PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/47

AUXÍLIOS ESTATAIS — ESLOVÁQUIA

Auxílio estatal n.o C 25/2005 (ex NN 21/2005) — Medidas a favor da Frucona Košice

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 233/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 5.7.2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Eslováquia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência, Registo dos Auxílios Estatais SPA 3, 6/5 B-1049 Brussels Fax: +(32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Eslováquia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCESSO

A Comissão recebeu, por carta de 15 de Outubro de 2004, uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal a favor da Frucona Košice, a.s., Eslováquia. Por carta de 4 de Janeiro de 2005, registada em 17 de Janeiro de 2005, a República Eslovaca informou a Comissão da existência de um eventual auxílio estatal ilegal e solicitou que fosse autorizado enquanto auxílio de emergência concedido a uma empresa em dificuldades financeiras.

DESCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

O beneficiário da medida contestada é a empresa Frucona Košice, a.s., produtor de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas, frutas e legumes enlatados e vinagre. A empresa integra a definição de pequena e média empresa.

A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal, no âmbito de um acordo celebrado ao abrigo da Lei 328/91 relativa às falência e aos acordos de credores. Trata-se de um processo de falência colectivo, realizado sob controlo de um tribunal, no âmbito do qual a empresa endividada e os seus credores chegam a um acordo que prevê que o devedor honre parcialmente as suas dívidas e os credores renunciem ao remanescente dos seus créditos.

No âmbito de um procedimento deste tipo iniciado pela Frucona em Março de 2004, a administração fiscal aceitou uma anulação de 65 % dos seus créditos. Uma vez que a totalidade dos créditos se elevava a 640 793 831 coroas eslovacas (cerca de 16 milhões de euros) o montante objecto de anulação corresponde a 416 515 990 coroas eslovacas (10,4 milhões de euros). Os credores privados partes no acordo de credores aceitaram uma anulação dos seus créditos nas mesmas condições. O tribunal competente validou este acordo por decisão de 14 de Julho de 2004.

O autor da denúncia alega que a administração fiscal poderia ter obtido um reembolso dos seus créditos superior a 35 %, percentagem que aceitou no âmbito do acordo de credores. O autor da denúncia salienta, em especial, que um processo de execução fiscal e um processo de falência teriam proporcionado resultados mais favoráveis para a administração fiscal. Neste contexto, o autor da denúncia argumenta que a administração fiscal não preenche o critério do credor privado e que, por conseguinte, a anulação contestada constitui um auxílio estatal ilegal que, além disso, é incompatível com o Tratado CE.

A Eslováquia não nega a conclusão de que a medida contestada constitui um auxílio estatal, mas solicita que o auxílio seja aprovado enquanto auxílio de emergência concedido a uma empresa em dificuldade.

AVALIAÇÃO

Auxílios estatais

A Comissão salienta que a administração fiscal e os credores privados aceitaram o acordo de credores celebrado com a Frucona, nas mesmas condições. Contudo, a Comissão salienta igualmente que a administração fiscal dispunha de outros instrumentos jurídicos através dos quais poderiam ter sido executados os seus direitos de credor. A administração fiscal poderia, nomeadamente, ter dado início a um processo de execução fiscal ou a um processo de falência. No caso de um processo de falência, uma vez que os seus créditos eram garantidos, a administração fiscal teria sido considerada um credor distinto. O produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, teria sido exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos da administração fiscal. Na sua qualidade de credor distinto com direito de voto num grupo separado, a administração fiscal teria tido a possibilidade de vetar a proposta da Frucona no sentido de ser celebrado um acordo de credores e poderia ter dado início quer a um processo de execução fiscal quer a um processo de falência.

Com base nas informações de que dispõe na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a administração fiscal ter actuado enquanto credor privado. Por conseguinte, a Comissão duvida que a medida contestada não tenha provocado distorções da concorrência ao conferir à Frucona uma vantagem que não teria podido obter no mercado privado. A Comissão duvida que a medida contestada não constitua um auxílio estatal.

Derrogação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado

A Comissão procedeu à apreciação da medida como um auxílio a favor de uma empresa em dificuldade, à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p.2). A Comissão tem dúvidas de que a medida contestada seja compatível enquanto auxílio de emergência, uma vez que não se trata de uma medida transitória, mas sim de uma subvenção não reembolsável. Por conseguinte a Comissão tem dúvidas de que a medida seja compatível enquanto auxílio à reestruturação. A Comissão duvida, principalmente, que a Frucona tenha apresentado um plano de reestruturação susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa e que o auxílio se limite ao mínimo necessário.

TEXTO DA CARTA

«Komisia oznamuje Slovensku, že po preskúmaní informácií poskytnutých vašimi orgánmi o vyššie uvedenom opatrení sa rozhodla začať konanie stanovené v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES. I. KONANIE 1) Listom z 15. októbra 2004 zaevidovanom 25. októbra 2004 dostala Komisia sťažnosť týkajúcu sa údajnej nezákonnej štátnej pomoci v prospech Frucony Košice, a. s.. Sťažovateľ zaslal dodatočné informácie 3. februára 2005. Stretnutie so sťažovateľom sa konalo 24. mája 2005. 2) Komisia na základe informácií poskytnutých sťažovateľom požiadala Slovensko listom zo 6. decembra 2004, aby ju informovalo o spornom opatrení. Slovensko odpovedalo listom zo 4. januára 2005 zaevidovaným 17. januára 2005, v ktorom informovalo Komisiu o možnej nezákonnej pomoci poskytnutej Frucone a požiadalo Komisiu o schválenie pomoci ako pomoci na záchranu pre spoločnosť vo finančných ťažkostiach. Slovensko predložilo dodatočné informácie listom z 24. januára 2005 zaevidovaným 28. januára 2005. 3) Komisia požiadala o doplňujúce informácie listom z 9. februára 2005, na ktorý dostala odpovede listom zo 4. marca 2005 zaevidovaným 10. marca 2005. 4) Stretnutie so slovenskými orgánmi sa konalo 12. mája 2005. II. OPIS 1. Príslušný podnik 5) Príjemcom finančnej pomoci je Frucona Košice, a. s., ktorá pôsobí vo výrobe alkoholu, nápojov na báze liehu, nealkoholických nápojov, konzervovaného ovocia a zeleniny a octu. Spoločnosť sa nachádza v regióne oprávnenom na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES. 6) Frucona zamestnáva [menej než 200] (1) osôb a v roku 2003 dosiahla obrat 360 miliónov Sk (9 miliónov EUR) a v roku 2004 720 miliónov Sk (18 miliónov EUR). Obrat v rôznych segmentoch výroby Frucony je uvedený v tabuľke č. 1. Podľa slovenských orgánov Frucona spĺňa kritériá malého a stredného podniku. Tab. 1: Obrat v rôznych segmentoch výroby [v tisícoch Sk] 2002 2003 2004 Zelenina 61 869 53 287 29 000 Nealkoholické nápoje 63 702 65 134 44 994 Alkoholické nápoje 167 852 203 610 72 645 Jablčné víno 1 224 90 0 Ostatné produkty/služby 39 080 37 856 572 938 Spolu 333 727 359 977 719 577 2. Uplatňované vnútroštátne právne predpisy 7) Sporným opatrením je odpísanie daňového dlhu príslušným Daňovým úradom Košice IV (ďalej len “daňový úrad”) v rámci tzv. vyrovnania s veriteľmi. Tento postup upravuje zákon č. 328/91 o konkurze a vyrovnaní (ďalej len “zákon o konkurze”). 8) Vyrovnanie s veriteľmi (ďalej “vyrovnacie konanie”) je konanie, ktoré spolu s konkurzným konaním má za cieľ usporiadať finančnú situáciu spoločností v úpadku. Spoločnosť je v úpadku vtedy, keď má niekoľkých veriteľov a nie je schopná vyrovnať svoje záväzky do 30 dní od dátumu splatnosti. V konkurznom konaní spoločnosť zanikne a jej aktíva sa buď predajú novému majiteľovi, alebo sa spoločnosť zlikviduje. Oproti tomu vo vyrovnacom konaní spoločnosť v úpadku pokračuje v činnosti bezo zmeny majiteľa. Súd uznesením povolí vyrovnanie, ak sú splnené všetky procesné a materiálne predpoklady. Zároveň súd vyzve veriteľov, aby prihlásili svoje pohľadávky v predpísanej lehote. 9) Na základe dohody medzi veriteľmi a spoločnosťou v úpadku (ďalej len “vyrovnanie”) potvrdenej súdom zaplatí spoločnosť časť svojho dlhu a zvyšok sa odpíše. 10) Tzv. oddelení veritelia, ktorých pohľadávky sú zabezpečené, a to napríklad záložným právom, majú privilegované postavenie v hlasovaní o návrhu spoločnosti v úpadku na vyrovnanie. Podľa zákona o konkurze, na prijatie návrhu vyrovnania musia všetci oddelení veritelia hlasovať v jeho prospech, zatiaľ čo hlas ostatných veriteľov sa pokladá za rozhodujúci, ak súhlasí kvalifikovaná väčšina veriteľov. Oddelení veritelia hlasujú zvlášť v prvej skupine veriteľov a majú právo vetovať návrh. 11) Z dostupných informácií vyplýva, že keď vyrovnanie nadobudne právoplatnosť, nasleduje realizačná fáza, v ktorej dlžník musí zaplatiť časť dlhu tak, ako sa dohodol s veriteľmi, a prípadní verejní veritelia musia podniknúť ďalšie procesné kroky na uskutočnenie odpisov. 12) Tak isto sa ukazuje, že spoločnosť musí v návrhu na vyrovnanie opísať opatrenia určené na jej reorganizáciu a na zabezpečenie plynulého financovania jej činnosti po vyrovnaní. 13) Dostupné informácie naznačujú, že oddelení veritelia majú privilegované postavenie aj v konkurznom konaní. Výnosy z predaja zabezpečených aktív v konkurznom konaní by sa mali použiť výhradne na splatenie pohľadávok oddelených veriteľov. Ak z tohto predaja nemožno pokryť všetky pohľadávky oddeleného veriteľa, tieto sa spoja v druhej skupine s pohľadávkami ostatných veriteľov. V druhej skupine sa veritelia uspokojujú pomerne. 14) Podľa zákona č. 511/92 o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov (ďalej len “zákon o správe daní”) má spoločnosť možnosť požiadať daňové orgány o odklad platenia daní. Na odloženú sumu sa účtuje úrok a odložený dlh musí byť zabezpečený. 15) Zákon o správe daní upravuje daňové exekučné konanie, účelom ktorého je vymôcť daňové pohľadávky štátu prostredníctvom napríklad predaja nehnuteľnosti, hnuteľných aktív alebo podniku ako celku. 3. Sporné opatrenie 16) Frucona v roku 2003 využila inštitút odkladu platenia spotrebnej dane z alkoholu v zmysle zákona o správe daní. 17) Podľa informácií poskytnutých slovenskými orgánmi odsúhlasil daňový úrad rôznymi správnymi rozhodnutiami odklad platby dane splatnej mesačne za obdobie od novembra 2002 do novembra 2003. Celkový odložený dlh predstavoval 477 015 759 Sk (11 miliónov EUR). Pred odsúhlasením odkladu týchto platieb daňový úrad v súlade so zákonom zabezpečil každú zo svojich pohľadávok záložným právom v celkovej výške 397 476 726 Sk (10 miliónov EUR). 18) Keď Frucona nezaplatila spotrebnú daň za mesiac január 2004 splatnú 25. februára 2004, prišla v dôsledku toho o licenciu na výrobu a spracovanie liehu. 19) Frucona 8. marca 2004 podala na príslušný krajský súd návrh na vyrovnanie. Krajský súd povolil vyrovnacie konanie uznesením z 29. apríla 2004, keďže všetky potrebné právne požiadavky boli splnené. Veritelia hlasovali v prospech návrhu na vyrovnanie predloženého Fruconou na pojednávaní dňa 9. júla 2004. Vyrovnanie bolo potvrdené 14. júla 2004 uznesením dohliadajúceho krajského súdu. 20) Daňový úrad napadol toto potvrdzujúce uznesenie súdu. Najvyšší súd uznesením z 25. októbra 2004 rozhodol, že odvolanie nebolo prípustné, a vyhlásil, že uznesenie súdu potvrdzujúce vyrovnanie sa stalo právoplatným a vykonateľným 23. júla 2004. Veritelia sa s Fruconou dohodli na tomto vyrovnaní: 35 % dlhu splatí Frucona do jedného mesiaca od nadobudnutia právoplatnosti vyrovnania a zvyšných 65 % dlhu jej veritelia odpustia. Všetci veritelia boli teda uspokojení za rovnakých podmienok. Daňový úrad ako jediný verejný veriteľ súhlasil s odpísaním 416 515 900 Sk (10,6 miliónov EUR). Konkrétne sumy pre jednotlivých veriteľov sú uvedené v nasledujúcej tabuľke. Tab. 2: Stav dlhov Frucony Košice pred a po vyrovnacom konaní [v Sk] Veriteľ Dlh pred vyrovnaním Dlh po vyrovnaní (2) Odpísaná suma Verejný Daňový úrad 640 793 831 224 277 841 416 515 990 Súkromný Tetra Pak, a. s. […] (2) […] […] MTM-obaly, s.r.o. […] […] […] Merkant družstvo […] […] […] Vetropack, s.r.o. […] […] […] SPOLU 644 591 511 225 607 029 418 984 482 21) Vo vyrovnacom konaní vystupoval daňový úrad ako oddelený veriteľ a ako taký hlasoval v prospech vyrovnania zvlášť. Daňový úrad mal privilegované postavenie vďaka skutočnosti, že jeho pohľadávky boli zabezpečené v súvislosti s odkladom daňového dlhu Frucony v roku 2003 (pozri odsek 17). Všetci ostatní veritelia hlasovali v prospech navrhovaného vyrovnania. Ich pohľadávky boli bežné obchodné pohľadávky nezabezpečené žiadnym spôsobom. 22) Frucona vo svojom návrhu na vyrovnanie v súlade s požiadavkami zákona o konkurze opísala reorganizačné opatrenia týkajúce sa výroby, distribúcie a personálu (vrátane prepúšťania). V organizačnej a personálnej oblasti Frucona plánovala nasledujúce opatrenia: vytvorenie univerzálnej výrobnej skupiny pre všetky výrobné činnosti, reorganizácia svojich dopravných zariadení vylúčením vozidiel s najnižšou zostatkovou hodnotou a reorganizácia obchodných činností. Tieto opatrenia malo sprevádzať prepustenie [do 50] (3) zamestnancov od marca do mája 2004. Ďalších 50 zamestnancov malo v tomto období pracovať na 60 %. 23) Vo výrobnej a technickej oblasti sa v návrhu Frucony uvádzalo, že keďže spoločnosť prišla o licenciu na výrobu liehu, príslušné výrobné zariadenia sa od apríla 2004 prenajmú. Spoločnosť plánuje znížiť resp. zrušiť výrobu niektorých nerentabilných nealkoholických nápojov a akémukoľvek zavedeniu nového produktu v tejto kategórii bude predchádzať analýza ziskovosti tejto výroby. 24) Frucona navyše spomína nasledujúce opatrenia: reštrukturalizácia nákladov, ktorá by mala vyplývať z nižších výrobných nákladov po zrušení výroby liehu a zo zrušenia časti vlastnej dopravy spoločnosti; predaj starého zariadenia do šrotu. Frucona plánovala predať aj administratívnu budovu, obchod a rekreačné zariadenie za 8 miliónov Sk (200 000 EUR) a spomenula možnosť predať alebo prenajať zariadenie na výrobu octu. 25) Frucona plánovala intenzívny predaj svojich zásob hotových produktov (4). 26) Podľa návrhu na vyrovnanie mala Frucona dostať od súkromnej banky pôžičku na financovanie časti dlhu, ktorý navrhla splatiť veriteľom vo vyrovnacom konaní. Celková výška vlastných prostriedkov spoločnosti na financovanie vyrovnania predstavovala 210 miliónov Sk (5,25 miliónov EUR). III. ARGUMENTY STRÁN 1. Sťažovateľ 27) Sťažovateľ tvrdí, že správanie daňového úradu v tomto prípade, mimo i v rámci vyrovnacieho konania, nezodpovedá správaniu súkromného veriteľa, a preto odpis daňovej pohľadávky predstavuje štátnu pomoc, ktorá nie je kompatibilná so spoločným trhom, a to ani ako pomoc na záchranu, ani ako pomoc na reštrukturalizáciu. 28) Sťažovateľ informoval Komisiu o rôznych právnych nástrojoch, ktoré podľa jeho názoru mohol daňový úrad využiť s cieľom dosiahnuť čo najvyššie uspokojenie svojich pohľadávok, ale tak neurobil. Sťažovateľ tvrdí, že predtým ako Frucona navrhla vyrovnanie, daňový úrad mohol začať konkurzné konanie, v ktorom by boli jeho pohľadávky uspokojené osobitne a prednostne z predaja zabezpečených aktív (privilégium oddeleného veriteľa). Alternatívne mohol daňový úrad začať daňové exekučné konanie, ktoré by mu umožnilo predať aktíva Frucony. 29) Okrem toho mohol daňový úrad podľa sťažovateľa odmietnuť navrhované vyrovnanie. Keďže mal právo samostatného hlasu, jeho postavenie bolo teda rozhodujúce. Ak by daňový úrad nesúhlasil s návrhom Frucony, vyrovnacie konanie by sa ukončilo a daňový úrad by mohol iniciovať konkurz alebo daňovú exekúciu. 2. Slovenské orgány 30) Slovensko nepopiera, že sporné opatrenie predstavuje štátnu pomoc, a žiada jeho schválenie ako pomoc na záchranu pre spoločnosť vo finančných ťažkostiach. 31) Slovenské orgány však objasnili, že daňový úrad podnikol úvodné procesné kroky podľa zákona o správe daní s cieľom začať daňové exekučné konanie. Podanie návrhu na vyrovnanie na krajský súd 8. marca 2004 však začatiu exekučného konania zabránilo. IV. HODNOTENIE 1. Štátna pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES 32) Článok 87 ods. 1 Zmluvy o ES vyhlasuje akúkoľvek pomoc poskytnutú členským štátom alebo zo štátnych prostriedkov v akejkoľvek forme, ktorá narušuje alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určité podniky alebo výrobu určitých tovarov za nezlúčiteľnú so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi. 33) Odpis verejného dlhu predstavuje použitie štátnych prostriedkov. Spoločnosť je činná hlavne v oblasti výroby nápojov, v ktorej sa medzi členskými štátmi obchoduje. 34) Zostáva určiť, či sporné opatrenie narúša hospodársku súťaž tým, že príjemcovi poskytuje podporu, ktorú by na súkromnom trhu nedostal. Inými slovami, Komisia musí určiť, či sa štát vo vyrovnacom konaní správal ako súkromný veriteľ. 35) V tomto kontexte Komisia poznamenáva, že Slovensko nepopiera, že predmetné opatrenie predstavuje štátnu pomoc. 36) Z dostupných informácií je jasné, že predmetné vyrovnanie obsahuje rovnaké podmienky vyrovnania pre súkromných veriteľov i daňový úrad: 35 % pohľadávok sa má splatiť veriteľom do jedného mesiaca a 65 % pohľadávok sa odpíše. 37) Zdá sa však, že právna situácia daňového úradu a ostatných veriteľov nebola rovnaká. Po prvé, daňový úrad mal na rozdiel od súkromných veriteľov právo na vlastný návrh začať špeciálne daňové exekučné konanie, a tým uspokojiť svoje pohľadávky v maximálnom rozsahu prostredníctvom, napríklad, predaja nehnuteľnosti, strojného zariadenia, alebo predaja podniku ako celku. V tejto súvislosti Komisia poznamenáva, že hodnota zabezpečených aktív predstavovala 397 476 726 Sk (10 miliónov EUR), pričom daňový úrad vyrovnal svoje pohľadávky vo výške 224 277 841 Sk (5,6 milióna EUR). 38) Po druhé, pohľadávky daňového úradu za obdobie od novembra 2002 do novembra 2003 boli zabezpečené záložným právom na aktívach Frucony vytvoreným v súvislosti s odkladom platby dlhu Frucony na toto obdobie. Výnos z predaja zabezpečených aktív v konkurznom konaní by sa použil výlučne na splatenie pohľadávok daňového úradu ako jediného oddeleného veriteľa. Pohľadávky daňového úradu nepokryté v prvej skupine by sa zaplatili spolu s pohľadávkami súkromných veriteľov z toho, čo by zostalo z aktív spoločnosti po predaji zabezpečených aktív. Veritelia v druhej skupine sú uspokojení pomerne. V tejto súvislosti Komisia pozoruje, že zatiaľ čo pohľadávky daňového úradu predstavovali 640 miliónov Sk (16 miliónov EUR), súhrn pohľadávok štyroch súkromných veriteľov predstavoval 3,8 milióna Sk (95 000 EUR), čo zodpovedá 0,6 % celkových pohľadávok. Vzhľadom na tento pomer sa zdá, že keďže výnosy z ďalšieho predaja by sa rozdelili pomerne, daňový úrad by profitoval najviac aj v druhej skupine. Uspokojenie súkromných veriteľov v druhej skupine by bolo minimálne. 39) Po tretie, daňový úrad po začatí vyrovnacieho konania mohol zabrániť vyrovnaniu odmietnutím hlasovať v jeho prospech. 40) Z uvedeného sa zdá, že zatiaľ čo súkromní veritelia mali záujem hlasovať pre navrhované vyrovnanie, lebo im zabezpečovalo vyšší výnos (pokrytie 35 % ich pohľadávok), daňový úrad by dosiahol vyšší výnos, ak by použil konkurzné konanie alebo daňovú exekúciu. 41) Na základe informácií dostupných v tomto štádiu Komisia pochybuje, že daňový úrad konal ako súkromný veriteľ. Komisia preto pochybuje, že sporné opatrenie nenarušilo hospodársku súťaž, a to udelením výhody, ktorú by Frucona nemohla získať na trhu. 2. Výnimka podľa článku 87 ods. 2 a ods. 3 Zmluvy o ES 42) Primárnym cieľom sporného opatrenia je pomôcť spoločnosti v ťažkostiach. V takýchto prípadoch možno uplatniť výnimku článku 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES, ktorá umožňuje povoliť štátnu pomoc na podporu rozvoja niektorých hospodárskych sektorov, ak táto pomoc negatívne neovplyvňuje podmienky obchodovania do takej miery, ktorá by bola v rozpore so spoločným záujmom, a ak sú splnené príslušné podmienky. 43) Vzhľadom na výrobné portfólio príjemcu Komisia hodnotila, či sa v tomto prípade uplatňujú špeciálne pravidlá vzťahujúce sa na sektor poľnohospodárstva. Po porovnaní obratu spoločnosti za roky 2002 – 2004 v rôznych segmentoch jej výrobného sortimentu (pozri tab. 1) Komisia došla k záveru, že väčšina produktov Frucony nie sú produkty spadajúce pod prílohu I Zmluvy o ES. Preto sa uplatňujú všeobecné pravidlá štátnej pomoci. 44) Pomoc na záchranu a reštrukturalizáciu spoločností v ťažkostiach sa v súčasnosti upravuje usmernením Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (5) (ďalej len “nové usmernenie”), ktoré nahrádza predchádzajúce znenie prijaté v roku 1999 (6) (ďalej len “usmernenie z roku 1999”). 45) Prechodné ustanovenia nového usmernenia stanovujú, že nové usmernenie sa uplatňuje na hodnotenie akejkoľvek pomoci na záchranu alebo reštrukturalizáciu poskytnutej bez povolenia Komisie (nezákonná pomoc), ak je niektorá časť pomoci alebo celá pomoc poskytnutá po 1. októbri 2004, teda po dni uverejnenia nového usmernenia v Úradnom vestníku Európskej únie (bod 104, prvý pododsek). Ak však bola pomoc nezákonne poskytnutá pred 1. októbrom 2004, zisťovanie sa vedie na základe usmernenia platného v čase, keď bola pomoc poskytnutá (bod 104, druhý pododsek). 46) Komisia poznamenáva, že schválenie vyrovnania daňovým úradom nadobudlo právoplatnosť 23. júla 2004 (7). Pomoc bola teda nezákonne poskytnutá pred 1. októbrom 2004. Preto sa uplatňuje usmernenie z roku 1999, ktoré platilo v čase poskytnutia pomoci. 2.1. Oprávnenosť podniku 47) Podľa bodu 5 písm. c) usmernenia z roku 1999 sa podnik pokladá za podnik v ťažkostiach, ak podľa domáceho práva spĺňa kritériá na to, aby sa stal predmetom konania vo veci kolektívnej platobnej neschopnosti. 48) Frucona bola predmetom vyrovnacieho konania, ktoré je prístupné platobne neschopným spoločnostiam v súlade s definíciou zákona o konkurze. Frucona je preto oprávnená na pomoc na záchranu alebo reštrukturalizáciu. 2.2. Pomoc na záchranu 49) Pomoc na záchranu je svojím charakterom dočasná pomoc, ktorá by mala umožniť udržať podnik v ťažkostiach nad vodou na čas potrebný na vypracovanie plánu reštrukturalizácie alebo likvidácie. Tato pomoc pozostáva z podpory likvidity vo forme úverových záruk alebo pôžičiek (bod 23 písm. a) usmernenia z roku 1999). Komisia poznamenáva, že sporným opatrením je v tomto prípade odpísanie dlhu, čo zodpovedá nenávratnému grantu. 50) Podľa bodu 23 písm. d) sa k pomoci musí najneskôr šesť mesiacov od povolenia opatrenia na záchranu priložiť plán reštrukturalizácie alebo plán likvidácie, alebo dôkaz, že celá pomoc bola splatená. 51) Komisia poznamenáva, že Frucona vo svojom návrhu na vyrovnanie adresovanom krajskému súdu opísala niektoré opatrenia, ktoré plánuje vykonať na svoju reorganizáciu a na zabezpečenie plynulého financovania svojej činnosti po vyrovnaní. Tieto opatrenia sú opísané v odseku 23 a nasl. 52) Komisia má pochybnosti, či tieto opatrenia možno pokladať za plán reštrukturalizácie, a to z nižšie uvedených dôvodov. 53) Na základe uvedeného Komisia pochybuje, či sporné opatrenie je zlučiteľné so spoločným trhom ako pomoc na záchranu. 2.3. Pomoc na reštrukturalizáciu Životaschopný plán reštrukturalizácie 54) Ako je uvedené vyššie, Frucona by bola oprávnená aj na pomoc na reštrukturalizáciu. Podľa bodu 31 usmernenia z roku 1999 je takáto pomoc podmienená realizáciou plánu reštrukturalizácie, ktorý Komisia musí schváliť v prípade všetkých opatrení individuálnej pomoci. 55) Zdá sa, že opis reorganizačných opatrení je zákonnou požiadavkou pre začatie vyrovnacieho konania súdom. Komisia má však pochybnosti, či schválenie vyrovnania daňovým úradom bolo podmienené realizáciou opatrení navrhovaných Fruconou. Inými slovami, nič v spise nenaznačuje existenciu príčinného spojenia medzi poskytnutím pomoci daňovým úradom a opatreniami navrhovanými príjemcom. 56) Navyše sú navrhované opatrenia formulované len veľmi všeobecne a žiadnym spôsobom neanalyzujú okolnosti, ktoré doviedli spoločnosť do ťažkostí, ani finančnú situáciu spoločnosti a jej finančné perspektívy. Niektoré opatrenia nie sú skutočné reštrukturalizačné opatrenia, lebo súvisia len s tým, že spoločnosť musela po strate potrebnej výrobnej licencie prestať vyrábať lieh a súvisiace produkty (predaj zásob, prenájom výrobných zariadení tretej osobe). Iné opatrenia predstavujú skôr činnosti súvisiace s normálnym chodom podniku než racionalizačné opatrenia (predaj starého zariadenia). Štrukturálne opatrenia ako predaj nehnuteľností alebo ukončenie niektorých neziskových činností sú opísané len veľmi stručne, bez akéhokoľvek náznaku časového harmonogramu. 57) Slovenské orgány netvrdia, že tieto opatrenia predstavujú plán reštrukturalizácie. Listom z 20. októbra 2004 informoval daňový úrad Fruconu, že daňový odpis sa pokladá za formu štátnej pomoci, a požiadal Fruconu o predloženie “investičného projektu”. Frucona odmietla poskytnúť taký plán s odôvodnením, že požiadala o vyrovnanie so svojimi veriteľmi a nie o štátnu pomoc. Je preto sporné, že daňový úrad v čase, keď súhlasil s navrhovaným vyrovnaním (9. júla 2004), pokladal opatrenia navrhnuté Fruconou za plán reštrukturalizácie, ktorého realizácia by bola nevyhnutnou podmienkou poskytnutia pomoci. 58) Podľa bodu 11 usmernenia z roku 1999 finančná reštrukturalizácia musí zvyčajne sprevádzať fyzickú reštrukturalizáciu. Reštrukturalizácia sa však nemôže obmedzovať na úhradu dlhu alebo pokrytie minulých strát. Jediným konkrétnym opatrením, ktoré Frucona navrhuje, je reštrukturalizácia dlhu. 59) Komisia pochybuje, že opatrenia opísané v návrhu Frucony na vyrovnanie predstavujú skutočné reštrukturalizačné opatrenia, ktoré v primeranej lehote a na základe reálnych predpokladov týkajúcich sa budúcich prevádzkových podmienok povedú k dlhodobej životaschopnosti spoločnosti. Pomoc obmedzená na minimum 60) Podľa bodu 40 usmernení z roku 1999 musí byť výška a intenzita pomoci prísne obmedzená na minimum potrebné na uskutočnenie plánovanej reštrukturalizácie. Od príjemcov sa očakáva značný príspevok na reštrukturalizáciu z vlastných zdrojov. 61) Keďže Komisia nemá žiadne iné informácie, je toho názoru, že celkové náklady na reštrukturalizáciu predstavujú 644 591 511 Sk (16 miliónov EUR), čo je celková suma dlhu Frucony. Komisia poznamenáva, že Frucona navrhuje pokryť 35 % svojho dlhu, čo činí 225 607 029 Sk (5,6 milióna EUR), z vlastných prostriedkov a z pôžičky od súkromnej banky, spolu vo výške 210 miliónov Sk (5,25 miliónov EUR). Rozdiel medzi potrebami a vlastnými prostriedkami financovania budú musieť slovenské orgány vysvetliť. 62) Komisia má pochybnosti, či je vlastný príspevok príjemcu na reštrukturalizačné náklady značný. 2.4. Záver 63) Na základe uvedeného a informácií dostupných v toto štádiu Komisia pochybuje, či je sporné opatrenie zlučiteľné so spoločným trhom ako pomoc na záchranu alebo reštrukturalizáciu. Okrem toho sa zdá, že nie je možné uplatniť žiadnu inú výnimku predpokladanú Zmluvou o ES. V. ROZHODNUTIE 64) Vzhľadom na uvedené sa Komisia rozhodla začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES vo veci sporného opatrenia z dôvodu pochybností, či predstavuje štátnu pomoc, a ak áno, či je kompatibilné so spoločným trhom. 65) Vzhľadom na uvedené dôvody Komisia v rámci konania stanoveného v článku 88 ods. 2 Zmluvy o založení ES vyzýva Slovensko, aby v lehote jedného mesiaca odo dňa prijatia tohto listu predložila svoje pripomienky a poskytla všetky informácie, ktoré sú potrebné na zhodnotenie pomoci. Žiada tiež Vaše úrady, aby čo najrýchlejšie doručili kópiu tohto listu potenciálnemu príjemcovi pomoci. 66) Komisia pripomína Slovensku, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok a odkazuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, ktorý stanovuje, že vo všetkých prípadoch protiprávnej pomoci môže byť táto od príjemcu vymáhaná. V tejto súvislosti Komisia žiada Slovensko, aby sa zdržalo výkonu ďalších procesných krokov, ktoré by boli právne potrebné podľa vnútroštátnych právnych predpisov na zrealizovanie odpisu (pozri odsek 11).»

(1) Dôverná informácia.

(2) Suma, ktorú je Frucona Košice povinná splatiť svojim veriteľom.

(3) Dôverná informácia.

(4) Vzhľadom na stratu licencie na výrobu liehu a nápojov na báze liehu a podľa informácií poskytnutých sťažovateľom sa tento predaj zrejme týkal hlavne liehu.

(5) Ú. v. EÚ C 244, 1.10.2004, s. 2.

(6) Ú. v. ES C 288, 9.10.1999, s. 2.

(7) Posledný dátum, kedy možno pomoc pokladať za poskytnutú. Možné sú aj iné skoršie dátumy (pozri odsek 19).