COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 42 final 
Bruxelas, 01.03.1995 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
A UNIFORMIZAÇÃO A NÍVEL MUNDIAL DAS REGRAS APLICÁVEIS 
AO INVESTIMENTO DIRECTO 
A UNIFORMIZAÇÃO A NÍVEL MUNDIAL DAS REGRAS APLICÁVEIS 
AO INVESTIMENTO DIRECTO 
Introdução 
No final da reunião ministerial de Marraquexe, foram identificados como temas possíveis 
da OMC o investimento, o ambiente, a concorrência, as questões sociais e outras, 
devendo a União Europeia desenvolver, muito em breve, uma estratégia global sobre tais 
questões. O presente documento aborda um destes temas, não só porque constitui um 
tema potencial para a OMC, mas também um objecto de decisão na reunião ministerial 
da OCDE do próximo mês de Maio. 
1. Interesses em presença 
O aumento do Investimento Estrangeiro Directo (IED) (i) global, que se tem vindo a 
registar desde o início dos anos 80, transformou os modelos comerciais tradicionais, em 
que os produtores fabricavam todos os seus produtos num único país antes de os 
exportarem para o estrangeiro. Nas suas estratégias de produção modernas, as empresas 
enviam componentes provenientes de todas as regiões do mundo para a sua rede mundial 
de fábricas de montagem. Em relação aos serviços, a penetração num mercado 
estrangeiro exige frequentemente uma presena comercial nesse mercado através da 
criação de uma filial nesse país. 
Consequentemente, o Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a 
Competitividade e o Emprego salienta que as relações económicas mundiais já não se 
limitam ao comércio internacional de bens e serviços. Na economia mundial, a 
Comunidade e todos os seus parceiros principais são interdependentes, pelo que as 
políticas comunitárias devem ter por base e reflectir esta realidade. (2) 
O investimento estrangeiro directo tornou-se actualmente um elemento essencial das 
estratégias complexas de investimento e de produção das empresas. O desenvolvimento 
de um sistema global de comunicações instantâneas e de transferência de dados deu 
origem a um mercado quase global. Os operadores económicos modernos estão 
envolvidos num processo contínuo de identificação das vantagens comparativas que 
decorrem de uma série de factores tais como a base de conhecimentos, a capacidade de 
inovação e a qualidade dos recursos humanos. A tendência mundial no sentido da 
desregulamentação e da privatização contribuiu para acentuar este fenómeno. 
A criação de um sistema de mercado e de produção verdadeiramente global foi 
acompanhada por um crescimento cumulado de 11% durante os últimos trinta anos: as 
existências mundiais passaram de 68 mil milhões de dólares americanos em 1960 para 
1650 mil milhões em 1993. Os fluxos anuais de IED aumentaram de 60 mil milhões de 
dólares em meados dos anos oitenta para 140 mil milhões em 1993. A nível comercial, o 
aumento espectacular dos fluxos de IED teve um efeito de complementaridade e de 
O IED, segundo a definição da OCDE, designa os investimentos efectuados com o objectivo de criar relações 
económicas duradouras com uma empresa e, em especial, os que dão o direito de exercer uma influência 
efectiva na sua gestão. 
Comissão Europeia: Crescimento, Competitividade, Emprego - os desafios e as pistas para entrar no Século 
XXI, Livro Branco, partes A e B, Bruxelas/Luxemburgo 1994, p. 121. (Consultar igualmente para uma análise 
mais pormenorizada da posição dà Europa na economia mundial). 
2 
desenvolvimento do comércio, e não de substituição. De acordo com estimativas 
prudentes da OCDE, pelo menos 40% do comércio mundial é constituído por comércio 
intra-empresarial, podendo assim afirmar-se que as exportações seguem cada vez mais os 
investimentos. 
Os Estados Unidos, a Comunidade e o Japão (por esta ordem) continuam a ser as fontes 
mais importantes de IED, enquanto os países não membros da OCDE desempenham um 
papel menor, mas de importância crescente, em especial no que se refere aos países mais 
dinâmicos (NPI e certos países da América Latina). 
No entanto, no que se refere aos países de acolhimento mais importantes, têm vindo a 
registar-se alterações consideráveis. A parte dos fluxos de investimento em direcção dos 
Estados Unidos e da Comunidade, que estabilizou nos anos oitenta em cerca de 60%, 
diminuiu consideravelmente, tendo passado para cerca de 30% em 1993 (3). Por outro 
lado, a evolução recente do IED caracteriza-se essencialmente pela enorme expansão dos 
fluxos de investimento em direcção dos países não membros da OCDE: em 1993, estes 
países atraíram 80 mil milhões de dólares de investimentos directos do estrangeiro, isto é, 
cerca de 55% do volume total de entradas de IED. Está previsto que esta tendência se 
mantenha (4). 
Actualmente, o IED reveste muitas formas. Para além dos investimentos ou tomadas de 
controlo tradicionais, os operadores modernos recorrem cada vez mais a formas de 
cooperação comercial, por exemplo no âmbito de empresas comuns, de alianças 
estratégicas ou de coligação dos recursos de investigação e desenvolvimento. 
Esta evolução demonstra a mudança de atitude geral face ao IED. Enquanto nos anos 
setenta o debate incidiu essencialmente sobre os riscos que as multinacionais que 
operavam à escala mundial representavam para o desenvolvimento autónomo dos 
Estados, o IED é hoje geralmente encarado como um fenómeno positivo, não só para o 
país de acolhimento, mas também para o país fonte e que contribuirá, entre outras coisas, 
para assegurar os nossos fornecimentos de energia (dado que a União está cada vez mais 
dependente de energia importada). 
Entre os efeitos positivos para a economia de acolhimento, a OCDE enumera a injecção 
de capitais suplementares na economia, a contribuição para uma situação equilibrada em 
termos de contas externas, o aumento da produtividade, a criação de empregos, o 
estímulo da concorrência, a racionalização da produção, bem como uma transferência 
considerável de saber-fazer técnico e de gestão. Assim sendo, os países em 
desenvolvimento abandonaram as suas reservas face à entrada de investimentos 
estrangeiros directos, aceitando frequentemente a liberdade de transferências sem 
qualquer restrição por razões relacionadas com a balança de pagamentos; além disso, 
demonstraram, por ocasião do Uruguay Round, a sua vontade de se submeterem a uma 
disciplina global tendente a evitar qualquer distorção comercial devida aos investimentos 
e, de uma forma geral, começam mesmo a competir entre si para atrair o investimento 
estrangeiro. Desde a alteração espectacular das relações Este-Oeste, tornou-se mais 
evidente que o investimento estrangeiro constitui um recurso escasso que não pode ser 
penalizado. 
3 Excluídos os fluxos de IED intracomunitários. 
4 Para mais informações estatísticas, ver o anexo I. 
Por vezes, o investimento directo no estrangeiro ainda é associado à perda de empregos 
("deslocalização"). No entanto, as conclusões dos estudos empíricos sobre o impacto do 
investimento directo no estrangeiro em termos de emprego estão longe de ser uniformes. 
A hipótese de um impacto global positivo sobre o emprego baseia-se no facto de 
qualquer investimento, incluindo o investimento directo no estrangeiro, originar fluxos 
secundários tais como exportações de máquinas e outros bens de capital, uma procura de 
meios de produção manufacturados ou uma entrada de saber-fazer, que são normalmente 
fornecidos pelo país fonte. Isto cria empregos nos sectores secundários, frequentemente 
mais qualificados e melhor remunerados do que os empregos eventualmente perdidos. 
Além disso, o investimento no estrangeiro gera fluxos de lucros e dividendos que, por 
sua vez, aumentam os rendimentos e, consequentemente, a procura no país fonte. Uma 
vez mais, isto tem efeitos benéficos no que se refere aos níveis globais de crescimento e 
de emprego. A isto pode ainda acrescentar-se o desenvolvimento a longo prazo da 
economia de acolhimento que, com o tempo, implica uma expansão do mercado local e 
cria uma procura em relação às importações que, pelo menos em parte, é satisfeita pelos 
produtores do país de origem do investimento. O debate sobre as repercussões do 
investimento directo no estrangeiro em termos de emprego também deve ter em conta os 
motivos que levam as empresas a investir no estrangeiro: existem estudos que 
demonstram que os investimentos das multinacionais são motivados por considerações 
relacionadas com o mercado do país de acolhimento, quer para participar quer para 
melhorar a prestação de um serviço nesse mercado. Em geral, o acesso a uma "mão-de-
obra barata" não desempenha um papel determinante nas decisões de investir no 
estrangeiro. 
O papel cada vez mais importante das pequenas e médias empresas (PME) nas 
actividades de investimento internacionais reveste-se de uma importância especial para a 
Comunidade. Apesar de a maioria dos investimentos estrangeiros continuar a ter origem 
em grandes multinacionais, o papel das PME está a aumentar; com efeito, o Centro das 
Nações Unidas para as Empresas Transnacionais (UNCTC) identificou mais de 3700 
PME em todo o mundo que investiram no estrangeiro, as quais são responsáveis por 
cerca de 10% dos investimentos internacionais. Num estudo efectuado pelo UNCTC, 
chegou-se à conclusão que estas empresas oferecem melhores possibilidades de 
formação, transferem mais tecnologias e têm mais tendência para reinvestir os seus 
lucros e utilizar os meios de produção locais do que as grandes empresas. 
A Europa deve poder beneficiar plenamente desta tendência mundial para a liberalização 
do IED. No seu conjunto, as empresas europeias, incluindo as PME, estão perfeitamente 
familiarizadas com as técnicas do investimento no estrangeiro, dado que na Comunidade 
subsistem poucas restrições nesta matéria. As empresas europeias encontram-se assim 
numa situação de partida favorável para explorar as possibilidades de investimento. Além 
disso, a Comunidade dispõe de vários instrumentos de informação sobre as 
oportunidades de investimento e de apoio às actividades das suas empresas no estrangeiro 
(Rede Europeia de Cooperação e de Aproximação de Empresas, Centros Euro-Info, BRE, 
PHARE, TACIS, JOPP, MED-Invest, AL-Invest e programa ECIP). 
Para explorar as vantagens de que beneficiam à partida, as empresas europeias devem 
poder beneficiar de um sólido enquadramento jurídico a nível internacional em matéria 
de IED que consagre o direito de investir e preveja um tratamento equitativo do IED após 
a sua entrada no país de acolhimento. No entanto, actualmente não existem regras 
multilaterais uniformes em matéria de IED. 
2. Regras multilaterais aplicáveis ao IED: situação actuai 
Dada a inexistência de um sistema global de regras, o IED é regido, de forma 
fragmentada e muito pouco transparente, através de um certo número de acordos 
regionais e multilaterais. A tomada de consciência das lacunas actuais deu origem a 
diligências tendentes a sanar esta situação. 
No âmbito do Uruguay Round, foi dado ura primeiro passo tendente a resolver as 
questões de investimento com implicações comerciais, mas cujo objectivo básico era o de 
evitar distorções comerciais e não o de liberalizar os fluxos de investimento. O G ATS 
prevê normas relativas à presença comercial de um fornecedor de serviços num outro 
Estado-membro do GATS, peto que abrange uma parte substancial do IED. No entanto, 
os resultados relativos aos sectores-chave dos serviços ainda não são satisfatórios. 
Também neste domínio o problema foi abordado de um ponto de vista comercial, tendo 
sido negligenciados certos aspectos importantes da promoção e da protecção dos 
investimentos. 
O Código de liberalização da OCDE e o instrumento não vinculativo da OCDE relativo 
ao tratamento nacional referem-se directamente a alguns aspectos dos investimentos, mas 
apenas se aplicam aos membros da OCDE e não incluem qualquer procedimento 
vinculativo em matéria de resolução de litígios. 
O Tratado da Carta da Energia prevê a obrigatoriedade de tratamento nacional na fase 
posterior ao investimento, com procedimentos vinculativos em matéria de resolução de 
litígios. Actualmente, à fase de pré-investimento apenas se aplicam disposições não 
vinculativas. 
Recentemente, foram celebrados alguns acordos regionais c sectoriais, tais como as 
regras de investimento do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), [o 
Tratado da Carta da Energia] e o Código de investimentos da APEC. Também no âmbito 
do projecto relativo à zona de comércio livre das Américas está prevista a eliminação 
progressiva dos obstáculos ao investimento. No entanto, trata-se de uma solução que não 
é adequada aos problemas criados pela falta de liberalização e de transparência. Os 
acordos regionais podem facilmente dar origem a discriminações em detrimento dos 
operadores europeus, tal como se pode ver pelo exemplo do tratamento preferencial 
previsto no NAFTA no que se refere ao estabelecimento de bancos americanos e 
canadianos no México, pelo que são potencialmente perigosos para os interesses 
comunitários. 
Além disso, existem mais de 600 tratados bilaterais de investimento, a maioria dos quais 
celebrados entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento. Dado que estes 
acordos tendem a ser adaptados às particularidades das relações bilaterais e aos interesses 
nacionais em causa, não apresentam qualquer uniformidade e aumentam ainda mais o 
risco de discriminação e de íalta de transparência. 
Esta miscelânia de regras (5) é inaceitável e tida crescentemente como um meio ineficaz e 
pouco transparente de liberalizar os regimes de investimento e de proteger os 
investimentos no estrangeiro. O tratamento concedido aos investimentos europeus varia 
enormemente de país para país. Um país terceiro pode facilmente proceder a 
discriminações entre investimentos provenientes de fontes diferentes e mesmo entre 
investidores de Estados-membros diferentes. Assim, uma empresa estabelecida num 
Estado-membro e com uma filial estabelecida num outro Estado-membro pode enfrentar 
um tratamento diferente para os seus investimentos num país terceiro fora da 
Comunidade se um único dos Estados-membros tiver celebrado um tratado bilateral de 
investimento com o país terceiro ou se os dois Estados-membros tiverem celebrado 
tratados bilaterais que prevejam níveis de protecção diferentes. Uma vez mais, as 
empresas americanas e japonesas podem ser tratadas de forma diferente, sendo 
frequentemente privilegiadas relativamente às empresas europeias. 
O sistema actual também não se revela capaz de preservar o nível de liberalização 
alcançado. Existe mesmo uma tendência, que se verifica especialmente nalguns países da 
OCDE, de recuar em relação ao nível actual de liberalização, como se pode constatar 
pelos diversos apelos para que a legislação americana subordine o tratamento nacional a 
determinadas "condições". 
A situação actual, especialmente para as PME, é pouco satisfatória, dado que estas 
empresas não têm meios para acompanhar a evolução constante das condições de IED 
nos países de acolhimento, e de a elas se adaptarem. Estas empresas não têm condições 
para se defender das intervenções estatais ou de outras medidas prejudidiais. Muito 
frequentemente, estas empresas não assumem o risco de recorrer à arbitragem. Assim, 
pode afirmar-se que são as PME que têm mais a ganhar com a adopção de regras 
multilaterais de investimento claras e vinculativas. 
Para que as regras do jogo sejam idênticas para todos, é necessário substituir o sistema 
actual dos tratados bilaterais de investimento, dos acordos regionais e dos instrumentos 
da OCDE, por um acordo multilateral transparente. No seu Livro Branco sobre o 
Crescimento, a Competitividade e o Emprego (6), a Comissão considera assim que a 
eliminação das condições desiguais do investimento directo constitui um elemento 
essencial da sua estratégia para uma economia mundial aberta. 
Consequentemente, a Comissão considera que é vital para a Comunidade e para os seus 
Estados-membros participarem activamente na criação de regras multilaterais de IED. 
Assim, é conveniente desenvolver uma abordagem coerente sobre a elaboração das regras 
necessárias aos operadores comunitários e trabalhar activamente para que essas regras 
sejam aplicadas a nível internacional. 
No anexo II encontra-se um resumo das disposições dos actuais instrumentos multilaterais em matéria de 
investimentos (Acordos OMC, instrumentos da OCDE, NAFTA, APEC, Carta Europeia da Energia, 
Convenção de Lomé). No anexo III encontram-se pormenores relativos às disposições relacionadas com os 
investimentos constantes dos Acordos Europeus e dos Acordos de Parceria e Cooperação. 
Comissão Europeia: Crescimento, Competitividade, Emprego - os desafios e as pistas para entrar no Século 
XXI, Livro Branco, partes A e B, Bruxelas/Luxemburgo 1994, p. 13. 
6 
3. As regras multilaterais sobre o IED 
3.1. As principais regras do jogo 
Os fluxos de investimento, tal como os fluxos comerciais, serão mais lucrativos para a 
economia mundial quando se inserirem num sistema transparente e previsível de regras 
aceites por todos. Os esforços deverão concentrar-se em três aspectos: 
Liberdade geral de acesso para os investidores e os investimentos; 
tratamento nacional para os investidores e respectivos investimentos; 
medidas de acompanhamento tendentes a garantir o respeito dos compromissos a 
favor dos investidores estrangeiros. 
a) Acesso para os investidores e os investimentos ídireito de entrada e de 
estabelecimento): 
A nível mundial, ainda subsistem múltiplos obstáculos que impedem os investidores 
estrangeiros de se implantar livremente nos países de acolhimento.Eis alguns exemplos: 
certos países podem sujeitar o estabelecimento de uma filial ou a aquisição de uma 
empresa local à obtenção prévia de uma autorização específica; os investidores 
estrangeiros podem só ser autorizados a exercer as suas actividades em associação com 
empresas locais (empresas comuns); por vezes, as empresas comuns não podem ser 
detidas maioritariamente ou controladas por estrangeiros (7); os estrangeiros podem ser 
impedidos de participar nas privatizações ou ter o acesso barrado às concessões estatais; 
o estabelecimento pode ser sujeito a obrigações relacionadas com o funcionamento da 
empresa, nomeadamente obrigações em matéria de exportação ou de aquisições locais. 
Por último, pode verificar-se uma proibição de entrada dos investidores estrangeiros em 
sectores completos da economia como os transportes, a energia e os serviços financeiros. 
E evidente que estes obstáculos têm custos elevados, não só para o investidor que vê 
recusado o direito de entrada, mas também para a economia de acolhimento, em termos 
de empregos suplementares, de concorrência, de transferência de saber-fazer técnico e de 
gestão e de integração numa economia mundial em rápida mutuação. No entanto, a 
liberalização completa do acesso aos mercados para o IED afigura-se muito pouco 
provável. Tal como o GATT não liberalizou completamente o comércio mundial, não 
será possível liberalizar completamente os fluxos de investimento. Mesmo os países mais 
liberais da OCDE mantêm certas restrições por razões de segurança nacional ou em 
sectores tradicionalmente fechados ou monopolizados, tais como os transportes, a 
energia, os serviços financeiros e as telecomunicações. Desde que não sirvam de 
cobertura para políticas proteccionistas, os motivos invocados podem ter uma justificação 
razoável. Por exemplo, um país deve ter a possibilidade, devido ao seu interesse 
estratégico vital, de controlar a propriedade da sua indústria de defesa. 
As restrições relativas às empresas comuns ou outras formas de cooperação empresarial são especialmente 
prejudiciais para as PME, as quais, na maioria dos casos, são obrigadas a recorrer a um parceiro local para a 
tecnologia, a produção ou a distribuição nos mercados estrangeiros. 
No entanto, existe um certo número de princípios essenciais que devem ser aplicados a 
nível mundial: 
Um compromisso geral no sentido de conceder aos investidores o direito de 
investir e de exercer uma actividade, em condições de concorrência, em todos os 
sectores da economia; 
O direito geral de entrada de IED só admite derrogações transparentes, bem 
definidas e perfeitamente justificadas. As restrições ligadas à segurança nacional 
ou à ordem pública não devem servir de pretexto para medidas proteccionistas; 
o tratamento da nação mais favorecida (não discriminação). Os países de 
acolhimento não devem poder conceder um tratamento preferencial aos 
investidores de certos países em detrimento de outros; 
um compromisso no sentido de não introduzir novas restrições (standstill). Para 
além de diminuir o nível de liberalização e de criar um clima de incerteza entre os 
investidores, a introdução de novas restrições equivale a uma discriminação dos 
novos investidores potenciais (aos quais se proíbe o acesso a um mercado 
anteriormente aberto) relativamente aos investidores já presentes; 
um compromisso no sentido de eliminar progressivamente as medidas contrárias 
à liberalização e de abrir os sectores reservados ("roll-back"! 
b) Tratamento nacional para os investimentos existentes: 
Uma vez reconhecido o direito de entrada e de estabelecimento, o investidor estrangeiro 
pode ser prejudicado nas suas actividades por medidas discriminatórias. Entre as 
restrições características, podem citar-se a impossibilidade de acesso à propriedade 
imobiliária, a restrição ou a impossibilidade de acesso aos auxílios e subvenções estatais 
(o exemplo mais importante é o da participação em programas de investigação e 
desenvolvimento), a existência de disposições fiscais discriminatórias e a exclusão da 
participação em concursos públicos. 
Apesar de a maioria destas restrições serem discriminatórias em relação aos investidores 
estrangeiros e deverem ser condenadas, nem todas devem ser consideradas dessa forma. 
No caso importante do acesso às subvenções de investigação e desenvolvimento, por 
exemplo, é legítimo que os governos tentem obter uma contrapartida dos auxílios 
concedidos. Assim, as condições restritivas que acompanham o acesso a esses fundos 
podem ser aceites, ainda que a nacionalidade do investidor não deva constituir um 
critério decisivo. De igual forma, devem ser admitidas derrogações por motivos de 
ordem pública e de segurança nacional, desde que definidas com rigor. 
Todavia, de uma forma geral, o país de acolhimento deve conceder ao investidor 
estrangeiro e ao investimento concretizado no seu território o mesmo tratamento que 
concede aos investidores e às empresas nacionais. O princípio do tratamento nacional 
deverá ser complementado pelo princípio da nação mais favorecida nos casos em que os 
países de acolhimento concedem aos investidores estrangeiros condições favoráveis 
específicas que não são aplicáveis aos investidores nacionais. Isto evita a discriminação 
entre investidores de países estrangeiros diferentes. 
c) Medidas de acompanhamento: 
O direito de entrada e o tratamento nacional não são suficientes, por si só, para criar as 
condições favoráveis necessárias ao IED. A existência de um mecanismo eficaz de 
resolução de litígios entre os países fontes e de acolhimento constitui igualmente um 
requisito essencial. Outro elemento importante é o da liberdade em matéria de 
transferências financeiras. Igualmente importante é o facto de a expropriação de um 
investimento estrangeiro só ser possível em certos casos excepcionais reconhecidos 
internacionalmente e ser acompanhada de uma compensação rápida, adequada e efectiva. 
Os países de acolhimento deverão igualmente assegurar a transparência das suas 
regulamentações internas e o respeito das obrigações internacionais por parte das 
autoridades regionais e locais. 
A definição de regras aplicáveis aos investimentos internacionais deverá ter igualmente 
em conta os obstáculos estruturais não directamente ligados ao IED, mas que podem ter 
um efeito considerável sobre os fluxos de investimento. Com efeito, o controlo das 
fusões e a legislação antitrust podem impedir a concretização de um investimento. Certas 
práticas privadas, nomeadamente as restrições à propriedade constantes de certos 
estatutos de sociedades podem constituir uma discriminação contra estrangeiros.Os 
incentivos excessivos ao investimento podem provocar uma distorção dos fluxos de 
investimento ou dar involuntariamente origem a uma "corrida para o abismo" entre países 
ou regiões. Um instrumento multilateral para o investimento pode mesmo interferir com 
as políticas fiscais, laborais ou ambientais, na medida em que podem influenciar 
consideravelmente o clima e as condições do IED. 
3.2 Definição dos objectivos 
A elaboração e a aplicação de regras liberais uniformes a nível mundial, 
simultaneamente com uma protecção eficaz do investimento estrangeiro directo, devem 
constituir os objectivos da abordagem comunitária nesta matéria. Tendo em conta as 
restrições actuais, estas regras beneficiarão essencialmente os actuais ou potenciais 
investidores da Comunidade no estrangeiro. Com efeito, essas regras em matéria de IED 
representam uma condição essencial para a implementação de acordos bilaterais de 
cooperação industrial, que constituem cada vez mais um factor primordial para a 
actividade internacional das empresas comunitárias, especialmente das PME. Todavia, 
neste contexto, convém não perder de vista que a Comunidade é igualmente um grande 
importador de capitais e que deve enfrentar a concorrência neste domínio devido à 
relativa escassez de capitais internacionais disponíveis. Isto significa que para fazer 
prevalecer os seus interesses, a Comunidade deverá analisar a necessidade de preservar 
certas medidas que fazem com que a prática da própria Comunidade e dos seus Estados-
membros não acompanhe os princípios acima referidos. Entre as práticas a analisar, 
podem incluir-se os regimes de autorização ou as restrições aos movimentos de capitais 
que ainda subsistem em certos Estados-membros. As restrições em matéria de acesso a 
certas subvenções ou a fundos de investigação e desenvolvimento, bem como as 
restrições impostas por razões de segurança nacional ou económicas, também podem 
incluir-se nesta categoria. Apesar de algumas das restrições existentes poderem ser 
legitimadas, a Comunidade deve estar disposta a discutir, a nível internacional, todas 
estas restrições à entrada de investimento estrangeiro directo, com o objectivo de alcançar 
resultados equilibrados. 
De qualquer forma, a Comunidade tem interesse em reservar-se o direito, em qualquer 
acordo internacional, de promover a sua integração interna sem ser necessariamente 
obrigada a alargar de jure estas medidas de liberalização recíproca a países terceiros. A 
Comunidade deve opor-se a qualquer diluição desta possibilidade efectivamente prevista 
nas regras da OCDE, do GATS e do Tratado da Carta da Energia. 
4. A elaboração de regras multilaterais aplicáveis ao IED 
O interesse estratégico da Comunidade em alcançar regras multilaterais liberais e 
previsíveis aplicáveis ao IED implica que a Comunidade tome a iniciativa e participe 
activamente em todas as tentativas multilaterais credíveis tendentes a elaborar e a 
estabelecer tais regras. 
Actualmente, a OMC e a OCDE são as instâncias em cujo âmbito têm decorrido ou 
decorrem actualmente trabalhos frutuosos nesse domínio; qualquer destas instâncias 
apresenta vantagens e desvantagens específicas no que se refere a esses trabalhos. 
a) O papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) 
O interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros é o de chegar a um acordo 
multilateral com a maior participação possível. E por esta razão que a OMC se afigura 
actualmente como a instância mais lógica e adequada para conduzir as negociações 
tendentes à celebração de um tal acordo. 
A probabilidade de as negociações no âmbito da OMC conduzirem a resultados positivos 
num prazo razoável nunca foi tão grande, visto que a questão do investimento estrangeiro 
não se reveste actualmente de qualquer conotação ideológica. Nesta altura, é lógico 
pensar que uma negociação multilateral neste domínio pode conduzir a resultados 
positivos. Com efeito, as hipóteses de alcançar o resultado desejado são melhores em 
caso de negociações no âmbito da OMC do que em caso de elaboração de um acordo 
regional OCDE ao qual os outros países deverão seguidamente aderir. 
Deve reconhecer-se que a OMC já é competente, no contexto do GATS e das TRIM, em 
relação a assuntos ligados directa e indirectamente ao IED. Tendo em conta as relações 
estreitas e múltiplas entre comércio e investimento, esta matéria também deve ser 
compatível com o mandato da organização. O acordo TRIM deve ser objecto de um 
reexame, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, com vista a um amplo debate sobre as 
disposições relativas à política de investimento. 
O facto de a OMC não abordar imediatamente as questões relativas ao investimento não 
deve ser considerado como um obstáculo importante a esta abordagem. A Comunidade e 
os seus Estados-membros devem trabalhar activamente com o objectivo de antecipar o 
calendário previsto no acordo TRIM e de tentar que os trabalhos no âmbito da OMC 
respeitantes às regras multilaterais em matéria de investimento arranquem rapidamente, 
de forma a que a Ia Conferência Ministerial da OMC, a realizar em Dezembro de 1996, 
possa decidir iniciar negociações activas em matéria de IED. O aumento enorme dos 
fluxos de IED em direcção dos países em desenvolvimento contribuirá para apoiar estas 
diligências. 
10 
b) A acção da OCDE 
A OCDE encontra-se actualmente a examinar a viabilidade e o eventual teor das regras 
multilaterais em matéria de investimento. O Conselho de Ministros da OCDE de 1994 
decidiu que "a OCDE ... contribuirá para reforçar o sistema multilateral devido ao início 
de uma nova fase dos trabalhos tendentes a elaborar um acordo multilateral em matéria 
de investimento, estando prevista a apresentação de um relatório aos Ministros em 
1995." Em consequência, o Secretariado da OCDE, bem como os Comités da OCDE 
responsáveis pelas questões do investimento intensificaram os seus trabalhos, na 
perspectiva de um eventual mandato ministerial para o início das negociações entre os 
membros da OCDE em 1995. As análises efectuadas pelos peritos da OCDE contribuem 
para esclarecer as questões que dominam o debate internacional relativo ao IED. A 
Comissão e os Estados-membros participam activamente nos trabalhos em curso. 
Um número considerável de membros da OCDE mostra-se favorável à abertura de 
negociações com vista a um acordo multilateral de investimento (AMI) aberto à adesão 
de países terceiros no âmbito da OCDE. No entanto, pode levantar-se a questão de saber 
se a OCDE constitui, em última análise, a instância mais adequada para a negociação das 
regras que passarão a reger o IED a nível mundial. 
* 
O argumento a favor de uma abordagem OCDE é o de que a maioria dos investimentos 
estrangeiros directos se efectuam no âmbito dos países membros da OCDE e que será 
mais fácil chegar a acordo fixando normas muito elevadas, num período de tempo 
razoável, entre países com afinidade! políticas. Os países não membros da OCDE seriam 
assim excluídos das negociações, mas poderiam aderir ao instrumento adoptado. No 
entanto, a maioria dos países da OCDE já dispõe de regras de investimento relativamente 
liberais, enquanto os regimes correspondentes dos países não membros da OCDE e, em 
especial, dos novos países industrializados, são bastante menos liberais e transparentes. 
Além disso, este último grupo de países atrai uma parte cada vez maior dos investimentos 
provenientes do estrangeiro (50% do volume total mundial em 1992, 55% em 1993) e os 
mais dinâmicos dentre eles constituem fontes cada vez mais importantes de IED. Apesar 
de um número crescente de países não membros da OCDE ter decidido recentemente, de 
forma unilateral, começar a liberalizar os seus regimes de investimento, os investidores 
estrangeiros continuam a enfrentar obstáculos importantes em muitos desses países. Ora, 
tal como os operadores económicos da Comunidade reconhecem, é essencial que a UE 
assegure uma presença permanente através do investimento directo nos novos mercados 
em rápida expansão da Ásia, da América Latina, da Europa Oriental e, num futuro mais 
distante, da Africa. A única forma efectiva de garantir que todas as empresas se 
encontram em condições de competir em pé de igualdade, qualquer que seja a sua 
origem, consiste em convencer os países destas regiões a aderirem a um sistema de regras 
multilaterais e de aplicação uniforme em matéria de investimento. 
A limitação das negociações relativas às regras multilaterais em matéria de investimento 
aos membros da OCDE implica a exclusão de actores importantes como a China, a 
Coreia, o Brasil e a África do Sul, bem como dos países da ASEAN e da Europa Central 
e Oriental. No que se refere a estes últimos, a Comunidade tem todo o interesse em 
associá-los ao processo, tendo em conta a estratégia de pré-adesão e os nossos 
compromissos assumidos no âmbito dos Acordos de Parceria e de Cooperação. 
11 
Confrontar estes países com os resultados de negociações exclusivamente no âmbito da 
OCDE apresenta alguns riscos. Para muitos países,um tal procedimento será 
politicamente difícil de aceitar; além disso, poderão ter boas razões económicas para não 
o fazer caso esse acordo, negociado no âmbito da OCDE sem a sua participação, não 
reflicta adequadamente as suas preocupações. Em consequência, qualquer iniciativa 
tendente à elaboração de regras aplicáveis ao investimento estrangeiro deverá incluir, 
desde o início, os países da Europa Central e Oriental, as repúblicas da CEI, os novos 
países industrializados e os países em desenvolvimento. Em resumo, para que os 
resultados de uma negociação que incide sobre um fenómeno mundial como o IED 
tenham uma ampla aceitação, é necessário que se verifique uma ampla participação 
multilateral. 
Tendo em conta os conhecimentos da OCDE em matéria de IED e os trabalhos 
importantes que já realizou neste domínio, a Comunidade e os seus Estados-membros 
devem continuar a apoiar activamente os trabalhos analíticos que decorrem actualmente 
na OCDE com vista à elaboração de regras multilaterais em matéria de IED, contribuindo 
assim para o reforço do sistema multilateral. Por conseguinte, a abordagem da OCDE 
deve ter adequadamente em conta a eventual participação posterior no acordo por parte 
dos países não membros da organização. Além disso, convém assegurar que as regras 
adoptadas não constituirão um entrave a exercícios posteriores praticados a uma escala 
geográfica mais vasta, em especial a nível da OMC. A contribuição determinante da 
OCDE para o acordo do GATS constitui um bom exemplo do papel positivo que a 
OCDE pode desempenhar na elaboração de regras internacionais com a mais ampla 
participação possível. 
c) Acordos bilaterais 
Os objectivos multilaterais a longo prazo da Comunidade no âmbito da OMC e da OCDE 
não constituem obstáculo a que os problemas actuais em matéria de investimento sejam 
resolvidos bilateralmente através da conclusão de tratados bilaterais de investimento 
CE/países terceiros, tendentes a evitar qualquer discriminação contra empresas europeias 
(resultante, por exemplo, do facto de certos países terceiros sujeitarem o benefício do 
tratamento nacional a condições cada vez mais inaceitáveis) e a garantir a promoção e a 
protecção dos investimentos das empresas comunitárias no estrangeiro. 
d) Os países em desenvolvimento, a Europa Central e Oriental e as economias 
emergentes no centro do debate 
No futuro, todas as discussões e acções relativas ao IED deverão ter especialmente em 
conta os países em desenvolvimento, os países da Europa Central e Oriental, os países da 
CEI e os novos países industrializados. Tal como referido acima, a parte do volume 
mundial de IED destinada aos países não membros da OCDE avizinha-se dos 50%, em 
contraste com uma média de cerca de 20% nos anos oitenta. Actualmente, mais de um 
terço do volume total dos fluxos de capitais dos países da OCDE para os países não 
membros da organização é constituído por IED que, em grande parte, substituiu os 
auxílios em condições favoráveis e os empréstimos dos bancos comerciais enquanto 
fonte de capitais mais importante. Consequentemente, o IED tornou-se o principal 
mecanismo de financiamento para a modernização e a expansão das economias dos 
mercados emergentes da Ásia, da América Latina, das Caraíbas e da Europa Oriental. 
12 
Isto demonstra que o IED pode desempenhar um papel considerável no desenvolvimento 
económico internacional. O aumento espectacular de IED nos países em 
desenvolvimento e nos países em transição tem beneficiado da abertura progressiva 
desses países, mas as oportunidades de investimento continuam a ser prejudicadas pela 
burocracia e por ingerências estatais ad hoc, pelas restrições relacionadas com a balança 
de pagamentos, pela imposição de TRIM, pelo baixo nível de protecção dos direitos de 
propriedade intelectual e por processos pouco transparentes de autorização e de selecção. 
A este respeito, convém referir o papel de catalizador que os regimes de seguros dos 
investimentos (nomeamente a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos 
(AMGI), filial do Banco Mundial, bem como os regimes nacionais e privados) podem 
desempenhar no que se refere à gestão dos riscos do investimento relacionados com a 
transferência de divisas, a expropriação, a guerra e a violação contratual. 
É óbvio que a eliminação destes obstáculos e a aplicação de regras internacionais 
vinculativas e uniformes em matéria de liberdade de acesso para os investimentos, tal 
como a protecção efectiva do tratamento nacional, podem aumentar ainda mais os fluxos 
de IED em direcção dos países em desenvolvimento e dos países da Europa Central e 
Oriental. Ao formular princípios aplicáveis aos investimentos para aos Estados ACP na 
Convenção de Lomé IV, a Comunidade fez uma tentativa nessa direcção (ver anexo II). 
Europa Central e Oriental 
No que se refere aos países da Europa Central e Oriental, isso reveste-se de uma 
importância especial. É normalmente aceite que a reestruturação destas 
economias depende essencialmente da capacidade desses países atraírem o 
investimentos estrangeiro. A transferência de capitais, bem como a de saber-fazer 
técnico e de gestão, constituem elementos essenciais do funcionamento desses 
mercados. A existência de regras multilaterais de investimento aceites pelos 
parceiros orientais da Comunidade aumentará sensivelmente a confiança dos 
investidores ocidentais e contribuirá para a execução da estratégia comunitária de 
pré-adesão para a Europa Oriental e dos Acordos de Parceria. 
Países em desenvolvimento 
As preocupações dos países em desenvolvimento merecem uma atenção especial. 
Para estes países, é importante que o IED contribua para o desenvolvimento dos 
recursos humanos e que o funcionamento das multinacionais nos países de 
acolhimento implique a aceitação de responsabilidades sociais. Em especial, 
pretendem evitar que a entrada de fluxos de IED seja motivada pela existência de 
normas ambientais ou sociais pouco exigentes ou que estas normas se tornem 
ainda mais permissivas para atrair o IED. Consequentemente, a Comunidade deve 
aceitar discutir salvaguardas complementares, tais como códigos deontológicos 
empresariais relativos ao comportamento das multinacionais, a fim de reconhecer 
estas preocupações sob a forma de medidas destinadas a acompanhar os 
princípios gerais que garantem a liberdade de circulação e a protecção dos 
investimentos. 
A liberalização dos fluxos internacionais de investimento directo pode implicar a 
liberalização de outras formas de movimentos de capitais. E conveniente observar 
que as outras formas de fluxos de capitais em direcção destes países, em especial 
os investimentos de carteira, registaram uma expansão ainda mais rápida nestes 
13 
últimos anos: o investimento directo nos países em desenvolvimento 
quadruplicou entre 1986 e 1992, enquanto o investimento de carteira cresceu 50 
vezes no decorrer do mesmo período, já tendo quase atingido o nível do IED. A 
Comunidade liberalizou unilateralmente o seu regime dos movimentos de capitais 
com os países terceiros. Consequentemente, as regras sobre o investimento 
internacional e a protecção dos investimentos devem, a médio prazo, ser 
alargadas a todos os movimentos de capitais. No futuro, o FMI também pode 
tornar-se activo nesta área. 
A Comunidade está consciente que alguns dos seus parceiros, sobretudo dos países em 
desenvolvimento e da Europa Oriental, estão interessados em garantir que, numa 
primeira fase, apenas os movimentos de capitais sob a forma de IED são abrangidos pela 
estratégia internacional de liberalização, e isto por razões relacionadas com a lavagem de 
dinheiro, com a especulação cambial destabilizadora e com a fuga de capitais. Apesar de 
o regime dos movimento de capitais da Comunidade estar quase inteiramente 
liberalizado, é possível prever que as regras internacionais em matéria de IED 
estabeleçam claramente uma ligação entre o IED e os movimentos de capitais. 
5. Organização da abordagem comunitária 
A aplicação da abordagem descrita nos pontos 3 e 4 requer um estudo mais profundo 
sobre as repercussões dos investimentos directos internacionais, bem como sobre outras 
formas de movimentos de capitais, numa economia mundial em mutação. A esse 
respeito, a Comissão publicou recentemente um documento de reflexão sobre o comércio 
e o investimento (8). 
No que se refere aos movimentos de capitais, nomeadamente aos investimentos, o direito 
comunitário sofreu uma alteração considerável relativamente ao regime em vigor até 1 de 
Janeiro de 1994, que fundamentalmente implicava apenas a obrigação de "envidar 
esforços" no sentido da liberalização dos movimentos de capitais: com o início da 
segunda fase da UEM, o regime dos Estados-membros relativo aos países terceiros em 
matéria de movimentos de capitais e, consequentemente, o acesso ao mercado para os 
investimentos (pré-investimentos) passaram a ser objecto do Tratado (artigos 73°-B a 
73°-H). As restrições em vigor relativamente a determinados movimentos de capitais 
entre Estados-membros e países terceiros sob determinadas formas, incluindo os 
investimentos directos, podem continuar a ser aplicadas ao abrigo do disposto no n° 1 do 
artigo 73°-C, sob reserva da respectiva eliminação ou alteração por força dos poderes 
conferidos à Comunidade pelo disposto no n° 2 do artigo 73°-C. 
A nível operacional, a aplicação desta abordagem implica um reforço da coordenação 
entre a Comunidade e os Estados-membros. Dado o facto de as competências 
relativamente a um vasto número de questões ligadas ao IED serem comuns, nem a 
Comunidade nem os Estados-membros podem agir separadamente no âmbito de uma 
negociação global sobre determinados aspectos do IED. O principal objectivo será o de 
assegurar uma participação plena e eficaz da Comunidade em futuras negociações, sendo 
indispensável assegurar uma estreita coordenação para^ue a Comunidade e os Estados-
membros falem a uma só voz. 
Comissão Europeia, Direcção-Geral das Relações Económicas Externas, documento de reflexão sobre o 
comércio e o investimento, Bruxelas/Luxemburgo, 1995. 
14 
A Comunidade deverá igualmente encetar um diálogo com as empresas e os sindicatos 
europeus tendo em vista identificar as respectivas preferências e preocupações. A 
Comissão está actualmente a preparar iniciativas nesse sentido. 
6. Conclusões 
A Comissão solicita ao Conselho que tome nota da presente comunicação e sugere-lhe 
fue adopte as conclusões tendentes a: 
reconhecer o interesse vital de que se reveste para a Comunidade e os seus 
Estados-membros a adopção de regras multilaterais transparentes, coerentes e 
liberais em matéria de investimentos estrangeiros directos (IED),embora 
preservando a sua capacidade de prosseguir a nível interno a integração 
comunitária. Tal garantirá a presença dos operadores comunitários em mercados 
emergentes importantes e dará aos investidores comunitários a confiança 
necessária para tomarem as decisões de investimento que consolidarão a posição 
concorrencial da Europa na economia mundial. As regras multilaterais de 
investimento evitarão a discriminação que poderá resultar da criação de regimes 
regionais de investimento e disciplinarão os países que continuam a aplicar um 
certo número de TRIM. Além disso, essas regras tornarão a Comunidade mais 
atraente para os seus parceiros enquanto local de' acolhimento de IED, 
contribuirão directa e indirectamente para o aumento do emprego e favorecerão o 
crescimento e a competitividade; 
reconhecer o importante páf>el do IED para a reestruturação das economias da 
Europa Central e Oriental e para o progresso económico no mundo em 
desenvolvimento; 
definir o objectivo de que essas regras internacionais aplicáveis em matéria do 
IED devem garantir, de modo geral, a liberdade de acesso e de estabelecimento 
para os investidores (e os investimentos) estrangeiros, o pleno benefício do 
tratamento nacional para os investimentos efectuados e elevados níveis de 
protecção do investimento; 
promover a realização de negociações sobre as regras internacionais em matéria 
de IED com a participação mais vasta possível, na perspectiva de os resultados 
virem posteriormente a ser integrados no sistema da OMC; 
convidar a OCDE, a fim de reforçar o sistema multilateral, a prosseguir com os 
seus trabalhos tendo em vista a elaboração de um acordo multilateral sobre o 
investimento; 
insistir para que as conversações preliminares no âmbito da OMC comecem 
brevemente, a fim de que as negociações formais tenham início o mais 
rapidamente possível; 
convidar a Comissão a analisar outros problemas pendentes em matéria de 
investimentos provenientes do estrangeiro e de investimentos efectuados no 
estrangeiro e, eventualmente, a apresentar propostas nesse domínio; 
15 
incentivar as empresas europeias a contribuírem para o debate sobre o IED; 
decidir intensificar os trabalhos no âmbito da Comunidade, tendo em vista 
alcançar posições comuns sobre o IED e permitir a aplicação das presentes 
conclusões; 
assegurar, juntamente com a Comissão, que as posições da Comunidade e dos 
seus Estados-membros sobre o IED são objecto de uma estreita coordenação, 
tendo em vista conseguir a necessária unidade de acção durante os debates 
realizados no âmbito da OCDE e da OMC. 
16 
ANEXO I 
Dados estatísticos sobre o investimento estrangeiro directo (IED) 
A criação de um sistema verdadeiramente global de mercados e de produção está patente 
nos dados estatísticos: os stocks mundiais de IED passaram de 68 mil milhões de dólares 
em 1960 para 1650 mil milhões de dólares (i) em 1993 (o que representa um crescimento 
anual médio de 11%). De acordo com os dados das Nações Unidas e do Eurostat, o 
aumento de IED à escala mundial foi quatro vezes mais rápido do que o do PIB e três 
vezes mais rápido do que o do comércio. O número de empresas multinacionais passou 
de cerca de 7 000 no final dos anos 70 para 37 000 no início da década de 90. 
Consequentemente, as vendas de filiais estrangeiras ultrapassaram as exportações 
enquanto principal meio de fornecimento de bens e serviços no estrangeiro. As vendas 
das empresas através de filiais estrangeiras elevaram-se a 4 800 mil milhões de dólares 
em 1991, ou seja, mais 300 mil milhões de dólares do que o valor mundial do comércio 
de bens e serviços (2). Segundo algumas estimativas, o valor das vendas de bens e 
serviços por filiais estrangeiras terá sido mesmo quase duas vezes mais elevado do que o 
das exportações mundiais. Só este facto faz com que o IED constitua um dos mecanismos 
mais importantes da integração económica internacional. A CNUCED estima que as 
multinacionais representam um terço da produção mundial - mesmo que esta estimativa 
seja demasiado elevada, é indubitável que as multinacionais constituem o núcleo 
produtivo de uma economia mundial globalizada. 
O aumento espectacular de IED teve muito provavelmente um efeito de 
complementaridade e de criação de comércio, mas não de substituição. De acordo com 
estimativas prudentes da OCDE, pelo menos 40% do comércio mundial é constituído por 
trocas intra-empresas, o que estabelece uma relação entre comércio e investimento do 
tipo expresso pela fórmula "as exportações seguem os investimentos". Relativamente ao 
comércio, os fluxos de IED continuam a representar apenas uma fracção dos fluxos 
comerciais internacionais (cerca de 5%). Trata-se, contudo, de uma comparação 
enganadora, na medida em que um investimento implica geralmente compromissos mais 
importantes e a mais longo prazo. Na realidade, o seu impacto económico e integrador é 
superior às consequências relativamente limitadas das transações comerciais. 
A Comunidade é, de longe, o destino mais atraente para os investidores directos 
estrangeiros. De um volume total de stocks de IED de 1 650 mil milhões de dólares em 
1992, cerca de 30% (470 mil milhões de dólares) foram investidos na Comunidade (3). 
Nos Estados Unidos, foram investidos 420 mil milhões de dólares, isto é, um pouco mais 
do que o conjunto dos países não membros da OCDE (370 mil milhões de dólares). O 
Japão encontra-se bastante atrás, com um stock de IED inferior a 40 mil milhões de 
dólares. Os restantes 350 mil milhões de dólares são divididos pelos outros países da 
OCDE. 
1 Fonte: Relatório das Nações Unidas de 1994 sobre os investimentos mundiais, com exclusão do stock intra-
EU (estimativa). 
2 Fonte: Relatório da CNUCED sobre os investimentos mundiais, 1994. 
3 Comunidade constituída por doze Estados-membros. 
*y 
A Comunidade é também uma das fontes mais importantes de IED, representando cerca 
de 30% do volume mundial dos investimentos directos no estrangeiro (470 mil milhões 
de dólares). Os Estados Unidos são o país-fonte mais importante, com um volume de 
490 mil milhões de dólares de investimentos directos no estrangeiro, ocupando o Japão 
um lugar importante (250 mil milhões de dólares). Com 65 mil milhões de dólares, os 
países não membros da OCDE situam-se bastante atrás, mas o seu lugar tem vindo a 
tornar-se cada vez mais importante. 
Destes dados, resulta que a relação entre os investimentos provenientes do estrangeiro e 
os investimentos efectuados no estrangeiro é relativamente equilibrada na Comunidade, 
nos Estados Unidos e nos restantes países da OCDE, enquanto o Japão é sobretudo uma 
fonte importante de investimento e os países não membros da OCDE são essencialmente 
países de destino dos investimentos. 
A maior parte dos fluxos de investimentos no estrangeiro (95%) é assegurada pelo grupo 
dos países industrializados (OCDE), mas a sua parte dos fluxos de investimentos 
provenientes do estrangeiro diminuiu consideravelmente nos últimos anos, tendo 
passado de cerca de 80% nos anos 80 para 42% em 1993. A acentuada expansão dos 
fluxos de investimento para países não membros da OCDE constitui o aspecto mais 
relevante da recente evolução dos investimentos estrangeiros directos. Em 1993, esses 
países atraíram 80 mil milhões de dólares de investimentos directos, ou seja, perto de 
55% do volume total dos investimentos directos provenientes do estrangeiro, contra uma 
média anual de 21% durante o período compreendido entre 1980 e 1990. Mais de dois 
terços desses investimentos concentraram-se em 10 a 15 países, localizados 
essencialmente no Sudeste Asiático e na América Latina. Prevê-se que esta tendência 
continue a observar-se. 
Simultaneamente, as economias mais dinâmicas do Sudeste Asiático e da América Latina 
começaram a investir no estrangeiro, predominantemente embora não exclusivamente em 
países da sua região, elevando-se o volume total dos investimentos directos no 
estrangeiro a cerca de 9 mil milhões de dólares em 1992 e a 14 mil milhões de dólares em 
1993. Quatro dos dez principais investidores na China são países do Sudeste Asiático ou 
da Ásia Oriental, tendo-se a China tornado o principal país de destino de investimentos 
directos provenientes de países não membros da OCDE, ao mesmo tempo que passou a 
investir ela própria cada vez mais no estrangeiro. O IED proveniente desses países é 
também directamente canalizado para as economias industriais mais desenvolvidas da 
Europa e da América do Norte. Por exemplo, o PGI (Singapura) e os conglomerados 
coreanos DAEWOO e SAMSUNG anunciaram recentemente que pretendiam ou 
planeavam investir na União Europeia, propondo-se mesmo a SAMSUNG injectai- 700 
milhões de dólares numa nova unidade de produção electrónica no Reino Unido. 
m 
ANEXO XI 
Disposições dos actuais instrumentos multilaterais com um 
impacto significativo sobre o IED 
1) Instrumentos da Organização Mundial do Comércio ÍOMO 
Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços (GATS) 
O GATS abrange os investimentos realizados sob a forma de uma "presença comercial" 
para efeitos de prestação de serviços. As vantagens do GATS são concedidas, 
nomeadamente, aos "prestadores de serviços" de outro Membro. O investimento 
enquanto tal é protegido, na medida em que o prestador do serviço em causa for 
controlado em mais de 50% por uma pessoa singular ou colectiva de outro Membro. O 
GATS é o único acordo que contém obrigações consideráveis em matéria de IED a uma 
escala potencialmente mundial (até à data, mais de 100 signatários).0 acordo abrange 
todos os sectores de serviços e as obrigações dele decorrentes abrangem o 
estabelecimento e as actividades subsequentes dos prestadores de serviços de outros 
Membros. Contudo, as negociações sobre determinados sectores de serviços importantes 
(serviços financeiros, telecomunicações de base, transportes marítimos) estão ainda em 
curso. O acordo abrange também os monopólios, as aquisições públicas e as subvenções, 
mas ainda é necessário negociar disciplinas específicas na matéria. 
Entre as obrigações fundamentais do GATS, figuram a concessão do tratamento da 
nação mais favorecida para o acesso ao mercado (com possibilidade de derrogações) e de 
tratamento nacional (sob reserva de certas restrições previstas na lista de compromissos 
de cada membro). 
O GATS alarga as obrigações às medidas tomadas a nível infranacional, embora possam 
ser inseridas na lista derrogações relativas a medidas estatais ou provinciais. O GATS 
obriga os membros a tornar mais transparentes as medidas em matéria de comércio de 
serviços e prevê compensações em caso de revogação de um compromisso de 
liberalização. 
Uma das principais características do GATS consiste no acesso a procedimentos 
rigorosos de resolução de litígios entre Estados, incluindo medidas de retaliação, 
acordados do âmbito do Uruguay Round. 
Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio ÍTRIM^ 
O Acordo sobre as TRIM abrange um determinado número de questões em matéria de 
investimento de um ponto de vista comercial, isto é, as TRIM ficam sujeitas a disciplinas 
porque a sua aplicação provoca distorções dos fluxos comerciais. 
O Acordo sobre as TRIM proíbe as medidas comerciais relacionadas com o comércio 
incompatíveis com os artigos III e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio de 1994. A lista exemplificativa incluída no acordo cita determinadas 
obrigações, nomeadamente, em matéria de aquisição e de conteúdo local, bem como 
exigências relacionadas com o equilíbrio comercial. Tais medidas ilegais, desde que 
Atf 
devidamente notificadas, podem ser desmanteladas progressivamente, num prazo de dois 
anos para os países desenvolvidos e num prazo de sete anos para os países menos 
desenvolvidos. 
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o 
Comércio TTRIP^ 
O Acordo TRIP não trata directamente de questões relacionadas com o IED, mas o 
aumento da protecção dos direitos da propriedade intelectual resultante desse acordo 
contribuirá certamente para um clima mais propício ao investimento nos países em causa. 
2) Instrumentos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico -
ÍOCDE;I 
Em 1961, os Membros da OCDE adoptaram um código de liberalização de movimentos 
de capitais e um código de liberalização de transacções correntes invisíveis, designados 
Códigos de Liberalização, e, em 1976, um instrumento relativo ao tratamento nacional. 
Os Códigos de Liberalização abrangem os investimentos directos efectuados por não 
residentes de outros Estados-membros, incluindo o estabelecimento tendo em vista a 
prestação de serviços. O instrumento para o tratamento nacional é aplicado quando são 
realizados investimentos directos estrangeiros e obriga os membros, embora numa base 
não vinculativa, a conceder aos investidores e investimentos estrangeiros o tratamento 
nacional. Os membros da OCDE adoptaram também algumas orientações não 
vinculativas para as empresas multinacionais, que estabelecem as normas de cidadania 
para as multinacionais no estrangeiro. A cobertura sectorial dos Códigos de 
Liberalização, embora bastante vasta, não é exaustiva. Os países podem aplicar listas 
próprias de reservas, respeitantes a todos os sectores ou a determinados sectores 
específicos. Não são abrangidas algumas questões importantes, designadamente, as 
relativas aos contratos públicos, ao pessoal de enquadramento, às subvenções e aos 
monopólios. Em relação a determinados compromissos, é aplicada uma cláusula de 
standstill e existe uma obrigação geral de redução das restrições. 
A OCDE realiza periodicamente "exames de países", no decurso dos quais os Comités da 
OCDE examinam pormenorizadamente as restrições ainda aplicadas relativamente ao 
IED pelo país em causa. Tais exames pretendem criar uma certa "pressão" horizontal, 
destinada a reduzir ou a desmantelar as restrições que incidem sobre o IED. Para além 
dessas pressões, só podem ser obtidas sanções por alegada violação das obrigações 
decorrentes dos Códigos de Liberalização após a apresentação da questão aos Ministros 
da OCDE, os quais podem adoptar uma decisão sob forma de recomendação. Contudo, 
não se trata de um verdadeiro mecanismo de resolução de litígios, pelo que se diz 
frequentemente que os instrumentos da OCDE não primam pela sua eficácia. 
3) Acordo Norte-Americano de Comércio Livre ÍNAFTA^ 
A NAFTA contém longos capítulos relacionados com o investimento. Regra geral, aos 
investidores e investimentos das outras Partes é concedido o tratamento da nação mais 
favorecida e ao respectivo estabelecimento e desenvolvimento de actividades é concedido 
o tratamento nacional. As Partes na NAFTA estão proibidas de aplicar ao seu pessoal de 
enquadramento quaisquer requisitos relacionados com o desempenho ou a nacionalidade. 
E importante notar que estes princípios de base muito gerais estão sujeitos a 
compromissos de liberalização e a reservas consideráveis que constam das listas das 
Zv 
Partes. Cada país deve também especificar quaisquer medidas não conformes que 
tenham sido adoptadas a nível infranacional, num certo prazo após a respectiva entrada 
em vigor. Os contratos públicos e as subvenções não são abrangidos pela regra geral, 
continuando a ser permitidos os monopólios e as empresas estatais. Os serviços 
financeiros são objecto de um capítulo à parte. As principais excepções dizem respeito à 
segurança nacional e às indústrias culturais do Canadá. 
O capítulo da NAF JA relativo ao investimento prevê um mecanismo pormenorizado de 
resolução de litígios que envolvam a violação das regras de investimento da NAFTA por 
um país de acolhimento. O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios entre os 
investidores e o Estado. 
4) Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC) 
Da reunião anual da APEC realizada em Novembro de 1994, resultou um conjunto de 
princípios não vinculativos em matéria de investimento. Os membros comprometem-se a 
"envidar esforços", tendo nomeadamente em vista assegurar: a transparência das 
legislações e regulamentações em matéria de investimentos; a não discriminação no 
domínio do estabelecimento e da realização de investimentos provenientes de qualquer 
outra economia, bem como o tratamento nacional, a redução dos requisitos de 
desempenho que distorçam o comércio e o investimento; a protecção do investimento no 
que diz respeito à expropriação, às transferências e à resolução de litígios. Um aspecto 
interessante é o de os princípios APEC proibirem os seus membros de tornarem menos 
rigorosas as regulamentações no domínio da saúde, da segurança e do ambiente, como 
incentivo ao IED. 
Os princípios bastante gerais da APEC constituem apenas um primeiro passo, 
prosseguindo os trabalhos no âmbito dessa organização tendo em vista a adopção de 
regras de investimento mais vinculativas. 
5) Tratado da Carta da Energia 
Assinado em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994, por quase todos os países europeus, 
bem como por alguns países industrializados não europeus, este recente tratado 
multilateral, que incide nomeadamente sobre o investimento, destina-se essencialmente 
à Europa Oriental e à CEI. A Carta Europeia da Energia é um acordo sectorial que 
abrange apenas actividades no sector da energia. O seu principal objectivo é facilitar os 
investimentos na Europa Central e Oriental relacionados com a energia e contribuir para 
a reestruturação do sector nesses países. O tratado contém regras globais sobre a 
protecção dos investimentos e determinadas disposições bastante ambiciosas sobre as 
medidas de investimento relacionadas com o comércio, o pessoal de enquadramento, a 
transferência de capitais, a conformidade a nível local e uma cláusula de excepção ao 
princípio da nação mais favorecida para os acordos de integração regional. Além disso, 
prevê ainda um mecanismo bastante apurado de resolução de litígios. No que se refere à 
fase de pré-investimento (acesso ao mercado, direito de estabelecimento), as Partes 
acordam unicamente em "envidar esforços" para garantir o tratamento nacional ou o 
tratamento da nação mais favorecida. Todavia, foi já iniciada uma segunda fase de 
negociações para tratar desta questão. 
v 
6) Convenção de Lomé ACP-CEE (Lomé IV) 
Lomé IV contém um vasto capítulo dedicado especificamente aos investimentos e 
articulado em várias secções relativas à promoção, à protecção, ao financiamento, aos 
fluxos de capital e aos pagamentos, bem como ao estabelecimento. A Convenção de 
Lomé IV prevê, nomeadamente, o tratamento da nação mais favorecida para o 
estabelecimento (possibilidade de derrogações unilaterais) e regras de enquadramento 
para os tratados bilaterais de protecção dos investimentos dos Estados-membros e dos 
países ACP. Além disso, em 1992, a Comunidade elaborou um documento intitulado 
"posição comunitária sobre os princípios que regem a protecção dos investimentos nos 
Estados ACP", que estabelece os princípios essenciais que devem reger a protecção dos 
investimentos directos estrangeiros nos Estados ACP. 
7) Acordos patrocinados pela Organização das Nações Unidas 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) 
Tal como se referiu anteriormente relativamente à OMC/TRIP, as várias convenções no 
domínio da protecção da propriedade intelectual celebradas sob os auspícios da WIPO 
contribuem de modo indirecto para melhorar o clima de investimento nos países que 
aderiram a essas convenções. 
Organização Internacional do Trabalho (OIT) 
As regras da OIT sobre as normas do trabalho e as relações de trabalho podem também 
revestir-se de alguma importância para os fluxos dos investimentos directos 
internacionais. 
ANEXO III 
Disposições relativas aos investimentos nos Acordos Europeus e nos Acordos de Parceria e de Cooperação 
Disposições 
1. Estabelecimento de empresas e 
de titulares de profissões liberais 
2. Actividades de empresas e de 
titulares de profissões liberais 
3. Transferências de capitais 
ligados a investimentos 
4. Protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial Acordos Europeus 
(AE) 
TN recíproco, mas 
introduzido de modo 
assimétrico 
TN recíproco, mas-
introduzido de modo 
assimétrico 
Serão liberalizadas, 
incluindo as 
transferências de 
dividendos e o 
eventual repatriamento 
dos capitais 
OsPEC 
comprometem-se a 
garantir o mesmo nível 
de protecção e a aderir 
aos acordos 
internacionais. Acordos de Parceria e Cooperação 
com a Rússia 
NMF apenas para as sociedades. 
Para os serviços financeiros, 
tratamento nacional (TN) com 
excepções. 
A CE oferece o benefício do TN 
(Rússia: o benefício das disposições 
essenciais da NMF/TN) para as 
empresas subsidiárias, com algumas 
excepções. NMF para as filiais 
Liberalização dos investimentos do 
estrangeiro na Rússia, incluindo a 
transferência para o estrangeiro dos 
investimentos e lucros. Durante um 
período transitório, a Rússia é 
autorizada a aplicar restrições ao 
investimento no estrangeiro 
Disposições idênticas às dos AE outros 
A CE oferece o benefício da NMF. 
Os NEI oferecem o benefício da 
NMF/TN, com algumas excepções 
(Biel, Mol, Ucr.), algumas das 
quais transitórias. 
A CE oferece o benefício do TN 
para as sociedades e a NMF para as 
filiais, com algumas excepções. Os 
NEI oferecem o benefício das 
disposições essenciais da NMF/TN 
Liberalização dos movimentos de 
capitais para o IED, incluindo o 
repatriamento de activos e lucros. 
Disposições idênticas às dos AE 
5. Regras da concorrência, 
incluindo auxílios estatais 
6. Legislação em todos os 
domínios com impacto nos 
acordos 
7. Normas industriais e 
certificação 
8. Promoção dos investimentos: 
- melhoramento do quadro 
jurídico; 
- celebração de acordos sobre a 
protecção dos investimentos 
9. Acesso ao mercado Disposições idênticas 
às regras do Tratado de 
Roma 
Aproximação 
Cooperação (ex: 
PHARE) 
Cooperação (ex: 
PHARE) 
Comércio livre dos 
produtos industriais Disciplinas inspiradas nas regras da 
CEE, mas menos rigorosas do que as 
regras previstas nos AE 
Aproximação gradual 
Cooperação 
Cooperação 
NMF para as mercadorias e uma 
lista do serviços. Ucr, Bel, Mold: direito de realizar 
consultas e de obter informações; 
não discriminação em matéria de 
marketing e reeras anlicáveis aos 
contratos públicos num prazo de 4 
anos. Cazaq, Quirg: direito de 
realização de consultas no caso de 
efeitos negativos para o comércio . 
Aproximação gradual 
Cooperação 
Cooperação 
NFM para o comércio de 
mercadorias (e Bielorrússia: para 
uma lista de serviços) 
Acordos Europeus: Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária. Foram encetadas negociações com os 
Países Bálticos e estão previstas negociações com a Eslovénia. Foram assinados Acordos de Parceria e de Cooperação com a Rússia, a 
Ucrânia e a Moldávia; está prevista para breve a assinatura de acordos idênticos com o Cazaquistão, o Quirguizistão e a Bielorrússia. 
PEC = Países da Europa Central 
NMF = Tratamento da nação mais favorecida 
TN = Tratamento nacional 
N? 
PT 88 09 M 11 
l" áesaiâflgo : CB-CO-95-081-PT-C 
ISBN 92-77-86289-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Gomumdades Europeias 
L-2985 Luxemburgo