PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/4

Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 122/03)

N.o do auxílio: XA 13/2006

Estado-Membro: Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio específico: Co-financiamento de prémios de seguro para cobertura das culturas e colheitas em 2006

Base jurídica: Uredba o sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje posevkov in plodov v letu 2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2006 totalizam SIT 500 000 000 (EUR 2 085 940)

Intensidade máxima do auxílio: 30 % dos custos dos prémios de seguro destinados a cobrir as culturas agrícolas contra os danos causados pelo granizo, os incêndios e os raios

Data de aplicação: Março de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílio concedido em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão — Auxílios para o pagamento de prémios de seguro.

A participação no pagamento de uma parte dos custos dos prémios de seguro é incentivar os exploradores agrícolas a segurarem-se contra as eventuais perdas resultantes de catástrofes naturais ou de más condições climáticas, assumindo igualmente a responsabilidade pelo gestão dos riscos neste domínio

Sectores: Agricultura — produção de plantas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Ministério da Agricultura, Silvicultura e Alimentação: Dunajska 58 SLO-1000 Ljubljana.

Agência Nacional para a Comercialização Agrícola e Desenvolvimento Regional: Dunajska 160 SLO-1000 Ljubljana.

Endereço do sítio Web: http://www.mkgp.gov.si/index.php?id=1037

N.o do auxílio: XA 14/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Somerset (O auxílio será concedido no condado administrativo de Somerset, na zona abrangida pelo Parque Nacional de Exmoor e na zona abrangida por Blackdown Hills, uma zona de beleza natural excepcional)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Serviço de Apoio ao Sector Alimentar — Somerset FS4 («Food Sector Support Service — Somerset FS4»)

Base jurídica: Sections 4 and 5 of The Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

1 de Abril de 2006 — 31 de Março de 2007: GBP 350 000

1 de Abril de 2007 — 30 de Junho de 2007: GBP 350 000

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Junho de 2007. Está previsto prolongar o regime após esta data, mas unicamente se for autorizado um auxílio estatal suplementar

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial.

O objectivo do auxílio consiste em apoiar as PME que participam na produção e transformação de produtos alimentares, com a finalidade principal de aumentar as suas oportunidades no mercado.

O auxílio será concedido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os seguintes:

despesas com a organização de programas de formação,

serviços de consultoria; bem como

a organização e participação em exposições e feiras (despesas de participação, custos de publicação e aluguer das instalações nas exposições e feiras).

Sector(es) em causa: O regime aplicar-se-á às empresas que participam na produção, transformação e comercialização agrícola. O regime aplicar-se-á a todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Somerset County Council The Fire Station George Street Glastonbury Somerset TA10 9PR United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Somerset Food Links The Old Town Hall Bow Street Langport Somerset TA10 9PR United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.somerset.foodlinks.org.uk

Clicar em «Project Areas» e depois em «Food Sector Support Service — Somerset (FS4)».

Pode igualmente consultar a página da Internet relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido

(http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm).

Clicar em «Food Sector Support Service — Somerset (FS4)».

Outras informações: O regime será colocado à disposição de certas empresas não agrícolas. Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa Somerset Food Links, que fornecerá consultores, seleccionada por concurso em conformidade com os princípios do mercado, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

N.o do auxílio: XA 15/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative 2006-2007 (ECSFDI)

Base jurídica: This is a non-statutory service, participation in which is voluntary. The Agriculture Act 1986 (section 1) provides the legal base for the provision by Government of advice in connection with any agricultural activity.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007 10 milhões de GBP

1 de Abril de 2007 a 30 de Junho de 2007 3,75 milhões de GBP

A iniciativa termina em 30 de Junho de 2007. No entanto, sob reserva de uma autorização de auxílio estatal, o Defra tenciona prolongar esta iniciativa até 31 de Março de 2008. Já foram concedidos 11,25 milhões de GBP para este período de prorrogação.

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: O novo programa tem início em 1 de Abril de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente. A ECSFDI tem como objectivo aumentar a consciencialização quanto à poluição difusa da água provocada pela actividade agrícola (dwpa: diffuse water pollution from agriculture) e incentivar os agricultores a tomarem medidas num estado precoce e de forma voluntária a fim de lutar contra este problema em 40 bacias hidrográficas prioritárias. Esta acção contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente e, em especial, dos objectivos da directiva-quadro relativa à água.

Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria para a redução da poluição difusão da água. O auxílio será concedido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, e serão consideradas elegíveis as despesas decorrentes de serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: Os beneficiários da ECSFDI deverão dedicar-se exclusivamente à produção agrícola. São elegíveis todos os subsectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food and Rural Affairs: Defra Water Quality Division 3/8 Whitehall Place London SW1A 2HH United Kingdom

Gerido em nome da Defra por

Rural Development Service (Natural England partnership) and Environment Agency: RDS — Farm Advice Unit Eastbrook Shaftesbury Road Cambridge CB2 2DR United Kingdom

Endereço do sítio Web: Podem obter-se mais informações sobre a ECSFDI e o programa global CSF, bem como o texto completo deste documento em

www.defra.gov.uk/farm/environment/water

clicar em «state aid» do lado esquerdo desta página.

Outras informações: Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será «Natural England», um orgão executivo do governo britânico.

Signed and dated on behalf of the Department of Environment, Food and Rural Affairs (UK competent authority)

Stephen Anderson

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

8E9 Millbank

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

N.o do auxílio: XA 16/2006

Estado-Membro: França

Departamento: Hérault

Denominação do regime de auxílio: Auxílio aos investimentos materiais destinados a permitir a rastreabilidade dos produtos.

Base jurídica:

— Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission européenne

— Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

— Délibération du Conseil général de l'Hérault votée le 15 décembre 2005

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 70 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio assumirá a forma de uma subvenção à taxa de 40 % do montante líquido de impostos dos investimentos elegíveis. O limite máximo de investimento elegível é de 15 000 euros no caso geral. É de 30 000 euros se uma cooperativa agrícola dispuser de dois locais de produção

Data do início e da duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: A presente medida constitui a continuação, alargada a todos os sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, da medida aprovada sob o número N 234/2002. Inscreve-se no âmbito do n.o 3, alíneas a) e c), artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, e tem por objectivo a melhoria da qualidade e da segurança dos géneros alimentícios. A medida possibilitará o financiamento dos investimentos que servem de base à rastreabilidade, tais como:

software (SIG, por exemplo) com excepção do necessário para burótica,

computadores, excepto o software de gestão corrente.

Sectores em causa: Todas as cooperativas agrícolas do Hérault para todos os sectores da produção, da transformação e da comercialização agrícola

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Monsieur le Président du Conseil général de l'Hérault 1000, rue d'Alco F-34000 Montpellier

Endereço do sítio Web: Este auxílio está publicado no sítio Web do departamento do Hérault http://www.cg34.fr. Para o encontrar deve seguir-se o percurso seguinte:

economie/agriculture/productions/viticulture/en savoir plus: aides aux coopératives agricoles.

N.o do auxílio: XA 18/2006

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Projecto-piloto no domínio dos contratos globais de exploração

Fundamento jurídico: Orden ARP/307/2005, de 7 de julio, por la que se aprueban las bases reguladoras del plan piloto de los contratos globales de explotación, y se convocan los correspondientes al año 2005.

Orden ARP/405/2005, de 13 de octubre, por la cual se modifican las bases reguladoras del plan piloto de los contratos globales de explotación aprobados por la Orden ARP/307/2005, de 7 de julio (DOGC núm. 4494, de 21.10.2005, pág. 33529)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

— Investimentos nas explorações agrícolas: até 50 % do investimento, num máximo de 180 000 EUR

— Relocalização de edifícios no interesse público: a intensidade máxima será a seguinte: — Sem melhoria das instalações: até 100 % — Com melhoria das instalações: de 40 % ou 50 %, no caso dos agricultores, e de 45 % ou 55 %, no caso dos jovens agricultores, conforme se trate de zonas favorecidas ou desfavorecidas — Com aumento da capacidade de produção: de 40 % ou 50 %, no caso dos agricultores, e de 45 % ou 55 %, no caso dos jovens agricultores, conforme se trate de zonas favorecidas ou desfavorecidas

— Instalação de jovens: até um máximo de 50 000 EUR

— Seguro da produção agrícola: no máximo 70 % de redução do valor da apólice

— Assessoria técnica específica: até um máximo de 1 500 EUR

— Melhoria da qualidade dos alimentos: 100 % durante o primeiro ano e 80 % durante o segundo

— Protecção e melhoria do meio ambiente e higiene e bem-estar animal: 65 % do investimento, até um limite de 20 000 EUR

— Conservação da paisagem: 90 % do investimento, até um limite de 20 000 EUR

— Transformação e comercialização de produtos agrícolas: 30 % do investimento, até um limite de 100 000 EUR

— Diversificação das actividades agrícolas: 35 % do investimento, até um limite de 60 000 EUR

— Serviços de substituição de mão-de-obra por tempo determinado: 70 % do custo total do serviço, num máximo de 46 euros por dia

— Melhoria do rendimento: 20 % do investimento, até um limite de 9 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (artigo 4.o): os investimentos elegíveis terão os objectivos seguintes:

Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas. Os investimentos em causa destinam-se a melhorar as práticas agrícolas e tarefas derivadas da exploração agrária

Introdução de melhorias qualitativas e hierarquização da produção de acordo com as necessidades do mercado e, se necessário, adaptação às normas comunitárias em matéria de qualidade, bem como diversificação das actividades agrícolas, através de investimentos na área da classificação, acondicionamento, fabricação, transformação e comercialização de produtos agrícolas da própria exploração

Adaptação das explorações, de modo a reduzir os custos de produção, poupar energia ou água, ou incorporar novas tecnologias, incluindo a informática e a telemática

Cumprimento das normas mínimas nos domínios do ambiente, sanitário e do bem-estar animal recentemente estabelecidas (cuja entrada em vigor tenha ocorrido um ano antes da apresentação da candidatura)

Melhoria das condições sanitárias das explorações pecuárias e do bem-estar animal, protecção e melhoria dos solos, coberto vegetal e meio ambiente

Investimentos não elegíveis

Aquisição de terrenos, excepto nos casos previstos no artigo 16.o do Decreto Real 613/2001, de 8 de Junho

Compra de maquinaria e de todo o tipo de ferramentas, excepto no caso da primeira aquisição ou quando o bem adquirido aumentar a base territorial ou alterar as opções produtivas da exploração e for necessário à manutenção da sua viabilidade

Diversificação das actividades produtivas, por meio do turismo rural e das actividades cinegéticas e na área do artesanato

Aquisição de veículos

Aquisição de direitos de produção

Medidas que tenham por objectivo a simples substituição, reposição ou renovação de elementos da exploração

Investimentos e sectores produtivos abrangidos pelas restrições estabelecidas no n.o 4 do Anexo I do Decreto Real 613/2001, de 8 de Junho

Relocalização de edifícios no interesse público (artigo 6.o): Os custos elegíveis são os custos suportados com a relocalização (desmantelamento, mudança de instalações e reconstrução).

Contratação de jovens (artigo 8.o): São considerados elegíveis os investimentos com os objectivos seguintes: financiamento dos custos derivados da instalação de jovens agricultores, de modo a facilitar o acesso, pela primeira vez, à propriedade de explorações agrícolas tornadas prioritárias.

Seguros das produções agrícolas (artigo 11.o): promover a contratação de seguros agrícolas na Catalunha, a aplicar de acordo com os planos de seguros agrícolas combinados anuais aprovados pela administração central.

Assessoria técnica específica (artigo 14.o): fomentar os serviços de assessoria específica de acordo com as orientações produtivas de cada exploração.

Melhoria da qualidade dos alimentos (artigo 13.o): fomentar o desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade que se diferenciem pela origem ou fabrico, subvencionar as despesas de inscrição no Conselho Regulador correspondente ou de pagamento das quotas anuais, nos primeiros 5 anos e de forma regressiva, ou as despesas de certificação no caso da «Marca Q».

Preservação e melhoria do ambiente e da higiene e bem-estar animal (n.o 3, alínea d) do artigo 4.o): promover os investimentos no domínio da protecção e melhoria do ambiente, melhoria das condições sanitárias das explorações pecuárias ou promoção do bem-estar animal. São elegíveis os custos dos investimentos com os seguintes objectivos:

Cumprimento das normas mínimas em matéria ambiental, sanitária e de bem-estar animal recentemente estabelecidas (cuja entrada em vigor tenha ocorrido um ano antes da apresentação da candidatura)

Melhoria das condições sanitárias das explorações pecuárias e do bem-estar animal, protecção e melhoria dos solos, coberto vegetal e meio ambiente

Conservação da paisagem (artigo 5.o: fomentar o investimento na conservação do património, nomeadamente as componentes arqueológica ou histórica. Os custos elegíveis são os derivados da realização das acções seguintes:

Aplicação de critérios paisagísticos na renovação ou construção de edifícios e instalações agrícolas

Conservação e manutenção de construções agrícolas tradicionais

Reabilitação integral de muros de pedra seca em mau estado de conservação

Conservação das zonas limítrofes da exploração, através da manutenção da vegetação das margens, valas e pequenas massas florestais isoladas

Plantação de arvoredo tendo em vista a integração e/ou ocultação de construções com impacto

Alteração ou harmonização de sistemas de vedação

Limpeza de locais de aterro não controlados

Relocalização ou melhoria de contentores ou outros componentes com impacto

Reabilitação, substituição ou derrube progressivo de estruturas em estado precário ou fora de uso

Os outros investimentos não previstos nas acções anteriormente especificadas poderão ser financiados sempre que, de acordo com o critério do órgão colegial responsável pela avaliação das candidaturas, cumpram os objectivos da presente medida

Transformação e comercialização de produtos agrícolas (artigo 7.o): promover o aumento da competitividade e do valor acrescentado investindo nos sectores da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Os custos elegíveis são os seguintes: construção, aquisição de bens imóveis, excepto a compra de terrenos e de maquinaria e equipamento novos.

Diversificação das actividades agrícolas (n.o 3, alínea e) do artigo 4.o): potenciar as alternativas económicas na exploração agrária, fomentar o turismo e o artesanato não gastronómico de cariz rural, de modo a transformar estas actividades em fontes de receitas complementares às da agricultura. Os custos elegíveis são os seguintes:

construção, aquisição ou recuperação de bens imóveis

compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos

custos gerais até um máximo de 12 % das despesas anteriormente mencionadas

Serviços de substituição de mão-de-obra por tempo determinado (n.o 2, alínea b) do artigo 14.o): promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores cuja actividade principal reside na agricultura, apoiando os serviços de substituição do proprietário e dos trabalhadores da exploração em caso de doença, maternidade, férias ou descanso semanal.

Melhoria do rendimento (artigo 4.o): fomentar os investimentos na residência principal dos agricultores, sempre e quando essa residência estiver ligada a instalações afectas a actividades agrárias ou complementares e se encontrar situada num núcleo rural com menos de 3 000 habitantes ou se tratar de uma habitação encravada, localizada em terreno não urbanizável

Sectores em causa: O regime de auxílios afecta todos os subsectores agrícolas, bem como a produção, transformação e comercialização

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Departament d'Agricultura, Ramaderia i Pesca Generalitat de Catalunya Gran Via de les Corts Catalanes 612-614 E-08007 Barcelona

Endereço do sítio WEB: https://www.gencat.net/diari_c/4424/05186151.htm

Outras informações: Beneficiários do auxílio: PME, de acordo com a definição constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas e do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004