PT Jornal Oficial da União Europeia C 364/2

Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de países terceiros notificados em 15 de novembro de 2012 da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/C 364/02)

A Comissão Europeia (em seguida designada por «Comissão») concluiu as diligências efetuadas junto da República das Fiji, da República do Panamá, da República de Vanuatu e da República Togolesa no domínio da luta contra a pesca INN, iniciadas em 15 de novembro de 2012 com a Decisão 2012/C 354/01 da Comissão (1), que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (adiante designado por «Regulamento INN»).

1. Quadro jurídico

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação.

2. Procedimento

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão Europeia notificou a República das Fiji, a República do Panamá, a República de Vanuatu e a República Togolesa da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

A Comissão salientou que, para evitar que fossem identificados como países terceiros não cooperantes, os referidos países deviam cooperar consigo com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com a República das Fiji, a República do Panamá, a República de Vanuatu e a República Togolesa e examinou e teve em conta as observações orais e escritas por eles apresentadas. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias.

A República das Fiji, a República do Panamá, a República de Vanuatu e a República Togolesa introduziram as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à prevenção de futuras atividades deste tipo, tendo corrigido qualquer ato ou omissão conducentes à notificação da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

3. Conclusão

Nestas circunstâncias e após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas, por conseguinte, as diligências diligências efetuadas junto da República das Fiji, da República do Panamá, da República de Vanuatu e da República Togolesa em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização. As autoridades competentes pertinentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que um país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(1) JO C 354 de 17.11.2012, p. 1.