Alteração 5
Artigo 2o,no2 a (novo)
2 a. A Comissão apresenta numa ficha financeira detalhada
a origem dos financiamentos, bem como o montante total doscustos e a respectiva repartição entre a Comunidade e os Esta-dos-Membros.
Alteração 6
Artigo 2
o,no2 b (novo)
2 b. A Comunidade concederá ajuda financeira aos pescado-
res e às autoridades nacionais, a fim de facilitar a compra einstalação de equipamento e uma formação específica.
Alteração 7
Artigo 2
o,no2 c (novo)
2 c. A Comunidade alargará os objectivos e utilizações no
âmbito de uma abordagem polivalente, a fim de aumentar aeficácia do projecto e tirar partido de todas as possibilidadesoferecidas pelo sistema.
Alteração 8
Artigo 2
oA (novo)
Artigo 2o-A
A Comissão financiará, juntamente com os Estados-Membros,
os custos relativos à instalação dos sistemas VMS nas embar-cações com mais de 15 metros de comprimento (fora a fora) eao envio das mensagens inerentes ao diário de bordo electró-nico.
Alteração 9
Artigo 3
o, parágrafo 1
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janei-
ro de 2006 .O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janei-
ro de 2008 .
P6_TA(2005)0317
Acordo CE —República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem
sem autorização *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão
de pessoas que residem sem autorização (COM(2004)0092 —C6-0053/2005 —2004/0033(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0092) (1),
—Tendo em conta a alínea b) do no3 do artigo 63oe a segunda frase do primeiro parágrafo do no2d o
artigo 300odo Tratado CE,
(1) Ainda não publicada em JO.17.8.2006 PT C 193 E/69 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual o
Conselho consultou o Parlamento (C6-0053/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0214/2005),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.
P6_TA(2005)0318
Acesso à ajuda externa da Comunidade *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (8977/2005 —C6-0156/2005 —2005/0806(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o texto do Conselho (8977/2005) (
1),
—Tendo em conta a proposta inicial da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
(COM(2004)0313) (2),
—Tendo sido informado pelo Conselho da sua decisão de dividir a proposta inicial ao Parlamento Euro-
peu e ao Conselho,
—Tendo em conta o artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0156/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0239/2005),
1. Aprova o texto do Conselho com as alterações nele introduzidas;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a con-
sulta;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indi-
rectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessaajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente comuma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A(1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indi-
rectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessaajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente comuma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. AC 193 E/70 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
(1) Ainda não publicado em JO.
(2) Ainda não publicada em JO.