Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Trabalho digno na economia das plataformas»

(parecer exploratório a pedido da presidência alemã)

(2020/C 429/23)

Relator: Carlos Manuel TRINDADE

Pedido da presidência alemã do Conselho Carta de 18.2.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 9.7.2020 Adoção em plenária 18.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 182/23/8

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) afirma que o objetivo deste parecer, solicitado pela presidência alemã, é o de referenciar o quadro global, numa visão holística, para que exista trabalho digno na economia das plataformas .

1.2 O CESE defende que as questões que se colocam no trabalho das plataformas devem ser tratadas e solucionadas à luz, em especial, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda Digital e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.3 O CESE constata que a economia das plataformas tem ainda um peso diminuto, embora apresente potencial de crescimento.

1.4 O CESE regista que as plataformas têm «geralmente impacto positivo na economia» ( 1 ) , contribuindo tanto para a criação de emprego e inovação, a flexibilidade e autonomia do trabalhador, como para assegurar rendimento aos trabalhadores (muitas vezes como secundário) e permitir a participação no emprego de pessoas vulneráveis.

1.5 O CESE nota que existem riscos que não podem ser minimizados: i) para o trabalhador, a negação de direitos básicos, incluindo direitos de organização e contratação coletiva; precariedade; baixos rendimentos; a intensificação do trabalho; fragmentação exacerbada do trabalho à escala global; não inscrição dos trabalhadores na segurança social; ii) para a sociedade, o risco acrescido de concorrência assente numa deterioração das normas sociais, com consequências nefastas também para os empregadores, que ficam sujeitos a pressões concorrenciais insustentáveis, e para os Estados-Membros, que perdem receitas fiscais e contribuições para a segurança social.

1.6 O CESE regista a controvérsia sobre os conceitos relacionados com as plataformas, em particular o de plataforma enquanto «empregador» e não «intermediário entre a oferta e a procura» e o de «trabalhador por conta de outrem» e de «trabalhador por conta própria», pois tem consequências para os seus direitos.

1.7 O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolver esforços para clarificar estes conceitos, dadas as consequências a nível da aplicabilidade da legislação do trabalho e de um conjunto de direitos de proteção do trabalho.

1.8 O CESE recomenda que se caminhe na UE e nos Estados-Membros no sentido da uniformidade de conceitos para tornar digno o trabalho na economia das plataformas. Neste sentido, que a Comissão e os Estados-Membros tenham como orientação: i) a dependência económica e o trabalho subordinado, pois um trabalhador que dependa principalmente para a sua subsistência da remuneração que aufere desse trabalho é um trabalhador dependente, e não um trabalhador independente; ii) que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões, a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário; iii) que os algoritmos utilizados pelas plataformas devem ser equiparados às instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado.

1.9 O CESE recomenda que, tendo em conta a soberania dos Estados-Membros em questões sociais, sejam elaboradas orientações para ajudar a esclarecer o estatuto de emprego nas plataformas. O CESE considera que, na economia das plataformas, deve assegurar-se que todos os trabalhadores têm acesso a um conjunto de direitos e proteções, independentemente do estatuto do emprego ou tipo de contrato, garantindo que a vantagem competitiva de alguns operadores não possa ser conseguida pela via do não cumprimento de obrigações e responsabilidades.

1.10 O CESE recomenda que sejam esclarecidas as responsabilidades de todas as partes envolvidas em questões como saúde e segurança, proteção de dados, seguros e responsabilidade legal, no sentido de avaliar, ajustar e harmonizar as regulações existentes.

1.11 O CESE sublinha que o diálogo social e a contratação coletiva devem desempenhar, para que exista qualidade de trabalho na economia das plataformas, um papel de primeiro plano a todos os níveis pertinentes, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais.

1.12 O CESE propõe que sejam elaborados códigos de conduta com a participação das plataformas, dos trabalhadores e dos consumidores que incluam bons princípios e orientações sobre remunerações, condições de trabalho e qualidade do serviço prestado.

1.13 O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado sobre a fiscalidade na economia das plataformas.

1.14 O CESE reafirma a sua recomendação anterior para que a «Comissão Europeia, a OCDE e a OIT possam trabalhar em conjunto com os parceiros sociais a todos os níveis adequados, bem como com as organizações da sociedade civil em geral, para desenvolver disposições adequadas no que se refere a condições de trabalho dignas e à proteção necessária» ( 2 ) . Neste quadro, o CESE deseja que este trabalho conjunto possa conduzir a uma eventual Convenção da OIT para as plataformas.

1.15 O CESE considera que se deve garantir que as plataformas forneçam informações que permitam transparência e previsibilidade para todas as partes interessadas. Neste sentido, deve proceder-se ao registo das plataformas em cada Estado-Membro, devendo ser criada uma base de dados na UE para se monitorizar o desenvolvimento da economia das plataformas.

1.16 O CESE apoia o esforço desenvolvido pela Comissão no estudo da economia das plataformas. No entanto, existe ainda uma falha apreciável de informação consistente e sistemática nos países e na UE. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem esforços para melhorar esta informação estatística.

2. Contexto

2.1 O presente parecer tenta responder a questões colocadas pelo Ministério do Trabalho da Alemanha sobre o trabalho das plataformas, identificando os principais desafios e oportunidades, refletindo sobre o estatuto dos trabalhadores das plataformas, sobre os instrumentos políticos para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e sobre as boas práticas quanto à regulação.

2.2 Os desenvolvimentos em curso, que estão na origem das plataformas digitais, relacionam-se com inovações recentes: a Internet, a inovação crucial; as grandes bases de dados («megadados»), que possibilitam a gestão de grandes massas de dados; e os dispositivos móveis, que permitem aos consumidores, trabalhadores e fornecedores de serviços o acesso à Internet móvel em qualquer momento e em qualquer espaço ( 3 )

2.3 As questões que se colocam no trabalho das plataformas devem ser tratadas e solucionadas à luz, em especial, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda Digital e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2.4 O CESE reafirma os seus diversos pareceres ( 4 ) sobre a transformação digital da economia e sobre o surgimento de novas formas de trabalho.

2.5 A complexidade das plataformas, a ausência de uma terminologia estandardizada e a inexistência de informação estatística dificultam estimativas quanto à dimensão e ao crescimento. A OCDE ( 5 ) refere que, na generalidade dos estudos, o peso do trabalho das plataformas no total da força de trabalho se situa entre 0,5 % e 3 %. No conjunto de 16 países europeus, apenas 1,4 % da população adulta entre os 16 e os 74 anos têm no trabalho das plataformas a sua principal atividade (variando entre 0,6 % na Finlândia a 2,7 % nos Países Baixos) ( 6 ) . Cerca de 11 % da população adulta já prestaram algum serviço em plataformas ( 7 )

2.6 Existe incerteza sobre o crescimento futuro do trabalho das plataformas ( 8 ) , pois o seu crescimento depende dos avanços tecnológicos, de novos modelos de negócios, da proteção de dados e da política do consumidor. Alguns autores estimam que, entre 2013 e 2015, o valor das transações ou os rendimentos das plataformas na Europa, praticamente triplicaram ( 9 ) . O CESE entende que deve proceder-se ao registo das plataformas, principalmente nas dimensões económicas, laborais e sociais, o que permitirá uma melhor compreensão desta realidade.

2.7 O trabalho nas plataformas é caracterizado por envolver uma relação entre plataforma, trabalhador e utilizador. A intermediação utiliza em grande medida tecnologia e algoritmos frequentemente intransparentes que afetam as condições de trabalho, pelo seu impacto na divisão e organização do trabalho e na avaliação dos trabalhadores. Esta «caixa negra da intermediação» é uma característica distintiva do trabalho nas plataformas ( 10 )

2.8 Segundo o Eurofound ( 11 ) , o trabalho em plataforma é uma forma de emprego que utiliza uma plataforma em linha para permitir que organizações ou indivíduos acedam a outras organizações ou indivíduos para resolver problemas ou prestar serviços em troca de pagamento. As principais características do trabalho da plataforma são as seguintes: — o trabalho pago é organizado através de uma plataforma em linha; — estão envolvidas três partes: a plataforma em linha, o cliente e o trabalhador; — o objetivo é realizar tarefas específicas ou resolver problemas específicos; — o trabalho é terceirizado ou contratado fora; — os trabalhos são divididos em tarefas; — os serviços são prestados à chamada (on demand).

2.9 Um elemento-chave do trabalho das plataformas é o estatuto do trabalhador. Em geral, a plataforma assume-se como intermediária entre a oferta e a procura e, portanto, não empregadora, não existindo relação de trabalho subordinado. Assim, nesta situação, considera-se um «independente», e não um trabalhador, afastando-se a aplicabilidade da legislação do trabalho (incluindo a de saúde e segurança), da proteção social e da fiscalidade. O CESE, ainda que considere que existem genuínos trabalhadores independentes, entende que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões, pela UE e os Estados-Membros, a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário. Deste modo, garante-se que os trabalhadores, cujo principal rendimento tenha origem nas plataformas, tenham os seus interesses salvaguardados. O CESE, no entanto, considera que se deve permitir aos trabalhadores genuinamente independentes, que manifestamente o queiram, poder continuar a ter esse estatuto.

2.10 O CESE observa que existe uma grande heterogeneidade e variedade de plataformas. Os critérios de aglomeração dos vários tipos de plataformas são a qualificação da tarefa (tarefas que exigem qualificações mais ou menos elevadas), o espaço ou lugar físico onde o serviço é prestado (em linha ou fora de linha) e a quem cabe a decisão do processo de seleção (plataforma, trabalhador na plataforma ou cliente). Alguns consideram ainda outros critérios, como as diferenças na divisão do trabalho e na autonomia dos trabalhadores ( 12 )

2.11 A OIT ( 13 ) considera que as plataformas colocam problemas específicos ao nível da regulação e refere várias áreas de preocupação, entre outras: baixos salários (uma alta proporção com valores inferiores aos salários mínimos); não inscrição na segurança social (abrangendo 91 % na plataforma Amazon Mechanical Turk); rejeição de trabalho (nove em cada 10 trabalhadores têm trabalho rejeitado); pagamento de comissões para trabalhar, o que contraria diversas Convenções da OIT relativas à proteção dos salários; a não sindicalização e a ausência da contratação coletiva.

2.12 Existem dimensões de género e de idade no trabalho das plataformas. Na generalidade, os homens predominam nos serviços relacionados com o desenvolvimento do software e a prestação de serviços de transporte; as mulheres dominam nas tarefas relacionadas com a tradução e os serviços no local; os jovens estão relativamente mais sobrerrepresentados nas plataformas, sobretudo no caso daqueles em que mais de 50 % do seu rendimento provêm das plataformas ou trabalham aqui mais de 20 horas semanais; os idosos, em algumas situações, têm vindo a participar nas plataformas. O CESE entende que é necessária mais investigação nestas dimensões para melhor compreensão da realidade e definição de políticas públicas adequadas.

3. Desafios e oportunidades e riscos nas economias das plataformas

3.1 As plataformas têm «geralmente impacto positivo na economia» ( 14 ) , contribuindo tanto para a criação de emprego e inovação, a flexibilidade e autonomia do trabalhador, como para assegurar rendimento aos trabalhadores (muitas vezes como secundário), baixar as barreiras à entrada no mercado de trabalho e permitir a participação no emprego de pessoas vulneráveis ( 15 ) . A Comissão refere que a «economia colaborativa gera novas oportunidades de emprego e fontes de rendimento para além das tradicionais relações de trabalho lineares, permitindo regimes de trabalho flexíveis. Permite que as pessoas se tornem economicamente ativas quando as modalidades mais tradicionais de emprego não são adequadas ou não estão disponíveis» ( 16 ) . Contudo, apesar destas novas oportunidades, o CESE considera que continuam a ser necessários mais estudos sobre o impacto macroeconómico da economia das plataformas.

3.2 Mas, excetuando os altamente qualificados, existem riscos para os trabalhadores que não podem ser minimizados, como a negação de direitos básicos, incluindo direitos de organização e contratação coletiva; precariedade; baixos rendimentos agravados pela sobrequalificação; a intensificação do trabalho; fragmentação exacerbada do trabalho à escala global; não inscrição dos trabalhadores na segurança social.

3.3 ciberbullying , distúrbios posturais, fadiga ocular e stresse decorrente de vários fatores). O CESE recomenda que sejam esclarecidas as responsabilidades de todas as partes envolvidas em questões como saúde e segurança, proteção de dados, seguros e responsabilidade legal, no sentido de avaliar, ajustar e harmonizar as regulações existentes. Um estudo da EU-OSHA ( 17 ) refere que o trabalho nas plataformas apresenta riscos acrescidos tanto físicos como sociais, designadamente quanto à insegurança no emprego, à exposição a riscos diversos (acidentes de trânsito, produtos químicos, etc.), os riscos específicos da atividade em linha (, distúrbios posturais, fadiga ocular e stresse decorrente de vários fatores). O CESE recomenda que sejam esclarecidas as responsabilidades de todas as partes envolvidas em questões como saúde e segurança, proteção de dados, seguros e responsabilidade legal, no sentido de avaliar, ajustar e harmonizar as regulações existentes.

3.4 Também a sociedade corre riscos, conforme o CESE já referiu: «A Comissão realça […] o risco acrescido de concorrência assente numa deterioração das normas sociais, com consequências nefastas também para os empregadores, que ficam sujeitos a pressões concorrenciais insustentáveis, e para os Estados-Membros, que perdem receitas fiscais e contribuições para a segurança social» ( 18 )

3.5 Também os consumidores correm riscos quanto à qualidade dos serviços que lhes são prestados, pois, em caso de acidente ou problemas com o serviço, têm dificuldade em atribuir responsabilidades. O CESE entende que uma melhor proteção jurídica dos trabalhadores representa um ganho de qualidade para os consumidores.

3.6 o trabalho , o emprego e as relações sociais . Para as plataformas, os desafios mais importantes são: O CESE considera importante e inovadora ( 19 ) a recente reflexão sobre os desafios para os trabalhadores das plataformas, designadamente através do desenvolvimento de um modelo de análise que considera três grandes dimensões:. Para as plataformas, os desafios mais importantes são:

3.6.1 Na dimensão «trabalho»: a direção, controlo, avaliação (pela via de algoritmos), a autonomia na divisão do trabalho e o ambiente físico, em particular para as plataformas que utilizam trabalho pouco qualificado, de localização ou determinado pelo cliente («low-skilled work, on location, or client determined»).

3.6.2 Na dimensão «emprego»: o estatuto — talvez o mais importante desafio —, a determinação do empregador e o contrato, em particular para as plataformas de trabalho pouco qualificado e de pouca autonomia. Outros desafios, ainda que comuns para todo o trabalho atípico, são a proteção social, as condições de saúde e segurança no trabalho, o rendimento e o tempo de trabalho.

3.6.3 Na dimensão «relações sociais»: a representação, embora seja comum a outro tipo de trabalho atípico. A flexibilidade e a fragmentação tornam muito difícil identificar, organizar e representar trabalhadores que trabalhem de forma não estandardizada. Acresce que o trabalho em plataforma é, por natureza, solitário, disperso geograficamente, tem um elevado anonimato, uma elevada taxa de rotação de trabalhadores, os quais competem entre si e que estão ativos noutras plataformas. Em regra, as plataformas não assumem a função de empregador, não estão filiadas em associações de empregadores, deixando os respetivos trabalhadores, sindicatos e responsáveis políticos sem parceiro para negociarem.

3.6.4 O comportamento social adverso e o tratamento discriminatório são também desafios importantes nas plataformas de fraca qualificação do trabalho, pois os trabalhadores são em geral jovens e de minorias desfavorecidas. A utilização de algoritmos e quando o cliente tem influência na afetação e execução do trabalho potenciam o comportamento adverso e a discriminação.

3.6.5 Também a questão da proteção de dados, na perspetiva da propriedade e utilização de dados, constitui um desafio importante e específico para os trabalhadores das plataformas e para os consumidores.

4. O estatuto do trabalhador na economia das plataformas

4.1 O CESE entende que, para facilitar o bom e justo funcionamento do sistema de economia de plataforma, devem ser desenvolvidos esforços a nível da UE e dos Estados-Membros para se clarificar e, tendencialmente, regular, o estatuto do trabalhador das plataformas e que estas forneçam informação que garanta transparência, previsibilidade e justo tratamento para todas as partes interessadas.

4.2 O CESE, tendo em conta a soberania dos Estados-Membros em matéria social, mas também na salvaguarda do princípio da harmonização no progresso, recomenda que sejam traçadas orientações quanto à definição do estatuto laboral nas plataformas para possibilitar o acesso a direitos e proteção dos trabalhadores.

4.3 Um inquérito europeu ( 20 ) revela que, quando os trabalhadores são inquiridos sobre a sua relação de emprego, 68,1 % respondem que são trabalhadores por conta de outrem e 7,6 % respondem que são trabalhadores por conta própria. Assim, a maioria dos interrogados vê-se como assalariados, independentemente da classificação que lhes é dada pelas plataformas.

4.4 A Comissão aborda a questão do estatuto ( 21 ) , considerando que a distinção entre independente e por conta de outrem pode ser estabelecida segundo três critérios: a existência de um laço de subordinação, a natureza do trabalho e a remuneração. Estes critérios são estabelecidos para efeitos de aplicação na UE do conceito de trabalhador, mas a comunicação acrescenta que os tribunais dos Estados-Membros, na sua esfera de competência nacional, tendem a aplicar o mesmo conjunto de critérios.

4.5 O CESE emitiu um parecer, referindo que «importa criar, no respeito das competências nacionais, um quadro jurídico para os trabalhadores que determine com exatidão os estatutos laborais correspondentes: um salário digno e o direito de participar na negociação coletiva, a proteção contra a arbitrariedade e o direito de “desconetar”, a fim de confinar o tempo de trabalho digital dentro dos parâmetros da dignidade, etc.» ( 22 )

4.6 A jurisprudência europeia, no que respeita à definição do conceito de trabalhador, coloca o foco na existência de subordinação, no caráter económico e genuíno do serviço e na existência de remuneração ( 23 )

4.7 Albany ), estabelecendo que, quando o princípio da concorrência entra em contradição com a política social, reconhece que o contrato coletivo dos trabalhadores cai fora da legislação da concorrência. Noutro (C-413/13, FNV Kunsten Informatie ), afirmou a compatibilidade da legislação europeia da concorrência com a contratação coletiva, decidindo que os trabalhadores por conta própria eram «falsos trabalhadores por conta própria». Isto tem uma especial relevância para o trabalho nas plataformas, permitindo tratar os falsos trabalhadores por conta própria das plataformas como se fossem trabalhadores por conta de outrem O CESE sublinha a importância de dois acórdãos do TJUE. Um que faz uma importante exceção na aplicação da legislação europeia da concorrência (C–67/96,), estabelecendo que, quando o princípio da concorrência entra em contradição com a política social, reconhece que o contrato coletivo dos trabalhadores cai fora da legislação da concorrência. Noutro (C-413/13,), afirmou a compatibilidade da legislação europeia da concorrência com a contratação coletiva, decidindo que os trabalhadores por conta própria eram «falsos trabalhadores por conta própria». Isto tem uma especial relevância para o trabalho nas plataformas, permitindo tratar os falsos trabalhadores por conta própria das plataformas como se fossem trabalhadores por conta de outrem ( 24 )

4.8 Também em alguns Estados-Membros, como no caso de Itália e França, já existe jurisprudência que segue esta linha de orientação do TJUE ( 25 )

4.9 Muitos dos trabalhadores das plataformas não estão inscritos na segurança social e não têm condições de saúde e segurança no trabalho adequadas, apesar de estes direitos serem considerados fundamentais e estarem consagrados na legislação dos países, nos Tratados, na legislação europeia e em normas internacionais da OIT ( 26 ) . A atual crise pandémica torna evidente a importância da segurança social nas sociedades democráticas, uma vez que estes sistemas têm suportado os rendimentos de grande parte da população e, paralelamente, os não incluídos nesses sistemas têm visto aumentar as suas vulnerabilidades de proteção social e de saúde.

5. Instrumentos políticos para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais

5.1 hard (legislação, tribunais e inspeção do trabalho); outro de natureza mais soft (contratação coletiva O CESE regista a recente reflexão sobre a diversidade dos instrumentos nacionais de resposta aos desafios colocados pelas plataformas ( 27 ) . Um grupo de instrumentos de natureza mais administrativa e(legislação, tribunais e inspeção do trabalho); outro de natureza mais(contratação coletiva ( 28 ) , as ações das plataformas e as ações dos trabalhadores).

5.1.1 Sobre a legislação, refere-se que é rara e menos virada para a melhoria das condições de trabalho e proteção social do que para resolver os problemas de concorrência, embora em muitos países se tenha alargado a proteção social para os trabalhadores independentes; quanto aos tribunais, constata-se incerteza na forma de dirimir conflitos quanto ao estatuto; na atividade inspetiva, embora os países tenham procurado reforçar a sua atividade, são constatadas dificuldades de notificação de muitas plataformas (em linha). O CESE entende que a legislação sobre as plataformas deve focalizar-se nos problemas mais relevantes de regulação económica, laboral e social.

5.1.2 A contratação coletiva é muito limitada (a própria legislação sobre a concorrência dificulta a contratação coletiva entre os «trabalhadores independentes» e as plataformas), existindo nalguns países contratação coletiva (setores de transporte e de distribuição); no que respeita às ações das plataformas, elas centram-se na gestão das críticas às suas práticas, filiação em associações patronais, autorregulação e adesão a códigos de conduta, ajustamento das operações, cessação de atividade; as ações dos trabalhadores são diversas, incluindo protestos e greves; têm surgido não apenas nas «on-location skilled platforms», mas noutro tipo de plataformas, como sucedeu com um projeto lançado pela IG Metall, em 2016, e que, juntamente com os sindicatos suecos e austríacos, deu origem à Declaração de Frankfurt (Fair Crowd Work, 2016).

5.1.3 O CESE considera importante, na economia das plataformas, promover códigos de conduta, elaborados com a participação das plataformas, dos trabalhadores e dos consumidores.

5.2 O CESE constata que, nesta pluralidade de meios utilizados para consagrar e defender condições de trabalho dignas nas plataformas, ainda não se chegou a uma solução adequada. A generalidade das iniciativas tem-se observado a nível nacional, salientando-se alterações, quer na aprovação de legislação específica, quer ao quadro da legislação de trabalho, nalguns casos introduzindo a noção de uma categoria intermédia entre o trabalho subordinado (trabalhador por conta de outrem) e o trabalho independente (trabalhador por conta própria) ( 29 ) . O CESE considera que esta solução não é satisfatória.

5.3 A frequência no recurso às inspeções de trabalho e aos tribunais varia de um Estado-Membro para outro. O recurso aos tribunais tem produzido decisões de caráter não uniforme, nuns casos decidindo que a relação de trabalho tem natureza subordinada e noutros que os trabalhadores das plataformas são trabalhadores por conta própria.

5.4 A UE e os Estados-Membros deverão ter como orientação o conceito de dependência económica e subordinação. Um trabalhador de uma plataforma que dependa principalmente para a sua subsistência da remuneração que aufere desse trabalho e trabalhe numa relação de subordinação é um trabalhador dependente e não um independente. Da mesma forma, os algoritmos utilizados pelas plataformas deverão ser equiparados às instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado. O CESE já emitiu a sua opinião favorável a estes conceitos ( 30 )

5.5 A inspeção de trabalho deve ser reforçada para dar especial atenção aos trabalhadores das plataformas para evitar que continuem desprotegidos e se mantenham práticas de concorrência desleal das plataformas face às outras empresas ( 31 )

5.6 O CESE defende que os trabalhadores devem estar abrangidos pela segurança social e terem condições de saúde e segurança no trabalho adequadas. As instituições europeias defendem que todos os trabalhadores devem ter acesso à segurança social, independentemente da natureza do contrato. Em diversos países são estabelecidos regimes específicos para os trabalhadores por conta própria de modo a ter em conta condições específicas de prestação de trabalho.

5.7 O Relatório da Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho ( 32 ) propôs o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para as plataformas ( 33 ) . O CESE, neste contexto, já recomendou que «a Comissão Europeia, a OCDE e a OIT trabalhem em conjunto com os parceiros sociais a todos os níveis adequados, bem como com as organizações da sociedade civil em geral, para desenvolver disposições adequadas no que se refere a condições de trabalho dignas e à proteção necessária […]» ( 34 )

5.8 No que respeita à fiscalidade, o CESE entende que todos os intervenientes da economia digital devem pagar impostos. Neste sentido, o CESE subscreve as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado ( 35 ) para a UE introduzir um instrumento jurídico vinculativo para obrigar as plataformas a reportar todas as transações às autoridades fiscais dos países em que operam; fornecer às autoridades fiscais relevantes as informações necessárias para garantir a conformidade com a legislação tributária; informar os trabalhadores sobre os seus ganhos e obrigações fiscais e proteger os trabalhadores de serem falsamente classificados como autónomos.

6. As boas práticas para regulação do trabalho das plataformas

6.1 O CESE entende que, em linha com estudos internacionais ( 36 ) , a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar políticas adequadas de regulação do mercado de trabalho, de diálogo social e contratação coletiva e de qualificação.

6.1.1 Na regulação do mercado de trabalho, deve assegurar-se que todos os trabalhadores têm acesso a um conjunto de direitos e proteções, em conformidade com os sistemas e práticas nacionais, independentemente do estatuto do emprego ou tipo de contrato, garantindo que a vantagem competitiva de alguns operadores não possa ser conseguida pela via do não cumprimento de obrigações e responsabilidades.

6.1.1.1 A zona cinzenta entre trabalho por conta própria e por conta de outrem deve ser limitada ao máximo, uniformizando e clarificando o mais possível estas definições, reduzindo a incerteza para trabalhadores e empregadores;

6.1.1.2 O falso trabalho por conta própria deve ser enfrentado pela via do reforço da capacidade inspetiva, da redução de incentivos para as empresas classificarem «falsamente» a relação de trabalho e de penalidades significativas por esta classificação incorreta;

6.1.1.3 A nível internacional, deve ser iniciado um processo de trabalho conjunto da Comissão, da OCDE e da OIT, que poderá conduzir a uma eventual Convenção da OIT para as plataformas.

6.1.2 O desequilíbrio de poderes entre as plataformas e os trabalhadores deve ser encarado pela via do diálogo social e da contratação coletiva. As práticas abusivas no mercado devem ser enfrentadas, devendo ser reforçada a transparência de remunerações, informação, direitos, deveres e responsabilidades.

6.1.2.1 Deve ser promovido o diálogo social ao nível da UE e dos Estados-Membros e, nestes, com a contratação coletiva, para que, em conjunto com a legislação, quando for adequado, se contribua para a melhoria das condições de trabalho.

6.1.2.2 O papel das organizações de trabalhadores e de empregadores é essencial para operacionalizar a representação dos interesses no quadro do modelo social europeu.

6.1.3 Devem ser elaborados códigos de conduta com a participação das plataformas, trabalhadores e consumidores que incluam os melhores princípios e orientações sobre remunerações, condições de trabalho e qualidade do serviço prestado.

6.1.4 Os Estados-Membros devem garantir oportunidades de formação e de carreira aos trabalhadores, uma vez que estes, em regra, fazem parte de grupos desfavorecidos, migrantes e outros, com problemas de base ao nível da formação.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 54.

(2) JO C 125 de 21.4.2017, p. 10, ponto 3.9.

(3) C. Degryse, «Digitalisation of the economy and its impact on labour markets» [Digitalização da economia e impacto nos mercados de trabalho], documento de trabalho, 2016.2, p. 7.

(4) JO C 303 de 19.8.2016, p. 54; JO C 283 de 10.8.2018, p. 39; JO C 81 de 2.3.2018, p. 145; JO C 125 de 21.4.2017, p. 10; JO C 237 de 6.7.2018, p. 1; JO C 75 de 10.3.2017, p. 33.

(5) OCDE, Perspetivas de Emprego da OCDE (Employment Outlook), 2019, p. 55.

(6) Z. Kilhoffer et al, «Study to gather evidence on the working conditions of platform workers» [Estudo para obtenção de dados sobre as condições de trabalho dos trabalhadores nas plataformas], dezembro de 2019, p. 45.

(7) Idem, p. 47.

(8) Z. Kilhoffer, op. c., p. 48.

(9) Valores de 2015 de 28,1 mil milhões e 3,6 mil milhões de euros, conforme referido em Z. Kilhoffer, op. c., p. 48.

(10) Z. Kilhoffer, op. c., p. 15.

(11) Eurofound 2018, Employment and working conditions of selected types of platform work [Condições de trabalho e de emprego em determinados tipos de trabalho através de plataformas em linha], p. 9.

(12) Ibidem, p. 15.

(13) OIT, Policy responses to new forms of work. International governance of digital labour platforms [Medidas políticas para responder às novas formas de trabalho: Governação internacional das plataformas de trabalho digitais], abril de 2019.

(14) Ver nota de rodapé 1.

(15) Ver nota de rodapé 1.

(16) Comunicação da Comissão «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» [COM(2016) 356 final].

(17) EU-OSHA, 2017 — Protecting Workers in the Online Platform Economy. An overview of regulatory and policy developments in the EU.

(18) JO C 283 de 10.8.2018, p. 39, ponto 3.4.

(19) Z. Kilhoffer, op. c., pp 48-98.

(20) COLLEEM (COLLaborative Economy and Employment). Ver: Comissão Europeia, Platform Workers in Europe [Trabalhadores de plataformas na Europa], 2018, p. 4.

(21) Comissão Europeia, «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», 2016, pp. 11-13.

(22) JO C 75 de 10.3.2017, p. 33, ponto 4.4.2.

(23) Z. Kilhoffer, op. c., p. 227.

(24) Z. Kilhoffer, op. c., p. 85.

(25) Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.o 1663/2020 (Itália) e n.o 17-20.079, de 28 de novembro de 2018 (França).

(26) Entre outras, a Convenção n.o 102, de 1952, com as adaptações posteriores.

(27) Z. Kilhoffer, op. c., pp. 125-176.

(28) Embora os autores classifiquem a contratação coletiva de soft, é um facto que, em muitos Estados-Membros, a contratação coletiva assume a força de lei, sendo um instrumento hard.

(29) Z. Killoffer, op. c., p. 107.

(30) JO C 75 de 10.3.2017, p. 34, ponto 1.4, e JO C 283 de 10.8.2018, p. 39, ponto 5.1.2.

(31) Z. Kilhoffer, op. c., p. 227.

(32) OIT, op. c.

(33) OIT, Global Commission on the Future of Work (Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho), Work for a Brighter Future [Trabalho para um futuro mais próspero], Genebra, 2019.

(34) JO C 125 de 21.4.2017, p. 10, ponto 3.9.

(35) JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

(36) OCDE, Perspetivas de Emprego da OCDE (Employment Outlook), 2019, pp. 32-36.