COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.2.2022 COM(2022) 29 final 2022/0019(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito a uma decisão-quadro que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, em relação à adoção, respetivamente, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem. 2.Contexto da proposta 2.1.O Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo sobre as Regras de Origem. O Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («Acordo sobre a Determinação do Valor Aduaneiro» - Customs Valuation Agreement ou «CVA») visa estabelecer um sistema justo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias para todos os Membros da Organização Mundial do Comércio. O Acordo sobre as Regras de Origem («ARO») visa assegurar que as regras de origem não preferenciais não criam, por si só, obstáculos desnecessários ao comércio e visa harmonizar, a nível internacional, as regras de origem, com exceção das regras de origem relativas à concessão de preferências pautais. Até à conclusão do programa de harmonização, as partes contratantes devem assegurar que as suas regras de origem são transparentes; que não têm efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional e que são administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável. Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de janeiro de 1995. A União Europeia é parte de ambos os acordos. 2.2.Os Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas O Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV), instituído sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, é responsável, entre outras tarefas, pela prestação de informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser solicitados por qualquer Membro ou pelo Comité. Tais informações e aconselhamento podem assumir a forma de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos e estudos. O TCCV reúne-se sempre que necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. As decisões do TCCV são tomadas por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos membros presentes. Os pareceres consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos e os estudos adotados pelo TCCV são anexados aos relatórios das sessões do TCCV e disponibilizados às alfândegas e ao comércio no compêndio dos textos do TCCV. A União e os seus Estados-Membros participam no TCCV como bloco único, manifestando a sua voz com base numa posição coordenada da UE estabelecida antes das reuniões do TCCV. O Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO), instituído sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, é responsável, entre outras tarefas, pela prestação de pareceres consultivos, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação da origem das mercadorias, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do ARO. O TCRO reúne-se sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. A União e os seus Estados-Membros participam nas reuniões do TCRO como bloco único, manifestando a sua voz com base numa posição coordenada da UE estabelecida antes das reuniões do TCRO. 2.3.Atos previstos Para o TCCV, a decisão-quadro proposta diz respeito aos seguintes atos, na medida em que produzam efeitos jurídicos na União: - Pareceres consultivos adotados nos termos do ponto 2, alínea a), e do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA. Um parecer consultivo responde a uma questão suscitada sobre a aplicação do CVA a um determinado conjunto de factos, reais ou teóricos. Assim, quando os factos numa situação são idênticos aos descritos no parecer consultivo, está disponível uma solução clara para as administrações aduaneiras; nos casos em que os factos não são idênticos, o parecer consultivo pode, no entanto, servir de orientação para a resolução do problema. - Comentários adotados nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA. Um comentário é um tratado que consiste numa série de observações sobre parte do texto do CVA destinadas a clarificar uma situação em que uma interpretação literal do próprio texto pode ser utilmente completada por orientações adicionais. Os comentários devem incluir, se for caso disso, exemplos ilustrativos. Assim, os comentários devem fornecer normalmente às administrações aduaneiras orientações sobre a aplicação de uma parte específica do CVA a uma série de situações. - Notas explicativas adotadas nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA. Uma nota explicativa elucida o ponto de vista do Comité Técnico sobre uma questão de caráter geral decorrente de uma ou mais disposições do CVA. As notas explicativas podem igualmente analisar as práticas comerciais na medida em que se relacionam com a questão e retirar as conclusões necessárias. A referência a uma nota explicativa permitirá às administrações aduaneiras aplicar uma disposição do CVA a uma série de diferentes situações comerciais abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

- Estudos de casos adotados nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do CVA. Um estudo de caso é uma exposição de um conjunto complexo de factos com base numa transação comercial real, que pode ser utilizada para demonstrar a aplicação prática de uma ou mais disposições do CVA. - Estudos adotados nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do CVA. Um estudo apresenta o resultado de uma análise aprofundada de uma questão relacionada com as disposições do CVA, que não é abrangida de forma mais adequada por nenhum dos instrumentos acima referidos. Os pareceres consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos e os estudos são adotados pelo TCCV por consenso e são anexados aos relatórios das sessões do TCCV. Além disso, estão disponíveis para as alfândegas e o comércio no compêndio dos textos do TCCV. A decisão-quadro proposta pode também dizer respeito aos seguintes atos adotados pelo TCRO, na medida em que tenham efeitos jurídicos na União: - Pareceres consultivos adotados nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo I do ARO. A pedido de um dos seus membros, o TCRO pode analisar problemas técnicos específicos que surjam na gestão corrente das regras de origem e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados. - Informações e aconselhamento nos termos do ponto 1, alínea b), do anexo I do ARO. A pedido de um dos seus membros, o TCRO pode prestar informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação da origem das mercadorias. Os pareceres consultivos, as informações e o aconselhamento adotados pelo TCRO podem servir de orientação para a resolução de problemas técnicos semelhantes ou de questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias. Os pareceres consultivos, as informações e o aconselhamento são adotados pelo TCRO com base no consenso. 3.Posição a adotar em nome da União Algumas posições da União a adotar nas reuniões do TCCV ou do TCRO e estabelecidas antes dessas reuniões dizem respeito à adoção, nesses comités, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, bem como atos semelhantes que, sem serem necessariamente atos juridicamente vinculativos, podem ter efeitos jurídicos na UE. A adoção de posições da União sobre esses instrumentos específicos exige uma cooperação reforçada e eficaz entre as instituições, devido à natureza técnica e ao volume das questões debatidas nesses comités, bem como ao curto período de tempo disponível para analisar as questões em debate. Por conseguinte, é do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem, respetivamente, a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a determinação da origem das mercadorias, e de forma expedita, para permitir à União exercer os seus direitos no TCCV e no TCRO. Para o efeito, a Comissão propõe a adoção pelo Conselho de uma decisão «omnibus», em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa decisão estabelecerá o quadro para definir atempadamente as posições a adotar em nome da União no TCCV e no TCRO, quando esses organismos forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. A validade desta decisão «omnibus» deverá ser limitada no tempo, a fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, bem como no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao processo em apreço O TCCV, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro - CVA). O TCRO, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo sobre as Regras de Origem (ARO).

Os pareceres técnicos consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos, os estudos, as informações e o aconselhamento, bem como os atos similares que o TCCV e o TCRO são chamados a adotar, relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e, respetivamente, à determinação da origem das mercadorias, constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, as disposições do Código Aduaneiro da União e os seus atos delegados e de execução relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e às questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço É jurisprudência constante que um ato da União está abrangido pela política comercial comum quando verse especificamente sobre tais trocas comerciais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular tais trocas comerciais e tenha efeitos diretos e imediatos nestas. O valor aduaneiro das mercadorias e a origem das mercadorias são identificados e regulados pelo Código Aduaneiro da União como fatores com base nos quais são aplicados direitos de importação e de exportação e outras medidas no que respeita ao comércio de mercadorias. O CVA e o ARO são acordos comerciais relacionados com o comércio de mercadorias, tal como os atos adotados pelos organismos por eles criados. Assim, o principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2022/0019 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, a União aprovou o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro - CVA) e o Acordo sobre as Regras de Origem (ARO).

(2)O artigo 18.º, n.º 2, do CVA institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (OMA), um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV), com vista, nos termos do ponto 1 do anexo II do CVA, a assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do CVA. (3)Nos termos do ponto 2, alínea a), do anexo II do CVA, compete ao TCCV analisar problemas técnicos específicos que surjam na gestão corrente do sistema de determinação do valor aduaneiro dos Membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados. (4)Nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do CVA, compete ao TCCV estudar, conforme solicitado, leis, procedimentos e práticas de determinação do valor relacionados com este Acordo e preparar relatórios sobre os resultados desses estudos; (5)Nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA, compete ao TCCV prestar informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comité do Valor Aduaneiro (CCV) instituído pelo artigo 18.º, n.º 1, do CVA. Tais informações e aconselhamento podem assumir a forma de pareceres consultivos, comentários ou notas explicativas. (6)O artigo 4.º, n.º 2, do ARO institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (OMA), um Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO), que realizará os trabalhos técnicos prescritos no anexo I do ARO. (7)Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo I do ARO, compete ao TCRO analisar problemas técnicos específicos que surjam na gestão corrente das regras de origem dos Membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados. (8)Nos termos do ponto 1, alínea b), do anexo I do ARO, compete ao TCRO prestar informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação da origem das mercadorias que possam ser solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comité das Regras de Origem (CRO) instituído pelo artigo 4.º, n.º 1, do ARO. (9)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do TCCV, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do CVA, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, as disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, no que se refere ao valor aduaneiro das mercadorias e à sua determinação. (10)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do TCRO, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes relativos à determinação da origem das mercadorias, a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do ARO, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, as disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Regulamento (UE) 2015/2446 e do Regulamento (UE) 2015/2447, no que se refere à origem das mercadorias e à sua determinação. (11)É do interesse da União que as posições expressas pela União no TCCV e no TCRO sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem, respetivamente, a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a determinação da origem das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no TCCV e no TCRO. (12)Tendo em conta o caráter altamente técnico das questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e das questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias, o volume de questões tratadas nas reuniões do TCCV e do TCRO que se realizam todos os anos, o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da OMA e pelos membros do TCCV/TCRO na preparação das reuniões TCCV/TCRO, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta e abordar de forma operacional as novas informações apresentadas antes ou durante as reuniões do TCCV e do TCRO, devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para definir a posição da União. (13)Tendo em conta os recorrentes atrasos na disponibilização dos documentos de trabalho antes das reuniões do TCCV e do TCRO e a fim de preservar os direitos e interesses da União nesses comités técnicos, a Comissão deverá diligenciar no sentido de apelar ao Secretariado da OMA para que este assegure a disponibilidade dos documentos de trabalho, em conformidade com as respetivas regras processuais, de forma que esses documentos sejam enviados, pelo menos, 30 dias antes do início da sessão em causa. (14)A validade da presente decisão deverá ser limitada no tempo, a fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, bem como no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar, em nome da União, sobre a adoção no Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído pelo Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, bem como à elaboração desses atos, é estabelecida em conformidade com os princípios, critérios e orientações previstos na secção I do anexo. Artigo 2.º A definição da posição da União a adotar nos termos do artigo 1.º deve ser conduzida em conformidade com as especificações estabelecidas na secção II do anexo. Artigo 3.º A posição a tomar, em nome da União, sobre a adoção, no Comité Técnico das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, bem como de atos similares relativos à determinação da origem das mercadorias e à preparação desses atos, deve ser estabelecida em conformidade com os princípios, critérios e orientações previstos na secção I do anexo.