PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/57

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal»

COM(2007) 292 final — 2007/0102 (COD)

(2008/C 10/15)

Em 2 de Julho de 2007, o Conselho decidiu, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 6 de Setembro de 2007 (Relator: JIROVEC).

Na 438.a reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 (sessão de 26 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 152 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O Comité Económico e Social Europeu toma devida nota das medidas propostas pela Comissão Europeia.

1.2 O CESE aplaude a simplificação e a clarificação da legislação aplicável quer aos particulares quer às empresas que proponham produtos farmacêuticos destinados aos animais.

1.3 A proposta de directiva em apreço respeita o princípio da proporcionalidade dado que prevê apenas alterações limitadas decorrentes dos dados científicos e dos pareceres periciais mais recentes.

1.4 As importações de países terceiros de espécies de animais destinados à alimentação humana ficam igualmente abrangidas pela proposta de directiva.

1.5 A proposta de directiva não põe em causa os compromissos assumidos no quadro da OMC.

1.6 A indisponibilidade do estradiol 17β e seus ésteres no futuro terá repercussões mínimas sobre os agricultores e o bem-estar dos animais.

1.7 Não é necessário definir limites máximos para a presença de resíduos.

1.8 O impacto para as pequenas e médias empresas será quase nulo.

2. Objectivo da proposta

2.1 A proposta em apreço visa modificar a Directiva 96/22/CE de 29 de Abril de 2006, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/74/CE. A proposta de directiva proíbe a colocação no mercado de determinadas substâncias para administração a animais destinados ao consumo humano para outros fins do que os previstos no n.o 2 do artigo 4.o. Lista das substâncias proibidas: Lista A: — tireostáticos, — estilbenos, seus derivados, sais e ésteres, — estradiol 17ß e seus ésteres. Lista B: — substâncias ß-agonistas.

2.2 As modificações propostas são as seguintes: a) excluir os animais de companhia do âmbito da legislação, b) proibir inteiramente a utilização de estradiol 17ß para os animais destinados à alimentação.

2.3 A Comissão propõe modificações muito limitadas, necessárias para evitar o sofrimento dos animais de companhia devido à falta de tratamento adequado e reflectindo o parecer de cientistas e peritos em matéria de estradiol 17ß (1).

3. Contexto geral

3.1 A alínea a) do artigo 2.o da Directiva 96/22/CE do Conselho proíbe expressamente a colocação no mercado das substâncias enumeradas no Anexo II para administração a animais de «todas as espécies».

3.2 Uma comparação dos preços dos produtos que contêm substâncias de efeito tireostático revela que, do ponto de vista económico, a sua utilização é pouco vantajosa no caso de animais destinados à alimentação.

3.3 A utilização ilícita prende-se sobretudo com a produção ou a importação ilegal dessas substâncias. Nos últimos cinco anos não foi registada qualquer utilização ilegal de estilbenos, seus derivados, sais e ésteres.

3.4 A directiva acima referida não permite que sejam concedidas autorizações de comercialização de produtos que contenham substâncias destinadas a tratar o hiperitiroidismo dos animais de companhia.

3.5 Em 1981, a União Europeia proibiu, através da Directiva 81/602/CEE, a utilização de substâncias com efeitos hormonais para estimular o crescimento dos animais de criação, e em particular o estradiol 17β.

3.6 Embora a Directiva 96/22/CE visasse apenas a interdição do uso de estradiol 17β e seus ésteres para todos os efeitos, na realidade limitou todas as circunstâncias nas quais o estradiol 17β pode ser administrado, mesmo para fins que não o crescimento. O produto é totalmente cancerígeno, na medida em que exerce um efeito tanto de formação como de activação de tumores.

3.7 O relatório apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 11 de Outubro de 2005 concluiu que a utilização de substâncias alternativas como as prostaglandinas era bastante corrente, pelo que era possível abandonar inteiramente o estradiol 17β para os animais destinados à alimentação.

3.8 Os animais de companhia afectados pelo hipertiroidismo sofrem amiúde da ausência de tratamento adequado.

4. Observações

4.1 O Comité Económico e Social Europeu toma devida nota das medidas propostas pela Comissão Europeia.

4.2 As modificações propostas para o estradiol 17ß são a consequência directa das actividades previstas no artigo 11.oA da Directiva 2003/74/CE.

4.3 As modificações propostas são muito limitadas e indispensáveis para evitar no futuro o sofrimento dos animais de companhia devido à falta de tratamento.

4.4 A proposta em apreço afecta os proprietários de animais, os médicos veterinários, a indústria farmacêutica veterinária e as agências de autorização dos Estados-Membros.

4.5 A proposta contribuirá a criar um nível elevado de protecção da saúde humana.

4.6 Qualquer nova autorização deverá, no entanto, ter presente a possibilidade de utilização ilícita. As apresentações susceptíveis de ocasionar abusos poderão, pois, ser rejeitadas.

Bruxelas, 26 de Setembro de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) «Prevention and Control of Animal Diseases» (Prevenção e controlo das doenças animais)

http://ec.europa.eu/food/animal/resources/publications_en.htm.