Proposta alterada de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao consumo de álcool por crianças e adolescentes (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE) - (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Antecedentes

- Data de envio da proposta ao Conselho (COM(2000)736 final): 28.11.2000.

- Data de envio da proposta pelo Conselho ao Parlamento Europeu [processo de consulta (COM(2000)736-2001/0801(CNS))]: 16.01.2001.

- Data do parecer do Parlamento Europeu (PE A5-150/01): 16.05.2001.

2. Objectivo da proposta

A proposta de recomendação do Conselho recomenda o desenvolvimento e a adopção de estratégias abrangentes e adequadas de promoção da saúde relacionadas com o álcool e os jovens a nível local, nacional e europeu. Os Estados-Membros são convidados a tomar medidas para abordar os problemas causados pelo consumo de álcool por parte dos jovens, através da educação e da informação, assim como para reforçar a execução do controlo regulamentar, por exemplo, normas relativas à venda de álcool, à condução sob o efeito do álcool bem como à publicidade.

As recomendações propostas solicitam também aos Estados-Membros que convidem os fabricantes e retalhistas de bebidas alcoólicas a serem responsáveis em matéria de comunicação e a aplicarem normas de auto-regulação no que respeita à publicidade. Os governos nacionais são convidados a elaborar ou a aprofundar códigos de conduta com a indústria em causa para garantir que os produtos alcoólicos não sejam direccionados para os jovens nem sejam concebidos ou promovidos para serem especialmente aliciantes aos seus olhos.

3. Posição da Comissão relativamente às alterações votadas pelo Parlamento Europeu

Na sequência do debate relativo a esta recomendação em 15 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu adoptou em 16 de Maio as seguintes alterações: 1-6, 8, 9 (1ª parte), 10-11, 12 (2ª parte), 14-18, 19 (1ª parte), 20-40, 42-46, 48-56. A proposta alterada foi adoptada por uma ampla maioria; a resolução legislativa obteve 445 votos a favor, 63 votos contra e 21 abstenções.

O Comissário David Byrne indicou em 15 de Maio na sessão plenária que a Comissão poderia aceitar, na íntegra ou em parte, as seguintes alterações: 1, 8, 10, 11, 15, 17, 18, 21, 22, 24, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 42, 49, 50, 51 e 52.

3.1. As seguintes alterações são aceites na íntegra: 1, 8, 10, 11, 18, 27, 30, 31 e 34

Podem resumir-se da seguinte forma as razões para aceitar estas alterações na íntegra:

Alteração 1: a nova redacção proposta para o considerando 4 é mais explícita e reflecte as declarações da comunicação da Comissão em matéria de segurança rodoviária.

Alteração 8: parece de facto conveniente aceitar a nova redacção proposta para o considerando 15, para sublinhar mais claramente a necessidade de mais investigação, incluindo uma recolha de dados mais extensa e consistente.

Alteração 10: parece de igual modo aconselhável melhorar o nº 1 salientando a necessidade de promover a investigação e a recolha de dados. Faz também sentido sublinhar a necessidade de possibilitar aos jovens a realização de escolhas informadas e, neste contexto, referir também o nível regional.

Alteração 11: este novo nº 1A proporciona um valor acrescentado à declaração do nº 1 ao adicionar uma referência ao álcool como um dos importantes factores decisivos da saúde. Incluindo elementos da alteração 17, a sua redacção actual é: "Apoiar os estudos sobre o consumo de álcool como um dos factores decisivos da saúde com base nos quais se poderiam avaliar os efeitos a nível local, nacional, regional e comunitário e, neste contexto, encorajar o desenvolvimento de bases de dados para fazer face sistematicamente a todas as questões relevantes em matéria de álcool e saúde." (Ver também alteração 17).

Alteração 18: as associações de estudantes devem de facto ser referidas aqui no nº 5 conjuntamente com as associações juvenis e desportivas; a pressão dos pares, o consumo abusivo de álcool por parte dos pais e a falta de auto-estima são importantes áreas de preocupação; contribuir para afastar as imagens negativas associadas às opções sem álcool constitui um objectivo válido.

