B4-0108/98

Resolução sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e sobre os resultados do Ano Europeu contra o Racismo (1997)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 14º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1966,

- Tendo em conta os novos artigos introduzidos pelo Tratado de Amesterdão, designadamente o artigo 29º do Tratado da UE e o artigo13º do Tratado CE, nos quais se estabelece como objectivo da União Europeia a luta contra o racismo, a xenofobia e as diferentes formas de discriminação,

- Tendo em conta as conclusões das suas comissões de inquérito sobre o racismo e a xenofobia (A2-0160/85 e A3-0195/90), bem como as suas Resoluções de 21 de Abril de 1993 sobre o recrudescimento do racismo e da xenofobia na Europa e o perigo da violência extremista de direita (( JO C 150 de 31.5.1993, p. 127.)), de 2 de Dezembro de 1993 sobre o racismo e a xenofobia (( JO C 342 de 20.12.1993, p. 19.)), de 20 de Abril de 1994 sobre as depurações étnicas (( JO C 128 de 9.5.1994, p. 221.)), de 21 de Abril de 1994 sobre a situação dos ciganos na comunidade europeia (( JO C 128 de 9.5.1994, p. 372.)), de 27 de Outubro de 1994 (( JO C 323 de 21.11.1994, p. 154.)) e de 27 de Abril de 1995 (( JO C 126 de 22.5.1995, p. 75.)) sobre o racismo, a xenofobia e o anti- semitismo, de 15 de Junho de 1995 sobre o dia comemorativo do Holocausto (( JO C 166 de 3.7.1995, p. 132.)), de 13 de Julho de 1995 sobre a discriminação dos ciganos (( JO C 249 de 25.9.1995, p. 156.)), de 26 de Outubro de 1995 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo (( JO C 308 de 20.11.1995, p. 140.)), de 9 de Maio de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo (( JO C 152 de 27.5.1996, p. 57.)) e de 30 de Janeiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, e sobre o Ano Europeu contra o Racismo (1997) (( JO C 55 de 14.2.1997, p. 17.)),

- Tendo em conta a Declaração intitulada «Europa contra o Racismo», feita conjuntamente em 30 de Janeiro de 1997, em Haia, pelo Primeiro-Ministro neerlandês, Presidente do Conselho em exercício naquele momento, pelo Presidente da Comissão e pelo Presidente do Parlamento Europeu por ocasião da conferência inaugural do Ano Europeu contra o Racismo (1997);

- Tendo em conta a audiência pública sobre o «Ano Europeu contra o Racismo (1997): balanço provisório» realizadada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos em 1 de Julho de 1997,

- Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 15 de Julho de 1996, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (( JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.)) e o Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (( JO L 151 de 10.6.1997, p. 1.)), bem como as Declarações do Conselho de 24 de Novembro de 1997 sobre o combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo no domínio da juventude (( JO C 368 de 5.12.1997, p. 1.)) e de 16 de Dezembro de 1997 sobre o respeito pelas diversidades e o combate ao racismo e à xenofobia (( JO C 1 de 3.1.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta o compromisso assumido pelo Comissário Flynn de propor legislação pertinente antes do final de 1998,

A. Considerando que, no Tratado de Amesterdão, a União Europeia se compromete expressamente a respeitar os direitos do Homem, as liberdades e os direitos fundamentais, tal como garantidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam dos princípios constitucionais comuns aos Estados-Membros (novo artigo 6º do Tratado da UE),

B. Considerando, além disso, que no Tratado de Amesterdão se estabelece expressamente, pela primeira vez, como objectivo da União Europeia a prevenção e a luta contra o racismo e a xenofobia, com o objectivo de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça (nº 1 do novo artigo 29º do Tratado da UE),

C. Considerando que no Tratado de Amesterdão se prevê a possibilidade de, «dentro dos limites das atribuições e competências que este (o Tratado) confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da (...) raça ou origem étnica, religião ou crença» (novo artigo 13º do Tratado CE),

D. Congratulando-se, por um lado, com o novo artigo 13º do Tratado CE, mas apelando, por outro, à rápida ratificação do Tratado de Amesterdão, e instando a Comissão e o Conselho a adoptarem entretanto as medidas preparatórias necessárias para que o artigo possa entrar em vigor imediatamente após a ratificação,

E. Considerando que um dos princípios elementares da democracia e das liberdades fundamentais é o respeito da diversidade cultural dos cidadãos, o respeito pela diginidade das diferentes culturas, bem como a aceitação da diversidade cultural no seio do Estado de Direito, pelo que deverão ser encorajados os intercâmbios entre as culturas, entendidos como melhor compreensão mútua,

F. Considerando que a diversidade das culturas deve ser apreciada como um enriquecimento social e cultural, e não como um perigo para a segurança e a ordem pública,

G. Considerando que, na base de qualquer política que vise lutar contra o racismo, deve haver uma educação adequada que favoreça a tolerância, a convivência intercultural e a não-discriminação,

H. Considerando que, no quadro da política de luta contra o racismo e a xenofobia, a luta contra o anti-semitismo deve merecer igualmente um lugar de destaque,

I. Considerando que, na época actual, e no contexto do combate à xenofobia, é preciso dar uma atenção particular à discriminação dos migrantes e das minorias religiosas,

J. Considerando que, apesar das inúmeras iniciativas internacionais empreendidas nos últimos anos contra o racismo e a xenofobia («Ano Internacional da Tolerância» das Nações Unidas; «Todos diferentes, todos iguais», campanha europeia do Conselho da Europa, dedicada à juventude, contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância; «Ano Europeu contra o Racismo», da União Europeia) continuam a registar-se em certos sectores da população atitudes racistas e xenófobas que dão origem a insultos ou agressões que causam lesões físicas e mesmo psíquicas nas pessoas afectadas, das quais resultam incapacidades permanentes e, por vezes, a morte,

K. Felicitando a Comissão Europeia pelas actividades gerais do Ano Europeu contra o Racismo,

L. Tendo em conta a «Carta dos Partidos Políticos Europeus em prol de uma Sociedade Não Racista», adoptada em 5 de Dezembro de 1997 pelo Comité Consultivo sobre o Racismo e a Xenofobia (Comité Kahn), bem como a Conferência intitulada «Um código de boas práticas - os partidos políticos e a não discriminação», a realizar de 26 a 28 de Fevereiro de 1998, em Utreque,

M. Na convicção de que as inúmeras acções empreendidas na actualidade contra o racismo deverão continuar e ser alargadas após a conclusão do Ano Europeu contra o Racismo com a finalidade de se obter um efeito positivo duradouro, e consciente de que o Ano deverá ser encarado essenciamente como uma base para acções futuras, e não como uma mera efeméride,

N. Considerando que a própria União Europeia devia dar um exemplo convincente na luta contra o racismo e a xenofobia, examinando de forma permanente a sua própria política a fim de detectar possíveis tendências racistas, xenófobas ou etnocentristas,

O. Constatando que os problemas económicos nos Estados-Membros são explorados por alguns políticos e líderes de opinião para incitar ao racismo e à xenofobia e apelando a todos os políticos e líderes de opinião para que se abstenham de manipular os instintos xenófobos e condenem qualquer tipo de intolerância e declarações racistas nos seus actos e nas suas políticas,

P. Considerando que o próprio Parlamento Europeu, enquanto instituição comunitária eleita democraticamente e que representa, portanto, a diversidade cultural na Europa, se deve empenhar na luta contra o racismo e a xenofobia,

Q. Congratulando-se com o estabelecimento oficial do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena, em 20 de Janeiro de 1998, e esperando que este possa assumir com a maior brevidade possível as tarefas que lhe incumbem,

R. Acolhendo com satisfação a criação do Observatório, mas tomando nota da composição do Conselho de Administração e instando a que seja tomado o maior cuidado para assegurar que o seu pessoal representa os residentes na Europa,

S. Acolhendo com satisfação o Regulamento nº 1035/97 supracitado, mas lamentando que as tarefas do Observatório tenham sido limitadas a alguns domínios do primeiro pilar, e esperando finalmente que a revisão das tarefas do Observatório, a realizar três anos após a sua criação, suprima esta limitação,

T. Esperando que a fase preparatória para o início das actividades por parte do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (recrutamento de pessoal, adaptação das instalações, dotação dos meios de trabalho necessários) possa ser concluída rapidamente, para que o Observatório possa dedicar-se com a maior brevidade possível às tarefas que lhe foram confiadas,

U. Na convicção de que a União Europeia deverá exortar os países candidatos à adesão a garantirem o respeito das minorias no seu território nacional ainda antes da adesão,

1. Regista com satisfação que, no novo artigo 29º do Tratado da UE, se estabeleça expressamente, pela primeira vez, que a luta contra o racismo e a xenofobia é um elemento imprescindível para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça;

2. Solicita ao Conselho e à Comissão que avaliem, antes de fins de Junho de 1998, o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações impostas na Acção Comum de 15 de Julho de 1996 supracitada, e que, imediatamente após a sua conclusão, transmitam a referida avaliação ao Parlamento Europeu e à Comissão;

3. Solicita à Comissão que, com base na referida avaliação do Parlamento e do Conselho, apresente um programa de acção, em conformidade com o Título VI do Tratado da UE, que preveja medidas adequadas que permitam, em todos os Estados-Membros da União Europeia, considerar como delitos puníveis e castigar de forma peremptória os seguintes comportamentos:

- instigação ao racismo e à xenofobia e actos racistas e xenófobos,

- negação do Holocausto e dos delitos contra a humanidade,

- produção, impressão e difusão de material de conteúdo racista, xenófobo e revisionista,

- colaboração com grupos que executem actividades racistas e xenófobas ou que subscrevam doutrinas racistas, xenófobas ou revisionistas;

4. Lamenta que, no Tratado de Amesterdão, não se incorpore a não- discriminação como princípio fundamental de efeitos imediatos do Direito Comunitário, e que a norma do novo artigo 13º do Tratado CE requeira, em primeiro lugar, medidas de aplicação que, além disso, deverão ser adoptadas por unanimidade no Conselho;

5. Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, proponha imediatamente «medidas adequadas», de acordo com a norma contra a discriminação prevista no novo artigo 13º do Tratado CE, a fim de prevenir e lutar contra a discriminação por razões de origem racial, étnica ou religiosa;

6. Insta os Estados-Membros a considerarem como circunstância agravante os delitos cometidos por motivos racistas, xenófobos e anti-semitas;

7. Insta as instituições europeias a desenvolverem a sua política de imigração em estrita conjugação com uma política de integração adequada que promova a aceitação interétnica mútua; a harmonizarem a legislação dos Estados-Membros em matéria de imigração, bem como os direitos dos imigrantes nos diversos Estados-Membros; neste contexto deverá ser examinado se não será oportuno elaborar uma Carta Europeia dos Direitos dos Imigrantes, a fim de obter finalmente uma Convenção sobre a Imigração na União Europeia; apoia e manifesta o seu apreço pelos bons resultados obtidos pelas ONG locais no que respeita ao estatuto dos imigrantes, frequentemente indocumentados - como acontece com os «sans papiers» em França -, como primeiro passo na via da integração;

8. Entende que directivas contra a discriminação, em particular nos domínios do emprego, da educação, do sistema de saúde, da segurança social, da habitação e dos serviços públicos e privados, poderiam contribuir em larga medida para a diminuição do racismo e da xenofobia na União Europeia; que deveria ser também examinado a este respeito, em que medida poderiam ser aproveitadas as experiências adquiridas com a discriminação positiva da mulher para superar a discriminação de outros grupos estruturalmente vulneráveis;

9. Convida o Conselho e os Estados-Membros a apresentarem programas específicos para as mulheres migrantes e requerentes de asilo, uma vez que, regra geral, estas são não só vítimas de racismo, anti-semitismo e xenofobia, como também de discriminações em virtude do sexo;

10. Insta os Estados-Membros a conceberem os programas escolares dentro desse espírito e a exortarem os docentes a adoptarem um comportamento exemplar, por forma a promover a tolerância e a aceitação de todos os seres humanos por parte dos alunos;

11. Congratula-se com as inúmeras medidas e projectos adoptados ou iniciados, em especial pela Comissão, durante o Ano Europeu contra o Racismo, por constituírem importantes contributos para reforçar e consolidar a tomada de consciência da opinião pública relativamente aos riscos do racismo e da xenofobia;

12. Solicita à Comissão que alargue ou consolide as redes criadas contra o racismo no Ano Europeu contra o Racismo, com a finalidade de preservar de forma duradoura os inúmeros projectos positivos obtidos durante esse ano nos Estados-Membros;

13. Solicita à Comissão que zele por que os projectos e as experiências das administrações locais e regionais, bem como das ONG sejam aproveitados e se assegure o seu seguimento e continuidade;

14. Manifesta o seu distanciamento e rejeita de forma inequívoca os políticos e partidos políticos que façam declarações racistas e xenófobas, tanto à escala nacional como à escala europeia, e solicita a todos os partidos democráticos que combatam os grupos e movimentos racistas no seu seio com todos os meios democráticos à sua disposição;

15. Toma nota da «Carta dos Partidos Políticos Europeus em prol de uma Sociedade Não Racista», acima citada, que deverá ser submetida à apreciação dos partidos políticos europeus; apela a todos os partidos políticos na UE e, em particular, no Parlamento Europeu para que aprovem a Carta e a utilizem como base para o seu trabalho;

16. Recomenda que, no âmbito das negociações de adesão, se insista em que os Estados candidatos garantam, antes da adesão, a protecção das minorias residentes nos seus territórios nacionais; exorta a Comissão a prestar expressamente atenção a este aspecto aquando das avaliações anuais;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, bem como ao Conselho da Europa.