Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 93/53/CEE que intoduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes

(96/C 242/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(96) 279 final - 96/0158(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), estabelece as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de peixes de aquicultura sensíveis às doenças constantes da lista do seu anexo A; que essa lista inclui doenças virais como a NHI e a SHV e a girodactilose, que é provocada pelo parasita Gyrodactylus salaris;

Considerando que a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece medidas de controlo da anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS), da necrose hematopoética infecciosa (NHI) e da septicémia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que as medidas previstas na Directiva 93/53/CEE não são concebidas para o controlo de doenças virais; que essas medidas não podem, pois, ser aplicadas à girodactilose,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/53/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A presente directiva define as medidas comunitárias mínimas para o controlo das doenças dos peixes referidas nos pontos 1 e 2 do artigo 2º».

2. O ponto 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Doenças da lista I: anemia infecciosa dos salmonídeos referida na lista I do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho;».

3. O ponto 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Doenças da lista II: necrose hematopoética infecciosa e septicémia hemorrágica viral referidas na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE;».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23.