Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.

A proposta que figura em anexo diz respeito a certos produtos industriais, agrícolas e da pesca.

Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998, p. 2).

Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão ou a redução dos direitos é justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no Anexo I da presente proposta de regulamento.

Alguns produtos relativamente aos quais, tendo em conta os interesses económicos da Comunidade, já não se justifica manter as suspensões, foram suprimidos e são enumerados no Anexo II.

O presente regulamento inclui, de facto, dois anexos que correspondem, respectivamente, à lista dos produtos para os quais se propõe uma suspensão ou para os quais é necessária uma alteração da designação (incluindo o código da Nomenclatura) e à lista dos produtos eliminados do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96.

As alterações que se revelou ser necessário introduzir na designação de alguns dos produtos enumerados no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 foram tidas em conta do seguinte modo:

- inclusão do código da Nomenclatura do produto (constante do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96) no Anexo II;

- inclusão da designação alterada do produto no Anexo I.

A medida proposta tem uma duração indeterminada, dado que se destina a alterar o Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho cujo prazo de eficácia é também indeterminado.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca [2].

[2] JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 2285/2003 (JO L 341 de 30.12.2003, p. 1).

(2) Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do anexo ao citado regulamento.

(3) É conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação.

(4) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n° 1255/96 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 é alterado como segue:

1. são inseridos no Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 os produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento;

2. são suprimidos do Anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 os produtos cujos códigos são enumerados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) // O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Capítulo 12, artigo 120º.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 26º do Tratado CE.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos acima referidos.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Para reduzir os problemas económicos potenciais associados ao prazo de eficácia dos regulamentos anteriores, o Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, actualmente em vigor, não prevê uma data de termo da eficácia.

A presente proposta de regulamento do Conselho inclui apenas as alterações que é indispensável introduzir no Anexo do regulamento para ter em conta:

1. os novos pedidos de suspensão que foram apresentados e aceites;

2. os progressos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado que implicam a supressão de algumas das actuais suspensões;

3. as alterações dos códigos da Nomenclatura.

Como é óbvio, só as alterações mencionadas nos pontos 1. e 2. têm incidências financeiras.

Aditamento:

Além das alterações motivadas por modificações dos códigos NC, este anexo inclui 58 novos produtos. As suspensões correspondentes equivalem a um montante de 20,1 MEUR de direitos não cobrados, calculado com base nas previsões de importação do Estado-membro requerente para 2004.

No entanto, tendo em conta as estatísticas disponíveis dos anos anteriores, afigura-se que esse montante deve ser majorado de um factor médio calculado em 1,8, por forma a tomar em consideração as importações realizadas nos restantes Estados-membros que aplicam as mesmas suspensões. Por conseguinte, a perda de receitas eleva-se a cerca de 36,1 MEUR.

Supressão:

Este anexo introduz a supressão de 12 produtos que correspondem a direitos aduaneiros que voltaram a ser cobrados e, por conseguinte, a um aumento de 17,3 MEUR dos recursos, determinados a partir dos pedidos de suspensão ou das estatísticas disponíveis (2001).

Previsão do custo da acção actual

O impacto ao nível da perda de recursos próprios resultante da aplicação do presente regulamento pode, com base nas estatísticas disponíveis (2001), estimar-se, cerca de 36,1 - 17,3 = 18,8 MEUR (montante bruto, despesas de cobrança incluídas) × 0,75 = 14,1 MEUR (montante neto) pelo período 01.7.2004-30.6.2005.

A perda dos recursos próprios tradicionais correspondente deverá ser financiada pelos Estados-membros através de um recurso suplementar ao PNB.

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O controlo do destino especial de determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.