COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.2.2018 COM(2017) 753 final 2017/0332(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2017) 448 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A maioria da população da UE beneficia de um ótimo acesso a água potável de alta qualidade, sobretudo em comparação com outras regiões do planeta. Além de ser a consequência de uma longa tradição na gestão da água potável em muitos Estados-Membros, tal deve-se também em grande medida à legislação europeia no domínio ambiental e aos fundos da UE. Desde a década de 1980, a UE tem vindo a aplicar regras que exigem controlos rigorosos da segurança da água. Significa isto que as águas residuais urbanas são recolhidas e tratadas, as emissões industriais são geridas de forma segura, a utilização de substâncias químicas é sujeita a aprovação em condições estritas, além de ter sido adotada uma abordagem holística no tocante à gestão transfronteiriça das massas de água. Apesar de, nalguns casos, os investimentos iniciais avultados ou a existência de prioridades concorrentes terem impedido que estas regras pudessem ser postas em prática dentro dos prazos acordados, a gestão da água continuou a melhorar, estando atualmente a Comissão e os Estados-Membros a envidar esforços conjuntos e concertados para garantir a sua plena aplicação o mais rapidamente possível. Importa destacar um ato legislativo, a Diretiva 98/83/CE do Conselho, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, uma vez que foi especificamente concebida com o objetivo de proteger as pessoas dos efeitos nocivos do consumo de água contaminada, assegurando a sua salubridade e limpeza. No cômputo geral, a diretiva foi relativamente bem aplicada pelos Estados-Membros, mas a sua abordagem da monitorização da qualidade no ponto de consumo utiliza parâmetros definidos há mais de 20 anos. Neste sentido, afigura-se necessário analisar se a diretiva dá uma resposta eficaz às pressões existentes e emergentes e se garante que as pessoas que residem na União Europeia, ou que a visitam, podem continuar a ter acesso a água potável de alta qualidade nas próximas décadas. A água potável ocupa um lugar claramente importante no espírito de muitos europeus. A água potável foi objeto da primeira iniciativa de cidadania europeia (ICE) «Right2Water», que recolheu mais de 1,8 milhões de assinaturas e à qual a Comissão respondeu favoravelmente. A iniciativa foi apresentada à Comissão em dezembro de 2013 e apela, em especial, a que «as instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que todos os habitantes beneficiam do direito à água e ao saneamento» e a que «a UE intensifique os seus esforços para garantir o acesso universal à água e ao saneamento». Na sua resposta oficial, a Comissão convidou os Estados-Membros a tomarem todas as medidas possíveis para garantir que toda a população tem acesso a um abastecimento de água mínimo. Trata-se de um pedido plenamente consentâneo com a Agenda 2030, nomeadamente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e a correspondente meta de «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos», adotados em 2015. A Comissão comprometeu-se também a proceder a uma revisão da diretiva, a qual foi, por conseguinte, inserida no âmbito do programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). A proposta decorre, assim, diretamente da iniciativa de cidadania europeia (ICE) «Right2Water». A revisão faz igualmente parte do plano de transição para uma economia circular. A proposta revista ajudará os Estados-Membros a gerirem a água potável de modo eficiente em termos de utilização de recursos e sustentável, contribuindo deste modo para reduzir o consumo de energia e as perdas de água desnecessárias. Por outro lado, contribuirá para uma redução do número de garrafas de plástico, ao reforçar a confiança das populações na água da torneira. A Comissão lançou este processo com uma avaliação inicial da diretiva, em conformidade com os princípios do Acordo sobre legislar melhor. Os resultados da avaliação foram publicados em 1 de dezembro de 2016 e ajudaram a identificar os pontos fortes e os pontos fracos da diretiva, confirmando que constitui o instrumento mais indicado para garantir a elevada qualidade da água consumida na UE, porquanto a sua finalidade essencial é tornar obrigatória a monitorização da água potável e assegurar que os Estados-Membros restabelecem os níveis de qualidade da água exigidos em caso de problemas. No entanto, a avaliação identificou quatro domínios com margem para melhorias: –A lista de parâmetros, –O recurso à abordagem baseada no risco, –Uma maior transparência nas questões relativas à água e a concessão aos consumidores de acesso a informação atualizada, e –Os materiais em contacto com a água potável. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta também analisou a questão levantada no âmbito da iniciativa de cidadania europeia e das consultas, a saber o facto de alguns segmentos da população não terem acesso à água potável, nomeadamente os grupos vulneráveis e marginalizados, em particular os ciganos. Tendo por base os resultados da avaliação de impacto, a presente proposta legislativa apresenta respostas proporcionadas a estas questões. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A proposta é uma reformulação da Diretiva 98/83/CE, a qual foi alterada em 2003, 2009 e 2015. Por razões de clareza, a reformulação é considerada a opção mais adequada, sendo condizente com o compromisso assumido no quadro do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016, no sentido de utilizar mais frequentemente a técnica de reformulação legislativa na alteração da regulamentação em vigor. Globalmente, a proposta é compatível com o direito instituído da UE no domínio da água, particularmente a Diretiva-Quadro Água, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e a Diretiva Nitratos. A proposta introduz, em especial, disposições complementares aos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Diretiva-Quadro Água, que dizem respeito aos requisitos de identificação e monitorização das massas de água destinadas à captação de água potável e de designação das zonas protegidas que abrangem essas massas de água. Além disso, complementa o artigo 11.º da referida diretiva, que exige aos Estados-Membros o estabelecimento de programas de medidas, designadamente para proteger as zonas de captação de água potável. A água, no ponto de conformidade, é considerada um «género alimentício» nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar. Por conseguinte, propõe-se que as disposições relativas à «água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes» sejam removidas do âmbito de aplicação da Diretiva 98/83/CE, uma vez que, a seguir ao ponto de conformidade, toda a água potável engarrafada será abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 178/2002. No que concerne às categorias específicas de água engarrafada, as águas minerais naturais são, por força da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, excluídas do âmbito de aplicação da diretiva. Todavia, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. Como tal, as águas de nascente deverão continuar a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

•Coerência com as outras políticas da União A revisão da Diretiva 98/83/CE foi inscrita no programa de trabalho da Comissão para 2017 como uma nova iniciativa que contribuirá para a implementação do Plano de Ação da UE para a Economia Circular. A proposta contém elementos que apoiam a gestão sustentável da água potável de um modo eficiente em termos de utilização de recursos e que ajudarão a reduzir o consumo de água engarrafada. Trata-se de uma abordagem coerente com os esforços da UE no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e o lixo marinho e com a Estratégia Europeia para os Plásticos. A proposta também contribui para os esforços no sentido da diminuição dos encargos administrativos e da conceção de políticas tão eficazes e eficientes quanto possível, em conformidade com a Comunicação da Comissão «Legislar melhor». A atualização das normas e a adoção de uma abordagem de gestão do risco mais holística deverão igualmente ajudar a manter a competitividade do setor da água da UE e a estimular a inovação. A proposta visa ainda simplificar os processos de monitorização e de apresentação de relatórios, privilegiando a automatização, relatórios menos frequentes e dados mais pertinentes. Este objetivo é consentâneo com a abordagem «Legislar Melhor» da UE e com o balanço de qualidade sobre a monitorização e comunicação de informações ambientais. As disposições destinadas a melhorar o acesso dos cidadãos a informações sobre a água potável que consomem coadunam-se igualmente com a Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital. Ademais, a proposta contribuirá para a realização do objetivo prioritário n.º 3 do sétimo programa de ação da União para 2020 em matéria de ambiente: «Proteger os cidadãos da União contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar». Também se enquadra no âmbito do objetivo prioritário n.º 4, segundo o qual o público deve ter acesso a informação ambiental clara a nível nacional. Para o efeito, a proposta inclui referências cruzadas e assegura um quadro de coerência com as exigências da Diretiva 2003/4/CE e da Diretiva Inspire. A supressão das regras aplicáveis aos materiais em contacto com a água potável (artigo 10.º da Diretiva 98/83/CE) garantirá uma maior coerência com a legislação do mercado interno e, em especial, com o Regulamento Produtos de Construção. A avaliação de impacto concluiu que o artigo em vigor, que implica um reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros e acarreta incerteza jurídica, constitui um possível obstáculo para o mercado interno. Propõe-se a introdução de um novo artigo sobre a avaliação de risco da distribuição doméstica para retomar a obrigação que anteriormente constava do artigo 10.º da Diretiva 98/83/CE e, paralelamente, a emissão de um mandato de normalização ao abrigo do Regulamento Produtos de Construção, com vista a definir os requisitos aplicáveis aos materiais e produtos de construção em contacto com a água potável. A eliminação dos entraves técnicos aos produtos de construção só pode ser conseguida por meio do estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para a avaliação do desempenho desses produtos, o que justifica a necessidade de criar e publicar as correspondentes normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 305/2011. As questões atinentes à segurança são tratadas no âmbito de outras políticas da União, com destaque para a Diretiva (UE) 2016/1148, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União («Diretiva SRI ou Cibersegurança»). Em outubro de 2017, a Comissão adotou também um plano de ação para intensificar, à escala da UE, o grau de preparação, resiliência e coordenação contra ataques que envolvam substâncias químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares (QBRN). Por último, a proposta também fornece uma resposta à iniciativa de cidadania europeia, ao exigir aos Estados-Membros que garantam o acesso à água por parte dos grupos vulneráveis e marginalizados. Deste modo, será igualmente dado um contributo para a aplicação da política da UE de integração dos ciganos, no contexto do Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos e da Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 130.º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia). Trata-se da mesma base jurídica que a da diretiva objeto de reformulação. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A UE tem partilhado competências com os Estados-Membros na regulamentação das matérias no domínio ambiental e da saúde no setor da água. Como tal, a UE só pode legislar na medida em que os Tratados o permitam, devendo respeitar os princípios da necessidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os objetivos da diretiva, nomeadamente proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, serão atingidos através da definição de normas mínimas de qualidade ao nível da UE, a par do estabelecimento de requisitos mínimos para a monitorização, comunicação, acesso à água e transparência, assim como das medidas corretivas a tomar nos casos em que as referidas normas não sejam cumpridas. Os Estados-Membros podem determinar as medidas concretas (por exemplo, tipo de medidas corretivas e programas de monitorização efetivos) que pretendem adotar. A revisão da diretiva foi inicialmente impulsionada pela iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», apoiada por mais de 1,8 milhões de signatários. O Parlamento Europeu também solicitou a adoção de medidas ao nível da UE para garantir o acesso à água potável na sua reação à iniciativa e em resposta ao compromisso da UE no que respeita aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Por conseguinte, a presente proposta estabelece regras gerais à escala da UE, dentro da esfera de competências da UE e no pleno respeito da subsidiariedade, mas concede aos Estados-Membros margem de apreciação para decidir da forma de pôr em prática a obrigação de melhorar o acesso a água potável segura. Por último, a avaliação REFIT confirmou igualmente o valor acrescentado da legislação no domínio da água potável à escala da UE, dado que, ao longo do tempo, poderá ser extremamente útil para a harmonização da qualidade da água no território europeu. Este dado tem sido demonstrado, por exemplo, pelo facto de alguns Estados-Membros, sobretudo os mais pequenos, que nem sempre dispõem dos recursos necessários e conhecimentos específicos, confiarem na UE para continuar a fixar os parâmetros químicos e microbiológicos essenciais e valores conexos para a água potável. Muitas partes interessadas reiteraram igualmente que as medidas da UE constituem o melhor método para combater os perigos emergentes para a saúde provenientes da água. A dimensão e os efeitos das medidas estabelecidas na diretiva significam que os seus objetivos são mais bem realizados ao nível da UE do que ao nível nacional. •Proporcionalidade A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta fornece dados mais pormenorizados sobre a proporcionalidade e a eficácia em termos de custos das opções contidas na presente proposta legislativa. Globalmente, a avaliação de impacto demonstrou que as medidas mais adequadas e mais eficazes em termos de custos, que poderiam ser tomadas ao nível da UE no âmbito da revisão da diretiva, eram as seguintes: (a)Revisão e atualização da lista de parâmetros constante da diretiva de acordo com as mais recentes descobertas científicas e, ao mesmo tempo, introdução da abordagem baseada no risco para as grandes e pequenas empresas de abastecimento de água; (b)Aperfeiçoamento das regras relativas à transparência e ao acesso a informação atualizada por parte dos consumidores;

(c)Melhoria e simplificação da comunicação; (d)Eliminação dos obstáculos que impedem o comércio livre de materiais em contacto com a água potável; (e)Melhoria do acesso a água potável segura. •Escolha do instrumento A presente proposta altera substancialmente a Diretiva 98/83/CE e acrescenta muitas disposições novas. Por razões de clareza, propõe-se o recurso ao método de reformulação. Uma vez que o instrumento objeto de reformulação é uma diretiva, por motivos de coerência da redação legislativa e no sentido de facilitar a transposição do ato pelos Estados-Membros, a presente proposta consiste igualmente numa diretiva. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A Comissão avaliou a eficácia da Diretiva 98/83/CE com base em cinco critérios: –eficácia, –eficiência, –coerência, –pertinência, e –valor acrescentado UE. A avaliação foi levada a cabo paralelamente ao estudo de avaliação de impacto e os domínios problemáticos identificados na avaliação são tomados em consideração nas definições dos problemas e nas opções de medidas apresentadas na avaliação de impacto. A avaliação concluiu que a diretiva é eficaz no cumprimento dos seus objetivos e contribui para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação, ao assegurar um elevado nível de conformidade com os valores paramétricos. Contudo, a pertinência das taxas de conformidade, medidas de acordo com parâmetros parcialmente desatualizados, padece de certas limitações. A avaliação permitiu também apurar que o artigo 10.º da diretiva, relativo aos «materiais em contacto com a água potável», concede aos Estados-Membros demasiada flexibilidade para determinar o que são «medidas necessárias». Tal deu origem a testes e a controlos adicionais aquando da colocação de um produto no mercado de outro Estado-Membro, tornando a disposição ineficaz. De acordo com a análise da eficiência, em 2014, o custo total do abastecimento de água potável foi, a nível da UE, de aproximadamente 46,5 mil milhões de EUR. Deste valor, 8,3 mil milhões de EUR podem ser atribuídos à aplicação da diretiva. Embora não tenha sido possível quantificar os benefícios para a saúde resultantes da diretiva, a avaliação mostrou que, no total, estes superam amplamente os custos imputáveis. Por outro lado, não identificou qualquer disposição na origem de custos administrativos excessivos relacionados com a monitorização, prestação de informações e comunicação. Apenas a flexibilidade ao abrigo do artigo 10.º da Diretiva 98/83/CE (conforme explicado acima) foi considerada um encargo desnecessariamente significativo para o setor. A coerência da Diretiva 98/83/CE com a Diretiva-Quadro Água é particularmente importante, uma vez que a proteção dos recursos de água potável constitui uma parte indispensável das medidas e planos adotados no âmbito da Diretiva-Quadro Água. A Diretiva 98/83/CE não faz referência à proteção dos recursos hídricos destinados à captação de água potável, principalmente porque precedeu a Diretiva-Quadro Água. Esta ligação em falta terá de ser estabelecida para garantir que tanto o princípio do poluidor-pagador como o princípio da precaução sejam aplicáveis. Consequentemente, a proposta ajudará a reforçar a coerência entre as duas diretivas, introduzindo a abordagem baseada no risco, desde a captação até à torneira, e melhorando o intercâmbio de informações e a comunicação entre as autoridades dos Estados-Membros e as empresas de abastecimento de água, a fim de assegurar um ciclo de governação completo para a água. No que respeita à pertinência, a avaliação mostrou que os valores paramétricos estabelecidos na Diretiva 98/83/CE deixaram de ser adequados, uma vez que não refletem os progressos científicos, a melhor avaliação de risco, as mudanças no comportamento dos consumidores e as novas pressões ambientais. O valor acrescentado UE da Diretiva 98/83/CE consiste no facto de garantir o mesmo nível de proteção da saúde humana contra os efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação em toda a UE. Curiosamente, foram observados menos incidentes graves relacionados com a água potável na UE do que noutras regiões do globo – contudo, este dado não pode ser comprovadamente associado à existência da Diretiva 98/83/CE. Os principais aspetos a melhorar identificados na avaliação foram, por conseguinte:

–A lista de parâmetros, –A ausência de uma abordagem baseada no risco, –A falta de transparência e a falta de acesso a informação atualizada por parte dos consumidores, e –Os materiais em contacto com a água potável. •Consultas das partes interessadas Em conformidade com as «Orientações para Legislar Melhor», foram realizadas diversas consultas. ·Consulta pública aberta com base num questionário em linha Na sequência da iniciativa de cidadania europeia sobre o direito à água («Right2Water»), de junho a setembro de 2014, a Comissão realizou uma consulta pública aberta em todas as línguas sobre a qualidade da água potável. A consulta recebeu 5 908 respostas e 138 pareceres e documentos de tomada de posição das principais partes interessadas. Além disso, em setembro de 2014 e em outubro de 2015, a Comissão reuniu com as partes interessadas, a fim de debater as questões de transparência e a definição de valores de referência. ·Consultas públicas com fins específicos A Comissão organizou três conferências orientadas para as consultas públicas das partes interessadas: avaliação REFIT, em maio de 2015, avaliação de impacto, em dezembro de 2015, e reexame das normas aplicáveis à água potável, em setembro de 2016. Estas conferências contaram com a participação de um conjunto alargado de partes interessadas, incluindo as autoridades nacionais e regionais, representantes do setor, associações empresariais, empresas e peritos, permitindo a recolha de diferentes pontos de vista e proporcionando à Comissão uma interação direta com as partes interessadas. Foram redigidos documentos de trabalho ou questionários específicos para todas as conferências e divulgado o conjunto das exposições e atas, incluindo as listas de participantes. ·Mecanismo de retorno de informação REFIT Após a publicação, em 28 de fevereiro de 2017, da «avaliação de impacto inicial» no sítio Web dedicado ao tema «Legislar Melhor», as partes interessadas tiveram até 28 de março de 2017 para reagir a esse documento. ·Consultas adicionais Em diversas outras ocasiões, a Comissão informou as partes interessadas da revisão e convidou-as a apresentar observações, por exemplo, em janeiro de 2016, num seminário de suma importância e muito participado sobre a proteção da água potável, ou aquando de debates em várias reuniões dos grupos de peritos. No intuito de assegurar a máxima transparência possível do processo, todos os documentos pertinentes que sustentaram a revisão, entre os quais o estudo subjacente à avaliação de impacto, foram tornados públicos. Os intervenientes nas consultas manifestaram um apoio inequívoco à revisão e atualização da lista de parâmetros. Os participantes na consulta pública mostraram-se muito consideravelmente favoráveis à inclusão na lista dos desreguladores endócrinos, das substâncias utilizadas em produtos de consumo e farmacêuticos, apesar do desacordo demonstrado por muitos peritos técnicos. A maioria das partes interessadas mostrou-se maioritariamente a favor da aplicação, à escala da UE, de uma abordagem baseada no risco. No entanto, pretendiam assegurar que os Estados-Membros pudessem gozar de uma flexibilidade suficiente nesta matéria. A necessidade de harmonização no tocante aos materiais e produtos em contacto com a água potável foi permanentemente sublinhada por um conjunto de partes interessadas. Uma mensagem forte extraída da consulta pública, especialmente por parte dos cidadãos, consistiu no desejo de dispor de informações mais atualizadas e em linha acerca da qualidade da água potável. Os consumidores sentem-se inseguros em relação à água da torneira quando viajam para o estrangeiro na UE e, apesar das elevadas taxas de conformidade, mostram-se geralmente relutantes em confiar nesses dados. As opiniões divergiram quanto à inclusão na diretiva de regras relativas ao acesso à água. Aqueles que se opunham a esta opção alegaram que o acesso à água não deveria seria abrangido pelo âmbito da diretiva, devendo, portanto, ser objeto de outro ato legislativo da UE, ou de um instrumento alternativo. •Obtenção e utilização de competências especializadas A proposta legislativa e a avaliação de impacto têm por base um vasto conjunto de documentos e estudos, tal como referido no documento de trabalho dos serviços da Comissão que constitui a Avaliação de Impacto. Em dezembro de 2015, foi lançado um projeto de cooperação em conjunto com o Gabinete Regional da OMS para a Europa, a fim de apoiar a revisão do anexo I da Diretiva 98/83/CE (lista de parâmetros a incluir na diretiva). O projeto foi concluído no verão de 2017. A secção 5 («Outros Elementos») fornece mais pormenores sobre as recomendações deste projeto e a forma como foram seguidas na presente proposta da Comissão. Foram realizados vários estudos, por terceiros contratados para avaliar a revisão da diretiva, incluindo os seguintes:

–Um documento de orientação sobre materiais para os utilizadores e canalizadores, –O relatório do estudo sobre os produtos e materiais em contacto com a água potável, e –O estudo de avaliação de impacto. O estudo de avaliação de impacto conduzido por entidades externas independentes utilizou também uma ferramenta de modelação para aferir as opções políticas e os pacotes de medidas preferidos. •Avaliação de impacto A proposta baseia-se numa avaliação de impacto, que recebeu um parecer favorável com reservas do Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão, em 23 de junho de 2017. As questões levantadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação foram abordadas na versão revista do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação de impacto, que inclui um capítulo específico sobre as modificações introduzidas na sequência do parecer do referido comité. Com base na análise efetuada, nas consultas das partes interessadas e na iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», foram apresentadas diversas opções políticas para dar resposta a cada um dos domínios problemáticos identificados. A avaliação de impacto examinou as opções de modo a determinar até que ponto poderiam contribuir para a consecução do objetivo fundamental da diretiva de proteger a saúde dos consumidores, as suas implicações financeiras e os seus impactos ambientais no horizonte de 2050. Os resultados constam do estudo de avaliação de impacto e do documento de trabalho dos serviços da Comissão, que constitui a Avaliação de Impacto. As cinco opções políticas incluem: –A adaptação da lista de parâmetros da diretiva às normas mais recentes, mediante o alargamento ou a redução da lista, –A adoção da abordagem baseada no risco para as grandes (e pequenas) empresas de abastecimento de água, –A harmonização das normas relativas aos materiais em contacto com a água potável, –A melhoria do acesso a informação atualizada por parte dos consumidores e a uma melhor monitorização da aplicação, e –A garantia do acesso à água. As análises e a consequente classificação das opções permitiram concluir que a melhor forma de dar resposta, a longo prazo, a todos os domínios problemáticos identificados na avaliação residiria numa combinação das diferentes opções. A combinação das diferentes opções asseguraria: –Água potável de alta qualidade a todos os cidadãos da UE. A atualização e o aperfeiçoamento da lista de parâmetros com base nas recomendações da OMS permitirão igualmente proteger as pessoas dos perigos emergentes para a saúde humana, –Uma abordagem mais moderna da monitorização, mediante a adoção da abordagem baseada no risco tanto para as grandes como para as pequenas empresas de abastecimento de água, –A modernização e consequente simplificação dos mecanismos de comunicação, –A prestação de informações atualizadas e pertinentes aos consumidores, –A melhoria do acesso à água e a garantia do acesso à água no caso dos grupos vulneráveis e marginalizados. Depois de classificadas as opções, foram criados três pacotes de medidas, dois dos quais (pacotes 2 e 3) constituíram os pacotes preferidos nas perspetivas ambiental e da saúde. O ligeiro aumento dos custos em ambos os pacotes é legítimo e compensado pelos benefícios para a saúde. Os dois pacotes de medidas fornecem respostas a cada um dos quatro domínios a melhorar identificados na avaliação. Além disso, o pacote de medidas 3 melhora substancialmente a situação dos cidadãos da UE sem ligação à rede de distribuição de água, já que aborda – mediante uma opção distinta – a questão do acesso à água, identificada na iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» e no ODS n.º 6. Esta opção distinta abrange um conjunto de medidas destinadas a melhorar o acesso à água, mas os custos adicionais conexos estão muito provavelmente sobrestimados, dado que – na ausência de dados mais exatos – assentam no pressuposto de que metade dos cidadãos sem ligação à rede seriam abastecidos através de sistemas de tratamento próprios.

Por conseguinte, foi decidido que a presente proposta legislativa deveria manter os benefícios do pacote de medidas 3, através da introdução de uma obrigação geral de melhorar o acesso à água potável para toda população e de garantir o acesso por parte dos grupos vulneráveis e marginalizados, deixando ao critério dos Estados-Membros a escolha do método a aplicar para melhorar o acesso à água, tendo em conta as circunstâncias locais específicas. De acordo com as estimativas, a aplicação destas medidas específicas seria muito menos dispendiosa do que o fornecimento de sistemas alternativos a metade dos cidadãos sem ligação à rede de distribuição (segundo o pressuposto do pacote de medidas 3). O que precede está em linha com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, uma vez que, sendo o princípio geral definido ao nível da UE, os Estados-Membros mantêm simultaneamente uma grande margem de apreciação quanto à melhor forma de garantir o acesso à água. Significa isto, na prática, que os custos e os impactos da proposta se situarão entre os 5,9 mil milhões de EUR (pacote de medidas 2) e os 7,3 mil milhões de EUR (pacote de medidas 3). Estes custos serão maioritariamente suportados pelos operadores do setor da água. Os consumidores observarão um aumento muito marginal dos custos dos agregados. Todavia, não há qualquer risco de a água potável passar a ter preços incomportáveis e os consumidores poderão compensar os aumentos bebendo água da torneira em vez de água engarrafada. Os custos administrativos para as autoridades nacionais foram avaliados como insignificantes ou com tendência para baixarem. A título de exemplo, os requisitos em matéria de comunicação simplificada traduzir-se-ão numa redução de 0,35 milhões de EUR por ano nos custos operacionais. Ambos os pacotes de medidas têm um impacto positivo no ambiente, com base na premissa de que o reforço progressivo da confiança dos consumidores na água da torneira resultará numa diminuição do consumo de água engarrafada. Este aumento da confiança será, por outro lado, promovido graças à disponibilização a todos os consumidores de um acesso melhorado a informação atualizada. Além do mais, a obrigação de as grandes e pequenas empresas de abastecimento de água adotarem a abordagem baseada no risco conduzirá a uma menor necessidade de tratamento e, por conseguinte, a poupanças energéticas e a uma redução das substâncias químicas libertadas para o ambiente. A abordagem baseada no risco deverá igualmente melhorar o tratamento da poluição na fonte e a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Exigir aos Estados-Membros que melhorem e disponibilizem determinado nível de acesso à água representará um passo positivo no sentido do cumprimento das metas que compõem o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6. Ademais, será produzido um efeito colateral positivo na criação de emprego. •Adequação da regulamentação e simplificação Todas as opções analisadas na avaliação de impacto têm efeitos reduzidos nos encargos administrativos, podendo mesmo contribuir para a sua diminuição, principalmente pelo facto de os custos serem maioritariamente suportados pelos operadores do setor da água e não pelas autoridades nacionais. Para reduzir os encargos administrativos e simplificar os procedimentos, a presente proposta toma em consideração a avaliação de impacto, diminuindo consideravelmente as obrigações de apresentação de relatórios nacionais à Comissão. Em vez de serem obrigados a apresentar um relatório, os Estados-Membros apenas terão de preparar conjuntos de dados com os resultados da sua monitorização quando os valores são superiores aos dos parâmetros definidos na diretiva. Além disso, terão de facultar informações suplementares, tais como avaliações de risco. Deste modo, prevê-se uma poupança de 0,35 milhões de EUR por ano. No sentido de respeitar a proporcionalidade, as pequenas empresas terão um prazo mais alargado do que as grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água para adotarem a abordagem baseada no risco. Para não sobrecarregar as pequenas empresas de abastecimento de água, estas terão de atualizar as informações em linha com menos frequência do que as grandes e muito grandes empresas. Por último, as disposições propostas em matéria de informação dos consumidores e de transparência tornam a proposta «pronta para a Internet», ao exigir às empresas de abastecimento de água que recorram extensivamente aos meios digitais para informação dos consumidores sobre a qualidade e os perigos associados à água potável. •Direitos fundamentais Tal como refere a comunicação da Comissão sobre a iniciativa de cidadania europeia intitulada «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!», o acesso a água potável segura e ao saneamento é indissociável do direito à vida e à dignidade humana, conforme reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e da necessidade de beneficiar de um nível de vida adequado. A Comissão sublinhou igualmente a importância da dimensão do acesso a água potável segura em termos de direitos humanos e manifestou-se empenhada em assegurar que esta dimensão permaneça no centro das suas políticas. Ao longo da última década, o direito internacional reconheceu o direito a água potável segura e ao saneamento, principalmente no âmbito das Nações Unidas. A Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 64/292 reconhece que «o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento constitui um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e ao exercício de todos os direitos humanos.» Além disso, no último documento final da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) de 2012, os Chefes de Estado e de Governo e os altos representantes reafirmaram o seu compromisso quanto ao direito humano à água potável segura e ao saneamento, a ser concretizado gradualmente para as suas populações no pleno respeito da soberania nacional. Este compromisso foi renovado em 2015, quando os Chefes de Estado se comprometeram relativamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e a meta correspondente de, até 2030, se «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». Ao nível europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declarou que «o acesso à água deve ser reconhecido como um direito humano fundamental, já que é essencial para a vida na Terra e é um recurso que deve ser partilhado entre a humanidade». A UE reiterou igualmente que «todos os Estados têm obrigações em matéria de direitos humanos no que respeita ao acesso a água potável segura, que tem de estar disponível e ser fisicamente acessível, a um preço razoável e de qualidade aceitável». A Comissão teve em conta todos estes aspetos quando da preparação da sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», bem como a presente proposta legislativa. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência orçamental para a Comissão. Prevê-se que possa ser implementada no âmbito das dotações existentes para a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente e que não sejam necessários recursos adicionais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de monitorização, avaliação e comunicação As grandes empresas de abastecimento de água terão de pôr em prática a abordagem baseada no risco no prazo de três anos, ao passo que as pequenas beneficiarão de um prazo de seis anos.

Os anexos serão revistos periodicamente, com base no progresso científico e técnico. A fim de possibilitar a conclusão de dois ciclos de dados completos de seis anos, a diretiva será reavaliada na íntegra 12 anos após a sua transposição. Para garantir que a diretiva atinge o seu objetivo de proteger a saúde humana dos efeitos nocivos da água contaminada e introduzir melhorias noutros domínios em que tenha sido considerada menos eficaz, foi sugerido um leque de diferentes indicadores de desempenho. Esses indicadores serão utilizados em futuras avaliações e desenvolvidos em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, tendo em conta as conclusões do balanço de qualidade sobre a monitorização e comunicação de informações no domínio ambiental. Os indicadores de desempenho são: –O número de «incidentes» (ou seja, casos de perigo potencial para a saúde humana) e de casos em que os valores-limite tenham sido excedidos na UE. No novo sistema de comunicação de informações, será pedido aos Estados-Membros que comuniquem de forma mais eficaz este tipo de incidentes e as soluções encontradas, –O número de pessoas na UE com acesso a água destinada ao consumo humano, –Os impactos na saúde, a longo prazo, exercidos pela qualidade da água potável – esta análise exigirá a realização de estudos epidemiológicos suplementares em conjunto com uma organização especializada, como, por exemplo, a OMS, –Os novos requisitos de transparência e as informações mínimas que deverão ser disponibilizadas em linha como, por exemplo, as taxas de fuga nas redes. Deste modo, será possível efetuar uma análise sistemática dos níveis de execução e das realizações. •Documentos explicativos (para as diretivas) Tendo em conta o âmbito de aplicação da proposta e o facto de se tratar da reformulação de uma diretiva existente (Diretiva 98/83/CE), que todos os Estados-Membros transpuseram na íntegra, não se afigura justificado nem proporcionado exigir documentos explicativos sobre a transposição. •Explicação pormenorizada sobre a forma como foram tidas em conta as recomendações da OMS quanto aos parâmetros e valores paramétricos para a proposta Os valores paramétricos atualmente definidos no anexo I da Diretiva 98/83/CE são, de um modo geral, baseados nas Diretrizes da Organização Mundial de Saúde para a qualidade da água potável. Estas diretrizes são atualizadas periodicamente, tendo sido alteradas pela última vez no início de 2017, com a primeira adenda à quarta edição. Quando da adoção da diretiva, em 1998, já existiam algumas diferenças entre as diretrizes da OMS e a Diretiva 98/83/CE em termos de definição de parâmetros e de níveis, por exemplo: –As diretrizes da OMS não incluem normas para o grupo dos pesticidas, ao passo que a diretiva inclui todos os pesticidas e os seus produtos de degradação, –Os valores-guia da OMS estão associados a um risco de 10-5 de desenvolver cancro durante a vida, ao passo que a UE optou, numa decisão política, por seguir uma abordagem mais centrada no princípio da precaução, tendo considerado que seria aceitável um valor do risco de 10-6. Em dezembro de 2015, a Comissão e o Gabinete Regional da OMS para a Europa concluíram o Drinking Water Parameter Cooperation Project (projeto de cooperação no âmbito dos parâmetros da água potável), cujo relatório final (a seguir designado por «relatório da OMS») foi publicado em 2018. O objetivo do projeto era prestar aconselhamento de cariz científico e relevante para a política em causa, no sentido de fundamentar a revisão do anexo I da diretiva. Existe um consenso alargado entre as recomendações contidas no relatório da OMS e a presente proposta. Mais especificamente, as recomendações confirmam a necessidade de regulamentar uma lista de parâmetros selecionados entre as centenas de parâmetros para os quais existem valores-guia da OMS. A Comissão aceitou a grande maioria dos parâmetros e valores paramétricos recomendados constantes da lista, mas sugeriu uma abordagem diferente para um pequeno número de entre eles. A presente secção fundamenta o motivo pelo qual a proposta da Comissão não segue, num pequeno número de casos, as recomendações da OMS. 1. Parâmetros cuja supressão do anexo I foi recomendada pela OMS Em virtude da sua baixa ocorrência na água potável, a qual, por norma, decorre de incidentes de poluição, o relatório da OMS recomendou a supressão de cinco parâmetros da diretiva: –benzeno, –cianeto, –1,2-dicloroetano,

–mercúrio, e –hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP). Para justificar a remoção destes parâmetros, a OMS explicou que poderiam continuar a ser monitorizados pelos Estados-Membros sempre que necessário, com base nos valores-guia da OMS. As partes interessadas e, em especial, as autoridades dos Estados-Membros, defenderam fortemente a sua não-remoção, por motivos de proteção da saúde e atendendo à necessidade de dispor de um valor vinculativo definido ao nível da UE. Por conseguinte, optou-se por manter estes parâmetros no anexo I. Contudo, a abordagem baseada no risco prevista na diretiva permite às empresas de abastecimento de água retirar, sob determinadas condições, um parâmetro da lista de substâncias a monitorizar. As empresas de abastecimento de água têm, portanto, o direito de não monitorizar esses parâmetros caso sejam irrelevantes numa zona de abastecimento. Por último, mas não menos importante, as estações de tratamento necessárias para atingir estes valores-limite já foram construídas. 2. Valores paramétricos cujo aumento foi recomendado pela OMS O relatório da OMS recomendou a atualização dos valores relativos ao antimónio (de 5 para 20 μg/l), boro (de 1 para 2,4 mg/l) e selénio (de 10 para 40 μg/l), tendo por base os respetivos valores-guia mais recentemente disponíveis baseados nos efeitos sobre a saúde publicados na primeira adenda à quarta edição das diretrizes da OMS. Contudo, tendo em conta que os valores atuais se mantêm há várias décadas, assume-se que não serão gerados custos acrescidos, uma vez que estão já implantadas as técnicas de tratamento necessárias para cumprir esses valores-limite. Em todo caso, a abordagem baseada no risco autoriza as empresas de abastecimento de água a retirar da lista, sob determinadas condições, parâmetros a monitorizar. Os valores originais – mais exigentes – foram, por conseguinte, mantidos no anexo I da diretiva. No que respeita mais especificamente ao boro, foram concedidas algumas derrogações nacionais em regiões com rochas muito ricas nesta substância, onde esta ocorre naturalmente nas águas subterrâneas. Também foram enviados pelo Parlamento Europeu pedidos de revisão do valor relativo ao boro (E-9146/2016, P-0848/2016 e E-10 109/2014). Apesar de não se dispor de qualquer parecer oficial recente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos já no passado havia recomendado que, para proteger todos os grupos etários, a água mineral natural não contivesse mais do que 1,5 mg de boro. 3. Novos parâmetros cuja inclusão foi recomendada pela OMS 3.1 Cloratos e cloritos O relatório da OMS recomendou a inclusão dos cloratos (ClO3) e dos cloritos (ClO2), enquanto novos parâmetros, e a definição de um valor de 0,7 mg/l para ambas as substâncias. Estas duas substâncias são predominantemente subprodutos de desinfeção que utilizam hipocloritos. A OMS reconheceu que este valor poderá ser demasiado alto e referiu que, se for possível respeitar valores mais baixos, então esses valores mais baixos seriam adequados. Foi identificada uma das causas do problema, nomeadamente o facto de os cloratos se gerarem em soluções de hipocloritos não preparadas de fresco e armazenadas durante longos períodos, especialmente em temperaturas amenas. Um parecer específico de 2015 da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que as concentrações de cloratos de 0,7 mg/kg na água potável (valor proposto pela OMS) podem resultar numa sobre-exposição dos lactentes e crianças de primeira infância aos cloratos. Por outro lado, a EFSA constatou que os cloratos podem inibir a absorção do iodo, muito embora sejam necessários mais dados sobre a saúde humana relativamente à inibição da absorção de iodo por cloratos. A EFSA fez igualmente referência a um Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA), que procedeu a um exame dos cloratos e determinou um valor baseado nos efeitos sobre a saúde de 0,01 mg/kg de peso corporal como valor toxicológico de referência para a avaliação do risco crónico, o que equivaleria a um valor de 0,24 mg/l para a água potável. Por conseguinte, a Comissão considera que se justifica fixar o valor para os cloratos e cloritos num nível mais exigente de 0,25 mg/l, o que representa um valor cerca de 3 vezes inferior ao proposto pela OMS. 3.2 Compostos perfluorados O relatório da OMS recomendou a adoção de valores paramétricos para duas substâncias perfluoradas específicas: o ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) deverá ter um valor de 0,4 µg/l e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) um valor de 4 µg/l. O PFOS e o PFOA eram inicialmente os compostos perfluorados mais comuns. A sua presença nas águas subterrâneas é principalmente consequência de uma contaminação do solo devida às espumas contra incêndios, que se decompõem nestas e nalgumas outras substâncias perfluoradas. No entanto, estas substâncias podem igualmente resultar de contaminações industriais pontuais e ter origem em produtos com materiais hidrófugos ou antigordura, tais como panelas com revestimento de teflon, papel vegetal para embalagens, fornos de piza ou equipamentos impermeáveis e antissujidade para desportos ao ar livre. O PFOS e o PFOA são substâncias persistentes, bioacumulativas e tóxicas. O PFOS foi inicialmente incluído na lista de substâncias sujeitas a restrições no anexo XVII do Regulamento REACH, mas está agora regulamentado enquanto poluente orgânico persistente ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 850/2004. O PFOA, os seus sais e as substâncias relacionadas com o PFOA foram aditados à lista de substâncias sujeitas a restrições no anexo XVII do Regulamento REACH em 14 de junho de 2017, dado a Comissão ter considerado o seu fabrico, utilização ou venda suscetíveis de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e o ambiente. O ácido perfluoro-hexano-1-sulfónico e os seus sais (PFHxS) foram aditados, em 7 de julho de 2017, à lista REACH de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, enquanto substância «muito persistente e muito bioacumulável» na aceção do artigo 57.º, alínea e), do Regulamento REACH. Contudo, existe um conjunto mais amplo de substâncias com comprimentos variados de cadeia que podem incluir os ácidos perfluoroalquílicos carboxílicos (incluindo PFOA), ácidos perfluoro-alcanossulfónicos (incluindo PFOS), ácidos perfluoro-alcanossulfínicos, álcoois fluorotelómeros e sulfonamidas perfluoroalcanos. O PFOA e o PFOS são as substâncias mais comuns mas, tendo em conta que foram substituídas por substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) semelhantes, cujas cadeias são muitas vezes mais curtas, é provável que tenham deixado de ser elementos representativos deste grupo de substâncias químicas antropogénicas persistentes. Atualmente, nenhuma abordagem legislativa regulamenta o grupo integral destas substâncias e não existe nenhuma lista conclusiva de todas as substâncias disponíveis. A Suécia levou a cabo uma investigação exaustiva sobre as PFAS. A Agência Nacional Alimentar sueca recomendou limites aplicáveis à água potável, com base na presença de 11 PFAS (PFBS, PFHxS, PFOS, 6:2 FTSA, PFBA, PFPeA, PFHxA, PFHpA, PFOA, PFNA e PFDA). Se o conjunto destas 11 PFAS ocorrer em concentrações superiores a 0,09 µg/l, a Agência recomenda a adoção de medidas o mais rapidamente possível para diminuir a poluição. Os Estados Unidos também fixaram níveis recomendáveis para a saúde em relação ao PFOA/PFOS de 0,07 µg/l. A lista de substâncias prioritárias estabelecida ao abrigo da Diretiva 2008/105/CE inclui PFOS com um valor de 0,00065 µg/l, o que mostra que é possível atingir valores paramétricos inferiores aos recomendados pela OMS. Uma vez que estas substâncias não pertencem ao ambiente, sugere-se a aplicação do princípio da precaução, à imagem da abordagem adotada para os pesticidas na Diretiva 98/83/CE. Neste sentido, a Comissão propõe uma diferença em relação à recomendação da OMS de 4 µg/l (PFOA) e de 0,4 µg/l (PFOS) para as duas substâncias específicas e, como método alternativo, a regulamentação do grupo na íntegra. A proposta visa regulamentar o grupo de PFAS, tal como definido pela OCDE, sugerindo valores de 0,1 μg/l para cada uma das PFAS e de 0,5 μg/l para o total das PFAS, à semelhança do que sucede com os pesticidas. Uma vez que estes valores são superiores aos referidos na Suécia ou nos Estados Unidos, deverá ser possível o seu cumprimento. 4. Desreguladores endócrinos

A OMS não propôs valores-guia para os desreguladores endócrinos (EDC) mas sugeriu – tendo em conta que a vida aquática é muito mais sensível aos efeitos dos EDC estrogénicos do que os mamíferos, designadamente o ser humano – a possibilidade de recorrer a valores de referência de precaução próximos das normas de qualidade existentes ou eventualmente aplicáveis no futuro no domínio do ambiente, para a proteção da vida aquática. A OMS propôs os três EDC representativos e os correspondentes valores de referência seguintes: –β-estradiol: 0,001 µg/l, –nonilfenol: 0,3 µg/l, e –bisfenol A: 0,01 µg/l. Embora a OMS tenha indicado que não existem atualmente provas de riscos para a saúde provenientes da água potável, que representa uma fonte mínima de exposição, e que estes riscos são improváveis, foi decidido, de acordo com o princípio da precaução, incluir estes parâmetros na diretiva. A OMS não recomenda a inclusão do conjunto de EDC na lista de parâmetros que consta do anexo I da diretiva, dado considerar que a adoção de medidas de monitorização de rotina para todos estes compostos seria, neste momento, complexa, dispendiosa e ineficaz na prevenção da contaminação da água potável. As três substâncias foram selecionadas como valores de referência em virtude da sua conhecida presença em fontes de águas de superfície afetadas por efluentes de esgotos tratados e outras descargas. O β-estradiol é um estrogénio natural. O parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e o respetivo processo documental identificam as propriedades de desregulação endócrina como o principal mecanismo de ação para o estabelecimento das normas de qualidade ambiental relativas a este composto. O CCRSA apoiou a fixação da norma de qualidade ambiental em 0,4 ng/l, um valor próximo ao valor paramétrico de 1 ng/l proposto para a água potável. O bisfenol A é amplamente utilizado no fabrico de determinados plásticos e resinas epóxidas. Está atualmente classificado como uma substância tóxica para o sistema reprodutivo, inserindo-se na categoria 1B no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1272/2008. No seguimento das propostas das autoridades francesas, foi inicialmente aplicada uma restrição na UE da utilização do bisfenol A no papel térmico (dezembro de 2016), tendo o bisfenol A sido entretanto aditado à lista REACH de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, com base na sua classificação harmonizada como «reprotox 1B» (janeiro de 2017), bem como, posteriormente, nas suas propriedades de desregulação endócrina (junho de 2017). O nonilfenol é um componente essencial dos etoxilatos de alquilfenol utilizados como tensioativos, ainda que estes estejam agora proibidos na UE. O nonilfenol é igualmente objeto de restrições (anexo XVII do Regulamento REACH) e foi incluído na lista REACH de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, com base nas suas propriedades de desregulação endócrina (junho de 2013) e na lista de substâncias prioritárias estabelecida ao abrigo da Diretiva 2008/105/CE. Por conseguinte, propõe-se que sejam seguidos os valores sugeridos pela OMS para estes três EDC. Uma vez que a abordagem da diretiva não prevê «valores de referência», nem especifica o objetivo dos parâmetros e valores, propõe-se a sua inclusão na lista de parâmetros do anexo I. Além disso, estes compostos são relativamente insolúveis em água e podem ser eficazmente removidos através de métodos convencionais de tratamento de adsorção (p. ex., filtração em margem, coagulação, ozonização, carbono ativado granulado). Deste modo, os compostos serão equiparados a qualquer outro parâmetro químico no âmbito da diretiva, significando isto que, tal como mencionado acima, as empresas de abastecimento de água têm a possibilidade de retirar, sob determinadas condições, estes parâmetros da lista a monitorizar, desde que a avaliação de risco conclua que são irrelevantes. A Comissão considera que a inclusão destes três desreguladores endócrinos na diretiva se justifica em virtude do princípio da precaução, sendo apoiada pelas partes interessadas. A inclusão destes compostos contribuirá ainda para proteger a saúde humana, no quadro da lista de parâmetros alargada cujo modelo é esboçado na opção 1.2 da avaliação de impacto. 5. Crómio e chumbo O relatório da OMS recomendou a manutenção do atual valor paramétrico de 10 µg/l para o chumbo e de 50 µg/l para o crómio no total. A OMS assinala que o chumbo é uma das poucas substâncias conhecidas pelos seus impactos diretos na saúde através da água potável, pelo que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente exequível. Para o efeito, a Comissão propõe, portanto, uma diminuição do valor para 5 µg/l durante um período de 10 anos após a entrada em vigor da diretiva. Durante este período transitório de 10 anos, manter-se-á o valor atual de 10 µg/l. A OMS observa que o valor relativo ao crómio continua em análise. Os debates em curso com um grande número de toxicólogos sugerem a introdução de um valor mais baixo para o crómio e, em especial, o crómio VI, que é mais tóxico. Por conseguinte, a Comissão aplicará ao crómio a mesma abordagem que a adotada para o chumbo. Propõe uma redução de 50 % do valor, para 25 µg/l, após um período transitório de 10 anos a contar da entrada em vigor da diretiva. A proposta prevê igualmente uma revisão periódica do anexo I (nos casos em que estejam definidos estes valores paramétricos), bem como a possibilidade de alterar o anexo I com base no progresso científico. Assim, será possível estabelecer valores mais estritos para estes dois parâmetros antes do final do período transitório de 10 anos, desde que devidamente justificado por futuros desenvolvimentos científicos. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Artigo 1.º – Objetivo Este artigo mantém-se inalterado.

