Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa» () (97/C 89/03)

Em 17 de Outubro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1997, sendo relator J. Gafo Fernández.

Na 342ª reunião plenária (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O objectivo da proposta em apreço é melhorar e completar o actual mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases que se acredita serem responsáveis pelo aquecimento global, regulamentado pela Decisão do Conselho 93/389/CEE ().

1.2. As melhorias previstas incidem na extensão desse mecanismo de vigilância não só ao CO2, como também a «outros gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são controlados pelo Protocolo de Montreal» e a quaisquer outros gases que possam vir a ser incluídos num novo Protocolo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Pretende-se igualmente melhorar os sistemas de notificação, pelos Estados-Membros, dos programas nacionais de vigilância, de modo a identificar as emissões por fontes, incluindo os denominados sumidouros de gases (), bem como as medidas adoptadas ou previstas para limitar essas emissões no futuro.

1.3. Estas melhorias, no atinente ao aumento do número de gases a considerar e aos dados fornecidos pelos programas nacionais, permitirão ainda prolongar o sistema de vigilância até aos anos de referência: 2005, 2010 e 2020.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité apoia plenamente esta proposta.

2.2. O Comité apoia igualmente os prazos de monitorização previstos, que devem permitir melhorar o conhecimento relativo às emissões dos gases mencionados, bem como a avaliação dos planos nacionais, com vista a alcançar o objectivo comunitário global de estabilização das emissões de gases em questão.

2.3. No entanto, o Comité pretende aduzir algumas observações que devem contribuir para reforçar a utilidade real desta decisão.

2.4. A observação principal refere-se à metodologia a utilizar para medir as emissões antropogénicas dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e o efeito redutor dos sumidouros. Embora o Comité compreenda que essa metodologia deverá assentar na que está a ser desenvolvida pelo Grupo Intergovernamental das Alterações Climáticas (IPCC), a falta de informação mais exacta sobre esta metodologia suscita dúvidas acerca da sua disponibilidade e respectiva adopção pelos Estados-Membros em data conforme com os prazos previstos na decisão.

2.5. Presentemente, a harmonização da metodologia parece centrar-se na avaliação do inventário de emissões, baseado nas estatísticas da CORINAIR, mas não parece existir harmonização quando se deveriam estar a efectuar as projecções de futuro. Assim, o Comité insiste na necessidade de uma metodologia uniforme, facilmente aplicável e que permita uma avaliação precisa das emissões a nível nacional e por fontes, do seu impacte a 5, 10 e 20 anos, de acordo com o respectivo GWP («Global Warming Potential»), bem como do efeito das medidas correctoras adoptadas em cada um dos Estados-Membros.

2.6. Na proposta faz-se várias vezes referência aos precursores do ozono, como nocivos à saúde. Deveria precisar-se que se trata do «ozono troposférico», de modo a que a opinião pública o possa distinguir do «ozono estratosférico», cujo desaparecimento está a ser atenuado mediante a proibição de utilização dos produtos que o destroem.

2.7. No artigo 6º, deveria incluir-se o Comité Económico e Social entre os destinatários do relatório de avaliação dos progressos obtidos.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 314 de 24. 10. 1996, p. 11.

() JO nº L 167 de 9. 7. 1993.

() Sumidouros de gases: receptores naturais dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, que os transformam, neutralizando assim os seus efeitos sobre o clima.