ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.

Considera que, no quadro destas novas formas de cooperação territorial, os Estados-Membros devem poder aplicar todas as medidas de desenvolvimento rural associadas a uma política de qualidade para os produtos alimentares, a fim de desenvolver, em particular, as vendas nos mercados locais e nas cadeias de abastecimento curtas e de melhorar a sustentabilidade e o conhecimento dos métodos de produção, no pleno respeito das normas da UE e sem prejudicar, pôr em causa ou comprometer os regimes de qualidade existentes da União, como a Denominação de Origem Protegida (DOP), a Indicação Geográfica Protegida (IGP) e a Especialidade Tradicional Garantida (ETG); considera que, no setor agroalimentar, as marcas de excelência territorial devem limitar-se a promover os regimes de qualidade DOP, IGP e TSG onde já existam e apoiar a sua criação onde ainda não existem; exorta a Comissão, face à proliferação de rótulos e marcas regionais variadas no que toca aos produtos alimentares na Europa, a fazer um inventário das marcas que apresentem características regionais específicas, a fim de evitar eventuais efeitos negativos nos regimes de qualidade; entende que o conceito de marca territorial deve ser claramente definido, tendo em conta a experiência favorável dos atuais rótulos de qualidade (DOP, AOC, IGP), e que cumpre elaborar estratégias coordenadas para evitar a duplicação e a sobreposição, bem como adotar uma abordagem comum compartilhada, baseada num quadro a estabelecer a nível da UE;
22.

Insta as autoridades do Sudão do Sul a certificarem-se de que as receitas do petróleo beneficiam a população; insta as partes envolvidas nas negociações a incluírem no acordo de paz a questão da transparência e do escrutínio público no setor do petróleo, de modo a permitir que as receitas obtidas com este recurso sejam consagradas ao desenvolvimento sustentável do país e à melhoria das condições de vida da sua população;
38.

Salienta que o forte aumento da desigualdade assinalado na UE e documentado nos relatórios por país no quadro do Semestre Europeu representa uma das principais ameaças à democracia; chama a atenção para os alertas do FMI e da OIT no sentido de que o aumento das desigualdades na UE poderá desestabilizar as nossas sociedades; reitera o seu apelo para metas mais ambiciosas e formas de aferição mais precisas e objetivas tendo em vista reduzir as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, tanto no interior dos Estados-Membros como entre Estados-Membros, em especial à luz das crescentes diferenças sociais em alguns deles;
33.

Reitera que os Acordos de Associação com a Ucrânia e os outros países da Parceria Orienta não constituem o objetivo último das relações com a UE; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia — como qualquer outro Estado europeu — têm uma perspetiva europeia e podem solicitar a adesão à União, conquanto observem os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguardem o Estado de direito;
H.

Considerando que as ONG mais ativas no terreno, como os Médicos Sem Fronteiras e a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, criticam o esforço internacional como sendo perigosamente inadequado, visto que as capacidades extremamente limitadas no terreno se estão a traduzir em graves lacunas a todos os níveis desse esforço: prestação de assistência médica, formação dos profissionais de saúde, controlo da infeção, rastreamento dos contactos, vigilância epidemiológica, sistemas de alerta e de transferência, educação e mobilização da comunidade;
—

Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de setembro de 2006 (1) e de 14 de março de 2013 (2), sobre as relações UE-China, a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (3), a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (4), bem como a sua Resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão intitulada Plano de ação no domínio da dádiva e transplantação de órgãos (2009-2015): reforçar a cooperação entre os Estados-Membros (5),
29.

Observa que as crises alimentares e nutricionais são cada vez mais frequentes nas regiões do Sahel e do Corno de África, onde milhões de pessoas não têm acesso a uma alimentação adequada; chama a atenção para o facto de as crises alimentares ocorridas no Corno de África, em 2011, e no Sahel, em 2012, terem revelado que a assistência humanitária por si só não pode quebrar o ciclo da fome crónica e da subnutrição nem combater as causas que estão na sua origem; salienta a importância de abordar as causas subjacentes à insegurança alimentar persistente nessas regiões, designadamente o acesso deficiente a serviços básicos e à educação adequados, a pobreza extrema, o apoio insuficiente à agricultura e à criação de gado de pequena escala, os problemas de acesso, a degradação do ambiente, o rápido crescimento demográfico, as deficiências do mercado, a produção alimentar per capita em declínio e a governação deficiente; sublinha que as causas subjacentes que redundam em crises alimentares são, atualmente, mais complexas do que no passado, com, por exemplo, a frequência cada vez maior dos choques ao nível dos preços e relacionados com o mercado e com maior probabilidade de afetarem as populações pobres;
44.

Salienta o papel essencial que as parcerias e as sinergias entre o setor educativo, as empresas e as autoridades locais e regionais podem desempenhar na prestação da necessária formação, incluindo competências nos domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemáticas) para homens e mulheres, orientação profissional, estágios de qualidade remunerados e oportunidades de aprendizagem dual, a fim de permitir um amplo acesso a oportunidades de emprego e a postos de trabalho de qualidade resultantes da ecoinovação;
38.

Salienta que a comunicação por satélite desempenha um papel importante no âmbito da indústria espacial europeia, uma vez que as encomendas provenientes deste ramo asseguram uma utilização contínua de naves espaciais e de lançadores, contribuindo desta forma para a consecução do objetivo de acesso independente ao espaço para a UE; remete, neste contexto, para o papel desempenhado pelas capacidades de cargas úteis, que resultam do lançamento de satélites comerciais (as chamadas «hosted payloads») e que podem ser aproveitadas para testar novos produtos e tecnologias no espaço, dessa forma contribuindo para reduzir o tempo e o dinheiro necessários para poder propor novos serviços;
10.

Insta os colegisladores a rapidamente aprovarem novas regras vinculativas em matéria de interceção para as operações no mar coordenadas pela FRONTEX, com vista a assegurar medidas de emergência eficazes e coordenadas a nível da UE, bem como operações realizadas em plena conformidade com a legislação e as normas internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos e de refugiados, e com as obrigações no quadro do Direito do Mar;
8.

Salienta que a Decisão Prüm foi adotada no âmbito do antigo terceiro pilar e que a sua execução carece de uma supervisão e de um controlo democráticos adequados por parte do Parlamento; solicita à Comissão que apresente rapidamente propostas no sentido de inserir os instrumentos existentes em matéria de cooperação policial transfronteiras que foram adotados no âmbito do antigo terceiro pilar — como a Decisão Prüm e a Iniciativa da Suécia — no âmbito do quadro jurídico do Tratado de Lisboa;
16.

Salienta a importância de avaliar as unidades populacionais e convida ao reforço da cooperação entre os institutos científicos em ambas as bacias e, inclusivamente, ao intercâmbio de dados científicos e à partilha de informações; entende que a UE deve promover, incentivar e facilitar o trabalho conjunto e a cooperação entre equipas científicas da UE e respetivas congéneres dos países terceiros interessados; regozija-se, a este respeito, com a Iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020», a qual visa disponibilizar dados sobre o meio marinho a uma multiplicidade de potenciais interessados ao nível de entidades públicas, da indústria, do ensino e da investigação, e da sociedade civil;
25.

Insta a Comissão a apoiar, de forma contínua e através dos seus diferentes programas, as redes transnacionais e as iniciativas e ações de dimensão europeia que visem promover as línguas ameaçadas, salientando a necessidade de uma participação ativa em prol do reforço da exaustividade e da permanência do atlas das línguas em perigo no mundo da UNESCO, bem como do aprofundamento de um conjunto de indicadores homogéneo que permita acompanhar a situação de cada língua e os resultados das políticas adotadas para prevenir a sua extinção;
48.

Observa que as competências em matéria de cibersegurança e a capacidade de prevenção, deteção e combate eficaz das ameaças e ataques perniciosos não estão uniformemente desenvolvidas em todo o mundo; salienta que os esforços envidados para aumentar a ciberresiliência e combater as ciberameaças não podem circunscrever-se aos parceiros que partilham as mesmas ideias, mas deverão também abordar as regiões com capacidades, infraestruturas técnicas e quadros jurídicos menos desenvolvidos; considera que a coordenação das CERT é crucial neste contexto; insta a Comissão a promover e ajudar os países terceiros e, se for caso disso, a assisti-los nos seus esforços para reforçar as suas capacidades de cibersegurança, servindo-se dos meios adequados;
32.

Convida a Comissão a propor a criação, no âmbito do Conselho Consultivo Regional (CCR) já existente para o Mediterrâneo, de órgãos consultivos específicos tanto para o mar Adriático como para o mar Jónico, com base nas experiências positivas das «circunscrições marítimas» instituídas em águas italianas (18) (designadamente a circunscrição de pesca do Adriático Norte, criada em 2012 para a gestão partilhada e concertada do setor das pescas do Adriático Norte, sob o ponto de vista político, económico, social e ambiental);
10.

Insta o Conselho a reabrir negociações sobre a SGD, enquanto questão de importância crucial e de interesse direto para os cidadãos da União Europeia, assim como para a sua confiança no setor financeiro e a estabilidade deste último; nota que a necessidade de uma adoção rápida dessa proposta foi recentemente confirmada pela crise cipriota; recorda que um fundo europeu único de garantia de depósitos, com sistemas de garantia de depósitos operacionais dotados de recursos financeiros adequados que aumentará, portanto, a credibilidade e a confiança dos investidores, poderá constituir o objetivo último quando um quadro de resolução eficaz e um Mecanismo Único de Supervisão também eficaz estiverem a funcionar; salienta a sua importância para o estabelecimento adequado da União Bancária e para a consecução do objetivo global de dispor de mercados financeiros estáveis; considera que a proposta de SGD deve ser adotada em paralelo com a Diretiva que estabelece um quadro para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e empresas de investimento;
54.

Insta a Comissão e o Conselho a colaborar com o Parlamento no sentido de reforçar o financiamento a programas que visam os grupos vulneráveis; exorta a Comissão a adotar todas as medidas ao seu dispor para garantir a plena execução e o nível máximo de desembolso do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e de outros instrumentos relevantes que respondam às necessidades de pessoas vulneráveis ou em risco de exclusão, e para apoiar os esforços dos EstadosMembros para cumprir o objetivo de redução da pobreza previsto pela Estratégia Europa 2020 e promover a inovação e a qualidade nos setores da saúde e da assistência; salienta a importância de instrumentos de financiamento relacionados, como o Programa da UE para a Mudança e Inovação Social e o Fundo de Empreendedorismo Social Europeu;
32.

Reconhece os problemas relativos aos auxílios ao investimento às grandes empresas assinalados pela Comissão, dado haver elementos que comprovam a falta de efeito do incentivo; considera que, embora os auxílios estatais devam ser principalmente prestados às PME, não se justifica excluir das normas relativas aos auxílios estatais nos domínios abrangidos pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE as grandes empresas, uma categoria que abrange também empresas familiares que superam a definição de PME ou as empresas de capitalização média, devido ao seu contributo para o emprego, às cadeias de fornecimento criadas pelas mesmas com as PME, à sua participação comum na inovação, investigação e no desenvolvimento, assim como devido ao papel que desempenham no contexto da crise económica; considera que a presença de grandes empresas se reveste, amiúde, de importância fundamental para o êxito das PME, que beneficiam dos aglomerados dirigidos por grandes empresas e das suas atividades de subcontratação; recorda que a própria Comissão reconheceu o contributo do investimento das grandes empresas para a criação de efeitos indiretos e para o acesso da UE aos mercados mundiais; salienta que a decisão de excluir as grandes empresas nas zonas «c» poderia conduzir a perdas de postos de trabalho e à redução da atividade económica nessas regiões, ao decréscimo da competitividade regional e da atratividade para o investimento estrangeiro, bem como à deslocalização de empresas para outras regiões, tanto no interior como no exterior da UE; considera, por isso, que essas empresas devem continuar a ser elegíveis para efeitos de auxílio estatal nas zonas «c», na condição de se submeterem a um controlo especial após notificação individual e de satisfazerem critérios de compatibilidade adicionais no que respeita ao efeito de incentivo e à sua contribuição para o desenvolvimento regional através de grandes empresas e de subcontratação;
Promover, em conformidade com as pertinentes resoluções do CSNU, os esforços dos países da região e da comunidade internacional para encontrar uma solução pacífica para o conflito no Mali e promover uma transição democrática através da consolidação das instituições de transição e da promoção — nomeadamente por via da mediação — de um diálogo e de uma reconciliação nacionais, bem como de eleições livres, justas e transparentes; apoiar as iniciativas que visam a manutenção da integridade territorial do Mali e a segurança da população do país; sublinhar a importância de manter da estabilidade na região do Sahel e de evitar um impacto negativo na estabilidade dos países vizinhos do Mali; coordenar estreitamente as suas ações com os parceiros regionais e internacionais, designadamente a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental; apoiar e incentivar os Estados-Membros da União a participar na missão de manutenção da paz da ONU e dar formação militar às forças armadas do Mali no âmbito da missão EUTM Mali; continuar a prestar assistência à Missão Internacional de Apoio ao Mali (MISMA);
17.

Requer a concessão imediata, com especial atenção para os feridos, os refugiados, os deslocados internos, as mulheres e as crianças, de ajuda humanitária a todos os que necessitam dela na Síria; enaltece os esforços do Comité Internacional da Cruz Vermelha e da UNRWA neste âmbito; solicita ao governo de Assad que autorize o acesso completo de organizações humanitárias ao país; sublinha a necessidade de intensificar a cooperação com os vários intervenientes que operam no terreno, nomeadamente as autoridades locais, as organizações internacionais e as ONG, inclusive no que se refere à coordenação na fronteira; considera que os protocolos de assistência e a vigilância na fronteira serão portadores de valor acrescentado;
24.

Está decidido a trabalhar em ligação próxima com o Conselho, a Comissão, o Congresso norte-americano, a Administração norte-americana e os interessados, a fim de realizar todo o potencial económico, social e ambiental da relação económica transatlântica, e de reforçar a liderança da UE e dos EUA no que diz respeito à liberalização e regulação do comércio e do investimento estrangeiro; está decidido a encorajar uma cooperação bilateral mais profunda entre a UE e os EUA, a fim de afirmar a liderança de ambos no comércio e investimento internacional;
35.

Lamenta a inexistência permanente de um progresso significativo e a falta de resultados concretos e visíveis no Diálogo UE-China sobre os Direitos Humanos; relembra que aquando da adoção de uma nova estratégia da UE em matéria de direitos humanos, os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE garantiram, em junho de 2012, que a UE iria agora «abordar vigorosamente questões relacionadas com direitos humanos em todas as formas adequadas de diálogo bilateral, incluindo ao mais alto nível»; insta o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos recentemente nomeado, o SEAE, o Conselho e a Comissão a realizarem esforços a fim de introduzir um novo impulso neste processo e tornar este diálogo mais eficaz e orientado para os resultados, incluindo reuniões preparatórias com organizações da sociedade civil e ONG internacionais e locais, na presença das autoridades de ambas as partes; considera que este diálogo deve ser incluído em todos os contactos com representantes de parceiros estratégicos, como a China; sublinha a importância de resolver cuidadosamente todos os problemas relacionados com os direitos humanos e o Estado de direito na China e na UE; considera que as cimeiras e as conversações sobre direitos humanos UE-China devem incluir um conjunto de questões transparentes a ser discutidas, bem como critérios de referência concretos; insta a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, a expressar as suas preocupações relativamente a violações dos direitos humanos na China e a referir publicamente os casos e os assuntos concretos discutidos com representantes chineses em todos os encontros; incentiva os representantes dos Estados-Membros a seguir a mesma orientação de uma forma coerente e coordenada; apela às empresas da UE com atividades na China a cumprirem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos e exorta a UE e os Estados-Membros a acompanharem de perto esse cumprimento;
1.

Apoia o objetivo da Comissão de melhorar as sinergias entre as políticas comerciais e de desenvolvimento; recomenda que tenha em conta as necessidades e capacidades dos países beneficiários, favorecendo instrumentos, como a integração regional, que podem assegurar um melhor aproveitamento dessas sinergias, e dando prioridade a medidas que tenham como objetivo: — promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, — criar postos de trabalho e reforçar as capacidades e o desenvolvimento do capital humano, reduzindo simultaneamente as desigualdades sociais, — aumentar a resistência aos choques económicos, — apoiar o desenvolvimento do setor privado, nomeadamente os pequenos operadores, incluindo as microempresas e as pequenas e médias empresas, para promover a sua participação no comércio e no investimento a nível local, regional, transfronteiriço, bilateral e multilateral, — reforçar a governação fiscal e a luta contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais, incluindo através do estabelecimento de mecanismos de intercâmbio de informações e de supervisão sobre os pagamentos a empresas, — melhorar o ambiente comercial e de investimento, incluindo através da aplicação medidas de facilitação do comércio, — diversificar os fluxos comerciais e de investimento, e — fornecer a assistência técnica necessária para assegurar o desenvolvimento adequado destas medidas;
F.

Considerando que, na sequência dos protestos, o governo modificou a lei de 1973 que regula este tribunal com o objetivo de introduzir uma disposição que permitia aos queixosos recorrer da sentença proferida pelo tribunal; considerando que a decisão do tribunal contra Abdul Qader Mollah poderá, por isso, ser revogada a favor de uma condenação à morte; considerando que esta forma de legislação com efeitos retroativos viola as normas em matéria de julgamentos justos, compromete a legitimidade dos trabalhos do tribunal em referência e viola a proibição de alguém ser julgado duas vezes pelo mesmo crime («ne bis in idem») consagrada no Direito Internacional e estabelecida no artigo 14.o, n.o 7, do Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual o Bangladeche é parte;
16.

Considera que este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo, pela Comissão, das decisões e dos atos adotados pelas autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere aos serviços de interesse económico geral relacionados com os direitos fundamentais;
26.

Aplaude a resolução sobre a Birmânia/Mianmar aprovada pelo CDHNU e solicita a prorrogação do mandato do relator especial sobre a situação dos direitos humanos no país; regista os passos dados pelo Governo da Birmânia desde princípios de 2011 para restaurar as liberdades públicas no país; manifesta, contudo, a sua séria preocupação quanto às pesadas baixas civis causadas pelas operações militares no Estado de Kashin, bem como ao recrudescimento da violência entre comunidades no Estado de Rakhine e aos mortos e feridos resultantes, à destruição de bens e ao desalojamento de populações locais; é seu entender que a causa subjacente à situação reside nas políticas discriminatórias de há longa data de que é vítima as populações Rohingya e Kashin; realça a necessidade de mais esforços com vista a resolver as raízes do problema; insta o Governo de Mianmar a acelerar a implementação do compromisso assumido no que se refere à criação de um Gabinete Nacional do ACDH e assinala que, no atual contexto, a permanente monitorização e informação constantes por parte do Relator especial devem ser mantidas;
—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614),
9.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para a melhoria das disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
44.

Recomenda que a Alta Representante crie este mecanismo com base no reconhecimento do potencial risco de um país parceiro violar as normas internacionais dos direitos humanos, incluindo na cláusula aspetos específicos de um verdadeiro sistema de «alerta precoce», e no estabelecimento de um quadro progressivo baseado em consultas, medidas e consequências, à semelhança do mecanismo previsto no Acordo de Cotonu e seguindo o exemplo do mecanismo de monitorização instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Turquemenistão; observa que um sistema desse género, com base no diálogo, ajudaria a identificar e a dar resposta ao ambiente em degradação e às repetidas e/ou sistemáticas violações dos direitos humanos em desrespeito do direito internacional e a possibilitar o debate de medidas corretivas no contexto de um quadro vinculativo; apela, por conseguinte, para que a avaliação incida também sobre o papel, as atribuições e os objetivos dos diálogos e das consultas em matéria de direitos humanos, que devem ser melhorados;