COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 462 fina 
Bruxelas,22 de Janeiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que define normas de comercialização para certas matérias gordas 
lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de 
produtos vegetais e animais 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Genera I idades 
1. O presente regulamento tem por objectivo definir regras comunitárias 
gerais em matéria de definição, classificação por categorias, 
denominação e introdução no mercado de matérias gordas para barrar, 
concorrentes no mercado. 
Por um lado, estas disposições comunitárias foram elaboradas com o 
objectivo de contribuir para a concretização dos objectivos da 
política agrícola comum, ou seja garantir a estabilidade dos mercados 
e um nível de vida equitativo para a produção agrícola. A definição de 
normas de comercializção e/ou qualidade constitui um dos instrumentos 
dessa politica e está prevista relativamente a diversas matérias 
gordas em disposições que estabelecem a organização comum de mercado. 
Mas por outro lado, o presente projecto de regulamento tem também por 
objectivo proteger o consumidor, proporcionando-lhe uma escolha com 
conhecimento de causa. 
A proposta baseia-se no princípio de que para ser eficaz, a legislação 
comunitária deve abranger todos os produtos concorrentes no mercado, 
comparáveis do ponto de vista de certas características. Esta proposta 
tem igualmente em conta o facto de certos Estados-membros, na ausência 
de regras comunitárias, terem instituído recentemente, ou estarem em 
vias de o fazer, disposições nacionais divergentes. Nalguns casos, vão 
alargar as definições de matérias gordas, fabricadas há muito tempo 
(manteiga, margarina). 
2. 0 desenvolvimento rápido de métodos de fabrico conduz a uma profunda 
diversificação dos produtos introduzidos no mercado, nomeadamente no 
que diz respeito aos produtos de reduzido teor de matérias gordas, e 
incentiva a comercialização de produtos em que a matéria gorda de 
origem láctea foi substituída por outras substâncias. 
3 -
Tal como a Comissão salientou no seu relatório sobre a evolução do 
mercado dos produtos lácteos e dos produtos concorrentes em 1989 e 
1990(1), esta evolução contribui para a rápida diminuição do consumo 
de manteiga na Comunidade, o que levanta um problema ao nível do 
escoamento do leite e, em especial, das matérias gordas de origem 
láctea, ameaçando o equilibro do mercado dos produtos lácteos. 
Sem limitar o desenvolvimento de novos produtos e a escolha do 
consumidor, parece possível travar o declínio do consumo dos produtos 
lácteos e estabilizar o mercado através do estabelecimento, 
relativamente a todos os produtos concorrentes, de uma classificação 
clara e distinta, acompanhada de regras relativas à denominação e com 
base nos teores de matéria gorda desses produtos. 
3. Uma solução deste tipo poderá ser considerada satisfatória do ponto 
de vista da protecção do consumidor, uma vez que lhe permitirá a 
obtenção das informações necessárias à sua escolha. Evitar-se-á assim 
qualquer confusão sobre a natureza dos diferentes produtos, 
resultante da utilização de uma denominação, rotulagem, apresentação 
e/ou publicidade enganadoras. 
Esse quadro de regras comunitárias e de rotulagem contribuirá 
igualmente para o desenvolvimento do comércio em condições de 
concorrência leal. 
4. Atendento às necessidades da politica agrícola comum e da política de 
protecção do consumidor, impõe-se a adopção de regras comunitárias. 
D i spos ições 
1. 0 artigo 1p_ especifica o domínio de aplicação. 0 regulamento define 
normas de comercialização respeitantes às "matérias gordas amarelas" 
com um teor de matéria gorda compreendido entre 20 e 95% do peso 
total e destinadas ao consumo humano. 
(1) Relatório de 29.9.1989 (SEC(90) 1537 final) e relatório de 
8.6.1990 (SEC(90) 1092 final). 
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O artigo faz igualmente referência ao Anexo 1, no qual se encontram 
as definições de matérias primas lácteas utilizadas sobretudo na 
produção de matérias gordas amarelas. 
2. 0 artigo 2o reserva as denominações de venda referidas no Anexo 2 aos 
produtos aí descritos. Proíbe a introdução no mercado para o consumo 
final de produtos que não correspondem às exigências aí definidas. 
3. O artigo 3o possibilita a adopção das disposições respeitantes à 
embalagem. 
4. O artigo 4p_ prevê disposições específicas relativas à rotulagem dos 
produtos destinados a serem entregues ou cedidos ao consumidor final. 
Tal abrange, nomeadamente, a indicação do teor de matérias gordas. 
5. O artigo 5o prevê disposições específicas respeitantes à rotulagem de 
produtos não destinados a serem entregues ou cedidos ao consumidor 
f inal . 
6. O artigo 6o autoriza os Estados-membros a adoptarem ou a manterem 
normas de qualidade a nível nacional. 
7. O artigo 7p_ prevê normas relativas às importações de produtos 
provenientes de países terceiros. 
8. O artigo 8p_ possibilita a alteração dos anexos de acordo com a 
evolução dos conhecientos científicos e técnicos. 
9. Para qualquer alteração dos anexos e para a adopção das regras de 
execução, o regulamento recorre ao processo do Comité de Gestão, 
previsto nos regulamentos de base que estabelecem a organização do 
mercado leiteiro e do mercado das matérias gordas (artigos 9o e 10o). 
10. O artigo 11o obriga os Estados-membros a punir as infracções ao 
presente regulamento e a informarem a Comissão. 
11. O artigo 12o prevê disposições transitórias. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que define normas de comercialização para certas matérias gordas 
lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de 
produtos vegetais e animais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1^, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, 
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector do leite e dos produtos lácteos^4), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91^5^, prevê que sejam adoptadas 
normas de qualidade respeitantes à manteiga; 
Considerando que, além disso, os artigos 35o-A e 36o do Regulamento no 
136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias gordas^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91(7), 
prevêem a definição de normas de comercialização para todos os produtos 
do sector; que estas normas, em especial no caso da margarina, podem 
incidir, nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, atendendo às 
necessidades de comercialização e às condições especiais em que se 
encontram os produtos; 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) JO no_ L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(5) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 19. 
(6) JO no 172 de 30. 9.1966, p. 3025/66 
(7) JO no L 162 de 26.6.1991, p. 27. 
- 6 
Considerando que o desenvolvimento das técnicas de produção e das 
expectativas dos consumidores conduz à diversificação crescente do 
mercado das matérias gordas sólidas destinadas à alimentação humana-, que 
as principais beneficiadas são as matérias gordas compostas de diferentes 
matérias gordas, incluindo as lácteas, registando-se, em consequência, 
uma redução global do consumo de manteiga; 
Considerando que os produtos supracitados devem ser considerados produtos 
concorrentes, comparáveis do ponto de vista de determinadas 
características, nomeadamente do aspecto e da utilização; 
Considerando que a definição de normas de comercialização para os 
produtos lácteos e não lácteos abrangidos por uma classificação clara e 
distinta acompanhada de regras relativas á designação é, por conseguinte, 
adequada para permitir a estabilidade dos mercados agrícolas em questão e 
contribuir para um nível de vida equitativo da população agrícola-, 
Considerando que o elemento essencial destes produtos é o seu teor de 
matéria gorda; que os produtos com um teor de matéria gorda compreendido 
entre 20% e 95% do peso e destinados ao consumo humano abrangem a maioria 
dos produtos que se encontram no mercado e, nomeadamente, os produtos 
destinados ao consumidor final; 
Considerando que a escolha do consumidor entre produtos que, por um lado, 
são comparáveis em termos do seu teor de matéria gorda em geral mas, por 
outro, se distinguem consoante as matérias gordas vegetais e/ou animais 
utilizadas, seria facilitada pelo estabelecimento de uma classificação 
uniforme relativa ao conjunto dos produtos abrangidos; 
Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação do 
regulamento a todos os produtos concorrentes com um teor de matéria gorda 
compreendido entre 20% e 95% do peso total, destinados a serem entregues 
no seu estado inalterado ao consumidor final; 
Considerando que, a par da possibilidade de fabricar produtos com teores 
de matérias gordas diferentes, parece adequado, para evitar também a 
confusão do consumidor e atendendo à experiência adquirida no domínio do 
leite, limitar a utilização dos termos "manteiga" e "margarina" a certas 
categorias de produtos com um teor de matérias gordas claramente 
def inido; 
7 -
Considerando que, além disso, esse conjunto de regras comunitárias 
contribui para o desenvolvimento do comércio em condições de concorrência 
leal ; 
Considerando que, a fim de criar a clareza desejável, é conveniente 
estabelecer denominações relativamente a todos os produtos abrangidos; 
que a redução do teor de matérias gordas deve constar da denominação; 
Considerando que o presente regulamento não prejudica propostas 
ulteriores da Comissão respeitantes a afirmações de carácter 
pub I ici tár io; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever que os produtos 
só possam ser entregues para consumo final se corresponderem às 
exigências do presente regulamento; que não são abrangidas pelo presente 
regulamento as denominações previstas pela legislação dos Estados-membros 
para os produtos com um teor de matérias gordas não compreendido dentro 
do intervalo de 20% a 95% do seu peso-, 
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo do 
disposto no Regulamento (CEE) no 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 
1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos 
aquando da sua comercial ização^1 ), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) 222/88(2); que o mesmo acontece relativamente ás 
disposições comunitárias adoptadas no sector veterinário e dos géneros 
alimentícios, destinadas a garantir o respeito das normas de higiene e de 
rotulagem dos géneros alimentícios; 
Considerando que se revela necessário prever certas disposições 
complementares ás previstas na Directiva 79/112/CEE, de 18 de Dezembro de 
1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
aiimentícios^3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/72/CEE da Comissão^4); que tal diz respeito, nomeadamente, à 
(1) JO no L 182 de 3. 7.1987, p. 36. 
(2) JO no L 28 de 1.2.1988, p. 1. 
(3) JO no L 33 de 8. 2.1979, p. 1. 
(4) JO no L 42 de 15.2.1991, p. 27. 
8 -
indicação do teor total de matérias gordas e de certos componentes das 
matérias gordas compostas de diversas matérias gordas vegetais e animais; 
Considerando que, com vista à aplicação das disposições previstas, é 
conveniente estatuir a possiblidade de adaptação de certas regras 
técnicas ou medidas previstas pelo presente regulamento, a fim de atender 
à evolução dos conhecimentos técnicos e científicos; 
Considerando que, a fim de garantir a coerência do regime, é conveniente 
submeter os produtos importados de países terceiros a exigências 
equivalentes; 
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros determinem 
os controles e as sanções adequadas em caso de infracção aj presente 
regulamento; 
Considerando que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a 
fim de permitir, por um lado, a adaptação às prescrições previstas para 
qualquer produto que se encontre no mercado e, por outro, o escoamento 
das existências de embalagens com a rotulagem autorizada pela legislação 
nacional anteriormente em vigor, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art iqo 1o 
1. O presente regulamento fixa as normas de comercialização aplicáveis: 
a) As matérias gordas lácteas (Código NC 0405 e ex 2106); 
b) Às matérias gordas não lácteas (Código NC (ex) 1517) e, 
c) Às matérias gordas compostas de produtos vegetais e/ou animais 
(Código NC ex 1517 e 2106), 
com um teor de matéria gorda compreendido entre 20% e 95% do peso e 
destinadas ao consumo humano. 
- 9 
As matérias primas lácteas principais que entram no fabrico dos 
produtos supracitados são definidas no Anexo 1. 
2. No entanto, o presente regulamento não se aplica aos produtos que não 
mantêm uma consistência sólida à temperatura ambiente (20 a 22*C) e 
que não têm capacidade para serem barrados. 
3. 0 presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto no 
Regulamento (CEE) no 1898/87 e das disposições adoptadas no sector 
veterinário e dos géneros alimentícios, para garantir o respeito das 
normas de higiene e de salubridade dos produtos e proteger a sanidade 
animal e a saúde pública. 
Art iqo 2o 
1. As denominações de venda dos produtos dos grupos de matérias gordas 
referidas no artigo 1o são as determinadas no Anexo 2, sem prejuízo 
das disposições do no 2 do artigo 4o. 
2. Apenas podem ser fornecidos ou cedidos ao consumidor final e aos 
restaurantes, hospitais, cantinas e colectividades semelhantes os 
produtos definidos no artigo 1o que correspondam às exigências 
previstas no Anexo 2. 
Art igo 3o 
As normas relativas à embalagem dos produtos referidos no artigo 1o, 
destinada, nomeadamente, a conservar as suas características 
organoléptiças, podem ser determinadas de acordo com o processo previsto 
no art igo 10o. 
Ar t i go 4o 
1. Para além das normas nacionais adoptadas em conformidade com a 
Directiva 79/112/CEE, a rotulagem e a apresentação dos produtos 
referidos no no 2 do artigo 2o devem incluir as seguintes indicações: 
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a) Denominação de venda, definida no Anexo 2; 
b) Teor de matéria gorda total, em percentagem do peso no momento da 
sua transformação, no caso dos produtos referidos no artigo 2o 
com um teor de matéria gorda inferior a 80%; 
c) Teor de matéria gorda vegetal, láctea ou outra matéria gorda 
animal, por ordem decrescente da sua importância ponderal, em 
percentagem de peso no momento da sua transformação, no caso das 
matérias gordas referidas na parte C do Anexo 2; 
d) Indicação da matéria gorda láctea anidra, matéria gorda butírica 
e/ou manteiga concentrada utilizada por ocasião do fabrico de uma 
matéria gorda láctea para barrar referida na parte A do Anexo 2; 
e) Menção "salgado(a)" no caso de o teor de sal ser superior a 0,1% 
do peso no momento da sua transformação, no caso de um produto 
referido na parte A do Anexo 2. 
2. Em derrogação da alínea a) do no 1, pode ser utilizada, enquanto 
denominação de venda, a menção "minarina" no caso de um produto 
referido na parte B, ponto 6, do Anexo 2. 
3. A denominação de venda referida na alínea a) do no 1 pode ser 
utilizada conjuntamente com um ou vários termos para designar a 
variedade, origem e utilização prevista. 
4. As indicações referidas nos nos 1, 2 e 3 devem ser facilmente 
compreensíveis e inscritas num local adequado, de modo a serem 
facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis. 
Artigo 5o 
1. A rotulagem dos produtos definidos no no 1 do artigo 1o, não 
destinados a serem fornecidos ao consumidor final nem a restaurantes, 
hospitais, cantinas e outras colectividades semelhantes, deve 
ostentar as seguintes menções obrigatórias: 
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a) Denominação de venda referida no Anexo 2 ou descrição do produto; 
b) Quantidade liquida expressa em unidade de massa-, 
c) Menção que permita identificar o lote-, 
d) Nome ou firma e endereço do fabricante ou do acondicionador ou de 
um vendedor estabelecido na Comunidade. 
2. As menções previstas no no 1 devem constar da embalagem, recipiente, 
acondicionamento ou rótulo a estes ligados e corresponder às 
exigências referidas no no 4 do artigo 4o. 
Art igo 6o 
1. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, os 
Estados-membros podem adoptar ou manter disposições nacionais que 
definam níveis de qualidade diferenciados. 
Estas disposições nacionais devem permitir a avaliação dos níveis de 
qualidade diferenciados em função dos critérios respeitantes, 
nomeadamente, às características organoléptiças produtos e à sua 
estabilidade física e microbiológica. 
2. As denominações de venda referidas no np_ 1, alínea a), do artigo 4o, 
podem ser completadas com uma referência ao nível de qualidade do 
produto em questão. 
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o 
controlo da aplicação do conjunto de critérios referidos no segundo 
parágrafo do no 1, definidos para a determinação dos níveis de 
qualidade. O controlo incidirá sobre o produto final e deve ser 
efectuado de um modo regular e frequente por um ou vários organismos 
de direito público designados pelo Estado-membro ou por um organismo 
aprovado e controlado por este último. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão a lista dos organismos por eles designados. 
- 12 
Art igo 7o 
Os produtos destinados a serem importados para a Comunidade devem estar 
em conformidade com o presente regulamento. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, 
pode adoptar derrogações a fim de atender à situação especial em 
determinados países terceiros. 
Art igo 8o 
Podem ser adoptadas alterações aos anexos, de acordo com o processo 
previsto no artigo 10o, devido à evolução dos conhecimentos científicos e 
técnicos. 
Art igo 9o 
De acordo com o processo previsto no artigo 10o, serão determinados: 
a) As regras de execução do presente regulamento; 
b) Os métodos de análise necessários ao controlo da composição e das 
características de fabrico dos produtos referidos no artigo 1o; 
c) As normas de colheita de amostras; 
d) As normas de obtenção de informações estatísticas respeitantes aos 
mercados dos produtos referidos no artigo 1p_. 
Art igo 10o 
No caso de ser feita referência ao presente artigo, as medidas em causa 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30o do 
Regulamento (CEE) np_ 804/68 e/ou, consoante o caso, no artigo 38o do 
Regulamento no 136/66/CEE. 
- 13 -
Artigo 11o 
Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação 
das disposições do presente regulamento e, se for caso disso, as medidas 
nacionais úteis à sua execução; tais sanções devem ter um carácter 
efectivo, proporcionado e dissuasivo. Do facto informarão a Comissão 
antes de 1 de Janeiro de 1994. 
Artigo 12o 
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
2. Em derrogação do no 2 do artigo 2o, podem ser fornecidos ou cedidos, 
até 31 de Dezembro de 1994, os produtos que se encontrem no mercado 
de um Estado-membro em 31 de Dezembro de 1992 e que não correspondam 
ás exigências definidas no Anexo 2. 
3. Em derrogação do artigo 5p_, podem ser fornecidos ou cedidos, até 31 
de Dezembro de 1994, os produtos cuja rotulagem esteja em 
conformidade com a legislação nacional em vigor antes de 1 de Janeiro 
de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 
- 14 -
ANEXO 1 
Definições de matérias primas 
1. Leite: produto referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no 1898/87 do Conselho. 
2. Nata: produto obtido a partir de leite, que se apresenta sob a forma 
de uma emulsão do tipo matéria gorda em água, com um teor mínimo de 
matéria gorda láctea de 10%. 
3. Nata de soro: produto obtido a partir de soro de leite ou de uma 
mistura de leite e de soro de leite, que se apresenta sob a forma de 
uma emulsão do tipo matéria gorda em água, com um teor mínimo de 
matéria gorda láctea de 10%. 
4. Matéria gorda láctea anidra: produto obtido a partir de leite, de 
nata ou de manteiga através de processos que garantem a extracção 
quase total da água e do extracto seco não gordo, com um teor mínimo 
de matéria gorda de origem láctea de 99,8% de peso total e um teor 
máximo de água de 0,1% do peso total. 
5. Matéria gorda butírica (butteroil): produto obtido a partir de leite, 
de nata ou de manteiga através de processos que garantem a extracção 
da água e do extracto seco não gordo, com um teor mínimo de matéria 
gorda de origem láctea de 99,3% do peso total e um teor máximo de 
água de 0,5% do peso total. 
Anexo 2 
Grupo de matérias 
gordas Categorias de produtos 
Definições Denominação de venda Descrição 
complementar da categoria 
com indicação do teor de matéria gorda em % do peso 
A. matérias gordas 
lácteas: 
Os produtos que se 
apresentam sob forma de 
uma emulsão sólida e 
maleável, principalmen­
te do tipo água em ma­
téria gorda, derivados 
exclusivamente do leite 
e/ou de certos produtos 
lácteos, relativamente 
aos quais a matéria 
gorda é a parte consti­
tuinte essencial que os 
valoriza; no entanto, 
podem ser adicionadas 
outras substâncias 
necessárias ao seu 
fabrico, desde que as 
mesmas não sejam de 
origem vegetal nem 
animal diferente da 
láctea. 1. Manteiga concentrada 
2. Manteiga 
3. Manteiga de soro O produto obtido a partir de leite, nata ou manteiga por processos 
que garantem a extracção da água e do extracto seco não gordo, com 
um teor de matéria gorda láctea de 90% a 95%. 
O produto obtido a partir de leite ou nata, comum teor de matéria 
gorda láctea mínimo de 80% e inferior a 90% e teores máximos de 
água de 16%, de matérias lácteas secas e não gordas de 2%. 
O produto obtido a partir de nata de soro ou de uma mistura desta 
com o leite e/ou nata, com um teor de matéria gorda láctea mínimo 
de 80% e inferior a 90% e teores máximos de água de 16%, de 
matérias lácteas secas e não gordas de 2%. 
Grupo de matérias 
gordas Categorias de produtos 
Definições Denominação de venda 
4. Matéria gorda 
láctea para barrar 
5. Manteiga aligeirada 
ou "manteiga três 
quartos" 
6. Matéria gorda 
láctea para barrar 
aligeirada 
7. Manteiga pobre em 
matéria gorda ou 
"manteiga meio-
-gorda" 
8. Matéria gorda 
láctea para barrar 
pobre em gordura Descrição 
complementar da categoria 
com indicação do teor de matéria gorda em % do peso 
O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda 
láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, cem 
um teor de matéria gorda láctea superior a 62% e inferior a 807o. 
O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda 
láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada com 
um teor de matéria gorda láctea mínimo de 60% e máximo de 62%. 
O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda 
láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, com 
um teor de matéria gorda láctea superior a 41% e inferior a 60%. 
O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda 
láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, cem 
um teor de matéria gorda láctea mínimo de 39% e máximo de 41%. 
O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda 
láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, ca 
um teor de matéria gorda láctea mínimo de 20% e máximo de 39%, 
Grupo de matérias 
gordas Categorias de produtos 
Definições Denominação de venda Descrição 
complementar da categoria 
com indicação do teor de matéria gorda em % do peso 
B. Matérias gordas 
não lácteas: 
Os produtos que se 
apresentam sob a forma 
de uma emulsão sólida 
e maleável, principal­
mente do tipo água em 
matéria gorda, deriva­
dos de matérias gordas 
vegetais e/ou animais 
adequadas ao consumo 
humano, cujo teor de 
matéria gorda de origem 
láctea não excede 3% 
do teor de matéria 
gorda 1. Margarina 
concentrada 
2. Margarina 
3. Matéria gorda para 
barrar 
4. Margarina aligeirada 
ou "margarina três 
quartos" 
5. Matéria gorda 
aligeirada para 
barrar 
6. Margarina pobre em 
matéria gorda ou 
"margarina meio-
-gorda" 
7. Matéria gorda para 
barrar pobre em 
gordura O produto sólido e maleável obtido a partir de matérias gordas 
vegetais e/ou animais, comum teor de matéria gorda de 90 a 95%. 
O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais 
com um teor mínimo de matérias gordas de 80%. 
O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais, 
com um teor de matéria gorda superior a 62% e inferior a 80%. 
O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais, 
com um teor de matéria gorda mínimo de 60% e máximo de 62%. 
O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais 
com um teor de matéria gorda superior a 41% e inferior a 60%. 
O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais, 
com um teor de matéria gorda mínimo de 39% e máximo de 41%. 
O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais, 
com um teor de matéria gorda mínimo de 20% e inferior a 39%. 
u •; jiiíi Lerias 
cordas Categorias de produtos 
Definições Denominação de venda Descrição 
complementar da categoria 
com indicação do teor de matéria gorda em % do peso 
C. Matérias gordas 
compostas por pro­
dutos vegetais e/ou 
animais : 
Os produtos que se 
apresentam sob a forma 
de uma emulsão sólida 
e maleável, principal­
mente do tipo água em 
matéria gorda, deriva­
dos de matérias vege­
tais e/ou animais 
adequadas ao consumo 
humano, com um teor 
mínimo de matéria 
gorda láctea compreen­
dido entre 15 e 80% do 
teor de matéria gorda 1. Mistura concentrada 
de matérias gordas 
2. Mistura de matérias 
gordas 
3. Matéria gorda 
composta para barrar 
4. Mistura aligeirada 
de matérias gordas 
ou "mistura três 
quartos" 
5. Matéria gorda 
composta para barrar 
aligeirada 
6. Mistura pobre em 
matérias gordas ou 
"mistura meio-gorda" 
7. Matéria gorda 
composta para barrar 
pobre em gordura O produto sólido e maleável obtido a partir de uma mistura de 
matérias gordas vegetais e/ou animais, com um teor de 
matérias gordas de 90 a 95%. 
O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas 
vegetais e/ou animais, com um teor mínimo de matérias gordas 
de 80%. 
O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas 
vegetais e/ou animais, cem um teor de matérias gordas superior 
a 62% e inferior a 80%. 
O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas 
vegetais e/ou animais, comum teor de matérias gordas mínimo 
de 60% e máximo de 62%. 
O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas 
vegetais e/ou animais, comum teor de matérias gordas superior 
a 41% e inferior a 60%. 
O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas 
vegetais e/ou animais com um teor de matérias gordas mínimo 
de 39% e máximo de 41%. 
O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas 
vegetais e/ou animais comum teor de matérias gordas mínimo 
de 20% e inferior a 39%. 
19 -
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
Proposta de regulamento do Conselho que define normas de 
comercialização para certas matérias gordas lácteas e não 
lácteas, bem como para matérias gordas compostas de produtos 
vegetais e animais (VI/2950/91) 
Object ivos 
A proposta tem por objectivo, por um lado, a concretização dos objectivos 
da política agrícola comum, ou seja garantir a estabilidade dos mercados 
e um nível de equitativo para a produção agrícola e, por outro, a 
protecção do consumidor. 
Alguns Estados-membros acabaram de instituir disposições nacionais 
divergentes na ausência de regras comunitárias respeitantes às definições 
das matérias gordas, fabricadas há Já muito tempo (manteiga, margarina). 
Sem limitar o desenvolvimento de novos produtos e a escolha do 
consumidor, parece possível evitar o declínio do consumo de produtos 
lácteos e estabilizar o mercado através da definição, relativamente a 
todos os produtos concorrentes, de uma classificação clara e distinta, 
acompanhada de regras relativas à denominação e com base nos teores de 
mater ia gorda. 
Empresas abrangidas 
- Produtores de lacticínios e de margarina, comerico. 
- Todas as empresas, quer sejam de pequena, média ou grande dimensão. 
- Sem zonas geográficas especiais de implantação. 
Obrigações impostas às empresas 
- Respeito das categorias previstas para os produtos. 
- Rotulagem adequada de acordo com as disposições do regulamento. 
Saliente-se que está previsto um período transitório a fim de permitir às 
empresas o escoamento dos seus rótulos. 
Consequências económicas 
- ao nível do emprego: as consequências poderão ser favoráveis, dado que 
a proposta autoriza a produção de produtos que não existem em 
determinados Estados-membros; 
- ao nível dos investimentos: idem, 
- 20 -
ao nível da produtividade: o projecto define um sistema que garantirá 
uma concorrência leal entre empresas. 
É provável que surjam novos encargos para o comércio, no que diz respeito 
à importação. 
Medidas especificas: Não. 
Consulta 
Os produtores representados pela COPA-COGECA, ASSILEC, IMACE e EUCOLAIT 
são favoráveis à definição de normas comunitárias no que diz respeito às 
matérias gordas amarelas. 
No que diz respeito aos pormenores da proposta e, em especial, ao ponto 
principal do anexo 2, estas organizações mostraram-se a favor da 
utilização das expressões "pobre em" e "aligeirada" e das designações 
manteiga, margarina e mistura para os intervalos de 39 a 41% e 60 a 62% 
de teor de matéria gorda. 
0 BEUC (carta de 25.6.1991) pretende que as denominações manteiga e 
margarina não se limitem aos produtos com mais de 80% de matérias gordas. 
0 Comité Consultivo dos Consumidores exprimiu igualmente um parecer 
favorável e em 16/10/1991 mostrou-se a favor de uma alteração do anexo 2 
com vista à introdução da "manteiga 3/4" e da "manteiga meio-gorda" e dos 
correspondentes para a margarina e mistura. 
Não foram consultados os Comités Consultivos dos Géneros Alimentícios e 
do Comércio e da Distribuição. 
- 21 -
FICHE FINANCIERE 
(FF/91/027) 
DATE 14.11.91 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre B1-20 CREDITS 5.695 Mio ECU 
(P.B. 1992) 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition de règlement du Conseil établissant des normes de commercialisation poui 
certaines matières grasses laitières et non laitières ainsi que les matières grasse: 
composées de produits végétaux et animaux. 
3. BASE JURIDIQUE Art icle 43 du Traité 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Etablissement des définitions et des normes de commercialisation pour les matières 
grasses à tart iner. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS 
Mio ECU EXERCICE EN 
COURS (92) 
Mio ECU / EXERCICE 
SUIVANT (93 
' Mlo ECU 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(REST ITUT IONS/INTERVENT IONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CRM»(TRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS 
OBSERVATIONS : 
Il s'agit d'une mesure visant la définition, la catégorisation et la dénomination des 
matières grasses à tartiner qui n'a en soi pas d'incidence financière pour le budget. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 462 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-527-PT-C 
ISBN 92-77-77857-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo