COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 710 final 
Bruxelas, 7 de Janeiro de 1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e os 
Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das 
negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do GATT 
(apresentada pela Comissão) 
-I 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto: O Acordo bilateral 
Económica Europeia e 
América. os entre a Comunidade 
Estados Unidos da 
Em 1987 foi estabelecido um "Acordo respeitante à 
conclusão das negociações entre a Comunidade Económica 
Europeia e os Estados Unidos da América, ao abrigo do 
artigo XXIV.6 do GATT" pelo qual as duas partes 
chegaram a acordo relativamente a um número de 
direitos e obrigações(1). 
Tal como previsto no Acordo tiveram subsequentemente 
lugar consultas entre as duas partes, com o objectivo 
de se encontrar uma solução para o desacordo existente 
entre a Comunidade e os Estados Unidos a saber, se 
seria apropriada a introdução ou não de novas acções. 
Não foi possível concluir estas consultas até finais 
de 1990, nomeadamente tendo em vista a prolongação do 
Uruguay Hound e, assim, no roapuito desses di reitor, e 
obrigações que estava previsto expirarem nessa data, a 
Comunidade e os Estados Unidos chegaram a acordo para 
os prolongarem até 31 de Dezembro de 1991. 
A Comunidade implementou esta prolongação por uma 
Decisão do Conselho que aprovou uma troca de cartas 
entre a Comunidade e os Estados Unidos que complementa 
o Acordo(2). 
(1) JO n° L 98 de 10.04.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 17 de 23.01.1991, p. 17 
-s-
A Comissão considerou desejável, por um lado, 
continuar a aplicar estas disposições, especialmente 
para evitar reforçar o desacordo sobre essa questão, 
e, por outro lado, fazê--lo de preferência numa base 
autónoma. Por conseguinte, a Comissão submeteu ao 
Conselho um projecto de regulamento que prolonga estas 
disposições por um período de um ano a partir de 1 de 
Janeiro de 1992. 
Seguidamente, este projecto foi adoptado pelo Conselho 
no final de 1991 e publicado pelo Regulamento (CEE) 
n° 3919/91(3) . 
Pelo Regulamento (CEE) n° 991/93 de 23 de Abril de 
1993, o Conselho decidiu prorrogar estas disposições 
para o ano de 1993(4). 
Visto que as negociações do Uruguay Round prosseguem 
activamente mas que a implementação dos seus 
resultados não poderá ocorrer, em qualquer caso, antes 
de 1 de Janeiro proximo, a Comissão propõe a 
prorrogação destas disposições até 31 de Dezembro de 
1994. 
(3) JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35. 
(4) JO n° L 104 de 29.04.1993, p. 1. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CIS ) DO CONSELHO 
que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos 
da América respeitantes à conclusão das negociações ao 
abrigo do artigo XXIV.6 do GATT 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratdo que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, 
respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do 
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT)(1), prorrogado até 31 de Dezembro de 1991 
pela celebração da troca de cartas complementar ao 
acordo(2), a Comunidade concordou em tomar determinadas 
disposições; 
Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições 
durante os anos de 1992 e 1993 em virtude dos 
Regulamentos (CEE) n° 3919/91(3) e (CEE) n° 991/93(4). 
Considerando que se mantêm as razões para a prorrogação 
destas disposições 
(1) JO n° L 98 de 10.04.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 17 de 23.01.1991, p. 17. 
(3) JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35. 
(4) JO n° L 104 de 29.04.1993, p. 1. 
-s; -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1° 
As disposições a que se refere a troca de cartas 
complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à 
conclusão das negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do 
GATT, são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro 
de 1994. 
Artigo 2° 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
-6-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 710 final 
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PT 11 02 
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ISBN 92-77-63568-1 
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