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8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento dos compromissos previstos no anexo a este projecto de decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/23

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2009/C 320/10

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector denominado Terschelling-West.

O sector que é objecto do pedido está situado na província da Frísia e nas águas territoriais, sendo delimitado pelas linhas rectas que unem os seguintes pontos:

Ponto X Y 1 139 725,00 600 837,00 2 145 445,00 598 067,00 3 142 573,00 595 291,00 4 140 264,00 595 686,00 5 137 803,00 598 952,00

A posição dos pontos acima indicados é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o Levantamento Topográfico Nacional.

A superfície assim delimitada é de 23,22 km2.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área delimitada pelo alinhamento dos pontos supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van J. C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos seguintes períodos a tomar em consideração para efeitos de aplicação das coimas: a) E.ON Ruhrgas, solidariamente responsável com a E.ON: período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Setembro de 2005, ou seja, 2 anos e 9 meses. b) E.ON Ruhrgas: a partir do final de Abril de 1998 no que se refere à Alemanha e a partir de 10 de Agosto de 2000 no que se refere à França, até 30 de Setembro de 2005, ou seja, 7 anos e 5 meses no que respeita à Alemanha e 5 anos, 1 mês e 20 dias no que respeita à França. c) GDF Suez: a partir do final de Abril de 1998 no que se refere à Alemanha e a partir de 10 de Agosto de 2000 no que se refere à França, até 30 de Setembro de 2005, ou seja, 7 anos e 5 meses no que respeita à Alemanha e 5 anos, 1 mês e 20 dias no que respeita à França.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/4

Relatório final do Auditor Relativo ao processo COMP/M.4919 — StatoilHydro/ConocoPhillips (1)

2009/C 201/05

Em 14 de Março de 2008, a Comissão recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações») através da qual a empresa StatoilHydro ASA, Noruega, adquire as actividades de venda a retalho de produtos petrolíferos da ConocoPhillips na Escandinávia.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu em 13 de Maio de 2008 que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das Concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Consequentemente, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

A StatoilHydro ASA teve acesso aos principais documentos do processo, em conformidade com as melhores práticas, sob forma de uma selecção das versões não confidenciais das respostas dos terceiros interessados, recolhidas na primeira fase de pedido de informações; tais documentos foram transmitidos às partes notificantes em 22 de Maio de 2008.

Em 20 de Junho de 2008, a Comissão enviou uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o à StatoilHydro ASA e à ConocoPhillips, suspendendo os prazos, devido ao facto de as partes não terem prestado informações completas sobre os dados relativos às suas estações de serviço na Dinamarca, Noruega e Suécia durante 2004-2008. Esta suspensão terminou em 18 de Julho de 2008.

Em 27 de Junho de 2008, a StatoilHydro ASA propôs novos compromissos com vista a tornar a concentração compatível com o mercado comum. Em 25 de Julho de 2008, esta empresa apresentou uma proposta melhorada de medidas correctivas que foi «objecto de consulta ao mercado» pela Comissão. Em 1 de Setembro de 2008, a StatoilHydro ASA apresentou uma segunda proposta de medidas correctivas, que alterava a anterior proposta a fim de colmatar certas lacunas da proposta precedente, identificadas durante a consulta de mercado.

A Comissão concluiu que os compromissos propostos pela StatoilHydro ASA são suficientes para eliminar as sérias dúvidas suscitadas pela concentração. Por conseguinte, sob reserva prejuízo do pleno cumprimento dos compromissos apresentados pela parte notificante, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 6 de Outubro de 2008. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.
7.

O Comité Consultivo concorda com o facto de as práticas abusivas da Intel serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e de afectar o comércio entre as Partes Contratantes do EEE, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.
3.

Os membros do Comité Consultivo concordam quanto ao facto de as práticas em causa poderem produzir um efeito sobre o comércio entre as Partes Contratantes no EEE.
2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada poder ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência da Áustria, Alemanha, Irlanda e Reino Unido, embora não tenha dimensão comunitária na acepção do artigo 1.o do Regulamento da concentrações. Consequentemente, pode ser apreciada pela Comissão ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações.
3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a cláusula de adesão — que reflecte a redacção do artigo 11, alínea II do contrato-tipo da CISAC antes da revisão de Junho de 2004 — incluída nos acordos de representação recíproca entre sociedades de gestão colectiva constitui uma prática anticoncorrencial, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e não preenche todas as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. Uma minoria abstém-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/4

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4726 — Thomson Corporation/Reuters Group

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 212/03)

Em 3 de Setembro de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, através do qual a empresa the Woodbridge Company Limited («Woodbridge»), a empresa holding familiar da Thomson Corporation («Thomson»), Canada, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Reuters Group PLC («Reuters»), Reino Unido, através de um mecanismo/projecto de acordo que prevê uma estrutura empresarial de com cotação dupla (dual listed company).

Após análise da notificação, a Comissão concluiu, em 8 de Outubro de 2007, que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das Concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, a Comissão deu início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

A Thomson e Reuters teve acesso aos principais documentos do processo, em conformidade com as melhores práticas em matéria de tratamento de casos de concentrações, sob forma de uma selecção das versões não confidenciais das respostas dos terceiros interessados, recolhidas na primeira fase de pedido de informações; tais documentos foram transmitidos às partes notificantes em 12 de Novembro de 2007.

Em 6 de Dezembro de 2007, a Thomson e Reuters apresentou uma versão inicial de uma proposta de compromissos e, na sequência de um inquérito de mercado realizado pela Comissão, apresentou, em 21 de Dezembro de 2007, uma versão final dos compromissos, destinados a tornar a concentração compatível com o mercado comum.

A Comissão concluiu que os compromissos apresentados pela Thomson e Reuters eliminam as sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação notificada com o mercado comum. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante e a concentração deverá ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
3.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, no presente processo, os mercados dos produtos relevantes serem: a) o mercado das gravações musicais em suporte material; b) o mercado de licenciamento de gravações musicais em formato digital susceptível de ser, por sua vez, subdividido no mercado da música em linha e no da música digital móvel. Uma minoria dos membros do Comité Consultivo não concorda com a alínea a).
1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a venda conjunta dos direitos de transmissão relativos à liga de futebol britânica da primeira divisão levanta preocupações do ponto de vista da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e que o procedimento relativo ao caso em consideração pode ser concluído por meio de uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.a 1/2003 do Conselho. Uma minoria discorda.
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/12

Relatório anual 2006

(2007/C 262/11)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano 2006, de acordo com o artigo 195.o, parágrafo 1, do Tratado instituindo a Comunidade Europeia e com o artigo 3.o, parágrafo 8, da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu.

O relatório anual, bem como uma versão mais curta contendo apenas uma síntese do mesmo, estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu em todas as 23 línguas oficiais da União Europeia

(http://ombudsman.europa.eu).

Exemplares editados do referido relatório podem ser pedidas gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão sobre os montantes de redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis.
—

Nos termos do Decreto Governamental n.o 267/2006 (XII. 20) relativo ao Instituto Mineiro e Geológico da Hungria, as sedes e jurisdições das inspecções distritais de minas são as seguintes: 1. Inspecção de Minas do Distrito de Budapeste: cobre a divisão administrativa correspondente à área urbana de Budapeste e à autarquia de Pest. Endereço postal: H-1145 Budapest, Columbus u. 17-23. 2. Inspecção de Minas do Distrito de Miskolc: cobre a divisão administrativa correspondente às autarquias de Borsod-Abaúj-Zemplén, Hajdú-Bihar, Heves, Nógrád e Szabolcs-Szatmár-Bereg. Endereço postal: H-3501 Miskolc, Soltész Nagy Kálmán út 5. 3. Inspecção de Minas do Distrito de Pécs: cobre a divisão administrativa correspondente às autarquias de Baranya, Tolna, Somogy e Zala. Endereço postal: H-7601 Pécs, József Attila u. 5. 4. Inspecção de Minas do Distrito de Szolnok: cobre a divisão administrativa correspondente às autarquias de Bács-Kiskun, Békés, Csongrád e Jász-Nagykun-Szolnok. Endereço postal: H-5001 Szolnok, Templom u. 5. 5. Inspecção de Minas do Distrito de Veszprém: cobre a divisão administrativa correspondente às autarquias de Fejér, Győr-Moson-Sopron, Komárom-Esztergom, Vas e Veszprém. Endereço postal: H-8201 Veszprém, Budapest út 2.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos apresentados pelas partes serem plenamente respeitados e tendo em conta os compromissos na sua globalidade, não impedir significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE. A maioria dos Estados-Membros concorda e uma minoria discorda.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente aos montantes de redução das coimas em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/37

Relatórios Especiais elaborados em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

(2006/C 67/19)

Em 2005, o Provedor de Justiça Europeu apresentou três relatórios especiais ao Parlamento Europeu:

— Relatório Especial de 12 de Maio de 2005, na sequência do projecto de recomendação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, no inquérito 2485/2004/GG;

— Relatório Especial de 27 de Maio de 2005, na sequência do projecto de recomendação à Comissão Europeia, no inquérito 1391/2002/JMA;

— Relatório Especial de 4 de Outubro de 2005, na sequência do projecto de recomendação ao Conselho da União Europeia, no inquérito 2395/2003/GG.

Os textos dos relatórios especiais estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu nas 20 línguas oficiais da União Europeia: http://euro-ombudsman.eu.int.

Exemplares editados dos referidos relatórios podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça: 1, Avenue du Président Robert Schuman — BP 403 — F-67001 Strasbourg Cedex. — Tel.: 00 33 (0) 388 17 23 13 — Fax: 00 33 (0) 388 17 90 62 — E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int

(1) Decisão 94/262 do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu, Jornal Oficial L 113/15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/19

RECTIFICAÇÃO

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Período de referência: Outubro de 2006

Período de aplicação: Janeiro, Fevereiro e Março de 2007

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 268 de 4 de Novembro de 2006 )

(2007/C 19/08)

O quadro de conversão deverá ler-se como o seguinte:
5)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que existe o risco de que a criação da empresa comum seja susceptível de ter por efeito a coordenação do comportamento concorrencial das partes a nível do enriquecimento de urânio no mercado comunitário ou num mercado mais vasto, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/16

Constituição e composição das secções, eleição dos respectivos presidentes e distribuição dos juízes pelas secções

(2005/C 322/08)

Em 30 de Novembro de 2005, em aplicação do disposto nos artigos 3.o, n.os 3 e 4, e 4.o da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), bem como dos artigos 4.o, n.os 2 e 3, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 10.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu constituir três secções e deliberar igualmente em plenário. Elegeu também os juízes H. KREPPEL e S. VAN RAEPENBUSCH como presidentes de secção para o período compreendido entre 30 de Novembro de 2005 e 30 de Setembro de 2008 e procedeu à seguinte distribuição dos juízes pelas secções:

Primeira Secção

H. KREPPEL, presidente de secção,

H. TAGARAS e S. GERVASONI, juízes,

Segunda Secção

S. VAN RAEPENBUSCH, presidente de secção,

I. BORUTA e M. H. KANNINEN, juízes,

Terceira Secção, em formação de três juízes

P. MAHONEY, presidente do Tribunal (2);

I. BORUTA, H. KANNINEN, H. TAGARAS e S. GERVASONI, juízes.

Nesta última secção, o presidente fará parte da formação alternadamente com os juízes I. BORUTA e H. TAGARAS, ou com os juízes H. KANNINEN e S. GERVASONI, sem prejuízo da conexão entre processos.

(1) JO 2004 L 333, p. 7.

(2) JO 2005 C 271, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/12

Notificação de Portugal sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/19)

Senhor Secretário-Geral,

Em referência ao nosso Ofício n.o 2123 datado de 19 de Julho de 2005, através do qual notificámos V.Exa., que o Brunei sujeita à obrigação de visto os cidadãos portugueses, cumpre informar que tal notificação foi feita nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 de 2 de Junho, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001.

Mais se informa, que idêntica notificação foi enviada na mesma data e nos termos do mesmo dispositivo legai à Comissão Europeia

Queira aceitar, Senhor Secretário-Geral, os protestos da minha alta consideração.

Senhor Secretário-Geral,

Tenho a honra de notificar V. Exa., nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 581/2005 de 2 de Junho, que o Brunei sujeita à obrigação de visto os cidadãos portugueses.

Queira aceitar, Senhor Secretário-Geral, os protestos da minha alta consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/1

Notificação da República Eslovaca sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/01)

A Representação Permanente da República Eslovaca junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, a República Eslovaca tem a honra de notificar que, à data de 24 de Junho de 2005, de entre os países terceiros que figuram no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, eram os seguintes os que impunham uma obrigação de visto não recíproca aos nacionais da República Eslovaca:

Austrália

Canadá

Panamá

Estados Unidos da América

Costa Rica (para estadias superiores a 30 dias)

Brunei (para estadias superiores a 14 dias)

A Representação Permanente da República Eslovaca junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.

A presente notificação anula e substitui a precedente notificação datada de 11 de Junho de 2005.

(1) Esta notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/2

Relatório final do auditor nos processos COMP/32.448 E 32.450 — Compagnie Maritime Belge

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 162/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão no presente processo suscita as seguintes observações:

Foi enviada uma comunicação de objecções à Compagnie Maritime Belge (CMB) e à Dafra-Lines em 17 de Abril de 2003.

Em 1 de Maio de 2003 a Comissão foi informada da liquidação da Dafra-Lines em 4 de Março de 2003. Por consequência, foi abandonado o procedimento contra esta empresa.

Em 16 de Maio de 2003 foi enviada uma lista de todos os documentos existentes nos processos 32.450 e 32.448 à CMB e aos seus representantes legais.

Em 26 de Maio de 2003, a CMB solicitou uma prorrogação de dois meses do prazo para responder à comunicação de objecções, alegando que tinha recebido esta comunicação pouco antes do fim-de-semana de Páscoa e que era difícil dar uma resposta adequada no prazo fixado, uma vez que o processo remontava aos anos 80. Concedi uma prorrogação de quatro semanas, ou seja, até 15 de Julho de 2003.

A CMB não solicitou acesso ao processo.

Em 16 de Julho de 2003, a CMB transmitiu uma resposta à comunicação de objecções e solicitou a realização de uma audição oral formal.

Esta audição realizou-se em 24 de Setembro de 2003.

Tendo em conta o exposto, considero que no presente processo fora respeitados os direitos da empresa de ser ouvida. O projecto de decisão só aborda as objecções a respeito das quais as partes tiveram oportunidade de apresentar observações.
1.)

O Ministro do Comércio e Indústria (Secretary of State for Trade and Industry) convida os interessados a apresentarem, em conformidade com o disposto nas Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations de 1988 (S.I. de 1988, n.o 1213), na sua versão alterada («the 1988 Regulations»), e nas Hydrocarbons Licensing Directive Regulations de 1995 (S.I. de 1995, n.o 1434), pedidos de Seaward Production Licences («licenças Traditional»), Promote Seaward Production Licences («licenças Promote») e Frontier Seaward Production Licences («licenças Frontier»). Em particular, o Ministro convida à apresentação de pedidos de licenças Frontier e Traditional nas áreas abrangidas pelas SEA 1 e SEA 4 e de licenças Traditional e Promote Seaward Production nas áreas abrangidas pelas SEA 2, SEA 3 e SEA 5. Podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre estes tipos de licenças no sítio Web Oil & Gas do DTI: http://www.og.dti.gov.uk/upstream/licensing/lictypevar.htm.