PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 10.3.2015  
COM(2015) 126 final  
2013/0165 (COD)  
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de 
bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE   
PT 2   PT 2013/0165 (COD)  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de 
bordo em veículos e que  altera a Diretiva 2007/46/CE  
1. CONTEXTO  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho (documento COM(2013) 316 final – 2013/0165 (COD):  13 de junho de 2013  
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:  19 de setembro de 
2013 
Data do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados:  
Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura:  29 de outubro de 2013  
26 de fevereiro de 
2014  
Data da adoção da posição do Conselho:  2 de março de 2015  
2. OBJETIVO  DA PRO POSTA  DA COMISSÃO  
O objetivo da proposta da Comissão é tornar obrigatória a instalação do sistema eCall de 
bordo nos novos modelos de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, no 
quadro do sistema de homologação de veículos a motor, exig indo que estes veículos sejam 
construídos de modo a garantir que, em caso de acidente de viação grave, seja gerada 
automaticamente uma chamada de emergência (eCall) para o número comum europeu de 
emergência 112. Tal contribuirá significativamente para a re dução do número de feridos e de 
vítimas mortais nestes acidentes.  
3. OBSERVAÇÕES  SOBRE  A POSIÇÃO  DO  CONSELHO  
3.1. Observações gerais  
A Comissão congratula -se com o acordo político alcançado sobre um texto de compromisso, 
em 1 de dezembro de 2014, pelo Cons elho e pela Comissão IMCO do Parlamento. A adoção 
da posição do Conselho em primeira leitura e a votação em sessão plenária no Parlamento, em 
abril ou maio de 2015, deveria conduzir à adoção definitiva do texto. Na opinião da 
Comissão, o compromisso alcanç ado é razoável e pode ser apoiado.  
PT 3   PT 3.2. Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu  
3.2.1.  Alterações do Parlamento Europeu incluídas no todo, em parte ou em princípio na 
posição do Conselho, em primeira leitura  
A posição do Conselho, em primeira leitura, inclui a grande maioria das alterações 
introduzidas pelo Parlamento Europeu, em particular a maioria dos considerandos adicionais 
propostos, a referência explícita à existência de um sistema eCall baseado no número 112, o 
requisito de instalação permanente do sistema eCall no interior do veículo e de um aviso aos 
ocupantes do veículo em caso de uma falha crítica do sistema.   
O Conselho também introduziu requisitos adicionais em matéria de privacidade e de proteção 
de dados, n o que diz respeito à não utilização dos dados pessoais para quaisquer outros fins e 
à não conservação dos dados além do período estritamente necessário para o tratamento 
exigido pelo sistema eCall. As disposições tornaram -se ainda mais pormenorizadas após a 
incorporação de grande parte das alterações do Parlamento Europeu a este respeito (por 
exemplo, a eliminação automática e contínua de dados, a não transmissão de dados para o 
exterior do veículo antes do serviço eCall ser ativado, nenhum intercâmbio de d ados entre os 
vários sistemas de bordo do veículo, etc.). Além disso, com base numa avaliação individual 
de cada requisito, foi alcançado um compromisso razoável para uma utilização coerente dos 
atos delegados e de execução. Tal pode ser apoiado pela Comis são.  
Além disso, o Conselho limitou o período de delegação para cinco  anos, a contar da data de 
entrada em vigor do regulamento, sem possibilidade de renovação tácita. Subsequentemente, 
a título de compromisso, o Conselho aceitou a possibilid ade de uma prorrogação tácita. 
Embora a Comissão preferisse um período de delegação ilimitado, esta solução pode ser 
apoiada no conjunto das medidas.  
Sobre o acesso ao sistema eCall por operadores independentes, para efeitos de reparação e 
manutenção, o C onselho introduziu uma relação com as disposições do Regulamento (CE) 
n.º 715/2007 e a possibilidade de os fabricantes cobrarem uma taxa, concordando 
simultaneamente com a clarificação adicional proposta pelo Parlamento Europeu de que essa 
taxa deve ser ra zoável e não exceder um valor reduzido. Desde que não se afaste das regras da 
UE aplicáveis em matéria de acesso pelos operadores independentes, a Comissão pode apoiar 
esta solução no conjunto das medidas.  
O Conselho aceitou a alteração do Parlamento Euro peu de que a Comissão, após estudar os 
custos e benefícios e consultar amplamente as partes interessadas, deve avaliar a necessidade 
de estabelecer requisitos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de livre 
acesso, e, se necessário, apres entar uma proposta legislativa para esse fim. Esta questão não 
fazia parte da proposta inicial da Comissão, mas pode ser apoiada no âmbito do conjunto das 
medidas.  
O Conselho aprovou igualmente a alteração do Parlamento Europeu no sentido de que a 
Comissão  deve investigar a necessidade de alargar o âmbito do regulamento a outras 
categorias de veículos, tais como veículos de duas rodas motorizados, veículos pesados de 
mercadorias, autocarros e tratores agrícolas e, se necessário, apresentar uma proposta 
legislativa nesse sentido. Tal pode ser apoiado pela Comissão.  
As clarificações introduzidas na redação do texto da Comissão pelo Conselho e pelo 
Parlamento também podem receber apoio.   
3.2.2.  Alterações do Parlamento Europeu não incluídas na posição do Conse lho, em 
primeira leitura  
O Conselho considerou que as alterações do Parlamento Europeu, exigindo aos 
PT 4   PT Estados -Membros que forneçam informações sobre a disponibilidade da infraestrutura do 
sistema eCall e à Comissão que tome medidas adequadas para garantir a  operacionalidade da 
infraestrutura na data prevista, não são apropriadas num artigo de um regulamento relativo 
aos requisitos de homologação. No entanto, o Conselho reconheceu que é essencial garantir 
antecipadamente a modernização coordenada das redes pú blicas de comunicações móveis sem 
fios, para transmitir as chamadas eCall, e dos PSAP, para receber e tratar as chamadas eCall, e 
incluiu um texto nesse sentido nos considerandos. Esta alteração tem o apoio da Comissão. A 
mesma abordagem foi adotada para a  alteração do Parlamento Europeu que sujeita o sistema 
eCall baseado no número 112 a uma inspeção técnica periódica.  
3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão  
O Conselho introduziu um certo número de alterações técnicas, em es pecial para clarificar a 
exclusão do âmbito de aplicação dos veículos produzidos em pequenas séries, dos veículos 
homologados individualmente e dos veículos que não podem por razões técnicas ser 
equipados com o sistema eCall. Conferiu também poderes à Comi ssão para adotar atos 
delegados, a fim de identificar os veículos que estão excluídos do âmbito de aplicação. A 
Comissão pode apoiar estas alterações.  
Além disso, o Conselho aditou disposições específicas sobre a coexistência de serviços eCall 
prestados po r terceiros (TPS eCall), com o sistema eCall baseado no número 112. Estas 
disposições asseguram que todos os veículos estão obrigatoriamente equipados com o sistema 
eCall baseado no número 112 e que este sistema será ativado automaticamente no caso de o 
serviço TPS eCall falhar. A solução proposta pelo Conselho pode, por conseguinte, receber o 
apoio da Comissão.  
Além disso, o Conselho introduziu disposições sobre a utilização dos atos de execução e os 
correspondentes procedimentos de comitologia para a sua aprovação. Uma vez que a 
aplicação destas disposições é bastante limitada, e à luz do compromisso alcançado em 
matéria de regras de privacidade e de proteção dos dados, estas disposições também podem 
receber o apoio da Comissão. Quando às disposições em ma téria de comitologia, a Comissão 
lamenta o recurso à «cláusula de ausência de parecer», dado que a inclusão de tal disposição 
constitui uma exceção ao Regulamento n.º  182/2011, mas, num espírito de compromisso, não 
se oporá.  
Por último, o Conselho solicito u mais tempo de preparação para que a indústria possa cumprir 
os novos requisitos. Apesar de não alterar a data de aplicação na proposta da Comissão, o 
Parlamento Europeu mostrou -se aberto a um eventual adiamento e acabou por aceitar uma 
aplicação do regul amento a partir de 31 de março de 2018. A Comissão concorda que é 
necessário um período de preparação suficiente e pode apoiar a data de aplicação objeto de 
compromisso, uma vez que está em conformidade com o prazo previsto para a implantação do 
conjunto d a infraestrutura do sistema eCall, como previsto na Decisão n.º 585/2014/UE.    
4. CONCLUSÃO  
Embora, por razões práticas, a Comissão lamente a decisão do Conselho, que restringe a 
delegação de poderes à Comissão por um período fixo de cinco anos e a inclus ão da «cláusula 
de ausência de parecer» no procedimento de comitologia para a adoção de atos de execução, a 
Comissão não se oporá.  
O Conselho deliberou por maioria qualificada.  
Em conclusão, a Comissão apoia, num espírito de compromisso, a posição adotada pelo 
Conselho.