Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em conformidade com o âmbito do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo com base em considerações políticas específicas.

[1] JO L 316 de 31.10.92, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões estabilizadas água/gasóleo, assim como das emulsões de água/fuelóleo pesado. A emulsão água/gasóleo será utilizada como carburante e também como combustível de aquecimento. A emulsão água/fuelóleo será utilizada como combustível de aquecimento e também para fins industriais.

O nº 2 e o nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/81/CEE sujeitam a imposto o conteúdo em água das emulsões de água/óleo mineral, quando a emulsão é utilizada como combustível de aquecimento ou como carburante. Todavia, o conteúdo em água da emulsão não contribui para a libertação de energia, mas unicamente para facilitar a combustão do gasóleo, reduzindo assim as emissões poluentes. Por conseguinte, as autoridades italianas pretendem isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água.

Por conseguinte, a Itália solicita autorização para isentar o conteúdo em água das emulsões de água/gasóleo e das emissões de água/fuelóleo do imposto especial de consumo a partir de 1 de Outubro de 2000. A consideração política específica subjacente a este pedido consiste em garantir uma tributação justa e equitativa e em favorecer a utilização de um combustível mais respeitoso do ambiente. As taxas diferenciadas do imposto especial de consumo resultantes de tal isenção aplicáveis a estes combustíveis respeitarão as taxas mínimas do imposto especial de consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE [2].

[2] JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.

A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão analise periodicamente tais isenções e reduções. Se a Comissão entender que estes benefícios não podem continuar a ser aplicados porque distorcem a competitividade ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, porque são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresenta propostas adequadas ao Conselho.

Em todo o caso, essa derrogação deve ser analisada, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, data em que expira a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho analisará a situação com base na proposta da Comissão e decidirá se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial de consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,

[3] JO L 316 de 31.10.92, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo aplicável aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões estabilizadas água/gasóleo, assim como das emulsões água/fuelóleo pesado. A emulsão água/gasóleo será utilizada como carburante e também como combustível de aquecimento. A emulsão água/fuelóleo pesado será utilizada como combustível de aquecimento e também para fins industriais.

(3) O nº 2 e o nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/81/CEE sujeitam a imposto o conteúdo em água das emulsões de água/óleo mineral, quando a emulsão é utilizada como combustível de aquecimento ou como carburante. Todavia, o conteúdo em água da emulsão não contribui para a libertação de energia, mas unicamente para facilitar a combustão do gasóleo, reduzindo assim as emissões poluentes. Por conseguinte, as autoridades italianas pretendem isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões.

(4) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede.

(5) A Comissão e todos os Estados-Membros concordam que a aplicação de uma isenção do imposto especial de consumo relativamente ao conteúdo em água das emulsões água/gasóleo e das emulsões água/fuelóleo pesado não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno.

(6) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais em conformidade com o artigo 88º do Tratado.

(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.

(8) A fim de garantir uma tributação justa e equitativa e incentivar a utilização de combustíveis mais respeitosos do ambiente, a Itália solicitou autorização para isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado a partir de 1 de Outubro de 2000.

(9) As taxas diferenciadas do imposto especial de consumo resultantes de tal isenção aplicáveis a estes combustíveis respeitarão as taxas mínimas do imposto especial de consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE [4].

[4] JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

(10) O Conselho reexaminará a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005, data de caducidade da autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Itália é autorizada a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial de consumo relativamente às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, desde que as taxas diferenciadas sejam conformes às obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5] e, nomeadamente, as taxas mínimas do imposto especial de consumo previstas nos seus artigos 5º e 6º.

[5] JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).

Artigo 2º

A Itália é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente