P6_TA(2005)0250

Medidas restritivas específicas contra as perssoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região do Darfur no Sudão (COM(2005)0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0180) [1],

- Tendo em conta o texto do Conselho (8910/2005),

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 2005/411/PESC [2],

- Tendo em conta os artigos 60o e 301o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0138/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0186/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Citação 2 bis (nova)

| Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur (elaborado em aplicação da Resolução 1564 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2004), |

Alteração 2

Considerando 2

(2) A Posição Comum 2005/XXX/PESC prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação. | (2) A Posição Comum 2005/411/PESC prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas, cuja eficácia e impacto real no terreno para garantir a cessação das violações maciças dos direitos humanos deverão ser avaliadas por mecanismos a definir, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação. |

Alteração 3

Considerando 3 bis (novo)

| (3 bis) No âmbito da aplicação das medidas previstas na Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comunidade garante que as mesmas serão objecto de uma coordenação com os procedimentos em curso no quadro do Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [3], em particular os seus artigos 8o e 96o, |

Alteração 4

Considerando 3 ter (novo)

| (3 ter) As medidas previstas no presente regulamento não prejudicam a adopção de outras medidas que visem a aplicação do acordo de cessar-fogo assinado em N'Djamena, em 8 de Abril de 2004, nem a obrigação de perseguir judicialmente e julgar, de acordo com as disposições das convenções internacionais de protecção dos Direitos do Homem, as pessoas suspeitas de terem cometido graves violações dos Direitos do Homem e do direito internacional humanitário, nem a prossecução do inquérito, pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional, sobre os crimes cometidos no Darfur, com base no recurso ad hoc para o Tribunal pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como decorre da Resolução 1593 (2005), |

Alteração 5

Artigo 2o, no 1

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I. | 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista elaborada pela Comissão nos termos do artigo 10o. |

Alteração 6

Artigo 2o, no 2

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, organismos ou entidades enumerados no Anexo I ou utilizá-los em seu benefício. | 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, dos organismos ou das entidades enumerados na lista elaborada pela Comissão nos termos dos artigo 10o, ou utilizá-los em seu benefício. |

Alteração 7

Artigo 4o, alínea c)

c)A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos indicados no Anexo I; | c)A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados numa lista elaborada pela Comissão nos termos dos artigo 10o; |

Alteração 8

Artigo 7o, no 3

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo dos nos 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas. | 3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo dos nos 1 e 2 só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas. Serão utilizadas exclusivamente durante o período necessário à realização das operações de congelamento dos fundos e recursos económicos, e submetidas a um regime que garanta a protecção dos dados. |

Alteração 9

Artigo 8o bis (novo)

| Artigo 8o bis As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cujos fundos e recursos económicos tenham sido injustamente congelados serão reembolsados num montante correspondente à natureza e envergadura do dano injustamente sofrido. |

Alteração 10

Artigo 10o, no 1

1. A Comissão é competente para: a)alterar o Anexo I, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, oub)alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. | 1. A Comissão é competente, após consulta do Parlamento Europeu, para: a)elaborar e alterar, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, uma lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2o, cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e corrigir a lista em caso de erro comprovado, eb)alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.A Comissão informa previamente, a título confidencial, as comissões do Parlamento Europeu responsáveis pelas liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos, e pelo desenvolvimento, sobre a elaboração e alteração da lista referida na alínea a). |

Alteração 11

Anexo I

| Este anexo é suprimido. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

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