EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 29 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: um Orçamento para a Europa 2020[1]. A simplificação da execução das políticas, a concentração nos resultados e uma maior utilização da condicionalidade encontram-se entre os principais objetivos do próximo conjunto de programas.

A simplificação foi considerada um objetivo essencial da Comunicação sobre a Reapreciação do Orçamento da UE[2], da Agenda para a Regulamentação Inteligente[3] e da comunicação acima referida sobre o próximo quadro financeiro plurianual. A experiência demonstra que no atual período de programação, a diversidade e a fragmentação das regras que regem os programas de financiamento são muitas vezes vistas como desnecessariamente complicadas e difíceis de executar e controlar. Tal impõe uma pesada carga administrativa sobre os beneficiários, bem como sobre a Comissão e os Estados-Membros, o que pode ter o efeito involuntário de desmotivar a participação, aumentar as taxas de erro e atrasar a execução. Isto significa que os benefícios potenciais dos programas da UE não estão a ser totalmente explorados.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (a seguir, designados por «Fundos QEC»), prosseguem objetivos políticos complementares e a sua gestão é partilhada pelos Estados-Membros e a Comissão. É, por conseguinte, importante maximizar a eficácia de todos os instrumentos estruturais em termos de cumprimento dos objetivos e metas definidos nos programas e otimizar as sinergias e a eficiência dos diferentes instrumentos. Isto será atingido através de uma política correta, de condições de enquadramento regulamentar e institucional para os Fundos, de um maior enfoque nos resultados e no acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos e metas acordados nos programas, bem como da harmonização, tanto quanto possível, das regras de execução e dos requisitos de controlo.

Neste contexto, o presente regulamento fornece um conjunto comum de regras básicas. Compreende duas partes.

A primeira parte estabelece uma série de disposições comuns que regem todos os instrumentos estruturais abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC). Estas disposições definem os princípios gerais de apoio, tais como a parceria, a governação a vários níveis, a igualdade entre homens e mulheres, a sustentabilidade e o cumprimento das disposições aplicáveis da legislação nacional e da UE. A proposta também inclui elementos estratégicos comuns de planeamento e programação, incluindo uma lista de objetivos temáticos comuns baseada na estratégia «Europa 2020», disposições sobre o Quadro Estratégico Comum a nível da União e sobre os contratos de parceria a celebrar com cada Estado-Membro. Adota uma abordagem comum para a política de coesão, a política de desenvolvimento rural e a política marítima e das pescas mais orientada para os resultados; consequentemente, contém disposições em matéria de condicionalidade e de análise do desempenho, mas também disposições em matéria de monitorização, apresentação de relatórios e de avaliação. São ainda estabelecidas disposições comuns para a execução dos Fundos QEC, incluindo as regras de elegibilidade, e estabelecidas disposições especiais para os instrumentos financeiros e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos QEC.

A segunda parte inclui disposições específicas para o FEDER, o FSE e o FC. Estas disposições estão relacionadas com a missão e os objetivos da política de coesão, o quadro financeiro, medidas específicas em matéria de programação e de apresentação de relatórios, grandes projetos e planos de ação conjuntos. A segunda parte estabelece os requisitos em matéria de sistemas de gestão e de controlo no âmbito da política de coesão e define as disposições específicas em matéria de controlo e gestão financeira.

Ao mesmo tempo, a Comissão irá assegurar que as sinergias já obtidas através da simplificação e harmonização do primeiro pilar (FEAGA – Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e do segundo pilar (FEADER) da Política Agrícola Comum sejam preservadas. A estreita articulação entre o FEAGA e o FEADER irá, por conseguinte, ser mantida e as estruturas já em vigor nos Estados-Membros serão apoiadas.

RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consultas e pareceres dos peritos

O regulamento baseia-se numa ampla consulta junto das partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, as regiões, os parceiros económicos e sociais, os especialistas académicos e as instituições internacionais, no âmbito da preparação da proposta relativa a cada Fundo Estrutural para o quadro financeiro de 2014-2020. Os resultados das avaliações ex post realizadas em relação aos programas de 2000-2006 e numerosos estudos e pareceres de peritos foram utilizados como contributos.

Em relação ao próximo quadro da política de coesão, os pareceres dos peritos foram dados no âmbito do Grupo de alto nível responsável pela reflexão sobre a futura política de coesão, com 10 reuniões realizadas entre 2009 e 2011, uma plataforma informal criada para apoiar os trabalhos da Comissão na elaboração do futuro da política de coesão, bem como de uma Task Force sobre a condicionalidade, com 3 reuniões realizadas no início de 2011. Entre 12 de novembro de 2010 e 31 de janeiro de 2011, foi realizada uma consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório de Coesão. Foi obtido um total de 444 respostas. Em 13 de maio de 2011, foi publicado um resumo dos resultados[4].

Quanto ao futuro do desenvolvimento rural, foi realizada uma consulta pública entre 23 de novembro de 2010 e 25 de janeiro de 2011 e foi organizado um comité consultivo com as partes interessadas em 12 de janeiro de 2011[5]. No total, a Comissão recebeu 517 contributos. Em relação aos contributos de organizações, 44 % provieram dos setores agrícola e de transformação e 40 % de autoridades nacionais, regionais e locais, organizações ambientais, grupos de reflexão e institutos de investigação, organizações de desenvolvimento, setor comercial e organizações de consumidores. Outras organizações (12 %) que participaram na consulta incluíram organizações ligadas à proteção da saúde organizações de gestão dos recursos hídricos e entidades representantes da sociedade civil.

Quanto à reforma da política comum das pescas, foi adotado um Livro Verde, em abril de 2009[6], seguido de uma consulta pública. Para além da consulta pública, foram organizadas cerca de 200 reuniões com os Estados-Membros, o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e os conselhos consultivos regionais (CCR), a indústria das pescas, os setores da transformação e comercialização, os sindicatos, as ONG e o setor da investigação. Em particular: i) duas reuniões com os Estados-Membros sobre os financiamentos futuros, em Gent (12-14 de setembro de 2010) e Noordwijk (9-11 de março de 2011); ii) um seminário temático sobre o futuro do Fundo Europeu das Pescas, com a participação de representantes da indústria, dos sindicatos e dos Estados-Membros, em 13 de abril de 2010, em Bruxelas; iii) uma conferência sobre o futuro do desenvolvimento local nas zonas de pesca, em Bruxelas, em 12-13 de abril de 2011.

Os resultados das diferentes consultas públicas permitiram retirar uma série de conclusões comuns, que confirmaram o seguinte:

- Uma maioria de interessados apelou à continuação do apoio financeiro destas políticas;

- O apoio da UE deve incidir num certo número de prioridades e as diferentes políticas devem ser alinhadas com a estratégia «Europa 2020»;

- Em especial no que se refere à política de coesão, as partes interessadas apelaram a uma abordagem mais orientada para os resultados e verificou-se um forte apoio à transparência e simplificação dos procedimentos de gestão financeira.

A maioria das partes interessadas apelou a uma abordagem mais integrada ou à articulação das estratégias com outras políticas e instrumentos financeiros da UE.

Avaliação de impacto

A presente proposta baseia-se em três avaliações de impacto: uma realizada conjuntamente para o FEDER, o FC e o FSE; uma para o FEADER e uma outra para o FEAMP. Estas avaliações de impacto analisaram diversas questões, incluindo o valor acrescentado europeu, o desempenho e a execução das políticas, assim como a simplificação e harmonização de regras. As opções consideradas nas avaliações de impacto previam: reforçar a capacidade das políticas para gerar valor acrescentado europeu, ii) melhorar o desempenho das políticas e iii) simplificar – reduzir os custos administrativos e minimizar o risco de erro.

Criação de valor acrescentado europeu

Para gerar um maior valor acrescentado europeu, os programas estruturais devem: a) concentrar o seu apoio nas prioridades da UE, e b) ser coordenados com outras políticas e instrumentos financeiros da UE. A estratégia «Europa 2020» estabelece um conjunto claro de objetivos comuns, incluindo objetivos principais e iniciativas emblemáticas, no âmbito de um quadro jurídico claro para a identificação das prioridades de financiamento. Existe um amplo consenso entre as partes interessadas sobre o papel das diferentes políticas (política de coesão, política de desenvolvimento rural e política marítima e das pescas) na contribuição para a realização da estratégia Europa 2020[7].

No que se refere à concentração nas prioridades da UE, as opções avaliadas incluíam: primeiramente, uma abordagem flexível da concentração que dependeria da afetação das dotações; em segundo lugar, uma articulação mais clara e alargada com os grandes objetivos da estratégia «Europa 2020» e as orientações integradas, garantindo uma massa crítica para o FSE; e, em terceiro lugar, uma concentração nas prioridades da UE para os Estados-Membros menos desenvolvidos. A opção mais adequada é promover uma forte articulação com os objetivos da estratégia «Europa 2020», uma vez que é mais suscetível de contribuir para os objetivos principais.

No que se refere à coordenação com outras políticas e instrumentos financeiros da UE, as opções examinadas incluíam: um alinhamento não vinculativo com base nas orientações estratégicas comunitárias; um alinhamento mais significativo com os objetivos da «Europa 2020» através de um Quadro Estratégico Comum e de contratos de parceria; e o não alinhamento com outras políticas e instrumentos financeiros da UE além da conformidade formal. As medidas de planeamento estratégico, que incluem um Quadro Estratégico Comum ao nível da União e contratos de parceria ao nível nacional, poderão garantir uma coordenação mais eficaz com as políticas e os instrumentos da União.

Melhorar o desempenho

A eficácia dos vários instrumentos estruturais depende de um enquadramento sólido a nível político, regulamentar e institucional. Em muitos setores, é necessária uma combinação de condições estratégicas e regulamentares e de investimento público, com vista a eliminar eficazmente os estrangulamentos que limitam o crescimento. As opções examinadas neste contexto estavam relacionadas com: a) a manutenção do statu quo (condicionalidade macro-financeira ao abrigo do FC, conformidade com os procedimentos e com a legislação setorial e os quadros estratégicos da UE, ainda que não aplicados sistematicamente, inexistência de disposições em matéria de desempenho); b) condições ex ante a preencher antes da adoção dos programas; c) condições ex post , incluindo o quadro de desempenho e a reserva de desempenho; d) condicionalidade macro-financeira reforçada; e e) opção combinada. A opção considerada mais adequada é a opção combinada, uma vez que assegura as condições prévias necessárias a uma utilização eficaz dos Fundos QEC, proporciona incentivos para atingir os objetivos e as metas previamente definidos e permite alinhar a execução dos programas com a governação económica da União.

Simplificação - Redução dos custos administrativos e minimização do risco de erro

Uma gestão sólida, eficaz e eficiente dos instrumentos estruturais exige estruturas adequadas, eficazes e transparentes que impliquem todas administrações em causa. Essas estruturas devem garantir a seleção de operações de alta qualidade e a sua execução efetiva, a fim de atingir os objetivos políticos. Os sistemas de gestão e de controlo devem igualmente assegurar a prevenção e deteção das irregularidades, incluindo fraudes e, consequentemente, oferecer garantias razoáveis quanto à regularidade das despesas. Ao mesmo tempo, o sistema de execução tem de ser tão simples e reduzido quanto possível, para garantir uma execução eficiente e a redução dos encargos administrativos para os beneficiários.

As opções examinadas para a política de coesão incluíam diferentes possibilidades de reembolso (com base em custos reais ou custos simplificados, por exemplo), a questão da governação eletrónica e a fiabilidade. As principais diferenças entre as opções referem-se ao grau de envolvimento da Comissão na avaliação dos sistemas de gestão e de controlo, às opções de reembolso ligadas aos resultados e aos mecanismos de promoção da governação eletrónica na gestão quotidiana dos Fundos da UE. Uma abordagem proporcionada, dotada de mecanismos de controlo baseados no risco e prevendo várias opções de reembolso e uma governação eletrónica avançada a nível dos Estados-Membros e das regiões constitui a opção preferida, visto que permite uma significativa redução do custo dos controlos e do volume de trabalho, além de respeitar melhor o princípio da subsidiariedade.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A ação da UE é justificada tanto com fundamento nos objetivos estabelecidos no artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como no princípio da subsidiariedade. O direito de agir está consagrado no artigo 175.º do Tratado, que apela explicitamente à União para aplicar esta política através dos Fundos Estruturais, em conjugação com o artigo 177.º, que define o papel do FC. Os objetivos do FSE, do FEDER e do FC estão definidos nos artigos 162.º, 176.º e 177.º do TFUE, respetivamente. As ações relacionadas com a agricultura e as pescas estão justificadas nos artigos 38.º e 39.º do TFUE.

O artigo 174.º do TFUE refere que será dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiras e de montanha.

O artigo 349.º do TFUE estabelece que serão adotadas medidas específicas destinadas a ter em conta a estrutura social e a situação económica das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro plurianual prevê um montante de 376 mil milhões de euros para a coesão económica, social e territorial para o período de 2014-2020.

Orçamento proposto para 2014-2020 | Mil milhões de euros |

Regiões menos desenvolvidas Regiões de transição Regiões mais desenvolvidas Cooperação territorial Fundo de Coesão Dotação extra para as regiões ultraperiféricas e regiões de fraca densidade populacional | 162,6 38,9 53,1 11,7 68,7 0,926 |

Mecanismo «Interligar a Europa» para os transportes, energia e TIC | 40 mil milhões de euros (com um montante adicional de 10 mil milhões de euros especificamente destinado no âmbito do Fundo de Coesão) |

*Todos os valores em preços constantes de 2011

A proposta da Comissão também estabeleceu, com vista a reforçar a contribuição dos Fundos QEC para a realização dos objetivos principais da estratégia «Europa 2020», quotas mínimas para o FSE, por categoria de regiões. A aplicação das percentagens resulta numa percentagem global mínima para o FSE de 25 % do orçamento atribuído às políticas de coesão, ou seja, 84 mil milhões de euros. No entanto, é importante referir que o mínimo indicado para o FSE inclui o orçamento destinado à próxima proposta da Comissão sobre a ajuda alimentar às pessoas mais desfavorecidas.

A proposta da Comissão para o financiamento do FEADER e do FEAMP será incluída nos regulamentos específicos dos Fundos para cada Fundo.

RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO PROPOSTO

Disposições comuns que regem todos os Fundos QEC

Princípios Gerais

Os princípios gerais aplicáveis ao apoio de todos os Fundos QEC incluem a criação de parcerias e uma governação a vários níveis, o cumprimento das disposições aplicáveis da legislação nacional e da UE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável.

Neste contexto, para o FSE, a Comissão continuará a ser coadjuvada pelo comité referido no artigo 163.º do Tratado e composto por um representante governamental, um representante das organizações laborais e um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro.

Abordagem estratégica

A fim de maximizar o impacto da política na realização das prioridades europeias, a Comissão propõe o reforço do processo de programação estratégica. Isto implica a definição de uma lista de objetivos temáticos no regulamento, em conformidade com a estratégia «Europa 2020»:

(1) reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

(2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade;

(3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas, dos setores agrícola (em relação ao FEADER) e das pescas e da aquicultura (em relação ao FEAMP);

(4) apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores

(5) promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos;

(6) proteger o ambiente e promover a eficiência energética

(7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas;

(8) promover o emprego e apoiar a mobilidade laboral;

(9) promoção da inclusão social e da luta contra a pobreza;

(10) investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida;

(11) reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública.

Um Quadro Estratégico Comum traduzirá os objetivos e as metas da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em ações-chave do FEDER, FC, FSE, FEADER e FEAMP, o que assegurará uma utilização integrada dos Fundos QEC para atingir objetivos comuns.

Serão celebrados contratos de parceria entre a Comissão e cada Estado-Membro, que definirão as obrigações dos parceiros a nível nacional e regional e da Comissão. Serão articulados com os objetivos da estratégia «Europa 2020» e os programas nacionais de reforma. Estabelecerão uma estratégia integrada de desenvolvimento territorial, apoiada por todos os Fundos QEC, e incluirão objetivos baseados em indicadores comuns, investimentos estratégicos e condicionalidades. Incluirão compromissos em matéria de apresentação de relatórios anuais sobre os progressos realizados no âmbito da política de coesão e da política de desenvolvimento rural, e de outros relatórios públicos.

Condicionalidade e resultados

Para reforçar o desempenho, serão introduzidas novas disposições em matéria de condicionalidade, para que o financiamento da UE incentive fortemente os Estados-Membros a realizar os objetivos e metas da estratégia «Europa 2020». A condicionalidade assumirá a forma de condições ex ante , que devem estar em vigor antes de os fundos serem pagos e de condições ex post , que permitirão o pagamento de fundos adicionais em função do desempenho.

A justificação do reforço das condições ex ante para estes Fundos reside na necessidade de assegurar as condições para o apoio eficaz dos Fundos. A experiência do passado indica que, nalguns casos, a eficácia dos investimentos financiados pelos Fundos tem sido comprometida por estrangulamentos que resultam do enquadramento político, regulamentar e institucional. O conceito de condicionalidade não é um conceito novo no âmbito da política de coesão. Ao longo de períodos sucessivos de programação, foram introduzidos alguns mecanismos para maximizar a eficácia das intervenções. Alguns estão ligados a problemas de gestão e de controlo, outros a problemas estratégicos e regulamentares e outros ainda à capacidade administrativa. No entanto, a experiência alcançada em matéria de condicionalidade revela diferenças entre os programas. Consequentemente, justifica-se uma aplicação mais transparente e sistemática.

As condições ex post permitirão reforçar a tónica no desempenho e a consecução dos objetivos da estratégia «Europa 2020». Basear-se-ão na realização de objetivos intermédios relacionados com os objetivos e metas, e realizações e resultados da estratégia «Europa 2020», fixados para os programas nos contratos de parceria. Serão reservados e atribuídos 5 % do orçamento dos Fundos, na sequência de uma avaliação de desempenho intercalar, aos Estados-Membros cujos programas tenham atingido os respetivos objetivos intermédios. Para além da reserva de desempenho, o incumprimento dos objetivos intermédios pode conduzir à suspensão dos Fundos e um insucesso grave no cumprimento das metas de um programa pode motivar o cancelamento dos Fundos.

De modo a garantir que a eficácia dos Fundos não seja prejudicada por políticas macro-financeiras pouco sólidas, a Comissão propõe reforçar as regras que regem os Fundos em matéria de condicionalidade macrofinanceira, alinhando-as com as medidas de execução do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adotar como parte integrante do Sexto Pacote de Governação Económica.

Em simultâneo, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento mais elevada (em 10 pontos percentuais) quando um Estado-Membro receber assistência financeira em conformidade com os artigos 136.º ou 143.º do TFUE, reduzindo assim o esforço exigido aos orçamentos nacionais num período de consolidação fiscal, sem deixar de manter o mesmo nível global de financiamento da UE.

Disposições comuns em matéria de gestão

A proposta prevê um sistema de gestão e de controlo que é semelhante para todos os instrumentos de gestão partilhada, baseado em princípios comuns. É criado um sistema de acreditação nacional para reforçar o compromisso dos Estados-Membros em matéria de boa gestão financeira. As disposições subjacentes à fiabilidade da Comissão no que respeita à regularidade das despesas foram harmonizadas e foram introduzidos novos elementos comuns, como uma declaração de garantia de gestão e de apuramento anual de contas, com vista a reforçar a fiabilidade.

Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais

Os Estados-Membros terão a possibilidade de utilizar processos comuns de preparação, negociação, gestão e execução, e serão incentivados a fazê-lo, em especial, nos casos em que a necessidade de melhorar a coordenação do capital humano e dos investimentos em matéria de infraestruturas for maior.

Os Fundos QEC devem responder a múltiplas necessidades de desenvolvimento, a nível sub-regional e local. A fim de facilitar a implementação de intervenções pluridimensionais e intersetoriais, a Comissão propõe o reforço das iniciativas promovidas pelas comunidades locais, a implementação facilitada de estratégias integradas de desenvolvimento local e a formação de grupos de ação local, com base na experiência da abordagem LEADER.

Instrumentos financeiros

Para além da concessão de subvenções, propõe-se que o apoio às empresas e aos projetos que possam gerar retornos financeiros substanciais seja prestado principalmente através de instrumentos financeiros inovadores.

Apesar de os instrumentos financeiros continuarem a ser semelhantes aos utilizados no período de 2007-2013, são introduzidos vários elementos de simplificação. Em primeiro lugar, a Comissão proporá soluções mais simples através do acesso a instrumentos financeiros criados a nível da UE e adotará modelos para os fundos nacionais e regionais, baseados em condições uniformes estabelecidas pela Comissão. Em segundo lugar, a proposta oferece um quadro claro para a execução desses instrumentos, além de abordar as ambiguidades que surgiram no contexto do quadro legislativo de 2007-2013, o que aumenta a segurança jurídica para todas as partes. Em terceiro lugar, os instrumentos financeiros podem, no futuro, ser utilizados para todos os tipos de investimentos e de beneficiários, o que representa uma importante extensão das possibilidades de utilização destes instrumentos inovadores.

Monitorização e avaliação

As disposições comuns para todos os Fundos QEC no domínio da monitorização e da avaliação incluem o papel e a composição do comité de monitorização, relatórios de execução anuais, reuniões de revisão anuais, relatórios sobre os progressos efetuados no que se refere à execução do Contrato de Parceria, bem como avaliações ex ante e ex post .

Regras de elegibilidade simplificadas e normalizadas

No período atual, muitos beneficiários que utilizam fundos provenientes de diferentes instrumentos de financiamento da União estão confrontados com diferentes regras de elegibilidade, o que aumenta a complexidade da gestão e, consequentemente, também o risco de erros. Assim, a tónica foi colocada nas medidas destinadas a assegurar que os custos administrativos são proporcionados e que os encargos administrativos associados à gestão dos Fundos da UE por parte dos seus beneficiários são reduzidos. O objetivo é harmonizar, tanto quanto possível, essas regras de base para os instrumentos aplicados no âmbito da gestão partilhada, a fim de reduzir a multiplicidade de regras aplicadas no terreno. As opções de custos simplificados, como as taxas fixas e os montantes fixos, permitem que os Estados-Membros apliquem uma gestão orientada para o desempenho a nível das operações individuais.

As disposições comuns em matéria de execução incluem regras comuns sobre a elegibilidade das despesas, as diferentes formas de apoio financeiro, os custos simplificados e a duração das operações. A proposta prevê também princípios comuns para os sistemas de gestão e de controlo.

No contexto da PAC, as regras atuais sobre os custos administrativos e os sistemas de controlo serão mantidas e apoiadas.

Disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao FC

A parte III do regulamento define a missão e os objetivos da política de coesão, a cobertura geográfica do apoio, os recursos financeiros e os princípios da assistência, a programação, os grandes projetos, os planos de ação conjuntos, o desenvolvimento territorial, a monitorização e a avaliação, a informação e a comunicação, a elegibilidade das despesas e os sistemas de gestão e de controlo.

Cobertura geográfica do apoio

Inclui uma distinção entre regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas.

Regiões menos desenvolvidas : em conformidade com o TFUE, o apoio às regiões menos desenvolvidas continuará a ser uma prioridade importante da política de coesão. O processo de recuperação económica e social das regiões mais atrasadas irá, a longo prazo, exigir esforços sustentados num mundo de crescente incerteza. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da UE-27.

Regiões em transição : será introduzida uma nova categoria de regiões – «regiões em transição» – para substituir o atual sistema de introdução e redução progressivas do apoio. Esta categoria irá incluir todas as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média do PIB per capita da UE-27.

Regiões mais desenvolvidas : apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, existem importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo atual clima económico. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90% da média do PIB da UE-27.

Todas as regiões cujo PIB per capita para o período de programação de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 em relação ao período de referência, mas cujo PIB per capita tenha crescido para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, receberão dois terços da respetiva dotação em 2007-2013.

Serão determinadas quotas mínimas para o FSE, por categoria de regiões (25 % para as regiões de convergência, 40 % para as regiões em transição e 52% para as regiões competitivas).

O FC apoiará os Estados-Membros cujo RNB por habitante seja inferior a 90 % da média do RNB da UE-27, no que diz respeito aos investimentos nas redes de transportes RTE-T e no ambiente. Parte da dotação do Fundo de Coesão (10 mil milhões de euros) será destinada especificamente ao financiamento de redes de transportes de base ao abrigo do Mecanismo«Interligar a Europa».

A experiência adquirida com o quadro financeiro atual demonstra que muitos Estados-Membros têm dificuldade em absorver grandes volumes de fundos da UE num período de tempo limitado. Além disso, a situação financeira em alguns Estados-Membros tornou mais difícil a afetação de fundos das contrapartidas nacionais. A fim de resolver os problemas de absorção do financiamento, a Comissão propõe várias medidas:

- fixar em 2,5 % do PIB a taxa máxima das dotações a favor da coesão;

- fixar as taxas de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário dos programas operacionais em 85 % nas regiões menos desenvolvidas (em certos casos, 80 % e 75 %) e nas regiões ultraperiféricas, 60 % nas regiões em transição e 50 % nas regiões mais desenvolvidas;

- incluir determinadas condições nos contratos de parceria no que diz respeito à melhoria das capacidades administrativas.

Reforço da programação estratégica orientada para os resultados

A Comissão propõe uma programação mais orientada para os resultados, de forma a garantir que os programas da política de coesão tenham uma lógica de intervenção clara, estejam orientados para a obtenção de resultados e incluam disposições adequadas para garantir uma abordagem integrada de desenvolvimento e eficaz execução dos Fundos. Em particular, a Comissão propõe a introdução de planos de ação conjuntos, que são operações que incluem vários projetos no âmbito de um mesmo programa operacional, com objetivos específicos e indicadores de resultados e realizações acordados entre o Estado-Membro e a Comissão. Os referidos planos garantem um sistema de gestão e de controlo simplificado e orientado para o desempenho.

Simplificação da gestão e do controlo financeiro

O sistema de gestão e de controlo necessita de encontrar um equilíbrio entre os custos de gestão e de controlo e os riscos envolvidos.

O papel da Comissão na avaliação ex ante dos sistemas nacionais de gestão e de controlo será proporcionado, dado que a revisão obrigatória pela Comissão é substituída por uma abordagem baseada no risco. Os programas de pequena dimensão não exigem uma revisão pela Comissão. A abordagem baseada no risco reduz os custos administrativos associados com programas de pequena dimensão e administrações sólidas. Também reforça a fiabilidade, dado que os recursos da Comissão podem ser utilizados de forma mais eficiente e destinados às zonas de maior risco.

A gestão eletrónica dos dados pode reduzir significativamente os encargos administrativos e, ao mesmo tempo, permitir um maior controlo dos projetos e despesa. Propõe-se, por conseguinte, que todos os Estados-Membros criem sistemas, até ao final de 2014, que permitam que os beneficiários apresentem todas as informações através de um intercâmbio de dados eletrónico.

Uma das complexidades associadas ao sistema de gestão financeira no período de programação de 2007-2013 é a regra geral de que todos os documentos comprovativos das operações individuais têm de ser conservados durante três anos, após o encerramento do programa. Por conseguinte, a proposta prevê a obrigação de encerramento anual das operações ou das despesas realizadas no âmbito do apuramento de contas anual. Este objetivo visa reduzir os encargos associados a um longo período de conservação de documentos pelos beneficiários individuais, bem como os riscos associados à perda da pista de auditoria.

2011/0276 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[10],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 174.º do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União procurará reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.º do Tratado exige que a União apoie a realização desses objetivos pela ação por si desenvolvida através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos.

2. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo foi adotada, a União e os Estados-Membros devem garantir a implementação de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente um desenvolvimento harmonioso da União e reduzindo as disparidades regionais.

3. A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos relativos ao desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao setor marítimo e das pescas, o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), devem ser estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC»). Além disso o presente regulamento contém disposições que são comuns ao FEDER, ao FSE e ao FC, mas não se aplicam ao FEADER e ao FEAMP. No entanto, devido às particularidades de cada Fundo QEC, as regras específicas aplicáveis a cada um destes fundos e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia no âmbito do FEDER devem ser especificadas em regulamentos separados.

4. No que se refere à Política Agrícola Comum (PAC), já foram obtidas sinergias consideráveis através da harmonização e do alinhamento das regras de gestão e de controlo para o primeiro pilar (FEAGA - Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e o segundo pilar (FEADER) da PAC. A estreita ligação entre o FEAGA e o FEADER deve ser mantida e as estruturas já criadas nos Estados-Membros devem ser apoiadas.

5. As regiões ultraperiféricas devem beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional, de forma a atenuar os obstáculos resultantes dos fatores referidos no artigo 349.º do Tratado.

6. Para garantir a interpretação correta e coerente das disposições e uma maior segurança jurídica para os Estados-Membros e os beneficiários, é necessário definir determinados termos utilizados no regulamento.

7. O presente regulamento é composto por três partes: a primeira inclui os considerandos e as definições, a segunda contém regras aplicáveis a todos os Fundos QEC e a terceira inclui as disposições aplicáveis apenas ao FEDER, ao FSE e ao FC (os «Fundos»).

8. Em conformidade com o artigo 317.º do Tratado, e no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas as condições que permitam à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as responsabilidades de cooperação dos Estados-Membros. Essas condições deverão permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os Fundos do quadro estratégico comum na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, na aceção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (em seguida designado «Regulamento Financeiro»)[11]. Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para o efeito serão responsáveis pela execução dos programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro. Estas disposições também salvaguardam a necessidade de garantir a complementaridade e a coerência da intervenção da União, a proporcionalidade das medidas administrativas e a redução dos encargos administrativos para os beneficiários dos Fundos QEC.

9. Para o Contrato de Parceria e cada programa, respetivamente, um Estado-Membro deve organizar uma parceria com os representantes das autoridades competentes a nível regional, local, urbano e outras autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e entidades que representem a sociedade civil, incluindo parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação. Essa parceria visa respeitar o princípio da governação a vários níveis, assegurar a apropriação das intervenções previstas pelas partes interessadas e explorar a experiência e o saber-fazer dos intervenientes relevantes. Deverão ser atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados que prevejam um código de conduta, a fim de garantir uma participação coerente dos parceiros na preparação, execução, monitorização e avaliação dos contratos de parceria e dos programas.

10. As atividades dos Fundos QEC e as operações a que dão apoio devem ser respeitar as disposições aplicáveis da legislação nacional e da União, direta ou indiretamente ligadas à execução da operação.

11. Nos esforços desenvolvidos para reforçar a coesão económica, territorial e social, a União deve, em todas as fases de execução do Fundos QEC, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

12. Os objetivos dos Fundos QEC serão prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 19.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio aos objetivos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com o objetivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito, utilizando uma metodologia adotada pela Comissão através de um ato de execução.

13. Para atingir as metas e os objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, os Fundos QEC devem concentrar o seu apoio num número limitado de objetivos temáticos. O âmbito exato de cada Fundo QEC deveria ser definido nas regras específicas dos Fundos e pode ser limitado a apenas alguns dos objetivos temáticos definidos no presente regulamento.

14. A Comissão deve adotar, através de um ato delegado, um Quadro Estratégico Comum que traduza os objetivos da União em acções-chave dos Fundos QEC, com vista a fornecer uma orientação estratégica mais clara para o processo de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões. O Quadro Estratégico Comum deverá facilitar a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União.

15. O Quadro Estratégico Comum deve assim estabelecer as áreas fundamentais de apoio, os desafios territoriais a abordar, os objetivos políticos, as prioridades em matéria de atividades de cooperação, bem como os mecanismos de coordenação e os mecanismos que permitam a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União.

16. Com base no Quadro Estratégico Comum adotado pela Comissão, cada Estado-Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros e em diálogo com a Comissão, um Contrato de Parceria. O Contrato de Parceria deverá traduzir os elementos estabelecidos no Quadro Estratégico Comum no contexto nacional e definir compromissos empenhados no que se refere à realização dos objetivos da União, através da programação dos Fundos QEC.

17. Os Estados-Membros deverão concentrar os apoios, para maximizar a sua contribuição para a realização dos objetivos da União de acordo com as suas necessidades específicas de desenvolvimento nacional e regional. Devem ser definidas condições ex ante , para assegurar o enquadramento necessário a uma utilização eficaz do apoio da União. O cumprimento dessas condições ex ante deve ser analisado pela Comissão no quadro da avaliação do Contrato de Parceria e dos programas. No caso de incumprimento de uma condição ex ante , a Comissão deve ter competência para suspender os pagamentos destinados ao programa.

18. Deve ser definido um quadro de desempenho para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efetuados na consecução dos objetivos e das metas estabelecidos para cada programa, no decurso do período de programação. A Comissão deve proceder a uma análise do desempenho, em cooperação com os Estados-Membros, em 2017 e 2019. Em 2019, deve ser prevista uma reserva de desempenho, a afetar caso os objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho tenham sido alcançados. Devido à sua natureza diversificada e transnacional, não deve ser prevista nenhuma reserva de desempenho para os programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia. Nos casos em que a insuficiência na consecução dos objetivos intermédios ou finais seja significativa, a Comissão deve poder suspender os pagamentos ao programa ou, no final do período de programação, aplicar correções financeiras, para evitar que o orçamento da União seja utilizado de forma incorreta ou ineficaz.

19. Deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos QEC é apoiada por políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se necessário, ser reorientados para lidar com os problemas económicos que um país enfrente. Este processo deve ser gradual, começando pela alteração do Contrato de Parceria e dos programas, no sentido de apoiar as recomendações do Conselho para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos e as dificuldades sociais e económicas. Caso, apesar da utilização reforçada dos Fundos QEC, um Estado-Membro não tome medidas eficazes em matéria de governação económica, a Comissão deve poder suspender a totalidade ou parte dos pagamentos e das autorizações. As decisões relativas às suspensões devem ser proporcionadas e eficazes, e ter em conta o impacto dos programas individuais na resolução da situação económica e social do Estado-Membro em causa e as alterações anteriores do Contrato de Parceria. Ao decidir uma suspensão, a Comissão deve ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, tendo também em conta, nomeadamente, o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. As suspensões devem ser levantadas e os fundos disponibilizados novamente ao Estado-Membro em causa, assim que este último tomar as medidas necessárias.

20. De forma a garantir uma maior focalização na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, devem ser definidos elementos comuns para todos os programas. Para assegurar a coerência das regras de programação em relação aos Fundos QEC, os procedimentos de adoção e alteração dos programas devem ser alinhados. A programação deverá garantir a coerência com o Quadro Estratégico Comum e o Contrato de Parceria, a coordenação dos Fundos QEC entre si e com os outros instrumentos financeiros existentes e o Banco Europeu de Investimento.

21. A coesão territorial foi acrescentada aos objetivos da coesão económica e social pelo Tratado, tornando-se necessário abordar o papel das cidades, das geografias funcionais e das zonas sub-regionais que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos. Para o efeito, e para explorar adequadamente as potencialidades locais, é necessário melhorar e facilitar o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, estabelecendo regras comuns e uma estreita coordenação de todos os Fundos QEC. A responsabilidade pela execução de estratégias de desenvolvimento local deve ser atribuída a grupos de ação local que representem os interesses das comunidades locais, enquanto princípio fundamental.

22. Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o efeito dos Fundos QEC, devido à sua capacidade para combinar diferentes formas de recursos públicos e privados em prol dos objetivos de política pública, bem como ao facto de os mecanismos de financiamento renovável tornarem esse apoio mais sustentável a longo prazo.

23. Os instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos QEC deverão ser utilizados para dar resposta às necessidades específicas do mercado, com base numa boa relação custo-eficácia e em conformidade com os objetivos dos programas, e não deverão dar origem ao afastamento do financiamento privado. Por conseguinte, a decisão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deve ser determinada com base numa análise ex ante.

24. Os instrumentos financeiros devem ser concebidos e executados de forma a promover uma participação significativa dos investidores do setor privado e das instituições financeiras, numa base adequada de partilha de riscos. Para serem suficientemente atrativos para o setor privado, os instrumentos financeiros devem ser concebidos e executados de forma flexível. Consequentemente, as autoridades de gestão devem decidir sobre as formas mais adequadas para aplicar os instrumentos financeiros de forma a abordar as necessidades específicas das regiões-alvo, em consonância com os objetivos do programa relevante.

25. As autoridades de gestão devem ter a possibilidade de contribuir com recursos dos programas para instrumentos financeiros instituídos a nível da União ou para instrumentos criados a nível regional. As autoridades de gestão devem também dispor da possibilidade de aplicar instrumentos financeiros diretamente, através de fundos específicos ou através de fundos de fundos.

26. O montante dos recursos pagos pelos Fundos QEC, a qualquer momento, aos instrumentos financeiros deve corresponder ao montante necessário para a execução dos investimentos previstos e pagamentos aos beneficiários finais, incluindo custos e taxas de gestão, determinados com base nos planos de atividades e em previsões de tesouraria para um período pré-definido, que não deverá exceder dois anos.

27. É necessário estabelecer regras específicas no que se refere aos montantes a aceitar como despesa elegível na altura do encerramento, de modo a assegurar que os montantes, incluindo custos e taxas de gestão, pagos pelos Fundos QEC aos instrumentos financeiros são efetivamente utilizados para investimentos e pagamentos aos beneficiários finais. É igualmente necessário estabelecer regras específicas sobre a reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos Fundos QEC, incluindo a utilização de recursos restantes após o encerramento dos programas.

28. Os Estados-Membros devem monitorizar os programas, para avaliarem a execução e os progressos efetuados na realização dos objetivos do programa. Para este efeito, deverão ser criados comités de monitorização e definidas a sua composição e funções para os Fundos QEC. Deverão ser criados comités de monitorização conjuntos, com vista a facilitar a coordenação dos Fundos QEC. Para uma maior eficácia, os comités de monitorização devem poder dirigir recomendações às autoridades de gestão sobre a aplicação do programa, cabendo-lhes ainda monitorizar as medidas tomadas na sequência dessas recomendações.

29. É necessária uma articulação dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos Fundos QEC, para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em relação aos principais pontos de revisão. Por conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios devem refletir as necessidades de informação em determinados anos e ser articulados com o calendário das análises de desempenho.

30. Com vista à monitorização dos progressos dos programas, deve ter lugar uma reunião de revisão anual entre o Estado-Membro e a Comissão. O Estado-Membro e a Comissão devem, no entanto, poder chegar a acordo quanto à não organização da reunião, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários.

31. A fim de permitir à Comissão monitorizar os progressos na realização dos objetivos da União, os Estados-Membros devem apresentar relatórios de evolução sobre a execução dos seus contratos de parceria. Com base nesses relatórios, a Comissão deve elaborar um relatório de estratégia sobre os progressos alcançados, em 2017 e 2019.

32. É necessário avaliar a eficácia, a eficiência e o impacto da assistência dos Fundos QEC, a fim de melhorar a qualidade da execução e da conceção dos programas, bem como determinar o seu impacto em relação às metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e em relação ao PIB e ao desemprego, sempre que pertinente. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito deverão ser especificadas.

33. A fim de melhorar a qualidade e a conceção de cada programa, e verificar se os objetivos e as metas podem ser alcançados, deve ser realizada uma avaliação ex ante a cada programa.

34. Deve ser estabelecido um plano de avaliação pela autoridade responsável pela preparação do programa. Durante o período de programação, as autoridades de gestão devem avaliar a eficácia e o impacto do programa. O comité de monitorização e a Comissão devem ser informados dos resultados acerca das avaliações, a fim de facilitar as decisões de gestão.

35. Devem ser efetuadas avaliações ex post , a fim de avaliar a eficácia e a eficiência dos Fundos QEC e o seu impacto sobre os objetivos globais dos referidos Fundos e a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

36. Convém especificar os tipos de ações que podem ser empreendidas por iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros na prestação de assistência técnica com apoio dos Fundos QEC.

37. A fim de garantir uma utilização eficaz dos recursos da União, e evitar o financiamento excessivo de operações geradoras de receitas, é necessário definir as regras de cálculo da contribuição dos Fundos QEC para essas operações.

38. Devem ser estabelecidos prazos iniciais e finais para a elegibilidade da despesa, de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos Fundos QEC em toda a União. A fim de facilitar a execução dos programas, convém estabelecer que a data de início da elegibilidade da despesa poderá ser anterior a 1 de janeiro de 2014 se o Estado-Membro em questão apresentar um programa antes dessa data. Com vista a garantir uma utilização eficaz dos Fundos da UE e reduzir o risco para o orçamento da UE, é necessário restringir o apoio concedido a operações concluídas.

39. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sob reserva das exceções previstas no(s) Regulamento(s) (UE) n.º […] [Regulamentos FEDER, FSE, FC, CTE, FEADER, FEAMP], devem ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade da despesa.

40. Com vista a simplificar a utilização dos Fundos QEC e reduzir o risco de erro, sem excluir uma diferenciação eventualmente necessária para refletir as especificidades políticas, devem ser definidas as formas de apoio, as condições harmonizadas de reembolso das subvenções e do financiamento de taxa fixa, as regras de elegibilidade específicas às subvenções e as condições específicas relativas à elegibilidade da despesa em função da localização.

41. Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos Fundos QEC, são necessárias disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na atividade empresarial e nas infraestruturas, evitando que os referidos Fundos sejam utilizados para introduzir vantagens indevidas. A experiência demonstrou que um período de cinco anos é o período mínimo adequado a ser aplicado, exceto nos casos em que as regras em matéria de auxílios estatais prevejam um período diferente. Convém que as ações apoiadas pelo FSE e ações que não impliquem um investimento produtivo ou um investimento em infraestruturas sejam excluídas do requisito geral de durabilidade, a não ser que tais requisitos derivem de regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, bem como excluir contribuições para, ou provenientes de, instrumentos financeiros.

42. Os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas para garantir o correto estabelecimento e funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, a fim de dar garantias sobre a utilização legal e regular dos Fundos QCE. Por conseguinte, devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo, bem como à prevenção, deteção e correção de irregularidades e infrações ao direito da União.

43. Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do controlo no que se refere à seleção e execução das operações e ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem ser especificadas.

44. Com o objetivo de garantir uma fiabilidade ex ante relativamente à criação e conceção dos principais sistemas de gestão e de controlo, os Estados-Membros devem designar um organismo de acreditação que seja responsável pela concessão e pela retirada da acreditação das autoridades de gestão e de controlo.

45. Devem ser definidas as competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como a possibilidade de a Comissão exigir uma ação por parte dos Estados-Membros. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para realizar auditorias baseadas em questões relacionadas com a boa gestão financeira, a fim de retirar conclusões sobre o desempenho dos Fundos.

46. As autorizações orçamentais devem ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão da programação, é necessário estabelecer regras comuns para os pedidos de pagamentos intercalares, o pagamento do saldo final e, se for caso disso, o pagamento do saldo final, sem prejuízo de regras específicas que sejam necessárias para cada um dos Fundos QEC.

47. O pagamento a título de pré-financiamento no início dos programas garante que o Estado-Membro tem meios para apoiar os beneficiários no decurso da execução do programa, e desde a sua adoção. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições em matéria de pré-financiamento inicial a partir dos Fundos QEC. O pré-financiamento inicial deve ser integralmente apurado aquando do encerramento do programa.

48. Com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União, deverão ser tomadas medidas, limitadas no tempo, que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados que indiciem deficiências significativas no correto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, irregularidades ligadas a um pedido de pagamento ou um incumprimento na apresentação de documentos para efeitos de apuramento de contas.

49. A fim de garantir que as despesas cofinanciadas pelo orçamento da União em qualquer exercício financeiro são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis, deve ser instituído um quadro adequado para o apuramento das contas anuais. Ao abrigo deste quadro, os organismos acreditados devem apresentar à Comissão, em relação a cada programa, uma declaração de fiabilidade da gestão, acompanhada das contas anuais certificadas, de um relatório de síntese dos controlos e de um parecer de auditoria independente e de um relatório de controlo.

50. Para salvaguardar o orçamento da União, a Comissão poderá ter de efetuar correções financeiras. Com vista a assegurar a segurança jurídica para os Estados-Membros, é importante definir as circunstâncias em que as violações da legislação aplicável da União ou nacional podem conduzir à aplicação de correções financeiras pela Comissão. A fim de assegurar que as correções financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros estão relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da UE, essas correções deverão limitar-se aos casos em que a violação da legislação da União ou nacional respeite, direta ou indiretamente, a questões de elegibilidade, de regularidade, de gestão ou de controlo das operações e correspondentes despesas. Para garantir a proporcionalidade é importante que a Comissão considere a natureza e a gravidade da violação ao decidir sobre o montante da correção financeira.

51. Para incentivar a disciplina financeira, é necessário definir mecanismos de anulação das autorizações de qualquer parte do orçamento atribuído a um programa e, em especial, os casos em que o montante pode ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida ou de circunstâncias anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada.

52. São necessárias disposições gerais adicionais em relação ao funcionamento específico dos Fundos. Em especial, a fim de aumentar o seu valor acrescentado, e de reforçar o seu contributo para as prioridades da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o funcionamento desses Fundos deve ser simplificado e concentrado nos objetivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e de Cooperação Territorial Europeia.

53. A legislação específica setorial relevante do FEADER e do FEAMP inclui disposições adicionais sobre o funcionamento destes fundos.

54. De forma a promover os objetivos do Tratado, ou seja, a coesão económica, social e territorial, o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve apoiar todas as regiões. Com vista a prestar um apoio equilibrado e gradual e a refletir os níveis de desenvolvimento económico e social, os recursos desse objetivo devem ser afetados a partir do FEDER e do FSE às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas em função do seu produto interno bruto (PIB) per capita em relação à média da UE. A fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo dos investimentos dos Fundos Estruturais, as regiões cujo PIB per capita no período de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita tenha aumentado para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, devem receber, pelo menos, dois terços da sua dotação para 2007-2013. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União devem beneficiar, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, do apoio do Fundo de Coesão.

55. Devem ser fixados critérios objetivos para definir as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[12].

56. A fim de fixar um quadro financeiro adequado, a Comissão deve estabelecer, através de atos de execução, a repartição anual indicativa das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a um método objetivo e transparente com vista a apoiar as regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório.

57. É necessário fixar os limites dos recursos atribuídos ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e adotar critérios objetivos para a sua afetação às regiões e aos Estados-Membros. Para incentivar a necessária aceleração do desenvolvimento de infraestruturas no setor dos transportes e da energia, bem como no setor das tecnologias da informação e da comunicação em toda a União, deve ser criada o Mecanismo «Interligar a Europa». A afetação a um Estado-Membro das dotações anuais dos Fundos e dos montantes transferidos do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a Europa deve limitar-se a um limite máximo que deve ser fixado tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para absorver essas dotações. Além disso, em conformidade com o objetivo global de redução da pobreza, é necessário reorientar o regime de ajuda alimentar às pessoas desfavorecidas, promover a inclusão social e o desenvolvimento harmonioso da União. Está previsto um mecanismo que transfere os recursos para este instrumento e assegura que sejam constituídos por dotações do FSE, através de uma redução correspondente da percentagem mínima dos Fundos Estruturais a afetar ao FSE em cada país.

58. A fim de reforçar a tónica nos resultados e na realização dos objetivos e das metas da estratégia «Europa 2020», cinco por cento dos recursos do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego devem destinar-se a uma reserva de desempenho, por Fundo e categoria de regiões, em cada Estado-Membro.

59. No que se refere aos Fundos, com vista a garantir uma dotação adequada para cada categoria de regiões, não devem ser transferidos recursos entre as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e as regiões mais desenvolvidas, exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com a realização de um ou mais objetivos temáticos e, de qualquer forma, não mais de 2 % da dotação total para essa categoria de regiões.

60. A fim de garantir um impacto económico real, o apoio dos Fundos não deverá substituir a despesa pública ou despesa estrutural equivalente dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Além disso, com vista a assegurar que o apoio dos Fundos tem em conta o contexto económico mais amplo, o nível de despesas públicas deve ser determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efetuado, com base nos indicadores previstos nos programas de estabilidade e de convergência apresentados anualmente pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1466/1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[13]. A verificação pela Comissão do princípio da adicionalidade deve concentrar-se nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e as regiões em transição abranjam, pelo menos, 15 % da população, devido à importância dos recursos financeiros afetados às mesmas.

61. É necessário estabelecer disposições adicionais relativas à programação, gestão, monitorização e controlo dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Os programas operacionais devem fixar eixos prioritários correspondentes a objetivos temáticos, definir uma lógica de intervenção coerente para abordar as necessidades de desenvolvimento identificadas e estabelecer o quadro para a avaliação de desempenho. Devem também incluir outros elementos necessários à aplicação eficaz e eficiente desses Fundos.

62. Com vista a melhorar a complementaridade e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do FC e do FEDER com o apoio do FSE, em programas operacionais comuns no âmbito do objetivo de crescimento e emprego.

63. Os grandes projetos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Por conseguinte, justifica-se que as operações de grande dimensão continuem a ser objeto de aprovação pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Por razões de clareza, é conveniente definir o conteúdo dos grandes projetos para este efeito. A Comissão deve ter igualmente a possibilidade de recusar o apoio a um grande projeto, quando esse apoio não se justifique.

64. A fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de executarem parte de um programa operacional utilizando uma abordagem baseada nos resultados, é conveniente prever um plano de ação conjunto constituído por várias ações a realizar por um beneficiário, com vista a contribuir para os objetivos do programa operacional. Para simplificar e reforçar a abordagem dos Fundos orientada para os resultados, a gestão do plano de ação conjunto deve basear-se exclusivamente nos objetivos intermédios, realizações e resultados acordados conjuntamente, tal como definido na decisão da Comissão que adota o plano de ação conjunto. O controlo e a auditoria de um plano de ação conjunto também serão limitados à realização desses objetivos intermédios, realizações e resultados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras sobre a elaboração, o conteúdo, a adoção, a gestão e o controlo financeiros dos planos de ação conjuntos.

65. Uma vez que uma estratégia de desenvolvimento urbano ou territorial pressupõe uma abordagem integrada que envolva investimentos ao abrigo de mais do que um eixo prioritário de um ou vários programas operacionais, as ações apoiadas pelos Fundos devem ser realizadas enquanto investimento territorial integrado no âmbito de um programa operacional.

66. É necessário adotar regras específicas no que se refere às funções do comité de monitorização e aos relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Disposições adicionais para o funcionamento específico do FEADER estão definidas na legislação setorial específica relevante.

67. Para assegurar a disponibilidade de informações essenciais e atualizadas sobre a execução dos programas, é necessário que os Estados-Membros forneçam regularmente à Comissão os principais dados. A fim de evitar um ónus adicional para os Estados-Membros, tal deve limitar-se aos dados recolhidos continuamente, devendo a sua transmissão ser realizada por via eletrónica.

68. Em conformidade com o artigo 175.º do Tratado, a Comissão apresenta, de três em três anos, relatórios sobre a coesão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, referindo os progressos alcançados em termos de coesão económica, social e territorial da União. É necessário definir o conteúdo desses relatórios.

69. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá proceder à avaliação ex post dos Fundos, com vista a obter informações, ao nível adequado, sobre os resultados e o impacto das intervenções financiadas. São igualmente necessárias disposições específicas para estabelecer um procedimento para a aprovação dos planos de avaliação dos Fundos.

70. É importante dar a conhecer as realizações dos Fundos da União ao público em geral. Os cidadãos têm o direito de saber de que forma os recursos financeiros da União são investidos. A responsabilidade fundamental pela comunicação de informações adequadas ao público incumbirá tanto às autoridades de gestão como aos beneficiários. Para garantir uma maior eficácia em termos de comunicação com o público em geral e sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos afetados às ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento deve igualmente contribuir para a comunicação instituição sobre as prioridades políticas da União Europeia, desde que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

71. Tendo em vista assegurar uma vasta divulgação da informação sobre as realizações dos Fundos e do papel desempenhado pela União nessas realizações, e informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento, o presente regulamento deve definir regras detalhadas em matéria de informação e comunicação, e estabelecer as características técnicas destas iniciativas.

72. Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos projetos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre todos os programas operacionais, incluindo listas dos projetos apoiados no âmbito de cada programa operacional.

73. É necessário determinar os elementos que permitam modular a taxa de cofinanciamento dos Fundos para os programas operacionais, em especial, a fim de aumentar o efeito multiplicador dos recursos da União. É igualmente conveniente estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional.

74. É necessário que os Estados-Membros designem uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de auditoria funcionalmente independentes para cada programa operacional. Para permitir uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na criação de sistemas de controlo, deve ser prevista a possibilidade de as funções da autoridade de certificação poderem ser efetuadas pela autoridade de gestão. O Estado-Membro deve igualmente ser autorizado a designar organismos intermediários para a realização de determinadas tarefas da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação. Nesse caso, o Estado-Membro deve estabelecer claramente as respetivas responsabilidades e funções.

75. A autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e, por conseguinte, pelo cumprimento de numerosas funções relacionadas com a gestão, a monitorização, a gestão financeira e o controlo dos programas, bem como pela seleção dos projetos. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas.

76. A autoridade de certificação deverá elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento. Deve elaborar as contas anuais, certificar a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas anuais, e que as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com as regras nacionais e da União. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas.

77. A autoridade de auditoria deve garantir que sejam realizadas auditorias dos sistemas de gestão e controlo, com base numa amostra adequada de operações, bem como das contas anuais. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas.

78. Para ter em conta a organização específica dos sistemas de gestão e de controlo do FEDER, do FSE e do FC, e a necessidade de prever uma abordagem proporcionada, é necessário adotar disposições específicas para a concessão e retirada da acreditação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação.

79. Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que deve obter dos organismos de auditoria nacionais.

80. Para além de regras comuns em matéria de gestão financeira, são necessárias disposições complementares para o FEDER, o FSE e o FC. Em particular, com vista a assegurar uma fiabilidade razoável para a Comissão antes do apuramento anual de contas, os pedidos de pagamentos intercalares devem ser reembolsados a uma taxa de 90 % do montante resultante da aplicação da taxa de cofinanciamento de um eixo prioritário, como estabelecido na decisão que adota o programa operacional, à despesa elegível desse eixo prioritário. Os montantes pendentes devidos devem ser pagos aos Estados-Membros na altura do apuramento anual de contas, desde que tenha sido atingida uma fiabilidade razoável em termos de elegibilidade da despesa para o ano coberto pelo procedimento de apuramento.

81. Para garantir que os beneficiários recebem o apoio com a maior brevidade possível e a fim de reforçar a fiabilidade para a Comissão, é adequado exigir que os pedidos de pagamento incluam apenas a despesa em relação à qual o apoio tenha sido pago aos beneficiários. Deverá ser previsto um pré-financiamento anual, para garantir que o Estado-Membro dispõe de meios suficientes para operar ao abrigo de tais regimes. Esse pré-financiamento deve ser regularizado anualmente, aquando do apuramento de contas.

82. Para garantir a adequada aplicação das regras gerais de anulação, as regras estabelecidas para os Fundos devem descrever detalhadamente o modo como os prazos para a anulação das autorizações são estabelecidos e como os respetivos montantes são calculados.

83. É necessário especificar o procedimento de apuramento anual das contas aplicável aos Fundos, a fim de garantir uma base clara e a segurança jurídica dessas disposições. É importante prever uma possibilidade limitada de o Estado-Membro incluir uma provisão nas suas contas anuais para um determinado montante sujeito a um procedimento em curso junto da autoridade de auditoria.

84. O procedimento de apuramento anual das contas deve ser acompanhado do encerramento anual das operações concluídas (para o FEDER e o FC) ou despesas (para o FSE). A fim de reduzir os custos associados ao encerramento final dos programas operacionais, diminuir os encargos administrativos para os beneficiários e proporcionar segurança jurídica, o encerramento anual deve ser obrigatório, limitando assim o período durante o qual os documentos comprovativos têm de ser mantidos e durante o qual as operações podem ser objeto de auditoria e ser impostas correções financeiras.

85. De forma a proteger os interesses financeiros da União e garantir a execução eficaz dos programas, deverão ser previstas medidas que permitam a suspensão dos pagamentos pela Comissão, a nível dos eixos prioritários ou dos programas operacionais.

86. Convém estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos para as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, no que diz respeito aos Fundos, de forma a proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros.

87. A frequência das auditorias às operações deve ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União proveniente dos Fundos. Em especial, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido, caso o total da despesa elegível de uma operação não exceda 100 000 euros. No entanto, deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança.

88. De forma a complementar e alterar certos aspetos não essenciais do presente regulamento, a competência para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, deve ser delegada à Comissão, no respeito de um código de conduta relativo aos objetivos e critérios de apoio à execução da parceria, à adoção de um quadro estratégico comum, às regras adicionais relativas à afetação da reserva de desempenho, à definição da zona e da população abrangidas pelas estratégias de desenvolvimento local, às regras pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros (avaliação ex ante , combinação de apoios, elegibilidade, tipos de atividades não apoiadas), às regras relativas a certos tipos de instrumentos financeiros instituídos aos níveis nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço, às regras relativas a acordos de financiamento, transferência e gestão de ativos, modalidades de gestão e controlo, às regras relativas aos pedidos de pagamento e estabelecimento de um sistema de capitalização de frações anuais, à definição da taxa fixa para operações geradoras de receitas, da taxa fixa para custos indiretos objeto de subvenção com base nos métodos existentes e taxas correspondentes, aplicáveis nas políticas da União, às responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao procedimento de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, às modalidades do intercâmbio de informações sobre as operações, às modalidades relativas a pistas de auditoria adequadas, às condições das auditorias nacionais, aos critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação, à identificação dos suportes de dados acordados por consenso e aos critérios para definir o nível de correção financeira a aplicar. Deverão igualmente ser atribuídos poderes à Comissão para alterar o anexo V, a fim de dar resposta às futuras necessidades de adaptação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

89. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

90. Devem ser atribuídos poderes à Comissão, através de atos de execução, para adotar, no que se refere a todos os Fundos QEC, as decisões que aprovam os contratos de parceria, as decisões de afetação da reserva de desempenho, as decisões de suspensão dos pagamentos ligados às políticas económicas dos Estados-Membros, e, em caso de anulação, as decisões para alterar as decisões de aprovação dos programas; e, no que toca aos Fundos, as decisões que identificam as regiões e os Estados-Membros que cumprem os critérios em matéria de Investimento no Crescimento e no Emprego, as decisões que determinam a repartição anual das dotações para autorização destinadas aos Estados-Membros, as decisões sobre o montante a transferir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro para o mecanismo «Interligar a Europa», as decisões sobre o montante a transferir da dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para Alimentos para Pessoas Carenciadas, as decisões de aprovação e alteração a programas operacionais, as decisões sobre os grandes projetos, as decisões sobre planos conjuntos de ação, as decisões de suspensão dos pagamentos e as decisões sobre as correções financeiras.

91. De forma a garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, os poderes de execução relacionados com a metodologia dos objetivos em matéria de alterações climáticas, as modalidades e condições uniformes de monitorização dos instrumentos financeiros, as condições uniformes de monitorização e de prestação de informação sobre a monitorização dos instrumentos financeiros, o método de cálculo das receitas líquidas para os projetos geradores de receitas, o sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os Esatdos-Membros e a Comissão, o modelo de programa operacional a apoiar pelos Fundos, a nomenclatura das categorias de intervenção, o formato relativo às informações sobre grandes projetos e a metodologia a utilizar para analisar o custo-benefício dos grandes projetos, o modelo do plano de ação conjunto, o modelo dos relatórios de execução anuais e finais, certas características técnicas das ações de informação e publicidade e as respetivas instruções, as regras do intercâmbio de informação entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação e as autoridades de auditoria, bem como os organismos intermediários, o modelo de declaração relativa à gestão, os modelos da estratégia de auditoria, o parecer e o relatório de controlo anual, a metodologia do método de amostragem, as regras relativas à utilização de dados recolhidos durante as auditorias e o modelo dos pedidos de pagamento, devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[14].

92. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[15]. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado.

93. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

PARTE I OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), cujas operações decorrem no âmbito do Quadro Estratégico Comum (a seguir, designados por «Fundos QEC»). Define igualmente as disposições necessárias para garantir a eficácia dos Fundos QEC e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União.

O presente regulamento também estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir, designados juntamente por «Fundos Estruturais») e o FC. O regulamento define as missões, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais e do FC (a seguir, designados por «Fundos»), os critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos Fundos QEC, bem como os recursos financeiros disponíveis e os critérios para a sua afetação.

As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.º [...]/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao financiamento, à gestão e à monitorização da política agrícola comum[16] (a seguir designado por Regulamento «PAC») e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos:

94. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006[17] (a seguir, designado por «Regulamento FEDER»);

95. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006[18] (a seguir, designado por «Regulamento FSE»);

96. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006[19] (a seguir designado por «Regulamento FC»);

97. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Cooperação Territorial Europeia[20] (a seguir designado por «Regulamento CTE»);

98. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005[21] (a seguir designado por «Regulamento FEADER»); bem como

99. Regulamento (UE) n.º […]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006[22] (a seguir, designado por «Regulamento FEAMP»).

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, as definições relativas aos instrumentos financeiros, como estabelecidas no Regulamento Financeiro, são aplicáveis aos instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos QEC, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

Além disso, entende-se por:

100. «estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», os objetivos intermédios e os objetivos partilhados que regem a ação dos Estados-Membros e da União, definidos na Comunicação da Comissão «Europa 2020: Estratégia da União para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo», referida nas conclusões adotadas pelo Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, no anexo («Nova Estratégia Europeia para o Emprego e o Crescimento: Próximas Etapas»), na Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010 relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União[23], e na Decisão do Conselho de 2010 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[24], bem como qualquer revisão dessas metas e desses objetivos partilhados;

101. «Quadro Estratégico Comum», o documento que traduz os objetivos e as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em ações-chave dos Fundos QEC, estabelecendo para cada objetivo temático as ações-chave a apoiar por cada Fundo QEC e os mecanismos para garantir a coerência e a consistência da programação dos Fundos QEC com as políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros e da União;

102. «regras específicas dos Fundos», as disposições estabelecidas ou a estabelecer na parte III do presente regulamento ou um regulamento específico ou genérico regendo um ou vários Fundos QEC referidos ou enumerados no artigo 1.º, terceiro parágrafo;

103. «programação», o processo de organização, de tomada de decisões e de afetação de recursos financeiros em várias fases, com vista a executar, numa base plurianual, a ação conjunta da União e dos Estados-Membros para a consecução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

104. «programa», um «programa operacional» referido na parte III do presente regulamento e no Regulamento FEAMP, bem como um «programa de desenvolvimento rural» referido no Regulamento FEADER;

105. «prioridade», o «eixo prioritário» referido na parte III do presente regulamento, bem como uma «prioridade da União» referida no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEADER;

106. «operação», um projeto, contrato, ação ou grupo de projetos selecionados pelas autoridades de gestão dos programas em causa, ou sob sua responsabilidade, que contribui para os objetivos da prioridade ou prioridades a que se refere; no contexto dos instrumentos financeiros, a operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros, bem como pelo apoio financeiro subsequente prestado pelos referidos instrumentos financeiros;

107. «beneficiário», um organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações; no contexto dos auxílios estatais, por «beneficiário» entende-se o organismo que recebe a ajuda; no contexto dos instrumentos financeiros, por «beneficiário» entende-se o organismo que executa o instrumento financeiro;

108. «beneficiário final», uma pessoa singular ou coletiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro;

109. «auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo disposto no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, que, para efeitos do presente regulamento, também inclui o auxílio de minimis na aceção do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis[25], do Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas[26] e do Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE no setor das pescas e que altera o Regulamento (CE) 1860/2004[27];

110. «operação concluída», uma operação que já se encontra fisicamente concluída ou plenamente executada e em relação à qual todos os pagamentos relacionados foram efetuados pelos beneficiários e a contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários;

111. «apoio público», qualquer apoio financeiro ao financiamento de uma operação que provém do orçamento das autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os Fundos QEC, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público;

112. «organismo de direito público», qualquer organismo regido pelo direito público, na aceção do artigo 1.º, n.º 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[28] e qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[29], independentemente de as disposições de execução nacionais relevantes considerarem o AECT um organismo de direito público ou um organismo de direito privado;

113. «documento», um documento em formato papel ou eletrónico com informações pertinentes no âmbito do presente regulamento;

114. «organismo intermediário», qualquer organismo público ou privado que atue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações;

115. «estratégia de desenvolvimento local», um conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer objetivos e necessidades locais, que contribua para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, implementada em parceria ao nível adequado;

116. «encerramento parcial», o encerramento das operações como resultado do exercício anual de apuramento de contas e antes do encerramento geral do programa;

117. «Contrato de Parceria», o documento elaborado pelo Estado-Membro, com a participação de parceiros em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos Fundos QEC por parte do Estado-Membro de forma eficaz e eficiente para prosseguir a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que seja aprovado pela Comissão, após avaliação e diálogo com o Estado-Membro;

118. «categoria de regiões», a categorização das regiões como «região menos desenvolvida», «região em transição» ou «região mais desenvolvida», em conformidade com o artigo 82.º n.º 2;

119. «pedido de pagamento», o pedido de pagamento ou a declaração de despesas apresentado à Comissão pelo Estado-Membro;

120. «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco Europeu de Investimento;

121. «PME», uma micro, pequena ou média empresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ou das suas alterações subsequentes;

122. «exercício contabilístico», o período, para efeitos da parte III, compreendido entre 1 de julho e 30 de junho, exceto no primeiro exercício contabilístico, ao qual se aplica o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2015. O último exercício contabilístico será o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023;

123. «exercício financeiro», para efeitos da parte III, o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

PARTE II DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS FUNDOS QEC

TÍTULO I Princípios do apoio da União proveniente dos Fundos QEC

Artigo 3.º Âmbito de aplicação

As regras estabelecidas na presente parte são aplicáveis sem prejuízo das disposições estabelecidas na parte III.

Artigo 4.º Princípios Gerais

1. Os Fundos QEC prestam apoio, no âmbito de programas plurianuais, que complemente as intervenções nacionais, regionais e locais, para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as Orientações Integradas e as recomendações específicas por país nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do Tratado, bem como as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do Tratado.

2. A Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio dos Fundos QEC é coerente com as políticas e prioridades da União e complementar de outros instrumentos da União.

3. O apoio dos Fundos QEC deve ser executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

4 Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela execução dos programas e a realização das suas funções ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos ao nível territorial adequado, em conformidade com o sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro, devendo conformar-se com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos.

5. As regras de execução e de utilização dos Fundos QEC e, nomeadamente, os recursos financeiros e administrativos necessários para a sua execução, no que se refere à comunicação de informações, avaliação, gestão e controlo, devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído.

6. Em conformidade com as respetivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação dos Fundos QEC, bem como com outras políticas e instrumentos, incluindo os abrangidos pela ação externa da União.

7. A parte do orçamento da União Europeia afetada aos Fundos QEC será executada no quadro do procedimento de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 53.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, com exceção do montante do FC transferido para o mecanismo «Interligar a Europa» referida no artigo 84.º, n.º 4, e das ações inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 9.º do Regulamento FEDER, e da assistência técnica por iniciativa da Comissão.

8. A Comissão e os Estados-Membros aplicam o princípio da boa gestão financeira, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento Financeiro.

9. A Comissão e os Estados-Membros asseguraram a eficácia dos Fundos QEC, em especial através da monitorização, da apresentação de relatórios e da avaliação.

10. A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos Fundos QEC, procurando reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

Artigo 5.º Parceria e governação a vários níveis

1. Para o Contrato de Parceria e cada programa operacional, respetivamente, o Estado-Membro deve organizar uma parceria com os seguintes parceiros:

124. as autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes;

125. os parceiros económicos e sociais; bem como

126. os organismos que representem a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação.

2. Em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, os parceiros devem ser envolvidos pelos Estados-Membros na preparação dos contratos de parceria e dos relatórios sobre os progressos realizados, bem como na preparação, execução, monitorização e avaliação dos programas. Os parceiros devem participar nos comités de monitorização dos programas.

3. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, a fim de estabelecer um código de conduta europeu que defina objetivos e critérios para apoiar a execução da parceria e facilitar a partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas entre os Estados-Membros.

4. Pelo menos uma vez por ano, em relação a cada Fundo QEC, a Comissão consulta as organizações que representam os parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos Fundos QEC.

Artigo 6.º Conformidade com a legislação da União e nacional

As operações financiadas pelos Fundos QEC devem conformar-se com as disposições aplicáveis da legislação da União e nacional.

Artigo 7.º Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género na preparação e execução dos programas.

Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante a preparação e execução dos programas.

Artigo 8.º Desenvolvimento sustentável

Os objetivos dos Fundos QEC serão prosseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção da União do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto no artigo 11.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão de riscos são promovidos na preparação e execução dos contratos de parceria e dos programas. Os Estados-Membros devem prestar informações relativas ao apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, de acordo com a metodologia adotada pela Comissão. A Comissão adotará esta metodologia por meio de um ato de execução. O ato de execução será adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º, n.º 3.

TÍTULO II ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I Objetivos temáticos dos Fundos QEC e Quadro Estratégico Comum

Artigo 9.º Objetivos temáticos

Cada Fundo QEC deve apoiar os seguintes objetivos temáticos, em conformidade com o objetivo fundamental de contribuir