Aviso à atenção da Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) e do Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS), cujas designações foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/288 da Comissão

(2020/C 67/05)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui: — o EIIL (Daexe) e a Alcaida; — as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e — pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; b) Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; c) Recrutamento para qualquer deles; ou d) Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2. Em 23 de fevereiro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a inclusão das entradas respeitantes à Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) e ao Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS) na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. A Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) e o Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS) podem, a qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão relativa à sua inclusão na lista das Nações Unidas acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esses pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço: Nações Unidas — Gabinete do Provedor Sala DC2-2206 Nova Iorque, NY 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 2129632671 Fax +1 2129631300/3778 Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta as entradas relativas à Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) e ao Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução 2020/288 ( 2 ) , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta as entradas relativas à Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) e ao Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I: 1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para quem quer que seja) de colocar à sua disposição ou de utilizar em seu benefício, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e 2) Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas ou entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/288 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos subjacentes à sua inclusão na lista. Esses pedidos devem ser enviados para: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue de la Loi /Wetstraat 200 1049 Bruxelles/ Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2020/288 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 61 de 2.3.2020, p. 1.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.