Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Apresentação do pedido

Por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1] do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que cumprem normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

As autoridades dinamarquesas verificaram existir uma ameaça de poluição séria para os solos e as águas subterrâneas devido a fugas nas cisternas enterradas. A este respeito, o MTBE [2] foi considerado como constituindo uma ameaça especialmente grave. As infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas não representam um verdadeiro problema de saúde, já que esta substância só é nociva em concentrações muito elevadas. No entanto, mesmo quantidades mínimas de MTBE nas águas subterrâneas conferem à água um odor e um gosto desagradáveis, pelo que a água potável com quantidades negligenciáveis de MTBE se torna imprópria para consumo.

[2] Méthyl-tertiaire-butyl-éther (MTBE). Éter metil-t-butílico, substância que aumenta a taxa de octanas e que é acrescentada à gasolina sem chumbo desde meados dos anos 80.

Por esta razão, o Parlamento dinamarquês (Folketing) adoptou, em 20 de Dezembro de 2000, a Lei nº 1297, "Lov om energiagift af mineralolieprodukter m. v.", cujo objectivo é o de proteger o mais rapidamente possível os solos e as águas subterrâneas das fugas nas cisternas enterradas, através da criação de um incentivo fiscal em favor das estações de serviço que aplicam desde já as normas futuras, que serão obrigatórias a partir de 31 de Dezembro de 2004. As normas reforçadas aplicáveis ao equipamento e à exploração das estações de serviço encontram-se previstas no decreto ministerial relativo à prevenção da poluição dos solos e das águas subterrâneas pelas instalações de venda de gasolina [3].

[3] O decreto em questão foi notificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia dinamarquês nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

O incentivo fiscal previsto deverá promover um investimento mais rápido por parte das estações de serviço, a fim de reduzir as fugas de emissões poluentes. Este incentivo reveste a forma de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo. Assim, o imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que cumprem as normas reforçadas diminuirá de 0,03 coroas dinamarquesas por litro em relação ao imposto especial sobre o consumo de gasolina que não é distribuída nessas estações de serviço:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As autoridades dinamarquesas assinalam que serão observadas as taxas mínimas previstas na Directiva 92/82/CEE [4].

[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

A data de entrada em vigor da lei será fixada assim que a Comissão e o Conselho concederem a necessária autorização. A taxa diferenciada de imposto especial de consumo será aplicável até 31 de Dezembro de 2004, data em que as normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração das estações de serviço adoptadas pelo Ministério do Ambiente e da Energia passarão a ser obrigatórias.

A perda de receitas para o Estado dinamarquês resultante do regime será de aproximadamente 190 milhões de coroas dinamarquesas.

As autoridades dinamarquesas consideram que o regime previsto não provocará uma distorção da concorrência em relação às estações de serviço estrangeiras, dado que a gasolina consumida na Dinamarca é essencialmente comprada em território dinamarquês, ou seja, no país de consumo. Além disso, o regime de incentivo fiscal é geral, facultativo e aberto a todas as estações de serviço dinamarquesas. As autoridades dinamarquesas notificaram este regime à Comissão em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

2. Avaliação pela comissão

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções suplementares dos impostos especiais de consumo motivadas por considerações políticas específicas.

Por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que cumprem normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração.

Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido, em conformidade com a directiva acima referida.

O imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam desde já as normas que serão obrigatoriamente aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 será reduzido de 0,03 coroas dinamarquesas (0,004 euros [5]) por litro. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades dinamarquesas, são respeitados os mínimos comunitários previstos nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE, tal como o demonstra o seguinte quadro:

[5] Segundo a taxa de câmbio indicativa do mês de Fevereiro de 2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão analisou ainda a medida notificada pelas autoridades dinamarquesas à luz dos artigos 87º e 88º do Tratado CE, tendo concluído tratar-se de auxílios compatíveis com o mercado comum [6].

[6] XXX precisar as referências do dossier e a data da decisão, assim que esta tenha sido formalmente aprovada XXX.

Finalmente, a Comissão considera que a vontade de reduzir as emissões poluentes de MTBE é conforme à política de protecção do ambiente, em especial dos recursos aquíferos. A proposta de decisão da Comissão, contudo, não prejudica as futuras conclusões da avaliação dos riscos ligados ao MTBE, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [7].

[7] JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

3. Decisão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Comissão propõe ao Conselho que decida autorizar a Dinamarca a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço que respeitam as normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro, até 31 de Dezembro de 2004.

A redução deverá observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 3º e 4º.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [8] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[8] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro, até 31 de Dezembro de 2004.

(3) Estas normas, que serão de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005, têm por objectivo facilitar a realização de investimentos destinados a proteger os solos e as águas subterrâneas contra as fugas de éter metil-t-butílico (MTBE) provenientes de cisternas enterradas.

(4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelas autoridades dinamarquesas.

(5) A redução de imposto especial de consumo prevista constitui um incentivo fiscal conforme ao objectivo prosseguido.

(6) A Comissão aprovou uma decisão em que estabelece a compatibilidade dos auxílios estatais instituídos pela medida em questão [9].

[9] XXX precisar as referências do dossier e a data da decisão, assim que esta tenha sido formalmente aprovada XXX.

(7) Embora as infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas não representem um verdadeiro problema de saúde, já que esta substância só é nociva em concentrações muitos elevadas, mesmo quantidades mínimas de MTBE nas águas subterrâneas conferem à água um odor e um gosto desagradáveis, pelo que a água potável com quantidades negligenciáveis de MTBE se torna imprópria para consumo. Por conseguinte, a derrogação solicitada prossegue um objectivo de natureza ambiental, encontrando-se estabelecido que a medida em questão apresenta uma vantagem em termos de protecção dos recursos aquíferos.

(8) A presente decisão não prejudica as futuras conclusões da avaliação dos riscos ligados ao MTBE, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [10].

[10] JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(9) A medida prevista pela Dinamarca respeita as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE [11].

[11] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(10) O Conselho poderá reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca é autorizada, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração destinadas a diminuir as infiltrações de éter metil-t-butílico nas águas subterrâneas, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro.

Artigo 2º

Estas reduções de impostos especiais de consumo deverão observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 3º e 4º.

Artigo 3º

Sob reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente