N? C 110/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação 
das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão 
à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores 
COM(87) 129 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1987) 
(87/C 110/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? do 
Tratado estabelece que o Conselho, na medida em que 
tal seja necessário e a fim de as tornar equivalentes, deve 
coordenar as garantias que, para protecção dos interesses 
dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-mem-
bros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do 
artigo 58?; 
Considerando que o Conselho adoptou em 17 de No­
vembro de 1986 a Directiva 86/566/CEE, que altera a 
Primeira Directiva de 11 de Maio de 1960 para execução 
do artigo 67? do Tratado ('); que essa directiva suprime 
as restrições em matéria de controlo cambial relativas, 
designadamente, à admissão de valores mobiliários à co­
tação oficial numa bolsa de valores; que, em consequên­
cia, é provável que o número de pedidos transfronteiras 
de admissão à cotação aumente; 
Considerando que a Directiva 80/390/CEE do Con­
selho (2) prevê, no seu artigo 24?, que, sempre que um 
valor mobiliário deva ser admitido à cotação oficial em 
bolsa de vários Estados-membros, as autoridades compe­
tentes devem cooperar entre si e esforçar-se por chegar a 
acordo sobre um único texto do prospecto a ser utilizado 
em todos os países em causa; 
O JO n? L 332 de 26. 11. 1986, p. 22. 
O JO n? L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. Considerando que esta norma não se traduz num reco­
nhecimento mútuo pleno do prospecto de admissão à co­
tação, sendo pois adequado alterar a Directiva 
80/390/CEE para a consecução do referido reconheci­
mento; 
Considerando que o reconhecimento mútuo representa 
um importante passo na via da criação do mercado in­
terno comunitário, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 80/390/CEE é alterada do seguinte modo: 
1.. O artigo 24? é notificado como segue: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sempre que, para um mesmo valor mobiliá­
rio, forem apresentados, simultaneamente ou 
dentro de um mês, pedidos de admissão à cotação 
oficial em bolsas situadas ou que funcionem em vá­
rios Estados-membros, incluindo o Estado-mem-
bro onde está sediado o emitente, o prospecto será 
elaborado no Estado-membro onde está sediado o 
emitente, de acordo com as regras definidas na 
presente directiva, e aprovado pelas autoridades 
competentes desse Estado-membro. Se não estiver 
sediado num desses Estados-membros, o emitente 
escolherá o Estado-membro ao abrigo de cuja lei o 
prospecto deve ser elaborado e aprovado. 
2. Uma vez aprovado nos termos do n? 1, o 
prospecto será reconhecido pelos outros Estados-
-membros nos quais a admissão à cotação oficial é 
solicitada, sem necessidade de obtenção de nova 
aprovação pelas autoridades competentes desses 
Estados-membros. 
3. Aprovado o prospecto, as autoridades compe­
tentes entregarão ao emitente um certificado de 
que conste se foi ou não concedida uma isenção 
parcial da obrigação de publicar no prospecto to­
das as informações exigidas nos termos da presente 
directiva. Em caso de isenção parcial, deve ser in­
dicado o tipo de isenção e o seu fundamento. 
24.4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/5 
4. O prospecto aprovado deve ser reconhecido 
nos outros Estados-membros onde seja apresen­
tado um pedido de admissão à cotação oficial, 
mesmo que esse prospecto beneficie de uma isen­
ção parcial, desde que: 
a) A isenção em questão seja de um tipo reconhe­
cido na lei dos outros Estados-membros em 
causa, e 
b) Condições iguais ou equivalentes justificativas 
de isenção se verifiquem igualmente nos outros 
Estados-membros em causa. 
5. O prospecto aprovado, o certificado mencio­
nado no n? 3 e a versão do prospecto a utilizar nos 
outros Estados-membros em causa serão comuni­
cados pelo emitente, para informação, às autorida­
des competentes de cada um dos outros Estados-
-membros onde o pedido de admissão foi também 
apresentado. A versão acima referida deve ser 
idêntica ao prospecto aprovado, sem prejuízo de 
eventual tradução e de alterações menores de na­
tureza administrativa.» 
b) O n? 2 passa a ser o n? 6. 
c) É aditado on?7 com a seguinte redacção: 
«7. As autoridades competentes cooperarão 
entre si na medida do necessário para o desem­
penho das suas funções e procederão, com esse 
objectivo, à troca de todas as informações necessá­
rias.» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a determinadas adaptações ao regime 
aplicável à ilhas Canárias 
COM(87) 72 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Março de 1987) 
(87/C 110/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 4, último 
parágrafo, do seu artigo 25?, e o seu Protocolo n? 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produtos 
agrícolas importados na Comunidade, originários das ilhas Canárias, seja semelhante ao conce­
dido para os mesmos produtos de determinados países terceiros mediterrânicos; que, por con­
seguinte, é conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do Protocolo 
n? 2 do Acto de Adesão; 2. Ao artigo 25?, é aditado o n? 3 com a seguinte redac­
ção: 
«3. Sem prejuízo de casos abrangidos pelo direito 
penal, as autoridades competentes que recebem essas 
informações só as podem utilizar para o exercício das 
suas funções ou no contexto de recursos administrati­
vos ou de processos judiciais relacionados com esse 
exercício.» 
3. É aditado um artigo 25? A com a seguinte redacção: 
«Artigo 25? A 
A Comunidade pode, através de acordos concluídos, 
por força do Tratado, com um ou mais países tercei­
ros, acordar na aplicação de normas diferentes das da 
presente directiva, com o fim de garantir, em con­
dições de reciprocidade, a protecção adequada dos 
investidores dos Estados-membros.» 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão 
imediatamente o Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto dos principais preceitos de ordem legislativa, regu­
lamentar e administrativa que adoptem no domínio por 
ela regulado. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.