COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.3.2020 COM(2020) 116 final 2020/0045(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados

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Membros, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité APE



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no comité criado pelo Acordo de Parceria Económica («APE») Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Comité APE»), relativamente à adoção prevista do regulamento interno do Comité APE. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo») tem como objetivo: a)Permitir ao Gana beneficiar de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela União no âmbito das negociações APE e, assim, evitar perturbações no comércio entre o Gana e a União quando deixar de vigorar, em 31 de dezembro de 2007, o regime comercial transitório do Acordo de Cotonu, enquanto se aguarda a conclusão de um APE completo; b)Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contribua para a redução da pobreza, promova a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Ocidental e melhore as capacidades da África Ocidental no que se refere à política comercial bem como às questões relativas ao comércio; c)Promover a integração harmoniosa e progressiva do Gana na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento; d)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum; e)Criar um acordo compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. O Acordo é aplicado a título provisório entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, desde 15 de dezembro de 2016. 2.2.Comité APE O artigo 73.º do Acordo institui o Comité APE e estabelece que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. O artigo 73.º do Acordo prevê que as Partes acordam que a composição, a organização e o funcionamento do Comité APE devem respeitar o princípio da igualdade. O Comité determina a sua organização e as suas regras de funcionamento. As reuniões do Comité APE podem também ser abertas a partes terceiras. A Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) pode ser convidada para as reuniões do Comité APE, nos termos de seus procedimentos internos. O artigo 2.º do regulamento interno, a adotar, indica que o Comité APE é composto por representantes da União Europeia e por representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários. O artigo 9.º do regulamento interno, a adotar, prevê que o Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso. 2.3.Ato previsto do Comité APE Durante o primeiro semestre de 2020, o Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao seu regulamento interno («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras relativas à organização e ao funcionamento do Comité APE. 3.Posição a tomar em nome da União A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar em nome da União no Comité APE criado pelo Acordo, relativamente ao regulamento interno do Comité APE. As Partes no Acordo debateram o regulamento interno previsto e acordaram que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União, o Comité APE deve adotar o presente regulamento interno no primeiro semestre de 2020. O teor do regulamento interno previsto é semelhante ao do regulamento interno de outros acordos comerciais da União. O regulamento interno é essencial para completar o quadro institucional do Acordo e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité APE é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o APE Intercalar UE‑Gana. O ato que o Comité APE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que estabelecerá regras vinculativas para o funcionamento do Comité APE. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O principal objetivo do Acordo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que a decisão do Comité APE introduzirá o regulamento interno do Comité APE nos termos do Acordo, é conveniente publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2020/0045 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité APE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo de Parceria Económica Intercalar («APE») entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, foi assinado pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros em 28 de julho de 2016 («Acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Gana, por outro, desde 15 de dezembro de 2016. (2)Nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do Acordo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo referido Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. Nos termos do artigo 73.º, n.º 2, o Comité APE determina a sua organização e as suas regras de funcionamento. (3)O Comité APE adota uma decisão relativa ao seu regulamento interno no primeiro semestre de 2020. (4)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão prevista do Comité APE estabelecerá regras juridicamente vinculativas para o funcionamento deste comité, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º