relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo»), relativamente à aprovação prevista do regulamento interno do Comité de Comércio.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

O Acordo estabelece uma zona de comércio livre entre a União e o Vietname. Os seus objetivos consistem em liberalizar e facilitar o comércio e o investimento entre as Partes. Estes objetivos fazem parte da determinação mais alargada das Partes em reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável, e promover o comércio e o investimento ao abrigo do Acordo de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como as normas e os acordos pertinentes reconhecidos internacionalmente. O Acordo entrou em vigor em 1 de agosto de 2020.

2.2.Comité de Comércio

O artigo 17.1 do Acordo institui o Comité de Comércio. O artigo 17.2 do Acordo institui cinco comités especializados: o Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité das Alfândegas, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, o Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos e o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O artigo 17.3 também institui dois grupos de trabalho: sobre os direitos de propriedade intelectual, incluindo IG, e sobre veículos a motor e suas partes.

O Comité de Comércio é composto por representantes de ambas as Partes e reúne‑se uma vez por ano, salvo se decidir em contrário, ou em casos urgentes a pedido de uma das Partes. O Comité de Comércio é presidido pelo ministro da Indústria e do Comércio do Vietname e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O Comité de Comércio, os comités especializados e os grupos de trabalho são responsáveis pela execução e aplicação do Acordo nos respetivos domínios.

2.3.Ato previsto do Comité de Comércio

O Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno («ato previsto») em conformidade com o artigo 17.1, n.º 4, alínea f), do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, tal como estabelecido no Acordo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».