COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.11.2022 COM(2022) 563 final 2022/0348(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na Zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta visa aplicar no direito da UE as medidas de conservação, gestão e controlo adotadas no âmbito do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). O SIOFA é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos na sua zona de aplicação. A reunião anual das Partes no SIOFA tem um mandato para adotar medidas de conservação e de gestão (a seguir designadas por «MCG») para as pescarias sob a sua alçada, medidas essas vinculativas para as suas partes contratantes, entidades de pesca participantes e partes não contratantes cooperantes (a seguir globalmente designadas por «PCC»). A UE é parte contratante no SIOFA desde 2008 e dispõe atualmente de um navio de pesca ativo na zona de aplicação do SIOFA, o qual deve cumprir as MCG desta organização. Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do SIOFA, as MCG adotadas na reunião das Partes são vinculativas para as PCC e cada PCC deve fazer o necessário para assegurar a aplicação e garantir o cumprimento dessas medidas. Em nome da UE, a Comissão Europeia elabora diretrizes de negociação anuais com base numa posição de cinco anos da UE estabelecida por decisão do Conselho e assente em pareceres científicos. Em conformidade com a posição da UE, essas diretrizes são apresentadas, debatidas e aprovadas no grupo de trabalho do Conselho e são ajustadas nas reuniões de coordenação com os Estados‑Membros realizadas à margem da reunião das Partes com o objetivo de ter em conta a evolução da situação em tempo real. Todas as medidas do SIOFA são vinculativas se não forem apresentadas objeções ou se as objeções forem em seguida retiradas. O procedimento de objeção é regido pelo artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que as medidas do SIOFA têm efeitos jurídicos (isto é, tornam-se vinculativas para as partes contratantes). Antes de decidir apresentar uma objeção a uma medida, a Comissão pede ao Conselho que aprove a decisão de objeção. As medidas do SIOFA destinam-se principalmente às PCC, mas também impõem obrigações aos operadores (como os capitães de navios). A presente proposta abrange as medidas adotadas pela reunião das Partes desde 2016, conforme alteradas (em determinados casos) nas suas reuniões anuais. A partir da sua entrada em vigor, a UE deve assegurar o cumprimento destas medidas, enquanto obrigações internacionais. A presente proposta, que se destina a aplicar as atuais medidas do SIOFA e a criar um mecanismo para a aplicação de medidas futuras, tem em conta a pesca exercida por navios da UE com linhas de mão e palangres demersais na zona de aplicação do SIOFA. São necessários, em média, 18 meses para concluir o processo legislativo de aplicação no direito da UE das medidas adotadas pelas ORGP, a contar da primeira redação da proposta da Comissão até à adoção do ato final pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A presente proposta visa assegurar que a UE possa rapidamente: i) aplicar medidas que beneficiem a frota da UE; ii) assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores; e iii) continuar a apoiar a gestão sustentável a longo prazo das unidades populacionais. A fim de aplicar rapidamente as regras do SIOFA, a proposta prevê, em primeiro lugar, que sejam delegados poderes na Comissão ao abrigo do artigo 290.º do TFUE, a fim de ter em conta as alterações das medidas do SIOFA e garantir que os navios de pesca da UE estejam em pé de igualdade com os de outras partes contratantes. São propostos poderes delegados no respeitante aos seguintes elementos: i) a informação exigida para as autorizações dos navios; ii) as alterações do tipo de pesca ou de artes de pesca; iii) o número de capturas/recuperações de unidades indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) e o raio em que deve cessar a pesca de fundo se, no decurso das operações de pesca, as provas de descobertas de EMV excederem níveis-limiar; a presença de observadores científicos na pesca de fundo e a introdução de um programa de observação eletrónica; iv) medidas aplicáveis à pesca de marlonga nas zonas do banco Del Cano e da crista de Williams; e v) alterações dos anexos da presente proposta. Em segundo lugar, a presente proposta introduz referências dinâmicas às MCG que os Estados-Membros devem utilizar. Estes documentos já são utilizados e são conhecidos das administrações dos Estados-Membros, que devem assegurar a sua aplicação. A Comissão envia aos Estados-Membros versões atualizadas destes documentos depois da adoção de novas versões pelo SIOFA. Em terceiro lugar, para aplicar rapidamente as regras do SIOFA, a presente proposta contém referências dinâmicas a documentos do SIOFA que já são utilizados pela frota da União e que estão disponíveis ao público no sítio Web desta ORGP. Estes documentos prescritivos incluem formatos de comunicação ou documentos para o intercâmbio de dados do SIOFA relacionados com a entrada e saída de zonas específicas, os pontos em que têm início e fim as operações de calagem das artes de pesca, as operações de transbordo e de transferência e o avistamento de navios de países terceiros. Uma vez que estes requisitos e modelos mudam periodicamente e que atualmente só há um navio de pesca da União ativo nas pescarias geridas pelo SIOFA, é conveniente que os Estados-Membros com possibilidades de pesca de recursos haliêuticos regulamentados pelo SIOFA facultem esses requisitos e modelos aos seus navios de pesca aquando da emissão de autorizações de pesca. O presente regulamento contém referências dinâmicas a esses documentos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta complementa e é coerente com outros atos da legislação da UE neste domínio. Em particular, a proposta está alinhada com a parte VI (política externa) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), que dispõe que a União deve conduzir as suas pescas externas em conformidade com as suas obrigações internacionais e basear as suas atividades de pesca na cooperação regional no domínio das pescas. A proposta complementa o Regulamento (UE) 2017/2403, respeitante à gestão da frota externa, que dispõe que os navios de pesca da UE estão sujeitos à lista de autorizações de pesca segundo as condições e normas estabelecidas pela ORGP em causa, bem como o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A proposta não abrange as possibilidades de pesca da UE, decididas pela reunião das Partes. Nos termos do artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, é prerrogativa do Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Coerência com outras políticas da UE

Não aplicável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da UE [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE], pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. •Proporcionalidade A presente proposta assegurará que o direito da UE observa as obrigações internacionais adotadas pela reunião das Partes e que a UE cumpre as decisões adotadas pelo SIOFA, em que é parte contratante. A presente proposta não excede o necessário para a consecução destes objetivos. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Sem efeito. •Consultas das partes interessadas O objetivo da presente proposta é aplicar as medidas do SIOFA, que são vinculativas para as PCC. Tanto durante a preparação da reunião das Partes em que foram adotadas as medidas como ao longo das negociações nessas reuniões, foram consultados peritos nacionais e representantes do setor dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não considerou necessário proceder a uma consulta das partes interessadas relativamente à presente proposta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável. •Avaliação de impacto Sem efeito. Trata-se da aplicação de medidas diretamente aplicáveis aos Estados‑Membros. •Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta não está relacionada com o programa REFIT. •Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais das pessoas. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Não aplicável. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I contém disposições gerais sobre o objeto e o âmbito de aplicação da proposta. Estabelece igualmente definições e adota disposições relativas às autorizações de navios e à emissão de autorizações de pesca. O capítulo II trata de medidas relativas à pesca de fundo, nomeadamente: i) limitações do esforço e medidas gerais; ii) medidas destinadas a proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) na zona de aplicação do SIOFA; e iii) a cobertura por observadores científicos. Inclui ainda medidas aplicáveis à pesca de marlonga nas zonas do banco Del Cano e da crista de Williams. O capítulo III estabelece medidas de proteção das espécies marinhas, em particular sobre: i) a proibição de grandes redes pelágicas de deriva e redes de emalhar de águas profundas; ii) a pesca dirigida aos tubarões de profundidade; e iii) a redução das capturas acessórias de aves marinhas. O capítulo IV estabelece medidas de acompanhamento e controlo, incluindo a regulação: i) do sistema de monitorização de navios (VMS); ii) dos relatórios de entrada-saída; iii) dos documentos e marcação dos navios de pesca; iv) da recuperação de artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas; v) da descarga de plásticos; e vi) dos transbordos e transferências no mar, da sua monitorização no porto e dos relatórios correspondentes. Este capítulo inclui igualmente regras de rotulagem para os produtos congelados resultantes de recursos haliêuticos e requisitos para os programas de observação científica. O capítulo V estabelece regras sobre o controlo dos navios de países terceiros nos portos dos Estados-Membros e no alto mar: i) avistamentos e identificações de navios que não os de partes contratantes, entidades de pesca participantes e partes não contratantes cooperantes no SIOFA (a seguir designados por «não PCC»). e ii) medidas e inspeções portuárias. O capítulo VI trata da execução coerciva, nomeadamente: i) a subida a bordo e a inspeção no alto mar, incluindo a definição de infrações graves e a correspondente fiscalização do cumprimento da lei; ii) a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O capítulo VII abrange a recolha e a comunicação de dados, a apresentação de dados da observação científica e outros relatórios. O capítulo VIII contém disposições finais sobre as alegações de incumprimento comunicadas pelo SIOFA, a confidencialidade, a delegação de poderes e o exercício dessa delegação. 2022/0348 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na Zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, é assegurar que os recursos aquáticos vivos sejam explorados de forma a contribuir para a sustentabilidade a longo prazo nos planos ambiental, económico e social. (2)A União Europeia aprovou, pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982. Pela Decisão 98/414/CE do Conselho, a União aprovou o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contêm princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços envidados nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. (3)Nos termos da Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, a União aprovou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). (4)As partes contratantes no SIOFA reúnem-se periodicamente na «reunião das Partes» para examinar assuntos ligados à execução do presente Acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria. (5)A reunião das Partes adota medidas de conservação e de gestão (MCG) que são vinculativas para as partes contratantes, entidades de pesca participantes e partes não contratantes cooperantes no SIOFA, incluindo para a União. O presente regulamento aplica no direito da União as MCG adotadas entre 2016 e 2022. (6)A fim de garantir a conformidade com a PCP, a União adotou atos jurídicos para estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da PCP. O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Não é pois necessário incluir no presente regulamento as MCG correspondentes a essas disposições. (7)Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas devem basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da PCP, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais de peixes acima de níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável (MSY), e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da captura e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. (8)A fim de aplicar rapidamente no direito da União as futuras MCG que alterem ou completem as estabelecidas no presente regulamento, há que delegar na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos respeitantes à alteração das disposições sobre: i) a informação exigida para as autorizações dos navios; ii) as alterações do tipo de pesca ou de artes de pesca; iii) o número de capturas/recuperações de unidades indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) e o raio em que deve cessar a pesca de fundo se, no decurso das operações de pesca, as provas de descobertas de EMV excederem níveis-limiar; a presença de observadores científicos na pesca de fundo e a introdução de um programa de observação eletrónica; iv) medidas aplicáveis à pesca de marlonga nas zonas do banco Del Cano e da crista de Williams; e v) alterações dos anexos do presente regulamento. (9)Além disso, o presente regulamento inclui referências dinâmicas às MCG a utilizar pelos Estados-Membros para que uma referência a um documento do SIOFA inclua uma referência às eventuais alterações. (10)As MCG preveem igualmente a utilização obrigatória pelos operadores de formatos de comunicação ou intercâmbios de dados relacionados com a entrada e saída de zonas específicas, os pontos em que têm início e fim as operações de calagem das artes de pesca, as operações de transbordo e de transferência e o avistamento de navios de países terceiros. Estes requisitos de dados e estes modelos já são utilizados pela frota da União e estão à disposição do público no sítio Web do SIOFA. Uma vez que estes requisitos e modelos são alterados periodicamente e que atualmente só há um navio de pesca da União ativo nas pescarias geridas pelo SIOFA, é conveniente que os Estados-Membros com possibilidades de pesca na zona do SIOFA facultem esses requisitos e modelos aos seus navios de pesca aquando da emissão de autorizações de pesca. O presente regulamento inclui referências dinâmicas aos referidos documentos para que uma referência a um documento do SIOFA inclua as eventuais alterações subsequentes.

(11)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (12)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e apresentou observações formais em []. O tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente regulamento deverá obedecer às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) 2018/1725. A fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, os dados pessoais deverão ser conservados por um período de dez anos. No caso de os dados pessoais em causa serem necessários para o seguimento de uma infração, de uma inspeção ou de procedimentos judiciais ou administrativos, é possível conservá-los por um período superior a dez anos, mas não superior a 20 anos. (13)A delegação de poderes prevista no presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de futuras MCG no direito da União através do processo legislativo ordinário, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca na Zona abrangida pelo Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA). Artigo 2.º

Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se: (1)Aos navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca na Zona; (2)Aos navios de pesca da União que efetuem transbordos de recursos haliêuticos capturados na Zona; (3)Aos navios de pesca da União que efetuem operações de transferência no mar de tripulantes, artes ou quaisquer outros fornecimentos, enquanto navio de descarregamento ou recetor, se algum dos navios envolvidos na transferência tiver exercido atividades de pesca ou tencionar exercer atividades de pesca na Zona; (4)Aos navios de pesca de países terceiros que solicitem o acesso a portos da União ou que sejam objeto de uma inspeção nesses portos e que transportem recursos haliêuticos capturados na Zona. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Acordo»: o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; (2)«Zona»: a Zona de aplicação referida no artigo 3.º, n.º 1, do Acordo; (3)«Pesca»: as atividades na aceção do artigo 1.º, alínea g), do Acordo; (4)«Recursos haliêuticos»: os recursos haliêuticos na aceção do artigo 1.º, alínea f), do Acordo; (5)«Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a pesca, incluindo navios-mãe, qualquer outro navio que exerça diretamente operações de pesca e qualquer navio que participe num transbordo;

(6)«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; (7)«Navio de pesca de um país terceiro»: um navio de pesca que não é um navio de pesca da União; (8)«Possibilidades de pesca»: o esforço de pesca ou as quotas de pesca atribuídos a um Estado-Membro por um ato da União em vigor para os recursos haliêuticos na Zona; (9)«Registo»: o Registo SIOFA dos navios autorizados a pescar na Zona; (10)«VMS»: o sistema de monitorização dos navios na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho; (11)«Pesca INN»: uma atividade de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, na aceção do artigo 2.º, pontos 1 a 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (12)«MCG»: uma medida de conservação e de gestão em vigor adotada pela reunião das Partes nos termos do artigo 6.º do Acordo; (13)«Pesca de fundo»: a pesca com qualquer tipo de arte suscetível de entrar em contacto com o fundo do mar ou com organismos bentónicos no decurso normal das operações; (14)«AIPF»: uma avaliação de impacto da pesca de fundo; (15)«AIPF da UE»: a avaliação de impacto da pesca de fundo apresentada pela União Europeia ao Secretariado do SIOFA antes do início da reunião ordinária do Comité Científico em 2018, tal como alterada periodicamente; (16)«NAIPF do SIOFA»: a norma para a avaliação de impacto da pesca de fundo adotada na quarta reunião das Partes do SIOFA em 2017, tal como alterada periodicamente; (17)«Efeitos adversos significativos»: os efeitos adversos significativos referidos nos pontos 17 a 20 das orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar (FAO, 2009; «FAO Deep-sea Fisheries Guidelines»); (18)«Ecossistema marinho vulnerável» (EMV): um ecossistema marinho identificado com base nos critérios definidos no ponto 42 das orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar (FAO, 2009; «FAO Deep-sea Fisheries Guidelines»); (19)«Pesca de marlonga»: a pesca dirigida às espécies Dissostichus mawsoni e/ou Dissostichus eleginoides, designadas coletivamente como Dissostichus spp.; (20)«Programa de observação eletrónica»: um programa que utiliza equipamento eletrónico de monitorização capaz de gerar, armazenar e transmitir dados às autoridades competentes, em vez de um ou vários observadores humanos a bordo de um navio ou em combinação com eles; (21)«CVP»: um centro de vigilância da pesca, situado em terra, do Estado-Membro de pavilhão; (22)«Zona do banco Del Cano»: a subzona FAO 51.7 delimitada entre 44° S e 45° S de latitude, e as zonas económicas exclusivas adjacentes a leste e a oeste; (23)«Zona da crista de Williams»: a subzona FAO 57.4 delimitada pelas coordenadas de 4 pontos: ponto 1: 52o 30’00’’S e 80o00’00’’E, ponto 2: 55o 00’00’’S e 80o 00’00’’E,

ponto 3: 55o 00’00’’S e 85o 00’00’’E, ponto 4: 52o 30’00’’S e 85o 00’00’’E; (24)«Grande rede pelágica de deriva»: uma rede de emalhar ou outra rede, ou combinação de redes, com mais de 2,5 km de comprimento, que deriva à superfície da água ou na água e destinada a deixar o peixe preso, emalhado ou enredado; (25)«Rede de emalhar de águas profundas»: sequências de panos de rede simples, duplos ou triplos, mantidos em posição vertical geralmente no fundo ou próximo do fundo, em que o peixe fica preso pelas guelras, enredado ou emalhado. Podem ser combinados vários tipos de redes numa única arte de pesca. Estas redes podem ser utilizadas isoladamente ou, o que é mais corrente, dispostas em linha em grande número (caçadas). A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo ou deixada à deriva, solta ou ligada ao navio; (26)«Dispositivo de localização por satélite»: um dispositivo na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho; (27)«Plástico»: um material sólido que contém, como componente essencial, um ou mais polímeros de massa molecular elevada e que é formado (moldado), por calor e/ou pressão, durante o fabrico do polímero ou de um produto acabado; (28)«Transbordo»: o descarregamento, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio; (29)«PCC»: as partes contratantes, as entidades de pesca participantes e as partes não contratantes cooperantes no SIOFA, tal como definidas no Acordo; (30)«Autoridades do navio de pesca»: as autoridades da PCC sob cujo pavilhão o navio de pesca opera; (31)«Inspetor autorizado»: um inspetor, designado pelas autoridades de uma PCC do SIOFA, responsável pela subida a bordo e inspeção e encarregado de conduzir atividades de subida a bordo e inspeção nos termos do presente regulamento e da MCG 2021/14, tal como alterada periodicamente; (32)«Autoridades do navio de inspeção»: as autoridades da PCC do SIOFA sob cujo pavilhão o navio de inspeção opera; (33)«Navio de inspeção autorizado»: qualquer navio inscrito no registo do SIOFA dos navios e autoridades de inspeção autorizados, estabelecido nos termos do ponto 14 da MCG 2021/14, tal como alterada periodicamente, e autorizado a participar em atividades de subida a bordo e inspeção em conformidade com estes procedimentos; (34)«Projeto de lista dos navios INN do SIOFA»: a lista dos navios que se presume terem exercido atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na Zona, elaborada pelo Secretariado do SIOFA e transmitida antes da reunião das Partes às PCC e às partes não contratantes com navios constantes da lista; (35)«Outras espécies que suscitam preocupação»: espécies que podem ser definidas periodicamente pelo Comité Científico do SIOFA; (36)«Relatório nacional»: o relatório definido no ponto 9 da MCG 2022/02, tal como alterada periodicamente. Artigo 4.º

Autorização do navio (1)Os Estados-Membros devem emitir uma autorização para pescar recursos haliêuticos na Zona em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho para os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. (2)Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, por via eletrónica, as informações abaixo indicadas sobre os navios que arvoram o seu pavilhão que estejam autorizados a pescar na Zona em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e nas condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2403: (a)Nome do navio, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo;

(b)Pavilhão anterior (se for caso disso), utilizando os códigos de país; (c)Indicativo de chamada rádio internacional (caso exista); (d)Número da Organização Marítima Internacional (OMI) (se exigido pela OMI); (e)Nome e endereço do ou dos proprietários; (f)Tipo de navio (utilizando os códigos adequados da CEITNP); (g)Comprimento e tipo de comprimento [por exemplo, comprimento do navio de fora a fora (LOA), comprimento entre as perpendiculares da proa e da popa, medido ao longo da linha de carga máxima de verão (LBP)]; (h)Nome e endereço do ou dos operadores (gestores) (se for caso disso); (i)Tipo de método ou métodos de pesca (utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional Normalizada das Artes de Pesca); (j)Arqueação bruta (GT); (k)Potência do motor principal ou dos motores principais (kW); (l)Capacidade do porão de peixe (metros cúbicos); (m)Tipo de congelador (se aplicável); (n)Número de congeladores (se aplicável); (o)Capacidade de congelação (se aplicável); (p)Tipos e números dos meios de comunicação dos navios [por exemplo, números INMARSAT A, B e C ou de um terminal de abertura muito pequena (VSAT)]; (q)Planos ou descrição certificados dos porões de pescado; (r)Dados do sistema VMS (marca, modelo, características e identificação); e (s)Imagens digitais do navio de boa qualidade e de alta resolução, com brilho e contraste adequados, no máximo de há cinco anos, uma imagem digital do lado estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio; uma imagem digital do lado bombordo do navio, que mostre o seu comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio; uma imagem digital da popa, tirada diretamente da ré. (3)Os Estados-Membros devem velar por que os dados a que se refere o n.º 2 relativos aos navios que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na Zona sejam mantidos atualizados. (4)Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração dos dados do navio, incluindo o estatuto das autorizações dos navios de pesca atuais e de quaisquer novos navios incluídos na lista, nos dez dias seguintes a essa alteração.

Artigo 5.º

Obrigações dos Estados-Membros que emitem autorizações de pesca (1)Os Estados-Membros devem assegurar que os navios não incluídos no Registo estão proibidos de pescar recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo. (2)Os Estados-Membros devem notificar à Comissão quaisquer elementos de prova da existência de motivos razoáveis para suspeitar que navios não incluídos no Registo estão a operar na Zona. (3)Os Estados-Membros devem: (a)Autorizar a operar na Zona unicamente os navios que arvoram o seu pavilhão que sejam capazes de cumprir as exigências e assumir as responsabilidades decorrentes do presente regulamento, do Acordo e do Regulamento (UE) 2017/2403; (b)Tomar as medidas necessárias para garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão cumpram o presente regulamento, o Acordo e o Regulamento (UE) 2017/2403; (c)Tomar as medidas necessárias para garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão e incluídos no Registo conservem a bordo certificados de registo do navio válidos e autorizações de pesca válidas; (d)Garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão e incluídos no Registo não possuem antecedentes de atividades de pesca INN, ou, caso os possuam, que os novos proprietários forneceram provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores não têm qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nesses navios nem nenhum controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os referidos navios não participam nem estão associados à pesca INN; (e)Garantir, na medida do possível, que os proprietários e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão e incluídos no Registo não participam em atividades de pesca conduzidas na Zona por navios não incluídos no Registo nem estão associados a elas; e (f)Tomar as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, que os proprietários e/ou operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão e incluídos no Registo sejam cidadãos, residentes ou pessoas coletivas sob a sua jurisdição, podendo, por conseguinte, ser objeto de medidas coercivas ou punitivas. CAPÍTULO II

PESCA DE FUNDO Artigo 6.º

Limitações do esforço de pesca e autorização para a pesca de fundo (1)Os Estados-Membros devem limitar o esforço anual para a pesca de fundo dos navios que arvoram o seu pavilhão e que pescam na Zona ao seu nível médio anual de um período representativo em que estiveram ativos na Zona, como indicado nas possibilidades de pesca e notificado periodicamente pela Comissão ao SIOFA. (2)Os Estados-Membros devem garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão e exercem atividades de pesca de fundo na Zona: (a)Utilizam apenas métodos com linha de mão e palangres demersais; (b)Não têm efeitos adversos significativos nos EMV e, se for caso disso, têm em conta a AIPF da UE e todas as zonas em que seja notória ou provável a presença de EMV; e (c)Não pescam em zonas encerradas à pesca nem exercem na Zona atividades de pesca de fundo que não estejam em conformidade com os requisitos do presente artigo. (3)Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros cujos navios tencionem exercer na Zona atividades de pesca de fundo não conformes com os requisitos dos n.os 1 e 2 devem apresentar à Comissão um pedido de autorização o mais tardar 45 dias antes da reunião ordinária do Comité Científico do SIOFA em que pretendam que o pedido seja analisado. (4)A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado do SIOFA o mais tardar 30 dias antes da reunião ordinária do Comité Científico do SIOFA. O pedido deve incluir: (a)Uma avaliação do impacto das atividades de pesca propostas;

(b)As medidas eventualmente propostas para atenuar o impacto a que se refere a alínea a); e (c)Quaisquer outras informações exigidas pelo Comité Científico do SIOFA para efetuar a sua avaliação. (5)A avaliação referida no n.º 4, alínea a), deve: (a)Ser elaborada, na medida do possível, em conformidade com as orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar; (b)Satisfazer as normas da NAIPF do SIOFA; (c)Ter em conta as zonas identificadas em que seja notória ou provável a presença de EMV na zona em que a pesca deverá ter lugar; (d)Ter em conta a AIPF da UE; (e)Ser atualizada sempre que se verifique uma alteração substancial na pescaria que provavelmente resulte numa alteração do seu risco ou dos seus efeitos; (f)Apreciar, na medida do possível, o impacto cumulativo, histórico e previsto, de todas as atividades de pesca de fundo na Zona, se for caso disso; (g)Determinar se as atividades propostas permitem atingir o objetivo do Acordo, bem como o de promover a gestão sustentável dos recursos haliêuticos de profundidade na Zona, incluindo as unidades populacionais alvo e as espécies não alvo, e assegurar a proteção do ecossistema marinho, incluindo, entre outros, a prevenção de efeitos adversos significativos nos EMV; e (h)Ser disponibilizada ao público no sítio Web do SIOFA, uma vez elaborada. (6)A Comissão deve informar o Estado-Membro pertinente da decisão da reunião das Partes sobre a autorização de pesca de fundo na Zona na sequência de qualquer pedido apresentado nos termos do n.º 4, incluindo, se for caso disso, em que medida a pesca de fundo deve ser autorizada e as medidas ou condições aplicáveis para assegurar que uma atividade autorizada seja compatível com os objetivos do n.º 4, alínea g). Artigo 7.º

Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) (1)Os navios da União que exerçam a pesca de fundo com linhas de mão e palangres demersais devem aplicar um limiar para as descobertas de EMV que consiste na captura ou recuperação, num único segmento de linha, de pelo menos dez unidades indicadoras de EMV das espécies enumeradas no anexo I. (2)Se, durante as operações de pesca, as provas de descoberta de um EMV excederem o limiar estabelecido no n.º 1, os navios de pesca da União devem cessar as atividades de pesca de fundo no raio de uma milha marítima a partir do ponto médio do segmento de linha, que consiste numa secção de linha de 1 000 anzóis ou de 1 200 metros, consoante o que for mais curto. (3)O mais tardar 15 dias antes do termo do prazo de apresentação do relatório nacional ao Comité Científico, os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer descoberta de EMV, em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo 2 da MCG 2020/01, tal como alterada periodicamente, e com o artigo 41.º. A Comissão deve transmitir essas informações ao Comité Científico no âmbito do relatório nacional. (4)É proibido aos navios de pesca da União exercer atividades de pesca de fundo na zona da descoberta notificada especificada no n.º 3 até que seja permitida a retoma dessas atividades na zona da descoberta seja permitida. (5)É proibido aos navios de pesca da União pescar com palangres demersais em profundidades inferiores a 500 metros. Artigo 8.º

Cobertura por observadores científicos (1)Os navios de pesca da União que exercem atividades de pesca de fundo com linhas de mão e palangres demersais devem assegurar uma taxa de cobertura científica constituída por observadores científicos humanos de 20 % em qualquer campanha de pesca, expressa em percentagem do número total de anzóis ou de dias observados.

(2)Durante a pesca de fundo nas zonas provisoriamente designadas como zonas protegidas provisórias enumeradas no anexo II, os navios de pesca da União que pescam com linhas de mão e palangres demersais devem ter permanentemente a bordo um observador científico. (3)A Comissão pode adotar um ato delegado para a introdução de um programa de observação eletrónica. Artigo 9.º

Pesca de marlonga no banco Del Cano (1)Os navios de pesca da União que pescam com palangre demersal podem capturar marlonga na zona do banco Del Cano, desde que: (a)As operações de pesca sejam realizadas durante a campanha de pesca, que decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro, incluindo ambas as datas; (b)Os dados VMS sejam automaticamente comunicados ao seu CVP, pelo menos, de hora a hora quando estejam presentes na zona do banco Del Cano; (c)Pelo menos um observador científico esteja presente a bordo de cada navio durante todas as atividades de pesca. O observador tem como meta observar 25 % dos anzóis alados por linha durante o exercício da pesca; (d)Os espécimes de marlonga sejam marcados e libertados à razão de, pelo menos, cinco peixes por tonelada de peso vivo inteiro capturada. A partir do momento em que tenham sido capturados 30 ou mais espécimes de marlonga, aplica-se um nível estatístico mínimo de coerência de, pelo menos, 60 %, para a libertação de espécies marcadas; (e)Os navios não excedam 3 000 anzóis por linha e calem as linhas a, no mínimo, 3 milhas marítimas umas das outras; (f)O Secretariado do SIOFA seja informado diariamente acerca dos pontos de início e fim dos palangres calados, utilizando o modelo constante do anexo II da MCG 2021/15, tal como alterada periodicamente; (g)As linhas sejam caladas a profundidades superiores a 1 000 metros; (h)Os palangres não sejam alados na presença de orcas (Orcinus orca) e de odontocetos (Odontoceti). Se durante as operações de alagem chegarem orcas, os navios cessam a alagem, amarram o palangre a uma boia e saem da zona de operação. Os navios só podem recuperar a linha amarrada quando as orcas deixarem de estar próximo dela. (2)Os navios de pesca da União que não dirigem a pesca à marlonga não podem capturar mais do que 0,5 toneladas desta espécie por campanha de marlonga. Se um navio de pesca da União que pesque espécies que não a marlonga atingir o limite de 0,5 toneladas de marlonga, a zona do banco Del Cano é-lhe encerrada no período definido no n.º 1, alínea a). (3)Os Estados-Membros de pavilhão devem enviar à Comissão relatórios mensais das suas capturas de marlonga, por meio do modelo constante do anexo I da MCG 2021/15, tal como alterada periodicamente. A Comissão deve transmitir sem demora essas informações ao Secretariado do SIOFA. Artigo 10.º

Pesca de marlonga na crista de Williams (1)Os navios de pesca da União que pescam com palangres demersais podem pescar marlonga na crista de Williams, desde que: (a)As operações de pesca sejam realizadas durante a campanha de pesca, que decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro, incluindo ambas as datas; (b)Os espécimes de marlonga sejam marcados e libertados à razão de, pelo menos, cinco peixes por tonelada de peso vivo inteiro capturada. A partir do momento em que tenham sido capturados 30 ou mais espécimes de marlonga, aplica-se um nível estatístico mínimo de coerência de, pelo menos, 60 %, para a libertação de espécies marcadas; (c)Logo que o navio entre numa célula para pescar marlonga, o Secretariado do SIOFA seja informado pelo capitão do navio de pesca da União, por meio do modelo constante do anexo V da MCG 2021/15, tal como alterada periodicamente, aplicando-se o processo de notificação prévia fora das horas de expediente do Secretariado do SIOFA; (d)Não sejam exercidas atividades de pesca numa célula antes de recebida a confirmação, pelo Secretariado do SIOFA, de que, durante essa campanha, ainda não foram caladas duas linhas nessa célula e de que nesse momento tal célula não está a ser explorada por outro navio de pesca;

(e)O Secretariado do SIOFA seja informado, por meio do modelo constante do anexo VII da MCG 2021/15, tal como alterada periodicamente, do número de linhas caladas e/ou aladas na célula especificada na alínea d), se for o caso, assim que os navios em causa saírem dessa célula; (f)Os navios não excedam 6 250 anzóis por linha e não sejam caladas linhas através de mais do que uma célula; (g)Pelo menos um observador científico esteja presente a bordo de cada navio que participe na pescaria durante todas as atividades de pesca. O observador tem como meta observar 25 % dos anzóis alados por linha durante o exercício da pesca; (h)Numa determinada célula só possa pescar marlonga um navio de pesca de cada vez, sendo que uma célula está encerrada à pesca por outros navios enquanto uma linha estiver a ser alada ou calada por um navio e enquanto uma linha calada por um navio ainda não tenha sido alada e tendo em conta que um navio que entre numa célula para alar uma linha e calar uma segunda linha pode alar a primeira linha antes de recebida a confirmação a que se refere a alínea d) mas não pode calar a segunda linha; (i)O Secretariado do SIOFA seja informado diariamente dos pontos de início e fim dos palangres calados, por meio do modelo constante do anexo IV da MCG 2021/15, tal como alterada periodicamente; (j)Não sejam caladas, por célula, mais do que duas linhas no total durante a campanha de pesca da marlonga. Uma vez caladas duas linhas numa determinada célula, esta é encerrada durante o resto da campanha de pesca em causa; (k)Entre duas viagens de pesca consecutivas na crista de Williams se aplique um intervalo mínimo de 30 dias; (l)Os palangres não sejam alados na presença de cachalotes (Physeter catodon). Se durante as operações de alagem chegarem cachalotes, os navios cessam a alagem, amarram o palangre a uma boia e saem da zona de operação. Os navios só podem recuperar a linha amarrada quando os cachalotes deixarem de estar próximo dela. (2)A quantidade de marlonga capturada por navios que não dirigem a pesca a esta espécie não pode exceder 0,5 toneladas por campanha. Se um navio que pesque espécies que não a marlonga atingir o limite de 0,5 toneladas de marlonga, a zona da crista de Williams é-lhe encerrada no período de pesca referido no n.º 1, alínea a). (3)Os Estados-Membros de pavilhão devem enviar à Comissão relatórios diários das suas capturas de marlonga, por meio do modelo constante do anexo III da MCG 2021/15, tal como alterada periodicamente. A Comissão deve transmitir sem demora essas informações ao Secretariado do SIOFA. CAPÍTULO III

PROTEÇÃO DE ESPÉCIES MARINHAS Artigo 11.º

Grandes redes pelágicas de deriva e redes de emalhar de águas profundas É proibida na Zona a utilização de grandes redes pelágicas de deriva e de redes de emalhar de águas profundas. Artigo 12.º

Tubarões de profundidade (1)É proibido aos navios de pesca da União dirigir a pesca às espécies de tubarões de profundidade enumeradas no anexo III. (2)Para todos os tubarões de profundidade, os navios de pesca da União devem registar e apresentar relatórios de dados em conformidade com o anexo IV (Normas aplicáveis aos dados) ao nível taxonómico mais baixo possível. Artigo 13.º

Aves marinhas (1)Os navios de pesca da União que pescam com palangres demersais devem aplicar as seguintes medidas de atenuação a sul de 25º Sul: (a)A localização e a intensidade das luzes devem ser de molde a reduzir ao mínimo o alcance da iluminação fora do navio, sem deixar de garantir a segurança do funcionamento do navio e a segurança da tripulação; (b)As informações sobre as aves que colidem com o navio ou que são capturadas pelas suas artes devem ser registadas em conformidade com o anexo B — Dados dos observadores da MCG 2022/02, tal como alterada periodicamente; e

(c)Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e, no caso dos palangres, que os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave, sempre que possível. (2)Os navios de pesca da União que pescam com palangres demersais devem aplicar as seguintes medidas de atenuação a sul de 25º Sul: (a)Todos os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas numa única campanha passam de imediato a proceder unicamente a calagens noturnas (isto é, calagem apenas na obscuridade, entre os períodos de crepúsculo náutico); (b)Aquando da calagem dos palangres é utilizado pelo menos um cabo de afugentamento de aves, em conformidade com o anexo V, e para impedir que as aves entrem na zona de alagem é utilizado pelo menos um dispositivo de exclusão de aves, em conformidade com o anexo VI, na medida em que as condições meteorológicas prevalecentes o permitam; (c)É proibido descarregar resíduos de peixes ou devoluções imediatamente antes e durante a utilização ou recuperação das artes de pesca; (d)Os navios de pesca que utilizam sistemas de palangres automáticos acrescentam lastros ao estralho ou empregam estralhos com lastros integrados (IW) quando utilizem palangres; (e)Os navios de pesca que utilizam o sistema espanhol soltam os lastros antes que a linha fique em tensão; devem ser utilizados lastros tradicionais (feitos de pedras ou cimento) com pelo menos 8,5 quilogramas de massa, espaçados a intervalos não superiores a 40 metros, ou lastros tradicionais com pelo menos 6 quilogramas de massa, espaçados a intervalos não superiores a 20 metros, ou lastros de aço maciço com pelo menos 5 quilogramas de massa, espaçados a intervalos não superiores a 40 metros; (f)Os navios de pesca que utilizam exclusivamente o sistema de espinel (que não o combinem com o sistema espanhol no mesmo palangre) só devem utilizar lastros na extremidade posterior dos estralhos. Os lastros devem ser lastros tradicionais de pelo menos 6 quilogramas ou lastros de aço maciço com pelo menos 5 quilogramas; e (g)Os navios de pesca que utilizam em alternância o sistema espanhol e o método espinel devem utilizar: (a)No caso do sistema espanhol: uma lastragem do palangre conforme com as disposições da alínea f); (b)No caso do método espinel: uma lastragem do palangre que consista em lastros tradicionais com 8,5 quilogramas ou em lastros feitos de aço com 5 quilogramas presos na extremidade livre de todos os estralhos onde se empata o anzol, com intervalos não superiores a 80 m. (3)Em derrogação do n.º 2, os navios de pesca da União com menos de 25 metros que pescam com palangres demersais devem aplicar pelo menos uma das seguintes medidas: (a)Aquando da calagem das linhas é utilizado pelo menos um cabo de afugentamento de aves, em conformidade com o anexo V, e para impedir que as aves entrem na zona de alagem é utilizado pelo menos um dispositivo de exclusão de aves (ver as especificações no anexo VI), na medida em que as condições meteorológicas prevalecentes o permitam; (b)Os navios de pesca que utilizam sistemas de palangres automáticos acrescentam lastros aos estralhos ou empregam estralhos com lastros integrados (IW) quando utilizem palangres. Os palangres com lastros integrados devem ter no mínimo 50 g/m ou, se não tiverem lastros integrados, devem ser presos lastros de, no mínimo, 5 quilogramas a intervalos de 50 a 60 metros; ou (c)As linhas só podem ser colocadas de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos). As horas do crepúsculo náutico constam dos quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora local e data pertinentes. CAPÍTULO IV

MEDIDAS DE MONITORIZAÇÃO E CONTROLO Artigo 14.º

Sistema de monitorização de navios (VMS) (1)É proibido aos navios de pesca da União entrar na Zona com um dispositivo de localização por satélite defeituoso. (2)Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de avaria técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio que arvore o seu pavilhão, o dispositivo seja reparado ou substituído no prazo de um mês a contar da avaria técnica ou do não funcionamento. (3)Se a viagem de pesca durar mais de um mês, a reparação ou a substituição deve ser realizada logo que praticável depois de o navio entrar no porto. Se o dispositivo de localização por satélite não for reparado ou substituído no prazo de 90 dias após a avaria técnica ou o não funcionamento, o Estado-Membro de pavilhão deve cessar a pesca, amarrar todas as artes de pesca e regressar sem demora ao porto para efetuar as reparações.

Artigo 15.º

Relatórios de entrada-saída Os navios de pesca da União autorizados a pescar na Zona devem notificar o Secretariado do SIOFA de cada entrada ou saída da Zona, por correio eletrónico ou por outros meios, no prazo de 24 horas, no formato previsto no anexo I da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente. Artigo 16.º

Documentos e marcação dos navios de pesca (1)Os Estados-Membros devem assegurar que: (a)Os navios que arvoram o seu pavilhão tenham a bordo documentos de autorização de pesca válidos emitidos pela respetiva autoridade competente em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e documentos válidos emitidos pela respetiva autoridade competente que contenham as informações atualizadas enumeradas no artigo 4.º, n.º 2; (b)Os navios que arvoram o seu pavilhão estejam marcados de modo a poderem ser facilmente identificados e, sempre que possível, que essa marcação seja feita com base em normas internacionais geralmente aceites, nomeadamente as normas técnicas da FAO relativas à marcação e identificação dos navios de pesca, conforme exigido pelo artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho; (c)As artes fixas utilizadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão estejam marcadas conforme exigido pelo artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, e: (a)as extremidades das redes, linhas e artes ancoradas no fundo marinho possuam, de dia, balizas com galhardete ou refletores radar e, de noite, boias luminosas, que permitam indicar a sua posição e extensão. Em condições de boa visibilidade, essas luzes devem ser visíveis a uma distância mínima de duas milhas marítimas, (b)as boias de marcação ou outros objetos flutuantes similares dispostos à superfície e destinados a indicar a posição e/ou a origem das artes de pesca fixas e, se possível, a própria arte estejam claramente marcadas com o nome e o indicativo de chamada rádio internacional do navio. (2)Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão das informações relativas à marcação das artes fixas utilizadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado do SIOFA. Artigo 17.º

Recuperação de artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas (1)Os capitães dos navios de pesca da União não devem abandonar deliberadamente ou de outro modo descartar artes de pesca, exceto por razões de segurança, nomeadamente se estiverem em perigo e/ou se houver perigo de vida. (2)Ao notificarem a respetiva autoridade competente nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães dos navios de pesca da União devem apresentar as seguintes informações: (a)O nome, o número OMI e o indicativo de chamada rádio do navio; (b)O tipo de arte de pesca abandonada, perdida ou descartada; (c)A quantidade de artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas; (d)A hora em que a arte de pesca foi abandonada, perdida ou descartada (coerente com o anexo IV); (e)A posição (longitude/latitude) em que a arte de pesca foi abandonada, perdida ou descartada (coerente com o anexo IV); (f)As medidas tomadas pelo navio para recuperar a arte perdida; e (g)As circunstâncias, se forem conhecidas, que levaram ao abandono, à perda ou ao descarte da arte de pesca.

(3)Após a recuperação de qualquer arte de pesca abandonada, perdida ou descartada, os capitães dos navios de pesca da União devem transmitir à respetiva autoridade competente os seguintes elementos: (a)O nome, o número OMI e o indicativo de chamada do navio que recuperou a arte; (b)O nome, o número OMI e o indicativo de chamada do navio que abandonou, perdeu ou descartou a arte (se conhecido); (c)O tipo de artes recuperadas; (d)A quantidade de artes recuperadas; (e)A hora em que a arte de pesca foi recuperada (coerente com o anexo IV); (f)A posição (longitude/latitude) em que a arte de pesca foi recuperada (coerente com o anexo IV); e (g)Fotografias das artes recuperadas, se possível. (4)O Estado-Membro de pavilhão deve sem demora notificar à Comissão as informações referidas nos n.os 2 e 3. (5)A Comissão deve transmitir sem demora essa notificação ao Secretariado do SIOFA. Artigo 18.º

Descarga de plásticos (1)É proibido aos navios da União descarregarem no mar qualquer plástico, incluindo, entre outros, cabos sintéticos, redes de pesca sintéticas, sacos de lixo plásticos e cinzas de incineração de produtos de plástico. Todos os plásticos a bordo devem ser armazenados a bordo do navio até poderem ser descarregados em meios portuários de receção adequados. (2)O n.º 1 não se aplica: (a)À descarga de plásticos de um navio necessária por razões de segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no mar; (b)À perda acidental de plásticos, cabos e redes de pesca sintéticas de um navio, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis para prevenir essa perda. Artigo 19.º

Transbordos e transferências no mar (1)Os navios de pesca da União só devem efetuar transbordos no mar de recursos haliêuticos com outros navios constantes do Registo. (2)Os navios de pesca da União que efetuem transbordos no mar conforme especificado no n.º 1 devem: (a)Comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão, pelo menos sete dias antes do início de um período de 14 dias durante o qual está previsto o transbordo no mar, a notificação de transbordo estabelecida no anexo II da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente; (b)Notificar a autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão, com pelo menos 24 horas de antecedência, da hora estimada em que será realizado o transbordo no mar, por meio da referida notificação de transbordo;

(c)Notificar todos os dados operacionais à respetiva autoridade competente, conforme especificado na declaração de transbordo estabelecida no anexo IV da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente, no prazo de 24 horas após o transbordo. (3)Para efeitos do n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que: (a)A respetiva autoridade competente transmita as notificações referidas no n.º 2, alíneas a) e b), à Comissão, que as transmitirá sem demora ao Secretariado do SIOFA; (b)A bordo do navio recetor ou do navio de descarregamento esteja presente um observador imparcial e qualificado que tenham autorizado, que deve, na medida do possível, monitorizar o transbordo e preencher a folha de registo para o transbordo, estabelecida no anexo III da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente, no que se refere às quantidades das espécies (código FAO da espécie/do grupo/nome científico) de todos os recursos haliêuticos objeto de transbordo; (c)O observador referido na alínea b) apresente à autoridade competente do navio observado uma cópia da referida folha de registo para o transbordo; (d)As suas autoridades competentes apresentem à Comissão os dados do observador constantes da referida folha de registo para o transbordo a que se refere a alínea c), o mais tardar dez dias após o desembarque do observador. O observador transmite ao Secretariado do SIOFA os dados do observador constantes da referida folha de registo para o transbordo o mais tardar 15 dias após o seu desembarque. (4)Os navios de pesca da União que efetuem operações de transferência no mar de combustível, tripulantes, artes ou quaisquer outros fornecimentos, como navio de descarregamento ou como navio recetor, durante uma viagem de pesca na qual um deles ou ambos tenham exercido ou tencionem exercer atividades de pesca na Zona devem notificar do facto a respetiva autoridade competente pelo menos 24 horas antes da transferência prevista, exceto em caso de emergência. (5)As notificações a que se refere o n.º 4 incluem as informações pertinentes disponíveis sobre a transferência em conformidade com a notificação de transferência estabelecida no anexo V da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente. (6)A autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão comunica a notificação à Comissão, que a transmite sem demora ao Secretariado do SIOFA. (7)Os navios de pesca da União devem notificar todos os dados operacionais sobre a transferência à autoridade competente dos respetivos Estados-Membros de pavilhão, conforme especificado na declaração de transferência estabelecida no anexo VI da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente. No prazo de 24 horas após a transferência, a autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão comunica a notificação à Comissão, que a transmite sem demora ao Secretariado do SIOFA. (8)Cada Estado-Membro de pavilhão envolvido num transbordo ou transferência no mar deve tomar as medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas em conformidade com o presente artigo. Artigo 20.º

Monitorização dos transbordos nos portos (1)Os navios de pesca da União só devem efetuar transbordos num porto se dispuserem de uma autorização prévia do seu Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto. (2)Relativamente a cada transbordo de recursos haliêuticos no porto, a autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de descarregamento deve notificar ao Estado do porto e, se for conhecido, ao Estado de pavilhão do navio recetor, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: (a)A data, a hora e o porto do transbordo; (b)O nome e o pavilhão do navio de transbordo que procede ao descarregamento; (c)O nome e o pavilhão do navio recetor; e (d)O peso dos recursos haliêuticos (quilogramas) por espécie (código FAO da espécie/do grupo/nome científico) a transbordar. (3)A autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão de um navio recetor deve informar a autoridade competente do Estado do porto das quantidades de recursos haliêuticos a bordo do navio 24 horas antes do transbordo e novamente 24 horas após o transbordo. (4)O Estado-Membro de pavilhão do navio de descarregamento deve exigir que o navio apresente à sua autoridade competente e à do Estado de porto, no prazo de 24 horas após o transbordo, a declaração de transbordo estabelecida no anexo IV da MCG 2019/10, tal como alterada periodicamente, e que dela forneça igualmente uma cópia ao navio recetor.

(5)A autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão de um navio recetor deve apresentar à autoridade competente do Estado do porto em que é efetuado o desembarque, 48 horas antes do desembarque dos recursos haliêuticos transbordados, uma cópia da declaração de transbordo recebida. (6)Cada Estado-Membro de pavilhão envolvido num transbordo no porto deve tomar as medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas em conformidade com o presente artigo. Artigo 21.º

Comunicação de transbordos e de transferências no mar (1)Todos os anos, pelo menos 30 dias antes de cada reunião do Comité de Aplicação, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em relação às suas atividades nos últimos 12 meses, as seguintes informações relativas a cada operação de transbordo ou transferência no mar efetuada por navios que arvorem o seu pavilhão: (a)A data, a hora e o local do transbordo ou da transferência, em conformidade com as especificações constantes da MCG 2022/02 (Normas aplicáveis aos dados), tal como alterada periodicamente; (b)Os nomes, os Estados de pavilhão e os números de registo/indicativo de chamada dos navios que efetuam o transbordo ou dos navios que efetuam a transferência; (c)A tonelagem de todos os recursos haliêuticos (quilogramas), incluindo o nome da espécie/grupo (código FAO da espécie/do grupo/nome científico), transbordados; (d)O tipo e a descrição das transferências; e (e)Quaisquer outras informações pertinentes. (2)A Comissão deve transmitir as informações a que se refere o n.º 1 ao Secretariado do SIOFA pelo menos 14 dias antes de cada reunião do Comité de Aplicação. Artigo 22.º

Rotulagem dos produtos congelados derivados de recursos haliêuticos Os Estados-Membros asseguram que, quando transformadas, todas as espécies capturadas na Zona sejam rotuladas da seguinte forma: (a) Quando congelados, todos os recursos haliêuticos ou produtos de recursos haliêuticos provenientes da pesca capturados e mantidos a bordo são identificados por meio de um rótulo ou carimbo claramente legível. O rótulo ou carimbo, aposto em cada caixa, caixote, contentor, saco ou bloco (a seguir designado por «embalagem») de recursos haliêuticos ou produtos de recursos haliêuticos provenientes da pesca congelados indica a espécie (por exemplo, nome comum/nome científico/código alfa-3 da FAO ou código definidos pelo Comité Científico do SIOFA), a apresentação, a data de produção e o número de identificação do navio de captura. Se uma embalagem contiver várias espécies, o rótulo ou carimbo indica todas essas espécies e a sua quantidade em quilogramas; (b)O rótulo deve estar solidamente fixado, carimbado, pré-impresso ou escrito na embalagem no momento da estiva e ter um tamanho suficiente para que os inspetores o possam ler claramente no exercício normal das suas funções; (c) O rótulo é marcado a tinta sobre fundo contrastante; e (d)Cada embalagem contém apenas uma espécie (nome comum/nome científico/código alfa-3 da FAO ou códigos definidos pelo Comité Científico), a menos que a embalagem: (a)contenha pequenas quantidades multiespécies para consumo humano e que nenhuma dessas espécies exceda 25 kg por lanço, ou (b)contenha recursos haliêuticos destinados a outros fins que não o consumo humano (por exemplo, farinha de peixe). A menção «Não se destina ao consumo humano» deve constar do rótulo; (e) As embalagens referidas na alínea d) são armazenadas a bordo do navio de pesca de forma a permitir que os observadores e inspetores desempenhem as respetivas funções. Quando se encontrem a bordo, os observadores registam o peso e a composição por espécie nas embalagens multiespécies; (f) As disposições da alínea d) não limitam a recolha e comunicação dos dados exigidos no anexo IV.

Artigo 23.º

Programa de observação científica Os Estados-Membros devem assegurar que os observadores científicos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e operam na Zona sejam qualificados e autorizados a desempenhar as suas funções e a registar os dados exigidos. CAPÍTULO V

CONTROLO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NOS PORTOS DOS ESTADOS-MEMBROS E NO ALTO MAR Artigo 24.º

Avistamentos e identificações de navios não PCC (1)Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão comunicam todas as presumíveis atividades de pesca, incluindo o transbordo, realizadas na Zona por navios que arvorem o pavilhão de um Estado ou entidade de pesca que não seja parte no Acordo ou que não coopere de outra forma no Acordo. Os Estados-Membros devem garantir que as comunicações dos navios que arvoram o seu pavilhão contêm, na medida do possível, as seguintes informações: (a)O nome do navio; (b)O número de registo/indicativo de chamada rádio internacional do navio; (c)O Estado de pavilhão do navio; (d)A data, a hora e a posição do avistamento em conformidade com as normas para a especificação dos dados enunciadas na MCG 2022/02, tal como alterada periodicamente; e (e)Quaisquer outras informações pertinentes sobre o navio avistado, incluindo fotografias. (2)Os Estados-Membros devem enviar imediatamente à Comissão as informações a que se refere o n.º 1. A Comissão deve transmitir as informações ao Secretariado do SIOFA. Artigo 25.º

Medidas portuárias (1)Os Estados-Membros devem exigir que os navios que arvoram o seu pavilhão cooperem com o Estado do porto nas inspeções efetuadas nos termos do presente regulamento, do Acordo ou das MCG. (2)Os Estados-Membros do porto devem manter um sistema eficaz de controlo pelo Estado do porto para todos os navios que tenham participado em atividades de pesca na Zona, exceto os porta-contentores que não transportem recursos haliêuticos. Os porta-contentores que transportem recursos haliêuticos só não são objeto de medidas de controlo pelo Estado do porto se esses recursos tiverem sido previamente desembarcados, a menos que existam motivos fundados para suspeitar que esses navios exerceram atividades de pesca relacionadas com a pesca INN. (3)Se um Estado-Membro tiver motivos fundados para considerar que um navio que arvora o seu pavilhão exerceu atividades de pesca INN e pretende entrar no porto de outra PCC ou nele se encontra, deve pedir ao Estado do porto que, consoante o caso, inspecione o navio ou tome outras medidas adequadas. (4)Se, na sequência de uma inspeção pelo Estado do porto, receber um relatório de inspeção que indique haver motivos fundados para considerar que um navio que arvore o seu pavilhão exerceu atividades de pesca INN, o Estado-Membro deve proceder imediatamente a uma investigação aprofundada do assunto e, se dispuser de elementos de prova suficientes, adotar, sem demora, medidas coercivas em conformidade com o direito da União e o direito nacional. (5)Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas que tenham tomado relativamente aos navios que arvoram o seu pavilhão e que, conforme estabelecido na sequência de medidas do Estado do porto adotadas no âmbito do presente regulamento, tenham exercido atividades de pesca INN. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado do SIOFA. (6)Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas que tenham tomado na qualidade de Estados do porto ou de Estados de pavilhão nos termos do n.º 3. (7)Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os relatórios a que se referem os n.os 5 e 6 pelo menos 30 dias antes de cada reunião ordinária do Comité de Aplicação. A Comissão deve enviar esses relatórios ao Secretariado do SIOFA o mais tardar 14 dias antes de cada reunião ordinária do Comité de Aplicação. (8)Os Estados-Membros que pretendam conceder o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros devem designar:

(a)O porto ao qual os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (b)Um ponto de contacto para efeitos da receção da notificação prévia prevista no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (c)Um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. (9)Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações da lista dos portos designados e dos pontos de contacto designados pelo menos 45 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado do SIOFA pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos. (10)Os Estados-Membros devem assegurar que os seus portos designados têm capacidade suficiente para realizar inspeções em conformidade com os requisitos do Acordo e do presente regulamento. Artigo 26.º

Notificação prévia de entrada no porto para navios de países terceiros e autorização ou recusa de entrada no porto (1)Antes de autorizar a entrada de um navio de um país terceiro no seu porto, o Estado-Membro do porto deve exigir, no mínimo, as informações constantes do anexo I da MCG 2020/08, tal como alterada periodicamente, bem como as datas da viagem de pesca, que devem ser facultadas pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao porto. No caso de produtos da pesca frescos a bordo desse navio, as informações devem ser facultadas quatro horas antes da hora de chegada prevista. (2)Se o navio de um país terceiro que solicita a entrada no porto tiver a bordo produtos da pesca, o Estado-Membro do porto deve exigir que as informações a que se refere o n.º 1 sejam acompanhadas de um certificado de captura validado em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. (3)Depois de receber as informações exigidas nos termos do n.º 1 e, se for caso disso, do n.º 2, o Estado-Membro do porto deve decidir se autoriza ou recusa a entrada do navio do país terceiro no seu porto e comunicar essa decisão ao capitão do navio ou ao seu representante. (4)Em caso de autorização de entrada, a autoridade competente do Estado-Membro do porto deve exigir que o capitão do navio ou o seu representante lhe apresente a autorização de entrada aquando da chegada do navio ao porto. (5)Em caso de recusa de entrada, a autoridade competente do Estado-Membro do porto deve comunicar a sua decisão ao Estado de pavilhão do navio e à Comissão. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado do SIOFA. (6)Se tiver provas de que um navio que pretende entrar no seu porto exerceu atividades de pesca INN, em particular a sua inclusão numa lista de navios que exercem atividades de pesca INN adotada pelo SIOFA, por outras PCC, por outras organizações regionais de gestão das pescas ou pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), o Estado‑Membro do porto deve recusar a entrada desse navio nos seus portos. (7)Um Estado-Membro do porto pode autorizar um navio abrangido pelo disposto no n.º 6 a entrar nos seus portos exclusivamente para o inspecionar e tomar outras medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, que sejam pelo menos tão eficazes para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN como a recusa de entrada no porto. Se tal navio já se encontrar num porto por qualquer razão, o Estado-Membro do porto deve recusar-lhe a utilização dos seus portos para desembarcar, transbordar, acondicionar ou transformar recursos haliêuticos, bem como o acesso a outros serviços portuários, incluindo o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca. Nesses casos, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 27.º, n.os 2 e 3. Artigo 27.º

Utilização dos portos por navios de países terceiros (1)Sempre que um navio de um país terceiro entre num dos seus portos, o Estado‑Membro do porto deve recusar, nos termos do direito da União e do direito nacional e de forma compatível com o direito internacional, incluindo o presente Acordo, a utilização do porto para desembarcar, transbordar, acondicionar ou transformar recursos haliêuticos que não tenham sido previamente desembarcados, bem como o acesso a outros serviços portuários, incluindo o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se: (a)O navio não possuir uma autorização válida e aplicável para exercer atividades de pesca ou atividades relacionadas com a pesca exigida pelo seu Estado de pavilhão; ou (b)O Estado de pavilhão do navio não confirmar num prazo razoável, a pedido do Estado do porto, que os recursos haliêuticos a bordo foram capturados em conformidade com o Acordo e com as MCG; ou (c)Existirem motivos razoáveis para considerar que o navio exerceu de qualquer outra forma atividades de pesca INN, inclusive em apoio de um navio, salvo se o proprietário/operador do navio puder provar que: (a)agiu de forma compatível com as MCG pertinentes, ou (b)no caso de disponibilização de pessoal, combustível, artes e outros fornecimentos no mar, o navio que foi aprovisionado não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo artigo 26.º, n.º 6.

(2)Não obstante o n.º 1, os Estados-Membros do porto não devem recusar a um navio abrangido pela referida disposição a utilização de serviços portuários: (a)Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou para a segurança do navio, desde que essas necessidades sejam devidamente provadas; ou (b)Se for caso disso, para a demolição do navio. (3)Se um Estado-Membro do porto tiver recusado a utilização do seu porto em conformidade com o n.º 1, deve notificar de imediato desse facto o Estado de pavilhão do navio e a Comissão, que transmite prontamente essa informação ao Secretariado do SIOFA. (4)Um Estado-Membro do porto só deve retirar a recusa de utilização dos seus portos ao abrigo do n.º 1 se houver provas de que os motivos da recusa eram inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos. (5)Se um Estado-Membro do porto tiver retirado a sua recusa em conformidade com o n.º 4, deve notificar desse facto o Estado de pavilhão do navio e a Comissão, que transmite prontamente essa informação ao Secretariado do SIOFA. Artigo 28.º

Inspeções portuárias (1)Os Estados-Membros do porto devem assegurar que as inspeções de qualquer navio nos seus portos sejam efetuadas por inspetores devidamente autorizados, formados e familiarizados com o presente regulamento, o Acordo e as MCG pertinentes. (2)No respeitante aos programas de formação dos inspetores, os Estados-Membros do porto devem ter em conta os elementos estabelecidos no anexo II da MCG 2020/08, tal como alterada periodicamente. (3)Todos os navios de pesca que transportem ou desembarquem marlonga que entrem em portos da União devem ser inspecionados. (4)Além do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados‑Membros do porto devem inspecionar os navios de países terceiros nos seus portos sempre que: (a)Outra PCC, uma organização regional de gestão das pescas ou a CCAMLR ou a Comissão peça a inspeção de um determinado navio de pesca, especialmente se esse pedido se apoiar em elementos de prova de que o navio em causa exerceu atividades de pesca INN, ou se existirem motivos sérios para o suspeitar; (b)Um navio não tenha transmitido as informações exigidas no artigo 26.º, n.º 1; (5)Antes de uma inspeção, o inspetor deve apresentar ao capitão do navio um documento de identidade adequado. (6)Os Estados-Membros do porto devem assegurar que as inspeções de navios nos seus portos são efetuadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo III da MCG 2020/08, tal como alterada periodicamente. (7)O Estado-Membro do porto pode convidar inspetores de outras PCC a acompanhar os seus próprios inspetores e a observar a inspeção das operações de desembarque ou de transbordo de recursos haliêuticos capturados por navios de países terceiros. (8)As inspeções são realizadas no prazo de 72 horas após a entrada no porto, a menos que as condições meteorológicas ou outras circunstâncias tornem perigoso o acesso ao navio para efeitos de inspeção. Nesse caso, a inspeção deve ser efetuada o mais rapidamente possível de forma expedita e no relatório de inspeção deve ser indicado o motivo do atraso. (9)O Estado-Membro do porto deve assegurar que os seus inspetores envidam todos os esforços possíveis para evitar atrasar indevidamente um navio, garantir que as interferências e perturbações causadas ao navio inspecionado sejam reduzidas ao mínimo e evitar a degradação da qualidade dos recursos haliêuticos. (10)A autoridade competente do Estado-Membro do porto deve enviar à Comissão um relatório escrito sobre os resultados de cada inspeção, que deve incluir no mínimo as informações constantes do anexo IV da MCG 2020/08, tal como alterada periodicamente. A Comissão deve enviar o relatório à autoridade competente do navio inspecionado e ao Secretariado do SIOFA. (11)A autoridade competente do Estado-Membro do porto deve transmitir o relatório de inspeção à Comissão no prazo de 25 dias a contar da data de conclusão da inspeção ou o mais rapidamente possível se tiverem surgido problemas de conformidade potenciais ou se houver questões que mereçam a atenção da autoridade competente do navio inspecionado. Se não for possível transmitir o relatório de inspeção nesse prazo, o Estado-Membro do porto deve comunicar à Comissão, nesse mesmo prazo, as razões do atraso e a data em que o relatório será apresentado.

(12)A Comissão deve transmitir o relatório de inspeção à autoridade competente do navio inspecionado e ao Secretariado do SIOFA no prazo de 30 dias a contar da data de conclusão da inspeção ou o mais rapidamente possível se tiverem surgido problemas de conformidade potenciais ou se houver questões que mereçam a atenção da autoridade competente do navio inspecionado. Se não for possível transmitir o relatório de inspeção nesse prazo, a Comissão deve comunicar ao Secretariado do SIOFA, nesse mesmo prazo, as razões do atraso e a data em que o relatório será apresentado. CAPÍTULO VI

EXECUÇÃO Artigo 29.º

Princípios gerais (1)Os Estados-Membros podem efetuar na Zona a subida a bordo e a inspeção de navios de pesca que arvoram o pavilhão de uma PCC e que estejam a exercer ou sobre os quais recaiam suspeitas de terem exercido atividades de pesca. Os Estados-Membros que procedem à inspeção devem assegurar que os seus inspetores autorizados cumprem o disposto no presente regulamento durante a realização de todas as atividades de subida a bordo e de inspeção efetuadas nos termos do presente regulamento. (3)Os navios de pesca da União devem aceitar e facilitar a subida a bordo e a inspeção efetuadas por partes contratantes no SIOFA. (4)Os Estados-Membros devem assegurar que estão aptos a reagir a qualquer interferência de um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, ou do seu capitão ou tripulação, com um inspetor autorizado ou com um navio de inspeção autorizado. Artigo 30.º Notificação à Comissão (1)Os Estados-Membros que tencionem exercer atividades de subida a bordo e de inspeção devem notificar a Comissão dessa intenção e apresentar os seguintes elementos: (a)Relativamente a cada navio de inspeção autorizado: (a)os dados do navio (nome, descrição, fotografia, número de registo, porto de registo, porto marcado no casco do navio, se diferente do porto de registo, indicativo de chamada rádio internacional), exceto no caso de tal não se aplicar a navios militares, e (b)a notificação de que o navio de inspeção está claramente marcado e identificado como afetado ao serviço público, e arvora de forma evidente a bandeira de inspeção do SIOFA prevista no anexo 2 da MCG 2021/14, tal como alterada periodicamente; (b)Relativamente aos inspetores autorizados que designa: (a)os nomes das autoridades responsáveis pela subida a bordo e inspeção, (b)um exemplo das credenciais emitidas aos seus inspetores autorizados, (c)a notificação de que esses inspetores autorizados estão familiarizados com as espécies e as atividades de pesca a inspecionar e com as disposições pertinentes do presente regulamento, do Acordo e das MCG em vigor, (d)a notificação de que os inspetores autorizados receberam e completaram a formação para realizar com segurança as atividades de subida a bordo e inspeção no mar. Essa formação deve incluir instrução sobre como ultrapassar os obstáculos em matéria de comunicação e sobre técnicas de desanuviamento de tensões, e (e)a notificação de que os inspetores autorizados que estejam armados receberam e completaram os níveis adequados de formação sobre a utilização dessas armas. (2)Os Estados-Membros devem notificar prontamente a Comissão de qualquer alteração das informações apresentadas em conformidade com o número anterior.

(3)A Comissão deve transmitir ao Secretariado do SIOFA as informações recebidas nos termos dos n.os 1 e 2. (4)Não obstante o disposto no artigo 29.º, n.º 3, a Comissão pode notificar a reunião das Partes de que as disposições do presente regulamento relativas à subida a bordo e à inspeção no alto mar se aplicam na íntegra entre a União e uma entidade de pesca participante, tal como definida no Acordo. Artigo 31.º

Procedimento relativo à subida a bordo e inspeção no alto mar (1)Os navios de inspeção autorizados que procedam a subidas a bordo e inspeções no alto mar na Zona arvoram de forma claramente visível a bandeira de inspeção do SIOFA prevista no anexo 2 da MCG 2021/14, tal como alterada periodicamente. (2)Os inspetores autorizados são portadores de um documento de identidade oficial e válido que os identifique como estando autorizados a efetuar a subida a bordo e a inspeção. (3)Um navio de inspeção autorizado que tencione proceder à subida a bordo e inspeção na Zona de um navio de pesca que esteja a exercer, ou sobre o qual recaiam suspeitas de ter exercido, atividades de pesca deve, antes de iniciar essas operações: (a)Notificar do facto as autoridades do navio de pesca, caso sejam conhecidas; (b)Esforçar-se por estabelecer contactos com o navio de pesca por rádio, por meio do Código Internacional dos Sinais adequado ou por outros meios reconhecidos para alertar o navio; (c)Comunicar ao navio de pesca as informações seguintes, a fim de se identificar como navio de inspeção autorizado: nome, número de registo, indicativo de chamada rádio internacional, autoridade do navio de inspeção e frequência de contacto; e (d)Comunicar ao capitão do navio a sua intenção de subir a bordo e inspecionar o navio nos termos do presente regulamento. (4)Quando da subida a bordo e inspeção, os inspetores autorizados envidam todos os esforços para comunicar com o capitão do(s) navio(s) de pesca de um modo compreensível para o capitão. Se for necessário para facilitar a comunicação entre os inspetores autorizados e o capitão do navio de pesca, os inspetores autorizados utilizam as partes pertinentes do questionário normalizado constante do anexo 3 da MCG 2021/14, tal como alterada periodicamente, bem como as traduções publicadas no sítio Web do SIOFA. (5)Os inspetores autorizados têm autoridade para inspecionar, recolher provas e amostras e registar informações sobre o navio de pesca, a sua licença, artes, equipamento, registos das capturas e da produção, instalações, recursos haliêuticos e quaisquer outros documentos que possam ser relevantes para verificar o cumprimento do presente regulamento. (6)Os Estados-Membros que procedem à inspeção devem assegurar que sejam afetados à equipa de inspetores proveniente de um navio de inspeção, no máximo, quatro inspetores autorizados, salvo se o comandante do navio de inspeção autorizado decidir que são necessários mais inspetores autorizados devido à complexidade prevista da inspeção. Em todos os casos, a equipa de inspetores é composta por não mais do que o número de inspetores autorizados necessário para realizar uma inspeção eficaz com toda a segurança. (7)Os Estados-Membros que procedem à inspeção devem assegurar que a subida a bordo e a inspeção sejam efetuadas de modo a: (a)Evitar riscos para a segurança dos navios de pesca e da tripulação, nomeadamente garantindo que o navio de inspeção autorizado mantenha uma distância segura em relação ao navio de pesca durante a inspeção; (b)Não interferir indevidamente com a exploração legal do navio de pesca; (c)Evitar ações suscetíveis de danificar as artes de pesca ou prejudicar a qualidade das capturas; e (d)Não assediar os oficiais, a tripulação nem os observadores do navio de pesca; (8)Quando da subida a bordo e inspeção, cada inspetor autorizado deve: (a)Apresentar ao capitão do navio o seu documento de identidade;

(b)Abster-se de interferir com a capacidade de o capitão comunicar com as autoridades do navio de pesca; (c)Recolher e documentar qualquer elemento de prova que considere indiciar uma infração do presente regulamento, do Acordo ou das MCG; (d)Entregar ao capitão, antes de sair do navio, uma cópia do relatório provisório, que pode ser eletrónico, sobre a subida a bordo e a inspeção, incluindo qualquer objeção ou declaração, eventualmente redigida numa língua que não o inglês, que o capitão pretenda incluir no relatório provisório; e (e)Concluir a inspeção nas quatro horas seguintes à subida a bordo, salvo se forem encontradas provas de uma infração grave ou se for necessário um período mais longo para obter os documentos pertinentes fornecidos pelo capitão. Todavia, em circunstâncias especiais relacionadas com a dimensão do navio de pesca ou com as quantidades de pescado a bordo, a duração da inspeção pode exceder o limite fixado supra. Nessas situações, a equipa de inspetores não pode em caso algum permanecer a bordo do navio de pesca além do tempo necessário para concluir a inspeção. (9)Durante a subida a bordo e a inspeção, o capitão e a tripulação dos navios de pesca da União devem: (a)Evitar riscos para a segurança dos navios de inspeção autorizados e dos inspetores autorizados; (b)Aceitar e facilitar a subida a bordo rápida e segura dos inspetores autorizados quando tenham recebido ordem para tal ou quando a intenção de subir a bordo e inspecionar tiver sido comunicada; (c)Cooperar e prestar apoio na inspeção segura do navio; (d)Abster-se de agredir, resistir, intimidar, interferir, obstruir ou atrasar os inspetores autorizados no exercício das suas funções; (e)Permitir que os inspetores autorizados comuniquem rapidamente com a tripulação do navio de inspeção autorizado, com as autoridades do navio de inspeção e com os observadores a bordo, a tripulação e as autoridades do navio de pesca quando pedido; (f)Tomar as medidas necessárias para preservar a integridade dos eventuais selos apostos pelos inspetores e de quaisquer elementos de prova a conservar a bordo; (g)Assegurar a perenidade dos elementos de prova, caso tenham sido apostos selos e/ou salvaguardados elementos de prova, e assinar a secção pertinente do relatório de inspeção reconhecendo a colocação de selos; (h)Cessar a pesca quando pedido e não a retomar até que: (a)os inspetores autorizados tenham concluído a inspeção e salvaguardado todos os elementos de prova, e (b)o capitão tenha assinado a secção adequada do relatório de inspeção a que se refere o anexo 1 da MCG 2021/14, conforme alterada periodicamente, na qual a assinatura inclui uma assinatura eletrónica; (i)Proporcionar aos inspetores autorizados a bordo instalações razoáveis; e (j)Facilitar o desembarque rápido e seguro dos inspetores autorizados quando recebam ordem nesse sentido. (10)Se o capitão ou a tripulação de um navio de pesca da União se recusar a permitir que um inspetor autorizado efetue uma subida a bordo e inspeção em conformidade com o presente regulamento, essa pessoa e o capitão ou oficial de quarto deve justificar essa recusa. (11)O Estado-Membro que procede à inspeção deve notificar imediata e simultaneamente o Estado de pavilhão do navio de pesca e a Comissão de qualquer recusa em permitir que um inspetor autorizado efetue a subida a bordo e inspeção em conformidade com o presente regulamento e da justificação apresentada. A Comissão deve transmitir sem demora essa notificação ao secretário executivo do SIOFA. (12)O Estado-Membro de pavilhão deve exigir que o capitão de um navio de pesca que arvore o seu pavilhão aceite a subida a bordo e inspeção, a menos que as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança marítima tornem necessário adiar a subida a bordo e a inspeção. Se o capitão não cumprir essas instruções, o Estado-Membro de pavilhão competente deve suspender de imediato a autorização de pesca do navio e ordena que o navio regresse imediatamente ao porto.

(13)O Estado-Membro de pavilhão deve notificar imediatamente a Comissão das medidas que tenha tomado nas circunstâncias referidas no n.º 12. A Comissão deve transmitir sem demora essa notificação às autoridades do navio de inspeção e ao secretário executivo do SIOFA. (14)O recurso à força deve ser evitado, exceto quando e na medida em que se revelar necessário para garantir a segurança dos inspetores autorizados ou quando são levantados obstáculos aos inspetores na execução das suas tarefas. O grau de força utilizada não excederá o razoavelmente necessário nas circunstâncias. (15)Qualquer incidente que envolva o recurso à força deve ser imediata e simultaneamente comunicado às autoridades do navio de pesca, às autoridades do navio de inspeção e à Comissão. A Comissão deve transmitir sem demora essa informação ao secretário executivo do SIOFA. (16)A utilização de quaisquer armas transportadas por membros da equipa de inspetores está sujeita às restrições ao recurso à força previstas no n.º 14. As armas que os membros da equipa de inspetores tenham consigo devem ser transportadas numa posição não agressiva durante todo o período de subida a bordo e inspeção, salvo em caso de necessidade para garantir a segurança. Artigo 32.º

Procedimento relativo à comunicação de informações sobre a subida a bordo e inspeção no alto mar (1)Os inspetores autorizados devem elaborar um relatório sobre cada subida a bordo e inspeção, utilizando os campos de dados do formulário do relatório de subida a bordo e inspeção (anexo 1 da MCG 2021/14, tal como alterada periodicamente). O Estado-Membro que procede à inspeção deve transmitir uma cópia eletrónica do relatório de subida a bordo e inspeção simultaneamente às autoridades do navio de pesca e à Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da conclusão da subida a bordo e inspeção. Se não for possível por razões de ordem técnica que o Estado-Membro que procede à inspeção transmita esse relatório às autoridades do navio de pesca e à Comissão no referido prazo, o Estado-Membro que procede à inspeção deve informar do facto simultaneamente as autoridades do navio de pesca e a Comissão e precisa o prazo em que o relatório será transmitido. A Comissão deve transmitir sem demora esse relatório ao secretário executivo do SIOFA. (2)O relatório deve incluir o ou os nomes e a autoridade do ou dos inspetores autorizados e identificar qualquer atividade ou condição observada que os inspetores autorizados considerem constituir uma infração do presente regulamento, do Acordo ou das MCG, especificando elementos de prova factuais de cada presumível infração. (3)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar à Comissão todas as provas de infração do presente regulamento, do Acordo ou das MCG por um navio de pesca obtidas na sequência de um procedimento de subida a bordo e de inspeção, e a Comissão remete-as para as autoridades do navio de pesca, para que sejam tomadas medidas. Artigo 33.º

Infrações graves (1)Para efeitos do presente regulamento, consideram-se graves as seguintes infrações do presente regulamento, do Acordo ou das MCG: (a)A pesca sem licença ou autorização válida emitida pelo Estado de pavilhão, ou a não apresentação de uma licença ou autorização válida quando solicitada por um inspetor autorizado; (b)O incumprimento da obrigação de manter registos do esforço de pesca, das capturas e dos dados relacionados com essas capturas em conformidade com os requisitos de apresentação de informações, ou a declaração significativamente errónea do esforço de pesca, das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas; (c)A pesca numa zona encerrada; (d)A pesca num período de defeso; (e)A captura ou detenção intencional de uma espécie em violação do Acordo, do presente regulamento ou de quaisquer MCG aplicáveis; (f)A violação significativa dos limites de esforço e/ou de capturas ou das quotas vigentes; (g)A utilização de artes proibidas; (h)A falsificação ou dissimulação intencional ou retirada intencional das marcas, identidade e/ou registo de um navio de pesca; (i)A dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com uma investigação realizada no âmbito do presente regulamento ou das MCG, incluindo a quebra intencional de selos ou o acesso intencional a zonas seladas; (j)O não transporte a bordo do VMS ou a sua alteração ou desativação intencionais;

(k)A apresentação de documentos falsificados ou a prestação intencional de informações falsas a um inspetor autorizado suscetíveis de impedir a deteção de uma infração grave; (l)A comissão de infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituam uma grave infração do Acordo, do presente regulamento ou das MCG; (m)A recusa em aceitar ou facilitar a subida a bordo e a inspeção, seguras e rápidas, por ordem de um inspetor autorizado, exceto nos casos previstos em conformidade com o artigo 31.º, n.º 10; (n)O facto de agredir, resistir, intimidar, assediar sexualmente, interferir, obstruir ou atrasar indevidamente um inspetor autorizado; e (o)O incumprimento das exigências de segurança dos observadores. (2)Sempre que os inspetores autorizados observem uma atividade ou condição de um navio de pesca suscetível de constituir uma infração grave na aceção do n.º 1, o Estado-Membro que procede à inspeção deve notificar do facto imediatamente a Comissão. A Comissão deve informar as autoridades do navio de pesca diretamente e através do secretário executivo do SIOFA. (3)Após receção da notificação de uma presumível infração grave em conformidade com o n.º 2, o Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca da União deve apresentar sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três dias úteis, uma primeira resposta às autoridades do navio de inspeção e à Comissão, que a envia ao secretário executivo do SIOFA: (a)Notificando que o Estado-Membro de pavilhão investigará a presumível infração grave; ou (b)Autorizando as autoridades do navio de inspeção a proceder à investigação da presumível infração grave. (4)No caso contemplado no n.º 3, alínea a), o Estado-Membro que procede à inspeção deve apresentar à Comissão, logo que possível, os elementos de prova específicos recolhidos pelos seus inspetores autorizados, para que sejam transmitidos às autoridades do navio de pesca. (5)O Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca da União deve apresentar um relatório da investigação à Comissão no prazo de um mês a contar da notificação referida no n.º 3 e, se os elementos de prova o justificarem, deve tomar medidas coercivas contra o navio de pesca em causa e informa do facto a Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação prevista no n.º 3. (6)A Comissão deve enviar o relatório da investigação às autoridades do navio de inspeção e ao secretário executivo do SIOFA no prazo de um mês a contar da notificação referida no n.º 3 e deve notificá-las de quaisquer medidas coercivas tomadas no prazo de seis meses a contar da notificação referida no n.º 3. (7)No caso contemplado no n.º 3, alínea b), se o Estado-Membro que procede à inspeção decidir realizar uma investigação, deve garantir que os elementos de prova específicos recolhidos pelos seus inspetores autorizados, bem como os resultados de qualquer investigação, sejam transmitidos à Comissão imediatamente depois de concluir a investigação e, em todos os casos, o mais tardar cinco meses após a data da inspeção. A Comissão deve transmitir os elementos de prova recolhidos, juntamente com os resultados de qualquer investigação, às autoridades do navio de pesca e ao secretário executivo do SIOFA sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses após a data da inspeção. (8)Não obstante o disposto nos n.os 4 a 7, quando um Estado-Membro receber um pedido de investigação de uma presumível infração grave na aceção da presente disposição, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data do pedido, uma resposta que inclua informações pormenorizadas sobre todas as medidas tomadas ou propostas em relação à infração grave presumida. (9)A Comissão deve transmitir a resposta às outras partes contratantes o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses a contar da data do pedido. Uma vez concluída a investigação, o Estado-Membro em causa deve apresentar igualmente um relatório sobre os resultados da investigação à Comissão, que o transmite ao secretário executivo do SIOFA para divulgação a todas as PCC com vista à sua análise na seguinte reunião das Partes. Artigo 34.º

Disposições relativas à subida a bordo e inspeção no alto mar aplicáveis a não PCC (1)Os Estados-Membros que procedem à inspeção devem assegurar que os seus navios de inspeção autorizados, no exercício de atividades em conformidade com o presente regulamento, procuram identificar navios não autorizados ou não identificados de não PCC que pesquem na Zona. Os Estados-Membros devem assinalar esses navios à Comissão, que transmite essa informação ao secretário executivo do SIOFA. (2)Se um navio de inspeção autorizado de um Estado-Membro que procede à inspeção tentar informar qualquer navio de pesca identificado nos termos do n.º 1 de que foi visto ou identificado como potencialmente envolvido em atividades de pesca que comprometem a eficácia do Acordo ou das MCG, o Estado-Membro de inspeção deve assegurar que essa informação seja enviada à Comissão. A Comissão deve transmitir esta informação às autoridades do Estado de pavilhão pertinente e ao secretário executivo do SIOFA. (3)Sempre que os inspetores autorizados de um Estado-Membro peçam a um navio de pesca identificado em conformidade com o n.º 1 autorização para subir a bordo e o capitão do navio ou as autoridades do Estado de pavilhão consintam, o Estado-Membro que procede à inspeção deve transmitir à Comissão os resultados de qualquer inspeção subsequente. A Comissão deve transmitir essa informação ao secretário executivo da SIOFA. Artigo 35.º

Navios militares

Se os Estados-Membros utilizarem navios militares para realizar a subida a bordo e a inspeção ao abrigo do presente regulamento, devem assegurar que a subida a bordo e inspeção em causa sejam efetuadas de forma segura por inspetores plenamente formados nos procedimentos de fiscalização do cumprimento da lei no domínio da pesca e devidamente autorizados para o efeito ao abrigo da legislação nacional, e que a subida a bordo de inspetores autorizados a partir desses navios militares respeite os procedimentos previstos no presente regulamento. Artigo 36.º

Informação sobre navios de pesca que se presume terem exercido atividades de pesca INN (1)Todos os anos, pelo menos 110 dias antes de cada reunião ordinária das Partes, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, por meio do formulário de notificação constante do anexo I da MCG 2022/06, tal como alterada periodicamente, informações sobre os navios que se presume terem exercido atividades de pesca INN na Zona, juntamente com todos os elementos de prova disponíveis relativos à presunção de atividades de pesca INN. (2)A Comissão deve examinar as informações a que se refere o n.º 1 e transmiti-las ao Secretariado do SIOFA pelo menos 90 dias antes de cada reunião ordinária das Partes. Previamente, ou ao mesmo tempo, a Comissão deve apresentar ao Estado de pavilhão pertinente, diretamente ou por intermédio do secretário executivo do SIOFA, uma cópia da informação pertinente devidamente documentada e a notificação da sua relevância para o projeto de lista dos navios INN do SIOFA, pedindo ao Estado de pavilhão que acuse rapidamente a receção dessa notificação. Artigo 37.º

Inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista dos navios INN do SIOFA (1)Se a Comissão receber do Secretariado do SIOFA uma notificação oficial da inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista dos navios INN do SIOFA, deve transmiti-la ao Estado-Membro de pavilhão, incluindo os elementos de prova e outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado do SIOFA, para que apresente as suas observações, o mais tardar 55 dias antes da seguinte reunião ordinária das Partes. (2)O Estado-Membro de pavilhão deve apresentar as suas observações à Comissão, o mais tardar 45 dias antes da seguinte reunião ordinária das Partes, incluindo elementos de prova verificáveis e outras informações de apoio, que demonstrem que o navio incluído no projeto