asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabe-
leça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar asoportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta aimportância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidadedá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integraçãoeuropeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos deintercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestãode pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados egarantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis;
42. É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única
forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito doprocesso de democratização em curso;
43. Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado
para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento depessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assis-tência de Pré-Adesão;
44. Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que
continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatórioda missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina;
45. Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às
adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal serevele apropriado, em vez de em títulos do tesouro;
46. Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à
integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas;
47. Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no
domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada;
48. Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvi-
mento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica,principalmente os que visam os jovens;
49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia.
P6_TA(2007)0483
Situação actual das relações UE-África
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações
entre a UE e a África (2007/2002(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo
em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE,
—Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em
7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba,Etiópia,16.10.2008 PT C 263 E/633 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta as «linhas gerais da estratégia conjunta UE-África» aprovadas na 8areunião da troika
ministerial UE-África, em 15 de Maio de 2007, em Bruxelas,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 27 de Junho
de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa —A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357),
—Tendo em conta o documento conjunto da Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho
de 2007, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África»(SEC(2007)0856),
—Tendo em conta o Plano Estratégico 2006/2010 «Uma África, uma Voz» do Parlamento Pan-Africano
(PPA), aprovado em Novembro de 2005,
—Tendo em conta o documento de trabalho da CUA sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE,
—Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e
Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado,assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (
1), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Par-
ceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) («o Acordo de Cotonu»),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvi-mento (
3) (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento —ICD),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social Europeu, de 12 de Outubro de 2005, intitulada «Estratégia da UE para a África —
Rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489),
—Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvi-
mento para África (4),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (AGEX) de 21 e
22 de Novembro de 2005 sobre a estratégia da UE para África,
—Tendo em conta as conclusões da quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE em Bamaco,
Mali, em 2 de Dezembro de 2005,
—Tendo em conta o texto «A UE e África: rumo a uma parceria estratégica», aprovado pelo Conselho
Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005 em Bruxelas,
—Tendo em conta o relatório intercalar conjunto da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho ao
AGEX sobre a aplicação da estratégia da UE para África de 12 de Outubro de 2006,
—Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana
sobre a estratégia conjunta UA/UE para o desenvolvimento de África, organizada pela CUA em Acra,Gana, de 26 a 28 de Março de 2007,
(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(3) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(4) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.C 263 E/634 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-
-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvi-mento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (
1),
—Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento,
—Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na
realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (2) e de 20 de Junho de 2007 sobre
«A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (3),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada Acelerar os progressos na via da realiza-ção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia
(COM(2005)0132),
—Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2000, que fixa os
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pelacomunidade internacional para a eliminação da pobreza,
—Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados sobre
«The Responsibility to Protect» (A Responsabilidade de Proteger) de Dezembro de 2001,
—Tendo em conta o Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental
para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010, aprovado na sessão especial da Confe-rência de Ministros da Saúde da União Africana (UA), realizada de 18 a 22 de Setembro de 2006 em
Maputo, Moçambique,
—Tendo em conta o Apelo para uma acção rápida com vista ao acesso universal aos serviços de trata-
mento do VIH e da SIDA, da tuberculose e da malária em África, aprovado na Cimeira Especial da UA
sobre VIH e SIDA, tuberculose e malária, realizada de 2 a 4 de Maio de 2006 em Abuja, Nigéria,
—Tendo em conta o Quarto relatório de avaliação do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental
sobre as Alterações Climáticas (IPCC) intitulado «Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade»,
—Tendo em conta o relatório de Avaliação dos Ecossistemas do Milénio, de 2005, que estuda a utilização
e a depredação de vários recursos naturais do planeta,
—Tendo em conta os resultados da consulta pública sobre a estratégia conjunta UE-África organizada a
pedido da Comissão e da CUA pelo Centro Europeu para a Gestão da Política de Desenvolvimento,
—Tendo em conta os artigos 177
oe 181odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos
Externos (A6-0375/2007),
A. Considerando que o contexto internacional evoluiu muito desde o ano 2000, com o crescimento de
questões como a segurança e a migração, as alterações climáticas e a desertificação, a gestão sustentáveldos bens públicos, a luta contra a pobreza e as pandemias, o nascimento da UA e o alargamento da UE,
(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0274.16.10.2008 PT C 263 E/635 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
B. Considerando que na quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE realizada em 2 de Dezem-
bro de 2005, em Bamaco, a parte africana se congratulou com a estratégia da UE para África 2005,tendo ambas as partes acordado em transformar aquela estratégia numa estratégia conjunta África-UEque reflicta as necessidades e as aspirações dos seus povos, e em desenvolver um plano de acção para asua aplicação,
C. Considerando que, no citado documento de trabalho sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE,
o Conselho Executivo da UA observa que «deve ficar claro que o objectivo de uma estratégia conjuntanão pode ser a validação da estratégia existente da UE para África, mas surgir como uma nova estratégiaconjunta que reflicta as aspirações comuns de ambas as partes»,
D. Considerando que, em consequência, o objectivo da estratégia conjunta deve ser desenvolver uma visão
política comum e abordagens concretas para a futura parceria entre a UE e África, baseada no respeito
mútuo, nos interesses e valores comuns e no princípio da apropriação,
E. Considerando que a determinação de ambas as partes em redefinirem a parceria conjunta parece resul-
tar de uma consciência crescente de que a África e a UE já não são necessariamente o parceiro prefe-rencial exclusivo uma da outra,
F. Considerando que o citado relatório intercalar conjunto sobre a aplicação da estratégia da UE para
África não foi elaborado com base numa avaliação externa independente,
G. Considerando que a África é o continente mais pobre do mundo e o único onde a pobreza aumentou
nos últimos 25 anos,
H. Considerando que os signatários do citado plano de acção do Cairo «lamentam o facto intolerável de
mais de metade dos africanos viverem em condições de pobreza absoluta e concordam em intensificar aluta contra a pobreza»; que a principal responsabilidade pela redução da pobreza pertence a cada umdos países em causa, mas que este facto não diminui a importância da dimensão internacional naguerra contra a pobreza,
I. Considerando que o Parlamento Europeu criou em 2006 uma delegação ad-hoc para as relações com o
PPA e que em 2007 o PPA criou uma comissão ad-hoc para as relações com o Parlamento Europeu,
J. Considerando que os parlamentos de ambas as Uniões, enquanto protagonistas do processo de desen-
volvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectem as popu-lações que representam,
K. Considerando que os países africanos são, na sua maioria, membros do grupo ACP e signatários do
Acordo de Cotonu,
L. Considerando que a África insiste em ser tratada como uma única entidade e de ser apoiada no seu
processo de integração pan-africano, incluindo a África do Norte, a África subsariana e a África do Sul,e considerando que a UE elaborou o seu próprio programa estratégico para o desenvolvimento deÁfrica,
M. Considerando que na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002,
os governos concordaram que a boa governação se deveria basear em sólidas políticas ambientais,sociais e económicas, em instituições democráticas atentas às necessidades de toda a população, nosdireitos humanos e no Estado de Direito, em medidas de luta contra a corrupção, na igualdade entre osgéneros e num ambiente propício ao investimento,
N. Considerando que é crucial adoptar uma abordagem holística dos direitos humanos no âmbito da
estratégia comum, que inclua os direitos económicos, sociais e culturais,
O. Considerando que as instituições da UA são relativamente recentes e ainda não têm o mesmo nível de
integração, de organização e de eficiência das instituições da UE,C 263 E/636 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
P. Considerando que a eficácia e a responsabilização mútua implicam a existência de recursos financeiros
previsíveis e a longo prazo, prazos claros e o cumprimento dos compromissos por ambas as partes,
Q. Considerando que, com demasiada frequência, os executivos nacionais prestam directamente contas aos
seus parceiros de desenvolvimento, evitando, assim, qualquer forma de aprovação parlamentar dosacordos internacionais (bem como a consulta à sociedade civil e às autoridades locais),
R. Considerando que a contribuição histórica de África para as causas das alterações climáticas é insigni-
ficante, embora o continente africano esteja sujeito a sofrer mais fortemente as suas consequências;considerando que as estimativas do IPCC prevêem que entre 75 e 250 milhões de pessoas em Áfricaficarão expostas a um aumento da escassez de água até 2020 e que, em alguns países, haverá umaredução das produções agrícolas dependentes das chuvas na ordem dos 50 %, até ao mesmo ano,
S. Considerando que o esgotamento dos recursos naturais de África constitui uma grave ameaça para a
redução da pobreza e para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,
T. Considerando que a África presta ao mundo uma grande variedade de serviços ligados aos ecossistemas,
incluindo a armazenagem de carbono pelas suas florestas tropicais, sem receber a compensação devida,
Processo e estrutura e princípios da estratégia conjunta
Processo e estrutura
1. Congratula-se com as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007, como um primeiro esforço
rumo a uma estratégia conjunta;
2. Lamenta o facto de a citada estratégia da UE para África 2005 ter sido aprovada sem uma consulta
aprofundada às instituições da UA ou aos parlamentos e governos africanos e sem qualquer participação dassociedades civis ou das autoridades locais europeias e africanas; observa, a este respeito, que esta estratégia
parece ditar, em grande parte, os temas principais que integram a nova estratégia conjunta agora proposta,
correndo, assim, o risco de deixar de fora outras questões importantes para o desenvolvimento sustentávelda África; espera que a nova estratégia proposta resulte de uma consulta aprofundada às instituições da UA;
3. Lamenta que os limites temporais fixados pela Comissão e o Conselho da UE e pela CUA e o Conselho
Executivo da UA para a elaboração e aprovação da estratégia conjunta tenham conduzido a sérias limitaçõesno processo; toma nota do desafio que constitui assegurar a plena participação dos parlamentos e salientaque as entidades não governamentais e as autoridades locais têm de ser envolvidas urgente e plenamente edevem ser tomadas em consideração em todas as fases de aprovação, aplicação, acompanhamento e avalia-ção da estratégia conjunta, uma vez que a Cimeira de Lisboa deve ser considerada como uma etapa impor-tante num processo mais longo e aberto;
4. Congratula-se com a declaração da Comissão de que «o Parlamento tem claramente um papel impor-
tante a desempenhar no processo», com a sua promessa de «manter o Parlamento regularmente informadodos progressos realizados na preparação da estratégia conjunta» e com a sua exortação ao Parlamento paraque «participe nos debates e tome verdadeiramente a iniciativa»; observa, no entanto, que o calendário dasnegociações é estabelecido pela Comissão e a CUA e, consequentemente, espera que seja a Comissão a darpassos activos para envolver o Parlamento Europeu e o PPA no processo de elaboração da estratégia con-junta, bem como nas suas fases de aprovação e aplicação;
Princípios e visões comuns
5. Concorda com a declaração do Conselho Executivo da UA: «África e Europa partilham uma visão de
desenvolvimento, paz, segurança e prosperidade que coloca as pessoas no centro dos seus esforços. Estavisão é conduzida por uma parceria baseada no respeito mútuo, em interesses comuns e no objectivo deambas as regiões aprofundarem a integração regional como meio de promoverem o desenvolvimento eco-nómico e social. Partilham igualmente uma visão de democracia avançada, boa governação e direitos huma-nos como valores universais para a promoção do desenvolvimento e do reforço da cooperação num con-texto que respeite a solidariedade e a indivisibilidade dos dois continentes»;16.10.2008 PT C 263 E/637 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
6. Recorda que a ajuda humanitária é um dos meios de que a comunidade internacional dispõe para
contribuir para a protecção das populações ameaçadas e sublinha que a UE não pretende ficar inactivaface a violações do Direito Humanitário Internacional (DHI); apela a um debate político aprofundado dosEstados-Membros e das instituições europeias sobre o direito, ou mesmo o dever, de ingerência em caso deviolação grave do DHI e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendaçõesdo relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados intitulado «A responsabi-lidade de proteger», acima citado;
7. Salienta que estes princípios e esta visão comuns devem incluir igualmente o respeito do primado do
Direito, a democracia participativa, o pluralismo e as liberdades fundamentais, todos reconhecidos na citadaDeclaração do Cairo;
8. Congratula-se com os objectivos enunciados nas citadas linhas gerais da Troika de 15 de Maio
de 2007: (i) uma parceria política UE-África; (ii) a continuada promoção da paz, da segurança, do desenvol-vimento sustentável, dos direitos humanos e da integração regional e continental em África, a fim de atingiros ODM; (iii) a superação comum dos desafios globais e (iv) uma «parceria centrada nas pessoas»; insiste emque estes objectivos devem reflectir adequadamente as prioridades expressas pelos africanos e recorda que odesenvolvimento continua a constituir o objectivo principal e prioritário da estratégia;
9. Solicita à Comissão que esclareça como se irá reflectir a nova estratégia nos documentos de estratégia
por país (DEP) e nos programas indicativos nacionais e regionais ao abrigo do Acordo de Cotonu, e de quemodo os eventuais elementos novos resultantes da criação da nova estratégia conjunta em Dezembro de2007 irão influenciar aqueles documentos de estratégia e programas indicativos;
10. Lamenta que a contribuição da Comissão e do Conselho para a estratégia não contenha um com-
promisso firme de tratar África como uma entidade única, o que constitui uma das principais exigências daparte africana; observa, a este respeito, que deveria aplicar-se uma abordagem «continente a continente» anível do diálogo político e das negociações, sem prejuízo, porém, de uma abordagem diferenciada a nível da
aplicação das políticas; solicita às instituições da UE que adaptem os seus instrumentos de cooperação para
o desenvolvimento a esta nova exigência política da UA e que apoie inteiramente o processo de integraçãopolítica e económica de África a nível continental;
11. Pede à UE que crie um novo pacote financeiro pan-africano, programável e previsível, a partir do
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos instrumentos temáticos do ICD e dos fundos do Instru-mento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), a fim de financiar e apoiar a aplicação desta nova estratégiaconjunta;
12. Lamenta o facto de que a estratégia conjunta não faça referência ao citado Plano Estratégico 2004/
/2007 da CUA e insta a Comissão a orientar as acções que propõe para um apoio político, financeiro,logístico, técnico e em termos de recursos humanos às instituições da UA e às iniciativas e prioridadesdeterminadas por tais instituições, em vez de propor novas iniciativas e estruturas paralelas conduzidaspelos doadores;
13. Afirma que é necessária responsabilidade de ambas as partes, em termos de contributos, diálogo e
responsabilização mútua; a este respeito, insiste em que a estratégia conjunta deve ter igualmente em contao facto de os parceiros serem iguais em termos de direitos e responsabilidades, mas não em termos dorespectivo nível de integração, disponibilidade e nível de desenvolvimento dos seus recursos financeiros,técnicos e humanos, e em que a estratégia tem de ser aplicada de forma realista, para o que é necessário
definir «parceria» e «apropriação» no contexto desta realidade;
Estrutura: os quatro domínios de acção prioritários
14. Insiste em que um desenvolvimento justo e sustentável e a erradicação da pobreza devem ser com-
promissos comuns e objectivos primordiais da cooperação UE-África e a base de qualquer combinação depolíticas e salienta o papel central dos ODM, que dão a este objectivo um enquadramento globalmenteconsensual;C 263 E/638 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
15. É de opinião que a estratégia conjunta deve também destacar o papel das mulheres, dos jovens e das
organizações da sociedade civil nos processos de desenvolvimento de África;
16. Pede à Comissão que assegure a coerência entre esta nova estratégia e as outras políticas europeias
que possam ter um impacto negativo na promoção de uma nova parceria estratégica entre a UE e a África,em especial, as políticas comercial, ambiental, de migração e agrícola; insiste em que o diálogo político entrea UE e a África inclua estas questões;
Paz e segurança
17. É favorável a uma abordagem global aos conflitos e às situações de conflito, com base no conceito
da responsabilidade de proteger e incluindo a prevenção, a resolução e a gestão de conflitos e a reconstru-
ção;
18. Está persuadido de que a paz constitui um primeiro passo fundamental para o desenvolvimento
político, económico e social e de que o desenvolvimento económico sustentável e equitativo é condição
essencial para uma paz duradoura;
19. Entende que a prevenção de conflitos também é uma condição prévia essencial para uma paz dura-
doura e apela a que uma estratégia comum UA-UE ataque as causas estruturais dos conflitos mediante acriação de uma política de desenvolvimento sustentável que vise satisfazer as necessidades básicas da popu-
lação africana e combater o desemprego e as injustiças sociais e económicas;
20. Recorda que a situação dos Estados frágeis tem de ser tratada com uma abordagem sensível aos
conflitos, que tenha em conta a promoção da segurança humana e que enfrente a economia política doconflito e as origens da desigualdade e da discriminação, a fim de se obter paz e segurança sustentáveis;exorta a uma maior coerência das políticas da UE, por exemplo, através da aplicação dos compromissos
existentes de controlo do comércio de armas, mas também através da transformação do Código de Conduta
da União Europeia relativo à Exportação de Armas numa Posição Comum da PESC juridicamente vinculativae da aceleração da aplicação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armasligeiras e de pequeno calibre; salienta, a este respeito, que é bem mais importante prevenir os conflitos doque resolvê-los; apela à ajuda internacional para criar observatórios regionais capazes de detectar eventuaisagravamentos das tensões interétnicas, inter-religiosas ou interlinguísticas e de alertar a comunidade interna-cional para as situações que, em África, representem ameaças de violência;
21. Solicita à Comissão e às suas delegações que estejam especialmente atentas e alertem atempadamente
a comunidade internacional para situações que envolvam tensões étnicas ou religiosas no continente;
22. Considera que o actual Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas tem
de ser reforçado, de modo a combater a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, que perpetuaconflitos sanguinários em muitos países em desenvolvimento; considera que a estratégia conjunta irá melho-rar a luta contra o tráfico de armas;
23. Reconhece que Estados já de si frágeis serão sujeitos a uma maior tensão devido às alterações climá-
ticas; no contexto das parcerias UE-África em matéria de alterações climáticas e de energia, salienta a neces-sidade de desenvolver uma abordagem global de adaptação às alterações climáticas, no que se refere às suasimplicações de segurança, incluindo um reforço da prevenção de catástrofes e uma melhor governação eprevenção de conflitos;
24. Concorda que o Mecanismo de Apoio à Paz em África necessita de ser reforçado e exorta outros
mecanismos civis a contribuírem para aquele com financiamento acrescido, flexível e sustentável; salientaque a política de desenvolvimento é um dos principais instrumentos para enfrentar as causas profundas dainsegurança, mas não deve ser subordinada à política de segurança; recorda, a este respeito, que os critériosde elegibilidade para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) definidos pelo Comité de Ajuda ao Desen-volvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD) são actualmentedemasiado amplos para evitar que determinados tipos de despesas sejam afectados a outras necessidades quenão as estritamente relacionadas com a luta contra a pobreza e a concessão de uma ajuda real, e salienta queo FED não é uma fonte adequada para o futuro refinanciamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África;16.10.2008 PT C 263 E/639 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
25. Sublinha a importância da democracia sustentável, com boa governação e eleições democráticas, o
que deve incluir o apoio ao desenvolvimento de capacidade parlamentar, incentivando, em especial, acooperação entre o PE, o PPA e os parlamentos regionais africanos, o apoio à organização da sociedadecivil e o envolvimento das autoridades locais no diálogo político, sobretudo através do fomento da coope-ração e dos intercâmbios entre organizações da sociedade civil africanas e europeias;
26. Neste contexto, apela a um reforço das actividades de observação eleitoral levadas a cabo pela UE e
pela UA, bem como por outros organismos regionais africanos, e realça a necessidade de uma maiorcooperação entre essas missões de observação eleitoral;
27. Sublinha a importância do controlo democrático das forças armadas; neste contexto, convida a UE a
acelerar os seus esforços no domínio da Reforma do Sector da Segurança (RSS), nomeadamente através daplena aplicação dos documentos programáticos da Comissão e do Conselho sobre a RSS;
28. Solicita a inclusão na estratégia conjunta de disposições que combatam a impunidade; a este respeito,
apela ao reforço dos sistemas legais e judiciais em África, bem como dos mecanismos de controlo demo-crático destes sistemas, no respeito dos direitos humanos, para que possam julgar os perpetradores decrimes graves contra a humanidade no próprio território africano; sublinha os notáveis progressos realiza-dos graças à instituição de um tribunal internacional;
29. Convida todas as entidades envolvidas na promoção da paz e da segurança em África a adoptarem
uma perspectiva de género e a aumentarem a representação das mulheres em todos os níveis decisórios dassituações de resolução de conflitos, nomeadamente em todas as missões civis e militares de manutenção dapaz; insta os Estados membros da ONU a aplicarem integralmente a Resolução do Conselho de Segurançadas Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (S/RES/1325), de 31 de Outubro de 2000;
30. Exorta a que se trabalhe para uma definição da ONU de «recursos que alimentam conflitos», a fim de
melhor combater as economias de guerra;
31. Insta a que a sensibilidade aos conflitos seja integrada em todos os objectivos da estratégia conjunta:
não só em questões de paz e de segurança, mas também no comércio, na gestão dos recursos naturais, nasalterações climáticas e noutras questões fundamentais para o desenvolvimento;
32. Insta à inclusão na estratégia conjunta de um compromisso relativo ao estabelecimento de um
acordo sobre medidas internacionais de combate ao comércio ilícito de recursos naturais enquanto factorde conflito, incluindo uma definição de «recursos que alimentam conflitos»; solicita a nomeação de umgrupo de peritos para desenvolver abordagens multilaterais a esta questão;
Governação, incluindo direitos humanos e primado do Direito, e responsabilidade mútua
33. Recorda que o conceito de governação, assim como os indicadores usados para a sua avaliação, não
pode ser imposto por entidades externas, antes deve ser desenvolvido em parceria com actores locais ebaseado em valores comuns e em normas reconhecidas internacionalmente;
34. Sublinha a importância da boa governação e das eleições democráticas; apela a um maior apoio às
acções de desenvolvimento de capacidades, dirigidas aos parlamentares e a organizações da sociedade civil,nomeadamente com vista a assegurar o controlo orçamental e combater a corrupção;
35. Reitera o seu apoio ao pedido da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), expresso na sua
9
asessão, em Abril de 2005, de que uma parte adequada das dotações do FED seja utilizada na educação e
formação políticas dos parlamentares e dos líderes políticos, económicos e sociais, no interesse de umreforço sustentável da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacçãoentre governo e oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres; considera que os referidosfundos devem ser usados na criação de escolas de administração pública e na educação política dos mem-bros do Parlamento, das autoridades locais e das pessoas em posições de responsabilidade nos partidos eassociações políticas;C 263 E/640 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
36. Concorda que o reforço da governação nos países africanos constitui uma prioridade; faz notar,
todavia, que a governação tem de ser melhorada em ambas as partes —na parte europeia, sobretudo no
que respeita à responsabilização em relação aos compromissos de ajuda e a uma melhor coordenação dosdoadores, a fim de ter em melhor conta os chamados «órfãos da ajuda»; salienta que os parlamentos nacio-nais e continentais, as entidades não governamentais e as autoridades locais têm um importante papel adesempenhar neste domínio;
37. Congratula-se com o lançamento do diálogo UE-UA sobre direitos humanos em Setembro de 2007 e
espera que, a seu tempo, este venha a dar lugar a uma plataforma eficaz, que aborde questões urgentes decada um dos países, oferecendo simultaneamente uma oportunidade para a UE e os parceiros africanosidentificarem áreas de preocupação comum e coordenarem as suas acções no Conselho dos Direitos Huma-nos das Nações Unidas e noutros organismos da ONU;
38. Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para lhe transmitirem informações regulares sobre o
conteúdo e os resultados dos diálogos e consultas da UE com países terceiros, muito em especial do diálogoUE-UA sobre direitos humanos;
39. Sublinha o papel dos organismos interparlamentares entre o Parlamento Europeu e os parlamentos
africanos —como a APP ACP-UE e a APP Euromediterrânica —no reforço da paz e da segurança, da boa
governação e da democracia, para além de serem plataformas eficazes para a cooperação e o tratamento dequestões de interesse comum;
40. Insta a um diálogo permanente entre a UE e África sobre governação e à criação de plataformas de
diálogo a vários níveis, de modo a que o diálogo não seja interrompido em caso de desacordo ou de crisepolítica;
41. Sublinha que as ONG são protagonistas do desenvolvimento por direito próprio, que contribuem
significativamente em domínios como a governação, a paz e a resolução de conflitos, a prestação de servi-ços sociais, os direitos humanos, a igualdade entre os géneros, a redução da pobreza e a transferência deconhecimentos; salienta que o princípio da consulta das ONG na formulação de políticas e na execução dosprocessos, bem como na definição da agenda de desenvolvimento, deve ser adoptado pela parceria UE--África;
42. Exorta ao reforço do apoio às iniciativas africanas existentes, como o Mecanismo Africano de Ava-
liação pelos Pares (MAAP), que é o esforço mais sério até hoje efectuado pelos dirigentes africanos paramelhorar a governação no continente, e os diversos instrumentos criados pela UA, que irão reforçar aapropriação africana do processo;
43. Exprime a sua profunda preocupação com o facto de os «perfis de governação» delineados pela
Comissão para cada um dos países ACP, que orientarão a programação da ajuda ao desenvolvimento emrelação a um montante adicional de 2 700 000 000 de euros de fundos adicionais do 10
oFED, terem sido
elaborados sem qualquer elemento participativo; faz notar que a elegibilidade dos países beneficiários para
os fundos adicionais foi avaliada com base num conjunto de critérios relativos a questões como a migração,
a liberalização do comércio e a luta contra o terrorismo, com um único critério directamente ligado aosODM; manifesta consternação por os «perfis» delineados pela Comissão criarem o risco de se esvaziar oprocesso MAAP e por só depois de concluída a programação dos fundos adicionais a Comissão se proporlançar, exteriormente ao processo MAAP, um «Fórum de Governação», e afirmar que «para facilitar um apoiomais eficaz à arquitectura de governação pan-africana ( …) a UE explorará novas vias para congregar o
financiamento comunitário e dos Estados-Membros»; solicita à Comissão que consulte e informe o Parla-mento Europeu e o Conselho sobre o acompanhamento e a utilização destes fundos, a fim de se assegurarque eles são afectados a iniciativas de governação, para apoiar a agenda de governação da UA e o processoMAAP;
44. Insiste em que a responsabilização mútua significa também que a UE tem de evitar as suas próprias
incoerências nos vários acordos de cooperação e instrumentos financeiros e de resolver o problema da faltade harmonização entre os vários actores comunitários (os Estados-Membros, a Comissão e os diferentesserviços desta) e que as instituições da UE devem apresentar informações explícitas sobre os progressosefectuados a respeito da coerência nas políticas interna e externa nas respectivas avaliações;16.10.2008 PT C 263 E/641 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
45. Insiste em que, no âmbito das citadas relações, tanto a UE como os parceiros africanos devem re-
conhecer as suas obrigações de respeitar, proteger e aplicar os direitos humanos nas suas políticas e práticasde desenvolvimento e investimento internacionais;
46. Insta a Comissão e o Conselho a continuarem a trabalhar na promoção da coerência da política para
o desenvolvimento em relação às restantes políticas da UE, como as do comércio, da agricultura, da pesca,da migração (fuga de cérebros), do comércio de armas, etc.;
47. Sublinha a importância do controlo parlamentar dos documentos de estratégia geográficos; por con-
seguinte, congratula-se com a decisão do Conselho de transmitir os DEP dos países ACP à APP ACP-UE«para conhecimento», mas assinala que este é apenas um primeiro passo e que os parlamentos devem poderexercer um controlo integral sobre estes documentos de programação;
48. Observa que uma parceria UE-África reforçada deverá incluir o apoio ao desenvolvimento do papel
de África na cena mundial e a formação de alianças euro-africanas em questões como as alterações climá-ticas e a desertificação, o comércio e a governação da arquitectura do desenvolvimento internacional, com-
preendendo as instituições financeiras internacionais;
49. Observa que tem de haver coerência entre todos os aspectos da parceria UE-África e que os objecti-
vos da parceria energética devem ser desenvolvidos em harmonia com os objectivos da parceria de gover-nação democrática e das parcerias de paz e segurança;
50. Exorta a Comissão e a CUA a utilizarem o programa de apoio da UA para facilitar o acesso dos
parlamentos, autoridades locais e entidades não governamentais africanas ao diálogo político que está adecorrer na UA e a reservar parte dos 55 000 000 de euros especificamente para o reforço do PPA;
51. Concorda com o PPA em que há uma necessidade urgente de reforçar o papel e as capacidades,
nomeadamente a autonomia financeira, do Tribunal de Justiça Africano e da Comissão Africana dos DireitosHumanos e dos Povos, de aumentar o número de Estados membros da UA a terem ratificado o Protocolosobre a criação do Tribunal e de procurar conceder aos indivíduos e às ONG um acesso directo ao mesmo, esolicita à Comissão e à CUA que apresentem propostas que possam contribuir para satisfazer esta necessi-dade essencial;
52. Salienta que há uma grande necessidade de integrar a defesa dos direitos humanos em todos os
órgãos da UA a fim de se poder aproveitar plenamente todas as oportunidades para combater as violaçõesdesses direitos;
53. Solicita que na estratégia conjunta sejam incluídos pontos de acção nos domínios da promoção da
consolidação da paz e da justiça internacional e do combate à criminalidade internacional, em conformidade
com o direito internacional, declarando que a UE e os seus Estados-Membros tentarão partilhar com os
Estados africanos a sua experiência na aprovação dos ajustamentos legais necessários para aderir ao Estatutode Roma do Tribunal Penal Internacional e que, por conseguinte, prestarão assistência técnica e estabelecerãouma cooperação estreita destinada a introduzir as alterações legislativas e constitucionais necessárias para aadesão ao Estatuto de Roma e sua aplicação;
54. Sublinha que as parcerias destinadas a reforçar a governação aos níveis local e nacional devem incluir
o desenvolvimento da capacidade de integrar as considerações relativas às alterações climáticas nos proces-sos decisórios nacionais, reforçando a participação nas negociações climáticas internacionais e nas institui-ções multilaterais e melhorando as estratégias de gestão de riscos e de prevenção de catástrofes;
Crescimento económico, comércio e integração regional
55. Salienta que a assistência ao desenvolvimento constitui uma condição necessária mas não suficiente
para o combate à pobreza e que só um crescimento económico equitativo e sustentável pode permitir a umpaís começar a subir a escada do desenvolvimento para que o seu povo saia gradualmente da pobreza —na
condição de esse crescimento ser combinado com as políticas internas e internacionais sociais e ambientaiscorrectas;C 263 E/642 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
56. Acredita que uma estratégia conjunta UE-África deve ser baseada numa política de desenvolvimento
sustentável que tenha em conta as necessidades reais da população africana e procure assegurar um rendi-mento digno para os pequenos agricultores, aumentar a produção local e garantir a segurança alimentar e omodo de vida rural, desenvolvendo os mercados internos e regionais para combater a pobreza em África;
57. Considera que a estratégia conjunta deve ter em conta o impacto devastador das alterações climáticas
nos países africanos e convida, por isso, a UA e a UE a colocarem as alterações climáticas no centro dessaestratégia;
58. Reconhece o potencial dos investimentos públicos e privados para propiciar o desenvolvimento;
apela a que a estratégia conjunta inclua medidas de assistência e desenvolvimento de capacidades, a fim depermitir que os países africanos desenvolvam um clima de investimento atractivo;
59. Lamenta que —apesar de a redução da pobreza e a consecução dos ODM até 2015 continuarem,
justificadamente, a constituir a principal prioridade —as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007
não contenham propostas concretas para promover o crescimento através da promoção das pequenas emédias empresas e do investimento directo estrangeiro, do reforço dos direitos de propriedade e da redução
dos encargos administrativos;
60. Insta a UE a assegurar que instituições de crédito como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o
Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) prestem assistência às pequenas e médias empresas em Áfricae respeitem os princípios definidos na Análise das Indústrias Extractivas do Banco Mundial de 2004 relati-vos à boa governação na exploração dos recursos naturais; considera que se deve prestar mais atenção aosector informal e que a prática do micro-financiamento deve ser alargada e promovida, a fim de se tornartambém um instrumento de emancipação e integração social das mulheres;
61. Salienta que a liberalização do comércio é um dos estímulos mais eficazes para o crescimento eco-
nómico e para o progresso político e social; considera-a imprescindível para reduzir a pobreza e um impor-
tante catalisador do desenvolvimento sustentável a nível mundial;
62. Recorda que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser concebidos e negociados como
acordos de desenvolvimento e como acordos comerciais, isto é, que devem basear-se nos princípios daassimetria a favor das regiões ACP, do apoio à integração regional ACP, da instituição de um quadro sólidoe fiável para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP e da criação e consolidação demercados regionais antes da abertura de qualquer desses mercados à UE; assim, pede à Comissão que,sempre que necessário, adie a abertura dos mercados até serem atingidos níveis de desenvolvimento tangí-veis e procure soluções ao mesmo tempo que prossegue as negociações;
63. Reconhece que os APE podem tornar-se um instrumento importante para o comércio e a integração
regional africanos desde que, na sua essência, estejam em plena conformidade com os objectivos da políticade desenvolvimento, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações elongos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias internos seadaptarem às novas situações de mercado;
64. Acredita que a estratégia conjunta deve incentivar o diálogo para examinar a coerência entre os APE
e o Acordo de Comércio com o Norte de África, a fim de que ambos possam vir a ser elementos constitu-tivos da integração continental africana;
65. Solicita a uma abordagem diferenciada baseada na diversificação, apoiando as melhores práticas exis-
tentes que garantam condições de trabalho dignas nos países em desenvolvimento, como as do movimentointernacional do comércio equitativo, apoiando as comunidades económicas regionais existentes em África epermitindo que a integração pan-africana siga o seu próprio ritmo e a sua própria agenda; sublinha que oreforço do comércio sul-sul é essencial, juntamente com a promoção da integração regional e a manutençãode níveis mais elevados de investimento proveniente tanto do interior como do exterior de África; porconseguinte, salienta também a necessidade de maior apoio técnico para tentar aumentar a capacidade deÁfrica para diversificar os seus bens e serviços;16.10.2008 PT C 263 E/643 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
66. Insiste em que as comunidades económicas regionais devem ser os pilares do processo de integração
africana e do estabelecimento de um mercado pan-africano e não devem limitar-se a lidar directamente coma Europa; insiste em que os APE não devem prejudicar a agenda de integração regional da própria África,mas sim ser também instrumentos para a integração e o comércio sul-sul; portanto, exorta a UE a respeitaro processo de integração interna de África, tal como determina o Tratado que institui a Comunidade Eco-nómica Africana (Tratado de Abuja), de Junho de 1991, que prevê a criação da Comunidade EconómicaAfricana através de um processo gradual realizado mediante a coordenação, a harmonização e a progressivaintegração das actividades das comunidades económicas regionais existentes e futuras em África;
67. Faz notar que a pobreza em África é um fenómeno predominantemente rural —mais de 70 % dos
africanos mais pobres dependem da agricultura para ganharem a vida e se alimentarem —mas, apesar disso,
a assistência ao desenvolvimento concedida à agricultura está a diminuir; por isso, saúda todas as novasiniciativas destinadas a desenvolver a capacidade do sector agrícola africano, por exemplo apoiando osbancos de sementes e a investigação sobre a diversificação das culturas, e defende que as exportações comvalor acrescentado local obedeçam à iniciativa «Tudo menos armas»;
68. Recorda a importância, para o desenvolvimento, da boa governação e da transparência na exploração
dos recursos naturais, e lembra que o sector dos recursos só poderá contribuir para o desenvolvimento
sustentável se os seus impactos sociais e ambientais negativos forem atenuados e os seus benefícios e custos
equitativamente partilhados entre a população; apela a todos os parceiros da UE, africanos e outros, como aChina, para que melhorem os seus esforços para atingir estes fins; exorta os países africanos a asseguraremque as receitas também sejam utilizadas para diversificar a sua economia e desenvolver actividades econó-micas num nível mais elevado da cadeia de produção, longe da mera extracção dos recursos naturais;
69. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África em matéria de energia,
reconhecendo que, se adequadamente utilizado, o rendimento das fontes de energia renováveis pode servirde motor para o crescimento económico e o desenvolvimento; sublinha que a parceria se deve concentrarprimordialmente no fornecimento de energia a custos acessíveis tendo em vista a redução da pobreza, combase na eficiência e em fontes de energia renováveis, e não na segurança do aprovisionamento energético àEuropa;
70. Realça que a obtenção de um crescimento e desenvolvimento económicos a longo prazo exige uma
estratégia global que inverta o actual esgotamento dos recursos naturais de África; salienta, em especial, anecessidade urgente de pôr termo à deflorestação em curso e de suprimir os incentivos que encorajam adestruição das florestas; neste contexto, apela à UE para que introduza créditos de carbono relativos àfloresta tropical e ao uso do solo no sistema de comércio de licenças de emissão da UE e incentive aregeneração dos ecossistemas degradados;
Investir nas pessoas
71. Observa que a prioridade de África em qualquer parceria se centra no desenvolvimento socioeconó-
mico do seu povo;
72. Recorda que os objectivos de desenvolvimento não serão atingidos se a igualdade entre os géneros e
os direitos das mulheres não forem aplicados; faz notar que a UE tem reiterado, em documentos políticosfundamentais, o seu empenhamento na defesa da igualdade entre os géneros e que a própria UA assumiucompromissos de grande alcance neste domínio, que deverão servir de base à parceria; salienta, pois, que aestratégia conjunta deverá contribuir para a integração da questão de género nas demais políticas e para aexecução de acções específicas e concretas que favoreçam a emancipação das mulheres;
73. Recorda que a saúde é um dos mais importantes motores do desenvolvimento económico e que as
taxas de mortalidade infantil, em particular, são um poderoso indicador de pobreza; por isso, realça a
importância de proteger as crianças contra as doenças, em particular, aquelas que podem ser evitadas pormeio de vacinas novas e pouco utilizadas;
74. Sublinha a importância de proteger as meninas e de sensibilizar para o casamento precoce, a viola-
ção, o assédio sexual nas escolas e a vulnerabilidade das raparigas ao VIH/SIDA;C 263 E/644 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
75. Salienta que o actual compromisso internacional relativo à educação e saúde para todos tem de ser
expressamente integrado na estratégia conjunta; faz notar que a saúde e a educação devem estar no cerne dequalquer estratégia de desenvolvimento favorável aos mais pobres e que se deve prestar uma atenção espe-cial ao acesso aos serviços, especialmente em favor das mulheres, crianças, grupos vulneráveis e pessoas comdeficiências;
76. Considera que os sistemas de saúde deficientes e a respectiva crise de recursos humanos constituem
um importante obstáculo à consecução dos ODM em matéria de saúde, e salienta que o reforço dos siste-mas de saúde deve ser um elemento essencial da estratégia conjunta, reconhecendo o papel importante queos prestadores de cuidados de saúde não governamentais, como as organizações baseadas na comunidade,desempenham no apoio à prestação de cuidados de saúde, sobretudo em zonas de difícil acesso e entre aspopulações mais marginalizadas e vulneráveis;
77. Faz notar que 63 % da população mundial infectada com VIH vivem em África e que em vários
países africanos a esperança média de vida está a diminuir dramaticamente em resultado da pandemia daSIDA; sublinha, por isso, que o acesso universal aos serviços de tratamento do VIH/SIDA, da tuberculose eda malária, em especial o acesso universal à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e ao apoio, em África,deve ser incluído na estratégia conjunta, uma vez que estas doenças têm um poderoso impacto negativo nodesenvolvimento económico e social da África;
78. Sublinha que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis às infecções sexualmente
transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA, e a complicações associadas à gravidez, causadoras de elevada morta-lidade materna e neonatal; insta, por isso, à inclusão dos direitos de saúde sexual e reprodutiva na estratégia
conjunta, de acordo com o citado Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político
Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010;
79. Constata que a contrafacção de medicamentos em África —principalmente associada a doenças
mortais como a malária, a tuberculose e o VIH/SIDA —constitui um flagelo crescente, que põe em risco
a vida de milhões de pessoas; incentiva a UE e os países em causa a tomarem medidas, nomeadamentejurídicas e penais, para lutar contra este flagelo;
80. Realça que se deve dedicar especial atenção às populações vulneráveis, como as pessoas deslocadas a
nível interno e os refugiados; sublinha, portanto, que devem ser-lhes fornecidos serviços e artigos sanitários,incluindo no domínio da saúde reprodutiva, também durante as crises humanitárias;
81. Salienta a importância de reforçar o apoio à NPDA (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África)
como principal iniciativa africana para o desenvolvimento sustentável;
82. Insiste em que a agricultura e a segurança alimentar devem assumir a maior importância na estratégia
conjunta e sublinha que as políticas da UE, incluindo a política de subsídios, não podem prejudicar aagricultura e a segurança alimentar em África; apela, por isso, a que a estratégia apoie uma maior compe-titividade e produtividade da agricultura africana, incluindo no contexto da Ronda de Desenvolvimento deDoha; insta, ainda, a UE a oferecer apoio financeiro ao «Programa Agrícola Global para África» aprovadopela UA e pela NPDA;
83. Sublinha, também em relação ao preocupante e crescente fenómeno da desertificação, a necessidade
de apoiar métodos agrícolas sustentáveis; recorda, a este respeito, que para o crescimento produzir um efeitode redução da pobreza, é necessário que tenha uma base ampla, seja orientado para os pequenos proprie-tários e crie mais oportunidades de trabalho;
84. Insiste em que a questão da desertificação e do acesso à água para todos deve assumir extrema
importância na estratégia conjunta; exprime a sua preocupação, em especial, com as múltiplas implicaçõesnegativas da desertificação para, nomeadamente, a segurança alimentar, a migração, os refugiados e osdeslocados a nível interno;
85. Faz notar que a África é o continente que, segundo as previsões, sofrerá os efeitos mais graves das
alterações climáticas; por esse motivo, insta a UE, a UA e os seus Estados-Membros, assim como os investi-dores e empresários, a reconhecerem as suas responsabilidades pelas alterações climáticas e exorta-os adesenvolverem uma estratégia de desenvolvimento favorável ao ambiente para inverter a situação, incluindoum quadro financeiro para a adaptação ambiental; apela ainda à UE para que ofereça apoio financeiro ao16.10.2008 PT C 263 E/645 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
Plano de Acção para a Iniciativa Ambiental da Nova Parceria Económica para o Desenvolvimento da África
(NEPAD) e às decisões de funcionamento aprovadas pela Conferência Ministerial Africana sobre Ambiente(AMCEN) realizada em Brazzaville, Congo, em 2006 e subscritas pela Oitava Cimeira da UA realizada emAdis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2007;
86. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África relativa às alterações
climáticas e uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas; neste contexto, sublinha que a UE devedisponibilizar um montante significativo de fundos para as medidas de adaptação nos países africanos;
sublinha igualmente que a adaptação não deve ser tratada apenas como questão humanitária; salienta que
as medidas de redução de riscos e de «resistência às alterações climáticas» devem ser integradas na agenda dedesenvolvimento principal, inclusivamente nos documentos estratégicos para a redução da pobreza e nosdocumentos de estratégia por país;
87. Insta a que a estratégia conjunta ataque as causas profundas da migração e dê especial atenção aos
direitos e à integração dos migrantes e à questão da fuga de cérebros, nomeadamente no sector da saúde,propondo soluções práticas para o êxito das migrações circulares; salienta que a limitação da migração paraa UE não pode ser considerada como condição para a ajuda, nem como estratégia de desenvolvimento;
88. Considera que a cultura é um factor essencial para o diálogo intercultural e o entendimento inter-
-religioso, para um sentimento de identidade nacional e regional, para uma forte base social e um alicerceseguro para a solidariedade no seio de cada povo e entre povos, e que, por isso, uma agenda de desenvolvi-mento sustentável deve incluir a cultura;
89. Considera que, uma vez que em vários países africanos a dívida pública constitui ainda um encargo
pesado que contraria qualquer esforço de desenvolvimento, deve ser considerada numa base casuística apossibilidade de redução do peso da dívida, sendo esta condicionada ao reforço da governação, às políticaseconómicas e à gestão da dívida, nomeadamente à sua não recondução sistemática junto de outras institui-ções financeiras;
90. Reconhece a utilidade e a pertinência do apoio orçamental que permite, nomeadamente, favorecer a
melhoria dos serviços sociais de base, contribuindo simultaneamente para reforçar a estrutura dos Estadosafricanos; apela, contudo, a que haja prudência no desembolso de ajudas sob a forma de apoio orçamental;insiste em que o apoio orçamental deve ser tratado separadamente para cada país, em função da sua situa-ção específica, e que não é apropriado no caso de Estados frágeis ou países em conflito; solicita a criação deindicadores de desenvolvimento social e humano, da integração da perspectiva de igualdade entre homens emulheres no processo orçamental, da educação e da saúde; a este respeito, exorta a Comissão a continuar aelaborar o «contrato ODM» que propôs aos potenciais beneficiários de apoio orçamental; insiste em que oapoio orçamental deve ser acompanhado do reforço da capacidade dos parlamentos, dos tribunais de contasnacionais, das autoridades locais e da sociedade civil para controlarem o processo, de modo a evitar que osserviços sociais básicos fiquem sem recursos suficientes; propõe que o apoio orçamental não substitua o
apoio a alguns sectores fundamentais para o desenvolvimento, como a educação e a saúde, ou a sectores
que corram o risco de ser marginalizados pelos governos beneficiários;
91. Realça que o desenvolvimento sustentável só é possível se representar um desenvolvimento para
todos, incluindo mulheres e grupos minoritários e vulneráveis;
92. Sublinha a importância do apoio da UE a estratégias destinadas a emancipar as mulheres, nomeada-
mente através do apoio ao microcrédito e a programas de saúde sexual e reprodutiva, que são cruciais na
luta contra o VIH/SIDA;
Execução e controlo
93. Solicita à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho que enviem também ao PE todos os relató-
rios intercalares futuros sobre a aplicação da estratégia da UE para África, bem como informações sobre odesembolso e a execução dos EUR 2,7 mil milhões de fundos adicionais afectados ao abrigo do 10
oFED às
«iniciativas de governação» desenvolvidas pela Comissão para cada um dos países ACP;C 263 E/646 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
94. Solicita à Comissão que indique de que modo o 9oFED foi utilizado e reprogramado para permitir a
aplicação da estratégia da UE para África; exige uma avaliação independente da aplicação desta estratégia;pede à Comissão que proponha um mecanismo conjunto para aplicar e avaliar a nova estratégia conjunta,tanto técnica como politicamente, compreendendo todos os instrumentos financeiros da CE para o desen-volvimento a todos os níveis;
95. Congratula-se com a intenção da UE e da UA de elaborarem um plano de acção para o primeiro
período da estratégia conjunta; salienta que este deve conter um financiamento concreto e indicadoresmensuráveis a todos os níveis de aplicação (local, nacional, regional e continental) e em todos os instru-mentos de cooperação financeira relevantes, de forma a tornar o acompanhamento mais fácil e mais trans-parente; sublinha que o controlo parlamentar, das autoridades locais e da sociedade civil deve ser parteintegrante do processo oficial de acompanhamento;
96. Insta a Comissão a assegurar que qualquer quadro de acompanhamento inclua o acompanhamento
dos compromissos existentes assumidos pela UA e pela UE, nomeadamente os ODM, o Acordo de Cotonu,o citado pedido de acção urgente de Abuja e a Declaração Universal dos Direitos do Homem;
97. Apela a que a estratégia conjunta inclua uma menção expressa a uma estratégia de comunicações
destinada a sensibilizar o público para aquilo que os governos estão a fazer e transmitir as respectivasreacções, a fim de assegurar que os governos estejam atentos às necessidades dos seus eleitores no querespeita a estas políticas;
98. Exorta a que seja criado, no âmbito da estratégia conjunta, o espaço político necessário para um
verdadeiro e eficaz diálogo entre a população, através de um financiamento adequado e de garantias deindependência política, e a que sejam instituídos mecanismos através dos quais a sociedade civil e as enti-dades não governamentais possam influenciar os processos decisórios governamentais e responsabilizar asautoridades perante a população;
99. Solicita à Comissão que indique de que forma irá financiar a nova estratégia e o seu programa de
acção; faz notar que o 10
oFED, o programa geográfico para a África do Sul e os programas temáticos dos
deslocados internos e do IEVP são os únicos fundos importantes disponíveis para aplicar a estratégia con-junta; insta a Comissão a assegurar a coerência entre a aplicação destes instrumentos de cooperação e aestratégia conjunta; pede à Comissão que mantenha o Parlamento e o PPA informados em todas as fases doprocesso (programação, identificação, apreciação, financiamento, execução e avaliação);
100. Insta a que o primeiro plano de acção inclua um montante específico para as instituições pan-
-africanas, as actividades a executar a nível pan-africano e as novas parcerias (iniciativas de Lisboa); insisteigualmente em que os parlamentos à escala nacional, regional e continental devem ser expressamente con-siderados como beneficiários de ajuda;
101. Congratula-se com o facto de o Conselho ter criado um grupo de trabalho ad hoc com peritos dos
Estados-Membros interessados para coordenar as posições dos Estados-Membros sobre as questões incluídasna estratégia conjunta; solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem relatórios regulares ao Parlamento
Europeu sobre as actividades deste grupo de trabalho;
102. Afirma que, enquanto instituições de governação importantes, o PPA e o Parlamento Europeu
devem ser protagonistas cruciais no acompanhamento da estratégia conjunta e que as autoridades locais eentidades não governamentais, como o Conselho Económico, Social e Cultural (CESC) da UA e o seuhomólogo Comité Económico e Social Europeu (CESE) da UE, também devem ser envolvidas;
103. Está, pois, determinado a acompanhar atentamente, em conjunto com o PPA, a aplicação da estra-
tégia conjunta e dos programas de acção; por conseguinte, solicita a criação de uma delegação parlamentarmista PE-PPA, como fórum para debater de forma democrática as questões que afectam as relações entre ospovos da UE e de África;16.10.2008 PT C 263 E/647 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
104. Está determinado a garantir, em conjunto com as organizações pan-africanas, a coerência entre a
política de cooperação para o desenvolvimento e outros domínios da política da UE que têm impacto nospaíses africanos em desenvolvimento;
105. Considera que o controlo e a aprovação parlamentares dos pacotes de assistência ao desenvolvi-
mento devem ser condição do desembolso dos fundos;
106. Decide organizar, em colaboração com o PPA, um evento parlamentar conjunto a anteceder a
segunda Cimeira UE-África prevista para Dezembro de 2007, em Lisboa;
*
**
107. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da UA, ao Conselho Executivo da UA, ao PPA, aoConselho de Ministros ACP e à APP ACP-UE.
P6_TA(2007)0484
Tratado Internacional de Proibição de Bombas de Fragmentação
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre «Rumo a um Tratado Interna-
cional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação»
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos de alguns tipos de armas con-
vencionais (minas terrestres e bombas de fragmentação, munições com urânio empobrecido, projécteis
de fósforo, restos de guerra explosivos (ERW)) utilizadas pelos Estados, assim como por agentes nãoestatais,
—Tendo em conta, em particular, a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre a Convenção
sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (
1),
em que se solicita à UE que apoie a iniciativa tendente a estabelecer uma convenção abrangente e eficaz
de proibição das bombas de fragmentação em todo o mundo,
—Tendo em conta o Protocolo V, de 28 de Novembro de 2003, à Convenção das Nações Unidas sobre
certas armas convencionais (CCW), relativo aos resíduos de guerra explosivos («Protocolo V relativo aERW»), e congratulando-se com a sua entrada em vigor em 12 de Novembro de 2006,
—Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada em 22-23 de Fevereiro de 2007 por um grupo de
Estados, por organizações das Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, pela Coli-gação contra as Bombas de Fragmentação e por outras organizações humanitárias, que acorda emcelebrar até 2008 um instrumento internacional juridicamente vinculativo, que proíba a utilização,produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, que causam danos inaceitáveisaos civis («Processo de Oslo»),
—Tendo em conta o projecto de mandado de negociação da CCW sobre as bombas de fragmentação,
apresentado pela Alemanha, em nome da UE, ao Grupo de Peritos Governamentais da CCW,
(1) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 327.C 263 E/648 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007