Iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(2001/C 183/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção Schengen de 1990"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) O Sistema de Informação de Schengen, na sua forma actual, tem a capacidade de servir apenas 18 Estados participantes. Presentemente, está operacional para 13 Estados-Membros e dois outros Estados (Islândia e Noruega), estando previsto para um futuro breve o seu alargamento operacional ao Reino Unido e à Irlanda. Não foi, porém, concebido para servir o número acrescido de Estados-Membros da União Europeia decorrente do seu alargamento.

(3) Por este motivo e a fim de beneficiar das últimas evoluções no domínio da informática e permitir a introdução de novas funções, torna-se necessário desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

(4) As despesas decorrentes do desenvolvimento do SIS II deverão ficar a cargo do orçamento da União Europeia, em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho neste sentido em 29 de Maio de 2001. A presente decisão constitui, juntamente com o Regulamento (CE) n.o .../2001 do Conselho, de ..., relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(3), o fundamento jurídico devido para permitir a inscrição, no orçamento da União, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento.

(5) Este fundamento jurídico consiste em duas partes: a presente decisão, fundamentada no n.o 1 do artigo 30.o e nos artigos 31.o e 34.o do Tratado UE, e um regulamento do Conselho, fundamentado nos artigos 66.o e 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão para tanto é que o Sistema de Informação de Schengen serve vários objectivos, um dos quais se situa no âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado CE e outros são do âmbito do título VI do Tratado UE.

(6) O facto de o fundamento jurídico devido para permitir que o desenvolvimento do SIS II seja financiado pelo orçamento da União consistir em dois instrumentos separados não deverá afectar o princípio de que o Sistema de Informação de Schengen constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que o SIS II deverá ser desenvolvido como tal.

(7) A presente decisão não prejudica a futura aprovação da necessária legislação com a descrição pormenorizada do funcionamento e uso do SIS II. Essa legislação terá de estar em vigor antes de o sistema se tornar operacional, mas só poderá ser adequadamente preparada quando o estudo técnico do SIS II tiver progredido de modo suficiente.

(8) As regras necessárias com a descrição das categorias de dados a inscrever no SIS II para servir os objectivos estabelecidos na presente decisão, bem como dos fins específicos de cada categoria de dados, da natureza desses dados e do direito de acesso aos mesmos, serão aprovadas nos termos do artigo 34.o do Tratado UE.

(9) Quanto aos procedimentos para tomar as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, esta remete para as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o .../2001, que são aplicáveis ao desenvolvimento do SIS II no seu todo.

(10) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen e é abrangida pelo disposto no artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a certas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4),

DECIDE:

Artigo 1.o

A fim de manter a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros, é necessário que os Estados-Membros tenham em funcionamento um sistema comum de informação que permita às autoridades por si designadas ter acesso, mediante procedimentos de busca automatizada, aos assinalamentos de pessoas e bens para fins de controlos policiais e aduaneiros a efectuar nas fronteiras externas ou no interior do seu território.

Artigo 2.o

O actual sistema de informação destinado, inter alia, aos fins definidos no artigo 1.o, o Sistema de Informação de Schengen criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção Schengen de 1990, é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), que permite integrar novos Estados-Membros no sistema e desempenhar certas novas funções e que tem em conta a evolução das tecnologias de informação.

Artigo 3.o

O SIS II, que é um único sistema integrado, servindo tanto os objectivos estabelecidos no artigo 1.o da presente decisão como os estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o .../2001 do Conselho, deve ser desenvolvido pela Comissão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do referido Regulamento.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) Ver também o presente Jornal Oficial.

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.