[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.9.2010

COM(2010) 453 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 23 despedimentos em 181 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques»)[3] da NACE Rev. 2, na região de Catalunha de nível NUTS II (ES52), em Espanha.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: |

N.º de referência do FEG | EGF/2010/002 |

Estado-Membro | Espanha |

Artigo 2.º | b) |

Empresas em questão | 23 |

Região NUTS II | Cataluña (ES51) |

Divisão da NACE Rev. 2 | 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) |

Período de referência | 23.2.2009 a 22.11.2009 |

Data de início dos serviços personalizados | 1.12. 2009 |

Data de candidatura | 29.1.2010 |

Número de despedimentos durante o período de referência | 2 330 |

Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 1 429 |

Serviços personalizados: orçamento em euros | 4 066 420 |

Despesas ligadas à execução do FEG[4]: orçamento em euros | 168 864 |

% De despesas ligadas à execução do FEG: | 3,98 |

Orçamento total em euros | 4 235 284 |

Contribuição do FEG em euros (65 %): | 2 752 935 |

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 29 de Janeiro de 2010 e complementada por informação adicional até 26 de Abril de 2010.

2. A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Espanha alega que esta veio colocar pressões específicas ao sector automóvel a nível mundial. A Comissão reconheceu já que, dado que cerca de 60-80% (dependendo do Estado-Membro) dos novos carros na Europa são comprados a crédito, a crise financeira na origem da recessão afectou o sector automóvel de forma particularmente grave[5]. No segundo trimestre de 2009, e após 12 meses sucessivos de declínio na produção, o total de veículos produzidos na UE era 39,5% inferior à do ano anterior. A recessão atingiu gravemente todos os grandes fabricantes de automóveis do mercado europeu[6].

4. A crise financeira e económica mundial teve repercussões muito importantes na procura de veículos em Espanha e nos seus mercados de exportação. Em 2008, o registo de carros novos em Espanha diminuiu 28 % comparativamente ao ano anterior, principalmente devido às rigorosas condições de crédito, à muito baixa confiança dos consumidores e ao declínio do poder de compra. Acresce que a natureza global da crise induziu igualmente uma quebra das vendas de veículos fabricados em Espanha e vendidos no estrangeiro na ordem dos 9,6% . Uma vez que o sector automóvel espanhol exporta 85% da sua produção, principalmente para dentro da UE, este declínio nas exportações e na procura interna teve um impacto negativo no emprego neste sector.

5. A Espanha forneceu os seguintes dados sobre a evolução do número de despedimentos no sector automóvel da Catalunha nos últimos quatro anos (cada ano é comparado com o ano anterior):

2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

- 7,59 % | - 5,49 % | 42,25 % | 157,21 % |

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)

6. A Espanha apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, numa divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num Estado-Membro.

7. A candidatura refere 2 330 despedimentos ocorridos num período de referência de nove meses entre 23 de Fevereiro de 2009 e 22 de Novembro de 2009, em 23 empresas classificadas na mesma divisão da NACE Rev. 2, todas localizadas numa única região de nível NUTS II, a Cataluña. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. Do total de 2 330 trabalhadores despedidos, 1 429 são potenciais beneficiários de assistência.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

8. As autoridades espanholas argumentam que, embora o sector automóvel estivesse já a viver algumas dificuldades, principalmente em virtude da deslocalização, mesmo antes da crise, a indústria automóvel na Catalunha conseguiu manter-se estável até inícios de 2008. A partir desse momento, a indústria começou a sentir o impacto da crise económica e financeira, com uma quebra súbita da procura de automóveis, em Espanha e em todo o mundo. Nem as empresas, nem os governos puderam prever este declínio da procura, que ocorreu a um ritmo sem precedentes.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

9. A candidatura refere 2 330 despedimentos nas seguintes empresas:

Empresas e número de despedimentos |

Ac de Mecaniques Joan, SL | 14 | Industrias del Molde y Derivados, SA | 14 |

Castellón, SA | 59 | Manufactura Moderna de Metales, SA | 74 |

Catalana de Material Auxiliar de la Construccion SA (CAMAC) | 15 | Nissan Motor Ibérica, SA | 901 |

Construcciones Mecanicas Ceman, SA | 8 | Peguform Module Div. Iberica Front Ends, SLU | 21 |

Decolletatge Farrés, SA | 10 | Poliester Nautic | 24 |

Esteban Ikeda, SA | 263 | Poliester So Ma, SL | 15 |

Fabricación Componen. Motocicletas, SA | 17 | Prensas y Montajes Industriales, SA | 55 |

Febersa Industrial, SA | 38 | Solfer Componenti España, SL | 17 |

Federal Mogul Friction Products, SAU | 24 | Talleres Lape, SL | 10 |

Flexngate España. SA | 213 | Utymat, SA | 142 |

Frape Behr, SA | 234 | Y-tec Europa, SA | 93 |

Industrial Carrocera Arbuciense SA (INDCAR) | 69 |

N.º total de empresas: 23 | N.º total de despedimentos: 2 330 |

10. Todos os trabalhadores despedidos, à excepção dos 901 ex-trabalhadores da Nissan (i.e. 1 429 trabalhadores do total de 2 330) são potenciais beneficiários de assistência. Os trabalhadores da Nissan não receberão assistência do FEG, na medida em que beneficiam das medidas ao abrigo do plano social da empresa.

11. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria | Número | Percentagem |

Homens | 1 060 | 74,18 |

Mulheres | 369 | 25,82 |

Cidadãos da UE | 1 394 | 97,55 |

Cidadãos não UE | 35 | 2,45 |

15-24 anos de idade | 27 | 1,89 |

25-54 anos de idade | 1 050 | 73,48 |

55-64 anos de idade | 351 | 24,56 |

Mais de 65 anos | 1 | 0,07 |

12. Cinco dos trabalhadores visados são portadores de deficiência.

13. Em termos de categorias profissionais[7], a repartição é a seguinte:

Categoria | Número | Percentagem |

Administradores | 22 | 1,54 |

Especialistas de profissões intelectuais e científicas | 41 | 2,87 |

Técnicos e profissionais associados | 180 | 12,60 |

Pessoal administrativo | 130 | 9,10 |

Pessoal dos serviços | 1 | 0,07 |

Artífices e operários | 135 | 9,45 |

Operadores de instalações e máquinas | 463 | 32,40 |

Trabalhadores não qualificados | 457 | 31,98 |

14. Em termos de habilitações[8], a repartição é a seguinte:

Nível de ensino | Número | Percentagem |

Ensino básico | 591 | 41,36 |

Ensino secundário | 338 | 23,65 |

Ensino pós-secundário não superior | 93 | 6,51 |

Ensino superior | 71 | 4,97 |

Sem instrução ou que abandonaram a escolar precocemente | 336 | 23,51 |

15. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Espanha confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

16. O território onde ocorreram os despedimentos integra-se na região da Catalunha, de nível NUTS II, e está concentrado na área metropolitana de Barcelona, isto é, a cidade de Barcelona e as cidades de dimensão média que a rodeiam, que formam uma área metropolitana policêntrica.

17. O modelo empresarial na Catalunha caracteriza-se por uma presença elevada de microempresas (nove em dez empresas têm menos de dez trabalhadores), complementada por empresas que contam com mais de 250 trabalhadores, perfazendo 30% do emprego total. O sector dos serviços representa 69% do emprego total, a indústria 19% e o sector primário 12%. O sector automóvel absorve 3% do emprego na indústria na Catalunha.

18. As principais partes interessadas são a Generalitat de Cataluña-Departament de Treball (serviço de emprego do governo autónomo da Catalunha) e os parceiros sociais que constituem o órgão de gestão do Servei de Ocupació de Catalunya (os serviços públicos de emprego da Catalunha): os sindicatos Comisión Obrera Nacional de Cataluña e Unión General de Trabajadores , duas organizações de empregadores, Foment del Treball e PIMEC[9], e duas associações representativas das câmaras municipais da Catalunha. O Servei de Ocupació de Catalunya será responsável pela execução das medidas, pela supervisão dos procedimentos e pelo controlo das despesas.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

19. Cerca de 90% dos despedimentos objecto da presente candidatura ocorreram na área metropolitana de Barcelona. Representam 5% do total de novos desempregados na indústria na Catalunha. Fora de Barcelona, o número de despedimentos foi reduzido em termos absolutos (137 em Santa Oliva, Tarragona, e 71 em Arbuciés, Gerona). Não obstante, o impacto a nível local é importante, representando 40% e 20% do desemprego nestas duas municipalidades, respectivamente.

20. Na Catalunha, o impacto da crise económica e financeira inverteu os principais indicadores da Estratégia de Lisboa. Entre o segundo trimestre de 2008 e o trimestre homólogo de 2009, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 16 e os 64 anos diminuiu de 72,1% para 64,9% (70,5% para os homens e 59,1% para as mulheres). A taxa de desemprego global duplicou no mesmo período, passando de 7,6 % para 15,9 %

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais

21. Todas as seguintes medidas se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral.

22. Sessão de acolhimento, orientação profissional e definição de perfis: a primeira medida facultada aos 1 429 participantes inclui a definição dos perfis dos trabalhadores, bem como informações sobre empregos disponíveis, competências e exigências de formação, sobre os programas de formação e as medidas de apoio à aprendizagem profissional, subsídios à mobilidade e incentivos à participação e à inserção. A participação nesta medida é um pré-requisito essencial para o acesso a qualquer serviço personalizado. Não obstante, a taxa de participação é estimada em apenas 77% dos trabalhadores em questão, principalmente em virtude do facto de uma elevada proporção de se situar nas categorias etárias mais idosas.

23. Assistência à recolocação : esta medida conjuga duas acções complementares. Por um lado, envolve a concepção, a aplicação e o acompanhamento do apoio personalizado, incluindo mentoria durante todo o processo até à reinserção profissional. No entanto, tendo em conta o perfil médio dos participantes (homens com mais de 45 anos e baixas qualificações), poderá ser alargada a duração do acompanhamento por parte do mentor. Por outro lado, envolve igualmente um processo de procura intensiva de emprego, incluindo a procura activa de oportunidades a nível local e regional. Estima-se que a taxa de participação se eleve a 70% dos trabalhadores que passaram pela entrevista inicial de definição de perfis.

24. Assistência intensiva à procura de emprego : Esta medida tem como objectivo fornecer a todos os trabalhadores visados os meios materiais e aconselhamento (individual ou em sessões colectivas) durante a procura de emprego. Aos trabalhadores que participem nesta medida será também dado um «canto social», isto é, um local de partilha de experiências e conselhos em matéria de procura de emprego. Esta acção visa motivar os participantes a continuar activos na procura de emprego.

25. Formação geral e reconversão : esta medida proporcionará diversos percursos de formação:1) formação individual personalizada destinada a aproveitar as capacidades e potencialidades de cada ex-trabalhador, em função das respectivas situações e perspectivas. Tal poderá incluir cursos sobre como passar um concurso, a conclusão do ensino secundário superior, a obtenção de um diploma de ensino superior, etc. 2) formação em sectores onde existem ou serão criadas oportunidades ou ainda em profissões relacionadas com o sector automóvel. 3) formação destinada à criação de emprego independente. Esta formação, que visa os trabalhadores que têm já uma ideia empresarial, abrangerá aspectos como o planeamento, a elaboração de estudos de viabilidade, a preparação de planos de negócio e a angariação de capital. Os percursos 1 e 2 serão complementados, tanto quanto possível, por um a três meses de estágios práticos. Os participantes nos estágios receberão um subsídio mensal de cerca de 350 euros.

26. Formação em qualificações profissionais específicas: destina-se a dar resposta a necessidades identificadas de empresas locais que, por seu turno, se comprometerão a empregar pelo menos 60% dos trabalhadores que participem nesta acção. Cerca de 20 % dos trabalhadores visados participarão nesta medida.

27. Seminários de fomento do empreendedorismo: trata-se de seminários curtos e dinâmicos que visam promover o espírito empresarial de trabalhadores que nunca consideraram ser outra coisa que não trabalhadores por conta de outrem. Estes seminários abrangerão diferentes níveis do processo, desde informações básicas ou um primeiro contacto com o conceito, a aspectos mais elaborados através de seminários sobre a geração de ideias empresariais, o processo de análise dessas ideias, etc.

28. Formação no local de trabalho: esta medida destina-se aos trabalhadores mais desfavorecidos, que conjugarão formação teórica e prática durante três meses. Os participantes nesta medida receberão um salário mensal.

29. Assistência ao empreendedorismo: esta medida destina-se a anteriores administradores e quadros de empresa, a trabalhadores com qualificações elevadas ou outros que compensem níveis inferiores de qualificações com uma sólida experiência profissional, que pretendam criar empresas próprias como trabalhadores independentes, parceiros numa cooperativa ou promotores de empresas spin-off .Consistirá em mentoria individual durante todo o processo de criação de uma empresa (desenvolvimento de uma ideia de negócio, análise de viabilidade, angariação de capital e desenvolvimento de um plano empresarial) e em apoio ao cumprimento das formalidades administrativas necessárias à criação de uma empresa. Espera-se que cerca de 10 % dos trabalhadores visados venham a participar nesta medida.

30. Apoio de pares: esta medida é concebida como um suplemento ao apoio personalizado e colocará a tónica nas componentes técnica e emocional do processo de criar uma empresa ou procurar um emprego. Trata-se de pôr os participantes em contacto com trabalhadores anteriormente desempregados que tiveram êxito na sua reinserção profissional e cujas experiências podem constituir um bom exemplo. As sessões serão conduzidas por formadores. Cerca de 50% dos participantes na medida de assistência à recolocação integrarão também esta iniciativa de mentoria.

31. Incentivo à participação: para incentivar a sua participação nas medidas, os trabalhadores receberão um montante fixo de 600 euros (100 euros mensais durante um máximo de seis meses), desde que participem nas medidas contidas no pacote do FEG.

32. Incentivos à recolocação: os trabalhadores que regressem ao emprego e permaneçam no mercado de trabalho pelos menos seis meses consecutivos receberão um montante fixo de 1 000 euros. Este subsídio visa incentivar a reintegração no mercado de trabalho e estimular os trabalhadores, especialmente os mais velhos, a aí permanecerem.

33. Incentivos ao empreendedorismo: todos os trabalhadores que regressem ao emprego na qualidade de trabalhador independente ou empresário receberão um montante fixo de 1 200 euros quando tiverem acumulado três meses de contribuições para a segurança social ou dirigirem uma empresa durante pelo menos três meses. Este incentivo destina-se a apoiar os trabalhadores independentes durante os primeiros meses da sua actividade.

34. Contribuição para as despesas de mudança de residência : os trabalhadores que mudem de residência para aceitarem um emprego a pelo menos 70 km da sua residência habitual receberão um montante fixo de 3 500 euros para cobrir as despesas necessárias.

35. As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.

36. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades espanholas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades espanholas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 4 235 284 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 168 864 euros (ou seja, 3,98 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 752 935 euros (65 % dos custos totais).

Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custos totais (feg e co-financiamento nacional) (em euros) |

Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |

Sessão de acolhimento, orientação profissional e definição de perfis Información inicial y entrevista en profundidad | 1 072 | 60 | 64 320 |

Assistência à recolocação Tutorización para la reinserción y la activación laboral | 750 | 1 400 | 1 050 000 |

Assistência intensiva à procura de emprego Apoyo intensivo en la búsqueda de trabajo | 525 | 500 | 262 500 |

Formação geral e reconversão Formación para la recolocación | 375 | 1 664 | 624 000 |

Formação em qualificações profissionais específicas Formación a medida de las necesidades de las empresas | 150 | 2 000 | 300 000 |

Seminários de fomento do empreendedorismo Talleres de fomento del espiritu empresarial | 225 | 250 | 56 250 |

Formação no local de trabalho Promoción del empleo | 113 | 3 500 | 395 500 |

Assitência ao empreendedorismo Tutorización para la creación de empresas | 75 | 2 000 | 150 000 |

Apoio de pares Mentoring y apoyo intergeneracional | 375 | 250 | 93 750 |

Incentivo à participação Ayuda a la participación | 750 | 600 | 450 000 |

Incentivos à recolocação Ayudas a la recolocación | 263 | 1 000 | 263 000 |

Incentivos ao empreendedorismo Ayudas para el autoempleo | 38 | 1 200 | 45 600 |

Subsídios de estágios Beca salario | 180 | 700 | 126 000 |

Contribuição para as despesas de mudança de residência Ayudas a la mobilidad geográfica | 53 | 3 500 | 185 500 |

Subtotal dos serviços personalizados | 4 066 420 |

Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |

Actividades preparatórias | 17 864 |

Gestão | 103 000 |

Informação e publicidade | 18 000 |

Actividades de controlo | 30 000 |

Subtotal de despesas ligadas à execução do feg | 168 864 |

Custos totais estimados | 4 235 284 |

Contribuição do FEG (65 % do custo total) | 2 752 935 |

37. A Espanha confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. A Espanha garante igualmente uma pista de auditoria clara para as actividades financiadas pelo FEG e confirma que não será solicitado ou utilizado outro financiamento da UE para as mesmas actividades.

38. Os principais objectivos dos programas operacionais de 2007-2013 ao abrigo do FSE para a Catalunha são promover o empreendedorismo e a aprendizagem ao longo da vida dos trabalhadores e diminuir o risco de abandono escolar precoce, centrando-se especialmente nas pessoas mais vulneráveis ou nas pessoas em risco de exclusão social, principalmente jovens trabalhadores ou pessoas com mais de 45 anos, mulheres e pessoas com deficiências. Ainda que algumas das medidas ao abrigo do FEG, em especial as que incidem na promoção do empreendedorismo, possam parecer idênticas às medidas financiadas pelo FSE, existe uma diferença: as medidas do FEG revestem um carácter único e especial (visando um sector e uma população específica), são personalizadas e têm um formato intensivo. Um acompanhamento contínuo dos trabalhadores abrangidos e das acções do FSE e do FEG com objectivos semelhantes evitará uma eventual sobreposição entre as medidas financiadas por estes dois fundos.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

39. A Espanha deu início, em 1 de Dezembro de 2009, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos no pacote coordenado proposto para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

40. Os parceiros sociais foram consultados durante a preparação do pacote coordenado de medidas. A candidatura proposta foi discutida em 17 de Dezembro de 2009 numa das reuniões regulares do órgão de gestão do Servei de Ocupació de Catalunya . Este órgão é composto pelos sindicatos Comisión Obrera Nacional de Cataluña e Unión General de Trabajadores , duas organizações de empregadores, Foment del Treball e PIMEC[10], duas associações representativas das câmaras municipais da Catalunha e outras partes interessadas.

41. As autoridades espanholas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da Comunidade em matéria de despedimentos colectivos.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas

42. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades espanholas:

43. confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;

44. demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

45. confirmaram que as acções elegíveis referidas nos pontos 20 a 22 supra não beneficiam de assistência ao abrigo de outros instrumentos financeiros da Comunidade.

Sistemas de gestão e controlo

46. A Espanha comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. O Servei d'Ocupació de Catalunya será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.

Financiamento

47. Com base na candidatura da Espanha, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 2 752 935 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Espanha.

48. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

49. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

50. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

51. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

52. Na actual fase de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 ao abrigo da rubrica orçamental 01.04 04 «Programa-quadro de competitividade e inovação – Programa de espírito empresarial e inovação» não venham a ser plenamente utilizadas este ano.

53. Esta rubrica abrange despesas relacionadas com a execução do instrumento financeiro deste programa, cujo principal objectivo é facilitar o acesso de PME ao financiamento Registam-se alguns atrasos entre as transferências para as contas fiduciárias geridas pelo Fundo Europeu de Investimento e os desembolsos em favor dos beneficiários. A crise financeira tem efeitos importantes nas previsões de desembolsos em 2010. Consequentemente, a fim de evitar saldos excessivos nas contas fiduciárias, o método de cálculo das dotações de pagamento foi revisto, tendo em conta os desembolsos previstos. O montante de 2 752 935 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción).

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11] e, nomeadamente, o seu n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[12] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[13],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Cataluña (ES52), em 29 de Janeiro de 2010, tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 10.º. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

DECIDEM:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 752 935 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas/Estrasburgo, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos, JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[5] «Reagir à crise na indústria automóvel europeia», COM (2009) 104.

[6] DG Empresa: «Impact of the economic crisis on key sectors of the EU – The case of the manufacturing and construction industries» Actualização de Junho de 2009.

(http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/itemshortdetail.cfm?item_id=3437)

[7] Categorias baseadas na Classificação Internacional Tipo das Profissões, 1 dígito, (ISCO-88).

[8] Categorias baseadas na Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE-97).

[9] Micro, petita i mitjana empresa de Catalunya (PIMEC).

[10] Micro, petita i mitjana empresa de Catalunya (PIMEC).

[11] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[12] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[13] JO C […] de […], p. […].