A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da UE em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas.

•Coerência com as outras políticas da União

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a UE (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura, a título autónomo, de contingentes pautais para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário acrescentar uma data final, ou é necessário adaptar o volume do contingente pautal inicial.

Além disso, todo o regime de suspensões e contingentes pautais autónomos foi objeto de um estudo de avaliação, que ficou concluído no início de dezembro de 2013 ( http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/studies/index_en.htm ). A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido e que esse regime deve ser mantido.

As medidas propostas são geridas no âmbito da TARIC (Tarif intégré de l’Union européenne/pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulta a não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 0,2 milhões de EUR por ano. O efeito negativo nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 0,16 milhões de EUR por ano (80 % de 0,2 milhões de EUR por ano).

A proposta de alteração é de caráter técnico e refere-se apenas à cobertura dos contingentes enumerados no anexo. O regulamento permanece idêntico ao atual regulamento do Conselho em todos os outros aspetos. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todos os contingentes enumerados foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo. Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da UE e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da UE. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias em causa, as associações, as câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.

O regime dos contingentes pautais autónomos fez parte de um estudo de avaliação de 2013 sobre as suspensões pautais autónomas, uma vez que as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção, a criação ou a manutenção de postos de trabalho na UE. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

Em conformidade com o artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a 12 novos produtos. No caso de cinco outros produtos, deverão ser aumentados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.

(3)No caso de um outro produto, o volume do contingente deve ser reduzido, uma vez que aumentou a capacidade de produção dos produtores da União.

(4)No caso de cinco produtos, o período de contingentamento e o volume do contingente devem ser adaptados, dado que tinham sido abertos para um período de seis meses apenas.

(5)No caso de outro produto, a sua descrição deve ser alterada.

(6)No caso de 12 outros produtos, deve ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que já não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data.

(7)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)A fim de evitar qualquer interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais e cumprir as regras estabelecidas na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/2011), as alterações relativas aos contingentes pautais para os produtos em causa previstas no presente regulamento devem entrar em vigor com urgência e aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

1)As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2872, 09.2874, 09.2878, 09.2880, 09.2886, 09.2876, 09.2888, 09.2866, 09.2906, 09.2909, 09.2910 e 09.2932 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013;

2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;