Alteração 27: é importante reforçar o papel dos jovens no nº 11; é também aceitável a substituição dos termos "a começar a beber em níveis alarmantes" por "a fazerem uma utilização prejudicial do álcool".

Alteração 30: substituir "apelar à" aplicação pelos fabricantes e retalhistas das disposições facultativas de controlo por "exigir a ...." é uma alteração terminológica aceitável no nº 13.

Alteração 31: substituir "Procurar obter o acordo" dos fabricantes e retalhistas por "Exigir...." é também uma modificação aceitável na redacção do nº 14.

Alteração 34: acrescentar um novo travessão 10 na alínea b) do nº 15 relativo ao "recurso a marcas enganosas" é uma clarificação válida que também inclui implicitamente uma referência aos "alcopops" (o ponto de partida para a elaboração desta recomendação).

3.2. As seguintes alterações são aceites em parte ou reformuladas: 15, 17, 21, 22, 24, 33, 35, 38, 39, 40, 42, 49, 50, 51 e 52

Alteração 15: as ONG têm um papel a desempenhar neste campo e devem ser referidas no nº 10 (patrocinar uma abordagem descentralizada do processo de educação dos jovens). Por conseguinte, o nº 10 passa a ter a seguinte redacção: "Patrocinar uma abordagem descentralizada do processo de educação dos jovens em matéria de consumo e abuso do álcool, com vista a prevenir situações de abuso, envolvendo, sempre que se justificar, as entidades ligadas à educação, à saúde e à juventude, as instâncias judiciais, as organizações não governamentais e os meios de comunicação social."

Alteração 17: a questão das bases de dados deve ser referida no contexto da investigação e da recolha de dados. O novo nº 1A tem consequentemente a redacção seguinte: "Apoiar os estudos sobre o consumo de álcool como um dos factores decisivos da saúde com base nos quais se poderiam avaliar os efeitos a nível local, nacional, regional e comunitário e, neste contexto, encorajar o desenvolvimento de bases de dados para fazer face sistematicamente a todas as questões relevantes em matéria de álcool e saúde." (Ver também alteração 11).

Alteração 21: é importante incluir os retalhistas nos responsáveis pela formação dos profissionais que servem e vendem as bebidas alcoólicas no domínio da protecção dos jovens bem como acrescentar uma referência às restrições previstas na lei; o nº 6 passa então a ter a seguinte redacção: "Incentivar os fabricantes e os retalhistas de bebidas alcoólicas em esforços que visem uma formação específica no domínio da protecção de crianças e adolescentes e das restrições previstas na lei à venda de álcool a jovens para os profissionais que servem e vendem aquelas bebidas bem como no que se refere à necessidade de manter, nos espaços de venda, as bebidas alcoólicas estritamente separadas das bebidas não alcoólicas." (Ver também alteração 42).

Alteração 22: a produção de material de aconselhamento em concertação com os jovens é uma sugestão válida; os professores e educadores têm um importante papel na promoção da saúde; justifica-se a inclusão dos meios de comunicação social e dos locais de trabalho. Por conseguinte, o nº 7 passa a ter a seguinte redacção: "Fomentar a produção, em concertação com os jovens sempre que apropriado, de material de aconselhamento destinado a ajudar os pais, os professores e os educadores a abordarem a problemática do álcool com as crianças e com os adolescentes, e promover a sua divulgação através de redes locais, tais como as escolas, os serviços de saúde, os locais de trabalho, as bibliotecas, os centros comunitários, bem como através da Internet ou de qualquer outro meio de comunicação social."

Alteração 24: constitui uma medida válida garantir que os consumidores menores não sejam visados com marcas enganosas. A alínea a) do nº 15 passa então a ter a seguinte redacção: "Garantir que os fabricantes não concebam os produtos alcoólicos em função das crianças e adolescentes, nomeadamente através de marcas enganosas." (Ver também alteração 33).

Alteração 33: esta alteração propõe uma nova redacção da alínea a) do nº 15, que também se encontra abrangida pela alteração 24; a sua redacção é agora: "Garantir que os fabricantes não concebam os produtos alcoólicos em função das crianças e adolescentes, nomeadamente através de marcas enganosas." (Ver também alteração 24).

Alteração 35: esta alteração propõe que se faça uma referência à necessidade de reduzir o risco de confusão entre bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Esta questão é abordada num novo travessão 11 da alínea b) do nº 15: "- perigo de confusão entre bebidas sem álcool e bebidas alcoólicas".

Alteração 38: parece útil referir, na alínea b) do nº 15, tipos específicos de bebidas que visam a população jovem: a primeira frase da alínea b) do nº 15 passa então a ter a seguinte redacção: "Garantir que os produtos alcoólicos não sejam concebidos ou promovidos para serem especialmente aliciantes aos olhos das crianças e dos adolescentes, por exemplo, os refrigerantes alcoólicos ('alcopops') ou as 'bebidas sintéticas', recorrendo, inter alia, aos seguintes elementos:".

Alteração 39: faz sentido esclarecer que a publicidade pode ser dirigida quer separadamente às crianças ou aos adolescentes quer a ambos os grupos em simultâneo. O oitavo travessão da alínea b) do nº 15 passa então a ter a seguinte redacção: "- publicidade na imprensa e em outros meios de comunicação social destinada a crianças e/ou adolescentes" (ver também alteração 40).

Alteração 40: a publicidade televisiva é regulamentada a nível comunitário, existindo também regulamentação nacional relativa à rádio. Parece pois aconselhável falar dos "meios de comunicação social" de forma mais geral, evitando entrar em conflito com a regulamentação existente. O oitavo travessão da alínea b) do nº 15 tem então a seguinte redacção: "- publicidade na imprensa e em outros meios de comunicação social destinada a crianças e/ou adolescentes" (ver também alteração 39).

Alteração 42: manter, nos espaços de venda, as bebidas alcoólicas separadas das bebidas não alcoólicas constitui uma parte importante da formação dos profissionais de vendas. O nº 6 passa tem pois agora a seguinte redacção: "Incentivar os fabricantes e os retalhistas de bebidas alcoólicas em esforços que visem uma formação específica no domínio da protecção de crianças e adolescentes e das restrições previstas na lei à venda de álcool a jovens para os profissionais que servem e vendem aquelas bebidas bem como no que se refere à necessidade de manter, nos espaços de venda, as bebidas alcoólicas estritamente separadas das bebidas não alcoólicas." (Ver também alteração 21).

Alteração 49: é efectivamente necessário salientar o papel do novo programa de acção no domínio da saúde pública e da abordagem da "saúde noutras políticas" em relação aos possíveis desenvolvimentos políticos em matéria de álcool no âmbito da recomendação proposta. Sob o título "Acompanhamento a nível comunitário" propõe-se um novo nº 4 que aborde estas questões: "Utilizar plenamente todas as políticas comunitárias, em especial o programa de acção no domínio da saúde pública, de modo a abordar os assuntos abrangidos pela presente recomendação."

Alteração 50: a integração proposta do álcool nos programas comunitários dirigidos à juventude encontra-se implicitamente incluída no novo número relativo à abordagem da saúde noutras políticas (ver alteração 49).

Alteração 51: é útil salientar a necessidade de cooperação com a Organização Mundial de Saúde. O nº 2 do título "Acompanhamento a nível comunitário" passa pois a ter a seguinte redacção: "A acompanhar, avaliar e controlar os progressos e as medidas levadas a cabo nos Estados-Membros e a nível comunitário, bem como a cooperar, sempre que adequado, com a Organização Mundial de Saúde e a garantir neste âmbito um diálogo sistemático, construtivo e estruturado com todas as partes interessadas.".

Alteração 52: parece de facto aconselhável reduzir os prazos previstos na recomendação e prever a posterior apresentação periódica de relatórios. O nº 3 do título "Acompanhamento a nível comunitário" passa a ter a seguinte redacção: "A elaborar um relatório de aplicação das medidas propostas, com base na informação fornecida pelos Estados-Membros, antes do termo do quarto ano após a data de adopção da presente recomendação, e posteriormente com regularidade, a considerar até que ponto se mostram eficazes as medidas propostas e a analisar a necessidade de novas acções."

4. Conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente