1. Contexto geral

O Diálogo sobre a liberalização dos vistos entre a União Europeia (a seguir designada «a UE») e a Geórgia, com vista à análise de todas as condições relevantes para a viagem com isenção de visto dos cidadãos da Geórgia para a UE, teve início em Bruxelas em 4 de junho de 2012. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho reafirmou o compromisso da UE em relação «ao objetivo partilhado de viagem com isenção de visto no devido momento, desde que estejam em vigor todas as condições para a mobilidade segura e bem gerida»[1]. Em 25 de fevereiro de 2013, em Tiblíssi na Geórgia, a Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») apresentou o Plano de Ação para a liberalização dos vistos (a seguir designado «o PALV») às autoridades georgianas.

O PALV encontra-se estruturado em quatro blocos, nomeadamente (1) Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos; (2) Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração, asilo; (3) Ordem pública e segurança; e (4) Relações externas e direitos fundamentais. Contém dois níveis de critérios de referência: critérios de referência preliminares relativos ao quadro político global (legislação e planeamento), que devem lançar as bases para o cumprimento de critérios de referência mais específicos (aplicação eficaz e sustentável das medidas relevantes).

Em 20 de março de 2013, durante a reunião de Altos Funcionários responsáveis pela supervisão do Diálogo sobre a liberalização dos vistos, as autoridades georgianas apresentaram as medidas que já tinham sido tomadas a fim de aplicar o PALV e explicaram os próximos passos. Em 5 de abril, a Geórgia apresentou o seu primeiro relatório sobre os progressos, que foi substancialmente atualizado e apresentado de novo em 8 de maio. Na sequência de uma avaliação preliminar, em 19 de junho, a Comissão enviou às autoridades georgianas observações escritas sobre a estrutura e o conteúdo do relatório sobre os progressos, salientando a necessidade de apresentar todas as leis e todos os documentos de orientação política relevantes. Em 31 de julho, a Geórgia apresentou uma versão substancialmente revista com as alterações de redação e os esclarecimentos sobre o conteúdo exigidos, bem como um grande número de leis e documentos de orientação política.

Entre 9 e 11 de outubro, realizou-se em Tiblíssi uma avaliação no local com a participação de peritos da Comissão Europeia, de Estados-Membros da UE e da Delegação da UE na Geórgia. A missão de avaliação incidiu nos blocos da aplicação que se consideravam estar mais avançados, nomeadamente o Bloco 1 e o Bloco 2.

2. Metodologia

Em conformidade com a metodologia descrita no PALV, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a situação da aplicação do PALV pela Geórgia. O presente relatório constitui a primeira comunicação.

A informação factual incluída no presente relatório baseia-se no relatório sobre os progressos apresentado pela Geórgia em 31 de julho de 2013, nas subsequentes atualizações recebidas pela Comissão, bem como nas informações comunicadas durante a missão de avaliação da UE.

A avaliação baseou-se no trabalho documental realizado pelos serviços da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo a Delegação da UE na Geórgia. Além disso, os critérios de referência do Bloco 1 e do Bloco 2 foram avaliados no local por funcionários da Comissão e peritos nacionais durante a missão de avaliação em outubro de 2013. Deste modo, os critérios de referência do Bloco 1 e do Bloco 2 são avaliados em pormenor, ao passo que a avaliação dos critérios de referência do Bloco 3 e do Bloco 4 é preliminar e será desenvolvida mais pormenorizadamente durante as missões de avaliação que serão organizadas quando a aplicação dos referidos critérios de referência se encontrar numa fase mais avançada.

O relatório segue a estrutura do PALV. Nas secções correspondentes aos blocos individuais do PALV, o relatório enumera todos os critérios de referência relevantes da primeira fase (legislativa e de planeamento). Descreve o estado da sua aplicação e, sempre que possível, tendo em consideração o avanço da aplicação e a informação disponível, apresenta recomendações às autoridades georgianas. A conclusão do relatório apresenta uma avaliação geral e descreve os próximos passos.

3. Bloco 1: Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos

Consolidação do quadro jurídico e institucional assegurando a integridade e segurança do processo de registo civil e do estado civil, incluindo o registo de todos os cidadãos georgianos num registo eletrónico da população unificado e seguro, com salvaguardas adequadas no que se refere às normas de proteção de dados mais elevadas;

A Agência de Desenvolvimento do Serviço Público (a seguir designada «a ADSP») do Ministério da Justiça é o principal organismo responsável pelo registo civil e pela emissão de documento de identidade e de viagem. A ADSP presta serviços nos seus 65 serviços regionais.

Uma base de dados unificada para o registo civil e os documentos de viagem está em vigor desde 2005. A digitalização dos registos dos atos civis teve início em 2007, mas é ainda necessária a digitalização de um número importante de atos civis. Em 2008, foi introduzida a automatização de todo o processo de registo civil. Desde 2008, está igualmente operacional um sistema de reconhecimento facial, com aproximadamente 11 milhões de fotos atualmente armazenadas na base de dados.

Desde 1994, é atribuído um número de identificação pessoal (a seguir designado «PIN») a cada pessoa que recebe um documento de identificação ou um passaporte. Desde 2008, o PIN é registado na base de dados no momento do registo de nascimento ou, para os cidadãos nascidos antes de 2008, no momento da obtenção de um bilhete de identidade ou passaporte, ou do registo no seu local de residência. Pode realizar-se uma pesquisa na base de dados com base no PIN, no primeiro nome, no apelido, na data de nascimento ou na foto.

A legislação especifica condições que devem ser preenchidas para a alteração do apelido. Todavia, não existem limites respeitantes à alteração do primeiro nome, que resulta na alteração da identidade de uma pessoa e, portanto, na emissão de um novo passaporte ou documento de viagem. Embora o PIN permaneça inalterado, tal é relevante apenas para as autoridades nacionais, uma vez que os Estados-Membros da UE não dispõem de acesso aos dados pessoais associados ao PIN quando efetuam controlos externos da passagem de fronteiras.

Os atos legislativos relativos à organização dos diferentes processos relacionados com o registo civil, nomeadamente o Despacho n.º 98 de 27 de julho de 2011, separam as tarefas entre serviços de atendimento e de retaguarda. Estão em vigor vários mecanismos de controlo de qualidade, nomeadamente um software que atribui os processos aos funcionários de retaguarda aleatoriamente, reduzindo as possibilidades de corrupção e fraude. Para o mesmo efeito, todas as ações são registadas e rastreáveis no sistema.

A Lei relativa à proteção dos dados pessoais que estabelece definições e princípios básicos encontra-se em vigor desde maio de 2012. O Inspetor da proteção dos dados pessoais foi nomeado em junho de 2013. Por iniciativa do Inspetor, os peritos encontram-se atualmente a investigar a possibilidade de realizar melhorias adicionais ao atual quadro jurídico[2]. Por conseguinte, será efetuada uma avaliação completa das disposições relevantes em matéria de proteção dos dados pessoais numa fase posterior.

Consolidação do quadro jurídico e institucional para a emissão de passaportes biométricos de leitura ótica em conformidade total com as normas mais elevadas da OACI e com as práticas recomendadas com base na gestão segura da identidade (documentos do registo civil e de filiação), de acordo com o princípio de um documento por pessoa, nomeadamente no que diz respeito a passaportes diplomáticos e de serviço;

Atualmente, a Geórgia emite dois tipos de passaportes, nomeadamente um passaporte não biométrico de leitura ótica (desde 2006) e um passaporte biométrico (desde 2010) que foi introduzido com o apoio financeiro da UE. O primeiro tipo é principalmente emitido nos consulados; o segundo é entregue no território da Geórgia.

Atualmente, não é possível avaliar o quadro jurídico relativo à recolha de impressões digitais e às isenções que lhe estão associadas, uma vez que o instrumento jurídico necessário ainda necessita de ser apresentado pelas autoridades georgianas[3]. A prorrogação da validade dos passaportes já não é permitida; as disposições relevantes foram abolidas em 2005 e, segundo as autoridades georgianas, as novas disposições estão inscritas num decreto[4]. De acordo com as autoridades georgianas, o princípio de «um documento por pessoa» encontra-se estabelecido num despacho da ADSP[5]. As condições segundo as quais uma pessoa está autorizada a possuir mais do que um passaporte serão especificadas numa lei cuja adoção está prevista para novembro de 2013.

A comunicação de passaportes perdidos e roubados é efetuada à Interpol como uma prática regular e corrente.

Foram emitidos até agora, para pessoas residentes na Abcásia e na Ossétia do Sul (região de Tskhinvali), 233 bilhetes de identidade de estatuto neutro e 29 documentos de viagem de estatuto neutro[6].

Adoção de um calendário claro para a implantação completa de passaportes biométricos, incluindo nos consulados da Geórgia no estrangeiro, e para a eliminação gradual total dos antigos passaportes não conformes com a OACI;

A adoção do quadro jurídico que regulamenta a implantação de passaportes biométricos em consulados, em conjunto com o plano para a eliminação gradual dos passaportes não biométricos, está prevista para novembro de 2013.

Adoção de um código deontológico e de programas de formação sobre a luta contra a corrupção, a gestão segura de documentos pessoais e a proteção de dados para funcionários das autoridades públicas que lidam com passaportes, bilhetes de identidade e outros documentos de filiação;

O quadro jurídico para a luta contra a corrupção no domínio da segurança dos documentos encontra-se, em grande medida, em vigor. As disposições jurídicas aplicáveis entraram em vigor em 2008; estão atualmente em reformulação e a sua adoção está prevista para o final de 2013.

Embora não existam programas de formação específicos que se centrem na prevenção e na luta contra a corrupção, a ADSP realiza seminários internos de formação duas vezes por ano. Além disso, existe um serviço de auditoria que é responsável pela investigação de infrações ao direito substantivo e processual e dos casos de corrupção. O serviço de auditoria depende diretamente da chefia da ADSP.

Com base nas conclusões supracitadas, recomenda-se que, em relação aos critérios de referência do Bloco 1, as autoridades georgianas:

· Adotem a legislação relacionada com a emissão de passaportes biométricos nos consulados, o plano para a eliminação gradual dos passaportes não biométricos e as disposições para obtenção de um segundo passaporte;

· Adotem o código de conduta dos funcionários que trabalham na ADPS;

· Estabeleçam o plano para a digitalização integral dos registos de estado civil com um calendário indicativo;

· Ponderem melhor a questão da alteração do primeiro nome;

· Providenciem todos os instrumentos jurídicos relevantes no que diz respeito à recolha e ao armazenamento de impressões digitais, à proibição da prorrogação dos passaportes e à aplicação do princípio «um documento por pessoa»;

· Apresentem informações acerca das possíveis alterações no que se refere ao regime de proteção dos dados pessoais relevantes para os critérios de referência do Bloco 1.

4. Bloco 2: Gestão integrada de fronteiras, gestão da migração, asilo

4.1. Gestão Integrada de Fronteiras

Consolidação do quadro jurídico e institucional para a gestão de fronteiras, de acordo com as normas europeias e internacionais, garantindo igualmente uma cooperação interinstitucional eficiente entre todas as agências que participam na gestão de fronteiras, nomeadamente o Departamento da Polícia de Patrulha, a Polícia de Fronteiras e a Guarda Costeira da Polícia de Fronteiras;

Durante os últimos anos, a Geórgia conseguiu transformar o seu anterior sistema de origem militar para a proteção das fronteiras num sistema de aplicação da lei baseado no modelo europeu. O quadro jurídico e institucional está em vigor. As normas jurídicas relevantes estão consagradas na Constituição, em acordos internacionais e bilaterais, na Lei relativa às fronteiras da Geórgia de 1998, na Lei relativa à polícia de 2013[7], na Lei relativa à polícia de fronteiras de 2006, na Lei relativa ao espaço marítimo de 1998, na Lei da defesa de 1997, em decretos presidenciais (por exemplo, o Decreto relativo às normas aplicáveis ao regime e à proteção das fronteiras de 1999, o Decreto relativo à estratégia de gestão integrada das fronteiras da Geórgia de 2008, etc.) o Despacho do Ministro da Administração Interna de 2012 sobre a regulamentação dos representantes da fronteira – comissários das fronteiras, a Lei de 2013 relativa à cooperação internacional para a aplicação da lei e vários despachos, acordos e procedimentos operacionais normalizados conjuntos.

A reforma do quadro institucional já começou em 2004. Consequentemente, o Departamento da Polícia de Fronteiras e o Departamento da Polícia de Patrulha do Ministério da Administração Interna, bem como a Administração Fiscal do Ministério das Finanças, tornaram-se responsáveis pela aplicação da gestão integrada das fronteiras da Geórgia.

A cooperação entre serviços está amplamente regulamentada, nomeadamente pelo Despacho Conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças de 2010, relativo a funções e competências, pelo Despacho Conjunto dos Ministros da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna da Geórgia de 2010, relativo ao intercâmbio de informações e pelo memorando de entendimento comum de 2013 entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças, relativo às normas gerais de cooperação no que se refere às questões de defesa das fronteiras entre o Departamento da Polícia de Patrulha, o Departamento da Polícia de Fronteiras e o Ministério da Administração Interna, bem como a Administração Fiscal do Ministério das Finanças.

A delimitação das fronteiras está a progredir. A fronteira com a Turquia já se encontra completamente delimitada e foram criadas Comissões de Delimitação das Fronteiras para fronteiras com outros países vizinhos. 71 % das fronteiras com a Arménia e 66 % das fronteiras com o Azerbaijão já foram acordadas. 86 % da fronteira com a Rússia foi acordada a nível das Comissões de Delimitação e dos Grupos de Peritos, mas o trabalho parou em resultado do conflito militar de 2008.

As fronteiras com a Turquia, a Arménia e o Azerbaijão são controladas. A fronteira com a Rússia é apenas parcialmente monitorizada; as fronteiras nos dois territórios ocupados — Ossétia do Sul[8] e Abcásia[9] — não são controladas pelas autoridades georgianas.

Adoção da Estratégia e do Plano de Ação para a Gestão Integrada das Fronteiras (GIF), contendo um calendários e objetivos específicos para o desenvolvimento adicional da legislação, organização, infraestruturas, equipamento, recursos humanos e financeiros suficientes no domínio da gestão das fronteiras, bem como para a cooperação internacional;

Adotada em 2008 e alterada em 2012 com o apoio da UE, a Estratégia para a Gestão Integrada das Fronteiras (a seguir designada «EGIF») baseia-se no modelo de gestão integrada de fronteiras. A Estratégia define metas que devem ser alcançadas durante o período de 2008-2013. No seguimento da aprovação da Estratégia, o grupo de trabalho interinstitucional elaborou um plano de ação para a EGIF, aprovado em 2009. A EGIF georgiana é muito abrangente; a EGIF e o plano de ação definem metas exequíveis, atribuem responsabilidades de modo claro e asseguram a supervisão necessária. A EGIF e o plano de ação centram-se no desenvolvimento de capacidades e na cooperação entre serviços.

A Geórgia participa em cooperação internacional no domínio da gestão de fronteiras. Colabora com os Estados-Membros da UE[10], com outros países e com organizações internacionais. A cooperação regional com a Turquia encontra-se numa fase muito avançada. Um projeto de Acordo sobre as atividades dos comissários das fronteiras foi apresentado ao Azerbaijão e a cooperação com a Agência das Fronteiras da Arménia foi recentemente intensificada[11]. Está igualmente em vigor um quadro jurídico para a colaboração com a Rússia.

Adoção de um código deontológico e de programas de formação, nomeadamente sobre luta contra a corrupção e o crime organizado, o respeito pelos direitos humanos, procedimentos de asilo e medidas de luta contra o tráfico especificamente orientadas para guardas das fronteiras, funcionários aduaneiros e quaisquer outros funcionários que participem na gestão e/ou vigilância das fronteiras;

Em maio de 2013, o Ministério da Administração Interna adotou o Código Deontológico da Polícia que é também aplicável à Polícia de Fronteiras e à Polícia de Patrulha. Em abril de 2013, o Diretor-Geral da Administração Fiscal da Geórgia adotou o Código deontológico e de conduta dos funcionários aduaneiros georgianos. Além disso, em maio de 2013, o Ministério da Administração Interna adotou instruções distintas para os empregados da Polícia de Fronteiras, da Polícia de Patrulha e dos funcionários que trabalham no ponto de passagem da fronteira. As instruções são relativas aos direitos humanos e enfatizam as obrigações dos empregados ao serem confrontados com suborno, casos de crime organizado, etc.

A Academia do Ministério da Administração Interna é responsável pela organização de cursos de formação básicos para recrutas, cursos de formação contínua e cursos de promoção. Também ministra formação básica a recrutas aduaneiros e formação especializada a empregados aduaneiros (por exemplo, inspeção de documentos de viagem).

Os currículos da formação de agentes da Polícia de Fronteiras e da Polícia de Patrulha baseiam-se nas recomendações de peritos da UE e dos Estados Unidos. O tronco comum de formação da FRONTEX está incluído no currículo de formação da Academia do Ministério da Administração Interna. A formação básica é uma combinação de sessões teóricas e práticas. É ministrada formação especializada e ad hoc sobre temas tais como gestão do controlo das fronteiras, migração irregular e crime organizado, tráfico, corrupção e documentos falsificados. A Academia do Ministério da Administração Interna também oferece cursos sobre o Código Deontológico da Polícia e «Polícia orientada para o público», que abrange relações com minorias nacionais, raciais e religiosas. A fim de apoiar a formação no local de trabalho, a Academia criou unidades de formação móveis.

Desde o início de 2013, a duração dos cursos de formação básica para os agentes da Polícia de Patrulha e da Polícia de Fronteiras aumentou[12]. Para além disso, vários novos temas foram recentemente introduzidos (por exemplo, abuso de funções e de autoridade, polícia e meios de comunicação, tráfico de seres humanos, e drogas) e determinados cursos de formação avançada foram aumentados (por exemplo, no que se refere à Polícia de Fronteiras, proteção dos direitos humanos, luta contra o crime organizado, requerentes de asilo e refugiados, e corrupção e abuso de funções).

Com base nas conclusões supracitadas, recomenda-se que, em relação aos critérios de referência da gestão integrada de fronteiras, as autoridades georgianas:

· Estabeleçam uma nova EGIF plurianual e o respetivo plano de ação que abranjam o período após 2013 a fim de dar seguimento ao trabalho realizado até agora. A EGIF futura deve ter uma componente significativa de desenvolvimento de capacidades, nomeadamente na fronteira verde, onde as capacidades relativas à tecnologia, à infraestrutura e ao equipamento poderiam ser alvo de melhorias adicionais;

· Continuem os esforços para estabelecer a cooperação com países vizinhos; os acordos necessários devem ser celebrados de modo a preparar a colaboração técnica na fronteira no futuro;

Reforcem a formação dos guardas de fronteiras, dos funcionários aduaneiros e de todos os outros funcionários envolvidos na gestão e/ou na vigilância das fronteiras através do desenvolvimento de formação avançada e promovam formação no local de trabalho, prestando especial atenção ao desenvolvimento de capacidades de ciberaprendizagem em paralelo com as unidades de formação móveis; e Ponderem a possibilidade do prolongamento da duração da formação básica e o desenvolvimento adicional da formação avançada.

4.2. Gestão da migração

Consolidação do quadro jurídico e institucional para a política da migração, em conformidade com as normas europeias e internacionais, nomeadamente no domínio da migração legal/laboral, medidas de apoio à integração de estrangeiros e à reintegração de cidadãos georgianos (que regressem voluntária ou involuntariamente) e à luta contra a migração irregular (incluindo esforços continuados para celebrar acordos de readmissão com os principais países de origem e/ou trânsito e deteção interna de migrantes irregulares);

O quadro jurídico para a política de migração está a ser estabelecido. Um projeto de lei sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros e apátridas foi aprovado pelo Governo em 30 de outubro de 2013 e a sua apresentação ao Parlamento está prevista para breve. O projeto de lei inclui disposições relativas à migração regular e irregular e à integração de estrangeiros. Quando a lei for adotada, cerca de 10 diplomas de regulamentação necessitarão também de ser adotados a fim de estabelecer um regime jurídico abrangente.

O quadro institucional para a coordenação da política de migração está bem desenvolvido. Em 2010, foi criada a Comissão Nacional de Questões Migratórias. A Comissão é composta por representantes de 12 ministérios competentes[13] e é responsável pela coordenação geral da gestão da migração.

No domínio da luta contra a migração irregular, estão previstas simplificações adicionais. Quando a Lei sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros e apátridas e a Lei de 2013 relativa à polícia estiverem em vigor, a Polícia estará autorizada a identificar e inspecionar pessoas e a executar procedimentos de expulsão. Além disso, o Serviço de Migração responsável pela coordenação da luta contra a migração irregular será estabelecido na estrutura do Ministério da Administração Interna.

A fim de prestar assistência à reintegração de migrantes georgianos que regressam, foi criado um Centro de Mobilidade com apoio da UE no âmbito do quadro da Parceria para a Mobilidade. O centro presta assistência a migrantes que regressam através do desenvolvimento de um plano pessoal de reintegração, incluindo um plano de atividades, e através da prestação de assistência médica, sempre que necessário, bem como de alojamento temporário.

A Geórgia está igualmente a trabalhar na criação de um centro de acolhimento temporário para migrantes irregulares que permaneçam no território da Geórgia. Os planos arquitetónicos foram aprovados e o início da construção do edifício está previsto para novembro de 2013. O centro alojará um máximo de 70 pessoas e existirão disposições especiais para migrantes vulneráveis e famílias. Foi já preparado um projeto de Estatuto do Centro de Acolhimento.

A Geórgia assinou acordos de readmissão com a UE, Suíça, Noruega e Ucrânia. Foram assinados protocolos de execução no âmbito do Acordo de Readmissão da UE com a Bulgária, Estónia, Hungria, Áustria, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo. O protocolo com a Eslováquia está pronto a ser assinado, e encontram-se em negociação protocolos adicionais com a República Checa, Lituânia, Polónia e Portugal. Foram iniciadas negociações com Chipre, França, Alemanha, Grécia, Itália, Espanha e Suécia através de canais diplomáticos. Um projeto de acordo de readmissão está pronto a ser assinado com a Dinamarca e com a Moldávia. Para além disso, a Geórgia iniciou a negociação de acordos de readmissão com a Arménia, Azerbaijão, Bangladeche, Bielorrússia, Índia e Paquistão.

A Geórgia introduziu ainda o Sistema Eletrónico de Gestão de Processos de Readmissão, que é coordenado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, financiado pela UE e aplicado com a assistência da Organização Internacional para as Migrações.

Adoção de uma estratégia nacional de migração para a aplicação eficaz do quadro jurídico para a política migratória e de um Plano de Ação correspondente, com um calendário, objetivos, atividades, resultados, indicadores de desempenho específicos e disposições que prevejam os recursos humanos e financeiros suficientes;

A Estratégia de Migração da Geórgia para 2013-2015 foi estabelecida pelas autoridades georginas com a assistência dos peritos da UE no contexto do projeto Iniciativa Orientada da Parceria para a Mobilidade. A Estratégia foi adotada em março de 2013 e o Plano de Ação que lhe está associado foi aprovado em junho de 2013. A Estratégia incide em domínios tais como a prevenção e o controlo de migração irregular, a promoção de migração legal e a reintegração de cidadãos na Geórgia, bem como o desenvolvimento do sistema de asilo na Geórgia. O Plano de Ação enumera atividades concretas, define prazos e designa as autoridades responsáveis e os parceiros de aplicação.

Criação de um mecanismo para o acompanhamento do volume e dos fluxos migratórios que permita a atualização regular do Perfil Migratório da Geórgia, com uma base de dados eletrónica unificada que contenha dados sobre a migração irregular e legal, bem como sobre requerentes de asilo/refugiados e criação de organismos responsáveis pela recolha e análise eficaz desses dados.

O Sistema Unificado de Análise da Migração encontra-se numa fase de desenvolvimento inicial. Os ministérios e as agências relevantes já reúnem informações e dados relativos a pessoas que atravessam a fronteira, autorizações de residência, vistos e duração, estrangeiros no país, estrangeiros expulsos do país, entidades jurídicas estabelecidas por estrangeiros, etc. Quando estiver totalmente operacional, o sistema vai recolher e processar esta informação. Foi criada uma base de dados eletrónica para migrantes irregulares no âmbito do Ministério da Administração Interna e encontra-se atualmente numa fase experimental. Prevê-se que a base de dados se torne operacional quando a Lei sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros e apátridas entrar em vigor, provavelmente em 2014.

Até agora, a Geórgia preparou perfis migratórios para os anos 2005-2010, e 2011-2013, que foram adotados em setembro de 2013.

Com base nas conclusões supracitadas, recomenda-se que, em relação aos critérios de referência da gestão da migração, as autoridades georgianas:

· Estabeleçam o quadro jurídico para a gestão de migração através da adoção da Lei sobre o estatuto dos estrangeiros e apátridas e da regulamentação necessária;

· Consolidem e racionalizem mais as capacidades institucionais através, nomeadamente, da criação de um Serviço de Migração no Ministério da Administração Interna.

· Reforcem a institucionalização do Centro de Mobilidade nas estruturas governamentais, nomeadamente através da afetação de recursos humanos e financeiros suficientes para a prestação de assistência à reintegração;

· Acelerem o trabalho no centro de acolhimento temporário para migrantes irregulares e assegurem que os recursos humanos e financeiros necessários estão disponíveis para garantir a capacidade operacional do centro;

· Continuem a aplicação da Estratégia de Migração e do Plano de Ação e iniciem a elaboração da Estratégia para o próximo período de programação;

· Acelerem o desenvolvimento de um Sistema Unificado de Análise da Migração em conformidade com as normas de proteção dos dados; e

· Reforcem as capacidades de recolha de dados através, nomeadamente, da finalização da base de dados eletrónica sobre migração irregular.

4.3. Asilo

Consolidação, de acordo com as normas europeias e internacionais, do quadro jurídico e institucional para a política de asilo, em total conformidade com o princípio da não repulsão e abrangendo proteção subsidiária, através da adoção de legislação que assegure o acesso eficaz a procedimentos justos para determinação do estatuto, a proteção dos direitos (liberdade de circulação, cuidados de saúde, educação, outros direitos laborais e sociais), soluções duradouras, incluindo a integração de refugiados ou beneficiários de outras formas de proteção internacional, bem como atenção especial a grupos vulneráveis.

A Lei relativa aos refugiados e ao estatuto humanitário (a seguir designada «a Lei dos refugiados)[14] foi aprovada em 2011. Na sequência da sua adoção, foram promulgados três regulamentos que estabelecem os procedimentos para a concessão do estatuto de refugiado ou qualquer outra forma de proteção, que regulamentam o alojamento no centro de acolhimento e que determinam as normas para o registo anual de requerentes de asilo na Geórgia.

O princípio da não repulsão está adequadamente enraizado na Lei dos refugiados. A Lei também prescreve adequadamente a fundamentação para a concessão de estatuto humanitário em conformidade com o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

De acordo com a Lei dos refugiados, uma pessoa que permaneça irregularmente na Geórgia tem de pedir asilo no prazo de 24 horas após a entrada no território georgiano e apenas circunstâncias especiais que escapam ao seu controlo podem justificar uma prorrogação. Se o prazo não for cumprido, o pedido deve ser recusado. Este prazo não é aplicável a pessoas que residam legalmente na Geórgia.

Após uma avaliação preliminar do pedido de asilo, é preparado um perfil do requerente de asilo e é concedido à pessoa o estatuto de requerente de asilo durante um período de seis meses. Uma eventual decisão negativa durante esta fase preliminar pode ser contestada em tribunal. Quando a pessoa está registada como requerente de asilo, é realizada uma entrevista, são obtidas informações sobre o país de origem e é tomada uma decisão sobre o estatuto. Em caso de uma decisão negativa, podem iniciar-se procedimentos de recurso.

O Ministério das Pessoas Internamente Deslocadas dos Territórios Ocupados da Geórgia, dos Refugiados e do Acolhimento é responsável pelos procedimentos de asilo e pelo acolhimento de requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional. Seis funcionários são responsáveis por tomar as decisões relativas ao asilo. Atualmente, um funcionário a tempo inteiro e um funcionário a tempo parcial recolhem as informações sobre os países de origem. O Ministério tenciona criar uma Unidade dedicada de informações sobre os países de origem em 2014.

É emitido aos requerentes de asilo um documento que certifica o seu estatuto apenas após a adoção da decisão sobre o registo. O documento inclui uma foto e dados básicos. A autoridade competente dispõe de 10 dias para tomar uma decisão sobre o registo como requerente de asilo. No caso de uma decisão negativa, é possível interpor recursos para três instâncias judiciais consecutivas o que, tendo em conta a duração dos processos judiciais, pode originar situações em que os requerentes de asilo não dispõem de documentação que confirme o seu estatuto até ao final do processo de recurso.

A receção de requerentes de asilo ocorre num centro de acolhimento dedicado com capacidade para 60 pessoas[15]. É prestada especial atenção às necessidades de grupos vulneráveis. De acordo com a informação recebida, é nomeado um tutor para cada menor não acompanhado que procure asilo e estão disponíveis serviços de interpretação no centro. É prestada assistência médica pela rede de saúde pública e financiada pelo orçamento de Estado.

Os refugiados e as pessoas a quem foi concedido estatuto humanitário têm direito a alojamento num centro de acolhimento durante um período de três meses após a concessão do estatuto, a acesso à educação e a assistência médica e social. É permitido às pessoas viajar para outro país e/ou regressar ao país de origem. É-lhes emitida uma autorização de residência temporária (Passaporte da Convenção de Genebra das Nações Unidas). É também disponibilizado acesso a cursos de línguas (de georgiano e línguas estrangeiras) e à educação.

Com base nas conclusões supracitadas, recomenda-se que, em relação aos critérios de referência relativos ao asilo, as autoridades georgianas:

· Melhorem ainda mais o quadro jurídico e institucional existente através da introdução das alterações necessárias, incluindo as que asseguram a documentação para requerentes de asilo a partir do início do procedimento de asilo;

· Reconsiderem as disposições que impõem uma obrigação de pedir asilo no prazo de 24 horas após a entrada no território; a apresentação do pedido após as 24 horas prescritas não deve ser o único motivo para a recusa do registo como requerente de asilo;

· Reforcem as capacidades institucionais do Ministério, nomeadamente no que se refere a recursos humanos e, em particular, no que diz respeito aos funcionários responsáveis pelas informações sobre os países de origem;

· Aumentem a capacidade de receção e acolhimento de requerentes de asilo;

· Reforcem as capacidades de recolha de dados;

· Apresentem dados estatísticos relevantes à Comissão; e

· Examinem o procedimento de asilo a fim de avaliar se a possibilidade de recurso incluindo o seu efeito suspensivo até à última (terceira) instância, não coloca em risco a eficiência do procedimento de asilo e da política de asilo em geral.

5. Bloco 3: Ordem pública e segurança

5.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção

Consolidação, de acordo com as normas europeias e internacionais, do quadro jurídico e institucional para a prevenção e luta contra a criminalidade organizada, em conjunto com uma estratégia nacional e um plano de ação que contenha, num calendário claro, objetivos, atividades, resultados, indicadores de desempenho específicos e recursos humanos e financeiros suficientes;

A Geórgia está a progredir na consolidação do seu quadro legislativo para a prevenção e luta contra a criminalidade organizada. Para além das leis já em vigor — a Lei relativa à Criminalidade Organizada e à Extorsão, as disposições relevantes do Código Penal e do Código de Processo Penal, a lei relativa à Atividade de Informações Criminais — foi adotada uma Lei relativa à Polícia em 4 de outubro de 2013 que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Em outubro de 2013, um decreto governamental aprovou uma estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada para 2013-2014. A estratégia abrange um conjunto amplo de crimes organizados, incluindo as «atividades mafiosas», a extorsão, o roubo de veículos, a circulação ilegal de armas de fogo e a cibercriminalidade. Foi adotado um plano de ação contra a criminalidade organizada em 4 de novembro de 2013.

Encontra-se igualmente em elaboração um quadro institucional. Nos termos do decreto governamental de 13 de junho de 2013, foi criado o Conselho Interinstitucional de luta contra a criminalidade organizada. O Conselho é constituído por representantes de Ministérios relevantes e a sua principal função consiste na supervisão da aplicação da Estratégia e do Plano de Ação supramencionados.

Consolidação, de acordo com as normas europeias e internacionais, do quadro jurídico e institucional para a luta contra o tráfico de seres humanos, em conjunto com um plano de ação nacional correspondente, incluindo um calendário claro, objetivos, atividades, resultados, indicadores de desempenho específicos e recursos humanos e financeiros suficientes;

A Geórgia está bastante avançada na aplicação do critério de referência relacionado com o tráfico de seres humanos.

Desde 2003, o Código Penal da Geórgia criminaliza o tráfico de seres humanos. As alterações subsequentes ao Código aumentaram as sanções pelo crime de tráfico, introduziram a responsabilidade penal de pessoas coletivas e criminalizaram a utilização de serviços de vítimas de tráfico. Em abril de 2012, de acordo com a recomendação do Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa (GRETA), a Lei de 2006 relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a Lei relativa a crianças vítimas de tráfico de seres humanos foram alteradas para introduzir, nomeadamente, uma disposição sobre avaliação individual dos riscos com base no interesse superior da criança[16].

Um Fundo Estatal para a proteção das vítimas de tráfico de seres humanos e um Conselho Interinstitucional de luta contra o tráfico de seres humanos estão em funcionamento desde 2006. O Conselho é liderado pelo Ministério da Justiça e é constituído por representantes dos ministérios e das agências governamentais relevantes. Em 15 de março de 2013, o Presidente da Geórgia adotou o Plano de Ação Nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para 2013-2014 que foi elaborado pelo Conselho. O Plano de Ação abrange questões tais como a prevenção do tráfico de seres humanos, a cooperação com organizações não-governamentais locais e internacionais, a melhoria de técnicas de investigação específicas do Ministério Público e a coordenação de atividades relacionadas com o tráfico de seres humanos entre agências relevantes.

Consolidação, de acordo com as normas europeias e internacionais, do quadro jurídico e institucional para a prevenção e luta contra a corrupção, bem como uma estratégia e um plano de ação nacionais de luta contra a corrupção que contenha, num calendário claro, objetivos, atividades, resultados, indicadores de desempenho específicos e recursos humanos e financeiros suficientes, nomeadamente no que se refere à coordenação de esforços anticorrupção de organismos anticorrupção tais como o Conselho de Coordenação Interinstitucional Anticorrupção (ACICC), que visa assegurar a independência, a eficiência, a capacitação e a responsabilidade das autoridades responsáveis pela luta contra a corrupção e reforçar o intercâmbio de informações entre si; assegurando um quadro jurídico e institucional sólido, incluindo legislação secundária necessária para o funcionamento eficiente de mecanismos de controlo interno que contribuam para a prevenção e repressão da corrupção, incluindo a corrupção em altos níveis e a corrupção em transações internacionais e para a definição de normas para a integridade nas instituições/autoridades públicas; seguimento das recomendações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa);

Ao longo da última década, a Geórgia dedicou-se a um processo de reforma abrangente de luta contra a corrupção e implementou um quadro jurídico e institucional que gerou resultados tangíveis na prevenção e luta contra a corrupção[17]. A Geórgia faz parte da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e ratificou as convenções sobre corrupção relevantes do Conselho da Europa, nomeadamente a Convenção Civil sobre a Corrupção de 2002 e a Convenção Penal sobre a Corrupção de 2008, bem como o Protocolo Adicional de 2013.

A Geórgia realizou progressos significativos em termos da criminalização da corrupção. Os delitos de corrupção ativa e passiva no Código Penal da Geórgia incluem a oferta e a promessa de um suborno, o suborno a favor de um terceiro e o suborno através de um intermediário. Em novembro de 2011, o delito de tráfico de influências ativo foi alterado para incluir terceiros. A responsabilidade penal de pessoas coletivas é desencadeada por corrupção ativa e passiva, tráfico de influências, branqueamento de capitais e suborno comercial.

Segundo o relatório de conformidade do terceiro ciclo de avaliação sobre incriminações do GRECO[18], três de cinco recomendações foram aplicadas de forma satisfatória pela Geórgia e duas recomendações, referentes à ratificação do Protocolo Adicional da Convenção Penal sobre a Corrupção e à disposição de arrependimento eficaz, foram parcialmente aplicadas. Em 27 de julho de 2013, a Geórgia ratificou o Protocolo Adicional, sendo assim possível considerar que quatro das cinco recomendações foram completamente aplicadas.

O Conselho de Coordenação Interinstitucional Anticorrupção (a seguir designado ACICC) iniciou a sua atividade em 2008. É composto por 34 membros[19] e as suas funções consistem na coordenação dos esforços anticorrupção, na participação no acompanhamento da aplicação de medidas anticorrupção e na redação legislativa nos domínios da prevenção e luta contra a corrupção. Atualmente, as prioridades estratégicas fundamentais do ACICC são a prevenção da corrupção nos organismos responsáveis pela aplicação da lei, nos serviços aduaneiros e nos sistemas fiscais e a transparência do financiamento dos partidos.

Em 2011, a Geórgia alterou a Lei Orgânica da Geórgia relativa às Associações Políticas dos Cidadãos. As novas regras referentes ao financiamento de partidos políticos incluem a proibição de donativos de pessoas coletivas, o limite de donativos, transferências bancárias como um método de donativo para assegurar a transparência e a melhor contabilização do financiamento dos partidos, restrições à contração de empréstimos por partidos e limitações às quotas. A supervisão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais é conferida ao Serviço Nacional de Auditoria.

A lei de 2009 da Geórgia relativa aos conflitos de interesses e à corrupção na função pública, exige, entre outros, a divulgação pública dos interesses económicos dos funcionários públicos e a proteção de denunciantes. O Serviço da Função Pública da Geórgia e o ACICC estão a concluir um novo projeto de lei da Geórgia relativo à proteção de denunciantes.

O mecanismo em linha de declaração de bens para altos funcionários públicos também ajuda na prevenção e luta contra a corrupção[20]. Em setembro de 2013, uma alteração que alarga o mecanismo a 400 funcionários públicos adicionais foi introduzida na Lei relativa a conflitos de interesse e à corrupção na função pública.

As alterações recentes à Lei da função pública incluem um capítulo sobre o Código de Conduta para funcionários públicos com base no Modelo de Código de Conduta para funcionários públicos do Comité de Ministros do Conselho da Europa[21]. As alterações introduzem uma obrigação para todos os funcionários públicos de comunicar ao seu supervisor ou aos organismos responsáveis pela aplicação da lei quaisquer provas ou suspeitas fundamentadas de atividade ilegal, incluindo corrupção. As alterações preveem igualmente formação obrigatória sobre questões relacionadas com a corrupção para novos funcionários públicos.

Em maio de 2013, o Parlamento georgiano adotou alterações à Lei relativa aos tribunais de jurisdição geral da Geórgia reforçando a independência e a integridade do poder judiciário. As alterações visavam assegurar a conformidade com as normas internacionais e europeias, bem como com o parecer da Comissão de Veneza adotado durante a 94.ª Sessão Plenária[22]. A Geórgia prevê reformas adicionais à nomeação de juízes e à sua promoção.

As alterações à Lei da Geórgia relativa ao Ministério Público foram adotadas pelo Parlamento e entraram em vigor em junho de 2013. Consequentemente, todos os poderes judiciários anteriormente conferidos ao Ministério da Justiça foram transferidos para o procurador principal da Geórgia. O procurador principal é nomeado e demitido pelo Presidente da Geórgia mediante uma proposta do Ministro da Justiça. O procurador principal nomeia e demite todos os procuradores e empregados do Gabinete da Procuradoria, executa investigações e procedimentos penais contra infrações, incluindo infrações relacionadas com corrupção, perpetradas por altos funcionários, tais como o Presidente, os membros do Parlamento, o presidente do Supremo Tribunal, o Provedor de Justiça e o auditor geral.

O sistema de contratos públicos do Estado foi reformado em 2010 criando um Sistema Eletrónico Unificado de Contratos Públicos. Atualmente, todos os concursos são realizados eletronicamente. O Sistema Eletrónico Unificado de Contratos Públicos criou uma «lista negra» de empresas proibidas de participar em procedimentos de contrato público durante um período de um ano, e uma «lista branca» de empresas elegíveis.

Consolidação do quadro jurídico e institucional para a prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas europeias e internacionais definidas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e atualização regular da estratégia nacional correspondente; criação e consolidação de uma Unidade de Informação Financeira independente, com poderes e recursos adequados;

Nos últimos anos, a Geórgia melhorou o seu quadro jurídico de luta contra o branqueamento de capitais/combate ao financiamento do terrorismo (a seguir designado LBC/CFT) através do aumento da conformidade técnica com as normas internacionais de LBC/CTF e com a legislação da UE.

Por exemplo, em 2012, as sociedades de locação, os auditores, os contabilistas e as instituições de crédito foram classificados como «entidades obrigadas»[23], e as medidas preventivas para instituições financeiras foram reforçadas. Embora a Geórgia tencione incluir também os advogados no futuro próximo, a lista de entidades obrigadas ainda não é totalmente conforme com os requisitos internacionais e europeus, tendo em conta que a lei relativa à LBC não é aplicável a agentes imobiliários, fundos fiduciários e prestadores de serviços a empresas, bem como a instituições de moeda eletrónica. A Geórgia adotou vários atos jurídicos baseados na lei relativa à LBC que definem mais pormenorizadamente os requisitos aplicáveis às entidades obrigadas, tais como cooperativas de crédito, agências de câmbio, instituições de transferência de fundos, casinos, lotarias, notários, etc.

No que diz respeito à necessidade de reforçar a cooperação institucional, embora vários ministérios competentes tenham assinado um memorando de entendimento sobre o Aumento da Eficácia da Cooperação Interinstitucional no domínio da aplicação da lei, incluindo a infração de branqueamento de capitais, a Geórgia ainda não criou um Conselho LBC/CFT que poderia ser essencial na direção e coordenação de todas as atividades de LBC/CFT.

A Geórgia tenciona adorar uma Estratégia Nacional de LBC/CFT em conjunto com um Plano de Ação de Execução e criou um grupo de trabalho interinstitucional para este efeito.

A criação da Agência Nacional de Registo Público (ANRP) para gerir o sistema de registo das entidades jurídicas é um primeiro passo importante na prevenção do abuso de pessoas coletivas. Contudo, uma avaliação de 2012 da Geórgia realizada pelo Comité restrito dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (a seguir designado MONEYVAL) verificou várias deficiências importantes[24]. Além disso, embora a Geórgia tenha, em dezembro de 2012, alterado o seu quadro com vista a aplicar as Resoluções 1267 e 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado CSNU), a avaliação do MONEYVAL salientou o não cumprimento total de determinadas normas jurídicas.

O Serviço de Acompanhamento Financeiro (a seguir designado SAF), a Unidade de Informação Financeira da Geórgia, foi criado nos termos do artigo 10.º da Lei relativa à LBC de 2003. O SAF desfruta de independência operacional e não é subordinado a qualquer agência no desempenho das suas atividades. O SAF funciona como um centro nacional para a receção, análise e divulgação de notificações de transações suspeitas, notificações de transações em numerário e de outras informações relevantes a respeito do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Atualmente, em cooperação com as instituições relevantes, o SAF está a preparar alterações à lei relativa a LBC/CFT destinadas a resolver as insuficiências identificadas na avaliação de 2012 da MONEYVAL.

De acordo com a informação apresentada pela Geórgia, foi introduzido em dezembro de 2011 um novo software que melhora a comunicação de transações suspeitas. Mesmo que a sua eficácia não possa ser completamente avaliada nesta fase, o aumento comunicado no número de casos divulgados pelo SAF às agências responsáveis pela aplicação da lei é encorajador[25].

Adoção de uma estratégia e de um plano de ação nacional de luta contra a droga em conformidade com as normas europeias e internacionais, que contenha, num prazo claro, objetivos, resultados, indicadores de desempenho específicos e recursos humanos e financeiros suficientes;

Em novembro de 2011, foi criado um Conselho de Coordenação Interinstitucional de Combate ao Abuso de Drogas (a seguir designado o Conselho) sob a égide do Ministério da Justiça. O Conselho conta com a participação de organizações internacionais e não-governamentais. Em junho, o Conselho elaborou a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga para 2013-2015, bem como o plano de ação correspondente. De acordo com as informações recebidas das autoridades georgianas, na elaboração de ambos os documentos, o Conselho apoiou-se na Estratégia da UE de luta contra a droga para 2012 e em aconselhamento especializado do Grupo Pompidou do Conselho da Europa responsável pelo combate ao abuso de drogas e ao tráfico de droga. No momento da redação do relatório, o Conselho tem incorporado as observações do Grupo Pompidou em ambos os documentos, cuja adoção pelo Governo está prevista até ao final de 2013. O trabalho está igualmente a progredir na elaboração de alterações a instrumentos legislativos relevantes[26].

Assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional de todas as convenções relevantes da ONU e do Conselho da Europa e dos respetivos protocolos nos domínios enumerados acima e sobre a luta contra o terrorismo, nomeadamente a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, bem como a Convenção de Haia relativa à proteção das crianças (Convenção de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança), a Convenção de 2007 do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção;

O Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção foi ratificado pelo Parlamento georgiano em julho de 2013, e a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo foi ratificada em outubro de 2013. No que respeita aos instrumentos referentes à proteção das crianças, estão em curso os procedimentos jurídicos internos necessários.

5.2. Cooperação judiciária em matéria penal

Consolidação do quadro jurídico e institucional de assistência mútua

A Lei relativa à cooperação internacional em matéria penal que controla as questões de cooperação internacional entrou em vigor em outubro de 2010[27]. A lei abrange cooperação internacional, incluindo aspetos tais como a assistência jurídica mútua, a extradição, a transferência de pessoas condenadas, a transferência de procedimentos e a execução de sentenças penais. A Geórgia participa ainda em vários acordos bilaterais e convenções da ONU e do Conselho da Europa, que constituem a base jurídica para a cooperação com outros Estados[28]. A Geórgia encontra-se igualmente a analisar a possibilidade de assinar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição de 1957.

Assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional de convenções e protocolos internacionais relevantes, nomeadamente o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Assistência Mútua em Matéria Penal;

O Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de assistência mútua em matéria penal, foi assinado em março de 2013 e ratificado pelo Parlamento georgiano em outubro de 2013. Uma nova Lei relativa à cooperação internacional para a aplicação da lei que introduz na legislação georgiana as disposições necessárias preconizadas por tratados internacionais bilaterais e multilaterais entrou em vigor em 22 de outubro de 2013.

5.3. Cooperação para a aplicação da lei

Criação de um mecanismo adequado de coordenação entre as agências nacionais relevantes e de uma base de dados comum que garanta o acesso direto para agentes relevantes;

Em 16 de maio de 2013, entrou em vigor um memorando de entendimento sobre a cooperação interinstitucional em questões de aplicação da lei entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça, o Ministério das Finanças, o Gabinete da Procuradoria-Geral e o Serviço de Acompanhamento Financeiro. A fim de facilitar a coordenação da aplicação da lei, o memorando prevê, entre outros elementos, a criação de pontos de contacto, um sistema seguro de troca de correio eletrónico, a criação de equipas de investigação ad hoc, etc.

O Ministério da Administração Interna está a elaborar um software de intercâmbio de dados eletrónicos entre serviços para facilitar o intercâmbio de dados confidenciais.

5.4. Proteção dos dados

Consolidação do quadro jurídico e institucional para a proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas europeias e internacionais, nomeadamente através da adoção de regulamentos, instruções e orientações para regulamentar procedimentos, funções e responsabilidades;

A Lei relativa à proteção dos dados pessoais (a seguir designada «Lei relativa à PDP) entrou em vigor em maio de 2012. As disposições do Capítulo VII sobre responsabilidade administrativa entraram em vigor em janeiro de 2013 e determinadas disposições relativas aos poderes do Inspetor da proteção dos dados pessoais no que se refere ao setor privado só entrarão em vigor em 2016.

O inspetor da proteção dos dados pessoais recentemente nomeado está a ponderar a possibilidade de uma revisão da Lei relativa à PDP de 2012 e, com este fim em vista, os peritos encontram-se atualmente a analisar o quadro jurídico existente.

Assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional de convenções, protocolos e recomendações internacionais relevantes, nomeadamente o Protocolo Adicional de 2001 à Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, no respeitante a autoridades de supervisão e a fluxos de dados transfronteiriços, e a Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa que regula a utilização de dados pessoais no setor da polícia;

A Geórgia assinou o Protocolo Adicional de 2001 à Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos dados em maio de 2013 e o Protocolo foi ratificado pelo Parlamento em julho de 2013. O Ministério da Administração Interna, após consultar o Inspetor da proteção dos dados pessoais, está a finalizar a Instrução sobre o processamento e a proteção de dados pessoais no Ministério da Administração Interna da Geórgia.

Criação de uma autoridade independente de supervisão da proteção dos dados com poderes e obrigações adequados;

Segundo a Lei relativa à PDP, o/a inspetor/a é independente; não deve ser subordinado/a a qualquer outro funcionário ou organismo público e é, nas suas atividades, orientado/a pela Constituição da Geórgia, por acordos internacionais, pela Lei relativa à PDP e por outros atos ou estatutos normativos relevantes.

Em 28 de junho de 2013, o Inspetor para a proteção dos dados pessoais foi nomeado em conformidade com a Lei relativa à PDP por Decreto do primeiro-ministro. Durante os primeiros meses no cargo, o Inspetor elaborou a estrutura do serviço e deu início ao processo de recrutamento dos funcionários. O despacho governamental n.º 699 de 3 de julho de 2013 criou um fundo de reserva para o serviço do inspetor da PDP para 2013. Os gabinetes e os equipamentos necessários devem ser providenciados pelo Governo.

Com base nas conclusões preliminares supracitadas, recomenda-se que, em relação aos critérios de referência do Bloco 3, as autoridades georgianas:

· Continuem a envidar esforços no domínio da prevenção e luta contra a criminalidade organizada e, nomeadamente, consolidem ainda mais o quadro jurídico e institucional através, em particular, da adoção do plano de ação para o combate à criminalidade organizada;

· Continuem a progredir na aplicação das normas europeias e internacionais sobre a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente, recomenda-se que, na reavaliação do quadro legislativo em vigor, as autoridades georgianas ponderem, em particular, o estabelecimento de um relator nacional ou de um mecanismo equivalente responsável pela realização de avaliações das tendências do tráfico de seres humanos, pela avaliação dos resultados das ações de luta contra o tráfico, pela comunicação, e pelo alargamento da formação em matéria de tráfico de seres humanos atualmente ministrada a juízes, à polícia e a outros funcionários de primeira linha, tais como serviços consulares, sindicatos, e organizações não-governamentais;

Continuem os progressos na criação de um quadro legislativo e político para a prevenção e luta contra a corrupção e, em particular, assegurem que as garantias legislativas, institucionais e operacionais estão em vigor para assegurar a independência dos procuradores de qualquer interferência política; continuem as reformas para reforçar ainda mais a integridade e a independência da justiça; no que se refere à declaração de bens e aos conflitos de interesses, assegurem que estão em vigor mecanismos de verificação eficientes e independentes, bem como sistemas de sancionamento eficazes, proporcionados e dissuasivos; revejam mais pormenorizadamente os regulamentos relativos ao financiamento de partidos, tendo em conta as recomendações do GRECO, da Comissão de Veneza e da OSCE/GIDDH; assegurem que o Conselho de luta contra a corrupção dispõe das capacidades analíticas e organizacionais necessárias, incluindo recursos humanos e financeiros adequados; adotem a legislação relativa à proteção de denunciantes e organizem um sistema de proteção dos denunciantes para empregados que trabalhem em empresas privadas que prestem erviços financiados por recursos públicos; Reforcem os esforços na criação do quadro jurídico e institucional para a prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Nomeadamente, as insuficiências identificadas no relatório do MONEYVAL devem ser resolvidas. Além disso, as capacidades operacionais e a cooperação interministerial devem ser melhoradas, e a criação de um Conselho para a LBC/CFT pode ajudar a avançar o trabalho neste domínio. Finalmente, a Estratégia Nacional de LBC/CFT e o plano de ação correspondente devem ser adotados; Adotem a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e o plano de ação correspondente em conformidade com as normas europeias e internacionais e assegurem que os recursos humanos e financeiros necessários serão disponibilizados para a sua aplicação; e consolidem ainda mais o quadro legislativo e político;

· Transponham para a legislação nacional a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, bem como a Convenção de Haia relativa à proteção das crianças (Convenção de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança) e a Convenção de 2007 do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual;

· Apresentem informações adicionais sobre o quadro legislativo e institucional relativo à cooperação judicial em matéria penal, incluindo disposições relevantes do Código de Processo Penal;

· Continuem a reforçar a cooperação para a aplicação da lei, nomeadamente através da elaboração de um software seguro de intercâmbio de dados;

· Apresentem informações adicionais sobre o quadro legislativo e institucional relativo à proteção dos dados, incluindo alterações ao quadro jurídico atual que estejam em apreciação;

· Finalizem a elaboração e adotem a Instrução sobre o Processamento e a Proteção de Dados Pessoais no Ministério da Administração Interna da Geórgia; e

· Prevejam os recursos humanos, logísticos e financeiros necessários para o Gabinete do Inspetor da proteção dos dados pessoais.

6. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais

6.1. Liberdade de circulação na Geórgia

Consolidação do quadro jurídico e regulamentar relativo aos procedimentos de registo para residentes estrangeiros legais ou apátridas com vista a evitar restrições injustificadas;

O quadro legislativo e regulamentar encontra-se em elaboração. O Grupo de Trabalho sobre a Redução dos Casos de Apatridia preparou um projeto de lei relativo à nacionalidade georgiana, que foi submetido ao processo de consulta interministerial e a sua apresentação ao Parlamento está prevista para os próximos meses. O projeto de lei introduz uma série de mecanismos destinados à prevenção e redução dos casos de apatridia, tal como estipulado na Convenção de 1961 das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia. A Geórgia encontra-se ainda a ponderar a adesão à Convenção de 1961.

6.2. Condições e procedimentos para a emissão de documentos de viagem e de identidade

Consolidação do quadro jurídico e regulamentar com vista a assegurar o acesso total e eficaz a documentação de viagem e de identidade sem discriminação, nomeadamente para mulheres, crianças, pessoas portadoras de deficiência, pessoas deslocadas, pessoas pertencentes a minorias e outros grupos vulneráveis;

A Agência de Desenvolvimento do Serviço Público, em cooperação com o ACNUR e a Unicef, executou vários projetos financiados pela UE destinados a resolver a questão das pessoas sem documentos. Desde 2008, mais de 11 000 pessoas sem documentos terão sido identificadas, das quais aproximadamente 7 000 terão sido registadas no registo civil e recebido os documentos relevantes. Desde 2008, são atribuídos documentos de viagem a refugiados e, desde 2010, estes documentos de viagem incluem dados biométricos. Foram tomadas medidas práticas para suprir as necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

6.3. Direitos dos cidadãos, incluindo a proteção das minorias

Adoção de uma lei antidiscriminação abrangente, tal como recomendado pelos organismos de controlo da ONU e do Conselho da Europa, para assegurar a proteção eficaz contra a discriminação;

A Geórgia encontra-se atualmente a trabalhar no estabelecimento de um quadro legislativo abrangente para lutar contra a discriminação. Para além das disposições constitucionais sobre antidiscriminação e das disposições incluídas em várias leis penais[29], civis e administrativas, o Ministério da Justiça preparou um projeto de lei antidiscriminação, que está a ser revisto por peritos internacionais e a sua apresentação ao Parlamento está prevista para antes do final de 2013.

O projeto de lei visa «eliminar todas as formas de discriminação no território da Geórgia ou sob a sua jurisdição e assegurar a todas as pessoas o exercício equitativo dos direitos prescritos por lei, independentemente da raça, cor, língua, sexo, idade, nacionalidade, origem, local de nascimento, local de residência, situação familiar, gravidez ou maternidade, estatuto social ou material, condição de saúde, deficiência, religião ou crença, identidade étnica ou social, opinião política ou outra opinião, orientação sexual, identidade de género ou qualquer outro motivo»[30]. Proíbe a discriminação múltipla[31], define discriminação direta e indireta[32], e prevê a proteção das vítimas de discriminação da vitimização[33]. Embora a lei deva ser aplicada a todos os domínios de atividade das instituições públicas, a pessoas singulares e coletivas[34], não é claro se será também alargada ao setor privado. O projeto de lei introduz ainda o inspetor para a proteção da igualdade[35] e define as disposições relativas a procedimentos de recurso[36], incluindo disposições sobre o ónus da prova.

Assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional dos instrumentos relevantes da ONU e do Conselho da Europa na luta contra a discriminação, tendo em consideração a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia e as recomendações em vigor do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias;

A Geórgia ratificou vários tratados internacionais sobre a proteção das minorias e a eliminação de várias formas de discriminação, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e a Convenção-quadro para a proteção das minorias nacionais estabelecida pelo Conselho da Europa.

A Geórgia encontra-se igualmente a preparar-se para a ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Para tal, em junho de 2013, o Governo criou uma Comissão interinstitucional de alto nível responsável pela formulação da política neste aspeto. A Comissão está a colaborar estreitamente com as autoridades governamentais, a sociedade civil e os grupos comunitários minoritários, bem como com peritos do Conselho da Europa.

Criação de condições justas e transparentes para a aquisição de nacionalidade georgiana;

Tal como supracitado, a Geórgia está a preparar uma nova lei sobre a nacionalidade georgiana. O projeto tem como objetivo a introdução de um quadro jurídico para a aquisição de nacionalidade georgiana que tenha em consideração as normas estabelecidas na Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia.

Adoção de uma Estratégia e de um Plano de Ação Nacional de Direitos Humanos; seguir ativamente nesta estratégia e neste plano de ação as recomendações específicas dos organismos da ONU, da OSCE/GIDDH, do Conselho da Europa/CERI e das organizações internacionais de direitos humanos nomeadamente na implementação de políticas antidiscriminação, na proteção das minorias e da vida privada e na garantia da liberdade de religião;

O Decreto Governamental de 5 de julho de 2013, criou um Conselho interinstitucional para o desenvolvimento de uma estratégia e um plano de ação para a proteção dos direitos humanos. O Conselho é composto por representantes dos Ministérios competentes e de outros organismos governamentais. Vários representantes de organizações não-governamentais e instituições internacionais[37], nomeadamente a Delegação da UE na Geórgia, são convidadas a participar nas atividades do Conselho.

Com base nas conclusões preliminares supracitadas, recomenda-se que, em relação aos critérios de referência do Bloco 4, as autoridades georgianas:

· Adotem uma nova lei relativa à nacionalidade georgiana em conformidade com as normas europeias e internacionais;

· Tornem o quadro legislativo conforme à Convenção de 1961 das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia;

· Elaborem uma estratégia para lidar com a questão das pessoas sem documentos de modo mais sistemático e sustentável;

· Apresentem informações sobre disposições jurídicas aplicáveis e dados estatísticos abrangentes relativos aos procedimentos de registo para estrangeiros residentes legais e apátridas;

· Adotem uma lei antidiscriminação abrangente em conformidade com as normas europeias e internacionais e, dada a delicadeza do assunto, prevejam uma campanha pública para explicação da lei e sensibilização; e assegurem que o currículo de formação de funcionários públicos incluirá sessões que expliquem o novo quadro jurídico;

· Continuem a elaboração da política que levará à adoção da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e prevejam atividades de sensibilização; e

· Adotem uma Estratégia Nacional de Direitos Humanos abrangente e o plano de ação correspondente.

7. Avaliação geral e passos seguintes

Em conformidade com a metodologia estabelecida, a Comissão avaliou a aplicação do PALV pela Geórgia com base nas informações e nos documentos legislativos e políticos relevantes apresentados pela Geórgia. A avaliação com base em documentos do Bloco 1 e do Bloco 2 foi complementada com uma missão de avaliação no local levada a cabo pelos serviços da Comissão assistidos por peritos de Estados-Membros da UE e pela Delegação da UE na Geórgia.

Além disso, a Comissão acompanhou os progressos realizados pela Geórgia nos domínios relacionados com o PALV através do Comité misto UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, do Comité misto UE-Geórgia sobre a readmissão e do Subcomité UE-Geórgia sobre justiça, liberdade e segurança e direitos humanos e democracia. Em cada uma destas estruturas, o diálogo e a cooperação entre a UE e a Geórgia encontram-se numa fase avançada.

Com base no exposto acima, a Comissão considera que a Geórgia realizou grandes progressos na aplicação dos critérios de referência da primeira fase do PALV. O quadro legislativo e político exigido pelos critérios de referência relativos à segurança dos documentos, nomeadamente os dados biométricos, e os critérios de referência relativos à gestão integrada de fronteiras já se encontram numa fase avançada de cumprimento. A Geórgia também está a progredir de forma positiva na aplicação dos critérios de referência da primeira fase no que se refere à gestão da migração, ao asilo, à ordem pública e segurança e às relações externas e direitos fundamentais.

A Comissão continuará a assistir a Geórgia na implementação do PALV e a acompanhar ativamente o cumprimento de todos os critérios de referência no âmbito dos quatro Blocos do PALV com vista à comunicação sobre os progressos futuros na aplicação do PALV ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2014.

[1] Conclusões do Conselho sobre a Geórgia, 3191ª reunião do Conselho «Assuntos Externos», Luxemburgo, 15 de outubro de 2012, travessão 3.

[2] Ver os critérios de referência relativos à proteção de dados.

[3] Decreto n.º 98 de 27 de julho de 2011.

[4] Idem.

[5] O despacho deve provir das autoridades georgianas.

[6] De acordo com a informação apresentada, o documento de viagem de estatuto neutro é reconhecido pelos Estados Unidos da América, pelo Japão, por Israel e por oito Estados-Membros da UE, nomeadamente a Roménia, a Polónia, a Bulgária, a Eslováquia, a República Checa, a Estónia, a Letónia e a Lituânia.

[7] A lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014.

[8] 75 km da fronteira.

[9] 258 km da fronteira.

[10] Por exemplo, com a Lituânia, a Letónia, a Estónia, a Hungria, a Bulgária, a Polónia, a Finlândia e a Alemanha.

[11] O «Acordo de Cooperação sobre Questões Fronteiriças» entre a Polícia de Fronteiras da Geórgia e a Agência das Fronteiras da Arménia encontra-se em preparação. Um projeto de Acordo sobre os representantes das fronteiras entre o Ministério da Administração Interna e o Serviço de Segurança Nacional da Arménia e um projeto de Protocolo sobre as regras do intercâmbio de informações entre o Ministério da Administração Interna da Geórgia e o Serviço de Segurança Nacional da Arménia estão igualmente em elaboração.

[12] No respeitante à Polícia de Patrulha, a formação foi alargada de 12 semana (376 horas) para 20 semanas (600 horas) e no que se refere à Polícia de Fronteiras, de 6 semanas (235 horas) para 14 semanas (420 horas).

[13] Ministério da Educação e da Ciência, Gabinete do Ministro de Estado para Questões da Diáspora, Gabinete do Ministro de Estado para a Integração Europeia e Euro-Atlântica, Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável, Ministério da Justiça (presidente), Ministério das Pessoas Internamente Deslocadas dos Territórios Ocupados da Geórgia, dos Refugiados e do Acolhimento, Ministério do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Nacional de Estatística, Ministério das Finanças; Ministério dos Administração Interna (copresidente) e Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais.

[14] A lei foi elaborada com o projeto apoiado pela UE implementado pelo ACNUR.

[15] Segundo a informação recebida das autoridades georgianas, em circunstâncias excecionais, o centro pode acomodar até 120 pessoas.

[16] Em abril de 2012.

[17] Um relatório do Banco Mundial (2012) louvou o sucesso da Geórgia na luta contra a corrupção no setor público desde 2003. De acordo com o Barómetro de Corrupção Global de 2013, apenas 4 % dos georgianos alegaram ter pago um suborno a qualquer um dos oito serviços nos últimos 12 meses. 70 % dos inquiridos acreditavam que o nível de corrupção tinha diminuído consideravelmente nos últimos dois anos. A Geórgia ocupa a 51.ª posição no Índice de Perceção da Corrupção de 2012, publicado pela «Transparency International», com uma pontuação de 52 de um total de 100.

[18] Terceiro Ciclo de Avaliação do GRECO: Relatório de Conformidade sobre a Geórgia de 21 de junho de 2013. O Relatório está disponível em http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/greco/evaluations/round3/GrecoRC3(2013)9_Georgia_EN.pdf

[19] 15 representantes de alto nível do governo, dois membros do Parlamento, um representante da Justiça e 16 observadores que representam ONG locais e internacionais, organizações internacionais, doadores e associações empresariais.

[20] Atualmente, mais de 2 800 funcionários são obrigados a declarar os seus bens.

[21] Plano de Ação Anticorrupção de Istambul da OCDE. Segunda Ronda de Acompanhamento. Relatório sobre os progressos da Geórgia (2011). Rede de luta contra a corrupção na Europa Oriental e na Ásia Central. O Relatório está disponível em: http://www.oecd.org/corruption/acn/48807498.pdf

[22] Parecer Conjunto da Comissão de Veneza e da Direção para a Justiça e Dignidade Humana da Direção-Geral de Direitos do Homem e do Estado de Direito do Conselho da Europa sobre os projetos de alterações à Lei Orgânica relativa aos tribunais de jurisdição geral da Geórgia, adotado pela Comissão de Veneza na sua 94.ª Sessão Plenária. Veneza, 8-9 de março. O Parecer está disponível em: http://www.venice.coe.int/webforms/documents/?pdf=CDL-AD(2013)007-e.

[23] O termo «entidades obrigadas» significa as pessoas singulares e coletivas que estão sujeitas às obrigações da Lei relativa à LBC da Geórgia.

[24] Relatório sobre a Quarta Visita de Avaliação; Luta Contra o Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo, Geórgia, 3 de julho de 2012, disponível em: http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/moneyval/Evaluations/round4/GEO4_MER_MONEYVAL(2012)18_en.pdf.

[25] De 12 em 2012, para 27 na primeira metade de 2013.

[26] Por exemplo, o Código de Infrações Administrativas, o Código Penal, a Lei relativa aos estupefacientes, às substâncias psicotrópicas, aos precursores e assistência em matéria de narcóticos.

[27] De acordo com a Lei, existe apenas uma autoridade central, nomeadamente o Ministério da Justiça que encaminha os pedidos para outras autoridades.

[28] Incluindo a Convenção Europeia de Extradição de 1957 com os seus Protocolos Adicionais de 1975 e 1978, a Convenção Europeia de 1959 sobre Assistência Mútua em Matéria Penal com o seu Protocolo Adicional de 1978, a Convenção Europeia de 1970 sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, a Convenção Europeia de 1977 para a Repressão do Terrorismo, e a Convenção de 1993 relativa ao Auxílio e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, de Famílias, Laboral e Penal.

[29] Incluindo a disposição que torna a discriminação uma circunstância agravante no Código Penal em 2012.

[30] Artigo 1.º do projeto de lei.

[31] Artigo 2.º do projeto de lei.

[32] Idem.

[33] Artigo 21.º do projeto de lei.

[34] Nomeadamente, relações laborais, segurança social e cuidados de saúde, acesso à educação e à formação profissional, cultura, eleições, atividades civis e políticas, informação e meios de comunicação públicos, justiça, direito penitenciário, aplicação da lei, forças militares, serviços estatais, e a utilização de bens e serviços, artigo 3.º do projeto de lei.

[35] Artigo 7.º e seguintes do projeto de lei.

[36] Artigo 16.º-18.º do projeto de lei.

[37] O Gabinete da Nações Unida na Geórgia, o Gabinete do Conselho da Europa na Geórgia, o Gabinete da USAID na Geórgia, a Ordem de Advogados da Geórgia, a Associação dos Jovens Advogados da Geórgia, a Transparency International na Geórgia, a Open Society Foundation na Geórgia, etc.