Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 8/2020 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088

(2020/C 184/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 8 de março de 2018, a Comissão publicou o seu «Plano de ação: Financiar um crescimento sustentável», que cria uma estratégia ambiciosa e abrangente em matéria de financiamento sustentável. Um dos principais objetivos desse plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capital para o investimento sustentável a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo.

Neste contexto, em 24 de maio de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho um pacote de propostas legislativas:

— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável, também designado por «Regulamento Taxonomia»;

— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341, também designado por «Regulamento Divulgação»; e

— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo, também designado por «Regulamento Índices de Referência».

Os Regulamentos Divulgação e Índices de Referência foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia como Regulamentos (UE) 2019/2088 (1) e (UE) 2019/2089 (2), respetivamente.

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre o Regulamento Taxonomia na sua sessão plenária de 28 de março de 2019.

O Grupo dos Serviços Financeiros analisou o Regulamento Taxonomia proposto em diversas reuniões ao longo de várias presidências.

Em 25 de setembro de 2019, o Comité de Representantes Permanentes (2.a Parte) chegou a acordo sobre o mandato de negociação inicial, que foi revisto em 16 de dezembro de 2019.

Em 16 de dezembro de 2019, foi alcançado um compromisso final com o Parlamento Europeu que permitiu concluir as negociações.

Em 23 de janeiro de 2020, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) do Parlamento Europeu aprovaram os resultados das negociações do trílogo. Em 24 de janeiro de 2020, os presidentes dessas Comissões enviaram uma carta à presidência indicando que recomendariam ao plenário que aceitasse a posição do Conselho, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento.

Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho alcançou um acordo político sobre o texto revisto.

Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2020, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II. OBJETIVO

Um dos objetivos do «Plano de ação: Financiar um crescimento sustentável» consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis a fim de gerar um crescimento sustentável e inclusivo. A adoção do Regulamento Taxonomia, que estabelece um sistema de classificação único para as atividades sustentáveis, constitui a ação mais importante e urgente para esse efeito. A definição de orientações claras para as atividades que podem ser consideradas como contributo para os objetivos ambientais ajudará a informar os investidores sobre os investimentos que financiam atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Os critérios para determinar se uma atividade económica pode ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental deverão ser harmonizados ao nível da União a fim de eliminar os entraves ao funcionamento do mercado interno no que respeita à angariação de financiamento para projetos de sustentabilidade e evitar que surjam, no futuro, entraves a esses projetos. Com essa harmonização, os operadores económicos terão mais facilidade em obter financiamento transfronteiras para as suas atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, uma vez que as suas atividades económicas poderão ser comparadas segundo critérios uniformes para serem selecionadas como ativos subjacentes a investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. Tal harmonização facilitará assim o investimento sustentável transfronteiras na União.

Para determinar a sustentabilidade ambiental de uma determinada atividade económica, o Regulamento Taxonomia estabelecerá uma lista exaustiva dos seguintes seis objetivos ambientais: atenuação das alterações climáticas, adaptação às alterações climáticas, utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, transição para uma economia circular, prevenção e controlo da poluição e proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas.

Para cada objetivo ambiental, a Comissão definirá, através de atos delegados, critérios técnicos de avaliação uniformes destinados a determinar se as atividades económicas contribuem substancialmente para o objetivo em causa. Um dos principais elementos dos critérios uniformes consiste também em evitar prejuízos significativos para qualquer dos objetivos ambientais a fim de impedir que os investimentos sejam considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental em casos em que as atividades económicas que deles beneficiam prejudicam significativamente o ambiente numa medida que supera o seu contributo para um objetivo ambiental. Além disso, o cumprimento das salvaguardas mínimas é mais uma condição para que as atividades económicas sejam consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

a) Âmbito de aplicação material

O texto do Conselho mantém o Regulamento Taxonomia centrado na definição das atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental com um impacto substancial na sustentabilidade ambiental, dando assim resposta à necessidade mais premente de definir, a nível da União, quais as atividades que devem ser consideradas «verdes». O texto do Conselho convida ainda a Comissão a publicar, até 31 de dezembro de 2021, um relatório a descrever as disposições que seriam necessárias para alargar o âmbito de aplicação com vista a abranger atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental que não têm um impacto substancial na sustentabilidade ambiental, atividades económicas que prejudicam significativamente a sustentabilidade ambiental, bem como outros objetivos de sustentabilidade, tais como objetivos sociais.

Além disso, para aumentar a transparência e para que os intervenientes no mercado financeiro ofereçam aos investidores finais uma medida objetiva que lhes permita comparar a proporção dos investimentos que financiam atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, o Regulamento Taxonomia complementará as regras de transparência na divulgação de informações pré‐contratuais e nos relatórios periódicos estabelecidos no Regulamento Divulgação, não só em relação a produtos financeiros conformes à taxonomia, mas também a outros produtos financeiros, incluindo a obrigação de fazer acompanhar as informações a divulgar de declarações factuais.

b) Âmbito de aplicação pessoal

A posição do Conselho prevê que todas as grandes empresas sujeitas a uma obrigação de publicar informações não financeiras nos termos dos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE apresentem, nas suas demonstrações não financeiras ou nas suas demonstrações não financeiras consolidadas, relatórios sobre determinados indicadores-chave de desempenho relacionados com o clima, com base no enquadramento estabelecido pelo Regulamento Taxonomia. Tal fornecerá informações úteis aos investidores que estão interessados em empresas cujos produtos e serviços contribuem substancialmente para um dos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento Taxonomia.

c) Governação

Dados os detalhes técnicos específicos necessários para avaliar o impacto ambiental de uma atividade económica e a rapidez da evolução da ciência e da tecnologia, os critérios técnicos de avaliação que definem uma atividade económica como sendo sustentável do ponto de vista ambiental serão estabelecidos e adaptados periodicamente pela Comissão através de atos delegados de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, recorrendo ao grupo de peritos dos Estados-Membros sobre financiamento sustentável e à Plataforma para o Financiamento Sustentável. A Comissão criará a plataforma com a participação de um vasto leque de peritos que representem tanto o setor público como o setor privado, bem como a sociedade civil.

d) Neutralidade climática

O texto do Conselho estabelece requisitos claros aplicáveis aos critérios técnicos de avaliação que a Comissão terá de respeitar aquando da elaboração desses critérios através de atos delegados. Entre outras coisas, esses requisitos reconhecem o princípio da neutralidade tecnológica no estabelecimento de critérios técnicos de avaliação e preveem que os critérios técnicos de avaliação garantam que as atividades de produção de eletricidade que usem combustíveis fósseis sólidos não sejam consideradas atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Além disso, o texto do Conselho estabelece requisitos para as atividades potenciadoras e de transição.

e) Calendários de execução

O texto do Conselho exige que a Comissão dê prioridade aos atos delegados que persigam objetivos relacionados com o clima, adotando-os o mais tardar em 31 de dezembro de 2020, com vista a assegurar a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2022. A adoção de atos delegados que persigam os restantes objetivos ao abrigo do Regulamento Taxonomia está prevista, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, com vista a assegurar a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2023.

O Parlamento Europeu pôde aceitar estas alterações.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

O Conselho entende que a sua posição em primeira leitura representa um pacote equilibrado e que, uma vez adotado, o Regulamento Taxonomia desempenhará um papel fundamental na reorientação dos fluxos de capital para investimentos sustentáveis a fim de gerar um crescimento sustentável e inclusivo, e que constitui, por conseguinte, um passo fundamental para a consecução do objetivo geral de alcançar uma União Europeia com impacto neutro no clima até 2050.

(1) JO L 317 de 9.12.2019, p. 1.

(2) JO L 317 de 9.12.2019, p. 17.