PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial e de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura.

Em conformidade com esta disposição, a Comissão formula o presente parecer relativo às duas alterações propostas pelo Parlamento.

2 . ANTECEDENTES

1. Em 21 de Setembro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial e uma proposta que altera a Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM (1998)461 - 1998/0252/COD - 1998/0253/COD).

2. O Conselho começou a examinar as propostas em 19 de Outubro de 1998.

3. Na sua sessão plenária de 19 de Janeiro de 1999, o Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável relativamente às propostas da Comissão.

4. O Banco Central Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Janeiro de 1999.

5. O Parlamento Europeu adoptou em 15 de Abril de 1999 a resolução legislativa (em primeira leitura) que introduz vinte e cinco alterações. (PE A4-156/99)

6. Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou uma posição comum.

7. Em 11 de Abril de 2000, o Parlamento Europeu adoptou alterações à posição comum, que são objecto da presente comunicação.

3. Objectivo das propostas da Comissão

O principal objectivo da proposta consiste em criar um mercado único harmonizado para a emissão de moeda electrónica na União Europeia. A proposta trata apenas das questões regulamentares e prudenciais relativas à emissão de moeda electrónica por instituições não bancárias. Contudo, uma vez que se torna evidente que as instituições de crédito tradicionais desempenharão também um papel importante neste segmento das actividades financeiras a retalho, as regras fundamentais respeitantes à livre circulação segundo o princípio do reconhecimento mútuo, bem como o regime de supervisão a que estão sujeitas, tais como autorização, requisitos em termos de fundos próprios, supervisão, etc., devem igualmente ser aplicadas de uma forma adequada às instituições de moeda electrónica.

A proposta de alteração da definição de instituição de crédito constante da Primeira Directiva Bancária a fim de permitir às instituições, que não pretendam proceder à totalidade das operações bancárias, emitir moeda electrónica segundo as regras fundamentais que regem todas as outras instituições de crédito promoverá o desenvolvimento harmonioso das actividades de todas as instituições de crédito da Comunidade, em especial no que diz respeito à emissão de moeda electrónica, e evitará distorções da concorrência entre instituições de moeda electrónica mesmo no que se refere à aplicação de requisitos inerentes à política monetária..

4 Parecer da Comissão SOBRE As alterações do Parlamento Europeu

4.1 Considerações gerais

As duas alterações propostas não implicam nenhuma alteração de substância, limitando-se a clarificar um ponto que já figurava na posição comum, nomeadamente que a moeda electrónica não utilizada pelos portadores deve ser reembolsada ao valor nominal, ou seja sem depreciação em relação ao valor expresso na moeda de emissão.

4.2 Alterações propostas pelo Parlamento Europeu

As duas alterações propostas referem:

- ao aditamento de um novo que considerando 9A com a seguinte redacção: " A faculdade de reembolso deverá ter sempre como referência o valor nominal";

- à alteração, neste mesmo sentido, do nº 1 do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redacção: "1. Os portadores de moeda electrónica podem, durante o período de validade, pedir ao emitente o respectivo reembolso, pelo valor nominal, em moedas e notas de banco ou por transferência para uma conta, sem outros encargos que não os estritamente necessários para efectuar essa operação."

5. Conclusão

Dado que não implicam qualquer mudança de substância a Comissão aceita as alterações propostas.

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta em virtude do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE.