PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.8.2004 
COM(2004) 560 final 
  
Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão da Convenção sobre noti ficação rápida de um acidente nuclear  
Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão da Convenção sobre assi stência em caso de acidente nuclear ou 
emergência radiológica  
  
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONVENÇÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO RÁPIDA DE UM ACIDENTE NUCLEAR  
A Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear (a seguir denominada 
« Convenção ») foi adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional da Energia 
Atómica (AIEA), reunida em sessão especial em 26 de Setembro de 1986. 
A Convenção tem por objecto reforçar a cooperação internacional, prevendo que as 
informações pertinentes sobre os acidentes nucleares sejam comunicadas logo que possível 
aos Estados que sejam ou possam ser fisicamen te afectados, para qu e as consequências 
radiológicas transfronteiriças possam ser limitadas ao máximo. A Convenção estabelece, no 
seu artigo 2º, a obrigação de  notificação e informação dos acidentes que impliquem 
instalações referidas no artigo 1º (âmbito de aplicação), preve ndo também, contudo, a 
possibilidade de notificar qualquer ou tro acidente nuclear (artigo 3º). 
A Convenção inclui várias disposições formais, que descrevem o papel da  AIEA (artigos 4º e 
8º), as informações a apresentar (artigo 5º), a resposta a eventuais pedidos de informações 
suplementares (artigo 6º) e a designação de autoridades competentes e pontos de contacto (artigo 7º). 
O texto inclui disposições comuns a outras Convenções internacionais semelhantes, que 
prevêem a possibilidade de concluir acordos bila terais e multilaterais (artigo 9º), bem como o 
mecanismo de resolução de diferendos (artigo 11º), a entrada em vigor das suas disposições 
(artigos 12º e 13º), o procedimento de alte ração da Convenção e de denúncia da mesma 
(artigos 14º e 15º), a designação do depositário (artigo 16º) e a re ferência aos textos autênticos 
da Convenção (artigo 17º).  
Nos termos do nº 5, alínea a), do seu artigo 12º, a Convenção enc ontra-se aberta à adesão de 
organizações internacionais e organizações de  integração regional. Nesse caso, o nº 5, 
alínea c), do artigo 12º estip ula que « logo que uma tal organização deposite o seu 
instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua 
competência relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção. » 
Os nºs 1 e 2 do artigo 11º da Convenção estabel ecem as disposições relativas à resolução de 
diferendos. O nº 3 do referido ar tigo estipula o seguinte : «Logo que assine, ratifique, aceite, 
aprove ou adira à presente Convenção, um Esta do pode declarar que não se considera ligado 
por um ou outro ou ambos os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no nº 2. Os 
outros Estados Partes não estã o ligados por um procedimento  de resolução dos diferendos 
previstos no nº 2 relativamente ao Estado Part e para o qual uma tal declaração esteja em 
vigor. » 
2. D
ECISÃO DO CONSELHO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987 
Nos termos do artigo 101º do Tratado Euratom, «a Comunida de pode contrair obrigações 
mediante a conclusão de acordos ou convenç ões com um Estado terceiro, uma organização 
internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Estes acordos ou convenções serão 
negociados pela Comissão segundo as directiv as do Conselho; serão concluídos pela 
Comissão com a aprovação do Conselho, o qua l deliberará por maioria qualificada.» 
 
PT 3   PT O Conselho aprovou a conclusão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente 
nuclear por decisão de 14 de Dezembro de 1987 (não publicada). 
Esta decisão contém dois anexos : 1. O Anexo I
 inclui duas declarações a apresentar  ao depositário aquando da adesão da 
Comunidade, designadamente : 
a) Uma declaração de competências na  acepção do nº 5, alínea c), do artigo 12º, 
que refere o seguinte : 
«1. A Comunidade notificará, após acordo do Estado-Membro de 
acolhimento e de acordo com as regras definidas na troca de cartas em Anexo, bem como os artigos 1º e 2º, as alíneas a), b), c) e d) do artigo 5º 
e o artigo 6º, os acidentes ocorri dos num estabelecimento do Centro 
Comum de Investigação instituído em  virtude do artigo 8º do Tratado 
Euratom. 
 Estes estabelecimentos localizam-se actualmente em Ispra (Itália), 
Karlsruhe (República Federal da Al emanha), Petten (Países Baixos) e 
Geel (Bélgica). 
2. A Comunidade receberá, ao mesmo título que os Estados Partes, as 
informações referidas no s artigos 2º e 4º.  
3. A Comunidade poderá apresentar um pedido de informações 
suplementares ou de consultas, em execução do artigo 6º, em caso de acidente que possa afectar o terr itório de um Estado-Membro. 
4. Nos termos do artigo 7º, a Comunidade comunicará, ao mesmo título que 
os Estados Partes, quais as suas au toridades competentes e o seu ponto de 
contacto; a Comunidade receberá as  comunicações correspondentes das 
outras Partes.» 
b) Uma declaração na acepção do nº 3 do artigo 11º da Convenção, que estabelece 
o seguinte : 
 « Nos termos do artigo 34º do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, só 
os Estados podem ser Partes nos pro cessos apresentados neste Tribunal, 
estando a Comunidade vinculada unicamente  pelo procedimento de arbitragem 
referido no nº 2 do artigo  11º da Convenção. » 
2. O anexo II
 diz respeito à troca de cartas entre a Comissão e os Estados-Membros em 
cujo território se localizam estabelecimentos do Centro Comum de Investigação (CCI). A referida troca de cartas constitui a consequência prática da declaração de competências, que limita a competência da  Comunidade nas questões abrangidas 
pela Convenção aos acidentes ocorridos  num dos estabelecimentos do CCI. Dado 
que essa eventualidade faria intervir a Comissão e os Estados-Membros em cujo 
território se localizam estabe lecimentos do CCI, o anexo II  tem por objecto definir as 
responsabilidades de cada parte atra vés de uma troca de cartas-modelo. 
 
PT 4   PT 3. A DESÃO DA COMUNIDADE À CONVENÇÃO  
Desde a assinatura da Convenção, a Comunidade  exprimiu não apenas o seu interesse em 
aderir à Convenção, mas também a sua vontade de  aplicar na prática os termos da mesma 
antes da adesão. 
A referida vontade exprimiu-se, nomead amente, num considerando da Decisão 
87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de 
troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (ECURIE),1 que refere o 
seguinte : «Considerando que, como reforço da cooperação internacional, a Comunidade 
participará na Convenção AIEA relativa à Noti ficação Rápida em caso de Acidente Nuclear». 
A cooperação em causa baseia-se numa carta do Director-Geral das Relações Externas ao 
Director-Geral da AIEA, datada de 12 de D ezembro de 1991, em cujos termos a Comissão se 
compromete a aplicar a Convenção a título  provisório, na pendência da adesão da 
Comunidade à mesma. Para ta l, a Comissão designou autorida des competentes e pontos de 
contacto, em conformidade com o artigo 7º da Convenção. 
A experiência entretanto adquirida, nomeadam ente no que respeita ao exercício das 
competências da Comunidade no domínio object o da Convenção, em especial no âmbito do 
sistema ECURIE, revelou o carácter inadeq uado das declarações anexas à Decisão do 
Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a adesão à Convenção; esta decisão não constitui uma base adequada para a conclu são da Convenção em nome da Comunidade. 
Dado que a Comissão se encontra vinculada pelo teor da referida decisão e dos seus anexos, 
torna-se necessário propor ao Conselho um a nova decisão que revoga a decisão de 1987. 
4. M
OTIVOS QUE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 1987 
Antes de mais, a Comissão cons idera que o teor do anexo I da decisão não pode ser 
considerada stricto sensu  como uma declaração de competências na acepção do nº 5, alínea 
c), do artigo 12º da Convenção. A declaração não faz referência  às competências atribuídas 
pelo Tratado Euratom à Comunidade no domínio  objecto da Convenção, indicando apenas 
que a Comunidade notificará os acidentes ocor ridos num estabelecimento do CCI após acordo 
com o Estado-Membro em causa.  
A decisão do Conselho que aprova  a conclusão da Convenção não toma em conta a existência 
da Decisão 87/600/Euratom do Conselho, relativa a regras comunitárias de troca rápida de 
informações em caso de emergência radiológica  (sistema ECURIE), também adoptada em 14 
de Dezembro de 1987.  
Além disso, o sistema ECURIE, idêntico ao inst ituído pela Convenção da  AIEA, foi alargado, 
mediante acordo, à Bulgária, Roménia, Suíça e Turquia. 
No plano jurídico, o sistema ECUR IE instituído pela referida decisão decorre directamente de 
uma das missões conferidas à Comunidade pelo Tratado Euratom, designadamente a missão 
                                                 
1 JO L 371 de 30.12.1987, p. 76. 
 
PT 5   PT de estabelecer normas de segurança uniformes pa ra a protecção sanitária da população e velar 
pela sua aplicação (cf. alínea b) do artigo 2º e capítulo 3 do título II do Tratado Euratom). 
Além disso, a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que 
estabelece um mecanismo com unitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no 
quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, prevê o estabelecimento de um centro 
de acompanhamento e informação no quadro da Comissão. Os Estados-Membros podem 
recorrer a esse centro para informar os outro s Estados e solicitar-lhes auxílio, qualquer que 
seja o tipo de emergência que devam enfrentar. 
No plano prático, o sistema ECURIE coloca a Comunidade no centro do dispositivo de 
informação rápida sempre que ocorra um incide nte no território em que o sistema é aplicado. 
A Comissão recolhe e transmite de imediato  as informações, tirando, além disso, as 
conclusões que se impõem no domínio regul amentar em matéria de protecção sanitária 
(nomeadamente no respeitante aos produtos alimentares). 
A Comissão estabeleceu laços com a AIEA e pr ocura, mediante uma cooperação intensa, 
assegurar a coerência entre os vários sistem as, bem como evitar que os Estados-Membros 
recebam várias vezes as mesmas informações de fontes diversas. 
Torna-se, pois, essencial que a Comunidade seja parte da Conve nção em pé de igualdade com 
os seus Estados-Membros e os países terceiro s que exprimiram a sua vontade de fazer parte 
do sistema comunitário através de um acordo. 
A Comunidade partilha e exer ce com os seus Estados-Membr os a competência no domínio 
em causa, que não se limita às actividades do s estabelecimentos do CCI. De acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, recen temente confirmada no acórdão de 12 de 
Dezembro de 2002 relativo à adesão à Convenção sobre segurança nuclear (processo C-29/99, 
Comissão/Conselho, Col. pp. I-11221), « a aprovação pelo Conselho da adesão da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica a uma convenção internacional, em conformidade 
com o disposto no segundo parágrafo do arti go 101.° do Tratado CEEA, tem por efeito 
jurídico autorizar a Comissão a concluir essa  Convenção dentro do quadro estabelecido pela 
decisão do Conselho. Quando aprova a adesão a uma convenção internacional sem qualquer 
reserva, o Conselho é obrigado a respeitar as condições previstas por essa convenção para 
tal adesão, pois uma decisão de adesão não confor me às referidas condições violaria as 
obrigações da Comunidade desde a entrada em vigor da convenção em causa. Além disso, 
decorre do dever de cooperação leal entre as instituições que a decisão do Conselho deve 
permitir à Comissão dar cumprimento ao direito internacional » (nºs 67 a 69). 
5. T EOR DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO  
Por motivos de clareza jurídica, considera-se op ortuno substituir a decisão anterior por uma 
nova decisão do Conselho. A presente proposta de decisão do Conselho revoga, pois, a Decisão de 14 de Dezembro de 1987. 
A presente proposta encontra-se estrut urada de forma idêntica à anterior : 
– O artigo 1º aprova a conclu são da Convenção da AIEA. 
 
PT 6   PT – O artigo 2º prevê que a declaração incluída no anexo (declaração na acepção do nº 5, 
alínea c), do artigo 12º da Convenção AIEA) será comunicada juntamente com o instrumento de adesão da Comunidade. 
– O artigo 3º prevê a revogação da Decisã o de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a 
conclusão da Convenção. 
O anexo I da proposta foi revisto com vista a es tabelecer uma declaração ao abrigo do nº 5, 
alínea c), do artigo 12º da Convenção, que indica  de forma adequada o âmbito de competência 
da Comunidade nos domínios em causa. 
Atendendo ao carácter formal das disposições da Convenção, referido no ponto 1 da presente 
Exposição de Motivos, basta a simples referência à existência de uma competência partilhada com os Estados-Membros em matéria de informação em caso de emergência radiológica. 
Por seu turno, atendendo aos mecanismos próprio s da Comunidade, a declaração prevista no 
artigo 11º, respeitante à resolução de difere ndos, não se afigura necessária, podendo, além 
disso, revelar-se incompleta. De qualquer fo rma, não parece ter sido emitida qualquer 
declaração do tipo em causa no quadro dos out ros acordos mistos concluídos pela 
Comunidade no passado. 
A nova formulação da declaração de competências torna supérfluo o anexo II. 
 
PT 7   PT Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão da Convenção sobre noti ficação rápida de um acidente nuclear  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia da Energia Atómica, e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Considerando o seguinte: (1) A Conferência Geral da Agência Internaci onal da Energia Atómica, reunida em sessão 
especial em 26 de Setembro de 1986, adoptou uma Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear, a seguir denominada « Convenção ». 
(2) Nos termos do nº 5, alínea a), do seu ar tigo 12º, a referida Convenção encontra-se 
aberta à adesão de organizações internacionais e de organizações de integração regional; essa adesão deve ser acompanhada de uma declaração de competências na acepção do nº 5, alínea  c), do artigo 12º. 
(3) A Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a conclusão da 
Convenção com base no segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica possui dois anexos. O anexo I inclui duas 
declarações nos termos do nº 5, alínea c), do artigo 12º e do nº 3 do artigo 11º da 
Convenção; o anexo II fixa, através de uma troca de cartas-modelo entre a Comissão e 
os Estados-Membros em cujo território se  localiza um estabelecimento do Centro 
Comum de Investigação (CCI), as normas aplicáveis à troca de informações entre a 
Comissão e o Estado-Membro implicado em caso de acidente num dos estabelecimentos do CCI; esta decisão limita, pois, o âmbito da competência comunitária às actividades do CCI. 
(4) Contrariamente ao que faz supor a deci são do Conselho supracitada, a competência da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio objecto da Convenção decorre 
da alínea b) do artigo 2º e dos artigos 30º e seguinte s, bem como do artigo 203º do 
Tratado Euratom, sendo exercida, nomeadam ente, através da Decisão 87/600/Euratom 
do Conselho,
3 também de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de 
troca rápida de informações em caso de  emergência radiológica, e da Decisão 
2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de  Outubro de 2001, que estabelece um 
                                                 
2 JO C  de , p. . 
3 JO L 371 de 30.12.1987, p. 76. 
 
PT 8   PT mecanismo comunitário destinado a facilit ar uma cooperação reforçada no quadro das 
intervenções de socorro  da Protecção Civil4. 
(5) Atendendo às disposições do Tratado Eura tom supracitadas, bem como às Decisões 
87/600/Euratom e 2001/792/CE, Euratom, os anexos I e II da Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a conclusão da Convenção não exprimem de forma eficaz o âmbito da competência comunitária no domínio da informação rápida em caso de acidente nuclear; esta competên cia não pode ser restringida aos acidentes 
passíveis de ocorrerem num dos estabeleci mentos do Centro Comum de Investigação. 
(6) A Agência Internacional da Energia Atóm ica e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica desenvolvem desde há muito uma estreita cooperação, nomeadamente no domínio da notificação rápida em caso de acidente radiológico; a Comissão 
comprometeu-se a aplicar provisoriament e a Convenção na pendência da adesão 
efectiva da Comunidade à referida Convenção. 
(7) Importa, pois, adoptar uma nova decisão que aprova a conclusão da Convenção, de 
forma a ter em devida conta a existência  de uma competência partilhada entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómi ca e os seus Estados-Membros no domínio 
objecto da Convenção, e revogar a Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovada a conclusão pela Co missão da Convenção sobre notifi cação rápida de um acidente 
nuclear. 
Artigo 2º 
A Comissão comunica a declaração anexa à pr esente decisão e deposita, em simultâneo, o 
instrumento de adesão da Comunidade. 
Artigo 3º 
É revogada a Decisão do Conselho de 14 de D ezembro de 1987 que aprova a conclusão pela 
Comissão da Convenção sobre notificação  rápida de um acidente nuclear. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
4 JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. 
 
PT 9   PT ANEXO  
Declaração referida no nº 5, alínea a), do artigo 12º da Convenção  
A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de 
notificação dos casos de emergê ncia radiológica; essas competên cias decorrem da alínea b) do 
artigo 2º e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado « A protecção sanitária », do Tratado que institui a Com unidade Europeia da Energia Atómica. 
 
PT 10   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR OU 
EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA  
A Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica (a 
seguir denominada «Convenção») foi adoptad a pela Conferência Geral da Agência 
Internacional da Energia Atómica (AIEA), reunida  em sessão especial em 26 de Setembro de 
1986. 
A Convenção institui um quadro de cooperação in ternacional entre os Estados Partes e com a 
AIEA com o objectivo de facilitar  uma assistência rápida em caso de acidente nuclear ou 
emergência radiológica, de forma a minimizar as consequências. Pour facilitar a referida cooperação, são também previstos ac ordos bilaterais e multilaterais. 
A Convenção estabelece, no seu artigo 1º, a obrigação de cooperação entre os Estados Partes 
e com a AIEA, bem como a possibilidade de concluir acordos bilaterais ou multilaterais, de forma facilitar a assistência rápida em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. 
A Convenção inclui várias disposições formais que especificam, nomeadamente, o 
procedimento a seguir para a prestação de assist ência (artigo 2º), as en tidades a que incumbe a 
direcção e o controlo da assistência (artigo 3º), a designação das autoridades competentes e 
dos pontos de contacto (artigo 4º),  as funções da AIEA (artigo 5º ), as normas em matéria de 
confidencialidade (artigo 6º), r eembolso de despesas de assistên cia (artigo 7º), privilégios, 
imunidades e facilidades a conceder ao pessoal  que presta assistência – com limitações - 
(artigo 8º), as medidas destinadas a facilita r o trânsito de pessoal , equipamento e bens, a 
exoneração de responsabilidade civil – com limitações - da parte que presta assistência (artigo 10º) e a cessação da assistência (artigo 11º). 
O texto inclui disposições comuns a outras Convenções internacionais semelhantes, que 
prevêm o mecanismo de resolução de diferendos  (artigo 13º), a entrada em vigor das suas 
disposições (artigos 14º e 15º),  o procedimento de alteração da Convenção e de denúncia da 
mesma (artigos 16º e 17º), a designação do depos itário (artigo 18º) e a referência aos textos 
autênticos da Convenção (artigo 19º). 
Nos termos do nº 5, alínea a), do seu artigo 14º, a Convenção enc ontra-se aberta à adesão de 
organizações internacionais e organizações de integração regional. Nesse caso, o nº 5, alínea 
c), do artigo 14º estipula que « logo que uma ta l organização deposite o seu instrumento de 
adesão, entrega ao depositário uma declaraçã o indicando o âmbito da sua competência 
relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção ». 
Os nºs 1 e 2 do artigo 13º da Convenção estabel ecem as disposições relativas à resolução de 
diferendos. O nº 3 do refe rido artigo estipula o segui nte : « Logo que assine , ratifique, aceite, 
aprove ou adira à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera 
vinculado por um ou outro ou ambos os proced imentos de resolução dos diferendos previstos 
no nº 2. Os outros Estados Partes não estão li gados por um procedimento de resolução dos 
diferendos previstos no nº 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração esteja em vigor ». 
 
PT 11   PT 2. D ECISÃO DO CONSELHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989 
Nos termos do artigo 101º do Tratado Euratom,  «a Comunidade pode contrair obrigações 
mediante a conclusão de acordos ou convenç ões com um Estado terceiro, uma organização 
internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Estes acordos ou convenções serão 
negociados pela Comissão segundo as directiv as do Conselho; serão concluídos pela 
Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada ». 
O Conselho aprovou a conclusão da Convenção s obre assistência em caso de acidente nuclear 
ou emergência radiológica por decisão de  27 de Novembro de 1989 (não publicada). 
Esta decisão contém dois anexos : 1. O Anexo A inclui duas declarações a aprese ntar ao depositário aquando da adesão da 
Comunidade, designadamente : 
a) Uma declaração de competências na  acepção do nº 5, alínea c), do artigo 14º, 
que refere o seguinte : 
«1. A Comunidade poderá apresentar, após acordo do Estado-Membro de 
acolhimento e de acordo com as regras definidas na troca de cartas em anexo, um pedido de assistência,  em aplicação da Convenção, com 
excepção dos nºs 1, 2, 3 e 5 do se u artigo 8º, em caso de acidente 
ocorrido num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI), instituído em virtude do arti go 8º do Tratado Euratom.  
 Esses estabelecimentos localizam-s e actualmente em Ispra (Itália), 
Karlsruhe (República Federal da Al emanha), Petten (Países Baixos) e 
Geel (Bélgica). 
2. A Comunidade poderá responder a um pedido de assistência, em 
aplicação da Convenção, utilizando os meios do referido CCI. 
3. Nos termos do artigo 4º, a Comunidade comunicará, ao mesmo título que 
os Estados Partes, quais as suas au toridades competentes e o seu ponto de 
contacto; a Comunidade receberá as  comunicações correspondentes das 
outras Partes.» 
b) Uma declaração na acepção do nº 3 do artigo 13º da Convenção, que estabelece 
o seguinte : 
 « Ns termos do artigo 34º do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, 
apenas os Estados podem ser parte nos processos apresentados perante esse 
Tribunal, estando a Comunidade vincul ada unicamente pelo processo de 
arbitragem referido no nº 2 do artigo 13º ». 
2. O anexo B
 diz respeito à troca de cartas entre a Comissão e os Estados-Membros em 
cujo território se localizam estabelecime ntos do CCI. A referida troca de cartas 
constitui a consequência pr ática da declaração de co mpetências, que limita a 
competência da Comunidade no âmbito da  Convenção aos acidentes ocorridos num 
dos estabelecimentos do CCI. Dado que essa eventualidade faria intervir a Comissão 
e os Estados-Membros em cujo território se localizam estabelecimentos do CCI, o 
 
PT 12   PT anexo B tem por objecto definir as respons abilidades de cada pa rte através de uma 
troca de cartas-modelo. Prevê-se, nomead amente, que os pedidos de assistência 
respeitantes a um estabelecimento do CCI deverão ser objecto de acordo prévio do 
governo em causa.  
3. A DESÃO DA COMUNIDADE À CONVENÇÃO  
Desde a assinatura da Convenção, a Comunidade  exprimiu não apenas o seu interesse em 
aderir à Convenção, mas também a sua vontade de  aplicar na prática os termos da mesma 
antes da adesão. 
A referida vontade foi expressamente formulada numa carta do Director -Geral das Relações 
Externas ao Director-Geral da AIEA data da de 12 de Dezembro de 1991. Nessa carta, a 
Comissão compromete-se a aplicar  provisoriamente a Convenção, na pendência da adesão da 
Comunidade à mesma. Para ta l, a Comissão designou autorida des competentes e pontos de 
contacto, em conformidade com o artigo 4º da Convenção. 
A experiência entretanto adquirida, nomeadam ente no que respeita ao exercício das 
competências atribuídas à Comissão pelas disp osições do capítulo 3 do título II do Tratado 
Euratom no domínio objecto da Convenção, reve lou o carácter inadequado das declarações 
anexas à Decisão do Conselho de 27 de Nove mbro de 1989 que aprova a conclusão da 
Convenção. 
A noção de assistência entre Estados-Membros é inerente às normas no domínio da 
preparação para situações de emergência radiol ógica. Essa assistência é prevista por várias 
disposições do acervo comunitário derivado do capítulo 3 do título II do Tratado Euratom. A existência de acordos no domínio em causa é referido nos consider andos da Directiva 
89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novemb ro de 1989, relativa à informação da 
população sobre as medidas de protecção sanitá ria aplicáveis e sobre o comportamento a 
adoptar em caso de emergência radiológica
5. O nº 5 do artigo 5º da  Directiva 96/29/Euratom 
do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à 
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das 
radiações ionizantes6 menciona explicitamente o dever de  assistência. O artigo 11º da 
Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo 
de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs7 impõe também a 
cooperação internacional. 
Atendendo à natureza das competências da Comunidade no domínio em causa, deve 
concuir-se que a Decisão de 27 de Novembro de 1989 não constitui uma base adequada para a conclusão da Convenção em  nome da Comunidade. 
Dado que a Comissão se encontra vinculada pelo teor da referida decisão e dos seus anexos, 
torna-se necessário propor ao Conselho um a nova decisão que revoga a decisão de 1989. 
                                                
 
5 JO L 357 de 7.12.1989, p. 31. 
6 JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. 
7 JO L 346, de 31.12.2003, p. 57. 
 
PT 13   PT 4. M OTIVOS QUE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1989 
Antes de mais, a Comissão cons idera que o teor do anexo I da decisão não pode ser 
considerada stricto sensu  como uma declaração de competências na acepção do nº 5, 
alínea c), do artigo 14º da Convenção. A decl aração não faz referência às competências 
atribuídas pelo Tratado Eurato m à Comunidade no domínio objec to da Convenção, indicando 
apenas que a Comunidade pode apresentar um  pedido de assistência em caso de acidente 
ocorrido num estabelecimento do CCI e que pode responder a um pe dido de assistência 
mediante a utilização de meios do CCI.  
A decisão do Conselho que aprova  a conclusão da Convenção não toma em conta a existência 
de uma competência comunitária derivada das di sposições no domínio da  protecção sanitária 
constantes do capítulo 3 do título II do Tratado Euratom. 
Além disso, a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que 
estabelece um mecanismo com unitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no 
quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, prevê o estabelecimento de um centro 
de acompanhamento e informação no quadro da Comissão. Os Estados-Membros podem 
recorrer a esse centro para informar os outro s Estados e solicitar-lhes auxílio, qualquer que 
seja o tipo de emergência que devam enfrentar. 
A Comunidade partilha e exer ce com os seus Estados-Membr os a competência no domínio 
em causa, que não se limita às actividades do s estabelecimentos do CCI. De acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, recen temente confirmada no acórdão de 12 de 
Dezembro de 2002 relativo à adesão à Convenção sobre segurança nuclear (processo C-29/99, 
Comissão/Conselho, Col. pp. I-11221), « a aprovação pelo C onselho da adesão da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica a uma convenção internacional, em conformidade 
com o disposto no segundo parágrafo do arti go 101.° do Tratado CEEA, tem por efeito 
jurídico autorizar a Comissão a concluir essa  Convenção dentro do quadro estabelecido pela 
decisão do Conselho. Quando aprova a adesão a uma convenção internacional sem qualquer 
reserva, o Conselho é obrigado a respeitar as condições previstas por essa convenção para 
tal adesão, pois uma decisão de adesão não confor me às referidas condições violaria as 
obrigações da Comunidade desde a entrada em vigor da convenção em causa. Além disso, 
decorre do dever de cooperação leal entre as instituições que a decisão do Conselho deve 
permitir à Comissão dar cumprimento ao direito internacional » (nºs 67 a 69). 
5. T EOR DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO  
Por motivos de clareza jurídica, considera-se op ortuno substituir a decisão anterior por uma 
nova decisão do Conselho. A presente proposta de decisão do Conselho revoga, pois, a Decisão de 27 de Novembro de 1989. 
A presente proposta encontra-se estrut urada de forma idêntica à anterior : 
– O artigo 1º aprova a conclu são da Convenção da AIEA. 
– O artigo 2º prevê que a declaração incluída  no anexo (declaração na acepção do nº 5, 
alínea c), do artigo 14º da Convenção AIEA) será comunicada juntamente com o instrumento de adesão da Comunidade. 
 
PT 14   PT – O artigo 3º prevê a revogação da Decisão de 27 de Novembro de 1989 que aprova a 
conclusão da Convenção. 
O anexo da proposta foi revisto com vista a es tabelecer uma declaração ao abrigo do nº 5, 
alínea c), do artigo 14º, que indica de forma adequada o âmbito de competência da Comunidade no domínio em causa. 
Atendendo ao carácter formal das disposições da Convenção, referido no ponto 1 da presente 
Exposição de Motivos, basta a simples referência à existência de uma competência partilhada com os Estados-Membros em matéria de assist ência em caso de emergência radiológica. 
Por seu turno, atendendo aos mecanismos próprio s da Comunidade, a declaração prevista no 
artigo 13º, respeitante à resolu ção de diferendos, não se af igura necessária, podendo, além 
disso, revelar-se incompleta. De qualquer fo rma, não parece ter sido emitida qualquer 
declaração do tipo em causa no quadro dos out ros acordos mistos concluídos pela 
Comunidade no passado. 
A nova formulação da declaração de competências torna supérfluo o anexo B. 
 
PT 15   PT Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão da Convenção sobre assi stência em caso de acidente nuclear ou 
emergência radiológica  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia da Energia Atómica, e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Conferência Geral da Agência Internaci onal da Energia Atómica, reunida em sessão 
especial em 26 de Setembro de 1986, adopt ou uma Convenção sobre assistência em 
caso de acidente nuclear ou emergência  radiológica, a seguir denominada 
« Convenção ». 
(2) Nos termos do nº 5, alínea a), do seu ar tigo 14º, a referida Convenção encontra-se 
aberta à adesão de organizações internacionais e de organizações de integração regional; essa adesão deve ser acompanhada de uma declaração de competências na acepção do nº 5, alínea  c), do artigo 14º. 
(3) A Decisão do Conselho de 27 de Novemb ro de 1989 que aprova a conclusão da 
Convenção com base no segundo parágrafo do artigo 101º do Trat ado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica possui dois anexos. O anexo A inclui duas 
declarações nos termos do nº 5, alínea c), do artigo 14º e do nº 3 do artigo 13º da 
Convenção; o anexo B fixa, através de uma troca de cartas-modelo entre a Comissão e 
os Estados-Membros em cujo território se  situa um estabelecimento do Centro Comum 
de Investigação (CCI), as modalidades de pedido de assistência em caso de acidente 
num dos estabelecimentos do CCI; esta deci são limita, pois, o âmbito da competência 
comunitária às actividades do CCI. 
(4) Contrariamente ao que faz supor a deci são do Conselho supracitada, a competência da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio objecto da Convenção decorre 
da alínea b) do artigo 2º e dos artigos 30º e seguinte s, bem como do artigo 203º do 
Tratado Euratom, tendo sido exercida, nomead amente, em diversos actos de direito 
derivado respeitantes à preparação para situações de emergência radiológica, tais como a Decisão 87/600/Euratom do Conselho
8, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a 
regras comunitárias de tr oca rápida de informações em caso de emergência 
radiológica, a Decisão 2001/792/CE, Eurato m do Conselho, de 23 de Outubro de 
                                                 
8 JO C  de , p. . 
 
PT 16   PT 2001, que estabelece um mecanismo comunitári o destinado a facilitar uma cooperação 
reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil9 e o título IX da 
Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de 
segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores 
contra os perigos resultan tes das radiações ionizantes10. 
(5) Atendendo às disposições supracitadas do Tr atado Euratom e do direito derivado, os 
anexos A e B da Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que aprova a 
conclusão da Convenção não exprimem de forma eficaz o âmbito da competência comunitária no domínio da assistência mútua em caso de acidente; esta competência não pode ser restringida à assistência em caso de acidente num dos estabelecimentos 
do Centro Comum de Investigação. 
(6) A Agência Internacional da Energia Atóm ica e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica desenvolvem desde há muito uma estreita cooperação, nomeadamente no domínio da assistência em caso de acidente radiológico ; a Comissão comprometeu-se 
a aplicar provisoriamente a Convenção na pendência da adesão efectiva da 
Comunidade à referida Convenção. 
(7) Importa, pois, adoptar uma nova decisão que aprova a conclusão da Convenção, de 
forma a ter em devida conta a existência  de uma competência partilhada entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros no respeitante 
às questões abrangidas pela Convenção, e revogar a Decisão do Conselho de 27 de 
Novembro de 1989, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovada a conclusão pela Comissão da Conve nção sobre assistência em caso de acidente 
nuclear ou situação de emergência radiológica. 
Artigo 2º 
A Comissão comunica a declaração anexa à pr esente decisão e deposita, em simultâneo, o 
instrumento de adesão da Comunidade. 
                                                
 
9 JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. 
10 JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. 
 
PT 17   PT Artigo 3º 
É revogada a Decisão do Conselho de 27 de Nove mbro de 1989 que aprova a conclusão pela 
Comissão da Convenção sobre assistência em  caso de acidente nuclear ou situação de 
emergência radiológica. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 18   PT ANEXO  
Declaração referida no nº 5, alínea a), do artigo 14º da Convenção  
A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de 
assistência em caso de emergênc ia radiológica; essas competên cias decorrem da alínea b) do 
artigo 2º e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado « A protecção sanitária », do Tratado que institui a Com unidade Europeia da Energia Atómica.