Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (96/C 72/08) COM(95) 376 final - 95/0187(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de 1995;

Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que terminam os protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo República de Madagáscar relativo à pesca ao largo Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

A. Carta do Governo de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República de Madagáscar

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de República de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia