PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira

[COM(2013) 428 final — 2013/0200 (COD)]

2013/C 341/17

Relator: Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE

Em 1 de julho e 10 de julho de 2013, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira

COM(2013) 428 final — 2013/0200 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que designou Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE relator único e emitiu parecer em 3 de setembro de 2013.

Na 492.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2013 (sessão de 19 de setembro de 2013), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 128 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O Comité Económico e Social Europeu é de opinião que a prolongada crise financeira e económica colocou sob pressão os recursos financeiros nacionais à medida que os Estados-Membros adotam as políticas necessárias de consolidação orçamental.

1.2 Por esta razão, considera necessária e muito oportuna a proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, apresentada pela Comissão, e apoia-a firmemente, convencido que está de que os recursos orçamentais serão utilizados da forma mais eficaz possível.

2. Contexto

2.1 A prolongada crise financeira mundial e a recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração das condições financeiras e económicas em vários Estados-Membros.

2.2 Sobretudo nos Estados-Membros mais afetados pela crise, que receberam assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento, esta situação agrava-se devido aos problemas de liquidez resultantes da consolidação orçamental, que afetam o seu crescimento económico e a sua estabilidade financeira, bem como a uma deterioração da situação de défice e de dívida. O cofinanciamento torna a assistência financeira mais eficaz. Reduzir o cofinanciamento por parte do Estado-Membro pode diminuir esta eficácia, risco que deve ser minimizado por todos os meios disponíveis.

2.3 Neste contexto, assegurar a boa aplicação do Fundo Europeu das Pescas é de especial importância para o investimento no setor das pescas.

2.4 Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), entende-se por: — «Programa operacional»: o documento único elaborado pelo Estado-Membro e aprovado pela Comissão que contém um conjunto coerente de eixos prioritários que devem ser alcançados com a ajuda do FEP; — «Eixo prioritário»: cada uma das prioridades de um programa operacional, incluindo um grupo de medidas relacionadas entre si e com objetivos específicos mensuráveis.

2.5 Os eixos prioritários previstos pelo FEP são os seguintes: — Eixo prioritário 1: medidas de adaptação da frota de pesca comunitária. — Eixo prioritário 2: aquicultura, pesca nas águas interiores, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. — Eixo prioritário 3: medidas de interesse geral. — Eixo prioritário 4: desenvolvimento sustentável das zonas de pesca. — Eixo prioritário 5: assistência técnica.

2.6 Ao aprovar o programa operacional apresentado por cada Estado-Membro, a Comissão decide com o Estado em questão a taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário, incluindo os montantes máximos de financiamento do FEP.

2.7 Os pagamentos por parte da Comissão da participação financeira do FEP assumem a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamentos do saldo final, mediante prévia declaração de conformidade das autoridades de certificação e de auditoria de cada programa operacional.

3. Situação atual

3.1 Os artigos 76.o e 77.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 previam, conforme se indica no ponto 2.7, os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo final de acordo com o plano de financiamento para cada eixo prioritário previsto em 2006.

3.2 A situação financeira e económica mencionada nos pontos 2.1 e 2.2 levou a Comissão a propor a alteração dos referidos artigos 76.o e 77.o, a fim de contribuir para acelerar os investimentos e melhorar a disponibilização de fundos.

3.3 Em consequência disso, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o Regulamento (CE) n.o 387/2012, que permite, através da alteração do texto dos ditos artigos, que os Estados-Membros mais afetados pela crise e que acordaram com a Comissão um programa de ajustamento macroeconómico solicitem um aumento da taxa de cofinanciamento nos pagamentos intermédios e finais do FEP.

3.4 Até à data, sete Estados-Membros receberam assistência financeira e acordaram um programa de ajustamento: Chipre, Hungria, Roménia, Letónia, Portugal, Grécia e Irlanda. A alteração ao Regulamento (CE) n.o 1198/2006 prevê que estes aumentos do cofinanciamento possam beneficiar qualquer Estado-Membro que solicite e obtenha, no futuro, um programa de assistência financeira de entre os previstos no artigo 76.o, n.o 3, alíneas a), b) e c) do novo regulamento.

3.5 A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intermédios e do saldo final devem aumentar num valor correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento estabelecida para cada eixo prioritário, até um máximo de 100 %, aplicável ao montante das despesas públicas elegíveis declaradas de novo em cada declaração de despesas certificada, apresentada durante o período em que um Estado-Membro satisfaz uma das condições previstas no artigo 76.o, n.o 3, alíneas a), b) e c).

3.6 Além disso, o regulamento prevê que, para efeitos do cálculo dos pagamentos intermédios e do pagamento do saldo final após o Estado-Membro deixar de beneficiar da assistência financeira da União referida no artigo 76.o, n.o 3, a Comissão não tem em conta o aumento dos montantes pagos em conformidade com o referido número.

3.7 As novas disposições do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 incluem um novo artigo 77.o-A que, no n.o 5, restringe a aplicação destes aumentos do cofinanciamento às declarações de despesas submetidas pelos Estados-Membros interessados até 31 de dezembro de 2013.

4. Alteração da proposta de regulamento

4.1 A alteração sugerida na presente proposta de regulamento, que deu origem a este parecer, está relacionada com a restrição imposta por este artigo 77.o-A, n.o 5.

4.2 A Comissão considera que, uma vez que os Estados-Membros continuam a debater-se com graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, o período de aplicação da taxa majorada de cofinanciamento não deve ser limitado até ao final de 2013.

4.3 Por conseguinte, propõe alterar o Regulamento (CE) n.o 1198/2006, suprimindo o n.o 5 do seu artigo 77.o-A.

5. Observações na generalidade

5.1 O Comité Económico e Social Europeu considera a proposta da Comissão Europeia muito oportuna, pelo que a apoia totalmente.

5.2 O Comité concorda que a dotação financeira total concedida pelo Fundo aos países e aos programas em questão para o período em revista se mantenha inalterada.