21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/17
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoqueinstituioestatutodasociedadecooperativa
europeia
(92/C99/03)
COM(91)273final—SYN388
(ApresentadapelaComissãoem6deMarçode1992)
instrumentoadaptadoàespecificidade dasempresas
cooperativas ;
Considerando que,muitoemboraoagrupamentoeuro­
peudeinteresseeconómico(AEIE),talcomoprevisto
peloRegulamento (CEE)n?2137/85(6),permitana
verdadeàsempresaspromoverememcomumcertas
actividades,preservandosimultaneamente asuaauto­
nomia,nãotem,noentanto,emconsideração asespe­
cificidadesdavidacooperativa ;
Considerando queorespeitodoprincípiodaprimazia
dapessoasemanifestaatravésdedisposiçõesespecífi­
casrelativasàscondiçõesdeadmissão,demissãoe
exclusãodosmembros,quesetraduzpelaregra«uma
pessoa,umvoto»,encontrando-seodireitodevoto
ligadoàpessoa,equedeledecorreaimpossibilidade
deosmembrosexerceremumdireitosobreoactivoda
sociedadecooperativa ;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamantoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoParlamentoEuropeuadoptou,em
13deAbrilde1983,umaresoluçãorelativaàscoopera­
tivasnaComunidadeEuropeia(')e,em9deJulhode
1987,umaoutraresoluçãorelativaàcontribuiçãodas
cooperativasparaodesenvolvimento regional(2);
Considerando queaComissãotransmitiuaoConselho,
em18deDezembrode1989,umacomunicação (3),e
queoComitéEconómicoeSocialemitiu,em19de
Setembrode1990,umparecerrelativoàreferidacomu­
nicação(4);
Considerando quearealizaçãodomercadointerno
implicaaplenaliberdadedeestabelecimento noque
respeitaaoexercíciodequalqueractividadequecontri­
buaparaosobjectivosdaComunidade ,qualquerque
sejaaformasocialsobaqualseexerçaestaactividade ;
Considerando ,assim,queaComunidade ,preocupada
emrespeitaraigualdadedascondiçõesdeconcorrência
econtribuirparaoseudevenvolvimento económico,
devedotarascooperativas ,entidadescomummente
reconhecidas emtodososEstados-membros ,deinstru­
mentosjurídicosadequadosesusceptíveisdefacilitaro
desenvolvimento dassuasactividadestransnacionais ;
Considerando queascooperativasparticipamplena­
mentenavidaeconómicaatravésdassuasrealizaçõese
dosseusmodosdeacção;
Considerando queoestatutodasociedadeeuropeia,
criadopeloRegulamento (CEE)n?...(5),nãoéumConsiderando queascooperativassão,antesdomais,
agrupamentos depessoasqueobedecemaprincípios
defuncionamento particulares ,diferentesdosdos
outrosoperadoreseconómicos ;
Considerando queacooperaçãotransnacional decoo­
perativassedefrontaactualmentenaComunidadecom
dificuldadesdeordemjurídicaeadministrativa que
convémeliminarnummercadosemfronteiras ;
Considerando queainstituiçãodeumestatutoeuropeu
abertoàscooperativas ,baseadoemprincípioscomuns,
mastendoemcontaassuasespecificidades ,deveper­
mitir-lhesactuarparaalémdassuasfronteirasnacio­
nais,natotalidadeouempartedoterritóriodaComu­
nidade;
Considerando queoobjectivoessencialprosseguido
peloregimejurídicodasociedadecooperativaeuropeia
(aseguirdesignada«SCE»)implicaqueumaSCE
possaserconstituídaporentidadesjurídicasdeEsta­
dos-membros diferentes,bemcomoportransformação
deumacooperativanacional,sempassarpelasuadis­
solução,desdequeestacooperativatenhaasuasedee(')JOn?C128de16.5.1983,p.51.
(2)JOn?C246de14.9.1987.
(3)Sec(89)2187finalde18.12.1989«Asempresasdaeco­
nomiasocialearealizaçãodomercadoeuropeusem
fronteiras».
(4)JOn?C332de31.12.1990,p.81.
(5)JOn?L... («)JOn°L199de31.7.1985,p.1.

N?C99/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
asuaadministração centralnaComunidade eumesta­
belecimentoouumafilialnoutroEstado-membro que
nãoodasuaadministração central.Nesteúltimocaso,
acooperativadeveterumaactividadetransnacional
efectivaereal;
Considerando queascooperativasdetêmumcapital
socialetêmmembrosquesãosimultaneamente sócios
eclientesoufornecedores ;que,noentanto,ascoope­
rativaspodemcontarentreosseusmembrosumadeter­
minadaproporçãodemembrosinvestidoresquenão
sãoutilizadoresoudeterceirosquebeneficiamdasua
actividadeouqueexecutamumtrabalhoporcontadas
cooperativas ;
Considerando queasdisposiçõesrelativasàscontas
têmemvistaassegurarumagestãomaiseficazepreve­
nirquaisquerdificuldades ;
Considerando que,nosdomíniosnãoabrangidospelo
presenteregulamento ,sãoaplicáveisasdisposiçõesdo
direitodosEstados-membros edodireitocomunitário ,
porexemplonoquedizrespeito:
—aodomíniodaparticipaçãodostrabalhadores nos
processosdedecisão,
—aodomíniododireitodotrabalho,
—aodomíniododireitofiscal,sociedades,naacepçãodosegundoparágrafodo
artigo58?doTratado,afimdetornarequivalentes
essasgarantiasemtodaaComunidade (2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,
—Directiva78/660/CEEdoConselho,de25de
Julhode1978,baseadanon?3,alíneag),doartigo
54?doTratadoerelativaàscontasanuaisdecertas
formasdesociedades(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelasDirectivas90/604/CEE(4)e
90/605/CEE(5),
—Directiva83/349/CEEdoConselho,de13de
Junhode1983,baseadanon?3,alíneag),doartigo
54?doTratadoerelativaàscontasconsolidadas
(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelas
Directivas90/604/CEEe90/605/CEE,
—Directiva84/253/CEEdoConselho,de10de
Abrilde1984,fundadanon?3,alíneag),doartigo
54?doTratadoCEE,relativaàaprovaçãodaspes­
soasencarregadasdafiscalizaçãolegaldosdocu­
mentoscontabilísticos (7),
—Directiva89/48/CEEdoConselho,de21de
Dezembrode1988,relativaaumsistemageralde
reconhecimento dosdiplomasdeensinosuperior
quesancionamformaçõesprofissionaiscomuma
duraçãomínimadetrêsanos(8),
—Directiva89/666/CEEdoConselho,de21de
Dezembrode1989,relativaàpublicidadedas
sucursaiscriadasnumEstado-membro porcertas
formasdesociedadesreguladaspelodireitode
outroEstado(9);
Considerando queasactividadesnosectordosserviços
financeiros,nomeadamente noqueserefereàsinstitui­
çõesdecréditoeàsempresasdeseguros,foramobjecto
demedidaslegislativasprevistasnas:
—Directiva86/635/CEEdoConselho,de8de
Dezembrode1986,relativaàscontasanuaiseàs
contasconsolidadas dosbancosedeoutrasinsti­
tuiçõesfinanceiras(10),
—Directiva89/646/CEEdoConselho,de15de
Dezembrode1989,relativaàcoordenaçãodasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministra­
tivasrespeitantesaoacessoàactividadedasinsti­
tuiçõesdecréditoeaoseuexercícioequealteraa
Directiva77/780/CEE(»),
—Directiva.../.../CEEdoConselho,de...,rela­
tivaàcoordenação dasdisposiçõeslegislativas—aodomíniodaconcorrência ,
—aodomíniododireitodapropriedadeindustrial,
comercialeintelectual ,
—aodomíniodainsolvênciaedacessaçãodepaga­
mentos;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõesdopre­
senteregulamentodeveserdiferidacomvistaapermi­
tiracadaEstado-membro atransposiçãoparaodireito
nacionaldasdisposiçõesdaDirectiva../.../CEEdo
Conselho,de...,quecompletaoestatutodasociedade
cooperativaeuropeianoqueserefereaopapeldostra­
balhadoresnaOSCEeainstauraçãopréviadosmeca­
nismosnecessáriosparaasseguraraconstituiçãoeo
funcionamento dasSCEquetenhamasuasedenoseu
território,deformaqueoregulamento eadirectiva
possamseraplicadosdeformaconcomitante ;
Considerando queostrabalhosdeaproximaçãodos
direitosnacionaisdassociedadesprogrediram de
formanotável,demodoquesepoderáproceder,por
analogia,relativamente àSCE,àremissãoparacertas
disposiçõesdalegislaçãodoEstado-membro dasede
daSCE,adoptadasemexecuçãodasdirectivasrelati­
vasàssociedadescomerciais,emdomíniosemqueo
seufuncionamento nãoexigeregrascomunitáriasuni­
formesenamedidaemquetaisdisposiçõessejamade­
quadasàregulamentação daSCE:
—Directiva68/15l/CEEdoConselho,de9de
Marçode1968,tendenteacoordenarasgarantias
que,paraprotecçãodosinteressesdossóciosede
terceiros,sãoexigidasnosEstados-membros às(2)JOn?L65de14.3.1968,p.8.
OJOn?L222de14.8.1978,p.11.
(4)JOn?L317de 16.11.1990,p.57.
(5)JOn?L317de 16.11.1990,p.60.
(6)JOn?L193de18.7.1983,p.1.
(7)JOn?L126de12.5.1984,p.20.
(«)JOn?L19de24.1.1989,p.16.
(9)JOn?L395de30.12.1989,p.36.
(10)JOn?L372de31.12.1986,p.1.
(»')JOn?L386de30.12.1989,p.1. (')Verpágina37dopresenteJornalOficial.

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/19
regulamentares eadministrativas respeitantesao
segurodirectonãovidaequealteraasDirectivas
73/239/CEEe88/357/CEE(');Considerando queorecursoaopresenteestatutodeve
serfacultativo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
corresponderaolocalemqueéexercidaasuaadminis­
traçãocentral.
Artigo3o.
(Transferência desede)
1.AsededaSCEpodesertransferidanointeriorda
Comunidade .Estatransferêncianãoimplicaadissolu­
çãonemacriaçãodeumapessoacolectivanova.
2.Semprequeatransferênciadesedeimplicaraalte­
raçãodalegislaçãoaplicável,nostermosdodisposto
non?1,alíneab),doartigo4?,oprojectodetrans­
ferênciaseráobjectodepublicidadeemconformidade
comodispostonoartigo6?
Adecisãodetransferência sópodeocorrerdoismeses
apósapublicaçãodoreferidoprojecto.Adecisãodeve
sertomadadeacordocomascondiçõesprevistaspara
aalteraçãodosestatutos.Atransferênciadasededa
SCE,bemcomoaalteraçãodosestatutosquedela
decorre,produzemefeitosnadataemqueaSCEfor
registada,emconformidade comodispostonon?3do
artigo5?,noregistodanovasede.Esteregistosópode
efectuar-semedianteprovadapublicaçãodoprojecto
detransferência dasede.CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO DASOCIEDADE COOPERATIVA
EUROPEIA
ArtigoIo.
(NaturezadaSCE)
1.Podemserconstituídassociedadescooperativasno
conjuntodaComunidade ,nascondiçõesedeacordo
comasregrasprevistaspelopresenteregulamento ,sob
adenominação deSCE.
2.ASCEéumasociedadecujocapitalérepresentado
portítulos.
3.ASCEtemcomoobjectivoasatisfaçãodasneces­
sidadeseapromoçãodasactividadeseconómicase/ou
sociaisdosseusmembros .
4.Onúmerodemembros,bemcomoocapitalda
SCE,sãovariáveis.
5.Osmembrossórespondempelasobrigaçõesda
SCEatéaomontantedosseustítulosdecapital.Os
estatutospodemestipularumaresponsabilidade alar­
gadaaumvalormúltiplodocapitalsubscritoouaum
outrovalorporelesfixado.
6.Salvodisposiçãoemcontráriodosestatutos,aSCE
nãopodeaceitarqueterceirosnãomembrosbenefi­
ciemdassuasactividadesouparticipemnarealização
dassuasoperações.
7.ASCEgozadepersonalidade jurídica.Adquire
essapersonalidade nadatadasuainscriçãonoregisto
doEstadodasededesignadoporesseEstado,noster­
mosdodispostonon?3doartigo5?
Artigo2o.
(SededaSCE)
AsededaSCEéfixadanolocaldesignadonosestatu­
tos,devendosituar-senointeriordaComunidade e3.Ocancelamento doregistodaSCEnoregistoda
sedeanteriorsópodeefectuar-semedianteprovada
inscriçãodaSCEnoregistodanovasede.
4.Onovoregisto,bemcomoocancelamento doante­
riorregisto,serãopublicadosnosEstados-membros em
causa,emconformidade comodispostonoartigo6?
5.ComapublicaçãodonovoregistodaSCE,anova
sedetorna-seoponívelaterceiros.Noentanto,
enquantonãoforpublicadoocancelamento doregisto
daanteriorsede,osterceirospodemcontinuarapreva­
lecer-sedaantigasede,salvoseaSCEprovarqueestes
últimostinhamconhecimento danovasede. (')COM(9Q)348 final—SYN291.

N?C99/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
Artigo4o.
(Legislaçãoaplicável)
1.ASCEéregida:
a)—pelodispostonopresenteregulamento ,
—semprequeopresenteregulamento oautorizar
expressamente ,pelasdisposiçõeslivremente
determinadas pelaspartesnosestatutosda
SCE;
Atítulosupletivo:
b)—pelasdisposiçõesdalegislaçãodoEstadoda
sededaSCErelativasàssociedadescooperati­
vas,
—pelasdisposiçõeslivrementedeterminadas
pelaspartesnosestatutosdaSCE,nasmesmas
condiçõesqueassociedadescooperativas
abrangidaspelalegislaçãodoEstadodasede
daSCE.
2.SeumEstadocompreenderdiversasunidadesterri­
toriais,cadaumadelascomassuasregraspróprias,
aplicáveisàsmatériasreferidasnon?1,cadaunidade
territorialseráconsideradacomoumEstadoparaefei­
tosdadeterminaçãodalegislaçãoaplicáveldeacordo
comodispostonaalíneab)don?1.
3.Noquedizrespeitoaosseusdireitos,faculdadese
obrigações,aSCEétratadaemcadaEstado-membro ,e
semprejuízodasdisposiçõesespecíficasdopresente
regulamento ,comoumasociedadecooperativado
direitodoEstadodasede.
4.SãoaplicáveisàsSCE:
—asdisposiçõesdedireitocomunitárioededireito
nacionaladoptadasemconformidade comaquele,
e
—nafaltadelegislaçãocomunitária ,asdisposições
nacionaisqueregulamentam oacessoouo
exercíciodecertasactividades,comoocréditoou
osseguros.
Artigo5o.
(Registoeconteúdodapublicidade)
1.Osfundadoreselaboramosestatutosnostermos
dasdisposiçõesprevistasparaaconstituiçãodascoo­
perativassujeitasàlegislaçãodoEstadodasededa
SCE.Osestatutosdevem,pelomenos,serlavradose
assinadospelosfundadores .
2.NosEstados-membros emquealegislaçãonão
prevejaumcontrolopreventivo,administrativo ou
judicial,aquandodaconstituição ,osestatutosdevem
constardeescriturapública.Aautoridadedecontrolo
devevelarporqueoactoestejaconformeàsdisposi­
çõesaplicáveisemmatériadeconstituiçãodasSCE,nomeadamente comodispostonosartigos1?,2?,9?e
10?
3.OsEstados-membros designarãooregistocompe­
tenteparaprocederaoregistodasSCEedeterminarão
asregrasaplicáveis .Fixarãoascondiçõesemquese
efectuaodepósitodosestatutos.AsSCEsópoderão
serregistadasapósteremsidoadoptadasasmedidas
previstaspelaDirectiva../.../CEE,relativaaopapel
dostrabalhadores naSCE.
4.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparaqueapublicidadeprevistanon?3incida
sobreosseguintesactoseindicações :
a)Osestatutoseassuasalterações,acompanhados
dotextointegraldoactoalterado,nasuaredacção
actualizada ,
b)Acriaçãoeasupressãodequalquerestabeleci­
mento;
c)Anomeação,acessaçãodasfunções,bemcomoa
identidadedaspessoasque,naqualidadedeórgão
previstonaleioudetitularesdesseórgão:
—têmopoderdeobrigaraSCEperanteterceiros
edearepresentaremjustiça,
—participamnaadministração ,fiscalizaçãoou
controlodaSCE;
d)Pelomenosanualmente ,omontantedocapital
subscrito;
e)Obalançoeacontadeganhoseperdasdecada
exercício.Odocumentoquecontémobalanço
deveráindicaraidentidadedaspessoas,que,por
forçadalei,sãochamadasacertificá-lo;
f)Oprojectodetransferênciadasedesocialreferido
non?2doartigo3?;
g)AdissoluçãoealiquidaçãodaSCE,bemcomoa
deliberaçãodecontinuaçãodasactividadesda
SCEprevistanoartigo61?;
h)AdecisãojudicialquedeclaraanulidadedaSCE;
i)Anomeação,aidentidadedosliquidatários ,bem
comoosrespectivospoderese,seforcasodisso,a
cessaçãodassuasfunções;
j)Oencerramento daliquidaçãoeaeliminaçãodo
registodaSCE.
5.SeforamrealizadosactosemnomedeumaSCE
emformação,antesdeestateradquiridoapersonali­
dadejurídicaeseaSCEnãoassumiroscompromissos
resultantesdestesactos,aspessoasqueosrealizaram
serãosolidáriaeilimitadamente responsáveis ,salvo
convençãoemcontrário.
Artigo6o.
(PublicidadenosEstados-membros dosactosrelativos
àsSCE)
1.OsEstados-membros assegurarãoapublicaçãodos
actoseindicaçõesreferidosnon?4doartigo5?no

