COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 51 final 
Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercado 
no sector das frutas e produtos hortícolas 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS 
Assunto: Projecto de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 
1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector 
das frutas e produtos hortícolas. 
Os frutos e produtos hortícolas produzidos e comercializados na 
comunidade, e os produtos importados provenientes de países terceiros, 
são objecto de controlos de conformidade com as normas de qualidade 
comunitárias. 
Os controlos, tanto no caso dos frutos e produtos hortícolas produzidos 
na Comunidade como no dos produtos importados, são efectuados por 
amostragem. 
A experiência mostra que, actualmente, numerosos países terceiros estão 
em condições de efectuar, recorrendo aos seus serviços e antes da 
exportação desses produtos, os controlos necessários que permitem 
garantir a conformidade dos mesmos com as normas comunitárias de 
qualidade. 
Por conseguinte, parece oportuno prever a concessão de uma autorização 
que permita a esses serviços efectuar controlos de conformidade dos 
frutos e produtos hortícolas como se estes tivessem sido realizados na 
Comunidade, o presente projecto de regulamento tem por objectivo criar a 
base jurídica necessária à concessão pela Comissão dessa autorização. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercado 
no sector das frutas e produtos hortícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) ns 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos 
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ne ^} t prevê que o controlo de conformidade dos frutos e 
produtos hortícolas com as normas de qualidade definidas seja efectuado 
por amostragem; que o artigo 9e do mesmo regulamento estende esta 
disposição aos produtos importados; 
Considerando que a experiência adquirida mostra que muitos países 
terceiros podem efectuar, em condições satisfatórias, o controlo de 
conformidade dos produtos recorrendo aos próprios serviços de controlo; 
que, por conseguinte, parece correcto do ponto de vista da gestão 
administrativa e comercial prever a aprovação desses serviços com vista à 
realização de controlos de conformidade, tal como se estes tivessem sido 
efectuados numa zona de expedição comunitária; 
Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o artigo 10a do 
Regulamento (CEE) ne 1035/72, 
(1) JO no L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
(2) 
-4-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
Ao no l do artigo 10Q do Regulamento (CEE) no 1035/72, é aditado o 
segundo parágrafo seguinte: 
"Estas medidas podem incluir, relativamente aos produtos 
importados na Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo 
oficiais do país terceiro exportador. 
As despesas resultantes da aplicação do parágrafo anterior são 
tomadas a cargo pela Comunidade." 
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor em 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
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FICHA FINANCEIRA 
relativa: 
Projecto de regulamento do conselho que altera o Regulamento (CEE) no 
1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas 
1. Artigo : B8-25 Numero : B8-2511 Designação : Outros 
controlos na agricultura, despesas de apoio e ajuda. 
2. Base jurídica : Artigo 43o do Tratado 
3. Classificação : Despesa obrigatória/não obrigatória 
4. Objectivos da medida e descrição da acção : 
Aprovar serviços de controlo oficiais de países terceiros 
exportadores de frutas e produtos hortícolas; visita de funcionários 
da Comissão aos locais para verificação dos processos de controlo 
antes da aprovação. 
5. Método de cálculo: 
5.1 Natureza da despesa: Despesas de deslocação e ajudas de custo. 
5.2 Parte do financiamento comunitário: Despesas de funcionamento 100% 
5.3 Cálculo : Estabelecido com base em 12 viagens de controlo em cada 
2 anos aos principais países exportadores, ou seja, 6 
viagens por ano. 
Estimativa para 12 viagens: 147 000 ecus (deslocação 
101 000 ecus, ajudas de custo 47 000 ecus), ou seja, 
74 000 ecus/ano. 
6. Incidência financeira nas dotações operacionais : 
6.1 Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos (milhões 
de ecus) 
D.P. Exercicio D.A. 
1993 0,074 
1994 0,074 
1995 0,074 
Exercicios posteriores: 0,074 
0,074 
0,074 
Provavelmente 
sem alteração 
TOTAL (93-95) 0,222 0,222 
6.2 Financiamento durante o exercício em curso: Nada 
7. Observações : 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 51 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-050-PT-C 
ISBN 92-77-41141-4 
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1^2985 Luxemburgo