COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.4.2020 COM(2020) 125 final 2018/0169(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (Texto relevante para efeitos do EEE)



2018/0169 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (Texto relevante para efeitos do EEE) 1.Contexto: Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 337 final – 2018/0169 COD] 28 de maio de 2018 Data em que o Comité das Regiões adotou o parecer sobre a proposta 6 de dezembro de 2018 Data em que o Comité Económico e Social Europeu adotou o parecer sobre a proposta 12 de dezembro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de fevereiro de 2019 Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral 26 de junho de 2019 Datas dos trílogos 10 de outubro de 2019 12 de novembro de 2019 2 de dezembro de 2019 Data em que o Comité de Representantes Permanentes confirmou o acordo de compromisso 18 de dezembro de 2019 Data em que a Comissão ENVI do Parlamento Europeu aprovou o acordo de compromisso 21 de janeiro de 2020 Data do acordo político no Comité de Representantes Permanentes (ponto I/A) 5 de fevereiro de 2020 Data do acordo político no Conselho (ponto I/A) 18 de fevereiro de 2020 Data em que o Comité de Representantes Permanentes adotou a posição do Conselho (ponto I/A) 20 de março de 2020 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura 7 de abril de 2020 2.Objetivo da proposta da Comissão A água é um recurso limitado na UE, estando um terço do seu território a atravessar uma situação de pressão sobre os recursos hídricos. No futuro, o efeito combinado das crescentes necessidades das populações e das alterações climáticas fará com que a disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes seja um desafio ainda mais premente para a Europa. A proposta relativa aos requisitos mínimos para a reutilização da água visa contribuir para atenuar a escassez de água na UE no contexto da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente através do aumento da reutilização da água na irrigação agrícola. Tal como as medidas de eficiência e de gestão da procura, a reutilização da água é um instrumento importante para a gestão integrada da água, devendo ser incentivada sempre que se justifique e seja eficaz em termos de custos, sem deixar de salvaguardar a saúde pública e de garantir a proteção ambiental. A proposta estabelece requisitos mínimos harmonizados de qualidade da água, a fim de garantir a reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas na irrigação agrícola. Para se tornarem adequadas à utilização agrícola, as águas residuais urbanas que tenham sido sujeitas a determinados tratamentos em conformidade com as regras da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas deverão ser objeto de tratamento suplementar por forma a satisfazer os parâmetros mínimos de qualidade. Ao fixar requisitos mínimos, a proposta estabelece uma abordagem harmonizada em matéria de reutilização da água para fins de irrigação na UE, assegurando condições equitativas tanto aos produtores e fornecedores de águas residuais tratadas como aos agricultores. Estima-se que o instrumento proposto possa conduzir à reutilização de cerca de 6 600 milhões de m3 de água por ano para fins de irrigação agrícola, comparativamente a 1 700 milhões de m3 por ano na ausência de um quadro jurídico a nível da UE. A reutilização de mais de 50 % do volume de água, teoricamente disponível para irrigação, proveniente de estações de tratamento de águas residuais na UE permitiria evitar mais de 5 % das captações diretas de águas superficiais e subterrâneas, traduzindo-se numa redução de mais de 5 % da pressão sobre os recursos hídricos. 3.Observações sobre a posição do Parlamento Europeu O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura a 12 de fevereiro de 2019, tendo sugerido alterações à proposta da Comissão, nomeadamente: –Indicações para um futuro alargamento do âmbito da legislação; –Novas responsabilidades das entidades que intervêm nos sistemas de reutilização de águas mas não são entidades gestoras de estações de tratamento de águas residuais; –Um papel mais significativo das autoridades competentes.