A4-0263/96

Resolução sobre o seguimento a dar à Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário (23 e 24 de Abril de 1996): por uma acção concertada da União e dos Estados-membros

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0263/96),

A. Recordando que a Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário, de 23 e 24 de Abril de 1996, foi convocada para estabelecer as bases da indispensável cooperação entre as autoridades nacionais e comunitárias, assente:

- no interesse comum da União e dos Estados-membros, igualmente afectados pelas perdas financeiras e políticas resultantes dessa fraude;

- na repartição descentralizada das responsabilidades e das competências entre aqueles dois níveis;

B. Constatando que a Conferência identificou importantes lacunas nos dispositivos destinados, a nível nacional e comunitário, a proteger as finanças da União;

C. Entendendo que é oportuno dar seguimento a essa constatação através da formulação de propostas concretas inspiradas nos princípios e constatações acima referidos;

D. Considerando que a Conferência Intergovernamental deveria incumbir-se da questão de prever no Tratado os meios adequados para proteger os interesses financeiros comunitários a um nível equivalente e de forma efectiva, proporcionada e dissuasora;

E. Considerando que se verificaram progressos importantes em matéria de legislação sobre sanções administrativas e controlos, mas que é necessário completar a legislação sobre os instrumentos jurídicos e jurisdicionais destinados à protecção das finanças comunitárias;

F. Lamentando, todavia, que a protecção penal contra as fraudes tenha sido relegada para o terceiro pilar;

G. Entendendo que a luta contra a fraude transnacional e a corrupção deve ser levada a cabo por organismos pluridisciplinares, reciprocamente ligados por relações privilegiadas;

H. Recordando que a cooperação transnacional entre os Estados-membros e com a Comissão constitui o único meio eficaz para lutar contra as fraudes perpetradas pelas grandes organizações criminosas, que se aproveitam da globalização dos mercados e da disparidade dos ordenamentos jurídicos nacionais;

Pôr em sintonia as responsabilidades e as competências

1. Convida os intervenientes na C.I.G. a criarem no Tratado os instrumentos indispensáveis para um combate eficaz às fraudes, tais como:

a) uma base jurídica que permita adoptar regulamentação anti-fraude no âmbito do processo de co-decisão;

b) a obrigação de proteger as finanças comunitárias de forma equivalente nos diversos Estados-membros;

c) a comunitarização de determinados domínios que fazem parte do Título VI do TUE («Justiça e Assuntos Internos»), como os previstos nos artigos K.1, K.7, K.8 e K.9, na medida em que se relacionem com a protecção dos interesses financeiros comunitários;

d) a inclusão explícita da «luta contra a corrupção» enquanto questão de interesse comum;

Completar a legislação

2. Convida a Comissão a reapreciar os instrumentos jurídicos sectoriais a fim de os harmonizar com o Regulamento 2988/95 sobre sanções administrativas e controlos, nomeadamente no que respeita à exclusão ou retirada do benefício em caso de irregularidade;

3. Recomenda aos Estados-membros, à Comissão e ao Conselho que procedam, intensa e preventivamente, à criação de regulamentação eficaz aplicável ao combate à fraude e à corrupção, visando aumentar a transparência (e, consequentemente, a possibilidade de controlo) das receitas e despesas relevantes do ponto de vista orçamental, bem como dos processos decisórios implícitos,

4. Solicita ao Conselho a rápida prossecução dos debates sobre o segundo protocolo adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (no atinente à responsabilidade das pessoas colectivas), contexto em que deverá contemplar devidamente as posições do Parlamento Europeu, ainda não expressas,

5. Recorda que, se se revelar impossível obter uma ratificação unânime da Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos protocolos que se lhe poderão seguir, retomará a liberdade de acção e poderá solicitar à Comissão que proponha uma iniciativa comunitária;

6. Recomenda aos Estados-membros e à Comissão que, em parceria, tornem mais homogéneos os instrumentos jurídicos e jurisdicionais a seguir enumerados, que podem ter influência sobre a protecção das finanças comunitárias nas fases do processo judicial e da recuperação:

- a transacção: esta prática só excepcionalmente deveria ser admissível, embora nunca para os montantes devidos ou para as irregularidades intencionais, e sempre com base em visto prévio da autoridade comunitária, que deveria ser sistematicamente prevenida;

- a constituição da parte civil, que devia ser substituída, nos estados que não possuem este instrumento, por mecanismos de protecção equivalentes;

- instâncias especializadas no tratamento das fraudes comunitárias, que poderiam ser criadas junto dos Ministérios Públicos e tribunais nacionais;

- a cobrança e recuperação, que deveriam ser confiadas a organismos prioritariamente responsáveis agindo no âmbito de processos harmonizados (comunicação obrigatória à Comissão; equivalência dos privilégios que assistem aos créditos do Tesouro e aos créditos comunitários; prazos de prescrição uniformes) e acompanhadas por um serviço comunitário centralizado.

Consolidar a organização anti-fraude

7. Convida:

a) Os Estados-membros a criarem os referidos organismos pluridisciplinares, dotando-os de pessoal especializado;

b) A Comissão e os Estados-membros a cooperarem no sentido da criação de um vasto programa de formação dos investigadores e da definição de um instrumento jurídico que dote os investigadores nacionais de poderes de inquérito comparáveis;

c) A Comissão a definir melhor o papel da Unidade de Coordenação de Luta Contra a Fraude (UCLAF), o qual deverá assentar em quatro pilares:

- informação sistemática sobre o conjunto das fraudes;

- coordenação dos inquéritos nacionais;

- inquéritos por iniciativa da UCLAF no caso de fraudes transnacionais ou que afectem a eficácia da protecção;

- acções de recuperação/cobrança de créditos no caso de insuficiência nacional grave ou do carácter exemplar da intervenção comunitária;

Criar bases de cooperação

8. Solicita à Comissão que:

a) Apresente as propostas normativas que considerar necessárias para o reforço da cooperação administrativa;

b) Proponha, no âmbito de uma reflexão concertada com os Estados-membros:

- um instrumento jurídico que regulamente a cooperação repressiva pré-judicial;

- uma iniciativa para a instauração de uma verdadeira cooperação judicial, através da eliminação das barreiras jurídicas existentes, da atribuição a um só país da competência para cada processo e da regulamentação das cartas rogatórias e do seu valor probatório;

9. Exorta o Conselho a definir, no âmbito de um acto jurídico (horizontal), obrigações gerais a cumprir pelos Estados-membros, no intuito de suprimir os obstáculos materiais existentes (como, por exemplo, o requisito da punibilidade bilateral) aquando da extradição e interposição de recurso no âmbito de processos penais, bem como a facultar e a acelerar a cooperação judicial entre os Estados-membros em matéria de direito processual penal;

10. Entende que uma cooperação transnacional eficaz deve basear-se na atribuição de uma função de centralização da informação e de coordenação dos actos a um organismo comunitário, por exemplo a UCLAF; solicita portanto à Comissão que preveja esta função da Unidade nas iniciativas destinadas a regulamentar a cooperação administrativa, repressiva e judicial;

11. Entende que a criação de comissões rogatórias seria facilitada pela atribuição de uma competência específica a uma instância comunitária que agiria a pedido do Estado-membro competente para a perseguição e em aplicação da lei deste último, e solicita à Comissão e aos Estados-membros que reflictam nesta evolução ulterior;

12. Convida a Comissão a estudar a questão da instauração do processo penal em caso de delito que atinja os interesses financeiros da UE, em particular a corrupção de funcionários;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, a todos os participantes na Conferência Interparlamentar e aos presidentes de todas as Câmaras dos Parlamentos dos Estados-membros.