Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

De acordo com as directivas de negociação do Conselho de 12 de Julho de 1999, a Comissão negociou um acordo relativo à revisão e prorrogação do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis em vigor entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia. Este acordo sob a forma de troca de cartas foi rubricado em 15 de Outubro de 1999.

O acordo prevê a prorrogação até 31 de Dezembro de 2000 do actual acordo sobre produtos têxteis. Além disso, prevê um aumento dos limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis da República da Bielorrússia em 1999 e 2000, bem como reduções dos direitos aduaneiros aplicáveis às exportações de produtos têxteis da CE para a República da Bielorrússia. Uma vez que o acordo prevê aumentos dos níveis de restrições quantitativas em 1999, a aplicação provisória deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível em 1999.

Convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário em vigor entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia enquanto se aguarda a conclusão formal desse acordo em nome da Comunidade.

1999/0260 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral tendo em vista a revisão e prorrogação do acordo bilateral e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia;

(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente o mais rapidamente possível antes do final de 1999, após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia é aplicado provisoriamente até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia [2].

[2] A data em que a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 9 e 10 de Setembro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e alargado pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 7 de Novembro de 1995.

2. No seguimento dessas negociações, as Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo:

2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta.

2.3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após as operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003 pelo Apêndice 3 da presente carta.

2.4. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31.12.2003."

2.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis originários da Comunidade estarão sujeitas às taxas máximas dos direitos de importação indicados no Apêndice 4.

Em caso de não aplicação destas taxas, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, em relação ao período durante o qual o acordo continua a aplicar-se e numa base proporcional, os níveis de restrições quantitativas aplicáveis em 1999, tal como especificado na troca de cartas rubricada em 7 de Novembro de 1995, e de proceder a aumentos anuais dessas restrições quantitativas em conformidade com o acordo.

3. No caso de a República da Bielorrússia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, as restrições em vigor deverão ser escalonadas no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre produtos têxteis e vestuário. Para além disso, o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, nos Protocolos A, B e C, nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de ......................, nas condições a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado em 5 de Maio de 1993 [3] é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[3] Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28.05.1999.

Apêndice 2

Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

M peças: milhares de peças Apêndice 3

Anexo do Protocolo C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

Taxa máxima dos direitos aplicáveis às importações, na República da Bielorrússia, de produtos têxteis da Comunidade Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 5

TROCA DE NOTAS

A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Bielorrússia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em ............ de 1999.

A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a missão da República da Bielorrússia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de &., das disposições do Acordo. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com 4 meses de antecedência.

A Direcção-Geral do Comércio agradece à missão da República da Bielorrússia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.

Carta do Governo da República da Bielorrússia

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ............. do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 9 e 10 de Setembro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e alargado pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 7 de Novembro de 1995.

2. No seguimento dessas negociações, as Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo:

2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.

2.2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta.

2.3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após as operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003 pelo Apêndice 3 da presente carta.

2.4. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31.12.2003."

2.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis originários da Comunidade estarão sujeitas às taxas máximas dos direitos de importação indicados no Apêndice 4.

Em caso de não aplicação destas taxas, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, em relação ao período durante o qual o acordo continua a aplicar-se e numa base proporcional, os níveis de restrições quantitativas aplicáveis em 1999, tal como especificado na troca de cartas rubricada em 7 de Novembro de 1995, e de proceder a aumentos anuais dessas restrições quantitativas em conformidade com o acordo.

3. No caso de a República da Bielorrússia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, as restrições em vigor deverão ser escalonadas no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre produtos têxteis e vestuário. Para além disso, o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, nos Protocolos A, B e C, nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de ......................, nas condições a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bielorrússia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado em 5 de Maio de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [4]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[4] Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28.05.1999.

Apêndice 2

Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

M peças: milhares de peças Apêndice 3

Anexo do Protocolo C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

Taxa máxima dos direitos aplicáveis às importações, na República da Bielorrússia, de produtos têxteis da Comunidade Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 5

TROCA DE NOTAS

A Missão da República da Bielorrússia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em ................. de 1999.

A Missão da República da Bielorrússia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República da Bielorrússia está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de ..........., das disposições do Acordo. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência.

A Missão da República da Bielorrússia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.