P6_TA(2005)0364

Relações entre a UE e a Índia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2004/2169(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento do Alto Representante para a política externa e de segurança comum intitulado "Uma Europa segura num mundo melhor. Estratégia europeia em matéria de segurança", de 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma Parceria Estratégica UE-Índia" (COM(2004)0430), de 16 de Junho de 2004, e a resposta da Índia a essa comunicação no seu documento estratégico de Agosto de 2004,

- Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 28 de Outubro de 2004, sobre as relações entre a UE e a Índia [1], e todas as suas resoluções recentes relacionadas com a Índia e a sua região,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 11 de Outubro de 2004 sobre a Comunicação da Comissão,

- Tendo em conta a 5.a Cimeira UE-Índia realizada em Haia em 8 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a 6.a Cimeira UE-Índia realizada em Nova Deli em 7 de Setembro de 2005,

- Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto publicado em 8 de Novembro de 2004 pela UE e a Índia no termo da 5.a Cimeira acima referida e a declaração conjunta sobre as relações culturais da mesma data, bem como a intenção manifestada pela UE e a Índia de elaborar um plano de acção UE-Índia para uma parceria estratégica e uma nova declaração política conjunta,

- Tendo em conta o Plano de Acção UE-Índia para uma Parceria Estratégica e a nova Declaração Política Conjunta aprovados no decurso da referida 6.a Cimeira UE-Índia,

- Tendo em conta as sete reuniões da Mesa Redonda UE-Índia, criada na sequência da Agenda elaborada em 2001 na cimeira de Lisboa entre a UE e a Índia, com o objectivo de estreitar as relações entre as sociedades civis indiana e europeia e que preconiza a criação de uma rede de centros de investigação UE-Índia,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de Outubro de 2004 supramencionadas com a referência ao diálogo entre a UE e a Índia sobre os direitos humanos,

- Tendo em conta as acções de sensibilização no domínio dos direitos humanos e os projectos de boa governação e participação local no processo de tomada de decisões a nível de povoações e aldeias, apoiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), bem como outros projectos conexos,

- Tendo em conta a visita a Nova Deli da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) em Novembro de 2004,

- Tendo em conta a visita à Índia em Janeiro de 2005 do Comissário europeu responsável pelo comércio, Peter Mandelson, e nomeadamente o discurso que pronunciou em Calcutá subordinado ao tema "A agenda económica global: o desafio para a Europa e a Índia",

- Tendo em conta a reunião do G-20 organizada pela Índia em Fevereiro de 2005, e a sua participação como observador na última reunião do G-7,

- Tendo em conta o Fórum Parlamentar Índia-EUA realizado na sede da Federação das Câmaras de Comércio e da Indústria da Índia em Nova Deli, em Março de 2005,

- Tendo em conta a visita da Secretária de Estado norte-americana, Condoleeza Rice, à região em Março de 2005 e a do Primeiro-Ministro chinês, Wen Jiabao, em Abril, ao Paquistão, Bangladesh, Sri Lanka e Índia,

- Tendo em conta a Declaração de Doha da OMC sobre o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a saúde pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001,

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0256/2005),

A. Considerando que a UE e a Índia constituem as maiores democracias do mundo e que o seu empenhamento comum em prol da democracia, do pluralismo, do Estado de direito e do multilateralismo nas relações internacionais contribui para a paz e a estabilidade mundiais,

B. Considerando que a Índia e a UE partilham uma visão comum segundo a qual o comércio, o investimento e a livre concorrência são factores-chave do desenvolvimento económico, e que ambas reconhecem que para realizar este desenvolvimento é necessário garantir a coesão socioeconómica, a protecção do ambiente e os direitos dos consumidores,

C. Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Índia e a principal fonte de investimento directo estrangeiro no país,

D. Considerando que o Partido do Congresso, que ganhou as eleições em Maio de 2004, obteve o seu apoio eleitoral das classes rurais, que se sentiam excluídas dos benefícios ligados à explosão tecnológica da Índia,

E. Considerando a enorme diversidade linguística, social e religiosa da Índia, país de paradoxos com uma população de 1,069 mil milhões de habitantes, uma sociedade aberta, mas que deve fazer face ao desafio de retirar 370 milhões de pessoas da pobreza, e que é líder mundial em matéria de tecnologia da informação, mas no qual 550 milhões de pessoas vivem da agricultura,

F. Considerando que 34,7 % da população da Índia vive aquém do limiar de pobreza, dos quais um quarto reside em zonas urbanas; considerando que, por isso, os programas comunitários de erradicação da pobreza na Índia devem ser prosseguidos para contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

G. Considerando que tanto a União Europeia como a Índia são sociedades democráticas e abertas,

H. Considerando que a Índia acolhe a segunda maior população muçulmana do mundo, depois da Indonésia, e que a União Europeia alberga vários milhões de pessoas dessa religião e cultura,

