COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.06.1995 
COM(95)260 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a 
determinados óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do 
imposto especial de consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do 
artigo 8* da Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSTCÀO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho , relativa à harmonização 
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir 
isenções ou reduções do imposto especial de consumo por motivos relacionados com certas 
políticas específicas. 
As Autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma 
redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de 
"Fhuli-Venezia Giulia". As reduções deverão ser diferenciadas segundo quatro faixas geográficas, 
em função da distância às fronteiras da Itália. 
Em conformidade com o disposto na directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros. A 
Comissão elaborou a presente proposta, que permitirá ao Conselho decidir se é conveniente 
conceder a autorização solicitada. 
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a 
Comissão considerar que não podem ser mantidas, dado falsearem a concorrência ou o 
funcionamento do mercado interno ou ainda cm virtude da política comunitária em matéria de 
protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. Em todo o caso, a 
Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a estas isenções e reduções, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1996. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
\ Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a determinados óleos 
minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial de consumo em 
conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, v 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro 
a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por 
motivos relacionados com determinadas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma 
redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de 
"Friuli-Venezia Giulia" prevista na sua legislação fiscal, à qual deveria ser aplicado o 
procedimento estabelecido no n° 4 do artigo 8o; 
Considerando que o acordo de cooperação entre a CE e a Eslovénia, assinado em 23.3.1993, prevê 
a possibilidade de adopção de medidas de salvaguarda em caso de graves perturbações num 
determinado domínio de actividade económica ou de dificuldades susceptíveis de afectar 
seriamente a situação económica de uma região; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros são de opinião de que esta isenção é 
justificada por políticas especificas, que não provoca distorções da concorrência, nem entrava o 
funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções, a fini de verificar se 
são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a politica comunitária em 
matéria de protecção do ambiente; 
Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho analisará 
novamente a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da 
Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Ai-tiuo Io 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas 
na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas 
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , a República italiana é autorizada a 
aplicar uma redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de 
"Fhuli-Venezia Giulia", até 31 de Dezembro de 1996. 
Artigo 2o 
A República italiana é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, cm Pelo Conselho 
O Presidente 
JOn°L 316 de 31.10.1992, p. 19. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 260 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 12 
N.° de catálogo : CB-CO-95-281-PT-C 
ISBN 92-77-90331-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo