Posição comum (CE) n.o 39/2003

adoptada pelo Conselho em 26 de Maio de 2003

tendo em vista a adopção da Decisão n.o.../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis)

(2003/C 159 E/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Lisboa, reunido em 23 e 24 de Março de 2000, definiu o objectivo de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de coordenação da avaliação dos progressos realizados.

(2) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, reunido em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope 2002, destacando em especial a necessidade de se prepararem perspectivas a longo prazo para uma economia baseada no conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às novas tecnologias, e o Conselho (Mercado Interno) de 30 de Novembro de 2000 definiu uma lista de 23 indicadores para a medição dos progressos do Plano de Acção eEurope 2002.

(3) A Comissão publicou em 28 de Maio de 2002 uma Comunicação dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos", tendo os objectivos gerais do Plano de Acção sido aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha, reunido em 21 e 22 de Junho de 2002.

(4) A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade".

(5) As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, reunido em 23 e 24 de Março de 2001, apelam a que o Conselho, juntamente com a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. A comunicação "Segurança das redes e da informação: proposta de uma abordagem política europeia", de 6 de Junho de 2001, constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solicitação.

(6) A Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre o "Plano de acção eEurope: Segurança da informação e das redes", a Resolução do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, "Uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação"(4), a Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre "Uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação"(5), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2002, sobre a "Segurança das redes e da informação: proposta de uma política europeia" apelam a que os Estados-Membros promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes de comunicação electrónica e dos sistemas de informação. O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se igualmente com a intenção da Comissão de definir, nomeadamente, uma estratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estrutura da internet e apresentar uma proposta de criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação.

(7) O Plano de Acção eEurope 2005, confirmado a este respeito pela Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, propõe nomeadamente a criação de uma futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação.

(8) A sociedade da informação, ao introduzir novas formas de relacionamento económico, político e social, pode ajudar a União Europeia a enfrentar os desafios do século e contribuir para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego. A sociedade da informação está a transformar a natureza da actividade económica e social e tem importantes efeitos transsectoriais em áreas de actividade até agora independentes. As medidas necessárias à sua implantação deverão ter em conta a coesão económica e social da Comunidade e os riscos associados a uma exclusão digital, bem como o bom funcionamento do mercado interno. As acções da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio da Sociedade da Informação destinam-se a promover a participação de grupos desfavorecidos da Sociedade da Informação.

(9) É necessário criar mecanismos de acompanhamento e intercâmbio de experiências que dêem aos Estados-Membros a possibilidade de comparar e analisar os desempenhos e avaliar os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope 2005.

(10) A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membro verifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano de acção eEurope 2005 produzem resultados que possam ser comparados com os dos outros Estados-Membros e a nível internacional, e exploram plenamente as potencialidades das tecnologias.

(11) A acção dos Estados-Membros no quadro do plano de acção eEurope 2005 pode ser reforçada pela divulgação das boas práticas. No domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, o valor acrescentado europeu consiste na avaliação comparativa dos resultados de decisões alternativas, medidos com base numa metodologia comum de acompanhamento e análise.

(12) É necessário analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação a fim de facilitar as intervenções políticas, o que permitirá aos Estados-Membros uma melhor exploração do potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico, em particular na área da sociedade da informação.

(13) A segurança das redes e da informação é condição prévia do desenvolvimento de um ambiente seguro para as transacções. A complexidade de que se reveste a segurança das redes e da informação implica que, ao definirem as políticas neste domínio, as autoridades locais e nacionais, bem como nos casos adequados as autoridades europeias, deverão ter em conta um conjunto de aspectos políticos, económicos, organizacionais e técnicos e estar conscientes da natureza descentralizada e global das redes de comunicação. A criação prevista da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação reforçará a capacidade de resposta dos Estados-Membros e da Comunidade aos problemas mais graves que se colocam em matéria de segurança da informação e das redes. Os trabalhos preparatórios terão de começar já em 2003.

(14) Dado que as actividades mencionadas prossigam os objectivos de promover sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, os países do EEE e os países candidatos à adesão e aderentes, bem como os países associados da Europa Central e Oriental, a Comissão poderá encorajar no futuro o maior envolvimento destes países nas actividades do programa.

(15) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no âmbito do processo orçamental anual.

(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(17) Os progressos do presente programa deverão ser permanentemente acompanhados,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, divulgação das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (a seguir designado "programa").

Os objectivos do programa são os seguintes:

a) Avaliar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;

b) Apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope ao nível nacional, regional ou local, analisando as boas práticas a nível do eEurope e através da interacção complementar do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;

c) Analisar as consequências económicas e societais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente no que se refere à competitividade industrial e à coesão, bem como em termos de inclusão social, e bem assim dar ao Grupo Director do eEurope as informações necessárias para que este possa avaliar a adequação da direcção estratégica do Plano de Acção eEurope 2005;

d) Preparar a criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto na Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e no Plano de Acção eEurope 2005, tendo em vista melhorar a segurança das redes e da informação.

O programa consiste em acções de natureza transsectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso nesses domínios ao abrigo de outros programas comunitários. As acções tomadas ao abrigo do programa de aferição competitiva, boas práticas e coordenação das políticas devem permitir alcançar os objectivos do Plano de Acção eEurope 2005, promover a segurança das redes e da informação e a banda larga, bem como a eGovernação, o eComércio, a eSaúde e a eAprendizagem.

O programa deve igualmente proporcionar um quadro comum para uma interacção ao nível europeu que complemente os níveis nacional, regional e local.

Artigo 2.o

Para atingir os objectivos referidos no artigo 1.o, são empreendidas as seguintes categorias de acções:

a) Acção 1: Controlo e comparação de desempenho

- recolha e análise de dados com base no conjunto dos indicadores de referência definidos na Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à execução do Plano de Acção eEurope 2005(7), incluindo, quando adequado, indicadores regionais. Deverão merecer atenção especial os dados relacionados com os objectivos-chave do Plano de Acção eEurope 2005;

b) Acção 2: Divulgação das boas práticas:

- realização de estudos para identificação das boas práticas, a nível nacional, regional e local, que contribuam para o êxito do Plano de Acção eEurope 2005;

- apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos de apoio aos objectivos do Plano de Acção eEurope 2005, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas práticas no âmbito do quadro comum para a interacção complementar referido na alínea b) no artigo 1.o;

c) Acção 3: Análise e debate estratégico:

- apoio ao trabalho dos peritos económicos e sociais com vista a dar um contributo à Comissão e, se solicitado, ao Grupo Director do eEurope sobre a análise prospectiva das políticas;

- apoio ao Grupo Director do eEurope, que apresentará uma análise estratégica da execução do Plano de Acção eEurope 2005, constituirá um fórum de intercâmbio de experiências, permita já a participação dos países candidatos e, quando apropriado, convidará outras partes interessadas a expressar as suas opiniões;

d) Acção 4: Melhoria da segurança das redes e da informação:

- preparação da criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto nas Resoluções do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e de 18 de Fevereiro de 2003 relativas a "uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação" e no Plano de Acção eEurope 2005, através, nomeadamente, do financiamento dos inquéritos, estudos e workshops em matérias como os mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, a fiabilidade e protecção das redes, a criptografia avançada, a privacidade e a segurança nas comunicações sem fios.

Artigo 3.o

Para a consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e das acções previstas no artigo 2.o, a Comissão fará uso dos meios que se revelarem adequados e pertinentes, nomeadamente:

- a adjudicação de contratos para a execução de inquéritos, estudos exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos e acções de demonstração de dimensão restrita, nomeadamente workshops e conferências,

- a recolha, publicação e difusão de informações e o desenvolvimento de serviços com base na web,

- a concessão de apoio financeiro à realização de encontros de especialistas, conferências e seminários.

Artigo 4.o

O programa decorrerá de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005.

O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 20 milhões de euros.

Expõe-se em anexo uma repartição indicativa das dotações.

As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 5.o

A Comissão é responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários. A Comissão elabora anualmente um programa de trabalho com base na presente decisão.

A Comissão actuará nos termos do n.o 2 do artigo 6.o:

a) Para a aprovação do programa de trabalho, incluindo a repartição orçamental global;

b) Para a aprovação das medidas de avaliação do programa;

c) Para a determinação dos critérios dos convites à apresentação das propostas, em conformidade com os objectivos definidos no artigo 1.o, e para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito desses convites susceptíveis de comparticipação financeira comunitária igual ou superior a 250000 euros.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida por um Comité, adiante designado "Comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

1. Para garantir que o apoio financeiro comunitário é utilizado eficazmente, a Comissão velará por que as acções abrangidas pela presente decisão sejam objecto de uma apreciação prévia eficaz, acompanhamento e de uma avaliação posterior.

2. Durante a execução das acções e após a sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram desenvolvidas e o impacto da sua aplicação, por forma a determinar se foram atingidos os objectivos iniciais.

3. A Comissão informará regularmente o Comité e o Grupo Director do eEurope acerca dos progressos realizados na execução do programa na sua globalidade.

4. No termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das acções referidas no artigo 2.o

Artigo 8.o

1. No âmbito dos respectivos acordos com a União Europeia, o programa poderá ser aberto à participação de países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos e aderentes, bem como dos países associados da Europa Central e Oriental.

2. Durante o período de aplicação da presente decisão e sempre que oportuno, é incentivada a cooperação com os países nãomembros e com as organizações e organismos internacionais.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 291 E de 26.11.2002, p. 243.

(2) JO C 61 de 14.3.2003, p. 184.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Maio de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 43 de 16.2.2002, p. 2.

(5) JO C 48 de 28.2.2003, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.

ANEXO

Programa plurianual de acompanhamento do eEurope, divulgação de boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (Modinis)

Repartição indicativa de despesas 2003-2005

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de Julho de 2002, a Comissão aprovou a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho(1), referida em epígrafe. A proposta tem como fundamento o n.o 3 do artigo 157.o do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 12 de Fevereiro de 2003, o Comité Económico e Social em 24 de Outubro de 2002 e o Comité das Regiões em 12 de Fevereiro de 2003.

3. A Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta alterada em 9 de Abril de 2003(2).

4. Em 26 de Maio de 2003 o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVO

O objectivo desta proposta consiste em fornecer um programa de apoio financeiro que complemente os esforços nacionais no sentido de transformar a Europa numa economia baseada no conhecimento. O programa dá um contributo para a Estratégia de Lisboa, avaliando os desempenhos dos e nos Estados-Membros, facilitando a divulgação de boas práticas, analisando as consequências económicas e sociais da sociedade da informação e reforçando a segurança das redes e da informação. O programa Modinis é o sucessor do programa Promise, que expirou no final do ano transacto. Este prevê igualmente o financiamento complementar necessário para assegurar a correcta execução do Plano de Acção eEurope 2005, cujos objectivos foram aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum partilha do objectivo geral da proposta apresentada pela Comissão e concorda nas suas linhas gerais, com os meios propostos para atingir esse objectivo.

Todavia, o texto da proposta foi reformulado durante o debate no Conselho. Além disso alguns artigos foram de novo redigidos a fim de aumentar a clareza e a convivialidade. Os pontos principais da posição comum que divergem da proposta da Comissão são os seguintes:

1. A posição comum reformulou o artigo 2.o para o alinhar pelo artigo 1.o e pelas quatro acções incluídas no programa proposto. Além disso, nestes artigos, o nível local foi dotado de um estatuto correspondente ao dos níveis nacional e regional no domínio das boas práticas e do intercâmbio de experiências.

2. Nos artigos 1.o e 2.o, o Conselho reconhecendo o impulso dado à realização dos objectivos do Plano de Acção da eEurope 2005, aditou uma referência ao Grupo Director eEurope.

3. No que diz respeito à segurança das redes e da informação, a "Taskforce da cibersegurança" referida na proposta da Comissão foi designada como "futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação". Tal deve-se ao facto de, a seguir à actual proposta da Comissão, ter surgido uma nova proposta da Comissão que visa a criação de uma Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, não existindo de momento uma decisão sobre a forma definitiva da referida estrutura. Todavia, nos artigos 1.o e 2.o da posição comum é sublinhada a necessidade de preparar essa estrutura, que deve ser operacional a partir do início de 2004.

4. Com base na experiência do anterior programa Promise e dado o deplorável atraso havido na aprovação do programa, o montante de referência financeira agora proposto no artigo 4.o é de 20 milhões de euros.

5. No artigo 5.o, o Conselho alargou o âmbito de envolvimento do Comité de Gestão a fim de assegurar um controlo suficiente sobre a execução do programa evitando ao mesmo tempo burocracias desnecessárias.

6. O novo artigo 8.o da posição comum prevê a possibilidade de abertura do programa à participação dos países do EEE, países candidatos e aderentes, bem como aos países associados da Europa Central e Oriental. Além disso, incentiva a cooperação com os países não membros e organizações ou organismos internacionais.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e aprovadas pelo Conselho

- A alteração n.o 1 foi inserida no considerando 6 da posição comum.

- A alteração n.o 2 foi inserida no considerando 7 da posição comum embora com uma redacção ligeiramente diferente.

- O Conselho inseriu as alterações n.o 3 e n.o 4 no considerando 8 da sua posição comum (a alteração n.o 4 em parte, suprimindo a referência aos grupos específicos).

- As alterações n.o 5 e n.o 6 foram fundidas, reformuladas e inseridas no considerando 14 da posição comum.

- A alteração n.o 10 foi inserida na alínea c) do artigo 1.o da posição comum no que respeita à referência à inclusão social.

- O Conselho inseriu as alterações n.o 11 e n.o 12 nas alíneas d) do artigo 1.o e do artigo 2.o respectivamente, com uma ligeira reformulação.

- O Conselho aceitou parcialmente a alteração n.o 15, mas reformulou o novo n.o 2 proposto a fim de evitar redundâncias.

2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão mas não aprovadas pelo Conselho

- O Conselho não aprovou a alteração n.o 9 uma vez que considera haver razões para crer que as informações utilizadas na aferição comparativa estão actualizadas.

3. Alterações do Parlamento Europeu não aprovadas pela Comissão nem pelo Conselho

- A alteração n.o 7 não foi aceite porque o programa eEurope+ nela referida terminará em 2003 devendo os países candidatos participar em 2004 como Estados-Membros de pleno direito.

- As alterações n.o 8 e n.o 13, mediante as quais o Comité de Gestão passaria a Comité Consultivo não foram aceites. Tal como a Comissão, o Conselho considera que, por razões de transparência, um Comité de Gestão é mais adequado. As referências aos vários representantes incluídos na alteração n.o 13 também não foram aceites. No artigo 6.o da posição comum, o Conselho suprimiu totalmente a referência aos representantes, dado que esta questão é explicitada na decisão pertinente a que o artigo faz referência.

- O Conselho não aprovou a alteração n.o 14, uma vez que esta repete simplesmente as obrigações do Regulamento Financeiro.

(1) JO C 291 E de 26.11.2002, p. 243.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.