O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.16, n.º 2, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo.

Para efeitos dos artigos 9.20 e 9.23 do acordo, as alterações ou retificações das secções A a D e F dos anexos 9-A e 9-B do acordo devem ser aprovadas pela Comissão em nome da União.

(4)O acordo, em conformidade com o seu artigo 17.20, não confere direitos nem impõe obrigações a pessoas, na União, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público,

(2)Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente autorizar a Comissão a aprovar, em nome da União, a posição a adotar sobre determinadas alterações do acordo que devem ser aprovadas por processo simplificado, nos termos do artigo 9.20 do acordo ou, no que diz respeito à lista de entidades constante das secções A a C dos anexos 9-A e 9-B do acordo, nos termos do artigo 9.23 do acordo, no âmbito do Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos.

(1)Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («acordo») foi assinado em [XX XXX 2019], sob reserva da sua celebração em data posterior.

relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

A Comissão está ciente da necessidade de encontrar um equilíbrio entre os novos imperativos da política de investimento da UE e as sensibilidades dos Estados-Membros da UE no que se refere ao possível exercício de competências partilhadas nestas matérias. Em consequência, a Comissão não formulou uma proposta de aplicação provisória do Acordo de Proteção dos Investimentos. Não obstante, se os Estados-Membros entenderem oportuna uma aplicação provisória do Acordo de Proteção dos Investimentos, a Comissão está disposta a avançar com uma proposta nesse sentido.

Também em linha com as diretrizes de negociação, o API negociado pela Comissão dará aos investidores a possibilidade de optarem por um mecanismo moderno e reformulado de resolução de litígios em matéria de investimento. Este sistema garante o respeito das normas de proteção dos investimentos e procura alcançar um equilíbrio entre a transparência na proteção dos investidores e a salvaguarda do direito de um Estado legislar para prosseguir objetivos de política pública. O acordo estabelece um sistema internacional permanente e totalmente independente para a resolução de litígios, constituído por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso a quem caberá conduzir os processos de resolução de litígios de uma forma transparente e imparcial.

Em linha com os objetivos que as diretrizes de negociação preconizam, a Comissão garantiu que os investidores e os seus investimentos no Vietname receberão um tratamento justo e equitativo e não serão discriminados em comparação com os investidores do Vietname em condições semelhantes. Ao mesmo tempo, o API protege os investidores da UE e respetivos investimentos no Vietname da expropriação, salvo para fins de utilidade pública, nos termos de procedimento adequado, de uma forma não discriminatória e mediante o pagamento de uma indemnização rápida, adequada e efetiva, em conformidade com o justo valor de mercado do investimento expropriado.

O acordo inclui todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e os mecanismos de execução que não estão presentes nos 21 tratados bilaterais de investimento existentes entre o Vietname e os Estados-Membros da UE. Constitui um elemento muito importante do API, o facto de este acordo substituir e, consequentemente, melhorar, os 21 tratados bilaterais de investimento existentes.

O API UE-Vietname garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos da UE, salvaguardando ao mesmo tempo o direito do Vietname legislar e prosseguir objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção da saúde pública, da segurança e do ambiente.

7)Um capítulo abrangente sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir que o comércio apoia os direitos dos trabalhadores, a proteção ambiental e o desenvolvimento social e promove a gestão sustentável das florestas e das pescas. Inclui compromissos em matéria de aplicação eficaz das normas internacionais e em matéria de esforços para a ratificação de várias convenções internacionais. Este capítulo também define a forma como os parceiros sociais e a sociedade civil participarão na execução e no acompanhamento da aplicação das disposições; e

6)Um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo no que respeita à aplicação efetiva da proteção destes direitos, também na fronteira, e um nível de proteção TRIPS+ para as IG da UE;

5)O compromisso do Vietname de reduzir ou eliminar os direitos sobre as importações provenientes da UE, bem como de facilitar o acesso das empresas e dos consumidores europeus aos produtos originários do Vietname;

2)Novas oportunidades de participação em concursos públicos para proponentes da UE no Vietname, que não é membro do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC;

Estes dois objetivos foram plenamente cumpridos: o acordo vai mais longe do que os atuais compromissos assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos, as barreiras não pautais e a proteção da propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG). Em todas estas áreas, o Vietname aceitou igualmente novos compromissos que vão significativamente para além do que o Vietname aceitou noutros acordos, nomeadamente no CPTPP.

Quando negociou o ACL UE-Vietname, a Comissão teve em mente dois grandes objetivos: em primeiro lugar, proporcionar as melhores condições possíveis de acesso de operadores da UE ao mercado do Vietname; em segundo lugar, definir um segundo ponto de referência estratégico (depois dos acordos com Singapura) para as outras negociações da UE naquela região.

A fim de garantir a execução do acordo será necessário empreender determinadas ações, que serão executadas em tempo útil de modo a permitir a aplicação do acordo. Trata-se da adoção de um regulamento de execução da Comissão nos termos do artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que abra os contingentes pautais previstos no acordo.

Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base para um debate aberto e uma ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a publicação do relatório permitirá acompanhar os desenvolvimentos e observar a forma como as prioridades identificadas foram tratadas. O relatório abrangerá o API UE-Vietname, a partir da sua entrada em vigor.

O capítulo institucional do API prevê a criação de um comité cuja principal missão é de supervisionar e facilitar a execução e a aplicação do acordo. Entre as suas atribuições, o Comité pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, decidir proceder à nomeação dos membros dos tribunais do sistema de tribunais de investimento, fixar os montantes das respetivas remunerações e demais pagamentos e fixar interpretações vinculativas das disposições do acordo.

Compete ainda ao Comité de Comércio comunicar com todas as partes interessadas, incluindo organizações do setor privado e da sociedade civil, sobre questões relacionadas com o funcionamento e a execução do acordo. No acordo, ambas as Partes reconhecem a importância da transparência e da abertura, comprometendo-se a ter em consideração as posições da opinião pública, a fim de que a aplicação do acordo se faça com base num vasto leque de perspetivas.

O capítulo institucional do ACL prevê a criação de um Comité de Comércio encarregado de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do acordo. O Comité de Comércio é composto por representantes da UE e do Vietname e reunirá todos os anos ou a pedido de uma das Partes. Ao Comité de Comércio caberá ainda a supervisão das atividades de todos os comités especializados e grupos de trabalho instituídos ao abrigo do acordo (Comité do Comércio de Mercadorias; Comité das Alfândegas; Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos; Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável; Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas; e Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes).

O ACL e o API UE-Vietname contêm disposições institucionais que estabelecem uma estrutura para que os organismos de execução estejam em condições de garantir um acompanhamento contínuo da aplicação, do funcionamento e do impacto dos acordos. Sendo os acordos parte integrante das relações bilaterais entre a UE e o Vietname ao abrigo da PCA, as já referidas estruturas farão parte de um quadro institucional comum no âmbito da PCA.

O ACL UE-Vietname deverá ter um impacto financeiro no orçamento da UE, no lado das despesas. Trata-se do terceiro acordo celebrado pela UE (depois do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá e o ACL UE-Singapura) que integra o sistema de tribunais de investimento para a resolução de litígios entre investidores e o Estado. Está prevista uma dotação anual adicional de 700 mil EUR a partir de 2019 (sob reserva da entrada em vigor do acordo) para financiar a estrutura permanente constituída por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso. Ao mesmo tempo, a proposta implica a utilização de recursos administrativos da rubrica orçamental XX 01 01 01 (Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição), uma vez que se prevê a afetação de um administrador a tempo inteiro a tarefas inerentes ao acordo. Esta situação está referida na ficha financeira legislativa e está sujeita às condições ali previstas.

O ACL UE-Vietname terá um impacto financeiro no orçamento da UE, no lado das receitas. Com a aplicação do acordo, estima-se em 1,7 mil milhões de EUR o montante correspondente aos direitos que deixarão de ser cobrados. A estimativa baseia-se numa projeção do valor médio das importações em 2035 na ausência de acordo e representa a perda anual em receitas decorrente da eliminação dos direitos aduaneiros da UE sobre as importações originárias do Vietname.

O ACL e o API UE-Vietname não estão sujeitos aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comportam, no entanto, uma série de disposições que deverão simplificar os procedimentos comerciais e de investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos relacionados e permitir assim às empresas mais pequenas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os benefícios esperados contam-se os seguintes: menos requisitos de conformidade, normas técnicas, procedimentos aduaneiros e regras de origem; mais proteção dos direitos de propriedade intelectual; redução dos custos de contencioso no âmbito do sistema de tribunais de investimento para os demandantes que sejam PME.

O estudo de avaliação do impacto de sustentabilidade, conduzido por um contratante externo e concluído em 2009, concluiu que um ACL UE-ASEAN ambicioso teria importantes incidências positivas (em termos de PIB, rendimento, comércio e emprego), tanto para a UE como para o Vietname. Os efeitos no rendimento nacional foram estimados em 13 mil milhões de EUR para a UE e em 7,6 mil milhões de EUR para o Vietname.

O contratante externo «Ecorys» efetuou uma avaliação do impacto de sustentabilidade do ACL entre a UE e a ASEAN.

Antes e durante as negociações, os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do ACL UE-Vietname da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos que progressivamente emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.

Em maio de 2015, decorreu uma mesa redonda com partes interessadas em matéria de direitos humanos e desenvolvimento sustentável no contexto das relações bilaterais entre a UE e o Vietname. Em seguida, a Comissão procedeu a uma análise específica do possível impacto do ACL sobre os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável.

Além disso, em junho de 2012, a Comissão realizou uma consulta pública sobre o futuro acordo bilateral com o Vietname, que incluía um questionário realizado para obter informações de partes interessadas, o qual, mais tarde, ajudou a Comissão no estabelecimento de prioridades e na tomada de decisões ao longo do processo de negociação. Foram recebidas 62 respostas, 43 das quais provenientes de federações e associações da indústria, 16 de empresas individuais e três de Estados-Membros. As respostas abrangeram uma vasta gama de setores, nomeadamente a indústria agroalimentar, as TIC, os têxteis, os serviços, os produtos farmacêuticos, os produtos químicos, os metais, a energia verde, a indústria automóvel, a maquinaria e o papel. À consulta escrita seguiram-se reuniões com um determinado número de respondentes ao questionário que foram identificados como representantes dos setores mais sensíveis para as negociações com o Vietname (têxteis, bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, indústria automóvel e TIC).

O relatório da avaliação de impacto, assim como as consultas realizadas no contexto da sua preparação, constituíram valiosos contributos para todas as negociações bilaterais sobre comércio e investimento em que a Comissão esteve envolvida desde então com cada um dos países membros da ASEAN.

No âmbito da preparação da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos, organizou consultas públicas em Bruxelas e em Banguecoque e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da sociedade civil da UE e da ASEAN. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil no diálogo sobre a política comercial em relação aos países do Sudeste Asiático.

Antes do lançamento de negociações bilaterais com o Vietname, foi realizada uma avaliação do impacto de sustentabilidade do ACL entre a UE e a ASEAN, a cargo de um contratante externo que foi incumbido de estudar o potencial impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre as duas regiões.

Os resultados da análise quantitativa apresentados acima podem ser considerados para subestimar o verdadeiro impacto económico do acordo, uma vez que não têm em conta os benefícios previsíveis relacionadas com o reforço da proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual ou a liberalização tanto do IDE nos setores da indústria transformadora, como da contratação pública. Além disso, não foi possível modelar as sinergias nas cadeias de abastecimento mundiais que possam provir do ACL UE-Vietname, especialmente no contexto mais vasto dos esforços em curso para reforçar as relações económicas da UE com a região da ASEAN, mas pode esperar-se que sejam significativas.

A modelização económica levado a cabo estima ainda que a UE poderia registar um crescimento do rendimento nacional em mais de 1,9 mil milhões de EUR até 2035 em resultado do ACL, ao passo que o rendimento nacional do Vietname poderia aumentar 6 mil milhões de EUR durante o mesmo período. A diferença substancial nos benefícios esperados resulta da grande diferença entre a importância relativa da UE e a do Vietname enquanto destinos de exportação entre si.

A análise prevê que a eliminação dos direitos aduaneiros e dos encargos de exportação bilaterais, juntamente com a redução das barreiras não pautais que afetam o comércio transfronteiras de mercadorias e serviços, venha a fomentar o comércio bilateral de forma considerável. Estima-se que as exportações da UE para o Vietname registem um aumento de mais de 8 mil milhões de EUR até 2035, enquanto as exportações do Vietname para a UE deverão registar uma subida de 15 mil milhões de EUR. Isto corresponde a um aumento, em termos relativos, das exportações da UE para o Vietname de quase 29 % e das exportações do Vietname para a UE de cerca de 18 %.

Depois de concluídas as negociações com o Vietname, uma equipa liderada pela unidade do economista principal da DG Comércio realizou um estudo sobre as vantagens económicas que se podem esperar do acordo.

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

No que diz respeito ao API, o Tribunal de Justiça confirmou que, nos termos do artigo 207.º do TFUE, a UE dispõe de competência exclusiva no que diz respeito a todas as disposições materiais em matéria de proteção dos investimentos, na medida em que estas se apliquem ao investimento direto estrangeiro. Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere ao mecanismo de resolução de litígios entre Estados no que se refere à proteção dos investimentos. Por último, o Tribunal de Justiça declarou que a UE dispõe de competência partilhada no que diz respeito aos investimentos diferentes de investimentos diretos e à resolução de litígios entre investidores e o Estado (um mecanismo ulteriormente substituído pelo sistema de tribunais de investimento no API), quando os Estados-Membros agem na qualidade de partes demandadas.

O API UE-Vietname deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, após acordo do Parlamento Europeu e ratificação pelos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis.

Além disso, o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE foi aditado à base jurídica, dado que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar a posição da União relativamente a determinadas alterações ao ACL, visto que este acordo prevê procedimentos expeditos e/ou simplificados para a aprovação de tais alterações. Por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a aprovar as alterações ou retificações a adotar pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 9.20 (Alteração e retificação da cobertura) e 9.23 (Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos) no que se refere à lista de entidades da secção A (Entidades da administração central) à secção C (Outras entidades abrangidas) dos anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e 9-C (Abrangência da contratação pública do Vietname).

Logo, o ACL UE-Vietname deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.

Tendo em conta o Parecer 2/15, e tendo em conta que o conteúdo do ACL UE-Vietname é essencialmente o mesmo conteúdo que o do ACL UE-Singapura, todos os domínios abrangidos pelo ACL UE-Vietname são da competência da UE, por força, em especial, dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE. Do mesmo modo, todas as disposições materiais sobre proteção dos investimentos no âmbito do API UE-Vietname, na medida em que se aplicam ao investimento direto estrangeiro, estariam abrangidas pelo artigo 207.º do TFUE.

Na sequência do Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da UE e à luz das subsequentes discussões alargadas entre as instituições da UE sobre a arquitetura dos acordos comerciais e de investimento, a Comissão apresenta os resultados das negociações com o Vietname sob a forma de dois acordos autónomos: um ACL e um API, tal como aconteceu em resultado das negociações entre a UE e Singapura.

O ACL e o API UE-Vietname são plenamente coerentes com as políticas da União e não exigirão que a UE altere as suas regras, regulamentos ou normas nos domínios regulamentados. Além disso, como todos os outros acordos comerciais e de investimento que a Comissão negociou, o ACL e o API UE-Vietname salvaguardam plenamente os serviços públicos e preservam a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público, constituindo um princípio de base subjacente a esses acordos.

A partir da data da sua entrada em vigor, o API UE-Vietname substituirá os tratados bilaterais de investimento entre o Vietname e os Estados-Membros da UE que são enumerados no anexo 6 (Lista de acordos de investimento) do API.

As relações económicas e comerciais de longa data entre a UE e o Vietname evoluíram até hoje sem um quadro jurídico específico. O ACL e o API que foram negociados constituirão acordos específicos que aplicam as disposições de comércio e investimento do APC e farão parte integrante das relações bilaterais globais entre a UE e o Vietname.

As negociações do ACL e do API foram antecedidas da negociação, pelo Serviço Europeu de Ação Externa, de um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname, que entrou em vigor em outubro de 2016. O APC constitui o quadro legal do desenvolvimento futuro da parceria sólida e de longa data entre a UE e o Vietname numa vasta gama de domínios, que incluem o diálogo político, o comércio, a energia, os transportes, os direitos humanos, a educação, a ciência e tecnologia, a justiça, o asilo e a migração.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname.

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro; e

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname;

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname;

A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2007, e completadas em outubro de 2013 a fim de incluir a proteção dos investimentos, a Comissão negociou com a República Socialista do Vietname um ACL abrangente e ambicioso e um acordo em matéria de proteção dos investimentos (Acordo de Proteção dos Investimentos - API), com o objetivo de criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre os dois parceiros. Os textos de ambos os acordos, que foram objeto de uma revisão jurídica, estão publicados e podem ser consultados em:

Em 15 de outubro de 2013, tendo por base uma nova competência da UE ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Conselho autorizou a Comissão a alargar o âmbito das negociações bilaterais em curso com os países membros da ASEAN, a fim de abranger também a proteção dos investimentos.

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho chegou a acordo quanto ao princípio do lançamento de negociações bilaterais com cada um dos países membros da ASEAN com base na autorização e nas diretrizes de negociação de 2007, mantendo ao mesmo tempo o objetivo estratégico de um acordo inter-regional. Além disso, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações bilaterais com Singapura, em primeiro lugar, o que constituiria um primeiro passo na perspetiva do objetivo do lançamento em tempo útil de negociações desta natureza com outros países membros da ASEAN. Subsequentemente, a UE encetou negociações de ACL bilaterais com a Malásia (2010), o Vietname (2012), a Tailândia (2013), as Filipinas (2015) e a Indonésia (2016).

Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para celebrar um Acordo de Comércio Livre (ACL) inter-regional com os países membros da ASEAN. Embora fosse implícito que o objetivo era negociar um ACL inter-regional, a autorização previa a possibilidade de negociações bilaterais nos casos em que não fosse possível chegar a um acordo para negociar conjuntamente com um grupo de países membros da ASEAN. Tendo em conta as dificuldades encontradas nas negociações inter-regionais, ambas as partes reconheceram ter chegado a um impasse e decidiram interrompê-las.

O Vietname tornou-se o segundo maior parceiro comercial da UE na ASEAN a seguir a Singapura e à frente da Malásia, com as trocas comerciais entre a UE e o Vietname a valer 47,6 milhões de EUR em 2017. O Vietname é um dos países com maior crescimento na ASEAN, tendo uma taxa de crescimento média do PIB de cerca de 6 % na última década que se prevê que seja mantida no futuro. O Vietname é uma economia dinâmica de mais de 90 milhões de habitantes, com uma classe média que regista o crescimento mais rápido da ASEAN e uma mão de obra jovem e dinâmica. Com uma elevada taxa de alfabetização e elevados níveis de educação, salários comparativamente baixos, uma boa conectividade e uma localização central no seio da ASEAN, cada vez mais investidores estrangeiros escolhem o Vietname como plataforma de serviços dentro e fora da região do Mekong.

As economias em crescimento dinâmico do Sudeste Asiático, com mais de 600 milhões de consumidores e uma classe média em rápida ascensão, representam mercados estratégicos para os exportadores e os investidores da União Europeia. Com um total de 227,3 mil milhões de EUR de comércio de mercadorias (2017) e 77 mil milhões de EUR de comércio de serviços (2016), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), considerada no seu conjunto, é o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa, a seguir aos EUA e à China. Ao mesmo tempo, com um total de 263 mil milhões de EUR de investimento direto estrangeiro (2016) na ASEAN, a UE é o primeiro investidor direto estrangeiro na ASEAN, a qual, por seu lado, é o segundo maior investidor direto estrangeiro asiático na UE — com um volume total de investimento direto estrangeiro de 116 mil milhões de EUR (2016).

relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.10.2018 COM(2018) 691 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname







ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA

E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME PREÂMBULO A União Europeia, a seguir designada "a União", e A República Socialista do Vietname, a seguir designada "Vietname", a seguir designadas coletivamente por "as Partes" ou individualmente por "Parte", RECONHECENDO a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo de Parceria e Cooperação, e as suas importantes relações económicas, comerciais e de investimento; DESEJANDO consolidar a sua relação económica no quadro das suas relações gerais, e em coerência com estas, e convictas de que o presente acordo irá criar uma nova conjuntura favorável ao desenvolvimento do comércio e investimento entre as Partes; RECONHECENDO que o presente acordo complementará e promoverá os esforços de integração económica regional;

DETERMINADAS a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e a promover o comércio e o investimento ao abrigo do presente acordo, de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como normas internacionalmente reconhecidas e acordos de que sejam signatárias;

DESEJANDO melhorar as condições de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, criar novas oportunidades de emprego e melhorar o bem-estar geral e, para o efeito, reiterando o seu compromisso de promover a liberalização do comércio e do investimento; CONVICTAS de que o presente acordo irá criar um mercado alargado e seguro para mercadorias e serviços, assim como um ambiente estável e previsível para o comércio e o investimento, dessa forma reforçando a competitividade das respetivas empresas nos mercados globais; REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas; PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento respetivos, e reduzir ou eliminar os entraves ao comércio e investimento mútuos;

DECIDIDAS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio internacional através da eliminação dos entraves ao comércio, mediante o presente acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente acordo; COM BASE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatárias; DESEJANDO promover a competitividade das suas empresas proporcionando-lhes um quadro jurídico previsível para as suas relações comerciais e de investimento, ACORDARAM NO SEGUINTE:



CAPÍTULO 1 OBJETIVOS E DEFINIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS. ARTIGO 1.2 Objetivos O presente acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento entre as Partes, em conformidade com as disposições nele enunciadas.



ARTIGO 1.3 Acordo de Parceria e Cooperação Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Acordo de Parceria e Cooperação" , o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. ARTIGO 1.4 Acordos OMC Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) "Acordo sobre a Agricultura", o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; b) "Acordo sobre Contratos Públicos", o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC; c) "Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição", o Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC;

d) "Acordo sobre as Regras de Origem", o Acordo sobre as Regras de Origem constante do anexo 1A do Acordo OMC;

e) "Acordo Anti-Dumping", o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; f) "Acordo sobre o Valor Aduaneiro", o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; g) "MERL", o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios constante do anexo 2 do Acordo OMC; h) "GATS", o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC; i) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; j) "Acordo sobre Licenças de Importação", o Acordo relativo aos Procedimentos em matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC; k) "Acordo sobre Salvaguardas", o Acordo sobre Salvaguardas constante do anexo 1A do Acordo OMC;

l) "Acordo SMC", o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; m) "Acordo MSF", o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; n) "Acordo OTC", o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC;

o) "Acordo TRIPS", o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e p) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994. ARTIGO 1.5 Definições gerais Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) "Dia", um dia de calendário;

b) "Interna", no que respeita à legislação, às disposições legislativas e regulamentares da União e dos seus Estados-Membros e do Vietname respetivamente, a legislação, e as disposições legislativas e regulamentares a nível central, regional ou local; c) "Mercadorias", os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente acordo; d) "Sistema Harmonizado", o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo todas as notas legais e alterações nele introduzidas (a seguir designado "SH");

e) "FMI", o Fundo Monetário Internacional; f) "Medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; g) "Pessoa singular de uma Parte", um nacional de um dos Estados-Membros da União ou do Vietname, em conformidade com a respetiva legislação; h) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou coletiva;

i) "País terceiro", um país ou território que não está abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do presente acordo, como definido no artigo 17.24 (Aplicação territorial); j) "CNUDM", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982; k) "OMPI", a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; e l) "OMC", a Organização Mundial do Comércio. CAPÍTULO 2 TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO

ARTIGO 2.1 Objetivo As Partes procedem à liberalização progressiva do seu comércio de mercadorias e à melhoria do acesso ao mercado, ao longo de um período de transição que tem início na data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com o Artigo XXIV do GATT de 1994.

ARTIGO 2.2 Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário do presente acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes. ARTIGO 2.3 Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Subvenções às exportações agrícolas", as subvenções definidas no artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura, incluindo quaisquer alterações a esse artigo; b) "Produto agrícola", um produto constante da lista do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura; c) "Formalidades consulares", o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira relacionada com a importação das mercadorias;

d) "Direito aduaneiro", inclui qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada, mas excluindo: i) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.4 (Tratamento nacional); ii) um direito instituído em conformidade com o capítulo 3 (Recursos em matéria comercial); iii) os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre Salvaguardas, o artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura e o MERL; e iv) uma taxa ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.18 (Taxas administrativas, outros encargos e formalidades relacionados com a importação e a exportação); e) "Procedimentos em matéria de licenças de exportação", os procedimentos administrativos utilizados para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para fins aduaneiros;



f) "Procedimentos em matéria de licenças de importação", os procedimentos administrativos utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território da Parte de importação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para fins aduaneiros; g) "Procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação", os procedimentos em matéria de licenças de exportação em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas singulares e coletivas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de exportação relacionadas com os produtos objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; h) "Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação", os procedimentos em matéria de licenças de importação em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas singulares e coletivas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de importação relacionadas com os produtos objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; i) "Originário", a origem de uma mercadoria, nos termos das regras de origem enunciadas no Protocolo n.º 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa); j) "Requisito de desempenho", a obrigação: i) de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias;

ii) de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licença de importação por mercadorias importadas; iii) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar outras mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, ou dar preferência a mercadorias de produção interna; iv) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno; ou v) de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas; e

k) "Mercadoria remanufaturada", uma mercadoria classificada nos capítulos 84, 85, 87, 90 ou na posição 9402 do SH, exceto as que constam da lista do apêndice 2-A-5 (Mercadorias excluídas da definição de mercadorias remanufaturadas) que: i) seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias que tenham sido utilizadas anteriormente; e ii) tenha um desempenho, condições de trabalho e esperança de vida útil semelhantes, em comparação com a mercadoria nova original, e a mesma garantia que a mercadoria nova original.

ARTIGO 2.4 Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, as obrigações enunciadas no artigo III do GATT de 1994, bem como as suas notas e disposições suplementares, são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. ARTIGO 2.5 Classificação das mercadorias A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o SH.

ARTIGO 2.6 Mercadorias remanufaturadas As Partes concedem às mercadorias remanufaturadas o mesmo tratamento que concedem a mercadorias similares novas. Uma Parte pode exigir a rotulagem específica das mercadorias remanufaturadas, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. Cada Parte aplica o presente artigo durante um período de transição não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.

ARTIGO 2.7 Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros 1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, cada Parte reduz ou elimina os seus direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). 2. Para o cálculo das reduções sucessivas nos termos do n.º 1, a taxa de base para os direitos aduaneiros de cada mercadoria é a especificada nas listas incluídas no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). A eliminação pautal estabelecida no apêndice 2-A-2 (Lista pautal do Vietname) não se aplica aos veículos automóveis usados classificados nos códigos SH 8702, 8703 e 8704. 3. Se uma Parte reduzir uma taxa dos direitos aduaneiros aplicados a título da Nação Mais Favorecida abaixo da taxa dos direitos aduaneiros aplicados segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname), as mercadorias originárias da outra Parte podem beneficiar dessa taxa de direito inferior.

4. Salvo disposição em contrário no presente acordo, uma Parte não aumenta qualquer direito aduaneiro existente aplicado segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname), nem institui qualquer novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária da outra Parte.

5. Uma Parte pode acelerar unilateralmente a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte aplicados segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). Se uma Parte considerar tal aceleração, informa a outra Parte o mais rapidamente possível antes de a nova taxa de direitos aduaneiros produzir efeitos. Uma aceleração unilateral não impede a Parte de aumentar o direito aduaneiro relativamente à taxa em vigor em todas as fases de redução ou eliminação segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). 6. A pedido de uma Parte, as Partes procedem a consultas, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da redução ou eliminação dos direitos aduaneiros aplicados segundo as respetivas listas incluídas no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). Se as Partes decidirem alterar o presente acordo no intuito de acelerar ou alargar o seu âmbito, o resultado dessa alteração substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento para essas mercadorias, determinada em conformidade com as respetivas listas. Esta alteração produz efeitos em conformidade com o artigo 17.5 (Alterações).

ARTIGO 2.8 Gestão de erros administrativos Em caso de erro das autoridades competentes na gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação do Protocolo n.º 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa), quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte de importação pode solicitar ao Comité de Comércio instituído ao abrigo do artigo 17.1 (Comité de Comércio) que estude a possibilidade de adotar medidas adequadas para corrigir a situação. ARTIGO 2.9 Medidas específicas relativas ao tratamento pautal preferencial 1. As Partes cooperam no combate às infrações aduaneiras relacionadas com o tratamento pautal preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo.

2. Para efeitos do n.º 1, cada Parte oferece à outra Parte cooperação administrativa e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e matérias afins no âmbito da aplicação e do controlo do tratamento pautal preferencial, que deve incluir as seguintes obrigações:

a) Verificação do caráter originário do produto ou dos produtos em causa; b) Proceder à verificação subsequente da prova de origem e fornecer os resultados dessa verificação à outra Parte; e c) Concessão de autorização à Parte de importação para que realize missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão. 3. Sempre que, em conformidade com as disposições sobre cooperação administrativa ou assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e matérias afins a que se refere o n.º 2, a Parte de importação constatar que foi indevidamente emitida uma prova de origem pelo facto de os requisitos previstos no Protocolo n.º 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) não terem sido cumpridos, essa Parte pode recusar a concessão de tratamento pautal preferencial a um declarante que o tenha requerido no que diz respeito às mercadorias para as quais a prova de origem foi emitida na Parte de exportação.

4. Se a Parte de importação considerar que a recusa do tratamento pautal preferencial para as remessas individuais a que se refere o n.º 3 é insuficiente para aplicar e controlar o tratamento pautal preferencial de um determinado produto, essa Parte pode, nos termos do n.º 5, suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial aplicável aos produtos em causa nos seguintes casos: a) Se a Parte constatar que tem ocorrido uma violação aduaneira sistemática no que diz respeito aos pedidos de tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente acordo; ou b) Se essa Parte verificar que a Parte de exportação não cumpriu, de forma sistemática, as obrigações enunciadas no n.º 2. 5. A autoridade competente da Parte de importação deve, sem demora injustificada, notificar a sua constatação à autoridade competente da Parte de exportação, fornecer as informações verificáveis em que se baseou e iniciar consultas com a autoridade competente da Parte de exportação, a fim de alcançar uma solução mutuamente aceitável. 6. Se as autoridades competentes não tiverem alcançado uma solução mutuamente aceitável decorridos 30 dias após a notificação referida no n.º 5, a Parte de importação submete o assunto à apreciação do Comité de Comércio, sem demora injustificada. 7. Se o Comité de Comércio não chegar a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de 60 dias após o início da consulta, a Parte de importação pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial para os produtos em causa.



A Parte de importação só pode aplicar a suspensão temporária do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente número durante o período necessário para proteger os seus interesses financeiros e até a Parte de exportação apresentar provas convincentes da sua capacidade para cumprir as obrigações referidas no n.º 2 e garantir um controlo suficiente do cumprimento dessas obrigações. A suspensão temporária não pode exceder um período de três meses. Se as condições que deram origem à suspensão inicial persistirem após o termo do prazo de três meses, a Parte de importação pode decidir renovar a suspensão por um novo período de três meses. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Comércio. 8. A Parte de importação publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas no n.º 4. A Parte de importação notifica, sem demora injustificada, a Parte de exportação e o Comité de Comércio. ARTIGO 2.10 Mercadorias reparadas 1. Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu território para o território da outra Parte para fins de reparação, independentemente de essa reparação poder ser efetuada no território da Parte a partir da qual a mercadoria foi exportada temporariamente.

2. O n.º 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre, nem em condições semelhantes. 3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação. 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "reparação" qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou destinada a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual a mercadoria não pode continuar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina. A reparação de uma mercadoria inclui restauração e manutenção. Não inclui qualquer operação ou processo que: a) Destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial;

b) Transforme uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou c) Seja utilizado para melhorar o desempenho técnico de uma mercadoria.

ARTIGO 2.11 Direitos, impostos e outros encargos de exportação 1. Uma Parte não pode manter nem instituir quaisquer direitos, impostos ou outros encargos de qualquer natureza aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de uma mercadoria destinada ao território da outra Parte que sejam superiores aos aplicados a mercadorias similares destinadas ao consumo interno, exceto se forem conformes à lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndice 2-A-3 (Lista dos direitos de exportação do Vietname). 2. Se uma Parte aplicar, à exportação ou por ocasião da exportação de uma mercadoria, uma taxa de direito, imposto ou encargo mais baixa, esta taxa mais baixa aplica-se desde que seja inferior à taxa calculada segundo a lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndice 2-A-3 (Lista dos direitos de exportação do Vietname). O disposto no presente número não se aplica ao tratamento mais favorável concedido a terceiros ao abrigo de um acordo comercial preferencial. 3. A pedido de qualquer das Partes, o Comité de Comércio procede à revisão de quaisquer direitos, impostos ou outros encargos de qualquer natureza aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de mercadorias para o território da outra Parte, quando uma Parte tiver concedido um tratamento mais favorável a terceiros nos termos de um acordo comercial preferencial.

ARTIGO 2.12 Subvenções às exportações agrícolas

1. No contexto multilateral, as Partes partilham o objetivo de eliminação e de prevenção paralelas da reintrodução de todas as formas de subvenções à exportação e de disciplinas em relação a todas as medidas de exportação de produtos agrícolas com efeito equivalente. Para o efeito, colaboram com vista a reforçar as disciplinas multilaterais em matéria de empresas estatais exportadoras do setor agrícola, ajuda alimentar internacional e apoio financeiro à exportação. 2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Parte de exportação não introduz nem mantém quaisquer subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre qualquer mercadoria agrícola que esteja sujeita à eliminação ou redução dos direitos aduaneiros pela Parte de importação, em conformidade com o anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), e que se destine ao território da Parte de importação.

ARTIGO 2.13 Aplicação dos regulamentos relativos ao comércio Em conformidade com o artigo X do GATT de 1994, cada Parte aplica de forma uniforme, imparcial e razoável todas as suas disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais e decisões administrativas relativas: a) À classificação ou avaliação das mercadorias para efeitos aduaneiros; b) Às taxas de direitos, impostos e outros encargos; c) Aos requisitos, às restrições ou às proibições aplicáveis às importações ou exportações; d) À transferência de pagamentos; e

e) A questões que afetam a venda, a distribuição, o transporte, o seguro, a inspeção, a exposição, a transformação, a mistura ou qualquer outra utilização das mercadorias para fins aduaneiros.

ARTIGO 2.14 Restrições às importações e às exportações 1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados no presente acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis. 2. O n.º 1 proíbe uma Parte de adotar ou manter: a) A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho; ou b) Restrições voluntárias à exportação. 3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Medidas específicas do Vietname que regem a importação e a exportação de mercadorias). Qualquer alteração das disposições legislativas e regulamentares do Vietname que reduza o âmbito das mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Medidas específicas do Vietname que regem a importação e a exportação de mercadorias) é automaticamente aplicável ao abrigo do presente acordo. Qualquer preferência em relação ao âmbito das mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Medidas específicas do Vietname que regem a importação e a exportação de mercadorias) concedida pelo Vietname a qualquer outro parceiro comercial é automaticamente aplicável ao abrigo do presente acordo. O Vietname notifica a União de quaisquer alterações ou preferências referidas no presente número.

4. Em conformidade com o Acordo OMC, uma Parte pode aplicar qualquer medida autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC contra a outra Parte. 5. Sempre que uma Parte adote ou mantenha uma proibição ou restrição à importação ou exportação, essa Parte assegura a transparência total da proibição ou restrição.

ARTIGO 2.15 Direitos comerciais e direitos conexos em matéria de produtos farmacêuticos 1. O Vietname adota e mantém instrumentos jurídicos adequados que permitam às empresas farmacêuticas estrangeiras estabelecer empresas de investimento estrangeiro para efeitos de importação de produtos farmacêuticos que tenham obtido uma autorização de introdução no mercado por parte das autoridades competentes vietnamitas. Sem prejuízo das listas do Vietname incluídas no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), as empresas de investimento estrangeiro podem vender produtos farmacêuticos legalmente importados a distribuidores ou grossistas que tenham o direito de distribuir produtos farmacêuticos no Vietname. 2. As empresas de investimento estrangeiro referidas no n.º 1 estão autorizadas: a) A construir os seus próprios armazéns para a armazenagem de produtos farmacêuticos legalmente importados no Vietname, em conformidade com os regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde, ou pela entidade que lhe suceda;

b) A prestar informações sobre os produtos farmacêuticos, que tenham legalmente importado, aos profissionais de saúde no Vietname, em conformidade com os regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde, ou pela entidade que lhe suceda, e outras autoridades competentes do Vietname; e c) A realizar estudos e testes clínicos nos termos do artigo 3.º (Normas internacionais) do anexo 2-C (Produtos farmacêuticos/medicamentos e dispositivos médicos) e segundo os regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde, ou pela entidade que lhe suceda, para garantir que os produtos farmacêuticos legalmente importados no Vietname são adequados para consumo interno. ARTIGO 2.16 Procedimentos em matéria de licenças de importação

1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre Licenças de Importação. 2. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de importação, incluindo a base jurídica e o sítio oficial pertinente, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, exceto se estes já tiverem sido notificados ou previstos ao abrigo do artigo 5.º ou do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo sobre Licenças de Importação. A notificação deve conter as informações referidas no artigo 5.º ou no artigo 7.º, n.º 3, do Acordo sobre Licenças de Importação.

3. Cada Parte notifica a outra Parte da instituição ou alteração de qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que tencione adotar, o mais tardar 45 dias antes de o novo procedimento ou alteração produzir efeitos. Uma Parte não pode, em caso algum, proceder a tal notificação num prazo superior a 60 dias a contar da data de publicação da instituição ou da alteração, a menos que tal tenha sido já notificado em conformidade com o artigo 5.º do Acordo sobre Licenças de Importação. A notificação deve conter a mesma informação referida no artigo 5.º do Acordo sobre Licenças de Importação. 4. Cada Parte publica num sítio web oficial as informações que lhe incumbe publicar nos termos do artigo 1.º, n.º 4, alínea a), do Acordo sobre Licenças de Importação. 5. A pedido de uma Parte, a outra Parte responde no prazo de 60 dias a um pedido razoável de informação sobre qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que tencione adotar ou que tenha adotado ou mantido, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação, incluindo a elegibilidade de pessoas, empresas e instituições para apresentarem esse pedido, o organismo ou organismos administrativos a contactar e a lista de produtos sujeitos ao requisito de licenciamento da importação. 6. As Partes instituem e administram procedimentos em matéria de licenças de importação, em conformidade com: a) O artigo 1.º, n.os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação; b) O artigo 2.º do Acordo sobre Licenças de Importação; e c) O artigo 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação.

Para o efeito, as disposições referidas nas alíneas a), b) e c) são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.

7. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão automática de licenças de importação como condição para a importação no seu território se tiverem de cumprir objetivos legítimos após terem realizado uma avaliação de impacto adequada. 8. As Partes concedem licenças de importação durante um período de tempo adequado que não pode ser mais curto do que o previsto na legislação interna que estabelece os requisitos em matéria de licenças de importação e não impede as importações. 9. Em caso de recusa de um pedido de licença de importação no que diz respeito a uma mercadoria da outra Parte, a pedido do requerente e com a maior brevidade após a receção do pedido, a Parte faculta ao requerente uma explicação por escrito dos motivos da recusa. O requerente tem direito a recurso ou revisão em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos da Parte de importação. 10. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos de concessão não automática de licenças de importação a fim de aplicar uma medida que não seja incompatível com o presente acordo, incluindo o artigo 2.22 (Exceções gerais). Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças de importação indica claramente o objetivo desses procedimentos em matéria de licenças.

ARTIGO 2.17 Procedimentos em matéria de licenças de exportação 1. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de exportação, incluindo a base jurídica e o sítio oficial pertinente, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. 2. Cada Parte notifica a outra Parte da instituição ou alteração de qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação que tencione adotar, o mais tardar 45 dias antes de o novo procedimento ou alteração produzir efeitos. Uma Parte não pode, em caso algum, proceder a tal notificação num prazo superior a 60 dias a contar da data de publicação da instituição ou da alteração do procedimento. 3. A notificação a que se referem os n.os 1 e 2 deve conter os seguintes elementos:

a) Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo eventuais alterações; b) Os produtos sujeitos a cada procedimento em matéria de licenças de exportação; c) Em relação a cada procedimento em matéria de licenças de exportação, uma descrição: i) do processo de pedido de licenças de exportação; e ii) os critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença de exportação;

d) O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação; e) O ou os organismos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente; f) O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação produz efeitos; g) Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, sempre que possível, o valor e as datas de abertura e de encerramento do contingente; e h) As eventuais exceções ou derrogações de um requisito de licenciamento da exportação, a forma de solicitar essas exceções ou derrogações e os critérios para a respetiva concessão.

4. Cada Parte publica qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação, incluindo a base jurídica e uma referência ao sítio oficial pertinente. Cada Parte publica igualmente qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação ou qualquer alteração dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, o mais rapidamente possível mas, de qualquer modo, o mais tardar 45 dias após a sua adoção e, pelo menos, 25 dias úteis antes da sua entrada em vigor.

5. A pedido de uma Parte, a outra Parte responde no prazo de 60 dias a um pedido razoável de informação sobre qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação que tencione adotar ou que tenha adotado ou mantido, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de exportação, incluindo a elegibilidade de pessoas, empresas e instituições para apresentarem esse pedido, o organismo ou organismos administrativos a contactar e a lista de produtos sujeitos ao requisito de licenciamento da exportação. 6. As Partes instituem e administram procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com: a) O artigo 1.º, n.os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação; b) O artigo 2.º do Acordo sobre Licenças de Importação; c) O artigo 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação, com exceção do n.º 5, alíneas a), c), j) e k). Para o efeito, as disposições referidas nas alíneas a), b) e c) são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 7. As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 8. As Partes concedem licenças de exportação durante um período de tempo adequado que não pode ser mais curto do que o previsto na legislação interna que estabelece os requisitos em matéria de licenças de exportação e não impede as exportações.

9. Em caso de recusa de um pedido de licença de exportação no que diz respeito a uma mercadoria da outra Parte, a pedido do requerente e com a maior brevidade após a receção do pedido, a Parte faculta ao requerente uma explicação por escrito dos motivos da recusa. O requerente tem direito a recurso ou revisão em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos da Parte de exportação.

10. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão automática de licenças de exportação como condição para a exportação no seu território, a fim de cumprirem objetivos legítimos após terem realizado uma avaliação de impacto adequada. 11. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação a fim de aplicar uma medida que não seja incompatível com o presente acordo, incluindo o artigo 2.22 (Exceções gerais). Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação indica claramente o objetivo desses procedimentos em matéria de licenças. ARTIGO 2.18 Taxas administrativas, outros encargos e formalidades relacionados com a importação e a exportação 1. Cada Parte assegura que as taxas, os encargos, as formalidades e os requisitos, exceto os direitos aduaneiros de importação e de exportação referidos no artigo 2.3 (Definições), alínea d), subalíneas i), ii) e ii), são coerentes com as obrigações das Partes decorrentes do artigo VIII do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares.

2. As Partes só podem impor taxas e encargos por serviços prestados no âmbito da importação e da exportação de mercadorias. As taxas e os encargos não são cobrados numa base ad valorem e não podem exceder os custos aproximativos do serviço prestado. Cada Parte publica as informações relativas às taxas e aos encargos que impõe em relação à importação e à exportação de mercadorias, em conformidade com o artigo 4.10 (Taxas e encargos). 3. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação ou à exportação de mercadorias. Três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes não exigem qualquer autenticação consular para a importação de mercadorias abrangidas pelo presente acordo. ARTIGO 2.19 Marcação da origem

Salvo disposição em contrário no presente acordo, quando o Vietname aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem para produtos não agrícolas da União, o Vietname aceita a marcação "Made in EU", ou uma marcação semelhante na língua local, como satisfazendo esses requisitos.

ARTIGO 2.20 Empresas comerciais do Estado 1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e o Memorando de Entendimento da OMC sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, que são incorporados no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. Quando uma Parte solicitar informações à outra Parte sobre casos individuais de empresas comerciais do Estado e sobre as suas operações, incluindo informações sobre o seu comércio bilateral, a Parte requerida garante a transparência sob reserva do artigo XVII, n.º 4, alínea d), do GATT de 1994. ARTIGO 2.21 Eliminação de medidas não pautais setoriais 1. As Partes cumprem os seus compromissos em matéria de medidas não pautais setoriais relativas a mercadorias, tal como estabelecido nos anexos 2-B (Veículos a motor, suas partes e seu equipamento) e 2-C (Produtos farmacêuticos/medicamentos e dispositivos médicos).

2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, 10 anos após a entrada em vigor do presente acordo e mediante pedido de qualquer das Partes, as Partes, em conformidade com os respetivos procedimentos internos, iniciam negociações com o objetivo de alargar o âmbito dos seus compromissos em matéria de medidas não pautais setoriais relativas a mercadorias.

ARTIGO 2.22 Exceções gerais 1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede qualquer das Partes de adotar medidas em conformidade com o disposto no artigo XX do GATT de 1994 incluindo as suas notas e disposições suplementares, que são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. As Partes entendem que, antes de adotar quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte de exportação que tenciona adotar tais medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes. Mediante pedido, as Partes consultam-se com o objetivo de alcançar uma solução aceitável. As Partes podem acordar quaisquer meios necessários para resolver quaisquer problemas. Se a prestação prévia de informações ou uma análise prévia não for possível devido a circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata, a Parte de exportação pode aplicar as medidas de precaução necessárias e informa imediatamente do facto a outra Parte.

ARTIGO 2.23 Comité do Comércio de Mercadorias 1. O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados) é constituído por representantes das Partes. 2. O Comité do Comércio de Mercadorias examina todas as questões decorrentes do presente capítulo e do Protocolo n.º 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa). 3. Em conformidade com o artigo 17.2 (Comités especializados), incumbe ao Comité do Comércio de Mercadorias:

a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento das disposições referidas no n.º 2; b) Identificar e recomendar medidas para resolver qualquer diferença que possa surgir, e promover, facilitar e melhorar o acesso ao mercado, incluindo a eventual aceleração dos compromissos pautais nos termos do artigo 2.7 (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros); c) Recomendar ao Comité de Comércio que crie grupos de trabalho, se tal for considerado necessário; d) Executar quaisquer trabalhos suplementares que lhe possam ser atribuídos pelo Comité de Comércio; e

e) Propor decisões a adotar pelo Comité de Comércio para a alteração da lista de variedades de arroz aromático incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), secção B (Contingentes pautais), subsecção 1 (Contingentes pautais da União), n.º 5, alínea c). CAPÍTULO 3 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO

ARTIGO 3.1 Disposições gerais 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC.

2. Reconhecendo que as medidas anti-dumping e de compensação podem ser utilizadas abusivamente para colocar entraves ao comércio, as Partes acordam em que: a) Os recursos em matéria comercial devem ser utilizados no pleno respeito dos requisitos pertinentes da OMC e se devem basear num sistema equitativo transparente; e b) Caso uma das Partes considere a possibilidade de aplicar tais medidas, há que dar especial atenção aos interesses da outra Parte. 3. Para efeitos da presente secção, a origem é determinada em conformidade com o artigo 1.º do Acordo sobre as Regras de Origem. ARTIGO 3.2 Transparência

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping e no artigo 12.4 do Acordo SMC, as Partes asseguram, imediatamente após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes da determinação final, a divulgação integral e cabal, às partes interessadas, de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base da decisão de aplicar medidas. A divulgação é feita por escrito e deve dar às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações.

2. As partes interessadas devem ter a possibilidade de serem ouvidas, a fim de apresentarem as suas observações no decurso do inquérito de defesa comercial, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do mesmo. ARTIGO 3.3 Consideração do interesse público Uma Parte não institui medidas anti-dumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público. Na determinação do interesse público as Partes têm em conta a situação da indústria interna, dos importadores e respetivas associações representativas, dos utilizadores representativos e das organizações de consumidores representativas, com base nas informações pertinentes prestadas às autoridades responsáveis pelo inquérito. ARTIGO 3.4 Regra do direito inferior Um direito anti-dumping ou de compensação instituído por uma Parte não pode exceder a margem de dumping ou a subvenção passível de medidas de compensação, e a Parte procura garantir que o montante desse direito é inferior a essa margem, se tal direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.

ARTIGO 3.5

Exclusão do procedimento de resolução de litígios O disposto na presente secção não está sujeito ao capítulo 15 (Procedimento de resolução de litígios). SECÇÃO B MEDIDAS GLOBAIS DE SALVAGUARDA ARTIGO 3.6 Disposições gerais 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura. 2. Nenhuma das Partes aplica relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo: a) Uma medida bilateral de salvaguarda ao abrigo da secção C (Cláusula bilateral de salvaguarda) do presente capítulo; e



b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas. 3. Para efeitos da presente secção, a origem é determinada em conformidade com o artigo 1.º do Acordo sobre as Regras de Origem. ARTIGO 3.7 Transparência 1. Não obstante o disposto no artigo 3.6 (Disposições gerais), a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda global ou que pretende instituir medidas globais de salvaguarda faculta de imediato, a pedido da outra Parte e desde que esta tenha um interesse considerável, uma notificação escrita ad hoc de todas as informações pertinentes que desencadearam o início de um inquérito de salvaguarda global e, se for caso disso, a proposta de instituição de medidas de salvaguarda globais, incluindo as conclusões provisórias, se tal for pertinente. Esta disposição não prejudica o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo sobre Salvaguardas. 2. Ao instituir as medidas globais de salvaguarda, as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o comércio bilateral.

3. Para efeitos do n.º 2, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas, notifica a outra Parte e possibilita a realização de consultas bilaterais. Se não se alcançar uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte pode adotar as medidas globais de salvaguarda definitivas. Há que dar igualmente à outra Parte a possibilidade de realizar consultas, a fim de trocar opiniões sobre as informações referidas no n.º 1. ARTIGO 3.8 Exclusão do procedimento de resolução de litígios

As disposições da presente secção referentes aos direitos e obrigações no âmbito da OMC não são abrangidas pelo capítulo 15 (Procedimento de resolução de litígios).

SECÇÃO C CLÁUSULA BILATERAL DE SALVAGUARDA ARTIGO 3.9 Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Indústria interna", a indústria interna na aceção do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas. Para o efeito, o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante, mutatis mutandis; b) "Prejuízo grave" e "ameaça de prejuízo grave", o prejuízo grave e a ameaça de prejuízo grave na aceção que lhes é dada pelo artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre Salvaguardas; para o efeito, o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante, mutatis mutandis; e c) "Período de transição", um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.



ARTIGO 3.10 Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda 1. Sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente acordo, as mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna que produza mercadorias similares ou em concorrência direta, a Parte de importação pode, exclusivamente durante o período de transição, tomar as medidas previstas no n.º 2, em conformidade com as condições e os procedimentos definidos na presente secção, exceto disposição em contrário no artigo 3.11 (Condições e limitações), n.º 6, alínea c). 2. A Parte de importação pode instituir uma medida bilateral de salvaguarda que: a) Suspenda a redução suplementar da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa, tal como previsto no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros); ou b) Aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior ao menor dos seguintes: i) a taxa aplicada do direito aduaneiro Nação Mais Favorecida sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adotada; ou

ii) a taxa de base dos direitos aduaneiros especificada nas listas incluídas no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros), em conformidade com o artigo 2.6 (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações). ARTIGO 3.11

Condições e limitações 1. Cada Parte notifica por escrito a outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.º 2 e consulta tão cedo quanto possível a outra Parte antes de adotar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar pontos de vista relativamente à medida. 2. Uma Parte só aplica uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pelas suas autoridades competentes nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas. Para o efeito, o disposto no artigo 3.º e no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante, mutatis mutandis. 3. No inquérito a que se refere o n.º 2, a Parte cumpre os requisitos do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Acordo sobre Salvaguardas. Para o efeito, o disposto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante, mutatis mutandis.

4. O inquérito deve igualmente demonstrar, com base em elementos objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações e o prejuízo ou ameaça de prejuízo grave. O inquérito deve ainda tomar em consideração a existência de outros fatores para além do aumento das importações, suscetíveis de causar também prejuízo. 5. As Partes velam por que as suas autoridades competentes concluam o inquérito referido no n.º 2 no prazo de um ano a contar da data do respetivo início. 6. Nenhuma das Partes pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda: a) Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento; b) Por um período superior a dois anos; não obstante, este período pode ser prorrogado por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, bem como para facilitar ajustamentos, e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a ajustamentos, e na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou c) Uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.



7. Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda é superior a dois anos, a Parte que aplica essa medida liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. 8. Quando uma Parte puser termo a uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros), estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada. ARTIGO 3.12 Medidas provisórias Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente acordo, e que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. A vigência de qualquer medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte observa os requisitos enunciados no artigo 3.11 (Condições e limitações), n.os 2 e 3. A Parte procede no mais curto prazo de tempo à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros, caso o inquérito a que se faz referência no artigo 3.11 (Condições e limitações), n.º 2, não determine que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.10 (Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda), n.º 1. A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período previsto no artigo 3.11 (Condições e limitações), n.º 5, alínea b).

ARTIGO 3.13 Compensação 1. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de chegarem a acordo quanto a uma compensação de liberalização comercial adequada, sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda proporciona a realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda. 2. Se as consultas previstas no n.º 1 não derem azo a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida bilateral de salvaguarda pode, no que se refere às mercadorias originárias da Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda, suspender a aplicação de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente à medida bilateral de salvaguarda. A obrigação de compensação, que incumbe à Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda, bem como o direito da outra Parte de suspender as concessões nos termos do presente número cessam na mesma data em que a medida bilateral de salvaguarda deixa de vigorar.

3. O direito de suspensão referido no n.º 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente acordo.

ARTIGO 3.14 Utilização da língua inglesa A fim de assegurar a máxima eficiência na aplicação das regras dos recursos em matéria comercial ao abrigo do presente capítulo, as autoridades responsáveis pelo inquérito das Partes utilizam a língua inglesa nas comunicações e documentos trocados no contexto de inquéritos entre as Partes referentes a recursos em matéria comercial. CAPÍTULO 4 ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ARTIGO 4.1 Objetivos

1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros, cumpram os objetivos de promoção da facilitação do comércio, garantindo ao mesmo tempo um controlo aduaneiro efetivo.

2. As Partes acordam em que a legislação não pode ser discriminatória e que os procedimentos aduaneiros se devem basear na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude e promover o comércio legítimo. 3. As Partes reconhecem que não se podem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança e de luta contra a fraude. ARTIGO 4.2 Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua 1. As autoridades respetivas das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a fim de garantirem a consecução dos objetivos enunciados no artigo 4.1 (Objetivos). 2. As Partes reforçam a cooperação aduaneira através, nomeadamente: a) Do intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a sua aplicação e os procedimentos em matéria aduaneira, em especial nos seguintes domínios: i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros; ii) verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras;



iii) facilitação de operações de trânsito e transbordo; e iv) relações com a comunidade empresarial; b) De iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, incluindo a assistência técnica, a fim de assegurar a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial; c) Do reforço da cooperação no domínio aduaneiro a nível das organizações internacionais como a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada "OMA"); e d) Do estabelecimento, quando pertinente e adequado, do reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio. 3. As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 2 (Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira).

ARTIGO 4.3 Legislação e procedimentos aduaneiros 1. As Partes baseiam a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros em instrumentos internacionais e normas aplicáveis no domínio aduaneiro e comercial, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Bruxelas, em 26 de junho de 1999, da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir designada "Convenção SH"), do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global e do Modelo de Dados Aduaneiros da OMA.

2. A legislação e os procedimentos aduaneiros das Partes: a) Têm por objetivo proteger o comércio legítimo, através da aplicação e do cumprimento dos requisitos legislativos; b) Evitam encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos e proporcionam uma maior facilitação aos operadores com um elevado nível de conformidade; e c) Asseguram salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais.

3. As Partes acordam em que as respetivas legislações e procedimentos aduaneiros, incluindo os recursos, devem ser proporcionais e não discriminatórios e que a sua aplicação não adia indevidamente a autorização de saída das mercadorias. 4. Com o objetivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a: a) Simplificar e reexaminar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades referentes à autorização de saída e desalfandegamento céleres das mercadorias; e b) Envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e a normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos. ARTIGO 4.4 Autorização de saída das mercadorias

1. Cada Parte assegura que as respetivas autoridades aduaneiras aplicam requisitos e procedimentos que prevejam a saída das mercadorias num prazo que não exceda o necessário para dar cumprimento da sua legislação e às formalidades aduaneiras e comerciais. Cada Parte compromete-se a envidar esforços no sentido de reduzir ainda mais este prazo e autorizar a saída das mercadorias sem atrasos indevidos.

2. As Partes permitem, nomeadamente, a autorização de saída das mercadorias sem o pagamento de direitos aduaneiros, mediante a prestação de uma garantia, se tal for exigido em conformidade com a sua legislação, a fim de assegurar o pagamento final dos direitos aduaneiros. 3. Cada Parte assegura que as respetivas autoridades aduaneiras autorizam a apresentação prévia e o tratamento posterior da informação por via eletrónica antes da chegada física das mercadorias (tratamento antes da chegada), a fim de permitir a saída das mercadorias no momento da sua chegada. ARTIGO 4.5 Procedimentos aduaneiros simplificados 1. Cada Parte estabelece procedimentos aduaneiros simplificados, transparentes e eficazes, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, incluindo as pequenas e médias empresas. Devem igualmente ser facultados aos comerciantes autorizados procedimentos aduaneiros simplificados segundo critérios objetivos e não discriminatórios. 2. Deve recorrer-se a um documento administrativo único, ou a um equivalente eletrónico, para efeitos do cumprimento das formalidades exigidas para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro. 3. As Partes aplicam técnicas aduaneiras modernas, incluindo avaliação dos riscos e métodos de auditoria dos controlos após a autorização de saída das mercadorias, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a saída das mercadorias.

4. As Partes promovem o desenvolvimento progressivo e a utilização de sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre os respetivos operadores económicos, as autoridades aduaneiras e outros organismos relacionados.

ARTIGO 4.6 Trânsito e transbordo 1. As Partes comprometem-se a garantir a facilitação e o controlo efetivo das operações de transbordo e de trânsito através dos respetivos territórios. 2. A fim de facilitar o tráfego em trânsito, as Partes asseguram a cooperação e a coordenação entre todas as autoridades e organismos interessados no respetivo território. ARTIGO 4.7 Gestão do risco 1. Cada Parte baseia os seus procedimentos de exame e de autorização de saída bem como os seus procedimentos de verificação pós-desalfandegamento em auditorias e princípios de avaliação dos riscos e não num exame exaustivo de cada expedição para determinar a sua conformidade com todos os requisitos de importação.

2. As Partes comprometem-se a adotar e aplicar os seus requisitos e procedimentos de controlo em matéria de importação, exportação, trânsito e transbordo de mercadorias com base em princípios de gestão dos riscos, aplicados de forma a fazer incidir as medidas de cumprimento das regras em transações dignas de registo. ARTIGO 4.8

Transparência 1. Cabe a cada Parte garantir que as suas leis, os seus regulamentos, os seus procedimentos administrativos e outras exigências, incluindo taxas e encargos, geralmente aplicáveis a qualquer questão aduaneira ou comercial sejam prontamente disponibilizados a todas as partes interessadas e, se viável, através de um sítio oficial na Internet. 2. As Partes designam ou gerem um ou mais pontos de informação aos quais as partes interessadas se podem dirigir, dentro de um prazo razoável, para qualquer pedido de informação relativo a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. ARTIGO 4.9 Decisões prévias 1. Mediante pedido escrito dos comerciantes, as autoridades aduaneiras de cada Parte, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, antes da importação de uma mercadoria no seu território, tomam decisões prévias por escrito, no que diz respeito à classificação pautal, ou quaisquer outras questões que as Partes considerem oportunas.

2. Sob reserva das exigências de confidencialidade ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes publicam, por exemplo, num sítio oficial na Internet, as decisões prévias relativas a classificações pautais e quaisquer outras questões que considerem oportunas. 3. A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem no seu diálogo bilateral atualizações regulares sobre as alterações das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de decisões prévias. ARTIGO 4.10

Taxas e encargos 1. Cada Parte publica informações relativas às taxas e aos encargos através de um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, num sítio oficial na Internet. Essas informações devem incluir as taxas e os encargos aplicáveis, a justificação de tais taxas e encargos pelos serviços prestados, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento. 2. As Partes não aplicam taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações referidas no n.º 1 serem publicadas e prontamente disponibilizadas.

ARTIGO 4.11 Agentes aduaneiros As Partes não exigem, na respetiva legislação e nos respetivos procedimentos aduaneiros, o recurso obrigatório a agentes aduaneiros. As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros. ARTIGO 4.12 Determinação do valor aduaneiro 1. As Partes determinam o valor aduaneiro das mercadorias em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo sobre o Valor Aduaneiro.

2. As Partes cooperam a fim de definir uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

ARTIGO 4.13 Inspeção antes da expedição As Partes acordam em que a respetiva legislação e os respetivos procedimentos aduaneiros não podem exigir o recurso obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição, ou qualquer outra atividade de inspeção realizada no local de destino, antes do desalfandegamento, por empresas privadas. ARTIGO 4.14 Reexame e recurso Cada Parte aplica procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades aduaneiras ou outras agências que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias.

ARTIGO 4.15

Relações com a comunidade empresarial As Partes acordam: a) Na necessidade de consultar atempadamente os representantes dos operadores económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação do comércio. Para o efeito, as Partes realizam consultas adequadas entre as administrações e a comunidade empresarial; b) Em publicar ou de outro modo disponibilizar, na medida do possível através de meios eletrónicos, a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e de facilitação do comércio, antes da aplicação dessa legislação e desses procedimentos, bem como as suas eventuais alterações e interpretações. Em divulgar igualmente as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; c) Na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados; e d) Em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria aduaneira continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

ARTIGO 4.16 Comité das Alfândegas 1. O Comité das Alfândegas instituído pelo artigo 17.2 (Comités especializados) é composto por representantes das Partes. 2. O Comité das Alfândegas assegura o correto funcionamento do presente capítulo, a aplicação dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, tal como previsto no capítulo 12 (Propriedade intelectual), secção C (Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual), subsecção 4 (Aplicação efetiva nas fronteiras), Protocolo n.º 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa), Protocolo n.º 2 (Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira) e quaisquer disposições adicionais em matéria aduaneira em que as Partes cheguem a acordo.

3. Incumbe ao Comité das Alfândegas analisar a necessidade de adotar decisões, pareceres, propostas ou recomendações sobre todas as questões decorrentes da aplicação das disposições referidas no n.º 2. Tem poderes para adotar decisões sobre reconhecimento mútuo das técnicas de gestão do risco, das normas e critérios de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo aspetos como, por exemplo, a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas.

CAPÍTULO 5 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO ARTIGO 5.1 Confirmação do Acordo OTC As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC que é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante, mutatis mutandis. ARTIGO 5.2 Objetivos

1. O presente capítulo tem por objetivo facilitar e aumentar o comércio bilateral de mercadorias mediante a prevenção, identificação e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio no âmbito do Acordo OTC e reforçar a cooperação bilateral entre as Partes. 2. As Partes comprometem-se a criar e reforçar as capacidades técnicas e as infraestruturas institucionais em questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.

ARTIGO 5.3 Âmbito de aplicação e definições 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no anexo 1 do Acordo OTC, na medida em que afetem o comércio de me