PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/98

Nota explicativa

Documento apenso às recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados–Membros no âmbito do Semestre Europeu 2012

2012/C 219/29

O artigo 2.o-AB, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1) relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, que faz parte da secção sobre o «Diálogo económico», dispõe o seguinte «espera-se que, por princípio, o Conselho siga as recomendações e propostas da Comissão ou exponha a sua posição publicamente».

Em relação a esta «regra de acatar ou explicar», o Conselho passa a apresentar as seguintes explicações para as alterações que decidiu introduzir nas recomendações específicas por país emitidas pela Comissão relativas aos Estados-Membros, no âmbito do Semestre Europeu de 2012, e das quais a Comissão discorda.

O Conselho acordou ainda numa série de aditamentos e de alterações factuais ou técnicas às recomendações com o total apoio da Comissão (2) (3).

BÉLGICA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 5

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Proceder a uma deslocação significativa da carga fiscal sobre o trabalho para impostos que produzam menores distorções no crescimento, incluindo, por exemplo, impostos ambientais. Prosseguir com a reforma iniciada do sistema de subsídios de desemprego a fim de reduzir os desincentivos ao trabalho e reforçar a incidência do apoio ao emprego e das políticas de ativação nos trabalhadores mais idosos e em grupos vulneráveis, em especial pessoas oriundas da imigração. Tirar partido da maior regionalização programada das competências relativas ao mercado do trabalho a fim de estimular a mobilidade inter-regional do trabalho e reforçar a coerência entre o ensino, a formação ao longo da vida, a formação profissional e as políticas de emprego. Alargar os esforços de ativação em curso a todos os grupos etários.

Explicação:

O Conselho acordou em que os principais desafios que se colocam à participação no mercado de trabalho na Bélgica são a baixa taxa de emprego dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores mais idosos. Ambos têm de ser resolvidos. Os reexames da supervisão multilateral levados a cabo pelo Comité do Emprego e pelo seu monitor de desempenho em matéria de emprego confirmam ambos a incidência nos trabalhadores mais idosos como um importante desafio para assegurar políticas ativas do mercado de trabalho.

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 6

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Continuar a reforçar a concorrência no setor retalhista reduzindo os entraves e as restrições operacionais. Introduzir medidas para reforçar a concorrência nos setores de rede procedendo à revisão dos obstáculos regulamentares e reforçando os dispositivos institucionais para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios estatais.

Explicação:

O Conselho considerou que não se ganhava nada em enumerar todos os setores na recomendação.

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 7

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Tomar mais medidas para intensificar os progressos no cumprimento dos objetivos fixados para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em particular assegurando uma contribuição significativa para este objetivo por parte do setor dos transportes.

Explicação:

O Conselho considerou adequado reconhecer que já foram tomadas medidas para reduzir os gases com efeito de estufa. Atendendo a que é difícil medir os efeitos a curto prazo e os progressos se afiguram lentos, acordou-se em acentuar a necessidade de serem tomadas mais medidas para intensificar os progressos.

BULGÁRIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 2

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Continuar a tomar medidas que reduzam os riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões, , uniformizando a idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais rigorosos à atribuição das pensões de invalidez.

Explicação:

O Conselho considerou adequado reconhecer que já se tinham realizado progressos consideráveis para restringir o acesso à reforma antecipada.

ESPANHA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 7

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Melhorar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, a par de serviços de apoio eficazes às crianças e à família, para melhorar a situação das pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social e conseguir, assim, o bem-estar das crianças.

Explicação:

O Conselho acordou em introduzir uma alteração nesta recomendação dando mais ênfase às medidas destinadas a fomentar a empregabilidade dos trabalhadores como sendo o modo mais adequado de combater a pobreza e a exclusão social, sendo que, consequentemente, a promoção dos resultados do acesso à formação e ao emprego dos adultos é a maneira mais concreta de melhorar a situação das crianças.

ITÁLIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 4

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Adotar com caráter prioritário uma reforma do mercado de trabalho, de modo a combater a respetiva segmentação e a estabelecer um regime integrado de subsídios ao desemprego. Adotar medidas adicionais para incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular pelo aumento das estruturas para acolhimento de crianças e idosos. Acompanhar e, se necessário, reforçar a implementação do novo quadro de fixação salarial a fim de contribuir para o alinhamento do crescimento dos salários pela produtividade a nível setorial e a nível das empresas.

Explicação:

O Conselho acordou em que, na atual conjuntura, a tónica deveria ser posta na implementação e no acompanhamento das disposições recentemente introduzidas. Se os resultados não forem suficientes, será então necessário fazer mais adaptações ao quadro de fixação salarial. Esta mensagem foi reforçada pela supervisão multilateral efetuada pelo COEM e pelo CPE sobre a questão dos salários, em que se referia que a Itália deveria pôr a tónica na implementação e acompanhamento dessa reforma.

LETÓNIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 5

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Incentivar ainda mais a eficiência energética, mediante a implementação de medidas e de incentivos para reduzir os custos da energia e da passagem para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veículos, edifícios e sistemas de aquecimento. Promover a concorrência nas principais redes de energia e melhorar a conectividade com as redes de energia da UE.

Explicação:

O Conselho decidiu suprimir a lista de redes específicas de energia em que a concorrência deverá ser melhorada uma vez que a situação nos três setores é bastante diferente e não pode ser tratada da mesma forma para todos.

O mercado letão do gás continua a deparar-se com obstáculos no que se refere à sua liberalização, o que justifica uma derrogação do 3.o pacote energético. Por conseguinte, a concorrência não pode ser seriamente debatida antes de ter sido efetuada uma análise adequada do mercado. Em comparação, o mercado da eletricidade está bastante desenvolvido e funciona de acordo com os requisitos do 3.o pacote energético. Tendo em conta que a concorrência a nível do fornecimento de aquecimento na Letónia enfrenta uma necessidade de importantes investimentos devido à sua situação específica (aquecimento urbano), prevê-se por isso que a concorrência no setor do aquecimento só deverá ser introduzida quando for economicamente razoável e possível.

POLÓNIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 4

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Consolidar os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e de aumentar as taxas de matrícula nas creches e no ensino pré-primário, assegurando um financiamento estável e investimentos em infraestruturas públicas, a disponibilização de pessoal qualificado e a acessibilidade desses serviços. Combater as práticas enraizadas de reforma antecipada de modo a aumentar a idade de saída do mercado de trabalho. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Adotar medidas permanentes e mais ambiciosas de reforma do KRUS, a fim de refletir melhor os rendimentos individuais.

Explicação:

O Conselho acordou em retirar a referência a «plena» integração de todos os trabalhadores das companhias mineiras no regime geral, pois poderia ser mal interpretada e não teria em consideração a situação específica de um certo número de mineiros cujo trabalho tem uma natureza específica ou é prestado em circunstâncias especiais, como é o caso dos mineiros que trabalham permanentemente no fundo das minas e estão diretamente afetados à exploração.

A intenção do Governo é integrar os mineiros no regime geral de pensões, ou seja, no regime baseado na capitalização. Todavia, apenas um número muito reduzido de mineiros tem direitos especiais no que se refere aos benefícios de pensão antes de atingir a idade de passagem legal à reforma (definida por lei), como é o caso dos mineiros cujo trabalho tem um caráter específico ou é prestado em circunstâncias especiais. Neste caso, os mineiros que trabalham permanentemente no fundo das minas e que estão diretamente afetados à exploração inserem-se no grupo das profissões que são definidas como perigosas ou de trabalho árduo e têm direito a uma espécie de pensão de transição antes de atingirem a idade legal de reforma. Está a ser desenvolvido um trabalho intensivo pelo instituto central para a proteção laboral, juntamente com a instituição de segurança social (ZUS), para definir exatamente as atividades no fundo da mina que poderão dar direito a uma pensão de transição. Quando esses mineiros atingirem a idade legal de reforma terão o mesmo tratamento que os restantes trabalhadores.

FINLÂNDIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 3

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Implementar as medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma, tendo em conta o aumento da esperança de vida.

Explicação:

O Conselho observou que existem formas alternativas de assegurar que a idade efetiva de reforma evolua em paralelo com a esperança de vida, quer aumentando a idade legal de reforma quer ajustando o nível das prestações de reforma. Por conseguinte, decidiu-se ajustar a recomendação para que fique devidamente refletido que a Finlândia escolheu a segunda via.

SUÉCIA

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 3

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Adotar medidas suplementares para aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho, por exemplo melhorando a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, facilitando a transição da escola para o trabalho, promovendo políticas destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis e melhorando o funcionamento do mercado de trabalho, . Reavaliar a eficácia para a criação de emprego das atuais taxas reduzidas de IVA para os restaurantes e os serviços de restauração.

Explicação:

O Conselho decidiu adaptar o texto para que reflita melhor os atuais desafios do mercado da trabalho da Suécia; por exemplo, melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, a transição da escola para o trabalho e as políticas do Governo destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

Além disso, o Conselho reconheceu que a Suécia possui um quadro descentralizado de negociação salarial e confirmou que os parceiros sociais são responsáveis pela negociação salarial e que a interferência do Governo nesse processo não seria consentânea com o sistema nacional de determinação dos salários. A referência a «promovendo uma maior flexibilidade salarial» foi por conseguinte considerada inadequada.

REINO UNIDO

RECOMENDAÇÃO ESPECÍFICA POR PAÍS 3:

Texto em relação ao qual se chegou a acordo:

Continuar a melhorar a empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela utilização dos contratos para a juventude («Youth Contracts»). Garantir a adesão de um maior número de jovens a regimes de estágio e que estes sejam suficientemente orientados para competências avançadas e superiores e envolvam mais PME. Adotar medidas para reduzir a elevada proporção de jovens entre os 18 e 24 anos com competências básicas muito fracas.

Explicação:

Os trabalhos efetuados no âmbito do monitor de desempenho em matéria de emprego no domínio do abandono escolar precoce abrangem a faixa etária dos 18-24 anos, o que é diferente do texto da recomendação específica por país proposto pela Comissão, que utiliza como critério de referência os «jovens que abandonam a escola». Além disso, o reexame multilateral do COEM sobre a recomendação específica por país de 2011 foi efetuado com base no desemprego juvenil, o que, mais uma vez, é muito diferente dos «jovens que abandonam a escola».

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Estados–Membros sem alterações ou em relação aos quais foram introduzidas alterações mas com o acordo da Comissão: CZ, DK, DE, EE, IE, EL, FR, CY, LT, LU, HU, MT, NL, AT, PT, RO, SI, SK, área do euro.

(3) O texto alterado está em itálico.