PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 6.1.2005 
COM(2004) 857 final 
2004/0293 (ACC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de 
produtos têxteis entre a Com unidade Europeia e a Ucrânia 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
De acordo com o mandato e as directivas de negociação do Conselho de 26 de Julho de 2004, 
a Comissão negociou um acordo relativo à prorr ogação por um ano do acordo bilateral sobre 
o comércio de produtos têxteis em vigor en tre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. 
O acordo prevê a prorrogação até 31 de D ezembro de 2005 do actual acordo sobre produtos 
têxteis, bem como uma renovação tácita por um novo período de um ano. O duplo controlo deixa, no entanto, de ser necessário. 
Na pendência da conclusão dos procedimentos pertinentes, a Comissão propõe que o Acordo 
seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob reserva de reciprocidade. 
Convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente  proposta de decisão 
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob a forma de troca de 
cartas que altera o Acordo sobre o comércio de  produtos têxteis em vi gor entre a Comunidade 
Europeia e a Ucrânia enquanto se aguarda a conclusão formal desse acordo em nome da 
Comunidade. 
PT 3   PT 2004/0293 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de 
produtos têxteis entre a Com unidade Europeia e a Ucrânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
133º, conjugado com o n° 2 do artigo 300º , primeiro parágrafo, primeiro período, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Co munidade, um acordo bilateral a fim de 
prorrogar o acordo bilateral sobre o comérc io de produtos têxt eis em vigor com a 
Ucrânia. 
(2) Sob reserva da sua eventual conclusão nu ma data posterior, o acordo deve ser assinado 
em nome da Comunidade.  
(3) É conveniente aplicar este acordo numa ba se provisória a partir de 1 de Janeiro de 
2005, sob reserva de reciprocidade, até que  sejam finalizados os procedimentos 
necessários à sua conclusão, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r as pessoas com poderes para assinar em 
nome da Comunidade Europeia  o acordo sobre o comércio de  produtos têxteis entre a 
Comunidade Europeia e a Ucrânia, sob rese rva da sua eventual conclusão numa data 
posterior. 
Artigo 2º 
Sob reserva de reciprocidade, o acordo refe rido no artigo 1º será aplicado numa base 
provisória a partir de 1 de  Janeiro de 2005 enquanto se  aguarda o cumprimento dos 
procedimentos necessários à sua conclusão. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
PT 4   PT Artigo 3º 
Em conformidade com o artigo 17º do Regulamen to (CE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao 
regime comum aplicável às importações de ce rtos produtos têxteis originários de países 
terceiros1, a Comissão pode adoptar as medidas prev istas no ponto 6 da Troca de Cartas 
assinada em 19 de Dezembro de 2000, isto é, rein troduzir o regime de contingentes aplicável 
durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as  taxas dos direitos descritas no ponto 1.5 da 
Troca de Cartas. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                 
1 JO L 275 de 8.11.1993, com a últi ma redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2200/2004 
do Conselho (JO L 374 de 22.12.2004). 
PT 5   PT ANEXO  
ACORDO sob forma de Tr oca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, 
representada pelo Governo da Ucrânia, que  prorroga e altera o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 
1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 
Carta do Conselho da União Europeia Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Eu ropeia e a Ucrânia 
sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 19 de Dezem bro de 2000 (a seguir designado o “Acordo”). 
1. Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º , o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 
de Dezembro de 2004. A Comunidade Eu ropeia propõe que o Acordo seja 
prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alter ações e condições: 
1.1. O Anexo I do Acordo, que enumera os produ tos referidos no artigo 1º do Acordo e 
contém a categoria e as designações das me rcadorias relativas ao s produtos têxteis, é 
substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) n° 3030/93
2. Sem prejuízo das regras 
para a interpretação da Nomenclatura Comb inada, a designação das mercadorias tem 
um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada 
categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde 
figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria 
são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente. 
1.2. A segunda frase do nº 1 do artigo 2º e o Título III do Protocolo A do Acordo são 
revogados.  
1.3. A segunda frase do nº 1 do artigo 20º do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
”É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.”  
1.4. No artigo 20º, o n° 1 é completa do pela terceira frase seguinte: 
“Após essa data, a aplicação das di sposições do presente Acordo será 
automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2006, excepto se uma das Partes notificar a out ra pelo menos seis meses antes de 31 
de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação”. 
1.5. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da 
Comunidade Europeia para os produtos dos  capítulos SH 50 a 63 não excederão as 
taxas acordadas na Troca de Cartas as sinada em 19 de Dezembro de 2000.  
                                                
 
2 Em 2004, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 51 de 20.2.2004. 
PT 6   PT 2. Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) 
antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser aplicadas a partir da data de  adesão da Ucrânia à OMC.  
3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de 
Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituir ão um Acordo sob forma de Troca de 
Cartas, que entrará em vigor no primeiro di a do mês seguinte à data em que as Partes 
tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos 
internos necessários para o efeito. Entretan to, aplicar-se-á provisoriamente a partir de 
1 de Janeiro de 2005, em condi ções de reciprocidade. 
 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
 
Pelo Conselho da União Europeia 
PT 7   PT Carta do Governo da Ucrânia 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de …………de V. Exª do seguinte teor: “Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Eu ropeia e a Ucrânia 
sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 19 de Dezem bro de 2000 (a seguir designado o “Acordo”). 
1. Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º , o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 
de Dezembro de 2004. A Comunidade Eu ropeia propõe que o Acordo seja 
prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alter ações e condições:  
1.1. O Anexo I do Acordo, que enumera os produ tos referidos no artigo 1º do Acordo e 
contém a categoria e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é 
substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) n° 3030/93
3. Sem prejuízo das regras 
para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determin ados, no âmbito do referido Anexo, pelos 
códigos NC. Onde figurar um "ex" em fren te do código NC, os produtos abrangidos 
por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação 
correspondente. 
1.2. A segunda frase do nº 1 do artigo 2º e o Título III do Protocolo A do Acordo são 
revogados.  
1.3. A segunda frase do nº 1 do artigo 20º do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
”É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.”  
1.4. No artigo 20º, o n° 1 é completa do pela terceira frase seguinte: 
Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será 
automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 
2006, excepto se uma das Partes notificar a out ra pelo menos seis meses antes de 31 
de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação”. 
1.5. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da 
Comunidade Europeia para os produtos dos  capítulos SH 50 a 63 não excederão as 
taxas acordadas na Troca de Cartas as sinada em 19 de Dezembro de 2000.  
2. Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) 
antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser aplicadas a partir da data de  adesão da Ucrânia à OMC.  
                                                
 
3 Em 2004, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 51 de 20.2.2004. 
PT 8   PT 3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de 
Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituir ão um Acordo sob forma de Troca de 
Cartas, que entrará em vigor no primeiro di a do mês seguinte à data em que as Partes 
tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos 
internos necessários para o efeito. Entretan to, aplicar-se-á provisoriamente a partir de 
1 de Janeiro de 2005, em condi ções de reciprocidade. 
 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os prot estos da minha mais elevada consideração.” 
Tenho a honra de confirmar que o Governo da Ucrânia toma conhecimento do conteúdo da 
carta de V. Exª. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Ucrânia