[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.11.2008

COM(2008) 720 final

2007/0249 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE)

2007/0249 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL

A proposta — COM(2007) 699 final — foi adoptada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007 e enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 15 de Novembro de 2007.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 29 de Maio de 2008.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 18 de Junho de 2008.

O Parlamento Europeu adoptou 164 alterações em primeira leitura, em 24 de Setembro de 2008.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta de criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas integra-se no pacote regulamentar comunitário das comunicações electrónicas proposto pela Comissão para simplificar e melhorar a qualidade do quadro regulamentar, realizar plenamente o mercado único e assegurar que os consumidores possam colher todos os benefícios de um mercado das comunicações dinâmico e cada vez mais sem fronteiras.

O objectivo do regulamento proposto é instituir um organismo especializado e independente que assista a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas.

Esta autoridade complementará a nível europeu as funções de regulação desempenhadas a nível nacional pelas autoridades reguladoras, nomeadamente fornecendo um quadro de cooperação às autoridades reguladoras nacionais, supervisão regulamentar da definição dos mercados, análise e aplicação de medidas correctivas, definição dos mercados transnacionais, aconselhamento em matéria de radiofrequências, decisões em matéria de administração da numeração e aconselhamento sobre a portabilidade dos números, aconselhamento sobre questões de segurança das redes e da informação e funções gerais informativas e consultivas em questões relacionadas com o sector das comunicações electrónicas.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA ALTERADA

A proposta alterada adapta a proposta inicial em vários aspectos, conforme sugerido pelo Parlamento Europeu.

4. OBSERVAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão aceita as alterações 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, 44, 47, 48, 50, 54, 57, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 69, 73, 77, 78, 79, 85, 87, 89, 91, 92, 94, 97, 98, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 115, 117, 120, 125, 133, 136, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 152, 153, 156, 163 e 166.

4.2. Alterações aceites pela Comissão parcialmente ou mediante reformulação

Alterações 12, 22, 49, 53, 61, 63, 70, 81, 83, 88, 99, 102, 107, 108, 109, 110, 111, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 129, 130, 131, 159, 160, 161 e 168.

A Comissão aceita, como princípio, que seja criado um organismo diferente da autoridade inicialmente proposta, pelo que aceita todas as alterações relacionadas com a mudança de nome. A Comissão propõe a criação do Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações ("o Organismo").

– Alteração 12

A Comissão aceita a criação de um novo organismo denominado "Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações" e reformula algumas passagens para sublinhar a importância do reforço da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais. A Comissão aceita a inserção de "ARN" no final do primeiro período.

Considerando 12:

“ Esta situação exige o reforço da cooperação das autoridades reguladoras nacionais a nível europeu, através do estabelecimento de um novo organismo, o Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações, (o “Organismo”). Através da assistência fornecida à Comissão e às ARN , o ORET Organismo dará um contributo eficaz para o aprofundamento do mercado interno. Funcionará como ponto de referência e instaurará a confiança em virtude da sua independência, da qualidade dos conselhos dados e das informações que divulga, da transparência dos seus procedimentos e métodos de operação e da sua diligência no exercício das funções que lhe estão atribuídas. ”

– Alteração 22

A Comissão aceita este novo considerando. No entanto, embora alguns mercados possam, pela sua natureza, apresentar características transfronteiras, a Comissão ainda não reconheceu a dimensão mundial destes mercados (contrariamente ao que se indica no texto proposto pelo Parlamento Europeu). Além disso, o papel do Organismo deve centrar-se mais em contribuir para o desenvolvimento de uma abordagem reguladora comum. Por último, a expressão "serviços de telecomunicações globais", cuja definição não consta do quadro regulamentar, deve ser substituída por “serviços empresariais transfronteiras”.

Considerando 22-A (novo):

“ Os serviços de telecomunicações globais empresariais transfronteiras constituem um caso particular em que poderá ser necessário harmonizar as condições de autorização. Reconhece-se geralmente que estes serviços, que consistem em serviços de dados e de voz geridos para empresas multinacionais localizadas em diferentes países e, frequentemente, em continentes diferentes são intrinsecamente transfronteiras transfronteiriços e, na Europa, pan-europeus . O ORET Organismo deverá contribuir para o desenvolvimento de desenvolver uma abordagem reguladora comum para que os benefícios económicos de serviços integrados e sem descontinuidade possam reverter em favor de todas as regiões da Europa. ”

– Alteração 49

A Comissão aceita a inserção do novo número, que melhora a proposta da Comissão tornando mais claro o papel do Organismo junto das autoridades reguladoras nacionais e sugere a referência a um apoio organizativo para descrever o papel do Organismo. No entanto, a frase “aprova posições comuns e pareceres” deve ser suprimida, já que é redundante, estando esta questão contemplada no artigo 3.° da proposta.

Artigo 1.º, n.º 3:

“ O ORET Organismo exerce as suas funções em cooperação com as ARN e com a Comissão.

O ORET Organismo funciona como meio de intercâmbio de informações e de tomada de decisões coerentes por parte das ARN. O ORET assegura Assegura o apoio organizativo a organização de base para a tomada de decisões das ARN. ; aprova posições comuns e pareceres . Além disso, aconselha a Comissão e assiste as ARN em todos as questões que se inscrevam no âmbito das funções confiadas às ARN nos termos da Directiva-Quadro e das directivas específicas. ”

– Alteração 53

A Comissão considera positiva a ideia de clarificar o papel do Organismo na obtenção de maior coerência na imposição de medidas correctivas. No entanto, embora a monitorização da evolução geral, na acepção do artigo 21.° do Regulamento, seja aceitável, a monitorização (acompanhamento) da aplicação é uma tarefa da Comissão, pelo que não é aqui aceite. Além disso, a expressão “posições comuns” deve ser substituída por “abordagens comuns”, dado que a primeira é um termo técnico utilizado na legislação comunitária e da UE.

Artigo 3.° - alínea a-A) (nova):

“ definirá posições abordagens comuns, directrizes orientações e boas práticas para a imposição de medidas correctivas reguladoras a nível nacional e acompanhará a sua aplicação nos Estados-Membros ; ”

– Alteração 61

Esta alteração realça um aspecto importante da actividade do Organismo, respeitante aos serviços transfronteiras. No entanto, é necessário reformular a disposição, evitando, em especial, a expressão “serviços de telecomunicações globais”, que não está definida no quadro regulamentar e continua a não ser clara. Além disso, será mais adequado referir as regras aplicáveis ao fornecimento de serviços transfronteiras como “regras comuns”. Por último, a expressão “posições comuns” deve ser substituída por “abordagens comuns”, dado que a primeira é um termo técnico utilizado na legislação comunitária e da UE.

Artigo 3.°, alínea i-A) (nova):

“ definirá posições abordagens comuns sobre questões transfronteiras pan-europeias, como os serviços de telecomunicações globais, a fim de melhorar a coerência regulamentar e promover um mercado único pan-europeu e regras comuns normas pan-europeias . ”

– Alteração 63

Artigo 4.º, n.º 2:

“ A fim de promover a aplicação harmonizada das disposições da Directiva-Quadro e das directivas específicas , a Comissão poderá solicitar solicitará igualmente a assistência do ORET Organismo na preparação das recomendações ou decisões a adoptar pela Comissão em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). O Parlamento Europeu poderá solicitar igualmente a assistência do ORET Organismo se esta for razoavelmente necessária no contexto de um inquérito ou de legislação que se insira no âmbito de competências do ORET Organismo . ”

– Alteração 70

A Comissão aceita esta alteração, que deve ser lida em articulação com a nova alínea i-A do n.º 3 respeitante à promoção dos serviços transfronteiras. No entanto, é necessário reformular esta disposição. Será mais adequado referir as regras aplicáveis ao fornecimento de serviços transfronteiras como “regras comuns” e designar os fornecedores de “serviços de telecomunicações globais” como fornecedores de “serviços transfronteiras”.

Artigo 4.°, n.º 3, alínea p-A (nova):

“ medidas que garantam a definição de normas regras e critérios pan-europeus comuns para os prestadores fornecedores de serviços empresariais transfronteiras de telecomunicações globais . ”

– Alteração 81

A Comissão aceita que o Organismo aconselhe a Comissão e trabalhe em estreita colaboração com o RSPG em matérias da sua competência respeitantes ao espectro. No entanto, não aceita que o Organismo aconselhe o RSPG e o CER, pois não se justifica que aconselhe um grupo consultivo e um comité. A Comissão aceita a supressão da referência a estudos e análises e a inserção de “conforme adequado, (...) que afectem ou sejam afectadas pela”, entendendo-se que o novo organismo terá um papel limitado nas questões relativas ao espectro.

Artigo 10.º, n.º 1:

“ Caso lhe seja pedido , o ORET Organismo aconselha a Comissão e trabalha em estreita cooperação com o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências ( GPER RSPG ) ou o Comité do Espectro de Radiofrequências (CER) , conforme adequado, em relação a questões que se insiram no âmbito de funções do ORET Organismo que afectem ou sejam afectadas pela utilização das radiofrequências para as comunicações electrónicas na Comunidade. O ORET trabalhará em estreita cooperação com o GPER e com o CER, conforme adequado. ”

– Alteração 83

A Comissão aceita que o Organismo possa contribuir para os relatórios publicados pela Comissão, mas rejeita a referência ao RSPG e ao CER, dado que estas entidades não produzem relatórios. A referência a “outros organismos relevantes” não é aceite, por ser demasiado geral.

Artigo 10º, n.º 4

“ O ORET Organismo contribui para os relatórios publicados pela Comissão, pelo GPER, pelo CER ou por outros organismos relevantes, conforme adequado, sobre as previsões de evolução no domínio das frequências no sector e nas políticas das comunicações electrónicas, no qual nos quais identificará as eventuais necessidades e desafios.”

– Alteração 88

A Comissão aceita a reformulação da primeira frase do primeiro período, mas não é adequado propor que o Organismo aconselhe um grupo consultivo (RSPG) e um comité (CER). A Comissão considera que se mantém a necessidade de esclarecer o papel do Organismo no que respeita ao procedimento comum de selecção para a concessão de direitos de utilização de espectro/números.

Artigo 13.º, primeiro parágrafo:

“ A Comissão pode requerer pedir ao ORET Organismo que emita um parecer destinado à Comissão, ao GPER ou ao CER sobre a retirada de direitos de utilização concedidos segundo os procedimentos comuns previstos no artigo 6.º-B da Directiva 2002/20/CE (Directiva Autorização).”

– Alteração 99

A Comissão aceita a supressão da referência à gestão do registo do espectro, entendendo-se que o novo organismo terá um papel limitado nas questões relativas ao espectro. No entanto, a Comissão não aceita a supressão da referência à gestão de uma base de dados do roaming . O regulamento relativo ao roaming faz parte do quadro regulamentar e o objectivo do Organismo é assistir a Comissão e as ARN na aplicação desse quadro. O Organismo estará em excelentes condições para levar a cabo esta tarefa. Essa supressão privaria a Comissão, as ARN e os consumidores de uma ferramenta pronta a usar que será útil na aplicação do quadro regulamentar no que respeita ao roaming .

Artigo 20.º:

“ Gestão da base de dados do roaming nas comunicações móveis

O Organismo será responsável pela gestão e a publicação de uma base de dados sobre os preços dos serviços vocais e de dados para os clientes de serviços móveis que recorram ao roaming dentro da Comunidade, incluindo, quando adequado, os custos específicos relativos às chamadas em roaming efectuadas e recebidas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade. O Organismo monitorizará a evolução desses preços e publicará um relatório anual.”

– Alteração 102

A Comissão aceita a inserção da primeira frase no primeiro período e o aditamento do último período. A Comissão não aceita a transferência da frase “juntamente com a publicação do relatório anual”, considerando que esta deve ser mantida como na proposta inicial.

Artigo 21.º, n.º 3:

“ A Comissão pode requerer ao ORET Organismo que , juntamente com a publicação do relatório anual, emita um parecer sobre as medidas que poderão ser tomadas para resolver os problemas identificados na avaliação das questões referidas no n.º 1 , juntamente com a publicação de um relatório anual . Este parecer é apresentado ao Parlamento Europeu.”

– Alteração 107

A Comissão aceita a supressão das alíneas d), e) e f), mas não aceita a supressão da referência ao Conselho de Administração. A abordagem adoptada até agora pelo Parlamento suscita várias questões jurídicas, institucionais e orçamentais. É necessário analisar melhor a estrutura concreta prevista pelo Parlamento, em especial para salvaguardar as competências comunitárias e o papel da Comissão, assegurando ao mesmo tempo a independência das ARN.

Artigo 24.º:

“Órgãos do ORET Organismo

O ORET Organismo compreende:

a) um Conselho de Reguladores Administração

b) um Conselho de Reguladores

c) um Director-Geral. ”

– Alteração 108

A Comissão não aceita a supressão da referência ao Conselho de Administração, que assegura uma “abordagem comunitária”. A estrutura concreta do Organismo deve ser concebida de modo a salvaguardar as competências comunitárias e o papel da Comissão, assegurando ao mesmo tempo a independência das ARN.

Artigo 25.º, n.º 1

“O Conselho de Reguladores Administração é composto por doze membros . Seis são nomeados pela Comissão e seis são nomeados pelo Conselho de entre um membro por Estado-Membro, que será o os presidente presidentes ou um representante representantes de alto nível da das ARN independente responsável independentes responsáveis pela aplicação quotidiana do quadro regulamentar no Estado-Membro nos Estados-Membros . As ARN nomearão um suplente por Estado-Membro. A Comissão participará com o estatuto de observador com o acordo prévio do Conselho de Reguladores. ”

– Alterações 109, 110, 111, 116, 118, 119, 122, 123 e 124

A estrutura prevista pelo Parlamento, nomeadamente a supressão da referência ao Conselho de Administração nas alterações 109, 110, 111, 116, 118, 119, 122, 123 e 124, e a sua substituição pelo Conselho de Reguladores, não é aceite pela Comissão. As referências ao Conselho de Reguladores nas alterações 109, 110, 111, 116, 118, 119, 122, 123 e 124 devem transformar-se em referências ao Conselho de Administração.

- Alteração 114

A Comissão não aceita a supressão da referência ao Conselho de Administração; no entanto, justifica-se reforçar o papel do Conselho de Reguladores na nomeação do Director-Geral.

Artigo 26.º, n.º 1

“O Conselho de Reguladores Administração, tendo consultado o Conselho de Reguladores e dado a este a oportunidade de confirmar ou não a lista de candidatos a que se refere o n.° 2 do artigo 29.° e de indicar o seu candidato preferido, nomeará o Director-Geral , em conformidade com a referida disposição o [Artigo 26º (nº 13-B)] . O Conselho de Reguladores tomará todas as decisões relativas ao desempenho das funções do ORET, tal como enumeradas no artigo 3.º. ”

– Alteração 121

A Comissão nota que o Conselho e o Parlamento concordam em manter a ENISA separada deste novo organismo, pelo que aceita a supressão da referência ao responsável principal pela segurança das redes e a sua substituição por uma referência ao Director-Geral. No entanto, a Comissão não aceita a supressão da referência ao Conselho de Administração, que assegura uma abordagem comunitária.

Artigo 26.º, n.º 8:

“O Conselho de Reguladores Administração exerce autoridade disciplinar sobre o Director-Geral .”

- Alterações 129 e 130

A estrutura prevista pelo Parlamento não é aceite pela Comissão. O Conselho de Administração deve ser mantido para salvaguardar os interesses comunitários. Por conseguinte, as alterações 129 e 130 não são aceites, devendo ser reintroduzidos os artigos 27.º e 28.º, que se referem ao Conselho de Reguladores.

– Alteração 131

A Comissão propõe alguma reformulação para manter no texto a ideia de um “Director-Geral” que não aceita instruções de Estados-Membros nem de interesses privados ou públicos.

Artigo 29.º, n.º 1:

“ O ORET Organismo é gerido pelo seu Director-Geral, que responde perante o Conselho de Reguladores e actua com base nas instruções orientações do Conselho de Reguladores deste último no desempenho das suas funções. O Director-Geral não solicita nem recebe instruções de nenhum governo ou organismo.”

- Alteração 132

Justifica-se aqui uma referência ao mecanismo alterado através do qual o Conselho de Reguladores tem a oportunidade de confirmar a lista de candidatos ao cargo de Director-Geral e indicar o seu candidato preferido.

Artigo 29.º, n.º 2

“ Após consulta do Conselho de Reguladores nos termos do n.º 1 do artigo 26.º, o O Director-Geral será nomeado pelo Conselho de Reguladores Administração , tendo em conta o seu mérito, qualificações e experiência relevantes no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas , com base numa lista de pelo menos dois candidatos propostos pela Comissão . Antes de ser nomeado, a adequação do o candidato seleccionado pelo Conselho de Reguladores Administração poderá ser submetida a um parecer não vinculativo do Parlamento Europeu e da Comissão. Para este fim, o candidato será convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.”

– Alteração 159

A Comissão aceita a simplificação proposta pelo Parlamento Europeu, mas é necessário reintroduzir a referência ao Conselho de Administração. É necessário analisar melhor a estrutura concreta prevista pelo Parlamento, em especial para salvaguardar as competências comunitárias e o papel da Comissão, assegurando ao mesmo tempo a independência das ARN.

Artigo 44.º:

“O pessoal do ORET Organismo , os membros do Conselho de Administração, os membros do Conselho de Reguladores e o Director-Geral do ORET devem fazer uma declaração anual de compromisso e uma declaração de interesses, indicando quaisquer interesses, directos ou indirectos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. As declarações devem ser feitas por escrito .”

– Alteração 160

A Comissão aceita a simplificação proposta pelo Parlamento Europeu, mas é necessário reintroduzir a referência ao Conselho de Administração. É necessário analisar melhor a estrutura concreta prevista pelo Parlamento, em especial para salvaguardar as competências comunitárias e o papel da Comissão, assegurando ao mesmo tempo a independência das ARN.

Artigo 45.º, n.º 2

“ O ORET Organismo assegurará que sejam fornecidas ao público e a quaisquer partes interessadas informações objectivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente sobre os resultados do seu trabalho, quando adequado. Tornará igualmente públicas as declarações de interesses feitas pelos membros do Conselho de Administração, pelos membros do Conselho de Reguladores e pelo Director-Geral .”

– Alteração 161

A Comissão aceita a simplificação proposta pelo Parlamento Europeu, mas é necessário reintroduzir a referência ao Conselho de Administração. É necessário analisar melhor a estrutura concreta prevista pelo Parlamento, em especial para salvaguardar as competências comunitárias e o papel da Comissão, assegurando ao mesmo tempo a independência das ARN.

Artigo 46.º, n.º 2

“Os membros do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores do ORET Organismo , o Director-Geral , os peritos externos e os membros do pessoal do ORET Organismo estão sujeitos à obrigação de confidencialidade nos termos do artigo 287.° do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.”

– Alteração 168

O artigo deve indicar todas as fontes de rendimento, pelo que a Comissão não aceita a palavra "nomeadamente". A Comissão aceita as alíneas a) e b). Aceita igualmente que haja contribuições financeiras das autoridades reguladoras nacionais, desde que tais contribuições sejam voluntárias, tal como proposto inicialmente pela Comissão. Se essas contribuições se tornassem obrigatórias, algumas ARN considerariam que seria difícil contribuírem para o financiamento do Organismo, dada a escassez dos seus recursos financeiros. Do mesmo modo, a Comissão não aceita a alínea d), que fixa taxativamente um prazo para o estabelecimento de um regime de financiamento nacional obrigatório. A Comissão considera aceitável a alínea c), embora uma quota tão estrita seja impraticável, dado que o Organismo deve poder afectar pessoal de acordo com as suas necessidades. Assim, sugere que a alínea c) seja inserida noutro número.

Artigo 36.º, n.º 1

“1. As receitas e recursos do BERT Organismo são constituídas nomeadamente por:

a) uma subvenção da Comunidade, inscrita nas rubricas apropriadas do orçamento geral das Comunidades Europeias (secção "Comissão"), tal como decidido pela autoridade orçamental e em conformidade com o ponto 47 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

b) uma contribuição financeira contribuições voluntárias de cada ARN das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros . Cada Estado-Membro vela por que as ARN disponham dos recursos financeiros adequados necessários para participar nas actividades do BERT;

2. c) Metade do pessoal , no máximo, será constituído por peritos nacionais destacados (PND) emanados das autoridades nacionais.

d) o Conselho de Reguladores decide, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, o nível da contribuição financeira a efectuar por cada Estado-Membro nos termos da alínea b);

e) a adequação da estrutura orçamental e o cumprimento por parte dos Estados-Membros serão analisados até 1 de Janeiro de 2014. ”

4.3. Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 4, 5, 7, 13, 16, 18, 19, 24, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 46, 51, 52, 55, 56, 58, 64, 67, 71, 72, 74, 75, 76, 80, 82, 84, 86, 90, 93, 95, 96, 112, 113, 126, 127, 128, 134, 135, 137, 138, 139, 142, 148, 150, 151, 154, 155, 157, 158, 162, 164, 165 e 167 não são aceites pela Comissão.

5. PROPOSTA ALTERADA

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado acima.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA ALTERADA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE INSTITUI A AUTORIDADE EUROPEIA PARA O MERCADO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

2. CONTEXTO GPA / OPA

Domínio de intervenção: Sociedade da informação

Actividade: Política das comunicações electrónicas

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Serão propostas novas rubricas orçamentais para os títulos 1 e 2 e ainda para o título 3:

09.02.04.01 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

09.02.04.02 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito do título 3

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2010 – 2015

Quaisquer dotações posteriores a 2013 terão de ser decididas pela autoridade orçamental no contexto das novas perspectivas financeiras.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

09.02.04.01 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | NÃO | N.º 1a |

09.02.04.02 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | NÃO | N.º 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

09.02.04.02 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito do título 3 |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,900 | 1,410 | 1,440 | 1,460 | 5,210 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,900 | 1,410 | 1,440 | 1,460 | 5,210 |

09.02.04.01 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.4. | d | 1,786 | 2,810 | 2,810 | 2,810 | 10,216 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas | 8.2.5. | e | 0,784 | 1,220 | 1,220 | 1,220 | 4,444 |

Total | 2,570 | 4,030 | 4,030 | 4,030 | 14,660 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+d+e | 3,470 | 5,440 | 5,470 | 5,490 | 19,870 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+d+e | 3,470 | 5,440 | 5,470 | 5,490 | 19,870 |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

⎭ A proposta é compatível com a programação financeira existente.

♦ A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

♦ A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[1] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

♦ A proposta não tem incidência financeira nas receitas

⎭ A proposta tem incidência financeira. Segue-se uma estimativa prudente das contribuições voluntárias dos Estados-Membros a fornecer em conformidade com a base jurídica:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção 2009 | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

a) Receitas em termos absolutos | 0 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | 0,5 |

b) Variação das receitas | variação | 0,2 | 0,2 | 0,1 | 0 |

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 18 | 28 | 28 | 28 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O Organismo , actuando no âmbito da Directiva-Quadro e das directivas específicas, contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas, em especial para o desenvolvimento de comunicações electrónicas transcomunitárias. O Organismo funcionará como um centro de competência no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas a nível da UE, baseando-se na experiência das autoridades reguladoras nacionais.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações electrónicas reforçará a concorrência e contribuirá para a competitividade.

O desenvolvimento de serviços transfronteiras pode ser dificultado pela necessidade de satisfazer diferentes requisitos nacionais. A competência especializada de um organismo comunitário contribuirá para reduzir este obstáculo, bem como o peso das tarefas administrativas para as empresas.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Para as actividades relacionadas com a definição e análise dos mercados nacionais e transnacionais, um indicador adequado é a quantidade de opiniões pertinentes apresentadas à Comissão.

Em relação às outras tarefas do Organismo (pareceres sobre litígios transfronteiras, intercâmbio, difusão e recolha de informações, pareceres sobre questões de regulação, gestão da base de dados do roaming ), a eficácia das medidas será directamente visível na utilização e no desempenho desses serviços.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

⎭ Gestão centralizada

♦ directamente pela Comissão

♦ indirectamente por delegação:

♦ em agências de execução

⎭ em organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

♦ em organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

♦ Gestão partilhada ou descentralizada

♦ Com Estados-Membros

♦ com países terceiros

♦ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O trabalho do Organismo é monitorizado e avaliado anualmente no relatório geral anual do Organismo (respeitante ao ano anterior) e no programa de trabalho (respeitante ao ano seguinte). Estes dois documentos são aprovados pelo Conselho de Administração do Organismo . O programa de trabalho é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e o relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

A avaliação de impacto efectuada pela Comissão e que acompanha a presente proposta abrange a avaliação ex ante respeitante a necessidades/problemas, objectivos, opções políticas (incluindo os riscos conexos) e impacto económico e social, bem como as disposições de monitorização respeitantes ao Organismo . Além disso, o anexo III da avaliação de impacto apresenta uma análise custo-benefício do Organismo [2].

A análise custo-benefício revelou que, num cenário prudente para os domínios em que o Organismo vai estar activo, a sua acção poderá proporcionar benefícios económicos totais 10 a 30 vezes superiores ao seu custo orçamental (ou seja, os benefícios poderão ir de 250 a 800 milhões de euros). Os benefícios poderão situar-se entre 550 e 1400 milhões de euros caso se concretizem os cenários mais optimistas para o crescimento dos mercados pan-europeus.

Uma das principais fontes destes benefícios é a redução do risco a nível regulamentar que se obterá com o contributo do Organismo . Uma simples redução marginal do risco a nível regulamentar (de cerca de 10%) em toda a Europa produzirá uma diminuição do custo do capital para a indústria. Além disso, se na execução de grandes projectos deste tipo se ganhar um ano, os benefícios económicos poderão atingir várias centenas de milhões de euros.

Existem outras considerações qualitativas importantes que apontam para a criação do Organismo , mas que não podem ser adequadamente quantificadas, nomeadamente em termos financeiros, numa análise custo-benefício. Tudo indica que a criação de concorrência entre diversas novas plataformas tecnológicas será, a longo prazo, um dos benefícios económicos mais importantes associados ao Organismo.

O Organismo poderá ainda contribuir substancialmente para a redução dos riscos a nível regulamentar dos projectos de I&D, o que deverá reforçar a tendência para investir em I&D, contribuindo assim para suprimir o fosso existente entre o nível de investimento real e o socialmente desejável, de uma forma eficiente em termos de mercado.

Na sua maioria, os benefícios acima referidos não ocorrerão com a actual coordenação – mesmo reforçada – entre os Estados-Membros (esta hipótese foi analisada como opção alternativa na avaliação de impacto), assente na estrutura de coordenação informal do Grupo de Reguladores Europeus (ERG). O sistema de exame pelos pares praticado pelo ERG, em que não há qualquer poder de veto, não pode ser considerado um mecanismo com credibilidade equivalente para reduzir o risco de erros de regulamentação em toda a Europa ou para fazer diminuir a insegurança sentida no mercado, relacionada com factores de discricionariedade regulamentar.

Por conseguinte, mesmo utilizando cenários prudentes para os potenciais benefícios e correspondentes custos, a criação do Organismo apresenta uma boa relação custo-eficácia e justifica-se plenamente na perspectiva do orçamento comunitário.

6.2.2. Condições e frequência das avaliações futuras

Em conformidade com o regulamento que o institui, o Organismo elaborará anualmente um relatório geral de actividades relativo ao ano anterior, que será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas. O relatório apresentará todas as acções específicas realizadas pelo Organismo e fornecerá indicações para a avaliação das acções realizadas no âmbito da proposta de revisão do regulamento.

No prazo de cinco anos a contar do início efectivo das actividades do Organismo , será efectuada uma avaliação externa independente da aplicação do regulamento proposto. Após esta primeira avaliação da fase inicial, as actividades do Organismo serão avaliadas com um intervalo máximo de cinco anos.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, as disposições do Regulamento (CE) nº 1073/1999 serão aplicáveis sem restrições ao Organismo , que aderirá igualmente ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF. O Organismo publicará, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

Prevê-se que os efectivos do Organismo possam atingir 28 ETI quando este estiver plenamente estabelecido. Calcula-se que o orçamento anual seja de 3,5 milhões de euros no primeiro ano, subindo para 5,5 milhões de euros a partir do segundo ano.

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

09.02.04.02 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito do título 3 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

OBJECTIVO OPERACIONAL: Reforçar o mercado interno |

Regulação económica, análise do mercado, cooperação, melhores práticas e pareceres técnicos | 0,900 | 1,410 | 1,440 | 1,460 | 5,210 |

CUSTO TOTAL | 0,900 | 1,410 | 1,440 | 1,460 | 5,210 |

As despesas operacionais serão cobertas por uma subvenção comunitária a incluir no orçamento do Organismo .

8.2. Despesas administrativas do Organismo

As despesas administrativas serão cobertas pelo orçamento do Organismo , que é financiado por uma subvenção comunitária (rubrica orçamental 09.02.04.01 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2).

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

O quadro indica o pessoal afectado ao Organismo .

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Agentes temporários | AD | 7 | 11 | 11 | 11 |

AST | 3 | 5 | 5 | 5 |

Pessoal externo | AC | 2 | 2 | 2 | 2 |

PND | 6 | 10 | 10 | 10 |

TOTAL | 18 | 28 | 28 | 28 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

A afectação de pessoal ao Organismo , quando este estivar plenamente operacional, é apresentada no quadro abaixo. No que respeita aos números apresentados para PND e AC, os correspondentes lugares só deverão ser preenchidos quando tal for efectivamente necessário, em função da evolução da carga de trabalho do Organismo . Se todos os lugares PND forem preenchidos, haverá, no máximo, 20 ETI da categoria AD (além do Director), dos quais metade, no máximo, serão peritos nacionais destacados das ARN.

AD | AST | PND | Agentes Contratuais | Total |

Director | 1 | 1 | 1 | - | 3 |

Operações: Regulação económica, análise do mercado, cooperação, melhores práticas e pareceres técnicos | 9 | 3 | 9 | 2 | 23 |

Administração e apoio | 1 | 1 | - | - | 2 |

Total | 11 | 5 | 10 | 2 | 28 |

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

A criação do Organismo não terá impacto no número de lugares (pessoal estatutário) da Comissão (ver igualmente a secção 8.3 abaixo).

♦ Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

♦ Lugares a solicitar no âmbito do processo EPA/AO

♦ Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

♦ Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Custo dos recursos humanos e custos conexos

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Agentes temporários | 1,220 | 1,952 | 1,952 | 1,952 |

Pessoal externo (PND, agentes contratuais, etc.) | 0,566 | 0,858 | 0,858 | 0,858 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos | 1,786 | 2,810 | 2,810 | 2,810 |

Pressupõe-se que o custo anual médio seja de 122 000 EUR para agentes temporários, 73 000 EUR para PND e 64 000 EUR para outros agentes.

8.2.5. Outras despesas administrativas

O quadro abaixo apresenta a repartição das despesas administrativas, que serão cobertas por uma subvenção comunitária a incluir no orçamento do Organismo (rubrica orçamental 09.02.04.01 Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações – subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2).

Milhões de euros (3 casas decimais)

2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Infra-estruturas (edifícios e despesas conexas), equipamento, materiais consumíveis, comunicações, informática, etc. | 0,290 | 0,450 | 0,450 | 0,450 | 1,640 |

Deslocações em serviço e reuniões | 0,214 | 0,336 | 0,336 | 0,336 | 1,222 |

Serviços administrativos (tradução, estudos, consultas, etc.) | 0,280 | 0,434 | 0,434 | 0,434 | 1,582 |

Total das outras despesas de gestão | 0,784 | 1,220 | 1,220 | 1,220 | 4,444 |

8.3. Despesas administrativas da Comissão

As outras tarefas da Comissão relacionadas com a monitorização e a gestão do Organismo não exigirão lugares e despesas suplementares para além dos recursos utilizados actualmente para a coordenação com o ERG. Se necessário, a DG responsável poderá redistribuir temporariamente os recursos existentes.

[1] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[2] SEC(2007) 1472