20. Convida os Estados-Membros a respeitarem plenamente o código de conduta relativo à exportação de
armas,
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo
do Paquistão.
P6_TA(2007)0490
Sudão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Sudão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em particular a de 27 de
Setembro de 2007 (1),
—Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Darfur,
aprovada em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007,
—Tendo em conta o Consenso de Tripoli sobre o Processo Político do Darfur, adoptado em Tripoli, em
28 e 29 de Abril de 2007,
—Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 de criar a Missão da União
Africana no Sudão (AMIS),
—Tendo em conta a resolução 1706 da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de
22 000 elementos para o Darfur,
—Tendo em conta o estatuto do Tribunal Penal Internacional no que diz respeito às missões internacio-
nais de manutenção da paz,
—Tendo em conta a resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro
de 2007, que prevê uma presença internacional multidimensional no Leste do Chade e no Nordeste daRepública Centro-Africana (RCA), composta por uma missão da ONU (MINURCAT), uma força policialchadiana treinada pela ONU e uma força militar da União Europeia (EUFOR),
—Tendo em conta n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 30 de Setembro de 2007, forças não identificadas atacaram uma base da União
Africana em Haskanita, no Sul do Darfur, matando 10 membros da força de manutenção da paz da UAe da polícia civil e provocando ferimentos graves em pelo menos 8 elementos da AMIS, bem como odesaparecimento de cerca de 40 pessoas, segundo informações prestadas pela UA,
B. Considerando que o número de vítimas mortais foi o maior jamais sofrido até hoje pela já diminuída
força da UA,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.16.10.2008 PT C 263 E/669 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
C. Considerando que o recrudescimento da violência no sul do Darfur nas últimas semanas provocou a
morte de três motoristas do Programa Alimentar Mundial e obrigou a organização de ajuda médicaMédecins Sans Frontières a retirar o seu pessoal da cidade de Muhajiriya, deixando um grande número de
pessoas deslocadas sem assistência médica;
D. Considerando que a força da AMIS no Darfur é composta actualmente por cerca de 7 000 militares e
polícias civis e é praticamente a única força no terreno no Darfur que protege os civis; considerandoque uma operação híbrida de 26 000 membros da UA e da ONU, a UNAMID, foi autorizada em Julho
de 2007, mas ainda não foi instalada,
E. Considerando que a missão da AMIS tem sido verificar o cumprimento do acordo de paz do Darfur e
vários outros acordos de cessar-fogo,
F. Considerando que, ultimamente, têm aumentado os ataques contra o pessoal da AMIS e que, desde que
a força foi instalada em 2004, foram mortos mais de 25 soldados e outro pessoal e feridas dezenas depessoas,
G. Considerando que desde o fracasso do acordo de paz do Darfur se tem assistido ao aumento da vio-
lência e da insegurança;
H. Considerando o facto de a força da UNAMID, ao contrário do que acontece com os actuais observado-
res da UA, está autorizada a intervir activamente para salvar vidas;
I. Considerando que ainda falta mais de um ano para que a missão de manutenção da paz possa funcio-
nar com todos os meios previstos,
1. Está profundamente entristecido e chocado com as matanças e as pilhagens nos arredores das cidades
de Haskanita e Muhajiriya,
2. Condena firmemente o assassinato de 10 membros da força de manutenção da paz da UA no Darfur e
considera-o um crime de guerra a investigar rapidamente pela UA e a ONU;
3. Lamenta a crescente insegurança na região, de que são prova estes actos de violência e os constantes
relatos dos observadores internacionais e das ONG que operam no Darfur;
4. Exige o fim imediato das hostilidades e dos ataques contra a AMIS, os civis e as organizações huma-
nitárias, o seu pessoal e os seus bens e os comboios de assistência humanitária;
5. Solicita ao governo sudanês e aos grupos rebeldes que colaborem plenamente numa investigação
independente ao terrível ataque ocorrido em Haskanita e para levar a julgamento os responsáveis;
6. Sublinha que tem de se descobrir o paradeiro dos membros da missão de manutenção da paz ainda
desaparecidos, e exige que o grupo responsável pelo ataque revele imediatamente onde se encontram;
7. Deplora que o ataque tenha sido efectuado numa altura em que a UA e a ONU estão a fazer todos os
esforços para reatar as conversações de paz sobre o Darfur na Líbia, em 27 de Outubro de 2007; consideraurgente a instalação da força da UNAMID no Darfur para ajudar a pôr cobro ao conflito nesta região;
8. Salienta que as leis consuetudinárias da guerra proíbem os ataques directos contra pessoas e objectos
que participam nas missões internacionais de manutenção da paz, desde que não se encontrem directamente
envolvidos nas hostilidades;
9. Congratula-se com o facto de o governo do Sudão ter aceite, em 12 de Junho de 2007, a presença da
força da UNAMID; recorda no entanto que o governo do Sudão já anteriormente fez promessas, que nãocumpriu, de autorizar a presença da força híbrida no Sudão; apela à rápida instalação da força da UNAMIDcom um mandato que lhe permita proteger eficazmente os civis, e pede à ONU que honre o seu compro-misso, enviando as tropas prometidas;C 263 E/670 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
10. Lembra ao governo do Sudão que é o principal responsável pela segurança interna e que não deve
abdicar desta responsabilidade em benefício da comunidade internacional;
11. Insta os Estados-Membros da UE e a ONU a mobilizarem sem demora apoio político, financeiro,
logístico, técnico e outro apoio crucial, incluindo pessoal especializado para a AMIS e a UNAMID, a fim deque a entrada em funções tenha lugar na data prevista, antes do fim de Dezembro de 2007; insta o governodo Sudão a aceitar o apoio e as tropas de todas as nações e a fazer todos os possíveis para lhes facilitar ocumprimento dos seus mandatos;
12. Sublinha que é necessário poder distinguir claramente as tropas de todas as partes presentes no
terreno, bem como o seu pessoal, veículos e bens, dos trabalhadores que prestam ajuda humanitária, a fimde garantir a estrita neutralidade destes e evitar ataques militares;
13. Pede à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos progressos feitos na correcta utilização
da sua ajuda financeira à AMIS e, em particular, no pagamento dos salários e dos subsídios diários aossoldados da AMIS;
14. Insta a UE, a ONU e a UA a formarem uma frente unida nos esforços para resolver o conflito no
Darfur e a darem prioridade a um processo de paz exaustivo através do diálogo político com todas as partesenvolvidas;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao governo e ao parlamento do Sudão, ao Secretário-Geral dasNações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos governos dos países ACP, à Assem-bleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana.
P6_TA(2007)0491
Direito das Sociedades
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia
e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta os artigos 192oe 232odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de
26 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo
das sociedades na União Europeia —Uma estratégia para o futuro» COM(2003)0284,
—Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas
do direito das sociedades (1),
—Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada euro-
peia (2),
(1) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0023.16.10.2008 PT C 263 E/671 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007