Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(candidatura EGF/2014/006 FR/PSA) /* COM/2014/0560 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] (Regulamento «FEG»). 2. As autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/006 FR/PSA a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles (a seguir «PSA») em França. 3. A candidatura em questão comporta algumas lacunas, referenciadas nos pontos 32 e 33. Apesar das lacunas, a Comissão esteve em condições de avaliar a candidatura. Após análise da mesma, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estavam reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG: || EGF/2014/006 FR/PSA Estado-Membro: || França Região(ões) abrangidas (NUTS 2): || Ile de France (FR10) Bretagne (FR52) Data de apresentação do pedido: || 25 de abril de 2014 Data do aviso de receção do pedido: || 7 de maio de 2014 Data do pedido de informações complementares: || 8 de maio de 2014 Prazo para apresentação das informações complementares: || 19 de junho de 2014 Prazo para a conclusão da avaliação: || 11 de setembro de 2014 Critério de intervenção: || Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG Empresa principal: || Peugeot Citroën Automobile (PSA) Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE Rev. 2)[2]: || Divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante: || 0 Período de referência (quatro meses): || 1 de outubro de 2013 – 31 de janeiro de 2014 Número de despedimentos ou cessações de atividade durante o período de referência (a): || 1 989 Número de despedimentos ou cessações de atividade antes ou depois do período de referência (b): || 4 131 Número total de despedimentos (a + b): || 6 120 Estimativa do número total de beneficiários visados: || 2 357 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET): || 0 Orçamento para serviços personalizados (em euros) || 21 133 946 Orçamento para a execução do FEG[3] (em euros) || 40 396 Orçamento total (em euros) || 21 174 342 Contribuição do FEG (60 %) (em euros) || 12 704 605 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4. Em 25 de Abril de 2014, as autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/006 FR/PSA no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos nos n.ºs 6 a 8 infra. Em 7 de maio de 2014, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma e, no dia seguinte, em 8 de maio de 2014, solicitou informações adicionais às autoridades francesas. Essas informações foram apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data em que foram pedidas. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa, de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira, termina em 11 de Setembro de 2014. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5. A candidatura diz respeito ao despedimento de 6 120 trabalhadores na PSA. A empresa opera no setor de atividade económica classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques). Os despedimentos dizem respeito essencialmente à fábrica de Aulnay (agora encerrada) na região NUTS[4] nível 2, Ile de France (FR10) e à fábrica de Rennes (onde ocorreram importantes despedimentos), na região Bretagne (FR52). Critérios de intervenção 6. As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige a ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) ou cessações de atividade (trabalhadores por conta própria), durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa. 7. O período de referência de quatro meses corresponde ao período decorrido entre 1 de Outubro de 2013 e 31 de Janeiro de 2014. 8. A candidatura refere-se a 1 989 trabalhadores despedidos[5] na PSA durante o período de referência de quatro meses. Quantificação dos despedimentos e cessações de atividade 9. Os 1 989 despedimentos foram contabilizados a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador. Beneficiários elegíveis 10. Para além dos 1 989 trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 4 131 trabalhadores despedidos antes do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 25 de Julho de 2012. Existe um nexo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência. 11. O número total de beneficiários elegíveis é de 6 120. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 12. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a França cita a publicação «L'industrie Automobile Francaise, Analyse et statistiques 2013[6]», alegando que, entre 2000 e 2012, a produção mundial de veículos aumentou de 25 milhões de unidades, o correspondente a 44 %. Não obstante os efeitos da crise económica e financeira mundial, a produção mundial aumentou (e continua a aumentar) a uma taxa superior a 3% ao ano. 13. No contexto deste crescimento continuado, emergiram importantes disparidades entre os países onde a produção automóvel está desde há muito bem estabelecida e os fabricantes mais recentes. Assim, durante o mesmo período (2000 a 2012), a produção automóvel nos EUA baixou 11 %, a da Europa caiu 25 % e a do Japão 2 %. Ao mesmo tempo, a Coreia do Sul, a China, a Turquia, a Indonésia, o Irão, a Malásia, a Tailândia e a América do Sul registaram importantes aumentos e representam agora 47% da produção mundial de veículos (contra 15 % em 2000). Segundo as estatísticas da OICA[7], em 2013 a produção mundial de veículos foi de 87,3 milhões de unidades, tendo a UE-27 produzido 16,2 milhões de veículos, o que corresponde a 18,57 %. Em 2000, a UE-15 produziu 17,1 milhões de veículos, o que representava 29,41 % da produção mundial (58,3 milhões de unidades). 14. Ainda segundo a «L'industrie Automobile Francaise, Analyse et statistiques 2013», do lado da procura, a UE é agora um mercado maduro com um crescimento relativamente lento, enquanto que a quota dos países BRIC na procura mundial aumentou de 8,4 % em 2000 para 33,5 % em 2010. Os fabricantes baseados na UE não estão em condições de beneficiar deste aumento da procura. Mesmo dentro da UE, os fabricantes de países terceiros estão a conquistar cada vez mais partes de mercado. 15. Até à data, o setor automóvel foi objeto de 21 candidaturas a intervenções do FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização das trocas comerciais e 9 com a crise económica e financeira. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 16. O que deu azo aos despedimentos na PSA foram os prejuízos no valor de 560 milhões de euros que o grupo registou em 2012 e que se explicam pelo declínio da procura, a pressão sobre os preços e a suspensão em março de 2012 das atividades da PSA no Irão (na sequência das sanções internacionais e da UE). Em 2011, as vendas no Irão representaram 12% do total das vendas, pelo que a aplicação das sanções teve um importante impacto negativo nos resultados do grupo. O terramoto e o tsunami que devastaram o nordeste do Japão em maio de 2011 estiveram também na origem de dificuldades de aprovisionamento para os veículos a diesel fabricados pelo grupo. 17. O plano de ação do grupo para 2009, que visava melhorias de desempenho e produtividade, foi seguido de um plano complementar em 2012 que apontava para reduções de custos, incluindo dispensas de pessoal. 18. A fábrica de Aulnay (Ile de France) está (2014) em curso de encerramento, enquanto na de Rennes (Bretagne) decorrem reduções de pessoal conjugadas com novos investimentos. Noutras fábricas, a empresa apelou a saídas voluntárias. Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego à escala local, regional ou nacional 19. Os despedimentos têm um impacto adverso significativo na economia local e regional das áreas afetadas. Em acordo com as autoridades públicas competentes, a empresa levou a cabo estudos de impacto regional nas zonas circundantes das fábricas de Aulnay e Rennes. A comuna onde se situa a fábrica de Aulnay era o 8.º maior empregador e os despedimentos provocaram uma redução de 13,6% do número de pessoas com emprego. Na zona de Rennes, a queda foi menos acentuada, mas importa ter presente que esta região já foi foi atingida pelo declínio da atividade económica, tendo o número de desempregados duplicado nos últimos cinco anos. 20. A legislação francesa estipula que uma empresa que despede pessoal, se cumprir determinados critérios mínimos, deve empreender um conjunto de medidas para garantir a revitalização do tecido económico da região. Um plano para o efeito foi assinado em 27 de setembro de 2013 entre o Estado e a Peugeot Citroën Automobiles (PSA). Assim, a PSA espera atrair novas empresas para as instalações que deixa vagas e assim ajudar os seus antigos trabalhadores a encontrar novos empregos na região. Está também a ajudar os trabalhadores a mudar de residência, a fim de poderem aceitar as ofertas de emprego noutras fábricas do grupo ou junto de outros empregadores. Está ainda a disponibilizar fundos para o desenvolvimento de empresas locais e regionais, consultoria empresarial e formação. Prevê ainda apoio aos seus fornecedores. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 21. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria || Número debeneficiários visados Sexo: || Homens: || 1 896 || (80,44 %) || Mulheres: || 461 || (19,56 %) Nacionalidade: || Cidadãos da UE: || 2 135 || (90,58 %) || Cidadãos não UE || 222 || (9,42 %) Faixa etária: || 15-24 anos: || 2 || (0,08 %) || 25-29 anos: || 47 || (1,99 %) || 30-54 anos: || 921 || (39,08 %) || 55-64 anos: || 1 387 || (58,85 %) || mais de 64 anos: || 0 || (0,00 %) 22. O número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas foi estimado em 2 357. Elegibilidade das ações propostas 23. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem. – Centro de receção e tratamento dos processos As autoridades francesas terão a seu cargo 23 «espaces de mobilité et de développement professionnel (EMDP)» e 2 «poles de mobilité professionnelle (PMP)» em Aulnay e Rennes. Estes centros irão guiar e aconselhar os trabalhadores e ajudá-los nos seus planos de carreira profissional. Cabe-lhes prestar consultoria aos trabalhadores, apresentar-lhes as opções disponíveis e prepará-los para que adquiram as competências de que necessitam para procurar trabalho. Os centros estão sob a alçada de uma estrutura que garante que funcionam de forma coordenada. Será desenvolvido um sítio Web onde poderão ser consultados documentos de referência bem como elementos factuais e numéricos. – Peritos e conselheiros externos para guiar os trabalhadores nos seus percursos específicos. – Seminários temáticos, p.ex. elaboração de CV, preparação de entrevistas, etc. – Informações regulares aos trabalhadores a prestar pelos centros de receção e pelos técnicos que seguem os processos (sítios Web e outros meios). – Custos de formação; Com a ajuda recebida, os trabalhadores irão elaborar um percurso de formação destinado à concretização do seu plano individual de carreira e participar nessa formação. – Subsídios de formação: Estes subsídios («allocations dans le cadre du congé de reclassement») são pagos pela empresa que despede durante os primeiros quatro meses e fazem parte da candidatura ao FEG para o período subsequente (a partir do quinto mês, até um total de 12 meses). A Comissão verificou que estes subsídios permanecem abaixo do limiar de 35% do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados, conforme estipula o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento FEG. – Ajudas à criação de empresas: O trabalhador elegível pode optar por consultoria, formação e orientação, seguindo-se o arranque da empresa, ou pode iniciar a atividade sem consultoria ou orientação prévias, se já existir um plano empresarial suficientemente preparado. As subvenções são pagas mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas ligadas à criação da empresa. – As autoridades francesas planeiam também conceder empréstimos à taxa zero para a criação de novas empresas. Poderão vir a recorrer ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu para apoiar estas medidas. 24. As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 25. As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento previsional 26. O total dos custos estimados é de 21 174 342 euros, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 21 133 946 euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 40 396 euros. 27. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 12 704 605 euros (60 % dos custos totais). No quadro infra, a estimativa do custo (em euros) por trabalhador foi arredondada para o valor inteiro mais próximo Ações || Número estimado de participantes || Custo por participante (estimativa)(euros) || Custos totais (estimativa) (euros) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]: Centro de receção e tratamento dos processos (structures d'accueil et traitement des dossiers) || 2 357 || 461 || 1 086 275 Peritos e conselheiros externos (cabinets de conseil) || 2 041 || 982 || 2 003 278 Seminários temáticos (ateliers thématiques) || 148 || 243 || 35 925 Informações regulares aos trabalhadores (information des salariés) || 2 357 || 11 || 26 600 Custos de formação (dépenses des formations) || 1 075 || 3 129 || 3 363 675 Ajudas à criação de empresas (aides a la création d'entreprises -- primes) || 1 120 || 6 448 || 7 221 312 Subtotal (a): || – || 13 737 065 (65 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] Subsídios de formação || 1 075 || 6 881 || 7 396 881 Subtotal b): || – || 7 396 881 (35 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação || – || 0 2. Gestão || – || 10 396 3. Informação e publicidade || – || 0 4. Controlo e relato || – || 30 000 Subtotal (c): || – || 40 396 (0,19 %) Custo total (a + b + c): || – || 21 174 342 Contribuição FEG (60 % do custo total) || – || 12 704 605 28. Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades francesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação. 29. As autoridades francesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 euros por beneficiário. Período de elegibilidade das despesas 30. As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 3 de junho de 2013. As despesas relativas às ações referidas no ponto 24 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 3 de junho de 2013 a 25 de abril de 2016. 31. As autoridades francesas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução do FEG em 2 de janeiro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e relato devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 2 de janeiro de 2014 a 25 de outubro de 2016. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 32. As autoridades francesas não comunicaram as fontes nacionais de pré ou de cofinanciamento, nem na candidatura nem em resposta às solicitações da Comissão. 33. As autoridades francesas indicaram que, para além das medidas que a empresa que despede pessoal é obrigada a garantir aos trabalhadores por força de obrigações legais ou acordos coletivos, as únicas medidas de apoio aos trabalhadores despedidos serão as que estarão previstas no apoio do FEG. Acrescentaram informações sobre as várias ações que as empresas que despediram pessoal estão a empreeender afim de apoiar a revitalização do tecido económico das regiões afetadas. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 34. As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais. Entre 12 de julho de 2012 e dezembro de 2013 realizaram-se várias reuniões entre a direção da PSA e os sindicatos e os conselhos de empresa a vários níveis, para discutir as medidas a tomar para preservar os postos de trabalho. Sistemas de gestão e controlo 35. A candidatura contém uma descrição do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França informou a Comissão de que a contribuição seria gerida pela Délégation générale à l’emploi et à la formation professionnelle (DGEFP) do ministério francês do Trabalho, Emprego e Saúde. Os pagamentos serão geridos pela Mission des Affaires Financieres (MAFI) do departamento dos assuntos financeiros e da modernização, no mesmo ministério. As certificações serão fornecidas pelo Pôle de Certification da Direction générale des finances publiques de Nantes. Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão 36. As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: – Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução; – Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; – As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; – As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; – A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. Uma vez que a PSA continuou as suas atividades após os despedimentos, as autoridades francesas garantiram também à Comissão que a PSA tinha cumprido as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e que tinha tomado as medidas necessárias para proteger os seus trabalhadores. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 37. A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[8]. 38. Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 12 704 605 euros, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 39. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[9]. Atos afins 40. Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 12 704 605 euros para a rubrica orçamental relevante. 41. Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam a decisão de mobilização do FEG proposta. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(candidatura EGF/2014/006 FR/PSA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[10], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o procedimento previsto no n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11], Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[12], ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[13]. (3) Em 25 de Abril de 2014, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em razão de despedimentos[14] na Peugeot Citroën Automobiles, em França, tendo-a complementado com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 12 704 605 euros em resposta à candidatura apresentada pela França, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 12 704 605 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [2] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p.1). [3] Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. [4] Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310, 9.11.2012, p. 34). [5] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG. [6] http://www.ccfa.fr/IMG/pdf/ccfa_ra2012_fr_web-2.pdf [7] http://www.oica.net/category/production-statistics/ [8] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [9] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [10] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [11] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [12] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26. [13] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [14] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.