Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Comunicação da Comissão relativa às redes de vigilância das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia», e - a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia»

(96/C 337/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a «Comunicação da Comissão relativa às redes de vigilância das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia» e a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia» [COM(96) 78 final - 96/0052 (COD)] ();

Considerando a decisão do Conselho, de 11 de Abril de 1996, de consultar o Comité das Regiões sobre este assunto, em conformidade com os artigos 129º e 198º-C, primeiro parágrafo do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a sua decisão de 18 de Julho de 1995 de atribuir a preparação deste parecer à Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social, Saúde Pública»;

Considerando o projecto de parecer da Comissão 8, de que é relatora Bente Nielsen (CdR 157/96), adoptado em 13 de Maio de 1996;

adoptou por unanimidade, na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 13 de Junho de 1996) o presente parecer.

1. Introdução

A Comissão Europeia elaborou uma Proposta de decisão com vista a criar uma rede comunitária de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis.

O sistema foi concebido não só como um sistema de vigilância permanente mas também como um sistema que poderá ser utilizado em situações de catástrofe a fim de travar o mais depressa possível a propagação de epidemias. Esta forma de vigilância poderá igualmente ser utilizada para a elaboração de políticas preventivas - como por exemplo, políticas de vacinação.

No referente à criação da rede em questão, a Comissão prevê dois processos para as acções futuras.

Em primeiro lugar, a criação de um sistema de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis ao nível comunitário.

Em seguida, o desenvolvimento e a coordenação das cooperações na União e a assistência a projectos-piloto a nível nacional. Para além disto, a troca de experiências por meio de encontros de peritos e de difusão da informação.

Na opinião da Comissão, a aplicação deste sistema comporta um certo número de vantagens em diversos domínios:

- permitirá criar, à escala comunitária, um sistema coerente, bem estruturado, fiável e eficaz entre as autoridades responsáveis pela vigilância das doenças transmissíveis que, actualmente, não existe;

- facilitará a identificação rápida, segura, fiável e homogénea dos casos de doenças transmissíveis que surjam no interior da Comunidade ou provenientes de países terceiros;

- dará às autoridades competentes a possibilidade de se concertar quanto às medidas de prevenção a adoptar e fornecer-lhes-á assistência aquando da introdução coordenada destas medidas, o que reforçará a eficácia;

- dará às autoridades o apoio necessário para analisar e interpretar os dados e utilizar os dispositivos necessários para travar a propagação das doenças transmissíveis.

Tendo em conta o que precede e o conteúdo da Comunicação da Comissão, o Comité das Regiões formula as seguintes observações na generalidade e na especialidade e propõe, nomeadamente, as seguintes alterações e iniciativas:

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões congratula-se pelo interesse que a Comissão demonstra pela saúde pública ao propor a criação de uma rede europeia de vigilância e controlo das doenças transmissíveis. A Comissão salienta, desta forma, a importância que atribui a um nível elevado de protecção da saúde na União Europeia. Tendo em conta o facto de a situação da saúde e a saúde pública em geral serem assuntos muito próximos do cidadão, este tema reveste-se de um interesse fundamental para o Comité das Regiões.

2.2. Com efeito, algumas doenças transmissíveis que se considerava erradicadas, começaram a ressurgir. Em certas regiões, estas doenças tomaram a dimensão de epidemias. A mobilidade crescente da população, consequência do turismo e da imigração, aumenta os riscos de propagação destas doenças. O Comité das Regiões partilha, por conseguinte, da opinião da Comissão que considera que este domínio se presta ao estabelecimento de uma cooperação. Aprova, em linhas gerais, a iniciativa da Comissão.

2.3. O Comité das Regiões constata que a proposta se insere no âmbito do artigo 129º do Tratado da União Europeia (TUE), que permite à União apoiar a acção dos Estados-Membros no domínio da saúde pública, ou seja, participar em actividades relativas à prevenção das doenças e à saúde em geral.

2.4. A este respeito, o Comité realça que a criação de uma rede não permite exercer qualquer influência na forma como os Estados-Membros organizam, gerem ou financiam a saúde a nível nacional.

2.5. O Comité das Regiões congratula-se por ver que a proposta se baseia no princípio da repartição das competências entre a União e os Estados-Membros e tem em consideração o princípio fundamental da subsidiariedade, que está na base da construção europeia.

2.6. Neste contexto, o Comité das Regiões não quer deixar de sublinhar a importância que atribui ao respeito deste princípio, tendo em conta a diversidade dos problemas de saúde entre os Estados-Membros e o facto de os problemas serem tratados a níveis administrativos diferentes. O Comité das Regiões salienta também a importância, nos países onde a responsabilidade da gestão dos sistema de saúde se situa ao nível regional ou local, de se associar, o mais possível, as pessoas colectivas territoriais regionais à criação das redes.

2.7. O Comité das Regiões deseja, igualmente, salientar que a criação de uma rede internacional de vigilância das doenças transmissíveis, que inclui nomeadamente a possibilidade de acções rápidas em caso de epidemia, não deve contribuir para criar obstáculos inúteis às populações. O Comité das Regiões insiste, por conseguinte, na necessidade de se ver esta proposta, antes de mais, como uma iniciativa de prevenção e de promoção da saúde.

2.8. O Comité das Regiões considera, além disso, que a proposta da Comissão não tem suficientemente em conta a diversidade das legislações dos Estados-Membros em matéria de controlo nas fronteiras, nomeadamente no respeitante à imigração proveniente dos países terceiros e ao risco de propagação das doenças. Lamenta a ausência de uma visão global das legislações nacionais neste domínio e aconselha, por conseguinte, a Comissão a preocupar-se com este aspecto, tanto mais que o novo sistema deverá respeitar as legislações em questão. De forma geral, considera que a criação de um sistema de vigilância deve ser prevista no âmbito da regulamentação, tanto já existente como futura, sobre a liberdade de circulação.

3. Observações na especialidade

3.1. Criação da rede

3.1.1. O Comité das Regiões congratula-se por ver que a Comissão insiste no facto de a criação de uma rede de vigilância supor que as informações que serão objecto de intercâmbio devem ser o mais precisas, fiáveis e homogéneas possível.

3.1.2. O Comité das Regiões considera que os dados existentes são divergentes; por conseguinte, insta a Comissão a tomar a iniciativa de definir critérios precisos que permitam garantir a fiabilidade e a homogeneidade destas informações e, na devida altura, a actualizá-las. No entender do Comité das Regiões, a criação de uma rede de vigilância das doenças transmissíveis não tem qualquer sentido se não se der, desde logo, toda a atenção necessária a estes aspectos.

3.1.3. O Comité congratula-se por ver que a Comissão salienta a necessidade de examinar em que medida a criação desta rede é possível no quadro de programas já existentes.

3.1.4. A este propósito, o Comité das Regiões insiste para que a Comissão descreva de forma precisa a maneira como imagina a aplicação concreta deste sistema. O Comité insta, desde já, a Comissão a proceder a um exame minucioso para determinar se os programas de telecomunicações existentes poderão ser utilizados para este fim.

3.1.5. O Comité das Regiões regista que a Comissão salienta que já existem, actualmente, a nível nacional e regional, diversos programas de vigilância das doenças transmissíveis. A Comissão, a este respeito, chama, por exemplo, a atenção para os sistemas de declaração obrigatória das doenças que, segundo ela, funcionam melhor em certos Estados-Membros que noutros. Realça também as grandes diferenças verificadas nestes sistemas.

3.1.6. Apesar destas diferenças em matéria de conteúdo e de eficácia, o Comité das Regiões considera que o sistema proposto se deve apoiar o mais possível nos sistemas existentes a fim de evitar o duplo emprego e o desperdício dos recursos. Deveria ser dada especial atenção à utilização da informação recolhida pelos serviços de saúde de base. O Comité das Regiões solicita, consequentemente, à Comissão que examine escrupulosamente se os sistemas existentes podem servir de modelo à rede proposta.

3.1.7. O Comité das Regiões verifica que a Comissão propõe nomeadamente que a rede inclua, além do mais, centros de vigilância.

3.1.8. O Comité das Regiões observa que seria conveniente criar esses centros a nível regional, na medida em que é precisamente a este nível que se situa a responsabilidade do funcionamento dos serviços de saúde. Considera, igualmente, que convem examinar se existem, actualmente, a nível local ou regional, centros de vigilância susceptíveis de serem integrados na rede.

3.1.9. O Comité das Regiões regista que a Comissão convida os Estados-Membros a informarem-na num prazo de seis meses após a entrada em vigor da aplicação da rede, àcerca dos sistemas existentes e dos elementos de que são compostos.

3.1.10. O Comité considera que um período de 6 meses é demasiado curto para definir os domínios visados no artigo considerado e que se deverão mobilizar, para esse efeito, consideráveis recursos administrativos. Propõe, por conseguinte, a prorrogação deste período para 12 meses.

3.1.11. O Comité das Regiões verifica que a Comissão propõe, para a aplicação da rede, a criação de um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros, sendo a presidência assegurada pelo representante da Comissão.

3.1.12. O Comité das Regiões sugere que sejam igualmente associados a este comité de regulamentação - eventualmente, se necessário - peritos de saúde das pessoas colectivas territoriais locais e regionais. Considera que esta medida seria particularmente decisiva nos casos em que a responsabilidade da gestão dos serviços de saúde se situa ao nível local e regional, sendo, desta forma, directamente implicadas as pessoas colectivas territoriais locais e regionais.

3.1.13. O Comité das Regiões felicita-se pelo facto de a Comissão ter zelado por que a recolha de informações, na perspectiva da criação da rede, se faça de forma global e para que seja, consequentemente, impossível identificar os indivíduos.

3.1.14. O Comité das Regiões partilha do ponto de vista da Comissão sobre este assunto, podendo a confidencialidade dos dados dar origem a problemas éticos e jurídicos.

3.2. Cooperação com os países terceiros

3.2.1. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de a Comissão assinalar a possibilidade de cooperação com os países terceiros.

3.2.2. O Comité das Regiões concorda com a Comissão sobre a necessidade de estabelecer uma cooperação com os países terceiros neste domínio, já que as doenças transmissíveis não conhecem fronteiras. Acrescenta que é necessário registar que algumas das doenças que se propõe incluir no sistema de vigilância poderiam estar relacionadas com o aumento da imigração proveniente da Europa Oriental. O Comité das Regiões insta, por conseguinte, a Comissão a estudar em que medida esta cooperação é efectivamente possível, não só com os países da Europa Oriental mas com os países terceiros em geral.

3.2.3. O Comité das Regiões não quer deixar de precisar que o ressurgimento de determinadas doenças transmissíveis, que se pensava estarem erradicadas, não se deve exclusivamente às condições sanitárias da Europa Oriental ou dos países terceiros. Esta recrudescência explica-se igualmente por problemas de saúde internos da União Europeia. O Comité das Regiões advoga, consequentemente, que a União Europeia, por meio dos fundos estruturais, apoie financeiramente as iniciativas em matéria de saúde nas regiões do objectivo nº 1. O Comité das Regiões considera, com efeito, que é essencial atribuir recursos a essas regiões no âmbito da promoção da saúde pública e da prevenção das doenças.

3.2.4. O Comité das Regiões verifica que a Comissão propõe o estudo das medidas de protecção a tomar em caso de urgência ou de catástrofe «especialmente nos portos e nos aeroportos».

3.2.5. A este respeito, o Comité das Regiões salienta que a rede proposta não deve servir de pretexto para qualquer discriminação relativa às modalidades de entrada no território. O Comité das Regiões não está bem esclarecido sobre aquilo que a Comissão entende neste caso preciso, mas considera que não seria oportuno submeter os nacionais de países terceiros a controlos suplementares devido à criação da rede. Considera também que seria conveniente, de qualquer forma, respeitar, na medida do possível, as disposições das legislações nacionais na matéria.

3.2.6. O Comité das Regiões felicita-se pelo facto de a proposta da Comissão estender esta cooperação às organizações internacionais.

3.2.7. O Comité das Regiões aprova esta proposta e insta a Comissão a ver em que medida será possível associar a OMS e a OMS/Euro em Copenhaga, no intuito de evitar sobreposição de medidas.

3.3. Economia e avaliação

3.3.1. O Comité das Regiões regista que a proposta da Comissão remete nomeadamente para a sua comunicação anterior sobre a sida e as outras doenças transmissíveis, como base para a rede proposta.

3.3.2. O Comité das Regiões considera, a este respeito, que a proposta da Comissão não tem suficientemente em consideração o modo de financiamento da rede. Salienta, por conseguinte, a importância de examinar as condições financeiras antes de tomar uma decisão concreta sobre a criação da rede. O Comité das Regiões considera que seria extremamente prejudicial financiar a rede por meio dos recursos destinados à aplicação do programa de luta contra a sida; acrescenta que isso seria sem dúvida impossível na medida em que a aplicação daquele programa supõe despesas consideráveis.

3.3.3. O Comité das Regiões regista que a Comissão afirma que o segundo processo relativo à criação da rede tornará possível a assistência a projectos-piloto a nível nacional.

3.3.4. O Comité das regiões insta, consequentemente, a Comissão a precisar o quadro desta assistência e nomeadamente a possibilidade de apoio financeiro. Sugere igualmente que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais sejam eligíveis para essa ajuda desde que sejam competentes em matéria de saúde.

3.3.5. Actualmente, não parece que a Comissão tenha reflectido concretamente sobre a avaliação da eficácia da rede.

3.3.6. O Comité das Regiões sugere, por conseguinte, que a Comissão proponha um quadro que permita proceder a essa avaliação e, nomeadamente, definir um calendário.

Bruxelas, 13 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C123 de 26. 4. 1996, p. 10.