COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 285final 
Bruxelas, 5 de Julho de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade, 
da Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho 
na zona do Mar Báltico 
(Convenção de Helsínquia revista em 1992) 
(apresentada pela Comissão) 
//- I - 3 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho do Mar Báltico 
(Convenção de Helsínquia 1974), entrou em vigor em 3 de Maio de 1980 
para 7 pai ses ribeirinhos do Mar Báltico (República Federal da 
Alemanha, Reino da Dinamarca, República da Polónia, Reino da Suécia, 
República da Finlândia, República Democrática Alemã, União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas). 
2. Em 21 de Junho de 1977, o Conselho autorizava a Comissão a encetar 
negociações para a adesão da Comunidade à Convenção de Helsínquia, 
considerando que esta última aborda aspectos regulamentares em 
domínios da competência da Comunidade, nomeadamente em matéria de 
legislação no domínio das águas. 
Uma Parte Contratante nesta Convenção, não membro da Comunidade, 
tinha manifestado em Outubro de 1977 oposição à abertura das 
negociações. E, apesar dos esforços da Comissão, não se registou 
qualquer resultado significativo. 
A evolução favorável do contexto politico permitiu relançar as 
negociações que conduziram a uma revisão da Convenção, permitindo a 
adesão da Comunidade à referida Convenção. 
3. Entretanto, foram iniciadas negociações com vista à conclusão de uma 
nova Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar 
Báltico, destinada a substituir a de 1974. 
Em 24 de Setembro de 1992, em conformidade com a Decisão do Conselho 
de 18 de Março de 1992, a Comunidade assinou a Convenção para a 
Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de 
Helsínquia revista em 1992) aberta igualmente à assinatura de novos 
paises interessados tais como a República Federal Checa e Eslovaca 
(actualmente República Checa e Eslovaca), República da Estónia, 
República da Letónia, República da Lituânia, o Reino da Noruega, 
Federação Russa, Ucrânia. 
4. 0 objectivo essencial desta Convenção consiste em organizar uma 
estreita cooperação regional destinada a assegurar a recuperação 
ecológica do Mar Báltico com vista à auto-regeneração do seu meio 
marinho e à preservação do seu equilíbrio ecológico. 
Os domínios de aplicação da Convenção dizem respeito, pelo menos em 
parte, à competência comunitária em matéria de legislação relativa 
às águas, especialmente abundante neste domínio. 
Por conseguinte, em conformidade com a Jurisprudência AETR de 31 de 
Março de 1971, Comissão contra Conselho (processo 22/70, 
Rec p. 263), a Comunidade ó competente para concluir uma tal 
Convenção. 
Por outro lado, os Estados-membros não se encontram em condições de 
isoladamente satisfazerem todas as obrigações decorrentes da 
Convenção. 
- 4 
A Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar 
Báltico, assinada em Helsínquia em 22 de Março de 1974, entrou em 
vigor em 3 de Maio de 1980, e expira com a entrada em vigor da 
presente Convenção. 
A designação das águas interiores, em conformidade com o artigo 1o 
da Convenção de Helsínquia revista em 1992, é da competência dos 
Estados-membros em questão, no respeito do direito internacional, 
uma vez que se trata de um assunto associado á dei imitação das áreas 
de soberania nacional. 
Dado que as medidas prescritas pela Convenção constituem 
instrumentos de política do ambiente, a decisão do Conselho deve ter 
como base jurídica o artigo 130p_S do Tratado CEE. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA 
COMUNIDADE, DA CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DO AMBIENTE MARINHO NA ZONA DO 
MAR BÁLTICO, CONVENÇÃO DE HELSÍNQUIA REVISTA EM 1992 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130p_S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,^1^ 
Tendo em conta o parecer do Parlamento europeu*2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3>, 
Considerando que a Comissão participou em nome da Comunidade nas 
negociações destinadas a elaborar o projecto de Convenção de Helsínquia 
revista em 1992; 
Considerando que esta Convenção foi assinada em nome da Comunidade em 24 
de Setembro de 1992; 
Considerando que esta Convenção se destina a fixar um enquadramento da 
cooperação regional para assegurar a recuperação ecológica do Mar Báltico 
com vista à auto-regeneração do seu meio marinho e á preservação do seu 
equilíbrio ecológico; 
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela 
Convenção e lhe incumbe, nestes domínios, assumir um compromisso a nível 
internacional ; 
Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente 
contribui para a prossecução dos objectivos com vista à preservação, 
protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, à protecção da saúde 
dos indivíduos e á utilização prudente e racional dos recursos naturais; 
Considerando que a politica da Comunidade em matéria de ambiente tem por 
objectivo um elevado nível de protecção e se baseia nos princípios da 
precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção - feita 
prioritariamente na fonte - dos danos ao ambiente, e no princípio 
poIu i dor-pagador; 
Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a 
Comunidade e os Estados-membros devem cooperar com os países terceiros e 
com as organizações internacionais competentes; 
Considerando que a conclusão da Convenção pela Comunidade contribui para 
a realização dos objectivos fixados no artigo 130o R do Tratado; 
(1) JO 
(2) JO 
(3) JO 
- 6 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Art igo 1o 
A Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar Báltico 
(Convenção de Helsínquia revista em 1992) assinada em Helsínquia 
(Finlândia) em 24 de Setembro de 1992, é aprovada em nome da Comunidade 
Económica Europeia. 
O texto da Convenção figura em anexo à presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de 
aprovação Junto do Governo finlandês em conformidade com o disposto no 
artigo 38o da Convenção. 
Fe i to em , a 
Pelo Conselho, 
1 
Convsnção para a Protecção do Meio Marinho 
da Zona do Mar Báltico, 1992 
AS PARTES CONTRATANTES, 
CONSCIENTES do valor indispensável do meio marinho da Zona do Mar Báltico, das 
suas características hidrográficas e ecológicas excepcionais e da 
sensibilidade dos seus recursos vivos às alterações do ambiente; 
CIENTES dos valores históricos e actuais, económicos, sociais e culturais, da 
Zona do Mar Báltico para o bem-estar e desenvolvimento dos povos da região-, 
CONSTATANDO com grande preocupação o agravamento da poluição da Zona do Mar 
Bált ico; 
DECLARANDO a sua firme determinação de garantir a recuperação ecológica do Mar 
Báltico, assegurando a possibilidade de auto-regeneração do meio marinho e a 
conservação do seu equilíbrio ecológico; 
RECONHECENDO que a protecção e valorização do meio marinho da Zona do Mar 
Báltico são tarefas que não podem ser realizadas eficazmente apenas através de 
esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras 
medidas internacionais adequadas; 
APRECIANDO os resultados alcançados na protecção do ambiente no âmbito da 
Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, de 1974, e 
o papel desempenhado pela Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Mar 
Bá11 i co; 
RELEMBRANDO as disposições e princípios pertinentes da Declaração da 
Conferência de Estocolmo sobre o Ambiente Humano, de 1972, e o Acto Final da 
Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), de 1975-, 
DESEJANDO favorecer a cooperação com organizações regionais competentes tais 
como a Comissão Internacional das Pescas no Mar Báltico, estabelecida pela 
Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos no Mar Báltico e 
nos Belts, assinada em Gdansk em 1973; 
CONGRATULANDO-SE com a Declaração do Mar Báltico pelos Estados Bálticos e 
outros Estados interessados, a Comunidade Económica Europeia e instituições 
financeiras internacionais cooperantes, reunidos em Ronneby em 1990, bem como 
com o Programa Global Comum destinado a criar um plano de acção comum para 
restabelecimento de um equilíbrio ecológico estável na Zona do Mar Báltico; 
CONSCIENTES da importância do princípio da transparência e da 
consciencialização do público, bem como do trabalho realizado por organizações 
não governamentais para uma protecção bem sucedida da Zona do Mar Báltico; 
CONGRATULANDO-SE com as novas oportunidades de cooperação proporcionadas pela 
recente evolução politica na Europa, com base na cooperação pacífica e no 
entendimento mútuo; 
DECIDIDOS a incorporar os desenvolvimentos da política ambiental 
internacional e do direito do ambiente numa nova convenção a fim de alargar, 
reforçar e modernizar o regime Jurídico para a protecção do meio marinho da 
Zona do Mar Báltico-, 
ACORDARAM no seguinte: 
Artigo 1p_ 
Zona de aplicação da Convenção 
A presente Convenção aplica-se à Zona do Mar Báltico. Para efeitos da presente 
Convenção, por "Zona do Mar Báltico" entende-se o Mar Báltico e a entrada do 
Mar Báltico limitada pelo paralelo de Skaw no estreito de Skagerrak a 
57- 44.43'N. Inclui as águas interiores, ou seja, para efeitos da presente 
Convenção, as águas do lado-terra das linhas de base a partir das quais é 
medida a largura do mar territorial até ao limite terrestre, de acordo com a 
designação efectuada pelas Partes Contratantes. 
Cada Parte Contratante informará o Depositário, no momento do depósito do 
instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, da designação das respectivas 
águas interiores para efeitos da presente Convenção. 
Artigo 2o_ 
Def inições 
Para efeitos da presente Convenção : 
1. Por "poluição" entende-se a introdução pelo homem, directa ou 
indirectamente, de substâncias ou energia no mar, incluindo estuários, que 
possam representar riscos para a saúde humana, causar danos aos recursos vivos 
e ecossistemas marinhos, prejudicar as utilizações legítimas do mar, incluindo 
a pesca, reduzir a capacidade de utilização da água do mar e reduzir os 
factores de atracção. 
2. Por "poluição de origem terrestre" entende-se a poluição do mar causada 
por descargas pontuais ou difusas a partir de todas as fontes terrestres que 
atingem o mar por via aquática, aérea ou directamente a partir da costa. 
Inclui a poluição causada por qualquer deposição deliberada sob o fundo 
marinho com acesso a partir de terra por túnel, conduta ou outros meios. 
3. Por "navio" entende-se uma embarcação de qualquer tipo em operação no 
mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, 
veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergiveis, embarcações ou 
naves flutuantes e plataformas fixas ou flutuantes. 
4. a) Por "despejo" entende-se: 
i) qualquer descarga deliberada no mar ou no fundo marinho de 
resíduos ou de outros materiais a partir de navios, outras 
estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves; 
ii) qualquer abandono deliberado no mar de navios, outras 
estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves. 
b) 0 "despejo" não inclui: 
i) a descarga no mar de resíduos e outros materiais relacionados 
com ou decorrentes das operações normais dos navios, outras 
estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves e 
respectivos equipamentos, que não sejam resíduos e outros 
materiais transportados por ou para navios, outras estruturas 
edificadas pelo homem no mar ou aeronaves, cuja função seja a 
deposição desses materiais, ou resíduos e outros materiais 
resultantes do tratamento daqueles efectuado nos navios, 
estruturas ou aeronaves; 
ii) a deposição de materiais com outros fins que não a simples 
descarga, na condição de essa deposição não ser contrária aos 
objectivos da presente Convenção. 
5. Por "incineração" entende-se a combustão deliberada de resíduos ou 
outros materiais no mar tendo por objectivo a sua destruição térmica. São 
excluídas do âmbito desta definição as actividades relacionadas com a operação 
normal dos navios ou de outras estruturas edificadas pelo homem. 
6. Por "petróleo" entende-se o petróleo em qualquer forma, incluindo 
petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados. 
7. Por "substância nociva" entende-se qualquer substância que, introduzida 
no mar, pode causar poluição. 
8. Por "substância perigosa" entende-se qualquer substância nociva que, 
devido às suas propriedades intrínsecas, é persistente, tóxica ou 
bioacumulável. 
9. Por "incidente de poluição" entende-se um acontecimento, ou uma série de 
acontecimentos com uma mesma origem, que causa ou pode causar a descarga de 
petróleo ou outras substâncias nocivas e que constitui ou pode constituir uma 
ameaça para o meio marinho do Mar Báltico, a sua faixa costeira ou os 
interesses de uma ou várias Partes Contratantes no meio marinho do Mar Báltico 
ou na sua faixa costeira e que requer acções de emergência ou outra 
intervenção imediata. 
10. Por "organização regional de integração económica" entende-se qualquer 
organização constituída por Estados soberanos para a qual os respectivos 
Estados membros transferiram competência em matérias regidas pela presente 
Convenção, incluindo a de ser parte em acordos internacionais relacionados com 
essas mater ias. 
11. Por "Comissão" entende-se a Comissão para a Protecção do Meio Marinho do 
Mar Báltico referida no artigo 19o. 
Art igo 3o_ 
Princípios e obrigações fundamentais 
1. As Partes Contratantes adoptarão, individualmente ou em conjunto, todas 
as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para prevenir e 
eliminar a poluição, a fim de promover a recuperação ecológica da Zona do Mar 
Báltico e a conservação do seu equilíbrio ecológico. 
2. As Partes Contratantes aplicarão o princípio da prevenção, ou seja, 
adoptarão medidas preventivas sempre que haja razões para considerar que as 
substâncias ou energias introduzidas, directa ou indirectamente, no meio 
marinho podem representar riscos para a saúde humana, causar danos aos 
recursos vivos e ecossistemas marinhos, reduzir os factores de atracção ou 
interferir com outras utilizações legitimas do mar, mesmo que não existam 
provas concludentes de uma relação causal entre as descargas no meio marinho e 
os efeitos alegados. 
3. A fim de prevenir e eliminar a poluição da Zona do Mar Báltico, as 
Partes Contratantes incentivarão o recurso à melhor prática ambiental e à 
melhor tecnologia disponível. No caso de a redução das descargas no meio 
marinho resultante da utilização da melhor prática ambiental e da melhor 
tecnologia disponível, tal como descritas no Anexo II, não se traduzir em 
resultados aceitáveis do ponto de vista do ambiente, serão aplicadas medidas 
complementares. 
•<* 
4. As Partes Contratantes aplicarão o principio do poluidor-pagador. 
5. As Partes Contratantes assegurarão que as medições e cálculos das 
emissões para a água e o ar a partir de fontes pontuais e as descargas para a 
água e o ar a partir de fontes difusas sejam efectuados segundo métodos 
científicos adequados que permitam avaliar o estado do ambiente marinho da 
Zona do Mar Báltico e assegurar a aplicação da presente Convenção. 
6. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para garantir que a 
aplicação da presente Convenção não cause poluição transfronteiras em zonas 
exteriores à Zona do Mar Báltico. Além disso, as medidas adoptadas não deverão 
resultar em condições inaceitáveis da qualidade do ar e da atmosfera, das 
águas, dos solos e das águas subterrâneas, no aumento ou numa nocividade 
inaceitáveis das descargas de resíduos, nem no aumento dos riscos para a saúde 
humana. 
Artigo 4o 
Aplicação 
1. A presente Convenção tem por objectivo a protecção do meio marinho da 
Zona do Mar Báltico, que compreende a massa de água e o fundo marinho, 
incluindo os respectivos recursos vivos e outras formas de vida marinha. 
2. Sem prejuízo da sua soberania, cada Parte Contratante aplicará as 
disposições da presente Convenção no seu mar territorial e nas suas águas 
interiores por intermédio das respectivas autoridades nacionais. 
3. A presente Convenção não é aplicável a navios de guerra, navios 
auxiliares da Marinha de Guerra, aeronaves militares ou quaisquer outros 
navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por um Estado e que estejam 
a ser utilizados apenas para serviços governamentais não comerciais. 
No entanto, cada Parte Contratante assegurará, através da adopção de medidas 
adequadas que não prejudiquem as operações ou capacidades de operação dos 
navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por ela, que tais navios e 
aeronaves operem, dentro de limites razoáveis e praticáveis, em conformidade 
com a presente Convenção. 
Ar t i go 5p_ 
Substâncias nocivas 
As Partes Contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição do 
meio marinho da Zona do Mar Báltico causada por substâncias nocivas 
provenientes de todas as fontes, em conformidade com as disposições da 
presente Convenção e, para tal, implementarão os procedimentos e medidas 
estabelecidos no Anexo I. 
Ar t i go 6o_ 
Princípios e obrigações relativos à 
poluição de origem terrestre 
1. As Partes Contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição 
da Zona do Mar Báltico proveniente de fontes terrestres através, inter alia, 
da aplicação da melhor prática ambiental a todas as fontes e da melhor 
tecnologia disponível às fontes pontuais. Para tal, cada Parte Contratante 
adoptará as medidas adequadas na zona de drenagem do Mar Báltico, sem prejuízo 
da sua soberania. 
2. As Partes Contratantes implementarão os procedimentos e medidas 
estabelecidos no Anexo III. Para tal e sempre que se justifique cooperarão na 
preparação e adopção de programas, linhas de orientação, normas ou 
regulamentos específicos sobre emissões e descargas para a água e o ar, 
qualidade do ambiente e produtos que contenham substâncias ou materiais 
nocivos e sua utilização. 
3. Não serão introduzidas directa ou indirectamente no meio marinho da Zona 
do Mar Báltico, sem licença prévia especial, sujeita a revisão periódica, 
concedida pela autoridade nacional competente em conformidade com os 
princípios estabelecidos no Regulamento 3 do Anexo III, substâncias nocivas 
provenientes de fontes pontuais, excepto em quantidades desprezíveis. As 
Partes Contratantes assegurarão a monitorização e o controlo das emissões 
autorizadas para a água e para o ar. 
4. No caso de a descarga de um curso de água, que atravessa o território de 
duas ou mais Partes Contratantes ou que constitui fronteira entre eles, poder 
causar poluição do meio marinho da Zona do Mar Báltico, as Partes Contratantes 
em causa adoptarão, em conjunto e, se possível, em cooperação com um terceiro 
Estado interessado, as medidas adequadas para prevenir e eliminar essa 
poluição. 
Artigo 7p_ 
Avaliação do impacto ambiental 
1. Sempre que o direito internacional ou a regulamentação supranacional 
aplicável a uma Parte Contratante exigir o estudo do impacto ambiental de uma 
actividade proposta que possa causar um importante impacto negativo no meio 
marinho da Zona do Mar Báltico, a Parte Contratante em causa notificará a 
Comissão e as outras Partes Contratantes que possam ser afectadas por um 
impacto transfronteiras na Zona do Mar Báltico. 
2. A Parte Contratante em causa consultará as Partes Contratantes que 
possam ser afectadas por um impacto transfronteiras, sempre que tais consultas 
sejam exigidas pelo direito internacional ou a regulamentação supranacional 
que lhe é aplicável. 
3. No caso de duas ou mais Partes Contratantes partilharem águas 
internacionais no interior da zona de drenagem do Mar Báltico, tais Partes 
cooperarão para garantir uma investigação cabal, no âmbito do estudo do 
impacto ambiental referido no no 1, dos efeitos potenciais no meio marinho da 
Zona do Mar Báltico. As Partes Contratantes em causa adoptarão em conjunto as 
medidas necessárias para prevenir e eliminar a poluição, incluindo os efeitos 
cumulativos prejudiciais. 
Artigo 8o_ 
Prevenção da poluição causada por navios 
1. A fim de proteger a Zona do Mar Báltico contra a poluição causada por 
navios, as Partes Contratantes adoptarão as medidas estabelecidas no Anexo IV. 
2. As Partes Contratantes desenvolverão e aplicarão requisitos uniformes 
para a criação de instalações de recepção de resíduos produzidos nos navios, 
tendo em conta, inter alia, as necessidades especiais dos navios de 
passageiros em operação na Zona do Mar Báltico. 
Artigo 9o_ 
Embarcações de recreio 
As Partes Contratantes, para além de aplicarem as disposições da presente 
Convenção aplicáveis às embarcações de recreio, adoptarão medidas especiais 
para reduzir os efeitos nocivos das actividades das embarcações de recreio no 
meio marinho da Zona do Mar Báltico. As medidas dirão respeito, nomeadamente, 
à poluição do ar, ao ruído e aos efeitos hidrodinâmicos, bem como à criação de 
instalações adequadas de recepção dos resíduos das embarcações de recreio. 
Artigo 10o. 
Proibição da incineração 
1. As Partes Contratantes proibirão a incineração na Zona do Mar Báltico. 
2. Cada Parte Contratante empenhar-se-á em garantir o Cumprimento das 
disposições do presente artigo pelos navios: 
a) registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão, 
b) que carregam, no seu território ou mar territorial, material 
destinado a ser incinerado, ou 
c) suspeitos de efectuarem incinerações nas suas aguai interiores ou 
mar terr i tor ial. 
3. No caso de suspeita de incineração, as Partes Contratantes cooperarão na 
investigação do caso em conformidade com o Regulamento 2 do Anexo IV. 
Artigo 11o. 
Prevenção dos despejos 
1. Sem prejuízo das isenções previstas nos nos 2 e 4 do presente artigo, as 
Partes Contratantes proibirão os despejos na Zona do Mar Báltico. 
2. O despejo de dragados será sujeito a licença prévia especial concedida 
pela autoridade nacional competente, em conformidade com as disposições do 
Anexo V. 
3. Cada Parte Contratante empenhar-se-á em garantir o cumprimento das 
disposições do presente artigo pelos navios e aeronaves: 
a) registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão, 
b) que carregam, no seu território ou mar territorial, material 
destinado a ser despejado, ou 
c) suspeitos de efectuarem despejos nas suas águas interiores ou mar 
terr i tor ial. 
4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis sempre que esteja 
ameaçada a segurança da vida humana ou de um navio ou aeronave no mar pela 
destruição ou perda total do navio ou aeronave, ou em qualquer caso que possa 
constituir um perigo para a vida humana, se o despejo se apresentar como a 
única forma de evitar a ameaça e se houver todas as probabilidades de os danos 
resultantes do despejo serem inferiores aos que resultariam de hão se efectuar 
o despejo. Tal despejo será efectuado de forma a minimizar a ocorrência de 
danos à vida humana e marinha. 
-It-
n • |" 
5. Os despejos efectuados em conformidade com o disposto no no 4 do 
presente artigo serão objecto de relatórios e tratados em conformidade com o 
disposto no Anexo VII e imediatamente comunicados à Comissão nos termos do 
Regulamento 4 do Anexo V. 
6. No caso de se suspeitar que um despejo viola o disposto no presente 
artigo, as Partes Contratantes cooperarão na investigação do caso em 
conformidade com o disposto no Regulamento 2 do Anexo IV. 
Artigo 12o. 
Prospecção e exploração do fundo marinho 
e seu subsolo 
1. Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para prevenir a 
poluição do meio marinho da Zona do Mar Báltico resultante da prospecção e 
exploração da sua parte do fundo marinho e respectivo subsolo ou de quaisquer 
actividades associadas, bem como para assegurar meios adequados de intervenção 
imediata contra incidentes de poluição causados por tais actividades. 
2. A fim de prevenir e eliminar a poluição resultante de tais actividades, 
as Partes Contratantes empenhar-se-ão em implementar os procedimentos e 
medidas aplicáveis estabelecidos no Anexo VI. 
Artigo 13o. 
Notificação e consulta sobre incidentes de poluição 
1. Sempre que um incidente de poluição no território de uma Parte 
Contratante possa causar poluição no meio marinho da Zona do Mar Báltico fora 
do seu território e área marítima adjacente sobre a qual exerce direitos 
soberanos e Jurisdição em conformidade com o direito internacional, a Parte 
Contratante em causa notificará sem demora as Partes Contratantes cujos 
interesses são ou podem ser afectados. 
2. Sempre que as Partes Contratantes referidas no no 1 o considerem 
necessário, proceder-se-á a consultas com vista à prevenção, redução e 
controlo da poluição. 
3. Os nos 1 e 2 são aplicáveis sempre que qualquer Parte Contratante sofra 
os efeitos da poluição proveniente do território de um Estado terceiro. 
Artigo 14o. 
Cooperação no combate à poluição marinha 
As Partes Contratantes adoptarão, individualmente e em conjunto, tal como 
previsto no Anexo VII, as medidas necessárias para manterem uma capacidade de 
intervenção adequada contra incidentes de poluição a fim de eliminar ou 
minimizar as consequências de tais incidentes no meio marinho da Zona do Mar 
Bá11 i co. 
Artigo 15o. 
Conservação da natureza e biodiversidade 
As Partes Contratantes adoptarão, individualmente e em conjunto, as medidas 
necessárias relativas à Zona do Mar Báltico e respectivos ecossistemas 
costeiros sob a influência do Mar Báltico para conservar os habitats naturais 
-1} 
e a diversidade biológica e proteger os processos ecológicos. Da mesma forma, 
serão adoptadas medidas para assegurar uma utilização sustentável dos recursos 
naturais na Zona do Mar Báltico. Para tal, as Partes Contratantes empenhar-se-
ão em adoptar outros instrumentos que incluam linhas de orientação e critérios 
adequados. 
Artigo 16o. 
Comunicação e troca de informações 
1. As Partes Contratantes informarão regularmente a Comissão: 
a) das medidas legislativas, regulamentares ou outras adoptadas para 
efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, dos 
seus anexos e das recomendações adoptadas ao seu abrigo-, 
b) da eficácia das medidas adoptadas para aplicar o disposto na alínea 
a); 
c) dos problemas decorrentes da aplicação do disposto na alínea a). 
2. A pedido de qualquer Parte Contratante ou da Comissão, as Partes 
Contratantes fornecerão as informações e os dados disponíveis sobre licenças 
de descarga, emissões e qualidade do ambiente. 
Artigo 17o_ 
Informação do público 
1. As Partes Contratantes assegurarão que sejam postas à disposição do 
público as informações sobre as condições do Mar Báltico e das águas da sua 
zona de drenagem, as medidas adoptadas ou previstas para prevenir e eliminar a 
poluição e a eficácia dessas medidas. Para tal, as Partes Contratantes 
assegurarão que sejam postas à disposição do público as seguintes informações: 
a) as licenças concedidas e as condições exigidas; 
b) os resultados das amostragens de água e de efluentes efectuadas 
para efeitos de monitorização e avaliação, bem como os resultados 
do controlo do cumprimento dos objectivos de qualidade da água e 
das condições de licenciamento; 
c) os objectivos de qualidade da água. 
2. As Partes Contratantes assegurarão que estas informações sejam postas à 
disposição do público em todas as alturas razoáveis e proporcionarão ao 
público condições para a obtenção de cópias das entradas nos respectivos 
registos, mediante o pagamento de um preço aceitável. 
Artigo 18o_ 
Protecção da informação 
1. As disposições da presente Convenção não prejudicam o direito ou 
obrigação de qualquer Parte Contratante proteger, ao abrigo da legislação 
-/¥• 
nacional em vigor e da regulamentação supranacional aplicável, as informações 
relacionadas com a propriedade intelectual, incluindo o segredo industrial e 
comercial, a segurança nacional e a confidencialidade dos dados pessoais. 
2. Se uma Parte Contratante decidir, não obstante, fornecer informações 
protegidas a outra Parte Contratante, esta respeitará a confidencialidade das 
informações recebidas e as condições em que foram fornecidas e utilizará essas 
informações apenas para os fins para que foram fornecidas. 
Artigo 19o. 
Com i ssão 
1. Para efeitos da presente Convenção é instituída a Comissão para a 
Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, designada "a Comissão". 
2. A Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico instituída 
nos termos da Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho da Zona do Mar 
Báltico de 1974 constituirá a Comissão. 
3. A presidência da Comissão será assegurada alternadamente por cada Parte 
Contratante, por ordem alfabética dos nomes das Partes em língua inglesa. O 
Presidente assumirá o cargo por um período de dois anos, durante o qual não 
poderá representar a Parte Contratante que assegura a presidência. 
No caso de o Presidente não completar o seu mandato, a Parte Contratante que 
assegura a presidência nomeará um sucessor para assumir o cargo até ao termo 
da sua presidência. 
4. As reuniões da Comissão real izar-se-ão pelo menos uma vez por ano, por 
convocação do Presidente. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo 
Presidente, a pedido de qualquer Parte Contratante subscrito por outra Parte, 
devendo realizar-se no mais breve prazo possível, que não deve exceder noventa 
dias após a data de apresentação do pedido. 
5. A Comissão tomará as suas decisões por unanimidade, salvo disposto em 
contrário na presente Convenção. 
Artigo 20o. 
Deveres da Comissão 
São deveres da Comissão: 
a) manter a aplicação da presente Convenção sob observação contínua; 
b) fazer recomendações sobre medidas relacionadas com os fins da 
presente Convenção; 
c) analisar o conteúdo da presente Convenção, incluindo os seus 
anexos, e recomendar às Partes Contratantes as alterações 
necessárias aos mesmos, incluindo alterações nas listas das 
substâncias e materiais, bem como a adopção de novos anexos; 
d) definir critérios de controlo da poluição, objectivos para a 
redução da poluição e objectivos relativos a medidas, em especial 
as descritas no Anexo I I I ; 
K 
e) promover, em estreita cooperação com organismos governamentais 
competentes e tendo em consideração o disposto na alínea f), a 
adopção de novas medidas para protecção do meio marinho da Zona do 
Mar Báltico e, para tal: 
i) receber, tratar, resumir e divulgar informações cientificas, 
tecnológicas e estatísticas relevantes, provenientes das 
fontes disponíveis, e 
ii) promover a investigação cientifica e tecnológica; 
f) recorrer, sempre que se Justifique, aos serviços de organizações 
regionais e outras Organizações internacionais competentes, tendo 
em vista a colaboração na investigação científica e tecnológica, 
bem como noutras actividades relevantes j>afà os objectivos da 
presente Convenção. 
2. A Comissão assumirá quaisquer outras funções que considere apropriadas 
para promover os objectivos da presente Convenção. 
Artigo 21a 
Disposições administrativas relativas à Comissão 
1. A língua de trabalho da Comissão será a lingua inglesa. 
2. A Comissão adoptará o seu regulamento interno. 
3. Os serviços da Comissão, designados "Secretariado", serão localizados em 
Helsínquia. 
4. A Comissão designará um Secretário Executivo, tomará as disposições 
necessárias para a designação do pessoal necessário e determinará os deveres e 
condições de serviço do Secretário Executivo. 
5. 0 Secretário Executivo será o responsável administrativo da Comissão e 
desempenhará as funções necessárias para a administração da presente 
Convenção, o trabalho da Comissão e outras tarefas que lhe forem atribuídas 
pela Comissão e pelo seu regulamento interno. 
Artigo 22o. 
Disposições financeiras relativas à Comissão 
1. A Comissão adoptará o seu regulamento financeiro. 
2. A Comissão adoptará um orçamento anual ou bienal das despesas propostas 
e preparará uma estimativa orçamental para o período fiscal seguinte. 
3. As Partes Contratantes, com excepção da Comunidade Económica Europeia, 
contribuirão em partes iguais para o montante total do orçamento, incluindo 
qualquer orçamento suplementar adoptado pela Comissão, excepto por decisão 
contrária tomada pela Comissão por unanimidade. 
4. A contribuição da Comunidade Económica Europeia para ò orçamento não 
excederá 2,5% dos custos administrativos. 
5. Cada Parte Contratante pagará as despesas relativas à participação dos 
respectivos representantes, peritos è consul toros nà Comissão. 
- ï* -
Artigo 23o_ 
Direito de voto 
1. Cada Parte Contratante terá direito a um voto na Comissão, excepto nos 
casos previstos no no 2. 
2. A Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização regional de 
integração económica exercerão o seu direito de voto, em matérias da sua 
competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros 
que são Partes Contratantes na presente Convenção. Tais organizações não 
exercerão o direito de voto se os seus Estados-membros exercerem o seu e vice-
versa. 
Artigo 24o. 
Cooperação cientifica e tecnológica 
1. As Partes Contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso 
se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações 
internacionais competentes nos domínios da ciência e tecnologia e noutros 
domínios de investigação e procederão ao intercâmbio de dados e outras 
informações cientificas para os fins da presente Convenção. A fim de facilitar 
as actividades de investigação e monitorização na Zona do Mar Báltico, as 
Partes Contratantes empenhar-se-ão em harmonizar as suas politicas no que diz 
respeito aos procedimentos de autorização dessas actividades. 
2. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 4o da presente Convenção, as 
Partes Contratantes empenhar-se-ão directamente ou, caso se Justifique, por 
intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais 
competentes em promover estudos e realizar, apoiar ou contribuir para 
programas destinados ao desenvolvimento de métodos para a avaliação do tipo e 
extensão da poluição, vias percorridas, exposição à poluição, riscos e 
soluções na Zona do Mar Báltico. As Partes Contratantes empenhar-se-ão 
especialmente em desenvolver métodos alternativos de tratamento, descarga e 
eliminação dos materiais e substâncias que possam causar poluição do meio 
marinho da Zona do Mar Báltico. 
3. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 4o da presente Convenção, as 
Partes Contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se 
justifique, através de organizações regionais ou outras organizações 
internacionais competentes, e com base nas informações e dados adquiridos nos 
termos dos np_s 1 e 2, no desenvolvimento de métodos de observação comparáveis, 
na realização de estudos de base e no estabelecimento de programas de 
monitorização complementares ou conjuntos. 
4. A organização e o âmbito do trabalho associado à realização das tarefas 
referidas nos números precedentes deverão ser previamente delineados pela 
Com i ssão. 
Artigo 25o_ 
Responsabilidade por danos 
As Partes Contratantes empenhar-se-ão conjuntamente em desenvolver e adoptar 
as regras relativas à responsabilidade por danos resultantes dos actos ou 
omissões em violação da presente Convenção, incluindo, inter alia, os limites 
de responsabilidade, os critérios e procedimentos para determinação da 
responsabilidade e as vias de recurso disponíveis. 
- 1»-? 
Artigo 26o_ 
Resolução de diferendos 
1. Em caso de diferendo entre Partes Contratantes quanto à interpretação ou 
aplicação da presente Convenção, deverá ser procurada uma solução através da 
negociação. Se as Partes Contratantes em causa não chegarem a acordo, deverão 
recorrer aos bons ofícios ou, em conjunto, solicitar a mediação de uma 
terceira Parte Contratante, uma organização internacional competente ou uma 
pessoa qual if içada. 
No caso de as Partes Contratantes em causa não poderem resolver o seu 
diferendo através da negociação ou não poderem acordar em medidas, tal como 
acima descrito, o diferendo será, de comum acordo, apresentado a um tribunal 
arbitral ad hoc, a um tribunal arbitral permanente ou ao Tribunal 
Internacional de Justiça. 
Artigo 27o. 
Salvaguarda de determinadas liberdades 
Nenhuma disposição da presente Convenção prejudicará a liberdade de navegação, 
de pesca, de investigação cientifica marinha e de qualquer outra utilização 
legitima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial 
para f ins pacif icos. 
Artigo 28o. 
Estatuto dos Anexos 
Os Anexos da presente Convenção são parte integrante da mesma 
Artigo 29o. 
Relação com outras Convenções 
As disposições da presente Convenção não prejudicarão os direitos e obrigações 
das Partes Contratantes ao abrigo dos tratados existentes e futuros que 
promovam e apliquem os princípios gerais do Direito do Mar no qual se 
fundamenta a presente Convenção, em especial as disposições relativas à 
prevenção da poluição do meio marinho. 
Artigo 30o 
Conferência para revisão ou alteração da Convenção 
Poderá ser convocada, com o acordo das Partes Contratantes ou a pedido da 
Comissão, uma conferência para revisão geral ou alteração da presente 
Convenção. 
Artigo 31o. 
Alteração dos artigos da Convenção 
1. Cada Parte Contratante poderá propor alterações aos artigos da presente 
Convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao Depositário e 
comunicada por este a todas as Partes Contratantes, que informarão o 
Depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da 
aceitação ou rejeição da alteração. 
Uma proposta de alteração poderá, a pedido de uma Parta Contratante, ser 
apreciada no âmbito da Comissão. Nesse caso, aplica-se o no 4 do artigo 19o. 
Se a Comissão adoptar uma alteração, aplica-se o no 2 do presente artigo. 
- 10 -
2. A Comissão poderá recomendar alterações aos artigos da presente 
Convenção. Qualquer recomendação de alteração será apresentada ao Depositário 
e comunicada por este a todas as Partes Contratantes, que informarão o 
Depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da 
aceitação ou rejeição da alteração. 
3. A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo 
Depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as Partes 
Contratantes. 
Artigo 32o. 
Alteração dos Anexos e adopção de Anexos 
1. Qualquer alteração dos Anexos proposta por uma Parte Contratante será 
comunicada às outras Partes Contratantes pelo Depositário e apreciada no 
âmbito da Comissão. No caso de ser adoptada pela Comissão, a alteração será 
comunicada às Partes Contratantes e recomendada para efeitos de aceitação. 
2. Qualquer alteração dos Anexos recomendada pela Comissão será comunicada 
pelo Depositário às Partes Contratantes e recomendada para efeitos de 
aceitação. 
3. A alteração será considerada aceite no termo de um período a determinar 
pela Comissão excepto se, durante esse período, qualquer Parte Contratante 
apresentar objecções à alteração através de notificação escrita ao 
Depositário. A alteração aceite entrará em vigor em data a determinar pela 
Comissão. 
O período determinado peia Comissão será prolongado por um período adicional 
de seis meses e a data de entrada em vigor da alteração adiada em conformidade 
se uma Parte Contratante, numa situação excepcional, informar o Depositário, 
antes do termo do período determinado pela Comissão, de que, embora mantenha a 
intenção de aceitar a alteração, não se encontram ainda preenchidas as 
condições constitucionais para essa aceitação. 
4. Poderão ser adoptados, em conformidade com o disposto no presente 
artigo, Anexos à presente Convenção. 
Artigo 33o. 
Reservas 
1. As disposições da presente Convenção não serão objecto de reservas. 
2. O disposto no no 1 não obsta a que uma Parte Contratante suspenda, por 
um período não superior a um ano, a aplicação de um Anexo da presente 
Convenção, ou de uma parte ou alteração do mesmo, depois da entrada em vigor 
do Anexo ou alteração em causa. Uma Parte Contratante na Convenção para a 
Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico de 1974 que, aquando da 
entrada em vigor da presente Convenção, suspenda a aplicação de um Anexo ou de 
parte de um Anexo, aplicará, durante o período de suspensão, o Anexo ou parte 
correspondente da Convenção de 1974. 
3. Se, após a entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte Contratante 
invocar o no 2, informará as outras Partes Contratantes, aquando da adopção 
pela Comissão de uma alteração a um Anexo ou de um novo Anexo, das disposições 
que serão suspensas em conformidade com o disposto no no 2. 
-1?-
Artigo 34o. 
Assinatura 
A presente Convenção estará aberta para assinatura, em Helsínquia, de 9 de 
Abril de 1992 a 9 de Outubro de 1992, pelos Estados e pèll Comunidade 
Económica Europeia participantes na Conferência Diplomática sobre a Protecção 
do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, realizada em Helsínquia am 9 de Abril 
de 1992. 
Artigo 35o. 
Ratificação, aprovação e adesão 
1. A presente Convenção será sujeita a ratificação ou aprovação. 
2. Após a sua entrada em vigor, a presente Convenção ficará aberta à adesão 
de qualquer outro Estado ou organização regional de integràçto económica 
interessado nos fins e objectivos da presente Convenção, desde qui esse Estado 
ou organização seja convidado por todas as Partes Contratantes. NO tiaio de uma 
organização regional de integração económica com competência limitada, as 
condições da sua participação podem ser acordadas entre á Comlsslo e a 
organização interessada. 
3. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão sera* d depositados 
junto do Depositário. 
4. A Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização regional de 
integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção 
exercerão e cumprirão, em matérias da sua competência e em seu próprio nome, 
os direitos e obrigações que a Convenção atribui aos seus Estadoi membros. Em 
tais casos, os Estados membros dessas organizações não poderão exercer esses 
direitos individualmente. 
Artigo 36o. 
Entrada em vigor 
1. A presente Convenção entrará em vigor dois meses após o depósito dos 
instrumentos de ratificação ou de aprovação por todos os Estados signatários 
limítrofes do Mar Báltico e pela Comunidade Económica Europeia. 
2. Relativamente a cada Estado que ratifique ou aprove a presente Convenção 
antes ou depois do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação 
referido no no 1, a Convenção entrará em vigor dois meses após a data de 
depósito pelo Estado em causa do respectivo instrumento de ratificação ou 
aprovação ou na data de entrada em vigor da presente Convenção, sendo 
aplicável a data mais tardia. 
3. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração 
económica aderente, a presente Convenção entrará em vigor dois mese6 após a 
data de depósito pelo Estado ou organização regional de integra-lo económica 
em causa do respectivo instrumento de adesão. 
4. Após a entrada em vigor da presente Convenção deixará de 6e aplicar a 
Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, aseihada em 
Helsínquia em 22 de Março de 1974, com as alterações que lhe tenham sido 
introduzidas. 
-JL«-
5. Sem prejuízo do no 4, as alterações aos anexos da referida Convenção, 
adoptados pelas Partes Contratantes na mesma entre a assinatura da presente 
Convenção e a sua entrada em vigor, continuarão a ser aplicáveis até os anexos 
correspondentes da presente Convenção serem alterados em conformidade. 
6. Sem prejuízo do no. 4, as recomendações e decisões adoptadas ao abrigo da 
referida Convenção continuarão a ser aplicáveis, desde que sejam compatíveis 
com a presente Convenção ou não explicitamente revogadas por ela ou por 
qualquer decisão adoptada ao seu abrigo. 
Artigo 37o. 
Ret irada 
1. Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor da presente Convenção, 
qualquer Parte Contratante pode, a qualquer momento e mediante notificação 
escrita ao Depositário, retirar-se da presente Convenção. A retirada produzirá 
efeito para a Parte Contratante em causa no trigésimo dia do mês de Junho do 
ano seguinte ao ano da notificação da retirada ao Depositário. 
2. No caso de notificação de retirada por uma Parte Contratante, o 
Depositário convocará uma reunião das Partes Contratantes para avaliar os 
efeitos da ret irada. 
Artigo 38o. 
Depôsi tár io 
O Governo da Finlândia, na qualidade de Depositário: 
a) notificará a todas as Partes Contratantes e ao Secretário 
Execut ivo: 
i) as assinaturas; 
ii) o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou 
adesão; 
iii) as datas de entrada em vigor da presente Convenção; 
iv) a alteração proposta ou recomendada de qualquer artigo ou 
Anexo ou a adopção de um novo Anexo, bem como a data de 
entrada em vigor da alteração ou do novo Anexo; 
v) as notificações ao abrigo dos artigos 31o e 32o e respectivas 
datas de recepção; 
vi) as notificações de retirada e as datas em que produzem 
efeito; 
vii) quaisquer outros actos ou notificações relativos à presente 
Convenção; 
b) remeterá cópias autenticadas da presente Convenção aos Estados e 
organizações regionais de integração económica aderentes. 
X-
EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a 
presente Convenção. 
FEITO em Helsínquia aos 9 de Abril de 1992, em exemplar único, em língua 
inglesa, que será depositado junto do Governo da Finlândia. 0 Governo da 
Finlândia remeterá cópias autenticadas a todos os signatários. 
Pela República Federal Checa e Eslovaca 
Pelo Reino da Dinamarca 
Pela República da Estónia 
Pela República da Finlândia 
Pela República Federal da Alemanha 
Pela República da Letónia 
H. 
Pela República da Lituânia 
Pelo Reino da Noruega 
Pela República da Polónia 
Pela Federação Russa 
Pelo Reino da Suécia 
Pela Ucrânia 
Pela Comunidade Económica Europeia 
-B-
ANEXO I 
Substâncias nocivas 
PARTE 1 PRINCÍPIOS GERAIS 
1.0 Introdução 
Para cumprimento dos requisitos das partes relevantes da presente Convenção, 
as Partes Contratantes adoptarão, para identificação e avaliação das 
substâncias nocivas tal como definidas no no. 7 do artigo 2p_, o seguinte 
procedimento: 
1.1. CritérIos de classifIcação das substâneias 
A identificação e avaliação das substâncias basear-se-á nas suas propriedades 
intrínsecas, nomeadamente: 
persistência, 
toxicidade ou outras propriedades nocivas, 
tendência para a bioacumulação, 
assim como nas características susceptíveis de causarem poluição, 
nomeadamente: 
razão entre as concentrações observadas e as concentrações sem efeitos 
observados; 
risco antropogénico de eutrofização; 
impacto transfronteiras ou de longo alcance; 
risco de alterações indesejáveis nos ecossistemas marinhos e 
irreversibilidade ou durabilidade dos efeitos; 
radioactividade; 
interferências graves com a pesca ou outras utilizações legítimas dos 
recursos marinhos-, 
padrão de distribuição (ou seja, quantidades envolvidas, padrão de 
utilização e possibilidades de introdução no meio marinho); 
propriedades carcinogen iças, teratogen iças ou mutagen iças comprovadas no 
ou via o meio marinho. 
As referidas caracterist iças não apresentam necessariamente a mesma 
importância para a identificação e avaliação de uma determinada substância ou 
grupo de substâncias. 
-1¥-
1.2. Grupos prioritários de substâncias nocivas 
As Partes Contratantes darão prioridade, nas medidas preventivas, aos 
seguintes grupos de substâncias geralmente reconhecidas como substâncias 
nocivas: 
a) metais pesados e seus compostos; 
b) compostos orgânicos halogenados; 
c) compostos orgânicos de fósforo e de estanho; 
d) pesticidas, tais como fungicidas, herbicidas, insecticidas, microbicidas 
e produtos químicos utilizados para a conservação de madeira, pasta de 
papel, celulose, papel, peles e têxteis; 
e) óleos minerais e hidrocarbonetos de origem petrolífera; 
f) outros compostos orgânicos especialmente nocivos para o meio marinho; 
g) compostos de azoto e de fósforo; 
h) substâncias radioactivas, incluindo resíduos; 
i) matérias persistentes que podem flutuar, permanecer em suspensão ou 
afundar-se; 
j) substâncias que alteram o paladar e/ou o odor de produtos do mar para 
consumo humano ou que alteram o paladar, odor, cor, transparência ou 
outras características da água. 
PARTE 2 SUBSTANCIAS PROIBIDAS 
A fim de proteger a Zona do Mar Báltico contra substâncias perigosas, as 
Partes Contratantes proibirão, total ou parcialmente, a utilização das 
seguintes substâncias ou grupos de substâncias na Zona do Mar Báltico e 
respectiva zona de drenagem; 
2.1. Substâncias proibidas para qualquer uso final, excepto para produtos 
farmacôuti cos 
DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(clorofeniI)etano) e os seus derivados DDE e 
DDD; 
2.2. Substâncias proibidas para qualquer uso, excepto em equipamentos de 
sistemas fechados existentes e até ao final da sua vida útil ou para 
investigação, desenvolvimento e análise 
a) PCB (bífenilos policlorados); 
b) PCT (terfenilos políclorados). 
2.3. Substâncias proibidas em determinadas aplicações 
i 
Compostos organoestânicos para tintas anti-vegetativas utilizadas em 
embarcações de recreio com comprimento inferior a 25 m e em jaulas de rede 
para pesca. 
i€-
PARTE 3 PESTICIDAS 
A fim de proteger a Zona do Mar Báltico contra substâncias perigosas, as 
Partes Contratantes empenhar-se-ão em reduzir e, sempre que possível, proibir 
a utilização das seguintes substâncias como pesticidas na Zona do Mar Báltico 
e respectiva zona de drenagem: 
Número CAS 
Acr ilonitr ilo 107131 
Aldrina 309002 
Aramite 140578 
Compostos de cádmio 
Clordano 57749 
Clordecona 143500 
Clordimefórmio 6164983 
Clorofórmio 67663 
1,2-Dibromoetano 106934 
Dieldrina 60571 
Endrina 72208 
Ácido fluoroacético e seus derivados 7664393, 144490 
Heptacloro 76448 
Isobenzano 297789 
Isodrina 465736 
Quelevano 4234791 
Compostos de chumbo 
Compostos de mercúrio 
Morfanquato 4636833 
Nitrofeno 1836755 
Pentaclorofenol 87865 
Terpenos policlorados 8001501 
Quintozeno 82688 
Compostos de se leni o 
2,4,5-T 93765 
Toxafeno 8001352 
- 2Í-
ANEXO I I 
Critérios para aplicação da Melhor Prática Ambiental 
e da Melhor Tecnologia Disponível 
Regulamento 1; Disposições gerais 
1. Em conformidade com as partes relevantes da presente Convenção, as 
Partes Contratantes aplicarão os critérios da melhor prática ambiental e da 
melhor tecnologia disponível a seguir descritos. 
2. A fim de prevenir e eliminar a poluição, as Partes Contratantes 
aplicarão a melhor prática ambiental a todas as fontes e a melhor tecnologia 
disponível a fontes pontuais, minimizando ou eliminando as descargas para a 
água e o ar provenientes de todas as fontes através da aplicação de 
estratégias de controlo. 
Regulamento 2; Melhor Prática Ambiental 
1. A expressão "melhor prática ambiental" significa a aplicação do conjunto 
de medidas mais adequado. Na sua selecção para casos particulares, deve ser 
considerada pelo menos a seguinte ordem de medidas: 
informação e educação do público e dos utilizadores sobre as 
consequências ambientais da escolha de determinadas actividades e 
produtos e da sua utilização e destino final; 
elaboração e aplicação de códigos de boas práticas ambientais que 
abranjam todos os aspectos de actividade no ciclo de vida de um produto; 
rótulos obrigatórios para informação do público e dos utilizadores 
quanto aos riscos ambientais associados a um produto e à sua utilização 
e dest ino f inal; 
disponibilidade de sistemas de recolha e eliminação; 
economia de recursos, incluindo energia; 
reciclagem, recuperação e reutilização; 
prevenção da utilização de substâncias e produtos perigosos e da 
produção de resíduos perigosos; 
aplicação de instrumentos económicos a actividades, produtos ou grupos 
de produtos e emissões-, 
um sistema de licenciamento que inclua um conjunto de restrições ou 
proibições. 
2. Na determinação, em casos gerais ou particulares, do conjunto de medidas 
que constitui a melhor prática ambiental, deve ser atribuída especial atenção 
a: 
o principio da prevenção; 
riscos ecológicos associados ao produto e à sua produção, utilização e 
dest ino final ; 
prevenção ou substituição por actividades ou substâncias menos 
poluentes; 
escala de utilização; 
potenciais benefícios ou prejuízos ambientais dos materiais ou 
actividades de substituição; 
evolução do conhecimento científico; 
prazos de aplicação; 
i mpIi cações soc i a i s e económ i cas. 
Regulamento 3; Melhor Tecnologia Disponível 
1. A expressão "melhor tecnologia disponível" significa o estado mais 
avançado do desenvolvimento (estado da técnica) dos processos, meios ou 
métodos de operação que indica a adequabiI idade prática de uma determinada 
medida à limitação das descargas. 
2. Ao determinar se um conjunto de processos, meios e métodos de operação 
constitui a melhor tecnologia disponível em casos gerais ou particulares, deve 
ser atribuída especial atenção a: 
novos processos, meios ou métodos de operação comparáveis que tenham 
sido experimentados com êxito; 
avanços tecnológicos e evolução do conhecimento cientifico; 
viabilidade económica da tecnologia; 
prazos de aplicação; 
natureza e volume das emissões em causa; 
tecnologia sem produção ou com baixa produção de resíduos; 
o principio da prevenção. 
Regulamento 4; Desenvolvimentos futuros 
Por consequência, a melhor prática ambiental e a melhor tecnologia disponível 
sofrerão alterações no tempo à luz dos avanços tecnológicos e dos factores 
económicos e sociais, bem como da evolução do conhecimento científico. 
- 2* -
ANEXO 
Critérios e medidas relativos à prevenção da 
poluição de origem terrestre 
Regulamento 1; Disposições gerais 
Em conformidade com as partes relevantes da presente Convenção, as Partes 
Contratantes aplicarão os critérios e medidas definidos no presente Anexo em 
toda a zona de drenagem e tomarão em consideração a Melhor Prática Ambiental 
(MPA) e a Melhor Tecnologia Disponível (MTD), tal como descritas no Anexo II. 
Regulamento 2; Requisitos específicos 
1. As águas residuais urbanas serão tratadas pelo menos por métodos 
biológicos ou outros igualmente eficazes na redução de parâmetros 
significativos. Proceder-se-á a uma importante redução dos nutrientes. 
2. A gestão da água em instalações industriais desenvolver-se-á no sentido 
de se criarem circuitos fechados ou uma elevada taxa de circulação a fim de, 
sempre que possível, se evitar a produção de águas residuais. 
3. Os efluentes industriais serão tratados separadamente antes de 
misturados com águas de diluição. 
4. As águas residuais que contenham substâncias perigosas ou outras 
relevantes não serão tratadas conjuntamente com outras águas residuais, 
excepto se a redução da carga poluente for igual á obtida com a depuração 
separada de cada fluxo de águas residuais. A melhoria da qualidade das águas 
residuais não implicará o aumento significativo da quantidade de lamas 
noc i vas. 
5. Os valores-l imite das emissões para a água e o ar que contenham 
substâncias nocivas serão estabelecidos em licenças especiais. 
6. As instalações industriais e outras fontes pontuais ligadas a estações 
de tratamento de águas residuais urbanas aplicarão a melhor tecnologia 
disponível a fim de evitar a presença de substâncias perigosas cuja nocividade 
não pode ser eliminada nessas estações ou que podem perturbar o seu 
funcionamento. Além disso, serão adoptadas medidas em conformidade com a 
melhor prática ambiental. 
- 2» -
7. A poluição causada pela piscicultura será prevenida e eliminada através 
da promoção e aplicação da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia 
d i spon i veI. 
8. A poluição proveniente de fontes difusas, incluindo a agricultura, será 
eliminada através da promoção e aplicação da melhor prática ambiental. 
9. Os pesticidas utilizados respeitarão os critérios estabelecidos pela 
Com i ssão. 
Regulamento 3; Princípios para o licenciamento das instalações industriais 
As Partes Contratantes aplicarão, aquando da concessão das licenças referidas 
no no 3 do artigo 6o da presente Convenção, os seguintes princípios e 
procedimentos: 
1. O operador da instalação industrial fornecerá, no formulário do pedido 
de licença, os dados e informações pertinentes à autoridade nacional 
competente. Recomenda-se que o operador consulte a autoridade nacional 
competente quanto aos dados exigidos para o pedido antes de o apresentar 
(acordo sobre o âmbito das informações e estudos exigidos). 
Serão incluídos no pedido pelo menos os seguintes dados e informações: 
Informações gerais 
nome, ramo de actividade, localização e número de t!abalhadores. 
Situação actual e/ou actividades previstas 
local de descarga e/ou emissão; 
tipo de produção e quantidades produzidas ou processadas-, 
processos de produção; 
tipo e quantidade de materias-primas, agentes e/ou produtos intermédios; 
quantidade e qualidade das águas residuais e gases não tratados 
provenientes de todas as fontes relevantes (água de processo, água de 
arrefec imento); 
tratamento de águas residuais e gases: tipo, processo e eficácia do pré-
tratamento e/ou tratamento final; 
tratamento das águas residuais e gases: quantidade e qualidade à saída 
das instalações de pré-tratamento e/ou tratamento final; 
quantidade e qualidade de resíduos sólidos e líquidos produzidos durante 
o processo e o tratamento das águas residuais e gases; 
tratamento de resíduos sólidos e líquidos; 
informações sobre medidas de prevenção de avarias e derrames acidentais; 
situação actual e possíveis impactos no ambiente. 
Alternativas e respectivos impactos no que diz respeito, nomeadamente, aos 
aspectos ecológicos, económicos e de segurança, se necessário 
outros processos de produção possíveis-, 
outras materias-primas, agentes ou produtos intermédios possíveis; 
outras tecnologias de tratamento possíveis; 
3«-
2. A autoridade nacional competente analisará a situação actual e o impacto 
potencial das actividades previstas no ambiente. 
3. A autoridade nacional competente concederá a licença após uma avaliação 
global com especial atenção aos aspectos acima mencionados. A licença incluirá 
pelo menos o seguinte: 
caracterização de todos os componentes (por exemplo, capacidade de 
produção) que influenciam a quantidade e qualidade das descargas ou 
em Issões; 
valores-limite para a quantidade e qualidade (carga e/ou concentração) 
das descargas e emissões directas e indirectas; 
instruções relativas a : 
construção e segurança; 
processos e/ou agentes de produção; 
funcionamento e manutenção das instalações de tratamento; 
recuperação de materiais e substâncias e destino finai dos 
resíduos-, 
tipo e grau de controlo efectuado pelo operador (auto-controlo); 
medidas a tomar em caso de avaria ou derrame acidental; 
métodos analíticos a aplicar-, 
calendário de acções de modernização, reconversão e verificação 
efectuadas pelo operador; 
calendário de elaboração de relatórios pelo operador sobre medidas 
de monitorização ou auto-controlo, reconversão e verificação. 
4. A autoridade nacional competente, ou um organismo independente 
autorizado pela autoridade nacional competente, procederá: 
à inspecção da quantidade e qualidade das descargas e emissões através 
de amostragens e análises; 
ao controlo do cumprimento das condições da licença; 
à monitorização dos vários impactos das descargas de águas residuais e 
das emissões para a atmosfera; 
à revisão da licença, sempre que necessário. 
3* 
ANEXO IV 
Prevenção da poluição causada por navios 
Regulamento 1; Cooperação 
As Partes Contratantes cooperarão, em matéria de protecção da Zona do Mar 
Báltico contra a poluição causada por navios: 
a) no âmbito da Organização Marítima Internacional, em especial para 
promover o estabelecimento de regras internacionais baseadas, Inter 
alla, nos princípios e obrigações fundamentais da presente 
Convenção, que incluem igualmente a promoção da utilização da 
melhor tecnologia disponível e da melhor prática ambiental, tal 
como definidas no Anexo II; 
b) na aplicação eficaz e harmoniosa das regras adoptadas pela 
Organização Marítima Internacional. 
Regulamento 2; Assistência em inquéritos 
Sem prejuízo do no 3 do artigo 4o da presente Convenção, as Partes 
Contratantes colaborarão, sempre que necessário, na inve**igação de violações 
da legislação anti-poluição existente que tenham ocorrido ou que se suspeite 
terem ocorrido na Zona do Mar Báltico. Esta colaboração pode incluir mas não 
se limita à inspecção, pelas autoridades competentes, dos registos da carga, 
dos registos do petróleo e dos diários da ponte e da máquina, bem como à 
recolha de amostras de petróleo para identificação analítica. 
Regulamento 3; Definições 
Para efeitos do presente anexo: 
1. "Administração" significa o Governo da Parte Contratante sob cuja 
autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o 
pavilhão de um Estado, a Administração é o Governo desse Estado. No caso 
de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo 
marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado 
litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos 
recursos naturais, a Administração ó o Governo do Estado litoral em 
causa. 
st 
2. a) "Descarga", em relação a substâncias nocivas ou efluentes que 
contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a 
partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, 
bombagem, emissão e escoamento; 
b) A "descarga" não inclui: 
i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da 
poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras 
substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972; 
ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante 
da prospecção, exploração e processamento offshore de 
recursos minerais dos fundos marinhos; 
iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação 
cientifica legítima sobre redução e controlo da poluição. 
3. A expressão "da costa mais próxima" significa: da linha de base a partir 
da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em 
conformidade com o direito internacional. 
4. 0 termo "Jurisdição" será interpretado em conformidade com o direito 
internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente 
anexo. 
5. A expressão "MARPOL 73/78" significa a Convenção Internacional para a 
Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 
1978. 
Regulamento 4; Aplicação dos Anexos da MARPOL 73/78 
Sob reserva do Regulamento 5, as Partes Contratantes aplicarão as disposições 
dos Anexos da MARPOL 73/78. 
Regulamento 5; Efluentes 
As Partes Contratantes aplicarão o disposto nos pontos A a D, F e G do 
presente regulamento à descarga de efluentes dos navios em operação na Zona do 
Mar Báltico. 
A. Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
1. "Efluentes": 
a) águas de drenagem e outros resíduos provenientes de 
lavabos, mictórios e WC; 
b) águas de drenagem de lavatórios, banheiras e WC das 
instalações médicas (dispensário, enfermaria, etc.); 
c) águas de drenagem de espaços em que estejam alojados 
animais vivos; 
-53-
d) outras águas residuais quando misturadas com as águas de 
drenagem acima referidas. 
2. "Reservatório de retenção", um reservatório utilizado para a 
recolha e armazenagem de efluentes. 
B. ApIi cação 
0 presente regulamento é aplicável a: 
a) navios de tonelagem bruta igual ou superior a 200 toneladas; 
b) navios de tonelagem bruta inferior a 200 toneladas e com uma 
lotação superior a 10 pessoas; 
c) navios sem tonelagem bruta determinada e com uma lotação 
superior a 10 pessoas. 
C. Descarga de efluentes 
1. Sob reserva do ponto D do presente regulamento, é proibida a 
descarga de efluentes no mar, excepto no caso de: 
a) o navio descarregar efluentes desinfectados e pulverizados 
através de um sistema aprovado pela Administração a uma 
distância superior a 4 milhas náuticas da costa mais próxima, 
ou efluentes não desinfectados ou não pulverizados a uma 
distância superior a 12 milhas náuticas da costa mais 
próxima, desde que, em qualquer caso, os efluentes 
armazenados nos reservatórios de retenção não sejam 
descarregados instantaneamente mas a um ritmo moderado com o 
navio a navegar a uma velocidade não inferior a 4 nós; 
b) o navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes 
em funcionamento, aprovada pela Administração, e 
i) os resultados dos testes efectuados à instalação 
constarem de um documento a bordo do navio; 
ii) os efluentes não darem origem a sólidos flutuantes 
visíveis na água circundante nem causarem a descoloração 
desta. 
2. No caso de os efluentes serem misturados com resíduos ou águas 
residuais sujeitos a condições de descarga diferentes, aplicar-se-
ão as condições mais rigorosas. 
D. Excepções 
0 ponto C do presente regulamento não é aplicável a: 
a) descarga de efluentes de um navio necessária por razões de 
segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no 
mar ; 
3¥ 
b) descarga de efluentes resultante de danos num navio ou no seu 
equipamento, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis 
antes e depois da ocorrência dos danos para prevenir ou minimizar a 
descarga. 
E. Instalações de recepção 
1. Cada Parte Contratante empenhar-se-á em garantir a existência de 
instalações de recepção de efluentes nos respectivos portos e 
terminais da Zona do Mar Báltico aptas a satisfazerem as 
necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causarem atrasos 
indevidos. 
2. Para que as condutas das instalações de recepção possam ser ligadas 
às condutas de descarga dos navios, ambas devem estar munidas de 
dispositivos de ligação normalizados em conformidade com o seguinte 
quadro: 
DIMENSÕES NORMALIZADAS DAS FLANGES PARA LIGAÇÕES DE DESCARGA 
Descr ição Dimensão 
Diâmetro exter ior 
Diâmetro interior 210 mm 
de acordo com o diâmetro exterior 
da conduta 
Diâmetro da circunferência 
da furacão 170 mm 
Rasgos na flange 4 furos de 18 mm de diâmetro 
dispostos equidistantemente no 
diâmetro da circunfrência da 
furacão acima referido e rasgados 
para a periferia. Largura do rasgo 
18 mm 
Espessura da flange 
Parafusos e porcas: 
quantidade e diâmetro 16 mm 
4, cada uma com 16 mm de diâmetro 
e comprimento adequado 
A flange deve ser concebida para condutas com um diâmetro interior máximo de 100 
mm e ser de aço ou outro material equivalente com uma face plana. A flange, 
juntamente com o vedante próprio, deve poder suportar uma pressão de 6 kg/cm2. 
Para os navios com um calado igual ou inferior a 5 m, o diâmetro interior do 
dispositivo de ligação pode ser de 38 milímetros. 
3T-
Inspecções 
Os navios que realizam viagens internacionais na Zona do Mar 
Báltico serão sujeitos às inspecções a seguir especificadas: 
a) Uma inspecção inicial antes de o navio entrar em serviço ou 
antes de ser emitido pela primeira vez o certificado 
requerido nos termos do ponto G do presente regulamento, de 
forma a assegurar que: 
i) no caso de o navio dispor de uma instalação de 
tratamento de efluentes, esta respeite as condições de 
funcionamento estabelecidas com base nas normas e 
métodos de ensaio recomendados pela Comissão e seja 
aprovada pela Administração; 
ii) no caso de o navio dispor de um sistema de pulverização 
e desinfecção das águas residuais, esse sistema respeite 
as condições de funcionamento estabelecidas com base nas 
normas e métodos de ensaio recomendados pela Comissão e 
seja aprovado pela Administração; 
iii) no caso de o navio dispor de um reservatório de 
retenção, a capacidade do reservatório seja considerada 
pela Administração satisfatória para a retenção de todos 
os efluentes, tendo em conta o serviço do navio, o 
número de pessoas a bordo e outros factores relevantes. 
0 reservatório de retenção deve respeitar as condições 
de funcionamento estabelecidas com base nas normas e 
métodos de ensaio recomendados pela Comissão e ser 
aprovado pela Administração; 
iv) o navio disponha de uma conduta de descarga de efluentes 
para uma instalação de recepção. A conduta deve dispor 
de um dispositivo normalizado de ligação a terra em 
conformidade com o ponto E ou, no caso de navios para 
tráfegos específicos, deve apresentar, em alternativa, 
outro sistema normalizado que possa ser aceite pela 
Administração, tal como acoplamentos rápidos. 
Esta inspecção deve garantir que o equipamento, os acessórios, os 
materiais e a configuração respeitem integralmente as condições 
aplicáveis do presente regulamento. 
A Administração reconhecerá o "Certificado de Ensaio de Tipo" para 
instalações de tratamento de efluentes emitido sob a autoridade de 
outras Partes Contratantes. 
b) Inspecções periódicas, a intervalos especificados pela 
Administração mas não superiores a cinco anos, de forma a 
assegurar que o equipamento, os acessórios, os materiais e a 
configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis 
do presente regulamento. 
As inspecções dos navios para verificação do cumprimento das 
disposições do presente regulamento serão efectuadas por 
funcionários da Administração. No entanto, a Administração poderá 
34-
confiar as inspecções a inspectores nomeados para o efeito ou a 
organismos por ela reconhecidos. Em qualquer caso, a Administração 
em causa garantirá a integralidade e eficiência das inspecções. 
Depois de efectuada uma inspecção a um navio, o equipamento, os 
acessórios, os materiais e a configuração abrangidos pela inspecção 
não poderão ser objecto de alterações importantes sem a aprovação 
da Administração, exceptuando a substituição directa do equipamento 
ou acessór ios. 
G. Certificado 
1. Será emitido um Certificado de Prevenção da Poluição por Efluentes 
para os navios com lotação superior a 50 pessoas em viagens 
internacionais na Zona do Mar Báltico, após efectuada a inspecção 
em conformidade com o ponto F do presente regulamento. 
2. 0 certificado será emitido pela Administração ou por qualquer 
pessoa ou organismo por ela devidamente autorizado. Em qualquer 
caso, a Administração assumirá plena responsabilidade pelo 
cert if içado. 
3. 0 certificado será redigido segundo o modelo apresentado no 
apêndice do Anexo IV da MARPOL 73/78. Se o certificado não for 
redigido em língua inglesa, o texto deverá incluir uma tradução 
nesta Iingua. 
4. 0 certificado será válido por um período não superior a 5 anos, a 
determinar pela Administração. 
5. 0 certificado perderá a validade se o equipamento, os acessórios, 
os materiais ou a configuração tiverem sido objecto de alterações 
importantes sem a aprovação da Administração, exceptuando a 
substituição directa do equipamento ou acessórios. 
- 3V-
ANEXO V 
Isenções da proibição geral de despejo de resíduos e outros materiais 
na Zona do Mar Báltico 
Regulamento 1 
Em conformidade com o no. 2 do artigo 11o. da presente Convenção, a proibição de 
despejo não é aplicável à deposição de dragados no mar, na condição de: 
a) o despejo de dragados que contenham qualquer das substâncias 
nocivas referidas no Anexo I ser permitido apenas de acordo com as 
linhas de orientação adoptadas pela Comissão-, 
b) o despejo ser efectuado ao abrigo de uma licença prévia especial 
concedida pela autoridade nacional competente, 
i) na zona que abrange as águas interiores e o mar territorial 
da Parte Contratante, ou 
ii) se necessário, no exterior da zona que abrange as águas 
interiores e o mar territorial, após consulta prévia da 
Com i ssão. 
Na concessão da licença, a Parte Contratante respeitará as disposições do 
Regulamento 3 do presente Anexo. 
Regulamento 2 
1. A autoridade nacional competente referida no no 2 do artigo 11o da 
presente Convenção deve: 
a) conceder as licenças especiais previstas no Regulamento 1 do 
presente anexo; 
b) manter registos da natureza e quantidade dos materiais cujo despejo 
é autorizado, bem como do local e data do despejo e do método de 
despejo; 
c) recolher as informações disponíveis sobre a natureza e quantidade 
dos materiais despejados na Zona do Mar Báltico em datas recentes e 
até à entrada em vigor da presente Convenção, no caso de os 
materiais em questão poderem contaminar as águas ou os organismos 
da Zona do Mar Báltico, ser interceptados por equipamento de pesca 
ou causar danos de outra forma, bem como informações relativas ao 
local e data do despejo e ao método de despejo. 
-# 
2. A autoridade nacional competente concederá licenças especiais em 
conformidade com o Regulamento 1 do presente Anexo para materiais 
destinados a despejo na Zona do Mar Báltico: 
a) carregados no respectivo território; 
b) carregados por um navio ou aeronave registado no respectivo 
território ou arvorando o respectivo pavilhão, se o carregamento se 
efectuar no território de um Estado que não é Parte Contratante na 
presente Convenção. 
3. Cada Parte Contratante comunicará à Comissão e, caso se Justifique, às 
outras Partes Contratantes as informações especificadas no ponto 1, 
alínea c), do presente Regulamento. 0 procedimento a adoptar e o tipo de 
relatório serão determinados pela Comissão. 
Regulamento 3 
Ao conceder licenças especiais em conformidade com o Regulamento 1 do presente 
Anexo, a autoridade nacional competente terá em conta: 
a) a quantidade de dragados a despejar; 
b) o teor de substâncias nocivas referidas no Anexo I; 
c) a localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo, 
profundidade e distância da costa) e a sua relação com zonas de 
interesse especial (por exemplo, zonas de atracção turística, 
locais de desova, de desenvolvimento de juvenis e de pesca, etc); 
d) as características da água, no caso de o despejo se efectuar fora 
domar territorial, nomeadamente: 
i) propriedades hidrográficas (p.e. temperatura, salinidade, 
densidade, perf il); 
ii) propriedades químicas (p.e. pH, oxigénio dissolvido, 
nutr ientes); 
iii) propriedades biológicas (p.e. produção primária e animais 
bentónicos); 
os dados devem incluir informações suficientes sobre os níveis 
médios anuais e as variações sazonais das propriedades referidas na 
presente aiinea; 
e) a ocorrência e efeitos de outros despejos eventualmente efectuados 
na zona de despejo. 
Regulamento 4 
Os relatórios elaborados nos termos do no 5 do artigo 11o da presente 
Convenção incluirão as informações exigidas em formulário a estabelecer pela 
Com Issão. 
-*-
ANEXO VI 
Prevenção da poluição causada por actividades offshore 
Regulamento 1; Definições 
Para efeitos do disposto no presente Anexo: 
1. "Actividade offshore" significa a prospecção e exploração de petróleo ou 
gás natural por meio de uma instalação ou estrutura offshore fixa ou 
flutuante, incluindo todas as actividades que lhes estão associadas; 
2. "Unidade offshore" significa qualquer instalação ou estrutura offshore 
fixa ou flutuante para actividades de prospecção, exploração ou produção de 
gás natural ou petróleo, ou para carga ou descarga de petróleo; 
3. "Prospecção " inclui qualquer actividade de perfuração, excluindo 
investigações sísmicas; 
4. "Exploração" inclui qualquer actividade de produção, ensaio de poços ou 
act ivação. 
Regulamento 2; Aplicação da melhor tecnologia disponível * da melhor prática 
ambiental 
As Partes Contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição 
causada pelas actividades offshore através da aplicação dos princípios da 
melhor tecnologia disponível e da melhor prática ambiental tal como definidas 
no Anexo I I . 
Regulamento 3; Estudos de impacto ambiental e monitorização 
1. Será efectuado um estudo de impacto ambiental antes de ser autorizada 
qualquer actividade offshore. No caso da exploração referida no Regulamento 5, 
os resultados do estudo serão comunicados à Comissão antes de ser autorizada a 
actividade offshore. 
2. Em associação com o estudo de impacto ambiental, deverá ser avaliada a 
sensibilidade ambiental da zona marinha que circunda a unidade offshore 
proposta no que se refere a: 
a) importância da zona para aves e mamíferos marinhos-, 
b) importância da zona como local de pesca ou de desova de peixes, 
crustáceos e moluscos e para aquicultura; 
c) valor recreativo da zona; 
¥* 
d) composição dos sedimentos medida em termos de: granulometria, 
matéria seca, perdas por combustão, teor total de hidrocarbonetos e 
teor de Ba, Cr, Pb, Cu, Hg, e Cd; 
e) abundância e diversidade da fauna bentónica e teor de determinados 
hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos. 
3. Para a monitorização dos efeitos da fase de prospecção da actividade 
offshore, deverão ser efectuadas, pelo menos, as medições referidas na alínea 
d), antes do início da prospecção e após o termo desta. 
4. Para a monitorização dos efeitos da fase de exploração da actividade 
offshore, deverão ser efectuadas, pelo menos, as medições referidas nas 
alíneas d) e e), antes do início da exploração, anualmente durante a 
exploração e após a cessação da exploração. 
Regulamento 4; Descargas durante a fase de prospecção 
1. A utilização de lamas de perfuração à base de petróleo ou de lamas que 
contenham outras substâncias nocivas será limitada aos casos em que é 
necessária por razões geológicas, técnicas ou de segurança e apenas após 
autorização prévia da autoridade nacional competente. Nesses casos, serão 
adoptadas as medidas necessárias e construídas as instalações adequadas para 
prevenir a descarga dessas lamas para o ambiente marinho. 
2. As lamas de perfuração à base de petróleo e as partículas sólidas 
resultantes da utilização dessas lamas não deverão ser descarregadas na Zona 
do Mar Báltico mas transportadas para terra para receberem um tratamento final 
ou serem eliminadas de uma forma ambientalmente aceitável. 
3. A descarga de lamas à base de água e de partículas sólidas será sujeita 
a autorização da autoridade nacional competente. Antes da autorização, deve 
ser provada a baixa toxicidade das lamas à base de água. 
4. Não será permitida a descarga de partículas sólidas resultantes da 
utilização de lamas de perfuração à base de água em locais especialmente 
sensíveis da Zona do Mar Báltico, tais como zonas confinadas ou pouco 
profundas com reduzida circulação de águas e zonas caracterizadas por 
ecossistemas raros, valiosos ou especialmente frágeis. 
Regulamento 5; Descargas durante a fase de exploração 
Para além do disposto no Anexo IV, são aplicáveis ás descargas as seguintes 
d i sposIções: 
a) todos os produtos químicos e materiais serão transportados para 
terra e só poderão ser descarregados excepcionalmente, mediante 
autorização da autoridade nacional competente concedida caso a 
caso; 
b) é proibida a descarga de águas de produção e de deslocamento, 
excepto se o seu teor em petróleo, medido segundo os métodos de 
amostragem e análise adoptados pela Comissão, for inferior a 15 
mg/l ; 
m 
c) no caso de este valor-l imite não puder ser respeitado através da 
aplicação da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia 
disponível, a autoridade nacional competente poderá exigir medidas 
suplementares para prevenir a eventual poluição do meio marinho da 
Zona do Mar Báltico e autorizar, se necessário, um valor-limite 
mais elevado que deve, no entanto, ser o mais baixo possível e em 
nenhum caso exceder 40 mg/l; o teor de petróleo será medido em 
conformidade com a alínea b) supra; 
d) a descarga autorizada não poderá em caso algum produzir efeitos 
inaceitáveis no meio marinho; 
e) a fim de beneficiarem da evolução das tecnologias de produção e de 
depuração, as licenças de descarga serão revistas regularmente pela 
autoridade nacional competente e os limites de descarga revistos em 
conformidade. 
Regulamento 6; Comunicação de informações 
Cada Parte Contratante exigirá que o operador ou qualquer outra pessoa 
responsável por uma unidade offshore comunique informações em conformidade com 
o disposto no no 1 do Regulamento 5 do Anexo VII da presente Convenção. 
Regulamento 7; Plano de emergência 
Cada unidade offshore disporá de um plano de emergência ^ combate à poluição 
aprovado nos termos do procedimento estabelecido pela autoridade nacional 
competente. 0 plano incluirá informações sobre os sistemas de alarme e de 
comunicações, a organização das medidas de intervenção, uma lista do material 
de prevenção e uma descrição das medidas a adoptar em diferentes tipos de 
incidentes de poluição. 
Regulamento 8; Unidades offshore desactivadas 
As Partes Contratantes assegurarão que as unidades offshore abandonadas ou 
desactivadas e as acidentalmente destruídas sejam totalmente removidas e 
transportadas para terra sob a responsabilidade do proprietário e que os poços 
de perfuração desactivados sejam fechados. 
Regulamento 9; Intercâmbio de informações 
As Partes Contratantes procederão, por intermédio da Comissão, ao intercâmbio 
continuo de informações sobre a localização e a natureza das actividades 
offshore previstas ou realizadas, bem como sobre a natureza e quantidade das 
descargas e sobre as medidas de emergência adoptadas. 
<fe 
ANEXO VI I 
Intervenção em incidentes de poluição 
Regulamento 1; Disposições gerais 
1. As Partes Contratantes empenhar-se-ão em manter a capacidade de 
intervenção em incidentes de poluição que constituam uma ameça para o meio 
marinho da Zona do Mar Báltico. Esta capacidade incluirá equipamento adequado, 
navios e pessoal preparado para operações nas águas costeiras e no alto mar. 
2. a) As Partes Contratantes notificarão sem demora, para além dos 
incidentes a que se refere o artigo 13p., os incidentes de poluição 
ocorridos na respectiva zona de intervenção que afectem ou possam 
afectar os interesses de outras Partes Contratantes. 
b) No caso de um incidente de poluição importante, as outras Partes 
Contratantes e a Comissão serão igualmente informadas no mais breve 
prazo possível. 
3. As Partes Contratantes cooperarão, em função das suas capacidades e da 
disponibilidade de recursos, na intervenção em incidentes de poluição 
sempre que a sua gravidade o justifique. 
4. As Partes Contratantes adoptarão ainda outras medidas para: 
a) proceder a uma vigilância regular fora das respectivas linhas de 
costa; 
b) cooperar e trocar informações com outras Partes Contratantes a fim 
de melhorar a capacidade de intervenção em incidentes de poluição. 
Regulamento 2; Plano de emergência 
Cada Parte Contratante elaborará um plano de emergência nacional e, em 
cooperação com outras Partes Contratantes, planos bilaterais ou multilaterais 
para intervenção conjunta em incidentes de poluição. 
Regulamento 3; Vigilância 
1. A fim de evitar a violação da regulamentação existente para prevenção da 
poluição por navios, as Partes Contratantes prepararão e executarão, 
individualmente ou em cooperação, acções de vigilância que abranjam a Zona do 
Mar Báltico para detecção e monitorização das descargas de petróleo e outras 
substâncias no mar. 
*B 
2. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para proceder à 
vigilância referida no no 1 através, nomeadamente, de meios aéreos equipados 
com sistemas de detecção à distância. 
Regulamento 4; Áreas de intervenção 
As Partes Contratantes acordarão com a maior brevidade, a nível bilateral ou 
multilateral, as áreas da Zona do Mar Báltico em que executarão acções de 
vigilância e intervirão sempre que ocorra ou possa ocorrer um incidente de 
poluição importante. Tais acordos não prejudicarão os outros acordos 
concluídos entre as Partes Contratantes no mesmo domínio. Os Estados vizinhos 
assegurarão a harmonização dos diferentes acordos. As Partes Contratantes 
informarão a Comissão e as outras Partes Contratantes sobre esses acordos. 
Regulamento 5; Comunicação de informações 
1. a) As Partes Contratantes exigirão que os capitães ou outras pessoas 
responsáveis por navios que arvoram o respectivo pavilhão 
comuniquem sem demora qualquer incidente nos seus navios que 
envolva a descarga ou provável descarga de petróleo ou outras 
substâncias nocivas. 
b) A comunicação será enviada ao Estado litoral mais próximo nos 
termos das disposições do artigo 8o e do Protocolo I da Convenção 
Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal 
como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78). 
c) As Partes Contratantes exigirão que os capitães ou outras pessoas 
responsáveis por navios e os pilotos de aeronaves comuniquem sem 
demora e nos termos deste sistema derrames importantes de petróleo 
ou outras substâncias nocivas observados no mar. As comunicações 
deverão incluir, tanto quanto possível, as seguintes informações; 
data, posição, condições do vento e do mar, tipo, extensão e fonte 
provável do derrame observado. 
2. O disposto na alínea b) do no 1 é igualmente aplicável aos despejos 
efectuados ao abrigo do disposto no no 4 do artigo 11o da presente Convenção. 
Regulamento 6-, Medidas de emergência a bordo 
1. Cada Parte Contratante exigirá que os navios que arvoram o seu pavilhão 
disponham de um plano de emergência de combate à poluição causada por 
petróleo, tal como estabelecido e em conformidade com as disposições da MARPOL 
73/78. 
2. Cada Parte Contratante exigirá que os capitães dos navios que arvoram o 
seu pavilhão ou, no caso de plataformas fixas ou flutuantes que operam sob a 
sua jurisdição, as pessoas por elas responsáveis, que forneçam, na ocorrência 
de um incidente de poluição e a pedido das autoridades competentes, todas as 
informações pormenorizadas sobre o navio e a respectiva carga ou, no caso de 
uma plataforma, sobre a respectiva produção, que sejam relevantes para acções 
de prevenção ou intervenção em caso de poluição marinha e que cooperem com as 
refer i das autor i dades. 
Regulamento 7; Medidas de intervenção 
1. As Partes Contratantes procederão, em caso de incidente de poluição na 
respectiva área de intervenção, à necessária avaliação da situação e às acções 
de intervenção adequadas para evitar ou minimizar os efeitos da poluição. 
2. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), as Partes Contratantes farão 
uso de meios mecânicos para intervir em casos de poluição. 
b) Apenas poderão ser utilizados agentes químicos em casos 
excepcionais e mediante autorização concedida caso a caso pela 
autor i dade nac ionaI competente. 
3. No caso de um derrame derivar ou poder eventualmente derivar para a área 
de intervenção de outra Parte Contratante, esta será imediatamente informada 
da situação e das acções empreendidas. 
Regulamento 8; Assistência 
1. Em conformidade com o disposto no no 3 do Regulamento 1: 
a) qualquer Parte Contratante poderá pedir assistência a outras Partes 
Contratantes para intervir num incidente de poluição do mar-, 
b) as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para prestar 
essa assistência. 
2. As Partes Contratantes adoptarão as medidas legislativas e 
administrativas necessárias para facilitar: 
a) a chegada, a utilização e a partida do respectivo território de 
navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na 
intervenção num incidente de poluição ou que transportem pessoal, 
carga, material ou equipamento necessários para essa intervenção; 
b) a rápida movimentação para o interior, através e para o exterior do 
respectivo território do pessoal, carga, material e equipamento 
referidos na alínea a). 
Regulamento 9; Reembolso dos custos de assistência 
1. As Partes Contratantes suportarão os custos de assistência referidos no 
Regulamento 8 em conformidade com o presente regulamento. 
2. a) No caso de uma acção empreendida por uma Parte Contratante a pedido 
expresso de outra Parte Contratante, a segunda pagará à primeira os 
custos da acção empreendida. No caso de o pedido ser cancelado, a 
Parte requerente suportará os custos Já incorridos ou cobrados pela 
Parte que prestou assistência. 
itf-
b) Se a acção for empreendida por uma Parte Contratante por sua 
própria iniciativa, esta suportará os custos da acção. 
c) Os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) serão aplicáveis 
excepto se as Partes interessadas decidirem de outra forma, de 
comum acordo, para cada caso particular. 
3. Salvo acordo em contrário, os custos da acção empreendida por uma Parte 
Contratante a pedido de outra serão calculados de forma justa em conformidade 
com a legislação e a prática corrente da Parte que prestou assistência 
relativamente ao reembolso desses custos. 
4. As disposições do presente regulamento não serão interpretadas de forma 
a prejudicar os direitos das Partes Contratantes de reaver de terceiros os 
custos das acções de intervenção em incidentes de poluição ao abrigo de outras 
disposições e regras aplicáveis do direito internacional e da regulamentação 
nacional ou supranacional. 
Regulamento 10; Cooperação regular 
1. Cada Parte Contratante informará as outras Partes Contratantes e a 
Comissão sobre: 
a) o seu método de organização para intervir em casos de derrame de 
petróleo ou outras substâncias nocivas no mar-, 
b) a sua regulamentação e outras matérias com fluência directa na 
preparação e intervenção em caso de poluição do mar causada por 
petróleo ou outras substâncias; 
c) a autoridade competente responsável pela recepção e despacho dos 
relatórios sobre incidentes de poluição do mar causada por petróleo 
ou outras substâncias nocivas; 
d) as autoridades competentes responsáveis pelas medidas de 
assistência mútua, informação e cooperação com as outras Partes 
Contratantes em conformidade com o presente Anexo; 
e) acções empreendidas em conformidade com os Regulamentos 7 e 8 do 
presente Anexo. 
2. As Partes Contratantes trocarão informações sobre programas de 
investigação e desenvolvimento, resultados das várias formas de intervenção em 
casos de poluição do mar causada por petróleo ou outras substâncias nocivas e 
experiências em actividades de vigilância e de intervenção em caso de poluição 
do mar. 
3. As Partes Contratantes organizarão regularmente exercícios conjuntos de 
intervenção e de alerta. 
4. As Partes Contratantes cooperarão com a Organização Marítima 
Internacional em questões relativas à aplicação e desenvolvimento da Convenção 
Internacional sobre preparação, intervenção e cooperação em casos de poluição 
por petróleo. 
-AÍ-
Regulamento 11; Manual de Intervenção da HELCOM 
As Partes Contratantes aplicarão, sempre que possível, os princípios e regras 
incluídos no Manual de cooperação no combate à poluição marinha, que 
desenvolve o presente Anexo, adoptado pela Comissão ou por um comité designado 
pela Comissão para esse fim. 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 285 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-93-318-PT-C 
ISBN 92-77-56900-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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