EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um limite máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011) para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG para as candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013 estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 20 de dezembro de 2013, a França apresentou a candidatura EGF/2013/023 FR/ Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Air France, em França.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: ||

N.º de referência do FEG || EGF/2013/014

Estado-Membro || França

Artigo 2.º || a)

Empresa principal || Air France

Fornecedores e produtores a jusante || 0

Período de referência || 1.7.2013 – 31.10.2013

Data de início dos serviços personalizados || 6.11.2012

Data da candidatura || 20.12.2013

Número de despedimentos durante o período de referência || 1 019

Número de despedimentos antes / após o período de referência || 4 194

Número total de despedimentos || 5 213

Trabalhadores despedidos que se espera participarem nas medidas || 3 886

Despesas com serviços personalizados (EUR) || 51 845 626

Despesas ligadas à execução do FEG[3] (EUR) || 30 000

Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 0,06

Orçamento total (EUR) || 51 875 626

Contribuição do FEG (50%) (EUR) || 25 937 813

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 20 de dezembro de 2013 e completada com informação adicional até 24 de julho de 2014.

2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a França alega que, apesar de o mercado internacional de transporte aéreo continuar a ser dominado pelas companhias aéreas europeias, este setor sofreu graves perturbações económicas, resultando num declínio da quota de mercado da UE. No período entre 2008 e 2012, o tráfego global aumentou 4,6 % por ano, acompanhando uma tendência de crescimento a longo prazo observada desde 1970. No entanto, o tráfego aéreo entre a Europa e o resto do mundo tem vindo a crescer a um ritmo mais lento (2,4 %), o que induziu uma diminuição da quota de mercado da UE-27 nos transportes aéreos, medida em passageiros-quilómetros (RPK).

4. Apesar do aumento do tráfego mundial no período de 2008-2012, o crescimento do tráfego aéreo entre a Europa e o resto do mundo foi limitado, principalmente devido à fraca subida dos fluxos entre a Europa e o Médio Oriente. Embora a redução do tráfego aéreo entre a UE e quatro das regiões consideradas (América do Norte, América do Sul, África e Ásia) tenha oscilado entre os 0,3 % e os 2,8 %[4], o tráfego aéreo entre a UE e os países do Médio Oriente diminuiu 11,4 %.

5. Os dados disponíveis relativos a 2013[5] indicam uma continuação da tendência verificada no período de 2008-2012. A Europa registou, em 2013, um crescimento de 3,8 % em comparação com 2012, inferior à média mundial (5,2 %), e representa 38 % do tráfego mundial (medido em RPK), um ponto percentual abaixo do verificado em 2012. A região do Médio Oriente continua a ser a que regista o crescimento mais rápido do mundo, com uma expansão de 10,9 % em 2013, o que corresponde a 9 % do tráfego mundial.

6. Tal como o demonstra o gráfico infra, a evolução das quotas de mercado origem‑destino entre a Europa, por um lado, e a África Subsariana, o Médio Oriente e a Ásia, por outro, denota um declínio das companhias aéreas da UE de cerca de 10 pontos percentuais, a favor das transportadoras do Golfo e da Turkish Airlines, entre 2008 e 2013.

7. As repercussões destas alterações nos padrões comerciais foram agravadas por outros fatores, tais como a redução da procura em consequência da crise económica e o aumento dos preços do petróleo (o combustível representa, por vezes, quase um terço do custo do lugar/quilómetro).

8. O período 2008-2012 foi difícil para as três maiores companhias aéreas que operam na Europa, a Lufthansa, a Air France-KLM e a IAG[6], e todas registaram perdas em pelo menos dois dos cinco anos considerados.

Resultados líquidos da Air France-KLM, da Lufthansa e da IAG (2008-2012)[7] (milhões de EUR)

9. A situação do grupo Air France-KLM em termos financeiros é particularmente difícil. O rácio da dívida[8] e a dívida líquida do grupo são superiores aos da Lufthansa ou da IAG.

Comparação da dívida líquida e dos rácios da dívida em 2011

Fonte: Air France

10. Confrontada com uma dívida elevada e uma capitalização bolsista insuficiente (menor do que o valor da sua frota), a Air France não pôde reagir eficazmente à perda da quota de mercado no transporte aéreo internacional, o que culminou num plano acordado com a força de trabalho e seus representantes no sentido de saída voluntária de milhares de trabalhadores.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)

11. A França apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.

12. A candidatura refere 1 019 despedimentos ocorridos na Air France no período de referência de quatro meses, de 1 de julho de 2013 a 31 de outubro de 2013, e mais 194 fora desse período mas relacionados com o mesmo processo de despedimento coletivo. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

13. As autoridades francesas argumentam que a expansão da frota de longo curso de três grandes transportadoras aéreas na região do Golfo Pérsico assumiu caráter inesperado e espetacular. O número de aeronaves de longo curso passou de 100 em 2005 para quase 200 em 2008 e para mais de 300 em 2012, incluindo um número crescente de aeronaves A 380 de muito grande dimensão. Quando estas encomendas e intenções de compra foram anunciadas pelas companhias aéreas do Golfo, muitos na indústria dos transportes aéreos duvidaram da intenção e do modelo económico para rentabilizar estes investimentos.

14. A capacidade destas empresas continua a crescer muito rapidamente com inúmeras encomendas registadas, nomeadamente no salão de aeronáutica de Dubai, realizado em novembro de 2013. A Emirates gerou surpresa, ao anunciar a compra de 150 unidades de Boeing 777x (capacidade de 342 a 440 lugares) e de 50 A380 Super Jumbo (capacidade de 500 lugares por aeronave). Por si só, a Emirates realiza os objetivos de vendas da Airbus para essa aeronave em 2014 (25 unidades). A Etihad Airways anunciou uma encomenda de 56 Boeing de longo curso e 87 aeronaves Airbus, incluindo 50 Airbus A 350. Por seu turno, a Qatar Airways anunciou uma encomenda de cinco Airbus A 330 de carga e confirmou a compra de 50 aeronaves Boeing 777x, encomendadas em novembro no salão de aeronáutica do Dubai, bem como direitos de compra de outras 50 unidades deste avião de longo curso[9].

15. Segundo a imprensa[10], os planos de expansão da Emirates, da Qatar e da Etihad mostram como o centro de gravidade das viagens aéreas internacionais passou da Europa e da América do Norte para o Médio Oriente.

16. Além disso, este fenómeno integra um quadro jurídico marcado por uma forte tendência para a liberalização dos serviços aéreos. Dos 28 Estados-Membros da UE, 24 assinaram acordos com os países do Golfo, oferecendo às suas transportadoras amplo acesso ao mercado europeu. Esta rápida alteração das «regras do jogo» privou as transportadoras europeias da previsibilidade indispensável à planificação dos seus investimentos nas respetivas frotas, cujo valor é considerável.

17. O preço do petróleo manteve-se em níveis historicamente elevados. Em 2011, os custos de combustível representavam 24 % das receitas das empresas aéreas, contra 17 % em 2007.

18. A conjugação destas circunstâncias e a situação do setor dos transportes aéreos nos anos que se seguiram à crise económica e financeira tornaram difícil qualquer previsão sobre o desenvolvimento futuro dos transportes aéreos e uma tomada mais progressiva das medidas de ajustamento necessárias.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

19. A candidatura diz respeito a 5 213 despedimentos.

20. A repartição dos 3 886 trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Homens || 2 322 || 59,75

Mulheres || 1 564 || 40,25

Cidadãos da UE || 3 879 || 99,82

Cidadãos de países terceiros || 7 || 0,18

15-24 anos || 1 || 0,03

25-54 anos || 1 206 || 31,03

55-64 anos || 2 679 || 68,94

Mais de 64 anos || 0 || 0,00

21. Há 212 trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou portadores de deficiência.

22. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Quadros superiores (Cadres supérieurs) || 69 || 1,78

Quadros médios (Cadres) || 607 || 15,62

Técnicos e supervisores (Techniciens et agents de maîtrise) || 2 803 || 72,13

Empregados e operários (Employés, ouvriers) || 407 || 10,47

23. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a França confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.

Descrição do território em causa, autoridades e outras partes interessadas

24. Os despedimentos objeto da presente candidatura ocorreram principalmente na região de Ile-de-France (77%); os restantes 23 % estão dispersos por todo o país, incluindo a Córsega e os departamentos ultramarinos (DOM), mas predominantemente (70 %) nas regiões de Midi-Pyrénées e de Provença-Alpes-Côte d’Azur (PACA).

25. A autoridade competente é o Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, as Direcctes regionais[11] e a Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle (DGEFP). A própria Air France é uma das principais partes interessadas e terá a seu cargo a coordenação dos apoios.

26. As autoridades francesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

27. O maior número de despedimentos ocorreu em Ile-de-France (principalmente em Roissy). Uma vez que se trata da região de Paris, os níveis de desemprego tendem a ser inferiores ao da França metropolitana; na região de PACA, o desemprego é 1,5 pontos percentuais superior e na de Midi-Pyrénées é idêntico ao da França metropolitana.

Níveis de desemprego nas regiões mais afetadas pelos despedimentos.

Fonte: INSEE[12]

28. As autoridades francesas defendem que os despedimentos na Air France virão agravar a situação de desemprego, já de si deteriorada em resultado da crise económica e financeira. No período de 2008-2013, o desemprego aumentou 38,7 % em Ile-de-France, 37,8 % em PACA, 47,0 % em Midi-Pyrénées e 44,1 % na França metropolitana. Além disso, a Ile-de-France está a ser afetada por outro processo de despedimento coletivo, com o encerramento total da unidade de produção da Peugeot Citroën Automobile (PSA) em Aulnay, em 2014.

29. No território afetado pelos despedimentos, cerca de 40 % dos desempregados estão sem emprego há mais de um ano e há sete candidatos para cada posto de trabalho.

30. Uma vez que a Air France emprega mais de 1 000 trabalhadores, tem por obrigação contribuir para a revitalização destas regiões, nos termos do artigo L1233-84 do Code du Travail. Significa isto que a Air France contribuirá para a criação de novas atividades e empregos, de forma a atenuar o impacto dos despedimentos naquelas regiões.

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais

31. O Projet Transform 2015, objeto da presente candidatura ao FEG apresentada pela França, visa apoiar os 5 213 trabalhadores que se manifestaram voluntários para deixar a empresa e, especificamente, os 3 886 trabalhadores visados.

32. A medida no âmbito do Projet Transform 2015 para a qual as autoridades francesas pretendem obter cofinanciamento do FEG é a licença para reconversão (congé de reclassement)[13]. Esta medida destina-se aos trabalhadores que, no momento da sua saída voluntária, não têm ainda um projeto definido de reconversão e pretendem beneficiar, durante um período que se pode prolongar até nove meses e, em certas circunstâncias, até 15 meses[14], de medidas de reconversão, conselhos, orientação ou ajuda na criação ou aquisição de uma empresa.

– Serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores. Os trabalhadores serão acompanhados e orientados para os seus projetos de reconversão, na qualidade de trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria. Os participantes irão beneficiar de aconselhamento e orientação na transição profissional, ajuda à procura de emprego, coaching, informação sobre as ofertas de formação, promoção do empreendedorismo e aconselhamento na criação de empresas (pode incluir a procura de financiamento, ajuda na elaboração do plano empresarial e outros serviços de acompanhamento vocacionados para o empreendedorismo), etc.

– Formação. Aos trabalhadores serão propostos vários tipos de formações adaptadas às suas necessidades, tal como identificadas pelos conselheiros que prestam serviços de aconselhamento. Será prestada especial atenção aos parcours encadrés, que são ações de formação profissional de longa duração nas áreas de emprego nas quais há procura. Entre os exemplos de formações profissionais contam-se: vitivinicultura, serviços de restauração, CAP[15] em bolos e pastelaria, ensino de francês como língua estrangeira (DAEFLE), trabalho de metais, condução de veículos interurbanos de passageiros (CTRIV)[16], etc.

– Contribuição para a criação de empresas. Esta medida inclui uma subvenção máxima de 24 000 EUR, que pode ser completada com subsídios à contratação até 5 000 EUR. A contribuição para a criação de empresas será paga em várias prestações, à medida que foram concretizados os objetivos fixados. Uma primeira parcela de 3 000 EUR será paga mediante apresentação do comprovativo da criação ou aquisição de uma empresa, como, por exemplo, o recibo do registo da mesma. Uma segunda e uma terceira parcela de 6 000 EUR cada, mediante apresentação da primeira e da segunda declaração de IVA sobre vendas que demonstre um volume de negócios mínimo de 500 EUR e 1 000 EUR, respetivamente. Os trabalhadores por conta própria e os empresários em nome individual que estejam isentos de avaliação de património[17] receberão a segunda e a terceira parcela de 6 000 EUR, mediante apresentação da primeira e da segunda declarações de atividade ao RSI[18], indicando um volume de negócios de, pelo menos, 200 EUR e 500 EUR, respetivamente, com comprovativo do pagamento das taxas devidas. Uma parcela adicional de 9 000 EUR está prevista para as empresas, os trabalhadores por conta própria e os empresários em nome individual que não estejam isentos de avaliação de património, mediante apresentação da primeira declaração fiscal certificada como aprovada. Pela contratação, a tempo inteiro e com contrato permanente, de um antigo trabalhador da Air France visado para assistência do FEG, a contribuição para a criação de uma empresa será complementada por um subsídio de 3000 EUR (5000 EUR, se o trabalhador tiver mais de 55 anos).

– Atividades regulares de informação e comunicação destinadas aos trabalhadores participantes.

– Subsídio para reconversão (allocation de congé de reclassement). Trata-se de um subsídio mensal que é pago até ao final da licença para reconversão e que corresponde a 70 % do último salário bruto do trabalhador. Este montante é calculado com base numa participação suposta a tempo inteiro em medidas de emprego ativas. Se a participação for inferior, o FEG paga aos trabalhadores um subsídio proporcional à sua participação efetiva.

– Subsídio de mobilidade. O trabalhador que aceite um emprego que implique uma mudança de residência superior a 100 km do seu local de residência habitual receberá um montante fixo de 2 880 EUR para cobrir as despesas necessárias.

33. As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de organização, controlo e rastreabilidade dos dados. As autoridades francesas explicaram que o baixo nível de despesas para a execução do FEG e a ausência de verbas para medidas de controlo, informação e publicidade devem-se ao facto de não terem atribuído um preço a atividades que estavam, de qualquer das formas, obrigadas a assegurar como parte da gestão do Estado.

34. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades francesas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades francesas estimam os custos totais em 51 875 626 EUR, repartidos do seguinte modo: 51 845 626 EUR em despesas destinadas a serviços personalizados e 30 000 (0,06% do montante total) em despesas ligadas à execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 25 937 813 EUR (50 % dos custos totais).

Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (EUR) (*) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (EUR) (**)

Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006)

Serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores (Orientation professionelle) || 3 886 || 1 385 || 5 382 694

Formação (Formation) || 1 268 || 2 567 || 3 255 292

Contribuição para a criação de empresas (Primes à la crèation d'entreprise) || 955 || 22 000 || 21 010 000

Atividades regulares de informação e comunicação (Actions de communication destinés aux travailleurs concernés) || 3 886 || 70 || 272 020

Subsídio de reconversão (allocation de congé de reclassement) || 3 379 || 6 387 || 21 580 020

Subsídio de mobilidade (Mobilité géographique) || 120 || 2 880 || 345 600

Serviços personalizados – subtotal || || 51 845 626

Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006)

Atividades de preparação || || 0

Organização, controlo e rastreabilidade dos dados || || 30 000

Informação e publicidade || || 0

Atividades de controlo || || 0

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 30 000

Total dos custos estimados || || 51 875 626

Contribuição FEG (50 % do custo total) || || 25 937 813

(*)A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Finlândia.

(**) O total não corresponde devido aos arredondamentos.

35. As autoridades francesas confirmam que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais. No entanto, explicaram que não existe qualquer intervenção pública prevista em apoio dos antigos trabalhadores da Air France. Uma vez que a Air France é uma sociedade in bonis (isto é, não em liquidação), que emprega 1000 pessoas ou mais, é da sua responsabilidade pagar a totalidade dos custos das medidas de acompanhamento para assegurar a reconversão dos trabalhadores despedidos (ver nota de rodapé relativa à licença para reconversão, no n.º 31).

36. Além disso, as autoridades francesas declararam ter celebrado um acordo escrito com a empresa que procedeu aos despedimentos, que atesta que, na execução das medidas acima descritas, não irá igualmente receber contribuições financeiras de outros instrumentos financeiros da União.

Datas em que se iniciaram ou se prevê se iniciem as prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

37. A França deu início, em 6 de novembro de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

38. As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais. Realizaram-se várias reuniões entre a gestão da Air France e representantes sindicais entre o primeiro trimestre de 2012 e julho de 2013, relativamente aos acordos sobre o Projet Transform 2015.

39. As autoridades francesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos.

Informações sobre ações que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas

40. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades francesas:

· Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas.

· Demonstraram que as ações visam prestar assistência a trabalhadores individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores.

· Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Sistemas de gestão e controlo

41. A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França informou a Comissão de que a contribuição seria gerida pela Délégation générale à l’emploi et à la formation professionnelle (DGEFP) do ministério francês do Trabalho, Emprego e Saúde. Os pagamentos serão geridos dentro do mesmo ministério, pelo Départament Financiement, Dialogue et Contrôle de Gestion — Mission du Financement, du Budget et du Dialogue de Gestion (dgefp-mfbdg, Unidade de financiamento, orçamento e gestão). As certificações serão fornecidas pelo Pôle de Certification da Direction générale des finances publiques de Nantes.

Financiamento

42. Com base na candidatura da França, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo despesas para a execução do FEG) ascende a 25 937 813 EUR, representando 50 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela França.

43. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1311/2013, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG para o montante total referido supra.

44. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[19].

45. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2014 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013.

Fonte das dotações de pagamento

46. As dotações atribuídas à rubrica orçamental do FEG no exercício orçamental de 2014 serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia de 25 937 813 EUR.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, França)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[20], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Regulamento (UE) n. ° 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1927/2006[21],

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[22], nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[23],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[24].

(3) A França apresentou, em 20 de dezembro de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Air France, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 25 937 813 EUR.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela França,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 25 937 813 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. Ver também o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

[3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[4] UE- 27 — América do Norte: declínio de 0,5 %; UE- 27 — América do Sul: declínio de 1,8 %; UE- 27 — África: declínio de 2,8 %; UE- 27 — Ásia: declinio de 1,2%

[5] http://www.icao.int/Newsroom/News%20Doc%202013/COM.43.13.ECON-RESULTS.Final-2.en.pdf

[6] A IAG inclui a British Airways e a Iberia.

[7] Fonte: Les compagnies aériennes européennes sont-elles mortelles? Perspectives à vingt ans

[8] O rácio da dívida é definido como a dívida total em relação ao total dos ativos.

[9] http://online.wsj.com/articles/qatar-airways-confirms-purchase-of-50-boeing-777x-aircraft-1405504408

[10] http://dohanews.co/qatar-airways-to-buy-50-long-haul-b777x-planes-from-boeing/

[11] Direccte (Directions régionales des entreprises, de la concurrence, de la consommation, du travail et de l’emploi) http://www.direccte.gouv.fr/. Estabelecidas em 2010, as Direcctes reúnem vários serviços administrativos relacionados com várias áreas: comércio externo, turismo,comércio e artesanato, informação económica, indústria, trabalho e emprego, concorrência e consumidores

[12] Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE). http://www.insee.fr

[13] No que respeita à licença para reconversão (congé de reclassement), o artigo L1233-71 do Code du travail prevê que uma empresa que emprega mais de 1 000 trabalhadores deve propor as medidas aqui expostas por um período mínimo de quatro meses. De acordo com a referida legislação, a partir do quinto mês, as medidas são, pois, facultativas e podem ser objeto de uma contribuição do FEG, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Air France decidiu propor esta medida por um período máximo de doze meses. A candidatura não prevê qualquer contribuição nos quatro primeiros meses da licença para reconversão, que correspondem ao período mínimo previsto por lei.

[14] A título excecional, os trabalhadores que seguem um parcours encadré (ou seja, uma formação profissional de longa duração nas áreas de emprego nas quais há procura) podem ver a sua licença para reconversão prolongada até 15 meses, de forma a abranger a conclusão dessa formação, e mais três meses de procura de emprego acompanhada.

[15] CPA significa certificado de aptidão profissional.

[16] Conducteur(trice) du transport routier interurbain de voyageurs (CTRIV)

[17] Regime social «micro-social», ultra simplificado, etc.

[18] Régime Social des Indépendants (regime social dos trabalhadores por conta própria).

[19] JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

[20] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[21] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

[22] JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

[23] JO C […] de […], p. […].

[24] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.