Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 1015/94 (com a sua última redacção) [1], criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de câmaras de televisão originários do Japão. O Conselho excluiu especificamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais indicados no anexo do referido regulamento, que representam os sistemas de câmaras profissionais de alta gama correspondentes do ponto de vista técnico à definição do produto efectuada pelo regulamento, embora não sendo susceptíveis de serem consideradas sistemas de câmaras de televisão.

[1] JO L 111 de 30.4.1994, p. 106, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 193/1999 (JO L 22 de 29.1.1999, p.10)

Posteriormente, cinco produtores japoneses de sistemas de câmaras de televisão solicitaram à Comissão que acrescentasse ao anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94 do Conselho certos novos modelos de câmaras já isentos da aplicação dos direitos, isentando-os, por conseguinte, da aplicação do direito anti-dumping.

O regulamento do Conselho em anexo contém informações mais pormenorizadas, que demonstram que os modelos em questão são praticamente idênticos aos modelos anteriores, devendo, consequentemente, ser incluídos no anexo acima referido.

Propõe-se, por conseguinte, alterar o anexo do Regulamento nº 1015/94 do Conselho (na sua última redacção) e aprovar a publicação do regulamento em anexo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia [2],

[2] JO L 56 de 6.3.1996, p.1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p.18.)

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSOS ANTERIORES

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 [3], o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão (a seguir designados "SCT") originários do Japão.

[3] JO L 111 de 30.4.1994, p. 106.

(2) O Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais de alta gama indicados no anexo do referido regulamento (a seguir designado "o anexo"), que representam os sistemas de câmaras profissionais correspondentes do ponto de vista técnico à definição do produto efectuada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2474/95 [4] do Conselho, embora não possam ser consideradas câmaras para estações de televisão.

[4] JO L 255 de 25.10.1995, p. 11.

(3) Em Outubro de 1995, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2474/95, alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94 acima referido, em especial no que diz respeito à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmaras profissionais expressamente excluídos do âmbito do direito anti-dumping definitivo.

(4) Em Outubro de 1997, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1952/97 [5], alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para duas empresas interessadas, a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em conformidade com o disposto no artigo 12º do regulamento de base. Além disso, o Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping certos modelos novos de sistemas de câmaras profissionais acrescentando-os ao anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94 acima referido.

[5] JO L 276 de 9.10.1997, p. 20.

(5) Em Janeiro de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 193/1999 [6], alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94, tendo acrescentado ao anexo certos novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, excluindo-os, por conseguinte, da aplicação do direito anti-dumping definitivo.

[6] JO L 22 de 29.1.1999, p.10.

B. INQUÉRITO SOBRE NOVOS MODELOS

DE SISTEMAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS

1. Processo

(6) Posteriormente, vários produtores/exportadores japoneses informaram a Comissão de que tencionavam introduzir novos modelos de sistemas de câmaras profissionais no mercado comunitário e solicitaram que estes, juntamente com os seus acessórios, fossem acrescentados ao anexo, ficando, deste modo, isentos da aplicação dos direitos anti-dumping.

(7) A Comissão disso informou a indústria comunitária e deu início a um inquérito limitado a averiguar se os produtos considerados se encontravam abrangidos pelo âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping e se a parte operacional do Regulamento nº 1015/94 deveria ser alterada em conformidade.

2. Modelos objecto do inquérito

(8) Foram recebidos pedidos para os seguintes modelosde sistemas de câmaras profissionais , fornecidos com as informações técnicas pertinentes:

(i) Hitachi Denshi, Ltd. (a seguir designada "Hitachi")

- cabeça de câmara V-21, apresentada como modelo sucessor da cabeça de câmara Z-ONE.DA e vendida sem um adaptador triax.

- novos acessórios da V-21: - visor GM-9 de 1,5 polegadas, apresentado como um visor habitual para o modelo de cabeça de câmara V-21. - adaptadores de câmaras CA-Z31 e CA-Z32, apresentados como os modelos sucessores dos adaptadores de câmaras CA-Z1A e CA-Z2 já incluídos no anexo, e ligados ao modelo de cabeça de câmara V-21. - painéis de controlo de câmaras RC-Z2A e RC-Z21A, apresentados como modelos sucessores dos painéis de controlo de câmaras RC-Z2 e RC-Z21, já incluídos no anexo.

- cabeça de câmara V-21W, apresentada como a versão ecrã largo da cabeça de câmara V-21.

- visor de 5 polegadas GM-51, apresentado como visor normalizado para o modelo de cabeça de câmara V-21W.

Todos os modelos acima referidos são vendidos sem um sistema triax correspondente, ou um adaptador triax.

(ii) Olympus Winter & IBE GmbH (a seguir denominada "Olympus")

- unidade de controlo de câmara OTV-S6, apresentada como modelo utilizado no sector médico e como modelo sucessor da OTV-S5, já incluída no anexo.

(iii) Matsushita

- cabeça de câmara AW-F575HE, apresentada como modelo sucessor da cabeça de câmara WV-F565HE, já incluída no anexo.

- adaptadores de câmaras AW-AD500AE e AW-AD700BSE, apresentados como modelos sucessores dos adaptadores de câmaras WV-AD500E e WV-AD700ASE, já incluídos no anexo.

(iv) Ikegami Tsushinki Co, Ldt (a seguir designada "Ikegami")

- cabeças de câmara HC-400 e HC-400W, apresentadas como modelos sucessores da cabeça de câmara HC 390, já incluída no anexo.

- novos acessórios das cabeças de câmara HC-400 e HC-400W - visores VF15-46; - painel de controlo operacional RCU-390; - adaptador de câmaras CA-400; - unidade de controlo da câmara MA-200A.

Todos os modelos acima referidos são vendidos sem um sistema triax correspondente ou um adaptador triax.

(v) Victor Company of Japan, Ldt (a seguir designada "JVC")

- cabeça de câmara KY-D29WECH, apresentada como versão ecrã largo do modelo precedente KY-D29ECH, já incluído no anexo.

- visores VF-P116WE e VF-P550WE, que podem ser ligados à nova cabeça de câmara acima referida KY-D29WECH, e que são modelos sucessores, respectivamente, dos visores VF-P116 e VF-P550BE, já incluídos no anexo.

Todos os modelos acima referidos são vendidos sem um sistema triax correspondente ou um adaptador triax.

3. Conclusões

(9) A Comissão realizou um exame técnico, incluindo uma comparação pormenorizada dos modelos considerados com os modelos anteriores indicados no anexo, e verificou que estes eram quase idênticos. Além disso, as pequenas diferenças encontradas não tinham implicações para a classificação destes SCT como sistemas de câmaras profissionais. Por conseguinte, a Comissão concluiu que deveriam ser autorizados todos os pedidos de exclusão.

(10) A Comissão informou os produtores comunitários e os exportadores de SCT sobre as suas conclusões e deu-lhes a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Nesta base, e dado as partes interessadas não terem levantado quaisquer objecções quanto às conclusões da Comissão, considera-se que todos os modelos e equipamento conexo indicados no considerando 8 são sistemas de câmaras profissionais. Conclui-se que deverão estar isentos da aplicação do direito anti-dumping aplicável a certos sistemas de câmaras de televisão originários do Japão, e que o anexo deverá ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Lista dos sistemas de câmaras profissionais não qualificáveis como sistemas de câmaras para estações de televisão e consequentemente excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping

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