Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT) {SEC(2004) 977}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou um Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) [1]. Em meados de Outubro [2], foram adoptadas as conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção.

[1] COM(2003) 251.

[2] Documento do Conselho 13439/03.

O plano de acção define uma abordagem inovadora em matéria de luta contra a exploração madeireira ilegal, que procura apoiar os esforços dos países em desenvolvimento para promover a boa governação mediante incentivos ao desenvolvimento de boas práticas que podem ser facultados pelo mercado interno comunitário. Os componentes de base do plano de acção são o apoio a uma melhor governação nos países produtores de madeira e um regime de concessão de licenças destinado a garantir que só a madeira obtida legalmente entre na UE.

O regime de concessão de licenças aplicável às importações de madeira será aplicado numa base voluntária, através de acordos de parceria com os países e regiões produtores de madeira dispostos a cooperar com a União Europeia neste domínio.

Em conformidade com o pedido formulado nas conclusões do Conselho, a Comissão adoptou as seguintes medidas com vista a respeitar o prazo fixado para a apresentação do relatório de meados de 2004.

1. Elaboração de um projecto de regulamento tendo em vista a instauração de um regime de concessão de licenças para as importações de madeira no âmbito do FLEGT;

2. Conjuntamente com os Estados-Membros, abertura de um diálogo com os países produtores de madeira a fim de obter os respectivos pareceres sobre os acordos de parceria.

3. Avaliação de outras opções legislativas susceptíveis que poderão contribuir posteriormente para a realização dos objectivos do plano de acção.

A presente proposta define o quadro jurídico necessário à instauração de um regime de licenças deste tipo. Está actualmente a decorrer um programa permanente de consultas, no qual participam a Comissão, os Estados-Membros interessados e potenciais países parceiros. O resultado destas consultas é apresentado em pormenor no anexo da recomendação das directrizes de negociação que acompanham o presente documento. Com base nestas discussões iniciais e em outros contactos políticos foi elaborada uma recomendação relativa a um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT em regime voluntário que é submetida à apreciação do Conselho juntamente com a presente proposta.

A Comissão lançou um estudo para avaliar outras opções legislativas susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do plano de acção FLEGT e informará posteriormente o Conselho do estado de adiantamento destes trabalhos no decurso de 2004.

2. Avaliação de impacto aprofundada

A realização de uma avaliação aprofundada permitiu identificar as repercussões económicas, sociais e ecológicas do regime voluntário de concessão de licenças proposto. De um modo geral, este regime teria consequências sobretudo em África, onde a oferta oficial está condicionada à procura por parte da UE. O mercado comunitário é menos determinante na Ásia e na América Latina.

As receitas dos países parceiros deverão aumentar substancialmente. No que diz respeito ao ambiente, prevê-se uma pressão menor sobre os recursos florestais e as zonas protegidas. No plano social, as consequências da proposta são menos marcantes na medida em que a perda de empregos locais ligados à exploração madeireira ilegal será compensada por uma melhoria das práticas geralmente adoptadas pelas empresas legais. Como é evidente, sendo a produção legal de madeira exportada para a UE existe o risco de o comércio ilegal ser desviado para outros mercados. Deverão ser adoptadas medidas para atenuar este risco durante a implementação do regime.

A nível da UE, o regime proposto poderá ter eventuais consequências nos preços e na oferta da madeira importada. No plano interno, o impacto deverá ser limitado. O preço da madeira poderá aumentar com o desaparecimento da oferta à UE de madeira resultante de exploração clandestina. De qualquer modo, as consequências nos mercados dependerão da elasticidade dos preços dos produtos da madeira e da atracção exercida pelos produtos de substituição.

A dimensão das consequências dependerá do número de países que venham a aplicar o regime de concessão de licenças. Estas consequências serão mínimas se só uma parte dos principais países exportadores da UE participar no regime. Caso este seja aplicado pela totalidade dos principais exportadores, as consequências terão um maior impacto.

Os efeitos da aplicação do regime em questão nos países tropicais far-se-iam sentir sobretudo em seis Estados-Membros que representam, globalmente, 83% das importações de produtos de madeiras tropicais na UE. No que diz respeito à madeira proveniente de países de clima temperado, nomeadamente a Rússia, o impacto incidiria principalmente nos países nórdicos. As importações da Rússia para a UE ultrapassam substancialmente o volume das importações provenientes dos países tropicais. É conveniente ter em conta estes elementos aquando do estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças em parceria com estes países.

As medidas de controlo da aplicação do regime serão integradas nas parcerias de aplicação concluídas com os países produtores de madeira, sendo inseridas no projecto do regulamento.

Neste contexto, a Comissão propõe a instauração de um regime de concessão de licenças para a importação de madeira, a aplicar numa base voluntária através de um conjunto de parcerias com países produtores de madeira. O presente documento apresenta uma proposta pormenorizada nesta matéria.

2004/0173 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho e o Parlamento Europeu acolheram favoravelmente a Comunicação sobre o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), que constitui uma primeira etapa em matéria de luta contra o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado [3], [4].

[3] JO C 268 de 7.11.2003, p. 0001-0002.

[4] Documento do Parlamento 7014/04.

(2) A comunicação sobre o plano de acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) [5] refere a necessidade de instaurar um regime voluntário de concessão de licenças no âmbito do FLEGT a fim de garantir que só a madeira obtida legalmente entre na UE.

[5] COM(2003) 251.

(3) A implementação do regime de voluntário da concessão de licenças FLEGT exige que as importações de produtos de madeira relevantes no território da Comunidade sejam sujeitas a um sistema de verificação e controlo destinado a garantir a legalidade da exploração madeireira e dos procedimentos de exportação.

(4) O regime de concessão de licenças FLEGT inscrever-se-á no âmbito de acordos de parcerias voluntárias entre a União Europeia e regiões e países terceiros. Por força destes acordos, as exportações para a União de madeira proveniente de regiões e países parceiros serão acompanhadas de uma licença de exportação única, cuja emissão ficará subordinada ao respeito da legislação nacional em vigor relativa à exploração madeireira. A madeira originária de uma região ou de um país parceiros que chegue a um ponto no território da União Europeia designado para a introdução em livre prática sem essa licença não poderá ser introduzida em livre prática.

(5) A validade das licenças emitidas para os produtos derivados de madeiras importadas deverá ser objecto de verificação adequada por parte das autoridades competentes da Comunidade, de auditorias periódicas realizadas por organismos independentes e de um acompanhamento por uma terceira parte, com o acordo dos países parceiros.

(6) Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento.

(7) As medidas necessárias à implementação do presente regulamento são adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão( [6]).

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

1. O presente regulamento instaura um sistema comunitário que rege a importação de certos produtos de madeira para efeitos de aplicação do regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, referido na comunicação sobre Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) [7].

[7] COM(2003) 251.

2. O regime voluntário de concessão de licenças será aplicado através de acordos de parceria com os países produtores de madeira.

3. A participação num acordo de parceria pressupõe, por parte das regiões e países parceiros, um compromisso específico e vinculativo, a nível político, de participação no regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, em conformidade com um calendário estabelecido no acordo de parceria em questão.

4. Os acordos de parceria prevêem apoio institucional, um reforço das capacidades e a prestação de assistência técnica a fim de facilitar a implementação do regime de concessão de licenças em questão, bem como medidas complementares destinadas a combater a exploração madeireira ilegal e melhorar a governação no sector florestal. Estes elementos serão adaptados à situação e às necessidades das regiões e países parceiros, sendo consequentemente definidos nos respectivos acordos de parceria.

5. O presente regulamento não prejudica nem substitui quaisquer disposições em vigor em matéria de formalidades e controlos aduaneiros.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) "Regime de concessão de licenças para a aplicação da legislação, à governação e ao comércio do sector florestal" (a seguir designado "regime de concessão de licenças FLEGT"): regime de licenças aplicável ao comércio de madeira negociado com regiões e países parceiros;

(b) "Região ou país parceiro": todos os Estados ou organizações regionais em que o regime de concessão de licenças FLEGT for aplicável;

(c) "Acordo de parceria": acordo por força do qual uma região ou país parceiros se comprometem a aplicar o regime de concessão de licenças FLEGT;

(d) "Organização regional": organização constituída por Estados soberanos que transferiram as suas competências para esta organização no que diz respeito às questões relativas ao regime de concessão de licenças FLEGT;

(e) "Licença FLEGT": documento de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição de produtos de madeira e que determina a sua conformidade com o regime de concessão de licenças FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade competente de uma região ou de um país parceiros;

(f) "acompanhamento exercido por uma terceira parte": sistema de acompanhamento ou de auditoria independente que garante que as licenças FLEGT sejam concedidas unicamente aos produtos de madeira provenientes da exploração madeireira legal;

(g) "autoridade(s) competente(s)": autoridade(s) encarregada(s) por uma região ou um país parceiro de emitir, validar ou verificar as licenças;

(h) "produtos de madeira": os produtos enumerados no Anexo II, aos quais o regime de concessão de licenças FLEGT é aplicável, importados na União Europeia para fins comerciais;

(i) "madeira obtida ilegalmente": produtos de madeira obtidos em violação da legislação nacional relevante nos países ou regiões parceiros;

(j) "importações": a introdução em livre prática de produtos na acepção do artigo 79º do Regulamento (CEE) Nº 2913/1992 do Conselho;

(k) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de qualquer parte do espaço geográfico de um país ou região parceiro;

(l) "país de origem": o país de que o produto é originário, de acordo com as disposições comunitárias em matéria de origem não preferencial;

(m) "expedição": uma remessa especificamente identificável de produtos de madeira, nos termos definidos no Anexo II.

CAPÍTULO II

REGIME DE IMPORTAÇÃO

Artigo 3º

1. O presente regime de importação FLEGT é aplicável unicamente às exportações provenientes de regiões ou países parceiros que aceitem participar no mesmo.

2. Os países e regiões parceiros adoptarão o regime de concessão de licenças FLEGT ao tornarem-se signatários de um acordo de parceria concluído com a Comunidade. Este acordo estabelece o calendário acordado para a execução dos compromissos contraídos.

3. Os acordos de parceria deverão reflectir as necessidades e a situação dos países parceiros, mas devem prever igualmente disposições relativas ao controlo de terceiras partes para assegurar a transparência e a credibilidade do regime de concessão de licenças FLEGT.

4. A Comissão apresentará recomendações relativas ao mandato de negociação, em nome da Comunidade, destes acordos de parceria, em conformidade com as disposições do artigo 300º do Tratado CE.

Artigo 3º-A

A importação de produtos de madeira provenientes de países terceiros ficará subordinada à apresentação de um certificado de origem válido, em conformidade com as disposições do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 2454/1993 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada.

Artigo 4º

1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de produtos de madeira originários de regiões ou países parceiros, a menos que a remessa dos produtos de madeira seja acompanhada de uma licença FLEGT válida, emitida pela autoridade competente de uma região ou de um país parceiros.

2. Quando já vigorarem regimes para verificar a legalidade dos produtos de madeira originários de regiões ou países parceiros, esses regimes podem formar a base da licença FLEGT, sob condição de terem sido avaliados e aprovados por requisitos acordados em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º, de molde a fornecer as garantias necessárias quanto à origem legal dos produtos de madeira em causa.

3. Os produtos de madeira das espécies enumeradas nos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) Nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, ficam isentos deste requisito. A Comissão reexaminará esta isenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º, cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5º

1. A licença FLEGT é apresentada juntamente com a declaração aduaneira de introdução em livre prática na Comunidade. As autoridades aduaneiras conservarão o original da licença FLEGT junto com a declaração aduaneira.

2. As autoridades aduaneiras autorizam a Comissão, pessoas ou organismos designados pela Comissão, a consultarem as licenças originais em caso de problemas que afectem o funcionamento eficaz do regime de concessão de licenças FLEGT.

3. As autoridades aduaneiras autorizam a consulta das licenças originais a pessoas ou organismos encarregados pelas regiões ou países parceiros de proceder ao controlo independente do regime de licenças FLEGT.

4. As autoridades aduaneiras decidem da necessidade de uma verificação posterior das expedições através de uma abordagem baseada no risco, nomeadamente uma inspecção das remessas. A Comissão pode solicitar a confirmação da realização de verificações e inspecções adequadas com vista a melhorar a eficácia do controlo do regime de licenças FLEGT.

5. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, as autoridades aduaneiras procederão a uma verificação complementar e solicitarão um complemento de informação, em conformidade com o acordo de parceria concluído com a região ou o país exportador.

Artigo 6º

1. Caso as autoridades aduaneiras verifiquem que as condições previstas no artigo 4º não se encontram reunidas, bloquearão e apreenderão a remessa, procedendo em conformidade com a legislação nacional em vigor.

2. Se as autoridades aduaneiras constatarem que a ausência da licença FLEGT não é voluntária nem intencional, podem proceder à introdução em livre prática da expedição, caso existam provas suficientes da existência de uma licença FLEGT válida. Esta licença será apresentada às autoridades aduaneiras competentes nos prazos previstos no artigo 256º do Regulamento (CE) nº 2454/1993 da Comissão.

Artigo 7º

A Comissão transmite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros os dados e outras informações necessárias, relativas às autoridades competentes nomeadas pelas regiões e países parceiros, e fornece cunhos de carimbo autenticados e assinaturas que comprovem que uma licença foi emitida legalmente, bem como quaisquer outras informações relevantes que lhe tenham sido transmitidas neste âmbito.

Artigo 8º

1. Os Estados-Membros deverão apresentar, em Abril, um relatório anual com os seguintes elementos:

(a) os volumes dos produtos de madeira que entraram na Comunidade ao abrigo do regime de concessão de licenças FLEGT, discriminando cada uma das posições do SH enumeradas no Anexo II, por região ou país parceiro;

(b) o número de licenças FLEGT apresentadas para cada região ou país parceiro, bem como os volumes e categorias de madeira em questão.

A Comissão pode determinar a forma do relatório em questão, de modo a facilitar o controlo do funcionamento do regime de licenças FLEGT.

2. Os Estados-Membros apresentarão todos os anos à Comissão, em Abril, um relatório sobre as apreensões e as medidas de acompanhamento, que incluirá as seguintes informações:

(a) o número de apreensões, bem como o volume e valor dos produtos de madeira apreendidos;

(b) o estado de adiantamento dos processos judiciais instaurados para fazer cumprir as disposições do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9º

Com base na experiência adquirida inicialmente com a aplicação do presente regulamento, a Comissão e as regiões e países parceiros podem proceder à revisão e alteração das especificações da licença a fim de melhorar os respectivos níveis de segurança, tratamento e funcionalidade para efeitos de aplicação do regime de licenças FLEGT.

Artigo 10º

1. A Comissão, com o acordo do Conselho, pode alterar e alongar a lista das regiões e países parceiros, bem como as autoridades competentes designadas pelas regiões e países parceiros para emitir e validar as licenças, como indicado no Anexo I. No que diz respeito ao aditamento de regiões e países parceiros no Anexo I, a Comissão apresentará ao Conselho recomendações relativas ao mandato de negociação, em conformidade com o disposto no artigo 300º do Tratado CE.

2. A Comissão, com o acordo do Conselho e das regiões e países parceiros, pode alterar a lista de produtos abrangidos pelo regime de licenças FLEGT, como indicado no Anexo II.

Artigo 11º

A Comissão procurará assegurar que o regime de licenças FLEGT seja aplicado do modo mais eficaz possível, nomeadamente através da cooperação com as regiões e países parceiros. Para o efeito, a Comissão procederá, nomeadamente, a um intercâmbio de informações com as regiões e países parceiros sobre o comércio de produtos de madeira e, sempre que adequado, cooperará nas actividades de controlo.

Artigo 12º

1. No exercício das suas funções, a Comissão será assistida por um Comité (a seguir designado "o Comité"). Será designado um comité adequado para o efeito, no âmbito dos procedimentos de comitologia estabelecidos.

2. Os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE são aplicáveis sempre que seja feita referência ao presente número.

O período referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/486/CE é fixado em dez dias úteis.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 13º

O Comité previsto no artigo 12° pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem ser suscitadas quer pelo Presidente, quer por um representante de um Estado-Membro.

Artigo 14º

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços directa ou indirectamente relacionados com as actividades abrangidas pelo artigo 4° deverá efectuar as diligências necessárias para verificar que tais actividades cumprem o disposto no presente regulamento.

2. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou por efeito, eludir, directa ou indirectamente, as disposições do presente regulamento.

3. A Comissão deverá ser notificada de qualquer informação que sugira evasão, presente ou passada, às disposições do presente regulamento.

Artigo 15º

1. Todas as informações comunicadas em conformidade com o presente regulamento serão utilizadas apenas para os fins a que se destinam.

2. Os documentos na posse da Comissão com informações respeitantes ao regime de concessão de licenças FLEGT são, em geral, acessíveis ao público. No entanto, determinados documentos, tais como os documentos que contêm informações de índole comercial ou relativos à privacidade e integridade de indivíduos, podem ficar isentos deste requisito ou requerer o acordo prévio da terceira parte que está na origem das informações antes de poderem ser divulgados, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, bem como com o artigo 287º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. Porém, a divulgação dessas informações pode ser autorizada nos casos em que a Comissão se encontre obrigada ou autorizada a fazê-lo, designadamente no âmbito de processos judiciais. A divulgação dessas informações deverá ter devidamente em conta os interesses legítimos da pessoa em causa e adoptar as medidas necessárias ao respeito da sua confidencialidade para assegurar, nomeadamente, que certas informações, como a sua identidade e os segredos profissionais, não sejam divulgados.

4. O presente artigo não obsta a que a Comissão divulgue informações de carácter geral. Essa divulgação não será permitida se for incompatível com o objectivo inicial das informações em causa.

5. Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa ou entidade na origem das informações tem o direito de exigir que as informações em causa sejam suprimidas, ignoradas ou rectificadas, consoante o caso.

Artigo 16º

O respeito do presente regulamento não dispensa nenhuma pessoa singular ou colectiva de dar cumprimento, integral ou parcialmente, a quaisquer outras obrigações decorrentes da legislação comunitária ou nacional.

Artigo 17º

1. Cada Estado-Membro determinará as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas e impedir que o responsável pela infracção obtenha uma vantagem económica com o seu comportamento. Além disso, os Estados-Membros decidem do procedimento a adoptar no que respeita à apreensão dos produtos de madeira em caso de violação das disposições do presente regulamento.

2. Enquanto se aguarda a eventual adopção de disposições legislativas para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 303/2002.

Artigo 18º

O presente regulamento será aplicável:

a) no território da Comunidade;

b) aos cidadãos de um Estado-Membro e a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído em conformidade com a legislação comunitária ou de um Estado-Membro.

Artigo 19º

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO I

Lista das regiões e países parceiros que participam no regime de concessão de licenças FLEGT e das autoridades competentes designadas, referidas nos artigos 2º, 4º, 7º e 10º

_____

ANEXO II

Produtos aos quais é aplicável o regime de concessão de licenças FLEGT

SH - Posição // Descrição

4403 // Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

4406 // Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

4407 // Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

4408 // Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior

a 6 mm.

4412 // Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.