Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Tendo em vista garantir a segurança jurídica e a homogeneidade, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação relevante no Acordo do EEE logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado neste domínio. A decisão abrange:

- 32000 D 1753: Decisão n° 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).

3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a estas decisões sobre uma proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2001.

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Decisão nº 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros [2] deve ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ac (Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«21ad. 32000 D 1753: Decisão n° 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

A partir de 2003, o Liechtenstein deve respeitar as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na Decisão».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE