PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/22

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 106/09)

Número do auxílio: XA 323/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Todo o território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: 2007. évben aszálykárt szenvedett mezőgazdasági termelők kedvezményes hitelhez jutási lehetőségének támogatása

Base jurídica:

— Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (JO L 325 de 28.10.2004, p. 4);

— 2006. évi LXXXVIII. törvény a nemzeti agrár-kárenyhítési rendszerről;

— 88/2006 (XII. 28.) FVM rendelet a nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről szóló 2006. évi LXXXVIII. törvény végrehajtásának szabályairól;

— A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter /2007. (…..) FVM rendelete a 2007. évben aszálykárt szenvedett mezőgazdasági termelők kedvezményes hitelhez jutási lehetőségéről

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas: 200-220 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do apoio sob forma de créditos e de garantias pode atingir no conjunto 80 %, no máximo, da perda de rendimentos

Data de aplicação: A partir de Outubro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo indemnizar os agricultores (pequenas e médias empresas) que sofreram danos causados pela seca ocorrida em 2007.

Os agricultores sofreram uma importante redução nos rendimentos (perda de produção de 50-100 %). Como compensação desta perda, os agricultores terão direito a empréstimos bonificados, podendo estes ser igualmente acompanhados de uma garantia concedida sob condições preferenciais.

O montante do auxílio incluído na garantia do empréstimo é calculado com base no Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas. As instituições de garantia proporcionam a garantia do empréstimo com base no Decreto n.o 50/2007 (VI. 27) do FVM, de 27 de Junho, relativo à garantia institucional que pode ser solicitada como auxílio de minimis pelas empresas agrícolas. Em caso de liberação da garantia, as instituições de garantia transferem para a instituição financeira que forneceu o financiamento a integralidade do montante da contragarantia orçamental recebida.

É aplicável o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima do auxílio (juros bonificados, garantia) corresponde a 80 % da perda de rendimentos

Sector(es) em causa: Sector da produção vegetal (grandes culturas)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Kossuth Lajos tér 11. H-1055 Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=11273&ctag=articlelist&iid=1

András Máhr

Secretário de Estado

Número do auxílio: XA 337/07

Estado-Membro: Itália

Região: Umbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Progetti integrati di filiera a favore delle PMI attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti di cui all'allegato I del trattato. Criteri per la concessione degli aiuti

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 1798 del 12 novembre 2007 avente per oggetto «Modifiche ed integrazioni alla DGR 1449/2007 concernente: Progetti integrati di filiera a favore delle PMI attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti di cui all'allegato I del trattato, criteri per la concessione degli aiuti»

O presente regime de auxílio deve entender-se como a adaptação do anterior regime de auxílios isentos, registado pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sob o número XA 02/05. Será objecto de concurso público específico, que fixará os termos e modalidades de apresentação dos pedidos de auxílio, a publicar somente após confirmação, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, da efectiva recepção da presente ficha de síntese pela Comissão e respectiva publicação no sítio Internet da Comissão.

Para as categorias de auxílios relativas ao sector da transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado, assinala-se que a base jurídica, representada pelo supramencionado regime de auxílios isentos XA 02/05, é adaptada segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Portanto, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, é transmitida à Comissão Europeia, juntamente com a presente, a ficha de informações sintéticas que constitui um requisito jurídico prévio para a aprovação do regime de auxílios isentos no sector em questão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 450 000 EUR, dos quais:

5 000 000 EUR prioritariamente para as empresas situadas na zona (comprensorio) do Lago Trasimeno — PG (Magione, Panicale, C. del Lago, Tuoro, Passignano, Città della Pieve, Piegaro, Paciano),

450 000 EUR na fase da primeira afectação e enquanto se aguarda a definição do PSR (Programa de Desenvolvimento Regional) da Úmbria 2007-2013, em vias de aprovação por parte da Comissão Europeia, para a concessão dos auxílios destinados a apoiar projectos integrados agroalimentares no restante território regional

Intensidade máxima do auxílio:

1. Para o sector da produção primária, são os seguintes os níveis máximos do auxílio, concedido sob a forma de contributo em capital: — 40 % da despesa decorrente das seguintes intervenções/operações: a) construção ou beneficiação de bens imobiliários e aquisição de terrenos agrícolas, até um máximo de 10 % do custo total da intervenção de cada uma das instâncias intervenientes; é também autorizada a aquisição de bens imobiliários quando indispensáveis para os fins do projecto, no montante máximo da despesa elegível de 516,00 EUR por metro quadrado útil; b) custos de introdução de sistemas de garantia de qualidade conformes à norma ISO 9000, — 20 % da despesa decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive de informática, — 12 % das despesas gerais associadas às despesas a) e b), incluindo a aquisição de patentes e licenças. As percentagens supra são aumentadas de 10 pontos se a intervenção/operação ocorrer nas zonas montanhosas ou desfavorecidas designadas no PSR da Úmbria 2007-2013, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e de mais 10 pontos se a intervenção/operação for realizada por jovens agricultores. Em todo o caso, o montante global dos auxílios concedidos a uma só empresa não pode exceder 400 000 EUR, distribuídos por um qualquer período de três exercícios, ou 500 000 EUR se a exploração se localizar em zona montanhosa ou desfavorecida designada no PSR da Úmbria 2007-2013, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Estão incluídos no sector da produção primária os investimentos realizados na exploração agrícola a fim de preparar o produto animal ou vegetal para a primeira venda. Por primeira venda entende-se a venda efectuada por um produtor primário a revendedores ou transformadores e as operações necessárias à preparação do produto para esta primeira venda, assim como a venda ao consumidor final, se comercializada em locais não separados de outros destinados à actividade primária. São excluídos dos auxílios: — compra de direitos de produção, animais e plantas anuais, — drenagens, instalações e obras para irrigação, — plantação de plantas anuais, — simples investimentos de substituição, — fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

2. Para o sector da transformação e comercialização, o nível máximo do auxílio, concedido sob a forma de contributo em capital, é de 40 % da despesa decorrente das seguintes intervenções/operações: a) construção ou beneficiação de bens imobiliários; é também autorizada a aquisição de bens imobiliários quando indispensáveis para os fins do projecto, no montante máximo da despesa elegível de 516,00 EUR metro quadrado útil; b) custos de introdução de sistemas de garantia de qualidade conformes à norma ISO 9000; c) aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive de informática, instalações tecnológicas; d) despesas gerais associadas às despesas a), b) e c) até ao máximo de 12 % das mesmas, incluindo a aquisição de patentes e licenças. São excluídos dos auxílios: — investimentos ao nível do comércio de retalho, — investimentos para a transformação ou a comercialização de produtos provenientes de países extracomunitários. Por cada exploração, as despesas máximas elegíveis são limitadas a 40 % do volume referente ao último balanço aprovado à data de apresentação do pedido ou a dez vezes o capital social subscrito à mesma data. Em qualquer caso, para as empresas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado, as despesas só são elegíveis para auxílio se conformes ao Regulamento (CE) n.o 70/2001.

3. Para o sector da gestão integrada nos domínios de qualidade, protecção ambiental, saúde pública, fitossanidade e saúde animal, bem-estar dos animais e segurança no trabalho, são os seguintes os níveis do auxílio, concedido sob a forma de contributo em capital: — até 100 % dos custos suportados pelos produtores, singulares ou associados, e até um máximo de 30 000 EUR por exploração, para as seguintes intervenções: a) despesas relativas aos controlos associados à primeira certificação prevista para os produtos de qualidade reconhecidos a nível comunitário (DOC, DOCG, DOP, IGT, IGP, SGT e biológico), — até 50 % das despesas suportadas e até um máximo de 100 000 EUR por exploração, para as seguintes intervenções: b) custos de introdução de sistemas de qualidade ambiental conformes às normas ISO 14000 ou EMAS, — até 80 % das despesas suportadas e até um máximo de 100 000 EUR por empresa, para as seguintes intervenções: c) custos de introdução de sistemas de certificação da cadeia alimentar, — até 70 % das despesas suportadas por empresas singulares ou associadas e até um máximo de 200 000 EUR para as intervenções relativas a serviços de apoio à comercialização, como: d) publicações (catálogos, sítios Web) com informações sobre o produto afecto ao sector, sob condição de as informações serem neutras e todos os agentes do sector terem as mesmas possibilidades de figurar nas publicações; e) organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, com limitação das despesas a: inscrições, viagens, publicações, aluguer de stands, prémios simbólicos até 250 EUR por prémio e por vencedor; f) para os produtos de qualidade reconhecidos a nível comunitário (DOC, DOCG, DOP, IGT, IGP, SGT e biológico): i) divulgação de conhecimentos científicos; ii) informações sobre os sistemas de qualidade e sobre os benefícios nutricionais de tais produtos e sua utilização, sob condição de as referências à origem corresponderem exactamente às referências registadas pela Comunidade. Os auxílios relativos às prestações de assistência técnica não comportam em nenhum caso pagamentos directos aos agricultores, com excepção dos casos previstos no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Intervenções de apoio às PME com actividade no sector de produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE (excluindo os sectores florestal, das bioenergias e da pesca), visando tornar mais competitivos os principais sectores agroalimentares da Úmbria, mediante a introdução de inovações a nível de produtos e processos e a gestão integrada nos domínios da qualidade, da segurança e da protecção ambiental, e tornar igualmente mais competitivos os serviços de apoio à comercialização dos produtos agrícolas prioritariamente de qualidade.

Para o sector da produção, os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 utilizados para a isenção do presente regime são: 4.o, 14.o e 15.o.

Para o sector da transformação e comercialização, os artigos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 utilizados para a isenção do presente regime são: 4.o e 5.o.

Os custos elegíveis cobertos pelo regime de auxílio são indicados no parágrafo «Intensidade máxima do auxílio»

Sector(es) em causa: Os sectores afectados pelo regime de auxílio são os de produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE (excluindo os sectores florestal, das bioenergias e da pesca).

Todas as iniciativas previstas no presente regime de auxílio devem demonstrar a existência de um escoamento normal no mercado. Não são elegíveis investimentos que aumentem a capacidade produtiva nos sectores para os quais existam limitações específicas no âmbito das organizações comuns de mercado se não forem comprovados pela aquisição das correspondentes quotas de produção

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Regione Umbria — Direzione regionale all'Agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni ed attività culturali, sport e spettacolo Centro Direzionale Fontivegge I-06100 Perugia

Endereço do sítio Web: www.regione.umbria.it

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em «Ultime notizie», clicar em «D.G.R. del»

clicar em «Clicca qui»

Endereço electrónico:

fgarofalo@regione.umbria.it

Outras informações: Os auxílios previstos para o sector da transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado são aplicados em regime de isenção nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Portanto, em conformidade com o artigo 9.o deste último, é transmitida à Comissão, juntamente com a presente, a ficha de informações sintéticas relativas aos auxílios ao referido sector em regime de isenção

Número do auxílio: XA 344/07

Estado-Membro: França

Região: Département de la Manche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Accompagnement au développement de la Qualification Agriculture Raisonnée

Base jurídica:

— Articles L 1511 et suivants, articles L 3231-2 et L3232-17 du Code général des collectivités territoriales

— Délibération du conseil général de la Manche no 2006-II-3/06 du 19 juin 2006

— Convention entre l'État et le département relative à l'accompagnement au développement de la qualification à l'agriculture raisonnée

Despesas anuais previstas a título do regime: 28 750 EUR por ano (no máximo)

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos honorários do técnico, até um máximo de dois dias de intervenção por exploração

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar

Objectivo do auxílio: O dispositivo visa favorecer o estabelecimento da qualificação para a agricultura racional, mediante o pagamento, pelo Conselho-Geral da Mancha, de um máximo de dois dias de intervenção de um técnico. O auxílio é concedido ao organismo de consultoria responsável pela pré-auditoria, não ao agricultor. O auxílio rege-se pelas regras estabelecidas no artigo 15.o do Regulamento de isenção (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas do departamento, desde que correspondam à definição comunitária de pequenas e médias empresas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le président du conseil général de la Manche Direction des affaires économiques et du développement rural Service du développement rural Maison du département Rond-point de la liberté F-50008 Saint-Lo cedex

Endereço do sítio Web: http://www.cg50.fr/economie/agriculture

Número do auxílio: XA 346/07

Estado-Membro: Espanha

Denominação do regime de auxílios: Ayudas para paliar los daños ocasionados por las tormentas de lluvia, granizo y viento ocurridas en la segunda quincena del mes de mayo de 2007, que afectaron a varias comunidades autónomas

Base jurídica: Orden APA/ /2007, de … de octubre, por la que se desarrolla el artículo 4 del Real Decreto-ley no 5/2007, de 22 de junio, por el que se adoptan medidas urgentes para reparar los daños causados por las tormentas de lluvia, granizo y viento, que han afectado en la segunda quincena del mes de mayo de 2007, a diversas comunidades autónomas

Despesa anual prevista: 9,1 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio abrangerá, no máximo, 80 % das perdas

Data de aplicação: Nos seis meses seguintes à publicação do diploma

Duração do regime: Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Estes auxílios têm por objectivo compensar as perdas de colheita sofridas pelos agricultores em consequência das fortes tempestades (chuva, granizo e vento) e não cobertas por apólices de seguros.

Para poder beneficiar destes auxílios, é indispensável que tenha sido feito um seguro da produção, de acordo com as directrizes para os seguros agrícolas contidas no plano anual de seguros.

Para se ser elegível para o auxílio, os danos sofridos devem representar mais de 30 % da produção normal.

O auxílio não será superior a 80 % das perdas, dado que se aplica uma franquia absoluta de 20 % das perdas.

As perdas serão calculadas por exploração individual.

As indemnizações recebidas em virtude das apólices de seguro serão deduzidas do montante calculado.

O regime de auxílio cumpre o estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: As produções de cereais, tomate e frutos foram afectadas por estas condições climáticas adversas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Entidad Estatal de Seguros Agrarios (ENESA) C/ Miguel Ángel, no 23 — 5a planta E-28010 Madrid

Endereço do sítio Web: http://oracle3.mapya.es/documentos_pwe/rd/orden_tormentas.pdf

enesa@mapa.es

Número do auxílio: XA 352/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Vransko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Vransko 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Vransko za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 60 900 EUR

2008: 60 900 EUR

2009: 60 900 EUR

2010: 65 000 EUR

2011: 65 000 EUR

2012: 70 000 EUR

2013: 70 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Vransko para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Vransko Vransko 59 SLO-3305 Vransko

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200797&dhid=92173

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Presidente do Município de Vransko

Franc SUŠNIK