PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/3

Parecer do Comité das Regiões sobre «Os trabalhadores fronteiriços — Balanço após dez anos de mercado interno: problemas e perspectivas»

(2005/C 43/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES

TENDO EM CONTA a decisão tomada em 10 de Fevereiro de 2004 pela sua Mesa de, nos termos do quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar parecer sobre o tema em exame;

TENDO EM CONTA a versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, em especial o Título III da Parte III (A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais): capítulo 1 (Os trabalhadores), artigos 39.o e 42.o; e capítulo 2 (O direito de estabelecimento), artigo 43.o;

TENDO EM CONTA as disposições sobre coordenação dos regimes nacionais de segurança social, que se inserem no processo de livre circulação das pessoas e visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida e das condições de trabalho;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, sobre a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade;

TENDO EM CONTA os acórdãos do Tribunal de Justiça no domínio da problemática dos trabalhadores fronteiriços, nomeadamente sobre o acesso transfronteiras a medicamentos ou serviços médicos e as decisões em matéria de direito de trabalho e reinserção profissional;

TENDO EM CONTA a reunião do Conselho da União Europeu (Emprego, Política Social, Saúde e Defesa dos Consumidores), de 1 de Dezembro de 2003, em cujo ponto 3 da ordem do dia foi apresentada uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos regimes de segurança social (reforma do Regulamento (CEE) n.o 1408/71);

TENDO EM CONTA a posição comum do Conselho, de 28 de Janeiro de 2004, sobre a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a coordenação dos regimes de segurança social;

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Copenhaga, de 13 de Dezembro de 2002, relativa à adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, de Chipre, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa e as decisões da reunião informal do Conselho Europeu realizada em 16 e 17 de Abril de 2003, em Atenas, sobre a assinatura do Tratado de Adesão e a Conferência Europeia;

TENDO EM CONTA os Acordos Europeus concluídos com os Estados da Europa Central e Oriental: em Dezembro de 1991 com a Hungria e a Polónia, em Fevereiro de 1995 com a Roménia, a Bulgária, a República Checa e a Eslováquia, em Fevereiro de 1998 com a Estónia, a Letónia e a Lituânia e em Fevereiro de 1999 com a Eslovénia, bem como os acordos de associação concluídos com a Turquia em 1964, com Malta em 1971 e com Chipre em 1973;

TENDO EM CONTA as perspectivas de adesão concretizadas nos «critérios de Copenhaga» definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993;

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992 (Tratado de Maastricht), que prevê a possibilidade de qualquer Estado europeu solicitar a adesão à UE;

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 95/2004 rev. 1) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 30 de Abril de 2004 (relator: Karl-Heinz LAMBERTZ, ministro-presidente da Comunidade de Língua Alemã, BE-PSE).

Considerando que:

1. nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se deve entender por «trabalhador fronteiriço» o trabalhador assalariado ou independente que reside em um dado Estado-Membro e trabalha em outro Estado-Membro, regressando com regularidade (diariamente ou, pelo menos, semanalmente) ao seu local de residência;

2. a livre circulação de trabalhadores assalariados e a igualdade de tratamento dos mesmos quanto a condições de trabalho e emprego (remuneração, protecção contra despedimento, reinserção profissional, benefícios fiscais e sociais ...) se encontram definidas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) n.o 1621/68;

3. o princípio da igualdade de tratamento se aplica a todos os trabalhadores fronteiriços (e trabalhadores migrantes) que trabalham e residem na União Europeia;

4. em matéria de protecção social, se aplicam o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o correspondente Regulamento de aplicação n.o 574/72, que têm como objectivo a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros;

5. de acordo com esta legislação, o trabalhador fronteiriço está, em princípio, sujeito às disposições e regras do Estado em que trabalha;

6. a adesão de 10 Estados da Europa Central e Oriental à União cria uma nova situação no que respeita, por um lado, à emigração (trabalhadores migrantes) e ao fenómeno dos trabalhadores fronteiriços e, por outro, às consequências para o mercado de trabalho europeu;

7. por causa do alargamento, serão sobretudo as regiões fronteiriças orientais de Estados da UE como a Áustria e a Alemanha que ficarão geograficamente expostas; estas regiões confinam directamente com a Eslováquia, a Eslovénia, a Hungria, a Polónia e a República Checa e deverão registar, numa primeira fase, um aumento do afluxo de trabalhadores fronteiriços; não obstante, as consequências do alargamento também podem oferecer uma oportunidade para regular a imigração até agora ilegal e fazer com que os imigrantes não permaneçam apenas nas regiões fronteiriças, mas que se desloquem para as zonas com escassez de mão-de-obra;

8. é previsível que o alargamento da UE origine nas regiões fronteiriças europeias obstáculos à mobilidade de carácter administrativo, jurídico ou fiscal, acrescendo àqueles com que já se deparam todos os trabalhadores fronteiriços na UE.

adoptou por unanimidade, na 56.a reunião plenária de 29 e 30 de Setembro de 2004 (sessão de 29 de Setembro), o presente parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.1 verifica que

1.1.1 consoante o estatuto ou os critérios em matéria de legislação fiscal e social aplicados nos Estados de trabalho e de residência aos trabalhadores fronteiriços activos ou não activos, o conceito de trabalhador fronteiriço traduz, nas regiões de fronteira, realidades diversas. Não existe, assim, uma definição universalmente aplicável deste conceito que contemple todas as componentes legais de natureza fiscal, jurídica e social;

1.1.2 não existe qualquer coordenação de acordos de natureza fiscal e entre acordos de natureza fiscal e social no âmbito do trabalho fronteiriço, apesar das importantes realizações no âmbito social do Regulamento (CE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

1.1.3 não existem definições comuns das condições de atribuição das prestações de natureza social, na ausência de conceitos comuns em matéria, por exemplo, de incapacidade de trabalho, avaliação do grau de invalidez ou sistemas de cálculo dos períodos de seguro;

1.1.4 apesar de garantida a aplicação aos trabalhadores fronteiriços do princípio da igualdade de tratamento, de acordo com o critério de «trabalho e residência na União Europeia», e de haver uma definição do princípio em questão, relativamente a condições de emprego e trabalho no Regulamento (CEE) n.o 1612/68, na prática, porém, este princípio nem sempre é correctamente aplicado;

1.1.5 existem práticas nacionais que impedem a liberdade garantida de circulação de trabalhadores fronteiriços e migrantes e o Tribunal de Justiça Europeu defende, por isso – nomeadamente, com base nos artigos 39.o, 42.o e 43.o do Tratado CE –, os direitos dos trabalhadores fronteiriços vítimas de discriminação, contra decisões e disposições dos Estados, assim escrevendo direito europeu em matéria social;

1.1.6 o Regulamento n.o 1408/71 – devido às modificações a que foi sendo sujeito ao longo dos anos para ter em conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições, preencher lacunas ou clarificar a situação legal de determinados grupos – se tornou uma peça demasiado extensa, complicada e de difícil interpretação;

1.1.7 na falta de dados recolhidos segundo critérios uniformes pelos Estados, não se dispõe de material estatístico fiável que proporcione uma imagem global da situação dos trabalhadores fronteiriços ao nível europeu;

1.1.8 estima-se em menos de 0,50 % a percentagem de trabalhadores da União Europeia que são trabalhadores fronteiriços;

1.1.9 não existe uma gestão prospectiva comum dos problemas específicos e adicionais relativos aos trabalhadores fronteiriços dos novos Estados-Membros, e essa gestão deve ser mais profunda do que a informação distribuída pelos gabinetes EURES;

1.2 entende que

1.2.1 os progressos da construção europeia devem ser acompanhados por progressos na concretização da livre circulação das pessoas, devendo tal tarefa ser efectuada enquanto prioridade conjunta de todos os Estados-Membros e da União Europeia;

1.2.2 se justifica perguntar por que razão, após a conclusão do mercado interno e a adopção da moeda única, são ainda tão poucos os trabalhadores fronteiriços; nesse sentido, um dos aspectos que convinha reforçar é o acesso dos candidatos a emprego e dos empresários a um serviço de informação e aconselhamento visando facilitar a mobilidade da mão-de-obra e a transparência do mercado de trabalho na União Europeia;

1.2.3 por este motivo, perde credibilidade a visão de uma Europa unida, em especial nas regiões fronteiriças, que deveriam ter um papel precursor e impulsionador deste processo de integração;

1.2.4 com a adesão à UE de 10 Estados da Europa Central e Oriental, a questão global dos trabalhadores fronteiriços e migrantes coloca-se de outra forma, sobretudo nas actuais regiões fronteiriças orientais, o que torna mais urgente uma gestão prospectiva do desenvolvimento previsível;

1.3 congratula-se com

1.3.1 a iniciativa da Comissão Europeia de reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na União Europeia e garantir o direito de todas as pessoas às prestações da segurança social, bem como com a alteração já aprovada aos Regulamentos n.o 1408/71 e n.o 883/04, que deve melhorar as prestações por doença e familiares, em especial para os trabalhadores transfronteiriços;

1.3.2 a vontade da Comissão Europeia de assegurar a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, a qual servirá os interesses dos cidadãos europeus e a construção de uma Europa social;

1.3.3 a Decisão n.o 189, de 18 de Junho de 2003, da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, relativa à substituição, pelo cartão europeu de seguro de doença, dos formulários necessários segundo o Regulamento n.o 1408/71 do Conselho para aceder às prestações de cuidados de saúde em caso de estada temporária num Estado-Membro que não o de nacionalidade ou residência;

1.3.4 a posição comum do Conselho, de 28 de Janeiro de 2004, sobre a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a coordenação dos regimes de segurança social;

1.4 considera que

1.4.1 mesmo a concretização destas propostas de melhoria não permitirá remover todos os obstáculos neste domínio;

1.4.2 o alargamento pode originar problemas adicionais, mas também oportunidades no domínio do trabalho fronteiriço;

1.4.3 o desenvolvimento de uma legislação europeia comum no domínio social não é tarefa que deva incumbir sobretudo ao Tribunal de Justiça Europeu; importa, antes, assumir um papel activo com vista a contribuir para a resolução dos problemas dos trabalhadores fronteiriços;

1.4.4 são precisamente as regiões fronteiriças — e, em especial, as novas regiões fronteiriças resultantes do alargamento da UE — que se encontram mais dependentes, no seu desenvolvimento económico, da componente do mercado de trabalho transfronteiriço.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.1 recomenda à Comissão Europeia que todas as informações sobre os problemas enfrentados pelos trabalhadores fronteiriços sejam transmitidas a um dos organismos existentes, por exemplo, a Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes prevista no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ou o Comité Técnico para promover a estreita colaboração entre os Estados-Membros relativamente à livre circulação e ao emprego dos trabalhadores previsto no Regulamento (CEE) n.o 1612/68;

2.2 propõe que o organismo que assumir essa tarefa:

2.2.1 solicite e compile informações de todas as instâncias políticas e institucionais pertinentes, como por exemplo, as informações:

2.2.1.1 cujos domínios de actividade digam respeito aos Estados-Membros da UE, aos países EFTA-EEE e aos países com quem a UE celebrou acordos bilaterais também em relação à livre circulação de pessoas,

2.2.1.2 as que digam respeito ao acordo do Benelux,

2.2.1.3 sobre as iniciativas desenvolvidas em comum por Estados-Membros,

2.2.1.4 as que digam respeito a acordos e regulamentações comunitárias e ainda às experiências da Comissão Europeia (DG V),

2.2.1.5 sobre a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias,

2.2.1.6 e sobre actores e organizações responsáveis no domínio da problemática dos trabalhadores fronteiriços que contribuem para eliminar os obstáculos à garantia de liberdade de circulação de pessoas;

2.2.2 examine a forma de como se pode, com base nos acordos vigentes, utilizar estas experiências como contributo para supressão dos obstáculos à mobilidade das pessoas na Europa e para uma melhor coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, e, dessa forma, tendo também em conta o alargamento da UE realizado, para construir mais eficazmente uma Europa social;

2.2.3 assuma as seguintes tarefas adicionais, evitando sobreposições com organismos já existentes, como a agência para as questões da migração ou o gabinete Schengen:

2.2.3.1 prosseguir a coordenação e promoção do intercâmbio de informação e da cooperação entre todos os actores;

2.2.3.2 promover um tratamento estatístico ao nível comunitário do fenómeno do trabalho fronteiriço;

2.2.3.3 elaborar uma proposta de definição comunitária, para efeitos sociais e fiscais, dos conceitos de trabalhador fronteiriço e trabalhador migrante activo e passivo;

2.2.3.4 elaborar propostas para melhorar a informação e a formação das instâncias administrativas responsáveis no domínio da problemática dos trabalhadores fronteiriços;

2.2.3.5 elaborar propostas de simplificação e aperfeiçoamento das regulamentações na matéria;

2.2.3.6 fomentar a criação de organismos regionais transfronteiriços de resolução de situações a que as pequenas comunidades laborais possam recorrer por iniciativa própria sempre que surjam problemas concretos e pontuais em matéria de eliminação de obstáculos para os trabalhadores fronteiriços nas zonas fronteiriças europeias;

2.3 propõe que esses gabinetes regionais transfronteiriços, que procuram resolver os problemas dos trabalhadores fronteiriços:

2.3.1 sejam criados no âmbito de autoridades locais envolvidas em actividades transfronteiriças ou em gabinetes EURES existentes;

2.3.2 reúnam informação sobre situações específicas de certas regiões fronteiriças e enumerem os problemas específicos;

2.3.3 verifiquem a compatibilidade dos regulamentos, acordos e projectos de lei nacionais e internacionais em preparação com os direitos dos trabalhadores fronteiriços;

2.3.4 notifiquem, quando apropriado, os organismos nacionais ou supranacionais competentes de qualquer impacto negativo na liberdade dos trabalhadores migrantes da aplicação de regulamentos, acordos e projectos de lei nacionais e internacionais em preparação e proponham soluções aos parceiros envolvidos;

2.3.5 no caso de problemas pontuais entre os Estados-Membros envolvidos (por exemplo, no tocante a acordos de tributação dupla, seguros de cuidados de saúde, abono de família para as famílias de trabalhadores fronteiriços, etc.), envolvam bilateralmente os peritos responsáveis dos ministérios nacionais competentes, assistidos por especialistas locais e/ou regionais;

2.3.6 apresentem as soluções administrativas ou legislativas bilaterais propostas aos ministérios nacionais competentes num prazo curto e assistam na sua execução;

2.3.7 tenham um funcionamento e uma gestão profissionais;

2.4 propõe que, face ao âmbito de trabalho alargado das autoridades locais ou dos gabinetes EURES existentes, que incluem os gabinetes regionais que procuram resolver os problemas dos trabalhadores fronteiriços, seja concedido o financiamento europeu necessário.