PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/121

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, a Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o […]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum e a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

COM(2008) 306 final — 2008/0103+0104+0105 (CNS)

2009/C 100/21

Em 18 de Junho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores,

a Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o […]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum e

a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 8 de Outubro de 2008, sendo relator Frank VAN OORSCHOT e co-relatores Seppo KALLIO e Hans-Joachim WILMS.

Na 448.a reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 23 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor, 28 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. Em 20 de Maio de 2008, a Comissão Europeia publicou propostas com vista à racionalização da política agrícola comum (PAC), a fim de assegurar que a mesma funcione o melhor possível numa União Europeia alargada e num contexto internacional em mudança. Chama-se a isto o «Exame de Saúde».

1.2. O CESE considera que no debate sobre o Exame de Saúde se deve evidenciar melhor a multiplicidade das tarefas com que a PAC se vê confrontada (p. ex., o modelo agrícola europeu, a segurança alimentar como questão essencial). O CESE sublinha, por isso, a necessidade de uma política agrícola adequada a nível da UE, a curto e a mais longo prazo, que disponha de financiamento suficiente. Parte-se do princípio de que os montantes a atribuir serão, no mínimo, da mesma ordem dos afectados actualmente. A relevância da PAC e a razão de ser de medidas individuais devem ser explicadas de melhor forma aos cidadãos, a fim de evitar um debate permanente sobre o financiamento.

1.3. O CESE recorda o seu parecer anterior sobre o futuro da PAC, no qual chama a atenção para o facto de que os agricultores estão a atravessar um período de transição difícil. Considera, por isso, que a principal preocupação do Exame de Saúde deverá ser a de tornar mais fácil e mais simples o processo de implementação e responder aos novos desafios no mercado e na sociedade, no respeito do papel multifuncional da agricultura.

1.4. O CESE é de opinião que continuam a ser necessários pagamentos compensatórios para financiar os diversos serviços prestados pelos agricultores que não são reembolsados através do mercado. Considera também que os pagamentos baseados na produção histórica se tornarão mais difíceis de justificar e que os Estados-Membros deveriam ser autorizados a fazer evoluir os seus pagamentos para uma taxa mais uniforme. Tal deverá sujeitar-se previamente a um amplo debate no quadro da PAC após 2013. Os Estados-Membros deveriam poder definir um período transitório suficiente para não causar dificuldades aos agricultores. As regras da condicionalidade têm de passar a ser menos complexas e tem de se evitar a duplicação dos controlos.

1.5. O CESE concorda com a continuação da dissociação dos pagamentos, a fim de dar aos agricultores «liberdade para cultivar». Porém, os Estados-Membros não deviam ser obrigados a realizar essa dissociação com vista a preservar sectores ou regiões vulneráveis, velando, no entanto, por não criar distorções de mercado. Apoia os objectivos do «artigo 68.o», apesar de este artigo não ser a solução de todos os problemas. Em alguns casos é necessária maior flexibilidade. Os Estados-Membros deverão analisar meticulosamente as consequências da redistribuição de pagamentos aos agricultores antes da aplicação desta medida.

1.6. O CESE considera que, em primeiro lugar, se deverá estudar a questão das adaptações ao actual regime de intervenção, em vez dos concursos. Solicita ainda a elaboração de novos instrumentos para a criação de uma rede de segurança sustentável. Além disso, sugere a manutenção do mecanismo de retirada de terras da produção, jogando, porém, com a percentagem de retirada em função das perspectivas do mercado.

1.7. O CESE solicita que se proceda a uma avaliação mais minuciosa da evolução esperada do mercado de lacticínios e das respectivas repercussões antes que seja tomada a decisão de permitir que as quotas leiteiras cheguem ao seu termo em 2015. O CESE insta com a Comissão para que defina mais concretamente medidas planeadas para manter a produção de lacticínios em regiões vulneráveis e enuncie as suas consequências financeiras e as formas de financiamento previstas. O CESE não poderá dar o seu apoio a um aumento das quotas antes que seja apresentada uma estratégia devidamente estruturada para o efeito. O CESE gostaria que fosse criado um sector leiteiro europeu destinado a adaptar a oferta à procura e manter uma remuneração do produtor, bem como uma densidade de criação de gado, em todo o território europeu. A criação de um tal sector permitiria reequilibrar as relações de força entre os industriais, os produtores, os distribuidores e, inclusivamente, os consumidores.

1.8. O CESE reconhece os novos desafios referidos pela Comissão Europeia no que respeita ao clima, à água, às energias renováveis e à biodiversidade. É óbvio que tal requer meios financeiros suplementares ao abrigo do segundo pilar. Esse financiamento terá de passar inevitavelmente por uma modulação, uma vez que os meios financeiros existentes já estão destinados a outros fins nos orçamentos até 2013, sendo improváveis novas dotações orçamentais.

2. Introdução

2.1. Em 20 de Maio de 2008, a Comissão Europeia publicou propostas de regulamentos do Conselho relativas a várias alterações à política agrícola comum [COM(2008) 306/4]. O principal objectivo deste «Exame de Saúde» é avaliar a execução da reforma da PAC de 2003 e introduzir no processo de reforma os ajustamentos considerados necessários para simplificar ainda mais esta política, permitir-lhe aproveitar as novas oportunidades de mercado e prepará-la para fazer face a novos desafios no mercado e na sociedade.

2.2. Além do Exame de Saúde, haverá que discutir igualmente o desenvolvimento da PAC após 2013 para dar resposta aos novos desafios enfrentados pela agricultura, a sociedade e a cadeia de valor agrícola.

3. A situação alimentar mundial em permanente mudança

3.1. Há trinta anos que os preços dos produtos agrícolas apresentam, em termos reais, uma tendência em baixa. Em 2007, assistiu-se a uma subida repentina e acentuada dos preços de alguns produtos agrícolas de base. As principais razões para essa subida foram a crescente procura a nível global, os níveis baixíssimos das existências e as más colheitas devido às condições climáticas. Esta situação repercutiu-se nos criadores de gado que se confrontaram com o elevado preço das rações. No entanto, os preços dos produtos agrícolas estão a começar novamente a descer. Entre o Outono de 2007 e Abril de 2008, os preços do leite baixaram cerca de 30 % e os do trigo cerca de 20 % (1). A título de exemplo, este facto, conjugado com o aumento dos custos, significa que, segundo as previsões, o rendimento dos produtores de culturas arvenses deverá diminuir entre 16 e 24 %, em 2008. Em termos reais, os preços dos produtos agrícolas de base ainda se mantêm a um nível inferior ao registado durante as crises petrolíferas de 1973 ou 1979 (2).

3.2. A história destes últimos meses indica claramente que entrámos numa era de volatilidade dos preços agrícolas, o que não é bom nem para o consumidor, confrontado com a subida dos preços dos produtos agrícolas, nem para o agricultor e outros elos da cadeia alimentar, constantemente obrigados a repensar os seus investimentos. É necessário integrar esta situação em todas as reflexões sobre uma futura política agrícola, se quisermos manter o objectivo comunitário da segurança alimentar.

3.3. Dado o aumento da procura de géneros alimentícios a nível mundial, considera-se improvável que os preços no consumidor regressem ao seu nível anterior no curto a médio prazo, mas prevê-se uma maior volatilidade dos preços no produtor.

3.4. O impacto do aumento dos preços dos produtos de base nos preços no consumidor é limitado, uma vez que a quota-parte das matérias-primas agrícolas no custo da produção de alimentos é cada vez menor, em comparação com o custo da energia e da mão-de-obra. O custo do trigo, por exemplo, representa apenas 4 % do custo de um pão (3). Acresce que a quota-parte das despesas com a alimentação no total do orçamento doméstico é baixa (cerca de 14 % na UE a 27). O CESE considera que é necessário racionalizar a cadeia alimentar para ir ao encontro dos interesses dos agricultores e dos consumidores (4).

3.5. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) deve ser alvo de melhorias, a fim de ser capaz de gerir a alimentação. Após a agricultura ter sido integrada na Organização Mundial do Comércio, assistiu-se a um agravamento das desigualdades entre os agricultores. Importa alterar o modo como se tem vindo a reflectir sobre esta temática, de modo a permitir ao agricultor organizar-se à escala mundial mediante uma reflexão conjunta das organizações mais representativas do sector agrícola nacional e não forçosamente das mais pujantes.

3.6. O CESE é de opinião que o Exame de Saúde da PAC deve ter em consideração estas alterações na situação alimentar mundial. Neste contexto, os agricultores devem poder continuar a desempenhar o seu papel multifuncional no âmbito do modelo agrícola europeu.

4. Observações na generalidade

4.1. O Comité Económico e Social Europeu recorda o seu parecer inicial (5) sobre o tema «Balanço a meio percurso (health check) e futuro da PAC após 2013». Nesse parecer, o CESE chama a atenção para o facto de que os agricultores e as empresas da indústria transformadora estão a atravessar uma fase de adaptação extremamente difícil. É grande a vontade desses actores de reagir com empreendedorismo às novas condições de mercado, desde que vejam cumpridas as promessas que lhes foram feitas no âmbito das reformas e lhes seja oferecida segurança suficiente ao nível jurídico e de planeamento. O CESE considera que a principal preocupação do Exame de Saúde deverá ser apurar em que casos será preciso adaptar as normas existentes para:

— simplificar e facilitar a sua aplicação e

— remover os obstáculos a uma aplicação específica das medidas de reforma já acordadas.

Para além destes tópicos, o CESE reconhece que a UE enfrenta novos desafios nos quais os agricultores podem desempenhar um papel importante e que a situação do mercado dos géneros alimentícios necessita de novas respostas.

Contudo, as palavras-chave do Exame de Saúde devem ser estabilidade através da organização dos mercados, simplificação e adaptação.

4.2. É igualmente importante que as medidas tomadas no âmbito do «Exame de Saúde» marquem a continuação do desenvolvimento do modelo agrícola europeu e capacitem os agricultores para cumprirem o seu papel multifuncional:

— satisfazer os mais elevados padrões do mundo em matéria de segurança e qualidade alimentar, protecção ambiental e bem-estar dos animais;

— manter as zonas rurais e preservar a natureza;

— dar uma contribuição fundamental para o emprego, manter a produção agrícola e a vitalidade da vida rural em todas as regiões da UE;

— evitar o despovoamento das zonas rurais e o abandono das terras agrícolas.

O CESE considera que as propostas da Comissão contêm alterações substanciais, em comparação com a situação actual. Importa reflectir em profundidade sobre essas alterações.

5. Medidas do «Exame de Saúde»

5.1. Regime de Pagamento Único (RPU)

5.1.1. A Comissão Europeia propôs que os Estados-Membros fossem autorizados a ajustar o seu modelo de RPU, através da passagem gradual para taxas de pagamento por direito mais uniformes, com vista a tornar o RPU mais eficaz e eficiente. Paralelamente, as propostas incluem uma série de medidas de simplificação da aplicação do regime.

5.1.2. A sustentabilidade continua a ser uma preocupação crescente na Europa. Não se registam progressos no que respeita a ter em conta considerações de carácter não comercial em acordos internacionais. No entanto, elas são essenciais por uma questão de respeito pela vontade dos cidadãos europeus. Além disso, há uma diminuição contínua da protecção das fronteiras comunitárias. Com base nestes argumentos, o CESE entende que é essencial, para garantir o modelo agrícola europeu, bem como o rendimento dos agricultores depois de 2013, colocar os agricultores à altura de arcarem com os custos de produção sustentável não cobertos pelo mercado por meio do sistema de pagamento directo. Esta deve continuar a ser uma tarefa clara da PAC.

5.1.3. O CESE é de opinião que continuarão a ser necessários pagamentos compensatórios para financiar os diversos serviços prestados pelos agricultores que não são reembolsados através do mercado. Paralelamente, os níveis de pagamento baseados na produção histórica tornar-se-ão mais difíceis de justificar. Os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam ser autorizados a fazer evoluir a distribuição do seu limite máximo nacional para uma taxa de pagamento mais uniforme durante o período 2009-2013, ou pelo menos com início em 2013. Antes de o fazer, os Estados-Membros deverão analisar cuidadosamente as consequências para o rendimento agrícola, a adaptabilidade dos agricultores e a necessidade de segurança de planeamento a longo prazo. A adoptar-se esta orientação, os Estados-Membros deveriam poder definir um período transitório adequado, para evitar criar dificuldades aos agricultores cujos investimentos tenham sido efectuados num contexto regulamentar diferente.

5.1.4. O Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS) aplicado na maioria dos Estados-Membros é simples de gerir, mas pode também ser demasiado simplista quando se trata de apoiar os agricultores de culturas intensivas (frutos e vegetais, criação de gado, tabaco, etc.) de forma resoluta em comparação com o sector das culturas aráveis. A médio prazo deverá ser encontrada uma solução mais equilibrada, por exemplo no âmbito do RPU, recorrendo a outros instrumentos existentes ou a novos instrumentos a desenvolver a nível comunitário.

5.1.5. Todas as terras dos novos Estados-Membros que satisfaçam as boas condições agrícolas e ambientais, no momento do pedido de pagamento, devem ser elegíveis.

5.2. Condicionalidade

5.2.1. A Comissão Europeia deseja simplificar e melhorar a definição dos objectivos da condicionalidade, pelo que propõe a eliminação de determinados requisitos que não estejam associados à responsabilidade dos agricultores e a introdução de novas Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA).

5.2.2. O CESE apoia a manutenção da ligação entre o pagamento único por exploração e o respeito pelas normas da UE associadas à actividade agrícola através da condicionalidade. Congratula-se com as propostas da Comissão de racionalização da condicionalidade. Há também uma clara necessidade de tornar a condicionalidade menos complexa, em especial através da clarificação das regras, da introdução de uma regra «de minimis» e da redução do número de diferentes visitas de inspecção realizadas a cada exploração agrícola. Deverá evitar-se também a duplicação dos controlos, como as auditorias realizadas por meio de sistemas de garantia da qualidade.

5.2.3. A agricultura é um sector importante que proporciona um grande número de postos de trabalho em toda a UE. Há que envidar esforços para reduzir o número de acidentes neste sector e incentivar mais mão-de-obra especializada. Assim, no entender do CESE, os aspectos específicos da segurança no trabalho na exploração agrícola são muito importantes, como por exemplo instruções sobre a utilização dos equipamentos mecânicos, a higiene e o armazenamento adequado de materiais perigosos. Devem ser controlados pela legislação social dos Estados-Membros e podem ser incluídos no âmbito de aplicação da condicionalidade. A fim de incentivar o agricultor, o CESE recomenda o alargamento das possibilidades de acesso ao Fundo Social Europeu no domínio da segurança e das competências no trabalho.

5.2.4. Em consonância com o objectivo de tornar a condicionalidade mais eficiente e mais directamente relacionada com actividades agrícolas, o CESE considera que os requisitos legais de gestão relativos à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado não constituem uma responsabilidade a nível agrícola e, como tal, devem ser retirados.

5.2.5. O CESE solicita a realização de um estudo de impacto da aplicação das BCAA antes do aditamento de qualquer novo elemento ao âmbito de aplicação das mesmas. Este estudo deve incluir as consequências para os agricultores, bem como os encargos administrativos. O CESE entende que é preciso salvaguardar os benefícios ambientais associados à retirada de terras da produção, às faixas de protecção e às características da paisagem, mesmo no caso de se tencionar pôr termo à retirada obrigatória de terras da produção. Para obter esta garantia por meio de medidas voluntárias como parte do desenvolvimento rural, é indispensável prever incentivos adequados, actualmente inexistentes. Estas medidas devem ser recompensadas em conformidade.

5.2.6. Os novos Estados-Membros devem beneficiar de tratamento diferente. O sistema de condicionalidade deve ser introduzido gradualmente, tendo em conta que o sistema de pagamento directo é aplicado de forma progressiva. Os novos Estados-Membros deverão aplicar plenamente a condicionalidade quando chegarem aos 100 % do Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS).

5.3. Apoio parcialmente associado

5.3.1. A Comissão Europeia considera que a dissociação tem permitido aos agricultores reagir melhor aos sinais do mercado e de uma forma mais sustentável. Aquando da reforma da PAC de 2003, ficou decidido que os Estados-Membros poderiam manter determinados níveis de apoio associado em alguns sectores. A Comissão sublinha que a existência dos dois sistemas não contribuiu para a simplificação e propõe que se permita aos Estados-Membros manter apenas os prémios associados relativos às vacas em aleitamento e à carne de ovino e de caprino.

5.3.2. O CESE mostra-se céptico quanto à prossecução da dissociação nos Estados-Membros que mantêm o apoio parcialmente associado, de modo a permitir uma maior orientação para o mercado. Está ciente de que, em alguns casos, a dissociação pode conduzir ao desaparecimento de certos tipos de produção e ao abandono da produção em determinadas regiões, com graves consequências para o ambiente, a economia rural e o emprego. O artigo 68.o deve permitir dar resposta a estes problemas. Não se deve exigir aos Estados-Membros que procedam à dissociação. O apoio associado remanescente não deve conduzir a distorções do mercado entre Estados-Membros.

5.4. Apoio específico

5.4.1. A Comissão Europeia propõe o alargamento do (actual) artigo 69.o a vários fins, incluindo a questão tanto das desvantagens dos agricultores em sectores específicos em determinadas regiões como dos direitos a suplementos nas zonas em reestruturação. Presentemente, os Estados-Membros que aplicam o RPU podem reter até 10 % dos respectivos limites máximos do orçamento nacional para medidas relacionadas com a protecção do ambiente ou para melhorar a qualidade e a comercialização dos produtos agrícolas.

5.4.2. A Comissão considera que as alterações nos instrumentos de mercado tradicionais e a transição para o apoio directo ao produtor suscitaram debate acerca de diferentes formas de gestão dos riscos, sendo os riscos associados aos preços e à produção identificados como as duas principais fontes de variação que afectam o rendimento. A Comissão propõe que os Estados-Membros possam utilizar o artigo 68.o para o seguro de colheitas e fundos mútuos para doenças dos animais e das plantas.

5.4.3. O CESE apoia os objectivos referidos no artigo 68.o, apesar de este artigo não ser a solução de todos os problemas que possam surgir. Concorda com o aumento da flexibilidade na utilização do artigo 68.o, desde que quaisquer fundos adicionais sejam utilizados para reforçar a posição dos agricultores. Considera que, em casos muito específicos, em alguns Estados-Membros, o limite imposto ao financiamento poderá ser superior ao actual máximo geral de 10 % do limite máximo nacional. Apoia as propostas relativas ao seguro de colheitas e fundos mútuos para doenças dos animais e das plantas, considerando que o objectivo deve ser o de proteger os consumidores e os agricultores. Estas medidas não devem minar os regimes de seguros ou as medidas comunitárias existentes (artigo 44.o e fundo veterinário). Atendendo à importância da prevenção de doenças para toda a sociedade, o CESE propõe que estes fundos sejam co-financiados pelos Estados-Membros, tal como proposto pela Comissão.

