15. Insta o Conselho e a Comissão a oferecerem ajuda técnica, logística e financeira suplementar ao Nepal,
incluindo o planeamento prático para uma missão de controlo do cessar-fogo, em cooperação com outros
doadores, caso tal seja solicitado pelo Nepal;
16. Insta o Conselho a considerar a possibilidade de designar um Representante Especial para o Nepal,
cujo papel será encorajar um maior envolvimento político da UE no Nepal e aperfeiçoar a sua análise polí-tica e o nível de compreensão durante a delicada fase de transição;
17. Solicita, uma vez mais, um seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, que deverá
ser organizado pelo Grupo de Contacto dos principais parceiros e que deverá definir os princípios e os
valores necessários para apoiar o processo de paz no Nepal; congratula-se com o plano dos activistas da
sociedade civil nepalesa no sentido de darem início ao processo mediante a organização da sua própriaconferência, em Katmandu, no próximo ano;
18. Insta o Governo nepalês a proteger os refugiados tibetanos em trânsito para a Índia e a pôr imediata-
mente termo à suspensão da autorização de saída;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
dos Estados-Membros, ao Governo Provisório do Nepal, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos
outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das
Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
P6_TA(2006)0227
Sri Lanka
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o conflito armado que assola o Sri Lanka desde 1983, causando mais de 60 000 mortes
e a deslocação de mais de 800 000 pessoas,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1), 14 de Março de 2002 (2) e
20 de Novembro de 2003 (3) sobre o Sri Lanka, e de 13 de Janeiro de 2005 (4) sobre a ajuda da União
Europeia às vítimas do maremoto no Oceano Índico,
—Tendo em conta a Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, na qual o governo do Sri Lanka e os
Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) acordaram em explorar uma solução baseada numaestrutura federal num Sri Lanka unido,
—Tendo em conta a Declaração de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, de
10 de Junho de 2003, que estabeleceu uma ligação entre o apoio dos doadores e a realização deprogressos no processo de paz, insistindo no cumprimento do Acordo de Cessar-Fogo entre o Governo
do Sri Lanka e os LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002, na participação da minoria
muçulmana nas negociações, na promoção e protecção dos direitos humanos, na igualdade dos génerose na evolução para uma solução política final,7.12.2006 C 297 E/384 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.
(2) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.
(3) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 527.
(4) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.
—Tendo em conta o apoio dado pela UE e pela generalidade da comunidade internacional em resposta ao
devastador maremoto de 26 de Dezembro de 2004,
—Tendo em conta o artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que o conflito no Sri Lanka matou mais de 60 000 pessoas, deslocou mais de 800 000 e
fez estagnar o crescimento e o desenvolvimento económico da ilha, o que resultou numa situação demiséria para muitas pessoas em todo o país, cujas vidas foram devastadas pelo maremoto e que têm deagora de sofrer novamente com a violência,
B. Considerando que se têm verificado inúmeros ataques na península de Jaffna, em Trincomalee e Batti-
caloa, e que as violações do cessar-fogo oficialmente registadas ascendem aos milhares, a maioria dasquais da responsabilidade dos LTTE,
C. Considerando que se verificou uma escalada deliberada das tensões com a tentativa de homicídio do
Tenente-General Sarath Fonseka, comandante do exército cingalês, em 25 de Abril de 2006, os homicí-
dios do Ministro dos Negócios Estrangeiros cingalês Lakshman Kadirgamar, em Agosto de 2005, e do
Deputado Joseph Pararajasingha, em Dezembro de 2005, e o ataque aos escritórios no distrito de Batti-caloa da Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM), em 13 de Janeiro de 2006, numa tentativa delibe-rada de minar o Acordo de Cessar-Fogo,
D. Considerando que, em 11 de Maio de 2006, os LTTE atacaram um barco que transportava 710 membros
desarmados das forças de segurança de regresso ao serviço após licença, com elementos da SLMM earvorando pavilhão desta última, que era escoltado por corvetas da marinha, afundando uma delas ematando 18 membros da tripulação,
E. Considerando que este ano já morreram mais de 300 pessoas em ataques e actos de violência no Sri
Lanka,
F. Considerando que observadores internacionais afirmam que a recente violência é a mais grave ameaça ao
cessar-fogo negociado em 2002 pelos mediadores noruegueses, cessar-fogo esse já enfraquecido por um
grande número de violações, incluindo emboscadas armadas, raptos, intimidações, assassínios, torturas e
recrutamento de crianças-soldados,
G. Considerando que, após a primeira ronda realizada em Genebra em Fevereiro de 2006, as negociações
de paz foram suspensas sine die no seguimento da recusa dos LTTE de uma segunda ronda em Abril de
2006, comprometendo a possibilidade de progresso político,
H. Considerando que qualquer restabelecimento do processo de paz deve procurar a participação de uma
ampla gama de comunidades e organizações políticas do Sri Lanka, incluindo representantes dos muçul-manos do Norte,
I. Considerando que as organizações dos direitos humanos não puderam investigar eficazmente as viola-
ções dos direitos humanos e que a SLMM não está mandatada para investigar independentemente taisviolações,
1. Congratulou-se vivamente com a decisão do governo do Sri Lanka e dos LTTE de regressarem à mesa
das negociações em Fevereiro de 2006, e condena, por conseguinte, a recusa unilateral dos LTTE de parti-cipar na segunda ronda de negociações em Genebra, que estava prevista para Abril de 2006;
2. Lança um apelo urgente aos LTTE para que retomem sem demora as negociações de paz com o
governo do Sri Lanka, dispondo-se a depor as armas, e definam um cenário para uma solução política finaldo conflito;
3. Condena veementemente a nova campanha de ataques dos LTTE, o elevado número de violações dos
direitos humanos cometidas por ambos os lados e as violações constantes do acordo de cessar-fogo;
4. Lamenta as graves violações do acordo de cessar-fogo pelos LTTE através de acções no mar, em parti-
cular o ataque de 11 de Maio de 2006 à força naval cingalesa, que causou muitas vítimas e pôs em graveperigo elementos da SLMM;
5. Convida as partes no acordo de cessar-fogo a garantirem a segurança da SLMM, que é um órgão não
armado convidado pelo governo e pelos LTTE para controlar o acordo de cessar-fogo, a fim de permitir que
a missão leve a cabo o seu mandato, e louva os países contribuintes —Dinamarca, Finlândia, Islândia,
Noruega e Suécia —pelo seu trabalho inestimável;7.12.2006 C 297 E/385 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
6. Solicita aos LTTE e ao governo do Sri Lanka que se abstenham de outras acções susceptíveis de compro-
meter o processo de paz, e em particular de ataques a civis;
7. Expressa a sua condenação do terrível abuso de crianças através do recrutamento de crianças-soldados,
o que é um crime de guerra, e solicita a todos os grupos rebeldes, e nomeadamente aos LTTE, que ponham
termo a esta prática, libertem as crianças em seu poder e façam uma declaração de princípio em que se
comprometam a não recrutar crianças; solicita ao governo do Sri Lanka que adopte medidas legais paraimpedir esta prática e para a tipificar como crime;
8. Reconhece que os LTTE não representam todos os povos tamil do Sri Lanka e solicita aos LTTE que
permitam o pluralismo político e alternem as vozes democráticas nas partes Norte e Leste do Sri Lanka, oque contribuiria para defender os interesses de todos os povos e de todas as comunidades;
9. Condena veementemente a repressão da imprensa de língua tamil e das organizações tamil, e solicita
uma investigação exaustiva aos assassínios de Mayilvaganam Nimalarajan e Dharmeratnam Sivaram, bemcomo dos dois empregados do jornal Uthayan;
10. Reconhece que a recente eleição do Sri Lanka como membro do Conselho dos Direitos do Homem da
ONU faz pender sobre o Governo a obrigação de manifestar o seu empenho em respeitar as mais elevadasnormas na promoção e protecção dos direitos humanos;
11. Acolhe, pois, favoravelmente o anúncio de novos membros da Comissão dos Direitos do Homem do
Sri Lanka e sublinha a necessidade de uma investigação independente e eficaz de todas as alegadas violaçõesdos direitos humanos pelas forças de segurança ou por grupos armados, fazendo os autores comparecerperante a justiça, em conformidade com as disposições em matéria de julgamentos imparciais reconhecidas anível internacional, e insiste em que todas as partes devem subscrever acordos abrangentes em matéria de
direitos humanos como um elemento chave de futuras negociações de paz;
12. Solicita a ambas as partes que, como gesto imediato de boa vontade, ponham termo à utilização de
minas antipessoal e prestem assistência no seu levantamento, e considera que, nesse sentido, o governo do
Sri Lanka deveria dar o exemplo subscrevendo a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento,
Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, assinada em Otava em 1997, e oLTTE deveria subscrever o Acto de Compromisso do Apelo de Genebra;
13. Manifesta a sua apreensão pelo facto de ainda não ter sido feito um acordo para a partilha da ajuda
internacional, e entende que a ajuda enviada para o Sri Lanka pela UE e por outros dadores internacionaisem resposta ao maremoto deve beneficiar as vítimas dessa catástrofe sem olhar à sua denominação étnicaou religiosa; manifesta preocupação com a distribuição e utilização dos fundos do maremoto, que nãotiveram o impacto esperado na vida quotidiana das vítimas nem na recuperação do Sri Lanka; assinala que o
impasse político relativamente à «Estrutura de gestão das operações pós-maremoto» já atrasou a libertação
de mais 50 milhões de euros de ajuda, impedindo os trabalhos de reconstrução no Norte e no Leste do SriLanka;
14. Lamenta que as grandes despesas com a defesa tenham desviado durante muitos anos os recursos dos
investimentos urgentemente necessários na infra-estrutura económica e social do Sri Lanka;
15. Convida os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr termo a todas as
tentativas ilegais dos LTTE para manter um sistema de tributação forçada de alguns sectores da comunidade
tamil que vive na União Europeia;
16. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito deste processo, sigam o exemplo de outros
países e congelem os capitais das contas bancárias, holdings, sociedades ou empresas ligadas aos LTTE nos
Estados-Membros;
17. Reconhece que a UE declarou que as delegações dos LTTE deixarão de ser recebidas nos Estados-
-Membros, até nova ordem, e que a UE está a considerar activamente a inclusão formal dos LTTE na lista das
organizações terroristas;
18. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que se mantenham empenhados numa
solução justa e duradoura para o conflito no Sri Lanka, e reitera o seu apoio a todo o povo do Sri Lanka e
ao seu Presidente, Mahinda Rajapakse, que juntos devem vencer os desafios que têm pela frente;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos outros membros do Grupo de Co-Presidentes dos Doadores (Noruega, EUA e Japão), ao Secretário-Geral
da ONU, aos governos da Suíça, do Sri Lanka e dos outros países da Associação da Ásia do Sul para aCooperação Regional e aos LTTE.7.12.2006 C 297 E/386 Jornal Oficial da União Europeia
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