ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 174/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 2800 16 de maio de 2018 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Safran Aircraft Engines, 2 Boulevard General Martial Valin, 75724 Paris cedex 15, França REACH/18/5/0 Utilização industrial de uma mistura de tratamento de superfícies à base de trióxido de crómio aplicada em componentes rotativos críticos em termos de segurança para motores de aviões militares e comerciais, cuja avaria põe em perigo a aeronavegabilidade. 21 de setembro de 2027 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Subvenção/Bonificação de juros, Outros, Benefício fiscal ou isenção fiscal — Compensation fund for the USO financed by contributions of all postal operators (with revenues exceeding 3 million CZK).

Direct grants from the State budget since 2015.

VAT exemption.

Payment of fees for postal orders used by taxpayers.

Compensation paid by municipalities for loss-making branches.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 148/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.3.2018 Duração 14.3.2018-31.12.2018 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SBR/678- Espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) Zonas Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de ordem 05/TQ2285

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 119/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2018 Duração 1.1.2018-31.12.2018 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/07D. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da divisão 7d Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 04/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
—

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/7

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

(2018/C 95/07)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) República Popular da China Direito antissubvenções Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 1) 3.9.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Refund of Employers' Social Security Contributions in respect of seafarers on certain vessels.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/349 (2) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta os nomes Salim Mustafa Muhammad Al-Mansur, Umar Mahmud Irhayyim Al-Kubaysi e Al-Kawthar Money Exchange à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
1.

O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) (a seguir designado por «Regulamento»), que pretendam, em 2019: a) Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou b) Produzir ou importar essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais. Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, em 29 de março de 2019, as empresas sedeadas num dos outros 27 Estados-Membros precisarão de uma licença para importar substâncias regulamentadas provenientes do Reino Unido ou para exportar substâncias regulamentadas para o Reino Unido. Por outro lado, as empresas do Reino Unido que pretendam exercer essas mesmas atividades até à saída do Reino Unido da União Europeia continuarão a precisar de uma licença até 29 de março de 2019. Assim, todas as empresas em causa deverão seguir as instruções constantes do presente aviso e fornecer as informações exigidas nos prazos publicados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/15

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2018/C 62/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2).

PEDIDO DE CANCELAMENTO

Pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«MOSTVIERTLER BIRNMOST»

N.o UE: PGI-AT-02385 - 14.8.2017

DOP ( ) IGP ( X ) ETG ( )

1. Denominação registada proposta para cancelamento

«Mostviertler Birnmost»

2. Estado-Membro ou país terceiro

Áustria

3. Tipo de produto

Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento

Regionalverband noewest-mostviertel Mostviertelplatz 1 3362 Öhling ÖSTERREICH Tel. +43 747553340300 Fax +43 747553340350 Correio eletrónico: office@regionalverband.at

O requerente é o sucessor legal do agrupamento autor do pedido original relativo à indicação geográfica «Mostviertler Birnmost», pelo que é legítimo o seu interesse no pedido de cancelamento.

5. Tipo de cancelamento e fundamentação

— ☐ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — ☐ Alínea a) — ☐ Alínea b) — ☒ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

Atualmente, o requerente aparenta ser o único utilizador da indicação geográfica protegida. O requerente perdeu o interesse em fazer uso da denominação «Mostviertler Birnmost» como indicação geográfica protegida, pelo que não deseja continuar a assumir os custos de inspeção. A venda local do produto (cerca de 90 % do mesmo é vendido na área geográfica) não requer a proteção da denominação, dado esta já ser conhecida na área. As poucas quantidades produzidas (cerca de 300 l de Birnmost por empresa; atualmente apenas 3 empresas o produzem) e o facto de o produto ser pouco conhecido fora da região justificam igualmente o cancelamento da proteção da denominação «Mostviertler Birnmost».

Nada indica que haja interessados legítimos que se oponham ao cancelamento da indicação geográfica protegida. Todos os produtores conhecidos da indicação geográfica protegida «Mostviertler Birnmost» estão de acordo com o cancelamento da denominação registada e apoiam o respetivo pedido.

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.
Legislação aplicável:

Código dos Seguros da República da Bulgária, artigo 633.o, n.o 2, com referência ao artigo 587.o, n.o 3, ponto 3, e n.o 4
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/5

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2018/C 51/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 339, nas notas explicativas das subposições

8525 80 91«Câmaras de vídeo» e 8525 80 99, é aditado o seguinte parágrafo, após o texto existente:

«Classificam-se nestas subposições os aparelhos telecomandados para captação e gravação de imagens fixas e de vídeo, especificamente concebidos para utilização com helicópteros de rotores múltiplos (denominados «drones»), através de elementos de contacto específicos, por exemplo. Estes aparelhos são utilizados para a captação de imagens de vídeo e imagens aéreas fixas do ambiente e permitem ao utilizador controlar visualmente o voo do drone. Estes aparelhos classificam-se sempre nestas subposições, independentemente da duração da gravação de vídeo, dado que a gravação de vídeo é a função principal. Ver também o Parecer de Classificação do SH 8525.80/3.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/17

Processo de liquidação

Decisão de abertura de um processo de liquidação relativo a Montepío de Conductores de Automóviles de Valladolid y Provincia, Mutualidad de Previsión Social

[Publicada nos termos do artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2018/C 33/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 7/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.12.2017 Duração 9.12.2017-31.12.2017 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 e condição especial relacionada MAC/*08B. Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 50/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 14/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 421 de 8.12.2017, p. 16.
C 366/55

Retificação da lista das autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 194 de 6 de junho de 2018 )

(2020/C 366/14)

Na página 7, no travessão «no Reino Unido»:

em vez de:

«Department for Transport;

Home Office;

HM Revenue & Customs;

Metropolitan Police Service;

City of London Police;

Avon and Somerset Constabulary;

Bedfordshire Police;

Cambridgeshire Constabulary;

Cheshire Constabulary;

Cleveland Police;

Cumbria Constabulary;

Derbyshire Constabulary;

Devon & Cornwall Police;

Dorset Police;

Durham Constabulary;

Essex Police;

Gloucestershire Constabulary;

Greater Manchester Police;

Hampshire Constabulary;

Hertfordshire Constabulary;

Humberside Police;

Kent Police;

Lancashire Constabulary;

Leicestershire Police;

Lincolnshire Police;

Merseyside Police;

National Crime Agency;

Norfolk Constabulary;

North Yorkshire Police;

Northamptonshire Police;

Northumbria Police;

Nottinghamshire Police;

South Yorkshire Police;

Staffordshire Police;

Suffolk Constabulary;

Surrey Police;

Sussex Police;

Thames Valley Police;

Warwickshire Police;

West Mercia Police;

West Midlands Police;

West Yorkshire Police;

Wiltshire Police;

Dyfed-Powys Police;

Gwent Police;

North Wales Police;

South Wales Police;

Police Service of Scotland;

Police Service of Northern Ireland.»,

deve ler-se:

«The Gangmasters and Labour Abuse Authority

Department for Transport;

Home Office;

HM Revenue & Customs;

Metropolitan Police Service;

Serious Fraud Office;

City of London Police;

Avon and Somerset Constabulary;

Bedfordshire Police;

Cambridgeshire Constabulary;

Cheshire Constabulary;

Cleveland Police;

Cumbria Constabulary;

Derbyshire Constabulary;

Devon & Cornwall Police;

Dorset Police;

Durham Constabulary;

Essex Police;

Gloucestershire Constabulary;

Greater Manchester Police;

Hampshire Constabulary;

Hertfordshire Constabulary;

Humberside Police;

Kent Police;

Lancashire Constabulary;

Leicestershire Police;

Lincolnshire Police;

Merseyside Police;

National Crime Agency;

Norfolk Constabulary;

North Yorkshire Police;

Northamptonshire Police;

Northumbria Police;

Nottinghamshire Police;

South Yorkshire Police;

Staffordshire Police;

Suffolk Constabulary;

Surrey Police;

Sussex Police;

Thames Valley Police;

Warwickshire Police;

West Mercia Police;

West Midlands Police;

West Yorkshire Police;

Wiltshire Police;

Dyfed-Powys Police;

Gwent Police;

North Wales Police;

South Wales Police;

Police Service of Scotland;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 440/21

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 440/10)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Certas preparações ou conservas de milho doce em grão Tailândia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 244 de 13.9.2013, p. 1) 14.9.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 444/17

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução

(2017/C 444/15)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Esse pedido, apresentado pela Eneco B.V. e pela N.V. Nuon Energy, diz respeito à eletricidade e gás a retalho nos Países Baixos. Os anúncios respetivos foram publicados na página 6 do JO C 85, de 18 de março de 2017, e na página 24 do JO C 212, de 1 de julho de 2017.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de informações adicionais para fundamentar o processo, a pedido do requerente, e com o acordo da Comissão, o prazo de que a Comissão dispõe para decidir em relação ao pedido em apreço é prorrogado até 24 de março de 2018.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 436/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.11.2017 Duração 13.11.2017-31.12.2017 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/67AKXD (incluindo condição especial RJC/67AKXD; RJE/7FG.; RJF/67AKXD; RJH/67AKXD; RJI/67AKXD; RJM/67AKXD; RJN/67AKXD; RJU/67AKXD; RJC/*07D.; RJE/*07D.; RJF/*07D.; RJH/*07D.; RJI/*07D.; RJM/*07D.; RJN/*07D.; RJU/*07D.) Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 43/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.