31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 194/19 
2.7. O ponto 1.3.5 do Anexo I deveria passar a 
ter a seguinte redacção: «Os aparelhos devem ter um 
rendimento mínimo tendo em conta o estado da 
técnica.» 
Caso um aparelho apresente um rendimento superior 
ao mínimo legalmente prescrito, determinado de acordo 
com a norma relevante (incluindo o método de ensaio) 
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, tal deverá ser mencionado pelo fabricante. 
2.8. No que se refere ao Anexo I da directiva, a 
Comissão deveria estudar a oportunidade de alterar o 
ponto 1.3.6.3 como segue (novas palavras, sublinhadas; 
palavras a suprimir, entre parênteses rectos): 
« As temperaturas de superfície das partes exteriores 
de um aparelho destinado a uso doméstico, excep­
tuando as superfícies ou partes que têm que ver com 
a função de transmitir calor, não devem (exceder), 
nas condições de funcionamento, (valores que repre­
sentem) representar um perigo para o utilizador e 
em especial para as crianças, em relação às quais 
tem de ser tomado em consideração um tempo de 
contacto adequado.» 
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. 
O Comité aprova, nas suas linhas gerais, a proposta 
em análise, com algumas reservas. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta tem por objectivo a erradicação da 
raiva do território comunitário. Comporta dois 
aspectos: 
(!) JO n? C 85 de 6. 4, 1989. 2.9. Ao ponto 1.3.1 do Anexo II deveria ser acrescen­
tado um novo parágrafo: 
«Eventuais aprovações parciais de materiais e ou 
partes, feitas com certificados preliminares dos 
organismos notificados, terão efeitos vinculativos.» 
2.10. No ponto 2.2 do Anexo II, na versão italiana, 
há que precisar que « Porganismo autorizzato » é « Por-
ganismo notificato». 
2.11. O Comité considera que a Comissão deve pro­
curar garantir, através de medidas adequadas, que os 
aparelhos a gás importados de países terceiros só pos­
sam ser comercializados se obedecerem às normas de 
segurança previstas na presente directiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
a) a circulação facilitada de cães e gatos, como medida 
social; 
b) projectos-piloto para a imunização das raposas por 
via oral, como medida para a erradicação da raiva. 
É necessário eliminar a infecção das raposas, uma vez 
que são o foco de infecção das outras espécies, na 
Comunidade. Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um certificado para cães 
e gatos que entrem nos Estados-membros para permanecias inferiores a 1 ano e que introduz 
medidas comunitárias para a realização de projectos-piloto para controlo e erradicação da 
raivai1) 
(89/C 194/08) 
Em 1 de Janeiro de 1989, o Conselho, em conformidade com o artigo 198? que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 19 de Abril de 1989, com base em relatório de Peter 
Storie-Pugh. 
Na sua 266? reunião plenária, sessão de 31 de Maio de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte. 
N° C 194/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
1.2. No que respeita à erradicação, não há dúvida 
de que os conhecimentos científicos atingiram um 
estado que a torna teoricamente possível. O Comité 
deseja, no entanto, chamar a atenção para determina­
dos aspectos relacionados com a passagem à prática. 
1.3. Financiamento 
Os projectos-piloto que os Estados-membros devem 
elaborar deverão ser cientificamente baseados em medi­
das profiláticas conhecidas, e naquelas que se encon­
tram num estado de desenvolvimento avançado e reco­
nhecidamente eficaz. A não ser que haja um franco 
apoio financeiro dos Estados-membros, poucos pro­
gressos se farão. 
O Comité apoia a proposta de auxílio financeiro da 
Comunidade. 
1.4. Investigação 
Podem aparecer problemas imprevistos, em especial, no 
que respeita à vacina e à sua administração. É pois, 
primordial que se continue a apoiar a investigação no 
domínio da raiva, e, nomeadamente, os novos desenvol­
vimentos em imunologia e outros métodos de controlo. 
1.5. Quarentena 
As actuais medidas de protecção de quarentena deverão 
ser mantidas durante algum tempo. Deveria especificar-
-se que este período de tempo terminará quando a raiva 
tiver desaparecido da Comunidade. Isto significa que 
será necessário vacinar a fauna selvagem até que a 
doença seja erradicada, pondo-se, então, termo às vaci­
nações, sem o risco de que a doença se volte a declarar. 
1.6. Zonas-tampão 
Um aspecto particularmente importante é o que diz 
respeito ao controlo da doença nas zonas de fronteira 
da Comunidade com os outros países. Embora existam 
projectos de controlo e de erradicação da raiva nas 
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. raposas, em países que têm fronteira com a Comuni­
dade, o risco para a Comunidade continua a existir, 
pois as raposas raivosas têm tendência para percorrer 
longas distâncias. Se não se tomarem medidas para lutar 
contra esta doença, sobretudo nas zonas fronteiriças 
orientais, a erradicação será seguida de reinfecção. 
O Comité sugere que as campanhas de vacinação sejam 
levadas a cabo, ao mesmo tempo, de um e outro lado 
da fronteira, e numa faixa de 100 km para o interior 
de cada país. Com este fim, dever-se-iam organizar 
reuniões, seminários e conferências com peritos dos 
países limítrofes. 
1.7. Prazos 
Não se poderão estabelecer, mediante legislação, os 
prazos apropriados para o controlo de um fenómeno 
biológico, no qual intervêm factores ainda desconheci­
dos. Seria dar provas de rigidez e de irrealismo tentar 
impor prazos curtos para a erradicação desta doença. 
2. Observações na especialidade 
Anexo I 
Embora não tenha por relevante a inclusão do certifi­
cado sanitário (4), o Comité subscreve-a, atendendo a 
que facilitará a circulação entre determinados Estados-
-membros. 
2.1. Após «macho/fêmea», acrescentar: «cas­
trado ». 
2.2. Substituir « sintomas » por « sinais clínicos ». 
2.3. Existem veterinários de ambos os sexos. Dever-
-se-á, pois, adaptar a redacção do certificado, de modo 
a ter em conta as diferenças linguísticas. 
As notas explicativas (segundo parágrafo da página 2) 
são um tanto confusas. Seriam talvez mais claras, se 
fossem apresentadas em forma de quadro. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE