PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.9.2008 
COM(2008) 555 final 
2008/0179 (ACC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à execução do acordo sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e 
que altera e completa o anexo I do Regula mento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à 
nomenclatura pautal e estatíst ica e à pauta aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão)  
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. Remete-se para a Decisão XXXX do Cons elho relativa à conclusão de um acordo 
com a República de Cuba na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 
do artigo XXIV do GATT de 1994.  
2. A presente proposta de regulamento do Conselho aplica o acordo concluído pela 
Comunidade. 
 
PT 3   PT 2008/0179 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à execução do acordo sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e 
que altera e completa o anexo I do Regula mento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à 
nomenclatura pautal e estatíst ica e à pauta aduaneira comum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 133.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE)  n.º 2658/87 do Conselho
2 estabeleceu uma nomenclatura das 
mercadorias, a seguir designada «Nomenclat ura Combinada», que fixa as taxas dos 
direitos convencionais da pauta aduaneira comum.  
(2) Pela sua Decisão XX/XXX/CE de [dia, mês] de 2008 relativa à conclusão de um 
acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europe ia e a República de 
Cuba, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em 
vista a conclusão das negoci ações que haviam sido iniciadas em conformidade com o 
n.º 6 do artigo XXIV do GATT.  
(3) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve se r alterado e completado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OM C a abrir pelas autori dades comunitárias 
competentes», da secção III da terceira part e do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é 
completado com as quantidades enunciad as no anexo do presente regulamento. 
                                                 
1 JO C […] de […], p. […]. 
2 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Re gulamento com a última redacção que lhe foi da da pelo Regulamento 
(CE) n.º 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1). 
 
PT 4   PT Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
Entra em vigor dois meses após a data da  carta assinada da República de Cuba. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  […] 
 
PT 5   PT ANEXO   
Não obstante as regras para a interpretação da  Nomenclatura Combinada, a designação dos 
produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no contexto 
do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. 
Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
 
PT 6   PT No anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas auto ridades comunitárias 
competentes», da secção III da terceira pa rte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, 
as outras condições são as seguintes: 
Código NC Designação Outras condições 
Posições 
pautais  
1701 11 10 Açúcares de cana, em bruto, destin ados a refinação Atribuir uma quota 
de 20 000 toneladas a Cuba, para a campanha de 2008/2009, a aditar ao contingente pautal comunitário, taxa dos direitos de 98 €/1 000 kg dentro do contingente. 
 Atribuir uma quota 
de 10 000 toneladas a Cuba, para a campanha de 2009/2010, a aditar ao contingente pautal comunitário, taxa dos direitos de 98 €/1 000 kg dentro do contingente. 
 
PT 7   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA 
ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMEN TE LIMITADA ÀS RECEITAS  
1. DENOMINAÇÃO  DA PROPOSTA: 
Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do acordo entre a 
Comunidade Europeia e a República de C uba, no que diz respeito ao ajustamento 
compensatório previsto no n.º  6 do artigo XXIV do GATT de 1994. 
2. RUBRICAS  ORÇAMENTAIS: 
Capítulo e artigo: Capítulo 10 - Direitos agrícolas 
Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 1 683,2 milhões de 
euros 
3. INCIDÊNCIA  FINANCEIRA   
 A proposta não tem incidência financeira 
⌧ A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas 
receitas – o efeito é o seguinte: 
(Milhões de euros, com uma casa decimal)  
  
Rubrica 
orçamental Receitas3 
 Período de 12 meses 
com início em 
dd/mm/aaaa Ano de 2008 
Artigo 100.º… 
 Incidência nos recursos 
próprios […] - 2,4 
Artigo … 
 Incidência nos recursos 
próprios […] […] 
 
Situação após a acção 
 [n+1] [n+2] [n+3] [n+4] [n+5] 
                                                 
3 No que diz respeito aos recursos próprios tradici onais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, 
direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos 
deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança. 
 
PT 8   PT Artigo … 
      
Artigo … 
      
4. MEDIDAS  ANTIFRAUDE 
5. OUTRAS  OBSERVAÇÕES