COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 445 fi na I 
Bruxe I as, 27 de Outubro de 1992 
aMJN I CAçXo DA COM I Sslo 
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E NORMALIZAçlO 
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INDICE 
1. 1 nt roducãg 
2. Prlnclolos o obloctlyos da ngrmallzacão 
(2. 1) 
(2.2) 
(2.3) Tipos de normas 
Prlnclpios utilizados nos organismos de normal lzação 
nacionais e Internacionais 
A utilização de normas pelas autoridades públ lcas 
3. Prlnclolos da oroteccjo da oroorledado Intelectual 
(3.1) 
(3.2) 
(3.3) 
(3.4) 
(3.5) Prlnclpios gerais 
Patentes 
Direitos de autor 
Produtos semicondutores e outros direitos de propriedade 
Intelectual 
Efeitos dos direitos de propriedade Intelectual 
4. O Processo de normallzacão 
(4.1) 
(4.2) 
(4.3) Normas Que abrangem material não protegido 
Normas "de facto" 
Normas Que I nc I uem um DP I : concessão e recusa de uma 
licença 
(4.4) Divulgação tardia ou não divulgação de direitos 
(4.5) Responsabilidade pela não divulgação 
(4.6) Identificação dos titulares de direitos 
(4.7) Acesso a licenças 
(4.8) Soluções sectoriais especificas 
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5. Conslderacões de outras oo!ltlcas 
(5. 1) 
(5.2) Concorrência 
Aspectos atinentes às relações externas 
acesso a licenças para produtos de palses terceiros 
6. Conclusões o Becomendacões 
(6. 1) 
(6.2) 
(6.3) Códigos de prática I Directrizes I Compromissos 
Recomendações I princlpios gerais 
Medidas comunitárias 
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1.0. INIRQQUCÃQ 
1. 1. 1. A norma 1 I zação e a pr.otecção da proprIedade I nte I e c tua I 
prosseguem objectivos diferentes, embora tenham de coexistir no 
mesmo melo Industrial e comercial. O objectivo da normalização é 
a difusão da tecnologia no Interesse público, enQuanto os 
direitos de propriedade Intelectual se destinam a garantir a 
protecção da propriedade privada. o processo de normal lzação não 
pode real lzar-se na pr6tlca se não existirem soluções claras para 
resolver potenciais conflitos entre os objectivos da normal lzação 
e os prlnclplos dos direitos de propriedade Intelectual. 
Paralelamente, se o processo de normalização for realizado sem se 
prestar a devida atenção aos direitos de propriedade Intelectual, 
perder-se-6 o Incentivo para desenvolver novos produtos e 
processos em Que se basear6 a futura normalização. 
1.1.2. Em Dezembro de 1991, a Comissão publ lcou um documento na 
seQuência do Livro Verde relativo à normalização (COU(91)521), em 
Que se afirmava, no par6grafo (XI) ("OUtras Questões", 71), Que a 
Comissão "solicitou o desenvolvimento, por parte dos organismos 
de normal lzação, de condições definidas de Inserção dos direitos 
de propriedade Intelectual nas normas, com base nas pr6tlcas das 
organizações Internacionais de normalização." Foi ainda Indicado 
Que "tendo em conta a Importância e complexidade da matéria para 
os dI r e I tos de proprIedade I nte I ectua I e para as po I I tI c as de 
normal lzação, de concorrência e comercial", a Comissão tencionava 
elaborar uma comunicação separada sobre esta Questão. 
1.1.3. Dado o car6cter volunt6rlo do processo de elaboração de normas, a 
Comissão não tenciona regular este aspecto directamente através 
de propostas legislativas. Se certos prlnclplos não forem 
respeIta dos pe I os organ lsmos de norma I 1 zação. a Comun 1 da de não 
poder 6 u tI I I zar as suas normas e a I nda menos torn6-l as 
obrlgat6rlas. Certos tipos de comportamento por parte dos 
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organismos de normal lzação ou por parte dos titulares de direitos 
de propriedade Intelectual pode colocá-los numa situação de 
conflIto com as disposições do Tratado, com a legislação 
comunitária ou nacional ou com as convenções Internacionais. 
1.1.4. Assim, na presente comunicação a Comissão estabelece um certo 
número de prlnclplos que considera deverem constituir a base de 
quaisquer regras Internas que os organismos de normal lzação 
possam querer elaborar. Os organismos de normalização continuam a 
poder decidir das suas regras de participação e dos processos de 
organização Interna. Os resultados da sua actividade deverão, no 
entanto, dar resposta às necessidades de normal lzação da 
Comunidade e deverão ser alcançados em conformidade com a 
legislação comunitária e com as obrigações Internacionais da 
Comunidade. 
2.0. PRINCipiO$ E OBJECTivOS DA NQRMALIZACÃO 
2.1. TIPOS PE NORMAS 
2.1.1. Uma norma é uma especificação técnica relativa a um produto ou a 
uma operação que é reconhecida por um grande número de 
fabr 1 cantes e ut li I zadores. A DIrectIva 83/189 do Conse I ho< 1 > 
estabelece a seguinte definição no nQ 2 do seu artigo 1Q: "norma: 
espec 1 fI cação técnIca aprovada por um organIsmo de act 1 v 1 da de 
normativa reconhecido, para aplicação repetida ou continuada, 
cuja observância não é obrigatória". A norma pode constituir o 
resu I tado de um processo de consenso forma I dIrigi do por um 
orgnalsmo de normalização reconhecido no sentido de permitir a um 
grande número de produtores adoptarem soluções comuns. Mas, 
também pode surgir espontaneamente através de um elevado grau de 
penetração no mercado de uma determinada solução técnica (a 
chamada norma "de facto" ou sujeita a um "direito de 
propr 1 edade"). 
(1) JO nQ 
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2.1.2. As normas podem ser desenvolvidas com multas final Idades, desde a 
terminologia e ensaio até às especificações técnicas 
pormenorizadas para produtos, processos e serviços. Podem 
limitar-se a assegurar a compatibilidade dos produtos ou sistemas 
nos seus pontos de conexão. ou podem abranger especIfIcações 
pormenorizadas relativas à concepção, dimensões e materiais dos 
produtos em si. Em termos gerais, a Comunidade, do mesmo modo Que 
as outras partes no Acordo relativo aos entraves técnicos ao 
comércio (AETC) do GATT, é obrigada a especificar regulamentações 
técnicas e normas mais em termos de resultados do QUe em termos 
de concepção ou caracterlstlcas descritivas. 
OBJECTIVOS DA NORMALIZAÇÃO 
2.1.3. Na maior parte dos sectores industriais, o objectivo do 
fabricante cuJo produto se torna uma norma "de facto" poderâ não 
ser, no momento do lançamento da comercial lzação da tecnologia, 
vê-la tornar-se uma norma Industrial. O objectivo da maior parte 
dos fabricantes continua a ser atingir elevados nlvels de 
penetração no mercado e ser competItIvo nesses mercados 
relativamente a outros fabricantes. 
Em certos sectores IndustrIa Is em Que se estâ a rea 1 1 zar um 
e I evado n i v e I de norma I I zação. os fabrIcantes devem. contudo. 
estar conscientes da possibilidade de alguma da sua nova 
tecnologia poder vir a constituir a base de uma norma Industrial. 
2.1.4. Se um novo produto Integra elementos protegidos pela legislação 
de propriedade Intelectual, o Que é multo provâvel, o fabricante 
exercerâ esses direitos de propriedade Intelectual energicamente, 
como forma de assegurar e manter a sua liderança e o seu lucro 
num determInado ter r I t6r I o. Em muI tos sectores de a 1 ta 
tecnologia, os custos mais elevados verificam-se na fase de 
InvestIgação e desenvo I v I mento. est âd I o em Que a cont r 1 bu 1 ção 
Intelectual em termos de horas de trabalho por homem é a mais 
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elevada, sendo a fase de fabrico uma operação com custos 
relativamente reduzidos. O valor económico dos direitos de 
propriedade Intelectual nesse produto são um Importante factor na 
fixação dos preços, constituindo um activo da empresa de 
Importância primordial. 
2.1.5. Uma vez atingido um determinado nlvel de penetração do seu 
produto no mercado relevante, o fabricante terá estabelecido .. de 
facto .. a norma Industrial para esse produto e tornar-se-á 
dlflcl I, se não lmposslvel, para outros cujos produtos se 
articulem com o seu, evitar trabalhar em função da norma Que ele 
estabeleceu. Isto verifica-se especialmente nos dominios em Que 
existe Interpenetração e Incidência de redes, como as indústrias 
Informática, de distribuição de energia, das telecomunicações e 
dos transportes. 
2.1.6. Uma vez atingido um certo nlvel de penetração de mercado, o 
fabrIcante cujo produto se tornou uma norma "de facto.. poderá 
cons 1 der ar vantajoso Que a norma I I zação .. de facto" seja 
convertida numa norma formal, o Que permitirá Que o predominlo da 
sua tecnologia ganhe um carácter mais permanente. o seu objectivo 
será então assegurar as melhores condições para a conversão da 
sua norma "de facto" numa norma formal. 
2.1.7. Estas condições poderão Incluir o pagamento de "royalties" pela 
utl I lzação da sua propriedade Intelectual e a concessão de 
I lcenças para a exploração desses direitos de propriedade 
Intelectual, numa base territorial. Estes direitos Incluem o 
direito de controlar o fabrico e a distribuição, nomeadamente as 
Importações. 
2.1.8. o fabricante QUe permite voluntariamente Que a sua tecnologia se 
torne uma norma disporá provavelmente de um beneficio a mais 
longo prazo, uma vez Que a sua Quota de mercado aumentará 
conseQuentemente de forma significativa devido aos direitos pelos 
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quais recebe .. royaltles", mesmo se Jâ não for ele o único 
fabricante do produto, e mesmo se a taxa de "royaltles" que 
recebe for um pouco Inferior à que a que teria obtido se tivesse 
concedido uma I lcença no mercado. 
2.1.9. Poderá Igualmente satisfazer um segundo objectivo a mais longo 
prazo que consiste em ver que a tecnologia desenvolvida pela sua 
empresa se converteu numa norma mundial, com consequentes 
beneflclos em termos de publ lcldade. 
2.1.10. Por outro lado, uma norma poderá surgir através de um processo de 
defInI cão e aprovação por um organIsmo de norma I I zação 
reconhecido a nlvel nacional ou Internacional. 
2.1.11. O objectivo subjacente à normalização formal consiste em gerar as 
vantagens económicas para a sociedade que decorrerão de uma 
organização mais racional da oferta e da procura e de uma maior 
concorrência no mercado. A normalização reduz, em principio, os 
custos para os fornecedores e adqulrentes de bens e de serviços e 
aumenta a transparência do mercado. Uma vez consubstanciados numa 
norma os requisitos do mercado, todos os fornecedores 
Interessados podem dar resposta às necessidades do mercado de uma 
forma competitiva. Simultaneamente, os adquirentes dispõem das 
mesmas garantias no que diz respeito ao produto ou ao serviço em 
termos de resultados em função de critérios acordados de 
qual Idade, lnteroperabllldade, etc. A Importância da normal lzação 
enquanto "Instrumento de Integração económica e industrial no 
mercado europeu" foi recentemente reconhecida expressamente pelo 
Conselho na sua resolução de 18 de Junho de 1992 sobre o papel da 
normalização europeia na economia europeia<2>. 
2.1.12. Estes objectIvos económicos só podem, 
realizados na medida em que as normas 
(2) JO nQ 173 de 09.07.1992, p. 1. evidentemente, ser 
sejam divulgadas e 
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dlsponlbl I lzadas ao maior número posslvel de Interessados em 
condições justas e razoáveis. Consequentemente, uma norma é, por 
definição, um documento de acesso públlco<3> e a especificação 
técn 1 ca que não se encontra acess I ve I a todos os potenc 1 a 1 s 
utilizadores não é uma norma. 
2.1.13. Os beneflctos para os compradores e utt I lzadores advêem da 
existência de uma norma reconhecida que garante, não s6 a 
lnteroperabllldade, mas também um determinado nlvel de qual Idade, 
segurança e conformidade com certas normas técnicas. Uma norma 
europeIa pode ser confrontada com normas estabe I e c I das noutros 
blocos comerciais Importantes, tais como os mercados americano ou 
do Extremo Oriente. 
2.1.14. Os objectivos da normal lzação apenas poderão ser satisfeitos se a 
tecnologia escolhida for boa, actualizada e de fácil acesso. 
Contudo, o processo de normal lzação é moroso, devido à sua 
natureza baseada no consenso, e quando se verificam atrasos 
substanciais na adopção de uma norma, a tecnologia em que esta se 
baseia poderá estar Já desactualizada. Por outro lado, a 
tecnologia mais Inovadora poderá não ser a mais adequada para a 
adopção de uma norma, uma vez que pode ainda não ser estável e 
não ter sido suficientemente testada no mercado. 
2.1.15. Uma vez adoptada uma norma, uma solução técnica especifica tende 
a perpetuar-se por um perlodo mais longo do que o que poderia ter 
beneficiado no mercado numa situação de I lvre concorrência, 
podendo, por conseguinte, o pr6prlo processo de normal lzação 
constituir um atraso à Inovação tecnol6glca em algumas áreas. 
2.1.16. Verifica-se Igualmente que uma normal lzação excessiva num domlnlo 
especifico num determinado momento poderá criar dificuldades, uma 
vez que essa tecnologia muda. Substituir uma "plataforma" 
(3) Ver Gula 2 da ISO/CEI "General terms and thelr deflnltlons 
concernlng standardlzatlon and related actlvltles". 
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substancial normalizada, como a unidade central de processamento 
de um sistema Informático, por uma "plataforma" normalizada nova 
e mais avançada poderá revelar-se mais dispendioso e mais dlflcll 
do que a Junção de novos estratos de sistemas de suportes lógicos 
aos produtos existentes. 
2.1.17. Assim, são necessár las várias abordagens do problema da 
normalização, se se pretender alcançar a forma mais adequada de 
normalização numa Indústria especifica. 
2.2. PRINCipiO$ UTILIZAQOS NQS ORGAHISNOS DE NQRNALIZACÃQ NACIONAIS E 
INTERNACIONAIS 
2.2.1. Os tr6s organismos de normalização europeus mais Importantes são 
o CEN, o CENELEC e o ETSI. O CEN (Comité Europeu de Normal tzação) 
e o CENELEC (Comité Europeu de Normalização Electrotécnica) criam 
normas para os palses da Comunidade e da EFTA. Os seus membros 
são os organismos de normalização nacionais europeus e os comités 
electrotécnlcos nacionais, respectivamente. o ETSI (Instituto 
Europeu de Normalização das Telecomunicações), criado em 1988 na 
sequência da recomendação formulada no Livro Verde sobre a 
norma I I zação da Com I ssão, agrupa admInIstrações, operadores de 
redes, utilizadores, Instituições de Investigação dos fabricantes 
e agências privadas de serviços e tem a tarefa de elaborar 
proJectos de normas europeias no domlnlo das telecomunicações. 
2.2.2. A nlvel Internacional, os organismos de normalização são o ISO, a 
CEI e o CCITT (Comité Consultivo Internacional Telefónico e 
Telegráfico). Os membros do ISO (Organismo Internacional de 
Normal lzação) são os organismos nacionais de normal lzação. A CEI 
(Comissão Electrotécnica Internacional) tem membros de 
procedência semelhante, mas em menor número, no domlnlo da 
engenharia electrónica e eléctrica. 
2.2.3. Os prtncfplos apl tcados à propriedade Intelectual pelo ISO/CEI e 
pelo CEN/CENELEC são relativamente simples. As allneas b) e c) do 
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Anexo A do documento I so ( refer&nc I a aos artIgos patenteados. 
directivas CEI/ISO- segunda parte: metodologia para a elaboração 
de normas Internacionais) são aplicados pelos quatro organismos. 
Dispõem o seguinte: 
b) Se a proposta for aceite por motivos técnicos, o seu autor 
sollcltarâ a todos os titulares conhecidos de uma patente 
uma declaraçio em que afirme que esti disposto a negociar a 
concessão de licenças ao abrigo do direito de patente e afins 
em termos e condições razoâvels em todo o mundo. Serâ 
arquivada nos ficheiros do secretariado central do ISO ou no 
gabinete central da CEI conforme o caso uma cópia da 
declaração do titular, e serâ referida na norma Internacional 
correspondente. Caso o titular da patente não faça essa 
declaração, o Comité Técnico não procederá à Inclusão do 
objecto da patente, a menos que o respectIvo conse I ho para 
tal conceda permissão. 
c) Caso seja revelado após a publicação da norma Internacional 
que as licenças concedidas sobre uma patente e direitos afins 
não podem ser obtidas em condições razoáveis, a norma 
Internacional deverá ser reenviada ao Comité Técnico para 
nova anâllse. 
2.2.4. No seu Anexo 5 à declaração relativa à politica de patentes, 
elaborada em Junho de 1988, o CCITT fez as seguintes observações: 
"Ao 1 ongo dos anos, o CC 1 TT fo 1 desenvo 1 vendo um "cód 1 go de 
prática" em matéria de patentes As regras deste "código de 
pritlca" são bastante simples e directas Os acordos 
sectoriais são delegados às partes Interessadas, uma vez que 
podem diferir de caso para caso." 
2.2.5. O ETSI elaborou um projecto de politica e um compromisso relativo 
aos direitos de propriedade Intelectual que estabelece regras 
processuais mais pormenorizadas e que parte de duas premissas que 
diferem das apl lcâvels pelo ISO/CEI/CEN ou pelo CENELEC. A 
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primeira premissa é que para ser membro do ETSI é necessário 
assinar o compromisso pelo qual um titular de direitos de 
proprIedade I ntelectua I permIte conceder uma I I cença sobre os 
seus direitos de propriedade Intelectual mediante certas 
limitações no que diz respeito às "royaltles". A segunda premissa 
é que as normas ETSI se aplicam a uma área geográfica restrita 
como consequência da definição de território contida no projecto 
de compromisso. Certas condições são especificas aos signatários 
do compromisso. Este documento ainda não foi aprovado pelos 
membros da ETSI. 
2.3 A UTILIZACÃO PE NORMAS PELAS AUTOBIPAPES PÚBLICAS 
2.3.1. Dado que as normas resultam de um processo de consenso voluntário 
r e I atI vamente às caracter I st I c as técnIcas dos produ tos e 
serviços, são normalmente utilizadas pelas autoridades públicas 
no lmbito de regulamentações. Isto pode assumir a forma de uma 
referêncIa dI recta na I eg Is I ação o que tem por efeIto tornar 
obrigatória uma determinada norma ou, como é normalmente o caso 
na Comunidade, conferir a nlvel legislativo uma "presunção de 
conformidade" aos produtos que respeitem a norma. Foram adoptadas 
em diversas Indústrias Importantes directivas baseadas na 
referência a normas, nomeadamente a Indústria da engenharia 
mecânica, da construção, do equipamento médico, das 
telecomunicações, dos aparelhos de gás e dos Instrumentos de 
medição. 
2.3.2. Do mesmo modo, as autoridades públicas utl I lzam frequentemente as 
normas nas suas aquisições. Na Comunidade, por exemplo, as 
Directivas relativas aos contratos. públ lcos<4> exigem agora, 
todas elas, que as entidades adqulrentes definam especificações 
técnicas nos seus documentos contratuais por referência a normas 
europeias quando estas exIstam, no sentI do de assegurar que as 
(4) Directivas 71/305/CEE, 77/62/CEE e 90/531/CEE. 
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especificações determinadas a nlvel nacional não são utilizadas 
para restringir o acesso aos mercados dos contratos públicos. 
2.3.3. Quando as autoridades públicas Incorporam normas na legislação, 
conferindo-lhes um carâcter mais obrigatório do que o que resulta 
do seu carâcter volunt,rlo normal, devem assegurar-se de que: 
as normas em questio foram desenvolvidas de acordo com os 
processos normaIs de norma I I zação <Isto é, representam um 
consenso baseado nas posições de todas as partes 
Interessadas); e 
as normas .em questão estão dlsponlvels para utilização por 
todas as partes Interessadas a que a legislação é apl lcâvel; 
os acordos Internacionais concluldos no âmbito do GATT (Isto 
é, o AECT, e, em menor medida, o Acordo relativo is 
aquisições públicas) alargam estes direitos de tratamento não 
discriminatório a certas outras partes contratantes do GATT. 
2.3.4 No entanto, desde que os processos referidos seguidamente sejam 
seguidos, mesmo quando em circunstâncias excepcionais em que uma 
norma se torna "não voluntária", os problemas podem ser 
resolvidos em relação aos direitos de propriedade Intelectual. 
2.3.5. Se a solução tecnológica que deverâ ser tornada obr lgatór la se 
basear em dI r e I tos de proprIedade, esses dI r e 1 tos terão que ser 
objecto de negocIação antes de a norma ser acordada e de a 
tecnologia ser tornada obrigatória. 
Se das negociações nio resultar um acordo do titular, os direitos 
nio poderio subsequentemente ser expropriados salvo considerações 
superiores de Interesse pÚblico ou de segurança pública e se não 
se vislumbrar qualquer outra soluçio ténlca. 
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2.3.6. Assim, a questão da utl I lzação das normas pelas autoridades 
públ lcas não depende da questão de saber se os direitos de 
propr 1 edade I nte I ectua I que se encontram na base de uma norma 
podem ser Incorporados ex post numa norma obr I gat6r I a, uma vez 
que ta 1 s dI r e 1 tos devem sempre ser adquIrI dos por negocIação e 
não por expropriação legal. 
3.0 PRINCIPIO$ DA PROTECClO DA PROPRIEDAQE INTELECTUAL 
3.1. PRINCipiO$ GERAIS 
3.1.1. Os di rei tos de propr ledade Intelectual Incluem as patentes, as 
marcas, os direitos de autor, os desenhos e modelos, os direitos 
sobre topografias de produtos semicondutores e os segredos 
comerciais. As obras Intelectuais são criadas em resultado de um 
certo número de horas de trabalho por homem e s6 será assegurada 
uma remuneração do Investimento financeiro real lzado se o criador 
da obra puder controlar corno e onde a sua obra é explorada. 
Certos pr lnclplos gerais são aplicáveis a todas as formas de 
protecção de propriedade Intelectual. Entre eles, Incluem-se os 
seguintes: 
os terce I ros apenas poderão ut III zar ou copIar a c r I ação 
Intelectual com a autorização do titular e, se este assim o 
desejar, mediante remuneração; 
de forma a assegurar uma maior distribuição e utl 1 lzação das 
obras Intelectuais no conjunto da sociedade, estabeleceram-se 
1 ImItes r e I atI v ame te ao Amb I to e à duração da protecção da 
propriedade Intelectual; 
o exercI c I o abusIvo dos dI r e I tos de proprIedade 1 nte I ectua 1 
por particulares ou empresas que ocupem uma posição dominante 
está sujeito à aplicação das regras de concorrência e, em 
especial, aos artigos 85Q e 86Q do Tratado. Os acordos entre 
empresas que regu Iam o exercI c I o de dI r e I tos de propr 1 edade 
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Intelectual podem ser sujeitos i proibição do artigo 85g do 
Tratado. 
3.2. PATENJES 
3.2.1. A ca~a tipo de direito de propriedade Intelectual correspondem 
caracterlstlcas especificas. Assim, no caso dos direitos de 
patente, o objecto do direito é uma nova solução técnica criativa 
para um problema. o "Invento" deverâ ser lnoyador e passivei de 
aplicação Industrial. 
3.2.2. O direito de patente apenas será concedido se se proceder às 
formalidades de pedido, em que é descrita pormenorizadamente a 
fase de 1 nvenção. Poderá ex 1st I r um per lodo durante o qua 1 o 
pedido de patente é sujeito a anâllse, antes da concessão da 
patente. Durante esse perlodo limitado, o pedido da patente não é 
plenamente divulgado ao público, apesar de se poder divulgar a 
exlstAncla de um pedido. Uma vez concedida uma patente, a 
divulgação ao público é compensada pelo monopólio temporário que 
o direito de patente concede i exploração do Invento patenteado. 
3.2.3. Esse direito de monopólio pode ser exercido exclusivamente pelo 
titular da patente se optar por comercializar ele próprio o seu 
Invento. Se em certas circunstAncias não conseguir explorar 
sozInho a sua patente ou se optar por conceder uma licença a 
outros para o fazerem, poderâ, contudo, ser remunerado a titulo 
da licença da sua patente. 
o direito não está sujeito a quaisquer excepções gerais no que 
diz respeito i utl I lzação por terceiros, potencialmente 
concorrentes, mas tem uma duração limitada, de forma a que a 
sociedade possa beneficiar livremente dos progressos técnicos, 
quando o titular tiver recuperado o seu Investimento Inicial na 
Investigação. 
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3.2.4. As patentes são concedidas numa base territorial, Isto é, são 
vil Idas no pais em que são emitidas ou, no caso de serem emitidas 
pelo IEP (Instituto Europeu de Patente), poderão ser válidas até 
17 palses, Isto é, os da Comunidade, e a Áustria, a Sulça, a 
Suécia, o Mónaco e o Llechtensteln. Os direitos adquiridos ao 
abrigo da legislação das patentes apenas terminam com o termo do 
prazo de protecção no terrlt6rlo em que são concedidos ou devido 
ao não pagamento de quaisquer taxas de prorrogação. 
3.3. DIREITOS DE AUTOR 
3.3.1. Em contrapartida, os direitos de autor protegem não a noyldade, 
mas a originalidade. Esta originalidade é avaliada em relação à 
expressão utilizada pelo criador, não podendo a protecção 
conferida pelos direitos de autor abarcar soluções, principias, 
Ideias ou métodos enquanto tal. Não existe monop611o no sentido 
em que exIstI a para a patente ao abrIgo da protecção conferI da 
pelos direitos de autor, uma vez que qualquer criador é livre de 
encontrar a sua pr6prla forma de exprimir uma Ideia que recolheu 
na obra de outro. Mesmo nos domlnlos técnicos, como os programas 
de computador, é excepcional existir apenas uma forma posslvel de 
exprimir uma Ideia. 
3.3.2. Nos casos em que a Ideia e a expressão são Indissociáveis, não 
existem geralmente direitos de autor sobre essa expressão. o 
único monop61 lo ao abrigo da legislação relativa aos direitos de 
autor consiste, por conseguinte, no direito de o autor proibir a 
exploração da expressão utl llzada numa obra sem autorização 
prévia, para Impedir, por exemplo, a c6pla de excertos de um 
texto de um livro ou linhas de c6dlgo de um programa de 
computador. 
3.3.3. Uma obra é protegida pelos direitos de autor no momento em que é 
c r I ada. Na ComunIdade, e de acordo com as convenções 
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Internacionais relativas aos direitos de autor, não há 
necessl da de de proceder a forma I Idades de reg Isto ou de exame. 
Contudo, em alguns palses, existem formalidades de registo. 
3.3.4. A lnexlst&ncla na Comunidade de requisitos no sentido de registar 
os direitos de autor significa que apenas a nlvel dos tribunais 
se pode provar de forma conclusiva se existe um direito de autor 
vá I 1 do em r e I ação a uma obra especIfIca. A protecção exIste 
1 ndependentemente de a obra ter s 1 do comere I a 1 mente exp I orada 
pe I o seu c r I ado r ou ·não. Os dI r e I tos de auto r não são por tanto 
uma compensação dada ao autor pela divulgação da sua obra, como 
acontece com a protecção das patentes, não podendo a ess&ncla dos 
direitos de autor ser reduzida a um mero direito a remuneração. 
3.3.5. A duração da protecção dos direitos de autor é relativamente 
longa, pelo menos 50 anos após a morte do autor, de acordo com as 
convenções Internacionais relevantes, e é um direito territorial. 
Uma obra c r I ada ou pub I I cada na ComunIdade apenas pode obter 
licença para exploração na Comunidade, sendo o direito de 
explorar a obra nos Estados Unidos, por exemplo, objecto de uma 
outra negociação pelo titular do direito. 
3.3.6. A legislação dos Estados-membros e as convenções Internacionais 
relevantes prevêem um número IIm I tado de excepções aos di rei tos 
de autor exclusivos, de forma que certos actos possam ser 
licitamente praticados pelos utilizadores. 
3. 4. PRODUTOS SEM I CONDUTORES E OUTROS D IRE I TOS DE PRºPRI EDAQE 
INTELECTUAL 
3. 4. 1. A protecção concedI da na ComunIdade âs topografIas de produ tos 
semicondutores ("pastilhas") deve Igualmente ser referldaC5>. 
Esta protecção é um regime "sul generls", limitado âs pastilhas 
produzidas na Comunidade, apesar de a protecção poder ser 
(5) Directiva 81/54/CEE. 
-18 -
alargada, com base na reciprocidade, •s pastilhas produzidas em 
palses terceiros. 
A protecção tem uma duração limitada (10 anos) e é restringida no 
seu âmbIto pe I as excepções que permItem a reprodução de uma 
topografia com vista ao estudo privado e à elaboração de outras 
topografias, Isto é, uma forma de excepção de "engenharia 
Invertida". 
3.4.2. Os direitos sobre os desenhos e modelos ainda não foram 
harmonIzados na ComunIdade, ex 1st 1 ndo uma v ar 1 edade de reg 1 mes 
que protegem a concepção funcional e não funcional. Alguns 
regimes prevêem um sistema de registo. 
3.4.3. OUtras formas de propriedade Intelectual, tais como as marcas, os 
segredos comerciais e a concorrência desleal não parecem causar 
presentemente quaisquer problemas especlflcos relativamente à 
questão das normas, sendo portanto excluldos do âmbito da 
presente comunicação. 
3.5. EFEITOS DOS DIBEIJQS DE PBOPBIEDAQE INTELECTUAL 
3.5.1. São necessár los alguns esclarecimentos relat lvamente aos actos 
que são autorizados ou proibidos no âmbito dos direitos da 
proprIedade I nte I ectua I . No caso de um produ to ou processo que 
Incorpora um Invento patenteado, a parte do produto ou processo 
protegida não pode ser copiada sem autorização, ainda que 
Inclusivamente se respeitem as Ideias e prlncfplos em que se 
baseia, nem poderão ser utilizadas Instruções sob forma escrita, 
ta 1 s como uma especIfIcação ou descrIção de uma patente, com a 
Intenção de produzir um resultado similar ou Idêntico. 
3.5.2. No caso de um produto abrangido pelos direitos de autor, a parte 
do produ to protegI da não pode ser copIada sem auto r 1 zação, mas 
caso seJa passivei de apreensão pelos sentIdos humanos, como 
-19 -
acontece com os objectos tridimensionais ou outras obras que 
assumam uma forma perceptlvel, poderá ser estudado, e as Ideias e 
prlncfplos recolhidos no estudo poderão ser utilizados para criar 
um produto similar ou Idêntico, desde que a expressão da obra 
protegida por direitos de autor não seja reproduzida. 
3.5.3. Foi Introduzida na Directiva 91/250/CEE relativa à protecção 
jurfdlca dos programas de computador uma excepção ao regime geral 
de dI r e I tos de auto r e que assume uma Impor t ln c 1 a espec I a I na 
área das normas de telecomunicações. o seu objectivo consiste em 
permitir a criação de programas lnteroperatlvos, através do 
aprove 1 tamento e da reut III zação da 1 nformação de programas Já 
existentes. Um estudo de um programa de computador elaborado num 
c6dlgo legfvel por uma máquina poderá não revelar todas as 
Informações necessárIas para crI ar um programa I nteroperat Ivo. 
outros actos que constituiriam violações técnicas aos direitos de 
autor, como a reprodução ou a tradução do programa, poderiam 
precisar de ser realizados. A directiva não exclui a 
possibilidade de um pagamento ao titular do direito pela 
informação, na sequência de negociações entre este e a pessoa que 
solicita as Informações. Esta excepção não permite a c6pla de uma 
expressão susceptlvel de ser protegida. 
3.5.4. No que diz respeito à especificação de uma norma produzida sob a 
forma de texto, as reg r as de dI r e I tos de auto r ap I 1 car-se-ão à 
expressão da especificação, o Que não impede os utilizadores da 
especificação de a apl lcarem. Não deverá ser descrita na 
especificação qualquer parte do produto ou processo sujeito a 
dI r e I tos de proprIedade I nte I ectua I, a menos Que o t 1 tu 1 ar do 
direito tenha permitido a utilização dos seus direitos de 
propriedade Intelectual nessa norma. 
3.5.5. Quando o titular de um direito de propriedade intelectual tiver 
concedido autorização para a utilização do produto ou processo 
abrangidos pelo direito como base de uma norma, deverá Igualmente 
-20 ~ 
ter conced 1 do a sua auto r I zação par a descrever a norma numa 
especificação técnica, expressa ou Implicitamente. 
3.5.6. A existência eventual da direitos de autor, sob forma escrita na 
espec 1 f 1 cação, dependerâ de a especIfIcação ter sI do fornecI da 
pelo titular de direitos numa norma "de facto" ou por um 
organismo de normalização na sequência de acordo entre as partes 
Interessadas que determina a propriedade dos direitos de autor no 
texto. 
3.5.7. Se a especificação da norma for estabelecida com suficiente 
precisão, conterá todas as Informações necessárias para assegurar 
a sua aplicação satisfatória. Por conseguinte, normalmente não 
será necessário procurar Informações suplementares para além da 
especificação, a menos que Isto possa ser efectuado sem violar os 
direitos de propriedade Intelectual do produto ou processo 
descrI tos. 
4 • O • O PROCESSO DE NORMAL I ZACÃQ 
4.1. UQRMAS QUE A8RAHGEM MATERIAL HÃO PROTEGIDO 
4. 1. 1. ~ o que acontece na ma I o r par te do t r aba 1 ho de norma 1 1 zação em 
que ou não exIstem dI r e I tos de propr 1 edade 1 nte 1 ectua 1 ou estes 
são criados ou em Que existe consentimento expresso para a livre 
u tI I I zação da proprIedade I nte 1 ectua 1 ou para se renuncIar a 
quaisquer direitos adquiridos ou derivados. ~ Igualmente posslvel 
que dI r e I tos de proprIedade I nte 1 ectua 1 surjam mas sejam 
possuldos e exercidos conjuntamente por todos os membros do 
agrupamento, ou que sejam objecto de acordos entre as partes. 
4.1.2. Nestes casos, a Questão da existência e da propriedade dos 
direitos de propriedade Intelectual é normalmente resolvida desde 
o Inicio, não devendo surgir problemas posteriormente. Deverá 
-21 -
salientar-se que, sempre que posslvel, deverão ser projectadas 
normas que não Incluam tecnologia sujeita a direitos de 
propriedade sobre a qual jâ existem direitos de propriedade 
Intelectual. 
4.2. NORMAS •pe FACJQ• 
4.2.1. A situação oposta verifica-se quando o produto ou processo 
desenvolvidos por um fabricante se torna, por força do seu êxito 
no mercado, uma norma "de facto". Por exemplo, no domtnio dos 
vtdeo-gravadores, o êxito esmagador da "norma" VHS é um caso bem 
conhecido. Nestes casos, os produtos ou processos traduzir-se-ão 
quase de certeza em direitos de propriedade Intelectual. 
4.2.2. Estes direitos podem ter chegado ao conhecimento dos concorrentes 
do sector IndustrIa I se estIverem envo I v I das patentes, uma vez 
que os pedidos de patente são tornados públ lcos após um per todo 
de 18 meses a partir da primeira data de registo, pelo menos na 
Comunidade, e é lmprovâvel que uma normalização .. de facto .. tenha 
ocorrido num periodo Inferior a 18 meses. 
O fabricante poderâ Inclusivamente ter concedido I icenças a 
terceiros sobre os direitos para permitir o fabrico em certos 
mercados. 
4.2.3. Se estiverem envolvidos direitos de autor, a situação é mais 
amb f gua, pr i nc i paI mente se estiverem em causa paI ses que não 
Impõem formal Idades de registo ao titular dos direitos de autor, 
como acontece em todos os Estados-membros. Nestes casos, os 
direitos de autor poderão existir e terminar no final do seu 
prazo, sem que a sua vai Idade tenha alguma vez sido testada. 
4.2.4. No entanto, o potencial titular de um direito de autor deveria 
sempre poder Identificar o objecto sobre o qual pretende reclamar 
um di r e I to ante r I o r. C r i ar-se-â assIm uma presunção de 
propriedade el ldivel se se provar que ele não é o proprietârlo ou 
se o objecto não for passível de protecção. 
-22 -
4.2.5. Se se comunicar ao detentor do direito de propriedade Intelectual 
que um organismo de normalização deseja basear uma norma na sua 
tecnologia, está-se a advert l-lo para a possibilidade de uma 
violação dos seus direitos de propriedade Intelectual. 
4.2.6. Por conseguinte, é Importante, face a qualquer ulterior 
negociação ou litlgio, estabelecer os meios pelos quais o titular 
do direito poderá tomar conhecimento da possibilidade de uma 
violação dos seus direitos. 
No caso de o titular do direito fazer parte do organismo de 
normalização poder-se-á considerar suficiente o aviso de que se 
vai criar uma norma que utiliza a tecnologia em questão. Por 
outras palavras, o anúncio por parte do organismo de normal lzação 
aos seus membros c r I a uma presunção de que o tI tu I ar do dI r e I to 
foi Informado da potencial utilização dos seus direitos. 
4.2.7. Contudo, quando a norma "de facto" diz respeito a uma tecnologia 
criada por um fabricante que não pertence ao organismo de 
normal lzação, não se poderá considerar existir a presunção de que 
o fabricante foi notificado. Esta situação será tratada no ponto 
4.6 lnfra. 
4.2.8. A adopção de normas oficiais baseadas em soluções de normas "de 
facto" tem rnu I tas vantagens. As normas "de facto" são, de v 1 do à 
sua natureza, soluções devidamente testadas e comprovadas, 
estáveis e satisfat6rlas do ponto de vista técnico. Estão 
Implantadas no mercado e estio provavelmente bem documentadas. 
4.2.9. Por conseguinte, mau grado as dificuldades que os direitos de 
propriedade Intelectual possam eventualmente criar, é 
I ncontestáve I que as normas "de facto" se apreentam em mu 1 tos 
casos como os candidatos naturais à adaptação em normas oficiais. 
-23 -
Não foram ainda apresentados à Comissão quaisquer casos em que o 
titular de direitos de propriedade Intelectual de uma tecnologia 
tenha recusado conceder uma I 1 cença sobre os seus d 1 r e 1 tos de 
forma a permitir a subsequente apl lcação de uma norma Jâ 
acordada. 
4.2.10. Deve ser prestada, no entanto, uma atenção especial aos trâmites 
deste processo no sentI do de assegurar que os Interesses dos 
titulares dos direitos e dos utilizadores de normas são 
respeitados. Estes aspectos serão abordados nas secções 
seguintes. 
4.3. NORMAS QUE INCLUEM UM DPI; ÇQNCESSÃQ E RECUSA DE UMA LICENCA 
4.3.1. Se existirem direitos de propriedade Intelectual relativamente à 
tecnologia em que uma norma deverâ ser baseada e esse facto for 
do conhecImento das pessoas encarregadas da norma I I zação, deve 
obter-se o acordo do tI tu I ar do dI r e i to, caso se pretenda a 
continuação dos trabalhos. Como é óbvio, deverá chegar-se a esse 
acordo o mais depressa posslvel para que, no caso de o titular 
recusar a licença, possam ser exploradas soluções alternativas. 
Um prazo mâx Imo para a concessão ou recusa da licença poderâ 
Igualmente contribuir para acelerar o processo de normal lzação. 
4.3.2. Caso se tenha ultapassado esse prazo e não tenha sido alcançado 
qualquer acordo entre as partes relativamente à utl I lzação de um 
direito de propriedade Intelectual, os trabalhos sobre essa 
solução devem ser suspensos e procurada uma tecnologia 
alternativa. Em caso algum poderâ justificar-se que um organismo 
de normal lzação continue a trabalhar numa norma se a autorização 
não tiver sido procurada ou concedida relativamente aos direitos 
de propriedade Intelectual. 
4.3.3. Se for alcançado um acordo entre o titular do direito e o 
organIsmo de norma I i zação, as condições das I i cenças devem ser 
-24 -
normalmente justas, razoáveis e não discriminatórias. Não é 
v I áve I ou adequado ser maIs especIfIco no que dIz respe 1 to ao 
significado de .. justo .. ou "razoável", uma vez que são factores 
subjectivos determinados pelas circunstâncias que envolvem a 
negociação. Contudo, apesar de ser conveniente satisfazer o 
tI tu I ar do d 1 r e l to perm l t l ndo uma recuperação su f l c I ente do seu 
Investimento na Investigação e desenvolvimento, ele esperará que 
a taxa de .. royaltles" esteja de alguma forma relacionada com a 
taxa comere I a I norma I livremente negocIada, para ter em conta o 
c r esc l manto do mercado da sua te c no I og I a de cor rente da 
normal lzação. 
4.3.4. As condições que o titular do direito oferece para a utl llzação 
dos seus direitos deverão ser suficientemente flexlveis para 
inclui rem a possibilidade, se as partes assim o acordarem, de 
celebrar acordos de exploração mútua de direitos de patente. Os 
casos de 1 ltiglo que surjam relativamente às condições oferecidas 
pelo titular dos direitos deverão ser resolvidos, se necessário, 
através de arbitragem. Em caso de recurso contra uma decisão de 
arbitragem, ambas as partes poderão Invocar o artigo 86Q do 
Tratado CEE. 
4.3.5. A liberdade de o titular do direito recusar conceder uma licença 
é presentemente absoluta, uma vez que os seus direitos de 
propriedade Intelectual exclusivos não podem estar sujeitos a 
expropriação ou a licença obrigatória, excepto em circunstâncias 
multo excepcionais, como razões superiores de segurança nacional 
ou de interesse públ lco. 
4. 3. 6. Contudo, uma recusa do t I tu I ar de conceder uma I I cença I mp I I c a 
que uma solução técnica alternativa será provavelmente adoptada, 
desafiando então o domlnlo potencial ou .. de facto .. do titular do 
direito no mercado. Por conseguinte, normalmente não é do 
Interesse do tI tu I ar do dI r e I to recusar conceder uma I I cença 
-25 -
sobre a sua patente ou os seus direitos de autor, a menos que as 
condições oferecidas pelos potenciais utl I lzadores estejam multo 
aquém das suas expectativas comerciais. 
4.3.7. Este factor deverâ ser tomado em consideração em relação ao 
c ar âcter "justo" ou· "r azoâve I" da remuneração que o t 1 tu 1 ar 
procura obter e anal lsado face às oportunidades de mercado 
acrescidas que a normal lzação da sua tecnologia poderâ trazer. 
4.4. DIVULGêCÃQ TARDIA OU NÃQ DIVULGêCÃQ DE DIREITOS 
4. 4. 1. O facto de os dI r e i tos de proprIedade não serem dI vu I gados ou 
serem divulgados tardiamente no processo de normalização poderâ 
ser IdentIficado como uma potencIa I fonte de prob I emas. 
Teoricamente, um titular de um DPI (Informado por um organismo de 
normalização de que os seus direitos poderiam ser utilizados na 
crIação de uma norma) actuar I a de mâ fé se rec I amasse esses 
direitos apenas ap6s a norma ter sido adoptada, forçando os seus 
concorrentes a aceitar o pagamentos de "royaltles" mais elevadas 
do que as que teriam sI do oferecI das numa fase ante r I o r, ou 
chegando mesmo a Impedir a apl lcação da norma. 
4.4.2. Como Indicado no ponto 4.2.9 supra, não foi notificado à Comissão 
qualquer caso deste tipo. Contudo, poderá facilmente provar-se a 
mâ fé, sempre que se prove existir uma presunção de conhecimento 
do tI tu I ar. 
Cabe portanto aos organismos de normal lzação criar procedimentos 
pelos quais a divulgação tardia ou a não divulgação dos seus 
direitos pelos membros seja penal lzada sempre que se possa provar 
que existe um conhecimento real ou suposto dos factos. A 
importância do prejulzo que a divulgação tardia pressupõe para o 
organismo de normalização pode ser aval i ada através do prazo 
máximo que os titulares têm para declarar o seu Interesse, uma 
vez anunciada a criação de uma norma. 
-26 -
4.4.3. Se existirem actos deliberados de mâ fé por parte do titular, o 
tribunal pode tomâ-los em consideração ao avaliar a extensão dos 
danos causados pela violação dos direitos de autor ou da patente, 
ao abrigo do direito civil ou penal. 
4.5. RESPQNSABILIDAQE PELA NlO DIVULGAClO 
4.5.1. surge assim a questão de ver até que ponto o titular do direito é 
responsâvel pela não divulgação de um Interesse. Se a publicação 
das futuras actividades de normalização se tiver realizado 
devIdamente, a responsab III da de de InvestIgar uma patente e os 
direitos de autor que possui um determinado fabricante caberâ a 
esse fabricante. O titular de um direito pode não estar 
conscIente do facto de Que o possuI, ou de que so I 1 c 1 tou uma 
patente Importante numa determinada ârea ou ainda que o obJecto 
em questão estâ coberto por um dI r e I to de autor. A tarefa de 
Identificar direitos relevantes serâ certamente mais onerosa para 
os fabricantes que possuem muitos direitos de propriedade 
Intelectual, devendo este factor ser tomado em consideração pelo 
organismo de normalização, talvez através da atribuição de prazos 
mais longos para a Identificação dos seus direitos aos 
fabricantes que possam provar a Importância do processo de 
Investigação a realizar no seu caso especifico. 
4.5.2. Se por outro lado, o organismo de normalização aceitar a 
responsabl I Idade da real lzação de uma Investigação para 
Identificar posslvels patentes numa dada ârea, Independentemente 
de os seus tI tu I ares serem membros ou não membros, a 
responsab I I I da de pe I a dI vu I gação J â não deverá caber apenas ao 
titular. Não se poderâ pressupor Jâ automaticamente que ele 
actuou de má fé ao não divulgar os seus direitos. 
-27 -
4.6. IDENTIEICACÃO DOS TITULARES QE PIBEITOS 
4.6.1. Se um organismo de normal lzação basear o seu trabalho numa 
solução técnica que não é propriedade de qualquer dos seus 
membros e não envldar qualquer esforço para Identificar e obter a 
'· autorização do tlt~lar dos direitos, a apl lcação normal da 
legislação em matéria de propriedade Intelectual determina a 
existência de uma violação, caso não tenham sido envldados 
esforços sufIcIentes par a IdentIfIcar o tI tu I ar. Procurar uma 
auto r I zação posterIormente não I eg I tI mar á a v I o I ação dos 
direitos. Por conseguinte, o organismo de normal lzação deve 
assegurar que foram empreendidos todos os esforços posslvels para 
Identificar os direitos e negociar com o seu titular antes que o 
objecto dos direitos seja Incorporado na norma, ainda que Isto 
pressuponha a realização de Investigações para averiguar a 
existência de patentes. 
4.6.2. Fora do ambiente de elaboração de normas, um fabricante que 
deseje lançar um novo produto deverá assegurar-se de que ao 
fazê-lo não violará patentes ou direitos de autor existentes; o 
organismo de normal lzação tem o dever de tomar todas as 
precauções razoáveis no mesmo sentido. 
4.7. ACESSO A LICENCAS 
4.7.1. Outro problema a que os organismos de normal lzação deverão fazer 
face é em que medida os direitos devem ser objecto de uma I lcença 
de uti I ização. A prática normal dos organismos de normal lzação é 
a de facu I tarem o acesso às normas a todos os u ti I I zadores, 
independentemente de partI c I parem ou não no processo de 
elaboração das normas. As condições apl lcados a membros e a não 
membros não deverão di ser I mI na r estes ú I ti mos de forma 
significativa. Ainda com mais razão, sempre que os organismos de 
-28 -
normalização têm capacidade para criar normas oficiais ou Quase 
oficiais e estas forem reconhecidas e mesmo tornadas obrigatórias 
por força da legislação, o acesso à norma não deveria depender do 
reQuIsIto pré v I o de se ser membro de um Qua I Quer organIsmo de 
normal lzação. Do mesmo modo, deve ser evitado um eventual 
tratamento dos não mémbros QUe lhes imponha encargos financeiros 
ou outros e Que funcione como um incentivo directo à adesão a um 
determinado organismo de normalização. Podem ser apl lcadas 
condições diferentes aos diversos utilizadores em função do seu 
contributo para o processo de normal lzação e das vantagens QUe as 
partes possam demonstrar em relação às suas circunstâncias 
especificas. 
4.7.2. O titular deverá, em todos os casos, conservar o seu direito 
Inicial de conceder ou recusar I lcenças na base de exclusividade 
ou na base territorial Que desejar, sem prejuízo do disposto nos 
artigos 30Q-36Q, 59Q, 66Q-B, 85Q e 86Q do Tratado. A sua condição 
de membro de um agrupamento industrial ou de um organismo de 
normalização está subordinada a um acordo de reciprocidade entre 
membros e não membros. Cabe ao titular decidir se esses acordos 
são aceitáveis, antes de aderir ao agrupamento ou ao organismo de 
normal lzação. 
4.7.3. Os agrupamentos Industriais e os organismos de 
deverão ter em consideração Que os direitos de normal lzação 
propriedade 
intelectual são direitos exclusivos normalmente exercidos num 
determinado território. Um titular pode escolher a pessoa a Quem 
deseja conceder uma I lcença para reproduzir, publicar, fabricar 
ou distribuir cópias da sua obra e pode conceder I lcenças 
exclusivas a um mercado especifico, sendo os Estados-membros da 
Comunidade considerados para o efeito, como é evidente, como um 
único mercado. A Comunidade adoptou, no contexto das negociações 
do Uruguai Round do GATT, uma posição enérgica contra o 
esgotamento 1 nternac 1 ona I dos dI r e I tos de propriedade 
Intelectual. 
-29 -
Simultaneamente, deverá reconhecer-se que o processo de 
normalização Implica uma aceitação por parte do titular do facto 
de Já não estar a actuar num mercado totalmente I lvre e 
geograficamente I Imitado a partir do momento em que aceitou 
conceder I I cenças par a a u tI I i zaç~o do seu di r e i to em cond 1 ções 
Justas e razoáveis á todos os utilizadores de uma norma. As 
obrigações internacionais da Comunidade a este respeito são 
abordadas na secção 5.0. 
4.8. SOLUQÕES SECTORIAIS ESPECIFICAS 
4.8.1. Em certos sectores Industriais, a utl llzação de normas técnicas 
pode estar mais desenvolvida do que noutros. As razões deste 
fenómeno poderão ser de carácter histórico, como o êxito mundial 
estrondoso Inicial de um produto especifico, que torna atraente 
para outros produtores adoptar soluções Idênticas. As razões 
podem Igualmente ser puramente técnicas, como no caso da 
necessidade de assegurar a compatibi I Idade do controlo do tráfego 
aéreo Internacional e dos sistemas de orientação de aterragem. 
Poderão I gua I mente ser de ordem comere I a I, como por exemp I o a 
pressão exercida pelos consumidores de produtos de alta 
fI de I Idade para combIna rem e I ementos de diferentes marcas nos 
seus sistemas de som. 
