COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 554 final 
Bruxelas, 05.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3691/93 do Conselho que fixa, para o 
ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Pelo Regulamento (CE) n° 3691/93, a Comunidade atribuiu à Noruega possibilidades de 
pesca da espadilha na divisão CIEM IV. 
Na sequência de um pedido da Comunidade, a Noruega e a Comunidade realizaram consultas 
sobre uma compensação à Noruega pelo aumento de 1 000 toneladas das possibilidades de 
capturas fixadas em 9 000 toneladas de "outras espécies", atribuídas à Comunidade em 1994 
na zona de pesca da Noruega, a sul de 62°N. Em consequência, a Noruega acordou em 
aumentar a quota de capturas atribuída à Comunidade para 1994, desde que a Comunidade 
a compensasse com um aumento de 4 000 toneladas da sua quota de espadilha na divisão 
CIEM IV. 
Em consequência, propõe-se alterar o Regulamento acima mencionado. 
CD 
Regulamento (CE) n° do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 3691/93 do Conselho que fixa, para o 
ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8 o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3691/932 atribui, para o ano de 1994, 
determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios arvorando pavilhão da 
Noruega; 
Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1994, uma quota de captura de 20 000 
toneladas de espadilha na divisão CIEM IV; que, para manter o equilíbrio dos direitos de 
pesca recíprocos, na sequência de um aumento das possibilidades de pesca da Comunidade 
nas águas da Noruega, é conveniente aumentar esta quantidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2 o do Acordo de 
Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega3, as Partes procederam 
a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994; 
Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a 
referida quota atribuída à Noruega; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que essas 
capturas devem ser efectuadas, 
JOn1 L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 341, de 31.12.1993, p. 96. 
JO n° L 226, de 29.8.1980, p. 48. 
CD 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3691/93, os valores relativos à espadilha na divisão 
CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
G) 
ANEXO 
Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1994 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies Zona em que é autorizada a pesca Quantidades 
Espadilha CIEM IV 24.000 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 554 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-582-PT-C 
ISBN 92-77-83110-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
CD