PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/1

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2015

(2016/C 215/01)

ÍNDICE

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2015

1. Introdução 2

2. Resumo global da execução orçamental de 2015 3

3. Execução orçamental de 2015 por capítulos 7

Anexos

Anexo I: Comparação por capítulos da execução das receitas de 2015 em relação às de 2014 14

Anexo II: Situação das receitas de 2015 — Direitos apurados e direitos transferidos 16

Anexo III: Comparação por capítulos da execução das dotações de 2015 em relação às de 2014 19

Anexo IVa: Pormenor da execução das dotações de 2015 (dotações do exercício e dotações transferidas legalmente do exercício anterior) 20

Anexo IVb: Execução das dotações autorizadas por serviço 29

Anexo V: Utilização das receitas afetadas em 2015 31

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2015

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. — INTRODUÇÃO

Este relatório que, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (Regulamento Financeiro) e com o artigo 227.o das Normas de Execução do referido Regulamento Financeiro, deve indicar, em termos absolutos e em percentagem pelo menos, «a percentagem de execução das dotações do exercício e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre os diferentes números orçamentais». Permite também expor, por um lado, «a realização dos objetivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira» e, por outro, «a situação financeira e os acontecimentos que tiveram influência significativa nas atividades efetuadas durante o exercício».

Neste âmbito, o capítulo 2 do presente relatório faz um resumo global da execução orçamental em 2015 e o capítulo 3 examina em pormenor a evolução das rubricas orçamentais por capítulos do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»). Por último, os anexos apresentam, sob a forma de quadros quantitativos, informações pormenorizadas, agregadas também por serviço, relativas a essa mesma execução orçamental de 2015.

No que diz respeito à atividade jurisdicional propriamente dita, o leitor é convidado a consultar o relatório anual de 2015 do Tribunal de Justiça da União Europeia no sítio Internet Curia ( http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_7000 ), relatório que contém uma análise completa da atividade dos órgãos jurisdicionais que compõem o Tribunal de Justiça completada pelas estatísticas pormenorizadas e específicas de cada um deles.

Como o revelam as referidas estatísticas, o ano de 2015 foi caracterizado pelo ritmo excecional da atividade judicial da Instituição. Deram entrada, no ano transato, nos três tribunais que a compõem, no total, 1 711 processos. Trata-se, na história da Instituição, do maior número de processos que deram entrada anualmente. Foi especialmente o Tribunal de Justiça que foi afetado por esse aumento, uma vez que o limite simbólico de 700 processos que deram entrada foi pela primeira vez ultrapassado. Por outro lado, com 1 755 processos terminados em 2015, a produtividade anual da Instituição está a um nível sem precedente. Por último, as estatísticas relativas à duração dos processos são muito positivas.

A adoção, pelo legislador da União, da reforma da arquitetura institucional do Tribunal de Justiça no final de um processo legislativo iniciado em 2011 constituiu um dos acontecimentos mais importantes do exercício de 2015. Com efeito, esta reforma irá permitir à Instituição, graças à duplicação do número dos juízes do Tribunal Geral através de um processo em três fases escalonado até 2019, continuar a fazer face ao aumento do contencioso e a desempenhar a sua missão ao serviço das partes nos processos, cumprindo objetivos de qualidade e de eficácia da justiça. Esta reforma estrutural foi acompanhada pela elaboração de um novo Regulamento de Processo para o Tribunal Geral. Este Regulamento, que entrou em vigor em 1 de julho de 2015, reforçará a capacidade do Tribunal Geral para tratar os processos num prazo razoável e cumprir as exigências do processo equitativo.

Para além das decisões legislativas aprovadas para fazer face ao aumento da sua atividade jurisdicional, o Tribunal de Justiça continuou a explorar todas as pistas que lhe permitam cumprir da melhor maneira os seus objetivos primordiais de qualidade e de celeridade no tratamento dos processos. Os aspetos fulcrais da reforma abrangem todos os domínios de atividade: melhoria do quadro regulamentar e dos métodos de trabalho dos tribunais, o enquadramento estrito das exigências do multilinguismo integral (obrigatório para comunicar com as partes na língua do processo e assegurar a divulgação da jurisprudência em cada um dos Estados-Membros) e redução relativa do peso dos serviços horizontais a fim de preservar a capacidade de trabalho dos gabinetes e dos serviços mais diretamente associados ao trabalho jurisdicional.

É importante sublinhar a importância dos aumentos de eficácia realizados pelo Tribunal de Justiça graças aos esforços coordenados dos tribunais e de todos os serviços de apoio que permitiram, durante o período de 2007-2015, ver o número de processos concluídos aumentar 57 %, enquanto o aumento dos efetivos da instituição continuou a ser extremamente limitado durante esse mesmo período (+4,4 % tendo em consideração o alargamento da União Europeia à Croácia e menos de 1 % sem considerar esse alargamento).

Apesar disso, o crescimento da atividade judicial, bem como o cumprimento do acordo interinstitucional sobre o rigor orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira que exigem uma redução dos efetivos de 5 % durante o período 2013-2017 exercem uma forte pressão sobre determinados serviços de apoio. Por conseguinte, afiguraram-se necessários reforços específicos de dotações, pormenorizados no presente relatório, para evitar estrangulamentos no domínio da tradução suscetíveis de atrasar o tratamento dos processos ou para permitir aos serviços encarregues das abaixo estruturas fazer face a um contexto de segurança mais perigoso.

Por último, no plano imobiliário, e depois de ter terminado durante o exercício de 2013, nos prazos e dentro do orçamento previsto, as obras de renovação dos edifícios Anexos (edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C), o que lhe permitiu abandonar dois edifícios anteriormente em locação, o Tribunal de Justiça prossegue, com base no acordo obtido dos dois ramos da autoridade orçamental (2), o projeto da 5.a extensão dos seus edifícios que permitirá, no horizonte de 2019, juntar todo o pessoal na sua sede única (abandonando o último edifício ainda em locação) e de reforçar assim a eficácia dos serviços.

2. — RESUMO GLOBAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2015

2.1. — Receitas

As previsões de receitas do Tribunal de Justiça para o exercício de 2015 elevavam-se a 44 856 000 euros.

Como mostra o quadro 1 abaixo, os direitos apurados do exercício de 2015 elevam-se a 49 510 442 euros e são 10,4 % superiores às previsões.

Quadro 1

Previsão de receitas e direitos apurados

(em euros) Título Previsão de receitas 2015 Direitos apurados 2015 % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 44 856 000,00 48 631 582,42 98,22 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 0,00 878 859,46 1,78 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 44 856 000,00 49 510 441,88 100,00 % 100,00 % 110,38 %

Observa-se que as receitas relativas aos direitos apurados do Título 4 (principalmente as retenções operadas nas remunerações dos membros e do pessoal a título dos impostos e das cotizações sociais) representam 98 % do total das receitas, enquanto as receitas dos outros títulos só representam 2 %.

Os anexos I e II fornecem informações quantificadas complementares relativas a todos os fluxos de receitas (receitas-direitos transferidos, receitas-direitos apurados e receitas-direitos recebidos).

No respeitante às receitas relativas a direitos transferidos do exercício anterior, o quadro 2 abaixo mostra que as receitas do Título 4 representam a maioria do total das receitas relativas aos direitos transferidos recebidos em 2015 (84 %).

Quadro 2

Receitas relativas aos direitos transferidos

(em euros) Título 2014 a 2015 Receitas relativas aos direitos transferidos % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 58 057,34 58 057,34 84,28 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 26 563,03 10 832,08 15,72 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 84 620,37 68 889,42 100,00 % 100,00 % 81,41 %

2.2. — Despesas

2.2.1. — Dotações do exercício

As dotações de despesas inscritas no orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2015 foram de 357 062 000 euros.

Como mostra o quadro 3 abaixo, a execução orçamental do exercício de 2015 elevou-se a 353 701 351 euros e reflete uma percentagem de utilização das dotações definitivas de 99 %, idêntica à de 2014.

Como será examinado mais em pormenor no capítulo 3, tanto a execução orçamental de 2015 do título 1 como a do título 2 foi muito importante (respetivamente, 99 % e 99,4 %, contra 99,2 % e 98,2 % em 2014).

De um modo geral, à semelhança os anos anteriores, observa-se que 75 % do orçamento executado pelo Tribunal de Justiça foram consagrados às despesas dos membros e do pessoal (despesas do título 1) e a quase totalidade do saldo foi consagrada a despesas de abaixoestruturas (título 2), especialmente nos domínios imobiliário e informático.

Quadro 3

Autorizações das dotações do exercício

(em euros) Título Dotações do exercício de 2015 Autorizações do exercício de 2015 % do total 1 — Pessoas ligadas à instituição 266 662 500,00 263 902 758,34 74,61 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 90 345 500,00 89 768 210,19 25,38 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 54 000,00 30 382,67 0,01 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 357 062 000,00 353 701 351,20 100,00 % 100,00 % 99,06 %

Os anexos III e IVa e IVb fornecem as informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das dotações do exercício de 2015 (comparação em relação a 2014, pormenor de execução por rubricas orçamentais).

2.2.2. — Dotações transferidas

O quadro 4 abaixo mostra que as dotações transferidas do exercício de 2014 para o exercício de 2015, cujo total era de 16 749 174 euros, foram utilizadas em grande parte como já ocorreu em 2014 (88,4 % em 2015, contra 85 % em 2014).

Quadro 4

Utilização das dotações transferidas

(em euros) Título Transferências de dotações de 2013 para 2015 Pagamentos com dotações transferidas Anulações 1 — Pessoas ligadas à instituição 4 156 035,78 3 132 854,93 1 023 180,85 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 12 591 861,06 11 675 272,87 916 588,19 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 1 277,44 0,00 1 277,44 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 16 749 174,28 14 808 127,80 1 941 046,48 % 100,00 % 88,41 % 11,59 %

O anexo IVa fornece informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações transferidas do exercício de 2014 para 2015.

2.2.3. — Dotações correspondentes a receitas reafetadas

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, certas receitas podem ser afetadas com vista a financiar despesas específicas. Essas receitas reafetadas representam, portanto, dotações complementares que podem ser utilizadas pela Instituição.

O quadro 5 abaixo pormenoriza, por capítulos, os montantes de receitas afetadas transitadas de um exercício para outro e as receitas reafetadas verificadas e recebidas durante o exercício. Mostra igualmente que as dotações de receitas reafetadas transitadas de 2014 para 2015 foram praticamente utilizadas na totalidade (97,5 %).

Quadro 5

Utilização das receitas reafetadas

(em euros) Título Utilização das receitas reafetadas em 2015 Receitas reafetadas 2015 Título 2015 Anulações das receitas reafetadas de 2014 não transferíveis Utilização das receitas reafetadas em 2016 1 — Pessoas ligadas à instituição 485 626,34 319 005,62 509 619,25 787,54 294 225,17 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 822 406,50 494 095,58 797 434,07 29 663,66 489 404,35 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 9 539,58 20 553,50 6 444,60 3 094,98 20 553,50 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 1 317 572,42 833 654,70 1 313 497,92 33 546,18 804 183,02

As dotações de receitas reafetadas apuradas durante o exercício de 2015 elevaram-se a 833 655 euros, dos quais 75 % correspondem às receitas provenientes:

— da aplicação de uma convenção de serviço com o Serviço das Publicações (244 636 euros);

— da venda de energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas (133 945 euros);

— da aplicação de penalizações ligadas à execução de um contrato informático (130 000 euros);

— de reembolsos de despesas referentes à locação dos edifícios e de reembolsos de despesas pelo pessoal como o telefone ou o transporte público (87 942 euros);

— do reembolso de despesas judiciais (20 553 euros);

— do reembolso de companhias de seguros (11 770 euros);

O anexo V fornece informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das receitas reafetadas.

2.2.4. — Transferências de dotações

Durante o exercício de 2015, como mostra o quadro 6, o Tribunal de Justiça procedeu a 18 transferências orçamentais ao abrigo do disposto nos artigos 25.o e 27.o do Regulamento Financeiro, que representam um montante total de 10,3 milhões de euros, ou seja 2,9 % das dotações finais. A repercussão das transferências no nível das rubricas orçamentais é apresentada no anexo IVa.

Na sua grande maioria (7,4 milhões de euros, ou seja, 72 % do montante total das dotações efetuadas em 2015), essas transferências de dotações deram origem a uma comunicação à autoridade orçamental em conformidade com o disposto nos artigos 25.o, n.os 1, 2 e 3, e 27.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Financeiro.

Quanto a 5,2 milhões, tratou-se de uma operação de transferência de dotação resultante de reuniões de dotações no final de exercício para reforçar duas rubricas orçamentais do título 2 (o número 2 0 0 0 «Arrendamentos» no montante de 4,7 milhões de euros e o número 2 1 0 0 «Compras, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos» no montante de 0,5 milhões). Esta operação permitiu pagar uma parte das rendas e das despesas de infraestruturas informáticas inscritas no título 2 do orçamento de 2016, sendo o seu objetivo criar uma margem de manobra equivalente no orçamento de 2016 para financiar despesas do título 1 insuficientemente orçamentadas neste último exercício (ou seja, 3,2 milhões de dotações para as remunerações devido à diferença entre a aplicação de uma taxa de adaptação das remunerações de +2,4 % a contar de 1 de julho de 2015 e a de +1,2 % proposta pela Comissão aquando da aprovação do orçamento de 2016, e 2 milhões de euros de despesas não recorrentes ligadas à chegada de doze juízes adicionais ao Tribunal Geral cujas dotações tinham sido inscritas no orçamento de 2015, quando a entrada em funções ocorrerá finalmente em 2016).

Relativamente aos 2,2 milhões de euros restantes, os reforços apresentados durante o ano à autoridade orçamental permitiram fazer face a necessidades imprevistas no título 1 (0,5 milhões de euros para reforçar as dotações de tradução freelance) e no título 2 (1,7 milhões, essencialmente para efetuar as mudanças de diferentes serviços da Instituição a fim de acolher os doze novos juízes do Tribunal Geral, assegurar a substituição das máquinas do serviço de reprodução de documentos, substituir os equipamentos de rede e telecomunicações instalados no complexo imobiliário inaugurado em 2008, assim como melhorar as ferramentas informáticas utilizadas para a divulgação da jurisprudência e também para o registo da correspondência).

Quadro 6

Transferências de dotações

(em euros) Tipo de transferência Número de transferências em 2015 Montante total das transferências Entre títulos 3 5 200 000,00 Entre capítulos 5 2 208 000,00 Entre artigos 0 0,00 Entre números 10 2 922 417,72 Total 18 10 330 417,72

3. — EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2015 POR CAPÍTULOS

3.1. TÍTULO 1 — Pessoas ligadas à instituição

Como mostra o quadro 7 abaixo, a dotação orçamental definitiva do título 1 para o exercício de 2015 eleva-se a 266 662 500 euros. Esta dotação representa quase 75 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça. Destas dotações foram utilizados 263 902 758 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 99 % (contra 99,2 % em 2014).

Quadro 7

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 1 Dotações do exercício de 2015 Autorizações do exercício de 2015 % de execução 1 0 — Membros da instituição 26 918 000,00 26 555 323,87 98,65 1 2 — Funcionários e agentes temporários 215 748 000,00 213 572 072,16 98,99 1 4 — Outras pessoas e prestações externas 18 654 000,00 18 614 537,77 99,79 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 342 500,00 5 160 824,54 96,60 Total 266 662 500,00 263 902 758,34 98,97

3.1.1. Capítulo 1 0 — Membros da instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 26 918 000 euros foram utilizados 26 555 324 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 98,7 % (contra 96,43 % em 2014).

Há que assinalar que se verificou um excedente neste capítulo de cerca de 1,6 milhões de euros devido ao facto de o número de membros cujo mandato não foi renovado ter sido muito inferior ao previsto aquando da preparação do orçamento de 2015.

Em parte (0,64 milhões de euros), esses excedentes orçamentais serviram para reforçar as dotações do número 1 4 0 6 «Prestações externas no domínio linguístico» do capítulo 1 4, devido ao recurso acrescido as prestações freelance relativamente às previsões iniciais, bem como as dotações do número 1 6 5 4 «Centro Polivalente da Infância» do capítulo 1 6, em razão de uma suborçamentação aquando da preparação do orçamento de 2015. Relativamente à outra parte (1 milhão de euros), esses excedentes foram utilizados para a operação de transferência resultante de reuniões de dotações no final de exercício já explicada no ponto 2.2.4.

Por último, é útil recordar que as dotações destinadas ao financiamento das pensões dos antigos membros dos três tribunais da Instituição são inscritas no orçamento da Comissão desde 1 de janeiro de 2015, o que explica que o envelope de dotações do capítulo 1 0 seja inferior ao do exercício de 2014.

3.1.2. Capítulo 1 2 — Funcionários e agentes temporários

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 215 748 000 euros, foram utilizados 213 572 072 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 99 % (contra 96,43 % em 2014).

De um modo geral, convém salientar que o capítulo 1 2 representa o volume de dotações mais importante do orçamento do Tribunal de Justiça (cerca de 60 % do orçamento total). Além disso, o excedente verificado no final do exercício é, de um modo geral, totalmente mínimo se se considerar simultaneamente o montante total dessas dotações, bem como as dificuldades de fazer previsões orçamentais com a antecipação de quase 12 meses utilizando numerosos parâmetros de previsão inevitavelmente estimativos (percentagens de aumento das remunerações, taxa de inflação, ritmo de recrutamento ou de turn over, taxa de redução forfetária[…]).

Mais especificamente, uma parte dos excedentes do ano de 2015 está ligada ao maior número do que o previsto de membros cujo mandato foi renovado (ver ponto precedente), com a consequência de haver uma menor renovação do pessoal dos gabinetes (referendários e assistentes que ocupam lugares temporários), e, portanto, economias orçamentais em termos de subsídios de instalação (para o pessoal que entra) e de subsídios de reinstalação (para o pessoal que sai).

Uma parte dos excedentes atrás mencionados permitiu financiar as atualizações das remunerações pagas ao pessoal da Instituição (0,75 milhões de euros) na sequência da adaptação das remunerações de 2,4 % a partir de 1 de julho de 2015 (contra 1,7 % previsto aquando da elaboração do orçamento 2015).

Por outro lado, como no capítulo 1 0, uma outra parte dos excedentes (0,9 milhões de euros) foi utilizada para a operação de transferência de dotação resultante de reuniões de dotações no final de exercício já explicada no ponto 2.2.4.

É importante sublinhar que a percentagem de ocupação dos lugares manteve-se sempre num nível muito elevado de 98 % no Tribunal de Justiça, situando-se a percentagem de lugares vagos à volta de 2 % em média, percentagem que corresponde à rotação normal do pessoal. Estes bons resultados são fruto de uma política de recrutamento muito ativa por parte de todos os serviços do Tribunal de Justiça, que permite minimizar tanto quanto possível o número de lugares vagos, apesar das contrariedades ligadas à rotação inevitável e normal do pessoal, bem como às grandes dificuldades de recrutamento do pessoal no Luxemburgo devido ao nível elevado do custo de vida. A pequena percentagem de lugares vagos é igualmente um bom indicador do imenso trabalho dos serviços do Tribunal de Justiça, tendo em conta a evolução da atividade jurisdicional nestes últimos anos.

Por último, o Tribunal de Justiça beneficia sempre da análise das diferenças de execução verificadas nas dotações do capítulo 1 2 para continuar a afinar a sua metodologia em matéria de previsões de remunerações e esforçar-se, deste modo, em melhorar tanto quanto possível os seus resultados em matéria de execução de dotações, como o demonstra a redução assinalável dos excedentes ano após ano.

3.1.3. Capítulo 1 4 — Outro pessoal e prestações externas

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 18 654 000 euros, foram utilizados 18 614 538 euros, o que explica uma percentagem de execução de quase 100 % (contra 99,25 % em 2014).

As dotações definitivas do capítulo 1 4 concentram-se principalmente em duas rubricas orçamentais.

Um terço das dotações deste capítulo é destinado ao número 1 4 0 0 «Outros agentes», que teve um reforço de 225 000 euros em 2015. Com efeito, embora o número de agentes contratuais financiados tenha sido finalmente inferior ao previsto aquando da preparação do orçamento de 2015 (143 FTE utilizados contra os 158 FTE previstos), o grau/escalão de recrutamento dentro dos quatro grupos possíveis (grupos I, II, III e IV) foi finalmente mais elevado do que o nível utilizado aquando das previsões, especialmente devido à qualificação mais elevada do pessoal que devia ser substituído ou do efeito da progressão da carreira para o pessoal de apoio administrativo. A percentagem de execução das dotações definitivas desta rubrica orçamental ficou próxima de 100 %, tal como em 2014.

Relativamente aos dois terços restantes, as dotações são destinadas ao número 1 4 0 6 «Prestações externas no domínio linguístico», para cobrir as prestações dos intérpretes e dos tradutores freelance, e foram consumidas na quase totalidade.

De um modo geral, é importante recordar que, tanto em matéria de tradução como de interpretação, a política de gestão dos recursos tem por objetivo a utilização ótima dos recursos internos (lugares estatutários), dado que o recurso ao pessoal externo (freelance) é uma variável de ajustamento indispensável para colmatar as reduções de efetivos sofridas num contexto de aumento do volume de trabalho.

Além disso, o aumento das medidas tomadas pelos tribunais para reduzir o volume de páginas de tradução ou limitar o número de audiências produz um efeito imediato na utilização das dotações destinadas aos tradutores e intérpretes freelance. Por outro lado, com um efetivo estatutário constante e mesmo reduzido (devido às reduções de efetivos ocorridas entre 2013 e 2015), qualquer aumento do volume de trabalho gera uma utilização mais intensiva das dotações freelance para cumprir as obrigações de multilinguismo com o objetivo de comunicar com as partes na língua do processo e assegurar a difusão da jurisprudência em cada um dos Estados-Membros.

Neste contexto, no que diz respeito ao domínio da interpretação, as medidas tomadas para reduzir o número de audiências com interpretação deram os seus frutos (tendo o seu número passado de 717 em 2014 para 628 em 2015, ou seja, -12,41 %) e levaram a uma menor utilização dos intérpretes freelance, originando assim um excedente orçamental (cerca de 300 000 euros) que permitiu contribuir para o reforço do número 1 4 0 0 e para a transferência já mencionada da dotação resultante de reuniões de dotações no final do exercício.

No que diz respeito ao domínio da tradução, o volume de páginas a traduzir elevou-se a um pouco mais de 1,1 milhões de páginas em 2015 e ter-se-ia aproximado de 1,6 milhões de páginas sem as numerosas medidas para haver economia de tradução que foram tomadas nos tribunais, tais como, designadamente, a publicação seletiva da jurisprudência, a elaboração de resumos dos pedidos prejudiciais, a redução do tamanho médio das conclusões e a publicação por excertos de determinadas decisões especialmente longas. O número de páginas a traduzir aumentou +1,4 % em relação ao de 2014, relativamente ao qual é necessário recordar que teve um aumento brusco de cerca de 20 % em relação ao nível de 2013. Igualmente num contexto de redução de lugares, foi necessário recorrer aos tradutores freelance, daqui o reforço de dotações de 0,5 milhões de euros efetuado e a percentagem de execução máxima das dotações verificada (100 %).

3.1.4. Capítulo 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 5 342 500 euros, foram utilizados 5 160 825 euros, o que explica uma percentagem de execução de 96,6 % semelhante à de 2014 (96,8,%).

Dois números deste capítulo representam 79 % das dotações definitivas. Trata-se do número 1 6 1 2 «Aperfeiçoamento profissional», cuja percentagem de execução foi de 96 % (contra 97 % em 2014), e do número 1 6 5 4 «Centro polivalente da infância», cuja percentagem de execução foi de 100 % em 2015, como em 2014.

Importa assinalar que o número 1 6 5 4 «Centro Polivalente da Infância» teve der ser reforçado (em 142 000 euros, provenientes do capítulo 1 0) devido, por um lado, à suborçamentação da quota-parte do Tribunal de Justiça nas despesas de 2015 do Centro Polivalente da Infância (CPI) gerido pela Comissão Europeia e, por outro, a um pedido da Comissão Europeia ao Tribunal de Justiça no sentido de contribuir para as despesas de escolaridade das crianças que frequentam uma Escola Europeia do tipo 2.

3.2. TÍTULO 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Como mostra o quadro 8 abaixo, a dotação orçamental definitiva do título 2 para o exercício de 2015 eleva-se a 90 345 500 euros. Este montante global equivale a 25,3 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça. Destas dotações, foram utilizados 89 768 210,19 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 99,4 % (contra 98,2 % em 2014).

Quadro 8

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 2 Dotações do exercício de 2015 Autorizações do exercício de 2015 % de execução 2 0 — Imóveis e despesas acessórias 65 657 000,00 65 256 005,60 99,39 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 20 377 500,00 20 336 396,64 99,80 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 683 500,00 1 615 781,89 95,98 2 5 — Reuniões e conferências 599 500,00 538 876,90 89,89 2 7 — Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 2 028 000,00 2 021 149,16 99,66 Total 90 345 500,00 89 768 210,19 99,36

3.2.1. Capítulo 2 0 — Imóveis e despesas acessórias

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 65 657 000 euros, foram utilizados 65 256 006 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 99,4 % (contra 98,4 % em 2014).

Estas dotações são destinadas a financiar as despesas de locação, aquisição e funcionamento dos diferentes edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça.

Genericamente, a política imobiliária da Instituição prossegue dois objetivos principais:

— em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça visa juntar todos os seus serviços num único local, a fim de otimizar o seu funcionamento;

— em segundo lugar, depois de ter seguido uma política de locação, o Tribunal de Justiça tem por objetivo, desde a fixação definitiva da sua sede no Luxemburgo (decidida no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992), ser proprietário dos edifícios que ocupa, à semelhança das outras instituições e de acordo com as recomendações do Relatório especial do Tribunal de Contas (n.o 2/2007 (3)) que sublinha as economias orçamentais desta política.

Informações mais pormenorizadas sobre a política imobiliária da instituição e a situação dos projetos em curso são fornecidas anualmente à autoridade orçamental num relatório específico que lhe é enviado, o mais tardar em 1 de junho de cada ano.

As dotações definitivas dos artigos 2 0 0 «Imóveis» e 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis» representam respetivamente 75 % (49 308 000 euros) e 25 % (16 349 000 euros) do total das dotações deste capítulo.

As dotações do artigo 2 0 0 «Imóveis» financiam essencialmente as rendas e a locação-compra.

As despesas do número 2 0 0 0 «Arrendamentos» elevaram-se a 13,7 milhões de euros, incluindo as financiadas pelas dotações obtidas aquando da operação de reunião de dotações no fim do exercício (4,7 milhões de euros), cujo objetivo foi explicado no ponto 2.2.4. O edifício T deverá ser conservado até à finalização do projeto da 5.a extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça no horizonte de 2019.

Por seu turno, as despesas do numero 2 0 0 1 «Locação-compra» elevaram-se a 32,4 milhões de euros e correspondem principalmente às prestações devidas em conformidade com os dois contratos celebrados com as autoridades luxemburguesas para a aquisição, renovação e a construção dos diferentes edifícios do local principal do Tribunal de Justiça (o Palácio renovado e aumentado colocado ao serviço no final de 2008, por um lado, e os edifícios Anexos renovados, por outro). Foram realizadas economias neste número devido às prestações de financiamento consolidadas serem mais reduzidas no final de dezembro de 2014, e de a taxa de juros ser menos elevada do que a prevista aquando do estabelecimento das previsões orçamentais para 2015, necessariamente prudentes, efetuadas no início de 2014. Assim, foi possível reforçar, a partir deste número, as dotações do capítulo 2 3 (artigo 2 3 8 «Outras despesas de funcionamento administrativo»), a fim de financiar as despesas de mudança dos diferentes serviços da Instituição para acolher os doze primeiros novos juízes no contexto do reforço do Tribunal Geral.

No que diz respeito às despesas do artigo 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis», elevaram-se a 16 milhões de euros e correspondem, quase na totalidade, às despesas de limpeza/manutenção, de consumos energéticos e de segurança/vigilância que são necessárias para o bom funcionamento do parque imobiliário do Tribunal de Justiça. A percentagem de execução verificada neste artigo em 2015 foi de 98 %, contra 94,2 % em 2014.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao número 2 0 2 2 «Limpeza e manutenção», pode ser assinalada uma diminuição de despesas de 7 % em relação a 2014 (7 131 245 euros em 2015 contra 7 681 864 em 2014). Esta diminuição explica-se essencialmente pela entrada em vigor de um novo contrato de limpeza em 1 de junho de 2014, cujo custo das prestações é efetivamente mais favorável. O número 2 0 2 4 «Consumos energéticos» regista também uma diminuição de dotações de cerca de 13 % (2 105 000 euros em 2015 contra 2 415 500 euros em 2014), devida simultaneamente às tarifas contratuais vantajosas e às condições climatéricas favoráveis. Os excedentes de dotações destes dois números permitiram contribuir, em 1,29 milhões de euros, para o reforço das dotações para as despesas ligadas à segurança (0,6 milhões de euros) e para as despesas informáticas ligadas à aceleração da substituição dos equipamentos rede (0,5 milhões de euros), e, em último lugar, para a já mencionada transferência da reunião de dotações no fim do exercício (0,1 milhões de euros).

Quanto a este artigo, importa também assinalar o aumento das dotações do número do 2 0 2 6 «Segurança e vigilância dos imóveis» em relação a 2014 (6 409 000 euros em 2015, contra 5 694 205 euros em 2014, ou seja, +12 %), que é explicado pelas medidas de segurança excecionais tomadas na sequência dos atos terroristas perpetrados no ano passado, que necessitaram de um reforço de dotações de 0,6 milhões de euros a fim de financiar essas despesas não previstas inicialmente aquando da elaboração do orçamento.

3.2.2. Capítulo 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 20 377 500 euros, foram utilizados 20 336 397 euros, o que representa uma percentagem de execução muito elevada, como já ocorreu em 2014, de quase 100 % das dotações.

As dotações do capítulo 2 1 são destinadas na sua maior parte (87 %) às despesas ligadas à informática (artigo 2 1 0), sendo o saldo consagrado às despesas de mobiliário (artigo 2 1 2), material e instalações técnicas (artigo 2 1 4), bem como ao material de transporte (artigo 2 1 6).

No que diz respeito ao artigo 2 1 0 «Equipamentos, despesas de exploração e despesas relativas à informática e às telecomunicações», há que sublinhar que essas despesas são vitais para o bom funcionamento de todas as atividades do Tribunal de Justiça, a atividade jurisdicional em primeiro lugar, mas igualmente as atividades linguísticas e administrativas.

Paralelamente à prossecução dos desenvolvimentos importantes ligados à desmaterialização dos fluxos documentais (melhoramento regular da aplicação e-Curia e do processo que permite a publicação da versão eletrónica da Coletânea da Jurisprudência), o desenvolvimento ou a melhoria das aplicações específicas das diferentes atividades do Tribunal de Justiça mencionadas anteriormente também prosseguiram a fim de reforçar a eficácia e a produtividade dos tribunais e dos serviços de apoio.

Neste contexto, duas transferências de dotações permitiram reforçar as dotações informáticas previstas inicialmente no artigo 2 1 0 (16 472 500 euros) a fim de fazer face a certos complementos de investimento no decurso do exercício. Uma primeira transferência de 746 000 euros, proveniente do título 2 do orçamento, serviu essencialmente para a aceleração da substituição de equipamentos de rede e telecomunicações instalados em 2008 no Novo Palácio, bem como para o melhoramento de duas ferramentas informáticas utilizadas para a difusão da jurisprudência e registo do correio. Uma segunda transferência, de 500 000 euros, proveniente do título 1 do orçamento, permitiu financiar com as dotações de 2015 determinadas despesas de infraestruturas informáticas previstas no orçamento de 2016 no âmbito da transferência resultante da reunião de dotações explicada no ponto 2.2.4.

No que diz respeito aos três últimos artigos do capítulo 2 1, a sua percentagem de execução evoluiu em 2015 relativamente a 2014 do seguinte modo: 98,2 %, contra 94,3 % em relação ao artigo 2 1 2 «Mobiliário», 96,1 %, contra 98,8 % em relação ao artigo 2 1 4 «Material e instalações técnicas», e 99,8 %, contra 96,9 % em relação ao artigo 2 1 6 «Material de transporte».

No que diz respeito ao artigo 2 1 4 «Material e instalações técnicas», importa sublinhar o importante aumento do montante das despesas em 2015 (565 288 euros em 2015, contra 249 415 euros em 2014), que se explica pelo reforço de 350 000 euros provenientes do capítulo 2 7, da rubrica 2 7 4 1 «Publicações de caráter geral», para se se proceder à substituição das máquinas do serviço de reprodução de documentos da Instituição.

3.2.3. Capítulo 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 1 683 500 euros, foram utilizados 1 615 782 euros, o que explica uma percentagem de execução de 96 % (contra 91 % em 2014).

Desde logo importa sublinhar que as despesas do artigo 2 3 8 «Outras despesas de funcionamento administrativo» aumentaram significativamente em 2015 (802 751 euros em 2015, contra 397 579 euros em 2014). Este aumento explica-se totalmente pelas despesas excecionais de mudança de diferentes serviços da Instituição para preparar a chegada dos doze novos juízes e do seu pessoal de gabinete no contexto do reforço do reforço do Tribunal Geral, operação que foi financiada graças a um reforço das dotações de 470 000 euros provenientes do capítulo 2 0.

Para além deste elemento especial, é útil salientar que:

— as despesas do artigo 2 3 0 «Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos», ascenderam a 638 618 euros em 2015 (percentagem de execução de quase 100 %, como em 2014).

— as despesas do artigo 2 3 6 «Franquias» ascenderam a 154 000 euros (percentagem de execução de 91,7 %, contra 79,3 % em 2014). A importante redução das despesas neste artigo (-44,5 % relativamente a 2014) é o resultado de uma utilização cada vez maior da e-Curia (que limita significativamente o envio de correio registado).

Por último, há que mencionar que uma parte das dotações deste capítulo são também destinadas a favorecer a política de mobilidade do pessoal do Tribunal de Justiça mais amiga do ambiente, quer para o pessoal se deslocar para o trabalho, quer para as suas deslocações profissionais entre os diferentes edifícios da Instituição. Este orçamento (45 000 euros em 2015) permite cumprir o acordo interinstitucional celebrado com a cidade do Luxemburgo para a utilização da rede de autocarros urbana pelo pessoal da Instituição.

3.2.4. Capítulo 2 5 — Reuniões e conferências

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 599 500 euros, foram utilizados 538 877 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 89,9 % (contra 95 % em 2014).

A variação da percentagem de execução das dotações explica-se pela natureza necessariamente mais aleatória das despesas deste capítulo consagradas, em grande parte, aos eventos protocolares e visitas oficiais do Tribunal de Justiça, aos seminários, bem como às visitas de estudo e de informação de que o Tribunal de Justiça não tem sempre a iniciativa nem o controlo do calendário da sua organização.

A atividade protocolar em 2014 foi caracterizada pela organização de três audiências solenes, das quais a audiência por ocasião da renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, bem como pela preparação e pela gestão de 23 visitas oficiais, uma visita de uma delegação do Tribunal de Justiça ao estrangeiro e duas conferências.

Quanto à política de acolhimento da Instituição, a organização de seminários e encontros com magistrados dos Estados-Membros permitiu ao Tribunal de Justiça prosseguir o objetivo de familiarizar os juízes nacionais com o funcionamento da Instituição, o mecanismo do reenvio prejudicial e a prática do direito da União Europeia. Além do «Fórum anual dos magistrados», dirigido em 2015 aos órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso e que reuniu 159 magistrados originários de todos os Estados-Membros, 115 jornadas de seminários permitiram também reunir 1 627 participantes.

A organização de visitas de estudo ou de informação destinadas a um público mais vasto (597 grupos, totalizando 12 586 participantes em 2015) permitiu igualmente ao Tribunal de Justiça assegurar uma melhor informação sobre a instituição judicial e sobre a jurisprudência da União Europeia. Os acontecimentos trágicos de Paris e a subida do nível de alerta nas instituições e as medidas de segurança excecionais que foram tomadas explicam a redução do número de visitas registado em 2015 (-14 %).

3.2.5. Capítulo 2 7 — Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 028 000 euros, foram utilizados 2 021 149 euros em 2015, o que explica uma percentagem de execução de 99,7 % (contra 91,8 % em 2014).

As dotações deste capítulo são destinadas a dois tipos de despesas que concorrem plenamente para a atividade jurisdicional:

— as despesas do artigo 2 7 2 «Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo» elevaram-se em 2015 a 1 384 899 euros (percentagem de execução em 2015 de 100 %, contra 99,3 % em 2014). De um modo geral, é importante recordar que estas despesas constituem um investimento indispensável para o bom funcionamento dos três órgãos jurisdicionais e dos serviços da Instituição;

— as despesas do artigo 2 7 4 «Edição e difusão» foram em 2015 de 636 250 euros, o que representa uma significativa diminuição em relação a 2014 (1 413 233 euros). As dotações deste artigo cobrem essencialmente o custo das publicações do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia (JO), bem como da Coletânea de Jurisprudência dos três órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça. Além de a gestão destas despesas beneficiar sempre plenamente de uma estreita colaboração com o Serviço das Publicações da União Europeia, a sua apreciável redução explica-se simultaneamente pela entrada em vigor, a partir de 1 de abril de 2014, de um contrato de edição do JO mais vantajoso (que permite deste modo compensar o custo ligado a um número muito maior de páginas publicadas), bem como devido ao novo modo de publicação eletrónica da jurisprudência. Os excedentes de dotações verificados neste artigo permitiram os reforços já mencionados no capítulo 2 1.

Em relação a uma pequena parte, as dotações do artigo 2 7 4 continuaram a cobrir também as despesas de edição do Relatório anual do Tribunal de Justiça, bem como do material de informação (brochuras, folhetos e outros materiais multimédia) destinado aos diferentes tipos de visitantes. Deve ser sublinhado que o montante destas despesas diminuiu 29,2 % em 2015 em relação a 2014, ano em que já se tinha registado uma diminuição destas mesmas despesas em relação a 2013.

3.3. TÍTULO 3 — Despesas resultantes do exercício pela Instituição de missões específicas

Capítulo 3 7 — Despesas específicas de certas instituições e de certos órgãos

A dotação orçamental definitiva do título 3 compreende apenas as dotações do capítulo 3 7 para o número 3 7 1 0 «Despesas judiciais». Para o exercício de 2015, estas dotações foram de 54 000 euros e foram utilizados 30 383 euros, ou seja, uma percentagem de execução de 56,3 % (32,8 % em 2014).

Trata-se de despesas, a cargo da Instituição, efetuadas no âmbito da assistência judiciária gratuita, que abrange os honorários de advogados e outras despesas. A sua previsão é difícil e explica o nível de execução orçamental muito variável consoante os anos.

3.4. TÍTULO 10 — Outras despesas

Capítulo 10 — Outras despesas

Mediante proposta de alteração do Parlamento Europeu aquando da aprovação do orçamento de 2015, foi inscrito em reserva neste capítulo um montante de 2 milhões de euros, tendo em consideração a implementação tão rápida quanto possível do aumento do número de juízes no Tribunal Geral, como foi proposto pelo Tribunal de Justiça no final de 2014, com base numa decisão legislativa que devia ser aprovada em 2015.

No entanto, essa decisão só foi aprovada no final de 2015, só permitindo, por conseguinte, a execução desse reforço do Tribunal Geral em 2016.

Ora, embora o orçamento de 2016 do Tribunal de Justiça compreenda efetivamente as dotações de funcionamento num ano de cruzeiro desse reforço, as dotações que correspondem ao aumento inicial não recorrente desse mesmo esforço não foram inscritas no orçamento, uma vez que estava previsto suportar essas despesas a título do orçamento de 2015. Também, como foi explicado no ponto 2.2.4, foi proposto à autoridade orçamental, tendo esta aceitado, desbloquear essa reserva de 2 milhões de euros para a rubrica 2 0 0 0 «Arrendamentos» do capítulo 2 0, tendo como objetivo o pagamento de uma parte da renda do edifício T devida em 2016, para permitir a criação de uma margem de manobra equivalente no orçamento de 2016 para financiar o reforço do Tribunal Geral.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) Projeto comunicado à autoridade orçamental em junho de 2011 e que obteve a autorização do Conselho e o parecer preliminar favorável da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu em abril de 2015 com base nas informações complementares transmitidas após a finalização do anteprojeto pormenorizado.

(3) JO C 148 de 2.7.2007, p. 1.

ANEXO I COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS DE 2015 RELATIVAMENTE ÀS DE 2014 (em euros) Capítulos/Artigos Título Direitos apurados 2015 Direitos apurados 2014 Diferença DIF.% 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 23 811 950,18 24 715 852,65 - 903 902,47 -3,66 % 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo 4 153 357,17 4 043 655,17 109 702,00 2,71 % 4 0 Encargos e imposições diversas 27 965 307,35 28 759 507,82 - 794 200,47 -2,76 % 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 17 921 404,32 16 242 439,35 1 678 964,97 10,34 % 4 1 1 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 2 741 571,74 3 046 060,23 - 304 488,49 -10,00 % 4 1 2 Contribuição dos funcionários e agentes temporários em licença por conveniência pessoal para o regime de pensões 3 299,01 0,00 3 299,01 NA 4 1 Contribuição para o regime de pensões 20 666 275,07 19 288 499,58 1 377 775,49 7,14 % Título 4 48 631 582,42 48 048 007,40 583 575,02 1,21 % 5 0 0 Produto da venda de bens móveis — receitas reafetadas 133 945,55 130 150,09 3 795,46 2,92 % 5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 3 875,00 118 765,35 - 114 890,35 -96,74 % 5 0 Produto da venda de bens móveis (mobiliário) e imóveis 137 820,55 248 915,44 - 111 094,89 -44,63 % 5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 2,94 2 787,92 -2 784,98 -99,89 % 5 2 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros 2,94 2 787,92 -2 784,98 -99,89 % 5 5 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições ou organismos — receitas afetadas 0,00 0,00 0,00 NA 5 5 Receitas provenientes de prestações de serviços e de obras 0,00 0,00 0,00 NA 5 7 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 64 630,32 294 546,90 - 229 916,58 -78,06 % 5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 664 635,46 650 414,69 14 220,77 2,19 % 5 7 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição 729 265,78 944 961,59 - 215 695,81 -22,83 % 5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 11 770,19 282 748,11 - 270 977,92 -95,84 % 5 8 Indemnizações diversas 11 770,19 282 748,11 - 270 977,92 -95,84 % Título 5 878 859,46 1 479 413,06 - 600 553,60 -40,59 % 9 0 0 Receitas diversas 0,00 230,66 - 230,66 NA 9 0 Receitas diversas 0,00 230,66 - 230,66 NA Título 9 0,00 230,66 - 230,66 NA Total geral 49 510 441,88 49 527 651,12 -17 209,24 -0,03 %

ANEXO II SITUAÇÃO DAS RECEITAS 2015 — DIREITOS APURADOS E DIREITOS TRANSFERIDOS (em euros) Rubricas orçamentais Título Orçamento inicial Direitos apurados 2015 Receitas cobradas Restante a cobrar 4 0 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 23 694 000,00 23 811 950,18 23 811 950,18 0,00 4 0 4 0 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 4 513 000,00 4 153 357,17 4 153 357,17 0,00 Total capítulo 4 0 28 207 000,00 27 965 307,35 27 965 307,35 0,00 4 1 0 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 16 649 000,00 17 921 404,32 17 921 404,32 0,00 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 2 741 571,74 2 734 204,35 7 367,39 4 1 2 Contribuição dos funcionários e agentes temporários em licença por conveniência pessoal para o regime de pensões 0,00 3 299,01 3 299,01 0,00 Total capítulo 4 1 16 649 000,00 20 666 275,07 20 658 907,68 7 367,39 Título 4 44 856 000,00 48 631 582,42 48 624 215,03 7 367,39 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — receitas reafetadas 0,00 133 945,55 133 945,55 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 0,00 3 875,00 1 806,25 2 068,75 Total capítulo 5 0 0,00 137 820,55 135 751,80 2 068,75 5 2 0 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 0,00 2,94 2,94 0,00 Total capítulo 5 2 0,00 2,94 2,94 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 5 0,00 0,00 0,00 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 0,00 64 630,32 43 253,82 21 376,50 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 0,00 664 635,46 632 046,81 32 588,65 Total capítulo 5 7 0,00 729 265,78 675 300,63 53 965,15 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 0,00 11 770,19 11 770,19 0,00 Total capítulo 5 8 0,00 11 770,19 11 770,19 0,00 Título 5 0,00 878 859,46 822 825,56 56 033,90 9 0 0 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 9 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 9 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 44 856 000,00 49 510 441,88 49 447 040,59 63 401,29

(em euros) Rubricas orçamentais Título Transições 2014 para 2015 Variações ocorridas em 2015 Total das transições de 2014 para 2015 Receitas sobre direitos transferidos Restante a cobrar 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 64 868,18 -6 810,84 58 057,34 58 057,34 0,00 Total capítulo 4 1 64 868,18 -6 810,84 58 057,34 58 057,34 0,00 Título 4 64 868,18 -6 810,84 58 057,34 58 057,34 0,00 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 825,00 - 153,75 671,25 671,25 0,00 Total capítulo 5 0 825,00 - 153,75 671,25 671,25 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 6 934,47 0,00 6 934,47 2 012,76 4 921,71 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 18 957,31 0,00 18 957,31 8 148,07 10 809,24 Total capítulo 5 7 25 891,78 0,00 25 891,78 10 160,83 15 730,95 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidos — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 5 26 716,78 - 153,75 26 563,03 10 832,08 15 730,95 Total 91 584,96 -6 964,59 84 620,37 68 889,42 15 730,95

ANEXO III COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2015 EM RELAÇÃO ÀS DE 2014 (em euros) Capítulos Título Autorizações 2015 Autorizações 2014 Diferença DIF.% 1 0 Membros da instituição 26 555 323,87 33 960 931,78 -7 405 607,91 -21,81 % 1 2 Funcionários e agentes temporários 213 572 072,16 211 373 200,09 2 198 872,07 1,04 % 1 4 Outro pessoal e prestações externas 18 614 537,77 16 850 474,12 1 764 063,65 10,47 % 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 160 824,54 5 272 753,76 - 111 929,22 -2,12 % Título 1 263 902 758,34 267 457 359,75 -3 554 601,41 -1,33 % 2 0 Imóveis e despesas acessórias 65 256 005,60 60 492 157,98 4 763 847,62 7,88 % 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 20 336 396,64 19 068 130,23 1 268 266,41 6,65 % 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 615 781,89 1 353 939,97 261 841,92 19,34 % 2 5 Reuniões e conferências 538 876,90 558 179,64 -19 302,74 -3,46 % 2 7 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 2 021 149,16 2 753 356,33 - 732 207,17 -26,59 % Título 2 89 768 210,19 84 225 764,15 5 542 446,04 6,58 % 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 30 382,67 17 059,64 13 323,03 78,10 % Título 3 30 382,67 17 059,64 13 323,03 78,10 % Total geral 353 701 351,20 351 700 183,54 2 001 167,66 0,57 %

ANEXO IVa PORMENOR DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2015 (DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO E DOTAÇÕES TRANSFERIDAS LEGALMENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR) (em euros) Índice 1 (dotações do exercício) Índice 4 (dotações transferidas legalmente do exercício anterior) Rubricas orçamentais Orçamento inicial Transferências Dotações finais do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotações anuladas Dotações transferidas legalmente Ano N-1 Pagamentos com dotações do exercício precedente Dotações anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) - (5) (7) = (3) - (4) (8) (9) (10) = (8) - (9) 1 0 0 0 Remunerações e outros direitos 23 916 500,00 - 300 000,00 23 616 500,00 23 472 315,51 23 472 315,51 0,00 144 184,49 0,00 0,00 0,00 1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 1 449 000,00 - 700 000,00 749 000,00 681 231,80 457 338,00 223 893,80 67 768,20 86 546,23 0,00 86 546,23 1 0 2 Subsídios transitórios 2 447 000,00 - 642 000,00 1 805 000,00 1 784 141,93 1 784 141,93 0,00 20 858,07 0,00 0,00 0,00 1 0 3 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0 4 Missões 295 500,00 0,00 295 500,00 295 500,00 41 209,07 254 290,93 0,00 173 020,78 86 208,69 86 812,09 1 0 6 Formação 452 000,00 0,00 452 000,00 322 134,63 161 750,32 160 384,31 129 865,37 134 942,30 10 944,38 123 997,92 1 0 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 0 Membros da instituição 28 560 000,00 -1 642 000,00 26 918 000,00 26 555 323,87 25 916 754,83 638 569,04 362 676,13 394 509,31 97 153,07 297 356,24 1 2 0 0 Remunerações e outros direitos 213 814 000,00 - 620 000,00 213 194 000,00 211 062 566,20 211 062 566,20 0,00 2 131 433,80 0,00 0,00 0,00 1 2 0 2 Horas suplementares remuneradas 656 000,00 0,00 656 000,00 612 518,76 612 518,76 0,00 43 481,24 0,00 0,00 0,00 1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 2 448 000,00 - 550 000,00 1 898 000,00 1 896 987,20 1 865 872,85 31 114,35 1 012,80 153 066,98 12 637,85 140 429,13 1 2 2 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções 230 000,00 - 230 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 2 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 2 Funcionários e agentes temporários 217 148 000,00 -1 400 000,00 215 748 000,00 213 572 072,16 213 540 957,81 31 114,35 2 175 927,84 153 066,98 12 637,85 140 429,13 1 4 0 0 Outros agentes 5 955 000,00 225 000,00 6 180 000,00 6 167 199,70 6 167 199,70 0,00 12 800,30 0,00 0,00 0,00 1 4 0 4 Trocas de funcionários, estágios 688 000,00 - 100 000,00 588 000,00 588 000,00 562 242,04 25 757,96 0,00 37 457,15 0,00 37 457,15 1 4 0 5 Outras prestações externas 261 500,00 0,00 261 500,00 238 462,60 159 192,16 79 270,44 23 037,40 62 468,13 28 199,26 34 268,87 1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico 11 449 500,00 175 000,00 11 624 500,00 11 620 875,47 9 001 539,78 2 619 335,69 3 624,53 2 343 122,77 2 154 702,23 188 420,54 1 4 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 4 Outro pessoal e prestações externas 18 354 000,00 300 000,00 18 654 000,00 18 614 537,77 15 890 173,68 2 724 364,09 39 462,23 2 443 048,05 2 182 901,49 260 146,56 1 6 1 0 Despesas diversas de recrutamento 207 000,00 0,00 207 000,00 160 249,36 107 820,73 52 428,63 46 750,64 43 328,31 6 890,41 36 437,90 1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional 1 540 500,00 0,00 1 540 500,00 1 476 633,44 811 837,49 664 795,95 63 866,56 573 569,96 517 265,00 56 304,96 1 6 2 Missões 349 000,00 0,00 349 000,00 348 738,11 257 165,05 91 573,06 261,89 42 056,33 22 921,46 19 134,87 1 6 3 0 Serviço social 21 000,00 0,00 21 000,00 6 072,00 0,00 6 072,00 14 928,00 5 250,00 0,00 5 250,00 1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal 271 000,00 0,00 271 000,00 268 709,53 243 122,54 25 586,99 2 290,47 2 741,86 2 029,00 712,86 1 6 5 0 Serviço médico 182 000,00 0,00 182 000,00 128 634,67 86 023,65 42 611,02 53 365,33 35 616,08 20 170,20 15 445,88 1 6 5 2 Restaurantes e cantinas 80 000,00 0,00 80 000,00 79 787,43 65 492,92 14 294,51 212,57 7 305,13 4 632,70 2 672,43 1 6 5 4 Centro Polivalente da Infância 2 550 000,00 142 000,00 2 692 000,00 2 692 000,00 2 387 680,87 304 319,13 0,00 455 543,77 266 253,75 189 290,02 Capítulo 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 200 500,00 142 000,00 5 342 500,00 5 160 824,54 3 959 143,25 1 201 681,29 181 675,46 1 165 411,44 840 162,52 325 248,92 Título 1 Pessoas ligadas à instituição 269 262 500,00 -2 600 000,00 266 662 500,00 263 902 758,34 259 307 029,57 4 595 728,77 2 759 741,66 4 156 035,78 3 132 854,93 1 023 180,85 2 0 0 0 Arrendamentos 9 288 000,00 4 418 937,56 13 706 937,56 13 706 937,56 13 499 477,55 207 460,01 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 1 Locação-compra 33 644 000,00 -1 189 582,28 32 454 417,72 32 454 417,72 32 095 255,94 359 161,78 0,00 344 840,68 320 457,40 24 383,28 2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 5 Construção de imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 7 Arranjo das instalações 1 025 000,00 1 158 644,72 2 183 644,72 2 123 662,93 968 134,65 1 155 528,28 59 981,79 381 268,46 362 349,56 18 918,90 2 0 0 8 Estudos e assistência técnica ligada aos projetos imobiliários 1 121 000,00 - 158 000,00 963 000,00 962 559,41 525 252,90 437 306,51 440,59 649 475,35 563 328,57 86 146,78 2 0 2 2 Limpeza e manutenção 7 996 000,00 - 583 000,00 7 413 000,00 7 131 245,18 5 358 868,28 1 772 376,90 281 754,82 1 803 895,39 1 679 896,82 123 998,57 2 0 2 4 Consumos energéticos 2 812 000,00 - 707 000,00 2 105 000,00 2 079 836,67 1 751 821,47 328 015,20 25 163,33 306 143,53 241 536,49 64 607,04 2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 5 797 000,00 612 000,00 6 409 000,00 6 409 000,00 5 096 051,25 1 312 948,75 0,00 597 406,37 472 363,24 125 043,13 2 0 2 8 Seguros 100 000,00 -27 000,00 73 000,00 72 783,32 72 783,32 0,00 216,68 0,00 0,00 0,00 2 0 2 9 Outras despesas ligadas aos imóveis 309 000,00 40 000,00 349 000,00 315 562,81 227 112,27 88 450,54 33 437,19 41 687,32 33 123,87 8 563,45 Capítulo 2 0 Imóveis e despesas acessórias 62 092 000,00 3 565 000,00 65 657 000,00 65 256 005,60 59 594 757,63 5 661 247,97 400 994,40 4 124 717,10 3 673 055,95 451 661,15 2 1 0 0 Compras, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos 5 437 000,00 1 080 000,00 6 517 000,00 6 514 487,85 3 476 679,18 3 037 808,67 2 512,15 2 047 465,51 2 006 571,95 40 893,56 2 1 0 2 Prestações externas para exploração, a realização e a manutenção dos suportes lógicos e dos sistemas 10 231 000,00 366 000,00 10 597 000,00 10 596 999,86 5 490 596,09 5 106 403,77 0,14 4 838 030,40 4 712 621,92 125 408,48 2 1 0 3 Telecomunicações 804 500,00 - 200 000,00 604 500,00 604 379,05 465 895,50 138 483,55 120,95 207 636,46 162 187,81 45 448,65 2 1 2 Mobiliário 722 000,00 0,00 722 000,00 709 232,48 308 956,02 400 276,46 12 767,52 301 082,12 297 947,67 3 134,45 2 1 4 Material e instalações técnicas 238 000,00 350 000,00 588 000,00 565 288,51 395 555,91 169 732,60 22 711,49 119 426,55 95 054,67 24 371,88 2 1 6 Material de transporte 1 450 000,00 - 101 000,00 1 349 000,00 1 346 008,89 1 250 743,06 95 265,83 2 991,11 52 343,27 14 852,06 37 491,21 Capítulo 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 18 882 500,00 1 495 000,00 20 377 500,00 20 336 396,64 11 388 425,76 8 947 970,88 41 103,36 7 565 984,31 7 289 236,08 276 748,23 2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos 640 000,00 0,00 640 000,00 638 618,22 521 059,26 117 558,96 1 381,78 76 135,22 74 634,76 1 500,46 2 3 1 Encargos financeiros 50 000,00 -37 000,00 13 000,00 12 587,75 4 801,09 7 786,66 412,25 3 815,12 3 661,57 153,55 2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 20 000,00 0,00 20 000,00 7 825,00 3 850,00 3 975,00 12 175,00 3 150,00 0,00 3 150,00 2 3 6 Franquias 304 000,00 - 136 000,00 168 000,00 154 000,00 132 676,94 21 323,06 14 000,00 69 430,12 37 125,76 32 304,36 2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo 457 500,00 385 000,00 842 500,00 802 750,92 730 091,80 72 659,12 39 749,08 143 481,05 109 208,20 34 272,85 Capítulo 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 471 500,00 212 000,00 1 683 500,00 1 615 781,89 1 392 479,09 223 302,80 67 718,11 296 011,51 224 630,29 71 381,22 2 5 2 Despesas de receção e representação 129 000,00 0,00 129 000,00 125 009,36 101 645,43 23 363,93 3 990,64 31 900,75 18 738,83 13 161,92 2 5 4 Reuniões, congressos e conferências 320 500,00 0,00 320 500,00 268 108,42 208 033,88 60 074,54 52 391,58 132 097,59 82 147,27 49 950,32 2 5 6 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas 150 000,00 0,00 150 000,00 145 759,12 102 697,89 43 061,23 4 240,88 19 505,72 10 696,11 8 809,61 2 5 7 Informática jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 2 5 Reuniões e conferências 599 500,00 0,00 599 500,00 538 876,90 412 377,20 126 499,70 60 623,10 183 504,06 111 582,21 71 921,85 2 7 0 Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 7 2 Despesas de documentação, de bibliotecae de arquivo 1 385 000,00 0,00 1 385 000,00 1 384 899,16 1 149 718,91 235 180,25 100,84 228 447,22 213 248,26 15 198,96 2 7 4 0 Jornal Oficial 500 000,00 - 175 000,00 325 000,00 320 000,00 320 000,00 0,00 5 000,00 18 000,00 0,00 18 000,00 2 7 4 1 Publicações de caráter geral 815 000,00 - 497 000,00 318 000,00 316 250,00 316 250,00 0,00 1 750,00 175 196,86 163 520,08 11 676,78 Capítulo 2 7 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 2 700 000,00 - 672 000,00 2 028 000,00 2 021 149,16 1 785 968,91 235 180,25 6 850,84 421 644,08 376 768,34 44 875,74 Título 2 Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 85 745 500,00 4 600 000,00 90 345 500,00 89 768 210,19 74 574 008,59 15 194 201,60 577 289,81 12 591 861,06 11 675 272,87 916 588,19 3 7 1 0 Despesas judiciais 54 000,00 0,00 54 000,00 30 382,67 9 855,39 20 527,28 23 617,33 1 277,44 0,00 1 277,44 3 7 1 1 Comité de arbitragem presvisto no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 54 000,00 0,00 54 000,00 30 382,67 9 855,39 20 527,28 23 617,33 1 277,44 0,00 1 277,44 Título 3 Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição 54 000,00 0,00 54 000,00 30 382,67 9 855,39 20 527,28 23 617,33 1 277,44 0,00 1 277,44 10 0 Dotações provisionais 2 000 000,00 -2 000 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10 1 Reserva para imprevistos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 10 Outras despesas 2 000 000,00 -2 000 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 357 062 000,00 0,00 357 062 000,00 353 701 351,20 333 890 893,55 19 810 457,65 3 360 648,80 16 749 174,28 14 808 127,80 1 941 046,48

ANEXO IVb EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES POR SERVIÇO (em euros) Serviços Dotações finais do exercício Autorizações Direção-Geral do Pessoal e das Finanças capítulo 1 0 26 622 500,00 26 259 823,87 capítulo 1 2 215 748 000,00 213 572 072,16 capítulo 1 4 6 908 000,00 6 892 199,70 capítulo 1 6 5 159 128,30 4 977 668,41 capítulo 2 3 13 000,00 12 587,75 capítulo 2 5 9 000,00 8 500,00 Total 254 459 628,30 251 722 851,89 Direção-Geral das Infraestruturas capítulo 1 4 121 500,00 101 462,60 capítulo 1 6 80 000,00 79 787,43 capítulo 2 0 65 657 000,00 65 256 005,60 capítulo 2 1 20 374 500,00 20 336 396,64 capítulo 2 3 1 639 000,00 1 589 412,95 capítulo 2 7 493 000,00 486 250,00 Total 88 365 000,00 87 849 315,22 Direção-Geral da Tradução capítulo 1 4 9 744 500,00 9 740 875,47 Total 9 744 500,00 9 740 875,47 Direção da Interpretação capítulo 1 4 1 880 000,00 1 880 000,00 Total 1 880 000,00 1 880 000,00 Direção-Geral da Biblioteca, Investigação e Documentação capítulo 2 7 1 385 000,00 1 384 899,16 Total 1 385 000,00 1 384 899,16 Direção do Protocolo e das Visitas capítulo 2 1 3 000,00 0,00 capítulo 2 3 11 500,00 5 956,19 capítulo 2 5 497 000,00 441 117,78 Total 511 500,00 447 073,97 Direção da Comunicação capítulo 2 5 93 500,00 89 259,12 capítulo 2 7 150 000,00 150 000,00 Total 243 500,00 239 259,12 Outros serviços (secretarias dos tribunais e consultor jurídico para os processos administrativos) capítulo 1 0 295 500,00 295 500,00 capítulo 1 6 103 371,70 103 368,70 capítulo 2 3 20 000,00 7 825,00 capítulo 3 7 54 000,00 30 382,67 Total 472 871,70 437 076,37 Total geral 357 062 000,00 353 701 351,20