EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico que permite a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados da África Ocidental[1], a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por uma lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

O APE com o conjunto da região da África Ocidental foi negociado em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (Acordo de Cotonu), e as diretrizes de negociação para os APE com os Estados ACP, adotadas pelo Conselho em 12 de junho de 2002.

As negociações foram concluídas a nível dos negociadores principais em 6 de fevereiro de 2014, em Bruxelas. O Acordo foi rubricado em 30 de junho de 2014 em Uagadugu, Burquina Faso.

A partir da sua entrada em vigor, o Acordo substituirá os dois APE provisórios existentes na região, a saber, o Acordo de etapa com a Costa do Marfim, rubricado em 7 de dezembro de 2007, assinado em 26 de novembro de 2008 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 25 de março de 2009, e o Acordo de etapa com o Gana, rubricado em 13 de dezembro de 2007.

Cabo Verde beneficia atualmente do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG+); a Nigéria beneficia do regime geral do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). O Acordo substituirá esses regimes a partir da sua entrada em vigor. Os outros países da região beneficiam atualmente da iniciativa «Tudo menos armas» em virtude da sua classificação entre os países menos avançados (PMA).

A entrada em vigor do Acordo irá assegurar um regime comercial harmonizado entre a UE e a região da África Ocidental, apoiando a integração regional e a aplicação da pauta externa comum da CEDEAO.

2. NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

O APE contém disposições sobre o comércio de mercadorias, a facilitação aduaneira e comercial, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, a agricultura e a pesca.

Além disso, as disposições relativas à cooperação para a aplicação da dimensão desenvolvimento indicam os domínios de ação prioritários para a implementação do APE, que são articulados num programa do APE para o desenvolvimento (PAPED), cujas modalidades de financiamento estão descritas no Acordo. As declarações do Conselho de 10 de maio de 2010 e de 17 de março de 2014 confirmam o compromisso da União Europeia e dos seus Estados-Membros em apoiar financeiramente o desenvolvimento da África Ocidental.

O Acordo contém compromissos em matéria de integração regional, comprometendo-se os Estados da África Ocidental a aplicar reciprocamente o tratamento preferencial concedido à União Europeia no âmbito desse Acordo.

O Acordo prevê também a prossecução, a nível regional, das negociações sobre o investimento, os serviços, a propriedade intelectual e a inovação, os pagamentos correntes e os movimentos de capitais, a proteção dos dados pessoais, a concorrência, a proteção dos consumidores, o desenvolvimento sustentável e os contratos públicos.

As disposições institucionais preveem a criação de um Conselho conjunto do APE África Ocidental - União Europeia, responsável pela supervisão da implementação do APE. Este conselho será composto por membros do Comité ministerial de acompanhamento do APE da África Ocidental e por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão. Será assistido por um Comité conjunto de implementação do APE. Um Comité parlamentar África Ocidental — União Europeia servirá de fórum aos membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos regionais da CEDEAO e da UEMAO. Um Comité consultivo paritário África Ocidental - União Europeia apoiará o Conselho conjunto do APE com vista à promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes da sociedade civil e do setor privado. O APE prevê que o seu impacto será objeto de um acompanhamento aprofundado, bem como de um exame de cinco em cinco anos.

3. PROCEDIMENTOS

Na pendência da sua entrada em vigor, o APE prevê um mecanismo de aplicação provisória. Esta aplicação provisória é necessária para permitir, o mais rapidamente possível, que os países partes no Acordo que não são PMD beneficiem do acesso livre ao mercado europeu e que os PMD utilizem regras de origem mais favoráveis.

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e, segundo as diretrizes de negociação do Conselho, solicita ao Conselho que:

– autorize a assinatura, em nome da União Europeia, do APE regional com a África Ocidental;

– aprove a aplicação provisória do APE na pendência da sua entrada em vigor.

2014/0265 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados da África Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, e o artigo 208.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

(2) As negociações foram concluídas, tendo o Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Ocidental (República do Benim, Burquina Faso, República de Cabo Verde, República da Costa do Marfim, República da Gâmbia, República do Gana, República da Guiné, República da Guiné-Bissau, República da Libéria, República Islâmica da Mauritânia, República do Mali, República do Níger, República Federal da Nigéria, República do Senegal, República da Serra Leoa e República Togolesa), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «APE»), sido rubricado em 30 de junho de 2014.

(3) Os acordos de parceria económica com os países ACP são necessários para a aplicação da política comercial e de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia com os países ACP.

(4) O artigo 107.º, n.º 3, do APE prevê a aplicação provisória deste último na pendência da sua entrada em vigor.

(5) O APE deve ser assinado em nome da União Europeia e aplicado a título provisório sob reserva da sua conclusão em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo de Parceria Económica.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador plenos poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.º

No que respeita aos elementos da competência da União, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação provisória.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 16 185 600 000 €.

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

¨ A proposta não tem incidência financeira.

x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(em milhões de EUR, com uma casa decimal)

|| ||

Rubrica orçamental || Receitas[3] || Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa || [Ano n]

Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || || 4,3

Situação após a ação

|| [n + 1] || [n + 2] || [n + 3] || [n + 4] || [n + 5]

Artigo 120.º || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os recursos próprios da União Europeia, o Acordo inclui disposições destinadas a garantir a correta aplicação, pelo país parceiro, das condições estabelecidas para a aplicação das concessões comerciais previstas no ponto 3, «Incidência financeira», em especial no Protocolo relativo às regras de origem (anexo A do Acordo) e no Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (anexo E do Acordo). Estas disposições complementam a legislação aduaneira da União Europeia aplicável a todas as mercadorias importadas (em especial o código aduaneiro da União Europeia e disposições de aplicação) e as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros, no que diz respeito ao controlo dos recursos próprios (em especial, o Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho).

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

A presente estimativa baseia-se no volume das importações em 2012. Com efeito, com exceção de um número muito limitado de produtos importados de países que não figuram entre os países menos avançados e que não assinaram acordos de parceria económica provisórios, a quase totalidade das importações da África Ocidental entra já isenta de direitos aduaneiros na União Europeia.

[1] Benim, Burquina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mauritânia, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa e Togo.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.

ANEXO

ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA (APE) ENTRE

OS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL, A CEDEAO E A UEMAO,

POR UM LADO,

E

A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS‑MEMBROS, POR OUTRO

Índice

Lista das Partes no Acordo:

Preâmbulo

PARTE I: PARCERIA ECONÓMICA E COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PARTE II: POLÍTICA COMERCIAL E QUESTÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO

Capítulo 1: Direitos aduaneiros

Capítulo 2: Instrumentos de defesa comercial

Capítulo 3: Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias

Capítulo 4: Outras barreiras não pautais

Capítulo 5: Facilitação do comércio, cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua

Capítulo 6: Agricultura, pesca e segurança alimentar

PARTE III: COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA DIMENSÃO DE DESENVOLVIMENTO E PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO APE

PARTE IV: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Capítulo 1: Objetivo, âmbito de aplicação e Partes

Capítulo 2: Prevenção de litígios: consultas e mediação

Capítulo 3: Procedimentos de resolução de litígios

Capítulo 4: Disposições gerais

PARTE V: EXCEÇÕES GERAIS

PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

PARTE VII: DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

A República do Benim,

O Burquina Faso,

A República de Cabo Verde,

A República da Costa do Marfim,

A República da Gâmbia,

A República do Gana,

A República da Guiné,

A República da Guiné‑Bissau,

A República da Libéria,

A República Islâmica da Mauritânia,

A República do Mali,

A República do Níger,

A República Federal da Nigéria,

A República do Senegal,

A República da Serra Leoa,

A República Togolesa,

e

A COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (CEDEAO),

e

A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL (UEMAO),

por um lado,

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO‑DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ‑BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

e

A UNIÃO EUROPEIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Tratados que instituem a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por um lado, e o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por outro;

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria ACP‑CE assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e em Uagadugu em 22 de junho de 2010, a seguir designado «Acordo de Cotonu»;

CONSIDERANDO a importância, por um lado, dos laços existentes entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a região África Ocidental (AO) e, por outro, os valores que lhes são comuns;

CONSIDERANDO que a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a região África Ocidental pretendem reforçar os seus laços estreitos e estabelecer relações duradouras baseadas na parceria, no desenvolvimento e na solidariedade;

CONVENCIDOS da necessidade de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta requisitos de desenvolvimento sustentável e de proteção do ambiente;

CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos humanos;

CONSIDERANDO o seu empenho a favor dos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os consagrados no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC);

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a integração entre os Estados da África Ocidental, bem como as relações euro‑africanas;

RECORDANDO que a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO) têm por missão promover a cooperação e a integração regionais, na perspetiva de uma união económica dos Estados da África Ocidental, tendo em vista melhorar o nível de vida das populações, manter e aumentar a estabilidade económica, reforçar as relações entre os Estados membros e contribuir para o progresso e para o desenvolvimento do continente africano;

REITERANDO o seu compromisso de trabalhar em conjunto para a realização dos objetivos da parceria ACP‑UE, conforme definidos no Acordo de Cotonu, isto é, a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração bem-sucedida e harmoniosa dos países do ACP na economia mundial;

CONSIDERANDO que os objetivos de desenvolvimento do milénio, provenientes da Declaração do Milénio adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, assim como os objetivos e princípios de desenvolvimento acordados em conferências das Nações Unidas, fornecem uma visão clara e deverão constituir elementos subjacentes à parceria entre a região África Ocidental e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, no âmbito do presente Acordo;

TENDO EM CONTA a vontade da União Europeia e dos seus Estados‑Membros de contribuir com um apoio significativo para os esforços da África Ocidental em matéria de reforma e ajustamento a nível económico e de desenvolvimento social, e o seu empenhamento na execução da estratégia conjunta União Europeia‑África;

TENDO EM CONTA a diferença de nível de desenvolvimento económico e social existente entre a região África Ocidental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, bem como a necessidade de reforçar o processo de integração e de desenvolvimento económico da região África Ocidental;

TENDO especialmente em conta que a região África Ocidental inclui um grande número de países menos desenvolvidos (PMD) e que, por esse motivo, enfrenta graves dificuldades decorrentes da sua situação económica especial e das suas necessidades específicas em matéria de desenvolvimento, promoção do comércio, e da sua situação financeira;

SUBLINHANDO que o Acordo de Parceria Económica (APE) assenta na liberalização progressiva e assimétrica das trocas comerciais de bens e serviços em benefício dos Estados da África Ocidental;

REAFIRMANDO que o APE deve constituir um instrumento de desenvolvimento para promover concretamente o crescimento sustentável, aumentar a capacidade de produção e de exportação dos Estados da África Ocidental, apoiar a transformação estrutural das economias da África Ocidental e respetiva diversificação e competitividade, bem como conduzir ao desenvolvimento do comércio e da tecnologia e à criação de emprego nos Estados da África Ocidental, e para atrair os investimentos;

REAFIRMANDO, ainda, que a estabilidade e uma paz sustentável são fatores cruciais para o êxito de uma integração regional efetiva na África Ocidental, para a qual o APE deve contribuir;

EXPRIMINDO a sua determinação em realizar todos os objetivos supramencionados, salvaguardando o acervo do Acordo de Cotonu e desejando, para esse efeito, celebrar um APE mutuamente benéfico e verdadeiramente gerador de desenvolvimento,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

PARCERIA ECONÓMICA E COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Artigo 1.º

Objetivos

1. O presente Acordo tem os seguintes objetivos:

a) Estabelecer uma parceria económica e comercial com vista a assegurar um crescimento económico rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, reduzir e, em seguida, erradicar a pobreza, melhorar os níveis de vida, atingir o pleno emprego, diversificar as economias, aumentar o rendimento real e a produção, de forma compatível com as necessidades da região África Ocidental e tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento económico das Partes;

b) Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na região África Ocidental;

c) Aumentar o comércio intrarregional e favorecer o desenvolvimento de um mercado regional unificado e eficiente na África Ocidental;

d) Contribuir para a integração harmoniosa e progressiva da região África Ocidental na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas, e as suas prioridades e estratégias de desenvolvimento;

e) Reforçar as relações económicas e comerciais entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuos, em conformidade com as obrigações da OMC, e tendo em conta o importante diferencial de competitividade entre as duas regiões.

2. Para realizar os objetivos referidos no n.º 1 do presente artigo, as Partes comprometem‑se a:

a) Favorecer a melhoria da capacidade da oferta e da competitividade dos setores de produção da região África Ocidental;

b) Reforçar as capacidades da região África Ocidental em matéria de políticas comerciais e de regras relacionadas com o comércio;

c) Contribuir para a execução efetiva dos compromissos assumidos pelas Partes, no âmbito das instâncias internacionais, em matéria de desenvolvimento sustentável, financiamento do desenvolvimento, reforço do papel do comércio no desenvolvimento, e reforço do volume e da eficácia da ajuda;

d) Estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente na região África Ocidental, com vista a promover o investimento, o desenvolvimento do setor privado da África Ocidental, o diálogo público‑privado e a parceria entre os setores privados da África Ocidental e da União Europeia;

e) Estabelecer um quadro eficaz, previsível e transparente para as medidas de cooperação, que permita promover os objetivos do presente Acordo, nomeadamente o Programa do APE para o Desenvolvimento (PAPED) e as disposições relativas à sua execução;

f) Proceder a uma liberalização progressiva e assimétrica dos intercâmbios entre ambas e reforçar a cooperação nos setores relacionados com o comércio de mercadorias e serviços.

Artigo 2.º

Princípios

1. O APE baseia‑se nos princípios e elementos essenciais do Acordo de Cotonu, como enunciados nos artigos 2.º, 9.º, 19.º e 35.º do referido Acordo. O APE assenta no acervo do Acordo de Cotonu e das convenções ACP‑UE anteriores, nos domínios da cooperação financeira, da integração regional e da cooperação económica e comercial.

2. A execução do APE é efetuada em complementaridade com o acervo do Acordo de Cotonu, e a sua viabilidade requer a execução efetiva dos compromissos assumidos pelas duas Partes, nomeadamente os assumidos pela União Europeia em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento e a título de ajuda ao comércio.

3. As Partes honram os seus compromissos em matéria de cooperação para o desenvolvimento durante toda a vigência do APE e comprometem‑se a criar os mecanismos necessários para assegurar a coerência temporal entre as necessidades de acompanhamento do APE, tal como figuram no Programa do APE para o Desenvolvimento, na parte III do presente Acordo, e a cooperação para o desenvolvimento.

4. As relações comerciais entre as duas regiões baseiam‑se na reciprocidade e nos diferentes níveis de desenvolvimento. A este respeito, os compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo são conformes ao artigo 34.º do Acordo de Cotonu, que prevê um tratamento especial e diferenciado para os compromissos entre as duas Partes. Estas zelam, nomeadamente, para que sejam tidos em conta a vulnerabilidade das economias da região África Ocidental a integrar no processo de liberalização comercial, e os princípios da progressividade, da flexibilidade e da assimetria a favor da região África Ocidental.

5. No respeito dos compromissos comerciais assumidos no âmbito do presente Acordo, as Partes devem abster‑se de dificultar a execução da política agrícola e de segurança alimentar, da saúde pública, da educação e de todas as demais políticas económicas e sociais adotadas pela região África Ocidental no âmbito da sua estratégia de desenvolvimento sustentável.

6. O êxito do APE pressupõe a instauração de uma parceria exigente, baseada numa corresponsabilidade das Partes na sua execução. Estas comprometem‑se, por conseguinte, a desenvolver esforços para assegurar a sua viabilidade.

7. As Partes reafirmam o seu compromisso, assumido no âmbito da Ronda de Doa para o desenvolvimento, de reduzir e evitar medidas suscetíveis de criar distorções do comércio, e o seu apoio no sentido de alcançar um resultado ambicioso nesse contexto.

8. Com vista a uma execução eficiente do Acordo, as Partes devem criar instituições conjuntas para o estabelecimento de um mecanismo permanente de gestão e de acompanhamento‑avaliação, que permita efetuar, quando preciso, os ajustamentos necessários à realização dos objetivos do presente Acordo.

Artigo 3.º

Crescimento económico e desenvolvimento sustentável

1. As Partes reafirmam que o objetivo de desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado a todos os níveis da sua parceria económica, respeitando, assim, os seus compromissos definidos nos artigos 1.º, 2.º, 9.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 28.º e 29.º do Acordo de Cotonu e, em especial, o seu compromisso geral a favor do desenvolvimento económico, da redução e, em seguida, da erradicação definitiva da pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável.

2. No quadro do presente Acordo, as Partes consideram o objetivo de desenvolvimento sustentável como um compromisso no sentido de terem plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, de saúde e ambientais das suas respetivas populações e gerações futuras.

3. As Partes reiteram os seus compromissos, no âmbito da luta contra a pobreza, de elaborar e aplicar programas suscetíveis de reforçar o enquadramento macroeconómico, promover um crescimento rápido e sustentável e criar as infraestruturas indispensáveis ao desenvolvimento do comércio intrarregional e internacional da região África Ocidental. Para o efeito, as Partes apoiam as reformas institucionais destinadas a adaptar as administrações nacionais e regionais às exigências da liberalização comercial e a reforçar as capacidades dos setores de produção da região África Ocidental.

4. As Partes apoiam os esforços da região África Ocidental nos domínios da gestão florestal sustentável, das pescas e da emergência de uma agricultura moderna. Para o efeito, iniciam e executam formas inovadoras de comércio favoráveis à preservação dos recursos naturais.

5. As Partes promovem o reforço das capacidades e das competências técnicas dos intervenientes, a fim de facilitarem a criação de emprego e preverem os ajustamentos relativos aos efeitos sociais do APE.

Artigo 4.º

Integração regional

1. As Partes reconhecem que a integração regional é um elemento crucial da sua parceria e um poderoso instrumento para concretizar os objetivos do presente Acordo, e acordam em apoiá‑la vigorosamente.

2. Para efeitos do n.º 1, a Parte União Europeia contribui, de acordo com as disposições previstas na parte III, através de assistência técnica e financeira, para os esforços da região em matéria de integração, nomeadamente para a realização da união aduaneira e do mercado comum, para a execução da vigilância macroeconómica e comercial, bem como para a elaboração de normas regionais que permitam tornar o ambiente empresarial mais atrativo na região África Ocidental.

PARTE II

POLÍTICA COMERCIAL E QUESTÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO

CAPÍTULO 1

DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias entre as Partes.

Artigo 6.º

Regras de origem

1. Na aceção do presente artigo, o conceito «original» aplica‑se às mercadorias conformes às regras de origem constantes do Protocolo relativo à Definição do Conceito de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa, no anexo A.

2. O mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes elaboram novas regras de origem, com o objetivo de simplificar os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, à luz dos objetivos de desenvolvimento da região África Ocidental e do processo de integração da União Africana. Neste contexto, as Partes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de produção e todos os demais fatores pertinentes que possam requerer alterações ao Protocolo sobre as Regras de Origem.

3. Qualquer alteração ou revisão das regras de origem referidas no n.º 1 serão efetuadas por decisão do Conselho Conjunto do APE.

Artigo 7.º

Direitos aduaneiros

1. Por direitos aduaneiros, entendem‑se os direitos niveladores ou quaisquer tipos de encargos, designadamente todas as formas de sobretaxas ou suplementos que incidam sobre a importação ou a exportação de mercadorias; não se incluem:

a) Imposições ou outros encargos internos instituídos nos termos do artigo 35.º;

b) Medidas anti‑dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com o capítulo 2;

c) Taxas ou outros encargos aplicados nos termos do artigo 8.º relativo a taxas e outros encargos.

2. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no Acordo é o direito efetivamente aplicável à data de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 8.º

Taxas e outros encargos

Os montantes das taxas e outros encargos referidos no artigo 7.º são objeto de tarifas específicas que correspondem ao valor real dos serviços prestados e não devem constituir uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.

Artigo 9.º

Cláusula de standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo, aquando da importação não é permitido nem introduzir nenhum novo direito aduaneiro sobre os produtos abrangidos pela liberalização entre as Partes, nem aumentar os que já estão a ser aplicados.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da CEDEAO, a região África Ocidental pode rever até 31 de dezembro de 2014 os seus direitos aduaneiros de base que são aplicáveis às mercadorias originárias da União Europeia, na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada que a resultante dos direitos especificados ao anexo C. O Conselho Conjunto do APE altera o anexo C em conformidade.

Artigo 10.º

Eliminação dos direitos aduaneiros sobre a importação

1. Os produtos originários da Parte África Ocidental são importados na União Europeia isentos de direitos aduaneiros, na aceção do artigo 7.º, exceto no que diz respeito aos produtos indicados e nas condições definidas no anexo B.

2. A região África Ocidental reduz e elimina progressivamente os direitos aduaneiros, tal como definidos no artigo 7.º, aplicáveis aos produtos originários da União Europeia, de acordo com o calendário constante do anexo C.

Artigo 11.º

Recursos autónomos das comunidades económicas regionais da África Ocidental

No termo do presente Acordo, as Partes acordam em que o mecanismo de financiamento autónomo das organizações encarregadas da integração regional na África Ocidental (CEDEAO e UEMAO) é mantido, até à instituição de um novo modo de financiamento.

Artigo 12.º

Alteração dos compromissos pautais da África Ocidental e políticas setoriais comuns da região África Ocidental

1. Sem prejuízo das disposições do artigo 10.º, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros da região África Ocidental, tendo em conta as suas necessidades especiais em matéria de desenvolvimento, nomeadamente a necessidade de apoiar as políticas setoriais comuns, a Parte África Ocidental pode decidir, após acordo no âmbito do Conselho Conjunto do APE, alterar o nível dos direitos aduaneiros fixados no anexo C, que são aplicados a uma ou mais mercadorias originárias da Parte União Europeia, aquando da sua importação na África Ocidental. Para esse efeito, o Conselho Conjunto do APE toma uma decisão no prazo de seis (6) meses após a consulta da Parte União Europeia.

2. As Partes devem assegurar que essas alterações não resultam de uma incompatibilidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.

3. As alterações dos compromissos pautais apenas são aplicáveis durante o período necessário para responder às necessidades especiais em matéria de desenvolvimento da África Ocidental.

Artigo 13.º

Direitos e imposições sobre a exportação

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir qualquer novo direito, imposição sobre a exportação ou encargo de efeito equivalente, nem aumentar os que já estão a ser aplicados no comércio entre as Partes.

2. Os direitos, as imposições sobre a exportação ou os encargos de efeito equivalente não podem ser superiores aos mesmos direitos e imposições aplicados sobre as mercadorias similares exportadas para todos os outros países que não são partes no presente Acordo.

3. Em circunstâncias excecionais, se puder justificar necessidades específicas de receitas, de proteção da indústria emergente ou de proteção do ambiente, a Parte África Ocidental pode temporariamente, e após consulta da Parte União Europeia, introduzir direitos, imposições sobre as exportações ou encargos de efeito equivalente sobre um número limitado de mercadorias adicionais ou aumentar a incidência dos já existentes.

4. As Partes acordam em rever as disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto do APE, em conformidade com a cláusula de revisão do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação da economia da Parte África Ocidental.

Artigo 14.º

Circulação de mercadorias

1. As mercadorias originárias de uma das Partes estão sujeitas apenas uma vez a direitos aduaneiros no território da outra Parte. Podem circular livremente no território da outra Parte sem estarem sujeitas a direitos aduaneiros suplementares.

2. Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1, a região África Ocidental beneficia de um período de transição de cinco (5) anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo, para a instauração de um regime de livre prática. Esse prazo pode ser revisto em função dos resultados das reformas de transição fiscal a realizar na região África Ocidental, em cooperação com a União Europeia. Para o efeito, as Partes realizam regularmente uma avaliação da execução dessas reformas.

3. As Partes cooperam, a fim de facilitar a circulação de mercadorias e de simplificar os processos aduaneiros, conforme disposto no capítulo 5 relativo à facilitação do comércio.

Artigo 15.º

Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»).

Artigo 16.º

Cláusula NMF

1. As Partes reafirmam o seu empenho no cumprimento da cláusula de habilitação.

2. A Parte União Europeia confere à Parte África Ocidental o tratamento pautal mais favorável que concederá a uma Parte terceira se a Parte União Europeia for Parte num acordo preferencial com essa Parte terceira após a assinatura do presente Acordo.

3. A Parte África Ocidental confere à Parte União Europeia o tratamento pautal mais favorável que concederá, após a assinatura do presente Acordo, a um parceiro comercial, que não os países de África e os Estados ACP, que detenha, simultaneamente, uma parte das trocas comerciais mundiais superior a 1,5 % e uma taxa de industrialização, medida pelo rácio do valor acrescentado em relação ao PIB, superior a 10 %, no ano anterior à entrada em vigor do acordo preferencial referido no presente número. Se o acordo preferencial for assinado com um grupo de países que atue individual ou coletivamente ou através de um acordo de comércio livre, o limiar relativo à parte das trocas comerciais mundiais considerada elevar‑se‑á a 2 %. Nesse cálculo, são utilizados os dados oficiais da OMC sobre os principais exportadores mundiais de mercadorias (excluindo o comércio intra‑União Europeia) e da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), no que diz respeito ao valor acrescentado da indústria transformadora.

4. Se a Parte África Ocidental obtiver do parceiro comercial mencionado no n.º 3 um tratamento substancialmente mais favorável do que o oferecido pela Parte União Europeia, as Partes, após consulta recíproca, adotam uma decisão conjunta sobre a execução das disposições do n.º 3.

5. As Partes acordam em resolver quaisquer litígios relativos à interpretação e à aplicação do presente artigo, iniciando consultas de boa‑fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

6. As disposições do presente capítulo não podem ser interpretadas como impondo às Partes a obrigação de se concederem reciprocamente os tratamentos preferenciais que seriam aplicáveis por força da participação de uma das Partes num acordo preferencial com uma Parte terceira à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 17.º

Disposição especial sobre a cooperação administrativa

1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a execução e o controlo do tratamento preferencial acordado no presente capítulo e reiteram o seu compromisso na luta contra as irregularidades e fraudes em matéria aduaneira e domínios conexos.

2. Sempre que, com base em informações comprovadas, uma Parte obtiver prova de não ter sido prestada cooperação administrativa e/ou de irregularidades ou de fraude, essa Parte pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, a não prestação de cooperação administrativa define‑se, designadamente, como:

a) Incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos;

b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processamento e/ou na comunicação dos resultados de um controlo a posteriori da prova da origem;

c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão de autorização para realização de uma missão de cooperação com o objetivo de verificar a autenticidade de documentos ou a exatidão da informação relevante para a concessão do tratamento preferencial em questão.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte que, com base em informações comprovadas, obtiver prova da não prestação de cooperação administrativa e/ou da existência de irregularidades ou de fraude, deve notificar o mais rapidamente possível o Comité Conjunto de Execução do APE da obtenção dessa prova, bem como das informações comprovadas, e consultar o Comité Conjunto de Execução do APE para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, com base em todas as informações pertinentes e provas objetivas;

b) Sempre que as Partes tenham consultado o Comité Conjunto de Execução do APE, como previsto supra e não tenham encontrado uma solução aceitável no prazo de três (3) meses a contar da notificação, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) abrangido(s). Qualquer suspensão temporária deve ser notificada o mais rapidamente possível ao Comité Conjunto de Execução do APE;

c) As suspensões temporárias efetuadas ao abrigo do presente artigo devem limitar‑se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não excedem um período de seis (6) meses, que pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas imediatamente, após a sua adoção, ao Comité Conjunto de Execução do APE. São objeto de consultas periódicas no Comité Conjunto de Execução do APE, que visam em especial a sua revogação logo que as suas condições de aplicação deixarem de se verificar.

5. Paralelamente à notificação ao Comité Conjunto de Execução do APE prevista no n.º 4., alínea a), do presente artigo, a Parte interessada publica um aviso dirigido aos importadores no seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigido aos importadores deve ser referido que, para o produto em causa, foi obtida prova, com base em informações comprovadas, de não prestação de cooperação administrativa e/ou de existência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 18.º

Gestão dos erros administrativos

Em caso de erro das autoridades competentes no âmbito da gestão dos sistemas preferenciais para a exportação e, em especial, no âmbito da aplicação do Protocolo relativo à Definição do Conceito de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa constante do anexo A, sempre que este erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte afetada por estas consequências pode solicitar ao Comité Conjunto de Execução do APE que examine e adote todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

CAPÍTULO 2

INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL

Artigo 19.º

Objetivos

1. O presente capítulo tem como objetivo fixar as condições em que ambas as Partes, ao mesmo tempo que fomentam o desenvolvimento do comércio de mercadorias entre elas, podem adotar medidas de defesa comercial, em derrogação do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 34.º do presente Acordo.

2. As Partes zelam para que as medidas adotadas no âmbito das disposições do presente capítulo não excedam o necessário para prevenir ou reparar as situações aí descritas.

Artigo 20.º

Medidas anti‑dumping e de compensação

1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a União Europeia ou os Estados da África Ocidental, individual ou coletivamente, de adotarem medidas anti‑dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos da OMC pertinentes, nomeadamente, o Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT e o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

2. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes, com base nas disposições do Acordo da OMC sobre as Regras de Origem.

3. A situação especial dos países em desenvolvimento dos Estados da região África Ocidental é tida em conta ao ponderar a possibilidade de aplicar medidas anti‑dumping ou de compensação. Antes de instituir medidas anti‑dumping ou de compensação definitivas, as Partes consideram a possibilidade de soluções construtivas, tal como previstas nos acordos da OMC pertinentes. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem, nomeadamente, para esse efeito, proceder às consultas adequadas.

4. Os direitos anti‑dumping ou as medidas de compensação devem manter‑se em vigor apenas durante o tempo e na medida necessários para neutralizar o dumping ou as subvenções que causam prejuízo.

5. Nenhum produto originário de uma Parte e importado no território da outra Parte é sujeito simultaneamente a direitos anti‑dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou de subvenções à exportação. As Partes devem garantir que não podem ser aplicadas a um mesmo produto medidas anti‑dumping ou de compensação simultaneamente a nível nacional, por um lado, e a nível regional ou subregional, por outro.

6. As Partes acordam, cada uma no que lhe diz respeito, em instituir uma instância única de revisão judicial, incluindo ao nível dos recursos. Os acórdãos dessa instância única devem produzir efeitos no território de todos os Estados em que a medida impugnada é aplicável.

7. As disposições do presente artigo são aplicáveis a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

8. As disposições do presente artigo não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 21.º

Medidas de salvaguarda multilaterais

1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, este acordo não impede as Partes de adotarem medidas excecionais de duração limitada, conformes com o artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e com o artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

2. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes, com base nas disposições do Acordo da OMC sobre as Regras de Origem.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e tendo em conta os objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e a pequena dimensão das economias dos Estados da África Ocidental, a Parte União Europeia exclui as importações dos Estados da Parte África Ocidental de qualquer medida tomada em aplicação do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, e do artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

4. As disposições do n.º 3 são aplicadas durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte (120) dias antes do termo do referido período, o Comité Conjunto de Execução do APE procede ao reexame da execução destas disposições à luz das necessidades de desenvolvimento dos Estados da região África Ocidental, com o objetivo de determinar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um período mais alargado.

5. As disposições do presente artigo não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 22.º

Medidas bilaterais de salvaguarda

1. Sob reserva das disposições do presente artigo, uma das Partes pode adotar medidas de salvaguarda de uma duração limitada, que derroguem às disposições dos artigos 9.º e 10.º

2. As medidas de salvaguarda mencionadas no n.º 1 podem ser adotadas sempre que um produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um dano grave à indústria nacional que produza produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação;

b) Perturbações num sector da economia, em especial se essas perturbações gerarem problemas sociais importantes ou dificuldades que possam provocar uma deterioração grave da situação económica da Parte de importação; ou

c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes[1] ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

3. As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo não devem exceder o estritamente necessário para corrigir ou impedir o prejuízo grave ou as perturbações, tal como definidos nos n.os 2, 4 e 5. Essas medidas de salvaguarda da Parte de importação podem assumir apenas uma ou várias das seguintes formas:

a) Suspensão de novas reduções das taxas dos direitos aduaneiros que incidem sobre a importação do produto em causa, nos termos do presente Acordo;

b) Aumento dos direitos aduaneiros que incidem sobre o produto em causa a um nível que não exceda os direitos aduaneiros aplicados aos outros membros da OMC; e

c) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo, quando um produto originário de um ou vários Estados da Parte África Ocidental é importado em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações previstas pelo n.º 2, alíneas a), b) e c) numa ou várias regiões ultraperiféricas da Parte União Europeia, esta última pode adotar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à(s) região(ões) ultraperiférica(s) em causa, em conformidade com os procedimentos definidos nos n.os 6 a 11 do presente artigo.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo, quando um produto originário de um ou vários Estados da Parte África Ocidental é importado em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações previstas pelo n.º 2, alíneas a), b) e c) num ou várias Estados da região África Ocidental, esse ou esses Estados pode(m) adotar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas ao território desse Estado ou desses Estados em causa, em conformidade com os procedimentos definidos nos n.os 6 a 11 do presente artigo.

6. As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo são aplicáveis apenas durante o período necessário para prevenir ou corrigir um prejuízo grave ou perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5 supra.

7. As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo são aplicadas durante um período não superior a quatro (4) anos. Sempre que as circunstâncias que justificam a instituição de medidas de salvaguarda subsistirem, as referidas medidas podem ser prorrogadas por um novo período de quatro (4) anos.

8. As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo que sejam superiores a um (1) ano são acompanhadas de um calendário preciso destinado à sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.

9. Exceto em caso de circunstância excecional, sujeita à apreciação do Comité Conjunto de Execução do APE, não pode ser aplicada nenhuma medida de salvaguarda prevista pelo presente artigo a um produto que já tenha sido objeto dessa medida por um período de, pelo menos, um (1) ano a contar da data de expiração da referida medida.

10. Para efeitos da execução do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Sempre que uma das circunstâncias definidas nos n.os 2, 4 e 5 se verificar, na opinião de uma das Partes, esta deve informar de imediato o Comité Conjunto de Execução do APE;

b) O Comité Conjunto de Execução do APE pode emitir qualquer recomendação necessária para corrigir as circunstâncias que se produziram. Se o Comité Conjunto de Execução do APE não tiver emitido nenhuma recomendação para remediar as circunstâncias, ou se não tiver sido encontrada nenhuma solução satisfatória nos trinta (30) dias a contar da notificação ao referido comité, a Parte de importação pode adotar as medidas adequadas para corrigir as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;

c) Antes de adotar uma medida prevista pelo presente artigo ou nos casos previstos no n.º 11 do presente artigo, a Parte em causa comunica, o mais rapidamente possível, ao Comité Conjunto de Execução do APE todas as informações pertinentes para uma análise completa da situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para as duas Partes;

d) Na seleção das medidas de salvaguarda, deve ser conferida prioridade àquelas que permitam corrigir eficaz e rapidamente o problema colocado e que perturbem o menos possível o bom funcionamento do presente Acordo;

e) Todas as medidas de salvaguarda adotadas em conformidade com o presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité Conjunto de Execução do APE e são objeto de consultas periódicas no âmbito do referido comité, nomeadamente para estabelecer um calendário para a sua supressão, assim que as circunstâncias o permitam.

11. Sempre que circunstâncias excecionais determinarem a adoção de medidas imediatas, a Parte de importação em causa, quer se trate, conforme os casos, da Parte União Europeia ou da Parte África Ocidental, pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e 5, a título provisório, sem ter de se conformar com as exigências do n.º 10. Esta ação pode ser adotada por um período até cento e oitenta (180) dias, quando as medidas forem adotadas pela Parte União Europeia, e até duzentos e quarenta (240) dias, quando as medidas forem adotadas pela Parte África Ocidental, ou quando as medidas da Parte União Europeia forem limitadas a uma ou várias das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias será contada como uma parte do período inicial ou de qualquer prorrogação referida nos n.os 7 e 8 do presente artigo. Os interesses de todas as Partes intervenientes devem ser tidos em conta aquando da adoção das referidas medidas provisórias. A Parte de importação em causa informa a outra Parte e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité Conjunto de Execução do APE.

12. Se uma Parte de importação submeter as importações de um produto a um procedimento administrativo que tenha por objeto fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocar os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité Conjunto de Execução do APE.

13. Os acordos da OMC não podem ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda conformes às disposições do presente artigo.

Artigo 23.º

Cláusula relativa às indústrias emergentes

1. A Parte África Ocidental pode suspender temporariamente a redução da taxa do direito aduaneiro ou aumentar a taxa do direito aduaneiro até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a outros membros da OMC, sempre que um produto originário da União Europeia, na sequência de uma redução da taxa do direito aduaneiro, for importado no seu território em quantidades de tal forma acrescidas ou em condições tais que ameacem o estabelecimento de uma indústria emergente, ou causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria emergente que produza produtos similares ou diretamente concorrentes.

2. a) Sempre que a Parte África Ocidental for de opinião que as circunstâncias definidas no n.º 1 se verificam, deve submeter imediatamente a questão à apreciação do Comité Conjunto de Execução do APE;

b) O Comité Conjunto de Execução do APE pode emitir qualquer recomendação necessária para corrigir as circunstâncias que se produziram. Se o Comité Conjunto de Execução do APE não emitiu nenhuma recomendação para corrigir as circunstâncias, ou se não tiver sido encontrada nenhuma solução satisfatória nos trinta (30) dias a contar da notificação ao referido comité, a Parte África Ocidental pode adotar as medidas adequadas para remediar as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;

c) Antes de adotar uma medida prevista pelo presente artigo, a Parte África Ocidental comunica ao Comité Conjunto de Execução do APE todas as informações pertinentes para uma análise completa da situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para as duas Partes;

d) Na seleção das medidas adotadas em conformidade com o presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o bom funcionamento do presente Acordo;

e) Todas as medidas adotadas em conformidade com o presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité Conjunto de Execução do APE e são objeto de consultas periódicas no âmbito do referido comité;

f) Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, a Parte África Ocidental pode tomar as medidas previstas no n.º 1 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos das alíneas a) a e). Essa ação pode ser adotada para um período máximo de duzentos (200) dias. A vigência dessas medidas provisórias será contada como uma parte do período definido no n.º 3 do presente artigo. A Parte África Ocidental informa a Parte União Europeia e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité Conjunto de Execução do APE.

3. Estas medidas podem ser aplicadas durante um período máximo de oito (8) anos. A aplicação das medidas pode ser prorrogada por decisão do Conselho Conjunto do APE.

Artigo 24.º

Cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de instrumentos de defesa comercial para garantir a equidade e a transparência nas suas trocas comerciais.

2. As Partes acordam em cooperar, através, nomeadamente, da facilitação de medidas de assistência, nos termos do disposto na parte III, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Desenvolvimento da legislação e das instituições, a fim de garantir a defesa comercial;

b) Desenvolvimento de capacidades, nomeadamente das administrações competentes dos Estados da Parte África Ocidental, a fim de melhorar o controlo e a utilização dos instrumentos de defesa comercial previstos no presente Acordo.

CAPÍTULO 3

OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 25.º

Objetivos

1. São objetivos do presente capítulo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, aumentando simultaneamente as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio, desnecessários devido a regulamentações técnicas, normas, e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das Partes, e preservando as suas capacidades de proteção das plantas, dos animais e da saúde pública.

2. Cada uma das Partes assegura, no quadro de execução das disposições do presente capítulo, que é concedido aos produtos importados provenientes do território da outra Parte um tratamento não discriminatório em relação ao concedido aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de países terceiros.

3. Em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.os 2 e 3, do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da OMC, cada uma das Partes assegura igualmente que as medidas sanitárias e fitossanitárias de proteção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais, e para proteger as plantas e o ambiente, não têm por objeto, nem por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio de mercadorias entre as duas Partes. Para o efeito, essas medidas não devem ser mais restritivas para o comércio do que o estritamente necessário.

Artigo 26.º

Âmbito de aplicação e definições

1. As disposições do presente capítulo aplicam‑se às regulamentações e normas técnicas, bem como aos procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) da OMC e às medidas sanitárias e fitossanitárias (medidas SPS), na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes.

2. Para efeitos do presente capítulo e salvo indicação em contrário, aplicam‑se as definições utilizadas no Acordo OTC e no Acordo SPS da OMC, nas normas e textos pertinentes adotados pela Comissão do Codex Alimentarius, na Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) e no quadro da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), incluindo todas as referências aos produtos no presente capítulo.

Artigo 27.º

Autoridades competentes

1. As autoridades, das duas Partes competentes em matéria de execução das medidas previstas no presente capítulo são mencionadas no anexo D, apêndice II, do presente Acordo.

2. Em conformidade com o artigo 31.º, as Partes informam‑se reciprocamente e em tempo útil de quaisquer alterações significativas relativamente às autoridades competentes que figuram no anexo D, apêndice II. O Comité Conjunto de Execução do APE adota todas as alterações necessárias ao anexo D, apêndice II, do presente Acordo.

Artigo 28.º

Obrigações mútuas

1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações, nos termos dos acordos pertinentes da OMC e, em especial, do Acordo SPS e do Acordo OTC. As Partes reafirmam igualmente os seus direitos e obrigações decorrentes das normas e dos textos pertinentes adotados pela Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), pela Comissão do Codex Alimentarius e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Os Estados que não são membros da OMC reiteram igualmente o seu compromisso de executar as obrigações previstas pelo Acordo SPS e pelo Acordo OTC, em todos os domínios que afetam as relações comerciais entre as Partes.

2. As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar a saúde pública nos seus respetivos territórios, em especial através do reforço das suas capacidades de identificação dos produtos não conformes.

3. No quadro do seu comércio mútuo, as Partes abstêm‑se de exportar ou reexportar produtos que não satisfazem as disposições em vigor na legislação da Parte de exportação. No entanto, as exportações ou reexportações de produtos sujeitos às medidas SPS são permitidas quando assim disposto de forma expressa pelas autoridades da Parte de importação. A exportação de outros produtos é permitida, salvo se a legislação da Parte de importação o proibir.

4. Estes compromissos, direitos e obrigações regem a atividade das Partes nos termos do presente capítulo.

Artigo 29.º

Equivalência

1. As Partes aceitam as medidas sanitárias ou fitossanitárias da outra Parte como equivalentes, ainda que essas medidas difiram das suas ou das utilizadas por países terceiros que comercializam o mesmo produto, se a Parte de exportação demonstrar objetivamente à Parte de importação que as suas medidas nacionais permitem atingir o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária em vigor no território da Parte de importação. Para o efeito, é facultado à Parte de importação, mediante pedido, um acesso razoável para fins de inspeção, testes e outros procedimentos pertinentes.

2. As Partes prestam‑se a consultas, a pedido e após aceitação mútua, tendo em vista, se for caso disso, acordos bilaterais e multilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias ou fitossanitárias especificadas.

Artigo 30.º

Determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias

No que diz respeito às condições de importação, as Partes podem, numa base caso a caso, propor e identificar zonas com um estatuto sanitário e fitossanitário definido, remetendo para o artigo 6.º do Acordo SPS. As Partes asseguram que as suas medidas sanitárias ou fitossanitárias são adaptadas às características sanitárias e fitossanitárias da região de origem e de destino do produto ‑ quer se trate da totalidade de um país, de uma parte de um país ou da totalidade ou partes de vários países.

Artigo 31.º

Transparência das condições comerciais e intercâmbio de informações

1. Para garantir a conformidade com as suas legislações, as Partes informam‑se mutuamente de qualquer alteração dos seus requisitos legislativos e administrativos em relação aos produtos em conformidade com os procedimentos de notificação do Acordo SPS e do Acordo OTC.

2. Se necessário, as Partes acordam em informar‑se mutuamente, por escrito, das medidas adotadas para proibir a importação de mercadorias com o objetivo de intervir face a qualquer tipo de problema em matéria de saúde (pública, animal e fitossanitária), de prevenção dos riscos e de ambiente, com a maior brevidade possível, em conformidade com as recomendações previstas no Acordo SPS.

3. As Partes acordam em trocar informações, a fim de colaborar no sentido de os seus produtos respeitarem as regulamentações técnicas e as normas necessárias para poderem aceder aos respetivos mercados.

4. Se necessário, as Partes trocam ainda diretamente informações sobre outros domínios que, segundo acordo entre ambas, revistam uma importância potencial para as suas relações comerciais, nomeadamente questões de segurança sanitária e alimentar, ocorrência súbita de doenças animais e vegetais, pareceres científicos e outros acontecimentos importantes ligados à segurança dos produtos.

5. Se necessário, as Partes acordam em trocar informações em matéria de vigilância epidemiológica das doenças animais. No que diz respeito à proteção fitossanitária, as Partes trocam igualmente informações sobre a ocorrência de organismos nocivos que apresentem um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.

6. As Partes acordam em cooperar, a fim de poderem alertar‑se mutua e rapidamente sempre que novas regras regionais possam ter repercussões nas suas relações comerciais mútuas, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos no Acordo SPS e no Acordo OTC.

Artigo 32.º

Integração regional

1. Com vista a facilitar o comércio entre elas, as Partes comprometem‑se a harmonizar a nível regional, e na medida do possível, as normas, medidas e condições de importação.

2. Se já existirem condições de importação no momento da entrada em vigor do presente Acordo, e na pendência da introdução de condições de importação harmonizadas, os Estados da região África Ocidental e da União Europeia aplicam essas condições, em conformidade com o princípio segundo o qual um produto originário de uma das Partes, licitamente colocado no mercado de um Estado da outra Parte, pode ser também legalmente colocado no mercado de qualquer outro Estado desta última Parte, sem qualquer restrição ou exigência administrativa.

3. No que diz respeito às medidas abrangidas pelo presente capítulo, os Estados da África Ocidental velam por que o tratamento que aplicam aos produtos originários da África Ocidental não seja menos favorável do que o que aplicam aos produtos similares originários da União Europeia que entram na região África Ocidental.

Artigo 33.º

Cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, das medidas sanitárias e fitossanitárias, da avaliação da conformidade, bem como da rastreabilidade, a fim de realizar os objetivos do presente capítulo.

2. As Partes acordam em cooperar, a fim de melhorar a qualidade e a competitividade dos produtos prioritários para os Estados da região África Ocidental que figuram no anexo D, apêndice I, do presente Acordo e o acesso ao mercado da União Europeia, incluindo através de medidas de assistência financeira, nos termos das disposições previstas na parte III, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Criação de um quadro adequado para o intercâmbio de informações e a partilha de conhecimentos entre as Partes;

b) Cooperação com os organismos internacionais de normalização, metrologia e acreditação, incluindo a facilitação da participação de representantes da Parte África Ocidental nas reuniões desses organismos;

c) Adoção de normas e regulamentações técnicas, procedimentos de avaliação da conformidade, e medidas sanitárias e fitossanitárias harmonizadas a nível regional, com base nas normas internacionais pertinentes;

d) Reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados, designadamente a informação e a formação, para dar cumprimento às normas, regulamentações e medidas fitossanitárias da União Europeia, e participar em instâncias de normalização internacionais;

e) Desenvolvimento das capacidades nacionais para a adaptação às normas e a avaliação da conformidade e da rastreabilidade dos produtos e o acesso ao mercado da União Europeia.

CAPÍTULO 4

OUTRAS BARREIRAS NÃO PAUTAIS

Artigo 34.º

Proibição das restrições quantitativas

A entrada em vigor do presente Acordo implica a revogação de todas as proibições ou restrições à importação ou exportação no âmbito do comércio entre ambas as Partes que não constituam os direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos nos artigos 7.º e 8.º do presente Acordo sobre os direitos aduaneiros, aplicadas através de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou de outras medidas. Não pode ser introduzida nenhuma nova medida. As disposições do presente artigo não prejudicam as disposições relativas aos instrumentos de defesa comercial referidas no capítulo 2 e as relacionadas com a balança de pagamentos a que se refere o artigo 89.º do presente Acordo.

Artigo 35.º

Tratamento nacional no âmbito da tributação e da legislação internas

1. Os produtos importados originários de uma Parte não podem estar direta ou indiretamente sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos que excedam os que são aplicados direta ou indiretamente a produtos similares da outra Parte. As Partes comprometem‑se a não aplicar, de nenhum outro modo, taxas ou outros encargos internos que tenham como objetivo proteger a sua produção nacional.

2. Os produtos importados originários de uma Parte beneficiam de um tratamento não menos favorável do que o tratamento conferido a produtos similares da outra Parte, nos termos de todas as leis, regulamentações e exigências aplicáveis à sua venda, oferta de venda, compra, transporte, distribuição ou utilização no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para os transportes internos que se baseiem exclusivamente na exploração económica dos meios de transporte e não na origem do produto.

3. Cada uma das Partes compromete‑se a não instituir nem manter em vigor nenhuma legislação interna relativa a mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções especificadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção especificadas do produto objeto da referida legislação seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, cada uma das Partes compromete‑se a não aplicar, de nenhum outro modo, legislação quantitativa interna com o objetivo de proteger a sua produção nacional.

4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções destinadas exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos a partir de receitas de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas sob a forma de aquisições de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

5. As disposições do presente artigo não são aplicáveis a leis, regulamentos, procedimentos ou práticas relativas aos contratos públicos.

6. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente Acordo relativas a instrumentos de defesa comercial.

CAPÍTULO 5

FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO, COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA

Artigo 36.º

Objetivos

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a sua cooperação neste domínio, a fim de garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações em causa preenchem os objetivos previstos em matéria de controlo efetivo e de promoção da facilitação das trocas comerciais, e contribuem para o desenvolvimento e a integração regional dos países signatários do APE.

2. As Partes reconhecem que os objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança e prevenção da fraude, não devem ser afetados de modo algum.

3. As Partes comprometem‑se a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo nos seus respetivos territórios.

Artigo 37.º

Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua

1. A fim de assegurar a conformidade com as disposições do presente título e de responder eficazmente aos objetivos definidos pelo artigo 36.º, as Partes:

a) Trocam informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;

b) Desenvolvem iniciativas conjuntas relativas aos procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como iniciativas que se destinem a propor um serviço eficaz à comunidade empresarial;

c) Cooperam sobre a automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, e sobre o estabelecimento de normas comuns de troca de dados;

d) Definem, tanto quanto possível, posições comuns no âmbito de organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED);

e) Cooperam em matéria de planificação e execução da assistência técnica, nomeadamente no domínio das reformas aduaneiras e da facilitação do comércio, em conformidade com as disposições do presente Acordo; e

f) Fomentam a cooperação entre todas as administrações, organizações e outras instituições em causa, tanto no interior do país como entre os países.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as administrações das Partes prestam assistência administrativa mútua no que respeita às questões aduaneiras, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira no anexo E.

Artigo 38.º

Legislação e procedimentos aduaneiros

1. As Partes garantem e envidam todos os esforços para que as suas legislações comerciais e aduaneiras respetivas, as suas disposições e os seus procedimentos tenham como base:

a) Os instrumentos internacionais e as normas em vigor nos domínios aduaneiro e comercial, incluindo os elementos de fundo da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto revista), o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Modelo de dados aduaneiros da OMA e a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH);

b) A utilização de um documento administrativo único ou de um equivalente eletrónico para efetuar as declarações aduaneiras de importação e de exportação;

c) Legislação destinada a evitar aos operadores económicos medidas desnecessárias e discriminatórias, que garanta proteção contra a fraude e que preveja facilidades suplementares para os operadores que apresentem um elevado nível de conformidade com a legislação aduaneira;

d) A utilização de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, procedimentos simplificados de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria das sociedades;

e) O desenvolvimento progressivo de sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre os operadores económicos, as administrações aduaneiras e outros organismos relacionados;

f) Um sistema de informações vinculativas em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e às regras de origem, em conformidade com as regras previstas na legislação de cada Parte, a fim de que os serviços aduaneiros disponham de todas as informações que considerem necessárias;

g) Regras em matéria de penalidades relativas a infrações à legislação aduaneira ou às exigências impostas pelos procedimentos, que sejam proporcionadas e não discriminatórias, e cuja aplicação não implique atrasos injustificados;

h) Regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros. As Partes reconhecem o interesse de conseguir, no futuro, eliminar a obrigação de recorrer a agentes aduaneiros. As Partes devem abordar esta questão no âmbito do Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio;

i) O cumprimento do disposto no Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição. As Partes reconhecem o interesse de conseguir, no futuro, eliminar as exigências relativas à execução de inspeções obrigatórias antes da expedição das mercadorias ou no destino. As Partes abordam esta questão no âmbito do Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio.

2. Com o objetivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência e da eficácia, as Partes envidam esforços para:

a) Adotar as medidas necessárias para reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos requeridos pelas alfândegas e outros organismos conexos;

b) Simplificar, na medida do possível, os requisitos e as formalidades aduaneiros, a fim de proceder à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;

c) Garantir aos requerentes procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis, que permitam recorrer de atos administrativos e de outras decisões dos serviços aduaneiros que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito;

d) Velar pela manutenção de normas de ética, mediante a aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções internacionais pertinentes e nos instrumentos em vigor neste domínio, nomeadamente a Declaração de Arusha revista, de 2003.

Artigo 39.º

Facilitação de operações de trânsito

1. As Partes zelam pelo livre-trânsito das mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito. A este respeito, as restrições, os controlos ou as eventuais exigências devem ser baseados numa política pública objetiva, não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

2. Sem prejuízo da prossecução de controlos aduaneiros legítimos, as Partes conferem às mercadorias em trânsito provenientes do território da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o conferido às mercadorias do mercado nacional, às exportações, às importações e à sua circulação.

3. As Partes instauram regimes aduaneiros de trânsito, que permitam a circulação das mercadorias sem dever pagar direitos aduaneiros e outros encargos, se forem apresentadas as garantias adequadas.

4. As Partes empenham‑se em promover e executar modalidades de trânsito regionais, com o objetivo de reduzir as barreiras ao comércio.

5. As Partes recorrem às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.

6. As Partes garantem a cooperação e a coordenação nos seus territórios de todas as instâncias participantes, a fim de facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.

Artigo 40.º

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam:

a) Em velar por que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, através dos meios apropriados e, na medida do possível, por meios eletrónicos;

b) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações pertinentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os protocolos de acordo, que tenham por base os promulgados pela OMA;

c) Em zelar para que as suas exigências aduaneiras e conexas respetivas, bem como os correspondentes procedimentos e disposições, continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restrições possíveis para as trocas comerciais;

d) Na necessidade de concertações efetuadas em tempo útil e regularmente com os representantes do comércio sobre propostas legislativas e procedimentos em matéria de questões aduaneiras e de comércio. Para esse efeito, cada Parte estabelece mecanismos adequados e regulares de consulta entre as administrações e a comunidade empresarial;

e) Na necessidade de ser respeitado um período suficiente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou objeto de alteração. As Partes divulgam informações de carácter administrativo, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para obter informações.

Artigo 41.º

Valor aduaneiro

O Acordo da OMC relativo à Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 regula a aplicação do valor aduaneiro ao comércio recíproco entre as Partes. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum no que respeita às questões relativas ao valor aduaneiro.

Artigo 42.º

Integração regional na região África Ocidental

1. As Partes comprometem‑se a fazer progredir as reformas aduaneiras, designadamente a harmonização dos procedimentos e da legislação, com o objetivo de facilitar as trocas comerciais na região África Ocidental.

2. Para esse efeito, as Partes estabelecem uma estreita cooperação entre todas as estruturas envolvidas na aplicação das normas internacionais pertinentes em matéria aduaneira.

Artigo 43.º

Cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio para a execução do presente Acordo.

2. Em conformidade com o anexo D, n.º 6, da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de agosto de 2004 e sob reserva das disposições previstas na parte III, as Partes acordam na criação dos programas de assistência técnica e financeira necessários para a execução das disposições do presente capítulo, nomeadamente no que respeita a:

a) Elaboração de disposições legislativas e regulamentares adequadas e simplificadas;

b) Informação e sensibilização dos operadores, incluindo a formação do pessoal em causa;

c) Reforço das capacidades, modernização e interligação das administrações aduaneiras e serviços conexos.

Artigo 44.º

Medidas transitórias

1. As Partes reconhecem a necessidade de medidas transitórias destinadas a garantir a boa execução das disposições do presente capítulo.

2. Sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, a Parte África Ocidental beneficia de um período transitório de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo para cumprir as obrigações previstas no artigo 38.º, n.º 1, alíneas b) e d). Esse prazo pode ser revisto em função dos resultados das reformas a realizar na região África Ocidental, em cooperação com a União Europeia.

Artigo 45.º

Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio

1. As Partes acordam na criação de um Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio que será composto por representantes das Partes.

2. As funções do Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio são as seguintes:

a) Assegurar o acompanhamento da execução e da gestão do presente capítulo, do Protocolo sobre as Regras de Origem e do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua;

b) Constituir um fórum de concertação e debate sobre todas as questões aduaneiras, incluindo os regimes aduaneiros e os procedimentos de desalfandegamento, as regras de origem, o valor aduaneiro, a classificação pautal, a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua;

c) Desenvolver a cooperação para a elaboração, a execução e o controlo da aplicação dos regimes aduaneiros e procedimentos de desalfandegamento, das regras de origem e da assistência administrativa mútua.

3. O Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio reúne uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas pelas Partes. As Partes podem decidir convocar reuniões ad hoc do comité em caso de necessidade.

4. O Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes.

5. O Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio elabora um relatório destinado ao Comité Conjunto de Execução do APE.

CAPÍTULO 6

AGRICULTURA, PESCA E SEGURANÇA ALIMENTAR

Artigo 46.º

Objetivos

1. As Partes reconhecem que, na região África Ocidental, os setores da agricultura, incluindo a pecuária, e da pesca constituem uma parte significativa do PIB, desempenham um papel primordial na luta contra a insegurança alimentar, e garantem um rendimento e um emprego à maior parte da população ativa.

2. O presente Acordo, devido aos seus efeitos económicos e comerciais e às ações no âmbito do Programa do APE para o Desenvolvimento, deverá contribuir para um aumento da produtividade, da competitividade e da diversificação da produção nos setores da agricultura e da pesca. Deverá também facilitar o desenvolvimento do setor da transformação e o crescimento do comércio de produtos agrícolas, alimentares e da pesca entre as Partes, em coerência com a gestão sustentável dos recursos naturais.

3. As Partes reconhecem as potencialidades agrícolas ainda não exploradas na região África Ocidental e a necessidade de apoiar a execução das suas políticas agrícolas nacionais e regionais, no âmbito das políticas de cooperação executadas pelas Partes segundo as disposições previstas na parte III do presente Acordo.

4. As Partes reconhecem que os recursos da pesca, biológicos e marítimos são de grande interesse para a União Europeia e a região África Ocidental, e que os riscos reais de esgotamento das existências, nomeadamente através da pesca industrial, exigem que as Partes promovam a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e aquáticos.

5. As Partes reconhecem igualmente a complexidade, a diversidade biológica e a fragilidade das atividades de pesca e dos ecossistemas marinhos dos Estados da África Ocidental, e que a sua exploração deve ter em conta uma conservação e uma gestão sustentável e eficaz das atividades de pesca e dos ecossistemas conexos, com base em pareceres científicos e no princípio de precaução previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

6. As Partes reconhecem também a importância económica e social das atividades relacionadas com a pesca e a utilização de recursos marinhos vivos dos Estados da África Ocidental, bem como a necessidade de maximizar a sua contribuição para a segurança alimentar, o emprego, a luta contra a pobreza, o aumento dos rendimentos e a estabilidade social das comunidades que vivem da pesca.

7. As Partes reconhecem que a garantia da segurança alimentar das populações e a melhoria dos meios de subsistência nas zonas rurais constituem elementos fundamentais para a redução da pobreza, que devem fazer parte de um quadro mais vasto de desenvolvimento sustentável dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar com vista a evitar perturbações nos mercados dos produtos agrícolas e alimentares na África Ocidental.

8. A União Europeia compromete‑se a apoiar, no âmbito das suas políticas, incluindo a das pescas, os países da África Ocidental, no sentido de desenvolverem um sistema eficaz de acompanhamento/controlo/vigilância das pescas.

9. As Partes acordam ainda que é importante para a região desenvolver políticas que permitam aumentar os benefícios decorrentes da pesca em benefício das populações da região África Ocidental.

10. Para a realização dos objetivos mencionados no presente artigo, as Partes têm inteiramente em conta a diversidade das características e necessidades económicas, sociais e ambientais, bem como as estratégias de desenvolvimento da Parte África Ocidental.

Artigo 47.º

Segurança alimentar

Sempre que a execução do presente Acordo criar ou ameaçar criar dificuldades de disponibilidade ou acesso a produtos alimentares necessários para garantir a segurança alimentar da Parte África Ocidental ou de um Estado da região África Ocidental, a Parte África Ocidental ou o Estado da região África Ocidental podem tomar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 22.º

Artigo 48.º

Cooperação nos domínios da agricultura e da segurança alimentar

1. A cooperação em matéria de agricultura e de segurança alimentar inscreve‑se no âmbito dos artigos 53.º e 69.º do Acordo de Cotonu. As Partes acordam em que as disposições do Acordo de Cotonu relativas a este capítulo e ao presente Acordo são executadas de forma complementar e de reforço mútuo.

2 A fim de ajudar os países da região África Ocidental a garantir a segurança alimentar das suas populações e a promover uma agricultura viável e sustentável, as duas Partes, em conformidade com as disposições da parte III, examinam todas as medidas de cooperação, em particular com vista a:

a) Promover a execução de programas de irrigação e de gestão da água;

b) Promover o progresso técnico, a inovação e a diversificação no setor da agricultura;

c) Difundir a utilização de fatores de produção agrícola respeitadores do ambiente;

d) Desenvolver a investigação com vista à produção de sementes melhoradas, bem como a respetiva utilização pelas populações rurais;

e) Desenvolver um sistema integrado de agricultura e de pecuária;

f) Melhorar o armazenamento e a conservação dos produtos agrícolas;

g) Reforçar o papel de apoio‑consultoria do Estado, no que respeita aos operadores privados;

h) Reforçar os sistemas agrícolas;

i) Renovar as pistas e as vias rurais locais, a fim de melhorar a recolha e a circulação dos produtos agrícolas;

j) Contribuir para a melhoria dos sistemas de alerta para prevenir as crises;

k) Contribuir para o desenvolvimento de bolsas regionais, com vista a uma melhor centralização da informação sobre as disponibilidades regionais de produtos alimentares;

l) Promover a agricultura sob contrato com parceiros da União Europeia, no âmbito da oferta de produtos biológicos, por exemplo;

m) Identificar novas oportunidades para o desenvolvimento e a exportação de produtos com forte procura internacional;

n) Promover as reformas da legislação fundiária, com vista a aumentar a segurança jurídica dos agricultores, dessa forma promovendo o desenvolvimento de uma agricultura eficiente e a mobilização do crédito a favor do investimento privado no setor agrícola.

3. As Partes acordam em que as situações específicas de penúria alimentar podem requerer a execução de programas de assistência alimentar específicos e pontuais a favor dos países confrontados com estas situações. Contudo, esses programas não devem, de forma alguma, colocar em perigo as políticas de segurança alimentar em vigor nos Estados beneficiários dessa ajuda.

4. A fim de limitar os eventuais efeitos perversos das importações de ajuda alimentar na região África Ocidental, as duas Partes comprometem‑se a privilegiar mecanismos triangulares de ajuda alimentar que favoreçam a comercialização dos produtos agrícolas locais.

5. As Partes salientam a importância do setor agrícola para a economia e para a segurança alimentar da África Ocidental e, em especial, a sensibilidade dos setores que dependem dos mercados internacionais. Cada uma das Partes assegura a transparência das suas políticas e medidas de apoio interno. Para o efeito, a União Europeia transmite periodicamente, por qualquer meio adequado, um relatório sobre essas medidas à África Ocidental, incluindo nomeadamente a base jurídica e as formas das medidas, bem como os respetivos montantes. As Partes podem trocar informações sobre todas as medidas de política agrícola, a pedido de uma das Partes.

6. A Parte União Europeia compromete‑se a não utilizar subvenções à exportação, no que respeita aos produtos agrícolas exportados para a África Ocidental.

7. Tendo em vista a execução da cooperação no domínio da agricultura e da segurança alimentar, as Partes instituem um mecanismo de diálogo permanente sobre o conjunto dos domínios referidos no presente artigo. As modalidades desse diálogo são especificadas de comum acordo entre as Partes.

Artigo 49.º

Cooperação no domínio das pescas

1. Para desenvolverem e promoverem a cooperação no domínio da pesca, em conformidade com as disposições previstas na parte III, as Partes comprometem‑se a:

a) Colaborar com vista a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da região África Ocidental e aplicar o princípio da precaução para determinar o nível sustentável de capturas e definir as condições de acesso aos recursos haliêuticos a respeitar para evitar a sobrepesca das unidades populacionais, bem como todos os efeitos negativos sobre o ambiente e o ecossistema;

b) Promover a melhoria da capacidade de oferta e da competitividade dos produtos da pesca. Para o efeito, a União Europeia compromete‑se a apoiar os Estados membros da região, no sentido de responderem às exigências decorrentes da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), assim como a desenvolver o mercado regional dos produtos da pesca;

c) Promover o investimento e o acesso ao financiamento, a fim de aumentar a produtividade das empresas de pesca da região;

d) Colaborar numa gestão sustentável da pesca artesanal e na elaboração e execução de uma política de desenvolvimento da aquicultura na África Ocidental;

e) Elaborar e propor medidas mínimas a respeitar pelos navios, tendo em vista um melhor acompanhamento, controlo e vigilância das suas atividades;

f) Envidar esforços coordenados para aperfeiçoar os meios destinados a impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e adotar as medidas adequadas para o efeito. Neste contexto, as Partes comprometem‑se a adotar todas as medidas necessárias para pôr termo à pesca ilegal e prevenir a sua continuação, sem prejuízo de quaisquer outras ações que considerem adequadas;

g) Criar um sistema de localização dos navios (VMS) para toda a região África Ocidental, utilizando todos os Estados da África Ocidental um VMS compatível;

h) Além de um sistema VMS compatível obrigatório, toda a África Ocidental se compromete, juntamente com a Parte União Europeia, a desenvolver outros mecanismos destinados a garantir a eficácia das políticas de controlo e vigilância;

i) Simplificar os procedimentos e condições de rastreabilidade e certificação dos produtos da pesca exportados da região para o mercado da União Europeia;

j) Aperfeiçoar e reforçar os mecanismos e sistemas de controlo, vigilância e monitorização da pesca, a fim de combater a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, incluindo a adoção de medidas mínimas a respeitar pelos navios, que permitam a monitorização, o controlo e a vigilância das suas atividades;

k) Autorizar a adoção de medidas de proteção adequadas, baseadas em recomendações científicas e após consulta das diferentes Partes interessadas, incluindo a União Europeia, sempre que a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e marinhos da região estiver em risco;

l) Reforçar a investigação científica no que respeita ao conhecimento do estado dos recursos haliêuticos da região África Ocidental;

m) Aperfeiçoar e reforçar o sistema de informação e de tratamento estatístico da pesca, nomeadamente das espécies migratórias;

n) Reforçar a cooperação em todos os domínios de interesse comum em matéria de pesca.

Artigo 50.º

Integração regional

1. As Partes reconhecem que uma maior integração dos mercados e dos setores agrícolas e alimentares entre os Estados da África Ocidental, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado, contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e para a realização dos objetivos do presente capítulo.

2. As Partes devem envidar esforços, de acordo com o disposto na parte III e no Programa do APE para o Desenvolvimento, no sentido de elaborar e executar políticas setoriais regionais nos domínios da agricultura e da pesca, e de aumentar a eficácia dos mercados regionais dos setores da agricultura e da pesca.

Artigo 51.º

Intercâmbio de informações e consulta sobre as questões da agricultura e da pesca

1. As Partes acordam em trocar experiências, informações e melhores práticas, e em procederem a consultas mútuas em todos os domínios abrangidos pelos objetivos do presente capítulo e pertinentes para o comércio entre elas.

2. As Partes acordam em que esse diálogo será particularmente útil, em especial, nos seguintes domínios:

a) Intercâmbio de informações sobre produção, consumo e comércio de produtos agrícolas, bem como sobre a evolução dos respetivos mercados de produtos agrícolas e da pesca;

b) Intercâmbio de informações sobre políticas, disposições legislativas e regulamentares nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da pesca;

c) Debates sobre as alterações políticas e institucionais necessárias para a transformação dos setores agrícola e da pesca, bem como formulação e execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pesca, na prossecução da integração regional;

d) Intercâmbio de opiniões sobre novas tecnologias, políticas e medidas de controlo da qualidade;

e) Troca de pontos de vista, a fim de compreender melhor e acompanhar as normas privadas em vigor na União Europeia.

PARTE III

COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA DIMENSÃO DE DESENVOLVIMENTO E PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO APE

Artigo 52.º

Objetivos

1. As Partes comprometem‑se, no âmbito do presente Acordo, a reforçar a sua cooperação e assumem um compromisso conjunto relativamente à execução do APE e à realização dos seus objetivos. A União Europeia compromete‑se a acompanhar a Parte África Ocidental, no que diz respeito à execução de um APE gerador de desenvolvimento.

2. O compromisso conjunto das Partes insere‑se na visão de desenvolvimento da região África Ocidental e contribui para a realização das prioridades estabelecidas na parte I do presente Acordo. Para o efeito, as Partes reconhecem que a melhoria do acesso ao mercado da União Europeia não constitui uma condição suficiente para realizar uma integração vantajosa da região África Ocidental no comércio mundial. Comprometem‑se igualmente a executar medidas eficazes que deverão contribuir, na região África Ocidental, para o estabelecimento de uma base económica sólida, competitiva e diversificada, para o aprofundamento da sua integração económica e para a sua adaptação ao novo contexto criado pelo presente Acordo, a fim de tirar partido da parceria económica.

Artigo 53.º

Princípios

1. As Partes acordam em promover uma cooperação destinada a amparar, através de um apoio financeiro e técnico, os esforços da África Ocidental para executar os compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo. A cooperação visa também auxiliar a região África Ocidental a ultrapassar os obstáculos que entravam a diversificação e o aumento da sua produção, a fim de aumentar o comércio intrarregional e tirar proveito da abertura do mercado europeu. As Partes comprometem‑se a executar o Programa do APE para o Desenvolvimento (PAPED), a fim de assegurar a realização dos objetivos do Acordo. Para o efeito, as disposições do Acordo de Cotonu relativas à cooperação e à integração económicas e regionais são executadas, a fim de maximizar os benefícios do presente Acordo.

2. As Partes acordam em assegurar a coerência entre a cooperação para o desenvolvimento e os compromissos internacionais das Partes em matéria de desenvolvimento sustentável e de estratégias regionais de desenvolvimento.

3. O novo regime comercial estabelecido pelo presente Acordo e os compromissos assumidos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento completam‑se, contribuindo ambos para a dimensão de desenvolvimento do Acordo. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 4, do presente Acordo, o novo regime comercial deve basear‑se na reciprocidade, tem em consideração a diferença do nível de desenvolvimento e institui um tratamento especial e diferenciado, bem como uma liberalização gradual e assimétrica para a África Ocidental.

4. As Partes acordam igualmente em que as disposições da presente parte não devem ser interpretadas como impedindo a Parte África Ocidental de prosseguir os seus objetivos de crescimento e desenvolvimento, de executar as suas políticas e de realizar a sua integração regional.

Artigo 54.º

Modalidades de financiamento

1. A União Europeia compromete‑se a apoiar as ações e os projetos relacionados com a dimensão de desenvolvimento do Acordo. O financiamento da União Europeia[2] relativo à cooperação para o desenvolvimento entre a África Ocidental e a União Europeia em apoio da execução do presente Acordo será efetuado no quadro de:

a) Regras e procedimentos adequados previstos pelo Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

b) Instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União Europeia;

c) Outros mecanismos financeiros a criar em caso de cessação da vigência do Acordo de Cotonu.

2. Os Estados‑Membros da União Europeia comprometem‑se coletivamente a apoiar, através das políticas e dos instrumentos de desenvolvimento respetivos, nomeadamente da assistência no âmbito do comércio, as ações de desenvolvimento a favor da cooperação económica regional e da execução do presente Acordo, tanto a nível nacional como regional, em conformidade com os princípios de eficácia, de coordenação e de complementaridade da ajuda.

3. A União Europeia e os seus Estados‑Membros comprometem‑se a financiar a dimensão de desenvolvimento do Acordo durante um período correspondente, pelo menos, à duração da liberalização do comércio pela África Ocidental no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os instrumentos financeiros, às disposições jurídicas das Partes e aos princípios consagrados no artigo 2.º do presente Acordo.

4. A União Europeia e os seus Estados‑Membros comprometem‑se a apoiar a África Ocidental na mobilização dos financiamentos complementares da dimensão de desenvolvimento junto de outras entidades financiadoras.

Artigo 55.º

Programa do APE para o Desenvolvimento:

Em apoio dos esforços autónomos da região para garantir o seu desenvolvimento, as Partes adotam as disposições financeiras e técnicas necessárias para a execução do Programa do APE para o Desenvolvimento (PAPED) e a realização dos seus objetivos, em conformidade com o disposto no artigo 54.º infra, a fim de concretizarem a dimensão «desenvolvimento» do presente Acordo.

Artigo 56.º

Objetivos do PAPED

1. O Programa do APE para o Desenvolvimento inscreve‑se numa perspetiva a longo prazo, a fim de alcançar os objetivos de desenvolvimento do Acordo. O seu objetivo global é construir uma economia regional competitiva, harmoniosamente integrada na economia mundial e que estimule o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis. É estabelecida uma coerência entre o PAPED e o programa de ajuda ao comércio da região África Ocidental, bem como com as estratégias regionais de desenvolvimento económico e sectorial desta região.

2. O objetivo específico visado pelo Programa do APE para o Desenvolv