N? C 193/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
Proposta de Recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada na Comunidade de um 
sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por rádio 
COM(89) 166 final 
(Apresentadas pela Comissão em 12 de Maio de 1989) 
(89/C 193/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do 
Conselho (J) preconiza a introdução de serviços com base 
numa abordagem comum harmonizada no domínio das 
telecomunicações; 
Considerando que os recursos proporcionados pelas redes 
modernas de telecomunicações devem ser utilizados 
plenamente para o desenvolvimento económico da Comu­
nidade; 
Considerando que os serviços de chamada de pessoas são o 
único modo de avisar e/ou enviar mensagens destinadas a 
pessoas que se encontram em deslocação; 
Considerando que os sistemas públicos terrestres de 
chamada de pessoas utilizados habitualmente na Comuni­
dade não permitem, em geral, que as pessoas que se 
encontram em deslocação na Comunidade beneficiem das 
vantagens dos serviços de chamada de pessoas e dos 
mercados a nível europeu; 
Considerando que a Conferência Europeia dos Correios e 
das Telecomunicações (CEPT) constituiu um sub-grupo de 
trabalho especial denominado Sub-grupo de trabalho 4 das 
Especificações de Equipamento de Rádio (RES-4), tranferi-
do posteriormente para o Instituto Europeu de Normaliza­
ção das Telecomunicações (ETSI), encarregado de planear 
todos os aspectos de sistema de um serviço público mais 
avançado de chamada de pessoas com visualização 
denominado Sistema Europeu de Envio de Mensagens por 
Rádio (European Radio Messaging System) (ERMES); 
Considerando que a mudança para um sistema de chamada 
de pessoas realmente avançado denominado ERMES 
actualmente em fase de especificação pela CEPT, propor­
cionará uma oportunidade única de estabelecer um serviço 
de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu; 
Considerando que uma política coordenada para a 
introdução de um serviço público pan-europeu terrestre de 
chamada de pessoas com visualização tornará possível o estabelecimento de um mercado europeu dos terminais 
móveis (receptores de chamada de pessoas) capaz de criar, 
devido às suas dimensões, características de serviço e 
custos, as condições necessárias de desenvolvimento que 
permitirão às empresas manter e melhorar a sua presença 
nos mercados mundiais; 
Considerando que é necessário proporcionar em toda a 
Comunidade o livre acesso aos serviços de chamada de 
pessoas e a livre circulação de receptores de chamada de 
pessoas; 
Considerando que neste contexto a legislação comunitária 
e, em especial, as regras da concorrência devem ser 
respeitadas; 
Considerando que a execução da Directiva 86/361/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fase inicial do 
reconhecimento mútuo da aprovação do tipo do equipa­
mento terminal de telecomunicações (2) constituirá um 
contributo importante para tal fim; 
Considerando que é necessário ter em conta a Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que 
estabelece um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentação técnica (3), e a Decisão 
87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 
relativa à harmonização no domínio das tecnologias da 
informação e das telecomunicações (4); 
Considerando que convém utilizar o potencial dos 
instrumentos financeiros da Comunidade existentes com 
vista a promover o desenvolvimento da infra-estrutura 
comunitária de telecomunicações; 
Considerando que é necessário ter em conta a Recomenda­
ção 87/371/CEE do Conselho (5), que realça a necessidade 
de prestar uma especial atenção à urgência de determinados 
utilizadores de dispor de comunicações terrestres pan-
-europeias, e que a Comissão apresentará, posteriormente, 
outras propostas no domínio das comunicações móveis, 
incluindo os sistemas de chamada de pessoas (5); 
Considerando que a aplicação de uma tal política levará a 
uma mais estreita cooperação na Europa entre as 
administrações públicas de telecomunicações e os operado­
res privados reconhecidos que oferecem serviços de 
telecomunicações móveis, a seguir denominadas « adminis­
trações das telecomunicações »; 
(*) JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. (2) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. 
(3) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(4) JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. 
