COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.10.2019 COM(2019) 483 final 2019/0235(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Todos os regulamentos que estabelecem possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas («regulamento de base»), fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade ambiental, económica e social da pesca na União. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta periodicidade não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. Os planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais foram adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas autonomamente pela União. Define igualmente as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. As possibilidades de pesca assim definidas são objeto de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: ·As unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak, ou no âmbito de consultas com os Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); ·As possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Na presente proposta, algumas possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) por um dos seguintes motivos: –os pareceres sobre certas unidades populacionais não estarão disponíveis na data de adoção da proposta, ou –estão pendentes certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais, ou –os dados relativos a algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e as partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas com esses países, em novembro e dezembro de 2019, ou –para alguns TAC obteve-se um parecer, mas a avaliação está ainda em curso. Abordagem da fixação das possibilidades de pesca Como habitualmente, na sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca [COM(2019) 274 final, a seguir designada por «Comunicação»], a Comissão examinou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem dar resposta. A comunicação apresenta um panorama global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos disponíveis e explica o processo de fixação das possibilidades de pesca. Em 29 de junho de 2019, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM dependem essencialmente dos dados disponíveis. Com efeito, só é possível avaliar exaustivamente as unidades populacionais para as quais há dados suficientes e fiáveis, que permitam efetuar estimativas de abundância e prever como reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de cenários de capturas»). Quando estão disponíveis dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Os correspondentes pareceres são referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se na abordagem de precaução para formular recomendações sobre o nível de possibilidades de pesca preconizado. A metodologia aplicada pelo CIEM para esse fim é apresentada na publicação que publica sobre a execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação.

Obrigação de desembarque instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 A obrigação de desembarque, instituída pelo regulamento de base da PCP, foi progressivamente introduzida, de 2015 a 2019. Desde 1 de janeiro de 2019, todas as unidades populacionais sujeitas a limites de captura estão sujeitas à obrigação de desembarque. Podem aplicar-se determinadas exceções a esta obrigação, previstas no regulamento de base. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, os quais permitem quantidades limitadas de devoluções, com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência. Com a introdução da obrigação de desembarque, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas, em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, assentam nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais nas pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras previstas nos planos plurianuais). Assim, para ter em conta a aplicação integral da obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2019, a Comissão propõe TAC assentes nos pareceres sobre as capturas, e não, como antes, nos pareceres sobre os desembarques. Os TAC propostos têm em conta que haverá certas devoluções em quantidades limitadas, ao abrigo das isenções estabelecidas, que não serão, portanto, desembarcadas nem imputadas a quotas. Por conseguinte, estas quantidades são deduzidas dos TAC baseados nas capturas. TAC para capturas acessórias O parecer científico emitido pelo CIEM preconizava, para 2019, capturas nulas para seis unidades populacionais (bacalhau e badejo a oeste da Escócia, badejo no mar da Irlanda, bacalhau no mar Céltico, solha no mar Céltico Sul, sudoeste da Irlanda, e bacalhau no Kattegat). No respeitante ao bacalhau no mar Céltico, a unidade populacional está incluída na lista de espécies-alvo constante do artigo 1.º, n.º 1, do plano plurianual para as águas ocidentais. Por conseguinte, as possibilidades de pesca para esta unidade populacional devem ser fixadas em conformidade com o intervalo Fmsy previsto no artigo 4.º do plano. Acresce que, nos termos do artigo 8.º do plano, devem ser adotadas medidas de salvaguarda para reconstituir a biomassa reprodutora acima dos níveis de salvaguarda. No que diz respeito aos TAC de capturas acessórias para as quais foram fixados TAC de capturas acessórias nas possibilidades de pesca de 2019, os Estados-Membros das águas ocidentais norte assumiram os compromissos estabelecidos na declaração infra: «Sobre os planos de redução das capturas acessórias e medidas de controlo (Grupo das Águas Ocidentais Norte, ou seja, a Bélgica, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido, e a Comissão) Os Estados-Membros que cooperam nas águas ocidentais norte, trabalhando em estreita colaboração com o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte, prepararão um plano de redução das capturas acessórias para garantir, através da seletividade e de medidas para evitar as capturas, a redução das capturas acessórias das unidades populacionais relativamente às quais o CIEM emitiu um parecer que preconiza capturas nulas para 2019. Para o efeito, os Estados-Membros em causa apresentarão à Comissão, o mais tardar em 30 de abril de 2019, um plano de redução das capturas acessórias. Os planos de redução das capturas acessórias incluirão medidas como artes de pesca mais seletivas, o encerramento de zonas de pesca, encerramentos em tempo real, medidas para evitar as capturas e regras de afastamento, e poderão basear-se nos mais recentes e pertinentes planos de devoluções. Os planos de redução das capturas acessórias deverão ser adaptados à espécie em causa e dever-se-á fazer escolhas a partir do conjunto de medidas acima indicadas, de acordo com as especificidades de cada pescaria. A eficácia dos planos será avaliada pelo CCTEP. O presidente do Grupo das Águas Ocidentais Norte apresentará à Comissão, até 1 de outubro de cada ano, um relatório sobre os progressos alcançados com o plano de redução das capturas acessórias. Em conformidade com o Regulamento de Controlo, os Estados-Membros tomarão todas as medidas de controlo adequadas para garantir que as capturas acessórias de unidades populacionais relativamente às quais o CIEM emitiu um parecer que preconiza capturas nulas para 2019 são estritamente inevitáveis e que não ocorrem devoluções em níveis superiores aos permitidos pelo plano de devoluções. Até 1 de julho de 2019, os EstadosMembros em causa informarão a Comissão das medidas de controlo tomadas.» O plano de redução das capturas acessórias foi apresentado à Comissão e apreciado pelo CCTEP, que sobre ele emitiu as seguintes conclusões: «O CCTEP conclui que o plano de redução das capturas acessórias não cumpre os compromissos assumidos pelos Estados-Membros, uma vez que não contém elementos que assegurem reduções das capturas acessórias das unidades populacionais em causa superiores ou mais vastas do que as medidas já incluídas no plano para as devoluções, na recomendação comum e no novo regulamento sobre as medidas técnicas, e dado que não contém quaisquer elementos de monitorização ou de controlo. No respeitante à eficácia, o CCTEP conclui, no entanto, que as medidas correspondentes do novo regulamento sobre as medidas técnicas, do plano para as devoluções e da recomendação comum, que são mencionadas no plano de redução das capturas acessórias, são suscetíveis de reduzir as capturas acessórias das espécies em causa, de acordo com a avaliação qualitativa do grupo de trabalho de peritos (EWG)18-06 e 19-08. Essa eficácia é subordinada a um controlo e execução adequados. Para a avaliação quantitativa e a apreciação do impacto nas unidades populacionais, são necessários estudos de acompanhamento, como proposto no plano de redução das capturas acessórias. No respeitante à exaustividade, o CCTEP conclui que o plano de redução das capturas acessórias era incompleto, uma vez que não considera outras opções de artes disponíveis e não prevê o encerramento de zonas, encerramentos em tempo real, medidas para evitar as capturas e regras de afastamento, nem contém propostas em matéria de acompanhamento, controlo e execução. O CCTEP conclui que as novas propostas relativas a apreciações e avaliações adicionais só serão úteis se conduzirem a medidas concretas que reduzam as capturas acessórias.» A utilização dos TAC para as capturas acessórias — em particular nos casos em que a maior parte das capturas acessórias são de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (por exemplo, o badejo do mar da Irlanda) — permanece muito baixa e os desembarques são semelhantes aos que se registavam antes da aplicação da obrigação de desembarque. Conclui-se assim que, sem as medidas de controlo adequadas que já deveriam ser aplicadas pelos Estados-Membros por força do Regulamento Controlo, a prática das devoluções prosseguirá, comprometendo a eficácia dos TAC para as capturas acessórias. Por conseguinte, a fim de prosseguir a abordagem de redução das capturas acessórias mediante TAC, devem ser tomadas as medidas necessárias para proteger as unidades populacionais cujo estado biológico é delicado. Para esse efeito, há que fixar, para as pescarias em que sejam capturados peixes dessas unidades populacionais, possibilidades de pesca a níveis que contribuam para a reconstituição da biomassa de unidades populacionais depauperadas e estabelecer outras medidas que estejam intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca. Essas disposições devem permitir melhorar a seletividade (por exemplo, alterações das artes de pesca e regras de afastamento) e instituir encerramentos temporários e permanentes e medidas de controlo e vigilância suscetíveis de desencorajar a prática das devoluções. Flexibilidade interanual Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e às sujeitas a TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais a que não se aplicam o artigo 3.º ou 4.º, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu outro mecanismo de flexibilidade. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP, é conveniente precisar que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar juntamente com a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. A flexibilidade interanual nos termos do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deverá ser excluída sempre que a sua aplicação puder prejudicar a consecução dos objetivos da PCP, em particular no caso das unidades populacionais cuja biomassa reprodutora é inferior ao Blim.

Medidas relativas à enguia-europeia As medidas relativas à enguia-europeia serão estabelecidas depois de inteiramente analisado o parecer científico do CIEM. Medidas relativas ao robalo As medidas relativas ao robalo-legítimo serão estabelecidas depois de inteiramente analisado o parecer científico do CIEM. TACs com variação superior a 20 % em relação a 2019 Aquando da adoção do plano plurianual para as águas ocidentais, a Comissão declarou que quando propusesse a fixação de TAC que se afastem em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente estabelecidos, estes casos seriam enumerados na exposição de motivos da sua proposta, que indicaria, se fosse caso disso, as razões dessas variações. A lista desses casos é a seguinte: TAC Designação da zona marítima TAC proposto para 2020 Alteração do TAC proposto comparativamente ao de 2019 Explicação Maruca-azul nas águas internacionais da subzona 12 Águas internacionais do norte dos Açores 137 -40 % A unidade populacional está considerada como depauperada e não há sinais de reconstituição das unidades populacionais. O parecer científico preconiza 0 capturas para 2020–2023. No entanto, um TAC de zero provocaria o encerramento prematuro de outras pescarias. Maruca-azul nas águas da União e águas internacionais das subzonas 2, 4 Águas da União e águas internacionais do mar da Noruega e do mar do Norte 32 -40 % A unidade populacional está considerada como depauperada e não há sinais de reconstituição das unidades populacionais. O parecer científico preconiza 0 capturas para 2020–2023. No entanto, um TAC de zero provocaria o encerramento prematuro de outras pescarias. Maruca-azul nas águas da União e águas internacionais da divisão 3a Águas da União e águas internacionais do Skagerrak e do Kattegat 5 -40 % A unidade populacional está considerada como depauperada e não há sinais de reconstituição das unidades populacionais. O parecer científico preconiza 0 capturas para 2020–2023. No entanto, um TAC de zero provocaria o encerramento prematuro de outras pescarias. Bacalhau na divisão 7a Mar da Irlanda 257 -68 % O índice de biomassa está a baixar significativamente e a taxa de captura a aumentar desde 2017. O TAC é estabelecido ao nível das capturas em 2018, em 257 toneladas. Bacalhau nas zonas 7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Oeste da Irlanda, banco de Porcupine, canal da Mancha ocidental, mar Céltico, golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 189 -88 % A unidade populacional está incluída na lista das unidades populacionais alvo do plano plurianual para as águas ocidentais. A proposta da Comissão consiste em fixar o TAC no limite inferior do intervalo Fmsy, como exigido pelo plano plurianual. Linguado-legítimo nas divisões 7f, 7 g Canal de Bristol e mar Céltico Norte 1 559 55 % A unidade populacional está incluída na lista das unidades populacionais alvo do plano plurianual para as águas ocidentais. A proposta da Comissão consiste em fixar o TAC ao nível do valor do Fmsy, de acordo com o plano plurianual. Linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j, 7k Sul do mar Céltico, sudoeste da Irlanda 213 -44,0 % O nível de biomassa sustentável da unidade populacional é inferior aos valores indicativos e está a aproximar-se do Blim. O recrutamento é incerto. O CIEM preconiza que as capturas em 2020 não sejam superiores a 213 toneladas. O TAC proposto está em conformidade com o parecer do CIEM. Carapau nas águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 Águas da União do norte do mar do Norte, das águas ocidentais norte e do golfo da Biscaia 70 617 -41 % O TAC proposto corresponde ao valor do MSY. Carapau na divisão 8c Sul do golfo da Biscaia 11 179 -41 % O TAC proposto corresponde ao valor do MSY. Carapau na subzona 9 Águas portuguesas 46 659 -50 % O TAC, proposto de acordo com a estratégia de gestão a longo prazo do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas a partir do quadro de cenários de captura do parecer do CIEM, é inferior ao valor do MSY. Solha-limão e solhão nas águas da União das zonas 2a, 4 Águas da União do mar da Noruega e do mar do Norte 5 580 -30 % Este TAC é constituído por duas espécies. Seguimos o parecer científico para ambas, o que representa uma redução total de -29 %. O parecer relativo ao solhão preconiza uma forte redução, devido a uma mudança de perceção da unidade populacional na sequência da sua passagem da categoria 3 (precaução) para a categoria 1 (avaliação em função do MSY). Solha nas divisões 7f, 7g Canal de Bristol e mar Céltico Norte 2 295 38 % A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer do CIEM, ou seja, em 2 295 toneladas. Solha no Kattegat Kattegat 1 141 -33 % A Comissão propôs que o TAC fosse fixado em conformidade com o parecer do CIEM, que preconiza um TAC de precaução. Juliana na subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 Oeste da Escócia, Rockall; águas da União e águas internacionais da área das ilhas Faroé; águas internacionais do norte dos Açores e do leste da Gronelândia 238 -40 % A Comissão propõe que o TAC seja reduzido em 40 % seguindo o parecer do CIEM. Juliana na subzona 7 Mar Céltico e mar da Irlanda 7 298 -40 % A Comissão propõe que o TAC seja reduzido em 40 % seguindo o parecer do CIEM. Linguado nas zonas 8c, 8d, 8e, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 