[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.06.2006

COM(2006) 309 final

2004/0167(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

2004/0167(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

ANTECEDENTES

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2004) 495 final – 2004/0167(COD)): | 15 de Julho de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 6 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 13 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 6 de Julho de 2005 |

Data de adopção da posição comum: | 12 de Junho de 2006 |

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta da Comissão era estabelecer as tarefas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o âmbito de aplicação da sua ajuda no domínio dos objectivos “Convergência”, “Competitividade regional e emprego” e “Cooperação territorial europeia”. Estabelecia ainda regras específicas aplicáveis aos programas de cooperação territorial entre mais do que um Estado-Membro.

Juntamente com as propostas de regulamentos sobre o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu, o agrupamento europeu de cooperação territorial e as regras gerais aplicáveis a todos os Fundos, constitui o quadro normativo comunitário para a implementação da política de coesão durante o período de 2007-2013.

COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum foi adoptada em 12 de Junho de 2006 por unanimidade. A Comissão pode aprová-la pois considera que é um compromisso adequado que preenche os objectivos da sua proposta inicial e aceita várias alterações do Parlamento Europeu.

As principais alterações dizem respeito ao alargamento do âmbito de intervenção do FEDER que inclui a elegibilidade parcial do IVA, o financiamento de projectos de alojamento nos EU10, na Roménia e na Bulgária e ao âmbito de intervenção do objectivo “Competitividade regional e emprego”.

IVA

A proposta inicial da Comissão relativa à contribuição comunitária para programas operacionais considerava o IVA (recuperável ou não) inelegível. Em Dezembro de 2005, o Conselho Europeu concordou que, no caso dos Estados-Membros cujo PIB médio per capita , entre 2001 e 2003, tenha sido inferior a 85% da média dos EU25 as despesas de IVA não recuperável seriam consideradas despesas elegíveis para efeitos de cálculo da contribuição dos fundos.

No contexto das negociações do acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras, a Comissão REGI do Parlamento Europeu pediu que os regulamentos introduzissem um sistema para todos os Estados-Membros e não criassem regras diferentes para diferentes categorias de Estados-Membros. A posição comum reflecte este pedido e prevê que o IVA não recuperável que é genuína e definitivamente suportado pelo beneficiário seja elegível no caso de todos os Estados-Membros.

Alojamento

A alteração 82 do Parlamento Europeu pedia a elegibilidade da despesa relativa à renovação de habitação social para efeitos de poupança de energia e protecção do ambiente, no contexto do desenvolvimento urbano sustentável. A posição comum inclui esta alteração, no caso de projectos de habitação nos EU10, na Roménia e na Bulgária. Também define os montantes que podem ser atribuídos à despesa relacionada com alojamento, desde que tal despesa seja parte integrante de um plano de desenvolvimento urbano e se limita a habitação social multifamiliar.

Alargamento do âmbito do objectivo “Competitividade regional e emprego”

O artigo 5.º do projecto de regulamento FEDER define o âmbito primordial do objectivo “Competitividade regional e emprego” e modifica a proposta da Comissão dizendo que o seu âmbito não é exclusivo.

COMENTÁRIOS PORMENORIZADOS DA COMISSÃO

Nove alterações do Parlamento Europeu foram aceites, quer total quer parcialmente, na sequência das alterações do texto do projecto de regulamento. Sete caducaram não podendo por isso ser incorporadas. O objectivo de vinte alterações que não foram incorporadas enquanto tal foi alcançado por reformulação da redacção do artigo 5.º. As restantes foram rejeitadas pelas razões que em seguida se explicam. Como a Comissão não adoptou a proposta alterada, informou o Conselho da sua posição sobre as alterações do Parlamento Europeu.

Alterações incluídas na totalidade ou em parte na posição comum

A alteração 4 relativa à reformulação da referência às normas em matéria de elegibilidade no considerando 4 foi integrada. A alteração 10 relativa à coordenação com o 7.º Programa-Quadro foi incluída no considerando 10.

A alteração 12 relativa às especificidades territoriais foi incluída no considerando 13.

Relativamente ao âmbito do objectivo “Convergência”, o n.º 1 do artigo 4.º toma em consideração a primeira parte da proposta apresentada na alteração 27 relativa à integração das capacidades de investigação e desenvolvimento tecnológico no espaço europeu de investigação.

O objectivo da alteração 60 encontra-se incluído na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º relativa ao objectivo “Competitividade regional e emprego” com a referência à “promoção de transportes urbanos limpos e sustentáveis ”.

Quanto ao âmbito do objectivo “Cooperação territorial europeia”, as actividades ambientais foram acrescentadas às prioridades do objectivo, como proposto na alteração 65 . A primeira parte da alteração 80 sobre a cooperação inter-regional encontra-se referida na posição comum (alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º).

Alteração 82 : o Parlamento Europeu propunha o alargamento da elegibilidade da despesa relativa à renovação de habitação social para efeitos de poupança de energia e protecção do ambiente, no contexto do desenvolvimento urbano sustentável.

A posição comum reconhece a elegibilidade da despesa de alojamento segundo as condições estipuladas no regulamento. Limita os montantes que podem ser atribuídos à despesa relacionada com alojamento, solicita que seja parte de um plano de desenvolvimento urbano integrado e se limite a habitação social multifamiliar. O regulamento de aplicação da Comissão virá clarificar em pormenor os critérios de identificação das áreas urbanas com problemas sociais e deterioradas e a lista precisa das medidas elegíveis.

A referência à cooperação inter-regional está também presente no n.º 2 do artigo 19.º relativo à selecção das acções tal como proposto na alteração 108 .

Alterações não introduzidas na posição comum

As alterações 44 a 59 e 61 a 64 ao artigo 5.º que acrescentam novos domínios de intervenção ao objectivo “Competitividade regional e emprego” do FEDER não foram aceites tal qual. Não obstante, para alargar o âmbito do objectivo “Competitividade regional e emprego”, a posição comum alterou o artigo 5.º de forma a que o FEDER centre a sua ajuda essencialmente, mas não exclusivamente, nas três prioridades da lista.

Várias alterações propunham o alargamento do objectivo e do âmbito de intervenção do FEDER (alterações 18 a 24) e das prioridades identificadas na proposta da Comissão para os objectivos “Convergência” e “Cooperação territorial europeia” (alterações 25, 26 e 28 a 43 ao artigo 4.º sobre o âmbito do objectivo “Convergência”; alterações 66 a 72, 73, 75 a 79 e 81 ao artigo 6.º “Cooperação territorial europeia”). Estas não foram incluídas.

Para manter uma concentração mais rigorosa das intervenções em alguns domínios prioritários, as alterações propostas aos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º relativas ao tratamento de aspectos territoriais de excepção (alterações 83 a 90) também não foram aceites.

Dado que o conteúdo dos programas operacionais do objectivo “Cooperação territorial europeia” deve aproximar-se tanto quanto possível do conteúdo dos programas operacionais dos dois outros objectivos, as alterações 91 a 100 ao artigo 12.º, que pede o alargamento do conteúdo desses programas operacionais, não foram incluídas.

Alteração 103 : as disposições do regulamento devem respeitar a organização institucional de cada Estado-Membro e as competências dos comités de acompanhamento. O reforço da parceria é realmente importante. Contudo, a designação dos parceiros que participam no comité de acompanhamento é da competência dos comités.

Alterações caducas

Uma vez que o considerando 10 foi alterado na posição comum, a alteração 8 relativa aos programas co-financiados pelo FEDER e ao apoio que concedem à diversificação das economias rurais não é incluída. As alterações 104 e 105 vão além do regulamento FEDER e não podem ser aceites. As regras para a aceitação dos programas operacionais são objecto do regulamento geral. As regras de transparência relativas aos beneficiários finais são estabelecidas noutro regulamento. A proposta da Comissão relativa a um regulamento que estipulasse disposições de carácter geral para execução dos programas co-financiados pelos Fundos prevê obrigações de informação e publicidade e o regulamento de aplicação da Comissão parece ser a base jurídica mais adequada para prever a obrigação de publicar o nome desses beneficiários finais.

Na sequência das alterações do texto, as alterações 101 e 102 deixaram de ter objecto.

A designação do responsável é da competência da autoridade de gestão. Assim, as alterações 106 e 107 aos artigos 15.º e 16.º são sem objecto.

CONCLUSÃO

Embora tivesse preferido manter o âmbito inicial do regulamento, a Comissão considera que a posição comum adoptada em 12 de Junho de 2006 por unanimidade segue globalmente os objectivos e a abordagem da sua proposta e incorpora algumas alterações significativas do PE, pelo que pode apoiá-la. Ao examinar com os Estados-Membros os programas operacionais para adopção, a Comissão velará por que o valor acrescentado da política de coesão co-financiada pela Comunidade seja preservado e por que a parte reservada ao investimento na inovação e no crescimento seja adequada.