COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 533 final 
Bruxelas, 29 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE ADAPTA TECNICAMENTE O REGULAMENTO (CEE) NC 715/90 DO CONSELHO 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E 
A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DA ÁFRICA, 
DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) 
(apresentada pela Comissão) 
* -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos da Convenção ACP/CEE de Lomé e do Regulamento (CEE) ne 715/90, 
os ananases e abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mangostões 
originários dos estados ACP são admitidos na Comunidade com isenção de 
direitos aduaneiros. 
Este regime encontra-se em vigor desde a data de ralização da união 
Aduaneira. 
A recente inclusão destes produtos na organização comum de mercado do 
sector das frutas e produtos hortícolas exige a adaptação técnica do 
Regulamento (CEE) ns 715/9 0 de forma a incluir estes produtos no seu 
artigo 152 do Regulamento (CEE) n* 715/90, que prevê a isenção de direitos 
aduaneiros para os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas. 
A proposta de regulamento anexa diz respeito à adaptação técnica em 
questão. 
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PROPOSTA 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
DE 
que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) he 71S/90 do Conselho *«latitfo 
ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dôs Estado* 
da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)* 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica •Europeia é, 
nomeadamente, o seu artigo 113e, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 
beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros aquando da importação de 
ananases e abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mahgOstões, nos irerifieJB da 
Quarta Convenção ACP/CEE*1) e do Regulamento (CEE) ne 7Í5/9Õ<5), Côm a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 444/924 ) ï 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) ni? 638/93<^), os 
produtos acima mencionados foram inseridos, com efeitos a partir «te 1 de 
Janeiro de 1993, no Regulamento (CEE) he 1035/72 do Conselho, dfe 18 Úe 
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no '••«©tttr das 
frutas e produtos hortícolas(5) e, no que se refere aos abacates, 
goiabas, mangas e mangóstões, eliminados do âmbito de âplicaçéo do 
Regulamento (CEE) ne 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de lhe rd ado para certos produtos t§îiumieï?ados 
no Anexo 11 do Tratado^); 
(1) JO nu L 229 de 17.8.1991, p. 1. 
(2) JO ne L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(3) JO ne L 52 de 27.2.1992, p. 7. 
(4) JO ne L 69 de 20.3.1993, p. 7. 
(5) JO ne L 118 de 2 0.5.1972, p. 1 (Regulamento com a última redacção qtíe 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4)). 
(6) JO ne L 151 de 30.6.1968, p. 16 (Regulamento com a -última .rôdacÇáo^epae 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) he 2430/93 (JO ne L 223 >dé 
2.9.1993, p. 9.). 
Considerando que, em consequência da alteração, acima referida, do 
Regulamento (CEE) nu 1035/72, é necessário adaptar tecnicamente o 
Regulamento (CEE) ne 715/90; que a adaptação deve consistir na inclusão 
dos produtos em causa no quadro constante do artigo 15e, relativo aos 
produtos do sector das frutas e produtos hortícolas admitidos à importação 
com isenção de direitos aduaneiros; que a referida adaptação técnica deve 
produzir efeitos na data em que produza efeitos a alteração do Regulamento 
(CEE) no 1035/72, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
No artigo 15" do Regulamento (CEE) ne 715/90, são inseridos no quadro do 
ne l os seguintes produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
"08X)4 30 00 Ananases ou abacaxis 
0804 40 Abacates 
0804 50 00 Goiabas, mangas e mangóstões". 
Artigo 2e 
o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal oficial das comunidades Europeias, e é aplicável a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
CQM(93) 533 final 
VT mm 
N.° de catálogo : CB-GO-93-565-PT-C 
ISBN 92-77-60219-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Bnropeias 
L-2985 Luxemburgo