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PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 146/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 190A/2005

Denominação: Alteração da taxa relativa às alterações climáticas (C18/2001)

Objectivo: A medida amplia o direito para concluir acordos relativos às alterações climáticas numa base voluntária (e beneficiar assim do sistema existente de redução fiscal em matéria de alterações climáticas) às empresas de todos os sectores:

com uma intensidade de energia de, pelo menos, 12 % ou

com uma intensidade de energia entre 3 % e 12 %, se o rácio de penetração das importações do sector for, pelo menos, de 50 % ou se o rácio exportações/produção do sector for, pelo menos, de 30 %.

Nesse quadro, a decisão cobre os novos acordos relativos às alterações climáticas com a British Compressed Gases Association e a Kaolin and Ball Clay Association.

Base jurídica: Finance Act 2000

Orçamento: Cerca de 25 milhões de GBP por ano

Duração: Até 31 de Março de 2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 604/03

Denominação: Auxílio a favor da reclassificação de empregados licenciados por empresas em restruturação

Objectivo: Incentivar uma política activa de reclassificação

Base jurídica: Loi-programme du 22 décembre 2003/Programmawet van 22 december 2003

Orçamento: 25 milhões de EUR em 2004 e 50 milhões de EUR em 2005

Intensidade ou montante: Reembolso máximo das despesas de reclassificação de 1 800 de EUR por trabalhador; redução máxima das contribuições pessoais de 1 200 de EUR por trabalhador e redução máxima das contribuições patronais de 1 200 de EUR por trabalhador

Duração: Experiência-piloto

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/4

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 135/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde TOP FLY, S. L. Aeropuerto De Sabadell E-08204 Sabadell (Barcelona) passageiros, correio, frete 3.5.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Número do auxílio XS 210/05

Estado-Membro Reino Unido

Região País de Gales Ocidental e the Valleys Região Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Brawdy Business Park Ltd.

Base jurídica Council Regulation (EC) No 1260/1999 The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (no./906/2000) The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio 189 280 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 4 de Fevereiro de 2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31 de Março de 2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim

Outros serviços (Desenvolvimento de unidades comerciais/gabinete de habitação) Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: National Assembly for Wales

Endereço: C/o Welsh European Funding Office Cwm Cynon Business Park Mountain Ash CF45 4ER United Kingdom
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/39

Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros

(2006/C 132/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o procedimento definido no Anexo IV, capítulo 3, ponto 4 do Acto de Adesão, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca comunicaram à Comissão as medidas de auxílio estatal que podem ser consideradas como auxílios existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, até ao final do terceiro ano a contar da data de adesão. A República da Lituânia não informou a Comissão de nenhuma medida desse tipo.

A lista dessas medidas de auxílio estatal, tal como notificadas à Comissão por esses Estados-Membros é/são por este meio publicada(s) na língua oficial do país que a(s) apresentou(aram).

Esta lista, traduzida numa língua de trabalho da Comissão Europeia (EN; DE ou FR), será colocada no seguinte sítio Internet da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/state_aid/index_en.htm.

A presente publicação não deve, em circunstância alguma, ser considerada como uma posição oficial da Comissão em relação a estas medidas, em particular quanto à questão de saber se as mesmas cumprem todas as condições definidas pelo Tratado de Adesão ou se são consideradas compatíveis com o Tratado CE.
1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as partes em causa ofereçam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão publica um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/2

Adiamento da data de entrada em vigor da alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(2006/C 95/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo grego decidiu adiar a data de entrada em vigor da alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

A data de entrada em vigor das obrigações de prestação de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 46 de 24.2.2006 é alterada para 1 de Julho de 2006.

A Grécia decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitar o acesso a uma ou mais das ligações em causa a uma única transportadora, a quem conferirá, mediante concurso público (publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 47 de 25 de Fevereiro de 2006), o direito de explorar essas ligações durante três anos, a partir de 1 de Julho de 2006, se nenhuma transportadora aérea declarar à Autoridade da Aviação Civil, até 1 de Junho de 2006, a sua intenção de assegurar, sem compensação financeira, voos regulares numa ou mais das ligações acima indicadas a partir de 1 de Julho de 2006.
Outras informações:

Segundo o disposto no n.o 2 do artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 70/2001, um regime de auxílios aplicado antes da entrada em vigor do regulamento, ou sem autorização da Comissão è compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, desde que satisfaça as condições do regulamento de isenção, com excepção da obrigação constante no n.o 1 do artigo 3.o, de incluir uma referência expressa ao regulamento.
AUXÍLIOS ESTATAIS

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outros interessados nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

Auxílio estatal C 40/2003 (ex N 50/B/2002) — Auxílios à investigação e desenvolvimento a favor da empresa Ibermática

(2006/C 71/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 24.3.2004 que a seguir se transcreve, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

«Por carta de 16 de Janeiro de 2002, registada pela Comissão em 17 de Janeiro, as autoridades espanholas notificaram um projecto de auxílio a favor da empresa Ibermática 2002. Este processo foi dividido em dois vectores. O primeiro, registado sob o n.o N 50/A/02, prende-se com a parte do auxílio que visa um investimento produtivo, que foi autorizado pela Comissão em 27 de Novembro de 2002 (1). O segundo, registado sob o n.o N 50/B/02, incide sobre a parte do auxílio respeitante a um investimento em matéria de investigação e desenvolvimento. Trata-se do vector que é objecto da presente decisão.

A Comissão solicitou por diversas vezes às autoridades espanholas informações complementes sobre a medida., que lhe foram efectivamente transmitidas, pela última vez, por carta de 23 de Abril de 2003, registada pela Comissão nessa mesma data.

Por carta dirigida às autoridades espanholas em 12 de Junho de 2003, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE a fim de proceder a um exame mais aprofundado da medida. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Agosto de 2003 (2).

Por carta de 14 de Janeiro de 2004, registada pela Comissão em 16 de Janeiro, as autoridades espanholas retiraram a sua notificação da medida, tendo informado que o projecto de investigação e desenvolvimento não seria realizado e que, por conseguinte, o auxílio não seria concedido.

A Comissão assinala que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) no 659/99 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3), o Estado-Membro em causa pode retirar a sua notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativo ao auxílio em causa, por ter verificado que a Espanha retirou a respectiva notificação.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão

(2006/C 61/02)

Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (1), compete à Comissão publicar, todos os cinco anos, uma comunicação que inclua o calendário das datas de início e de termo do período da hora de Verão. Quando da publicação da directiva, foi efectuada uma primeira comunicação, referente aos anos de 2002 a 2006, inclusive (2).

Nos anos de 2007 a 2011, inclusive, o início e o termo do período da hora de Verão são fixados, respectivamente, nas datas seguintes, à 1 hora da manhã, tempo universal:

— 2007: domingo 25 de Março e domingo 28 de Outubro,

— 2008: domingo 30 de Março e domingo 26 de Outubro,

— 2009: domingo 29 de Março e domingo 25 de Outubro,

— 2010: domingo 28 de Março e domingo 31 de Outubro,

— 2011: domingo 27 de Março e domingo 30 de Outubro.

(1) JO L 31 de 2.2.2001, p. 21.

(2) JO C 35 de 2.2.2001, p. 7.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

Proposta de Decisâo do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP CE

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos

COM(2006) 41

2

6.2.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/2

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários, nomeadamente, da Rússia: alteração do nome de uma empresa da qual foi aceite um compromisso

(2006/C 51/02)

As importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários, nomeadamente, da Rússia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (1).

Pela Decisão 2001/602/CE (2) da Comissão, esta última aceitou um compromisso da parte da Open Joint Stock Company Cherepovetsky Staleprokatny Zavod («ChSPZ»). A ChSPZ informou a Comissão de que, a 1 de Janeiro de 2006, no seguimento de uma fusão com a Open Joint Stock Company Orlovsky Staleprokatny Zavod («OSPAZ») e com a Closed Joint Stock Company Severstal-Metiz, tinha mudado o seu nome para Closed Joint Stock Company Severstal-Metiz («SSM»).

A empresa alegou que a alteração do nome não afecta o direito de a empresa objecto de fusão beneficiar do compromisso oferecido pela empresa sob a sua anterior designação de ChSPZ.

A alteração de nome aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2006, data em que as empresas ChSPZ e OSPAZ deixaram de existir como entidades jurídicas. O endereço da empresa que resultou da fusão é o mesmo que o da ChSPZ. De salientar que, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3), está actualmente a decorrer um reexame (4). Dado que se aguarda a publicação do resultado desse reexame, considerou-se necessário clarificar desde já num aviso que a empresa SSM resultante da fusão tem direito a beneficiar das condições do compromisso.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do nome da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, tal como alterado. Por esse motivo, a referência à empresa Open Joint Stock Company Cherepovetsky Staleprokatny Zavod nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho e no artigo 1.o da Decisão 2001/602/CE da Comissão deve ser entendida como referência à Closed Joint Stock Company Severstal-Metiz.

O código adicional TARIC A217 anteriormente atribuído à Open Joint Stock Company Cherepovetsky Staleprokatny Zavod é aplicável à Closed Joint Stock Company Severstal-Metiz.

(1) JO L 211 de 4.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 564/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 1).

(2) JO L 211 de 4.8.2001, p. 47.

(3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(4) JO C 202 de 10.8.2004, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/4

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 44/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde HELLAS WINGS LTD Vasileos Pyrrou 1 and Mikras Asias GR-15233 Chalandri — Athens passageiros, correio, frete 30.1.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/5

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 38/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde AEROLAND S.A. Makedonomachoi 36 Alsoulopoli Nea Ionia GR-142 35 passageiros, correio, frete 20.12.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Esta subposição compreende o dólico-gigante ou dólico-espargo (anteriormente designado como Dolichos sinensis spp. sesquipedalis), que são considerados feijões do género Vigna. As designações Dolichos unguiculata ou Dolichos sinensis são sinónimos que deixaram de ser utilizados para os feijões do género Vigna. Consequentemente, o dólico-gigante ou dólico-espargo é correctamente designado por Vigna unguiculata (L.) Walp. spp. sesquipedalis.

0713 90 00
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/4

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 12/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Global Jet Austria GmbH Wipplingerstraße 30/4 A-1010 Wien passageiros, correio, frete 14.11.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/11

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)

(2005/C 336/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/11

Convite à apresentação de pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativos ao bloco L3 da plataforma continental dos Países Baixos

(2005/C 331/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo ao bloco L3 do mapa inserido no anexo 3 do Regulamento sobre as indústrias extractivas (Stcrt. 2002, n.o 245).

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação em conformidade com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet — Stb. 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida a que sejam apresentados pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco L3 da plataforma continental dos Países Baixos.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados a: Minister van Economische Zaken, ter attentie van de directeur Energieproductie, com a menção «persoonlijk in handen», Prinses Beatrixlaan 5, DEN HAAG, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a entidade competente para conceder a autorização. Os critérios, condições e requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o da directiva são completados pela lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet — Stb. 2002, 542).

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 66 94).
Intensidade máxima do auxílio

Regimes de auxílio no âmbito dos programas operacionais regionais 2000-2006 (os montantes foram harmonizados de acordo com o mapa de auxílios regionais aprovados e com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo às PME e explicitados nas subvenções líquidas autorizadas. Complementarmente, em regiões determinadas, os limites máximos são abrangidas pelo auxílio suplementar autorizado de 15%, previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento n.o 70/2001 aplicável a todas as regiões da Grécia, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado UE). Montante dos auxílios: — Região da Ática, Distrito de Salónica: 35% — Região da Macedónia Central (excepto Distrito de Salónica), regiões da Tessália, da Grécia Ocidental, Stérea Ellada e Ilha de Creta: 40% — Regiões do Egeu do Norte, do Egeu do Sul, ilhas de todas as regiões excepto Creta, regiões do Peloponeso, Epiro, Macedónia do Sul, Macedónia Oriental, Trácia e Província de Troizinia na Região da Ática: 45% Observações: 1. As ilhas de todas as regiões beneficiam de um montante de auxílio de 45%. 2. Diz respeito a auxílios à competitividade-inovação das PME no âmbito dos programas operacionais regionais do sector do turismo, com os seguintes objectivos: — modernização das instalações turísticas — modernização dos serviços administrativos — garantia da qualidade — desenvolvimento da inovação — criação de novas empresas no âmbito de acções comuns