Relatório anual CECA

relativo ao exercício de 2000, acompanhado das respostas da Comissão

[N.o 4 do artigo 45.o C do Tratado CECA e artigo 88.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001]

(2001/C 366/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1. O presente capítulo trata, por um lado, da solvabilidade da CECA em 31 de Dezembro de 2000 e, por outro, da evolução das suas principais actividades orçamentais e financeiras durante o exercício.

2. A solvabilidade da CECA revestia-se até recentemente de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

- com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA eram financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. A fim de beneficiar da mais elevada credibilidade nos mercados financeiros, a CECA deverá apresentar uma solvabilidade excelente,

- os empréstimos concedidos pela CECA correspondem na sua grande maioria aos empréstimos que esta contrai em termos de taxas, divisas e prazos de vencimento. Em consequência, o principal risco que subsiste é o de não cobrança dos empréstimos concedidos,

- como o Tratado de Paris que institui a CECA expira em Julho de 2002, é necessário estar atento à evolução dos fundos necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo, bem como posteriormente, por forma a garantir o serviço dos empréstimos restantes.

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

3. O rácio de solvabilidade, previsto pela Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1), constitui o principal instrumento para analisar a solvabilidade da CECA. O denominador deste rácio inclui os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados de acordo com o seu nível de risco. Os elementos que a Comissão inseriu no numerador são o Fundo de Garantia e o resultado não aplicado (ver quadro 1). A definição dos fundos próprios utilizada no cálculo do rácio de solvabilidade corresponde a uma interpretação da directiva que se traduz numa avaliação prudente.

4. De acordo com o n.o 1 do artigo 47.o da Directiva 2000/12/CE, as instituições de crédito devem manter o rácio a um nível de, pelo menos, 8 %. No caso da CECA, que já não se encontra numa perspectiva de continuidade, o rácio passou de 37,8 % em 31 de Dezembro de 1999 para 41,4 % em 31 de Dezembro de 2000. Como se verificou nos anos anteriores, esta evolução deve-se ao aumento do Fundo de Garantia e sobretudo à diminuição do montante dos empréstimos às instituições bancárias.

5. Saliente-se que este rácio não deixará de aumentar até à liquidação da CECA. Com efeito, tendo em conta a liquidação progressiva dos empréstimos concedidos e contraídos, a ausência de concessão e contracção de novos empréstimos, bem como o facto de os elementos do numerador serem sensivelmente estáveis (dada a evolução previsível do Fundo de Garantia), o rácio de solvabilidade não deixará de aumentar.

6. Atendendo à expiração do Tratado CECA em 2002, a Comissão decidiu alterar a política de concessão/contracção de empréstimos(2). Até essa data, espera atingir um nível de reserva de 100 % dos empréstimos em curso que não beneficiam de uma garantia estatal. Em 31 de Dezembro de 2000, os empréstimos, que deveriam alcançar um montante de 572 milhões de euros em 23 de Julho de 2002, estavam cobertos a 98,8 %.

Provisões para grandes riscos

7. Em conformidade com a Directiva 92/121/CEE do Conselho, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito(3), a Comissão constituiu em 1995 uma provisão para grandes riscos, cujo montante é calculado em função das ultrapassagens dos dois limites previstos no anexo VI da Directiva 93/6/CEE do Conselho(4). Esta provisão refere-se aos empréstimos não acompanhados de uma garantia de primeira ordem e que ultrapassam 25 % dos fundos próprios da CECA. Visa, assim, cobrir os riscos relacionados com essa concentração e fazer face a um eventual incumprimento. Se bem que esta directiva não se aplique juridicamente à CECA, o cumprimento das suas disposições revela uma política prudente face às ultrapassagens resultantes de operações anteriores.

8. O montante desta provisão não deixa de diminuir: 23 milhões de euros em 31 de Dezembro de 1998, 18 milhões de euros em 31 de Dezembro de 1999 e 17 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2000. Esta evolução deve-se à diminuição dos activos em causa devido aos reembolsos verificados durante os últimos anos.

Evolução do balanço da CECA

9. As contas da CECA são revistas por um gabinete de auditoria privado. Entre os exercícios de 1999 e 2000, e após concurso, o gabinete de auditoria encarregue dessa revisão foi substituído. Na sequência de uma alteração da apresentação das demonstrações financeiras no exercício de 2000, bem como da publicação da Directiva 2000/12/CE, alguns valores dos quadros em anexo relativos ao exercício de 1999 foram reprocessados. As principais alterações referem-se às dotações do orçamento operacional da CECA (agrupados a partir de 2000 numa única rubrica, "orçamento operacional CECA", em vez das duas anteriormente utilizadas, "compromissos para o orçamento operacional CECA" e "provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA"), bem como à contabilização dos compromissos recebidos e assumidos em relação às operações de câmbio de divisas (swaps).

10. Até 1999, estes compromissos eram contabilizados não só em extrapatrimoniais mas também no balanço. Na realidade, o saldo entre os compromissos recebidos e os compromissos assumidos acrescentava-se ao balanço, o que tinha como consequência o aumento deste (na ordem de 12 milhões de euros no exercício de 1999). A partir do exercício de 2000, esses compromissos apenas são contabilizados em extrapatrimoniais. Nas demonstrações financeiras da CECA relativas ao exercício de 2000, a Comissão informa que se verificou uma alteração da apresentação das demonstrações financeiras, mas não dá uma justificação para a alteração. A falta de justificação torna dificilmente compreensíveis as alterações de dados do exercício de 1999, segundo tenham sido publicados nas demonstrações financeiras relativas a esse exercício ou nas relativas ao exercício de 2000.

11. O total do balanço da CECA diminuiu em 503,6 milhões de euros (11,25 %) entre 31 de Dezembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, passando assim de 4475,6 para 3972 milhões de euros(5) (para mais pormenores, ver o quadro 2). Do lado do activo, essa diminuição deve-se, até ao limite de 88 %, à diminuição dos créditos sobre a clientela: 363 milhões de euros para as instituições de crédito e 81 milhões de euros para as empresas. Do lado do passivo, a diminuição deve-se, até ao limite de 85 %, à diminuição das dívidas para com instituições de crédito (- 427,2 milhões de euros).

12. Com 44,3 % do activo da CECA, as contas de tesouraria representam a segunda rubrica em volume após os empréstimos, tendo diminuído em 87 milhões de euros (- 4,7 %). As contas em questão, bem como as suas contrapartidas no passivo, constam do quadro 3.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

13. Na perspectiva da expiração do Tratado CECA, as dotações do orçamento operacional da CECA (OOC) continuaram a diminuir no exercício de 2000 (- 15,7 milhões de euros, ver quadro 4), diminuição que atingiu quase o dobro da de 1999. Pelo terceiro ano consecutivo, as despesas orçamentais foram sensivelmente inferiores às previsões (27,4 % em 1998, 23,0 % em 1999 e 24,2 % em 2000). Como nos exercícios anteriores, a explicação encontra-se no facto de as necessidades reais em matéria de ajudas à readaptação, incluindo a vertente social carvão, se terem revelado inferiores às previsões (30 % em 1998, 50 % em 1999 e 46 % em 2000). Estas previsões são elaboradas pela Comissão com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros.

14. No que se refere aos recursos, a diminuição é igualmente mais considerável em 2000 do que em 1999 (- 31,1 e - 28,3 milhões de euros, respectivamente). As principais razões encontram-se na diminuição dos outros recursos (- 16,5 milhões de euros) e nas anulações de responsabilidades (- 13,8 milhões de euros). A diminuição dos outros recursos deve-se ao facto de, em 1999, a CECA ter recebido um montante de 16,6 milhões de euros relativo às multas decididas pela Comissão em conformidade com os artigos 58.o e 65.o do Tratado CECA, bem como aos juros de mora, ao passo que em 2000 estas rubricas não tiveram qualquer movimento.

15. A actividade orçamental foi excedentária pelo quinto ano consecutivo, o que permitiu elevar o Fundo de Garantia para 565 milhões de euros (+ 12 milhões de euros) e a provisão para o financiamento do OOC para 401 milhões de euros (+ 8 milhões de euros, para mais pormenores ver o quadro 5). Esta provisão será utilizada em parte para o financiamento dos dois últimos exercícios da CECA (2001 e 2002). As dotações para os exercícios de 2003 e 2004, bem como para a constituição de uma provisão para imprevistos(6), já no âmbito do "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço", a constituir após a liquidação da CECA, serão provenientes do saldo desta provisão em 23 de Julho de 2002.

LIQUIDAÇÃO DA CECA

16. A análise das consequências da liquidação da CECA principiou, nas diferentes instâncias comunitárias, no início dos anos 90. Na sequência do Protocolo de Nice, o destino do património da "CECA em liquidação", que é principalmente alimentado pela imposição estabelecida com base no artigo 49.o do Tratado CECA sobre a produção do carvão e do aço, caberá assim a esses dois sectores económicos, financiando as actividades de investigação a favor desses sectores segundo uma chave de repartição de 27,2 % para o carvão e de 72,8 % para o aço(7). As receitas líquidas (a Comissão prevê que estas atinjam 45 milhões de euros por ano(8) provenientes da gestão dos activos da "CECA em liquidação" constituirão assim receitas afectadas ao orçamento geral(9).

17. A fim de aplicar as decisões do Conselho, será criado um "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço". Este fundo será alimentado pelos juros dos activos sob gestão, pertencentes num primeiro tempo à "CECA em liquidação" e, após o encerramento desta, aos "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço".

18. A fim de efectuar os procedimentos relativos à liquidação da CECA e à criação do Fundo, a Comissão apresentou ao Conselho três propostas de decisões:

- a primeira refere-se à fixação das disposições necessárias à aplicação do Protocolo de Nice(10),

- a segunda refere-se à fixação das linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão dos fundos da "CECA em liquidação"(11),

- e finalmente a terceira estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação(12).

Tendo em conta a aproximação da data de expiração do Tratado CECA, o Tribunal chama a atenção para o facto de a única decisão tomada até ao momento ter sido a consagrada no Protocolo de Nice.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Desempenho da tesouraria

19. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1999(13), o Tribunal recomendava à Comissão que incluísse no relatório anual da CECA "as informações necessárias que permitam apreciar o desempenho financeiro da gestão da tesouraria em relação às condições do mercado". Na sua resposta, a Comissão comprometeu-se a indicar, a partir do exercício de 2000, a taxa de rendimento médio obtida nos fundos geridos em tesouraria. No exercício de 2000, esta taxa foi de 4,72 %.

Anulação das responsabilidades pendentes

20. Na sequência das medidas correctivas tomadas durante o exercício de 2000, a Comissão anulou nesse exercício um total de 35,2 milhões de euros. O montante anulado poderia ter sido mais elevado se a Comissão tivesse efectuado uma anulação sistemática das responsabilidades ainda por liquidar e sem qualquer movimento desde há anos. O Tribunal avalia o montante complementar que poderia ter sido anulado em 2000 em 12 milhões de euros.

21. Quando a Comissão toma conhecimento de que o número de empregos criados ou mantidos é inferior ao que estava contratualmente previsto, revê em baixa as bonificações de juros correspondentes e solicita igualmente, se for caso disso, o reembolso dos montantes pagos em excesso. A Comissão poderia, portanto, anular a parte das responsabilidades correspondente ao número de lugares não criados, o que não faz. Essa anulação apenas se efectua alguns anos mais tarde, por ocasião do encerramento da fracção dos empréstimos correspondentes.

Empréstimos aos funcionários

22. Nos termos do artigo 11.o das disposições de execução relativas à concessão de empréstimos aos funcionários, a Comissão tem de elaborar um relatório de actividade anual. Desde há alguns anos, este relatório tem sido elaborado de dois em dois anos. Até este momento, o último relatório disponível refere-se ao biénio 1994-1995. A Comissão criou um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor alterações à política de empréstimos, tendo em conta que estes apenas serão concedidos até à liquidação da CECA. De momento, ainda não existem propostas.

Reembolso dos descontos retidos na fonte

23. Do balanço da CECA em 31 de Dezembro de 2000 (outros activos), consta um crédito de 2,4 milhões de euros relativo a três pedidos referentes aos descontos de Março de 1989 a Junho de 1996. Estes três pedidos foram enviados com um atraso médio de seis anos e um mês. Devido a esse atraso, a CECA sofreu uma perda de receitas em relação a juros legais não recebidos. Este processo não teve qualquer evolução favorável durante o exercício de 2000.

CONCLUSÕES

24. A actividade orçamental e financeira do exercício de 2000 foi marcada, tal como no passado, pela liquidação da CECA: em 2000, a actividade orçamental foi excedentária pelo quinto ano consecutivo devido às anulações de responsabilidades e à sub-realização das despesas orçamentais, principalmente ajudas à readaptação. O excedente permitiu que a CECA aumentasse o rácio de solvabilidade, bem como o nível das provisões e as correcções de valores necessárias.

25. No que se refere à iminente liquidação da CECA, o Tribunal observa que, apesar das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho, a única decisão tomada até ao momento foi a consagrada no Protocolo de Nice. Este protocolo apenas resolve os princípios:

- da base legal,

- da transferência do património CECA,

- da afectação exclusiva à investigação.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

26. Em conformidade com o artigo 45.o C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

27. As contas em questão são as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2000, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(14).

28. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2000(15), que corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas "apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 2000, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data".

29. Por outro lado, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da CECA relativas ao exercício de 2000, o Tribunal efectuou as auditorias de acordo com as normas de auditoria geralmente aceites a nível internacional. O Tribunal baseou-se, em particular, na análise dos sistemas, bem como nas verificações efectuadas.

30. Na opinião do Tribunal, a legalidade e regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente garantidas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de Outubro de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1).

(2) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (23 de Julho de 2002) (JO C 175 de 28.6.1994, p. 5).

(3) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1).

(4) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1).

(5) Na sequência da alteração da apresentação das demonstrações financeiras no exercício de 2000, os valores de 1999 foram reprocessados a fim de os tornar comparáveis.

(6) Documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo aos procedimentos aplicáveis à determinação do montante das receitas líquidas com vista à sua afectação ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, propostas no anexo do projecto de decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho relativa às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço [COM(2000) 519 final de 6.9.2000] [documento SEC(2000) 2207 de 7.12.2000, p. 2].

(7) SEC(1998) 1948, p. 11: em valor actualizado em 31 de Dezembro de 1997, as percentagens de contribuições dos sectores do carvão e do aço elevam-se respectivamente a 27,2 % e 72,8 %.

(8) Para os pormenores do cálculo, ver o COM(2000) 518 final. Este montante de 45 milhões de euros baseia-se numa taxa de rendimento de 4 % para os investimentos a curto prazo e 5,5 % a médio e longo prazo (no ano 2000, a taxa de rendimento dos investimentos foi de 4,72 % - ver as demonstrações financeiras da CECA em 31.12.2000, página 17).

(9) A afectação destas receitas constituirá assim uma excepção ao princípio de universalidade do orçamento geral, o que é permitido pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento Financeiro: "O conjunto das receitas cobre o conjunto das dotações para pagamentos. Em derrogação ao primeiro parágrafo, desde que a estrutura de acolhimento esteja prevista no orçamento e sem prejuízo das disposições específicas previstas no título XI, certas receitas mantêm a sua afectação, nomeadamente:...".

(10) Proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à implementação do protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço [COM(2000) 519 final de 6.9.2000, alterado pelo documento COM(2001) 121 final de 7.3.2001].

(11) Proposta de decisão do Conselho que fixa as linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo "CECA em liquidação" [COM(2000) 520 final de 6.9.2000, alterado pelo documento COM(2001) 121 final de 7.3.2001].

(12) Proposta de decisão do Conselho que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço [COM(2000) 521 final de 6.9.2000), alterado pelo documento COM(2001) 121 final de 7.3.2001].

(13) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1999 (JO C 347 de 4.12.2000).

(14) Demonstrações financeiras da CECA, em 31 de Dezembro de 2000 (JO C 185 de 30.6.2001).

(15) Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA, em 31 de Dezembro de 2000 (JO C 185 de 30.6.2001 e rectificação n;o JO C 363 de 19.12.2001).

Quadro 1

Evolução dos fundos próprios da CECA em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N. B.:

Na sequência da alteração da apresentação das demonstrações financeiras no exercício de 2000, os valores de 1999 foram reprocessados a fim de os tornar comparáveis. Por essa razão, verificam-se diferenças entre alguns valores deste quadro e do quadro equivalente incluído no relatório anual relativo ao exercício de 1999. Ver ponto 10.

Quadro 2

Evolução do balanço sintético da CECA antes da afectação do resultado, entre 31 de Dezembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N. B.:

Na sequência da alteração da apresentação das demonstrações financeiras no exercício de 2000, os valores de 1999 foram reprocessados a fim de os tornar comparáveis. Por essa razão, verificam-se diferenças entre alguns valores deste quadro e do quadro equivalente incluído no relatório anual relativo ao exercício de 1999. Ver ponto 10.

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA, em 31 de Dezembro de 2000.

Quadro 3

Evolução do activo disponível da CECA e das suas principais contrapartidas, entre 31 de Dezembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA, em 31 de Dezembro de 2000.

Quadro 4

Evolução das utilizações e dos recursos entre 1993 e 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA relativas aos exercícios em questão.

Quadro 5

Movimentos da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA (OOC) em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Demonstrações financeiras da CECA, em 31 de Dezembro de 2000, notas 13 e 14.3.

Respostas da comissão

SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

4-6. A evolução do rácio de solvabilidade reflecte bem a estratégia adoptada pela Comissão para gerir financeiramente a CECA de forma prudente até à cessação do Tratado.

10. No que diz respeito à apresentação das demonstrações financeiras, a Comissão tomou nota da observação do Tribunal e irá documentar com mais pormenor, de futuro, as alterações de apresentação eventuais.

LIQUIDAÇÃO DA CECA

18. A Comissão recorda que foram obtidos progressos sensíveis aquando da sessão do Conselho dos Ministros da Indústria, em 14 de Maio de 2001.

A decisão definitiva terá lugar após ratificação do Tratado de Nice e do parecer do Parlamento Europeu.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

20. Do ponto de vista contabilístico, as responsabilidades jurídicas são realizadas a nível das fracções, tal como estabelecido pelos procedimentos contabilísticos relativos aos empréstimos CECA. Os referidos procedimentos prevêem que os procedimentos de anulação dessas responsabilidades devem ser efectuados a favor das contas definitivas (relacionadas com uma fracção financeira) "pendentes", isto é, sem movimentos desde há mais de 2 anos. Os referidos procedimentos foram correctamente seguidos. Aquando das anteriores visitas do Tribunal de Contas, não fora, aliás, emitida qualquer observação específica relativa à contabilidade orçamental das bonificações a nível das parcelas.

A gestão do seguimento dos empréstimos permite à Comissão detectar os casos susceptíveis de serem objecto de um novo cálculo ou de um reembolso da bonificação. Porém, dada a irreversabilidade das anulações, o princípio de prudência impõe que se guarde dinheiro disponível, caso um sub-mutuário forneça documentos adicionais e peça tardiamente o pagamento da bonificação.

Por último, a Comissão assinala que a anulação dessas responsabilidades não tem qualquer impacto financeiro, no sentido em que o resultado das operações de tesouraria (saldo líquido) não é afectado.

22. O serviço competente, apesar da falta de recursos humanos, tentou absorver o referido atraso. Para examinar validamente os dados disponíveis, o serviço deve verificar os processos individuais, recuando no tempo. A introdução de procedimentos de gestão mais claros nos serviços envolvidos na gestão dos empréstimos deverá permitir à Comissão apresentar os relatórios que faltam antes do final do ano de 2001.

O grupo de trabalho terminou o seu estudo, concluindo que não há que propor qualquer outra solução.

23. Os esforços da Comissão para recuperar os impostos retidos na fonte foram infrutíferos em 2000. Por conseguinte, a Comissão iniciou um processo por infracção contra o Estado-Membro, enviando-lhe uma notificação para cumprimento em 2001.

CONCLUSÕES

25. A Comissão adoptou nesta base propostas alteradas em 7 de Março de 2001, tendo sido obtidos progressos sensíveis aquando do Conselho Indústria de 14 de Maio de 2001.