ÍNDICE

1............ Introdução. 3

2............ Pedidos pendentes de 2012. 4

3............ Novos pedidos recebidos em 2013. 5

4............ Financiamento. 9

5............ Fiscalização. 10

6............ Encerramentos. 11

7............ Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia e conclusões. 13

1. Introdução

O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «regulamento») exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as atividades do fundo no ano anterior. O presente relatório descreve a atividade do Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «FSUE») durante o ano de 2013: tratamento de pedidos pendentes e novos e a avaliação dos relatórios de execução, a fim de preparar o seu encerramento. Aborda igualmente a proposta de alteração do regulamento apresentada no decurso do ano[1].

Em 2013, a Comissão recebeu oito novos pedidos de auxílio do FSUE, o que corresponde a um ano médio em termos de número de pedidos. Quatro dos pedidos foram apresentados em janeiro; mais quatro pedidos chegaram em julho e agosto. Três diziam respeito a inundações na Eslovénia, Áustria e Croácia, em outubro/novembro de 2012. Os pedidos recebidos da Alemanha, Áustria, República Checa e Hungria eram relativos às graves inundações de maio e junho de 2013. O pedido recebido de Portugal dizia respeito às inundações de lamas e aos deslizamentos de terras na ilha da Madeira em janeiro de 2013. À exceção dos pedidos de Portugal e da Hungria, todos os outros foram aceites pela Comissão, que propôs a mobilização do FSUE.

A Comissão completou ainda a sua avaliação de um pedido pendente de 2012, apresentado pela Roménia relativamente à seca e aos incêndios, para o qual propôs igualmente a mobilização do Fundo.

Em termos financeiros, no decurso de 2013, a Comissão aprovou auxílios do FSUE num montante total de 415,127 milhões de euros; os pormenores são descritos no capítulo 4 «Financiamento». No total, poderão ser pagos 14,321 milhões de euros de ajuda às inundações na Eslovénia e na Áustria em 2012.

Os anexos 1 a 3 apresentam os limiares de mobilização do Fundo para os acontecimentos de 2013, uma síntese dos pedidos recebidos e uma lista completa dos pedidos tratados desde 2002.

2. Pedidos pendentes de 2012

Roménia (seca e incêndios)

Durante o verão de 2012, uma grande parte da Roménia sofreu de muito baixas precipitações e de vagas repetidas de temperaturas extremamente elevadas, que conduziram a uma seca com quebras significativas da produção agrícola, numerosos incêndios florestais e de vegetação, escassez de água para a população e problemas daí resultantes para o abastecimento de água e os sistemas de produção hidroelétrica. A Roménia apresentou um pedido de ajuda ao FSUE em 2 de novembro de 2012.

Nos casos de seca, a disposição do regulamento segundo a qual os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 10 semanas depois de ocorridos os primeiros danos não pode ser razoavelmente aplicada. Por conseguinte, a Comissão aplicou os mesmos princípios que estabeleceu ao apreciar o primeiro pedido comparável de auxílio do FSUE, ou seja, a seca de 2008, em Chipre. Por conseguinte, a data em que se considerou que a seca atingiu o auge deve ser considerada como a data de início do período de aplicação de 10 semanas. Na Roménia, períodos prolongados de precipitações reduzidas, temperaturas elevadas e numerosos incêndios ao longo de vários meses, provocaram o desenvolvimento de condições de seca grave que afetaram cerca de 2 764 milhões de hectares de terras em 35 dos 41 distritos romenos, situação que se agravou em 25 de agosto de 2012, com a eclosão de vários incêndios florestais e de vegetação de grandes dimensões. Assim, a Comissão considerou que a data de 25 de agosto de 2012 podia ser aceite como o início da catástrofe. O pedido apresentado à Comissão em 2 de novembro de 2012 respeita os prazos.

No seu pedido inicial, as autoridades romenas estimaram os danos diretos totais em mais de 1,9 mil milhões de euros, o que representa 263 % do limiar normal em casos de catástrofe para a mobilização do FSUE aplicável à Roménia em 2012, que corresponde a 735,487 milhões de euros (ou seja, 0,6% do RNB, com base nos dados de 2010). No entanto, este valor incluía prejuízos agrícolas ocorridos antes da data de início definida, que não podem ser incluídos no montante total dos danos. A Comissão convidou a Roménia a rever a sua avaliação de danos. O valor total dos prejuízos revistos apresentado pela Roménia menos outros custos indiretos inelegíveis eleva-se a 806,7 milhões de euros. Mais de 99 % dos prejuízos estimados dizem respeito à agricultura e silvicultura privadas, que não são elegíveis para ajuda do FSUE por não estarem abrangidas pelos tipos de operações de urgência elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento. O custo das operações elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, por conseguinte, elevou-se a 2,476 milhões de euros (ou seja, os custos das operações de emergência dos serviços de salvamento, em especial o combate a incêndios e transporte de água, e as operações de recuperação das infraestruturas de abastecimento de água). Uma vez que a ajuda do FSUE não pode exceder o custo total das operações elegíveis, em 3 de outubro de 2013 a Comissão decidiu propor a mobilização do fundo no montante de 2,476 milhões de euros, que cobre o custo das operações elegíveis. Após a conclusão do procedimento orçamental no Conselho e no Parlamento Europeu e a celebração do acordo de execução entre a Comissão e a Roménia, a contribuição do FSUE foi paga a 10 de março de 2014.

3. Novos pedidos recebidos em 2013

Inundações na Eslovénia, Áustria e Croácia (três casos)

No final de outubro e no início de novembro de 2012, as chuvas intensas do Sudeste da Europa fizeram transbordar os rios Sava, Kupa, Mura e Drava, causando a inundação de vastas áreas na Eslovénia e nas bacias dos rios Mura, Drava e Lavant na Áustria, bem como no território da Croácia.

Subsequentemente, estes três países apresentaram um pedido de assistência financeira ao FSUE: a Eslovénia apresentou um pedido de ajuda para uma catástrofe de grandes proporções e os pedidos da Croácia e da Áustria foram apresentados a título da cláusula do «país vizinho» segundo o qual quando um país é vítima da mesma catástrofe de grandes proporções que vitimou um país vizinho pode excecionalmente beneficiar da assistência financeira do FSUE.

(1) Eslovénia: O pedido foi apresentado a 2 de janeiro de 2013, respeitando o prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos, em 28 de outubro de 2012. Os danos diretos totais foram estimados em 359,535 milhões de euros, devidos aos prejuízos significativos na agricultura, na silvicultura, nas infraestruturas rodoviárias locais e nos cursos de água. Mais de 2 500 habitações, instalações administrativas e empresariais e 10 escolas sofreram danos. Este montante representa 1,008 % do RNB da Eslovénia e excedeu largamente o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE que é de 214,021 milhões de euros aplicável à Eslovénia em 2013 (ou seja, 0,6 % do RNB, com base em dados de 2011). Em 30 de abril de 2013, a Comissão propôs a mobilização de um apoio financeiro no valor de 14,081 milhões de euros. Após a conclusão do procedimento orçamental no Conselho e no Parlamento Europeu e a celebração do acordo de execução entre a Comissão e a Eslovénia, a contribuição financeira foi paga em 19 de novembro de 2013.

(2) Áustria: A catástrofe na Eslovénia também prejudicou a Áustria, embora de modo muito limitado. Na cidade de Lavamünd, localizada na confluência imediata dos rios Drava (Drau) e Lavant, na fronteira austríaca com a Eslovénia, a água subiu até dois metros de altura, danificando edifícios públicos, habitações, empresas e infraestruturas locais.

O pedido foi apresentado em 11 de janeiro de 2013, respeitando o prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 5 de novembro de 2012. A 28 de fevereiro de 2013 recebemos informações atualizadas. Os prejuízos diretos totais provocados pela catástrofe ascenderam a 9,6 milhões de euros. Este montante representa apenas uma pequena fração do limiar para as catástrofes de grandes proporções aplicável à mobilização do FSUE de 1,798 mil milhões de euros (ou seja, 0,6 % do RNB da Áustria de 2011). No entanto, tendo em conta que as inundações em Lavamünd tiveram a mesma origem que a catástrofe de grandes proporções ocorrida na Eslovénia, as autoridades austríacas apresentaram um pedido a título da cláusula do «país vizinho». Apesar dos prejuízos limitados que apenas representaram 0,53 % do limiar, o FSUE pôde ser mobilizado. A contribuição financeira do Fundo no montante de 240 000 milhões de euros, foi paga em 19 de novembro de 2013.

(3) Croácia: A Croácia, que no momento da catástrofe estava abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE por se encontrar em negociações de adesão à UE, apresentou o seu pedido em 3 de janeiro de 2013, no prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 26 de outubro de 2012. A Croácia comunicou que várias infraestruturas importantes e propriedades privadas e públicas tinham sido danificadas em nove distritos, com consequências graves para a economia em quatro deles e para as condições de vida de cerca de 795 000 habitantes. Os danos foram particularmente graves na agricultura e silvicultura, em instalações industriais e comerciais, habitações, diques, pontes e molhes na costa croata. Várias centenas de casas foram inundadas e as pessoas tiveram de ser evacuadas. Nos outros cinco distritos foram as medidas de proteção contra as inundações tomadas pela entidade da tutela que permitiram evitar danos em propriedades privadas.

As autoridades croatas estimaram os prejuízos diretos totais em mais de 11,463 mil milhões de euros. Uma vez que este montante é inferior ao limiar de 259,805 milhões de euros exigido para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6% do RNB nacional de 2011), esta catástrofe não pôde ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». No entanto, como a Áustria, a Croácia invocou a cláusula do «país vizinho», que a Comissão aceitou. A contribuição financeira do fundo no montante de 286 587 euros foi paga em 15 de janeiro de 2014.

Inundações na Europa Central (quatro casos)

Em maio e junho de 2013, a Europa Central foi afetada por uma situação meteorológica muito semelhante à que conduziu às «cheias do século» de 2002 e subsequentemente à criação do FSUE. Mais uma vez, a Alemanha, a Áustria e a República Checa foram afetadas por inundações extremas. A Hungria foi também afetada, embora em muito menor grau. Apesar de o nível das águas ter sido por vezes superior, o total dos prejuízos, embora muito elevados, foram inferiores aos de 2002, em especial na Áustria e na República Checa, em boa parte graças à eficácia das medidas de proteção contra inundações e de controlo dos riscos adotadas desde 2002.

Posteriormente, a Alemanha apresentou um pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia ao abrigo do critério relativo a catástrofes de grandes proporções, tendo os pedidos da Áustria e da República Checa sido apresentados ao abrigo da cláusula do «país vizinho». A Hungria apresentou o pedido ao abrigo do critério aplicável às «catástrofes regionais extraordinárias».

(1) Alemanha: O pedido foi apresentado em 24 de julho de 2013, respeitando o prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 18 de maio de 2013. Vastas áreas da Alemanha registaram uma pluviosidade extremamente intensa, e os níveis das águas atingiram novos recordes em muitos rios. As inundações foram mais alargadas e mais graves do que as inundações de agosto de 2002 e do que o recorde anterior das inundações de verão, ocorrido em julho de 1954. No total, doze regiões alemãs foram diretamente afetadas, oito pessoas perderam a vida e, pelo menos, 128 ficaram feridas. Mais de 100 000 pessoas foram evacuadas das zonas atingidas pelas inundações, com um total de quase 600 000 pessoas afetadas pela catástrofe. 32 000 habitações foram danificadas ou totalmente destruídas e registaram-se elevados prejuízos em infraestruturas públicas.

As autoridades alemãs estimaram os prejuízos diretos totais em mais de 8,153 mil milhões de euros. Dado que este montante ultrapassa largamente o limiar de 3,679 mil milhões de euros (3 mil milhões de euros a preços de 2002) previsto para a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor da Alemanha em 2013, a situação foi considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». Em 3 de outubro de 2013, a Comissão propôs a mobilização de um auxílio financeiro no valor de 360,454 milhões de euros. O orçamento retificativo correspondente (que abrange igualmente os casos austríaco e checo descritos a seguir) foi adotado pelo Conselho e o Parlamento Europeu em 20 de novembro de 2013, na condição de que uma parte importante das dotações necessárias esteja apenas disponível em 2014. Por conseguinte, a contribuição do FSUE foi paga em 19 de março de 2014, após a celebração do acordo de execução entre a Comissão e a Alemanha.

(2) Áustria: O pedido deu entrada na Comissão em 6 de agosto de 2013, tendo respeitado o prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 30 de maio de 2013. As inundações afetaram sete dos nove Länder austríacos, nomeadamente Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Baixa Áustria e Alta Áustria, com uma população de cerca de 4,6 milhões de habitantes. Algumas bacias hidrográficas (Saalach, Salzach, Inn e Alto Danúbio) registaram níveis recorde de 500 anos. Os danos nas infraestruturas foram consideráveis, nomeadamente nas infraestruturas de proteção ao longo dos rios e nos setores dos transportes, abastecimento de água e saneamento. Casas e propriedades privadas foram danificadas ou destruídas, bem como a produção de mais de 22 000 hectares de terras agrícolas. Mais de 300 empresas sofreram prejuízos diretos, incluindo no importante setor do turismo.

O total dos prejuízos diretos foi estimado em 866,462 milhões de euros, o que representa 48 % do limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções de 1,798 mil milhões de euros (ou seja, 0,6 % do RNB da Áustria), não se qualificando, por conseguinte, como uma «catástrofe de grandes proporções». Como a catástrofe de grandes proporções na Alemanha foi causada pelo mesmo fenómeno meteorológico, este pedido foi aceite no âmbito da cláusula do «país vizinho» prevista no regulamento. Em 3 de outubro de 2013 a Comissão decidiu conceder à Áustria um auxílio financeiro no valor de 21,662 milhões de euros. A contribuição financeira do fundo foi paga em 14 de fevereiro de 2014.

(3) República Checa: O pedido deu entrada na Comissão em 8 de agosto de 2013, no respeito do prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 2 de junho de 2013. Chuvas torrenciais consideráveis causaram as maiores inundações em cinquenta anos, especialmente nas bacias hidrográficas dos rios Berounka, Moldava e Labe, afetando em especial as regiões do Sul da Boémia, Pilsen, Boémia Central, Hradec Králové, Liberec, Ústí e Praga, ou seja, cerca de 54 % do território da República Checa, com impacto direto em mais de um terço da sua população. Morreram 15 pessoas e 23 000 tiveram de ser evacuadas. As inundações danificaram ou destruíram em especial a infraestrutura de transportes (caminhos de ferro, estradas e pontes, etc.), as redes de telecomunicações, abastecimento de água e saneamento, bem como as redes de eletricidade e gás. Mais de 7 000 habitações privadas foram danificadas. Os cuidados de saúde, os serviços sociais e as empresas, bem como o setor agrícola e florestal também sofreram prejuízos significativos.

O total dos prejuízos diretos foi estimado em 637,131 milhões de euros. Este montante representa 73 % do limiar de 871,618 milhões de EUR (0,6 % do RNB da República Checa), portanto, esta catástrofe não pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». No entanto, tal como no caso da Áustria, as inundações na República Checa tiveram a mesma origem meteorológica que a catástrofe de grandes proporções na Alemanha. O pedido baseou-se, portanto, na cláusula do «país vizinho». Em 3 de outubro de 2013, a Comissão decidiu propor a assistência financeira à República Checa no montante de 15,928 milhões de euros. Após a adoção do orçamento retificativo no Conselho e no Parlamento Europeu e a celebração do acordo de execução entre a Comissão e a República Checa, a contribuição do FSUE foi paga em 19 de março de 2014.

(4) Hungria: As inundações extremas no Danúbio e seus afluentes na Alemanha e na Áustria atingiram a Hungria em 4 de junho e recuaram em 14 de junho de 2013. A área mais severamente atingida foi a Hungria Central, nos arredores de Budapeste, onde os danos foram causados às infraestruturas, em especial no setor dos transportes, abastecimento de água e saneamento, saúde, educação, telecomunicações, habitações privadas e empresas. Cerca de 2 500 hectares de terras agrícolas foram inundados, com perdas de colheitas. Todavia, puderam ser evitados mais danos generalizados graças às intensas operações de emergência desenvolvidas. O pedido deu entrada na Comissão em 13 de agosto de 2013, no respeito do prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos, em 4 de junho de 2013.

As autoridades húngaras estimaram os prejuízos diretos totais em 27,951 milhões de euros. Este montante representou menos de 5 % do limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE de 569,258 milhões de euros (ou seja, 0,6 % do RNB da Hungria), pelo que esta catástrofe não podia de modo nenhum ser considerada «de grandes proporções». O critério do «país vizinho» não podia ser aplicado, dado que nenhum dos países vizinhos da Hungria sofreu uma grande catástrofe com as inundações. Por essa razão, o pedido foi apresentado à luz dos critérios aplicáveis às «catástrofes regionais extraordinárias». A avaliação da Comissão contudo concluiu que o pedido da Hungria não cumpria os critérios excecionais relativamente a um desastre regional, tal como estipulado no regulamento, uma vez que não foram fornecidos quaisquer elementos de provas de terem existido repercussões graves e duradouras nas condições de vida da população e na estabilidade económica da região afetada. Em 3 de outubro de 2013, a Comissão decidiu que não podia considerar o caráter extraordinário da catástrofe, na aceção do regulamento. As autoridades húngaras foram informadas em conformidade.

Cheias e desabamentos de terras na Madeira (Portugal)

Em 4 e 5 de novembro de 2012, a precipitação anormalmente elevada em partes da Região Autónoma da Madeira provocou aluimentos de terras e inundações que causaram danos significativos às infraestruturas públicas, à propriedade privada e à agricultura. Por conseguinte, Portugal apresentou um pedido de assistência financeira ao FSUE que a Comissão recebeu em 14 de janeiro de 2013, dentro do prazo de 10 semanas.

Portugal comunicou prejuízos diretos totais no montante de 25,7 milhões de euros, que representam apenas 2,5 % do limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções, de 987,376 milhões de euros (ou seja, 0,6 % do RNB). Por essa razão, o pedido foi apresentado à luz dos critérios aplicáveis às «catástrofes regionais extraordinárias». Tendo em conta o impacto limitado da catástrofe na população da Madeira e na estabilidade económica, e apesar de a Madeira ter o estatuto de região ultraperiférica, a Comissão concluiu que o pedido não cumpria os critérios excecionais relativamente a um desastre regional, tal como estipulado no regulamento. Em 22 de abril de 2013, a Comissão decidiu rejeitar o pedido de caráter extraordinário da catástrofe, na aceção do regulamento. As autoridades portuguesas foram informadas do facto.

Quando a contribuição financeira do fundo foi mobilizada, o montante total tinha de ser utilizado no prazo de 12 meses a contar da data do desembolso pela Comissão. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

4. Financiamento

Em 2013, a autoridade orçamental aprovou subvenções do fundo relativamente a sete casos, cujos pedidos tinham sido recebidos em 2012 e 2013.

O correspondente anteprojeto de orçamento retificativo n.º 5 para o exercício de 2013 relativamente aos pedidos da Eslovénia, Áustria e Croácia (inundações em outubro/novembro de 2012) foi concluído em 11 de setembro de 2013[2]. Após a adoção da decisão de subvenção e da celebração do acordo de execução, os pagamentos à Eslovénia e à Áustria foram efetuados em 19 de novembro de 2013. O da Croácia foi efetuado em 15 de janeiro de 2014.

O anteprojeto de orçamento retificativo n.º 9 para o exercício de 2013 abrangeu as inundações na Alemanha, na Áustria e na República Checa, em maio/junho de 2013, e o pedido apresentado pela Roménia em relação à seca e aos incêndios de 2012[3]. Só em 2014 foram disponibilizados 150 milhões de euros em dotações de pagamento (de um total de 400,5 milhões de euros). Os pagamentos dos quatro casos foram efetuados na sequência da transferência das dotações orçamentais para 2014.

Contribuição do Fundo de Solidariedade – orçamento aprovado em 2013

Estado beneficiário || Catástrofe || Categoria || Montante (EUR)

Eslovénia || Inundações em 2012 || Catástrofe natural de grandes proporções || 14 081 355

Áustria || Inundações em 2012 || Países vizinhos || 240 000

Croácia || Inundações em 2012 || Países vizinhos || 286 587

Alemanha || Inundações em 2013 || Catástrofe natural de grandes proporções || 360 453 575

Áustria || Inundações em 2013 || Países vizinhos || 21 661 550

República Checa || Inundações em 2013 || Países vizinhos || 15 928 275

Roménia || Seca e incêndios em 2012 || Catástrofe natural de grandes proporções || 2 475 689

TOTAL || 415 127 031

5. Fiscalização

No decurso de 2013, a Comissão realizou visitas de fiscalização a três países beneficiários, a fim de debater os sistemas de execução aplicados e de responder a questões específicas levantadas pelas autoridades de execução:

– a Lorca (Espanha), em 5 de fevereiro de 2013, relativamente aos 21,071 milhões de euros de contribuição financeira recebida na sequência do sismo que afetou a cidade de Lorca, em 11 de maio de 2011.

– a Génova (Itália), em 23 de abril de 2013, relativamente aos 18,062 milhões de euros de contribuição financeira recebida na sequência das inundações que afetaram a Ligúria e a Toscânia, em 2011.

– a Bolonha (Itália), em 5 de junho de 2013, relativamente aos 670,192 milhões de euros de contribuição financeira recebida na sequência dos sismos devastadores que afetaram a Emília-Romanha, a Lombardia e o Veneto, em 20 de maio de 2012.

As três visitas da Comissão deram uma garantia razoável de que as autoridades responsáveis estavam a realizar a aplicação das medidas e os controlos de maneira transparente e correta, no respeito das normas impostas pelo regulamento e pela decisão de subvenção e pelo acordo de execução respetivos. Após a receção dos relatórios finais, a Comissão realizará análises mais aprofundadas e tomará as medidas adequadas que forem apropriadas.

6. Encerramentos

O artigo 8.º, n.º 2, do regulamento prevê que, nos seis meses seguintes ao termo do período de um ano a contar da data de desembolso da contribuição financeira, o país beneficiário deve apresentar um relatório sobre a execução financeira da contribuição («relatório de execução»), com um mapa fundamentado das despesas («declaração de validade»). Concluído este procedimento, a Comissão encerra a intervenção do Fundo.

Assim, no decurso de 2013, foram encerrados quatro dossiês:

(1) Alemanha, tempestade Kyrill de 2007: a contribuição financeira do fundo ascendeu a 166,91 milhões de euros. A Alemanha apresentou em 9 de julho de 2009 o seu relatório de execução que incluía 15 declarações de validade estabelecidos pelos Länder alemães afetados pela tempestade. A auditoria realizada pela Comissão careceu de informações complementares das autoridades alemãs que as apresentou em maio de 2012. A Alemanha declarou que uma verba de 9 778,59 euros foi posteriormente assumida por um terceiro. O regulamento prevê que os montantes cobertos por um terceiro devem ser devolvidos à Comissão. Este montante foi recuperado pela Comissão em abril de 2013 e o processo foi encerrado em maio de 2013.

(2) França, tempestade Klaus, de 2009: a contribuição financeira do fundo ascendeu a 109,38 milhões de euros. A França apresentou o relatório de execução em 31 de agosto de 2011. Na sequência de uma auditoria interna pelas autoridades francesas, o montante das despesas não elegíveis declaradas ascende a 1,105 milhões de euros. Este montante foi posteriormente corrigido para 1,066 milhões de euros. Além disso, a apreciação da Comissão revelou que tem de ser solicitada a França mais informação sobre a declaração de validade. Em agosto de 2013, a Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia deu início ao procedimento de compensação em relação ao montante de 1,066 milhões de euros, relativamente a um pagamento do Fundo de Desenvolvimento Regional/de França. A França não formulou objeções e a compensação foi executada em 21 de agosto de 2013. O processo foi encerrado.

(3) Inundações em Evros na Grécia, de 2006: a contribuição financeira do fundo ascendeu a 9,31 milhões de euros. O relatório de execução da Grécia foi recebido pela Comissão em julho de 2009. Foram pedidas à Grécia informações adicionais necessárias em abril de 2010 e junho de 2012. A Grécia enviou as suas respostas finais em abril de 2013 permitindo resolver todas as questões em aberto relativas à declaração de validade. O caso foi encerrado em novembro de 2013.

(4) Sismo em Abruzo, Itália, de 2009: a contribuição financeira do fundo ascendeu a 493,77 milhões de euros. A Comissão recebeu o relatório de execução em janeiro de 2009. A Itália comunicou uma despesa elegível de 919,98 milhões de euros, o que excedeu a contribuição do FSUE em 426,12 milhões de euros. Dada a dimensão da contribuição financeira, o caso foi auditado pela Comissão e igualmente objeto de auditoria aos resultados pelo Tribunal de Contas Europeu. O relatório final da auditoria de desempenho do Tribunal de Contas Europeu foi publicado em fevereiro de 2013 (relatório especial n.º 24/2012). O relatório final de auditoria da Comissão foi enviado à Itália, em maio de 2013. Na sequência da auditoria da Comissão foram detetadas despesas não elegíveis. A Itália pôde legalmente excluir a despesa irregular da declarada e, mesmo assim, justificar um montante suficiente de despesas regulares para cobrir a totalidade da contribuição financeira do FSUE. Consequentemente, as constatações detetadas não tiveram qualquer impacto financeiro sobre o orçamento da UE nem foi necessária qualquer recuperação dos fundos da UE. O caso foi encerrado em 27 de novembro de 2013.

Em 2013, a Comissão recebeu nove novos relatórios de execução relativos a casos de inundações de 2010: da Eslováquia, Polónia, República Checa, Hungria, Croácia, Roménia e Eslovénia. A Croácia e a República Checa apresentaram os seus relatórios relativos às catástrofes que ocorreram na primavera e no outono de 2010. Além disso, a Comissão recebeu um relatório de Itália relativo às inundações no Veneto, de 2011. No final do período abrangido pelo presente relatório anual, decorria ainda a avaliação destes relatórios de execução.

7. Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia e conclusões

Tal como em anos anteriores, apenas uma pequena parte dos pedidos de ajuda recebidos eram relativos a catástrofes de grandes proporções (dois de um total de oito casos), enquanto os restantes seis pedidos eram todos relativos a catástrofes regionais extraordinárias ou tinham por base a cláusula do «país vizinho». Tal como nos anos anteriores, a avaliação de pedidos relativos a catástrofes regionais para saber se satisfazem os critérios excecionais estabelecidos no regulamento revelou-se difícil e morosa.

No total, a execução do Fundo de Solidariedade em 2013, tal como a experiência de anos anteriores, confirmou o ponto de vista da Comissão segundo o qual se poderiam alcançar melhorias importantes no funcionamento do fundo, nomeadamente uma melhor capacidade de resposta, mediante o ajustamento de um número limitado de disposições do regulamento, sem que se modifique a razão de ser ou o caráter do fundo, nem o financiamento ou o volume de despesa autorizado.

Por conseguinte, com base na sua Comunicação de 2011 sobre «O futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia»[4], a Comissão apresentou, em meados de 2013, uma proposta legislativa de alteração do regulamento[5]. Essa proposta incluía, em especial, elementos que visam tornar o Fundo mais reativo e mais simples de utilizar, com base em critérios mais claros quanto aos beneficiários, simplificar as regras vigentes para que o apoio possa ser pago mais depressa do que atá aqui, introduzindo a possibilidade de pagamentos antecipados, definindo mais claramente quem poderá beneficiar do apoio e quais as catástrofes elegíveis, em especial nas regiões, e centrando-se na prevenção de catástrofes e estratégias de gestão de riscos para os Estados-Membros, incluindo a plena aplicação da legislação pertinente da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe e a utilização dos fundos disponíveis da União para os investimentos relevantes.

As deliberações sobre a proposta começaram no final de novembro no Parlamento Europeu e no Conselho, com a Presidência lituana em dezembro. As negociações foram concluídas sob a Presidência grega em 2014. O Regulamento (UE) n. ° 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, entrou em vigor em 28 de junho de 2014. Os resultados serão apresentados no relatório anual de 2014.

[1] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, COM(2013) 522 final de 25.7.2013.

[2] O orçamento retificativo (OR) n.º 5 para o exercício de 2013 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 14 607 942 euros, em dotações de autorização e de pagamento, referentes às inundações ocorridas na Eslovénia, Croácia e Áustria no outono de 2012. JO L 327 de 6.12.2013.

[3] O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 9 para o exercício de 2013 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 400,5 milhões de euros para dotações de autorização e de 250 milhões de euros para dotações de pagamento. Proposto pela Comissão em 3 de outubro de 2013 (COM(2013) 691), alterado pelo Conselho em 30 de outubro de 2013 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 20 de novembro de 2013. JO L 49 de 19.2.2014.

[4] COM(2011)613 final.

[5] COM(2013)522.

Anexo I: Fundo de Solidariedade da UE - Limiares aplicáveis às catástrofes de grandes proporções em 2013 (com base nos valores do Rendimento Nacional Bruto relativos a 2011 do Eurostat)

Para a mobilização do Fundo de Solidariedade, aplicam-se limiares por país definidos como o total de prejuízos diretos superiores a 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de euros a preços de 2002, com base em dados harmonizados EUROSTAT. O montante mais baixo é aplicável.

(milhões de €)

|| País || RNB 2011*1) || 0,6 % do RNB* || Catástrofes de grandes proporções limiar 2013*

AT || ÁUSTRIA || 299 685 || 1 798,112 || 1 798,112

BE || BÉLGICA || 373 893 || 2 243,358 || 2 243,358

BG || BULGÁRIA || 37 475 || 224,850 || 224,850

CY || CHIPRE || 17 932 || 107,591 || 107,591

CZ || REPÚBLICA CHECA || 145 270 || 871,618 || 871,618

DE || ALEMANHA || 2 640 910 || 15 845,460 || 3 678,755**

DK || DINAMARCA || 246 267 || 1 477,602 || 1 477,602

EE || ESTÓNIA || 15 120 || 90,719 || 90,719

EL || GRÉCIA || 202 482 || 1 214,894 || 1 214,894

ES || ESPANHA || 1 041 900 || 6 251,400 || 3 678,755**

FI || FINLÂNDIA || 190 393 || 1 142,358 || 1 142,358

FR || FRANÇA || 2 034 214 || 12 205,284 || 3 678,755**

HR || CROÁCIA || 43 301 || 259,805 || 259,805

HU || HUNGRIA || 94 876 || 569,258 || 569,258

IE || IRLANDA || 128 301 || 769,804 || 769,804

IS || ISLÂNDIA || 8 566 || 51,396 || 51,396

IT || ITÁLIA || 1 567 632 || 9 405,793 || 3 678,755**

LT || LITUÂNIA || 29 666 || 177,998 || 177,998

LU || LUXEMBURGO (GD) || 30 773 || 184,639 || 184,639

LV || LETÓNIA || 20 319 || 121,912 || 121,912

ME || MONTENEGRO 2) || 3 234 || 19 405 || 19 405

MT || MALTA || 6 136 || 36,813 || 36,813

NL || PAÍSES BAIXOS || 607 180 || 3 643,080 || 3 643,080

PL || POLÓNIA || 354 282 || 2 125,691 || 2 125,691

PT || PORTUGAL || 164 563 || 987,376 || 987,376

RO || ROMÉNIA || 129 607 || 777,644 || 777,644

SE || SUÉCIA || 397 634 || 2 385,806 || 2 385,806

SI || ESLOVÉNIA || 35 670 || 214,021 || 214,021

SK || ESLOVÁQUIA || 67 587 || 405,524 || 405,524

TR || TURQUIA || 416 062 || 2 496,370 || 2 496,370

UK || REINO UNIDO || 773 819 || 10 642,914 || 3 678,755**

* Valores arredondados.

**~ 3 mil milhões de euros a preços de 2002.

1 Fonte: Eurostat

2 Fonte: Os valores do RNB para o Montenegro não estão disponíveis, pelo que são utilizados os valores do PIB com base na base de dados AMECO (dados macroeconómicos anuais da Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN).

Anexo II: Pedidos pendentes recebidos em 2012 pelo Fundo de Solidariedade da UE e pedidos novos recebidos em 2013

Ano || 2012 || 2013

País requerente || RO || SI || HR || AT || PT || DE || AT || CZ || HU

Nome e natureza da catástrofe || Seca e incêndios em 2012 || Inundações em 2012 || Inundações em 2012 || Inundações Lavamünd 2012 || Inundações na Madeira 2012 || Inundações em 2013 || Inundações em 2013 || Inundações em 2013 || Inundações em 2013

Data dos primeiros prejuízos || 25/08/2012 || 28/10/2012 || 26/10/2012 || 05/11/2012 || 05/11/2012 || 18/05/2013 || 30/05/2013 || 02/06/2013 || 04/06/2013

Prazo de candidatura || 03/11/2012 || 06/01/2013 || 04/01/2013 || 14/01/2013 || 14/01/2013 || 27/07/2013 || 08/08/2013 || 11/08/2013 || 13/08/2013

Data do pedido (recebido na Comissão) || 02/11/2012 || 02/01/2013 || 03/01/2013 || 11/01/2013 || 14/01/2013 || 24/07/2013 || 06/08/2013 || 08/08/2013 || 13/08/2013

Informações completas disponíveis em || 30/05/2013 || ~ || ~ || 28/02/2013 || ~ || ~ || 28/02/2013 || ~ || ~

Limiar para catástrofe de grandes dimensões (m€) || 735,487 || 214,021 || 259,805 || 1 798,112 || 987,376 || 3 678,755 || 1 798,112 || 871,618 || 569,258

Danos diretos totais aceites pela Comissão (m€) || 806,72 || 359,535 || 11,463 || 9,600 || 25,700 || 8 153,500 || 866,462 || 637,131 || 27,951

Categoria || Catástrofe de grandes proporções || Catástrofe de grandes proporções || Países vizinhos || Países vizinhos || Catástrofe regional || Catástrofe de grandes proporções || Países vizinhos || Países vizinhos || Catástrofe regional

Prejuízos/limiar || 109,69 % || 167,99 % || 4,41 % || 0,53 % || 2,60 % || 221,64 % || 48,19 % || 73,10 % || 4,91 %

Custo das operações elegíveis (m€) || 2,476 || 249,608 || 4,489 || 1,600 || 19,815 || 3 289,400 || 350,334 || 416,368 || 19,070

Custos elegíveis/prejuízos totais || 0,31 % || 69,43 % || 39,16 % || 16,67 % || 77,10 % || 40,34 % || 40,43 % || 65,35 % || 68,23 %

Auxílio/custos elegíveis || 100 % || 5,64 % || 6,38 % || 15,00 % || ~ || 10,96 % || 6,18 % || 3,83 % || ~

Taxa de auxílio (% dos prejuízos totais) || 0,31 % || 3,92 % || 2,50 % || 2,50 % || ~ || 4,42 % || 2,50 % || 2,50 % || ~

Data da decisão de subvenção || 9/12/2013 || 4/10/2013 || 3/10/2013 || 4/10/2013 || Recusado || 9/12/2013 || 9/12/2013 || 9/12/2013 || Recusado

Data do acordo de execução (adoção) || 30/01/2014 || 15/10/2013 || 15/10/2013 || 15/10/2013 || ~ || 07/02/2014 || 22/01/2014 || 15/01/2014 || ~

Subvenção atribuída (€) || 2 475 689 || 14 081 355 || 286 587 || 240 000 || ~ || 360 453 575 || 21 661 550 || 15 928 275 || ~

Anexo III: Pedidos recebidos pelo Fundo de Solidariedade da UE desde 2002

Ano || País || Natureza da catástrofe || Prejuízos (milhões de EUR) || Categoria || Subvenção atribuída (milhões de EUR)

2 0 0 2 || 1 || AT || Inundações || 2 900 || Catástrofe de grandes proporções || 134

2 || CZ || Inundações || 2 300 || Catástrofe de grandes proporções || 129

3 || FR || Inundações (Le Gard) || 835 || Catástrofe regional || 21

4 || DE || Inundações || 9 100 || Catástrofe de grandes proporções || 444

Auxílio total para os pedidos em 2002 || || || 728

2 0 0 3 || 1 || ES || Maré negra (Prestige) || 436 || Catástrofe regional || 8,626

2 || IT || Sismo (Molise/Apúlia) || 1 558 || Catástrofe regional || 30,826

3 || IT || Erupção vulcânica (Etna) || 894 || Catástrofe regional || 16,798

4 || IT || Inundações (Norte de Itália) || 1 900 || (Catástrofe de grandes proporções) || Recusado

5 || GR || Condições climáticas invernais adversas || (Não apurado) || (Catástrofe de grandes proporções/dúbio) || Recusado

6 || PT || Incêndios florestais || 1 228 || Catástrofe de grandes proporções || 48,539

7 || FR || Incêndios florestais (Sul de França) || 531 || (Catástrofe regional) || Recusado

8 || ES || Incêndios florestais (fronteira portuguesa) || 53 || Países vizinhos || 1,331

9 || MT || Inundações || 30 || Catástrofe de grandes proporções || 0,961

10 || IT || Inundações (Friuli Venezia-Giulia) || 525 || (Catástrofe regional) || Recusado

Auxílio total para os pedidos em 2003 || || || 107,081

2 0 0 4 || 1 || FR || Inundações (delta do Ródano) || 785 || Catástrofe regional || 19,625

2 || ES || Inundações (Málaga) || 73 || (Catástrofe regional) || Recusado

3-9 || ES || Incêndios florestais (7 pedidos) || (480) || (Catástrofe regional) || Recusados (todos os sete)

10 || SK || Inundações || (29) || (Catástrofe regional) || Recusado

11 || SI || Sismo || (13) || (Catástrofe regional) || Retirado

Auxílio total para os pedidos em 2004 || || || 19,625

2 0 0 5 || 1 || SK || Tempestade (Tatras) || 203 || Catástrofe de grandes proporções || 5,668

2 || IT || Inundações (Sardenha) || (223, sobrestimado) || (Catástrofe regional) || Recusado

3 || EE || Tempestade || 48 || Catástrofe de grandes proporções || 1,29

4 || LV || Tempestade || 193 || Catástrofe de grandes proporções || 9,487

5 || SE || Tempestade Gudrun || 2 297 || Catástrofe de grandes proporções || 81,725

6 || LT || Tempestade || 15 || Países vizinhos || 0,379

7 || GR || Inundações em Evros || (112) || (Catástrofe regional) || Recusado

8 || RO || Inundações da primavera || 489 || Catástrofe de grandes proporções || 18,798

9 || BG || Inundações da primavera || 222 || Catástrofe de grandes proporções || 9,722

10 || BG || Inundações do verão || 237 || Catástrofe de grandes proporções || 10,632

11 || RO || Inundações do verão || 1 050 || Catástrofe de grandes proporções || 52,4

12 || AT || Inundações (Tirol/Vorarlberg) || 592 || Catástrofe regional || 14,799

Auxílio total para os pedidos em 2005 || || || 204,905

Ano || País || Natureza da catástrofe || Prejuízos (milhões de EUR) || Categoria || Subvenção atribuída (milhões de EUR)

2 0 0 6 || 1 || UK || Explosão nas instalações de armazenagem de petróleo de Buncefield || (700) || (Catástrofe regional) || Retirado

2 || GR || Inundações em Evros || 372 || Catástrofe regional || 9,306

3 || HU || Inundações || 519 || Catástrofe de grandes proporções || 15,064

4 || ES || Incêndios florestais na Galiza || (91) || (Catástrofe regional) || Recusado

Auxílio total para os pedidos em 2006 || || || 24,370

2 0 0 7 || 1 || DE || Tempestade Kyrill || 4750 || Catástrofe de grandes proporções || 166,9

2 || FR || Reunião Ciclone Gamède || 211 || Catástrofe regional || 5,29

3 || ES || Inundações de El Hierro || (18) || (Catástrofe regional) || Recusado

4 || ES || Inundações de La Mancha || (66) || (Catástrofe regional) || Recusado

5 || UK || Inundações || 4 612 || Catástrofe de grandes proporções || 162,387

6 || CY || Incêndios florestais || (38) || (Catástrofe regional) || Recusado

7 || ES || Incêndios florestais nas ilhas Canárias || (144) || (Catástrofe regional) || Recusado

8 -16 || IT || Nove pedidos para incêndios florestais em nove regiões || — || (Catástrofe regional) || Não admissível, fora de prazo

17 || FR || Furacão Dean/Martinica || 509 || Catástrofe regional || 12,78

18 || GR || Incêndios florestais || 2 118 || Catástrofe de grandes proporções || 89,769

19 || SI || Inundações || 233 || Catástrofe de grandes proporções || 8,254

Auxílio total para os pedidos em 2007 || || || 445,380

2 0 0 8 || 1 || CY || Seca || 165,4 || Catástrofe de grandes proporções || 7,605

2 || RO || Inundações || 471,4 || Catástrofe regional || 11,785

Auxílio total para os pedidos em 2008 || || || 19,390

|| 2 0 0 9 || 1 || FR || Tempestade Klaus || 3 805,5 || Catástrofe de grandes proporções || 109,377

|| 2 || IT || Sismo em Abruzo || 10 212,0 || Catástrofe de grandes proporções || 493,771

|| 3 || GR || Incêndios florestais || (152,8) || (Catástrofe regional) || Recusado

|| 4 || CY || Tempestade || (2,6) || (Catástrofe regional) || Recusado

|| 5 || GR || Inundações em Eubeia || (83,2) || (Catástrofe regional) || Recusado

|| 6 || IT || Deslizamentos de terras em Messina || (598,9) || (Catástrofe regional) || Recusado

|| Auxílio total para os pedidos em 2009 || || || 603,148

|| 2 0 1 0 || 1 || IE || Inundações em 2009 || 520,9 || Catástrofe regional || 13,022

|| 2 || IT || Inundações na Toscânia || (211,7) || (Catástrofe regional) || Recusado

|| 3 || ES || Inundações na Andaluzia || (709,7) || (Catástrofe regional) || Recusado

|| 4 || PT || Madeira - deslizamento de terras e lamas || 1 080 || Catástrofe de grandes proporções || 31,256

|| 5 || FR || Tempestade Xynthia || 1 425 || Catástrofe regional || 35,636

|| 6 || SK || Inundações || 649,9 || Catástrofe de grandes proporções || 20,431

|| 7 || PL || Inundações || 2 993,7 || Catástrofe de grandes proporções || 105,567

|| 8 || CZ || Inundações (primavera) || 204,5 || Países vizinhos || 5,111

|| 9 || HU || Inundações || 719,3 || Catástrofe de grandes proporções || 22,486

|| 10 || HR || Inundações (primavera) || 153,04 || Países vizinhos || 3,826

Ano || País || Natureza da catástrofe || Prejuízos (milhões de EUR) || Categoria || Subvenção atribuída (milhões de EUR)

2 0 1 0 || 11 || FR || Inundações no Var || 703 -778 || (Catástrofe regional) || Recusado

12 || RO || Inundações || 875,75 || Catástrofe de grandes proporções || 24,968

13 || CZ || Inundações (outono) || 436,5 || Catástrofe regional || 10,912

14 || DE || Inundações em Sachsen || (937,7) || (Catástrofe regional) || Recusado

15 || HR || Inundações (outono) || 47 || Países vizinhos || 1,175

16 || SI || Inundações (outono) || 251,3 || Catástrofe de grandes proporções || 7,460

17 || HU || Derrame de lamas vermelhas || (174,32) || (Catástrofe regional) || Recusado

Auxílio total para os pedidos em 2010 || || || 281,849

2 0 1 1 || 1 || IT || Inundações no Veneto em 2010 || 676,36 || Catástrofe regional || 16,909

2 || ES || Terramoto em Lorca em 2011 || 842,84 || Catástrofe regional || 21,071

3 || CY || Explosão numa base naval em 2011 || (357) || (Catástrofe de grandes proporções/não natural) || Recusado

4 || IT || Inundações na Ligúria e na Toscânia em 2011 || 722,5 || Catástrofe regional || 18,062

Auxílio total para os pedidos em 2011 || || || 56,042

2 0 1 2 || 1 || IT || Condições climatéricas rigorosas em 2012 || 2 735 || (Catástrofe regional) || Recusado

2 || IT || Série de abalos sísmicos em 2012 || 13 274 || Catástrofe de grandes proporções || 670,192

3 || ES || Incêndios florestais em Valência || (155,7) || (Catástrofe regional) || Recusado

4 || ES || Incêndios nas ilhas Canárias em 2012 || (72,2) || (Catástrofe regional) || Recusado

5 || RO || Seca e incêndios em 2012 || 806,7 || Catástrofe de grandes proporções || 2,475

6 || ES || Incêndios em Málaga em 2012 || (22,43) || (Catástrofe regional) || Retirado

7 || ES || Inundações na Andaluzia, em Múrcia e em Valência em 2012 || (409) || (Catástrofe regional) || Recusado

Auxílio total para os pedidos em 2012 || || || 672,667

2 0 1 3 || 1 || SI || Inundações em 2012 || 359,5 || Catástrofe de grandes proporções || 14,081

2 || HR || Inundações em 2012 || 11,5 || Países vizinhos || 0,287

3 || AT || Inundações em 2012 || 9,6 || Países vizinhos || 0,240

4 || PT || Madeira - deslizamento de terras e lamas 2012 || (25,7) || (Catástrofe regional) || Recusado

5 || DE || Inundações em 2013 || 8 153,5 || Catástrofe de grandes proporções || 360,454

6 || AT || Inundações em 2013 || 866,4 || Países vizinhos || 21,662

7 || CZ || Inundações em 2013 || 637,1 || Países vizinhos || 15,928

8 || HU || Inundações em 2013 || (28) || (Catástrofe regional) || Recusado

Auxílio total para os pedidos em 2013 || || || 412,652

Total geral da ajuda aprovada desde 2002 || 3 575,119 000 milhões de euros