POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 39/2002

adoptada pelo Conselho em 15 de Abril de 2002

tendo em vista a aprovação do regulamento (CE) n.o .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade

(2002/C 145 E/06)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 577/98, de 9 de Março de 1998(4) prevê as disposições fundamentais relativas a um inquérito por amostragem às forças de trabalho, com vista a obter informação estatística comparável sobre o nível, a estrutura e as tendências em matéria de emprego e desemprego nos Estados-Membros.

(2) O "Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM", aprovado pelo Conselho em 19 de Janeiro de 2001, considerou como acção prioritária a aplicação rápida, por todos os Estados-Membros, do inquérito contínuo por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98.

(3) Embora tenha já decorrido um período de tempo suficiente desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 577/98 para permitir que os Estados-Membros tomem as medidas e disposições necessárias à aplicação integral desse regulamento, nem todos os Estados-Membros tomaram tais medidas ou disposições. Por conseguinte, a derrogação que permite que os Estados-Membros realizem apenas um inquérito anual deverá ser limitada no tempo.

(4) As medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.o 577/98 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências atribuídas à Comissão(5).

(5) O Regulamento (CE) n.o 577/98 deverá por isso ser alterado em conformidade.

(6) O Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão do Conselho 89/382/CEE, Euratom(6) foi consultado nos termos do artigo 3.o da referida decisão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 577/98 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Este inquérito é contínuo e fornece resultados trimestrais e anuais; todavia, durante um período transitório que não se prolongará para além de 2002, os Estados-Membros que não tenham possibilidade de realizar um inquérito contínuo realizarão um inquérito anual, a efectuar na Primavera.

Em derrogação o período transitório será prorrogado:

a) até 2003 para a Itália;

b) até 2004 para a Alemanha, sob condição que esta forneça estimativas de substituição trimestrais relativas ao total global dos principais inquéritos por amostragem às forças de trabalho, bem como estimativas médias anuais relativas a certos totais específicos dos inquéritos por amostragem às forças de trabalho.";

2. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o

Procedimento

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pelo artigo 1.o da Decisão do Conselho 89/382/CEE, Euratom(7).

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta as disposições do seu artigo 8.o(8).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O Comité aprova o seu regulamento interno."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 270 E, de 25.9.2001, p. 23.

(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 67.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 15 de Abril de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 289 de 19.10.1999, p. 45).

(6) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(7) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de Junho de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade.

2. A proposta em epígrafe baseia-se no artigo 285.o do Tratado, nos termos do qual se aplica o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu previsto no artigo 251.o do Tratado.

3. Em 11 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão sem alterações, em primeira leitura.

4. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 14 de Janeiro de 2002.

5. Em 15 de Abril de 2002, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta tem por objectivo alterar o Regulamento(CE) n.o 577/98 por forma a garantir que todos os Estados-Membros efectuem um inquérito contínuo por amostragem às forças de trabalho, excluindo a possibilidade de os Estados-Membros que tenham dificuldade em realizar um inquérito contínuo procederem apenas a um inquérito anual.

A proposta actualiza igualmente as disposições do regulamento em matéria de comitologia, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum retoma a proposta da Comissão, aprovada pelo Parlamento Europeu, aditando-lhe derrogações aplicáveis à Itália e à Alemanha, de modo a permitir que estes países efectuem os preparativos técnicos necessários à realização de um inquérito contínuo.

No caso da Itália, a derrogação é válida por um ano, até ao final de 2003.

No caso da Alemanha, a derrogação é válida por dois anos, até ao final de 2004, na condição de este país fornecer estimativas de substituição trimestrais relativas ao total global dos principais inquéritos por amostragem às forças de trabalho, bem como estimativas médias anuais relativas a certos totais específicos dos inquéritos por amostragem às forças de trabalho. O fornecimento destas informações protegerá a integridade das estatísticas da UE durante o período transitório em que a Alemanha não fornecerá dados relativos a um inquérito contínuo, assegurando a disponibilidade de dados mais frequentes e mais específicos do que os actualmente fornecidos pelo inquérito anual.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que as alterações introduzidas na sua posição comum se coadunam plenamente com os objectivos do regulamento proposto e permitem que este seja rapidamente implementado na íntegra.