Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no anexo I /* COM/2012/0233 final - 2012/0117 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta · Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China. · Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. · Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China · Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto · Consulta das partes interessadas As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. · Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. · Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta A proposta de um regulamento do Conselho em anexo baseia-se na constatação definitiva de que um produtor-exportador chinês cumpriu todos os critérios para concessão do estatuto de novo produtor-exportador, passando, por isso, a estar sujeito ao direito anti-dumping médio ponderado de 30,6 %. · Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia. Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China · Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. · Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. · Escolha dos instrumentos Instrumentos propostos: regulamento. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 2012/0117 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no anexo I O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do Conselho[2], que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China («Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011»), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China («China»). Dado o grande número de produtores-exportadores da China que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial»), foi selecionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 26,3 % e 36,5 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 30,6 %. Relativamente a todas as outras empresas, foi instituído o direito de 69,7%. (2) O artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho estabelece que se um novo produtor-exportador da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: · não exportou para a União os produtos descritos no artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de abril de 2009 a 31 de março de 2010) («período de inquérito») («primeiro critério»), · não está coligado com qualquer exportador ou produtor da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»); bem como · exportou efetivamente para a União os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa («terceiro critério»), o artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 30,6 %. B. PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR (3) Uma empresa chinesa («requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»). (4) Foi efetuado um exame para determinar se o requerente cumpria os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 do Conselho. (5) Foi enviado ao requerente um questionário, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse elementos de prova de que cumpria os três critérios supramencionados. (6) Os elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador chinês foram considerados suficientes para demonstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho. Assim sendo, pode ser concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 30,6 %) e, consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho. (7) O requerente e a indústria da União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. (8) Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A seguinte empresa é acrescentada à lista de produtores da República Popular da China indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 917/2011 do Conselho: Nome || Código adicional TARIC Onna Ceramic Industries (China) Co., Ltd. || B293 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. [2] JO L 238 de 15.9.2011, p. 1.