Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "A Normalização e a Sociedade Global da Informação: a abordagem europeia"»

(97/C 89/05)

Em 2 de Agosto de 1996, decidiu a Comissão, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 8 de Janeiro de 1997, sendo relator M. Mobbs.

Na 342ª reunião plenária de 29 de Janeiro de 1997, o Comité Económico e Social adoptou, por 82 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em grande parte, o sector mundial e europeu das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) está a caracterizar-se cada vez mais por ciclos de produção mais curtos. Surgem tecnologias, que logo são rapidamente substituídas. O valor das normas europeias está a ser contestado, dado que se considera os seus prazos de desenvolvimento demasiado longos para que se possam adaptar às práticas actuais. No entanto, noutros domínios, tal como o desenvolvimento das infra-estruturas de base para as telecomunicações, as especificações técnicas devem ser estáveis a longo prazo e constituirão uma garantia que permitirá aos utilizadores realizarem, com confiança, os grandes investimentos necessários.

1.2. A comunicação indica claramente que a normalização é um processo voluntário e reflecte a dinâmica do mercado. Neste contexto e para o fim deste parecer, devem ser consideradas as seguintes definições:

- «Especificação» (especificação técnica) significa um conjunto de requisitos relativamente às características de um produto, processo ou serviço;

- «Norma oficial» significa uma especificação assente no consenso e adoptada por um organismo de normalização reconhecido, a qual não é obrigatório respeitar;

- «Norma de facto» significa uma especificação reconhecida a nível do mercado, normalmente devido à larga aceitação dos produtos de um fabricante que domina o mercado;

- «Especificação de acesso público» (PAS) significa uma norma de facto cuja utilização não se encontra limitada pela existência de direitos de propriedade intelectual;

- «Regulamentação» (regulamentação técnica) significa um documento que estabelece as disposições legislativas de carácter obrigatório.

1.3. As normas não são apenas um problema técnico. As normas determinam a tecnologia que tornará realidade a sociedade da informação e têm consequências para todos os que se encontram envolvidos. É evidente que o mercado das TIC é dominado por especificações provenientes dos EUA. No entanto, a maioria das especificações é aberta e não há qualquer restrição à sua utilização pelas empresas europeias.

1.4. Quem estabelece as normas dispõe de uma vantagem concorrencial, dado que se encontra em posição de colocar mais cedo os seus produtos no mercado. Para poderem atingir uma dimensão mundial, as empresas europeias devem, ou estar em primeira posição no mercado e estabelecer elas próprias as normas, ou, pelo menos, cooperar com os que estabelecem as normas. A norma de telefonia móvel GSM, que permitiu a liderança europeia em muitas partes do mundo, constitui um bom exemplo. É a prova do poder das normas abertas e conjuntamente aceites à escala europeia.

1.5. O objectivo da Comunicação é examinar, à luz das características do mercado das TIC e do seu processo de normalização, como podem ser criadas as melhores condições possíveis para a elaboração das normas necessárias à concretização da Sociedade da Informação e indicar quais os meios que a Comunidade tenciona utilizar para promover os aspectos pelos quais tem uma particular responsabilidade.

1.6. Ao examinar o papel da normalização no sector das TIC, a Comunicação identifica as principais questões a equacionar:

- Irão surgir as normas necessárias e suficientes?

- Irão causar fragmentação ou convergência nos mercados?

- Serão usadas para confirmar ou criar posições dominantes ou monopólios de facto nas TIC?

- Permitirão que os utilizadores aproveitem ao máximo a liberalização das telecomunicações que terá lugar em 1998?

- Que alterações é necessário introduzir no âmbito e nos procedimentos da normalização oficial?

- Como garantir, através da normalização, que os cidadãos e empresas europeias possam aproveitar na sua totalidade as possibilidades oferecidas pela Sociedade Global da Informação?

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece a complexidade técnica do tema, mas espera que as futuras comunicações sobre esta matéria sejam redigidas em linguagem mais simples e clara.

2.2. O Comité acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão, que traduz uma concepção maduramente reflectida sobre o ambiente da concorrência, a integração global da normalização das TIC e, ainda, o papel específico da Comunidade na protecção do interesse público e, em particular, dos interesses dos consumidores. O reconhecimento do papel central das normas de facto na realidade dos mercados chega em momento oportuno.

2.3. Neste contexto, o Comité acolhe com satisfação as nove conclusões apresentadas pela Comissão. O Comité congratula-se antecipadamente, em particular, pelo facto de a Comunidade caucionar os projectos de IDT e de demonstração adequados, visando ajudar o desenvolvimento e a aplicação de especificações e de normas técnicas conviviais a nível europeu e a nível internacional.

3. Observações na especialidade

3.1. O papel da normalização no mercado das TIC

A Comissão, acuradamente, coloca a tónica na importância crítica da interoperabilidade para os utilizadores de produtos e de serviços do sector das TIC em geral e das redes de telecomunicações em particular.

3.2. As normas num ambiente concorrencial

3.2.1. A Comissão, correctamente, sublinha no ponto 5 a necessidade de os operadores do mercado europeu participarem eficazmente nos fóruns internacionais que definem a estratégia de normalização das TIC a nível mundial e a necessidade de mudanças para proporcionar maior transparência e coerência a esta actividade.

3.2.2. Relativamente à normalização oficial, o Comité reconhece a importância dos esforços dos organismos europeus nacionais de normalização em participarem com determinação nas actividades da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI), bem como da colaboração eficaz dos Estados-Membros na União Internacional das Telecomunicações (UIT).

3.2.3. À escala europeia, os esforços do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (Cenelec) e do Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI) deveriam reforçar, mais do que duplicar, as actividades de normalização e assegurar que as normas internacionais são aplicadas de maneira uniforme em todo o Espaço Económico Europeu.

3.2.4. O ponto 6 da Comunicação chama a atenção para as garantias que existem no direito comunitário da concorrência em matéria de aplicação de normas de facto e de PAS e explica que os princípios de transparência e de não-discriminação devem ser aceites se se quiser que as PAS sejam adoptadas ou tratadas como o equivalente às normas oficiais. Tal como é indicado claramente no ponto 8, a legitimidade particular das normas oficiais, que permite ao direito nacional e ao direito comunitário a elas recorrer, resulta de que se procura o consenso e que esse consenso se manifesta por meio de inquéritos públicos e de uma votação organizada a nível nacional.

3.2.5. O ponto 8 refere-se também ao papel das organizações de normalização europeias, no que respeita à manutenção de um sistema de normas europeias caracterizado pela sua coesão. Este papel tem duas limitações. Em primeiro lugar, como a Comissão já o reconheceu, a coerência sistemática da normalização é assegurada, principalmente, por meio da cooperação a nível ISO/CEI/UIT. Em segundo lugar, os organismos europeus de normalização não podem controlar a emergência, no mercado, de especificações fora do sistema oficial de normalização.

3.2.6. O Comité acolhe com satisfação as actuais iniciativas dos organismos europeus de normalização, que tentam encontrar com a Comissão as vias que lhes permitam introduzir uma certa coerência graças a uma forma - consensual - de reconhecimento dos PAS como especificações europeias, completando as normas oficiais ou precedendo necessariamente a sua adopção.

3.2.7. O ponto 11 reconhece que a normalização voluntária deveria facilitar a concorrência e não impor a utilização de uma tecnologia em detrimento de uma outra. Embora seja verdade que as regras de normalização oficial poderiam obrigar a que não se devesse oferecer soluções contraditórias em matéria de normas para o mesmo produto ou a mesma tecnologia, a natureza do mercado não pode excluir a emergência, como normas de facto, de soluções concorrentes, situação que, em certas circunstâncias, poderá parecer infeliz.

3.2.8. No ponto 13, a Comissão reconhece ser premente fazer com que os utilizadores estejam activamente representados nos Conselhos de Normalização TIC do CEN/Cenelec/ETSI. O Comité considera que as iniciativas da Comissão são essenciais para promover a sensibilização e facilitar a participação, sempre que adequado, dos grupos de interesse representativos dos consumidores, dos trabalhadores e das PME nos trabalhos dos consórcios que desenvolvem especificações fora do sistema oficial de normalização.

3.3. Política europeia de normalização para a construção da Sociedade Global da Informação

3.3.1. O Comité admite a importância da Directiva 83/189/CEE no que respeita a garantir a notificação e o exame das medidas propostas pelos Estados-Membros. O Comité reconhece também que uma iniciativa comunitária para a promoção da normalização por meio de projectos orientados de IDT, de demonstração e ensaio, é indispensável à realização da Sociedade da Informação e acolhe favoravelmente as medidas enunciadas nos pontos 17 a 20 da comunicação, que visam satisfazer a comunidade dos utilizadores.

3.3.2. Os pontos 18 e 22 identificam com correcção os descodificadores como um exemplo em que seria útil que a normalização eficaz recebesse apoio oficial, para fazer aceitar pelos fornecedores concorrentes de teleserviços o interesse dos utilizadores em disporem de um descodificador («set top box») único.

3.3.3. O Comité aprova a substância do ponto 20 quanto à necessidade de informar, não só os dirigentes das empresas industriais, sob o ponto de vista da competitividade, como também a generalidade dos utilizadores e, em particular os consumidores e os trabalhadores, sobre o papel e a importância das especificações e normas técnicas TIC.

3.3.4. A participação das PME nos projectos de IDT e de demonstração ligados à normalização e aos processos conexos de ensaios e certificação é de importância vital para essas empresas, para que possam recolher os benefícios concorrenciais da Sociedade Global da Informação.

3.4. O estatuto das PAS (Especificações de Acesso Público) no direito comunitário

3.4.1. O Comité partilha da conclusão da Comissão de que, no âmbito do campo de aplicação das Directivas «Nova Abordagem», a noção de reconhecimento das PAS só seria pertinente para as necessidades específicas da Directiva «Equipamentos Terminais de Telecomunicações» no que respeita aos contratos públicos. Em coerência com a proposta de alterar, em consequência, esta directiva (de que se fala no final no ponto 30 da comunicação), seria justificado que a Comunidade ponderasse o papel das PAS no seu próximo exame da gama mais ampla de serviços que respeitam aos fornecimentos públicos, às obras públicas, aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral. O Comité acaba de ser consultado sobre o Livro Verde da Comissão sobre «Os Mercados Públicos na União Europeia: Pistas de Reflexão para o Futuro», COM(96) 583 final).

3.4.2. Relativamente ao ponto 32, o Comité está de acordo em que os Estados-Membros deveriam dispor de um mecanismo à escala europeia para identificar especificações de aplicação geral em concursos públicos sempre que a normalização oficial não ofereça soluções adequadas. O Comité sublinha que o Comité Permanente da Directiva 83/189/CEE pode proporcionar tal mecanismo.

3.4. As extensões propostas relativamente à separação de aspectos do controlo regulamentar da Directiva 83/189/CEE, no atinente aos serviços da Sociedade da Informação, são, entretanto, alvo de um parecer separado do Comité.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS