COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos

ÍNDICE

HISTÓRICO

INTRODUÇÃO

1. contexto

2. Os desafios

2.1. O que espera a sociedade das alfândegas?

2.2. O que esperam os operadores económicos das alfândegas?

2.3. Conclusão

3. Os objectivos

3.1. Simplificar e modernizar radicalmente a legislação e os procedimentos

3.2. Assegurar a interoperabilidade através de um quadro convergente de tecnologias da informação

4. Como atingir os objectivos? Acções a empreender

4.1. Simplificar a legislação aduaneira, integrando questões de segurança

4.1.1. Estabelecimento das regras: declaração electrónica e intercâmbio electrónico de dados

4.1.2. Diminuição significativa do número de tratamentos aduaneiros existentes

4.1.3. Uma garantia única

4.1.4. Autorização europeia única

4.1.5. Revisão das disposições relativas à dívida aduaneira e das funções das estâncias aduaneiras fronteiriças e do interior

4.1.6. Redefinição das funções de operador económico e de transitório

4.1.7. Criação de uma base jurídica em matéria de novos instrumentos e novos métodos de trabalho

4.1.8. Assinatura electrónica, documentos electrónicos, arquivo electrónico

4.1.9. Normalização e harmonização de requisitos em matéria de informações

4.2. Racionalizar os procedimentos das empresas através da utilização de tecnologias modernas

4.2.1. Assegurar as interfaces alfândegas/alfândegas e alfândegas/operadores económicos

4.2.2. Garantir sistemas de pagamento seguros pela internet

4.2.3. Ponto de acesso automatizado único à UE para os operadores económicos

4.2.4. Transparência

CONCLUSÃO

Anexo 1:Plano de acção

Anexo 2: Principais custos e benefícios para os operadores económicos e as administrações

HISTÓRICO

A presente comunicação segue-se à resolução do Conselho sobre a simplificação dos regimes aduaneiros [1], bem como à comunicação anterior da Comissão relativa a uma estratégia para a União Aduaneira [2] e à resolução do Conselho [3] a ela relativa. Responde ao pedido do Conselho de se elaborar um plano de acção para a simplificação e racionalização da regulamentação e procedimentos aduaneiros e a utilização de métodos de trabalho eficazes, como sejam as tecnologias da informação, a análise de risco e os sistemas de auditoria avançados. Visa também a aplicação, na área aduaneira, dos objectivos de uma Europa electrónica [4] e iniciativas com vista a uma melhor regulação [5]. Por último, tem em conta a evolução das funções das estâncias fronteiriças e das estâncias do interior em consequência do próximo alargamento. Paralelamente, é apresentada uma comunicação da Comissão sobre o papel das alfândegas em matéria de segurança na fronteira externa [6].

[1] JO C 332 de 1996, p. 1.

[2] COM(2001)51 final de 8.2.2001.

[3] JO C 171 de 2001, p. 1.

[4] COM(2002) 263.

[5] COM(2001) 726 final (Comunicação da Comissão - Simplificar e melhorar o ambiente regulador, Bruxelas 5.12.2001).

[6] COM(2003) 452 final de 24.07.2003.

Introdução

A globalização e a liberalização do comércio, o aumento do respectivo volume e a entrega em tempo útil, a natureza sofisticada dos produtos e dos serviços de transporte, bem como o crescimento do comércio electrónico, têm levantado continuamente novos desafios às administrações das alfândegas [7].

[7] Ver comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa a uma estratégia para a União Aduaneira, COM(2001) 51 final, 8.2.2001.

Além disso, a necessidade de a nossa sociedade estar protegida contra produtos perigosos ou prejudiciais e a de uma melhor integração das questões de segurança nos procedimentos aduaneiros após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, demonstram a urgência de se encontrar soluções que conciliem as preocupações em matéria de segurança com a facilitação do comércio. Embora aparentem ser dois objectivos contraditórios, a utilização de instrumentos das tecnologias da informação combinados com técnicas modernas de gestão de risco é a resposta adequada a este estado de evolução. Todavia, para serem eficientes, estas técnicas exigem que determinados dados de importação/exportação estejam disponíveis antecipadamente (sempre que possível antes da chegada das mercadorias à fronteira) e sejam transmitidos ou disponibilizados às alfândegas e a outros organismos competentes na fronteira por meios electrónicos, utilizando um único canal de comunicação.

O nível de intervenção aduaneira deve também ser equivalente em toda a união aduaneira europeia, devendo, por conseguinte, as análises e a avaliação do risco ser organizadas de molde a ter em conta a dimensão do mercado interno. Este aspecto é de particular importância tendo em vista o próximo alargamento que implicará a deslocação de uma parte considerável da fronteira terrestre da União Europeia. Criar um quadro sem papel para a circulação de mercadorias que se faça acompanhar pela limitação dos controlos fronteiriços essencialmente a questões de segurança e pela transferência de outros controlos para as autoridades aduaneiras responsáveis pelas instalações dos operadores, minimizando, deste modo, o risco de fraude e os incumprimentos, são os primeiros passos a dar para responder a esse desafio.

No contexto europeu alargado, a e-Europe [8] tornou-se uma prioridade política e os governos acordaram em estar em linha por volta de 2005, a fim de melhor servir os cidadãos e assegurar uma melhor governança.

[8] COM (2002) 263 final, p.10.

Por isso, é lógico que, no espírito da união aduaneira, as alfândegas aproveitem a oportunidade para assegurar um quadro simplificado e sem papel para os operadores económicos, dando assim um exemplo do e-governo a nível da união aduaneira.

Partilhando as mesmas preocupações legítimas, os Estados-Membros desenvolveram as suas próprias estratégias para criarem um quadro electrónico para as alfândegas, tendo em conta as práticas e os requisitos nacionais. Todavia, por definição, tal resultou em diferentes soluções informáticas e talvez em diferentes abordagens da aplicação das regras e procedimentos aduaneiros, mantendo, em simultâneo, velhas barreiras e potencialmente introduzindo novas (por exemplo, barreiras digitais) no mercado único e prejudicando a igualdade de tratamento dos operadores económicos.

Os operadores económicos que exercem as suas actividades em vários Estados-Membros têm de observar diferentes condições de acesso electrónico aos serviços aduaneiros, gerando custos desnecessários e prejudicando o funcionamento do mercado interno. Mesmo os operadores estabelecidos num Estado-Membro que importam ou exportam mercadorias através do território de outro Estado-Membro deparam-se com dificuldades devido à falta de requisitos comuns em matéria de dados e de interfaces comuns. A comunicação electrónica entre as administrações aduaneiras é também prejudicada pela falta de normas comuns (à excepção do novo sistema de trânsito informatizado - NSTI). O próximo alargamento irá acentuar esta realidade e criar entraves adicionais.

Para além disso, os actuais procedimentos aduaneiros tornaram-se obsoletos por serem demasiado complicados e se basearem na utilização de documentos de papel. Não é rendível manter as diversas variantes de procedimentos aduaneiros, que reflectem um quadro baseado no suporte de papel e taxas de direito relativamente elevadas, nem desenvolver soluções informáticas para os procedimentos que deixaram de se justificar do ponto de vista económico. A circulação de mercadorias entre os diversos Estados-Membros não pode ser controlada eficazmente pelas alfândegas sem existirem interfaces e elementos de dados comuns.

Uma vez que os Estados-Membros não podem, sozinhos, criar o quadro jurídico e tecnológico necessário, importa que a Comissão aja enquanto "catalisador" para assegurar que a estrutura jurídica e operacional seja adequada à criação de um quadro simplificado e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos e que a interoperabilidade entre os sistemas das tecnologias da informação actuais seja obtida. Os operadores que estejam em conformidade com os requisitos do quadro devem poder operar num quadro "convivial" em que são executados, de forma mais eficaz e menos burocrática, os controlos que asseguram a protecção dos cidadãos e das empresas.

A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a aprovarem os seguintes objectivos estratégicos:

- Reformulação integral e simplificação radical dos procedimentos aduaneiros, integrando técnicas modernas, designadamente o recurso extensivo às tecnologias da informação [9] e à análise de risco;

[9] Trata-se de um pedido formulado pelo Conselho já em 1996 (JO C 332 de 1996, p. 1) e que, até à data, foi parcialmente executado com a reforma dos regimes aduaneiros económicos.

- Organização do trabalho aduaneiro de forma a que os operadores económicos possam beneficiar da dimensão do mercado interno, ou seja, independentemente do local em que se inicie e termine o procedimento aduaneiro;

- A intervenção aduaneira deve assegurar que o mercado interno funcione correctamente e que não sejam introduzidas nem mantidas barreiras, designadamente barreiras digitais;

- Os controlos aduaneiros são de intensidade e fiabilidade equivalentes nas fronteiras externas da UE, especialmente onde a protecção da nossa sociedade e a sua segurança estão em jogo; Esses controlos baseiam-se, por norma, em informações fornecidas antes da chegada e antes da partida; Os outros controlos são, por norma, executados com base em declarações periódicas e em auditorias às instalações dos operadores. Para o efeito, é necessária uma gestão comum dos riscos;

- Os sistemas aduaneiros das tecnologias da informação operados pelos Estados-Membros oferecem as mesmas facilidades aos operadores e são inteiramente interoperacionais, tendo em conta o papel de núcleo do mercado interno [10] desempenhado pela união aduaneira.

[10] Trata-se de um pedido formulado pelo Conselho na resolução relativa a uma estratégia para a União Europeia (JO C 171 de 2001, p. 1).

- A presente comunicação visa obter o apoio político do Conselho e do Parlamento Europeu para a execução destes objectivos; simultaneamente, apresenta o quadro e as medidas para a acção comum a desenvolver entre a Comissão, os Estados-Membros (presentes e futuros) e os operadores económicos, a fim de obter o novo quadro simplificado sem papel para as alfândegas e os operadores económicos.

1. contexto

Tanto a nível europeu como a níveis internacional e nacional, desenvolvem-se esforços e iniciativas para facilitar o comércio legítimo, utilizando as tecnologias da informação e melhorando e simplificando a legislação.

A cimeira de Sevilha, realizada em Junho de 2002, aprovou duas iniciativas políticas importantes: a "e-Europe" e a da "melhor regulamentação".

A iniciativa e-Europe 2005 [11] visa criar um quadro favorável para aumentar a produtividade, modernizar os serviços públicos e criar postos de trabalho, a fim de tornar a Europa a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica. Entre os objectivos principais desta iniciativa estão:

[11] COM(2002)263 final de 28.5.2002.

- Serviços públicos interactivos (e-governo), acessíveis a todos e oferecidos em plataformas múltiplas. Tal requer um quadro de interoperabilidade aprovado para apoiar a prestação dos serviços pan-europeus de e-governo aos cidadãos e às empresas;

- Uma revisão da legislação relativa às transacções electrónicas (e-business).

A iniciativa relativa a uma "melhor regulamentação", que é um dos compromissos do Livro Branco sobre a governança europeia [12], visa simplificar a legislação europeia, a fim de diminuir os custos incorridos com as transacções na Europa e aumentar a segurança jurídica dos cidadãos.

[12] COM(2001)428 final de 25.7.2001.

As alfândegas são uma área-chave neste contexto: ao privilegiar a transmissão electrónica de dados harmonizados através de interfaces comuns os operadores económicos poderão evitar a apresentação de inúmeras declarações em diferentes organismos nas fronteiras, contendo frequentemente dados semelhantes ou até mesmo idênticos. Simultaneamente, todos os requisitos relativos à importação e/ou exportação (por exemplo, de carácter fitossanitário, sanitário, ambiental, etc.) poderiam ser canalizados por um único ponto/portão de entrada.

A nível internacional, a facilitação do comércio e a utilização das tecnologias da informação no âmbito dos procedimentos aduaneiros fazem parte da agenda política tanto da OMC como da OMA, e do âmbito dos acordos bilaterais que a Comunidade concluiu ou se encontra a negociar.

No seguimento da declaração ministerial da OMC de Doha, a facilitação do comércio faz parte integrante do actual programa de trabalho desta organização. A simplificação das regras aduaneiras, a utilização de tecnologia moderna e a transparência são os elementos principais dessa facilitação. Se a Comunidade pretende continuar a ser um actor importante na promoção da facilitação do comércio a nível mundial, deve colocar-se numa posição de vanguarda no âmbito do tratamento aduaneiro.

Além disso, o modelo de dados aduaneiros da OMC fornece um conjunto de conhecimentos comuns sobre os requisitos das informações aduaneiras. Em conformidade com a Convenção de Quioto [13] revista, existe uma norma global para a execução das disposições aduaneiras relativas aos requisitos iniciais reduzidos em matéria de dados electrónicos e a apresentação subsequente de declarações periódicas e documentos comprovativos.

[13] JO L 86 de 2.4.2003, p. 3.

Por conseguinte, é essencial que qualquer iniciativa a nível comunitário que vise a simplificação e a harmonização dos procedimentos aduaneiros e, deste modo, a facilitação do comércio, tenha em plena conta a evolução registada a nível internacional.

A actual conjuntura europeia e internacional apresenta uma oportunidade única para a simplificação e a automatização no âmbito aduaneiro. Por conseguinte, é importante aproveitá-la para definir os objectivos e identificar os meios para alcançar um quadro mais simples e sem papel para as alfândegas no qual os operadores económicos não tenham de ser lesados pelo facto de serem 15 (e brevemente 25) diferentes administrações nacionais a executarem a legislação comunitária.

2. Os desafios

Presentemente, as administrações aduaneiras têm de enfrentar desafios adicionais na execução das suas funções devido a alguns requisitos aparentemente contraditórios impostos pelos operadores e a sociedade. Têm de gerir de forma eficaz um maior volume de mercadorias atravessando as fronteiras, a um ritmo mais acelerado e sob uma pressão cada vez maior no sentido da diminuição dos custos e dos atrasos. A isto acresce-se o tratamento de um maior número de questões graves em matéria de controlo, que afectam questões ambientais, sanitárias, de protecção, etc [14].

[14] Comunicação da Comissão "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", COM(2003) 233 final de 7.5.2002, e Comunicação da Comissão relativa à segurança das fronteiras externas, COM(2003) 452 final, 24.07.2003.

Tradicionalmente, a função mais importante das alfândegas tem sido a cobrança de direitos aduaneiros e direitos agrícolas e, deste modo, a sua contribuição para o orçamento comunitário; a participação na cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o consumo para os orçamentos dos Estados-Membros continua a ser a sua função principal. Presentemente, as alfândegas são também uma parte fulcral do processo de globalização e um catalisador para a competitividade dos países e das empresas, uma vez que desempenham um papel primordial no controlo e gestão do comércio internacional.

Os serviços aduaneiros estão na linha da frente da defesa para controlar tanto os passageiros como a carga originários de países terceiros, bem como para detectar as importações ilícitas de animais e de produtos animais e violações à regulamentação veterinária.

Igualmente importante é a função das alfândegas de aplicar a legislação. Compete-lhes precaver qualquer actividade perigosa ou mesmo ilegal que possa prejudicar o bem-estar da sociedade e dos nossos parceiros comerciais. As acções de aplicação da legislação dos serviços aduaneiros vão muito além das estâncias de inspecção de fronteira e cobrem todo o território da Comunidade.

Tanto as empresas como a sociedade depositam grandes expectativas nas administrações aduaneiras.

2.1. O que espera a sociedade das alfândegas?

Para além do seu papel tradicional de cobrador de receitas, as administrações aduaneiras desempenham um papel importante na protecção da sociedade.

As alfândegas protegem a economia da UE onde é necessário, por exemplo, contra as mercadorias objecto de dumping, de subvenção ou de contrafacção.

Os serviços aduaneiros não intervêm unicamente para proteger a saúde pública de substâncias perigosas para a saúde (dioxinas, medicamentos, hormonas), mas também para assegurar a protecção do ambiente (radioactividade, resíduos) e de espécies ameaçadas (Convenção CITES).

Além disso, actuam contra actividades criminosas como a pornografia infantil, o comércio ilegal de armas ou de produtos de dupla utilização, o branqueamento de capitais e a evasão de sanções internacionais (embargos).

As alfândegas protegem também os interesses económicos da sociedade combatendo a fraude (no domínio dos recursos próprios, do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo) e assegurando a correcta aplicação de instrumentos da política agrícola ou comercial (restituições à exportação, direitos anti-dumping, licenças de exportação e de importação). A declaração aduaneira constitui o elemento-chave para as estatísticas que permitem aos operadores elaborar a respectiva estratégia de mercados e aos Estados-Membros e à Comissão preparar as negociações com os seus parceiros comerciais.

Por último, contribuem para a integração regional através da promoção de ligações comerciais preferenciais entre países e regiões, reforçando assim a sua prosperidade.

2.2. O que esperam os operadores económicos das alfândegas?

A gestão da cadeia de abastecimento e a colaboração diminuíram consideravelmente os tempos de entrega com o apoio de aplicações das tecnologias da informação ligando todas as partes interessadas. Se o processo aduaneiro se mantiver à margem deste circuito, torna-se um obstáculo à entrega em tempo útil.

Nesta perspectiva, é natural que o sector empresarial espere também benefícios, designadamente uma melhor eficiência, melhores serviços e uma maior produtividade das alfândegas.

