relativa à posição a adotar em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adoção prevista de uma decisão de prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por mais dois anos.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e dos problemas mundiais conexos, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A União Europeia é Parte no Acordo.

2.2.O Conselho Internacional do Açúcar

O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.

Os Membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho devem ser tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o Acordo previr uma votação especial.

2.3.O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

Na sequência da sua 51.ª reunião, realizada em 22 de junho de 2017, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de 2 anos (a seguir designado por «ato previsto»). A decisão será tomada por processo escrito.

Por força do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. Com efeito, aquela disposição estabelece que: «O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação».

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo foi celebrado pela Comunidade através da Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez, por decisão do Conselho Internacional do Açúcar, em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2017. É do interesse da União Europeia que o Acordo seja novamente prorrogado por um período máximo de dois anos.

A prorrogação do Acordo implica o prolongamento da contribuição da UE para o seu orçamento administrativo e produz efeitos jurídicos. Essa contribuição está inscrita no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).

O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão informe o Conselho Internacional do Açúcar por escrito, em nome da União, que esta é favorável à prorrogação do acordo até 31 de dezembro de 2019.

Uma vez que a prorrogação do Acordo produz efeitos jurídicos para a União, é necessário que esta tome uma posição.

4.Base jurídica