PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Acesso ao crédito para os consumidores e as famílias: Práticas abusivas» (parecer de iniciativa)

2011/C 18/05

Relator: Mario CAMPLI

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, um parecer de iniciativa sobre o

Acesso ao crédito para os consumidores e as famílias: Práticas abusivas.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 30 de Março de 2010.

Na 462.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 2010 (sessão de 28 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 75 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito.

1.2 O CESE insta a Comissão Europeia a estudar a melhor forma de colmatar as lacunas do actual quadro regulamentar, dedicando especial atenção aos produtos de crédito oferecidos, às práticas de publicidade enganosa, à transparência das condições oferecidas, aos intermediários de crédito, às assimetrias de informação e à alfabetização financeira das partes envolvidas.

1.3 O CESE convida os Estados-Membros a instituírem um órgão de fiscalização das práticas comerciais desleais com competências específicas no domínio do crédito.

1.4 O Comité recomenda o alargamento do sistema de alerta rápido europeu (RAPEX) à comercialização de produtos financeiros e de créditos tóxicos no mercado financeiro e de crédito europeu.

1.5 O CESE exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a analisarem em maior profundidade os fenómenos das práticas ilegais e/ou criminosas no domínio do crédito, com especial destaque para as práticas predatórias e usurárias e as iniciativas específicas no Espaço Europeu de Justiça.

1.6 O CESE preconiza o estabelecimento de uma regulamentação europeia específica e abrangente para os vários tipos de intermediários de crédito, que contenha definições, requisitos e obrigações de comportamento, independentemente do produto comercializado e da natureza principal ou secundária da actividade de crédito em causa.

1.7 O CESE recomenda o estabelecimento de uma regulamentação específica para a supervisão de actividades, práticas e comportamentos dos profissionais do sector que combinam o exercício da actividade de intermediação com outras actividades de natureza diversa, como é o caso dos agentes comerciais.

1.8 O CESE solicita que os requisitos de registo dos vários intermediários financeiros e de crédito numa rede europeia de registos nacionais sejam definidos com base em normas operacionais europeias de profissionalismo, prudência e ética, incluindo disposições comunitárias de exclusão daqueles cuja conduta seja danosa para o consumidor em consequência de práticas abusivas ou ilegais.

1.9 O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas alterações.

1.10 O CESE recomenda a introdução de gamas apropriadas de produtos de crédito «certificados» ou «normalizados» no mercado europeu, em complemento da oferta já existente, a fim de promover uma maior transparência e uma concorrência leal na oferta de crédito ao consumo, tanto ao nível das práticas como dos produtos.

1.11 O CESE considera indispensável lançar uma campanha europeia de informação e formação dos consumidores, das associações de consumidores e dos profissionais que lhes prestam assistência, sobre os direitos dos consumidores em matéria de crédito e de serviços financeiros, bem como desenvolver as redes europeias relativas aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios (ADR – Alternative Dispute Resolution: modos alternativos de resolução de litígios) (1).

1.12 O CESE reputa essencial criar e promover, em concertação com os poderes públicos, redes da sociedade civil incumbidas de estudar as situações de exclusão social e de pobreza associadas ao crédito e ao sobreendividamento e de fornecer assistência e acompanhamento nestes casos.

1.13 O CESE recomenda, em particular, a introdução de procedimentos comuns, a nível europeu, para o tratamento das situações de sobreendividamento, que deverão também servir de base a acções públicas de assistência e/ou socorro às pessoas afectadas.

1.14 O CESE recomenda a elaboração de um estudo oficial pela Comissão para averiguar a possibilidade e as modalidades de introdução de disposições europeias abrangentes sobre a usura e para aprofundar os princípios e os elementos de base comuns com utilidade para a fixação de uma escala de taxas a aplicar ao nível europeu com base no qual seria possível definir uma situação de usura.

1.15 O CESE propõe a introdução de procedimentos comuns para promover sistemas nacionais de combate à usura, coordenados com base num quadro regulamentar europeu.

1.16 O CESE solicita que a emissão de cartões de crédito fique sujeita a regras severas para evitar comportamentos predadores e estimuladores do sobreendividamento, tornando obrigatória a conclusão de acordos entre titulares e emissores de cartões de crédito sobre os limites à atribuição de crédito.

1.17 A regulamentação comunitária deve assegurar a protecção completa e transparente, em toda a UE, do uso dos dados fornecidos pelo cliente, em especial, nas relações através da Internet.

1.18 No atinente à informação e à educação dos consumidores, também através de formas e práticas pedagógicas desde a escolarização de base, o CESE recomenda a promoção e o apoio de iniciativas da sociedade civil propícias a uma informação transparente e compreensível.

1.19 O CESE recomenda, por último, a antecipação da data de avaliação da eficácia da Directiva 2008/48/CE (cuja primeira revisão está prevista para 12 de Junho de 2013) e o encurtamento dos períodos de avaliação de cinco para três anos.

2. Introdução

2.1 Face à crise financeira mundial, a atenção centrou-se, num primeiro momento, em restituir a estabilidade e a liquidez dos mercados financeiros e, em seguida, no reforço da estabilidade e na renovação da arquitectura regulamentar do sector, a fim de evitar futuramente novas falhas no mercado.

2.2 Embora esta acção deva prosseguir e ser até intensificada, o CESE está convicto da necessidade actual de canalizar todas as energias no sentido de restaurar a confiança dos cidadãos europeus no sistema financeiro e de crédito e de os tranquilizar em relação às várias formas de acesso ao crédito.

2.3 Com efeito, a crise financeira gerou inevitavelmente uma crise económica, que está a causar perdas avultadas de emprego e uma redução da actividade económica e das receitas individuais e familiares.

2.4 Neste contexto, observa-se um aumento da exclusão social e financeira e da pobreza (2).

2.5 O crédito é um instrumento importante para os consumidores e para as famílias porque lhes permite fazer frente às despesas indispensáveis a uma existência normal e ordenada. Neste sentido, o acesso ao crédito, a preços acessíveis, é um instrumento fundamental para a inclusão social.

2.6 Contudo, o crédito não deveria ser considerado nem promovido como um substituto ou um complemento dos rendimentos dos consumidores e das famílias.

2.7 O maior desafio da política económica, fiscal e social é assegurar o acesso responsável ao crédito sem criar uma situação de dependência.

2.8 A consecução de tal objectivo requer um quadro legislativo destinado a evitar actividades irresponsáveis de concessão e contracção de empréstimos, e combater todas as formas de informação assimétrica entre mutuantes e consumidores.

3. Objecto do parecer

3.1 O presente parecer versa sobre situações de abuso na concessão de crédito, bem como sobre situações ilegais que se apresentam aos consumidores e contribuem para a escalada de situações de exclusão social e de pobreza. Não aborda questões específicas que foram objecto de outros pareceres do CESE.

3.2 O parecer tem por objectivo examinar o actual quadro regulamentar para identificar as lacunas existentes que conduzem a situações de abuso e propor soluções possíveis aos poderes públicos europeus e nacionais. Além disso, também não se quer furtar a um primeiro exame das práticas ilegais que, escapando ao âmbito do quadro regulamentar, são pouco conhecidas e de difícil resolução, estão estreitamente relacionadas com as práticas abusivas e são amiúde uma consequência das mesmas. Por último, o parecer pretende apontar os possíveis papéis da sociedade civil na resolução dos problemas identificados.

3.3 Recentemente, numa audição pública (3), a Comissão afirmou: «A crise financeira mostrou os danos que as práticas irresponsáveis de concessão e contracção de empréstimos podem infligir nos consumidores e nas instituições de crédito, no sistema financeiro e na economia em geral. Estamos determinados a aprender com os eventuais erros para garantir que as actividades de concessão e contracção de empréstimos se processam de forma responsável.» (Charlie McCreevy, Comissário da UE para o Mercado Interno). Na mesma ocasião, a Comissão afirmou ainda: «É nosso dever manter os olhos bem abertos em relação aos mecanismos viciosos que geraram as actividades irresponsáveis de concessão e contracção de empréstimos que estão a prejudicar financeiramente um grande número dos nossos cidadãos» (Meglena Kuneva, Comissária da UE para a Protecção dos Consumidores).

3.4 O objectivo último do parecer é também, assim, dar um contributo para melhorar o funcionamento do mercado único, avaliando que soluções será pertinente propor a nível comunitário e ao nível dos Estados-Membros, ainda que sempre no âmbito de um quadro regulamentar comum. O CESE entende que, face a problemas de dimensão supranacional, as respostas correspondentes deverão ser dadas ao mesmo nível, a fim de evitar fragmentações no mercado único.

4. O quadro regulamentar actual: lacunas e perspectivas de acção

4.1 Relativamente aos contratos de crédito ao consumo, a principal legislação a nível europeu é a Directiva 2008/48/CE (CCD). A Directiva CCD é uma regulamentação de harmonização máxima. Por outras palavras, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir regulamentações nacionais divergentes, mesmo que estas protejam melhor os seus consumidores. A directiva estabelece o quadro geral dos direitos dos consumidores em matéria de concessão de crédito ao consumo, não sendo, no entanto, aplicável ao crédito hipotecário.

4.2 Em complemento a tal quadro, a Directiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, estabelece um quadro geral de definição e sanção das práticas comerciais desleais. No tocante aos «serviços financeiros», ela constitui uma regulamentação de harmonização mínima, que permite aos Estados-Membros introduzir normas mais restritivas ou mais rigorosas de defesa dos consumidores.

4.3 No que diz respeito ao crédito hipotecário, não existe uma regulamentação europeia, sendo que as normas nacionais variam em função das diferentes culturas e dos diferentes mercados internos. Existe, no entanto, um código europeu de boas práticas sobre as informações pré-contratuais a fornecer aos consumidores e uma Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN). Este código é um instrumento voluntário e de aplicação muito limitada.

4.4 O CESE reconhece que as normas actuais proporcionam uma gama de soluções possíveis para fazer frente a condutas abusivas na concessão de crédito. Subsistem, contudo, lacunas importantes que terão de ser colmatadas ao nível europeu, para além de haver ainda muito por fazer por parte dos poderes nacionais e europeus, inclusivamente ao nível da aplicação e dos regimes de sanção.

4.5 O CESE sublinha, por outro lado, que, se a crise financeira atingiu tamanhas proporções, tal se deveu também às pressões comerciais a que os profissionais do sector financeiro e do crédito estiveram sujeitos. A consecução de objectivos de venda cada vez mais elevados, independentemente da adequação dos produtos ao perfil do consumidor, conduziu à disseminação dos produtos tóxicos nas carteiras das empresas, dos consumidores e, em alguns casos, das administrações municipais.

4.6 O CESE entende que este fenómeno se deveu igualmente aos sistemas de incentivo e de bónus para os quadros superiores, cujas gratificações assumiram, por vezes, proporções absolutamente desmesuradas. Com efeito, chegou-se ao ponto de a diferença entre o rendimento anual de um trabalhador e do presidente do conselho de administração de uma das grandes instituições financeiras ser de 1 para 400. Apesar de todos os compromissos e das declarações solenes dos chefes de Estado e de Governo da UE, o CESE constata que ainda não foram tomadas medidas eficazes e concretas neste domínio.

4.7 Antes de mais, no actual quadro regulamentar, não há nos contratos de crédito qualquer obrigação de adequar a oferta às necessidades dos consumidores. A Directiva 2008/48/CE (art. 8.o) impõe, oportunamente, a obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor. O artigo 5.o, n.o 6, estabelece apenas que os mutuantes devem fornecer explicações adequadas ao consumidor de modo a colocá-lo numa posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e situação financeira, eventualmente fornecendo as informações pré-contratuais, explicando as características essenciais dos produtos propostos e os efeitos específicos que possam ter para o consumidor, dando aos Estados-Membros uma certa margem na sua aplicação prática, mas não contém regras sobre a adequação do produto às necessidades.

4.8 Esta ausência de regras deu azo a situações de abuso em que os produtos oferecidos aos consumidores estão, por vezes, desajustados das suas necessidades. Esse é o caso quando lhes é oferecido um só tipo de crédito ou lhe são oferecidos indiscriminadamente cartões de crédito/débito para adquirirem produtos em certos grandes armazéns (agentes comerciais).

4.9 A este propósito, o CESE sublinha a necessidade de separar de modo inequívoco a oferta de cartões de crédito da oferta relativa aos produtos comerciais ou às práticas de promoção a eles associados.

4.10 No atinente às informações publicitárias, salienta-se que, enquanto a regulamentação actual contém obrigações relativas às informações básicas necessárias para a celebração de contratos de crédito (Directiva 2008/48/CE, art. 4.o e seguintes), não inclui obrigações específicas relativas a práticas enganosas ou agressivas ou, pelo menos, passíveis de gerar endividamento (4).

4.11 O CESE está ciente de que, numa economia de mercado, caberia ao mercado encontrar um equilíbrio quantitativo e qualitativo entre a oferta e a procura. Porém, quando o mercado não consegue encontrar soluções apropriadas, devem intervir os poderes públicos, que têm a responsabilidade de fornecer respostas adequadas às necessidades sociais.

4.12 O CESE considera que uma resposta possível poderia ser a introdução no mercado europeu de uma gama apropriada de produtos de crédito «certificados» ou «normalizados». Tais produtos completariam a oferta existente. Deste modo, os consumidores teriam a possibilidade de identificar melhor um produto mais conveniente e adaptado às suas necessidades (5).

4.13 O CESE reputa, por isso, necessário que a Comissão aprofunde as bases jurídicas e processuais para uma maior transparência no mercado europeu com produtos de crédito «certificados» ou «normalizados» e para a criação de um sistema de alerta rápido europeu, com o objectivo de monitorizar a emissão de produtos financeiros e de créditos tóxicos no mercado financeiro e de crédito europeu.

4.14 De um outro ponto de vista, seria fundamental aumentar a responsabilidade dos fornecedores de crédito, de modo a limitar a presença de produtos inadequados às necessidades dos consumidores. Para tal, entende-se necessária a introdução, a nível europeu, de procedimentos comuns para o tratamento das situações de sobreendividamento, na sequência das quais se devem organizar igualmente acções de assistência e/ou de socorro às vítimas de sobreendividamento em consequência de práticas abusivas dos mutuantes.

4.15 Uma outra situação que não é abrangida pela legislação europeia é a usura. Em alguns Estados-Membros (Espanha, França, Itália, Portugal), a usura é objecto de regulamentação. Este não é, todavia, o caso em todos os países.

4.16 Além disso, estudos recentes (6) revelam que a regulamentação da usura pode ter efeitos positivos na luta contra a exclusão social e a pobreza, bem como no combate às práticas abusivas.

4.17 O CESE considera que a Comissão deveria elaborar um estudo oficial para averiguar a possibilidade e as modalidades de introdução de disposições europeias abrangentes sobre a usura. Em particular, o CESE reputa conveniente aprofundar os princípios e os elementos de base comuns com utilidade para a fixação de uma escala de taxas a aplicar ao nível europeu com base no qual seria possível definir uma situação de usura

4.18 A fim de reforçar e valorizar experiências plurianuais realizadas em alguns Estados-Membros, o CESE considera útil estabelecer um quadro jurídico europeu para a promoção de sistemas nacionais de luta contra a usura e de assistência às vítimas de usura.

4.19 O CESE salienta que a maior parte das situações de abuso no domínio do crédito se verifica nas relações entre intermediários (de crédito) e consumidores.

4.20 A este propósito, o Parlamento Europeu apelou (7) à criação de um quadro comunitário para clarificar e harmonizar as responsabilidades e as obrigações dos intermediários de crédito, com base no princípio «mesma actividade, mesmos riscos, mesmas regras», visando garantir a protecção dos consumidores e evitar práticas de venda pouco transparentes e formas de publicidade incorrectas, que prejudicam, em particular, as faixas dos consumidores mais vulneráveis e menos informadas. O CESE subscreve esta perspectiva e entende que ela contribuiria para renovar o mercado da oferta e combater mais vigorosamente os abusos, a corretagem monetária irresponsável e a intermediação de natureza criminosa dos usurários («loan sharks»).

4.21 O CESE está convicto de que a instituição do registo dos intermediários de crédito – com critérios vinculativos para a inscrição, a atribuição da fiscalização a organismos constituídos por associações profissionais dos bancos, dos intermediários/mediadores financeiros e das associações de consumidores sob a supervisão dos órgãos de fiscalização, e a indicação das causas de suspensão, cancelamento, exclusão e de responsabilidade partilhada em caso de prejuízos constatados em processo penal – pode assegurar a transparência, a fiabilidade e o profissionalismo.

4.22 Fenómenos como o crédito directo aos jovens via SMS, os créditos «fáceis» por telefone, os créditos de antecipação sobre rendimentos ou a oferta indiscriminada de cartões de crédito/débito são o cenário de fundo para as práticas abusivas. Há que combatê-los com todos os meios possíveis. Para tais situações, a Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais propõe várias soluções possíveis para os problemas associados à oferta irresponsável de crédito, as quais também poderiam ser adaptadas e adoptadas na regulamentação relativa aos contratos de crédito para os consumidores.

4.22.1 O CESE insta a que as instituições financeiras que emitem cartões de crédito fiquem sujeitas a regras severas (promoções, máximos de endividamento global, idade do titular potencial, transparência nos extractos de conta), para evitar comportamentos predadores e estimuladores do sobreendividamento.

4.22.2 Importa, sobretudo, fixar os limites de crédito dos cartões de crédito, em acordo com o seu titular. Todo e qualquer aumento futuro desses limites apenas deveria ser possível após acordo explícito entre titular e emissor do cartão de crédito.

4.23 Contudo, para ser eficaz, a legislação tem de ser aplicada de modo mais convincente (8). Face à nova situação gerada pela crise financeira mundial, o CESE recomenda a antecipação da data de avaliação da eficácia da Directiva 2008/48/CE (a primeira avaliação está prevista para 12 de Junho de 2013) e o encurtamento dos períodos de avaliação de cinco para três anos. No tocante às práticas comerciais desleais na oferta de crédito, em particular, o CESE reputa importante a instituição, ao nível dos Estados-Membros, de entidades de fiscalização do mercado, dotadas de competências e de recursos técnicos adequados e específicos no domínio do crédito.

4.23.1 O CESE reclama, em particular, um quadro regulamentar reforçado para garantir a protecção completa e transparente na utilização dos dados fornecidos pelo cliente, especialmente dos activados via Internet e correio electrónico.

4.24 O CESE entende oportuno considerar a opção, para o crédito hipotecário, de alargar aos intermediários do crédito hipotecário o âmbito de aplicação obrigatória da FEIN (Ficha Europeia de Informação Normalizada) e das indicações sobre as taxas de juro, como na directiva sobre o crédito ao consumo – não deixando de ter em conta as reservas expressas nos anteriores pareceres sobre esta matéria (9). Esta medida visaria uma maior integração do mercado do crédito hipotecário europeu e uma protecção global dos consumidores e das famílias.

4.25 No tocante aos serviços de consultoria em matéria de crédito ao consumo, o CESE defende o apoio das organizações da sociedade civil, especialmente as associações de consumidores, no exercício de actividades de consultoria, as quais permitiriam àqueles que acedem ao crédito ter uma opinião objectiva, transparente e profissional sobre a adequação dos produtos oferecidos às suas exigências específicas.

4.26 O CESE sublinha que a actividade de consultor de crédito deveria ser regulamentada para garantir, acima de tudo, um alto nível de transparência e de independência em relação aos mutuantes e aos intermediários.

4.27 Para fazer frente a todos estes problemas, o CESE entende necessário um quadro regulamentar único, coerente e homogéneo, ao nível da União Europeia, cujos princípios e disposições seriam aplicáveis a todos os produtos de crédito.

5. Práticas abusivas e/ou ilegais no domínio do crédito

5.1 O CESE entende que é necessário enfrentar os problemas do vasto mundo que se oculta sob a fachada de sociedades fictícias de mediação e de serviços financeiros, dedicado a práticas predatórias e usurárias associadas a práticas criminosas materializadas em taxas de juro e várias formas de extorsão. Sem pretender uma enumeração exaustiva, merecem destaque:

— os empréstimos irregulares a consumidores e famílias em dificuldades que ultrapassaram um limite tolerável de endividamento;

— os empréstimos, como a usura, destinados a explorar o cliente, próprios de organizações criminosas.

5.2 O recurso ao crédito irregular pode revestir várias formas:

— adiantamentos de dinheiro ou outros serviços «não registados», explorando ao máximo as possibilidades de liquidez dos particulares e prolongando o mais possível a duração de tais adiantamentos;

— financiamentos realizados de forma irregular, em que as condições de rentabilidade do mutuante assentam no desrespeito dos códigos deontológicos, na aplicação de cláusulas abusivas, na falta de transparência das condições, no desencadear de uma escalada negocial e no exercício de pressão em relação às garantias exigidas;

— empréstimos que, tipicamente, assumem a forma de exercícios abusivos de actividade parabancária;

— empréstimos com manifesto carácter de usura nas suas várias modalidades criminosas e em contextos particulares.

5.3 O CESE é de opinião que o potencial de crescimento das situações de crédito irregular se baseia no facto de muitas famílias e consumidores se encontrarem excluídos do mercado de crédito regular, em parte também em virtude da concessão de crédito irresponsável que os conduziu a situações de dependência e de extrema vulnerabilidade.

5.4 O CESE reconhece que os problemas associados aos baixos rendimentos das famílias e às diversas formas de estímulo ao consumo – que, entre outros factores, estão na base da fragilidade que impele consumidores e famílias para práticas de empréstimo ilegais e para mercados monetários paralelos – não se podem resolver apenas através de uma regulamentação no âmbito do crédito.

5.5 Por outro lado, as práticas ilegais no domínio do crédito revestem-se amiúde de um carácter penal e deveriam, por isso, ser regulamentadas por iniciativas específicas em matéria penal do Espaço Europeu da Justiça e aplicadas pelas autoridades policiais. A plena aplicabilidade, em toda a União Europeia, de sentenças nacionais relativas à apreensão de bens de origem usurária e resultantes de extorsão criminosa poderia contribuir significativamente para a luta contra tais fenómenos (10).

5.6 O CESE salienta que não há dados suficientes sobre esta matéria relativamente a todos os territórios da UE, que permitam conhecer o fenómeno a nível europeu em todos os seus aspectos quantitativos/qualitativos. Sugere, por isso, à Comissão que, juntamente com os Estados-Membros, analise tais situações em pormenor e com base em dados comparáveis.

6. Papel da sociedade civil

6.1 A sociedade civil, particularmente as associações de consumidores e também as organizações caritativas, tem um papel importante a desempenhar na identificação, no estudo e na vigilância dos problemas ligados às práticas abusivas e/ou ilegais de concessão de crédito a consumidores e famílias.

6.2 O CESE considera, portanto, essencial criar e promover, em concertação com os poderes públicos, redes da sociedade civil para estudar as situações de exclusão social e de pobreza associadas ao crédito e ao sobreendividamento e fornecer assistência e acompanhamento nestes casos. Tais redes desempenham um papel essencial no intercâmbio de informações e de boas práticas, também quando integradas no âmbito de um sistema harmonizado de tratamento das queixas.

6.3 O CESE faz notar que há já boas práticas nesta matéria, como o «crédito social acompanhado» ou a Rede Europeia de Inclusão Financeira (EFIN), e que elas devem ser estimuladas e reproduzidas em toda a União.

6.4 O CESE considera a informação e a educação dos consumidores, incluindo formas e práticas pedagógicas desde a escolarização de base, uma área de excelência para as iniciativas dos Estados-Membros e da sociedade civil (11). Estas são acções fundamentais para desenvolver a alfabetização financeira ao nível europeu em toda a União.

6.5 O CESE reputa essencial estimular e desenvolver estas actividades, mas sublinha que a informação sobre os produtos é um dever dos mutuantes e a educação um dever dos poderes públicos. Além disso, o CESE considera que as iniciativas da sociedade civil em matéria de informação, que deve ser transparente e compreensível, e de educação serão eficazes se surgirem em complemento de um quadro regulamentar único e abrangente.

6.6 Na audição pública organizada em Bruxelas pelo CESE em 28 de Janeiro de 2010, com a presença de representantes qualificados da sociedade civil a nível nacional e europeu, realçou-se a necessidade de colocar o fenómeno das práticas abusivas e/ou ilegais sob o controlo europeu tanto a nível regulamentar e de assistência às vítimas como das políticas de educação, formação e informação de todas as partes envolvidas.

6.7 A fim de estimular uma economia social de mercado no domínio do crédito, o CESE considera importante a criação e o desenvolvimento das empresas de economia social, como as cooperativas (12) Também cabe aos poderes públicos a responsabilidade de apoiar e promover a criação e o funcionamento deste tipo de empresa (13).

Bruxelas, 28 de Abril de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Sistema FIN-NET (Financial Dispute Resolution Network) [Rede de sistemas de reclamação tendentes à resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços no sector dos serviços financeiros].

(2) Ver Segunda avaliação conjunta do Comité da Protecção Social e da Comissão Europeia do impacto social da crise económica e das respostas políticas – SPC/2009/11/13 FINAL; Inquérito Eurobarómetro sobre a pobreza e a exclusão social – Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010). Comunicação da Comissão - Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2010 – http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=757&langId=en.

(3) Audição pública sobre Concessão e contracção responsável de empréstimos. Bruxelas, 3 de Setembro de 2009.

(4) Ao invés, a Directiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, contém uma boa definição de «acções enganosas» (art. 6.o) ou «práticas comerciais agressivas» (art. 8.o).

(5) A este propósito, ver: ISSO 22222 (Planeamento financeiro pessoal – 2005); UNI-ISSO (Planificação financeira, económica e patrimonial pessoal – 2008); AENOR – UNE 165001 (Etica. Requisitos de los productos financieros socialmente responsables – 2009); ver também ECO/266 – Produtos financeiros socialmente responsáveis). Requisitos de los productos financieros socialmente responsables – 2009); Ver também ECO/266 – Produtos financeiros socialmente responsáveis).

(6) Usura – Rapporto finale dell'Osservatorio socioeconomico sulla criminalità (Relatório final do Observatório Socioeconómico sobre a Criminalidade). CNEL: Roma, 2008.

(7) Resolução PE 5.6.2008 - Inquérito relativo ao sector da banca a retalho.

(8) Os Estados-Membros têm de se ater à regulamentação comunitária anterior a 12 de Junho de 2010.

(9) JO C 27 de 3.2.2009, p. 18 e JO C 65 de 17.3.2006, p. 13.

(10) «Face a fenómenos entretanto globais, os governos e as instituições podem até continuar a fazer de conta de que não os vêem ou a pensar em soluções circunscritas ao plano nacional. Mas se ao menos se apercebessem do ímpeto que o mandado de captura europeu deu à investigação dos fugitivos, procurar-se-ia estabelecer, com coerência e rapidez, um quadro comum de instrumentos jurídicos e de investigação e um direito penal mínimo partilhado por todos os Estados-Membros, a partir da indemnização do delito de associação mafiosa» (ver F. Forgione, Mafia export, 2009, Milão).

(11) UNI (Proposta de regulamento para a Educação Financeira do Cidadão – Requisitos do serviço), Janeiro de 2010.

(12) Ver Resilience of the Cooperative Business Model in Times of Crisis (Resistência do modelo de empresa cooperativa em tempos de crise), OIT, 2009.

(13) Ver JO C 318 de 23.12.2009, p. 22.