N? C 31/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 74/63/CEE, relativa 
à fixação de teores máximos no que respeita às substâncias e produtos indesejáveis na 
alimentação dos animais (*) 
(91/C 31/15) 
Em 9 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité decidiu incumbir da preparação dos trabalhos, na qualidade de relator-geral, 
Hans-Jürgen Wick. 
Na 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité adoptou por 
unanimidade o presente parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A Comissão tinha já apresentado, em 1977, uma 
proposta que visava o alargamento do âmbito de apli­
cação da directiva sobre substâncias e produtos inde­
sejáveis na alimentação dos animais a determinados 
pesticidas. O Comité emitiu o respectivo parecer em 
2 de Fevereiro de 1978 (2). 
1.2. Em 19 de Outubro de 1987, o Conselho adoptou 
a Directiva 87/519/CEE, que integrava teores máximos 
modificados em relação à proposta original. Por acór­
dão de 16 de Novembro de 1989, o Tribunal Europeu 
de Justiça veio a declarar a nulidade desta directiva, 
por não ser lícita a sua adopção pelo Conselho com 
fundamento nos artigos 43? e 100?. A Comissão vem 
ora propor directiva de idêntico teor, mas a adoptar 
com fundamento no artigo 43? do Tratado. 
1.3. O Comité confirma o parecer oportunamente 
emitido, mantendo a sua posição de princípio positiva 
em relação ao objectivo de, por via de inclusão dos 
pesticidas no regime dos teores máximos, facilitar a 
preparação de alimentos de origem animal sem falha 
de qualidade e eliminar distorções à concorrência exis­
tentes no comércio de alimentos para animais entre os 
Estados-membros. 
1.4. O Comité Económico e Social não tinha, ainda, 
tido ocasião para dar parecer sobre os teores máximos 
da directiva de 1987, em alguns casos sensivelmente 
rebaixados em relação aos da proposta da Comissão 
de 1977. 
O Comité aproveita a ocasião para recordar uma vez 
mais a sua exigência, do ano de 1978, de que, uma vez 
adoptadas, as disposições estabelecidas sejam passíveis 
de controlo e venham efectivamente a ser observadas 
no plano nacional. Para isso, é necessário que existam 
processos de análise que permitam determinar com 
segurança os valores máximos nos alimentos para 
animais. O Comité considera necessário que sejam defi­
nidos processos de análise unitários, na Comunidade, 
para cada uma das substâncias. 
(*) JO n? C 210 de 23. 8. 1990, p. 5. 
(2) JO n? C 84 de 8. 4. 1978. No demais, é o seguinte o teor do parecer na especiali­
dade sobre o texto da directiva. 
2. Observações na especialidade 
2.1. N? 1 do artigo Io. 
A Comissão propõe a circunscrição do âmbito de apli­
cação da directiva a determinados resíduos elencados 
no Anexo. O Comité entende que, também na descrição 
do âmbito de aplicação, se deveria reflectir o propósito 
abrangente da directiva — regulamentar a presença de 
substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos 
animais. O Comité propõe, pois, que seja suprimida a 
restrição aos resíduos mencionados no Anexo, o que 
permitiria, paralelamente, pôr cobro à tendência para 
confundir regimes para produtos alimentares humanos 
com regimes para alimentos para animais. A regulamen­
tação dos alimentos para animais deve obedecer a uma 
estrutura diferente, dadas as particularidades do mer­
cado; é assim que, na dedução dos teores máximos, os 
processos de carry over se contam entre os aspectos a 
ter em consideração, o que não sucede no caso dos 
produtos alimentares. 
2.2. N? 2 do artigo Io. 
A proposta propõe que a substância clorocanfeno 
(toxafeno) também seja incluída no Anexo. O Comité 
faz notar que não existem ainda, para esta substância, 
métodos de análise comprovados por experiências em 
paralelo. Existe, pois, impossibilidade de controlo, 
sendo impostos riscos inaceitáveis às autoridades res­
ponsáveis pelo controlo e aos agentes económicos. O 
Comité propõe, por conseguinte, que o clorocanfeno 
(toxafeno) seja suprimido da proposta de directiva e só 
seja reintegrado quando estiverem disponíveis métodos 
de análise comprovados. 
Neste contexto, o Comité faz notar que, enquanto o 
valor máximo prescrito para o teor de clorocanfeno no 
domínio dos alimentos humanos, é de 0,4 mg/kg, o 
valor máximo agora proposto para os alimentos para 
animais é de apenas 0,1 mg/kg. 
2.3. Artigo 2? 
A Comissão propõe que seja mantido o prazo de trans­
ição para a transposição para o direito nacional (3 de 
6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/45 
Dezembro de 1990) definido na directiva anulada pelo vas, ele não poderá, com certeza, ser cumprido, mesmo 
Tribunal Europeu de Justiça. O Comité propõe que se levando em linha de conta que os Estados-membros já 
reexamine este prazo. Por razões técnicas e organizati- puderam preparar-se para a nova directiva. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN