COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013

1. Introdução

A política de alargamento da UE tem sido seguida há mais de quatro décadas. As sucessivas adesões aumentaram gradualmente o número de membros, que passou dos iniciais seis para 27. A Croácia deverá tornar‑se o 28.º membro em 1 de julho de 2013. Através da sua política de alargamento, a UE tem respondido, desde a sua criação, às legítimas aspirações das populações do nosso continente de se unirem num esforço europeu comum. Juntou nações e culturas, enriquecendo e injetando na UE diversidade e dinamismo. Mais de três quartos dos Estados-Membros da UE são antigos países «do alargamento».

Num período em que a UE se confronta com importantes desafios e uma grande incerteza a nível global e em que o impulso a favor da integração económica, financeira e política ganha uma nova dinâmica, a política de alargamento continua a contribuir para a paz, a segurança e a prosperidade no nosso continente. Num quadro de condicionalidade rigorosa mas justa, a perspetiva de adesão impulsiona reformas económicas e políticas, transformando sociedades e criando novas oportunidades para os cidadãos e as empresas. Simultaneamente, o alargamento reforça as vantagens económicas e políticas da União. Ao assumir a liderança na estabilização da sua vizinhança graças à política de alargamento, a UE pode colher os benefícios de um continente mais forte e mais unido, demonstrando igualmente a sua capacidade permanente enquanto ator global.

O mais recente alargamento destinado a incluir os países da Europa Central e Oriental não apenas uniu o Leste e Oeste após décadas de separação artificial, como também proporcionou benefícios mútuos para uma integração comercial mais profunda, um maior mercado interno, economias de escala e investimento alargado, bem como oportunidades de trabalho. Entre o início das negociações e a adesão real, as exportações da UE para os países em vias de adesão mais do que triplicaram. Estima-se que o crescimento, já elevado, destes últimos durante o mesmo período se deveu em um terço ao alargamento.

Reforçar o Estado de direito e a governação democrática é fundamental para o processo de alargamento. Os ensinamentos retirados de anteriores alargamentos sublinham a importância de uma maior atenção nestes domínios e a necessidade de melhorar ainda mais a qualidade do processo. Este último apoia e continua a promover a estabilidade numa região recentemente assolada por conflitos, promovendo a criação de um ambiente no Sudeste da Europa conducente ao crescimento e à atração de investimento, a uma maior cooperação regional e que aborda desafios comuns como a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Aborda questões que preocupam diretamente os cidadãos tanto da UE como dos países do alargamento no domínio da justiça, segurança e direitos fundamentais. Com a adoção pelo Conselho em junho da nova abordagem proposta pela Comissão no domínio do sistema judiciário e direitos fundamentais e justiça, liberdade e segurança como parte do quadro das negociações com o Montenegro, o Estado de direito está firmemente alicerçado no cerne do processo de adesão, lançando igualmente as fundações para futuras negociações.

As dificuldades que atualmente atravessa a área do euro dominaram a agenda política da UE durante o último ano. Juntamente com a recente crise financeira global, tal sublinhou a interdependência das economias nacionais, tanto no interior como no exterior da UE. Os desafios com que a área do euro se confronta mostram que é importante prosseguir a consolidação da estabilidade económica e financeira e incentivar as reformas e o crescimento, nomeadamente nos países do alargamento. A integração económica, financeira e política reforçada que daí resultará no âmbito da UE deve igualmente ser tomada em consideração no processo de alargamento. Reforçar a resistência dos países do alargamento à crise constitui uma questão de interesse comum. O processo de alargamento constitui um instrumento poderoso para esse efeito. Uma UE mais forte e alargada estará em melhores condições para abordar estes desafios. O dinamismo da economia turca, por exemplo, o papel geopolítico da Turquia, o seu contributo para a segurança energética e a sua população jovem representam uma oportunidade tanto para a Turquia como para a UE num contexto de uma perspetiva de adesão.

Abordar os riscos de instabilidade nos Balcãs Ocidentais é manifestamente do nosso interesse comum, dado o legado de guerra e a divisão que devastaram esta região. O processo de alargamento apoia os defensores de reformas na região, continuando a consolidar a sua transição democrática de pós-guerra. Contribui para evitar potenciais custos muito mais elevados decorrentes das consequências da instabilidade. O reforço da estabilidade e da democracia na Europa do Sudeste constitui igualmente um investimento numa democracia sólida e sustentável na vizinhança mais ampla na UE. O consenso renovado sobre o alargamento, acordado no Conselho Europeu, continua a ser o quadro em que se insere a política de alargamento da UE. Esta política baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, numa condicionalidade justa e rigorosa e numa boa comunicação com o público, em combinação com a capacidade da UE para integrar novos membros. A atual agenda de alargamento abrange os Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia. A UE tem sempre proclamado que a sua política relativamente aos Balcãs Ocidentais era caracterizada pela inclusão, tendo sucessivos Conselhos Europeus confirmado que o futuro de toda a região se encontra na UE. O Processo de Estabilização e de Associação permanece o quadro comum para os necessários preparativos.

Manter a credibilidade do processo de alargamento é crucial para o seu êxito. Tal é válido em termos de garantir a prossecução de reformas de grande envergadura nos países do alargamento, de forma a que estes cumpram os critérios estabelecidos, nomeadamente os critérios de Copenhaga. É igualmente válido em termos de garantir o apoio dos Estados-Membros e dos seus cidadãos. É essencial promover a compreensão e um debate esclarecido sobre as consequências da política do alargamento, em especial num momento em que a UE se confronta com desafios importantes. Neste contexto, o princípio do mérito próprio é fundamental. O ritmo a que cada país avançar na via da adesão depende da sua capacidade para satisfazer as condições e os critérios necessários. O alargamento é por conseguinte, por definição, um processo gradual, baseado numa execução sólida e sustentável das reformas por parte dos países em causa. A nova abordagem de negociação adotada no domínio do Estado de direito introduz a necessidade de apresentar balanços sólidos em matéria de execução das reformas ao longo do processo de negociação, reformas que devem ter uma base profunda com o objetivo de serem irreversíveis.

A iminente adesão da Croácia, o início das negociações de adesão com o Montenegro em junho e o estatuto de país candidato concedido à Sérvia em março mostram como a UE cumpre os seus compromissos, logo que as condições estão cumpridas. Estes desenvolvimentos positivos enviam igualmente um forte sinal do poder de transformação do alargamento e do que é possível numa zona devastada pela guerra apenas há meia geração atrás. Funcionam como um incentivo e um encorajamento para que todos os países da região acelerem os seus próprios preparativos para uma eventual adesão à UE.

Verificaram-se alguns desenvolvimentos positivos nos países do alargamento durante o último ano. Para além dos observados em relação à Croácia, ao Montenegro e à Sérvia, foram registados resultados positivos na antiga República jugoslava da Macedónia, em que o diálogo de alto nível relativo à adesão levou as autoridades a centrarem‑se mais nas reformas. O diálogo entre o governo e a oposição na Albânia permitiu em grande medida ultrapassar o impasse político com a adoção de reformas eleitorais e parlamentares. As negociações de adesão com a Islândia estão em boa progressão. A Turquia tem demonstrado um apoio ativo à nova agenda positiva anunciada no ano passado e lançada pela Comissão em maio de 2012.

Simultaneamente, certas reformas estão pendentes na maior parte dos países. Domínios como os direitos humanos, a boa governação, o Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a capacidade administrativa, o desemprego, as reformas económicas e a inclusão social continuam a ser desafios importantes. Verifica-se frequentemente uma necessidade de assumir mais responsabilidade pelas reformas e de conseguir reunir a necessária vontade política para avançar. Reforçar a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação permanece um desafio importante. O processo de adesão continua a ser por vezes afetado de forma negativa por questões bilaterais.

O processo de alargamento é por essência inclusivo e necessita de uma grande participação dos intervenientes. Nos países do alargamento, um vasto consenso político e um apoio importante da população às reformas contribuem fortemente para as transformações necessárias para avançar rumo à adesão à UE.

A presente comunicação estabelece um balanço do atual programa de alargamento da União Europeia. Com base nas análises aprofundadas por país que o acompanham[1], faz o ponto da situação sobre os preparativos para a adesão destes países e a fase que atingiram no processo, avalia as suas perspetivas para os próximos anos e formula, relativamente a este aspeto, uma série de recomendações. Tal como em anos anteriores, é dada especial atenção a certos desafios fundamentais, tal como ao apoio prestado pela UE aos países do alargamento, nomeadamente através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

2. Questões essenciais 2.1. Colocar o Estado de direito no centro da política de alargamento

A experiência de alargamentos recentes e os desafios com que os países do alargamento se confrontam sublinham a importância de colocar o Estado do direito ainda mais no cerne da política de alargamento. Foi proposta no documento de estratégia do último ano e adotada pelo Conselho uma nova abordagem para as negociações no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, bem como da justiça, liberdade e segurança. Esta abordagem refletiu-se agora num quadro de negociações adotado em junho de 2012 para as negociações com o Montenegro, firmemente alicerçando o Estado de direito no cerne do processo de adesão e estabelecendo igualmente as bases para futuras negociações.

Os países que aspiram a aderir à União devem demonstrar, em todas as etapas do processo de adesão, a sua capacidade para reforçar a concretização dos valores em que a União se baseia. Devem estabelecer e promover desde o início o bom funcionamento das principais instituições necessárias à governação democrática e ao Estado do direito, desde o Parlamento nacional, ao governo e ao sistema judiciário, nomeadamente os tribunais e os procuradores, bem como os órgãos responsáveis pela execução da lei.

A maior parte dos países do alargamento confronta-se com alguns desafios essenciais nestes domínios:

No que diz respeito ao sistema judiciário, os países devem assegurar que este é independente, imparcial e responsável, bem como capaz de garantir julgamentos justos. Os países devem igualmente assegurar que os seus sistemas judiciais funcionam de forma eficiente, sem uma duração excessiva dos processos. Relativamente a este aspeto, estão agora em vigor na maior parte dos países estratégias de reforma judiciária. Foram realizados progressos no reforço da independência dos Conselhos Superiores da Magistratura e em alguns casos com novos procedimentos de nomeações no setor judiciário. Contudo, subsistem inúmeros desafios, nomeadamente para garantir procedimentos mais rigorosos para a nomeação dos juízes e procuradores, encontrar um equilíbrio justo entre a independência judicial e responsabilização, nomeadamente abordando a questão da imunidade judiciária, e reduzir em muitos processos os atrasos excessivos. A execução das decisões judiciais continua a ser um desafio. Para além das reformas administrativas e legislativas, em muitos casos é necessária uma alteração na cultura judiciária a fim de dar um maior ênfase à prestação de um serviço aos cidadãos.

A corrupção continua a existir na maior parte dos países do alargamento. A corrupção mina o Estado de direito, tem um impacto negativo sobre o ambiente empresarial e os orçamentos nacionais e afeta a vida quotidiana dos cidadãos em domínios como os cuidados de saúde e a educação. A omnipresença da corrupção permite a infiltração de grupos de criminalidade organizada nos setores público e privado. Os países devem garantir um enquadramento forte para a prevenção da corrupção, nomeadamente em termos de uma maior transparência dos organismos públicos e da utilização dos fundos públicos. Os organismos responsáveis pela execução da lei devem ser proativos, bem coordenados e eficazes, por forma a garantir que os casos de corrupção, nomeadamente de alto nível, são investigados, reprimidos e sancionados de forma adequada. Em muitos países do alargamento é necessário envidar esforços suplementares no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, à gestão dos conflitos de interesses, à transparência na contratação pública, ao acesso à informação e à apreensão e confisco de bens. Em certos casos foram criados serviços especializados de repressão da criminalidade, que estão a funcionar de forma correta. Muito há ainda a fazer para obter os resultados necessários. É necessário obter estatísticas fiáveis para permitir o acompanhamento do êxito das políticas de luta contra a corrupção.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser uma prioridade essencial e representa um importante problema na maior parte dos países do alargamento. A natureza transfronteiras de muitas atividades criminosas exige uma forte cooperação entre os organismos judiciais e os organismos de execução da lei na região, com os Estados‑Membros da UE e internacionalmente. Os organismos de execução da lei devem ser dotados de instrumentos de investigação e jurídicos eficazes a fim de combaterem e sancionarem de forma adequada a criminalidade organizada. Em especial, deve ser melhorada a sua capacidade para realizar investigações da natureza financeira. Estão a ser realizados progressos, mas em muitos países é necessário fazer muito mais para garantir investigações proativas, um acompanhamento judiciário eficaz e uma cooperação nacional e internacional reforçada. A Comissão continua a apoiar uma rede regional de procuradores, que será assistida por peritos especializados dos Estados-Membros. Deve prosseguir uma maior cooperação operacional como as agências europeias competentes, nomeadamente a Europol.

A reforma da administração pública continua a constituir uma prioridade essencial no âmbito dos critérios políticos na maior parte dos países do alargamento. Como parte integrante da governação democrática e do Estado de direito, a referida reforma tem por objetivo uma maior transparência, responsabilização e eficácia, bem como uma maior ênfase nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Procedimentos administrativos adequados, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos e à gestão financeira pública, incluindo a cobrança de impostos e sistemas estatísticos fiáveis e independentes, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais globais. Reconhecendo o desafio com que os países do alargamento se confrontam, a Comissão reforçará a sua capacidade de avaliação e controlo, identificando as lacunas essenciais e fornecendo ajuda a nível do planeamento, definição de prioridades e execução das reformas.

Os direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como os direitos das pessoas que pertencem a minorias são questões essenciais na maior parte dos países do alargamento. Estes direitos fundamentais são amplamente garantidos pela lei, persistindo, no entanto, em muitos casos questões relativas à sua aplicação. Em alguns casos, subsistem lacunas de natureza legislativa, por exemplo no que diz respeito ao âmbito da legislação em matéria de luta contra a discriminação. As instituições nacionais em matéria de direitos humanos, como os provedores de justiça, exigem frequentemente um reforço significativo, tal como os organismos de execução da lei que tratam das questões de crimes de ódio e de violência com base no género. Atitudes societais gerais em relação a grupos vulneráveis como as minorias étnicas, pessoas com deficiência e lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais continuam a constituir um problema corrente.

Os países do alargamento caracterizam-se, no seu conjunto, pelo pluralismo dos seus meios de comunicação social. Em alguns países verificaram‑se progressos em relação à despenalização da injúria. Contudo, num certo número de países, a liberdade de expressão continua a suscitar problemas graves, com interferências políticas, pressões económicas, autocensura e uma proteção insuficiente dos jornalistas contra os atos de assédio ou mesmo contra ataques violentos. Na Turquia em especial, o quadro jurídico não protege ainda suficientemente a liberdade de expressão, enquanto o número elevado de ações em justiça e de investigações de que são alvo certo jornalistas, bem como a pressão excessiva exercida sobre determinados meios de comunicação, suscitam profundas inquietações.

Tendo em conta os desafios remanescentes neste domínio, a Comissão tenciona realizar no primeiro semestre de 2013 um seguimento da conferência «Speak up» de maio de 2011. Este evento deve reunir intervenientes dos meios de comunicação e da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, a fim de debater em que medida os governos estão a abordar as prioridades essenciais para alcançar os padrões europeus no domínio da liberdade de expressão. A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio. Estas questões continuarão a ter importância no processo de adesão.

Dados os desafios enfrentados e a natureza do longo prazo das reformas, o capítulo do sistema judiciário e direitos fundamentais e da justiça, liberdade e segurança serão abordados numa fase precoce das negociações, a fim de permitir o máximo de tempo para estabelecer a necessária legislação, instituições e a obtenção de resultados sólidos em matéria de execução antes do encerramento das negociações. Serão abertos com base em planos de ação a adotar pelas autoridades nacionais. A Comissão proporcionará uma orientação significativa nos seus relatórios sobre os exames analíticos a fim de apoiar a elaboração destes planos de ação por parte do país candidato. Uma inovação é a introdução de marcos de referência intercalares, que serão definidos aquando da abertura das negociações. Só depois de estes serem cumpridos é que o Conselho estabelecerá critérios para o encerramento.

Desta forma, as negociações serão realizadas num quadro estruturado que toma em consideração o tempo necessário para a execução adequada das reformas e para a obtenção de resultados sólidos. O processo será acompanhado por salvaguardas e medidas de correção, a fim de permitir por exemplo a atualização de marcos de referência e para garantir um equilíbrio global do progresso das negociações em todos os capítulos. A nova abordagem prevê igualmente uma maior transparência e caráter inclusivo nas negociações e no processo da reforma, sendo os candidatos incentivados a desenvolverem as suas prioridades em matéria de reformas através de um processo de consulta junto dos intervenientes pertinentes para garantir um apoio máximo para a sua execução. A Comissão continuará a centrar o seu acompanhamento nos progressos realizados nestes domínios. A execução das reformas continuará a beneficiar do apoio proporcionado pelos fundos IPA.

O reforço do Estado de direito e da administração pública, é essencial para que os países do alargamento se aproximem da UE e eventualmente assumam plenamente as obrigações decorrentes da adesão. Mesmo antes do início das negociações de adesão, está a ser dado maior ênfase ao Estado de direito no espírito da nova abordagem. Foi iniciado o exame dos capítulos essenciais do Estado de direito mesmo antes do início das negociações globais com o Montenegro. Os outros países candidatos, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia, foram igualmente convidados para as sessões explicativas em matéria de exame analítico. As prioridades essenciais estabelecidas como condições para a abertura das negociações de adesão com a Albânia centram-se fortemente no Estado de direito. As questões relacionadas com o Estado direito são fundamentais para as várias iniciativas específicas por país lançadas pela Comissão no ano passado, que são definidas na parte 3 da presente comunicação.

2.2. Cooperação regional e reconciliação nos Balcãs Ocidentais

A cooperação regional e as boas relações de vizinhança constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação e são objeto, nesse contexto, de um acompanhamento estreito por parte da Comissão em todas as etapas do processo de adesão. No que diz respeito a este aspeto realizaram‑se novos progressos no ano passado. Prosseguiram os contactos bilaterais e multilaterais entre os dirigentes e os políticos da região, igualmente em domínios sensíveis como os crimes de guerra, as fronteiras, o regresso dos refugiados, a criminalidade organizada e a cooperação policial, e com instâncias regionais como a Comunidade da Energia, o Espaço de Aviação Comum Europeu, o Acordo Centro‑Europeu de Comércio Livre (CEFTA) e a Escola Regional de Administração Pública. Foi nomeado um novo Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional (CCR). A Comissão congratula-se com o facto de o CCR continuar a desenvolver o seu papel no domínio da cooperação regional, enquanto plataforma para a promoção de questões importantes para toda a região e para a sua perspetiva UE, continuando assim a integrar a cooperação regional na agenda política dos países. A cooperação regional deve ser assumida e gerida a nível regional.

Os litígios associados às questões interétnicas ou do estatuto, nomeadamente na Bósnia e Herzegovina e no Kosovo[2], continuam a entravar o funcionamento normal das instituições, travam o processo de reforma e podem, em certos casos, ter implicações regionais mais vastas. A melhor maneira de estes territórios resolverem esses problemas consiste em continuar a progredir rumo à adesão à UE. As questões difíceis ligadas à origem étnica podem encontrar uma solução satisfatória através do diálogo e do compromisso, tal como o demonstra a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid atualmente em curso na antiga República jugoslava da Macedónia. As divergências relativamente ao estatuto do Kosovo continuaram a impedir o aprofundamento das relações com a UE. A questão do norte do Kosovo permanece um importante desafio. Os progressos relativamente a estas questões exigem que todos os intervenientes cooperem num espírito construtivo.

Foram obtidos novos resultados no quadro do diálogo Belgrado‑Pristina e concluídos acordos sobre cooperação regional e representação, bem como sobre gestão integrada das fronteiras. Este último acordo deve agora ser aplicado. A interpretação da Sérvia em relação ao acordo em matéria de cooperação regional e à representação do Kosovo foi finalmente clarificada e a sua aplicação inicial mostra que deixou de constituir um obstáculo à participação de todos na cooperação regional. A aplicação de outros acordos concluídos nos domínios da liberdade de circulação, do cadastro, dos registos civis, dos carimbos aduaneiros e da aceitação mútua de diplomas foi desigual e só teve até agora um impacto limitado no terreno. É urgente realizar progressos suplementares no quadro deste processo.

Os apelos à reconciliação ecoam mais profundamente junto da população no seu conjunto, lançando bases sólidas para abordar os problemas em suspenso depois da guerra, tais como os crimes de guerra, os refugiados e as tensões interétnicas. As iniciativas tomadas por ONG e pela sociedade civil, como a «Youth Initiative for Human Rights» e a Comissão «Verdade e Reconciliação» e a Iniciativa Igman, contribuem de forma significativa para reforçar a reconciliação entre os cidadãos da região, devendo ser apoiadas. No entanto, é necessário continuar vigilante nos próximos anos a fim de prevenir reflexos nacionalistas. Os governos e os líderes políticos em especial devem trabalhar mais para promover um ambiente conducente a abordar o passado. Essas questões decorrentes de conflitos passados, juntamente com outras questões bilaterais em aberto constituem desafios essenciais para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e devem ser abordados com urgência. É urgente resolver estas questões remanescentes, o que permitirá eliminar um obstáculo importante na via dos Balcãs Ocidentais rumo à UE.

Em termos de crimes de guerra, afigura-se essencial para uma reconciliação duradoura levar a julgamento os autores dos crimes cometidos durante as guerras que ocorreram na ex‑Jugoslávia. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) prosseguiu. Segue‑se a medidas anteriores tomadas pelos países da região proporcionando uma boa base para que o TPIJ completasse o seu trabalho, ainda que alguns julgamentos possam continuar para além da data de conclusão de dezembro 2014 previamente indicada. Com a conclusão do trabalho do TPIJ, os governos em causa continuam a enfrentar importantes desafios, abordando a impunidade por crimes de guerra no âmbito das suas próprias jurisdições. Com vontade política, mais recursos, uma cooperação regional mais aprofundada e a resolução dos problemas relativos à extradição dos próprios nacionais, os países da região podem assegurar que é feita justiça em relação a milhares de vítimas das guerras. A questão das pessoas desaparecidas deve ser plenamente resolvida. A Comissão apoia totalmente a investigação em curso realizada sob os auspícios da EULEX relativamente a alegados crimes, nomeadamente o tráfico de órgãos humanos, cometidos no período durante e após o conflito no Kosovo, abordados no relatório Marty aprovado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

No que diz respeito aos refugiados, foi assinada em novembro de 2011 em Belgrado uma declaração ministerial da Sérvia, Croácia, Bósnia e Herzegovina e Montenegro, renovando o empenhamento político no sentido de encerrar o processo de Sarajevo. Foi acordado e apresentado um programa regional de alojamento numa conferência internacional de doadores realizada em abril de 2012, em que a UE e a comunidade internacional se comprometeram a contribuir com um importante apoio financeiro suplementar. As autoridades nacionais devem garantir a execução deste programa, que tem por objetivo facilitar o regresso sustentável da maior parte dos refugiados pertencentes a grupos vulneráveis aos seus locais de origem ou a sua integração local onde encontraram refúgio. Tal permitiria o encerramento definitivo dos centros de acolhimento da região que alojam deslocados internos e refugiados e a radiação formal do registo dos atuais 74 000 refugiados remanescentes. A Comissão congratula-se com estes desenvolvimentos e apela aos países para trabalharem com vigor no sentido de resolverem as questões remanescentes em matéria de refugiados e deslocados internos.

As questões relacionadas com as minorias continuam a ser um desafio essencial nos Balcãs Ocidentais. Globalmente, estão em vigor quadros jurídicos sólidos e elaborados para dar proteção às minorias. Simultaneamente, a execução na prática é frequentemente complicada, nomeadamente quando existem ligações a conflitos recentes. Deve ser incentivada uma cultura geral de aceitação das minorias, através da educação, da ativação de debates para o público em geral e de uma maior sensibilização. É necessário abordar de forma proativa os casos de crimes de ódio e de discriminação. Os ciganos continuam a ser particularmente desfavorecidos em toda a região. A Comissão continuará a apoiar medidas relativamente a este aspeto, nomeadamente no âmbito da Década dos Ciganos. Os países devem aplicar as conclusões operacionais que subscreveram nos seminários relativos à etnia cigana realizados pela Comissão em 2011.

Num espírito de relações de boa vizinhança, os problemas bilaterais em aberto devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, durante o processo de alargamento, com determinação e tendo em conta os interesses gerais da UE. Realizaram-se poucos progressos em relação a estas questões no ano passado. A Comissão insta as partes a fazer todos os possíveis por resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. As questões bilaterais não deverão paralisar o processo de adesão. A Comissão está disposta a facilitar a criação do necessário impulso político na procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido. O acordo no sentido do recurso a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, cuja aplicação teve início durante este ano, abre a via para a resolução destes problemas bilaterais e constitui um bom exemplo do caminho a seguir. A Comissão sublinha a importância da declaração da Croácia sobre a promoção dos valores europeus na Europa do Sudeste e nomeadamente o compromisso da Croácia de que as questões bilaterais não devem entravar o processo de adesão dos países candidatos. No que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia, a Comissão sublinha que permanece essencial encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável, sob os auspícios da ONU, para o litígio sobre a designação do país. É conveniente encontrar uma solução sem mais demoras.

2.3. Desafios económicos e sociais

Reforço da recuperação económica nos países do alargamento

Há um cenário misto em termos de evolução socioeconómica nos países do alargamento. Todos os países do alargamento têm mantido em grande medida uma estabilidade macroeconómica global, tendo no entanto aumentado de forma significativa os riscos a nível orçamental em alguns deles. O impacto da crise económica está ser sentido em toda a região, estando os Balcãs Ocidentais a entrar de novo em recessão em condições de baixos níveis de competitividade, rendimento e investimento e de uma elevada taxa de desemprego em aumento.

Os resultados em termos de crescimento da economia turca podem ser atribuídos em larga medida a políticas macroeconómicas prudentes e a reformas iniciadas bastante antes da crise mundial. No entanto, para apoiar o crescimento e continuar a reforçar a economia muito há ainda a fazer. A dinâmica positiva na economia turca proporciona uma oportunidade para realizar outras reformas estruturais, particularmente nos domínios da educação, das infraestruturas e do mercado de trabalho.

Na sequência do colapso do sistema bancário, a economia islandesa contraiu‑se no total em 12 %. A recuperação, com base nas exportações e numa forte procura interna, começou em 2011, tendo continuado este ano. A estabilização da economia foi alcançada através de uma reestruturação e um reforço decisivos do setor bancário, da consolidação das finanças públicas e de uma combinação de políticas prudentes, embora no âmbito de controlos sobre os capitais, cuja supressão continua a ser um desafio.

Após uma ligeira recuperação em 2010 e 2011, a maior parte das economias dos Balcãs Ocidentais contraiu‑se de novo em 2012, na sequência da evolução negativa na União Europeia. A Croácia, a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia estão de novo em recessão. A Albânia, o Kosovo e a antiga República jugoslava da Macedónia estão a resistir melhor às condições desfavoráveis. Continuaram a crescer, uma vez que conseguiram apoiar a procura interna e são menos afetados pelas reduções a nível do comércio. O setor financeiro permaneceu estável em todos os países, apesar de a qualidade da carteira de empréstimos ter continuado a deteriorar-se.

A longa depressão agravou muito visivelmente as já difíceis condições sociais. O desemprego continuou a aumentar, situando-se agora em média em 21 % nos Balcãs Ocidentais, mas muito mais elevado na Bósnia e Herzegovina, na Sérvia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo. Os jovens são particularmente afetados. Ainda mais preocupante, os resultados favoráveis em termos de redução da pobreza realizados no período anterior à crise estão a ser invertidos. Especialmente a classe média emergente tornou-se mais vulnerável, com fracos amortecedores financeiros e poupanças familiares. Várias sondagens sugerem que o descontentamento da população com a situação económica e social está a aumentar, uma vez que muitos já não podem frequentemente adquirir produtos e serviços de base. Estas tendências, conjugadas com um crescimento mais fraco este ano ou mesmo com uma nova recessão, sugerem a necessidade de uma resposta política muito mais proativa a fim de atenuar a deterioração das condições sociais, nomeadamente o desemprego e a pobreza, incentivando, por exemplo, o investimento para apoiar a criação de emprego e orientando melhor os investimentos no setor social.

Os países estão conscientes da necessidade de aplicar reformas prioritárias e medidas para apoiar o crescimento e o emprego. Todavia, o empenhamento político para aplicar estas reformas é frequentemente demasiado fraco. A cobrança dos impostos, bem como a planificação e a execução do orçamento não melhoraram suficientemente nos últimos anos. As transferências orçamentais continuam a ser mal orientadas, não contribuindo para a melhoria da situação social. A reforma dos mercados de trabalho continua ainda em grande medida por realizar e os sistemas de ensino profissional não contribuem para reduzir as inadequações entre as qualificações e as necessidades. Daí resulta que os trabalhadores procuram muitas vezes emprego no estrangeiro, o que a curto prazo beneficia a economia através das remessas de fundos, fazendo baixar o desemprego; no entanto, a mais longo prazo limita o potencial de crescimento devido a uma diminuição da mão-de-obra e à fuga de cérebros. A nível microeconómico, inúmeros países implementaram reformas a fim de facilitar a criação de empresas ou conceberam regimes destinados a atrair os investidores estrangeiros, mas a debilidade do Estado de direito e a importância do setor informal continuam a prejudicar o clima de negócios.

A UE está empenhada em continuar a ajudar esses países através de aconselhamento político e de assistência financeira; trabalha também em estreita colaboração com as IFI, a fim de que os empréstimos sejam concedidos em condições favoráveis e orientados para os domínios prioritários.

A Comissão continuará a associar os países do alargamento à estratégia Europa 2020. Analisará a possibilidade de utilizar de forma mais específica as reuniões do AEA para tratar dos problemas associados à competitividade e ao emprego. Para o efeito, e em conformidade com a abordagem Europa 2020, os países do alargamento são incentivados a fixarem objetivos nacionais em matéria de emprego, inovação, alterações climáticas, energia, educação, redução da pobreza e a inclusão social. Além disso, a partir de 2013, a Comissão dará progressivamente início a um diálogo com os países do alargamento em matéria de programas de reforma social e de emprego, prosseguindo uma abordagem global da política social e do emprego. A Comissão promoverá também uma participação melhorada nos programas da UE, de forma a que os países do alargamento possam trabalhar com os Estados‑Membros nos domínios das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020.

Os grupos da política regional e os CCR realizaram bons progressos na adaptação do processo da estratégia Europa 2020 às necessidades e às realidades regionais. Este ano, os ministros responsáveis pelo comércio e pelo investimento comprometeram-se a apresentar uma avaliação periódica das políticas seguidas em matéria de comércio regional, de investigação privada, de promoção do espírito empresarial e da criação de emprego. A Comissão apoiará este esforço conjunto de reforma e a abordagem de acompanhamento regional, nomeadamente através dos fundos ao abrigo do IPA.

Uma cooperação económica regional reforçada pode contribuir para atenuar os efeitos da crise. O comércio regional representa em média cerca de 17 % do conjunto das trocas comerciais na região. Os fluxos comerciais entre os países do CEFTA foram menos afetados pela crise, tendo recentemente recuperado com mais rapidez do que o comércio com a UE. Contudo, o comércio é dominado pelos produtos alimentares e pelos produtos de base, constituindo os produtos com maior valor acrescentado apenas uma parte reduzida das trocas comerciais. O CEFTA lançou‑se no processo de liberalização de determinados serviços, o que poderá trazer vantagens importantes para todas as partes. A integração dos mercados da energia e dos transportes torna a região mais competitiva e cria as condições favoráveis para atrair investidores nestes domínios.

O Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (QIBO) foi criado para agrupar os doadores nacionais e as IFI a fim de constituir uma reserva de projetos nos países. Ao abrigo do QIBO, a Comissão, os doadores bilaterais e as IFI apoiam investimentos no valor de 8 000 milhões de EUR nos domínios dos transportes, energia, ambiente, alterações climáticas, no setor social e do desenvolvimento do setor privado PME. O QIBO desempenhará um papel cada vez mais importante para ajudar a preparar e a promover os investimentos mais necessários para apoiar o crescimento e o emprego.

A governação económica da UE e os países do alargamento

Tendo em conta as alterações consideráveis em curso na governação económica da UE, é importante continuar a informar os países do alargamento e a associá-los cada vez mais a este processo, tendo igualmente em conta o atual grau elevado de integração económica com a UE.

A Comissão Europeia dispõe de um certo número de instrumentos para manter informados os países do alargamento sobre a evolução das políticas económicas da UE. Trata-se nomeadamente dos diálogos políticos e económicos bilaterais regulares, bem como do diálogo económico multilateral entre a Comissão, os Estados-Membros da UE e os países candidatos no contexto do programa de supervisão orçamental de pré-adesão.

A Comissão adaptará gradualmente a supervisão económica dos países do alargamento à governação económica reforçada no âmbito da UE. Para este efeito, os países serão convidados a reforçar os seus programas económicos de médio prazo, centrando-se mais na sustentabilidade da sua posição externa e nos principais obstáculos estruturais ao crescimento, em conformidade com a estratégia Europa 2020. Deve igualmente ser dada uma maior atenção ao reforço dos quadros orçamentais nacionais que devem respeitar normas de qualidade. Os países candidatos devem assumir compromissos políticos fortes para dar seguimento às recomendações acordadas aquando da reunião anual conjunta ECOFIN. Esta reunião e os seus preparativos, bem como os fóruns previstos pelo AEA, virão completar a supervisão económica e orçamental e permitirão informar os países candidatos de outras evoluções que moldam a governação económica da UE, se for caso disso.

As próximas reuniões explicativas organizadas no quadro do exame analítico serão igualmente aproveitadas para familiarizar os países com as alterações ocorridas nas obrigações em matéria da legislação da união económica e monetária, bem como a nova arquitetura em matéria de supervisão financeira. A Comissão analisará a possibilidade de convidar para estas reuniões os países candidatos com os quais as negociações ainda não começaram. A Comissão pode igualmente organizar outras reuniões de exame analítico durante as negociações de adesão quando for adotado um novo acervo significativo.

3. Manter a dinâmica do alargamento e das reformas

Os países do alargamento são confrontados com inúmeros desafios em domínios como o Estado de direito, a corrupção, a criminalidade organizada, a economia e a coesão social. Além disso, num contexto de estagnação económica, existem riscos de populismo e de resistência em relação a reformas essenciais. Nos países dos Balcãs Ocidentais em especial, afigura-se essencial que os países permaneçam firmemente na via das reformas, deixando para trás os seus problemas herdados do passado e investindo no seu futuro europeu. A UE partilha o interesse numa aplicação bem sucedida das reformas. O alargamento é um empreendimento comum. Manter a dinâmica do alargamento bem como das reformas constitui as duas faces de uma mesma moeda.

A Comissão procura cada vez mais abordagens inovadoras para dar resposta aos desafios que se colocam nos países do alargamento aquando do processo de adesão. Os critérios e as condições de adesão permanecem os mesmos. Contudo, em muitos domínios, são necessárias abordagens específicas a cada país e por medida destinadas a abordar situações difíceis, nomeadamente bloqueios no processo de adesão. Estas abordagens dizem não apenas respeita ao Estado do direito e à reforma da administração pública, mas igualmente ao reforço democrático, à boa governação e aos problemas económicos e sociais. Tais iniciativas dão um impulso às reformas. Não substituem as negociações de adesão, mas constituem uma ponte para elas.

Com base no documento de 2011 relativo à estratégia para o alargamento e nas conclusões do Conselho de dezembro de 2011, foi lançado em maio de 2012 um programa para o desenvolvimento de relações construtivas entre a UE e a Turquia, a fim de apoiar o processo das negociações de adesão, em conformidade com o quadro de negociação e as conclusões pertinentes do Conselho. O programa abrange uma grande variedade de domínios de interesse comum, nomeadamente as reformas políticas, o diálogo em matéria de política externa, o alinhamento pelo acervo da UE, os vistos, a mobilidade e as migrações, o comércio, a energia, a luta contra o terrorismo e a participação da Turquia em programas da UE.

Foi lançado em março de 2012 em Skopje um diálogo de alto nível com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a adesão. Este diálogo coloca a integração na UE na primeira linha das prioridades nacionais, conferindo um novo impulso e garantindo uma discussão estruturada e de alto nível sobre os principais desafios e as principais oportunidades decorrentes das reformas. As questões essenciais incluem nomeadamente a liberdade de expressão, o Estado de direito, as relações interétnicas, a reforma eleitoral, a reforma da administração pública, o reforço da economia de mercado e as relações de boa vizinhança. O Governo está a realizar progressos, estabelecendo objetivos de reforma ambiciosos, nomeadamente no seu roteiro, definindo medidas específicas e calendários para a sua aplicação.

Na Albânia, a Comissão trabalhou em estreita colaboração com o governo e a oposição, a fim de ajudar o país a ultrapassar os obstáculos políticos à realização de reformas eleitorais e parlamentares e a criar um clima propício para progressos suplementares, apoiando em especial a agenda da UE. Tal permitiu uma revisão do plano da ação relativo às prioridades essenciais do parecer da Comissão através de um processo transparente e participativo. O facto de se colocar a agenda da UE na primeira linha da ação do governo permitiu obter resultados concretos sobre as prioridades fixadas no plano, nomeadamente no domínio da reforma eleitoral e parlamentar, do Estado de direito e dos direitos humanos.

Foi lançado em Bruxelas, em junho de 2012, um diálogo de alto nível com a Bósnia e Herzegovina sobre o processo de adesão. Esta iniciativa tem por objetivo ajudar o país a progredir no processo de adesão à UE, explicando as exigências e a metodologia das negociações de adesão e, concretamente, o que se espera de um país durante o seu processo de adesão. O objetivo consiste em manter a dinâmica política da agenda da UE apesar da crise política em curso. A reunião de junho permitiu chegar a conclusões comuns e acordar num roteiro para a integração na UE destinado a respeitar as condições para a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e para um pedido credível de adesão à UE. Tal implicou a criação de um mecanismo de coordenação entre todos os níveis de autoridade competentes para os assuntos europeus, de forma a que o país possa falar a uma só voz neste domínio. A Comissão lamenta que os resultados obtidos até agora continuem aquém das expectativas. O diálogo estruturado em matéria de justiça lançado com a Bósnia e Herzegovina em 2011 teve um impacto positivo na execução da estratégia da reforma do setor judiciário para 2009‑2013.

A Comissão Europeia e o Kosovo lançaram um diálogo estruturado em matéria de Estado de direito em maio de 2012. Este diálogo é concebido para ajudar o Kosovo a progredir no domínio do Estado do direito, o que é uma preocupação fundamental no conjunto dos Balcãs Ocidentais. Nesta fase, a Comissão centrar‑se‑á no aparelho judiciário, na luta contra a criminalidade organizada e na corrupção.

A Comissão prosseguirá estas iniciativas bem como outras, com vista a manter a dinâmica e o poder de transformação do processo de adesão, e a assegurar a capacidade de resposta da política de alargamento.

4. Progressos realizados nos países do alargamento e rumo a seguir para 2012-13 4.1. Balcãs Ocidentais

Croácia

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou uma comunicação que expõe as principais conclusões do relatório global de acompanhamento sobre o grau de preparação da Croácia para a adesão à UE. A Comissão continuará a assegurar um acompanhamento dos compromissos assumidos pelo país durante as negociações de adesão até à data de adesão, estando prevista para a primavera de 2013 uma comunicação relativa ao relatório de acompanhamento final.

Montenegro

Em 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu aprovou a decisão do Conselho, com base num relatório da Comissão, de encetar as negociações de adesão com o Montenegro. As negociações foram abertas no mesmo dia por ocasião da primeira Conferência Intergovernamental. As negociações de adesão serão realizadas em conformidade com o quadro de negociação adotado pelo Conselho, que integra a nova abordagem para os capítulos em matéria de poder judiciário e direitos fundamentais, bem como de justiça, liberdade e segurança, reforçando assim a tónica colocada no Estado de direito durante as negociações.

A decisão de abertura das negociações de adesão tem em conta os progressos permanentes realizados pelo Montenegro nas suas principais reformas. O Montenegro respeita suficientemente os critérios políticos. O quadro legislativo e institucional e as políticas melhoraram com vista a reforçar o funcionamento do Parlamento, o poder judiciário, a política de luta contra a corrupção, os direitos humanos e a proteção das minorias. As reformas constitucional e da administração pública em curso continuaram a progredir. O Montenegro continuou a cumprir adequadamente as obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Continuou a desempenhar um papel construtivo na região e a respeitar os seus compromissos internacionais.

O Montenegro deve envidar esforços suplementares para melhorar ainda mais os seus resultados no domínio do Estado de direito de forma a implementar reformas irreversíveis, em especial no que diz respeito aos processos judiciais de criminalidade organizada e corrupção, nomeadamente de alto nível. O Montenegro deve completar o processo de reforma constitucional para preservar a independência do poder judiciário. A responsabilização do poder judiciário continua a constituir motivo de preocupações. Tendo em conta a dimensão limitada da administração montenegrina, a criação das capacidades administrativas necessárias para a aplicação do acervo constituirá igualmente um desafio de natureza transversal.

Em conformidade com a nova abordagem e com o convite do Conselho Europeu de dezembro de 2011, a Comissão começou já, na primavera de 2012, o exame analítico dos capítulos relativos ao poder judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança. O exame analítico dos outros capítulos começou em setembro de 2012, devendo estar concluído no verão de 2013.

A Comissão continuará a apoiar o Montenegro na execução das reformas associadas à UE.

Antiga República jugoslava da Macedónia

A antiga República jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de país candidato em 2005. Em 2009, a Comissão considerou que o país cumpria suficientemente os critérios políticos e recomendou o início das negociações de adesão. Esta recomendação foi reiterada pela Comissão em 2010 e 2011 e agora em 2012. A Comissão está firmemente convencida de que a passagem para a fase seguinte do processo de adesão é necessária para acelerar as reformas, em especial as que dizem respeito ao Estado de direito, e consolidar a sua sustentabilidade, bem como para reforçar as relações interétnicas. Esta medida beneficiaria toda a região.

O país continua a cumprir os compromissos subscritos no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Comissão mantém a sua proposta de passar à segunda fase da associação e incentiva o Conselho a decidir rapidamente sobre esta questão, em conformidade com as disposições relevantes previstas no AEA.

O país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. O governo colocou a agenda da UE no cerne da sua atividade. O diálogo de alto nível sobre a adesão realizado com a Comissão serviu de catalisador das reformas e permitiu progressos significativos em vários domínios da ação essenciais. O Governo apresentou ao Parlamento propostas relativas à melhoria do quadro legislativo aplicável às eleições e, no domínio da liberdade de expressão, à despenalização da difamação. O primeiro exame efetuado pelo governo da aplicação do acordo-quadro de Ohrid fornece um instrumento precioso de reforço do diálogo entre as comunidades.

A dinâmica da reforma deve ser prosseguida em todos os domínios abrangidos pelos critérios políticos de forma, nomeadamente, a garantir a sua aplicação. Em especial, o Estado de direito, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão, deve ser reforçado. O processo de diálogo entre governo e a associação dos jornalistas realizado sob a forma de uma mesa-redonda deve continuar a ser uma instância útil para abordar problemas essenciais relativos aos meios de comunicação. As tensões que eclodiram entre as comunidades na sequência de incidentes violentos no decorrer do primeiro semestre de 2012 são preocupantes. O governo respondeu com maturidade a este desafio e deve apoiar‑se nestes acontecimentos para reforçar mais estreitamente as relações interétnicas e consolidar a reconciliação, à luz igualmente do debate sobre o estatuto das vítimas do conflito de 2001.

À medida que nos aproximamos do 20.º aniversário da entrada da antiga República jugoslava da Macedónia nas Nações Unidas, o diferendo sobre a denominação do país continua por resolver. Está aberto desde a década de 90 um diálogo sob a égide das Nações Unidas, complementado desde 2009 por contactos bilaterais, nomeadamente a nível dos Primeiros-Ministros. Contudo, estes processos não deram qualquer resultado até agora. Em dezembro, o Tribunal Internacional de Justiça considerou que a Grécia tinha infringido o Acordo Provisório concluído com o país ao emitir objeções à sua adesão à NATO aquando da Cimeira de Bucareste de 2008. Afigura-se essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente através de uma solução negociada e aceite de comum acordo sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas. É conveniente encontrar uma solução ser mais demoras. Devem ser evitadas quaisquer ações ou declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

Sérvia

Em março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.

A estabilidade e o bom funcionamento das instituições foram garantidos aquando do período que precedeu e seguiu as eleições organizadas a nível presidencial, legislativo e local, bem como em Vojvodina. Apesar de um abrandamento da atividade legislativa no contexto eleitoral, foram realizados progressos em matéria de aplicação das reformas na maior parte dos domínios. A Sérvia manteve uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). A Sérvia está a aplicar, sem dificuldade, as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Acordo Provisório/Acordo de Estabilização e de Associação. O diálogo com Pristina deu resultados, mas a aplicação dos acordos concluídos foi desigual. Dois desenvolvimentos recentes são de notar relativamente a este aspeto: a Sérvia assinou um protocolo técnico sobre gestão integrada das fronteiras e clarificou a sua interpretação do acordo sobre a cooperação regional e a representação do Kosovo que, com base na implementação inicial, deixou de constituir um obstáculo à participação de todos na cooperação regional. Os novos dirigentes sérvios sublinharam a sua vontade de aplicar todos os acordos já concluídos aquando do diálogo com Pristina, bem como de começar a abordar as questões políticas mais gerais. O respeito deste compromisso é essencial para passar à fase seguinte da integração da Sérvia na UE.

A Sérvia continua rumo ao cumprimento satisfatório dos critérios políticos e das condições do processo de estabilização e de associação. Deve, no entanto, estar particularmente atenta ao Estado de direito, nomeadamente ao aparelho judiciário, setor em que recentes recuos fazem surgir a necessidade de um compromisso renovado para prosseguir as reformas e garantir a independência, a imparcialidade e a eficiência da justiça, tendo simultaneamente em conta recentes acórdãos do Tribunal Constitucional e a necessidade de restaurar a confiança da população após as deficiências registadas no processo de renomeação dos juízes e procuradores. Tendo igualmente em conta acontecimentos recentes, os direitos dos grupos vulneráveis e a independência de instituições essenciais como o Banco Central merecem igualmente uma atenção especial. A Sérvia deve igualmente prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e reforçar as suas relações com os países vizinhos. A dinâmica das reformas deve ser relançada e realizados novos avanços, a fim de melhorar de forma visível e sustentável as suas relações com o Kosovo.

Na perspetiva de recomendar a abertura das negociações com a Sérvia com vista à adesão à União Europeia, e em conformidade com as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2011, a Comissão apresentará um relatório logo que considerar que a Sérvia atingiu um nível necessário de conformidade com os critérios de adesão e as condições do processo de estabilização e de associação e, em especial, a prioridade essencial relativamente ao Kosovo mencionada nas conclusões do Conselho. É necessária uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo, para que as duas entidades possam prosseguir a sua via respetiva rumo à UE, evitando simultaneamente que uma possa bloquear a outra nos seus esforços.

Albânia

O acordo político concluído em novembro de 2011 entre a maioria no poder e a oposição marcou o final de um longo período de impasse político em que o país se encontrava desde as eleições legislativas de 2009. Este acordo tem por objetivo resolver a questão da reforma eleitoral e parlamentar e criar um clima político propício ao desenvolvimento de esforços de reforma conjuntos noutros domínios. Em consequência, o diálogo e a cooperação políticos melhoraram consideravelmente, o que permitiu ao país fazer progredir as reformas essenciais. As eleições presidenciais desenrolaram‑se no respeito da Constituição, mas o processo político que envolveu as eleições não foi tão inclusivo como previsto. Apesar do abrandamento temporário das reformas que se seguiu, o acordo político está atualmente a ser aplicado.

A Albânia realizou progressos satisfatórios com vista a cumprir os critérios políticos de adesão à UE, graças à execução de um certo número de reformas em resposta às doze prioridades essenciais enunciados no parecer da Comissão de 2010. Globalmente, a Albânia continuou a aplicar, sem grandes dificuldades, o Acordo de Estabilização e de Associação e a desempenhar um papel construtivo na região. A Albânia cumpriu quatro das prioridades essenciais, nomeadamente as relativas ao funcionamento adequado do Parlamento, à adoção das leis pendentes que exigem uma maioria reforçada, à nomeação de um provedor e à criação de procedimentos de audição e de voto para as grandes instituições e à alteração do quadro legislativo aplicável às eleições.

A Albânia está no bom caminho para cumprir as duas prioridades essenciais relativamente à reforma da administração pública e à melhoria do tratamento das pessoas detidas. A boa coordenação, pelo governo, do processo de integração na UE e a cooperação eficaz da oposição permitiram realizar progressos modestos relativamente às prioridades essenciais em matéria de reforma da justiça e de luta contra a corrupção, nomeadamente através da reforma do regime de imunidade aplicável aos funcionários e aos juízes e através da adoção da lei sobre os tribunais administrativos. Realizaram-se igualmente progressos no que diz respeito às prioridades essenciais: a luta contra a criminalidade organizada, a reforma do regime de propriedade, bem como as políticas de luta contra as discriminações, em especial no que se refere aos direitos da mulher; foram tomadas medidas importantes relativamente a este aspeto, nomeadamente o aumento das apreensões de bens de origem criminosa, a adoção de uma estratégia global da reforma do regime de propriedade e alterações do código penal reforçando as sanções em caso de violência doméstica.

A Albânia deve basear-se nos progressos realizados e tomar medidas concretas para acelerar a luta contra a corrupção e a reforma do sistema judiciário, a fim de garantir um sistema independente, eficiente e responsável pelos seus atos. As reformas da administração e do sistema judiciário devem ser completadas e as regras de procedimento parlamentar revistas. A Albânia deve dar maior atenção ao respeito dos compromissos que subscreveu no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito às condições de vida da comunidade cigana. Continua a ser necessário prosseguir o diálogo político sobre as reformas para assegurar um bom funcionamento das instituições democráticas do país, continuando a reforçá-las. As eleições legislativas do verão de 2013 constituirão um importante teste para a nova lei eleitoral e para o empenhamento dos diferentes partidos em prosseguir as reformas. Continua a ser primordial manter a dinâmica da reforma, sublinhando em especial a aplicação da legislação e das políticas no domínio do Estado de direito.

Bósnia e Herzegovina

O estabelecimento das autoridades executivas e legislativas foi completado com a conclusão do acordo sobre a formação do governo central, após dezasseis meses de bloqueio político subsequente às eleições gerais de outubro de 2010. A formação do novo Conselho de Ministros e a adoção de duas leis essenciais em relação com a UE conduziram inicialmente a uma alteração de orientação para com a integração na UE. Contudo, esta dinâmica não foi mantida. O consenso político que tinha emergido desapareceu e os progressos em relação à agenda da UE entraram num impasse. Começou uma remodelação das autoridades do Estado, da Federação e dos cantões, mas continua entravada por conflitos políticos e recursos judiciais. Os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina para cumprir os critérios políticos foram limitados. Realizaram-se poucos progressos no sentido de obter estruturas institucionais mais funcionais, coordenadas e sustentáveis. São necessários esforços significativos para reforçar o setor judiciário, em conformidade com as prioridades definidas no contexto do diálogo estruturado UE/Bósnia e Herzegovina sobre a justiça. Devem igualmente ser acelerados os esforços desenvolvidos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como na prossecução da reforma da administração pública.

Os representantes políticos nem sempre têm uma visão comum da orientação geral do país, do seu futuro e do seu quadro institucional, que no entanto é necessária para realizar progressos qualitativos na via que conduz à UE.

Continua por abordar a necessidade de criar um mecanismo de coordenação eficaz entre os vários níveis de poder para a transposição, aplicação e execução das disposições legislativas da UE, para que o país possa falar a uma só voz sobre as questões europeias e utilize de forma adequada a assistência de pré-adesão concedida pela UE. Para o efeito, foi lançado em Bruxelas em 27 de junho um diálogo de alto nível sobre o processo de adesão.

Foi adotado um roteiro interno para a integração europeia, tendo como objetivo permitir ao país cumprir as condições da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e apresentar um pedido de adesão credível, em conformidade com as conclusões do Conselho relevantes; contudo, não foi cumprido o prazo de 31 de agosto fixado para a conclusão de um acordo político relativo às alterações a introduzir na Constituição para a tornar conforme ao acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de discriminação baseada na origem étnica no que se refere à representação nas instituições do país (processo Sejdic-Finci). Em agosto, três partidos políticos transmitiram à Assembleia Parlamentar propostas distintas, mas não coordenadas, destinadas a alterar a Constituição. Os atrasos persistentes na harmonização da Constituição associados ao acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdic-Finci continuam a constituir uma questão preocupante. Para satisfazer as obrigações que lhe incumbem por força do AP/AEA, o país deve instituir um processo credível com vista a abordar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deve igualmente cumprir as suas obrigações em matéria de auxílios estatais.

A governação da Bósnia e Herzegovina continua a exigir uma presença internacional dotada de um mandato executivo. Em maio, o Comité Diretor do Conselho de Implementação da Paz adotou a decisão do Gabinete do Alto Representante de suspender a supervisão e encerrar o gabinete de Brčko em 31 de agosto, na sequência dos progressos substanciais realizados na aplicação da sentença definitiva do tribunal de arbitragem de Brčko. O gabinete de Brčko foi posteriormente encerrado em 31 de agosto. A UE abriu gabinetes em Brčko e Mostar e reforçou o gabinete existente em Banja Luka.

Na sequência da separação do mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) em relação ao Gabinete do Alto Representante, o Chefe da Delegação da UE, que assume a partir de agora igualmente a função de REUE, assumiu a liderança dos esforços desenvolvidos em vários domínios para ajudar as autoridades a realizarem os objetivos da agenda da UE. Relativamente a este aspeto, a UE continuará a reforçar o seu apoio às instituições do país.

São necessários esforços significativos para satisfazer os requisitos que não foram ainda atingidos, facilitar a transição de um país submetido a um sistema internacional de governação e de segurança para um país dotado de instituições nacionais, que se tenha apropriado plenamente dos processos político e legislativo, em conformidade com as exigências aplicáveis a um país que aspira a aderir à UE. Entre todas estas questões, a necessidade de um contexto político estável, com a agenda europeia no cerne do processo político, constitui a prioridade absoluta. A vontade política de chegar a um acordo baseado em compromissos é essencial para a concretização das aspirações do país e dos seus cidadãos no que diz respeito à UE.

Kosovo

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou uma comunicação relativa a um estudo de viabilidade para um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo.

4.2. Turquia

A Turquia é um país fundamental para a UE, devido ao dinamismo da sua economia, à sua situação estratégica e ao papel regional importante que desempenha, contribuindo para a política externa e para a segurança energética da UE. A Turquia está já amplamente integrada na UE graças à união aduaneira, tendo-se tornado um precioso elemento da competitividade da Europa. Reciprocamente, a UE continua a ser o principal alicerce da modernização económica e política da Turquia. Ambas as partes beneficiariam do reforço destas relações.

O potencial da relação UE‑Turquia só pode ser plenamente explorado no quadro de um processo de adesão ativo e credível. O processo de adesão continua a ser o quadro mais adequado para a promoção das reformas ligadas à UE, da instituição de um diálogo sobre questões de política externa e de segurança, do reforço da competitividade económica e do aumento da cooperação nos domínios da energia e da justiça e assuntos internos. Este processo deve respeitar os compromissos da UE e as condições estabelecidas.

Neste contexto, foi lançada pela Comissão em maio de 2012 uma agenda positiva nas relações com a Turquia, a fim de relançar o processo de adesão após um período de estagnação e dar um novo impulso às relações UE‑Turquia. A agenda positiva não é uma alternativa às negociações de adesão, mas sim uma forma de as apoiar. Centra os esforços em domínios de interesse comum, tais como o alinhamento legislativo, uma cooperação energética reforçada, os vistos, a mobilidade e as migrações, a união aduaneira, a política externa, a reforma política, a luta contra o terrorismo e uma maior participação em programas interpessoais. Seis dos oito grupos de trabalho criados no quadro da agenda positiva para apoiar o alinhamento pelo acervo tiveram a sua primeira reunião. O apoio ativo da Turquia à agenda positiva e a sua perspetiva europeia continuam a ser essenciais. É do interesse da UE e da Turquia voltar a dinamizar as negociações de adesão, nomeadamente para garantir que a UE continuará a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas.

Além disso, o Conselho convidou a Comissão a encetar um diálogo e a criar um quadro de cooperação alargados entre a UE e a Turquia, a fim de abordar toda a gama de questões relativas à justiça e aos assuntos internos. O Conselho convidou igualmente a Comissão a tomar medidas a favor da liberalização, progressiva e a longo prazo, do regime de vistos, paralelamente à assinatura do acordo de readmissão entre a Turquia e a UE. Depois de ter sido rubricado em Junho, é fundamental agora que a Turquia o assine para permitir a aplicação do roteiro para a liberalização do regime de vistos.

Tendo em conta o facto de a Turquia ter vocação para se tornar uma placa giratória dos abastecimentos de energia e de partilhar determinados desafios com a UE, a Comissão e a Turquia decidiram igualmente reforçar a sua cooperação num certo número de domínios importantes ligados à energia.

O diálogo político com a UE sobre as questões de política externa e de segurança foi consideravelmente reforçado. Os acontecimentos ocorridos na vizinhança comum à Turquia e à UE confirmaram toda a importância do papel desempenhado pela Turquia e a sua contribuição útil para a política externa e para a segurança energética da UE. A Turquia continuou a desempenhar um papel construtivo apoiando os movimentos de reforma nos países do Norte de África e do Médio Oriente. A cooperação relativamente à Síria é intensa. As reuniões efetuadas no quadro do diálogo político, nomeadamente a nível ministerial, centraram-se em questões de política externa que apresentam um interesse comum para a UE e a Turquia, tais como o Norte de África, o Médio Oriente, os Balcãs Ocidentais, o Afeganistão, o Paquistão e o Sul do Cáucaso.

A economia turca continua a registar um forte crescimento, mas importantes desequilíbrios externos e pressões inflacionistas constituem ainda as maiores ameaças para a estabilidade macroeconómica. O elevado volume do emprego informal, a segmentação dos mercados de trabalho e a conclusão da reforma da legislação sindical continuam a ser um desafio. A Comissão está a analisar as formas de abordar as preocupações da Turquia no âmbito da União aduaneira, nomeadamente acordos de comércio livre concluídos pela UE com países terceiros. Simultaneamente, sublinha que seria desejável modernizar a união aduaneira e necessário encontrar uma solução para os diferendos comerciais que entravam as trocas comerciais entre a Turquia e a UE. A Comissão solicitou ao Banco Mundial que avaliasse o funcionamento da união aduaneira, com o objetivo último de a modernizar.

A Comissão continuará a trabalhar na aplicação da agenda positiva, a fim de desenvolver um novo dinamismo no processo de adesão e permitir uma relação mais construtiva.

O facto de a Turquia não ter realizado quaisquer progressos significativos no cumprimento integral dos critérios políticos suscita cada vez mais preocupações. A situação relativamente ao respeito dos direitos fundamentais no terreno continua a ser a causa de vivas preocupações - apesar das recentes melhorias introduzidas em diversas disposições jurídicas neste domínio. O direito à liberdade e à segurança, o direito a um processo equitativo e a liberdade de expressão, de reunião e de associação são objeto de violações recorrentes devido à aplicação desproporcionada da legislação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada. É importante que a Turquia resolva todas as questões relativas à independência, à imparcialidade e à eficiência do sistema judiciário. A prossecução das restrições impostas na prática à liberdade dos meios de comunicação e o número crescente de processos judiciais contra escritores e jornalistas continuam a ser problemas graves. Consequentemente, a autocensura está cada vez mais disseminada. A Comissão congratula-se com o compromisso das autoridades turcas no sentido de apresentarem rapidamente o quarto pacote de reforma judiciária e convida-as a abordarem todos os grandes problemas que afetam o exercício da liberdade de expressão na prática.

Além disso, a questão curda permanece um desafio essencial para a democracia turca e é urgente que seja encontrada uma solução política. Globalmente, a Turquia deve ainda envidar esforços significativos tendo em vista respeitar as normas mais elevadas em matéria de democracia e de direitos humanos. Os trabalhos em curso sobre uma nova Constituição proporcionam uma excelente ocasião para o efeito.

Os ataques terroristas perpetrados pelo PKK, que figura na lista das organizações terroristas identificadas pela UE, intensificaram-se consideravelmente, em especial durante os últimos meses. Estes ataques foram firmemente condenados e em várias ocasiões pela UE. A UE e a Turquia mantêm um diálogo ativo sobre a luta contra o terrorismo, considerada como um aspeto importante da agenda positiva com a Turquia.

A Turquia congelou as suas relações com a Presidência rotativa do Conselho da UE durante o segundo semestre de 2012, tendo nomeadamente recusado assistir a quaisquer reuniões presididas pela Presidência cipriota. A Comissão reitera as suas vivas preocupações no que diz respeito às declarações e às ameaças turcas e apela ao pleno respeito pelo papel da Presidência do Conselho, um elemento institucional fundamental da UE previsto no Tratado.

As conversações realizadas sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas com vista a encontrar uma solução global para a questão cipriota encontram-se num impasse desde a primavera de 2012. Uma solução global é do interesse de todas as partes, dado que reforçaria a estabilidade no Sudeste do Mediterrâneo, proporcionaria novas oportunidades económicas aos Estados‑Membros e à Turquia e dariam um forte impulso às negociações de adesão da Turquia à UE. A Turquia é, por conseguinte, convidada a adotar uma atitude positiva para com todas as partes a fim de favorecer a conclusão do processo.

A UE sublinhou igualmente todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas do Conselho e da Comissão nos últimos anos, a Comissão recorda que é urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. Apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A UE continuará a acompanhar e a avaliar os progressos realizados sobre estas questões, em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho.

A Turquia deve intensificar os seus esforços para encontrar uma solução para os problemas bilaterais pendentes com os seus vizinhos, nomeadamente os diferendos fronteiriços. A Grécia e Chipre apresentaram um número considerável de queixas oficiais relativamente às violações das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela Turquia.

4.3. Islândia

A adesão da Islândia à UE permanece uma questão do benefício mútuo. Os interesses comuns da UE e da Islândia não cessam de aumentar, nomeadamente nos domínios das energias renováveis e das alterações climáticas e no que diz respeito à importância estratégica crescente de que se reveste a política ártica da UE. A UE será enriquecida pela sólida reputação democrática da Islândia.

As negociações de adesão com a Islândia estão a progredir bem, e o nível global de alinhamento da legislação islandesa pelo acervo é satisfatório, em especial devido ao facto de ser membro do Espaço Económico Europeu (EEE) e à sua participação plena no Espaço Schengen desde 2001. Mais de metade dos capítulos de negociação foram agora abertos, dos quais 10 foram provisoriamente encerrados. A adesão à UE continua a ser objeto de um debate público vivo na Islândia. A Comissão continuará a dar apoio às atividades de comunicação neste domínio, bem como às relações interpessoais. A Comissão está confiante de que a UE estará em condições de apresentar um pacote de negociação que tenha em conta as especificidades e as expectativas da Islândia, no quadro da abordagem acordada para as negociações de adesão, garantindo simultaneamente o pleno respeito dos princípios e do acervo da União. Tal permitirá igualmente ao povo islandês, no seu devido tempo, tomar uma decisão com conhecimento causa.

A Islândia continua a cumprir os critérios políticos. A Islândia é uma democracia que funciona bem, dotada de instituições sólidas e de tradições profundamente enraizadas de democracia representativa. O sistema judiciário islandês é de grande qualidade e o país garante o reforço contínuo do seu nível já elevado de proteção em matéria de direitos fundamentais.

Após uma recessão grave e prolongada, a recuperação económica instalou-se, tal como o demonstra um crescimento satisfatório em 2011‑2012 e uma melhoria das suas condições macroeconómicas.

Globalmente, o balanço da Islândia no que se refere ao respeito das obrigações que lhe incumbem por força do EEE continua largamente satisfatório. São de assinalar algumas lacunas em domínios como os serviços financeiros, a segurança alimentar e a livre circulação dos capitais. Continuam em vigor as restrições temporárias aplicadas à livre circulação dos capitais, adotadas na sequência da crise financeira de 2008. O Órgão de Fiscalização da EFTA instaurou um processo contra a Islândia junto do Tribunal da EFTA num processo relativo ao Icesave.

5. apoiar e ajudar os países do alargamento 5.1. Assistência financeira

A Comissão apoia os países do alargamento nos seus preparativos para a adesão, concedendo‑lhes assistência financeira e técnica através de um instrumento financeiro específico, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Em relação ao período 2007‑2013, os fundos IPA elevaram-se a 11 600 000 000 EUR. Permitiram reforçar as capacidades e aprofundar as reformas nos países beneficiários nos domínios do Estado de direito, da justiça e dos assuntos internos, da reforma da administração pública, dos direitos fundamentais, do desenvolvimento da sociedade civil e do diálogo. Contribuíram nomeadamente para a conclusão favorável das negociações de adesão da Croácia com a União Europeia em julho de 2011 e para a abertura de negociações de adesão com o Montenegro em junho do 2012. Estão a ser apoiados investimentos no desenvolvimento económico, social e rural, tal como a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. O apoio dado a projetos específicos visa, por exemplo, a formação da polícia do Montenegro no domínio da criminalidade organizada e da corrupção, a criação de um regime de auxílios para apoiar o emprego das mulheres na Turquia e o financiamento da recuperação das vias férreas ao longo do corredor europeu X na Croácia, que permite uma ligação com a rede ferroviária sérvia.

Para o próximo quadro financeiro plurianual 2014‑2020, a Comissão propôs uma dotação financeira de 14 100 000 000 EUR a título do novo instrumento IPA II, um nível de financiamento semelhante, a preços constantes, ao atual quadro financeiro.

A Comissão apresentou a sua proposta do novo Regulamento IPA II em dezembro de 2011 no quadro de um conjunto de instrumentos ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual. A melhoria do eixo estratégico da assistência financeira de pré-adesão, estabelecendo ligações mais sólidas com as prioridades definidas na estratégia de alargamento e na planificação plurianual, constitui uma das inovações principais do IPA II. A melhoria da planificação estratégica da assistência ao abrigo do IPA refletir-se‑á no quadro estratégico comum e nos documentos de estratégia por país (ou multipaíses) por toda a duração do próximo quadro financeiro plurianual e abrangerá de forma mais coerente um número limitado de domínios de ação que substituirão as atuais «componentes». Para o efeito, será introduzido um indicador de desempenho e serão definidos objetivos claramente associados à assistência, dotados de indicadores realistas, nos documentos de estratégia por país ou multipaíses. O indicador de desempenho permitirá recompensar os países que disponham de bons resultados e aumentará a flexibilidade para reafetar os fundos, mesmo em caso de maus resultados. Além disso, ao abrigo do IPA II, tanto os países candidatos como os países potencialmente candidatos terão acesso aos mesmos tipos de assistência, que serão atribuídos em primeiro lugar em função das suas necessidades e das suas capacidades, bem como dos resultados registados na utilização da assistência de pré‑adesão.

A nível dos programas operacionais e da mesma forma que em relação a outros instrumentos de assistência externa da UE, o cofinanciamento das estratégias setoriais acordado com os países beneficiários será reforçado, contrariamente ao financiamento de projetos individuais, aumentando assim a parte da assistência financiada através de apoio ao nível setorial (incluindo assistência orçamental setorial para domínios de ação selecionados). A programação plurianual será mais sistemática e será igualmente aplicável à assistência financeira para facilitar a transição e o desenvolvimento institucional (nomeadamente a reforma da administração pública, a reforma dos sistemas judiciários, etc.), apoiando assim a aplicação efetiva das estratégias setoriais conexas. O objetivo consiste em usar os fundos da UE como alavanca para reformas de grande dimensão, de forma a utilizar de maneira mais adequada os montantes investidos para preparar estes países para a adesão do que aquilo que pode ser obtido através de projetos individuais isolados.

Os dois principais objetivos do IPA são apoiar o processo de adesão e o desenvolvimento socioeconómico dos beneficiários.

A futura assistência de pré‑adesão continuará a centrar-se principalmente em todos os países beneficiários no reforço das instituições democráticas e no Estado de direito, na reforma da administração pública e na boa governação, bem como na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, no desenvolvimento da sociedade civil e na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Como corolário da nova abordagem dos capítulos 23 e 24 e dada a natureza de longo prazo das reformas prosseguidas nestes domínios e a necessidade de realizar um balanço da execução antes da adesão, a assistência ao abrigo do IPA II abrangerá as necessidades dos países beneficiários nestes domínios numa fase precoce.

A assistência será igualmente prestada para apoiar o desenvolvimento económico e social, a cooperação regional e a cooperação territorial (ações de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional). O apoio ao desenvolvimento económico e social centrar-se-á nomeadamente no desenvolvimento do capital físico; na melhoria das ligações com a UE e as redes regionais; na promoção do emprego e no desenvolvimento do capital humano; na inclusão social e económica.

O apoio financeiro exigirá dos países do alargamento que adotem políticas e estratégias globais e sustentáveis em setores prioritários, como a justiça e os assuntos internos, a administração pública, o desenvolvimento do setor privado, os transportes, a energia, o ambiente e as alterações climáticas, o desenvolvimento social, a agricultura e o desenvolvimento rural. O resultado esperado deste processo é garantir a apropriação local e a criação de uma amplo consenso em torno destas estratégias, melhorando a capacidade dos países beneficiários do IPA para planificarem, executarem e assegurarem o acompanhamento desta execução, bem como integrando‑as nos seus preparativos para a adesão à UE.

5.2. Benefícios de uma integração mais estreita antes da adesão

Atualmente, os cidadãos dos países do alargamento podem beneficiar de vantagens consideráveis, mesmo antes da adesão real do seu país à UE. Através da sua participação em programas da UE, de iniciativas da sociedade civil e outras, da possibilidade de viajar sem visto e dos Acordos de Estabilização e de Associação, os cidadãos aproximam-se da UE.

A maior parte dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos podem participar nos programas da UE, e a Comissão propôs alargar esta possibilidade igualmente ao Kosovo durante 2012. Esta participação permite a esses países familiarizarem-se com as políticas e os métodos de trabalho da UE e integrarem progressivamente as redes da UE. Por exemplo, os estudantes são cada vez mais numerosos a aproveitarem a possibilidade que lhes é proporcionada de participarem nos programas Erasmus ou Erasmus Mundus, e os cientistas e investigadores da região colaboram com os seus homólogos da UE ao abrigo do 7.º programa-quadro de investigação.

Para os cidadãos dos países do alargamento, a possibilidade de viajarem para a UE sem visto constitui uma das vantagens mais visíveis da integração mais estreita na UE. A Islândia faz já parte do espaço Schengen. Nos Balcãs Ocidentais, os cidadãos croatas podem já viajar para a UE sem visto desde há algum tempo. A isenção de visto para viajar no espaço Schengen foi concedida, em dezembro de 2009, aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia e, um ano mais tarde, aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

Estas decisões recentes baseiam-se no respeito, por parte destes países, de vários requisitos fixados no quadro do diálogo relativo à liberalização do regime de vistos encetado pela Comissão. Esses diálogos funcionaram como um forte incentivo para a realização de reformas, a fim de atingir as normas da UE nos domínios da justiça e dos assuntos internos, e em termos de reforço do Estado de direito e de luta contra a criminalidade organizada transnacional, a corrupção e as migrações ilegais. Tendo em conta desenvolvimentos posteriores, que indicam abusos relativos ao regime de isenção de vistos e ao sistema de asilo, a Comissão criou, em janeiro de 2011, um mecanismo de acompanhamento para o período subsequente à liberalização do regime de vistos, que conduziu ao reforço dos controlos no terreno. O número de pedidos de asilo não fundamentados continua a ser elevado em determinados Estados-Membros da UE, e cada país da região deverá, por conseguinte, tomar medidas sustentáveis e específicas. Mais em geral, foram adotadas novas propostas com vista a permitir uma suspensão temporária dos regimes de isenção de visto em vigor com países terceiros em caso de afluxo súbito de pessoas.

Em janeiro de 2012, a Comissão lançou um diálogo relativo à liberalização do regime de vistos com o Kosovo.

A UE e a Turquia intensificaram a sua cooperação sobre as questões relativas aos vistos e à imigração. Foi rubricado um acordo de readmissão entre a UE e a Turquia. É essencial que seja rapidamente assinado e efetivamente aplicado, nomeadamente com vista a realizar progressos suplementares na via da liberalização, progressiva e de longo prazo, do regime de vistos.

A UE continua a prestar uma assistência importante às organizações da sociedade civil (OSC) dos países do alargamento, em especial através do mecanismo para a sociedade civil (MSC). Este ajuda as OSC a reforçarem as suas capacidades e o seu profissionalismo e incentiva a criação de redes a todos os níveis - da UE, nacional, regional - permitindo-lhes participarem num verdadeiro diálogo com os atores públicos e privados e acompanharem a evolução da situação em domínios como o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais.

As atividades da sociedade civil são essenciais para garantir uma democracia madura, o respeito dos direitos do homem e do Estado de direito. Uma sociedade civil dinâmica contribui para reforçar a responsabilidade política, a compreensão e a abertura das reformas associadas à adesão, bem como o apoio a estas, e facilitar a reconciliação nas sociedades divididas por um conflito. O Montenegro tomou medidas para associar as OSC aos preparativos das negociações de adesão. Na maior parte dos países do alargamento, a sociedade civil continuou a desenvolver-se. Em alguns casos, a cultura de aceitação das OSC deve ser mais incentivada, bem como instaurados um clima mais propício a um melhor diálogo político e as condições necessárias para tal. O financiamento continua a ser um ponto de preocupação, nomeadamente no que diz respeito aos auxílios públicos e à viabilidade. Embora o IPA vise responder a estas problemáticas no âmbito do QFP, as alterações previstas pelo Regulamento Financeiro irão permitir à Comissão cooperar com as OSC mais importantes da região de forma a conceder auxílios de menor dimensão às organizações locais no terreno, bem como reforçar o controlo democrático e abordar questões que interessam mais diretamente aos cidadãos.

5.3. Informação e comunicação

A política do alargamento e, em especial, a adesão de novos Estados-Membros devem ser compreendidas e apoiadas pela população para terem êxito e serem sustentáveis. Trata-se de um objetivo ambicioso num contexto em que, nomeadamente devido à crise financeira e à crise da dívida soberana atual, o papel dos organismos públicos, nomeadamente da União Europeia, é cada vez mais contestado. A Comissão considera que, para dar resposta a estes desafios, o processo de alargamento deve ser mais transparente, coerente e credível para os cidadãos e os principais intervenientes, simultaneamente nos Estados-Membros e nos países do alargamento. Tal como noutros domínios de ação, a população aguarda provas concretas da eficácia do alargamento da UE, da sua capacidade para transformar os países em causa, bem como do valor acrescentado para o conjunto da UE.

Mais ainda do que no passado, todas as instituições da UE deverão fornecer informações sobre o processo de alargamento, sobre os países em causa e sobre a sua implicação para a UE, contribuindo assim para um debate público esclarecido sobre o alargamento. Há que pôr termo aos mitos e aos temores infundados associados ao processo de alargamento, respondendo simultaneamente às preocupações legítimas dos cidadãos.

Os Estados-Membros e os países do alargamento são os principais atores das campanhas de informação e de comunicação destinadas aos seus cidadãos, devendo as mensagens enviadas pelos governos para alimentar os debates nacionais completar a comunicação das instituições da UE. Os Estados-Membros devem informar as suas populações e explicar-lhes as decisões tomadas coletivamente no âmbito dos órgãos da UE em relação ao alargamento. Os dirigentes políticos nos países do alargamento devem explicar de que forma as decisões que tomam sobre as reformas não apenas estão relacionadas com o processo de adesão, mas apresentam igualmente um valor intrínseco que permitirá ao Estado funcionar melhor. Estas ações poderão ajudar a ganhar de novo apoio da população nos países em que o fosso aumentou entre a política governamental e a opinião dos cidadãos no que diz respeito ao alargamento da UE. Poderão igualmente reforçar o apoio público às reformas necessárias para permitir aos países do alargamento respeitar as condições rigorosas, mas justas, da adesão à UE.

6. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede, a Comissão apresenta as conclusões e as recomendações seguintes:

I

1. Através da sua política de alargamento, a UE tem respondido, desde a sua criação, às legítimas aspirações das populações do nosso continente de se unirem num esforço europeu comum. Constituída inicialmente por seis países, a UE acolherá a Croácia, o seu 28.º membro, em 1 de julho de 2013.

2. Num período em que a UE se confronta com importantes desafios e uma grande incerteza a nível global e em que o impulso a favor da integração económica, financeira e política ganha uma nova dinâmica, a política de alargamento continua a contribuir para a paz, a segurança e a prosperidade no nosso continente. A adesão iminente da Croácia, a abertura de negociações de adesão com o Montenegro e o estatuto de candidato concedido à Sérvia são um sinal forte que comprova o poder de transformação do processo de alargamento numa zona devastada pela guerra há apenas uma meia geração. O alargamento da União à Europa do Sudeste contribui para evitar custos muito mais elevados decorrentes das consequências da instabilidade. É um investimento numa democracia sustentável, e demonstra a capacidade constante da UE para ser um ator a nível mundial.

3. Os desafios com que a área do euro se tem confrontado, juntamente com a recente crise financeira global, sublinharam a interdependência das economias nacionais, tanto no interior como no exterior da UE. Estes acontecimentos mostram que é importante prosseguir a consolidação da estabilidade económica e financeira e incentivar as reformas e o crescimento, nomeadamente nos países do alargamento. O processo de alargamento constitui um instrumento poderoso para esse efeito.

4. Num quadro de condicionalidade rigorosa mas justa, em que o princípio dos «méritos próprios» é essencial, a perspetiva de adesão impulsiona reformas económicas e políticas, transformando sociedades, consolidando o Estado de direito e criando novas oportunidades para os cidadãos e as empresas. Num período de estagnação económica, atenua o risco de resistência a reformas essenciais.

5. A credibilidade do processo de alargamento é crucial para o seu êxito. Manter a dinâmica do alargamento bem como das reformas constitui as duas faces de uma mesma moeda. O consenso renovado sobre o alargamento, acordado no Conselho Europeu, continua a ser o quadro em que se insere a política de alargamento da UE. O alargamento é, por definição, um processo gradual, baseado numa execução sólida e sustentável das reformas por parte dos países em causa. A política de alargamento foi adaptada tendo em conta os ensinamentos retirados das adesões sucessivas, a fim de garantir a integração suave dos novos Estados-Membros e de dar uma melhor resposta às necessidades dos países em transformação, nomeadamente no que diz respeito ao Estado do direito.

6. Reforçar o Estado de direito e a governação democrática é fundamental para o processo de alargamento. Com a adoção pelo Conselho da proposta da Comissão relativa a uma nova abordagem para as negociações respeitantes aos capítulos consagrados ao aparelho judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, à liberdade e à segurança, o Estado de direito, nomeadamente desafios comuns como a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, fica firmemente alicerçado no cerne da política de alargamento. As negociações de adesão relativas a estes capítulos serão abertas no início do processo e encerradas no seu final, a fim de dispor de um prazo máximo que permita registar um balanço sólido e tornar as reformas irreversíveis. A Comissão continuará a dar prioridade às questões ligadas ao Estado de direito, já muito antes da abertura das negociações de adesão, graças nomeadamente a diálogos estruturados e a um apoio setorial ao abrigo do IPA II.

7. Num certo número de países, a liberdade de expressão continua a ser uma questão que suscita vivas preocupações. Tendo em conta os problemas remanescentes neste domínio, a Comissão continuará a dar prioridade a esta questão no processo de adesão. A Comissão tenciona realizar no primeiro semestre de 2013 um seguimento da conferência «Speak up» de maio de 2011. Este acontecimento deverá reunir representantes dos meios de comunicação e da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. Os resultados e o seguimento desta conferência serão tomados em consideração nos controlos e nos relatórios da Comissão. A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio.

8. Em muitos domínios, são necessárias abordagens específicas a cada país destinadas a tratar de situações difíceis, nomeadamente bloqueios no processo de adesão. A Comissão lançou, nomeadamente, uma agenda positiva com a Turquia e um certo número de diálogos estruturais de alto nível nos Balcãs Ocidentais. Tais iniciativas dão já um impulso às reformas. Não substituem as negociações de adesão, mas constituem uma ponte para elas. A Comissão está empenhada nesta forma de compromisso e continuará a colocar a tónica em domínios essenciais como o Estado de direito, a governação democrática e as reformas económicas.

9. A cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. Os problemas herdados de conflitos passados, entre os quais os crimes de guerra, o regresso dos refugiados, o tratamento das minorias e a garantia de uma igualdade de direitos entre todos os cidadãos, continuam a ser um desafio de envergadura para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais, e que devem ser resolvidos com urgência. Devem ainda ser realizados progressos nas instâncias regionais e a nível da participação de todos na cooperação regional. Os litígios relativos a questões interétnicas ou de estatuto podem ser abordados através do diálogo e do compromisso.

10. Num espírito de relações de boa vizinhança, os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, durante o processo de alargamento, com determinação e tendo em conta os interesses gerais da UE. As questões bilaterais não deverão paralisar o processo de adesão. A Comissão insta as partes a fazer todos os possíveis por resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. O contexto das negociações de adesão pode gerar um impulso político mais forte a favor da resolução dos litígios. A Comissão está pronta a facilitar a procura de soluções.

11. É fundamental reforçar a recuperação económica nos países do alargamento. O desemprego continuou a aumentar e a maior parte das economias dos Balcãs Ocidentais estão do novo em contração. A economia turca continuou a crescer, apesar de a um nível menor do que antes. A recuperação começou na Islândia em 2011 e continuou este ano. A UE está empenhada em continuar a ajudar os países, fornecendo-lhes aconselhamento estratégico e assistência financeira. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais permitirá ajudar a preparar e a apoiar, em concertação estreita com as instituições financeiras internacionais, os investimentos mais necessários para apoiar o crescimento e o emprego. A Comissão continuará igualmente a associar os países do alargamento à estratégia Europa 2020.

12. Tendo em conta as alterações consideráveis em curso na governação económica da UE, a Comissão continuará a informar os países do alargamento e a associá‑los a este processo. Adaptará progressivamente no que se refere a este aspeto a supervisão que exerce atualmente sobre as economias dos países do alargamento e analisará a possibilidade de utilizar de forma mais específica as reuniões do AEA para tratar de problemas associados à competitividade e ao emprego.

13. Em dezembro de 2011, a Comissão apresentou a sua proposta de um novo Regulamento IPA II para o período correspondente ao quadro financeiro plurianual 2014‑2020. O IPA II tem por objetivo garantir uma ligação mais estreita com as prioridades da estratégia de alargamento, reforçando nomeadamente as instituições democráticas e o Estado de direito, colocando mais a tónica no desenvolvimento socioeconómico. Prevê um apoio reforçado às estratégias setoriais, graças a uma maior flexibilidade e simplificação dos procedimentos.

14. Hoje em dia, os cidadãos dos países do alargamento podem beneficiar de vantagens consideráveis, tanto a nível do comércio, graças aos AEA, como da possibilidade de viajar sem visto e da participação em programas da UE. Em janeiro de 2012, a Comissão lançou um diálogo relativo à liberalização do regime de vistos com o Kosovo. Foi rubricado um acordo de readmissão entre a UE e a Turquia. É imperativo que este seja rapidamente assinado e efetivamente aplicado, nomeadamente tendo em vista realizar progressos suplementares na via da liberalização do regime de vistos. Simultaneamente, os países deviam reforçar as medidas destinadas a lutar eficazmente contra os abusos relativos ao regime de isenção de visto.

15. A política de alargamento deve ser compreendida e apoiada pela população para ter êxito e ser sustentável. É aos Estados-Membros e aos países do alargamento que incumbe em primeiro lugar informar os seus cidadãos e comunicar com eles. É essencial promover a compreensão e um debate esclarecido sobre as consequências da política do alargamento, em especial num momento em que a UE se confronta com desafios importantes. A Comissão continuará, por seu lado,