12. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a UE ter concedido à Costa do Marfim uma ajuda no
montante de 200 milhões de francos CFA,destinada a assegurar os cuidados médicos necessários às pes-soas feridas no período que sucedeu às últimas eleições presidenciais;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas,
ao Secretário-Geral da OUA,à Cedeao,aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE,ao Conselho,à
Comissão e ao Governo da Costa do Marfim.
9. Direitos do Homem /dash Birmânia
B5-0850, 0853, 0857, 0861 e 0864/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia,designadamente as de 16 de Setembro
de 1999 (1),18 de Maio de 2000 (2) e 7 de Setembro de 2000 (3),
bdash Tendo em conta as recentes declarações da Presidência da UE sobre a Birmânia (25 de Agosto de
2000,2 de Setembro de 2000 e 6 de Outubro de 2000),
bdash Tendo em conta a decisão adoptada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE durante a sua
reunião de 9 e 10 de Outubro de 2000 no Luxemburgo no sentido de prorrogar,por mais seis meses,a posição comum sobre a Birmânia,dado que não se registaram melhorias na situação política daquelepaís,e acolhendo com satisfação a decisão da Suíça e do Liechtenstein de aderir à posição comum da
UE,congelando os bens dos altos dirigentes da junta do SPDC no poder,
bdash Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos na Bir-
mânia,Sr. Rajsoomer Lallah,publicado em 16 de Outubro de 2000,que salienta que a situação dosdireitos humanos na Birmânia se está a deteriorar rapidamente,e consternado pelo facto de o referido
Relator Especial se ter sentido obrigado a demitir-se,
bdash Tendo em conta o parecer emitido em 10 de Outubro de 2000 pelo Grupo de Trabalho das Nações
Unidas sobre Detenções Arbitrárias sobre o caso de James Mawdsley,em que se declara que a sua
detenção é arbitrária à luz do direito internacional,
A. Congratulando-se com a notícia da libertação de James Mawdsley pela Birmânia em 20 de Outubro de
2000,mas manifestando a sua consternação perante os relatos de que teria sido vítima de maus-tratos
na prisão de Keng Tung durante o último mês da sua detenção,
B. Congratulando-se com a notícia de que seis presos políticos idosos acabam de ser libertados,na
sequência de um pedido apresentado pelo Enviado Especial das Nações Unidas,Razali Ismail,durantea sua visita à Birmânia em Outubro de 2000,mas consternado pelo facto de a sua libertação ter sidocondicionada à assinatura de uma declaração em que aceitam ser novamente encarcerados se prosse-
guirem as suas actividades em prol da democracia,e manifestando igualmente a sua apreensão perante
notícias de que Soe Thein,jornalista e membro da NDL detido sem julgamento desde Maio de 1996,se encontra em estado crítico após um segundo ataque cardíaco,
C. Considerando que a dirigente da Liga Nacional para a Democracia (NLD),Aung San Suu Kyi,assim
como outros altos dirigentes do partido,permanecem em prisão domiciliária de facto,imposta após
terem sido impedidos de se deslocarem a Mandalay em 21 de Setembro de 2000,enquanto que oVice-Presidente da NLD,Tin Oo,continua detido numa base militar a norte de Rangun,
D. Considerando que o Parlamento eleito da Birmânia,que agora é representado pelo Comité que Repre-
senta o Parlamento do Povo (CRPP),não foi ainda autorizado a reunir,
E. Considerando que,segundo fontes fidedignas,existem actualmente na Birmânia cerca de 3 000 presos
políticos e que muitos destes presos são obrigados a trabalhos forçados e vítimas de tortura,sendo-
-lhes negada qualquer assistência médica,
(1) JO C 54 de 25.2.2000,p. 111.
(2) «Textos Aprovados»,ponto 21.
(3) «Textos Aprovados»,ponto 15.8.8.2001 PT C 223/335 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
F. Considerando que prossegue a política de realojamento forçado no Estado de Shan,assim como as
práticas de trabalhos forçados no âmbito da actual ofensiva da junta contra o povo Karen,
G. Salientando que a junta birmanesa manifestou a sua intenção de aniquilar a NLD até ao final de 2000,
e antevendo que as recentes acções desenvolvidas contra aquela liga bdash incluindo uma tentativa deexpulsar a sede da NLD das suas actuais instalações bdash possa fazer parte de uma campanha sistemática
para atingir esse objectivo,
H. Salientando que 1892 representantes eleitos em todo o mundo (entre os quais 70 deputados ao Parla-
mento Europeu) assinaram a Declaração de Solidariedade elaborada pelo Governo de Coligação Nacio-nal da União da Birmânia,expressando deste modo a sua solidariedade para com os membros demo-craticamente eleitos do Parlamento da Birmânia,
I. Considerando que Aung San Suu Kyi declarou claramente que o «empenhamento construtivo» dos
membros da ASEAN em relação a Rangun não produziu efeitos,que o Conselho não respondeuainda ao seu pedido de aplicação de sanções económicas e não adoptou ainda quaisquer medidaseconómicas significativas contra o SPDC,e que duas comissões do Senado e da Câmara dos Represen-tantes norte-americanos apresentaram projectos de lei que impõem sanções às importações provenien-tes da Birmânia,
J. Assinalando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE acordaram em reunir com os seus
homólogos da ASEAN (incluindo a Birmânia) no Laos,em Dezembro de 2000,
1. Reitera o seu apelo,feito em Setembro de 2000 ao Conselho e à Comissão,para que implementem
sanções contra a Birmânia e subordinem rigorosamente a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeirosda UE e da ASEAN,prevista para Dezembro,ao cumprimento das seguintes condições:
bdash libertação pela junta birmanesa de todos os presos políticos,sem quaisquer condições,e concessão de
liberdade de circulação a Aung San Suu Kyi e aos membros do seu partido; e
bdash abertura pela junta birmanesa de um diálogo positivo com a NLD,vencedora das eleições,e com os
grupos étnicos locais,
e convida a União Europeia,os Estados Unidos,o Japão e outros governos da região a elaborarem um
plano internacional claro,que se poderá basear no consenso obtido aquando da reunião sobre a Birmâniarealizada em Seul,em Março de 2000,a fim de persuadir a junta militar birmanesa a encetar um tal
diálogo;
2. Condena firmemente o realojamento forçado de mais de 300 000 camponeses no Estado Central de
Shan,ordenado pela junta,assim como a sua política sistemática de forçar os camponeses a transportarem
armas e abastecimentos destinados aos militares e a servirem de instrumentos humanos antiminas na suaofensiva contra o povo Karen;
3. Manifesta a sua profunda apreensão perante o alastramento do HIV/SIDA,a crescente produção de
anfetaminas e o facto de a Birmânia ser agora,a seguir ao Afeganistão,o segundo produtor mundial de
ópio e do seu derivado,a heroína,o que tem um impacto desestabilizador sobre a sociedade,tanto na
Birmânia como nos países vizinhos;
4. Salienta com apreensão que a ASEAN rejeitou o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas à
mediação da Troika da ASEAN para atenuar a crescente tensão política na Birmânia e criar uma atmosferaconducente a um diálogo político construtivo,e solicita ao Conselho que declare o seu apoio à proposta
do Secretário-Geral da ONU;
5. Insta veementemente o SPDC a implementar plenamente medidas legislativas,executivas e adminis-
trativas concretas para pôr termo à prática de trabalhos forçados na Birmânia,em conformidade com as
recomendações aplicáveis da Comissão de Inquérito da OIT;
6. Lamenta a decisão do SPDC de adiar uma visita da missão da Troika da UE,que se destinava a
encorajar o diálogo entre os dirigentes do SPDC e a Sr
aAung San Suu Kyi e outros dirigentes da NLD,e
apela ao Conselho para que renove os seus esforços no sentido da realização dessa visita;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão,à ASEAN,à
NLD e à sua Secretária-Geral,Aung San Suu Kyi,e ao Governo da Birmânia.C 223/336 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000