Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência das decisões recentemente adoptadas nos fóruns internacionais, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2742/1999. Nomeadamente:

(1) O Total Admissível de Capturas de capelim nas águas da Gronelândia foi fixado, para 2000, no âmbito de um acordo trilateral entre a Gronelândia, a Islândia e a Noruega, em 975 000 toneladas, das quais a quota atribuída à Gronelândia é de 107 500 toneladas, pelo que:

(i) a Comunidade tem direito a uma quota de 75 075 toneladas, ou seja 70% da quota atribuída à Gronelândia,

(ii) da quota para à Comunidade, 10 000 toneladas foram atribuídas às ilhas Faoré, 30 000 toneladas à Islândia e 6 700 toneladas à Noruega,

(iii) em consequência, fica disponível para os Estados-Membros uma quota líquida de 28 375 toneladas.

(2) Na sua última reunião anual realizada de 12 a 16 de Junho de 2000, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou uma limitação das capturas de atum albacora em 2000 e alterou a limitação provisória das capturas de atum patudo adoptada em 1999; dado que iniciou o processo de adesão à IATTC, é conveniente que a Comunidade coopere plenamente com esta organização em todos os assuntos relacionados com a conservação dos recursos, através da execução destas medidas.

(3) Além disso, é necessária uma maior clareza quanto às zonas geográficas em que o arenque pode ser capturado no Atlântico Nordeste.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2742/1999 [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1447/2000 [4], fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias.

[3] JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

[4] JO L 163 de 04.07.2000, p. 5.

(2) O total admissível de capturas de capelim nas águas da Gronelândia foi fixado, para 2000, no âmbito de um acordo trilateral entre a Gronelândia, a Islândia e a Noruega, em 975 000 toneladas, das quais a quota atribuída à Gronelândia é de 107 500 toneladas, pelo que deve ser adaptada a parte correspondente à Comunidade.

(3) Na sua última reunião anual realizada de 12 a 16 de Junho de 2000, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou uma limitação das capturas de atum albacora em 2000 e alterou a limitação provisória das capturas de atum patudo adoptada em 1999; dado que iniciou o processo de adesão à IATTC, é conveniente que a Comunidade coopere plenamente com esta organização em todos os assuntos relacionados com a conservação dos recursos, através da execução destas medidas.

(4) É necessária uma maior clareza quanto às zonas geográficas em que o arenque pode ser capturado no Atlântico Nordeste.

(5) Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2742/1999 nesse sentido.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo I C:

- na rubrica "Arenque, Zona I, II", na secção "Condições especiais", a menção "Ilhas Faroé" á substituída pela menção "Águas das ilhas Faroé, incluindo a Divisão CIEM Vb a norte de 62º de latitude Norte".

- os dados do Anexo I substituem os dados correspondentes.

2. No Anexo I F:

- os dados do Anexo II substituem os dados correspondentes.

- são aditados os dados do Anexo III.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Espécie: Capelim

Mallotus villosus // Zona: V, XIV (águas da Gronelândia)

28 375 (1)

CE 75 075 (2)

TAC Sem efeito // (1) Disponível para todos os Estados-Membros.

(2) Das quais 6700 t são atribuídas à Noruega, 30000 t à Islândia e 10000 t às ilhas Faroé. A parte comunitária representa 70% da parte do TAC de capelim reservada à Gronelândia .

ANEXO II

Espécie: Atum patudo

Thunnus obesus // Zona: Leste do Oceano Pacífico (zona delimitada pela linha costeira das Américas, o paralelo a 40° de latitude Norte, o meridiano a 150° de longitude Oeste e o paralelo a 40° de latitude Sul)

CE Sem efeito

TAC Sem efeito (1)(2) // (1) De 15 de Setembro a 15 de Dezembro serão encerradas as pescarias com quaisquer tipos de objectos flutuantes

(2) As pescarias poderão ser encerradas antes de 15 de Setembro, caso as capturas de atum patudo de menos de 60 cm atinjam o nível de 1999

ANEXO III

Espécie: Atum albacora

Thunnus albacares // Zona: Leste do Oceano Pacífico (1)

CE (2)

TAC 265 000 (3) // (1) Na zona geográfica delimitada pela costa oeste das Américas e uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:

- um ponto situado na costa oeste dos Estados Unidos a 40º de latitude Norte

- latitude 40°N, longitude 125°W

- latitude 20°N, longitude 125°W

- latitude 20°N, longitude 120°W

- latitude 5°N, longitude 120°W

- latitude 5°N, longitude 110°W

- latitude 10°S, longitude 110°W

- latitude 10°S, longitude 90°W

- latitude 30°S, longitude 90°W

- um ponto na costa oeste do Chile a 30º de latitude Sul

(2) As capturas serão directamente imputadas ao TAC

(3) As pescarias serão encerradas em 1 de Dezembro, independentemente de terem ou não sido capturadas as 265 000 t.

Condições especiais:

Sempre que as capturas na zona atinjam 240 000 t, a pesca será proibida nas seguintes áreas:

- A parte da zona a norte de 23º de latitude Norte,

- A parte da zona delimitada por 5º de latitude Norte, 5º de latitude Sul e 85 º de longitude Oeste.