1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR): a) Convida os Estados-Membros e a Comissão a considerarem o corte das fontes de financiamento das redes terroristas uma prioridade fundamental, dado tratar-se de um instrumento eficiente para impedir a eficácia dessas redes; considera que é fundamental adotar estratégias preventivas através da partilha das melhores práticas e do intercâmbio de informações suspeitas e pertinentes entre os serviços de informações no domínio da luta contra o financiamento do terrorismo e, de um modo geral, contra os ataques terroristas; convida, por conseguinte, os serviços de informações dos Estados-Membros a uma melhor coordenação e cooperação através do estabelecimento de uma Plataforma Europeia de Informações Financeiras sobre o Terrorismo, no âmbito de estruturas existentes (por exemplo, a Europol) de modo a evitar a criação de mais uma agência, centrada no intercâmbio proativo de informações sobre o apoio financeiro a redes terroristas; considera que essa plataforma criará uma base de dados comum com dados relativos a pessoas singulares e coletivas e a operações suspeitas; salienta que os dados de elevado valor recolhidos por qualquer agência de segurança nacional devem ser transmitidos rapidamente, logo que registados no sistema central, que deverá poder incluir informações sobre nacionais de países terceiros, tendo em particular atenção os possíveis impactos sobre os direitos fundamentais e, em especial, o direito à proteção dos dados pessoais e o princípio da limitação da finalidade; salienta que as informações em causa devem incluir, entre outros, um diretório de bancos, instituições financeiras e entidades comerciais europeias e não europeias, bem como uma lista de países terceiros com deficiências no combate ao financiamento do terrorismo; insta a Comissão a elaborar esse diretório o mais rapidamente possível, com base nos seus próprios critérios e análise, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849; reitera que os responsáveis, direta ou indiretamente, pela prática, organização ou apoio de atos terroristas devem responder pelas suas ações; b) Insta os países europeus, tanto Estados-Membros da UE como países terceiros, a financiarem programas que promovam o intercâmbio de melhores práticas entre os serviços de informações, incluindo a investigação e a análise dos terroristas e dos métodos de recrutamento e transferência do financiamento do terrorismo das organizações terroristas; recomenda a introdução de avaliações trimestrais de ameaças públicas que combinem as informações recolhidas pela Europol e pelo Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN); exorta os Estados-Membros a garantirem recursos financeiros e humanos suficientes aos serviços de informações; c) Insiste, tal como reiterado pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), que desenvolveu uma estratégia de combate ao financiamento do terrorismo, na importância extrema de uma melhor e mais atempada partilha de informações entre as unidades de informação financeira, entre as unidades de informação financeira e os serviços de segurança e de informações nas suas jurisdições, entre diferentes jurisdições, e no setor privado, em especial no setor bancário; d) Saúda o compromisso do CCG com o GAFI; solicita à Comissão e ao SEAE que encorajem ativamente os parceiros da UE, em particular o CCG e os seus Estados membros, a aplicar plenamente as recomendações do GAFI para fazer face às deficiências nos domínios da luta contra o branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo e a disponibilizar assistência técnica para a realização de progressos nestas áreas; e) Convida a VP/AR a apoiar os esforços do GAFI e a dar prioridade à luta contra o financiamento do terrorismo, em particular através da identificação e da colaboração com os Estados membros da ONU que apresentem deficiências estratégicas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo; f) Apela ao reforço da cooperação entre a Europol e os principais parceiros estratégicos da UE que desempenham um papel fundamental na luta contra o terrorismo em todo o mundo; considera que uma cooperação mais estreita permitiria evitar, detetar e reagir, de forma mais eficaz, aos centros de financiamento do terrorismo; convida os Estados-Membros a utilizarem melhor a rede informal de unidades de informação financeira europeias (FIU.net), com base no trabalho efetuado pela Europol, através da transposição da quinta diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais e da adoção de medidas regulamentares que visem abordar outras questões decorrentes da diversidade de estatutos e competências das unidades de informação financeira, em especial facilitar a coordenação e o intercâmbio de informações tanto entre as unidades de informação financeira como entre estas e as forças de segurança, com o intuito de partilhar essas informações com a Plataforma Europeia de Informações sobre o Terrorismo; g) Relembra que o diálogo político reforçado, o aumento da assistência financeira e o apoio ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo por parte dos parceiros da UE que se encontram na linha da frente da luta contra o terrorismo são da maior importância; h) Convida os Estados-Membros a reforçarem a vigilância de organizações suspeitas envolvidas neste tipo de atividades, como comércio ilegal, contrabando, contrafação e práticas fraudulentas, através da criação de equipas de investigação conjuntas com a Europol, facilitando o acesso das forças de segurança às transações suspeitas, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e o direito à vida privada; convida, para o efeito, os Estados-Membros a facultarem mais formação e a melhorarem a especialização dos investigadores; convida a Comissão a apoiar e a financiar adequadamente o desenvolvimento de programas de formação para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros; i) Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem um relatório anual sobre os progressos registados e as medidas tomadas relativamente à luta contra o financiamento do terrorismo e, em particular, os esforços desenvolvidos para impedir o financiamento do EIIL/Daexe e da Alcaida; relembra que alguns Estados-Membros estão mais empenhados do que outros no domínio do combate específico ao financiamento do terrorismo e, por conseguinte, a melhor resposta será aumentar a partilha de informações, nomeadamente no que diz respeito à eficácia das medidas já adotadas; j) Saúda a proposta da Comissão de estabelecer registos de contas bancárias e de facilitar o acesso a estes por parte das unidades de informação financeira e de outras autoridades competentes envolvidas na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; observa que a Comissão apresentará em breve uma iniciativa de alargamento do acesso das forças de segurança a esses registos; salienta a necessidade de serem observadas as regras de cooperação policial e judiciária em matéria de intercâmbio de informações relativas a contas bancárias, especialmente no contexto de processos penais; convida, neste sentido, os Estados-Membros que ainda não transpuseram a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a fazê-lo o mais rapidamente possível; k) Solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas legislativas necessárias para garantir que os bancos controlam rigorosamente os cartões de débito pré-pagos, de modo a assegurar que estes apenas possam ser recarregados através de transferências bancárias e contas pessoais identificáveis; salienta a importância de uma cadeia de rastreabilidade que permita aos serviços de informações determinar se uma transação representa um sério risco de ser utilizada para atos terroristas ou outros crimes graves; convida, além disso, os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para facilitar o mais possível a abertura de conta bancária a quem está presente no seu território; l) Salienta a necessidade de pôr cobro a qualquer tipo de paraíso fiscal que permita o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, que podem desempenhar um papel no financiamento de redes terroristas; insta os Estados-Membros, neste contexto, a combaterem a evasão fiscal e exorta a Comissão a propor e a aplicar medidas para o controlo rigoroso dos fluxos financeiros e dos paraísos fiscais; m) Regista o êxito da cooperação com os EUA e outros parceiros e a utilidade da informação obtida através do acordo UE-EUA que visa a partilha de informações do Terrorism Financing Tracking Program (TFTP) dos Estados Unidos; convida a Comissão a propor a criação de um sistema especificamente europeu neste domínio, que complemente o quadro atual e aborde as disparidades existentes, em especial no que se refere ao SEPA, assegurando um equilíbrio entre segurança e liberdades individuais; realça que as normas europeias de proteção de dados seriam aplicáveis a este regime intraeuropeu; n) Convida a VP/AR e os Estados-Membros, em cooperação com o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, a elaborarem uma lista de pessoas e entidades cujas operações são pouco transparentes e com índices elevados de atividades financeiras suspeitas, nos casos em que haja provas de que as autoridades competentes não agiram, em particular se estiverem relacionadas com o radicalismo jiadista; convida a VP/AR e os Estados-Membros a terem em conta, nas suas relações com os Estados, o envolvimento destes últimos no financiamento do terrorismo; o) Convida o Conselho da União Europeia a reforçar a aplicação de sanções específicas e outras medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades que, de alguma forma, disponibilizem recursos económicos ao EIIL/Daexe, à Alcaida ou a outros grupos jiadistas; apela ao congelamento dos fundos e de outros ativos financeiros ou recursos económicos destas pessoas, destes grupos, destas empresas e entidades (incluindo os fundos derivados de bens pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por eles ou por quem atue em seu nome ou por sua conta); congratula-se com a criação do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas encarregado de supervisionar a aplicação de sanções; observa que todos os Estados-Membros são obrigados pela Resolução 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas a atuar rapidamente no que respeita ao bloqueio de fundos e ativos financeiros ao EIIL/Daexe, à Alcaida e a pessoas, grupos, empresas e entidades que lhes estejam associados; convida a VP/AR a apoiar o pedido do Conselho de Segurança das Nações Unidas dirigido aos Estados membros da ONU para atuarem de forma vigorosa e decisiva com o objetivo de travar o fluxo de fundos e de outros ativos financeiros e recursos económicos para indivíduos e entidades constantes da lista de sanções ao EIIL/Daexe e à Alcaida; p) Convida os Estados-Membros da UE a estabelecerem um sistema de controlo e compensação para garantir que os locais de culto e formação, as instituições, os centros, as instituições de caridade, as associações culturais e entidades semelhantes, em que existe uma suspeita fundada de possuírem ligações a grupos terroristas, forneçam informações pormenorizadas sobre a origem e a utilização dos fundos, tanto no exterior como no interior da UE, e apela a que todas as transações efetuadas por quem envia os fundos sejam registadas numa base de dados centralizada, constituída com todas as salvaguardas adequadas; solicita a realização de um controlo prévio obrigatório da origem e do destino do dinheiro no que respeita às instituições de caridade, quando existirem suspeitas fundadas de ligações ao terrorismo, a fim de evitar a sua utilização dolosa ou negligente para fins terroristas; exorta a que todas estas medidas sejam realizadas no âmbito de programas específicos contra a islamofobia, a fim de evitar o aumento dos crimes de ódio, bem como ataques contra muçulmanos ou qualquer ataque racista e xenófobo motivado por questões de natureza religiosa ou étnica; q) Convida os Estados-Membros a garantirem uma maior fiscalização e a regularem as formas tradicionais de transferência de dinheiro (como o hawala ou o fei ch’ien chinês, entre outros) ou sistemas informais de transferência de valores, nomeadamente através do processo em curso de adoção do regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia (2016/0413(COD)), instaurando a obrigação de os agentes que realizam as transações declararem às autoridades competentes todas as operações significativas realizadas no quadro destes sistemas e sublinhando que o objetivo não é a repressão das tradicionais transferências de dinheiro informais mas sim do tráfico que envolve a criminalidade organizada, o terrorismo ou os lucros industriais/comerciais provenientes de dinheiro sujo; insta, a este respeito, a que: i) todos os intermediários e/ou pessoas envolvidos nessas atividades (controladores ou agentes de câmbio, intermediários comerciais e mediadores, coordenadores, cobradores e operadores de transferências) devem registar-se junto da autoridade nacional competente; ii) todas as transações devem ser declaradas e documentadas, de modo a facilitar a transferência de informações quando solicitada; iii) se instaurem sanções dissuasivas para os intermediários e/ou outros que participem em transações não declaradas; r) Solicita à Comissão que proponha a legislação necessária para controlar melhor todas as transações financeiras eletrónicas e empresas emissoras de moeda eletrónica, incluindo os intermediários, a fim de impedir a conversão dos fundos para utilizadores não devidamente identificados, como pode ser o caso dos utilizadores de redes públicas ou sistemas de navegação anónimos; salienta, neste contexto, que a troca de criptomoeda por dinheiro líquido e vice-versa deve ser obrigatoriamente efetuada através de uma conta bancária identificável; convida a Comissão a avaliar as consequências no financiamento do terrorismo das atividades de jogos eletrónicos, das moedas virtuais, das criptomoedas, da tecnologia de cadeia de blocos e das tecnologias financeiras; convida ainda a Comissão a ponderar possíveis medidas, incluindo legislação, destinadas a criar um quadro regulamentar para estas atividades, a fim de restringir os instrumentos de financiamento do terrorismo; s) Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a sua fiscalização em matéria de regulação e controlo do tráfico de ouro, pedras preciosas e metais preciosos, de modo que estes produtos não sejam utilizados como formas de financiamento de atividades terroristas; apela ao estabelecimento de critérios acordados e seguidos pelos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a proibirem e punirem todo o tráfego comercial (tanto exportações como importações) com zonas controladas por jiadistas, com exceção dos bens necessários à ajuda humanitária para a população subjugada; apela à ação penal e à aplicação de sanções por negligência ou dolo de todos (pessoas singulares ou coletivas) os que participem no referido tráfego, sob qualquer forma (compra, venda, distribuição, intermediação ou outras); assinala os riscos específicos do financiamento do terrorismo através dos serviços de transferência de dinheiro ou valores; exorta os Estados-Membros a estabelecerem uma parceria e colaboração reforçadas entre representantes dos serviços de transferência de dinheiro ou valores e as forças de segurança europeias e a emitirem orientações para a identificação e a supressão de obstáculos específicos que impeçam a partilha de informações sobre transferências de dinheiro suspeitas; t) Congratula-se com a proposta de regulamento sobre a importação de bens culturais e destaca a importância do combate à importação ilegal destes bens para financiar o terrorismo; convida a Comissão a instituir um certificado de rastreabilidade para as obras de arte e as antiguidades que entram no mercado da UE, em particular as provenientes de territórios ou locais controlados por intervenientes armados não estatais, bem como por organizações, grupos ou indivíduos que constem da lista da UE de organizações terroristas; apela à Comissão para que intensifique a sua cooperação com as organizações internacionais, tais como a ONU, a UNESCO, a Interpol, a Organização Mundial das Alfândegas e o Conselho Internacional dos Museus, a fim de reforçar a luta contra o tráfico de bens culturais como meio de financiamento do terrorismo; convida os Estados-Membros a criarem unidades policiais especializadas no tráfico de bens culturais e a garantirem a coordenação entre essas unidades em todos os Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a tornarem obrigatória para as empresas que operam no mercado da arte a declaração de todas as transações suspeitas e a imporem aos proprietários de empresas que se dedicam ao comércio de obras de arte e antiguidades e que se envolvam no tráfico desses bens sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas — incluindo sanções penais, se necessário — pelo financiamento do terrorismo por negligência; convida a Comissão a reforçar o apoio a países terceiros, especialmente países vizinhos, nos seus esforços para combater a criminalidade e o tráfico como fonte de financiamento do terrorismo; u) Convida a Comissão a propor medidas que aumentem a transparência no que diz respeito à origem, ao transporte e à corretagem de mercadorias, em particular produtos petroquímicos, a fim de reforçar a rastreabilidade e bloquear o financiamento involuntário de organizações terroristas; v) Convida a Comissão a estudar a possibilidade de reformular os regulamentos e as diretivas pertinentes para assegurar que as instituições financeiras são obrigadas a solicitar informações sobre os motivos da execução de transações suspeitas de pequeno e elevado montante, a fim de controlar o pagamento de resgates a organizações terroristas; convida os Estados-Membros a tomarem medidas preventivas que visem os operadores económicos presentes em zonas de risco, a fim de os auxiliar nas suas atividades; w) Insta o SEAE a designar um especialista em informação financeira para a nova missão da PCSD no Iraque, a fim de que este apoie o Governo iraquiano no sentido de impedir que os ativos do EIIL/Daexe sejam retirados do país, bem como para auxiliar as autoridades iraquianas no desenvolvimento de programas de combate ao branqueamento de capitais; x) Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no quadro do seu diálogo com países terceiros sobre a luta contra o terrorismo, concentrem os seus esforços na cooperação policial e judiciária, bem como no intercâmbio de dados e boas práticas, para reforçar as sinergias na ação mundial de luta contra o financiamento do terrorismo; y) Congratula-se com a criação de uma rede de especialistas em luta contra o terrorismo nas delegações da UE; apela ao reforço desta rede e ao seu alargamento a mais regiões, em particular ao Corno de África e ao Sudeste Asiático; salienta a importância da inclusão de objetivos de luta contra o terrorismo nos mandatos de missões e operações da PCSD da UE, em especial na Líbia, no Sael, no Corno de África e no Médio Oriente; insta o SEAE a designar um especialista em informação financeira para as suas missões da PCSD em países suscetíveis de acolher santuários de terroristas (terrorist hubs) e na região do Sael, e a desenvolver, de forma efetiva, uma estreita cooperação com os governos locais; z) Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que intensifiquem as suas ações no sentido de encorajar os países terceiros a assinarem e ratificarem a Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terrorismo, de 1999, que define determinados princípios e normas para a erradicação do financiamento do terrorismo, bem como a aplicarem-na de forma eficaz; aa) Salienta que enfrentar e mitigar os problemas socioeconómicos, promover Estados viáveis e garantir o respeito pelos direitos humanos são ações fundamentais para reduzir as zonas de recrutamento do EIIL/Daexe, da Alcaida e de outros grupos jiadistas, inclusive no que se refere às suas capacidades de autonomia financeira; ab) Insta a VP/AR e o SEAE a reforçarem a cooperação com os países onde se encontram os proventos do tráfico de drogas, de seres humanos ou de bens, e com os países de origem de cigarros ilícitos, com vista ao seu embargo; ac) Insta a VP/AR e o SEAE a liderarem iniciativas nas instâncias internacionais para aumentar a transparência da propriedade das empresas, nomeadamente através da criação de um registo público de entidades jurídicas, incluindo empresas, fundos fiduciários e fundações, e de um registo central de contas bancárias, instrumentos financeiros, imóveis, contratos de seguro de vida e outros ativos relevantes, que possam ser abusivamente utilizados para branquear capitais e financiar o terrorismo; ad) Exorta o Conselho e a Comissão a estabelecerem e a aplicarem um mecanismo de comunicação de referência anual ao Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão contra o financiamento do terrorismo; ae) Insta a VP/AR e o SEAE a apoiarem os nossos parceiros estrangeiros nos seus esforços internos, a fim de controlarem os fluxos financeiros de particulares para organizações que se julga oferecerem assistência e recursos aos terroristas; af) Insta os Estados-Membros a adotarem rapidamente as propostas de reforma do IVA da Comissão, a fim de evitar que organizações criminosas explorem as lacunas do sistema de IVA europeu para financiarem o terrorismo e outras atividades criminosas; ag) Congratula-se com a proposta da Comissão sobre o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco de bens; ah) Reitera a ideia de que confrontar e derrotar o EIIL/Daexe, a Alcaida e outros grupos jiadistas, financeira, militar ou ideologicamente, deve permanecer no topo da agenda de segurança e defesa; insta o SEAE a utilizar o seu diálogo diplomático com Estados regionais para realçar este interesse comum, tanto para a UE como para os intervenientes regionais;