Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às águas balneares (95/C 210/07)

Em 14 de Junho de 1994, o Conselho decidiu consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

Na 4ª Reunião Plenária (sessão de 28 de Setembro de 1994), o Comité das Regiões adoptou, por maioria, o parecer que se segue, elaborado peo relator-geral J. Vairinhos.

1. Considerações genéricas

1.1. A presente proposta de directiva do Conselho relativa às águas balneares tem por base a alteração da Directiva 76/160/CEE tendo em conta as adaptações sucessivas a que foi sujeita e os progressos técnicos e científicos entretanto alcançados numa óptica de protecção da saúde pública e do ambiente.

1.2. Não se alteram os objectivos preconizados inicialmente, apenas se simplifica o funcionamento da directiva pela aplicação de um número de parâmetros estritamente necessários à luz dos conhecimentos actuais.

1.3. Reconhece-se a interdependência da qualidade das águas balneares e o desenvolvimento da actividade turística na União Europeia numa perspectiva de incremento da coesão económica e social da Comunidade.

1.4. O CR vê com agrado o reforço do princípio da subsidiariedade definido no Tratado da União Europeia, pelo envolvimento das autoridades regionais e locais, na adopção de medidas que visem alcançar os objectivos propostos na directiva.

1.5. Entende, no entanto, que ao nível de cada Estado-membro deverá ser clarificada a estrutura administrativa e jurídica com responsabilidades de forma a aumentar a eficácia da directiva.

1.6. Chama a atenção para a necessidade da existência de uma correcta articulação e complementaridade entre diversos níveis de intervenção, nomeadamente para a adequação das políticas do ambiente e do urbanismo, fortemente indutoras da degradação acelerada dos ecossistemas do litoral quando incorrectamente aplicadas.

1.7. Reconhece a necessidade e a importância da conscientização de todos os cidadãos em matéria de educação ambiental, devendo para o efeito ser intensificada a divulgação destas questões, sobretudo junto dos jovens, no sentido de alteração de mentalidades e procedimentos.

1.8. O CR reconhece a importância dos instrumentos de planeamento e gestão integrada, no respeito pela capacidade de carga da orla costeira de modo a evitar ocupações excessivas e desordenadas do território ou qualquer intervenção incorrecta que possam pôr em causa o equílibrio natural do meio, aumentando as fontes de poluição.

1.9. O CR regista o contributo positivo que a Directiva inicial (CEE) nº 76/160 trouxe à melhoria da qualidade das águas balneares, com reflexos assinaláveis na protecção da saúde dos banhistas e das condições ambientais em geral.

1.10. O CR assinala com interesse a simplificação dos critérios e normas da qualidade das águas destinadas a fins recreativos, sem comprometimento dos objectivos delineados, justificada pelo aumento significativo dos conhecimentos científicos em matéria de microbiologia e das técnicas de análise.

1.11. Face ao conteúdo do documento em apreciação o CR aprova, na generalidade, as suas linhas mestras, emite parecer favorável, embora em complemento recomende algumas indicações no sentido de melhorar a aplicação e a eficácia da Directiva relativa às águas balneares.

2. Considerações específicas

2.1. Tendo como premissa fundamental que a presente proposta foi elaborada em consonância com o artigo 130-R do Tratado CEE visando proteger e melhorar a qualidade das águas balneares e contribuir para a protecção da saúde dos banhistas, deverá a Comissão garantir a existência de mecanismos rigorosos de vigilância de agentes poluidores. O Comité das Regiões gostaria de chamar a atenção da Comissão Europeia para o problema inerente ao novo princípio da graduação da qualidade das águas balneares, a que não corresponde um nível uniforme de fiscalização, o que pode dar origem a distorção da concorrência entre as regiões da Comunidade.

2.2. Apesar de se remeter para os Estados-membros a liberdade de adoptarem as medidas que entenderem, tendo em consideração a especificidade de cada região, havendo somente a obrigação de se cumprir os objectivos traçados, chama-se a atenção da Comissão para encarar, de forma interdisciplinar, medidas concertadas destinadas a satisfazer as diversas questões que podem afectar a vida e o ambiente das zonas balneares.

2.3. Embora sendo de louvar a iniciativa pioneira e a todos os níveis meritória, de fornecer informações comparáveis sobre a qualidade das águas balneares, para que os cidadãos possam esclarecidamente escolher a zona balnear para as suas actividades de lazer, recomenda-se que seja elaborada documentação de sensibilização e uso adequado destas zonas.

2.4. O CR sugere que os prazos para a transposição das obrigações da presente Directiva para o direito nacional de cada Estado-membro deve ser alargado de forma a conjugar os efeitos de outras Directivas já em vigor relacionadas com esta matéria.

2.5. A proposta de Directiva atinge o objectivo proposto de simplificação ao eliminar os parâmetros analíticos que se consideram não fornecerem informação adicional ou não serem relevantes para a utilização recreativa das águas, ao mesmo tempo que permite informar com rigor os utilizadores de águas balneares.

2.6. A utilização preferencial de indicadores de contaminação fecal, responsáveis por diversas patologias, questiona a definição de quais os parâmetros a serem controlados e a sua representatividade. Nesse sentido o controlo de estreptococos fecais e de E. Coli são considerados indicadores seguros de contaminação fecal, sendo a sua análise eficiente, com resposta em tempo útil e económica, podendo ser considerados como uma base primária de monitorização da qualidade das águas balneares.

2.7. A determinação destes parâmetros não permite no entanto aferir da existência de vírus entéricos nas águas balneares havendo assim lugar a decisão sobre a melhor forma de monitorizar este parâmetro.

É motivo de profunda preocupação para o Comité das Regiões o facto de a Comissão Europeia, na proposta em apreço, exigir análises de rotina para detecção dos enterovírus, requisito que seria difícil às autoridades locais e regionais observar quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista administrativo.

O Comité das Regiões solicita, por isso, à Comissão que estude a possibilidade de tornar mais flexível o requisito de análises para detecção da presença de enterovírus. Considera o Comité que a Comissão deveria considerar a viabilidade de substituir as dispendiosas análises previstas por outras menos exigentes de recursos.

Como alternativa propõe-se o indicador « bacteriofagos » com maior facilidade de análise, resposta em tempo útil e com testes mais económicos.

2.8. Por fim, propõe o CR que é conveniente definir com rigor no artigo 7º quais as condições que se devem verificar para a proibição da prática balnear. O Comité das Regiões rejeita a divisão das águas balneares em duas categorias. Trata-se de uma classificação que vai para além do objectivo da proposta de directiva, a saber a defesa do banhista. A proposta de directiva estabelece valores-limite para as águas, que sendo ultrapassados as tornam não adequadas para tomar banho e que não sendo alcançados não constituem um perigo para a saúde dos banhistas. Uma classificação das águas balneares que vá para além desta divisão será passível de múltiplas interpretações e manipulações que não servirão os interesses da protecção da saúde.

Bruxelas, 28 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC