COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.06.1996 
COM(96)267 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 2990/95 que determina as compensações 
relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho 
de 1996 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 Regulamento (CE) n° 2990/95 estabeleceu, até 30 de Junho de 1996, as medidas a 
tomar em caso de revalorização sensível, nomeadamente para evitar que a aplicação do 
artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92 contrarie o cumprimento das origações 
decorrentes do Acordo do GATT e da disciplina orçamental. As motivações fundamentais 
do Regulamento (CE) n° 2990/95 mantêm-se actualmente e, muito provavelmente, 
continuarão a manter-se durante os próximos meses. 
Na sequência do novo reforço do seu valor, a coroa sueca conhece, desde há pouco, uma 
situação de risco de revalorização sensível, situação que pode vir a concretizar-se após 
1 de Julho de 1996. Com efeito, em relação a esta moeda, de acordo com a alínea e) do 
artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3813/92, qualquer redução da taxa de conversão 
agrícola resultante da redução de metade de um desvio monetário superior a 5 pontos 
deve ser considerada sensível, dado que é mais forte do que os efeitos das 
desvalorizações ocorridas anteriormente. 
A fim de continuar a tratar a coroa sueca do mesmo modo que as outras moedas que 
estiveram, anteriormente, em situações semelhantes, é necessário prorrogar o Regulamento 
(CE) n° 2990/95. 
As medidas a tomar dizem respeito, necessariamente, ao nivel comunitário, dado tratar-se 
de um domínio da exclusiva competência da Comunidade. Estas medidas prosseguem o 
objectivo geral de aplicação uniforme da política agrícola comum e adaptam disposições 
já previstas pelo Conselho com o objectivo de ter em conta a presente situação especial. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) n° /96 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 2990/95 que determina as compensações 
relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho 
de 1996 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política 
agrícola comum', e, nomeadamente, o seu artigo 9o, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2990/95 do Conselho2 estabeleceu regras 
específicas aplicáveis até 30 de Junho de 1996 para as moedas que, durante esse período, 
registaram uma redução sensível da sua taxa de conversão agrícola e, nomeadamente, para 
a coroa sueca e a marca finlandesa; que se registaram novos riscos de redução sensível 
da taxa de conversão agrícola da coroa sueca, dado terem sido registados desvios 
JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 150/95 (JO n° L 22 de 31.1.1995, p. 1). 
JOn°L312 de 23.12.1995, p. 7. 
3 
monetários superiores a 5% relativamente à moeda em questão; que esta situação pode 
conduzir a uma redução sensível da taxa de conversão agrícola depois do período previsto 
pelo Regulamento (CE) n° 2990/95; 
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de 
uma revalorização sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias que, 
essencialmente para manter o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo GATT 
e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido 
regulamento relativamente às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios 
monetários,. sem, todavia, conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas 
previstas nos artigos 7o e 8o do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem 
mais; que é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar distorções de origem 
monetária na aplicação da política agrícola comum; 
Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem prefigurar a 
situação para além de 31 de Dezembro de 1996; que a aplicação das regras e montantes 
previstos pelo Regulamento (CE) n° 2990/95 continuará a justificar-se em casos 
semelhantes durante esse período, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 2990/95 é alterado do seguinte modo: 
a) No título, a data de " 1 de Julho de 1996" é substituída pela data de " 1 de Janeiro de 
1997"; 
b) No artigo Io, a data de "30 de Junho de 1996" é substituída pela data de "31 de 
Dezembro de 1996". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O presidente 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 390 DOTAÇÕES: 194 milhões de ecus 
(Rubrica 390) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2990/95 que determina as compensações 
relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 3813/92 - artigo 9o 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogação, por um período de 6 meses, do Regulamento (CE) n° 2990/95 que fixa, nomeadamente para a 
Suécia, uma ajuda degressiva financiada pelo orçamento comunitário que compensa a perda de rendimento dos 
agricultores na sequência da redução das taxas de conversão agrícolas 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS + li 
1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS + 12 + 6 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
No estádio actual, é necessário elaborar hipóteses com vista à estimativa do impacto financeiro da presente proposta. 
Os cálculos baseiam-se no desvio monetário, que é de cerca de 5,5 pontos em relação à SKR, durante o período de 
referência de 18 a 27 de Maio de 1996. 
A medida proposta evita a aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 que, para 3% de revalorização e 
para EUR-15, poderia ter um impacto financeiro da ordem dos 750 milhões de ecus, acompanhado de uma economia 
TD de 3 milhões de ecus em sectores diversos dos abrangidos pelo artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92. 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 267 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-278-PT-C 
ISBN 92-78-05340-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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