RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas

ÍNDICE

1. Mensagens-chave

1.1. Criar o melhor enquadramento possível para as pequenas empresas

1.2. Progressos na implementação da Carta

1.3. Intercâmbio de experiências e possibilidades de melhorar mais

1.4. Melhorar a coordenação da política das pequenas empresas

1.5. Perspectivas para o futuro

2. Progressos Efectuados pelos Estados-Membros, pela Noruega e pela Comissão nas Áreas Prioritárias Seleccionadas, durante o Período Abrangido pelo Relatório

2.1. Introdução

2.2. Questões financeiras

2.2.1. Desenvolvimentos recentes

2.2.2. Conclusões e recomendações

2.3. Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas, incluindo inovação

2.3.1. Desenvolvimentos recentes

2.3.2. Conclusões e recomendações

2.4. Representação mais forte e eficaz dos interesses das pequenas empresas a nível da União e a nível nacional

2.4.1. Desenvolvimentos recentes

2.4.2. Conclusões e recomendações

ANEXO - Resumo dos Relatórios Nacionais e das Actividades da Comissão em outras Áreas da Carta

1. Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial

2. Um arranque mais barato e mais rápido

3. Melhor legislação e regulamentação

4. Disponibilização de competências

5. Melhoria do acesso em linha

6. Beneficiar mais do mercado único

7. Fiscalidade

8. Modelos de comércio electrónico bem sucedidos e apoio de primeira classe às pequenas empresas

1. MENSAGENS-CHAVE

1.1. Criar o melhor enquadramento possível para as pequenas empresas

As pequenas empresas desempenham um papel central na economia europeia. A empresa europeia média não emprega mais de seis pessoas. Na Europa, as pequenas empresas desempenham um papel muito mais importante do que acontece noutras partes do mundo [1]. Estas pequenas empresas são uma fonte fundamental de emprego, dinamismo empresarial e inovação.

[1] No Japão, por exemplo, as PME representam 33% do total do emprego privado, sendo que a empresa japonesa média emprega dez pessoas. Nos EUA, as PME representam 46% do total do emprego privado, sendo que a empresa norte-americana média emprega dezanove pessoas. As PME na Europa dos dezanove (EEE mais Suíça) representam 66% do emprego privado total, correspondendo a mais de 80 milhões de empregos. Estes valores dizem respeito a empresas privadas não pertencentes ao sector primário. Observatório das PME Europeias 2002/N.º 2, "SMEs in Europe, including a first glance at the candidate countries".

Para que as pequenas empresas possam alcançar cabalmente o objectivo de Lisboa, e possam beneficiar das melhores condições para se desenvolverem, os Chefes de Estado e de Governo aprovaram a Carta Europeia das Pequenas Empresas, em Santa Maria da Feira, em Junho de 2000.

O presente documento é o quarto relatório anual sobre a implementação da Carta [2]. Nele se pretende proporcionar uma breve panorâmica das principais medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comissão para implementar a Carta durante o ano transacto. Assim sendo, procura identificar os pontos fortes e fracos da União Europeia, destacar as medidas nacionais mais promissoras e elaborar recomendações para acções futuras, deste modo contribuindo para o reforço da política de apoio às pequenas empresas e para manter o ritmo de trabalho iniciado em Lisboa.

[2] Primeiro relatório COM(2001) 122 final de 7.3.2001; segundo relatório COM(2002) 68 final de 6.2.2002; terceiro relatório COM(2003) 21 final de 21.1.2003;

As recomendações da Carta são igualmente importantes para as empresas de outros países europeus. A aprovação da Carta pelos países candidatos, em Abril de 2002, em Maribor, foi seguida da aprovação pelos países dos Balcãs Ocidentais [3] na cimeira entre estes países e a União Europeia, realizada em Salónica, em Junho de 2003. O princípio "pensar em termos de pequenas empresas", defendido pela Carta, é agora um objectivo para os trinta e quatro países que se comprometeram a aplicá-lo.

[3] Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro.

A Carta abrange todos os aspectos políticos que afectam as PME a nível europeu e nacional. Ao adoptar esta abordagem global, a Carta contribui para chamar a atenção dos decisores políticos ao mais alto nível para a necessidade contínua de melhorar.

O Conselho sobre Competitividade, realizado em Março de 2003, debateu publicamente o relatório sobre a Carta e vários outros documentos. Nas suas conclusões sobre espírito empresarial e pequenas empresas [4], instou os Estados-Membros a dar atenção às carências das pequenas empresas, a acelerar a implementação da Carta e a ter em consideração as melhores práticas. Convidou ainda os Estados-Membros e a Comissão a fomentar a integração dos objectivos quantitativos e qualitativos voluntários na implementação da Carta.

[4] Conclusões do Conselho sobre competitividade e pequenas empresas, 3 de Março de 2003.

Algum tempo depois, ainda em Março de 2003, o Conselho Europeu de Bruxelas [5] imprimiu um novo impulso a todo este processo. O Conselho Europeu encorajou os Estados-Membros a acelerar o processo de implementação da Carta de maneira inovadora para assegurar assim o envolvimento efectivo e a consulta das pequenas empresas na elaboração das políticas pertinentes. Sensibilizou ainda os Estados-Membros para prestarem maior atenção à Carta, e retirar todos os benefícios das potencialidades oferecidas pelos respectivos objectivos nacionais e pela análise interpares.

[5] Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 20 e 21 de Março de 2003, ponto 23.

A Conferência dos Ministros das PME, organizada pela Presidência grega em Fevereiro de 2002, em Salónica, contribuiu largamente para manter a boa evolução de todo este processo.

No âmbito desta conferência, os ministros tiveram oportunidade de discutir os progressos alcançados com os representantes das pequenas empresas e de ouvir as suas preocupações em primeira mão. Compreende-se que a participação das organizações empresariais seja indispensável ao processo da Carta. É indiscutível que as iniciativas realizadas em nome das empresas devam ser avaliadas pelos seus representantes se queremos conhecer o seu impacto na prática. O interesse profundo que as organizações empresariais demonstram pela Carta e o envolvimento crescente na sua implementação merece-nos grande apreço.

A Comissão aprecia o contributo que o Parlamento Europeu [6], o Comité Económico e Social [7] e o Comité das Regiões [8] têm dado para a melhoria do enquadramento das pequenas empresas e para a efectiva implementação da Carta.

[6] Resolução do Parlamento Europeu sobre Espírito empresarial na Europa, PE 322.026, 23.10.2003.

[7] Pareceres do Comité Económico e Social sobre "O papel das pequenas e microempresas na vida económica e no tecido produtivo europeu", INT/174, 18.6.2003, e "Livro Verde - Espírito Empresarial na Europa", INT/178, 24.9.2003.

[8] Parecer do Comité das Regiões de 9 de Outubro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre Política Industrial na Europa Alargada, ECOS-017, 27.10.2003.

1.2. Progressos na implementação da Carta

Três anos e meio depois da sua aprovação, a Carta Europeia das Pequenas Empresas é, para muitas organizações de PME [9], a prova irrefutável de que as administrações públicas à escala europeia, nacional, regional e local têm realmente em consideração as suas preocupações.

[9] Pequenas e Médias Empresas.

Os progressos verificados no domínio da aplicação das recomendações da Carta neste período são indiscutíveis. Se consideradas individualmente, as medidas empreendidas podem parecer pequenos passos mas contribuem certamente para a melhoria do enquadramento das pequenas empresas.

O relatório deste ano examina em pormenor os progressos efectuados em três áreas prioritárias seleccionadas, que são a consulta das pequenas empresas, o acesso ao financiamento, em particular ao capital de risco e aos micro-empréstimos, e a inovação e transferência de tecnologia.

A consulta das pequenas empresas é uma área onde comprovadamente existe uma separação entre os Estados-Membros que consultam sistematicamente as pequenas empresas e aqueles que o não fazem. Embora o número de iniciativas tomadas nesta área seja limitado, verificaram-se alguns progressos encorajadores no último ano. Os programas de intercâmbio, entre funcionários de administrações públicas e de PME nos Países Baixos e no Reino Unido, por exemplo, abrem um novo canal para a comunicação com as pequenas empresas.

Regra geral, parece haver vários países com esquemas de consulta às empresas bem definidos. Existe uma vasta gama de mecanismos de consulta cuja estrutura varia consoante os países, de acordo com as circunstâncias nacionais. Na Suécia, os Comités de Inquérito nomeados pelo Governo e responsáveis por elaborar a legislação nesta matéria contam com a participação dos interessados na fase preparatória. Os outros Estados-Membros podiam inspirar-se nesta prática.

Uma vez que só escutando as pequenas empresas é possível pensar como elas, temos que continuar a insistir para melhorar a sua consulta regular e sistemática. A acção-chave "Escutar as PME" do Plano de Acção europeu sobre o espírito empresarial e o procedimento Best relativo ao envolvimento das PME na elaboração das políticas nacionais darão aos Estados-Membros mais exemplos de boas práticas e recomendações políticas.

O acesso ao financiamento é fundamental para traduzir os projectos empresariais em realidade. Embora tenham sido feitos progressos consideráveis nesta área desde que a Carta foi adoptada, a falta de financiamento das empresas é ainda um dos principais entraves [10]. Entre as medidas recentes, a iniciativa finlandesa "DIILI" destinada a atrair pessoal qualificado que participa no capital social das empresas parece ser um exemplo inovador. No Reino Unido, existe um novo incentivo fiscal que encoraja o capital privado a financiar instituições de microcrédito às empresas nas áreas desfavorecidas. Em França, estão a ser criados fundos de investimento local que beneficiam de incentivos fiscais e facilitam, assim, a participação dos investidores no desenvolvimento de uma região através do investimento nas suas empresas.

[10] O acesso ao financiamento é o segundo obstáculo mais importante para as PME, logo depois da falta de pessoal qualificado, segundo o inquérito ENSR de 2003 (referido em "Avaliação comparativa da política empresarial: resultados do Painel de Avaliação de 2003", SEC(2003) 1278, 4.11.2003).

Para facilitar o acesso das pequenas empresas ao financiamento é necessário redirigir os esforços para o financiamento inicial e o aumento de capital próprio. O modelo austríaco de financiamento para a fase embrionária, ao limitar a intervenção externa nas decisões da empresa, constitui uma abordagem interessante do financiamento em capital de risco no sector público. No último ano, foram criados vários outros instrumentos, mas continua a ser necessário insistir no sector dos instrumentos de microcrédito e das garantias. O sistema italiano "CONFIDI" é um exemplo do bom funcionamento das sociedades de garantia mútua. O aumento do capital próprio das pequenas empresas carece de atenção especial.

Várias medidas novas foram tomadas no âmbito da inovação e transferência de tecnologia. A iniciativa neerlandesa "TechnoParter", que reúne todos os instrumentos necessários ao arranque de novas empresas tecnológicas, e a Agência Portuguesa de Inovação, que procura aproximar o sector empresarial e o sector científico e tecnológico nacional, por exemplo, são sinal de uma melhor coordenação dos programas de inovação. No entanto, há ainda muitas pequenas empresas na Europa que se deparam com problemas significativos quando procuram incrementar os seus resultados no domínio da inovação. A maioria dessas empresas, precisamente porque são pequenas, carece também da competência e dos recursos necessários não só para levar a cabo a sua própria investigação e desenvolvimento, como para introduzir nova tecnologia e formar os seus trabalhadores.

As pequenas empresas dependem muito de um enquadramento que apoie a inovação. O desenvolvimento de tecnologia adequada e as iniciativas de transferência de competências assumem importância capital para muitas delas. O instituto dinamarquês para o conhecimento tecnológico, que tem por especial missão ajudar as pequenas empresas, constitui um exemplo interessante de estrutura bem adaptada às PME. A Noruega, por sua vez, alterou a legislação relativa ao direito sobre as invenções dos trabalhadores, dando agora o direito sobre as patentes à Universidade e já não aos investigadores. Graças a isto, as Universidades de Oslo e Bergen podem agora criar os seus próprios gabinetes de transferência de tecnologia. Na Irlanda, a rede para o desenvolvimento de Shannon (Shannon Development Network) funciona como intermediário entre as empresas, os estabelecimentos de ensino e a inovação. Na bélgica, a brochura "100 Questions on Innovation" (100 perguntas sobre a inovação) dá informação e orientação aos empresários que procuram mudar e inovar. É preciso continuar a desenvolver os mecanismos de transferência de tecnologia adequados para reforçar a cooperação entre as comunidades científica e empresarial.

A cooperação em rede das empresas e os clusters são importantes instrumentos de fomento do potencial de inovação das pequenas empresas e de disseminação da inovação. Este é um tipo de cooperação que deve estender-se além das fronteiras nacionais. Os novos esquemas alemães e austríacos destinados a facilitar a cooperação transnacional são exemplos promissores, mas outras iniciativas são necessárias para encorajar a cooperação entre as empresas além fronteiras.

Desde a sua adopção, algumas áreas da Carta são objecto de nítidos progressos. Em matéria de arranque mais barato e mais rápido das empresas, por exemplo, que tem merecido muita atenção por parte das instâncias políticas de alto nível, relativamente ao que vários Estados-Membros fixaram objectivos próprios e onde o procedimento Best [11] tem apresentado recomendações concretas de melhoria, vários Estados-Membros conseguiram reduzir substancialmente o tempo e os custos necessários à criação de uma empresa. Em alguns Estados-Membros, os sistemas de registo em linha entraram em funcionamento no último ano.

[11] Avaliação comparativa da administração dos arranques de empresas. O procedimento Best, com o método aberto de coordenação, constitui um quadro de apoio aos esforços dos Estados-Membros para identificar e trocar boas práticas, num conjunto limitado de domínios específicos de particular importância para as empresas.

Recentemente, a Espanha reduziu consideravelmente o tempo necessário ao registo de uma empresa com a sua iniciativa "Nueva Empresa", tornando possível a sua criação em 48 horas apenas. As 48 horas incluem os sete passos anteriormente necessários (registo fiscal, comercial e na segurança social) comparadas com os 30 a 60 dias antes necessários [12]. Este resultado é muito melhor do que o objectivo fixado pela Espanha e que devia ser de 42 dias em 2006. O projecto "Nueva Empresa" inclui ainda um sistema de contabilidade simplificado, vantagens financeiras e fiscais, bem como serviços de apoio, constituindo assim um sistema global de ajuda à criação de uma empresa a partir do zero, não só mais rapidamente mas também com mais probabilidades de sucesso.

[12] 30 a 60 dias segundo o relatório nacional espanhol de Outubro de 2003; 24 dias segundo o relatório final do procedimento Best de Janeiro de 2002; 83 dias segundo o documento de trabalho de 2000 do United States National Bureau of Research.

Nas outras áreas em que os anteriores relatórios da Carta assinalavam os progressos e os esforços realizados incluem-se a melhor regulamentação e a educação para o espírito empresarial.

Todos os Governos se comprometeram a melhorar e simplificar a legislação, verificando-se também uma sensibilização crescente para a necessidade de reduzir o ónus administrativo das empresas. Além de tudo isto, vários Estados-Membros estão presentemente a rever as suas leis em matéria de falências. Contudo, se alguns Estados-Membros têm vindo a efectuar com regularidade, há vários anos, avaliações de impacto, há ainda um pequeno número que não recorre a este instrumento antes de adoptar a sua legislação. A Comissão, por seu lado, coloca uma ênfase especial na melhoria da qualidade da legislação e na avaliação do seu impacto potencial nas pequenas empresas, baseando-se para tal no seu Plano de Acção para uma melhor regulamentação, de 2002.

Quanto à educação para o desenvolvimento do espírito empresarial, os Estados-Membros estão cada vez mais conscientes da necessidade de promover o espírito empresarial a todos os níveis educativos, e lançaram diversas iniciativas neste domínio. A França, por exemplo, criou recentemente o "Observatoire des Pratiques Pédagogiques en Entrepreneuriat" (observatório das prática educativas), que visa estimular o intercâmbio de boas práticas entre docentes. O procedimento Best no domínio da educação e formação para o espírito empresarial contribuiu para a evolução nesta área, embora o impacto real das medidas empreendidas seja ainda de difícil avaliação, uma vez que é necessário deixar passar algum tempo antes de ver surgir resultados.

Globalmente, podemos dizer que foram feitos bons progressos na implementação da Carta nos últimos anos. Mas a Europa necessita de melhorar cada vez mais. A melhoria do enquadramento das pequenas empresas é um processo contínuo. Por isso, continua a ser fundamental que os Estados-Membros não deixem de tomar medidas no sentido de cumprir as recomendações da Carta. Os Estados-Membros precisam de garantir que as iniciativas e as medidas tomadas vão além da fase de planificação e são correctamente implementadas, avaliadas e melhoradas.

1.3. Intercâmbio de experiências e possibilidades de melhorar mais

O processo decorrente da Carta provou ser extremamente eficaz na identificação de áreas em que os Estados-Membros fizeram progressos na promoção das pequenas empresas. Mas também dá informações preciosas sobre os domínios em que é necessário trabalhar mais. Resulta evidente da análise que, embora os Estados-Membros tenham envidado esforços no sentido de levar a cabo acções em todos os domínios da Carta, têm tendência para se dedicar a especialidades e a domínios de competência diferentes. Na sua globalidade, esta diversidade permite constituir um acervo de conhecimentos muito útil para a melhoria futura do enquadramento das pequenas empresas na Europa, e é precisamente a identificação e a divulgação desses conhecimentos que constitui o valor acrescentado da Carta.

Mais uma vez, um número crescente de Estados-Membros refere que se inspirou nas medidas desenvolvidas por outros países e nas recomendações do procedimento Best, com benefícios mútuos para uns e outros. O método aberto de coordenação está a dar bons resultados. O sucesso já não se limita às fronteiras nacionais. Este progresso é real e representa a melhor forma de colmatar as diferenças de resultados que se verificam na UE.

Por exemplo, vários Estados-Membros estabeleceram objectivos concretos para reduzir o ónus administrativo e desenvolveram métodos de medir os progressos efectuados nesse sentido. Baseando-se nas experiências da Bélgica, Dinamarca e Países Baixos, a Suécia desenvolve actualmente um método de aferição. Seguindo o exemplo dos Países Baixos, a Bélgica criou um ponto de contacto para notificação da regulamentação contraditória e dos encargos administrativos, onde as pessoas e as empresas podem apresentar casos concretos de contradição ou dificuldades de aplicação da lei.

Tentando seguir o exemplo de Espanha, a Áustria melhorou a sua infra-estrutura notarial, de forma a acelerar o registo de novas empresas para as actuais 48 horas, sem abdicar do mesmo nível elevado de segurança jurídica, graças à introdução de actos jurídicos autenticados electronicamente.

Na Dinamarca, a avaliação de impacto nas empresas foi reforçada em várias áreas, em conformidade com as recomendações do procedimento Best neste domínio.

A Espanha tudo fez para que as recomendações do procedimento Best fossem levadas à prática. A Direcção-Geral responsável pela política das PME elaborou para cada projecto um resumo que enviou a ministérios, regiões, organizações empresariais e peritos em PME. Foram também realizadas reuniões com peritos espanhóis que participaram no procedimento Best e em outros projectos, da responsabilidade do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial [13], no sentido de os sensibilizar para a necessidade de publicar os resultados e implementar as recomendações dos projectos.

[13] Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um "programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)", JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.

A Comissão também se inspira no trabalho efectuado pelos Estados-Membros. Seguindo o exemplo dos Países Baixos e do Reino Unido, os funcionários da Comissão envolvidos nas questões relativas ao sector empresarial terão, numa escala-piloto, oportunidade de estagiar em PME, durante uma a duas semanas.

É preciso intensificar ainda mais este processo de aprendizagem mútua. Em complemento das recomendações da própria Carta, muitas são as informações, recomendações e boas práticas assinaladas nos relatórios do procedimento Best e nos relatórios anuais da Carta, que não foram ainda completamente exploradas. Como se comprovou o sucesso do método aberto de coordenação nesta área, a sua aplicação deve ser incrementada e explorados todos os recursos que tem para oferecer.

A Comissão, por seu lado, envidará todos os esforços no sentido de melhorar a divulgação das boas práticas identificadas. As discussões iniciadas em 2003 com os Directores-Gerais responsáveis pela pasta da Indústria e PME nos Estados-Membros e países em vias de adesão, em reuniões efectuadas regularmente do grupo de política empresarial (EPG) [14], são um passo dado nessa direcção e constituem desde já um quadro útil para análise conjunta de boas práticas [15].

[14] Grupo consultivo da Comissão sobre política empresarial. Os membros do grupo são peritos de alto nível oriundos da comunidade empresarial e representantes dos Estados-Membros.

[15] Da agenda do grupo, em 2003, constavam temas como a educação para o espírito empresarial, a transferência de empresas e o microcrédito.

A Conferência de Talin [16] relativa à Carta, organizada no Outono de 2003, foi também uma oportunidade de trocar experiências, com enfoque especial nos países candidatos. Com base no sucesso das Conferências de Talin e Maribor, a Comissão continuará a organizar conferências anuais sobre a Carta, para estimular o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros [17].

[16] Organizada pela Comissão em cooperação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações da Estónia, de 30 de Setembro a 1 de Outubro de 2003.

[17] Em resposta ao pedido do Conselho sobre Competitividade realizado em Março de 2003.

Nesse sentido deverão ser reunidas num único acervo todas as recomendações e boas práticas dos anteriores relatórios sobre a Carta e os procedimentos Best, para tornar a informação mais acessível e fácil de consultar.

1.4. Melhorar a coordenação da política das pequenas empresas

O enquadramento das pequenas empresas depende de muitos factores. Melhorar esse contexto exige medidas em muitos domínios diferentes. Por isso a coordenação de todas as políticas que afectam as pequenas empresas é fundamental. A Carta, com as suas dez linhas de acção, aborda estes temas, indo além da política empresarial no seu sentido estrito. A sua implementação adequada exige acções concretas de muitos intervenientes diferentes.

Em alguns países, a própria Carta parece ter contribuído para melhorar a coordenação interna. As reuniões bilaterais realizadas anualmente entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como a preparação dos relatórios nacionais, dependem dos contributos de vários ministérios e autoridades, o que fomenta a cooperação e a coordenação.

A coordenação entre ministérios e autoridades a nível nacional pode ser assegurada de várias formas. Vários países desenvolveram iniciativas ou planos de acção abrangentes nos domínios do espírito empresarial ou da inovação.

Recentemente, a Noruega instituiu um sistema de cooperação interministerial particularmente ambicioso para o desenvolvimento do seu Plano para a Política da Inovação, apresentado em Outubro de 2003. Um grupo de cinco ministros presidido pelo Ministro do Comércio e Indústria liderou a análise de temas específicos, com a ajuda de representantes de três ministérios e de doze subgrupos interministeriais. O processo pôde também contar com competências vindas do exterior. Para garantir a continuidade do plano, foi criado um Painel da Inovação composto por nove ministros. Além disso, os representantes das empresas e outros intervenientes serão convidados regularmente a participar nas reuniões e a dar parecer sobre a concepção e a implementação de melhores políticas.

Outra forma de colaborar é celebrar acordos políticos entre ministérios ou ministros. Em Itália, foi assinado um protocolo de acordo entre o Ministro das Actividades Produtivas e o Departamento da Inovação e Tecnologia, destinado a lançar um plano de acção conjunto para promover a inovação entre as PME. Em França, o Secretário de Estado para as PME e o Ministro da Educação Nacional assinaram um protocolo, o primeiro do género em França, destinado a divulgar conhecimentos sobre as empresas e o espírito empresarial junto dos docentes e discentes.

A importância de coordenar a política relativa às pequenas empresas aplica-se também, como é óbvio, à Comissão. Além de se tornar um instrumento dinâmico para a implementação da política das pequenas empresas, a Carta está em relação com outras políticas comunitárias, em particular as relacionadas com a Estratégia Europeia de Emprego e a Estratégia para o Mercado Interno, que foram revistas há pouco, a Política de Investigação, a Política de Coesão e as Orientações Gerais das Políticas Económicas.

A Carta conduziu claramente a uma cooperação e coordenação reforçadas entre os serviços envolvidos na elaboração das políticas que afectam as pequenas empresas. Para isso contribuiu também a nomeação de um representante para as PME (SME Envoy) e a criação recente da rede para as PME na Comissão. Esta rede interserviços revelou-se muito útil para chamar a atenção para as necessidades das PME no interior da Comissão e para melhorar a coordenação nesta matéria. A rede para as PME está progressivamente a tornar-se no principal instrumento de coordenação da política das PME na Comissão e a contribuir para o desenvolvimento de uma abordagem mais positiva dos problemas destas empresas em todos os programas e iniciativas comunitários neste domínio.

1.5. Perspectivas para o futuro

Partindo da análise dos progressos efectuados graças à Carta e ao processo dela decorrente, a Comissão lançou um amplo debate nesta área com o seu Livro Verde sobre o Espírito Empresarial, em Janeiro de 2003 [18]. Com base na consulta pública, a Comissão apresentou um Plano de Acção [19], que prevê um quadro estratégico e várias acções fundamentais para reforçar a agenda europeia nesta matéria. Os relatórios sobre o Plano de Acção farão parte integrante dos relatórios sobre a implementação da Carta, a partir de 2005.

[18] LIVRO VERDE - ESPÍRITO EMPRESARIAL NA EUROPA, COM(2003) 27 FINAL DE 21.3.2003

[19] "PLANO DE ACÇÃO: A AGENDA EUROPEIA PARA A POLÍTICA EMPRESARIAL", COM(2004) 70 FINAL, 11.02.2004.

2. PROGRESSOS EFECTUADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS, PELA NORUEGA E PELA COMISSÃO NAS ÁREAS PRIORITÁRIAS SELECCIONADAS, DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO PELO RELATÓRIO

2.1. Introdução

O presente documento é o quarto relatório anual sobre a implementação da Carta. Nele se pretende proporcionar uma breve panorâmica das principais medidas adoptadas pelos Estados-Membros, pela Noruega e pela Comissão para implementar a Carta durante o ano transacto. A Noruega aceitou o convite da Comissão para participar no processo da Carta. Os outros membros do Espaço Económico Europeu, a Islândia e o Liechtenstein, não exprimiram o desejo de participar. Na sequência da aprovação da Carta por todos os países candidatos em Abril de 2002 e por todos os países dos Balcãs Ocidentais em Junho de 2003, a evolução registada nestes países é analisada em relatórios separados [20].

[20] "Relatório sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas nos Países em vias de Adesão e Países Candidatos", SEC(2004) xxxx em vias de adopção/publicação; "Relatório sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas nos Balcão Ocidentais", SEC(2004) 149.

O actual relatório procura identificar os pontos fortes e fracos da União Europeia e da Noruega, destacar as medidas nacionais mais promissoras e elaborar recomendações para acções futuras, deste modo contribuindo para o reforço da política de apoio às pequenas empresas e para manter o ritmo de trabalho iniciado em Lisboa.

Por último, o presente relatório procura estimular o intercâmbio de experiências e boas práticas na Europa. Existem várias definições do que é uma "boa prática". Para fins do presente relatório, destacam-se as iniciativas que parecem ter sido particularmente benéficas no contexto nacional e que podem revestir-se de interesse para os restantes países [21]. Em sintonia com a tónica colocada pelo Parlamento Europeu [22] e pelo Comité Económico e Social [23] na importância de apresentar as boas práticas identificadas no processo da Carta de maneira convivial, apresentamos mais algumas informações sobre várias medidas interessantes.

[21] Uma iniciativa nacional só pode ser considerada verdadeiramente uma "boa prática" se estiver inteiramente conforme com a legislação comunitária aplicável, incluindo com as regras que regem a concorrência e os auxílios estatais. A identificação de iniciativas individuais neste relatório não implica, por si só, que as medidas em causa são compatíveis com as disposições relevantes do Tratado. As medidas destacadas foram seleccionadas de relatórios nacionais, actuais e anteriores.

[22] Resolução do Parlamento Europeu sobre "O Espírito Empresarial na Europa", PE 322.026, 23.10.2003.

[23] Pareceres do Comité Económico e Social sobre "O papel das micro e pequenas empresas na vida económica e no tecido produtivo da Europa", INT/174, 18.6.2003, e "Livro Verde - Espírito Empresarial na Europa", INT/178, 24.9.2003.

Por razões relacionadas com o seu objectivo e a sua extensão, o presente relatório não apresenta uma lista detalhada ou exaustiva das medidas. As descrições pormenorizadas das medidas nacionais e os pormenores de contacto podem ser consultados nos relatórios nacionais publicados no sítio da Comissão na Internet [24].

[24] Para consultar a versão integral dos relatórios, ver http://europa.eu.int/comm/enterprise/ enterprise_policy/charter/charter2004.htm

O contexto em que as pequenas empresas operam é, de facto, maioritariamente determinado pela competência dos Estados-Membros [25]. Por esta razão, o relatório retira conclusões sobretudo dos progressos registados pelos Estados-Membros, assinalando simultaneamente os progressos obtidos pela Comissão. Além disso, o Relatório Conjunto sobre o Emprego [26] apresenta uma panorâmica, com base nos relatórios nacionais, da resposta dos Estados-Membros às directrizes sobre criação de emprego e espírito empresarial.

[25] O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 20 de Março de 2002 sobre os resultados do Conselho Europeu de Barcelona, refere que "a responsabilidade de aplicar praticamente todos os pontos de acção na Carta Europeia das Pequenas Empresas incumbe aos respectivos Estados-Membros".

[26] COM (2004) 24 final de 21.1.2004.

Embora seja difícil avaliar anualmente os progressos realizados em todas as áreas, procurou-se assinalar em seguida as principais tendências registadas. A presente panorâmica representa o entendimento da situação do ponto de vista da Comissão, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros [27].

[27] Salvo indicação em contrário, as fontes das informação sobre as medidas dos Estados-Membros e da Noruega aqui apresentadas são os relatórios nacionais ou a informação obtida em reuniões bilaterais.

A análise da evolução registada nos Estados-Membros e na Noruega baseia-se nos relatórios nacionais detalhados e em reuniões bilaterais entre a Comissão e as entidades nacionais competentes, que se realizaram entre Julho e Outubro de 2003. Seguindo o exemplo dado no ano transacto, as organizações empresariais nacionais participaram activamente e exprimiram as suas opiniões em todas as reuniões bilaterais. Foi aberta uma consulta na Internet a todas as partes interessadas sobre os relatórios nacionais, que tinha sido anunciada numa reunião com organizações empresariais europeias realizada em Outubro de 2003 e também via correio electrónico a cerca de trinta organizações empresariais europeias [28]. Ao nível da Comissão, um grupo que reunia todos os serviços com actividades dirigidas às pequenas e médias empresas, elaborou a análise sobre os progressos obtidos pela Comissão.

[28] Ver consulta no endereço Internet http://europa.eu.int/comm/enterprise/ enterprise_policy/charter/charter2004.htm. Foram recebidos comentários das seguintes organizações empresariais, também publicadas neste endereço: Zentralverband des Deutschen Handwerks, ZDH (confederação alemã das profissões especializadas), Svenskt näringsliv (confederação das empresas suecas) e Företagarnas Riksorganisation (federação sueca das empresas privadas). Com base nos relatórios nacionais alemães e suecos, respectivamente, as organizações apresentaram os seus pareceres sobre as medidas que melhor funcionavam e as que podiam ser melhoradas. No presente relatório fazem-se algumas referências a comentários específicos relativamente à descrição das medidas em causa. A um nível mais geral, a confederação alemã das profissões especializadas manifestou a opinião de que, apesar das iniciativas como a "Pro Mittelstand" e da nomeação de um representante oficial do Governo Federal para as PME, não era dada suficiente atenção às preocupações das PME na política económica global e na preparação da legislação na Alemanha.

A maioria das medidas não produz resultados visíveis a curto prazo e os progressos realizados em todas as áreas não podem ser plenamente avaliados numa base anual. Os Estados-Membros também não devem tentar lançar um grande número de medidas anualmente. A consolidação, a avaliação e o aperfeiçoamento das medidas existentes são igualmente importantes. Na sequência do convite do Conselho sobre Competitividade, lançado em Março de 2003, para reforçar a análise dos desenvolvimentos nacionais dando prioridade a algumas áreas da Carta em cada ano, o actual relatório examina mais detidamente os progressos efectuados nas seguintes áreas:

- Acesso ao financiamento, em particular capital de risco e micro-empréstimos;

- Inovação e transferência de tecnologia; e

- Consulta das pequenas empresas.

As organizações empresariais europeias foram convidadas a comentar estas áreas à luz das suas principais preocupações, numa reunião efectuada em Junho de 2003 [29].

[29] Na sequência desse convite, as Eurochambres e a Federação Europeia de Contabilistas (FEE) apresentaram os seus comentários por escrito sobre o processo da Carta globalmente analisado e na perspectiva de três áreas prioritárias.

O presente relatório abrange principalmente o período do Outono de 2002 ao Outono de 2003, mas, dado o âmbito de longo prazo da maioria das medidas, é inevitável que se verifique uma certa sobreposição entre relatórios anuais.

Tendo em conta o compromisso assumido na Carta de se utilizarem "indicadores eficazes para avaliar a evolução ao longo do tempo" e o pedido do Conselho sobre Competitividade para que se continue o trabalho com vista a fomentar a integração dos objectivos quantitativos e qualitativos voluntários na implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, o relatório tenta descrever progressos quantitativos com base em indicadores relevantes dos painéis de avaliação da Política Empresarial [30], da Inovação [31] e do Mercado Interno [32]. Nele se destacam ainda os objectivos quantitativos voluntários relevantes da política empresarial declarados pelos Estados-Membros em 2002 e 2003 [33]. Os objectivos voluntários nacionais derivam do acordo dos Estados-Membros sobre indicadores de política empresarial directamente associado às recomendações da Carta.

[30] "Avaliação comparativa da política empresarial: resultados do Painel de Avaliação de 2003", SEC(2003) 1278 de 4.11.2003. Salvo indicação em contrário, o Painel de Avaliação da Política Empresarial é a fonte dos dados relativos aos indicadores incluídos no presente relatório.

[31] SEC(2003)1255 de 10.11.2003.

[32] Painel de Avaliação do Mercado Interno, n.º 12, Maio de 2003; Comunicado de Imprensa IP/04/33 de 12.1.2004.

[33] O Painel de Avaliação da Política Empresarial é a fonte de toda a informação relativa aos objectivos declarados pelos Estados-Membros incluídos no presente relatório.

A questão dos indicadores e objectivos no contexto da Carta foi igualmente debatida nas reuniões bilaterais. Embora a maioria dos Estados-Membros reconheça a utilidade de objectivos adequados, as administrações nacionais sublinham que a indisponibilidade de dados dificulta a definição de indicadores pertinentes que, de preferência, reflictam exclusivamente a situação das pequenas empresas. Para estimular o debate, os representantes da Comissão sugeriram informalmente que, no contexto da Carta, a fixação de um pequeno conjunto de objectivos comuns à escala europeia, ambiciosos mas realistas, poderia contribuir para recentrar o trabalho. As administrações nacionais apoiaram maioritariamente a ideia, mas algumas ainda manifestaram as suas reservas. Por isso, e uma vez que os Estados-Membros ainda divergem quanto às modalidades que estes objectivos comuns devem assumir no contexto da Carta para ajudar à sua implementação, não é provável que se chegue a acordo nos tempos mais próximos. Por certo, para serem eficazes, os objectivos têm que ser apoiados com medidas políticas estratégicas adequadas. Quanto aos indicadores, precisamos claramente de obter, via Sistema Estatístico Europeu, estatísticas mais apuradas relativamente às áreas abrangidas pela Carta.

Se bem que este relatório identifique com clareza as medidas destinadas especificamente às microempresas ou às pequenas empresas, muitas das iniciativas nele analisadas foram concebidas para prestar apoio, quer às pequenas, quer às médias empresas. A Comissão considera que, mesmo que essas medidas não se destinem exclusivamente a empresas com menos de cinquenta trabalhadores, tal não diminui o seu valor ou impacto sobre as pequenas empresas. Por conseguinte, tanto a Comissão como os Estados-Membros adoptaram a abordagem de incluir no presente relatório todas as iniciativas com impacto sobre as pequenas e médias empresas, colocando a tónica nas medidas que parecem ter maior impacto sobre as pequenas empresas.

2.2. Questões financeiras

"Os empresários necessitam de financiamento para concretizar as suas ambições. Para melhorar o acesso das pequenas empresas aos serviços financeiros, propomo-nos:

Identificar e suprimir os entraves à criação de um mercado de capitais pan-europeu e à implementação do Plano de Acção dos Serviços Financeiros e do Plano de Acção em Prol do Capital de Risco;

Melhorar as relações entre o sistema bancário e as pequenas empresas criando condições de acesso adequadas ao crédito e ao capital de risco;

Melhorar o acesso aos fundos estruturais e acolher favoravelmente as iniciativas do Banco Europeu de Investimento no sentido de aumentar os fundos disponíveis para apoio a novas empresas e empresas de alta tecnologia, incluindo os instrumentos em matéria de capital próprio."

É importante melhorar o acesso ao financiamento se queremos fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas na Europa. As condições dos mercados financeiros influenciam o acesso ao financiamento. A conjuntura desfavorável veio tornar o financiamento interno e externo das pequenas empresas ainda mais difícil de obter, mas o crescimento gradual trará consigo mais oportunidades de financiamento para as pequenas empresas. O financiamento externo tem sido mais difícil de obter em virtude de muitos bancos e fundos de capital de risco terem sofrido perdas nas suas carteiras de PME e de a sua aversão ao risco ter aumentado. Os bancos são menos entusiastas, dificultando empréstimos e exigindo mais garantias.

O capital de risco só é uma opção para uma ínfima parte das pequenas empresas, ou seja, para as que prometem rápido crescimento. Numa perspectiva de longo prazo, o capital de risco deverá tornar-se mais importante, uma vez que a maior parte das PME precisa de reforçar o capital próprio.

Os business angels, que são investidores privados formais ou não, tanto facultam o financiamento como a experiência gestora. As redes que constituem permitem estabelecer mais facilmente parcerias entre business angels e empresários. As acções de sensibilização para os benefícios e serviços dos business angels e para as redes que constituem são o primeiro passo para aumentar os seus investimentos. Outra medida importante é melhorar as possibilidades de êxito que os empresários têm de atrair o investimento deste tipo se estiverem eles próprios mais dispostos a investir. Isto é fundamental para que os empresários percebam as diferenças entre as fontes de financiamento e a função dos business angels. A disponibilidade para investir e uma planificação realista por parte dos empresários facilita o diálogo com os business angels.

A maior parte das pequenas empresas são sociedades em nome individual ou em parceria e, por isso, o microcrédito - empréstimos de pequenos montantes até 25.000 euros - é, em muitos casos, uma fonte de fianciamento importante para eles. Ora, como os bancos consideram o microcrédito uma fonte de risco elevado e baixo rendimento, dada a elevada taxa de insucesso e os importantes custos de manutenção, existe uma falha nesta área do mercado.

Nos Estados-Membros, o sector público concede apoios para colmatar esta falha, pelo menos parcialmente. A nível nacional, quando existem, os bancos de promoção do sector público desempenham um papel activo e continuam a ser um veículo eficiente para suprir parcialmente as necessidades de crédito e/ou garantia, em caso de operações de grande dimensão. Além disso, com os esquemas de garantia (co-garantia e contra-garantia) e as sociedades de garantia mútua é mais fácil para as instituições conceder microcrédito, porque tanto o risco como as necessidades de capital são menores. À escala europeia, a vertente especial para a garantia de microcréditos criada ao abrigo do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005), com base no princípio da partilha do risco e gerida pelo Fundo Europeu de Investimento, permite às instituições financeiras aumentar a concessão de microcrédito.

O último relatório sobre a Carta concluía que o acesso ao financiamento continua a ser uma limitação importante para as empresas em toda a UE e que a criação de programas flexíveis de microcrédito por alguns Estados-Membros era encorajadora. Convidaram-se os Estados-Membros a apoiarem as instituições financeiras, com vista a melhorarem o acesso das pequenas empresas ao financiamento, especialmente ao microcrédito, em função do seu enquadramento nacional. Exortaram-se também para que implementassem as reformas fiscais e estruturais necessárias à promoção do investimento em fundos de capital de risco, conforme foi recomendado no âmbito do Plano de Acção dos Serviços Financeiros. O relatório concluía ainda que os business angels constituem uma fonte de financiamento cada vez mais importante para as pequenas empresas e encorajava os Estados-Membros a divulgá-los, a promover o enquadramento fiscal e jurídico favorável ao investimento de risco nas pequenas empresas e a apoiar as redes locais e regionais de business angels.

A área prioritária seleccionada no presente relatório é a do "Acesso ao financiamento, em particular ao capital de risco e aos micro-empréstimos". Todas as medidas relevantes que se inserem no tema "Questões financeiras" da Carta, contudo, foram incluídas nesta secção do relatório.

2.2.1. Desenvolvimentos recentes

Indicadores e objectivos

Três Estados-Membros estabeleceram objectivos quantitativos neste domínio do acesso ao financiamento. A França prevê atingir mil milhões de euros por ano em capital de risco, em 2010, e a Irlanda visa atingir um investimento de capital de risco correspondente a 0,80% do seu PIB, em 2006. Outro dos objectivos da Irlanda é a entrada em bolsa anual de duas a três empresas, a partir de 2006, e os Países Baixos querem aumentar o nível das garantias de Estado concedidas anualmente (BBMKB) para 450 milhões de euros, correspondendo a 3.500 créditos, dos quais 60% relacionados com a criação de empresas.

Com base em vários indicadores, o Painel de Avaliação da Política Empresarial de 2003 concluiu que os desenvolvimentos na área do acesso ao financiamento foram negativos nos últimos tempos. As PME revelam que o acesso ao financiamento continua a ser o principal entrave ao seu crescimento [34].

[34] O acesso ao financiamento é o segundo obstáculo mais importante para as PME, logo depois da falta de pessoal qualificado, segundo o inquérito ENSR de 2003 (referido no Painel de Avaliação da Política Empresarial de 2003).

Em quase todos os Estados-Membros as novas inscrições (OPI) relativas a empresas existentes continuaram a declinar em 2002, mas muito mais lentamente.

Os mercados de capital de risco experimentaram também sérias dificuldades, com a queda do investimento de capital em todos os Estados-Membros em 2002, com destaque para a Suécia, Finlândia, Países Baixos e Reino Unido que têm os maiores mercados de capital de risco em percentagem do PIB, e para a Grécia, a Áustria e Portugal que têm os mais pequenos. O facto de o investimento de fase embrionária e de arranque ter enfraquecido nos últimos três anos a favor do financiamento de fases posteriores, também constitui uma preocupação.

Em contrapartida, o aumento, embora modesto, do número de redes de business angels desde 1999, nomeadamente em França, Alemanha, Suécia, Dinamarca, Reino Unido, Espanha e Países Baixos, é uma evolução positiva. O Luxemburgo actualmente ainda não tem rede de business angels e Portugal, a Áustria e a Finlândia têm uma só.

Estados-Membros

Foram desenvolvidas novas medidas financeiras destinadas às empresas em fase de arranque.

Na Bélgica foi criado um "empréstimo 50+" para pessoas com mais de cinquenta anos que queiram passar a ser trabalhadores independentes ou criar uma empresa e um "empréstimo BAN" em complemento do apoio financeiro concedido pelos business angels. Foi também criado um novo fundo designado "fundo de arranque", uma iniciativa do sector público para mobilizar o financiamento privado externo à criação e à transferência de empresas. Os investidores poderão beneficiar de reduções fiscais, mediante certas condições, sobre os pagamentos efectuados.

A Dinamarca, por sua vez, lançou um novo "fundo empresarial" de 500 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 67 milhões de euros), em conjunto com vários investidores privados, destinado a preencher lacunas do mercado de capitais que frequentemente se verificam nas fases iniciais. Os Países Baixos revêem os seus instrumentos financeiros destinados às novas empresas inovadoras.

Finlândia: serviços adaptados ao trabalho fornecido pelos accionistas

Os serviços PreSeed do Sitra (o fundo nacional finlandês para a investigação e o desenvolvimento) têm por objectivo preencher as lacunas do mercado no que diz respeito ao financiamento prévio à criação de empresas tecnológicas.

O serviço "DIILI" lançado em Abril de 2003 é o mais recente elemento da família PreSeed que também inclui "INTRO" e "LIKSA" [35]. A ideia inicial do serviço PreSeed é reunir empresários, fornecedores de informação sobre o mercado, business angels e profissionais de gestão e comercialização experientes, no fórum INTRO que o SITRA coordena. Neste contexto, e em altura oportuna, as empresas são objecto de várias medidas de valor acrescentado. Consequentemente, a empresa atrai mais facilmente os investimentos iniciais de capital privado.

[35] LIKSA procura ajudar as empresas a encontrar recursos próprios para comprar, analisar e tratar informação comercial relacionada com a sua actividade. Propõe recursos económicos e peritos para realizar estas tarefas.

As principais razões para o abrandamento do mercado INTRO, que funciona bem, foram as competências limitadas das empresas nos domínios da comercialização e da gestão. O novo serviço DIILI contribuiu significativamente para resolver este problema e, em simultâneo, para o incentivo e fomento do espírito empresarial. Ao mesmo tempo, graças ao mercado INTRO, o DIILI permite aos empresários olharem para as empresas em fase de arranque como oportunidades potenciais de emprego, visto que são também alvos potenciais do investimento de business angels. Com o esquema DIILI, é possível trocar a experiência de um perito de vendas, por exemplo, pelas acções de uma empresa. O perito aceita os riscos da empresa a que se junta e, de início, aceita também um corte no seu vencimento. Mas, quando isto acontece na altura certa do ciclo de investimento, as competências trazidas para a empresa vêm despoletar o investimento inicial, corrigindo desta forma a lacuna do mercado.

Quanto aos instrumentos financeiros para transferência de empresas, a França lançou um esquema à experiência, designado "Prêt à la Reprise d'Entreprise - PRE" (empréstimos para a compra de empresa), cujo sucesso foi tão grande em cinco regiões que se vai certamente generalizar. O serviço austríaco Wirtschaftsservice criou um "bónus à sucessão" para encorajar os empresários que vendem as suas PME. O capital poupado ou usado para criar uma nova empresa ou comprar uma já existente é elegível para beneficiar de um subsídio estatal de 14%, a fundo perdido.

Além disso, foram recentemente desenvolvidos dois novos esquemas de microcrédito.

A França criou um quadro jurídico específico para que associações acreditadas sem fins lucrativos possam contrair empréstimos em bancos para conceder micro-empréstimos. A primeira associação acreditada foi a ADIE, uma instituição especializada em microcrédito de apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas por desempregados ou por quem aufere apenas o salário mínimo. Antes deste novo quadro, este tipo de associações só podia fazer empréstimos com o seu capital próprio.

Reino Unido: incentivos fiscais de encorajamento ao microcrédito

Para melhorar o acesso ao financiamento das empresas de comunidades desfavorecidas, tanto existentes como novas, o fundo Phoenix do Governo do Reino Unido presta apoio aos mecanismos de garantia de capital, de rendimento e de empréstimo geridos por cerca de quarenta instituições financeiras de desenvolvimento (CDFI). Estas são instituições financeiras independentes, regra geral, de implantação local e com fortes ligações a fornecedores de apoio empresarial e organizações da comunidade. Oferecem empréstimos em condições comerciais a empresas com planos viáveis, mas com dificuldades em preencher todos os requisitos de acesso às fontes convencionais de financiamento. As CDFI geralmente não procuram garantias, tomando decisões com base no impacto provável da empresa na comunidade local, em vez de recorrerem às técnicas convencionais de avaliação de crédito.

No intuito de encorajar o fluxo de capital privado através das CDFI, a isenção fiscal para o investimento nas autarquias locais (CITR) do Reino Unido, que começou a funcionar em Março de 2003, é um incentivo aos investidores de "capital paciente" em CDFI. Os investidores privados ou as empresas interessadas em investir em CDFI, por empréstimo ou tomada de participações, durante pelo menos cinco anos beneficiarão de isenções fiscais de 5% sobre o montante investido em cada ano. As CDFI devem ser acreditadas junto do serviço governamental para as PME para beneficiarem deste investimento e poderem assim emprestar às empresas em fase de arranque, às já existentes e aos projectos autárquicos. A partir de Julho de 2003, foram acreditadas vinte CDFI que pretendem reunir 88 milhões de libras (cerca de 125 milhões de euros) de investimento para conceder empréstimos nos próximos três anos.

Para atrair capital de risco, a Bélgica introduziu um novo tipo de organização de investimento colectivo designada "Private Pricaf". O objectivo é encorajar os investidores privados a subscrever pelo menos 250.000 euros do capital de uma empresa não cotada, não tendo que a criar ou gerir. O novo fundo grego de desenvolvimento económico (TANEO) iniciou as suas actividades. É um fundo de fundos com o objectivo de obter participações minoritárias em esquemas de investimento em empresas inovadoras e, de preferência, da nova economia. A Itália desenvolve actualmente uma medida conjunta do sector privado e público destinada a facilitar o acesso ao capital de risco pelas PME de regiões menos favorecidas e por novas empresas. Desta forma, os fundos públicos ficarão disponíveis para bancos e intermediários financeiros que poderão adquirir participações minoritárias e de curto prazo.

França: fundos de investimento para encorajar o investimento local

A lei francesa relativa à iniciativa económica, adoptada pelo Parlamento em Julho de 2003, inclui a criação de fundos de investimento local ("Fonds d'investissement de proximité", FIP). Esta medida diz essencialmente respeito às PME regionais, que têm frequentemente dificuldades para encontrar investidores profissionais que correspondam às suas características.

O objectivo deste fundo é recolher poupanças de todos aqueles interessados em investir nas empresas de uma dada região. A viabilidade do investimento não é, como se vê, o único objectivo do investidor. O desenvolvimento de uma região através dos resultados das empresas locais pode ser também um critério decisivo.

Os FIP podem intervir em zonas com um máximo de três regiões adjacentes - francesas ou de outro Estado-Membro da UE (existem também medidas especiais destinadas aos departamentos franceses ultramarinos). Estes fundos serão semelhantes aos fundos mútuos de capital de risco, tendo que investir pelo menos 60% de activos em PME, 10% dos quais serão consagrados à criação de empresas.

As relações entre os FIP e as autoridades locais, se estas últimas quiserem também elas conceder apoio, serão estabelecidas em acordos que poderão estipular quais as prioridades de investimento por sectores de actividade ou tipos de empresas. O investimento nos FIP poderá interessar especialmente os particulares, que poderão beneficiar de incentivos fiscais importantes até 25% de redução de imposto sobre o rendimento, com limite máximo de 12.000 euros por pessoa e de 24.000 por casal.

A nível regional, a comunidade flamenga, na Bélgica, criou o "ARKimedes Fund", um fundo de captação de capital de risco de investidores privados e institucionais, para as PME flamengas. Ao abrigo deste esquema, os particulares podem beneficiar de créditos fiscais. No Reino Unido, o "Bridges Community Development Venture Capital Fund", um fundo de capital de risco de 40 milhões de libras esterlinas (cerca de 57 milhões de euros) com 50% de capital público e 50% de capital privado, foi lançado para investir capital próprio nas PME com potencial de crescimento situadas em 25% dos círculos eleitorais mais desfavorecidos de Inglaterra. Além disso, estão a ser criados fundos especiais ("Early Growth Funds") em todas as regiões do Reino Unido para incentivo ao investimento de capital de risco nas empresas em fase de arranque e outras fases iniciais do crescimento. Os fundos pretendem ainda demonstrar aos investidores privados que podem obter-se lucros investindo em empresas que se encontram em fase de crescimento.

Áustria: um novo modelo de investimento para o capital de risco do sector público

O serviço público de intermediação financeira "Austria Wirtschaftsservice GmbH" (AWS), criado em 2002, avança fundos com características semelhantes ao capital de risco sob forma de empréstimos subordinados em substituição dos capitais próprios. As decisões financeiras são tomadas na sequência de uma análise exaustiva da empresa, que deverá conduzir à aceitação e aprovação do plano empresarial por um órgão consultivo independente.

Com base nas características do plano empresarial, os capitais assim disponibilizados serão pagos com uma parte pré-determinada dos lucros da empresa. Isto implica que, se a empresa não tiver lucros nos primeiros anos de actividade, esses pagamentos não serão efectuados. Da mesma forma, nesses mesmos anos, o reembolso do fundo não será efectuado. O representante da AWS está presente nas reuniões de direcção da empresa mas, geralmente, não interfere nas decisões de funcionamento, excepto em caso de desvios importantes relativamente ao rumo traçado pelo plano empresarial. Se for necessário, contudo, estará sempre disponível para aconselhar e ajudar o novo empresário.

Por um lado, este modelo permite às empresas libertarem-se dos encargos relativos a saídas de tesouraria e balanços, nos primeiros anos de investimento, contrariamente ao que acontece com os empréstimos normais. Por outro, os pagamentos efectuados com uma parte dos lucros da empresa em tempo oportuno não constituem um entrave ao seu funcionamento.

E, assim, atenua o receio - particularmente comum nas pequenas empresas - de vir a sofrer fortes intervenções externas por parte dos capitalistas de risco.

Quanto ao mecanismo de garantia, o Austria Wirtschaftsservice cauciona empréstimos mesmo sem garantia, até ao montante máximo de 75.000 euros. Em Portugal, por sua vez, foram criadas três sociedades de garantia mútua regionais.

Itália: sistema de sociedades de garantia mútua em todo o país

Durante mais de trinta anos, a Itália encorajou a criação de sociedades de garantia mútua, "CONFIDI", cujo papel principal é suavizar as dificuldades que as pequenas empresas enfrentam para aceder ao crédito. O esquema CONFIDI, de âmbito nacional, é um sistema de garantia mútua que inclui 680 empresas privadas (todas jurídica e administrativamente autónomas), com quase um milhão de membros empresários.

Estes fundos concedem garantia às PME, até um montante máximo correspondente a 80% do empréstimo necessário a uma nova empresa e a 50%, no caso de empresas já existentes. O montante máximo garantido é 500.000 euros, sem garantia pessoal, e com taxas de juro iguais às reservadas pelos bancos para os seus melhores clientes. No caso das PME, isto significa uma taxa de juro mais baixa do que a obtida se não fossem apoiadas por uma CONFIDI, que deposita numa conta bancária um montante correspondente a 50% do valor do empréstimo.

Para cada euro garantido pelo esquema CONFIDI, o efeito multiplicador é de, pelo menos, 10 para o empréstimo atribuído, consoante a CONFIDI envolvida. Cada avaliação de crédito é efectuada por uma CONFIDI local e não pela banca. Os resultados são excelentes: 1,6% de taxa de insucesso, em vez dos 8% do sector do artesanato em geral.

Desde 2000, tem sido possível ao esquema receber o apoio do Fundo de Garantia para as PME, um fundo de contra-garantia criado pelo Ministério das Actividades Produtivas, que veio incrementar as operações de garantia benéficas para as empresas.

A nível regional, a comunidade flamenga da Bélgica optou por celebrar acordos-quadro com bancos privados, permitindo assim que os pedidos de crédito apresentados pelas PME que preenchem determinados critérios sejam garantidos em 75% pelas autoridades flamengas. Na região da Valónia, na Bélgica, está a ser criada uma sociedade específica "SOCAMUT S.A." cuja principal missão é contra-garantir em 50% o valor das garantias emitidas por associações de garantia mútua da região para a criação, o crescimento e a transferência de empresas. O mecanismo visa exclusivamente as microempresas. O "Fundo de Garantia" da região Bruxelas-Capital, da Bélgica, dá agora aos empresários a possibilidade de se candidatarem directamente a garantias sem intermediação da banca. Se receber a aprovação do Fundo, o empresário pode sondar as várias instituições financeiras até obter as condições mais vantajosas.

A Grécia considera a criação da sua primeira rede de business angels e a França, por sua vez, concedeu-lhes um regime jurídico específico, designado "Société unipersonnelle d'investissement providentiel", SUIP. O objectivo é multiplicar o número de business angels existentes. O SUIP goza de bastantes benefícios fiscais. A Irlanda criou uma base de dados com mais de 50 business angels, com mais de 12,7 milhões de euros disponíveis para investir em PME. Para complementar as redes de business angels privados, o Governo neerlandês pondera agora a possibilidade de criar novas redes a nível regional. Na Suécia, há neste momento 17 organizações que já receberam empréstimos para criar redes regionais de business angels. Este país financia ainda um projecto que procura business angels do sexo feminino, que prepara para participar noutras redes. Em Portugal, esta actividade foi promovida em conferências e artigos de jornais. Um plano de acção específico está previsto para o futuro. A Noruega prepara a criação de redes de business angels nos ramos da biotecnologia e das TIC. Prevê-se ainda a criação de incentivos fiscais da ordem dos 28%, para os business angels que investirem na fase de arranque de empresas do sector de investigação universitário.

Foram ainda referidas várias outras medidas financeiras. A Dinamarca procura consolidar legislativamente todas as medidas relativas a instituições financeiras, numa lei financeira única destinada às empresas. A simplificação, eficácia e transparência serão assim potenciadas, no que ao financiamento das PME diz respeito. Na Alemanha, a fusão dos bancos de promoção financeira KfW e DtA num só KfW-Mittelstandsbank trouxe também mais transparência aos instrumentos financeiros ao dispor das PME, introduzindo igualmente algumas melhorias nos produtos e simplificando os processos. A Irlanda encomendou um estudo comparativo sobre a assistência financeira prestada às empresas em fase de arranque pelo sector público e privado em vários países da UE e outro estudo sobre políticas e apoios dados às PME na Irlanda. A Áustria criou um balcão único, o Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft m.b.H, para todas as estruturas federais que concedem apoio financeiro às empresas. Reúne várias organizações de apoio numa só organização. A Áustria também adoptou um "plano de acção para reforçar o mercado de capitais" e Portugal lançou um novo programa financeiro chamado "PRIME", de apoio ao investimento e de modernização das empresas.

A nível regional, a região da Valónia, na Bélgica, lançou vários mecanismos novos destinados a facilitar o financiamento das empresas criadas por investigadores universitários. Como sede do projecto-piloto, a região encoraja as pequenas empresas que procuram capital de risco a contratar um administrador externo à direcção, contribuindo, assim, parcialmente para os custos do emprego. No Reino Unido, o Governo escocês lançou um novo pacote de investimento de capital para as fases de arranque ("early-stage equity investment package") para tentar responder à lacuna de investimento inferior a 500.000 libras (cerca de 709.000 euros). Foi, além disso, lançado um programa de investimento rápido ("Investment Readiness Programme") especificamente destinado a ajudar as empresas em crescimento a desenvolver propostas com uma qualidade que lhes permita atrair investimento de capital próprio, oferecendo até 50% dos custos respectivos, num montante máximo de 10.000 libras (cerca de 14.200 euros).

Comissão

Em Novembro de 2003, a Comissão adoptou o seu quinto e último relatório sobre os progressos do Plano de Acção em matéria de Capital de Risco (PACR) [36]de 1998. Este relatório referia que, se considerássemos o período do PACR no seu todo, poderíamos verificar que tinham sido alcançados progressos consideráveis e tinham sido atingidos todos os objectivos políticos e muitos dos técnicos. A indústria de capital de risco da UE é agora mais madura e profissional do que em 1998. A noção que as empresas e as autoridades públicas têm da importância estratégica deste sector e das possibilidades que representa este tipo de financiamento está agora bem presente na Europa. O PACR desempenhou um papel político no apoio concedido a todos os envolvidos, directa ou indirectamente, nas actividades de capital de risco. A filosofia subjacente ao PACR já influenciou outras políticas e outros programas comunitários regionais e nacionais. Para manter esta dinâmica, a Comissão continuará a seguir com atenção os mercados de capital de risco europeus.

[36] Comunicação da Comissão sobre a implementação do Plano de Acção em matéria de Capital de Risco (PACR), COM(2003) 654 final de 4.11.2003. Baseado na Comunicação da Comissão intitulada "Capital de risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia", SEC (1998) 522 de Abril de 1998.

A Comissão publicou o seu oitavo relatório de progresso sobre o Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) [37], concluindo que a perspectiva global financeira reforça a tese política que advoga a integração dos serviços financeiros na UE. Os progressos para adoptar as medidas legislativas necessárias à criação de um mercado integrado estão no rumo certo mas, agora, é da maior importância completar e lançar as restantes medidas legislativas.

[37] "Financial Services: Nine months left to deliver the FSAP", 3.6.2003; http://europa.eu.int/comm/internal_market/ en/finances/actionplan/index.htm

O relatório anual de 2002 [38] sobre os três instrumentos financeiros abrangidos pelo Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005), o Mecanismo de Apoio ao Arranque do MET, o Mecanismo de Garantia a Favor das PME e a Acção de Capital-Semente [39], demonstra que sobretudo as empresas com menos de 10 empregados beneficiaram com o mecanismo de garantia a favor das PME. Nos finais de 2002, o total de PME que beneficiaram do mecanismo era 125.164, comparado com 112.581, em meados de 2002, e 92.408 nos finais de 2001. Os beneficiários financeiros com um máximo de 10 empregados constituíam 93% do total das PME e os beneficiários finais com um máximo de 50 empregados constituíam 99% do total das PME [40]. Isto demonstra claramente que o mecanismo está firmemente dirigido para a população destacada na Carta.

[38] Relatório da Comissão: "Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego", COM (2003) 480 final de 5.8.2003.

[39] Todos geridos pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) e operados através de intermediários financeiros.

[40] Dados de 30.6.2002.

Em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou a Comunicação "Access to finance of small and medium-sized enterprises" [41] (acesso das PME ao financiamento), no intuito de informar o Conselho sobre os progressos efectuados neste campo desde o relatório de 2001 "Enterprises' access to finance" [42] (acesso das empresas ao financiamento) e de rever o quadro da política pública na matéria. O relatório concluía que, para promover eficazmente o espírito empresarial na Europa, eram necessárias mais acções do sector público a nível europeu, nacional e regional, destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados financeiros, em particular nos novos Estados-Membros, a reduzir a falta de financiamento para as fases iniciais, sobretudo garantias e microcrédito, e a aumentar o capital próprio das PME.

[41] COM(2003) 713 final de 1.12.2003.

[42] SEC(2001)1667 de 19.10.2001.

Em Novembro de 2003, os serviços da Comissão publicaram o relatório "Microcredit for small businesses and business creation: bridging a market gap" [43] (microcrédito para pequenas empresas e criação de empresas: colmatar a falha do mercado), que foi elaborado em colaboração com um grupo de peritos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos. O relatório destacava a diversidade de intervenientes no domínio dos micro-empréstimos, como bancos de promoção do sector público, caixas de poupança, bancos de tipo cooperativo e não cooperativo. O relatório referia que os esquemas de garantia partilham frequentemente o risco com instituições de microcrédito e destacava a importância dos serviços de apoio às empresas. As diferentes práticas reflectiam-se especialmente na fixação das taxas de juro. Segundo o relatório, o rendimento das taxas de juro proveniente das actividades de microcrédito deveria permitir a uma instituição cobrir todos os custos e riscos relacionados com essa actividade, de forma a ser auto-suficiente e independente dos subsídios públicos.

[43] http://europa.eu.int/comm/enterprise/ entrepreneurship/financing/index.htm

Também em Novembro de 2003, a Comissão publicou o relatório anual de progresso no âmbito da acção CREA (capital de risco para as empresas em fase embrionária). Esta acção, financiada pelo terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) (1997-2000) [44], apoiou fundos de capital para a fase embrionária ou de capital-semente recentemente criados com, pelo menos, 4 milhões de euros de capital de investimento, como forma de ultrapassar a lacuna financeira da fase inicial. Os 19 fundos activos seleccionados em 1998-1999 investiram 150,9 milhões de euros em 218 empresas, criando 2.205 novos postos de trabalho. A maioria destes fundos investe ao nível local ou regional em novas empresas do sector das tecnologias da informação, das comunicações, da electrónica e das ciências da vida. O total de cessões nos fundos foi de 47,6 milhões de euros, dos quais 85% foram amortizados.

[44] Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9.12.1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000).

Nas conclusões de Dezembro de 2001, o Conselho "Indústria" convidava a Comissão a elaborar um código de conduta destinado a bancos, fornecedores de financiamento e PME para fomentar a compreensão mútua entre estas instituições. Depois de várias reuniões de um grupo de trabalho com representantes da banca europeia e das organizações de PME, foi elaborado um projecto em 2003, no Outono, em que participaram as Eurochambres, a UEAPME [45], a UNICE [46] e o European Group of Savings Banks, um dos maiores prestadores de empréstimos às PME na Europa. O Agrupamento Europeu dos Bancos Cooperativos e a Federação Bancária da União Europeia pediram mais tempo para consulta aos seus membros nacionais.

[45] União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas.

[46] União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa.

A Comissão publicou em Junho de 2003 um guia sobre seguro de crédito destinado às PME europeias [47] onde avalia a necessidade de gerir os riscos inerentes à prestação de crédito comercial aos clientes. Se estes riscos não estiverem cobertos, podem causar sérios problemas de liquidez e mesmo de insolvência. Assim, as PME deviam ponderar cautelosamente os diferentes instrumentos de gestão deste tipo de risco, incluindo seguro de crédito, gestão do risco pela própria PME, cedência de créditos a terceiros, aquisição e recolha de informação junto de agências, e garantias bancárias.

[47] http://europa.eu.int/comm/enterprise/ entrepreneurship/financing/index.htm

Um estudo sobre cedência de créditos [48] realizado para a Comissão destacava o papel desta forma de financiamento das PME em toda a Europa. A cedência de créditos dá às empresas acesso ao financiamento em função do crescimento das respectivas vendas. O volume total deste tipo de financiamento em toda a Europa aumentou 57% entre 1998 e 2000, embora o nível inicial fosse baixo, verificando-se a mesma tendência em todos os Estados-Membros. O relatório sugeria que a cedência de créditos é especialmente destinada e adequada às pequenas empresas. Contudo, dados os seus custos elevados, só as empresas em rápido crescimento podem estar interessadas, não sendo uma opção para qualquer tipo de pequena empresa.

[48] A cedência de crédtios é uma forma de aumentar a liquidez graças ao pagamento adiantado dos créditos a cobrar; http://europa.eu.int/comm/enterprise/ entrepreneurship/financing/index.htm

No âmbito da iniciativa Gate2Growth [49], uma base pan-europeia de oportunidades de investimento, foram reunidos muitos dos instrumentos de planificação empresarial existentes para empresários inovadores, incluindo cursos de orientação em linha que apresentam as diferentes fontes de financiamento, incluindo capital de risco, business angels, bancos comerciais e mercados bolsistas, critérios de investimento esperados e formas de abordar os investidores. Foi lançada uma experiência para desenvolver uma metodologia de diagnóstico aplicável aos planos empresariais tendente a reunir informação sobre o investimento disponível, que aplicará e validará essa informação na prática, permitindo verificar e classificar a exaustividade desses planos, em função de vários critérios fixados por peritos em investimento. Foi criada uma rede composta por 18 Centros de Empresa e de Inovação (BIC) e Centros de Ligação para a Inovação (IRC) (ver ponto 2.3.1) com experiência específica no domínio do financiamento da inovação. A rede I-TecNet de investidores de capital de risco em empresas inovadoras em fase de arranque foi relançada em 2003. O objectivo desta rede é fomentar as capacidades de investimento dos operadores europeus de capital de risco e de outros investidores profissionais de fundos privados para investir nas empresas inovadoras e ajudar estas empresas a realizar o seu potencial de crescimento.

[49] http:// www.gate2growth.com

Os resultados dos projectos-piloto de classificação tecnológica conduzidos em anos anteriores foram compilados para publicação e divulgação [50]. O objectivo destes projectos era elaborar métodos viáveis, testados e aceites à escala europeia, e permitir às PME inovadoras terem os seus projectos tecnológicos classificados pelos operadores financeiros em função dos riscos e com base em técnicas comprovadas de avaliação da inovação tecnológica das empresas. O resultado poderia ser usado por bancos e outros fornecedores do financiamento na fase inicial, em pequena escala, para identificar as empresas com maior potencial de crescimento.

[50] Publicação prevista para o início de 2004.

No contexto do programa MEDIA, a iniciativa experimental "Growth and Audiovisual: i2i Audiovisual" [51] visa encorajar os bancos e as instituições financeiras a investir nas indústrias de conteúdos. Em especial, enquanto catalisador do apoio a prestar à indústria cinematográfica e audiovisual, o Banco Europeu de Investimento (BEI) conta com linhas de crédito [52] especialmente destinadas ao sector bancário, para encorajar o financiamento das PME no sector da criação e da tecnologia audiovisual ou a realização de trabalhos em regime de subcontratação.

[51] http://europa.eu.int/comm/avpolicy/media/ i2iav_en.html

[52] Empréstimo global e empréstimo global de partilha de riscos.

A Comissão adoptou em Agosto de 2003 as orientações indicativas revistas para a revisão intercalar dos Programas dos Fundos Estruturais [53] que terá lugar no final de 2003 ou início de 2004. As recomendações da Carta reflectem-se nestas orientações e as temáticas relacionadas com as PME serão analisadas na revisão intercalar. A diversificação da gama de instrumentos de financiamento público para as PME será encorajada. As orientações iniciais relativas ao período 2000-2006 [54] assinalavam a necessidade de aproveitar o efeito potenciador das operações financiadas pelo orçamento comunitário para conceder apoio a fontes privadas de financiamento, como capital de risco e parcerias público-privado. O regulamento da Comissão no que diz respeito às regras de elegibilidade [55], revisto em Junho de 2003, define as condições e recomendações para o financiamento dos fundos de capital de risco, de empréstimo e de garantia. O guia do financiamento do capital de risco na política regional [56] que foi publicado deverá tornar-se um documento de consulta prática para todos os envolvidos em actividades de capital de risco. A programação dos Fundos Estruturais mostra que as orientações estão a ser seguidas, daí resultando que as intervenções em fundos de capital de risco e de garantia totalizarão cerca de 1,4 mil milhões de euros em 2000-2006, o que ultrapassa o dobro do montante correspondente ao período de 1994-1999.

[53] COM(2003) 499 final de 25.8.2003.

[54] Os Fundos Estruturais e sua coordenação com o Fundo de Coesão - Orientações para os programas no período 2000-2006, 1.7.1999,

[55] Regulamento (CE) n.° 1145/2003 da Comissão, de 27.6.2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1685/2000 no que diz respeito às regras de elegibilidade para co-financiamento pelos Fundos estruturais, JO L 160 de 28.6.2003, p. 48.

[56] www.europa.eu.int/comm/regional_policy/sources/docgener/guides/risk/risk_en.pdf

A Comissão segue atentamente o processo alcançado nas negociações do Comité de Basileia sobre o "Novo Quadro de Adequação dos Fundos Próprios" para os bancos. Na sequência de um pedido do Conselho Europeu [57], prevê-se que a Comissão publique um estudo sobre o impacto deste novo quadro na economia europeia, em particular nas PME, no início de 2004.

[57] Conselho Europeu de Barcelona, 15-16 de Março de 2002.

2.2.2. Conclusões e recomendações

Os anteriores relatórios da Carta identificaram o acesso ao financiamento como um dos principais entraves das empresas, embora assinalassem progressos nesse domínio. Os desenvolvimentos do último ano mostram que foram tomadas várias medidas novas para melhorar essa situação. Porém, como referido, o acesso ao financiamento continua a representar um travão importante para as empresas na UE.

Entre os desenvolvimentos recentes, merecem destaque as muitas medidas novas tomadas na Bélgica, como o fundo destinado ao arranque, o Private Pricaf e o fundo ARKimedes, destinados a atrair investidores privados. A iniciativa britânica que permite que instituições não bancárias ofereçam microcrédito, acompanhada de incentivos fiscais, e os fundos franceses de investimento local são exemplos interessantes de novas modalidades de financiamento. O esquema finlandês DIILI destinado a atrair pessoal qualificado para participar no capital é outro exemplo inovador. Na Grécia, o desenvolvimento da primeira rede de business angels é um sinal positivo.

Experiências feitas no sector público para melhorar o acesso das PME ao financiamento mostraram que se alcançam melhores resultados quando o sector público colabora estreitamente com os mercados financeiros e encoraja o seu desenvolvimento. A acção pública deveria concentrar-se, sobretudo, nas condições-quadro gerais e actuar como catalisador para o envolvimento do sector privado. Em particular, as acções de financiamento dirigidas a um sector específico têm mostrado ser ineficazes, visto não ser possível antecipar, com objectividade, a evolução do mercado com muitos anos de antecedência.

São necessárias mais medidas, à escala regional, nacional e europeia, para promover eficazmente o espírito empresarial e o acesso das empresas ao financiamento. Para ultrapassar a carência de financiamento para as primeiras fases que se faz sentir persistentemente, o sector público tem que continuar a trabalhar com o sector privado. Visto que os empréstimos bancários continuam a ser a principal forma de financiamento das pequenas empresas, a necessidade de garantias que dividam os riscos entre os sectores privado e público é evidentemente necessária para facilitar o acesso das PME a esta modalidade de financiamento. Quanto a este aspecto, as operações de titularização poderiam ser um campo interessante para explorar. Se recorrermos à intermediação dos bancos nacionais e locais, os mecanismos de garantia tornam-se mais acessíveis para as pequenas empresas. O esquema italiano CONFIDI é um exemplo de um sistema de sociedades de garantia mútua que funciona bem.

O microcrédito é um instrumento importante de financiamento nas fases iniciais. O seu âmbito e a sua dimensão diferem entre países. O sector público pode facilitar o aprovisionamento em microcrédito graças à criação de contextos favoráveis e de incentivos fiscais concedidos a investidores que fornecem fundos aos retalhistas de microcrédito. O apoio público pode ainda ser proporcionado por fundos colocados à disposição de mutuantes especializados, partilhando parte do risco com sociedades de garantia também elas especializadas e/ou através da promoção de serviços de apoio às empresas. Os programas de microempréstimos devem visar a sustentabilidade, de forma a que o apoio do sector público possa diminuir gradualmente.

- Para facilitar o acesso das pequenas empresas ao financiamento, devem ser envidados esforços de fomento do financiamento de fase inicial, em particular garantias e microcrédito.

As necessidades das sociedades com forte potencial de crescimento e da generalidade das pequenas empresas europeias são diferentes, mas tanto umas como outras necessitam de balanços mais sólidos com capital próprio suficiente. Os lucros não distribuídos são a melhor forma de financiar o crescimento e o investimento. As fontes de capital próprio adicional são os investidores informais de capital de risco, os fundos de capital de risco e as instituições que fornecem instrumentos de quase-capital próprio, como os empréstimos subordinados. Os empréstimos subordinados do Austria Wirtschaftsservice, limitam a intervenção externa nas decisões da empresa e constituem uma abordagem interessante do fornecimento do capital de risco do sector público.

- Convém proceder à revisão da legislação fiscal para saber se ela impede o crescimento das empresas ao tributar mais os lucros reinvestidos do que os distribuídos.

- Convém encorajar o desenvolvimento de mercados de capital de risco que possam operar com liquidez e eficácia.

- Deve continuar a ser promovida a ajuda prestada pelos business angels.

- Devem ser promovidos os investimentos efectuados por investidores informais de capital de risco, com o auxílio de oportunidades fiscais.

A Comissão está implicada em várias iniciativas diferentes destinadas a melhorar o acesso das pequenas empresas ao financiamento. Os instrumentos financeiros comunitários constituem o apoio e o estímulo de que necessita o financiamento das PME. A realização integral do Plano de Acção de Capital de Risco é muito importante e a realização integral do Plano de Acção para os Serviços Financeiros levará a uma melhor disponibilidade tanto de empréstimos bancários como de financiamento do capital próprio. Os estudos e os projectos de intercâmbio de boas práticas contribuem também para o progresso da situação.

2.3. Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas, incluindo inovação

"Reforçaremos os programas existentes destinados a promover a disseminação de tecnologias junto das pequenas empresas, bem como a capacidade destas últimas para identificar, seleccionar e adaptar essas tecnologias.

Fomentaremos a cooperação tecnológica e a partilha de tecnologias entre empresas de diferentes dimensões e especialmente entre pequenas empresas europeias, desenvolveremos programas de investigação mais eficazes centrados na aplicação comercial dos conhecimentos e da tecnologia, e criaremos e adaptaremos sistemas de certificação e controlo de qualidade para as pequenas empresas. É importante assegurar que as pequenas empresas possam obter patentes comunitárias e que estas lhes sejam facilmente acessíveis.

Fomentaremos a participação das pequenas empresas na cooperação entre sociedades a nível local, nacional, europeu e internacional, bem como a colaboração entre as pequenas empresas e os estabelecimentos de ensino superior e de investigação.

São, pois, de apoiar as acções a nível nacional e regional no sentido de desenvolver as redes e os grupos de empresas e é de incrementar a cooperação pan-europeia entre pequenas empresas com recurso às tecnologias da informação, devendo-se igualmente disseminar as melhores práticas em matéria de acordos de cooperação e apoiar a colaboração entre pequenas empresas para aumentar a sua capacidade de penetração nos mercados pan-europeus e alargar as suas actividades nos mercados de países terceiros".

Eficiência e vantagem de custos, qualidade, rapidez e flexibilidade são aspectos fundamentais para o sucesso empresarial. Contudo, estes factores já não são suficientes para uma competitividade a longo prazo. As empresas devem inovar constantemente para reinventar produtos e serviços e, consequentemente, desenvolver estratégias de resposta à procura do mercado, que por sua vez necessita de adaptar em contínuo as estruturas e os processos organizativos.

Dados do último "Inquérito Comunitário à Inovação" [58] e do "Innobarometer" [59] bem como a análise do "Painel da Inovação na Europa" [60] confirmam que muitas pequenas empresas na Europa ainda têm problemas significativos para melhorar os seus resultados de inovação. As pequenas empresas europeias e as suas necessidades de inovação são muito heterogéneas. Por isso, exigem instrumentos políticos que sejam igualmente diferenciados e abranjam os níveis regional, nacional e europeu. Devemos sublinhar que as pequenas empresas, mais do que as grandes, dependem da optimização dos sistemas de inovação regionais. Contudo, existe pouca informação global e comparável sobre as políticas de inovação regionais.

[58] Eurostat.

[59] http://www.cordis.lu/innovation-policy/ studies/ca_study3.htm

[60] http://www.cordis.lu/innovation-policy/ studies/gen_study8.htm

Para compreender as necessidades das pequenas empresas em termos de inovação, convém distinguir as novas empresas tecnológicas das tradicionais. Dos referidos inquéritos destaca-se que as novas empresas de alta tecnologia dependem essencialmente da disponibilidade de financiamento para a inovação, da interacção activa com os estabelecimentos de ensino e de uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual. As pequenas empresas mais tradicionais, por outro lado, dependem mais da interacção activa com clientes e fornecedores de tecnologia inovadores, do seu acesso à informação sobre a tecnologia e o mercado e de actualizar constantemente os respectivos recursos humanos.

A maioria das pequenas empresas não tem a competência e os recursos necessários para efectuar investigação e desenvolvimento próprios (I&D), nem para introduzir nova tecnologia e formar os seus empregados. Podem mesmo experimentar problemas para definir as próprias necessidades em termos tecnológicos ou de inovação. Estas empresas dependem muito de um contexto que apoie a inovação. Neste contexto, o desenvolvimento de iniciativas de transferência de tecnologia e de conhecimentos assume uma importância capital para a grande maioria delas.

A definição ampla de transferência de tecnologia cobre todo o processo que medeia entre a ideia científica na base e a sua adopção pela indústria, mas também a transferência de conhecimentos entre as empresas. Existem várias maneiras de influenciar politicamente a adopção de resultados da investigação pela indústria para a sua incorporação em produtos, processos e serviços melhorados.

Mais especificamente, os métodos indirectos incluem a modificação das condições de enquadramento e das estruturas institucionais para permitir maior interacção entre o sector público, as instituições de investigação e as empresas. As medidas que podem facilitar indirectamente a promoção e a difusão do conhecimento incluem, por exemplo: (1) parques científicos, centros tecnológicos regionais, serviços de ligação em organizações académicas e de investigação e outros tipos de intermediários; (2) enquadramento jurídico, incluindo questões de protecção da propriedade intelectual que facilitem a transferência de tecnologia; (3) incentivos fiscais e financeiros, como esquemas de apoio financeiro que proponham empréstimos de alto risco às empresas inovadoras; e (4) fundos específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) que gerem novos conhecimentos passíveis de transferência para a indústria.

Os métodos directos para promoção de transferência entre organizações e pessoas incluem: (1) programas de transferência e exploração dos resultados; (2) esquemas de mobilidade de pessoal, que encorajem as pessoas a trabalhar noutras organizações, a levar novos conhecimentos à estrutura de acolhimento e a beneficiar com os conhecimentos desta última; (3) medidas de difusão da informação tendentes a sensibilizar as organizações para as oportunidades científicas e tecnológicas; e (4) esquemas cooperativos com projectos industriais e de demonstração.

A transferência de tecnologia da ciência para as pequenas empresas tradicionais não funciona normalmente através de contactos directos, uma vez que as culturas próprias às várias universidades ou grandes organizações de investigação são demasiado diferentes da cultura das pequenas empresas. Assim, a transferência de tecnologia para as pequenas empresas carece de intermediário na forma de uma das muitas organizações dedicadas a essa actividade que existem na Europa.

Há contactos mais directos entre organizações de investigação e novas empresas de base tecnológica, quer na forma de empresas resultantes da investigação universitária, ou de novas empresas nascidas em parques tecnológicos ou desenvolvidas em viveiros de empresas tecnológicas. Estas medidas são cada vez mais complementadas com apoio concedido posteriormente para criar clusters em campos tecnológicos específicos. Recorrendo simultaneamente aos desenvolvimentos da investigação e da indústria, as pequenas empresas beneficiam da disponibilidade de conhecimentos e das possibilidades de trabalhar em rede com as suas congéneres da região.

Outra forma de cooperação entre a investigação e as pequenas empresas, que parece melhor adaptada às suas necessidades, é o trabalho em conjunto com os institutos de investigação. Estes parecem ser mais adequados para disseminar tecnologias intermédias do que tecnologias de ponta. Menos surpreendente no que diz respeito à sua capacidade inovadora, este tipo de transferência de tecnologia é importante, contudo, no que toca ao seu impacto económico a curto prazo.

O relatório sobre a Carta do ano passado concluía que os desenvolvimentos recentes na promoção de clusters e de redes tecnológicas compostas por PME eram encorajadores e que tinham sido lançadas várias iniciativas promissoras. Contudo, nele se sugeria que muito era ainda necessário fazer em termos de intercâmbio de boas práticas em domínios como a promoção da transferência tecnológica entre a universidade e as pequenas empresas e para apoiar a inovação tanto nas novas empresas tecnológicas como nos sectores mais tradicionais. Os Estados-Membros foram convidados a ajudar activamente o procedimento Best a melhorar o funcionamento das instituições de transferência de tecnologia e encorajados a desenvolver clusters e redes de empresas tecnológicas, à escala regional e nacional. Medidas deste cariz deviam ser implementadas a longo prazo para garantir a eficácia dos resultados.

O actual relatório é consagrado prioritariamente aos aspectos de "Transferência e inovação tecnológica", destacando de maneira específica a transferência e incluindo explicitamente a inovação. Contudo, todas as medidas pertinentes inscritas no capítulo da Carta "Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas" foram incluídas no relatório.

2.3.1. Desenvolvimentos recentes

Indicadores e objectivos

Há oito Estados-Membros que fixaram objectivos quantitativos na área das despesas de I&D. Dinamarca, Alemanha e França transformaram o objectivo de Barcelona relativo ao aumento do investimento em I&D na UE, fixado em 3% do PIB até 2010, em objectivos nacionais, mas Espanha, Portugal, Áustria, Irlanda e Finlândia optaram por objectivos mais imediatos [61].

[61] São os seguintes os objectivos dos Estados-Membros em relação às despesas de I&D (GERD): Áustria (2,5% em 2005), Dinamarca, Alemanha e França (3% em 2010), Irlanda (2,8% em 2006), Países Baixos (entre os Estados-Membros da frente em 2010) e Portugal (1% em 2003). Além disso, três Estados-Membros fixaram ainda objectivos para o aumento das despesas de I&D das empresas (BERD): Dinamarca (2% em 2010), Espanha (0,84% em 2003) e Países Baixos (na média da UE em 2005, entre os Estados-Membros da frente em 2010). A Finlândia tinha anteriores objectivos em termos de GERD que alterou recentemente para fixar o objectivo de 1.700 milhões de euros em despesas governmentais de I&D para 2007, o que corresponde a 1% do PIB. Fonte: "Avaliação comparativa da política empresarial: resultados do Painel de Avaliação de 2003", SEC(2003) 1278 de 4.11.2003.

Espanha, Irlanda e Países Baixos fixaram ainda objectivos relacionados com patentes. A Espanha visa chegar às 24,5 patentes europeias por milhão de habitantes em 2006 e às 40,7 por milhão de habitantes em 2010, a Irlanda pretende obter 350 pedidos de patente por milhão de habitantes em 2006 e 100 patentes concedidas por milhão de habitantes em 2006, e os Países Baixos querem estar no grupo da frente em 2010, no que diz respeito às patentes do IEP.

Por outro lado, os Países Baixos fixaram vários objectivos relacionados com as despesas de I&D em TIC, em empresas de alta tecnologia em fase de arranque e em inovação: obter melhores resultados do que nas restantes áreas tecnológicas com as despesas de I&D em TIC efectuadas por empresas e instituições de investigação; obter um aumento de 50% no número de novas empresas tecnológicas em 2004 e pertencerem ao grupo da frente em 2010; estar no grupo da frente dos Estados-Membros da UE em 2010 no que toca a empresas inovadoras, à cooperação entre elas e à cooperação entre elas em matéria de investigação; e, por último, pertencer ao grupo da frente em 2010, no que diz respeito aos benefícios decorrentes da inovação.

Vários indicadores do Painel Europeu da Inovação de 2003 [62] e do Painel de Avaliação da Política Empresarial demonstram que a UE necessita de melhorar os seus resultados na área da inovação e da difusão do conhecimento. Contudo, esta apreciação varia consoante os Estados-Membros.

[62] SEC(2003)1255 de 10.11.2003.

Em 2001, as despesas de I&D em termos percentuais do PIB não aumentaram na UE. Infelizmente, os rácios de I&D iguais ou mesmo inferiores a 1% verificados na Grécia, em Portugal, Espanha e Itália desequilibram os rácios superiores a 3% da Suécia e da Finlândia [63].

[63] Suécia: 3,8% em 1999 (último ano disponível); Finlândia: 3,7% em 2001 (último ano disponível).

O número de patentes aumentou de 2000 para 2001, incluindo o das patentes de alta tecnologia. Em alguns países o rácio entre patentes e população é superior ao verificado nos EUA - Suécia, Finlândia, Alemanha, Países Baixos, Luxemburgo e Dinamarca - mas só a Suécia, a Finlândia e os Países Baixos registaram mais patentes de alta tecnologia. O objectivo dos Países Baixos de entrar no "grupo da frente" até 2010, quanto ao número de patentes registadas no IEP, parece ter já sido alcançado segundo estes dados.

Estados-Membros

Na área da inovação, a Alemanha lançou a iniciativa para a inovação nas PME que visa a promoção das empresas tecnológicas em fase de arranque. Esta medida virá facultar financiamento, trará incentivos fiscais aos investimentos efectuados nestas empresas e promoverá as ligações entre as PME e as instituições de investigação. Em Itália, foi assinado um memorando de entendimento entre o Ministro das Actividades Produtivas e o Departamento de Inovação e Tecnologia. Será assim possível elaborar um plano de acção conjunto para o desenvolvimento de iniciativas destinadas a promover a inovação junto das PME que conduza à adopção de medidas regulamentares e financeiras.

Alemanha e Áustria: esquemas de encorajamento à cooperação transnacional

A partir de 2004, a Alemanha concederá um bónus especial pra promoção da cooperação transnacional, ao abrigo da iniciativa PRO INNO (Innovationskompetenz mittelständischer Unternehmen - Programa para a competência na inovação entre as PME ). O PRO INNO concede apoio às PME que desenvolvem programas de cooperação nacional ou internacional entre si ou com instituições de investigação, bem como às empresas que queiram iniciar ou retomar actividades de I&D. Cerca de 77% das empresas promovidas têm menos de 50 empregados. Destas, 40% têm menos de 5 anos de vida e cerca de 35% têm entre 6 e 10 anos de actividade. Os efeitos generalizados do PRO INNO são acentuados. Desde 1999, à volta de 1,3 mil milhões de euros foram investidos na I&D de cerca de 3.900 empresas. O bónus especial dado à cooperação transnacional procura incentivar as PME a participar em redes internacionais de investigação.

Na Áustria, em Abril de 2003, foram seleccionados doze projectos para beneficiar da promoção ao abrigo do projecto-piloto STRAPAMO (Bildung von strategischen F&T-Partnerschaften mit Mittel- und Osteuropa - formação de parcerias estratégicas de I&D com a Europa Central e Oriental). Estes projectos visam acelerar a criação de eixos tecnológicos entre parques tecnológicos austríacos, centros de investigação, clusters tecnológicos e institutos de investigação em cooperação, e respectivos homólogos na Europa Central e Oriental. Para isso, é vital poderem criar-se sinergias entre centros de crescimento e utilizar o respectivo potencial de sucesso. Cada projecto envolve pelo menos seis empresas, das quais três, no mínimo, devem ser austríacas. Os principais países parceiros são a Eslovénia, a Hungria e a Eslováquia.

Os Países Baixos revêem actualmente todas as medidas políticas destinadas às empresas inovadoras em fase de arranque com vista a reunir todos os instrumentos numa só iniciativa designada "TechnoPartner". Esta estrutura assenta em três pilares: TechnoPartner Financing (fornece capital de risco durante a fase embrionária e imediatamente antes dela), TechnoPartner Contest (promove o espírito empresarial entre os investigadores e a criação de empresas tecnológicas) e a plataforma TechnoPartner (informa sobre a criação de empresas, ajuda as instituições a serem mais empreendedoras, organiza e mantém uma rede de viveiros de empresas, acompanha os desenvolvimentos nos sectores mais relevantes e organiza seminários e conferências de sensibilização).

Para aproximar o sistema de C&T nacional e o tecido empresarial português, a Agência de Inovação (AdI) portuguesa gere os programas de inovação do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Portugal introduziu também o programa "NEST" para apoiar a criação de empresas de base tecnológica através das participações de capital. A Noruega alterou a sua legislação sobre invenções de empregados sendo agora os direitos de patente dados às universidades e não aos investigadores. Consequentemente, as Universid