Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida de portos comunitários"

(2001/C 221/24)

Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Maio de 2001, sendo relator B. Kröger.

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 50 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. À chegada e à partida de um navio a um porto comunitário são exigidas várias informações que dizem respeito fundamentalmente ao estatuto do navio, aos seus bens, tipo e volume da carga, passageiros transportados, provisões de bordo e outras. As informações são necessárias para efeitos de desalfandegamento, da tomada de decisões relevantes em matéria de segurança por parte das autoridades portuárias, do cumprimento das disposições em matéria de emigração, para fins estatísticos e, de um modo geral, para assegurar o bom desenrolar das operações.

1.2. Muitas destas informações são idênticas para vários portos no que diz respeito ao seu conteúdo. Em muitos, contudo, apesar de os conteúdos serem idênticos, os formatos das informações variam. Outros há em que o próprio teor das informações não coincide.

1.3. O tratamento diferenciado de informações de conteúdo idêntico acarreta perda de tempo e aumento de despesas ao funcionamento do navio. Torna os procedimentos administrativos mais complexos não só para o transporte marítimo de longo curso, mas também e em especial, para o de curta distância em águas europeias. O que importa é facilitar a operação de navios e organizar o transporte marítimo o mais eficazmente possível sem reduzir o conteúdo das informações necessárias às autoridades dos Estados-Membros.

2. Proposta da Comissão

2.1. A Comissão propõe harmonizar numa directiva relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida de portos comunitários os conteúdos da informação e o formato dos formulários utilizados para a sua apresentação. A proposta baseia-se na Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional (Convenção FAL OMI), de 9 de Abril de 1965, que entrou em vigor em 1967 e tem sido, desde então, objecto de várias modificações. A convenção prevê seis formulários normalizados, que contêm os dados principais sobre o estatuto do navio, necessários tanto à chegada como à partida, a declaração da carga, a declaração das provisões de bordo, a declaração dos bens da tripulação, a lista da tripulação e uma lista de passageiros. A proposta recomenda que os Estados-Membros consagrem na legislação nacional a conveniência em utilizar os formulários normalizados da Convenção OMI para a recolha das informações sobre os pontos supra-referidos e a obrigação de os aceitarem. O Anexo I da proposta de directiva contém as especificações necessárias a cada uma das declarações.

2.2. Está prevista uma derrogação a esta uniformização na utilização dos formulários normalizados em dois casos:

2.2.1. Não é obrigatório utilizar o formulário normalizado da Convenção OMI na declaração das mercadorias transportadas. Estes elementos constam, na prática, dos manifestos de carga dos navios, cujas informações servem tanto propósitos comerciais como oficiais.

2.2.2. A lista de passageiros normalizada da Convenção FAL OMI está prevista apenas para o transporte de passageiros em navios de carga. Quanto ao transporte de pessoas em navios de passageiros, a Directiva 98/41/CE, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade(1), é mais exigente em termos de informações do que o formulário OMI. Em todos os restantes casos, devem ser utilizados os formulários normalizados da Convenção OMI como suporte de informação.

2.3. Os formulários normalizados devem, nos termos da proposta, aplicar-se a todos os navios que cheguem ou partam de portos comunitários, qualquer que seja a bandeira que arvorem e independentemente de se limitarem ao tráfego intra-europeu ou de operarem no sector do transporte marítimo internacional.

2.4. Em caso de transmissão electrónica dos dados exigidos, o formato no ecrã do utilizador final e na impressão deve corresponder aos formatos dos formulários-modelo normalizados.

2.5. A directiva não estabelece a obrigatoriedade de os Estados-Membros ratificarem a Convenção OMI. Os Estados-Membros são, por isso, livres de exigirem informações sobre aspectos não incluídos nos formulários normalizados da OMI.

3. Observações

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se com a proposta da Comissão de uniformizar os modelos dos formulários para as informações exigidas pelos Estados-Membros aos navios à chegada ou à partida de portos comunitários. Este objectivo facilitará em grande medida a operação de navios.

