Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 22/03)

Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 231/03

Denominação: Regime de publicidade genérica à carne (Escócia)

Objectivo: Publicitar, numa base genérica, os produtos derivados da carne vermelha e as vantagens do consumo de carne vermelha

Base jurídica: The Scotland Act 1998 (Cross-Border Public Authorities) (Adaptation of Functions) (Amendment) Order 2002 No 2636 which amends the Agriculture Act 1967 (Section 20)

Orçamento: No máximo 3 milhões de libras por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos fundos resultarão de uma taxa parafiscal e contribuições voluntárias do sector. Os restantes, nunca superiores a 50 % do orçamento do regime, serão financiados por auxílios directos do Estado-Membro

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 514/03

Denominação: Auxílios para a promoção de investimentos na inovação tecnológica da indústria alimentar

Objectivo: Promoção de investimentos na inovação tecnológica da indústria alimentar (prorrogação do regime de auxílio N 834/01 aprovado por Decisão da Comissão de 2 de Fevereiro de 2002 para 2004, 2005 e 2006)

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan ayudas para al fomento de las inversiones para la innovación tecnológica de la industria alimentaria en la Comunidad de Madrid

Orçamento: 1100000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Diversa, consoante os beneficiários e os auxílios

Duração: 2004, 2005 e 2006

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Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 509/02

Denominação: Projecto de diploma relativo às quotizações obrigatórias para o fundo orçamental para a saúde e a qualidade dos animais e produtos animais, fixados para o sector avícola

Objectivo: Aumento das quotizações obrigatórias de 100 %. Estas quotizações são destinadas ao financiamento das indemnizações de abate/custo das análises no quadro da luta regulamentar contra as doenças dos animais e dos controlos destinados a melhorar a higiene, da saúde e a qualidade dos animais e dos produtos animais

Base jurídica: Projet d'árrêté royal relatif aux cotisations obligatoires au Fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux, fixées pour le secteur avicole

Ontwerp van koninklijk besluit betreffende de verplichte bijdragen aan het Begrotingsfonds voor de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten, vastgesteld voor de sector pluimvee

Orçamento: Não disponível

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 185/03

Denominação: Decreto ministerial 135 de 17 de Janeiro de 2003, relativo às regras de criação e controlo das uniões de produtores

Objectivo: Ajudas à criação e ao arranque de novas uniões de produtores em conformidade com as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola

Base jurídica: Decreto ministeriale n. 135 del 17 gennaio 2003: Disposizioni per il riconoscimento, il controllo ed il sostegno delle Unioni nazionali tra le associazioni dei produttori agricoli

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio atinge 100 % das despesas elegíveis no primeiro ano e é em seguida reduzido anualmente em 20 pontos percentuais ao longo de um período total de 5 anos

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 333/03

Denominação: Auxílios aos investimentos numa empresa de transformação de frutas

Objectivo: O objectivo da medida é conceder auxílios aos investimentos na empresa Bayernwald Früchteverwertung GmbH

Base jurídica: Bewilligungsbescheid der Regierung von Niederbayern i. V. m. Artikel 23, 24 Bayerische Haushaltsordnung (BayHO) sowie "Richtlinie zur Durchführung der bayerischen regionalen Förderungsprogramme für die gewerbliche Wirtschaft" vom 22.2.2002

Orçamento: É atribuído um auxílio de 335000 euros aos investimentos

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa do auxílio é de 7,44 %

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 364/03

Denominação: Acesso às Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) no sector agrícola

Objectivo: O objectivo do regime em causa é o de encorajar a utilização das TIC no sector agrícola. Serão utilizados dois instrumentos: o desenvolvimento das competências e a comunicação da cadeia de aprovisionamento

Base jurídica: Regime não legislativo

Orçamento: Para o instrumento de desenvolvimento das competências:

2003/2004: 195000 GBP (281345 euros)

2004/2005: 220000 GBP (317415 euros)

2005/2006: 220000 GBP (317415 euros)

Para o instrumento de comunicação da cadeia de aprovisionamento:

2003/2004: 280000 GBP (403982 euros)

2004/2005: 210000 GBP (302987 euros)

2005/2006: 370000 GBP (533834 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Março de 2006

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Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 399/02

Denominação: Auxílios aos criadores de bovinos (BSE)

Objectivo: Execução de programas para a melhoria da produção e da qualidade da carne de bovino por parte de cooperativas e outros agrupamentos

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan ayudas para fomentar proyectos de modernización, innovación tecnológica y mejora de la competitividad de las explotaciones de ganado vacuno de carne de Cantabria

Orçamento: 1500000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com os auxílios

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 418/03

Denominação: Auxílios ao Office national interprofessionnel des céréales (ONIC) e ao Office national interprofessionnel des oléagineux (ONIOL)

Objectivo: Prosseguir o financiamento das acções autorizadas ao abrigo dos auxílios estatais N 190/01, N 191/01, N 192/01 e N 821/01

Orçamento: - N 190/01: 80000 euros para 2003, orçamento renovável até 2006;

- N 191/02: 605000 euros para 2003, orçamento renovável até 2006;

- N 192/01: 114000 euros para 2003 e 120000 para 2004, orçamentos renováveis até 2006;

- N 821/01: 2464000 euros para um ano suplementar

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: 3 anos

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