A4-0083/95

Resolução sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993 - Dezembro de 1994)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório dos Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre a provável evolução da PESC, apresentado no Conselho Europeu de Lisboa (26-27 de Junho de 1992),

- Tendo em conta o Relatório Ggeral sobre a Aactividade da União Europeia em 1994, elaborado pela Comissão,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0083/95),

A. Considerando os objectivos da PESC, enunciados no nº 2 do artigo J.1 do Tratado da União Europeia, que devem constituir a base de referência da acção externa da União Europeia;

B. Considerando que, nos catorze primeiros meses de aplicação da PESC, se verificaram progressos no domínio da cooperação política europeia (CPE), tendo estes, porém, ficado muito aquém das esperanças depositadas na PESC pela opinião pública dos Estados-membros da União, como o demonstram claramente os exemplos da ex-Jugoslávia e do Ruanda;

C. Considerando que a PESC é um processo experimental e evolutivo susceptível de ser melhorado, como o estipula o Tratado da União Europeia, e que a Conferência Intergovernamental de 1996 deverá tomar as decisões necessárias para melhorar a sua eficácia e tornar o seu funcionamento mais democrático e transparente;

D. Considerando que a PESC deve ter por finalidade não só a defesa dos interesses da União Europeia e a preservação da sua segurança, como também a defesa dos valores que constituem a própria essência da construção europeia, tais como a democracia, os Direitos do Homem, os direitos das minorias e o diálogo enquanto meio de resolução de diferendos;

E. Considerando que o Conselho não explorou suficientemente as potencialidades oferecidas pelo Tratado da União Europeia para aplicar uma política externa e de segurança comum mais resoluta, e que privilegiou a diplomacia declarativa, na linha traçada pela CPE, em vez de recorrer de forma mais intensa aos novos instrumentos que são a «posição comum» e a «acção comum»;

F. Considerando que os aspectos de segurança e de defesa não foram suficientemente contemplados durante o primeiro período de aplicação da PESC e que será necessário, em 1995 e 1996, tomar as decisões adequadas neste domínio, tendo em conta os conflitos existentes e potenciais na periferia da União, bem como a redefinição da posição dos Estados Unidos perante a segurança europeia;

G. Considerando que as disposições do Tratado da União Europeia em matéria de consulta do Parlamento Europeu não foram ainda postas em prática pelo Conselho, o que torna ainda mais urgente a conclusão de um acordo interinstitucional no domínio da PESC;

H. Considerando que a aplicação da PESC mostrou claramente a ausência de uma capacidade de análise e de avaliação comum capaz de permitir apreender de forma global e coerente os dados políticos, económicos e militares,

1. Insta o Conselho a fornecer-lhe informações mais completas e imediatas sobre os progressos no domínio da PESC, e que seja consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais desta política, como o prevê o artigo J.7 do Tratado da União Europeia;

2. Exorta a Comissão a fazer uso de forma mais intensa do direito que o nº 3 do artigo J.8 lhe confere de apresentar propostas ao Conselho;

3. Entende que cabe ao Conselho, precisamente no domínio da política externa e de segurança e em conformidade com os princípios da democracia parlamentar, que se conta entre os valores fundamentais da UE, dar a devida importância à vontade política do Parlamento Europeu, enquanto representação eleita da população, e que o desenvolvimento credível de uma política externa e de segurança comum também depende muito dessa garantia democrática;

4. Deseja, por conseguinte, que seja rapidamente concluído um acordo interinstitucional sobre a aplicação do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, bem como sobre o problema do financiamento da PESC, de forma a que esta seja implementada de forma mais democrática e transparente, no respeito dos poderes que cabem a cada Instituição;

5. Declara-se disposto, neste caso, a envidar todos os esforços ao seu alcance, através de procedimentos eficazes e rápidos, para que a sua participação na política externa e de segurança seja efectiva e flexível;

6. Lamenta que o debate que lhe cabe organizar todos os anos, nos termos do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, sobre os progressos realizados na execução da PESC, não possa apoiar-se num relatório escrito do Conselho sobre o assunto, relatório que poderia constituir uma parte do relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União que o Conselho Europeu é obrigado a apresentar ao Parlamento Europeu nos termos do artigo D do Tratado UE;

7. Salienta que a Comissão, no seu relatório geral sobre a actividade da União Europeia em 1994, dedicou um capítulo inteiro à PESC; considera, no entanto, que o referido relatório não destaca suficientemente o papel da Comissão na elaboração e na aplicação da PESC, em especial no que diz respeito à execução das decisões comuns;

8. Considera que a participação de uma delegação de observadores do PE em conferências internacionais (no âmbito da delegação da União Europeia) deve tornar-se uma regra;

9. Considera que as deficiências que surgiram na execução da PESC resultam, em grande parte, do carácter intergovernamental desta política e da necessidade de obtenção de unanimidade para se poder agir; considera ainda que uma deficiência desta nova política reside no facto de os interesses individuais próprios dos Estados nacionais continuarem a prevalecer demasiadamente e da ausência ou da insuficiência de uma percepção comum dos interesses de segurança específicos da União Europeia, ainda que se comecem a registar progressos neste domínio;

10. Considera necessário que a União Europeia passe a dispor de um centro de análise e de avaliação, tal como se indica no primeiro relatório do grupo de peritos de alto nível, cuja tarefa principal seria a avaliação permanente dos riscos e das ameaças susceptíveis de afectarem os interesses e os valores da União e a preparação, com vista à sua discussão no Conselho Europeu e no Conselho da União, de estratégias de resposta adaptadas à panóplia de meios de que dispõem efectivamente a União e os seus Estados-membros;

11. Insta o Conselho a levar a cabo uma política externa vocacionada para, num espírito de solidariedade, tentar estabelecer uma ordem jurídica internacional estável;

12. Solicita que o Conselho desenvolva progressivamente a noção de «interesse de segurança da União Europeia» com base na experiência política ou histórica de cada Estado-membro, a fim de que a União defina uma política externa de prevenção, segurança, estabilidade, desarmamento e cooperação com a Europa Central e Oriental e a Bacia Mediterrânica;

13. Afirma que a PESC deve contribuir também para a salvaguarda e a promoção dos valores fundamentais da União Europeia (a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos do Homem e dos direitos das minorias) e para favorecer a resolução pacífica de diferendos, eventualmente através de acções de diplomacia preventiva;

14. Defende que, aquando da revisão do Tratado da União Europeia, deveria ser afirmado o princípio de uma maior solidariedade entre os Estados-membros, tendo em conta as incertezas que pesam sobre a segurança e a estabilidade do continente europeu, e solicita a inserção no Tratado da União Europeia de uma cláusula de assistência mútua a ser aplicada em caso de violação das fronteiras dos Estados-membros;

15. Considera que deverá desempenhar um papel na elaboração e no controlo de uma política de defesa comum;

16. Considera que, frequentemente, a União Europeia reagiu aos acontecimentos em vez de praticar medidas preventivas diversas, tais como a diplomacia preventiva e a resolução de conflitos; salienta, por isso, a importância da abordagem pela Conferência Intergovernamental da necessidade de dotar a União Europeia de meios e mecanismos adequados que lhe dêem melhores condições para prevenir e sanar conflitos por meios pacíficos;

17. Solicita ao Conselho que recorra ao máximo às posições ou acções comuns no âmbito das Nações Unidas e da OSCE, com o objectivo de reforçar o papel dessas organizações internacionais, incluindo as respectivas potencialidades em matéria de manutenção da paz;

18. Convida o Conselho a, no domínio da política externa, recorrer menos às declarações e mais às posições comuns, nomeadamente antes de conferências internacionais realizadas no quadro da OSCE ou das Nações Unidas, e a utilizar de forma mais audaciosa as acções comuns;

19. Considera que as cláusulas sobre democracia e respeito dos direitos do Homem inscritas nos acordos com países terceiros constituem princípios básicos da PESC e que, por conseguinte, a sua observância é crucial; solicita ao Conselho e à Comissão que se debrucem mais circunstanciadamente sobre o modo como os países que não respeitam esses princípios devem ser tratados;

20. Solicita que a Conferência Intergovernamental se debruce sobre a regra de votação por unanimidade que rege a maioria das decisões no quadro da PESC e estabeleça, em consequência, uma tipologia das decisões que deverão passar a ser tomadas por maioria (qualificada ou sobrequalificada) ou por unanimidade;

21. Salienta que as zonas geográficas que o Conselho Europeu de Lisboa qualificou de zonas de aplicação prioritária da PESC não se devem revestir de carácter exclusivo que leve a negligenciar outras zonas vitais como a zona Ásia-Pacífico, que irá desempenhar um papel fundamental no próximo século; salienta, nesta óptica, a comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia para a Ásia» (COM(94)0314);

22. Solicita que a União Europeia dedique especial atenção à América Latina, em virtude dos estreitos laços culturais existentes entre essa região e a Europa; saúda, por conseguinte, a comunicação da Comissão intitulada «Para o reforço da política da União Europeia em relação ao Mercosur» (COM(94)0428); considera, no entanto, que a Europa deveria desempenhar um papel mais activo no desenvolvimento económico dessa zona e no apoio à sua democratização, por forma a instaurar uma «parceria euro-latino- americana»;

23. Considera absolutamente indispensável, como indicou a Comissão na sua comunicação intitulada «Reforço da política mediterrânica da União Europeia: estabelecimento de uma parceria euro-mediterrânica» (COM(94)0427), a criação de uma zona euro-mediterrânica de estabilidade política e de segurança, tendo em conta o avanço do integrismo agressivo em certos Estados da margem sul do Mediterrâneo; apoia a realização de uma conferência euro-mediterrânica em 1995, cuja preparação deve constituir uma acção comum da União Europeia;

24. Considera ainda que a zona Médio Oriente/Cáucaso é uma zona vital para a paz no mundo, e que a União Europeia deve empenhar-se mais activamente em favorecer o diálogo político, a cooperação económica e a democracia no interior desta zona, por forma a contribuir para a sua estabilização, tendo além disso em conta a possibilidade de uma retirada dos Estados Unidos;

25. Toma nota da comunicação da Comissão (SEC(94)1747) sobre as «Orientações para uma abordagem da União relativamente à região do Mar Báltico» que visa promover a estabilidade e a cooperação nesta região e recorda que os Estados Bálticos estão empenhados na via de um processo de associação com a União Europeia, que deverá conduzir à sua adesão;

26. Considera positiva a experiência actual do Pacto de Estabilidade na Europa, acção comum da União Europeia que contribui para a aplicação da estratégia da União Europeia face aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados Bálticos;

27. Afirma que a acção da União Europeia no âmbito da política externa seria mais eficaz se a União dispusesse da infra-estrutura material e dos meios humanos necessários;

28. Considera indispensável que a União Europeia disponha de um aparelho diplomático próprio; entende que as delegações da Comissão nos Estados terceiros deveriam ser elevadas à categoria de embaixadas da União Europeia e, nessa qualidade, desempenhar um papel específico relativamente às embaixadas dos Estados-membros; lamenta que estes não tenham sido capazes, por exemplo, de estabelecer embaixadas comuns nos Estados independentes resultantes da ex-União Soviética, como em determinado momento se pensou fazer;

29. Considera necessário que a União Europeia possa beneficiar dos seus próprios meios de recolha de informações, incluindo satélites de reconhecimento óptico e radar, completando os meios clássicos, de modo a fornecer ao centro de análise e avaliação atrás referido os dados mais actuais que seja possível obter; sublinha a este propósito a importância dos programas transnacionais de satélites actualmente em curso;

30. Considera, finalmente, que a PESC deve ser um instrumento de paz, de segurança, de desanuviamento e de estabilidade entre o Norte e o Sul, favorecendo uma nova ordem internacional e tornando-se um factor de prestígio da UE, em sintonia com as suas tradições democráticas e humanistas;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para informação, à Comissão, aos parlamentos nacionais, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário da OSCE.