47.

Insta a UE e respetivos Estados-Membros a garantirem transparência e monitorização em relação aos fundos afetados a países terceiros a título de cooperação no domínio da migração e a assegurarem que essa cooperação não beneficia direta ou indiretamente os sistemas de segurança, policiais e judiciais envolvidos em violações dos direitos humanos neste contexto; salienta a possibilidade de isolar a cooperação para o desenvolvimento da cooperação em matéria de readmissão e gestão da migração; manifesta a sua preocupação com a possível instrumentalização da política externa da UE enquanto «gestão das migrações» e salienta que todas as tentativas de colaboração com países terceiros no domínio da migração devem ser associadas a uma melhoria da situação dos direitos humanos nesses países e estar em conformidade com os direitos humanos e o direito aplicável aos refugiados a nível internacional; manifesta profunda preocupação e a sua solidariedade face ao elevado número de refugiados, migrantes e pessoas deslocadas internamente que sofrem graves violações dos direitos humanos enquanto vítimas de conflitos, perseguição, falhas de governação, bem como de redes de passadores e de traficantes de seres humanos; salienta a necessidade urgente de combater as causas profundas dos fluxos migratórios e de dar, dessa forma, resposta à dimensão externa do fenómeno da migração, designadamente através de soluções sustentáveis para os conflitos e o subdesenvolvimento económico existentes na nossa vizinhança e no mundo, reforçando a cooperação e as parcerias com os países terceiros em causa que observam o direito internacional, garantem o respeito pelos direitos humanos e mantêm a credibilidade da UE dentro e fora da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem ajuda humanitária nos domínios da educação, da habitação, da saúde e noutros campos nos quais os migrantes e refugiados necessitem de auxílio, e solicita que as políticas de regresso sejam adequadamente implementadas; assinala que a UE deve incentivar os países em causa a assinar o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; constata que, em 2017, de acordo com as Nações Unidas, cerca de 258 milhões de pessoas viviam num país diferente do seu país de nascimento; apela à Comissão para continuar a tratar a proteção e a promoção dos direitos dos migrantes e refugiados como uma prioridade nas suas políticas; insiste na necessidade de desenvolver e aplicar melhor os quadros de proteção para migrantes e refugiados, nomeadamente através da criação de rotas migratórias seguras e legais e da atribuição de vistos humanitários; insta o Parlamento a fiscalizar os acordos relativos à migração; lamenta qualquer tentativa de obstruir, manchar ou mesmo criminalizar a assistência humanitária e insiste na necessidade de dispor de maior capacidade no que se refere a operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar e em terra, a fim de cumprir as obrigações primárias nos termos do direito internacional; salienta que o número de pessoas que residem num Estado-Membro e têm cidadania de um país terceiro era, em 1 de janeiro de 2017, de 21,6 milhões, representando 4,2 % da população da UE-28; insta os Estados-Membros a encetarem um diálogo sério no sentido de definir um entendimento comum e inclusivo, responsabilidades partilhadas e uma unidade de objetivos no que se refere à migração; saúda a iniciativa das Nações Unidas sobre o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o Pacto Global para Refugiados do ACNUR, bem como o papel central atribuído nesses pactos aos direitos humanos;