PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/16

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/04

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 17 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 17 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-15 18 OUTRAS QUESTÕES … 16-17 18 Quadro … 19 Respostas da Agência … 21

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (2).

2. Após a adopção de dois orçamentos rectificativos, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 8,1 milhões de euros, comparativamente a 8,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do ano ascendia a 57, em comparação com 58 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. As dotações transitadas para o exercício seguinte elevaram-se a 19 % do orçamento. Em especial, 41 % das dotações operacionais (Título III) transitaram para 2010 principalmente devido aos atrasos registados em dois projectos de grande envergadura. Esta situação revela a existência de atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

14. Foi efectuada uma transferência orçamental (12) entre títulos sem que o Conselho de Administração fosse informado e desse o seu consentimento prévio, o que é contrário aos princípios orçamentais da especificação.

15. O inventário dos valores imobilizados é realizado numa folha de cálculo, o que não permite garantir a integridade dos dados. Não foi efectuado qualquer inventário físico exaustivo e não está garantida a correcção dos registos contabilísticos.

OUTRAS QUESTÕES

16. No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

17. Quanto aos procedimentos para a adjudicação de contratos, num caso (13) foram solicitados serviços não previstos no contrato. Em dois outros casos (14), registaram-se erros (utilização de ponderações qualidade-preço incorrectas e valor errado da proposta financeira) durante a fase de adjudicação dos contratos. A Agência pode reforçar os seus controlos internos por forma a garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 (2008) Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas. (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Objectivos — A Agência deve reforçar a capacidade de a União, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação. A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. — A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. Atribuições A Agência: a) recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; b) presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; c) melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio; d) facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; e) contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; f) presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; g) acompanha o desenvolvimento das normas; h) presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; i) promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; j) contribui para a cooperação com os países terceiros. 1 — Conselho de Administração É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes nomeados pela Comissão e três representantes propostos pela Comissão e nomeados pelo Conselho, sem direito de voto, representando cada um os seguintes grupos: a) empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação; b) grupos de consumidores; c) universitários especialistas no domínio da segurança das redes e da informação. 2 — Director Executivo 1. A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções. 2. O Director Executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. 3 — Auditoria externa Tribunal de Contas 4 — Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão 5 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho Orçamento Total das receitas 2009 (2008): 8,1 (8,4) milhões de euros T1: Pessoal disponíveis: 5,2 (4,7) milhões de euros T2: Imóveis, equipamento e despesas operacionais diversas disponíveis: 0,5 (0,7) milhões de euros T3: Despesas operacionais disponíveis: 2,5 (2,9) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: — 44 (44) lugares segundo o quadro do pessoal. Lugares ocupados: 43 (39) — Outros: — 9 (12) agentes contratuais — 4 (5) peritos nacionais destacados — 1 (2) estagiário(s) Total dos efectivos: 57 (58) desempenhando funções: operacionais: 39,5 (15) (38) funções administrativas e informáticas: 18,5 (20) PTP 1 (16) : Melhorar a solidez das redes de comunicação europeias Em 2009, o PTP 1 comparou as constatações com resultados e experiências internacionais semelhantes, publicou directrizes e formulou recomendações baseadas num consenso obtido na sequência de uma consulta alargada às diferentes partes interessadas. Estas recomendações foram promovidas de uma forma generalizada junto dos responsáveis pelas políticas e decisões nessa matéria. Este PTP acompanhou e apoiou, quando necessário, a revisão e actualização das directivas europeias relativas às comunicações electrónicas. PTP 2: Desenvolver e manter a cooperação entre Estados-Membros Em 2008, o PTP tinha por objectivos: a) a identificação dos círculos de competência em matéria de segurança em toda a Europa em domínios como a sensibilização e a resposta a incidentes, b) a mediação europeia em matéria de boas práticas nos NEI; c) o reforço das capacidades dos NEI no que respeita às micro-empresas. O objectivo tem sido desenvolver a cooperação entre Estados-Membros para melhorar as suas capacidades e aumentar os níveis globais de coerência e de interoperabilidade. PTP 3: Identificar os riscos emergentes para criar um clima de confiança A Agência definirá um quadro que permita aos decisores uma melhor compreensão e avaliação dos riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias e das novas aplicações. Este quadro contribuirá para a confiança das diferentes partes interessadas. Em 2009, foi testada e aprofundada uma comprovação do conceito anteriormente desenvolvida. Além disso, a Agência continuou a elaborar documentos de síntese que exprimem a sua posição sobre os riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias e das novas aplicações. Este PTP proporciona uma função de antena aos decisores da Europa e, possivelmente, de fora da Europa. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência procura maximizar os benefícios provenientes da externalização de actividades relativas a projectos e aplica igualmente medidas de emergência para fazer face às consequências dos atrasos inerentes às actividades externalizadas. 14. A Agência tomará todas as acções necessárias para atenuar o risco de que casos deste tipo se repitam no futuro. No primeiro trimestre de 2010, foram efectuados melhoramentos à ferramenta utilizada para controlar as transferências orçamentais nos termos do artigo 23.o do regulamento financeiro da ENISA. 15. A Agência reconhece a importância desta observação. Foi planificado um procedimento formal para a gestão de inventários e está previsto, para 2010, o lançamento do sistema de gestão integrada de pedidos, aquisições e inventários «ABAC Assets», desenvolvido pela Comissão Europeia. 16. A Agência toma nota da observação do Tribunal e, em consequência, adaptará os seus procedimentos. 17. No primeiro caso, a Agência considera que podiam ser autorizados «serviços similares» no âmbito do processo de adjudicação de contrato em causa. Em Novembro de 2009, após a auditoria realizada pelo Tribunal, foram contratados os serviços de um prestador de serviços qualificado mediante um concurso público. A Agência envida esforços no sentido de melhorar os controlos internos tendo em devida conta as prioridades na atribuição de recursos.

(1) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 10 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.enisa.europa.eu/about-enisa/accounting-finance.

(12) 24 400 euros.

(13) Contrato para a prestação de serviços de organização de eventos/encontros, implicando um montante global de despesas de 74 000 euros.

(14) Subvenção C/03/09/CFP (80 000 euros) e contrato P/26/09/TRM (30 000 euros); os erros não afectaram o resultado dos procedimentos.

(15) Uma pessoa está afectada 50 % do tempo a funções administrativas e 50 % a funções operacionais.

(16) Programas Temáticos Plurianuais (PTP).