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24. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 296/7 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de 
veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias 
COM(89) 430 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1989) 
(89/C 296/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, por força do artigo 8? da Directiva 
84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, 
relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor 
no transporte rodoviário de mercadorias (1), o Conselho 
deverá reexaminar o n? 2 do artigo 3? e o n? 2 do artigo 
4? da referida directiva; 
Considerando que estas duas últimas disposições ofere­
cem aos Estados-membros uma certa possibilidade de ex­
cluírem do domínio de aplicação da directiva o trans­
porte por conta própria e de exigirem uma duração mí­
nima de aluguer; 
Considerando que essas cláusulas restritivas tiveram por 
efeito que a directiva fosse aplicada de modo desigual na 
Comunidade; que a eliminação dessas cláusulas favore-
OJO n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 72. cera a melhoria da gestão financeira e a redução dos 
custos dos transportadores por conta própria e por conta 
de outrem; 
Considerando que, por conseguinte, existem motivos 
para eliminar as referidas cláusulas restritivas e alterar 
em consequência a dita directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 84/647/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 3? é revogado. 
2. O n? 2 do artigo 4? é revogado. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar até 30 de Junho de 1990 e desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe­
rem-se explicitamente à presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.
N? C 287/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 89 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no local 
de trabalho (') 
COM(89) 521 final — SYN 125 
[Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1989 por força do disposto no n°. 2, alínea d), do 
artigo 149°. do Tratado CEE] 
(89/C 287/09) 
O JO n? C 106 de 26. 4. 1989, p. 13. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO NA 
SEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
EUROPEU, APÓS SEGUNDA LEITURA, EM 13 
DE SETEMBRO DE 1989 
Alínea b) do n? 1 do artigo 4? Fundamentos e considerandos inalterados 
Artigos 1? a 3? inalterados 
Substituída por: 
b) Equipamentos de trabalho que, já colocados à dispo­
sição dos trabalhadores na empresa e/ou estabeleci­
mentos em 31 de Dezembro de 1992, obedeçam, o 
mais tardar dois anos após essa data, às prescrições 
mínimas previstas no anexo; 
N? 2 do artigo 4? Aditar: 
Aquando da escolha dos equipamentos de trabalho, a en­
tidade patronal deve ter em especial atenção os riscos 
que os equipamentos de trabalho representam para a se­
gurança e saúde dos trabalhadores, tendo em conta as 
características específicas e as condições de trabalho da 
empresa. 
Artigos 5?, 6? e 7? inalterados 
N? 1 do artigo 8? Substiduído por: 
1. A entidade patronal informará os trabalhadores 
e/ou os seus representantes de todas as medidas a tomar 
no que respeita à saúde e à segurança no local de traba­
lho e consultá-los-á e permitirá a sua participação de 
acordo com os artigos 10? e 11? da Directiva 
89/391/CEE, com base no anexo.
15. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 287/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção indivi­
dual no local de trabalho (') 
COM(89) 519 final — SYN 126 
[Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1989, por força do disposto no n°. 2, alínea d), 
do artigo 149°. do Tratado CEE] 
(89/C 287/08) 
O JO n? C 115 de 8. 5. 1989, p. 27. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO NA 
SEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
EUROPEU, APÓS SEGUNDA LEITURA, EM 13 DE 
SETEMBRO DE 1989 
3? parágrafo do n? 1 do artigo 6? Fundamentos e considerandos inalterados 
Artigos 1? a 5? inalterados 
Substituído por: 
Os anexos I, II, III e IV, que se revestem de um carácter 
indicativo, contêm indicações úteis para o estabeleci­
mento destas regras. 
N? 1 do artigo 7? 
Artigo 8?, início Substituído por: 
1. A entidade patronal informará os trabalhadores 
e/ou os seus representantes de todas as medidas a adop­
tar no que respeita à segurança e à saúde em matéria de 
equipamentos de protecção individuais e consultá-los-á e 
permitirá a sua participação de acordo com os artigos 
10? e 11? da Directiva 89/391/CEE, com base nas dis­
posições dos anexos I, II, III e IV. 
Substituído por: 
As adaptações de natureza estritamente técnica dos 
anexos I, II, III e IV em função: 
(resto sem alterações) 
Artigos 9? e 10? inalterados 
Anexos Reintegração de anexo III que consta da proposta inicial 
e da proposta alterada da Comissão.
N?C 285/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da 
Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativo à transferên­
cia electrónica de dados de uso comercial com utilização das redes de comunicações (Tedis) 
COM(89) 482 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1989) 
(89/C 285/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, na sua Decisão 87/499/CEE ('), o 
Conselho adoptou um programa comunitário relativo à 
transferência electrónica de dados de uso comercial com 
utilização das redes de comunicações (a seguir denomi­
nado programa Tedis); 
Considerando que, na sua decisão 89/241/CEE (2), o 
Conselho adoptou uma alteração da Decisão de base 
87/499/CEE com vista a permitir a participação de em­
presas de países terceiros nas realizações do programa 
Tedis, desde que a Comunidade Económica Europeia 
tenha concluído um acordo de cooperação com estes 
países terceiros; 
(') JO n? L 289 de 8. 10. 1987, p. 35. 
O JO n? L 97 de 11.4. 1989, p. 46. Considerando que, pela sua Decisão 89/241/CEE, o 
Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos deste 
tipo com os países membros da Associação Europeia de 
Comércio Livre; 
Considerando, assim, que o acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria, a Repú­
blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da 
Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, em 
matéria de transferência electrónica de dados de uso co­
mercial, deveria ser aprovado em nome da Comunidade 
Económica Europeia, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República de Áustria, a República da Finlândia, a Repú­
blica da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Sué­
cia e a Confederação Suíça, em matéria de transferência 
electrónica de dados de uso comercial, é aprovado em 
nome da Comunidade. 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão (*). 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 8? do acordo. 
(•*) O texto integral do COM(89) 482 está publicado na série 
Documentos (OPOCE).
2. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/15 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes a alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação 
ionizante (') 
COM(89) 576 final — SYN 169 
(Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(89/C 303/09) 
Nos termos do n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
peia, a Comissão decidiu alterar do seguinte modo a referida proposta: 
1. O segundo e quarto considerandos passam a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que é necessário estatuir medidas destinadas à realização progressiva do 
mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mer­
cado interno consiste numa área sem barreiras em que é assegurada a livre circulação de 
mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; que, de momento, este não é o caso, 
devido às diferenças de tratamento nos Estados-membros, dado que a irradiação dos ali­
mentos é autorizada nuns casos e proibida noutros;» 
«Considerando que se aplica a Directiva 80/836/Euratom do Conselho, alterada pela Direc­
tiva 84/467/Euratom, relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores con­
tra os perigos resultantes a radiação ionizante (normas de segurança Euratom);». 
2. É aditado um décimo quarto considerando: 
«Considerando que as ervas aromáticas e especiarias podem ser tratadas com gás de óxido 
de etileno, um agente fumigante que deixa resíduos potencialmente nocivos, e que a radia­
ção ionizante é uma alternativa aceitável;». 
3. O n? 2 do artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
— as alíneas a) a c) permanecem inalteradas, 
— a alínea d) é suprimida, 
— a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: 
«e) Sempre que um género alimentício não irradiado contenha ingredientes que foram 
irradiados, a embalagem deve exibir uma indicação com a forma prevista na Direc­
tiva 79/112/CEE, relativamente aos produtos vendidos ao consumidor final.» 
4. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. Q. 
As disposições que possam vir a ter impacto sobre a saúde pública serão adoptadas após 
consulta do Comité Científico dos Géneros Alimentícios. Será publicado o parecer do Co­
mité Científico dos Géneros Alimentícios, bem como a justificação científica desse parecer.» 
(') JO n? C 336 de 31. 12. 1988, p. 7. 
N? C 303/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 
5. O anexo I passa a ter a seguinte redacção: 
«ANEXO I 
Géneros alimentícios autorizados para tratamento por irradiação e doses máximas de radiação 
Categorias de alimentos 
1. Frutas secas 
2. Leguminosas 
3. Produtos hortícolas desidratados 
4. Flocos de cereais 
5. Ervas aromáticas secas, especiarias e temperos vegetais 
6. Camarões preparados 
7. Carne desossada de aves de capoeira 
8. Goma arábica Doses de radiação média total 
máxima absorvida (kGy) 
1 
1 
10 
1 
10 
3 
7 
10» 
6. O anexo III é suprimido. 
O anexo IV passa a ser o anexo III. 
O anexo V passa a ser o anexo IV.
29. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 300/13 
Proposta modificada de directiva do Conselho que altera as Directivas 80/778/CEE, relativa às 
águas potáveis, 76/160/CEE, relativa a águas balneares, 75/440/CEE, relativa a águas 
superficiais e 79/869/CEE, relativa aos métodos de medição e à frequência das análises das 
águas superficiais (') 
COM(89) 478 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
15 de Novembro de 1989) 
(89/C 300/07) 
O JO n? C 13 de 17. 1. 1989, p. 7. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Preâmbulo e primeiro a quinto considerandos inalterados 
Sexto considerando Sexto considerando 
Considerando que, para melhorar e acelerar a aplicação 
prática das referidas directivas, o conteúdo técnico dos 
respectivos anexos deve, quando for caso disso, ser rapi­
damente adaptado aos progressos científicos e técnicos e 
ainda que, para facilitar a aplicação das medidas exigidas 
para tal fim, deve ser estabelecido um processo uniforme 
que preveja uma estreita cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão no âmbito de um comité de re­
gulamentação, que proceda em conformidade com o 
procedimento III, variante a), do artigo 2? da Decisão 
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da competência de exe­
cução atribuída à Comissão (6); 
1. No caso de ser feita referência ao processo previsto 
no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação 
do comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa 
quer a pedido de um representante de um Estado-membro. Considerando que, para melhorar e acelerar a aplicação 
prática das referidas directivas, e sem prejuízo da protec­
ção do homem e do ambiente, o conteúdo técnico dos 
respectivos anexos deve, . . . (resto, inalterado) 
1. No caso de ser feita referência ao processo previsto 
no presente artigo, o assunto deve ser submetido à apre­
ciação do comité pelo seu presidente, por iniciativa deste. Sétimo e oitavo considerandos inalterados 
Artigos 1? a 4? inalterados 
Artigo 5° Artigo 5o. 
Resto inalterado
29. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 300/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Os textos que incluam uma referência COM(89)... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro­
dução, anexos, etc.) na série «Documentos». 
Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(89) 546 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1989) 
(89/C 300/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o regime dos estabilizadores referido 
no artigo 4?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2860/89 (2), previu a aplica­
ção de uma imposição de co-responsabilidade suplemen­
tar no caso de a produção de uma campanha superar a 
quantidade máxima garantida; que este regime só é apli­
cável por meio de medidas administrativas de cobrança e 
de reembolso da mesma imposição; que, com vista à sim­
plificação administrativa, existe a possibilidade de não 
reembolsar a imposição de co-responsabilidade suple­
mentar quando o montante do reembolso seja mínimo; 
que, num intuito de coerência, é conveniente prever, 
igualmente, que não seja efectuada a cobrança da mesma 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p. 41. imposição quando a superação da quantidade máxima 
garantida levar à cobrança de um montante mínimo; 
que, por outro lado, essa decisão deve conduzir ao 
reembolso da totalidade do montante da imposição de 
co-responsabilidade suplementar cobrada a título provi­
sório, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A n? 2, segundo parágrafo, do artigo 4?B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 é aditada a seguinte frase: 
«De acordo com o mesmo processo, pode ser deci­
dido que em caso de superação mínima da quanti­
dade máxima garantida, a imposição de co-responsa­
bilidade suplementar seja reembolsada na sua totali­
dade.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir da campanha de 1989/1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
25. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 297/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem não automáticos (') 
COM(89) 553 final — SYN 174 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 9 de 
Novembro de 1989) 
(89/C 297/13) 
I. Aditar o seguinte texto ao sexto considerando: 
«que é essencial garantir que esses organismos desig­
nados sejam de alto nível em toda a Comunidade;». 
II. Alterar o capítulo IV do seguinte modo: 
«CAPÍTULO IV 
Instrumentos em serviço 
Artigo 13°. 
1. Os instrumentos que ostentem a marca CE de 
conformidade e sejam utilizados em qualquer uma 
das aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 
1? devem ser sujeitos a inspecção em serviço por um 
organismo competente para assegurar que estão ainda 
em conformidade com o tipo descrito no certificado 
de homologação de tipo (se aplicável) e satisfazem os 
requisitos da presente directiva que lhes são aplicá­
veis. 
O JO n? C 55 de 4. 3. 1989, p. 6 [COM(88) 780 final — SYN 
174]. 2. Tais instrumentos devem voltar a ser verifica­
dos: 
a) Após reparação, modificação ou nova montagem; 
b) Após mudança para uma área geográfica com uma 
constante de gravidade de valor suficientemente 
diferente que justifique a nova verificação, em es­
pecial do erro de indicação. 
A nova verificação deverá ser efectuada por parte ou 
sob a responsabilidade de um organismo notificado ou 
de um fabricante autorizado a executar o processo de 
declaração CE de conformidade (tipo 2). 
3. No decurso da nova verificação ou da inspecção 
em serviço, deverão ser efectuados os ensaios ade­
quados, estabelecidos nas normas correspondentes re­
feridas no artigo 5?, ou ensaios equivalentes. 
Aquando da nova verificação, serão aplicáveis os li­
mites de erro máximo admissível, conforme especifi­
cados no ponto 4.1 do anexo I. Em todos os restantes 
casos, serão aplicáveis os limites de erro máximo ad­
missível, conforme especificados no ponto 4.2 do 
anexo I.
2. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 303/17 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/278/CEE relativa à participação 
financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e de controlo necessá­
rios à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca 
COM(89) 562 final 
(Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro de 1989) 
(89/C 303/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Decisão 87/278/CEE (*) prevê que 
a Comunidade participe no financiamento das despesas 
suportadas pelos Estados-membros durante o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de De­
zembro de 1989 para a realização de acções destinadas a 
completar, modernizar e aperfeiçoar os seus meios de 
fiscalização necessários à aplicação do regime comunitá­
rio de conservação dos recursos da pesca; 
Considerando que as acções incluem, nomeadamente, a 
compra e a instalação de materiais técnicos e electróni­
cos; 
Considerando que a execução destas acções sofreu atra­
sos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção 
de um material cujas características devem ser especial­
mente sofisticadas para oferecer uma eficácia certa na 
inspecção e na fiscalização; 
Considerando, em consequência, que os investimentos 
previstos não podem estar inteiramente realizados antes 
de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, neces­
sário prorrogar o prazo previsto a fim de permitir, no 
(l) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 31. interesse comunitário, o acabamento dos trabalhos pre­
vistos e assegurar a participação financeira da Comuni­
dade nas respectivas despesas; 
Considerando que as previsões de despesas elegíveis de­
vem poder ser adaptadas em função da evolução verifi­
cada dos custos; que é, por conseguinte, conveniente 
prever a possibilidade de alteração da decisão da Comis­
são relativa à elegibilidade das despesas, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 87/278/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comunidade reembolsará, até ao limite má­
ximo de 10 milhões de ecus, 50 % das despesas elegí­
veis suportadas pelos Estados-membros durante o pe­
ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 
de Dezembro de 1990.» 
2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase: 
«A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibili­
dade das despesas em função da evolução verificada 
dos custos.» 
Artigo 2° 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.
N? C 318/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho para a adopção de um programa especí­
fico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (') 
(1990/1994) 
Investigação biotecnológica para a inovação, desenvolvimento e crescimento na Europa (Bridge) 
COM(89) 545 final — SYN 182 
[Apresentada pela Comissão, por força do disposto n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 13 de Novembro de 1989] 
(89/C 318/04) 
Na posição comum, no anexo «Acção I — Aplicação», terceiro parágrafo, deve ler-se: 
«Os participantes de um projecto realizado como acção a custos repartidos podem ser 
empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, institutos de investigação, 
universidades, isoladamente ou em grupo, estabelecidos na Comunidade ou nos países ter­
ceiros europeus que tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de cooperação 
científica e técnica. Até à entrada em vigor do disposto numa eventual directiva do Conse­
lho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica­
dos, as propostas seleccionadas terão de cumprir, no país em que se realiza a experiência 
de libertação, a regulamentação ou as directrizes relativas à segurança; nos países em que 
não existir tal regulamentação ou tais directrizes, os proponentes do projecto que preten­
dem iniciar a experiência de libertação deverão obter a autorização, por escrito, das auto­
ridades competentes.» 
Alteração n°. 1 proposta pelo Parlamento Europeu 
No artigo 2? são inseridos dois novos parágrafos: 
«Anualmente, no âmbito do processo orçamental, a Comissão propõe à autoridade orça­
mental a inscrição destas dotações destinadas ao programa em função das necessidades 
reais do exercício em questão e das previsões financeiras tal como figuram no acordo 
interinstitucional. 
Pelo menos 5 °/o do orçamento total do programa Bridge serão investidos em projectos 
paralelos de investigação sociológica sobre os possíveis efeitos das tecnologias e técnicas 
genéricas a serem incentivadas no programa Bridge. A investigação sociológica constituirá 
uma secção autónoma dentro do programa Bridge, com um orçamento próprio de, pelo 
menos, 5 milhões de ecus.» 
O JO n? C 70 de 20. 3. 1989, p. 1.