18. Congratula-se com a anunciada supressão sistemática de obstáculos à livre prestação de serviços;
verifica, contudo, que, no questionário já publicado, não se procede a qualquer distinção entre mercadoriase serviços;
19. Recorda que a competitividade dos serviços europeus depende igualmente da capacidade das empre-
sas europeias de fornecerem serviços inovadores e insta a Comissão e os Estados-membros a promoverema inovação na Europa;
20. Frisa que o mercado interno dos serviços representa uma grande oportunidade para que as empre-
sas inovadoras se insiram no mercado;
21. Salienta as possibilidades de que é portador o mercado interno, em particular, para as pequenas e
médias empresas, as quais podem fornecer os seus serviços sem ter de estabelecer sucursais dispendiosasno mercado nacional de destino e sem ser sujeitas a uma multiplicidade de regulamentações;
22. Presume que, num grande número de casos, o uso restrito da livre prestação de serviços se deve
igualmente, quer a factores culturais e linguísticos, quer a um grau de informação deficiente;
23. Recorda as vantagens de que se reveste a realização do mercado interno para os consumidores,
propiciando-lhes uma ampla gama de serviços competitivos e de qualidade, bem como direitos que
podem exercer directamente;
24. Lamenta que a Comissão não aborde os riscos da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;
25. Solicita aos Estados-membros que se envolvam ao nível político, legislativo e administrativo, no
sentido de eliminar os obstáculos ao intercâmbio de serviços detectados pela Comissão e recorda que,sem a vontade política dos Estados-membros, a criação do mercado interno dos serviços não será viável;
26. Solicita à Comissão que, em caso de infracções reais, recorra com maior frequência à instauração de
processos por infracção do Tratado;
27. Convida a Comissão a adoptar, ao longo de todo o processo resultante da estratégia, sem aguardar a
segunda fase desta última, uma política rigorosa de combate às infracções relativamente aos Estados-mem-bros que tomem medidas incompatíveis com o disposto nos artigos 43
oe4 9odo Tratado;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.
12. Informação pré-contratual sobre empréstimos para habitação
A5-0290/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa às informações a
prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação
(C5-0256/2001 4dash 2001/2121(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a recomendação da Comissão (C(2001) 477) xdash (C5-0256/2001)(1)
xdash Tendo em conta o Plano de Acção para os mercados financeiros (COM(1999)232),
xdash Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão sobre os serviços financeiros (COM(2000)692),
xdash Tendo em conta o acordo europeu relativo a um código de conduta voluntário sobre as informações a
prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (código),
(1) JO L 69de 10.3.2001, p. 25.11.4.2002 PT C87E/241 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
xdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0290/2001),
A. Considerando que o código abrange os empréstimos tanto a nível nacional como além-fronteiras, à
excepção dos acordos relativos a créditos, abrangidos pela Directiva 87/102/CEE do Conselho, de22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas dos Estados-membros relativas ao crédito de consumo(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2),
B. Considerando que a realização do mercado interno dos serviços financeiros constitui um objectivo
prioritário da Comunidade para os próximos anos e que se trata de uma questão que diz igualmenterespeito às empresas e aos consumidores,
C. Considerando que a protecção dos consumidores varia consideravelmente nos diferentes Estados-mem-
bros,
D. Considerando que a integração dos mercados e o alargamento da oferta transfronteiriça de produtos e
serviços financeiros não deverão conduzir a uma redução da protecção dos consumidores,
E. Considerando que, tendo em conta as diferentes ordens jurídicas existentes no domínio do direito civil,
uma harmonização das disposições não parece ser desejável nem realista a curto prazo,
F. Considerando, por conseguinte, que a posição jurídica dos consumidores deve ser melhorada por
outros meios, especialmente através de um reforço da transparência dos produtos e da obrigação deprestar informações antes da celebração de contratos,
G. Considerando que os operadores do mercado estão mais bem colocados para negociar soluções ade-
quadas com vista a conciliar de forma apropriada os interesses das partes contratantes,
H. Considerando que os acordos voluntários celebrados entre bancos e associações de consumidores
prevêem apenas possibilidades limitadas de sanções e que, por conseguinte, devem ser completadoscom mecanismos de vigilância eficazes, a fim de garantir o seu cumprimento,
I. Considerando que a recomendação da Comissão assume, neste contexto, uma importância decisiva,
especialmente no que se refere ao estabelecimento de um registo central e à vigilância contínua daaplicação da recomendação, incluindo a possibilidade de adoptar medidas legislativas de carácter vin-culativo, no caso de a recomendação não ser suficientemente respeitada,
1. Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, ter sido possível celebrar um acordo, a nível euro-
peu, entre associações de bancos e consumidores sobre a normalização das informações a disponibilizaraos consumidores antes da celebração de contratos;
2. Congratula-se com o facto de o primeiro acordo desta natureza ter sido realizado no domínio do
empréstimo à habitação, uma vez que se trata quase sempre das obrigações financeiras mais importantes
assumidas por um consumidor;
3. Salienta o papel construtivo da Comissão, que contribuiu em grande medida para a realização deste
acordo voluntário;
4. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre a experiência adquirida nas negociações sobre o
código;
5. Lamenta, no entanto, a falta de transparência das morosas negociações que precederam a assinatura
do código;
6. Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu regularmente, em futuras negociações sobre
acordos voluntários, acerca do estado de adiantamento das referidas negociações;
7. Acentua o carácter exemplar do código, do ponto de vista do princípio da subsidiariedade, enquanto
acordo voluntário entre os operadores do mercado, em comparação com um acto legislativo adoptado anível europeu;
(1) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.
(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.C87E/242 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
8. Congratula-se com o facto de o código prever a prestação de dois tipos de informações harmoniza-
das antes da celebração de contratos, incluindo definições úteis, nomeadamente informações de caráctergeral e informações de carácter personalizado, apresentadas sob a forma de uma «Ficha Europeia de Infor-mação Normalizada»;
9. Sugere, com o objectivo de melhorar a comparabilidade das informações fornecidas aos consumido-
res, a inclusão na «Ficha Europeia de Informação Normalizada» de uma definição estrita da taxa anualefectiva global (incluindo juros líquidos, despesas administrativas, comissões/taxas) aplicável aos emprésti-mos à habitação e aos dados necessários à validação das contas, que seja estabelecida de forma uniformi-zada à escala comunitária e que tenha em conta a directiva relativa ao crédito ao consumo;
10. Refere que a harmonização do conteúdo dos actos europeus, independentemente do seu carácter
jurídico, é indispensável para a realização plena do mercado interno europeu dos serviços financeiros;
11. Convida, portanto, a Comissão e o Conselho, tendo em conta esta coerência de conteúdo necessária
entre as disposições europeias, a garantir que a definição do empréstimo à habitação acordada no códigose aplique igualmente a outros acordos e actos legislativos, nomeadamente à directiva relativa à comercia-lização à distância de serviços financeiros e à próxima modificação da directiva relativa ao crédito aoconsumo;
12. Congratula-se com o facto de a Comissão, ao recomendar a adesão ao código e, nomeadamente, ao
prever o estabelecimento de um registo de todos os credores que ofereçam empréstimos à habitação e doscredores que adiram ao código, ter melhorado de forma duradoura as condições de aceitação geral docódigo;
13. Espera que o acordo dê origem a uma oferta crescente além-fronteiras e, deste modo, a um
aumento da concorrência, que permita aos consumidores beneficiar de uma maior transparência e deuma oferta mais vasta, especialmente porque, tendo em conta as disparidades entre as disposições dedireito civil, as tentativas de harmonização legislativa apresentam escassas perspectivas de êxito;
14. Convida todos os prestadores de serviços financeiros da União Europeia que oferecem empréstimos
à habitação a assinar e a implementar o código, independentemente de serem ou não membros das asso-ciações signatárias do código;
15. Convida todos os credores dos países terceiros europeus e, nomeadamente, dos países candidatos
que oferecem empréstimos à habitação a assinar e a aplicar o código;
16. Acentua, neste contexto, os efeitos potencialmente positivos de uma inclusão dos credores dos
países candidatos na perspectiva da sua integração posterior no mercado interno dos serviços financeiros;
17. Acolhe com agrado a criação, acordada no âmbito do código, de instâncias de arbitragem extraju-
diciais que, em princípio, estarão em condições de reforçar a confiança dos consumidores no código;
18. Convida, entretanto, as associações signatárias do código a criar, a nível nacional e conjuntamente
com as associações de consumidores, instâncias de arbitragem independentes xdash em vez de órgãos internos
de arbitragem dos próprios credores xdash e a assegurar a implementação, no âmbito das referidas instâncias,
de processos de consulta e métodos de trabalho que não sejam burocráticos;
19. Insta as associações europeias e nacionais signatárias do código a envidar esforços no sentido de
implementar o código antes mesmo da expiração do prazo acordado de 12 meses;
20. Insta a Comissão a exercer pressão sobre os Estados-membros para que a recomendação seja apli-
cada da forma tão abrangente quanto possível até 30 de Setembro de 2002;
21. Convida os credores signatários do código, bem como as associações de consumidores, a Comissão
e os meios de comunicação social a assegurarem que a existência do código de conduta seja do conheci-mento geral;
22. Congratula-se com a intenção da Comissão de publicar em linha o seu registo dos credores que
oferecem empréstimos à habitação, no qual se indicará se os referidos credores subscreveram ou não ocódigo;
23. Convida a Comissão a indicar no registo as informações que serviram de base ao estabelecimento
do registo dos credores que oferecem empréstimos à habitação e que tornarão possível a sua futura actua-lização;11.4.2002 PT C87E/243 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
24. Refere que este registo deve incluir igualmente todos os credores que oferecem em linha emprésti-
mos à habitação;
25. Refere que as ofertas de empréstimos à habitação através da Internet devem igualmente incluir todas
as informações constantes da «Ficha Europeia de Informação Normalizada» e respeitar todas as restantes
disposições do código;
26. Exorta a Comissão, com vista a reforçar a legitimidade democrática, a informar regularmente o
Parlamento Europeu sobre a aplicação e os efeitos práticos da recomendação;
27. Convida a Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu, o mais brevemente possível, a sua avalia-
ção da eficácia do código;
28. Refere que a Comissão deve propor um acto legislativo no caso de a transposição e o cumprimento
do código não serem satisfatórios;
29. Solicita à Comissão que a transposição do código não seja adiada ou afectada por projectos legisla-
tivos paralelos;
30. Espera, no entanto, que o exemplo de um acordo voluntário entre os operadores do mercado e as
associações de consumidores dê bons resultados, a fim de poder ser aplicado, eventualmente, a outrossectores dos serviços financeiros, podendo assim contribuir para uma realização rápida do mercado internodos serviços financeiros;
31. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão,
bem como aos parlamentos dos Estados-membros.
13. Redução da pobreza (luta contra as principais doenças transmissíveis)
A5-0263/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu intituladas «Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no con-texto da redução da pobreza» (COM(2000)585 4dash C5-0014/2001 4dash 2001/2006(COS)) e «Programade acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução
da pobreza» (COM(2001)96 4dash C5-0112/2001 4dash 2001/2006(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta sobre a Comunicação da Comissão (COM(2000)585 xdash C5-0014/2001),
xdash Tendo em conta sobre a Comunicação da Comissão (COM(2001)96 xdash C5-0112/2001),
xdash Tendo em conta a Mesa Redonda sobre o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, organizada em
28 de Setembro de 2000 pela Comissão sob a égide da Presidência francesa e co-patrocinada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o
VIH/SIDA (ONUSIDA),
xdash Tendo em conta a resolução do Conselho de 10 de Novembro de 2000 sobre as doenças transmissí-
veis e a pobreza(
1),
xdash Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-
-quadro plurianual 2002/2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desen-volvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu daInvestigação (COM(2001)94 xdash 2001/0053(COD)(
2),
(1) 2304aSessão do Conselho xdash Desenvolvimento xdash Press 421 no12929/00.
(2) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 156.C87E/244 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001