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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, contém normas estreitamente relacionadas com a coordenação das disposições nacionais relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu quadro de supervisão (nomeadamente, disposições que regem a autorização da actividade, o exercício da liberdade de estabelecimento, as competências das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta matéria e o processo de supervisão das instituições de crédito). Todavia, essa directiva, a Directiva 2006/49/CE e, em especial, os seus anexos estabelecem igualmente regras prudenciais. Para aproximar ainda mais as disposições legislativas resultantes da transposição das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE para o direito nacional e a fim de garantir que as mesmas regras prudenciais se aplicam directamente a essas instituições, o que é essencial para o funcionamento do mercado interno, as regras prudenciais são objecto da proposta de regulamento [a inserir pelo SP], que constitui um pacote juntamente com a presente proposta.

A presente proposta contém os seguintes elementos novos: disposições relativas a sanções, governo das sociedades eficaz e disposições tendentes a evitar a excessiva confiança nas notações de risco de crédito externas. Assim, o presente memorando abordará exclusivamente estes elementos novos. Os outros elementos da presente directiva repetem a legislação em vigor ou são adaptações do regulamento proposto. Por uma questão de clareza, a presente proposta também unifica disposições relativas às instituições de crédito e às empresas de investimento, sendo estas últimas tratadas na Directiva 2006/49/CE, que é descrita em mais pormenor no capítulo 5. As alterações relacionadas com o acordo «Basileia III» são tratadas na proposta de regulamento, com excepção das disposições sobre amortecedores de capital, que fazem parte da presente proposta de directiva. Por isso, apenas os objectivos e instrumentos jurídicos relativos aos amortecedores de capital são abordadas na presente exposição de motivos. O contexto geral do acordo Basileia III, incluindo os resultados da avaliação de impacto e as consultas públicas, é explicado em pormenor na proposta de regulamento.

1.1. Justificação e objectivos da proposta

1.1.1. Sanções

A existência de regimes de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas é essencial para garantir o cumprimento da regulamentação da actividade bancária na UE, proteger os utilizadores dos serviços bancários e garantir a segurança, a estabilidade e a integridade dos mercados bancários.

A análise dos regimes de sanções nacionais, nos domínios regidos pela presente directiva e pelo regulamento, revelou divergências e deficiências no enquadramento jurídico dos poderes sancionatórios e dos poderes de inquérito ao dispor das autoridades nacionais.

Sanções divergentes e demasiado fracas arriscam-se a ser insuficientes para impedir eficazmente violações da presente directiva e do regulamento e para assegurar uma supervisão eficaz e o desenvolvimento de condições equitativas. Por conseguinte, a Comissão propõe o reforço e a aproximação do quadro jurídico dos Estados-Membros relativo às sanções e medidas administrativas, prevendo sanções administrativas suficientemente dissuasivas aplicáveis às principais violações da presente directiva e do regulamento, um âmbito de aplicação pessoal adequado das sanções administrativas, a publicação das sanções e mecanismos que incentivem a comunicação das violações.

1.1.2. Governo das sociedades

O colapso dos mercados financeiros no Outono de 2008 e a crise do crédito que se seguiu podem dever-se a vários factores, frequentemente inter-relacionados, tanto a nível macroeconómico como microeconómico, identificados no relatório do Grupo de Alto Nível sobre a supervisão financeira na UE, publicado em 25 de Fevereiro de 2009, em particular à acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro. Esta acumulação de riscos excessivos deve-se, em parte, a deficiências a nível do governo das instituições financeiras, em especial na banca. Embora nem todos os bancos tenham sofrido com as deficiências sistémicas dos mecanismos de governo das sociedades, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS) fez referência a «um conjunto de falhas e lapsos no governo das sociedades».

A necessidade de mudança neste domínio tem sido amplamente reconhecida. As empresas, as autoridades competentes e os organismos internacionais [OCDE, Conselho de estabilidade financeira (CEF) e BCBS] procederam a uma revisão das práticas e directrizes existentes ou estão em vias de o fazer. O reforço do governo das sociedades constitui uma prioridade para a Comissão, em especial no contexto do seu programa de reforma dos mercados financeiros e de prevenção de crises.

1.1.3. Confiança excessiva nas notações externas

A confiança excessiva nas notações de risco de crédito externas ocorre quando as instituições financeiras e os investidores institucionais baseiam as suas decisões, exclusivamente ou de forma mecânica, nas notações emitidas pelas agências de notação de crédito, negligenciando as suas próprias obrigações em matéria de diligência devida e de gestão interna de riscos. A confiança excessiva nas notações de risco de crédito pode conduzir a um «comportamento de rebanho» dos intervenientes financeiros, por exemplo, a liquidação paralela dos instrumentos de dívida após a desclassificação desses instrumentos abaixo do grau de investimento, o que pode afectar a estabilidade financeira — em especial quando o pequeno número de grandes agências de notação comete o mesmo erro na sua apreciação.

1.1.4. Carácter pró-cíclico dos empréstimos das instituições

Os efeitos pró-cíclicos são definidos como os que têm tendência a seguir o sentido do ciclo económico e a amplificá-lo. Uma característica dos actuais requisitos de fundos próprios baseados no risco é que eles variam ao longo do ciclo económico. Desde que as instituições de crédito possam satisfazê-los, não existe qualquer restrição regulamentar explícita do montante de risco que elas podem assumir e, consequentemente, do seu efeito de alavanca.

1.2. Contexto geral

1.2.1. Sanções

Na sua comunicação de 2010 «Reforçar o regime de sanções no sector dos serviços financeiros» [1], a Comissão prevê uma acção legislativa da UE para criar uma norma comum mínima relativa a questões essenciais dos regimes de sanções, que deve ser adaptada às especificidades dos diferentes sectores.

Em primeiro lugar, as sanções aplicáveis em caso de violações fundamentais da directiva relativa aos requisitos de capital (CRD - Capital Requirements Directive), como as exigências de autorização, obrigações prudenciais e obrigações de prestação de informação, variam de um Estado-Membro para outro e não parecem ser sempre adequadas para garantir a aplicação de sanções suficientemente eficazes, proporcionais e dissuasoras.

Em segundo lugar, existe uma certa divergência no nível de aplicação de sanções nos diferentes Estados-Membros, incluindo aqueles que têm sectores bancários de dimensão semelhante e, em alguns Estados-Membros, não são aplicadas sanções há mais de um ano, o que pode ser sintomático de uma aplicação deficiente das regras da UE.

1.2.2. Governo das sociedades

Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 [2], a Comissão Europeia anunciou que: i) examinaria, à luz da crise financeira, as normas e as práticas das instituições financeiras, em matéria de governo das sociedades e ii) se necessário, formularia recomendações ou proporia medidas regulamentares para colmatar as eventuais deficiências do sistema de governo das sociedades neste sector fundamental da economia.

Em Junho de 2010, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras e as políticas de remuneração [3] e um documento de trabalho dos serviços da Comissão [4], que analisava as deficiências dos mecanismos de governo das sociedades no sector dos serviços financeiros e propunha eventuais soluções.

Os resultados desta consulta pública evidenciaram um amplo consenso sobre as deficiências identificadas, consenso esse que tem o apoio das diferentes entidades públicas e dos Estados-Membros. Também o Parlamento Europeu, no seu relatório sobre a remuneração dos administradores de sociedades cotadas e as políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros [5], reconheceu a importância do reforço das normas e das práticas de governo das sociedades nas instituições financeiras. O Comité Económico e Social, no seu parecer sobre o Livro Verde - O governo das sociedades nas instituições financeiras e as políticas de remuneração [6], congratula-se com o Livro Verde da Comissão e apoia a acção proposta.

1.2.3. Confiança excessiva nas notações externas

A nível internacional, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) emitiu recentemente princípios para reduzir a dependência das autoridades e instituições financeiras relativamente às notações externas [7]. Os princípios apelam à eliminação ou substituição de referências a essas notações na legislação, nos casos em que estejam disponíveis normas alternativas adequadas de solvabilidade, e à exigência de que os bancos façam as suas próprias avaliações de crédito. As disposições propostas estão em sintonia com os princípios do CEF.

1.2.4. Amortecedores de capital:

A conservação de fundos próprios e, em especial, os amortecedores anticíclicos são concebidos para atenuar o risco de prociclicalidade e o risco de efeito de alavanca excessivo a que se refere o ponto 1.1.4.

1.3. Disposições da UE em vigor neste domínio

A Directiva 2006/48/CE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, exige que as instituições de crédito disponham de mecanismos sólidos de governo das sociedades. Contudo, não especifica, em pormenor, como devem ser os mecanismos de governo das sociedades.

Para reduzir a dependência das notações externas, a Directiva 2006/48/CE introduziu a obrigação de devida diligência dos bancos no que diz respeito aos activos subjacentes de posições titularizadas.

1.4. Coerência com outras políticas

No contexto da reforma da estrutura de supervisão europeia, do reforço dos requisitos de capital e da gestão e resolução de crises, a proposta de reforma do governo das sociedades nas instituições de crédito faz parte de uma reforma global do sector dos serviços financeiros. A reforma do governo das sociedades também deve ser considerada no contexto da recente comunicação da Comissão intitulada «Reforçar o regime de sanções no sector dos serviços financeiros».

A Comissão lançou uma iniciativa horizontal para incentivar o sector a aumentar a representação das mulheres nos conselhos de administração. Ao fim de um ano, avaliará até que ponto as iniciativas de auto-regulação tiveram o efeito desejado e, se o resultado for negativo, considerará uma abordagem legislativa. Dado que a avaliação do impacto mostra que esta questão é importante para o sector bancário, a abordagem adoptada nesta fase é coerente com uma abordagem ascendente. Contudo, se a avaliação mais geral a realizar daqui a um ano considerar não haver necessidade de legislar, será adaptada a abordagem que tiver sido utilizada neste sector.

2. Resultados da consulta das partes interessadas e das avaliações de impacto

2.1. Consulta das partes interessadas

2.1.1. Sanções

A Comissão realizou uma consulta pública, que terminou em 19 de Fevereiro de 2011, sobre as medidas projectadas para reforçar e aproximar os regimes de sanções no sector financeiro [8], inclusive sobre as questões importantes no sector bancário, identificadas com base num estudo efectuado pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária sobre os regimes nacionais de sanções neste sector [9].

A Comissão recebeu comentários de diversas origens, inclusive de um número significativo de partes interessadas do sector bancário (autoridades de supervisão, bancos centrais, bancos e associações de estabelecimentos bancários), que apresentaram observações sobre a necessidade de actuação da UE neste domínio, o nível de harmonização garantido, as medidas específicas sugeridas e os seus potenciais benefícios ou desvantagens.

Foram igualmente discutidas com os Estados-Membros, na reunião do Comité dos Serviços Financeiros de 17 de Janeiro de 2011, as acções previstas para aproximar e reforçar os regimes de sanções.

2.1.2. Governo das sociedades

A iniciativa e a avaliação de impacto são o resultado de um extenso e contínuo processo de diálogo e consulta com todas as principais partes interessadas, incluindo as autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários, os intervenientes nos mercados (emitentes, intermediários e investidores) e os consumidores,

Foram enviados questionários a um conjunto diversificado de dez grandes bancos ou companhias de seguros cotados estabelecidos na UE, com perguntas respeitantes às suas práticas de governo das sociedades. Os questionários foram complementados por 30 entrevistas posteriores a membros dos conselhos de administração, secretárias, directores financeiros, responsáveis pela gestão do risco e controladores interno de empresas.

Foi igualmente enviado às autoridades europeias de supervisão bancária um questionário sobre a sua posição e o papel que desempenham relativamente ao governo das instituições financeiras. Do mesmo modo, um conjunto variado de grandes investidores institucionais europeus e de associações de accionistas recebeu um questionário sobre as respectivas práticas e expectativas em matéria de governo das instituições financeiras. Em 2 de Fevereiro de 2010 realizou-se uma reunião de acompanhamento com cerca de 30 investidores.

Por último, o Livro Verde lançou uma consulta pública entre 2 de Junho de 2010 e 1 de Setembro de 2010 sobre as eventuais soluções para colmatar falhas em matéria de governo das instituições financeiras. As respostas e a sua análise podem ser consultadas no sítio Web da Comissão [10].

2.1.3. Confiança excessiva nas notações externas

A Comissão realizou uma consulta pública sobre as questões relativas às notações externas, que também abrangia a excessiva confiança nessas notações. A consulta terminou em 7 de Janeiro de 2011, com 93 respostas. Foram propostas várias opções, que vão do incentivo da utilização de modelos internos à obrigação de as empresas efectuarem a sua própria gestão de riscos sem recurso exclusivo ou mecânico a notações externas. As respostas e a sua análise podem ser consultadas no sítio Web da Comissão [11].

2.1.4. Amortecedores de capitais

Os amortecedores de capitais fazem parte do acordo BCBS 2010 e, como tais, foram objecto de consulta extensiva no âmbito do quadro de Basileia e das consultas específicas da Comissão.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

2.2.1. Sanções

O estudo realizado pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária em 2008 [12] forneceu informações sobre as sanções administrativas previstas na legislação nacional e a utilização efectiva das sanções pelas autoridades de supervisão bancária. Em 2011, a Comissão compilou informações suplementares sobre as sanções previstas na legislação nacional para os principais casos de violação da CRD.

As medidas propostas têm por base estas informações e as respostas à consulta pública.

2.2.2. Governo das sociedades

No contexto do processo de consulta e no âmbito da preparação do Livro Verde, os serviços da Comissão organizaram igualmente, em 12 de Outubro de 2009, uma conferência pública, na qual participaram várias partes interessadas. Os debates incidiram no papel e nas competências do conselho de administração, nas questões de governo das sociedades relacionadas com o controlo interno e a gestão dos riscos, no papel dos accionistas, dos supervisores e dos auditores legais.

O Livro Verde também se baseia na análise e nos estudos que foram ou estão a ser realizados por organismos públicos ou privados, tanto a nível internacional, como a nível europeu e nacional. Nos seus trabalhos, os serviços da Comissão beneficiaram do parecer do Fórum Europeu do Governo das Sociedades e do grupo consultivo ad hoc em matéria de governo das sociedades, composto por alguns membros do Fórum e por outros especialistas de renome em matéria de governo das sociedades.

2.2.3. Confiança excessiva nas notações externas

A Comissão participa activamente nos trabalhos do CEF acima referidos. Além disso, participa nos trabalhos do BCBS, que também tenta reduzir a dependência das notações, nos seus grupos de trabalho sobre a liquidez e sobre notações e titularização.

2.2.4. Amortecedores de capital

Os subgrupos do grupo de trabalho da directiva «requisitos de fundos próprios» (CRD), cujos membros são nomeados pelo Comité Bancário Europeu, também desenvolveram actividades a nível técnico relacionadas com os amortecedores de capital.

2.3. Avaliação de impacto

2.3.1. Sanções

A comunicação «Reforçar o regime de sanções no sector dos serviços financeiros» foi acompanhada por uma avaliação de impacto que analisou as principais opções políticas para aproximar e reforçar os regimes de sanções para as violações das regras dos serviços financeiros, nomeadamente no sector bancário. A presente proposta é acompanhada por uma segunda avaliação de impacto, que analisa mais em pormenor os problemas específicos no domínio dos requisitos de capital.

O principal objectivo das medidas propostas é assegurar uma melhor conformidade com as regras bancárias da UE, através do aumento da eficácia e da dissuasão dos regimes nacionais de sanções. Para isso é necessário que sejam cumpridos os seguintes objectivos operacionais:

· Reforço e aproximação do quadro jurídico em matéria de sanções, garantindo

– Sanções administrativas adequadas para as principais violações da CRD,

– Âmbito pessoal adequado de aplicação das sanções administrativas,

– Publicação das sanções;

· Reforço e aproximação dos mecanismos que facilitam a detecção de violações, garantindo

– Mecanismos eficazes que incentivem a comunicação de faltas.

2.3.2. Governo das sociedades

O objectivo global desta iniciativa é garantir o reforço da eficácia do governo em matéria de riscos das instituições de crédito e das empresas de investimento europeias. As medidas previstas deverão contribuir para evitar a assunção de riscos excessivos por parte das diversas instituições de crédito e, em última análise, a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro. Para alcançar este objectivo, a presente iniciativa incide nos seguintes objectivos operacionais:

– Aumento da eficácia da supervisão dos riscos pelos conselhos de administração;

– Reforço do estatuto da função de gestão de riscos; e

– Garantia de um acompanhamento eficaz por parte dos supervisores de governo em matéria de riscos.

Para atingir estes objectivos, a Comissão optou por melhorar o quadro jurídico em vigor.

As exigências em matéria de composição do conselho de administração e selecção dos seus membros permitirão assegurar comportamentos e competências mais adequados, bem como uma maior dedicação em termos de tempo e uma responsabilidade acrescida. A existência de conselhos de administração bem informados e competentes e de uma função de gestão de riscos sólida aumentará a capacidade das instituições de crédito para identificar e gerir os riscos emergentes, reduzindo assim a assunção de riscos excessivos. Os requisitos de divulgação promoverão uma maior transparência, que resultará num mercado mais informado e em maior disciplina do mercado.

A abertura dos conselhos de administração a uma maior variedade de candidatos pode dar oportunidade às pessoas que até agora têm estado ausentes dos conselhos de administração de passarem a integrá-los. Aumentará as reservas de candidatos adequados para participação nos conselhos de administração e melhorará o nível de especialização. Por conseguinte, qualquer impacto negativo potencial na reserva de candidatos adequados à proposta não deverá ser significativo.

Requisitos mais exigentes a nível europeu podem ter um impacto negativo sobre a competitividade das instituições de crédito europeias a nível internacional. Todavia, a eventual diminuição da competitividade, devido a exigências mais estritas, deve ser atenuada por um impacto positivo para os investidores, os depositantes e outras partes interessadas. Um melhoria do governo em matéria de riscos contribuirá para a resistência do sector bancário.

A proposta não implica custos significativos para as instituições de crédito nem terá um impacto significativo nas actividades de concessão de empréstimos.

2.3.3. Confiança excessiva nas notações externas

Na próxima avaliação de impacto sobre a nova iniciativa relativa às agências de notação de crédito (prevista para o início de Julho de 2011), será incluída uma parte geral sobre a confiança excessiva, que abrangerá os elementos propostos.

2.3.4. Amortecedores de capital

Como os amortecedores de capital fazem parte do acordo de Basileia, e a avaliação do seu impacto é feita em conjunto com as outras medidas e apresentada em pormenor no regulamento que acompanha a presente directiva.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

4.1. Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE. As Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, que serão substituídas pela presente directiva e pelo Regulamento [a inserir pelo SP] proposto, constituem um instrumento essencial para a realização do mercado interno na óptica tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços financeiros, no sector das instituições de crédito e das empresas de investimento. A presente proposta substitui as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito à coordenação das disposições nacionais que regem a autorização da actividade, a aquisição de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, as competências das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta matéria e as disposições que regulam o capital inicial e o exercício de supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento. O principal objectivo e objecto da presente proposta é a coordenação das disposições nacionais relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e empresas de investimento, às modalidades do seu governo e ao seu quadro de supervisão. A base jurídica da presente proposta é, pois, o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE.

A presente proposta complementa o Regulamento [a inserir pelo SP] proposto, que estabelece normas prudenciais uniformes e directamente aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, uma vez que tais requisitos estão estreitamente ligados ao funcionamento dos mercados financeiros, no que diz respeito a uma série de activos detidos pelas instituições de crédito e empresas de investimento, e baseia-se no artigo 114.º do TFUE.

4.2. Subsidiariedade

De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do Tratado TFUE, os objectivos da acção proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados pela UE. As suas disposições não excedem o necessário para atingir os objectivos pretendidos. Apenas uma acção a nível da UE pode assegurar que as instituições de crédito e as empresas de investimento que operam em mais de um Estado-Membro estejam sujeitas a requisitos idênticos e garantir, assim, condições equitativas, reduzir a complexidade da regulamentação, evitar custos de conformidade injustificados para as actividades com carácter transfronteiras, incentivar uma maior integração no mercado da UE e contribuir para eliminar as oportunidades de arbitragem regulamentar. Além disso, a acção da UE assegurará um nível elevado de estabilidade financeira a nível da UE.

4.3. Cumprimento dos artigos 290.º e 291.º do TFUE

Em 23 de Setembro de 2009, a Comissão adoptou propostas de regulamentos que instituem uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados [13]. A este respeito, a Comissão chama a atenção para as declarações relativas aos artigos 290.º e 291.º do TFUE que fez no momento da adopção dos regulamentos que instituem as autoridades europeias de supervisão, de acordo com as quais: «No que diz respeito ao processo de adopção de normas regulamentares, a Comissão salienta o carácter único do sector dos serviços financeiros, decorrente da estrutura Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de as restrições ao seu papel, aquando da adopção de actos delegados e medidas de execução, serem consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE».

5. Explicação pormenorizada

5.1. Interacção e coerência dos vários elementos do pacote

A presente directiva forma um pacote com o Regulamento [a inserir pelo SP] proposto. Este pacote substitui as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. Isto significa que tanto a directiva como o regulamento dizem respeito às instituições de crédito e empresas de investimento. Actualmente, as empresas de investimento são apenas «anexadas» à Directivas 2006/48/CE pela Directiva 2006/49/CE, consistindo grande parte apenas em referências à Directiva 2006/48/CE. A reunião das disposições aplicáveis a ambos os tipos de empresas no pacote aumentará, por conseguinte, a clareza das disposições que as regem. Além disso, os extensos anexos das duas directivas serão integrados no dispositivo, simplificando, assim, a sua aplicação.

As disposições prudenciais directamente aplicáveis aos bancos e às empresas de investimento são estabelecidas na proposta de regulamento. A proposta de directiva mantém as disposições relativas à autorização das instituições de crédito e ao exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de serviços. Estas disposições não dizem respeito às empresas de investimento, dado que os correspondentes direitos e obrigações são regulados pela Directiva 2004/39/CE. Os princípios gerais da supervisão das instituições de crédito e empresas de investimento, que são dirigidos aos Estados-Membros e às respectivas entidades competentes, também se mantêm na directiva. Abrangem, em especial, o intercâmbio de informações, a distribuição de tarefas entre as autoridades de supervisão do país de origem e do país de acolhimento e o exercício de poderes sancionatórios (cuja introdução constitui uma novidade). A directiva contêm ainda as disposições relativas ao processo de supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. As referidas disposições complementam os requisitos prudenciais gerais fixados no regulamento para as instituições de crédito e as empresas de investimento por mecanismos individuais que são decididos pelas autoridades competentes em resultado do seu exercício de supervisão constante de cada instituição de crédito e empresa de investimento. O conjunto desses mecanismos de supervisão será definido na directiva, uma vez que as autoridades competentes devem poder usar do seu parecer sobre quais as disposições que devem ser impostas. Entre essas disposições contam-se os processos internos de uma instituição de crédito ou empresa de investimento, nomeadamente no que diz respeito à gestão de riscos e aos requisitos em matéria de governo das sociedades que foram recentemente introduzidos.

5.2. Sanções

Os Estados-Membros devem prever que as sanções e as medidas administrativas adequadas possam ser aplicadas às infracções da legislação bancária. Para o efeito, a directiva impõe o cumprimento das seguintes regras mínimas.

Em primeiro lugar, as sanções e medidas administrativas devem aplicar-se às pessoas singulares ou colectivas, às instituições de crédito e às pessoas responsáveis por qualquer infracção, incluindo as instituições de crédito, as empresas de investimento e os particulares, quando aplicável.

Em segundo lugar, em caso de infracção de disposições essenciais da directiva e do regulamento, as autoridades competentes devem dispor de um conjunto mínimo de medidas e sanções administrativas. Este conjunto inclui a revogação da autorização, a cessação e proibição de práticas denunciadas, declaração pública, despedimento da gestão e sanções pecuniárias administrativas.

Em terceiro lugar, o nível máximo das sanções pecuniárias administrativas previstas na legislação nacional deve ser superior aos benefícios que decorrem da violação, caso esses benefícios possam ser determinados, não devendo, em todo o caso, ser inferior ao nível previsto pela directiva (10 % do volume de negócios total anual da instituição em causa, no caso de uma pessoa colectiva, 5 milhões de euros ou 10 % do rendimento anual de um indivíduo, no caso de uma pessoa singular).

Em quarto lugar, os critérios tidos em conta pelas autoridades competentes na determinação do tipo e grau da sanção a aplicar num caso particular devem incluir, pelo menos, os critérios estabelecidos na directiva (por exemplo, os benefícios que decorrem da violação ou as perdas causadas a terceiros, a colaboração da pessoa responsável, etc.).

Em quinto lugar, as sanções e medidas aplicadas devem ser publicadas, em conformidade com a presente directiva.

Por último, deve ser criado um mecanismo adequado para incentivar a comunicação de possíveis infracções nas instituições de crédito e empresas de investimento.

As sanções penais não são abrangidas pela presente proposta.

5.3. Governo das sociedades

O órgão de direcção de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, no seu conjunto, deve sempre consagrar tempo suficiente e possuir conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender a actividade da instituição de crédito e as suas principais exposições ao risco. Todos os membros do órgão de direcção devem ser suficientemente idóneos e possuir qualidades individuais e independência de espírito que lhes permitam contestar de forma construtiva e supervisionar as decisões da gestão. Para evitar a mentalidade de grupo e facilitar o desafio crítico, os conselhos de administração das instituições de crédito devem ser suficientemente diversificados em termos de idade, sexo, origem geográfica, habilitações e antecedentes profissionais, a fim de representar uma diversidade de pontos de vista e experiências. O equilíbrio entre homens e mulheres é particularmente importante para garantir uma representação adequada da realidade demográfica.

Para ter uma perspectiva e um controlo eficazes dos riscos, o órgão de direcção deve ser responsável e fiável no que se refere à estratégia global do risco da instituição de crédito ou empresa de investimento e à adequação dos sistemas de gestão dos riscos, tendo em conta o perfil de risco da instituição de crédito. Dada a importância de uma boa gestão do risco nas instituições de crédito, o órgão de direcção, no contexto da sua função de supervisão, deve criar um comité de risco autónomo para tratar especificamente das questões relacionadas com os riscos e preparar decisões do órgão de direcção sobre essas questões. O comité de risco deve assistir o órgão de direcção no seu papel de supervisão dos riscos, mas o órgão de direcção deve continuar a ser, em último análise, o responsável pela estratégia de risco.

Para dar uma imagem completa dos riscos aos quadros superiores e ao órgão de direcção, as instituições de crédito e as empresas de investimento devem dispor de uma função independente de gestão do risco, a qual deve poder formar uma visão global e eficaz do conjunto completo dos riscos numa instituição de crédito. A função de gestão do risco deve ter vulto e autoridade suficientes para influenciar as decisões de gestão dos riscos estratégicos e ter acesso directo ao órgão de direcção.

5.4. Confiança excessiva nas notações externas

As instituições de crédito e as empresas de investimento devem ter os seus próprios critérios sólidos de concessão de crédito e dispor de bons processos de decisão sobre os créditos. Estes princípios aplicam-se independentemente de as instituições concederem empréstimos a clientes ou de incorrerem em posições de titularização. As notações de crédito externas podem ser utilizadas como um factor, entre outros, neste processo, mas não devem prevalecer. Em particular, as metodologias internas não devem confiar exclusivamente ou de forma mecânica nas notações externas.

Para efeitos específicos do cálculo dos requisitos de capital obrigatórios dos bancos, as avaliações das agências de notação, em certos casos, são aplicadas como base de diferenciação dos requisitos de fundos próprios de acordo com os riscos, e não para determinar o próprio requisito quantitativo mínimo de capital. O quadro da CRD, no seu conjunto, incentiva os bancos a recorrerem a notações de crédito internas e não externas, mesmo para efeitos de cálculo dos requisitos de capital obrigatório.

A disposição proposta exige que as instituições de crédito e as empresas de investimento com uma exposição material ao risco de crédito ou um número significativo de contrapartes desenvolvam e utilizem modelos internos em vez da abordagem normalizada, que consiste em confiar nas notações externas.

Além disso, propõe-se que a EBA divulgue anualmente informações sobre as medidas tomadas pelas instituições e pelas autoridades de supervisão para reduzir a excessiva confiança nas notações externas e relatórios sobre o grau de convergência das práticas de supervisão neste domínio.

5.5. Amortecedores de capital

Com base no acordo Basileia III, a presente proposta introduz, além dos requisitos, dois amortecedores de capital: um amortecedor por conservação de fundos próprios e um amortecedor de capital anticíclico.

O amortecedor por conservação de fundos próprios eleva-se a 2,5 % dos activos ponderados pelo risco, aplica-se em todas as ocasiões e tem de ter uma correspondência em capital da mais elevada qualidade.

Visa garantir a capacidade das instituições para absorver as perdas em períodos de tensão, que podem durar vários anos. As instituições seriam obrigadas a constituir esse capital nos períodos de conjuntura favorável. As instituições de crédito que se encontram abaixo do objectivo do amortecedor irão confrontar-se com restrições às distribuições discricionárias de rendimentos até que o objectivo seja alcançado.

O amortecedor de capital anticíclico visa atingir o objectivo macroprudencial mais vasto de protecção do sector bancário e da economia real em relação aos riscos sistémicos decorrentes da «expansão-contracção» do crescimento do crédito agregado e, de uma maneira mais geral, a quaisquer outras variáveis estruturais e à exposição do sector bancário a outros factores de risco pertinentes em termos de riscos para a estabilidade financeira. Será aplicado por ajustamento até 2,5 % adicionais da dimensão do montante estabelecido pelo amortecedor por conservação de fundos próprios.

O amortecedor de capital anticíclico é fixado pelas autoridades nacionais para os empréstimos concedidos às pessoas singulares e colectivas no seu Estado-Membro. Pode ser fixado entre 0 % e 2,5 % dos activos ponderados pelo risco e tem igualmente de ter uma equivalência em capital da máxima qualidade. Caso se justifique, as autoridades podem mesmo fixar um amortecedor superior a 2,5 %. O amortecedor de capital anticíclico será exigido em períodos de crescimento excessivo do crédito e libertado num período de desaceleração económica. O ESRB pode emitir recomendações para a fixação do amortecedor pelas autoridades nacionais e para o seu acompanhamento, incluindo os casos em que o amortecedor ultrapasse 2,5 %. Enquanto o amortecedor de capital anticíclico estiver fixado a um nível inferior a 2,5 %, os Estados-Membros têm de reconhecer mutuamente e aplicar os requisitos de capital para os bancos no seu Estado-Membro. Relativamente às partes do amortecedor superiores a 2,5 %, as autoridades podem decidir se aceitam a apreciação dos seus pares e se aplicam a taxa mais elevada ou se a mantêm em 2,5 % para as instituições autorizadas no seu Estado-Membro.

As instituições de crédito e empresas de investimento cujo capital seja inferior aos amortecedores devem estar sujeitas a restrições à distribuição de lucros e aos pagamentos complementares sobre os instrumentos de nível 1 e à concessão das componentes variáveis de remuneração e benefícios discricionários das pensões. Além disso, essas instituições terão de apresentar planos de conservação de capitais às autoridades de supervisão, para assegurar a rápida reposição dos amortecedores.

2011/0203 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu [14],

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [15],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 [16], relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 [17], relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito («instituições») foram por diversas vezes alteradas de forma substancial. Muitas disposições das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento. Por uma questão de clareza e a fim de assegurar uma aplicação coerente dessas disposições, é desejável fundir essas disposições em nova legislação aplicável tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento. Para permitir uma maior acessibilidade, as disposições dos anexos dessas directivas devem ser integradas com o articulado desta nova legislação.

(2) A nova legislação deve ser composta por dois instrumentos jurídicos diferentes. A presente directiva substitui as disposições que regem a autorização da actividade, a aquisição de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, as competências das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta matéria e as disposições que regulam o capital inicial e o exercício de supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento. O principal objectivo e objecto da presente directiva é a coordenação das disposições nacionais relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e empresas de investimento, às modalidades do seu governo e ao seu quadro de supervisão. Além destas disposições, as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE incluíam igualmente requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. Estes requisitos devem ser previstos num regulamento que estabeleça requisitos prudenciais uniformes e directamente aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, uma vez que tais requisitos estão estreitamente relacionados com o funcionamento dos mercados financeiros no que diz respeito a uma série de activos detidos pelas instituições de crédito e empresas de investimento. Por conseguinte, a presente directiva deve ser interpretada em conjunto com esse regulamento. Ambos os instrumentos jurídicos, em conjunto, devem constituir o enquadramento jurídico que rege as actividades bancárias e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento.

(3) Os requisitos prudenciais gerais constantes do Regulamento [a inserir pelo SP] são complementados por acordos individuais que serão decididos pelas autoridades competentes em resultado do seu exercício de supervisão constante de cada instituição de crédito e empresa de investimento. O conjunto desses mecanismos de supervisão deve ser definido na presente directiva e as autoridades competentes devem poder usar do seu parecer sobre quais as disposições que devem ser impostas. Relativamente a este tipo de acordos individuais em matéria de liquidez, as autoridades competentes devem tomar em consideração os princípios definidos nas orientações relativas à liquidez publicadas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária [18].

(4) A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros [19], permite que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem livremente serviços noutros Estados-Membros. A referida directiva prevê, nesse sentido, a coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das actividades das empresas de investimento. Não estabelece, contudo, os montantes do capital inicial das referidas empresas nem um enquadramento comum para a fiscalização dos riscos incorridos pelas mesmas empresas, que deve ser facultado pela presente directiva.

(5) A presente directiva deve constituir um instrumento essencial da realização do mercado interno na dupla perspectivada liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito.

(6) O bom funcionamento do mercado interno requer não só um quadro legal, como também uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente reforçada das práticas regulamentares e de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(7) O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) [20] instituiu a EBA. A presente directiva deve ter em conta o papel e a função da EBA estabelecido nesse regulamento, bem como os procedimentos a seguir na atribuição de tarefas à EBA.

(8) As medidas de coordenação da supervisão das instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança como para criar condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao seu conjunto. Devem, porém, ser tidas em conta as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais.

(9) É necessário, portanto, que o âmbito das medidas seja o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva se não aplica. A presente directiva não deve afectar a aplicação das legislações nacionais que prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações.

(10) É adequado proceder apenas à harmonização que for necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a União e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem.

(11) Os princípios de reconhecimento mútuo e da supervisão exercida pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou que revoguem uma autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização das actividades ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua actividade. Caso não seja possível tirar inequivocamente tal conclusão, mas a maioria dos activos das entidades de um grupo bancário esteja situada noutro Estado-Membro cujas autoridades competentes sejam responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada, tal responsabilidade deve ser alterada apenas com o acordo dessas autoridades.

(12) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes no que diz respeito a essas relações estreitas.

(13) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de crédito ou empresas de investimento sempre que o direito da União preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito ou empresa de investimento.

(14) As instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem devem poder exercer, em toda a União, a totalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I da presente directiva, através do estabelecimento de sucursais ou através da prestação de serviços.

(15) É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às actividades constantes da lista do anexo I da presente directiva, caso tais actividades sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão numa base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha determinados requisitos estritos.

(16) O Estado-Membro de acolhimento deve poder, para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor o cumprimento das disposições específicas da sua própria legislação ou regulamentação nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem e a actividades que não figurem na citada lista, desde que, por um lado, essas disposições não sejam já abrangidas pelo Regulamento [a inserir pelo SP], sejam compatíveis com o direito da União e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro lado, essas instituições ou actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de origem.

(17) Para além do Regulamento [a inserir pelo SP] que estabelece normas prudenciais directamente aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento.

(18) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito que tenham sede fora da União deve ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável do que o das sucursais das instituições de crédito sitas noutro Estado-Membro. A União deve poder celebrar acordos com países terceiros que prevejam a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território. As sucursais das instituições de crédito autorizadas em países terceiros não devem beneficiar da liberdade de prestação de serviços nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas.

(19) Devem ser celebrados acordos entre a União e os países terceiros, para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível.

(20) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade deve competir ao respectivo Estado-Membro de origem. A supervisão do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

(21) As autoridades do Estado-Membro de acolhimento devem obter informações sobre as actividades realizadas nos respectivos territórios. As autoridades do Estado-Membro de origem devem adoptar medidas de supervisão, a menos que as autoridades do país de acolhimento tenham de tomar medidas cautelares de emergência.

(22) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário exige, para além de normas jurídicas, uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para o efeito, deve proceder-se ao exame dos problemas relativos a cada instituição de crédito e ao intercâmbio mútuo de informações através da EBA. Este procedimento de informação recíproca não deve em caso algum substituir a cooperação bilateral. As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento devem poder verificar, em caso de urgência, quer por sua iniciativa quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-Membro de origem, se a actividade de uma instituição de crédito estabelecida no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno.

(23) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos respectivos destinatários deve ser mantida estritamente limitada.

(24) Certos actos, tais como fraudes ou delitos de operações de iniciados, são susceptíveis de afectar a estabilidade do sistema financeiro ou mesmo a sua integridade. É necessário precisar as condições em que é autorizada, nestes casos, a troca de informações.

(25) Sempre que se disponha que só podem ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades competentes, estas devem poder fazer depender o seu acordo da satisfação de condições estritas.

(26) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento e departamentos das respectivas administrações centrais.

(27) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições e a protecção dos clientes das instituições de crédito, os revisores oficiais de contas devem informar rapidamente as autoridades competentes sempre que tenham, no exercício das suas funções, conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros devem também determinar que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição, constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não deve, por si só, alterar a natureza das suas funções nessa empresa nem a forma como nela devem desempenhar as referidas funções.

(28) Para garantir o cumprimento pelas instituições, por quem controla efectivamente a sua actividade e pelos membros do órgão de direcção das instituições das obrigações decorrentes da presente directiva e do Regulamento [a inserir pelo SP], e para assegurar que são objecto de tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros devem ser obrigados a prever sanções e medidas eficazes administrativas, proporcionadas e dissuasivas. Por conseguinte, as sanções e as medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros devem satisfazer certos requisitos essenciais no que se refere aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à publicação de sanções ou medidas, aos seus principais poderes em matéria de repressão e aos níveis de sanções pecuniárias administrativas.

(29) Em especial, as autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias que sejam suficientemente elevadas para compensar as vantagens que se podem esperar e para serem dissuasivas, mesmo para as instituições de maiores dimensões e para os seus gestores.

(30) Para garantir uma aplicação coerente das sanções previstas nos vários Estados-Membros, ao determinar o tipo de sanções ou medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas, os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias pertinentes.

(31) Para assegurar que as sanções produzem um efeito dissuasivo no público em geral, as sanções devem ser normalmente publicadas, excepto em certas circunstâncias bem definidas.

(32) Para detectar as potenciais infracções, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem estabelecer mecanismos eficazes para incentivar a comunicação de infracções potenciais ou reais. Esses mecanismos não devem prejudicar as garantias adequadas de que beneficiam os acusados.

(33) A presente directiva deve referir-se tanto às sanções como às medidas administrativas, por forma a abranger todas as acções aplicadas quando é cometida uma violação e que se destinam a prevenir novas infracções, independentemente da sua qualificação como sanção ou medida ao abrigo do direito nacional.

(34) A presente directiva não prejudica as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às sanções penais.

(35) Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as instituições de crédito e as empresas de investimento dispõem de capital interno que, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Por isso, os Estados-Membros devem assegurar-se de que as instituições de crédito e as empresas de investimento dispõem de estratégias e procedimentos destinados a avaliar e manter a adequação do seu capital interno.

(36) Deve incumbir às autoridades competentes garantir que as instituições dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os riscos a que as instituições estão ou possam vir a estar expostas. Neste contexto, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem ainda ter em conta os riscos a que está exposta uma parte do balanço das instituições, para determinar os fundos próprios adequados.

(37) É fundamental melhorar significativamente a cooperação entre autoridades competentes, para garantir que as instituições de crédito que desenvolvem actividades em diversos Estados-Membros não suportem encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de autorização e supervisão. Neste contexto, o papel da autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve ser reforçado. A EBA deve apoiar e reforçar esta cooperação.

(38) Para assegurar uma disciplina de mercado global em toda a União, é conveniente que as autoridades competentes publiquem informações relativas ao exercício da actividade das instituições de crédito e empresas de investimento. Essas informações devem ser suficientes para permitir uma comparação dos métodos adoptados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros e complementar os requisitos do regulamento relativamente à divulgação de informações técnicas pelas instituições.

(39) A supervisão das instituições numa base consolidada tem por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes e investidores das instituições e a garantia da estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito ou empresa de investimento. Os Estados-Membros devem facultar às autoridades competentes os instrumentos legais necessários ao exercício dessa supervisão.

(40) Quanto aos grupos cujas actividades sejam diversificadas e cujas empresas-mãe controlem, pelo menos, uma filial, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito ou empresa de investimento no contexto desses grupos. As autoridades competentes devem dispor, pelo menos, dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições. Deve ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas.

(41) Os Estados-Membros devem poder recusar ou revogar a autorização bancária a determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício de actividades bancárias, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma eficaz. As autoridades competentes devem dispor, para este fim, dos poderes necessários para garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito.

(42) Os mandatos das autoridades competentes devem ter na devida conta a dimensão da União. Portanto, as autoridades competentes devem ter na devida conta o efeito das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de todos os outros Estados-Membros interessados. Sem prejuízo da lei nacional, este princípio deve servir para promover a estabilidade financeira em toda a União e não deve vincular juridicamente as autoridades competentes à consecução de um resultado específico.

(43) As deficiências em matéria de governo das sociedades em algumas instituições têm contribuído para a assunção de riscos excessivos e imprudentes no sector bancário que levaram ao fracasso de instituições e a problemas sistémicos nos Estados-Membros e a nível mundial. As disposições de carácter muito geral sobre o governo das instituições e o carácter não vinculativo de uma parte substancial do quadro do governo das sociedades, que se baseia essencialmente em códigos de conduta voluntários, não facilitaram a aplicação efectiva de boas práticas de governo das sociedades pelas instituições. A ausência de verificações e balanços eficazes dentro das instituições teve como consequência uma falta de controlo efectivo da gestão de tomada de decisões, o que exacerbou estratégias de gestão a curto prazo e excessivamente arriscadas. O papel pouco claro das autoridades competentes na supervisão dos sistemas de governo das sociedades nas instituições não permitiu um controlo suficiente da eficácia dos processos de governo interno.

(44) Para ter em conta o efeito potencialmente nocivo de mecanismos pouco eficazes de governo das sociedades na boa gestão dos riscos, os Estados-Membros devem introduzir princípios e normas para garantir uma supervisão eficaz pelo órgão de direcção, favorecer uma cultura do risco sólida a todos os níveis das instituições de crédito e empresas de investimento, e permitir às autoridades competentes controlar a adequação dos mecanismos internos de governo das sociedades. Estes princípios e normas devem ser aplicados tendo em conta a natureza, o nível e a complexidade das actividades das instituições.

(45) Para controlar eficazmente as acções e decisões da gestão, o órgão de direcção de uma instituição deve consagrar tempo suficiente ao cumprimento das suas funções e poder compreender a actividade comercial da instituição, as suas principais exposições ao risco, as implicações da actividade e a estratégia de risco. A acumulação de um número demasiado elevado de mandatos ao mesmo tempo não permite que um membro do órgão de direcção tenha tempo suficiente para o desempenho deste papel de supervisão. Por conseguinte, é necessário limitar o número de mandatos que um membro do órgão de direcção de uma instituição pode deter ao mesmo tempo em diferentes entidades.

(46) A falta de controlo das decisões de gestão pelos conselhos de administração deve-se, em certa medida, ao fenómeno da mentalidade de grupo. Este fenómeno advém, entre outros factores, da falta de diversidade da composição dos conselhos de administração. Para facilitar opiniões independentes e a contestação crítica, os órgãos de direcção das instituições devem, pois, ser suficientemente diversificados em termos de idade, sexo, origem geográfica, habilitações e antecedentes profissionais, a fim de apresentar uma diversidade de pontos de vista e experiências. O equilíbrio entre homens e mulheres é particularmente importante para garantir uma representação adequada da população. Uma maior diversidade dos conselhos de administração permitir-lhes-á controlar a gestão mais eficazmente e, por conseguinte, contribuir para um melhor controlo dos riscos e resistência das instituições. A diversidade deve, pois, ser um dos critérios de composição dos conselhos de administração.

(47) As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem comprometer uma gestão sã e eficaz dos riscos das instituições de crédito e das empresas de investimento. O G-20 comprometeu-se a aplicar os princípios de práticas remuneratórias sólidas e as normas de execução do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) («princípios e normas do CEF») que abordam o efeito potencialmente nocivo de estruturas de remuneração concebidas inadequadamente sobre a boa gestão dos riscos e o controlo de comportamentos de assunção de riscos por parte de indivíduos. A presente directiva tem como objectivo a aplicação de princípios e normas internacionais a nível europeu, mediante a introdução de uma obrigação expressa, aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento, de estabelecerem e manterem políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão eficaz dos riscos relativamente às categorias de pessoal cuja actividade profissional tenha um impacto material sobre o perfil de risco das instituições de crédito e empresas de investimento.

(48) Para garantir que as instituições de crédito e as empresas de investimento aplicam políticas de remuneração sãs, convém especificar princípios claros sobre o governo destas sociedades e sobre a estrutura das políticas de remuneração. Em especial, as políticas de remuneração devem ser compatíveis com a apetência pelo risco, os valores e os interesses a longo prazo da instituição de crédito ou da empresa de investimento. Para este efeito, a avaliação das componentes da remuneração dependentes do desempenho deve basear-se no desempenho a longo prazo e ter em conta os riscos actuais e futuros que lhe estão associados. Para garantir que a concepção das políticas de remuneração se integra na gestão de riscos da instituição de crédito, o órgão de direcção, no âmbito da sua função de supervisão, deve adoptar e rever periodicamente as políticas de remuneração em vigor. As disposições relativas a remunerações reflectem as diferenças entre diferentes tipos de instituições de crédito e empresas de investimento de forma proporcional, de acordo com a sua dimensão, organização interna e a natureza, o âmbito e a complexidade das suas actividades e, em especial, não poderia ser proporcional para certos tipos de empresas de investimento o respeito de todos os princípios.

(49) Uma vez que as políticas de remuneração e os regimes de incentivos inadequadamente concebidos podem aumentar para níveis inaceitáveis os riscos a que estão sujeitas as instituições de crédito e as empresas de investimento, devem ser tomadas medidas imediatas para remediar a situação, passando, se necessário, pela adopção de medidas correctivas adequadas. Por conseguinte, é oportuno assegurar que as autoridades competentes estejam habilitadas a impor medidas qualitativas ou quantitativas às entidades pertinentes, a fim de resolver problemas detectados em relação às políticas de remuneração no contexto da análise efectuada pelas autoridades de supervisão.

(50) As disposições relativas a remunerações não devem prejudicar o pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos pelo artigo 153.º, n.º 5, do TFUE, os princípios gerais dos contratos e do direito laboral nacionais, a legislação relativa aos direitos e à participação dos accionistas e as responsabilidades gerais dos órgãos de administração da instituição em causa, nem, quando aplicáveis, os direitos dos parceiros sociais de celebrarem e aplicarem acordos colectivos, em conformidade com a lei e as práticas nacionais.

(51) Os requisitos de capital para efeitos do risco de crédito e do risco de mercado devem ter por base as notações de crédito externas apenas na medida do necessário. Se o risco de crédito for substancial, as instituições devem, por conseguinte, tentar geralmente pôr em prática abordagens com base nas notações internas ou modelos internos. Contudo, as abordagens normalizadas com base nas notações externas podem ser utilizadas nos casos em que o risco de crédito seja menos substancial, que é tipicamente o caso de instituições menos sofisticados, para classes de risco negligenciáveis, ou situações em que a utilização de abordagens internas seria demasiado onerosa.

(52) No que respeita à supervisão da liquidez, a responsabilidade deve recair no Estado-Membro de origem, logo que se apliquem critérios pormenorizados para o requisito de cobertura da liquidez. Por conseguinte, é necessário realizar a coordenação da supervisão neste domínio, a fim de introduzir a supervisão pelo Estado-Membro de origem nesse momento. Para garantir uma supervisão eficaz, as autoridades do país de origem e do país de acolhimento devem reforçar a sua cooperação no domínio da liquidez.

(53) Se, no seio de um grupo, os activos líquidos de uma instituição sujeita a circunstâncias de tensão, corresponderem a necessidades de liquidez de outros membros desse grupo, as autoridades competentes devem dispensar uma instituição dos requisitos de cobertura de liquidez e, ao invés, aplicar esses requisitos numa base consolidada.

(54) As medidas tomadas em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito [21] não devem ser contraditórias com as medidas adoptadas com base na presente directiva. As medidas de supervisão não devem dar azo a discriminações entre os credores de diferentes Estados-Membros.

(55) Perante a crise financeira e os mecanismos pró-cíclicos que contribuíram para a sua origem e agravaram o seu efeito, o CEF, o BCBS e o G20 formularam recomendações para atenuar os efeitos pró-cíclicos da regulação financeira. Em Dezembro de 2010, o BCBS emitiu novas normas regulamentares sobre a adequação dos fundos próprios detidos pelos bancos, incluindo regras que exijam a manutenção da conservação de fundos próprios e de amortecedores de capital anticíclicos.

(56) Convém, pois, exigir às instituições de crédito e empresas de investimento que detenham, além de outros requisitos de fundos próprios, um amortecedor por conservação de fundos próprios e um amortecedor de capital anticíclico, a fim de garantir que as instituições de crédito e as empresas de investimento acumulam, durante os períodos de crescimento económico, uma base suficiente de capitais próprios para absorver as perdas em períodos de tensão. O amortecedor de capital anticíclico será constituído quando se considera que o crescimento do crédito agregado está associado a uma acumulação de riscos sistémicos, para ser utilizado durante os períodos de tensão.

(57) Para garantir que os amortecedores de capital anticíclico reflectem adequadamente o risco que para o sector bancário advém de um crescimento excessivo do crédito, as instituições de crédito e empresas de investimento devem calcular os amortecedores específicos da sua instituição como uma média ponderada das taxas do amortecedor anticíclico que se aplicam aos países em que se encontram as suas posições em risco de crédito. Cada Estado-Membro deve, por conseguinte, designar uma autoridade responsável pela fixação trimestral do nível da taxa do amortecedor de capital anticíclico para os riscos localizados nesse Estado-Membro. Essa taxa do amortecedor deve ter em conta o crescimento dos níveis do crédito e as variações do rácio do crédito em relação ao PIB do Estado-Membro, bem como quaisquer outras variáveis pertinentes em termos de riscos para a estabilidade financeira.

(58) Para promover a coerência internacional na fixação das taxas de amortecedores de capital anticíclicos, o BCBS desenvolveu uma metodologia com base no rácio entre os créditos e o PIB. Este rácio deve constituir um ponto de partida comum para as decisões sobre as taxas dos amortecedores pelas autoridades nacionais competentes, mas não deve dar azo a uma fixação automática do amortecedor nem vincular a autoridade designada. Nomeadamente, as autoridades designadas podem também ter em conta as variáveis estruturais e a exposição do sector bancário a outros factores de risco pertinentes em termos de riscos para a estabilidade financeira.

(59) Para conseguir uma aplicação coerente e garantir a supervisão macroprudencial em toda a União, convém que o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) desenvolva princípios adaptados à economia da União e seja competente pelo controlo da sua aplicação. A presente directiva não evita que o ESRB tome quaisquer medidas que considere necessárias nos termos do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico [22].

(60) Convém que as decisões dos Estados-Membros sobre as taxas do amortecedor anticíclico sejam tão coordenadas quanto possível. A este respeito, o ESRB pode facilitar a discussão sobre as suas propostas para a fixação do amortecedor entre as autoridades nacionais, caso estas o solicitem. Para promover uma abordagem coerente dos factores em que as autoridades designadas baseiam essas decisões e para garantir que a fixação das taxas do amortecedor anticíclico é feita em conformidade com os princípios fundamentais do mercado interno, as autoridades designadas devem ser igualmente obrigadas a informar o ESRB e a EBA, sempre que tiverem em conta outras variáveis além do desvio entre o rácio crédito-PIB da sua tendência a longo prazo e a respectiva orientação do ESRB e, consequentemente, fixarem uma taxa de amortecedor superior à que poderia ser fixada caso essas variáveis não fossem tidas em conta. O objectivo dessa notificação deve ser que o ESRB e a EBA avaliem a natureza dessas variáveis e a coerência da fixação da taxa do amortecedor com os princípios do mercado interno.

(61) Se uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento não conseguir satisfazer na íntegra os requisitos relativos ao amortecedor por conservação de fundos próprios e a quaisquer outros amortecedores anticíclicos, deve ser sujeita a medidas concebidas para garantir que repõe os seus níveis de fundos próprios em tempo oportuno. Para conservar o capital, convém impor restrições proporcionais sobre a distribuição discricionária de lucros, incluindo o pagamento de dividendos e o pagamento de remunerações variáveis. A fim de assegurar que essas instituições ou empresas têm uma estratégia credível para repor os níveis de fundos próprios, devem ser obrigadas a elaborar e a acordar com as autoridades competentes um plano de conservação do capital que estabeleça a forma como irá aplicar as restrições em matéria de distribuições e outras medidas que a instituição ou empresa tenciona tomar para garantir a conformidade com todos os requisitos do amortecedor.

(62) As normas técnicas para os serviços financeiros devem assegurar a coerência da harmonização e da protecção adequada dos depositantes, investidores e consumidores de toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à EBA a elaboração de projectos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão.

(63) A Comissão deve adoptar os projectos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA nos domínios da autorização e das aquisições de participações significativas em instituições de crédito, troca de informações entre autoridades competentes, exercício da liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, colaboração em termos de supervisão, governo das sociedades, políticas de remuneração e mecanismos de controlo interno das instituições de crédito e empresas de investimento, supervisão das companhias financeiras mistas e revisão da supervisão por meio de actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

(64) A Comissão deve ainda receber competências para adoptar normas técnicas de execução nos domínios da autorização e das aquisições de participações significativas em instituições de crédito, troca de informações entre autoridades competentes, colaboração em termos de supervisão, requisitos de supervisão prudencial específicos e divulgação de informações pelas autoridades de supervisão, através de actos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A EBA deve ser encarregada de desenvolver projectos de normas técnicas de execução para apresentação à Comissão.

(65) Para garantir condições uniformes para a aplicação da presente directiva, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [23].

(66) A fim de especificar os requisitos estabelecidos na presente directiva, a competência para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegada à Comissão, no que diz respeito à clarificação das definições e da terminologia utilizada na presente directiva, à possibilidade de expandir no anexo a lista das operações que beneficiam de reconhecimento mútuo, a melhoria do intercâmbio de informações relativas às sucursais das instituições de crédito e à adaptação das disposições que abordam os seus dispositivos, processos e mecanismos internos. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

(67) A Comissão deve assegurar, na preparação e elaboração de actos delegados, uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(68) A Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) [24], é aplicável no caso de aquisição de participações qualificadas numa instituição de crédito;

(69) As remissões constantes de disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais vigentes para as directivas revogadas pela presente directiva devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.

(70) A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE [25], a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [26], a Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE [27], a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [28]e a Directiva [GFIA] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE, remete para disposições das Directivas 2000/48/CE e 2006/49/CE que dizem respeito a requisitos de fundos próprios, actualmente fixados no Regulamento [a inserir pelo SP]. Consequentemente, as referências nessas directivas às Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE devem entender-se como sendo remissões para as disposições daquele regulamento que regem os requisitos de fundos próprios.

(71) De modo a permitir a aplicação de normas técnicas a elaborar para garantir que as instituições que fazem parte de um conglomerado financeiro aplicam os métodos de cálculo para a determinação da necessidade de fundos próprios numa base consolidada, a Directiva 2002/87/CE deve ser alterada em conformidade.

(72) A fim de permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno bancário e proporcionar aos cidadãos da União níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes publiquem, de forma a permitir uma comparação com significado, as modalidades de aplicação da presente directiva.

(73) No que respeita à supervisão da liquidez, deve ser instituído um período durante o qual os Estados-Membros procedem à transição para o regime regulamentar ao abrigo do qual se aplicam critérios pormenorizados para o requisito de cobertura da liquidez.

(74) A Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [29], e o Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [30], devem ser plenamente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente directiva.

(75) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito, bem como à supervisão prudencial das instituições de crédito e das empresas de investimento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser mais facilmente alcançados ao nível da União Europeia (a seguir denominada «União»), a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(76) A obrigação de transposição da presente directiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa das directivas anteriores.

(77) A Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, devem, por conseguinte, ser revogadas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

ÍNDICE

Título I Objecto, âmbito de aplicação e definições (...)31

Título II Autoridades competentes (...)34

Título III Requisitos para o acesso à actividade das instituições de crédito (...)36

Capítulo 1 Requisitos gerais para o acesso à actividade das instituições de crédito (...)36

Capítulo 2 Participação qualificada numa instituição de crédito (...)42

Título IV Capital inicial das empresas de investimento (...)48

Título V Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços (...)51

Capítulo 1 Princípios gerais (...)51

Capítulo 2 Direito de estabelecimento das instituições de crédito (...)52

Capítulo 3 Exercício da liberdade de prestação de serviços (...)55

Capítulo 4 Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento (...)56

Título VI Relações com países terceiros (...)59

Título VII Supervisão prudencial (...)61

Capítulo 1 Princípios de supervisão prudencial (...)61

Secção I Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento (...)61

Secção II Troca de informações e segredo profissional (...)66

Secção III Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas (...)72

Secção IV Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso (...)73

Capítulo 2 Processos de reexame (...)79

Secção I Processo de avaliação da adequação do capital interno (...)79

Secção II Dispositivos, processos e mecanismos das instituições (...)79

Subsecção 1 Princípios gerais (...)79

Subsecção 2 Critérios técnicos de organização e tratamento de riscos (...)81

Subsecção 3 Governação (...)87

Secção III EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO E PROCESSO DE AVALIAÇÃO (...)94

Secção IV Medidas de supervisão (...)100

Secção V Nível de aplicação (...)102

Capítulo 3 Supervisão numa base consolidada (...)104

Secção I Princípios para exercer a supervisão numa base consolidada (...)104

Secção II Companhias financeiras e companhias financeiras mistas (...)114

Capítulo 4 Amortecedores de capitais (...)118

Secção I Amortecedor por conservação de fundos próprios e amortecedor de capital anticíclico (...)118

Secção II Fixação e cálculo dos amortecedores de capital anticíclicos (...)119

Secção III Medidas de conservação de capital (...)127

Título VIII Divulgação de informações pelas autoridades competentes (...)132

Título IX Actos delegados e actos de execução (...)135

Título X Alteração da Directiva 2002/87/CE (...)137

Título XI Disposições transitórias e finais (...)138

Capítulo 1 Disposições transitórias relativas à supervisão de instituições de crédito que exercem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços (...)138

Capítulo 2 Disposições transitórias relativas aos amortecedores de capital (...)143

Capítulo 3 Disposições finais (...)144

ANEXO I Lista das operações que beneficiam das operações de reconhecimento mútuo (...)147

ANEXO II Quadro de Correspondência (...)149

Título I

Objecto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva estabelece normas que exigem que os Estados-Membros atinjam resultados comuns nos seguintes domínios:

a) Acesso à actividade das instituições de crédito e empresas de investimento (a seguir denominadas «instituições»);

b) Poderes de supervisão e ferramentas para a supervisão prudencial das instituições pelas autoridades competentes;

c) A supervisão prudencial de instituições pelas autoridades competentes em matéria de riscos não cobertos pelas normas uniformes estabelecidas no Regulamento [a inserir pelo SP].

d) Requisitos de publicação para as autoridades competentes no domínio da regulamentação prudencial e da supervisão das instituições.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O artigo 34.º e o título VII, capítulo 3, são aplicáveis às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas e às companhias mistas que tenham a sua sede na União.

2. Para efeitos do disposto no artigo 34.º e no título VII, capítulo 3, são consideradas instituições financeiras as instituições a que a presente directiva não se aplica nos termos do n.º 3 do presente artigo, com excepção, contudo, dos bancos centrais.

3. A presente directiva não se aplica:

(1) ao acesso à actividade das empresas de investimento, na medida em que é regulado pela Directiva 2004/39/CE;

(2) aos bancos centrais;

(3) aos serviços de cheques postais,

(4) na Bélgica, ao Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering-en Waarborginstituut,

(5) na Dinamarca, qo «Dansk Eksportfinansieringsfond», do «Danmarks Skibskredit A/S» e do «KommuneKredit»,

(6) na Alemanha, à Kreditanstalt für Wiederaufbau, das empresas que, nos termos do Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz, são reconhecidas como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como das empresas que, por força da mesma lei, são reconhecidas como organismos não lucrativos em matéria de habitação,

(7) na Grécia, ao Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων (Tamio Parakatathikon kai Danion),

(8) em Espanha, ao Instituto de Crédito Oficial,

(9) em França, à Caisse des dépôts et consignations,

(10) na Irlanda, às Credit Unions e das Friendly Societies,

(11) em Itália, à Cassa Depositi e Prestiti,

(12) na Letónia, às krćjaizdevu sabiedrļbas, sociedades reconhecidas no âmbito do krćjaizdevu sabiedrļbu likums como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,

(13) na Lituânia, dos kredito unijos, mas não do Centrinė kredito unija,

(14) na Hungria, ao Magyar Fejlesztési Bank Rt. e do Magyar Export-Import Bank Rt.,

(15) nos Países Baixos, ao Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV, à NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, ao NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering e à Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV,

(16) na Áustria, às empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e ao Österreichische Kontrollbank AG,

(17) na Polónia, ao Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo — Kreditowe e ao Bank Gospodarstwa Krajowego.

(18) em Portugal, às caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986, exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a Caixa Económica Montepio Geral,

(19) na Finlândia, à Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB e à Finnvera Oyj/Finnvera Abp,

(20) na Suécia, à Svenska Skeppshypotekslassan,

(21) no Reino Unido, ao «National Savings Bank», à «Commonwealth Development Finance Company Ltd», à «Agricultural Mortgage Corporation Ltd», à «Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd», aos «Crown Agents for Overseas Governments and Administrations», às «Credit Unions», e aos «Municipal Banks»;

(22) na Eslovénia, ao SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana.

Artigo 3.º

Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito

1. Os Estados-Membros devem proibir que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

2. O n.º 1 não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou da União, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e sejam aplicáveis a esses casos.

Artigo 4.º

Definições

1. Aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento [a inserir pelo SP].

2. Para os efeitos da presente directiva, aplicam-se igualmente as seguintes definições:

(a) «Empresa de serviços auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito;

(b) «Risco de efeito de alavanca excessivo»: o risco resultante da vulnerabilidade de uma instituição, devido ao efeito de alavanca ou alavanca condicional que possa exigir medidas correctivas ao seu plano de actividades, inclusive a venda urgente de activos que possa resultar em perdas ou em ajustamentos de avaliação para os seus activos restantes;

(c) «Métodos internos»: as abordagens previstas nos artigos 138.º, n.º 1, 216.º, 220.º, 301.º, n.º 2, 277.º, 352.º e 254.º, n.º 3, do Regulamento [a inserir pelo SP].

Título II

Autoridades competentes

Artigo 5.º

Definição e poderes das autoridades competentes

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes que desempenham as funções previstas na presente directiva. Do facto devem informar a Comissão e a EBA, indicando qualquer eventual repartição de funções.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes controlam as actividades das instituições, de forma a avaliar a sua conformidade com os requisitos da presente directiva e do Regulamento [a inserir pelo SP].

3. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam implementadas as medidas adequadas para permitir às autoridades competentes obter as informações necessárias para verificar o cumprimento, por parte das instituições, dessas obrigações.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem das competências, dos recursos, das capacidades operacionais e da independência necessários para o desempenho das funções de supervisão e de investigação previstas na presente directiva e no Regulamento [a inserir pelo SP]. As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das respectivas funções.

5. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições prestem às autoridades competentes do Estado-Membro de origem todas as informações necessárias para poder apreciar o cumprimento das regras adoptadas nos termos da presente directiva e do Regulamento [a inserir pelo SP]. Os Estados-Membros devem assegurar ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, a todo o momento, a verificação do cumprimento das referidas regras.

6. Os Estados-Membros devem garantir que as instituições procedem ao registo de todas as suas transacções e documentam sistemas e processos, que são objecto da presente directiva e do Regulamento [a inserir pelo SP], de tal forma que as autoridades competentes possam verificar o cumprimento dos requisitos da presente directiva e do Regulamento [a inserir pelo SP] em todas as ocasiões.

Artigo 6.º

Coordenação nos Estados-Membros

Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito, das empresas de investimento ou das instituições financeiras, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.

Artigo 7.º

Cooperação com a EBA

No exercício das suas funções, as autoridades competentes devem ter em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação das leis, regulamentos e requisitos administrativos aprovados nos termos da presente directiva. Para esse efeito, os Estados-Membros devem assegurar que:

a) As autoridades competentes participem nas actividades da EBA;

b) As autoridades competentes desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010;

c) Os mandatos nacionais conferidos às autoridades competentes não prejudiquem o desempenho das suas funções enquanto membros da EBA ou nos termos da presente directiva e do Regulamento [a inserir pelo SP].

Artigo 8.º

Dimensão europeia da supervisão

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no exercício das suas funções de carácter geral, ponderar devidamente o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de todos os outros Estados-Membros interessados, especialmente em situações de emergência, com base nas informações disponíveis no momento.

Título III

Requisitos para o acesso à actividade das instituições de crédito

Capítulo 1

Requisitos gerais para o acesso à actividade das instituições de crédito

Artigo 9.º

Autorização

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito obtenham autorização antes de iniciarem as suas actividades. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º a 14.º, os Estados-Membros devem fixar as respectivas condições e notificar a EBA.

2. A EBA deve elaborar normas técnicas regulamentares nos seguintes domínios:

a) Especificação da informação a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da instituição de crédito, incluindo o programa de actividades previsto no artigo 10.º;

b) Especificação das condições para cumprir o requisito estabelecido no artigo 13.º;

c) Especificação dos requisitos aplicáveis aos accionistas e membros que detenham participações qualificadas;

d) Especificação dos obstáculos que possam impedir o exercício efectivo das funções de supervisão da autoridade competente previstas no artigo 14.º

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se referem as alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

3. A EBA deve elaborar projectos de normas técnicas de execução sobre os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis à prestação de informações.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

4. A EBA deve apresentar os projectos de normas técnicas a que se referem os n.ºs 2 e 3 à Comissão, até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 10.º

Programa de actividades e estrutura da organização

Os Estados-Membros devem exigir que o pedido de autorização seja acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas a natureza das operações previstas e a estrutura da organização da instituição de crédito.

Artigo 11.º

Necessidades económicas

Os Estados-Membros não devem exigir que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 12.º

Capital inicial

1. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes não devem conceder a autorização caso a instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos ou o capital inicial seja inferior a 5 milhões de euros.

2. O capital inicial inclui o capital e as reservas referidos no artigo 24.º, alíneas a) a e), do Regulamento [a inserir pelo SP].

3. Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito já existentes em 15 de Dezembro de 1979 que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos. Os Estados-Membros podem dispensar essas instituições da obrigação de satisfazer a condição estabelecida no artigo 13.º, n.º 1.

4. Todavia, os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n.º 1, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) O capital inicial não deve ser inferior a um milhão de euros;

b) Os Estados-Membros interessados devem notificar à Comissão e à EBA as razões pelas quais fazem uso desta faculdade.

Artigo 13.º

Direcção efectiva da empresa e localização da administração central

1. As autoridades competentes não devem conceder a autorização a qualquer instituição de crédito sem que haja, pelo menos, duas pessoas que dirijam efectivamente a instituição.

As autoridades competentes não devem conceder a autorização caso as referidas pessoas não tenham a idoneidade ou os conhecimentos, as competências e a experiência necessários para desempenhar essas funções.

2. Os Estados-Membros devem exigir que:

a) A sede das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária;

b) A sede das demais instituições de crédito se situe no Estado-Membro que tiver concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efectivamente a sua actividade.

Artigo 14.º

Accionistas e associados

1. As autoridades competentes não devem conceder a uma instituição de crédito a autorização para começar a actividade se não tiverem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham participações qualificadas e do montante dessas participações.

Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE [31], bem como as condições relativas à sua agregação, estabelecidas no artigo 12.º, n.ºs 4 e 5, dessa directiva.

Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidas no anexo I, secção A, ponto 6 da Directiva 2004/39/CE, desde que os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

2. As autoridades competentes não devem conceder a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos accionistas ou associados.

3. Caso existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só devem conceder a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes não devem conceder a autorização se as disposições leg