A4-0161/97

Resolução sobre a cooperação transfronteiriça e inter-regional

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo B do Tratado da União Europeia, que estabelece como objectivo da União o reforço da coesão económica e social,

- Tendo em conta as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelo Comité das Regiões, pela Conferência Europeia das Regiões e pelo Conselho dos Municípios e das Regiões com vista à revisão do Tratado UE no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1997 (Conferência para a democracia e a solidariedade na Europa, organizada em Bruxelas de 1 a 3 de Outubro de 1996), bem como a Carta Europeia das Regiões Fronteiriças e Transfronteiriças estabelecida pela Associação Europeia das Regiões Fronteiriças (ARFE),

- Tendo em conta o Livro Verde sobre a Inovação (COM(95)0688 - C4-0609/95) e a sua Resolução de 6 de Junho de 1996 relativa a este mesmo Livro Verde ((JO C 181 de 24.6.1996, p. 35.)),

- Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão sobre a Coesão Económica e Social, 1996 (COM(96)0542 - C4-0016/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a Implementação da Cooperação Transfronteiriça entre a Comunidade e Países da Europa Central e de Leste em 1994 (COM(95)0662 - C4-0142/96),

- Tendo em conta a audição da Comissão da Política Regional realizada no Luxemburgo de 21 a 22 de Novembro de 1995 sobre cooperação transfronteiriça,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0161/97),

A. Considerando que um dos objectivos finais da cooperação interna e externa da União é a salvaguarda da paz, da liberdade e dos direitos humanos,

B. Tendo em conta o objectivo da coesão,

C. Considerando a importância institucional e económica da cooperação transfronteiriça e inter-regional para a integração europeia, bem como a sua contribuição para a paz, a segurança e o respeito dos direitos das minorias,

D. Considerando as decisões de encarregar as regiões e/ou as associações regionais da coordenação da cooperação inter-regional,

E. Considerando que o desenvolvimento económico e a promoção do emprego, bem como a cooperação sócio-cultural e no domínio do ambiente, constituem objectivos-chave da cooperação transfronteiriça e inter-regional, quer no seio da União Europeia, quer com países terceiros, e que o desenvolvimento da democracia e o seu reforço constituem parte essencial da cooperação,

F. Constatando que a cooperação entre regiões vizinhas pode, para um grande número de minorias linguísticas europeias, melhorar as possibilidades de preservação e desenvolvimento da sua cultura, ao contribuir para a criação de estruturas de apoio,

G. Considerando que a cooperação regional deve beneficiar da confiança dos cidadãos e deverá ter apoio suficiente em termos de recursos e de ajuda política,

1. Entende que a cooperação transfronteiriça necessita de recursos adicionais concretos para o desenvolvimento da cooperação e a garantia da estabilidade nas regiões próximas das fronteiras da UE; salienta que a futura política regional da UE deverá atribuir maior importância à cooperação transfronteiriça em todas as regiões fronteiriças, melhorando, ao mesmo tempo, as possibilidades de adesão dos países associados à Comunidade; salienta a importância de uma estratégia de política regional antes da adesão;

2. Salienta que deveriam adoptar-se linhas de orientação claras para a política de cooperação transfronteiriça e inter-regional, enquanto factor de aprofundamento da cooperação entre os Estados-membros da UE e os países terceiros e de diminuição das desigualdades regionais;

3. Considera que, além da cooperação económica, a cooperação inter-regional nas regiões fronteiriças tem também por objectivo facilitar a solução dos problemas ambientais, promover o estabelecimento de comunicações entre as infra-estruturas locais e pôr em contacto os cidadãos de ambas as regiões fronteiriças, o que não deve servir apenas as grandes redes de ligação dos grandes centros urbanos da Europa,

4. Considera que ainda é raro verificar-se uma verdadeira cooperação transfronteiriça, visto que a maioria dos programas do Interreg II A são executados como projectos independentes em cada um dos lados das fronteiras, e que não se conseguiu criar entre a UE e os países terceiros uma verdadeira cooperação transfronteiriça; propõe que se pondere a criação de um único fundo comum que permita desenvolver de forma sistemática e a longo prazo a cooperação transfronteiriça entre a UE e países terceiros;

5. Salienta que, aquando da atribuição dos meios destinados à cooperação regional, as necessidades culturais das minorias linguísticas devem ser tomadas em consideração;

6. Constata que o papel desempenhado pelas regiões fronteiriças intra-europeias na análise do desenvolvimento da integração deverá ser reforçado, e solicita que uma iniciativa conjunta de diversas regiões fronteiriças seja tida em conta no âmbito da análise regular da integração, devendo, para esse efeito, haver uma melhor coordenação entre as iniciativas e programas nacionais e europeus;

7. Assinala que, no âmbito dos futuros programas INTERREG, é indispensável estabelecer os programas operacionais tendo em conta os planos de financiamento e os critérios de cooperação transfronteiriça; considera que, em particular no âmbito da cooperação com países terceiros, convém coordenar os programas INTERREG e PHARE-CBC;

8. Considera, que na sua forma actual, a cooperação inter-regional não tem uma estratégia adequada e que os meios de financiamento se encontram dispersos e fragmentados; propõe que se pondere a criação de um fundo único especificamente para apoio a uma cooperação plurianual inter-regional baseada em considerações estratégicas e no intercâmbio de conhecimentos e de experiências, na qual todas as regiões devem poder participar;

9. Constata que a cooperação inter-regional é um instrumento de importância capital para todas as regiões costeiras e insulares da União Europeia, graças ao qual estas poderão promover o desenvolvimento inovador do seu potencial endógeno e participar de forma activa na «Europa das regiões e municípios»; insta, por esse motivo, a Comissão a dar especial atenção a este aspecto no âmbito das restantes políticas sectoriais e na reforma das medidas de apoio à cooperação inter-regional;

10. Considera que todas as regiões da UE deverão ter a possibilidade de participar na cooperação inter-regional ou transfronteiriça, devendo todavia o montante das ajudas ser escalonado em função das necessidades de cada região; considera que é necessário assegurar este financiamento, por forma a encorajar o co-financiamento nacional;

11. Considera que a cooperação deve também ser capaz de aumentar de forma concreta o desenvolvimento económico e social nas regiões fronteiriças; considera importante que os parceiros sociais tenham a possibilidade de participar no planeamento, gestão e implementação dos programas; considera que é necessário reforçar os elementos transfronteiriços dos programas, aumentar os recursos disponíveis para esse efeito e simplificar os procedimentos; considera que, nomeadamente, a gestão e o financiamento dos programas INTERREG devem ser simplificados; é de opinião que os programas INTERREG deveriam explorar as vantagens da sinergia com outros programas no espaço da União;

12. Regista com agrado que o programa INTERREG II A, por confronto com o primeiro período de execução, compreende actualmente um maior número de programas de apoio à cooperação transfronteiriça ao longo das fronteiras marítimas internas e externas da União Europeia; solicita à Comissão que promova a continuação desta evolução também no futuro e, nomeadamente, dê especial atenção a temas como o transporte marítimo, a implementação de uma sociedade da informação a nível marítimo, a protecção do ambiente marítimo e o desenvolvimento de abordagens horizontais em matéria de ordenamento territorial;

13. Considera que a informação relacionada com todos os programas regionais, tanto a nível comunitário como regional, deverá estar disponível a partir de uma só fonte; considera que é importante atribuir maiores responsabilidades às autoridades regionais e locais a todos os níveis de participação na concepção, gestão e execução dos programas, incluindo o seu financiamento; considera que as medidas regionais deverão ser suficientemente descentralizadas e ter em conta programas e projectos locais, mas também é de opinião que a responsabilidade final e o controlo da execução efectiva deverão ser confiados a órgãos com legitimidade democrática;

14. Considera que os programas de cooperação transfronteiriça deveriam encorajar as comunidades dos respectivos países a procurarem sinergias com os projectos de investigação da Comunidade; que se devem aumentar os esforços no sentido da racionalização da «selva» de programas da política regional e da política da investigação e à conciliação das medidas para que através deles se obtenha a maior eficácia possível;

15. Considera que a cooperação transfronteiriça e inter-regional na região do Mediterrâneo deve ser desenvolvida; que se deve reforçar a dimensão transfronteiriça do programa MEDA; exorta a Comissão a promover a inclusão da região mediterrânica como região alvo do programa INTERREG II e a assegurar um financiamento adequado para tornar possível um verdadeiro trabalho de planeamento regional com os países terceiros da região; há que assegurar igualmente a continuação da cooperação, no âmbito do programa Interreg II C, na região do Atlântico;

16. Relembra que na região do Mar Báltico existe uma longa tradição de cooperação multilateral que combina a actividade transfronteiriça e inter-regional; considera importante que, através da coordenação destes instrumentos (PHARE, TACIS, os seus elementos transfronteiriços, Interreg, cooperação inter-regional), se elabore um programa comum para a região do Mar Báltico, baseado no trabalho já encetado pelo Conselho dos Estados do Mar Báltico; considera igualmente importante o desenvolvimento da cooperação nas regiões árcticas da Europa e o seu reforço na região do Mar de Barents, para que seja possível intervir de forma suficientemente eficaz nos enormes problemas ambientais existentes nesta região (península de Kuola) e para que os seus inúmeros recursos naturais possam ser explorados de forma sustentável e em proveito dos habitantes da região;

17. Sugere que a Comissão assegure a possibilidade de financiamento de projectos comuns de desenvolvimento a partir dos recursos do INTERREG II C e dos programas PHARE e TACIS no que diz respeito aos países associados; entende que, deste modo, seria possível não só antecipar alguns elementos de política estrutural da adesão, mas também estabelecer padrões idênticos entre os Estados-membros e os países associados;

18. Considera que o programa TACIS deveria, tal como o programa PHARE, permitir uma maior aplicação em investimentos, já que a importância dos projectos de infra-estruturas é maior nas regiões pouco desenvolvidas; uma aplicação racional e eficaz dos recursos na cooperação transfronteiriça entre a UE e os países terceiros requer, nomeadamente, a harmonização das partes dos programas INTERREG II, TACIS e PHARE relativas à cooperação transfronteiriça, a fim de assegurar uma verdadeira cooperação no âmbito de cada projecto e entre os cidadãos; considera que a cooperação transfronteiriça no quadro do TACIS deveria permitir a realização de projectos plurianuais destinados a facilitar a consolidação do Interreg; considera lamentável que, em particular, os programas TACIS sejam geridos de forma centralizada a partir das capitais; considera que deveriam ser atribuídos recursos suficientes às repartições regionais do TACIS para que os factores mais importantes para as regiões sejam melhor tomados em consideração nos programas a realizar; salienta ainda que uma parte das despesas com recursos humanos pode ser descentralizada, o que permitiria também uma redução da concentração geográfica e, desse modo, uma redução das despesas imobiliárias e de outros custos adicionais;

19. Considera indispensável que no seio da Comissão se proceda à alteração da repartição dos recursos, por forma a atribuir recursos suficientes às unidade regionais para a divulgação de informação e a coordenação dos projectos; considera que a Comissão deve racionalizar a sua prática administrativa, por forma a dar melhor resposta às necessidades dos agentes regionais; considera que é necessário simplificar o sistema actual; exorta a Comissão a fornecer, em tempo oportuno, conselhos e instruções sobre a definição de prioridades e objectivos; considera indispensável melhorar a cooperação entre as Direcções-Gerais da Comissão, especialmente no que diz respeito aos programas de cooperação com os países terceiros;

20. Destaca as potencialidades da comunicação social, da formação e da cultura, bem como a importância do conhecimento de diversas línguas e culturas, para o aprofundamento de uma compreensão mútua; sugere aos Estados-membros e às organizações regionais que, no âmbito do ensino primário e secundário, encorajem a compreensão da diversidade cultural;

21. Considera que a cooperação no interior das fronteiras da UE deve assegurar um desenrolar harmonioso das actividades quotidianas dos cidadãos; dando especial atenção aos direitos fundamentais, no caso dos trabalhadores, à liberdade de circulação, à protecção social e contra a doença, aos serviços comuns e à cooperação entre as autoridades nos domínios da economia, do ambiente e do ordenamento territorial; considera que o objectivo é uma Europa sem fronteiras, na qual os serviços comuns possam ser obtidos no ponto mais próximo e onde as fronteiras internas não constituam obstáculo à livre circulação de pessoas no interior da União, tal como consignado no Acto Único Europeu e no Tratado da União Europeia, e onde se possam desenvolver espaços territoriais em que existam condições físicas, sociais ou económicas homogéneas de ambos os lados das fronteiras;

22. Exorta as regiões da UE a encontrarem formas de cooperação que permitam melhor explorar os recursos do mercado interno e responder cada vez melhor aos desafios globais; considera que se devem apoiar as formas de cooperação que continuem viáveis mesmo após a cessação do co- financiamento comunitário; considera que a colocação em rede das regiões transfronteiriças e das regiões em geral deve ser considerada como parte de uma estratégia de sobrevivência das regiões periféricas;

23. Considera indispensáveis um maior envolvimento financeiro dos agentes regionais e locais e uma maior participação do sector privado, pois só assim se poderá garantir a continuação dos projectos e a manutenção dos postos de trabalho após o termo do co-financiamento da UE;

24. Salienta que se deveria tomar mais em consideração as necessidades da sociedade da informação e intensificar a dimensão de inovação da política regional, procurando meios concretos de promover a cultura da inovação, nomeadamente no quadro da cooperação transfronteiriça e inter- regional; considera que, no âmbito da cooperação transfronteiriça e inter-regional, deveria ser dada mais atenção ao desenvolvimento das condições de funcionamento das pequenas e médias empresas;

25. Considera que a sociedade da informação oferece a oportunidade de uma assistência específica do espaço rural em zonas fronteiriças, tal como o evidenciam os exemplos de Risi e Wolf, e advoga a manutenção da ajuda à criação de redes entres as regiões fronteiriças, tal como é actualmente assegurada pelo programa LACE;

26. Solicita:

- a criação de condições jurídicas e fiscais que permitam a exploração de zonas industriais transfronteiriças;

- a coordenação dos instrumentos de ajuda da política regional e da política económica de ambos os lados da fronteira e

- uma cooperação transfronteiriça no domínio social, por forma a assegurar uma utilização óptima das instituições e evitar investimentos duplos;

27. Sublinha que uma avaliação adequada dos programas da UE requer a utilização de avaliadores independentes e de sistemas suficientes de «feed-back», a participação na avaliação das instâncias incluídas nos programas, a utilização de métodos de avaliação claros e rápidos, bem como uma realização da avaliação antes e durante a concretização do programa, o que permitirá proceder ao exame e, se necessário, à alteração dos objectivos, do conteúdo e do calendário; considera necessário que se desenvolveram indicadores quantitativos e qualitativos completos que sirvam para uma avaliação mais ampla das acções da política regional, e que os programas incluam desde o início critérios claros; sugere à Comissão que forneça ao Parlamento Europeu todos os relatórios relativos à cooperação transfronteiriça e inter-regional;

28. Considera que a unidade de observação LACE da União das Regiões Fronteiriças Europeias financiada pela UE, cuja missão consiste em gerir o desenvolvimento da cooperação a nível transfronteriço, deu boas provas durante o primeiro quinquénio, e que as suas actividades merecem continuar a ser desenvolvidas;

29. Sublinha que os participantes no INTERREG II devem ajudar a criar organizações e estruturas transfronteiriças, especialmente euro-regiões, que contribuem para o desenvolvimento dos programas de cooperação transfronteiriça; e que as euro-regiões nunca deverão, em caso algum, criar novos níveis de administração;

30. Considera que os programas financiados pela UE devem continuar a centrar- se no objectivo da coesão, ou seja, no apoio às regiões menos desenvolvidas e às regiões gravemente afectadas pelo declínio industrial, na luta contra o desemprego e no fomento do desenvolvimento rural, embora o apoio comunitário também seja necessário para a cooperação do tipo Four Motors for Europe; considera que é necessário incentivar a criação de uma rede de «locomotivas» de desenvolvimento económico com vista a preservar a competitividade europeia nos mercados mundiais; salienta igualmente a importância crescente da cooperação entre cidades e da sua ligação em rede, bem como a necessidade de dar prioridade a esta acção no âmbito da cooperação inter-regional;

31. Sugere aos Estados-membros que promovam a cooperação e que procurem ultrapassar os obstáculos nacionais, burocráticos e emociais que se colocam à cooperação transfronteiriça e inter-regional, nomeadamente os estabelecidos em acordos bilaterais ou multilaterais, através da criação de um quadro comum de cooperação vinculativo para os Estados-membros da União Europeia; considera que é necessário envidar esforços para melhorar a cooperação, desenvolvendo-a em função das necessidades do futuro;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.