PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/48

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O desenvolvimento de zonas regionais de gestão dos recursos haliêuticos e de controlo das pescas» (parecer de iniciativa)

2012/C 24/09

Relator: Brendan BURNS

Em 20 de Janeiro de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

O desenvolvimento de zonas regionais de gestão dos recursos haliêuticos e de controlo das pescas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 6 de Outubro de 2011.

Na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 27 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor, 6 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1. Recomendações

1.1 O Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de proceder a uma reforma profunda da política comum das pescas (PCP) e, em particular, o seu objectivo de estabelecer uma política descentralizada, menos dependente de decisões detalhadas tomadas em Bruxelas e que proporcione mais oportunidades para uma participação do nível local e regional na gestão das pescas. Contudo, faltam os pormenores, a clareza e o regime de sanções, essenciais para o funcionamento eficaz de uma tal política, pelo que estes aspectos devem ser incluídos.

1.2 Sem bons recursos haliêuticos, não pode haver um sector das pescas sustentável. Assim, recomenda-se que a sustentabilidade ambiental seja considerada uma prioridade, como base da sustentabilidade económica e social, e que seja expressamente incluída no regulamento de base. Para tal, a política deverá nortear-se por uma abordagem científica ao ecossistema regida pelo princípio da precaução.

1.3 Para surtir efeito, o reforço dos planos de uma gestão baseada em quotas, com base num «rendimento máximo sustentável», terá que fixar níveis mais elevados que permitam verdadeiramente o florescimento de todas as espécies regulamentadas, o que deverá ser concretizado até 2015.

1.4 Com o sistema proposto de direitos de pesca transaccionáveis com base no mercado, concedendo licenças em função do historial de participação numa pescaria, corre-se o risco de permitir que os responsáveis pela sobrepesca no passado dêem continuação a essa tendência. Assim, o Comité recomenda aos Estados-Membros que façam uso de uma disposição segundo a qual os titulares de licenças devem ter de demonstrar que as suas actividades não prejudicam o ambiente marinho e que contribuem suficientemente para as comunidades de pesca costeiras. Deste modo, a privatização implícita dos recursos haliêuticos estará sujeita a controlos sociais e ambientais.

1.5 O Comité congratula-se com a proibição parcial das devoluções de peixe, mas considera que esta deveria estar especificamente associada a avanços nas técnicas de pesca selectivas.

1.6 As subvenções constantes deveriam ser utilizadas para desenvolver as frotas de pesca que pescam de uma forma menos prejudicial ao ambiente (com menos danos para os recursos haliêuticos e o fundo dos oceanos, menos devoluções, etc.), e não para aumentar a capacidade de pesca.

1.7 As normas e regras que regem as frotas da UE quando pescam no próprio território deveriam aplicar-se igualmente quando o fazem em alto mar e nas águas territoriais de países terceiros, ou seja, não deveria haver dois pesos e duas medidas.

2. Introdução

2.1 Durante a elaboração do presente parecer, foram publicadas as propostas da Comissão para a segunda revisão da política comum das pescas. A Comissão propõe uma reforma a fundo e em larga escala para procurar resolver a situação actual da sobrepesca, da sobrecapacidade das frotas, das grandes subvenções, da fraca resistência económica e do declínio do volume de peixe capturado por pescadores europeus. Assim, o presente parecer apresenta as suas observações sobre o desenvolvimento de zonas regionais de gestão dos recursos haliêuticos no âmbito mais amplo da reforma proposta.

3. Contexto

3.1 Os Tratados UE e a actual PCP conferem à Comissão o direito de iniciativa e ao Conselho a competência exclusiva para a conservação dos recursos biológicos marinhos. Essa centralização sistemática, ou mais concretamente a abordagem do topo para a base, escolhida para concretizar as responsabilidades da PCP, não tem produzido soluções viáveis para a grande diversidade de condições e jurisdições geográficas da PCP. O argumento de que «uma solução não vale para todos» é frequentemente utilizado como uma referência crítica ao acervo que daí resultou.

3.2 A necessidade da participação das partes interessadas foi reconhecida na primeira reforma, em 2002, resultando na criação de conselhos consultivos regionais, que se limitam a prestar aconselhamento.

3.3 Com a adopção do Tratado de Lisboa, ocorreram modificações efectivas muito relevantes. O processo de co-decisão existe, actualmente, entre o Parlamento e o Conselho para todas as questões em matéria de regulamentação das pescas, à excepção da fixação das oportunidades de pesca, que permanece da competência exclusiva do Conselho.

3.4 Numa tentativa de resolver todos os problemas, a Comissão e o Conselho elaboraram regulamentos demasiado complicados, que não conseguiram resolver os problemas existentes nas águas europeias.

3.5 Segundo o sector das pescas, existe uma abundância de pormenores quase cómica: especificações das artes de pesca, composições de desembarques permitidas e regulamentações técnicas, tudo inserido em 900 actos regulamentares. Esta minúcia nos pormenores abranda a inovação, pois não dá qualquer incentivo para se encontrarem soluções viáveis. Além disso, conduziu a uma perda de confiança entre o sector das pescas e os mecanismos e comités políticos supostamente incumbidos de controlar a PCP. Tal resulta inevitavelmente em tentativas de fuga, e não de cumprimento.

3.6 Com a actual PCP, a inovação e a experimentação no sector não tem sido incentivada, embora haja alguns bons exemplos estimulados por pescadores. Na Escócia, há um registo constante de inovação, por exemplo, na conservação do bacalhau no mar do Norte. Além disso, verificaram-se muitos abates de navios a par de encerramentos em tempo real, uma gestão inteligente do limite de dias no mar, o desenvolvimento de artes de pesca selectivas e experiências com a utilização de CCTV. Isto ajudou a reduzir as devoluções e a melhorar a competitividade e a conservação. Outros exemplos de bons contributos encontram-se no sector das redes de arrasto de vara dos Países Baixos, que está a mudar e a desenvolver tipos de artes de pesca e abate.

3.7 A característica comum a todas estas iniciativas é o reconhecimento pelo sector das pescas de que existem problemas (por exemplo, ao reduzir as devoluções) e de que deve ser o sector a contribuir mais para encontrar soluções e pô-las em prática. Estão disponíveis outros exemplos de soluções regionais, provando que essas soluções produzem melhores resultados do que a regulamentação genérica elaborada em Bruxelas.

3.8 Contudo, todas estas experiências partilham de uma restrição fundamental: no âmbito da actual PCP, não é possível delegar responsabilidades. Os resultados finais de inovação, experimentação e desenvolvimento apenas podem influenciar as regulamentações se a Comissão decidir levá-los em conta.

3.9 A tendência da Comissão de manter um controlo excessivamente rigoroso da regulamentação talvez seja justificada por uma vontade forte de não falhar no cumprimento das responsabilidades. Era exactamente esse o caso antes do Tratado de Lisboa e, lamentavelmente, tornou-se um processo que se perpetua. Quanto mais centralizada, complexa e desadequada for a legislação, mais as partes interessadas perdem confiança e, consequentemente, menos provável se torna o seu cumprimento total. Isso cria uma justificação para uma regulamentação centralizada mais apertada, e assim continua o ciclo.

4. Observações na generalidade

Por todos os motivos expostos na secção 3 supra (Contexto), a lógica para o estabelecimento de autoridades regionais para a aplicação das políticas da UE explica-se em si mesma. Isto levanta, por sua vez, algumas questões.

4.1 Delegação de poderes

4.1.1 Para que as autoridades regionais possuam verdadeiro valor, precisam de ter metas estratégicas baseadas em provas científicas estabelecidas em Bruxelas. Bruxelas deveria igualmente:

— ser responsável por assegurar condições equitativas entre as regiões e as pescas;

— fiscalizar o sector de forma a garantir o cumprimento de quotas, metas e outros objectivos da UE.

4.1.2 Devido à diversidade geográfica e à variedade de outros factores entre as zonas de pesca, devem ser disponibilizadas ferramentas de gestão aos Estados-Membros. Tal irá garantir que o desenvolvimento de regras e regulamentos, quer a nível da UE quer a nível regional, será efectuado com a participação plena do sector das pescas e dos peritos, que conhecem e entendem o que poderá ou não funcionar em cada zona.

4.2 Regiões de pesca e autoridades regionais

4.2.1 A grande variedade de zonas abrangidas por estas alterações não permite que o presente parecer proponha objectivos concretos; porém, recomenda-se que todas as regiões sejam estabelecidas por órgãos representativos que incluam os Estados-Membros e as partes interessadas, em particular os órgãos que representam apenas um interesse regional mas não têm uma competência pan-europeia.

4.3 Devoluções

4.3.1 As devoluções de peixe tornaram-se uma questão importante, em especial as que se realizam durante o processo de captura. A Comissária Maria Damanaki reagiu à atenção da comunicação social a este tema, propondo uma proibição parcial das devoluções na revisão da PCP.

4.3.2 As potenciais consequências de uma abordagem desadequada às devoluções de peixe poderão ser desastrosas para as comunidades pesqueiras e para o sector das pescas.

4.3.3 A principal causa das devoluções de peixe reside nos actuais regulamentos que regem as pescarias mistas, quando se capturam inevitavelmente várias espécies juntas. A gestão através de «totais admissíveis de capturas» para cada espécie individual, complementada por regras de «composição das capturas» que regem as proporções de diferentes espécies que podem desembarcar, cria uma matriz rígida de regras que não reflecte a abundância e as proporções de determinados peixes presentes no ecossistema.

4.3.4 Um dos principais objectivos da PCP revista deveria ser apoiar a introdução de melhores práticas de trabalho, como descrito detalhadamente na secção 3 do presente parecer, permitindo reduzir as devoluções para níveis insignificantes.

Bruxelas, 27 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON