A4-0093/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (C4-0008/96 - 94/0135(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0008/96 - 94/0135(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 65.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0223 ((JO C 257 de 14.9.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0579 ((JO C 34 de 7.2.1996, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0093/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 3)

Considerando (9 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(9 bis) Considerando que o problema da droga é de natureza multidimensional, pelo que se torna indispensável uma abordagem multidisciplinar com dois objectivos prioritários: em primeiro lugar, reduzir os danos sociais gerados pela toxicodependência; em segundo lugar, levar a cabo, em relação ao consumidor individual, uma política de redução dos danos tendente a limitar consequências nocivas como a degradação da saúde e a exclusão social;

(Alteração 4)

Considerando (10 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que os toxicodependentes são acima de tudo pessoas com um problema de saúde;

(Alteração 5)

Considerando (10 ter) (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 ter) Considerando que a política em matéria de toxicodependência tem de salientar o aspecto preventivo sem, por isso, descurar o aspecto da assistência, com vista a proteger a saúde e a qualidade de vida do toxicómano e com o objectivo final de desabituação, reabilitação e reinserção social do mesmo;

(Alteração 6)

Considerando (10 quater) (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 quater) Considerando que a toxicodependência é uma doença susceptível de prevenção e de assistência terapêutica,

(Alteração 7)

Considerando (15)

>Texto original>

(15) Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para a luta contra a toxicodependência, prevenindo as dependências associadas à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como a utilização associada de outros produtos com objectivos de toxicodependência;

>Texto após votação do PE>

(15) Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para aumentar a sensibilização para o uso e abuso de narcóticos, substâncias psicotrópicas, álcool e produtos farmacêuticos, para o uso indevido de substâncias ou produtos químicos com fins toxicómanos e para melhorar a situação em matéria de reconhecimento das situações de risco, rastreio, acesso à orientação e conselho, assistência sanitária e social, com vista a evitar o consumo de drogas, facilitar a abolição do uso de drogas, diminuir a taxa de mortalidade e reduzir os riscos de infecção devida a agentes infecciosos e a marginalização;

(Alteração 8)

Considerando (15 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(15 bis) Considerando que, do ponto de vista da prevenção, não é oportuno estabelecer uma separação nítida entre drogas leves e duras;

(Alteração 9)

Considerando (17 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 bis) Considerando que, nos casos em que as estratégias de prevenção não resultam, se deveria dedicar especial atenção às dificuldades que as vítimas da exclusão social enfrentam no acesso aos sistemas de assistência;

(Alteração 10)

Considerando (17 ter) (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 ter) Considerando que o ambiente prisional pode favorecer a toxicodependência e converte muitos reclusos em consumidores de substâncias geradoras de dependência;

(Alteração 11)

Considerando (17 quater) (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 quater) Considerando que um modelo eficaz de combate ao abuso da droga nas prisões se deve basear no controlo rigoroso das possibilidades de tráfico e na adequada vigilância dos reclusos; considerando que os reclusos que desejem libertar-se da toxicodependência deveriam ser separados dos restantes e que deveriam ser dados incentivos para encorajar os reclusos a libertarem-se da toxicodependência; considerando que lhes devem ser facultadas actividades com vista à sua reinserção social;

(Alteração 12)

Considerando (18)

>Texto original>

(18) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros; que, para isso, é necessário prever um procedimento que garanta que os Estados-membros estão plenamente implicados nessa execução;

>Texto após votação do PE>

(18) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros; que, para isso, é conveniente prever um procedimento que garanta que os Estados-membros estão plenamente implicados nessa execução;

(Alteração 13)

Considerando (21 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(21 bis) Considerando que se deve reforçar a cooperação com organizações de ex-toxicodependentes e com os pais e pessoas encarregadas de prestar assistência a toxicodependentes;

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvem actividades no domínio da redução da procura de droga.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvem actividades no domínio da redução da procura de droga e encorajará, de forma particular, entidades públicas e privadas, organizações não governamentais (ONG), associações de voluntários e comunidades terapêuticas ou cooperativas de solidariedade social a participarem na execução do programa.

(Alteração 17)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo os programas «Socrates», «Leonardo da Vinci» e «Juventude para a Europa (III)", assim como o programa de investigação em biomedicina e saúde no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo os programas «Socrates», «Leonardo da Vinci» e «Juventude para a Europa (III)", assim como o programa de investigação em biomedicina e saúde no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação, e que, se adequadas, as oportunidades oferecidas noutras políticas, programas e iniciativas comunitárias sejam utilizadas a fim de contribuir para maximizar a eficácia do presente programa.

(Alteração 18)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão assegurará igualmente que as acções realizadas tenham em conta as actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e verificará, em colaboração com os Estados-membros, que as prioridades e necessidades da Comunidade sejam devidamente tidas em conta nos programas do OEDT.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão assegurará igualmente que as acções realizadas tenham em conta as actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e verificará, em colaboração com os Estados-membros, que as prioridades e necessidades da Comunidade sejam devidamente tidas em conta nos programas do OEDT. A Comissão tomará todas as iniciativas úteis para assegurar a ligação entre o Observatório e as organizações não governamentais e associações de voluntários que exerçam a sua actividade nesse domínio.

(Alteração 19)

Artigo 5º, nº 2, parte introdutória e alíneas a) a c)

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité os projectos das medidas a tomar no que respeita:

a) ao regulamento interno do Comité;

b) ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité os projectos das medidas de aplicação geral a tomar no que respeita:

a) ao regulamento interno do Comité;

b) ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;

>Texto original>

c) às formas, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

>Texto após votação do PE>

c) às formas, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

(Alteração 21)

Artigo 5º, nº 4, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

À comissão competente do Parlamento Europeu serão transmitidas anualmente as mesmas informações.

