COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.07.1997 
COM(97)370 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades 
efectuados em países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Directiva 70/457/CEE que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies 
de plantas agrícolas e a Directiva 70/45 8/CEE respeitante à comercialização das sementes 
de produtos hortícolas prevêem que o Conselho determine se os controlos das selecções 
de conservação de variedades efectuados num país terceiro oferecem garantias idênticas 
às dos controlos efectuados nos Estados-membros. 
Pela Decisão 90/420/CEE, o Conselho constatou que os controlos das selecções de 
conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem garantias 
idênticas às dos controlos efectuados nos Estados-membros. Essa decisão deixa de ser 
aplicável em 30 de Junho de 1997. 
A presente proposta renova a equivalência até 30 de Junho de 2002 em relação a todos os 
países referidos na Decisão 92/420/CEE, com excepção da República da Bósnia-
Herzegovina, por ausência de conservação de variedades com interesse para a 
Comunidade. Nos casos da República Federal da Jugoslávia e da República da Coreia, a 
renovação vai só até 30 de Junho de 1999, na pendência do fornecimento de informações 
adicionais por esses países. 
Não há implicações de subsidiariedade, uma vez que a proposta se baseia no artigo 21° 
da Directiva 70/457/CE e no artigo 32° da Directiva 70/458/CE, ambas adoptadas com 
base no artigo 43° do Tratado da União Europeia . 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades 
efectuados em países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que 
diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas1, e, 
nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu artigo 21°, 
Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, 
respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas2, e, nomeadamente, o 
n° 1, alínea b), do seu artigo 32°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pela Decisão 90/420/CEE3, o Conselho constatou que os controlos 
oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros 
oferecem garantias idênticas às dos controlos efectuados nos Estados-membros; que essa 
decisão deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1997; 
1 JO n° L 225 de 12.10.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 
2 JO n° L 225 de 12.10.1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/7/CE (JO n° L 304 de 22.11.1996,p. 10). 
3 JO n° L 231 de 13.08.1992, p. 22. 
1<U 
Considerando que os supracitados controlos oficiais efectuados nos países terceiros 
referidos na Decisão 92/420/CEE, sem prejuízo do facto de a anterior "República 
Federativa Checa e Eslovaca" ter sido substituída pela "República Checa" e a "República 
Eslovaca", continuam a oferecer as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-
membros; 
Considerando que, no caso da República da Coreia, abrangida pela mesma decisão, foram 
solicitadas informações adicionais; que foram igualmente solicitadas informações 
adicionais à República Federal da Jugoslávia; 
Considerando que é, por conseguinte, adequado, no caso destes países, conceder um 
período de equivalência mais curto, na pendência do fornecimento e exame dessas 
informações; 
Considerando que, no caso de determinados países, a análise das condições em que são 
efectuados os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades de espécies 
adicionais revelou que estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados 
pelos Estados-membros; 
Considerando que a equivalência concedida a tais países deve abranger também essas 
espécies adicionais; 
Considerando que a equivalência anteriormente concedida em relação à República da 
Bósnia-Herzegovina é desprovida de objecto, por ausência de conservação de variedades 
com interesse para a Comunidade; 
Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas verificações 
comunitárias de equivalência, ou que a duração da sua validade não seja prolongada, 
quando as condições que as fundamentam não sejam ou deixem de ser cumpridas; que, 
para tal, devem obter-se, aquando da realização de ensaios comparativos na Comunidade, 
informações práticas adicionais relativas às sementes das variedades cuja conservação é 
feita nos países acima referidos; 
Considerando que algumas disposições de ordem técnica e administrativa do anexo 
podem sofrer adaptações frequentes; que, para simplificar o actual processo de alteração 
do anexo, é conveniente submeter tais adaptações às normas do Comité permanente das 
sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Constata-se que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades 
efectuados nos países e pelos serviços indicados em anexo, relativamente às espécies 
abrangidas pelas directivas do Conselho nele mencionadas c aos referidos países, 
oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membros. 
Artigo 2o 
As adaptações técnicas e administrativas do anexo, com excepção das que digam respeito 
à primeira coluna do quadro, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 23° da Directiva 70/457/CEE e no artigo 40° da Directiva 70/458/CEE. 
Artigo 3o 
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, no que se 
refere à República da Coreia e à República Federal da Jugoslávia, e de 1 de Julho de 1997 
a 30 de Junho de 2002, no que se refere aos restantes países terceiros enumerados no 
anexo. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
LEGENDA 
Coluna A: Eaís: 
AR = Argentina 
AU = Austrália 
BG = Bulgária 
CA = Canadá 
CH = Suíça 
CL = Chile 
CZ = República Checa 
HR = República de Croácia 
HU = Hungria 
IL = Israel 
JP = Japão 
KR = República da Coreia 
MA = Marrocos 
NZ = Nova Zelândia 
PL = Polónia 
RO = Roménia 
SI = República da Eslovénia 
SK = República Eslovaca 
TW = Taiwan 
US = Estados Unidos da América 
UY = Uruguai 
YU = República Federal da Jugoslávia 
ZA = África do Sul 
Coluna B : Autoridade responsável pelos controlos 
CoJunaX : Directiva(s)da CE. 
ANEXO 
A B c 
AR Ministério de Economia y Obras y Servicios Públicos 66/400 
Secretaria de Agricultura, Ganaderia y Pesca 66/401 
Instituto Nacional de Semillas 66/402 
Buenos Aires 69/208 
AU Commonwealth Department of Primary Industries and Energy 66/401 
Canberra 69/208 
70/458 
BG Semena i Possadchen Material 66/400 
Sofia 66/401 
66/402 
69/208 
70/458 
CÃ" Plant Products Division 66/400 
Division des Produits végétaux 66/401 
Nepean, Ontario 66/402 
69/208 
CH Eidgenossische Forschungsanstalt fiir Landwirtschaftlichen Pflanzenbau 66/400 
Reckenholz 66/401 
ZUrich 66/402 
Station Fédérale de Recherches en Production Végétale de Changins (RAC) 69/208 
Nyon 70/458 
CL Servicio Agricola y Ganadero 66/400 
Departamento de Semillas 66/401 
Santiago 66/402 
69/208 
CZ Ustredni kontrolni a zkusebni ustav zemedelsky v Brne 66/400 
Odbor osiva a sadby Praha 66/401 
Central Institute for Supervising and Testing in Agriculture 66/402 
Department of seed testing 69/208 
Praha 70/458 
HR Be Institute for Breeding and Production of Field Crops, 66/400 
Zagreb 66/401 
66/402 
69/208 
HÛ Orszagos ~~ 66/400 
Mezogazdasagi Minosito Intézet 66/401 
National Institute for Agricultural Quality Control 66/402 
1024 Budapest 69/208 
Budapest 70/458 
KR Ministry of Agriculture, Forestry & Fisheries 70/458 
Vegetables Div. 
Seoul 
I « 
MA 
NZ 
PL Ministère de l'Agriculture et de la Mise en Valeur Agricole 
Direction de la Protection des Végétaux des Contrôles Techniques et de la 
Repression des Fraudes 
Rabat 
Ministry of Agriculture 
Te Manatu Ahuwhenua Aotearoa 
MAF Regulatory Authority 
Wellington 
Inspekcja Nasienna 
Centralny Inspektorat 
Seed Inspection Service 
General Inspectorate 
Warszawa 66/401 
66/402 
69/208 
70/458 
66/401 
66/400 
66/401 
66/402 
69/208 
70/458 
RO Ministry of Agriculture and Food 
Control and Inspections Department 
Bucharest 69/208 
SI Kmetijski Institut Slovenije 
Agricultural Institute of Slovenia 
Ljubljana 66/400 
66/401 
66/402 
69/208 
SK Ustredny Kontrolny a Skusobny Ustav Polnohospodarsky 
Bratislava 66/400 
66/401 
66/402 
69/208 
70/458 
TW Council of Agriculture, Food and Agriculture Department 
Taipei 70/458 
US 
UY 
YU 
ZA United States Department of Agriculture 
Agricultural Research Service 
Beltsville, Maryland 
Ministério de Ganaderia, Agricultura y Pesca 
Direccion General de Servicios Agronómicos 
Direccion Granos 
Unidad Ejecutora de Semillas 
Montevideo 
Savezno Ministarstvo za Poljoprivredu 
Federal Ministry of Agriculture 
Beograd 
Department of Agriculture 
Directorate of Plant and Quality Control 
Pretoria 66/400 
66/401 
66/402 
69/208 
70/458 
66/400 
66/401 
66/402 
69/208 
66/402 
66/401 
66/402 
69/208 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 370 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N. " de catálogo : CB-CO-97-363-PT-C 
ISBN 92-78-22745-5 
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