N? C 124/20 Jorna! Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
4.2. N? 1 do artigo 9? após parecer do Parlamento Europeu e do Comité Eco­
nómico e Social, ...». 
Substituir «A Comissão adoptará, ... e em conformi- 43 Artiso 10°. 
dade com o processo previsto no artigo 10? ...» por « O 
Conselho adoptará, ..., sob proposta da Comissão e Suprimir os n?s 2 e 3 deste artigo. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que akera a Directiva 84/647/CEE relativa 
à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (*) 
(90/C 124/08) 
Em 28 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 75? do 
tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 14 de Março de 1990, sendo relator: Jean Marvier. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer 
O Comité aprova a orientação da proposta da Comis­
são, que visa harmonizar a situação dos veículos de 
aluguer na Comunicade, e considera que esta proposta 
é mais um passo dado para a instituição de uma política 
comum dos transportes. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O recurso ao aluguer corresponde a uma necessi­
dade real do mercado, que se manifesta em todos os 
sectores da vida económica. Quer se trate de computa­
dores, de entrepostos, de materiais de manutenção ou 
de veículos, as empresas industriais, comerciais e de 
serviços vêm preferindo cada vez mais o aluguer à 
compra, solicitando ao locador que assegure quer o 
investimento, quer a manutenção do bem alugado. É 
por esta razão que, em todos os países, no domínio dos 
transportes rodoviários de mercadorias, os utilizadores 
são favoráveis ao livre aluguer de camiões. 
1.2. Convém, no entanto, apreciar a proposta da 
Comissão perspectivando globalmente a política dos 
transportes, de modo a ser possível, nomeadamente, 
í1) JO n? C 296 de 24. 11. 1989, p. 7. medir os efeitos recíprocos de diferentes disposições 
relativas aos transportes rodoviários e suas consequên­
cias no plano social. 
1.3. Em nenhum dos Estados que autorizam o alu­
guer para efeitos de transporte por conta própria 
(7 em 12) se verificou que a possibilidade de recurso ao 
aluguer tenha tido como efeito o desenvolvimento do 
transporte por conta própria em detrimento do trans­
porte profissional. 
1.4. Se é verdade que os transportadores profissio­
nais podem, já e em todos os Estados, alugar veículos, 
esta possibilidade continua a ser meramente teórica nos 
Estados que aplicam cláusulas restritivas. Com efeito, 
é praticamente impossível rentabilizar uma empresa de 
aluguer de camiões, se a clientela se restringir aos 
transportadores profissionais, e mais ainda se a isso se 
vier juntar umla cláusula de duração mínima de aluguer. 
Pelo contrário, a liberdade total de que goza, em todos 
os Estados, o aluguer de semi-reboques, permitiu um 
amplo desenvolvimento desta actividade, com igual (se 
não maior) proveito para o transporte profissional 
quanto para o transporte por conta própria. 
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1.5. Os transportadores profissionais podem 
trambém beneficiar do aluguer, exercendo eles mesmos 
a actividade de locadores para diversificar os serviços 
e alargar o seu mercado às empresas que, por razões 
estruturais ou comerciais, querem assegurar o trans­
porte e a distribuição das suas mercadorias utilizando 
o transporte por conta própria. 
1.6. O aluguer sem condutor não deve, de modo 
algum, modificar a situação do pessoal adstrito à con­
dução. A directiva prevê, no n? 4 do artigo 2?, que o 
veículo alugado deve ser conduzido pelo pessoal da 
empresa que o utiliza, e, no n? 5, alínea b) do mesmo 
artigo, que o contrato de trabalho do condutor se deve 
encontrar a bordo do veículo. O condutor está, pois, 
rigorosamente na mesma situação, quer o seu emprega­
dor seja o proprietário, quer o locatário do veículo. 
O Comité insiste na importância desta disposição e, 
nomeadamente, na necessidade de velar por que o alu­
guer não provoque o aumento do recurso ao trabalho 
precário. 
1.7. O recurso ao aluguer só tem interesse para o 
utilizador na medida em que lhe permita gerir o seu ou 
seus veículos nas melhores condições de produtividade 
e de rentabilidade. Traduz-se, consequentemente, numa 
maior adaptação dos veículos às necessidades e por 
uma redução do número de veículos em serviço. 
Além do mais, o recuros ao aluguer leva, a maior parte 
das vezes, a uma melhoria da qualidade dos veículos e 
do seu equipamento, bem como a uma renovação mais 
frequente, e, pertanto, a uma utilização mais rápida 
dos progressos realizados pelos construtores no que se 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. refere à fiabilidade, à segurança e ao respeito pelo 
ambiente. 
1.8. A subsistência das cláusulas restritivas, que 
constitui um obstáculo insuperável à criação de uma 
indústria europeia de aluguer, comportaria, além do 
mais, o risco de originar o desenvolvimento de formulas 
estritamente financeiras (do tipo locação financiera, 
associada a um contrato de manutenção). 
1.9. A persistência das cláusulas restritivas criaria 
distorções de concorrência entre os Estados-membros. 
Um não-residente num Estado onde o aluguer de 
veículos não esteja sujeito a restrições pode efectuar 
operações de cabotagem alugando um veículo, o que 
não é possível num Estado que restrinja o recurso ao 
aluguer por parte dos não-residentes. 
2. Observações na especialidade 
O relatório apresentado pela Comissão ao Conselho 
considera não ser apropriada uma extensão do campo 
de aplicação da directiva aos veícullos alugados com 
condutor. Os argumentos apresentados pela Comissão 
não parecem convincentes. 
O Comité é da opinião de que a questão dos veículos 
alugados com condutor deveria voltar a ser examinada 
no âmbito da livre prestação de serviços de transporte 
e no interesse dos que os conduzem. Considera, todavia, 
que esta análise não deverá ter como efeito retardar a 
adopção da proposta de directiva relativa aos veículos 
alugados sem condutor. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE