COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.09.1998 
COM(1998) 529 final 
98/ 0279 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição da Comunidade 
no âmbito do Conselho de Associação CE/Turquia 
no respeitante à instituição de um sistema comum 
de aperfeiçoamento passivo 
para os produtos têxteis e de vestuário 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
1. O Conselho de Associação CE/Turquia adoptou, em 22 de Dezembro de 1995, a 
Decisão n° 1/95 relativa à execução da fase final da união aduaneira. 
2. Em aplicação do artigo 12° da Decisão n° 1/95, a Turquia adoptou, a nível interno, 
as medidas legislativas necessárias para a instituição de um regime de 
aperfeiçoamento passivo para os produtos têxteis e de vestuário, a seguir designado 
"aperfeiçoamento passivo económico". O aperfeiçoamento passivo económico pode 
aplicar-se, por parte da Comunidade, quando as mercadorias em livre prática e de 
origem comunitária são exportadas temporariamente para um país terceiro com vista 
a serem reimportadas para a Comunidade sob a forma de produtos compensadores, 
e, por parte da Turquia, quando as mercadorias em livre prática e de origem turca 
são exportadas temporariamente para um país terceiro com vista a serem 
reimportadas para a Turquia sob a forma de produtos compensadores. 
3. No contexto da união aduaneira, seria conveniente adoptar as medidas necessárias a 
fim de que, por um lado, os produtos compensadores possam ser importados para a 
parte da união aduaneira que não exportou as mercadorias para operações de 
complemento de fabrico a efectuar num país terceiro no âmbito do aperfeiçoamento 
passivo económico, e, por outro, seja possível sujeitar ao regime de aperfeiçoamento 
passivo económico, numa parte da união aduaneira, mercadorias que estejam em 
livre prática e sejam originárias da outra parte da união aduaneira e que se destinam 
a ser transformadas num pais terceiro. Por conseguinte, o projecto de decisão do 
Conselho de Associação CE/Turquia tem por objecto adoptar as medidas por força 
das quais as operações de aperfeiçoamento passivo económico se podem realizar 
num país terceiro, quando dizem respeito às duas partes da união aduaneira. 
4. As medidas em causa representam um progresso na consolidação da união 
aduaneira. Fazem parte das primeiras propostas operacionais da Comissão no âmbito 
da estratégia europeia para a Turquia, tal como definida na recente comunicação da 
Comissão ao Conselho (COM(1998) 124 final, de 4 de Março de 1998). 
5. As medidas previstas no projecto de decisão não devem ter consequências 
económicas negativas para os operadores comunitários, na medida em que o 
aperfeiçoamento passivo económico só não é aplicado nos casos em que se aplicam 
os contingentes à importação e esses contingentes foram suprimidos em relação aos 
países da Europa Central e Oriental, bem como em relação aos países 
mediterrânicos, que representam a maior parte dos países onde se realizam as 
operações de aperfeiçoamento de produtos têxteis e de vestuário. Todavia, as 
medidas em causa devem prever as eventuais necessidades futuras em matéria de 
aperfeiçoamento passivo económico e, por conseguinte, ter carácter geral. 
6. A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo, a fim de que o 
projecto de decisão possa ser apresentado ao Conselho de Associação CE/Turquia. 
Decisão do Conselho 
relativa à posição da Comunidade 
no âmbito do Conselho de Associação CE/Turquia 
no respeitante à instituição de um sistema comum 
de aperfeiçoamento passivo 
para os produtos têxteis e de vestuário 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
artigo 113° em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no contexto da união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a 
Turquia, é conveniente instituir um sistema comum de aperfeiçoamento passivo para os 
produtos têxteis e de vestuário, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
CE/Turquia, no respeitante à instituição de um sistema comum de aperfeiçoamento 
passivo para os produtos têxteis e de vestuário, basear-se-á no projecto de decisão em 
anexo. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Projecto de decisão 
do Conselho de Associação CE/Turquia 
relativa à instituição de um sistema comum de aperfeiçoamento passivo 
para os produtos têxteis e de vestuário 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE/TURQUIA, 
Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Turquia1, 
Tendo em conta a Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, de 22 de 
Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira2, 
Considerando que, em aplicação do n° 1, oitavo travessão, do artigo 12° da Decisão n° 
1/95, a Turquia adoptou, a nível interno, as medidas legislativas necessárias para a 
instituição de um regime de aperfeiçoamento passivo para os produtos têxteis e de 
vestuário, a seguir designado "aperfeiçoamento passivo económico"; que o 
aperfeiçoamento passivo económico se pode aplicar, por parte da Comunidade, quando 
mercadorias em livre prática e de origem comunitária são exportadas temporariamente 
para um país terceiro com vista à sua reimportação para a Comunidade sob a forma de 
produtos compensadores e, por parte da Turquia, quando mercadorias em livre prática e 
de origem turca são exportadas temporariamente para um país terceiro com vista à sua 
reimportação para a Turquia sob a forma de produtos compensadores; 
Considerando que, no contexto da união aduaneira, è conveniente adoptar as medidas 
necessárias a fim de que, por um lado, os produtos compensadores possam ser 
importados para a parte da união aduaneira que não exportou as mercadorias para 
complemento de fabrico num país terceiro no âmbito do aperfeiçoamento passivo 
económico e, por outro, seja possível sujeitar ao regime de aperfeiçoamento passivo 
económico, numa parte da união aduaneira, mercadorias que estejam em livre prática e 
1 JOL 217 de 29.12.1964. 
2 JOL 35 de 13.2.1996. 
sejam originárias da outra parte da união aduaneira, destinadas a serem transformadas 
num país terceiro; que estas medidas se devem fundamentai- nas disposições já em vigor 
em ambas as partes da união aduaneira em matéria de aperfeiçoamento passivo 
económico; 
Considerando que se afigura necessário efectuar, dois anos após a entrada em vigor da 
presente decisão, uma avaliação do funcionamento do sistema comum que esta institui; 
que o referido sistema deve ser alterado se se verificarem fraudes ou perturbações do 
mercado têxtil; 
Considerando que as medidas em causa devem prever as eventuais necessidades futuras 
em matéria de aperfeiçoamento passivo económico; que, por conseguinte, devem ter 
carácter geral, 
DECIDE: 
Artigo 1" 
1. A presente decisão tem como objecto adoptar as medidas por força das quais as 
operações de aperfeiçoamento passivo económico se podem realizar quando dizem 
respeito às duas partes da união aduaneira. As operações em causa são as realizadas 
no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo económico, fundamentadas nos 
instrumentos jurídicos seguintes: 
no respeitante à Comunidade, o Regulamento (CE) n° 3036/94 do Conselho, de 
8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento passivo 
económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na 
Comunidade após operação de complemento de fabrico ou transformação em 
certos países terceiros3; 
no respeitante à Turquia, [referência ao acto legislativo turco]. 
2. Para efeitos de aplicação da presente decisão: 
entende-se por "parte da união aduaneira", por um lado, a Comunidade 
Europeia e, por outro, a Turquia; 
os outros termos devem entender-se mutatis mutandis de acordo com as 
definições que figuram nos instrumentos jurídicos referidos no n° 1. 
Artigo 2° 
1. Quando, com base nos instrumentos jurídicos referidos no artigo Io, o regime de 
aperfeiçoamento passivo económico for concedido numa parte da união aduaneira, 
os produtos compensadores podem ser importados para a outra parte da união 
aduaneira nas condições do referido regime. 
3 JOL 322 de 15.12.1994. 
2. As mercadorias relativamente às quais o regime de aperfeiçoamento passivo 
económico é autorizado numa parte da união aduaneira com base nos instrumentos 
jurídicos referidos no artigo 1° podem ser originárias da outra parte da união 
aduaneira. 
Artigo 3o 
Com base num relatório estabelecido pelo Comité de Cooperação Aduaneira 
CE/Turquia, instituído pela Decisão n° 2/69 do Conselho de Associação CE/Turquia, este 
último procederá a uma avaliação do sistema instituído pela presente decisão dois anos 
após a sua entrada em vigor e, se for caso disso, tomará as medidas necessárias a fim de 
corrigir os eventuais maus funcionamentos do sistema. 
Artigo 4° 
O Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia fixará as medidas adequadas para 
efeitos de aplicação da presente decisão. 
Artigo 5o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 
Feito em Bruxelas, em 
O Conselho de Associação CE/Turquia 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 529 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 11 02 
N.° de catálogo : CB-C0-98-535-PT-C 
ISBN 92-78-39226-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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