Bruxelas, 04.10.2004

COM(2004)625 final

2004/0216(CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (a seguir designada “Brasil”), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1995, definiu a cooperação científica e tecnológica como um domínio de especial interesse e potencial.

Na sua comunicação de 19 de Julho de 1996 intitulada "Promoção da cooperação em IDT com as economias emergentes do mundo" (COM(1996)344 final), a Comissão recomendava, nomeadamente, que a União devia considerar a celebração de acordos de cooperação científica e tecnológica com determinadas economias emergentes, o que constitui "uma manifestação inequívoca da vontade política de apoiar a colaboração em IDT. Permite igualmente que as partes elaborem enquadramentos feitos à medida de cada um para a cooperação em IDT e que orientem as suas comunidades científicas para determinados temas de IDT ou para desafios tecnológicos de interesse comum.”

Na sua Resolução de 14 de Março de 1997 sobre a Comunicação da Comissão "Promoção da cooperação em IDT com as economias emergentes do mundo", o Parlamento Europeu "solicita à Comissão que, sem prejuízo dos mecanismos específicos de assistência aos países em desenvolvimento, preveja mecanismos de cooperação nos domínios de inovação científica e tecnológica que caracterizam precisamente os países de economia emergente" e "que inicie, no contexto específico de cada país, negociações susceptíveis de levar à conclusão de acordos bilaterais que prevejam um quadro jurídico para a promoção da cooperação e da IDT". Esta posição foi reforçada na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A Dimensão Internacional do Espaço Europeu da Investigação" (COM(2001)346 final).

Em 19 de Novembro de 2002, a CE e o Brasil assinaram em Bruxelas um Memorando de Entendimento sobre a Cooperação, que reflecte as prioridades da cooperação bilateral CE-Brasil até ao final de 2006. Este Memorando incide em cinco domínios prioritários, nomeadamente a administração pública, a cooperação económica, o desenvolvimento social, a investigação, a tecnologia e o ambiente, de acordo com as linhas descritas no documento de estratégia por país, adoptado em Agosto de 2002.

Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Brasil. As negociações resultaram no Acordo anexo, rubricado em 3 de Dezembro de 2002, em Bruxelas.

O Acordo foi negociado no contexto de uma melhoria e intensificação da cooperação entre o Brasil e a União Europeia, tendo em conta a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo comum de ampliar e reforçar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum tão diversos como:

a biotecnologia,

as tecnologias da informação e das comunicações,

a bioinformática,

o espaço,

as microtecnologias e nanotecnologias,

a investigação de materiais,

as tecnologias limpas,

a gestão e utilização sustentável dos recursos ambientais,

a biossegurança,

a saúde e medicina,

a aeronáutica,

a metrologia, normalização e avaliação de conformidade e

as ciências humanas.

Em 27 de Junho de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho autorizando a assinatura do Acordo supramencionado. O Conselho adoptou essa decisão em 22 de Setembro de 2003, tendo o Acordo junto e seus anexos sido assinados em 19 de Janeiro de 2004, em Brasília.

O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e às actividades relevantes para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. O Acordo é concluído por um período inicial de cinco anos, renovável por períodos adicionais de cinco anos mediante acordo escrito das Partes.

O Acordo prevê:

a participação de entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico brasileiras em projectos de IDT do programa-quadro e a participação recíproca de entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecidas na Comunidade em projectos brasileiros em sectores de IDT similares. Tal participação é subordinada às regras e aos procedimentos aplicáveis em cada Parte;

projectos conjuntos de IDT;

visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos;

a organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada Parte, e redes científicas;

o intercâmbio e a partilha de equipamento e materiais;

o intercâmbio de informações sobre as práticas, a legislação e regulamentação e os programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente Acordo, incluindo informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia;

quaisquer outras modalidades de cooperação recomendadas pelo Comité Directivo estabelecido no artigo VI, consideradas conformes com as políticas e os procedimentos aplicáveis em ambas as Partes. Em princípio não haverá transferência de fundos.

A divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do Acordo ficarão subordinados às disposições do anexo intitulado «Propriedade Intelectual», parte integrante do presente Acordo.

O princípio da não discriminação consagrado no artigo III do Acordo destina-se a proteger os participantes da Comunidade em programas e actividades do Brasil contra qualquer forma de tratamento discriminatório, incluindo no que respeita à difusão e utilização de resultados e os direitos de propriedade intelectual. O Comité Director exercerá, entre outras, a função de analisar o funcionamento eficaz e efectivo do Acordo, incluindo no que respeita ao tratamento não discriminatório dos participantes.

Uma colaboração mais estreita com o Brasil nos domínios da ciência e da tecnologia contribuirá também directamente para reforçar as relações entre as duas Partes, trazendo nomeadamente benefícios substanciais para os europeus através da melhoria da posição da Comunidade no Brasil e, consequentemente, no MERCOSUR, com o qual a CE está actualmente a negociar um Acordo de Associação.

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica negociado seria o instrumento adequado para uma expansão e complemento consideráveis da actual cooperação no âmbito das actividades específicas do 6º Programa-Quadro de cooperação internacional com os países em desenvolvimento.

À luz das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

aprove, em nome da Comunidade Europeia, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil,

notifique às autoridades brasileiras a finalização, pela Comunidade Europeia, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

2004/0216(CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º e com o terceiro parágrafo do artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Federativa do Brasil.

Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em 3 de Dezembro de 2002 foi assinado em 19 de Janeiro de 2004,

É necessário aprovar o Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo consta do Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo XII do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Governo da República Federativa do Brasil (a seguir denominado "Brasil"), por um lado, e a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade"), por outro lado, doravante denominados "Partes",

Considerando o Acordo-Quadro de Cooperação celebrado em 29 de Junho de 1992, entre o Brasil e a Comunidade Europeia, em vigor desde 1 de Novembro de 1995;

Considerando a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento económico e social do Brasil e da Comunidade;

Considerando a actual cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a Comunidade;

Reconhecendo que o Brasil e a Comunidade realizam e apoiam actualmente actividades de investigação, incluindo projectos de demonstração, em domínios de interesse comum, definidas na alínea d) do artigo II do presente Acordo, e que a participação conjunta nas actividades de investigação e desenvolvimento com base na reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

Desejando estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica com vista a ampliar e intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e a incentivar a aplicação dos resultados dessa cooperação em proveito económico e social de ambas as Partes;

Considerando que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica se insere no contexto da cooperação global entre o Brasil e a Comunidade;

Acordaram no seguinte:

ARTIGO I - Objectivo

As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação nos domínios de interesse comum através da realização e do apoio de actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

ARTIGO II - Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) “actividade de cooperação”, qualquer actividade exercida ou apoiada pelas Partes no âmbito do presente Acordo, incluindo investigação conjunta;

b) “informações”, dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for o caso, as próprias Partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

c) “propriedade intelectual”, o conceito definido no artigo 2º da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;

d) “investigação conjunta”, os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes, que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do Brasil. Os “projectos de demonstração” são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, mas que não podem ser comercializadas directamente. As Partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades consideradas de investigação conjunta ao abrigo do disposto no artigo VI relativo a coordenação e implementação das actividades de cooperação;

e) “participante” ou “entidade de investigação”, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, instituto de investigação ou qualquer entidade jurídica ou empresa, estabelecida na Comunidade ou no Brasil, envolvida em actividades de cooperação, incluindo as próprias Partes.

ARTIGO III - Princípios

As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

a) benefício mútuo, baseado no equilíbrio global das vantagens;

b) acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes;

c) intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

d) protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

ARTIGO IV – Domínios das actividades de cooperação

A cooperação no âmbito do presente Acordo pode abranger todos os domínios de interesse comum no âmbito dos quais ambas as Partes implementem ou apoiem actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (doravante denominadas “IDT”), de acordo com o estabelecido no n.º 3, alínea b), do artigo VI do presente Acordo. Tais actividades devem ter por objectivo a promoção do avanço da ciência, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:

- biotecnologia,

- tecnologias da informação e das comunicações,

- bioinformática,

- espaço,

- microtecnologias e nanotecnologias,

- investigação de materiais,

- tecnologias limpas,

- gestão e utilização sustentável dos recursos ambientais,

- biossegurança,

- saúde e medicina,

- aeronáutica,

- metrologia, normalização e avaliação de conformidade e

- ciências humanas.

ARTIGO V - Modalidades e actividades de cooperação

1. As Partes promoverão:

a) a participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações internas, de forma a proporcionar oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e aproveitamento dos seus benefícios;

b) a reciprocidade de acesso às actividades promovidas pelas Partes ao abrigo dos respectivos programas ou políticas nacionais em vigor.

2. As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

a) projectos conjuntos de IDT,

b) visitas e intercâmbio de cientistas, investigadores e peritos;

c) organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades;

d) acções concertadas, tais como agrupamentos de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada Parte, e redes temáticas;

e) intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais;

f) intercâmbio de informações sobre as práticas, a legislação e a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente Acordo, incluindo a troca de informações sobre políticas no domínio da ciência e tecnologia;

g) quaisquer outras modalidades de cooperação recomendadas pelo Comité Directivo previsto no artigo VI, consideradas conformes com as políticas e os procedimentos aplicáveis em ambas as Partes.

3. Os projectos conjuntos de IDT só serão executados após a conclusão, pelos participantes, de um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, previsto no Anexo do presente Acordo.

ARTIGO VI - Coordenação e implementação das actividades de cooperação

1. A coordenação e o acompanhamento das actividades da cooperação no âmbito do presente Acordo serão assegurados pelo Ministério das Relações Exteriores, em nome do Brasil, e pelos Serviços da Comissão Europeia, em nome da Comunidade, na qualidade de Agentes Coordenadores.

2. Os Agentes Coordenadores estabelecerão um Comité Directivo de Cooperação Científica e Técnica que será responsável pela gestão do presente Acordo. Este Comité será composto por representantes oficiais de cada Parte e estabelecerá o seu regulamento interno.

3. Ao Comité Directivo incumbirá:

a) recomendar e apoiar as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, conforme estabelecido no artigo V;

b) indicar para o ano seguinte, entre os sectores de cooperação com potencial em matéria de IDT, os sectores ou subsectores prioritários de interesse comum nos quais é necessária cooperação, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo V;

c) recomendar, aos investigadores de ambas as Partes, o agrupamento de projectos de interesse comum ou complementar;

d) apresentar recomendações nos termos do nº 2, alínea g), do artigo V;

e) aconselhar as Partes sobre formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios enunciados no presente Acordo;

f) analisar a aplicação e o funcionamento eficaz do presente Acordo;

g) apresentar um relatório anual às Partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação empreendida no âmbito do presente Acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo-Quadro de Cooperação, concluído entre o Brasil e a Comunidade Europeia em 29 de Junho de 1992.

4. O Comité Directivo, que responde perante o Comité Conjunto, reunir-se-á, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do referido Comité Conjunto, de acordo com um calendário aprovado mútua e previamente. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no Brasil. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer Parte.

5. Os custos de participação dos representantes nas reuniões do Comité Directivo serão suportados pela Parte que representam.

ARTIGO VII - Financiamento

As actividades de cooperação dependerão da disponibilidade dos fundos adequados e serão subordinadas à legislação e regulamentação, às políticas e aos programas aplicáveis das Partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar, regra geral, à transferência de fundos de uma Parte para a outra.

ARTIGO VIII - Entrada de pessoal e equipamento

1. Cada Parte tomará as medidas adequadas e envidará os seus melhores esforços, no cumprimento da legislação e regulamentação aplicável, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, dos materiais, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte.

2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte previrem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras que uma Parte conceda aos participantes da outra para apoiar tais actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada Parte.

ARTIGO IX - Propriedade intelectual

As questões relativas à propriedade intelectual no âmbito do presente Acordo serão tratadas em conformidade com o Anexo que é dele parte integrante.

ARTIGO X - Actividades comunitárias em benefício de países em desenvolvimento

O presente Acordo não afecta a participação do Brasil, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

ARTIGO XI - Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se refere o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro lado, ao território da República Federativa do Brasil.

ARTIGO XII - Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes notificarem mutuamente por escrito a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2. O presente Acordo terá uma validade inicial de cinco anos, podendo ser renovado por comum acordo das Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.

3. O presente Acordo pode ser alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações entrarão em vigor nas condições definidas no nº 1.

4. O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra com seis meses de antecedência, por via diplomática. A cessação da vigência ou a denúncia do presente Acordo não prejudica a validade ou a duração dos projectos conjuntos de investigação em curso ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com o Anexo.

5. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidas por comum acordo das Partes.

Feito em , ................., ............................. de 2002, em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destas versões linguísticas, prevalecerá o texto em inglês.

ANEXO

Propriedade Intelectual

Nos termos do artigo IX do presente Acordo:As Partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito do Acordo.As Partes comprometem-se a notificar mutuamente, em tempo útil, quaisquer invenções ou outros trabalhos produzidos ao abrigo do presente Acordo que possam gerar direitos de propriedade intelectual.

I. ÂMBITO

A. Para fins do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual" terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

B. O presente Anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e propriedade intelectual entre uma Parte e os seus nacionais ou participantes que será determinada pelas legislações e práticas de cada Parte.

C. Os diferendos em matéria de propriedade intelectual no âmbito do presente Acordo serão resolvidos através de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas Partes ou pelos seus representantes autorizados. Mediante acordo das Partes, os diferendos poderão ser submetidos à apreciação de um tribunal de arbitragem, em conformidade com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, aprovada por escrito pelas Partes ou pelos seus representantes autorizados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).

D. Caso uma das Partes considere que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito do presente Acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido pela legislação aplicável no território da outra, as Partes estabelecerão imediatamente contactos com vista a adoptar uma solução consensual conforme com a legislação aplicável.

II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS

A . Sem prejuízo do disposto nas respectivas legislações nacionais, cada Parte poderá, mediante contrato, possuir uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública de artigos, relatórios e livros técnicos e científicos gerados directamente pelas actividades de cooperação a que se refere o presente Acordo, desde que sejam respeitadas as disposições legais relativas à titularidade e transferência dos direitos de autor referentes à criação da obra. Todos os exemplares de um trabalho com direitos de autor reservados, elaborados nos termos destas disposições e distribuídos publicamente, devem mencionar os nomes dos autores, salvo quando estes declinarem explicitamente o direito a essa menção.

B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual distintos dos descritos na Secção II A do presente Anexo serão atribuídos do seguinte modo:

1. Aos investigadores visitantes, como os cientistas cuja visita se destina essencialmente ao aprofundamento dos conhecimentos, serão concedidos direitos de propriedade intelectual ao abrigo das disposições acordadas com as instituições de acolhimento, em conformidade com as disposições da legislação nacional relevante sobre o assunto. Além disso, cada investigador visitante designado como inventor terá direito, nas mesmas condições dos investigadores da instituição de acolhimento, a uma quota proporcional de quaisquer royalties auferidas pela instituição de acolhimento no âmbito da licença para uso dessa propriedade intelectual.

2. No que respeita à propriedade intelectual gerada ou susceptível de vir a ser gerada por investigação conjunta, os participantes elaborarão um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, que deverá ser negociado sob a forma de contrato escrito entre os participantes dos projectos conjuntos de investigação, de modo a estabelecer, de antemão, uma partilha justa e equilibrada dos resultados ou eventuais benefícios resultantes da cooperação, considerando a contribuição relativa das Partes ou dos seus participantes, em estrita conformidade com a legislação sobre propriedade intelectual em vigor em cada Parte e os acordos internacionais nessa matéria de que as Partes sejam signatárias.

a) Caso as Partes ou os seus participantes não tenham adoptado um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica na etapa inicial da cooperação e não cheguem a acordo num período razoável de tempo, não superior a seis meses a contar da data em que uma Parte tenha conhecimento da criação ou da probabilidade de criação da propriedade intelectual em causa resultante da investigação conjunta, as Partes estabelecerão imediatamente contactos com vista a adoptar uma solução consensual. Na pendência da resolução da questão, a propriedade intelectual em causa será propriedade conjunta das Partes ou dos seus participantes, salvo acordo conjunto em contrário.

b) Caso um projecto de investigação conjunta realizado no âmbito do presente Acordo resulte numa criação susceptível de ser protegida por direitos de propriedade intelectual que não estejam previstos pela legislação vigente numa das Partes, as Partes estabelecerão imediatamente contactos com vista a adoptar uma solução consensual, em conformidade com a legislação aplicável.

III. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

A. As Partes e seus participantes devem proteger todas as informações comerciais e/ou industriais identificadas como confidenciais que sejam geradas ou fornecidas ao abrigo do presente Acordo, nos termos previstos na legislação, regulamentação e práticas aplicáveis, conforme acordado entre as Partes.

B. Nenhuma Parte ou participante poderá divulgar informação identificada como confidencial sem autorização prévia, salvo a trabalhadores com o estatuto de funcionários, contratantes ou sub-contratantes, devendo a divulgação dessa informação ser estritamente limitada às partes envolvidas no projecto de investigação conjunta acordado entre os participantes, e/ou o pessoal autorizado de entidades governamentais associadas ao projecto ou ao presente Acordo.

C. A informação só pode ser divulgada mediante autorização escrita e não deverá em nenhum caso exceder o estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.

D. Os destinatários da informação confidencial comprometer-se-ão, por escrito, a manter o carácter confidencial da mesma, devendo as Partes assegurar o cumprimento de tal obrigação.

E. Caso uma Parte seja, ou possa vir a ser, incapaz de assegurar as obrigações de não divulgação de informações confidenciais, deverá notificar imediatamente a outra do facto. Nesse caso, as Partes consultar-se-ão para determinar as medidas apropriadas.

[1] JO C … de … p. .

[2] JO C … de … p. .