COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.11.1996 
COM(96) 612 final 
96/0292 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas 
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos 
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a 
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay 
Round" 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a 
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
"Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os 
direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais 
por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição é susceptível de reduzir o alcance 
das concessões agrícolas decorrentes dos acordos europeus (Hungria, Polónia, 
República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia), nomeadamente as 
possibilidades de acesso de certos produtos agrícolas originários dos países em 
causa ao mercado comunitário a título preferencial. Revela-se, portanto, necessário 
adaptar as concessões agrícolas previstas no quadro dos acordos europeus, a fim 
de assegurar uma transição harmoniosa para o sistema em aplicação desde 1 de 
Julho de 1995 e manter o nível das preferências concedidas. 
2. Por outro lado, por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a 
Áustria, a Finlândia e a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, 
as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos 
países terceiros, nomeadamente, a Bulgária, a República Checa, a República 
Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia. 
3. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directivas de negociação com vista 
à conclusão de protocolos complementares aos acordos europeus no que respeita, 
designadamente, aos produtos agrícolas. Essas directivas de negociação prevêem 
medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas no quadro 
dos acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da 
Comunidade a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por 
outro, as consequências do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia 
(ponto 2 supra). 
4. Uma vez concluídas essas negociações, e na pendência da ratificação dos 
protocolos complementares por todas as partes envolvidas, serão aplicados 
protocolos complementares provisórios abrangendo exclusivamente os aspectos 
comerciais dos referidos protocolos complementares. Todavia, em virtude da 
exiguidade dos prazos, os protocolos complementares provisórios não poderão 
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
5. Em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu adoptar certas medidas 
autónomas destinadas, por um lado, a manter o nível das preferências concedidas 
no âmbito dos acordos europeus e, por outro, a tomar em consideração os regimes 
de trocas comerciais anteriormente existentes no domínio agrícola entre os novos 
Estados-membros e os países associados da Europa Central. Essas medidas eram 
aplicáveis até 30 de Junho de 1996. Por força do Rgulamento (CE) n° 1194/96 do 
Conselho, foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996. 
A presente proposta tem por objectivo prorrogar, até 31 de Dezembro de 1997, 
as medidas adoptadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995. 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de 
que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes 
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" 
O CONSELHO PA UNÍÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) n° 3066/95 do Conselho1, tendo em vista uma adaptação 
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a 
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", foram prorrogadas até 31 
de Dezembro de 1996 por força do Regulamento (CE) n° 1194/96 do Conselho2; 
Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam 
os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em 
vigor em 1 de Janeiro de 1997; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1997, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JO n°L 328 de 30.12.1995, p. 31. 
2 JO n° L 161 de 26.6.1996, p. 2. 
Artigo 1° 
No artigo 11° do Regulamento (CE) n° 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que prorroga o 
Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" 
3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar o Regulamento (CE) n° 3066/95 na pendência da conclusão dos protocolos complementares 
provisórios com os PECO 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Dado que o regulamento não altera qualquer contingente, e na pendência da conclusão de protocolos 
provisórios, não se verificam quaisquer incidências financeiras 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 612 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-611-PT-C 
ISBN 92-78-11874-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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