RELATÓRIO DA COMISSÃO

Países Baixos



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. Introdução

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão subscreveu a opinião do Conselho de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

Os dados notificados pelas autoridades neerlandesas em 31 de março de 2020 e subsequentemente validados pelo Eurostat mostram que o excedente das administrações públicas nos Países Baixos correspondeu a 1,7 % do PIB em 2019, enquanto o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB foi de 48,6 %. De acordo com o memorando orçamental da primavera neerlandês, o défice planeado pelo governo deverá atingir 11,8 % do PIB em 2020, enquanto a dívida se elevará a 65,2 % do PIB. Além disso, de acordo com as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, o défice deverá ascender a 6,3 % do PIB em 2020, enquanto a dívida deverá representar 62,1 % do PIB.

O défice planeado para 2020 constitui um elemento de prova prima facie da existência de um défice excessivo conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Neste contexto, a Comissão elaborou o presente relatório, que analisa o cumprimento, por parte dos Países Baixos, do critério do défice do Tratado. O critério da dívida pode ser considerado cumprido, uma vez que o rácio da dívida em 2019 é inferior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. O relatório leva em conta todos os fatores pertinentes e toma em devida consideração o choque económico profundo associado à pandemia de COVID-19.

Quadro 1. Défice e dívida das administrações públicas (em % do PIB)

2016 2017 2018 2019 2020 COM 2021 COM Critério do défice Saldo das administrações públicas 0,0 1,3 1,4 1,7 -6,3 -3,5 Critério da dívida Dívida bruta das administrações públicas 61,9 56,9 52,4 48,6 62,1 57,6

Fonte: Previsões da primavera de 2020 da Comissão.

2.Critério do défice

O Programa de Estabilidade apresentado pelas autoridades neerlandesas em 29 de abril de 2020 prevê um excedente de 1,1 % do PIB em 2020. A projeção orçamental fundamenta-se num cenário macroeconómico que pressupõe um crescimento de 1,4 % do PIB em 2020, que já não pode considerar-se realista. Contudo, em 24 de abril, o ministro das finanças neerlandês enviou um memorando orçamental ao parlamento que prevê um défice de 11,8 % do PIB em 2020 o que supera o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, não estando sequer próximo dele.

O excesso planeado em relação ao valor de referência do Tratado em 2020 assume um caráter excecional, uma vez que resulta de uma recessão económica grave. Atendendo ao impacto na economia neerlandesa da pandemia de COVID-19, as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão apontam para uma contração do PIB real de 6,8 % em 2020.

O excesso planeado em relação ao valor de referência do Tratado não seria temporário de acordo com as referidas previsões, que apontam para que o défice das administrações públicas permaneça superior a 3 % do PIB em 2021.

Em síntese, o défice planeado para 2020 supera em muito o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O excesso planeado é considerado excecional, mas não temporário, conforme definido no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, a análise sugere, à primeira vista, o incumprimento do critério do défice nos termos do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

3. Fatores pertinentes

O artigo 126.º, n.º 3, do Tratado prevê que, se um Estado-Membro não cumprir um ou ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. Tal relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros fatores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».

Esses fatores são esclarecidos mais pormenorizadamente no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que prevê igualmente a necessidade de tomar em devida consideração «quaisquer outros fatores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para avaliar globalmente o cumprimento dos critérios do défice e da dívida e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro ao Conselho e à Comissão».