DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

Com base nos pedidos do reino Unido, de Chipre e de Portugal, o cálculo da ajuda do Fundo, baseado na estimativa dos prejuízos totais causados pelas catástrofes, é o seguinte:

Catástrofe Danos diretos totais

(milhões de EUR) Aplicado o limiar para as catástrofes regionais (milhões de EUR) Aplicado o limiar para as catástrofes de grandes proporções (milhões de EUR) 2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções



(EUR) 6 % dos prejuízos diretos totais acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções



(EUR) Montante total da ajuda proposta

(EUR) Reino Unido - inundações em 2016 (catástrofe regional) 2 412,042 626,764 n.a. 60 301 050 - 60 301 050 Chipre - seca e incêndios em 2016 (catástrofe de grandes proporções) 180,803 n.a. 101,412 2 535 300 4 763 460 7 298 760 Portugal - incêndios na Madeira em 2016 (catástrofe regional) 157,000 40,850 n.a. 3 925 000 - 3 925 000 TOTAL 71 524 810

Tendo em conta o exame dos pedidos acima referidos e tendo em conta os valores máximos da contribuição do Fundo, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 71 524 810 EUR.

A Comissão vai apresentar um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2017 as dotações de autorização e de pagamento específicas.

Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido nos termos do n.º 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

(2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.