A4-0077/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (C4-0002/96 - 94/0112(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0002/96 - 94/0112(SYN))

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 60.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0107) ((JO C 134 de 17.5.1994, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0271) ((JO C 203 de 8.8.1995, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0077/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na perspectiva da concretização do conceito de Europa dos Cidadãos, a presente directiva constitui um primeiro passo na via da interoperabilidade de toda a rede ferroviária europeia;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em Abril de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (COM(94)0106) onde figuram igualmente esquemas de redes para a rede ferroviária convencional; que, por conseguinte, após a entrada em vigor desta decisão, a Comissão apresentará igualmente propostas relativas à interoperabilidade da rede ferroviária convencional, por forma a facilitar nomeadamente os transportes regionais transfronteiriços;

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível dos desempenhos, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível dos desempenhos, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo, e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade; que, muito embora a rede de alta velocidade seja em primeira linha concebida na óptica do transporte de passageiros, é contudo conveniente encontrar progressivamente soluções que permitam encaminhar o transporte de mercadorias por via expresso para as linhas de alta velocidade;

(Alteração 4)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando igualmente que os utilizadores devem dispor de um fácil acesso à totalidade da rede europeia de comboios de alta velocidade; que é conveniente, por consequência, assegurar a interoperabilidade dos sistemas de emissão de bilhetes, de reserva e de informação da rede europeia de comboios de alta velocidade;

(Alteração 9)

Artigo 7º, parte introdutória

>Texto original>

Os Estados-Membros poderão não aplicar determinadas ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, nos casos e condições seguintes:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, poderão não aplicar determinadas ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, nos casos e condições seguintes:

(Alteração 12)

Artigo 7º, alínea d)

>Texto original>

d) A um projecto de adaptação de uma linha existente para a alta velocidade quando a aplicação dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projecto.

>Texto após votação do PE>

d) A um projecto de adaptação de uma linha existente para a alta velocidade quando a aplicação dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projecto.

>Texto original>

O Estado-Membro em questão notificará previamente a sua intenção de derrogação à Comissão e enviar-lhe-á um processo com as ETI ou as partes das ETI que pretende não sejam aplicadas.

A Comissão examinará se as medidas projectadas pelo Estado-Membro são justificadas e tomará uma decisão nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 21º.

>Texto após votação do PE>

O Estado-Membro em questão notificará previamente a sua intenção de derrogação à Comissão e enviar-lhe-á um processo com as ETI ou as partes das ETI que pretende não sejam aplicadas.

2. Nos casos referidos nas alíneas a) a d), a Comissão examinará se as medidas projectadas pelo Estado-Membro são justificadas e tomará uma decisão nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 21º.

(Alteração 10)

Artigo 21º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um Comité Consultivo para os transportes ferroviários, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité Permanente um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto - se necessário, procedendo a votação - num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como tiver tomado em consideração o seu parecer.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

>Texto original>

3. O Comité poderá abordar qualquer questão relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

>Texto após votação do PE>

3. O Comité poderá abordar qualquer questão relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu de alta velocidade.

>Texto original>

4. O Comité pode, se necessário, criar grupos de trabalho para o auxiliarem na execução das suas tarefas, nomeadamente com a finalidade de assegurar a coordenação dos organismos notificados.

>Texto após votação do PE>

4. Se necessário, o Comité poderá criar grupos de trabalho para o auxiliarem na execução das suas tarefas, nomeadamente com a finalidade de assegurar a coordenação dos organismos notificados.

>Texto original>

5. O Comité é constituído a partir da data da entrada em vigor da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

Anexo III, ponto 2.7 bis. (novo)

>Texto após votação do PE>

2. 7 bis. Utentes

>Texto após votação do PE>

2. 7 bis.1. Protecção dos consumidores

>Texto após votação do PE>

A informação e a oferta relativa aos serviços devem ser transparentes e garantidas em toda a rede europeia de comboios de alta velocidade.