Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à criação do dispositivo de reacção rápida (COM(2000) 119 Idash C5-0272/2000 Idash 2000/
0081(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 119)(1),
ídash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0272/2000),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0392/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 213.
8. Situação dos trabalhadores fronteiriços
A5-0338/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços (2000/2010(INI))
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o Tratado CE, em especial os seus artigos 2o,1 0o,3 9o,4 0o,4 1o,4 2o, 136o, 137o,
158oe 159o,
ídash Tendo em conta as numerosas petições apresentadas sobre problemas relacionados com os trabalha-
dores fronteiriços e antigos trabalhadores fronteiriços e com os seus parceiros e familiares a cargo,
ídash Tendo em conta as recomendações formuladas em 18de Março de 1997 pelo Grupo de Alto Nível
para a livre circulação de pessoas e o plano de acção que se lhe seguiu (COM(97) 586),
ídash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Dezembro de 1988 sobre os problemas dos trabalhado-
res fronteiriços na Comunidade(1), de 9 de Fevereiro de 1993 sobre as condições de vida e de trabalho
nas regiões fronteiriças(2), de 28de Maio de 1998sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços na
União Europeia(3), e as recomendações aí formuladas,
ídash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho sobre a coordenação do sistema de seguran-
ça social(4) tendo em vista uma profunda simplificação e revisão do Regulamento (CEE) no1408/71,
(1) JO C 12 de 16.1.1989, p. 378.
(2) JO C 72 de 15.3.1993, p. 43.
(3) JO C 195 de 22.6.1998, p. 49.
(4) JO C 38de 12.2.1999, p. 10.C 262/148 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
ídash Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regu-
lamento (CEE) no1612/68do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
dade(1), a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalha-dores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade(
2), a proposta de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho que institui um comité consultivo para a livre circulação e a segurança socialdos trabalhadores comunitários e que altera os regulamentos (CEE) n
o1612/68e (CEE) no1408/71 do
Conselho(3) e a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1408/71 no
que se refere à sua extensão aos nacionais de países terceiros(4),
ídash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0338/2000),
A. Considerando que a união monetária deve ter também um pendor social e que essa necessidade foi
igualmente reconhecida nos conselhos europeus de Lisboa e da Feira,
B. Considerando que um bom funcionamento do mercado interno do trabalho exige uma actuação coor-
denada à escala europeia para proteger as pessoas que usufruem da liberdade de circulação,
C. Considerando que a realização do mercado único não pode considerar-se completa se, a par da livre
circulação das mercadorias, dos serviços e dos capitais, não for assegurada a livre circulação das pes-soas,
D. Considerando que o mercado de trabalho, sobretudo nas regiões fronteiriças, é favorecido pela supres-
são dos obstáculos ao trabalho fronteiriço e, consequentemente, por um verdadeiro incentivo à acei-tação de um emprego em outro Estado-membro,
E. Considerando os princípios fundamentais baseados na proibição da discriminação em razão da nacio-
nalidade e na igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais,
F. Considerando que uma regulamentação adequada do trabalho fronteiriço é essencial para garantir
relações de trabalho saudáveis e pode evitar a concorrência desleal,
G. Considerando que, com a adesão de novos Estados à União Europeia, aumentará o número de traba-
lhadores fronteiriços,
H. Considerando que o actual regulamento europeu de coordenação n
o1408/71 já não é adequado, na
medida em que:
ídash coordena a segurança social em conformidade com o princípio do país de trabalho; a fiscalidade
não é abrangida pela coordenação europeia, mas antes regulada bilateralmente; assiste-se a umacrescente «fiscalização» dos regimes nacionais de segurança social, o que agrava as desigualdadesno local de trabalho e cria formas de tributação parafiscal com um estatuto pouco claro,
ídash coordena as modificações introduzidas nos regimes nacionais de segurança social a posteriori ;n o
momento em que se altera a legislação nacional são, em grande medida, desconhecidas as impli-cações para o grupo; as consequências jurídicas e os eventuais conflitos com os princípios funda-mentais europeus são avaliados a posteriori e as soluções/reparações dos lesados têm lugar depois
do mal consumado,
ídash já não existe uma clara distinção nos Estados-membros entre assistência social e segurança social,
I. Considerando que as normas europeias de coordenação em vigor no domínio dos cuidados de saúde e
das despesas médicas são insuficientes:
ídash por força das diferenças existentes entre os regimes público e privado,ídash pelo facto de, após a vida activa, as prestações em espécie e as possibilidades de escolha serem
limitadas, em conformidade com o princípio do país de residência,
(1) JO C 344 de 12.11.1998, p. 9.
(2) JO C 344 de 12.11.1998, p. 12.
(3) JO C 344 de 12.11.1998, p. 16.
(4) JO C 6 de 10.1.1998, p. 15.18.9.2001 PT C 262/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
ídash devido à exclusão de parceiros e/ou familiares a cargo dos serviços e prestações em espécie no
país de trabalho,
J. Considerando que as normas de coordenação também não são satisfatórias do ponto de vista da segu-
rança social e suscitam problemas, nomeadamente:
ídash no domínio do abono de família, dos subsídios de assistência e do financiamento dos estudos de
familiares a cargo,
ídash no que diz respeito à problemática em torno da incapacidade para o trabalho e do desemprego e,
em especial, da disponibilidade para outro mercado de trabalho que não o do país de residência,
ídash no domínio da pensão de velhice, devido a diferenças nos regimes ao nível da sua constituição e
das quotizações, bem como de diferentes idades de reforma,
ídash por força dos problemas resultantes de uma coordenação insuficiente no Regulamento (CEE)
no1408/71 no que diz respeito à segurança social, à assistência social e aos regimes complemen-
tares,
K. Considerando que já sublinhou reiteradas vezes a necessidade de solucionar estes problemas a nível
comunitário,
L. Considerando que a Comissão apresentou propostas de alteração dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71
e 1612/68e da Directiva 68 /360/CEE, a fim de simplificar, modernizar, racionalizar e regular devida-
mente a situação dos trabalhadores de países terceiros,
M. Considerando que o Conselho não registou quaisquer progressos em relação a estas propostas, o que é
lamentável, tendo em conta a gravidade dos problemas no mercado de trabalho das regiões fronteiri-ças,
N. Considerando que os consultores que nos Estados-membros actuam no âmbito do sistema Eures se
esforçam admiravelmente por dar a conhecer os problemas associados ao emprego fronteiriço e porprestar informações sobre eles e que, com o seu empenhamento, contribuem para a procura de solu-ções quer globais quer individuais,
O. Considerando que assumiu uma posição inequívoca em relação às propostas e que aguarda ainda uma
resposta adequada do Conselho,
P. Considerando as numerosas decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em que, com
demasiada frequência, se admoestam os Estados-membros por incoerências existentes entre a legisla-
ção nacional e o princípio comunitário da livre circulação,
1. Lamenta verificar que a Comissão, o Conselho e os Estados-membros não seguiram as recomenda-
ções formuladas pelo Parlamento Europeu na sua citada Resolução de 28de Maio de 1998 ;
2. Exorta a Comissão a elaborar um projecto de directiva que preveja a elaboração de relatórios sobre o
impacto das fronteiras. Estes relatórios deverão obrigar os Estados-membros a estudarem o impacto sobreos trabalhadores fronteiriços de qualquer alteração da sua legislação no domínio da segurança social, dafiscalidade, do emprego, dos regimes dos serviços e das prestações em espécie no quadro dos cuidados desaúde, da política de desemprego e de incapacidade para o trabalho, do abono de família, do financiamentodos estudos, dos regimes de pensão e de outros regimes sociais; zelando por que não se verifique qualquertipo de insegurança jurídica; esta directiva deve igualmente criar um quadro de compensação, partindo doprincípio de que o Estado-membro que, após a realização dessa avaliação do impacto fronteiriço, proceda auma alteração da legislação social ou fiscal que prejudique os trabalhadores fronteiriços desproporcionada-mente, compense as perdas de rendimento daí resultantes;
3. Insta o Conselho a tudo fazer para apresentar, o mais rapidamente possível, uma posição sobre a
modernização e a simplificação do Regulamento (CEE) n
o1408/71; tendo o já proposto alargamento do
âmbito de aplicação e a adaptação do grupo-alvo sido julgados positivos pelo Parlamento Europeu emprimeira leitura, deverá ser possível garantir uma coordenação adequada. Muitos problemas podem serresolvidos através de: 1) propostas que permitam que o acesso de familiares a cargo de trabalhadoresfronteiriços e de trabalhadores fronteiriços fora do activo e respectivos familiares a cargo seja alargado aserviços e prestações em espécie do sistema de saúde do país de residência e de trabalho; 2) propostas comvista a compensar e racionalizar os acordos relativos aos regimes de reforma antecipada e de reforma; 3)propostas destinadas a melhorar a colocação transfronteiriça e as possibilidades de candidatura em caso dedesemprego;C 262/150 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
4. Solicita à Comissão que, antes do fim do ano de 2001, organize uma conferência internacional para
os Estados-membros e os países candidatos sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços e as consequên-cias da legislação europeia relevante, actual e futura, para este grupo;
5. Solicita a realização de um estudo e de uma avaliação que visem inserir no Regulamento (CEE)
n
o1408/71 a liquidação das pensões convencionadas por parte de um único Estado, com compensação
directa dos «pro-rata» entre os Estados interessados;
6. Convida a Comissão a recomendar aos Estados-membros que, nas suas práticas bilaterais, tenham em
conta as complicações decorrentes das disparidades entre os sistemas de tributação e de segurança socialno caso dos trabalhadores fronteiriços e que zelem por que o sistema de tributação seja conforme com odisposto no Regulamento (CEE) n
o1408/71;
7. Convida a Comissão a adoptar medidas para que, nos seus acordos bilaterais em matéria de tributa-
ção, os Estados-membros regulem o período de destacamento à semelhança do previsto no Regulamento(CEE) n
o1408/71 (12 meses);
8. Solicita ao Conselho e à Comissão que, na sequência do processo do Luxemburgo, se interessem
igualmente pela amplitude e natureza do trabalho fronteiriço;
9. Saúda as novas iniciativas dos organismos de segurança social que, inter aliano sector da saúde,
desenvolveram serviços transfronteiriços para os trabalhadores transfronteiriços; solicita à Comissão queapoie essas iniciativas e promova o intercâmbio de experiências e boas práticas;
10. Exorta o Conselho e a Comissão a apresentarem medidas que suprimam os obstáculos à mobilidade
de estagiários, estudantes, voluntários e investigadores;
11. Solicita à Comissão que estabeleça um sistema de controlo da aplicação de medidas a favor dos
trabalhadores transfronteiriços, particularmente no que se refere às regiões nas quais estejam em vigoracordos bilaterais com países da AECL;
12. Convida a Comissão a pronunciar-se rapidamente em relação ao impacto das decisões do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias nos processos Kohl e Decker(
1) e em processos conexos, agora que
se verificou que os residentes nos Estados-membros e, por conseguinte, também os trabalhadores frontei-riços podem, em determinadas condições, usufruir de serviços de saúde em outro Estado-membro;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) Processo Kohl C-159/96 e Decker C-120/95.
9. Directivas ambientais
B5-0038/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das directivas ambientais
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a pergunta oral B5-0556/2000, apresentada em nome da Comissão do Meio Ambi-
ente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e tendo em conta a resposta da Comissão,
ídash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Janeiro de 2001 sobre a aplicação da Directiva 96/59/CE
relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (2000/2112(INI)(1),
sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE relativa aos habitats (2000/2111(INI)(2) e sobre a aplicação
da Directiva 91/676/CEE relativa aos nitratos (2000/2110(INI)(3),
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) «Textos Aprovados», ponto 3.
(3) «Textos Aprovados», ponto 2.18.9.2001 PT C 262/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001