Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 403/16)

1. Introdução

(1) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81. o e 82. o do Tratado Nos termos do disposto no artigo 9.do Regulamento (CE) n.1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.e 82.do Tratado ( 1 ) , quando a Comissão tenciona adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa oferecerem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas.

(2) Nos termos do artigo 27. o , n. o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. Resumo do processo

(3) Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») relativa, nomeadamente, à conduta da The Walt Disney Company e da The Walt Disney Company Limited (em conjunto designadas «Disney»). A CO constitui igualmente uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(4) Nos termos da CO, a Disney celebrou um contrato de licenciamento com a operadora de radiodifusão televisiva paga, a Sky UK Limited, que contém uma cláusula que proíbe ou limita a disponibilização pela Sky dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Espaço Económico Europeu («EEE»), mas fora do Reino Unido e da Irlanda («a cláusula contestada»).

(5) A CO conclui, a título preliminar, que a conduta da Disney constitui uma infração ao artigo 101. o do TFUE e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») pelos seguintes motivos: i) a cláusula contestada tem por objeto a restrição da concorrência, na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do TFUE e do artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE; ii) não há quaisquer circunstâncias do contexto económico e jurídico da cláusula contestada que permitam concluir que tal cláusula não é suscetível de afetar a concorrência; e iii) a cláusula contestada não satisfaz as condições necessárias para uma isenção ao abrigo do artigo 101. o , n. o 3, do TFUE e do artigo 53. o , n. o 3, do Acordo EEE.

(6) A CO diz igualmente respeito aos acordos contratuais celebrados pela Sky, por um lado, e pela Paramount, NBCUniversal, Sony, Twentieth Century Fox e Warner Bros, por outro, que incluem cláusulas que: a) proíbem ou limitam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE, mas fora do Reino Unido e da Irlanda, e/ou b) exigem que a Paramount, a NBCUniversal, a Sony, a Twentieth Century Fox ou a Warner Bros proíbam ou limitem a disponibilização pelas operadoras de radiodifusão que se localizem no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram nestes territórios.

(7) Em 26 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou uma decisão, ao abrigo do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, que torna vinculativos os compromissos propostos pela Paramount, a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na CO.

(8) A Comissão continua a investigar a compatibilidade da conduta da NBCUniversal, da Sony, da Twentieth Century Fox, da Warner Bros e da Sky com o artigo 101. o do TFUE e o artigo 53. o do Acordo EEE (incluindo a conduta desta última em relação às cláusulas supramencionadas nos acordos de licenciamento da Sky com a Paramount e a Disney).

3. Conteúdo essencial dos compromissos propostos

(9) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Os compromissos dizem respeito à Disney, aos seus sucessores e a todas as filiais atuais e futuras que exerçam um controlo exclusivo positivo na aceção do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») A Disney não concorda com as preocupações expressas na CO. Não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.do Regulamento (CE) n.1/2003, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Os compromissos dizem respeito à Disney, aos seus sucessores e a todas as filiais atuais e futuras que exerçam um controlo exclusivo positivo na aceção do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») ( 2 ) . Os principais elementos dos compromissos podem resumir-se do seguinte modo: a) A Disney não deve celebrar, renovar ou prorrogar acordos de licenciamento de transmissão de conteúdo televisivo pago (3) que, no que respeita a quaisquer territórios no EEE, (re)instituam qualquer «Obrigação da operadora de radiodifusão» ou «Obrigação do estúdio». Estas obrigações são definidas, respetivamente, como: — As cláusulas pertinentes (4) ou cláusulas equivalentes, na medida em que proíbam ou limitem uma operadora de radiodifusão televisiva paga de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residam e se encontrem no EEE, mas fora do território para o qual essa operadora de radiodifusão está licenciada («Obrigação da operadora de radiodifusão»); — As cláusulas pertinentes ou cláusulas equivalentes, na medida em que exijam que a Disney proíba ou limite uma operadora de radiodifusão televisiva paga, localizada no território do EEE mas fora do seu território licenciado, de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que sejam residentes ou que se encontrem no território licenciado dessa operadora de radiodifusão («Obrigação do estúdio»); b) A Disney não deve: — tentar fazer aplicar ou intentar ações judiciais em tribunais com fundamento no incumprimento de uma Obrigação da operadora de radiodifusão ou de uma Obrigação do estúdio, se for caso disso, prevista num contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago; e ainda — respeitar uma Obrigação da operadora de radiodifusão e/ou de uma Obrigação do estúdio, a que a mesma esteja vinculada por força de um contrato de licença de transmissão televisiva paga.

(10) Os compromissos da Disney abrangem tanto os serviços lineares de conteúdo televisivo pago como, dentro dos limites estabelecidos na licença [ou noutra(s) licença(s)] com uma operadora de radiodifusão, os serviços de subscrição de vídeo a pedido (para um serviço acompanhante do cliente, se for caso disso, incluído na licença do cliente para o serviço de televisão pago em questão por essa operadora de radiodifusão).

(11) Os compromissos terão uma duração de cinco anos a contar da data em que a Disney receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 ou, no que respeita às futuras filiais, um mês após a conclusão da aquisição do pleno controlo da futura filial.

(12) Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

4. Convite à apresentação de observações

(13) Sujeito ao teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, que torne obrigatórios os compromissos acima descritos sucintamente, publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

(14) Em conformidade com o artigo 27. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. As partes interessadas são igualmente convidadas a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(15) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

(16) As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou pelo correio para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Antitrust B-1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(3) Por «contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago» entende-se um acordo que concede licenças a uma operadora de radiodifusão (na qualidade de licenciado) de um fluxo futuro de filmes bem definidos do licenciante (podendo incluir outros conteúdos audiovisuais), em regime de exclusividade, durante um período de tempo limitado, durante o qual a operadora de radiodifusão pode apresentar os filmes numa base de «conteúdo televisivo pago» e, na medida em que estiver incluído na licença (ou em licenças separadas) com essa operadora de radiodifusão, numa base de «SVOD» (subscrição de vídeo a pedido) (para um serviço acompanhante, se for caso disso, incluído na licença do cliente para o serviço de televisão pago pertinente por essa operadora de radiodifusão).

(4) «Cláusulas pertinentes»: cláusulas do acordo de licenciamento de transmissão de conteúdo televisivo pago (mesmo que não estejam incluídas no acordo em causa na CO) que: i) relativamente à transmissão por satélite, estipulem que: a) a difusão em territórios que não o território licenciado não será considerada uma violação do contrato pela operadora de radiodifusão, desde que a operadora de radiodifusão não autorize, com conhecimento de causa, a receção fora do território licenciado e/ou b) a difusão no território licenciado não será considerada uma violação do contrato pelo estúdio, desde que o estúdio não tenha autorizado a disponibilização do dispositivo de descodificação de um terceiro necessário para a receção do conteúdo no território licenciado; e ii) no que se refere à transmissão através da Internet, a) imponham a uma operadora de radiodifusão a obrigação de impedir o descarregamento e/ou a transmissão não autorizada de filmes (e, se estiverem incluídos, outros conteúdos audiovisuais) fora do território licenciado por meio de filtro geográfico e/ou de tecnologia equivalente e/ou b) estipulem que a difusão pela Internet num território licenciado da operadora de radiodifusão não constitui uma violação do contrato pelo estúdio, na condição de o estúdio ter exigido a outra(s) operadora(s) de radiodifusão que utilizem filtros geográficos e/ou tecnologias equivalentes.