COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 461 final 
Bruxelas, 12 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados 
produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos 
agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser 
elaborada. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. np_ C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta 
de regulamento que segue Junto. 
4. Tal como se deduz do artigo 1' da proposta de regulamento mencionada, 
a medida proposta tem uma duração limitada a 6 meses. 
°L 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de de /92 DÒ CONSELHO 
de 1992 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira 
Comum quanto a determinados produtos agrícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, ção económica nos sectores em questão, é conveniente 
tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá­
rio, fixando-se o respectivo prazo de validade em função 
dos interesses da produção comunitária, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no 
presente regulamento, a produção é actualmente insuficien­
te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, 
por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transfor­
madoras da Comunidade; Artigo 1? 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela­
tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao 
nível aí indicado para cada um deles. 
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder 
a suspensão total 
os direitos autónomos da Pauta Adua­
neira Comum ; 
Considarando qui incuabi à Coaunidada dacidir da auapanaio 
daataa dirailoa aulinoaaa^ 
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de 
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho 
de 1993. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
199?. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1992. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3 
ANEXO 
Código NC TAÎ1C Designação daa aarcadorlas Taxa dos direitos aulónoaos 
(X) 
10 6x08169086 >10 Frutos de roseira brava, frescos 6 
11 CK08119099 >40 Frutos de roseira brava, aeaao cozidos, congelados, sai 
adição da açúcar ou da outros edutcorantes 0 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas 
3. Base lurídica : Art. 28 do Tratado - CEE 
4. OblectIvo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum 
para os produtos acima referidos. 
5. Custo da medida : por conta do areamento da CEE : 
para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1992, 
uma diminuciear de recivisos próprios de 2 300 000 ecus 
aproximadamente (cfr. P.E. E/1430/91 C0M(91) 391 de 16.10.1991) 
para o exercício em curso e na base das estâtistieas comunitárias 
disponíveis, pode estimar-se que para o período coberto pela 
proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos 
95 000 ecus. 
b 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 461 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-485-PT-C 
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