Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2002 do Comité Misto instituído no âmbito do acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 1 de Junho de 2002, entrou em vigor o Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro. O artigo 14º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo.

Tarefas do comité misto

No âmbito do Comité Misto, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente para efeitos da aplicação correcta do Acordo. Neste contexto, o Acordo criou diversas obrigações de informação, bem como a possibilidade de as Partes Contratantes solicitarem consultas para determinar as consequências na aplicação do Acordo:

- o início de um projecto de alteração da sua legislação interna (artigo 17º),

- uma alteração na jurisprudência das instâncias cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno num sector regido pelo presente Acordo (artigo 17º),

- na medida em que a aplicação do presente Acordo implique noções de direito comunitário, a Suíça será informada da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a partir data da sua assinatura (n.º 2 do artigo 16º),

- no que respeita à aplicação das disposições de transição, a Suíça compromete-se a comunicar periodicamente ao Comité Misto as estatísticas e as informações consideradas úteis, incluindo medidas relativas ao controlo das regras de prioridade, às condições de salário e de trabalho (n.º 6 do artigo 10º).

Para a gestão e correcta aplicação do Acordo, o Comité Misto pode elaborar recomendações. Pode adoptar decisões sobre os seguintes assuntos:

- alterações ao anexo II do Acordo (artigo 18º),

- alterações ao anexo III do Acordo (artigo 18º),

- redução do período transitório de dois anos durante o qual são mantidos os controlos (n.º 2 do artigo 10º),

- adopção do regulamento interno (n.º 5 do artigo 14º),

- criação de grupos de trabalho e de peritos (n.º 6 do artigo 14º).

Posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2002

A Decisão (2002/309/CE, Euratom) do Conselho e, no que respeita ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, da Comissão, de 4 de Abril de 2002, sobre a celebração de sete acordos com a Confederação Helvética, prevê no seu artigo 2º que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

O Conselho deve adoptar a posição da Comunidade relativa à aprovação do projecto de decisão n.º 1/2002 do Comité Misto União Europeia - Confederação Helvética sobre a livre circulação de pessoas que adopta o regulamento interno do Comité Misto e institui dois grupos de trabalho.

O artigo 1º do projecto de decisão do Comité Misto adopta o regulamento interno em conformidade com o artigo 14º do Acordo. O regulamento interno inclui disposições sobre as modalidades de convocação das reuniões, da nomeação do seu Presidente e da definição do mandato deste último. O regulamento interno proposto prevê que o mandato do Presidente será exercido alternadamente, para um ano civil, por um representante da Confederação Helvética e pela Comunidade Europeia. Todas as Partes Contratantes podem designar os seus representantes. Para facilitar a coordenação, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros serão representados por uma única delegação. O regulamento interno inclui informações sobre a organização das reuniões e os respectivos processos de decisão. As disposições relativas ao regime linguístico destinam-se a conciliar a equidade do tratamento entre as línguas oficiais com a necessidade de uma comunicação flexível entre as Partes Contratantes.

O artigo 2º do projecto de decisão do Comité Misto institui um grupo de trabalho sobre a coordenação dos regimes de segurança social. Este grupo de trabalho assistirá o Comité Misto em todas as questões tratadas no anexo II do Acordo.

O artigo 3º do projecto de decisão do Comité Misto institui um grupo de trabalho sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas. Este grupo de trabalho assistirá o Comité Misto em todas as questões tratadas no anexo III do Acordo.

O artigo 4º do projecto de decisão do Comité Misto define as regras gerais aplicáveis ao funcionamento dos grupos de trabalho. Em particular, prevê a aplicação, se for caso disso, do regulamento interno do Comité Misto ao funcionamento dos grupos de trabalho.

Em coordenação com os Estados-Membros e com o Secretariado-Geral do Conselho, os serviços da Comissão desenvolveram com a administração federal suíça o projecto de uma decisão n.º 1/2002 sobre a livre circulação de pessoas do Comité Misto União Europeia - Confederação Helvética. Na primeira reunião do Comité Misto, realizada em 5 de Julho de 2002 em Bruxelas, os representantes das Partes Contratantes decidiram que a decisão do Comité Misto deve basear-se no referido texto.

Convida-se o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2002 do Comité Misto instituído no âmbito do acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, nomeadamente o seu artigo 14º,

Tendo em conta a decisão do Conselho e, no que respeita ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, da Comissão, de 4 de Abril de 2002, sobre a conclusão de sete acordos com a Confederação Helvética (2002/309/CE, Euratom), nomeadamente o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Junho de 2002, entrou em vigor o acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (a seguir designado "Acordo").

(2) O artigo 14º institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo.

(3) O n.º 5 do artigo 14º estabelece que o Comité Misto adopte o seu regulamento interno.

(4) O n.º 6 do artigo 14º estabelece que o Comité Misto crie grupos de trabalho susceptíveis de o assistir na realização das suas tarefas.

(5) O Acordo estabelece que o Comité Misto controle a aplicação do Acordo e adopte decisões relativas à alteração dos anexos II e III.

(6) A Comunidade deve adoptar a sua posição com vista a uma decisão do Comité Misto.

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto instituído por força do artigo 14º do acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, tem por base o projecto de decisão do Comité Misto anexado à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Projecto de Decisão n.º 1/2002 do Comité Misto União Europeia - Confederação Helvética sobre a livre circulação de pessoas que adopta o regulamento interno e institui dois grupos de trabalho

O COMITÉ MistO,

Tendo em conta o acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, nomeadamente o seu artigo 14º,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

(2) O Comité Misto deve adoptar o seu regulamento interno,

(3) O Comité Misto pode constituir qualquer grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções,

(4) Os grupos de trabalho devem assistir o Comité Misto na gestão e correcta aplicação dos anexos II e III do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado o regulamento interno do Comité Misto anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Comité Misto é assistido por um "grupo de trabalho sobre a coordenação dos regimes de segurança social" que será responsável pelas questões relativas ao anexo II do Acordo.

Artigo 3º

O Comité Misto é assistido por um "grupo de trabalho sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas" que será responsável pelas questões relativas ao anexo III do Acordo.

Artigo 4º

Os grupos de trabalho criados pelos artigos 2º e 3º preparam as decisões e recomendações que devem ser adoptadas pelo Comité Misto.

Os grupos de trabalho asseguram o intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes do Acordo sobre as novas iniciativas políticas e legislativas e as alterações das decisões judiciais pertinentes para a correcta aplicação do Acordo.

Os grupos de trabalho assistem o Comité Misto nas consultas previstas no Acordo.

Estes realizam quaisquer outras tarefas que neles sejam delegadas pelo Comité Misto.

Os grupos de trabalho comunicam os seus resultados ao Comité Misto.

Se for caso disso, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável ao funcionamento dos grupos de trabalho.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Os Secretários

Regulamento interno do Comité Misto União Europeia - Confederação Helvética sobre a livre circulação de pessoas

Artigo 1º

Designação do comité misto

O Comité Misto é designado Comité Misto União Europeia - Confederação Helvética sobre a livre circulação de pessoas.

Artigo 2º

Composição

O Comité Misto é composto, por um lado, pelos representantes da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão") e pelos governos dos Estados-Membros da União Europeia em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e, por outro, pelos representantes do governo federal suíço e dos governos cantonais em nome da Confederação Helvética.

Artigo 3º

Presidência

O mandato do Presidente do Comité Misto será exercido alternadamente, para um ano civil, por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Confederação Helvética. No ano de entrada em vigor do Acordo, o cargo será assumido pela Confederação Helvética.

O Presidente orienta os trabalhos do Comité Misto.

Artigo 4º

Secretariado

Um funcionário da Comissão e um funcionário da governo federal suíço agem conjuntamente na qualidade de Secretários do Comité Misto. Estes funcionários são designados pelos respectivos representantes e exercem funções até à nomeação de um novo funcionário.

Os Secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisionam as actividades do secretariado.

As actividades do secretariado são da competência da Parte que desempenha as funções da Presidência.

Artigo 5º

Reuniões do comité misto

O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano.

Após consulta com a outra Parte, o Presidente convoca as reuniões do Comité Misto em local e data aprovados conjuntamente. Mediante acordo com a outra Parte, é possível recorrer a teleconferências e a videoconferências.

As convocatórias para as reuniões devem ser enviadas o mais tardar 15 dias antes da reunião. Em casos urgentes, as convocatórias para as reuniões podem ser enviadas com prazos mais curtos.

Cada Parte Contratante podem solicitar ao Presidente que seja convocada uma reunião no prazo de um mês, salvo acordo em contrário com a Parte requerente.

Em caso de graves dificuldades económicas e sociais (nºs 2 e 4 do artigo 14º do Acordo), o Presidente convoca uma reunião 15 dias a contar do pedido.

As línguas oficiais da Comunidade Europeia e as línguas oficiais da Confederação Helvética são línguas oficiais do Comité Misto.

Antes da reunião do Comité Misto, as Partes informam-se mutuamente da composição prevista da própria delegação.

As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário de ambas as Partes.

Artigo 6º

Ordem de trabalhos

O Presidente, assistido pelos Secretários, elabora a ordem de trabalhos provisória e transmite-a às delegações o mais tardar 15 dias antes da reunião.

Cada Parte podem solicitar a introdução de um ponto na ordem de trabalhos antes da sua aprovação.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité Misto no início de cada reunião.

Artigo 7º

Observadores e peritos convidados

Os representantes do Conselho do Secretariado do Conselho da União Europeia podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.

Salvo objecção da outra Parte, o Presidente pode convidar peritos, representantes de governos ou outras pessoas não pertencentes às delegações, para assistir a uma reunião na qualidade de observador ou para, no âmbito da reunião, fornecer informações sobre questões específicas.

Artigo 8º

Actas

Serão redigidas actas relativas a todas a reuniões do Comité Misto, sob a responsabilidade do Presidente. Para cada ponto da ordem de trabalhos, as actas indicam as decisões adoptadas, as declarações aprovadas ou as conclusões do Comité Misto.

O Presidente em funções na data da reunião é responsável pelo projecto de acta que é comunicado à outra Parte no prazo de 15 dias a contar da reunião.

O projecto de acta é submetido à aprovação do Comité Misto. Pode ser aprovado por procedimento escrito.

A acta aprovada é assinada pelo Presidente e pelos Secretários em funções no momento da aprovação e é distribuída a cada Parte Contratante.

Artigo 9º

Decisões e recomendações

O Comité Misto adopta decisões e formula recomendações de comum acordo entre as duas Partes, em conformidade com as disposições do Acordo.

As decisões e as recomendações adoptadas pelo Comité Misto são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários.

Para chegar a comum acordo na reunião, ambas as Partes dão ou não o seu acordo, solicitam alterações ou um período de reflexão. Se o projecto for aprovado por ambas as Partes, o Presidente regista o facto em acta e publica a decisão ou recomendação do Comité Misto.

O Comité Misto pode adoptar decisões ou recomendações por correspondência (procedimento escrito). No procedimento escrito, ambas as Partes declaram, no que respeita a um projecto de decisão ou de recomendação, se aprovam ou não o projecto de decisão ou de recomendação, se solicitam alterações ou um período de reflexão. Se o projecto for aprovado por ambas as Partes, o Presidente publica a decisão ou recomendação do Comité Misto.

As decisões e recomendações do Comité Misto são designadas «Decisão» ou «Recomendação», seguidas de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao assunto. As decisões são subdivididas em artigos.

As recomendações e decisões do Comité Misto são adoptadas nas línguas do Acordo que fazem igualmente fé.

Se for caso disso, cada Parte publica no respectivo jornal oficial as recomendações e as decisões do Comité Misto que alteram os anexos II e III ou o artigo 10º do Acordo.

Artigo 10º

Grupos de trabalho

O Comité Misto pode instituir grupos de trabalho ou de peritos e determina o âmbito das suas actividades.

Se for caso disso, os grupos de trabalho ou de peritos aplicam o regulamento interno do Comité Misto.

Os grupos de trabalho ou de peritos comunicam os seus resultados ao Comité Misto.

Artigo 11º

Despesas

Cada Parte Contratante suporta as despesas relativas à organização ou participação nas reuniões e nas actividades do Comité Misto, dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos.

Artigo 12º

Comunicação

A coordenação e comunicação entre ambas as Partes do Comité Misto é organizada entre os representantes da Comissão e do governo federal suíço.

A correspondência destinada à Confederação Helvética é enviada para o Secretário, com uma cópia para a Missão Suíça junto da União Europeia e, se for caso disso, para outro representante designado.

A correspondência destinada à Comunidade Europeia ou à Comissão é enviada para o Secretário e, se for caso disso, para outro representante designado.

A correspondência destinada aos Estados-Membros é enviada para a Representação Permanente em causa junto da União Europeia.

Artigo 13º

Confidencialidade

As deliberações das reuniões e os documentos do Comité Misto são confidenciais, sob reserva das obrigações jurídicas das Partes Contratantes, no que respeita à publicação das decisões e recomendações e ao acesso aos documentos. Salvo objecção das Partes Contratantes, o Presidente pode decidir suprimir a confidencialidade.

As Partes Contratantes podem organizar audições públicas ou informar de outro modo o público dos resultados das reuniões do Comité Misto.