24.

entende, por conseguinte, que caso a Comissão persista no seu propósito de optar por um regulamento este também deve ser válido para as entidades públicas e a esfera do direito laboral: — as condições previstas no artigo 6.o, n.o 3, do regulamento geral para a legislação dos Estados-Membros, enquanto fundamento das obrigações relacionadas com o tratamento de dados, não podem ser ainda mais dificultadas pelas restrições impostas pelo artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais e que vão aqui para além do seu âmbito de aplicação; — o mesmo se aplica aos poderes da Comissão de adotar atos delegados, definindo com mais pormenor os limites dos domínios legislativos que cabem aos Estados-Membros, como o tratamento de dados relativos à saúde ou aos trabalhadores ou dados para efeitos de investigação histórica, estatística ou científica; — a possibilidade de dar o seu consentimento tem de ser explícita em ambos os domínios; isto é válido também para as entidades públicas no âmbito de aplicação da diretiva sobre a proteção de dados; — a Comissão deve ser obrigada, em todos os atos delegados (artigo 86.o), a realizar uma avaliação de impacto exaustiva e a consultar o Conselho, os parlamentos dos Estados-Membros e os meios públicos afetados, bem como os comités cuja participação nos atos legislativos está prevista no TFUE e o Comité Europeu para a Proteção de Dados, para assegurar, em particular, a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Do mesmo modo, para adotar atos de execução, há que escolher processos que assegurem a participação atempada e abrangente de todos os interessados; — para além das derrogações enunciadas no artigo 21.o do regulamento, o regulamento geral sobre a proteção de dados deveria, no mínimo, deixar margem de manobra às legislações nacionais que sujeitam o tratamento de dados no âmbito do exercício dos seus poderes públicos, em conformidade com os objetivos do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a disposições de proteção mais diferenciadas do que o regulamento prevê atualmente; — há que esclarecer também, logo na definição do âmbito de aplicação, que as disposições do regulamento apenas abrangem as atividades «sujeitas à aplicação do direito da União», para as quais a União Europeia pode adotar disposições vinculativas, mas não os domínios que continuam a ser exclusivamente da competência dos Estados-Membros ou para os quais os Tratados excluem expressamente qualquer competência em matéria de harmonização das disposições legislativas e regulamentares, como por exemplo, o sistema educativo (artigo 165.o, n.o 4, do TFUE); — o artigo 82.o do regulamento deve estabelecer que podem ser adotadas, através de convenções coletivas, regras específicas para o tratamento de dados pessoais dos assalariados no contexto laboral; — o regulamento terá de garantir que os direitos de gestão não serão restringidos, por exemplo, ao nível do recrutamento/despedimento do responsável pelo tratamento; — importa assegurar que, na aplicação de sanções por infrações às normas de proteção de dados, se faça uma distinção clara entre instâncias privadas com fins lucrativos e outras instâncias, sobretudo no domínio da administração pública, relativamente às quais não faz sentido subtrair lucros, mas é muito mais eficaz aplicar mecanismos de controlo político;