Os custos de transporte, o quadro regulamentar, a facilitação do acesso às informações, a previsibilidade de toda a transacção, incluindo os controlos fronteiriços que envolvem diferentes organismos, são factores que participam na criação de vantagens competitivas e de novas oportunidades para as empresas.

Parceria estratégica

As administrações aduaneiras, enquanto elo (ou entrave) crítico da cadeia de abastecimento, devem facilitar as transacções comerciais. O sector empresarial tem um interesse vital em criar uma parceria estratégica com as alfândegas.

Prazos de desalfandegamento curtos e previsíveis

Os pedidos de entregas rápidas e a capacidade de os executar têm aumentado substancialmente com o transporte multimodal e o comércio electrónico, reflectindo-se nos sistemas de produção e de distribuição integrados de abastecimento global em tempo útil. Nestas circunstâncias, são imperativos controlos e procedimentos aduaneiros simples, previsíveis e uniformes entre os diferentes organismos.

Igualdade nas condições de concorrência em toda a UE

Os operadores necessitam de uma estrutura reguladora e operacional previsível e transparente na qual a legislação seja interpretada de forma uniforme em toda a Comunidade e as práticas aduaneiras sejam semelhantes, colocando deste modo os operadores em situação de igualdade.

Além disso, as empresas pretendem evitar perdas de tempo imprevistas quando do lançamento dos seus produtos no mercado interno. A existência de um ponto de entrada único para as declarações e outras formalidades aduaneiras (em vez de passar por inúmeros canais de diferentes autoridades/organismos) no que respeita a todos os requisitos relativos à importação/exportação contribuiria para alcançar este objectivo.

Diminuição da burocracia; maior simplificação para os operadores que estejam em conformidade

A comunidade empresarial espera que os controlos (legítimos e fundamentados) necessários não conduzam a procedimentos complexos e burocráticos que implicarão um aumento dos custos. Os operadores que estejam em conformidade devem beneficiar de uma maior simplificação. A utilização de técnicas de análise de risco, aplicadas uniformemente em toda a Comunidade, diminui o número de controlos.

Legislação coesa

Os importadores e os exportadores não têm apenas de se conformar com a legislação aduaneira, mas também com os requisitos em matéria de política fiscal, agrícola, comercial, ambiental e sanitária. É necessário tornar mais coesa a aplicação destes requisitos, a fim de facilitar o comércio, diminuir a margem de erro e contribuir para uma maior conformidade.

2.3. Conclusão

As autoridades aduaneiras confrontam-se mais do que nunca com o papel potencialmente contraditório de assegurar a facilitação e a aplicação da legislação. Além disso, devem ser adaptadas a novos padrões comerciais e tecnológicos.

3. Os objectivos

A única resposta para satisfazer as diferentes expectativas e aplicar um número crescente de controlos para proteger os interesses financeiros, sociais, comerciais e de segurança da Comunidade, facilitando em simultâneo o comércio legítimo, é uma resposta dupla:

3.1. Simplificar e modernizar radicalmente a legislação e os procedimentos

Uma reformulação dos procedimentos permite utilizar instrumentos e tecnologias modernos que promoverão uma aplicação uniforme da legislação, diminuindo, assim, os custos e os riscos de erro para as empresas.

Por conseguinte, deve ser criado um quadro no qual:

- a grande variedade de regimes e regulamentação específica em matéria aduaneira seja reduzida para alguns regimes básicos, como sejam a importação, a exportação e os regimes suspensivos, com um número máximo de regras comuns e requisitos comuns de dados, ficando as regras específicas reservadas apenas aos casos relativamente aos quais exista um argumento económico sólido que justifique a excepção à regra geral;

- um desalfandegamento rápido das mercadorias seja a regra para os operadores que, antes da chegada e da partida das mesmas, tenham fornecido as informações necessárias para a realização de controlos baseados no risco relativos à admissibilidade das mercadorias; os controlos em matéria de política fiscal e comercial são executados essencialmente pela estância aduaneira responsável pelas instalações do operador onde, por norma, é constituída a dívida fiscal e aduaneira;

- todas as transações entre os operadores e a administração possam ser e sejam, por norma, tratadas electronicamente;

- as administrações aduaneiras da Comunidade actuem como se se tratasse de uma única administração; tal implica que o intercâmbio de informações entre os operadores e as autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro, bem como entre essas autoridades, se desenrole do mesmo modo, a concessão de autorizações válidas em toda a Comunidade com prazos estritos e a aplicação de regras processuais, interfaces, requisitos de dados e critérios em matéria de risco comuns;

- as administrações aduaneiras possam partilhar dados electronicamente com outras autoridades públicas para a correcta aplicação das medidas fiscais, agrícolas, comerciais, sanitárias e fitossanitárias e outras medidas aplicadas na importação ou na exportação, de molde a alcançar efectivamente uma solução para o balcão único.

As regras, formalidades e regimes aduaneiros actuais não têm plenamente em conta estes requisitos. Nos termos da nova regulamentação, e na observância dos princípios de uma união aduaneira, o facto de uma transacção aduaneira afectar apenas o território de um Estado-Membro ou os territórios de vários Estados-Membros é irrelevante. Aliás, após o alargamento, é provável que a maioria das operações de importação e de exportação se classifiquem nesta última categoria.

3.2. Assegurar a interoperabilidade através de um quadro convergente de tecnologias da informação

As informações e a documentação são elementos-chave no controlo do comércio internacional. Na actual conjuntura de interconexão electrónica, os controlos incluirão, por norma, um intercâmbio de informações operador/alfândegas antes da chegada ou da partida das mercadorias, a fim de fornecer os dados necessários para a realização de controlos de segurança, bem como fixar prazos de desalfandegamento aceitáveis.

O investimento dos Estados-Membros no desenvolvimento de sistemas informáticos nacionais é já considerável. Todavia, devido ao facto de existirem sistemas diferentes (comparáveis com a situação anterior à harmonização das legislações aduaneiras nacionais), a diferente regulamentação e os diferentes dados prejudicam as vantagens da harmonização alcançada até ao momento, designadamente devido à falta de interoperabilidade.

Por conseguinte, é essencial introduzir interfaces entre os sistemas nacionais actuais e previstos e criar uma interface comum e única para os operadores económicos. Para o efeito, há que introduzir um quadro convergente e regras comuns e, sempre que adequado, estruturas comuns.

4. Como atingir os objectivos? Acções a empreender

A presente secção estabelece os principais passos de um plano de acção tendo em conta que é essencial dispor de um quadro legislativo coerente e adequado, bem como de um quadro operacional, para se chegar a um quadro simples e sem papel para as alfândegas. Devem ser tomadas medidas para o período transitório durante o qual os procedimentos electrónicos e de papel coexistirão.

4.1. Simplificar a legislação aduaneira, integrando questões de segurança

O núcleo principal do Código Aduaneiro Comunitário e das suas disposições de aplicação foi concebido nos anos oitenta e aprovado em 1992 e em 1993 respectivamente, à excepção da regulamentação relativa ao trânsito e ao regimes aduaneiros económicos. Em consequência, as disposições não reflectem as tendências actuais e as realidades da cadeia de abastecimento internacional nem a diminuição das taxas dos direitos.

Além disso, a ênfase recentemente reforçada nos aspectos de segurança no âmbito da circulação das mercadorias requer que os dados relacionados com o risco [15] sejam partilhados em tempo real entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, por um lado, e entre estas e outros organismos (como a polícia, a autoridade veterinária, etc.), por outro. As autoridades aduaneiras poderão assim decidir sobre que remessas realizarão os controlos físicos na fronteira. Tal pode essencialmente efectuar-se através da utilização das tecnologias da informação e da aprovação da legislação pertinente a nível comunitário que estabelecerá a utilização as tecnologias da informação e ultrapassará as dificuldades relacionadas com as legislações nacionais divergentes (por exemplo, em matéria de protecção de dados).

[15] Designadamente mercadorias sensíveis (por exemplo, substâncias químicas perigosas) e mercadorias de risco acrescido (por exemplo, mercadorias sujeitas a direitos ou impostos elevados).

Será mais fácil harmonizar os tratamentos aduaneiros, os procedimentos veterinários e outros procedimentos, se se criarem regras processuais e interfaces comuns.

Uma revisão da legislação aduaneira deve, por conseguinte, visar os seguintes objectivos:

- as declarações electrónicas (incluindo os documentos de acompanhamento) e o intercâmbio electrónico de dados passam a ser a regra;

- os actuais regimes aduaneiros e outros são simplificados e reduzidos;

- os procedimentos simplificados são alinhados, adaptados às necessidades do tratamento electrónico e o seu âmbito e utilização alargados;

- as funções das estâncias aduaneiras do interior e fronteiriças são redefinidas;

- os direitos e as responsabilidades dos operadores e dos transitários são redefinidos;

- novos instrumentos e métodos são introduzidos na legislação aduaneira.

Estas modernização e simplificação da legislação aduaneira diminuiriam os custos para as empresas, reforçariam a segurança jurídica para os cidadãos (melhor regulação) e permitiriam ao meio empresarial e aos cidadãos tirar o melhor partido das possibilidades oferecidas pelos procedimentos das tecnologias da informação e o mercado único.

4.1.1. Estabelecimento das regras: declaração electrónica e intercâmbio electrónico de dados [16]

[16] Esta acção é uma condição cine qua non para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas.

Tanto o Código Aduaneiro Comunitário como as suas disposições de aplicação consideram a declaração electrónica e o intercâmbio electrónico de dados uma excepção e a apresentação de declarações e documentos em suporte de papel a regra. A legislação aduaneira deveria ser adaptada por forma a que a comunicação electrónica se tornasse a base das transacções de importação e de exportação, quer entre os operadores e as administrações aduaneiras, quer entre estas últimas. Tal conduziria à criação de um quadro onde tanto os operadores como as alfândegas actuariam no âmbito de um fluxo linear de informações contendo requisitos de dados comuns e interfaces comuns. As declarações em papel só poderiam ser utilizadas sob determinadas condições e manter-se-iam, obviamente, as simplificações como a declaração verbal para os viajantes.

Os documentos de acompanhamento (factura, certificado de origem) deveriam, sempre que possível, ser apresentados sob forma electrónica segundo o princípio de um balcão único ou constar de uma base de dados acessível aos serviços aduaneiros (por exemplo, autorizações de importação). Quando tal não fosse viável, teriam de ser definidas condições específicas para assegurar a autenticidade.

4.1.2. Diminuição significativa do número de tratamentos aduaneiros existentes [17]

[17] Embora não se trate de uma condição necessária para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas, esta acção facilitaria o tratamento electrónico das transacções aduaneiras.

A fim de obter uma legislação mais simples e coerente e, por conseguinte, estabelecer um núcleo comum de dados reduzindo, simultaneamente, os custos da conformidade, sugere--se a fusão dos treze tratamentos actuais [18] e de outros regimes especiais aduaneiros (como o depósito temporário, as mercadorias de retorno e os produtos extraídos do mar). Quanto menor for o número de variantes, menor será o número de diferenças processuais entre os Estados-Membros.

[18] Nºs 15 e 26 do artigo 4º do CAC.

As actuais disposições espalhadas pelo Código Aduaneiro Comunitário poderiam ser agrupadas em três tipos diferentes de procedimentos aduaneiros com variantes possíveis sempre que necessário e desde que suficientemente justificadas:

- a importação (abrangendo a apresentação das mercadorias à alfândega, a declaração sumária, o depósito temporário, a introdução em livre prática incluindo um destino especial, o aperfeiçoamento activo [sistema de draubaque], o trânsito interno [entrada de mercadorias], as mercadorias de retorno, os produtos extraídos do mar, a inutilização, o abandono),

- a exportação (abrangendo a exportação, a reexportação, o aperfeiçoamento passivo, o trânsito interno [saída de mercadorias]),

- os regimes suspensivos (abrangendo o trânsito externo, o entreposto aduaneiro, o aperfeiçoamento activo [sistema suspensivo], a transformação sobre controlo aduaneiro, a importação temporária, as zonas francas, os entrepostos francos).

O IVA e os impostos especiais sobre o consumo poderiam ser suspensos no âmbito dos regimes aduaneiros suspensivos, a fim de facilitar a aplicação do princípio do destino (ou seja, o imposto é pago no Estado-Membro onde o consumidor está estabelecido).

4.1.3. Uma garantia única [19]

[19] Esta acção não é uma condição necessária para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas. No entanto, uma garantia comum para todos os regimes aduaneiros seria mais fácil de processar electronicamente.

A fusão de todos os regimes suspensivos permitirá a utilização de uma garantia única para todos os procedimentos (presentemente separados), sob reserva de ter sido autorizada a utilização das diferentes variantes. A garantia cobriria, como presentemente no caso do trânsito, o IVA e os impostos especiais sobre o consumo e poderia ser gerida electronicamente .

4.1.4. Autorização europeia única [20]

[20] Esta acção não é uma condição necessária para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas, mas visa simplificar o quadro aduaneiro.

Nos actuais procedimentos simplificados da legislação aduaneira, o destino especial e os regimes aduaneiros económicos são de facto restritos ao território do Estado-Membro que os autorizou. Embora a autorização europeia única (AEU) válida em diversos Estados-Membros seja juridicamente possível, na prática raramente é utilizada, uma vez que cada Estado-Membro tem o direito de veto sobre as transacções efectuadas no seu território. Enquanto existir este direito de veto não será possível alargar a utilização da AEU. A este propósito, note-se que as informações pautais vinculativas e as informações vinculativas em matéria de origem emitidas num Estado-Membro já são presentemente válidas em todos os outros Estados-Membros.

A legislação comunitária deveria favorecer as decisões a nível comunitário. Em consequência, a autorização para o desalfandegamento central simplificado deveria ser concedida pela estância aduaneira responsável pelo local onde o operador está estabelecido, onde o operador mantém a sua contabilidade principal ou exerce as suas actividades económicas principais (há ainda que definir os critérios exactos para determinar as autoridades responsáveis na eventualidade de estas condições se reunirem em diversos Estados-Membros). Seriam assim assegurados controlos eficazes e as autorizações seriam concedidas dentro de prazos razoáveis.

A autorização seria válida em toda a Comunidade e a administração aduaneira principal seria obrigada a consultar as administrações parceiras, a fim de assegurar a viabilidade e a eficácia dos mecanismos de controlo previstos. As equipas mistas de auditoria realizariam uma auditoria para o estabelecimento dos mecanismos de controlo adequados. As autorizações-modelo simplificariam esta tarefa, contribuindo para ultrapassar os problemas linguísticos.

O princípio de que uma decisão pode abranger os casos em que uma empresa estabelecida num Estado-Membro dispõe de filiais juridicamente independentes noutros Estados-Membros pode ser alargado a outras áreas, como, por exemplo, às informações pautais vinculativas e às informações vinculativas em matéria de origem.

4.1.5. Revisão das disposições relativas à dívida aduaneira e das funções das estâncias aduaneiras fronteiriças e do interior [21]

[21] Esta acção não é uma condição cine qua non para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas, mas visa melhorar a segurança e criar um quadro mais previsível para os operadores. Trata-se de um pré-requisito para o desalfandegamento aduaneiro centralizado.

A realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 conduziu a um aumento considerável dos volumes das remessas que exigem uma declaração na fronteira externa e tornou ainda maior a necessidade de comunicação entre as estâncias fronteiriças e as estâncias do interior.

O aumento do volume do comércio, a rapidez necessária para o desalfandegamento das mercadorias, bem como o facto de os dados comerciais de importação e de exportação estarem, por norma, disponíveis no formato electrónico antes da realização efectiva da transacção aduaneira tornam necessário rever as funções das estâncias fronteiriças e do interior.

- Embora o desalfandegamento aduaneiro completo seja ainda possível no ponto de entrada, a maior parte dos operadores pode preferir não o utilizar, tendo em conta as vantagens associadas ao desalfandegamento centralizado global no local em que o operador está estabelecido (deferimento da data de apresentação de uma declaração completa com os documentos exigidos, declaração periódica, deferimento do pagamento). Na exportação, o desalfandegamento no local onde o operador está estabelecido é já uma realidade.

- A promoção do conceito de desalfandegamento centralizado liberta as estâncias aduaneiras fronteiriças que se podem concentrar nos controlos de admissibilidade e de segurança. As estâncias aduaneiras do interior efectuam todos os outros controlos (designadamente controlos em matéria de direitos aduaneiros, de política fiscal e comercial, excepto quando é necessário um controlo na fronteira) nas instalações do operador através de auditorias e controlos no local baseados em critérios de risco desenvolvidos e aplicados em comum.

- Ao abrigo deste sistema, a dívida aduaneira (e a dívida fiscal correlacionada) é constituída no local onde o operador está estabelecido.

- Poder-se-ia tornar o quadro aduaneiro mais previsível para o operador, se uma falta de conformidade não fraudulenta com uma regra aduaneira não conduzir a uma dívida aduaneira, quando se tiver comprovado que o incumprimento não teve consequências significativas no correcto funcionamento do procedimento [22]. As sanções administrativas baseadas num quadro estabelecido a nível comunitário assegurariam, nestes casos, uma maior conformidade no futuro. Esta solução procuraria manter a igualdade nas condições de concorrência para os operadores em toda a Comuidade sem comprometer os seus interesses financeiros.

