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PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/1

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

(2017/C 196/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

O Conselho da União Europeia, depois de ter revisto a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/377/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s) indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012 um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 28 de abril de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2012/285/PESC e do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
6.

TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA as esferas de competência respetivas da União Europeia e dos Estados-Membros, bem como o princípio da subsidiariedade, SALIENTA que uma abordagem estratégica das relações culturais internacionais deverá abranger todos os domínios pertinentes de atuação e ter em conta a Comunicação Conjunta de 8 de junho de 2016. Deverá ainda estar em conformidade com a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, bem como com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Mais concretamente, tal abordagem deverá: a) implicar uma perspetiva «da base para o topo», respeitando a independência do setor da cultura, reforçando a liberdade de expressão e a integridade dos artistas, fomentando os contactos diretos entre os artistas, os operadores culturais e a sociedade civil e permitindo uma flexibilidade suficiente para ter em conta uma conjuntura internacional em rápida mutação; b) ser desenvolvida com base no princípio de que as relações culturais internacionais apenas podem ganhar forma mediante o favorecimento da diversidade cultural no seio da UE, o que permitirá aos cidadãos alargar a sua sensibilidade e os seus conhecimentos culturais, estimular a sua criatividade e fomentar uma aprendizagem mútua e um diálogo que se enriqueçam ao longo do tempo, tendo em vista aprofundar o desenvolvimento das competências interculturais (5) e promover o diálogo intercultural; c) fomentar a coerência e a coesão dos esforços, assegurando ao mesmo tempo a sua plena complementaridade com as ações dos Estados-Membros. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as ações que estão a ser desenvolvidas a nível internacional, nomeadamente pelo Conselho da Europa e pela UNESCO, evitando simultaneamente a duplicação de esforços;
—

O contributo da animação juvenil para dar resposta aos desafios que os jovens enfrentam, em especial a transição do ensino para o emprego [The contribution of youth work to address the challenges young people are facing, in particular, the transition from education and employment] (2015).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/2

Aviso à atenção das BRIGADAS DOS MÁRTIRES DE AL AQSA, grupo incluído na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho]

(2017/C 409/03)

Comunica-se a informação seguinte às BRIGADAS DOS MÁRTIRES DE AL AQSA, grupo que figura na lista constante do Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho (1).

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam ao grupo em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão do grupo acima mencionado na lista. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho alterou em conformidade as suas exposições de motivos.

O grupo em causa pode apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos atualizadas que conduziram o Conselho a mantê-lo na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations) Rue de la Loi/Wetstraat 175, 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 5 de dezembro de 2017.

O grupo em causa pode, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção do grupo em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC (3). Para ser analisado na próxima revisão, o requerimento deverá ser apresentado até 15 de dezembro de 2017.

Chama-se a atenção do grupo em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento.

(1) JO L 204 de 5.8.2017, p. 3.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 403/6

Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 403/06)

O ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para os subsetores F06c e F06d, indicados no mapa constante do anexo 3 do Regulamento das Indústrias Extrativas [Mijnbouwregeling, publicado no Jornal Oficial (Staatscourant) n.o 245 de 2002].

A prospeção efetuar-se-á em dois subsetores:

Subsetor F06c, delimitado pelos arcos de círculo máximo que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G e A-G;

Subsetor F06d, delimitado pelos arcos de círculo máximo que unem os pares de vértices H-I, I-J, J-K e H-K.

Os vértices têm a seguinte definição:

Vértice ° ' '' O.L. ° ' '' N.B.: A 4 39 54,930 54 47 34,459 B 4 45 19,442 54 45 48,159 C 4 45 19,449 54 42 10,152 D 4 50 7,356 54 42 32,356 E 4 54 29,963 54 42 32,359 F 4 54 29,968 54 39 57,454 G 4 39 54,945 54 39 57,444 H 4 44 54,932 54 49 57,467 I 4 49 56,94 54 49 57,471 J 4 49 56,942 54 48 57,469 K 4 43 24,932 54 48 57,464

A posição destes vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema ETRS89.

O subsetor F06c tem uma área de 117,9 km2.

O subsetor F06d tem uma área de 11,5 km2.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Lei da Exploração Mineira [Mijnbouwwet, publicada no Jornal Oficial (Staatsblad) n.o 542 de 2002], o ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos num segmento dos subsetores F06c e F06d da plataforma continental dos Países Baixos.

O ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da citada diretiva encontram-se enunciados na Lei da Exploração Mineira [Mijnbouwwet, publicada no Jornal Oficial (Staatsblad) n.o 542 de 2002].

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken T.a.v. de heer J.L. Rosch, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 NL-2500 EK Den Haag PAÍSES BAIXOS

Os pedidos recebidos após o referido prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar a Senhora K.J.J.M. Mulder, através do número de telefone +31 703786524.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 393/2

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/2163, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2017/C 393/02)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/2163 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa cujo nome consta dos anexos acima referidos deverá ser incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 304 de 21.11.2017, p. 50.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 304 de 21.11.2017, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 393/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2017/C 393/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 304 de 21.11.2017, p. 3.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/1933 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2017/C 358/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/1933 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a figurar na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763, alterada pela Decisão (PESC) 2017/1933, e no Regulamento (UE) 2015/1755, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 2 de julho de 2018, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763, alterada pela Decisão (PESC) 2017/1933, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2) JO L 273 de 24.10.2017, p. 9.

(3) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/4

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2017/1934, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, que institui medidas restritivas contra a República da Guiné

(2017/C 358/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que figuram no Anexo à Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2017/1934 (1), e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 relativos à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas, conforme prorrogadas pela Decisão (PESC) 2017/1934.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado, antes de 30 de junho de 2018, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 273 de 24.10.2017, p. 10
PT Jornal Oficial da União Europeia CI 346/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/1860, e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1859 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2017/C 346 I/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/1860 (2), e dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1859 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 e no Regulamento (UE) 2017/1509 que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 35.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de janeiro de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849 e do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/1509.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2) JO L 265 I. de 16.10.2017, p. 8.

(3) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(4) JO L 265 I. de 16.10.2017, p. 5.