Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para a gestão de certos mercados agrícolas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O regime de aperfeiçoamento activo dos produtos agrícolas deve contribuir para assegurar às indústrias agro-alimentares condições duráveis e equitativas de competitividade em relação a países terceiros, permitindo-lhes simultaneamente preservar os mercados dos produtos agrícolas comunitários.

2. A preservação dos mercados de produtos agrícolas comunitários deve fazer-se tendo em conta as regras decorrentes do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio. Requer, portanto, uma boa gestão dos vários mecanismos disponíveis para a exportação. Esta boa gestão pode requerer a tomada rápida de medidas no que respeita à limitação, ou à suspensão provisória, do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo, se o recurso importante a este regime causasse uma diminuição significativa das exportações agrícolas comunitárias que podem beneficiar de restituições á exportação no quadro das dotações orçamentais GATT.

3. Além disso, a manutenção de condições duráveis de competitividade das empresas agro-alimentares em relação a países terceiros, bem como o desenvolvimento de um clima propício ao investimento e ao emprego, requerem uma certa flexibilidade de funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo, a fim de garantir a visibilidade e a segurança do aprovisionamento dos operadores económicos. O regime de aperfeiçoamento activo dos produtos agrícolas deve, portanto, permitir a tomada rápida de medidas que permitam aos operadores em causa passar sem problemas, em caso de necessidades ditadas pelas condições económicas, de uma fonte de aprovisionamento comunitária a uma fonte de aprovisionamento terceira.

4. No estado actual da regulamentação das organizações comuns de mercado, não se afigura possível a tomada de medidas rápidas com vista quer a suspender ou limitar o aperfeiçoamento activo para possibilitar a exportação dos produtos agrícolas comunitários no respeito pelas regras decorrentes do Acordo sobre a agricultura da organização Mundial do Comércio, quer a garantir a visibilidade e a segurança do aprovisionamento dos operadores económicos. De facto, o artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercado, prevêem apenas que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo.

5. Importa, portanto, aumentar significativamente a flexibilidade de funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo, graças à autorização da tomada de medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/Ce do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para a gestão de certos mercados agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de..., p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de..., p.

Considerando o seguinte:

(1) O regime de aperfeiçoamento activo dos produtos agrícolas deve contribuir para assegurar às indústrias agro-alimentares condições duráveis e equitativas de competitividade em relação a países terceiros, permitindo-lhes simultaneamente preservar os mercados dos produtos agrícolas comunitários.

(2) O artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [3], bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercado, prevêem que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo.

[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1670/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 10).

(3) A preservação dos mercados de produtos agrícolas comunitários deve fazer-se tendo em conta as regras decorrentes do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio; requer, portanto, uma boa gestão dos mecanismos disponíveis para a exportação. Esta boa gestão pode requerer, no entanto, a adopção rápida de medidas de gestão no que respeita à limitação, ou à suspensão provisória, do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo.

(4) Além disso, a manutenção de condições duráveis de competitividade das empresas agro-alimentares em relação a países terceiros, bem como o desenvolvimento de um clima propício ao investimento e ao emprego, requerem uma certa flexibilidade de funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo, a fim de garantir a visibilidade e a segurança do aprovisionamento dos operadores económicos. O regime de aperfeiçoamento activo dos produtos agrícolas deve, portanto, permitir a tomada rápida de medidas de gestão que permitam aos operadores em causa passar sem problemas, em caso de necessidades ditadas pelas condições económicas, de uma fonte de aprovisionamento comunitária a uma fonte de aprovisionamento terceira.

(5) O disposto no artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercado, não se adequam às necessidades de uma gestão flexível e eficaz dos mercados, tendo em conta as regras decorrentes do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio.

(6) Como as medidas necessárias para a execução do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], é conveniente que sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão, no respeito do disposto no nº 3 do seu artigo 7º,

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O recurso ao regime denominado de aperfeiçoamento activo pode ser provisoriamente suspenso ou limitado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º, no que respeita aos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

Artigo 2º

Podem ser adoptadas medidas destinadas a facilitar o recurso ao regime denominado de aperfeiçoamento activo no que respeita aos produtos do anexo I do Tratado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º, por forma a assegurar uma transição harmoniosa entre os períodos durante os quais as mercadorias comunitárias podem beneficiar de restituições e os períodos durante os quais essas mesmas mercadorias comunitárias não podem beneficiar de restituições.

Artigo 3º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos estabelecido no artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 e pelos comités de gestão correspondentes dos outros regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercado.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável, no respeito do disposto no n° 3 do seu artigo 7°, sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de ...

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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