A4-0067/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Para uma nova Estratégia Marítima» (COM(96)0081 - C4-0237/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0081 - C4-0237/96),

- Tendo em conta a audição pública realizada em 29 de Outubro de 1996,

- Tendo em conta a sua resolução de 6 de Junho de 1996 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000 ((JO C 181 de 28.6.1996, p. 21.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão da Política Regional e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0067/97),

A. Considerando que o transporte marítimo se reveste de especial importância para a Comunidade, uma vez que 90% do comércio com o resto do mundo e 35% do comércio interno da UE se efectuam por via marítima,

B. Considerando que os princípios de um mercado aberto foram aplicados com vista a criar uma estrutura coerente para a política comunitária no sector do transporte marítimo, com base num mercado livre e em condições de concorrência justas,

C. Considerando, contudo, que essas medidas criaram as bases para um verdadeiro mercado único no transporte marítimo, mas não eram coerentes nem compatíveis com as condições do mercado e da competitividade para os outros modos de transporte e, em particular no que se refere ao sector marítimo, não tinham suficientemente em conta a situação internacional da navegação,

D. Considerando que a presente comunicação da Comissão deve ser apreciada em conjugação com a comunicação «Perspectivar o futuro marítimo da Europa - Uma Contribuição para a competitividade das indústrias marítimas da Europa» e com a próxima comunicação sobre as relações marítimas externas;

E. Considerando que na presente comunicação a Comissão realiza uma análise correcta da situação do transporte marítimo na União Europeia e examina o sector marítimo à luz das regras que se aplicam à indústria,

F. Considerando que o Mercado Único no sector dos transportes não se fundamenta numa legislação social harmonizada,

G. Considerando que a presente análise identifica também as causas que levaram ao estado de declínio em que se encontra a indústria marítima da Comunidade, em especial nos sectores de tráfego de granéis e de linha, e sugere medidas para sanar a situação,

H. Considerando que, perante a complexidade dos problemas mencionados, a importância diferente do transporte marítimo nos diversos Estados-membros, as diferentes tradições existentes e o carácter internacional do transporte marítimo, é necessário adoptar medidas positivas para remediar a situação que se criou neste sector,

I. Atendendo aos progressos já realizados na legislação comunitária relativa à segurança marítima, aos progressos e às perspectivas futuras no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), à abertura dos mercados intracomunitários e às respectivas medidas de acompanhamento, a incorporar sem demora na legislação da UE,

J. Considerando que os novos domínios de acção propostos na comunicação da Comissão e a obtenção de um acordo global no sector do transporte marítimo, graças a acordos internacionais que garantam a competitividade e a segurança do transporte marítimo, dependem de factores que escapam, em larga medida, à competência da União Europeia, se bem que possam ser influenciados por uma utilização coerente e eficaz das políticas de mercado da UE,

K. Considerando que um dos principais problemas com que se defronta a frota da União reside na transferência para registos extracomunitários (na prática, os navios são transferidos dos registos dos Estados-membros para registos menos onerosos de países terceiros: Panamá, Chipre, Libéria), o que permite economizar a nível dos custos da tripulação e dos encargos fiscais; considerando ainda que, actualmente, 56% da tonelagem comunitária se encontra inscrita em registos estrangeiros,

L. Considerando que a política comunitária de segurança marítima deveria assegurar um elevado nível de qualidade para a frota da UE,

1. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão para uma nova estratégia no sector marítimo e considera que esta pode representar um instrumento concreto e coerente para promover o desenvolvimento do transporte marítimo na Comunidade e no comércio mundial;

2. Considera que todos os esforços até agora despendidos pela UE no sentido de excluir de todas as águas e portos da União os navios abaixo das normas contribuíram para melhorar os níveis de segurança nas águas comunitárias;

3. Apoia em especial a política de reinscrição nos registos de bandeira dos Estados-membros da CE, e recomenda que se reduza o limite para a transferência de bandeiras para 25% da frota até ao ano 2005;

4. Concorda com a análise da Comissão sobre as dificuldades e os problemas inerentes ao reforço das regras relativas à segurança marítima, quer por parte dos Estados de bandeira, quer por parte dos Estados do porto, e sobre a necessidade de promover soluções que permitam um controlo independente e fiável dos navios;

5. Considera que um instrumento jurídico só por si não pode bastar como resposta à necessidade vital de garantir a segurança, e que poderão ter de ser adoptadas medidas específicas para esse fim, em particular através da cooperação e coordenação operacionais entre as autoridades nacionais;

6. Sublinha a sua preocupação com a diminuição do número de pessoal marítimo qualificado na UE, em especial atendendo a que a maior parte dos acidentes no mar são devidos a erros e/ou omissões humanos;

7. Lamenta que o impacto do sistema regulamentar aplicável ao pessoal marítimo que trabalha em navios que arvoram pavilhões de conveniência, introduzido pela Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF) e actualmente em vigor à escala mundial, aos transportes marítimos da UE e ao emprego do pessoal marítimo da UE não tenha sido abordado pela Comissão na sua Comunicação;

8. Considera que as disposições das convenções da OIT 111, 87 e 98 e as disposições em matéria social da Convenção 147 da OIT, bem como o recém adoptado protocolo à mesma (Genebra, Outubro de 1996), se deveriam aplicar a todos os navios da UE e, através da inspecção de navios pelo Estado do porto, a todos os navios que se encontrem em águas da UE;

9. Considera que, para pôr cobro à presente e futura falta de pessoal marítimo qualificado na UE, é urgente que, em consulta com os parceiros sociais, se examinem as medidas necessárias, em especial as possibilidades de financiamento, para atrair os jovens à profissão marítima e encorajar a formação profissional e a reciclagem do pessoal marítimo, assim como para melhorar as condições e os períodos de trabalho;

10. Convida por conseguinte a Comissão a apresentar sem demora novas propostas tendentes a melhorar e tornar atraentes as condições de trabalho a bordo, não só para as pessoas que actualmente trabalham no sector mas também para a próxima geração de marinheiros, assegurando, por exemplo, oportunidades de mobilidade laboral e de requalificação profissional, mais tarefas a realizar em terra, melhores condições para o tempo passado no mar e melhores sistemas de seguros,

11. Solicita à Comissão que elabore quanto antes novas propostas legislativas destinadas a pôr fim à progressiva deslocalização para o exterior da União Europeia das actividades dos armadores e a tornar mais competitivos os custos de gestão da frota;

12. Entende que a formação dos marinheiros e dos oficiais deverá constituir uma prioridade para dar resposta às exigências, assegurar um elevado nível de qualidade do know how do pessoal marítimo da Comunidade e garantir a segurança e a eficiência, contribuindo deste modo para:

- uma transposição eficaz de rigorosas normas de segurança a bordo e em terra;

- uma protecção mais eficaz dos recursos marinhos altamente vulneráveis das nossas águas costeiras;

- o melhoramento do capital humano nas regiões marítimas;

13. Preconiza ainda a adopção de medidas positivas - fiscais e económicas - que incentivem os armadores comunitários a admitirem tripulações europeias e permitam reduzir os custos do emprego do pessoal marítimo;

14. Considera que a evasão às normas de segurança e aos custos sociais, assim como os navios abaixo das normas, em particular os que arvoram pavilhões de conveniência, aumentam o risco de acidentes no mar e distorcem a concorrência, afectando negativamente as condições de emprego do pessoal marítimo da UE;

15. Considera que a indústria marítima comunitária seria mais competitiva se a totalidade dos custos não estivesse a cargo dos proprietários ou dos fretadores dos navios e se os Estados de bandeira europeus ou os Estados de porto europeus aplicassem elevadas normas qualitativas em matéria de segurança;

16. Considera que a Comissão deveria examinar a possibilidade de limitar as emissões poluentes provenientes de motores de navios e elaborar um plano de acção destinado a pôr cobro à poluição pelo petróleo;

17. Entende que, para um controlo óptimo, independente e eficaz da segurança dos navios por parte do Estado de bandeira ou do Estado do porto, deve ser adoptada uma disposição que preveja sanções reais para os navios que não cumpram as normas, bem como para os proprietários sem escrúpulos; o sistema actual prevê que os navios permaneçam simplesmente no porto até à conclusão dos trabalhos de reparação; não exerce qualquer pressão real sobre os proprietários das embarcações nem prevê atrasos dos navios; tão-pouco produz qualquer resultado no caso das embarcações que admitem tripulações subqualificadas ou sem qualquer tipo de preparação, ou não estão sujeitas a regulamentação adequada em matéria de segurança social;

18. Acolhe com satisfação o aumento dos recursos, a aplicação harmonizada do apresamento dos navios e o melhoramento do controlo pelo Estado de porto, o sistema de bases de dados/informações e a garantia da sua transparência;

19. Entende que as medidas propostas pela Comissão para atenuar a transferência de registo por parte da frota comunitária e o declínio do emprego do pessoal marítimo da UE se afiguram adequadas; considera contudo que são necessários mais pormenores e a clarificação de certas questões para se poder analisar em profundidade e avaliar algumas das medidas propostas, uma vez que o seu impacto pode ter implicações mais vastas na UE; neste contexto, será conveniente explorar melhor os méritos das propostas de regulamentos da Comissão tendentes à criação de um registo comunitário dos navios e à elaboração de uma definição comum de armador comunitário (1989/1991), e não retirar essas propostas;

20. Considera que o controlo pelo Estado de porto é essencial para assegurar a aplicação rigorosa dos instrumentos acordados a nível internacional, e que a directiva relativa ao controlo pelo Estado de porto, que entrou em vigor em Julho de 1996, deverá constituir um importante contributo para a segurança; entende que a Comunidade tem um importante papel a desempenhar no sentido de assegurar que a directiva seja aplicada de modo uniforme e eficiente e se adapte aos novos desenvolvimentos; solicita que a iniciativa proposta pela Comissão para melhorar a formação e a eficiência dos inspectores seja posta em prática o mais depressa possível;

21. Solicita à Comissão que aprecie a possibilidade de introduzir direitos portuários diferenciados, baseados em critérios de segurança e ambientais;

22. Entende que, após consulta da indústria, o compromisso relativo ao funcionamento seguro dos transportes marítimos deverá ser estendido aos proprietários de navios de carga nos casos em que estes tenham uma influência real na escolha dos navios e acesso a informações fiáveis sobre o estado dos mesmos;

23. Considera, contudo, que o encargo financeiro sob a forma de sanções, proposto no tocante aos utilizadores de navios que se encontram abaixo das normas, é de difícil aceitação na forma abstracta em que é apresentado pela Comissão; essa obrigação poderá ser imposta na condição de os fretadores marítimos terem a possibilidade de escolher os navios e possuírem informações sobre as condições das embarcações que podem utilizar;

24. Entende que seria necessário elaborar os instrumentos normativos adequados a nível comunitário para facilitar o acesso a essa informação, bem como um sistema de identificação dos navios igualmente seguro; entende que estas exigências impostas aos Estados de bandeira e aos Estados de porto da UE deverão, naturalmente, ser aplicadas aos registos duplos que existem em alguns Estados-membros;

25. Considera que todas as partes interessadas devem ser plenamente consultadas, a fim de todas as implicações práticas serem tomadas em consideração;

26. Considera, a este respeito, que a nova estratégia marítima da Comunidade deve ter em vista acabar com a confusão que existe actualmente no tocante ao estatuto legal do registo duplo, em particular no que se refere à conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência, e tornar claro que toda a legislação comunitária sobre o transporte marítimo se aplica a estes registos de um modo equitativo;

27. Reitera a necessidade da criação de um registo europeu de navios para atingir um nível de qualidade e de segurança uniforme no sector marítimo, criando um quadro de actuação uniforme e melhorando a competitividade da indústria marítima europeia; entende que esta exigência não deverá pressupor uma carga financeira desnecessária para as empresas de navegação que adoptem as respectivas normas;

28. Manifesta o seu firme apoio à introdução de uma política comunitária coerente em relação aos países terceiros tendo em vista a celebração e o desenvolvimento de acordos bilaterais entre a Comunidade e os países terceiros individualmente, bem como ao reforço do papel da Comunidade no seio da IMO e da OIT, nomeadamente no que respeita às convenções e resoluções aplicadas por estas duas organizações;

29. Propõe que a observância dos acordos IMO relativos ao respeito da segurança marítima e à navegação segura do ponto de vista ambiental seja declarada condição prévia em todos os acordos de desenvolvimento e de comércio internacional entre a UE e países terceiros, atendendo a que os navios que não cumprem as normas ou que não respeitam a protecção do ambiente e/ou a necessidade de uma tripulação qualificada não só beneficiam injustamente de determinadas vantagens no plano da competitividade como constituem, em igual medida, uma ameaça para o nível de protecção social dos trabalhadores marítimos e para a protecção do ambiente;

30. Assinala, a este propósito, a importância de exercer e reforçar o controlo pelo Estado do porto sobre todos os navios que naveguem em águas comunitárias, entrem ou não num porto comunitário; solicita, em particular, que todos os navios que transportem cargas perigosas ou poluentes solicitem a aprovação das respectivas rotas, as quais deverão evitar, dentro do possível, as reservas costeiras ecologicamente sensíveis;

31. Chama a atenção para a existência de uma relação triangular entre as condições sociais do pessoal marítimo, a segurança e a protecção do ambiente;

32. Convida a Comissão a elaborar ou a patrocinar um estudo em profundidade das consequências do sistema regulamentar da ITF para o pessoal marítimo que trabalha em navios inscritos num registo aberto, para os transportes marítimos comunitários e para o emprego do pessoal marítimo na UE;

33. Considera que os transportes marítimos não constituem apenas uma indústria de serviços para as importações ou exportações europeias, mas uma indústria de pleno direito, com as suas responsabilidades próprias no que respeita a lucros e perdas, que opera no mercado mundial em condições de forte concorrência;

34. Salienta a importância da adopção de normas de qualidade elevadas mediante a concessão de facilidades fiscais e direitos portuários diferenciados com base, nomeadamente, no carácter não nocivo para o ambiente e na segurança;

35. Apoia a posição da Comissão no que respeita à manutenção de mercados abertos e manifesta a sua preocupação pela recusa dos EUA de assinarem o acordo GATS;

36. Salienta, apoiando contudo a abordagem flexível da Comissão no tocante às ajudas de Estado no sector marítimo, que essas medidas devem ter em vista a promoção da indústria naval comunitária no mercado global internacional, do respectivo know-how no domínio marítimo e da ampla gama de indústrias do sector;

37. Salienta, pois, a necessidade de estas medidas de auxílio, caso tenham por base um vínculo económico entre Estados-membros e a bandeira nacional ou a companhia estabelecida no Estado-membro, serem transparentes e não darem origem a distorções da concorrência no interior do mercado único; consequentemente, condena os auxílios estatais indirectos originados pelo sistema de pavilhão de conveniência a nível internacional e pela desregulamentação dos registos nacionais ou a introdução de segundos registos a nível europeu;

38. Encoraja os Estados-membros da União a adoptarem medidas de carácter financeiro e fiscal passíveis de facilitarem o investimento naval por parte das empresas do sector;

39. Considera que as medidas nacionais de auxílio, a determinar da forma mais adequada pelos Estados-membros interessados, deverão incidir em particular na preparação e recrutamento do pessoal marítimo e do pessoal em terra, na fiscalidade, no apoio à segurança social e na ampliação das oportunidades de trabalho no sector;

40. Acolhe com satisfação o desejo da Comissão de limitar a sua acção no âmbito dos transportes marítimos à harmonização e à vigilância das medidas nacionais tendentes a incrementar a indústria marítima na UE; considera, contudo, que é necessário promover uma estratégia comum para fazer frente da forma mais adequada à concorrência internacional e garantir o respeito das regras internacionais;

41. Considera que, a este respeito, a Comissão deve examinar as condições para a obtenção de uma concorrência leal entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte, e deseja que a Comissão apresente quanto antes propostas concretas que permitam eliminar as desigualdades enfrentadas pelo transporte marítimo e, em particular, pelos navios de cabotagem;

42. Reitera a necessidade de incluir os portos marítimos nas redes transeuropeias de transporte enquanto pontos de interconexão entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte, bem como a necessidade de promover a navegação a curta distância (navegação costeira e interinsular) e longa distância para as ligações no interior da Comunidade;

43. Salienta que, em especial nas regiões costeiras, existem enormes possibilidades de melhoramento das ligações de transporte marítimas, na medida em que podem constituir um prolongamento dos corredores de transporte terrestres para o mar;

44. Considera indispensável, na situação actual da concorrência internacional, conceder medidas de apoio aos transportes marítimos europeus com o intuito de compensar as indesmentíveis sobrecargas a nível de custos que os armadores comunitários têm de suportar para respeitarem as normas sociais e de segurança em vigor na União; entende que, para evitar distorções da concorrência e assegurar a coerência destas medidas, deve ser adoptada uma genuína abordagem comunitária que tome em consideração a necessidade de ajudas de carácter regional no âmbito da política da concorrência;

45. Lamenta, em geral, que a estratégia da Comissão não inclua um calendário de realização e que muito poucas propostas concretas estejam à altura dos desafios;

46. Lamenta vivamente, tendo em conta a importância do sector marítimo no seu todo para o desenvolvimento económico das regiões marítimas da União Europeia, que a estratégia da Comissão, dominada pelas exigências de competitividade no plano mundial, ignore a dimensão regional dos problemas levantados;

47. Exorta a Comissão a desenvolver um regime europeu de recolha dos resíduos de navios, como por exemplo as águas de porão, e a coordenar, a nível europeu, um sistema eficaz de locais de despejo;

48. Chama a atenção para a necessidade de estimlular os investimentos no interior da UE mediantze a adopção de medidas comunitárias e nacionais que envolvam elementos fiscais e operacionais capazes de criar o clima económico/político necessário para ulteriores desenvolvimentos da frota da UE e o reforço das perspectivas de emprego do pessoal marítimo comunitário;

49. Apoia o desenvolvimento de uma infra-estrutura tecnológica sensível e economicamente vantajosa para as Redes Marítimas Transeuropeias;

50. Considera que só será possível uma verdadeira estratégia marítima se se aplicar uma ampla política de investigação no sector da concepção das embarcações; solicita portanto à Comissão que reflicta sobre a importância deste aspecto aquando da elaboração do Quinto Programa-Quadro de Investigação, e insiste em que os programas europeus de reconversão dos arsenais sejam utilizados também para responder a estes desafios;

51. Considera indispensável a adopção de programas comunitários de investigação e desenvolvimento tendo em vista a criação de estruturas informáticas nos portos europeus, bem como de programas de formação destinados aos trabalhadores portuários;

52. Sublinha a necessidade da determinação das consequências que a supressão das vendas isentas de impostos e direitos aduaneiros poderá ter para o emprego no sector dos transportes marítimos;

53. Recomenda que a segurança da navegação e, consequentemente, os requisitos em vigor em matéria de registos marítimos sejam tidas em consideração aquando do exame dos pedidos de adesão à União Europeia apresentados por países terceiros e, em especial, no caso dos países em que a taxa de apresamento é sistematicamente muito superior à média constante dos relatórios anuais MOUPSC (Memorandum of Understanding on Port State Control ou protocolo de acordo sobre o controlo do Estado do porto) e que figuram nas listas publicadas pela guarda costeira dos Estados Unidos;

54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.