinacionais nos Estados- Membros, de forma a que seja evitada uma concorrência desleal; congratula-se, neste contexto, com as recentes propostas Monti;

14. Congratula-se com a nova estratégia de acesso aos mercados posta em prática pela Comissão, com vista a identificar os obstáculos comerciais nos países terceiros que as empresas comunitárias devem enfrentar; solicita à Comissão que efectue um estudo preciso sobre as consequências da crise asiática para os investimentos europeus nessa região;

15. Recomenda à Comissão que oriente mais os fundos estruturais para a criação de um ambiente propício à inovação e à investigação para as grandes e pequenas empresas nos domínios das tecnologias da informação e do comércio electrónico na óptica da reforma associada à Agenda 2000; espera que através do programa ADAPT reforçado seja acelerada a formação dos trabalhadores, dando assim resposta às mutações tecnológicas no sector industrial, mas também no sector terciário;

16. Deseja que os governos dos Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, apoiem esta política por meio de incentivos fiscais (crédito - imposto - investigação) e da criação de estruturas de tipo capital de risco; exprime o desejo de que estas iniciativas conheçam um novo impulso na sequência das decisões tomadas aquando da Cimeira para o Emprego, do Luxemburgo;

17. Considera que o programa EUREKA, que satisfaz as necessidades concretas dos operadores económicos, é o que está mais apto a responder a este desafio, mas salienta a importância do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, considerando que este último deveria desempenhar um papel essencial em termos de investigação fundamental;

18. Reputa indispensável favorecer trocas de informações e de experiências entre os participantes no programa EUREKA e os participantes nos programas comunitários de IDT;

19. Espera que as empresas europeias que realizam investimentos directos no estrangeiro, desenvolvam uma cooperação mais sólida com os laboratórios de investigação das economias emergentes, por intermédio do programa de cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (INCO);

20. Deseja que se elabore um contrato de confiança à escala da União entre distribuidores, fabricantes e subcontratados, o qual não ponha em causa as regras da concorrência e não lese os interesses dos consumidores; este contrato assentaria numa maior constância entre os diferentes intervenientes com base numa melhor troca de informação, especialmente no domínio da inovação e da formação;

21. Solicita à Comissão que reflicta sobre as dificuldades que encontrariam os países que não fizessem parte da primeira fase de adesão em termos de IED e de deslocalização;

22. Constata que as margens de flutuação definidas no Conselho Europeu de Dublim para as moedas que fiquem fora do euro (- 15/+ 15%) não permitiriam evitar desvalorizações competitivas, susceptíveis de ser, por vezes, factor de deslocalização;

23. Exprime o desejo de que, no âmbito do «Conselho do Euro», as autoridades políticas europeias reflitam nas consequências da paridade euro/dólar para os investimentos directos estrangeiros nos países terceiros;

24. Solicita à Comissão que encete discussões com os governos dos países da Europa Central e Oriental a propósito da subvalorização de algumas das suas moedas susceptível de suscitar deslocalizações;

25. Considera que a fraude suscita deslocalizações e solicita à Comissão que tudo faça para combater este flagelo a partir da sua Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF);

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social, aos representantes dos parceiros sociais a nível europeu, bem como à OIT e ao Secretário-Geral da OCDE.