[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.7.2007

SEC(2007) 958 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax Dialogue

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O International Tax Dialogue (Diálogo Fiscal Internacional) é uma associação, de facto, entre a OCDE, o FMI e o Banco Mundial. Esta associação não possui estatutos nem personalidade jurídica, sendo actualmente regida por um acordo escrito assinado por representantes das três organizações participantes. Os seus objectivos são os seguintes: Promover um diálogo real entre as organizações participantes e os Governos em matéria de fiscalidade, a fim de fornecer a todos os países elementos a ter em consideração nos debates sobre política e administração fiscais; Identificar e partilhar boas práticas fiscais; Coordenar as actividades actualmente em curso no domínio fiscal, com vista a evitar duplicações; Fornecer elementos úteis à assistência técnica no domínio fiscal. Os estudos realizados pelo ITD são publicados no seu sítio Internet (http://www.ITDweb.org/Pages/Home.aspx). Além disso, o ITD organiza periodicamente conferências internacionais. O ITD é financiado principalmente pelas contribuições das organizações participantes. O nível das contribuições é decidido anualmente por unanimidade pelo grupo de gestão composto por representantes das organizações participantes. Durante os últimos exercícios, a contribuição de cada uma das organizações participantes foi aproximadamente 100 000 euros. O ITD e as organizações participantes solicitaram à Comissão que se tornasse a quarta organização participante. |

120 | Contexto geral A Comissão tem por objectivo favorecer a coordenação das políticas fiscais a nível mundial e a cooperação administrativa em matéria fiscal. Com efeito, face à globalização da economia e à internacionalização das trocas comerciais, afigura-se cada vez mais necessário participar num diálogo com as organizações internacionais para coordenar os esforços respectivos conducentes à aplicação de princípios, como a boa governação e a transparência fiscal. A Comissão pretende participar neste diálogo num clima de transparência para com os Estados-Membros. Para o efeito, o ITD constitui o mais importante fórum mundial de alto nível para debater questões de política e administração fiscais. Um maior diálogo entre as administrações fiscais a nível mundial e uma cooperação aprofundada em campos específicos deveriam permitir avançar no sentido da simplificação e modernização das regras e dos processos administrativos em matéria de fiscalidade que os operadores económicos europeus devem observar. A participação activa da União, representada pela Comissão, nos debates do ITD permitirá discutir a nível mundial as possibilidades de cooperação, com vista a lutar contra a fraude fiscal transfronteiras a nível mundial. Permitirá, ainda, analisar as tentativas ou as experiências de países terceiros no âmbito da elaboração de propostas destinadas a modernizar o sistema europeu do IVA. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta. |

140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento - Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia", a Comissão sublinha a necessidade de promover a boa governação fiscal nos países em desenvolvimento. Os objectivos do ITD vão ao encontro desta recomendação. O ITD leva a efeito estudos e organiza conferências sobre uma vasta gama de assuntos fiscais cuja maioria está muito próxima dos domínios em que a União Europeia é interveniente. A participação no ITD permitirá fazer funcionar sinergias. A coordenação das políticas fiscais e das práticas de administração fiscal a nível internacional é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. Os estudos realizados no quadro do International Tax Dialogue beneficiam os países em desenvolvimento, na perspectiva da promoção de regras de boa governação fiscal, em conformidade com a política de desenvolvimento da Comunidade e em especial as recomendações da Comissão na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento - Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia"[1]. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | As únicas partes interessadas são os Estados-Membros e as organizações internacionais que participam no ITD. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto Estava previsto subvencionar o funcionamento do DIF, porém esta opção foi abandonada porque não permitia participar activamente na definição dos objectivos e do plano trabalho da organização. A opção adoptada foi a da conclusão de um acordo entre a União e as organizações parceiras do DIF, que permitirá à Comissão fazer parte do grupo de gestão do DIF e definir, assim, conjuntamente o programa de trabalho da organização e as suas prioridades. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Trata-se de uma Recomendação da Comissão ao Conselho, convidando-o a conferir à Comissão um mandato para encetar negociações, com vista à assinatura de um acordo de parceria com o ITD. |

310 | Base jurídica Artigo 181.º- A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir apresentadas. |

321 | Apenas as organizações internacionais podem ser parceiras do DIF. Os Estados podem ser membros, mas não podem participar no grupo de gestão. |

323 | Não é possível um Estado tornar-se parceiro do ITD. |

Os objectivos da proposta podem ser melhor alcançados através de um acção da Comunidade, pelas razões a seguir indicadas. |

324 | A participação da União no ITD permitirá adoptar uma abordagem coordenada e influenciar o programa de trabalho do ITD. |

327 | Os Estados-Membros têm a possibilidade de ser membros do ITD e beneficiar dos resultados dos estudos por ele efectuados. Em contrapartida, não podem intervir na definição do programa de trabalho. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |

331 | A assinatura de um acordo com os parceiros do ITD, em nome da União, permite uma transparência total no que diz respeito aos Estados-Membros. |

332 | A participação da Comissão nos trabalhos do ITD, em nome da União, permite minimizar a implicação financeira desta participação. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: recomendação. |

342 | Não seriam adequados outros meios pelas razões a seguir apresentadas. Ter-se-ia podido prever a conclusão de um acordo entre a Comissão e as outras organizações parceiras do ITD sem envolver os Estados-Membros. No entanto, esta opção não teria permitido o nível de envolvimento necessário da União nos trabalhos do ITD. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

401 | Na presente fase, a recomendação não tem qualquer implicação orçamental, mas se, numa fase posterior, o Conselho conferir à Comissão um mandato para se tornar um parceiro do ITD, tal significará uma contribuição financeira anual de aproximadamente 130 000 de euros nos próximos cinco anos. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

1. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax Dialogue

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

RECOMENDA:

Que o Conselho autorize a Comissão a negociar a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax Dialogue.

Que, uma vez que, em conformidade com o Tratado, a Comissão vai realizar essas negociações em nome da Comunidade, o Conselho designe um Comité ad hoc para assistir a Comissão nesta tarefa.

ANEXO

Carta de 19/04/2007 enviada por Danny Leipziger, Vice-Presidente do Banco Mundial, ao Comissário Kovács e na qual convida a União Europeia a aderir ao International Tax Dialogue.

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[1] COM(2006) 421 final