golfo da Biscaia (sul e ao largo), oeste do golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 643 -40 % O TAC foi sempre fixado muito acima do parecer preconizado e dos desembarques nos últimos anos. Em 2018, a utilização foi de 261 t para a Espanha (59 %) e de 454 t para Portugal (62 %). Média das capturas 2014–2016: 628 t. As informações disponíveis são insuficientes para avaliar a evolução da unidade populacional. Unidade populacional da categoria 5, sem informações sobre a abundância ou a exploração, pelo que deve ser prevista uma redução das capturas a título de precaução Espadilha nas divisões 7d, 7e Canal da Mancha oriental 1 506 -40 % A biomassa baixou e está a metade do nível histórico. O CIEM preconiza que as capturas não sejam superiores a 1506 toneladas. O TAC é fixado em conformidade com o parecer do CIEM. Pregado e rodovalho nas águas da União das subzonas 2, 4 Águas da União do mar da Noruega e do mar do Norte 6 208 -24 % O TAC proposto combina duas unidades populacionais, que são abrangidas pelo plano plurianual para o mar do Norte. O plano prevê a fixação do TAC de acordo com a abordagem de precaução; contudo, para o rodovalho, a Comissão baseou-se no valor do MSY. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da PCP, e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do artigo 2.º do regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos EstadosMembros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do regulamento de base, os EstadosMembros podem, por seu turno, repartir estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, segundo critérios próprios. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra na escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de se introduzirem as alterações necessárias para que reflita os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consultas das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas (em particular através dos conselhos consultivos — CC) e os Estados-Membros sobre a abordagem que sugere para as várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2020. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» [COM(2006) 246 final], que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada; b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas à supracitada comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das partes interessadas sobre a avaliação realizada pela Comissão relativa ao estado dos recursos e à forma de garantir uma gestão adequada desses recursos. Na formulação da proposta, a Comissão teve em conta essas respostas. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres do CIEM baseiam-se num quadro elaborado pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e são emitidos em conformidade com o Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter-se o rendimento máximo sustentável (MSY) e em mantê-las aí. Este objetivo foi expressamente incluído no regulamento de base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais». Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, para certas unidades populacionais estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável. Entre elas contam-se algumas muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, como a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais alvo do mar do Norte e das águas ocidentais devem ser fixadas com base nos respetivos planos plurianuais, que definem os intervalos de mortalidade compatíveis com o Fmsy e oferecem, por conseguinte, um certo grau de flexibilidade, sob determinadas condições. Pediu-se ao CIEM que emita pareceres que permitam apreciar a necessidade e a possibilidade de utilizar essa flexibilidade. Os valores do limite superior do intervalo Fmsy só são utilizados para propor TAC se, com base em pareceres científicos, a fixação de possibilidades de pesca em conformidade com os intervalos Fmsy for necessária para alcançar os objetivos estabelecidos no pertinente plano plurianual, no caso das pescarias mistas, ou para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou para limitar grandes variações de ano para ano. Se a biomassa da unidade populacional for inferior aos pontos de referência referidos no plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca reduzida proporcionalmente, tendo em conta a diminuição da biomassa da unidade populacional. Em certos casos, a consecução do objetivo MSY exige a redução das taxas de mortalidade por pesca e/ou das capturas. Neste quadro, a presente proposta baseia-se nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da PCP, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitirá que se atinja o objetivo MSY em 2020. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2020. Sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações no sentido da redução ou da estabilização das capturas, ou pronunciam-se sobre a possibilidade de as aumentar. O parecer do CIEM proporcionou, em muitos casos, orientações quantitativas sobre essas variações. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Sobre certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais com uma ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, os pareceres sobre determinadas unidades populacionais são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão.

•Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos que tenham obtido um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto [SEC(2011) 891], em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto indica este objetivo como uma condição necessária para se alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. Às possibilidades de pesca e às unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas ao nível internacional. Quaisquer elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), em particular os respeitantes aos requisitos em matéria de gestão do esforço. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A aplicação das disposições do presente regulamento e o controlo do seu cumprimento serão efetuados em conformidade com a política comum das pescas. 2019/0235 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. (5)Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque é plenamente aplicável desde 1 de janeiro de 2019, e todas as espécies sujeitas a limites de captura devem ser desembarcadas. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que, quando a obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos EstadosMembros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque sob a forma de planos específicos para as devoluções aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos. (6)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas desejadas). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas enquanto se aplicar a obrigação de desembarque deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer. (7)Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem fixados ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias dessas unidades populacionais conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível destes TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. A fim de garantir na medida do possível a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de uma quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis. (8)Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis. Convém, igualmente, estabelecer medidas técnicas e de controlo intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais. (9)[Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a, e 7d a 7h) continua a estar gravemente ameaçado. A biomassa reprodutora está a diminuir desde 2005 e é agora inferior ao Blim. A mortalidade por pesca tem aumentado ao longo das séries cronológicas, tendo culminado em 2013, antes de um rápido declínio que a colocou abaixo da mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (FMSY). As estimativas indicam um recrutamento baixo desde 2008, com exceção das classes anuais de 2013 e 2014, para as quais mostram um recrutamento médio. O CIEM preconiza no seu parecer que, nos casos em que se aplique a abordagem do rendimento máximo sustentável (MSY), o total das remoções em 2019 não exceda 1789 toneladas, o que corresponde a um aumento comparativamente ao parecer de 2018. Por conseguinte, poderão ser autorizadas capturas mais elevadas na pesca desta espécie com linhas e anzóis. É igualmente conveniente manter o conjunto de medidas para as capturas acessórias inevitáveis de robalo-legítimo com determinadas outras artes, prevendo ao mesmo tempo um aumento limitado das capturas admissíveis. As medidas de gestão da pesca recreativa de robalo-legítimo deverão ser adaptadas, tendo em conta o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. Dentro dos limites indicados no parecer científico, convém prosseguir a prática da pesca e devolução e o «limite de saco», embora aplicados durante um período mais longo. A rever após o parecer do CIEM ] (10)[No respeitante à unidade populacional de enguia-europeia (Anguilla anguilla L.), o CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica no seu conjunto, incluindo a pesca comercial e a pesca recreativa, seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. Além disso, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia-europeia no mar Mediterrâneo. Convém criar condições de concorrência equitativas em toda a União e, por conseguinte, determinar também nas águas da União da zona CIEM, bem como nas águas salobras, como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição, um período de defeso de três meses consecutivos para todas as pescarias de enguia-europeia em todas as fases do seu ciclo de vida. Dado que o período de defeso deverá corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho e aos padrões de migração temporais da enguia-europeia, convém estabelecê-lo, nas águas da União da zona CIEM, no período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. A rever após o parecer do CIEM ] (11)Desde há alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) têm sido fixados em zero e associados a uma disposição que estabelece a obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explicava-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2019, as capturas destas espécies têm de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de derrogações à obrigação de desembarque previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (12)Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. (13)O plano plurianual para o mar do Norte foi criado pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, e entrou em vigor em 2018. O plano plurianual para as águas ocidentais foi criado pelo Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, e entrou em vigor em 2019. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º desses planos deverão ser estabelecidas em conformidade com as metas (intervalos de FMSY) e as salvaguardas em conformidade com as condições previstas nesses planos. Os intervalos de FMSY foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nos planos plurianuais. A fim de limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/472, convém utilizar o intervalo superior de FMSY para as unidades populacionais de pescada do Norte e de pescada do Sul. (14)Nos termos do artigo 8.º do plano plurianual para as águas ocidentais, quando os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o MSY. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais e/ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau ou de badejo. (15)No seu parecer, o CIEM indicou que as unidades populacionais de bacalhau e de badejo no mar Céltico estão abaixo do Blim. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas corretivas adicionais relativamente a essas unidades populacionais. Estas medidas deverão contribuir para a recuperação das unidades populacionais em causa e substituir a redução ulterior das possibilidades de pesca nas pescarias em que são capturadas essas unidades populacionais. Deverão assim consistir na suspensão da pesca durante o período de desova, bem como em medidas técnicas (alterações das características das artes) e de controlo que estejam intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca nas pescarias em que são capturadas estas espécies. (16)Os TAC para o atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência para a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer refere-se a dois TAC distintos (por um lado, para as divisões 6aS, 7b e 7c, e, por outro, para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e que não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, deverá ser estabelecido um TAC para permitir um volume limitado de capturas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente. (18)Em 17 de dezembro de 2018, o CIEM publicou pareceres científicos sobre a flexibilidade interzonal para o carapau (Trachurus spp. ) entre as divisões CIEM 8c e 9a. O CIEM recomendou que a flexibilidade interzonal entre as duas unidades populacionais não excedesse a diferença entre as capturas correspondentes a uma mortalidade por pesca de Fp.05 e o TAC estabelecido. Não se deveria tão-pouco transferir o TAC para uma unidade populacional com uma biomassa reprodutora inferior ao ponto de referência limite (Blim). De acordo com as condições desse parecer científico, a flexibilidade interzonal (condição especial) para o carapau entre a subzona CIEM 9 e a divisão CIEM 8c para 2019 deveria ser estabelecida em 10 %. (19)As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 8, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta os fatores específicos inerentes a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(20)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.º ou 4.º se não aplica, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Em 2014, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada. (21)A flexibilidade interanual nos termos do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deverá ser excluída sempre que a sua aplicação puder prejudicar a consecução dos objetivos da PCP, em particular no caso das unidades populacionais cuja biomassa reprodutora é inferior ao Blim. (22)Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP. (23)É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2020 sejam fixados em conformidade com os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627. (24)A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica. (25)No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (26)Na 12.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Manila de 23 a 28 de outubro de 2017, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies quando das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União. (27)A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (28)De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter um regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2020, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional até à emissão do parecer. (29)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações de pesca com a Noruega e as ilhas Faroé, a União realizou com estes parceiros consultas sobre os direitos de pesca. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2020. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento. (30)Na sua reunião anual de 2019, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (31)Na sua reunião anual de 2019, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) decidiu que, em 2018 e 2019, a União pode distribuir as reservas não atribuídas de atum-rabilho para 2019 e 2020, tendo em conta, em especial, as necessidades das partes contratantes e partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes da CICTA costeiras em desenvolvimento nas suas pescas artesanais. Esta distribuição foi acordada na reunião intercalar da subcomissão 2 da CICTA (Madrid, março de 2018), com base, no que diz respeito às possibilidades de pesca atribuídas à União, nas informações recebidas de EstadosMembros, nomeadamente a Grécia, a Espanha e Portugal. Como consequência, a União recebeu possibilidades de pesca específicas na quantidade de 87 toneladas em 2019 e 100 toneladas em 2020, destinadas a ser utilizadas pelas frotas artesanais da União em determinadas regiões da União. Esta atribuição de novas possibilidades de pesca foi aprovada pela CICTA na sua reunião anual de 2018 e é, por conseguinte, importante estabelecer uma chave de repartição para essas possibilidades de pesca adicionais. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (32)A Recomendação 16-05 da CICTA, que diminui o TAC para o espadarte do Mediterrâneo em 2019, deverá ser transposta para o direito da União. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e do Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da CICTA efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela CICTA. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção CICTA deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela CICTA na sua Recomendação 15 -01. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (33)Na sua reunião anual de 2019, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2020, haverá que ter em conta a utilização das quotas em 2019. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (34)Na sua reunião anual de 2018, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e de navios auxiliares. Essas disposições não foram revistas na sua reunião anual de 2020, pelo que deverão manter-se no direito da União. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (35)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 14 a 18 de fevereiro de 2020. As medidas atualmente em vigor na área da Convenção SPRFMO deverão ser mantidas provisoriamente, até à realização dessa reunião anual. (36)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para o período 2018–2020. Essa medida não foi revista na sua reunião anual de 2019, pelo que deverá manter-se no direito da União. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (37)Na sua reunião anual de 2019, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou o TAC para o atum-do-sul no período 2018–2020, adotado na reunião anual de 2016. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (38)Na sua reunião anual de 2019, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou os TAC para as principais espécies sob a sua alçada. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (39)Na sua reunião anual de 2019, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual]

(40)Na sua 41.ª reunião anual, em 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para 2020 relativamente a determinadas unidades populacionais nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (41)Na 6.ª reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), realizada em 2019, foram adotadas medidas de conservação e de gestão para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação desse acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (42)Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e aplicar-se-ão antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2019, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. [o considerando e a medida serão revistos após a reunião anual] (43)No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja conforme com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição nessa zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a participar nessa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2020. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos EstadosMembros de pavilhão. (44)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União. (45)Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2020 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2021, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2021, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para esse ano. (46)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (47)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução respeitantes à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (48)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2020, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (49)A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a)Limites de captura para o ano de 2020 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2021; b)Limites do esforço de pesca para o período de 1 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, exceto nos casos em que sejam estabelecidos outros períodos para os limites do esforço nos artigos 27.º e 28.º, e para os limites do esforço em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP), aplicáveis em 2020; c)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020; d)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na área da Convenção IATTC, indicadas no artigo 30.º, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo.

Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios de pesca da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto; c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d)«Total admissível de capturas» (TAC): i)nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano; e)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f)«Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras; g)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca definida no artigo 6.º, ponto 27, do Regulamento (UE) 2019/1241 da Comissão; h)«Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; i)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –53° 30' N 15° 00' W, –53° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 13° 00' W, –51° 00' N 13° 00' W, –51° 00' N 15° 00' W; e)«Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 9° 00' W, –43° 00' N 10° 00' W, –43° 30' N 10° 00' W, –43° 30' N 9° 00' W, –44° 00' N 9° 00' W, –44° 00' N 8° 00' W, –43° 30' N 8° 00' W; f)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 8° 00' W,

–43° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 8° 00' W; g)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42° 00' N 8° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –38° 30' N 10° 00' W, –38° 30' N 9° 00' W, –40° 00' N 9° 00' W, –40° 00' N 8° 00' W; h)«Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a; i)«Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 30' N 6° 00' W, –44° 00' N 6° 00' W, –44° 00' N 2° 00' W, –43° 30' N 2° 00' W; j)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7º 23' 48″ W; k)«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; l)«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; m)«Área da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica;

n)«Área da Convenção CICTA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; o)«Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; p)Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; q)«Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; r)«Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; s)«Área da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul; t)«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; u)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; v)«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: –longitude 150º W, –longitude 130º W, –latitude 4º S, –latitude 50º S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 16.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho e suas disposições de execução. Artigo 6.º

TAC a determinar pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2.Os TAC a determinar por um Estado-Membro devem: a)Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; b)Permitir assegurar: i)uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2020, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ii)uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se tais avaliações forem incompletas. 3.Até 15 de março de 2020, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC adotados; b)Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c)Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a)Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um EstadoMembro que disponha de uma quota ainda não esgotada; b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota da União não tiver sido esgotada. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo. [Artigo 8.º

Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis relacionadas com a introdução da obrigação de desembarque 1.A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas aos Estados-Membros que delas não disponham para certas capturas acessórias, o mecanismo de troca de quotas na aceção do presente artigo é aplicável aos TAC identificados no anexo I A. 2.6 % de cada quota dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada EstadoMembro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 31 de março de 2019. 3.As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2019, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas. 4.As quotas restituídas são retiradas, preferencialmente, de uma lista de TAC indicados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A. 5.Estas quotas têm um valor comercial equivalente, de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Na falta de alternativas, é utilizado o valor económico equivalente baseado nos preços médios na União do ano anterior, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

6.Sempre que o mecanismo acima referido não permita aos Estados-Membros cobrirem em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente. Artigo a rever com base na apreciação dos TAC para as capturas acessórias] Artigo 9.º

Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e 1.Relativamente aos períodos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações ligados ao anexo II A para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II A. 2.A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça, ao abrigo do ponto 7.4 do anexo II A, um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do mesmo anexo, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 50.º, n.º 2. 3.A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça, um máximo de três dias suplementares, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de janeiro de 2021, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II A, em que pode ser autorizada a presença de um navio na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II A. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II A e após consulta do CCTEP. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 50.º, n.º 2. [Artigo 10.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo 1.É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalolegítimo capturado nessa zona. 2.A título de exceção ao disposto no n.º 1, em janeiro de 2020 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2020, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a)Utilizando redes de arrasto demersais, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam pm kg por cada dois meses e pm % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo efetuadas por esse navio em qualquer dia; b)Utilizando redes envolventes-arrastantes, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam pm kg por mês e pm % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo efetuadas por esse navio em qualquer dia; c)Utilizando linhas e anzóis, que não excedam pm toneladas por navio e por ano; d)Utilizando redes de emalhar fixas, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam pm toneladas por navio e por ano. As exceções estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período de 1 de julho de 2015 a 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c) utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a exceção se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da exceção e a sua capacidade de pesca global não aumentem. 3.Os limites de captura fixados no n.º 2 não podem ser transferidos entre navios nem, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. Aos navios de pesca da União que utilizam mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.º 2 para qualquer das artes de pesca. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte. 4.Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k: a)De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de novembro e 31 de dezembro de 2020, só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução. Nesses períodos, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b)De 1 de abril a 31 de outubro de 2020, podem ser capturados com cana ou com linha de mão e retidos pm espécimes, no máximo, de robalo-legítimo por dia e por pescador. O tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm. 5.Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados com cana ou com linha de mão e retidos, no máximo, pm espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador. O tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm.

Medidas a rever após emissão do parecer científico] [Artigo 11.º

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM É proibida qualquer pesca dirigida, ocasional e recreativa de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos entre 1 de agosto de 2020 e 29 de fevereiro de 2021, a determinar por cada Estado-Membro interessado. Os EstadosMembros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2020. Medidas a rever após emissão do parecer científico] Artigo 12.º

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.º e 47.º do Regulamento (UE) 2017/2403; d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 17.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 13.º

Medidas corretivas para o bacalhau e o badejo no mar Céltico 1.Aos navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f a 7k e na zona a oeste de 5º W na divisão CIEM 7e aplicam-se as seguintes medidas: a) É proibido a esses navios pescar nessa zona de 1 de fevereiro a 15 de março de 2020; b) Os navios da União aos quais tenham sido atribuídas possibilidades de pesca de bacalhau nessa zona devem ser sujeitos a um nível de presença de observadores no mar de, pelo menos, 20 % ou dispor de sistemas de monitorização CCTV em conformidade com as disposições do artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/1241.

2.As medidas referidas no n.º 1 não se aplicam aos navios da União abrangidos por uma das seguintes categorias: a)Navios cujas capturas sejam constituídas por, no mínimo, 55 % de badejo; b)Navios cujas capturas sejam constituídas por, no mínimo, 55 % de uma combinação de tamboril, pescada ou areeiro; c)Navios da União que utilizem um saco de malhagem mínima de 120 mm associado a uma arte de pesca construída de modo a que entre o arraçal e o rosário haja um espaço mínimo de 1 metro; d)Navios da União que tenham a bordo uma única arte regulamentada altamente seletiva, que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que permitam limitar as capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1 %. 3.Os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f – 7k e na zona a oeste de 5º W na divisão CIEM 7e cujas capturas sejam constituídas por, no mínimo, 55 % de badejo ou 55 % de uma combinação de tamboril, pescada ou areeiro devem utilizar um saco de malhagem mínima de 100 mm. 4.O presente artigo não se aplica aos navios da União cujas capturas sejam constituídas por, no mínimo, 30 % de lagostim. Artigo 14.º

Espécies proibidas 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b)Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; c)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; d)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e)Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; f)O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; g)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; h)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; i)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; j)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; k)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;

l)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; m)Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; n)Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A. 2.As espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 15.º

Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 16.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2.Sempre que, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento. CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas Secção 1

Disposições gerais Artigo 17.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2.Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o EstadoMembro tenha debatido com a outra parte contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas da outra parte contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5.O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2021 às transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e à sua subsequente atribuição aos Estados-Membros. Secção 2

Área da Convenção CICTA Artigo 18.º

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2. 3.O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3. 4.O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5. 6.A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6. 7.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento. 8.O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8. Artigo 19.º

Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo ID. Artigo 20.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) capturados em qualquer pescaria. 2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias. 3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. {secção 3 a rever após a pertinente reunião anual das ORGP} Secção 3

Zona da Convenção CCAMLR Artigo 21.º

Proibições e limitações de capturas 1.A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória aplicam-se nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 22.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2019. Os EstadosMembros que pretendam participar nessa pesca devem notificar o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2019. 2.Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida a pesca em profundidades inferiores a 550 metros. Artigo 23.º

Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2019/2020 1.Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2019/2020, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2019, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2019. 2.A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico, as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004. 3.A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante. 4.Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b)A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5.Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do criledoantártico navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Secção 4

Zona de competência da IOTC Artigo 24.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1.O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4.Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 25.º

DCP derivantes e navios auxiliares 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar simultaneamente mais de 350 DCP derivantes ativos. 2.O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 3.Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento. 4.A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados. Artigo 26.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família dos alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3.As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Secção 5

Área da Convenção SPRFMO Artigo 27.º

Pescarias pelágicas 1.A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009. 2.Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 ao nível total da União, de 36 102 GT. 3.As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 28.º

Pesca de fundo 1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2019 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO. Artigo 29.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2020 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo o plano de operações de pesca e o compromisso de implementação de um plano de recolha de dados. 2.A pesca só pode ser exercida nos blocos de investigação especificados pela SPRFMO. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros.

3.O TAC é o constante do anexo I J. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro. Secção 6

Área da Convenção IATTC Artigo 30.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a)Das 00:00 horas de 29 de julho de 2019 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2019 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo: –costas pacíficas das Américas, –longitude 150º W, –latitude 40º N, –latitude 40º S; b)Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2019 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo: –longitude 96º W, –longitude 110º W, –latitude 4º N, –latitude 3º S. 2.Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 20