46. SolicitaàComissãoqueavalieoprocessodeconsultasjáefectuadosobreadefiniçãodanoçãode
resíduoetornepúblicososresultados;
47. Solicita à Comissão que, tal como consagrado no Sexto Programa de Acção em matéria de
Ambiente,procedaaumaclarificaçãodadiferençaentreresíduosenãoresíduos,clarifiqueadefiniçãode«valorização»eelaboreumadefiniçãogeraldosconceitosde«prevençãoderesíduos»,«reutilização»,«reci-clagem»e«empresadereciclagem»comtodaabrevidadepossíveledeformaindependenteemrelaçãoàestratégia;
48. SolicitaàComissãoqueponderepossibilidadesnosentidodereforçaraflexibilidadedalegislação
emmatériaderesíduos,acrescentando,porexemplo,emfunçãodaqualidadedosresíduos,apossibilidadedeumareflexãocasoacasoedemétodosdegestãomaisleves,afimdegarantirquealegislaçãonãointerfiradesnecessariamentecomareciclagemnemcomoaproveitamentodosresíduos;
49. Propõereforçarasensibilizaçãodoscidadãos,autoridadeseagenteseconómicosparaumagestão
sustentáveldosresíduosmediantearealizaçãodecampanhasdeinformação;
50. Exortaàinclusãodetodososactoresenvolvidosnociclodereciclagemderesíduos,incluindoos
consumidoresfinais,bemcomoàadopçãodemedidasquevisematriagemselectivaderesíduos,porformaafazerfaceaodesafiocolocadoporumagestãosustentávelderesíduos;
51. Requerainstituiçãodecentrosdeinformaçãovisandopromoveraprevençãoderesíduoseuma
gestãosustentávelderesíduosporpartedasPME;
52. InstaosEstados-Membrosaprocederemaointercâmbiodeinformaçõesaníveleuropeusobreos
programasnacionaisemmatériadeeducaçãoeformaçãonodomíniodagestãoderesíduosepropõearealizaçãodeumestudoeuropeusobreosconteúdosdeaprendizagemeosconhecimentosrelativosaestaproblemáticanasescolas,comoobjectivodeapresentarumarecomendaçãoaosEstados-Membrosvisandoreforçarasensibilizaçãodosjovensparaoproblemadosresíduos;propõe,nestecontexto,acriaçãodeumprogramadepromoçãodeprojectosescolaresdestinadoàsescolas,combasenesteestudo,naperspectivadaprevençãoderesíduosedeumagestãosustentáveldosresíduosnasescolas;
53. InstaaComissãoeosEstados-Membrosaredobraremosesforçosaníveldodesenvolvimentode
normasinternacionaisdeeliminaçãoderesíduosaníveldasNaçõesUnidasedaOCDE;
54. Congratula-secomapropostadaComissãonosentidodesubmeteraestratégiaaumaavaliação
aprofundadadoimpacto;
55. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão,bemcomo
aosGovernoseParlamentosdosEstados-Membros.
P5_TA(2004)0309
RespeitoepromoçãodosvaloresemqueaUniãoassenta
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoreferenteaoartigo7odo
Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta
(COM(2003)606/dashC5-0594/2003/dash2003/2249(INI))
E,porumaououtrarazão,aspessoasdebemsãomaislentasnaacçãoe,nãoseapercebendodoverdadeiroprincípiodascoisas,
acabamporserforçadaspelapróprianecessidade,detalmodoque,porvezes,assuasprópriashesitaçõeseodesejosimultâneodereteremoconforto,mesmosemdignidade,aslevamdelivrevontade,aambosperderem.
M.TulliusCicero,ProSestio100
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaosartigos6oe7odoTratadodaUniãoEuropeiaeoartigo309odoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeia,
/dash TendoemcontaaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,assinadaemNice,em7de
Dezembrode2000(1),
(1) JOC364de18.12.2000,p.1.C104E/408 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
/dash TendoemcontaoProjectodeTratadoqueestabeleceumaConstituiçãoparaaEuropa,elaboradopela
ConvençãoEuropeia(1),
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissão(COM(2003)606/dashC5-0594/2003),
/dash Tendoemcontaono2doartigo47oeoartigo163odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosConstitucionaiseoparecerdaComissãodos
AssuntosJurídicosedoMercadoInterno(A5-0227/2004),
A. Considerandoqueoartigo6odoTUEinstituiaUniãocomocomunidadedevaloresededireitos
fundamentaiseconsagraorespeitodosdireitosfundamentaisgarantidospelaConvençãoparaaPro-tecçãodosDireitosdoHomemedasLiberdadesFundamentaiseresultantesdastradiçõesdosEstados--Membros,
B. ConsiderandoqueaadesãoàUniãoeaparticipaçãonamesmapressupõemasalvaguardadosvalores
fundamentaiseque,emcasodeviolaçãograveepersistente,podemseraplicadasassançõesprevistasnoartigo7
o,
C. ConsiderandoqueaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeiafoisolenementeproclamada
peloConselhoEuropeuepeloParlamentoEuropeu,aceitepelaComissãoEuropeiaetidaemcontapeloTribunaldeJustiça,
D. ConsiderandoqueaConvençãoEuropeiaintegrouaCartadosDireitosFundamentaisnoseuProjecto
deConstituição,
E. Considerandoqueoartigo2
odoProjectodeConstituiçãoparaaEuropa,aoenunciarosvaloresem
quesefundaaUnião,colocaemprimeirolugarorespeitopeladignidadehumana,seguindo-seovalordaigualdade,queaalarga,erecordaqueestesvaloressãocomunsatodososEstados-Membrosequeasrespectivassociedadessecaracterizampelopluralismo,atolerância,ajustiça,asolidariedadeeanão-discriminação,
F. ConsiderandoqueoreferidoprojectodeConstituiçãoconfirmaostextosintroduzidossucessivamente
peloTratadodeAmesterdãoepeloTratadodeNicenosTratadosdebasesobaformadeartigo7
o;
queesteprojectoclarificouostextosaotransformá-losemartigo58o,consagrandoacompetênciada
Uniãonestedomínio,
G. ConsiderandoquetodososEstados-MembrosdaUniãosãomembrosdasNaçõesUnidasequeo
princípiodoprimadodedireitoengloba,consequentemente,tambémorespeitododireitointernacio-naledaCartadasNaçõesUnidas,
1. AcolhecomsatisfaçãoainiciativadaComissãoenquantoimportantecontributoparaumacoopera-
çãoestreitaentretodasasinstituiçõesdaUEcomvistaàprotecçãodosvaloresdaUniãoe,assim,dosdireitoshumanosedasliberdadesfundamentais;
2. Consideraque,emcasodeconstataçãodeumriscomanifestodeviolaçãodosprincípiosenunciados
non
o1doartigo6odoTratadoUE,nostermosdono1doartigo7o,oudaexistênciadeumaviolação
graveepersistente,nostermosdono2doartigo7o,énecessárioassegurarumnívelmaiselevadode
protecçãodoqueopropostopelaComissão;
3. Consideraque,noâmbitodaaplicaçãodoartigo7odoTratadoUE,importateremcontafenómenos
políticosquedevemserconsideradosriscosmanifestosouviolaçõesgravesepersistentesdosvaloresdaUnião,masquenãoconstituemumameraacumulaçãodeviolações,asaber:ainacçãodeumEstado--Membrorelativamenteàviolaçãodosdireitoshumanos,cujatolerânciaouapromoçãodeumclimaoudecondiçõessociaisemqueaspessoassesentem,ajustotítulo,ameaçadas,devemserreconhecidascomoriscomanifestodeviolaçãodosvaloresdaUniãoedosdireitosfundamentaisdosseuscidadãos,
4. NãopartilhaaconvicçãodaComissãosegundoaqual«(…)nestauniãodevalores,serádesnecessária
aaplicaçãodesançõesemconformidadecomodispostonoartigo7
odoTUEenoartigo309odoTCE»,
entendendo,antes,queonão-tratamentodaeventualnecessidadedesançõessuscitaobrigatoriamenteaimpressãodequeaUniãonãopretendeounãoécapazdeaplicartodososmeiosàsuadisposiçãoparasalvaguardarosseusvalores;
(1) JOC169de18.7.2003,p.1.30.4.2004PT C104E/409 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
5. VerificaquenemoTratadodeNice,nemoprojectodeConstituiçãoaprofundamanaturezaouo
alcancedasmedidasdesuspensãoqueoConselhodeMinistrospodeeventualmenteadoptar;
6. SalientaqueoTratado,aopreveroparecerfavoráveldoParlamentoEuropeuantesdequalquer
decisãodoConselhoeaopropiciaraoParlamentoodireitodereclamaraaberturadeumprocessoemcasoderiscomanifestodeviolaçãograve,reconheceopapelespecíficodoParlamento,advogadodoscidadãoseuropeus;entendeque,noexercíciodestamissãoparticular,oParlamentodevecumprircomneutralidadeasuamissãodedefesadeprincípioscomuns,valoresedireitosfundamentaisdeformapru-dente,responsáveleequitativa;
7. Considera,poressemotivo,que,semprejuízodetodasasconsultaseinformaçõesentreasinstitui-
çõeseuropeias,asuaposiçãodefinitivasedevefundarnumadecisãoindependente;
8. Salientaaresponsabilidadeparticularquelheincumbe,enquantorepresentantedoscidadãoseuro-
peuseleitoporsufrágiodirecto,nadefesadademocracia,doprimadododireitoedosdireitosfundamen-tais;
9. AcolhecomsatisfaçãoofactodeoTratadodeNiceteralargadoopapelquelheincumbenoâmbito
doprocessoprevistonoartigo7
odoTratadoUE;entendequeaausênciadeumdireitodeiniciativa
parlamentarnoâmbitodoprocedimentoprevistoemcasodeviolaçãogravedemodoalgumimpedeo
desempenhodopapelnormalehabitualdoParlamento,oquesignificaque,aindaqueestenãopossaactualmenteapresentarumpedidoformal,emsentidojurídico,nadaoimpede,emcontrapartida,deexer-ceroseupoderdecontrolovisandoreclamarpoliticamenteumaacçãoporpartedoConselho;
10. Salientaque,paraverificaraexistênciadeumriscomanifestodeviolaçãograve(n
o1)oudeuma
violaçãograveepersistente(no2)dosprincípioscomuns,seexigeoparecerfavoráveldoParlamento,pelo
queétantomaisimperativoqueseencontrempreenchidasascondiçõesacimaenunciadas;
11. Declaraqueaaplicaçãodoartigo7odoTratadoUEe,emparticular,oseuparecerfavorávelexigido
nosnos1e2,sedevefundarnosprincípios infraeinstaaComissãoeoConselhoarespeitaremigual-
menteestesprincípios:
(a) Princípiodaconfiança
AUniãoesperadosseusEstados-Membrosumaintervençãoactivaemproldosvalorescomunsda
Uniãoe,nestabase,declaraasuaconfiançadeprincípio:
/dash nosordenamentosconstitucionaisdemocráticoseconformescomosprincípiosdoprimadodo
direitodetodososEstados-Membrosenacapacidadeedeterminaçãodetodasassuasinstituiçõesdeprevenirosriscosparaasliberdadeseosprincípiosfundamentaiscomuns,
/dash naautoridadedoTribunal deJustiçadasComunidadesEuropeiasedoTribunal Europeu dos
DireitosdoHomem.
UmaintervençãodaUniãoaoabrigodoartigo7
odoTratadoUEdeve,porconseguinte,cingir-sea
riscosmanifestoseviolaçõespersistentesenãopodeserinvocadaemapoiodequalquerdireitooupolíticadevigilânciapermanentedosEstados-MembrosporpartedaUnião.OsEstados-Membros,bemcomoospaísesemviasdeadesãoeospaísescandidatosdevem,noentanto,continuaradesenvolverademocracia,oprimadododireitoeorespeitopelosdireitosfundamentaise,semprequenecessário,aexecutareouprosseguirasreformasparaoefeitorelevantes.
OprincípiodaconfiançanãoimplicaummaiorrecursoaosserviçosdoObservatórioEuropeudos
FenómenosRacistaseXenófobos;consideraque,sendoocaso,opapeldoObservatóriopoderiaserrevisto,afimdeassegurarumavisãoindependenteeobjectivamaisampla;
(b) Princípiodapluralidade
AUniãorespeitaapluralidadedeideologias,deobjectivospolíticosedevaloreseasuaconcorrência
democráticacombasenosdireitosfundamentaisenosvalorescomuns.OParlamento,oConselhoeaComissãovelam,porconseguinte,porqueosprocedimentosprevistosnoartigo7
odoTratadoUE
nãosejamabusivamenteutilizadoscomoinstrumentosdeoposiçãopolítica;
(c) Princípiodaigualdade
AUniãoreconhece,noâmbitodaaplicaçãodoartigo7odoTratadoUE,oprincípiodaestritaigual-
dadedetratamentodetodososEstados-Membros,independentementedasuadimensão,orientaçãopolítica,contribuiçãofinanceiraparaoorçamentodaUnião,datadeadesãooudemaisdiferenças;C104E/410 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
(d) Princípiodapublicidade
Todasasdecisões adoptadasnostermosdoartigo 7odoTratado UE devem revestir-se damaior
credibilidade possívelaosolhosdoscidadãoseuropeus. Sem prejuízo de consultasdiplomáticaseconversaçõespolíticas,osprocedimentosdevemser,porconseguinte,transparentes,compreensíveiseacessíveisaopúblico;
12. Reputa oportuno,apósarenovaçãodoParlamentoEuropeu e daComissãolançar umdiálogo
interinstitucionalsobreum corpusdecritérioscomunsesobreosprincípiosacimaenunciadosnoâmbito
doprocedimentoprevistonoartigo7
odoTratadoUE,afimdeorganizaracooperaçãoeointercâmbiode
todasasinformaçõesessenciaisentreasinstituiçõeseuropeias;
13. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissãoeaoConselho,bemcomo
aosGovernosdosEstados-Membrosedospaísesemviasdeadesão.30.4.2004PT C104E/411 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004