PT

Bruxelas, 10.11.2010

COM(2010) 658 final

2010/0324 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2011, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta |

| Justificação e objectivos da propostaO Conselho de Ministros deve tomar, todos os anos, uma decisão, sob a forma de regulamento, sobre as possibilidades de pesca para as unidades populacionais de peixes que evoluem no Atlântico, no mar do Norte e nas pescarias internacionais em que participam navios da UE. De todos os regulamentos que estabelecem possibilidades de pesca, este é o principal em termos de número de unidades populacionais regulamentadas. À semelhança dos regulamentos que fixam possibilidades de pesca para o mar Báltico, o mar Negro e as unidades populacionais de profundidade (este último de dois em dois anos), o presente regulamento limita as capturas das unidades populacionais por forma a mantê-las em níveis coerentes com os objectivos gerais da política comum das pescas. A este respeito, o Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [1], fixa os objectivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na UE de um ponto de vista ecológico, económico e social.As possibilidades de pesca fixadas nestes regulamentos reflectem o grau de êxito da política no seu conjunto. A panóplia de instrumentos utilizados pela União na prossecução dos objectivos da sua política deveria contribuir, no seu conjunto, para assegurar a exploração adequada e não excessiva dos recursos que constituem a base da pesca europeia. Essa gestão não consiste apenas na limitação das possibilidades de pesca. A política da frota e o controlo das actividades de pesca – para citar apenas dois outros domínios em que são activamente elaboradas medidas regulamentares – podem ser determinantes a este respeito. De facto, a principal característica do exercício anual de fixação das possibilidades de pesca reside na sua natureza de curto prazo. Esta particularidade deve-se essencialmente a razões históricas, ligadas ao modo como a política comum das pescas (PCP) reparte pelas frotas nacionais da UE o espaço marítimo e os recursos que nele evoluem. Para este pacto, que é celebrado a nível da UE e está na base da política, é importante que o processo seja renovado anualmente. Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial actualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando do estabelecimento anual dos TAC e limites de esforço de pesca. Uma avaliação global permite concluir que os planos plurianuais funcionam, uma vez que a maior parte das unidades populacionais assim regulamentadas apresentam, de modo geral, melhores resultados do que as outras. Aliás, especialmente em período de escassez, o regulador só pode esperar aplicar uma política significativa e ter razoáveis probabilidades de atingir os seus objectivos se actuar numa perspectiva de longo prazo.Neste contexto, a Comissão tem publicado, desde há cinco anos, uma comunicação que examina a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem dar uma resposta. Este ano, a Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2011 (COM(2010)241 final) trouxe algumas boas notícias, uma vez que o estado de certas unidades populacionais tem vindo a melhorar. Porém, relativamente a um grande número de unidades populacionais, os pareceres continuam a preconizar uma redução das capturas para zero ou para o mais baixo nível possível. Com efeito, muitas unidades populacionais encontram-se fora dos limites biológicos de segurança. Não obstante as medidas de conservação impostas pela PCP, o número de unidades populacionais que fazem parte das categorias vulneráveis continua a ser demasiado elevado e aquelas cuja situação melhorou são ainda demasiado raras. Esta análise confirma que devemos reforçar as medidas de conservação das unidades populacionais de peixes sobreexploradas.Para 2011, o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sublinha, uma vez mais, o estado depauperado de um grande número de recursos haliêuticos nas águas da UE. Contudo, o parecer observa uma melhoria no caso de determinadas unidades populacionais importantes, como a pescada, o linguado e o tamboril. Em resposta a um pedido da Comissão, o CIEM está a elaborar um parecer sobre uma estratégia de gestão compatível com a obtenção, em 2015, do rendimento máximo sustentável (MSY). Foi este um compromisso assumido pela União quando subscreveu as conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e o respectivo plano de execução. |

| Contexto geralA fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações da UE em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais transzonais e altamente migradoras devem ser estabelecidas pela União no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores. A presente proposta transpõe para o direito da UE as medidas de conservação acordadas pela União com os seus parceiros internacionais no respeitante a essas unidades populacionais, sempre que estas se traduzam em possibilidades de pesca, quer assumam a forma de limites de captura ou de esforço.No caso das unidades populacionais geridas exclusivamente pela União, as possibilidades de pesca propostas correspondem aos pareceres científicos que a Comissão recebeu sobre o estado em que se encontram e com base nos quais são determinados limites de captura conformes com os planos de gestão plurianuais. No caso das unidades populacionais não abrangidas por tais planos, os TAC propostos correspondem aos pareceres científicos segundo as modalidades descritas na Comunicação COM(2010)241 final. A comunicação descreve efectivamente um certo número de medidas de gestão consideradas adequadas para cada um dos diferentes cenários susceptíveis de resultar dos pareceres científicos, em função do estado da unidade populacional (que pode ir de «explorada de forma sustentável» até «depauperada») ou das tendências observadas nos casos em que não é possível uma avaliação precisa com base nos dados disponíveis. As unidades populacionais são repartidas por categorias, sendo, em seguida, atribuídas a cada uma dessas categorias regras para determinar os limites de captura/esforço a aplicar.Os pareceres científicos dependem essencialmente dos dados disponíveis. Só podem ser avaliadas as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de tamanhos e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Esta condição só está preenchida no caso de um número limitado de unidades populacionais regulamentadas. Para as restantes, a gestão deve basear-se nas tendências observadas com base em indicadores, tais como as capturas declaradas, que podem ser mais ou menos fiáveis. Em certos casos, a falta de dados fiáveis não permite sequer aos cientistas formular pareceres sobre meras tendências. Em todos estes casos, o Conselho deve decidir das possibilidades de pesca com base na abordagem de precaução, aplicando, portanto, medidas de conservação. Porém, é, por vezes, difícil aplicar esta abordagem, atendendo aos vários interesses em jogo. Não obstante, a Comissão é obrigada a formular propostas em conformidade com este princípio. É, designadamente, essencial aplicar estritamente a regra segundo a qual não se deve verificar um aumento da pressão da pesca, a não ser que os pareceres científicos indiquem que esse aumento pode ter lugar sem prejudicar a unidade populacional em causa. |

| Disposições em vigor no domínio da propostaAs disposições em vigor no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010, com excepção de certas limitações do esforço que são aplicáveis até 31 de Janeiro de 2011. |

| Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoAs medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos e as regras da política comum das pescas e coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. |

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

| Consulta das partes interessadas |

| Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosA proposta tem em conta as consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura – CCPA (constituído por representantes de organizações profissionais, que representam os sectores da produção, da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como de organizações não profissionais, que representam os interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento), bem como as realizadas no âmbito dos conselhos consultivos regionais (CCR) que têm interesses nas pescarias abrangidas pela presente proposta. Essas consultas foram realizadas com base na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final), que estabelece os princípios do chamado processo de antecipação (front-loading).Neste contexto, a Comissão elaborou quatro documentos de consulta sobre assuntos específicos relacionados com a presente proposta, a saber:gestão estruturada do lagostim segundo critérios espacias na subzona VII,distinção das zonas sujeitas a TAC para a solha nas divisões VIId, VIIe,gestão do esforço na divisão VIIfg: uma abordagem ecossistémica,decisões de gestão que pretendem fazer face às incertezas verificadas relativamente às unidades populacionais da categoria 11.Os dois primeiros documentos debruçam-se sobre os ajustamentos técnicos da aplicação espacial dos limites de captura, assim como sobre os cálculos necessários para alinhar, em conformidade, as partes dos Estados-Membros nas quotas. O terceiro documento diz respeito à introdução de uma contenção do esforço em resposta ao parecer geral que recomenda o congelamento ou a redução do esforço de pesca para as unidades populacionais do mar Céltico. O último documento explora uma eventual abordagem que permita adoptar decisões para as unidades populacionais relativamente às quais os cientistas não possam emitir um parecer por falta de dados adequados e está a ser discutido com vista à proposta para 2012. Com efeito, seria necessário aplicar a abordagem proposta pela primeira vez no âmbito do processo de emissão de pareceres científicos no primeiro semestre de 2011. Estes documentos de antecipação foram apresentados aos Estados-Membros e igualmente transmitidos aos CCR, a fim de lhes permitir formular observações. A Comissão organizou uma reunião conjunta com o CCPA e os CCR em 14 de Outubro, antecedida de um seminário aberto (em que participaram os Estados-Membros, deputados do Parlamento Europeu, peritos das pescas, partes interessadas, a imprensa e o público), na qual foram apresentados e discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais consequências.O processo de consulta assentou igualmente na Comunicação da Comissão relativa à Consulta sobre as possibilidades de pesca para 2011 (final COM(2010)241), que, na pendência do parecer científico sobre o estado das unidades populacionais para 2011, expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no referente às suas propostas de possibilidades de pesca. |

| Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaEnquanto o processo de antecipação se concentra nos aspectos técnicos, as respostas à consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca reflectem os pontos de vista dos Estados-Membros e dos interessados no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos.A este respeito, quatro Estados-Membros e quatro órgãos consultivos regionais apresentaram os seus pontos de vista em resposta à comunicação da Comissão.As observações formuladas por cada um dos CCR podem resumir-se do seguinte modo:O CCR para as águas ocidentais sul: apoia o objectivo de rendimento máximo sustentável, mas lamenta o facto de a Comissão não ter agido em conformidade mais cedo. Considera que esse objectivo deve ser aplicado num contexto ecossistémico de pescarias mistas. Lamenta, contudo, que esta abordagem resulte em maiores reduções dos TAC para as unidades populacionais das categorias 2 e 3,no respeitante à delegação nos Estados-Membros das decisões relativas a TAC para um único Estado-Membro, considera que deve ser estabelecido um mecanismo de consulta dosector e não uma simples delegação nos Estados-Membros,apoia os planos plurianuais, mas considera que estes deveriam incluir, entre outros elementos, medidas técnicas e limites de capacidade e do esforço e ser elaborados num contexto regional,sublinha o problema da falta de dados científicos,questiona os dados relativos ao esforço para as unidades populacionais de pescada do sul,opõe-se a alterações dos níveis médios de capturas nas categorias 6 e 9.O CCR para as águas ocidentais norte: refere-se à obrigação legal para a UE de alcançar o objectivo de rendimento máximo sustentável. Contudo, atendendo às incertezas científicas e à falta de dados, considera que a Comissão terá de se orientar, em última análise, para uma abordagem de precaução. Tal como o CCR para as águas ocidentais sul, este CCR receia que daí decorram reduções dos TAC mais importantes do que nos anos anteriores no caso das unidades populacionais das categorias 2 e 3. Os membros do CCR que pertencem ao sector reconhecem que é manifestamente impossível avaliar os efeitos socioeconómicos, no conjunto dos pescadores, das propostas de 2011 formuladas com base no novo princípio para cada unidade populacional. Sublinham, porém, que essa avaliação deve ser feita antes que se imponha uma alteração significativa da orientação da política aplicada,no respeitante à gestão do mar Céltico, é mais favorável a uma contenção da capacidade de pesca do que a uma contenção do esforço,no respeitante à gestão da solha nas subdivisões VIId, VIIe, não concorda com a proposta de divisão do TAC, por as duas unidades populacionais se misturarem, e considera que os Estados-Membros que participam nesta pescaria estão mais bem colocados para gerir o TAC por forma a alcançar os objectivos de sustentabilidade,propõe a elaboração de um plano de gestão integrada da pesca do lagostim na divisão VIIa, que atenda igualmente à conservação do badejo e do linguado, uma vez que estas espécies são essencialmente objecto de capturas acessórias nesta pescaria.O CCR para as unidades populacionais pelágicas:preferiria que a Comissão tivesse apresentado um quadro mais positivo das unidades populacionais pelágicas,apoia o quadro MSY do CIEM,teria gostado que se reconhecesse que os TAC para as espécies pelágicas são fixados de acordo com os pareceres científicos,continua a defender a necessidade de melhorar os dados,desejaria que fosse elaborado um plano a longo prazo para o arenque do Báltico ocidental,lamenta o atraso na adopção do plano plurianual para a unidade populacional ocidental de carapau,observa que é necessário reexaminar as estimativas das taxas de mortalidade por pesca coerentes com o rendimento máximo sustentável (Fmsy),lamenta a falta de análises sociais e económicas.O CCR para o mar do Norte:prefere uma abordagem ecossistémica e multiespécies,opõe-se a uma redução de 25 % para as unidades populacionais das categorias 2 e 10 e recomenda uma diminuição de apenas 15 %,em vez de passar para taxas de mortalidade por pesca compatíveis com o rendimento máximo sustentável (Fmsy) em 4 etapas iguais até 2015, considera que seria preferível manter uma certa flexibilidade,manifesta a sua preocupação face ao grande número de unidades populacionais para as quais os dados são insuficientes e preconiza a utilização dos dados fornecidos pelos pescadores,afirma que as reduções contínuas do esforço estão a originar devoluções,lamenta a falta de análises sociais e económicas para as decisões adoptadas no decurso do ano,gostaria que todas as iniciativas tendentes a delegar responsabilidades incluíssem os interessados,acrescenta um esclarecimento acerca das limitações do esforço para as espécies de profundidade, indicando que as limitações são fixadas atendendo ao historial de cada Estado-Membro separadamente,opõe-se a reduções para as unidades populacionais da categoria 11.* * *Os interessados insistem no princípio segundo o qual qualquer alteração dos TAC e quotas anuais deve ser gradual, por forma a perturbar o menos possível as actividades económicas a curto prazo. Como salientado na explicação pormenorizada da proposta adiante apresentada, o princípio da adaptação progressiva e da limitação das alterações anuais das possibilidades de pesca foi integrado na proposta sempre que não resultasse na deterioração do estado dos recursos vulneráveis. Os interessados também reagiram ao objectivo de reconstituir as unidades populacionais por forma a atingir o rendimento máximo sustentável, em conformidade com o compromisso assumido pela União na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002. De modo geral, os interessados concordam com este objectivo, mas lamentam que a aplicação de uma abordagem gradual destinada a alcançá-lo em 2015 possa ser dolorosa para o sector, uma vez que só restam cinco anos para actuar. Prevêem que os ajustamentos necessários tenham por efeito uma redução das expectativas de capturas no caso das unidades populacionais que se encontram num estado de conservação razoavelmente satisfatório. Com efeito, no caso dessas unidades populacionais, o objectivo de rendimento máximo sustentável pode requerer uma moderação das capturas, a fim de maximizar os benefícios decorrentes do seu melhor estado, comparativamente a níveis de capturas destinados simplesmente a manter as unidades populacionais dentro dos limites biológicos de segurança. No respeitante às unidades populacionais para as quais os fundamentos técnicos são suficientes para continuar com esta estratégia, a abordagem aplicada foi a sugerida pelo CIEM, que propõe efectivamente uma abordagem progressiva para atingir o rendimento máximo sustentável, mas prevê medidas de salvaguarda suplementares para as unidades populacionais cujos níveis sejam baixos. Os pontos de vista dos CCR sobre as unidades populacionais que se encontram num estado razoável requereriam que se abandonasse o objectivo de Joanesburgo, precisamente no respeitante aos recursos em que este objectivo se afigura mais fácil de atingir.Os interessados são unânimes quanto à necessidade de delegar responsabilidades no sector. Todas as respostas sublinham a necessidade de dispor de dados de melhor qualidade e propõem que o sector das pescas desempenhe um papel mais activo no fornecimento desses dados aos cientistas. A delegação das responsabilidades, porém, requer que se assumam as consequências de uma não actuação. A evolução do estado das unidades populacionais evidencia claramente essas consequências: quando não se regista uma melhoria, as possibilidades de pesca devem ser mantidas baixas ou mesmo diminuídas. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

| Domínios científicos/de especialização em questãoBiologia e economia da pesca. |

| Metodologia adoptadaA Comissão consultou o CIEM, um organismo científico internacional independente, e organizou a sessão plenária do CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num quadro elaborado no âmbito do CIEM e utilizado de acordo com os pedidos dos seus clientes, entre os quais a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. |

| Principais organizações/peritos consultados- Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM),- Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |

| Resumo dos pareceres recebidos e tidos em contaPela primeira vez, o CIEM apresentou, em 2010, três opções no seu parecer que correspondem à:Aplicação da «abordagem de precaução», que permite uma continuidade histórica;Aplicação imediata do quadro MSY por ele elaborado;Aplicação progressiva do quadro MSY por ele elaborado, que conduzirá à sua aplicação integral em 2015 (como acordado na Cimeira Mundial de Joanesburgo). Estas opções são apresentadas em complemento das informações necessárias para aplicar as regras expostas na Comunicação COM(2010)241 final, incluindo a transição progressiva das actuais taxas de mortalidade por pesca para taxas compatíveis com o rendimento máximo sustentável (Fmsy) até 2015.Por domínios, os aspectos mais importantes decorrentes do parecer recebido podem resumir-se do seguinte modo:Mar do Norte, Skagerrak e Kattegat (zonas CIEM IIa (águas da UE), III, IV)Pequenos aumentos possíveis para a solha.Pequenas reduções necessárias para o linguado, o arenque, o lagostim, a arinca, o badejo, o escamudo.A mortalidade por pesca do bacalhau está a aumentar desde 2007 e a unidade populacional continua abaixo do valor de referência da biomassa, não obstante as medidas destinadas a evitar as devoluções. As capturas estimadas representam cerca de três vezes a quota.O arenque e a arinca ainda são pescados no respeito do rendimento máximo sustentável. Águas a oeste da Escócia e a norte da Irlanda (subzona CIEM VI)A pesca demersal nesta zona quase esgotou os peixes brancos e subsiste agora graças às capturas de lagostim, tamboril e areeiro.Tamboril: estudos recentes evidenciam o declínio da abundância desta unidade populacional desde 2007 e da sua biomassa desde 2009, apontando para a necessidade de aplicar a categoria 7 e uma redução de 15 % do TAC. A situação dos peixes brancos continua a ser problemática. Não obstante as novas medidas técnicas (muito contestadas) a oeste da Escócia, as devoluções de arinca elevaram-se ainda a 66 %, em número, em 2009. A arinca está ainda muito abaixo do Blim; o badejo encontra-se numa situação de ruptura; o bacalhau, embora registe um aumento muito ligeiro, continua muito abaixo do Blim. Os pareceres sobre o lagostim são, uma vez mais, restritivos e implicam uma redução de 15 %.A base de conhecimentos é medíocre, devido à pouca fiabilidade das declarações de capturas. O plano para o bacalhau requer reduções suplementares de 25 % do TAC e do esforço.Mar da Irlanda (zona CIEM VIIa)Situação inalterada desde o ano passado:Continua a haver problemas com a declaração das capturas;Não se antevê nenhuma solução para o problema da depauperação do badejo e do linguado. O plano para o bacalhau requer, no mínimo, reduções suplementares de 25 % do TAC e do esforço.As unidades populacionais estão todas depauperadas, com excepção da solha e do arenque.Deve ser analisada a necessidade de um exame aprofundado da pesca exercida nesta zona.Mar Céltico (divisões CIEM VIIb a VIIk)Confirma-se o mau estado do lagostim no banco de Porcupine, mas o período de defeso instituído em 2010 está a dar sinais encorajadores.Estima-se que as taxas de devolução de lagostim se situem em torno de 20 a 25 %. A avaliação e o parecer para o linguado na divisão VIIe foram restabelecidos, estando o plano plurianual novamente operacional.Um aumento do TAC de tamboril afigura-se possível, embora este parecer não tenha em conta o aumento já acordado no ano passado pelo Conselho.Golfo da Biscaia e zona ibero-atlânticaO biqueirão nas águas a oeste da Península Ibérica regista sinais de diminuição.É possível aumentar o TAC de tamboril.A aplicação do plano para a pescada do Sul não foi eficaz, uma vez que não se registou uma diminuição da mortalidade por pesca e o TAC foi superado.Pequena diminuição do TAC de areeiros.No caso do lagostim: reduções de 10 % nas divisões VIIIc, IXa; nenhuma alteração na divisão VIIIab.Uma diminuição do TAC de linguado afigura-se necessária no golfo da Biscaia.Unidades populacionais de profundidade (todas as zonas)Alguns índices de abundância mostram tendências crescentes no caso da maruca, bolota e maruca azul, mas as informações disponíveis não permitem tirar conclusões quanto às tendências em termos de abundância da unidade populacional. Os cientistas continuam a preconizar restrições do esforço enquanto principal instrumento de gestão, assim como a prossecução ou extensão das medidas destinadas a evitar o esgotamento das concentrações locais de certas de espécies (olho-de-vidro laranja, maruca azul). |

| O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. |

| Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoApós a sua adopção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no respectivo sítio Web. |

| Avaliação de impactoO regulamento sobre as possibilidades de pesca deixou de ser um instrumento que permite apenas ao Conselho adoptar pacotes complexos de medidas e deve limitar-se ao âmbito de aplicação fixado pelo artigo 43.°, n.° 3, do TFUE. Por conseguinte, este regulamento adapta-se a uma abordagem orientada para a gestão pelos resultados. Se a política, no seu conjunto, funcionar melhor, as possibilidades de pesca anuais melhorarão. Tal inclui, nomeadamente, a gestão da frota, o apoio estrutural, o controlo e a execução, a regulamentação dos mercados e a integração dos instrumentos de gestão numa política marítima global. O recurso a este instrumento continua, no entanto, a ser necessário para efectuar os ajustamentos indispensáveis a fim de conservar os recursos fundamentais para o sector europeu da captura e transformação e evitar ou corrigir os efeitos negativos no meio marinho de uma mortalidade por pesca demasiado elevada.A União adoptou vários planos de gestão plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica, como a pescada, os peixes chatos, o bacalhau e outras espécies. Antes de serem adoptados, estes planos são objecto de uma avaliação de impacto. Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC que devem ser fixados num dado ano, a fim de atingir os objectivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de TAC em conformidade com os planos. Assim, vários TAC de grande importância incluídos na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se baseiam. Quanto ao resto, e não obstante o facto de não estarem em vigor planos plurianuais para as unidades populacionais em causa, a proposta esforça-se por evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões a mais longo prazo em apoio da sustentabilidade. Num grande número de casos, esta abordagem implica uma redução mais progressiva das possibilidades de pesca. Assim, a redução dos TAC a curto prazo deverá conduzir, à medida que as unidades populacionais sobreexploradas forem recuperando, ao aumento das possibilidades de captura. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a médio ou longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado do menor esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. |

3. Elementos jurídicos da proposta |

| Síntese da acção propostaA proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE e nas pescarias internacionais em que participam navios da UE, com vista a realizar o objectivo da política comum das pescas de garantia da sustentablidade das pescarias nos planos biológico, económico e social. |

| Base jurídicaArtigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |

| Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |

| A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem, por sua vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. |

| A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. |

| Escolha dos instrumentos |

| Instrumentos proposto: regulamento. |

| A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. |

4. Incidência orçamental |

| A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. |

5. Informações adicionais |

| Simplificação |

| A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (UE ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço. |

| Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

| Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adoptado para o ano de 2011, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. |

| Explicação pormenorizada da propostaO Tratado de Lisboa define a co-decisão como o processo de decisão ordinário para as questões abrangidas pela PCP, mas o artigo 43.º, n.º 3, prevê uma excepção no que respeita às medidas de fixação e repartição das possibilidades de pesca. Essas medidas devem ser adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, sem o envolvimento do Parlamento. A presente proposta limita-se, pois, à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. No respeitante às limitações das capturas e à gestão do esforço, a proposta respeita os princípios do chamado processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246final) e na Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2011 (COM(2010)241final), que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de possibilidades de pesca, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais em 2011. Em conformidade com essa comunicação, relativamente a um número crescente de unidades populacionais, como por exemplo, a pescada, o linguado, a solha e o lagostim, as possibilidades de pesca foram fixadas com base nas regras estabelecidas nos planos plurianuais correspondentes. Relativamente às unidades populacionais para as quais foram propostos novos planos plurianuais (unidade populacional ocidental de carapau), assim como às unidades populacionais que foram objecto de um compromisso por parte do Conselho e da Comissão sob a forma de declaração adoptada no Conselho de Dezembro de 2009 (arenque no mar Céltico e arinca nas divisões Vb, VIa), a proposta segue as regras enunciadas na declaração.É conveniente destacar a situação específica das unidades populacionais de bacalhau. Nas águas ocidentais (mar da Irlanda, oeste da Escócia e Kattegat), estas unidades populacionais encontram-se abaixo do limiar de 5 % da biomassa virgem, pelo que entraram em ruptura. Juntamente com a unidade populacional que evolui no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental, estas unidades populacionais são objecto de um plano de gestão plurianual (Regulamento (CE) n.° 1342/2008, de 18 de Dezembro de 2008), que, segundo os pareceres científicos, não está a ser aplicado correctamente. Em vez de melhorar, o estado das unidades populacionais continua a deteriorar-se. Estima-se que as capturas sejam muito superiores aos níveis fixados, o que evidencia a falta de controlos adequados e de dados fiáveis, inclusive no respeitante às devoluções. Para três unidades populacionais (mar da Irlanda, oeste da Escócia e Kattegat), esta situação resulta em «dados insuficientes», não havendo nenhum sinal de inversão das tendências que conduziram estas unidades populacionais ao estado de esgotamento em que se encontram actualmente. No caso do bacalhau do mar do Norte, a situação deve ser debatida com a Noruega, uma vez que se trata de uma unidade populacional partilhada. Porém, no respeitante às unidades populacionais que são da responsabilidade exclusiva da União, o artigo 10.°, n.° 2, do plano de gestão estabelece que o Conselho deve aplicar medidas mais estritas do que aquelas normalmente aplicáveis se o CCTEP indicar no seu parecer que as unidades populacionais não estão a recuperar correctamente. O parecer comunicado contém informações suficientes para concluir que esta disposição pode ser aplicada, um facto aliás também expressamente observado pelo CIEM e pelo CCTEP. Atendendo ao estado de ruptura das unidades populacionais, afigura-se adequado suprimir progressivamente esta pesca. Por conseguinte, a proposta prevê uma redução de 50 % do TAC, em vez da redução de 25 % que seria normalmente aplicada. As reduções de 25 % de esforço aplicar-se-iam de qualquer modo. Posteriormente, seria proposto um TAC nulo para a campanha de pesca de 2012. Paralelamente, a Comissão solicitará aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para controlar rigorosamente a aplicação destas medidas. Além disso, a proposta está em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável (COM(2006)360final) -, na medida em que as possibilidades de pesca propostas não originam aumentos da mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa. Tais aumentos seriam contrários ao compromisso assumido pela UE e pelos Estados-Membros na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, no sentido de manter ou restabelecer as populações em níveis de abundância susceptíveis de produzir o rendimento máximo sustentável, devendo este objectivo ser atingido urgentemente no caso das unidades populacionais depauperadas - e, se possível, até 2015.A possibilidade, introduzida no ano passado, de prever capturas suplementares de bacalhau até ao limite de 5 % da quota no caso das pescarias de bacalhau plenamente documentadas é mantida na presente proposta, embora entre parêntesis rectos, uma vez que estas disposições estão sujeitas a acordo com a Noruega. As iniciativas desta natureza devem, em todos os casos, ser submetidas a uma avaliação científica ex ante, efectuada nomeadamente pelo CCTEP. Nesta base, a proposta prevê um incentivo sob a forma de quota de capturas para o TAC aplicável ao linguado na divisão VIIe.A proposta inclui limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de gestão das pescas. As limitações das capturas e outras recomendações da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO), da Comissão para a Conservação do Atum do Sul (CCSBT), da Comissão sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO), da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) devem ser decididas nos meses de Outubro a Dezembro de 2010, nas reuniões anuais destas organizações. Os TAC para as unidades populacionais nas águas da Gronelândia e as unidades populacionais partilhadas com a Noruega e as ilhas Faroé não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em Novembro e Dezembro de 2010. Em consequência, esses TAC têm a indicação pro memoria (pm). No respeitante à gestão do esforço, tem sido aplicado desde 2009, na pesca do bacalhau, um sistema baseado em quilowatts-dias, que contiuará a ser utilizado em 2011.Em relação à gestão do esforço sobre o linguado no canal da Mancha ocidental e sobre a pescada do Sul e o lagostim, continuará a ser aplicado em 2011 o sistema de gestão dos dias no mar por tipo de navio com um registo de pesca, embora o regulamento proposto continue a permitir que os Estados-Membros apliquem um sistema de quilowatts-dias, por forma a assegurar uma utilização mais eficiente das possibilidades de pesca e estimular práticas de conservação em concertação com o sector. No respeitante mais especificamente às regras aplicáveis ao esforço nas pescarias de pescada do Sul e de lagostim, a proposta racionalizará o sistema a fim de estabelecer os limites de esforço para cada Estado-Membro. A partir de 2011, o valor efectivo para cada Estado-Membro será indicado no regulamento. Assim, o processo de reatribuição dos dias no mar recuperados dos navios demolidos nesta pescaria, que se traduz em valores específicos para cada Estado-Membro de acordo com as respectivas actividades de demolição, será mais transparente. O esforço de pesca máximo autorizado, fixado para as várias unidades populacionais no anexo II, medido quer em dias no mar por navio quer em quilowatts-dias por grupo de esforço, é actualmente indicado a título provisório e poderá requerer uma actualização à luz do parecer final do CCTEP na sequência da sua reunião plenária em Novembro de 2010. A metodologia relativa à fixação do esforço de pesca final na pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV está também ainda em exame.A presente proposta contém, pela primeira vez, medidas relativas à limitação do esforço de pesca no mar Céltico aplicáveis no exercício regulamentar de 2011. Estas medidas consistem no estabelecimento de uma limitação do esforço de pesca nesta zona, aplicável indistintamente a todas as pescarias. Propõe-se que a limitação corresponda a uma redução de 10 % dos níveis do esforço exercido em 2007, ano de referência. Este ano foi escolhido como referência, a fim de evitar penalizar os Estados-Membros que aplicaram reduções nos últimos anos em relação aos que aumentaram os seus níveis de esforço na zona durante o mesmo período. A medida justifica-se pelo facto de os pareceres científicos emitidos relativamente à maior parte das unidades populacionais nesta zona recomendarem a redução ou o não aumento do esforço. Atendendo à natureza mista destas pescarias, é adequado instaurar uma medida geral de limitação, que será mais facilmente aplicável e controlável. Esta medida aplicar-se-ia às subdivisões f, g da subzona CIEM VII, onde é exercida a maior parte do esforço de pesca. Prevê-se que a incidência na frota de pesca seja negligenciável, uma vez que a medida deverá estabilizar a situação actual nos pesqueiros. No tocante às unidades populacionais, será adequado evitar uma reorientação, para esta zona, do esforço exercido nas regiões vizinhas onde o declínio das unidades populacionais é mais grave, como no mar da Irlanda (divisão VIIa).Em relação à gestão do esforço sobre as unidades populacionais de profundidade, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) tinha recomendado, em 2002, o congelamento do esforço durante dois anos. Subsequentemente, o esforço máximo autorizado foi reduzido progressivamente através de uma convenção anual da NEAFC e da sua transposição pelo Conselho para chegar, em 2008 e 2009, a 75 % e 65 %, respectivamente, do esforço exercido no ano de referência de 2003. Para os anos de 2010 a 2012, a NEAFC recomendou que a limitação do esforço de pesca fosse mantida em 65 %, no máximo. É necessário continuar a aplicar uma limitação do esforço para cumprir as obrigações internacionais da UE e proteger as unidades populacionais que, como o tem sublinhado o CIEM desde há vários anos, são muito frágeis e necessitam de protecção urgente, devido ao seu potencial de reprodução extremamente baixo.Os sistemas de gestão no decurso do ano são mantidos para as unidades populacionais de vida curta, como a galeota, a faneca da Noruega e a espadilha no mar do Norte. No caso destas unidades populacionais, as possibilidades de pesca propostas para o início de 2011 podem ser revistas no decurso do ano, à luz das actualizações dos pareceres científicos, por meio de regulamentos da Comissão, que permitem uma aplicação rápida das medidas de gestão previstas. Contudo, a metodologia aplicada para a gestão da unidade populacional de galeota está a ser actualmente reexaminada, podendo este processo resultar num sistema que torne desnecessárias as revisões no decurso do ano. Estas eventuais alterações deverão ser discutidas e acordadas com a Noruega no Outono, podendo o anexo II D ser alterado substancialmente ou mesmo suprimido em função dos resultados das consultas. Por último, o regulamento proposto prevê, pela primeira vez, no exercício anual de regulamentação das possibilidades de pesca, a adopção de certos TAC pelos próprios Estados-Membros. É o caso de sete TAC para os quais um único Estado-Membro dispõe de possibilidades de pesca. Nesse caso, não é feita uma verdadeira atribuição, uma vez que o TAC «pertence» essencialmente a um único Estado e é administrado por ele. Nestas condições, afigura-se adequado simplificar o regulamento, propondo que, em situações dessas, a responsabilidade seja assumida pelo Estado-Membro interessado, que deve, porém, actuar em conformidade com os objectivos da política comum das pescas. |

2010/0324 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2011, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [3], requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

(3) Cabe ao Conselho adoptar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

(4) Nos casos em que um TAC é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a determinação do nível desse TAC. Devem, contudo, ser adoptadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa actue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas e garanta que os níveis de exploração da unidade populacional em questão produzam o rendimento máximo sustentável, inclusive através da adopção das medidas necessárias para recolher os dados pertinentes, avaliar a unidade populacional em causa e determinar os respectivos níveis de rendimento máximo sustentável.

(5) Os TAC devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais interessados.

(6) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada, de lagostim, de linguado no golfo da Biscaia, canal da Mancha ocidental e mar do Norte, de solha no mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia e de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte [4], no Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica [5], no Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia [6], no Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental [7], no Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte [8], no Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional [9], no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e no Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [10], respectivamente.

(7) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [11], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(8) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma actividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(9) O lagostim é capturado nas pescarias mistas demersais juntamente com várias outras espécies. Numa zona a oeste da Irlanda conhecida por banco de Porcupine, existe uma necessidade urgente de reduzir ao máximo as capturas de lagostim por motivos de conservação. É conveniente, por conseguinte, limitar as possibilidades de pesca nesta zona apenas à pesca de espécies pelágicas em que não é capturado lagostim.

(10) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2011 em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 2166/2005, o artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 509/2007, o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 676/2007, os artigos 11.° e 12.° do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, assim como os artigos 5.° e 9.° do Regulamento (CE) n.° 302/2009, tomando, ao mesmo tempo, em consideração o Regulamento (CE) n.° 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 [12].

[(11) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.]

(12) À luz do parecer científico sobre o estado das unidades populacionais no mar Céltico e atendendo à natureza mista das pescarias nessa zona, é conveniente adoptar medidas de limitação do esforço de pesca no respeitante às actividades de pesca exercidas nas subdivisões f e g da subzona estatística CIEM VII.

(13) À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.

(14) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega [13], as ilhas Faroé [14] e a Gronelândia [15], a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros.

(15) A União é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca e participa noutras organizações na qualidade de parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de escamudo no mar de Bering central, são geridos pela União a partir da data de adesão da Polónia à União Europeia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em 2011, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os navios da UE. A União deve pôr em prática as medidas que prevêem essas possibilidades de pesca.

(16) Na reunião anual de 2010, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não chegou a um consenso acerca da adopção de medidas de conservação para o atum albacora, atum patudo e gaiado. Não obstante, a maioria das Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, considerou necessário regular as possibilidades de pesca destas unidades populacionais, a fim de assegurar a sua gestão sustentável. Por conseguinte, é conveniente que a União adopte medidas para esse efeito.

(17) Na reunião anual de 2010, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) procedeu à revisão da capacidade global das frotas que exerceram a pesca dirigida ao atum tropical entre 2006 e 2008 e ao espadarte e atum voador entre 2007 e 2008. A IOTC aprovou igualmente a aplicação de planos de desenvolvimento da frota. Além disso, a IOTC aprovou uma resolução sobre a conservação dos tubarões-raposo (família Alopiidae) capturados em associação com outras espécies na zona da sua competência.

(18) Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região, enquanto não for criada a referida organização. Essas medidas foram revistas nas oitavas consultas internacionais para o estabelecimento desta organização, em Novembro de 2009, e serão novamente revistas, em Janeiro de 2011, na segunda conferência preparatória da Comissão da organização. Por conseguinte, as actuais medidas provisórias permanecerão em vigor até à adopção das novas medidas. Nos termos do acordo alcançado pelos participantes, essas medidas provisórias são facultativas e não são juridicamente vinculativas por força do direito internacional. Todavia, atendendo às disposições conexas do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, é aconselhável integrar essas medidas no direito da União.

(19) Na sua reunião anual de 2010, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para quatro unidades populacionais de peixes na zona da Convenção SEAFO. É necessário transpor esses limites de captura para o direito da União.

(20) De acordo com o artigo 291.º do Tratado, as medidas necessárias para fixar os limites de captura relativos a certas unidades populacionais de vida curta devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [16], por motivos de urgência.

(21) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da UE são adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, é necessário que as disposições que executam essas medidas sejam aplicáveis com efeitos retroactivos.

(22) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas [17], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objecto do presente regulamento.

(23) A exploração das possibilidades de pesca deve efectuar-se no pleno cumprimento da legislação da União relacionada com esta matéria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento fixa as seguintes possibilidades de pesca e as condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades de pesca, nomeadamente:

a) Para 2011, os limites de captura de determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes;

b) Para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012, certas limitações do esforço;

c) Para os períodos indicados nos artigos 18.° a 20.° e nos Anexos I E e V, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR);

[d) Para os períodos indicados no artigo 26.°, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical (IATTC).]

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios da UE; e

b) Aos navios de países terceiros nas águas da UE.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

b) «Navios de países terceiros»: os navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e neles estão registados;

c) «Águas da UE»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção das águas adjacentes aos territórios referidos no anexo II do tratado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

e) «Quota»: uma parte do TAC atribuída à UE, aos Estados-Membros ou a países terceiros;

f) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

g) «Malhagem»: a malhagem determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca [18];

h) «Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 4.º

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [19];

b) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «VII (mar da Irlanda oriental – unidade 14)»: a zona delimitada por:

i) uma linha de rumo que une sequencialmente as seguintes posições:

– a intersecção do meridiano 5°W com a costa da ilha da Grã-Bretanha perto de Portpatrick,

– 54°30'N 5°W,

– 54°30'N 4°W,

– a intersecção do meridiano 4°W com a costa da ilha da Grã-Bretanha perto de Llanfairfechan,

ii) a costa da ilha da Grã-Bretanha;

e) «VII (mar da Irlanda ociental – unidade 15)»: a zona delimitada por:

i) uma linha de rumo que une sequencialmente as seguintes posições:

– a intersecção do paralelo 55°N com a costa da ilha da Irlanda perto de Camlough,

– a intersecção do paralelo 55°N com a costa da ilha da Grã-Bretanha perto de Stranraer,

ii) a costa da ilha da Grã-Bretanha entre a intersecção do paralelo 55°N com a costa perto de Stranraer e a intersecção do meridiano 5°W com a costa perto de Portpatrick,

iii) uma linha de rumo que une sequencialmente as seguintes posições:

– a intersecção do meridiano 5°W com a costa da ilha da Grã-Bretanha perto de Portpatrick,

– 54°30'N 5°W,

– 54°30'N 4°W,

– a intersecção do meridiano 4°W com a costa da ilha da Grã-Bretanha perto de Llanfairfechan,

iv) a costa da ilha da Grã-Bretanha entre a intersecção do meridiano 4°W com a costa perto de Llanfairfechan e a intersecção do paralelo 53°N com a costa na península de Llyn,

v) uma linha de rumo que une sequencialmente as seguintes posições:

– a intersecção do paralelo 53°N com a costa da ilha da Grã-Bretanha na península de Llyn,

– a intersecção do paralelo 53°N com a costa da ilha da Irlanda perto de Wicklow,

– a costa leste da ilha da Irlanda entre os paralelos 53°00'N e 55°00'N;

f) «VII (banco de Porcupine – unidade 16)»: a zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

– 53°30'N 15°00'W,

– 53°30'N 11°00'W,

– 51°30'N 11°00'W,

– 51°30'N 13°00'W,

– 51°00'N 13°00'W,

– 51°00'N 15°00'W,

– 53°30'N 15°00'W;

g) «VII (Aran Grounds – unidade 17)»: a zona delimitada por:

i) costa oeste da ilha da Irlanda,

ii) paralelo 53°30'N,

iii) meridiano 11°00'W,

iv) paralelo 52°30' N;

h) «VII (Irlanda S e SW – unidade 19)»: a zona delimitada por:

i) linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições:

– a intersecção do paralelo 52°30'N com a costa oeste da ilha da Irlanda,

– 52°30'N 11°00'W,

– 51°00'N 11°00'W,

– 51°00'N 8°00'W,

– 51°30'N 8°00'W,

– 51°30'N 7°00'W,

– 52°00'N 7°00'W,

– 52°00'N 6°00'W,

– 52°30'N 6°00'W,

– a intersecção do paralelo 52°30'N com

ii) a costa leste da ilha da Irlanda a sul de 52°30'N;

i) «VII (mar Céltico – unidades 20-22)»: a zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

– 51°00'N 9°00'W,

– 51°00'N 8°00'W,

– 51°30'N 8°00'W,

– 51°30'N 7°00'W,

– 52°00'N 7°00'W,

– 52°00'N 6°00'W,

– 51°30'N 6°00'W,

– 51°30'N 5°00'W,

– 51°00'N 5°00'W,

– 51°00'N 6°00'W,

– 50°30'N 6°00'W,

– 50°30'N 7°00'W,

– 49°30'N 7°00'W,

– 49°30'N 9°00'W,

– 51°00'N 9°00'W;

j) «VII (Irlanda NW e outras zonas – unidade 18)»: a parte da subzona VII não incluída nas zonas definidas na alínea d), subalínea i);

k) «Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48"W;

l) «Zonas CECAF» (Atlântico centro-leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [20];

m) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [21];

n) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste [22];

o) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico [23];

p) «Zona da Convenção CCAMLR» (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): a zona definida no Regulamento (CE) n.º 601/2004, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida [24];

q) «Zona da Convenção da IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica [25];

r) «Zona da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico [26];

s) «Zona da Convenção da SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar a sul de 10ºN, a norte da zona da CCAMLR, a leste da zona da SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul [27], e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

t) «Zona da Convenção WCPFC» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central [28];

u) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.º

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. Os navios da UE são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 13.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008 [29] e suas disposições de execução.

3. A Comissão fixa os TAC de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV disponíveis para a União, com base no TAC e na atribuição à União estabelecidos pela Gronelândia em conformidade com o acordo com este país.

4. À luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2011, podem ser revistos pela Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 30.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, os TAC fixados no anexo I para as unidades populacionais de:

[a) Galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, de acordo com as regras estabelecidas no anexo II D, ponto 6;]

b) Faneca da Noruegua nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV e espadilha nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IV;

c) Badejo nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV e arinca nas águas da UE das zonas CIEM IIa, III, IV, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais na pesca da faneca da Noruega.

Artigo 6.º

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas da UE e águas não UE;

b) Anjo (Squatina squatina) em todas as águas da UE;

c) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE das zonas CIEM IIa, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

d) Raia curva (Raja undulata) e raia taigora (Rostroraja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;

e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas internacionais; e

f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII.

2. As espécies indicadas no n.º 1 devem, na medida do possível, ser prontamente soltas indemnes.

Artigo 7.º

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008;

c) Dos desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efectuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 8.º

Limitações do esforço de pesca

De 1 de Fevereiro de 2011 a 31 de Janeiro de 2012, as medidas relativas ao esforço de pesca estabelecidas:

a) No anexo II A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e nas águas da UE das divisões CIEM IIa, Vb;

b) No anexo II B são aplicáveis à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com excepção do golfo de Cádiz;

c) No anexo II C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;

[d) No anexo II D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV;]

e) No anexo II E são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais nas divisões CIEM VIIf, g.

Artigo 9.º

Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade

1. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 [30] do Conselho é aplicável ao alabote da Gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote negro da Gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo.

2. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2011, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 10.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

Artigo 11.º

Limitações à exploração de determinadas possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I para a bolota, o bacalhau, o areeiro, o tamboril, a arinca, o badejo, a pescada, a maruca azul, a maruca, o lagostim, a solha, a juliana, o escamudo, as raias, o linguado [e o galhudo malhado] na subzona CIEM VII ou respectivas divisões pertinentes são limitadas pela proibição de pescar ou manter a bordo qualquer uma destas espécies no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Julho de 2011 no banco de Porcupine. As rubricas pertinentes do anexo I são identificadas através de remissão para o presente artigo.

2. Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições:

Ponto | Latitude | Longitude |

1 | 52o27'N | 12o19'W |

2 | 52o40'N | 12o 30'W |

3 | 52o47'N | 12o39,600'W |

4 | 52o47'N | 12o56'W |

5 | 52o13,5'N | 13o53,830'W |

6 | 51o22'N | 14o24'W |

7 | 51o22'N | 14o03'W |

8 | 52o10'N | 13o25'W |

9 | 52o32'N | 13o07,500'W |

10 | 52o43'N | 12o55'W |

11 | 52o43'N | 12o43'W |

12 | 52o38,800'N | 12o37'W |

13 | 52o27'N | 12o23'W |

14 | 52o27'N | 12o19'W |

3. O artigo 50.°, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 é aplicável na zona definida no n.º 2.

Artigo 12.º

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 13.º

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III.

CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Secção 1

Zona da Convenção internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT)

Artigo 14.º

Limitações aplicáveis à pesca e às capacidades de cultura e engorda de atum rabilho

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da UE autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios da UE que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum rabilho e a quantidade máxima de atum rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6.

Artigo 15.º

Condições suplementares aplicáveis à quota de atum rabilho atribuída no anexo I D

Para além do período de proibição previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 302/2009, é proibida a pesca do atum rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Maio de 2011.

Artigo 16.º

Pesca de lazer e desportiva

Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D.

Artigo 17.º

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.

Secção 2

Zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (CCAMLR)

Artigo 18.º

Proibições e limites de captura

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 19.º

Pesca exploratória

1. Os navios de pesca que tenham sido notificados à CCAMLR, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o TAC fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida em profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 20.º

Pesca do krill do Antárctico na campanha de pesca de 2011/2012

1. Na campanha de pesca de 2011/2012, apenas são autorizados a pescar krill do Antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill do Antárctico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o secretariado da CCAMLR e a Comissão, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.° 601/2004 e, em qualquer caso, antes de 1 de Junho de 2011:

a) Da sua intenção de pescar krill do Antárctico, usando o formulário constante do anexo V, parte C;

b) Da configuração das redes, usando o formulário constante do anexo V, parte D.

2. A notificação mencionada no n.º 1 deve incluir a informação prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pescaria de krill do Antárctico.

3. Os Estados-Membros que tencionem pescar krill do Antárctico na zona da CCAMLR apenas notificam os navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 601/2004;

b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.

5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que estejam numa das listas de navios INN da CCAMLR a participar na pesca do krill do Antárctico.

Secção 3

Zona da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC)

Artigo 21.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da IOTC

1. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta (GT) são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum voador (Thunnus alalunga) na zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta (GT) são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafectar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.ºs 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes da lista de navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) de uma organização regional de gestão das pescas.

5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar as limitações da capacidade de pesca mencionadas no presente artigo nos limites definidos nesses planos.

Artigo 22.°

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. As espécies indicadas no n.º 1 devem, na medida do possível, ser prontamente soltas indemnes.

Secção 4

Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO)

Artigo 23.º

Pesca pelágica – limitação da capacidade

Os Estados-Membros que tenham exercido activamente actividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta (GT) dos navios que arvoram o seu pavilhão e irão pescar unidades populacionais pelágicas em 2011 a um total de 78 610 GT nessa zona, por forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico sul.

Artigo 24.º

Pesca pelágica – TAC

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido activamente actividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como referido no artigo 23.º, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos no anexo I J.

2. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a arqueação bruta (GT), dos respectivos navios que participam nas pescarias referidas no presente artigo.

3. Para efeitos de controlo da pesca que é objecto do presente artigo, os Estados-Membros devem, até ao décimo quinto dia do mês seguinte, enviar à Comissão, que os transmite ao secretariado provisório da SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 25.º

Pesca de fundo

Os Estados-Membros limitam o esforço ou as capturas registados na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO aos níveis anuais médios verificados no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, em termos de número de navios de pesca e outros parâmetros que reflictam o nível das capturas, o esforço de pesca e a capacidade de pesca, assim como às partes da zona da Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida uma pesca de fundo na campanha de pesca anterior.

Secção 5

Zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical (IATTC)

Artigo 26.º

Pesca com redes de arrasto com retenida

1. É proibida a pesca de atum albacora (Thunnus albacares), atum patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) De 29 de Julho a 28 de Setembro de 2011 ou de 18 de Novembro de 2011 a 18 de Janeiro de 2012 na zona delimitada do seguinte modo:

costas pacíficas das Américas,

150ºW,

40°N,

40°S;

b) De 29 de Setembro a 29 de Outubro de 2011 na zona delimitada do seguinte modo:

96°W,

110ºW,

4°N,

3°S.

2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de Abril de 2011, do período de defeso a que se refere o n.º 1, alínea a). No período escolhido, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da IATTC retêm a bordo e desembarcam, em seguida, todas as capturas de albacora, patudo e gaiado, excepto quando se trate de pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção é o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Secção 6

Zona da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO)

Artigo 27.º

Medidas de protecção dos tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

– raias (Rajidae),

– galhudo-malhado (Squalus acanthias),

– lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),

– lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),

– lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),

– xarinha-preta (Etmopterus pusillus),

– pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),

– arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus)

– e tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.

Secção 7

Zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC)

Artigo 28.º

Limitações do esforço de pesca de atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador

Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo (Thunnus obesus), atum albacora (Thunnus albacares), gaiado (Katsuwonus pelamis) e atum voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a União e os Estados costeiros da região.

Artigo 29.º

Zona de probição da pesca com dispositivos de agregação dos peixes

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20°N e 20°S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de Julho de 2011 e as 24:00 horas de 30 de Setembro de 2011, as actividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

a) Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento electrónico associado;

b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes.

2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convecção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum patudo, atum albacora e gaiado.

3. O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos:

a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Nos casos em que o pescado é impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

Artigo 30.º

Zonas de proibição da pesca por cercadores com redes de cerco com retenida

A pesca de atum patudo e atum albacora por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida nas seguintes zonas do mar alto:

a) Águas internacionais definidas pelos limites das zonas económicas exclusivas da Indonésia, Palau, Micronésia e Papuásia-Nova Guiné;

b) Águas internacionais definidas pelos limites das zonas económicas exclusivas da Micronésia, Ilhas Marshall, Nauru, Quiribáti, Tuvalu, Ilhas Fiji, Ilhas Salomão e Papuásia-Nova Guiné.

Artigo 31.º

Limitação do número de navios autorizadas a pescar espadarte

O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII.

Secção 8

Mar de Bering

Artigo 32.º

Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.

TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE

Artigo 33.º

TAC

Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no anexo I e em conformidade com nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 e no presente título.

Artigo 34.º

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE é fixado no anexo VIII.

2. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 35.º

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas da UE;

b) Anjo (Squatina squatina) em todas as águas da UE;

c) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE das zonas CIEM IIa, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; e

d) Raia curva (Raja undulata) e raia taigora (Rostroraja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X.

2. As espécies indicadas no n.º 1 devem, na medida do possível, ser prontamente soltas indemnes.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Nos casos em que as possibilidades de pesca para a zona da Convenção CCAMLR são fixadas relativamente a períodos que começam antes de 1 de Janeiro de 2011, os artigos 18.º a 20.º e os anexos I E e V são aplicáveis com efeitos a partir do início dos respectivos períodos de aplicação dessas possibilidades de pesca.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Limites de captura aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem limites de captura e aos navios de países terceiros nas águas da UE, por espécie e por zona

(em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, excepto disposição contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente nos seus artigos 33.º e 34.º.

As referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM, excepto disposição contrária.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |

Amblyraja radiata | RJR | Raia repregada |

Ammodytes spp. | SAN | Galeotas |

Argentina silus | ARU | Argentina dourada |

Beryx spp. | ALF | Imperadores |

Brosme brosme | USK | Bolota |

Centrophorus squamosus | GUQ | Lixa |

Centroscymnus coelolepis | CYO | Carocho |

Chaceon maritae | CGE | Caranguejo-vermelho-da-fundura |

Champsocephalus gunnari | ANI | Peixe-gelo do Antárctico |

Chionoecetes spp. | PCR | Caranguejos das neves do Pacífico |

Clupea harengus | HER | Arenque |

Coryphaenoides rupestris | RNG | Lagartixa-da-rocha |

Dalatias licha | SCK | Gata |

Deania calcea | DCA | Sapata |

Dipturus batis | RJB | Raia oirega |

Dissostichus eleginoides | TOP | Marlonga negra |

Engraulis encrasicolus | ANE | Biqueirão |

Etmopterus princeps | ETR | Lixinha-da-fundura-grada |

Etmopterus pusillus | ETP | Xarinha-preta |

Euphausia superba | KRI | Krill do Antárctico |

Gadus morhua | COD | Bacalhau |

Galeorhinus galeus | GAG | Perna de moça |

Glyptocephalus cynoglossus | WIT | Solhão |

Hippoglossoides platessoides | PLA | Solha americana |

Hippoglossus hippoglossus | HAL | Alabote do Atlântico |

Hoplostethus atlanticus | ORY | Olho-de-vidro-laranja |

Illex illecebrosus | SQI | Pota do norte |

Lamna nasus | POR | Tubarão-sardo |

Lepidonotothen squamifrons | NOS | Nototénia escamuda |

Lepidorhombus spp. | LEZ | Areeiros |

Leucoraja circularis | RJI | Raia de São Pedro |

Leucoraja fullonica | RJF | Raia pregada |

Leucoraja naevus | RJN | Raia de dois olhos |

Limanda ferruginea | YEL | Solha dos mares do Norte |

Limanda limanda | DAB | Solha escura do mar do Norte |

Lophiidae | ANF | Tamboril |

Macrourus spp. | GRV | Lagartixas |

Makaira nigricans | BUM | Espadim azul do Atlântico |

Mallotus villosus | CAP | Capelim |

Martialia hyadesi | SQS | Pota do Antárctico |

Melanogrammus aeglefinus | HAD | Arinca |

Merlangius merlangus | WHG | Badejo |

Merluccius merluccius | HKE | Pescada |

Micromesistius poutassou | WHB | Verdinho |

Microstomus kitt | LEM | Solha-limão |

Molva dypterygia | BLI | Maruca azul |

Molva molva | LIN | Maruca |

Nephrops norvegicus | NEP | Lagostim |

Pandalus borealis | PRA | Camarão árctico |

Paralomis spp. | PAI | Caranguejos |

Penaeus spp. | PEN | Camarões «Penaeus» |

Platichthys flesus | FLE | Solha-das-pedras |

Pleuronectes platessa | PLE | Solha |

Pleuronectiformes | FLX | Peixes chatos |

Pollachius pollachius | POL | Juliana |

Pollachius virens | POK | Escamudo |

Psetta maxima | TUR | Pregado |

Raja brachyura | RJH | Raia pontuada |

Raja clavata | RJC | Raia lenga |

Raja (Dipturus) nidarosiensis | JAD | Raia-da-Noruega |

Raja microocellata | RJE | Raia zimbreira |

Raja montagui | RJM | Raia manchada |

Raja undulata | RJA | Raia curva |

Radjiformes - Rajidae | SRX-RAJ | Raias |

Reinhardtius hippoglossoides | GHL | Alabote da Gronelândia |

Rostroraja alba | RJA | Raia taigora |

Scomber scombrus | MAC | Sarda |

Scophthalmus rhombus | BLL | Rodovalho |

Sebastes spp. | RED | Cantarilhos |

Solea solea | SOL | Linguado legítimo |

Solea spp. | SOO | Linguados |

Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Squalus acanthias | DGS | Galhudo malhado |

Tetrapturus albidus | WHM | Espadim branco do Atlântico |

Thunnus maccoyii | SBF | Atum do Sul |

Thunnus obesus | BET | Atum patudo |

Thunnus thynnus | BFT | Atum rabilho |

Trachurus spp. | JAX | Carapaus |

Trisopterus esmarkii | NOP | Faneca da Noruega |

Urophycis tenuis | HKW | Abrótea branca |

Xiphias gladius | SWO | Espadarte |

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.

Abrótea branca | HKW | Urophycis tenuis |

Alabote da Gronelândia | GHL | Reinhardtius hippoglossoides |

Alabote do Atlântico | HAL | Hippoglossus hippoglossus |

Areeiros | LEZ | Lepidorhombus spp. |

Arenque | HER | Clupea harengus |

Argentina dourada | ARU | Argentina silus |

Arinca | HAD | Melanogrammus aeglefinus |

Atum do Sul | SBF | Thunnus maccoyii |

Atum patudo | BET | Thunnus obesus |

Atum rabilho | BFT | Thunnus thynnus |

Bacalhau | COD | Gadus morhua |

Badejo | WHG | Merlangius merlangus |

Biqueirão | ANE | Engraulis encrasicolus |

Bolota | USK | Brosme brosme |

Camarão árctico | PRA | Pandalus borealis |

Camarões «Penaeus» | PEN | Penaeus spp. |

Cantarilhos | RED | Sebastes spp. |

Capelim | CAP | Mallotus villosus |

Caranguejos | PAI | Paralomis spp. |

Caranguejos das neves do Pacífico | PCR | Chionoecetes spp. |

Caranguejo-vermelho-da-fundura | CGE | Chaceon maritae |

Carapaus | JAX | Trachurus spp. |

Carocho | CYO | Centroscymnus coelolepis |

Escamudo | POK | Pollachius virens |

Espadarte | SWO | Xiphias gladius |

Espadilha | SPR | Sprattus sprattus |

Espadim azul do Atlântico | BUM | Makaira nigricans |

Espadim branco do Atlântico | WHM | Tetrapturus albidus |

Faneca da Noruega | NOP | Trisopterus esmarkii |

Galeotas | SAN | Ammodytes spp. |

Galhudo malhado | DGS | Squalus acanthias |

Gata | SCK | Dalatias licha |

Imperadores | ALF | Beryx spp. |

Juliana | POL | Pollachius pollachius |

Krill do Antárctico | KRI | Euphausia superba |

Lagartixa-da-rocha | RNG | Coryphaenoides rupestris |

Lagartixas | GRV | Macrourus spp. |

Lagostins | NEP | Nephrops norvegicus |

Linguado legítimo | SOL | Solea solea |

Linguados | SOX | Solea spp. |

Lixa | GUQ | Centrophorus squamosus |

Lixinha-da-fundura-grada | ETR | Etmopterus princeps |

Marlonga negra | TOP | Dissostichus eleginoides |

Maruca | LIN | Molva molva |

Maruca azul | BLI | Molva dypterygia |

Nototénia escamuda | NOS | Lepidonotothen squamifrons |

Olho-de-vidro-laranja | ORY | Hoplostethus atlanticus |

Peixe-gelo do Antárctico | ANI | Champsocephalus gunnari |

Peixes chatos | FLX | Pleuronectiformes |

Perna de moça | GAG | Galeorhinus galeus |

Pescada | HKE | Merluccius merluccius |

Pota do Antárctico | SQS | Martialia hyadesi |

Pota do norte | SQI | Illex illecebrosus |

Pregado | TUR | Psetta maxima |

Raia curva | RJA | Raja undulata |

Raia de dois olhos | RJN | Leucoraja naevus |

Raia de São Pedro | RJI | Leucoraja circularis |

Raia lenga | RJC | Raja clavata |

Raia manchada | RJM | Raja montagui |

Raia oirega | RJB | Dipturus batis |

Raia pontuada | RJH | Raja brachyura |

Raia pregada | RJF | Leucoraja fullonica |

Raia repregada | RJR | Amblyraja radiata |

Raia taigora | RJA | Rostroraja alba |

Raia zimbreira | RJE | Raja microocellata |

Raia-da-Noruega | JAD | Raja (Dipturus) nidarosiensis |

Raias | SRX-RAJ | Radjiformes - Rajidae |

Rodovalho | BLL | Scophthalmus rhombus |

Sapata | DCA | Deania calcea |

Sarda | MAC | Scomber scombrus |

Solha | PLE | Pleuronectes platessa |

Solha americana | PLA | Hippoglossoides platessoides |

Solha dos mares do Norte | YEL | Limanda ferruginea |

Solha escura do mar do Norte | DAB | Limanda limanda |

Solha-das-pedras | FLE | Platichthys flesus |

Solha-limão | LEM | Microstomus kitt |

Solhão | WIT | Glyptocephalus cynoglossus |

Tamboril | ANF | Lophiidae |

Tubarão-sardo | POR | Lamna nasus |

Verdinho | WHB | Micromesistius poutassou |

Xarinha-preta | ETP | Etmopterus pusillus |

ANEXO I A

Skagerrak, Kattegat, zonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII,

XIV, águas da UE da CECAF, águas da Guiana francesa

Espécie: | GaleotaAmmodytes spp. | Zona: | Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) |

Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Reino Unido | pm | | |

UE | pm | | |

| | | |

TAC | Sem efeito | | |

|

Espécie: | GaleotaAmmodytes spp. | Zona: | Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV(1) (SAN/2A3A4.) |

Dinamarca | pm | | TAC de precaução. |

Reino Unido | pm | | |

Alemanha | pm | | |

Suécia | pm | | |

UE | pm | | |

Noruega | pm | | |

Ilhas Faroé | pm | | |

| | | |

TAC | pm | | |

(1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.(2) A capturar na zona IV. |

Espécie: | Argentina douradaArgentina silus | Zona: | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II(ARU/1/2.) |

Alemanha | 25 | | TAC de precaução. |

França | 8 | | |

Países Baixos | 20 | | |

Reino Unido | 42 | | |

UE | 95 | | |

| | | |

TAC | 95 | | |

|

Espécie: | Argentina douradaArgentina silus | Zona: | Águas da UE das subzonas III, IV(ARU/3/4.) |

Dinamarca | 963 | | TAC de precaução. |

Alemanha | 10 | | |

França | 7 | | |

Irlanda | 7 | | |

Países Baixos | 45 | | |

Suécia | 37 | | |

Reino Unido | 17 | | |

UE | 1 086 | | |

| | | |

TAC | 1 086 | | |

|

Espécie: | Argentina douradaArgentina silus | Zona: | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII(ARU/567.) |

Alemanha | 330 | | TAC de precaução. |

França | 7 | | |

Irlanda | 306 | | |

Países Baixos | 3 449 | | |

Reino Unido | 242 | | |

UE | 4 334 | | |

| | | |

TAC | 4 334 | | |

|

Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV(USK/1214EI.) |

Alemanha | 6 | (1) | TAC analítico. |

França | 6 | (1) | |

Reino Unido | 6 | (1) | |

Outros | 3 | (1) | |

UE | 21 | (1) | |

| | | |

TAC | 21 | | |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

|

Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc e subdivisões 22-32(USK/03-C.) |

Dinamarca | 12 | | TAC analítico. |

Suécia | 6 | | |

Alemanha | 6 | | |

UE | 24 | | |

| | | |

TAC | 24 | | |

|

Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas da UE da subzona IV(USK/04-C.) |

Dinamarca | 53 | | TAC analítico. |

Alemanha | 16 | | |

França | 37 | | |

Suécia | 5 | | |

Reino Unido | 80 | | |

Outros | 5 | (1) | |

UE | 196 | | |

| | | |

TAC | 196 | | |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

|

Espécie: | BolotaBrosme bro