26.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/27
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàharmonização de
determinadasmedidastécnicasemvigornoMediterrâneo
(93/C201/10)
Em11deJaneirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodaAgriculturaePescasdapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos,
essaSecçãoemitiuparecerem16deMaiode1993(relator:J.MunizGuardado).
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
OComitéaprova,nageneralidade ,apropostada
Comissão,sobreservadasseguintesobservações :—ilhaspoucoafastadasumasdasoutras:ocritério
dadistânciaaplica-seàságuasmarítimasinternacio­
nais,
—forteocupaçãodapopulaçãonasartesdepesca
tradicional .
Estesproblemasterãoquesersolucionados .1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Apropostaderegulamentovisaharmonizaras
medidastécnicasemvigornosquatroEstados-membros
ribeirinhosdoMediterrâneo ,ressalvadas,todavia,as
intervençõesestruturaisestabelecidasparaoAtlântico,
emvirtudedasuaespecificidade .Acitadaharmoni­
zaçãodeveestabelecerasbasesparaaimediatanego­
ciaçãocomospaísesterceiroscujasfrotasevoluemno
Mediterrâneo .1.5.Énecessárioavançarnaconcepçãodeumapolí­
ticadeconservaçãodosrecursoshaliêuticos,naacepção
dosartigos1179e1199daConvençãodasNações
UnidassobreoDireitodoMar.
1.2.Convémteremcontaasoperaçõesdepescavolvi­
dasnoMediterrâneo ,foradaságuassobjurisdição
comunitária ,pornaviosdepescaquearvorampavilhão
depaísesterceirosribeirinhosenãoribeirinhos,
devendoprever-searápidaadopçãodeoutrasmedidas
nointuitodeaplicarumapolíticadapescanoMediter­
râneonãolimitadaaosEstados-membros daComuni­
dade.1.6.Apoliticadeconservaçãodosrecursoshaliêuti­
cosdeveriaaplicar-seatodososnaviosdepescaque
actuamnoMediterrâneo ,comoobjectivodeevitarque
asmedidastécnicasafectemapenasosnavioscomunitá­
rios,oqueresultarianasuadiscriminação einferiori­
zaçãofaceafrotascompetitivas (que,emcertoscasos,
recorremaaparelhosindustriaisdeelevadacapacidade
decaptura).Énecessárioalargartalpolíticaatodosos
países,envidando-separaoefeitotodososesforçosao
nívelinternacional .
1.3.Háqueconsiderarasparticularidades dosEsta­
dos-membrosnoqueserefereàságuassobjurisdição
comunitária (12milhasnáuticasparaaItália,aFrança
eaEspanhae6milhasparaaGrécia),àsplataformas
depescaebemassimàspráticasutilizadasparadimi­
nuiçãodoesforçopiscatório (reduçãodehoráriosde
pesca,limitaçãodaszonasdepesca,etc.).1.7.Noatinenteaconservaçãoeagestãodosrecur­
soshaliêuticosdoMediterrâneo ,cabeconsideraras
especificidades desteMarrelativamente aoAtlânticoe
aoMardoNorte,reputando-seoportunointroduzir
umsistemadeconservaçãoedegestãoharmonizado ,
apartirdasprescriçõesnacionaisvigentesnosEstados­
-membros,começandopelafiscalizaçãodasentradas
emportoscomunitários deprodutosprovenientesde
naviossobpavilhãodosEstados-membros daComuni­
dade,ebemassimsobpavilhãodepaísesterceirosque
efectuamcapturasnaszonasdepescadoMediterrâneo .
Nestecontexto,haveráquecontrolarseasespécies
piscícolascapturadaspossuemasdimensõesmínimas
exigidas.1.4.Noqueserefere,maisparticularmente ,aomar
Egeu,haveráqueentraremlinhadecontacomdetermi­
nadasespecificidades naturais(ligadasaoordenamento
doterritórioeafactoresgeológicos )esociais,designa­
damente :
—plataformacontinentalexígua:nessecontexto,o
critériodadistâncialevantadificuldades àactivi­
dadepiscatórianasilhas.Apenasapescaapouca
profundidade éindicadafaceaesseproblema,
—pequenasenseadas,1.8.Oregulamentodeveriapermitirdefinireunifi­
carascaracterísticas técnicasdasartesdepescautiliza­
dasnoMediterrâneo ,bemcomodelimitarasdimensões

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2.2.3.N?3 mínimasdedeterminadasespéciesdepeixes,crustáceos
emoluscosparaalcançarumrendimentosustentável.
1.9.Convémconsideraraspropostasapresentadas
pelasorganizaçõesprofissionaissobrezonasdeprotec­
ção,utilizaçãodeartesdepesca,limitaçãodehorários
paraoexercíciodaactividadepiscatória,etc.,queultra­
passemasexigênciasmínimaspresentementeestabeleci­
daspelosEstados-membros ,semprequesejamcompatí­
veiscomodireitocomunitárioecomapolíticacomum
dapesca.«Asredesenvolventes-arrastantes dealarparaa
praia(redesdecercoedearrastocaladasapartir
deumaembarcaçãoemanobradasapartirde
terra)devemserproibidasapartirdaaprovação
dopresenteregulamento ,salvoseexistiremmoti­
vosexcepcionais (científicos,sociais,etc.)que
aconselhemaguardaradatade1deJaneirode
1997paraasuaproibição.»
2.3.Artigo3o.
2.3.1.N?1 2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Artigo1°Substituiropresentetextopeloseguinte:
«1.Éproibidaapescacomartesdearrastode
fundorebocadaspornaviosaquémdolimiteda
isóbatados50m(podendo,todavia,admitir-se
derrogaçõesparacasosespeciais).»2.1.1.N?1
2.3.2.N92Aditarosseguintesparágrafos :
«...bemcomonaviosquearvorampavilhãode
paísesterceirosquandoessasoperaçõessejamefec­
tuadasemportosouemáguascomunitárias .
Paraefeitosdopresenteregulamento,oMediterrâ­
neoédelimitadoaOestepelomeridianode«Punta
Marroquí»,a5o36'delongitudeocidental,nas
proximidadesdeTarifa.»
2.2.Artigo2o.Substituiropresentetextopeloseguinte:
«2.Éproibidaacalagemdequalquertipoderede
decercoamenosde30metrosdeprofundidade
(podendo,todavia,admitir-sederrogaçõespara
casosespeciais—capturasdeespéciespiscícolas
paraiscovivodestinadoàpescadetunídeos).»
2.3.3.N?3
2.2.1.N?1
Substituiropresentetextopeloseguinte:
«Éproibidaamanutençãoabordoeautilização
paraefeitosdepescadasseguintessubstânciase
instrumentos :
a)Substânciastóxicas,venenosas,soporíferasou
corrosivas .
b)Explosivos .
c)Instrumentosdeturbo-aspiração porvácuo.«3.Éproibidaacalagemdequalquertipoderede
defundoaumaprofundidadeinferioraodobroda
suaaltura,semprequeprejudiqueanavegação.»
2.4.Artigo4o.
2.4.1.N91
Aditar:
«...eporoutrosmotivosaceitáveis(paraalcançar
umrendimentosustentávelquepermitamantero
equilíbriodosrecursosrelativamenteaoesforço
depesca).»
2.5.Artigo5o.d)Aparelhosprodutoresdedescargaselectricas.
e)Martelospneumáticos .»
2.5.1.N?3
2.2.2.N?2
Substituiropresentetextopeloseguinte:
«CombasenoAnexoII,aComissão,aodecidir
daconformidade dasmedidasadoptadascomo
direitocomunitárioecomapolíticacomumda
pesca,teráemcontaascaracterísticasdasactivida­
destradicionaisdepescadosEstados-membros .»«Aapanhadecoraisdeveserregulamentada com
maisprecisão,proibindo-seautilizaçãodecruzes
deSantoAndréeSãoJorge,decabosdetipo
italianoeaparelhossimilaresrebocados.Éigual­
mentenecessáriodefinirasartesapropriadasa
cadaprofundidade .»

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2.6.Artigo6o. 3.2.Palangresdefundoedederiva
2.6.1.N?1
Substituiropresentetextopeloseguinte:
«1.Éproibidaautilizaçãoeamanutençãoabordo
deredesdearrastoouredesrebocadassimilarese
deredesdeemalhareredesenvolventescomma­
lhasinferioresàsenumeradasnoAnexoIII.»
2.6.2.N?3Substituiropresentetextopeloseguinte:
«Adistânciamínimaentreacalagemdeumpalan­
greiroeorumodeumarrastãodepescaemfaina
seráde1milha.
Ospalangresdevemsercaladosdeformaarespei­
tarumadistânciade1,5milhamarítimadaproa
deumarrastãoquenaveguenomesmosentido.
Acalagemdeveobrigatoriamente seguirasisóba­
tasdosbancos,daspraias,daszonasdefundo
commaioresbarimétricas edaszonasdefundos
abruptos,quandoexistame,nosrestantescasos,
efectuar-separalelamente àcosta.
Ospalangresdevemsercaladosdeformaarespei­
tarumadistânciade,nomínimo,2milhasentreos
cabosterminaisdedoispalangresconsecutivos .»Substituiropresentetextopeloseguinte:
«3.Ocomprimentodasredeséfunçãodocabo
superior.Aalturadasredeséigualàdistância
entreocabosuperioreocaboinferiorcomarede
caladaeestirada.»
2.7.Artigo7o.
4.AnexoII
4.1.Redesdearrasto2.7.1.Substituiropresentetextopeloseguinte:
«OsEstados-membros devemestabelecermedidas
devigilânciaparaosdesembarques dascapturas,
determinandoquesejamefectuadosemlocaispre­
paradosoureconhecidosparaesseefeito,não
admitindoexcepçõesrelativamenteaosnaviosde
paísesterceirosqueoperamnaságuasmarítimas
doMediterrâneo eaplicando-lhesigualmenteas
restantesmedidasdecontrolo,presentesefuturas,
estabelecidasparaosnavioscomunitários .»Aditarosseguintesparágrafos :
«Nointuitodeprotegerofundorochosoecoralino,
aoarmarocaboinferior,apenasseráautorizada
autilizaçãodelastros,comochumbos,cadeias,
esferas,etc.semprequeestejamcolocadosno
arraçalenãosuspensosdele.
Éproibidoutilizarqualquerlastrosuplementar,
bemcomoacrescentarcadeiasouutilizardispositi­
vosdetiporosáriodoarraçalesimilaresdestina­
dosafacilitarapescaemfundosrochosos.»2.8.Artigo#9
2.8.1.N?3
4.2.RedesdecercoSubstituiropresentetextopeloseguinte:
«3.Osnaviossobpavilhãodepaísesterceirosnão
podemdesembarcar ,transbordarouvenderem
portosouemáguascomunitários espéciesde
dimensõesinferioresàsexigidasnopresenteregu­
lamento.
Asimportaçõesdeespéciespiscícolasprocedentes
denaviosdepaísesterceirosqueoperamnoMedi­
terâneoserãoigualmentesubmetidas às
prescriçõesestabelecidasemmatériadedimensões
mínimas.»Substituirotextodapropostapeloseguinte:
«Napescapelágicacosteira,ocomprimentodo
panoderedenãopoderáexceder450metrosea
suaaltura90metros.
Napescapelágicaoceânica,ocomprimentodo
panoderedenãopoderáexceder600metrosea
suaaltura150metros.»
3.AnexoI
3.1.Redesdefundoedederiva
Substituiropresentetextopeloseguinte :4.3.Redesdefundo(deemalharedeenredar)
Substituirotextodapropostapeloseguinte:
«Asredesdefundoedederivadevemsercaladas
comumintervalomínimode300metros.»«Ocomprimentomáximoéde5000metrospor
embarcaçãoeaalturamáximade4metros.»

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4.4.Tresmalhos
Substituirotextodapropostapeloseguinte:
«—Alturamáxima:4metros.
—Cadaembarcaçãopodecalarnomáximo5000
metrosdetresmalhos [tresmalhoouredemista
deemalhar-tresmalho (*)].
—Éproibidaautilizaçãoderedesmistasde
emalhar-tresmalho comoaparelhosde
deriva.»
5.AnexoIII
5.1.Malhagensmínimas
Substituirotextodapropostapeloseguinte:
«—Rededearrastodefundo40mm—Rededecerco:
Pelágicacosteira14mm
Pelágicaoceânica80mm
—Redeenvolvente-arrastante
(chinchorro,xávega,etc.)40mm
—Redesfundeadasjuntoaofundo:
deemalhar40mm
detresmalho
40mm(interior)
200mm(exteriores)
mistadeemalhar-tresmalho
40mm(interior)
200mm(exteriores)
—Redesdederiva:
deemalhar
50mm(paraobonitoeespéciesafins)
18mm(paraasardinhaeespéciesafins)
detresmalho
40mm(interior)
200mm(exteriores)
Amalhagemdasartesdestinadasàcapturado
judeu,dobonitoeespéciesafinsnãopodeexceder
150mm.»(*)Artedepescafundeadaqueéconstituídaporumaredede
emalharcujaparteinferiorésubstituídaporumtresmalho.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN