N?C 97/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime de ajudas transitórias ao 
rendimento agrícola 
COM(89) 61 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1989) 
(89/C 97/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico 
e Social, 
Considerando que, no contexto da reforma em curso da 
política agrícola comum e, nomeadamente, da adaptação 
das organizações comuns de mercado, a política de es­
truturas agrícolas da Comunidade foi completada por 
certas medidas destinadas, entre outros objectivos, a faci­
litar aos agricultores a adaptação às novas realidades dos 
mercados agrícolas; que, no entanto, essas medidas po­
dem revelar-se insuficientes em relação a certas catego­
rias de explorações familiares; 
Considerando que, nestas circunstâncias, e tendo em 
conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em 
Bruxelas em Fevereiro de 1988, é necessário prever a fa­
culdade de os Estados-membros concederem ajudas tran­
sitórias ao rendimento agrícola a fim de apoiar o esforço 
de ajustamento das explorações agrícolas com dificulda­
des que, doutro modo, devido à sua situação económica 
e estrutural, não teriam condições para levar a bom 
termo a sua adaptação; que estas ajudas contribuem, si­
multaneamente, para continuar a proporcionar um nível 
de vida equitativo à população rural, em conformidade 
com o objectivo previsto no n? 1, alínea b), do artigo 39? 
do Tratado, e, deste modo, salvaguardar os equilíbrios 
necessários para assegurar a vitalidade do mundo rural, 
tendo em conta as exigências relativas à preservação da 
paisagem e do ambiente; Considerando que, para assegurar a necessária transpa­
rência dessas ajudas temporárias e o respeito das condi­
ções comunitárias destinadas a evitar que os objectivos 
da Comunidade, nomeadamente no domínio do sanea­
mento dos mercados, sejam postos em causa, é conve­
niente subordinar a concessão das ajudas ao rendimento 
em causa à aprovação prévia pela Comissão de progra­
mas de ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-
-membros que pretendam recorrer a tais medidas; que, a 
fim de evitar distorções de concorrência entre os produ­
tores agrícolas, estes programas devem, nomeadamente, 
estabelecer e respeitar a relação existente entre a ajuda 
prevista e o prejuízo resultante do ajustamento das con­
dições de mercado; 
Considerando que é, além disso, necessário ter em conta 
a repartição não homogénea no território comunitário 
das explorações do tipo em causa, bem como a sua con­
centração relativa nos Estados-membros em que os re­
cursos orçamentais e, portanto, as possibilidades de aju­
das transitórias são muito reduzidas em relação a outros 
Estados-membros; que a coesão preconizada no Acto 
Único exige, nomeadamente nestes últimos casos, uma 
contribuição comunitária para as ajudas ao rendimento 
concedidas aos agricultores a título principal; que o nível 
da contribuição comunitária deve ser modulado de 
acordo com as necessidades e possibilidades financeiras 
das diferentes regiões da Comunidade; 
Considerando que a contribuição comunitária é finan­
ciada com base em dotações inscritas num capítulo espe­
cial do orçamento geral das Comunidades; que, para fa­
cilitar a gestão e a execução financeira do regime, é con­
veniente prever que as regras de execução financeiras se­
jam as que se aplicam à secção «Garantia» do Fundo Eu­
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) nos 
termos do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, 
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da po­
lítica agrícola comum ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87 (2), 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Com o objectivo de ajudar as explorações agrícolas 
familiares a superar dificuldades de rendimento resultan­
tes das novas realidades dos mercados no contexto da 
reforma da política agrícola comum, é instaurado um re­
gime comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros 
podem ser autorizados a conceder ajudas transitórias ao 
rendimento agrícola, a seguir denominadas «ajudas ao 
rendimento». 
As disposições dos artigos 92?, 93? e 94? do Tratado não 
se aplicam às ajudas concedidas em conformidade com o 
presente regulamento. 
2. As ajudas ao rendimento podem contribuir, nomea­
damente: 
a) Para salvaguardar a manutenção do rendimento a ní­
veis equitativos no decurso de um processo de adap­
tação que pode afectar a estrutura, a organização ou 
a gestão das explorações agrícolas; 
b) Para reduzir o impacte, em termos de rendimentos, 
resultante das obrigações financeiras das explorações 
agrícolas; 
c) Para manter o nível do rendimento agrícola, aquando 
do esforço de diversificação da actividade do agricul­
tor, em sectores diferentes da agricultura. 
As ajudas não devem incentivar o aumento das produ­
ções agrícolas nem provocar distorções da concorrência. 
3. A comunidade participa no financiamento das aju­
das ao rendimento nas condições fixadas no título II. 
TÍTULO I 
O regime de ajudas ao rendimento 
Artigo 2o. 
A título do presente regime, só podem ser autorizadas as 
ajudas ao rendimento: 
a) Que se enquadrem num programa elaborado pelo Es-
tado-membro em causa, em conformidade com o dis­
posto no artigo 3?; 
b) Cujos beneficiários preencham os requisitos fixados 
no n? 1 do artigo 4?; 
c) Cujo montante não seja superior ao nível determi­
nado em conformidade com o disposto no artigo 5?, 
e 
d) Que sejam concedidas na observância das regras es­
pecíficas previstas no artigo 6? Artigo 3o. 
1. O programa de ajudas ao rendimento agrícola (a 
seguir denominado PARA) constituirá o enquadramento 
geral estabelecido pelo Estado-membro em causa para a 
concessão de ajudas ao rendimento, no plano nacional, 
regional e/ou sectorial. 
2. Cada PARA incluirá, pelo menos, os seguintes 
dados: 
a) Objectivos concretos a alcançar com a instauração do 
PARA; 
b) A zona geográfica e, se for caso disso, o ou os secto­
res agrícolas abrangidos pelo PARA; 
c) Delimitação dos potenciais beneficiários da ajuda ao 
rendimento, na observância das condições referidas 
no artigo 4?; 
d) Regras de concessão da ajuda, na observância das 
condições referidas nos artigos 5? e 6?, com justifica­
ção do prejuízo referido no artigo 5?, tal como este 
se destina a servir de base para a concessão da ajuda; 
e) Montante anual global máximo das despesas previsio­
nais resultantes da aplicação do PARA, com especifi­
cação do montante susceptível de beneficiar da parti­
cipação comunitária nos termos do disposto nos arti­
gos 8? e 9? 
3. Quando a zona geográfica de aplicação do PARA 
não corresponder ao território nacional, a mesma será 
delimitada em função das regiões administrativas do Es­
tado-membro em causa; pode, no entanto, só abranger 
parcialmente uma ou várias regiões administrativas, 
desde que as características sócioestruturais das explora­
ções agrícolas da zona de aplicação prevista sejam am­
plamente homogéneas. 
Artigo 4o. 
1. Os agricultores e os membros das suas famílias que 
trabalham na exploração agrícola só podem beneficiar de 
uma ajuda ao rendimento quando o rendimento familiar 
global for inferior, por unidade de trabalho, a um limiar 
estabelecido pelo Estado-membro em causa, tendo em 
conta as disposições nacionais em vigor para medidas 
análogas, bem como os objectivos e modalidades de con­
cessão previstos para o PARA em causa. 
O referido limiar nunca poderá exceder 70 % do pro­
duto interno bruto nacional ou 90 % do produto interno 
bruto regional por elemento activo. 
Entende-se por «rendimento familiar global» o do agri­
cultor e dos membros da sua família que trabalham na 
exploração, incluindo os seus eventuais recursos extra-
-agrí colas. 
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2. O rendimento agrícola da exploração a tomar em 
consideração é estabelecido através do recurso a dados 
contabilísticos ou a outros critérios objectivos relativos à 
exploração, a determinar de acordo com o processo defi­
nido no artigo 13? 
Artigo 5o. 
1. O nível da ajuda ao rendimento é determinado com 
base no prejuízo que decorre, para os potenciais benefi­
ciários, do ajustamento dos mercados no contexto da re­
forma da política agrícola comum e da adaptação das or­
ganizações comuns de mercado; é estabelecido de modo 
global ou individual, dependendo da escolha do Estado-
-membro em causa. 
2. Quando o nível da ajuda é estabelecido do modo 
global, para a zona de aplicação do PARA: 
a) O prejuízo referido no n? 1 é, em conformidade com 
as modalidades a aprovar de acordo com o processo 
definido no artigo 13?, estabelecido globalmente com 
base num período de referência plurianual para as ex­
plorações da zona e/ou do sector do PARA em 
causa, expresso sob forma de um montante total; 
b) A ajuda concedida aos beneficiários individuais da 
zona e/ou do sector de aplicação não pode, na globa­
lidade, ultrapassar o montante referido na alínea a); 
pode ser concedida com base em dados objectivos re­
ferentes à exploração (SAU, margem bruta padrão, 
etc). 
3. Quando o nível da ajuda é estabelecido de modo 
individual, esta pode, no máximo, cobrir o prejuízo refe­
rido no n? 1 sofrido pela exploração em causa. Esse pre­
juízo é estabelecido com base num período de referência 
plurianual e segundo modalidades a determinar de 
acordo com o processo definido no artigo 13? 
Artigo 6° 
1. As modalidades de concessão das ajudas ao rendi­
mento são regidas pelas seguintes condições específicas: 
a) As ajudas não podem ser concedidas em função dos 
preços e/ou do volume de produção da exploração 
em causa; 
b) As ajudas apenas podem ser concedidas a um benefi­
ciário individual de forma regressiva e, no máximo, 
durante um período que não exceda cinco anos a 
contar do primeiro pagamento; 
c) Os Estados-membros excluirão do benefício das aju­
das ao rendimento os agregados familiares para os 
quais a actividade agrícola represente uma parte insig­
nificante do rendimento. 
2. Para evitar distorções de concorrência, são fixados, 
de acordo com o processo definido no artigo 13?, mon­
tantes máximos da ajuda por unidade de trabalho, ex­
pressos em percentagem do rendimento médio regional 
ou nacional. A ajuda nunca poderá ultrapassar o montante anual de 
2 500 ecus por unidade de trabalho da exploração em 
causa. 
3. Com vista à realização dos objectivos referidos no 
n? 2 do artigo 1?, 
a) Os montantes da ajuda a conceder aos beneficiários 
individuais podem ser capitalizados; 
b) Para efeitos de aplicação do limiar referido no n? 1 
do artigo 4? e para aplicação do artigo 5?, pode re­
correr-se ao rendimento agrícola líquido da explora­
ção através de dados contabilísticos. 
As regras de execução do presente número são determi­
nadas de acordo com o processo definido no artigo 13? 
Artigo 7o. 
1. Quando um Estado-membro pretenda introduzir 
ou alterar uma PARA, comunicará à Comissão o pro­
jecto do PARA ou a alteração preconizada. A comunica­
ção deve conter as informações necessárias para apreciar 
se as condições do presente regulamento se encontram 
preenchidas. 
A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão 
fornecerá elementos suplementares de apreciação. 
2. O Estado-membro não pode pôr em execução as 
medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o 
PARA em causa. 
Aquando da apreciação, a Comissão verificará, nomea­
damente, se as medidas previstas são conformes ao dis­
posto no presente regulamento, tendo em conta os ob­
jectivos do mesmo. 
3. No prazo de três meses a contar da data de recep­
ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a 
Comissão decide da sua aprovação após ter consultado o 
comité referido no artigo 13?, desde que sejam forneci­
dos todos os dados referidos no artigo 3?, bem como, se 
for caso disso, as informações suplementares referidas no 
n? 1, segundo parágrafo, do presente artigo. 
4. O disposto no primeiro parágrafo do n? 2 não 
obsta a que o Estado-membro em questão faça aplica­
ção, no âmbito de um PARA aprovado nos termos do 
n? 3, de medidas de ajuda ao rendimento mais restritivas 
do que as preconizadas no PARA em causa, nomeada­
mente no que diz respeito: 
— à delimitação geográfica ou sectorial, 
— às modalidades de concessão em conformidade com 
os artigos 4? e 5?, e 
— ao período de aplicação, 
das ajudas ao rendimento efectivamente concedidas. 
5. Em conformidade com as modalidades a determi­
nar de acordo com o processo definido no artigo 13?, os 
Estados-membros comunicarão periodicamente à Comis­
são o estado de execução dos PARA aprovados. 
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TÍTULO II 
Financiamento comunitário das ajudas ao rendimento 
Artigo 8° 
1. São elegíveis para financiamento comunitário as 
ajudas ao rendimento que se inserem num PARA apro­
vado em conformidade com o n? 3 do artigo 7? e que, 
para além das condições referidas nos artigos 4?, 5? e 6?, 
se destinam a explorações cujo empresário agrícola, ou 
um membro da sua família que trabalhe na exploração, 
possui uma capacidade profissional suficiente e exerce a 
actividade agrícola a título principal. 
À condição referida no parágrafo anterior é aplicável o 
disposto nos n?s 5 e 6 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 797/85 do Conselho ('). 
2. No entanto, só é elegível para financiamento comu­
nitário a parte da ajuda ao rendimento: 
a) Que diz respeito, no máximo, a duas unidades de tra­
balho por exploração e a 1 000 ecus por unidade de 
trabalho e por ano, e 
b) Que constitui, no decurso dos segundo, terceiro, 
quarto e quinto anos de concessão aos beneficiários 
individuais, respectivamente 85, 70, 55 e 40 % do 
montante da ajuda ao rendimento que lhes é conce­
dida durante o primeiro ano de concessão, em con­
formidade com os artigos 4? e 5? 
3. A fim de respeitar os limites das dotações inscritas 
no orçamento da Comunidade, podem ser adoptadas 
condições suplementares de elegibilidade relativas aos 
PARA, de acordo com o processo previsto no artigo 13? 
e após consulta do Comité do FEOGA quanto aos as­
pectos financeiros. 
Artigo 9? 
1. A contribuição comunitária para o financiamento 
das ajudas ao rendimento eleva-se a: 
— 70 % do montante elegível, se a exploração em ques­
tão estiver situada numa região abrangida pelo objec­
tivo n? 1 referido no artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 (2), 
— 25 % do montante elegível, nos restantes casos. 
2. Todavia, de acordo com o processo previsto no 
n? 2 do artigo 43? do Tratado, pode ser fixada uma taxa 
intermédia da contribuição comunitária em relação a 
certas zonas abrangidas pelo objectivo n? 5 b) referido 
no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88. 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Artigo 1CP. 
As medidas referidas nos artigos 8? e 9? são financiadas 
com base nas dotações inscritas num capítulo especial do 
orçamento geral das Comunidades. As regras de execu­
ção financeiras são as que se aplicam à secção «Garan­
tia» do FEOGA. 
TÍTULO III 
Disposições gerais 
Artigo 11°. 
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias específi­
cas ou sectoriais, são proibidas as ajudas ao rendimento 
agrícola cujas condições ou modalidades de concessão se 
afastem das previstas no presente regulamento, nomea­
damente as ajudas ao rendimento cujo montante seja de­
terminado em função dos preços, da quantidade dos pro­
dutos agrícolas ou dos factores de produção. 
O artigo 92?, com excepção dos seus n?s 1 e 2, e o artigo 
94? do Tratado não são aplicáveis a essas ajudas. 
Artigo 12°. 
As regras de execução do presente regulamento serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? 
Artigo 13°. 
1. É criado um comité de gestão de «ajudas aos rendi­
mentos agrícolas», a seguir denominado «comité», com­
posto por representantes dos Estados-membros e presi­
dido por um representante da Comissão. 
2. No comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem­
bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado. O presidente não vota. 
3. No caso de ser feita referência ao processo definido 
no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao 
comité, quer por sua iniciativa quer a pedido do repre­
sentante de um Estado-membro. 
4. O representante da Comissão apresenta um pro­
jecto de medidas a adoptar. O comité emite o seu pare­
cer sobre tais medidas num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência das questões submetidas a 
apreciação. O comité delibera por maioria de 54 votos. 
5. A Comissão adopta medidas que se tornam imedia­
tamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem em 
conformidade com o parecer do comité, são imediata­
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse 
caso, a Comissão pode adiar a aplicação das medidas no 
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máximo por um mês, a contar da data dessa comunica­
ção. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
6. O comité pode examinar qualquer outra questão 
evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer 
a pedido do representante de um Estado-membro. 
Artigo 14? 
1. A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu, no termo de um período de três anos a 
contar da entrada em vigor do presente regulamento, 
com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Esta-
dos-membros, um relatório sobre a aplicação do regime 
previsto no presente regulamento. 
2. Após apreciação desse relatório, o Conselho, deli­
berando de acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a 
experência adquirida e a evolução das condições econó­
micas e dos rendimentos agrícolas, as modificações ao 
presente regime eventualmente necessárias. 
Artigo 15°. 
O presente regulamento entra em vigor em . . . 
É aplicável até . . . (quatro anos após a entrada em vi­
gor). 
Nenhum PARA pode ser aprovado ao abrigo do artigo 
7? após essa data e nenhum montante da ajuda ao rendi­
mento pode ser pago aos beneficiários individuais, ao 
abrigo de um PARA aprovado antes daquela data, após 
. . . (nove anos após a entrada em vigor). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.