ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.5.1

No XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, a Comissão sustenta, por um lado, que a manutenção e o desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de fornecer e receber informações são objectivos fundamentais da União Europeia, enquanto valores cruciais do processo democrático e, por outro, que o controlo da concentração dos meios de comunicação social incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros. A aplicação de instrumentos da política de concorrência no sector dos meios de comunicação, acrescenta a Comissão, está limitada à resolução dos problemas suscitados pela criação ou pelo reforço de posições dominantes nos mercados respectivos e ao controlo da exclusão dos concorrentes desses mercados. Segundo o CESE, tal distinção entre concorrentes da UE e concorrentes dos Estados nacionais afigura-se vaga, deixando patentes alguns problemas importantes: — é preciso recordar que nos diferentes Estados-Membros existem regulamentações e abordagens diferentes, que exigem uma harmonização: a Comissão começou a intervir nesse sentido em 1989, prosseguindo os trabalhos em 1997 com a directiva «Televisão sem fronteiras», que define não só objectivos de eficiência económica mas também o respeito da diversidade cultural, a protecção dos menores, o direito de sequência, etc.; — é necessário distinguir, no campo dos meios de comunicação social, entre os princípios antitrust e as regras específicas orientadas para defender o pluralismo da informação. O funcionamento das regras de concorrência é condição fundamental mas não suficiente para garantir o pluralismo. Contrariamente a um regime de concorrência em que o poder de mercado de cada empresa deve entrar em linha de conta com a iniciativa e a actividade das empresas concorrentes, a promoção e a defesa do pluralismo exige, em contrapartida, o reconhecimento explícito do direito do cidadão a dispor efectivamente de fontes de informação livres e de uma informação alternativa e potencialmente diferente a proteger a todos os níveis; — por último, o processo de convergência progressiva entre telecomunicações, informática, radiotelevisão e edição dificulta a identificação das estruturas dos diferentes mercados. Sem uma correcta compreensão deste processo, corre-se o risco de, ao mesmo tempo, reduzir a eficácia das regras de concorrência e atenuar o princípio do pluralismo.
11.1

O CESE considera que as normas de armadilhagem sem crueldade constantes da proposta não podem ser definidas como sendo «não cruéis», uma vez que apenas reflectem as normas indicadas no acordo. As normas do acordo são menos rigorosas do que as normas sobre bem-estar dos animais previstas na legislação comunitária. Por conseguinte, o CESE recomenda que, no texto final da legislação, se substitua a designação «sem crueldade» por um termo mais apropriado.
4.5.17

Esta posição é ainda reforçada pelo facto de, no que se refere às economias dos Estados-Membros que são contribuintes líquidos para o orçamento comunitário, uma parte dos recursos a título dos fundos estruturais reverter a favor destes países sob a forma de um aumento das exportações. Esta problemática já foi estudada ao nível da Europa dos quinze, prevendo-se que o dispositivo funcione da mesma maneira na Europa dos vinte e cinco. Por conseguinte, uma fracção importante dos fundos que serão desbloqueados para o desenvolvimento dos 10 novos Estados-Membros reverterá a favor dos países que são contribuintes líquidos para o orçamento comunitário (mercado dos equipamentos tecnológicos ou electrónicos, fornecimento de serviços especializados, transferência de tecnologias, etc.). Este aspecto da questão não pode ser ignorado na preparação do novo orçamento comunitário. Cabe ainda sublinhar que no texto da comunicação a Comissão faz referência a esta questão, ao observar que um dos efeitos mensuráveis do respeito pelas regras do mercado único é visível no aumento do comércio intracomunitário, sobretudo entre os Estados-Membros e as regiões menos desenvolvidas e o resto da UE. Tal significa que «cerca de um quarto das despesas ao abrigo dos programas neste domínio reverte a favor do resto da União sob a forma de um aumento das exportações».
«A falta de eficácia no controlo das fronteiras externas é utilizada muitas vezes pelas redes de criminosos que traficam com seres humanos, que não têm dúvidas em colocar em grave risco a vida das pessoas para aumentar os seus benefícios económicos ilícitos. No parecer sobre uma autorização de residência de curta duração para as vítimas da imigração clandestina ou tráfico de seres humanos (3) , o CESE afirmou que, com a mesma energia com que se combatem as redes de criminosos que traficam e exploram os seres humanos, devem as autoridades proteger as vítimas, especialmente as mais vulneráveis, como o são os menores e as vítimas do tráfico e exploração sexual.».
1.1

A Directiva 88/407/CEE do Conselho prevê uma série de exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina. Apesar das reservas expressas no parecer do CESE, a directiva foi alterada em 2003 de forma a permitir que o sémen seja armazenado não só em «centros de colheita de sémen» (com produção própria), mas, igualmente, em «centros de armazenagem de sémen» (sem produção própria) (1).
5.14

Convirá, também, examinar o relançamento do mecanismo JEV ou outro semelhante, com a condição de que existam as condições, após o alargamento, e criar parcerias internacionais no interior da UE e do EEE. Será necessária uma política que apoie as cooperações internacionais entre as PME a fim de permitir a realização deste objectivo e que desapareça o peso burocrático extremo que afligia o programa JEV e constituiu uma das razões do seu insucesso.
3.4.2.1.

Por um lado, as instituições europeias deverão contribuir para a coordenação das acções de comunicação dos movimentos políticos, das autarquias locais e regionais e das organizações da sociedade civil. Convém, na verdade, promover o intercâmbio das boas práticas neste domínio e repartir os esforços. O CESE poderá, por exemplo, facilitar o intercâmbio de boas práticas (e de know-how) ao nível europeu entre as organizações da sociedade civil que empreendem acções de comunicação. Poderá, igualmente, pôr em prática um sistema para «fazer subir» a informação de modo a avaliar, ao nível europeu, as sugestões, críticas e recomendações formuladas pelos cidadãos no âmbito dos debates organizados pela sociedade civil. Por fim, apoiará iniciativas transfronteiriças ou multinacionais.
5.4

O CESE desejaria destacar que as alterações aos regulamentos apresentadas na proposta se devem basear nas mais recentes investigações científicas em matéria de melhoria do bem-estar dos animais. As consequências económicas das medidas devem ser objecto de uma avaliação objectiva. Tornam-se problemáticas as alterações com incidência directa nos custos de transporte, mas que, de um ponto de vista científico, são contraditórias ou pouco documentadas, no que respeita aos factores de melhoria do bem-estar dos animais. Nestes casos, as normas em vigor devem ser alteradas, mas os estudos e a actualização da legislação em vigor apenas devem ser efectuados à luz de bases científicas claras e concludentes.
Na passada Primavera, o Conselho solicitou a emissão da Comunicação em apreço e reuniu-se para examinar os progressos na melhoria e modernização dos sistemas de protecção social, com o objectivo de dar-lhes uma configuração mais propícia ao emprego. O objectivo é atribuir um papel mais importante à eficácia dos incentivos (a saber, os regimes de segurança social dos Estados-Membros, a conciliação entre a família e a vida profissional, as pensões de reforma e as subvenções para reduzir a pobreza e a exclusão social). Esta reunião seguiu-se à publicação do relatório final transmitido à Comissão Europeia pela task-force sobre o Emprego (1) em Novembro de 2003. As comunicações resultantes destes dois importantes eventos salientam os principais desafios que a Europa enfrenta no domínio do emprego e identificam as reformas a empreender para que a UE cumpra os objectivos que se fixou no âmbito da estratégia de Lisboa.

É consensual que a União Europeia se encontra atrasada no cumprimento do ambicioso objectivo definido na Cimeira de Lisboa de 2000, de se tornar, até 2010, na economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento, com capacidade de crescimento sustentável, criação de mais e melhores empregos e maior coesão social. Ambos os documentos reconhecem que, embora os objectivos de Lisboa sejam ambiciosos, a Europa não pode deixar de os cumprir e que a condição necessária para a sua concretização é o redobrar de esforços por parte dos Estados-Membros.

Nesta conjuntura, todos os indicadores oficiais indicam que o êxito na criação de mais e melhor emprego dependerá de quatro requisitos essenciais:

1. Aumento da adaptabilidade de trabalhadores e empresas;

2. Integração e atracção de mais pessoas para o mercado de trabalho;

3. Investimento cada vez mais eficaz em capital humano;

4. Garantia da eficaz execução de reformas através de uma melhor governação.

Embora estes requisitos muito do lado da oferta estejam claramente na esfera de acção dos governos nacionais, o presente parecer introduz o requisito adicional de uma verdadeira parceria público-privado para tornar o trabalho compensador incluindo as responsabilidades do empregador neste importante esforço.
1.2

Uma vez que a directiva foi adoptada em 3 de Junho de 2003, após a assinatura do Acto de Adesão em 16 de Abril de 2003, não foi incluída no Capítulo 9 do Anexo II do Acto de Adesão. No entanto, a Directiva faz parte do acervo comunitário, pelo que é aplicável a contar da data da adesão, ou seja, 1 de Maio de 2004.
4.4

O Comité entende que as fontes difusas, por exemplo, o aquecimento doméstico (importante para os compostos de HAP) são mais difíceis de controlar e por isso acarretam custos mais elevados. As outras medidas destinadas a controlar as emissões dos veículos (por exemplo, melhorar a qualidade dos combustíveis para reduzir as emissões de partículas), também contribuirão para reduzir as concentrações no ar ambiente. Aparentemente, a substituição dos fornos/queimadores domésticos para controlar as emissões de BaP seria benéfica para reduzir a exposição, em particular nas zonas rurais. As melhorias a posteriori dos fogões existentes serão provavelmente demasiado dispendiosas, mas deverão ser previstas características técnicas para os novos fogões, caldeiras e aparelhos de aquecimento para assegurar a redução das emissões no futuro.
1.3.1

As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) definem a melhoria da transparência das qualificações como um dos três eixos principais de uma abordagem com vista a uma melhor equivalência entre a oferta dos sistemas de educação e de formação e as novas necessidades emergentes da sociedade do conhecimento no que respeita ao nível e qualidade do emprego e à aprendizagem ao longo da vida.
2.5

A falta de eficácia no controlo das fronteiras externas é utilizada muitas vezes pelas redes de criminosos que traficam com seres humanos, que não têm dúvidas em colocar em grave risco a vida das pessoas para aumentar os seus benefícios económicos ilícitos. No parecer sobre uma autorização de residência de curta duração para as vítimas da imigração clandestina ou tráfico de seres humanos, (5) o CESE afirmou que, com a mesma energia com que se combatem as redes de criminosos que traficam e exploram os seres humanos, devem as autoridades proteger as vítimas, especialmente as mais vulneráveis, como o são os menores e as vítimas do tráfico e exploração sexual.
Redução do número de reuniões do Conselho de Administração: Como medida central para conciliar o inevitável aumento do número de membros do Conselho de Administração resultante do alargamento com a política de contenção dos custos, a Comissão propõe que o Conselho de Administração reuna uma vez por ano, ao invés de duas (7). Tal justifica-se pelo novo papel mais estratégico do Conselho de Administração, devendo parte das suas funções administrativas ser delegada na Mesa e na Direcção.

O CESE receia que o facto de o Conselho de Administração passar a reunir-se apenas uma vez por ano possa afectar os debates entre os membros que o integram. Além disso, é evidente que a redução do número de reuniões pode vir a ser um problema para a maioria dos membros do Conselho de Administração, que de futuro não estarão representados na Mesa composta por oito membros, na medida em que no intervalo entre duas reuniões a continuidade do fluxo informativo e dos contactos não é assegurada.

Para eliminar este problema e garantir uma vasta e intensa formação de opiniões e ideias, o CESE propõe duas soluções:

— Por um lado, aditar a expressão «pelo menos» à primeira frase do n.o 6 do artigo 4.o da proposta que visa alterar o Regulamento (CEE) n.o 337/75, cuja redacção passa a ser a seguinte: «Reduz o número de reuniões do Conselho de Administração a pelo menos uma por ano».
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão"

(COM(2002) 519 final)

(2003/C 61/33)

Em 18 de Outubro de 2002, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social Europeu decidiu designar Adalbert Kienle relator-geral, com vista à elaboração do parecer.

Na 394.a reunião plenária, sessão de 24 de Outubro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por maioria com 1 abstenção.

1. Apresentação das propostas da Comissão Europeia

1.1. Em meados de Agosto de 2002 ocorreram em vários países candidatos, nomeadamente, inundações que provocaram estragos consideráveis. A República Checa e a Eslováquia foram particularmente afectadas por essas inundações.

1.2. A Comissão considera que se deve responder às catástrofes naturais de proporções excepcionais, sempre que ocorram em países candidatos, através de vários instrumentos, incluindo o instrumento de pré-adesão Sapard, instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, que tem como um dos seus objectivos "resolver problemas prioritários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países candidatos".

1.3. Assim, a Comissão propõe que, no âmbito das acções relevantes destinadas a recuperar as zonas rurais atingidas por catástrofes naturais de proporções excepcionais, se aumente o limite máximo dos auxílios públicos, que passaria dos actuais 50 % para 75 %. A contribuição comunitária para a despesa pública elegível total, que não pode exceder 75 %, poderia, neste caso, ascender a 85 %.

2. Observações do Comité Económico e Social Europeu

2.1. O Comité aprova a proposta e considera que a mesma completa, de forma adequada, a proposta da Comissão de instituição de um Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais.

2.2. Por um lado, a aprovação da proposta é facilitada pelo facto de a mesma não ter qualquer incidência no orçamento comunitário.

2.3. Por outro lado, o Comité deplora os enormes problemas de arranque do instrumento Sapard e as dificuldades administrativas suscitadas pela sua aplicação. Com efeito, ainda não foi possível utilizar nos 10 países candidatos, nem sequer aproximadamente, os fundos comunitários disponíveis, que se elevam a 550 milhões de euros anuais. No seu parecer CES 70/99, o Comité considerara, porém, que, face às grandes fragilidades das estruturas agrícolas e aos graves problemas de adaptação da indústria agro-alimentar, a dotação financeira era insuficiente para preparar a adesão com êxito.

Bruxelas, 24 de Outubro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz"

(2001/C 311/06)

Em 17 de Maio de 2001, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Julho de 2001 (relatora: Maria Luísa Santiago).

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 97 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Como resultado das negociações do Uruguay Round, a organização comum de mercado do arroz foi alterada em 1995 pelo Regulamento (CE) n.o 3072/1995 do Conselho, que introduziu para o arroz um sistema de pagamentos à produção, concedido por hectare, e destinado a compensar a diminuição dos preços institucionais impostos pelo mesmo regulamento.

1.1. A data então prevista para estes pagamentos compensatórios foi entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro.

1.2. Entretanto, o Regulamento (CE) n.o 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, incluiu a cultura do arroz no sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários. Ora, como a data prevista para o pagamento das ajudas compensatórias às culturas arvenses era entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro, é necessário harmonizar as datas dos pagamentos compensatórios para as diferentes culturas.

2. A presente proposta da Comissão determina que o período de pagamento das ajudas compensatórias para o arroz seja alterado para 16 de Novembro a 31 de Janeiro.

3. O Comité Económico e Social concorda com a actual proposta da Comissão.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs
PT Jornal Oficial da União Europeia C 342/3

Calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas para 2015

2014/C 342/04

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) do Banco Central Europeu (1), publica-se o calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas (PM) referente a 2015.

Tendo em conta o calendário das reuniões do Conselho do Banco Central Europeu para 2015, o 12.o período de manutenção em 2014 será alargado em 14 dias, terminando em 27 de janeiro de 2015. O calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas para 2015 é o seguinte:

Calendário indicativo dos períodos de manutenção de reservas mínimas para 2015

PM Reunião do Conselho do BCE Início do período de manutenção Termo do período de manutenção Dados sobre a base de incidência para as instituições de crédito que apresentam declarações mensalmente Dados sobre a base de incidência para as instituições de crédito que apresentam declarações trimestralmente Duração do período de manutenção (em dias) 1 22 de janeiro de 2015 28 de janeiro de 2015 10 de março de 2015 Novembro de 2014 Setembro de 2014 42 2 5 de março de 2015 11 de março de 2015 21 de abril de 2015 Janeiro de 2015 Dezembro de 2014 42 3 15 de abril de 2015 22 de abril de 2015 9 de junho de 2015 Fevereiro de 2015 Dezembro de 2014 49 4 3 de junho de 2015 10 de junho de 2015 21 de julho de 2015 Abril de 2015 Março de 2015 42 5 16 de julho de 2015 22 de julho de 2015 8 de setembro de 2015 Maio de 2015 Março de 2015 49 6 3 de setembro de 2015 9 de setembro de 2015 27 de outubro de 2015 Julho de 2015 Junho de 2015 49 7 22 de outubro de 2015 28 de outubro de 2015 8 de dezembro de 2015 Agosto de 2015 Junho de 2015 42 8 3 de dezembro de 2015 9 de dezembro de 2015 26 de janeiro de 2016 Outubro de 2015 Setembro de 2015 49

(1) Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).
Rectificação às autoridades nacionais competentes referidas na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 173 de 19 de Julho de 2002)

(2002/C 178/09)

Na página 2, no título:

em vez de:

BANCO CENTRAL EUROPEU,

deve ler-se:

COMISSÃO

BANCO CENTRAL EUROPEU.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, Deloitte Certified Public Accountants S.A., cessará a seguir à revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022.
(3)

De acordo com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2), o mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, Deloitte Audit s.r.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Cyprus, KPMG Limited, cessará após a revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2018.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank, Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft, cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.
(2)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (1) a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (2) fica revogada a partir de 1 de Janeiro de 2015.
(2)

Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France está obrigado a nomear dois auditores para examinar as contas do Banque de France. De acordo com o artigo L.183.o-1 do Código das Sociedades Comerciais francês, devem nomear-se dois ou mais auditores suplentes para substituírem os auditores efetivos em caso de recusa de atuação, impedimento, renúncia ao mandato ou falecimento dos mesmos.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Banca d’Italia cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/2

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de março de 2018

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

(CON/2018/14)

(2018/C 93/02)

Introdução e base jurídica

Em 23 de fevereiro de 2018, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018 (1), relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A recomendação do Conselho que, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu, será submetida ao Conselho Europeu para decisão, recomenda a nomeação de Luis DE GUINDOS JURADO como Vice-Presidente do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de junho de 2018.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho quanto à nomeação de Luis DE GUINDOS JURADO para o cargo de Vice-Presidente do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de março de 2018. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO C 67 de 22.2.2018, p. 1.