N? C 53/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca 
COM(89) 619 final 
(Presentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989) 
(90/C 53/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República Popular de Moçambique relativo às relações de 
pesca, assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, as 
Partes Contratantes procederam a negociações, com vista a 
determinar as alterações ou complementos a introduzir no 
Protocolo do Acordo, no termo do período de aplicação do 
primeiro Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 13 de Setembro de 1989, um novo Protocolo 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro 
de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira previstas no referido 
Acordo; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
esse Protocolo, Artigo 1? 
O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 
de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as 
possibilidades de pesca e a contribuição financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Popular de Moçambi­
que relativo às relações de pesca é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/81 
PROTOCOLO 
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, 
as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de 
pesca 
AS PARTES CONTRATANTES, 
tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Popular de Moçambi­
que relativo às relações de pesca, assinado em 30 de 
Setembro de 1988, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io. 
Em conformidade com o artigo 2? do Acordo e por um 
período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 1990, 
serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca: 
1. Navios da pesca de camarão que pescam exclusivamen­
te crustáceos de águas profundas: 
1 100 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em 
média, numa base anual. 
2. Navios da pesca de camarão que pescam crustáceos de 
águas pouco profundas e profundas: 
3 700 TAB por mês, em média, numa base anual, 
As quantidades de crustáceos a pescar por navios 
comunitários em 1990 não podem exceder: 
— 1 200 toneladas de camarão de águas profundas, 
— 1000 toneladas de camarão de águas pouco 
profundas e 
— 200 toneladas de caranguejo de águas profundas. 
Estes limites quantitativos serão revistos, para o ano 
seguinte, pela Comissão Mista referida no artigo 10? do 
Acordo. 
O peso das caudas de camarão retidas a bordo é 
convertido em peso inteiro, aplicando o coeficiente 
1,67. 
3. Atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 44 
navios. 
Artigo 2? 
1. A contribuição financeira referida no artigo 8? do 
Acordo relativa ao período, referido no artigo 1? do 
presente Protocolo, é fixada em 4 300 000 ecus, pagáveis 
em duas prestações anuais. 
2. Se, durante o período de aplicação do presente 
Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da 
Comunidade nas águas moçambicanas exceder 6 000 
toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50 
ecus por tonelada capturada acima deste limite quantitati­
vo. 3. A afectação desta contribuição é da competência 
exclusiva de Moçambique. 
4. A contribuição financeira será paga numa conta aberta 
numa instituição financeira ou em qualquer outro 
organismo designado por Moçambique. 
Artigo 3? 
Em caso de aumento das possibilidades de pesca, os limites 
em TAB, fixados no n? 1 e no n? 2 do artigo 1?, podem ser 
aumentados a pedido da Comunidade. Nesse caso, a 
contribuição financeira referida no artigo 2? será aumenta­
da proporcionalmente prorata temporis. 
Artigo 4° 
1. A Comunidade também contribuirá, durante o 
período referido no artigo 19, com 950 000 ecus para o 
financiamento de programas científicos e técnicos moçam­
bicanos (por exemplo, equipamento e infra-estrutura) com 
vista a melhorar as informações sobre os recursos 
piscatórios nas águas de Moçambique. 
A pedido de Moçambique, parte desse montante não 
superior a 60 000 ecus pode ser utilizado para financiar as 
despesas de participação em conferências internacionais, 
não necessariamente relacionadas com o referido progra­
ma científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos 
recursos piscatórios. 
2. As autoridades competentes moçambicanas enviarão à 
Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos 
fundos. 
3. A contribuição da Comunidade para os programas 
científicos e técnicos será depositada numa conta indicada, 
em cada ocasião, pela Secretaria de Estado das Pescas. 
Artigo 5° 
1. Será efectuada uma campanha experimental por dois 
arrastões da Comunidade em conjunto com institutos de 
investigação de Moçambique e dos Estados-membros da 
Comunidade. 
2. A Comunidade contribuirá com 600 000 ecus durante 
o período do Protocolo para financiar a campanha. Esta 
contribuição pode ser utilizada para cobrir perdas 
económicas dos armadores e as remunerações de cientistas 
Moçambicanos e Comunitários. As capturas efectuadas 
pelas embarcações mencionadas serão propriedade dos 
armadores. 
N? C 53/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
3. Os resultados da campanha deverão ser enviados às 
autoridades moçambicanas e à delegação da Comissão em 
Moçambique. À luz dos resultados obtidos, poderão ser 
concedidas a barcos da Comunidade licenças para os novos 
recursos, permitindo a pesca nas águas moçambicanas, de 
acordo com as condições a serem definidas em reunião da 
Comissão Mista referida no artigo 109 do Acordo. 
Artigo 6? 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos 
no presente Protocolo, pode ser suspenso o Acordo de 
Pesca. Artigo 79 
O Protocolo do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Popular de Moçambi­
que relativo às relações de pesca é revogado e substituído 
pelo presente Protocolo. 
Artigo 8? 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua 
assinatura. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/83 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo estabelecendo, por um 
período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 1990, as oportunidades de pesca e a 
contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de 
Moçambique 
A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique 
Exmo Senhor, 
Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, 
estabelecendo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira por dois anos, com início em 1 
de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar V.Exa. que o Governo da República Popular de 
Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 7° do Protocolo, desde 
que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Neste caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da 
compensação financeira fixada no artigo 7? do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março 
de 1990. 
Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia 
sobre uma tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Popular 
de Moçambique 
B. Carta da Comunidade Económica Europeia 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa., do seguinte teor: 
« Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, 
estabelecendo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira por dois anos, com início 
em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar V.Exa. que o Governo da República 
Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos 
a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 7? 
do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo 
modo. 
Neste caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da 
compensação financeira fixada no artigo 7? do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de 
Março de 1990. 
Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia 
sobre uma tal aplicação provisória.» 
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal 
aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade Económica 
Europeia