COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 1 03.1996 
COM(96) 83 final 
Proposta de 
REGULAMENTO TCEÏ DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios 
para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia 
e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CE) n° 2318/95(1) da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, 
originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. 
2. Pelo Regulamento (CE) n° 149/96(2), o Conselho prorrogou a eficácia do referido 
direito por um período de dois meses, que expira em 4 de Abril de 1996. 
3. Foram concedidas audições às partes interessadas que o solicitaram, tendo-lhes 
sido concedida igualmente a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista 
sobre as conclusões provisórias e definitivas. 
4. Nas suas alegações apresentadas por escrito, os exportadores chineses que 
colaboraram no inquérito contestaram algumas das conclusões preliminares da 
Comissão, designadamente, no que respeita ao produto similar, à escolha da 
Tailândia como país análogo adequado para a determinação do valor normal, à 
definição de indústria comunitária, à cumulação de importações objecto de 
dumping, à causa do prejuízo e ao interesse da Comunidade. Estas observações 
foram analisadas e, sempre que adequado, tidas em consideração na conclusão 
final. Todavia, considerou-se que os argumentos apresentados pelos exportadores 
chineses não justificavam a introdução de qualquer alteração no método utilizado 
para a avaliação provisória do dumping, do prejuízo, da causalidade e do interesse 
da Comunidade. 
5. Na ausência de outros elementos de prova apresentados por qualquer das partes 
interessadas, foram confirmadas as conclusões preliminares, tal como enunciadas 
no Regulamento (CE) n° 2318/95, tendo sido considerado do interesse da 
Comunidade adoptar medidas anti-dumping definitivas e cobrar definitivamente 
o direito provisório instituído. 
6. As medidas provisórias assumiram a forma de direitos anti-dumping instituídos 
em conformidade com a "regra do direito inferior", a uma taxa determinada com 
base na margem de eliminação do prejuízo ou na margem de dumping 
estabelecida. Tendo sido confirmado o método de cálculo do direito provisório, 
os direitos anti-dumping definitivos deverão ser idênticos aos montantes dos 
direitos provisórios. 
7. Após terem sido informados dos resultados finais do inquérito, os 
produtores/exportadores croatas e tailandeses ofereceram compromissos na 
acepção da alínea b) do n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2423/88. A 
Comissão considerou estes compromissos aceitáveis, na medida em que 
eliminariam os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping e 
poderiam ser adequadamente controlados. 
d) 
(2) JOn°L 234 de 3.10.1995, p. 4. 
JOn° L 23 de 30.1.1996, p. 1. 
8. Os exportadores chineses informaram a Comissão da sua intenção de oferecer 
compromissos bem como, segundo foi alegado, de uma oferta das autoridades 
chinesas (MOFTEC) com vista a controlar as exportações para a Comunidade. 
Dado que não foram recebidas quaisquer propostas concretas por parte da 
MOFTEC ou dos exportadores, a Comissão considerou não ter outras alternativa 
senão propor a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre os produtos 
chineses, tendo informado desse facto os exportadores interessados. 
9. Quando o Comité Consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos 
oferecidos pelos exportadores croatas e tailandeses, um Estado-membro levantou 
objecções. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9o e com o n° 1 do 
artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, a Comissão apresentou ao 
Conselho um relatório sobre os resultados das consultas bem como uma proposta 
para o encerramento do inquérito e a aceitação dos compromissos. A menos que, 
dentro do prazo de um mês, o Conselho decida de outro modo, será possível 
adoptar a decisão que aceita os compromissos oferecidos pelos exportadores 
interessados. 
10. Nestas circunstâncias, em conformidade com o artigo 12° do Regulamento (CEE) 
n° 2423/88, a Comissão propõe ao Conselho que institua direitos anti-dumping 
definitivos residuais sobre as importações originárias da Croácia e da Tailândia 
efectuadas pelas sociedades que não ofereceram compromissos. As taxas a aplicar 
deverão ser de 38,4% para a Croácia e de 58,9% para a Tailândia. No que respeita 
à República Popular da China, deverá ser instituído um direito anti-dumping 
definitivo a uma taxa de 58,6% para todos os produtores e exportadores. 
11. Propõe-se que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado 
pelo Regulamento (CE) n° 2318/95 sejam definitivamente cobrados na sua 
totalidade. 
12. Sob reserva dos resultados do processo acima referido no n° 9, a Comissão 
tenciona publicar simultaneamente a decisão que aceita os compromissos 
oferecidos pelos exportadores croatas e tailandeses e o regulamento do Conselho. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios 
para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia 
e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(1) , com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu 
artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o seu 
artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CE) n" 2318/95(5), a seguir designado "regulamento que cria 
o direito provisório", a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre 
as importações na Comunidade de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, 
originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO n°L 349 de 31.12.1994, p. 1 
JOn° L 122 de 2.6.1995, p. 1. 
JOn°L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
JOn" L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
JOn°L 234 de 3.10.1995, p. 4. 
Pelo Regulamento (CE) n° 149/96(6), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito 
por um período de dois meses, que expira em 4 de Abril de 1996. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, a Comissão concedeu 
uma audição às partes que o solicitaram. Algumas das partes apresentaram 
igualmente as suas observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de 
vista sobre as conclusões provisórias. 
(3) A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que 
considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Mediante pedido, as 
partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais 
a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos 
e a cobrança dos montantes garantes do direito provisório. Além disso, foi-lhes 
concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação 
dessas informações. 
(4) Estas observações, apresentadas oralmente e por escrito, foram analisadas e, 
sempre que tal se afigurou adequado, tidas em consideração nas conclusões 
definitivas da Comissão. 
(5) Dada a complexidade do inquérito e o volume das informações recolhidas e das 
observações apresentadas pelas partes interessadas, que suscitaram diversos 
pedidos de prorrogação dos prazos, atendidos pela Comissão sempre que as 
circunstâncias o justificaram, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo 
previsto no n" 9 do artigo 7° do Regulamento (CEE) N° 2423/88. 
C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 
(6) Tendo excluído os acessórios de aço inoxidável do âmbito do processo pelas 
ra/»es apresentadas nos considerandos (9) e (10) do regulamento que cria o 
direito provisório, a Comissão considerou, para efeitos das conclusões 
preliminares, que todos os outros acessórios de aço originários dos países 
exportadores em questão, eram idênticos ou muito semelhantes aos produzidos e 
vendidos na Comunidade, devendo ser considerados "produtos similares" na 
acepção do n 12 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
(7) Os dois exportadores chineses que colaboraram no inquérito e um importador 
independente do produto chinês (a seguir designados "as partes chinesas") 
alegaram que, devido à sua qualidade inferior, os acessórios originários da China 
não eram produtos similares aos acessórios produzidos na Comunidade. Por outro 
lado, alegaram que a gama de utilizações do produto chinês era limitada, na 
medida em que este era muitas vezes rejeitado pelos clientes, devendo, em certos 
casos, ser sujeito a um novo tratamento antes de ser revendido. 
(6) JOn" L 23 de 30.1.1996, p. 1. 
(8) No que respeita a estes argumentos, a Comissão determinou, durante o inquérito, 
que, apesar de existirem algumas diferenças de qualidade entre os acessórios 
chineses e os produtos comunitários, todos eram fabricados basicamente segundo 
a mesma técnica de produção e em conformidade com as normas e especificações 
internacionais, e, consequentemente, os produtos eram similares nas suas 
características físicas e técnicas. A Comissão determinou ainda que os acessórios 
chineses eram comercializados através de circuitos de distribuição semelhantes, 
que a sua utilização e aplicação de base são idênticas e que apresentavam um alto 
nível de permutabilidade com os acessórios comercializados na Comunidade por 
outros operadores. O inquérito demonstrou, por conseguinte, que os acessórios 
chineses concorrem com os acessórios importados na Comunidade originários da 
Croácia e da Tailândia e com os produzidos e vendidos pela indústria comunitária. 
Estas observações são igualmente válidas no que se refere aos acessórios 
revendidos após terem sido sujeitos a um novo tratamento. Desta forma, são 
rejeitadas as alegações apresentadas pelas partes chinesas relativamente à questão 
do "produto similar". 
(9) Dado não terem sido apresentadas observações pelas outras partes interessadas 
relativamente ao produto em causa e ao produto similar, são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos (7) a (12) do regulamento que cria o 
direito provisório. 
D. DUMPING 
1. Valor normal 
a) Escolha do país análogo 
(10) Um dos exportadores chineses que colaborou no inquérito contestou a escolha da 
Tailândia como país análogo de economia de mercado, alegando que o custo de 
produção dos acessórios em questão na Tailândia e na República Popular da China 
não era comparável. O exportador alegou que a Tailândia não possuía produção 
interna de tubos de aço, os quais constituem a matéria-prima de base para produzir 
estes acessórios, e que, por conseguinte, tinha de recorrer exclusivamente aos 
tubos de aço importados. Alegou ainda que a China, pelo contrário, dispunha de 
uma grande capacidade instalada e produção interna destes tubos e que, 
consequentemente, os custos desta matéria-prima para os produtores chineses eram 
consideravelmente inferiores aos dos produtores tailandeses. 
(11) Importa referir, em primeiro lugar, que o exportador chinês não apresentou 
quaisquer elementos de prova para fundamentar a sua argumentação. Por outro 
lado, nem o exportador em causa nem as outras partes apresentaram quaisquer 
propostas relativamente à escolha de um país análogo mais adequado. 
(12) Além disso, a República Popular da China não possui uma economia de mercado, 
ou seja, é uni pais onde os meios de produção pertencem, total ou parcialmente, 
ao Estado ou são por ele controlados. Devido à participação do Estado nas 
actividades económicas não é possível estabelecer preços e custos internos fiáveis 
que possam ser utilizados para o estabelecimento do valor normal. 
(13) No que respeita mais especificamente à determinação do valor normal na 
Tailândia, a Comissão, na fase das conclusões provisórias, já tinha tido em conta 
a situação particular dos produtores tailandeses relativamente ao abastecimento de 
tubos de aço utilizados como matéria-prima de base para a produção dos 
acessórios em causa. Com efeito, visto não existir produção de tubos de aço na 
Tailândia, os produtores tailandeses importaram todos os tubos utilizados como 
matéria-prima a preços do mercado mundial. A verificação in situ permitiu apurar 
que se havia procedido a uma avaliação dos encargos de importação e impostos 
indirectos relativamente a todos os tubos de aço importados. Verificou-se, todavia, 
que, no que respeita aos acessórios exportados para a Comunidade, os referidos 
encargos foram posteriormente reembolsados. Por conseguinte, de forma a 
assegurar uma comparação equitativa e em conformidade com a alínea b) do n° 10 
do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2423/88, ao valor normal na Tailândia foi 
deduzido um montante correspondente aos encargos na importação e aos impostos 
indirectos cobrados sobre os tubos de aço utilizados na produção dos acessórios 
para tubos vendidos no mercado interno na Tailândia. 
(b) Conclusões finais sobre o valor normal 
(14) Visto não terem sido apresentados pelas outras partes novos elementos de prova 
após a criação do direito provisório, são confirmadas a título definitivo as 
conclusões sobre o valor normal relativamente a todos os países exportadores em 
causa que figuram nos considerandos (13) a (27) do regulamento que cria o direito 
provisório. 
2. Preço de exportação 
(15) Os preços de exportação de todos os produtores e exportadores dos países em 
questão foram determinados segundo o método descrito nos considerandos (28) 
a (31) do regulamento que cria o direito provisório e, na falta de novos 
argumentos pertinentes, considerados definitivos. 
3. Comparação 
(16) O valor normal de cada tipo de produto foi comparado no estádio à saída da 
fábrica corn o preço de exportação do tipo correspondente no mesmo estádio 
comercial, com base numa média ponderada para todo o período de inquérito. Para 
efeitos de uma comparação equitativa, sempre que adequado, foram efectuados 
ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos 
preços, tais como os encargos de importação e os impostos indirectos, os custos 
de transporte, seguro, movimentação, custos acessórios e embalagem, bem como 
condições de pagamento e os salários dos vendedores. Visto não terem sido 
apresentados novos elementos de prova pertinentes, são confirmadas as conclusões 
e os resultados enunciados no considerando (32) do regulamento que cria o direito 
provisório. 
4. Margem de dumping 
(17) As margens médias de dumping ponderadas, definitivamente estabelecidas no que 
respeita aos países e às empresas em causa no processo, expressas em 
percentagem dos preços CIF fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, 
são as seguintes: 
R. P. China. 58,6% 
Croácia: 58,6% 
Tailândia: 
Awaji: 39,5%' 
Benkan: 51,3% 
TTU: 63,4% 
(18) No que respeita às margens de dumping relativas aos produtores e exportadores 
dos países em causa que não colaboraram no inquérito, são confirmadas, na falta 
de novos argumentos, as conclusões enunciadas no considerando (36) do 
regulamento que cria o direito provisório, segundo as quais deve ser aplicada a 
margem de dumping mais elevada estabelecida relativamente a um exportador do 
país em questão. 
E. INDUSTRIA COMUNITÁRIA 
(19) As partes chinesas contestaram as conclusões da Comissão que figuram no 
considerando (40) do regulamento que cria o direito provisório, segundo as quais 
os produtores autores da denúncia constituíam uma proporção importante da 
produção comunitária dos acessórios em questão podendo, por conseguinte, ser 
considerados representativos da indústria comunitária nos termos do n° 5 do 
artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. As partes chinesas alegaram, 
nomeadamente, que após a exclusão dos acessórios de aço inoxidável de um 
produtor italiano do âmbito do inquérito, os restantes produtores não podiam ser 
considerados suficientemente representativos da indústria comunitária. Alegaram 
ainda que as vendas dos produtores autores da denúncia incluíam principalmente 
acessórios adquiridos a outros produtores. 
(20) No que respeita ao primeiro argumento, o inquérito revelou que os acessórios de 
aço inoxidável representavam uma proporção muito limitada que não excedia 1% 
da produção total dos produtores autores da denúncia 
(21) No que respeita à exclusão de um produtor autor da denúncia, confirma-se que o 
produtor italiano TECTUBI, referido no considerando (5) do regulamento que cria 
o direito provisório, se dissociou da denúncia por os produtos por ele fabricados 
estarem fora do âmbito do inquérito e não serem exportados para a Comunidade 
pelos países de exportação em causa. Com efeito, quando a Comissão determinou 
se a produção dos cinco produtores restantes constituía uma proporção importante 
da produção comunitária total, excluiu a produção deste produtor. Com base no 
que precede, concluiu-se que o total da produção comunitária dos restantes 
produtores que apoiaram a denúncia e que colaboraram no inquérito correspondia 
a 85% da produção comunitária total dos produtos em causa durante o período de 
inquérito. 
(22) No que respeita à aquisição de determinados tipos de acessórios pelos produtores 
autores da denúncia, importa recordar que quase todos os produtores deste ramo 
específico da indústria recorrem a esta prática pelas razões enunciadas no 
considerando (38) do regulamento que cria o direito provisório. A este respeito, 
o inquérito revelou que a quantidade de acessórios adquiridos para revenda por 
cada produtor autor da denúncia era inferior a 5% da produção total do produto 
em causa. Esta prática corresponde claramente ao comportamento comercial 
habitual dos produtores, os quais devem completar a gama dos produtos que 
fabricam com alguns produtos importados de forma a satisfazerem as exigências 
dos respectivos clientes e. por conseguinte, poderem competir no mercado 
comunitário. 
(23) Tendo em conta o que antecede, são confirmadas as conclusões enunciadas nos 
considerandos (37) a (40) do regulamento que cria o direito provisório 
relativamente à definição da indústria comunitária. 
F. PREJUÍZO 
1. Cumulação das importações objecto de dumping 
(24) As partes chinesas contestaram as conclusões da Comissão sobre a cumulação das 
importações objecto de dumping, tendo afirmado que, em virtude da sua qualidade 
inferior, os acessórios originários da China não concorriam no mercado da 
Comunidade com os acessórios fabricados pelos produtores comunitários ou com 
os importados da Croácia e da Tailândia. A primeira parte deste argumento foi já 
analisada nos considerandos (7) e (8). 
(25) No que respeita às importações originárias da China, da Croácia e da Tailândia, 
verificou-se que, relativamente a cada tipo e dimensão específicos, tais produtos 
eram absolutamente similares e permutáveis e haviam sido comercializados no 
mercado comunitário num período comparável e no âmbito de políticas comerciais 
semelhantes. O volume das importações originárias de qualquer dos países em 
causa durante o período de referência foi significativo, tendo a evolução dos 
preços sido similar 
(26) Nestas circunstâncias e na falta de novas informações pertinentes, são confirmadas 
as conclusões dos considerandos (41) a (44) do regulamento que cria o direito 
provisório, no que respeita à cumulação das importações objecto de dumping. 
2, Preços das importações objecto de dumping 
(27) Os preços das importações objecto de dumping originárias dos países de 
exportação em causa situaram-se a um nível significativamente inferior ao dos 
preços cobrados pelos produtores comunitários no mercado comunitário durante 
o período do inquérito. Os preços dos exportadores em questão foram comparados 
com os preços de venda praticados, no mercado da Comunidade, pelos produtores 
autores da denúncia, por tipo de produto e com base nos preços médios 
ponderados no mesmo estádio comercial. 
(28) As partes chinesas solicitaram ajustamentos, de forma a ter em conta as diferenças 
de qualidade entre os seus produtos exportados para a Comunidade e os produtos 
vendidos pelos produtores autores da denúncia. 
(29) Importa salientar que, como enunciado no considerando (50) do regulamento que 
cria o direito provisório, os preços na importação foram, para efeitos de uma 
comparação equitativa num estádio comercial comparável, ajustados através de 
uma margem do importador estabelecida em 12% relativamente aos produtos 
importados da Croácia e da Tailândia. No caso do produto chinês, todavia, foi 
concedido um ajustamento adicional de 7%, calculado corn base nos elementos 
de prova fornecidos relativamente aos custos do novo tratamento dos acessórios 
rejeitados, de fornia a ter em conta estas diferenças importantes, o qual já tinha 
sido tido em consideração para a determinação das margens de subcotação dos 
preços referidas no considerando (51) do regulamento que cria o direito 
provisório. 
(30) Por conseguinte, foi rejeitado o pedido das partes chinesas, tendo sido 
confirmadas as margens de subcotação dos preços estabelecidas provisoriamente 
para todos os países exportadores. 
3. Situação da indústria comunitária 
(31) As partes chinesas alegaram que os produtores comunitários registaram lucros 
durante os anos de 1990, 1991 e 1992 e que, por conseguinte, não sofreram 
prejuízos. 
(32) No que respeita a esta alegação, o inquérito demonstrou que todos os produtores 
interessados se encontravam numa situação de lucros mínimos ou reduzidos ou 
de perdas recorrentes e que esta tendência se agravou durante o período do 
inquérito. 
4. Conclusões finais sobre o prejuízo 
(33) À luz do acima referido e na ausência de novos argumentos, são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos (59) e (60) do regulamento que cria 
o direito provisório, segundo as quais a indústria comunitária sofreu um prejuízo 
importante na acepção do n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
G. CAUSA DO PREJUÍZO 
(34) No regulamento que cria o direito provisório, a Comissão concluiu que as 
importações objecto de dumping dos países exportadores em questão causaram um 
prejuízo importante à indústria comunitária, na medida em que, entre 1989 e o 
período do inquérito, os produtores comunitários perderam 11,5% de quota do 
mercado comunitário enquanto as importações objecto de dumping aumentavam 
11,8%. Por outro lado, todos os indicadores económicos da indústria comunitária 
eram negativos e havia uma coincidência evidente entre o aumento das 
importações objecto de dumping, realizadas a preços excessivamente baixos e 
inferiores aos dos produtores comunitários, e o agravamento da situação da 
indústria comunitária. 
10 
(35) As partes chinesas alegaram que os acessórios importados da China não poderiam 
ter causado prejuízo à indústria comunitária na medida em que estes acessórios, 
devido à sua qualidade inferior, não constituíam um produto similar na acepção 
do Regulamento (CEE) n° 2423/88. Foi ainda alegado que o aumento significativo 
das importações de certos acessórios dos produtos em causa originárias de outros 
países terceiros não abrangidos por este processo, tais como a Austria e a Suiça, 
deveria ter sido tido em consideração aquando da determinação do prejuízo. 
(36) No que respeita ao primeiro argumento, os acessórios chineses e os produzidos e 
vendidos na Comunidade devem ser considerados como produtos similares, como 
foi indicado nas conclusões definitivas enunciadas nos considerandos (6) a (9). 
Este argumento deve, por conseguinte, ser indeferido. 
(37) No que respeita ao aumento de determinadas importações originárias da Áustria 
e da Suíça, verificou-se que, durante o inquérito, as importações totais dos 
acessórios em causa originários da Suíça diminuíram de 2 813 toneladas em 1989 
para 2 153 toneladas em 1993 e que as importações originárias da Áustria se 
mantiveram relativamente estáveis, sendo de 6 251 toneladas em 1989 e 6 641 em 
1993. Em comparação com a evolução das importações destes países, as 
importações originárias da China passaram de 451 toneladas em 1989 para 
4 146 toneladas em 1993, o que representa um aumento superior a 800%. 
(38) Por outro lado, segundo os dados fornecidos peio EUROSTAT, os preços médios 
das importações do produto similar originárias da Suíça e da Áustria, bem como 
da maior parte dos outros países terceiros não abrangidos pelo processo, foram 
consideravelmente mais elevados do que os das importações objecto de dumping, 
nada indicando que as importações destes países fossem objecto de dumping. E, 
por conseguinte, pouco provável que as importações originárias de outros países 
terceiros tenham causado um prejuízo à indústria comunitária. De qualquer forma, 
mesmo que estas importações tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela 
indústria comunitária, é incontestável que as importações objecto de dumping 
originárias dos três países exportadores em causa, consideradas isoladamente, 
causavpm um prejuízo importante à indústria comunitária. 
Por conseguinte, são confirmadas as conclusões preliminares estabelecidas a este 
respeito nos considerandos (61) a (69) do regulamento que cria o direito 
provisório. 
H. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(39) lai como foi referido no considerando (70) do regulamento que cria o direito 
provisório, ao avaliar o interesse comunitário deve ser conferida especial atenção 
à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes do 
dumping causador do prejuízo e de restabelecer a concorrência efectiva. Nos 
considerandos (71) a (75) do regulamento que cria o direito provisório, a 
Comissão, para efeitos das conclusões provisórias, determinou que, em 
conformidade com o artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, a criação de 
medidas anti-dumping provisórias era do interesse da Comunidade. 
11 
(40) As partes chinesas alegaram que a adopção de medidas anti-dumping era contrária 
ao interesse da indústria comunitária que utilizava os produtos em causa, mas esta 
afirmação não foi apoiada por elementos de prova pertinentes. Por outro lado, na 
sequência da criação dos direitos anti-dumping provisórios, não foram recebidas 
quaisquer observações por parte de qualquer utilizador comunitário do produto em 
causa importado da China, da Croácia e da Tailândia. 
(41) Na ausência de outros elementos de prova suficientemente documentados, é 
confirmada a conclusão enunciada no considerando (75) do regulamento que cria 
o direito provisório, no sentido de que é do interesse da Comunidade adoptar 
medidas anti-dumping com vista a eliminar os efeitos prejudiciais das importações 
objecto de dumping. 
I. COMPROMISSO 
(42) Após ter sido informada dos principais factos e considerações com base nos quais 
se tencionava recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos, o 
produtor croata e os três produtores tailandeses que colaboraram no inquérito 
ofereceram compromissos relativos às suas exportações dos produtos em causa 
para a Comunidade. Após a análise destas ofertas, a Comissão considerou os 
compromissos aceitáveis, na medida em que eliminariam os efeitos prejudiciais 
do dumping em conformidade com a alínea b) do n° 2 do artigo 10° do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 e poderiam ser adequadamente controlados. 
(43) A Comissão consultou o Comité Consultivo sobre a aceitação destes 
compromissos e, dado que foram levantadas algumas objecções, apresentou ao 
Conselho um relatório sobre estas consultas. Em conformidade com o artigo 9o 
e com o n° 1 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2423/88, os compromissos 
oferecidos foram aceites pela Decisão da Comissão 96/.../CE(7) . 
(44) Não obstante a aceitação dos compromissos oferecidos pelos exportadores croatas 
e tailandeses, é conveniente criar um direito residual sobre as importações dos 
produtos em causa originárias da Croácia e da Tailândia a fim de garantir o 
respeito dos compromissos, evitando a sua evasão. 
(45) No que respeita à República Popular da China, os dois exportadores chineses que 
colaboraram no inquérito informaram a Comissão, na sequência da divulgação das 
conclusões definitivas, da sua intenção de proporem um compromisso bem como, 
segundo as alegações, de uma oferta das autoridades chinesas (MOFTEC) relativa 
ao controlo das exportações em causa para a Comunidade. A Comissão não 
recebeu, todavia, qualquer oferta concreta por parte dos exportadores chineses nem 
qualquer proposta das autoridades chinesas relativa à criação de um sistema de 
controlo das exportações. 
Nestas circunstâncias, concluiu-se que deveriam ser adoptadas medidas definitivas, 
sob a forma de direitos anti-dumping ad valorem, relativamente à República 
Popular da China. 
(7) Ver página ... do presente Jornal Oficial. 
12 
J. DIREITO 
(46) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos anti-dumping ad valorem. 
Consoante o país em causa, estes direitos foram criados em conformidade com a 
"regra do direito inferior" a uma taxa baseada na margem de eliminação do 
prejuízo ou na margem de dumping determinada. Nos casos em que a margem de 
prejuízo era inferior à margem de dumping determinada, o direito foi fixado ao 
nível inferior. Nos restantes casos, o direito provisório limitou-se à margem de 
dumping determinada. Na medida em que as conclusões em matéria de dumping 
e de prejuízo não foram alteradas, são confirmadas as conclusões provisórias 
enunciadas nos considerandos (76) a (82) do regulamento que cria o direito 
provisório. 
(47) Relativamente aos exportadores dos vários países de exportação em causa que não 
responderam ao questionário da Comissão nem de outro modo se deram a 
conhecer e, na ausência de quaisquer observações sobre a abordagem descrita no 
considerando (81) do regulamento que cria o direito provisório, deve ser aplicado 
o nível máximo do direito estabelecido para um exportador do país em causa. 
(48) Pelos motivos referidos no considerando (34) do regulamento que cria o direito 
provisório, foi determinado um único direito para todos os produtores da 
República Popular da China. 
(49) Neste contexto, devem ser criados os seguintes direitos anti-dumping definitivos, 
sob a forma de direitos ad valorem: 
Taxa do direito: 
República Popular da China: 58,6% 
Croácia: 38,4% 
Tailândia: 58,9% 
Este direito não é aplicável às importações dos produtos em causa fabricados e 
exportados para a Comunidade pelos exportadores croatas e tailandeses cujos 
compromissos foram aceites. 
K. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO 
(50) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo 
causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes 
garantes do direito anti-dumping provisório relativamente a todas as sociedades 
sejam definitivamente cobrados, 
13 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo T 
É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios 
para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios 
roscados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro 
exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou 
para outros fins, dos códigos NC ex 7307 93 11 (código Taric 7307 93 11 * 90), 
ex 7307 93 19 (código Taric 7307 93 19 * 90), ex 7307 99 30 
(código Taric 7307 99 30 * 91) e ex 7307 99 90 (código Taric 7307 99 90 * 91), 
originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. 
As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido franco fronteira comunitária do 
produto não desalfandegado são as seguintes: 
Taxa do direito Código adicional 
TARIC 
República Popular 
da China: 58,6% 
Croácia: 38,4% 8881 
Tailândia: 58,9% 8851 
com excepção das importações de produtos produzidos e vendidos para exportação 
para a Comunidade pelas seguintes sociedades cujos compromissos foram aceites: 
a) Croácia (Código adicional Taric 8880): 
Zeljezara Sisak, Zagrebe 
b) Tailândia (Código adicional Taric 8850): 
Awaji Sangyo (Thailand) Co. Ltd., Samutprakarn, 
hai Benkan Co. Ltd., Prapadaeng-Samutprakarn, 
TTU Industrial Corp. Ltd., Banguecoque. 
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor relativas aos 
direitos aduaneiros. 
Artigo 2 a 
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CE) 
n° 2318/95 ficam definitivamente cobrados na sua totalidade. 
14 
Artigo 3* 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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COM(96) 83 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N." de catálogo : CB-CO-96-091-PT-C 
ISBN 92-78-00991-1 
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