do termo das negociações com os parceiros comerciais da
Comunidade sobre a taxa da pauta aduaneira comum e, emqualquer caso, antes de 31 de Dezembro de 2004, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relató-
rio sobre o impacto previsível da transição para uma pautaaduaneira comum sobre os rendimentos dos produtores comu-nitários e dos produtores ACPe proporá medidas compensa-tórias adequadas.
Alteração 13
ARTIGO 1
oPONTO 3
Artigo 18o,no2 (Regulamento (CEE) no404/93)
2. No âmbito dos contingentes pautais A e B, as importa-
çõesde bananas de países terceiros não-ACPestão sujeitas à
cobrança de um direito aduaneiro de 75 EUR por tonelada.As importações de produtos originários dos países ACPestãosujeitas a um direito nulo.2. No âmbito dos contingentes pautais A e B, as importa-
çõesoriginárias de países não-ACPestão sujeitas à cobrança
de um direito aduaneiro de 75 EUR por tonelada. As importa-ções de produtos originários dos países ACPestão sujeitas aum direito nulo até 31 de Dezembro de 2007 .
Alteração 14
ARTIGO 1
oPONTO 3
Artigo 18o,no4 (Regulamento (CEE) no404/93)
4. É aplicada às importações originárias dos países ACPuma
preferência pautal de 300 EUR por tonelada.4. É aplicada às importações originárias dos países ACP fora
dos contingentes A, B e C uma preferência pautal de 300 EUR
por tonelada.
Alteração 15
ARTIGO 1oPONTO 3
Artigo 18o,no6, parágrafo 1 (Regulamento (CEE) no404/93)
6. O volume do contingente pautal suplementar estabelecido
na alínea b) do no1pode ser aumentado sempre que aumentar
a procura comunitária, determinada com base numa estimativada produção, do consumo, das importações e das exportações.6. O volume do contingente pautal suplementar estabelecido
na alínea b) do n
o1e o contingente pautal autónomo estabe-
lecido na alínea c) do no1 serão aumentados na mesma pro-
porçãosempre que aumentar a procura comunitária, determi-
nada com base numa estimativa da produção, do consumo, das
importações e das exportações.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CEE) n
o404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas (COM(2001)477 fdash C5-0436/2001 fdash 2001/0187(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)477)(1),
Odash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0436/2001),
(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 331.25.7.2002 PT C177E/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Odash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão para o Desenvolvimento e aCooperação (A5-0443/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Acordo CEEA fdash Organização para o Desenvolvimento Energético da Penín-
sula da Coreia (KEDO) (processo sem debate)
A5-0448/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa a uma proposta de
decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Euro-peia da Energia Atómica e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da
Coreia (KEDO) (SEC(2001)1349 fdash C5-0596/2001 fdash 2001/2252 (COS))
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a comunicação da Comissão (SEC(2001)1349 Odash C5-0596/2001),Odash Tendo em conta o Tratado CEEA, nomeadamente o n
o2 do seu artigo 101o,
Odash Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 1999 sobre o acordo relativo às condições de
adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energé-tico da Península da Coreia (KEDO)(
1),
Odash Tendo em conta a resolução adoptada pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA)(2)e m
Viena, na qual é pedida autorização para realizar inspecções nucleares na República Popular Demo-crática da Coreia (RPDC),
Odash Tendo em conta o relatório da sua segunda delegação ad hoc, que visitou a República Popular Demo-
crática da Coreia Odash e as instalações da KEDO em Kumho Odash em Outubro e Novembro de 2000(
3), e as
suas resoluções de 17 de Janeiro de 2001 e 31 de Maio de 2001 respectivamente sobre as relaçõesentre a União Europeia e a RPDC(
4), e os resultados da missão do Conselho e da Comissão à Coreia(5),
(1) JO C 177 de 22.6.1999, p. 47.
(2) Resolução GC(44) RES/26, Setembro de 2000.
(3) Relatório da delegação ad hoc do PE à RPDC de 31.10.2000 a 4.11.2000 (documento disponível unicamente em
inglês).
(4) JO C 262 de 18.9.2001, p. 169.
(5) «Textos Aprovados», ponto 9.C177E/136 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001