EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Portugal tem sido recentemente sujeito a uma pressão crescente nos mercados financeiros, reflexo das preocupações sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. Causada à partida por uma base económica estruturalmente frágil, a crise actual teve seguidamente um impacto dramático nas finanças públicas portuguesas o que, em última análise, despoletou uma forte subida do spread da dívida soberana. Na sequência das descidas consecutivas por parte das agências de notação de risco, das notas das obrigações do tesouro portuguesas, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, foi sendo cada vez afastado do mercado internacional de financiamento, aumentando assim a sua dependência do Eurossistema.

Perante esta grave perturbação económica e financeira, provocada por circunstâncias excepcionais fora do controlo do Governo, Portugal solicitou oficialmente, em 7 de Abril de 2011, assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), para apoiar um programa que restaure a confiança e possibilite o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE. O projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado «o Programa») apresentado por Portugal à Comissão e ao Conselho visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e soberano e apoiar o crescimento e o emprego. O programa prevê acções abrangentes em três frentes. Em primeiro lugar, reformas estruturais profundas e concentradas para dinamizar o crescimento potencial, criar postos de trabalho e melhorar a competitividade (nomeadamente através da alteração da composição das receitas orçamentais para diminuir os custos laborais). Em especial, o Programa prevê reformas do mercado de trabalho, do sistema judicial, das indústrias de rede e dos sectores dos serviços e imobiliário, a fim de reforçar o potencial de crescimento da economia, melhorar a competitividade e facilitar o ajustamento económico. Em segundo lugar, uma estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental das parcerias público-privadas (PPP), assim como das empresas públicas, com vista a colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajectória claramente descendente a médio prazo. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para 3 % do PIB até 2013. Em terceiro lugar, desenvolver esforços para preservar o sector financeiro da desalavancagem desordenada ( deleveraging ), através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva.

O programa abrange o período de 2011 a 2014. O pacote financeiro, no montante máximo de 78 mil milhões de EUR, visa cobrir as eventuais necessidades orçamentais e apoiar o sistema bancário. A ajuda total concedida a Portugal pelos parceiros europeus ascenderá a um máximo de 52 mil milhões de EUR (até 26 mil milhões de EUR da União Europeia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 407/2010 e até 26 mil milhões de EUR do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira), juntamente com um empréstimo do FMI no montante de cerca de 26 milhões de EUR, atribuído no âmbito de um Mecanismo Alargado de Financiamento. Neste contexto, a concessão de assistência da União Europeia a Portugal ao abrigo do MEEF permitirá apoiar o regresso da economia a um crescimento sustentável, garantir o bom funcionamento do sistema bancário e salvaguardar a estabilidade financeira da União Europeia e da área do euro. A assistência da União Europeia será desembolsada num máximo de 14 fracções, estando subordinada a condições de política económica. A sua concessão tem de obedecer a regras e condições similares às do FMI.

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à concessão de assistência financeira da União Europeia a Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2.

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Considerando o seguinte:

(1) Portugal tem sido recentemente sujeito a uma pressão crescente nos mercados financeiros, reflexo das preocupações sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. Causada à partida por uma base económica estruturalmente frágil, a crise actual teve seguidamente impacto dramático nas finanças públicas portuguesas o que, em última análise, despoletou uma forte subida dos spreads da dívida soberana. Na sequência das descidas consecutivas por parte das agências de notação de risco das notas das obrigações do tesouro portuguesas, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, foi cada vez mais afastado do mercado de financiamento.

(2) Perante esta grave perturbação económica e financeira, provocada por circunstâncias excepcionais fora do controlo do Governo, Portugal solicitou oficialmente, em 7 de Abril de 2011, assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), para apoiar um programa que restaure a confiança e possibilite o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE. A 3 de Maio de 2011, chegou-se um acordo entre o Governo e a «tróica» composta pelo FMI, a Comissão Europeia e o BCE relativamente a um vasto programa político para três anos (até meados de 2014), a estabelecer num Memorando sobre as Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e num Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica (ME) e que foi apoiado pelos dois maiores partidos da oposição.

(3) Esta proposta de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado «o Programa») apresentado por Portugal à Comissão e ao Conselho visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e soberano e apoiar o crescimento e o emprego. O programa prevê acções abrangentes em três frentes. Em primeiro lugar, reformas estruturais profundas e concentradas para dinamizar o crescimento potencial, criar postos de trabalho e melhorar a competitividade (nomeadamente através da alteração da composição das receitas orçamentais para diminuir os custos laborais). Em especial, o Programa prevê reformas do mercado de trabalho, do sistema judicial, das indústrias de rede e dos sectores dos serviços e imobiliário, a fim de reforçar o potencial de crescimento da economia, melhorar a competitividade e facilitar o ajustamento económico. Em segundo lugar, uma estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental das parcerias público-privadas (PPP), assim como das empresas públicas, com vista a colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajectória claramente descendente a médio prazo. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para 3 % do PIB até 2013. Em terceiro lugar, desenvolver esforços para preservar o sector financeiro da desalavancagem desordenada ( deleveraging ), através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva.

(4) Segundo as actuais previsões da Comissão relativas ao crescimento do PIB nominal (-1,2 % em 2011, -0,5 % em 2012, 2,5 % em 2013 e 3,9 % em 2014), os objectivos orçamentais coadunam-se com uma trajectória do rácio dívida/PIB de 101,7 % em 2011, 107,4 % em 2012, 108,6 % em 2013 e 107,6 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013, entrando depois numa trajectória descendente, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais que deverão aumentar em 1¾ pontos percentuais (p.p.) do PIB em 2011 o rácio dívida/PIB e até ¾ p.p. ao ano entre 2012 e 2014. Isto inclui importantes aquisições de activos financeiros, nomeadamente para a eventual recapitalização dos bancos (Fundo de Estabilização Financeira) e financiamento do sector empresarial do Estado, num montante de ½% do PIB por ano entre 2011 e 2014 Por outro lado, as receitas decorrentes das privatizações, que totalizariam cerca de 3 % do PIB até 2013, apoiarão os esforços de contenção da dívida.

(5) De acordo com a avaliação da Comissão, realizada em conjugação com o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), as necessidades de financiamento de Portugal, ascendem a um montante total de 78 mil milhões de EUR no período compreendido entre Junho de 2011 e meados de 2014. Não obstante o significativo ajustamento orçamental, a necessidade de financiamento da dívida soberana poderá totalizar 63 mil milhões de EUR ao longo do período do programa. Para o vencimento da dívida a longo prazo, pressupõem-se aqui taxas de refinanciamento de 0% até à primeira metade de 2013 e de 100% posteriormente. Portugal deverá estar em condições de refinanciar a sua dívida de curto prazo, embora o programa também preveja uma reserva de financiamento no caso de desvios inesperados em relação ao cenário financeiro de base traçado pela Comissão. A estratégia do programa para o sector financeiro, destinada a restabelecer a confiança no sistema bancário português, de forma duradoura, exige que os grupos bancários atinjam um rácio de capital Tier 1 de 9 % no final de 2010, e de 10 % até ao final de 2012. O programa inclui um regime de apoio ao sector bancário, até 12 mil milhões de EUR, que fornecerá o capital necessário se não forem encontradas soluções no mercado. As necessidades reais de financiamento poderão, todavia, ser consideravelmente menores, em especial se as condições do mercado melhorarem significativamente e o sector bancário não sofrer perdas graves e inesperadas durante o período de vigência do programa.

(6) O programa será financiado através de contribuições de fontes externas. A assistência da União Europeia a Portugal deverá ascender a 52 mil milhões de EUR no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 407/2010, e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Além disso, Portugal solicitou ao FMI um empréstimo de [23,44664 mil milhões] de DES (equivalente 26 mil milhões de EUR à taxa de câmbio de (5 de Maio de 2011)), ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento. A concessão de apoio pelo MEEF tem de obedecer a regras e condições semelhantes às do FMI. A assistência financeira da União Europeia deverá ser gerida pela Comissão.

(7) O Conselho deve analisar regularmente as políticas económicas implementadas por Portugal.

(8) As condições específicas de política económica acordadas com Portugal devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento (a seguir denominado «o Memorando de Entendimento»). As condições financeiras serão fixadas, de forma pormenorizada, num Acordo relativo ao mecanismo do empréstimo (Acordo de Empréstimo).

(9) A Comissão verificará regularmente o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e de relatórios periódicos a elaborar pelas autoridades portuguesas.

(10) Ao longo do período de aplicação do programa, a Comissão prestará aconselhamento suplementar em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.

(11) As operações que a assistência financeira da União Europeia ajudará a financiar devem ser compatíveis com as políticas da UE e cumprir a sua legislação. As intervenções a favor das instituições financeiras devem ser realizadas em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência.

(12) A concessão da assistência deve ter em vista uma aplicação bem sucedida do programa.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A União Europeia colocará à disposição de Portugal um empréstimo no montante máximo de 26 mil milhões de EUR, com um prazo médio de vencimento não superior a 7,5 anos.

2. A assistência financeira será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A assistência financeira da União Europeia será disponibilizada pela Comissão a Portugal em 14 fracções, no máximo. Cada fracção pode ser desembolsada em uma ou várias prestações. O prazo de vencimento das prestações da primeira fracção pode exceder o prazo médio máximo de vencimento referido no n.º 1. Nesse caso, os prazos de vencimento das prestações seguintes serão estabelecidos de modo a cumprir o prazo médio máximo de vencimento referido no n.º 1 uma vez desembolsadas todas as fracções.

4. A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do Acordo de Empréstimo e do Memorando de Entendimento. A disponibilização das outras fracções do empréstimo dependerá da análise favorável da Comissão, em colaboração com o BCE, sobre o cumprimento por Portugal das condições gerais de política económica, definidas na presente decisão e no Memorando de Entendimento.

5. Portugal pagará o custo real do financiamento da União Europeia por cada prestação, acrescido de uma margem de 215 pontos de base, o que resulta em condições similares às do empréstimo do FMI.

6. Complementarmente, serão cobrados a Portugal os encargos referidos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 407/2010.

7. Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, é permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito e de empréstimos antecipados.

8. A Comissão decide do montante e do pagamento de fracções complementares. A Comissão decide do montante das prestações.

Artigo 2.º

1. A assistência será gerida pela Comissão, à luz dos compromissos assumidos por Portugal.

2. A Comissão, em concertação com o BCE, acordará com as autoridades portuguesas as condições específicas de política económica que regem a assistência financeira, tal como estabelecido no artigo 3.º. Essas condições constarão de um Memorando de Entendimento, a assinar pela Comissão e as autoridades portuguesas, e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.º 1. As condições financeiras serão fixadas, de forma pormenorizada, num Acordo relativo ao mecanismo do empréstimo, a celebrar com a Comissão.

3. A Comissão verifica, periodicamente, o cumprimento das condições de política económica associadas a esta assistência, dando disso conhecimento ao Comité Económico e Financeiro antes do desembolso de cada fracção. Para o efeito, as autoridades portuguesas devem cooperar plenamente com a Comissão e o BCE, devendo facultar-lhes todas as informações pertinentes. A Comissão deve manter o Comité Económico e Financeiro informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.

4. Portugal adoptará e executará medidas suplementares de consolidação para garantir a estabilidade macrofinanceira, se estas forem necessárias durante a execução do programa de assistência. As autoridades portuguesas devem consultar a Comissão e o BCE antes da adopção destas medidas suplementares.

Artigo 3.º

1. É aprovado o programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir denominado «o Programa»), preparado pelas autoridades portuguesas.

2. Após a primeira fracção, o desembolso das restantes ficará subordinado à execução satisfatória do Programa e, em especial, das condições específicas de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Incluem-se nesta acepção, entre outras, as medidas referidas nos n.os 4 a 8.

3. Em conformidade com os requisitos do PRDE (procedimento relativo aos défices excessivos), em 2011, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 10,068 milhões de EUR (o equivalente a 5,9 % do PIB segundo as actuais previsões), 7,645 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2012 e 5,224 milhões (3,0 % do PIB) em 2013. O cálculo deste défice não deve ter em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o sector financeiro. A consolidação deve ser alcançada através de medidas permanentes de elevada qualidade e a minimização do seu impacto sobre os grupos vulneráveis.

4. Antes do final do ano indicado, Portugal adoptará as medidas especificadas nos n.os 5 a 8, encontrando-se os prazos para o período 2011-2014 especificados no Memorando de Entendimento. No caso de desvios em relação às metas estabelecidas, Portugal deve estar preparado para tomar medidas de consolidação suplementares, a fim de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013.

5. Antes do final de 2011, Portugal deve adoptar as seguintes medidas, em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento:

a) Portugal deve implementar na íntegra as medidas de consolidação orçamental previstas no orçamento de 2011, no valor de 9 mil milhões de EUR, aproximadamente, e, até Maio de 2011, medidas adicionais, correspondentes a mais de 400 milhões de EUR. Estas medidas visam obter uma redução do défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.º 3. As medidas previstas no orçamento de 2011, do lado das receitas, no valor de 3 400 milhões de euros, serão complementadas por um aumento das contribuições sociais graças a um controlo mais rigoroso e a contribuição obrigatória por parte dos estagiários. Além disso, a somar às despesas previstas no orçamento de 2011, serão implementadas medidas suplementares, incluindo poupanças no sector da saúde, redução dos subsídios às empresas públicas e diminuição das transferências sociais.

(b) Portugal adopta medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e consolidem o quadro orçamental. Portugal aplica na íntegra as medidas previstas na nova Lei-quadro relativa ao orçamento do Estado, incluindo a criação de um quadro orçamental a médio prazo, a preparação de uma análise exaustiva da estratégia orçamental e a criação de um Conselho Orçamental independente. Os quadros relativos ao financiamento das administrações locais e regionais ficarão subordinados à nova Lei-quadro do orçamento do Estado. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e respectivo controlo, incluindo em especial as dívidas em atraso. Portugal deve dar início a uma análise sistemática e regular dos riscos orçamentais, no âmbito do processo orçamental, nomeadamente os riscos decorrentes das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas.

(c) Portugal adopta a primeira série de medidas destinadas a reforçar o funcionamento do mercado de trabalho através da limitação do pagamento de indemnizações de despedimento e da flexibilização das disposições relativas ao tempo de trabalho.

d) Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao sector da energia, promover a criação do mercado ibérico do gás e rever os regimes de apoio e de compensação à produção de electricidade. Em relação a outros sectores de rede, nomeadamente os transportes, as telecomunicações e os serviços postais, Portugal deve adoptar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade.

e) Portugal deve adoptar urgentemente medidas que incentivem a concorrência e a capacidade de ajustamento da economia. Isto inclui a supressão dos direitos especiais do Estado nas empresas, a revisão do direito da concorrência a fim de o tornar mais eficaz, e a desburocratização dos requisitos para o estabelecimento e prestação de serviços transfronteiras.

f) Portugal deve melhorar as práticas e regras aplicáveis aos contratos públicos, contribuindo para um ambiente empresarial mais competitivo e uma maior eficácia das despesas públicas.

6. Ao longo de 2012, em conformidade com as especificações do «Memorando de Entendimento», Portugal adopta as seguintes medidas:

a) O orçamento de 2012 incluirá uma recalibragem do sistema fiscal, sem efeitos no orçamento, com vista a reduzir os custos da mão-de-obra e a aumentar a competitividade.

b) O orçamento de 2012 incluirá medidas de consolidação orçamental num montante, mínimo, de 5,1 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.º, n.º 3.

c) O orçamento deve prever uma redução das despesas em 2012 de cerca de 3,5 mil milhões de EUR, pelo menos, incluindo uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e de outras deficiências; a redução do número de municípios e freguesias; cortes nos sectores da educação e da saúde, menos transferências para as autoridades regionais e locais, redução dos efectivos do sector público; ajustamentos nas pensões; reduções das despesas de capital e de outras despesas, tal como previsto no Programa.

d) Do lado das receitas, o orçamento incluirá medidas num montante total de cerca de 1,5 mil milhões de EUR para um ano completo, incluindo, entre outras: alargar as bases colectáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, reduzindo as deduções fiscais e os regimes especiais; garantir a convergência dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável às pensões e rendimentos do trabalho; alterações ao IMI, diminuindo substancialmente as isenções; alargar as bases de tributação do IVA, através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas; e de um aumento dos impostos especiais sobre o consumo. Estas medidas serão complementadas por um plano de luta contra a fraude, a evasão fiscal e a economia informal.

e) Portugal deve pôr em vigor um quadro jurídico e institucional reforçado para avaliar os riscos orçamentais antes de se envolver num contrato PPP. De igual modo, Portugal adoptará uma lei que regule a criação e o funcionamento das empresas públicas (EP), a nível central, regional e local. Portugal não deve comprometer-se com nenhum novo contrato PPP nem criar uma EP até à implementação das respectivas análises e da nova estrutura jurídica.

f) Portugal deve modernizar a administração fiscal, através da criação de uma entidade única, da redução do número de repartições e da resolução dos estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal.

g) Portugal deve criar uma legislação para reformar o sistema de subsídios de desemprego, nomeadamente a redução para 18 meses do período máximo das prestações de seguro de desemprego, um limite para as prestações de desemprego correspondente a 2,5 vezes o índice de apoio social, a redução dos benefícios ao longo do período de desemprego, a redução do período mínimo de quotização, e a extensão a determinadas categorias de trabalhadores por conta própria. Na sequência da análise das práticas actuais e de um plano de acção acordado, há que reforçar as políticas de intervenção do mercado de trabalho.

(h) O sistema de pagamentos de indemnizações deve ser alinhado com o praticado em outros países da União Europeia, com base nas especificações do Memorando de Entendimento.

i) Há que agilizar a regulamentação sobre o pagamento de horas extraordinárias e introduzir maior flexibilidade nas disposições relativas ao tempo de trabalho, em conformidade com o Memorando de Entendimento.

j) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial em consonância com os objectivos de incentivo à criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. O aumento dos salários mínimos só terá lugar se se justificar pela evolução da economia e dos mercados de trabalho. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos actuais sistemas de negociação salarial, incluindo legislação que redefina os critérios e as modalidades dos acordos colectivos e que facilite os acordos a nível das empresas.

k) Deve ser elaborado um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário e profissional.

l) Há que melhorar o funcionamento do sistema judicial através da aplicação das medidas propostas no Plano de reforma da justiça, levando a efeito auditorias aos processos pendentes que permitam definir medidas para diminuir o número de processos à espera de julgamento e promover meios alternativos de resolução de litígios.

m) O quadro em matéria de concorrência deve ser melhorado através do reforço da independência e dos recursos das autoridades reguladoras nacionais. Os serviços profissionais devem ser liberalizados, melhorando o quadro da qualificação profissional e mediante a eliminação das restrições ao exercício das profissões regulamentadas.

n) As tarifas regulamentadas nos mercados retalhistas da electricidade e do gás serão suprimidas.

7. Portugal adopta as seguintes medidas em 2013, em conformidade com as especificações do «Memorando de Entendimento»:

a) O orçamento de 2013 incluirá medidas de consolidação orçamental num montante, mínimo, de 3,2 mil milhões de EUR, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.º, n.º 3. Em especial, do lado das despesas, o orçamento deve prever uma redução das mesmas em 2013, de pelo menos 2,5 mil milhões de EUR, nomeadamente: a redução das despesas da administração central, educação e saúde; transferências para as autoridades locais e regionais; redução do número de funcionários públicos; e redução dos custos das EP.

b) O orçamento incluirá medidas do lado das receitas que contemplem, nomeadamente, um maior alargamento das bases colectáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações ao IMI, que gerarão cerca de 0,8 mil milhões de EUR de receitas suplementares. Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os sectores da economia a simplificação dos procedimentos (pontos único de contacto e projectos sem autorização prévia); e diminuindo os condicionalismos de crédito que pesam sobre as PME, incluindo com a aplicação da Directiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais .

c) Portugal deve concluir a eliminação do número de processos judiciais em atraso.

8. Com vista a restaurar a confiança no sector financeiro, Portugal deve proceder à recapitalização adequada e à desalavancagem ordenada do seu sector bancário e encerrar o processo relativo ao Banco Português de Negócios (BPN). Neste capítulo, Portugal deve desenvolver e acordar com a Comissão Europeia, o BCE e o FMI, uma estratégia para a futura estrutura e funcionamento dos grupos bancários portugueses de molde preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deverá:

a) Facilitar a emissão de obrigações bancárias garantidas pelo Estado num montante máximo de 35 milhões de EUR, incluindo o actual pacote de medidas de apoio;

b) Anunciar no final de Maio de 2011 aumentos no rácio mínimo de adequação de capital (Tier 1) para 9 % no final de 2011 e 10% no final de 2012, devendo os bancos apresentar, até final de Junho de 2011, planos que contenham medidas para respeitar esta obrigação;

c) Indicar de forma clara e periódica as metas relativas aos rácios de alavancagem dos bancos e estabelecer, em 2011, o quadro de avaliação em matéria de solvabilidade e desalavancagem;

d) Assegurar que o banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos, será reestruturado para recapitalizar adequadamente o seu ramo principal de actividade bancária e lançar o processo acelerado da venda do BPN. Para o efeito, Portugal deve apresentar à Comissão Europeia um novo plano a aprovar ao abrigo das regras que regem o controlo dos auxílios estatais;

e) Até ao final de 2011, alterar a legislação relativa à resolução bancária e das empresas, bem como a relativa ao Fundo de garantia dos depósitos e do Fundo de garantia das instituições de crédito agrícola mútuo, com vista a proteger os depositantes e a facilitar as reestruturações.

9. A fim de garantir a correcta aplicação das condições do Programa e contribuir para a correcção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão continuará a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI, e em concertação com o BCE, examinará periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e recomendará as correcções que se impõem, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, assegurar a consolidação orçamental adequada e minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial no que respeita aos membros mais vulneráveis da sociedade portuguesa.

Artigo 4.º

Portugal abrirá uma conta especial junto do Banco de Portugal para a gestão da assistência financeira da União Europeia.

Artigo 5.º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Artigo 6.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL

(Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)

DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE FINANCEIRA — ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO

01.040103 Garantia da União Europeia a favor dos empréstimos da UE contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira.

2. BASE JURÍDICA:

Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho.

3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Portugal).

A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Em princípio, não se prevê a mobilização da garantia orçamental.

3a – Exercício actual

Não aplicável.

DA |

Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |

Transferências |

Dotação adicional |

Total das dotações |

Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |

Saldo disponível |

Montante destinado à acção proposta |

3b – Verbas que transitam

Não aplicável.

DA |

Verbas que transitam |

Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |

Saldo disponível |

Montante destinado à acção proposta |

3c – Exercício seguinte

Não aplicável.

DA |

Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |

Transferências |

Dotação adicional |

Total das dotações |

Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |

Saldo disponível |

Montante destinado à acção proposta | p.m. |

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

A proposta de assistência financeira a médio prazo a Portugal consiste num empréstimo da União Europeia (a financiar através da contracção de empréstimos pela UE nos mercados internacionais de capitais) no montante de 26 mil milhões de EUR e será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento. Designadamente, os empréstimos por parte dos países parceiros de Portugal na UE incluirão contribuições do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (26 mil milhões de euros). Além disso, Portugal solicitou um empréstimo ao Fundo Monetário Internacional no valor de [ ] mil milhões de DSE (cerca de 26 mil milhões de EUR), ao abrigo de um Mecanismo Alargado de Financiamento. O apoio financeiro da União Europeia a Portugal destina-se a favorecer o regresso da economia a um crescimento sustentável e a assegurar o bom funcionamento do sistema bancário. Simultaneamente, esta assistência contribui para salvaguardar a estabilidade financeira na UE e na área do euro, ao restaurar a confiança.

Os empréstimos contraídos pela União Europeia nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo a Portugal são cobertos pelo orçamento da UE. O montante do capital dos empréstimos a conceder a Portugal eleva-se a 26 mil milhões de EUR.

A estrutura da garantia prestada pelo orçamento da União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por Portugal.

Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO

Não aplicável.

6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)

Não aplicável.

Rubrica | Dotações | Pagamentos |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |

Ano n |

Ano n+1 |

Ano n |

Ano n+1 |

Total |

[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.