(5) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 81. 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 193/9 
Considerando que o Grupo de Altos Funcionários para as 
Telecomunicações (SOG-T) emitiu um parecer favorável 
com base nas recomendações pormenorizadas apresenta­
das pelo Grupo de Análise e Previsões (GAP) que fornecem 
uma base estratégica para o desenvolvimento de comunica­
ções públicas móveis na Comunidade destinadas a permitir 
aos utilizadores europeus em deslocação uma comunicação 
eficaz e económica (!); 
Considerando que, com base nas recomendações pormeno­
rizadas apresentadas pelo SOG-T, a Comissão recomen­
dou que a CEPT chegasse, até 1990, a um acordo relativo a 
um código mais avançado e uma interface comum de rádio 
com vista à subsequente introdução, o mais cedo possível, 
de um serviço europeu; 
Considerando que as administrações das telecomunicações 
e a CEPT emitiram pareceres favoráveis relativamente a 
tais recomendações; 
Considerando que as medidas previstas permitirão à 
Comunidade benificiar plenamente das vantagens econó­
micas e de um aumento de potencial de mercado 
relacionados com os serviços públicos de chamada de 
pessoas com visualização; 
Considerando que o Tratado não confere os poderes 
necessários para o efeito, 
RECOMENDA: 
1. Que as administrações das telecomunicações, respei­
tando devidamente a legislação comunitária, apliquem as 
recomendações pormenorizadas, tal como constam do 
Anexo, relativas à introdução coordenada na Comunidade 
de um sistema pan-europeu terrestre de chamada de 
pessoas por rádio. Para efeitos da presente recomendação, 
« serviço pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por 
rádio » significa um serviço público de chamada de pessoas 
por rádio com uma infra-estrutura terrestre, prestado em 
cada Estado-membro de acordo com especificações 
comuns que permite o envio e/ou a recepção de avisos e/ou 
de mensagens numéricas ou alfanuméricas em qualquer 
parte na área de alcance do serviço na Comunidade; 
2. Que as administrações continuem a cooperar no 
âmbito da CEPT e do ETSI, em especial no que se refere aos 
objectivos e ao calendário estabelecido no Anexo para a 
(]) Propostas apresentadas pelo Grupo de Análise e Previsões 
(GAP) para a introdução coordenada na Comunidade de 
comunicações móveis públicas em 5 de Dezembro de 1985. conclusão das especificações e a implementação do sistema 
público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por 
rádio; 
3. Que as administrações das telecomunicações elaborem 
um plano de evolução gradual dos actuais sistemas 
públicos de chamada de pessoas para um sistema público 
pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por rádio, de 
modo a assegurar uma transição que satisfaça as necessida­
des dos utilizadores, das administrações das telecomunica­
ções e dos fabricantes; 
4. Que, até Janeiro de 1992, os Governos dos Estados-
-membros e as administrações das telecomunicações 
concluam as medidas técnicas para a implementação dos 
meios de encaminhamento e processamento das chamadas, 
de modo a poderem ser enviadas mensagens tonais, 
numéricas e alfanuméricas em proveniência de qualquer 
ponto da Comunidade, para um receptor de chamada de 
pessoas que se encontre em qualquer parte na área 
geográfica de cobertura do serviço ERMES; 
5. Que a Comissão empreenda as iniciativas adequadas, 
no âmbito de aplicação das directivas existentes, com vista 
a incentivar a conclusão das especificações e a implementa­
ção do sistema público pan-europeu terrestre de chamada 
de pessoas por rádio, dentro do prazo fixado no Anexo; 
6. Que os instrumentos financeiros da Comunidade, no 
âmbito das suas intervenções, tomem em consideração esta 
recomendação, em especial no que se refere ao investimen­
to de capital exigido para a implementação da infra-
-estrutura do sistema público pan-europeu terrestre de 
chamada de pessoas por rádio, e que a investigação 
tecnológica e os programas de desenvolvimento da 
Comunidade actuem do mesmo modo no que se refere ao 
desenvolvimento da base tecnológica exigida; 
7. Que as administrações das telecomunicações preparem 
e assinem até Janeiro de 1990 o mais tardar, um 
memorando de acordo sobre a implementação do sistema 
público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por 
rádio; 
8. Que os Governos dos Estados-membros informem a 
Comissão no final de cada ano, a partir do final de 1989, 
das medidas tomadas e dos problemas encontrados no 
decurso da aplicação da presente recomendação. O 
adiantamento do trabalho será examinado pela Comissão e 
pelo Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunica­
ções (SOG-T) instituído pelo Conselho em 4 de Novembro 
de 1983. 
N° C 193/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
ANEXO 
REQUISITOS RELATIVOS À INTRODUÇÃO COORDENADA NA COMUNIDADE DO SISTEMA 
PÚBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS 
1. REQUISITOS GERAIS 
O futuro sistema pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por rádio deve preencher os seguintes requisitos 
gerais: 
— funcionar na faixa de frequências de 169 MHz a 170 MHz com canais de rádio de 25 KHz, 
— ter capacidade para suportar um aumento do número de utilizadores por zona de chamada de pessoas e por 
unidade de espectro, para o mesmo tipo de serviço quando comparado com os sistemas baseados no código 
n° 1 de chamada de pessoas por rádio do CCIR (POCSAG), supondo a mesma proporção de sistemas de 
chamada de pessoas tonais, numéricas e alfanuméricas, 
— possibilitar um acesso rápido através de RTC, PSS, terminais de videotex, telex e outras formas de acesso 
directo, bem como através da RDSI, 
— permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas independentes na mesma área geográfica e 
permitir vários sistemas independentes em zonas onde se encontram diversas fronteiras nacionais. 
O custo do sistema deve ser considerado em termos do custo da infra-estrutura fixa suportado pelo operador de 
rede, e o custo do receptor de chamada de pessoas, a cargo dos utilizadores. Ambos os custos devem situar-se 
dentro de limites aceitáveis, não excedendo os custos habituais. O custo da utilização privada do serviço de 
chamada de pessoas não deve exceder os custos dos serviços habituais de chamada de pessoas. 
O sistema deve ser dotado de meios de acesso que permitam aos utilizadores iniciar um pedido de chamada de 
pessoas a partir de zonas de serviço situadas em qualquer parte da Comunidade do modo mais fácil e com a 
melhor relação custo/rendimento. 
2. ESCOLHA DO SUB-SISTEMA DE RÁDIO 
A Europa já dispõe de uma experiência considerável no domínio da concepção, fabrico e funcionamento de 
sistemas públicos de chamada de pessoas por rádio. Uma grande parte dessa experiência advém do 
desenvolvimento com êxito e da exploração do código europeu de chamada de pessoas POCSAG (actualmente 
código n9 1 de chamada de pessoas por rádio do CCIR) pelos fabricantes e pelas administrações de 
telecomunicações. A experiência e o saber acumulados deveriam acelerar a tarefa de selecção de um sub-sistema 
de rádio adequado para o sistema pan-europeu de chamada de pessoas. Com base no trabalho realizado no 
âmbito do ETSI e, em especial, du grupo RES-4, devem ser tomadas decisões finais sobre o sub-sistema rádio até 
Agosto de 1989. A especificação do sistema deveria ser decidida até Janeiro de 1990. A especificação do 
sub-sistema de rádio abrange o método de modulação, a codificação de canal, a estrutura do sistema de rádio e a 
estrutura do código rádio de indentificação do receptor de chamada de pessoas (RIC). 
3. ESPECIFICAÇÃO DO RECEPTOR DE CHAMADA DE PESSOAS 
A especificação do receptor de chamada de pessoas incluirá o modo de funcionamento do rádio, os serviços e 
instalações e as características físicas. A especificação do receptor deve ser concluída até Março de 1990. No 
entanto, a optimização e o início da produção de protótipos de receptores de chamada de pessoas devem ter 
início antes ou ao mesmo tempo que a decisão relativa ao sub-sistema rádio em Agosto de 1989. Deste modo, 
haverá um período de tempo destinado aos ensaios e à produção de equipamento antes que o serviço entre em 
funcionamento em Janeiro de 1992. Este início precoce do desenvolvimento deve ser garantido através da 
estreita relação e cooperação entre a indústria e o ETSI. 
4. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA 
Os operadores nacionais e as administrações serão responsáveis pela implementação do sistema de chamada de 
pessoas nos seus países. A maior parte do tráfego dos sistemas nacionais será constituída por tráfego nacional, 
mas a implementação deve permitir a migração de assinantes. Além disso, a especificação do sistema deve 
prever flexibilidade de modo a permitir uma implementação económica tanto nas áreas de baixa densidade, 
como nas áreas de elevada densidade de tráfego. A especificação do sistema deve ser concluída até Janeiro de 
1990, a fim de permitir a entrada em funcionamento do serviço em Janeiro de 1992. O fabrico do sistema ou de 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 193/11 
componentes do mesmo pode ter início antes da conclusão da especificação, facto esse que depende de uma 
estreita colaboração entre a indústria e o ETSI. 
A especificação do sistema deve incluir o acesso ao sistema, o encaminhamento e processamento das chamadas, 
o sistema de numeração, e a especificação do controlador de rede de chamada de pessoas. 
5. SERVIÇOS E FUNÇÕES ESPECIFICADOS E DISPONÍVEIS NO SISTEMA PAN-EUROPEU DE 
CHAMADA DE PESSOAS 
A especificação dos serviços e funções deve ser concluída até Dezembro de 1989, devendo incluir duas 
categorias: obrigatória e facultativa. 
Serviços e funções obrigatórios 
Os serviços e funções obrigatórios devem definir as características de base disponíveis em cada sistema nacional 
e, por conseguinte, no sistema pan-europeu considerado no seu conjunto. 
Serviços e funções facultativos 
Os serviços facultativos são serviços de valor acrescentado, cuja introdução fica ao arbítrio de cada operador, 
num âmbito de concorrência aberta. A não prestação de um serviço ou função facultativos não deve afectar, de 
modo algum, o funcionamento do serviço pan-europeu ao nível de base. A existência de um serviço ou função 
facultativos num sistema nacional não deve aumentar o custo do serviço de base nesse mesmo sistema, ou exigir 
um aumento de funcionalidade ou um aumento de custos em qualquer outro sistema nacional. 
6. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS ÀS TARIFAS 
Tendo cabalmente em conta as regras de concorrência do Tratado, as administrações das telecomunicações 
devem estabelecer os princípios de cobrança do serviço europeu e de cobrança cruzada entre os operadores 
nacionais para a gestão do tráfego de migração. Tais princípios devem ser estabelecidos de modo a poder 
identificar e fazer face às consequências para as redes, devendo a especificação funcional prever o controlador 
de rede. Esta especificação funcional deve ser concluída até Janeiro de 1990. 
7. COBERTURA GEOGRÁFICA DOS SERVIÇOS 
O sistema pan-europeu público de chamada de pessoas por rádio deve ser introduzido o mais tardar até Janeiro 
de 1992. Em cada Estado-membro, a cobertura geográfica dos serviços deve alargar-se progressivamente do 
seguinte modo: 
Janeiro de 1992 — início do serviço 
Janeiro de 1993 — pelo menos 30 % da população 
Janeiro de 1994 — pelo menos 60 % da população 
Janeiro de 1995 — pelo menos 80 % da população 
A obrigação de cobertura deve incluir a prestação de serviços nos eixos principais de deslocação entre as zonas 
dotadas desse serviço. 
As administrações devem estudar as prioridades de cobertura do serviço de modo a estimular a procura máxima 
de tráfego pan-europeu o mais rapidamente possível, de acordo com as estratégias comerciais. 
8. CALENDÁRIO DE CONCLUSÃO DA ESPECIFICAÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO 
DO SISTEMA PAN-EUROPEU DE CHAMADA DE PESSOAS 
A figura 1 do presente anexo apresenta as etapas importantes para a elaboração das especificações pela CEPT, o 
calendário da implementação do sistema e as obrigações dos Estados-membros em matéria de cobertura. 
9. REQUISITO ESPECIAL 
É necessário considerar o facto que o sistema ERMES deve dispor da capacidade de visualizar nos receptores de 
chamada de pessoas caracteres de todas as línguas oficiais da Comunidade quando adequado. 
N? C 193/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
FIGURA 1 
Calendário de conclusão pela CEPT do sistema pan-europeu de chamada de pessoas e da sua colocação em 
serviço pelas administrações das telecomunicações 
Year/month 
1992 
MM MM J 
J 
A. SERVICE AND FACILITIES 
B. SYSTEM SPECIFICATION 
C. RADIO SUBSYSTEM 
a) Decide Subsystem 
b) Optimization 
D. RECEIVER AND TRANSMITTER 
SPECIFICATIONS 
E. START OF SERVICE 
F. PERCENTAGE OF THE POPULATION 
COVERED 
30% COVERAGE 
60% COVERAGE 
80% COVERAGE lIlllllllmítB 
Proposta de Directiva do Conselho relativa às faixas de frequência a reservar para a introdução 
coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas 
por rádio 
COM(89) 166 final — SYN 193 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1989) 
(89/C 193/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do 
Conselho (l) preconiza a introdução de serviços com base 
numa abordagem comum harmonizada no domínio das 
telecomunicações; 
(!) JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. Considerando que os recursos proporcionados pelas redes 
modernas de telecomunicações devem ser utilizados 
plenamente para o desenvolvimento económico da Comu­
nidade; 
Considerando que os serviços de chamada de pessoas por 
rádio são o único modo de avisar e/ou enviar mensagens 
destinadas a pessoas que se encontram em deslocação; 
Considerando que os sistemas de chamada de pessoas por 
rádio dependem da atribuição e disponibilidade de faixas 
de frequências que permitam a transmissão e a recepção 
entre, respectivamente, estações fixas e receptores de 
chamada de pessoas por rádio; 
Considerando que se verifica uma grande diversidade entre 
as frequências e os sistemas públicos terrestres de chamada 
de pessoas por rádio utilizados habitualmente na Comuni­
dade e que os mesmos não permitem que os utilizadores 
beneficiem das vantagens dos serviços de chamada de 
pessoas e dos mercados a nível europeu;