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d) Criação de serviços para dar exclusivamente orien­
tações relativas a todas as formalidades necessárias 
à criação de uma empresa, nomeadamente nas re­
giões mais desfavorecidas; 
e) Substituição da exigência de uma autorização for­
mal por procedimentos que impliquem a aprovação 
tácita, segundo os quais, após um determinado 
prazo, a falta de reacção por parte da administra­
ção equivale a uma aprovação; 
f) Melhoria da informação fornecida às pequenas e 
médias empresas, nomeadamente, através da publi­
cação do vade-mécum, brochuras e organigramas 
administrativos; 
g) Consolidação da legislação; 
h) Revogação da legislação supérflua e adaptação da 
legislação que tenha deixado de reflectir a reali­
dade económica e social. Que criem ou mantenham nos respectivos serviços um 
comité consultivo, que inclua representantes das em­
presas, nomeadamente das pequenas e médias empre­
sas, e da administração, com vista à promoção da 
simplificação dos procedimentos administrativos e da 
legislação. 
Que informem a Comissão regularmente sobre as 
principais realizações no domínio da simplificação ad­
ministrativa, os problemas enfrentados e as iniciativas 
propostas, para que a Comissão possa assegurar que 
todos os Estados-membros tenham pleno conheci­
mento das evoluções e possibilidades nesta matéria. 
Que tenham em consideração a necessidade da simpli­
ficação administrativa aquando da deliberação sobre 
propostas de novas medidas legislativas nacionais, 
bem como aquando da adopção das medidas destina­
das à aplicação da legislação comunitária. 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e 
temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias 
COM(89) 304 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149. do Tratado CEE e com o 
n°. 2 do artigo 119! do Tratado Euratom, em 14 de Junho de 1989) 
(89/C 189/14) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 3 do seu artigo 149?, 
Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 119? do Tratado Euratom, 
Altera do seguinte modo a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas 
especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades 
Europeias ('): 
— o quarto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que essas medidas especiais poderiam revelar-se ineficazes no caso de a 
respectiva aplicação requerer em todos os casos o acordo prévio dos funcionários em causa 
e que, instituídas no interesse do serviço, tais medidas devem poder ter um carácter coer­
civo não subordinado a tal acordo no caso de funcionários da categoria A, cujas funções de 
concepção, direcção e estudo se revistam de particular importância para a realização dos 
programas de investigação,», 
no n? 1 do artigo 1?, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «28 de 
Fevereiro de 1990» e o período de «10 anos de serviço» é substituído pelo de «15 anos de 
serviço», 
(*) JO n? C 267 de 14. 10. 1988, p. 2. 
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— o n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Entre os funcionários que não tenham solicitado a aplicação das medidas previstas no 
artigo 1?, só poderão figurar na lista mencionada no n? 1 os da categoria A.», 
— o presente n? 3 passa a n? 4, 
— no n? 4 do artigo 3?, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«O interessado deve fornecer as provas escritas que sejam exigidas pela Comissão, aquando 
do pedido anual de informações dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no 
exercício das suas novas funções, e notificar a instituição, no intervalo compreendido entre 
os pedidos anuais, de qualquer elemento susceptível de alterar as seus direitos ao subsídio.».