COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (93)120 final 
Bruxelas, 25 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela primeira vez o Anexo I do Regulaaento (CEE) n°- 2455/92 
do Conselho relativo à exportação e è importação de 
detéminados produtos químicos perigosos 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Introdução 
O Regulamento (CEE) no_ 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à 
importação de determinados produtos químicos perigosos^1) estabelece 
um sistema segundo o qual os pai ses terceiros que Importem produtos 
químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na Comunidade 
são notificados dos seus perigos potenciais e informados das 
precauções que têm de ser tomadas em termos de segurança e das 
restrições de utilização desses produtos na Comunidade. 
0 referido regulamento introduz igualmente o procedimento de "prévia 
informação e consentimento" (PIO instituído pelo PNUA e pela FAO, o 
que significa que os exportadores da CE têm de cumprir as condições 
de importação dos pai ses que participam no procedimento PIC. 
0 Regulamento (CEE) no 2455/92 foi adoptado pelo Conselho em 23 de 
Julho de 1992 e entrou em vigor em 29 de Novembro de 1992. 
Os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na 
Comunidade e, portanto, sujeitos a notificação das exportações, são 
enumerados no Anexo I do regulamento. 
2. Objectivos da proposta da Comissão 
0 Regulamento (CEE) no 2455/92 estipula, no seu artigo 11o, que a 
lista dos produtos químicos do Anexo I será periodicamente revista 
peia Comissão, mediante decisão tomada peio Conselho, por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão. 
As adaptações ao progresso técnico da Directiva 79/117/CEE do 
Conselho^2) relativa á proibição de colocação no mercado e da 
utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas 
substâncias activas e da Directiva 76/769/CEE do Conselho^3) 
relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
algumas substâncias e preparações perigosas aumentaram o número de 
substâncias sujeitas a disposições restritivas na Comunidade. Os 
serviços da Comissão informaram que foram aditados ao Anexo i do 
regulamento 15 substâncias ou grupos de substâncias. Por outro lado, 
a "limitação de utilização" tem de ser alterada no caso de 6 
substâncias. 
(1) JO no. L 251 de 29.08.1992. 
(2) JO np_ L 35 de 8.2.1979. 
(3) JO no. L 262 de 27.09.1976. 
- 2 -
Por conseguinte, a Comissão propõe a alteração do Anexo I do 
Regulamento np_ 2455/92, de modo a garantir conformidade com a 
legislação comunitária existente. 
Esta proposta decorre das obrigações da Comissão nos termos do artigo 
11p_ do regulamento. Além disso, o regulamento (no seu artigo 5o) 
designa a Comissão como ponto de contacto entre os Estados-membros e 
o sistema internacional "PIC" gerido pelo PNUA e pela FAO. Todas as 
decisões sobre alterações do Anexo I terão, portanto, de ser tomadas 
a nível comunitário e não a qualquer outro nível. 
A proposta não tem novas incidências nas pequenas e médias empresas 
porque se reporta apenas à legislação comunitária existente, que já 
se aplica às empresas estabelecidas na Comunidade. 
3. Comentários sobre o texto da proposta de regulamento 
A proposta de regulamento contém um anexo que, depois de adoptado 
pelo Conselho, substituirá na integra o Anexo I do Regulamento 
no 2455/92, de modo a facilitar o acesso às informações pelas partes 
interessadas. São aditadas 15 substâncias ou grupos de substâncias à 
lista do referido Anexo I. A apresentação e as notas de rodapé do 
Anexo I permanecem inalteradas e assim figuram no anexo da proposta 
de regulamento. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela primeira vez o Anexo I do Regulamento (CEE) n°- 2455/92 
do Conselho relativo à exportação e à importação de 
determinados produtos químicos perigosos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130o—S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^\ 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°- 2455/92 do Conselho relativo à 
exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e, 
nomeadamente, os seus artigo 11o- e Anexo I, 
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) n°- 2455/92 do Conselho 
enumera os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita 
na Comunidade e que o artigo 11o- do referido regulamento determina a 
revisão periódica e a alteração, se necessário, da lista desses produtos 
químicos; 
Considerando que, como resultado das alterações e da adaptação ao 
progresso técnico da Directiva 79/117/CEE do Conselho relativa à 
proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos 
fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas, é necessário 
alterar e aditar novos produtos químicos à lista do Anexo I do 
Regulamento (CEE) n°- 2455/92 do Conselho; 
Considerando que, como resultado das alterações e da adaptação ao 
progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à 
limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias 
e preparações perigosas, é necessário alterar e aditar novos produtos 
químicos à lista do Anexo I do Regulamento (CEE) nP- 2455/92 do 
ConseIho, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JOn*. C 
(2) JOn'. C 
(3) JOn*. C 
- H- " 
Artigo 1o-
0 Anexo do presente regulamento substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) 
n° 2455/92 do Conselho. 
Artigo 2o-
0 presente regulamento entra em vigor um môs após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
em 0 Presidente 
- s -
ANEXO 
PRODUTO QUÍMICO No. CAS 
(a) No_ EINECS 
(b) CATEGORIA 
DE UTILIZAÇÃO 
(O LIMITAÇÃO 
DE 
UTILIZAÇÃO 
(d) 
1. óxido mercúrico 
2. Cloreto mercuroso 
(calornei anos) 
3. Outros compostos 
inorgânicos de 
mercúrio 
4. Compostos al qui íl­
eos de mercúrio 
5. Compostos alcoxial-
qui Iicos e ar 11icos 
de mercúrlo 
6. Aldrina 
7. Clordano 
8. Dieldrina 
9. DDT 
10. Endrina 
11. HCH com menos de 
99,0% do isomero 
gama 
12. Heptacloro 
13. Hexaclorobenzeno 
14. Canfecloro 
(toxafeno) 
15. Bifenilos pol(clo­
rados (PCB), com 
excepção dos bife­
ni los monoclorados 
e dos bifenilos 
d(clorados 
16. Terfenilos polido­
ra do s (PCT) 
17. Preparações com 
teores de PCB ou 
PCT superiores a 
0,005%, em massa 21908-53-2 
10112-91-1 
309-00-2 
57-74-9 
60-57-1 
50-29-3 
72-20-8 
608-73-1 
76-44-8 
118-74-1 
8001-35-2 
1336-36-3 
61788-33-8 244-654-7 
233-307-5 
206-215-8 
200-349-0 
200-484-5 
200-024-3 
200-775-7 
210-168-9 
200-962-3 
204-273-9 
232-283-3 
215-648-1 
262-968-2 
- (o-
PRODUTO QUÍMICO Np. CAS No. EINECS CATEGORIA 
DE UTILIZAÇÃO LIMITAÇÃO 
DE 
UTILIZAÇÃO 
18. Fosfato de tris-
(2,3-dibromopropilo) 
19. Óxido de tris-
azir idíni Ifosfina 
20. Bifenilos pol(bro­
mados (PBB) 
21. Fibras de amianto: 
Croc idolite 
Amos I te 
Antof dite 
Actinolite 
Tremo Iite 
22. Nitrofeno 
23. 1,2-Dlbromoetano 
24. 1,2-Dicloroetano 
25. Pentaclorofenol 
e respectivos 
saís e ésteres 
26. Ugilec 121 
27. Ugilec 141 
28. DBBT 
29. Óxido de et Ileno 
30. Dinosebe e respectj_ 
vos acetato e sais 
31. BinapacrII 
32. Captafol 
33. Dicofol» com menos 
de 78% de p,p'-di­
cofol ou mais de 
1 g/kg de DDT ou 
derivados do DDT 126-72-7 
545-55-1 
12001-28-4 
12172-73-5 
77536-67-5 
77536-66-4 
77536-68-6 
1836-75-5 
106-93-4 
107-06-2 
87-86-5 
76253-60-6 
99688-47-8 
75-21-8 
88-85-7 
485-31-4 
2425-06-1 
115-32-2 204-799-9 
208-892-5 
217-406-0 
203-444-5 
203-458-1 
201-778-6 
278-404-3 
200-849-9 
201-861-7 
207-612-9 
219-363-3 
204-082-0 ur 
ur 
ur 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
ur 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
- 1- -
PRODUTO QUÍMICO No CAS No EINECS CATEGORIA 
DE UTILIZAÇÃO LIMITAÇÃO 
DE 
UT ILIZAÇÃO 
34. a) Hidrazida 
ma le(ca e respect i-
vo8 sais, com ex­
cepção dos sais de 
colina, potássio e 
sódio; 
b) Sais de colina, 
potássio e sódio da 
hidrazida ma lei ca 
com mais de 1 mg/kg 
de hidrazina I ivre, 
expresso em equiva­
lente ácido; 
35. Quintozeno com mais 
de 1 g/kg de 
hexaclorobenzeno ou 
mais de 10 g/kg de 
pentacIorobenzeno 
36. 2-Naftilamina 
37. Benzidina 
38. 4-Nitrobifenilo 
39. 4-AmI nob I fen iIo 123-33-1 
82-68-8 
91-59-8 
92-87-5 
92-93-3 
92-67-1 204-619-9 
201-435-0 
202-080-4 
202-199-1 
202-204-7 
202-177-1 ur 
ur 
ur 
ur 
ur 
(a) CAS - Chemical Abstracts Service. 
(b) EINECS - European Inventory of Existing Chemical Substances 
(c) Categoria de utilização: 
f : produto fitofarmacéutico; 
i : químico industrial. 
(d) Grau de restrição: 
ur : utilização restrita; 
p : proibido. 
- s -
ISSN 0257-9553 
COM(93) 120 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-152-PT-C 
ISBN 92-77-53992-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo