EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos da proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, as adaptações intermédias das remunerações e pensões, previstas no artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto são decididas com base em informações comunicadas pelo Eurostat, em caso de variação sensível do custo de vida entre junho e dezembro e tendo em conta a previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso.

Qualquer proposta da Comissão deve ser transmitida ao Conselho até ao final da segunda quinzena do mês de abril.

· Contexto geral

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto, as adaptações são decididas para todos os locais de afetação (incluindo Bruxelas), sempre que o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado em Bruxelas. Se esse limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas, só se procederá a adaptações para os locais em que o limiar de sensibilidade tenha sido excedido.

Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional, se este for negativo.

O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas reais dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI do Estatuto.

O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários e outros agentes da União Europeia. O Eurostat determinou este índice com base nos dados fornecidos pelas autoridades belgas.

Os coeficientes de correção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.

As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afetação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

Esta proposta acresce à que é anualmente apresentada com vista à adaptação das remunerações e pensões.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos

Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados.

Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração

A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas.

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

· Avaliação de impacto

– A proposta tem por objetivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor.

– A legislação em vigor não prevê outra alternativa.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 4.° do Anexo XI do Estatuto, a proposta tem por objetivo adaptar as remunerações e as pensões nos locais de afetação em que se verificou uma variação sensível do custo de vida.

A evolução do custo de vida de Bruxelas, medida pelo índice internacional de Bruxelas, para o período compreendido entre junho e dezembro do ano precedente é de 1,1 %.

A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo durante o período de referência é medida através dos índices implícitos calculados pelo Eurostat. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.

O limiar de sensibilidade para uma variação sensível do custo de vida é a percentagem correspondente a 7 % para um período de 12 meses (3,5 % para um período de seis meses).

O índice implícito aplicável às remunerações ultrapassou o limiar de sensibilidade na Estónia (4,1 %). O índice implícito aplicável às pensões não atingiu o limiar de sensibilidade em nenhum dos países.

O valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.

O indicador específico previsional é -1,6 %, o que significa que o valor da adaptação intermédia é 0,3 %.

Os coeficientes de correção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio, multiplicados, se o limiar de sensibilidade da adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação intermédia.

Os novos coeficientes de correção produzem efeitos em 1 de janeiro. Contudo, para os países ou locais de afetação cujo índice implícito é superior a 6,3 %, os coeficientes produzem efeitos em 16 de novembro. Para os países ou locais de afetação cujo índice implícito é superior a 12,6 %, os coeficientes produzem efeitos em 1 de Novembro.

O coeficiente de correção para Talin calculado para dezembro de 2011 (com base na paridade de poder de compra do pessoal em dezembro de 2011) é de 77,6. Por conseguinte, tendo em conta o montante da adaptação intermédia, com efeitos desde 1 janeiro 2012, o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes da União Europeia na Estónia é de 77,8. Os coeficientes de correção aplicáveis às pensões e às transferências mantêm-se inalterados.

· Base jurídica

A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI.

· Princípio da subsidiariedade

A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

– O Anexo XI do Estatuto prevê um Regulamento do Conselho.

– Os encargos financeiros resultam diretamente da aplicação do método de adaptação das remunerações e das pensões previsto no Estatuto.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento.

O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo:

– O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O impacto da adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo.

Embora a adaptação intermédia tenha em conta o aumento do custo de vida para os funcionários da UE na Estónia, esta resulta numa redução das despesas. Tal é devido ao facto de o Conselho não ter adotado a proposta da Comissão relativa à adaptação anual[1] em dezembro de 2011. A adaptação anual de 2011 teria reduzido o valor do coeficiente de correção para a Estónia de 78,5 para 75,4. No entanto, como a adaptação anual não foi adotada, o primeiro valor de 78,5 permaneceu em vigor. O novo cálculo do Eurostat para a adaptação intermédia revela que o custo de vida na Estónia aumentou de 75,4 para 77,8. Uma vez que o valor desta nova adaptação intermédia é inferior ao valor em vigor, a adaptação intermédia dá origem a uma diminuição das despesas.

2012/0118 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.°,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[2], nomeadamente o artigo 64.° e o artigo 65.°, n.º 2, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.°, n.º 1, e os artigos 64.° e 92.° do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre junho e dezembro de 2011, devendo por conseguinte os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União ser adaptados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.° do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afetados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

– Estónia 77,8.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]

São potencialmente abrangidos todos os domínios e atividades.

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

ý A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação (periódica, que adapta o Regulamento em vigor)

1.4. Objetivos

1.4.1. Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

A adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia na Estónia, na sequência de uma variação sensível do custo de vida, terá por resultado manter a equivalência do poder de compra, tal como previsto no Estatuto dos Funcionários.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Garantir que, em caso de variação sensível do custo de vida, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia são adaptados e, se for caso disso, aplicados retroativamente. Garantir que a evolução do poder de compra dos funcionários e outros agentes da União acompanha a dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto. Assegurar que é mantido o paralelismo do poder de compra entre o pessoal que trabalha em diferentes locais de afetação.

1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro

ý Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Janeiro de 2012,

– seguido de um período de funcionamento pleno.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4]

ý Gestão centralizada direta por parte da Comissão: PMO.

2. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

2.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

· Atuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de das despesas || Participação

Número [Designação…...….] || DD/DND ([5]) || dos países EFTA[6] || dos países candidatos[7] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro

|| XX.01.01.01 || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

2.2. Impacto estimado nas despesas

2.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar

DG: HR || || || Ano N[8] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

 Dotações operacionais || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || || || || || || || ||

Pagamentos || (2) || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || ||

Pagamentos || (2a) || || || || || || || ||

Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos[9] || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || ||

TOTAL das dotações para a DG HR || Autorizações || = 1 + 1a + 3 || || || || || || || ||

Pagamentos || = 2 + 2a +3 || || || || || || || ||

 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || ||

Pagamentos || (5) || || || || || || || ||

 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <… > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || ||

Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || ||

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || ||

Pagamentos || (5) || || || || || || || ||

 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||

TOTAL das dotações TOTAL das dotações nas RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || ||

Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || ||

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

DG: <…….> ||

 Recursos humanos || || || || || || || ||

 Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

TOTAL DG || Dotações || || || || || || || ||

TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || não disponível

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

TOTAL das dotações TOTAL das dotações nas RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || não disponível

Pagamentos || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || -0,002 || não disponível

2.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– ý A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

2.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

2.2.3.1. Síntese

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| Ano N[10] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ….inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || || ||

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Com exclusão da RUBRICA 5[11] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || || ||

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

TOTAL || || || || || || || ||

2.2.3.2.

2.2.3.3. Necessidades estimadas de recursos humanos

– ý A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos

2.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

– ý A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

2.2.5. Participação de terceiros no financiamento

– ý A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

2.3. Impacto estimado nas receitas

– ý A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

[1] COM (2011) 820.

[2] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[3] ABM: Activity-Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por atividades).

[4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[8] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[10] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[11] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.