Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A presente proposta de directiva destina-se a substituir a actual Directiva 97/13/CE relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 10 de Abril de 1997 [1] e que devia ser transposta até 1 de Janeiro de 1998.

[1] JO L 117 de 7.5.1997, p.15.

Os principais elementos da directiva em vigor são: a proibição de quaisquer limitações ao número de novos intervenientes (operadores) (excepto na medida do necessário para garantir uma utilização eficiente das radiofrequências), a atribuição de prioridade às autorizações gerais, e não às licenças individuais, e a definição de princípios harmonizados, incluindo uma lista exaustiva de condições de licenciamento.

No entanto, o quinto relatório da Comissão sobre a transposição do pacote regulamentar das telecomunicações [2] exprime sérias preocupações quanto ao modo como a directiva foi transposta na Comunidade.

[2] COM(1999)537 de 10.11.1999.

A Comunicação da Comissão relativa aos resultados da consulta pública sobre a Análise do Sector das Comunicações de 1999 e as Orientações para o novo Quadro Regulamentar (COM(2000) 239) revelaram a existência de um forte apoio a uma maior harmonização e simplificação das regras de autorização nacionais.

2. Objectivos

Em sintonia com os objectivos e princípios políticos do novo quadro regulamentar, a presente proposta de revisão dos actuais regimes de autorização e licenciamento baseia-se na necessidade de dinamizar e estimular a concorrência no mercado dos serviços de comunicações, consolidar o mercado interno num contexto de convergência, restringir a regulamentação ao mínimo necessário, estabelecer uma neutralidade tecnológica e integrar os mercados convergentes.

Três estudos efectuados pelo Gabinete Europeu das Telecomunicações por mandato da Comissão Europeia [3] revelaram claramente que não existe hoje na Comunidade uma abordagem harmonizada das autorizações de entrada no mercado para os prestadores de serviços de telecomunicações, mas uma multiplicidade de regimes nacionais bastante divergentes no que respeita à abordagem de base e às especificidades.

[3] Categorias de autorizações, Informações exigidas para verificação, Taxas, publicados em www.eto.dk.

As categorias de licenças criadas pelos Estado-membro variam entre duas e o número record de dezoito, cada uma com as suas próprias condições, procedimentos, encargos e taxas associados. No contexto da segmentação criada, os Estado-membro exigem muitos tipos diferentes de informações aos prestadores de serviços: nenhumas no regime mais simples e, por exemplo, 49 tipos de informações nos regimes de licenciamento mais complexos. Em consequência desta situação, a carga de trabalho administrativo necessária para gerir o regime de autorização e licenciamento varia, podendo ser relativamente reduzida ou extremamente pesada, o que se traduz na não imposição de quaisquer encargos aos operadores nalguns Estado-membro e, noutros, na imposição de encargos excessivos.

Como demonstram os regimes mais simples, não existe uma justificação objectiva para separar as autorizações em função das variadas categorias de serviços, pelo que essa abordagem deve ser abandonada. Embora alguns Estado-membro tenham demonstrado que os regimes simples são viáveis, funcionais e eficazes, a actual directiva relativa ao licenciamento não impediu outros Estado-membro de desenvolverem uma regulamentação para o acesso ao mercado bastante restritiva. Esta prática não está de acordo com o objectivo político de estimular o desenvolvimento de um mercado competitivo e dinâmico dos serviços de comunicações nem tem em conta a convergência entre serviços, redes e tecnologias. É necessário, pois, um ajustamento do quadro regulamentar comunitário.

Além disso, embora na realidade económica de hoje os serviços de comunicações ainda se encontrem fragmentados segundo as fronteiras nacionais tradicionais, começam já a desenvolver-se serviços pan-europeus que merecem ser activamente incentivados. Como é óbvio, as divergências actualmente existentes em nada ajudam o processo.

É possível fazer funcionar efectiva e eficazmente o mercado único europeu simplificando de um modo drástico os actuais regimes nacionais utilizando como modelo os regimes mais simples. Apenas reduzindo ao estritamente necessário os procedimentos e condições de autorização dos serviços de comunicações electrónicas, deixará de ser necessária uma autorização única europeia ou o reconhecimento mútuo das autorizações para permitir e apoiar o desenvolvimento de um mercado interno dinâmico e competitivo.

3. Soluções propostas

Autorizações gerais em vez de licenças individuais

Embora a actual Directiva Licenciamento atribua prioridade às autorizações gerais, continua a deixar grande margem para os Estado-membro aplicarem um regime de licenças individuais. A maioria dos Estado-membro utiliza amplamente essa margem, na medida em que as licenças individuais se tornaram a regra e não a excepção na maioria dos regimes nacionais. Esta situação dificulta a entrada no mercado nacional e cria um obstáculo ao desenvolvimento de serviços transfronteiras.

- A presente proposta pretende que todos os serviços e redes de comunicações electrónicas sejam abrangidos por uma licença geral e que se limite a utilização de direitos específicos apenas à atribuição de radiofrequências e números. Neste contexto, os números abrangidos pela proposta são os números de telefone previstos no plano nacional de numeração.

Dissociar as diferentes categorias de condições

A Directiva Licenciamento estabeleceu uma lista exaustiva de condições associadas às autorizações gerais e às licenças individuais. No entanto, na prática, essa lista parece ter sido interpretada como estabelecendo condições que devem ser impostas. Além disso, as licenças individuais muitas vezes incluem condições que meramente repetem as disposições da regulamentação geral das telecomunicações ou da legislação geral. Tal situação cria ligações e relações condicionantes inadequadas entre o direito de fornecer serviços ou redes e os vários requisitos da legislação nacional e torna as autorizações menos transparentes do que deviam ser.

- A directiva proposta reduz o número de condições que podem ser impostas aos prestadores de serviços e exige a rigorosa distinção entre condições decorrentes da legislação geral, aplicáveis a todas as empresas, condições decorrentes da autorização geral e condições ligadas aos direitos de utilização de radiofrequências e números. A proposta clarifica que a suspensão do direito de oferecer serviços ou redes apenas será aplicada como sanção última, mas não como ameaça permanente para qualquer forma de desrespeito de alguma condição aplicável.

Simplificar os procedimentos

Apesar das regras comuns aplicáveis aos procedimentos de licenciamento, os operadores consideram as actuais formalidades a nível nacional excessivamente pesadas. Alguns Estado-membro exigem toda uma série de informações antes da entrada no mercado. Para o serviço poder ser oferecido, tem de provar-se o cumprimento de todas as condições. Não há necessidade objectiva de um controlo prévio tão rigoroso do cumprimento das condições de licenciamento e, nesta matéria, devem tomar-se como modelo os regimes regulamentares mais simples cuja eficácia está comprovada na prática.

- A presente proposta destina-se, por conseguinte, a garantir que não sejam exigidas quaisquer informações como condição prévia para a entrada no mercado e que a verificação sistemática do cumprimento das condições associadas às autorizações se limite às condições que objectivamente a justificam, identificadas na proposta de directiva.

Reduzir as taxas e os encargos e as disparidades existentes nessa matéria na UE

A actual Directiva Licenciamento já exige que as taxas e os encargos administrativos impostos aos operadores cubram apenas os custos administrativos decorrentes do estabelecimento, gestão, controlo e aplicação dos regimes de autorização e licenciamento. No entanto, no âmbito da consulta pública, as actuais práticas seguidas nalguns Estado-membro foram criticadas devido à falta de transparência e ao montante elevado das taxas. A grande disparidade de taxas dentro da UE não pode justificar-se inteiramente pela diferente carga administrativa.

- A directiva proposta reduz consideravelmente os encargos administrativos através de uma simplificação dos regimes de autorização, como acima indicado, o que reduz o trabalho regulamentar e os custos administrativos associados. A directiva cria também a transparência necessária, exigindo às entidades reguladoras nacionais que publiquem panoramas anuais dos custos e encargos. Além disso, exige que as entidades reguladoras nacionais ajustem o nível de encargos no ano seguinte se o montante total recebido for superior aos custos administrativos incorridos.

Reforçar o mercado interno

Durante a consulta pública, algumas vozes pronunciaram-se a favor da criação de uma licença única europeia para os serviços de comunicações electrónicas ou do reconhecimento mútuo das autorizações. Em especial o sector dos satélites, transfronteiras por natureza, defendeu uma maior harmonização dos regimes de autorização. No entanto, a maioria dos consultados apoiou sem reservas a proposta da Comissão no sentido de instaurar um mercado interno efectivo simplificando significativamente os regimes nacionais segundo as orientações acima definidas.

O mecanismo de harmonização das condições e dos procedimentos de licenciamento através da CEPT (Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações), previsto na actual Directiva Licenciamento, não surtiu efeito. Mesmo o procedimento de balcão único, que constituía uma medida mínima de harmonização, não se concretizou, talvez com a única excepção do sector dos satélites, em que o lançamento desse procedimento está previsto para Julho de 2000. Dadas as circunstâncias, será neste momento irrealista esperar que, não se tendo conseguido a harmonização através dos procedimentos comunitários, supranacionais, de tomada de decisões, tal harmonização seja possível através do quadro intergovernamental da CEPT.

No entanto, no domínio das radiofrequências, a coordenação no âmbito da CEPT tem sido relativamente frutuosa, por exemplo no que respeita à atribuição de frequências para os sistemas de comunicações pessoais via satélite. Infelizmente, a atribuição europeia comum de frequências para os operadores de S-PCS não foi seguida a nível nacional.

- A presente proposta prevê a continuação do papel da CEPT na harmonização da atribuição de radiofrequências. As obrigações impostas aos Estado-membro de aplicarem os acordos estabelecidos no âmbito da CEPT sobre a atribuição harmonizada do espectro será reforçada. Embora a proposta conte, em princípio, com a simplificação dos regimes de autorização nacionais para eliminar todos os obstáculos importantes ao mercado único europeu, podem tomar-se outras medidas de harmonização respeitantes às condições, procedimentos ou taxas através de um procedimento de comité, se necessário.

4. Descrição do articulado da proposta de directiva

Artigo 1º - Objectivo e âmbito

Realização do mercado único, simplificação da entrada no mercado. Abrange todas as autorizações relativas à oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas.

Artigo 2º - Definições

Torna aplicáveis para efeitos da presente directiva as definições da Directiva-Quadro.

Artigo 3º - Autorização geral de serviços e redes de comunicações electrónicas

Determina que a oferta de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas pode ser sujeita a uma autorização geral, que exija, no máximo, uma notificação ou um registo, mas nenhuma decisão explícita. Limita ao mínimo as informações que as autoridades podem exigir no âmbito do procedimento de notificação.(identificação da empresa, pessoas a contactar e descrição do serviço).

Artigo 4º - Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral

Estabelece os direitos gerais básicos dos operadores ao abrigo da autorização geral, nomeadamente o direito de oferecerem serviços de comunicações electrónicas ao público e de negociarem a interligação com outros prestadores de serviços públicos, de estabelecerem redes de comunicações electrónicas e de se candidatarem aos necessários direitos de passagem.

Artigo 5º - Direitos de utilização de radiofrequências e números

Dispõe que as empresas podem exigir direitos de utilização de radiofrequências e números. Exige procedimentos de reserva e atribuição abertos, não discriminatórios e transparentes, incluindo precisões em caso de eventual transferência e comércio secundário dos direitos de utilização. Proíbe que se restrinjam os direitos de utilização, excepto quando necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências (não para os números, em que não deve haver escassez). Estabelece prazos para o procedimento de concessão de direitos de utilização.

Artigo 6º - Lista exaustiva de condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e números

Limita e harmoniza as condições que podem estar associadas à autorização geral e aos direitos de utilização, fornecendo uma lista exaustiva dessas condições.

Estabelece o princípio de que todas as condições devem ser objectivamente justificadas, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes.

Exige uma separação rigorosa entre a) as condições não específicas do sector (tributação, direito das sociedades, etc.), b) condições associadas à autorização geral e c) condições associadas aos direitos de utilização, por forma a aumentar a transparência e a impedir que se estabeleçam relações inadequadas entre as diferentes categorias de direitos e obrigações.

Artigo 7º - Procedimento para a concessão restrita de direitos de utilização das radiofrequências

Impõe condições estritas no que respeita à limitação dos direitos de utilização das radiofrequências (razões para a restrição, critérios de selecção, tipos e prazos para os procedimentos, revisão regular).

Artigo 8º - Atribuição harmonizada de radiofrequências

Garante a implementação correcta dos acordos destinados a harmonizar a atribuição de radiofrequências (como, por exemplo, para o S-PCS) a nível nacional, sem restrições, alterações ou atrasos.

Artigo 9º - Declarações para facilitar o exercício dos direitos de passagem e dos direitos de interligação

Concede às empresas o direito de obterem uma confirmação da entidade reguladora nacional do direito de obterem direitos de passagem e/ou direitos de negociar a interligação a pedido dessas empresas, que podem necessitar deles para negociarem com outras autoridades (por exemplo, a nível municipal) ou outras empresas (em especial noutros Estado-membro).

Artigo 10º - Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização

Prevê salvaguardas processuais (prazos, direitos de as empresas exporem os seus pontos de vista e de recorrerem) em caso de não cumprimento das condições. Exige que os Estado-membro tomem medidas proporcionadas (que não retirem o direito de oferta de serviços ou redes ou os direitos de utilização, excepto em casos excepcionais para os quais é previsto um procedimento de emergência).

Artigo 11º - Informações exigidas no âmbito da autorização geral e para os direitos de utilização

Limita as informações a exigir às empresas ao estritamente necessário e proporcionado (nenhuma verificação sistemática do cumprimento das condições, apenas em caso de dúvida quanto ao cumprimento. O artigo permite que se exijam informações para fins de publicação de panoramas comparativos da qualidade e do preço dos serviços, no interesse dos consumidores, para fins estatísticos claramente descritos e para os procedimentos de concurso por comparação das ofertas para a atribuição de frequências.)

Determina que não serão exigidas quaisquer informações antes ou como condição para o acesso ao mercado.

Artigo 12º - Encargos administrativos

Limita os encargos impostos aos prestadores de serviços aos custos administrativos, exigindo apenas que os Estado-membro publiquem esses custos, e prevê o ajustamento dos encargos no ano seguinte caso o seu montante total ultrapasse os custos administrativos. Garante que os encargos sejam, além disso, distribuídos proporcionalmente ao volume de negócios das empresas e isenta desses encargos as pequenas e médias empresas.

Artigo 13º - Taxas pelos direitos de utilização e direitos de passagem

Autoriza a imposição de taxas pela utilização do espectro e dos números, na condição de respeitarem os princípios da não discriminação, da transparência, da justificação objectiva e da proporcionalidade e os objectivos políticos relativos ao desenvolvimento de serviços inovadores e à concorrência.

Artigo 14º - Modificação dos direitos e obrigações

Exige que os Estado-membro avisem atempadamente as partes interessadas e que lhes permitam exprimir os seus pontos de vista em caso de alterações previstas aos direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas.

Artigo 15º - Publicação de informações

Exige que os Estado-membro publiquem e actualizem todas as informações sobre direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relativos às autorizações gerais, aos direitos de utilização de radiofrequências e números e aos direitos de passagem, e que essas informações sejam de acesso simples.

Artigo 16º - Funcionamento do mercado único europeu

Exige que a Comissão elabore regularmente relatórios sobre o estado do mercado interno e preveja medidas tendentes a uma maior harmonização se persistirem barreiras ao mercado interno.

Artigo 17º - Autorizações existentes à data de entrada em vigor da presente directiva

Prevê disposições destinadas a facilitar a transição do antigo para o novo regime, sem limitar os direitos nem aumentar as obrigações.

Artigo 18º - Transposição

Cláusula habitual. Propõe a data de 31 de Dezembro de 2001 como data-limite para a transposição da directiva para o direito nacional.

Artigo 19º - Entrada em vigor

Cláusula habitual.

Artigo 20º - Destinatários

Cláusula habitual.

Anexo

Contém a lista exaustiva das condições que podem ser incluídas na autorização geral ou associadas aos direitos de utilização. Relaciona essas condições com as de outras directivas.

5. Conclusão

A directiva proposta relativa à autorização de serviços e redes de comunicações electrónicas tem em conta os resultados da consulta pública sobre a Análise de 1999 do actual quadro regulamentar das telecomunicações. A proposta apresenta um sistema de autorização mais simples e mais harmonizado em toda a Comunidade, com barreiras regulamentares mínimas à entrada no mercado, para estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e para permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala do mercado único europeu.

2000/0188 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C, , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C, , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C, , p. .

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [7],

[7] JO C, , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O resultado da consulta pública sobre a Análise de 1999 do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, reflectido na Comunicação da Comissão de 26 de Abril de 2000 [8], confirmou a necessidade de melhor harmonizar a legislação que regula o acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações em toda a Comunidade e de baixar os seus custos.

[8] COM(2000) 239.

(2) A convergência entre os diferentes serviços e redes de comunicações electrónicas e as suas tecnologias exige o estabelecimento de um regime de autorização que abranja todos os serviços similares de um modo análogo, independentemente das tecnologias utilizadas.

(3) Deve aplicar-se o sistema menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único.

(4) Estes objectivos podem ser atingidos mais facilmente através de uma autorização geral de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou acto administrativo da entidade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação.

(5) É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a Comunidade e facilitar a negociação transfronteiras da interligação de redes de comunicações públicas.

(6) Pode continuar a ser necessário conceder direitos específicos para a utilização de radiofrequências e números, incluindo códigos curtos, previstos no plano de numeração nacional. Os direitos de acesso aos números podem também ser atribuídos a partir de um plano de numeração europeu, como é o caso do código de país virtual '3883', por exemplo, que foi atribuído aos países membros da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT). Esses direitos de utilização não devem ser restringidos, excepto quando tal for inevitável face à escassez de radiofrequências e com vista à sua utilização eficiente.

(7) As condições que podem estar associadas à autorização geral e aos direitos específicos de utilização devem limitar-se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações essenciais da legislação comunitária.

(8) As obrigações específicas dos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas com poder de mercado significativo, como definido na directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas] [9], que podem ser impostas de acordo com a legislação comunitária, devem ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.

[9] JO L...

(9) A autorização geral apenas deve incluir condições específicas do sector das comunicações electrónicas. Não deve estar sujeita a condições que já são aplicáveis por força de outra legislação nacional não específica do sector das comunicações electrónicas.

(10) Nos casos em que a procura de radiofrequências numa gama específica é superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição de tais frequências, para evitar eventuais discriminações e optimizar a utilização desses escassos recursos.

(11) Nos casos em que tenha sido acordada a nível europeu a atribuição harmonizada de radiofrequências a determinadas empresas, os Estado-membro devem aplicar à risca tais acordos na concessão dos direitos de utilização das radiofrequências com base no plano nacional de utilização de frequências.

(12) Os fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com as administrações locais ou regionais ou com os prestadores de serviços de outros Estado-membro. Para esse efeito, as entidades reguladoras nacionais devem fornecer declarações às empresas que as pedirem ou automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral.

(13) As sanções por não-cumprimento das condições da autorização geral devem ser proporcionais à infracção. Excepto em circunstâncias excepcionais, será desproporcionado retirar o direito de oferecer serviços de comunicações electrónicas ou o direito de utilizar radiofrequências ou números a uma empresa que não cumpre uma ou várias condições da autorização geral, sem prejuízo, no entanto, de medidas urgentes que os Estado-membro possam ter necessidade de tomar em caso de sérias ameaças à segurança pública ou aos interesses económicos e operacionais de outras empresas. A directiva também não deve prejudicar os eventuais pedidos de indemnização por danos entre empresas, ao abrigo da legislação nacional.

(14) A imposição aos prestadores de serviços de obrigações em matéria de relatórios e informações pode revelar-se difícil tanto para a empresa como para a entidade reguladora nacional em causa. Tais obrigações devem, por conseguinte, ser proporcionadas, objectivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário. Não é necessário exigir provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições associadas à autorização geral ou aos direitos de utilização. As empresas têm o direito de conhecer os fins a que se destinam as informações que devem fornecer. O fornecimento de informações não deve ser condição necessária para o acesso ao mercado. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estado-membro de fornecerem todas as informações necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade no contexto de acordos internacionais.

(15) Podem ser impostos encargos administrativos aos prestadores de serviços de comunicações electrónicas, para financiar as actividades da entidade reguladora nacional respeitantes à gestão do sistema de autorização e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos devem limitar-se a cobrir os custos administrativos reais dessas actividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das entidades reguladoras nacionais devem ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados. Deste modo, as empresas poderão verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos pagos. Os encargos administrativos não devem funcionar como um obstáculo à entrada no mercado. Tais encargos devem, por conseguinte, ser distribuídos proporcionalmente ao volume de negócios realizado pelas empresas em causa com os serviços correspondentes, calculado em relação ao exercício financeiro anterior ao do ano em que são cobrados os encargos administrativos. Não deve exigir-se o pagamento de encargos administrativos às pequenas e médias empresas.

(16) Para além dos encargos administrativos, podem ser impostas taxas pela utilização de radiofrequências e números, para garantir a utilização óptima de tais recursos. Tais taxas não devem impedir o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência no mercado.

(17) Os Estado-membro podem ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objectiva. Essas alterações devem ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deve ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre essas alterações.

(18) objectivo da transparência exige que os prestadores de serviços, consumidores e outras partes interessadas tenham um acesso fácil a quaisquer informações sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativas à oferta de serviços de comunicações electrónicas, aos direitos de utilização de radiofrequências e números, aos planos nacionais de utilização das frequências e aos planos de numeração nacionais. As entidades reguladoras nacionais têm um papel importante a desempenhar no fornecimento dessas informações, na sua permanente actualização e na centralização de todas as informações pertinentes relativas aos direitos de passagem, quando tais direitos são geridos a outros níveis da administração.

(19) É necessário controlar o bom funcionamento do mercado único com base nos regimes de autorização nacionais decorrentes da presente directiva. Em função dos resultados desse controlo, podem ser necessárias novas medidas de harmonização, se continuarem a existir obstáculos ao mercado único. A directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas] define o quadro dos procedimentos a aplicar caso sejam tomadas tais medidas.

(20) A substituição das autorizações existentes à data de entrada em vigor da presente directiva pelas autorizações gerais e os direitos de utilização específicos em conformidade com a presente directiva não deve implicar um aumento das obrigações dos prestadores de serviços que exercem a sua actividade ao abrigo de uma autorização existente nem uma redução dos seus direitos, a menos que os direitos e obrigações de outras empresas sejam afectados negativamente,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo e âmbito de aplicação

1. A presente directiva destina-se a instaurar um mercado interno dos serviços de comunicações electrónicas através da harmonização e da simplificação das regras e condições de autorização, para facilitar a oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas em toda a Comunidade.

2. A presente directiva aplica-se a todas as autorizações relativas à oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as definições constantes da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 3º

Autorização geral de redes e serviços de comunicações electrónicas

1. Os Estado-membro não impedirão que uma empresa ofereça serviços ou redes de comunicações electrónicas, excepto quando tal for necessário para proteger a segurança ou a saúde pública.

2. A oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas apenas pode estar sujeita a uma autorização geral. Pode exigir-se que a empresa em causa apresente uma notificação, mas não que obtenha uma decisão expressa ou qualquer outro acto administrativo da entidade reguladora nacional para poder exercer os direitos conferidos pela autorização. Após a notificação, uma empresa pode iniciar a sua actividade comercial, sob reserva, se necessário, do disposto nos artigos 5º, 6º e 7º sobre direitos de utilização.

3. A notificação referida no número 2 não implicará mais do que uma declaração de uma pessoa singular ou colectiva à entidade reguladora nacional, da intenção de iniciar a oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas e a comunicação das informações mínimas necessárias que permitam à entidade reguladora nacional manter um registo dos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas. Essas informações devem limitar-se ao necessário para a identificação do fornecedor e dos seus funcionários a contactar, ao endereço do fornecedor e a uma breve descrição do serviço a oferecer.

Artigo 4º

Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral

As empresas autorizadas nos termos do artigo 3º terão o direito de:

a) Oferecer serviços de comunicações electrónicas ao público e negociar a interligação com outros prestadores de serviços de comunicações publicamente disponíveis abrangidos por uma autorização geral, em qualquer país da Comunidade, em conformidade com a directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] [10];

[10] JO L...

b) Estabelecer redes de comunicações electrónicas e obter os necessários direitos de passagem em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas] [11];

[11] JO L...

c) Lhes ser dada a oportunidade de serem designadas para oferecer elementos de uma obrigação de serviço universal em parte ou na totalidade do território nacional, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 5º

Direitos de utilização de radiofrequências e números

1. Se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências nocivas, os Estado-membro não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas incluirão as condições de utilização dessas radiofrequências na autorização geral.

2. Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de radiofrequências e números, os Estado-membro concederão esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa que ofereça serviços ao abrigo da autorização geral, sob reserva do disposto nos artigos 6º e 7º e de quaisquer outras regras que garantem a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

Esses direitos de utilização serão concedidos através de procedimentos abertos, não-discriminatórios e transparentes. Ao concederem direitos de utilização, os Estado-membro especificarão se tais direitos podem ser transferidos e em que condições, em conformidade com o disposto no artigo 8º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas]. Caso os Estado-membro concedam direitos de utilização por um período de tempo limitado, o tempo de validade será adequado ao serviço em causa.

3. As decisões sobre direitos de utilização serão tomadas, comunicadas e publicadas assim que possível, no prazo de duas semanas após a recepção do pedido pela autoridade competente no caso dos números e de seis semanas no caso das radiofrequências.

4. Os Estado-membro não limitarão a concessão de direitos de utilização, excepto quando tal for necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências e no respeito do disposto no artigo 7º. Os Estado-membro concederão direitos de utilização de frequências quando existam frequências disponíveis.

Artigo 6º

Condições associadas à autorização geral, aos direitos de utilização de radiofrequências e aos direitos de utilização de números

1. A autorização geral de oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, os direitos de utilização de radiofrequências e os direitos de utilização de números apenas estarão sujeitos às condições enumeradas respectivamente nas partes A, B e C do Anexo. Essas condições serão objectivamente justificadas em relação ao serviço em causa, não-discriminatórias, proporcionadas e transparentes.

2. As obrigações específicas que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas com poder de mercado significativo nos termos do artigo 8º da directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] ou aos operadores designados para fornecerem o serviço universal nos termos da directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] serão legalmente separadas dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral. Por uma questão de transparência para as empresas, os critérios e procedimentos para a imposição dessas obrigações específicas às empresas serão mencionados na autorização geral.

3. A autorização geral apenas incluirá as condições específicas desse sector, tal como mencionadas na Parte A do Anexo e não repetirá as condições aplicáveis às empresas por força de outra legislação nacional.

4. Os Estado-membro não repetirão as condições da autorização geral quando conferirem o direito de utilizar radiofrequências ou números.

Artigo 7º

Procedimento aplicável à concessão limitada de direitos de utilização das radiofrequências

1. Caso um Estado-membro considere a hipótese de limitar a concessão de direitos de utilização de radiofrequências, deve:

a) ter em devida conta a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência,

b) conceder a todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores, oportunidades suficientes e um prazo de pelo menos 30 dias para apresentarem as suas observações sobre uma eventual limitação,

c) publicar a sua decisão de limitar a concessão de direitos de utilização, apresentando as razões dessa decisão,

d) rever a limitação com uma periodicidade razoável ou a pedido das empresas, e

e) lançar um convite à apresentação de candidaturas a direitos de utilização.

2. Se um Estado-membro considerar que podem ser concedidos novos direitos de utilização das radiofrequências, publicará essa decisão e lançará um convite à apresentação de candidaturas a esses direitos.

3. Se a concessão de direitos de utilização das radiofrequências tiver de ser limitada, os Estado-membro conferirão esses direitos com base em critérios de selecção objectivos, não-discriminatórios, detalhados, transparentes e proporcionados. Essa selecção deve ter na devida conta a necessidade de facilitar o desenvolvimento da concorrência e de serviços inovadores e de maximizar os benefícios para os utilizadores.

4. Em caso de procedimentos de concurso por comparação das ofertas, os Estado-membro podem alargar o prazo máximo de seis semanas referido no nº 3 do artigo 5º pelo período que for necessário para garantir que tais procedimentos sejam justos, razoáveis, abertos e transparentes para todas as partes interessadas, mas sem que esse período exceda os seis meses.

Esses prazos não prejudicarão eventuais acordos internacionais aplicáveis, relativos à utilização de radiofrequências e de posições orbitais.

Artigo 8º

Atribuição harmonizada de radiofrequências

Caso a utilização das radiofrequências tenha sido harmonizada e as condições e os procedimentos de acesso tenham sido acordados em conformidade com a decisão [relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade] [12] e outras regras comunitárias, os Estado-membro concederão o direito de utilização de radiofrequências em conformidade com essas disposições. Não imporão quaisquer condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correcta atribuição harmonizada de radiofrequências .

[12] JO L...

Artigo 9º

Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de passagem e dos direitos de interligação

A pedido de uma empresa, os Estado-membro emitirão, no prazo de uma semana, declarações que confirmem que a empresa está autorizada a candidatar-se a direitos de passagem e/ou a negociar a interligação ao abrigo da autorização geral, para facilitar o exercício desses direitos noutros níveis da administração ou em relação a outras empresas. Quando adequado, essas declarações podem também ser emitidas automaticamente em resposta à notificação referida no nº 2 do artigo 3º.

Artigo 10º

Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização

1. As entidades reguladoras nacionais podem pedir às empresas que oferecem serviços ou redes de comunicações electrónicas abrangidos pela autorização geral ou que usufruem de direitos de utilização de radiofrequências ou números que lhes forneçam as informações necessárias para verificar o respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, em conformidade com o disposto no artigo 11º.

2. Se uma entidade reguladora nacional verificar que uma empresa não respeita uma ou várias condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, notificará a empresa desse facto e dar-lhe-á a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista ou de pôr fim ao incumprimento no prazo de um mês após a notificação ou em qualquer outro prazo acordado entre a empresa em causa e a entidade reguladora nacional.

3. Se a empresa em causa não puser fim ao incumprimento no prazo referido no número 2, a entidade reguladora nacional tomará medidas adequadas e proporcionadas para garantir o respeito das condições ou dos direitos. As medidas e as razões em que se fundamentam serão comunicadas à empresa em causa no prazo de uma semana após a sua adopção e, pelo menos, uma semana antes de produzirem efeitos.

4. Se o desrespeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização representar uma ameaça imediata e séria à segurança ou saúde pública, ou criar problemas económicos ou operacionais sérios aos outros fornecedores ou utilizadores de serviços ou redes de comunicações electrónicas, os Estado-membro podem tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação. Será dada à empresa em causa uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista e propor soluções.

5. As empresas terão o direito de recorrer das medidas tomadas pelos Estado-membro ao abrigo do presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 4º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 11º

Informações exigidas no âmbito da autorização geral e dos direitos de utilização

1. Sem prejuízo das obrigações de informação e de notificação previstas na legislação nacional aplicável, distintas da autorização geral, os Estado-membro não exigirão às empresas que forneçam, no âmbito da autorização geral, outras informações, para além do justificável de forma proporcionada e objectiva, para :

a) a verificação sistemática do respeito das condições 1 e 2 da Parte A, 6 da Parte B e 5 da Parte C do Anexo e do cumprimento das obrigações referidas no nº 2 do artigo 6º;

b) a verificação, caso a caso, do respeito das condições estabelecidas no Anexo, quando tenha sido recebida uma queixa ou quando a entidade reguladora nacional tenha outras razões para considerar que uma condição não foi respeitada;

c) os procedimentos de concurso por comparação das ofertas para as radiofrequências;

d) a publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;

e) fins estatísticos claramente definidos;

f) análises de mercado para efeitos da directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] ou da directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas];

As informações referidas nas alíneas a), b), d), e) e f) do primeiro parágrafo não podem ser exigidas antes do - ou como condição para o - acesso ao mercado.

2. Se os Estado-membro exigirem às empresas que lhes forneçam as informações referidas no número 1, informá-las-ão do fim específico a que se destinam.

Artigo 12º

Encargos administrativos

1. Os encargos administrativos impostos às empresas que oferecem um serviço ao abrigo da autorização geral:

a) cobrirão, no total, apenas os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral em vigor e da concessão de direitos de utilização e

b) serão distribuídos pelas empresas proporcionalmente ao volume de negócios realizado por cada empresa no último exercício financeiro e correspondente aos serviços abrangidos pela autorização geral ou para os quais foram concedidos direitos de utilização, oferecidos no mercado nacional do Estado-membro que impõe os encargos.

2. As empresas com um volume de negócios anual correspondente aos serviços descritos na alínea b) do número 1 inferior a 10 milhões de euros estarão isentas de pagamento de encargos administrativos.

3. Caso imponham encargos administrativos,, os Estado-membro publicarão uma súmula anual dos seus custos administrativos e do montante total recebido através da cobrança dos encargos. Se o montante total dos encargos exceder os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos no ano seguinte.

Artigo 13º

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de passagem

Os Estado-membro podem autorizar a autoridade competente a impor taxas sobre os direitos de utilização das radiofrequências, números ou direitos de passagem que reflictam a necessidade de garantir a utilização óptima desses recursos. Tais taxas serão não-discriminatórias, transparentes, objectivamente justificadas e proporcionadas com o fim a que se destinam e terão especialmente em conta a necessidade de impulsionar o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência.

Artigo 14º

Alteração dos direitos e obrigações

Os Estado-membro podem alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relativos às autorizações gerais e aos direitos de utilização ou direitos de passagem em casos objectivamente justificados e de um modo proporcionado. Os Estado-membro anunciarão com uma antecedência adequada a sua intenção de proceder a tais alterações e concederão às partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores, um prazo suficiente, não inferior a quatro semanas, para exprimirem os seus pontos de vista sobre as alterações propostas.

Artigo 15º

Publicação de informações

1. Os Estado-membro garantirão que todas as informações pertinentes sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativos às autorizações gerais e aos direitos de utilização sejam publicadas e mantidas devidamente actualizadas, de modo a serem facilmente acessíveis a todas as partes interessadas.

2. Caso os encargos, taxas, procedimentos e condições relativos aos direitos de passagem sejam determinados a diferentes níveis da administração, os Estado-membro publicarão e manterão actualizado um registo de todos eles, de modo a ser facilmente acessível a todas as partes interessadas.

Artigo 16º

Funcionamento do mercado interno

Se houver divergências a nível dos encargos, taxas, procedimentos ou condições nacionais relativos à autorização geral ou à concessão de direitos de utilização que criem obstáculos ao mercado interno, a Comissão poderá adoptar medidas para harmonizar esses encargos, taxas, procedimentos ou condições em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 19º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

Para identificar esses eventuais obstáculos ao mercado único, a Comissão examinará periodicamente o funcionamento dos regimes de autorização nacionais e a evolução da oferta de serviços transfronteiras na Comunidade e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 17º

Autorizações existentes

1. Os Estado-membro tornarão conformes com as disposições da presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, as autorizações já existentes à data da sua entrada em vigor.

2. Se a aplicação do disposto no nº 1 conduzir a uma redução dos direitos ou a uma extensão das obrigações decorrentes das autorizações já existentes, os Estado-membro podem prolongar a validade desses direitos e obrigações até 30 de Junho de 2002, desde que tal não afecte os direitos de outras empresas ao abrigo da legislação comunitária. Os Estado-membro notificarão a Comissão dessas extensões e das respectivas razões.

Artigo 18º

Transposição

1. Os Estado-membro porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estado-membro conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estado-membro.

2. Os Estado-membro comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva e quaisquer alterações posteriores dessas disposições.

Artigo 19º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 20º

Destinatários

Os Estado-membro são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

O presente anexo contém a lista completa das condições que podem ser associadas às autorizações gerais (Parte A), aos direitos de utilização de radiofrequências (Parte B) e aos direitos de utilização de números (Parte C), como referido no nº 1 do artigo 6º e na alínea a) do artigo 11º.

A. Condições que podem ser impostas pela autorização geral

1. Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas]

2. Encargos administrativos, em conformidade com o artigo 12º da presente directiva.

3. Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes, em conformidade com a directiva [relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos].

4. Acessibilidade dos números do plano de numeração nacional para os utilizadores finais, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

5. Requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, incluindo condições associadas à concessão de acesso a terrenos públicos ou privados e condições associadas à partilha de locais e recursos, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

6. Obrigatoriedade de transmissão de emissões especificadas de rádio e televisão, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

7. Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas].

8. Regras de protecção dos consumidores específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições conformes com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

9. Obrigações respeitantes aos conteúdos das emissões, nomeadamente as relativas à protecção de menores, de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estado-membro respeitantes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

10. Informações a fornecer nos termos do procedimento de notificação previsto no nº 3 do artigo 3º da presente directiva e para os fins previstos no artigo 11º da presente directiva.

11. Autorização da intercepção legal pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com a directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas ] e a Directiva 95/46/CE.

12. Condições de utilização durante grandes catástrofes, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades e as emissões para o público.

13. Medidas relativas à limitação da exposição do público aos campos electromagnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas, de acordo com a legislação comunitária.

B. Condições que podem ser associadas aos direitos de utilização das radiofrequências

1. Designação do serviço para o qual as frequências serão utilizadas, incluindo condições relativas aos conteúdos a oferecer.

2. Utilização eficiente das frequências, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. Não-produção de interferências nocivas.

4. Duração máxima, em conformidade com o artigo 5º da presente directiva.

5. Transferência dos direitos e condições dessa transferência, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

6. Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 13º da presente directiva.

7. Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de concurso por comparação das ofertas.

C. Condições que podem ser associadas aos direitos de utilização dos números

1. Designação do serviço para o qual o número será utilizado.

2. Utilização eficiente dos números, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com a directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas].

4. Duração máxima, em conformidade com o artigo 5º da presente directiva.

5. Transferência dos direitos e condições dessa transferência, em conformidade com a directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

6. Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 13º da presente directiva.

FICHA FINANCEIRA

As implicações financeiras da presente directiva são as constantes da Ficha Financeira da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas

Número de referência do documento

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, qual a necessidade de acção comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-

A Directiva é um elemento do novo quadro regulamentar que se destina a garantir que o sector das comunicações electrónicas se continue a desenvolver em benefício de todas as empresas e particulares que utilizam serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.

É reconhecida a importância de consolidar o mercado único neste domínio. A adaptação das medidas comunitárias existentes é considerada a maneira mais eficaz de atingir esse objectivo.

Impacto nas empresas

2. Qual a população afectada pela proposta-

Graças ao novo quadro regulamentar, todas as empresas, independentemente da sua dimensão, beneficiarão de uma concorrência acrescida, de ofertas inovadoras no mercado e de uma maior rendibilidade dos investimentos.

A proposta facilitará a entrada no mercado de operadores de redes electrónicas, reduzindo ao mínimo os entraves administrativos. A proposta estimulará o desenvolvimento da oferta de serviços pan-europeus.

3. O que devem fazer as empresas para cumprirem o disposto na proposta-

A proposta impõe sobretudo obrigações aos Estado-membro ou às entidades reguladoras nacionais. Nenhum dos artigos afecta directamente as empresas.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta-

A proposta destina-se a estimular o crescimento do sector e a criar, desse modo, empregos, quer no próprio sector quer em mercados conexos.

A proposta garantirá que o mercado europeu de redes e serviços de comunicações electrónicas continue a oferecer oportunidades de investimento interessantes a nível mundial.

A proposta aumentará a concorrência entre as empresas do sector, facilitando a sua entrada no mercado. Toda a economia beneficiará com isso, dado que todas as empresas necessitam de infra-estruturas de comunicações eficientes.

5. A proposta inclui medidas que tenham em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-

O objectivo geral da presente proposta é reduzir o peso da regulamentação para todas as empresas do sector das comunicações electrónicas. Como, por exemplo, as exigências regulamentares para as licenças individuais são desproporcionadamente pesadas para as PME, são elas as principais beneficiadas com a eliminação dessas licenças e o maior recurso às autorizações gerais. Além disso, o artigo 12º exige que os eventuais encargos administrativos relativos à autorização sejam proporcionais ao volume de negócios da empresa em causa e que as empresas com um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros estejam isentas do pagamento de encargos administrativos.

Consulta

6. Lista das organizações consultadas acerca da proposta e resumo dos elementos essenciais da sua posição.

'A Comissão procedeu a consultas sobre muitos aspectos destas propostas no âmbito da Comunicação de Novembro de 1999 (COM(1999)539) relativa à Análise do Sector das Comunicações de 1999. A lista das duzentas e vinte e nove organizações ou particulares que responderam pode consultar-se no seguinte endereço web:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/review99/comments/comments.html.

Os seus principais pontos de vista estão resumidos na comunicação que apresenta os resultados da consulta pública (COM(2000)239). Além disso, foi publicado, em 28 de Abril, um documento de trabalho que resume as principais disposições da proposta e sobre o qual se pronunciaram 128 organizações ou particulares. A respectiva lista pode ser consultada no seguinte endereço web:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/review99/nrfwd/comments.html.'