COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 378 final 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo aos controlos e sanções aplicáveis 
nas politicas comuns da agricultura 
e da pesca 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o no. 3 do artigo 149o. do Tratado CEE) 

Exposição de Motivos 
As aIteraço* á proposta original da Comissão agora apresentadas tomam em 
consideraçS ~ maioria das alterações solicitadas pelo Parlamento 
Europeu. Estas alterações tornam ainda mais claros a competência da 
Comissão no uo diz respeito aos controlos e sanções. 
Neste contexto, o no. 1 do artigo 3o_, nesta sua nova versão, prevê que os 
controlos terão por objectivo específico prevenir as fraudes e 
irregularidades. A lista indicativa das medidas de controlo possíveis 
constante do no 2 do artigo 3o_ foi aumentada a fim de dar uma ideia ainda 
mais precisa do tipo de medidas que podem ser tomadas neste domínio. 0 
no 4 do artigo 3o_ indica as pessoas sujeitas a controlos, enquanto o np_ 5 
estabelece uma regra geral relativa ao modo como devem ser realizados os 
controlos. 
A definição de sanções contida no no. 1 do artigo 4o_ passou a abranger as 
sanções aplicáveis em caso de recusa de colaboração aquando da realização 
dos controlos. 
As demais alterações ao artigo 4o_ destinam-se a clarificar o texto 
proposto. 
- 3 -
Modjfjçaçoes 
1. 0 artigo 3o_ é alterado do seguinte modo: 
a) Os no_3 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
"1. A natureza e a frequência dos controlos serão determinados 
com o objectivo de garantir uma aplicação eficaz e uniforme 
da legislação e, nomeadamente, de prevenir fraudes e 
irregularidades. As medidas de controlo serão limitadas ao 
que é necessário para atingir esses objectivos. Tais medidas 
terão em conta, na medida do possível, as práticas e 
estruturas administrativas existentes nos Estados-membros e 
serão determinadas de maneira a não gerar consequências 
económicas e custos administrativos excessivos. 
2. Os controlos podem comportar, nomeadamente: 
- controlos dos livros e dos outros documentos 
contabilísticos, incluindo a realização de cópias-, 
- controlos dos dados armazenados em computador; 
- pedidos, no local, de explicações suplementares; 
- o exame dos sistemas e métodos de produção, de embalagem e 
de expedição; 
- controlos físicos da quantidade e qualidade das existências-, 
- a recolha e a verificação de amostras representativas; 
- verificações cruzadas adequadas para controlar a exactidão 
dos dados primários. 
Os controlos feitos pela Comissão no âmbito das suas 
competências devem ser efectuados pelos seus funcionários ou 
por peritos devidamente mandatados." 
-M-
b) São aditados os seguintes números: 
"4. os fornecedores, consignatários, transportadores e outros 
terceiros directa ou indirectamente interessados em 
transacções abrangidas pela legislação relevante, quer se 
trate de pessoas singulares quer se trate de pessoas 
colectivas, terão também o dever de permitir a realização de 
controlos e, em especial, o acesso aos edifícios e terrenos 
a visitar para esse fim. 
5. Os controlos serão realizados de forma razoável e expedita, 
por forma a causarem, em todas as circunstâncias, a menor 
perturbação possível a todas as pessoas singulares e 
colectivas em causa." 
2. 0 artigo 4o e alterado do seguinte modo: 
a) O primeiro parágrafo do no. 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, 
entende-se por sanções as medidas que comportem 
consequências financeiras ou económicas desfavoráveis 
a) Para o operador que tenha indevidamente beneficiado da 
concessão de uma regalia, ou 
b) Para o operador que não tenha cumprido uma obrigação 
prevista na legislação, ou 
c) Para o operador que recuse o acesso ou, por outra forma, 
obste â realização de qualquer dos controlos referidos no 
artigo 3p_, parágrafo 3." 
b) Após o no_ 1, é inserido o seguinte número: 
"1 A. Os operadores ou outras partes a que as sanções podem ser 
impostas poderão ser pessoas singulares ou colectivas." 
- 5 -
c) O no. 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As disposições referentes ás sanções determinarão a sua 
natureza e gravidade em função do beneficio concedido, bem 
como da natureza e gravidade da infracção na medida 
necessária para garantir a correcta aplicação da legislação 
em causa. Podem nomeadamente comportar: 
a obrigação de pagar um montante que exceda os montantes 
indevidamente cobrados, acrescidos, se for caso disso, de 
Juros; 
a privação da totalidade dos benefícios concedidos pela 
legislação comunitária, mesmo que apenas parte destes 
benefícios tenha sido indevidamente recebida; 
a recusa ou a retirada dos benefícios por um período que 
exceda o que for afectado pela infracção, no caso de esta 
revelar uma carência de fiabilidade do beneficiário." 

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