P6_TA(2006)0239

Relações económicas transatlânticas UE-EUA

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (2005/2082(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Transatlântica sobre as relações CE-EUA, de 1990, a Nova Agenda Transatlântica (NAT), de 3 de Dezembro de 1995 [1], e a Parceria Económica Transatlântica (PET), de 18 de Maio de 1998 [2],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 1998, intitulada "O Novo Mercado Transatlântico" (NMT) (COM(98)0125),

- Tendo em conta a Declaração de Bona, de 21 de Junho de 1999 [3], e em especial as suas secções sobre a "Promoção da Prosperidade e do Desenvolvimento num Mundo em Rápida Transformação" e a "Melhoria do Alerta Rápido",

- Tendo em conta a "Agenda Económica Positiva", de 2 de Maio de 2002 [4],

- Tendo em conta a sua resolução de 9 de Junho de 2005 sobre as relações transatlânticas [5] e as suas anteriores resoluções de 17 de Maio de 2001 [6], de 13 de Dezembro de 2001 [7], de 15 de Maio de 2002 [8] e de 19 de Junho de 2003 [9], bem como as suas resoluções de 22 de Abril de 2004 [10] e de 13 de Janeiro de 2005 [11],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Março de 2001, intitulada "Para um Reforço da Relação Transatlântica: Orientado para a Dimensão Estratégica e a Obtenção de Resultados" (COM(2001)0154),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Maio de 2005, intitulada "Uma Parceria UE-EUA reforçada e um mercado mais aberto para o século XXI" (COM(2005)0196),

- Tendo em conta a Declaração de 2004 sobre "O Reforço da nossa Parceria Económica" [12],

- Tendo em conta o resultado da Cimeira UE-EUA realizada em 20 de Junho de 2005, em Washington DC, e, nomeadamente, a sua Iniciativa Económica intitulada "The European Union and the United States Initiative to enhance Transatlantic Economic Integration and Growth" (Iniciativa da União Europeia e dos Estados Unidos para reforçar a integração e o crescimento económicos a nível transatlântico),

- Tendo em conta o Programa de Trabalho Comum UE-EUA com vista à execução da referida Iniciativa Económica, aprovado na reunião ministerial informal UE-EUA em matéria económica, de 30 de Novembro de 2005,

- Tendo em conta o Projecto de Resolução 77 da Câmara do Congresso dos Estados Unidos, sobre as Relações Transatlânticas, apresentado em 9 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta o estudo da OCDE sobre as vantagens da liberalização dos mercados de produtos e da redução dos entraves ao comércio e ao investimento internacionais ("Preferencial Trading Arrangements in Agricultural and Food Markets — The Case of the European Union and the United States", publicado em Março de 2005),

- Tendo em conta a sua resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong [13],

- Tendo em conta a audição do Parlamento Europeu organizada pela Comissão do Comércio Internacional de 26 de Maio de 2005, relativa às relações económicas transatlânticas,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão do Comércio Internacional (PE 364 940),

- Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações UE-EUA no quadro de um Acordo de Parceria Transatlântica [14],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0131/2006),

A. Considerando que a presente resolução incide primordialmente nas relações económicas UE-EUA, mas que cumpre reconhecer que as relações transatlânticas incluem todos os Estados europeus e americanos,

B. Considerando que uma integração acrescida é o resultado natural para duas economias que partilham passados, recursos e modelos económicos semelhantes, mas que, por motivos históricos, culturais e económicos, nunca serão idênticas,

C. Considerando que os laços económicos entre a UE e os EUA são um importante factor de estabilizaçãopara as relações transatlânticas em geral e aumentaram de forma tão significativa ao longo das últimas décadas, que ambos os parceiros têm cada vez maiores interesses recíprocos no respectivo desenvolvimento económico,

D. Considerando que a existência de relações políticas e económicas sólidas e o desenvolvimento de normas comuns entre a UE e os EUA têm um efeito positivo automático nos países signatários do Acordo de Comércio Livre da América do Norte,

E. Considerando que a UE e os EUA deveriam, no quadro da sua parceria, bem como num quadro mais vasto de governação mundial, comprometer-se a promover normas internacionais e multilaterais em matéria comercial (OMC), social (OIT) e ambiental (IPCC e PNUE);

F. Considerando que os principais entraves comerciais entre a UE e os EUA se fazem sentir no sector da agricultura, incluindo questões pautais, quotas, subsídios à produção e à exportação, incentivos fiscais e entraves técnicos; considerando que os níveis de protecção do comércio de serviços se mantêm elevados, ao passo que os direitos sobre os produtos transformados têm vindo progressivamente a ser abolidos, à excepção de produtos de sectores sensíveis,

G. Considerando que é necessária maior liderança política e visão para efeitos de actualização da Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995 e da Parceria Económica Transatlântica de 1998, a fim de ter em conta as novas realidades e aprofundar os laços transatlânticos,

H. Considerando que a Europa e os EUA têm de avançar ousadamente para o futuro com base no claro pressuposto de que um elo transatlântico mais forte terá consequências a nível mundial, devendo, por isso, ter em conta os interesses de outros actores económicos, países e povos, de molde a partilhar mais equitativamente a prosperidade e a responder com êxito aos desafios globais nos domínios inter-relacionados da segurança, da governação económica mundial, do ambiente e da redução da pobreza,

I. Considerando que as relações económicas bilaterais entre a UE e os EUA e a agenda multilateral devem ser vistas à luz de um processo positivo complementar e de reforço mútuo; que as vantagens de um mercado ainda mais integrado se estenderão às relações económicas de âmbito mais alargado da Europa com as Américas, desde que os interesses regionais, sejam tidos em devida conta nas negociações regionais sobre a integração dos mercados,

J. Considerando que a utilização de instrumentos e procedimentos económicos e jurídicos diferentes para abordar as mesmas situações deverá ser devidamente gerida no quadro da parceria económica transatlântica, a fim de evitar a dissolução do mercado transatlântico,

K. Considerando que um ambiente regulador mais harmonizado entre a UE e os EUA seria benéfico para todos os países, em geral, e para os parceiros comerciais vizinhos e os países em desenvolvimento, em particular,

L. Considerando que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, com o apoio bem sucedido do Parlamento, tem desempenhado um papel importante na criação de mercados de capitais comunitários mais competitivos, que têm fortalecido a capacidade concorrencial da Europa,

M. Considerando que a velocidade crescente da mudança inerente às nossas sociedades da tecnologia e da informação sugere que a UE desenvolva mais e melhores esforços no sector da investigação científica e tecnológica, de modo a cobrir suficientemente o "abismo tecnológico" que a separa do correspondente sector americano, assegurando, desse modo, apropriadas condições de igualdade no comércio bilateral,

N. Considerando que o reforço das relações económicas transatlânticas pode constituir um factor vital para o cumprimento dos objectivos da Lisboa,

Um Mercado Transatlântico de facto

1. Salienta que embora possa ter parecido, nestes últimos anos, que a tensão existente nas relações entre a UE e os EUA no domínio político afectara por vezes a esfera económica; e ainda que também possa ter parecido que a atracção associada à globalização e aos mercados emergentes como a China, a Índia e o Brasil reduzira a grande dimensão ou o significado dos laços económicos existentes entre a UE e os EUA, o que na verdade acontece, de facto, como claramente demonstram obras recentes [15], é precisamente o contrário:

a) O comércio entre os dois grandes mercados elevou-se a níveis nunca antes atingidos, sendo que as trocas comerciais, só por si, atingem o valor de mil milhões de euros por dia;

b) O comércio de serviços continuou a crescer significativamente, sendo a UE responsável pela exportação de praticamente 120 mil milhões de euros para os EUA, o que representa um terço do total do comércio extra-UE de serviços e se traduz num excedente de 15 mil milhões de euros no comércio de serviços com os EUA;

c) O investimento directo estrangeiro mútuo (a forma mais aprofundada de integração transfronteiriça) transatlântico eleva-se agora a mais de 1,5 mil milhões de euros por dia e tem aumentado consideravelmente;

d) Os lucros das filiais estrangeiras dos dois parceiros — Europa e Estados Unidos — nos respectivos mercados elevam-se desde 2003 aos valores mais elevados de sempre;

2. Salienta a este respeito, que tais laços económicos entre a UE e os EUA se traduzem num volume de emprego considerável, dado que a economia transatlântica já criou cerca de 7 milhões de postos de trabalho em ambos os lados do Atlântico, os quais continuam dependentes do funcionamento e da expansão da referida economia;

3. Regista que, embora as economias da UE e dos Estados Unidos se tenham interligado e integrado ao ponto de formarem um verdadeiro mercado transatlântico, há um grande potencial de crescimento que continua por explorar, devido aos entraves comerciais ainda subsistentes;

4. Afirma que as relações UE-EUA são, em grande medida, ensombradas pelo conflito político, continuando, com bastante frequência, a caracterizar-se por retórica e litígios comerciais; verifica que, de ambos os lados do Atlântico, se negligenciam a profundidade e a integração atingidas pela economia transatlântica; alerta, por conseguinte, para os riscos inerentes ao facto de considerar como adquirida esta ímpar relação e de lhe conferir pouca importância, em lugar de dar provas do empenho político que requer e de lhe votar a atenção que merece;

5. Receia que o actual quadro das relações transatlânticas não reflicta suficientemente a realidade supramencionada; insta, por conseguinte, a que se adopte uma abordagem mais visionária e estratégica para dar resposta cabal às questões económicas prementes que afectam as economias da UE e dos EUA, tais como as políticas da concorrência, uma governação empresarial normalizada, normas compatíveis ou comuns e uma cooperação mais eficaz a nível regulador;

O caminho a seguir: uma parceria económica transatlântica mais forte

6. Chama a atenção para o facto de a supracitada Comunicação da Comissão de 18 de Maio de 2005, constituir uma boa base para um substancial reforço das relações económicas transatlânticas; realça que é necessário continuar a trabalhar para traduzir a realidade do mercado transatlântico num conceito operacional e estratégico que possa reunir suficiente apoio público e político;

7. Recomenda que até à próxima cimeira, de 2006, a UE e os EUA concordem não só em actualizar a Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995 e a Parceria Económica Transatlântica (PET) de 1998, mas também em conceber um novo Acordo de Parceria Transatlântica que abranja ambos os acordos atrás referidos e conduza à concretização de um "mercado transatlântico sem entraves" até 2015, com uma antecipação desta meta para 2010 no que se refere aos serviços financeiros e aos mercados de capitais; considera que esta iniciativa deve assentar na Iniciativa Económica adoptada na Cimeira UE-EUA de Junho de 2005, bem como no Programa de Trabalho comum UE-EUA, que estabelece objectivos sectoriais específicos, a fim de fazer um balanço dos progressos realizados em 2005/2006 e especificar etapas futuras;

8. Salienta que o capítulo económico do acordo de parceria proposto deverá prever uma nova arquitectura que inclua: 1) cooperação a nível regulador; 2) um conjunto de instrumentos operacionais de carácter transversal (incluindo um sistema eficaz de alerta rápido e um acordo de terceira geração relativo à aplicação da legislação em matéria de concorrência); 3) acordos sectoriais de cooperação económica com base no Programa de Trabalho Comum UE-EUA supracitado;

9. Salienta que o reforço da cooperação económica transatlântica não deverá conduzir a uma harmonização no sentido descendente a nível regulador que venha a esboroar ainda mais a confiança dos consumidores no que respeita à saúde e à segurança; solicita, por isso, que o Diálogo Transatlântico de Consumidores e o Diálogo Ambiental Transatlântico sejam revitalizados a fim de se desenvolverem "melhores práticas" que permitam promover a saúde dos consumidores e a segurança e protecção do ambiente, facilitando, assim, um mercado transatlântico mais sustentável;

10. Reafirma que, no actual clima de crescentes pressões concorrenciais internacionais, a visão de um espaço económico comum deste tipo é essencial para aumentar o empenho político numa agenda económica mais substancial, que reforce a posição concorrencial das economias dos dois parceiros, que são economias baseadas no conhecimento, e promova o crescimento e a inovação, criando, dessa forma, novos postos de trabalho e aumentando a prosperidade;

11. Salienta que um quadro regulador internacional fragmentado compromete o potencial crescimento a nível do comércio internacional e salienta ser essencial uma cooperação mais estreita a nível regulador entre a UE e os EUA para progredir rumo a um ambiente regulador mais harmonizado, no âmbito do qual a totalidade dos operadores económicos de todos os países e, em particular, dos países em desenvolvimento possam funcionar a custos mais baixos e com maior liberdade;

12. Considera que o estado positivo das economias da UE e dos EUA e o reforço das suas relações económicas, em particular através de instrumentos institucionalizados, contribuem de forma não negligenciável, graças ao peso das regiões em questão, para o crescimento e o desenvolvimento de toda a economia mundial;

13. Exorta a parceria transatlântica, que representa praticamente 57% do Produto Interno Bruto mundial e continua a ser o duplo motor da economia mundial, a exercer uma liderança mundial num contexto marcado por uma crescente interdependência, a emergência de novas potências económicas e um aumento crescente do número de desafios mundiais que atravessam as fronteiras nacionais; recomenda, a este respeito, que se consultem, de forma mais estreita e sistemática sobre questões económicas comuns, outros importantes actores económicos (incluindo a Índia, o Japão, o Brasil, o Canadá, o México, o Chile, a Rússia e a China);

14. Considera que, a bem da economia internacional no seu todo, para além destas áreas económicas específicas, visando uma maior segurança e estabilidade do comércio, é necessário procurar formas apropriadas e mais estreitas que permitam uma melhor coordenação das flutuações monetárias;

Agenda de Doha para o Desenvolvimento

15. Salienta que tanto a UE como os EUA têm uma responsabilidade especial de colaborar de forma construtiva nas negociações multilaterais em curso no âmbito da OMC; apela a ambos os parceiros para que respeitem o programa da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, um programa ambicioso e que assenta numa ampla base, tendo plenamente em conta a dimensão do desenvolvimento, de modo a preparar o terreno para uma conclusão bem sucedida da ronda de negociações de Doha em 2006;

16. Exorta a UE e os EUA a manterem-se plenamente empenhados nas negociações multilaterais no âmbito da OMC e a não entrarem em competição por acordos bilaterais ou regionais em matéria comercial; reitera o seu apelo à Comissão para que não decida do carácter desejável ou da exequibilidade de eventuais novos acordos bilaterais ou regionais em matéria comercial, sem ter previamente procedido à devida consulta do Parlamento Europeu;

17. Espera que se verifique uma redução substancial dos picos tarifários e de outros direitos significativos, independentemente da conclusão com êxito da ronda de negociações de Doha;

18. Congratula-se com o acordo obtido no quadro da OMC sobre a eliminação definitiva de todas as formas de subsídios às exportações agrícolas, incluindo os subsídios sob a forma de ajuda alimentar e outros sistemas de restituições à exportação, até 2013, e salienta que estão ainda por concretizar progressos semelhantes em matéria de apoio interno e acesso aos mercados;

19. Exorta os EUA a abolirem entraves aduaneiros, tais como taxas de utilização das alfândegas e as exigências excessivas de facturação impostas aos importadores; lamenta que o US Bureau of Customs and Border Protection (autoridade americana responsável pelas alfândegas e protecção das fronteiras) não reconheça a UE como uma união aduaneira e um "país de origem"; exorta o Governo dos EUA a rever a sua posição negativa face à adesão da UE à Organização Aduaneira Mundial (OAM);

Seguimento da Iniciativa Económica e da reunião ministerial informal em matéria económica, de 30 de Novembro de 2005, entre a UE e os EUA

20. Apoia a adopção, na reunião ministerial em matéria económica entre a UE e os EUA, do Programa de Trabalho Comum UE-EUA para a execução da Declaração Económica, que contém actividades concretas em onze áreas, com vista a fazer avançar a integração económica transatlântica; insta, porém, ambos os parceiros a que se empenhem na aplicação concreta e num aprofundamento deste programa de trabalho comum, com um maior sentido de direcção e uma maior ambição, objectivos estratégicos a longo prazo e um calendário pormenorizado para a execução de acções e projectos comuns, que leve em conta o papel específico dos organismos reguladores independentes; salienta, a este respeito, que as instâncias interessadas envolvidas nos diálogos transatlânticos já estabelecidos, incluindo os grupos de consumidores, sindicatos e grupos ambientais, também deveriam participar mais activamente no processo de acompanhamento e revisão da Iniciativa Económica e do Programa de Trabalho;

21. Considera que o capítulo económico do acordo de parceria proposto deveria prever, em consonância com a Iniciativa Económica, ideias específicas com vista à eliminação dos entraves não aduaneiros em sectores cruciais do mercado, através de um processo de alinhamento regulamentar gradual e de reconhecimento de regras e normas;

Promover a cooperação em matéria regulamentar e normativa

22. Congratula-se pelo facto de o compromisso de "criar um fórum de cooperação de alto nível para fins de regulamentação", elemento fundamental da declaração da Cimeira realizada em Junho de 2005, se ter começado finalmente a concretizar com a proposta de organização de, pelo menos, duas reuniões em 2006; recomenda plena e rápida execução do Roteiro de 2005 para a Cooperação UE-EUA a nível regulador; alerta para o facto de que, sem uma participação e um apoio suficientes e atempados das diversas instâncias interessadas e dos diversos organismos, a cooperação a nível regulamentar não alcançará os resultados esperados;

23. Reitera que se encontra ainda por abordar uma série de entraves ao comércio e ao investimento, quer na UE, quer nos EUA, e regista com preocupação as pressões crescentes no sentido de se dar resposta à concorrência internacional através de medidas comerciais injustas ou proteccionistas; salienta que um compromisso renovado para com os princípios da abertura, da transparência e do primado do direito, reflectidos na Iniciativa Económica e no novo Acordo de Parceria Transatlântica, deverá ajudar a eliminar a maioria desses problemas;

24. Salienta que os entraves regulamentares se tornaram num dos mais importantes entraves ao comércio e ao investimento entre a UE e os EUA, e alerta, em particular, para a proliferação de regulamentação suplementar injustificada a nível estatal, a recusa da utilização das normas internacionais aplicáveis como base para as regulamentações técnicas, bem como a prática de uma confiança excessiva na certificação de terceiros nos EUA;

25. Manifesta a sua preocupação face à falta de uma definição clara de "segurança nacional" nos EUA e à sua excessiva utilização como restrição ao comércio e ao investimento; lamenta, em especial, as chamadas "Emenda Berry", utilizada pelo Departamento da Defesa, e "Emenda Exon-Florio" de 1988, bem como a legislação subsequente de restrição ao investimento estrangeiro em empresas relacionadas, mesmo que de forma tangencial, com a segurança nacional ou à detenção destas empresas por estrangeiros;

26. Regista que as diferenças nos acórdãos dos tribunais e na prática do reconhecimento dos acórdãos dos mesmos, nos Estados-Membros da UE e entre os Estados dos EUA, têm um impacto significativo nos litígios jurídicos relativos às transacções transatlânticas; solicita à UE e aos EUA que estudem a viabilidade de um acordo sobre a jurisdição, reconhecimento e aplicação dos acórdãos proferidos pelos tribunais em matéria civil e comercial;

27. Regista que o mercado transatlântico das telecomunicações continua a ser prejudicado por entraves regulamentares e por normas incompatíveis, que se traduzem no facto de, apesar de nove das dez maiores empresas de telecomunicações do mundo estarem baseadas na UE ou nos EUA, nenhuma empresa da UE ou dos EUA operar de forma minimamente significativa em ambos os continentes;

Incentivar mercados de capitais abertos e competitivos

28. Apela ao reconhecimento mútuo das normas contabilísticas e à sua subsequente convergência progressiva, assente numa supervisão reguladora fiável, de modo a permitir às empresas utilizarem um sistema único nos dois mercados, e tendo em vista reduzir os custos de admissão à cotação; solicita, contudo, à Comissão que acompanhe de perto a plena equivalência do roteiro das normas contabilísticas internacionais IAS e do "Financial Accounting Standards Board", para evitar qualquer distorção a favor dos EUA;

29. Apela à intensificação do Diálogo para a Regulamentação dos Mercados Financeiros através de uma revisão bianual das questões relativas aos serviços financeiros transatlânticos a levar a cabo pelo Parlamento Europeu, Comissão, autoridades competentes dos EUA e comissões económicas do Congresso, antes e depois de cada cimeira anual UE-Estados Unidos; louva o trabalho realizado até à data por membros do sector como a "Futures and Options Association";

30. Rejeita veementemente o adiamento pelos EUA da aplicação do Acordo de Basileia II, relativo à adequação dos fundos próprios das instituições de crédito, e exorta os EUA a honrarem os compromissos que assumiram com vista à criação de condições de igualdade de concorrência à escala mundial no sector bancário; entende que a diversidade de abordagens é susceptível de impedir os bancos da UE com actividades nos EUA de adoptarem sistemas integrados de gestão do risco;

31. Exprime insatisfação pelo facto de os resseguradores da UE serem obrigados a prestar garantias colaterais integrais dos riscos nos EUA, enfrentando normas estatais altamente discriminatórias que os obrigam a sobrefinanciar o seu passivo, mantendo níveis de garantia excessivos (os resseguradores acreditados nos EUA que operam neste país não estão sujeitos a nenhum desses requisitos em matéria de garantia); insta as autoridades norte-americanas competentes a promoverem o aprofundamento do processo de reconhecimento transatlântico mútuo e a uniformização dos requisitos em matéria de solvabilidade e de informação financeira;

32. Insiste na necessidade urgente de uma aproximação das normas de retirada de acções dos mercados de títulos dos EUA, que actualmente impõem requisitos muito onerosos às empresas da UE que desejem deixar de estar cotadas; saúda a recente proposta da "Securities and Exchange Commission" americana de que o critério principal passe a ser o volume transaccionado em lugar do número de accionistas; solicita, por outro lado, à Comissão que acompanhe estes novos desenvolvimentos visando a salvaguarda dos interesses da UE;

33. Acredita num diálogo mais coerente em matéria de governo das sociedades e na harmonização dos requisitos em matéria de governo e supervisão das sociedades, diálogo esse que previna incidentes de extraterritorialidade, como o do caso "Sarbanes-Oxley", por exemplo, através do aperfeiçoamento do diálogo transatlântico no domínio do governo das sociedades; apela a um controlo conjunto UE-EUA mais estreito dos hedge funds globais;

34. Solicita à Comissão dados actualizados sobre a aplicação da directiva comunitária relativa à tributação dos rendimentos da poupança relativamente aos EUA;

Cooperação em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

35. Observa que os mercados abertos são altamente dependentes de estruturas seguras e fiáveis e que a confiança e a fiabilidade são vitais para as relações comerciais mundiais; manifesta o seu apoio a uma estreita colaboração entre a UE e os EUA na prossecução do combate às fraudes financeiras e no âmbito das sociedades, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, evitando simultaneamente a desnecessária perturbação das transacções comerciais e privadas normais;

Estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico

36. Congratula-se com o objectivo de aumento de sinergias transatlânticas num grande número de áreas cruciais para o desenvolvimento de economias mais fortes baseadas no conhecimento;

37. Incentiva a criação de parcerias de investigação transatlânticas que envolvam as PME em projectos de investigação comuns e a adopção de medidas de incentivo ao regresso dos investigadores europeus à Europa;

38. Assinala ser benéfico para ambas as partes promover a cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento e realizar programas de investimento, por exemplo, nos seguintes domínios:

a) tecnologias de transporte terrestre de alta velocidade, em particular, novos tipos de sistemas de transporte colectivo altamente eficazes para o desenvolvimento urbano;

b) desenvolvimento de combustíveis sintéticos e de mecanismos de propulsão eléctrica para automóveis, camiões e autocarros, e utilização de pilhas de combustível, etc.;

c) desenvolvimento de novas tecnologias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;

39. Recorda, neste contexto, aos Estados-Membros e aos EUA o compromisso assumido por ambas as partes na Declaração Conjunta de 2003 sobre a promoção da economia do hidrogénio e saúda os progressos alcançados, mas considera, no entanto, que é necessário reforçar a cooperação;

40. Considera que as tecnologias da informação e comunicação (TIC) são extremamente relevantes para ambas as economias; recomenda, por isso, uma série de medidas comuns a fim de:

a) encorajar a disponibilização de tecnologias-chave, tais como a banda larga, instrumentos de identificação das frequências de rádio e outras tecnologias inovadoras, tendo em conta a interoperabilidade;

b) tornar as redes seguras e facilitar os fluxos de informação, prestando simultaneamente atenção ao correio não solicitado ("spam");

c) assegurar uma cooperação estreita entre as agências de "cibersegurança";

d) abordar os elevados custos da itinerância (roaming);

41. Entende que o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico representará uma oportunidade única para acções comuns com vista:

a) à identificação de áreas prioritárias de colaboração no domínio da investigação para o desenvolvimento de novos mercados transatlânticos (tecnologias ligadas às pilhas de hidrogénio e à nanotecnologia);

b) à investigação conjunta em áreas relacionadas com a segurança civil, bem como com a fiabilidade das complexas redes de sistemas e das infra-estruturas de informação subjacentes às tecnologias da sociedade da informação;

c) ao fomento de uma forte cooperação entre o Conselho Europeu de Investigação (CEI) e a National Science Foundation (NSF) dos EUA;

42. Considera que o novo e os já existentes programas espaciais oferecem, até certo ponto, uma oportunidade para empresas comuns na exploração do espaço, através:

a) da promoção da cooperação em áreas fundamentais, tais como a observação do planeta, a navegação por satélite (tal como proporcionada pelo Galileo e pelo GPS), a comunicação electrónica e a ciência e exploração espaciais;

b) da abordagem dos entraves regulamentares à criação de um mercado transatlântico para a indústria espacial que funcione bem;

c) da eliminação dos entraves desnecessários ao abrigo dos regulamentos americanos relativos ao comércio internacional de armas e da liberalização do mercado internacional de lançadores;

43. Solicita à Comissão que proponha um programa conjunto de investigação sobre a malária, para além da investigação que actualmente já existe sobre doenças pandémicas;

44. Apoia o desenvolvimento de acções destinadas a promover o espírito de iniciativa e de assunção de risco na UE, com base em exemplos adequados das capacidades dos EUA nesta área;

Promover o comércio, as viagens e a segurança

45. Verifica que a política de vistos é agora uma política da exclusiva competência da Comunidade; solicita à Comissão que entabule sem demora negociações com a Administração dos EUA, a fim de tornar o Programa de Dispensa de Vistos válido para todos os europeus e eliminar a discriminação que hoje se verifica, em particular, em detrimento dos cidadãos dos novos Estados-Membros;

46. Salienta que o complicado procedimento de obtenção de vistos se traduziu num aumento dos custos para as empresas e os cidadãos; congratula-se com a iniciativa "Pessoa de Confiança" (Trusted Person), que deverá assentar em normas desenvolvidas mutuamente, a fim de facilitar as viagens para fins de trabalho ou de turismo;

47. Lamenta que a maioria dos cidadãos da UE ainda esteja sujeita a rigorosos controlos de vistos, que funcionam como um travão à livre circulação e ao intercâmbio de trabalhadores e de todos os que viajam ou permanecem nos EUA em trabalho; exorta os EUA a mostrarem maior flexibilidade a este respeito, especialmente no que toca aos cidadãos europeus que viajam com regularidade para os EUA por motivos de trabalho;

Promover a eficiência energética

48. Recomenda que, tendo em conta que a política energética é essencial para o desenvolvimento económico e não pode ser separada de questões geopolíticas cruciais e da política externa, se realize um intercâmbio mais franco e aberto sobre formas de incrementar a transparência no sector do comércio da energia, promover as energias renováveis em todo o mundo, desenvolver uma cooperação mais estreita com os parceiros fornecedores e definir uma estratégia comum de segurança energética e outras políticas, de molde a encorajar a estabilidade geopolítica e económica nos países fornecedores e de trânsito;

49. Lamenta que a UE seja a única a assumir a liderança a nível internacional no que respeita à política em matéria de clima, que os Estados Unidos sejam o maior emissor de gases com efeito de estufa e que seja, deste modo, ainda necessário instá-los a assumirem, a todos os níveis políticos, as suas responsabilidades em matéria de alterações climáticas; lamenta, por conseguinte, que a Administração dos EUA continue a manifestar relutância em aderir a qualquer parceria internacional significativa em matéria de alterações climáticas, mas salienta que deu um modesto passo em frente, na medida em que está agora disposta, como acordado na Conferência da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Dezembro de 2005, em Montreal, a dar início a um amplo diálogo virado para o futuro; congratula-se com o facto de uma coligação emergente de interesses nos Estados Unidos, incluindo membros do Congresso de ambas as câmaras e ambos os partidos, legisladores públicos, autoridades locais, ONG e representantes da comunidade empresarial, estar a incentivar uma agenda mais ambiciosa para acometer o problema das emissões de gases com efeito de estufa;

50. Considera que o sector da energia apresenta desafios comuns para a UE e os EUA e que, embora ambas as partes tenham tomado separadamente medidas significativas, o sector exige uma abordagem com vantagens mútuas, que procure:

a) formular uma estratégia comum para solucionar a forte dependência de fontes de energia fósseis através da aplicação de medidas concretas relativas à eficiência energética, às fontes renováveis e à segurança do abastecimento, tanto no sector energético, como no sector dos transportes;

b) desenvolver tecnologias no âmbito da co-geração de calor e electricidade (CHP) e das tecnologias renováveis por exemplo, a captura e armazenamento do carbono e de outras técnicas com fraca emissão de carbono;

c) encorajar os EUA e os países recém-industrializados com forte crescimento económico, como a China e a Índia, a desenvolverem, em conjunto com a UE, uma vez expirado o Protocolo de Quioto, medidas que proporcionem uma redução das emissões a longo prazo e que seja economicamente sustentável e a darem uma resposta pertinente, rentável e ecológica aos danos já causados pelas alterações climáticas;

d) reconhecer o importante papel que a energia nuclear desempenha na produção de energia isenta de emissões de carbono e prosseguir a investigação conjunta, com vista ao desenvolvimento desta tecnologia vital e das modalidades que a esta permitam facilitar a economia de hidrogénio;

e) desenvolver — conjuntamente com a Agência Internacional da Energia Atómica — uma proposta comum de enquadramento multilateral para uma política nuclear mundial, que promova a segurança e previna a utilização abusiva de material nuclear para fins militares;

f) desenvolver ulteriormente uma estratégia comum, tanto em relação a outros países com uma elevada procura de energia ou em forte crescimento, assim como em relação a países produtores;

51. Salienta a necessidade de reforço da cooperação científica UE-EUA na área dos biocombustíveis e recomenda que a iniciativa relativa a um programa de trabalho conjunto UE-EUA em matéria de biocombustíveis com incidência específica no bioetanol e biodiesel de segunda geração seja implementado tão rapidamente quanto possível;

Direitos de Propriedade Intelectual (DPI)

52. Congratula-se com o acordo celebrado na reunião ministerial em matéria económica entre a UE e os EUA relativo à apresentação, até à Cimeira UE-EUA 2006, de uma estratégia de cooperação para aplicação dos DPI, que abranja a questão da violação dos DPI e da falta de aplicação concreta em países terceiros, em especial na China e na Rússia, e que melhore a cooperação em matéria de aplicação a nível aduaneiro e fronteiriço, de parcerias público-privadas e da assistência técnica coordenada a países terceiros;

53. Lamenta a falta de consenso quanto ao que se entende por indicações geográficas; lamenta que a coexistência de sistemas de patentes essencialmente diferentes (os EUA com o seu sistema "primeiro a inventar", quando o resto dos países adopta o sistema "primeiro a registar") continue a gerar problemas consideráveis às empresas da UE; encoraja o Congresso norte-americano a prosseguir a reforma do sistema de patentes e a aproximar-se do sistema "primeiro a registar";

54. Encoraja a UE e os EUA a trabalharem em conjunto, utilizando os canais adequados, no combate à violação dos DPI em países terceiros, em especial na China e na Rússia;

Investimento

55. Recomenda que a Cimeira de 2006 adopte formalmente um amplo inventário que identifique os principais entraves ainda subsistentes ao investimento mútuo, juntamente com uma lista das acções específicas necessárias para reduzir ou eliminar esses entraves, que seja plenamente coerente com as regras do mercado interno, incluindo as disposições relativas aos serviços públicos e o princípio da precaução;

56. Apoia as medidas que visam facilitar o investimento e a eliminação gradual de todos os entraves ao investimento transatlântico, mediante: a) a convergência em matéria de normas contabilísticas, b) a criação de condições de igualdade de concorrência nos mercados financeiros, c) uma política de leal concorrência mútua e d) a eliminação gradual das medidas proteccionistas ainda em vigor em certos sectores; contesta as restrições ao acesso à propriedade que continuam a vigorar nos EUA, particularmente nos sectores da defesa e da aviação, e apoia a reforma da Comissão do Investimento Externo americana; apela à Comissão no sentido de promover um estudo sobre os entraves às ofertas públicas de aquisição no mercado interno, que desfavorecem os compradores da UE em relação aos dos EUA; insta a Comissão a garantir que as restrições ao acesso à propriedade na UE não possam ser utilizadas como argumento a favor da manutenção das restrições vigentes nos EUA;

Política da concorrência e respectiva execução

57. Reclama a criação de um enquadramento transatlântico comum no domínio da política de concorrência, que aumente o grau de coordenação das actividades de execução e facilite o intercâmbio de informação confidencial; insiste em que a aplicação uniforme das normas de concorrência nos dois lados do Atlântico, independentemente do país de estabelecimento, é essencial para a criação de um mercado transatlântico competitivo e unificado;

58. Apoia o objectivo da celebração de um novo acordo com os EUA em matéria de concorrência, que permita o intercâmbio de informações confidenciais em investigações conduzidas nos termos das legislações da UE e dos EUA no domínio da concorrência;

Contratos Públicos

59. Recomenda que a Cimeira de 2006 adopte formalmente uma lista exaustiva de todos os entraves jurídicos, práticas e técnicas à celebração de contratos públicos transfronteiriços entre ambos os parceiros, juntamente com uma lista das medidas necessárias para tratar das questões a elas relativas, que tenha em conta o caso particular dos serviços de interesse geral; incentiva ambos os parceiros a irem mais longe do que vão os compromissos actuais e futuros em matéria de acordos relativos às aquisições públicas, o que permitiria, por um lado, alargar o campo das possibilidades para ambas as partes e, por outro, promover a competitividade europeia e criar novos mercados para as empresas da UE, especialmente as PME;

60. Apoia o reforço da cooperação entre a UE e os EUA respeitante à abertura do mercado dos contratos públicos; realça que a adopção de condições equitativas de concorrência neste sector criará novas oportunidades para as empresas da UE e, em especial, para as PME;

61. Lamenta que os EUA mantenham uma ampla variedade de restrições do tipo "compre americano", a que vêm agora juntar-se também outras ligadas a programas de infra-estruturas financiados a nível federal; lamenta, mais especificamente, que continue a ser difícil às empresas europeias do sector da defesas operarem no mercado da defesa dos EUA e adquirirem tecnologia americana da defesa, em virtude da ausência de uma genuína via transatlântica de dois sentidos nos contratos públicos no domínio da defesa e, de um modo mais geral, no sector da indústria da defesa; solicita ao Congresso dos EUA que aceite a realidade da economia transatlântica, inclusivamente nos mercados relacionados com a segurança;

Serviços/Reconhecimento mútuo das qualificações

62. Verifica que apenas a ordem dos arquitectos encorajou as autoridades competentes de ambas as partes a analisarem o reconhecimento mútuo das qualificações como parte do Programa de Trabalho; reconhece que outras profissões parecem preferir que os procedimentos de reconhecimento de qualificações sejam levados a cabo entre associações homólogas na UE e nos EUA; solicita à Comissão que informe as comissões competentes do Parlamento Europeu quanto aos entraves existentes em ambas as partes em matéria de reconhecimento das qualificações;

63. Verifica que continuam a existir enormes diferenças entre os Estados dos EUA no que respeita ao reconhecimento horizontal dos diplomas e qualificações profissionais, que desencorajam um maior desenvolvimento do mercado transatlântico, especialmente no sector dos serviços; exorta a Comissão a entabular negociações em sectores específicos, tais como as licenças de pilotagem, com vista à conclusão de acordos; insta os EUA a desenvolverem um sistema baseado no modelo europeu, que permite que praticamente todos os diplomas e qualificações profissionais sejam mutuamente reconhecidos entre Estados, como é o caso no mercado interno da UE;

Serviços/Serviços de Transportes Aéreos

64. Congratula-se com os recentes progressos registados nas negociações em prol da liberalização dos serviços aéreos entre a UE e os EUA e sublinha a necessidade de se chegar, o mais depressa possível, a um pleno acordo assente na reciprocidade, que resolva a questão dos limites máximos de propriedade nas linhas aéreas dos EUA;

65. Entende que, dada a vital importância do comércio e do turismo para ambas as partes, o Acordo de Parceria Transatlântica a celebrar em 2007 deve incluir, impreterivelmente, um capítulo separado sobre a política dos transportes, complementado por cimeiras, reuniões dos membros das comissões competentes em matéria de transportes do Congresso Norte-Americano e do Parlamento Europeu, reuniões entre o Ministro dos Transportes dos EUA, o Comissário competente para os Transportes e os funcionários da Comissão da UE, bem como pela cooperação entre agências competentes em matéria de segurança da aviação e os organismos apropriados da administração federal;

Resolução de Litígios da OMC entre UE e os EUA

66. Insiste em que, embora os painéis da OMC possam provocar uma considerável fricção política, os litígios de natureza comercial ou económica são uma componente natural das relações económicas transatlânticas;

67. Recomenda uma estratégia comum baseada em três pontos, para reduzir o número de litígios entre as maiores potências comerciais mundiais que ultrapassam os respectivos limites e se estendem ao âmbito mais alargado da OMC:

a) um compromisso formal assumido ao mais alto nível no sentido de respeitar as regras comerciais multilaterais que tenham sido acordadas e de executar rápida e plenamente as decisões dos painéis da OMC;

b) um reforçado compromisso político no sentido de esgotar todos os meios diplomáticos bilaterais antes de recorrer ao mecanismo de resolução de litígios da OMC, tendo em conta a necessidade de proteger os legítimos interesses dos operadores e comerciantes;

c) ambos os parceiros devem reconhecer que os legisladores e os governos têm o legítimo direito de proteger a saúde e o ambiente dos seus cidadãos, mas a UE e os EUA têm de garantir que os seus instrumentos de regulação nestes domínios não sejam discriminatórios e sejam proporcionados e baseados em factos científicos, a fim de impedir a prática de abusos proteccionistas, na observância, porém, da regulamentação interna e do princípio da precaução;

68. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação das vantagens e desvantagens de um mecanismo de resolução de litígios bilateral mais formal, tendo em conta acordos semelhantes existentes entre a UE e outros países terceiros;

69. Verifica que a metodologia utilizada pelas autoridades dos EUA em questões comerciais relacionadas com a defesa constitui, nalguns casos, um entrave comercial ilegal e salienta que a aplicação aparentemente proteccionista dos instrumentos de protecção comercial dos EUA foi já, como no caso da chamada "Emenda Byrd" ou no caso das salvaguardas para a indústria siderúrgica, contestada com êxito — e não apenas pela UE — no quadro do mecanismo de resolução de litígios da OMC;

70. Congratula-se com a "Lei de Redução do Défice 2005" aprovada pelo Congresso dos EUA, que revoga a "Emenda Byrd", mas lamenta que, devido a uma cláusula de transição, essa revogação não entre em vigor de imediato; exorta, por conseguinte, o Congresso dos EUA a eliminar com carácter de urgência essa cláusula de transição, para que a distribuição das receitas dos direitos anti-dumping e anti-subsídios a empresas americanas não continue a distorcer, durante uma série de anos, as condições de concorrência no mercado americano a expensas dos bens importados;

71. Reitera a sua preocupação face ao significativo apoio governamental directo e indirecto concedido à indústria dos EUA, por via de subsídios directos, legislação proteccionista e políticas fiscais; salienta, em particular, que os relatórios do painel da OMC e do Organismo de Recurso sobre o regime das empresas de vendas no estrangeiro concluíram que, apesar de algumas alterações significativas à sua legislação, os EUA ainda não cumprem totalmente as anteriores decisões da OMC, nem as recomendações do Organismo de Resolução de Litígios (ORL) da OMC; exorta, por conseguinte, o Congresso dos EUA a tornar a Lei americana de Criação de Emprego ("Jobs Act"), que contém uma cláusula de anterioridade, totalmente consentânea com as anteriores decisões da OMC e as recomendações do ORL;

72. Congratula-se com o facto de o litígio de há longa data observado relativamente às sociedades de venda no estrangeiro (FSC) ter chegado ao seu termo com a revogação, pelo Congresso Norte-Americano, dos benefícios fiscais a favor das sociedades dos EUA, incompatíveis com a OMC e previstos na lei relativa à criação de postos de trabalho americanos;

73. Lamenta, no que respeita ao caso Airbus-Boeing, que os EUA e a UE estejam desnecessariamente envolvidos naquele que é provavelmente o maior, mais complexo e mais oneroso litígio jurídico da história da OMC; exorta ambas as partes a aumentarem as consultas ao mais alto nível, a fim de explorar formas de obtenção de uma solução pragmática que evite um recurso desnecessário à OMC;

74. Salienta que a argumentação da OMC no que se refere aos OGM não põe, de modo algum, em causa a legislação europeia relativa à autorização de colocação no mercado de produtos da biotecnologia, mas diz respeito a procedimentos de avaliação biotecnológica obsoletos que foram, entretanto, sujeitos a revisão desde o início dos procedimentos do painel;

75. Congratula-se com a decisão da CE de cumprir a decisão da OMC, alterando a sua legislação relativa às hormonas a partir de 2003; manifesta o desejo de que o persistente diferendo entre os EUA (e o Canadá) e a UE sobre a aplicação contínua de medidas de retaliação seja solucionado, e exorta os EUA a levantarem as sanções comerciais que têm vindo a aplicar desde 1999 contra os produtos europeus;

76. Lamenta que os EUA não tenham abandonado ainda a sua metodologia anti-dumping, conhecida por "zeroing" (prática da redução a zero), apesar de a OMC ter condenado inequivocamente esta prática no caso da roupa de cama;

77. Salienta que o sistema de resolução de litígios da OMC constitui um elemento central para a segurança e previsibilidade do sistema de comércio multilateral; manifesta a preocupação de que, nalguns casos, os EUA tenham adoptado uma abordagem inconsistente com as suas obrigações internacionais, aplicando leis, ou recusando-se a revogá-las, que violam as suas obrigações no quadro da OMC e que prejudicam as indústrias da UE e de países terceiros; exorta, por isso, o Congresso dos EUA a melhorar o seu historial em matéria de cumprimento das decisões que resultam dos casos de litígio dirimidos na OMC;

Outras questões globais

78. Lamenta que a cooperação em matéria de política monetária e macroeconómica não esteja incluída na Iniciativa Económica, nem no Programa de Trabalho; reitera a sua preocupação quanto ao impacto potencialmente negativo na economia mundial de um elevado défice duplo do orçamento federal e da balança comercial dos EUA; exorta, por conseguinte, o Banco Central Europeu e a Reserva Federal a cooperarem de forma mais estreita em questões de política monetária e de estabilidade financeira mundiais;

79. Reitera o seu apelo a que os parceiros transatlânticos reavaliem em conjunto as suas estratégias e instrumentos de ajuda ao desenvolvimento e de assistência humanitária, incluindo a sua coordenação com as instituições de Bretton Woods, a fim de melhorar a eficácia, coerência e complementaridade da resposta da UE e dos EUA aos desafios mundiais, nomeadamente no que respeita à redução da pobreza, às doenças infecto-contagiosas e à degradação do ambiente;

80. Solicita à Comissão que avalie os actuais mecanismos de financiamento e de programação para financiar os programas conjuntos UE-EUA em países terceiros, com vista a criar um procedimento mais eficaz e produtivo;

81. Considera que a "chave cultural" pode contribuir para reforçar as relações transatlânticas e para favorecer a parceria e compreensão mútua entre europeus e americanos;

82. Convida a UE e os EUA a terem em conta, nas suas relações económicas, o papel e as especificidades dos sectores da cultura e da educação;

83. Exorta, por conseguinte, à instauração de um diálogo transatlântico nos domínios da cultura (nomeadamente no domínio audiovisual) e da educação que favoreça os intercâmbios de melhores práticas e experiências, em especial a nível:

- da luta contra a pirataria e a contrafacção;

- da melhoria dos sistemas legais de distribuição de conteúdos sonoros e audiovisuais através da Internet e respectiva compatibilidade com os direitos de autor e a remuneração dos autores;

- do conhecimento do património da UE e dos EUA, especialmente da produção cinematográfica europeia na América, onde a sua divulgação é menor, a fim de estimular a compreensão mútua;

- do encorajamento de uma relação mais equilibrada em matéria de distribuição cinematográfica, que deveria permitir precaver eventuais práticas de concorrência desleal ou de abuso de posição dominante em certos mercados no interior da UE, bem como eliminar eventuais entraves jurídicos ou de facto à distribuição de produtos audiovisuais europeus nos EUA;

- da instauração de mecanismos adequados para desenvolver e reforçar o turismo cultural entre os dois continentes;

84. Faz um apelo no sentido de que, em matéria de educação, este diálogo seja sobretudo centrado:

- no reforço do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, especialmente nas disciplinas artísticas, de modo a facilitar a mobilidade dos "agentes da cultura" e os intercâmbios de artistas;

- na promoção da investigação e nos intercâmbios de professores universitários, investigadores e estudantes em disciplinas que contribuem para consolidar as relações económicas e científicas entre a UE e os EUA, tendo especialmente em conta o programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional [16];

- na consciencialização da importância da sociedade do conhecimento e do reforço da aprendizagem ao longo da vida;

85. Considera, atendendo aos artigos 133o e 151o do Tratado CE, que a natureza específica do sector audiovisual torna essencial que as relações transatlânticas se processem na base do respeito pela diversidade cultural e linguistica da UE; exorta, a este respeito, à aplicação de medidas adequadas à promoção da diversidade cultural e à intensificação dos intercâmbios culturais;

86. Incentiva as instituições europeias a sensibilizarem os parceiros dos EUA para a acção da UE em prol da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais;

87. Salienta a importância de destacar as questões relativas à protecção de dados no âmbito das relações transatlânticas; salienta, tendo em conta a deficiente protecção de dados em certos aspectos das trocas transatlânticas, que se afigura apropriado proceder a uma avaliação dos domínios em que a troca de informações com países terceiros funciona bem (tais como os princípios de "porto seguro" — "Safe Harbour Privacy Principles"), de modo a estender a mais domínios as soluções bem sucedidas;

88. Congratula-se com o recente estudo conduzido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre os benefícios macroeconómicos da promoção de uma integração económica acrescida entre a UE e os EUA, que estima os ganhos em termos de PIB per capita da redução significativa dos entraves ao acesso aos mercados, ao investimento directo estrangeiro e ao comércio na UE e nos EUA se entre 2 e 3,5 % e 1 e 3%, respectivamente;

89. Solicita que a UE leve a cabo um estudo mais pormenorizado e abrangente que: a) identifique as consequências da supressão dos entraves pautais e não pautais subsistentes ao comércio e ao investimento entre a UE e os EUA; b) analise de forma transversal o potencial de um alinhamento regulamentar, se necessário, ex-ante ou ex-post; c) avalie o impacto do alinhamento regulamentar ou da convergência entre a UE e os EUA sobre os países terceiros; d) analise a viabilidade de uma "ponte regulamentar" que permita que, uma vez aprovado, qualquer bem ou serviço passe a ser aceite em todo o mercado transatlântico;

Diálogos Transatlânticos

90. Salienta a importância dos Diálogos Transatlânticos para a promoção dos laços entre a UE e os EUA; regista que esses diálogos, ao permitirem o trabalho em conjunto nas principais questões que afectam as respectivas zonas e ao darem contributos válidos para moldar as relações transatlânticas, respectivos objectivos e actividades, estão estreitamente envolvidos nos processos decisórios transatlânticos e ajudam a assegurar que os esforços nos vários domínios respondam efectivamente às necessidades reais dos cidadãos;

91. Regista que o Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD) tem ajudado a reforçar as relações interparlamentares entre a UE e os EUA; reitera a necessidade de criação de sinergias entre o TLD e os outros Diálogos da NAT, nomeadamente através do lançamento de novos programas financiados conjuntamente para o intercâmbio de assistentes parlamentares e da criação de um pequeno secretariado TLD;

92. Salienta que a 61a Reunião do Diálogo Transatlântico de Legisladores, realizada de 18 a 21 de Abril de 2006, em Viena, reiterou as enormes vantagens que para os nossos eleitores poderiam resultar da eliminação dos entraves às relações económicas transatlânticas e salientou que as relações entre os EUA e a UE deveriam ser renovadas substituindo a sua estrutura actual por um Acordo de Parceria UE-EUA;

93. Verifica que o diálogo empresarial transatlântico (DETA) reformulou com êxito o seu formato, a fim de dar contributos empresariais mais eficazes para reforçar a parceria económica;

94. Salienta que ambas as partes no Diálogo Laboral Transatlântico se deveriam tornar mais pró-activas e visíveis na formulação de respostas e recomendações sobre questões comuns; recomenda que o Diálogo Laboral Transatlântico se centre em áreas cruciais da cooperação através de uma abordagem mais sectorial;

95. Regista que o Acordo de Ciência e Tecnologia UE-EUA é um instrumento fundamental para o progresso das relações EU-EUA no domínio da ciência; insta à criação de um diálogo científico transatlântico oficial para promover e coordenar a colaboração em matéria de investigação e as novas iniciativas em áreas científicas seleccionadas que vão para além das estruturas actuais;

96. Verifica que os outros Diálogos Transatlânticos existentes fora dos acordos oficiais também contribuem para fomentar os laços entre a UE e os EUA; recomenda que a actual estrutura dos Diálogos Transatlânticos seja revista e sejam exploradas novas áreas promissoras para uma cooperação reforçada;

O Papel do Parlamento Europeu

97. Acentua que, embora as tarefas projectadas na Iniciativa Económica digam respeito, acima de tudo, aos responsáveis pela regulamentação, é também desejável a participação activa dos legisladores de ambas as partes para a concretização de um mercado transatlântico integrado; frisa que as cimeiras UE-EUA devem incorporar um nível adequado de participação parlamentar que proporcione um contributo parlamentar a este processo administrativo conduzido pelos dois executivos; solicita a realização de uma reunião, antes de cada cimeira, entre o Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD) e o Grupo de Alto Nível (Senior-Level Group) para uma troca de impressões sobre os progressos do Programa de Trabalho;

98. Solicita a realização de uma reunião, antes de cada cimeira, entre o Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD) e o Grupo de Alto Nível (Senior-Level Group) para uma troca de impressões sobre questões económicas relevantes e, em particular, sobre os progressos na aplicação do Programa de Trabalho;

99. Recomenda que, pelo menos, o Presidente do Parlamento Europeu e os líderes do Congresso dos EUA participem na próxima Cimeira UE-EUA e, como regra geral, que o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA sejam associados à preparação e à realização efectiva de todas as reuniões das cimeiras UE-EUA;

100. Congratula-se com os esforços destinados a reforçar o Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD) entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA, incluindo, em particular, a implementação de um mecanismo eficaz de "alerta precoce" e de um sistema de comunicação entre as comissões parlamentares de ambos os lados do Atlântico;

101. Solicita à Câmara dos Representantes que pondere a criação de uma delegação permanente a fim de garantir a continuidade do TLD; considera que, para além disso, deveria ser instituído um diálogo regular também entre o Parlamento Europeu e o Senado dos EUA;

102. Insta a sua comissão competente a utilizar o orçamento de 2007 para disponibilizar os fundos necessários à criação de um lugar oficial permanente de representação do Parlamento Europeu em Washington DC que assegure a institucionalização adequada das actividades do Parlamento e permita estabelecer uma melhor ligação entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos;

*

* *

103. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

[1] Assinada na Cimeira UE-EUA de Madrid.

[2] 2 Declaração Conjunta aprovada na Cimeira UE-EUA de Londres.

[3] Assinada na Cimeira UE-EUA de Bona.

[4] Acordada na Cimeira UE-EUA de Washington.

[5] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 556.

[6] JO C 34 E de 7.2.2002, p. 359.

[7] JO C 177 E de 25.7.2002, p. 288.

[8] JO C 180 E de 31.7.2003, p. 392.

[9] JO C 69 E de 19.3.2004, p. 124.

[10] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1043.

[11] JO C 247 E de 6.10.2005, p. 151.

[12] Assinada na Cimeira UE-EUA em Shannon, realizada de 25 a 26 de Junho de 2004.

[13] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0461.

[14] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0238.

[15] Daniel S. HAMILTON/Joseph P. QUINLAN (eds.) Deep Integration: How Transatlantic Markets are Leading Globalization. Junho de 2005; Francisco CABRILLO, Jaime GARCÍA-LEGAZ e Pedro SCHWARTZ, A case for an open Atlantic Prosperity Area, FAES, 2006.

[16] JO L 71 de 13.3.2001, p. 8.

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