(Alteração 23)

Anexo, Parte A, ponto 5, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- promover o desenvolvimento e a aplicação da assistência médica e psicossocial mais eficaz a toxicodependentes, tendo em vista a desabituação progressiva e, se possível, permanente, por forma a permitir a reabilitação e a reinserção dos toxicodependentes;

(Alteração 24)

Anexo, Parte A, ponto 5, travessões quarto bis, ter e quater (novos)

>Texto após votação do PE>

- desenvolver estratégias preventivas adequadas que permitam alcançar os consumidores, as pessoas que têm as primeiras experiências com a droga e os potenciais consumidores que as estratégias tradicionais de prevenção não conseguem alcançar, particularmente no que diz respeito ao consumo de droga a título recreativo;

- promover acções de prevenção social que ajam sobre as causas sociais do consumo de droga, tais como a ausência de oportunidades e a exclusão social;

- incentivar acções de base que correspondam a uma metodologia adequada para alcançar grupos de risco que as estratégias tradicionais de assistência e prevenção não conseguem alcançar.

(Alteração 26)

Anexo, Parte A, ponto 6

>Texto original>

6. Incentivar a troca de informações e de experiências sobre a prevenção das recaídas na toxicodependência, incluindo a reabilitação dos toxicodependentes.

>Texto após votação do PE>

6. Incentivar a troca de informações e de experiências sobre a prevenção das recaídas na toxicodependência, incluindo a reabilitação dos toxicodependentes; examinar a possibilidade de se tomarem iniciativas tendentes a prestar assistência aos familiares ou tutores de toxicodependentes que tenham enveredado pela difícil via da desintoxicação, devendo tais familiares e tutores beneficiar de todo o apoio possível, susceptível de facilitar a sua tarefa; examinar a possibilidade de financiar projectos elaborados por entidades públicas ou privadas, por comunidades terapêuticas ou por associações ou cooperativas de solidariedade social, com o objectivo de ministrar formação e dar emprego a toxicodependentes que tenham completado programas terapêuticos e devam ser reintegrados no mundo do trabalho.

(Alteração 27)

Anexo, Parte B., introdução

>Texto original>

Objectivo

Contribuir para melhorar a informação, a educação e a formação para a prevenção da toxicodependência e dos riscos associados, dando especial atenção aos jovens e aos grupos particularmente vulneráveis.

>Texto após votação do PE>

Objectivo

Contribuir para melhorar a informação, a educação e a formação para a prevenção da toxicodependência e dos riscos associados, dando especial atenção aos jovens nos diversos ambientes - em casa, na escola, na universidade e nos seus tempos livres - e aos grupos particularmente vulneráveis. A tónica incidirá no envolvimento dos jovens em diálogo, por forma a tornar realistas e credíveis as estratégias de prevenção que lhes são destinadas. Será dado apoio específico a acções tendentes a proporcionar aos jovens as aptidões sociais necessárias para fazer escolhas e enfrentar riscos.

(Alteração 28)

Anexo, Parte B., alínea a), ponto 10

>Texto original>

10. Contribuir para a definição de directrizes em matéria de prevenção da toxicodependência e promover a selecção e a utilização de métodos e material pedagógicos, nomeadamente no contexto da rede europeia de escolas promotoras da saúde, para desenvolver nos jovens comportamentos que lhes permitam evitar as drogas e a toxicodependência; apoiar projectos integrados, programas e outras iniciativas de prevenção da toxicodependência nos locais frequentados por crianças e jovens, com a participação, sempre que possível, dos pais e dos interessados.

>Texto após votação do PE>

10. Contribuir para a definição de directrizes em matéria de prevenção da toxicodependência e promover a selecção e a utilização de métodos e material pedagógicos, nomeadamente no contexto da rede europeia de escolas promotoras da saúde, para desenvolver nos jovens comportamentos que lhes permitam evitar as drogas e a toxicodependência; apoiar projectos integrados, programas e outras iniciativas de prevenção da toxicodependência nos locais frequentados por crianças e jovens, com a participação, sempre que possível, dos pais e dos interessados. Promover programas sociais de elevada especialização que ensinem as crianças a fazer face à existência de uma oferta de substâncias estimulantes, entre as quais as drogas; promover o recurso à competência de intermediários encarregados de contactar com grupos de potenciais consumidores.

(Alteração 29)

Anexo, Parte B, alínea a), ponto 12 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

12 bis. Apoiar actividades e projectos de prevenção da toxicodependência e dos riscos que lhe estão associados, promovidos por associações de voluntários, comunidades terapêuticas e cooperativas de solidariedade social.

(Alteração 31)

Anexo, Parte B, alínea b), ponto 16

>Texto original>

16. Apoiar o desenvolvimento de programas de formação complementar, de material pedagógico e de módulos destinados às pessoas susceptíveis de contactar com toxicodependentes e com grupos de risco, nomeadamente os profissionais dos serviços sociais, da saúde, da polícia e da justiça.

>Texto após votação do PE>

16. Apoiar o desenvolvimento de programas de formação complementar, de material pedagógico e de módulos destinados às pessoas susceptíveis de contactar com toxicodependentes e com grupos de risco, nomeadamente os profissionais dos serviços sociais, da saúde, da polícia e da justiça. Estes últimos deverão cooperar entre si, com as organizações de voluntários e com as ONG, tendo em vista a prevenção da toxicodependência.