5.

Considera que, aquando da revisão de todo o quadro regulamentar, se deve ter em conta os seguintes aspetos: i) o reexame — que há muito deveria ter sido feito — da obrigação de serviço universal, incluindo a obrigação de acesso a uma ligação de Internet de banda larga a um preço justo, a fim de ter em conta a necessidade urgente de redução do fosso digital, e mitigar desse modo os constrangimentos impostos pelas orientações no domínio dos auxílios estatais; ii) a competência das ARN em todas as questões, incluindo o espetro, às quais se refere o quadro; os poderes conferidos às ARN nos EstadosMembros e, consequentemente, o âmbito dos requisitos de independência das ARN; iii) a cooperação entre as ARN e as autoridades nacionais da concorrência; iv) as obrigações simétricas em relação ao acesso à rede (Artigo 12.o da diretiva-quadro), tendo em conta que, em determinados EstadosMembros, tais poderes regulamentares não foram conferidos às ARN; v) as regras sobre os efeitos de alavanca (Artigo 14.o da diretiva-quadro) e a posição dominante conjunta (Anexo II da diretiva-quadro), porquanto, não obstante as alterações de 2009, as ARN ainda se deparam com dificuldades na utilização desses instrumentos; vi) os processos de revisão do mercado; vii) o impacto dos serviços que possam substituir plenamente os proporcionados pelos fornecedores tradicionais; há que propiciar algumas clarificações no que toca à consecução da neutralidade tecnológica do quadro, bem como sobre a dicotomia entre os serviços da «sociedade da informação» e os serviços das «comunicações eletrónicas»; viii) a necessidade de suprimir a regulamentação supérflua; ix) a revogação da regulamentação, na condição de que uma análise do mercado demonstre que o referido mercado é efetivamente competitivo e que existem as vias e os meios de um controlo a longo prazo; x) dar às ARN a oportunidade de comunicarem as suas experiências com obrigações e soluções em matéria de não discriminação; xi) a eficácia e o funcionamento dos procedimentos ao abrigo do artigo 7.o/7.o-A («corregulação»): pese embora tanto a Comissão como o ORECE afirmarem que trabalham bem e observam o equilíbrio adequado, a Comissão sustenta que, em certos casos, as ARN não adaptaram todas as medidas regulamentares ou o fizeram lentamente, ao passo que o ORECE deplora os prazos muito curtos; xii) a eventualidade de a fase II do processo não ser iniciada, por uma ARN abandonar um projeto de medida ou por uma ARN não propor uma solução para um problema reconhecido num determinado mercado, caso em que a única solução é o processo por infração; em ambas as situações, cumpre dispor de meios para desencadear um processo adequado, ao abrigo dos artigos 7.o/7.o-A; xiii) a eficácia e o funcionamento dos procedimentos ao abrigo do artigo 19.o: a Comissão utilizou os poderes conferidos pelo artigo 19.o em duas instâncias (a recomendação relativas ao acesso de nova geração — NGA –, de setembro de 2010, e a recomendação sobre a não-discriminação e as metodologias de determinação dos custos); Tendo em conta que o procedimento previsto no artigo 19.o não obedece, como no caso dos artigos 7.o/7.o-A, a um calendário, o diálogo regulamentar entre o ORECE e a Comissão foi menos fácil: o ORECE queixou-se de que a sua opinião foi solicitada num prazo muito curto, ao passo que a Comissão denunciou o facto de determinadas ARN se terem mostrado relutantes durante a fase de elaboração e aplicação; xiv) os serviços e os operadores pan-europeus, tendo em conta as disposições (não aproveitadas) do artigo 15.o, n.o 4 da diretiva-quadro, que permitem à Comissão identificar os mercados transnacionais; deve ser votada mais atenção à oferta competitiva de serviços de comunicações às empresas da UE e à aplicação eficaz e consistente de níveis de soluções empresariais em toda a UE; xv) a identificação dos mercados transnacionais, enquanto primeiro passo, pelo menos no que se refere aos serviços empresariais; a possibilidade de os fornecedores notificarem o ORECE de que pretendem prestar serviços a tais mercados e a fiscalização do ORECE de fornecedores que prestam serviços a tais mercados; xvi) o ORECE e o respetivo funcionamento, bem como o alargamento do âmbito das suas competências; xvii) a liberdade de acesso aos conteúdos sem discriminação no âmbito do artigo 1.o, n.o 3-A da diretiva-quadro e a neutralidade da Internet, com base no artigo 8.o, n.o 4, alínea g), da diretiva-quadro; xviii) a recomendação sobre mercados relevantes, xix) a regulamentação relativa ao equipamento, nomeadamente o agrupamento de equipamentos e sistemas operativos; xx) os recentes desenvolvimentos globais em matéria de cibersegurança e ciberespionagem e as expectativas dos cidadãos europeus relativamente ao respeito da sua privacidade quando utilizam comunicações eletrónicas e serviços da sociedade da informação; e xxi) a Internet tornou-se uma infraestrutura fundamental para a realização de um vasto leque de atividades económicas e sociais;