4.8.2. Regra geral, quanto mais maduro for o mercado, maior será a 
probab I I idade de serem adoptadas normas não suje I tas a dI r e i tos 
de propriedade, pelo menos no que se refere às Interfaces entre 
produtos de diferentes fabricantes. Os mercados maduros poderão 
conduzir a uma diminuição correspondente do predomlnio das normas 
"de facto" no mercado, uma vez que a liderança de mercado, numa 
primeira fase, por parte de um único fabricante poderá ser 
ultrapassada por concorrentes que ofereçam gamas de produtos 
semelhantes mas de melhor qualidade. ~ Igualmente frequente que 
os fabricantes de tipos de produtos Implantados no mercado 
prefiram dedicar-se a melhorar a sua qualidade ou aperfeiçoar o 
-30 -
seu estl lo e rendimento, deixando Inalterados os aspectos 
normal lzados do produto. 
4.8.3. Esta normalização dita "black box" descrita no ponto 2.1.2 (que 
se limita a assegura~ a compatlbl1idade nos pontos de conexão) e 
1 lustrada pela electrónica de consumo, tem multas vantagens para 
os consumidores e para os fabricantes. Multlpl ica as 
poslbi I Idades de escolha no mercado, sendo contudo pouco exigente 
em termos de direitos de propriedade Intelectual dos fabricantes 
que Já conquistaram um lugar no mercado. 
4.8.4. Nas outras áreas de normalização, o processo é conduzido não por 
razões de lnteroperabi I idade ou de Implantação no mercado, mas 
por razões de qualidade, segurança ou conformidade com certas 
normas técnicas. Nestes casos, deverá determinar-se o resultado a 
atingir, embora possam existir diferentes meios técnicos para o 
alcançar. 
4.8.5. Os direitos de propriedade Intelectual poderão, desta forma, 
colIdi r menos com os objectivos da normalização nesses casos, uma 
vez que é prováve I que a norma se base I e maIs em resu I ta dos do 
que em métodos. 
Como principio geral, e pelas razões acima apontadas, deverá ser 
dada preferência à normal lzação baseada nos resultados a alcançar 
do que numa concepção especifica ou numa tecnologia dos 
processos. 
4.8.6. No domlnlo das telecomunicações, foi argumentado por alguns que o 
progresso a nlvel da tecnologia é tão rápido e o grau de 
envolvimento dos direitos de propriedade Intelectual tão elevado 
que as regras ISO/CEI existentes se revelam inadequadas. Parece 
ser espec i a I emnte o caso das te I ecomun 1 cações em que devem ser 
respeitadas especificações exactas se se pretender que as redes 
públ lcas funcionem de uma forma interoperatlva e eficaz. 
-31 -
4.8.7. Não é posslvel afirmar que em qualquer sector Industrial 
especifico, seja ele o dos aparelhos de pressão, o da engenharia 
aeroespacial ou o das telecomunicações, a normal lzação e os 
direitos de propriedade Intelectual coexistem com maior ou menor 
dificuldade. Dentro de um mesmo ~ector, poderão ser encontrados 
exemp I os de norma I I zação rea I I zada por vá r I as razões, de ordem 
hlst6rlca, técnica, comercial e de segurança. À medida que o 
mercado de um produto ou processo especifico evolui, os motivos 
que levaram à normal lzação poderão Igualmente ter mudado. 
4.8.8. A Importância do papel dos governos na determinação de regras 
precisas de funcionamento dos organismos de normal lzação deve ser 
sal lentada. Os governos desempenham vários papéis nesta área: são 
a entidade adquirente e os utilizadores das normas, a autoridade 
responsável pelo controlo das actividades de normal lzação e, 
simultaneamente, Incentivam a Investigação e desenvolvimento nos 
sectores privado e público e regulamentam a politica de 
concorrência. Por conseguinte, o envolvimento do legislador no 
processo de norma I I zação e na encomenda de normas par a áreas 
especificas torna-se um Instrumento da pol ltlca Industrial. 
4.8.9. Se uma norma a que é feita referência num Instrumento 
juridicamente vinculativo, como uma directiva comunitária, não é 
especIfIca. mas antes uma referêncIa gera I a normas genérIcas 
num determinado domlnlo, como as referidas no artigo 13Q da 
Directiva 90/531/CEE<S>, poderão surgir dúvidas relativamente ao 
pape I dos organIsmos de norma I I zação prIva dos. Neste caso, a 
fortlorl, é ainda maior a necessidade de apl lcar regras uniformes 
à normal lzação nas áreas em que Instrumentos juridicamente 
(6) No 2 do artIgo 13o: as especIfIcações técnIcas serão defInI das 
com referência a especificações europeias, quando estas 
existirem. 
No 3 do artigo 13o: na ausência de especificações europeias, as 
especificações técnicas serão, tanto quanto posslvel, definidas 
com referência às outras normas em vigor na Comunidade. 
-32 -
vinculativos poderiam fazer referência a essas normas, ou em 
áreas em Que a utilização de certas normas por organismos 
privados ou semlprlvados seja obrlgat6rla. 
Isto reforça igualmente o principio subjacente de QUe o titular 
deverá, em todas as fases do processo, ser I ivre de concluir 
contratos com o utl I lzador dos seus direitos de propriedade 
Intelectual, uma vez Que um organismo de normalização Que assumiu 
o papel de administrador desses direitos devido à sua condição de 
membro numa área em Que a utl I lzação de normas se tornou 
legalmente obrlgat6ria, adQuiriria efectivamente um monop611o em 
r e I ação aos fabrIcantes e u tI I I zadores Que não pertencessem ao 
organismo de normal lzação. 
4.8.11. Por conseguinte, na opinião da Comissão, não deverá ser Isolado 
QUalQuer sector Industrial como reQuerendo soluções especificas. 
Este tipo de pol ltlca, ainda QUe eficaz a curto prazo, não poderá 
garantir uma solução adeQuada a longo prazo, Já Que os 
Imperativos Que conduziram à normal lzação nesse sector especifico 
poderão ter mudado. 
4.8.12. Se foram desenvolvidas regras especiais relativamente à 
coexistência dos direitos de propriedade Intelectual e da 
normal lzação numa base sectorial, por exemplo no Que diz respeito 
ao sector das telecomunicações, QualQuer conseQuente diminuição 
dos d 1 r e i tos de proprIedade I nte I ectua I poder i a conduz i r a uma 
fuga dos fabricantes desse sector, prejudicando a produção 
europeia em vez de a estimular. 
5.0 ÇQNSIDERAQÕES DE OUTRAS POLITICAS 
5.1. ÇQNÇQRRtNCIA 
5.1.1. Uma consideração Importante para a boa gestão da normal lzação Que 
envolve direitos de propriedade Intelectual deve ser Igualmente a 
-33 -
aplicação das normas de concorrência do Tratado e, 
especIfIcamente, os artIgos 85~ e 86Q. Os eventuaIs prob I emas 
podem ser divididos em duas categorias: os relacionados com a 
constituição e o funcionamento do organismo de normal lzação à luz 
do artigo 85~, e os Que se relaciQnam com a recusa da concessão 
de I I cenças par a u tI I I zar um dI r e I to de proprIedade I nte I e c tua I 
ou com a concessão dessas I lcenças nos termos e condições fixados 
pelo artigo 86~. 
5.1.2. Os organismos de normal lzação devem ter em conta as exigências do 
artigo 85~ relativamente à fixação de taxas de "royaltles" ou de 
outras condições comerciais relacionadas com as normas Que 
e I aboram e, para a I ém dIsso, devem evIta r c r I ar oportunIdades 
para a troca de Informações sensfvels em termos de concorrência 
ou para o surgimento de práticas restritivas em matéria de 
Quantidades, preços, cl lentei a e parti lha de territórios. 
5.1.3. Os acordos restritivos abrangidos pelo nQ 1 do artigo 85Q podem, 
no entanto, ser Isentos pe I a Com I ssão nos termos do nQ 3 do 
artigo 85Q e Quando os beneffclos Que deles decorrem compensarem 
os preJulzos em termos de concorrência. Os organismos de 
normalização podem assim notificar à Comissão os acordos 
abrangidos pelo âmbito de apl lcação do artigo 85Q, no sentido de 
obterem um certIfIcado negatIvo ou uma Isenção IndIvIdua I nos 
termos do nQ 3 do artigo 85~. Os beneflclos Que resultam de um 
acordo I sento não devem advIr unIcamente às partes mas devem 
beneficiar Igualmente outros participantes no mercado e os 
consumidores. 
5.1.4. o exercfclo de um direito de propriedade Intelectual é abrangido 
pelo âmbito de apl lcação do artigo 85Q(7), se tal for o 
"obJecto, melo ou conseQuência de um acordo". 
(7) Artigo 222Q, processo 24/67 Parke Davis (1968), Col. 55; 
processos 15 e 16/74 Centrafarm 55 (1774), Col. 1147, 1183. 
-34 -
5.1.5. o artigo 86g é Igualmente relevante, quer para o próprio 
organismo de normalização conjuntamente com os seus membros 
enquanto empresas susceptlvels de deterem uma posição dominante 
colectiva no mercado comum ou nos mercados nacionais, quer para 
as empresas Individuais, membros ou não membros, titulares de um 
direito de propriedade Intelectual. 
5. 1. 6. o abuso de uma posIção domInante por par te de um organIsmo de 
normalização e respectivos membros pode traduzir-se na Imposição 
de preços de compra (Isto é, taxas de •royaltles" aos titulares) 
ou preços de venda desleais, (taxas que Incluem "royaltles" para 
a utilização de normas) ou outras condições comerciais Injustas. 
As alfneas b), c) e d) do artigo 86g poderão Igualmente abranger 
o abuso de uma posIção domInante por par te de um organIsmo de 
normal lzação. 
5.1.7. Apllcar-se-á o mesmo às empresas Individuais titulares de um 
direito de propriedade Intelectual que o organismo de 
normalização pretende utilizar como base para uma norma. Contudo, 
enquanto a definição do mercado do produto e o estabelecimento do 
dom f n 1 o do mercado são factores r e I atI vamente aos quaIs exIste 
actualmente uma jurisprudência considerável a nlvel comunitário, 
ainda não há casos de aplicação do art lgo 86g no domfnlo das 
normas. 
A verificação da existência de uma situação de domlnlo do mercado 
depende multo da definição do mercado do produto relevante. 
Obviamente, quanto mais limitado for o mercado do produto 
r e 1 evante ma 1 ores são as probab I I Idades de exIstI r uma posIção 
dominante. O conceito de mercado de produto relevante implica a 
ex 1 stênc 1 a de uma concorrêncIa efectIva entre os produtos que 
-35 -
fazem parte desse mercado, o que pressupõe um grau suficiente de 
lntersubstltulbllldade entre os produtos que fazem parte do mesmo 
mercado na medida em que estâ em causa uma determinada utilização 
especifica. Isto deve ser apreciado nomeadamente à luz da 
estrutura da procura e da oferta em relação a cada produto e pode 
1 evar a consIdera r uma empresa como domInante no mercado em 
relação aos seus próprios produtos<8>. 
5.1.8. A questão reside assim na medida em que uma recusa por parte do 
titular de permitir que ~ sua tecnologia se torne a base de uma 
norma seria antlconcorrenclal. No sentido de demonstrar o abuso 
de posição dominante seria necessârlo estabelecer que o mercado 
relevante correspondia à solução tecnológica em questão e que o 
titular do direitos relativamente a essa tecnologia detém uma 
posição dominante nesse mercado. 
5.1.9. Se os critérios para o estabelecimento do mercado relevante e a 
posição dominante fossem satisfeitos, o próximo passo seria o de 
avaliar o comportamento do titular de recusar permitir que a sua 
tecnologia se torne a base de uma norma. 
5.1.10. Até agora, o Tribunal de Justiça tem sempre defendido que a mera 
recusa de conceder uma licença em relação a um DPI, na ausência 
de outros comportamentos abuslvos, não pode estar na base de uma 
acção a titulo do artigo 86g<9>. 
Os direitos de propriedade Intelectual são, por sua própria 
natureza, direitos de propriedade exclusiva, e, salvo em 
circunstâncias especiais multo limitadas, tal como previsto na 
legislação nacional ou nas convenções Internacionais, não têm que 
(8) Hugln/Comlssão, Acórdão de 31 de Maio de 1979 no processo 22/78, 
(1979) Col. 1869; BBC/Comissão (Maglll), Acórdão de 10 de Julho 
de 1991 no processo T-70/89 do Tribunal de Primeira Instância; 
H li tI /Comissão, Acórdão de 12 de Dezembro de 1991 no processo 
T-30/89 do Tribunal de Primeira Instância. 
(9) Volvo Verg, (1988) Col. fundamento 8. 
-36 -
ser tornados acesslveis a terceiros através de licenças 
obrlgat6rlas, a menos que possa ser demonstrado que o exerclclo 
do direito envolve um comportamento abusivo. 
5.1.11. O artigo 86~ não pode assim permitir a expropriação de direitos 
para efeitos de utilização da tecnologia enquanto base de uma 
norma, na ausência de outras circunstAncias no sentido da 
existência de uma posição dominante, e tendo em conta em especial 
a existência ou não de outras tecnologias vtâvets. 
O problema deve assim ser resolvido antes da escolha definitiva 
da tecnologia que vai estar na base da norma. se a norma em 
questão Jâ foi adoptada, aplicada e tornada obrigatória por um 
Instrumento comunitário, a recusa de conceder uma licença em 
relação à tecnologia necessária para usar a norma criaria, a 
fortlorl, dificuldades. 
5.1.12. O principal objectivo do artigo 86~ é o de assegurar que as 
empresas em posição dominante não criam condições comerciais nas 
quais possam reduzir ou eliminar a concorrência. 
Se não existir uma norma, o titular de um DPI não pode ter uma 
pos 1 ção dom 1 nante em r e I ação a essa norma. Se ex I st t r 
concorrência no mercado para o produto cuja tecnologia o 
organismo pretende utilizar este é pura e simplesmente Impedido 
de fazer uma opção no que diz respeito à solução que pretende 
adoptar em relação a um problema especifico. 
5.1.13. A situação em que o organismo que elabora a norma não pode 
escolher uma tecnologia alternativa deve ser examinada. As 
circunstAncias em que uma situação deste tipo surgirá serão pouco 
habituais. No entanto, por razões técnicas ou financeiras, o 
organismo que elabora a norma poderâ tentar demonstrar a 
necessidade absoluta da concessão de licenças para a utilização 
de uma determinada tecnologia. Pode Igualmente argumentar-se que 
as tecnologias alternativas produzem resultados Inferiores. Em 
-37 -
caso de necessidade técnica, uma avaliação objectiva do âmbito da 
patente em causa revelar la se a patente é tão ampla que torna 
lnexequfvel todas as outras tecnologias alternativas. ~ 
relativamente raro que uma patente cubra uma área de Inovação tão 
amp 1 a que não exIstam me los a I ternat I vos para se atI ng 1 r os 
mesmos resultados. 
5.1.14. Em termos de necessidades financeiras, o preço excessivo da sua 
tecnologia por parte de uma empresa em posição dominante pode ser 
Indicativo de um comportamento abusivo, aspecto que, no entanto, 
não é r e 1 evante em caso de uma mera recusa de licença. Deve 
notar-se no entanto que os preços excessivos solicitados por uma 
empresa em posição dominante pode corresponder na orática a uma 
recusa de licença. 
5.1.15. Se se pudesse demonstrar que não existe outra tecnologia viável, 
ter-se-la que apurar se o organismo de normal lzação, ou os 
potenciais utilizadores da norma, seriam colocados numa situação 
de desvantagem em termos de concorrência relativamente ao titular 
do direito de propriedade Intelectual pelo facto de não poder ser 
estabe I ec I da uma norma nessa área, ou pe I o facto de a norma 
adoptada ser menos eficaz que a tecnologia objecto de um direito 
de propriedade. Apesar de se poder argumentar que os consumidores 
beneficiariam no curto prazo se os direitos de propriedade 
Intelectual fossem objecto de uma licença obrigatória para 
constltufrem a base de normas, a longo prazo, o Investimento em 
Investigação e desenvolvimento nos sectores Industriais 
normal lzados desapareceria na Comunidade. As entidades não 
comunitárias com actividades de Investigação extensivas seriam 
encorajadas a manter a sua tecnologia fora dos mercados 
comunitários, beneficiando os centros de produção de baixos 
custos fora da Comunidade de licenças mais baratas para 
utl llzarem a tecnologia comunitária. 
5.1.16. Assim, uma eventual apl lcação do artigo 862 no domfnlo da 
normal lzação públ lca deve ser ponderada pela consideração do 
-38 -
objectivo de manter a posição da Comunidade em termos de 
Investigação e desenvolvimento. 
5.2. ASPECTOS ATINENTES As BELAQÕES EXTERNAS 
AÇESSQ A LICENCAS PARA PRQQUTQS DE pAISES TERCEIROS 
5.2.1. De um ponto de vista de politica, a Comunidade está empenhada num 
acesso e numa utilização das normas o mais amplos posslvel numa 
perspectIva geográfIca em função das economIas de esca I a e do 
reforço do comércio Internacional. 
5.2.2. Nos termos do Acordo relativo aos Entraves Técnicos ao Comércio 
(AETC) celebrado sob os ausplclos do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1979, a Comunidade aceitou 
diversas obrigações em relação a outras partes no AETC (na 
prát l ca todos os paI ses l ndustr 1 a li zados e um certo número de 
palses em desenvolvimento) em relação à preparação, adopção e 
apl lcação de regulamentações técnicas e normas. 
o nlvel de obrigatoriedade varia consoante as normas ou a 
regulamentação técnica seja preparada, adoptada ou aplicada por 
um organismo do governo central <art. 2Q do AETC) ou por um 
organismo não governamental (artigo 4Q do AETC). 
5.2.3. Nos termos do artigo 2Q do AETC, a Comunidade tem Que garantir 
Que as normas não são e I aboradas, adoptadas ou ap I I cadas com o 
objectivo de criar obstáculos ao comércio Internacional e Que aos 
produtos Importados do ter r I tór lo de uma das partes no Acordo 
será concedido um tratamento não menos favorável do Que o 
concedido aos produtos slml lares de origem nacional e aos 
produtos slmi lares originários de QualQuer outro pais. 
Nos termos do artigo 4Q do AETC,a Comunidade, no Que se refere às 
normas dos organismos não governamentais, tem 
medidas razoáveis disponlveis para atingir 
referidos no artigo 2Q do Acordo. Que tomar as 
os objectIvos 
-39 -
5.2.4. As normas a que foi conferida força obrlgat6rla pela legislação 
comunltâria, através da exigência que as entidades contratantes 
referidas nas directivas relativas aos contratos públicos<9> se 
refiram a normas europeias, devem estar dlsponlvels para essas 
ent 1 dades na Comun I çtade em cond·i ções justas, r azoâve Is e não 
dlscrlmlnat6rlas. 
5.2.5. As normas que conferem uma presunção de conformidade com os 
requisitos essenciais das Directivas comunltârlas "Nova 
Abordagem"C10) devem estar dlsponlvels para as entidades na 
Comunidade em condições justas, razoâvels e não discriminatórias. 
5.2.6. No Que diz respeito às normas descritas nos pontos 5.2.4 e 5.2.5 
supra, o tratamento nacional (artigo 2Q) exige que os produtos 
orlglnârlos de uma parte no AETC sejam tratados da mesma forma. 
Se as normas contêm dI r e I tos de proprIedade I nte I ectua I , Isto 
significa que a Comunidade deve assegurar que o Importador de um 
pais parte no Acordo pode obter I lcenças do titular do DPI 
relativamente à importação, comercialização, venda e utilização 
na Comunidade em condições justas, razoâvels e não 
discriminatórias. Em relação às outras normas, o nlvel de 
obrigatoriedade para atingir este resultado limita-se à adopção 
de medidas razoâveis. 
Numa perspectiva de politica, seria desejâvel assegurar que as 
licenças r e I atI v as aos DP I QUe são necessâr I as para o fabrIco 
(9) Directivas 71/305/CEE [JO nQ L 185 de 16.8.1979, p. 5.], 
77/62/CEE [JO nQ L 13 de 15.1.1977], 90/531/CEE [JO nQ L 297 de 
29 o 1 o o 1990' p o 1] o 
(10) Directivas 87/404/CEE [JO nQ L 220 de 08.08.1987, p. 48], 
88/378//CEE [JO nQ L 187 de 16.07.1988, p. 1], 89/106/CEE [JO nQ 
L 40 de 11.02.1989, p. 12], 89/336/CEE [JO nQ L 139 de 
23.05. 1989, p. 19], 89/392/CEE [ JO nQ L 183 de 29.06. 1989, p. 
29], 89/689/CEE [JO nQ L 399 de 30.12.1989, p. 18], 90/384/CEE 
[JO nQ L 189 de 20.07.1990, p. 1], 90/385/CEE [JO nQ L 189 de 
20.07.1990, p. 17], 90/396/CEE [JO nQ L 196 de 26.07.1990, p. 15] 
e 91/263/CEE [JO nQ L 128 de 23.05.1991, p. 1]. 
-40 -
para exportação para a Comunidade estão dlsponlvels em condições 
justas. razo,vels e não discriminatórias no sentido de não criar 
obstáculos ao comércio Internacional. 
5.2.7. Este aspecto não cria qualquer conflIto com os direitos de 
propriedade Intelectual Incorporados numa norma desde que o 
titular desses direitos tenha dado o seu consentimento à sua 
Inclusão. Assumiria uma relevância directa se o titular viesse 
subsequentemente a recusar conceder licenças para o fabrIco dos 
produtos na Comunidade ou para a Importação de produtos 
originários de um pais parte no AETC, ou ainda se a existência do 
tI tu I ar só fosse reve I ada depoIs de a norma ter s 1 do tornada 
obrigatória. 
5.2.8. Em ambas as situações acima descritas. existe um certo número de 
soluções. A norma pode ser retirada ou alterada. Em 
circunstâncias excepcionais o próprio Instrumento comunitário 
poderá ter que ser alterado e a norma tornada não obrigatória. No 
entanto, é essencial que os organismos de normal lzação reconheçam 
a necessidade de Identificar os eventuais direitos de propriedade 
Intelectual existentes antes de adoptarem uma solução técnica e 
que os titulares dos direitos compreendam e aceitem as condições 
em que os seus direitos serão subsequentemente objecto de 
licenças, a nlvel do fabrico ou da Importação. 
6.0 ÇQNCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 
6.1. o6o1GQS DE PRÁTICA I DIRECTRIZES I OQMPRQMISSQS 
6. 1. 1. Se. apesar da aparente fa I ta de provas de que a ma I o r I a dos 
organismos de normalização se ·debate com dificuldades 
sistemáticas, existirem preocupações acerca da necessidade de 
codificar os procedimentos de tratamento dos direitos de 
propriedade Intelectual no domlnlo das normas, deveria ser 
prestada atenção à natureza desses processos de codificação. 
-41 -
6.1.2. Tal como foi declarado no ponto 5.2.5 supra, a possibilidade de 
normas europeias reconhecidas poderem ser tornadas obrigatórias 
ou adQuirirem um estatuto determinado através de Instrumentos 
jurldlcos comunitários pressupõe a responsabll lzação da 
Comunidade e do organismo de normalização no sentido de assegurar 
que existem procedimentos democrâticos e positivos em termos de 
concorrência aquando da elaboração das normas. 
6.1.3. Por conseguinte, tanto quanto posslvel, o processo de 
normal lzação deverá ser voluntário e respeitar a legislação 
nacional e comunitária vigente, bem como os compromissos 
Internacionais. Se forem necessárias alterações à legislação 
comunitária ou aos compromissos no sentido de alcançar os 
objectivos legltimos da normalização, essas alterações deverão 
ser efectuadas através de propostas da Comissão ao Conselho para 
uma acção legislativa. Para que o disposto no Tratado ou na 
1 eg Is 1 ação comunItárIa tenha efeItos diferentes no dom I n 1 o da 
normalização do que normalmente tem noutras áreas, essas 
ampl lações ou Interpretações deverão ser notificadas às 
Indústrias Interessadas de forma Inteiramente transparente. 
6.1.4. se os organismos de normalização optarem por elaborar códigos de 
prática ou chegar a compromissos assinados pelos participantes no 
processo de normalização, deverão distinguir as obrigações 
prIvadas a que estão suje I tos os membros de um organ 1 smo de 
norma I I zação das obrIgações púb I I cas a que o organ 1 smo ou os 
seus membros poderão ver-se sujeitos. 
6.1.5. A Comissão analisou alguns dos códigos ou directrizes aplicados 
pelos organismos de normalização Internacionais e nacionais. Dado 
o carácter voluntário do processo de normal lzação, as 
caracterlstlcas comuns da maior parte desses códigos ou 
directrizes consistem em serem não vinculativos e gerais na sua 
abordagem. Contudo, pelo menos um organismo de normal lzação 
-42 -
tentou criar um compromisso vinculativo e pormenorizado que 
estabelece os mecanismos para regular a criação de normas. 
6.1.6. Poderâ argumentar-se que a complexidade da relação entre 
normal lzação e direitos exclusivos de propriedade Intelectual 
requer um conjunto de regras que preveja todos os casos 
posslvels. Poderâ Igualmente argumentar-se que, sem Impor 
restrIções aos membros do organIsmo de norma I I zação, não podem 
cone 1 I I ar-se os Interesses potencIa I mente conf I I tuosos dos que 
Intervêm no processo. 
6.1.7. Por outro lado, os partldârlos da abordagem geral e voluntãrla, 
prefer 1 da até ao presente pe I a ma I o r par te dos organIsmos de 
normal lzação Internacionais, argumentam que pormenores 
desnecessârlos nas directrizes tornam o processo mais complexo do 
que é necessãr I o, e sustentam que não foI apresentada qua I quer 
prova da necessidade de abandonar a abordagem voluntãrla. 
6. 1. 8. Não cabe à Com 1 ssão pr 1 v I I eg I ar uma abordagem em det r 1 mento de 
outra, desde que as exigências estabelecidas no ponto 6.3.1 sejam 
satisfeitas. 
Na medida em que os organismos de normalização são organizações 
privadas e voluntãrlas, são livres de organizar as suas 
act 1 v 1 dades da forma que I hes pareça maIs adequada, dentro dos 
1 Imites Impostos pelos artigos 85g e 86g do Tratado. Contudo, ao 
Impor obrigações aos seus membros, os organismos de normal lzação 
deverão ter em consideração a necessidade de encorajar a 
par t 1 c 1 pação vo I untãr I a por par te da IndústrIa no processo de 
normal lzação, pondo à sua disposição a sua melhor tecnologia. A 
Comissão tem, por conseguinte, preferência por sistemas baseados 
em pr lnclplos exper lmentados e provados, mas Que mantenham um 
equl I lbrlo transparente e equitativo entre os Interesses das 
partes. 
-43 -
6.2. REOQMENQêCOES I pRINCipiO$ GERAIS 
6.2.1. A Comlssio sugere que os direitos e obrigações se apliquem 
1 gua I mente aos organ lsrnos de norma I I zaçio e aos tI tu I ares de 
d 1 r e I tos de proprIedade I nte I ectua I. Os pr I nc I p los em que se 
baseia a normallzaçio deverão por conseguinte ter em consideração 
essa parceria. 
o organismo de normalização deve velar por que: 
1. Todas as pessoas que desejem utl llzar normas europeias tenham 
acesso a essas normas. 
2. Possam ut III zar-se as normas em termos Justos, razoâve Is e 
nio discriminatórios, Independentemente do facto de os 
u t I I I zadores par t I c I parem ou nio nos t r aba I hos do organ lsmo 
de normalização, mas tendo em conta as circunstAncias da 
utilização. 
3. Os utilizadores possam utilizar as normas acima referidas 
para fabrIcar em conforml dade com as normas comun I târ 1 as e 
para Importar na Comunidade bens legitimamente fabricados em 
palses terceiros em conformidade com estas normas. 
4. se faça o posslvel para Identificar eventuais titulares de 
direitos de propriedade Intelectual: 
realizando Investigações 
pub I I c ando 1 nformações adequadas e, quando necessâr 1 o, 
realizando lnqu6rltos públicos 
antes de adoptar uma norma, s6 devendo prosseguir o trabalho 
sobre uma determinada solução se todos os direitos de 
propriedade Intelectual puderem ser objecto de licenças para 
utilização na norma. 
-.... -
5. Sejam oferecidas condições justas aos titulares de direitos 
de propriedade Intelectual. especialmente no QUe diz respeito 
aos prazos para determinar os direitos de propriedade 
Intelectual e permitir a sua utl llzação. bem como Quanto aos 
mecanismos de arbitragem sobre as taxas de "royalties". 
Os titulares de direitos de propriedade Intelectual devem: 
6. Envldar os melhores esforços para Identificar (em devido 
tempo) QualQuer direito de propriedade Intelectual Que 
possuam e Que seja relevante para uma norma Que esteja a ser 
elaborada. bem como para conceder ou recusar a sua 
autorização para a sua Incorporação nessa norma. 
7. Oferecer condIções. pecunIárIas ou não. justas. razoáveIs e 
não discriminatórias para a autorização de utl I lzação de 
QualQuer dos seus direitos de propriedade intelectual. 
8. ConsIderar o seu consentImento par a a 
direito de propriedade Intelectual Incorporação de um 
numa norma como 
Irrevogável, a menos Que circunstâncias excepcionais 
justifiQuem a anulação das I lcenças, uma vez uma norma 
adoptada. 
6.3. MEDIDAS OQMUNITÂBIAS 
6.3.1. A Comissão poder-se-á ver obrigada a considerar a posslbl I Idade 
de aplicar os artIgos 30Q-36Q. 85Q e 86Q do Tratado a certos 
casos. Os procedimentos de arbitragem criados pelos organismos de 
normalização. ainda Que úteis para resolver lltlglos em certas 
áreas, não podem ser considerados como definitivos e vinculativos 
par a todas as partes, caso surjam prob I emas Que não possam ser 
resolvidos pela apl lcação do Tratado. 
-45 -
6.3.2. Tal como JA Indicado anteriormente nesta comunicação, a Comissão 
deve assegurar que, quando o respeIto de uma norma ou par te de 
uma norma é referido na legislação comunltArla, quer com carActer 
obrigatório quer com um estatuto especial nos termos da 
legislação comunlt6rla, o conteúdo dessa norma é tornada 
acesslvel a todas as partes Interessadas numa base Justa, 
razoAvel e não discriminatória. Esta obrigação decorre tanto da 
legislação comunltirla como do direito Internacional. 
6.3.3. Quando a Comissão tem razões para crer que uma norma ou parte de 
uma norma não estA a ser disponibilizada nestas condições, tem 
que dI I I gene I ar no sentI do de suspender ou ret 1 r ar o 
reconhecimento da norma por força da legislação comunitArla. Isto 
poder A ser feIto em r e I ação às normas IndIvIdua Is numa base .a..â 
~.por exemplo, através da publicação de comunicações no Jornal 
Oficial. 
No entanto, se um organismo de normalização europeu não assegura 
de forma slstemAtlca um acesso não discriminatório às suas normas 
poder6 ser o estatuto do próprio organismo de normalização que 
ser6 reconsiderado i luz do direito comunitArio.