que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é o imposto sobre o consumo mais antigo da Europa. Em 1967, assumiu-se o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA aplicável na então Comunidade Europeia, como se se tratasse de um único país, sem serem acordadas regras específicas em matéria de taxas do IVA para além da aplicação de uma taxa normal de IVA, não tendo, porém, sido instituídos limites inferiores ou superiores da taxa. A abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros até ao final de 1992 tornou necessário reconsiderar a forma de tributar as trocas comerciais dos bens na Comunidade. O objetivo era que os bens fossem tributados no país de origem, refletindo perfeitamente a ideia de um verdadeiro mercado interno. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para um tal sistema, foi aprovado o regime transitório do IVA. O regime transitório exigia a adoção de regras em matéria de taxas do IVA para evitar distorções nas compras e no comércio transfronteiras após a abolição das fronteiras fiscais. Em outubro de 1992, o Conselho chegou a acordo sobre regras que limitavam a margem de apreciação dos Estados-Membros para fixar as taxas do IVA. Os Estados-Membros tinham de aplicar uma taxa normal de IVA de, no mínimo, 15 % até 31 de dezembro de 1996.

A taxa normal mínima do IVA de 15 % foi prorrogada seis vezes desde então. Atualmente, o artigo 97.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «Diretiva IVA») estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.

Em 2016, no seu plano de ação sobre o IVA, a Comissão propôs a substituição do atual regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de destino, a fim de criar um espaço único sólido do IVA na UE. Entretanto, desde 2010, o lugar de tributação das prestações de serviços tem vindo progressivamente a mudar para o país de destino. A decisão foi tomada em 2008, altura em que o Conselho adotou uma proposta com vista a evitar distorções de concorrência entre Estados-Membros que aplicavam taxas do IVA diferentes.

Em 4 de outubro de 2017, a Comissão adotou a primeira proposta que introduz o regime definitivo do IVA de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros e apresentou etapas e subetapas sucessivas para a introdução desse regime no seu acompanhamento do plano de ação sobre o IVA. A Comissão anunciou também que iria propor uma reforma das taxas do IVA coerente com o regime definitivo baseado no princípio da tributação no destino e que, progressivamente, iria substituir o atual regime transitório.

Embora um regime definitivo do IVA baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de destino permitisse conceder aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na fixação das taxas do IVA, o nível mínimo da taxa normal do IVA deve ser mantido no referido regime e tornar-se, por conseguinte, permanente.

Tendo em conta que todos os Estados-Membros aplicam atualmente uma taxa normal de, pelo menos, 17 %, a atual disposição que prevê a aplicação de uma taxa normal mínima de 15 % continua a ser adequada. Será assim instituído, a título permanente, um limite acordado que garanta o bom funcionamento do mercado interno, deixando, ao mesmo tempo, aos Estados-Membros alguma flexibilidade na fixação da taxa normal do IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na medida em que torna permanente uma disposição temporária em vigor (artigo 97.º da Diretiva IVA), a proposta é coerente com a legislação em vigor.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente diretiva altera a Diretiva IVA. A base jurídica é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo determina que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação indireta.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)