Bruxelas, 29.10.2004

COM(2004) 730 final

2004/0256 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social SEC(2004) 1342

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Motivos e objectivos da proposta

A Segunda Directiva em matéria de direito das sociedades[1] foi adoptada em 1976 com o objectivo de coordenar, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, as disposições nacionais aplicáveis às sociedades anónimas, nomeadamente nos seguintes domínios: constituição de sociedades, requisitos de capital mínimo subscrito, distribuições aos accionistas, aumento do capital e redução do capital.

A directiva tem por objectivo global a criação de condições que devem ser satisfeitas, a fim de garantir a manutenção do capital da sociedade no interesse dos credores. Além disso, destina-se a proteger os accionistas minoritários e estabelece o princípio de que todos os accionistas em situação idêntica beneficiarão de igualdade de tratamento.

A presente proposta de alteração da directiva tem por objectivo facilitar as medidas relacionadas com o capital social tomadas pelas sociedades anónimas. Tenta consegui-lo, permitindo que os Estados-Membros suprimam certas obrigações de informação específicas em determinadas condições, a fim de facilitar, mediante certas condições, alterações específicas a nível da propriedade das acções e, finalmente, de prever um procedimento legal amplamente harmonizado a favor dos credores em certas circunstâncias especiais no contexto de uma redução do capital.

Desta forma, as sociedades deviam ter a possibilidade de, no que diz respeito ao volume, estrutura e propriedade do seu capital, reagir mais rapidamente e segundo um procedimento menos oneroso e menos longo às evoluções dos mercados que afectam essas sociedades. Consequentemente, esta proposta de modernização da Segunda Directiva deve contribuir para a promoção da eficiência e da competitividade das empresas sem reduzir a protecção proporcionada aos accionistas e credores, tal como previsto na “Comunicação[2] da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro”.

1.2. Contexto general

No âmbito da quarta fase do processo de simplificação da legislação relativa ao mercado interno (SLIM), lançada pela Comissão em Outubro de 1998, um grupo de trabalho sobre o direito das sociedades apresentou, em Setembro de 1999, um relatório sobre a simplificação das Primeira e Segunda Directivas em matéria de direito das sociedades[3]. Este relatório continha recomendações sobre os domínios em que poderia ser realizada uma simplificação. As principais recomendações respeitantes à Segunda Directiva sublinharam, nomeadamente, a necessidade de suprimir, mediante determinadas condições, certas obrigações de informação em casos precisos (emissão de acções sem contrapartida em numerário; exclusão dos direitos preferenciais); além disso, foi preconizada a necessidade de facilitar a aquisição por uma sociedade das suas próprias acções, a assistência financeira por parte de uma sociedade para a aquisição por um terceiro das suas próprias acções, bem como a reorganização dos direitos ligados à participação no capital da sociedade.

No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho[4], a Comissão declarou que apoiava o objectivo global das principais recomendações relativas à Segunda Directiva e que estudaria a melhor forma de alterar a Segunda Directiva nesse sentido.

De acordo com o relatório “Um quadro regulamentar moderno para o direito europeu das sociedades » (publicado em Novembro de 2002 pelo “Grupo de Alto Nível de peritos em direito das sociedades”), a maior parte das propostas do grupo SLIM deveriam efectivamente ser aplicadas. Além disso, o Grupo de Alto Nível formulou algumas sugestões adicionais destinadas a modernizar a Segunda Directiva.

Uma proposta de alteração da Segunda Directiva segundo estas orientações foi, por conseguinte, considerada pela Comissão uma prioridade de curto prazo, tal como consta do Anexo 1 da comunicação supramencionada, que preconiza a simplificação da Segunda Directiva com base nas recomendações SLIM formuladas pelo relatório do Grupo de Alto Nível já referido (“SLIM-Plus”), através de uma directiva.

1.3. DISPOSIÇÕES ACTUALMENTE VIGENTES NO DOMÍNIO DA PROPOSTA

No que se refere às medidas relacionadas com o capital das sociedades anónimas, que a presente proposta visa simplificar, os principais requisitos são actualmente definidos pela Segunda Directiva da seguinte forma:

- As acções não podem ser emitidas com um valor inferior ao seu valor nominal ou, na ausência de valor nominal, ao seu equivalente contabilístico. Esta proibição é aplicável a todas as emissões de acções sem excepção e não apenas à emissão inicial de acções no contexto da constituição da sociedade. Tal não implica que posteriores emissões de acções não possam ser realizadas a um valor nominal ou equivalente ao valor contabilístico inferior ao de uma emissão anterior, desde que o preço de emissão das novas acções respeite a obrigação supramencionada.

- A emissão de acções sem contrapartida em numerário está sujeita à obrigação de ser realizada uma avaliação por um ou mais peritos independentes;

- A reorganização dos direitos associados à participação no capital da sociedade está, se possível, sujeita em princípio a uma autorizaçãp ex-ante constante dos estatutos, do acto constitutivo da sociedade e/ou da assembleia geral;

- A aquisição pela sociedade das suas próprias acções está sujeita em princípio à aprovação pela assembleia geral que só pode ser concedida por um certo período e apenas em relação a uma determinada parcela do capital da sociedade;

- A assistência financeira concedida pela sociedade para a aquisição por um terceiro das suas acções só é possível em casos muito limitados e apenas até um certo montante;

- A exclusão dos direitos preferenciais de subscrição em aumentos de capital para participações em numerário está sujeita à aprovação da assembleia geral e deve ser objecto de um relatório escrito elaborado pelo órgão de administração ou de direcção;

- Nos casos de redução de capital, incumbe aos Estados-Membros definir as condições em que os credores podem exercer o seu direito de obter as garantias adequadas.

1.4. SEMELHANÇAS OU DIFERENÇAS EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES OU DIPLOMAS EM VIGOR

Dadas as semelhanças e diferenças entre o artigo 39º-A e 39º-B da presente proposta por um lado, e, por outro, as disposições da Directiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição que dizem respeito aos denominados direitos de exclusão e resgate compulsivos dos accionistas minoritários e dos accionistas maioritários, respectivamente, é claramente referido na proposta que estes últimos prevalecem sobre os primeiros no contexto das ofertas públicas de aquisição no âmbito da Directiva 2004/25/CE.

1.5. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS

Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu “Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro” (publicada em Maio de 2003[5]), a Comissão considerou que uma simplificação da Segunda Directiva com base nas propostas e recomendações mencionadas no ponto 1.2. contribuiria de forma significativa para a promoção da eficiência e da competitividade das empresas sem diminuir a protecção dos accionistas e credores.

Por conseguinte, a comunicação supramencionada cita uma proposta de directiva, destinada a alterar a Segunda Directiva em matéria de direito das sociedades, como uma das mais importantes modernizações do direito das sociedades, a realizar a curto prazo.

Além disso, com a sua preocupação de simplificar e reduzir a carga administrativa para as sociedades, a presente proposta contribui para a execução da acção-quadro da Comissão de Fevereiro de 2003: “Actualizar e simplificar o acervo comunitário”.[6] Esta iniciativa constitui um dos domínios de acção de iniciativa da Comissão “Simplificar e melhorar o ambiente regulador” de Junho de 2002[7], que dá nomeadamente resposta ao objectivo de melhorar o quadro regulamentar em que as sociedades operam, a fim de reforçar a competitividade, que é um dos objectivos definidos na Estratégia de Lisboa.

2. RESULTADOS DA CONSULTA A TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

2.1. RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS

As principais disposições da proposta são inspiradas nas recomendações apresentadas em Setembro de 1999 por um grupo de trabalho sobre o direito das sociedades, no âmbito da quarta fase do processo SLIM (Simplificação da legislação relativa ao mercado interno) lançada pela Comissão em Outubro de 1998. Este grupo, que se reuniu três vezes em 1999, era composto por funcionários dos Estados-Membros, profissionais em matéria de direito das sociedades e universitários.

As recomendações do grupo SLIM relativas à Segunda Directiva e às suas implicações práticas foram posteriormente debatidas com peritos em direito das sociedades dos Estados-Membros em reuniões realizadas em Junho de 2000 e Março de 2001. Destas reuniões resultou um apoio globalmente favorável às principais recomendações relativas à Segunda Directiva, na pendência contudo de que algumas questões de carácter técnico fossem analisadas mais aprofundadamente.

Aquando da criação do “Grupo de Alto Nível de peritos em direito das sociedades” pela Comissão em Setembro de 2001, considerou-se apropriado incluir no mandato do grupo a tarefa de analisar melhor as possibilidades de simplificação das regras aplicáveis às sociedades à luz das recomendações do relatório SLIM sobre a Segunda Directiva.

2.2. CONSULTAS

Na sequência de uma ampla consulta pública sobre as eventuais abordagens da reforma do regime europeu em matéria de capital (lançada no segundo trimestre de 2002), o "Grupo de Alto Nível” confirmou, no seu relatório “Um quadro regulamentar moderno para o direito europeu das sociedades » (publicado em Novembro de 2002), que a maior parte das propostas do grupo SLIM, tal como alteradas numa certa medida pelo referido grupo, deveriam efectivamente ser aplicadas.

A abordagem da Comissão em matéria de simplificação da Segunda Directiva, tal como inspirada pelo grupo de peritos e pela consulta já mencionados, bem como posteriormente definida na comunicação da Comissão, foi plenamente confirmada por uma vasta maioria dos inquiridos na consulta pública que se seguiu à comunicação.

2.3. AVALIAÇÃO DO IMPACTO (VER IGUALMENTE ANEXO 1)

A Segunda Directiva é aplicável a todas as sociedades anónimas constituídas na UE. Duas das alterações propostas dizem respeito apenas às sociedades cotadas (artigos 39º-A e 39º-B; nº 5, alínea a), do artigo 29º). Actualmente não é estabelecida qualquer distinção no que diz respeito aos sectores de actividade, à dimensão das empresas ou à sua área geográfica na Comunidade.

No que se refere a algumas das disposições alteradas ou inseridas, tais como os artigos 39º-A e 39º-B e o nº 1 do artigo 32º, a proposta inclui disposições que devem ser obrigatoriamente transpostas pelos Estados-Membros para o seu direito nacional. No que diz respeito a outras disposições, as opções existentes para a transposição pelos Estados-Membros são alteradas, tais como o nº 1 do artigo 19º e o nº 5, a alínea a), do artigo 29º, ou as novas disposições introduzidas, como os artigos 10º-A e 10º-B e o nº 1 do artigo 23º em conjugação com os artigos 23º-A e 23º-B.

Para além das medidas de transposição de carácter geral, os Estados-Membros terão, em alguns casos, de tomar também medidas de transposição especiais, principalmente no que se refere a determinados procedimentos de salvaguarda, por força das disposições alteradas da directiva.

As sociedades anónimas terão então a possibilidade de tirar partido das simplificações previstas na presente proposta, embora, quando necessário, sejam obrigadas a cumprir as garantias introduzidas no interesse dos accionistas e de terceiros.

Graças às simplificações das medidas relativas ao capital, que a presente proposta prevê, as sociedades devem estar em condições de reagir mais rapidamente e de uma forma menos onerosa e menos prolongada às evoluções que se produzem nos mercados e que as afectam. Consequentemente, esta proposta de modernização da Segunda Directiva deve contribuir para a promoção da eficiência e da competitividade das empresas, sem reduzir a protecção proporcionada aos seus accionistas e credores, tal como previsto na comunicação[8] ao Conselho e ao Parlamento Europeu “Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro”.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. BASE JURÍDICA

A proposta de directiva tem como base jurídica o nº 1 do artigo 44º do Tratado.

3.2 . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE

As simplificações propostas para as sociedades anónimas exigem medidas a nível comunitário, uma vez que estão relacionadas com uma série de disposições do direito comunitário, que até agora excluíam ou limitavam a utilização destas simplificações propostas por parte das sociedades anónimas. Por conseguinte, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5º do Tratado.

Além disso, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta tenta limitar a acção legislativa ao mínimo estritamente necessário para permitir as simplificações previstas.

3.3. ESCOLHA DOS INSTRUMENTOS

Para realizar estas simplificações, afigura-se indispensável que o legislador comunitário introduza alterações na Segunda Directiva em matéria de direito das sociedades. Tal só é possível com uma proposta de directiva que altere a Segunda Directiva em matéria de direito das sociedades.

4. EFEITOS ORÇAMENTAIS

Não estão previstos quaisquer efeitos orçamentais.

2004/0256 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social

(Texto relevante para efeitos doEEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 44º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[9],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10],

Actuando nos termos do artigo 251º do Tratado[11],

Considerando o seguinte:

(1) A Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade[12], define os requisitos respeitantes a várias medidas em matéria de capital tomadas por essas sociedades.

(2) Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada “Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro”, de 21 de Maio de 2003[13], a Comissão considerou que uma simplificação da Directiva 77/91/CEE contribuiria de forma significativa para a promoção da eficiência e da competitividade das empresas sem diminuir a protecção dos seus accionistas e credores.

(3) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de permitir que as sociedades anónimas mobilizem entradas de capital que não em numerário sem que tenham de recorrer a uma avaliação especial de um perito nos casos em que existe já um ponto de referência claro para a avaliação de tais entradas. No entanto, deve ser garantido o direito de os accionistas minoritários exigirem essa avaliação.

(4) As sociedades anónimas devem ter a possibilidade de adquirir as suas próprias acções até ao limite das reservas passíveis de distribuição da sociedade e o período durante o qual tal aquisição pode ser autorizada pela assembleia geral deve ser prolongado, de forma a reforçar a flexibilidade e a reduzir a carga administrativa das sociedades, que devem reagir rapidamente às evoluções do mercado que afectam a cotação das suas acções.

(5) As sociedades anónimas devem ter a possibilidade de conceder assistência financeira tendo em vista a aquisição das suas acções por terceiros até ao limite das reservas passíveis de distribuição da sociedade de forma a reforçar a flexibilidade no que diz respeito aos direitos que acompanham a participação no capital das sociedades. Esta possibilidade deve ser objecto de garantias impostas pelo objectivo de protecção dos accionistas e credores previsto na directiva.

(6) As sociedades anónimas devem ter a possibilidade de, mediante certas condições, aumentar o seu capital sem terem de cumprir os requisitos de informação ligados à limitação ou à supressão dos direitos de preferência dos accionistas, de forma a reduzir a carga administrativa das sociedades cotadas, que pretendam proceder a aumentos de capital rápidos.

(7) Os credores devem ter a possibilidade de, mediante certas condições, intentar acções judiciais ou administrativas, quando o exercício dos seus direitos esteja em causa, em consequência de uma redução de capital de uma sociedade anónima, de forma a reforçar a protecção normalizada dos credores em todos os Estados-Membros.

(8) Os accionistas que detenham uma participação maioritária significativa no capital de uma sociedade anónima devem ter o direito de adquirir as restantes acções a um preço adequado, de modo a tornar mais simples e mais viável os direitos associados às participações nas sociedades cotadas. Do mesmo modo, nesse caso, os outros accionistas devem ter a possibilidade de exigir essa aquisição. No entanto, as regras aplicáveis por força da Directiva 2004/25/CE[14] do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição não devem ser afectadas por esses direitos.

(9) A fim de prevenir os abusos de mercado, os Estados-Membros devem tomar em consideração, para efeitos de aplicação da presente directiva, as disposições da Directiva 2003/6/CE[15] do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003 relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) e da Directiva 2004/72/CE[16] da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas, bem como do Regulamento (CE) n.° 2273/2003[17] da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros

(10) A Directiva 77/91/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

A Directiva 77/91/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 1º

1. São inseridos os seguintes artigos 10º-A e 10º-B:

"Artigo 10º-A

1. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º sempre que, após uma decisão do órgão de administração ou de direcção, a entrada que não em numerário seja constituída por valores mobiliários, tal como definidos no nº 1, ponto 18, do artigo 4º da Directiva 2004/39/CE*, avaliados ao preço médio ponderado a que foram negociados num ou vários mercados regulamentados, tal como definidos no nº 1, ponto 14, do artigo 4º da referida directiva, durante os três meses que precedem a entrada que não em numerário.Contudo, sempre que o preço tenha sido afectado por circunstâncias excepcionais, susceptíveis de alterar significativamente o valor dos activos na data efectiva da sua entrada, serão aplicáveis os nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º.

2. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º sempre que, após uma decisão do órgão de administração ou de direcção, a entrada que não em numerário incluir activos, que foram já objecto de uma avaliação pelo justo valor por parte de um perito independente reconhecido e sempre que estejam reunidas as seguintes condições:

(a) O perito reconhecido que efectuou a avaliação tenha uma formação e experiência suficientes na avaliação do tipo de activos que constituem a entrada;

(b) O justo valor seja determinado numa data que não pode preceder mais de três meses a data da realização efectiva da entrada;

(c) A avaliação tenha sido realizada segundo as normas e os princípios de avaliação geralmente reconhecidos no Estado-Membro para o tipo de activos que constituem a entrada.

Em caso de circunstâncias novas, susceptíveis de alterar significativamente o valor dos activos na data efectiva da sua entrada, deve proceder-se a uma reavaliação por iniciativa e sob a responsabilidade do órgão de administração ou de direcção, que informará os accionistas sobre as circunstâncias ocorridas.

De qualquer modo, os accionistas que detenham uma percentagem total de pelo menos 5% do capital subscrito da sociedade podem exigir uma reavaliação do activo em questão e podem solicitar uma avaliação por um perito independente, caso em que serão aplicáveis os nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º.

3. Os Estados Membros podem decidir não aplicar os nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º sempre que, após uma decisão do órgão de administração ou de direcção, a entrada que não em numerário incluir activos, cujo valor resulta, em relação a cada activo, das contas oficiais do exercício financeiro anterior, desde que as contas oficiais tenham sido estabelecidas em conformidade com as regras previstas na Directiva 78/660/CEE e tenham sido objecto de uma auditoria ao abrigo da Directiva 84/253/CEE.Em caso de circunstâncias novas, susceptíveis de alterar significativamente o valor dos activos na data efectiva da sua entrada, há que proceder a uma reavaliação por iniciativa e sob a responsabilidade do órgão de administração ou de direcção, que informará os accionistas se se verificaram circunstâncias novas sobre essa matéria.De qualquer modo, os accionistas que detenham uma percentagem total de pelo menos 5% do capital subscrito da sociedade podem exigir uma reavaliação do activo em questão e solicitar uma avaliação por um perito independente, caso em que serão aplicáveis os nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º.

Artigo 10º-B

1. Sempre que uma entrada que não em numerário, a que se refere o artigo 10º-A se verificar sem o relatório de um perito, as pessoas singulares ou colectivas e as sociedades a que se refere a alínea i) do artigo 3º ou o órgão de administração ou de direcção, para além dos requisitos previstos na alínea h) do artigo 3º, comunicarão ao registo comercial para publicação uma declaração, que incluirá o seguinte:

(a) Uma descrição da entrada que não em numerário, em questão;

(b) O seu valor estimado e a origem da sua avaliação;

(c) Uma declaração que especifique se os valores obtidos correspondem pelo menos ao número e ao valor nominal das acções emitidas em contrapartida ou, na ausência de valor nominal, ao seu equivalente contabilístico e, se for caso disso, ao prémio relativo à emissão das acções;

(d) Se for caso disso, uma declaração que indique todas as circunstâncias novas que influenciem a avaliação inicial.

Tal declaração será publicada em conformidade com o disposto no artigo 3º da Directiva 68/151/CEE.

2. Cada Estado-Membro nomeará uma autoridade administrativa ou judicial independente, responsável pela apreciação da legalidade das entradas que não em numerário, efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 10º-A e com a declaração referida no nº 1”.

2. No nº 1 do artigo 11°, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

(a) A expressão “artigo 10º” é substituída pela expressão “ nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º”.

(b) É aditado o seguinte período:

“Os artigos 10º-A e 10º-B serão aplicáveis mutatis mutandis ”.

3. O n.º 1 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. Sempre que a legislação de um Estado-Membro autorize uma sociedade a adquirir as suas acções, quer por si mesma quer através de uma pessoa que actua em seu nome, mas por conta da sociedade, tais aquisições devem ser subordinadas às seguintes condições:

(a) A autorização deve ser concedida pela assembleia geral, que determinará as modalidades e condições dessas aquisições e, em especial, o número máximo de acções a adquirir, o período de validade da autorização, que não pode ser superior a 5 anos, e, no caso de aquisição a título oneroso, os contravalores máximo e mínimo. Os membros dos órgãos de administração ou de direcção devem certificar-se de que, no momento de qualquer aquisição autorizada, as condições indicadas nas alíneas b) , c) e d) são respeitadas;

(b) As aquisições, incluindo as acções adquiridas anteriormente pela sociedade e que esta detém em carteira, bem como as acções adquiridas por uma pessoa que age em seu nome, mas por conta da sociedade, não podem ter por efeito a redução dos activos líquidos para um nível inferior ao mencionado no nº 1, alínea a), do artigo 15º;

(c) A operação só pode incidir sobre acções integralmente realizadas;

(d) O princípio da igualdade de tratamento dos accionistas deve ser respeitado, em especial, aquando da aquisição e venda por uma sociedade das suas acções num mercado regulamentado, tal como definido no nº 1, ponto 14, do artigo 4º da Directiva 2004/39/CE.

Os Estados-Membros podem igualmente subordinar as aquisições, na acepção do primeiro parágrafo, à condição de o valor nominal ou, na sua ausência, o valor contabilístico das acções adquiridas, incluindo as acções adquiridas anteriormente pela sociedade e que esta detém em carteira, bem como as acções adquiridas por uma pessoa agindo em seu próprio nome, mas por conta da sociedade, não poder ser superior a 10% do capital subscrito”.

4. O n.º 1 do artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Uma sociedade não pode adiantar fundos, conceder empréstimos, nem prestar garantias, tendo em vista a aquisição das suas acções por um terceiro, a menos que tais operações estejam sujeitas, na legislação nacional, às condições estabelecidas nos segundo a quinto parágrafos.

As operações devem realizar-se por iniciativa e sob a responsabilidade do órgão de administração ou direcção, em condições justas de mercado, especialmente no que diz respeito aos juros pagos por terceiros à sociedade e no que se refere às garantias que terceiros lhe oferecem pelos empréstimos e os adiantamentos a que se refere o nº 1. A situação do terceiro em termos de fiabilidade creditícia deve ter sido devidamente analisada e a sociedade deve poder manter a sua liquidez e solvabilidade nos cinco anos seguintes. Esta capacidade deve ser comprovada de forma credível através de uma análise pormenorizada do cash flow com base nos dados apresentados no momento da aprovação da operação.

As operações devem ser apresentadas à assembleia geral pelo órgão de administração ou de direcção para aprovação ex-ante e que deliberará em conformidade com as regras de quorum e de maioria definidas no artigo 40º. O órgão de administração ou de direcção deve apresentar à assembleia geral um relatório escrito, indicando as razões da operação, o interesse da sociedade na realização dessa operação, as condições em que a operação é efectuada, os riscos que a operação implica para a liquidez e solvabilidade da sociedade e o preço a que o terceiro adquirirá as acções. O referido relatório deve ser enviado ao registo comercial para publicação em conformidade com o disposto no artigo 3º da Directiva 68/151/CEE.

A assistência financeira global concedida a terceiros não deve ter por efeito a redução dos activos líquidos para um nível inferior ao montante especificado no nº 1, alínea a), do artigo 15º.

Sempre que as próprias acções da sociedade, na acepção do nº 1 do artigo 19º, ou as acções emitidas durante um aumento do capital subscrito, sejam adquiridas à sociedade por um terceiro, essa aquisição deve efectuar-se a um preço justo, a fim de evitar a diluição das participações existentes”.

5. São inseridos os seguintes artigos 23º-A e 23º-B:

“Artigo 23°-A

Um accionista tem o direito de contestar a aprovação pela assembleia geral de uma operação prevista no nº 1 do artigo 23º, solicitando à autoridade administrativa ou judicial que tome uma decisão sobre a legalidade dessa operação.

Artigo 23º-B

Quando membros individuais do órgão de administração ou de gestão da sociedade parte numa operação prevista no nº 1 do artigo 23º, ou do órgão de administração ou de gestão de uma empresa-mãe na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE do Conselho* ou essa própria empresa-mãe, ou pessoas agindo em seu próprio nome, mas por conta dos membros desses órgãos ou dessa empresa, são partes numa tal operação, os Estados-Membros devem assegurar, através de garantias adequadas que essa operação não é contrária aos interesses da sociedade”.

* JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

6. No n.º 2 do artigo 27.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Serão aplicáveis os nºs 2 e 3 do artigo 10º e os artigos 10º-A e 10º-B”.

7. No artigo 29º é inserido um novo nº 5-A com a seguinte redacção:

“5-A. Quando o poder de limitar ou suprimir o direito de preferência nos termos do disposto no nº 5 é conferido a um órgão de administração ou de direcção de uma sociedade cotada, acompanhado da condição adicional de as acções no quadro de um futuro aumento do capital subscrito deverem ser emitidas ao preço de mercado verificado no momento da emissão num ou vários mercados regulamentados, na acepção do nº 1, ponto 14, do artigo 4º da Directiva 2004/39/CE, o órgão de administração ou de direcção está isento da obrigação de apresentar à assembleia geral um relatório escrito, tal como previsto no nº 4 do presente artigo. Os accionistas podem, contudo, solicitar ao órgão de administração ou de direcção que indique as razões da limitação ou supressão do direito de preferência”.

8. O n.º 1 do artigo 32.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. No caso de redução do capital subscrito, os credores cujos créditos tenham sido constituídos antes da publicação da decisão de redução têm, pelo menos, o direito de obter uma garantia para os créditos ainda não vencidos no momento dessa publicação. Os Estados-Membros só podem suprimir este direito, se o credor dispuser de garantias adequadas ou se estas não forem necessárias, tendo em conta o património da sociedade.

Os Estados-Membros estabelecerão as condições do exercício do direito previsto no primeiro parágrafo. De qualquer modo, os Estados-Membros devem garantir que os credores sejam autorizados a solicitar à autoridade administrativa ou judicial competente que obtenha garantias adequadas, desde que possam comprovar, de maneira credível, que esta redução do capital subscrito compromete a satisfação dos seus créditos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas”.

9. São inseridos os seguintes artigos 39º-A e 39º-B:

“Artigo 39°A

1. Os Estados-Membros devem garantir que um accionista, que detenha pelo menos 90% do capital subscrito numa sociedade cotada, a seguir denominado “accionista maioritário”, terá a possibilidade de exigir que todos os titulares das restantes acções, a seguir denominados “accionistas minoritários”, lhe vendam essas acções a um preço justo. Todavia, os Estados-Membros podem fixar um limite máximo mais elevado, desde que não seja superior a 95% do capital subscrito da sociedade.Para efeitos da presente disposição, entende-se por sociedade cotada uma sociedade cujas acções são negociadas num mercado regulamentado na acepção do nº 1, ponto 14, do artigo 4º da Directiva 2004/39/CE.

2. Os Estados Membros devem garantir que é possível determinar o momento em que o limite máximo é atingido.

3. Quando a sociedade tiver emitido mais de uma categoria de acções, os Estados-Membros podem prever que o direito de exigir que os accionistas minoritários vendam as suas acções, tal como previsto no nº 1, será aplicável apenas à categoria de acções em que o limite máximo referido foi atingido.

4. Os Estados Membros devem garantir que cada accionista minoritário em causa possa solicitar uma avaliação do preço justo.Esta avaliação será realizada por uma autoridade administrativa ou judicial independente ou por um perito independente nomeado ou aprovado por essa autoridade. Estes peritos podem ser, consoante a legislação de cada Estado-Membro, pessoas singulares ou colectivas, ou sociedades. O pedido dessa avaliação será efectuado num prazo de três meses a contar da data em que o accionista minoritário foi obrigado a vender as suas acções e o preço foi anunciado nos termos do disposto no nº 1.

5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 15º da Directiva 2004/25/CE*.* JO L 142 de 30.04.2004, p. 12.

Artigo 39º-B

1. Os Estados Membros devem garantir que os accionistas minoritários de uma sociedade cotada tenham a possibilidade de exigir, individual ou colectivamente, que o accionista maioritário lhes compre as acções dessa sociedade a um justo preço.

2. Os Estados Membros devem garantir que na ausência de acordo sobre o justo preço entre as partes potenciais na operação a que se refere o nº 1, o preço seja apreciado por uma autoridade administrativa ou judicial independente ou por um perito independente nomeado ou aprovado por essa autoridade. Estes peritos podem ser, consoante a legislação de cada Estado-Membro, pessoas singulares ou colectivas, ou sociedades.

3. O disposto no nº 1, segundo e terceiro períodos, do artigo 39º-A e nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo é aplicável mutatis mutandis .

4. Os Estados Membros devem garantir um procedimento adequado que garanta um tratamento equitativo de todos os accionistas minoritários.

5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 16º da Directiva 2004/25/CE”.

10. O nº 1 do artigo 41º passa a ter a seguinte redacção:

“1. Os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao disposto no nº 1 do artigo 9 º, no nº 1, primeiro período da alínea a), do artigo 19 º, bem como ao disposto nos artigos 25 º, 26 º e 29 º, na medida em que estas derrogações forem necessárias para a adopção ou para a aplicação de disposições que visem favorecer a participação dos trabalhadores ou de outras categorias de pessoas, determinadas pela legislação nacional, no capital das empresas”.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e a tabela de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da Uni ão Europeia .

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

Anexo 1: Ficha de Avaliação de Impacto Preliminar

1. Identificação do problema

Descrever o problema ao qual a medida política/proposta deve fazer face:

Procedimentos desnecessariamente pesados associados a certos instrumentos de que as sociedades anónimas dispõem para efeitos de constituição e alteração do seu capital.

Indicar as evoluções potencialmente insustentáveis relacionadas com o problema em termos de:

- Vertente económica: Pouca flexibilidade e custos demasiado elevados para as sociedades que, por razões de financiamento, devem reagir rapidamente à evolução que se produz nos mercados financeiros

-Vertente social: n.a.

- Vertente ambiental: n.a.

Indicar as potenciais incompatibilidades entre estas três dimensões ou com outras políticas: n.a.

2. Objectivo da proposta

Qual é o objectivo político geral da proposta no que respeita ao impacto previsto? Poupança de custos e de tempo para as sociedades que tomam certas medidas relativas a o seu capital.

3. Opções políticas

Qual é a abordagem de base aventada para atingir o objectivo fixado? Uma abordagem de desregulamentação moderada.

Quais os instrumentos políticos considerados? Alteração da Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades em vigor .

De que forma as opções identificadas respeitam os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade? Limitam-se a uma simplificação da própria Segunda Directiva, que constitui um instrumento essencial de harmonização do direito das sociedades na União Europeia.

Que opções podem ser excluídas na presente fase inicial? Alterações ao regime de manutenção do capital previsto na Segunda Directiva, que seriam incompatíveis com os objectivos de protecção dos accionistas minoritários e dos credores previstos na presente directiva.

4. Tipos de impacto - positivo e NEGATIVO

A título prévio, queira indicar quais serão previsivelmente as repercussões positivas e negativas das opções seleccionadas, nomeadamente quanto a consequências económicas, sociais e ambientais. Positivo: Reduzir os custos e os encargos administrativos das sociedades anónimas através da introdução de procedimentos menos pesados para as categorias de operações supramencionadas.

Negativo: não identificado

Queira indicar quem é afectado pela proposta e as eventuais repercussões mais severas sobre grupos sociais, sectores económicos ou regiões em particular (dentro ou fora da UE) a curto, médio e longo prazo. n.a.

[1] Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (77/91/CEE), JO L 26 de 31.1.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236, volume 46 de 23.9.2003).

[2] Documento da Comissão COM(2003) 284 final.

[3] Recomendações do grupo de trabalho SLIM sobre o direito das sociedades relativamente à simplificação da Primeira e Segunda Directivas em matéria de direito das sociedades,Setembro de 1999.

[4] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Resultados da quarta fase do SLIM, 4 de Fevereiro de 2000 (COM(2000) 56).

[5] Ver documento da Comissão COM(2003) 284 final.

[6] COM(2003) 71; ver igualmente o primeiro e segundo relatórios sobre os progressos alcançados:COM(2003) 623 and COM (2004) 432.

[7] COM(2002) 278.

[8] Documento da Comissão COM(2003) 284 final.

[9] JO C [...], [...], p.[...]

[10] JO C [...], [...], p.[...]

[11] JO C [...], [...], p.[...]

[12] JO L 26 de 31.1.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[13] COM(2003) 284 final.

[14] JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

[15] JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

[16] JO L 162 de 30.4.2004, p. 70.

[17] JO L 336 de 23.12.2003, p. 33.