relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo torna a política da UE já existente neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE a fim de incorporar a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.

•Escolha do instrumento

Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação da Diretiva 2014/40/UE no Acordo EEE.

5.OUTROS ELEMENTOS

Principais adaptações solicitadas pela EFTA:

Adaptação a): É importante assegurar que a Comissão tenha acesso aos dados e informações, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 7. Se necessário, serão incluídas adaptações mais precisas nas decisões do Comité Misto relacionadas com a legislação de execução da Diretiva 2014/40/UE.

Adaptação b): Devido a restrições constitucionais nos Estados da EFTA membros do EEE, não é possível a cobrança de taxas diretamente pela Comissão. A solução proposta está em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE.

Adaptação c): A Noruega tem uma isenção da proibição do tabaco para uso oral desde 1994. Considerando que o tabaco para uso oral é um produto estabelecido no mercado norueguês, utilizado por 14 % da população (Serviço de Estatística norueguês, 2017), esta isenção continua a justificar-se. Para dar resposta às circunstâncias nacionais específicas da Noruega, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo do tabaco para uso oral e dos seus padrões de consumo (explicados em seguida), a Noruega gostaria de acrescentar uma advertência de saúde alternativa relativa ao tabaco para uso oral.

O consumo de tabaco para uso oral aumentou significativamente na Noruega nos últimos 10 a 15 anos, especialmente entre os jovens. Há pouco mais de uma década, poucos homens jovens e quase nenhuma mulher consumiam este produto. Atualmente, entre os 16 e os 24 anos, 33 % dos rapazes e 18 % das raparigas na Noruega consomem este produto, não havendo sinais de inversão desta tendência. Na Suécia, o outro país onde é permitida a venda de tabaco para uso oral, não se observa o mesmo aumento entre as mulheres jovens, pelo que se trata de uma circunstância nacional específica da Noruega.

Além disso, na Noruega, cerca de 20 % das mulheres continuam a consumir tabaco para uso oral durante a gravidez. Há provas convincentes de que o consumo de tabaco por via oral durante a gravidez pode levar à redução do peso do bebé à nascença, ao aumento do risco de nascimento prematuro e ao nascimento de nados-mortos. Há também indicações de que pode contribuir para a pré-eclampsia e aumentar o risco de insuficiência respiratória entre os recém-nascidos, bem como de malformações labiais e palatinas. Com o rápido aumento da utilização entre as mulheres jovens, o risco de um maior número de mulheres grávidas consumirem «snus» é suscetível de aumentar nos próximos anos. As consequências podem ser um aumento dos resultados adversos da gravidez e das perturbações do desenvolvimento do feto ou do recém-nascido.

Dadas as circunstâncias nacionais específicas do país, a Noruega deve ser livre de autorizar a advertência de saúde alternativa relativa ao tabaco para uso oral colocado no mercado deste país.

Adaptação d): Na Noruega, a venda de tabaco para uso oral é permitida devido ao facto de ser um produto de tabaco consumido tradicionalmente. Esta isenção deve permanecer em vigor.

2019/0130 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO