B4-0266/97

Resolução sobre a Conferência Intergovernamental

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, há quarenta anos, os negociadores do Tratado de Roma pretenderam que fosse transposta uma nova etapa no processo de integração europeia, lançando um apelo permanente à paz, à compreensão, à concórdia e à solidariedade no continente europeu, com base na primazia dos princípios da liberdade e da democracia,

B. Considerando que, durante algum tempo, o empreendimento europeu constituiu no essencial um instrumento de libertação das trocas comerciais, mas que actualmente não é possível continuar a definir os europeus apenas como consumidores de um mercado, mas principalmente como cidadãos de uma União,

C. Considerando que caberia presentemente à Conferência Intergovernamental, por ocasião da comemoração solene da data em referência, assumir a plenitude das suas responsabilidades numa Europa marcada pelo termo da sua divisão e pela necessidade de se dotar de bases sólidas para o seu futuro alargamento,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime o desejo de que o conclave que se reunirá em Roma confira à Presidência neerlandesa o impulso político necessário para fazer progredir as negociações em torno das questões essenciais abordadas pela Conferência Intergovernamental, no espírito dos princípios que inspiraram o Tratado de Roma e colocando no centro do projecto os cidadãos e as cidadãs da Europa;

2. Recorda à Conferência Intergovernamental que o conceito de cidadania deverá ser sensivelmente ampliado, por forma a abranger designadamente os direitos sociais fundamentais e uma dimensão social consistente;

3. Confirma o conteúdo das suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), de 13 de Março de 1996, que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da CIG, (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do PE com vista à Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)) e de 16 de Janeiro de 1997 sobre o quadro geral para um projecto de revisão dos Tratados ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 b)).)), e, à luz da evolução do debate no seio da Conferência Intergovernamental, fixa as orientações seguintes no domínio da justiça e dos assuntos internos, do alargamento do campo de aplicação da votação por maioria qualificada, da co-decisão do Parlamento Europeu e da cooperação reforçada;

4. Salienta, tendo em conta a situação actual, que o artigo 129º do Tratado CE deve ser alterado no sentido de uma ampliação considerável dos deveres e competências da Comunidade no domínio da protecção da saúde, por forma a dotar a União Europeia de uma base jurídica inequívoca;

Um espaço de liberdade, de justiça e de segurança

5. Recorda que a constituição de um espaço jurídico efectivo de liberdade, de justiça e de segurança pessoal constitui uma das grandes prioridades da Conferência Intergovernamental, tendo em vista o alargamento do conteúdo da cidadania europeia e a plena realização da livre circulação de pessoas; o referido espaço deverá fundar-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios a que aderem os Estados-membros, e dos quais as garantias de democracia e de eficácia do processo de decisão constituem o complemento indispensável;

6. Salienta que, para assegurar a liberdade de circulação dos cidadãos e dos residentes, bem como uma melhor protecção dos respectivos direitos e segurança a nível da União, é necessário introduzir ao mesmo tempo e de modo indissociável:

- a votação por maioria qualificada do Conselho para os actos adoptados neste domínio;

- o poder de co-decisão legislativa e o pleno controlo democrático do Parlamento Europeu;

- o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça;

7. Requer que os objectivos a comunitarizar, bem como os prazos para a adopção das medidas visadas, sejam mais claramente especificados, nomeadamente os respeitantes aos meios de combate ao tráfico de droga, à corrupção, ao tráfico de mulheres, ao abuso sexual de menores, ao terrorismo e a outras formas de criminalidade internacional nas suas diversas vertentes e à cooperação judiciária e administrativa em matéria civil e comercial;

8. Não aceita a orientação actual no que respeita ao terceiro pilar e insiste em que as disposições do novo Tratado permitam a aplicação plena do artigo 7º-A, que prevê a livre circulação de pessoas; rejeita todas as propostas de incluir no Tratado um grande número de condições a preencher por forma a que entre em vigor o artigo 7º-A; critica vivamente o facto de este texto não prever qualquer papel para o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça; insta a Presidência neerlandesa a apresentar propostas que permitam, além disso, um controlo democrático e judicial adequado;

9. Contesta veementemente e recusa a proposta feita pela presidência neerlandesa de suprimir do artigo sobre a não discriminação apresentado pela presidência irlandesa as noções de preferência em matéria de orientação sexual, idade e deficiências;

10. Contesta veementemente a proposta apresentada pela presidência neerlandesa relativamente à igualdade entre mulheres e homens e requer o início do processo de co-decisão nesta matéria;

11. Exprime o desejo de que sejam incluídas disposições que instituam uma base comum para a qualificação das infracções e das penas e permitam igualmente facilitar o reconhecimento e a execução das decisões do foro judicial, assim como a ajuda mútua a nível judicial e penal;

12. Recomenda que seja definida uma base jurídica específica em matéria de combate às fraudes em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade, mediante o estabelecimento de um conjunto de normas comuns no âmbito do direito penal substantivo e do direito processual;

Participação do Parlamento Europeu nas decisões da União; âmbito de aplicação das decisões por maioria no Conselho

13. Salienta que os cidadãos exigem uma legitimidade democrática reforçada e um melhor controlo das decisões a nível europeu e que, por esse motivo, há que tornar o direito de co-decisão do Parlamento, simplificado e com igualdade de direitos, extensível a todo o domínio da legislação normal da Comunidade, ao passo que as decisões de natureza constitucional e os tratados internacionais deverão ficar sujeitos à aprovação do Parlamento; não obstante, cumpre ao Parlamento exercer as funções de controlo do poder executivo que cabem a todas as instituições democráticas representativas;

14. Chama a atenção para a importância do processo previsto no nº 3 do artigo 228º do Tratado CE; considera uma garantia democrática indispensável o parecer favorável do Parlamento Europeu sobre os acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação, sobre os acordos com consequências orçamentais significativas para o orçamento da Comunidade e sobre os acordos que impliquem a alteração de um acto adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE; opõe-se a que sejam postas em causa as referidas disposições, o que permitiria esvaziar de conteúdo os processos democráticos instituídos no Tratado e constituiria um retrocesso intolerável;

15. Constata com inquietação que as modalidades até agora discutidas na Conferência não respondem cabalmente às suas exigências e que, pelo contrário, em relação a determinados pontos importantes, comportam inclusivamente o risco de fragilização da legitimidade democrática e do controlo exercido pelo Parlamento;

16. Reafirma a sua opinião segundo a qual os processos de decisão comunitários concebidos para seis Estados-membros deverão, nomeadamente na perspectiva do próximo alargamento, ser urgentemente revistos no sentido de o princípio da maioria qualificada no âmbito do Conselho ser alargado a toda a área da legislação ordinária, sendo o princípio da unanimidade apenas aplicável às decisões de carácter constitucional;

17. Convida a Conferência a examinar de maneira construtiva as propostas apresentadas neste contexto e, nomeadamente, a aplicar o princípio da inversão do ónus da prova; as excepções às decisões por maioria qualificada deverão ser justificadas caso a caso e enumeradas;

18. Convida a Conferência, no âmbito das reflexões sobre a reforma do actual sistema de ponderação de votos no Conselho, a não dificultar o processo de decisão elevando o limiar necessário à obtenção de maioria qualificada e, nomeadamente, a ter na devida conta os interesses dos pequenos Estados- membros;

Cooperação reforçada

19. Recorda a sua Resolução de 28 de Setembro de 1994 sobre a Europa a várias velocidades ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 52.)), na qual acentua a preferência por uma União em que todos os Estados-membros e todos os cidadãos tenham igualdade de direitos e de deveres, e frisa que a cooperação reforçada apenas é concebível no caso de não existirem condições que permitam avançar ao mesmo tempo de forma unitária; entende que a cooperação reforçada se destina a permitir a uma ampla maioria de Estados-membros que o desejem cumprir os objectivos que a União estipulou, agindo no âmbito dos Tratados e garantindo uma função decisiva às Instituições comunitárias, na perspectiva da futura participação de todos os Estados-membros da União;

20. Salienta que o recurso à cooperação reforçada, se não se quiser comprometer a unidade institucional e os objectivos da União Europeia, deverá constituir uma medida de última instância, que deve ser considerada como uma excepção à regra da progressão unitária, restringida por princípios, condições de fundo e procedimentos muito estritos, o que implica, nomeadamente:

- o respeito pelo quadro institucional,

- a manutenção e desenvolvimento do acervo comunitário,

- a ausência de distorções no funcionamento do mercado interno,

- o respeito pelo princípio da igualdade de todos os Estados e cidadãos da União,

- o respeito pelos princípios da solidariedade e da coesão económica e social,

- um carácter de última instância,

- a atribuição de prestações de solidariedade aos países que pretendam participar, a fim de que os mesmos possam cumprir os critérios objectivos,

- em princípio, um carácter de transitoriedade, prevendo o direito dos que não participarem a fazê-lo ulteriormente,

- a garantia dos direitos e dos interesses dos que não participarem;

- a co-decisão do Parlamento Europeu na adopção de legislação;

- a co-decisão do Parlamento Europeu na utilização do orçamento da União;

21. Considera que a cooperação reforçada deverá constituir um valor acrescentado face ao acervo comunitário e excluir toda e qualquer ideia de uma Europa à la carte;

22. Considera que não deverá haver cooperação reforçada no domínio do primeiro pilar, se a CIG decidir o necessário alargamento da votação por maioria qualificada; em tais condições, a cooperação reforçada tornar-se-ia supérflua para as políticas comunitárias; no entanto, se a unanimidade for mantida em algum domínio, a cooperação reforçada constituirá a única maneira de evitar a paralisia; salienta, no entanto, que tal solução implicaria muitas dificuldades, especialmente no que diz respeito à legislação, e que a CIG deve dar prioridade ao alargamento da votação por maioria qualificada (e da co-decisão no domínio da legislação);

23. Não aceita que a inscrição de mecanismos de cooperação reforçada no Tratado possa constituir um álibi para os Estados-membros que se sentissem tentados a iludir a questão do aprofundamento ou a considerar que aquela representa uma resposta cabal para enfrentar o alargamento;

24. Afirma que a adopção de acções comuns no domínio da política externa deverá assentar em objectivos e interesses comuns; considera indispensável reduzir substancialmente a possibilidade de bloqueio de decisões mediante uma alteração das regras de votação neste domínio e facilitar o recurso à cooperação reforçada, mediante disposições específicas do direito primário; reconhece que, no contexto da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, caso a Conferência Intergovernamental não atenda cabalmente à missão de comunitarização, a aplicação dos processos de cooperação reforçada, tendo em consideração os critérios e processos definidos na presente resolução, pode, nalguns casos, promover o desenvolvimento do processo de integração;

25. Considera que os mecanismos de aplicação da cooperação reforçada deveriam preconizar, quer a apresentação de um pedido emanado dos Estados-membros - seguido de parecer favorável da Comissão (salvo no que respeita à PESC), quer a iniciativa da Comissão; em qualquer dos casos, a decisão deverá ser tomada por maioria qualificada no Conselho e obter o parecer favorável do Parlamento Europeu; salienta as possibilidades de bloqueio táctico que a manutenção da regra da unanimidade ofereceria a determinados Estados- membros, ainda que limitada apenas aos Estados-membros interessados ou tidos como tal pela proposta em causa;

26. Salienta que a integração orçamental das incidências financeiras resultantes da cooperação reforçada deve respeitar a regra da unidade do orçamento comunitário e não alterar as disposições em matéria de procedimento orçamental, nem o funcionamento dos outros dispositivos financeiros em vigor; recomenda, para o financiamento das acções realizadas no âmbito do processo de cooperação reforçada, a adopção dos seguintes princípios orçamentais:

- a imputação das despesas administrativas gerais ao orçamento da Comunidade,

- a votação das referidas dotações pelo Conselho e pelo Parlamento,

- a votação no Conselho, por maioria qualificada dos Estados-membros interessados, das receitas; estas últimas serão asseguradas através de uma contribuição majorada dos mesmos Estados-membros a título do PNB;

27. Reafirma, no âmbito da cooperação reforçada, o carácter indivisível do Parlamento Europeu enquanto instituição representativa de todos os cidadãos da União, bem como da Comissão e do Tribunal de Justiça;

28. Condena a proposta constante do documento oficioso da Presidência neerlandesa tendente a restringir a votação, no Parlamento Europeu, de assuntos que relevam do processo de cooperação reforçado aos eleitos nos Estados-membros participantes;

29. Recorda à Conferência Intergovernamental que se afigura oportuno inscrever no Tratado os princípios que regem o processo eleitoral uniforme, assim como a base jurídica que prevê que o Parlamento Europeu estabeleça, estatutariamente, as condições gerais relativas ao exercício do mandato dos seus membros, partindo-se do princípio de que o Parlamento aprova este estatuto por maioria dos seus membros, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho deliberando por maioria qualificada, sem prejuízo do Protocolo relativos aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir aos membros do Conselho Europeu as expectativas da delegação do Parlamento Europeu à Conferência Interinstitucional, baseando-se no procedimento de 1991, para que o Parlamento possa dar um contributo ideal ao Conselho Europeu de Junho de 1997 em Amsterdão;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho, à Conferência Intergovernamental, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à Comissão e às restantes Instituições Comunitárias.