Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) - (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE) - (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Antecedentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE é preservar o mercado único e proteger o ambiente. Esta directiva proibirá a comercialização e a utilização do éter pentabromodifenílico (pentaBDE).

Além disso, passarão a não poder comercializar-se artigos que contenham pentaBDE.

A finalidade da proposta alterada é actualizar a proposta original, tendo em conta as recentes evoluções técnicas, sem no entanto alterar a sua estrutura e os seus objectivos gerais.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

Das oito alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou uma e, em princípio, parte de outra.

3.1. Alterações aceites pela Comissão

Segundo novas informações técnicas, em 2003, o éter octabromodifenílico poderia fabricar-se com menos de 0,1 % de éter pentabromodifenílico. Consequentemente, a proibição proposta de éter pentabromodifenílico em concentrações superiores a 0,1 % não teria quaisquer efeitos na possibilidade de comercializar e utilizar éter octabromodifenílico. Assim sendo, a Comissão pode aceitar a supressão da derrogação referente ao éter pentabromodifenílico em concentrações inferiores a 5 % no éter octabromodifenílico de qualidade técnica, ou seja, a supressão do ponto 3 do anexo da proposta da Comissão que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE (alteração n.º 5 do Parlamento).

3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão

Pela mesma razão, a Comissão pode aceitar clarificar num considerando que o éter octabromodifenílico não poderá conter éter pentabromodifenílico em concentrações superiores a 0,1 % (primeira parte da alteração n.º 2 do Parlamento).

O Considerando n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Os éteres difenílicos de qualidade técnica disponíveis no mercado são misturas e contêm moléculas com números diferentes de átomos de bromo. O éter octabromodifenílico (octaBDE) de qualidade técnica contém pentaBDE, além de conter, sobretudo, octaBDE e heptaBDE. Para proteger a saúde humana e o ambiente, a utilização de octaBDE contendo mais de 0,1 % de pentaBDE não pode continuar a ser tolerada depois de ter sido limitada a utilização de pentaBDE.»

3.3. Outras alterações à proposta

A Comissão tem em conta a necessidade, identificada pelo Conselho, de tornar mais claro o ponto 1 do anexo da proposta de directiva, introduzindo as palavras «de substâncias ou».

O ponto 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção:

«Não pode ser colocado no mercado, nem utilizado como substância ou como componente de substâncias ou de preparações, em concentrações superiores a 0,1 % em massa.»

3.4. Alterações não aceites pela Comissão

A Comissão não pôde aceitar as alterações que iriam alargar o âmbito da proposta de directiva, incluindo proibições também sobre outras substâncias, a saber, o éter octabromodifenílico e o éter decabromodifenílico (alterações do Parlamento n.º 1, n.º 2 - segunda parte, e n.os 3, 4, 6, 15 e 16). Estas outras substâncias poderão vir a ser objecto de uma proposta posterior da Comissão quando estiver terminada a avaliação dos riscos e analisada a disponibilidade de substitutos seguros.

4. Conclusão

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o exposto no presente documento.