14. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 203/19 
c) É aditado o seguinte parágrafo depois do primeiro 
parágrafo do n? 6: 
«Um agricultor individual, assim como um grupo de 
agricultores, elegíveis para a ajuda específica prevista 
na alínea a) do n? 3, que retirem 40 % de terras ará­
veis da produção para fins de retirada, beneficiarão 
da isenção da taxa de co-responsabilidade em relação 
ao volume total de cereais fornecidos aos transforma­
dores industriais. Esta isenção aplica-se sem prejuízo 
da possível isenção referida no primeiro parágrafo.». 
d) Non°7: 
— são inseridas as palavras seguintes após 30 de 
Abril de 1988: 
«... e, no caso da ajuda específica prevista no n? 3A, 
até 1 de Dezembro de 1990,», 
— é aditado o seguinte travessão: «— as regras de execução especiais relativas à 
concessão de ajuda específica prevista no 
n? 3A e, em especial, as relativas à exclusão 
de determinadas utilizações, aos limites a im­
por aos subprodutos, à determinação do li­
mite máximo e das áreas mínimas elegíveis 
para a ajuda, aos contratos de entrega, aos 
controlos, incluindo, se for caso disso, con­
trolos da empresa de transformação e multas 
a estabelecer quando as obrigações não sejam 
respeitadas.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/404/CEE do Conselho relativa à 
limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas 
COM(90) 306 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1990) 
(90/C 203/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 4 do seu artigo 103?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a execução da política energética comunitária constitui um dos objectivos 
que as Comunidades se propuseram; 
Considerando que a segurança de abastecimento energético da Comunidade exige o desenvol­
vimento de todas as suas fontes de energia; 
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Considerando que o gás natural constitui uma dessas fontes, possuindo vantagens específicas 
na produção de electricidade, em termos de limitar a emissão de substâncias indesejáveis para a 
atmosfera; 
Considerando que os progressos tecnológicos permitiram que o gás natural fosse utilizado na 
produção de electricidade, em unidades que revelam vantagens em termos de custos de capital 
e operacionais mais reduzidos, eficácia de transformação mais elevada e maior flexibilidade 
operacional em comparação com a utilização de outros combustíveis; 
Considerando que a Directiva 75/404/CEE (') do Conselho existente foi adoptada numa oca­
sião em que o nível de reservas de gás natural era considerado tal que poderia constituir uma 
ameaça para a segurança de abastecimento de gás natural e considerando que já não é esse o 
caso; 
Considerando que a directiva não constitui um instrumento de controlo ou monitorização efec­
tiva da utilização de gás natural em centrais eléctricas, caso este fosse considerado necessário; 
Considerando que a directiva não se encontra, nas presentes circunstâncias, ao serviço de um 
objectivo útil de execução de políticas comunitárias em matéria de energia, ambiente ou outras 
ou de desenvolvimento do mercado interno da energia; 
Considerando que a directiva pode conceder sinais contraditórios aos governos dos Estados-
-membros e aos investidores relativamente à utilização de gás natural em centrais eléctricas e 
representa uma sobrecarga administrativa desnecessária, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva revoga a Directiva 75/404/CEE. 
Artigo 2° 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
(') JO n? L 178 de 9. 7. 1975, p. 24.