COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (93) 258 final 
Bruxelas, 2 de Junho de 1993 
TRANSPARÊNCIA NA COMUNIDADE 
Conunicaçio ao Con«alho, ao Parlamento Europau 
Comité Económico a Social • ao 
- 3 -
ÍNDICE 
1. Introdução 
2. situação actual 
3. Acesso aos documentos 
4. Relações com o grande público 
5. Conclusão 
Anexos : 
Aplicação de medidas relativas à transparência e aos grupos de 
interesses especiais (Dezembro de 1992) 
- Acesso aos documentos 
- Abertura e transparência 
^ 
- 4 
TRANSPARÊNCIA NA COMUNIDADE 
1. Introdução 
No Tratado da União Europeia e, posteriormente, na Declaração do 
Conselho Europeu de Birmingham e nas conclusões do conselho Europeu de 
Edimburgo, os Chefes de Estado e de Governo foram claros quanto à 
necessidade de mostrar que a Comunidade deve estar mais próxima dos seus 
cidadãos. 
Devem ser criadas condições para que possa existir um debate público 
mais bem informado sobre a Comunidade e o seu futuro, tendo a comissão 
já adoptado várias iniciativas nesse sentido. 
O objectivo desta comunicação consiste na análise das possibilidades de 
aplicação das medidas em causa. Revela os progressos substanciais 
alcançados, rapidamente executados, e fornece uma indicação clara do 
trabalho futuro que se encontra já a ser realizado pela Comissão. 
A comunicação pretende também, em conjugação com os trabalhos 
finalizados em Maio, apresentar requisitos mais pormenorizados em 
matéria de acessiblidade dos documentos das instituições a fim de 
promover um debate mais amplo, consequentemente, esta comunicação 
constitui a resposta cabal da Comissão a uma declaração feita em 
Maastricht na qual se solicitava a apresentação de um relatório sobre as 
medidas destinadas a melhorar o acesso do público à informação. 
Esta comunicação salienta ainda outras medidas adoptadas pela comissão 
destinadas a melhorar as relações desta instituição com o grande 
público, tal como foram anunciadas no programa de trabalho da Comissão 
para 1993/94. Convida, para além disso, as restantes instituições, as 
autoridades nacionais, regionais e locais e as organizações não 
governamentais a cooperarem nesse sentido. 
A comissão vê o desenvolvimento da sua política de informação e de 
comunicação como algo de intimamente ligado à obtenção da transparência. 
O enquadramento futuro desta política será abordado com mais pormenor 
numa comunicação separada a adoptar brevemente. 
2. Situação actual 
A Comissão tem vindo a praticar uma política louvável em termos de 
abertura e tem-se revelado, ao longo do tempo, acessível ã participação 
do público. Esta atitude resulta da convicção de que um processo deste 
tipo é fundamental para o desenvolvimento de políticas coerentes e 
viáveis. A Comissão tenciona, tal como referiu na sua comunicação 
"Aumentar a transparência do trabalho da Comissão" (JO C 63 de 5.3.1993, 
p.8), alargar esta politica a outros domínios. Por exemplo, alargando a 
participação no processo de trabalho da Comissão e tornando os 
documentos da Comissão mais rapidamente acessíveis. Já adoptou para o 
efeito uma série de medidas. Numa comunicação paralela, a Comissão expôs 
a sua abordagem no que se refere a um diálogo aberto e estruturado com 
os grupos de interesses especiais. 
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As medidas previstas em ambas as comunicações encontram-se em fase de 
aplicação. Foram já realizadas algumas acções, tais como a 
identificação, no programa legislativo para 1993, de futuras propostas 
que deveriam ser precedidas por um amplo exercício de consultas externas 
e a publicação de uma lista de temas sobre os quais irão ser elaborados 
livros verdes ou brancos em 1993. Foi anunciado um programa de 
consolidação legislativa de diferentes medidas comunitárias, tendo sido 
ainda estabelecidos acordos com o objectivo de criar um sistema - rápido 
e eficaz - capaz de tornar acessíveis textos consolidados para uma 
utilização prática, recorrendo ao Serviço das Publicações oficiais das 
comunidades Europeias. Além disso, foram tomadas medidas para garantir 
que o pessoal da Comissão se consciencialize da necessidade de aumentar 
a transparência. Do Anexo I constam outros pormenores relativos aos 
progrèssós significativos já alcançados. 
O pacote de Dezembro tratava explicitamente de questões relacionadas com 
a transparência. Não obstante, a Comissão gostaria de salientar que 
existem muitas outras iniciativas recentes que também contribuem directa 
ou indirectamente para uma maior transparência* Neste contexto, é 
possível referir os seguintes exemplos: 
- o seguimento dado pela comissão ao relatório Sutherland (SEC (92) 
2277), o qual contém um conjunto de actividades para melhorar a 
transparência em relação ás empresas, ás associações de comércio e de 
consumidores no que diz respeito à gestão do mercado interno; 
- as propostas da Comissão em matéria de desenvolvimento dos Euro Info 
Centres a fim de facilitar o acesso das empresas à informação 
comunitária irão igualmente aumentar a transparência; e 
- o trabalho de simplificação administrativa das políticas comunitárias 
a favor das empresas e em matéria de agricultura. 
A Comissão regozija-se com os esforços envidados no domínio da 
transparência pelas restantes instituições e manifesta-lhes o seu apoio. 
A título de exemplo, a comissão verificou com agrado que o conselho pôs, 
tão rápido quanto possível, em prática as decisões adoptadas em 
Edimburgo sobre o acesso aos trabalhos daquela instituição e sobre a 
informação relativa ao seu papel e às suas decisões. A Comissão está 
disposta a dar o seu contributo para a aplicação das conclusões de 
Edimburgo em matéria de acesso facilitado à legislação comunitária. 
Pela sua própria natureza o Parlamento Europeu é acessível ao público. 
A Comissão aguarda com interesse os resultados dos debates em curso 
sobre questões como o conjunto da politica de informação da Comunidade 
Europeia. O Conselho Europeu de Birmingham afirmou que os parlamentos 
nacionais deveriam ter uma maior participação nas actividades 
comunitárias. A Comissão considera que esta afirmação em nada afecta o 
papel fundamental e vital desempenhado pelo Parlamento Europeu na 
Comunidade. 
3. Acesso aos documentos 
No que diz respeito à questão específica do acesso aos documentos, a 
Comissão na sua comunicação de 5 de Maio de 1993 (COM (93) 191 final) 
sugeriu que, como principio geral, o acesso aos documentos deveria ser 
t, 
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permitido, embora com algumas excepções. A comissão considerou 
esteprincípio como um elemento chave para criar a necessária 
transparência, i.e., tornar as instituições mais acessíveis encorajando 
assim um maior diálogo. A Comissão propôs um conjunto de requisitos 
mínimos e de princípios básicos para a elaboração de uma política de 
acesso aos documentos. A Comissão convidou as restantes instituições a 
cooperarem neste desenvolvimento, sugerindo que tal cooperação assumisse 
a forma de um acordo interinstitucional. Os princípios orientadores que 
a Comissão gostaria de reafirmar quanto a esta questão são: 
- A importância da manutenção de uma relação aberta entre as 
insituições comunitárias e os cidadãos da Comunidade; 
- A realização de acções suplementares teria obviamente um grande 
efeito se fosse feita por todas as instituições em causa, tendo em 
conta o papel específico de cada uma, incluindo os métodos de 
trabalho próprios; 
- Será necessário encontrar o equilíbrio correcto entre o interesse de 
uma maior abertura e transparência e outras considerações, tais como 
a protecção de interesses públicos e privados e a importância de 
garantir que o trabalho nas instituições seja realizado de forma 
atempada e eficaz. 
Partindo desta premissa, a Comissão prosseguiu a sua análise de 
politicas semelhantes aplicadas por outras administrações, bem como das 
disposições em vigor mais importantes a nível comunitário. (Ver também o 
estudo comparativo que consta do final do documento COM (93) 191 final). 
A Comissão considera que depois de se ter chegado a acordo entre as 
instituições quanto aos princípios básicos e aos requisitos mínimos, 
terá que resolver-se a questão de saber qual a forma pela qual tais 
princípios são aplicados. O mesmo se diga relativamente à necessidade de 
um procedimento de recurso. Tal inclui a necessidade de rever a 
legislação comunitária que se aplica à classificação de documentos e à 
confidencialidade dos mesmos. Tal pressuporia, algumas alterações 
administrativas e organizativas em cada instituição e poderia igualmente 
exigir a elaboração de directrizes mais pormenorizadas sobre esta 
política que deveriam ser destinadas ao pessoal. 
Na sequência destas deliberações, a Comissão tem procedido à elaboração 
dos princípios e requisitos fundamentais necessários para permitir o 
acesso aos documentos com vista a promover mais debates com as restantes 
instituições. Estes elementos adicionais constam do Anexo II. 
4. Relações com o grande público 
A Comissão está consciente de que o processo de integração europeia e, 
em especial, a aplicação do Tratado da União Europeia e o caminho para o 
alargamento da comunidade apenas poderá progredir com êxito com o apoio 
dos cidadãos europeus. 
Os Estados-membros desempenham um papel particularmente importante na 
Comunidade uma vez que são eles que aplicam as políticas comunitárias. 
f 
- 7 -
Tendo em conta este aspecto, a Comissão convida os Estados-membros a 
adoptarem novas acções para melhorarem a transparência a nível nacional 
da aplicação das políticas comunitárias. 
Por seu lado a Comissão entende que, enquanto primeira prioridade, 
deveria explicar as suas acções de forma mais clara e fornecer 
informação adequada sobre os trabalhos da Comunidade. Para tal, a 
Comissão considera que se trata sobretudo de orientar e gerir melhor os 
instrumentos existentes para veicular as mensagens e dialogar e 
encorajar a participação do público da forma mais eficaz e não tanto de 
avaliar da necessidade de utilizar de forma mais intensiva esses mesmos 
instrumentos. Para o efeito, a Comissão elaborou um conjunto de medidas 
destinadas a melhorar a abertura e a transparência das suas relações com 
o público. Estas medidas são explicadas com maior pormenor no Anexo III. 
Tendo em conta a forma como se tem processado a construção da Comunidade 
Europeia, a Comissão considera que todas as instituições comunitárias, 
as autoridades dos Estados-membros e outras têm um papel a desempenhar 
no processo de tornar mais transparentes as políticas da Comunidade, uma 
Comunidade transparente poderá ser melhor conseguida através de uma 
acção concertada por parte das diferentes autoridades e organizações. É 
importante que os parceiros mais importantes intervenham igualmente 
neste domínio e sejam capazes de trabalhar em conjunto. 
Consequentemente, a comissão convida as restantes instituições, as 
autoridades nacionais, regionais e locais e a organizações não 
governamentais a cooperarem com o intuito de alcançarem estes 
objectivos. Na opinião da comissão, a frutuosa experiência obtida com as 
iniciativas destinadas a aumentar a consciencialização para a 
importância do mercado único poderia ser utilizada para desenvolver uma 
maior abertura pondo a tónica em objectivos e temas específicos. Em 
especial, a Comissão deveria, nestas questões, trabalhar em mais 
estreita colaboração com o Parlamento Europeu. 
A Comissão está disposta a tomar a iniciativa de definir esses temas 
comuns, em torno dos quais se poderiam estruturar as actividades futuras 
dos diferentes parceiros, estando prevista para o efeito a realização de 
uma mesa redonda. 
Os gabinetes das diferentes instituições nos Estados-membros poderiam 
desempenhar um papel de liderança ao facilitarem a aplicação dos acordos 
comuns adoptados. Estes gabinetes deverão igualmente tomar iniciativas 
no sentido de estabelecer fortes ligações com as organizações locais e 
profissionais que se encontrem dispostas a cooperar na tarefa de 
promover uma maior consciencialização para as politicas comunitárias. 
5. Conclusão 
A aplicação da política de transparência é importante para todas as 
instituições. A Comissão aplicará estas medidas confinada pelas 
limitações orçamentais existentes e tendo em conta que provavelmente 
serão necessários novos recursos. 
í 
ANEXO I 
Estado da execução das medidas relativas à 
transparência e aos grupos de interesses (Dezembro de 1992) 
I. INTRODUÇÃO 
A Comissão adoptou, em 2 de Dezembro de 1992, duas comunicações 
complementares, a primeira relativa à transparência e a segunda aos 
grupos de interesses especiais. 
O objectivo da comunicação relativa à transparência consiste em 
facilitar um primeiro debate sobre a contribuição da Comissão para 
tornar a Comunidade mais aberta. Assim sendo, esta comunicação 
destina-se mais especificamente às pessoas externas que acompanham de 
perto as questões comunitárias. 
A comunicação relativa aos grupos de interesses especiais tem como 
objectivo estabelecer as bases de um diálogo aberto e estruturado entre 
a Comissão e esses mesmos grupos de interesses. 
Está em curso a aplicação das medidas previstas nestas duas 
comunicações. O presente anexo fornece mais pormenores sobre os 
consideráveis progressos já realizados. 
II. TRANSPARÊNCIA 
1. No que diz respeito à comunicação relativa à transparência nos 
trabalhos da Comissão, foram já executadas ou encontram-se em fase de 
execução várias acções. 
2. As seguintes medidas foram já realizadas: 
a publicação semanal no Jornal Oficial de listas dos documentos 
"COM" consagrados a temas gerais; 
a inserção na categoria "COM" de documentos de interesse 
público, mas com um carácter mais sectorial, até agora 
classificados na categoria "SEC" e não sistematicamente 
publicados, por forma a alargar o acesso às informações 
abrangidas por esta última categoria; 
a publicação dos programas de trabalho e legislativo no Jornal 
Oficial, a fim de melhor dar a conhecer as acções previstas pela 
Crmissão; 
- a indicação no programa legislativo das propostas futuras que, 
prima facie, serão susceptíveis de dar origem a amplos debates 
antes da respectiva adopção; 
a publicação no programa legislativo da lista de temas sobre os 
quais se encontram em preparação livros verdes ou brancos em 
1993; 
7 
a publicação no programa legislativo de iniciativas no domínio 
da codificação da legislação comunitária; 
a adopção pela Comissão em 5 de Maio de 1993 de uma comunicação 
destinada às restantes instituições sobre "o acesso do público 
aos documentos das instituições"; e 
a preparação de um anuário interinstitucional, do qual deverá 
constar o organigrama pormenorizado das instituições. 
3. Por último, no que se refere à participação na preparação das 
decisões e das propostas da Comissão e, mais especificamente, à 
consulta das partes interessadas, o procedimento de notificação 
previsto pela comunicação (o qual consite, nomeadamente, na 
publicação pela Comissão na série C do Jornal Oficial de um curto 
resumo da iniciativa, da indicação de um prazo de resposta, ...) irá 
ser reforçado. 
4. Foram igualmente realizadas outras acções pela comissão, ou 
encontram-se em fase de execução, no que diz respeito à difusão da 
informação. Com efeito, a Comissão tinha-se comprometido a melhorar a 
divulgação das suas bases de dados e encarregou os seus serviços de 
propor outras melhorias específicas em matéria de difusão da 
informação. 
As acções levadas a cabo neste plano dizem respeito: 
à publicidade e a uma melhor divulgação das bases de dados 
existentes; 
à melhoria do sistema actual de redes de informação e à 
transmissão diária de informações aos gabinetes e a certas 
delegações externas da Comissão. 
Para além disso, encontra-se em fase de realização uma acção com 
vista a melhorar a difusão do Boletim mensal e do Relatório Geral. 
Estas obras oficiais de referência, publicadas nas 9 línguas, 
descrevem de forma sistemática as diferentes fases do processo de 
decisão em função dos "dossiers" em preparação, com referências aos 
JO, COM e outros documentos disponíveis, e apresentam em termos 
genéricos o conjunto das actividades comunitárias. 
5. A Comissão definiu um programa de consolidação legislativa das 
diversas medidas comunitárias e encoraja as restantes instituições a 
nele colaborarem. Encontram-se actualmente em fase de discussão os 
domínios prioritários para a codificação. Tal facto irá permitir 
cumprir o compromisso assumido em Edimburgo e irá reflectir a 
prioridade consagrada à codificação no programa legislativo da 
Comissão para 1993. A Comissão tenciona apresentar propostas 
concretas ao Conselho e ao Parlamento Europeu no sentido da criação 
de um procedimento acelerado que permita que os actos comunitários 
sejam adoptados rápida e objectivamente. 
6. O pessoal da Comissão foi já informado sobre os aspectos principais 
das duas comunicações. Foi-lhes enviada uma informação administrativa 
recordando os seus direitos e obrigações decorrentes do Estatuto dos 
Funcionários. 
Encontra-se em fase de execução a clarificação dos contratos 
celebrados pela comissão com o pessoal temporário a fim de garantir a 
sua conformidade com as disposições do Estatuto dos Funcionários. 
Foi criado um comité composto pelo Secretário-Geral da Comissão e 
pelos directores-gerais dos serviços interessados encarregado de 
preparar a posição da Comissão sobre cada caso de possível conflito 
de interesses entre as actividades exercidas por um membro do pessoal 
após ter cessado as suas funções e as suas responsabilidades na 
Comissão (artigo 16a do Estatuto dos Funcionários). 
III. GRUPOS DE INTERESSES 
Foram já realizados, no que se refere à comunicação sobre os grupos de 
interesses, vários contactos com os interessados para clarificar o seu 
conteúdo. Os representantes destes grupos manifestaram, em especial, o 
seu interesse quanto à ideia de auto-regulação que inclui os seguintes 
três elementos: elaboração de códigos de conduta por estes grupos (com 
ou sem fins lucrativos) respeitando os critérios mínimos enumerados pela 
Comissão, um repertório para o sector das organizações com fins 
lucrativos e, por último, a criação de uma ou várias organizações por 
intermédio da(s) qual(ais) os grupos de interesses possam comunicar com 
a Comissão. Não obstante, até ao momento, ainda não foi adoptada nenhuma 
iniciativa neste sentido por parte destes grupos. 
Com vista a acelerar a execução da política da Comissão em relação aos 
grupos de interesses, a Comissão considera ser necessário organizar 
algumas reuniões de consulta antes do Verão para apresentar as linhas de 
acção da Comissão e convidar de novo o sector privado a adoptar as 
iniciativas que se impõem. 
Convém salientar que o Parlamento Europeu se encontra em fase de 
redefinição das suas relações com os grupos de interesses. Em termos 
gerais, a Comissão tenciona trabalhar no que se refere a esta matéria em 
estreita colaboração com o Parlamento Europeu. 
Para o efeito, está prevista a elaboração de um banco de dados comum às 
duas instituições que inclua o conjunto das informações disponíveis 
sobre os grupos de interesses que mantêm contactos com elas (na 
sequência de um compromisso político assumido pelos presidentes das duas 
instituições), os serviços da comissão já procederam à elaboração da 
definição deste projecto tendo em vista a sua finalização. A este banco 
de dados poderão aceder não só as instituições, mas também o grande 
público e cada instituição poderá retirar consequências diferentes da 
utilização dos dados em causa. 
Neste contexto, convém salientar que a Comissão, no que lhe diz 
respeito, está a elaborar, na base em questão, um repertório único do 
conjunto das organizações sem fins lucrativos. A inclusão neste 
repertório não implicará qualquer forma de reconhecimento oficial por 
parte da Comissão, como também não irá implicar a concessão de 
privilégios tais como o acesso preferencial às informações, aos 
edifícios, etc., dado que o objectivo deste repertório consiste 
sobretudo em criar um instrumento de transparência que se encontre à 
disposição de todas as partes. Consequentemente, não se trata de um 
sistema de acreditação junto da Comissão. 
J 
Anexo II 
ACESSO AOS DOCUMENTOS 
A Comunicação da Comissão de 5 de Maio (COM (93) 191 final) define os 
princípios básicos de acesso aos documentos mantendo o respeito pelas 
obrigações decorrentes do Tratado em vigor e do direito derivado. 
O presente anexo procura aprofundar esses mesmos princípios que a 
Comissão estabelece como base da discussão com as outras instituições. 
1. Definição de documento 
A definição do que é um documento é vital para o âmbito desta política. 
Segundo a Comissão, considera-se documento um documento escrito ou 
qualquer outro material que contenha dados pertencentes a uma 
instituição ou a parte dessa instituição reconhecida como tal. 
2. Pedido especifico por parte do público 
O acesso aos documentos será concedido na sequência de um pedido escrito 
e especifico por parte do público, desde que tenha sido apresentado numa 
das línguas comunitárias oficiais. Consequentemente, as Instituições 
terão que analisar cada um destes pedidos e decidir qual dos, documentos 
de que dispõem, caso existam, melhor se adequa às necessidades de quem 
fez o pedido. 
3. Prazos 
A resposta a um pedido de documento deve ser dada o mais depressa 
possível e, regra geral, no prazo de um mês. Este prazo poderá ser 
prorrogado por mais quatro semanas sé for necessário consultar as 
autoridades dos Estados-membros, outras instituições, países terceiros 
ou partes terceiras ou ainda uma organização internacional. Se no termo 
do prazo de resposta o documento estiver ainda a ser localizado ou se a 
autorização de uma parte terceira para a divulgação da informação ainda 
não tiver sido concedida, a instituição a quem foi solicitada a 
informação deverá enviar uma resposta provisória. 
4*? 
4. Acessibilidade dos documentos 
Na sua comunicação relativa ao Acesso do Público aos Documentos das 
Instituições (COM (93) 191 final), a Comissão propôs que o acesso aos 
documentos deveria ser autorizado, muito embora mediante determinadas 
condições. 
A instituição a quem foi apresentado o pedido deverá analisá-lo tendo em 
conta os seus méritos próprios e deverá examinar cuidadosamente se o 
documento solicitado deve ou não ser colocado à disposição do autor do 
pedido. Se o pedido disser respeito a um documento confidencial, a 
instituição deverá analisar se essa confidencialidade deve ou não ser 
mantida. Em conformidade com a prática em vigor, cada instituição deverá 
rever sistematicamente a classificação atribuída aos documentos. 
O pedido de acesso a um documento deve ser recusado, se necessário, a 
fim de salvaguardar: 
o interesse público (a segurança pública, as relações internacionais, 
a estabilidade monetária, os procedimentos judiciais, inspecções e 
inquéritos); 
- o sigilo comercial, industrial e financeiro, incluindo os direitos de 
autor; 
- a protecção da privacidade individual e pessoal; 
- os registos das instituições financeiras; 
os interesses financeiros da Comunidade. 
Os documentos que contenham opiniões pessoais formuladas pelo pessoal 
e/ou que tenham sido elaborados unicamente com vista a deliberações 
internas, tais como os pareceres dos serviços, encontram-se excluídos do 
acesso. Uma vez tomada a decisão, a instituição pode autorizar o acesso 
aos documentos preparatórios relacionados com a decisão adoptada. 
Uma instituição pode ainda recusar um pedido de informação que considere 
ser claramente pouco razoável, ou seja quando o pedido em causa puder 
prejudicar a eficácia e o bom funcionamento da instituição. 
5* Documentos que contêm informação proveniente de uma fonte secundária 
Em conformidade com as disposições em vigor, um documento confidencial 
recebido de um Estado-membro ou de uma instituição comunitária conserva 
essa classificação. As instituições atribuirão, se for caso disso, a 
classificação que considerarem adequada aos documentos provenientes de 
quaisquer outras fontes. Os pedidos de acesso a todos os documentos 
provenientes de fontes secundárias serão enviados à instituição de 
origem. 
Os documentos elaborados por uma instituição da comunidade contêm 
frequentemente informação proveniente dos Estados-membros ou das 
instituições comunitárias e alguma dessa informação pode ser 
confidencial. Actualmente, o responsável pela elaboração do documento 
decide se o documento deve ou não ser classificado como confidencial. Ao 
definir essa classificação, o responsável pelo documento apenas pode não 
seguir a classificação proposta pela fonte secundária se a informação 
enquanto tal não puder ser atribuída à fonte secundária em causa, se a 
informação já tiver sido objecto de ampla divulgação e/ou se a fonte 
secundária concordar com a proposta de o passar a considerar como não 
confidencial. 
A politica comunitária em vigor nesta matéria acima descrita parece ser 
adequada, podendo pois ser prosseguida. 
6. Línguas 
A resposta ao pedido de informação será elaborada na língua utilizada 
pelo autor do pedido, conquanto se trate de uma das línguas oficiais da 
Comunidade. O documento elaborado pela instituição será fornecido na 
língua solicitada, os restantes documentos, elaborados a pedido da 
instituição, por exemplos estudos, serão fornecidos na versão 
linguística existente. Ter-se-á, sempre que possível, em conta a 
preferência do autor do pedido. 
7. Custos 
Cada instituição pode cobrar um determinado montante pelo fornecimento 
dos documentos desde que esse montante não seja excessivo. As 
instituições deverão estudar esta questão, analisando, por exemplo, os 
casos em que os montantes cobrados são reduzidos e em que fique mais 
cara a selecção da informação do que o rendimento obtido. 
8. Como é feita a colocação à disposição dos documentos 
As instituições deverão divulgar a informação solicitada mediante o 
envio de uma cópia integral do documento, permitindo que o autor do 
pedido a possa consultar pessoalmente, ou enviando um resumo ou um 
extracto. As preferências de quem fez o pedido deverão ser tidas em 
consideração na decisão de escolha do método mais apropriado. 
9. Comités 
Na execução das suas tarefas, a Comissão e as restantes instituições são 
auxiliadas por vários comités. 
Cada instituição poderia, se for caso disso, elaborar uma lista de 
comités a cujos documentos fosse possível ter acesso, tendo em conta as 
excepções acima referidas. 
10. Bases de dados 
A informação contida numa base de dados será fornecida desde que o 
pedido não implique a necessidade de elaborar novos programas 
informáticos para seleccionar os dados e que a informação existente 
possa ser colocada à disposição através de operações de rotina. O que 
acima foi dito em nada afecta as condições actuais do acesso pago. 
41 
11. Questões de organização 
Os futuros desenvolvimentos implicarão a adopção de uma série de 
decisões sobre a forma como esta política deverá ser tratada pelas 
instituições (custos, remunerações, organização, administração, criação 
de salas de leitura ...). 
43 
Anexo III 
Abertura e transparência 
no relacionamento com o grande público 
A Comissão irá adoptar medidas suplementares a fim de fazer com que o 
público compreenda melhor os seus trabalhos. Os seus objectivos não se 
limitam à tarefa de colocar à disposição mais informação, mas abrangem 
também a necessidade de colocar essa informação à disposição de forma a 
facilitar o seu acesso, utlizando um formato convivial, e fazendo-o 
quando e onde é necessário. 
Os elementos a seguir apresentados relativos a aspectos de abertura e 
transparência dirigidos ao grande público representam directa ou 
indirectamente um reforço da actual prática da Comissão. 
Relações com os meios de comunicação social 
O estabelecimento de relações sólidas com os meios de comunicação social 
constitui o primeiro elemento essencial em qualquer compromisso de 
abertura. Na Europa de hoje, e tendo em conta o estatuto da Comunidade 
no mundo, tal facto pressupõe a existência de um serviço de imprensa 
profissional 24 horas sobre 24 horas. A Comissão irá criar as estruturas 
e os recursos necessários para que possa responder 24 horas por dia às 
perguntas feitas pelos jornais, pela rádio e pela televisão. 
y\k 
Contactos pessoais 
Muito embora os meios de comunicação social continuem a ser o canal 
privilegiado de comunicação entre a Comunidade e os seus cidadãos, a 
Comissão deverá igualmente dotar-se dos dispositivos necessários para 
responder rápida e eficazmente a todos os pedidos individuais de 
informação. Está a ser dada prioridade em termos de gestão ao 
melhoramento do tratamento dos contactos telefónicos, por correio e 
pessoais entre os cidadãos e a Comissão, incluindo, evidentemente, os 
contactos com os serviços da Comissão e os gabinetes da comissão nos 
Estados-membros. 
As bases de dados públicas da Comunidade deverão ser objecto de uma 
maior divulgação e deverão tornar-se mais conviviais. Ir-se-á recorrer 
de forma mais intensiva a sistemas acessíveis ao grande público (ex: 
MINITEL, BTX,...) por forma a facilitar o acesso a serviços de 
informação, tais como o catálogo electrónico das publicações 
comunitárias do Serviço de Publicações. 
Uma vez chegado a acordo quanto à nova abordagem das relações com a 
imprensa e com o público, ir-se-ão tomar medidas para a divulgar em toda 
a Comunidade. 
Formação e imagem 
A Comissão tem tomado medidas para garantir de uma forma activa que a 
abertura e a importância da comunicação com os cidadãos comunitários 
seja vista como fazendo parte da sua cultura política e de gestão. Essas 
medidas irão incluir a formação específica de pessoal e a reavaliação da 
informação e de outras publicações. 
15 
Redes de informação 
Mesmo com uma abordagem enérgica e profissional das relações com a 
imprensa e com o público, é necessário recorrer à experiência disponível 
das redes de informação para garantir que a comissão consiga desenvolver 
uma capacidade de comunicação com os cidadãos comunitários a nível 
regional. Esta experiência inclui, por exemplo, o projecto Gabinete 
Comunitário para Empresas que dá às empresas o acesso à informação da 
C.E. . — 
Os gabinetes da Comissão deverão desempenhar um papel fundamental na 
promoção de fortes ligações com as organizações locais e profissionais 
que se encontrem dispostas a cooperarem com a Comissão no sentido de 
garantir uma mais ampla divulgação do significado e dos métodos de 
trabalho da comunidade. A Comissão tem tomado medidas para reforçar a 
coordenação interna da gestão e alargamento dessas iniciativas de 
ligação. 
Avaliação 
O aproveitamento total de instrumentos tais como o Eurobarómetro irá 
facilitar a realização de uma avaliação da eficácia e da relação custo-
beneficio das actividades de informação e de comunicação. A evolução 
subsequente fornecerá uma indicação clara da eficácia da actuação da 
Comissão e das restantes iniciativas adoptadas com o intuito de 
aproximar a Comunidade dos seus cidadãos. 
¥ 
ISSN0257-9S53 
COM(93) 258 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-290-PT-C 
ISBN 92-77-56508-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo