Parecer do Comité das Regiões sobre a "Euroformação para as autoridades locais e regionais da Europa"

(1999/C 198/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa do CR de 15 de Julho de 1998 de, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre "Euroformação para as autoridades locais e regionais da Europa" e incumbir a Comissão 7 "Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos" da sua elaboração;

Tendo em conta as conclusões da Conferência sobre "Euroformação para as autoridades locais e regionais da Europa", realizada em Barcelona, em 5 e 6 de Junho de 1998, e organizada pelo CR, Centro Europeu para as Regiões, Instituto Europeu de Administração Pública, Colégio da Europa e Comissão Europeia;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 404/98 rev. 1) adoptado pela Comissão 7 em 4 de Dezembro de 1998 (relatores: H. Lund e J. Pujol i Soley),

adoptou, na 28.a reunião plenária, realizada em 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 11 de Março), o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Conferência Inter-regional sobre "Euroformação para as Autoridades Locais e Regionais da União Europeia", que se realizou em Barcelona, em 5 e 6 de Junho de 1998, organizada pelo Centro Europeu para as Regiões (CER), de Barcelona, em cooperação com o Instituto de Administração Pública (IEAP), de Maastricht, e o Colégio da Europa (CE), de Bruges, e que contou com o apoio da Comissão Europeia, do Comité das Regiões e do Governo da Catalunha, constituiu um marco para as regiões e municípios da Europa, já que representou uma oportunidade de debater de forma aprofundada as necessidades de formação destas autoridades em matéria de assuntos europeus.

1.2. Com base num questionário enviado a quase todas as regiões e à maioria das cidades tanto da UE como dos países candidatos à adesão, a Conferência definiu as necessidades de euroformação em determinadas áreas prioritárias e prestou informação sobre as estruturas administrativas que se ocupam dos assuntos europeus, sobre a componente recursos humanos e sobre os representantes eleitos e funcionários das autoridades locais e regionais que lidam com tais matérias.

1.3. As conclusões da Conferência centraram-se na necessidade de as administrações ao nível local e regional e respectivas associações concederem atenção prioritária ao reforço da capacidade dos seus recursos humanos para se manterem a par das questões de interesse para a Comunidade e desenvolverem actividades imperativas no âmbito da Euroformação. A Conferência definiu ainda as necessidades de formação em determinadas áreas prioritárias.

1.4. A partir dos resultados da Conferência, o CR propõem acções para melhoramento do profissionalismo dos recursos humanos das administrações subnacionais na área dos assuntos comunitários.

2. Observações na generalidade

2.1. Objectivo da Euroformação

2.1.1. O CR propõe o lançamento de um programa de Euroformação enquanto instrumento necessário ao reforço do processo de integração europeia e à melhoria do funcionamento das autoridades locais e regionais da Europa.

2.1.2. O projecto visa melhorar os conhecimentos que os representantes eleitos e os funcionários das autoridades locais e regionais da Europa devem possuir acerca dos assuntos comunitários.

2.1.3. O CR pretende levar ao conhecimento das instituições europeias a sua firme convicção da importância da Euroformação para o reforço do processo de integração europeia e para a promoção da participação dos cidadãos nesse processo. Pretende também transmitir esta sua convicção aos cidadãos.

2.1.4. O CR exorta as autoridades públicas - aos níveis comunitário, nacional, local e regional - e as associações de autoridades locais e regionais a dedicarem atenção prioritária à aquisição de uma Euroformação adequada.

2.2. As autoridades locais e regionais no processo de integração europeia

2.2.1. O processo de integração europeia exige o contributo e a participação de todas as autoridades públicas e de todos os cidadãos da UE. Uma das funções que as administrações públicas podem desempenhar neste contexto consiste na sensibilização da opinião pública e dos cidadãos para as diversas implicações da integração europeia e na promoção do conhecimento da UE ao nível local.

2.2.2. Desde o início do processo de integração europeia que as realidades territoriais internas dos Estados-Membros são muito diversas em virtude da evolução histórica, da cultura e das tradições. As autoridades locais e regionais, preocupadas com o respeito democrático desta diversidade, que é efectivamente um factor enriquecedor, têm participado, em graus diversos, no processo de integração europeia.

2.2.3. Todavia, na sequência do Acto Único Europeu, adoptado em 1985 - que introduziu o mercado interno e a coesão económica e social - a participação dos governos locais e regionais na integração europeia adquiriu importância acrescida.

2.2.4. O Tratado da União Europeia (TUE) de 1992, ao criar o Comité das Regiões, dotou as autoridades locais e regionais com um importante fórum de participação institucional no processo de integração europeia. As autoridades locais e regionais já não são apenas responsáveis pela aplicação das decisões que as afectam na prática. Podem também fazer ouvir a sua voz no Conselho e na Comissão Europeia, no processo decisório, na formulação da legislação comunitária, na definição das políticas e nos assuntos europeus que, em seu entender, dizem respeito ao poder local e regional da Europa.

2.2.5. O princípio da subsidiariedade deveria ser eficazmente aplicado ao programa de Euroformação no que respeita às relações entre as diversas estruturas governamentais dos Estados-Membros (centrais, locais e regionais) e de acordo com o sistema constitucional nacional vigente. Estas administrações terão de assegurar que os seus recursos humanos beneficiem de formação adequada nestes domínios.

2.2.6. O desenvolvimento dos processos de descentralização nos Estados-Membros da UE, que levou à ampliação das competências destas autoridades, implica uma maior participação das autoridades locais e regionais nos assuntos comunitários.

2.2.7. Neste contexto, a participação das autoridades locais e regionais processa-se fundamentalmente em três áreas distintas: i) processo de aplicação: uma vez que a maior parte da legislação da UE é efectivamente aplicada ao nível local e regional em muitos Estados-Membros (incluindo as actividades relacionadas com as políticas estruturais, os contratos públicos, a transposição das regras, a participação nos programas, etc.); ii) processo decisório da UE, particularmente através do papel do CR (desenvolvimento do acervo comunitário, normas comunitárias, políticas europeias, etc.); iii) comunicação dos respectivos pontos de vista sobre os assuntos que dizem respeito aos cidadãos, por forma a associá-los mais estreitamente ao processo de desenvolvimento da UE e dar a conhecer as suas opiniões à UE.

2.2.8. Todos estes esforços no plano técnico com vista ao reforço da presença local e regional no processo decisório da Comunidade e à sensibilização dos cidadãos europeus para os assuntos da UE exigem formação adequada e contínua ao nível das autoridades locais e regionais.

2.2.9. É óbvio que as crescentes responsabilidades das autoridades locais e regionais se articulam em torno dos seguintes eixos i) reforço da coesão económica e social, ii) desenvolvimento da cooperação e dos intercâmbios entre o poder local e regional e, consequentemente, iii) aprofundamento do processo de integração europeia. O objectivo último é familiarizar os cidadãos com as potenciais vantagens da UE e melhorar a sua qualidade de vida.

3. Observações na especialidade

Programa Estratégico de Acções de Euroformação para as autoridades locais e regionais da Europa (2000-2002).

3.1. Conteúdo

3.1.1. O Programa Estratégico de Euroformação prevê um leque de actividades no domínio da formação, da transferência de conhecimentos, da consultoria e da investigação aplicada aos assuntos europeus e às questões de dimensão europeia de interesse para os representantes eleitos, funcionários públicos, técnicos e peritos das autoridades locais e regionais da UE e dos países candidatos à adesão.

3.2. Objectivos e necessidades

3.2.1. O Projecto de Euroformação será benéfico para as autoridades locais e regionais dos 15 Estados-Membros da UE e dos países candidatos à adesão, bem como para os representantes das instituições europeias, do ponto de vista da sua compreensão do contributo da UE para dar resposta às preocupações e necessidades dos cidadãos. Importa atingir os dois objectivos seguintes, no interesse dos cidadãos da UE:

3.2.2. Contribuir para a melhoria da administração pública e dos serviços que prestam ao cidadão ao nível das autoridades locais e regionais e assegurar um funcionamento criativo e eficaz.

3.2.3. Contribuir para a promoção da coesão regional, da integração europeia e da cooperação inter-regional.

3.2.4. Para atingir estes objectivos, há que satisfazer as seguintes necessidades de formação das administrações públicas locais e regionais em matéria de assuntos comunitários:

3.2.5. Necessidade de mais profissionalismo a todos os níveis dos recursos humanos das administrações locais e regionais da UE no que concerne à informação sobre os assuntos europeus, inclusivamente sobre o acesso aos programas comunitários e aos seus mecanismos de funcionamento.

3.2.6. Necessidade de mais eficácia e de mais eficiência.

3.2.7. Necessidade de melhores resultados.

3.2.8. Os representantes da população, os representantes eleitos e os funcionários públicos deveriam, pois, possuir conhecimentos sobre estas matérias e ter a oportunidade de receber formação na área dos assuntos comunitários, isto é, uma Euroformação adequada e contínua.

3.2.9. A formação profissional dos recursos humanos das administrações locais e regionais deve ser considerada como factor-chave do desenvolvimento local e regional, devendo, portanto, ser-lhe dedicada atenção prioritária, tanto do ponto de vista dos recursos económicos consagrados a este domínio como do ponto de vista do apoio que as autoridades públicas devem conceder às acções de formação para funcionários públicos.

3.3. Traços característicos do programa

O CR propõe o seguinte enquadramento para o programa:

3.3.1. Duração mínima de três anos (2000-2002) renovável numa base plurianual com as alterações que se mostrarem adequadas;

3.3.2. Trata-se de um programa pan-europeu, já que as respectivas acções se destinarão ao poder local e regional dos 15 Estados-Membros e dos PECO.

3.3.3. É um programa estratégico, dado definir a orientação a dar às acções de formação em assuntos comunitários com o objectivo de melhorar a eficácia das administrações em questão, aprofundar o processo de integração e possibilitar que os cidadãos dele beneficiem plenamente.

3.3.4. É global, apresentando todavia uma estrutura modular diferenciada (ver 3.4.1) em cada uma das seis áreas prioritárias da Euroformação (ver 3.5).

3.3.5. Tem carácter aberto, na medida em que nele poderão ser incorporados projectos complementares.

3.3.6. O conteúdo da formação e as metodologias aplicadas deverão ser revistos e actualizados anualmente de modo a garantir que o programa responda às diversas exigências das autoridades locais e regionais, às respectivas capacidades políticas e administrativas específicas e ao contexto socioeconómico.

3.3.7. As acções são promovidas em parceria e cooperação entre as instituições responsáveis pela formação e as associações representativas do governo local e regional.

3.3.8. Está aberto a todos os representantes de governo eleitos e funcionários das administrações locais e regionais, bem como aos profissionais, peritos, formadores e organismos implicados na formação neste domínio.

3.4. Acções

3.4.1. Este Programa Estratégico engloba as quatro acções iniciais seguintes, que importa desenvolver:

- formação e transferência de conhecimentos nas áreas prioritárias descritas infra, por forma a assegurar que as autoridades locais e regionais poderão adquirir as competências necessárias para lidarem com os assuntos europeus, tendo em vista: i) melhorar a eficácia das respectivas administrações graças a um melhor conhecimento das regras, das políticas e dos procedimentos da UE, ii) garantir a sua participação no processo de transformação em curso em toda a Europa, e iii) promover uma maior coesão económica e social;

- prestação de serviços de consultoria em matéria de assuntos europeus aos governos e administrações locais e regionais dos Estados-Membros e dos PECO, quando seja ponto seguramente assente haver uma falha concreta no conhecimento existente ou nos meios de formação;

- realização de estudos e trabalhos de investigação aplicada para as autoridades locais e regionais;

- exercício de actividades relacionadas com o desenvolvimento institucional através da promoção de um fórum informal para troca de ideias e de experiências entre os diversos governos e administrações locais e regionais e os centros de formação da Europa.

3.5. Áreas prioritárias

O CR definiu as seguintes áreas prioritárias de formação das autoridades locais e regionais:

3.5.1. Âmbito institucional e jurídico da UE/políticas comunitárias/dados comparativos dos Estados-Membros

3.5.1.1. Exame da situação actual: análise das adaptações que terão de ser efectuadas pelas instituições comunitárias, suas estruturas, relações entre os diversos níveis da administração e a forma como os níveis subnacionais se articulam com o nível nacional no que concerne às posições e decisões políticas sobre assuntos europeus; análise dos procedimentos administrativos, do acervo comunitário e das regras comunitárias. A formação nestas áreas permitirá que os governos e as administrações em questão desenvolvam uma sólida gestão dos seus recursos humanos.

3.5.2. Coesão económica e social e cooperação

3.5.2.1. Para o poder local e regional da EU - mas também para os países candidatos - as orientações e o novo pacote de medidas de carácter financeiro para o período 2000-2006, apresentados pela Comissão Europeia na Agenda 2000, as novas orientações dos fundos estruturais, os novos regulamentos, a melhoria e simplificação da sua gestão, a elaboração de programas locais e regionais, as iniciativas e propostas gerais relativas às políticas da UE, os estudos comparativos das estruturas político-administrativas dos Estados-Membros e dos países candidatos, etc., representam um desafio, na medida em que exigem a adaptação aos novos procedimentos e aos novos critérios de elegibilidade e de programação. Estes factores determinarão também a capacidade dos governos subnacionais para utilizarem eficazmente os fundos estruturais e outros programas e iniciativas da UE. Para estas entidades, é essencial uma formação nestas áreas bem adaptada e de carácter prático.

3.5.3. Intercâmbios, parcerias e geminações

3.5.3.1. O poder local e regional, assim como as respectivas associações nacionais internacionais, contribuem também de uma forma activa e prática para o processo de integração europeia através do intercâmbio de experiências com resultados positivos nuns casos e negativos noutros. O conhecimento e a análise dos pontos fortes e fracos destas experiências serão muito úteis para a definição da melhor abordagem a adoptar nos próximos anos. Importa dedicar particular atenção à fase preparatória, que pode ser decisiva para o êxito de um projecto de cooperação. O poder local e regional deve desempenhar um papel da maior importância neste quadro, dada a sua proximidade e conhecimento da situação no terreno e a sua flexibilidade na execução das acções. A cooperação e o intercâmbio ao nível europeu entre as diversas administrações subnacionais, assim como entre as respectivas associações nacionais e internacionais, podem proporcionar um valor acrescentado considerável, particularmente no caso de administrações com necessidades semelhantes. O seu contributo para a criação e desenvolvimento de um quadro de parceria entre diversos centros de formação poderia, pois, revelar-se importante. Há que prestar especial atenção à eficácia da geminação como forma de desenvolvimento e reforço das administrações públicas. Na realidade, a geminação pode ser um instrumento útil de comparação entre diversas formas de organizar os numerosos serviços ao cidadão, permitindo escolher e concretizar os mais eficazes.

3.5.4. Âmbitos económico e financeiro

3.5.4.1. Os âmbitos económico e financeiro serão de primordial importância no período 2000-2006, razão por que os programas de conteúdo económico e as medidas destinadas a financiar políticas e programas nesse período devem ser analisados em profundidade. Saber de que forma as regiões e os municípios - enquanto centros de investimento, de inovação e de investigação - podem aproveitar as novas oportunidades de crescimento e de emprego, gerir recursos limitados, melhorar o seu desempenho e aplicar melhor as políticas comunitárias, no quadro europeu da União Económica e Monetária e no quadro da globalização, contribuirá para a promoção do desenvolvimento local e regional.

3.5.5. Países candidatos à adesão à UE

3.5.5.1. As acções recentemente lançadas, a desenvolver nos próximos anos com os países candidatos durante as fases de pré-adesão e de adesão, são verdadeiramente necessárias para o êxito das próximas etapas do desenvolvimento da UE. Estas acções deverão ser conduzidas com pleno reconhecimento das diversas especificidades que determinam as necessidades de formação existentes em todos os países candidatos. O conhecimento, nestes países, das estruturas políticas e administrativas dos diversos Estados-Membros e a comparação de experiências, tanto ao nível nacional como ao nível local e regional, podem ser úteis para o desenvolvimento das suas próprias estruturas de gestão e para o tratamento e coordenação das questões atinentes à União Europeia. Uma melhor gestão, uma maior sensibilização para os programas e iniciativas da União Europeia, o reforço da sua capacidade para utilizarem eficazmente esses programas e iniciativas, a aplicação do acervo comunitário nos assuntos regionais e locais e a inclusão destes países numa rede constituída pelos Estados-Membros são aspectos que adquiriram grande importância.

3.5.6. Aptidão para a gestão e conhecimentos práticos

3.5.6.1. Trata-se de um domínio horizontal que diz respeito à capacidade e às competências interculturais e no domínio da comunicação necessárias à gestão dos "dossiers" europeus e à metodologia de aquisição das capacidades indispensáveis neste âmbito. A capacidade de organização, a capacidade de gestão, a capacidade para promover o desenvolvimento de projectos e a capacidade de negociação constituem os elementos-chave neste domínio, de natureza essencialmente prática. Importa ter igualmente em conta - mas não isoladamente - estes aspectos práticos de gestão na execução de acções de formação em cada uma das áreas prioritárias supracitadas.

3.6. Grupos-alvo

3.6.1. No que concerne aos grupos-alvo, o projecto deveria estar aberto a todos. Assim, os participantes poderiam ser responsáveis políticos, funcionários públicos, universitários, peritos e formadores responsáveis pelos programas de formação do poder local e regional dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos à adesão.

3.6.2. Dever-se-ia desenvolver acções de formação especial para as novas gerações de funcionários públicos e de representantes eleitos, dado que serão os futuros quadros da administração pública, numa Europa integrada.

3.7. Países abrangidos

3.7.1. O projecto de Euroformação destina-se aos 15 Estados-Membros da UE e aos países candidatos à adesão. Os centros de formação que desejem participar no projecto poderiam ser associados à sua organização e ao seu desenvolvimento através dos órgãos especificamente criados para o efeito.

3.8. Execução

3.8.1. Para execução do Programa de Euroformação, a Comissão Europeia poderia beneficiar do trabalho já iniciado por algumas instituições de formação europeias e das redes das administrações públicas que operam neste âmbito. Impõe-se a descentralização dos centros de formação, para facilitar o mais possível a participação de administradores e funcionários das instâncias locais visto que estas, sobretudo se de pequenas dimensões, dispõem de recursos económicos limitados.

3.8.2. Papel específico pode ser o que compita às associações de autarquias regionais e locais, porquanto elas podem dar maior divulgação às informações e também por o nível político, que tem peso especial na formação da opinião, estar envolvido nelas. No programa Euroformação haverá que tomar em consideração redes já existentes.

4. Conclusões

4.1. Considerando que é imperativo que todas as autoridades públicas, a todos os níveis, sejam associadas - em conformidade com os Tratados - ao processo de integração europeia para reforçar a sua dinâmica e oferecer aos cidadãos uma informação melhor e mais exacta, por forma a familiarizá-los com as oportunidades oferecidas pelas instituições e políticas da UE, o Comité das Regiões solicita que o Conselho e a Comissão Europeia tenham em conta as conclusões e recomendações seguintes:

4.2. O Comité das Regiões sustenta que as instituições comunitárias, as administrações nacionais e as autoridades locais e regionais e suas associações devem dedicar atenção prioritária à formação contínua dos poderes locais e regionais dos Estados-Membros da UE e dos PECO no domínio dos assuntos europeus, de modo a reforçar a sua participação no desenvolvimento futuro da UE, contribuir para uma maior transparência e aproximar os cidadãos da UE. O CR entende que assim se poderá assegurar a integração eficaz de uma sociedade civil europeia na nova Europa.

4.3. O Comité das Regiões recomenda que se atribuam a este projecto recursos financeiros e humanos à altura das necessidades, especialmente por parte das instituições comunitárias, dado o interesse evidente de que este tipo de acções se reveste, do ponto de vista comunitário, para as administrações subnacionais.

4.4. O Comité das Regiões considera ainda que importa incentivar a participação do pessoal destas administrações e dos responsáveis dos governos locais e regionais nestas acções de formação.

4.5. O Comité das Regiões estima que a actualização dos conhecimentos das autoridades e administrações locais e regionais da Europa reforçará a sua identidade comunitária. Este objectivo só pode ser atingido se se apoiar a acção destas administrações e respectivas associações bem como das redes existentes e se se adoptar e financiar um programa estratégico de acções de Euroformação para os poderes locais e regionais da Europa entendido como um processo contínuo e de longo prazo.

Bruxelas, 11 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER