7. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 58/7 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão de controlos efectuados nas 
fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável 
interior 
COM(88) 800 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 58/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, nos termos do Tratado, o estabeleci­
mento da liberdade de prestação de serviços no domínio 
dos transportes constitui um elemento importante da po­
lítica comum de transportes e que, por conseguinte, é 
objectivo da política comum de transportes aumentar a 
fluidez de movimento dos diferentes meios de transporte 
no interior da Comunidade; 
Considerando que a Comunidade se encontra empe­
nhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer pro­
gressivamente o mercado interno, durante um período 
que termina em 31 de Dezembro de 1992, o qual con­
siste num espaço sem fronteiras internas em que a livre 
circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais 
está assegurada em conformidade com as disposições do 
Tratado; 
Considerando que, em conformidade com o programa 
do «Livro branco» da Comissão, deve ser apresentada ao 
Conselho uma proposta destinada a suprimir os contro­
los fronteiriços e formalidades relacionados com os 
meios de transporte interior e com a documentação; 
Considerando que, por força do disposto nas legislações 
nacionais e comunitária existentes no domínio dos trans­
portes rodoviários e por via navegável interior, os 
Estados-membros efectuam controlos, verificações e in­
specções relativamente às características técnicas, autori­
zações e outra documentação que os veículos e as em­
barcações de navegação interior devem possuir e que es­
ses controlos, verificações e inspecções continuam a ser 
justificados para se evitarem perturbações da organiza­
ção do mercado dos transportes e para garantir a segu­
rança rodoviária; 
Considerando que, em conformidade com a legislação 
comunitária existente, os Estados-membros são livres de organizar e efectuar onde desejarem os controlos, verifi­
cações e inspecções supramencionados, mas que, na prá­
tica, realizam-nos por vezes nas suas fronteiras; 
Considerando que esses controlos, verificações e inspec­
ções podem ser efectuados com idêntica eficácia no inte­
rior dos Estados-membros interessados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento aplica-se aos controlos efectua­
dos pelos Estados-membros por força do disposto nas le­
gislações nacionais ou comunitária, no domínio dos 
transportes rodoviários ou por via navegável interior. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por: 
a) «Fronteira», uma fronteira interna na Comunidade ou 
uma fronteira externa, quando o transporte entre 
Estados-membros implique a passagem por um país 
terceiro; 
b) «Controlo», qualquer controlo, inspecção, verificação 
ou formalidade efectuado nas fronteiras de Estados-
-membros pelas autoridades nacionais, que implique 
uma paragem ou uma restrição à livre circulação dos 
veículos ou dos navios em questão. 
Artigo 3° 
Os controlos efectuados por força de medidas comunitá­
rias ou nacionais, no domínio dos transportes rodoviá­
rios ou por via navegável interior entre Estados-
membros, e, em especial, os que constam do anexo do 
presente regulamento deixarão de ser realizados nas 
fronteiras dos Estados-membros. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 58/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 89 
ANEXO 
PARTE 1 
Legislação comunitária 
DIRECTIVAS 
a) N? 4 do artigo 1? da Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 Julho de 1986, relativa à prova de 
conformidade dos veículos (') com a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e certas 
outras características técnicas de certos veículos rodoviários, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/360/CEE (2) e pela Directiva 88/218/CEE (5), que prevê que os veículos podem ser 
sujeitos, no que se refere a normas comuns sobre pesos, a controlos aleatórios e, no que se refere a 
normas comuns sobre dimensões, unicamente a controlos se existir presunção de não conformidade; e o 
n? 1 do artigo 1? da Directiva 88/218/CEE do Conselho C), que altera a Directiva 85/3/CEE, refe­
rente a uma série de disposições que estabelecem controlos para equipamentos refrigerados mecanica­
mente; 
b) N? 3 do artigo 5? da Dircetiva 77/ 143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor 
e seus reboques (s), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/449/CEE ('), que prevê o 
reconhecimento, por parte de cada Estado-membro, da prova emitida por outro Estado-membro de que 
um veículo foi aprovado num controlo técnico; este reconhecimento implica que a verificação a efectuar 
pelas autoridades nacionais pode ter lugar em qualquer ponto dos seus territórios; 
c) N? 6 do artigo 2? da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à 
utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (7), que prevê 
que a prova de conformidade com a directiva se efectua por meio de determinados documentos, que se 
devem encontrar a bordo do veículo alugado, implicando a existência da referida prova que os Estados-
-membros podem exigir em qualquer altura a realização de controlos desses veículos; 
d) N? 2 do artigo 3? da Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformi­
zação de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre 
os Estados-membros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 8^/572/CEE (9) e 
85/505/CEE (10), que prevê que as autorizações devem acompanhar o veículo e ser apresentadas sempre 
que os agentes nacionais encarregados do controlo o solicitarem; 
e) N?s 3, 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao 
reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarações de navegação 
interior ("), que prevêem que, como prova de conformidade com a directiva, os Estados-membros po­
dem exigir a apresentação de certificados, certidões ou autorizações; 
f) N? 1 do artigo 17? da Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as 
prescrições técnicas para embarcações de navegação interior (l2), o qual prevê que os Estados-membros 
podem verificar em qualquer altura se a embarcação possui um certificado válido nos termos do dis­
posto na directiva. 
