ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
II.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a determinação de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos importadores (incluindo os produtores que importem substâncias regulamentadas), para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o para a importação de substâncias incluídas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (2). Serão atribuídas quotas para as seguintes substâncias e finalidades: a) brometo de metilo para aplicações de quarentena e pré-expedição, conforme definido pelas Partes no Protocolo de Montreal e pelo n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o do regulamento; b) hidroclorofluorocarbonetos (HCFC); c) utilizações essenciais, de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal e com o n.o 1 do artigo 3.o do regulamento, aprovadas pela Comissão. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais; d) utilização como matéria-prima: transformação química de substâncias regulamentadas, por um processo no qual as substâncias sofram uma transformação completa relativamente à sua composição inicial, com um nível insignificante de emissões; e) agentes de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em aplicações constantes do anexo VI do regulamento, em instalações existentes, com um nível insignificante de emissões; f) destruição: substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas através de tecnologias aprovadas pelas Partes no Protocolo de Montreal que resultem na transformação definitiva ou na decomposição da totalidade ou de uma parte significativa da substância. A quantidade-máxima que os importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2009 é calculada do seguinte modo: — no caso do brometo de metilo para aplicações de quarentena e pré-expedição, de acordo com o n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o, — no caso dos hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), de acordo com o n.o 3, ponto i), do artigo 4.o.
«8528 71 13

Aparelhos com um microprocessador que incorporem um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interactivo, capazes de receber sinais de televisão [descodificadores (set-top boxes) com uma função de comunicação] Esta subposição abrange os aparelhos sem ecrã, denominados “descodificadores (set-top boxes) com uma função de comunicação”, constituídos pelos seguintes elementos principais: — um microprocessador, — um receptor videofónico de sinais (tuner). A existência de um conector RF é um indicador da eventual presença de um receptor videofónico de sinais (tuner), — um modem. Os modems modulam e desmodulam tanto os sinais de saída como os de entrada, o que permite uma comunicação bidireccional para aceder à Internet. Trata-se, nomeadamente, dos modems seguintes: V.34-, V.90-, V.92-, DSL- ou modems para cabo. A presença de um conector RJ 11 é um indicador da existência de um tal modem. Os dispositivos que desempenhem uma função semelhante à de um modem, mas que não modulem nem desmodulem sinais, não se consideram modems. Entre esses aparelhos, podem-se citar os dispositivos RDIS (ISDN), WLAN ou Ethernet. A presença de um conector RJ 45 é um indicador da existência de tal dispositivo. O modem deve estar integrado no descodificador (set-top box). Os descodificadores (set-top boxes) que não possuírem um modem integrado, mas que utilizem um modem externo excluem-se desta subposição (por exemplo, um sortido constituído por um descodificador (set-top box) e um modem externo). O protocolo TCP/IP (Protocolo de controlo da transmissão/Protocolo de Internet) deve estar presente no descodificador (set-top box) como programação fixa (firmware). Os descodificadores (set-top boxes) da presente subposição devem permitir ao seu utilizador aceder à Internet. Os aparelhos devem, também, poder funcionar com as aplicações Internet num modo de “intercâmbio de informações interactivo”, como seja um cliente de correio electrónico ou uma aplicação de mensagens que utilize uma interface de conexão UDP ou TCP/IP. Excluem-se desta subposição (subposição 8521 90 00) os descodificadores (set-top boxes) que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução (por exemplo, disco rígido ou leitor de DVD).
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Via XX Settembre, 20

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/3

Comunicação da Comissão relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2008/2009, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

(2008/C 109/03)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1), a Comissão informa os Estados-Membros de que a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo temporário de reestruturação é suficiente para conceder uma ajuda à reestruturação em relação a todos os pedidos apresentados, até 31 de Março de 2008, a título da campanha de comercialização de 2008/2009 que os Estados-Membros consideraram elegíveis.

(1) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/24

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 97/07)

Número do auxílio XR 187/07 Estado-Membro Estónia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Euroopa Majanduspiirkonna finantsmehhanismist ja Norra finantsmehhanismist antav regionaalabi Base jurídica Rahandusministri 26. oktoobri 2007 käskkiri nr 610 «Euroopa Majanduspiirkonna finantsmehhanismist ja Norra finantsmehhanismist regionaalabi andmise tingimused» Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 5,75 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 26.10.2007 Duração 30.4.2009 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Rahandusministeerium Suur-Ameerika 1 EE-15006 Tallinn O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.eeagrants.fin.ee/?id=77055 Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/33

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Revogação, por parte da Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Albenga e Roma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 90/09)

Em aplicação das disposições previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o Estado italiano decidiu revogar, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Albenga e Roma e vice-versa, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 83 de 6 de Abril de 2006.
1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento a seguir indicado, as medidas anti-dumping mencionadas infra caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).
Fondo per favorire il potenziamento, la sostituzione e l'ammodernamento delle unità navali destinate al servizio di trasporto pubblico locale effettuato per via marittima, fluviale e lacuale.

Objectivo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/4

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Dezembro de 2007 a 31de Dezembro de 2007

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ]

(2008/C 56/06)

— Concessão da autorização de introdução no mercado (artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004): Aceitação

Data da decisão Nome do medicamento DCI (denominação comum internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 3.12.2007 Vectibix Panitumumab Amgen Europe B.V. Minervum 7061 4817 ZK Breda Nederland EU/1/07/423/001-003 Concentrado para solução para perfusão L01XC08 5.12.2007

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004): Aceitação

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 4.12.2007 Busilvex Pierre Fabre Médicament 45, Place Abel Gance F-92654 Boulogne Billancourt Cedex EU/1/03/254/002 6.12.2007 6.12.2007 Tritanrix HepB GlaxoSmithKline Biologicals s.a. rue de l'Institut 89 B-1330 Rixensart EU/1/96/014/001-003 10.12.2007 6.12.2007 Rotarix GlaxoSmithKline Biologicals s.a. rue de l'Institut 89 B-1330 Rixensart EU/1/05/330/001-004 10.12.2007

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004): Aceitação

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 6.12.2007 METACAM Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH D-55216 Ingelheim am Rhein EU/2/97/004/001 EU/2/97/004/003-030 10.12.2007

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1..
1.

Promover a qualidade do vinho, bem como o escoamento do vinho e de outros produtos vitivinícolas, através do desenvolvimento e manutenção do mercado,
4.

Na medida em que as transportadoras aéreas e outras partes interessadas devem ser associadas às negociações de acordos aéreos com países terceiros referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser assegurada a igualdade de tratamento de todas as transportadoras aéreas que estejam estabelecidas na Lituânia. Estão disponíveis informações sobre as próximas negociações de acordos sobre serviços aéreos entre a República da Lituânia e países terceiros no sítio web do Ministério dos Transportes e Comunicações e no sítio web da Administração da Aviação Civil.
(1)

Em 11 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Rural Development Programme for England — measure code 124 (cooperation for development of new products, processes and technologies in the agricultural and food sectors and in the forestry sector)
Comunicação da Comissão – Taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais para o período de 14 de abril de 2008 a 30 de junho de 2008

O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, alterou o Regulamento (CE) n.o 794/2004, nomeadamente no que diz respeito ao método de fixação da taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação. Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 271/2008, "a taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano". O Regulamento (CE) n.o 271/2008 foi publicado no Jornal Oficial L 82 de 25 de março de 2008. Nos termos do seu artigo 2.o, o Regulamento (CE) n.o 271/2008 entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial, ou seja, em 14 de abril de 2008.

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (disposição não alterada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008), a Comissão publica "as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas pertinentes, no Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet". As taxas de juro aplicáveis no âmbito da recuperação com base no Regulamento (CE) n.o 271/2008 não foram ainda publicadas para o período compreendido entre 14 de abril e 30 de junho de 2008. Para completar as séries de dados relativas às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais, bem como para assegurar a conformidade das taxas publicadas com a metodologia e as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 271/2008, o quadro que se segue será publicado no Jornal Oficial. Estas alterações às taxas de juro serão aplicáveis a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial.
(26)

Os destinatários da presente decisão e a duração da respectiva participação na infracção são os seguintes: a) No respeitante à ABB Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 2 de Março de 2004; b) No respeitante à ALSTOM (Société Anonyme), o período de 15 de Abril de 1988 a 8 de Janeiro de 2004; c) No respeitante à AREVA SA, o período de 9 de Janeiro de 2004 a 11 de Maio de 2004; d) No respeitante à AREVA T&D AG, o período de 22 de Dezembro de 2003 a 11 de Maio de 2004; e) No respeitante à (f) AREVA T&D Holding SA, o período de 9 de Janeiro de 2004 a 11 de Maio de 2004; f) No respeitante à AREVA T&D SA, o período de 7 de Dezembro de 1992 a 11 de Maio de 2004; g) No respeitante à Fuji Electric Holdings Co., Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 11 de Maio de 2004; h) No respeitante à Fuji Electric Systems Co, Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 11 de Maio de 2004; i) No respeitante à Hitachi Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 31 de Dezembro de 1999 e de 2 de Julho de 2002 a 11 de Maio de 2004; j) No respeitante à Hitachi Europe Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 31 de Dezembro de 1999 e de 2 de Julho de 2002 a 30 de Setembro de 2002; k) No respeitante à Japan AE Power Systems Corporation, o período de 1 de Outubro de 2002 a 11 de Maio de 2004; l) No respeitante à Mitsubishi Electric Corporation, o período de 15 de Abril de 1988 a 11 de Maio de 2004; m) No respeitante à Nuova Magrini Galileo S.p.A., o período de 15 de Abril de 1988 a 13 de Dezembro de 2000 e de 1 de Abril de 2002 a 11 de Maio de 2004; n) No respeitante à Schneider Electric SA, o período de 15 de Abril de 1988 a 13 de Dezembro de 2000; o) No respeitante à Siemens AG, o período de 15 de Abril de 1988 a 1 de Setembro de 1999 e de 26 de Março de 2002 a 11 de Maio de 2004; p) No respeitante à Siemens Aktiengesellschaft Österreich, o período de 20 de Setembro de 1988 a 13 de Dezembro de 2000 e de 1 de Abril de 2002 a 11 de Maio de 2004; q) No respeitante à Siemens Transmission & Distribution Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 13 de Dezembro de 2000 e de 1 de Abril de 2002 a 11 de Maio de 2004; r) No respeitante à Siemens Transmission & Distribution Ltd., o período de 15 de Abril de 1988 a 13 de Dezembro de 2000 e de 1 de Abril de 2002 a 11 de Maio de 2004; s) No respeitante à Toshiba Corporation, o período de 15 de Abril de 1988 a 11 de Maio de 2004; t) No respeitante à VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co KEG, o período de 20 de Setembro de 1988 a 13 de Dezembro de 2000 e de 1 de Abril de 2002 a 11 de Maio de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/6

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3)]

(2007/C 319/03)
Objectivo

O sistema de garantias foi concebido de forma a ser considerado uma medida que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
Número do auxílio XT 88/07

Estado-Membro França

Região em que o regime é aplicável (NUTS II) Toutes les régions de France métropolitaine et les départements d'outre-mer

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual ou o complemento de auxílio ad hoc Régime cadre d'aides publiques à la formation

Base jurídica (para o regime de auxílios ou para o auxílio ad hoc) Règlement d'exemption (CE) no 68/2001, modifié par le règlement (CE) no 363/2004, prolongé par le règlement (CE) no 1976/2006. Pour l'État: articles L 2251-1, L 3231-1, L 4211-1 du CGCT; programmes opérationnels national et régionaux des fonds structurels au titre de l'objectif «compétitivité et emploi» ainsi qu'au titre de l'objectif «convergences» une fois adoptés par la Commission européenne pour la période 2007-2013. Pour les collectivités territoriales: articles L 1511-2 à L 1511-5 du Code général des collectivités territoriales (CGCT)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios 50 milhões de EUR

Auxílio individual —

Intensidade máxima dos auxílios (% a especificar) Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução 1.9.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 30.6.2008 (ou, se for caso disso, uma data posterior se a Comissão Europeia decidir autorizar a prorrogação deste regime ou dos regulamentos em que se baseia).

Objectivo do auxílio Intervenções públicas a favor de projectos de formação geral e específica

Sector(es) económico(s) abrangido(s) O regime é aplicável a todos os sectores económicos nas condições previstas pela regulamentação comunitária em vigor, incluindo as actividades ligadas à produção, à transformação e à comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado, excluindo: — os auxílios a favor da indústria do carvão, abrangidos pelo Regulamento n.o 1407/2002 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/3

Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 302/04)

Data de adopção da decisão 22.3.2006 Número do auxílio E 22/04 Estado-Membro Espanha Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ayuda fiscal a la exportación Base jurídica Art. 37 y 23 del Real Decreto Legislativo no 4.2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Exportação e internacionalização Forma do auxílio Dedução fiscal, redução da taxa do imposto Orçamento — Intensidade — Duração Ilimitada Sectores económicos Todos os sectores Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerio de Economía y Hacienda, Madrid Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/4

Notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias

(2007/C 296/02)

Em virtude do artigo 9(1)(a), segunda alínea do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são modificadas como se segue:

Na página 349, é inserido o texto seguinte:

«8544 70 00 Cabos de fibras ópticas Esta subposição compreende também os cabos de fibras ópticas, concebidos, por exemplo, para serem utilizados nas telecomunicações, constituídos por fibras ópticas embainhadas individualmente com uma dupla camada de polímero de acrilato, colocadas num invólucro protector. O revestimento é constituído por uma bainha interior de acrilato mole e uma bainha exterior de acrilato rígido, sendo esta última revestida com uma camada de diferentes cores. O revestimento confere protecção a cada uma das fibras ópticas e assegura a integridade da sua estrutura, impedindo, nomeadamente, a fractura.

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 1).

(2) JO C 50 du 28.2.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/14

Actualização da lista dos títulos de residência referida no n.o 15 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [JO C 247 de 13.10.2006, p. 1, JO C 153 de 6.7.2007, p. 5, JO C 182 de 4.8.2007, p. 18]

(2007/C 271/08)

A publicação da lista dos títulos de residência referida no n.o 15 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no JO, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESTÓNIA

Substituição da lista publicada no JO C 247 de 13.10.2006

Documentos que conferem o direito de residência:

1. Bilhete de identidade;

2. Vinheta para autorização de residência (aposta no documento de viagem emitido pela Estónia ou por um outro país).

1. Os bilhetes de identidade emitidos a nacionais de países terceiros podem conter as seguintes observações: — autorização de residência temporária válida até dd.mm.aa/tähtajaline elamisluba kehtivusega kuni pp.kk.aa, — residente CE de longa duração/pikaajaline elanik EÜ, — autorização de residência permanente/alaline elamisluba — emitida o mais tardar em 31 de Maio de 2006. O bilhete de identidade não é um documento de viagem válido para transpor uma fronteira nacional. Para efeitos de viagem, o bilhete de identidade deve ser apresentado juntamente com um passaporte válido.

2. A vinheta para autorização de residência pode conter as seguintes observações: — autorização de residência temporária/tähtajaline elamisluba, — residente CE de longa duração/pikaajaline elanik EÜ, — autorização de residência permanente/alaline elamisluba — emitida até 31 de Maio de 2006. As autorizações de residência podem ser: — temporárias (com uma validade máxima de cinco anos) ou — permanentes. Todas as observações, excepto as que dizem respeito à autorização de residência permanente, são apresentadas em inglês.

(1) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento