PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/1

Adopção da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa

2010/C 210/01

Projecto de declaração da Alta Representante (1) sobre responsabilidade política

Na sua relação com o Parlamento Europeu, a Alta Representante (AR) desenvolverá a sua acção com base nos compromissos em matéria de consulta, de informação e de comunicação assumidos na anterior legislatura pelo ex-Comissário para as Relações Externas, o antigo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, como bem como pela Presidência rotativa do Conselho. Sempre que necessário, esses compromissos serão ajustados em função do papel de controlo político do Parlamento e da redefinição do papel do Alto Representante, tal como estabelecido nos Tratados e em conformidade com o artigo 36.o do TUE.

Neste contexto:

1. No que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a Alta Representante consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais desta política, nos termos do artigo 36.o do Tratado da União Europeia (TUE). Qualquer troca de pontos de vista antes da adopção dos mandatos e das estratégias no domínio da PESC terá lugar na forma adequada, de acordo com a sensibilidade e a confidencialidade dos temas discutidos. Neste contexto, será reforçada também a prática de reuniões conjuntas de consulta com as Mesas da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) e da Comissão dos Orçamentos (COBU). As informações comunicadas nessas reuniões incidirão, em particular, sobre as missões da PESC financiadas pelo orçamento da UE, quer no que toca às que estão a ser implementadas, quer às que se encontram em fase de preparação. Se necessário, e para além das reuniões periódicas, podem igualmente ser marcadas reuniões de consulta conjuntas suplementares. O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) será representado (em todas as reuniões) pelo Presidente permanente do Comité Político e de Segurança e pelos principais responsáveis desta política.

2. Os resultados das negociações em curso sobre o Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão referente às negociações de acordos internacionais serão aplicados, mutatis mutandis, pela AR aos acordos abrangidos pelo seu domínio de competência, nos casos em que for necessária a aprovação do Parlamento. Nos termos do n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu será imediata e cabalmente informado em todas as fases do processo, inclusive no que diz respeito aos acordos celebrados no domínio da PESC.

3. A AR prosseguirá a prática de instituir um diálogo aprofundado e de comunicar todos os documentos relativos às fases de planeamento estratégico dos instrumentos financeiros (excepto no que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento). O mesmo se aplica a todos os documentos submetidos à consulta dos Estados-Membros durante a fase preparatória. Essa prática não prejudica o resultado das negociações relativas ao âmbito e à aplicação do artigo 290.o do TFUE sobre actos delegados.

4. Continuarão igualmente a ser comunicadas as informações confidenciais sobre as missões e operações da Política Comum de Segurança e de Defesa (PCSD), através do Comité Especial do PE previsto no Acordo Interinstitucional (AII) de 2002. A pedido do Presidente da AFET, e, se necessário, do Presidente do PE, a AR também pode facultar o acesso a outros documentos no domínio da PESC em função das necessidades dos deputados, que, no que toca aos documentos classificados, estejam devidamente autorizados em conformidade com as regras aplicáveis, quando tal acesso for necessário para o exercício das suas funções institucionais. Neste contexto, a AR procederá à revisão e, em caso de necessidade, proporá a adaptação das disposições em vigor sobre o acesso dos deputados ao Parlamento Europeu a documentos classificados e a informações na área da segurança e da defesa (PESD, AII 2002). Na pendência dessa adaptação, a AR tomará uma decisão sobre as medidas transitórias que considere necessárias para facilitar o acesso às informações acima mencionadas aos deputados devidamente designados e notificados que exerçam funções institucionais.

5. A AR responderá afirmativamente a pedidos do Parlamento Europeu para que os Chefes das Delegações recém-nomeados de países e as organizações que o Parlamento considere estrategicamente importantes compareçam perante a AFET, tendo em vista uma troca de pontos de vista (distintos das audições) antes de assumirem as respectivas funções. O mesmo se aplica aos representantes especiais da UE (REUE). Estas trocas de pontos de vista terão lugar na forma acordada com a AR, em função da sensibilidade e da confidencialidade dos temas discutidos.

6. Sempre que a Alta Representante não possa participar num debate em sessão plenária do Parlamento Europeu, incumbe-lhe decidir sobre a sua substituição por um membro de uma instituição da UE, isto é, ou por um Comissário responsável pelas questões exclusiva ou predominantemente da competência Comissão, ou por um membro do Conselho dos Negócios Estrangeiros responsável por assuntos exclusiva ou principalmente do foro da PESC. Neste último caso, a pessoa substituta provirá ou da Presidência rotativa ou do trio de presidências, nos termos do artigo 26.o do Regulamento Interno do Conselho. O Parlamento Europeu será informado da decisão sobre a substituição da Alta Representante.

7. A AR facilita a comparência de chefes de delegação, de REUE, de chefes de missões PESD e de altos funcionários do SEAE nas comissões e subcomissões parlamentares competentes, tendo em vista a realização de reuniões de informação regulares.

8. No que diz respeito às operações militares PESD financiadas pelos Estados-Membros, as informações continuarão a ser prestadas através do Comité Especial PESD previsto no AII de 2002, sujeito a uma eventual revisão do Acordo Interinstitucional, nos termos do ponto 4 supra.

9. O Parlamento Europeu será consultado sobre a escolha e o planeamento das missões de observação eleitoral e seu acompanhamento — em consonância com os seus direitos em matéria de controlo orçamental sobre o instrumento financeiro pertinente, ou seja, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). A nomeação dos chefes das missões de observação de eleições da UE será feita em concertação com o Grupo de Coordenação Eleitoral, em tempo útil, antes do início da Missão de Observação Eleitoral.

10. A AR desempenhará um papel activo nas próximas deliberações sobre a actualização das disposições em vigor relativas ao financiamento da PESC previstas no AII de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, com base nos compromissos assumidos relativamente aos temas definidos no ponto 1. O novo processo orçamental introduzido pelo Tratado de Lisboa será aplicado na íntegra para o orçamento da PESC. A Alta Representante envidará igualmente esforços no sentido de melhorar a transparência sobre o orçamento da PESC, incluindo, sobretudo, a possibilidade de identificar as principais missões PESD no orçamento (como as actuais missões no Afeganistão, no Kosovo e na Geórgia), preservando, porém, a flexibilidade no orçamento e a necessidade de garantir a continuidade da acção para as missões já iniciadas.

(1) Na presente declaração, a designação «Alta Representante» abrange todas as funções da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que também é Vice-Presidente da Comissão Europeia, e do Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo das responsabilidades particulares no âmbito das funções específicas que exerce.