[22] Esta regra já está estipulada no artigo 204º do Código Aduaneiro Comunitário e no artigo 859º das suas disposições de aplicação e poderia ser alargada a outros casos.

4.1.6. Redefinição das funções de operador económico e de transitário [23]

[23] Embora esta questão não esteja directamente relacionada com as alfândegas electrónicas (e-customs), a utilização de tecnologias da informação contribuirá para visar melhor o perfil do operador autorizado.

De acordo com os princípios actuais do Código Aduaneiro Comunitário, as funções do importador e do exportador são as de prestar as informações necessárias às alfândegas quando da apresentação física das mercadorias às autoridades aduaneiras, a fim de que estas possam seleccionar algumas mercadorias para uma verificação aprofundada. O aumento substancial do volume do comércio e a necessidade de acelerar o processo de desalfandegamento tornaram esta abordagem impossível na prática, motivo por que os procedimentos simplificados (como, por exemplo, a domiciliação) são amplamente utilizados, a fim de diminuir a burocracia tanto para os operadores como para as administrações. Todavia, de acordo com o Código Aduaneiro Comunitário, esses procedimentos são definidos como uma "excepção" à regra. É chegada a altura de ter em conta a evolução recente e introduzir conceitos gerais de "operador autorizado" e de "transitário autorizado".

O operador autorizado:

- pode declarar electronicamente as mercadorias para importação para a Comunidade, sempre que possível antes da sua chegada, com um conjunto de dados essenciais (sendo um deles a declaração das mercadorias para a importação ou para sujeição a um regime suspensivo); essas mercadorias podem destinar-se a diferentes Estados-Membros;

- pode declarar electronicamente as mercadorias para exportação, por norma antes da sua partida, com um conjunto de dados essenciais; essas mercadorias podem sair da Comunidade por um Estado-Membro diferente daquele em que o operador está estabelecido;

- é, em princípio, sujeito a controlos fronteiriços unicamente no âmbito do contrabando e da segurança;

- efectua declarações electrónicas completas, avalia os direitos periodicamente, assegura que os limites quantitativos são respeitados e é objecto de auditorias regulares pelos serviços aduaneiros. Podem ser concedidas algumas simplificações (por exemplo, a dispensa de notificação) quando as alfândegas têm acesso aos dados pertinentes, sempre que tal tenha sido acordado entre o operador e as alfândegas, tendo em conta a necessidade da segurança dos dados;

- tem autorização para utilizar diferentes níveis de simplificação de acordo com o tipo de mercadorias comercializadas, o volume do comércio, a fiabilidade e transparência do seu sistema contabilístico e a sua conformidade; os critérios para a concessão de diferentes níveis de tratamentos simplificados são os mesmos em toda a Comunidade.

O transitário ou o transportador autorizados podem:

- assumir algumas das obrigações que incumbem, por norma, ao operador autorizado (por exemplo, apresentação da declaração aduaneira ou notificação em seu nome);

- apresentar determinadas provas (por exemplo, à chegada ou à saída das mercadorias da Comunidade) e

- tratar remessas consolidadas que se destinam a diversas empresas de importação ou de exportação (eventualmente em diferentes Estados-Membros) como titular de um regime suspensivo à entrada na Comunidade e apresentando os dados necessários para a saída.

Os importadores e exportadores que não pretendam recorrer à noção de operador autorizado/transitário ou transportador autorizados ou que não satisfaçam as condições não poderão beneficiar dos procedimentos simplificados e terão de escolher, após a apresentação da declaração antes da chegada das mercadorias, quando da importação, entre:

- a introdução em livre prática ou

- a sujeição a um regime suspensivo (que requer uma garantia).

Na exportação, os dados requeridos teriam de ser fornecidos antes de as mercadorias serem carregadas, a fim de permitir a realização de controlos de segurança.

Em qualquer caso, os operadores poderiam também utilizar um agente aduaneiro (que pode ser um transitário/transportador autorizado, para tornar o conceito acima referido mais atraente).

4.1.7. Criação de uma base jurídica em matéria de novos instrumentos e novos métodos de trabalho [24]

[24] Esta acção está directamente relacionada com a criação de um quadro sem papel para as alfândegas.

A reformulação das regras e dos procedimentos deveria ser acompanhada pela introdução, na legislação aduaneira comunitária, de instrumentos e métodos eficientes modernos, a fim de assegurar a eficiência e um nível de controlo semelhantes em todos os pontos aduaneiros, designadamente:

- Auto-avaliação e auditorias subsequentes como a forma normal da declaração aduaneira para os operadores autorizados;

- Uma metodologia comum e critérios comuns para a gestão dos riscos;

- Normas comuns em matéria de auditoria e de pré-auditoria [25];

[25] As pré-auditorias são executadas, sempre que necessário, antes da concessão de uma autorização.

- Normas de acreditação comuns para a concessão de facilidades, baseadas no volume comercial, tipos de procedimentos, parâmetros de risco, conformidade e nos resultados de uma pré-auditoria (de acordo com o conceito "de escada");

- Memorandos de acordo [26] que permitam uma certa flexibilidade nas relações entre as alfândegas e o operador económico no que respeita às facilidades e modalidades de controlo; poder-se-ia desenvolver um modelo de memorando de acordo;

[26] Utilizados essencialmente no contexto da AEU e dos procedimentos simplificados.

- Abordagem de "um balcão único" para a cooperação entre as autoridades aduaneiras e outros departamentos ou organismos, por um lado, e os operadores económicos, por outro;

- Utilização de directrizes e de notas explicativas sempre que não sejam exigidas disposições jurídicas, mas seja necessário uma harmonização das práticas, a fim de assegurar a transparência e a igualdade de tratamento dos operadores económicos.

4.1.8. Assinatura electrónica, documentos electrónicos, arquivo electrónico [27]

[27] Esta acção é uma condição cine qua non para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas.

A utilização das tecnologias da informação coloca o problema crucial da autenticidade e da fiabilidade dos dados trocados ou arquivados electronicamente, como facturas [28], conhecimentos, certificados de origem ou de autenticidade e licenças.

[28] Ver Directiva 2001/115/CE no que respeita ao IVA..

É possível, através da assinatura electrónica, autenticar o signatário de um documento electrónico. Já está em vigor legislação comunitária para garantir o reconhecimento jurídico dessas assinaturas.

A directiva relativa às assinaturas electrónicas já foi executada na maioria dos Estados-Membros. Em consequência, as assinaturas electrónicas têm, nos Estados-Membros, a mesma eficácia jurídica e a mesma admissibilidade enquanto elemento de prova no âmbito de acções judiciais que as assinaturas manuscritas.

Consequentemente:

i) Os Estados-Membros que ainda não executaram a Directiva 1999/93/CE, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas, devem avançar com a sua execução;

ii) Deve existir uma disposição específica no Código Aduaneiro Comunitário que reconheça explicitamente o valor legal de uma assinatura e de um documento electrónicos para fins aduaneiros, independentemente do estado de execução nos diferentes Estados-Membros;

iii) Os Estados-Membros devem assegurar a interoperabilidade nos casos em que um operador recorra à assinatura electrónica reconhecida ao abrigo da regulamentação do Estado-Membro onde está estabelecido.

4.1.9. Normalização e harmonização dos requisitos em matéria de informações [29]

[29] Esta acção é uma condição cine qua non para a criação de um quadro sem papel para as alfândegas.

Os requisitos e procedimentos em matéria de informações normalizados e harmonizados são essenciais para o estabelecimento de um conhecimento comum que permita uma troca de informações efectiva e eficaz entre todas as partes implicadas num movimento de mercadorias transfronteiriço internacional.

A normalização e harmonização dos requisitos em matéria de informações devem ser coerentes com os trabalhos desenvolvidos pelo G7. As iniciativas de harmonização do DAU [30] e da MAU [31] no respeitante às casas facultativas devem conduzir a resultados operacionais. Os dados a transmitir para um outro Estado-Membro devem necessariamente ser os mesmos em toda a Comunidade.

[30] Documento Administrativo Único.

[31] Mensagem Administrativa Única.

É importante assegurar um fluxo de informações linear: os operadores devem fornecer dados apenas uma vez (ou duas vezes quando se utilizar o sistema de declaração incompleta e de declaração complementar), tornando-se os dados de um Estado-Membro os dados de outro Estado-Membro sempre que necessário.

Devem também ser encontradas soluções no que respeita às diferenças resultantes dos requisitos jurídicos nacionais, como os regimes fiscais (por exemplo, taxas do IVA reduzidas, impostos especiais sobre o consumo). Embora o Código Aduaneiro Comunitário não possa resolver essas diferenças, o DAU e a MAU prevêem um quadro no qual a normalização é possível.

4.2. Racionalizar os procedimentos das empresas através da utilização de tecnologias modernas [32]

[32] Esta acção está directamente relacionada com a criação de um quadro sem papel para as alfândegas.

Uma vez harmonizados ou normalizados os requisitos em matéria de informações, a interface aduaneira deve ser apresentada sob a mesma forma aos operadores em cada Estado-Membro. Trata-se não só de um símbolo da Comunidade, mas também de uma forma de ultrapassar problemas linguísticos.

4.2.1. Assegurar as interfaces alfândegas/alfândegas e alfândegas/operadores económicos

A fim de poderem agir como se se tratasse de uma única autoridade aduaneira, as estâncias aduaneiras de todo o território da UE deveriam estar interligadas. Por conseguinte, é necessário assegurar as interfaces adequadas entre os diferentes sistemas aduaneiros electrónicos.

Os operadores deveriam poder apresentar a sua declaração ou notificação directamente a partir do seu próprio sistema informático (caso o pretendam através de uma camâra de compensação ou de um agente aduaneiro) e fornecer electronicamente todos os dados necessários às alfândegas de acordo com uma interface normalizada. Poder-se-iam dispensar alguns requisitos de notificação sempre que as administrações aduaneiras obtivessem, a título voluntário, o acesso electrónico aos registos pertinentes do operador. Também para esses casos deveriam desenvolver-se interfaces comuns adequadas. Os pequenos e médios operadores deveriam poder dispor de uma declaração/notificação aduaneira na internet.

4.2.2. Garantir sistemas de pagamento seguros pela internet

Do ponto de vista da segurança técnica, a iniciativa e-Europe [33] da Comissão promove várias soluções, designadamente um plano de acção de cartões electrónicos, e planeia o desenvolvimento dos trabalhos em técnicas de identificação e de autenticação.

[33] COM(2002)263 final de 28.5.2002.

Estes desenvolvimentos devem ser seguidos de perto e procuradas as soluções adequadas.

4.2.3. Ponto de acesso automatizado único para os operadores económicos

É importante que os operadores disponham de um ponto de acesso automatizado único à Comunidade, ou seja, um ponto de entrada a partir do qual possam aceder aos sistemas aduaneiros de desalfandegamento e de informações pertinentes. Os operadores terão de fornecer os dados apenas uma vez, independentemente do número de países de destino.

4.2.4. Transparência

As informações em matéria aduaneira sobre procedimentos, simplificações, critérios de acreditação, directrizes, etc. devem estar disponíveis na internet numa língua amplamente compreendida no comércio internacional.

CONCLUSÃO

A comunicação da Comissão relativa a uma estratégia para a união aduaneira [34] sublinha a necessidade de simplificar e racionalizar a legislação aduaneira para ter em conta a mudança operada nas tendências comerciais e combater a fraude. A ênfase é colocada, em particular, na promoção de técnicas modernas e de uma maior divulgação das informações para ajudar as alfândegas e os operadores económicos a aplicarem a legislação de forma coerente.

[34] COM(2001)51 final de 8.2.2001.

Na sua Resolução de 30 de Maio de 2001, relativa a uma estratégia para a união aduaneira, o Conselho convida a Comissão a "elaborar um programa de âmbito alargado para a informatização [35] dos procedimentos aduaneiros e o intercâmbio de informações no domínio aduaneiro, bem como uma estratégia credível para o desenvolvimento e utilização de redes de informação nas actividades aduaneiras".

[35] JO C 171, p. 1.

O objectivo de um quadro simplificado e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos, no qual o comércio legítimo possa operar movimentos lineares de mercadorias com um mínimo de interferência das alfândegas, foi estabelecido e aprovado pela comunidade empresarial no Fórum sobre as Alfândegas Electrónicas (Toledo, Maio de 2002).

Esta é a única forma de evitar evasões do mercado interno e um aumento dos convénios bilaterais (como é o caso da AEU). Só a normalização e a simplificação dos procedimentos aduaneiros evitarão que as empresas "comprem" autorizações, conduzindo a consequências económicas importantes para determinados Estados-Membros e, em última análise, a uma distorção da concorrência. Só procedimentos aduaneiros integrados uniformes podem evitar custos administrativos elevados e desvantagens concorrenciais graves para as empresas europeias.

Além disso, a abordagem proposta garante que a segurança, a saúde pública e a protecção ambiental não sejam comprometidas. Deste modo, podem ser evitados pontos de entrada e territórios menos "seguros" na União Europeia e o abandono de determinadas regiões e portos.

Não há nenhuma outra alternativa que não seja a de assegurar condições óptimas para que as autoridades aduaneiras e os operadores económicos exerçam as suas actividades.

A legislação, regimes e procedimentos actuais terão de ser revistos e simplificados e criado um quadro sem papel. As eventuais lacunas técnicas e jurídicas terão de ser colmatadas, a fim de obter um quadro jurídico e técnico integrado. As melhorias assegurarão que a infra-estrutura reguladora da Comunidade acompanhe os últimos desenvolvimentos em práticas logísticas comerciais, a diminuição de direitos aduaneiros e o próximo alargamento.

Os controlos aduaneiros deixarão de ter um carácter burocrático para os operadores e tornar-se-ão parte da transacção comercial com uma eficácia optimizada.

Foram identificados os principais actores e as tarefas que lhes incumbem. Foi também proposto um plano de acção. As autoridades públicas (Comissão, administrações aduaneiras e outras) e o sector privado (operadores) terão de discutir e aprovar o presente plano de acção e executar as funções específicas que lhes competem em parceria e num processo contínuo de transparência e consultas.

O êxito da estratégia que visa criar um quadro simplificado e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos dependerá grandemente do empenhamento dos actores principais na sua execução.

O Anexo 1 estabelece um primeiro plano de acção e o Anexo 2 apresenta uma perspectiva dos custos e benefícios para os operadores e para as administrações.

ANEXO 1

PROPOSTA DE ACÇÕES NO ÂMBITO DAS ALFÂNDEGAS ELECTRÓNICAS

(E-CUSTOMS)

1

1. Que tipo de acção é proposta?

Jurídica.

Proposta de alteração do Código Aduaneiro Comunitário (alteração do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho).

2. Assunto/Teor (questões principais):

Adaptar o Código Aduaneiro ao princípio de que as declarações e as mensagens electrónicas são a regra e as declarações em suporte de papel a excepção.

Definir as condições para um quadro virtual para as alfândegas.

Racionalizar os procedimentos (normais e simplificados) e os tratamentos aduaneiros (passando de 13 para 3), diminuindo as divergências e definindo um núcleo de dados comum.

Redefinir as funções e as responsabilidades das estâncias aduaneiras fronteiriças e do interior.

Utilizar uma garantia única para todos os tratamentos aduaneiros.

Privilegiar o recurso extensivo ao desalfandegamento central.

Criar a base jurídica para novos instrumentos e métodos (por exemplo, modelo de análise de risco e base de dados).

3. Importância da acção: Alta.

4. Resultados previstos da acção proposta:

Proposta de um novo regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu que altera o CAC.

5. Avaliação dos resultados alcançados:

Aprovação da proposta.

Execução pelos Estados-Membros.

6. Custos e benefícios [36] para os principais actores:

[36] Encontra-se em curso um estudo de viabilidade preliminar que inclui a análise custos/benefícios. Enquanto não se conhecerem os resultados finais do estudo, só podem ser feitas presumpções com base nos contactos estabelecidos com os Estados-Membros e os operadores económicos.

6.1. Comissão

Custos: Um ligeiro aumento do orçamento para as deslocações em serviço (análise da situação nos Estados-Membros no âmbito do estudo de viabilidade) e reuniões. A título temporário, serão necessários, pelo menos, dois funcionários A (um dos quais se encontra presentemente a trabalhar no processo) e consultores técnicos (1 homem/ano).

Benefícios: Legislação mais simples, execução facilitada para os Estados-Membros e melhor aplicação da legislação aduaneira através de melhorias significativas na detecção da fraude. Melhoria da cobrança de receitas (recursos próprios) como resultado directo da melhoria anterior (detecção da fraude), bem como através de uma melhoria provável das taxas de conformidade das declarações.

6.2. Estados-Membros (EM)

Custos: Os trabalhos jurídicos preparatórios não devem implicar despesas extraordinárias (para além da participação em reuniões e seminários adicionais), pelo menos, para os actuais EM, visto tratar-se de uma antecipação da mudança e do progresso. No que se refere aos novos EM, estas despesas já estão previstas e orçamentadas na execução do acervo comunitário.

