Aviso aos importadores de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos - Segunda fracção 2004

(2003/C 280/03)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), os importadores comunitários e dos países em vias de adesão são informados dos seguintes factos:

1. Pelo Regulamento (CE) n.o 2044/2003(2), a Comissão Europeia fixou as modalidades específicas para a gestão, em 2004, de certos contingentes quantitativos comunitários estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho(3).

2. A gestão destes contingentes será efectuada através da aplicação do método que se baseia na tomada em conta dos fluxos comerciais tradicionais [n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94]. De acordo com este método, os contingentes são divididos em duas partes, uma delas destinada aos importadores tradicionais e a outra aos importadores não tradicionais, sendo esta última objecto de uma repartição proporcional às quantidades solicitadas. A quantidade solicitada por cada importador não tradicional não pode exceder a quantidade ou o valor indicado para cada produto no Anexo I do presente aviso.

A fim de atribuir a parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, consideram-se importadores "tradicionais":

- Os operadores estabelecidos na Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 que possam provar que efectuaram importações para a Comunidade em 1998 ou 1999.

- Os operadores estabelecidos num país em vias de adesão antes de 1 de Maio de 2004 que possam provar que efectuaram importações para os países em vias de adesão em 2001 ou 2002.

3. Para poderem beneficiar destes contingentes, os importadores, independentemente de estarem estabelecidos na Comunidade Europeia, podem introduzir, junto das autoridades competentes do Estado-Membro da sua escolha, um único pedido de licença para cada contingente, redigido na(s) língua(s) oficial(ais) desse último. Os importadores estabelecidos nos Estados em vias de adesão poderão apresentar às autoridades competentes do Estado onde estejam estabelecidos um único pedido de licença para cada contingente, redigido na(s) língua(s) oficial(ais) do referido Estado. A lista das autoridades competentes figura no Anexo II do presente aviso.

4. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94(4) da Comissão, de 30 de Março de 1994 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94, o pedido de licença de importação indicará apenas:

a) O nome e endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de telecópia e o eventual número de identificação junto das autoridades nacionais competentes) e o seu número de contribuinte IVA, se estiver sujeito a IVA;

b) O período a que se refere o contingente; ou seja "de Maio a Dezembro de 2004";

c) Se for caso disso, o nome e endereço completo do declarante ou representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia);

d) A designação das mercadorias, com a indicação:

- da sua designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada em que estão classificadas,

- da sua origem e local de expedição;

e) As quantidades ou os montantes solicitados, expressos na unidade utilizada para a fixação do contingente;

f) A repartição das quantidades solicitadas por código da nomenclatura combinada, sempre que a licença diga respeito a calçado e que o contingente quantitativo abranja dois códigos da nomenclatura combinada;

g) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a transcrição do seu nome em maiúsculas:

"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia ou num dos países em vias de adesão, que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido.

Comprometo-me a restituir a licença à autoridade responsável pela sua emissão o mais tardar dez dias úteis após a sua data de caducidade."

5. Os documentos justificativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática, em 1998 ou 1999 no caso dos importadores tradicionais estabelecidos na Comunidade e em 2001 ou 2002 no caso dos importadores tradicionais estabelecidos nos países em vias de adesão, conforme indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China objecto dos contingentes quantitativos relativamente aos quais o pedido é apresentado.

Os requerentes podem igualmente anexar ao seu pedido de licença um documento justificativo, devidamente redigido e certificado pelas autoridades nacionais com base nas informações aduaneiras de que dispõem, das importações dos produtos em causa efectuadas quer em 1998 ou 1999 (importadores na Comunidade) quer em 2001 ou 2002 (importadores nos Estados em vias de adesão), por eles próprios ou pelos operadores cujas actividades retomaram.

Os requerentes que sejam já titulares de licenças de importação, emitidas em conformidade com a regulamentação comunitária, para o produto objecto do contingente quantitativo ao qual o pedido de licença diz respeito podem anexar a este último uma cópia das licenças precedentes. Nesse caso, deverão mencionar o volume global das importações do produto em causa efectivamente realizadas em 1998 ou 1999.

6. Sempre que apresentarem um pedido de atribuição de uma parte do contingente reservado aos importadores não tradicionais, os operadores considerados como sendo pessoas coligadas na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(5) da Comissão, de 2 de Julho de 1993 [que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(6) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003(7)] apenas poderão apresentar um pedido de licença para os produtos aí descritos. Para além da declaração exigida por força do n.o 2, alínea g), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94, o pedido de licença a título do contingente destinado aos importadores não tradicionais deve incluir uma declaração segundo a qual o requerente não está ligado a qualquer outro operador que tenha introduzido um pedido relativo à parte do contingente em causa.

7. Os pedidos de licenças de importação podem ser apresentados a partir do dia seguinte à publicação do Regulamento (CE) n.o 2044/2003 da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e até dia 31 de Dezembro de 2003, às 15:00 horas, hora de Bruxelas.

8. As disposições aplicáveis aos contingentes abrangidos pelo presente aviso constam dos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO L 66 de 10.3.1994, p. 1).

- Regulamento (CE) n.o 138/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6).

- Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994 (JO L 87 de 31.3.1994, p. 47).

- Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão, de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47).

- Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

- Regulamento (CE) n.o 1985/2003 do Conselho, de 10 de Novembro de 2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 43).

- Regulamento (CE) n.o 2044/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003 (JO L 303 de 21.11.2003, p. 3).

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 de 14 de Abril de 2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 303 de 21.11.2003, p. 3.

(3) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1985/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 43).

(4) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96 de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47).

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(7) JO L 134 de 29.5.2003, p. 1.

ANEXO I

Quantidade máxima que pode ser solicitada por um importador não tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros

1. BELGIQUE//BELGÏE

Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes & de l'énergie Administration du potentiel économique

Politiques d'accès aux marchés, Service "Licences"

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel

Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

Rue Général-Leman 60, Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel/Bruxelles Tél./Tel.: (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax: (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervs -og Boligstyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 30 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 69 08-0 Fax (49) 619 69 42 26/(49) 6196 908-800

4. GREECE

Ministry of Economy & Finance General Directorate of Policy Planning & Implementation

Directorate of International Economic Issues

1, Kornarou Street GR - Athens 105-63 Tel.: (30-1) 328-60 31/328 60 32 Fax: (30-1) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32/913 49 37 40

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Téléphone (33-1) 55 07 46 69/95 Télécopieur (33-1) 55 07 48 32/34/35

7. IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licensing Unit, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 25 41 Fax (353-1) 631 25 62

8. ITALIA

Ministero delle attività produttive Direzione generale Politica commerciale Div. VII

Viale Boston 25

I - 00144 Roma Tel. (39 06) 59 93 24 89 Fax (39 06) 592 55 56

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Téléphone (352) 22 61 62 Télécopieur (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 523 22 10

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1 A - 1011 Wien Tel. (43) 1 711 00 0 Fax (43) 1 711 00 83 86

12. PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Edifício da Alfândega de Lisboa Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Tel.: (351) 21 881 42 63 Fax: (351) 21 881 42 61

13. SUOMI

Tullihallitus/Tullstyrelsen Erottajankatu/Skillnadsgatan 2 FIN - 00120 Helsinki/Helsingfors P./Tel. (358-9) 61 41 F. (358-9) 614 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57

Lista das autoridades nacionais competentes nos países em vias de adesão

1. CYPRUS

Ministry of Commerce, Industry and Tourism Trade Department 6 Andrea Araouzou Str. 1421 Nicosia Tel: ++357 2 867100 Fax: ++357 2 375120

2. CZECH REPUBLIC

Ministerstvo prumyslu a obchodu Licencní správa Na Frantisku 32 CZ - 110 15 Praha 1 Tel: (420) 22406 2206 Fax: (420) 22421 2133

3. ESTONIA

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 15072 Tallinn Estonia Tel.: (372) 6256 400 Faks: (372) 6313 660

4. HUNGARY

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium Engedélyezési és Közigazgatási Hivatala H - 1024 Budapest, Margit krt. 85. Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345. Tel: (36-1) 336 7300 Fax: (36-1) 336 7302

5. LATVIA

Ekonomikas ministrija Brivibas iela 55 LV - 1519 Rïga Tel.: 00 371 701 3006 Fakss: 00 371 728 0882

6. LITHUANIA

Lietuvos Respublikos Ukio ministerija Gedimino pr. 38/2 LT - 2600 Vilnius tel.: 00 370 5 262 50 30/00 370 5 262 87 50 faksi.: 00 370 5 262 39 74

7. MALTA

Ministry for Economic Services Commerce Division Ministeru gnas-Servizzi Ekonomici Divizjoni tal- Kummerc Lascaris Valletta CMR02 Malta tel: 00 356 21 243 286 fax: 00 356 21 231 919

8. POLAND

Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Spoecznej Pl. Trzech Krzyzy 3/5 00-950 Warszawa tel: 0048/22/693 55 53 fax: 0048/22/693 40 21

9. SLOVAKIA

Ministerstvo Hospodárstva SR Odbor výkonu obchodno-politických opatrení Mierová 19 SK - 827 15 Bratislava tel: 00 421 2 434 23 913/00 421 2 485 42 160 fax: 00 421 2 4342 3919

10. SLOVENIA

Ministrstvo za gospodarstvo Podrocje ekonomskih odnosov s tujino Kotnikova 5 1000 Ljubljana tel: +386(0)1/478 3600 fax: +386(0)1/478 3611