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No título XII, as secções 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «SECÇÃO 2 Conselho de Administração Artigo 124.o Competências do Conselho de Administração 1. Sem prejuízo das funções atribuídas ao Comité Orçamental na secção 5, o Conselho de Administração exerce as seguintes competências: a) Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea c), o Conselho de Administração adota o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte, tendo em conta o parecer da Comissão, e transmite o programa adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; b) Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea d), e tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho de Administração adota o programa estratégico plurianual da Agência, incluindo a estratégia da Agência para a cooperação internacional, na sequência de uma troca de pontos de vista entre o diretor executivo e a comissão competente do Parlamento Europeu, e transmite o programa adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; c) Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea f), o Conselho de Administração adota o relatório anual e transmite o relatório adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas; d) Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea g), o Conselho de Administração adota o plano plurianual da política de pessoal; e) O Conselho de Administração adota regras sobre a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses na Agência; f) Em conformidade com o n.o 2, exerce, em relação ao pessoal da Agência, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (“as autoridades investidas do poder de nomeação”); [Alt. 83] g) O Conselho de Administração adota regras adequadas de aplicação do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; h) O Conselho de Administração nomeia e pode destituir das suas funções o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos, de acordo com o artigo 129.o, e nomeia o presidente, os presidentes das sessões e os membros das Câmaras de Recurso, nos termos do artigo 136.o; i) O Conselho de Administração deve assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa a que se refere o artigo 165.o-A, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); i-A) O Conselho de Administração define e elabora projetos comuns de interesse para a União e para os Estados-Membros nos termos do artigo 123.o-C; [Alt. 82] j) O Conselho de Administração é consultado antes da adoção das orientações relativas ao exame da Agência e nos outros casos previstos no presente regulamento; k) O Conselho de Administração pode apresentar pareceres e pedir informações ao diretor executivo e à Comissão, se o considerar necessário. 2. O Conselho de Administração deve adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto e o artigo 142.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, delegando os poderes de nomeação relevantes no diretor executivo e definindo as condições em que a delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes. Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo. [Alt. 84] Artigo 125.o Composição do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e, por dois representantes da Comissão e por um representante do Parlamento Europeu , bem como pelos respetivos suplentes. [Alt. 85] 2. Os membros do Conselho de Administração podem, sob reserva do regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos. 3. A duração do mandato é de quatro anos. O mandato é renovável. Artigo 126.o Presidente do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui por inerência de funções o presidente em caso de impedimento deste. 2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de quatro anos. Este mandato é renovável uma vez. Se, no entanto, os respetivos mandatos de membros do Conselho de Administração terminarem durante o seu mandato, este último caduca automaticamente na mesma data. Artigo 127.o Reuniões 1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente. 2. O diretor executivo participa nas deliberações, exceto se o Conselho de Administração decidir de outro modo. 3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano duas vezes por ano . Além disso, pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão , do Parlamento Europeu ou de um terço dos Estados-Membros. [Alt. 87] 4. O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno. 5. O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta dos seus membros. Contudo, é exigida uma maioria de dois terços dos seus membros para as decisões que o Conselho de Administração é competente para tomar nos termos do artigo 124.o, n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 126.o, n.o 1, e do artigo 129.o, n.os 2 e 4 3 . Em ambos os casos, cada membro dispõe de um único voto. [Alt. 88] 6. O Conselho de Administração pode convidar observadores para assistirem às suas reuniões. 7. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência. SECÇÃO 2A Comissão Executiva Artigo 127.o-A Estabelecimento O Conselho de Administração pode estabelecer uma comissão executiva. Artigo 127.o-B Competências e organização 1. A Comissão Executiva presta assistência ao Conselho de Administração. 2. A Comissão Executiva exerce as seguintes competências: (a) Elaboração de decisões a aprovar pelo Conselho de Administração; (b) Seguimento adequado, juntamente com o Conselho de Administração, das conclusões e recomendações decorrentes dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (c) Assistência e aconselhamento do diretor executivo em matéria de aplicação das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa sem prejuízo das funções do diretor executivo, previstas no artigo 128.o. 3. Se necessário, em caso de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial sobre questões de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação. 4. A Comissão Executiva é composta pelo presidente do Conselho de Administração, um representante da Comissão no Conselho de Administração e três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros. O presidente do Conselho de Administração preside igualmente à Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto. 5. A duração dos mandatos dos membros da Comissão Executiva é de quatro anos. A duração do mandato dos membros da Comissão Executiva termina com a cessação da sua qualidade de membros do Conselho de Administração. 6. A Comissão Executiva reúne-se em sessão ordinária, pelo menos, uma vez por trimestre. Além disso, pode reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros. 7. A Comissão Executiva deve respeitar as regras processuais estabelecidas pelo Conselho de Administração. [Alt. 86] SECÇÃO 3 Diretor executivo Artigo 128.o Competências do diretor executivo 1. A Agência é gerida pelo diretor executivo. O diretor executivo responde perante o Conselho de Administração. 2. Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração e do Comité Orçamental, no exercício das suas funções, o diretor executivo é independente e não deve tentar obter nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo. 3. O diretor executivo é o representante legal da Agência. 4. O diretor executivo exerce, entre outras, as seguintes competências: a) Toma todas as medidas úteis, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar o funcionamento da Agência; b) Executa as decisões adotadas pelo Conselho de Administração; c) Elabora um projeto de programa de trabalho anual, indicando a previsão de recursos humanos e financeiros necessários para cada atividade, e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão; d) Elabora um projeto de programa estratégico plurianual, incluindo a estratégia da Agência em matéria de cooperação internacional, e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão e na sequência de uma troca de pontos de vista com as comissões competentes do Parlamento Europeu; e) Executa o programa de trabalho anual e o programa estratégico plurianual e apresenta um relatório ao Conselho de Administração sobre a sua execução; f) Elabora o relatório anual sobre as atividades da Agência e apresenta-o ao Conselho de Administração para aprovação; g) Elabora um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão; h) Elabora um plano de ação na sequência das conclusões dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e apresenta duas vezes por ano um relatório sobre os progressos realizados à Comissão e ao Conselho de Administração; i) Protege os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas de prevenção da fraude, da corrupção e de quaisquer outras atividades ilícitas, com base em controlos efetivos e, se forem detetadas irregularidades, na recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se for caso disso, na imposição de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas; j) Elabora a estratégia antifraude da Agência e apresenta-a ao Comité Orçamental para aprovação; k) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento, pode remeter questões de direito para a câmara de recurso alargada, em especial se esta tiver emitido decisões divergentes sobre a matéria em causa; l) Elabora a previsão das receitas e despesas da Agência e executa o orçamento; (l-A) Sem prejuízo dos artigos 125.o e 136.o, exerce, em relação ao pessoal da Agência, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (“as autoridades investidas do poder de nomeação”); [Alt. 91] m) Exerce os poderes que lhe são confiados, em relação ao pessoal, pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 124.o, n.o 1, alínea f); [Alt. 89] m-A) Pode apresentar à Comissão propostas de alteração do presente regulamento, dos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento e de outras regras aplicáveis às marcas da União Europeia após consulta ao Conselho de Administração e, no caso das disposições orçamentais e das taxas, ao Comité Orçamental; [Alt. 90] n) Exerce os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 26.o, n.o 3, artigo 29.o, n.o 5, artigo 30.o, n.o 2, artigo 45.o, n.o 3, artigo 75.o, n.o 2, artigo 78.o, n.o 5, artigo 79.o, artigo 79.o-B, artigo 79.o-C, artigo 87.o, n.o 3, artigo 88.o, artigo 89.o, artigo 93.o, n.o 4, artigo 119.o, n.o 8, e artigo 144.o, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento e nos atos delegados adotados em aplicação do mesmo; o) Pode delegar as suas funções. 5. O diretor executivo é assistido por um ou mais diretores executivos adjuntos. Na sua ausência ou impedimento, o diretor executivo é substituído pelo diretor adjunto ou por um dos diretores executivos adjuntos, de acordo com o procedimento fixado pelo Conselho de Administração. Artigo 129.o Nomeação e destituição do diretor executivo e prorrogação do seu mandato 1. O diretor executivo deve ser contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes. 2. O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de pelo menos três candidatos, proposta pela Comissão por uma comissão de pré-seleção do Conselho de Administração composta por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu , na sequência de um processo de seleção aberto e transparente e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros lugares . Antes da sua nomeação, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a efetuar uma declaração perante qualquer comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a questões colocadas pelos seus membros. Na celebração do contrato do diretor executivo, a Agência deve ser representada pelo presidente do Conselho de Administração. O diretor executivo só pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão Europeia , após um relatório de avaliação elaborado por esta última a pedido do Conselho de Administração ou do Parlamento Europeu . 3. O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão o Conselho de Administração deve proceder a uma avaliação que tenha em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as futuras atribuições e desafios da Agência. O Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo pelo prazo máximo de cinco anos. O Conselho de Administração, ao tomar a sua decisão de prorrogar o mandato do diretor executivo, deve ter em conta o relatório de avaliação da Comissão sobre o desempenho do diretor executivo, assim como sobre as futuras tarefas e desafios da Agência. 4. O Conselho de Administração, deliberando por proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo, por um período não superior a cinco anos. 5. Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo do período, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar. 6. Os diretores executivos adjuntos devem ser nomeados ou destituídos das suas funções, nos termos do n.o 2, após consulta do diretor executivo e, se for caso disso, do diretor executivo eleito. O mandato do diretor executivo adjunto tem uma duração de cinco anos. Esse mandato pode ser renovado uma vez, por um período não superior a cinco anos, pelo Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão nas condições estabelecidas no n.o 4 n.o 3 , após consulta do diretor executivo.»; [Alt. 92]