da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho

Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária

1. INTRODUÇÃO

Em 28 de novembro de 2012, a Comissão Europeia adotou um Plano[1] para uma União Económica e Monetária (UEM) efetiva e aprofundada, que prevê uma arquitetura forte e estável para as componentes política, orçamental e económica da UEM. Em dezembro de 2012, o Conselho Europeu deu o seu apoio ao desenvolvimento da dimensão social da UEM, designadamente o diálogo social.

Para tal, o Conselho Europeu de junho de 2013 lembrou a necessidade de reforçar a dimensão social e salientou a importância de acompanhar mais eficazmente e atender à situação social e do mercado de trabalho na UEM, nomeadamente através do recurso a indicadores sociais e de emprego adequados no âmbito do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas. Apontou ainda a necessidade de melhorar a coordenação das políticas sociais e de emprego, no pleno respeito pelas competências nacionais, bem como o papel dos parceiros sociais e do diálogo social, ao nível nacional e da UE. Também o Parlamento Europeu expressou os seus pontos de vista sobre as prioridades para concretizar uma UME genuína, recomendando, em especial, um pacto social para a Europa.[2]

A presente comunicação relativa ao reforço da dimensão social é mais um contributo da Comissão para o debate sobre o aprofundamento da UEM, não perdendo de vista o facto de a agenda social global dizer respeito aos 28 Estados-Membros. Há também que salientar que as políticas sociais e de emprego são, em grande medida, da competência nacional dos Estados-Membros. O que a Comissão aqui propõe é um conjunto de iniciativas para reforçar a dimensão social da UEM, com particular incidência em três aspetos:

i. Reforço da monitorização dos desafios nas áreas social e de emprego e da coordenação política;

ii. Aumento da solidariedade e ações em defesa do emprego e da mobilidade dos trabalhadores;

iii. Reforço do diálogo social.

2. REFORÇAR A DIMENSÃO SOCIAL DA UEM

2.1 A dimensão social global da estratégia Europa 2020

Na definição e execução das suas políticas e ações, cabe à União, ao abrigo dos Tratados, ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana (artigo 9.º do TFUE).

A adoção da estratégia Europa 2020 colocou pela primeira vez a política social no cerne da estratégia económica da UE. Com a Europa 2020, a UE fixou metas globais destinadas a aumentar a taxa de emprego, reduzir o abandono escolar precoce, aumentar a percentagem de pessoas com habilitações educativas de nível superior ou equivalente e tirar pelo menos 20 milhões de pessoas de situações de pobreza. Estas metas estão no cerne da sua estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e estão já a dar forma às políticas sociais na UE. As políticas e as medidas essenciais adotadas a nível da UE estão a ser implementadas, como é o caso do Pacote do Emprego, apresentado em abril de 2012, o Pacote de Emprego dos Jovens, de dezembro de 2012, e o Pacote de Investimento Social, de fevereiro de 2013.

Ao definir prioridades de ação aos níveis da UE e dos Estados-Membros na sua Análise Anual do Crescimento (AAC), a Comissão pretende assegurar que os Estados-Membros alinhem os respetivos orçamentos e políticas de forma a garantir, muito especialmente, elevados níveis de emprego e de coesão social. Aquando da revisão anual dos progressos económicos e sociais de cada Estado-Membro da UE no âmbito do Semestre Europeu e da emissão de recomendações específicas por país para guiar as políticas nacionais, a Comissão aponta os principais desafios económicos e sociais para a UE e para a área do euro. O Semestre Europeu constitui, pois, o quadro adequado para orientar e monitorizar as reformas económicas e sociais empreendidas pelos Estados-Membros. Para além disso, o método aberto de coordenação na área da proteção social e da inclusão social tem contribuído para guiar as reformas estruturais no domínio das políticas sociais.

A crise veio denunciar o percurso insustentável das políticas económicas em alguns Estados-Membros, expondo igualmente fragilidades estruturais na economia europeia e na governação a nível da UE. A resposta à crise incidiu fortemente na realização das reformas estruturais necessárias, em especial no caso dos Estados-Membros que recebem assistência financeira (os «países do programa») e, de um modo mais geral, através de recomendações específicas para os outros.

A crise económica tornou mais difícil a concretização das metas da estratégia Europa 2020: o emprego sofreu na maioria dos Estados-Membros e acentuaram-se as disparidades entre eles no que respeita à situações social e laboral. Em julho de 2013, estavam desempregadas cerca de 26,6 milhões de pessoas na UE-28, das quais 19,2 milhões na área do euro. Quase um quarto do jovens economicamente ativos na Europa estavam desemrpegados: 23,4 % (5,6 milhões) na UE-28 em julho de 2013 e 24 % (3,5 milhões) na área do euro. A pobreza e a exclusão social estão em tendência crescente desde 2009, em especial nos Estados-Membros da Europa do sul e do leste. Em alguns países, a correção dos desequilíbrios foi acompanhada de uma diminuição da produção, de um aumento do desemprego e de uma queda do rendimento disponível, enquanto outros deram, até agora, provas de boa ou, pelo menos, alguma resistência. Estes últimos tendem a apresentar mercados de trabalho que funcionam melhor e sistemas previdenciais mais sólidos, colhendo também os benefícios de reformas estruturais empreendidas muito antes da crise.[3]

Não obstante, os progressos foram conseguidos em condições muito difíceis. O reforço da governação económica da UE e as medidas adotadas para facilitar os ajustamentos a nível nacional estão a dar provas de eficácia e a lançar as bases para dinamizar e apoiar a recuperação económica e a criação de emprego. Para dar respostas aos desafios que se perfilam, é importante reforçar a dimensão social da UEM para ter uma ideia mais clara das políticas e da evolução na área social.

2.2 A dimensão social da UEM

Para que a UEM funcione corretamente, as suas estruturas de governação têm de estar concluídas de forma a prevenir e a corrigir divergências que se arrastam e que podem ameaçar a estabilidade financeira e económica do conjunto da união monetária, a nossa prosperidade e, em última instância, a nossa economia social de mercado. A capacidade de operar verdadeiros ajustamentos económicos é crucial numa união monetária. A crise veio evidenciar lacunas no funcionamento da união monetária, apesar de terem sido empreendidas medidas fundamentais para reforçar a governação económica da UE. O preço económico e social tem sido muito elevado, dado que, demasiadas vezes, as reformas necessárias foram adidas em virtude de circunstâncias políticas. Reformas estruturais que dinamizem o emprego e a competitividade e proporcionem oportunidades socioeconómicas mais amplas podem levar algum tempo a produzir efeitos e, muitas vezes, a sua implementação parece difícil em conjunturas de recessão económica. Por outro lado, quando a economia retoma o rumo do crescimento, é possível que essas reformas deixem de ser urgentes. No entanto, se não forem tomadas as medidas necessárias, corre-se o risco de propagar os efeitos negativos e de deteriorar os fundamentos económicos do conjunto da união monetária. É do interesse de toda a união monetária garantir a correta implementação de reformas estruturais que deem resposta aos desafios sociais e de emprego, e é necessários que os Estados-Membros se entreajudem para esse fim.

Os problemas sociais e de desemprego implicam uma perda de rendimento para partes significativas da população ou para o conjunto da sociedade. Ao mesmo tempo, travam a competitividade e o potencial de crescimento das economias em causa, devido à subutilização do capital humano atual e futuro ou à falta de investimento nesta área. A persistência do desemprego e de desigualdades sociais pode também fragilizar o apoio político e público e é suscetível de afetar a estabilidade dos governos e a sua capacidade de aplicar políticas sólidas. Sem uma ação coletiva que garanta que os desafios sociais e de emprego são afrontados atempada e eficazmente, podem acentuar-se as divergências já existentes.

A dimensão social da UEM diz respeito à capacidade de os mecanismos de governação económica e os instrumentos políticos identificarem, considerarem e resolverem situações problemáticas e desafios relacionados com as políticas sociais e de emprego na UEM. O reforço desta dimensão deverá ajudar os Estados-Membros a concretizar o respetivo potencial de crescimento e emprego, melhorar a coesão social e prevenir o acentuar de disparidades, em linha com os Tratados e com a estratégia Europa 2020.

São necessários progressos nas seguintes frentes:

· Reforçar a capacidade de monitorizar os desenvolvimentos sociais e de emprego na UEM para melhor coordenar um resposta política atempada e adequada;

· Mobilizar a ação e o financiamento da UE para resolver o problema do desemprego (designadamente o desemprego juvenil) e as situações de emergência social de forma eficaz e sustentável;

· Conjugar os esforços envidados em matéria de responsabilidade e disciplina económica com mais solidariedade e apoios financeiros;

· Reduzir as barreiras existentes à mobilidade transfronteiras na UE;

· Reforçar o papel do diálogo social no desenvolvimento de estratégias aos níveis nacional e da área do euro, através de um envolvimento adequado dos parceiros sociais.

3. REFORÇO DA MONITORIZAÇÃO DOS DESAFIOS NAS ÁREAS SOCIAL E DE EMPREGO E APROFUNDAMENTO DA COORDENAÇÃO POLÍTICA

A resposta política da UE à crise passou pelo reforço da governação política e da supervisão multilateral da UEM, designadamente na área do euro. Esta ação desenvolveu-se no quadro do processo do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas. Com a adoção do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 foi introduzido um novo mecanismo de supervisão destinado a prevenir desequilíbrios económicos, com uma disposição de execução.

Tal como o Plano pormenorizado da Comissão salienta, a UEM foi renovada, mas o trabalho não está terminado. Ainda que o emprego e a previdência social sejam essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, a construção de uma UEM genuína com uma dimensão social implica desenvolver ou reforçar instrumentos e mecanismos de política laboral e social no atual quadro de governação.

É necessário avançar para incorporar a dimensão social na supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. É também necessário fazê-lo no contexto mais vasto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, através do reforço do quadro vigente para a coordenação das políticas sociais e de emprego. Uma integração mais eficaz da dimensão social na supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos contribuiria para melhorar a configuração das políticas recomendadas aos países que procedem atualmente a ajustamentos macroeconómicos.

Além disso, é importante detetar atempadamente importantes evoluções negativas na área social e do emprego e reforçar a coordenação e a monitorização das políticas sociais e de emprego, o que contribuiria para garantir respostas políticas eficazes e fomentar a convergência nestes domínios. A promoção da convergência poderá também passar pela aprendizagem mútua, o intercâmbio de melhores práticas e a aferição comparativa, com base numa supervisão mais rigorosa.

3.1 Reforçar a monitorização da evolução social e do emprego no quadro da supervisão macroeconómica

O procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (PDM) foi introduzido em 2011 para dotar a UEM de um mecanismo de supervisão destinado a prevenir e corrigir graves desequilíbrios, juntamente com meios de execução eficazes. Este procedimento é muito abrangente e cobre a sustentabilidade externa, a competitividade, o crédito e o endividamento, bem como os preços dos ativos a a estabilidade financeira. A consideração de cada uma destas questões é fundamental para a concretização do objetivo primordial de assegurar a estabilidade macroeconómica. Em especial, pode ajudar a prevenir ciclos de rápido crescimento e colapso repentino e, ao mesmo tempo, a gerir as fases de colapso nas quais a perda de confiança nos mercados financeiros, a fuga de capitais e a desalavancagem generalizada se conjugam com um atividade económica recessiva e perturbações sociais.

Tal como o demonstram experiências recentes em alguns países da área do euro, desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais, em parte relacionados com um escalar da dívida púbica e privada e com perdas sustentadas de competitividade, colocam sérios riscos ao crescimento, às perspetivas de emprego e ao bem-estar de um país. Por conseguinte, é fundamental detetar atempadamente os riscos potenciais e prevenir a emergência desses nocivos desequilíbrios macroeconómicos.

Até ao momento, as questões sociais não emergiram explicitamente na execução do PDM. Uma associação mais explícita seria vantajosa a vários níveis. Permitiria uma compreensão mais vasta dos riscos desses desequilíbrios em termos de desemprego, pobreza e consequência sociais mais vastas. Contribuiria igualmente para perceber melhor a evolução social durante os processos de ajustamento. Em última instância, estes dados ajudariam a identificar medidas políticas para corrigir os desequilíbrios e, ao mesmo tempo, minimizar as suas consequências sociais.

O PDM é composto por várias fases. Tem início com o relatório anual sobre o mecanismo de alerta e um painel de indicadores. Esta fase é seguida de revisões aprofundadas dos países identificados no relatório como estando em risco potencial de desequilíbrios e resulta em recomendações específicas por país e, possivelmente, em planos de ações corretivos para aqueles que apresentam desequilíbrios excessivos. As implicações sociais devem ser mais bem integradas no atual quadro de supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos, reforçando a análise global do PDM com indicadores relativos ao emprego e a questões sociais.

No relatório sobre o mecanismo de alerta, o desemprego já figura entre os principais indicadores. Para refletir mais adequadamente as implicações sociais dos desequilíbrios macroeconómicos, poderia acrescentar-se um conjunto limitado de indicadores sociais e de emprego auxiliares. No Semestre Europeu de 2014, poderiam ser incluídos os seguintes indicadores auxiliares (ver quadro indicativo no anexo):

i. taxa de participação;

ii. rácio de desemprego de longa duração;

iii. taxa de desemprego dos jovens (complementada pela percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer ação de educação ou formação (jovens NEET);

iv. taxa de risco de pobreza e exclusão social (complementada por três subindicadores: taxa de risco de pobreza, taxa de privação material grave, percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho).

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho colaborarão para selecionar estes indicadores.

As análises aprofundadas e outros documentos políticos relevantes devem incluir regularmente uma secção onde se examina a evolução social e de emprego no país em causa, recorrendo a um conjunto de indicadores e ferramentas analíticas mais amplos do que os que constam do painel do relatório sobre o mecanismo de alerta. Tal ajudaria a clarificar as interligações entre os desequilíbrios crescente e a evolução social, contribuindo assim para a formulação de abordagens políticas.

3.2 Desenvolver um painel de indicadores sociais e de emprego essenciais e reforçar a coordenação das políticas sociais e de emprego

Tal como foi referido no plano pormenorizado da Comissão, há que reforçar a coordenação e a supervisão das políticas sociais e de emprego no quadro da governação da UEM, devendo ser também promovida a convergência nestas áreas.

Desde a sua adoção há 15 anos, a Estratégia Europeia de Emprego facultou um quadro para a coordenação das políticas de criação de emprego, idêntico ao existente para as políticas económicas, e com o mesmo propósito de convergência em torno de metas acordadas em conjunto, verificáveis e regularmente atualizadas.[4] A estratégia Europa 2020 coloca uma tónica mais forte nas dimensões social e do emprego e inclui metas específicas para o emprego e a redução da pobreza. O projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, publicado enquanto parte da Análise Anual do Crescimento da Comissão, analisa os desafios nas áreas sociais e do emprego, bem como as respostas políticas dos Estados-Membros, e serve de base a um processo mais aprofundado de exame, supervisão e coordenação durante o Semestre Europeu.[5] No conjunto, a estratégia Europa 2020 providencia um sistema eficaz de governação económica que foi estabelecido para coordenar as ações políticas entre a UE e os níveis nacionais.

No Conselho EPSCO, os ministros expressaram já vontade[6] para desenvolver as atuais ferramentas de monitorização[7] e reforçar a supervisão multilateral e a coordenação políticas com um painel de indicadores sociais e de emprego.

A Comissão propõe criar um painel de indicadores essenciais a usar no projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego para acompanhar a evolução social e laboral. Este painel serviria de ferramenta de análise que permita uma melhor e mais atempada identificação dos principais problemas nas áreas social e de emprego, designadamente aqueles suscetíveis de gerar efeitos para além das fronteiras nacionais.[8] Seria composto por um número limitado de indicadores essenciais com incidência nas tendências sociais e laborais capazes de prejudicar seriamente o emprego, a coesão social e o capital humano e repercutir-se negativamente no crescimento e na competitividade de um dado Estado-Membro. Seria integrado no projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego para proporcionar uma base mas específica ao reforço da supervisão multilateral das políticas sociais e de emprego, ajudando a identificar elementos que garantam respostas mais eficazes nestas áreas.[9] Os indicadores principais que se seguem (ver quadro indicativo no anexo) poderiam ajudar a detetar tendências negativas numa fase relativamente precoce e antecipar o agravamento da situação:

i. nível de desemprego e alterações observadas;

ii. percentagem de jovens NEET (que não têm emprego, na estudam nem seguem qualquer ação de educação ou formação) e taxa de desemprego juvenil;

iii. rendimento disponível bruto real dos agregados familiares;

iv. taxa de risco de pobreza da população em idade ativa;

v. desigualdades (rácio S80/S20)

A leitura do painel não deverá ser mecânica e a sua interpretação detalhada deverá assentar nas ferramentas existentes: o Observatório do Emprego[10], o Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social[11], o Quadro de Avaliação Conjunta[12] e os conjuntos de dados acordados como o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho e a estatísticas da UE relativas ao rendimento e às condições de vida.

Os indicadores sociais e de emprego a integrar no painel devem refletir os fenómenos essenciais para cada país e identificar atempadamente os problemas e desenvolvimentos mais sérios antes que o país apresente divergências demasiado acentuadas em relação a desempenhos anteriores ou ao resto da UE. Ao ajudar a detetar os principais desafios sociais e em matéria de emprego na UE e assegurar uma resposta política em tempo útil, o painel deverá contribuir igualmente para a consecução das metas da Europa 2020.

Para monitorizar mais eficazmente e ter em conta a situação social e do mercado de trabalho, o painel específico dos indicadores sociais e de emprego deverá ser acordado no âmbito de discussões entre a Comissão e o Conselho e estar finalizado antes do Semestre Europeu de 2014. Uma vez adotado pelo Conselho, o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego que contem o painel proposto será dirigido ao Conselho Europeu no quadro da Análise Anual do Crescimento. O painel será discutido com o Parlamento Europeu e os parceiros sociais.

A par do reforço da monitorização da evolução social e de emprego no contexto do procedimento dos desequilíbrios macroeconómicos, tal como descrito na secção 3.1, o painel de indicadores sociais e de emprego ajudará a integrar mais eficazmente as preocupações nestas áreas no conjunto da cena política. Poderá ainda constituir um contributo para o trabalho do Conselho e dos comités de preparação do Conselho Europeu da primavera.

3.3 Maior coordenação das políticas sociais e de emprego no quadro do Semestre Europeu

É importante assegurar uma maior coordenação das políticas sociais e de emprego no quadro do Semestre Europeu. Para tal, é necessário proceder a uma análise clara e comum de fatores cruciais, que destaquem as medidas e reformas a adotar com maior urgência.

O Quadro de Avaliação Conjunta, o Observatório do Emprego e o Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social são as três ferramentas atualmente utilizadas para identificar os desafios específicos a cada país e comparar e classificar os desempenhos entre os Estados-Membros. Em última instância, estas ferramentas exaustivas visam identificar e chegar a acordo quanto a uma série de importantes desafios em matéria social e do mercado de trabalho que se colocam aos Estados-Membros, bem como aos respetivos progressos na consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020. O painel não representaria uma reafirmação da ambição política da estratégia Europa 2020, mas visaria antes detetar desenvolvimentos na situação socioeconómica na UE que exigem um acompanhamento de perto. O seu propósito e características completariam as ferramentas de monitorização.

A aferição comparativa e a avaliação de desempenhos estão já previstas nas ferramentas existentes e devem ser apoiadas e aproveitadas, também no âmbito dos trabalhos do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social. O Observatório do Emprego compara os desempenhos dos Estados-Membros, proporcionando uma representação visual em relação aos países que, estatisticamente, apresentam os melhores resultados. O Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social contém um painel de 20 indicadores sociais fundamentais que visam dar uma imagem completa dos principais desafios na situação social da Europa, levando à identificação das tendências sociais que é preciso acompanhar.

A orientação política desenvolvida com base nos melhores desempenhos e que assume a forma de orientações detalhadas ou de recomendações do Conselho - no caso da Garantia para a Juventude - pode ajudar a disseminar melhores práticas e a concentrar os esforços dos governos e das partes interessadas na resposta aos desafios que se colocam a toda a UE. Convergir no sentido das melhores práticas e dos parâmetros de aferição comparativa pode contribuir para a criação de mercados de trabalho mais dinâmicos e facilitar um crescimento rico em emprego.

A promoção de melhores práticas através de uma coordenação política reforçada poderia incluir áreas como a qualidade das políticas ativas do mercado de trabalho, reformas que resolvam o problema da segmentação do mercado laboral, e o desenvolvimento de capital humano. Na área dos serviços públicos de emprego, a disseminação de boas práticas será promovida através da Rede de Serviços Públicos de Emprego (SPE). Com a sua proposta recente sobre o reforço da cooperação entre SPE[13], a Comissão defendeu um quadro geral para a aferição comparativa e a aprendizagem mútua, que permita uma comparação pertinente dos desempenhos dos SPE.

Bons desempenhos dos serviços de previdência, que permitam e deem às pessoas capacidade para participar na economia e aceder a serviços sociais, são também importantes para manter bases económicas saudáveis em toda a UE. A este respeito, há ainda margem para reforçar o intercâmbio de melhores práticas nas políticas sociais, através do método aberto de coordenação.

É importante que estas ferramentas complementem o novo painel referente às políticas sociais e de emprego. Por conseguinte, a Comissão discutirá, com o Parlamento Europeu e o Conselho, formas de reforçar ainda mais a coordenação de políticas nas áreas social e de emprego, recorrendo a essas ferramentas enquanto a título complementar no quadro do Semestre Europeu.

4. RESPONSABILIDADE, SOLIDARIEDADE E REFORÇO DAS AÇÕES NA ÁREA DO EMPREGO E DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES

4.1 Maior solidariedade com instrumentos financeiros reforçados

A crise económica veio acentuar as desigualdades e o risco de exclusão prolongada, ao mesmo tempo que coloca sérios condicionalismos às despesas públicas. Em resultado, os Estados-Membros deparam-se com o desafio de definir prioridades para o investimento social e a modernização dos serviços de previdência. Tal significa melhorar as estratégias de inclusão ativa e tornar mais eficaz e eficiente o uso de orçamentos sociais. Em 20 de fevereiro de 2013, a Comissão avançou com um Pacote de Investimento Social destinado a guiar os Estados-Membros nos seus esforços para melhorar a eficácia, a eficiência e a adequação dos sistemas de proteção social, com incidência no investimento social.

Ao estabelecer uma dimensão verdadeiramente social, há que aproveitar ao máximo as possibilidades do orçamento da UE para desenvolver a dimensão social da UEM. No período 2014-2020, foram reforçados os recursos e os programas. Os fundos estruturais e de investimento europeus continuarão ao serviço da implementação das reformas necessárias e da modernização das políticas sociais nos Estados-Membros. O Fundo Social Europeu (FSE) continuará a desempenhar um papel fundamental, e uma melhor canalização dos fundos da UE para políticas sociais e de emprego sólidas aquando da preparação de acordos de parceria e programas operacionais para 2014-2020 poderá constituir um poderoso estímulo em vários Estados-Membros.

O novo Programa para o Emprego e a Inovação Social pode ajudar a disseminar nos Estados-Membros medidas políticas sociais e de emprego inovadoras e economicamente viáveis, e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas proporcionará assistência material às pessoas que mais dela necessitam. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização continuará a ser um instrumento de solidariedade europeia para com os trabalhadores vítimas de despedimentos coletivos em resultado de alterações nos padrões de comércio globais e regionais.

A Iniciativa para o Emprego dos Jovens foi concebida para ajudar os Estados-Membros a implementar a Garantia para a Juventude em regiões com taxas de desemprego juvenil superiores a 25 %. O Conselho Europeu de junho decidiu que a linha orçamental de 3 mil milhões de euros dedicada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ser avançada em 2014-15, apoiada por contributos idênticos dos programas do FSE de pelo menos 3 mil milhões de euros. A Iniciativa é prova do importante compromisso político de dar uma resposta coletiva ao principal desafio social e de emprego que afeta, de forma desproporcionada, alguns países e regiões, mas tem um impacto negativo no conjunto da UE. Em virtude da urgência, a Comissão está atualmente a assistir os Estados-Membros na preparação dos respetivos planos de implementação da Garantia para a Juventude e espera receber as suas versões finais e propostas de programação financeira até finais de 2013.

4.2 Intensificar as ações em defesa do emprego e da mobilidade dos trabalhadores

Um aspeto crucial da dimensão social da UEM é a aplicação de políticas de emprego que reforcem a resistência do mercado laboral, preservem os postos de trabalho e a competitividade e apoiem a criação de novos emprego para substituir os que foram perdidos devido a reestruturações económicas. Conforme foi salientado no Pacote de Emprego de 2012,[14] para tal são necesárias medidas de apoio, quer do lado da procura como da oferta do mercado de trabalho. Os Estados-Membros devem implementar os respetivos planos nacionais de emprego, tendo em conta as recomendações específicas que lhes foram dirigidas.

Um dos mais urgentes desafios em matéria de emprego é ajudar os jovens a aceder ao mercado de trabalho e a manter o seu potencial apesar do contexto económico adverso. A Europa agiu já neste sentido ao acordar no estabelecimento, por todos os Estados-Membros, de um mecanismo de Garantia para a Juventude e afetar recursos para ajudar a concretizar esta importante reforma estrutural, através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. É fundamental avançar rapidamente nesta área,para manter um potencial de crescimento saudável em todos os países e repor a convergência socioeconómica a UE.

Além disso, é facto reconhecido que a flexibilidade dos mercados de fatores é vital para o bom funcionamento de uma união monetária. Apesar de o capital ter sido muito móvel, os mercados de trabalho permaneceram, muitas vezes, assaz segmentados. Para garantir uma correspondência rápida entre procura e oferta de mão-de-obra em toda a Europa e maximizar o potencial de emprego, é especialmente importante melhorar a capacidade as pessoas se deslocarem, para efeitos de trabalho, dentro e fora das fronteiras nacionais. A livre circulação de trabalhadores é uma das pedras de toque da UE e do seu Mercado Único. Na UEM, a mobilidade da mão-de-obra pode, em certa medida, servir de mecanismo de ajustamento em tempos de mudanças assimétricas.

Não obstante, a mobilidade transfronteiras na União Europeia é ainda modesta. Apenas 2,6 % da população da UE mudou de residência para outro Estado-Membro. Na área do euro, menos de 4 % da população em idade ativa são nacionais de um Estado-Membro diferente. Contudo, 10 % dos cidadãos da UE já trabalharam num outro Estado-Membro e 17 % estão a considerar trabalhar ou residir futuramente num país que não o seu. O atual baixo nível de mobilidade laboral pode ser explicado por vários fatores, alguns dos quais são de índole cultural e social (barreiras linguísticas e culturais, mercados de habitação, laços familiares). Outros estão relacionados com o exercício de direitos conferidos pelo direito da UE e a inadequação dos apoios à mobilidade intra-UE (sistemas fiscais e de segurança social distintos, diferentes qualificações profissionais ou barreiras jurídicas ou administrativas).

A UE já agiu no sentido de resolver algumas destas barreiras persistentes. A UE estabeleceu um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais e um sistema de coordenação das prestações de segurança social, garantindo assim que os trabalhadores em mobilidade não perdem os seus direitos adquiridos quando tomam a decisão de atravessar fronteiras. A Comissão prossegue o seu trabalho em relação às atividades das profissões regulamentadas, com vista a reforçar a liberdade de estabelecimento no setor dos serviços[15].

A recente proposta de diretiva da Comissão relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício de direitos no contexto da livre circulação de trabalhadores[16] visa habilitar os trabalhadores em mobilidade, garantindo que possam receber aconselhamento, informação e apoio no país de acolhimento e dotando-os de verdadeiros meios de recurso em caso de discriminação.

Contudo, procurar um emprego num outro Estado-Membro da UE é ainda um processo complicado e pesado do ponto de vista administrativo, podendo ter também um impacto negativo nos direitos de segurança social da pessoa em questão. No Relatório sobre Cidadania da UE, a Comissão instou os Estados-Membros a fazerem pleno uso das atuais regras que possibilitam aos candidatos a emprego receber subsídios de desemprego durante um período máximo de seis meses enquanto procuram emprego num outro Estado-Membro.[17] A Comissão pretende apresentar propostas em 2014 para rever o capítulo dedicado ao desemprego dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e n.º 987/2009, com vista a simplificar os procedimentos que regem a concessão de subsídios de desemprego em situações transfronteiras e tornar as disposições mais eficazes.

Ao mesmo tempo, a Comissão e os Estados-Membros têm de fazer mais para assegurar uma correspondência transnacional entre a oferta e procura de mão-de-obra, designadamente através da transformação da rede EURES num serviço pan-europeu de recrutamento, correspondência e colocação. Em 2013, a Comissão apresentará uma proposta que visa melhorar o processamento de vagas e candidaturas a emprego, os serviços de apoio à mobilidade para candidatos e empregadores e a coordenação e governação global das estratégias de mobilidade entre os Estados-Membros. Além disso, é crucial resolver o problema da não correspondência de competências, de modo a melhor antecipar as que são mais necessárias no mercado de trabalho. Este é o objetivo do Panorama de Competências da UE, que foi recentemente lançado.

4.3 Aprofundar a UEM: conjugar uma ambição substancial com uma sequência de medidas adequada

A atual arquitetura da UEM assenta em políticas orçamentais nacionais descentralizadas no quadro de um quadro regulamentar. A função de estabilização da política orçamental é realizada a nível nacional, nos limites das disposições dos Tratados e do Pacto de Estabilidade de Crescimento. Têm sido autorizados estabilizadores automáticos nacionais (receitas fiscais mais baixas e despesas sociais mais elevadas durante os períodos de recessão), sujeitos a determinadas condições, para desempenharem um importante papel de absorção de choques dada a dimensão relativamente grande dos serviços de previdência. No entanto, o Tratado estabelece que as políticas previdenciais (em especial os sistemas de prestações) são, em larga medida, da responsabilidade nacional, o que implica que a conceção, a eficácia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos incumbem aos Estados-Membros e são variáveis entre eles.

O plano pormenorizado da Comissão para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada constitui uma visão global conducente a uma arquitetura forte e estável nos domínios financeiro, orçamental, económico e político. É também relevante para o desenvolvimento de uma dimensão social da UEM. O plano estabelece as ações que a Comissão considera devem ser tomadas a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, há que para trabalhar no sentido de uma maior responsabilidade e disciplina económica, em paralelo com mais solidariedade e apoio financeiro. Alguns dos passos necessários para tal podem ser adotados dentro dos limites dos atuais Tratados. Outros implicarão alterações a estes últimos e novas competências para a UE.

Para desenvolver a dimensão social da UEM, são particularmente importantes os seguintes aspetos definidos no plano.

A curto prazo, a Comissão propôs criar um instrumento no quadro de governação económica e do orçamento da UE, separado do Quadro Plurianual de Financiamento, para apoiar as medidas de reequilíbrio e ajustamento e, como tal, o crescimento. Este é o primeiro passo para estabelecer uma capacidade orçamental mais sólida, juntamente com mecanismos de coordenação política bem enraizados. O atual quadro deve ser reforçado, através da melhoria da coordenação ex ante dos principais projetos de reforma e da criação de um «instrumento de convergência e competitividade» que enquadre os compromissos assumidos no âmbito das reformas estruturais e apoie a sua execução em tempo útil.

Serão concedidos apoios financeiros a pacotes de reformas que sejam acordados e importantes para o Estado-Membro em questão e para o bom funcionamento da UEM. A utilização dos apoios financeiros seria definida enquanto parte do mecanismo contratual acordado entre os Estados-Membros em causa e a Comissão. O instrumento de convergência e competitividade conjugaria o aprofundamento da integração da política económica com apoios financeiros, refletindo o princípio de combinação de mais responsabilidade com mais solidariedade.

O instrumento poderia ser estabelecido no âmbito do direito derivado.

A partir deste instrumento, poderia ser fomentada a capacidade orçamental para providenciar recursos suficientes para apoiar as principais reformas estruturais, mesmo no caso de uma grande economia em dificuldades.

Por último, a longo prazo, com base numa reunião progressiva de competências de soberania e, como tal, responsabilidade e solidariedade a nível europeu, deveria ser possível estabelecer um orçamento autónomo para a área do euro, com capacidade orçamental para ajudar os Estados-Membros a absorver os choques. O orçamento central providenciaria uma ferramenta de estabilização a nível da UEM para financiar o ajustamento a choques assimétricos, reformar a integração económica e a convergência e evitar fluxos de transferências a longo prazo. Em termos globais, um instrumento partilhado poderá proporcionar ganhos líquidos em termos de estabilização dos poderes, em comparação com a situação atual A envergadura desta capacidade orçamental dependeria, em última instância, do nível pretendido de integração e da vontade de acompanhar todo este processo com alterações políticas.

Um instrumento comum de estabilização macroeconómica poderia proporcionar um sistema de seguro que congregue os riscos de choques económicos nos Estados-Membros, reduzindo, deste modo, as flutuações nos rendimentos nacionais.

Na sua forma mais simples, o regime de estabilização destinado a estabilizar choques assimétricos poderá requerer a realização de pagamentos líquidos, negativos em períodos favoráveis e positivos em períodos adversos. Por exemplo, um regime simples irá determinar as contribuições/pagamentos líquidos de países em função do respetivo diferencial do produto (em relação à média). Um regime deste tipo teria de ser financeiramente neutro a médio prazo para cada país, e seria também dependente do tamanho do país.

De modo alternativo, o regime pode ter por base pagamentos do fundo afetados a um objetivo definido, com efeitos contracíclicos (como, por exemplo, no sistema de subsídios de desemprego dos Estados Unidos em que um fundo federal reembolsa 50 % dos subsídios de desemprego que ultrapassam a duração normal até um dado período máximo, na condição de o desemprego se situar a um certo nível e continuar a aumentar). O regime poderia operar de forma a evitar «transferências permanentes» entre os países. Noutros termos, os regimes desta natureza devem ser concebidos de modo a evitar que, ao longo de um período longo, qualquer país seja um recetor ou contribuinte líquido do regime.

Medidas deste tipo exigiriam uma alteração substancial ao Tratado, uma vez que, atualmente, a UE não dispõe de competências para as adotar, quer na área do euro quer no conjunto da UE. A UE não pode assumir as responsabilidades orçamentais dos seus Estados-Membros. As atuais competências da UE limitam-se, no que diz respeito ao emprego, a medidas de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação, excluindo qualquer harmonização (ver artigo 149.º do TFUE). No tocante à segurança social e à proteção social, as suas competências restringem-se à adoção de diretivas que estabelecem requisitos mínimos para os sistemas dos Estados-Membros, cujo princípios fundamentais e equilíbrio financeiro são definidos a nível nacional (ver artigo 153.º do TFUE). Em virtude do atual quadro de competências e do sistema de recursos próprios dos Tratados, a cláusula de flexibilidade prevista no artigo 352.º também não pode ser usada, já que o estabelecimento de regimes de estabilização económica excederia o quadro geral dos atuais Tratados e, deste modo, significaria alterá-los sem seguir os devidos procedimentos. Por outras palavras, esta fase final exigiria uma renovação fundamental dos Tratados, que teria de ser igualmente acompanhada - tal como referido no plano - por uma integração política proporcional, que assegure a legitimidade e a responsabilidade democráticas.

5. REFORÇAR O DIÁLOGO SOCIAL

O diálogo social a nível da UE desempenha um papel essencial no avanço da nossa economia social de mercado, traduzindo-se em benefícios para empregadores e trabalhadores, bem como para o conjunto da economia e da sociedade. Ao reforçar a governação económica, é crucial contar com o envolvimento dos parceiros sociais em debates políticos e nos processos de tomada de decisão. Tal é necessário não apenas para assegurar uma maior apropriação das políticas e a sua execução eficaz, mas também para reforçar a eficácia da coordenação política a nível da área do euro. Por conseguinte, é vital investir no reforço do diálogo social, tanto a nível nacional como da UE.

Os parceiros sociais desempenham, a nível nacional, um importante papel na definição das regras do mercado de trabalho e na fixação dos salários. Têm uma forte influência noutras políticas estruturais, através de consultas tripartidas, como é o caso da segurança social. Especificamente no que respeita à fixação dos salários, são distintas as relações laborais na UE e os Estados-Membros decidem como organizar os processos de negociação salarial. Os parceiros sociais são também parceiros fundamentais quando se trata de implementar medidas nas áreas dos estágios e da aprendizagem ao longo da vida, por exemplo.

Há margem para melhorar os mecanismos que assegurem o envolvimento dos parceiros sociais na coordenação das políticas económicas e de emprego a nível da UE.

5.1 Fazer o melhor aproveitamento dos espaços de discussão existentes

A nível da UE, os parceiros sociais participam bianualmente no Diálogo Macroeconómico e, no âmbito da Cimeira Social Tripartida, tomam parte em trocas de pontos de vista ao mais alto nível político duas vezes por ano.[18] Tanto o Diálogo Macroeconómico como a Cimeira Social Tripartida constituem oportunidades importantes para envolver os parceiros sociais no processo do Semestre Europeu.

A Comissão está convencida de que é possível reforçar o envolvimento dos parceiros sociais na governação da UE e da UEM, ao mesmo tempo que se assegura o respeito pela sua autonomia. É possível fazer mais para aproveitar as sinergias e a complementaridade entre diferentes espaços de discussão, em especial com vista a promover a coerência e evitar processos paralelos. Os processos de informação e acompanhamento devem ser mais sistemáticos e garantir maior transparência e comunicação, ao mesmo tempo que a composição dos espaços de discussão poderia ser racionalizada. O potencial do diálogo social bipartido deve ser ainda mais explorado e os parceiros sociais nacionais devem estar mais bem representados em todos os espaços de discussão, em especial o Comité do Diálogo Social.

Os espaços de discussão existentes já demonstraram a sua utilidade. Novas formas de diálogo só devem ser consideradas após uma avaliação partilhada da sua necessidade.

O Diálogo Macroeconómico é um fórum de alto nível para o intercâmbio de pontos de vista entre o Conselho, a Comissão, o Banco Central Europeu e as representações dos parceiros sociais a nível da UE. Foi criado com o objetivo específico de fomentar um diálogo regular sobre conceção de políticas macroeconómicas na área do euro. O Diálogo Macroeconómico é uma estrutura composta por dois níveis: um político, outro técnico. O diálogo político é organizado pelo Estado-Membro que detém a presidência rotativa do Conselho (e nele participam as duas presidências subsequentes), sendo precedido por uma reunião preparatória de caráter preparatório.[19]

A Cimeira Social Tripartida para o crescimento e o emprego está consagrada no artigo 152.º do TFUE enquanto componente do diálogo social a nível da UE. A missão da Cimeira Social Tripartida é garantir o diálogo social ao mais alto nível entre a Presidência do Conselho (e as duas presidências subsequentes), a Comissão e os representantes dos empregadores e dos trabalhadores. A Cimeira decorre no contexto do diálogo interprofissional e, como tal, a sua agenda inclui aspetos que afetam todos os setores económicos e trabalhadores da UE.

As políticas sociais e de emprego são regularmente discutidas em reuniões informais entre o Conselho EPSCO e os parceiros sociais da UE, duas vezes por ano. Além disso, o Tratado estabelece um mecanismo de consulta entre os comités e os parceiros sociais da UE (artigos 150.º e 160.º do TFUE).

5.2 Consultas durante o processo do Semestre Europeu

O consenso é generalizado entre as instituições da UE quanto à necessidade de melhor envolver os parceiros sociais na governação económica, em especial no quadro do processo do Semestre Europeu. Ao mesmo tempo que é necessário respeitar a autonomia dos parceiros sociais e a diversidade das práticas nacionais (em linha com os artigos 152.º e 153.º, n.º 5, do TFUE), o envolvimento dos parceiros sociais no enquadramento e na implementação das políticas económicas e de emprego tem de ser proporcional à evolução dos mecanismos de monitorização e coordenação para que a governação da UEM seja eficaz e inclusiva. As consultas com os parceiros sociais a nível nacional desempenham um papel importante, em especial durante a adoção de programas nacionais de reformas e na execução de recomendações específicas por país. Estas consultas são vitais para as questões do mercado de trabalho, mas também, de um modo geral, para as políticas económicas e sociais.

É, com certeza, possível aproveitar mais eficazmente os mecanismos atuais do diálogo social europeu, a fim de consultar, devidamente e em tempo útil, os parceiros sociais nas fases cruciais do processo de tomada de decisão a nível europeu. Para serem eficazes, as consultas devem também envolver as organizações nacionais de parceiros sociais. Tal só é produtivo se os Estados-Membros melhorarem também, em linha com as tradições nacionais, o envolvimento dos parceiros sociais na discussão, conceção e implementação das reformas em curso. Caberá aos governos nacionais, em conformidade com as respetivas regras e práticas, definir, com os parceiros sociais, as modalidades de discussão das recomendações específicas por país. A Comissão irá, não obstante, instar os Estados-Membros a discutir a execução dessas recomendações e de todas as reformas relevantes com os parceiros sociais e a anexarem os pontos de vista destes últimos aos programas nacionais de reformas.

A Comissão propôs melhorar o atual processo de consulta do seguinte modo:

A Comissão, no quadro do Comité do Diálogo Social, reúne-se com os parceiros sociais da UE antes de adotar a Análise Anual do Crescimento, a fim de recolher as suas opiniões sobre as prioridades mais próximas e os resultados do anterior processo do Semestre Europeu. As principais mensagens resultantes desta consulta serão partilhadas com o Conselho na Cimeira Social Tripartida, realizada em outubro. A Comissão anexará ao seu relatório sobre as relações laborais os pareceres conjuntos dos parceiros sociais, anteriormente discutidos e acordados entre as partes.

Na sequência da sua adoção, a Comissão organizará um debate sobre a Análise Anual do Crescimento e o Relatório Conjunto sobre o Emprego, para o qual convidará os parceiros sociais da UE e respetivos membros nacionais, também no contexto do Comité do Diálogo Social. O objetivo é promover um melhor entendimento mútuo das expectativas e preocupações. O debate será organizado em torno do painel de desenvolvimentos importantes em matéria social e de emprego incluído naquele relatório, dos principais temas das reformas económicas e sociais, das suas dimensões social e laboral e respetiva coordenação. Se pertinente, o debate incluirá igualmente um intercâmbio de opiniões sobre questões de relevância direta para os parceiros sociais, tais como salários ou sistemas de negociação coletiva. As opiniões recebidas dos parceiros sociais serão divulgadas, se tal se relevar oportuno. Esta consulta irá complementar a troca de pontos de vista entre o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social e os secretariados dos parceiros sociais da UE e, como tal, ajudará a preparar a Cimeira Social Tripartida agendada para março.

A Cimeira Social Tripartida continuará a ser a reunião mais importante entre a Comissão, o Conselho e os parceiros sociais europeus para debater o crescimento e as políticas de emprego. A Cimeira Social Tripartida de março incidirá no Semestre Europeu. Os seus debates serão preparados pelo Conselho EPSCO. Os diálogos políticos de alto nível deverão ser precedidos de uma reunião técnica de preparação, a ser organizada pelo Comité do Diálogo Social. A Comissão irá propor uma revisão da decisão que criou a Cimeira Social Tripartida, de forma a alinhá-la com o novo quadro institucional estabelecido pelo Tratado de Lisboa e a sua estratégia integrada de crescimento e emprego.

Afigura-se também desejável desenvolver e racionalizar o atual enquadramento para a realização de diálogos temáticos no âmbito do Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social. O processo de consulta poderia ser complementado pela realização de reuniões ad hoc ou pela instituição de modalidades destinadas a envolver mais eficazmente os parceiros sociais em debates sobre questões políticas relevantes, tendo em conta a sua responsabilidade específica e caráter potencialmente sensível para os parceiros sociais (por exemplo, emprego dos jovens, salários, pensões e reformas dos sistemas de cuidados de saúde).

Com base no seu relatório sobre relações laborais na Europa e no trabalho do Observatório Europeu das Relações Laborais no âmbito do Eurofound, a Comissão continuará ainda a promover a monitorização dos desenvolvimentos em termos de diálogo social na UE.

6. CONCLUSÃO

As recentes alterações à governação económica da UE visam reforçar a UEM, corrigir algumas das fragilidades iniciais da sua conceção e torná-la mais competitiva e capaz de promover o crescimento. A Comissão considera que o desenvolvimento da dimensão social da UEM é uma parte essencial deste processo. Tal significa desenvolver a capacidade dos atuais mecanismos de governação económica e dos instrumentos políticos, de forma a ter em conta e resolver os desafios relacionados com as políticas sociais e de emprego na UE, ajudar todos os Estados-Membros a concretizar o respetivo potencial de crescimento e emprego e melhorar a coesão social de acordo com os objetivos da UE.

O bom funcionamento da união monetária requer mercados flexíveis e instituições adequadas para dar resposta à situação social e proporcionar redes nacionais de segurança apropriadas.

É possível reforçar a dimensão social da UEM mediante uma melhor coordenação e monitorização das políticas e desenvolvimentos sociais e de emprego no âmbito do processo do Semestre Europeu, da mobilização e do direcionamento de ações e fundos para dar respostas mais eficazes a situações sociais difíceis, da supressão de barreiras à mobilidade transfronteiriça de trabalhadores na UE e da dinamização do papel do diálogo social.

A Comissão acolhe com agrado a oportunidade de trabalhar com as outras instituições da UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais para alcançar rápidos progressos nesta área.

Anexo: Quadro indicativo para o painel dos principais indicadores sociais e de emprego

(a analisar no projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego no âmbito do Semestre Europeu de 2014)

INDICADORES || Taxa de desemprego (%) || Jovens NEET (%) (jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer ação de educação ou formação) e taxa de desemprego dos jovens || Variação do rendimento disponível bruto real dos agregados familiares (GDHI) || Taxa de risco de pobreza 18-24 anos (%) || Desigualdades (rácio S80/S20)

População-alvo || População ativa || Jovens (18-24) || População total || População em idade ativa || População total

Fonte de dados e variação || LFS (variação anual) || LFS (variação anual) || Contas nacionais || EU-SILC (variação anual) || EU-SILC

Justificação do indicador || Evolução geral do mercado de trabalho; perda de produção e produtividade; competitividade; coesão social || Perda de empregabilidade e produtividade; relevância de competências; desempenho das instituições de educação e do mercado de trabalho; competitividade; coesão social || Procura agregada; adequação dos rendimentos do mercado de trabalho; eficácia dos regimes de substituição do rendimento || Evolução geral da pobreza (tónica nos rendimentos reais das pessoas pobres); coesão social; erosão do capital humano || Segmentação do mercado de trabalho e precaridade; igualdade de oportunidades; procura agregada e coesão social

O Observatório Europeu do Emprego (OEE), o Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social (MDPS) e o Quadro de Avaliação Conjunta (QAC) seriam usados para ajudar à leitura dos principais indicadores || Uma leitura detalhada do painel teria por base o Observatório Europeu do Emprego, o Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social e o Quadro de Avaliação Conjunta. Para efeitos de ilustração, enumeram-se de seguida alguns exemplos de indicadores que mostram como o OEE, o MDPS e o QAC ajudariam à interpretação dos principais indicadores:

|| Percentagem de desemprego de longa duração; Taxa de emprego (por sexo, idade e nível de competências); Trabalho a tempo parcial/ temporário involuntário; Taxa de ofertas de emprego (numa média de 3 anos); Outros indicadores relativos à cobertura das políticas ativas do mercado de trabalho || Taxa de desemprego dos jovens; Jovens NEET por grupo etário: 15-18, 18-19, 20-24; Taxa de emprego dos jovens; Pessoas que abandonam a escola precocemente || Contributo do rendimento do trabalho (por conta própria ou por conta de outrem) para o GDHI; Custos laborais unitários reais; Taxa de poupança das famílias; Rácio da dívida e do rendimento dos agregados familiares, taxas de cobertura dos subsídios de desemprego || Taxa persistente de risco de pobreza (%); Intensidade da pobreza, Disparidades na taxa de risco de pobreza; Outras dimensões da pobreza: pobreza no trabalho, agregados familiares sem emprego; privação material grave, população em risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE) por idade (pobreza infantil, pobreza na idade ativa e pobreza na velhice) || Indicadores de segmentação (emprego temporário/a tempo parcial involuntário), transições no mercado de trabalho, por tipo de contrato ou nível salarial, etc.) Indicadores de outras desigualdades no mercado de trabalho [desigualdades nos níveis de literacia (PISA), desigualdades salariais entre homens e mulheres, desigualdades de rendimento (excluindo pessoas sem emprego)]

Anexo: Quadro indicativo dos indicadores sociais e de emprego complementares no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta

INDICADORES || Taxa de participação (%) || Rácio do desemprego de longa duração (%) || Taxa de desemprego dos jovens (%) || Taxa de risco de pobreza e exclusão social (AROPE) (%)

População-alvo || População em idade ativa (grupo etário 15-64) || População ativa || População ativa no mesmo grupo etário (15-24 anos) || População total

Fonte de dados/variação || Eurostat, LFS/nível e evolução no tempo || Eurostat, LFS/nível e evolução no tempo || Eurostat, LFS/nível e evolução no tempo || Eurostat, SILC/nível e evolução no tempo

Justificação do indicador || Complementa a taxa de desemprego, na medida em que indica os fluxos subjacentes de períodos de atividade para inatividade e vice versa. Permite ver os desincentivos estruturais à não procura de emprego, bem como o «efeito de desânimo» do desemprego prolongado, o trabalho não declarado, o setor do emprego informal e o subemprego na agricultura || Aponta para problemas estruturais no mercado de trabalho, por exemplo, a não correspondência de competências e problemas de inclusão/exclusão. Indica perspetivas reduzidas de reemprego e o risco acrescido de permanecer no desemprego || Dá uma ideia das dificuldades que enfrentam as pessoas que entram no mercado de trabalho cedo e possivelmente com poucas qualificações; a passagem por um período prolongado de desemprego no início de carreira pode ter consequências duradouras em termos das perspetivas futuras de rendimento e do vínculo ao mercado de trabalho || Indicador agregado que mede as diferentes dimensões da pobreza

Indicadores complementares || n.a. || n.a. || Jovens NEET (taxa de jovens que não têm emprego, não estudam, nem seguem qualquer ação de educação ou formação no total da população no grupo etário 15-24) || Componentes: taxa de risco de pobreza (AROP) que mede a pobreza relativa, a taxa de privação material grave que mede a pobreza absoluta, pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho

Reforçar a monitorização e a vigilância dos desafios sociais e de emprego no âmbito do Semestre Europeu

PDM corretor PDM preventivo

Análise Anual do Crescimento

Fevereiro/Março: ECOFIN & EPSCO, Diálogo Macroeconómico, Cimeira Social Tripartida, Cons. Eur. Primavera

Abril: Finalização dos PEC e PNR (com o envolvimento dos parceiros sociais nacionais)

Maio/Junho: Comissão propõe REP ; discussão nos comités do Conselho, EPSCO & ECOFIN

Junho/Julho: Conselho Europeu aprova e o Conselho adota REP

Art. 148.º EPSCO

Novembro: Diálogo Macroeconómico; CE publica AAC, RMA e projeto de RCE

Outubro: Cimeira Social Tripartida, Cons. Eur.Outono

[1] Comunicação da Comissão, «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu.» 28.12.2012. COM(2012) 777

[2] Relatório de iniciativa do PE intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado em 18.10.2012 (Relatório Thyssen).

[3] Comissão Europeia, Employment and Social Developments in Europe 2012.

[4] Ver Conclusões da Presidência da reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre emprego, realizada no Luxemburgo, 20 e 21 de novembro de 1997, parágrafo 3.

[5] Ver Regulamento (CE) n.º 1466/97, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1175/2011, em especial a secção 1-A sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas.

[6] Carta da Presidência do Conselho ao Presidente do Conselho Europeu sobre a «Dimensão Social da UEM», 15 de maio de 2013.

[7] O Observatório das Políticas de Emprego e o Monitor do Desemprego em matéria de Proteção Social

[8] Ver anexo para uma visão completa. Não serão impostas obrigações adicionais de resposta aos Estados-Membros.

[9] O Relatório Conjunto sobre o Emprego, previsto no artigo 148.º, n.º 1) do TFUE, está sujeito à adoção pelo Conselho e é dirigido ao Parlamento Europeu. O termo «conjunto» refere-se a um acordo entre a Comissão e o Conselho, e os dados dele resultantes são usados extensivamente no quadro do Semestre Europeu.

[10] O Observatório do Emprego é um relatório conjunto da Comissão e dos Estados-Membros que visa, em última instância, identificar os principais desafios que se colocam a cada Estado-Membro em termos de emprego. Isto é feito mediante a comparação estatística em relação aos pares (aferição comparativa) e no interior de um Estado-Membro ao longo do tempo. O Observatório do Emprego proporciona uma síntese da avaliação produzida pelo quadro de avaliação conjunta em 10 áreas relacionadas com o mercado de trabalho.

[11] O Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social foi aprovado pelo Conselho em outubro de 2012, como um método de monitorizar a situação social dos Estados-Membros da UE.

[12] O quadro de avaliação conjunta é uma base de dados com os principais indicadores sociais e do mercado de trabalho usado para acompanhar a evolução da situação nos Estados-Membros nestas áreas e os progressos na consecução das metas acordadas. Trata-se de uma ferramenta analítica com base num conjunto de indicadores acordados em 11 áreas políticas.

[13] Em 17 de junho de 2013, a Comissão apresentou uma proposta de decisão sobre o reforço da cooperação entre SPE, que permitirá uma comparação pertinente dos seus desempenhos, tendo por base uma aferição assente em dados concretos.

[14] COM(2012) 173 final.

[15] Comunicação da Comissão «Avaliar o acesso às profissões regulamentadas» 2.10.2013.

[16] COM(2013) 236 final.

[17] COM(2013) 269 final.

[18] A Cimeira Social Tripartida reúne-se desde 1997, mas foi formalmente instituída em 2003 (pela Decisão 2003/174/CE) e está agora integrada no Tratado de Lisboa. O Diálogo Macroeconómico foi estabelecido em 1999 com base nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Colónia.

[19] O quadro é estabelecido pelo Comité de Política Económica.