5.4.4. Na opinião do CESE a utilização do artigo 68.o poderá conduzir a uma considerável redistribuição dos pagamentos aos agricultores, mas o CESE receia que o artigo 68.o não seja um instrumento suficiente para tratar de todas as questões, pelo que os Estados-Membros deverão analisar meticulosamente as consequências para os agricultores da possível utilização do artigo em questão. O CESE considera que os montantes afectados anteriormente ao orçamento para a agricultura devem permanecer no sector agrícola, podendo ser utilizados ao abrigo do artigo 68.o

5.4.5. O impacto cumulativo da modulação e do artigo 68.o no rendimento agrícola deve ser analisado. Caso as propostas da Comissão sejam aplicadas, tal pode significar um corte nos pagamentos directos de, pelo menos, 10 + 13 % = 23 %. Por conseguinte, o CESE considera que as consequências devem ser minuciosamente examinadas.

5.5. Limites dos pagamentos

5.5.1. A Comissão Europeia considera que a introdução do pagamento único tornou mais visível a distribuição dos pagamentos. O grande número de agricultores a quem são pagos pequenos montantes constitui um pesado encargo administrativo. A Comissão propõe que os Estados-Membros apliquem um montante mínimo de 250 euros ou uma dimensão mínima de 1 hectare, ou ambas as coisas. Propõe, além disso, uma modulação progressiva e que os novos Estados-Membros passem a ser elegíveis para fins de modulação a partir de 2012.

5.5.2. O CESE aceita, em princípio, as propostas da Comissão de estabelecimento de requisitos mínimos para os pagamentos a fim de reduzir os custos administrativos, deixando, no entanto, aos Estados-Membros, a opção pela aplicação dos requisitos mínimos.

5.5.3. Para o CESE o debate sobre a modulação progressiva consiste em saber se é legítimo esperar um nível de modulação mais elevado das explorações da UE que recebem mais de 100 000 euros em pagamentos directos anuais. Uma vez que os grandes beneficiários beneficiam geralmente das economias de escala, justifica-se uma progressividade moderada, sobretudo porque as explorações têm a possibilidade de invocar as novas medidas do segundo pilar e de obter, assim, novamente dinheiro da PAC.

5.6. Mercados

5.6.1. A Comissão levanta a questão de saber como será possível criar um mecanismo de intervenção eficaz que funcione como rede de segurança, mas não esteja dependente da existência de exportações subsidiadas. A Comissão propõe a simplificação das disposições relativas à intervenção pública, através do alargamento do sistema de concursos. Propõe ainda a supressão da intervenção para o trigo duro, o arroz e a carne de suíno.

5.6.2. O CESE considera que o enfraquecimento dos mecanismos de gestão do mercado interno e a redução da protecção das fronteiras, decorrentes das reformas da PAC e das negociações comerciais realizadas desde 1992, deixaram a UE muito mais exposta às flutuações do mercado mundial. Ao mesmo tempo, estas flutuações e, com elas, os riscos estão a aumentar: as alterações climáticas dão origem a flutuações mais extremas das colheitas de todo o mundo e as viagens mundiais agravam o risco de propagação de doenças. Os agricultores têm de lidar com todos estes desafios. Neste contexto, abandonar todos os mecanismos de regulação poderia revelar-se perigoso em períodos de oferta insuficiente e procura constante.

5.6.3. O CESE defende que um dos objectivos mais importantes da PAC — e do primeiro pilar em particular — será fornecer uma quantidade suficiente de alimentos seguros e variados aos seus 500 milhões de consumidores. Para atingir este objectivo, são necessários instrumentos adequados. Muito embora um sistema de concursos possa melhorar a orientação para o mercado, reduz a rede de segurança para os agricultores e pode aumentar a incerteza no mercado. Por isso, o CESE propõe que, em primeiro lugar, sejam estudadas outras adaptações a efectuar no actual regime de intervenção, como por exemplo um período mais curto para a intervenção, e insta à elaboração de novos instrumentos para a criação de uma rede de segurança sustentável, dada a necessidade de garantir a segurança alimentar para os cidadãos europeus e um rendimento agrícola justo.

5.6.4. O CESE propõe à Comissão a criação de sectores de gestão dos mercados europeus susceptíveis de permitir, num quadro sustentável, um ajuste entre a oferta e a procura, bem como uma rede dos produtores em todo o território europeu, de modo a responder melhor às expectativas societais. Assim, haveria um reequilíbrio das forças do mercado que permitiria responder mais adequadamente às expectativas dos consumidores. A Comissão deve velar pela criação de uma organização deste tipo.

5.7. Retirada de terras da produção

5.7.1. A Comissão propõe que seja fixada a zero a retirada de terras da produção como instrumento de controlo da oferta, com base na situação relativa às perspectivas do mercado. São postos à disposição dos Estados-Membros instrumentos para garantir a manutenção dos benefícios ambientais.

5.7.2. A retirada de terras da produção é um instrumento de gestão da oferta que pode revelar-se útil e flexível. O CESE considera que, apesar dos preços de mercado razoáveis que se verificam neste momento, a situação do mercado pode voltar a enfraquecer de um momento para o outro. Assim, seria lógico manter o mecanismo de retirada de terras da produção (6), jogando ao mesmo tempo com a percentagem de retirada em função das perspectivas do mercado.

5.7.3. O CESE considera necessário salvaguardar os potenciais benefícios ambientais associados à retirada de terras para conseguir uma maior aceitação da agricultura. Este objectivo apenas poderá ser alcançado através da retirada voluntária de terras da produção se forem previstos incentivos adequados, o que não estava garantido no passado.

5.8. Quotas leiteiras

5.8.1. Em 1984, foram introduzidas as quotas leiteiras como resposta à sobreprodução. A Comissão considera que as condições que levaram a essa introdução já não se aplicam. À luz do aumento da procura de leite e de produtos lácteos, a Comissão propõe um aumento das quotas leiteiras de 1 % ao ano nos próximos cinco anos. Este aumento das quotas destina-se a preparar uma «aterragem suave» do regime, que chega ao seu termo em 2015. A Comissão Europeia fez uma análise do impacto social das alterações efectuadas ao regime das quotas leiteiras, cujo termo conduzirá à reestruturação do sector da produção de leite, durante a qual os pequenos produtores de leite, em particular, ficarão expostos a práticas predatórias, com implicações potenciais para determinadas regiões.

5.8.2. Atendendo a que, de acordo com a legislação em vigor, o regime de quotas chega ao seu termo em 2015, o CESE insta a Comissão a efectuar uma análise mais minuciosa do que até ao momento do modo como se poderá obter previsibilidade e equilíbrio regional num mercado sustentável pós-2015. O leite é um produto alimentar essencial e saudável e, além disso, os produtores de produtos lácteos desempenham um papel importante nas economias rurais. Será importante, em particular, introduzir medidas que ajudem os agricultores a melhorar a sua posição concorrencial.

5.8.3. A produção de lacticínios é um sector de grande importância nas regiões vulneráveis da UE, pelo que o CESE exorta a Comissão a prever a adopção de medidas — incluindo disposições financeiras — que preservem a produção de lacticínios e uma economia rural pujante nessas regiões vulneráveis. O CESE entende que as propostas apresentadas pela Comissão não constituem uma estratégia viável. O artigo 68.o é um instrumento só em parte adequado para este efeito com o qual não se conseguirá nem de longe cobrir os custos elevados em que se incorrerá inevitavelmente.

5.8.4. Na ausência de um verdadeiro plano de ajustamento, o CESE opõe-se a quaisquer ajustamentos das quotas actuais. Importa adaptar as quotas em função da procura do mercado e não de modo aleatório. Tendo em vista o período pós 2015, é necessário criar um sector leiteiro europeu para se poder modular a produção em função do consumo e restabelecer a relação de forças no seio dos sectores. Deste modo, seria possível manter a produção de leite nas zonas mais fragilizadas.

5.9. Outros regimes de apoio

5.9.1. Para os sectores das proteaginosas, do cânhamo, do trigo duro e das frutas de casca rija, a Comissão propõe a dissociação imediata das ajudas. Para o arroz, a batata para a produção de fécula, as forragens secas e o linho, a Comissão propõe um período transitório de dois anos para a passagem à dissociação.

5.9.2. Sem associação, a produção poderá desaparecer, com efeitos negativos para as economias regionais, o ambiente ou o aprovisionamento da UE. O CESE considera, portanto, que a possibilidade de transferir estes pagamentos para o regime de pagamento único deverá ser examinada cuidadosamente numa base casuística e, se necessário, deverão continuar os pagamentos associados, a fim de evitar uma redução significativa da produção em regiões vulneráveis. Estes sectores necessitam de um período de transição razoável e de medidas de acompanhamento para criar novas oportunidades de mercado.

5.9.3. O prémio às culturas energéticas é oneroso em termos administrativos e, dadas as metas estabelecidas pelo Conselho para incorporação dos biocombustíveis, deixa de haver necessidade de um incentivo a nível da produção. Os fundos que deixem de ser utilizados para este prémio devem ser utilizados para reforçar a posição dos agricultores.

5.10. Alterações climáticas

5.10.1. A Comissão considera que as questões relativas ao clima e à energia passaram para os lugares cimeiros da agenda de trabalhos. Em Março de 2007, os governantes da UE decidiram reduzir as emissões de CO2 em, pelo menos, 20 % até 2020 e em 30 %, se for possível chegar a acordo quanto a metas globais. A Comissão é de opinião que a agricultura pode dar um importante contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

5.10.2. O CESE considera que a agricultura da União tem contribuído mais do que muitos outros sectores para limitar as emissões de gases com efeito de estufa, devendo prosseguir nesta via (7). A agricultura é também um dos sectores mais expostos ao impacto das alterações climáticas.

5.10.3. Torna-se cada vez mais urgente compreender melhor as implicações das alterações climáticas para a agricultura, pelo que a investigação é uma prioridade. Este tipo de investigação é financiado ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação comunitário, mas deve ser acelerado e reforçado.

5.10.4. Também é importante aumentar os incentivos aos agricultores para fazerem face às alterações climáticas e porem em prática sistemas de produção que tenham um impacto neutro no clima. A este respeito, o CESE apoia a lista indicativa de tipos de operações em matéria de alterações climáticas no plano do desenvolvimento rural.

5.11. Gestão da água

5.11.1. Os objectivos da UE no que respeita à política da água estão estabelecidos na Directiva-Quadro sobre a Água. A Comissão considera que a agricultura tem um importante papel a desempenhar na gestão da água.

5.11.2. Um dos problemas mais prementes diz respeito à água, tanto em termos de escassez como de qualidade, mas também de humidade e inundações. O CESE apoia que uma parte dos fundos decorrentes da modulação seja utilizada para aumentar os incentivos à gestão da água como parte das medidas de desenvolvimento rural ao abrigo do eixo 2. A seu ver, as operações devem estar directamente ligadas à agricultura.

5.12. Energias renováveis

5.12.1. Em 2007, os governantes da UE fixaram uma meta vinculativa de 20 % para a utilização de fontes de energias renováveis, incluindo uma quota-parte de 10 % de biocombustíveis no consumo de gasolina e gasóleo.

5.12.2. O CESE apoia a lista indicativa dos tipos de operações no domínio das energias renováveis.

5.12.3. Entende que é extremamente importante promover a continuação da investigação com vista a optimizar os sistemas de produção para maximizar o contributo da bioenergia para a redução das emissões de CO2 e para a eficiência energética. Há que continuar a investigar a possibilidade de desenvolver biocombustíveis de segunda geração utilizando co-produtos agrícolas.

5.12.4. Os agricultores poderão desempenhar um papel essencial nas operações de aprovisionamento de bioenergia sustentável a nível local ou regional (por exemplo, centrais de microgeração alimentadas com biomassa local), contribuindo dessa forma para os objectivos de Quioto. As regras sobre os auxílios estatais devem abrir uma excepção para este tipo de projectos.

5.13. Biodiversidade

5.13.1. A Comissão considera que uma grande parte da biodiversidade na Europa depende da agricultura e da silvicultura e que os esforços para a proteger terão de ser intensificados. A agricultura tem um papel-chave a desempenhar na protecção da biodiversidade. Os Estados-Membros assumiram o compromisso de pôr termo ao declínio da biodiversidade até 2010.

5.13.2. Vários Estados-Membros têm bons exemplos de projectos que melhoram a biodiversidade. O CESE apoia os exemplos de tipos de operações referidos pela Comissão para melhorar a biodiversidade, na condição de os incentivos serem directamente canalizados para os agricultores, pois estes são essenciais para a manutenção de zonas rurais pujantes com oportunidades económicas e de emprego.

5.14. Reforçar o segundo pilar

5.14.1. A Comissão prevê a apresentação de um novo pacote de medidas para fazer face a estes quatro novos desafios (pontos 5.10 a 5.13) que ficará ao abrigo do segundo pilar. O financiamento suplementar será coberto pela modulação. A Comissão refere que um aumento da modulação obrigatória é a única maneira de obter recursos suplementares para o desenvolvimento rural, dado que todos os outros fundos comunitários já estão repartidos até 2013. A Comissão propõe que se aumente a modulação obrigatória em 8 % em quatro etapas até 2012.

5.14.2. O CESE entende que as negociações sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 redundaram numa dotação financeira insuficiente do segundo pilar e na sua opinião, as várias funções da PAC têm de ser salvaguardadas, pelo que quaisquer medidas de modulação dos pagamentos directos do primeiro pilar devem ser conformes a esta assunção (8). Por conseguinte, o CESE apoiará a modulação prevista apenas na condição de ficar assegurado que este orçamento é orientado de forma clara e específica para ajudar os agricultores a responder a estes novos desafios. Deve ser reconhecido o papel do emprego e dos trabalhadores no sector da agricultura neste processo de mudança. A aplicação através dos planos nacionais de desenvolvimento rural tem de se tornar mais eficaz e acessível aos agricultores, devendo assegurar-se antecipadamente o cofinanciamento nacional.

6. Impacto orçamental das propostas do Exame de Saúde

6.1. A Comissão recorda que a PAC dispõe de um mecanismo integrado de disciplina financeira. Uma vez que a maior parte das ajudas já está definida e que as perspectivas do mercado melhoraram consideravelmente, o potencial de aplicação da disciplina financeira diminuiu. A Comissão afirma ainda que as propostas relativas à modulação são neutras no que respeita ao orçamento, mas podem conduzir a despesas nacionais adicionais, pelo que espera que quase não haja despesas adicionais com as medidas de mercado.

6.2. O orçamento total para a PAC diminuiu de 0,6 % do PIB da UE, em 1993, para menos de 0,4 %, em 2007. A despesa orçamental real passou de cerca de 40 mil milhões de euros, em 1995, para cerca de 50 mil milhões, em 2007 (incluindo o Desenvolvimento Rural), não obstante o número de Estados-Membros quase ter duplicado, passando de 15 para 27.

6.3. Há 15 anos atrás, a UE despendia 10 mil milhões de euros por ano em subsídios à exportação. Em 2009, este orçamento limita-se a apenas 350 milhões de euros (9). A Comissão Europeia concordou em abolir completamente os subsídios à exportação até 2013, desde que os parceiros comerciais assumam compromissos idênticos.

6.4. O CESE considera que a PAC é uma das mais importantes colunas de sustentação da União Europeia. Como demonstrado pela actual situação alimentar mundial, a política agrícola continuará a ser muito importante. Na opinião do CESE, os agricultores não só desempenham um papel essencial no aprovisionamento de produtos alimentares, mas também têm de desempenhar um papel multifuncional.

7. Objectivos a longo prazo da PAC no quadro financeiro após 2013/Quadro financeiro

7.1. O CESE considera que é útil estabelecer objectivos e prioridades claros para a PAC depois de 2013, a fim de contribuir para os debates sobre as próximas perspectivas financeiras.

7.2. Considerando que a população mundial atingirá previsivelmente os 9 mil milhões, em 2050, e o consumo per capita aumentará, ter-se-á de intensificar a produção alimentar. Ao mesmo tempo, a quantidade de terras agrícolas de boa qualidade está a diminuir em todo o mundo devido a factores como a erosão, a salinização e a urbanização. Como resultado, no futuro próximo, é possível que os consumidores europeus vejam a segurança alimentar posta em causa. A futura PAC tem de ter em conta estes novos desenvolvimentos.

7.3. A nível europeu, os consumidores exigem alimentos saudáveis e variados em quantidades suficientes, os quais têm de ser produzidos de forma sustentável. As importações têm de ser conformes às normas da UE, o que, neste momento, nem sempre é o caso. Paralelamente, os cidadãos europeus estão preocupados com as alterações climáticas e a sustentabilidade. Os agricultores da UE podem desempenhar um papel importante na resposta às expectativas da sociedade.

7.4. Os agricultores prefeririam obter o seu rendimento do mercado. No entanto, a sociedade europeia também espera que os agricultores prestem um determinado número de serviços que não são remunerados pela via do mercado. Assim, continuarão a ser essenciais os pagamentos directos para recompensar os agricultores por assegurarem sistemas de produção sustentáveis com os mais elevados padrões de qualidade, bem como serviços adicionais. Os pagamentos servirão ainda para incentivar o desenvolvimento rural. Além disso, a PAC continuará a ser um instrumento fundamental para apoiar economias regionais.

7.5. Quanto à consecução dos objectivos indicados no ponto 3.3, a PAC deverá colocar, no futuro, maior ênfase nos seguintes aspectos:

— assegurar aprovisionamentos garantidos de alimentos seguros e variados e o aprovisionamento de energias renováveis;

— assegurar um rendimento justo para os agricultores;

— assegurar uma produção simultaneamente sustentável e competitiva em todas as regiões da UE;

— contribuir para a existência de um espaço rural pujante com oportunidades económicas e de emprego.

7.6. A mais longo prazo, o CESE considera que deverá haver uma melhor harmonização dos objectivos da PAC e dos instrumentos para a sua consecução entre todos os Estados-Membros.

7.7. O CESE realça a necessidade de uma política agrícola europeia adequada, a curto e a médio prazo, que deverá ser dotada de meios financeiros suficientes. Parte-se do princípio de que os montantes a atribuir serão, no mínimo, da mesma ordem dos afectados actualmente. É missão dos políticos explicarem de melhor forma aos cidadãos a relevância da PAC e a razão de ser de medidas individuais, a fim de evitar um debate permanente sobre o financiamento.

Bruxelas, 23 de Outubro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Apresentação da proposta sobre o «Exame de Saúde» à COMAGRI, em 20 de Maio de 2008.

(2) Comissão Europeia: What caused the present boom in agricultural prices? (Razões por trás da actual explosão dos preços de produtos agrícolas).

(3) Discurso de Mariann FISCHER BOEL: Food, feed or fuel (Alimentação, rações ou combustível), Berlim, 18 de Janeiro de 2008.

(4) O CESE está actualmente a aprofundar este tema no parecer exploratório «A UE face ao desafio alimentar mundial».

(5) JO C 44 de 16.2.2008, p. 60.

(6) JO C 44 de 16.2.2008, p. 63, ponto 5.7.1.

(7) Estudo da Comissão Europeia: Climate change: the challenges for agriculture (Alterações climáticas: Desafios para a agricultura), Dezembro de 2007.

(8) Ver nota 5.

(9) The Common Agricultural Policy: sorting the facts from the fiction (A Política Agrícola Comum: destrinçar os factos da realidade), 20 de Junho de 2008.