PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/44

Parecer do Comité das Regiões sobre «Transformar o dividendo digital em benefícios sociais e em crescimento económico» e «Uma parceria público-privada para a futura Internet»

(2010/C 232/08)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações comuns a ambas as comunicações

1. aplaude as comunicações da Comissão intituladas Transformar o dividendo digital em benefícios sociais e em crescimento económico e Uma parceria público-privada para a futura Internet, pois a utilização do dividendo digital e o desenvolvimento da Internet do futuro podem contribuir significativamente para reduzir o fosso digital e para realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa e da Estratégia UE 2020 que lhe sucederá, bem como para satisfazer certas necessidades importantes dos cidadãos europeus em domínios sociais, culturais e económicos;

2. lembra que já por várias vezes realçou que um fosso digital persistente gera exclusão social e atraso económico. Do ponto de vista social e económico é, por isso, fundamental a igualdade de oportunidades em matéria de acesso e de competências digitais;

3. recorda igualmente que a info-inclusão é fundamental para realizar os objectivos da iniciativa «i2010 – Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego (1)» e, por conseguinte, os objectivos de desenvolvimento económico e social da Estratégia de Lisboa (2);

4. salienta que o acesso à Internet de banda larga a preços abordáveis é uma exigência essencial para a coesão social e territorial e para o crescimento económico, bem como para a info-inclusão na União Europeia, em especial no actual contexto de crise económica e social profunda;

5. assinala que a banda larga é vista cada vez mais como um serviço público, comparável a outros, como o abastecimento de água e de electricidade (3). Assim sendo, a Internet de banda larga deveria estar disponível a um preço razoável para todos os cidadãos da União Europeia;

6. sublinha a importância dos órgãos de poder local e regional, conforme reconhecida na estratégia i2020 para uma sociedade europeia da informação, pois são o motor de crescimento económico, a nível local, e geram, utilizam e possuem numerosos produtos e serviços de informação digitais. Em alguns Estados-Membros, são também as autoridades competentes neste domínio. Por este motivo, os órgãos de poder local e regional devem participar plena e eficazmente na governação da sociedade da informação (4);

7. destaca, neste contexto, o papel e a responsabilidade fundamentais dos órgãos de poder local e regional em garantir acesso à banda larga equitativo e a preços módicos nas regiões em que o mercado não tem condições para o fazer, em lançar projectos-piloto para colmatar as lacunas em matéria de info-acessibilidade e em adoptar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão (2);

8. considera que as colectividades territoriais locais e regionais devem cooperar em larga escala para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia da prestação de serviços públicos (5);

9. sugere que se explore plenamente a capacidade europeia para desenvolver serviços de TIC nos sectores público e privado e que essas tecnologias sejam utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como a saúde, a educação, a ordem pública, a segurança e os serviços sociais. As parcerias público-privadas (PPP) que a UE fomenta entre os órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem as TIC para serviços públicos podem servir como uma excelente base para desenvolver competências e conhecimentos locais em toda a UE (6);

Observações específicas à comunicação da Comissão intitulada «Transformar o dividendo digital em benefícios sociais e em crescimento económico»

10. concorda com a afirmação da Comissão de que, mercê de uma maior eficiência da transmissão da radiodifusão digital, a passagem de analógica a digital no domínio da televisão terrestre na Europa libertará radiofrequências extremamente úteis. Este dividendo digital tem grande potencial no tocante ao fornecimento de um amplo leque de serviços, dado que os sinais rádio nesta gama de frequências podem percorrer longas distâncias e os equipamentos que funcionam nessas frequências podem ser facilmente utilizados em espaços interiores. O Comité está, portanto, convicto de que para a Europa esta é uma oportunidade única de responder à procura crescente de radiofrequências e, designadamente, para fornecer banda larga sem fios nas zonas rurais, corrigindo assim o fosso digital, e estimular a adopção de novos serviços sem fios, tais como as aplicações de nova geração de banda larga móvel, assim como apoiar o desenvolvimento da radiodifusão terrestre;

O dividendo digital – uma ferramenta para o desenvolvimento económico

11. assinala o facto de que, segundo o estudo encomendado pela Comissão e intitulado Exploiting the digital dividend – a European approach [Explorar o dividendo digital – uma abordagem europeia], este dividendo poderá gerar, no espaço de 15 anos em toda a União Europeia, ganhos totais entre os 150 e 700 mil milhões de euros. Neste contexto, salienta que, ao abrigo das disposições recentemente revistas do quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (7), as radiofrequências são um bem público detentor de um importante valor social, cultural e económico;

12. constata que o acesso ao dividendo digital facilitará a prestação de serviços de banda larga em toda a União Europeia, contribuindo deste modo para a realização do mercado único de serviços de comunicações electrónicas, e que, por isso mesmo, será um elemento importante para a produtividade e competitividade da economia europeia;

O dividendo digital – uma ferramenta para combater o fosso digital

13. está convicto de que a persistência do fosso digital entrava o desenvolvimento e a manutenção da coesão social e da prosperidade e provoca a exclusão social e económica. Neste aspecto, a iniciativa i2010 deverá contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e da sociedade em geral (2);

14. lembra as dificuldades com que os mercados se confrontam para fornecer redes de banda larga de alto débito a preços módicos em algumas zonas geográficas e insta a Comissão Europeia a promover a utilização das radiofrequências libertadas para desenvolver políticas e orientações que reconheçam a incapacidade do mercado e promovam iniciativas públicas e estatais de desenvolvimento de redes abertas funcionalmente separadas dos serviços nessas zonas (3);

A abertura do espectro e suas vantagens para o desenvolvimento dos serviços públicos

15. reitera que o acesso a ligações sem fios de alta qualidade a preços módicos pode melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional, tornando ao mesmo tempo mais fácil para as micro, pequenas e médias empresas venderem os seus produtos. As regiões e os municípios isolados, em especial os ultraperiféricos, deverão tirar benefícios substanciais de um acesso mais rápido e mais disseminado aos serviços de banda larga (8);

16. crê que a utilização do dividendo digital permitiria desenvolver os chamados serviços de administração electrónica, cujo campo de aplicação abarcaria os seguintes domínios: as relações entre os utilizadores e a administração pública; o contributo das administrações para animar o debate público (difusão de dados públicos importantes, fórum público, consultas em linha e, em geral, os novos mecanismos de consulta aos cidadãos); as relações entre as empresas e a administração (declaração de dados sociais, declaração de contratação de funcionários, transferência de dados fiscais e contabilísticos); aplicação das técnicas do comércio electrónico aos contratos públicos e aquisições (contratos electrónicos); novos métodos de trabalho e de organização na administração (transformação das profissões, trabalho cooperativo, teletrabalho). A utilização do dividendo digital permitiria assim compensar os inconvenientes ligados ao isolamento das zonas rurais através de uma melhor comunicação entre a administração e os utentes, sejam eles particulares ou empresas;

17. salienta que um dos fios condutores do objectivo de modernização económica da política europeia de coesão para 2007-2013 consiste em aumentar a atractividade dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios garantindo a sua acessibilidade e serviços de qualidade e nível adequados. O Comité entende que este objectivo favorece o desenvolvimento dos serviços públicos em linha e o crescimento da economia do conhecimento e dinamiza as capacidades de investigação e de inovação (2);

Uma abordagem coordenada a nível da UE

18. assinala que, de acordo com o estudo Exploiting the digital dividend – a European approach, a concretização até 2015 de uma coordenação europeia adequada para todas as radiofrequências do dividendo digital permitiria aumentar o impacto económico deste bem entre 20 e 50 mil milhões de euros no espaço de 15 anos, dependendo essencialmente do nível real da futura procura de serviços avançados, como a radiodifusão terrestre e a banda larga sem fios;

19. toma também nota do facto de a CECT (9) (Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações) e o GPER (10) (Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências) terem insistido no carácter voluntário de qualquer eventual abordagem harmonizada. Este carácter voluntário é justificado por vários motivos, nomeadamente: as diferenças decorrentes da dimensão e topografia dos países, o nível de concorrência com outras plataformas de prestação de serviços, como os satélites ou a rede com fios, ou a utilização de radiofrequências em países limítrofes que não fazem parte da União Europeia. Para além disso, o Comité crê que, em virtude do princípio de subsidiariedade, caberá aos Estados-Membros – ou, se for caso disso, aos órgãos de poder local e regional – decidir da afectação de uma banda de radiofrequências para uso particular. Reconhece, no entanto, ser necessária uma coordenação a nível europeu das condições técnicas de utilização, de forma a maximizar as economias de escala nos investimentos e a garantir uma utilização eficaz do espectro;

20. entende, portanto, que uma abordagem harmonizada do dividendo digital só se justificará se for empreendida a título voluntário e se tiver em conta as características dos Estados-Membros e das políticas que pretenda implantar. Desta forma, o Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de harmonizar as condições técnicas para a utilização da banda dos 800 MHz, desde que essa harmonização não obrigue os Estados-Membros a abrir esta banda a aplicações novas que não a radiodifusão;

O dividendo digital e as políticas nacionais para os meios de comunicação social

21. constata que a política da União Europeia para o dividendo digital terá um impacto nas políticas nacionais para os meios de comunicação social, mais concretamente no que diz respeito ao desenvolvimento da televisão digital hertziana. Actualmente, todos os Estados-Membros da União Europeia dispõem de uma cobertura televisiva nacional equivalente. No entanto, a afectação de uma sub-banda de radiofrequências a serviços que não a radiodifusão afectará essa cobertura de forma diferente em cada Estado-Membro, pondo em risco o princípio do acesso equitativo de todos os países ao espectro radioeléctrico. O Comité considera portanto que a política europeia para o dividendo digital deve ponderar esta dificuldade e zelar para que todos os Estados-Membros tenham a mesma capacidade de execução das suas políticas nacionais de desenvolvimento dos meios de comunicação digitais;

22. destaca o papel essencial dos serviços de comunicação social na promoção da diversidade cultural, do pluralismo e da democracia participativa, bem como na construção e reforço da identidade das comunidades locais, regionais e nacionais na Europa. Assinala que a televisão hertziana continua a ser o meio mais importante para prestar estes serviços aos cidadãos e reconhece as expectativas e necessidades dos cidadãos quanto à diversidade de programas, qualidade dos serviços, mobilidade e fornecimento de serviços de valor acrescentado inclusivamente através de plataformas terrestres;

O dividendo digital e as políticas em matéria de urbanismo e respeito pelo ambiente

23. assinala que a utilização do dividendo digital para as comunicações sem fios exigirá o recurso a um número maior de antenas do que a radiodifusão, o que pode ter efeitos na arquitectura urbana e no ambiente. Salienta ainda que os órgãos de poder local e regional têm geralmente competência nestas matérias e, por isso, chama a atenção para a necessidade de encontrar um equilíbrio justo entre o inevitável instalação de novas redes e o exercício destas competências;

Observações específicas à comunicação da Comissão intitulada Uma parceria público-privada para a futura Internet

Investigação e desenvolvimento

24. saúda a Comissão pelo seu empenho em continuar a apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio da Internet do futuro, através do Sétimo Programa-Quadro, não se ficando pelos extraordinários resultados já obtidos. Aconselha o recurso ao programa CIP, que constitui uma excelente plataforma para promover a instalação das futuras aplicações da Internet. Mais concretamente, apela, como já o fez em pareceres anteriores (11), a uma utilização coordenada do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, dos fundos estruturais e do Programa para a Competitividade e a Inovação (CIP), já que isso é fundamental para a competitividade da UE e para criar uma sinergia entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação a nível nacional e regional (6);

25. constata uma falta generalizada de coordenação em sectores como a educação, a inovação, a investigação, o investimento e a comercialização de soluções TIC inovadoras. Neste contexto, o conceito de inovação induzida pelos utilizadores pode ser uma ferramenta de aperfeiçoamento importante e está a ser utilizada em cada vez mais regiões e municípios na Europa, tendo-se revelado um motor fulcral do investimento em I&D e da entrada no mercado de novas inovações. Por conseguinte, o Comité apela a que a comunicação da Comissão reconheça de forma mais proeminente este conceito (6);

26. recorda ter já salientado a importância de estabelecer uma estreita ligação entre a I&D e as práticas industriais e apela, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão para que envidem todos os esforços possíveis para promover uma transferência rápida da investigação para práticas quotidianas públicas e comerciais (6);

27. nota que os poderes locais e regionais podem criar condições favoráveis à investigação e à inovação e ensaiar novas formas de cooperação institucional entre os sectores público e privado e de cooperação regional transfronteiras. Isso requer, para além de investimentos por parte dos próprios órgãos de poder, apoio financeiro dos Estados-Membros e da UE (12);

Interoperabilidade

28. assinala que, actualmente, o desenvolvimento de plataformas interactivas, como a Web 2.0, se tornou mais útil devido às suas funções complexas de partilha de informação e de interoperabilidade reforçada entre um grande número de redes, possibilitando a criação ou fornecimento de conteúdos, tanto a título individual como através de formatos cooperativos ou colectivos; neste contexto, o desenvolvimento acelerado de tecnologias de armazenamento de massa é indispensável para as bases de dados das administrações públicas, que conterão a descrição dos objectos identificados através do seu endereço Internet (13);

29. considera que os esforços envidados para promover o aparecimento de mercados de produtos inovadores e chegar à interoperabilidade e a normas comuns só serão bem-sucedidos se houver um apoio continuado e uma participação dos órgãos de poder nacionais, locais e regionais. Realça que esses esforços devem ser complementados com acções a nível local e regional;

A segurança dos dados e o respeito pela privacidade

30. sublinha que, no processo de construção da infra-estrutura da Internet do futuro e de desenvolvimento dos seus serviços, será fundamental garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança, a todos os níveis, para assegurar o máximo de privacidade e de protecção dos dados pessoais e impedir a vigilância não autorizada de todo o tipo de informações pessoais e a criação de perfis relativos a hábitos de consumo, situação clínica, registos de saúde, etc. (13);

31. crê que a garantia do respeito pela privacidade depende de vários factores, como sejam a estrutura dos organismos do sector público (a maior parte dos quais a nível local), a harmonização da legislação europeia, a promoção de uma cultura de inovação entre os funcionários da administração pública através, nomeadamente, de um código ético comum, e a gestão de aplicações baseadas nas TIC (13);

32. defende a realização de acções de formação alargada para todo os funcionários, sobretudo o pessoal técnico especializado (em domínios como redes, sistemas, segurança, privacidade, etc.), o pessoal directamente envolvido nos sistemas de segurança que abranjam diferentes metodologias e o pessoal envolvido de um modo geral ou indirecto nos processos de inovação e modernização (por exemplo, a alfabetização informática dos consumidores) (13);

33. lembra que já anteriormente recomendou que fosse dado um novo ímpeto à prevenção, ao tratamento e à resolução dos problemas ligados à segurança das redes desde uma fase precoce, matérias que são da responsabilidade da Agência Europeia para a Segurança das Redes e Informação (ENISA) (2);

Necessidade de uma acção concertada a nível europeu para o desenvolvimento da Internet do futuro

34. saúda a intenção da Comissão de associar o Fórum da Internet do Futuro à aplicação das propostas enunciadas na comunicação, visto que é necessária uma coordenação das iniciativas a nível europeu, para evitar a dispersão de esforços e definir objectivos comuns de interesse público. Uma vez que os poderes locais e regionais são intervenientes importantes no desenvolvimento da Internet do futuro, considera que estes devem podem participar no Fórum e solicita à Comissão que apresente propostas neste sentido.

Bruxelas, 15 de Abril de 2010 O Primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) COM(2005) 229 final.

(2) CdR 5/2008 fin.

(3) CdR 304/2008 fin.

(4) CdR 247/2009 fin.

(5) CdR 10/2009 fin.

(6) CdR 156/2009 fin.

(7) Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, JO L 337 de 18.12.2009.

(8) CdR 252/2005 fin.

(9) Relatório 22 da CECT – Relatório B da CECT à Comissão Europeia em resposta à incumbência de tecer «considerações técnicas sobre as opções de harmonização para o dividendo digital», 1.7.2008.

(10) Parecer do GPER sobre as implicações da política do espectro sobre o dividendo digital, 14.2.2007 – Parecer do GPER sobre o dividendo digital, 18.9.2009.

(11) CdR 263/2007 fin.

(12) CdR 84/2007 fin.

(13) CdR 247/2009.