ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 157/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, até 1 de junho de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 110 de 8.4.2022, p. 55.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 110 de 8.4.2022, p. 3.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 157/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/582, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/581.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 110 de 8.4.2022, p. 55.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 110 de 8.4.2022, p. 3.
Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(2022/C 150/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida, com uma nova exposição de motivos. Informa-se a pessoa em causa de que pode apresentar, até 12 de abril de 2022, um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.
C 134/27

Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás de último recurso, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20)

(2022/C 134/06)

O concurso público para a seleção do fornecedor de gás de último recurso será publicado em 18 de fevereiro de 2022.

A documentação que acompanha o concurso público para a seleção do fornecedor de gás de último recurso será publicada no sítio Web oficial da Agência croata de Regulação da Energia (www.hera.hr).
notificação, pela Itália, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, no que diz respeito às regras de distribuição do tráfego entre os aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 134/07)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), a Comissão recebeu, em 22 de fevereiro de 2022, uma notificação de Itália a respeito de um projeto de decreto que altera a regra em vigor em matéria de distribuição do tráfego (2) para os aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate. A regra proposta, assim que for adotada e entrar em vigor, irá distribuir o tráfego entre os aeroportos acima referidos com base no seguinte:

«1. As transportadoras aéreas podem explorar rotas regulares ponto a ponto, utilizando aeronaves de fuselagem estreita, entre o aeroporto de Milão Linate e outros aeroportos da União Europeia, ou aeroportos pertencentes a um Estado que tenha celebrado um acordo de tipo vertical com a União Europeia que regule os seus serviços aéreos e que se localizem igualmente num raio de 1 500 km — medido segundo o método da rota ortodrómica —, a partir do aeroporto de Milão Linate, dentro dos limites da capacidade operacional definida do aeroporto de Milão Linate. Apenas as seguintes transportadoras aéreas podem explorar essas rotas: a) As transportadoras definidas como transportadoras aéreas comunitárias nos termos do artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, que satisfaçam os requisitos estabelecidos pelas autoridades aeronáuticas competentes, em conformidade com o referido regulamento; b) As transportadoras designadas por um país para explorar serviços aéreos com base num acordo de tipo vertical celebrado por esse país com a União Europeia, desde que a rota diga respeito a um aeroporto situado num raio de 1 500 km — medido segundo o método da rota ortodrómica — do aeroporto de Milão Linate.

2. A fim de garantir o cumprimento do disposto no n.o 1, a distribuição e venda de bilhetes e o transporte de passageiros em rotas ponto a ponto com partida ou destino no aeroporto de Milão Linate só são autorizadas em relação aos aeroportos situados dentro dos limites geográficos definidos no n.o 1.»

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 20 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E1 — Política de aviação) Comissão Europeia

MOVE-TRAFFIC-DISTRIBUTION-RULES@ec.europa.eu

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2) Decreto n.o 15 do Ministro dos Transportes e da Navegação, de 3 de março de 2000.
Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2022/C 129/05)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Min Aung Hlaing (n.o 15), Myint Swe (n.o 16), Soe Win (n.o 17), Mya Tun Oo (n.o 20), Maung Maung Kyaw (n.o 23), U Chit Naing (n.o 35), Soe Htut (n.o 36), Tun Tun Naung (n.o 37) e Win Shein (n.o 38), pessoas que constam do anexo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1) e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas, com uma nova exposição de motivos. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar, até 29 de março de 2022, um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelas BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(2022/C 238/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/950 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/949 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2016/1693, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/950, e do Regulamento (UE) 2016/1686, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/949.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(3) JO L 164 I de 20.6.2022, p. 4.

(4) JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(5) JO L 164 I de 20.6.2022, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e do grupo sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/950 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/949 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(2022/C 238/03)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e ao grupo indicados no anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/950 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/949 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e o grupo cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão ser incluídos na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção das pessoas e do grupo em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

As pessoas e o grupo em causa podem apresentar um requerimento a fim de obterem do Conselho a exposição dos motivos que justificaram a sua inclusão na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas e o grupo em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e do grupo em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser apresentados até 15 de julho de 2022.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e do grupo em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 164 I de 20.6.2022, p. 4.

(3) JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4) JO L 164 I de 20.6.2022, p. 1.
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 238/04)

Comunica-se a seguinte informação a Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV

(N.o 3), Viktor Alekseevich OZEROV (N.o 9), Vladimir Anatolievich SHAMANOV (N.o 50), Vladimir Nikolaevich PLIGIN (N.o 51), Igor Nikolaevich BEZLER (N.o 55), Aleksandr Yurevich BORODAI (N.o 62), Alexander KHODAKOVSKY (N.o 63), Boris Vyacheslavovich GRYZLOV (N.o 77), Mikhail Vladimirovich DEGTYARYOV/DEGTYAREV (N.o 79), Pavel Yurievich GUBAREV (N.o 82), Sergey Vadimovich ABISOV (N.o 91), Yuriy Valentinovich KOVALCHUK (N.o 94), Mikhail Sergeyevifch SHEREMET (N.o 105), Vladimir Abdualiyevich VASILYEV (N.o 108), Viktor Petrovich VODOLATSKY (N.o 109), Alexander Mikhailovich BABAKOV (N.o 119), Oleg Konstantinovich AKIMOV (N.o 121), Lesya Mikhaylovna LAPTEVA (No 128), Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO (N.o 132), Viktor Vyacheslavovich YATSENKO (N.o 144), Andrei Dmitrievich KOZENKO (N.o 155), Svetlana Borisovna SAVCHENKO (N.o 156), Miroslav Aleksandrovich POGORELOV (N.o 165), Aleksei Yurievich CHERNIAK (N.o 204), Leonid Ivanovich BABASHOV (N.o 205), Tatiana Georgievna LOBACH (N.o 206) e Oleg Anatolyevich MATVEYCHEV (N.o 604), pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas, com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 28 de junho de 2022, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

(2) Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6).
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

(2022/C 221/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/881 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2012/642/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/881, e do Regulamento (CE) n.o 765/2006, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/876.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto nesse mesmo regulamento.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(3) JO L 153 de 3.6.2022, p. 77.

(4) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(5) JO L 153 de 3.6.2022, p. 1.