PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/7

Décimo quarto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2012/II)

2013/C 138/03

I. INTRODUÇÃO

O décimo quarto relatório periódico sobre a execução da Estratégia de luta contra as ALPC abrange as atividades desenvolvidas pela UE no segundo semestre de 2012 (de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012). O relatório foi preparado pela Divisão do SEAE para a Não Proliferação e o Desarmamento, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia. Durante o período abrangido pelo presente relatório, a UE continuou a promover a questão das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) em todas as instâncias multilaterais e no âmbito do diálogo político com os países terceiros estabelecido no contexto dos instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. Em particular, em julho de 2012, a UE participou ativamente nas negociações da ONU relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas, e em agosto de 2012 na Segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. Além disso, durante o período em análise, a UE levou por diante vários projetos atinentes à prevenção do comércio ilícito e à acumulação excessiva de ALPC e começou a definir novas iniciativas que serão desenvolvidas ao longo dos próximos meses.

II. EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

II.1. Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

a) Execução do Programa de Ação das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos

A UE participou ativamente na Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos (PA), que se reuniu de 27 de agosto a 7 de setembro de 2012 em Nova Iorque.

Com base num documento de trabalho da UE, que foi adotado ao nível do Conselho e apresentado à Conferência de Análise (disponível em http://www.poa-iss.org/RevCon2/documents/), a UE participou ativamente nas negociações relativas a uma declaração, aos planos de execução do PA e ao Instrumento Internacional de Rastreio, assim como ao calendário das reuniões do PA para os próximos seis anos. A UE congratulou-se por a Conferência de Análise ter conseguido chegar a um consenso sobre estes documentos finais, e está convicta de que no futuro os resultados da Conferência irão ajudar todos os atores relevantes a reforçar a execução integral e efetiva do PA.

No quadro a Decisão do Conselho que apoia as atividades desenvolvidas pelo Gabinete da ONU para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao PA (Decisão do Conselho 2011/428/PESC de 18 de julho de 2011), prosseguiram os esforços para melhorar o Sistema de Apoio à Execução em linha (http://www.poa-iss.org), nomeadamente no que respeita à ferramenta que permite «fazer corresponder os recursos às necessidades», a fim de contribuir para a coordenação dos esforços internacionais que visam a execução efetiva do PA. Em 14 e 15 de agosto de 2012, teve lugar em Nairobi um seminário regional dedicado à execução do PA nas subregiões de África, com o objetivo de fazer progredir a execução do PA a nível regional e contribuir para os preparativos da Segunda Conferência de Análise do PA. No seminário foi adotado um documento final na sequência de debates aprofundados sobre os temas dos projetos de documentos finais da Conferência de Análise.

Os agrupamentos subregionais que integram Estados-Membros da CEDEAO, RECSA, SADC e CEEAC elaboraram também o seu próprio documento final sobre as prioridades subregionais, que foi anexado ao documento principal. Estão em curso planos para organizar um encontro regional com a Liga dos Estados Árabes sobre a execução do PA a nível regional e os resultados da Segunda Conferência de Análise.

b) Tratado sobre o Comércio de Armas

A UE continuou a atribuir grande importância ao processo de elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) no segundo semestre de 2012. O processo TCA chegou a uma etapa crucial com a convocação da Conferência da ONU em julho de 2012 mandatada para negociar o Tratado.

Ao longo de 2011 e 2012, a União Europeia e os seus Estados-Membros acompanharam atentamente e a participaram no processo do Tratado sobre o Comércio de Armas liderado pela ONU. Para a preparação da Conferência da ONU de julho de 2012, um subgrupo específico dos grupos COARM e CODUN reuniu-se periodicamente para trocar ideias e coordenar posições, permitindo deste modo à UE continuar a ser um ator muito ativo e visível no processo do TCA. Com base nas posições coordenadas da UE, esta e os seus Estados-Membros participaram ativamente nas negociações de julho de 2012 e procederam a extensas consultas com países terceiros, nomeadamente com os principais países fabricantes, exportadores e importadores de armas, assim como com o Presidente da Conferência da ONU.

Reconhecendo embora que foram alcançados progressos significativos na Conferência da ONU, a UE lamenta que não tenha sido possível alcançar um acordo sobre o texto final do Tratado. Continuarão a ser envidados intensos esforços para que o processo de negociação seja rapidamente levado a bom termo na conferência final da ONU, em março de 2013, que concluirá as negociações com base no projeto de Tratado de 26 de julho de 2012.

Na sequência da conclusão da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, que promove o processo do TCA através da organização de uma série de seminários regionais em todo o mundo, a UE começou a trabalhar na preparação de uma nova decisão do Conselho, a ser adotada no início de 2013, com vista a facilitar a preparação dos Estados-Membros da ONU para a Conferência de março de 2013 e a promover a execução e universalização do TCA uma vez acordado.

c) Implementação do Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, continuou a ser executado no segundo semestre de 2012 um projeto de três anos (de março de 2011 a fevereiro de 2014) que visa prevenir e combater o comércio ilícito transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. O âmbito geográfico do projeto abarca a África Ocidental (Benim, Burquina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), a América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai) e as Caraíbas (Jamaica). Foi providenciada assistência técnica para a harmonização legislativa e capacitação na gestão das ALPC, em consonância com o objetivo de promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as armas de fogo na América Latina, Caraíbas e África Ocidental. O projeto visa também a sensibilização para as questões das ALPC, de modo a estimular a participação e a supervisão por parte da sociedade civil nesta área. As atividades previstas incluem a condução de um estudo sobre o tráfico transregional de armas de fogo que fornecerá dados aos países parceiros para os apoiar na definição de políticas. O projeto é executado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC).

No quadro da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE está também a prestar assistência financeira à Interpol para o desenvolvimento e lançamento de uma base de dados para rastrear e localizar armas de fogo perdidas/roubadas (iARMS) através do sistema I24/7 da Interpol.

O lançamento piloto (2011-2012) centrou-se nas mesmas regiões que o projeto UNODC, e incluiu também outros países europeus (República Checa, Croácia, Portugal, Espanha). O projeto visa contribuir para o combate ao tráfico de armas de fogo através da melhoria do intercâmbio de informações a nível regional e transregional sobre armas de fogo ilícitas. Em dezembro de 2012 foi acordado um contrato para uma segunda fase do apoio do Instrumento de Estabilidade a longo prazo ao sistema iARMS da Interpol, com início em janeiro de 2013 (2013-2014), uma vez terminada a primeira fase do apoio. Esta segunda fase visa reforçar a funcionalidade do sistema e disponibilizar o iARMS a todos os 190 membros da Interpol. O projeto prevê também a capacitação, formação e fornecimento de informação criminal para combater o crime relacionado com armas de fogo.

d) Controlo das exportações

Na sequência da conclusão da execução da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho no primeiro semestre de 2012, foi efetuada uma avaliação minuciosa da Decisão do Conselho e do seu impacto tendo em vista o desenvolvimento de uma nova série de ações de sensibilização e assistência. Este processo levou à adoção da Decisão 2012/711/PESC do Conselho que prevê uma nova série de atividades de apoio a países terceiros, que inclui seminários regionais, visitas de estudo, intercâmbio de pessoal e assistência individual. A execução desta decisão do Conselho terá início no princípio de 2013.

e) Comércio ilícito de ALPC por via aérea

No âmbito da Decisão 2010/765/PESC do Conselho sobre as ações a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de ALPC por via aérea, que visava aperfeiçoar as técnicas e instrumentos que permitem aos atores nacionais e internacionais rastrear e identificar com eficácia os aviões suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC, a execução do projeto pelo Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) prosseguiu até 30 de dezembro 2012.

Um seminário de peritos centrado nas sanções da ONU e no tráfico por via aérea teve lugar nas Nações Unidas, em Nova Iorque, em 28 e 29 de agosto de 2012. O evento reuniu cerca de 100 peritos nas áreas da monitorização de sanções, aviação civil, manutenção de paz, gestão de crises, desarmamento, informações no domínio da aviação, proliferação, controlo de exportações, defesa, aplicação da lei, serviços aduaneiros e segurança. Em 30 e 31 de outubro de 2012, em Adis Abeba, teve lugar um outro seminário de peritos que abordou questões de tráfego aéreo e de manutenção de paz, e que contou com a participação de peritos internacionais, regionais e nacionais, assim como de representantes da União Africana (UA), e de outras organizações regionais e de estados das áreas afetadas. Ambos os seminários ajudaram a definir boas práticas no que respeita à partilha eficaz de informação, às ferramentas e técnicas para uma melhor monitorização e deteção de operadores de carga aérea envolvidos na circulação de mercadorias fonte de desestabilização, assim como na monitorização de sanções e nas técnicas de investigação de tráfico em contextos de manutenção de paz. Uma das recomendações saídas destes seminários de peritos preconiza facultar instrumentos e recursos mais permanentes aos grupos ou painéis de peritos que apoiam o trabalho dos Comités de Sanções das Nações Unidas.

Os programas informáticos e bases de dados do Sistema de Análise e Monitorização de Aeronaves foram atualizados de modo atender às ameaças relacionadas com os crescentes níveis de conflito no Sael e na Síria no final do período de execução do projeto. Finalmente, um manual de deteção de tráfico de armas por via aérea foi publicado e distribuído em eventos e sessões de informação que tiveram lugar durante o segundo semestre de 2012.

II.2. As ALPC no quadro do diálogo político com os países terceiros e da cooperação com as organizações regionais — Cláusulas ALPC

As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos do diálogo político regular que a UE mantém com alguns países terceiros e da cooperação com as organizações regionais. Foram organizadas reuniões de diálogo político ao nível dos Grupos do Conselho sobre questões de não proliferação, desarmamento e controlo de armas com a República da Coreia (Viena, em 18 de setembro de 2012) e com a Ucrânia (Bruxelas, em 6 de novembro de 2012), e foram organizadas consultas informais periódicas com a Índia, o Japão, a África do Sul e outros países. Em 17 de dezembro de 2012 teve lugar em Bruxelas um Diálogo UE 27-EUA sobre todos os tópicos da agenda para a não proliferação, desarmamento e controlo de armas.

Em sintonia com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adotadas em dezembro de 2008, está a ser negociada com o Afeganistão, a Austrália, o Brunei, o Canadá, o Cazaquistão, a Malásia, o Mercosul, a Nova Zelândia e Singapura, a sua inserção nos respetivos acordos com a UE.

II.3. Projetos específicos de apoio da UE a países terceiros e organizações regionais

a) Balcãs Ocidentais

I. A UE continuou a financiar os esforços de desmilitarização no domínio das ALPC, em especial através da execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais, que foi adotada em março de 2010. A execução da Decisão do Conselho foi encerrada com êxito graças à conclusão das atividades pendentes relacionadas com a melhoria da gestão dos arsenais e a destruição dos excedentes na Bósnia-Herzegovina, Croácia e Sérvia. Na Bósnia-Herzegovina, foi efetivamente concluída a substituição de portas em quatro entrepostos de ALPC e munições em dezembro de 2012. Foram substituídas 41 portas no total, assegurando o acesso aos arsenais. Juntamente com a melhoria nos dispositivos de segurança do paiol central de ALPC e munições do Ministério do Interior da Croácia (MURAT), e a modernização das infraestruturas de segurança do entreposto de munições do Ministério da Defesa de Montenegro em Taras, esses melhoramentos resultaram num aumento significativo da segurança dos arsenais nos Balcãs Ocidentais. As melhorias nas infraestruturas foram complementadas com o desenvolvimento de competências na gestão dos arsenais, através da conceção e administração de um curso de formação abrangente em três módulos. Um total de 58 funcionários de nível operacional da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia foram formados em: planeamento e gestão de arsenais; gestão de inventários e procedimentos contabilísticos; terminologia técnica de instalações para arsenais e transporte de ALPC e respetivas munições. Os arsenais excedentários de ALPC detidos pelos Ministérios do Interior da Croácia e da Sérvia foram reduzidas significativamente com a destruição de 78 205 armas. Na Croácia, a destruição de 4 620 ALPC no período de julho a dezembro de 2012 elevou para 32 920 o número total de armas destruídas em conformidade com a decisão do Conselho, ultrapassando em 2 982 armas a meta estabelecida. Na Sérvia, a destruição de 17 000 ALPC em dezembro de 2012 elevou para 45 285 o número total de armas destruídas no âmbito da Decisão do Conselho. Na Croácia, a campanha de sensibilização, que terminou em dezembro de 2011, resultou na recolha de mais 186 peças de armas automáticas ilícitas, 1 539 peças de armas de fragmentação ilícitas, 201 peças de armas legais, 679 463 peças de munições e 96,79 kg de explosivos, durante os primeiros meses de 2012. Em termos de marcação e rastreio, as atualizações dos programas informáticos vieram melhorar o sistema nacional de registo e identificação de armas da antiga República jugoslava da Macedónia, tornando-o plenamente operacional. No Montenegro foi desenvolvido e aplicado um novo sistema de registo de armas eletrónico. Em geral, as atividades desenvolvidas no âmbito da Decisão do Conselho fizeram avançar significativamente a execução da Estratégia da UE para as ALPC nos Balcãs Ocidentais.

II. A UE está também a ponderar a adoção de um programa de seguimento para continuar a melhorar, através da componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, a segurança e as perspetivas de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais que seriam afetados por explosões acidentais nos entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina. A aplicação do projeto do PNUD consistirá em combinar a destruição de munições instáveis e altamente perigosas com o reforço das normas de segurança dos entrepostos de munições. O programa vai também prestar assistência à melhoria da inspeção das munições e dos mecanismos de verificação do Governo da Bósnia-Herzegovina, assim como ao desenvolvimento das competências jurídicas e administrativas e de boas práticas a nível das autoridades.

b) Região da OSCE

Em outubro de 2012, a UE adotou uma decisão do Conselho que apoia as atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE (Decisão 2012/662/PESC do Conselho). Esta Decisão do Conselho levará, entre outras coisas, à modernização das condições de segurança dos entrepostos de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão, à destruição dos excedentes de ALPC nesses dois países, a fim de prevenir o seu desvio para o comércio ilegal, e a introdução de uma aplicação de gestão de inventário para melhorar o armazenamento, o registo e o rastreio de ALPC em vários Estados da OSCE.

c) África

I. No segundo semestre de 2012, teve início a execução da Decisão 2012/121/PESC do Conselho de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais. A primeira reunião do Grupo de Peritos África-UE-China teve lugar em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012, e foi seguida, em 14 de novembro de 2012, por um seminário sobre o TCA que contou com a presença de membros do Grupo de Peritos, funcionários, académicos, e peritos de grupos de reflexão de África, China, Estados-Membros da UE e instituições da UE. Ambos os encontros permitiram melhorar o entendimento mútuo entre os interlocutores africanos, chineses e europeus sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e a questões ligadas às armas convencionais em geral. Na primeira reunião do Grupo de Peritos também foi adotado um programa de trabalhos para os próximos seis meses que irá incluir novas ações de mobilização para o TCA na China e em África e a criação de um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre armas convencionais.

II. Através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), sediado em Nairobi, e no quadro da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE prosseguiu a execução de um projeto destinado a apoiar a luta contra a acumulação e o comércio ilícitos de armas de fogo e munições em África. Este projeto contribui para a implementação da componente de Paz e Segurança da Estratégia Conjunta UE-África. As suas principais atividades incluem o reforço institucional dos países visados e do RECSA, a promoção da gestão eficaz das ALPC (marcação de armas, manutenção de registos, gestão e destruição dos arsenais) e produção de informação sobre as ALPC. Está previsto que o apoio atualmente prestado ao RECSA termine em junho de 2013, após a conclusão de um estudo sobre o nível de implementação dos compromissos internacionais e regionais sobre as ALPC nos países subsarianos. Em dezembro de 2012, foi acordada uma segunda fase de apoio da UE ao RECSA que irá começar em julho de 2013, após a conclusão do projeto atualmente em curso.

III. Além disso, a questão da proliferação ilícita das ALPC no interior da Líbia, e daí para o exterior, foi objeto de debate numa série de reuniões a vários níveis, e a UE está a preparar uma decisão do Conselho para apoiar os esforços envidados a esse respeito. Em setembro de 2012, um projeto conjunto do DanChurchAid e do Serviço Dinamarquês de Apoio aos Refugiados, financiado pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, começou já a organizar ações educativas junto da população civil da Líbia com vista a alertá-la para o risco das ALPC e contribuir para diminuir o número de acidentes relacionados com estas armas, assim como a sua presença visual. DanChurchAid também defenderá, junto das autoridades locais, políticas para uma gestão segura das ALPC de modo a contribuir para prevenir a violência armada.

IV. Dois outros projetos em Estados africanos, ambos financiados pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, dão assistência (1) ao governo do Sudão do Sul no controlo de armas, particularmente através de medidas de capacitação para reduzir, por meios pacíficos, o número de ALPC sem controlo em mãos de civis no Sudão do Sul; e (2) ao Governo do Níger para uma implementação efetiva dos compromissos que assumiu no âmbito da Convenção da CEDEAO sobre as ALPC e do PA da ONU. Ambos os projetos são implementados pelo PNUD.

d) América Central

A UE prosseguiu com a execução de um projeto de apoio ao programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, que foi executado anteriormente pelo PNUD, o projeto entrou na sua segunda fase de apoio em setembro de 2012, tendo a Comissão de Segurança do Sistema de Integração da América Central (SIAC) como parceiro responsável pela execução. O contributo do projeto da UE para a iniciativa CASAC tem em vista o lançamento das bases para uma estrutura regional e de uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, tanto a nível nacional como regional.

O projeto está a ser executado na América Central e países vizinhos (dando particular atenção a Belize, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica e Panamá). A suas atividades principais incluem campanhas e conferências de sensibilização do público à escala regional e nacional, o reforço de mecanismos de coordenação e de sistemas de registo nacionais, projetos transfronteiriços, assim como ações de formação em diversas áreas.

Além disso, a componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade apoia também o Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible na execução das partes relativas às ALPC na Estratégia de Segurança da América Central.