3. Abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio
A5-0062/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu sobre a abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC
(COM(1999) 331 fdash C5-0155/1999 fdash 1999/2149(COS))
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 331 ódash C5-0155-1999 ódash 1999/
2149(COS)),
ódash Tendo em conta as suas resoluções de
ódash 14 de Dezembro de 1995, sobre a Comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível
mundial das regras aplicáveis ao investimento directo(1),
ódash 14 de Novembro de 1996, sobre o relatório do grupo de peritos relativo à política de concorrên-
cia na nova ordem comercial, bem como sobre a Comunicação da Comissão sobre o comércio eo ambiente (
2),
ódash 11 de Março de 1998, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relati-
vas às negociações no âmbito da OCDE sobre um Acordo Multilateral sobre o Investimento(3),
ódash 18 de Junho de 1998, sobre a segunda Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio(4),
ódash 13 de Janeiro de 1999, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Relação entre o sistema
comercial e as normas laborais internacionalmente reconhecidas» (5),
ódash 4 de Maio de 1999, sobre as relações comerciais multilaterais: a União Europeia e os países em
desenvolvimento parceiros da UE (6),
ódash Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial da OMC, de 20 de Maio de 1998, que esta-
belece o quadro para os preparativos necessários à definição da agenda para a nova ronda de nego-
ciações multilaterais,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, daComissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão do Emprego e dos AssuntosSociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissãoda Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão para a Cultura, a Juventude, a
Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e da Comissão para o Desenvolvimento e a
Cooperação (A5-0062/1999),
A. Considerando que o sistema multilateral de comércio permitiu que, nos últimos 50 anos, o volume
das trocas comerciais a nível mundial fosse multiplicado por 17 e a produção económica mundialaumentasse consequentemente para mais do dobro, sem que, no entanto, as desigualdades económicasno mundo tenham sido reduzidas de forma substancial e sem que estes progressos se tenham tradu-zido sistematicamente numa melhoria da qualidade de vida e das relações humanas,
B. Considerando que, no actual processo de liberalização do comércio, os benefícios para grande parte
das populações dos países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres, não são ainda significati-vos; que, por esse motivo, os interesses e as preocupações dos países em desenvolvimento deverão serplenamente tomados em consideração no âmbito do sistema mundial de comércio,
C. Considerando que o Parlamento reconhece a importância da parceria da UE com os países ACP e
tendo em conta os compromissos específicos da UE assumidos com esses países em desenvolvimentono âmbito da Convenção de Lomé e de qualqueracor do que lhe suceda;
(1) JO C 17 de 22.1.1996, p. 175.
(2) JO C 362 de 2.12.1996, p. 243.
(3) JO C 104 de 6.4.1998, p. 143.
(4) JO C 210 de 6.7.1998, p. 222.
(5) JO C 104 de 14.4.1999, p. 6.
(6) JO C 279 de 1.10.1999, p. 34.7.7.2000 PT C 189/213 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
D. Considerando que é necessário continuar a desenvolver e consolidar um comércio mundial livre, equi-
tativo e socialmente equilibrado no âmbito do sistema multilateral de comércio; que quaisquer medi-das proteccionistas prejudicariam os países em desenvolvimento e reduziriam as suas possibilidades departicipar na partilha internacional do trabalho; que o proteccionismo está a causar uma deterioraçãodas condições de trabalho dos países em desenvolvimento e prejudica a consecução dos objectivos queafirma apoiar;
E. Ciente de que a crescente globalização da actividade económica requer que se continue a desenvolver
a regulamentação multilateral de molde a assegurar que todas as nações tirem partido do desenvolvi-mento das trocas comerciais, no respeito da diversidade das situações e dos recursos dos países emdesenvolvimento, a fim de assegurar que os interesses da Europa e dos países terceiros sejam contem-plados em pé de igualdade,
F. Considerando que se verifica uma maior necessidade de gerir de forma adequada e eficaz o processo
de globalização mediante uma cooperação acrescida entre a Organização Mundial do Comércio (OMC)e outras instituições internacionais, incluindo as instituições Bretton Woods e outras organizações daONU, de modo a contribuir para o aumento da coerência em questões comerciais, monetárias, finan-ceiras e políticas,
G. Considerando que, através da criação da OMC em 1995, o sistema multilateral foi dotado de um
quadro institucional e que se deverá democratizar este sistema e assegurar um modo de funciona-mento mais transparente,
H. Considerando que, em Dezembro de 1994, emitiu o seu parecer favorável em relação aos resultados
das negociações do Uruguay-Round do GATT,
I. Considerando que, no âmbito dos acordos do Uruguay-Round , se assumiu o compromisso de encetar
novas negociações nos sectores do comércio de produtos agrícolas e dos serviços (agenda integrada), omais tardar até finais de 1999,
J. Considerando que é necessário que o dossier da agricultura seja um dos temas das negociações comer-
ciais multilaterais que terão início em Seattle,
K. Considerando que a interpretação e a aplicação das regras da OMC tiveram um enorme impacto
negativo em várias políticas e na legislação com fins não comerciais da UE e de países terceiros; que,consequentemente, esta situação gerou uma grande preocupação quanto à compatibilidade das normasda OMC com outros objectivos legítimos das políticas nacionais e internacionais,
L. Considerando que o cumprimento e o pleno respeito dos acordos do Uruguay-Round constituem o
ponto de partida que deverá servir de base a todas e quaisquer futuras negociações,
1. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão no sentido de defender, no âmbito da Conferência
Ministerial da OMC em Seattle, a abertura de uma ronda completa de negociações (Millennium Round),
ronda essa que deverá incluir outros sectores importantes para além dos temas da agenda integrada, pois,só deste modo, as negociações poderão produzir resultados equilibrados para todas as partes e contribuirpara o crescimento económico à escala mundial e a criação de bem-estar e emprego na Europa e nomundo;
2. Salienta a importância destas negociações, que visam não só uma maior abertura dos mercados, mas
também poderão representar um primeiro passo em direcção à elaboração de um verdadeiro quadro regu-lamentar abrangente, como reacção à globalização acelerada dos mercados internacionais;
3. Subscreve a abordagem global desenvolvida na Comunicação da Comissão para as negociações do
Millennium Round, na qual a Comissão retoma muitas das exigências formuladas pelo Parlamento nassuas resoluções anteriores, e salienta que os sectores propostos para as negociações deverão ser encaradoscomo um pacote global orientado pelo princípio de uma iniciativa única, de modo a garantir que asprioridades de todos os membros da OMC mereçam igual atenção ao longo de todo o processo de nego-ciação;
4. Compreende a proposta que visa limitar o Millennium Round a três anos, mas entende que, em caso
de dúvida, a qualidade dos resultados das negociações é mais importante que a conclusão das negociações
dentro do prazo estabelecido;
5. Atribui, neste contexto, particular importância a uma estratégia comunitária de negociação cuidado-
samente ponderada e coerente, que evidencie de forma óptima as oportunidades oferecidas por esta abor-dagem global das negociações; tal diz respeito às estratégias gerais para a resolução de problemas, à perse-guição de forma flexível dos objectivos das negociações e à configuração do desenrolar das negociações;C 189/214 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
No que se refere a sectores específicos a abordar nas negociações
Comércio de produtos agrícolas e pescas
6. Verifica que as decisões referentes à reforma da política agrícola comum, adoptadas pelo Conselho
Europeu de Berlim, constituem a base para negociações com o objectivo de permitir que a UE assegure omodelo europeu de agricultura, que assenta em explorações agrícolas familiares e se caracteriza pela mul-tifuncionalidade, por uma produção sustentável de produtos agrícolas, assim como pela protecção doambiente e pela preservação do espaço rural; considera que, sendo o modelo europeu de agricultura um
modelo plural, deve ser dada atenção particular às agriculturas em maior risco, a saber, pequenas explora-
ções familiares, zonas desfavorecidas e zonas com constrangimentos ambientais; salienta a importância docomércio de produtos agrícolas, tendo em conta que a União Europeia é o segundo maior exportador e oprimeiro importador mundial de produtos agrícolas;
7. Considera que a agricultura europeia deve continuar a participar no comércio internacional e a tirar
partido do mesmo, sem que os princípios fundamentais da PAC sejam postos em causa;
8. Chama a atenção para o desejo especial dos países em desenvolvimento de livre acesso ao mercado
dos produtos agrícolas, o qual se reveste de importância crucial para a conclusão bem sucedida do Millen-nium Round;
9. Entende que a UE deve garantir que as normas da OMC relativas ao sector agrícola não tenham
efeitos adversos nas economias dos países em desenvolvimento e que a segurança do abastecimento ali-mentar deve ser considerada como um aspecto multifuncional da agricultura;
10. Solicita que as disposições estabelecidas no Acordo sobre a Agricultura da OMC, que permitem
também no futuro a atribuição de ajudas aos programas orientados para o ambiente, sejam mantidas ealargadas por forma a abranger, por um lado, uma gama mais vasta de objectivos importantes de naturezanão comercial e, por outro, apoiar a transição para uma agricultura sustentável e compatível com o ambi-ente e que garanta um nível adequado de protecção dos animais;
11. Exige que os regimes de apoio à agricultura dos membros da OMC sejam tornados públicos e
harmonizados, a fim de permitir uma avaliação equitativa das subvenções agrícolas;
12. Constata que a liberalização do comércio no sector das pescas deve respeitar o quadro jurídico
existente, nomeadamente a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e os objec-tivos dos acordos internacionais sobre preservação do ambiente e de gestão dos recursos naturais, assimcomo o Acordo Internacional sobre Pescas, e exige, por esse motivo, a elaboração de uma lista de produtossensíveis, a fim de assegurar a compatibilidade das pescas internacionais com os princípios que regem osmétodos de captura responsáveis; constata o importante papel desempenhado pela política comum daspescas da UE, não só como factorde manutenção do empr ego e do tecido socioeconómico, mas tambémdevido à sua contribuição fundamental para o abastecimento do mercado comunitário;
Defesa do consumidor
13. Exige que, no âmbito da revisão do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossani-
tárias (SPS), a política de segurança alimentar seja articulada em torno do princípio da precaução, de modoa permitir à UE prosseguir a sua política de elevado nível de segurança alimentar e de protecção dosconsumidores e do ambiente;
14. Congratula-se especialmente com a posição adoptada pela UE no sentido de consignar expressa-
mente o princípio da precaução na regulamentação da OMC, nomeadamente no artigo XX do GATT;
15. Alerta para a necessidade de se harmonizar a definição do princípio da precaução, a fim de evitar
mal-entendidos ou interpretações divergentes; salienta que a definição do princípio da precaução adoptadana Conferência sobre o Ambiente e o Desenvolvimento do Rio de Janeiro se poderá tornar um modeloaceite internacionalmente e pede que esta definição seja reconhecida no âmbito da OMC; considera que aestrutura e os métodos de trabalho do Codex Alimentarius devem ser igualmente revistos de forma radical, a
fim de assegurar a implementação de uma política aberta e democrática em relação à segurança alimentar;considera ser igualmente necessário definir medidas adequadas em matéria de segurança alimentar;7.7.2000 PT C 189/215 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
16. Verifica que o princípio de precaução constitui um critério juridicamente vinculativo de avaliação
da acção no âmbito do Tratado da UE e saúda, em consequência, o reconhecimento, por parte da Comis-são Europeia, da necessidade de integrar este princípio nas regras da OMC; alerta, todavia, para a necessi-dade de se atingiresse objectivo sem que simultaneamente se tente r eduziro seu âmbito ou de qualquermodo condicionar a sua aplicação a interesses comerciais;
17. Exige que, no âmbito dos Acordos SPS e TBT, os níveis de risco aceitáveis sejam objecto de direc-
trizes acordadas a nível internacional; salienta, neste contexto, o importante papel desempenhado poracordos de reconhecimento mútuo no âmbito da resolução de conflitos;
18. Salienta que, em litígios relativos à segurança alimentar, a rotulagem não constitui uma solução,
mas aumenta a liberdade de escolha dos consumidores;
Prestação de serviços
19. Verifica que, ao longo dos seus primeiros cinco anos de vigência, o Acordo sobre o Comércio de
Serviços (GATS) permitiu alcançar progressos significativos em matéria de liberalização, nomeadamentenos sectores dos serviços financeiros e das telecomunicações,
20. Salienta a necessidade de as negociações serem abrangentes e resultarem num conjunto mais pro-
fundo e mais amplo de compromissos por parte de todos os membros da OMC no que se refere ao acessoaos mercados e ao tratamento nacional e de a disciplina do GATS ser reforçada com o objectivo de garan-tir um ambiente regulamentar transparente e previsível; entende que as negociações devem também incluira conclusão do debate sobre questões específicas (salvaguardas, subsídios, contratos públicos);
21. Manifesta a sua satisfação pela entrada em vigor do Acordo Adicional sobre os Serviços Financeiros
numa época de instabilidade nos mercados financeiros, o que contribuirá para a transparência das transac-ções financeiras a nível mundial e para o crescimento do capital à disposição das empresas e dos consu-midores; espera que os restantes membros da OMC subscrevam de forma resoluta o Acordo sobre osServiços Financeiros;
22. Sugere que as partes negociais se empenhem no alargamento do «Basic Telecommunications Agree-
ment» (BTA) e na adesão de outros Estados;
23. Manifesta, no entanto, a sua convicção de que ódash com a devida tomada em consideração das preo-
cupações da opinião pública relacionadas com sectores ou serviços de interesse público ódash deverão serincluídos outros sectores; insiste em que uma maior liberalização não deve prejudicar os direitos que assis-tem aos Estados-membros, por força do Tratado, de determinar os papéis a desempenhar pelos sectorespúblico e privado na prestação de serviços no domínio da saúde e da educação, assim como o direito deregulamentar a prestação de tais serviços; convida a Comissão a consultá-lo antes de incluir novos sectores;
24. Exige que os sectores e serviços que têm uma missão social particular, nomeadamente as políticas
da saúde, da educação e da cultura, sejam tratados exclusivamente num quadro definido pelo Estado afec-tado e insta a UE a assegurar que estes sectores não sejam tratados no âmbito da revisão do Acordo GATS;
25. Manifesta a sua convicção de que os progressos no sentido de uma maior liberalização devem
depender da capacidade de as partes contratantes regularem o acesso aos serviços públicos, de modo agarantir uma cobertura universal;
26. Reitera o seu empenhamento na liberdade de acção no que se refere à política audiovisual obtida no
Uruguay-Round , reconhecendo o papel especial do sector audiovisual europeu na manutenção do plura-
lismo cultural, de uma economia sã e da liberdade de expressão; considera que as regras do GATS aplicá-veis aos serviços culturais, nomeadamente no sector audiovisual, devem continuar a não pôr em causa a
diversidade e especificidade culturais dos membros da OMC:
27. Recomenda a instituição de um sistema de arbitragem para aprovar os subsídios às línguas e cultu-
ras minoritárias que sejam, ao mesmo tempo, genuinamente necessários e distorçam a concorrência inter-nacional na menormedida possível;
Contratos públicos
28. Considera que as decisões do Uruguay-Round no domínio dos contratos públicos devem ser conso-
lidadas sobretudo em termos de conteúdo e que, além disso, devem ser aplicados princípios como sejam atransparência, a reciprocidade e a igualdade de tratamento nacional; entende que negociações mais amplasdevem serconduzidas tendo em conta o nível de desenvolvimento de cada país;C 189/216 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
Comércio electrónico
29. Considera ser necessário incluir o comércio electrónico de forma duradoura no GATS e apoiar,
neste contexto, a promoção deste comércio à escala mundial; considera, além disso, que deverão ser con-cluídos os necessários acordos internacionais sobre os princípios em matéria de responsabilidade, tributa-ção, normalização e normas técnicas e que deverão ser suprimidos os obstáculos comerciais existentes,nomeadamente no interesse das pequenas e médias empresas;
30. Apoia a iniciativa da Comissão, nos termos da qual serão aplicáveis aos serviços electrónicos todas
as regras do GATS, tanto as que dizem respeito a obrigações de carácter geral (NMF, transparência, regu-lamentação interna, concorrência, pagamentos e transferências) como a compromissos específicos (acessoaos mercados, tratamento nacional ou compromissos suplementares), assim como as derrogações ao GATSde ordem geral;
Investimentos e política da concorrência
31. Solicita que, no âmbito da criação de um corpus juris multilateral aplicável aos investimentos estran-
geiros directos no âmbito da OMC, que constitui a instituição adequada, sejam tomados em consideração,por um lado, os interesses dos países em desenvolvimento de uma forma para estes aceitável e, por outro,a legislação dos Estados-membros nos domínios social, ambiental e cultural e que se evitem os problemassuscitados pelo AMI, que foi elaborado no seio da OCDE;
32. Propõe que a declaração de princípios tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a polí-
tica social e as directrizes da OCDE destinadas às empresas multinacionais, assim como os «Principles ofCorporate Governance» deixem a sua marca no projecto de acordo da OMC sobre os investimentos; con-sidera que qualquer acordo sobre investimentos deve ser negociado no seio da OMC;
33. É, por esse motivo, a favor da abertura, no âmbito do Millennium Round, de negociações relativas
um acordo multilateral sobre os investimentos que ofereça aos investidores estrangeiros uma maior segu-rança e clareza jurídica face à multiplicidade de acordos bilaterais e continue a dar aos Estados beneficiá-rios a possibilidade de perseguirem uma política de desenvolvimento económico e ambiental sustentável;
34. Salienta que a abertura dos mercados acordada entre os membros da OMC poderá ser contrariada
através de práticas anti-concorrenciais no sector da economia privada e advoga, por esse motivo, a intro-dução de regras que assegurem uma política de concorrência eficaz no âmbito do sistema multilateral decomércio;
35. Salienta que este acordo deve estabelecer os princípios fundamentais de uma política da concorrên-
cia eficaz mediante a definição de normas mínimas uniformes destinadas a impedir práticas anti-concor-renciais, tais como a constituição de cartéis e o abuso de uma posição dominante no mercado, e impedirrestrições verticais ou horizontais da concorrência, assim como através do estabelecimento, em todos osmembros da OMC, de autoridades de concorrência independentes encarregadas de velar pela aplicação das
normas mínimas em matéria de direito da concorrência, havendo sempre que evitar obrigar as empresas a
respeitarem diferentes interpretações nacionais do direito da concorrência;
36. Salienta, neste contexto, que a introdução e aplicação de regras multilaterais que assegurem uma
política de concorrência eficaz por parte membros da OMC poderão substituir, a longo prazo, reduzir orecurso às medidas de protecção comercial actualmente ainda necessárias no âmbito da política anti- dum-
ping;
Direitos aduaneiros e obstáculos técnicos ao comércio
37. Entende ser necessário continuar a reduzir de forma significativa os direitos aplicáveis aos produtos
industriais, assim como os picos pautais e suprimir a escalada pautal que reverte em prejuízo sobretudo ospaíses em desenvolvimento;
38. Recomenda que a Comissão tome em consideração, durante as negociações, as necessidades das
pequenas e médias empresas, particularmente no que se refere à necessidade de simplificação processual
e normativa no domínio alfandegário e da certificação de produtos;
39. Reconhece que, se se pretende que a conclusão do Millenium Round da OMC seja coroada de êxito,
é necessário que os países em desenvolvimento retirem benefícios concretos da ronda de negociações;congratula-se, por esse motivo, com a proposta da Comissão Europeia de assumir compromissos em7.7.2000 PT C 189/217 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
Seattle, ainda antes do início das negociações, no que se refere à concessão de acesso isento de direitos
para praticamente todos os produtos dos países menos desenvolvidos, tomando em consideração os inte-resses destes países em matéria de exportação; propõe que sejam assumidos outros compromissos visandoreduzir os obstáculos não aduaneiros, suprimir gradualmente os direitos subsistentes e ajudar os paísesmais pobres a desenvolver a sua capacidade comercial;
40. Entende que as negociações sobre obstáculos aduaneiros e não aduaneiros devem levar a que as
condições de acesso aos mercados sejam estabelecidas fundamentalmente com base no princípio da reci-procidade e permitam à indústria europeia concorrer a nível global em condições equitativas, especial-mente naqueles sectores em que as diferenças nas condições de acesso ao mercado podem provocar dis-torções da concorrência;
41. Considera que é importante que a OMC continue a facilitar o comércio internacional no respeito da
qualidade de vida das populações;
42. Considera que o Millennium Round constitui uma oportunidade política única de reforçar as dispo-
sições existentes do acordo, de resolver uma série de questões em suspenso e de alargar o campo deaplicação de algumas das suas disposições, em benefício tanto da indústria como dos consumidores;
43. Salienta a necessidade de suprimir as actuais barreiras não pautais e técnicas ao comércio, bem
como de impedir a criação de novas barreiras não pautais e técnicas ao comércio, recorrendo a um pro-
cesso adequado e juridicamente vinculativo de decisão e acompanhamento nesse domínio;
Comércio e ambiente
44. Lamenta que os trabalhos da OMC neste domínio não tenham conduzido, até à data, a resultados
tangíveis e considera ser indispensável assegurar a compatibilidade entre a regulamentação comercial e osrequisitos do desenvolvimento sustentável; atendendo a que a liberalização do comércio poderá gerar igual-mente um aumento do volume dos transportes, deve ser concedida uma atenção particular, neste contexto,aos danos ambientais resultantes dos transportes;
45. Congratula-se, neste contexto, com a adopção gradual dos instrumentos da política comercial e
ambiental da UE por parte dos países da Europa Central e Oriental associados da UE, assim como porparte da Turquia;
46. Preconiza, por esse motivo, a inclusão, no Millennium Round, de negociações sobre este tema,
havendo que explicar claramente aos demais membros que a UE não persegue aqui objectivos proteccio-nistas sob a forma do denominado «proteccionismo ecológico», mas que esta coloca no topo das suasprioridades a saúde dos cidadãos dos seus Estados-membros;
47. Está plenamente ciente de que a OMC não pode substituir a conclusão de acordos multilaterais de
protecção do ambiente (AMA); considera, por outro lado, que as práticas da OMC deverão reconhecer osacordos multilaterais de protecção do ambiente e permitir que se tirem consequências no que respeita aoprocedimento de resolução de conflitos; insta os negociadores da UE a velarem por que os países queaderiram a acordos multilaterais de protecção do ambiente possam adoptar legislação ou outras medidaspara implementar eficazmente esses acordos no seu território;
48. Constata que a política da UE em matéria de bem-estar dos animais foi particularmente afectada por
condicionalismos decorrentes das regras da OMC, regozijando-se, por conseguinte, com a proposta doConselho e da Comissão no sentido de esta questão ser abordada em futuras negociações;
49. Insta a Comissão a assegurar que a questão dos processos e métodos de produção (PPM) seja
incluída nas negociações, para que os consumidores possam estabelecer uma distinção entre os produtoscom base nos respectivos processos e métodos de produção, e a examinar a viabilidade de permitir que setomem medidas de natureza comercial contra determinados produtos, caso fique claramente demonstradoque os danos ambientais causados durante a produção são significativos e transfronteiriços, e que taismedidas não são discriminatórias (entre bens nacionais e estrangeiros) e são proporcionais aos danos cau-sados; esta possibilidade de exame deverá aplicar-se igualmente aos problemas enfrentados pelos produto-res agrícolas europeus em virtude dos elevados requisitos legais em domínios como a protecção do ambi-ente e a protecção dos animais; salienta que deverá ser dada particular atenção a medidas de conservação
dos recursos e aos efeitos sobre o clima global;
50. Salienta que o objectivo da protecção do ambiente deve ser tomado em consideração em todos os
sectores da Organização Mundial do Comércio e nos acordos a negociar no âmbito do Millennium Round(«mainstreaming»);C 189/218 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
Protecção da propriedade intelectual
51. Insiste na necessidade de uma protecção eficaz da propriedade intelectual enquanto elemento essen-
cial de um comércio equitativo;
52. Tem consciência das dificuldades enfrentadas por muitos países em desenvolvimento aquando da
aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Proprie-
dade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e convida, por esse motivo, a Comissão a oferecer a
estes membros ajudas técnicas abrangentes no âmbito da aplicação de uma política eficaz de protecção dosdireitos de propriedade intelectual, que exige a elaboração e aplicação de condições-quadro eficazes;
53. Entende ser necessário seguir e examinar a «agenda de trabalho» do TRIPS no respeitante à extensão
da protecção a título das indicações geográficas e ao registo de patentes; considera que quaisquer acordos
adicionais ao acordo TRIPS deverão ser concluídos de forma prudente, tomando em consideração as preo-
cupações e os interesses de todos os países, bem como dos utilizadores e dos titulares de direitos; entende,além disso, que terão que ser tomadas em consideração iniciativas fora do âmbito da OMC, designada-mente no âmbito da OMPI e de outras instituições oficiais internacionais;
54. Tem igualmente consciência das objecções formuladas por muitos países em relação às patentes de
seres vivos e solicita à Comissão que proceda a uma avaliação do actual Acordo TRIPS; caso tal avaliação
evidencie a necessidade de se proceder a modificações, a Comissão deve agir em conformidade;
55. Recorda, em particular, a necessidade de, no quadro dos acordos TRIPS, melhorar a protecção das
indicações geográficas, que são um trunfo competitivo essencial para os produtos agrícolas europeus;deseja que seja estudada a questão de saber em que medida os Acordos TRIPS oferecem uma protecção
eficaz das marcas utilizadas na Internet como nomes de domínios;
56. Considera que a concessão aos países menos desenvolvidos de períodos de transição mais longos
para a aplicação dos compromissos decorrentes do Acordo TRIPS no âmbito do Millennium Round poderáresolver este problema, mas é contrário a uma renegociação completa do Acordo; salienta que os acordosTRIPS deverão contribuir para reforçar a transferência de tecnologia e know-how para os países em desen-
volvimento;
Comércio e desenvolvimento
57. Manifesta a sua convicção de que um sistema comercial aberto e multilateral responde igualmente
aos interesses dos países em desenvolvimento em matéria de desenvolvimento económico sustentável;salienta, porém, simultaneamente que, no âmbito da OMC, importa tomar em maior consideração asnecessidades específicas, nomeadamente, dos países menos desenvolvidos e que os diferentes paísesdevem ser autorizados a aplicar estratégias de desenvolvimento nacional diferentes, que não devem serentravadas pelas regras da OMC;
58. Subscreve o objectivo de assegurar que as negociações constituam uma autêntica «ronda de desen-
volvimento» e solicita à Comissão que dê uma atenção particular ao aspecto da política de desenvolvi-mento em todos os sectores de negociação do Millenium Round;
59. Salienta a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a formar capacidades, para que pos-
sam participar plenamente na OMC e nas negociações do Millenium Round, para reforçar a sua capacidadede negociação e para permitir que façam uma melhor utilização do órgão de resolução de litígios da OMC;
60. Reconhece a importância particular da parceria para o desenvolvimento entre a UE e os países ACP
e insta, poresse motivo, a Comissão a assegur arque, no âmbito das novas disposições da OMC, a UEpossa prosseguir uma política de desenvolvimento substancial, eficaz e coerente, com todas as possibilida-des oferecidas pela Convenção de Lomé;
61. Solicita que o Sistema de Preferências Generalizadas seja utilizado de forma mais eficaz como um
sistema de incentivo visando assegurar a necessária implementação das cláusulas sociais e ambientais porparte dos países em desenvolvimento; convida os demais países industrializados a adoptarem regimes deincentivo semelhantes, a fim de encorajar a melhoria das normas ambientais e sociais;7.7.2000 PT C 189/219 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
Normas de trabalho fundamentais
62. Congratula-se com o facto de a Comissão ter adoptado as suas reivindicações no sentido de que as
normas de trabalho fundamentais da OIT sejam tomadas em considerão no sistema mundial de comércio e
aguarda que este tema seja abordado de forma resoluta na Conferência Ministerial de Seattle;
63. Apoia o acordo concluído recentemente pelo Conselho tendo em vista promover a criação de um
fórum de trabalho permanente OIT/OMC para tratar questões relacionadas com o comércio, a globalizaçãoe o trabalho, bem como a sugestão de se incluir nas suas atribuições o diálogo entre todas as partesinteressadas sobre a relação entre a política do trabalho, a liberalização das trocas comerciais, o desenvol-vimento e os direitos fundamentais do trabalho;
64. Recorda que os membros da OIT adoptaram, em 1998, uma Declaração sobre os Princípios e Direi-
tos Fundamentais do Trabalho e seu seguimento e considera que esta Declaração deve constituir uma basede referência comum ao conjunto das organizações internacionais;
65. Considera que as normas de trabalho internacionais fundamentais da OIT e os direitos fundamentais
dos trabalhadores devem ser tidos em consideração no âmbito da OMC e exige, por esse motivo, que aOMC e a OIT adoptem um programa de trabalho conjunto com vista à aplicação da Declaração sobre osPrincípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, adoptada pela Conferência da OIT em 1998, criando, porexemplo, um fórum permanente;
66. Realça, nesta perspectiva, o interesse de conceder à OIT o estatuto de observador na OMC;
67. Considera que o direito de criar sindicatos livres e organizações patronais livres é um direito
humano fundamental e constitui uma pedra angular na construção de uma economia social de mercado
que garanta um nível de segurança que corresponda ao estado de desenvolvimento de cada país; velará por
que a aplicação deste direito, numa base livre e equitativa, seja igualmente abordada no fórum de trabalhoda OMC e da OIT;
68. Aprova resolutamente as medidas de incentivo capazes de promover o respeito pelos países em
desenvolvimento das normas sociais fundamentais e de facilitar a sua integração na economia mundial; einsta, por esse motivo, os países industrializados representados na OMC a concederem aos países emdesenvolvimento ajudas no domínio da formação escolar e profissional que funcionem como modelo e
permitam aos países em desenvolvimento combater, graças aos seus próprios esforços, sobretudo as for-
mas industriais do trabalho infantil, assim como ajudas no domínio da integração da perspectiva do género(«gendermainstr eaming»);
Processo de resolução de litígios
69. Verifica que o novo processo de resolução de litígios da OMC deu provas de eficácia em muitos
casos, mas que algumas das suas decisões privilegiaram, de uma forma controversa, interesses comerciaisem detrimento de interesses não comerciais; apela aos membros da OMC para que façam uma utilizaçãoadequada do mecanismo de resolução de litígios;
70. Defende uma transparência acrescida dos processos de resolução de litígios da OMC que corres-
ponda à natureza judicial dos painéis e exige, nomeadamente, o acesso do público aos processos; aguardacom expectativa uma jurisdição internacional independente em matéria comercial nos processos de resolu-ção de litígios;
71. Exorta a Comissão a incluir nas negociações as relações existentes entre o processo de resolução de
litígios da OMC, por um lado, e os processos de resolução de litígios no âmbito de acordos internacionais,por outro, assegurando que, no âmbito de processos de resolução de litígios da OMC, seja possível invocaroutros compromissos assumidos;
Aspectos institucionais
72. Exorta os Estados-membros da UE a actuarem como frente unida no âmbito da Conferência Minis-
terial de Seattle e durante todo o Millennium Round, para que a Comissão, na sua qualidade de mandatáriada UE, possa colocarnas negociações todo o peso da UE;
73. Exige que a Comissão não dê o seu assentimento a uma agenda de negociações limitada que não
tenha em conta as exigências de uma ronda de negociações ampla;C 189/220 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
74. Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem a possibilidade de constituiruma Assembleia
Parlamentar da OMC, a fim de assegurar um maior controlo democrático;
75. Exorta a Comissão a concertar a sua posição estreitamente com os países candidatos à adesão bem
como com os países em desenvolvimento associados da UE no âmbito da Conferência Ministerial deSeattle, a fim de alcançar um amplo consenso quanto à abordagem global proposta pela UE para as nego-
ciações e permitir que a UE assuma um papel de relevo no Millenium Round;
76. Defende energicamente a necessidade de uma maior transparência, equidade e previsibilidade ao
longo de todo o processo de negociação, considerando que devem ser tidos em conta os interesses e aspreocupações da sociedade civil;
77. Considera que, pela sua natureza, o Parlamento Europeu constitui, na Europa, o fórum adequado
para a formação da opinião política sobre o Millenium Round;
78. Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão no sentido de realizar uma avaliação do impacto em
termos de sustentabilidade da nova ronda de negociações e apoia a instituição de um programa perma-nente de avaliação do impacto, incluindo a avaliação do impacto em termos de igualdade de oportunidadesdos dois sexos; solicita à Comissão que não descure igualmente a avaliação do impacto dos anterioresprocessos de liberalização;
79. Reclama o estabelecimento de um Código de Conduta sobre normas ambientais e laborais para as
multinacionais europeias que operem em países terceiros e de iniciativas semelhantes no resto do mundo;
80. Convida a Comissão a informá-lo de forma circunstanciada ódash em conformidade com os compro-
missos assumidos pelo Comissário responsável pela pasta do Comércio aquando da audição perante o
PE ódash antes e no decurso da Conferência Ministerial de Seattle e durante todo o Millennium Round, semdiminuir os seus esforços, e a debater com o Parlamento Europeu, de acordo com um calendário mínimo aestabelecer após a Conferência Ministerial de Seattle, com base nas resoluções por este aprovadas e sob aforma de uma consulta ampla e permanente, os elementos fundamentais da estratégia de negociação daUE; salienta a necessidade urgente de novos procedimentos que assegurem que o Parlamento seja plena-mente informado sobre os trabalhos, o calendário e as decisões adoptadas pelo comité previsto no artigo133
o;
81. Reserva-se o direito de, para os fins do disposto no no5 do artigo 97odo seu Regimento, dirigir à
Comissão recomendações sobre os diversos temas das negociações no decurso do Millennium Round e
solicita à Comissão que tenha devidamente em conta tais recomendações;
82. Insiste em ser consultado sobre os resultados do Millennium Round, de acordo com o processo de
parecer favorável previsto no artigo 300odo Tratado CE;
83. Encarrega a sua delegação de expor e defender energicamente perante os representantes dos demais
membros da OMC presentes na Conferência Ministerial de Seattle a sua posição sobre o Millennium Roundexpressa na presente resolução;
84. Insta o Conselho a consultá-lo antes da aprovação das directrizes de negociação que este estabele-
cerá após a abertura da nova ronda de negociações da OMC;
85. Insta o Conselho a consultá-lo antes da celebração dos acordos, quer se trate de acordos relativos a
sectores específicos, quer de um pacote global ( single undertaking );
86. Insta o Conselho e a Comissão a informarem e consultarem regular e atempadamente o Parlamento
Europeu sobre todas as negociações relativas a sectores específicos;
87. Solicita que, na próxima CIG, o Tratado seja alterado e que o mandato de negociação da Comissão
em nome da União Europeia seja alargado a outras áreas que não o comércio de bens, designadamente ados serviços e da propriedade intelectual;
88. Solicita que, na próxima CIG, sejam introduzidas alterações no Tratado por forma a conferir ao
Parlamento Europeu um papel formal durante as negociações da OMC e atribuir ao Parlamento o direito
automático de sujeitar qualquer acordo da OMC ao seu parecer favorável;
*
**
89. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e ao Secretariado-Geral da OMC.7.7.2000 PT C 189/221 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999