N?C40/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
5.OComitérecomendaàComunidadequeinicie
negociaçõesparacelebraçãodeumacordosobretrans­
portemarítimo,aéreoeporviasnavegáveisinteriores
entreaComunidadeEuropeiaeaJugoslávia,queres­
peiteoacervocomunitárionestesdomínios.cumulativoanualde5%domontantetotaldasautori­
zaçõesdetrânsitoafavordaComunidade .OComité
reserva-seainiciativadetomarposiçãosobrearepar­
tiçãodestasautorizaçõesadicionaisentreosEstados­
-membros,questãoquedeveráserobjectodeproposta
daComissão,sobreaqualoComitéesperaviraser
consultadoemtempoútil.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadesextadirectivadoConselhorelativaàsdisposiçõesrespeitantes
àhoradeverãoí1)
(92/C40/08)
Em20deAgostode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,encarregadadeprepararostrabalhossobreesta
matéria,emitiuparecerem13deNovembrode1991,sendorelatoraAngelaGuillaume.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com1abstenção,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.OConselhodeMinistrosjáadoptoucincodirec­
tivasrelativasàsdisposiçõesrespeitantesàhorade
verão.Muitorecentemente ,em21deDezembrode
1988,oConselhodeMinistrosdeterminouque,nos
anos1990,1991e1992,ahoradeverãoemtodaa
Comunidadecomeçasseàumahoradamanhã,tempo
universal,noúltimodomingodomêsdeMarçoe
terminasseàumahoradamanhã,tempouniversal,no
últimodomingodomêsdeSetembro.
1.2.Foiincluída,noentanto,umaderrogaçãorelati­
vamenteaoReinoUnidoeàIrlanda,permitindoaestes
doisEstados-membros tomaremasmedidasnecessárias
paraqueoperíododahoradeverãonosanossupra­
mencionadostermineàumahoradamanhã,tempo
universal,noquartodomingodeOutubro,istoé,qua­
trosemanasmaistardedoquenosrestantesEstados­
-membros .1.3.Ateagora,oReinoUnidoeaIrlandatêmsido
diferentesdorestodaComunidade .
1.4.Noúltimoparecerde31deDezembrode1988,
oComitéinstouumavezmaisparaquefosseestabele­
cido,omaisrapidamentepossível,umpadrãonãosó
paraoiníciocomoparaofimdahoradeverão.
1.5.AúltimapropostadaComissãopara1993et
1994admite,umavezmais,apossibilidadeacimarefe­
ridadeumadataparaofinaldahoradeverãonos
Estados-membros doContinenteeumaoutradiferente
paraoReinoUnidoeparaaIrlanda.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Seahoradeverãoterminassenomesmodiaem
todaaComunidade ,evitar-se-iamaostransportadores
eviajanteseaomundodosnegóciosmuitasdificuldades
edespesasconsideráveisprovocadaspelofactodea
alteraçãodahoraseremdiasdiferentes. (i)JOn?C219de22.8.1991,p.4.

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2.2.OComitéapoia,porconseguinte,oobjectivodesealinharemvoluntariamente ,paraqueestaanoma­
apresentadonapropostadaComissão,masconsidera liapossasersolucionadarapidamente .
quesedeveriaencorajarospaísesemquestãonosentido
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaoacessoaomercado
dostransportesrodoviáriosdemercadoriasnaComunidadeefectuadosapartiroucom
destinoaoterritóriodeumEstado-membro ,ouqueatravessemoterritóriodeumouvários
Estados-membros f1)
(92/C40/09)
Em6deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo75?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comitésobreestamatéria,emitiuparecerem13deNovembrode1991.FoirelatorU.Tukker.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com1abstenção,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.PorviadoRegulamento (CEE)n?1841/88de
21deJunhode1988,oConselhodecidiusuprimir,a
partirde1deJaneirode1993,noquerespeitaaos
transportadores comunitários ,todososcontingentes
emmatériadetransportesrodoviáriosintracomunitá­
riosdemercadoriasnoterritóriodaComunidade ede
substituiressescontingentesporumsistemadelicenças
comunitáriasconcedidascombaseemcritériosqualita­
tivos.
1.2.Estasdecisõestêmporbasejurídicaon?1,
alíneaa),doartigo75?doTratadoCEE,nostermosdo
qualincumbeaoConselhoestabelecerregrascomuns
aplicáveisaostransportesinternacionais efectuadosa
partirdeoucomdestinoaoterritóriodeumEstado­
-membro,ouqueatravessemoterritóriodeumou
váriosEstados-membros .1.3.Opresenteprojectodepropostaderegulamento
daComissãodeverápermitiraoConselhoaplicaras
decisõessupramencionadas .Oprojectoprevêosseguin­
tesobjectivos :
—concretizaçãoplenadalivreprestaçãodeserviços
(igualdadedetratamento)dostransportadores no
domíniodostransportesintracomunitários ,
—substituiçãodasrestriçõesquantitativasdeacesso
aomercadoporcritériosqualitativosqueostrans­
portadoresdeverãosatisfazer,
—estabelecimento deregrasdelivreacessoaomer­
cadoemquestãocombaseemcritériosqualitativos :
naprática,istoprocessa-seatravésdaemissãode
umalicençacomunitárianãocontingentada ,válida
pordiversosanosesemrestriçõesàsactividades
dostransportadores . (!)JOn?C238de13.9.1991,p.2.