Anúncio de concurso para concessão de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos na região dos Alpes Dináricos

(2019/C 197/04)

O Governo da República da Croácia convida todos os interessados a apresentarem propostas para a concessão de uma licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos relativamente aos blocos de prospeção agora disponibilizados na região dos Alpes Dináricos.

A documentação do concurso e todas as informações e anúncios relativos ao processo serão publicados nos sítios Web oficiais do Ministério do Ambiente e da Energia (www.mzoe.hr) e da Agência de Hidrocarbonetos da Croácia (www.azu.hr).

1. INFORMAÇÕES DE BASE SOBRE AS LICENÇAS

Vão ser concedidas licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos relativamente aos blocos de exploração na região Dinárica. As referidas licenças conferem aos investidores o direito a proceder à prospeção e exploração de hidrocarbonetos num determinado bloco de exploração e a celebrar contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, bem como à atribuição direta da licença, sob condição de preencherem todas as condições previstas na lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

As licenças serão atribuídas aos proponentes selecionados pelo prazo máximo de trinta (30) anos, abrangendo tanto o período de prospeção como o de exploração, com início na data de entrada em vigor do contrato.

Segundo as condições previstas na licença, os investidores devem celebrar um contrato com o Governo da Croácia sobre a prospeção de hidrocarbonetos e a partilha dos benefícios da sua exploração, no prazo de seis (6) meses a contar da data de emissão da licença.

2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BLOCOS DE EXPLORAÇÃO

O processo de concurso para a obtenção de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos na região Dinárica diz respeito a quatro blocos de exploração:

1. Bloco de exploração dos Alpes Dináricos-13 (DI-13).

2. Bloco de exploração dos Alpes Dináricos-14 (DI-14).

3. Bloco de exploração dos Alpes Dináricos-15 (DI-15).

4. Bloco de exploração dos Alpes Dináricos-16 (DI-16).

A documentação do concurso contém os mapas e as coordenadas geográficas dos diferentes blocos de exploração.

3. DATA INDICATIVA/PRAZO PARA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS

As propostas devem ser apresentadas até 10 de setembro de 2019. O prazo indicativo para a concessão das licenças é dezembro de 2019.

4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3), no que se refere à segurança nacional e em conformidade com o artigo 19.o da Lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos, os critérios a ter em conta para a seleção do proponente com a proposta mais vantajosa são:

1) a competência técnica, financeira e profissional do proponente;

2) a forma como este tenciona executar as atividades abrangidas pela licença;

3) a qualidade global da proposta;

4) as condições financeiras oferecidas como contrapartida da obtenção da licença; e

5) uma eventual ineficácia ou falta de responsabilidade do proponente no exercício anterior noutros países de atividades abrangidas por uma licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Um critério adicional de seleção dos proponentes consiste na taxa a pagar pela celebração do contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, cujo montante mínimo foi fixado no decreto a que se refere o artigo 51.o da lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Caso se verifique um empate quanto ao mérito de duas ou mais propostas na sequência da sua avaliação em função dos critérios fixados na referida lei, a decisão final assentará noutros critérios adequados, objetivos e não discriminatórios.