REGULAMENTOS 
a) Artigos 9? e 10? do Regulamento (CEE) n? 117/66, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento 
de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocar­
ros (13), que se referem aos documentos e certificados e que estabelecem que quaisquer agentes de con­
trolo autorizados podem verificar e controlar os documentos e exigir a sua apresentação; 
b) Artigos 17? e 18? do Regulamento (CEE) n? 516/72, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabeleci­
mento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarros entre os Estados-
-membros (u), que prevêem que a autorização, a lista de passageiros e a documentação relativa à via­
gem, tal como definido no regulamento, devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentadas 
sempre que qualquer agente de controlo autorizado o solicitar; 
JO n? L 221 de 7. 8. 1986, p. 48. 
JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. 
JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 19. 
JO n? L 98 de 15. 4. 1988, p. 48. 
JO n? L 47 de 18.2. 1977, p. 47. 
JO n? L 222 de 12. 8. 1988, p. 10. 
JO n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 72. 
JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1469. 
JO n? L 322 de 28. 11. 1983, p. 33. 
JO n? L 309 de 21. 11. 1985, p. 27. 
JO n? L 21 de 29. 1. 1976, p. 10. 
JO n? L 301 de 28. 10. 1982, p. 1. 
JO n? 147 de 9.8. 1966, p. 2688. 
JO n? L 67 de 20.3. 1972, p. 13. 
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c) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 517/72, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de 
regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-membros ('), que 
prevê que a autorização referida no artigo 3? deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentado 
sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem; 
d) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 3820/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização 
de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2), que autoriza 
os Estados-membros a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os 
meios destinados a um sistema de controlo para asseguar que as disposições do regulamento foram 
cumpridas; 
e) Artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 3821/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de 
um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ('), que autoriza os Estados-membros 
a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os meios de execução de 
controlos sobre a conformidade do aparelho com as disposições do regulamento; 
f) Artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes 
rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (5), que prevê que a autorização deve ser apresentada sem­
pre que qualquer agente de controlo autorizado o solicitar. 
PARTE II 
Legislações nacionais 
Controlos relativos a cartas de condução de pessoas que conduzem veículos, ao transporte de mercadorias 
e de pessoas e aos certificados de seguro dos veículos. 
(') JO n? L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. 
O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(') JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(4) JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
O JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar 
COM(89) 67 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1989) 
(89/C 58/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as necessidades de Portugal em açú­
car branco são tradicionalmente satisfeitas pela refinação 
de açúcar em bruto importado; que, com essa finalidade, 
o artigo 303? do Acto de Adesão de Espanha e de Portu­
gal à Comunidade previu medidas adequadas, aplicáveis 
durante o período de transição, para assegurar o abaste­
cimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto 
com, inicialmente, açúcares em bruto importados de de­
terminados países de África, Caraíbas e Pacífico (países 
ACP) e açúcares em bruto produzidos na Comunidade e, 
em seguida, em relação às quantidades em falta, com 
açúcares em bruto importados de países terceiros com di­reito nivelador reduzido, a fim de baixar o seu preço 
para o nível do preço de intervenção comunitário do 
açúcar em bruto; 
Considerando que, pela declaração comum, anexa ao 
Acto de Adesão relativa ao abastecimento da indústria de 
refinação de açúcar em Portugal, foi previsto que esse 
abastecimento se devia realizar em condições de preço 
análogas às dos açúcares preferenciais; que o regime de 
importação com direito nivelador reduzido permitu asse­
gurar essas condições em relação ao açúcar importado 
no âmbito desse mesmo regime; 
Considerando que o n? 4B do artigo 9? do Regulamento 
(CEE) n? 1785/81 do Conselho O, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 2306/88 (2), criou um regime de ajuda à refinação do 
açúcar em bruto preferencial; 
O JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.