Benefícios: Os mesmos da Comissão. Maior eficácia na afectação dos recursos humanos e outros decorrente da reformulação dos regimes e procedimentos aduaneiros e da eliminação de actividades e controlos duplicados entre os EM. Utilização mais eficaz do investimento/infra-estrutura NSTI, não obstante o facto de as fronteiras externas se terem deslocado e de as operações de trânsito serem em menor número. Manter as estâncias aduaneiras dos actuais EM sem fronteiras externas. Reforço da segurança e maior conformidade.

6.3. Operadores económicos

Investimentos necessários ao acesso aos serviços (designadamente equipamento lógico do cliente e formação, custos de rede/telecomunicações e eventuais medidas em matéria de segurança). Custos decorrentes do fornecimento e da manutenção de uma interface comum com as alfândegas (apenas uma interface para todos os EM).

Benefícios: Numerosos e recorrentes. Melhoria do desalfandegamento e do tempo de desalfandegamento aduaneiro. Simplificação e modernização das obrigações e procedimentos em matéria de conformidade (por exemplo, AUE, garantia única para todos os tratamentos aduaneiros). Maior transparência, cooperação e uniformidade na interacção com as alfândegas. Diminuição dos custos através da automatização dos procedimentos aduaneiros. Disponibilidade de um ponto de entrada automatizado único na UE. Maior flexibilidade da estrutura de cooperação com as administrações aduaneiras.

7. Quando se realizará a acção proposta?

Após as discussões técnicas preparatórias no âmbito do Comité do Código Aduaneiro (iniciadas em 2002 e que terminam no fim de 2003), prevê-se transmitir a proposta formal ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 2004 (sob reserva dos recursos disponíveis).

8. Duração da acção:

+/- 1,5 anos até à apresentação da proposta (dependente dos recursos).

9. Recursos implicados (para a Comissão)

Pelo menos, 2 funcionários A (a tempo inteiro) e 1 consultor externo 1 ano.

PROPOSTA DE ACÇÕES NO ÂMBITO DAS ALFÂNDEGAS ELECTRÓNICAS

(E-CUSTOMS)

2

1. Que tipo de acção é proposta?

Jurídica.

Proposta de alteração das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão).

2. Assunto/Teor (questões principais):

O referido no quadro 1, mas a nível mais "técnico" (= um guia para a aplicação do CAC).

Adaptar as disposições ao princípio de que as declarações e as mensagens electrónicas são a regra e as declarações em suporte de papel a excepção.

Definir as condições para um quadro virtual para as alfândegas.

Racionalizar os procedimentos (normais e simplificados) e os tratamentos aduaneiros (passando de 13 para 3), diminuindo ao mínimo as divergências e definindo um núcleo de dados comum.

Redefinir as funções e as responsabilidades das estâncias aduaneiras fronteiriças e do interior.

Utilizar uma garantia única para todos os tratamentos aduaneiros.

Privilegiar o recurso extensivo ao deslafandegamento central.

Criar a base jurídica para novos instrumentos e métodos (por exemplo, modelo de análise de risco e base de dados).

3. Importância da acção: Alta.

4. Resultados previstos da acção proposta:

Proposta de um novo regulamento da Comissão que altera as DAC.

5. Avaliação dos resultados alcançados:

Aprovação da proposta.

Execução pelos EM.

6. Custos e benefícios [37] para os principais actores: (idênticos aos da ficha 1)

[37] Encontra-se em curso um estudo de viabilidade preliminar que inclui a análise custos/benefícios. Enquanto não se conhecerem os resultados finais do estudo, só podem ser feitas presumpções com base nos contactos estabelecidos com os Estados-Membros e os operadores económicos.

6.1. Comissão

Custos: Um ligeiro aumento do orçamento para as deslocações em serviço (análise da situação nos Estados-Membros no âmbito do estudo de viabilidade) e reuniões. A título temporário, serão necessários, pelo menos, dois funcionários A (um dos quais se encontra presentemente a trabalhar no processo) e consultores técnicos (1 homem/ano).

Benefícios: Legislação mais simples, execução facilitada para os Estados-Membros e melhor aplicação da legislação aduaneira através de melhorias significativas na detecção da fraude. Melhoria da cobrança de receitas (recursos próprios) como resultado directo da melhoria anterior (detecção da fraude), bem como através de uma melhoria provável das taxas de conformidade das declarações.

6.2. Estados-Membros (EM)

Custos: Os trabalhos jurídicos preparatórios não devem implicar despesas extraordinárias (para além da participação em reuniões e seminários adicionais), pelo menos, para os actuais EM, visto tratar-se de uma antecipação da mudança e do progresso. No que se refere aos novos EM, estas despesas já estão previstas e orçamentadas na execução do acervo comunitário.

Benefícios: Os mesmos da Comissão. Maior eficácia na afectação dos recursos humanos e outros decorrente da reformulação dos regimes e procedimentos aduaneiros e da eliminação de actividades e controlos duplicados entre os EM. Utilização mais eficaz do investimento/infra-estrutura NSTI, não obstante o facto de as fronteiras externas se terem deslocado e de as operações de trânsito serem em menor número. Manter as estâncias aduaneiras dos actuais EM sem fronteiras externas. Reforço da segurança e maior conformidade.

6.3. Operadores económicos

Investimentos necessários ao acesso aos serviços (designadamente equipamento lógico do cliente e formação, custos de rede/telecomunicações e eventuais medidas em matéria de segurança). Custos decorrentes do fornecimento e da manutenção de uma interface comum com as alfândegas (apenas uma interface para todos os EM).

Benefícios: Numerosos e recorrentes. Melhoria do desalfandegamento e do tempo de desalfandegamento aduaneiro. Simplificação e modernização das obrigações e procedimentos em matéria de conformidade (por exemplo, AEU, garantia única para todos os tratamentos aduaneiros). Maior transparência, cooperação e uniformidade na interacção com as alfândegas. Diminuição dos custos através da automatização dos procedimentos aduaneiros. Disponibilidade de um ponto de entrada automatizado único na UE. Maior flexibilidade na estrutura de cooperação com as administrações aduaneiras.

7. Quando se realizará a acção proposta?

Antes e depois da aprovação do novo regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu que altera o Código Aduaneiro, estão previstas discussões técnicas preparatórias com o Comité do Código Aduaneiro que se iniciarão logo que seja apresentada a proposta de alteração do Código e terminarão um ano após a sua aprovação.

8. Duração da acção:

1-2 anos (sob reserva dos recursos disponíveis e dos progressos realizados no Conselho e no Parlamento Europeu).

9. Recursos implicados (para a Comissão)

Os referidos no quadro 1.

PROPOSTA DE ACÇÕES NO ÂMBITO DAS ALFÂNDEGAS ELECTRÓNICAS

(E-CUSTOMS)

3

1. Que tipo de acção é proposta?

Operacional (cooperação entre alguns EM).

Projecto-piloto sobre a exportação automatizada.

2. Assunto/Teor (questões principais):

O projecto-piloto cobriria a exportação indirecta para um país terceiro que envolvesse pelo menos 2 EM (no primeiro está situada a estância de exportação e no segundo a estância de saída).

No seminário realizado na Finlândia, em Dezembro de 2002, três EM apresentaram-se como voluntários para participar no projecto-piloto: DE, IT e BE. Os operadores manifestaram interesse em participar através de empresas seleccionadas.

3. Importância da acção: Alta.

4. Resultados previstos da acção proposta:

Assegurar (num quadro aduaneiro informatizado) que as mercadorias declaradas para exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação tenham saído do território aduaneiro para um país terceiro, após ter sido realizado um controlo de admissibilidade da exportação.

Integrar os requisitos de dados dos países terceiros relativos às questões de segurança (e definir elementos de dados comuns requeridos para a exportação para países terceiros) no fluxo de dados entre a estância aduaneira de partida e a estância aduaneira de saída.

Assegurar uma cooperação óptima entre as estâncias aduaneiras dos EM envolvidos.

Identificar impedimentos e problemas a resolver.

Partilhar a experiência e os resultados com outros EM, actuais e futuros, e com os operadores económicos e servir de modelo para a aplicação do procedimento de exportação automatizado em toda a Comunidade e como o primeiro resultado tangível da iniciativa aduaneira electrónica após a execução do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI). Organização de um seminário com todas as partes interessadas.

5. Avaliação dos resultados alcançados:

Avaliação dos resultados pelos EM e a Comissão (relatório), execução pelos EM interessados.

6. Custos e benefícios para os principais actores:

6.1. Comissão

Custos: Os custos serão cobertos pelo programa Alfândega 2007 sob a rubrica "Alfândegas electrónicas" e pelo orçamento do mercado interno (seminário).

Benefícios: Identificar os problemas (jurídicos e técnicos), designadamente as questões de segurança, antes de alterar a legislação (uma vez que a exportação já é um procedimento bi-fásico, não são necessárias alterações de fundo do Código Aduaneiro, mas essencialmente das disposições de aplicação) e antes de definir interfaces.

Uma visão concreta dos requisitos dos outros países (como o CSI [38]) serve de modelo para a automatização da exportação nos EM.

[38] CSI: Iniciativa para a segurança dos contentores.

6.2. Estados-Membros (EM)

Custos: Podem ser necessárias algumas adaptações técnicas da infra-estrutura do NSTI.

Benefícios: Os mesmos da Comissão.

Utilização do investimento/infra-estrutura NSTI, não obstante o facto de as fronteiras externas se terem deslocado e se ter verificado uma diminuição do número das operações de trânsito. Manter as estâncias aduaneiras dos actuais EM sem fronteiras externas. Reforço da segurança e maior conformidade.

6.3. Operadores económicos

Custos: Possíveis adaptações técnicas à interface electrónica com as alfândegas.

Benefícios: Melhoria do desalfandegamento e do tempo de desalfandegamento aduaneiro. Prova de exportação mais fiável para fins fiscais. Simplificação e modernização das obrigações e dos procedimentos em matéria de conformidade (incluindo os requisitos de países terceiros no âmbito da CSI).

7. Quando se realizará a acção proposta?

Durante 2003 e 2004. Já tiveram lugar reuniões preparatórias.

8. Duração da acção:

+/- 1 a 2 anos (sob reserva dos recursos disponíveis).

9. Recursos implicados (para a Comissão)

Os referidos no quadro 1.

PROPOSTA DE ACÇÕES NO ÂMBITO DAS ALFÂNDEGAS ELECTRÓNICAS

(E-CUSTOMS)

4

1. Que tipo de acção é proposta?

Técnica.

Avaliar o actual quadro em matéria de tecnologias da informação para a criação de um quadro convergente entre os EM.

2. Assunto/Teor (questões principais):

Criar uma estrutura convergente entre os EM (que, presentemente, operam diferentes sistemas electrónicos no âmbito aduaneiro e conexo) com vista a assegurar a interoperabilidade. É necessária uma avaliação técnica.

3. Importância da acção: Alta.

4. Resultados previstos da acção proposta:

Identificar problemas e propor soluções, a fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas informáticos dos EM.

Definir especificações técnicas para a convergência.

Elaborar e publicar um relatório baseado nas informações fornecidas pelos EM.

5. Avaliação dos resultados alcançados:

Avaliação dos resultados pelos EM e a Comissão, aprovação de um roteiro de convergência.

6. Custos e benefícios para os principais actores:

6.1. Comissão

Custos: Os trabalhos serão executados pelos EM (com a assistência da Comissão) no âmbito do Alfândega 2007. As despesas para as reuniões serão cobertas pelo A2007 sob a rubrica "Alfândegas electrónicas".

Benefícios: Se uma estrutura de convergência entre os diferentes sistemas permitir a interoperabilidade, poder-se-ão evitar os recursos financeiros e humanos requeridos para um sistema gerido a nível central pela Comissão.

6.2. Estados-Membros (EM)

Custos: As despesas de viagem serão cobertas pelo A2007. Recursos humanos: 1 por EM.

Benefícios: Os EM já investiram capital e recursos consideráveis nos respectivos sistemas de tecnologias da informação. A utilização destes sistemas (em vez de introduzir um novo) por meio de adaptações técnicas permitir-lhes-á poupar dinheiro público e recursos humanos (não é necessária nova formação).

6.3. Operadores económicos

Custos: Algumas adaptações técnicas, à medida que as actuais interfaces sofram alterações.

Benefícios: Os operadores que já efectuam transacções aduaneiras por meios electrónicos estão familiarizados com o sistema informático do EM onde estão estabelecidos. Não são necessários uma formação complementar nem investimentos técnicos, se se puder manter o sistema do EM.

7. Quando se realizará a acção proposta?

Durante 2003 e 2004.

8. Duração da acção:

+/- 2 anos.

9. Recursos implicados (para a Comissão)

Os referidos no quadro 1 + um técnico de informática

PROPOSTA DE ACÇÕES NO ÂMBITO DAS ALFÂNDEGAS ELECTRÓNICAS

(E-CUSTOMS)

5

1. Que tipo de acção é proposta?

Técnica.

Definir as interfaces adequadas com vista a assegurar a interoperabilidade.

2. Assunto/Teor (questões principais):

A fim de assegurar a interoperabilidade entre os EM (que, presentemente, operam diferentes sistemas electrónicos no âmbito aduaneiro), importa definir as interfaces técnicas adequadas:

Alfândegas/alfândegas

Alfândegas/outras administrações (one stop shop)

Alfândegas/operadores/operadores/alfândegas

3. Importância da acção: Alta.

4. Resultados previstos da acção proposta:

Identificar problemas e propor soluções, a fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas dos EM.

Definir especificações técnicas para a convergência.

Elaborar e publicar um relatório baseado nas informações fornecidas pelos EM.

5. Avaliação dos resultados alcançados:

Avaliação dos resultados pelos EM e a Comissão. Definir e aprovar especificações relativas à interface.

6. Custos e benefícios para os principais actores:

6.1. Comissão

Custos: Os trabalhos serão executados pelos EM (com a assistência da Comissão) no âmbito do Alfândega 2007. As despesas para as reuniões serão cobertas pelo A2007 sob a rubrica "Alfândegas electrónicas".

Benefícios: Se uma estrutura de convergência entre os diferentes sistemas permitir a interoperabilidade, poder-se-ão evitar os recursos financeiros e humanos requeridos para um sistema gerido a nível central pela Comissão.

6.2. Estados-Membros (EM)

Custos: Despesas adicionais com a actualização do equipamento lógico, se bem que estas despesas sejam semelhantes às que se incorreriam com a manutenção e o ciclo de evolução do equipamento lógico.

Benefícios: Os EM já investiram capital e recursos consideráveis nos respectivos sistemas informáticos. A utilização destes sistemas (em vez de utilizar um novo) por meio das interfaces adequadas permitir-lhes-á poupar dinheiro público.

6.3. Operadores económicos

Custos: O investimento necessário ao acesso aos serviços, designadamente o equipamento lógico para os clientes e a formação.

Benefícios:

7. Quando se realizará a acção proposta?

Durante 2004 e 2005.

8. Duração da acção:

+/- 2 anos.

9. Recursos implicados (para a Comissão)

Os referidos no quadro 1 + 1 técnico de informática.

PROPOSTA DE ACÇÕES NO ÂMBITO DAS ALFÂNDEGAS ELECTRÓNICAS

(E-CUSTOMS)

6

1. Que tipo de acção é proposta?

Técnica.

Definir normas comuns em matéria de requisitos de dados comuns.

2. Assunto/Teor (questões principais):

A fim de assegurar a interoperabilidade entre os EM (que, presentemente, operam diferentes sistemas electrónicos no âmbito aduaneiro), importa definir normas comuns para o intercâmbio de informações entre:

Alfândegas/alfândegas

Alfândegas/outras administrações (one stop shop)

Alfândegas/operadores/operadores/alfândegas

Além disso, importa acordar num núcleo de dados mínimo comum (como no âmbito do NSTI) que serão trocados entre si e permitirão o processamento electrónico do fluxo de mercadorias.

3. Importância da acção: Alta.

4. Resultados previstos da acção proposta:

Identificar um conjunto essencial de dados e normas comuns.

5. Avaliação dos resultados alcançados:

Elaborar e aprovar a lista dos dados e normas essenciais.

6. Custos e benefícios para os principais actores:

6.1. Comissão

Custos: Os trabalhos serão executados pelos EM (e pela Comissão) no âmbito do Comité do Código Aduaneiro e do Alfândega 2007. No segundo caso, as despesas para as reuniões serão cobertas pelo A2007 sob a rubrica "Alfândegas electrónicas".

Benefícios: Um conjunto de dados comuns normalizados facilitará o intercâmbio de informações entre os actores.

6.2. Estados-Membros (EM)

Custos: Despesas de viagem + 1 pessoa por EM.

Benefícios: Os mesmos da Comissão.

6.3. Operadores económicos

Custos: Custos incorridos com a adaptação da estrutura de dados e códigos existentes.

Benefícios: Diminuição geral dos custos relacionados com as actividades empresariais na UE devido à existência, a nível comunitário, de dados normalizados comuns.

7. Quando se realizará a acção proposta?

Durante 2003 e 2004.

8. Duração da acção:

+/-2 anos.

9. Recursos implicados (para a Comissão)

Os referidos no quadro 1 + um técnico de informática.

ANEXO 2

Principais custos e benefícios para os operadores económicos e as administrações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>