ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2019/C 108/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja revista a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deverá ser enviado até 1 de novembro de 2019 para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 80 de 22.3.2019, p. 40.

(3) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

(4) JO L 80 de 22.3.2019, p. 1.
Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(2019/C 104/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735 continuassem a aplicar-se a essa pessoa.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2015/735, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, até 30 de novembro de 2019, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas acima referidas:

Conselho da União Europeia Secrétariat général RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(2019/C 104/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é constituída pela Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (2) e pelo Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (3).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secrétariat général RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados do SGC pode ser contactada no seguinte endereço eletrónico:

Encarregada/o da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/740 e do Regulamento (UE) 2015/735.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(3) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/415 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2019/C 100/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2019/415 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de junho de 2019, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 73 de 15.3.2019, p. 110.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 73 de 15.3.2019, p. 9.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2019/C 183/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho (2), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 se continuassem a aplicar a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de dezembro de 2019, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 140 de 28.5.2019, p. 90.

(3) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4) JO L 140 de 28.5.2019, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2019/C 183/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/413/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/870, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/855.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a partir do momento em que o titular dos dados tenha sido retirado da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida tenha caducado, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(3) JO L 140 de 28.5.2019, p. 90.

(4) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(5) JO L 140 de 28.5.2019, p. 1.
3.

Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da legislação aplicável: The Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 N. o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations , de 2015 (SI 2015 N. o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 N. o 385). As competências do ministro da Energia e das Alterações Climáticas respeitantes a esta questão foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás em 1 de outubro de 2016, por força do diploma Energy Regulations 2016 (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf), o qual dispõe que qualquer ato praticado — ou que produza efeitos como se praticado — pelo ministro, ou em conexão com este, e que se prenda com as competências transferidas, passa a produzir efeitos, na medida do necessário para os prolongar para além de 1 de outubro de 2016, como se tivesse sido praticado pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, ou em conexão com esta. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo em devida conta os aspetos ambientais.
Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2019/C 171/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/255/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/255/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/806, e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/798.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(3) JO L 132 de 20.5.2019, p. 36.

(4) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1

(5) JO L 132 de 20.5.2019, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2019/C 171/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 28 de fevereiro de 2020, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 132 de 20.5.2019, p. 36.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 132 de 20.5.2019, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/678 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/672 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2019/C 149/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/678 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/672 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia, após ter revisto a lista de pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de fevereiro de 2020, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2) JO L 114 de 30.4.2019, p. 18.

(3) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4) JO L 114 de 30.4.2019, p. 1.