P5_TA(2004)0360
Democracia,EstadodeDireitoerespeitodosDireitosdoHomemedasliberda-
desfundamentaisempaísesterceiros***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoParlamento
EuropeuedoConselhoquealteraoRegulamento(CE)no975/1999,queestabeleceosrequisitos
paraaexecuçãodasacçõesdecooperaçãoparaodesenvolvimentoquecontribuemparaoobjec-tivogeraldedesenvolvimentoeconsolidaçãodademocraciaedoEstadodeDireito,bemcomopara o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais
(COM(2003)639/dashC5-0507/2003/dash2003/0250(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)639)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251o,ono1doartigo179oeono2doartigo181o-AdoTratado
CE,nostermosdosquaisapropostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0507/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãoparaoDesenvolvimentoeaCooperaçãoeoparecerda
ComissãodosOrçamentos(A5-0279/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. Consideraqueafichafinanceira constantedapropostadaComissãoécompatívelcomolimite
máximodacategoria3dasPerspectivasFinanceirassemprejuízodasoutraspolíticas;
3. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoestaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporoutrotexto;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TC1-COD(2003)0250
PosiçãodoParlamentoEuropeuaprovadaemprimeiraleituraem22deAbrilde2004tendoem
vistaaadopçãodoRegulamento (CE)no…/2004doParlamentoEuropeuedoConselho,quealtera
oRegulamento(CE)no975/1999doConselho,queestabeleceosrequisitosparaaexecuçãodas
acçõesdecooperaçãoparaodesenvolvimentoquecontribuemparaoobjectivogeraldedesenvol-vimentoeconsolidaçãodademocraciaedoEstadodedireito,bemcomoparaoobjectivodo
respeitodosDireitosdoHomemedasliberdades fundamentais
OPARLAMENTOEUROPEUEOCONSELHODAUNIÃOEUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Europeia,nomeadamente on
o1doartigo179oeono2
doartigo181o-A,
TendoemcontaapropostadaComissão(1),
Agindonostermosdoartigo251odoTratado(2),
(1)J O C …
(2)PosiçãodoParlamentoEuropeude22deAbrilde2004.30.4.2004PT C104E/953 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
Considerandooseguinte:
(1) AacçãodaComunidadeemmatériadepromoçãodosdireitoshumanosedosprincípiosdemocráti-
cos,talcomoestabelecidonaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeude8deMaiode2001intitulada«OpapeldaUniãoEuropeianapromoçãodosdireitoshumanosedademocratização nos países terceiros»(
1), prolongar-se-á para além de 2004. O Regulamento (CE)
no975/1999,de29deAbrilde 1999(2)demonstrouseruminstrumentolegaladequado paraaimplemen-
taçãodoapoiotécnicoefinanceirodaComunidadeàs actividadesdepromoçãodosdireitoshumanose
dosprincípiosdemocráticosnospaísesemdesenvolvimentoenoutrospaísesterceiros, tendoemvistaa
concretizaçãodosobjectivosglobaisnestamatéria.Operíodode vigênciadesteregulamento termina,
porém,em31deDezembrode2004.É,portanto,necessárioprorrogaresseperíodo.
(2) Combasenorácioentre,porumlado,osmontantesdereferênciafinanceiraconstantes doRegula-
mento(CE)no975/1999e,poroutro,asdotaçõesindicativasaté2006emmatériadedireitoshuma-
nosedemocratização, deveserintroduzidonesteregulamentoparaoperíododeprorrogaçãodopro-
gramaumenquadramentofinanceiroalargado,naacepção doponto33doAcordoInterinstitucionalde
6deMaiode1999entreoParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãosobreadisciplinaorça-mentaleamelhoriadoprocessoorçamental(
3).
(3) OdispostonoRegulamento(CE)no975/1999sobreprocedimentosde execuçãodaajudadeveestar
conformecom os requisitos legaisdo Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de
25deJunhode2002,queinstituioRegulamentoFinanceiroaplicávelaoorçamentogeraldasComu-nidadesEuropeias(
4),noquerespeitaàimplementaçãodemissõesdeobservaçãoeleitoraldaUE.
(4) AprotecçãodosinteressesfinanceirosdaComunidadeealutacontraafraudeeasirregularidadessão
parteintegrantedoRegulamento(CE)no975/1999.Osacordosecontratoscelebradosaoabrigo desse
regulamentodevem,nomeadamente,autorizaraComissãoaaplicarasmedidasprevistasnoRegula-
mento(CE,Euratom)no2185/96doConselho,de11deNovembrode1996,relativoàsinspecçõese
verificaçõesnolocalefectuadaspelaComissãoparaprotegerosinteressesfinanceirosdasComunida-desEuropeiascontraafraudeeoutrasirregularidades(
5).
(5) Asmedidasnecessáriasàexecução doRegulamento(CE)no975/1999deverãoseraprovadasnostermos
daDecisão1999/468/CEdoConselho,de28deJunhode1999,quefixaasregrasdeexercíciodascompetênciasdeexecuçãoatribuídasà Comissão(
6).
(6) ORegulamento (CE)no975/1999deve,portanto,seralteradoemconformidade,
APROVARAMOPRESENTEREGULAMENTO:
Artigo1o
ORegulamento(CE)no975/1999éalteradodoseguintemodo:
1. Aono2doartigo2°éaditadaaseguintenovaalínea:
«h) apoioaosesforçosdestinadosapromoveracriaçãodeagrupamentosdepaísesdemocráticosno
seiodosórgãosdasNaçõesUnidas,dasagênciasespecializadasedasorganizaçõesregionais. »
2.Aono1doartigo4oéaditadooseguintetrecho:
«NocasodemissõesdeobservaçãodeeleiçõesdaUEedeprocedimentos«amicuscuriae», aspessoas
singularespodemobterapoiofinanceiroaoabrigodopresenteregulamento.»
(1) COM(2001)252final.
(2) JOL120de8.5.1999,p.1. RegulamentocomaredacçãodadapeloRegulamento(CE)no1882/2003doParlamento
EuropeuedoConselho(JOL284de31.10.2003,p.1).
(3) JOC172de18.6.1999,p.1. AcordocomaredacçãodadapelaDecisão2003/429/CEdoParlamentoEuropeuedo
Conselho(JOL147de14.6.2003,p.25).
(4) JOL248de16.9.2002,p.1.
(5) JOL292de15.11.1996,p.2.
(6) JOL184de17.7.1999,p.23 (rectificação:JOL269de19.10.1999,p.45).C104E/954 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
3.Aprimeirafrasedoartigo5opassaateraseguinteredacção:
«ParaquepossamobteraajudadaComunidade,osparceirosreferidosnono1doartigo4odevemter
asuasedeprincipalnumpaísterceiroquepossaobteraajudadaComunidadeaoabrigodopresenteregulamentoounumEstado-MembrodaComunidade.»
4.On
o3doartigo7opassaateraseguinteredacção:
«3. Ofinanciamentocomunitárioaoabrigodopresenteregulamentoassumeaformadesubven-
çõesoucontratos.Noquadrodasacçõesprevistasnoartigo2o,osmembrosdasmissõesdeobserva-
çãoeleitoraldaUEpagoscombasenasdotaçõesemmatériadeDireitosdoHomemedemocratização
serãorecrutadosemconformidadecomosprocedimentosestabelecidospelaComissão.»
5.Oprimeiroparágrafodoartigo10opassaateraseguinteredacção:
«Oenquadramentofinanceiro paraaexecuçãodopresenteregulamentoduranteoperíodode2005a
2006éde134milhõesdeeuros.»
6.Osartigos11oe12opassamateraseguinteredacção:
«Artigo11o
1. AComissãodeveadoptaroenquadramentoparaaprogramaçãoeidentificaçãodasactividades
comunitárias.
Esseenquadramentoenvolverá,nomeadamente:
a) programasindicativosplurianuaiseactualizaçõesanuaisdessesprogramas;
b) programasanuaisdetrabalho.
Emcertoscasos,podemseraprovadasmedidasespecíficasnãoabrangidaspeloprogramaanualde
trabalho.
2. AComissãoelaboraráumrelatórioanualemqueestabeleceráaprogramaçãoparaoano
seguinteporregiãoeporsectoretransmitiráinformaçõesaoParlamentoEuropeusobrearespec-tivaexecução.
AComissãoseráresponsávelpelagestãoeaadaptação,nostermosdopresenteregulamentoe
tendoemcontaasnecessidadesemtermosdeflexibilidade,dosprogramasdetrabalhoanuaisdefi-nidosnoâmbitoglobaldadeterminaçãoplurianual.AsdecisõesadoptadasreflectirãoasprioridadeseasprincipaispreocupaçõesdaUniãoEuropeiaemrelaçãoàconsolidaçãodademocracia,aoEstadodeDireitoeaorespeitodosdireitoshumanoseserãodefinidasunicamentedeacordocomanatu-rezadosprogramas.AComissãomanteráoParlamentoEuropeuplenamenteinformadodaevolu-çãodostrabalhos.
3.AComissãoexecutaráasacçõesdaComunidadeintegradasnoâmbitodopresenteregulamento
nostermosdasdisposiçõesorçamentaiseoutrasemvigor,nomeadamenteasestabelecidasnoRegula-
mento(CE,Euratom)n
o1605/2002doConselho,de25deJunhode2002,queinstituioRegulamento
FinanceiroaplicávelaoRoçamentoGeraldasComunidadesEuropeias(*).
Artigo12o
1. Os instrumentos referidos no no1 do artigo 11oserão adoptadosnos termos dono2d o
artigo13o.
Seasalteraçõesdosprogramasanuaisdetrabalhoreferidas naalíneab)dono1doartigo11onão
excederem 20% domontante global que lhes foi afectado ou não alterarem significativamente ocarácterdosprojectosouprogramasporelesabrangidos,taisalteraçõesserãoadoptadaspelaComis-são,quedofactoinformaráocomitéreferidonon
o1doartigo13o.
2. Semprejuízododispostonoartigo14o,asdecisõesdefinanciamentodeprojectoseprogramas
nãoabrangidospelosprogramasanuaisdetrabalhoqueexcedam1milhãodeeurosserãoadoptadasnostermosdon
o2doartigo13o.
_____
(*) JOL248de16.9.2002,p.1. »30.4.2004PT C104E/955 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
7.Ono2doartigo13opassaateraseguinteredacção:
«2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4oe7oda Deci-
são1999/468/CEdoConselho ,de28deJunhode1999,quefixaasregrasdeexercíciodascompetências
deexecuçãoatribuídasàComissão(*),tendoemcontaodispostonoseuartigo8o.
Oprazoprevistonono3doartigo4odaDecisão1999/468/CEéfixadoem30dias.
_____
(*) JOL184de17.7.1999,p.23(Rectificação:JOL269de19.10.1999,p.45). »
8. Asegundafrasedoartigo15oésuprimida.
9.Oartigo17opassaateraseguinteredacção:
«Artigo17o
Todososcontratosouconvençõescelebradosaoabrigodopresenteregulamentoestipularãoexpres-
samentequeaComissãoeoTribunaldeContaspoderãoprocedera inspecções,combaseemdocu-
mentosenolocal,detodososcontratantesesubcontratantesquetenhambeneficiadodefundoscomunitários.Aplica-seoRegulamento(CE,Euratom)n
o2185/96doConselho ,de11deNovembro
de1996,relativoàsinspecções everificações nolocalefectuadaspelaComissão paraprotegerosinteressesfinanceirosdasComunidadesEuropeiascontraafraudeeoutrasirregularidades(
*).
_____
(*) JOL292de15.11.1996,p.2. »
10.No segundo parágrafo do artigo 20o, a data «31deDezembrode2004» é substituída por
«31deDezembrode 2006».
Artigo2o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode2005.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-Membros.
Feitoem…
PeloParlamentoEuropeu,
OPresidentePeloConselho,
OPresidente
P5_TA(2004)0361
«CapitalEuropeiadaCultura»paraosanosde2005a2019***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoParlamentoEuro-
peuedoConselhoquealteraaDecisão1419/1999/CErelativaàcriaçãodeumaacçãocomunitáriade apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019
(COM(2003)700/dashC5-0548/2003/dash2003/0274(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)700)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeono5doartigo151odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0548/2003),
(1) AindanãopublicadoemJO.C104E/956 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004