23.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final 
(COM(86) 89 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986) 
(86/C 124/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Con­
selho (') prevê, em vários casos, possibilidades de derro­
gações nacionais; 
Considerando que é conveniente, na dupla perspectiva 
da plena realização do mercado interno e de uma melhor 
informação de todos os consumidores da Comunidade, 
eliminar essas derrogações; 
Considerando, em especial, que a experiência adquirida 
desde a adopção da Directiva 79/112/CEE permite torná-
-la aplicável aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras 
colectividades semelhantes em toda a Comunidade; 
Considerando que o princípio da data de durabilidade 
mínima deve ser generalizado e que as modalidades se­
gundo as quais é mencionado devem ser uniformizadas, 
com a finalidade de evitar erros por parte dos consumi­
dores; que, todavia, podem ser concedidas determinadas 
derrogações a esta regra em casos especiais e limitados 
quando a datagem não for um elemento essencial de in­
formação; 
Considerando que a menção, na lista dos ingredientes, 
do nome específico ou do número oficial dos aditivos 
deve ser generalizada, para permitir ao consumidor 
conhecer a composição exacta do género alimentício que 
contém esses aditivos; 
0) JOn?L33 de 8. 2. 1979, p. 1. Considerando que, todavia, se se tratar das matérias aro­
matizantes, a menção obrigatória de um nome genérico 
constitui uma informação suficiente, e que competirá ao 
responsável da rotulagem completar eventualmente esta 
menção com indicações mais específicas, se o desejar; 
Considerando que os consumidores devem ser informa­
dos acerca de um tratamento por raios ionizantes apli­
cado a um género alimentício, mas que dificuldades prá­
ticas, nomeadamente de ordem analítica, não permitem 
estender tal obrigação aos géneros alimentícios compos­
tos que contenham um ingrediente previamente tratado; 
Considerando que, com a finalidade de facilitar o co­
mércio entre os Estados-membros que tenham, por 
exemplo, regimes linguísticos diferentes, pode ser pre­
visto que, nos estádios anteriores à venda ao consumidor 
final, as menções obrigatórias que devem acompanhar 
um género alimentício pré-embalado figurem apenas nos 
documentos de acompanhamento; 
Considerando, por outro lado, que a Directiva 
79/112/CEE foi concebida como legislação horizontal e 
que, assim, apenas prevê as menções que devem figurar, em 
princípio, na rotulagem de todos os géneros alimentícios; 
Considerando que pode ser necessário prever, além das 
menções gerais, menções específicas que interessem ape­
nas a determinados géneros alimentícios; 
Considerando que, na ausência de disposições comunitá­
rias que tenham por objecto cada um desses géneros ali­
mentícios, é conveniente adoptar as menções específicas 
que lhes digam respeito, em disposições complementares 
da Directiva 79/112/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A presente directiva é igualmente aplicável no 
que respeita aos géneros alimentícios destinados a 
ser fornecidos aos restaurantes, hospitais, cantinas e 
outras colectividades semelhantes.» 
N? C 124/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 86 
2. On?l, alínea b), do artigo 2? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicá­
veis às águas minerais naturais e aos géneros ali­
mentícios destinados a uma alimentação espe­
cial, atribuir a um género alimentício proprieda­
des de prevenção, de tratamento e cura de doen­
ças humanas, nem mencionar tais propriedades.» 
3. Ao artigo 4? é aditado um novo número, com a se­
guinte redacção: 
«3. As disposições comunitárias referidas nos n?s 
1 e 2 serão adoptadas em conformidade com o pro­
cesso previsto no artigo 17?» 
4. Ao n? 3 do artigo 5? é aditado um novo parágrafo, 
com a seguinte redacção: 
«Um género alimentício que tenha sido exposto a 
raios ionizantes deve, em todos os casos, ostentar 
uma menção relativa a esse tratamento.» 
5. No n? 5, alínea b), do artigo 6?, o primeiro trecho 
passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Os ingredientes serão designados pelo seu nome 
específico e, se for caso disso, em conformidade 
com as regras previstas no artigo 5?, com exclu­
são da prevista no segundo parágrafo do n? 3 do 
mesmo artigo.» 
6. No n? 5, alínea b), do artigo 6?, o primeiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
«— os ingredientes que pertençam a uma das cate­
gorias enumeradas no Anexo I e que entrem na 
composição de outro género alimentício podem 
ser designados unicamente pelo nome dessa ca­
tegoria; podem ser acrescentadas categorias sup­
lementares ao Anexo I, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 17?;» 
7. No n? 5, alínea b), do artigo 6?, os terceiro e quarto 
travessões são suprimidos. 
8. Ao n? 6 do artigo 6? é aditado um novo parágrafo, 
com a seguinte redacção: 
«As disposições comunitárias referidas no presente nú­
mero serão adoptadas em conformidade com o pro­
cesso previsto no artigo 17?» 
9. Ao n? 3 do artigo 7? é aditado um novo parágrafo, 
com a seguinte redacção: 
«As disposições comunitárias referidas no presente nú­
mero serão adoptadas em conformidade com o pro­
cesso previsto no artigo 17?» 
10. No n? 5, alínea b), do artigo 8?, é suprimida a parte 
de frase «esta disposição não se aplica, contudo, às 
especiarias e plantas aromáticas». 11. Ao artigo 8? é aditado um novo número, com a se­
guinte redacção: 
«7. As disposições comunitárias referidas no n? 1, 
nas alíneas b) e d) do n? 2, e no n? 5, serão adopta­
das em conformidade com o processo previsto no ar­
tigo 17?» 
12. No n? 2 do artigo 9?, os segundo e terceiro parágra­
fos são suprimidos. 
13. O n? 5 do artigo 9? é suprimido. 
14. O n? 6 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«6. Sem prejuízo das disposições comunitárias que 
imponham outras indicações de data, a menção da 
data de durabilidade não é exigida no caso: 
— das frutas e produtos hortícolas frescos, in­
cluindo as batatas, que não tenham sido descas­
cados, cortados ou objecto de outros tratamentos 
semelhantes, 
— dos vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumosos, 
vinhos aromatizados e produtos semelhantes ob­
tidos a partir de frutas que não sejam uvas, 
— das bebidas com um teor, em volume, de álcool 
de 10 % ou mais, 
— dos produtos de padaria ou de pastelaria que, 
pela sua natureza, são normalmente consumidos 
no prazo de vinte e quatro horas após o fabrico, 
— dos vinagres, 
— do sal de cozinha, 
— dos açúcares no estado sólido, 
— dos produtos de confeitaria compostos de açúca­
res aromatizados e/ou coloridos, 
— das pastilhas elásticas e produtos semelhantes de 
mastigar; 
— dos gelados alimentares apresentados em doses 
individuais, destinados a ser consumidos numa 
vez, 
— dos queijos fermentados destinados a amadurecer 
total ou parcialmente na sua pré-embalagem.» 
15. Ao n? 2 do artigo 10? é aditado um novo parágrafo, 
com a seguinte redacção: 
«As disposições comunitárias referidas no presente nú­
mero serão adoptadas em conformidade com o pro­
cesso previsto no artigo 17?» 
16. O n? 1, alínea b), do artigo 11? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) Em derrogação da alínea a) e sem prejuízo das 
disposições comunitárias relativas às quantidades 
nominais, quando os géneros alimentícios forem 
pré-embalados e comercializados num estádio 
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anterior ao da venda ao consumidor final, as in­
dicações previstas no artigo 3? e no n? 2 do ar­
tigo 4? podem figurar apenas nos documentos 
comerciais referentes a esses géneros.» 
17. Ao n? 3, alínea a), do artigo 11? é aditado um novo 
parágrafo, com a seguinte redacção: 
«Esta obrigação não é aplicável no que respeita às 
garrafas que contenham leite ou produtos lácteos, 
destinadas a ser reutilizados. Podem ser concedidas 
outras excepções, em conformidade com o processo 
previsto no artigo 17?» 
18. O n? 4 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. No caso das garrafas referidas no terceiro pa­
rágrafo, alínea a), do n? 3, e das embalagens ou re-
cepientes cuja face major tenha uma área inferior a 
10 centímetros quadrados, apenas devem ser indica­
das as menções enumeradas no n? 1, pontos 1), 3) e 
4), do artigo 3?» 
19. O n? 2, terceiro parágrafo, do artigo 16? passa a ter 
a seguinte redacção: 
«Neste último caso e antes do termo do prazo acima 
referido, a Comissão dará início ao procedimento 
previsto no artigo 17? para decidir se as medidas 
propostas podem ser aplicadas, mediante alterações 
adequadas, se for caso disso.» 
20. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 17°. 
Quando for feita remissão para o procedimento defi­
nido no presente artigo, a Comissão decidirá após 
consulta do Comité Permanente dos Géneros Ali­
mentícios, instituído pela Decisão n? 69/414/CEE, a 
seguir denominado «Comité». O Comité deliberará 
sobre os pedidos de parecer formulados pela Comis-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, são. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, 
pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emi­
tido. As deliberações do Comité não são seguidas de 
nenhuma votação. Todavia, qualquer membro do 
Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na 
acta.» 
21. O artigo 18? é suprimido. 
22. O artigo 23? é suprimido. 
23. Ao Anexo I é aditado o seguinte texto: 
«Definição Designação 
Todas as matérias Aroma (s). 
aromatizantes Esta indicação pode ser 
completada, se for caso 
disso, pela indicação da 
origem vegetal ou animal 
das matérias aromatizan­
tes utilizadas.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
de forma a: 
— admitir o comércio dos produtos conformes ao dis­
posto na presente directiva o mais tardar ... (dezoito 
meses após a sua notificação), 
— proibir o comércio dos produtos não conformes ao 
disposto na presente directiva ... (trinta e seis meses 
após a sua notificação). 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de De­
zembro de 1976, a Directiva 77/94/CEE relativa à apro­
ximação das legislações dos Estados-membros respeitan­
tes aos géneros alimentícios destinados a uma alimenta­
ção especial ('); Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial 
COM(86) 91 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986) 
(86/C 124/06) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 55.