2.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/21
comocomaindicaçãosumáriadoseuobjectosociale
queserãocomunicadosaoServiçodasPublicaçõesOfi­
ciaisdasComunidades Europeiasnomêsseguinteao
dapublicaçãonodiáriooficialdoEstado-membro da
suasede,efectuadaemconformidade comodisposto
non?1doartigo6?
AtransferênciadasedesocialdaSCE,nascondições
previstasnoartigo3?,deveserobjectodepublicação,
daqualconstarãoasindicaçõesprevistasnon?1,bem
comoasrelativasaonovoregisto.boletimoficialapropriadodoEstado-membro emque
aSCEtemasuasedeedeterminarão aspessoasres­
ponsáveispelocumprimento dasformalidades de
publicidade .Apublicaçãofar-se-áatravésdeexcerto
ousobaformademenção,assinalandoatranscrição
noregisto.
Alémdisso,osEstados-membros garantirãoquequal­
querinteressadopoderátomarconhecimento ,no
registoreferidonon?3doartigo5?,dosdocumentos
referidosnon°4domesmoartigoeobterasuacópia
integralouparcial,mesmoporcorreio.
Artigo8o.
(MençõesquedevemconstardosdocumentosdaSCE)
Ascartasedocumentos destinadosaterceirosdevem
indicarclaramente :
a)Adenominação dasociedadecooperativaeuro­
peia,precedidaouseguidadasigla«SCE»;
b)OlocaldoregistodaSCE,emconformidade com
odispostonon?3doartigo5?,bemcomooseu
númeroderegisto;
c)OendereçodasededaSCE;
d)Seforcasodisso,amençãodequeaSCEestáem
liquidaçãoousobadministraçãojudicial.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paraevitarqualquerdiscordânciaentreoteordapubli­
caçãoeodoregisto.Contudo,emcasodediscordân­
cia,otextopublicadonãoéoponívelaterceiros;estes
poderão,noentanto,prevalecer-sedele,amenosquea
sociedadeprovequetinhamconhecimento dotexto
transcritonoregisto.
OsEstados-membros poderãopreveropagamentodas
despesasreferentesàsoperaçõesreferidasnosparágra­
fosprecedentes ,semqueomontantedestasdespesas
possasersuperioraorespectivocustoadministrativo .
2.Asdisposiçõesnacionaisadoptadasemexecução
daDirectiva89/666/CEEsãoaplicáveisàssucursais
daSCEcriadasnumEstado-membro quenãoodasua
sede.
3.Osactoseindicaçõessósãooponíveisaterceiros
pelaSCEapósapublicaçãoreferidanon?1,salvose
estaprovarqueestesterceirosdelestinhamconheci­
mento.Contudo,relativamente àsoperaçõesocorridas
antesdodécimosextodiasubsequenteaodapublica­
ção,osactoseindicaçõesnãosãooponíveisaterceiros
queprovemaimpossibilidade dedelesteremtidocon­
hecimento .
4.Osterceirospodemprevalecer-sedosactoseindi­
caçõesemrelaçãoaosquaisasformalidadesdepubli­
cidadeaindanãoforamcumpridas,amenosqueafalta
depublicidadeosimpeçadeproduzirefeitos.Artigo9o.
(Constituição )
1.PodemconstituirumaSCE,duasentidadesjurídi­
cas,nomínimo,cujalistaconstadoanexodopresente
regulamento ,constituídassegundoalegislaçãodeum
Estado-membro ,equetenhamasuasedeestatutáriae
administração centralem,pelomenos,doisEstados­
-membros .
2.Umasociedadecooperativa ,constituídadeacordo
comalegislaçãodeumEstado-membro equetenhaa
suasedeestatutáriaeasuaadministração centralna
Comunidade ,podetransformar-seemSCE,desdeque
tenhaumafilialouumestabelecimento numEstado­
-membroquenãoodasuaadministração centraleque
proveoexercíciodeumaactividadetransnacional
efectivaereal.
Estatransformação nãoimplicanemadissoluçãonem
acriaçãodeumanovapessoacolectiva.
Oórgãodedirecçãooudeadministração dasociedade
cooperativaelaboraumprojectodetransformação rela­
tivoaosaspectosjurídicoseeconómicosdatransfor­
mação.
Atransformação ,bemcomoosestatutosdaSCE,são
aprovadospelaassembleiageral,nascondiçõesprevis­
tasnoartigo24?paraaalteraçãodosestatutos.Artigo7o.
(PublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias)
OsEstados-membros assegurarãoqueoregistoeo
encerramento daliquidaçãodeumaSCEsejampubli­
cadosatítuloinformativonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias,comaindicaçãodonúmero,da
dataedolocaldoregisto,bemcomodadata,dolocal
edotítulodapublicação,doendereçodaSCE,bem

N?C99/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
Artigol(r.
(Osestatutos)
1.OsestatutosdaSCEdevemconter:
—adenominação socialprecedidaouseguidada
sigla«SCE»,
—aindicaçãoprecisadoseuobjectosocial,
—adenominação social,oobjectosocialeasede
socialdasentidadesjurídicasqueforemmembros
fundadoresdaSCE,
—asedesocialdaSCE,
—ascondiçõeseregrasaplicáveisàadmissão,à
exclusãoeàdemissãodosmembros,
—osdireitoseasobrigaçõesdosmembrose,sefor
casodisso,assuasdiferentescategorias,bemcomo
osdireitoseobrigaçõesinerentesacadacategoria,
—ovalornominaldostítulos,bemcomoomontante
docapital,aindicaçãodavariabilidadedocapital
eaextensãodaresponsabilidade dosadministra­
doresedosgerentes,
—omododeorganizaçãoadoptadoparaasuages­
tão,
—ospoderesecompetênciadacadaumdosórgãos,
—ascondiçõesdenomeaçãoededestituiçãodos
membrosdestesórgãos,
—asregrasdemaioriaedequórum,
—adeterminação dosórgãose/oudostitularesdes­
tesórgãosquetêmcompetênciaparaobrigaraSCE
peranteterceiros,
—ascondiçõesdeexercíciodaacçãosocialreferida
noartigo47?,
—ascausasestatutáriasdedissolução .
2.Naacepçãodopresenteregulamento ,«osestatu­membroestásujeitaaumavotaçãodaassembleia
geral,pelamaiorianecessáriaparaaalteraçãodosesta­
tutos.
Asentidadesjurídicasmembrossãoconsideradas
comoutilizadoresemrepresentação dosseuspróprios
membros .
2.Tendoemcontaasrelaçõesespecíficasdeuma
sociedadecooperativacomosseusmembros,osestatu­
tospodemsubordinaraadmissãoaoutrascondiçõese,
nomeadamente :
—àsubscriçãodeummontantemínimodecapital,
—acondiçõesrelacionadascomoobjectodasocie­
dadecooperativa .
3.Salvodisposiçãoemcontráriodosestatutos,estão
igualmentesujeitasàautorizaçãodoórgãodedirecção
oudeadministração ,ospedidosdeparticipaçãocom­
plementarnocapital.
4.Deveserconservadonasededasociedadeum
ficheiroalfabéticodetodososmembrostitularesde
títulosdecapital,mencionando oseuendereço,o
númeroe,seforocaso,acategoriadosseustítulos.
Qualquerinteressadopodeconsultaresteficheiro,
medianteaapresentaçãodeumpedido,eobtercópia
integralouparcial,semqueocustodestacópiapossa
excederoseucustoadministrativo .
5.Todasasoperaçõesquetenhamporefeitoalterara
titularidadeearepartiçãodocapitalouprovocaroseu
aumentooureduçãodevemserinscritasnoficheiro
dosmembrosprevistonon?4,devendoestainscrição
serefectuada,omaistardar,nomêsseguinteaoda
alteração.
6.Asoperaçõesprevistasnon?5sóproduzemefei­
tos,queremrelaçãoàSCEqueremrelaçãoaterceiros,
apartirdadatadasuainscriçãonoficheiroreferidono
n?4.
7.Mediantepedido,seráentregueaotitulardostítu­
losdecapitalumcertificadodoregisto,lavradopor
escrito.tos»daSCEdesignam,seforcasodisso,simultanea­
menteoactoconstitutivoe,seforemobjectodeum
actoseparado,osestatutospropriamenteditosdaSCE.
Artigo11°.
(Aquisiçãodaqualidadedemembro)
1.AaquisiçãodaqualidadedemembrodaSCEestá
sujeitaàautorizaçãodoórgãodedirecçãooudeadmi­
nistração.Opedidodeadmissãodeveserformulado
porescritoeincluirocompromisso departiciparno
capitaledeaderirsemrestriçõesaosestatutos.
Osestatutospodemestipularquepessoasnãovocacio­
nadasparautilizarosserviçosdaSCEpossamser
admitidasnaqualidadedemembrosinvestidores (não
utilizadores).Nestecaso,aaquisiçãodaqualidadedeArtigo12°.
(Perdadaqualidadedemembro)
1.Aqualidadedemembroperde-se:
—pordemissão,
—porexclusão,
—porcessãodetodosostítulos,quandoacessãofor
autorizadapelosestatutos,
—pordissoluçãodeumaentidadejurídica,e
—nosrestantescasosprevistosnosestatutos.

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/23
Artigo14°.
(Capitalmínimo)
1.OcapitaldaSCEéexpressoemecusouemmoeda
nacional.
2.OcapitaldeumaSCEdeveserde,pelomenos,
100000ecus,ouoequivalenteemmoedanacional.
3.Osestatutosfixamumvalor,abaixodoqualo
capitalnãopodeserreduzidoemvirtudedadevolução
dasentradasdosmembrosdemissionários ouex­
cluídos.
4.Ovalorreferidonon?3nãopodeserinferiorao
montanteprescritopelalegislaçãodoEstadonoquala
SCEtenhaasuasedee,naausênciadedisposiçõesda
legislaçãodoEstadodasede,aumdécimodovalor
maiselevadodocapitalatingidoapósaconstituiçãoda
sociedade .Emnenhumcasoestemontantepoderáser
inferioraomontantefixadonon?2.2.Osmembrossãoexcluídospordecisãodoórgãode
administração oudoórgãodedirecção,apósterem
sidoouvidos.Podemrecorrerdestadecisãoperantea
assembleiageral.
3.Emcasodedissoluçãodeumaentidadejurídica,a
qualidadedemembrocessanofinaldoexercícioem
curso,salvodisposiçãoemcontráriodosestatutos.
4.Ostítulossãopassíveisdecessãooudetransacção,
medianteautorizaçãodaassembleiageraloudoórgão
dedirecçãooudeadministração ,nascondiçõesfixadas
nosestatutos .
5.Éproibidaasubscrição,aaquisiçãoeodepósito
emcauçãodosseusprópriostítulospelaSCE,quer
directamentequerporintermédiodeterceirosemseu
nomemasporcontadaSCE.
Noentanto,éautorizadoodepósitoemcauçãorelati­
vamenteàsoperaçõescorrentesdasinstituiçõesde
crédito.
Artigo15°.
(CapitaldaSCE)
1.OcapitaldaSCEérepresentadopelostítulosde
capitaldosmembros,expressosemecusouemmoeda
nacional,referidosnosn?s3e4,seforocaso,porfor­
masdecapitaisprópriaseassimiladas .Podemseremi­
tidasdiversascategoriasdetítulosdecapital.
Asdisposiçõesestatutáriaspodemestipularquedeter­
minadascategoriasdetítulosconfiramdireitosdiferen­
tes,noquedizrespeitoàrepartiçãodosresultados .Os
títulosqueconfiramosmesmosdireitosconstituem
umamesmacategoria.
2.Ostítulossãoobrigatoriamente nominativos .Oseu
valornominaléidênticoparacadacategoriadetítulos.
Essevalordeveserfixadonosestatutos.Ostítulosnão
podemseremitidosnummontanteinferioraoseuvalor
nominal.
3.Ostítulosemitidosemcontrapartida deentradas
emnumeráriodevemserrealizados,pelomenos,em
25%doseuvalornominal,noactodasubscrição .A
realizaçãodaparterestantedeveserefectuadano
prazomáximodecincoanos.
4.Ostítulosemitidosemcontrapartida deentradas
emespéciedevemserintegralmenterealizadosnoacto
dasubscrição .
5.Osestatutosfixarãoonúmeromínimodetítulosa
subscreverparaaaquisiçãodaqualidadedemembroe,
eventualmente ,aproporçãomáximadecapitalqueum
membroéautorizadoadeter.
6.Ocapitalévariável.Ésusceptíveldeaumento
atravésdecontribuições sucessivasdosmembrosoudaArtigo13°.
(Direitospecuniáriosdosmembrosemcasode
demissãoouexclusão)
1.Salvonocasodecessãodetítulos,aperdadaqua­
lidadedemembrodádireitoaoreembolsodasentra­
das,deduzidas,seforocaso,proporcionalmente às
perdasimputáveisaocapitalsocial.
Osestatutospodempreverqueomembrodemissioná­
rioouexcluídotenhadireitoaumafracçãodareserva
constituídaparaoefeito,emfunçãodasuaparticipa­
çãonocapital.
2.Ovalordostítulosdecapitalécalculadoemfun­
çãodobalançodoexercícionodecursodoqualnasceu
odireitoaoreembolso .
3.Osestatutosdevemfixaroprazoemquedeveser
efectuadooreembolso .
4.Osn?s1,2e3sãoaplicáveisaoreembolsodeuma
parteapenasdostítulosdeummembro.
5.OsmembrosquedeixaremdefazerpartedaSCE,
ouquetenhamexercidooseudireitodereembolsopar­
cial,continuamobrigadosperanteacooperativaeter­
ceirosemrelaçãoatodasasobrigaçõesexistentesà
datadoencerramento dobalançoqueserviude
referênciaparaocálculodosseusdireitos,atéaolimite
dasuaparticipaçãoanterioredosmontanteseventual­
menterecebidossobreasreservas,atéàaprovaçãodas
contasdoquintoexercíciosubsequenteaodere­
ferência.

N?C99/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.92
Artigo17°.
(Convocação)
1.Aassembleiageralreúnepelomenosumavezpor
ano,nosseismesesseguintesaoencerramento do
exercício.
2.Aassembleiageralpodeserconvocadaemqual­
quermomentopeloórgãodedirecçãooupeloórgãode
administração .Seopedidoforfeitopeloórgãodefis­
calização,oórgãodedirecçãoéobrigadoaconvocá-la.
3.Daordemdodiadaassembleiageral,quereúne
apósoencerramento doexercício,deveconstar,pelo
menos,aaprovaçãodascontasanuaisedaaplicação
dosresultados,bemcomodorelatóriodegestãorefe­
ridonoartigo46?daDirectiva78/660/CEEeapresen­
tadopeloórgãodedirecçãooudeadministração .
4.NocasodeumaSCEterumórgãodedirecçãoe
umórgãodefiscalização ,osestatutospodemprever
queestesórgãosdecidamconjuntamente ,maspor
votaçãodistinta,sobreaaprovaçãodascontasanuaise
queaassembleiageralsejaapenaschamadaadecidir
emcasodedesacordoentreosdoisórgãos.admissãodenovosmembrosedediminuiçãoemvir­
tudedoreembolsototalouparcialdasentradasefec­
tuadas,semprejuízodaaplicaçãododispostonon?2
doartigo14?
Asvariaçõesdomontantedocapitalnãoimplicama
alteraçãodosestatutosnempublicidade .
Umaresoluçãodaassembleiageralanualquedelibera
sobreascontasdoexercícioregistaráomontantedo
capitalnoencerramento doexercícioeasuavariação
emrelaçãoaoexercícioprecedente .
Podeproceder-seaoaumentodocapitalporincorpora­
ção,notodoouemparte,dasreservassusceptíveisde
repartição,deacordocomadecisãodaassembleia
geral,quedeliberaránascondiçõesdequórumede
maioriaexigidasparaaalteraçãodosestatutos.
7.Ovalornominaldostítulospodeaumentarpelo
reagrupamento dostítulosemitidos.Quandoeste
aumentonecessitardecontribuições complementares
decapitalporpartedosmembros,deacordocomas
disposiçõesprevistasnosestatutos,aassembleiageral
deverádeliberar,respeitandoascondiçõesdequórume
demaioriaexigidasparaaalteraçãodosestatutos.
Osmembrosquetenhamvotadocontraestadecisão
podemexercerosseusdireitosdedemissãocomreem­
bolsodosseustítulos,nascondiçõesprevistasnon?1
doartigo13?enon?3doartigo14?
8.Ovalornominaldostítulospodeserreduzidopela
divisãodostítulosemitidos .Artigo18°.
(Convocaçãopelaminoriadosmembros)
1.Aconvocaçãodaassembleiageraleafixaçãoda
ordemdodiapodemsersolicitadasàSCEpor,pelo
menos,25%dosmembros,podendoestapercentagem
serreduzidanosestatutos.
2.Opedidodeconvocaçãodeveindicarosmotivose
precisarospontosquedevemconstardaordemdodia.
3.Senãofordadoseguimentoaopedidoformulado,
nostermosdon?1,noprazodeummês,aautoridade
judicialouadministrativa competentedoEstadoda
sededaSCEpodeordenaraconvocaçãodaassembleia
geraloudarautorizaçãoparaasuaconvocação ,quer
aosmembrosqueformularamopedidoqueraumseu
mandatário .
4.Aassembleiageralpodedecidir,numareunião,da
convocaçãodeumanovareuniãonumadataecom
umaordemdodiaporelafixadas.CAPITULO II
AASSEMBLEIA GERAL
Artigo16°.
(Competência )
Aassembleiageraldecide:
a)Sobreasmatériasrelativamente àsquaisopresente
regulamentolheconferecompetênciaespecífica :
b)Sobreasmatériasquenãosejamdacompetência
exclusivadoórgãodedirecção,doórgãodefiscali­
zaçãooudoórgãodeadministração ,porforça:
—dopresenteregulamento ,
—daDirectiva../.../CEE,relativaaopapel
dostrabalhadores nasociedadecooperativa
europeia,
—dalegislaçãoimperativadoEstadodasededa
SCE,ou
—dosestatutosdaSCE.Artigo19°.
(Formaeprazodeconvocação)
1.Aconvocaçãofaz-se:
—porpublicaçãonumboletimnacionaldesignado
pelalegislaçãodoEstado-membro dasede,em

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/25
Artigo22°.
(Direitodevoto)
1.CadamembrodaSCEtemdireitoaumvoto,qual­
querquesejaonúmerodetítulosdequeétitular.
2.Osestatutospodempreverumvotoplural.Neste
caso,devemregulamentar ascondiçõesemqueéatri­
buídoovotoplural,oqualdeveserproporcionalao
graudeparticipaçãodosmembrosnaactividadeda
cooperativa .Osestatutosdevempreverumalimitação
dovotopluralatribuídoaosmembros,bemcomoos
poderesmáximosqueummembropodereceber,na
qualidadedemandatáriodeoutrosmembros .
3.Nãopodeseratribuídoaosmembrosnãovocacio­
nadosparautilizarosserviçosdacooperativa(nãouti­
lizadores)maisdeumterçodosvotosdoconjuntodos
membrosinscritos.conformidade comodispostonon?4doartigo3?
daDirectiva68/151/CEE,
—porinserçãonumouváriosjornaisdegrandecircu­
laçãonosEstados-membros ,
—ouporqualquermeiodecomunicaçãoescritodiri­
gidoatodososmembrosdaSCE.
2.Aconvocatóriadeveconter,pelomenos,asseguin­
tesmenções:
—adenominaçãosocialeasededaSCE,
—olocaleadatadareunião,
—anaturezadaassembleiageral(ordinária,extraor­
dináriaouespecial),
—seforcasodisso,asformalidades prescritasnos
estatutosparaaparticipaçãonaassembleiagerale
oexercíciododireitodevoto,
—aordemdodiacomaindicaçãodosassuntosatra­
tar,bemcomoaspropostasdedecisão.
3.Oprazoentreadatadepublicaçãodaconvocação
ouadatadeenviodaconvocatória ,referidanon?1,e
adatadaprimeirareuniãodaassembleiageraldeveser
de,pelomenos,trintadias.Artigo23°.
(Regrasdefuncionamento )
Asregrasrelativasaofuncionamento daassembleia
geralsãoprecisadasnosestatutos.
Artigo20P.
(Inscriçãodenovospontosnaordemdodia)
Pelomenosvinteecincoporcentodosmembrosda
SCE,podendoestapercentagemserinferiornosestatu­
tos,podemsolicitarainscriçãodeumouváriosnovos
pontosnaordemdodiadaassembleiageral,nosdez
diasseguintesàrecepçãodaconvocatória .Artigo24°.
(Direitodeinformação)
1.Qualquermembro,queosolicitarnareuniãoda
assembleiageral,temodireitodeobterdoórgãode
direcçãooudoórgãodeadministração informações
acercadasactividadesdaSCErelacionadas comos
assuntosinscritosnaordemdodiaoucomosassuntos
sobreosquaisaassembleiageralpodedeliberar,nos
termosdon?2doartigo25?
2.Oórgãodedirecçãoouoórgãodeadministração
sópoderecusaracomunicaçãodeumainformaçãose:
—estaforsusceptíveldeprejudicargravementea
SCE,Artigo21°.
(Participação erepresentação )
1.Apenasosmembrosestãohabilitadosaparticipar
naassembleiageralcompoderdeliberativo .
2.Ostitularesdoórgãodedirecção,osmandatários
querepresentamostitularesdetítulossemdireitode
votoeosadministradores delegadosdadirecçãoouos
directorescontratadosassistemàassembleiagerala
títuloconsultivo,amenosquetenham—enquanto
membrosdaSCE—poderdeliberativo .
3.Aspessoasquetenhamdireitodevotopodem
fazer-serepresentarnaassembleiageralporummanda­
tário,segundoasregrasprevistasnosestatutos.
4.Osestatutospodemadmitirovotoporcorres­
pondência,fixandonestecasoassuasregras.—forincompatível comumaobrigaçãolegalde
sigilo.
3.Semprequeainformaçãoforrecusadaaummem­
bro,estepoderásolicitarainscriçãodoseupedidoedo
motivopeloqualfoirecusadonaactadaassembleia
geral.
4.Omembroaquemfoirecusadaainformação
poderárecorrerdadeliberaçãoderecusajuntodotri­
bunaldolocaldasededaSCE.Opedidodeveser
introduzidonoprazodeduassemanasacontardadata
doencerramento daassembleiageral.

N?C99/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
geral,bemcomoosrelatóriossubmetidosaosmembros
sobreosassuntosdaordemdetrabalhos .5.Nomeadamente ,osmembrospodem,antesda
assembleiageralsubsequente aoencerramento do
exercício,tomarconhecimento dosdocumentosconta­
bilísticosquedevemserelaboradosnostermosdasdis­
posiçõesnacionaisadoptadasemexecuçãodasDirecti­
vas78/660/CEEe83/349/CEE.3.Aacta,bemcomoosdocumentosanexos,devem
serconservadosdurante,pelomenos,cincoanos.A
cópiadaacta,bemcomodosdocumentosanexos,
podemserobtidosporqualquermembro,semdespesas
emedianteumsimplespedido.Artigo25°.
(Tomadadedecisão)
1.Aassembleiageralnãopodedeliberarsobreassun­
tosquenãoforamcomunicados oupublicados,em
conformidade comon?2doartigo19?
2.Contudo,on?1nãoéaplicávelquandotodosos
membrosestiverempresentesourepresentados na
assembleiageral,salvoseummembroseopuseraque
serealizeessadeliberação .
3.Osestatutosprevêemasregrasdequórumede
maioriaaplicáveisàsassembleiasgeraisordinárias .
4.Asabstençõeseosvotosnulosnãoentramnocál­
culodavotação.
5.Aassembleiageralchamadaapronunciar-sesobre
umaalteraçãodosestatutosapenasdeliberadeforma
válida,emprimeiraconvocação ,seosmembrospresen­
tesourepresentados representarem pelomenosmetade
e,emsegundaconvocação ,umquartodonúmerototal
dosmembrosinscritosàdatadaconvocação .Aassem­
bleiageraldeliberapormaioriadedoisterçosdos
membrospresentesourepresentados .Quandocha­
madaapronunciar-seacercadadissoluçãodaSCE,a
assembleiageraldeliberanasmesmascondições .
Nãoéexigidaqualquercondiçãodequórumemter­
ceiraconvocação .
Aassembleiageraldeliberapormaioriadosvotosde
quedispõemosmembrospresentesourepresentados .Artigo27°.
(Impugnaçãodasdeliberações)
1.Asdeliberaçõesdaassembleiageralpodemser
anuladasporviolaçãodopresenteregulamentooudos
estatutosdaSCEnasseguintescondições :
—aacçãodeanulaçãopodeserintentadaporqual­
quermembro,nacondiçãodeestepoderinvocar
uminteresselegítimoemrelaçãoàsdisposições
violadas,
—aacçãodeanulaçãodeveserintentadanumprazo
detrêsmesesperanteotribunaldolocaldasededa
SCE.Asregrasprocessuaisaplicáveissãoasdalei
doEstadodasededaSCE,
—otribunalpode,ouvidaaSCE,suspenderaaplica­
çãodadeliberação ,cujaanulaçãofoisolicitada.O
tribunalpodeigualmenteordenarqueorequerente
constituaumagarantiaparaoprejuízoocasionado
pelasuspensãodaexecuçãodadeliberação ,no
casodeoseupedidoserindeferidoporinadmissi­
bilidadeoufaltadefundamento ,
—assentençasdeanulaçãooudesuspensãodadeli­
beraçãotêmefeitoergaomnes,semprejuízodos
direitosadquiridosporterceirosdeboaférelativa­
menteàSCE.
2.Adecisãodeumtribunalquedeclarenulaou
inexistenteouqueanuleumadeliberaçãodaassem­
bleiageraldaSCEseráobjectodepublicidade ,noster­
mosdoartigo6?
Artigo26°.
(Acta)
1.Deveserlavradaumaactadecadareuniãoda
assembleiageral.Daactadevemconstarasseguintes
informações :
—adataeolocaldareunião,
—oobjectodasdecisões,
—oresultadodasvotações.
2.Àactadevemseranexadosafolhadepresenças,os
documentosrelativosàconvocaçãodaassembleiaArtigo28°.
(Assembleiasdesecção)
SemprequeaSCEexerçaváriasactividadesdistintas,
tenhaváriosestabelecimentos ,desenvolvaassuasacti­
vidadesemmaisdeumaunidadeterritorialouo
númerodosseusmembrossejasuperiora500,osesta­
tutospodempreverqueaassembleiageralsejapreci­
didaporassembleiasdesecçãoquedeliberarãosepara­
damenteacercadamesmaordemdodia.Asassem­
bleiasdesecçãoelegemdelegados,elespróprioscon­

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N:C99/27
vocadosemassembleiageral.Osestatutosdetermina­
rãoarepartiçãoemsecções,onúmerodosdelegados
porsecçãoeasregrasdeaplicação.3.Ninguémpodesimultaneamente exercerasfunções
detitulardoórgãodedirecçãoedetitulardoórgãode
fiscalizaçãodaSCE.
Noentanto,oórgãodefiscalizaçãopode,emcasode
vacatura,designarumdosseusmembrosparaexercer
asfunçõesdetitulardoórgãodedirecção.Nodecurso
desteperíodo,asfunçõesdapessoaemquestão,na
qualidadedetitulardoórgãodefiscalização,sãosus­
pensas.
4.Onúmerodetitularesdoórgãodedirecçãoserá
fixadonosestatutosdaSCE.Artigo29°.
(Deliberaçõesqueafectamumacategoriademembros)
Quandoumadeliberaçãodaessembleiaafectaros
direitosdeumacategoriaespecíficademembros,estes
devemaprovaradeliberaçãoemvotaçãoseparada,à
qualseaplicammutatismutandisasregrasdevotação
previstasnoartigo22?
Emcasodealteraçõesdosestatutosqueafectemuma
categoriaespecíficademembros,ossóciosdevempro­
nunciar-sedeacordocomasregrasdemaioriareferidas
non?5doartigo25?
CAPÍTULOIII
ORGÃOSDEDIRECÇÃO,DEFISCALIZAÇÃO EDE
ADMINISTRAÇÃO
Artigo30°.
(Estrutura)
Nascondiçõesprevistasnopresenteregulamento ,os
estatutosdaSCEorganizamasuaestrutura,quer
segundoumsistemadualista(órgãodedirecçãoe
órgãodefiscalização)quersegundoumsistema
monista(órgãodeadministração ).Contudo,um
Estado-membro podeimportantoumcomooutrosis­
temaaumaSCEcujasedeseencontrenoseuter­
ritório.Artigo32°.
(Presidência,convocação)
1.Osestatutospodempreverqueoórgãodedirecção
elejaumpresidente,deentreosseustitulares.
2.Oórgãodedirecçãoseráconvocadonascondições
previstasnosestatutosou,seforcasodisso,noseu
regulamentointerno.Noentanto,qualquertitulardo
órgãodedirecçãopode,emcasodeurgência,proceder
aestaconvocação ,indicandoosrespectivosmotivos.
SubsecçãoII
Órgãodefiscalização
Artigo33°.
(Funçõesedesignaçãodoórgãodefiscalização)
1.Oórgãodefiscalizaçãocontrolaagestãoassegu­
radapeloórgãodedirecção.Oórgãodefiscalização
nãotemcompetênciaprópriaemmatériadegestãoda
SCE.Oórgãodefiscalizaçãonãopoderepresentá-la
peranteterceiros.Todavia,emcasodelitígio,ou
aquandodacelebraçãodecontratos,oórgãodefiscali­
zaçãorepresentaaSCEperanteostitularesdoórgãode
direcçãoouperanteumdeles.
2.Ostitularesdoórgãodefiscalizaçãosãodesigna­
dosedestituídospelaassembleiageral.Todavia,os
titularesdoprimeiroórgãodefiscalizaçãopodemser
designadosnosestatutos.Apresentedisposiçãoéapli­
cávelsemprejuízodaslegislaçõesnacionaisquepermi­
temaumaminoriademembrosnomearumapartedos
titularesdosórgãos.
3.Onúmerodetitularesdoórgãodefiscalizaçãoserá
fixadonosestatutos.Todavia,osEstados-membros
podemfixaronúmerodetitularesdoórgãodefiscali­
zaçãodasSCEregistadasnoseuterritório.SecçãoI
Sistemadualista
Subsecção I
Órgãodedirecção
Artigo31°.
(Funçõesdoórgãodedirecçãoedesignaçãodosseus
titulares)
1.OórgãodedirecçãoasseguraagestãodaSCE.O
ouostitularesdoórgãodedirecçãotêmpoderespara
vincularaSCEperanteterceiroseparaarepresentar
emjuízo,emconformidade comasdisposiçõesadopta­
dasemexecuçãodaDirectiva68/151/CEEpelo
EstadodasededaSCE.
2.Oouostitularesdoórgãodedirecçãosãodesigna­
dosedestituídospeloórgãodefiscalização .

N?C99/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
competenciaparavincularaSCEperanteterceirose
paraarepresentaremjuízo,emconformidade comas
disposiçõesadoptadasemexecuçãodaDirectiva68/
/15l/CEEpeloEstadodasededaSCE.
2.Oórgãodeadministração éconstituído,pelo
menos,portrêstitulares,sendoolimitefixadonos
estatutos.Podemserdesignadosmembrosnãoutiliza­
doresparaoórgãodeadministração sem,noentanto,
poderemdeteramaioria.
3.Oórgãodeadministração podedelegarnumouem
váriosdosseustitularesopoderdegestãodaSCE.
Podeigualmentedelegarnumaouemváriaspessoas,
quenãosejamtitularesdoórgão,determinadospode­
resdegestão,revogáveisaqualquermomento.Osesta­
tutosou,casosejamomissos,aassembleiageralpodem
fixarascondiçõesemqueseprocedeataldelegação.
4.Oouostitularesdoórgãodeadministração são
designadosedestituídospelaassembleiageral.Artigo34°.
(Direitodeinformação)
1.Oórgãodedirecçãoinformaráoórgãodefiscaliza­
ção,pelomenosdetrêsemtêsmeses,sobreoanda­
mentodasactividadesdaSCE,bemcomosobreasua
evoluçãoprevisível,tomandoemconsideração as
informaçõesrelativasàsempresascontroladaspela
SCEquesejamsusceptíveisdeterrepercussõesconsi­
deráveissobreoandamentodassuasactividades .
2.Oórgãodedirecçãocomunicarádeimediatoao
órgãodefiscalizaçãotodasasinformaçõessusceptíveis
deteremrepercussõessignificativassobreasituaçãoda
SCE.
3.Oórgãodefiscalizaçãopode,aqualquermomento,
solicitaraoórgãodedirecçãoacomunicação deinfor­
maçõesouumrelatórioespecialsobrequalquerques­
tãodeinteresseparaaSCE.
4.Oórgãodefiscalizaçãopodeprocederatodasas
verificaçõesnecessáriasaocumprimento dasuamis­
são.Podeconfiarestatarefaaumouváriosdosseus
titulareseserassistidoporperitos.
5.Todosostitularesdoórgãodefiscalizaçãopodem
tomarconhecimento detodasasinformaçõescomuni­
cadaspeloórgãodedirecçãoaoórgãodefiscalização .Artigo37°.
(Periodicidade dasreuniõesedireitodeinformação)
1.Oórgãodeadministração reúne,pelomenos,de
trêsemtrêsmeses,deacordocomaperiodicidade
fixadanosestatutos,paradeliberarsobreoandamento
dasactividadesdaSCEesobreasuaevoluçãopre­
visível,tomandoemconsideração ,seforcasodisso,
informaçõesrelativasaempresascontroladaspelaSCE
quesejamsusceptíveisdeterrepercussõesconsiderá­
veissobreoandamentodassuasactividades .
2.Oórgãodeadministração devereunir-separadeli­
berarsobreasoperaçõesreferidasnoartigo43?
3.Todosostitularesdoórgãodeadministração
podemtomarconhecimento detodososrelatórios,
documentos einformaçõestransmitidos aesteórgão
relativamente àsactividadesreferidasnon?1.Artigo35°.
(Presidência ,convocação)
1.Oórgãodefiscalizaçãoelegeumpresidentede
entreosseustitulares.
2.Opresidenteconvocaoórgãodefiscalizaçãonos
termosprevistosnosestatutos,oficiosamente ,apedido
de,pelomenos,umterçodosmembrosdoórgãodefis­
calização,ouapedidodoórgãodedirecção.Opedido
deveindicarosmotivosdaconvocação .Seessepedido
nãoforsatisfeitonumprazodequinzedias,oórgãode
fiscalizaçãopodeserconvocadoporquemapresentou
opedido.Artigo38°.
(Presidência,convocação)
1.Oórgãodeadministração elegeumpresidentede
entreosseustitulares.
2.Opresidenteconvocaoórgãodeadministração ,
nostermosprevistosnosestatutos,oficiosamente oua
pedidode,pelomenos,umterçodosseusmembros.O
pedidodeveindicarosmotivosdaconvocação .Seesse
pedidonãofordeferidonumprazodequinzedias,o
órgãodeadministração podeserconvocadoporquem
apresentouopedido.SecçãoII
Sistemamonista
Artigo36°.
(Funçõesdoórgãodeadministração edesignaçãodos
seustitulares)
1.Oórgãodeadministração asseguraagestãoda
SCE.Oouostitularesdoórgãodeadministração têm

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/29
n?1doartigo31?enon?1doartigo36?,sejaatribuído
amaisdeumtitular,estesexercê-lo-ãoatítulocolec­
tivo.
2.Todavia,osestatutosdaSCEpodempreverque
estafiquevalidamentevinculada,querporcadaum
dostitularesagindoindividualmente querpordoisou
maisagindoconjuntamente .Estacláusulaéoponívela
terceiros,desdequetenhasidoobjectodepublicidade ,
emconformidade comodispostonoartigo6?
3.ASCEficavinculadaperanteterceirospelosactos
dostitularesdosseusórgãos,mesmoqueessesactos
nãoseincluamnoâmbitodoobjectosocialdesta
sociedade,salvoseosreferidosactosexcederemos
poderesquealeiatribuioupermiteatribuiraestes
órgãos.
Todavia,osEstados-membros podempreverquea
SCEnãofiquevinculada,quandoestesactosultrapas­
semoslimitesdoobjectosocial,quandoseprovequeo
terceirotinhaconhecimento dequeoactoultrapassava
esseobjectoouque,tendoemcontaascircunstâncias ,
onãopodiaignorar,nãoconstituindoamerapublica­
çãodosestatutosprovasuficiente .SecçãoIII
Regrascomunsaossistemasmonistaedualista
Artigo39°.
(Duraçãodomandato)
1.Ostitularesdosórgãossãodesignadosporum
períodofixadonosestatutosequenãopodeexceder
seisanos.
2.Ostitularespodemserreeleitosumaoumaisvezes
peloperíodofixadonostermosdon?1.
Artigo4(T.
(Condiçõesdeelegibilidade )
1.OsestatutosdaSCEpodempreverqueumacoope­
rativaououtraentidadejurídicapossasertitulardeum
órgão,salvodisposiçãoemcontráriodalegislaçãodo
EstadodasededaSCEaplicávelàssociedadescoope­
rativasnacionais .
Estapessoacolectivaouestaoutraentidadejurídica
devedesignarumrepresentante ,pessoasingular,para
efeitosdoexercíciodospoderesnoórgãoemquestão.
Esserepresentante ficasujeitoàsmesmascondiçõese
obrigaçõesaqueficariasefossetitulardesseórgãoa
títulopessoal.
2.Nãopodemsertitularesdeumórgãodedirecção,
defiscalizaçãooudeadministração ,nemserrepresen­
tantesdeumtitularnaacepçãodon?1nemgozarde
poderesdegestãoouderepresentação ,aspessoasque:
—deacordocomalegislaçãoquelheséaplicável,ou
—deacordocomalegislaçãodoEstadodasededa
SCE,ou
—pordecisãojudicialouadministrativa tomadaou
reconhecidanumEstado-membro ,
nãopossamintegrarosórgãosdedirecção,defiscaliza­
çãooudeadministração deumapessoacolectiva.
Artigo41°.
(Regulamentointerno)
Osórgãospodemelaborarumregulamentointernonas
condiçõesprevistasnosestatutos.Esseregulamento
podeserconsultadonasededaSCEporqualquer
membroouporqualquerentidadecompetente .
Artigo42°.
(Poderderepresentação eresponsabilidade daSCE)
1.Semprequeoexercíciodopoderderepresentação
faceaterceiros,emconformidade comodispostono4.Adesignação,cessaçãodefunções,bemcomoa
identidadedaspessoasquepodemrepresentaraSCE
devemserobjectodepublicidade ,nostermosdodis­
postonoartigo6?Asmedidasdepublicidadedevem
precisarseessaspessoastêmopoderdevinculara
SCEatítuloindividualousedevemfazê-loconjunta­
mente.
Artigo43°.
(Operaçõessujeitasaautorização)
1.Requeremautorizaçãodoórgãodefiscalizaçãoou
deliberaçãodoórgãodeadministração asseguintes
operações :
a)Osprojectosdeinvestimento cujovolumeseja
superioràpercentagem decapitalsubscritoda
SCE,fixadaemconformidade comaalíneae);
b)Acriação,aquisição,alienaçãoouliquidaçãode
empresasedeestabelecimentos oudepartesde
estabelecimentos ,semprequeopreçodecompra
ouoprodutodavendasejasuperioràpercentagem
decapitalsubscritodaSCE,fixadaemconformi­
dadecomaalíneae);

N?C99/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
Artigo45°.
(Deliberaçãodosórgãos)
1.OsórgãosdaSCEdeliberamdeacordocomas
condiçõeseregrasprevistasnosestatutos.
Casoosestatutossejamomissos,cadaórgãosódeli­
beradeformaválida,sepelomenosmetadedosseus
titularesestiverpresenteaquandodasdeliberações .As
deliberaçõessãotomadaspormaioriadevotosdos
titularespresentesourepresentados .
2.Emcasodeempatenavotação,opresidentede
cadaórgãoterávotodequalidade.c)Orecursoaocréditoouaconcessãodecrédito,a
emissãodeobrigaçõeseaassunçãoouagarantia
decompromissos deterceiros,semprequeomon­
tanteglobaldaoperaçãosejasuperioràpercenta­
gemdecapitalsubscritodaSCE,fixadaemconfor­
midadecomaalíneae);
d)Acelebraçãodecontratosdefornecimento ede
prestaçãodeserviços,semprequeovolumeglobal
denegóciosnelesprevistosejasuperioràpercenta­
gemdovolumedenegóciosdoúltimoexercício
comercial,fixadaemconformidade comaalinea
e);
e)Apercentagemreferidanasalíneasa)ad)será
fixadanosestatutos.Essapercentagemnãopode
serinferiora5%nemsuperiora25%.
2.OsestatutosdaSCEpodempreveroutrasopera­
çõesàsquaisseráaplicávelodispostonon?1.
3.OsEstados-membros podemdeterminarascatego­
riasdeoperaçõesreferidasnon?1paraasSCEregista­
dasnoseuterritório,emcondiçõesidênticasàsfixadas
paraascooperativasabrangidaspelodireitodesses
Estados.Artigo46°.
(Responsabilidade civil)
1.Ostitularesdosórgãosdedirecção,defiscalização
oudeadministração respondempelosdanoscausados
àSCEnasequênciadoincumprimento dasobrigações
inerentesàssuasfunções.
2.Semprequeoórgãoemquestãosejaconstituído
pordiversosmembros,estesserãosolidariamente res­
ponsáveispelosdanoscausadosàSCE.Todavia,um
titulardoórgãoemquestãopodeeximir-sedasuares­
ponsabilidade seprovarquenãoviolouqualquerobri­
gaçãoinerenteàssuasfunções.4.OsEstados-membros podempreverqueoórgãode
fiscalizaçãoouoórgãodeadministração dasSCE
registadasnoseuterritóriopossamsujeitar,eles
próprios,determinadas categoriasdeoperaçõesaauto­
rizaçãoouadeliberação ,emcondiçõesidênticasàs
estabelecidas paraascooperativasabrangidaspelo
direitodessesEstados.
Artigo44°.
(Direitoseobrigações)Artigo47°.
(Processorelativoàacçãosocial)
1.Aassembleiageraltoma,pormaioriadosvotosdos
membrospresentesourepresentados ,adeliberaçãode
intentar,emnomeeporcontadaSCE,umaacçãode
responsabilidade decorrentedasituaçãoprevistano
n?1doartigo46?
Aassembleiageraldesigna,paraoefeito,ummandatá­
rioespecial,queficaincumbidodoprocesso.
2.Umquintodosmembrospodeigualmentetomara
decisãodeintentarestaacçãoemnomeeporcontada
SCE.Paraoefeito,designaummandatárioespecial,
queficaincumbidodoprocesso.1.Noexercíciodasfunçõesquelhessãoatribuídas
emconformidade comopresenteregulamento ,cada
titulardeumórgãotemosmesmosdireitoseobriga­
çõesqueosoutrostitularesdoórgãoaquepertence.
2.Ostitularesexercemassuasfunçõesnointeresse
daSCE,tendoemconta,nomeadamente ,osinteresses
dosseusmembrosetrabalhadores .
Artigo48°.
(Prescriçãodaacçãosocial)
Aacçãosocialprescrevenotermodeumprazode
cincoanosacontardaocorrênciadofactodanoso.3.Ostitularestêmumdeverdediscrição,mesmo
apóscessaremassuasfunções,noquerespeitaàs
informaçõesdecarácterconfidencialdequedispon­
hamsobreaSCE.

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/31
Artigo52°.
(Reembolso)
Osestatutospodempreverumreembolsoaosmem­
bros,naproporçãodasoperaçõesporelesrealizadas
comasociedadeoudotrabalhoprestado,deacordo
comalegislaçãosobreascooperativasnoEstadoda
sededaSCE.CAPÍTULO IV
CAPITAL,FUNDOSPRÓPRIOSEFUNDOSOBTIDOS
ATÍTULODEEMPRÉSTIMO
Artigo49°.
(Titularesdetítulosquenãodispõemdedireitodevoto)
1.Osestatutospodempreveracriaçãodetítulosque
nãoconferemodireitodevoto,susceptíveisdeserem
subscritospelosmembrosouporqualquerpessoaexte­
rioràSCEmasinteressadanodesenvolvimento das
suasactividades .
2.Ostitularesdetítulosquenãoconferemodireito
devotopodembeneficiardevantagensespeciais.
3.Omontantenominaltotaldessestítulosnãopode
excederomontantefixadonosestatutos .
4.Osestatutosdevemincluirdisposiçõesdestinadas
aassegurararepresentação eadefesadosinteresses
dostitularesdetítulosquenãoconferemodireitode
voto.
Osestatutosdevemprever,nomeadamente ,asuareu­
niãoemassembleiaespecial.Aassembleiaespecial
podeemitirumparecer,antesdequalquerdeliberação
daassembleiageral,oqualdeveserlevadoaoconheci­
mentodestapelosseusmandatários .
Esteparecerseráobjectodemençãonaactadaassem­
bleiageral.Artigo53°.
(Reservalegal)
1.Osestatutosdeterminarão asregrasdedistribuição
dosexcedentesdoexercício.
2.Nocasodeseregistaremexcedentesdeexplora­
ção,osestatutosdevemprever,antesdequalqueroutra
afectação,aconstituiçãodeumareservalegalpor
reversãodosresultados .
Enquantoestareservanãoatingiromontantedocapi­
talsocial,areversãoefectuadaaseufavornãopodeser
inferiora15%dosexcedentesdeexploração .
3.Osmembrosdemissionários ouexcluídosnãotêm
qualquerdireitoaosmontantesquetenhamrevertido
paraareservalegal.
Artigo50?
(Membrosinvestidores «nãoutilizadores»)
Semprequeosestatutosautorizaremasubscriçãode
títulosqueconferemodireitodevotoapessoasnão
vocacionadas paraautilizaçãodosserviçosdaSCE,
podemestabelecer ,condiçõesespeciaisafavordestes
membrosnãoutilizadores ,relativamente àrepartição
dosresultadosdeexploração .Artigo54°.
(Distribuiçãodoresultadodisponível)
1.Osaldodosexcedentesdisponíveis,apósadota­
çãoparaareservalegaleaimputaçãoeventualdos
montantesdosreembolsos ,acrescido,seforocaso,dos
resultadosconstituioexcedentesusceptíveldedistri­
buição.
2.Aassembleiageralconvocadaparadeliberarsobre
ascontasdoexercíciotemafaculdadedeaplicaros
excedentespelaordemenaproporçãodeterminada
nosestatutose,nomeadamente :
—natransiçãoparaoexercícioseguinte,
—àdotaçãodequaisquerfundosdereservafacultati­
vosordináriosouextraordinários ,
—àremuneração docapitalrealizadoedosfundos
próprioseassimilados ,podendoopagamentoser
efectuadoemnumerárioouatravésdaatribuição
detítulos.
3.Osestatutospodemexcluirigualmentetodaequal­
querdistribuição .Artigo51°.
(Meiosdefinanciamento )
ASCEpodeteracessoatodososmeiosdefinancia­
mentonasmesmascondiçõesqueasaplicáveisàsco­
operativasnacionaisdoEstadodasededaSCE.

N?C99/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
CAPITULO V
CONTASANUAIS,CONTASCONSOLIDADAS E
FISCALIZAÇÃO
Artigo55°.
(Elaboraçãodascontasanuaiseconsolidadas )
1.ASCEencontra-sesujeita,noquedizrespeitoà
elaboraçãodascontasanuaise,seforcasodisso,con­
solidadas,incluindoorelatóriodegestãoqueasacom­
panha,àsuafiscalizaçãoeàsuapublicidade ,àsdispo­
siçõesdalegislaçãodoEstadodasuasede,adoptadas
emexecuçãodasDirectivas78/660/CEEe83/349/
/CEE.
2.ASCEpodeelaborarassuascontasanuaise,sefor
ocaso,assuascontasconsolidadas emecus.Neste
caso,doanexodevemconstarasbasesdeconversão
utilizadasparaexprimiremecusoselementoscontidos
nascontasqueestejamoutenhamestadooriginal­
menteexpressosnoutramoeda.EstadoemqueaSCEtemasuasedesocialdetermine
aobrigatoriedade deumtalsistemaparaoconjunto
dascooperativasabrangidaspelodireitodesseEstado.
2.NosEstados-membros emquealegislaçãosobreas
cooperativasnacionaisprevejaaintervençãoobri­
gatóriadeumouváriosorganismosderevisãoedefis­
calização,essesorganismosestãohabilitadosaefectuar
afiscalizaçãodascontasconsolidadas ,seasociedade
cooperativafundadorativerasuasedesocialnumdes­
sesEstados.
Artigo59°.
(Publicidadedascontas)
Ascontasanuaise,seforcasodisso,ascontasconsoli­
dadasdevidamenteaprovadas,assimcomoorelatório
degestãoeorelatóriodefiscalização ,devemser
objectodepublicidadeefectuadasegundoasregras
previstaspelalegislaçãodoEstado-membro emquea
SCEtemasuasede,nostermosdodispostonoartigo
3?daDirectiva68/15l/CEE.
Artigo60P.
(Instituiçõesdecréditooufinanceiraseempresasde
seguros)
AsSCEquesejaminstituiçõesdecréditooufinancei­
rasouempresasdesegurosdevemconformar-se,no
quedizrespeitoàelaboração,fiscalizaçãoepublici­
dadedascontasanuaisedascontasconsolidadas ,com
asregrasprevistaspelalegislaçãonacionaldoEstado­
-membrodasede,adoptadasemexecuçãodaDirectiva
86/635/CEEoudaDirectiva../.../CEEdoCon­
selho(*),de...,relativaàscontasanuaiseconsolida­
dasdasempresasdeseguros.Artigo56°.
(Fiscalizaçãodascontas)
Afiscalizaçãodascontasanuaise,seforocaso,das
contasconsolidadasdaSCEéefectuadaporumaou
váriaspessoasaprovadasnoEstado-membro emquea
SCEtemasuasede,nostermosdasdisposiçõesadop­
tadasporesseEstadoemexecuçãodasDirectivas84/
/253/CEEe89/48/CEE.Estaspessoasdevemigual­
menteverificaraconcordância dorelatóriodegestão
comascontasanuaise,seforcasodisso,comascontas
consolidadas doexercício.
Artigo57°.
(Órgãointernodeverificaçãodascontas)
Osestatutospodempreveracriaçãodeumórgão
internodeverificaçãodascontas,cujosmembros,elei­
tosdeentreoscooperadores ,sãoincumbidosdafisca­
lizaçãopermanentedascontasedagestãodasocie­
dade.Devemapresentaranualmenteàassembleiageral
umrelatóriodasdiligênciasefectuadasparaocumpri­
mentodasuaincumbência .Semprequealegislaçãodo
Estadodasedeimponhaàssociedadescooperativasa
fiscalizaçãodascontasporpessoasexternasàsocie­
dade,oórgãointernodeverificaçãonãopodesubsti­
tuiraspessoasprevistaspelasprescriçõeslegais.CAPITULO VI
DISSOLUÇÃO ELIQUIDAÇÃO
SeccãoI
Dissolução
Artigo61°.
(Dissoluçãopelaassembleiageral)
1.ASCEpodeserdissolvidapordeliberaçãoda
assembleiageraltomadadeacordocomasregrasrefe­
ridasnon?5doartigo24?
Todavia,aassembleiageralpode,deacordocomessas
mesmasregras,deliberaranularadeliberaçãodedisso­
lução,desdequenãotenhatidoinícioapartilhaa
títulodaliquidação .Artigo58°.
(Sistemaderevisãoedefiscalização)
1.ASCEdeveaderiresubmeter-seaumsistemade
revisãoedefiscalização ,semprequealegislaçãodo(')JOn?L...

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/33
Apósaliquidação,oslivrosedemaisdocumentação
referenteàliquidaçãodevemserdepositadosnoregisto
referidonon?3doartigo5?Qualquerpessoainteres­
sadapodetomarconhecimento desseslivrosedocu­
mentos.2.Alémdisso,oórgãodedirecçãooudeadministra­
çãodeveconvocaraassembleiageralparadeliberar
sobreadissoluçãodaSCE:
—aquandodotermodoperíodofixadonosestatutos,
—emcasodereduçãodocapitalsubscritoparaum
valorinferioraocapitalmínimofixadonosestatu­
tos,
—emcasodefaltadepublicidadedascontasdurante
ostrêsúltimosexercíciosdaSCE,
—quandoonúmerodosmembrosforinferiorao
númeromínimoprevistopelopresenteregula­
mentoounosestatutosdaSCE,
—porumacausaprevistapelalegislaçãodoEstado
dasededaSCErelativamente ásentidadesfunda­
dorasounosestatutos .
Aassembleiageraldelibera:
—ouadissoluçãodaSCEnascondiçõesprevistasno
n?7doartigo25?,
—ouacontinuaçãodasactividadesnascondições
previstasnon?5doartigo25?Artigo64°.
(Partilhadopatrimónio)
OpatrimóniodaSCE,apóssatisfaçãodoscredorese,
seforcasodisso,apósarepartiçãododevidoaosbene­
ficiários,será,salvocláusulaemcontráriodosestatu­
tos,partilhadopordecisãodaassembleiageralem
benefíciodeoutrasSCEoudecooperativasabrangidas
pelodireitodeumdosEstados-membros ,oudeumou
váriosorganismosquetenhamporobjectooapoioea
promoçãodassociedadescooperativas .
Artigo62°.
(DissoluçãopelotribunaldolocaldasededaSCE)
Apedidodequalquerinteressadooudeumaautori­
dadecompetente ,otribunaldolocaldasededaSCE
devepronunciaradissoluçãodestaúltima,sempreque
verificarqueasuasedefoitransferidaparaforada
Comunidade ouqueaactividadedaSCEéexercida
emviolaçãodaordempúblicadoEstado-membro da
sededaSCEe/oudodispostonosn?s2e3doartigo1?
enon?1doartigo9?
Otribunalpode,contudo,concederumprazoàSCE
paraqueestaregularizeasuasituação.Searegulariza­
çãonãoforefectuadanodecursodesteprazo,adisso­
luçãoserápronunciada .CAPITULO VII
INSOLVÊNCIA ECESSAÇÃODEPAGAMENTOS
Artigo65°.
(Insolvênciaecessaçãodepagamentos)
1.ASCEestásujeitaásdisposiçõesdalegislaçãodo
Estadodasedequeregemainsolvênciaeacessaçãode
pagamentos .
2.Oiníciodoprocessodeinsolvênciaoudecessação
depagamentosserácomunicadaaoregistoreferidono
n?3doartigo5?parafinsdasuainscriçãopelapessoa
encarregadadeexecutaroprocesso.Ainscriçãocon­
teráasseguintesmenções:
a)Amedidadecretadaeadatadadecisão,bemcomo
oórgãojurisdicionalqueatomou;
b)Adatadacessaçãodepagamentos ,seadecisão
contiveressaindicação;
c)Osnomeseendereçosdooudoscuradores,admi­
nistradores,liquidatários edaspessoasaquem
foramdelegadospoderesdeexecuçãodoprocesso;
d)Quaisqueroutrasindicaçõesconsideradesúteis.
3.Seumtribunalrecusardefinitivamente declarara
aberturadeumprocessoreferidonon?1,porfaltade
umpatrimóniosuficiente,otribunalordenaráainscri­
çãodessadecisãonoregistoreferidonon?3doartigo
5?,oficiosamente ouapedidodequalquerinteressado .
4.Asinscriçõesrealizadasnostermosdosn?s2e3
serãopublicadasemconformidade comodispostono
artigo6?SecçãoII
Liquidação
Atigo63°.
(Liquidação)
1.AdissoluçãodaSCEimplicaasualiquidação .
2.AliquidaçãodaSCEeoencerramento destaliqui­
daçãosãoregidospelalegislaçãodoEstadodasede.
3.Apersonalidade jurídicadaSCE,cujadissolução
tenhasidopronunciada ,subsisteatéaoencerramento
daliquidação .

N?C99/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
TÍTULOII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo67°. Artigo66°.
(Sanções)
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.OsEstados-membros determinarão assançõesaaplicar
emcasodeviolaçãodasdisposiçõesdopresenteregu­
lamentoe,seforcasodisso,asmedidasnacionaisúteis
àsuaexecução;taissançõesdevemterumcarácter
efectivo,proporcionado edissuasivo .
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
antesde1deJaneirode1993.Comunicá-las-ão deime­
diatoáComissão .Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEsta­
dos-membros .

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/35
ANEXO
Entidadesjurídicasreferidasnoartigo9?
NaBélgica
As«sociétéscoopératives »regidaspelosartigos141?a164?dasleiscoordenadasrelativasàssociedades
comerciais,as«associationsd'assurancemutuelle»abrangidaspeloartigo2°daleide11deJunhode
1874relativaaossegurosepeloartigo11?daleide9deJulhode1975relativaaocontrolodasempresas
deseguroseas«mutualités»abrangidaspelaleirelativaàsmútuaseàsuniõesnacionaisdemútuasde6
deAgostode1990.
NaDinamarca
Associedadesouasassociaçõescooperativas ,talcomoidentificadas ereconhecidaspelosprincípios
definidospelaACI(AliançaCooperativainternacional),bemcomoasentidadestaiscomoas«Fortsæt­
telsessygekasse »e«Gensidigeselskaber».
EmEspanha
Ascooperativasabrangidaspelalei3/1987de2deAbrilde1987,ascooperativasdecréditoabrangidas
pelaleide26deMaiode1989,associedadesanónimasdetrabalhadoresabrangidospelaleide25de
Abrilde1986eascooperativasabrangidaspelasleisprovinciais ;
—noPaísBasco:leide11deFevereirode1982
—naCatalunha :leide9deMarçode1983
—naAndaluzia :leideMaiode1985
—nacomunidadedeValença:leide25deOutubrode1985,bemcomoas«EntidadesdePrevision
Social»regidaspelaleide2deAgostode1984,relativaàregulamentação doseguroprivado,as
«MutuasdeAccidentesdeTrabajo»,regidaspelaleide2deAgostode1984,relativaàregulamen­
taçãodoseguroprivadoea«SociedadMutua»,regidapelaleide2deAgostode1984,relativaà
regulamentação doseguroprivado.
EmFrança
As«coopératives »abrangidaspeloestatutodacooperaçãode10deSetembrode1947,as«Sociétés
d'assuranceàformemutuelle»abrangidaspelosartigosR.322a342eseguintesdocódigodossegurose
as«mutuelles»regidaspelocódigodomutualismo .
NaGrécia
Ascooperativasabrangidaspelalei1541de1985e«Allelasphalistikos Sunetairismos ».
NaIrlanda
Ascooperativaseassociedadesabrangidaspelas«IndustrialandtheProvidentsocietiesactsof1983»,
«FriendlySocietiesActs»,«Amendmenttothe1893IndustrialandProvidentSocietiesActof1978»,
«CreditUnionActof1966»,as«PublicLimitedCompanies»,bemcomoo«VoluntaryHealthInsurance
Board»,abrangidopelo«VoluntaryHealthInsuranceAct»de5deFevereirode1957.
EmItália
ASociedadecooperativaeasociedadeseguradoramútuaregidaspelotítuloVIdoCódigoCivil,bem
comoascooperativasreferidasnostextoslegislativosouregulamentares específicosdecertascategorias,
bemcomoas«Mutuediassicurazione »eas«mutue»abrangidaspelocódigodomutualismode15de
Abrilde1986.

N?C99/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
NoLuxemburgo
As«sociétéscoopératives »regidaspelosartigos113?eseguintesdaleide10deAgostode1915relativa
àssociedadescomerciais,as«associationsd'assurancemutuelle»regidaspeloartigo2?daleide16de
Maiode1891,as«Sociétésdesecoursmutueis»eas«mutualités»regidaspelaleide7deJulhode1961e
peloregulamentodoGrão-Ducado de31deJulhode1961.
NosPaísesBaixos
AUniãoCooperativaregidapelotítuloIII«Vereniging»dosegundolivrodo«BurgerlijkWetboek»ea
sociedademútuadegarantia«onderlingewaarborgmaats chappijen»previstanalegislaçãoespecífica,
bemcomoos«Ziekenfonds »(VerenigingvanNederlandseZorgverzekeraars —VNZ—Zilverenkruis )
abrangidospelaleide1deJaneirode1966oupela«AlgemeneWetBijzondereZiektekosten ».
EmPortugal
AscooperativasregidaspeloDecreto-Lein?454/80,de9deOutubrode1980,eosramosdosector
cooperativoreferidosnocódigoeregidosporleisespecíficas,asmutualidades eassociaçõesmutualistas
abrangidaspeloDecreto-Lein?72/90,de3deMarçode1990,asmisericórdiasabrangidaspelosartigos
167?a194?doCódigoCivil,relativosàsassociações,fundações,bemcomoasmútuasdeseguros.
NaRepúblicaFederaldaAlemanha
Ascooperativas «Erwerbs-undWirtschaftsgenossenschaften »regidaspelaleide1deMaiode1889
(RGBLS55),publicadaem20deMaiode1898(RGBLS369,810),incluindoasalteraçõesulteriores,
emespeciala«Novelle»de8deOutubrode1973(BGBL.IS.1451)ealeidetransposiçãodadirectiva
relativaàscontas«Bilanzrichtlinien-Gesetz »de19deDezembrode1985(BGBL.IS.2355),as«Versiche­
rungsvereineaufGegenseitigkeit (VVAG)»abrangidaspelaleirelativaaocontrolodasempresasde
seguros,de6deJunhode1931,nasuaversãode1deJulhode1990.
NoReinoUnido
Ascooperativasregidaspelos«IndustrialandProvidentSocietiesActof1876»,qualqueroutraformade
sociedade(«Company»ou«partnership»)reconhecidapelosprincípioscooperativosdefinidospela
aliançacooperativainternacional ,bemcomoassociedadesabrangidaspelos«FriendlySocietiesActs»,
«BuildingSocietiesActs»ou«CreditUnionsAct»(1979).