Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (SEC(2003) 1135)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n° 1726/2000 prevê que a Comissão apresente "ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Outubro de 2003, uma avaliação intercalar e, antes do termo de vigência do presente regulamento, uma avaliação global do programa.(...) Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente regulamento, tendo em consideração as implicações dos novos acordos ACP-UE para a África do Sul".

A Comissão apresenta, juntamente com a presente proposta, uma avaliação intercalar que inclui uma apreciação sucinta do programa de cooperação com a África do Sul. Na base desta apreciação encontram-se a Avaliação das Estratégias por País, realizada em 2002, o novo Documento de Estratégia por País e o Programa Indicativo Plurianual, bem como uma avaliação conjunta efectuada pela Comissão e pelo Ordenador Nacional da África do Sul.

A avaliação intercalar recomenda que sejam introduzidas alterações ao Regulamento 1726/2000, alterações essas que reflectem os resultados de uma análise da eficácia do programa e das respectivas modalidades de aplicação e a evolução verificada no que respeita às políticas de desenvolvimento da Comissão e às suas relações com a África do Sul.

Panorâmica geral das alterações propostas:

* Se bem que o Regulamento 1726/2000 seja válido por um período de 7 anos, o nº 1 do seu artigo 6º prevê a realização de programas indicativos trienais. A fim de sincronizar estes programas com o período de vigência do Regulamento será, por conseguinte, necessário alterar o texto do artigo 6º de modo a permitir a realização de programas indicativos com uma duração de 4 anos.

* O Anexo X do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul inclui uma troca de cartas sobre o tema do apoio ao sector dos vinhos e bebidas espirituosas da África do Sul. O ponto 6 do Anexo X refere o seguinte: "Complementarmente aos objectivos principais definidos para o programa de desenvolvimento da África do Sul a financiar pela Comunidade Europeia, esta fornecerá uma ajuda de 15 milhões de euros destinada à reestruturação do sector dos vinhos e das bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição desses produtos sul-africanos. Essa ajuda terá início com a entrada em vigor do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas." Os acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas foram assinados em 28 de Janeiro de 2002. É pois necessário acrescentar ao montante de referência de 885,5 milhões de euros citado no nº 1 do artigo 10º a quantia adicional de 15 milhões de euros destinada à reestruturação do sector do vinho e das bebidas espirituosas.

* Segundo os objectivos do Regulamento 1726/2000, preconizados no seu artigo 1º, a África do Sul parece ser o único beneficiário do PERD ( Programa Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento da África do Sul). Os domínios de cooperação identificados no nº 2 do artigo 2º prevêem, no entanto, o "apoio (...) à cooperação e integração regionais", parecendo sugerir que sejam afectados fundos PERD também a nível regional e continental. Muito embora a África do Sul beneficie, directa e indirectamente, dos programas de cooperação e integração regionais, o Regulamento não inclui quaisquer indicações quanto às contribuições respectivas do PERD e do FED para o financiamento desses programas, não especificando se essa proporcionalidade deve ser definida a nível de programas/projectos, no quadro do orçamento anual ou a nível dos PIP/PIR. É pois necessário inserir, no artigo 4º, disposições mais específicas sobre o financiamento pelo PERD de programas e projectos regionais.

* A África do Sul goza uma situação excepcional em matéria de despesa pública e de gestão das finanças públicas, o que faz deste país um excelente candidato ao financiamento de programas sectoriais e à concessão de um apoio orçamental directo. O nº 2, alínea a) do artigo 4º do Regulamento 1726/2000 prevê esta possibilidade, mas a formulação é bastante ambígua ("... incluindo a forma de apoio orçamental sectorial directo e orientado em sectores específicos") podendo dar a azo a interpretações que excluam o apoio orçamental não orientado para sectores específicos. Parece, por conseguinte, oportuno encontrar uma formulação mais precisa.

* As disposições do nº 2 do artigo 4º e dos artigos 5º e 7º do Regulamento devem, por sua vez, ser harmonizadas com o novo Regulamento Financeiro da Comissão e as respectivas normas de execução, em especial no que se refere à utilização de uma moeda única, aos tipos de apoio, ao papel das instituições intermediárias e aos procedimentos aplicáveis.

* Deve ser feita referência ao Protocolo nº 3 do Acordo de Cotonu, que define o estatuto especial da África do Sul no quadro desse acordo.

* O artigo 8º do Regulamento faz referência a um "Comité geograficamente competente". No entanto, uma vez que não foi instituído, juridicamente este comité não existe e, na prática, é o Comité FED que tem agido enquanto "Comité da África do Sul", se bem que segundo uma ponderação diferente dos votos dos Estados-Membros. Parece por conseguinte oportuno, a fim de garantir a observância de práticas jurídicas correctas, proceder à instituição formal do referido Comité. Por outro lado, o nº 5 do artigo 8º prevê que a Comissão consulte o Comité sobre as decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente a projectos e programas de montante superior a 5 milhões de euros. Seria conveniente, neste caso, para promover uma boa gestão financeira e uma racionalização dos procedimentos, aumentar este montante para 8 milhões de euros.

2003/0245 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [2],

[2] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul [3] prevê que a Comissão apresente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Outubro 2003, uma avaliação intercalar do programa. Com base nessa avaliação intercalar foi sugerida a introdução de algumas alterações ao Regulamento (CE) nº 1726/2000.

[3] JO L 198 de 4.8.2000, p. 1.

(2) Segundo o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [4] é possível conceder assistência financeira à República da África do Sul através de um apoio orçamental directo. O Regulamento (CE) nº 1726/2000 poderia, no entanto, ser interpretado como excluindo o apoio orçamental directo não orientado para sectores específicos. Para além disso, o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5] inclui, no Título IV da sua Parte 2, disposições específicas em matéria de "Acções Externas". É por conseguinte conveniente harmonizar as disposições do Regulamento nº 1726/2000 com as do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6].

[4] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

[6] JO L 357 de 31.12.2002, p.1.

(3) Tendo em vista a aplicação do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul e, nomeadamente, do Programa Indicativo Plurianual 2000-2002 será necessário introduzir alguns ajustamentos ao Regulamento (CE) nº 1726/2000, designadamente no que respeita à adopção de programas sectoriais, ao financiamento sob a forma de apoio orçamental e ao financiamento conjunto de projectos e programas nos domínios da cooperação e integração regionais.

(4) O Regulamento (CE) nº 1726/2000 entrou em vigor em 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2006. No entanto, o nº 1 do seu artigo 6º prevê que seja efectuada uma programação indicativa trienal. A fim de que a duração dos programas corresponda ao período de vigência do Regulamento será necessário prever igualmente um programa indicativo com uma duração de quatro anos.

(5) Foi assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2003, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro [7], de que a África do Sul é parte signatária. O Protocolo nº 3 do Acordo define o estatuto especial da África do Sul no quadro do mesmo.

[7] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.

(6) A Decisão nº 1999/753/CE do Conselho [8] aprovou a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. No seu Anexo X, esse Acordo prevê que a Comunidade preste assistência à restruturação do sector dos vinhos e bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição dos vinhos e bebidas espirituosas sul-africanos. Os dois acordos correspondentes relativos ao comércio de vinhos e de bebidas espirituosas foram aprovados pela Decisão 2002/51/CE do Conselho [9] e pela Decisão 2002/52/CE do Conselho [10], respectivamente. É por conseguinte necessário aumentar o montante da referência financeira prevista no Regulamento (CE) nº 1726/2000.

[8] JO L 311 de 4.12.1999, p.1.

[9] JO L 28 de 30.1.2002, p. 3.

[10] JO L 28 de 30.1.2002, p.112.

(7) Na prática, é o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento que desempenha as funções de "Comité da África do Sul" no quadro do Regulamento (CE) nº 1726/2000. Considera-se, por conseguinte, oportuno instituir formalmente esse Comité.

(8) O nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1726/2000 exige que a Comissão consulte o Comité sobre as decisões de financiamento que tencione tomar relativamente a projectos e programas de montante superior a 5 milhões de euros. A fim de promover uma boa gestão financeira e a racionalização dos procedimentos seria conveniente aumentar esse montante para 8 milhões de euros.

(9) O Regulamento (CE) nº 1726/2000 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1726/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

"A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento deve incidir, principalmente, nos sectores de cooperação referidos no artigo 8º do Protocolo n° 3 relativo à África do Sul do Acordo de Cotonu e, em especial:"

2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

(a) O nº2 é alterado do seguinte modo:

(i) No primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

"2. O financiamento comunitário pode cobrir:"

(ii) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"(a) Despesas cobertas pelo orçamento nacional tendo em vista apoiar as reformas e a execução de políticas nos sectores prioritários identificados no quadro de um diálogo estratégico, utilizando os instrumentos mais adequados, incluindo o apoio orçamental e as outras formas específicas de ajuda orçamental.";

(iii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Parte do financiamento pode ser especificamente canalizado para beneficiários finais (por exemplo empresas nascentes) sob a forma de capital de risco ou de outras formas de participação financeira. O Banco Europeu de Investimento pode, se for caso disso, ser associado à gestão destes fundos. Os recursos disponíveis ao abrigo do presente regulamento não devem ser utilizados de um modo que permita uma concorrência desleal."

(b) É inserido o seguinte n° 4-A:

"4-A. O financiamento de projectos e programas individuais de cooperação e integração regionais será assegurado pelo Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) e/ou pelos fundos regionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

A Comissão esforçar-se-á por garantir um equilíbrio entre estas duas fontes de financiamento a nível do Programa Indicativo Plurianual, afectando à cooperação e integração regionais uma percentagem indicativa do PERD idêntica à parcela dos fundos FED consagrada à cooperação e integração regionais no quadro do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu"

3. O artigo 5º é suprimido.

4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º Programação

1. A programação indicativa plurianual será efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos nºs 6 e 7 do artigo 4º. O processo de programação indicativa deve respeitar plenamente o princípio da programação norteada pelo beneficiário.

2. A fim de preparar cada exercício de programação, a Comissão elaborará - no âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-Membros, incluindo no local - um documento de estratégia em diálogo com o Governo sul-africano. Este documento de estratégia para o país terá em conta os resultados da avaliação global mais recente das acções financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2259/96 e do presente regulamento, bem como os resultados de outras avaliações periódicas das acções. Tal documento será associado a uma análise orientada em função dos problemas e integrará questões inter-sectoriais, como a redução da pobreza, as questões de género, o ambiente e o desenvolvimento sustentável. Ser-lhe-á apenso um projecto de programa indicativo plurianual. Será seleccionado um número limitado de sectores de cooperação com base nos domínios referidos no artigo 2° do presente regulamento, relativamente aos quais serão estabelecidas as modalidades e as medidas de acompanhamento. Na medida do possível, serão criados indicadores de desempenho para facilitar a realização dos objectivos e a avaliação do seu impacto. O documento de estratégia para o país e o projecto de programa indicativo plurianual serão analisados pelo comité referido no nº 1 do artigo 8º, a seguir designado "Comité". O Comité dará o seu parecer nos termos do nº 2 do artigo 8º.

3. O programa indicativo plurianual será negociado pela Comissão e pelo Governo sul-africano. O resultado final das negociações será comunicado, para informação, ao Comité. Caso um ou mais membros do comité o solicite, tal documento será debatido pelo Comité.

4. O Comité procede uma vez por ano a uma análise do funcionamento e dos resultados do documento de estratégia para o país e do programa indicativo plurianual devendo assegurar que mantêm a sua pertinência. Se as avaliações ou outros novos elementos relevantes apontarem nesse sentido, o Comité poderá solicitar à Comissão que proceda, com o Governo sul-africano, a uma negociação das eventuais alterações ao programa indicativo plurianual.

5. O Comité debaterá anualmente, com base numa intervenção da Comissão, as orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte."

5. É suprimido o nº 2 do artigo 7º.

6. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a África do Sul, a seguir designado "o Comité"

(b) Nos nºs 5 e 6, o montante de "5 milhões de euros" é substituído pelo montante de "8 milhões de euros".

7. No nº 1 do artigo 10º, o montante de "885,5 milhões de euros" é substituído pelo montante de"900,5 milhões de euros".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s) : 21 DEV

Actividade(s): 21 03 Cooperação geográfica

Designação da acção: Programa Europeu de Reconstrução e de Desenvolvimento

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) +DESIGNAÇÃO(ÕES)

21 03 17 (ex B7-3200)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 15 milhões de euros para as DA.

2.2. Período de aplicação:

2004-2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização /dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

[...] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

[...] incluindo, se for caso disso, o recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [11]

[11] Para mais informações, ver nota explicativa.

[X] Nenhuma implicação financeira (diz respeito a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[...] Incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:

(Nota :todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.)

Milhões de euros(uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em diversas linhas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Acordo sobre o comércio, o desenvolvimento e a cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro; anexo X, Troca de cartas relativa ao acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de uma intervenção comunitária [12]

[12] Para mais informações, ver nota explicativa.

5.1.1. Objectivos visados

O Anexo X do acordo sobre o comércio, o desenvolvimento e a cooperação com a África do Sul inclui uma troca de cartas sobre o apoio ao sector dos vinhos e bebidas espirituosas da África do Sul. O seu ponto 6 indica o seguinte: "Complementarmente aos objectivos principais definidos para o programa de desenvolvimento da África do Sul a financiar pela Comunidade Europeia, esta fornecerá uma ajuda de 15 milhões de euros destinada à reestruturação do sector dos vinhos e das bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição desses produtos sul-africanos. Essa ajuda terá início com a entrada em vigor do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas." O acordo em causa foi assinado em 28 de Janeiro de 2002. É por conseguinte necessário conceber e aplicar, no quadro do PERD; um programa de assistência à indústria sul-africana de vinhos e bebidas espirituosas. Será afectada a este programa uma dotação 15 milhões de euros, a acrescentar ao montante de referência de 885,5 milhões de euros referido no nº 1 do artigo 10º do Regulamento(CE) n° 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo à cooperação com a África do Sul.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex-ante

Não foi efectuada nenhuma avaliação ex ante específica para o programa de assistência ao sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. No entanto, está a ser elaborado um quadro de referência tendo em vista a realização de um estudo de viabilidade, previsto para 2004, que deverá definir o tipo de ajuda de que a indústria necessita.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex-post

O programa de assistência à indústria dos vinhos e bebidas espirituosas será integrado no programa geral de cooperação com a África do Sul, que inclui um sector de concentração designado "crescimento económico equitativo". Este sector abrange, nomeadamente, a ajuda ao sector privado, o apoio à "estratégia de integração da produção" do Ministério do Comércio e da Indústria, bem como o apoio à política de emancipação económica da população negra levada a cabo pelo governo sul-africano. Em 2002 foi efectuada uma avaliação global da estratégia por país, segundo a qual, no seu conjunto, as intervenções do PERD correspondiam às necessidades da África do Sul e a estratégia geral do programa era adequada.. O relatório de avaliação recomenda, especificamente, um reforço da ajuda ao sector privado a fim de contribuir para a criação de empregos e para a geração de rendimentos.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A intervenção tem por objectivo geral prestar assistência à reestruturação do sector sul-africano dos vinhos e bebidas espirituosas, bem como à comercialização e distribuição destes produtos. A sua inclusão no PERD inscreve-se claramente, numa lógica de desenvolvimento. Os objectivos específicos, as acções e as realizações serão definidos graças ao estudo de viabilidade proposto mas é desde já evidente que o sector oferece inúmeras possibilidades:

- O sector dos vinhos e bebidas espirituosas é um sector dinâmico, que oferece produtos de qualidade com uma aceitação cada vez maior nos mercados de exportação. A África do Sul é, hoje em dia, o sétimo maior produtor mundial de vinho

- Trata-se de uma indústria de forte intensidade de mão de obra, susceptível de gerar mais empregos.

- Dada a assistência necessária, o sector poderá favorecer o desenvolvimento de novas empresas e permitir a criação, em comunidades anteriormente desfavorecidas, de pequenas empresas especializadas.

Em função dos resultados do estudo de viabilidade, a intervenção poderia assumir a forma de uma ajuda sectorial à política levada à cabo pelo governo sul-africano na matéria ou de um programa de apoio ao sector provado no domínio dos vinhos e bebidas espirituosas e/ou acções de assistência específicas.

5.3. Modalidades de aplicação

As modalidades de aplicação serão compatíveis com as regras gerais aplicáveis à aplicação do PERD.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (para todo o período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2.)

6.1.1. Intervenção financeira

As acções a financiar serão definidas pelo estudo de viabilidade.

DA (em milhões de euros- três casas decimais )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (para todo o período de programação) [13]

[13] Para mais informações, ver nota explicativa.

As acções a financiar serão definidas pelo estudo de viabilidade

DA (em milhões de euros - três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As acções a executar serão integradas no PERD. Uma vez que o montante total a autorizar e a desembolsar apenas registará um aumento marginal, as acções não deverão ter qualquer incidência sobre os efectivos e as despesas administrativas.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

1 Precisar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Uma vez que o programa de apoio ao sector dos vinhos e bebidas espirituosas se integrará no programa geral de cooperação com a África do Sul, o sistema de acompanhamento será o que é definido no Regulamento (CE) n° 1726/2000 e que se aplica ao conjunto dos projectos e programas PERD.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Uma vez que o programa de apoio ao sector dos vinhos e bebidas espirituosas se integrará no programa geral de cooperação com a África do Sul, o sistema de acompanhamento será o que é definido no Regulamento (CE) n° 1726/2000 e que se aplica ao conjunto dos projectos e programas PERD. O projecto será objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final. Em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento(CE) n° 1726/2000, antes de 2009 será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação final do PERD 2000-2006.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão aplicadas as medidas de prevenção e protecção indicadas no artigo 7º do Regulamento (CE) n° 1726/2000.