PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/4

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008

Avaliação do sistema de Dublim

P6_TA(2008)0385

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a avaliação do sistema de Dublim (2007/2262(INI))

2009/C 295 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro («Regulamento de Dublim») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regulamento Eurodac») (2),

Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (3),

Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (4) («Directiva Acolhimento»),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (5),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, bem como da Europol, à base de dados Eurodac (6),

Tendo em conta a Decisão 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (7),

Tendo em conta a sua resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a situação nos campos de refugiados em Malta (8),

Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as suas visitas aos centros de detenção de diversos Estados-Membros,

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Junho de 2007 sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (9),

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2008 intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (10),

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2008 sobre o caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi (11),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0287/2008),

A. Considerando que todo e qualquer requerente de asilo tem direito a uma análise intregral e individual do seu requerimento,

B. Considerando que continuam a verificar-se, de país para país, grandes diferenças entre a legislação e a prática em matéria de asilo e que, consequentemente, os requerentes de asilo são tratados diferentemente entre os Estados abrangidos pela Convenção de Dublim,

C. Considerando que o sistema de Dublim assenta em premissas como a confiança e fiabilidade mútuas e que, se estes requisitos não forem cumpridos, isto é, se existirem graves lacunas em matéria de recolha de dados ou inconsistências no processo decisório em determinados Estados-Membros, todo o sistema é prejudicado,

D. Considerando que há provas de que alguns Estados-Membros não garantem um verdadeiro acesso a um procedimento de concessão do estatuto de refugiado,

E. Considerando que alguns Estados-Membros não aplicam cabalmente a Directiva Acolhimento, seja aos requerentes de asilo que aguardam transferência para outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento de Dublim, quer quando do regresso ao Estado-Membro responsável,

F. Considerando que certos Estados-Membros detêm sistematicamente as pessoas sujeitas ao regime de Dublim,

G. Considerando que o elevado número de pedidos múltiplos e o baixo nível de transferências efectuadas são indicadores das lacunas do regime de Dublim e da necessidade de instaurar um regime europeu comum de asilo,

H. Considerando que uma correcta aplicação do Regulamento de Dublim poderá resultar numa distribuição desigual da responsabilidade pelas pessoas que requerem protecção, em detrimento de alguns Estados-Membros particularmente expostos a fluxos migratórios devido à sua localização geográfica,

I. Considerando que a avaliação efectuada pela Comissão revela que, em 2005, os treze Estados-Membros situados nas fronteiras da União Europeia tiveram de fazer face a dificuldades crescentes colocadas pelo sistema de Dublim,

J. Considerando que os Estados-Membros meridionais têm de aceitar os pedidos de asilo de imigrantes em situação irregular que são socorridos quando se encontram numa situação crítica a caminho da Europa,

K. Considerando que os Estados-Membros meridionais têm de aceitar os pedidos de asilo de imigrantes em situação irregular que não obtêm assistência por parte de países terceiros, aos quais incumbe essa obrigação ao abrigo do direito internacional,

L. Considerando que os Estados-Membros podem não estar interessados em cumprir a obrigação de registo das entradas ilegais na base de dados Eurodac, pelo facto de daí poder resultar um número crescente de pedidos de asilo a processar,

M. Considerando que o Regulamento de Dublim cria um sistema destinado a determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, mas que inicialmente não se destinava a servir de mecanismo de repartição de encargos, não cumprindo, portanto, essa função,

N. Considerando que é essencial que qualquer avaliação do sistema de Dublim seja acompanhada de um mecanismo concreto, permanente, justo e funcional de repartição de encargos,

O. Considerando que o critério do primeiro país de entrada estabelecido pelo sistema de Dublim coloca uma grande pressão sobre os Estados-Membros com fronteiras externas,

P. Considerando que, para determinados nacionais de países terceiros, as taxas de reconhecimento do estatuto de refugiado nos Estados-Membros variam aproximadamente entre 0 % e 90 %,

Q. Considerando essencial que os indivíduos que apresentam pedidos estejam plenamente informados sobre o processo de Dublim numa língua que compreendam e sobre as suas possíveis consequências,

R. Considerando que o n.o 2 do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança,

S. Considerando que, embora a unidade familiar apareça em primeiro lugar na hierarquia dos critérios aplicados nos termos do Regulamento de Dublim, esta disposição nem sempre é aplicada,

T. Considerando que existe uma óbvia ausência de rigor nos dados estatísticos relativos às transferências, uma vez que não indicam, por exemplo, o índice de pedidos de análise no caso de um requerente de asilo que atravesse as fronteiras de forma irregular, ou a proporção entre «tomada a cargo» e «retomada a cargo»,

U. Considerando que, em 2005, nove dos novos Estados-Membros declararam registar mais transferências «entradas», em conformidade com o Regulamento de Dublim e que os Estados-Membros que não se situam na fronteira terrestre externa da União Europeia declararam registar mais transferências «saídas»,

V. Considerando que a Comissão não conseguiu avaliar o custo do sistema de Dublim e que se trata de um dado importante para poder avaliar a sua eficácia,

W. Considerando que o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Junho de 2007, convidou a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma alteração ao Regulamento «Eurodac» com o objectivo de permitir às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como à Europol, o acesso em determinadas condições à Eurodac, uma base de dados inicialmente concebida como um instrumento de aplicação do Regulamento de Dublim,

Eficácia do sistema e partilha de responsabilidades

1. Está convicto de que, a menos que um nível satisfatório e consistente de protecção seja conseguido em toda a União Europeia, o sistema de Dublim produzirá sempre resultados insatisfatórios, quer do ponto de vista técnico, quer humano, e que os requerentes de asilo continuarão a ter razões válidas para quererem apresentar o seu pedido num Estado-Membro específico e a procurar, desta forma, beneficiar do processo decisório mais favorável a nível nacional;

2. Está firmemente convencido de que, na ausência de um verdadeiro sistema europeu comum de asilo e de um procedimento único, o sistema de Dublim continuará a ser injusto, tanto para os requerentes de asilo como para alguns Estados-Membros;

3. Reitera a necessidade urgente de melhorar quer a qualidade quer a coerência do processo decisório; está convicto de que, a este respeito, um gabinete europeu de apoio ao asilo poderia desempenhar um papel valioso, por exemplo ministrando formação ao abrigo de normas comuns de alto nível e disponibilizando equipas de apoio compostas por peritos;

4. Convida a Comissão a estudar formas de proporcionar ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) um financiamento directo em complemento do financiamento com base nos projectos, de molde a permitir-lhe reforçar o seu trabalho de acompanhamento e consulta na UE e prosseguir o desenvolvimento de métodos destinados a apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços para melhorar a qualidade do seu processo decisório;

5. Convida a Comissão a apresentar propostas para mecanismos de repartição dos encargos que possam ser aplicados a fim de ajudar a aliviar os encargos desproporcionados que poderão recair sobre determinados Estados-Membros, em particular os que têm fronteiras externas, mas que não se inserem no sistema de Dublim;

6. Solicita à Comissão que, enquanto não são instaurados mecanismos europeus de repartição dos encargos, procure prever outros mecanismos que não os financeiros no âmbito do regulamento de Dublim, a fim de corrigir as consequências nefastas da sua aplicação para os Estados-Membros mais pequenos situados nas fronteiras externas da União Europeia;

7. Convida a Comissão a criar um mecanismo vinculativo que ponha termo às transferências de requerentes de asilo para Estados-Membros que não garantam um tratamento cabal e justo dos seus pedidos e a tomar sistematicamente medidas contra estes Estados-Membros;

8. Solicita à Comissão que estabeleça relações de trabalho bilaterais significativas com países terceiros, com vista a facilitar a cooperação e a assegurar que esses países cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional no que respeita à Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados e aos imperativos de salvamento no mar;

Direitos dos requerentes

9. Solicita à Comissão que introduza no novo regulamento disposições mais claras e restritivas no que respeita aos meios de informação quanto às implicações do Regulamento de Dublim, a disponibilizar às pessoas que procuram protecção, e considere a elaboração de um prospecto normalizado que possa ser traduzido para um determinado número de línguas e distribuído a todos os Estados-Membros, que deverá ter igualmente em conta os vários níveis de alfabetização;

10. Solicita à Comissão que altere os artigos 19.o e 20.o do Regulamento de Dublim sobre a «tomada» e a «retomada a cargo», a fim de proporcionar aos requerentes um direito de recurso com efeito suspensivo automático contra uma decisão de transferência de responsabilidade para outro Estado-Membro nos termos do Regulamento de Dublim;

11. Reafirma que o princípio da não repulsão deverá manter-se como um das pedras angulares de qualquer sistema de asilo comum a nível da União Europeia e insiste em que a aplicação do Regulamento de Dublim jamais deverá conduzir a que um pedido seja arquivado por razões processuais, não sendo reaberto para uma análise completa e justa do pedido inicial após uma transferência nos termos do processo de Dublim; considera que isto deve resultar claramente do regulamento;

12. Considera que a partilha de informações sobre as transferências entre Estados-Membros deve ser melhorada, especialmente no que diz respeito a cuidados médicos especiais necessários para as pessoas objecto de transferência;

13. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de uma pessoa afectada por uma transferência para um outro Estado-Membro em conformidade com o sistema de Dublim ser transferida para o seu país de origem, unicamente a seu pedido expresso e no pleno respeito dos direitos processuais;

O reagrupamento familiar e o princípio do interesse superior da criança

14. Recomenda que seja adoptado um conjunto de orientações comuns sobre a avaliação da idade, a adoptar a nível da União Europeia, e que, em caso de incerteza, seja dado o benefício da dúvida à criança;

15. Recorda que, em todas as decisões relativas a crianças, deve prevalecer o superior interesse destas; insiste em que os menores não acompanhados nunca sejam detidos ou transferidos para outro Estado-Membro, excepto no interesse do reagrupamento familiar, e que se esta transferência provar ser necessária, a criança seja devidamente representada e acompanhada ao longo do processo; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de clarificar ainda mais a aplicabilidade das regras de Dublim aos menores não acompanhados;

16. Lamenta que a definição de membro da família constante do regulamento em vigor seja demasiado restritiva e solicita à Comissão que alargue o âmbito desta a fim de incluir todos os familiares próximos e os membros de uniões de facto duradouras, em particular os que não tenham outro apoio familiar, e jovens adultos sem capacidade para cuidarem de si próprios;

17. Congratula-se com a intenção da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento de Dublim a fim de incluir a protecção subsidiária, pois isso permite o reagrupamento dos requerentes de protecção subsidiária com membros da família a quem foi concedido este tipo de protecção, ou que a estão a requerer num outro Estado-Membro;

Detenção

18. Solicita à Comissão que acrescente uma disposição que cinja a detenção dos requerentes no âmbito do sistema de Dublim a uma medida de último recurso, especificando, dessa forma, os fundamentos em que pode assentar a detenção e as salvaguardas processuais que deverão ser previstas;

19. Convida a Comissão a afirmar explicitamente no Regulamento de Dublim que os requerentes no âmbito do sistema de Dublim têm direito às mesmas condições de protecção que os outros requerentes de asilo, nos termos da Directiva Acolhimento, cujo n.o 1 do artigo 3.o estabelece regras gerais, nomeadamente no que respeita às condições materiais de acolhimento, aos cuidados de saúde, à liberdade de circulação e à escolarização de menores;

Cláusulas humanitárias e de soberania

20. Considera que a cláusula humanitária incluída no artigo 15.o do Regulamento de Dublim proporciona uma flexibilidade considerável ao sistema de Dublim, mas que deverá ser aplicada de uma forma mais abrangente, a fim de evitar transtornos desnecessários às famílias em consequência da separação;

21. Considera que, sempre que um requerente de asilo se encontre numa situação particularmente vulnerável devido a doença grave, deficiência grave, idade avançada ou gravidez e esteja, por conseguinte, dependente da assistência de um parente presente no território de um Estado-Membro que não o que tem a cargo a análise do pedido, deverá, na medida do possível, ser reunido a esse familiar; insta a Comissão a considerar a possibilidade de tornar obrigatórias as disposições aplicáveis da cláusula humanitária constantes do n.o 2 do artigo 15.o;

22. Considera que deveria imposta a organismos como a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho a obrigação proactiva de indagar do paradeiro de membros das famílias;

23. Congratula-se com a intenção da Comissão de especificar melhor as circunstâncias e os procedimentos para a aplicação da cláusula de soberania, nomeadamente a fim de introduzir a questão do consentimento do requerente de asilo;

A recolha de dados e a Eurodac

24. Manifesta a sua preocupação face às discrepâncias e lacunas na recolha de dados, reveladas na avaliação efectuada pela Comissão ao sistema de Dublim, especialmente no que se refere ao registo das impressões digitais dos imigrantes ilegais nas fronteiras da União Europeia, o que suscita sérias dúvidas sobre a validade do sistema; confia que o acima mencionado Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional virá conferir às partes interessadas uma imagem mais correcta do funcionamento do sistema de Dublim e de outros instrumentos comunitários de protecção internacional;

25. Manifesta a sua preocupação pelo facto de não estar actualmente disponível qualquer avaliação dos custos do sistema de Dublim; pede à Comissão que remedeie este problema, dado que constitui um factor importante da avaliação do sistema;

26. Regista com interesse as preocupações expressas pela Comissão no que se refere à recolha e qualidade dos dados enviados para a Unidade Central da Eurodac, bem como no que respeita ao não cumprimento da obrigação de eliminação de determinados dados e às regras relacionadas com a protecção de dados pessoais; considera que estas falhas, que põem em causa a fiabilidade da Eurodac, deverão ser devidamente abordadas antes de se poder prever qualquer outra utilização desta base de dados;

27. Considera que cada Estado-Membro deverá especificar, numa lista exaustiva, as agências e autoridades que têm acesso à base de dados Eurodac, e para que efeitos, a fim de evitar qualquer utilização irregular dos dados;

28. Salienta que o alargamento do acesso à base de dados Eurodac às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como à Europol, implica o risco de a informação passar para países terceiros, o que pode ter repercussões negativas para os requerentes de asilo e as suas famílias; está convicto de que essa situação iria também aumentar o risco de estigmatização dos requerentes de asilo;

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29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

(3) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

(4) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(5) JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(6) 2807.a Reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no Luxemburgo, 12 e 13 de Junho de 2007.

(7) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.

(8) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 301.

(9) JO C 146 E de 12.6.2008, p. 364.

(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0012.

(11) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0107.