Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia» () (97/C 30/01)

Em 11 de Abril de 1996, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 16 de Julho de 1996, sendo relator C. Fuchs.

Na 338ª reunião plenária, sessão de 25 de Setembro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 82 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

Antecedentes da proposta da Comissão

1.1. Como se conclui da comunicação e da exposição de motivos que antecedem a proposta de decisão em apreço, para a sua génese contribuiu a importante comunicação relativa ao quadro de acção no domínio da saúde pública () e, sobretudo, a comunicação sobre a prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis (); mais recentemente foi proposta a criação e o desenvolvimento de redes de vigilância das doenças transmissíveis.

1.2. Nos diversos pareceres que emitiu relativos a «saúde pública» e no seu mais recente parecer sobre a elaboração de relatórios em matéria de saúde (), o Comité Económico e Social salientou a importância de desenvolver uma abordagem preventiva coordenada a nível europeu, melhorar a troca de informações e uniformizar os procedimentos de avaliação dos dados.

1.3. Em particular, no parecer que emitiu sobre o programa de acção relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças tansmissíveis, o Comité recomendava, quanto às redes de vigilância à escala europeia, que se evitassem duplicações relativamente a redes de coordenação já existentes; a valorização e formalização dessas redes deveria permitir identificar centros de excelência, nomeadamente centros de referência, que melhor pudessem desempenhar um papel-piloto (ponto 3.7).

1.4. Sugeria ainda que se dedicasse atenção específica à questão das «infecções emergentes» e à condução de inquéritos epidemiológicos ad hoc (ponto 3.8), bem como a instituição de um núcleo europeu de intervenção imediata para fazer face a casos de emergência sanitária (ponto 3.9).

2. Observações na generalidade

2.1. Se o programa de acção relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças tansmissíveis dá, designadamente, a possibilidade de desenvolver e avaliar medidas concretas coordenadas para um período limitado, a proposta da Comissão deve constituir a base que permita pôr em funcionamento uma rede de vigilância e de controlo à escala europeia de um conjunto amplo de doenças transmissíveis.

2.2. O Comité faz notar que uma rede de vigilância e controlo só pode ser constituída a partir de redes europeias compatíveis e que, por conseguinte, cabe às instituições e aos peritos dos Estados-Membros responsáveis pela vigilância e controlo a nível nacional uma importância fulcral no desenvolvimento e definição da rede à escala europeia.

2.3. O Comité acentua o facto de as doenças infecciosas não conhecerem limites e chama a atenção para a existência, logicamente, de outras iniciativas de vigilância e controlo fora do âmbito da UE. É o caso da OMS, que actua a nível internacional. Foi iniciada uma colaboração com os Estados Unidos da América para a criação de um sistema de alerta precoce e de reacção no âmbito do plano de acção conjunto UE-EUA. O intercâmbio internacional de dados no domínio da vigilância das doenças transmissíveis constitui um tema central do projecto global do G7 de aplicação das tecnologias de comunicação, no qual participam o Canadá e o Japão. A rede projectada com base na proposta da Comissão comporta aspectos comuns a essas actividades e, eventualmente, mesmo sobreposições. Os EUA consideram que importa evitar a repetição de trabalhos análogos, designadamente a duplicação de estruturas, promovendo-se, antes, uma complementaridade adequada das actividades, no seu conjunto. Para o efeito, um balanço global e actual de todas as actividades bilaterais e multilaterais no domínio da vigilância e controlo das doenças transmissíveis constitui pressuposto fundamental.

2.4. O Comité faz notar que a comunicação da Comissão relativa às redes de vigilância das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia representa uma base essencial para a proposta de decisão. A comunicação define «vigilância» de uma forma muito abrangente, acentuando o aspecto epidemiológico em detrimento do carácter regulamentar do conceito. Também a definição de «controlo das doenças transmissíveis» contida na proposta de decisão acentua, para além do «(...) conjunto das medidas adoptadas pelas autoridades competentes em matéria de saúde pública com o objectivo de travar a propagação das doenças transmissíveis (...)», o carácter epidemiológico dessas medidas. O Comité Económico e Social acolhe muito favoravelmente a tónica posta neste aspecto, pois não será possível elaborar adequadas medidas de protecção mais rigorosas se elas não tomarem suficientemente em consideração as condições e pressupostos específicos no contexto nacional. O Comité é de opinião que a elaboração de medidas de protecção específicas se deveria manter no âmbito da competência dos Estados-Membros. As actividades da Comissão relativas às medidas de controlo em sentido restrito deveriam ter, sobretudo, um carácter de coordenação, o que se justifica tanto mais que, nos termos do nº 4 do artigo 129º do Tratado de Maastricht, as medidas adoptadas com base na decisão, podem ser consideradas vinculativas para os Estados-Membros.

2.5. O Comité, com base no exposto nestas considerações de ordem geral e nos pareceres que emitiu anteriormente relativos aos temas ora abordados, aprova, em princípio, a proposta da Comissão, na medida em que ela, em muitos aspectos, aponta no sentido de sugestões por si avançadas. Em todo o caso, o Comité reserva-se ainda o direito de apresentar mais algumas observações sobre o conteúdo.

3. Síntese da proposta da Comissão

3.1. A proposta cabe no âmbito de competência da Comunidade e dos Estados-Membros e tem por objectivo a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis. Graças à plena participação dos Estados-Membros na sua organização e aplicação, esta rede deverá permitir a cooperação mútua e a coordenação na recolha, tratamento e intercâmbio das informações necessárias.

3.2. Esta acção está, portanto, orientada para a prevenção das doenças em sentido lato, desenvolvendo-se no respeito pelo princípio de subsidiariedade e pela exigência de proporcionalidade.

3.3. Os dados relativos às doenças transmissíveis são recolhidos sob forma agregada ou completamente anónima, não permitindo, em circunstância alguma, a identificação das pessoas. Não existe, portanto, qualquer contradição com disposições comunitárias de protecção dos dados pessoais.

3.4. A criação da rede de vigilância tem em conta e assenta nas estruturas já existentes na matéria à escala europeia. Além disso, pretende evitar a repetição de trabalhos análogos, graças à adopção de uma concepção comum de vigilância por parte dos Estados-Membros, definindo com eles as informações necessárias e os dispositivos adequados para cada grupo de doenças transmissíveis.

3.5. Mais, a ela se associarão, segundo modalidades a definir, as organizações internacionais competentes dos países terceiros, como os EUA, com os quais está já prevista uma cooperação e, por fim, as redes de vigilância em que já participam os Estados-Membros.

3.6. As doenças transmissíveis indicadas no Anexo e os grupos escolhidos têm carácter indicativo. A comissão propõe uma actualização permanente da lista e dos grupos de doenças constituídos, até agora, em função das medidas a adoptar. As doenças transmissíveis em relação às quais se deverá criar uma rede de vigilância estão, até à data, divididas, de acordo com o anexo, em dois grupos:

1) - doenças de prevenção vacinal (tuberculose, tétano, poliomielite, difteria, meningite, sarampo, papeira, rubéola, síndromes gripais, etc.);

- doenças sexualmente transmissíveis (hepatite B, SIDA/HIV, infecções por clamídias, etc.);

- hepatites virais (hepatite C e outras hepatites ainda não classificadas);

- doenças de origem alimentar (listeriose, salmonelose, etc.);

- doenças de origem hídrica e ambiental (doença do legionário);

- infecções nosocomiais;

- outras doenças transmissíveis por agentes não convencionais (Creutzfeldt-Jakob, etc.);

2) - as doenças fixadas no Regulamento Sanitário Internacional (febre amarela, cólera, peste dos roedores);

- outras doenças (varíola, raiva, tifo exantemático, febres hemorrágicas africanas, paludismo e todas as doenças epidémicas graves ainda não classificadas, etc.).

4. Observações na especialidade

O Comité aprova, em princípio, a criação, a nível da UE, de uma rede transfronteiriça de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, tendo em vista a prevenção e o combate a estas doenças e beneficiando das sinergias a ela associadas.

No entanto, surgem algumas questões e, designadamente, a necessidade de esclarecimentos e sugestões:

4.1. Artigo 1º

4.1. O artigo 1º caracteriza a rede a criar a nível comunitário como, claramente, uma estrutura horizontal, na medida em que ela é descrita como sendo uma ligação permanente entre as estruturas competentes dos Estados-Membros. Até a própria ficha financeira - que giza apenas os custos desta «ligação permanente» - indica que a realização das acções e a disponibilização dos meios necessários são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.

A situação nos diversos Estados-Membros revela ser necessário verificar se durante a fase de arranque da rede comum de vigilância serão indispensáveis (co)financiamentos da UE para além daquele que está previsto até à data para a «ligação permanente».

4.1.2. O Comité chama a atenção para as grandes diferenças que existem entre as actuais estruturas nacionais, não só na perspectiva da desejada vigilância e controlo, mas mesmo em relação à vigilância e controlo que com elas é possível realizar. A proposta da Comissão não deve ser interpretada no sentido de as estruturas nos diversos Estados-Membros serem completamente postas em causa pelas acções e requisitos a nível comunitário, sem que, simultaneamente, a Comunidade disponibilize meios que permitam criar as adequadas estruturas nacionais.

4.1.3. Uma rede comum à escala da UE permitirá uma maior harmonização da vigilância e do controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, o que o Comité acolhe, em princípio, favoravelmente. No entanto, as especificidades de alguns Estados-Membros permitem, perfeitamente, imaginar cenários possíveis, em que seriam criadas, sobretudo, medidas proteccionistas nos portos e aeroportos, mas também nas fronteiras terrestres com países que não são membros da UE, não em aplicação de uma concepção uniforme, mas de acordo com as respectivas especificidades geopolíticas, territoriais, socioculturais e outras. O Comité é, portanto, de opinião que as medidas elaboradas a nível da UE devem, em regra, assumir o carácter de recomendação.

4.1.4. O Comité, no recente parecer sobre EEB (), manifestou preocupações com o atraso na investigação e na política de prevenção sanitária relativamente às possíveis ligações entre a EEB e a nova variante da Doença de Creutzfeldt-Jakob, congratulando-se por, finalmente, no programa em apreço, ser tomada em consideração a vigilância da DC-J. A urgência da acção neste domínio e a necessidade de mobilizar todos os recursos financeiros colocam a questão de saber se o presente programa, sem os suficientes recursos próprios, estará à altura da situação. Assim, o Comité convida a reconsiderar o problema da dotação financeira, à luz destes novos desenvolvimentos.

4.2. Artigo 2º

Na definição de «controlo das doenças transmissíveis» há que acentuar o elemento preventivo, o que significa que por controlo se deveria entender a «elaboração de orientações comuns e a coordenação, ou mesmo a harmonização, das medidas de combate». Esta interpretação deveria aparecer concretizada no texto, a fim de se assegurar os objectivos de prevenção em todos os sectores.

4.3. Artigo 3º

4.3.1. Também aqui, tal como no artigo 2º, a tónica deve incidir sobre a prevenção. O Comité aprecia a afirmação de que o «controlo» à escala da Comunidade é preparado e aplicado de acordo com a subsidiariedade praticada na Comunidade e em sintonia com as acções de controlo empreendidas pelos Estados-Membros.

4.3.2. Em conformidade com a proposta de decisão, os pontos de referência para medidas indicados no artigo 3º concentram-se exclusivamente em dois fenómenos, o aparecimento ou ressurgimento, nos territórios dos Estados-Membros, de doenças infecciosas e a importação de casos de doenças transmissíveis. Há que compreender que doenças transmissíveis que se manifestem dentro do quadro sanitário de uma sociedade de uma forma mais ou menos previsível, mas que apresentem níveis de gravidade diferentes requerem medidas de vigilância e de controlo também diferentes. O Comité advoga que se analise se é suficiente a selecção de doenças tal como se encontra estruturada na proposta de decisão e se é adequado o modo como foram agrupadas em relação às categorias de medidas delas decorrentes. As doenças referidas no anexo e os critérios de classificação utilizados constituem uma base possível para o planeamento de medidas a adoptar. Poder-se-ão referir outras doenças a título indicativo. São possíveis outros critérios, que implicam, de cada vez, categorias de medidas específicas. A constituição, por exemplo, de um grupo de doenças «transmissíveis pelo sangue» poria em evidência a necessidade de medidas específicas no domínio das transfusões e em relação ao tratamento médico-técnico do sangue. A categoria «emerging diseases» implicaria que se procedesse ao planeamento de medidas de prevenção ou se propusessem planos de crise graduais. Em qualquer caso, dever-se-iam incluir afecções graves, por exemplo, hepatite A, psicatose, febre Q, disenteria bacteriana ou lepra, ainda que se proceda à actualização tal como está previsto, para cuja realização, todavia, se deverá contar com a colaboração intensa de peritos dos Estados-Membros.

4.3.3. Importa analisar, muito especialmente, se não será possível tomar como referência para a adopção de medidas outros pontos de vista que não os que presidiram ao estabelecimento das categorias de doenças propostas. Isto aplica-se, nomeadamente, a medidas de previsão no âmbito do diagnóstico laboratorial e à disponibilização de unidades de transporte e de cuidados, incluindo as condições prévias em termos de pessoal qualificado necessário ao seu funcionamento.

4.4. Artigo 4º

4.4.1. O artigo 4º descreve as estruturas e os procedimentos concretos envolvidos na tomada de decisão relativa à concepção e realização de medidas. O Comité toma por certo e insiste, a este propósito, em que a comitologia desenvolvida na Comunidade seja plenamente respeitada.

4.4.2. Foi já referido (pontos 4.1.1 e 4.1.2) o eventual carácter vinculativo das medidas, bem como as consequências daí decorrentes para alguns Estados-Membros em termos de recursos. Reveste-se, por isso, de importância fundamental a representação dos Estados-Membros no comité encarregado da preparação de medidas e, sobretudo, a de «peritos de vigilância» nacionais. Nesta base, há que encarar como número mínimo os dois elementos previstos para representar cada Estado-Membro.

4.4.3. O Comité sugere que se analise se, basicamente, as propostas de medidas não deveriam ser preparadas por um grupo composto por representantes das entidades competentes pela vigilância e controlo a nível dos Estados-Membros. Esse órgão deveria utilizar as estruturas de comunicação e de trabalho horizontais que existem entre os Estados-Membros.

4.5. Artigo 5º

4.5.1. Os tipos de medidas mencionados nos pontos 1 a 3 do artigo 5º referem-se a actividades epidemiológicas, nomeadamente sero-epidemiológicas. O Comité aprova sem reservas uma maior comparabilidade das actividades adoptadas nos Estados-Membros, bem como uma visão de conjunto das informações assim elaboradas à escala europeia.

4.5.2. Para além do desenvolvimento de métodos de trabalho epidemiológico comuns na Comunidade, importa garantir também o respeito uniforme por esses métodos. O Comité considera, portanto, indispensável que se implemente nos Estados-Membros uma garantia de qualidade comparável.

4.5.3. Já foi referido supra (ver ponto 4.1.3) o problema relativo às medidas de protecção mencionadas no ponto 4. O Comité considera que, neste caso, a função da Comissão se deve limitar exclusivamente à coordenação das medidas de protecção.

4.5.4. Quanto ao tipo de medidas referidas no ponto 5, trata-se, fundamentalmente, de actividades de prevenção primária. A este propósito, reveste-se de grande importância o contexto sociocultural específico em cada Estado-Membro. A eficácia das diferentes medidas deste tipo é, eventualmente, maior se, no essencial, elas forem concebidas e realizadas a nível nacional.

4.6. Artigo 6º

4.6.1. O artigo 6º indica de uma forma abstracta quais as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão. Falta estabelecer, em relação a cada tipo de medidas, se as informações se referem a pessoas, nomeadamente a doentes, ou a normas de procedimento. Também não está definido se os dados relativos a pessoas devem ser comunicados apenas sob forma agregada, comparáveis aos dados sobre o desenvolvimento do HIV/SIDA, recolhidos em Paris, ou de uma forma individualizada. De acentuar, nesta óptica, a necessidade de se encontrar, para cada caso, uma solução viável para todos os Estados-Membros.

4.6.2. Tratando-se de dados epidemiológicos ou anamnésicos, há que esclarecer quem, segundo que normas pode ter o direito de decidir quanto a futuras análises científicas. Em princípio, deveriam todos os fornecedores nacionais de dados poder participar, enquanto autores, em análises mais aprofundadas.

4.7. A nova tecnologia de informação e de comunicação e uma filosofia de cooperação moderna tornam possível e legítima a expectativa de que a estrutura descentralizada e horizontal da rede, realçada no presente parecer, venha a ser transposta na prática de uma forma satisfatória. Deveria ser implantada uma estrutura que permitisse a todas as instituições interessadas dos Estados-Membros o acesso ao conjunto das informações. Não é indispensável que as informações sejam filtradas pelo serviço competente da Comissão.

4.8. Há que salientar, mais uma vez, que se deveria aceitar e utilizar sem reservas formas de cooperação e repartição de trabalho que já tenham sido postas em prática com êxito. É o caso de unidades pertencentes a centros epidemiológicos nacionais, que, no seu conjunto, se ocupam do estudo, documentação e preparação das informações destinadas à Europa, não só para efeitos de esclarecimento, mas também em função das medidas a adoptar, e que têm dado boas provas no que se refere ao HIV/SIDA (em Paris), à salmonelose (Londres) e à legionella (Londres). Poder-se-iam instalar centros semelhantes para outros tipos de doenças em diferentes Estados-Membros.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 123 de 26. 4. 1996, p. 10.

() JO nº C 388 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 133 de 31. 5. 1995.

() JO nº C 174 de 17. 6. 1996.

() JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 53.