PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/45

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Cooperativas e desenvolvimento agroalimentar» (parecer de iniciativa)

2012/C 299/09

Relator: Carlos TRIAS PINTÓ

Em 19 de janeiro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Cooperativas e desenvolvimento agroalimentar.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 26 de junho de 2012.

Na 482.a reunião plenária de 11 e 12 de julho de 2012 (sessão de 11 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 144 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Na procura de um modelo económico mais sustentável, as cooperativas destacam-se como uma alternativa competitiva e eficiente, que oferece novas respostas aos desequilíbrios da cadeia de valor do setor agroalimentar e, que, por seu turno, promove o emprego e fomenta as cadeias alimentares locais, a segurança alimentar, a participação e a responsabilidade social.

1.2 É necessário levar a cabo reformas estruturais nos mercados existentes de produtos agroalimentares, em consonância com os desafios apontados na Estratégia Europa 2020 e noutras iniciativas da UE. As redes de comercialização convencionais não oferecem a necessária transparência na formação dos preços, criando deste modo sérios desequilíbrios na capacidade de negociação dos seus atores e prejudicando produtores e consumidores (os primeiros e últimos elos da cadeia). Além disso, produzem-se custos ambientais desnecessários resultantes de uma distribuição ineficiente em termos energéticos, como, por exemplo, o armazenamento refrigerado de alimentos frescos fora da época e seu transporte para mercados muito distantes do local de produção.

1.3 A reorganização do mercado devia seguir um conceito circular, favorecendo circuitos mais curtos de comercialização, de modo a melhorar a ligação em rede da procura e da oferta, promovida a partir das suas unidades mais básicas, num contexto inovador e tecnologicamente avançado.

1.4 As cooperativas, através dos seus princípios e valores identitários, contribuem para relações comerciais justas e sinergias que permitem reequilibrar a cadeia de valor agroalimentar, combinando interesses, otimizando o valor compartilhado e cimentando modos sustentáveis de produção e de consumo.

1.5 Assim, o CESE insta as instituições europeias a criarem as condições necessárias para promover o modelo cooperativo, através da adoção de políticas da União que contemplem as medidas adequadas nos domínios jurídico, económico, fiscal, técnico, etc., de modo a garantir o seu desenvolvimento harmonioso.

2. Introdução

2.1 O modelo cooperativo permite melhorar do ecossistema empresarial da União Europeia e, em especial, a democracia económica, contribuindo para a mudança do modelo de produção.

2.2 O ano 2012, declarado pela ONU Ano Internacional das Cooperativas, oferece o cenário ideal para a reflexão sobre o papel das cooperativas na conceção de um novo motor de crescimento sustentável e inclusivo, que faça emergir da atual crise uma economia social de mercado altamente competitiva (1).

2.3 A realidade do setor cooperativo na UE é muito diversificada. Há cooperativas que desenvolvem uma atividade comercial em nada diferente da dos seus concorrentes, enquanto outras combinam as suas atividades comerciais com atitudes «políticas» em favor dos consumidores, do ambiente, etc., integradas nas estratégias de informação ou de vendas. Importa também distinguir as cooperativas que operam no início da cadeia de valor (produção) das que laboram no final (consumo), sem que haja muitas vezes coordenação entre elas.

2.4 A reforma estrutural dos mercados para facilitar a realização de um modelo de produção e consumo sustentáveis exige o reequilíbrio da cadeia de valor agroalimentar (2), atribuindo às associações agrícolas, em geral, e às cooperativas, em particular, uma função de regulação e de integração que permita realizar os ajustes e as mudanças necessárias, através do diálogo e da interação intersetorial.

2.5 Esta abordagem contribui para desenvolver as posições expressas pelo CESE sobre a matéria e tenta responder a futuros desafios das políticas da UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, da nova política agrícola comum, do plano de ação para um consumo e produção sustentáveis e uma política industrial sustentável e o ato para o mercado único.

2.6 Neste sentido, cabe destacar que esta iniciativa se alicerça no princípio do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, definido com base no conhecimento, na economia hipocarbónica (3), na empregabilidade e na coesão social e territorial.

2.7 Finalmente, esta proposta contribui para outras questões transversais de grande importância para as políticas da UE, como, por exemplo, as que dizem respeito à soberania e à segurança alimentar, ao equilíbrio territorial e à preservação das cadeias alimentares locais (4), ao empreendedorismo social, à proteção dos direitos e interesses dos consumidores e à participação direta da sociedade civil organizada no domínio agroalimentar (5).

3. Observações do CESE

3.1 Diagnóstico do mercado atual

3.1.1 O funcionamento do mercado deve garantir o fornecimento de produtos do tipo e da qualidade desejados pelos consumidores. Isto requer que os sinais do consumidor sejam transmitidos ao longo da cadeia de valor e cheguem sem distorção aos produtores. Infelizmente, hoje em dia, o mercado caracteriza-se muitas vezes pela sua linearidade - o que impede um feedback positivo - e por um grau de complexidade que distorce a sua verdadeira função, ou seja, fornecer os seus produtos à população o mais satisfatoriamente possível.

3.1.2 Os consumidores exigem cada vez mais produtos seguros, sustentáveis, produzidos de forma inovadora, responsável, respeitadora do ambiente, e em condições de trabalho e bem-estar animal adequadas, não esquecendo, no entanto, os produtos alimentares menos caros, uma vez que o preço continua a ser um fator determinante na decisão de compra. Infelizmente, a cadeia de valor agroalimentar não transmite a informação pertinente entre os diferentes elos (produção primária, confeção, armazenagem, distribuição e venda).

3.1.3 As redes de comercialização, ao distenderem a relação entre fornecedores e consumidores, dificultam a transparência das operações, subvalorizando os custos de produção e fazendo com que muitas vezes os preços pagos aos produtores fiquem aquém dos limiares mínimos necessários à sua sobrevivência económica.

3.1.4 Por sua vez, o fraco poder de negociação e as situações de dependência mantêm cativos os atores, que ficam sujeitos a preços injustos em relação à atividade que desempenham e agravam o desequilíbrio prevalecente na cadeia agroalimentar (6), perpetuando assim um comportamento anómalo do mercado.

3.1.5 Por conseguinte, a análise do mercado atual – necessária para a sua reforma - apresenta o seguinte diagnóstico: oferta fragmentada, distribuição concentrada e procura inconsistente. Neste contexto, a especulação tem condições ótimas para se desenvolver.

3.1.6 Importa não esquecer que a fase de distribuição inclui, designadamente, impactos ambientais e sociais decorrentes da longa distância do transporte, do armazenamento refrigerado prolongado, assim como da deslocalização das empresas, etc.

3.2 Rumo a um mercado mais cooperativo: uma abordagem centrada em novas formas de produção e consumo sustentáveis

A identidade cooperativa é reforçada pelos valores da democracia, da igualdade, da equidade, da solidariedade, da transparência e da responsabilidade social. A Aliança Cooperativa Internacional definiu sete princípios a observar pelas cooperativas: «adesão voluntária; poder democrático exercido pelos membros; participação económica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; cooperação entre cooperativas e compromisso com a coletividade» (7).

Um mercado cooperativo no domínio agroalimentar apoia-se nas cooperativas e funciona com base na oferta e na procura em matéria agroalimentar, nas relações de reciprocidade e benefício mútuo e na consecução de uma cadeia de valor mais justa e eficiente em termos económicos e socioambientais. Em suma, trata-se de configurar o mercado como um jogo de soma positiva, em que todos os intervenientes ganham, maximizando a criação de valor compartilhado através da constituição de alianças e compromissos de longo prazo entre os seus principais atores (produtores e consumidores) no âmbito de condições equitativas de concorrência leal. Os aspetos principais para reorganizar o mercado de acordo com as premissas apresentadas por este parecer podem resumir-se da seguinte forma:

3.2.1 Inversão da «pirâmide de produção», com uma abordagem transnacional de cooperação cuja massa crítica garanta a escala e o alcance necessários. Partindo do produtor individual ou familiar, devem promover-se as associações e as cooperativas de base - elementos dinamizadores da economia rural – integrando-as em estruturas maiores – redes regionais e polos competitivos – que aproximem os agricultores de segmentos dos circuitos de comercialização com maior valor agregado. Esta estruturação cooperativa permitirá maximizar os rendimentos e assegurar a diversidade da procura, encurtando os circuitos de comercialização entre os nós de produção e de consumo (8). A integração cooperativa (9) garante igualmente uma maior rastreabilidade ao longo de todo o processo, no domínio da qualidade e no da formação de preços, o que implica, por sua vez, otimização de recursos e maior eficiência.

3.2.2 Retorno social cooperativo. Os benefícios gerados através da rede de cooperativas revertem para as próprias cooperativas, o que aumenta as possibilidades de melhorarem a sua posição no mercado, conduz a uma maior empregabilidade e ao acesso a recursos básicos mais universal e em condições mais favoráveis para os produtores e os consumidores e favorece a realização de sinergias no novo ambiente de relações comerciais.

3.2.3 Concentração da procura (10). Com as cooperativas de consumidores e a promoção de redes de consumidores que reagrupam a procura dos cidadãos pretende-se um acesso mais fácil aos produtos de qualidade a preços mais vantajosos. O contacto direto com os produtores constrói-se progressivamente a partir dos mercados locais e de proximidade até ao aperfeiçoamento de operações comerciais virtuais na internet. Esta abordagem coincide com as metas estabelecidas pelas principais organizações de agricultores e de cooperativas agroalimentares da União Europeia: «O objetivo é promover/apoiar as iniciativas dos agricultores que vendem os seus produtos diretamente aos consumidores finais (por exemplo, venda direta na exploração agrícola, através de cooperativas agrícolas, nos mercados locais mediante plataformas coletivas ou empresas controladas pelos produtores)» (11).

3.2.4 Modelo circular (12) de mercado baseado em circuitos de comercialização mais curtos. Para contrariar o peso excessivo dos atores que não adicionam valor à cadeia de comercialização de produtos agroalimentares, há que promover a escolha de canais de comercialização que aproximem o mais possível as unidades de produção das unidades de consumo, entendendo estas, respetivamente, como os produtores primários e os consumidores finais (13). Assim, facilita-se o aparecimento de «circuitos de mercado» que permitem um ajuste perfeito de meios e custos entre as necessidades da população e os recursos produtivos, evitando excedentes ou défices que podem artificialmente fazer flutuar os preços. Isto levará a um funcionamento mais justo, transparente e equilibrado da cadeia de abastecimento de alimentos e ajudará a eliminar muitas práticas abusivas e desleais que comprometem a concorrência justa.

3.2.5 Novas tecnologias (14). A inovação tecnológica é a pedra angular sobre a qual assenta o conceito de um mercado mais cooperativo, tanto no desenvolvimento de técnicas inovadoras de produção agroalimentar, bem como nas infraestruturas logísticas necessárias para otimizar a eficiência dos processos de comunicação na implementação de redes inteligentes de produção, distribuição e consumo (como formas de organização que têm um alto nível de auto-organização e flexibilidade evolutiva e possuem a capacidade de aprender a agir para alcançar os objetivos). O caráter viral, a interoperabilidade e a interligação destas redes num ambiente digital permitirá substituir os intermediários inúteis. Por conseguinte, as novas tecnologias devem ser as ferramentas para configurar um processo que leve a uma maior eficiência coletiva, aplicando a inovação nas cadeias alimentares e o seu valor de transformação.

3.3 Como chegar a um mercado mais cooperativo

A transformação global na produção e no consumo responsável e sustentável deve ser vista como uma realidade com vários intervenientes em que cada grupo de interesse pode influenciar e ser influenciado pela atividade cooperativa («corresponsabilidade social cooperativa»). Uma questão estratégica a ter em conta na promoção de modelos de consumo e produção cooperativos e intercooperativos é prever instrumentos e mecanismos institucionais para a inserção do modelo em condições de competitividade com a cadeia de valor convencional. Algumas considerações adiante explanadas podem ser úteis na tomada de decisões.

3.3.1 Adoção de medidas no âmbito das políticas da UE. Importa promover, mediante a reforma do quadro legal e de uma política de incentivos adequada, medidas para apoiar o fomento de cooperativas através de agências de desenvolvimento, crédito financeiro, etc., medidas de integração e internacionalização cooperativa, medidas de coesão e inovação social e medidas de reforço das parcerias entre as instituições públicas e as pequenas e médias empresas, cooperativas, associações de consumidores e outros organismos.

3.3.2 Contratos públicos cooperativos (15). Os avanços realizados nos últimos anos no âmbito dos contratos públicos ecológicos e, mais recentemente, na adoção de critérios éticos nos processos de contratação da administração pública têm um grande impacto na projeção social e económica das ações que visam a sustentabilidade e a cooperação. A função exemplar que envolve a compra pública e o volume elevado que comporta uma tal aquisição constituem sem dúvida um instrumento de promoção essencial para alcançar os objetivos propostos. Estimular a circulação dos fluxos de mercado entre as administrações públicas e as redes de cooperativas pode ser decisivo para um novo modelo de produção e consumo sustentável.

3.3.3 Marcas de qualidade (16). As marcas de qualidade são instrumentos indiretos de promoção que comprovam a origem, as características e os atributos dos produtos comercializados, com destaque, neste caso, para o valor acrescentado do elemento social que acompanha a produção cooperativa («marca cooperativa»). Esta imagem de marca oferece visibilidade e permite ao associativismo agrário passar de uma orientação de produção para uma orientação de mercado.

3.3.4 Transparência e informação aos consumidores (17). Relacionada com campanhas de sensibilização e consciencialização do público sobre a tomada de decisões de compra no âmbito de um mercado cooperativo, a transparência, especialmente em relação à qualidade e rastreabilidade, é um fator de equilíbrio na cadeia de valor que resulta no aumento da simetria da informação e na ação coordenada entre produção e consumo - necessários para a eficácia de um modelo baseado na sustentabilidade – relacionando temporal e espacialmente a oferta e a procura na integração dos respetivos processos de comercialização. Há igualmente que dar prioridade aos reagrupamentos de consumidores, assim como às redes que levam à concentração adequada da procura final de produtos agroalimentares.

3.3.5 Educação e formação para o empreendedorismo social e o cooperativismo (18). Embora seja claramente um instrumento pró-ativo, cujo efeito não se observa imediatamente, é, no entanto, fundamental para a consolidação das mudanças efetuadas no mercado. O conhecimento e a assimilação de princípios cooperativos nas escolas não só cria uma atitude precoce favorável a este modelo cooperativo e à cooperação como uma fonte de confiança, mas permite igualmente difundir estas práticas junto dos pais, incutindo-lhes padrões de consumo sintonizados com as ações propostas. Neste sentido, tem um significado especial promover o empreendedorismo entre os jovens de modo a incentivá-los e motivá-los para a criação e o desenvolvimento de cooperativas, seja na fase de produção, de comercialização ou de consumo. Para tudo isso contribui, sem dúvida, o conhecimento, a troca e a divulgação de boas práticas cooperativas.

3.3.6 Tratamento fiscal diferenciado (19). É necessária uma tributação mais justa, a fim de orientar o consumo para uma utilização eficiente dos recursos (20), tendo mais em conta o conteúdo de cada produto em termos socioambientais e de valor social acrescido com base na fórmula cooperativa. Em qualquer quadro fiscal específico, os incentivos fiscais e as ajudas compensatórias são alguns dos instrumentos mais diretos e que têm maior potencial para alcançar os objetivos visados. Conforme demonstra a experiência anterior em vários Estados-Membros, a adoção de um tratamento fiscal diferenciado promove a autonomia e a independência financeira mas, à semelhança de algumas das iniciativas acima propostas, requer uma análise prévia do seu impacto.

3.3.7 Implementação tecnológica. O progresso tecnológico e o acesso universal constituem o melhor impulso para atingir os objetivos delineados. Nesse sentido, cabe destacar as seguintes iniciativas: a investigação e inovação aplicadas à produção agroalimentar, a criação de novos espaços e canais de comercialização e, por último, o aumento da certificação de qualidade, através da atribuição de pontos adicionais de acordo com o valor nutritivo, a segurança do abastecimento e outros benefícios públicos e, ao invés, nomeadamente através da dedução de pontos em função das externalidades negativas sociais e ambientais de modo que se possam validar critérios como a saúde e a segurança alimentar, a pegada ecológica ou o impacto social, e, além disso, sejam avaliados pelos consumidores quanto ao preço e aos custos de produção e distribuição. A implementação deste instrumento de certificação requer o contributo de elementos, como a telefonia inteligente, as aplicações informáticas específicas e as redes sociais.

3.4 Vantagens competitivas do mercado cooperativo

Além das vantagens óbvias que proporciona um modelo baseado na sustentabilidade e na cooperação económica e social, o mercado cooperativo apresenta uma série de vantagens competitivas com incidência em aspetos muito importantes para as políticas da UE nos seguintes domínios:

3.4.1 económico: o acesso seguro e estável dos produtos dos agricultores aos mercados, o financiamento sustentável, os investimentos socialmente responsáveis, a dinamização do mercado, a defesa da concorrência, a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores, etc.;

3.4.2 social: o ordenamento do território, o desenvolvimento rural e a inclusão social, o património cultural e a identidade local e regional, a soberania e a segurança alimentar, a não sobreprodução de alimentos e o acesso aos mesmos, a rastreabilidade social dos produtos, a não deslocalização das empresas, a garantia de salários justos, a melhoria das condições de trabalho, a responsabilidade social e o consumo responsável, a saúde da comunidade e os estilos de vida saudáveis, a participação direta dos cidadãos nas decisões das instituições que os representam, etc.;

3.4.3 ambiental: a poupança de energia, a conservação dos ecossistemas, as pegadas ecológicas, a agroecologia, a utilização racional e responsável de matérias-primas e de recursos naturais, o ciclo de vida de produtos agroalimentares, a criação de emprego «verde» como estratégia de difusão do mercado, etc.

Bruxelas, 11 de julho de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Comunicação da Comissão «Ato para o Mercado Único» COM (2011) 206 final.

(2) Comunicação da Comissão sobre o Plano de ação para um consumo e produção sustentáveis e uma política industrial sustentável COM (2008) 397 final.

(3) Parecer CESE «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (JO C 376 de 22.12.2011, p. 110-116)

(4) Nações Unidas, Assembleia Geral, «Relatório especial sobre o direito à alimentação, Oliver de Schutter (A/HRC/19/59 – 26 de dezembro de 2011).

(5) Conclusões do presidente Staffan Nilsson após a conferência «Food for everyone: towards a global deal» (Alimentos para todos: Rumo a um acordo global).

(6) Parecer CESE «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (JO C 48 de 15.2.2011, p. 145).

(7) Parecer CESE «Cooperativas e restruturação», JO C 191 de 29.6.2012, p. 24-30.

(8) Comunicação da Comissão «Política integrada de produtos» COM(2003) 302 final.

(9) A este respeito, enquanto fórmula empresarial emergente, a Cooperativa Integral ou Sociedade Cooperativa de Interesse Coletivo destaca-se como uma empresa que produz bens ou serviços para satisfazer as necessidades coletivas de um território, através da mobilização conjunta dos atores envolvidos.

(10) Comunicação da Comissão «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais», COM(2010) 672 final.

(11) A Política Agrícola Comum após 2013. Reação de agricultores e cooperativas agrícolas da UE às propostas legislativas da Comissão (COPA-COGECA, 2012).

(12) Salcedo Aznal, Alejandro. «Sociedade de consumo ou redes de consumidores? Esboço para uma análise social do consumidor atual» (2008).

(13) Comunicação da Comissão sobre o Plano de ação para um consumo e produção sustentáveis e uma política industrial sustentável COM(2008) 397 final.

(14) Parecer CESE «Modelo agrícola comunitário – Qualidade de produção e informação ao consumidor como fatores de competitividade» (JO C 18 de 19.1.2011, p. 5).

(15) Comunicação da Comissão «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», COM(2011) 681 final.

(16) Comunicação da Comissão «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais», COM(2010) 672 final.

(17) Comunicação da Comissão sobre o Plano de ação para um consumo e produção sustentáveis e uma política industrial sustentável COM(2008) 397 final.

(18) Comunicação da Comissão «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», COM(2011) 681 final.

Comunicação da Comissão «Iniciativa de Empreendedorismo Social - Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e das inovações sociais», COM (2011) 682 final.

(19) Parecer CESE «Diversidade de formas de empresas» (JO C 318 de 23.12.2009, p. 22-28).

(20) COM(2011) 571 final e parecer «Promoção da produção e do consumo sustentáveis na UE»