C 226/46 PT 8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o do Comité das Regio ˜es sobre a «Declaraça ˜o annual sobres as prioridades do Comité
das Regio ˜es»
(2000/C 226/13)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta os Objectivos Estratégicos 2000-2005 da Comissa ˜o Europeia (COM(2000) 154 final);
Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissa ˜o para 2000 (COM(2000) 155 final);
Tendo em conta as Prioridades Polı ´ticas do Comité das Regio ˜es (R/CdR 351/99 pt. 7);
Tendo em conta a resoluça ˜o do Parlamento Europeu sobre o programa estratégico quinquenal da
Comissa ˜o Europeia (B5-0143, 0144 e 0145/2000);
Tendo em conta a resoluça ˜o do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo anual da Comissa ˜o
para 2000 (B-50228, 0229 e 0230/2000);
Considerando que uma maior convergência das prioridades e objectivos de todos os o ´rga˜os comunita ´rios
reforçara ´o impacto das iniciativas e acço ˜es de cada uma das instituiço ˜es;
Considerando que o Comité das Regio ˜es, actuando no âmbito da sua responsabilidade enquanto porta-
-voz das autarquias locais na Europa, pretende pronunciar-se sobre as prioridades propostas pela
Comissa ˜o Europeia;
Considerando que o Comité das Regio ˜es deseja apresentar as suas prioridades para o pro ´ximo ano na
iminência da aprovaça ˜o do seu programa de trabalho para 2000-2001;
Considerando que na perspectiva do alargamento a Unia ˜o se confronta, em particular, com reformas
progressivas fundamentais;
Considerando que a participaça ˜o do Comité das Regio ˜es, enquanto representante das autarquias locais no
quadro institucional da UE, ampliara ´a base da acça ˜o comunita ´ria;
Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, se assiste a uma tendência para a descentralizaça ˜o
e reforço de competências para os nı ´veis institucionais subnacionais e que, consequentemente, esses
nı´veis de governo têm cada vez mais interesse e envolvimento cada vez mais directo nas polı ´ticas e
opço ˜ es europeias,
adoptou, na 33.areunia ˜o plena ´ria, de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 13 de Abril), a seguinte
resoluça ˜o.
A. as prioridades da Comissa ˜o Europeia integra no espı ´rito do princı ´pio de subsidiariedade, tais tarefas
fundamentais deveriam ser revistas em funça ˜o de uma maior
clarificaça ˜o de quais sa ˜o os domı ´nios de intervença ˜o da Unia ˜o
Europeia;
Objectivos Estratégicos da Comissa ˜o Europeia para 2000-2005
3. subscreve os quatro objectivos indicados pela Comissa ˜o,
cuja importância e premência reconhece, e deseja contribuir, 1. acolhe favoravelmente os Objectivos Estratégicos da
sempre que possı ´vel, para a pronta consecuça ˜o dos objectivos Comissa ˜o Europeia para 2000-2005; congratula-se por a
estabelecidos; Comissa ˜o Europeia, ao divulgar os seus principais objectivos
polı´ticos para os pro ´ximos anos, dar oportunidade às autar-
quias locais de exprimirem os seus pontos de vista e de
apresentarem propostas concretas e sugesto ˜es;4. faz questa ˜o em recordar que todas as polı ´ticas da Unia ˜o
Europeia têm por objectivo responder às expectativas dos
cidada ˜os europeus e que qualquer reforma das instituiço ˜es
deve, antes de mais, procurar restabelecer a confiança dos 2. nota com satisfaça ˜o que a Comissa ˜o tenciona concentrar-
-se nas suas tarefas fundamentais, o que, em seu entender, se cidada ˜os;
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5. daı ´insistir, muito particularmente, nas questo ˜es econo ´- 15. verifica com preocupaça ˜o haver tendência para recla-
mar acça ˜o da Unia ˜o Europeia em domı ´nios em que os Estados- micas, sociais, ambientais e de protecça ˜o dos consumidores;
-Membros na ˜o introduzem as necessa ´rias reformas nem
tomam deciso ˜es polı ´ticas difı ´ceis, o que pode minar a credibili-
dade da Unia ˜o Europeia; Programa de Trabalho para 2000
6. acolhe favoravelmente o Programa de Trabalho da
Comissa ˜o Europeia para 2000;
C. as prioridades do CR para 2000-2001
7. receia, no entanto, que se venha a verificar que um
programa de trabalho ta ˜o ambicioso e pormenorizado quanto
este excede a capacidade da Comissa ˜o Europeia e que a CIG, governaça ˜o europeia e modernizaça ˜o das instituiço ˜es
dispersa ˜o de forças possa provocar o insucesso;
16. contribuira ´activamente para o processo de revisa ˜od o8. crê, por conseguinte, que reduzindo as acço ˜es e refor-Tratado no âmbito da Conferência Intergovernamental; advogaçando o enfoque nas prioridades — mesmo em termos deuma agenda de reformas ambiciosa, tal como proposta noutilizaça ˜o especı ´fica e efectiva de recursos disponı ´veis —parecer do CR sobre a Conferência Intergovernamental dehavera ´mais hipo ´teses de êxito do que tentando lutar em todas2000 (CdR 53/99);as frentes ao mesmo tempo;
17. acolhe favoravelmente a abordagem inovadora adop- 9. sugere que, no futuro, os programas de trabalho da
tada pela Comissa ˜o Europeia na iniciativa sobre novas formas Comissa ˜o Europeia estabeleçam uma distinça ˜o clara entre
de governaça ˜o europeia; tenciona participar plenamente no prioridades previstas para esse ano e outras acço ˜es adicionais;
debate e na formulaça ˜o de novas ideias e conceitos de
governaça ˜o europeia e avançar sugesto ˜es para melhorar a
10. é de opinia ˜o que em muitos domı ´nios se deveria dar legislaça ˜o;
maior ênfase à melhoria da implementaça ˜o da legislaça ˜o
actualmente existente antes de lançar novas iniciativas;
18. considera que o debate sobre novas formas de gover-
naça˜on a˜o se deveria cingir a uma simples distribuiça ˜o vertical11. recomenda o alinhamento das prioridades da Comissa ˜ode competências, devendo ser, antes, um conceito amplo quecom os objectivos definidos nas concluso ˜ es da Cimeira extraor-tenha em conta as mutaço ˜es estruturais da sociedade;dina´ria de Lisboa;
19. encoraja vivamente a vontade da Comissa ˜o Europeia de
proceder a uma reforma democra ´tica e interna ambiciosa comB.a subsidiariedadeo objectivo de restabelecer a confiança dos cidada ˜os na Europa
e nas suas instituiço ˜es, considera que as reformas têm de ir
além de uma mera operaça ˜o de aumento da eficiência, para12. considera necessa ´rio avançar nos pro ´ximos anos noterem como resultado uma força de trabalho moderna esentido de uma maior integraça ˜o europeia de forma a conferirflexı´vel, orientada para uma nova cultura polı ´tica; e, salienta,à Europa um papel proeminente no mundo, devendo aao mesmo tempo, que as reformas internas na ˜o a devem fazerintegraça ˜o limitar-se, no entanto, a domı ´nios em que a UE temdescurar as polı ´ticas externas;um valor acrescentado especı ´fico, a fim de lograr um nı ´vel de
aceitaça ˜o o mais elevado possı ´vel e conseguir realmente falar
a uma so ´voz;
Alargamento
13. aprova o objectivo da Comissa ˜o Europeia de combater
o problema da falta de proximidade da UE reforçando a20. considera que os preparativos para o alargamentointerligaça ˜o entre as polı ´ticas comunita ´rias e as polı ´ticas dosdevem ser objecto da ma ´xima prioridade tendo em conta aEstados-Membros e das regio ˜es; é de opinia ˜o, todavia, que adecisa ˜o da Cimeira de Helsı ´nquia de Dezembro de 1999 deaplicaça ˜o do princı ´pio de subsidiariedade deveria ser alargadainiciar as negociaço ˜es com todos os paı ´ses candidatos, in-ao poder local e regional;cluindo os da segunda vaga, e realça, em particular, a
necessidade de envolver as autarquias locais dos paı ´ses candi-
datos; 14. considera o estabelecimento de responsabilidade de
decisa ˜o polı ´tica ao nı ´vel mais descentralizado possı ´vel como a
melhor forma de assegurar a proximidade relativamente aoscidada ˜os e alerta para o risco de reduzir o conceito de 21. esta ´determinado a desenvolver, intensificar e racionali-
zar os seus contactos com todos os paı ´ses candidatos e proximidade dos cidada ˜os a um reforço do trabalho de
informaça ˜o da UE e à representaça ˜o dos cidada ˜os por grupos pretende ver reforçada a participaça ˜o das autarquias locais nos
preparativos para a adesa ˜o; de interesses;
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22. apela à coordenaça ˜o de actividades e à cooperaça ˜o 30. faz sua a preocupaça ˜o com a persistência de um elevado
nı´vel de desemprego de longa duraça ˜o em muitas regio ˜es da entre o CR e as instituiço ˜es da UE, de modo a aumentar a
sinergia e a conseguir melhores resultados para os paı ´ses Unia ˜o e faz votos por que tal feno ´ meno seja enfrentado
recorrendo a polı ´ticas econo ´micas e a reformas do Estado candidatos em causa, permitindo, assim, uma melhor compre-
ensa˜o e aceitaça ˜o dos processos de alargamento e de integraça ˜o social harmonizador com o objectivo do pleno emprego;
tanto nos Estados-Membros como nos paı ´ses candidatos;
23. sublinha, ainda, que a estratégia de alargamento deve 31. salienta que a promoça ˜o do emprego na ˜os o´exige uma
efectivar-se de harmonia com as estratégias para as a ´reas acça˜o especı ´fica, mas implica também a criaça ˜o de condiço ˜es
exteriores à Unia ˜o, em particular as relativas ao Mediterrâneo macroecono ´micas favora ´veis e a coordenaça ˜o e integraça ˜o
ea oB a ´ltico, no propo ´sito de assegurar o nascimento, além- das polı ´ticas relevantes, respeitando, ao mesmo tempo, os
-fronteiras da Unia ˜o alargada, de zonas de paz e de cooperaça ˜o princı ´pios subjacentes ao modelo social europeu;
econo ´mica e social;
32. recorda a responsabilidade, que, de acordo com oUma Europa de valores, pro ´xima dos cidada ˜osTratado de Amesterda ˜o, incumbe à Comunidade, de contribuir
para um nı ´vel mais elevado de emprego, promovendo a
colaboraça ˜o entre os Estados-Membros e apoiando as medidas 24. esta ´convicto de que os cidada ˜os na ˜o aderira ˜oa
por eles tomadas neste domı ´nio; uma Europa de «supermercado», mas, sim — tal como o
demonstraram acontecimentos recentes — a uma Europa de
valores e de direitos fundamentais, uma Europa polı ´tica;
considera, por conseguinte, que é neste aspecto que deve33. encoraja, por isso, toda e qualquer medida que promovaincidir o foco principal da reforma do Tratado, a elaboraça ˜oa inovaça ˜o, o progresso tecnolo ´ gico, a sociedade do conheci-de uma Carta dos Direitos Fundamentais e o pro ´ximo Livromento e o espı ´rito empresarial, bem como a adopça ˜o de todasBranco sobre novas formas de governaça ˜o;as medidas u ´teis para apoiar o desenvolvimento das PME;
25. considera que a exigência de uma democracia de
proximidade deve ser inscrita no Tratado. E ´, por isso, indispen-34. realça, por conseguinte, a necessidade de integrar assa´vel que a Carta dos Direitos Fundamentais faça partepolı´ticas de combate à discriminaça ˜o nas orientaço ˜es para ointegrante do Tratado da Unia ˜o;emprego, bem como a urgência no estabelecimento de medidas
destinadas a grupos mais gravemente afectados pelo desem-
26. exorta os Estados-Membros a conduzirem as nego- prego, como sejam as mulheres, os jovens, os mais velhos, as
ciaço ˜es no âmbito da CIG com coragem e visa ˜o alargada; crê minorias étnicas e as pessoas com deficiência;
sinceramente que a agenda da CIG deve ser uma agenda de
pessoas, pelo que é importante o estreito envolvimento doParlamento e das autarquias locais através do CR; aplaude a35. sau ´da o anu ´ncio de que vai ser lançado um novoiniciativa da Comissa ˜o Europeia «Dia ´logo sobre a Europa» eprograma de acça ˜o no domı ´nio social; o CR espera que esseaproveitara ´ de bom grado a oportunidade para dar umaprograma seja ta ˜o ambicioso que dê resposta aos desafios docontribuiça ˜o activa para o processo da CIG;novo dinamismo econo ´mico;
27. apela à Comissa ˜o Europeia para que promova a visibili-
dade da acça ˜o da Unia ˜o Europeia na ˜os o ´através de uma36. sau ´da a proposta de que se estabeleçam mais metas ecomunicaça ˜o eficaz, mas também melhorando a transparênciaindicadores comuns no âmbito da estratégia econo ´mica, dode todas as suas acço ˜es de modo a reconquistar a confiançaemprego e social e salienta que sa ˜o de grande importância emdos cidada ˜os europeus;todas as a ´reas de polı ´tica, metas tanto quantitativas como
qualitativas, para realizar um crescimento e emprego susten-
28. solicita à Comissa ˜o Europeia que, atendendo à ameaça tados;
renovada de racismo populista e intolerância, reforce o seu
empenhamento em garantir a igualdade de direitos e de
oportunidades e a protecça ˜o das minorias em toda a Unia ˜o,37. solicita à Comissa ˜o Europeia que elabore um relato ´rioassegurando, desse modo, que todos os europeus usufruemsobre a disparidade entre regio ˜es com elevada taxa de desem-dos benefı ´cios do aumento de prosperidade, segurança eprego e regio ˜es que se debatem actualmente com falta de ma ˜o-solidariedade;-de-obra, bem como a importância, para o efeito, da mobili-
dade dos mercados de trabalho, a fim de permitir orientar
melhor as acço ˜es a desenvolver com o objectivo de favorecerEmpregoa coesa ˜o econo ´mica e social e reduzir as diferenças entre as
regio ˜es. O CR manifesta a sua pro ´pria disponibilidade para
cooperar com a Comissa ˜o em tal aprofundamento, contribui- 29. congratula-se com os resultados da Cimeira de Lisboa e
acolhe favoravelmente a abordagem integrada e a ênfase que ndo com a experiência e o conhecimento directo que, em tais
matérias, sa ˜o os das regio ˜es e municı ´pios da Europa; colocou no impulsionar de um novo dinamismo econo ´mico;
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38. reitera a necessidade de as polı ´ticas europeias se Sociedade da Informaça ˜o
pautarem prioritariamente, em toda a Europa, pelo desenvolvi-mento local e pela utilizaça ˜o de todas as potencialidades em45. salienta a importância do acesso de todos os cidada ˜os àrecursos presentes em todas as regio ˜es da Unia ˜o. Neste quadro,sociedade da informaça ˜o, em especial no âmbito da correntesolicita que se enriqueça o conteu ´do do pacto europeu para orevoluça ˜o da Internet, ja ´que é o acesso à informaça ˜o queemprego e apela a uma generalizaça ˜o dos pactos territoriaisconfere poder aos cidada ˜os.para o emprego, tendo em conta os conhecimentos e a
experiência das autarquias locais;Sublinha a relaça ˜o importante entre a sociedade da informaça ˜o
e o emprego, traduzida em novas formas de emprego, por39. preza a decisa ˜o de levar a efeito anualmente, naexemplo no âmbito do comércio electro ´nico e do teletrabalho,Primavera, uma cimeira europeia extraordina ´ria de orientaça ˜oque abrem caminho à modernizaça ˜o da economia e à inte-e coordenaça ˜o das acço ˜es comunita ´rias e das pro ´ prias polı ´ticasgraça ˜o nela de zonas de difı ´cil acesso ou do meio rural.nacionais. O Comité das Regio ˜es, representando as funço ˜es e
competências das autarquias regionais e locais da Europa em
Espera que seja atribuı ´da prioridade à educaça ˜o e formaça ˜o matéria de emprego e desenvolvimento, solicita que seja
dos cidada ˜os no uso das novas tecnologias, com a to ´nica institucionalizada a sua associaça ˜o a essa iniciativa;
especialmente posta no ensino nas escolas e em facilitar a
ligaça ˜o gratuita dos centros educativos à Internet;Ambiente
Regista o importante contributo que as novas Tecnologias 40. aguarda com interesse a publicaça ˜od o6 .
oPrograma de
podem dar ao desenvolvimento de sistemas inteligentes de Acça ˜o em matéria de ambiente; aprova a abordagem realista e
transportes multi-modais, com vista a reduzir os problemas de orientada em funça ˜o dos resultados prometida pela Comissa ´ria
transporte sentidos quotidianamente pelos cidada ˜os; Margot Wallström e apoia, em particular, a to ´nica colocada na
implementaça ˜o da actual legislaça ˜o;
Polı´ticas urbanas41. nota com preocupaça ˜o que o ambiente parece ter vindo
a ocupar uma posiça ˜o cada vez mais subalterna na agenda
46. recorda que 80 % dos cidada ˜os europeus vivem em polı´tica numa altura em que a necessidade de uma protecça ˜o
a´reas urbanas e que as cidades sa ˜o vitais para a competitividade ambiental reforçada nunca foi ta ˜o urgente; lamenta constatar
das regio ˜es e da Europa, e esta ´ciente da valia de desenvolver que a vertente ambiental na ˜o foi suficientemente integrada em
as zonas urbanas, rurais e periféricas de modo equilibrado, outras polı ´ticas e apela à Comissa ˜o Europeia para que apresente
coordenado e sustentado; medidas concretas;
42. considera que as cata ´strofes ambientais nos u ´ ltimos 47. realça, no entanto, que, apesar disso, na ˜o existem
anos tornaram suficientemente clara a necessidade de reforçar polı´ticas europeias especialmente vocacionadas para as a ´reas
a cooperaça ˜o com paı ´ses terceiros, incluindo a cooperaça ˜o urbanas e que a dimensa ˜o urbana em outras polı ´ticas é
transfronteiriça, em particular com os paı ´ses candidatos à diminuta;
adesa ˜o; salienta a importância da aplicaça ˜o correcta do princı ´-
pio do poluidor-pagador;48. incentiva a Comissa ˜o Europeia a avançar com uma
abordagem global para as a ´reas urbanas e suas necessidades43. apoia uma relaça ˜o equilibrada entre polı ´ticas econo ´mi-especı ´ficas e a, finalmente, traduzir na pra ´tica o enfoquecas e exigências em matéria de ambiente, dado que o cresci-reiterado da Agenda 2000 nas cidades, com especial atença ˜omento sustenta ´vel constitui uma necessidade, e defende apara o desenvolvimento urbano sustenta ´vel;necessidade de desenvolver polı ´ticas coordenadas de promoça ˜o
do desenvolvimento sustentado e de actividades a ele ligadas49. adoptara ´o seu Programa de Trabalho anual com basenas zonas rurais e periféricas;na presente resoluça ˜o;
44. salienta o papel especial das autarquias locais, tanto na
implementaça ˜o de polı ´ticas europeias como internacionais, 50. encarrega o seu Presidente de transmitir a presente
resoluça ˜o à Comissa ˜o Europeia, ao Conselho da Unia ˜o Euro- mas também por ser o nı ´vel mais directamente confrontado
com as consequências dos danos provocados ao ambiente; peia, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econo ´mico e Social.
Bruxelas, 13 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT