Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, inter alia, da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Através do Regulamento (CE) nº 59/2000, que foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 7 de 12 de Janeiro de 2000, a Comissão deu início a um reexame. A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações.

Foram realizados inquéritos nas instalações do produtor exportador em causa, que revelaram a existência de uma margem de dumping de 18,5%.

Por conseguinte, propõe-se alterar o regulamento do Conselho nessa conformidade.

Os Estados-Membros foram consultados, tendo-se a maioria mostrado favorável à instituição de direitos anti-dumping específicos.

Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar a proposta de Regulamento em apenso, que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, inter alia, da República Popular da China.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, inter alia, da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 11º,

[1] JO L 56 de 06.03.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 393/98 [2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 74,7% sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável (seguidamente designados "o produto em causa"), originários, inter alia, da República Popular da China. Estes produtos estão actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30.

[2] JO L 50 de 20.02.1998, p. 1.

B. Processo em curso

(2) A Comissão recebeu posteriormente um pedido de reexame, apresentado pela Bulten Fasteners (China) Co Ltd (seguidamente designada "a empresa em causa"), das medidas actualmente em vigor, nomeadamente, um pedido para dar início a um reexame relativo a um "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 393/98, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (seguidamente designado "regulamento de base"). A empresa em questão alegou que opera em condições de economia de mercado, de acordo com os critérios previstos no nº 7, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base, e que não está ligada a nenhum dos produtores exportadores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa. Por outro lado, alegou que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1996 a 30 Novembro de 1996), embora exporte o produto em causa para a Comunidade desde essa altura.

(3) O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) nº 393/98.

(4) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo produtor exportador chinês em causa, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 11º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) nº 59/2000 [3], deu início a um reexame do Regulamento (CE) nº 393/98 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito.

[3] JO L 7 de 12.01.2000, p. 1.

(5) Através do regulamento que dava início ao reexame, a Comissão também revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 393/98 no que se refere às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela empresa em causa, tendo dado instruções às autoridades aduaneiras, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, no sentido de tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo dessas importações.

(6) Os serviços da Comissão avisaram oficialmente a empresa em causa e os representantes do país exportador. Além disso, foi concedida às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição.

(7) Os serviços da Comissão enviaram um questionário à empresa em causa, bem como a duas empresas a ela ligadas, localizadas na Suécia (Bulten Micro Fasteners AB e Bulten Stainless Industry AB) e que vendem o produto em causa produzido pela empresa em causa, tendo recebido respostas completas no prazo estabelecido para o efeito. Os serviços da Comissão procuraram e verificaram todas as informações que consideraram necessárias para efeitos do inquérito e procederam a verificações nas instalações das empresas.

(8) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 1999 (seguidamente designado "período de inquérito").

(9) No âmbito do presente inquérito, foi utilizado o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial.

C. Âmbito do reexame

(10) Dado que não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao prejuízo, o reexame incidiu unicamente sobre o dumping.

D. Resultados do inquérito

1. Estatuto de novo exportador

(11) O inquérito confirmou que a empresa em causa não exportara o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade depois desse período. Além disso, de acordo com os elementos de prova documentais apresentados, a empresa demonstrou de forma decisiva que não tinha relações, directas ou indirectas, com nenhuns produtores exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa. Por conseguinte, confirma-se que a empresa em causa deve ser considerada um novo exportador nos termos do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, pelo que deve ser determinada uma margem de dumping específica para essa empresa.

2. Dumping

a) Tratamento de economia de mercado

(12) Dado que a empresa em causa solicitou que lhe fosse concedido o estatuto de economia de mercado, foram formuladas perguntas pormenorizadas sobre a propriedade, o controlo da gestão e a definição das políticas comercial e económica.

(13) O inquérito realizado nas instalações dessa empresa revelou que os cinco critérios requeridos no nº 7, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base para a concessão do estatuto de economia de mercado se encontravam preenchidos.

(14) Em 23 de Março de 2000, foram apresentados aos membros do Comité Consultivo os resultados do inquérito. Foi dada aos Estados-Membros a oportunidade de comentarem a proposta, mas nenhum levantou objecções às conclusões dos serviços da Comissão.

b) Valor normal

(15) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, procurou determinar-se se o volume de vendas da empresa do produto em causa no mercado interno constituía no total, pelo menos, 5% do volume das exportações do produto similar para a Comunidade. Foi apurado que o volume de vendas realizadas no mercado interno do produto similar se situou a um nível consideravelmente superior ao limiar dos 5% acima referido. Para cada tipo de parafuso exportado para a Comunidade, procurou determinar-se se as vendas realizadas no mercado interno de tipos idênticos ou directamente comparáveis eram representativas. Verificou-se que não era o caso e que, na realidade, os tipos de parafusos vendidos no mercado interno não eram de todo comparáveis com os tipos de parafusos vendidos para exportação para a Comunidade, sobretudo porque os tipos de aço utilizados no mercado interno, apesar de em todos os casos se tratar de aço inoxidável, eram diferentes do tipo de aço utilizado nos produtos para exportação.

(16) Consequentemente, o valor normal para cada tipo de parafuso exportado para a Comunidade foi calculado com base no custo de fabrico incorrido pelo produtor em causa, acrescido de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, nos termos do disposto nos nºs 3 e 6 do artigo 2º do regulamento de base, dado que não era possível utilizar os preços de outro produtor exportador. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, assim como a margem de lucro obtida nas vendas realizadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais, foram os do produtor em questão.

c) Preço de exportação

(17) Todas as exportações da empresa em causa foram efectuadas para uma empresa ligada a essa empresa sediada na União Europeia. A referida empresa vendeu a compradores independentes comunitários e, em parte, a outra empresa a ela ligada, igualmente sediada na União Europeia, que, por sua vez, vendeu o produto em causa, juntamente com produtos similares obtidos junto de outros exportadores, a compradores independentes.

(18) A fim de determinar um preço de exportação correcto para o produto em causa unicamente para a empresa exportadora, o preço de exportação foi calculado em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, nomeadamente, com base no preço a que o produto exportado foi revendidos pela primeira vez a compradores independentes da Comunidade pela primeira empresa ligada. Este preço foi ajustado para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como uma margem de lucro.

(19) Foi utilizada uma margem de lucro de 5%, em conformidade com as conclusões a que se chegou sobre os importadores independentes durante o período de inquérito inicial.

d) Comparação

(20) Em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo de produto foi comparado com o preço de exportação médio ponderado à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização.

(21) Tendo em vista assegurar uma comparação equitativa, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças alegadas e que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos preços. Os referidos ajustamentos foram efectuados em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, para ter em conta os encargos de importação, os descontos e abatimentos, as despesas de transporte, de seguro e de movimentação, os custos acessórios, as despesas de embalagem e os custos de crédito.

e) Margem de dumping

(22) A comparação demonstrou a existência de dumping no que se refere às exportações do produto em causa para a Comunidade efectuadas durante o período de inquérito.

(23) Para a empresa em causa, foi estabelecida uma margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, de 18,5%.

E. Alteração das medidas objecto de reexame

(24) Com base nas conclusões a que se chegou durante o inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, produzidos e exportados pela Bulten Fasteners (China) Co Ltd devem ficar sujeitas a um direito anti-dumping correspondente à margem de dumping determinada para a empresa em questão. Propõe-se, por conseguinte, que o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho seja alterado nessa conformidade.

F. Cobrança retroactiva do direito anti-dumping

(25) Dado que, no âmbito do presente reexame, se determinou que a Bulten Fasteners (China) Co Ltd pratica dumping, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deve também ser cobrado retroactivamente, a partir da data de início do reexame, sobre as importações que ficaram sujeitas a registo ao abrigo do disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 59/2000.

G. Divulgação dos factos e considerações e duração das medidas

(26) A empresa em causa foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as suas importações para a Comunidade.

(27) O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) nº 393/98 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O quadro que figura no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 393/98 é substituído pelo seguinte quadro no que diz respeito à China:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O direito instituído deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa que foram sujeitas a registo ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 59/2000.

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente