N? C 31/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a acções comunitárias 
para a conservação da natureza (ACNAT) (*) 
(91/C 31/02) 
Em 1 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130? S do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990. Foi relatora-geral 
Anne Robinson. 
Na 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Regulamento (CEE) do Conselho n? 2242/87 
[Regulamento das acções comunitárias em matéria de 
ambiente (ACE]) autoriza a Comunidade a conceder 
apoio financeiro a um amplo leque de acções no domí­
nio do ambiente, entre as quais projectos de 
demonstração que tenham por objectivo o desenvolvi­
mento de técnicas de controlo da poluição e de trata­
mento de desperdícios, esquemas de protecção de bióto­
pos seriamente ameaçados, etc. 
1.2. Em 1988, a Comissão apresentou uma proposta 
de directiva do Conselho relativa à protecção dos habi­
tats naturais e seminaturais e da fauna e flora selvagens 
(2). A Comissão tencionava, então, apresentar uma 
proposta com vista ao financiamento da directiva após 
a sua adopção. 
1.3. O regulamento citado no ponto 1.1 foi adoptado 
pelo Conselho em 1987 por um período de quatro anos 
e deverá, por isso, ser brevemente revisto. Dado que a 
directiva referida no ponto 1.2 não foi ainda adoptada, 
a Comissão sente-se obrigada a propor medidas finan­
ceiras que prolonguem o efeito do Regulamento ACE. 
Por isso, decidiu isolar os vários elementos do Regula­
mento ACE e propor uma medida destinada a obter 
financiamento para a directiva relativa às aves selvagens 
(3) e a proposta de directiva relativa aos habitats. 
1.4. O objectivo desta proposta é prever acções 
comunitárias específicas relacionadas com a conser­
vação da natureza, que beneficiem de dotação, que 
permita a concessão de apoio financeiro aos projectos 
mais urgentes (4). 
1.5. A acção desenvolvida com base no Regulamento 
n? 2242/87 e no que o precedeu, o Regulamento n? 
1872/84, foi limitada, devido à insuficiência de recursos 
para dar resposta às necessidades existentes. A Comis­
são afirma que, em 1987 e 1988, os pedidos dos Estados-
0) JO n? C 137 de 6. 6. 1990, p. 6. 
(2) JO n? C 247 de 21. 9. 1988, p. 3. 
(3) Directiva n? 79/409/CEE, JO n? L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. 
(4) Doe. COM(90) 125 final, exposição dos motivos, ponto 6.3. -membros foram de montante cinco vezes superior ao 
do orçamento previsto para todo o período de quatro 
anos. 
1.6. A Comissão solicita, por isso, que a dotação 
orçamental para fins de aplicação do novo regulamento 
seja superior, «dado o êxito das acções comunitárias 
em matéria de ambiente, até ao momento» (5). Como 
elemento comprovativo deste êxito, a proposta de regu­
lamento limita-se a referir o volume de pedidos de 
financiamento. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Nos termos das disposições do Regulamento 
ACE, o financiamento repartia-se por: 
(1) projectos de demonstração relativos a vários objec­
tivos ligados ao ambiente; e 
(2) esquemas de incentivos destinados a encorajar a 
manutenção e a protecção de biótopos ameaçados. 
O Comité Económico e Social apoia a separação destas 
duas funções, por garantir objectivos mais claros e uma 
melhor gestão dos projectos. 
2.2. Seria proveitoso que a Comissão indicasse na 
exposição dos motivos até que ponto o financiamento 
permitiu atingir os objectivos de conservação e desse 
uma indicação, ainda, do total dos custos prováveis da 
execução da directiva relativa às aves selvagens e da 
directiva relativa aos habitats, de modo que tanto o 
montante do financiamento a título do Regulamento 
ACNAT como o respectivo propósito pudessem de 
facto ser apreciados em função do problema a que 
pretendem dar resposta. 
2.3. O texto do regulamento refere-se de forma 
explícita ao conceito de «subsidiariedade», ao afirmar 
que a Comunidade intervirá em matéria de ambiente, 
na medida em que os objectivos da acção possam ser 
(5) Doe. COM(90) 125 final, exposição dos motivos, ponto 7.1. 
6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/9 
melhor realizados a nível comunitário do que a nível 
dos Estados-membros considerados isoladamente, e 
que, sem prejuízo de certas medidas de carácter comuni­
tário, os Estados-membros assegurarão o financia­
mento e a execução das outras medidas. O Comité 
congratula-se com esta afirmação do princípio da subsi-
dariedade no domínio do ambiente. 
2.4. Para que o princípio possa ser passado à prática, 
é necessário definir quais são as acções que poderão 
ser melhor desenvolvidas a nível comunitário. Não há 
dúvidas de que a acção comunitária deve ser dirigida 
para os biótopos e para os habitats referidos no Anexo 
IV da proposta de directiva relativa aos habitats, bem 
como para os habitats das espécies referidas no Anexo 
I da directiva relativa às aves selvagens e no Anexo I 
da proposta de directiva relativa aos habitats. 
2.5. O Comité faz notar que o financiamento diz 
respeito à aplicação da Directiva 79/409/CEE (directiva 
relativa às aves selvagens) e à proposta de directiva 
relativa aos habitats. 
2.5.1. O montante total do financiamento comunitá­
rio proposto pela Comissão é de 160 milhões de ECU 
para o quinquénio de 1991-1995, ou seja, uma média 
de 32 milhões de ECU por ano. Este montante repre­
senta cerca de 50 % de despesa prevista, sendo os restan­
tes 50 % garantidos pelos Estados-membros. 
2.5.2. As organizações não governamentais (ONG) 
calcularam que o custo da integral aplicação, em todos 
os Estados-membros, da directiva relativa às aves selva­
gens e da directiva relativa aos habitats poderia elevar-
-se a cerca de 3 200 milhões de ECU por ano, ou seja, 
cem vezes a média anual de 32 milhões de ECU prevista 
na proposta da Comissão. 
2.5.3. O Comité Económico e Social gostaria que: 
a) fosse apresentado um autêntico plano de actuação; 
b) fosse devidamente ponderado se o montante médio 
anual de 32 milhões de ECU é realmente o apro­
priado. 
2.6. O Comité manifesta a sua preocupação com o 
facto de «os projectos com carácter de incentivo que 
tenham por objectivo a protecção ou o restabelecimento 
de solos ameaçados ou degradados por incêndios, pro­
cessos de erosão e desertificação» (*) parecerem já não 
constituir um objectivo a considerar nas propostas 
comunitárias de financiamento. O Comité julga saber 
que a Comissão está a preparar outro regulamento no 
qual este objectivo é contemplado. Isto deveria ter sido 
claramente dito na exposição dos motivos. 3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
O Comité verifica que a alínea a) do n? 1 se refere aos 
habitats e a alínea b) se refere às espécies; ambas fazem 
especificamente referência à proposta de directiva rela­
tiva aos habitats e à actual directiva relativa às aves 
selvagens. Se a proposta de regulamento for aprovada 
antes da aprovação da proposta de directiva relativa 
aos habitats, depreende-se que a Comissão omitirá as 
referências a esta última. 
3.2. Artigo 2o. 
O n? 1 do artigo 2? é demasiado vago. Quase todos os 
projectos poderiam ser «de interesse comunitário». O 
artigo deveria incidir nos objectivos do ACNAT ligados 
à directiva relativa às aves selvagens e à proposta de 
directiva relativa aos habitats. O segundo parágrafo do 
n? 1 do artigo 2? é, por isso, igualmente obscuro e 
permite várias interpretações. 
Também o n? 2 do artigo 2? é vago. Não se refere 
com clareza se as regiões mais pobres receberão verbas 
superiores, nem se indica que ligações serão estabeleci­
das com outros programas de auxílio regional. Não 
se pode permitir que um conjunto de financiamentos 
comunitários anule as vantagens resultantes de um 
outro. Uma determinada zona, costeira ou não, que 
beneficie de ajuda a projectos ao abrigo do ACNAT só 
deveria poder beneficiar do auxílio de outros fundos 
comunitários se os objectivos a alcançar e os métodos 
a utilizar fossem compatíveis. 
3.3. Artigo 3? 
3.3.1. A exigência de que os pedidos de apoio finan­
ceiro aos projectos sejam enviados à Comissão pelos 
Estados-membros não se justifica, dado que o objectivo 
é conservar biótopos e habitats de interesse comunitá­
rio. A proposta deveria ser alterada de forma a prever 
que os pedidos fossem directamente apresentados pelas 
partes que se propõem executar o trabalho (p. ex., 
ONG). 
3.3.2. A redacção do n? 1 do artigo 3? parece in­
correcta e poderia, se fosse adoptada sem alterações, 
dar origem a uma gestão permissiva. Os pedidos de 
financiamento de projectos relativos à conservação das 
espécies (n? 1, alínea b), do artigo 1?) carecem de 
informação de apoio tão pormenorizada quanto os 
relativos a projectos de conservação dos habitats (n? 1, 
alínea a), do artigo 1?). (Veja-se, também, adiante o 
que é dito no ponto 4.2). 
3.3.3. A própria Comissão não é o organismo apro­
priado para tomar a iniciativa de propor medidas. 
Deveria ser dada atenção ao papel da Agência Europeia 
do Ambiente (2), que deveria dispor da informação 
(') Doe. COM(90) 125 final, exposição dos motivos, ponto 2 (f). (2) Parecer do CES (JO n? C 56 de 7. 3. 1990, p. 20). 
N(? C 31/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
necessária e a quem deveria ser atribuída a função de 
propor os projectos. 
3.4. Artigo 4o. 
3.4.1. A Agência Europeia do Ambiente deveria 
também estar representada no Comité Consultivo. 
3.4.2. É importante que a Comissão consulte o 
Comité Consultivo (n? 2 do artigo 49), mas é também 
importante que tanto a Comissão como o Comité Con­
sultivo consultem a Agência Europeia do Ambiente. O 
mecanismo de consulta entre a Comissão, o Comité 
Consultivo e a Agência Europeia do Ambiente terá que 
ser formalizado urgentemente antes que o regulamento 
ACNAT seja adoptado pelo Conselho de Ministros. 
Esta observação tem também a ver com o n? 1 do artigo 
5?. 
3.5. Artigo 6? 
Deve ficar claro que será celebrado um contrato entre 
a Comissão e o parceiro que executa o projecto. 
3.6. Artigo 7o. 
O artigo 7? deverá ser alterado de modo que fique 
estabelecido que os relatórios periódicos incluirão 
informação sobre « o estado de adiantamento dos tra­
balhos relativos à realização das finalidades e objectivos 
do projecto». 
4. Anexo 
4.1. Em geral, o anexo constitui uma boa lista das 
informações exigidas a todos os candidatos ao financia­
mento de projectos. No entanto, poderia ser melhorado 
atravéi. da introdução de duas alterações. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990. 4.2. Em primeiro lugar, a redacção deve ser alterada 
de forma a que o anexo possa ser aplicável ao financia­
mento de projectos destinados tanto à conservação das 
espécies como à conservação dos habitats (ver acima o 
ponto 3.3.2). 
4.3. Em segundo lugar, o penúltimo requisito diz 
respeito à informação a fornecer relativamente ao nível 
de protecção existente na zona do projecto, que poderá 
ser tanto um habitat como uma zona onde vive uma 
espécie em perigo. Antes de ser concedido o financia­
mento para o projecto, deve estar aprovado um plano 
de gestão da zona a longo prazo. 
5. Conclusões 
5.1. O Comité acolhe favoravelmente a abordagem 
geral adoptada pela proposta de regulamento, embora 
com as rectificações enunciadas nos pontos 2 a 4 supra. 
5.2. O Comité considera importante o financiamento 
a nível europeu de projectos relacionados com questões 
de interesse comunitário geral, muitas das quais ultra­
passam as fronteiras nacionais. 
5.3. No entanto, o Comité lamenta a falta de uma 
ficha financeira anexa ao texto original da presente 
proposta de regulamento (1). Com efeito, não se pode 
pedir aos Estados-membros que passem cheques em 
branco. No entanto, o Comité tomou conhecimento da 
Adenda « Ficha financeira » (2) que a Comissão apresen­
tou posteriormente. 
(') Doe. COM(90) 125 final, exposição dos motivos, ponto 8. 
(2) Doe. COM(90) final 2 de 27 de Agosto de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN