COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Progressos na concretização do mercado interno da energia

1. INTRODUÇÃO

Ao longo das duas últimas décadas, a política energética da Europa tem sido sistematicamente orientada para a consecução de três objetivos principais: na União Europeia, a energia deve ter preços acessíveis e competitivos, ser sustentável do ponto de vista ambiental e estar garantida para todos. Um mercado interno da energia bem integrado é um pré-requisito fundamental para atingir estes objetivos de uma forma economicamente vantajosa.

Em 2011, os Chefes de Estado ou de Governo reconheceram a importância da criação de um mercado interno da energia e estabeleceram um prazo claro para a sua conclusão – até ao final de 2014, sublinhando que nenhum Estado-Membro da UE deveria ficar isolado das redes europeias de gás e eletricidade após 2015[1]. Estes objetivos têm sido, desde então, muitas vezes repetidos e expressamente subscritos por todos os principais interessados, desde as associações industriais até às organizações de consumidores[2]. A enorme importância do setor da energia para a competitividade, o bem-estar e a independência da Europa obriga a que a UE não falhe[3].

Em novembro de 2012, a Comissão apresentou um relatório exaustivo sobre o estado do mercado interno da energia, fazendo um balanço do que foi alcançado e perspetivando o futuro através da identificação dos três grandes desafios em que o futuro trabalho se deve centrar[4]. Os desafios e ações conexas prendem-se, em primeiro lugar, com a necessidade de implementar, aplicar e agir em conformidade com a legislação existente, em segundo lugar, com a necessidade de adaptar os nossos sistemas energéticos a um futuro com baixas emissões de carbono e, em terceiro lugar, colocar o consumidor no centro do processo enquanto vetor essencial da transição que se impõe e também enquanto beneficiário final dos esforços de liberalização. Chegou a altura de fazer o balanço dos progressos realizados na resposta a estes desafios e de identificar as lacunas que ainda subsistem neste esforço.

Em janeiro de 2014, a Comissão publicou um relatório sobre os preços e custos da energia na Europa, que revelou que os preços grossistas da eletricidade diminuíram significativamente na UE e que os preços grossistas do gás se mantêm praticamente estáveis desde 2008[5]. No entanto, os preços da energia a nível retalhista na Europa aumentaram significativamente entre 2008 e 2012, nomeadamente como resultado do aumento dos impostos e taxas sobre a energia, que representam uma parte significativa das faturas da energia no setor retalhista[6]. Além disso, divergem substancialmente entre os Estados-Membros, o que evidencia a importância de uma avaliação exaustiva das suas intervenções e realça o potencial e a necessidade de uma maior coordenação das políticas[7].

Essa necessidade de coordenação numa fase precoce foi também um dos motivos que levaram a Comissão a propor, em janeiro deste ano, um novo quadro para as políticas climática e energética até 2030. Um mercado interno da energia competitivo e integrado é uma componente importante desse quadro, uma vez que proporcionará as condições necessárias para a realização dos ambiciosos objetivos futuros da política energética e climática de uma forma economicamente eficiente e, desse modo, ajudará a garantir que os preços da energia para as empresas e as famílias não sejam distorcidos e que a necessária confiança dos investidores se mantenha.

Mais recentemente, a crise na Ucrânia, com todos os riscos que representa para a segurança do aprovisionamento, demonstra uma vez mais que a União Europeia só tem a ganhar com mercados da energia bem integrados e bem interligados, com fontes de aprovisionamento diversificadas e solidariedade em situações de crise. Temos de continuar a centrar os nossos esforços na diversificação das fontes de gás, na construção das ligações em falta para acabar com o isolamento de certas zonas, no desenvolvimento dos nossos próprios recursos energéticos com baixas emissões de carbono e na garantia da integração das energias renováveis de forma segura e fiável, na criação de plataformas de comércio líquidas e na eliminação de obstáculos administrativos desnecessários, no aumento do investimento em redes inteligentes, na responsabilização dos consumidores e na aplicação igual do direito comum da energia em toda a União. A cooperação regional é de importância crucial para alcançar estes objetivos e as crises recentes demonstram que agir isoladamente deixou de ser uma opção para os Estados-Membros.

A presente comunicação frisa bem que a UE está a avançar na direção certa. Mas, embora estejamos no bom caminho, é também evidente que o trabalho ainda não está terminado e que existem lacunas claras que constituem obstáculos ao bom funcionamento do mercado.

2. A INTEGRAÇÃO DO MERCADO PROGRIDE E APRESENTA RESULTADOS CONCRETOS

Não há dúvida de que um mercado da energia transfronteiras a funcionar bem é a única ferramenta realista para manter um setor da energia europeu saudável e eficiente no futuro. Um recente estudo encomendado pela Comissão calcula que os benefícios económicos líquidos da realização do mercado interno serão de 16 a 40 mil milhões de euros por ano[8].

2.1 Um mercado integrado é a base para a descarbonização economicamente eficiente dos nossos sistemas energéticos

Atualmente, 23,5 % da eletricidade produzida na União e 14 % da energia consumida em todos os setores provêm de uma fonte de energia renovável. Estes dados colocam a UE no bom caminho para atingir o seu objetivo de que 20 % da energia consumida provenha de fontes renováveis em 2020, ainda que sejam necessários esforços adicionais para o atingir. Estes factos oferecem também uma base sólida para que se prossiga nesta via e se alcance um objetivo mais ambicioso em matéria de energias renováveis em 2030[9]. A Comissão, com efeito, propôs um objetivo de, pelo menos, 27 % para toda a UE[10].

Com o aumento da penetração das energias renováveis aumentam também os desafios. A variabilidade e a reduzida previsibilidade da energia solar e eólica tornam mais difícil a estabilização da rede. Os mercados bem integrados estão sem dúvida mais bem preparados para fazer face a este desafio[11]. Tornam possível a ligação de zonas com cabazes energéticos complementares e, por conseguinte, tornam o sistema energético mais resiliente face a oscilações da procura ou da oferta. Um bom exemplo são os mercados da eletricidade alemão e francês acoplados, em que os fluxos transfronteiriços contínuos permitem à Alemanha manter o seu sistema estável em alturas em que o vento e o sol abundam e, ao mesmo tempo, permitem à França assegurar o seu aprovisionamento em períodos de procura máxima.

O comércio transfronteiras de eletricidade entre a maioria dos países da UE tem vindo a aumentar, tal como a utilização de interligações - a parte das importações no consumo total de eletricidade disponível para consumo final aumentou em 23 Estados-Membros entre 2008 e 2012. No entanto, está ainda longe de atingir o seu pleno potencial. Mais comércio exige o reforço da conexão física dos nossos mercados, que continua a ser insuficiente em muitas zonas da UE. Exige igualmente que os obstáculos ainda existentes ao comércio transfronteiras sejam suprimidos, tal como as persistentes restrições à exportação ou os requisitos desproporcionados para a obtenção de licenças.

O bom funcionamento dos mercados pode ainda promover e recompensar a flexibilidade e a eficiência energética. Se os preços refletirem o equilíbrio entre a oferta e a procura e os consumidores beneficiarem da possibilidade de adaptarem os seus padrões de consumo aos sinais de preços (resposta da procura), o custo total da garantia do aprovisionamento de energia pode baixar, pois diminui a necessidade de uma produção dispendiosa em períodos de pico e de capacidade de rede.

2.2 Um mercado interno da energia com boas conexões é essencial para garantir a segurança do aprovisionamento energético

Em comparação com outras regiões do mundo, a Europa tem sido tradicionalmente uma região extremamente segura em matéria de aprovisionamento de eletricidade, graças, nomeadamente, à fiabilidade das nossas redes. Como exposto atrás, a manutenção do mesmo nível de estabilidade nas redes torna-se mais difícil à medida que entram no cabaz energético percentagens crescentes de energias renováveis variáveis. As redes de transporte de eletricidade da Europa precisam de estar mais bem ligadas entre si e os operadores têm de cooperar mais estreitamente, a fim de manter o sistema em equilíbrio ao longo do dia. Se a zona conectada tiver maior dimensão, será possível contrabalançar melhor a variabilidade das fontes renováveis. A este respeito, a Europa precisa de continuar a combater os efeitos dos fluxos de eletricidade imprevistos («fluxos circulares») na integração do mercado transfronteiras, que continuam a causar problemas em partes da Europa Central e Oriental.

Para o gás, é ainda mais evidente que um mercado interno concorrencial e integrado é para a Europa o principal garante de um elevado nível de segurança do aprovisionamento. Este ano, a crise na Ucrânia voltou a colocar no topo da agenda da UE a segurança e a dependência energéticas. Dando seguimento às conclusões do Conselho Europeu de 21 de março de 2014, a Comissão apresentou um estudo aprofundado e um plano geral para a redução da dependência energética da União Europeia[12]. Acabar com o isolamento dos Estados-Membros que se encontram hoje totalmente dependentes de um único fornecedor externo continua também a ser, neste contexto, uma prioridade.

A situação geral na Europa em termos de segurança do aprovisionamento de gás melhorou significativamente nos últimos cinco anos. A robustez da segurança do aprovisionamento de gás na Europa foi posta à prova duas vezes nos últimos anos. Fevereiro de 2012 e março de 2013 foram meses muito mais frios do que o previsto, mas os mercados continuaram a funcionar bem, enviando o gás para os locais em que era mais necessário e impedindo que se verificassem situações de escassez na Europa. Mesmo que ocorra uma grande perturbação no aprovisionamento de gás, a Europa tem hoje muito melhores condições do que há cinco anos. Desde a adoção do Regulamento relativo à segurança do aprovisionamento[13], os Estados-Membros intensificaram os seus esforços e investiram em gasodutos mais flexíveis, em mais capacidade de armazenamento, em planos reforçados de prevenção e de resposta a situações de emergência e numa maior coordenação.

O nível de segurança do aprovisionamento de gás na Europa continuará a aumentar, por exemplo, graças à abertura do corredor meridional, que permite que o gás do Azerbaijão chegue nos mercados europeus, bem como à construção de ligações em falta e de terminais de GNL, como na região do Báltico e na Polónia. Estes investimentos demonstram que um mercado integrado de 500 milhões de consumidores e um consumo anual de 480 mil milhões de metros cúbicos continuam a ser um local atrativo para os investidores investirem e para os produtores venderem o seu gás. Contudo, estes investimentos, por si só, não são suficientes para garantir um nível adequado de segurança do aprovisionamento, agora e no futuro. Para assegurar o aprovisionamento, o mercado do gás da UE tem de ser um local onde os participantes se sintam confiantes de que serão tratados de forma justa, com base num quadro legal transparente e estável. Para manter os altos padrões de segurança do aprovisionamento a que a UE está habituada e os custos sob controlo, os Estados-Membros precisam de levar o mercado interno a sério e torná-lo efetivo, aplicando o quadro jurídico[14] e estimulando os investimentos corretos.

2.3 Mercados concorrenciais garantem preços competitivos e reduzem os custos do sistema

O aumento da concorrência no mercado grossista tem tido efeitos significativos nos preços. No caso da eletricidade, os preços grossistas baixaram de forma significativa — entre 35 % e 45 % no período entre 2008 e 2012[15] – e mantiveram-se estáveis no caso do gás. As interligações são utilizadas de forma mais eficiente e uma melhor regulamentação garante que seja aplicada a solução economicamente mais vantajosa na decisão sobre quais as centrais elétricas que devem produzir em cada momento. Além disso, os custos do sistema são substancialmente menores num mercado integrado[16].

No setor do gás, a diversificação dos abastecimentos, principalmente na parte ocidental do continente, permitiu à Europa beneficiar dos baixos preços de importação de GNL no período entre 2007 e 2010. Vários contratos a longo prazo foram parcialmente e em diferentes graus renegociados com os fornecedores tradicionais da Europa, especialmente em zonas onde existam possibilidades alternativas de abastecimento. Estas renegociações, por sua vez, permitiram diminuir a importância da ligação desatualizada ao preço do petróleo nos contratos de fornecimento de gás.

Embora os preços do GNL tenham subido na sequência do aumento da procura na Ásia pós-Fukushima, os preços nas plataformas de negociação de gás na Europa mantiveram-se controlados. E embora os elementos fundamentais para o bom funcionamento de uma plataforma apenas tenham existido até à data no noroeste da Europa, nos dois últimos anos verificaram-se progressos importantes, por exemplo, também em Itália, na Polónia e na República Checa. Mercados transparentes e bem organizados, que funcionam com base no mesmo conjunto de regras simples e harmonizadas em toda a Europa, tornam muito mais fácil para os vendedores de gás o transporte e o comércio transfronteiras deste produto.

As plataformas de negociação e as bolsas de eletricidade não só facilitam o comércio, como também fornecem informações importantes sobre o valor da mercadoria comercializada. Seja no setor do gás ou da eletricidade, o preço na plataforma de negociação ou na bolsa de eletricidade indica onde a procura é elevada e a oferta é reduzida, ou vice-versa. A curto prazo, estes sinais de preços garantem que a eletricidade e o gás sejam expedidos de um modo racional do ponto de vista económico. Consequentemente, as interligações transfronteiras são hoje utilizadas de um modo muito mais eficiente do que dantes e praticamente deixaram de existir fluxos na direção «errada» do ponto de vista económico[17]. A longo prazo, estes sinais de preços são cruciais para indicar se fazem sentido investimentos em infraestruturas ou em capacidade de produção adicionais[18].

Por outras palavras, os sinais de preços ajudam a otimizar a utilização das infraestruturas existentes e orientam os investimentos para os projetos economicamente mais sensatos para o futuro, permitindo conter atualmente os preços grossistas e, ao mesmo tempo, manter um sistema de energia não muito caro ao longo de todo o processo de modernização e de descarbonização progressivas do setor energético.

No entanto, embora a evolução dos preços nos mercados grossistas seja encorajadora, os consumidores não estão a sentir diretamente esses benefícios. Uma parte importante e crescente[19] das faturas de energia a nível retalhista na UE é constituída por impostos e sobretaxas. Na maior parte da Europa, os mercados retalhistas continuam a estar organizados segundo o modelo de um fluxo unidirecional de energia proveniente de grandes centrais de produção centralizadas, que a distribuem a muitos consumidores individuais. Mas, à medida que as novas tecnologias, como os contadores inteligentes, a domótica e a produção em pequena escala, vão ficando ao alcance de todos os consumidores, começa a ser possível e necessário que estes assumam o controlo da sua fatura energética e que ao mesmo tempo se facilite a integração das energias renováveis na rede de distribuição e se aumente a sua eficiência[20].

3. A INTEGRAÇÃO DOS MERCADOS EXIGE MAIS REDES E REGRAS TRANSPARENTES, SIMPLES E ROBUSTAS

Embora tenham sido realizados progressos significativos, há ainda muito por fazer. Para que o gás e a eletricidade sejam negociados e transportados sem problemas através das fronteiras, são necessários, por um lado, cabos ou condutas (o «hardware») e, por outro, um quadro regulamentar (o «software») claro e generalizadamente aplicado. No entanto, as redes de transporte, bem como os quadros regulamentares, têm crescido em moldes nacionais, concentrando-se compreensivelmente na otimização do sistema nacional. Essas redes devem agora ser fundidas de modo a formarem sistemas regionais e de dimensão europeia.

3.1 O «hardware»: investir nas redes do futuro

O «software» não pode funcionar sem o «hardware» e os mercados da energia só podem funcionar quando estiverem bem conectados. Nos últimos anos, verificaram-se progressos na concretização dos investimentos, nomeadamente em infraestruturas de transporte e, em especial, nos países em que vigora um quadro regulamentar estável[21]. Um sistema energético em que os Estados-Membros tentam ser autossuficientes na produção de eletricidade e na produção ou importação de gás, deixa de ser racional ou eficiente.

3.1.1 Progressos significativos

Graças à aplicação rigorosa das disposições do terceiro pacote da energia, incluindo as regras de separação e as que tornam obrigatório o estabelecimento de planos de desenvolvimento das redes a dez anos, existe agora um clima de investimento que garante que estejam a ser construídas as linhas mais necessárias. O terceiro pacote reduziu os incentivos e as possibilidades de os operadores reassumirem um comportamento discriminatório ou abdicarem da construção de infraestruturas importantes. Hoje, 96 dos cerca de 100 operadores de redes de transporte na Europa obtiveram a certificação de que respeitam um dos modelos de separação do terceiro pacote da energia[22]. A Comissão continuará a acompanhar a situação e manter-se-á, além disso, vigilante a fim de garantir o cumprimento das regras de concorrência da UE.

São necessários mais investimentos em infraestruturas energéticas e a Europa pode ajudar no apoio a investimentos importantes, tanto financeira como administrativamente. Assim, a Comissão propôs, em maio de 2014, que se aumentasse o atual objetivo de interligação de 10 % para 15 % até 2030[23]. Atualmente, o nível médio de interligação ronda os 8 %. Além disso, em outubro de 2013, a Comissão adotou a primeira lista de 248 projetos de interesse comum (a seguir, «PIC») da União que necessitam urgentemente de ser executados para reforçar o mercado integrado. Três quartos desses projetos deverão estar concluídos em 2020.

Um projeto classificado de PIC é um projeto que pode beneficiar de procedimentos de concessão de licenças mais eficientes. Além disso, pode obter apoio financeiro da União Europeia ao abrigo do chamado Mecanismo Interligar a Europa. 5,85 mil milhões de euros foram consagrados às infraestruturas energéticas[24],[25].

Já o Plano Energético Europeu para o Relançamento (PEER), de 2010, e a sua implementação mostraram como o consenso político e o financiamento por parte da União com alvos precisos podem ser decisivos para acelerar a construção de projetos de infraestruturas de importância crítica e assim estimular não só os mercados da energia mas também a economia em geral. Este programa realizou vários projetos de inversão de fluxos na Europa Central e de Leste, por exemplo, entre a Alemanha e a Polónia, que tornaram a rede de gás europeia mais resistente a potenciais choques de aprovisionamento.

Além disso, foram já concluídas muitas ligações em falta, como os cabos elétricos entre a Estónia e a Finlândia ou entre o Reino Unido e a Irlanda. Estão atualmente em construção outros projetos fundamentais, como os terminais de GNL na Polónia e na Lituânia, a interligação elétrica entre a Suécia e a Lituânia ou a interligação de gás na fronteira Hungria-Eslováquia.

3.1.2 É necessário construir urgentemente infraestruturas adicionais

A preparação das nossas redes de gás e eletricidade para o futuro exige o reforço das condutas e dos cabos de transporte existentes dentro das zonas de mercado e entre elas. No caso do gás, os investimentos devem ter como prioridade das prioridades pôr fim ao isolamento dos Estados Bálticos e diversificar as fontes de aprovisionamento em muitos Estados-Membros da Europa Central e Oriental e do Sudeste.

Exemplos de zonas críticas em que a capacidade de transporte de eletricidade é escassa dentro de uma zona de mercado são a Alemanha e as ligações entre os países bálticos. A melhoria da ligação das redes elétricas da Península Ibérica, da região do Báltico e da Irlanda e do Reino Unido com o continente continua também a ser uma prioridade. A construção de uma rede offshore integrada nos mares setentrionais, bem como de autoestradas da eletricidade, que permitirá a integração ótima, em termos de custos, da importante produção de energias renováveis ao largo da costa e em terra no sistema energético, constitui um outro desafio importante. Além disso, para poderem responder aos desafios de amanhã, as redes elétricas têm de passar a ser inteligentes. Em especial a nível da distribuição, os investimentos em contadores inteligentes e na produção local precisam de ser acompanhados por investimentos que permitam aos operadores de redes de distribuição (ORD) gerir a rede de modo mais inteligente e eficiente. As redes inteligentes oferecem também uma oportunidade única para a indústria criar soluções de engenharia e produtos inovadores que automatizem a rede ou as habitações: uma matéria em que as empresas da UE costumam dar cartas.

Como a parte de leão dos investimentos na rede não provirá de fundos públicos, o clima de investimento precisa de ser melhorado. É sabido que o acesso ao financiamento continua a ser um problema persistente para o desenvolvimento das infraestruturas na UE. Os investimentos em infraestruturas energéticas são projetos que exigem muito capital e para os quais são necessárias condições regulamentares estáveis e previsíveis. Sendo certo que os investidores ainda se mostram renitentes em assumir riscos, a falta de um quadro regulamentar estável pode abalar a sua confiança. Os trabalhos em curso que visam estabelecer regras comuns a toda a UE para a fixação das tarifas de transporte de gás, bem como a prática seguida pelas ARN e pela Comissão no estabelecimento de regimes regulamentares específicos para novos projetos importantes (por exemplo, o gasoduto TAP ou o ElecLink), constituem passos na direção certa, que devem ser prosseguidos.

Os Estados-Membros devem aplicar o Regulamento RTE-E para designarem e concluírem os projetos de interesse comum mais importantes. Os atuais atrasos na aplicação do regulamento, nomeadamente na designação dos «balcões» únicos para a concessão de licenças, são inaceitáveis. Para além da construção de novas infraestruturas, é necessário garantir que as infraestruturas existentes sejam utilizadas de modo eficiente e em prol da segurança do aprovisionamento. Nesse contexto, a Comissão está consciente de que as taxas de utilização dos terminais de GNL baixaram nos últimos anos e meses, pondo o setor sob pressão. Também a utilização comercial das instalações de armazenamento de gás parece seguir uma trajetória descendente, ainda que os níveis de armazenamento em agosto de 2014 tenham atingido um recorde. As incertezas dos mercados expõem, sem dúvida, os operadores de GNL e os armazenadores a riscos comerciais acrescidos. Há que avaliar os potenciais impactos a longo prazo desta evolução no aprovisionamento.

3.2 O «software»: necessidade de regras transparentes, simples e robustas

Com os mercados grossistas do gás e da eletricidade a ganharem cada vez maior dimensão, não se cingindo já às fronteiras nacionais, e com as empresas do setor energético a expandirem-se além do seu mercado doméstico, a integração do mercado não deve ser travada por regulamentação e supervisão regulamentar que continue a ter uma incidência nacional. A diversidade de regimes regulamentares nacionais e as frequentes mudanças do quadro regulamentar em alguns Estados-Membros criaram custos administrativos e de transação desnecessários, não proporcionando, por conseguinte, uma base sólida para os investimentos necessários.

O terceiro pacote da energia prevê a elaboração de um quadro jurídico harmonizado a nível europeu. Graças aos esforços de cooperação, a nível europeu, das administrações nacionais, dos reguladores da energia (sob a égide da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER»)) e dos operadores de rede (associados nas redes europeias de operadores de redes de transporte de gás e eletricidade («REORT»), esse quadro começou a ganhar uma forma sólida.

Estas regras europeias vinculativas, referidas como códigos de rede, estão a ser elaboradas e adotadas e são cada vez mais aplicadas no funcionamento prático corrente dos mercados grossistas de gás e de eletricidade. O seu impacto pode não ser tão imediatamente palpável como o de uma nova interligação, mas representam um verdadeiro progresso, o que é fundamental para fomentar o comércio transfronteiras de gás e eletricidade. No entanto, entre o setor do gás e o da eletricidade, assim como entre as regiões, os progressos divergem, e tornam-se visíveis novos desafios.

3.2.1 Progressos significativos até à data e desafios que subsistem

Para que o mercado arranque, um primeiro pré-requisito consiste em garantir que todos os participantes possam utilizar a infraestrutura de gás e eletricidade existente em condições não discriminatórias e a um preço justo. Foi, portanto, dada prioridade à atribuição de capacidade e à gestão dos congestionamentos das redes e, em especial, das interligações. Os projetos-piloto e a implementação precoce a nível regional mostraram o caminho.

Um excelente exemplo de cooperação regional foi a criação, em fevereiro de 2014, pelos operadores de redes e pelas bolsas de eletricidade de catorze Estados-Membros[26], do chamado «acoplamento do mercado para o dia seguinte», um mecanismo que gere os fluxos transfronteiras de eletricidade de uma forma otimizada, esbatendo as diferenças de preços desde os Estados do Báltico até à Península Ibérica[27]. Desde maio de 2014, também o mercado do sudoeste da Europa, ou seja, a Espanha e Portugal, está acoplado ao noroeste da Europa. A Hungria, a Eslováquia e a República Checa também implementaram, como primeiro passo, o acoplamento dos seus mercados, com a ambição de acoplar depois esse mercado ao mercado maior da Europa Ocidental. Uma estrutura de mercado que reflita melhor os estrangulamentos físicos reais melhoraria os sinais de investimento e a eficiência operacional. No que respeita ao gás, um exemplo de obtenção de um impacto semelhante foi a criação, em 2013, da plataforma PRISMA, onde a capacidade de interligação das redes de 28 ORT responsáveis pelo transporte de 70 % do gás na Europa é leiloada de um modo transparente e uniforme[28].

As regras foram já formalizadas nos primeiros códigos de rede de gás juridicamente vinculativos. Quanto à eletricidade, estamos a contar adotar o primeiro conjunto de códigos no final do corrente ano. O passo seguinte será concentrarmo-nos em facilitar o comércio a curto prazo e em desenvolver os mercados dos serviços auxiliares, para permitir a participação de novos atores, incluindo os produtores de energias renováveis. À medida que vai sendo necessário tornar os nossos sistemas energéticos mais flexíveis dada a integração da energia eólica e solar variável, é importante desenvolver os mercados de curto prazo, que permitem que os compradores e os vendedores ajustem as suas compras de gás e eletricidade continuamente e em tempo real durante o dia, comprando no imediato ou vendendo excedentes imprevistos. Para isso, há que ter em conta a evolução das interações entre os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição, à medida que as redes se tornam mais inteligentes. Os mercados de equilibração transfronteiras são igualmente essenciais, para permitir que os recursos da equilibração sejam eficazmente partilhados entre os países, reforçando a segurança do aprovisionamento e reduzindo os custos de equilibração para o sistema. No setor do gás, foi adotado um código de rede vinculativo que harmoniza, a nível da UE, as responsabilidades e os direitos dos diversos intervenientes e permite as transações nos chamados mercados de equilibração. No setor da eletricidade, está a ser elaborado um primeiro conjunto de regras mínimas para harmonizar a multiplicidade de regimes nacionais de equilibração.

As regras operacionais para as redes de gás e eletricidade estão a ser melhoradas, normalizando os protocolos de interação entre os ORT, em circunstâncias normais e em caso de pressão sobre o sistema e de emergência. O objetivo é simplificar os processos e torná-los mais robustos. Quando o sistema funcionar, haverá mais segurança para os consumidores e mais certeza para os investidores. Um desafio importante, mas muitas vezes subestimado, para garantir a utilização segura a longo prazo do gás pelos cidadãos e pelas empresas da UE prende-se com o facto de a qualidade do gás estar a mudar em resultado da entrada de novos fornecedores e da variabilidade dos padrões de fluxos. Os Estados-Membros devem continuar a avaliar atentamente e a comunicar essas mudanças.

Por último, a transparência foi substancialmente melhorada e de muitas maneiras. A supervisão regulamentar para assegurar a integridade do mercado e evitar os abusos de mercado foi reforçada graças à aplicação das regras estabelecidas no Regulamento REMIT de 2011[29]. A REORT-E estabelecerá, até ao início de 2015, uma plataforma central de transparência da informação para a publicação de dados dos mercados da eletricidade[30]. Os operadores presentes no mercado e os investidores necessitam destes dados, pois é neles que se baseiam para as suas decisões de comércio a curto prazo e as suas decisões de investimento a longo prazo. É extremamente importante que os reguladores e a ACER estejam vigilantes no que respeita às atividades comerciais, porque os consumidores e os decisores políticos precisam de ter a certeza de que os preços não são manipulados em benefício de alguns e em detrimento dos consumidores. No Reino Unido, a investigação anunciada pelo organismo regulador da energia, o OFGEM, é um bom exemplo de que o regulador está atento[31]. É importante que a ACER e as ARN disponham dos recursos necessários para exercer eficazmente essas novas e importantes funções, em estreita cooperação com as autoridades de supervisão dos mercados financeiros e as autoridades da concorrência.

3.2.2 É necessário adotar mais códigos de rede e aplicá-los melhor

O trabalho que visa estabelecer um quadro de utilização eficiente e de desenvolvimento das capacidades dos gasodutos e redes elétricas deve ser prosseguido e complementado.

As tarifas de rede são uma questão sensível tanto no mercado do gás como no da eletricidade. A composição das tarifas deve ser transparente e basear-se em regras europeias comuns claras, de modo a que os utilizadores da rede possam ter a certeza de que estão a pagar um preço justo, independentemente do país em que operam. As tarifas também têm um importante efeito distributivo: entre produtores/fornecedores e clientes, à escala transnacional. O mercado interno da energia não estará completo se este aspeto continuar a ser tratado a um nível puramente nacional, que não toma plenamente em consideração o impacto transfronteiras. Os códigos de rede pertinentes estão agora a começar a ser elaborados, mas terão de estar concluídos e adotados nos próximos dois anos.

Depois de alcançado um acordo entre os interessados e os decisores políticos sobre as regras de mercado mais necessárias e urgentes, as atenções devem recentrar-se na sua implementação e aplicação rigorosa na prática. Para isso, exige-se, em primeiro lugar e acima de tudo, a plena cooperação de todos os atores envolvidos. As REORT devem exercer ativamente o seu papel no controlo da aplicação dos códigos de rede, tarefa que lhes incumbe por força do terceiro pacote da energia, mas que, até à data, se têm mostrado relutantes em assumir. A ACER também é encorajada a pôr a tónica na aplicação, como já começou a fazer com o relatório sobre a gestão dos congestionamentos no setor do gás, publicado em março de 2014, e nos seus relatórios anuais de monitorização do mercado.

3.2.3 As redes inteligentes têm de ser benéficas para o sistema energético, assim como para as famílias e as PME

Para tirar o máximo partido das novas tecnologias, há que quebrar as barreiras entre o mercado grossista e os mercados retalhistas. Para que os consumidores de todas as dimensões, incluindo os particulares e as PME, beneficiem do ajustamento do consumo e da produção em função dos sinais de preços do mercado grossista, têm de poder oferecer a sua flexibilidade no mercado, direta ou indiretamente, mas sempre com liberdade de escolha[32]. Na Suécia, essa prática já é uma realidade e os consumidores retalhistas optam cada vez mais por contratos de eletricidade com preços dinâmicos[33].

A atividade de exploração de redes de distribuição começará a incorporar algumas das complexidades que só os operadores de redes de transporte tiveram de enfrentar no passado. Significa que os ORD terão de investir com inteligência e não apenas em cabos e lidar com os condicionalismos das redes locais através de mercados em que a flexibilidade seja negociada de forma transparente, com condições de igualdade para todos os que a oferecem. Significa também que os ORD devem receber incentivos adequados através da regulamentação tarifária[34].

O tráfego de dados aumentará consideravelmente nas redes inteligentes. Os consumidores já têm o direito legal de decidir quem tem acesso aos seus dados de consumo[35], mas a ARN ou o Estado-Membro deve definir claramente os processos de gestão dos dados para assegurar a privacidade, a segurança e o acesso não discriminatório. Os contadores inteligentes produzirão dados de consumo detalhados e verificados, que serão utilizados para elaborar a fatura do consumidor final. Os dados de consumo em tempo real da habitação, do aparelho inteligente ou do carro elétrico não exigem verificação pelo ORD: para criar um mercado concorrencial de serviços energéticos inovadores, esses dados devem estar diretamente acessíveis ao consumidor ou a terceiros, mediante o acordo do consumidor[36].

Diversos projetos-piloto dão uma imagem mista do interesse dos consumidores em serviços inovadores e a redução do preço dos painéis solares ou das baterias é difícil de prever, mas é bem claro que a integração das energias renováveis no sistema e a atenção dada à eficiência energética transformarão o modo como a eletricidade é produzida, transportada e consumida. O quadro regulamentar deve ter em conta a transformação e garantir que a mesma permita ao consumidor controlar as suas faturas de energia de um modo que fomente a eficiência energética de todo o sistema.

4. IMPLEMENTAÇÃO E APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO COM BASE NA INTEGRAÇÃO REGIONAL

Na sequência do acordo alcançado pelos Chefes de Estado ou de Governo sobre a importância da conclusão do mercado interno da energia em 2014, a Comissão publicou um plano de ação com esse objetivo, que contém 22 ações concretas a realizar, relacionadas com a imposição do cumprimento da legislação em vigor, o funcionamento do mercado retalhista e a transição dos sistemas energéticos[37].

4.1 Progressos verificados na imposição do cumprimento da legislação e intervenção pública bem concebida

Quanto à imposição do cumprimento da legislação, os processos de infração que a Comissão instaurou desde 2011 por transposição parcial das diretivas do terceiro pacote da energia deram os seus frutos, instando os Estados-Membros a adotarem legislação nacional que transpõe integralmente as diretivas[38]. A Comissão volta agora a sua atenção para os controlos da não conformidade, destinados a verificar se as medidas notificadas pelos Estados-Membros transpõem corretamente o terceiro pacote.

Registaram-se igualmente progressos no combate à ameaça de medidas nacionais descoordenadas e contraproducentes que prejudicam o mercado interno. Na Comunicação acima mencionada relativa à intervenção pública e nas orientações sobre auxílios estatais ao setor da energia e para o ambiente, a Comissão forneceu orientações aos Estados-Membros no sentido de estes apenas intervirem se necessário e de modo proporcionado, apontando-lhes o seu papel crucial no êxito do mercado interno, que não devem prejudicar intencional ou involuntariamente. Caso as intervenções se justifiquem, como para a promoção das energias renováveis, devem ser concebidas de modo a facilitar a integração do mercado.

Os Estados-Membros que já instauraram mecanismos de capacidade (caso da Grécia e da Irlanda) estão agora a começar a mudá-los para os tornar conformes com as orientações da Comissão. A cooperação entre a Comissão, os governos dos Estados-Membros, os reguladores e os operadores de redes de transporte continuará a ser importante nesta complexa matéria, especialmente para avaliar a melhor forma de conseguir ganhos através de uma abordagem integrada. Atualmente, vários Estados-Membros, entre os quais a França e a Itália, estão a planear implementar mecanismos de capacidade, enquanto outros, como a Alemanha, estão a pensar seriamente em desenvolver mecanismos supletivos. Enquanto que as medidas bem concebidas podem oferecer uma solução eficaz e proporcionada para as deficiências reais de adequação da produção, os regimes mal concebidos irão agravar desnecessariamente as faturas dos consumidores, arriscam-se a comprometer os investimentos em eficiência energética e e novas interligações e prejudicarão a nossa política de descarbonização.

Nos seus documentos de orientação, a Comissão sublinhou a importância de uma análise exaustiva e objetiva de todas as possíveis causas e das potenciais soluções para os receios quanto à segurança do aprovisionamento. A cooperação regional é crucial nesta matéria para não se descurarem possíveis soluções transfronteiras que podem ser mais eficazes e menos onerosas. A Comissão observa que países vizinhos, como a França e a Espanha, o Reino Unido e a Irlanda, a Bélgica e os Países Baixos, ou os Estados Bálticos têm muitas vezes cabazes energéticos complementares, com excesso de capacidade num país e potenciais défices no outro. Uma melhor integração desses mercados e a descoberta de soluções comuns poderão ser mais baratas e trazer benefícios para todos. O compromisso político nos países em causa é, no entanto, uma condição indispensável para que essas soluções comuns funcionem.

Como requisito mínimo, a Comissão pede que os mecanismos de capacidade se abram a capacidade disponível no estrangeiro que possa efetivamente contribuir para satisfazer os padrões exigidos de segurança do aprovisionamento no Estado-Membro em causa. Um segundo requisito é que os mecanismos de capacidade promovam e recompensem as soluções do lado da procura na mesma medida que as soluções do lado da produção. Há que encorajar a flexibilidade da produção e da procura para que os mecanismos de capacidade complementem nesta matéria o incentivo decorrente dos preços variáveis da eletricidade no mercado para o dia seguinte, intradiário e de equilibração.

A Comissão está a estudar em pormenor a possibilidade de efetuar uma avaliação da produção e da adequação do sistema na Europa. Esses estudos irão ajudar a identificar as normas de adequação que serão apropriadas para o funcionamento eficaz de um mercado interno da energia. Este trabalho envolverá a REORT-E, a ACER e as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente através do Grupo de Coordenação da Eletricidade. O resultado desses estudos fornecerá uma base factual objetiva para o futuro trabalho da Comissão.

Do mesmo modo, existem já indicações de que a melhoria da cooperação e do intercâmbio de dados poderá não ser por si só suficiente para resolver os congestionamentos regionais ou para responder em tempo real a perturbações mais vastas da rede. As iniciativas regionais voluntárias dos ORT que surgiram em resposta serão uma fonte de informação valiosa sobre a eficácia dos centros de controlo regionais com poderes de decisão bem definidos sobre questões operacionais específicas.

4.2 A necessidade de uma abordagem regional

A ACER e as REORT têm sido fundamentais para a criação de um mercado interno da energia funcional. A Comissão realizou recentemente uma avaliação dos primeiros anos de funcionamento da ACER e concluiu que a agência se tornou uma instituição credível e respeitada, que desempenha um papel de relevo na arena regulamentar da UE e se concentra nas prioridades certas[39]. Mas a cooperação entre a ACER e as REORT terá de se aprofundar à medida que a integração dos mercados avança e as questões regulamentares passam a ser mais de natureza transfronteiras. O quadro institucional precisa de estar preparado para lidar eficazmente com as questões regulamentares práticas que surgem.

Para que a ACER e as REORT funcionem eficazmente, é essencial a participação ativa dos seus membros. A grande maioria dos reguladores nacionais participa e preside a grupos de trabalho da ACER. A Comissão está preocupada com a redução de pessoal e os cortes orçamentais nas entidades reguladoras de vários Estados-Membros, especialmente dando-se a circunstância de as suas funções terem sido alargadas nos últimos anos. Embora a aplicação das recomendações em matéria de política orçamental no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento não deva ser posta em causa, em alguns países os reguladores parecem estar estruturalmente subdotados de recursos[40]. É igualmente preocupante que haja ainda países onde a independência dos reguladores e a necessária atribuição de poderes não estejam ainda totalmente implementadas.

Uma abordagem regional tem sido e será também, no futuro, decisiva para a integração do mercado europeu da energia. Permite resultados imediatos e pode estimular o comércio transfronteiras, aumentar a segurança do aprovisionamento e facilitar a integração das energias renováveis. Muitas vezes a cooperação num grupo mais pequeno do que o conjunto da UE pode avançar mais depressa e ser mais conveniente para responder aos desafios específicos da região em causa[41].

As iniciativas regionais fornecem uma base sólida para tornar o mercado interno da energia uma realidade através de resultados concretos que são diretamente visíveis. A forma pode ser a expansão das infraestruturas de rede transfronteiras, como, por exemplo, a iniciativa Offshore Grid dos países dos mares setentrionais, que procura desenvolver uma rede de transporte de alta tensão interligada nesses mares, que irá ligar melhor os mercados e facilitar a integração dos parques eólicos no mar de forma segura. Um outro exemplo é o Plano de Interconexão do Mercado Báltico da Energia (BEMIP), que visa acabar com o isolamento da região do Báltico e a integrá-la plenamente nos mercados da energia da UE, aumentando assim a segurança do aprovisionamento de gás. A cooperação na Europa Central e do Sudeste é igualmente importante para criar um leque alargado de opções de abastecimento de gás na região e reduzir a dependência de uma única fonte. A cooperação entre a Grécia, a Itália e a Albânia, apoiada pela Comissão, foi, por exemplo, eficaz na instituição de um quadro regulamentar apropriado para o gasoduto TAP, que trará novas fontes de gás da região do mar Cáspio para o mercado da UE.

As iniciativas regionais estão igualmente a provar o seu valor concreto na implementação (precoce) de códigos de rede. A demonstrá-lo estão os exemplos mencionados no ponto 3.2.1 sobre a iniciativa de acoplamento do mercado da eletricidade e a plataforma de leilões PRISMA relativamente à capacidade dos gasodutos. A integração do mercado evolui, por conseguinte, de norte para sul e de oeste para este, com base em projetos concretos lançados a nível regional.

No futuro, a integração dos mercados regionais deverá prosseguir, enquanto passo decisivo para a consolidação definitiva de um mercado único da energia em toda a UE[42]. Deverá, pois, ser prestada uma atenção especial ao reforço da coordenação dos diferentes processos regionais para garantir a sua convergência e integração finais.

4.3 Intensificar os esforços

Como demonstrado no capítulo 3 da presente comunicação, os progressos realizados na conclusão do quadro regulamentar subjacente ao mercado são significativos, mas é necessário intensificar os esforços, especialmente na finalização dos códigos de rede de eletricidade e na supervisão da sua aplicação atempada e correta em toda a UE.

A maior parte do plano de ação de 2012 já foi aplicada ou está em andamento, levando a UE a dar um grande salto em frente na realização do mercado interno da energia, como previsto aquando da adoção do terceiro pacote da energia. Não podemos, no entanto, descansar à sombra dos louros. Mesmo quando todas as normas estiverem em vigor, as autoridades a nível nacional e da UE terão de continuamente monitorizar e assegurar o seu cumprimento e o respeito de condições de igualdade para todos os atores. Uma aplicação coerente e correta das regras aplicáveis à rede de distribuição, em particular o terceiro pacote energético e a Diretiva relativa à eficiência energética, tendo em conta a evolução tecnológica, deve garantir que a «inteligência» acrescida traga benefícios para os consumidores e para o sistema energético no seu conjunto.

Para além do plano de ação de 2012, a Comissão é de opinião de que se podem obter benefícios adicionais através do aprofundamento da integração do mercado interno da energia. A proposta da Comissão de um novo quadro político em matéria de clima e de energia para o horizonte de 2030, assim como a estratégia europeia de segurança energética, tornam claro que uma maior integração dos mercados da energia é um requisito prévio para o cumprimento dos nossos objetivos a médio e longo prazo.

[1] Conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/trans/119253.pdf

[2] Ver, por exemplo, os documentos de posição da IFIEC - Federação Internacional das Indústrias Consumidoras de Energia (http://www.ifieceurope.org/docs/20140225%20IE_Manifesto.pdf), da Eurogas (http://www.eurogas.org/uploads/media/Internal_market_13PP011_-_Eurogas_Position_Paper_on_the_Internal_Energy_Market_-_24.01.13.pdf), da Eurelectric (http://www.eurelectric.org/news/2012/achieving-the-internal-energy-market-by-2014-must-remain-key-priority,-eurelectric-urges/) e do BEUC – Bureau Européen des Unions de Consommateurs (http://www.beuc.eu/publications/x2013_091_mgo_memorandum-greek_presidency.pdf)

[3] Conclusões do Conselho Europeu de 21 de março de 2014, http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/141749.pdf

[4] Comunicação da Comissão «Fazer funcionar o mercado interno da energia», de 15 de novembro de 2012, http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/doc/20121115_iem_0663_en.pdf

[5] A concorrência é um fator importante, mas não o único a contribuir para esta diminuição. O aumento das fontes de energia renováveis capazes de produzir a custos marginais nulos, bem como a conjuntura económica negativa, são fatores igualmente importantes.

[6] Comunicação da Comissão - «Preços e custos da energia na Europa», de 22 de janeiro de 2014, http://ec.europa.eu/energy/doc/2030/20140122_communication_energy_prices.pdf

[7] A Comissão procurou dar resposta a esta questão, mormente com o seu pacote de novembro de 2013 relativo à intervenção pública no setor da energia, C(2013) 7243 final.

[8] Estudo «Benefits of an Integrated European Energy Market» de Booz & Company Amsterdam, página 21, http://ec.europa.eu/energy/infrastructure/studies/doc/20130902_energy_integration_benefits.pdf

[9] Comunicação da Comissão «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» de 22 de janeiro de 2014,

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014DC0015&from=EN.

[10] COM(2014) 15 final.

[11] A par de um mercado a funcionar bem, a introdução do sistema ETS (sistema de comércio de licenças de emissão) da UE e a europeização completa da configuração do mercado do carbono em 2013 facilitam a transição para sistemas energéticos sustentáveis, eficientes e com baixas emissões de carbono.

[12] Comunicação da Comissão, «Estratégia europeia em matéria de segurança energética», de 28 de maio de 2014, http://ec.europa.eu/energy/doc/20140528_energy_security_communication.pdf

[13] Regulamento (UE) n.º 994/2010 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga Diretiva 2004/67/CE do Conselho, JO L 295/1.

[14] Tal inclui regras em matéria de auxílios de Estado e de ambiente e o compromisso da UE de eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis.

[15] Comunicação da Comissão - «Preços e custos da energia na Europa», de 29 de janeiro de 2014, http://ec.europa.eu/energy/doc/2030/20140122_communication_energy_prices.pdf

[16] Estudo «Benefits of an Integrated European Energy Market», de Booz & Company, Amesterdão, página 21, http://ec.europa.eu/energy/infrastructure/studies/doc/20130902_energy_integration_benefits.pdf

[17] Ver figura [26] do documento de trabalho dos serviços da Comissão «Tendências e desenvolvimentos nos mercados europeus da energia», anexado à presente comunicação, SWD (2014) 310.

[18] Caso existam preocupações quanto à falta de sinais para investimento numa determinada região, dentro de uma zona de preços mais vasta (geralmente correspondente a um Estado-Membro), tal ou é resultado da reduzida robustez da rede ou é sinal de uma divergência económica fundamental entre as duas partes da zona de preços. Uma vez que a robustez e a estabilidade da rede estejam asseguradas, a localização geográfica da produção não afeta, em si, a segurança do aprovisionamento. Na verdade, essa é uma das vantagens do mercado interno da eletricidade. Os ORT (operadores de redes de transporte) devem ter a possibilidade de adquirir serviços de apoio ao sistema durante um período de tempo limitado e de um modo conforme com a regulamentação, enquanto a rede está a ser reforçada; no entanto, um mecanismo para a capacidade regional dentro de uma só zona de preços iria distorcer o funcionamento do mercado.

[19] Os dados relativos ao período compreendido entre 2008 e 2012 mostram um aumento dos impostos e taxas.

[20] De acordo com os planos dos Estados-Membros para a implementação de sistemas de contadores inteligentes, baseados na obrigação prevista no anexo I, ponto 2, da Diretiva 2009/72/CE, em 2020, 72 % dos consumidores de eletricidade terão um contador inteligente. Os painéis solares nos telhados representam atualmente cerca de 11,5 % da capacidade total de produção instalada na Alemanha e 5 % em Itália; Fontes: KEMA (2014) “Integration of Renewable Energy in Europe”, EPIA, pvgrid.eu, Comissão.

[21] Documento de trabalho sobre a implementação de projetos da RTE-E, do PEER e de interesse comum, anexo à presente comunicação, SWD (2014) 314, e documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas, anexo à presente comunicação, SWD (2014) 313.

[22] O modelo de separação mais popular é o da separação total de propriedade. O modelo OTI (operador de transporte independente) é aplicado por cerca de um terço dos ORT de gás. No setor da eletricidade, o modelo OTI é aplicado apenas por seis ORT. A eficácia do modelo OTI é avaliada num documento de trabalho dos serviços da Comissão anexado à presente comunicação, SWD (2014) 312.

[23] Ver nota 12.

[24] Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a execução de projetos da rede transeuropeia de energia (RTE-E), do Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) e de interesse comum (PIC), anexado à presente comunicação, SWD (2014) 314.

[25] O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode também apoiar investimentos, principalmente nas regiões menos desenvolvidas.

[26] Bélgica, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Áustria, Reino Unido, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia e Suécia. A Noruega também aderiu como país exterior à UE.

[27] Comunicado de imprensa da Comissão intitulado «Progress towards the Internal Energy Market 2014: Pilot project for EU wide electricity trade starts today", de 4 de fevereiro de 2014, http://europa.eu/rapid/press-release_MEX-14-0204_en.htm

[28] Outros exemplos de implementação precoce do código de rede de gás para a atribuição de capacidade são a plataforma GSA polaca e a RBP húngaro-romena.

[29] Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, JO L 326/1.

[30] Tal como definida no Regulamento (UE) n.º 543/2013 da Comissão.

[31] Comunicado de imprensa do OFGEM de 27 de março de 2014.

[32] O artigo 15.º, n.º 8, da Diretiva Eficiência Energética exige que os prestadores de serviços de resposta à procura tenham acesso a mercados organizados em igualdade de condições com os fornecedores.

[33] De acordo com a ARN sueca, o número de contratos com preço variável aumentou de 4 % para 38 % entre 2004 e 2014. Fonte: EI, 17 de abril de 2014.

[34] Como previsto no artigo 37.º, n.º 8, da Diretiva 2009/72/CE.

[35] Conforme previsto no anexo I, ponto 1, alínea h), da Diretiva 2009/72/CE.

[36] O artigo 4.º, n.º 12, da Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos exige que os consumidores possam contratar o fornecimento de eletricidade para um veículo elétrico separadamente. Esta disposição abre portas a novos modelos de negócio de venda de automóveis com «assinatura» de um contrato de eletricidade. Se for possível para um automóvel, será também possível para qualquer aparelho doméstico.

[37] Estas ações já constavam da Comunicação de novembro de 2012 sobre o mercado interno da energia. Nove destas ações visavam especificamente pôr a funcionar o mercado retalhista nos diversos Estados-Membros.

[38] Em 22 de setembro de 2014, apenas continuam pendentes processos deste tipo contra dois Estados-Membros, um dos quais adotou recentemente nova legislação, que está a ser avaliada pela Comissão.

[39] http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/acer/doc/20140122_acer_com_evaluation.pdf

[40] Ver os relatórios por país apensos à presente comunicação.

[41] A integração regional tem sido um êxito até à data. Os países nórdicos mostraram o caminho a seguir no setor da eletricidade, com a pronta integração dos seus mercados no Nordpool. Do mesmo modo, o Fórum Pentalateral, no oeste, iniciou projetos de integração pioneiros tanto no setor da eletricidade como no do gás.

[42] A UE promove a integração regional no domínio da energia também no contexto das suas estratégias macrorregionais, bem como no quadro da cooperação territorial europeia («CTE»).