ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/5

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1442 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2016/C 320/06)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1442 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 224/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1442 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(3) JO L 235 de 1.9.2016, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/2

Aviso do Governo da Dinamarca, em conformidade com a Diretiva 2009/119/CE do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(2016/C 286/02)

Por força do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), a Dinamarca anuncia o seu compromisso de manter reservas específicas.

1. O nível das reservas específicas que a Dinamarca se compromete a manter é equivalente a 30 dias de consumo diário médio.

2. O compromisso é aplicável ao período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.

3. As reservas específicas serão constituídas pelas categorias de produtos seguintes: — gasolina para motores; — gasóleo/diesel

4. As reservas serão propriedade da Foreningen Danske Olieberedskabslagre (FDO), a entidade central de armazenagem da Dinamarca que as detém.

(1) JO L 265 de 9.10.2009, p. 9.
47.

Preparar o mais rapidamente possível, com a estreita participação dos Estados-Membros e no pleno respeito pelas respetivas competências, o seguinte: a. Uma panorâmica dos atuais instrumentos legislativos da UE e incentivos conexos que visam facilitar o investimento no desenvolvimento de medicamentos e a autorização de introdução de medicamentos no mercado conferida aos titulares de uma autorização de introdução no mercado, tal como se aplica na UE: Certificados complementares de proteção [Regulamento (CE) n.o 469/2009], medicamentos para uso humano [Diretiva 2001/83/CE e Regulamento (CE) n.o 726/2004], medicamentos órfãos [Regulamento (CE) n.o 141/2000] e pediatria [Regulamento (CE) n.o 1091/2006]; b. Uma análise fundamentada do impacto dos incentivos previstos nestes instrumentos legislativos da UE, tal como são aplicados, sobre a inovação, bem como sobre a disponibilidade, nomeadamente no que respeita à eventual escassez da oferta e aos diferimentos ou à não introdução no mercado, e a acessibilidade dos medicamentos, incluindo os medicamentos dispendiosos essenciais para o tratamento de situações clínicas particularmente pesadas para os doentes e para os sistemas de saúde, bem como a disponibilidade de medicamentos genéricos. Entre estes incentivos, deve ser dada especial atenção à finalidade dos certificados complementares de proteção tal como definidos no instrumento legislativo da UE pertinente, e à utilização da isenção de patentes «Bolar» (7), à exclusividade dos dados dos medicamentos e à exclusividade de mercado para medicamentos órfãos. Sempre que for pertinente, a análise de impacto deverá também abranger, entre outras coisas, o desenvolvimento dos medicamentos e os efeitos das estratégias de preços da indústria em relação a estes incentivos. A Comissão efetuará a análise com base na informação disponibilizada ou recolhida, designadamente dos Estados-Membros ou de outras fontes pertinentes. Para esse efeito, a Comissão deverá elaborar, até ao final de 2016, um calendário e uma metodologia para a realização da análise referida no presente número.
39.

Facilitar o intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através das seguintes ações: a) criar páginas especiais sobre a melhoria dos produtos alimentares na Plataforma sobre política de saúde da UE em linha, que inclui várias partes interessadas, com ligações a bases de dados existentes, se possível, em que todas as partes interessadas possam partilhar experiências, desafios, conhecimentos, destacar resultados, identificar obstáculos no mercado interno da UE e partilhar soluções possíveis para esses obstáculos; b) manter todas as partes interessadas atualizadas sobre as ações previstas e executadas nas reuniões regulares do Grupo de Alto Nível e da Plataforma de Ação da UE para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/3

Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/05)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica da Irlanda pela Secção 8 da Lei sobre o Court of Appeal (Tribunal de Recurso) de 2014 relativa à competência geral do Tribunal de Recurso,

EM CONFORMIDADE com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 e para os efeitos do artigo 64.o, alínea e), da Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE BRUXELAS:

a) no artigo 37.o, n.o 2, quarto travessão, deverá ler-se: «na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Court of Appeal,»
Os pedidos de licenças serão apreciados à luz de uma abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial («programas de trabalho») das licenças, que utiliza a flexibilidade prevista nas atuais cláusulas-modelo. Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Deste modo, contribuir-se-á para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade possibilitada pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos.

A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e tratamento dos dados geofísicos. A fase B consistirá num período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração exploratória e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir a combinação das fases: lançar as três em simultâneo, lançar diretamente a B seguida da C, passar diretamente à C ou ir diretamente da A para a C.

As fases A e B não são obrigatórias, podendo não se adequar em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar desnecessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»).

Todas as licenças concedidas no âmbito desta ronda terão um período de vigência inicial de nove anos e podem incluir disposições de renúncia em conformidade com o ponto 5 das atuais cláusulas-modelo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 453/4

Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/07)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica da Irlanda pela Secção 8 da Lei sobre o Court of Appeal (Tribunal de Recurso) de 2014 relativa à competência geral do Tribunal de Recurso,

EM CONFORMIDADE com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, anexo à Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE 3 DE JUNHO DE 1971, ANEXO À CONVENÇÃO DE BRUXELAS:
PT Jornal Oficial da União Europeia CI 418/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 418 I/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1985 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1984 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2017, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 305 I de 14.11.2016, p. 4

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 305 I de 14.11.2016, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia CI 418/2

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1984 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 418 I/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1984 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1984.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 305 I de 14.11.2016, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 412/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 412/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 301 de 9.11.2016, p. 15.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 301 de 9.11.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 412/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 412/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 301 de 9.11.2016, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/4

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 398/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1897 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1893 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2017, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 293 de 28.10.2016, p. 36.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 293 de 28.10.2016, p. 25.