3.2. A proposta facilitará as formalidades administrativas respeitantes à operação de navios. Daí resultará benefício, sobretudo, para o transporte marítimo europeu de curta distância, cujos navios servem, em regra, vários portos europeus numa mesma viagem, sendo obrigados a fornecer repetidamente as mesmas informações. Este tipo de transporte concorre com os modos de transporte terrestres, que não estão sujeitos às mesmas obrigações em matéria de prestação de informações. A proposta vem, por conseguinte, também ao encontro da harmonização das condições de concorrência dos modos de transporte, além de que reduzirá as diligências administrativas da tripulação.

3.3. O Comité Económico e Social realçou já em anteriores pareceres a importância do papel do transporte marítimo de curta distância na Europa para a gestão do crescimento dos transportes no mercado interno europeu. Esse papel reforçar-se-á com a adesão à União Europeia de países da Europa de Leste. O Fórum Internacional das Indústrias Marítimas, que congrega a Comissão, os Estados-Membros, a indústria marítima, o sector das cargas, operadores portuários, prestadores de serviços logísticos e sindicatos, apelou diversas vezes à redução dos entraves burocráticos ao tráfego marítimo europeu de curta distância, de modo a tornar a utilização destas infra-estruturas mais atraente para o sector das cargas. O Conselho, na sua resolução de 14 de Fevereiro de 2000 sobre a promoção do transporte marítimo de curta distância(2), convidou expressamente a Comissão a apresentar propostas para a uniformização na aplicação dos formulários da Convenção FAL da OMI na Comunidade.A proposta ora em apreço responde a estas exigências. Daí o apoio do Comité Económico e Social. O Comité convida os Estados-Membros a orientarem-se segundo este objectivo político e a indicarem as necessidades de informações.

3.4. O Comité congratula-se pelo facto de a Comissão ter adoptado os modelos dos formulários da Convenção OMI desenvolvidos à escala internacional e não ter elaborado formulários europeus próprios. Tal vem ao encontro das afirmações reiteradas pelo Comité de que a eficácia do tráfego marítimo enquanto sector de actividade global depende essencialmente de quadros legislativos uniformizados a nível internacional.

3.5. Para corresponder a esse carácter internacional conviria que as informações exigidas pudessem ser fornecidas não só na língua nacional do porto, mas também, em alternativa, por opção do navio ou do armador, em inglês. Como a proposta da Comissão se aplica legitimamente a todos os navios que cheguem a portos comunitários independentemente do pavilhão que arvoram ou do trajecto da viagem, parecerá lógico que se possa também utilizar a língua inglesa em portos europeus para transmitir as informações, tanto mais que ela é língua de comunicação na navegação marítima internacional.

3.6. O Comité Económico e Social atribui grande importância à simplificação dos procedimentos administrativos e à facilitação daí decorrente para o tráfego marítimo comunitário. A Convenção FAL OMI foi, entretanto, ratificada por 81 países, 52 dos quais formularam, no entanto, reservas quanto a determinadas disposições, o que levou a que as medidas destinadas a facilitar e simplificar os procedimentos acordadas a nível internacional apenas em parte tivessem sido transpostas para as legislações nacionais. O Comité apela à Comissão e aos Estados-Membros para que examinem em conjunto quais os campos em que é possível avançar com outras normas destinadas a harmonizar a simplificação dos procedimentos de operação de navios nos portos comunitários. Remete, a este respeito, para a recomendação da Convenção FAL de designar para cada porto uma única autoridade central, à qual todas as informações necessárias podem ser transmitidas, ainda que sejam várias as autoridades (autoridades aduaneiras, autoridades sanitárias, serviços de emigração e outros) competentes para cada uma das informações. A própria implementação da recomendação que visa introduzir um procedimento de pré-clarificação das disposições aduaneiras a fim de encurtar o período de assistência aos navios e o acatamento da recomendação no sentido de a compilação dos dados estatísticos não entravar a eficácia e rapidez dos procedimentos inerentes ao tráfego marítimo simplificariam também as formalidades administrativas. A actual proposta da Comissão deveria, por isso, ser expandida em futuras directivas.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.

(2) JO C 56 de 29.2.2000.