I. Considerando que a UE e a Índia dispõem do potencial para estabelecer um elo privilegiado nas relações internacionais, mas que existe na Índia uma falta de conhecimento da UE e do seu sistema democrático; salientando o potencial da Índia como parceiro da UE nos esforços para encorajar novas e jovens democracias,

J. Considerando que a Índia e o Paquistão entabularam, desde o início de 2004, um diálogo permanente para pôr termo a certos conflitos que opõem os dois países,

K. Considerando, no entanto, que no Caxemira e nos Estados indianos do Penjabe e Hariana e nas províncias paquistanesas do Penjabe e Sinde, se pode estar a gerar uma grave crise dada a crescente falta de água, que poderá ser o embrião de um novo e perigoso conflito,

L. Considerando que a procura mundial de petróleo, face à diminuição contínua da oferta, é uma fonte potencial de tensões políticas e estratégicas,

M. Considerando que 70 % da energia consumida na Índia é importada,

N. Considerando que em 1 de Abril de 2005 uma miríade de impostos locais foi substituída por um imposto sobre o valor acrescentado nacional, cujas receitas deverão ascender a dezenas de milhões de dólares anuais; considerando que a nova lei foi adoptada pela maioria, mas não pela totalidade, dos Estados da Índia,

Situação interna

1. Congratula-se com o processo de democratização da Índia e o seu empenho na democracia a nível internacional;

2. Manifesta a sua intenção de contribuir para o estreitamento das relações entre a UE e a Índia, em conformidade com a Comunicação da Comissão, com as conclusões da 5.a Cimeira e com a recomendação do Parlamento Europeu acima referidas, bem como o seu desejo contínuo de desenvolver e reforçar as relações bilaterais;

3. Congratula-se pela adopção, por ocasião da referida 6.a Cimeira, de um plano de acção conjunta para implementar a Parceria Estratégica UE-Índia, em articulação com a Declaração Política Conjunta, que coloca as relações entre a UE e a Índia num novo plano, mais elevado e mais intensivo, nomeadamente no que respeita à paz e à segurança internacionais, ao multilateralismo, à investigação, ao desenvolvimento, ao ambiente, à ciência, à tecnologia e aos direitos humanos; felicita-se mais particularmente pela criação do grupo de trabalho de alto nível para o comércio e o investimento; é de opinião que estes acordos representam uma mudança de rumo nas relações entre as duas potências económicas e deveriam ser implementados com a participação e o envolvimento activos da Índia;

4. Salienta a particular importância da Índia dos pontos de vista cultural e político e, actualmente, também económico, importância esta que não teve, no passado, suficiente expressão nas relações contratuais indo-europeias;

5. Congratula-se vivamente com o Acordo de Parceria Estratégica UE-Índia, que confere às relações entre a UE e a Índia uma importância idêntica à das relações entre a UE e a China, a Rússia, o Japão, os Estados Unidos e o Canadá;

6. Considera importante que, dada a vontade manifesta de outros governos e da opinião pública não europeus de estabelecer alianças estratégicas com a Índia, a Comissão despenda um esforço especial para incrementar a visibilidade da União Europeia na Índia e fomentar o conhecimento das suas instituições, princípios, valores e objectivos;

7. Reconhece que a desejada compreensão mútua entre a UE e a Índia beneficiará com o reforço das relações privilegiadas que, por motivos históricos, alguns Estados-Membros mantêm com certas regiões da Índia, as quais constituem uma mais-valia potenciadora de proximidade e de autêntica cooperação social, técnica e económica;

8. Destaca a necessidade do estabelecimento de parcerias UE-Índia com o objectivo de promover o estudo, valorização, difusão e recuperação do património linguístico, histórico e cultural comum;

9. Apoia globalmente os objectivos fixados pela Comissão na sua Comunicação sobre uma Parceria Estratégica UE-Índia;

10. Considera, no entanto, que os objectivos definidos na inovadora parceria estratégica, tal como apresentada pela Comissão, devem ser adequadamente financiados através de novos recursos, a fim de possibilitar a realização dos nossos compromissos e aspirações; solicita que eventuais recursos adicionais necessários para levar a cabo os objectivos da parceria estratégica não sejam deduzidos, mas sim acrescentados aos projectos e programas comunitários já em curso na Índia;

11. Aprecia e apoia o facto de a parceria estratégica atribuir especial importância ao diálogo político; salienta, porém, que a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a luta eficaz contra a pobreza deveriam ser elementos importantes da Parceria UE-Índia;

12. Reconhece que, nas últimas décadas, a Índia alcançou progressos consideráveis em termos de indicadores de desenvolvimento humano, tendo passado, mesmo, em certos domínios, do estatuto de beneficiário da ajuda ao desenvolvimento ao estatuto de doador; manifesta, todavia, a sua preocupação face ao elevado número de indianos que continuam a viver em situação de absoluta pobreza e privação de direitos;

13. Solicita à Comissão e ao Conselho que, em cooperação com o Governo indiano e, com urgência, melhorem a situação dos grupos menos favorecidos, em particular as mulheres, as crianças e os grupos de pessoas mais desfavorecidas como, por exemplo, os Dalits e os Adivasis, e pede que quaisquer futuras actividades contribuam activamente para pôr termo à discriminação com base no género ou casta, onde quer que se verifiquem;

14. Congratula-se com os progressos efectuados, na 6.a Cimeira acima referida, nos diversos domínios abrangidos pelo Plano de Acção Conjunta e, sobretudo, pela inclusão da Índia no âmbito do projecto de fusão nuclear ITER, bem como com os progressos obtidos na negociação da participação da Índia no acordo-quadro do sistema de navegação Galileo;

15. Toma nota do desenvolvimento das relações bilaterais entre a Índia e a China, que culminou na cimeira destes dois países em Nova Deli, em 11 de Abril de 2005; congratula-se com o facto de, segundo o comunicado conjunto publicado na sequência da referida cimeira, os líderes dos dois países terem acordado em estabelecer, entre a Índia e a China, uma associação estratégica e de cooperação para a paz e a prosperidade; congratula-se com o facto de a questão fronteiriça entre a Índia e a China parecer estar em vias de solução; verifica que um acordo contribuiria em larga medida para a estabilidade regional, permitiria que ambas as partes gastassem menos na defesa das respectivas fronteiras e reduziria a possibilidade de as tensões entre as duas grandes potências asiáticas serem exploradas por outros;

16. Congratula-se com o facto de a denominada "diplomacia do cricket" ter logrado a realização de uma cimeira em Nova Deli, entre o Primeiro-Ministro da Índia e o Presidente do Paquistão, em 17 de Abril de 2005; regozija-se com o progresso de ambas as partes na consolidação de medidas de reforço da confiança através de uma progressiva normalização bilateral que poderia levar à resolução política do litígio em Caxemira; acolhe com satisfação a revitalização da comissão conjunta para os assuntos comerciais e toma nota de que ambos os países acordaram em promover o projecto de construção de um gasoduto do Irão até à Índia através do território do Paquistão, facto que, sem dúvida, criaria laços positivos entre as partes;

17. Reconhece a aspiração legítima dos EUA de estabelecer uma aliança estratégica com a Índia, mas também a necessidade de um mundo multipolar, e está convicto das vantagens significativas que o saber-fazer e a sensibilidade da Europa podem oferecer à Índia; recomenda, para este efeito, que a UE progrida rapidamente na consolidação da Parceria Estratégica UE-Índia; está convicto de que devem ser disponibilizados novos recursos para realizar os objectivos desta parceria estratégica;

18. Considera que, apesar de o diálogo sistemático e estruturado entre as duas partes sobre questões económicas e comerciais ser muito importante para a parceria estratégica, a UE deve conferir uma atenção especial ao desenvolvimento e reforço da cooperação nos domínios político e estratégico, dada a convicção comprovada e partilhada pela UE e pela Índia de que é necessário tornar o mundo mais seguro através de relações internacionais baseadas no multilateralismo e no respeito do direito internacional e da filosofia, Carta e resoluções das Nações Unidas;

19. Exorta a UE e a Índia, tendo em vista a aplicação prática do multilateralismo nas relações internacionais, que ambas propugnam, a estabelecerem um mecanismo de consulta mútua que seja activado antes da realização de reuniões ou conferências internacionais, com o objectivo de propor iniciativas comuns ou de adoptar respostas comuns aos problemas que se suscitarem;

20. Considera que, atendendo a que amplos sectores da opinião pública e da comunidade empresarial indiana encaram a UE não como uma entidade, mas como um conglomerado de 25 Estados, as instituições comunitárias deveriam adoptar uma estratégia de comunicação e visibilidade que facilite à sociedade e às autoridades indianas uma melhor compreensão dos progressos no sentido da união, nomeadamente no domínio da política externa e de segurança comum, que adviriam da entrada em vigor da nova Constituição Europeia;

21. Solicita que, paralelamente ou imediatamente antes da Cimeira UE-Índia, que actualmente se realiza sem o envolvimento formal do Parlamento Europeu, seja organizada uma cimeira parlamentar anual; é de opinião que essa cimeira permitiria estreitar os vínculos entre os órgãos parlamentares e reforçar a compreensão dos pontos de vista e dos sistemas democráticos de ambas as partes;

22. Congratula-se com o facto de o novo Governo de Manmohan Singh ter adoptado medidas importantes e positivas a favor das reformas socioeconómicas necessárias;

23. Congratula-se com o facto de a cultura e o desenvolvimento democrático da Índia terem alcançado níveis muito elevados, como o demonstra o correcto funcionamento dos governos de coligação a nível federal e estatal, o que permite a realização de progressos no sentido da reforma nos domínios económico e social, que de outro modo não seriam possíveis;

24. Considera, no entanto, que devido à enorme complexidade e diversidade do tecido social, económico e político da Índia, não é totalmente garantido que o processo não venha a deparar-se com dificuldades e flutuações;

25. Congratula-se com a libertação pela polícia, em Junho de 2005, de 450 crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos que trabalhavam ilegalmente em Mumbai, em condições de escravatura, bem como com a detenção de 42 empresários sem escrúpulos que as exploravam; manifesta, porém, a sua preocupação face aos relatórios da UNICEF, segundo os quais trabalham na Índia 17,5 milhões de crianças (o dobro, segundo dados fornecidos por várias ONG), a maioria das quais em condições sub-humanas; saúda a nova atitude de perseguição dos exploradores que as autoridades policiais e laborais indianas parecem estar a adoptar e encoraja-as a dotarem-se dos meios suficientes e de uma vontade política inabalável para poder acabar com este mal que envergonha a sociedade;

Questões económicas

26. Verifica que o Governo indiano se esforça por introduzir mudanças estruturais na economia, tendo efectuado na desregulamentação de diversos sectores (telefonia móvel, seguros, energia, aviação, etc.); congratula-se com o facto de o primeiro orçamento do novo governo prever melhorias nas infra-estruturas, uma redução das tarifas e o levantamento de restrições à propriedade estrangeira, e com o avanço na privatização de empresas estatais;

27. Dado que a Índia e a UE partilham a visão de que o comércio, o investimento e a livre concorrência são factores-chave do desenvolvimento económico, mas também que para que este desenvolvimento seja harmonioso e equitativo, devem ter-se em conta interesses sociais fundamentais que fortalecem a coesão económica e social, o ambiente e os direitos dos consumidores, exorta o Governo da Índia a ter estes aspectos em conta na enorme tarefa de desenvolvimento empreendida;

28. Neste sentido, e dada esta percepção comum, encoraja a UE e a Índia a abordarem conjuntamente os aspectos da cooperação industrial, ambiental e para o desenvolvimento, e da política comercial, de investimento e de boa governação que se revestem de interesse para ambas as partes;

29. Insta o sector privado indiano, que obteve a plena confiança do Governo e desempenha um papel central nas acções e planos económicos elaborados por este e que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, a demonstrar a maior sensibilidade social possível ao participar nos referidos planos;

30. Toma nota das medidas anunciadas pelo Ministro indiano do comércio e da indústria para facilitar as exportações, nomeadamente a introdução de um formulário único e uniforme para a apresentação de pedidos que poderá reduzir de forma considerável a enorme burocracia actualmente existente;

31. Congratula-se igualmente com a decisão de reduzir os tempos de espera nos portos congestionados do país, o que, juntamente com as medidas financeiras a favor dos portos e de outras obras importantes de infra-estruturas previstas no orçamento nacional aprovado em Fevereiro de 2005 por iniciativa do Ministro das Finanças, pode trazer importantes vantagens para a importação e a exportação;

32. Congratula-se com o facto de a UE e a Índia terem ambas decidido coordenar a sua acção no que se refere às indicações geográficas (IG) e acordado na realização de seminários que estabeleçam um roteiro para este efeito;

33. Considera positivo o acordo alcançado entre as duas partes no âmbito da 5.a Cimeira acima referida para facilitar e desenvolver o comércio bilateral e o investimento, dado que o volume das relações comerciais bilaterais está manifestamente aquém das suas potencialidades; assinala, no entanto, que é necessário reforçar sobretudo o investimento e que é indispensável que a Índia proceda a uma maior abertura do seu mercado e a reformas económicas, tendo em vista um maior desagravamento fiscal, uma redução das restrições não fiscais, bem como uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual;

34. Considera que a UE e a Índia têm interesse em trabalhar conjuntamente para o êxito das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e que, para o efeito, é necessária a maior convergência possível no que se refere às questões essenciais da referida agenda; considera que seria particularmente útil reforçar o contacto entre deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento indiano;

35. Espera que a Índia assuma o seu papel decisivo nas negociações em curso da Organização Mundial do Comércio (OMC) e contribua activamente para a resolução dos problemas, em especial no domínio do acesso ao mercado dos produtos não agrícolas; neste contexto, apela à UE e à Índia para que aproveitem os próximos três meses que precedem a reunião ministerial da OMC em Hong Kong para reflectir e agir com determinação, promovendo uma maior abertura relativamente aos demais membros da OMC;

36. Reconhece a necessidade de reforçar a cooperação bilateral nos domínios dos obstáculos técnicos ao comércio e da saúde pública e de encetar um diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial e, de uma forma mais geral, o respeito das regras da OMC;

37. Solicita que, no âmbito do diálogo entre a UE e a Índia em matéria de investimentos, seja tida em conta a responsabilidade sociopolítica dos investidores estrangeiros no país de acolhimento; salienta ainda que os direitos a conceder às empresas deverão ser acompanhados por obrigações, sendo no mínimo necessário que os investidores apliquem, no país de acolhimento, as normas de trabalho essenciais da Organização Internacional de Trabalho (OIT);

38. Acolhe favoravelmente a decisão do Governo de Nova Deli de criar Zonas Económicas Especiais tendo em vista atrair os investimentos estrangeiros e exorta a Índia a reformar e actualizar a sua legislação neste domínio e a tomar medidas para impedir a exploração dos trabalhadores, zelando pelo respeito dos direitos e obrigações dos trabalhadores e dos empregadores;

39. Considera que a atribuição do espectro para comunicações móveis é uma questão de extrema importância para a UE, por ter sérias implicações sobre o sector da telefonia móvel (GSM); insta a Índia a assegurar o alinhamento das frequências de comunicações móveis em conformidade com as normas da União Internacional das Telecomunicações;

40. Solicita à Índia que responda positivamente a propostas como a avançada pela Malásia, principal parceiro comercial da Índia na ASEAN, para estabelecer uma zona de comércio livre, uma vez que estas propostas podem contribuir para a estabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade dos diversos povos e Estados da região;

41. Toma nota da emergência, na Índia, de uma classe média importante e crescente, que é susceptível não só de ser um grupo-alvo de determinados produtos comerciais, mas também, e sobretudo, receptiva à cultura europeia;

42. Encoraja a UE e a Índia a promoverem com determinação a consolidação e a actualização permanente de um programa específico de cooperação cultural no âmbito da associação estratégica que se pretende criar; considera que este aspecto é importante, dada a diversidade cultural de ambas as partes e crê que o conhecimento e a difusão das duas culturas entre os cidadãos indianos e europeus contribuirá para que a referida associação assente em bases mais sólidas;

43. Congratula-se com a recente assinatura pela Comissão e o Governo indiano de um acordo que prevê a criação de mil bolsas de estudo (no valor de EUR 33 milhões) que permitem o acesso de estudantes indianos a universidades europeias ao abrigo do programa Erasmus Mundus, o que contribuirá certamente para a realização dos objectivos referidos no número anterior; toma nota de que o Conselho indiano para as Relações Culturais oferece a estudantes europeus oportunidades de ingresso em universidades indianas, mas exorta-o a demonstrar um maior interesse neste domínio, a fim de contribuir mais activamente para a consolidação das bases da parceria estratégica;

44. Espera que a Índia, juntamente com outros países beneficiários, responda ao apelo dos países em desenvolvimento para encontrar soluções para os problemas que surgirão necessariamente com a eliminação das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e vestuário, tendo em conta que a Índia deverá beneficiar particularmente dessa medida; espera igualmente que a Índia se abstenha de quaisquer práticas comerciais desleais em relação à indústria da UE, de modo a que a UE não seja, por seu turno, obrigada a recorrer aos instrumentos de defesa comercial adequados, previstos nas normas da OMC;

45. Salienta que a Índia já detém uma enorme força geopolítica, baseada no poder económico, em especial no sector das novas tecnologias, e observa que a Índia deverá, por tal motivo, ser considerada como um interveniente global, reconhecido mundialmente, circunstância que lhe impõe uma responsabilidade social acrescida;

46. Salienta igualmente a necessidade de a UE apoiar a Índia na luta contra a pobreza e na realização geral dos seus objectivos de desenvolvimento; salienta ainda a necessidade de a UE cooperar com a Índia num vasto conjunto de sectores que incluem a política de desenvolvimento, a governação, a sustentabilidade ambiental e a coesão económica e social;

47. Assinala, além disso, que a UE deve reconhecer a importância de incentivar e apoiar a Índia na aplicação ou adopção sistemática das normas de trabalho internacionais, em especial através da ratificação e aplicação prática das Convenções da OIT, nomeadamente a Convenção n 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego, tendo em conta a necessidade de lutar contra o trabalho infantil, problema que na Índia continua a assumir graves proporções;

48. Acolhe favoravelmente o contrato Airbus de EUR 1,8 mil milhões, celebrado por ocasião da Cimeira Comercial UE-Índia de 7 de Setembro de 2005, o qual constitui um sinal de que as relações bilaterais se encontram em progressão e confirma o sucesso do consórcio europeu;

Desenvolvimento

49. Exprime a sua profunda preocupação face à propagação da SIDA no país, que é susceptível de adquirir carácter de epidemia na região se não forem tomadas medidas enérgicas para a combater; solicita ao Governo indiano que se comprometa firmemente na resolução prioritária deste problema, procedendo ao intercâmbio de informações e procurando desenvolver uma estratégia comum com outros países afectados;

50. Considera que a recente legislação sobre os direitos de propriedade intelectual recentemente aprovada pelo Parlamento indiano poder ter um efeito negativo na capacidade de produção da indústria farmacêutica indiana, que tem sido uma fonte de medicamentos fiáveis e a preço moderado, especialmente para o tratamento da SIDA, para doentes em todo o mundo; considera, por conseguinte, que a lei deveria prever excepções para os medicamentos de interesse geral, como os destinados, nomeadamente, a lutar contra a SIDA, o cancro, a malária, a tuberculose e a hepatite; é de opinião que o acesso a medicamentos fiáveis e de custo moderado, em especial para o tratamento da SIDA, é fundamental; solicita às autoridades indianas que assegurem que as normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais sejam aplicadas à utilização de animais vivos em experiências científicas e que estas experiências sejam limitadas mediante o recurso a métodos alternativos;

51. Assinala que metade dos medicamentos antivirais utilizados em países pobres é produzida na Índia; solicita à UE que apoie a Índia na aplicação da sua legislação em matéria de propriedade intelectual, de forma a evitar barreiras à produção, comercialização e exportação de medicamentos essenciais e a criar um ambiente que continue a encorajar e facilitar o investimento pela indústria indiana de produção de medicamentos genéricos, tendo em vista o fornecimento de medicamentos essenciais, a preço moderado, aos países em desenvolvimento;

52. Recorda que a OMC admite estas excepções e que a Declaração de Doha sobre o TRIPS é de aplicação, estipulando que "o Acordo TRIPS pode e deve ser interpretado e aplicado de uma forma que apoie o direito dos membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos";

53. Exorta a Comissão e a Índia a trabalharem em conjunto, com base em contactos permanentes, no sentido de uma conclusão definitiva e positiva da Agenda de Doha para o Desenvolvimento que beneficie todas as partes interessadas;

54. Considera oportuno, para o efeito, o estabelecimento de laços directos e permanentes sobre temas bilaterais e multilaterais entre os negociadores indianos e europeus; esta medida contribuirá para um progresso equilibrado e mutuamente vantajoso das principais questões da Agenda de Doha para o Desenvolvimento;

55. Exorta a UE e a Índia a examinarem, com a maior brevidade, as possibilidades de acção conjunta no âmbito de projectos de cooperação para o desenvolvimento nos países terceiros e a adoptarem as medidas necessárias para os concretizar, uma vez comprovada a sua viabilidade;

56. Congratula-se com o facto de ambas as partes terem decidido realizar a primeira reunião do Fórum Ambiental Índia-UE em Outubro-Novembro de 2005 e solicita à Comissão que confira especial atenção aos domínios que são prioritários para a Índia, como as energias renováveis, as tecnologias limpas e o tratamento de resíduos e que preste toda a assistência possível;

57. Convida o Governo indiano a tomar medidas concretas e eficazes para evitar que se verifiquem fenómenos de dumping nas trocas comerciais com a UE;

Ambiente e agricultura

58. Salienta que a deterioração crescente do ambiente na Índia é um problema cada vez mais importante, nomeadamente para a população pobre, em termos de poluição das águas, degradação dos solos, poluição atmosférica, alterações climáticas e perda de biodiversidade, e salienta a particular urgência de reforçar a cooperação entre a UE e a Índia neste domínio;

59. Insta a Índia, que ratificou o Protocolo de Quioto mas beneficia de uma derrogação temporária relativamente a certos compromissos, a demonstrar uma maior sensibilidade face à questão do aquecimento do planeta, ao responder, de forma razoável e compatível com o desenvolvimento sustentável, às suas necessidades e objectivos de desenvolvimento;

60. Exprime a sua preocupação face à diminuição alarmante do número de tigres nas principais reservas naturais do país e solicita às autoridades indianas que intensifiquem a luta contra a corrupção e a incompetência que estão na origem desta situação;

61. Considera que as medidas de vigilância e controlo para preservar este animal devem ser reforçadas, em particular nos Estados do Rajastão, Madia Pradexe e Bihar; neste sentido, solicita que a recém-criada Agência nacional para a prevenção de crimes contra os animais seja dotada dos meios necessários para poder actuar eficazmente;

62. Convida a Comissão a interessar-se por este assunto e a assegurar a devida cooperação, dado que o tigre não só é um animal importante para o ecossistema indiano e para o turismo deste país, mas também pode ser considerado como património da humanidade;

63. Solicita aos Estados-Membros que sejam potenciais colaboradores em matéria de energia nuclear para uso civil que tenham na devida conta as elevadas e crescentes necessidades energéticas da Índia e tomem uma decisão sobre as possibilidades de reforçar a cooperação com a Índia neste domínio; além disso, insta a Comissão, os Estados-Membros e a Índia a reforçarem a cooperação no domínio das energias renováveis;

64. Exprime a sua preocupação face à grave crise agrícola que, segundo vários peritos, devido à falta de água em diversas partes do país, poderá ter graves consequências dentro de poucos anos, e solicita ao Conselho e à Comissão que dediquem especial atenção a este assunto;

65. Verifica que, 20 anos após a fuga de gases tóxicos da fábrica de pesticidas da Union Carbide Corporation, em Bopal, no Madia Pradexe, que provocou a morte de mais de 22000 pessoas e provocou doenças crónicas e debilitantes noutras dezenas de milhares de pessoas, o sítio ainda não foi limpo e os resíduos tóxicos continuam a poluir o ambiente e os lençóis freáticos; insta as autoridades indianas e a Dow Chemicals a procederem imediatamente à limpeza do sítio e das imediações afectadas, a compensarem convenientemente as vítimas e a apresentarem os responsáveis à justiça;

66. Insta a UE a aplicar a parceria estratégica de molde a tornar tangível a diferença no terreno e a encorajar as pessoas a participarem em parcerias em todo o mundo, de forma a melhorar as suas condições de trabalho e qualidade de vida e a trocar ideias e boas práticas em todos os sectores, especialmente na indústria e agricultura;

67. Considera que é necessário dar um maior apoio às sinergias no sector da ciência e da tecnologia, sendo a promoção do diálogo a todos os níveis um dos principais objectivos, colocando a ênfase nas questões de interesse comum como as tecnologias da informação, a tecnologia espacial, a biotecnologia, o comércio electrónico e os produtos têxteis; chama a atenção para a importância do reforço dos intercâmbios e contactos universitários;

Direitos humanos

68. Considera que o diálogo aberto e franco sobre todas as questões de interesse mútuo constitui o traço distintivo de uma verdadeira parceria, razão pela qual se regozija com o facto de a parceria estratégica prever o alargamento e a institucionalização do diálogo em matéria de direitos humanos;

69. Congratula-se com a ordem do Supremo Tribunal da Índia de revisão de mais de 2.000 queixas encerradas pela polícia e de cerca de duas centenas de processos que terminaram em absolvições, decorrentes do massacre de dois mil muçulmanos no Estado de Guzarate, em 2002; felicita a Comissão nacional dos direitos humanos da Índia pelo seu trabalho independente e rigoroso sobre esta e outras questões, como a discriminação baseada no sistema de castas e a de que são alvo, nomeadamente, os Dalits e os Adivasis, e considera que as autoridades judiciais e políticas devem dispor de tempo suficiente para terminarem o seu trabalho sem interferências externas, as quais podem, no fim de contas, ter efeitos contraproducentes; apela a uma cooperação com as organizações de defesa dos direitos humanos neste processo;

70. Saúda o relatório da Comissão Nanavati e o relatório governamental sobre as medidas adoptadas na sequência dos actos de violência levados a cabo contra a comunidade Sikh em 1984, e apela ao Governo indiano para que honre a sua promessa de apurar com rapidez e a máxima diligência as responsabilidades dos seus autores;

71. Exorta o Governo, no que respeita à situação de discriminação e de violência contra as mulheres, a prosseguir as suas acções concretas para pôr termo, de forma eficaz, à violência doméstica e oferecer assistência às vítimas; solicita igualmente que se continue a promover acções para fomentar a educação das raparigas, dando assim cumprimento aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2 e 3;

72. Reconhece que a Índia preservou durante séculos a pluralidade étnica, religiosa e cultural e a diversidade linguística da sociedade no seu território, constituindo um exemplo para o Ocidente e a Europa, e solicita ao Governo indiano que, em especial, assegure o não surgimento de tensões interétnicas, interreligiosas e interculturais entre as comunidades, que põem em perigo o seu legado secular de tolerância e coexistência;

73. Está ciente da vontade de modernização demonstrada pelo novo Governo, e insta-o a progredir com determinação no sentido da reforma do sistema judiciário, que é extremamente lento e obsoleto; sublinha que, por vezes, a actuação lenta da justiça ou determinadas práticas indevidas ou omissões por parte da polícia, em particular no que se refere a crimes de violação, causa frustração entre a população e levam-na a fazer justiça pelas suas próprias mãos; congratula-se, no entanto, por este facto ter suscitado um debate público sobre estas questões em particular e sobre a situação da justiça em geral;

74. Solicita ao Governo de Nova Deli a abolição da pena de morte;

75. Chama a atenção para o facto de a Índia ser um dos poucos países democráticos que não ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que entrou em vigor em 1987, e assinala que essa ratificação constitui uma condição prévia essencial para o estreitamento das relações entre a UE e a Índia; solicita igualmente à Índia que ratifique as Convenções sobre a abolição do trabalho infantil e a Convenção sobre o direito de sindicalização e de negociação colectiva;

76. Sublinha que a UE deve exortar a Índia a respeitar integralmente as recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial;

77. Exorta a Índia a aderir ao Tribunal Penal Internacional;

78. Exorta o Conselho e a Comissão a encetarem um diálogo com a Índia sobre a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a abolição da pena de morte, a ratificação, em particular, das convenções contra a tortura e o trabalho infantil, bem como dos protocolos adicionais ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;

Situação internacional

79. Verifica que o projecto de parceria estratégica entre Washington e Nova Deli prevê a venda de aviões norte-americanos e a partilha de tecnologia espacial e nuclear civil;

80. Reconhece que a Índia desempenhou um papel importante no domínio da prevenção de conflitos e da manutenção da paz, por exemplo no Afeganistão; toma nota da sua reacção ao recente golpe de Estado no Nepal e suas consequências; insta a Índia, enquanto maior membro da SAARC, a assumir um papel de liderança no desenvolvimento da cooperação regional no âmbito da SAARC;

81. Assinala que a UE deve encorajar a cooperação regional na Ásia do Sul, bem como empreender uma aproximação estratégica, tendo em vista reforçar as relações entre a UE e a SAARC;

82. Regista a aproximação entre o Irão, o Paquistão e a Índia com base na qual está a ser examinado o traçado de um gasoduto do Irão até à Índia através de território paquistanês; considera que é necessário apoiar os projectos deste tipo, de carácter eminentemente pacífico, que beneficiam as populações da região e criam uma rede de interesses mútuos que reduz a possibilidade de conflitos entre estes países e favorece a estabilidade da região;

83. Congratula-se com os sinais de progresso registados nas negociações bilaterais indo-paquistanesas sobre o Caxemira e com outros exemplos de conciliação, como o serviço de autocarros recentemente inaugurado que assegura a ligação entre as duas partes - indiana e paquistanesa - do território, ou as visitas do Ministro dos Negócios Estrangeiros indiano ao Paquistão e do Presidente deste país à Índia;

84. Condena os atentados terroristas perpetrados contra este serviço de autocarros em 7 de Abril de 2005, dia da sua inauguração;

85. Congratula-se com a declaração do Primeiro-Ministro indiano, apoiada pelo Presidente do Paquistão, Musharraf, de que o glaciar Siachen, no Caxemira, deve ser considerado uma "Montanha da Paz" e um novo símbolo na via da plena reconciliação entre a Índia e o Paquistão sobre a questão do Caxemira e solicita à UE que apoie este passo positivo a fim de se alcançar, o mais brevemente possível, um acordo definitivo entre as partes, incluindo o reposicionamento e a retirada das forças militares da região;

86. Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem o pedido apresentado pelos serviços de segurança e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Índia para gozarem de um estatuto de parceiro privilegiado na Europol, a fim de combater o terrorismo internacional e o crime organizado de forma mais eficaz;

87. Insta a Índia, bem como o Paquistão e Israel, a aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que é um instrumento multilateral e insubstituível de manutenção e reforço da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, estabelecendo o quadro legal de prevenção da proliferação de armas nucleares;

88. Insta o Governo da Índia a aderir à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Anti-Pessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava);

89. Exprime a sua profunda tristeza pela perda de vidas e bens provocada pelo tsunami de Dezembro de 2004 e felicita o Governo indiano pela sua reacção rápida e solidária face à catástrofe e, em particular, a marinha indiana que, no dia seguinte, enviou várias unidades para as zonas afectadas da região; convida a Comissão a assegurar para que a Índia seja incluída no seu programa de reconstrução pós-tsunami;

90. Solicita à sua Conferência dos Presidentes que pondere, na segunda metade da legislatura, a criação de uma delegação interparlamentar específica Parlamento Europeu-Índia, a fim de estabelecer relações mais estreitas entre os parlamentos das duas maiores democracias do mundo;

*

* *

91. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Governo e Parlamento da Índia e aos Governos e Parlamentos dos países membros da SAARC.

[1] JO C 174 E de 14.7.2005, p. 179.

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