Artigo 2.º – Definições As atuais definições foram objeto de uma ligeira clarificação, tendo sido aditadas novas definições («empresas de abastecimento de água», «instalações prioritárias» e «grupos vulneráveis e marginalizados»), em consonância com as novas disposições constantes da diretiva reformulada. A OMS recomendou a inclusão de uma definição de «instalações prioritárias», com o intuito de facilitar a aplicação das novas disposições relativas à avaliação de risco da distribuição doméstica. Artigo 3.º – Isenções As disposições mantêm-se inalteradas, verificando-se uma simples atualização das referências à diretiva. Artigo 4.º – Obrigações gerais O artigo mantém-se em grande medida inalterado, sendo que as alterações dizem respeito a modificações formais ou a clarificações da redação. Artigo 5.º – Normas de qualidade O artigo mantém-se em grande medida inalterado, sendo que as alterações dizem respeito a modificações formais ou a clarificações da redação. Artigo 6.º – Ponto de conformidade Os n.os 2 e 3 foram suprimidos, sendo maioritariamente retomados nas novas disposições respeitantes às avaliações de risco da distribuição doméstica (novo artigo 10.º). Artigo 7.º – Abordagem para a segurança da água, com base no risco (novo) Este novo artigo apresenta a abordagem geral baseada no risco, serve de introdução para os novos artigos 8.º, 9.º e 10.º, incluindo também obrigações gerais relativas às avaliações de risco (atualizações e reexames periódicos e prazos para realização das avaliações de risco). Artigo 8.º – Avaliação de perigos das massas de água utilizadas na captação de água destinada ao consumo humano (novo)

Este novo artigo introduz as obrigações relacionadas com a realização de avaliações de perigos, nomeadamente: –A identificação dos pontos de captação, –A identificação dos perigos e das fontes de poluição, –A monitorização dos parâmetros pertinentes no que se refere aos perigos e fontes de poluição identificados. Apenas deverão ser monitorizados os parâmetros ou poluentes relevantes. Pode incluir não só os parâmetros a cumprir à saída da torneira, em conformidade com a presente diretiva, mas também os poluentes ou substâncias já monitorizados nas massas de água em conformidade com a Diretiva-Quadro Água, ou os microplásticos. Os microplásticos suscitam especial preocupação, devido aos efeitos negativos sobre os ambientes marinho e de água doce, a vida aquática, a biodiversidade e, possivelmente, a saúde humana, uma vez que a sua pequena dimensão facilita a absorção e bioacumulação pelos organismos, ou aos efeitos tóxicos decorrentes da mistura complexa de substâncias químicas que compõem estas partículas. Com base na identificação e na monitorização dos perigos, os Estados-Membros poderão tomar as medidas seguintes: –Isentar as empresas de abastecimento de água ou obrigar essas empresas a aplicar tratamentos e/ou medidas de monitorização adicionais, –Adotar medidas de prevenção para salvaguardar a zona de captação, –Adotar medidas de mitigação para tratar a fonte de poluição, incluindo estudos para compreender os impactos, nomeadamente dos microplásticos, nos ecossistemas aquáticos e na saúde humana, e encontrar soluções que permitam diminuir os riscos potenciais. Artigo 9.º – Avaliação de risco do abastecimento (novo) Este artigo introduz as obrigações relacionadas com a realização de avaliações de risco do abastecimento pela empresa de abastecimento de água. Estas disposições não são novas, uma vez que as obrigações em causa já tinham sido introduzidas em 2015, com a alteração do anexo II da diretiva. Por conseguinte, parte do anexo II da Diretiva 98/83/CE foi transferido para o artigo 9.º. Doravante, o anexo II, parte C, contém apenas as especificações técnicas para ajustar a frequência de monitorização dos parâmetros objeto de uma avaliação de risco do abastecimento. Artigo 10.º – Avaliação de risco da distribuição doméstica (novo) Este novo artigo introduz as obrigações relacionadas com a realização de avaliações de risco da distribuição doméstica, nomeadamente: –A avaliação dos riscos associados ao sistema de distribuição doméstico, incluindo os riscos ligados aos produtos e materiais em contacto com a água potável, –A monitorização dos seguintes parâmetros: chumbo e Legionella. No que respeita a esta última substância, a OMS concluiu que representa o agente patogénico transmitido pela água mais nocivo na União. Além do mais, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças recomenda também a realização de verificações periódicas e a aplicação de medidas de controlo adequadas aos sistemas hídricos artificiais, como forma de prevenir a ocorrência da Doença dos Legionários em locais de alojamento turístico, hospitais, estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde de longo prazo ou outros locais onde exista uma possibilidade de exposição de grandes populações de alto risco. Com base na avaliação de risco e na monitorização, os Estados-Membros podem tomar medidas como, por exemplo, ações de formação para canalizadores, a prestação de informação e aconselhamento aos proprietários de imóveis, a aplicação de técnicas de tratamento adequadas em cooperação com as empresas de abastecimento de água, etc. Adicionalmente, este artigo trata parcialmente de aspetos abrangidos pelo antigo artigo 10.º (produtos em contacto com a água potável) e assegura a coerência com o Regulamento (UE) n.º 305/2011, nos termos do qual devem ser estabelecidas normas para os produtos de construção em contacto com a água potável. Artigo 11.º – Monitorização (antigo artigo 7.º) Importa estabelecer programas de monitorização que abranjam todas as diferentes obrigações de monitorização no âmbito da presente diretiva. Caberá aos Estados-Membros decidir se os programas de monitorização deverão ser estabelecidos pelas autoridades nacionais ou, por delegação, por exemplo, pelas empresas de abastecimento de água. No entanto, é expectável que, na prática, a monitorização seja maioritariamente levada a cabo pelas empresas de abastecimento de água, de modo a garantir a qualidade da água à saída da torneira. Tendo em conta a introdução de novas obrigações de monitorização no que toca às avaliações de perigos (artigo 8.º) e à avaliação de risco da distribuição doméstica (artigo 10.º), é necessário clarificar este artigo e a sua relação com o anexo II.

Os n.os 1, 5 e 6 mantêm-se inalterados. O n.º 2 é alterado no sentido de remeter para a monitorização a efetuar nos termos dos novos artigos 8.º e 9.º (avaliações de perigos e avaliações de risco da distribuição doméstica) e para a monitorização «periódica» dos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, em conformidade com o anexo II. Neste último caso, a monitorização pode ser ajustada pelas empresas de abastecimento de água, com base numa avaliação de risco do abastecimento. O antigo n.º 4 (possibilidade de adotar orientações para a monitorização) é suprimido, dado ser considerado desnecessário. Contudo, mantém-se a possibilidade de alterar o anexo II (que diz respeito às especificações de monitorização) ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2 (por meio de atos delegados). Artigo 12.º – Medidas corretivas e restrições de utilização (antigo artigo 8.º) O n.º 1 mantém-se inalterado. O n.º 2 é alterado no sentido de remeter para a nova lista de parâmetros relativos à avaliação de risco da distribuição doméstica, previstos no anexo I, parte C. O n.º 3 é alterado para clarificar que os valores acima dos valores definidos no anexo I, partes A e B, serão automaticamente considerados um perigo potencial para a saúde humana. Esta clarificação é considerada necessária atendendo aos vários processos de infração em curso ao abrigo da Diretiva 98/83/CE. É aditado um novo n.º 4 para clarificar as obrigações em matéria de informação dos consumidores em caso de valores acima dos valores paramétricos e/ou de perigo potencial para a saúde humana. A maioria das obrigações já existia no âmbito da Diretiva 98/83/CE, mas considerou-se necessário clarificá-las e agrupá-las num mesmo número, de modo a facilitar o seu cumprimento, tendo também em conta os vários processos de infração em curso ao abrigo da Diretiva 98/83/CE. O n.º 5 mantém-se inalterado. O antigo n.º 6 é suprimido, sendo considerado desnecessário. O antigo n.º 7 é suprimido, uma vez que foi suprimido o anterior anexo I, parte C, relativo aos «parâmetros indicadores». As obrigações previstas no antigo n.º 8 são incorporadas no novo n.º 4. Antigo artigo 9.º – Derrogações O artigo 9.º é suprimido. O processo complexo de concessão de três derrogações de três anos já não se justifica. Inicialmente, foi introduzido na diretiva a fim de permitir que os Estados-Membros cumprissem os valores paramétricos recém-estabelecidos em 1998. O sistema encontra-se agora simplificado, mas a lógica é idêntica à da Diretiva 98/83/CE: caso um Estado-Membro registe valores acima de um valor paramétrico, deve aplicar-se o artigo 11.º, relativo a medidas corretivas (proibição ou restrição da utilização da água, informação dos consumidores, aconselhamento em matéria de saúde, etc.). Não deverá ser necessário adotar formalmente, por meio de uma decisão, o valor paramétrico que supera o valor definido na diretiva. Antigo artigo 10.º – Garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais (suprimido) O antigo artigo 10.º é suprimido. Considera-se que este artigo deixou de ser necessário no âmbito da Diretiva 98/83/CE sendo, em parte, substituído pelo novo artigo 10.º, relativo à avaliação de risco da distribuição doméstica. Quanto à harmonização necessária, será alternativamente garantida ao abrigo da legislação relativa ao mercado interno, com a emissão de mandatos de normalização nos termos do Regulamento Produtos de Construção. Enquanto não forem executados estes mandatos de normalização e publicadas as normas harmonizadas no Jornal Oficial, continuará a aplicar-se o status quo.

Artigo 13.º – Acesso à água destinada ao consumo humano (novo) Trata-se de um novo artigo, motivado sobretudo pelos apelos lançados no âmbito da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» e pela resposta dada pela Comissão nesse contexto. O artigo prevê duas obrigações principais: –Em primeiro lugar, a obrigação de os Estados-Membros melhorarem o acesso à água potável e promoverem o seu consumo através de um conjunto de medidas, algumas das quais são incluídas neste artigo (avaliar a proporção de pessoas sem acesso à água potável, informar essas pessoas sobre as possibilidades de ligação à rede, fomentar a utilização da água da torneira nos edifícios públicos e restaurantes, assegurar a disponibilidade de equipamentos de acesso gratuito à água da torneira na maior parte das cidades, etc.), –Em segundo lugar, a obrigação de os Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para garantir o acesso à água potável por parte dos grupos vulneráveis e marginalizados. Nos casos em que estes grupos não têm acesso à água destinada ao consumo humano, na aceção da presente diretiva, os Estados-Membros deverão transmitir-lhes rapidamente informações sobre a qualidade da água à sua disposição e prestar-lhes o necessário aconselhamento em matéria de saúde. Tal deverá contribuir para o cumprimento do compromisso assumido no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da ONU e a correspondente meta de «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo à água é, por norma, tridimensional, contemplando: as diferenças geográficas nos serviços prestados (por exemplo, devido à falta de infraestruturas), as dificuldades enfrentadas pelos grupos vulneráveis e marginalizados (incluindo refugiados, comunidades nómadas, sem-abrigo e pessoas oriundas de culturas minoritárias, tais como ciganos, «sinti», «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem sedentários ou não) que tentam ter acesso a serviços de abastecimento de água, e a acessibilidade em termos de preços. Relativamente à acessibilidade dos preços, qualquer política de tarifação da água na União deve ter em conta os princípios da amortização dos custos e do poluidor-pagador. Os Estados-Membros estão igualmente autorizados a tomar em consideração, ao fixarem tarifas diferenciadas da água, a evolução das condições económicas e sociais da população. Assim, o princípio da amortização dos custos não impede os Estados-Membros de adotarem tarifas sociais ou de aplicarem medidas que protejam as populações desfavorecidas no plano socioeconómico, a par das medidas previstas no novo artigo 13.º da presente diretiva. Artigo 14.º – Informação do público (novo) Este artigo substitui parcialmente o antigo artigo 13.º da Diretiva 98/83/CE. As disposições em matéria de acesso a informações são mais pormenorizadas, dado ser expectável que uma maior transparência reforce a confiança dos consumidores na água potável, designadamente no que toca à sua qualidade, produção e gestão. As obrigações têm duas vertentes: –A primeira consiste em assegurar a disponibilidade de um conjunto de informações, em linha, tal como indicado no anexo IV. As informações a que os consumidores têm acesso devem corresponder ao seu interesse, –A segunda consiste em facultar, além disso, determinadas informações específicas diretamente aos consumidores (por exemplo, nas suas faturas), tais como o volume consumido e dados sobre a(s) tarifa(s) e a estrutura de custos. Artigo 15.º – Informações sobre a monitorização da aplicação (novo) Este artigo substitui parcialmente o antigo artigo 13.º da Diretiva 98/83/CE. As disposições em matéria de comunicação de informações são simplificadas comparativamente às antigas e substituídas por um novo sistema, que não envolve a apresentação de relatórios propriamente ditos. Desta forma, garante-se uma maior eficácia do sistema, evitando-se hiatos de tempo prolongados entre a data de referência dos dados comunicados e a data efetiva da comunicação das informações. O artigo dispõe que os Estados-Membros deverão preparar um conjunto de dados contendo apenas as informações pertinentes sobre a água potável ao abrigo da presente diretiva: incidentes, valores acima dos definidos no anexo, avaliações de perigos e de risco da distribuição doméstica, bem como medidas adotadas para garantir o acesso à água destinada ao consumo humano. Os conjuntos de dados devem ser criados em conformidade com a Diretiva Inspire. Para o efeito, está previsto o apoio da Agência Europeia do Ambiente, a quem competirá igualmente aceder periodicamente aos dados e transmitir à Comissão análises sintéticas da aplicação da diretiva ao nível da União, que deverão ser utilizadas também no âmbito das futuras avaliações da diretiva (artigo 17.º). Artigo 16.º – Acesso à justiça (novo) Trata-se de um novo artigo, que respeita o disposto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e aplica a Convenção de Aarhus no que tocante ao acesso à justiça. Os cidadãos e as ONG deverão poder recorrer das decisões tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo da diretiva. Artigo 17.º – Avaliação (novo)

Este novo artigo estabelece o quadro aplicável às futuras avaliações da diretiva (na aceção das «Orientações para Legislar Melhor» da Comissão). A primeira avaliação está prevista 12 anos a contar da data de aplicação da diretiva, a fim de se poder obter dados relativos a, pelo menos, dois ciclos de avaliações de risco do abastecimento. Artigo 18.º – Revisão dos anexos (antigo artigo 11.º) Este artigo substitui o artigo 11.º da Diretiva 98/83/CE. O artigo 11.º exigia a revisão dos anexos I, II e III da diretiva por meio do antigo procedimento de regulamentação com controlo. Propõe-se a substituição deste procedimento por atos delegados (para alteração dos anexos), em consonância com o compromisso assumido pelas instituições no âmbito do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, de «atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo». Mantém-se a revisão periódica do anexo I, a fim de garantir que continua ajustado aos mais recentes desenvolvimentos científicos. Artigo 19.º – Exercício da delegação (novo) Trata-se de um novo artigo-tipo relativo à adoção de atos delegados. Artigo 20.º – Procedimento de comitologia (antigo artigo 12.º) Trata-se de um novo artigo-tipo relativo à adoção de atos de execução. Antigo artigo 13.º – Informação e relatórios (suprimido) Este artigo foi suprimido e em grande medida substituído pelo novo artigo 15.º. Antigo artigo 14.º – Calendário de cumprimento (suprimido) Este artigo foi eliminado, dado que concedia algum tempo suplementar (cinco anos) para a aplicação da Diretiva 98/83/CE, de 1998 até 2003. O artigo tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimido. Antigo artigo 15.º – Circunstâncias excecionais (suprimido) Este artigo da Diretiva 98/83/CE dava aos Estados-Membros a possibilidade de requerer algum tempo suplementar (até seis anos) à Comissão (além dos cinco anos previstos no antigo artigo 14.º) para assegurar o cumprimento da Diretiva 98/83/CE. O artigo tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimido.

Antigos artigos 16.º (Revogação), 17.º (Transposição) e 18.º (Entrada em vigor) Estes três artigos foram suprimidos e substituídos pelo texto-tipo atualizado relativo à revogação, transposição e entrada em vigor das diretivas reformuladas (cf. novos artigos 22.º, 23.º e 24.º). Artigo 21.º – Sanções (novo) Foi introduzido um novo artigo-tipo relativo às sanções. Artigo 22.º – Transposição Este artigo segue o modelo normalizado. Artigo 23.º – Revogação Este artigo segue o modelo normalizado. Artigo 24.º – Entrada em vigor Este artigo segue o modelo normalizado. É previsto um prazo de 20 dias para a entrada em vigor da diretiva após a data da sua publicação no Jornal Oficial. Artigo 25.º – Destinatários (antigo artigo 19.º) O artigo mantém-se inalterado. Anexo I

Parte A A parte A do anexo I refere-se aos valores paramétricos para os parâmetros microbiológicos. Sob recomendação da OMS, foram aditados novos parâmetros à lista, nomeadamente os esporos de Clostridium perfringens e as bactérias coliformes, a turvação (transferida da antiga parte C «parâmetros indicadores») e os colífagos somáticos. Parte B A parte B do anexo I refere-se aos valores paramétricos para os parâmetros químicos. Foram aditados vários novos parâmetros (com os respetivos valores paramétricos), sob recomendação da OMS ou de acordo com o princípio da precaução, nomeadamente: Bisfenol A, cloratos, cloritos, β-Estradiol, ácidos haloacéticos, microcistina, nonilfenol, PFAS (específicas e total) e urânio. Parte C A parte C do anexo I da Diretiva 98/83/CE referia-se anteriormente aos parâmetros indicadores. Os parâmetros indicadores foram suprimidos do anexo I (excetuando alguns que foram transferidos para a parte A, entre os quais a turvação) e transferidos para o anexo IV, relativo à informação dos consumidores. Tal justifica-se pelo facto de os parâmetros indicadores não facultarem informação sanitária, mas sim informação de interesse para os consumidores (como sabor, cor, aniões, catiões, etc.). A nova parte C do anexo I incide nos parâmetros a analisar no âmbito da nova avaliação de risco da distribuição doméstica (prevista no novo artigo 10.º), nomeadamente chumbo e Legionella. Anexo II Parte A – Objetivos gerais e programas de monitorização da água destinada ao consumo humano A parte A do anexo II refere-se às obrigações gerais relativas aos programas de monitorização e mantém-se em grande medida inalterada, com exceção do aditamento de uma nova referência à monitorização operacional, com o correspondente parâmetro de turvação. Esta referência foi aditada sob recomendação da OMS, dado a monitorização operacional fornecer informações rápidas, numa base diária, no sentido de garantir a eficácia do tratamento. Parte B – Frequências A parte B do anexo II refere-se à frequência de monitorização. São especificadas duas categorias de parâmetros: (2)Parâmetros fundamentais (E. coli, esporos de Clostridium perfringens e colífagos somáticos), que deverão ser sempre monitorizados de acordo com as frequências definidas no quadro da parte B e não podem ser sujeitos a uma avaliação de risco do abastecimento; e (3)Todos os restantes parâmetros, que deverão ser monitorizados nas frequências definidas no quadro da parte B, até ser realizada uma avaliação de risco do abastecimento, em conformidade com a parte C do mesmo anexo. O quadro da parte B respeitante às frequências foi simplificado e a nota 3 (sob o quadro) suprimida, já que se tornou desnecessária.

Parte C – Avaliação de risco do abastecimento Os primeiros números da parte C foram transferidos para o novo artigo 9.º, relativo à «Avaliação de risco do abastecimento». As restantes disposições (especificações em caso de desvios na frequência de monitorização, caso seja realizada uma avaliação de risco do abastecimento) da parte C, introduzidas na Diretiva 98/83/CE, com a alteração de 2015, mantêm-se em grande medida inalteradas e as poucas modificações dizem respeito ao alinhamento formal da proposta pela redação das restantes disposições da diretiva. Parte D – Métodos de amostragem e pontos de amostragem Esta parte, que foi introduzida na Diretiva 98/83/CE com a alteração de 2015, mantém-se em grande medida inalterada. Anexo III Parte A – Parâmetros microbiológicos para os quais são definidos métodos de análise Os dois primeiros números da parte A foram suprimidos, uma vez que diziam respeito à possibilidade de alterar o anexo III, parte A, através do procedimento de regulamentação com controlo e tendo em conta que a possibilidade de alterar o anexo III por meio de atos delegados já se encontra prevista nos artigos 18.º e 19.º. A lista de métodos para os parâmetros microbiológicos foi atualizada, de modo a refletir os novos parâmetros microbiológicos incluídos no anexo I, parte A. Parte B – Parâmetros químicos para os quais são definidas características de desempenho Esta parte tinha sido atualizada com a alteração de 2015 da Diretiva 98/83/CE, tendo sido então introduzidos dois quadros, um dos quais com especificações a ser aplicadas até ao final de 2019. Propõe-se a supressão deste segundo quadro com especificações – válidas apenas até ao final de 2019, e a manutenção somente do primeiro. O quadro com a lista de especificações relativas a parâmetros químicos foi igualmente atualizado, de modo a refletir a nova lista de parâmetros químicos prevista no anexo I, parte B. Anexo IV (novo) O anexo IV é um novo anexo que enumera os dados a constar de um sítio Web para informação dos consumidores. Por motivos de proporcionalidade, determinadas informações específicas adicionais terão de ser prestadas pelas muito grandes empresas de abastecimento de água, designadamente informações anuais sobre o desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fuga e a eficiência energética. Assume-se que, ao contribuir para um maior grau de sensibilização para esta questão, o consequente reforço da transparência poderá conduzir as empresas de abastecimento de água e as autoridades dos Estados-Membros a resolverem o problema das perdas e fugas de água. Antigos anexos IV e V O anexo IV referia-se aos prazos de transposição para o direito interno da antiga Diretiva 80/778/CEE (atendendo igualmente às adesões de diversos Estados-Membros). O anexo V constituía o antigo quadro de correspondência entre a Diretiva 80/778/CEE e a Diretiva 98/83/CE. Deixaram de ser pertinentes e foram suprimidos.

Anexo V (novo) O anexo V (novo) é um anexo-tipo que remete para a diretiva revogada e para as suas sucessivas alterações e indica as respetivas datas de transposição e aplicação. Anexo VI (novo) O anexo VI constitui o novo quadro de correspondência entre a Diretiva 98/83/CE e a nova proposta de diretiva reformulada. ê 1998/83 (adaptado) 2017/0332 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente Ö o artigo 192.º, n.º 1 Õ , o n.º 1 do seu artigo 130.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 189.ºde acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: ò texto renovado (1)A Diretiva 98/83/CE do Conselho foi várias vezes alterada de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à sua reformulação. ê 1998/83 considerando 1 (adaptado) Considerando que é necessário adaptar a Diretiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano , ao progresso científico e tecnológico; que a experiência adquirida com a aplicação da referida diretiva mostra que é necessário criar um quadro jurídico adequado, flexível e transparente que permita aos Estados-Membros enfrentar quaisquer incumprimentos das normas; que, além disso, a diretiva deve ser reanalisada em função do Tratado da União Europeia, nomeadamente, do princípio da subsidiariedade; ê 1998/83 considerando 2 (adaptado) Considerando que, nos termos do artigo 3.º-B do Tratado, que prevê que a Comunidade atuará nos limites do necessário para atingir os objetivos do Tratado, a Diretiva 80/778/CEE deve ser revista de forma a incidir no cumprimento dos parâmetros de qualidade e sanitários essenciais, deixando aos Estados-Membros a liberdade de acrescentarem parâmetros secundários, se o considerarem necessário; ê 1998/83 considerando 3 Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a ação da Comunidade deve apoiar e desenvolver a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros; ê 1998/83 considerando 4 Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as diferenças naturais e socio-económicas entre as regiões da União exigem que a maioria das decisões sobre o controlo, análise e medidas a adotar para corrigir qualquer incumprimento, sejam tomadas a nível local, regional ou nacional desde que não saiam do enquadramento legal, regulamentar e administrativo previsto na presente diretiva; ê 1998/83 considerando 5 Considerando que são necessárias normas comunitárias para os parâmetros essenciais e preventivos relacionados com a saúde no que respeita à água destinada ao consumo humano, de forma a definir os objetivos mínimos de qualidade ambiental relacionados com outras medidas comunitárias para salvaguardar e promover uma utilização sustentável da água destinada ao consumo humano;

ê 1998/83 considerando 6 (adaptado) ð texto renovado (2)ð O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo. ï Considerando a importância para a saúde da água destinada ao consumo humano Ö Para o efeito, Õ , é necessário estabelecer enumeraras normas de qualidade essenciais, a nível Ö da União Õ comunitário, ð os requisitos mínimos ï a que deve estar sujeita essa água;. ð Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos. ï ê 1998/83 considerando 7 Considerando que é necessário incluir a água utilizada na indústria alimentar, exceto quando se estabelecer que a utilização dessa água não afeta a salubridade do produto acabado; ê 1998/83 considerando 8 Considerando que, para garantir as normas de qualidade da água potável, há que tomar medidas de proteção adequadas para assegurar a boa qualidade nas águas de superfície e subterrâneas; que o mesmo objetivo pode ser atingido através de medidas de tratamento adequadas, a serem aplicadas antes do fornecimento; ê 1998/83 considerando 9 (adaptado) Considerando que a coerência da política europeia da água pressupõe a adoção de uma diretiva-quadro adequada; ê 1998/83 considerando 10 (adaptado) ð texto renovado (3)Considerando que éÉ necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas; ð são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. A água destinada ao consumo humano, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos, deverá cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade (ou seja, a torneira) devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. ï ê 1998/83 considerando 11 Considerando que são necessárias medidas para todos os parâmetros diretamente relacionados com a saúde e para outros parâmetros, em caso de deterioração da qualidade da água; que, além disso, essas medidas não devem pôr em causa a aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado , e da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ;

ò texto renovado (4)Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water), foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos marginalizados, não terem acesso à água destinada ao consumo humano, questão que é também objeto de um compromisso no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água. (5)O Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS) efetuou uma análise exaustiva da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecida na Diretiva 98/83/CE com vista a determinar a necessidade de adaptação à luz do progresso técnico e científico. De acordo com os resultados dessa análise, será necessário controlar os agentes patogénicos entéricos e a Legionella, acrescentar seis parâmetros ou grupos de parâmetros químicos e considerar três dos compostos desreguladores endócrinos representativos com valores paramétricos de precaução. No caso de três dos novos parâmetros, deverão ser fixados valores paramétricos mais restritivos do que os propostos pela OMS, o que continua a ser exequível, tendo em conta o princípio da precaução. No caso do chumbo, a OMS observa que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente possível e, no caso do crómio, o valor continua a ser objeto de acompanhamento. Por conseguinte, para estes dois parâmetros, deverá aplicar-se um período transitório de dez anos antes de tornar os valores mais restritivos. (6)A OMS recomendou ainda que três dos valores paramétricos fossem tornados menos restritivos e que cinco dos parâmetros fossem retirados da lista. No entanto, considera-se que essas alterações não serão necessárias, já que a abordagem baseada no risco introduzida pela Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão autoriza as empresas de abastecimento de água a retirar da lista, sob certas condições, parâmetros em relação aos quais seja exigida a monitorização. Para cumprir esses valores paramétricos, são já aplicadas técnicas de tratamento. ê 1998/83 considerando 12 Considerando que é necessário estabelecer valores paramétricos específicos para as substâncias relevantes em toda a Comunidade, a um nível suficientemente estrito para garantir que se atinja o objetivo da diretiva; ê 1998/83 considerando 13 Considerando que os valores paramétricos se baseiam nos atuais conhecimentos científicos e no princípio da ação preventiva; que esses valores foram selecionados para garantir que a água destinada ao consumo humano possa ser consumida com segurança durante toda a vida do consumidor, concorrendo assim para um elevado nível de proteção da saúde; ê 1998/83 considerando 14 Considerando que se deverá atingir um equilíbrio para evitar riscos microbiológicos e químicos; que, para tanto, e à luz de uma futura revisão dos valores paramétricos, a adoção de valores paramétricos aplicáveis à água destinada ao consumo humano deverá basear-se em considerações de saúde pública e num método de avaliação do risco; ê 1998/83 considerando 15 Considerando que atualmente não é evidente qual deve ser a base dos valores paramétricos, a nível comunitário, para anular os efeitos dos produtos químicos endócrinos, havendo mesmo uma maior preocupação sobre o impacto potencial, nas pessoas e animais, dos efeitos das substâncias nocivas para a saúde; ê 1998/83 considerando 16 Considerando que as normas do anexo I se baseiam, de uma forma geral, nas «Diretrizes para a qualidade da água potável» da Organização Mundial da Saúde e no parecer do Comité Científico de Análise da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos da Comissão;

ê 1998/83 considerando 17 (adaptado) (7)Ö Se necessário, para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, Õ Considerando que os Estados-Membros deverãom, estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja necessário para proteger a saúde humana nos respetivos territórios;. ê 1998/83 considerando 18 (adaptado) Considerando que os Estados-Membros podem estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja considerado necessário para garantir a qualidade da produção, distribuição e controlo da água destinada ao consumo humano; ê 1998/83 considerando 19 Considerando que, ao estabelecer normas mais estritas do que as do anexo I, partes A e B, ou normas para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I mas necessárias para a proteção da saúde humana, os Estados-Membros deverão notificar a Comissão dessas normas; ê 1998/83 considerando 20 Considerando que, ao introduzirem ou manterem medidas de proteção mais estritas, os Estados-Membros são obrigados a observar os princípios e as normas do Tratado tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça; ò texto renovado (8)A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável. Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água; em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e as empresas de abastecimento de água. (9)A avaliação de perigos deverá ser orientada para a redução do nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição na fonte, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas. (10)No que respeita à avaliação de perigos, de acordo com a Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros deverão identificar e monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano e adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da sua qualidade, de modo a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido para produção de água própria para consumo. A fim de evitar a duplicação de obrigações, os Estados-Membros deverão, ao realizar a avaliação de perigos, utilizar os dados da monitorização efetuada nos termos dos artigos 7.º e 8.º e do anexo V da Diretiva 2000/60/CE e das medidas incluídas nos programas estabelecidos nos termos do artigo 11.º da mesma diretiva. ê 1998/83 considerando 21 (adaptado) ð texto renovado (11)Considerando que oOs valores paramétricos Ö utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano Õ devem ser cumpridos no local onde essa água destinada ao consumo humano é obtida pelo posta à disposição do utilizador adequado;interessado. ð No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos e na verificação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS, e que a migração a partir de produtos de construção não põe em perigo a saúde humana. Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros. ï

ò texto renovado (12)As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeias que harmonizarão os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano e estabelecerão os limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial. Para o efeito, o programa de trabalho de 2017 passou a incluir um pedido de harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, esta