1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006 — 2006/2070(DEC)) (SEC(2006)0915 — C6-0262/2006 — 2006/2070(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006, SEC(2006)0915 — C6-0262/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (COM(2006)0642, COM(2006)0641), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (SEC(2006)1376, SEC(2006)1377),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, "Realizações políticas em 2005" (COM(2006)0124),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005" (COM(2006)0277),

- Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 (COM(2006)0279),

- Tendo em conta o relatório da Comissão "Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004" (COM(2006)0184),

- Tendo em conta o Livro Verde "Iniciativa Europeia em matéria de Transparência", aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 (COM(2006)0194),

- Tendo em conta o Parecer no 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de "auditoria única"("single audit") (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) [3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

- Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),

- Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno publicado em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006)1009),

- Tendo em conta o Relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado "Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals",

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 [4] e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,

- Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248o do Tratado CE [5],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),

- Tendo em conta os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE, bem como os artigos 179o-A e 180o-B do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6] e, nomeadamente, os seus artigos 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o Parecer no 4/2006 do Tribunal de Contas sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [7],

- Tendo em conta o artigo 70o e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

A. Considerando que, nos termos do artigo 274o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira,

1. Dá quitação da Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;

2. Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO L 60 de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[5] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[7] JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

--------------------------------------------------