P6_TA(2006)0488

Novo quadro estratégico para o multilinguismo

Resolução do Parlamento Europeu sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 192o do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 149o, 151o e 308o do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 21o e 22o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia [1] e a referência nela contida à diversidade linguística na Europa,

- Tendo em conta a Decisão no 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas [2],

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem de línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001 [3],

- Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998,

- Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998,

- Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2003 que contém recomendações à Comissão sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa — as línguas das minorias no seio da UE — no contexto do alargamento e da diversidade cultural [4],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0372/2006)

A. Considerando que o respeito pela diversidade linguística e cultural constitui um princípio fundamental da UE, consagrado nos seguintes termos do artigo 22o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: "A União respeitará a diversidade cultural, religiosa e linguística";

B. Considerando que o multilinguismo é uma característica específica da UE que a torna um exemplo claro, bem como um componente básico da cultura europeia,

C. Considerando que na resolução acima mencionada de 14 de Janeiro de 2003, o Parlamento exorta à inclusão de um novo artigo no Tratado CE: "A Comunidade respeitará e promoverá, no âmbito das suas competências, a diversidade linguística na Europa, incluindo as línguas regionais ou minoritárias enquanto expressão dessa mesma diversidade, encorajando a cooperação entre Estados-Membros e o recurso a outros instrumentos adequados para atingir este objectivo",

D. Considerando que a promoção do multilinguismo numa Europa pluralista constitui um factor essencial de integração cultural, económica e social e que reforça, nomeadamente, as qualificações dos cidadãos e facilita a sua mobilidade,

E. Considerando que algumas línguas europeias são também faladas em muitos outros países terceiros e constituem um importante elo entre os povos e nações de diferentes regiões do mundo,

F. Considerando que algumas línguas europeias se prestam particularmente ao estabelecimento de uma comunicação directa com outras regiões do mundo;

G. Considerando que a diversidade linguística pode constituir um elemento de coesão social e uma fonte de tolerância, aceitação de diferenças, identificação e compreensão mútua entre as pessoas,

H. Considerando que o multilinguismo também deve ter por objectivo promover o respeito pela diversidade e pela tolerância, a fim de prevenir a emergência de situações de conflito aberto ou latente entre comunidades linguísticas dos Estados-Membros,

I. Considerando que todas as línguas, como meio primordial de acesso a uma cultura, são a expressão de uma forma distinta de percepção e descrição da realidade e devem poder usufruir das condições necessárias ao seu desenvolvimento,

J. Considerando que, para promover a aprendizagem de outras línguas e assim alcançar o objectivo da "língua materna+2", é necessário conhecer os princípios subjacentes à aprendizagem da palavra, à formulação e à aquisição de conceitos de base na primeira infância visto que esses princípios constituem os fundamentos da língua materna,

K. Considerando que as línguas regionais e minoritárias são um tesouro de grande valor cultural cuja preservação deve ser apoiada dado constituírem um património cultural comum,

L. Considerando que o Parlamento e o Comité das Regiões têm abordado, em várias ocasiões, a questão da importância das línguas menos divulgadas e que não existe actualmente qualquer disposição legal, a nível da UE, relativa às línguas regionais e menos divulgadas na Europa,

M. Considerando que se deve ter especialmente em atenção as pessoas desfavorecidas, com dificuldades ou portadoras de deficiência, facilitando-lhes o acesso à aprendizagem de línguas,

Observações Específicas sobre o Quadro Estratégico

1. Saúda o compromisso da Comissão e, em especial, o novo Quadro Estratégico para promover o conhecimento das línguas e beneficiar das vantagens culturais e socioeconómicas que o mesmo oferece;

2. Considera que, para se atingir os objectivos fixados pela estratégia de Lisboa, é indispensável melhorar a qualidade, a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de educação e de formação promovendo a aprendizagem de línguas estrangeiras;

3. Reconhece a importância estratégica das línguas europeias de comunicação universal como veículo de comunicação e como forma de solidariedade, cooperação e investimento económico e, por conseguinte, como uma das principais directrizes da política europeia em matéria de multilinguismo;

4. Acolhe com satisfação o objectivo a longo prazo da Comissão de melhorar as competências linguísticas individuais, à luz da meta fixada pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002 no sentido de cada cidadão aprender pelo menos duas línguas para além da sua língua materna;

5. Recorda, a este respeito, aos Estados-Membros da UE a necessidade de promover uma verdadeira política de aprendizagem de línguas estrangeiras mediante a adopção de medidas adequadas; reafirma, por outro lado, que a aprendizagem de línguas desde uma idade muito precoce é de importância capital e que deveria basear-se em métodos eficazes, consoante as melhores técnicas disponíveis;

6. Considera que não existem dados circunstanciados e fiáveis nem indicadores adequados, relacionados com as competências efectivas em matéria de línguas estrangeiras nos Estados-Membros, pelo que se congratula com a proposta de um Indicador Europeu de Competência Linguística; este indicador deverá incluir todas as línguas oficiais da UE e, desde que seja praticável do ponto de vista do procedimento, poderá ser alargado de modo a abarcar outras línguas da União Europeia além das cinco mais difundidas, a fim de se obter uma panorâmica real da situação no que toca à competência linguística;

7. Considera que as propostas relativas ao multilinguismo não se devem limitar às principais línguas oficiais/dos Estados-Membros;

8. Saúda o compromisso da Comissão de facultar aos cidadãos acesso à legislação, aos procedimentos e à informação da União Europeia nas suas próprias línguas, embora esta medida deva incluir o maior número possível de línguas dos Estados-Membros utilizadas pelos cidadãos da UE. Dessa forma, a afirmação da Comissão de que todos os cidadãos têm o direito de aceder à UE na sua própria língua, sem quaisquer entraves, seria concretizada. Este seria um passo importante para encurtar o fosso que separa a UE de muitos dos seus cidadãos, que é precisamente o principal objectivo do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate;

9. Exorta a Comissão e as demais Instituições europeias a fazerem o melhor uso possível das novas ferramentas digitais e tecnológicas de tradução nos respectivos sítios Internet, a fim de permitir aos cidadãos europeus aceder e receber via Internet informações a nível europeu nas suas próprias línguas;

10. Considera que se deverão criar todas as oportunidades possíveis de os migrantes aprenderem a língua ou as línguas do país de acolhimento, reconhecidas como tal pela legislação do país, com vista à sua integração social e cultural, na medida em que tal se revele necessário, recorrendo, nomeadamente, a métodos cuja eficácia na aprendizagem de línguas e na integração dos cidadãos migrantes tenha sido demonstrada, bem como a permitir-lhes uma aprendizagem na sua língua materna preservando assim os laços com os seus países de origem;

11. Aplaude a ideia de encorajar os Estados-Membros a criarem planos nacionais, pois reconhece a necessidade de um planeamento no domínio linguístico ao nível dos Estados-Membros; fazê-lo, contribuirá para promover muitas das línguas menos utilizadas e sensibilizar para a importância da diversidade linguística; sugere que os planos dos Estados-Membros incluam as línguas menos divulgadas em cada um dos Estados e estudem a possibilidade da sua aprendizagem por parte dos adultos interessados e integrem estes projectos como exemplos de boas práticas;

12. Apoia as medidas tendentes a uma melhor formação dos professores, inclusivamente para os docentes de disciplinas não linguísticas e de formação profissional, e assinala que o número de línguas deverá ser alargado no meio escolar e extra-escolar, por forma a permitir aos futuros professores aprenderem e, mais tarde, ensinarem uma maior diversidade de línguas; recorda, neste contexto, que a formação linguística é essencial para promover e facilitar a mobilidade, não só dos estudantes, mas também de todos os trabalhadores que procuram uma actividade profissional num dos Estados-Membros,

13. Insiste na necessidade de promover, em especial, a aprendizagem de línguas estrangeiras por parte das pessoas desfavorecidas, com dificuldades ou portadoras de deficiência;

14. Considera que a aprendizagem de línguas deverá constituir um elemento essencial do programa para a educação e a formação ao longo da vida;

15. Saúda o crescente recurso à aprendizagem integrada de conteúdos através de uma língua estrangeira (CLIL), em que os alunos aprendem uma determinada matéria numa língua estrangeira, e exorta os Estados-Membros a constituirem uma rede das melhores práticas, analisando, nomeadamente, os resultados obtidos com os cursos de imersão linguística nos países multilingues;

16. Saúda o facto de as instituições de ensino superior poderem desempenhar um papel mais activo na promoção do multilinguismo não só entre os estudantes e o pessoal, mas também na comunidade local em geral e, por conseguinte, considera que se deverá encorajar uma interacção entre as universidades e as autoridades nacionais, locais e regionais;

17. Saúda a atenção dada às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação relacionadas com as línguas, no âmbito do 7o Programa-Quadro de Investigação, com vista ao reforço do multilinguismo através das novas TI;

18. Apoia as propostas no domínio do multilinguismo na sociedade de informação, bem como a criação e a circulação de conteúdos e conhecimentos multilingues; existe uma crescente panóplia de tecnologias que contribuirão para aumentar o uso de todas as línguas, incluindo as menos amplamente utilizadas; a tecnologia oferece um enorme potencial para assegurar um espaço sociolinguístico para todas as línguas da Europa;

19. Apoia a proposta de desenvolver as profissões e indústrias relacionadas com as línguas; todas as línguas europeias precisarão de novas tecnologias como, por exemplo, o processamento e reconhecimento de voz, bem como de trabalho no domínio da terminologia, desenvolvimento do ensino, avaliação e certificação linguística; de outra forma, as línguas menos divulgadas ficarão para trás, com o seu espaço sociolinguístico controlado pelas línguas mais divulgadas;

20. Congratula-se com a proposta de maior transparência no ensino, na avaliação e na certificação linguística, mediante a publicação de um inventário dos sistemas actualmente disponíveis;

Medidas propostas

21. Exorta os organismos e Instituições Europeias a comunicarem com maior frequência com os seus cidadãos na sua própria língua nacional, independentemente de a língua em questão ter um estatuto oficial a nível do Estado-Membro ou da UE;

22. Exorta as instituições e organismos europeus a cooperarem estreitamente com o Conselho da Europa na promoção e protecção da diversidade linguística e da aprendizagem de línguas e a inspirarem-se a sua experiência no domínio da política em matéria linguística (como o Portfólio Europeu de Línguas ou a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias);

23. Exorta a Comissão a prosseguir a aplicação das propostas constantes da supracitada resolução de 4 de Setembro de 2003 caso estas se revelem viáveis, comunicando regularmente os resultados obtidos ao Parlamento;

24. Exorta o Provedor de Justiça Europeu a prestar particular atenção à garantia do respeito dos direitos linguísticos dos cidadãos europeus e a oferecer mais possibilidades de solução para as situações de conflito na UE no domínio linguístico;

25. Solicita à Comissão que facilite e promova o acesso à informação e ao financiamento dos organismos candidatos, que tenham por objectivo promover o multilinguismo através de redes e/ou de projectos financiados pela Comissão, a partir de 2007;

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26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

[1] JO C 38 E de 12.2.2004, p. 167.

[2] JO L 232 de 14.9.2000, p. 1.

[3] JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.

[4] JO C 76 E de 25.3.2004, p. 374.

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