Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») /* COM/2012/0362 final - 2012/0195 (CNS) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Contexto geral A associação dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) com a União Europeia data da entrada em vigor do Tratado de Roma, em 1958. Trata-se de ilhas situadas nas regiões do Atlântico, do Antártico, do Ártico, das Caraíbas, do Oceano Índico e do Pacífico. Estas ilhas não são Estados soberanos, mas dependem de quatro Estados-Membros da UE: Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido. A associação dos PTU com a União decorre das relações constitucionais que esses países e territórios mantêm com os quatro Estados‑Membros. Em geral, os PTU dispõem de uma vasta autonomia, em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública, assuntos internos e aduaneiros. A defesa e os negócios estrangeiros continuam, em geral, a ser da competência dos Estados‑Membros. Os PTU não fazem parte do território aduaneiro da União, situando-se no exterior do mercado interno. Assim, a legislação da União não lhes é aplicável. Dado que os habitantes dos PTU têm a nacionalidade do Estado-Membro da UE ao qual o seu país ou território está ligado a nível constitucional, beneficiam da cidadania da UE. No total, a população dos PTU representa apenas 0,02 % da população mundial (1,2 milhões de habitantes). A sua superfície atinge apenas 80 000 km2 [1] . Desde a adoção da Decisão de Associação Ultramarina (DAU) em 2001, atualmente em vigor, o contexto regional e internacional em que os PTU operam mudou consideravelmente. Surgiram novas prioridades políticas a nível europeu e internacional (como o ambiente, as alterações climáticas, a gestão sustentável dos recursos naturais) e a estrutura do comércio mundial evoluiu. Com a agenda «Europa 2020», a Comissão Europeia propôs uma estratégia[2] articulada em torno de três prioridades: um crescimento inteligente, um crescimento sustentável e um crescimento inclusivo para fazer face à crise económica e financeira. Por seu lado, os PTU continuam confrontados com problemas económicos e sociais e/ou têm dificuldades para consolidar as suas economias numa base sustentável. Encontram-se confrontados com uma série de dificuldades relacionadas com a fragilidade do seu ambiente e a necessidade de consolidar o pilar ambiental do desenvolvimento sustentável. O principal desafio para os PTU consiste em colocar as suas economias e sociedades na via do desenvolvimento sustentável aumentando a sua competitividade, reduzindo a sua vulnerabilidade, aumentando a resiliência ambiental e colaborando com os seus vizinhos e integrando-se na economia regional e/ou mundial, sempre que possível. Para a União, o grande desafio reside em ajudar os PTU a atingir estes objetivos e a meta da associação, tal como definida no artigo 198.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, num quadro adaptado às necessidades, às realidades, às especificidades e à diversidade dos PTU. 1.2. Disposições existentes As modalidades e os procedimentos da associação UE-PTU atualmente em vigor figuram na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (JO L 314, p.1 de 30.11.2001), alterada pelas Decisões 2007/249/CE (JO L 109, p. 33 de 26.4.2007) e de xxxxxxx (Decisão sobre São Bartolomeu). 1.3. Coerência com outras políticas da UE A estratégia «Europa 2020» constitui o ponto de referência para avaliar a coerência das políticas da UE e a promoção dos seus valores, normas e interesses[3]. É conveniente procurar uma coerência com as prioridades da estratégia «Europa 2020» em matéria de crescimento inteligente e de sustentabilidade, promovendo o apoio à investigação, à inovação e às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e apoiando as capacidades de crescimento sustentável enquanto catalisadores do desenvolvimento socioeconómico. A DAU 2014-2020 desempenhará um papel importante neste contexto. Com efeito, a ideia de criar «centros de experiência e de competências» pode contribuir para a aplicação e promoção de normas elevadas, incluindo normas internacionais, por exemplo em setores como o ambiente, a segurança dos alimentos e a saúde dos consumidores. Os PTU caracterizam-se todos por uma biodiversidade extremamente rica. A utilização sustentável e a proteção desta biodiversidade teriam a ganhar com uma melhor documentação científica e um melhor acesso aos resultados da investigação e da inovação. Do mesmo modo, a aplicação de normas internacionais em matéria de segurança dos alimentos e de saúde dos animais e das plantas poderá promover o comércio entre os PTU e os seus parceiros comerciais, incluindo Estados‑Membros da UE. O empenhamento da União em favor das normas ambientais, bem como o seu papel de protagonista mundial na luta contra as alterações climáticas, poderá revestir-se de grande valor tanto para a União como para os PTU. A Comissão considera que a biodiversidade e outros recursos naturais dos PTU poderão ser objeto de uma cooperação reforçada em matéria de investigação, de inovação e de conservação. Uma parceria no domínio do ambiente poderia ter interesse para ambas as partes. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A revisão da Decisão de Associação Ultramarina foi objeto de várias consultas às partes interessadas ao longo de todo o período de 2008-2011. Estas incluem consultas públicas, mas também reuniões ad hoc regulares entre os PTU, os Estados-Membros a que estão ligados do ponto de vista constitucional e a Comissão Europeia, bem como um diálogo nas instâncias previstas no artigo 7.° da Decisão de Associação Ultramarina atualmente em vigor: fóruns anuais, reuniões trilaterais e grupos de trabalho de parceria dedicados a questões ambientais e comerciais, à integração regional dos PTU, aos serviços financeiros nos PTU e às futuras relações entre a União e os PTU. 2.1. Consultas Os resultados da consulta às partes interessadas evidenciaram as seguintes questões: Nas suas respostas ao Livro Verde[4] de 2008, as partes interessadas solicitaram que, no quadro da atual associação, a tónica deixe de ser colocada na redução da pobreza e na cooperação para o desenvolvimento para passar a privilegiar uma relação mais recíproca centrada no desenvolvimento sustentável dos PTU (ou seja, um modelo de desenvolvimento que concilie atividades económicas e bem-estar social a longo prazo, preservando simultaneamente os recursos naturais e os ecossistemas para as gerações futuras) o que poderia, ao mesmo tempo, contribuir para promover os valores e normas da UE no resto do mundo. Esta ideia foi apresentada pelos intervenientes na conferência que, em outubro de 2008, reuniu mais de 100 partes interessadas das autoridades dos PTU, dos seus Estados membros, das instituições e organismos da União e da sociedade civil em geral. O Conselho da União Europeia[5] congratulou-se igualmente e manifestou o seu apoio a esta mudança de orientação. Num documento de posição comum[6] adotado em fevereiro de 2011, os PTU e os Estados‑Membros a que estão ligados solicitaram que a sua pertença à família europeia beneficie de maior reconhecimento, que a associação seja mais assente nos interesses comuns da União e dos PTU e que a tónica seja colocada no potencial e nas vulnerabilidades dos PTU. O documento chama ainda a atenção para a necessidade de reconhecer e ter em conta os interesses dos PTU nos seguintes domínios: erosão das preferências e questões relacionadas com o comércio, e reforço das capacidades. Foi igualmente sublinhado que as questões relativas ao ambiente, às alterações climáticas e à redução dos riscos de catástrofes devem ser prioritárias para o futuro de relações entre a UE e os PTU: utilização sustentável e proteção da biodiversidade e dos recursos naturais dos PTU, segurança ambiental, energia e energias renováveis, preservação dos ecossistemas, luta contra as consequências das alterações climáticas e atenuação dessas consequências, preparação e resposta a catástrofes, espécies invasivas, pesca sustentável. As partes interessadas[7] apelaram ao reforço da cooperação da União com os PTU e as regiões ultraperiféricas a nível dos serviços responsáveis pela preservação da biodiversidade e ecossistemas. A solidariedade entre a União e os PTU deve basear-se no facto de os habitantes destes últimos, que têm a nacionalidade do Estado-Membro a que o seu país ou território está ligado, serem igualmente cidadãos da UE. Foi sublinhado que, ao ajudar os PTU a reforçar a sua competitividade e a sua capacidade de adaptação, a reduzir a sua vulnerabilidade e a se implantarem no seu ambiente regional, a União estará efetivamente a investir em postos avançados estratégicos aptos a promover os valores da União no resto do mundo. 2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas: A associação UE-PTU foi analisada em vários estudos, encomendados quer pela Comissão quer pelos PTU. Estes estudos abordaram temas como o regime comercial previsto na DAU, os perfis ambientais dos PTU, os seus sistemas e capacidades em matéria estatística, a sua preparação para situações de catástrofe, bem como a cooperação da União com os PTU durante o período de 1999-2009[8]. O último estudo foi apresentado e debatido com as partes interessadas por ocasião do Fórum anual PTU-UE, realizado em março de 2011. Figuram abaixo as principais recomendações dos diferentes estudos em matéria de assistência financeira da União aos PTU: (1) Integrar na programação da cooperação UE-PTU as prioridades políticas que surgiram na última década; (2) Adaptar as regras e procedimentos da programação da assistência financeira por forma a reduzir o tempo de resposta da assistência fornecida; (3) Promover a cooperação entre os PTU e os seus países vizinhos, nomeadamente através de uma melhor coordenação dos respetivos instrumentos financeiros de que podem beneficiar os PTU, os Estados ACP e as regiões ultraperiféricas; (4) Facilitar o acesso a programas horizontais da União para os quais os PTU são elegíveis. No que respeita à componente relativa ao comércio e às questões ligadas ao comércio da Decisão de Associação Ultramarina, as principais recomendações dos diferentes estudos foram as seguintes: (1) Adaptar as disposições relativas ao comércio de mercadorias por forma a ter mais em conta as dificuldades estruturais, nomeadamente flexibilizando as regras de origem aplicáveis às mercadorias exportadas dos PTU para a União; (2) Permitir aos PTU desenvolver relações comerciais mais favoráveis com os outros PTU e os países em desenvolvimento, de modo a refletir a importância cada vez maior do comércio de serviços a nível da economia mundial e das economias regionais, na última década, e a facilitar a integração regional neste domínio; (3) Prever um apoio e um reforço das capacidades que seja suficiente para desenvolver as políticas comerciais dos PTU e ajudá-los na reforma das suas regulamentações; (4) Apoiar a divulgação, nos PTU, de informações sobre as condições que regem o acesso ao mercado da UE; (5) Manter o diálogo direto entre a Comissão Europeia e os PTU sobre, por exemplo, o comércio e as questões relacionadas com o comércio e garantir que os interesses dos PTU sejam tidos em conta no âmbito das negociações comerciais da UE. No que respeita às questões ambientais, os diferentes estudos recomendaram que a União e os PTU reforcem a cooperação nos seguintes domínios: (1) Alterações climáticas; (2) Catástrofes naturais; (3) Ameaças à vida selvagem e à biodiversidade e destruição dos habitats; (4) Pesca ilegal, não regulamentada e não declarada; (5) Gestão de resíduos; (6) Abastecimento de água e de saneamento.. 2.3. Avaliação de impacto Na avaliação de impacto as três opções foram analisadas pormenorizadamente. Opção n.º 1: Status quo - Renovação da atual Decisão de Associação Ultramarina, sem alterações. Caso seja aplicada a opção n.º 1, a estrutura e o conteúdo da Decisão de Associação atualmente em vigor serão mantidos para o período de 2014 a 2020. A manutenção do status quo poderá legitimamente ser considerado uma opção válida para a futura associação entre a UE e os PTU, dado que as modalidades atuais foram consideradas vantajosas para o desenvolvimento socioeconómico dos PTU, nomeadamente por lhes terem permitido aceder livremente ao vasto mercado da UE e beneficiar de apoio para explorar as oportunidades de exportação que tal representa. Segundo os estudos externos realizados, a cooperação entre a UE e os PTU durante o período de 1999-2009 foi coerente tanto com os objetivos da Associação, como com as prioridades políticas dos PTU, e não foram detetadas quaisquer contradições nem incompatibilidades entre a cooperação UE-PTU e as outras políticas da União. No entanto, embora seja conforme com a Parte IV e com o Preâmbulo do TFUE, a opção n.º 1 não permitiria realizar a ambição partilhada dos PTU, dos Estados-Membros a que estão ligados e da Comissão, a saber, reformular e modernizar as relações entre a UE e os PTU numa base de reciprocidade. Em vez de modernizar estas relações e de estabelecer uma parceria mais recíproca, que tenha mais em conta os interesses mútuos, manteria a lógica de doador/beneficiário em que tradicionalmente sempre assentaram as relações entre a UE e os PTU. O acesso dos bens e dos serviços dos PTU ao mercado da União continuaria a ser regido pelas regras em vigor, o que conduziria a uma diminuição do acesso ao mercado para os PTU (devido à erosão das preferências). Tal teria consequências negativas para a situação económica e social nos PTU. Opção n.º 2: Modernização da Decisão de Associação Ultramarina e alinhamento pelo quadro estratégico da UE. A opção n.º 2 consistiria em modernizar a DAU e alinhá-la pelo quadro estratégico da União. Os objetivos e princípios da DAU seriam revistos tendo em conta as orientações políticas do Conselho da UE, os pedidos apresentados pelos PTU e os Estados-Membros a que estão ligados expressos em diferentes ocasiões, bem como os resultados de estudos externos. A opção n.º 2 reforçaria a cooperação entre a UE e os PTU com base nos interesses mútuos das partes interessadas identificados durante o processo de consulta. Promoveria igualmente uma cooperação mais eficiente graças a uma ação mais orientada e mais coordenada entre a União, os PTU e os Estados-Membros aos quais estes estão ligados. Os domínios de cooperação considerados prioritários pelos PTU beneficiariam de maior apoio da União (por exemplo, a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, a investigação e a inovação). Caso seja aplicada a opção estratégica n.º 2, a União ajudará os PTU a abordar questões sensíveis que comprometem o seu desenvolvimento sustentável, como as alterações climáticas, em relação às quais os esses países e territórios não podem agir isoladamente. Perante estes desafios, os territórios insulares não têm capacidade para elaborar sozinhos medidos eficazes, pelo que necessitam de encontrar parceiros e ser associados às ações realizadas a nível mundial. A opção n.º 2 ofereceria aos PTU um regime comercial modernizado com a União que 1) incluiria regras de origem melhoradas e 2) garantiria, em matéria de comércio de serviços e de estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União a outros parceiros terceiros, o que não é o caso no âmbito do quadro atual. A opção n.º 2 seria coerente com a Parte IV e com o Preâmbulo do TFUE. Traduziria igualmente as orientações políticas do Conselho da UE sobre os três objetivos de competitividade, capacidade de adaptação e cooperação. Se for escolhida a opção n.º 2, o quadro da Associação deverá ter em conta a evolução recente das políticas, bem como as discussões que surgiram na última década. Caso esta opção seja aplicada, a coerência entre as diferentes políticas seria assegurada e reforçada. As consequências sociais, económicas e ambientais seriam mais positivas do que se fosse escolhida a opção n.º 1. A opção n.º 2 refletiria melhor do que o quadro atual a noção de interesses mútuos. Permitiria integrar as prioridades estratégicas da União nas relações entre esta e os PTU, bem como aumentar o valor acrescentado da UE enquanto parceiro global no contexto das novas problemáticas que surgem a nível mundial. Deste modo, os PTU promoveriam melhor os valores e as normas da União no resto do mundo. Opção n.º 3: Conclusão de vários acordos de parceria A opção n.º 3 implicaria a diversificação das relações entre a UE e os PTU. Em matéria de cooperação comercial e económica seriam adotadas duas abordagens. Certos PTU poderiam ser incluídos noutros acordos comerciais bilaterais da UE, nomeadamente acordos de parceria económica (APE) ou acordos de comércio livre, desde que relevante e possível. Para os restantes PTU, um regime comercial equivalente ao das opções n.os 1 ou 2, seria previsto pelo quadro da associação. Este quadro não abrangeria a cooperação económica e comercial com os PTU incluída noutros acordos comerciais, mas poderia reger a cooperação com o conjunto dos PTU em todos os outros domínios. Uma outra opção consistiria em assegurar que a cooperação com os PTU no âmbito de um APE ou de um ACL tivesse lugar no contexto destes acordos. Seria então igualmente prestada assistência financeira fora do quadro de associação. Uma parte dos objetivos da associação UE-PTU poderia ser atingida integrando os PTU noutros acordos comerciais ou associando-os a esses acordos. Contudo, tal seria feito fora do âmbito da associação propriamente dita. Além disso, a opção n.º 3 poderia não ser totalmente adaptada às necessidades e às realidades da maioria, ou mesmo da totalidade, dos PTU. Esta opção poderia igualmente ter consequências negativas para a própria União se forem exigidas compensações significativas para incluir os PTU nos acordos existentes. Ao integrar os PTU noutros acordos comerciais, os países e territórios associados com laços constitucionais com Estados-Membros deixariam, de jure et de facto, de ser PTU. Como a aplicação da opção n.º 3 pode exigir que a União encontre soluções para estabelecer tipos de relações diferentes com cada um dos PTU, o processo jurídico seria muito complicado e teria de ser repetido para cada PTU. Tal correria o risco de aumentar a confusão quanto ao seu estatuto e ao estatuto dos seus habitantes. Certas regras que figuram atualmente nos diferentes acordos ou cuja introdução nesses acordos está a ser contemplada não se podem aplicar aos habitantes dos PTU na medida em que são cidadãos da UE. Por conseguinte, a aplicação da opção n.º 3 poderia agravar a tensão existente entre o âmbito de aplicação territorial e o âmbito de aplicação pessoal do TFUE. A confusão poderia ainda vir a ser aumentada com o estabelecimento de tipos de colaboração diferentes no âmbito dos diferentes tipos de quadros. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A associação UE-PTU assenta na Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As modalidades e o processo desta associação são estabelecidos em decisões do Conselho com base no artigo 203.º do referido Tratado, que prevê que os atos em questão sejam adotados de acordo com um processo legislativo especial: 3.2. Subsidiariedade As modalidades do disposto na Parte IV do TFUE devem necessariamente ter lugar a nível da União, na medida em que o objetivo da associação, ou seja, o desenvolvimento económico e social e a criação de laços económicos estreitos entre os PTU e a União no seu conjunto, não pode ser alcançado através de ações realizadas a nível dos Estados-Membros. Além disso, no que respeita ao regime comercial aplicável aos PTU, os Estados-Membros não poderiam tomar medidas a nível nacional, dado que a política comercial comum é da competência exclusiva da União (Parte V, Título II, do TFUE). A estratégia de cooperação com os PTU que figura na proposta legislativa da Comissão respeita os princípios de parceria, complementaridade e subsidiariedade. Prevê que a assistência financeira fornecida pela União aos PTU tenha por base documentos de programação, em relação aos quais as autoridades competentes dos PTU e a Comissão seriam conjuntamente responsáveis, e que definiriam as estratégias de cooperação entre a União e os PTU. Estas estratégias de cooperação basear-se-iam em objetivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento adotadas pelas autoridades competentes dos PTU. As decisões relativas às atividades a realizar seriam tomadas após uma estreita concertação entre a Comissão, os PTU e os Estados-Membros aos quais estão ligados, no pleno respeito das prerrogativas institucionais, jurídicas e financeiras respetivas de cada um dos parceiros. Sem prejuízo das competências da Comissão, as autoridades dos PTU seriam os primeiros responsáveis pela execução das operações acordadas no âmbito da estratégia de cooperação. A Comissão seria responsável pela definição das regras e condições gerais relativas a estes programas e projetos. 3.3. Proporcionalidade Os objetivos da associação, enunciados nos artigos 198.º e 199.º, exigem a criação de uma parceria global, que inclui um quadro institucional e um regime comercial e abrange numerosos domínios de cooperação, bem como os princípios básicos que regem a assistência financeira concedida pela União aos PTU. É pois necessário um instrumento jurídico de âmbito vasto e de grande envergadura. Os objetivos estabelecidos no Tratado são objetivos a longo prazo. Por conseguinte, é necessária uma decisão com vigência suficientemente longa. Como, durante o período coberto pelo quadro financeiro plurianual 2014-2020, os PTU beneficiarão simultaneamente do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e do orçamento geral da União, é oportuno alinhar o período de vigência da decisão pelo do quadro financeiro plurianual. A abordagem proposta pela Comissão é flexível e adaptada à situação de cada PTU. Prevê o controlo da eficácia da cooperação UE-PTU através de auditorias e de avaliações ex ante, intercalares e ex post. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Na Comunicação[9] da Comissão intitulada «Preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da União com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020 (11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento», está previsto um montante de 343,4 milhões de EUR para a cooperação com os PTU. A dotação de 343,4 milhões de EUR é concedida com base numa decisão a adotar pelo Conselho antes de 31 de dezembro de 2013, relativamente à execução da associação com os PTU, dos quais 338,4 milhões de EUR para financiar os programas territoriais e regionais e 5 milhões de EUR sob a forma de uma dotação destinada ao BEI para financiar bonificações de juros e assistência técnica, de acordo com a Decisão de Associação Ultramarina. 2012/0195 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[10] é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Nos termos do artigo 62.º, o Conselho estabelecerá as disposições a prever com vista à aplicação subsequente dos princípios consagrados nos artigos 198.º a 202.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (2) Nas suas conclusões de 22 de dezembro de 2009 sobre as relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos (PTU)[11], o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de revisão da Decisão de Associação Ultramarina antes de julho de 2012. O Conselho aprovou a proposta da Comissão de basear a futura parceria entre a União e os PTU em três pilares essenciais, nomeadamente a promoção da competitividade, o reforço da capacidade de adaptação e a redução da vulnerabilidade, e a promoção da cooperação e da integração entre os PTU e outros parceiros e regiões vizinhas. (3) A Comissão realizou uma consulta pública entre junho e outubro de 2008, tendo proposto uma série de orientações para uma nova Decisão de Associação. Os resultados dessa consulta foram sintetizados numa Comunicação intitulada «Elementos para uma nova parceria entre a UE e os países e territórios ultramarinos (PTU)[12]». (4) O Tratado e o direito derivado não se aplicam automaticamente aos PTU, salvo disposições expressas em contrário. Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigações impostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda. (5) A relação especial entre a União e os PTU deve afastar-se de uma abordagem clássica de cooperação para o desenvolvimento, tornando-se uma parceria recíproca de apoio ao desenvolvimento sustentável dos PTU. Além disso, a solidariedade entre a União e os PTU deve basear-se na sua relação única e no facto de pertencerem à mesma «família europeia». (6) A contribuição da sociedade civil para o desenvolvimento dos PTU pode ser potenciada através do reforço das organizações da sociedade civil em todos os domínios da cooperação. (7) Tendo em conta a posição geográfica dos PTU, a cooperação entre estes e os seus vizinhos, apesar do diferente estatuto em relação ao direito da União de cada interveniente numa determinada área geográfica, deve ser prosseguida no interesse de todas as partes, com especial incidência em áreas de interesse comum e na promoção dos valores e padrões da União. (8) A União apoiará as políticas e estratégias de um PTU num domínio de interesse mútuo com base nas necessidades específicas, potencialidades e escolhas do PTU em questão. (9) A associação deverá ter como objetivo garantir a conservação, o restabelecimento e a utilização sustentável da diversidade biológica e dos serviços ecossistémicos, elementos essenciais do desenvolvimento sustentável. (10) Os PTU caracterizam-se todos por uma ampla biodiversidade terrestre e marinha. As alterações climáticas podem incidir no ambiente natural dos PTU e constituem uma ameaça para o seu desenvolvimento sustentável. As ações nos domínios da conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, a redução do risco de catástrofes, a gestão sustentável dos recursos naturais e a promoção da energia sustentável contribuirão para a adaptação às alterações climáticas e sua atenuação nos PTU. (11) O papel significativo que os PTU poderão desempenhar no sentido de contribuir para os compromissos da União no âmbito de acordos multilaterais em matéria de ambiente deve ser reconhecido nas relações entre a União e os PTU. (12) É importante apoiar os PTU nos seus esforços para se tornarem menos dependentes dos combustíveis fósseis, com vista a reduzir a sua vulnerabilidade face ao acesso aos combustíveis e à volatilidade dos preços, tornando a sua economia mais resistente e menos vulnerável a choques externos. (13) A União pode ajudar os PTU a reduzir a sua vulnerabilidade face às catástrofes e apoiar as ações e medidas que estes tomam para o efeito. (14) Os efeitos do afastamento geográfico dos PTU constituem um obstáculo para a sua competitividade, sendo assim importante melhorar a acessibilidade destes. (15) A União e os PTU reconhecem a importância da educação como alavanca para o desenvolvimento sustentável dos PTU. (16) Um maior desenvolvimento económico e social dos PTU deveria reforçar-se mutuamente e visar o aumento da competitividade da economia dos PTU, bem como garantir o bem-estar social e a inclusão, designadamente dos grupos vulneráveis e das pessoas com deficiência. Para o efeito, a cooperação entre a União e os PTU deve incluir o intercâmbio de informações e de boas práticas nos domínios pertinentes, incluindo o desenvolvimento de competências e a proteção social e promover os direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a associação entre a União e os PTU deve contribuir para a promoção do trabalho digno, incluindo as melhores práticas em matéria de diálogo social, bem como o respeito das normas fundamentais do trabalho, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação e a acessibilidade nos PTU e nas regiões em que se situam. (17) A incidência de doenças transmissíveis nos PTU, tais como a dengue nas regiões das Caraíbas e do Pacífico e o Chikungunya na região do Oceano Índico, pode ter um impacto negativo significativo na saúde e na economia. Para além de reduzir a produtividade das populações afetadas, as epidemias nos PTU são suscetíveis de influenciar fortemente o turismo, que constitui um dos pilares da economia de muitos PTU. Tendo em conta o elevado número de turistas e de trabalhadores migrantes que para eles se deslocam, os PTU são vulneráveis à importação de doenças infecciosas. Inversamente, o grande fluxo de pessoas que regressam dos PTU poderá constituir um vetor de introdução de doenças transmissíveis na Europa. Garantir um «turismo seguro», constitui, por conseguinte, um fator essencial para a viabilidade das economias dos PTU, fortemente dependentes do turismo. (18) A associação entre a União e os PTU deve ter em conta e contribuir para a preservação da diversidade cultural e da identidade dos PTU. (19) A União reconhece a importância de desenvolver uma parceria mais ativa com os PTU no que diz respeito à boa governação e à luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e a corrupção. (20) A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio entre a União e os PTU deve contribuir para o objetivo de um desenvolvimento sustentável, nos planos económico, social e ambiental. (21) A evolução do contexto mundial, que se traduz num processo contínuo de liberalização das trocas comerciais, implica largamente a União, principal parceiro comercial dos PTU, dos Estados ACP vizinhos dos PTU e de outros parceiros económicos. (22) Os PTU inserem-se em ambientes insulares frágeis, que requerem uma proteção adequada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos. No tocante aos resíduos radioativos, essa proteção está prevista nos termos do artigo 198.º do Tratado Euratom e do respetivo direito derivado, salvo no caso da Gronelândia, à qual este Tratado não se aplica. Para outros tipos de resíduos, dever-se-á especificar quais as normas da União a aplicar em relação aos PTU. (23) A presente decisão deve estabelecer regras de origem mais flexíveis, incluindo novas possibilidades de acumulação da origem. A acumulação deve ser possível não só com os PTU e os países com Acordos de Parceria Económica (APE), mas também, sob certas condições, para os produtos provenientes de países relativamente aos quais a União aplica um acordo de comércio livre e para os produtos que entram na União com isenção de direitos e de contingentes ao abrigo do sistema de preferências generalizadas[13] da União, igualmente desde que sejam respeitadas uma série de condições. Estas condições são necessárias para evitar desvios de fluxos comerciais e garantir o correto funcionamento do regime de acumulação. (24) Os procedimentos de certificação de origem dos PTU devem ser atualizados, no interesse dos operadores e das administrações em causa nos PTU. As disposições em matéria de cooperação administrativa entre a União e os PTU devem igualmente ser atualizados em conformidade. (25) Devem ser estabelecidas modalidades de cooperação administrativa e prever a possibilidade de retirar temporariamente o benefício do tratamento preferencial ao conjunto ou a uma parte dos produtos provenientes de um PTU, em casos de fraude, de irregularidades ou do incumprimento sistemático das regras relativas à origem dos produtos, ou ainda de ausência de cooperação administrativa. Além disso, devem ser estabelecidas disposições suficientemente pormenorizadas no que respeita às medidas de salvaguarda e de vigilância. As autoridades competentes e os operadores económicos dos PTU e da União poderão assim basear-se em regras e procedimentos claros e transparentes. Por último, é do interesse de todas as partes assegurar a correta aplicação dos procedimentos e modalidades que permitem aos PTU a exportação de bens para a UE com isenção de direitos e de contingentes. Por conseguinte, é adequado incluir uma disposição que clarifica as consequências dos erros administrativos na aplicação de tais procedimentos e modalidades que conduzam a prejuízos para o orçamento da União em termos de direitos de importação. Tal disposição deverá confirmar expressamente que os encargos financeiros relativos a essas perdas não serão suportados pelo orçamento da União, mas sim pelo Estado‑Membro que mantém relações especiais com o PTU cujas autoridades tenham cometido o erro. A referida disposição não deverá fazer distinção entre os bens provenientes dos PTU e os provenientes de países terceiros e deve abranger ambas as situações. (26) Tendo em conta os objetivos de integração e a evolução do comércio mundial no domínio dos serviços e do direito de estabelecimento, é necessário apoiar o desenvolvimento dos mercados de serviços e as possibilidades de investimento, melhorando o acesso dos serviços e dos investimentos dos PTU ao mercado da União. A este respeito, a União deve oferecer aos PTU o melhor tratamento possível garantido a qualquer outro parceiro comercial mediante cláusulas globais da nação mais favorecida, permitindo aos PTU serem mais flexíveis nas suas relações comerciais e limitando o tratamento concedido à União pelos PTU ao que tenha sido oferecido a outras grandes economias comerciais. (27) Os direitos de propriedade intelectual representam um elemento essencial para estimular a inovação e um instrumento para promover o desenvolvimento económico e social. São úteis aos países, porque lhes permitem proteger as criações e o património intelectuais. A sua proteção e aplicação contribuem para facilitar o comércio, o crescimento e o investimento estrangeiro, bem como para combater os riscos para a saúde e a segurança provocados pelos produtos de contrafação. Os PTU podem beneficiar de uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual, em especial no contexto da preservação da biodiversidade e do desenvolvimento tecnológico. (28) As medidas sanitárias e fitossanitárias e os entraves técnicos ao comércio podem ter um impacto sobre o comércio e exigir a cooperação. A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio deve igualmente abranger as políticas de concorrência e os direitos de propriedade intelectual, que afetam a distribuição equitativa dos lucros do comércio. (29) Para garantir que os PTU possam participar nas melhores condições no mercado interno da União, bem como nos mercados regionais, sub-regionais e internacionais, é importante desenvolver as suas capacidades nos domínios em causa. Estas incluem o desenvolvimento de recursos humanos e suas competências, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, a diversificação dos setores económicos e o estabelecimento de um quadro jurídico adequado, a fim de que o contexto empresarial seja propício ao investimento. (30) A cooperação entre a União e os PTU no domínio dos serviços financeiros deve contribuir para a instauração de um sistema financeiro mais seguro, mais sólido, mais transparente, o que constitui um elemento essencial para melhorar a estabilidade financeira a nível mundial e servir de base para um crescimento sustentável. Os esforços neste domínio devem centrar-se no sentido da convergência com as normas acordadas a nível internacional e da aproximação da legislação dos PTU ao acervo da União em matéria de serviços financeiros. Deve ser prestada uma atenção adequada ao reforço da capacidade administrativa das autoridades dos PTU, incluindo as autoridades de supervisão. (31) A assistência financeira aos PTU deverá ser atribuída com base em critérios uniformes, transparentes e eficazes, tendo em conta as necessidades e os desempenhos dos PTU. Tais critérios adotados deverão ter em conta o número de habitantes, o nível do produto interno bruto (PTB), o nível das anteriores dotações Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e as limitações decorrentes do isolamento geográfico dos PTU. (32) No interesse da eficácia, da simplificação e do reconhecimento das capacidades de gestão das autoridades dos PTU, os recursos financeiros concedidos aos PTU devem ser geridos com base numa parceria recíproca. Além disso, as autoridades dos PTU devem assumir a responsabilidade da formulação e execução das políticas acordadas entre as partes a título de estratégias de cooperação. (33) Os procedimentos relativos à assistência financeira previstos nos artigos 9.º e 82.º atribuem aos PTU, em especial, a responsabilidade principal da programação e da execução da cooperação a título do 11.º FED, que será feita essencialmente em conformidade com as disposições territoriais dos PTU e suportará o apoio ao acompanhamento, avaliação e auditoria das ações programadas. Além disso, é necessário esclarecer que os PTU podem beneficiar das diferentes fontes de financiamento previstas no artigo 76.°. (34) Para efeitos da adoção de regras pormenorizadas relativas à elaboração dos documentos de programação, ao acompanhamento, à auditoria, à avaliação e à execução, bem como à apresentação de relatórios e às correções financeiras, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito à Parte IV da presente decisão. A fim de ter em conta a evolução tecnológica e as alterações da legislação aduaneira, o poder para adotar atos que alteram os apêndices ao anexo VI, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, também deve ser delegado à Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Conselho. (35) [O regime de associação previsto na presente decisão não se aplicará às Bermudas, em conformidade com o desejo expresso pelo Governo das Bermudas.] (36) Por força da presente decisão, o Conselho deve poder dar uma resposta inovadora a todos os fatores acima mencionados, que seja simultaneamente coerente e adaptada às diferentes situações. (37) A presente decisão substitui a Decisão 2001/822/CE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Parte I Disposições gerais da associação dos países e territórios ultramarinos à União Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 1.º Finalidade 1. A associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União (a seguir designada «associação») constitui uma parceria baseada no artigo 198.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e visa favorecer o desenvolvimento sustentável dos PTU, bem como promover os valores e padrões da União no resto do mundo. 2. Os parceiros da associação são a União, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados. Artigo 2.º Objetivos, princípios e valores 1. A associação entre a União e os PTU deve basear-se em objetivos, princípios e valores partilhados pelos PTU, os Estados-Membros a que estão ligados e a União. 2. A associação prossegue os objetivos definidos no artigo 199.º do Tratado, através do reforço da competitividade dos PTU, do reforço da sua capacidade de adaptação, da redução da sua vulnerabilidade e da promoção da cooperação entre eles e os outros parceiros. 3. Na prossecução destes objetivos, a associação deve respeitar os princípios fundamentais da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de direito, da boa governação e do desenvolvimento sustentável, que são comuns aos PTU e aos Estados-Membros a que estão ligados. 4. Não haverá nenhuma discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual nos domínios de cooperação contemplados na presente decisão. 5. Os parceiros reconhecem mutuamente o direito de definir as suas políticas e as suas prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecer os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e acordos internacionalmente reconhecidos. Nesse contexto, envidarão esforços para garantir níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho. 6. Os princípios de transparência, da subsidiariedade e da necessidade de eficiência nortearão os parceiros na execução da presente decisão, os quais atribuem uma igual importância aos três pilares do desenvolvimento sustentável dos PTU: o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente. Artigo 3.º Gestão da associação A gestão da associação é assegurada pela Comissão e pelas autoridades dos PTU e, caso seja necessário, pelo Estado-Membro a que está ligado o PTU, respeitando as competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros. Artigo 4.º Aplicação territorial A associação abrange os PTU enumerados no anexo II do Tratado [exceto as Bermudas]. Artigo 5.º Interesses mútuos, complementaridade e prioridades 1. A associação constitui o quadro do diálogo político e da cooperação sobre as questões de interesse mútuo. 2. Deve ser dada prioridade à cooperação em domínios de interesse mútuo, tais como: (a) Diversificação económica das economias dos PTU, nomeadamente a sua maior integração nas economias mundial e regional; (b) Promoção de um crescimento verde; (c) Gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; (d) Adaptação às alterações climáticas e a atenuação do seu impacto; (e) Promoção da redução dos riscos de catástrofes; (f) Promoção das atividades de investigação, inovação e cooperação científica; (g) Promoção de intercâmbios sociais, culturais e económicos entre os PTU, os países vizinhos e outros parceiros. 3. A cooperação nos domínios de interesse mútuo tem por objetivo a promoção da autossuficiência dos PTU e o desenvolvimento das suas capacidades para formular, executar e acompanhar as estratégias e as políticas previstas no n.º 2. Artigo 6.º Promoção da associação 1. A fim de reforçar as relações entre si, a União e os PTU envidam esforços no sentido de tornar conhecida a associação entre os seus cidadãos, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento das relações e da cooperação entre as autoridades, a comunidade académica, a sociedade civil e as empresas dos PTU, por um lado, e os seus interlocutores na União, por outro. 2. Os Estados-Membros devem apoiar os esforços dos PTU para reforçar e promover as suas relações com a União como um todo. Artigo 7.º Cooperação regional, integração regional e cooperação com outros parceiros 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º da presente decisão, a associação visa apoiar os PTU nos seus esforços de participação nas iniciativas relevantes de cooperação internacional, regional e/ou sub-regional, bem como nos processos de integração regional ou sub-regional, em conformidade com as suas próprias aspirações, objetivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos PTU. 2. Para o efeito, a União e os PTU podem proceder ao intercâmbio de informações e das melhores práticas ou estabelecer qualquer outra forma de cooperação e de coordenação estreitas com outros parceiros no contexto da participação dos PTU em organizações regionais e internacionais, eventualmente por meio de acordos internacionais. 3. A associação visa apoiar a cooperação entre os PTU e outros parceiros nos domínios da cooperação previstos nas Partes II e III da presente decisão. A este respeito, o objetivo da associação consiste em promover a cooperação entre os PTU e as regiões ultraperiféricas, referidas no artigo 349.º do Tratado, e os Estados vizinhos de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os Estados não pertencentes ao ACP. Para atingir esse objetivo, a União deve melhorar a coordenação e as sinergias entre os programas de cooperação apoiados por diferentes instrumentos financeiros da UE. 4. O apoio a favor da participação dos PTU nas organizações de integração regional relevantes centra-se, em especial: (a) No reforço das capacidades das organizações e instituições regionais relevantes de que sejam membros os PTU; (b) Nas iniciativas a nível regional ou sub-regional, tais como a execução de políticas de reforma setoriais nos domínios de cooperação identificados nas Partes II e III da presente decisão; (c) No grau de sensibilização e de conhecimento dos PTU sobre os impactos dos processos de integração regional em diferentes domínios; (d) Na participação dos PTU no desenvolvimento dos mercados regionais no contexto de organizações de integração regional; (e) No investimento transnacional entre os PTU e os seus vizinhos. Artigo 8.º Tratamento específico 1. A associação deve ter em conta a diversidade dos PTU em termos de desenvolvimento económico e de capacidade para beneficiar plenamente da cooperação e integração regionais referidas no artigo 7.º. 2. Deve ser previsto um tratamento específico para os PTU isolados. 3. A fim de permitir aos PTU isolados ultrapassar os obstáculos estruturais ou de outra natureza ao seu desenvolvimento, este tratamento específico deve ter em conta as suas dificuldades próprias, nomeadamente, quando se determina o volume de assistência financeira e as condições a que está subordinada. 4. Os PTU considerados isolados são enumerados no Anexo I. Capítulo 2 Agentes da cooperação Artigo 9.º Abordagem geral 1. A associação deve basear-se num amplo diálogo e concertação sobre questões de interesse mútuo entre os PTU, os Estados-Membros a que estão ligados e a Comissão e, caso seja necessário, o Banco Europeu de Investimento (BEI). 2. Em função das suas necessidades, os PTU devem organizar um diálogo e uma concertação com autoridades e organismos, tais como: (a) As autoridades locais e outras autoridades públicas competentes; (b) Os parceiros económicos e sociais; (c) Qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não-governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres. Artigo 10.º Agentes da cooperação 1. São agentes da cooperação nos PTU: (a) As autoridades governamentais dos PTU; (b) As autoridades locais dos PTU; (c) Os prestadores de serviços públicos e as organizações da sociedade civil, tais como as associações sociais, as organizações patronais e sindicais e as organizações não-governamentais locais, nacionais ou internacionais; (d) As organizações regionais e sub-regionais. 2. Os Estados-Membros a que os PTU estejam ligados informam a Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, das autoridades governamentais e locais mencionadas no n.º 1, alíneas a) e b). Artigo 11.º Responsabilidades dos agentes não-governamentais 1. Os agentes não-governamentais podem desempenhar um papel no intercâmbio de informações e na concertação sobre a cooperação, em especial na elaboração e na execução dos projetos ou programas no âmbito da cooperação. Podem ser-lhes delegados poderes de gestão financeira para executar tais projetos ou programas, a fim de apoiar as iniciativas de desenvolvimento locais. 2. Os agentes não-governamentais elegíveis para a gestão descentralizada de projetos ou programas são identificados por acordo entre as autoridades do PTU, a Comissão e o Estado-Membro a que o PTU está ligado, em função das questões tratadas e das suas competências e domínios de atividade. O processo de identificação realiza-se em cada PTU no âmbito do amplo diálogo e da concertação referidos no artigo 9.º. 3. A associação visa contribuir para os esforços dos PTU de reforçar as organizações da sociedade civil, tendo em conta nomeadamente a sua criação e desenvolvimento, bem como o estabelecimento das disposições necessárias para abrir a respetiva participação na definição, execução e avaliação das estratégias e programas de desenvolvimento. Capítulo 3 Quadro institucional da associação Artigo 12.º Princípios orientadores para o diálogo 1. A União, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados devem participar regularmente num diálogo global e político. 2. O diálogo será concretizado respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respetivas da União, dos PTU e dos Estados‑Membros a que estão ligados. O diálogo será conduzido de um modo flexível: pode ser formal ou informal, a um nível ou formato adequado e conduzido no quadro referido no artigo 13.º. 3. O diálogo permitirá que os PTU participem plenamente na implementação da associação. 4. O diálogo centrar-se-á, designadamente, em questões políticas específicas de interesse mútuo ou geral para a prossecução dos objetivos da associação. Artigo 13.º Instâncias da associação 1. A associação estabelece as seguintes instâncias de diálogo: (a) Reunir-se-á anualmente um fórum de diálogo PTU-UE (em seguida denominado «Fórum PTU-UE»), no qual se congregarão as autoridades dos PTU, os representantes dos Estados-Membros a que os PTU estão ligados e a Comissão. Os membros do Parlamento Europeu, os representantes do BEI e representantes das regiões ultraperiféricas são associados ao Fórum PTU-UE, se for caso disso; (b) Numa base regular, a Comissão, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados realizam concertações trilaterais. Regra geral, essas concertações são organizadas quatro vezes por ano, por iniciativa da Comissão ou a pedido dos PTU e dos Estados-Membros a que estão ligados. (c) Por acordo entre os PTU, os Estados-Membros a que estão ligados e a Comissão são criados grupos de trabalho de caráter consultivo para acompanhar a implementação da associação de uma forma adequada às questões a abordar. Estes grupos de trabalho realizam discussões técnicas sobre temas que apresentem um interesse específico para os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados, complementando assim os trabalhos realizados no quadro do Fórum PTU-UE e/ou nas concertações trilaterais. 2. A presidência e o secretariado do Fórum PTU-UE, das concertações trilaterais e dos grupos de trabalho são assegurados pela Comissão. Parte II Domínios de cooperação para um desenvolvimento sustentável no âmbito da associação Capítulo 1 Questões ambientais, alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofes Artigo 14.º Objetivos e princípios gerais No contexto da associação, a cooperação no domínio do ambiente, das alterações climáticas e da redução dos riscos de catástrofes, pode dizer respeito: (a) Ao apoio aos esforços dos PTU para definir e implementar políticas, estratégias, planos de ação e medidas; (b) Ao apoio aos esforços dos PTU de integração em redes e iniciativas regionais; (c) À promoção de uma utilização sustentável e eficiente dos recursos, bem como de medidas que visem dissociar o crescimento económico da degradação do ambiente. Artigo 15.º Gestão sustentável e conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão sustentável, da conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos pode dizer respeito: (a) À promoção da criação e da gestão eficaz de zonas marinhas e terrestres protegidas e à melhoria da gestão das zonas protegidas existentes; (b) Ao incentivo à gestão sustentável dos recursos marinhos e terrestres, que contribua para a proteção de importantes espécies, habitats e funções do ecossistema fora das zonas protegidas; (c) Ao reforço da conservação e da utilização sustentável da biodiversidade marinha e terrestre e dos ecossistemas: (i) Enfrentando o desafio mais vasto dos efeitos das alterações climáticas sobre os ecossistemas, mantendo-os saudáveis e com capacidade de resistência, assim como promovendo abordagens baseadas em infraestruturas verdes e nos ecossistemas, a fim de criar adaptação às alterações climáticas e atenuar os seus efeitos, o que frequentemente implica benefícios múltiplos; (ii) Reforçando as capacidades a nível local, regional e/ou internacional, através da promoção do intercâmbio de informações, conhecimentos e melhores práticas entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, os proprietários de terras, o setor privado e a sociedade civil; (iii) Reforçando os programas de conservação da natureza e os esforços conexos no âmbito e fora das zonas de conservação; (iv) Alargando a base de conhecimentos e colmatando as lacunas neste domínio, nomeadamente quantificando o valor das funções e dos serviços ecossistémicos; (d) À promoção e facilitação da cooperação regional, a fim de abordar questões como as espécies exóticas invasoras ou dos impactos das alterações climáticas; (e) Ao desenvolvimento de mecanismos para aumentar os recursos, designadamente remunerando os serviços ecossistémicos. Artigo 16.º Gestão sustentável das florestas No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão sustentável das florestas pode dizer respeito à promoção, conservação e gestão sustentável das florestas, nomeadamente à utilização das árvores para preservar o ambiente da erosão e controlar a desertificação, à florestação e à gestão das exportações de madeira. Artigo 17.º Gestão integrada das zonas costeiras No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão integrada das zonas costeiras pode dizer respeito: (a) Ao apoio aos esforços dos PTU para conseguir uma gestão eficaz e sustentável das zonas marinhas e costeiras, definindo abordagens estratégicas e integradas do planeamento e da gestão das zonas costeiras; (b) À conciliação das atividades económicas e sociais, como a pesca e a aquicultura, o turismo, os transportes marítimos, incluindo o potencial das zonas marinhas e costeiras em termos de energia renovável e de matérias-primas, tendo em conta ao mesmo tempo o impacto das alterações climáticas e das atividades humanas. Artigo 18.º Assuntos marítimos No âmbito da associação, a cooperação no domínio dos assuntos marítimos pode dizer respeito: (a) Ao reforço do diálogo sobre questões de interesse comum neste domínio; (b) À promoção dos conhecimentos e da biotecnologia do meio marinho, da energia dos oceanos, da vigilância marítima, da gestão das zonas costeiras e de uma gestão baseada nos ecossistemas; (c) À promoção de abordagens integradas a nível internacional. Artigo 19.º Gestão sustentável das unidades populacionais de peixes 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos será baseada nos seguintes princípios: (a) Compromisso de uma gestão responsável da pesca e das práticas haliêuticas; (b) Abstenção da adoção de medidas ou atividades que não respeitem os princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos; (c) Sem prejuízo de atuais ou futuros acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca entre a União e os PTU, a União e os PTU devem procurar consultar-se regularmente sobre a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos e trocar informações sobre o estado dos recursos no quadro das instâncias pertinentes da associação previstas no artigo 13º. 2. A cooperação no domínio a que se refere o n.º 1 pode dizer respeito: (a) À promoção ativa da boa governação, das melhores práticas e de uma gestão responsável da pesca no domínio da conservação e da gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, incluindo os recursos haliêuticos de interesse comum e os que são geridos por organizações regionais de gestão das pescas; (b) Ao diálogo e à cooperação no âmbito da conservação das unidades populacionais de peixes, incluindo as medidas de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a uma cooperação eficaz com as organizações regionais de gestão da pesca e no âmbito destas. O diálogo e a cooperação devem incluir programas de controlo e de inspeção, medidas de incentivo e obrigações para uma gestão mais eficaz do setor da pesca e das zonas costeiras a longo prazo. Artigo 20.º Gestão sustentável da água 1. No contexto da associação, a União e os PTU podem cooperar no domínio da gestão sustentável da água através da adoção de políticas neste domínio e do reforço das instituições, da proteção dos recursos hídricos, do abastecimento de água às zonas rurais e às zonas urbanas para fins domésticos, industriais e agrícolas, de armazenagem, de distribuição e gestão dos recursos hídricos e da gestão das águas residuais. 2. No domínio do setor do abastecimento de água e do saneamento, deve ser dada especial atenção ao acesso, em zonas insuficientemente servidas, ao abastecimento de água potável e aos serviços de saneamento, que contribuem diretamente para o desenvolvimento dos recursos humanos, melhorando o seu estado de saúde e a sua produtividade. 3. A cooperação neste domínio é baseada no princípio, segundo o qual é necessário satisfazer a necessidade permanente de alargar a prestação de serviços básicos em matéria de abastecimento de água e do saneamento, tanto das populações urbanas como rurais, de forma sustentável do ponto de vista ambiental. Artigo 21.º Gestão dos resíduos No contexto da associação, a cooperação no domínio da gestão dos resíduos pode dizer respeito à promoção da utilização das melhores práticas ambientais em todas as operações relacionadas com a gestão dos resíduos, nomeadamente à redução dos resíduos, à reciclagem ou a outros processos para a extração de matérias-primas secundárias e à eliminação dos resíduos. Artigo 22.º Energias sustentáveis No contexto da associação, a cooperação no domínio das energias sustentáveis pode dizer respeito: (a) À produção de energia, em especial, ao desenvolvimento, promoção, utilização e armazenagem de energias sustentáveis, tais como a energia solar, hidroelétrica, biomassa, geotérmica, das ondas, bem como a energia marinha e eólica; (b) Às políticas e regulamentações no domínio da energia, nomeadamente à formulação de políticas e à adoção dos regulamentos que garantam preços da energia suportáveis e sustentáveis; (c) À eficiência energética, em especial, o desenvolvimento e a introdução de normas de eficiência energética e implementação de medidas de eficiência energética em diversos setores (industrial, comercial, público e famílias), bem como atividades complementares de educação e sensibilização; (d) Ao setor dos transportes, em especial, ao desenvolvimento, promoção e utilização de meios de transporte público e privado mais respeitadores do ambiente, tais como os veículos híbridos, elétricos ou movidos a hidrogénio, os sistemas de partilha de veículos particulares (carpooling) e a utilização de bicicletas; (e) Ao planeamento urbano e à construção, em especial à promoção e introdução de normas de elevada qualidade ambiental e de elevado desempenho energético no planeamento urbano e na construção; (f) Ao turismo, em especial à promoção da autossuficiência energética (baseada nas energias renováveis) e/ou de infraestruturas de turismo verde. Artigo 23.º Alterações climáticas No contexto da associação, a cooperação no domínio das alterações climáticas tem por objetivo apoiar as iniciativas dos PTU em matéria de adaptação às alterações climáticas e da sua atenuação e pode abranger: (a) A identificação de ações, planos ou medidas a nível territorial, regional e/ou internacional, tendo em vista a adaptação às alterações climáticas; (b) A integração da adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos nas políticas e estratégias públicas; (c) A elaboração e identificação de dados e indicadores estatísticos, instrumentos essenciais para a elaboração e execução de políticas; (d) A promoção da participação dos PTU nas instâncias internacionais e regionais de diálogo, a fim de favorecer a troca de conhecimentos e de experiências. Artigo 24.º Redução dos riscos de catástrofes No contexto da associação, a cooperação no domínio da redução dos riscos de catástrofes pode dizer respeito: (a) À criação ou aperfeiçoamento de mecanismos de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de reduzir as consequências dessas catástrofes; (b) Ao desenvolvimento de conhecimentos pormenorizados sobre a exposição a catástrofes e sobre a atual capacidade de resposta nos PTU e nas regiões em que se situam; (c) Ao reforço das medidas existentes de prevenção e de preparação para as catástrofes a nível local, nacional e regional; (d) À melhoria das capacidades de resposta dos intervenientes envolvidos, a fim de reforçar a sua coordenação, eficácia e eficiência; (e) À melhoria das ações de sensibilização e de informação da população no que se refere à exposição aos riscos, à prevenção, à preparação e à resposta em caso de catástrofe, prestando especial atenção às necessidades específicas das pessoas com deficiência; (f) Ao reforço da colaboração entre os principais intervenientes envolvidos na proteção civil; (g) À promoção da participação dos PTU nas instâncias a nível regional, europeu e/ou internacional, a fim de permitir uma troca de informações mais regular e uma cooperação mais estreita entre os diferentes parceiros em caso de catástrofe. Capítulo 2 Acessibilidade Artigo 25.º Objetivos gerais 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da acessibilidade pode dizer respeito: (a) À garantia de um maior acesso dos PTU às redes de transporte a nível mundial; (b) À garantia de um maior acesso dos PTU às tecnologias e aos serviços no domínio da informação e das comunicações. 2. A cooperação no contexto referido no n.º 1 pode abranger: (a) A elaboração de políticas e o reforço das instituições; (b) O transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou por vias navegáveis interiores; (c) As instalações de armazenagem nos portos marítimos e nos aeroportos. Artigo 26.º Transporte marítimo 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio do transporte marítimo visa o desenvolvimento e a promoção de serviços de transporte marítimo rentáveis e eficientes nos PTU e pode dizer respeito: (a) Ao incentivo a um transporte de mercadorias eficaz a taxas económica e comercialmente justificadas; (b) À facilitação da participação crescente dos PTU nos serviços internacionais de transporte marítimo; (c) Ao incentivo de programas regionais; (d) Ao apoio à participação do setor privado local nas atividades de transporte marítimo. 2. A União e os PTU devem promover a segurança do transporte marítimo, a segurança das tripulações e a prevenção da poluição. Artigo 27.º Transporte aéreo No contexto da associação, a cooperação no domínio do transporte aéreo pode dizer respeito: (a) À reforma e à modernização das indústrias de transporte aéreo dos PTU; (b) À promoção da sua viabilidade comercial e competitividade; (c) À facilitação dos investimentos e da participação do setor privado; (d) À promoção da troca de conhecimentos e de boas práticas comerciais. Artigo 28.º Segurança do transporte aéreo No contexto da associação, a cooperação no domínio da segurança do transporte aéreo tem por objetivo apoiar os PTU nos seus esforços para cumprir as normas internacionais relevantes e pode dizer respeito, nomeadamente: (a) À implementação dos sistemas de segurança da navegação aérea; (b) À implementação da segurança nos aeroportos e ao reforço da capacidade das autoridades da aviação civil para gerir todos os aspetos da segurança operacional que são da sua competência; (c) Ao desenvolvimento de infraestruturas e de recursos humanos. Artigo 29.º Serviços nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação No contexto da associação, a cooperação no domínio dos serviços das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), visa promover, nos PTU, a inovação, o crescimento económico e a melhoria da vida quotidiana tanto dos cidadãos como das empresas, incluindo a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. A cooperação visa, em especial, reforçar as capacidades de regulamentação dos PTU e apoia a expansão das redes e serviços das TIC, através das seguintes medidas: (a) Criação de um enquadramento regulamentar previsível que acompanhe a evolução tecnológica, estimule o crescimento e a inovação e fomente a concorrência e a proteção dos consumidores; (b) Diálogo sobre os diversos aspetos políticos a desenvolver para promover e acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação; (c) Intercâmbio de informações sobre normas e interoperabilidade; (d) Promoção da cooperação em investigação no domínio das TIC, bem como no que diz respeito às infraestruturas de investigação com base nas TIC; (e) Desenvolvimento de serviços e aplicações em domínios com uma incidência importante na sociedade. Capítulo 3 Investigação e inovação Artigo 30.º Cooperação no domínio da investigação e da inovação No contexto da associação, a cooperação no domínio da investigação e da inovação pode abranger a ciência, a tecnologia, incluindo as tecnologias no domínio da informação e da comunicação, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável dos PTU e de promover a excelência e a competitividade industrial nos PTU. Em especial, a cooperação pode dizer respeito: (a) Ao diálogo, coordenação e criação de sinergias entre as políticas e as iniciativas da União e dos PTU em matéria de ciência, tecnologia e inovação; (b) À elaboração de políticas e ao reforço institucional nos PTU e a ações concertadas a nível local, nacional ou regional, com o objetivo de desenvolver atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como a sua aplicação; (c) À cooperação entre as entidades jurídicas dos PTU, da União, dos Estados-Membros e de países terceiros; (d) À participação individual de investigadores, de organismos de investigação e de entidades jurídicas dos PTU no quadro da cooperação relacionada com os programas de investigação e de inovação no âmbito da União; (e) À formação e mobilidade internacional dos investigadores dos PTU e ao intercâmbio de investigadores. Capítulo 4 Juventude, educação, formação, saúde, emprego e política social Artigo 31.º Juventude 1. A União deve assegurar que as pessoas singulares dos PTU, tal como definidas no artigo 49.º, possam participar em iniciativas da União relativas à juventude, segundo os mesmos critérios aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros. 2. A associação visa reforçar os laços entre os jovens que vivem nos PTU e na União, nomeadamente promovendo a mobilidade da juventude dos PTU no domínio da formação e fomentando a compreensão mútua entre os jovens. Artigo 32.º Educação e formação 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da educação e da formação pode abranger: (a) A prestação de um ensino primário, secundário e superior de elevada qualidade e inclusivo, assim como no domínio do ensino e da formação profissionais; (b) O apoio aos PTU na definição e execução de políticas de educação. 2. A União deve assegurar que as pessoas singulares dos PTU, tal como definidas no artigo 49.º, possam participar em iniciativas da União no domínio da educação, segundo os mesmos critérios aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros. 3. A União deve assegurar que os organismos e institutos de ensino dos PTU possam participar em iniciativas de cooperação da União no domínio da educação, segundo os mesmos critérios aplicáveis aos organismos e institutos de ensino dos Estados‑Membros. Artigo 33.º Emprego e política social 1. A União e os PTU devem manter o diálogo no domínio do emprego e da política social, a fim de contribuir para o desenvolvimento económico e social dos PTU e para a promoção do trabalho digno nos PTU e nas regiões em que se situam. Esse diálogo deve igualmente visar apoiar os esforços das autoridades dos PTU no sentido de desenvolverem políticas e legislação neste domínio. 2. O diálogo deve consistir, principalmente, no intercâmbio de informações e de boas práticas relativas às políticas e à legislação no domínio do emprego e da política social, que sejam de interesse comum para a União e os PTU. A este respeito, domínios como o desenvolvimento de competências, a proteção social, o diálogo social, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação e a acessibilidade das pessoas com deficiência, a saúde e a segurança no trabalho e outras normas laborais, devem ser tomados em consideração. Artigo 34.º Saúde pública No contexto da associação, a cooperação no domínio da saúde pública tem por objetivo o reforço da capacidade de vigilância, de deteção precoce e de resposta dos PTU a surtos de doenças transmissíveis através da adoção de medidas, nomeadamente: (a) Ações destinadas a reforçar a preparação e a capacidade de resposta contra as ameaças transnacionais para a saúde, tais como doenças infecciosas, que deverão assentar em estruturas existentes e visar acontecimentos não usuais; (b) Desenvolvimento de capacidades através do reforço das redes de saúde pública a nível regional, facilitando o intercâmbio de informações entre peritos e favorecendo uma formação adequada; (c) Desenvolvimento de ferramentas e plataformas de comunicação, bem como de programas de aprendizagem em linha adaptados às necessidades específicas dos PTU. Capítulo 5 Cultura Artigo 35.º Intercâmbios e diálogo no domínio da cultura 1. No âmbito da associação, a cooperação no âmbito dos intercâmbios e diálogo no domínio da cultura pode dizer respeito: (a) Ao desenvolvimento autónomo dos PTU, o que constitui um processo centrado nas próprias populações e enraizado na cultura de cada uma delas; (b) Ao apoio às políticas e às medidas tomadas pelas autoridades competentes dos PTU com vista a valorizar os seus recursos humanos, aumentar a capacidade criativa própria e promover a identidade cultural; (c) À participação das populações no processo de desenvolvimento; (d) Ao desenvolvimento de um entendimento comum e ao reforço do intercâmbio de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo. 2. Através da cooperação, a União e os PTU devem procurar estimular os intercâmbios culturais entre si, mediante: (a) A cooperação entre os setores culturais e criativos de todos os parceiros; (b) A promoção da circulação de obras culturais e criativas, bem como dos operadores entre eles; (c) A cooperação política a fim de promover o desenvolvimento das políticas, a inovação, o reforço da audiência e novos modelos comerciais. Artigo 36.º Cooperação audiovisual 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio do audiovisual tem por objetivo promover as respetivas produções audiovisuais e pode abranger as seguintes ações: (a) Cooperação e intercâmbio entre as respetivas indústrias de radiodifusão; (b) Incentivo dos intercâmbios de obras audiovisuais; (c) Intercâmbio de informações e de pontos de vista entre as autoridades competentes sobre a política audiovisual e de radiodifusão, bem como sobre o quadro normativo; (d) Promoção de visitas e da participação em manifestações internacionais organizadas nos territórios dos parceiros, bem como em países terceiros. 2. As obras audiovisuais coproduzidas devem poder beneficiar dos sistemas de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais criados na União, nos PTU e nos Estados-Membros a que estão ligados. Artigo 37.º Artes do espetáculo No contexto da associação, a cooperação no domínio das artes do espetáculo pode dizer respeito: (a) À facilitação da intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio e formação profissionais, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede. (b) Ao incentivo das produções conjuntas entre produtores de um ou mais Estados‑Membros da União e um ou mais PTU. (c) Ao incentivo do desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e da utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos, inclusive através de instâncias de normalização adequadas. Artigo 38.º Proteção de sítios do património cultural e monumentos históricos No contexto da associação, a cooperação em matéria de sítios do património cultural e monumentos históricos visa permitir a promoção do intercâmbio de conhecimentos especializados e de melhores práticas através: (a) Da facilitação do intercâmbio de peritos; (b) Da colaboração no domínio da formação profissional; (c) Da sensibilização das populações locais; (d) Do aconselhamento sobre a proteção dos monumentos históricos e espaços protegidos e sobre a legislação e a aplicação de medidas relativas ao património, em especial, a sua integração na vida local. Capítulo 6 Luta contra a criminalidade organizada Artigo 39.º Luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada pode dizer respeito: (a) Ao desenvolvimento de meios inovadores e eficazes de cooperação policial e judiciária, nomeadamente a cooperação com outros intervenientes, tais como a sociedade civil, em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção; (b) Ao apoio com vista a reforçar a eficiência das políticas dos PTU em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção, bem como a produção, distribuição e tráfico de todo o tipo de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assegurando a prevenção e a redução do consumo de droga e dos efeitos nocivos da droga, tendo em conta os trabalhos realizados neste âmbito pelo organismos internacionais, através nomeadamente: (i) Das ações de formação e de reforço das capacidades no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção; (ii) Da prevenção, incluindo a formação, a educação e a promoção da saúde, do tratamento e da reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projetos de reinserção dos toxicodependentes no mundo do trabalho e na sociedade; (iii) Do desenvolvimento de medidas repressivas eficazes; (iv) Da assistência técnica, financeira e administrativa para a elaboração de políticas e de legislação eficazes sobre o tráfico de seres humanos, em especial, campanhas de sensibilização, mecanismos de orientação e sistemas de proteção das vítimas, com a participação de todas as partes interessadas e a sociedade civil; (v) Da assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de prevenção, tratamento e redução dos efeitos nocivos do consumo de droga; (vi) Da assistência técnica destinada a apoiar o desenvolvimento da legislação e de uma política de luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças; (vii) Da assistência técnica e da formação destinada a apoiar o reforço das capacidades e a incentivar o respeito das normas internacionais mínimas em matéria de luta contra a corrupção, tendo em conta nomeadamente as estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. 2. No contexto da associação, os PTU cooperam com a União no que se refere à luta contra o branqueamento de capitais, em conformidade com os artigos 69.º e 70.º. Parte III Cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio Título I Disposições gerais Artigo 40.º Objetivos gerais Os objetivos gerais da cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio entre a União e os PTU são os seguintes: (a) Promover o desenvolvimento económico e social dos PTU estabelecendo relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto; (b) Incentivar a integração efetiva dos PTU nas economias mundial e regional, bem como o desenvolvimento do comércio de bens e serviços; (c) Ajudar os PTU a criar um contexto favorável aos investimentos para apoiar o seu desenvolvimento social e económico; (d) Promover a estabilidade, a integridade e a transparência do sistema financeiro mundial e a boa governação em matéria fiscal; (e) Apoiar o processo de diversificação das economias dos PTU; (f) Apoiar as capacidades dos PTU para formular e implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento do seu comércio de bens e serviços; (g) Apoiar as capacidades dos PTU em matéria de exportação e comercialização; (h) Ajudar os PTU a alinhar a sua legislação pela legislação da União, se for caso disso; (i) Criar possibilidades para uma cooperação e um diálogo com a União orientados para o comércio e questões conexas. Título II Disposições sobre o comércio de produtos e serviços e sobre o estabelecimento Capítulo 1 Disposições sobre comércio de mercadorias Artigo 41.º Livre acesso dos produtos originários 1. Os produtos originários dos PTU são importados para a União com isenção de direitos de importação. 2. A definição de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa relacionados com a mesma são definidos no anexo VI. Artigo 42.º Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente 1. A União não aplica restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação dos produtos originários dos PTU. 2. O disposto no n.º 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, conservação de recursos naturais não renováveis ou proteção da propriedade industrial e comercial. Estas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral. Artigo 43.º Medidas tomadas pelos PTU 1. As autoridades dos PTU podem manter ou introduzir, no que se refere à importação de produtos originários da União, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas que considerarem necessários, tendo em vista as suas necessidades de desenvolvimento. 2. No que respeita aos domínios abrangidos pelo presente capítulo, os PTU devem conceder à União um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável de que beneficia qualquer grande potência comercial, tal como definida no n.º 4. 3. O disposto no n.º 2 não prejudica a concessão, por parte de um PTU, a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvimento, de um tratamento mais favorável que o concedido à União. 4. Para efeitos do presente Título, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país cuja percentagem das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1 % ou, sem prejuízo do n.º 3, qualquer grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre cuja percentagem conjunta das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1,5%. Para este cálculo, utilizam-se os últimos dados oficiais disponíveis da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE). 5. As autoridades dos PTU comunicam à Comissão, num prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as pautas aduaneiras e as listas de restrições quantitativas por elas aplicadas em cumprimento da presente decisão. As autoridades dos PTU comunicam igualmente à Comissão as subsequentes alterações a essas medidas, à medida que forem adotadas. Artigo 44.º Não-discriminação 1. A União não exerce qualquer discriminação entre os PTU e os PTU não exercem qualquer discriminação entre os Estados-Membros da União. 2. Em conformidade com o artigo 64.°, a aplicação de disposições específicas no quadro da presente decisão, em especial, os artigos 42.º, n.º 2, 43.º, 46.º, 48.º, 50.º e 58.º, n.º 3, não constitui uma discriminação. Artigo 45.º Condições aplicáveis à transferência de resíduos 1. As transferências de resíduos entre os Estados-Membros e os PTU são controladas nos termos do direito internacional e da União. A União apoia a instituição e o desenvolvimento de uma cooperação internacional efetiva neste domínio, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde pública. 2. A União proíbe qualquer exportação, direta ou indireta, de resíduos para os PTU, com exceção das exportações dos resíduos não perigosos destinados a operações de recuperação; por outro lado, as autoridades dos PTU proíbem a importação, direta ou indireta, para os respetivos países, desses mesmos resíduos provenientes da União ou de qualquer outro país terceiro, sem prejuízo dos compromissos internacionais nessa matéria assumidos ou a assumir no futuro nas instâncias internacionais competentes. 3. Quanto aos PTU que, em virtude do seu estatuto constitucional, não são partes na Convenção de Basileia, as respetivas autoridades competentes aprovam, o mais brevemente possível, as disposições internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução às disposições da Convenção de Basileia[14] nos referidos PTU. 4. Além disso, os Estados-Membros a que estão ligados os PTU promovem a aprovação pelos PTU das disposições legislativas e administrativas internas necessárias para dar execução aos seguintes instrumentos: (a) Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[15], relativamente: – ao artigo 40.º, respeitante à exportação de resíduos para países ou territórios ultramarinos; – ao artigo 46.º respeitante às importações de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos; (b) Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho[16]; (c) Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão[17]; (d) Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[18] sem prejuízo dos prazos de transposição previstos no seu artigo 16.°. 5. Um ou mais PTU e os Estados-Membros ao qual os PTU estão ligados podem aplicar os próprios procedimentos nacionais à exportação de resíduos desse ou desses PTU para o referido Estado-Membro. 6. Nesse caso, o Estado-Membro ao qual o PTU está ligado notificará a Comissão, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, da legislação aplicável ou de qualquer legislação nacional futura, incluindo de eventuais alterações à mesma. Artigo 46.º Retirada temporária das preferências A fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão, a União pode retirar temporariamente as preferências a um PTU, em conformidade com o disposto no anexo VII. Artigo 47.º Gestão de erros administrativos Em caso de erros cometidos pelas autoridades competentes dos PTU na emissão de certificados e nos métodos de cooperação administrativa e no caso de esse erro conduzir a perdas que afetem os direitos de importação da União, o Estado-Membro que tem relações especiais com o PTU que tenha cometido o erro, compensa o prejuízo sofrido pelo orçamento da União. Artigo 48.º Medidas de salvaguarda e de vigilância A fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão, a União pode tomar as medidas de salvaguarda e de vigilância previstas no anexo VIII. Capítulo 2 Disposições sobre o comércio de serviços e o estabelecimento Artigo 49.º Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: (a) «Pessoa singular de um PTU», a pessoa normalmente residente num PTU que seja nacional de um Estado-Membro ou que beneficie de um estatuto jurídico específico a um PTU. Esta definição não prejudica os direitos conferidos pela cidadania da União na aceção do Tratado; (b) «Pessoa coletiva de um PTU», a pessoa coletiva de um PTU constituída em conformidade com a legislação aplicável no PTU em questão e que tenha a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal no território desse PTU; se a pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no PTU, não é considerada como sendo uma pessoa coletiva do PTU, a menos que exerça uma atividade que tenha uma ligação efetiva e contínua com a economia desse país ou território; (c) As definições respetivas estabelecidas nos acordos de integração económica previstos no artigo 50.º, n.º 1, são aplicáveis ao tratamento concedido entre a União e os PTU. Artigo 50.º Tratamento mais favorável 1. No que se refere a quaisquer medidas que afetem o comércio de serviços e o estabelecimento em atividades económicas: (a) A União concede às pessoas singulares e coletivas dos PTU um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável às pessoas singulares e coletivas de qualquer país terceiro com os quais a União conclui ou tenha concluído um acordo de integração económica; (b) Um PTU concede às pessoas singulares e coletivas da União um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável às pessoas singulares e coletivas similares de qualquer grande potência comercial com a qual tenha concluído um acordo de integração económica após a entrada em vigor da presente decisão. 2. As obrigações enunciadas no n.º 1 não se aplicam ao tratamento concedido: (a) No quadro de um mercado interno que exige das partes uma aproximação significativa das respetivas legislações com vista a eliminar os obstáculos não discriminatórios ao direito de estabelecimento e ao comércio de serviços; (b) Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, em conformidade com o artigo VII do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) ou o seu anexo sobre serviços financeiros. Esta disposição não prejudica medidas específicas dos PTU ao abrigo do presente artigo; (c) Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; (d) Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções da nação mais favorecida em conformidade com o artigo II.2 do GATS. 3. No intuito de promover ou apoiar o emprego local, as autoridades de um PTU podem adotar legislação em favor das suas pessoas singulares e das atividades locais. Nesse caso, as autoridades do PTU notificam a regulamentação que adotaram à Comissão, que informará os Estados-Membros. Artigo 51.º Qualificações profissionais Relativamente às profissões de médico, dentista, parteira, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, aprova a lista das qualificações profissionais específicas dos PTU que serão reconhecidas nos Estados-Membros. Título III Domínios ligados ao comércio Capítulo 1 Comércio e desenvolvimento sustentável Artigo 52.º Abordagem geral A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio visa contribuir para um desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental. Neste contexto, a legislação e a regulamentação internas dos PTU relativas ao trabalho e ao ambiente não se devem tornar menos rigorosas com o objetivo de incentivar as trocas comerciais ou os investimentos. Artigo 53.º Normas relativas ao ambiente e à luta contra as alterações climáticas nas trocas comerciais 1. A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio no quadro da associação visa reforçar a complementaridade entre as políticas e as obrigações em matéria de comércio e de ambiente. A cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio no quadro da associação terá em conta os princípios da governação internacional no domínio do ambiente e os acordos ambientais multilaterais. 2. O objetivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e do seu Protocolo de Quioto será prosseguido. A cooperação deve basear-se na elaboração do futuro quadro internacional de luta contra as alterações climáticas, em conformidade com o Plano de Ação de Bali e a execução de decisões emanadas da Conferência das Partes na CQNUAC relativas aos objetivos no domínio da redução da temperatura global e das emissões. 3. As medidas para implementar os acordos ambientais multilaterais não serão aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os parceiros ou uma restrição dissimulada ao comércio. Artigo 54.º Normas relativas ao trabalho no comércio 1. A associação visa a promoção do comércio em condições propícias ao pleno emprego produtivo e a um trabalho digno para todos. 2. As normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas, tais como definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, devem ser respeitadas e aplicadas no direito e na prática. Tais normas incluem, em especial, as normas sobre a liberdade de associação, o direito de negociação coletiva, a abolição de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação das formas mais duras de trabalho infantil, a idade mínima de admissão ao trabalho e a não-discriminação em matéria de emprego. 3. A violação de normas fundamentais em matéria de trabalho não pode ser invocada ou utilizada como uma legítima vantagem comparativa. Essas normas não devem ser utilizadas para fins protecionistas. Artigo 55.º Comércio sustentável dos produtos da pesca Com vista a promover a gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, a cooperação no quadro da associação pode incidir na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e contra o comércio conexo. A cooperação neste domínio visa: (a) Promover a aplicação de medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como contra o comércio conexo nos PTU; (b) Facilitar a cooperação entre os PTU e as organizações regionais de gestão das pescas, em especial no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efetiva dos sistemas de controlo e de inspeção, dos incentivos e das medidas para uma gestão eficaz a longo prazo da pesca e dos ecossistemas marinhos. Artigo 56.º Comércio sustentável da madeira No contexto da associação, a cooperação no domínio do comércio da madeira visa promover o comércio da madeira abatida legalmente. Esta cooperação pode incluir o diálogo sobre as medidas de regulamentação, bem como o intercâmbio de informações sobre as medidas de aplicação voluntária ou baseadas no mercado, tais como a certificação florestal ou a adoção de políticas de contratos públicos favoráveis aos ambiente. Artigo 57.º Desenvolvimento sustentável no domínio do comércio 1. No contexto da associação, a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável pode ser prosseguida através das seguintes medidas: (a) Facilitar e promover o comércio e o investimento em bens e serviços ambientais e em bens que contribuam para a melhoria das condições sociais nos PTU; (b) Facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento relativos a bens e serviços de importância especial para a atenuação das alterações climáticas, tais como as energias renováveis e sustentáveis, bem como os produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da adoção de quadros de políticas conducentes à implementação das melhores tecnologias disponíveis e através da promoção de normas que respondem a necessidades ambientais e económicas e minimizam os obstáculos técnicos ao comércio; (c) Promover o comércio de bens que contribuem para a instauração de boas práticas no domínio das condições sociais e do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, tais como os regimes de comércio equitativo e ético, os rótulos ecológicos e os sistemas de certificação para produtos baseados em recursos naturais; (d) Promover princípios e orientações internacionalmente reconhecidos no domínio da responsabilidade social das empresas e incentivar as empresas que operam no território dos PTU a aplicá-los; (e) O intercâmbio de informações e das melhores práticas no domínio da responsabilidade social das empresas. 2. Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente e a estabelecer condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, a União e os PTU devem ter em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, nomeadamente o princípio de precaução. 3. A União e os PTU aplicarão a transparência total, para efeitos da elaboração, introdução e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento. Capítulo 2 Outros domínios ligados ao comércio Artigo 58.º Pagamentos correntes e movimentos de capitais 1. Não serão colocadas quaisquer restrições aos pagamentos no âmbito da balança de transações correntes efetuados numa moeda livremente convertível entre residentes da União e dos PTU. 2. No que se refere às transações no âmbito da conta das operações de capital da balança de pagamentos, os Estados-Membros e as autoridades dos PTU não impõem qualquer restrição à livre circulação dos capitais relativos aos investimentos diretos realizados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado-Membro, do país ou do território de acolhimento e aos investimentos realizados em conformidade com as disposições da presente decisão, bem como à liquidação ou ao repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 3. A União e os PTU têm o direito de adotar as medidas a que se referem, mutatis mutandis, os artigos 64.º, 65.º, 66.º, 75.º e 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nelas enunciadas. 4. As autoridades do PTU, o Estado-Membro em causa ou a União informam imediatamente as outras partes sobre qualquer medida deste tipo e apresentam um calendário para a sua eliminação o mais rapidamente possível. Artigo 59.º Política da concorrência A eliminação das distorções da concorrência, tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades económicas de cada PTU, implicam a aplicação de normas e políticas locais, nacionais ou regionais, que incluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência. Esta proibição abrange igualmente o abuso, por parte de uma ou diversas empresas, de uma posição dominante no território da União ou dos PTU. Artigo 60.º Proteção dos direitos de propriedade intelectual 1. Convém assegurar um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os meios destinados a obrigar o respeito desses direitos, mediante o alinhamento pelas normas internacionais mais exigentes, se necessário, com vista a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais. 2. No contexto da associação, a cooperação neste domínio pode dizer respeito à elaboração de legislação e regulamentação destinadas a proteger e a fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, impedir o abuso desses direitos por parte dos seus titulares e a violação dos mesmos pelos concorrentes e apoiar as organizações regionais de propriedade intelectual, responsáveis pela aplicação e proteção dos direitos, bem como pela formação de pessoal. Artigo 61.º Obstáculos técnicos ao comércio A associação pode incluir a cooperação nos domínios da regulamentação técnica dos produtos, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, vigilância do mercado e garantia da qualidade, a fim de eliminar os obstáculos técnicos desnecessários ao comércio entre a União e os PTU e a redução das diferenças existentes nestes domínios. Artigo 62.º Comércio, política dos consumidores e proteção da saúde dos consumidores No âmbito da associação, a cooperação no domínio da política dos consumidores, da proteção da saúde dos consumidores e do comércio pode incluir a elaboração de legislação e regulamentação no domínio da política dos consumidores e da proteção da saúde dos consumidores, com vista a evitar obstáculos desnecessários ao comércio. Artigo 63.º Medidas sanitárias e fitossanitárias No contexto da associação, a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias visa: (a) Facilitar o comércio entre a União e os PTU no seu conjunto e entre os PTU e os países terceiros, protegendo, simultaneamente, a saúde e a vida humana, animal e vegetal, em conformidade com o Acordo MSF da OMC; (b) Abordar os problemas decorrentes de medidas sanitárias e fitossanitárias; (c) Assegurar a transparência no que diz respeito às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre a União e os PTU; (d) Promover a harmonização das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC; (e) Apoiar a participação efetiva dos PTU nas organizações que estabelecem normas sanitárias e fitossanitárias internacionais; (f) Promover a consulta e os intercâmbios entre os PTU e institutos e laboratórios europeus; (g) Estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos PTU para implementar e acompanhar medidas sanitárias e fitossanitárias; (h) Promover a transferência de tecnologias no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias. Artigo 64.º Proibição de medidas protecionistas As disposições dos Capítulos 1 e 2 não serão utilizadas como um meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada ao comércio. Capítulo 3 Questões monetárias e fiscais Artigo 65.º Exceção fiscal 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 66.º, o tratamento da nação mais favorecida concedido por força da presente decisão não se aplica às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou as autoridades dos PTU concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros acordos fiscais ou com base na legislação fiscal interna em vigor. 2. Nenhuma disposição da presente decisão obsta à adoção ou à aplicação de medidas destinadas a impedir a fraude, ou a evasão fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor. 3. Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que as autoridades competentes respetivas, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos. Artigo 66.º Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela União 1. Os PTU aplicam aos contratos financiados pela União um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado-Membro a que o PTU está ligado ou aos Estados aos quais é concedido o tratamento da nação mais favorecida ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações, qualquer que seja o tratamento mais favorável. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, é aplicá