PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/27

Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

2012/C 72/07

Se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão procede, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a deduções das futuras quotas desse Estado-Membro.

Nos termos do artigo 105.o, n.o 2, em caso de superação da quota à disposição de um Estado-Membro em determinado ano, são efetuadas deduções da quota anual desse Estado-Membro no ano ou anos seguintes.

Se a dedução efetuada nos termos do artigo 105.o, n.os 1 e 2, não puder incidir sobre a quota superada, pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor, ou não dispor suficientemente, de uma quota, podem ser efetuadas deduções, nos termos do artigo 105.o, n.o 5, e após consulta ao Estado-Membro em causa, de quotas atribuídas a outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais à disposição desse Estado-Membro, na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, no ano ou anos seguintes.

Com vista a facilitar a aplicação transparente e coerente destas disposições, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, a Comissão pretende tornar públicos os princípios em que se baseará para efetuar as deduções de quotas.

Ao aplicar o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a Comissão seguirá os seguintes princípios:

1. A totalidade da dedução (a seguir denominada «restituição»), incluindo os montantes resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis, deve ser efetuada no ano seguinte ao da sobrepesca.

2. Se a restituição a efetuar for superior à quota disponível, a dedução deve ser imputada à totalidade da quota disponível no ano seguinte ao da sobrepesca. As deduções restantes são imputadas às quotas disponíveis no ano ou, se necessário, anos seguintes, até que a quantidade pescada acima da quota seja totalmente restituída (incluindo os montantes decorrentes dos fatores de multiplicação aplicáveis).

3. Em derrogação ao ponto 2 supra, é possível a título excecional, uma restituição mais lenta (ou seja, uma taxa de 50/50 ao longo de dois anos ou uma restituição sob forma de percentagem da quantidade devida ao longo de mais de dois anos), se estiver preenchida uma das seguintes condições: a) O peixe é gerido de forma sustentável, com base em pareceres científicos para a unidade populacional em causa; ou b) A unidade populacional em causa é capturada em pescarias mistas e uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa ou das espécies a ela associadas nas capturas de pescarias mistas; ou c) Existem regras internacionais específicas (como as das organizações regionais de gestão da pesca) relativas a restituições da unidade populacional em causa que preveem restituições mais lentas, durante dois ou mais anos.

4. Se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca, pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, a dedução é efetuada relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, como previsto no Regulamento Controlo. Essas unidades populacionais são identificadas com base nos seguintes critérios: a) As deduções são efetuadas em relação a unidades populacionais situadas na mesma zona geográfica, como previsto no artigo 105.o, n.o 5, e capturadas, preferencialmente, pela mesma frota que excedeu a quota; b) Se mais do que uma unidade populacional preenche os critérios da alínea a), será dada preferência às deduções da quota das unidades populacionais que se encontram em pior estado de conservação com base nos pareceres científicos pertinentes.