A4-0262/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Para uma nova dinâmica nas relações entre a União Europeia e a ASEAN» (COM(96)0314 - C4-0467/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0314 - C4-0467/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0262/97),

A. Considerando a experiência da União Europeia no que respeita à criação de um mercado único baseado na harmonização das leis e normas comerciais, com o crescimento económico daí resultante,

B. Considerando a importância estratégica dos países da ASEAN, situados entre o Sul e o Leste da Ásia,

C. Considerando a importância crescente dos países da ASEAN na economia mundial e tendo em conta o facto de a Europa ser o segundo investidor na região,

D. Considerando os esforços empreendidos pela ASEAN no sentido de criar uma comunidade de dez nações e participar na APEC (Fórum para a Cooperação Económica Ásia-Pacífico),

1. Sublinha a necessidade de um diálogo político permanente entre a ASEAN e a UE num enquadramento adequado, que inclua também a cooperação parlamentar;

2. Reconhece o direito soberano da ASEAN ao alargamento, mas espera que as incidências da expansão da ASEAN sobre as relações UE/ASEAN sejam objecto de um debate circunstanciado;

3. Reconhece a necessidade de reforçar a cooperação ASEAN/UE, conforme preconizado pela Comissão no seu Documento, mas receia que os seus direitos de co-decisão sejam postos em causa devido a estas inovações;

4. Faz notar que o seu direito de co-decisão parece ter sido posto em causa pela Declaração Comum da 12ª Reunião Ministerial ASEAN/UE, realizada a 13 e 14 de Fevereiro de 1997, seguida pelas conclusões do Conselho de 24 de Março de 1997 sobre a Comunicação, com a escolha da Opção II da Comunicação com que se aprovou um pacote de acções de cooperação económica e social, constituindo esta opção a alternativa para um novo acordo de terceira geração com a ASEAN;

5. Faz ainda notar que, nos termos das Conclusões do Conselho de 24 de Março de 1997 sobre a Comunicação, relativamente a quaisquer novas obrigações que vão além do Acordo de 1980, a Comissão ficará autorizada a negociar protocolos sectoriais ao Acordo CE-ASEAN, no caso de obrigações sectoriais, ou um protocolo geral, tendo de ser consultada quanto a esses protocolos;

6. Recorda que a ASEAN tem por objectivo incentivar a cooperação económica entre os países membros, promover a paz, a estabilidade e a prosperidade recíproca e reforçar a coordenação política;

7. Observa que a cooperação crescente entre a ASEAN e a UE poderia incidir sobre todos os aspectos da actividade económica: circulação de mercadorias e de serviços, investimentos, propriedade intelectual, cooperação industrial, prestação de serviços e tecnologia e recursos humanos;

8. Sublinha as vantagens recíprocas que poderão resultar da promoção das trocas comerciais e do intercâmbio de informação;

9. Chama a atenção para a importância da promoção do investimento, nomeadamente através da liberalização dos regimes de investimento e do pleno acesso ao mercado;

10. Subscreve as conclusões da 12ª Reunião Ministerial ASEAN/UE, realizada em Singapura (13-14 de Fevereiro de 1997), que definem os princípios de uma nova dinâmica nas relações entre a União Europeia e a ASEAN e propõem novos domínios de cooperação;

11. Sublinha a importância do sector privado e, nomeadamente, das pequenas e médias empresas;

12. Congratula-se com o lançamento, em Novembro de 1996, do «UE/ASEAN Junior Managers Exchange Programme»;

13. Manifesta-se favorável a uma política de desenvolvimento do turismo e defende, consequentemente, a necessidade de preservar os recursos culturais e ambientais; salienta ainda a necessidade de coordenar os esforços entre a ASEAN e a União Europeia no domínio do combate contra a exploração sexual de crianças;

14. Sublinha a necessidade de combater o problema da droga através de acordos bilaterais entre a UE e cada um dos Estados da ASEAN relativos ao controlo dos precursores de drogas;

15. Sublinha a importância de promover a cooperação entre os meios de comunicação social a fim de reforçar a compreensão mútua no atinente aos interesses e sensibilidades de ambas as partes;

16. Sublinha a importância do respeito dos direitos humanos e, em particular, da observância do princípio da condicionalidade do respeito dos direitos humanos nas relações bilaterais entre a UE e determinados Estados membros da ASEAN, actuais e futuros; espera que este princípio seja consagrado em todos os acordos ASEAN/UE e que essa inclusão se processe de uma forma negociada que tenha em conta os diversos sistemas de valores e tradições;

17. Solicita a Portugal que retire a sua objecção contra a concessão à Comissão de um mandato de negociação com a ASEAN de um acordo de cooperação de terceira geração, cuja cláusula relativa aos direitos humanos fornecerá uma base jurídica para a protecção dos direitos humanos em Timor-Leste, tal como no resto da ASEAN; simultaneamente apela aos países da ASEAN para que aceitem respeitar os acordos, as convenções e as resoluções das Nações Unidas sobre os princípios da auto-determinação, da liberdade e dos direitos humanos;

18. Solicita ao Reino Unido e à França que renunciem aos seus esforços para participarem no Fórum Regional da ASEAN a título individual e independentemente da UE enquanto um todo;

19. Apela à Comissão e ao Conselho para que convençam os Estados da ASEAN que ainda não o fizeram a aderirem às duas convenções internacionais sobre os direitos humanos e à Convenção contra a Tortura como sinal do seu reconhecimento da universalidade dos direitos humanos, que declaram subscrever e apoiar;

20. Regista com preocupação que todos os Estados da ASEAN continuam a aplicar a pena de morte a uma ampla gama de delitos e convida-os a providenciarem no sentido da sua abolição e a adoptarem imediatamente medidas que restrinjam a sua aplicação;

21. Apela aos Estados-Membros para que respeitem escrupulosamente os critérios comuns adoptados em 1991 para as exportações de armamento para a Ásia do Sudeste, apliquem rigorosamente o embargo ao fornecimento de armas adoptado em 1991 contra a Birmânia e respondam ao apelo do Parlamento no sentido de pôr termo à venda de armas à Indonésia;

22. Apela a todos os Estados-Membros para que se tornem signatários do Tratado da ASEAN sobre uma Zona Livre de Armas Nucleares no Sudeste Asiático;

23. Insiste na necessidade de respeitar e promover os direitos sociais dos trabalhadores, em especial o direito de constituir sindicatos;

24. Solicita, tendo em conta o alargamento da ASEAN que a adesão do Laos, do Camboja e do Mianmar ao acordo ASEAN/UE seja objecto de mandatos de negociação separados;

25. Solicita a adopção de um programa intensivo de fomento dos intercâmbios culturais, a fim de reforçar a compreensão mútua entre a Europa e o Sudeste asiático;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos Estados ASEAN.