PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.10.2004 
COM(2004) 679 final 
 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO 
EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO BANCO 
CENTRAL EUROPEU E À EUROPOL  
Novo Plano de Acção da UE para a prevenç ão da fraude relativamente aos meios de 
pagamento que não em numerário no período 2004-2007 
  
{SEC(2004) 1264}  
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO 
EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO BANCO 
CENTRAL EUROPEU E À EUROPOL  
Novo Plano de Acção da UE para a prevenç ão da fraude relativamente aos meios de 
pagamento que não em numerário no período 2004-2007 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
1. INTRODUÇÃO 
No Plano de Acção da UE para a prevenção  da fraude de 2001-2003 (em seguida denominado 
“PAPF”)1, a Comissão comprometeu-se a apresentar após 2003 um relatório ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre os progressos alca nçados a nível da aplicação desse Plano e a 
propor, caso necessário, medidas adicionais ou a lternativas. O relatório da Comissão sobre o 
PAPF2 apresenta uma panorâmica geral das medi das empreendidas e avalia a respectiva 
eficácia. O presente documento completa o relatório e propõe acções futuras nesta área. 
2. ANTECEDENTES 
Em Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou o PA PF no intuito de melhorar o combate à 
fraude e à falsificação dos meios de paga mento que não em numerário. O PAPF visa 
promover uma abordagem coerente à escala eur opeia tendo em vista a prevenção da fraude. 
As medidas isoladas podem ser eficazes, mas não são suficientes para defrontar com êxito o 
risco de fraude em matéria de pagamentos.  
As razões específicas que conduziram a Comiss ão a elaborar um Plano de Acção foram as 
seguintes: 
• Os níveis de fraude eram relativamente el evados. Em 2000, o volume da fraude na União 
Europeia foi estimado em 600 milhões de eu ros, unicamente no que  diz respeito aos 
cartões de pagamento (aproximadamente 0,07 % do volume de negócios desse sector nessa 
altura).  
• A taxa de aumento anual da fraude e da c ontrafacção era motivo de preocupação. Em 2000, 
assistiu-se na UE a um incremento da fraude  em torno de 50%. Em especial, uma das áreas 
mais afectadas por este aumento da fraude fo i a dos pagamentos à distância (efectuados por 
telefone, correio ou através da Internet).  
                                                 
1 Comunicação da Comissão intitulada «Combate à fra ude e à falsificação dos meios de pagamento que 
não em numerário», COM(2001) 11 final de 9.2.2001.  
2 Relatório sobre a implementação do Plano de Acçã o da UE para a prevenção da fraude relativamente 
aos meios de pagamentos que não em numerário - documento de trabalho dos serviços da Comissão 
n°….  
 
PT 3   PT • Proporcionalmente ao volume das transacções, a dimensão da fraude transfronteiras era 
muito maior do que a nível nacional. No enta nto, nessa época as medidas de prevenção 
eram sobretudo tomadas a nível nacional.  
• Assistiu-se a uma presença crescente da cr iminalidade organizad a neste domínio. As 
organizações criminosas demonstraram a sua capacidade para adaptarem rapidamente o seu modus operandi, no intuito de contornarem as me didas de repressão. Factor mais 
importante ainda, o produto da fraude refor ça a capacidade dos grupos de criminalidade 
organizada. Trata-se de uma importante preo cupação hoje em dia, devido ao risco de 
financiamento do terrorismo.  
• A fraude compromete a confiança dos cons umidores nos sistemas de pagamento. Por 
exemplo, o risco de fraude em matéria de pa gamentos é geralmente considerado um dos 
principais entraves ao  bom desenvolvimento do comércio electrónico.  
O princípio fundamental subjacente ao PAPF c onsistiu na cooperação en tre todas as partes 
interessadas. A responsabilidade pela prevenção da  fraude incumbe principalmente ao sector 
dos sistemas de pagamento e as melhorias mais importantes  incidem sobre o reforço da 
segurança dos pagamentos (mediante a introdução  de cartões inteligentes, por exemplo). No 
entanto, todas as partes interessadas devem ser associadas ao processo e desempenhar um 
papel activo na prevenção da fraude. É indubitá vel que as medidas de prevenção são muito 
mais eficazes quando aplicadas em cooperação co m todas as partes interessadas. De acordo 
com este princípio, o
 PAPF foi elaborado em consulta co m todas as partes interessadas3 e a 
Comissão cooperou estreitamente com as mesm as aquando da aplicação das diversas 
medidas. A grande maioria das acções pr evistas no PAPF foram concluídas com êxito4. 
3. RUMO  A UM  NOVO  PLANO  DE ACÇÃO 
É largamente reconhecido o facto de a particip ação da Comissão na prevenção da fraude ser 
uma fonte de valor acrescentado. No quadro da  aplicação do PAPF, a Comissão desempenhou 
o papel de catalisador. Promoveu um melhor intercâmbio da informação, contribuiu para uma 
maior sensibilização e reforçou a cooperação transf ronteiras. Em especial, instituiu um quadro 
em que os especialistas no domínio da prev enção da fraude poderiam reunir-se e criar 
sinergias, inclusive atra vés do intercâmbio das melhores prá ticas e de material didáctico. Em 
consequência, a cooperação em matéria de  prevenção da fraude intensificou-se, 
nomeadamente a nível transfronteiras.  
No período abrangido pelo PAPF, as iniciativas  do sector dos pagamentos, das autoridades 
nacionais e de outras partes interessadas no seu conjunto co nduziram a uma redução do ritmo 
de crescimento anual da fraude na UE5. O PAPF contribuiu igualmente para centrar as 
atenções no fenómeno da fraude em matéria de pagamentos.  
                                                 
3 Tais como os sistemas de cartões de pagamento, os bancos, os ministérios nacionais e os bancos 
centrais, as entidades responsáveis pela aplicação  da lei, o Banco Central Europeu, a Europol, a 
Interpol, o sector retalhista, os operadores de redes e as associações de consumidores.  
4 Para informações mais pormenorizadas, ver o Relató rio sobre a implementação do Plano de Acção para 
2001-2003, documento de trabalho dos serviços da Comissão n°… ou consultar o seguinte sítio web: 
http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/fraud/index_fr.htm  
5 Em 2000, o ritmo de crescimento da fraude cifrava-se em torno de 50% por ano, o que era muito mais 
acelerado do que actualmen te (15-20% por ano).  
 
PT 4   PT Estas iniciativas devem ser prosseguidas no in tuito de manter a dinâmica criada. Como 
sempre, a fraude tem continuado a evoluir. Acções criminosas tais como a pirataria informática ou a usurpação da identidade
6 têm crescido a um ritmo preocupante e tem-se 
assistido ao aparecimento de novas formas de burla.  
Por conseguinte, a Comissão tenciona prossegui r as suas acções de combate à fraude no 
domínio dos pagamentos mediante a elaboração  de um novo Plano de Acção da UE para a 
prevenção da fraude respeitante ao pe ríodo de 2004-2007. A maioria das acções propostas 
destinam-se a prosseguir ou a dese nvolver acções já empreendidas. O novo PAPF foi 
elaborado em consulta com o grupo de pe ritos da UE no domí nio da prevenção da fraude e 
outros grupos relevantes7. Complementará a proposta de Dir ectiva relativa aos serviços de 
pagamento no mercado interno que a Comissão apresentará em 2005, com vista a reforçar a 
criação de um Espaço Único de Pagamentos  na UE. O seu objectivo deverá nomeadamente 
consistir em prosseguir e reforçar as iniciativa s existentes em matéria de prevenção da fraude 
e contribuir para manter e aument ar a confiança nos pagamentos.  
As áreas prioritárias continuarão a ser a segur ança dos meios e dos sistemas de pagamento e 
uma maior cooperação entre as autoridades públicas e o sector privado. Impõe-se uma 
clarificação da legislação rela tiva à protecção de dados em vigor  na UE no que diz respeito às 
actividades de prevenção da fraude, a fim de permitir um intercâmbio de informação eficaz e mais alargado, nomeadamente a nível tr ansfronteiras. A integração dos novos 
Estados-Membros no quadro comunitário de prev enção da fraude e o reforço das relações 
com as autoridades públicas de países terceiro s continuarão a constituir uma prioridade. Os 
novos riscos que venham a surgir serão igualmente abordados.  
4. O
 GRUPO  DE PERITOS  DA UE NO  DOMÍNIO  DA PREVENÇÃO  DA 
FRAUDE 
Objectivo:   
⇒ O grupo de peritos da UE no domínio da prevenção da fra ude (em seguida denominado 
“GPPF”) deve ser reforçado e o seu funcionamento reorganizado.  
No quadro do PAPF, a Comissão instituiu o grupo de peritos da UE no domínio da prevenção 
da fraude que inclui todas as principais partes  interessadas no domínio da prevenção da fraude 
em matéria de pagamentos na UE8 e que permite dispor de uma plataforma útil no âmbito da 
qual as referidas partes interessadas podem pro ceder a um intercâmbio eficaz da informação e 
das melhores práticas em maté ria de prevenção da fraude. C ontribuiu para intensificar a 
cooperação entre as partes interessadas na prevenção da fraude, nomeadamente a nível 
transfronteiras.  
                                                 
6 A usurpação da identidade consiste na utilização abus iva de dados pessoais a fim de se fazer passar por 
uma pessoa sem a respectiva autorização. Visa normal mente o abuso das infra-estruturas bancárias da 
vítima.  
7 Por exemplo, a Card Fraud Prevention Task Force  (Grupo de trabalho para a prevenção da fraude com 
cartões) do Conselho Europeu de Pagamentos. Foram igualmente recebidas contribuições de membros 
individuais do Payment Systems Market Group e do Payment Systems Government Expert Group . A 
Europol e os peritos em matéria de aplicaçã o da lei foram igualmente consultados.  
8 O Grupo inclui representantes dos sistemas de pagamento nacionais e europeus, bancos, ministérios 
nacionais e bancos centrais, agências responsávei s pela aplicação da lei (incluindo a Europol e a 
Interpol), o Banco Central Europeu, retalhistas, grupos de consumidores e operadores de redes.  
 
PT 5   PT Com o recente alargamento da UE, reunir os repr esentantes de todos os sectores interessados 
e de todos os Estados-Membros  num único grupo sem afectar a sua eficiência, torna-se um 
desafio cada vez mais difícil. Impõe-se uma re organização das modalidades de participação 
no grupo e do seu funcionamento, bem como  o alargamento do respectivo mandato.  
Acções:   
⇒ A participação no GPPF será racionalizada medi ante a identificação de peritos no domínio 
da prevenção da fraude em cada sector e/ou país  que serão incumbidos de actuar a título de 
pontos de contacto efectivos nos seus países , devendo ainda actuar como um elemento 
multiplicador dos trabalhos realizados pelo Grupo.  
⇒ Será instituído um grupo de pilotagem no âmbito do GPPF no intuito de assegurar uma 
implementação mais eficaz das acções prevista s. O grupo será responsável pelos trabalhos 
preparatórios do GPPF e pelo acompanhame nto das actividades dos subgrupos.  
⇒ O GPPF reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano.  
⇒ O GPPF será incumbido de elaborar um plan o de comunicação dirigido aos cidadãos e aos 
profissionais na UE sobre os progressos e a eficácia das medidas do novo Plano de Acção.  
⇒ Serão criados dois subgrupos do GPPF sobre quest ões de segurança e questões respeitantes 
aos utilizadores. Os subgrupos reunir-se-ão em  função do calendário e dos temas indicados 
pelo GPPF. O GPPF poderá criar novos subgrupos. 
5. EVOLUÇÃO  TECNOLÓGICA 
Objectivos:   
⇒ O sector de pagamentos deve assegurar para  os pagamentos electrónicos o mais elevado 
nível de segurança que seja viáv el do ponto de vista económico.  
⇒ Os fabricantes de instrumentos de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento e 
as autoridades nacionais devem adoptar uma ab ordagem coordenada e estruturada em matéria 
de avaliação da segurança dos instrumentos de pagamento e respectivas componentes. A 
transparência dos processos de avaliação da  segurança deve ser melhorada, devendo ser 
igualmente promovida a normalização.  
A migração para cartões inteligentes na UE dent ro de um prazo razoável deverá melhorar a 
segurança, contribuir para reduzir a fraude e refo rçar a confiança dos utilizadores. Trata-se de 
uma prioridade que requer esforços concertados  por todas as partes interessadas. A Comissão 
e as autoridades nacionais devem estar dispos tas a apoiar esta migração para cartões 
inteligentes na UE , caso necessário.  
O sector dos pagamentos tem vindo a implemen tar novas soluções ma is seguras para os 
pagamentos electrónicos e os  pagamentos por telemóvel9. Os esforços neste sentido devem ser 
acompanhados e fomentados.  
                                                 
9 Por exemplo, com base no protocolo 3D Secure.  
 
PT 6   PT No intuito de promover a confiança nos pagame ntos, é essencial que as  partes interessadas 
tenham conhecimento do grau de segurança de um instrumento de pagamento ou de uma dada componente, tanto em termos absolutos como em relação a instrumentos semelhantes. Actualmente, os procedimentos de avaliação nã o se baseiam em normas de ensaio comuns e 
verifica-se uma reduzida transparência face aos utilizadores. Os bancos e os comerciantes 
poderiam tomar decisões mais adequadas se so ubessem até que ponto um instrumento é mais 
seguro do que outro. A confiança dos utilizadores  seria reforçada se recebessem informações 
mais pormenorizadas sobre os ensaios realizados. A existência de critérios e procedimentos comuns em matéria de avaliação da segurança  poderia conduzir a uma redução significativa 
dos custos e do tempo necessário para o efeit o. No entanto, é essencial que uma harmonização 
dos critérios de avaliação da segurança não se  traduza numa diminuição do nível de segurança 
existente. 
Acções:   
⇒ No âmbito do grupo de peritos da UE no domí nio da prevenção da fraude, será criado um 
subgrupo relativo a questões de segurança. A composição do subgrupo poderá variar em 
função das questões analisadas.  
⇒ A Comissão lançará um estudo sobre os mé todos de verificação dos titulares (no quadro 
dos pagamentos por cartão) e dos utilizadores (no âmbito dos pagamentos electrónicos e por 
telemóvel). 
 
PT 7   PT 6. INTERCÂMBIO  DE INFORMAÇÃO 
Objectivo:   
⇒ Todas as partes interessadas, no respeito dos  direitos e das liberdades dos cidadãos e das 
regras de concorrência, devem poder proceder ao intercâmbio de informações tendo em vista 
a detecção precoce e a notificação  das tentativas de fraude.  
As actividades realizadas nesta área no quadro do primeiro PAPF devem ser prosseguidas. A 
principal dificuldade identificada prendia-se  com a impossibilidade de proceder ao 
intercâmbio de dados sobre comerciantes de elevado risco e fraudulentos no âmbito da UE. 
Impõe-se uma clarificação e a harmonização das re gras em matéria de protecção de dados na 
UE no que se refere às actividades de prevenção da fraude, a fim de permitir um intercâmbio alargado da informação a nível transfronteiras. E ssa clarificação deve assegurar um equilíbrio 
adequado entre os interesses associados à prev enção da fraude e o re speito pelos direitos 
fundamentais dos cidadãos. O grupo de trabal ho da UE instituído nos termos do artigo 29.º
10 
criou um subgrupo informal composto por re presentantes das autoridades nacionais no 
domínio da protecção de dados e do sector dos pagamentos pa ra debater questões específicas. 
Nas respostas obtidas ao documento de consul ta sobre um novo quadro jurídico relativo aos 
pagamentos no mercado interno11, foi manifestado um forte apoio à plena harmonização da 
legislação da UE no domínio da protecção de da dos quanto a este aspecto. Os trabalhos do 
grupo continuam a decorrer. Para além do inter câmbio de dados relativos a comerciantes de 
elevado risco e fraudulentos, devem ser identifica das outras actividades em  relação às quais se 
revela necessária uma clarificação da legi slação. Poderiam ser ponderadas novas iniciativas 
(por exemplo, bases de dados) no intuito de recolher e trocar informações de forma mais 
alargada entre os especialistas no domínio da prevenção da fraude.  
A página web consagrada à prevenção da fraude na UE12 poderia ser desenvolvida de molde a 
tornar-se um ponto de referência à escala europeia sobre a preven ção da fraude em matéria de 
pagamentos na UE, acessível aos cidadãos, empresas e governos. 
Acções:   
⇒ A Comissão, em cooperação com as autorida des nacionais responsáveis pela protecção de 
dados presentes no grupo de trabalho do artigo 29º , clarificará os limites e as condições de 
intercâmbio de informações relacionadas com a prevenção da fraude. Em alternativa e se não 
for possível obter uma clarificação adequada , a Comissão proporá legislação com vista a 
alterar as regras em vigor na UE  no domínio da protecção dos dados. 
⇒ A Comissão alargará a página web existente relativa à preven ção da fraude, inserindo 
informações sobre as iniciativas adoptadas  por outras organiza ções que desenvolvam 
actividades neste domínio.  
                                                 
10 Este grupo, estabelecido nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, inclui representantes das 
autoridades nacionais no domínio da protecção de dados. O seu secretariado é assegurado pela 
Comissão (ver http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/workingroup_fr htm )  
11 Comunicação da Comissão sobre um novo quadro jurí dico relativo aos pagamentos no mercado interno 
(COM(2003) 718 final).  
12 http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/fraud/index_fr.htm  
 
PT 8   PT 7. PROGRAMAS  DE FORMAÇÃO,  MATERIAL  DIDÁCTICO  E 
COOPERAÇÃO   
Objectivos:  
⇒ Impõe-se o reforço da formação dos agentes das autoridades no domínio da aplicação da 
lei, bem como uma maior sensibilização dos magistrados e dos procuradores para aspectos 
ligados à prevenção da fraude. 
⇒ A cooperação entre os órgãos das administraçõ es da UE com vista a combater a fraude no 
domínio dos pagamentos deve ser incrementada. 
⇒ A capacidade para investigar fraudes com cartões, por parte das autoridades nacionais 
responsáveis pela aplicação da lei, deve ser melhorada. 
O Fórum da UE relativo à fraude no domíni o dos cartões, realizado em 2003, assegurou uma 
plataforma profícua para part ilhar experiências e ideias sobre a fraude em matéria de 
pagamentos entre as autoridades judiciárias, as autoridades res ponsáveis pela ap licação da lei 
e o sector privado. As acções de sensibiliza ção junto das autoridades judiciárias e as 
iniciativas destinadas a reforçar a formação no domínio da aplicação da lei devem prosseguir, 
tendo em vista uma maior eficácia da inves tigação e da repressão das infracções neste 
domínio.  
No âmbito da formação no domínio da aplicação da  lei, deve atribuir-se uma clara prioridade 
a uma formação coordenada a nível europeu. É igualmente importante elaborar e actualizar 
programas de formação abrangentes neste domín io, respeitando o papel e a responsabilidade 
fundamental das autoridades nacionais e centra ndo os esforços nos as pectos transnacionais, 
sempre que a formação à escala europeia apre sente um verdadeiro valor acrescentado.   
Nalguns Estados-Membros, instituíram-se unida des centrais especiali zadas para melhor 
combater a fraude no domínio dos pagamentos13. O estabelecimento de unidades nacionais 
especializadas poderá reforçar a capacidade de investigação  e facilitar a cooperação com 
outras unidades responsáveis pela aplicação da lei e os operadores de mercado.  
As medidas tomadas para a protecção face à falsificação da moeda podem proporcionar 
orientações úteis para as acções a empreender no domínio da prevenção da fraude nos meios de pagamento que não em numerário. Para efeito s da protecção do euro contra a contrafacção, 
introduziu-se um quadro que define as modalidad es de organização e coordenação de todas as 
autoridades públicas e privadas. Um regulamento  prevê medidas específicas de protecção do 
euro
14 e o Conselho incumbiu a Comissão de a ssegurar a coordenação da formação e da 
assistência técnica, através de uma decisão qu e estabelece um programa financeiro específico 
para o efeito15. O Banco Central Europeu criou e asse gura a gestão da base de dados do 
                                                 
13 Por exemplo, o serviço central de luta contra a cr iminalidade associada às tecnologias da informação e 
da comunicação (OCLCTIC- Office Centrale de Lutte contre la Criminalité liée aux Technologies de 
l’Information et de la Communication ) em França ou a unidade especia lizada em matéria de cheques e 
cartões de plástico (DCPCU- Dedicated Cheque and Plastic Card Unit ) no Reino Unido.  
14 Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias 
à protecção do euro contra a falsifi cação, JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.  
15 Decisão 2001/923/CE do Conselho , de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção 
em matéria de intercâmbio, de assistência e de fo rmação para a protecção do euro contra a falsificação 
(programa «Pericles»), JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.  
 
PT 9   PT sistema de acompanhamento das falsificações (CMS- Counterfeit Monitoring System ) e analisa 
novas ocorrências de notas bancárias falsas. A Europol é responsável  pela transmissão e 
análise das informações, tendo criado uma base de dados no domínio da criminalidade destinada a ser utilizada pelas autoridades resp onsáveis pela aplicação  da lei. A Comissão, 
através do OLAF, acompanha a aplicação da legisl ação e elabora iniciativas legislativas, gere 
o programa “Pericles” de formação e assistên cia técnica e analisa novas ocorrências de 
moedas falsas em euros. Os Estados-Membros criaram organismos centrais nacionais de protecção contra a falsificação e designaram entidades responsáveis pela análise técnica das falsificações. Introduziram igualmente medidas legislativas que obrigam as instituições de crédito a retirarem as falsificaç ões da circulação e a entregá-las às autoridades competentes. 
Os Estados-Membros realizam acções em maté ria de formação e de assistência técnica no 
domínio da protecção do euro sob a égide da Comissão, que assegura a respectiva 
coordenação. 
 
Deste modo, as autoridades competentes das administrações nacionais da UE deveriam 
também participar mais activamente a nível da prevenção da fraude no que diz respeito aos 
pagamentos que não em numerário. Para o ef eito, impõe-se garantir a sua cooperação e 
coordenação. Poderia ser igualmente ponderada a possibilidade de criação de um quadro para 
acções de formação dos funcionários das administrações, financiadas pela UE.  
A partir de 2004, os dez novos Estados-Membros de vem participar plenamente nas iniciativas 
da UE. Em especial, deverão aplicar a legislação  penal da UE e assegurar a integração no seu 
direito nacional do quadro das medida s preventivas já estabelecidas. 
Acções:   
⇒ A Comissão organizará, em cooperação com o sector de pagamentos, a Europol e outras 
partes interessadas, sessões de formação à es cala europeia orientadas para funcionários 
especializados no domínio da aplicação da lei, a fim de conferir-lhes o estatuto de peritos 
certificados, bem como sessões de actualização  da formação para os funcionários já 
certificados. 
⇒ A Comissão organizará uma se gunda conferência de alto níve l para os funcionários dos 
serviços policiais, os magistra dos e os procuradores, no in tuito de assegurar uma maior 
sensibilização para o problema da  fraude em matéria de pagamentos e o seu impacto sobre os 
sistemas financeiros Será examinada a possibilidade de esta conferência ser organizada 
periodicamente. 
⇒ A Comissão apreciará as eventuais vantagen s de estabelecer a nível nacional unidades 
especializadas ou especificamente dedicadas a combater à fraude em matéria de pagamentos.  
⇒ A Comissão promoverá a part icipação das autoridades nacionais competentes na 
prevenção da fraude relativa aos pagamentos. 
⇒ A Comissão organizará um seminário relativo  à prevenção da fraude para representantes 
do sector privado e das administraçõ es públicas dos novos Estados-Membros. 
 
PT 10   PT 8. OUTRAS  MEDIDAS  DE PREVENÇÃO  DA FRAUDE 
Objectivos: 
 
⇒ Os cidadãos da UE devem dispor de uma informação mais completa e mais clara sobre a 
segurança dos pagamentos. 
⇒ Os comerciantes devem beneficiar com a utiliz ação de um material didáctico de melhor 
qualidade e dispor de instrumentos adequados para a prevenção da pirataria informática. 
⇒ A notificação da perda e do furto de cartões na UE deve ser melhorada. 
⇒ Devem ser empreendidas inic iativas específicas com vist a a impedir a usurpação da 
identidade na UE.  
O intercâmbio de informações sobre o materi al didáctico existent e no âmbito do sector 
retalhista e das associações de consumidor es é ainda limitado, nomeadamente a nível 
transfronteiras. Continuam ainda por definir as melhores práticas a respeitar em termos de 
orientações dadas aos consumidores quanto aos eventuais riscos associados à utilização de meios de pagamento que não em numerário e a melhor forma de evitá-los. Um estudo da 
Comissão sobre a segurança dos  pagamentos electrónicos
16 demonstrou que os consumidores 
não estão bem informados sobre a segurança dos in strumentos por eles utilizados. Para além 
do reforço da segurança dos pagamentos el ectrónicos, uma informação “adequada” aos 
consumidores em matéria de segur ança, constitui um elemento essencial para a sua confiança.  
O estudo da Comissão sobre a segu rança dos pagamentos electrón icos revelou igualmente que 
o sector retalhista nem sempre aplica a mel hor tecnologia disponível,  sobretudo devido ao 
custo do novo equipamento. São todavia necessários maiores esforços para proteger os sítios web dos comerciantes contra o acesso não au torizado. Alguns casos recentes de pirataria 
informática bastante significativos atestam a necessidade de novas acções preventivas contra a 
cibercriminalidade. As intrusões nas bases de dados dos operadores do comércio electrónico, 
que permitiram o acesso aos números dos cartões de crédito dos clientes, aumentaram o risco de fraude em matéria de pagamentos. Uma outr a consequência destas práticas consiste nos 
danos não mensuráveis à reputação dos comerciantes e na forma como afectam negativamente a opinião dos consumidores quanto à segurança da Internet e à utilização  dos instrumentos de 
pagamento neste contexto. Tal compromete gr avemente a confiança dos consumidores no 
comércio electrónico. O problema é ainda agrava do pelo facto de muitas intrusões não serem 
notificadas à polícia
17. A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação 
(ENISA)18, recentemente instituída, visa assegurar uma coordenação europeia mais estreita 
nesta área. Poderá igualmente vir a assistir os  prestadores de serviços de pagamento e os 
retalhistas, tendo em vista o reforço da su a protecção contra a cibercriminalidade.  
O objectivo de criar um Espaço Único de Paga mentos na UE requer que sejam redobrados os 
esforços com vista a melhorar a confiança nos pagamentos e a assegurar uma melhor prevenção da fraude. Este objectivo de um me rcado interno torna ainda mais desejável a 
                                                
 
16 http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/fraud/index_en.htm#prevention-study  
17 Estatísticas recentes indicam que 80% dos incident es no domínio da ciberc riminalidade no sector 
financeiro não são notificados (IDC & Gartner, Novembro de 2002). 
18 http://www.enisa.eu.int/index_en.htm  
 
PT 11   PT existência de um número único na UE para  a notificação da perda e do furto de cartões19. 
Actualmente é tecnicamente viável a existência de números únicos a nível da UE20 
Em Fevereiro de 2004, a Comissão organizou um seminário sobre a usurpação da identidade 
no quadro do Fórum da UE de prevenção da  criminalidade organizada. O seminário 
demonstrou a forma como a usurpação da id entidade constitui um problema multissectorial 
que afecta os governos, as empresas e os cida dãos, assistindo-se ao seu rápido crescimento 
nalguns sectores ou países21, para além de estar frequentemente associado à criminalidade 
organizada. Impõem-se medidas gerais de prevenção contra a usurpação da identidade, uma vez que a verificação da iden tidade é extremamente importa nte para a integridade da 
sociedade.  
Acções: 
⇒ No âmbito do grupo de peritos da UE no domín io da prevenção da fraude será criado um 
subgrupo relativo a questões associadas aos ut ilizadores. O subgrupo permitirá a realização de 
um debate à escala euro peia no âmbito do sector retalhista  e das associações de consumidores 
e a sua composição variará consoante os temas discutidos. 
⇒ A Comissão prosseguirá o debate sobre a cri ação de um número de telefone único na UE 
para a notificação da perda e do furto de cartões. 
⇒ Os sistemas de cartões de pagamento devem conceber material didáctico comum para os 
comerciantes relativamente a todos os tipos de cartões. 
⇒ A Comissão avaliará a utilidade de estabel ecer um ponto de contacto único a nível da UE 
para os cidadãos e as empresas no domínio da usurpação da identidade, que deverá incluir um 
registo dos organismos especializ ados na prevenção deste delito. 
⇒ A Comissão promoverá a criação de uma base  de dados sobre documentos de identidade 
originais e falsificados, acessí vel tanto às autoridades públic as como ao sector privado. 
9. RELAÇÕES  COM  PAÍSES  TERCEIROS 
Objectivo:   
⇒ Os países terceiros devem introduzir e aplicar medidas de prevenção eficazes com vista a 
combater a fraude e a falsificação de me ios de pagamento que não em numerário.  
O diálogo com países terc eiros deve ser reforçado, a fim de  evitar que os criminosos que 
operam a partir destes países possam lesar os in teresses dos cidadãos e das empresas da UE. A 
Comissão fomentará o debate sobre este tema no âm bito de instâncias multilaterais tais como 
o G8 e mediante contactos bilaterais.  
                                                 
19 http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/fraud/cardstopeurope/index_fr.htm .  
20  Actualmente estão disponíveis números ETNS (E spaço Europeu de Numeração Telefónica) e UIFN 
(Universal International Freephone Numbers ). Num futuro próximo, poderão vir a estar disponíveis 
outros números. 
21 A usurpação da identidade tem incrementado de forma muito rápida fora da UE (EUA, Canadá, 
Austrália) e constitui um fenómeno muito significativo no Reino Unido. Por enquanto, não assume uma 
importância idêntica noutros Estados-Membros da UE.  
 
PT 12   PT Os actuais países candidatos à adesão22, bem como os países europeus numa acepção mais 
lata23, suscitam de preocupações do ponto de vist a da prevenção da fraude. A progressiva 
participação destes países no âmbito da política de prevenção da fraude da UE apela para a existência de relações mais sólida s com as suas autoridades públicas. 
Acções:   
⇒ A Comissão organizará, juntamente co m o sector dos pagamentos, acções de 
sensibilização para a fraude em matéria de paga mentos destinados às autoridades dos países 
candidatos à adesão e de outros países europeus.  
⇒ A Comissão continuará a cooperar com outros países, a nível bilateral e em instâncias 
multilaterais tais como o G8, com vista a contribuir para o combate e à prevenção da fraude.  
10.  ACTIVIDADES  DE ACOMPANHAMENTO 
No final de 2007, a Comissão elaborará um relató rio a ser apresentado ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho sobre os progressos realizados a nível da aplicação do plano e proporá, se for 
caso disso, novas medidas. 
                                                 
22 Bulgária, Roménia, Turquia e Croácia.  
23 Por exemplo, a Rússia e a Ucrânia.