[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.12.2007

COM(2007) 796 final

2007/0277 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho («regulamento relativo aos entraves ao comércio») é um dos instrumentos de política comercial disponíveis para controlar o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos comerciais internacionais destinados a remover os entraves ao comércio. Para o efeito, o regulamento relativo aos entraves ao comércio concede às empresas comunitárias, à «indústria comunitária» ou às respectivas associações o direito de apresentar uma denúncia junto da Comissão relativamente a obstáculos ao comércio. Se admissível, a denúncia dá origem a um inquérito sobre a existência dos alegados obstáculos e efeitos comerciais adversos ou prejuízo para a «indústria comunitária». Caso se confirmem as alegações e não seja possível chegar a uma solução amigável, o procedimento poderá, em última instância, resultar na decisão, por parte da Comunidade, de dar início a procedimentos formais de resolução de litígios ao abrigo de um acordo internacional com o parceiro comercial.

As condições necessárias à apresentação de uma denúncia ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio são diferentes conforme se trate de empresas comunitárias ou da indústria comunitária, o que pressupõe duas vias de recurso.

A primeira destina-se à «Indústria Comunitária» , isto é, aos produtores que representem a maior parte da produção comunitária total de produtos ou serviços idênticos, similares ou em concorrência directa e que tenham sido afectados pelo entrave ao comércio. Esta via aplica-se no caso dos entraves ao comércio que causam (ou ameaçam causar) prejuízo ao mercado comunitário e pode ser accionada contra práticas comerciais abrangidas por qualquer acordo internacional entre a Comunidade e o país terceiro que consagre regras comerciais e um direito de acção. A presente proposta não afecta esta via.

A segunda via destina-se a todas as empresas comunitárias. Pode ser utilizada no caso de obstáculos que causem efeitos prejudiciais no comércio no mercado do país terceiro, embora o n.º 1 do artigo 4.º limite a admissibilidade da denúncia às práticas comerciais às quais sejam aplicáveis regras comerciais e um direito de acção estabelecidos num acordo comercial multilateral ou plurilateral entre a Comunidade e o país terceiro. Na prática, tal significa que as denúncias que aleguem violações aos acordos bilaterais por parte de um país terceiro só são admissíveis na medida em que aleguem igualmente uma violação às regras multilaterais, em particular às da OMC.

Em 2005, a Comissão Europeia encomendou um estudo sobre os primeiros dez anos de utilização do regulamento relativo aos entraves ao comércio e sobre a possibilidade de melhorar este instrumento da política comercial. Entre as recomendações, propôs-se a supressão da proibição de uma empresa comunitária se apoiar exclusivamente em acordos bilaterais para apresentar uma denúncia ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio. Trata-se de uma recomendação apoiada pela Comissão Europeia na sua comunicação Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados [1] enquanto uma das propostas destinadas a suprimir os entraves ao comércio e, dessa forma, melhorar o acesso dos nossos exportadores ao mercado, bem como o crescimento e o emprego na Comunidade.

Esta proibição exclui efectivamente a possibilidade de se apoiar em acordos bilaterais para agir contra as violações às chamadas obrigações «OMC plus», em particular as relativas a entraves não pautais ainda não regulamentados por regras da OMC.

Esta restrição explica-se por razões históricas. Antes do acordo comercial celebrado com o México em 2000, o mecanismo de resolução de litígios ao abrigo dos acordos bilaterais consistia na tradicional abordagem diplomática, que dependia, em grande medida, da capacidade de as partes acordarem numa solução e, por conseguinte, era pouco eficiente em termos de execução das regras comerciais. Estas razões históricas deixaram de existir. Desde a adopção do regulamento relativo aos entraves ao comércio, a Comunidade celebrou de facto diversos acordos bilaterais que fixaram as regras substantivas aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e o país terceiro, e incluem mecanismos de resolução de litígios eficazes e vinculativos, que têm como modelo o mecanismo de resolução de litígios da OMC, destinados a executar essas regras[2]. Actualmente, a Comunidade está também a negociar acordos comerciais bilaterais, cujo objectivo é definir obrigações substantivas que criem oportunidades reforçadas de acesso ao mercado, e garantir o respeito dessas obrigações com mecanismos de resolução de litígios vinculativos similares[3].

Tendo em conta o desenvolvimento de acordos bilaterais que prevêem regras comerciais substantivas e mecanismos de resolução de litígios de carácter judicial, deixou de haver motivo para exigir que as empresas comunitárias incluam uma referência de violação às regras da OMC nas suas denúncias ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio para fazerem prevalecer as obrigações decorrentes de acordos bilaterais contra entraves comerciais que causem efeitos prejudiciais no comércio.

2007/0277 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 3286/94[5] faculta a todas as empresas comunitárias os meios processuais para solicitar que a Comissão investigue os obstáculos ao comércio adoptados ou mantidos por um país terceiro, quando esses obstáculos causarem efeitos no mercado desse país terceiro e efeitos comerciais prejudiciais na empresa comunitária.

(2) Contudo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94, uma denúncia apresentada por uma empresa comunitária apenas será admissível se o entrave ao comércio aí alegado estiver sujeito a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional dispostas num acordo comercial multilateral ou plurilateral. Tal significa que as denúncias que aleguem violações a obrigações bilaterais por parte de um país terceiro têm de referir igualmente violações a regras multilaterais ou plurilaterais para serem admissíveis.

(3) Após a adopção do Regulamento (CE) n.º 3286/94, a Comunidade celebrou diversos acordos bilaterais que incluem regras substantivas aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros que vão significativamente além das regras da OMC. Além disso, esses acordos incluem mecanismos de resolução de conflitos eficazes e vinculativos que permitirão pronunciar-se sobre litígios em matéria das obrigações «OMC plus» mencionadas.

(4) O recurso, por parte das empresas comunitárias, a acordos bilaterais para apresentarem denúncias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3286/94 contribuiria para acompanhar o respeito pelas obrigações previstas nesses acordos e para suprimir os entraves ao comércio, dessa forma melhorando o acesso dos exportadores ao mercado, bem como o crescimento e o emprego na Comunidade[6].

(5) À luz destes desenvolvimentos, e a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas comunitárias, o direito de essas empresas apresentarem uma denúncia relativa a obstáculos ao comércio deveria ser alargado, de modo a incluir alegados obstáculos ao comércio que sejam objecto apenas de um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional dispostas num acordo comercial bilateral,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que tais empresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro pode apresentar uma denúncia por escrito.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados, COM(2007) 183 final de 18.4.2007.

[2] Ver, por exemplo, Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE/México sobre liberalização de obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10); Decisão n.º 2/2001 do Conselho Conjunto CE/México sobre liberalização do comércio de serviços (JO L 70 de 12.3.2001, p. 7); Acordo que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 3); Acordos de associação com os países Euromed, que serão completados por um mecanismo de resolução de litígios de carácter judicial, actualmente em negociação.

[3] Embora não se trate de uma lista exaustiva, estão em curso negociações com os países ACP, a Coreia do Sul, a Índia e com os países ASEAN, do Conselho de Cooperação do Golfo, do Mercosul, da Comunidade Andina e da América Central.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC), JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

[6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados, COM(2007) 183 final de 18.4.2007.