PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2.7.2008 
SEC(2008) 2194 final 
  
PARECER DA COMISSÃO 
sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT PARECER DA COMISSÃO 
sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1. O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos 
(PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos e que os corrijam caso oco rram. O PDE é objecto de uma maior 
especificação no Regulamento (CE) n.º  1467/97 do Conselho relativo à aceleração e 
clarificação da aplicaç ão do procedimento relativo aos défices excessivos
1, que 
constitui uma parte integrante do Pacto de  Estabilidade e Crescimento. No entanto, 
embora a maior parte das disposições se jam aplicadas ao Reino Unido do mesmo 
modo que aos outros países que não partic ipam na zona do euro, o artigo 5.º do 
Protocolo relativo a certas disposições re lacionadas com o Reino Unido estabelece 
que a obrigação prevista no n.º 1 do arti go 104.º do Tratado no sentido de evitar 
défices excessivos do sector público admini strativo não se aplica ao Reino Unido, 
salvo se este país passar para a ter ceira fase da União Económica e Monetária2. 
Enquanto se mantiver na segunda fase da  União Económica e Monetária, o Reino 
Unido deve envidar «esforços para evitar dé fices orçamentais excessivos», de acordo 
com o n.º 4 do artigo 116.º do Tratado. A aplicação do PDE ao Reino Unido 
processa-se com base nos seus exercícios financeiros (que vão de Abril a Março). 
2. Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o 
cumprimento da disciplina orçamental com base  nos dois critérios seguintes: a) se o 
rácio défice orçamental programado ou efecti vo/PIB excede o valor de referência de 
3% (salvo se o rácio tiver diminuído substa ncial e continuamente e tiver alcançado 
um nível próximo do valor de referência ou, em alternativa, se o excesso em relação 
ao valor de referência for meramente ex cepcional e temporário e se aquele rácio 
continuar perto do valor de referência); e b) se o ráci o dívida pública/PIB excede o 
valor de referência de 60% (salvo se o rácio estiver a diminuir a uma cadência 
suficiente e se estiver a aproximar do valo r de referência a um ritmo satisfatório). 
3. O n.º 3 do artigo 104.º estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os 
requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve elaborar 
um relatório. Este relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará  em consideração todos os outros factores 
pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse 
Estado-Membro», tal como clarificado no n. º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. 
Além disso, a Comissão tomará devida mente em consideração no relatório 
«quaisquer outros factores que, na opinião  do Estado-Membro em causa, sejam 
                                                
 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
1056/2005 (JO L 174 de 7. 7.2005, p. 5). É igualmente tido em c onta o parecer do Comité Económico e 
Financeiro relativo às «Especificações sobre a ap licação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e 
orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência», adoptado 
pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005. 
2 http://eur-lex.europa.eu/Lex UriServ/LexUriServ.do?uri= CELEX:12006E/PRO/25:EN:HTML   
 
PT 3   PT pertinentes para uma apreciação  qualitativa exaustiva do excesso em relação ao valor 
de referência e tenham sido comunicados  pelo Estado-Membro à Comissão e ao 
Conselho». 
4. Com base no quadro do PDE notificado pela s autoridades britânicas em Março de 
2008 e tendo em conta a previsão da Prim avera de 2008 dos serviços da Comissão, a 
Comissão adoptou um relatório nos termos do n.° 3 do artigo 104.° relativo ao Reino 
Unido, em 11 de Junho de 20083. 
5. Subsequentemente, e nos termos do n.º  4 do artigo 104.º, o Comité Económico e 
Financeiro formulou, em 25 de Junho de 2008, um parecer sobre o relatório da Comissão.
 
6. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabel ece que a Comissão dirigirá um parecer ao 
Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de ch egar a uma conclusão quanto à eventual 
existência ou possibilidade de ocorrência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tido em conta o segui nte: (i) as conclusões do seu relatório 
elaborado ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º ; e (ii) o parecer do Comité Económico e 
Financeiro sobre esse relatório. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu 
uma série de considerações relativamente ao Reino Unido.
 
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO REINO UNIDO 
7. O Reino Unido envidou importa ntes esforços de consolidação orçamental, nos finais 
dos anos 90, que levaram a uma melhoria  do equilíbrio das contas públicas que 
passaram de um défice de 3,8% do PIB em  1996/97 para um excesso de 1,3% em 
1999/00. A dívida pública bruta diminuiu igualmente, passando de mais de 50% do 
PIB, em 1996/97, para 36,8% em 2002/ 03. Desde então, o governo adoptou uma 
posição orçamental menos rígida, principa lmente em consequência de um objectivo 
político explícito de aument ar a despesa dos serviços públicos. Consequentemente, a 
situação excedentária das contas públicas verificada nos finais dos anos 90 
transformou-se num saldo negativo de  3,2% do PIB em 2003/04 e de 3,5% em 
2004/05. Dado que o diferencial do produt o permaneceu positivo ao longo deste 
período, tal foi equivalente a uma deterior ação do saldo estrutural em 4¾ pontos 
percentuais do PIB4, entre 1999/2000 e 2004/05. No me smo período, o rácio despesa 
pública/PIB aumentou cerca de 4½ pontos pe rcentuais, para 43,2 %, e a formação 
bruta de capital fixo do Estado aument ou de 1,3% do PIB para 1,8%. Em 21 de 
Setembro de 2005, a Comissão deu início a um PDE contra o Reino Unido com a adopção de um relatório ao abrigo do n.º  3 do artigo 104.º e, em 24 de Janeiro de 
2006, o Conselho constatou que o Reino Uni do apresentava uma situação de défice 
excessivo. A situação orçamental melhor ou em 2005/06 e 2006/07, com a descida do 
défice nominal para 2,6% do PIB neste último ano. Em 12 de Setembro de 2007, tendo em conta o resultado do défice regist ado em 2006/07 e a previsão da Primavera 
de 2007, a Comissão adoptou uma recomendação  para uma decisão do Conselho no 
                                                
 
3 Todos os documentos relativos ao PDE do Reino Unido podem ser consultados no seguinte sítio Web: 
 http://ec.europa.eu/economy _finance/netstartsearch/pdf search/pdf.cfm?mode=_m2  
4 Estimativa dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum relativa à estimativa do 
diferencial do produto. 
 
PT 4   PT sentido de revogar o PDE contra o Re ino Unido. Em 9 de Outubro de 2007, o 
ECOFIN decidiu revogar o PDE de acor do com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado. 
8. No decurso de 2007/08, o fraco crescime nto das receitas, nomeadamente devido a 
reembolsos mais elevados dos impostos so bre as sociedades pagos em excesso nos 
anos precedentes e a uma diminuição das re ceitas de extracção de petróleo e gás, 
levou a um agravamento da situação orçam ental do Reino Unido. Tanto a previsão 
da Primavera de 2008 dos serviços da Co missão como os dados comunicados pelo 
Reino Unido em Março de 2008 estimavam que o défice de 2007/08 atingiria 2,9% do PIB
5. Estimou-se que a política orçamental acompanharia novamente a tendência 
cíclica em 2007/08 e a situação do défice estr utural se deterioraria em ¼% do PIB 
num contexto económico ainda favorável6. 
9. De acordo com o quadro PDE notificado pela s autoridades britânicas em Março de 
20087, previa-se que o défice do Reino Uni do em 2008/09 atingisse 3,2% do PIB, 
excedendo desta forma o valor de  referência de 3% do PIB;  este rácio era igual ao 
publicado no orçamento do Reino Unido de  Março de 2008, que também previa um 
défice do sector público ad ministrativo de 2,8% do PIB para 2009/10. Uma medida 
política subsequente anunciava em 13 de Maio a redução em 0,2% do PIB do 
imposto sobre o rendimento das pessoas  singulares em 2008/09, financiada pela 
contracção de novos empréstimos. Se as out ras variáveis não se alterarem, tal 
resultará num aumento dos ráci os do défice e da dívida previstos na notificação e 
ainda num aumento do défice estrutural em 0,2% do PIB8. O nível notificado do 
défice para o exercício financeiro 2008/09 constituiu um indício preliminar da 
existência de uma previsão de défice excessivo no Reino Unido, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o anúncio político mais recente 
                                                
 
5 Os dados anunciados pelo Reino Unido em Março de 2008 indicam um défice do sector público 
administrativo de 2,8% do PIB em 2007/08. Contudo, os dados relativos  às necessidades anuais líquidas 
de financiamento do sector público administrativo anunciadas pelo Reino Unido foram aumentadas em 
mil milhões de libras pelos serviços da Comissão, para assegurar a coerência do registo dos rendimentos provenientes das licenças UMTS. Este f acto faz com que o rácio do  défice aumente para 
2,9% do PIB em 2007/08. 
6 Os dados provisórios das finanças públicas relativos a Maio de 2008, publicados em 19 de Junho de 
2008, e os dados das contas nacionais publicados em 27 de Junho de 2008 indiciam um défice nominal 
do sector público administrativo em 2007/08 com uma base no PDE, de 2,8% do PIB, ou seja 0,1 p.p. 
menos que o estimado no orçamento de 2008 e na previsão da Primavera. O resultado ligeiramente melhor do que se esperava foi essencialmente devi do a uma revisão em baixa dos valores previamente 
publicados das despesas correntes  da administração central que, ceteris paribus , farão descer o défice 
estrutural em 0,1% do PIB em 2007/08. Num cenário de políticas inalteradas, a previsão da Primavera 
de 2008 supõe que o Governo respeitará os planos nã o cíclicos das despesas primárias anunciados no 
orçamento de 2008, que se mantiveram praticamente inalterados relativamente aos da revisão geral das 
despesas de 2007. A baixa das despesas dos ministérios em 2007/08 não se reflectirá na despesa programada em 2008/09 e 2009/10, uma vez que os limites da despesa dos ministérios relativa a esses 
anos foram estabelecidos na revisão geral das despesas de 2007. De facto, segundo o sistema de End 
year Flexibility, os ministérios po dem fazer transitar as autorizações subutilizadas de um ano para o 
outro.  
7 O Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho exige que os Estados-Membros comuniquem à 
Comissão, duas vezes por ano, os níveis do défice e da dívida pública previs tos e reais. A notificação 
mais recente do Reino Unido pode ser cons ultada no seguinte endereço Internet: 
 . 
8 Na declaração de 13 de Maio de 2008 publicada pelo Governo britânico relativa ao imposto sobre o 
rendimento, o custo da redução deste imposto foi calculado em 2,7 mil milhões de libras para 2008/09, 
o que a Comissão estima equivalente a 0,2% do PIB.  
 
PT 5   PT deve ser considerado elemento de pr ova complementar. Deste modo, a Comissão 
adoptou um relatório em 11 de Junho de 2008, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º 
do Tratado, que avaliava o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos 
critérios do défice e da dívida.  
10. O relatório considerou que, embora acima do valor de referência de 3% do PIB 
consagrado no Tratado, o défice previsto  para 2008/09, tal como notificado em 
Março de 2008, estava perto desse valor. A ultrapassagem do valor de referência de 
3% do PIB não teve um carácter excepcional.  Em especial, não resultou de qualquer 
acontecimento imprevisto, fora do controlo  das autoridades britânicas, nem de uma 
desaceleração grave da activ idade económica. A previsão da Primavera de 2008 dos 
serviços da Comissão prevê que o cres cimento britânico abrande em 2008 e 2009 
para taxas anuais abaixo do potencial. Não obstante, espera-se que o crescimento do 
PIB trimestral permaneça positivo e que o PIB anual atinja 1,7% em 2008 e 1,6% em 
2009. Relativamente à questão do carácter temporário, os serviços da Comissão 
prevêem que o rácio do défice em 2009/10 co ntinue a situar-se acima de 3%, em 
consequência do contexto económico desfavor ável que se traduz num crescimento da 
receita mais lento. A decl aração do Governo em 13 de Maio de 2008 não obriga o 
Governo a oferecer em 2009/10 a mesm a compensação oferecida em 2008/099. 
Comporta, não obstante, o risco de que o défice em 2009/10 ainda possa ultrapassar a 
previsão orçamental de Março de 2008, com um impacto semelhante, ceteris 
paribus , na projecção da Primavera.  
11. O rácio da dívida do sector  público administrativo mantém-s e claramente inferior ao 
valor de referência de 60% (os dados do PDE de Março referem um rácio de 43,0% 
do PIB10 no exercício de 2007/08) , embora se preveja uma subida até 2009/10. O 
critério da dívida constante do Tratado está cumprido. 
12. De acordo com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a 
Comissão analisou igualmente no seu relatório os outros «factores pertinentes». De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes factores só podem ser tidos em conta nas fases conducentes à tomada da decisão sobre a existência de uma 
situação de défice ex cessivo, caso esteja totalmente reunida a condição dupla – de 
que o défice se mantém próximo do valor de referência e a ultrapassagem desse valor 
é temporária. Neste caso, a condição  dupla não se encontra reunida.  
13. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer, em 25 de Junho de 2008, em 
conformidade com o n.° 4 do artigo 104.°; es te parecer é coerente com a avaliação 
efectuada pela Comissão no seu relatório e confirma que a ultrapassagem do valor de 
referência não pode ser consider ada excepcional e temporária.  
                                                
 
9 Esperam-se outros anúncios políticos no relatório de pré-orçamento no Outono de 2008.  
10 Utilizando o PIB ajustado para Serviços de Intermed iação Financeira Indirectamente Medidos (SIFIM).  
 
PT 6   PT CONCLUSÃO 
14. O acompanhamento da situação orçamental  do Reino Unido e, em especial, o exame 
do cumprimento dos critérios estabeleci dos no n.º 2 do artigo 104.º, conduziram a 
Comissão a elaborar um relatório em confor midade com o disposto no n.º 3 do artigo 
104.º do Tratado. A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo no Reino Unido.