[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.9.2007

COM(2007) 538 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 (Resumo) - Resoluções do Parlamento Europeu[SEC(2007) 1185]

ÍNDICE

PREÂMBULO 3

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO PE CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL 4

a) Questões horizontais 4

b) Questões sectoriais 6

c) Relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas Europeu 9

II - QUITAÇÃO DO PE RELATIVA AO FED 9

III – Recomendações nas resoluções relativas às agências 10

PREÂMBULO

Devido às actuais restrições em termos de tradução, o relatório da Comissão relativo ao seguimento dado às quitações do Parlamento Europeu (PE) para o exercício financeiro de 2005 [1] será publicado em todas as línguas oficiais da UE na presente forma sucinta. As respostas completas da Comissão a cada recomendação específica do Parlamento estão disponíveis num documento de trabalho da Comissão[2], publicado nas línguas inglesa, francesa e alemã. Ambos os relatórios de seguimento dizem respeito às resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 24 de Abril de 2007 .

Cada capítulo[3] do presente relatório sucinto inclui referências cruzadas para os números relevantes da recomendação no referido documento de trabalho completo da Comissão. Estas referências ajudarão o leitor a encontrar no documento de trabalho todas as recomendações (e medidas previstas ou já tomadas pela Comissão) relacionadas com um determinado capítulo ou que apresentam um interesse específico.

Ambos os relatórios foram elaborados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 276.º do Tratado CE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, bem como do n.º 5 do artigo 119.º do Regulamento Financeiro e disposições similares do anterior Regulamento Financeiro provisórios do FED, que estabelecem que “a Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do Orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas” [4].

Nas decisões de quitação do orçamento geral, do FED e das Agências, a Comissão identificou um total de 163 recomendações que lhe foram apresentadas pelo Parlamento Europeu. A Comissão considera que em relação a 52 recomendações foram tomadas as medidas adequadas, embora nalguns casos seja necessário proceder a uma análise dos resultados das acções. Quanto a outras 99 recomendações, a Comissão aceita tomar as medidas recomendadas pelo Parlamento. Por último, a Comissão não pode aceitar 12 recomendações e, por conseguinte, não tomará as medidas solicitadas[5].

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO PE CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

Na parte que se segue, figura um resumo das respostas da Comissão aos pedidos específicos do Parlamento nas suas resoluções de quitação de 2005.

a) Questões horizontais

Declaração de fiabilidade (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-7)

No que respeita às contas, a Comissão corrigiu, nos casos em que era possível, os erros apontados pelo Tribunal de Contas durante a sua auditoria de 2005. A Comissão analisou igualmente estes erros e as sua causas, no momento da planificação e do encerramento das suas contas de 2006, de modo a tentar evitar a sua repetição. No que se refere aos relatórios relativos ao pré-fianciamento, o contabilista da Comissão apresentará à autoridade orçamental relatórios semestrais sobre as operações de pré-financiamento.

No que se refere à gestão partilhada, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que informassem os beneficiários dos Fundos Estruturais da existência de controlos e do risco de cancelamento do financiamento. Foram emitidas orientações suplementares sobre as informações que os Estados-Membros terão de enviar à Comissão relativas às recuperações e cancelamentos de financiamento em consequência de irregularidades, tendo sido alteradas as disposições regulamentares sobre os relatórios. As orientações sobre o encerramento dos programas de 2000-2006 foram emitidas pela Comissão em Agosto de 2006. Foram igualmente emitidas orientações sobre boas práticas em matéria dos controlos nacionais junto das entidades gestoras e das verificações pelas autoridades de pagamento.

Nos casos em que a Comissão detecta deficiências a nível dos controlos nacionais das despesas relativas às acções no sector agrícola ou estruturais, fixa prazos para a realização das melhorias solicitadas e no caso de não haver uma actuação rápida pode suspender pagamentos ou aplicar correcções financeiras. Estas medidas levam os Estados-Membros a melhorarem os seus controlos. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho de alteração do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (PAC), que inclui uma disposição que estabelece um novo mecanismo transparente e eficaz que permite simplificar ainda mais a possibilidade existente de reduzir ou suspender pagamentos a um Estado-Membro no caso de deficiências graves e persistentes a nível dos sistemas nacionais de controlo.

Declarações emitidas pelas autoridades gestoras nacionais (documento de trabalho da Comissão, ponto 8)

Dadas as diferenças de estrutura a nível da administração e da gestão dos fundos da UE no âmbito da gestão partilhada nos 27 Estados-Membros, a Comissão considera que o estabelecimento de uma declaração-tipo única não traria vantagens significativas. No entanto, a Comissão continuará a apoiar iniciativas desta natureza tomadas pelas administrações nacionais em conformidade com o Regulamento Financeiro revisto (n.º 3 do artigo 53.º), que estabelece que "os Estados-Membros comprometem-se a elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis" no âmbito da gestão partilhada. Os modelos das declarações estão incluídos na legislação sectorial relevante.

Ponto 44 do AI (documento de trabalho da Comissão, ponto 9)

Os relatórios anuais de actividade elaborados pelos Directores-Gerais incluem uma análise do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo. Na parte dos relatórios dos Directores-Gerais relativa aos programas executados no quadro da gestão partilhada, a análise abrange igualmente o nível do Estado-Membro.

Suspensão dos pagamentos e correcções financeiras (documento de trabalho da Comissão, pontos 10-21)

Em sintonia com a legislação, a Comissão continuará a sua prática de suspender pagamentos e impor correcções financeiras quando forem detectadas deficiências graves do sistema dos Estados-Membros nos programas de gestão partilhada. Ao abrigo das regras dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013, um Director-Geral pode interromper os pagamentos de um programa por um período até seis meses. A Comissão apresentou igualmente uma proposta ao Conselho de alteração do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (PAC), que inclui uma disposição que estabelece um novo mecanismo transparente e eficaz que permite simplificar ainda mais a possibilidade existente de reduzir ou suspender pagamentos a um Estado-Membro no caso de deficiências graves e persistentes a nível dos sistemas nacionais de controlo. As contas anuais de 2006 da CE já incluem informação sobre as correcções financeiras efectuadas pela Comissão. Relativamente a 2007, prevê-se que seja acrescentada mais informação relativa às correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros.

Sistema integrado de controlo interno da Comissão (documento de trabalho da Comissão, pontos 22-26)

Em Julho de 2007, a Comissão comunicou um painel de avaliação intercalar e em princípios de 2008 está prevista a apresentação de um relatório final sobre a execução do Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno. O relatório final será a primeira análise do impacto das diferentes acções na fiabilidade e permitirá tirar conclusões para a futura consolidação do quadro integrado de controlo interno. Uma vez que o prazo para certas acções é finais de Dezembro de 2007, a Comissão irá solicitar um período limitado para avaliar e recolher os resultados das diferentes acções, não sendo possível, por conseguinte, entregar o relatório final antes de princípios de 2008.

Responsabilidade política e responsabilidade administrativa a nível da Comissão (documento de trabalho da Comissão, pontos 27-40)

No diz respeito aos relatórios anuais de actividade, a Comissão continuará a trabalhar para uma harmonização da apresentação dos sistemas de gestão e de controlo e para explicar melhor as consequências das reservas expressas pelos Directores-Gerais. Continuará igualmente a desenvolver indicadores sobre a legalidade, a regularidade e a gestão financeira sólida de "famílias" de serviços. A apresentação da garantia do Director-Geral a nível de cada Estado-Membro constitui já uma prática da Comissão nos casos em que as reservas dizem respeito deficiências de controlo em determinados Estados-Membros.

Através da adopção do relatório de síntese, a Comissão assume a sua responsabilidade política da gestão dos Directores-Gerais e do Chefes de Serviço, com base em garantias e reservas por estes emitidas no seu relatório anual de actividades. Um relatório de síntese assinado pelo Secretário-Geral da Comissão, tal como recomendado pelo Parlamento Europeu, não aumentaria a responsabilização da Comissão, na medida em que iria criar confusão e eventuais sobreposições das diferentes competências e responsabilidades. A reforma de 2000 da Comissão destinava-se essencialmente a garantir que os gestores orçamentais delegados sejam os únicos responsáveis pelo exercício das suas actividades. A divisão das responsabilidades de gestão entre os gestores orçamentais delegados e a estrutura colegial não é conciliável com a possibilidade de um Director-Geral julgar a fiabilidade do trabalho de outra pessoa.

A Comissão continuará a pôr em execução a sua Iniciativa em matéria de Transparência. Já lançou um certo número de iniciativas, como a publicação de informações sobre os beneficiários de subvenções da UE.

b) Questões sectoriais

Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 41-42)

As reservas sobre certos números das declarações anuais do IVA dos Estados-Membros são incluídas pela Comissão nos seus relatórios de controlo. A Comissão continua a examinar com os Estados-Membros, tanto a nível bilateral como no quadro do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, a forma de os poder auxiliar para que transmitam rapidamente a informação de que a Comissão precisa para retirar as reservas.

No que se refere aos recursos próprios baseados no RNB, a Comissão procederá, durante o ciclo 2007-2009 de visitas de controlo do RNB, a uma verificação mais directa dos agregados nacionais seleccionados. No que respeita aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), a Comissão apresentará uma proposta destinada a incluir os SIFIM repartidos no RNB para efeitos dos recursos próprios quando considerar que todos os Estados-Membros estão em condições de executar este ajustamento de modo uniforme, o que deverá acontecer em 2008.

Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 43-45)

Tal como o Parlamento Europeu, a Comissão congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas reconhecer que o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), quando aplicado correctamente, é um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares no quadro da política agrícola comum (PAC). A Comissão prossegue os seu esforços de controlo da aplicação integral e correcta do SIGC em todos os Estados-Membros. No caso de deficiências, não hesitará em impor correcções financeiras.

Os controlos ex post são realizados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 4045/89, que prevê um sistema de controlo ex post que constitui um complemento dos sistemas sectoriais de controlo anteriores ao pagamento relativamente a uma série de medidas da PAC. Este sistema constitui um nível suplementar de controlo que fornece a garantia de que as operações foram efectuadas em conformidade com as regras ou que, no caso contrário, permite a recuperação dos montantes indevidamente pagos detectados.

A Comissão tomou medidas para corrigir os problemas identificados por ocasião de controlos relacionados com os sectores do desenvolvimento rural e das restituições à exportação. Corrigiu igualmente as deficiências detectadas no sector do azeite e os procedimentos de apuramento das contas estão em curso. A maior parte das ajudas à produção de azeite foi integrada no regime de pagamento único. Consequentemente, estas ajudas deixaram de ser pagas com base na quantidade produzida, mas sim em função da superfície. Além disso, são controladas no quadro do SIGC, o que deverá reduzir fortemente os riscos de erro.

Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 46-51)

A Comissão está a tomar todas as medidas propostas pelo Parlamento Europeu. Exerce permanentemente a sua função de supervisão através de auditorias, actividades de coordenação e da divulgação de orientações e de boas práticas. Quando detecta deficiências nos sistemas dos Estados-Membros, formula recomendações com vista a melhorar tais sistemas e nos casos graves estabelece por acordo planos de medidas de correcção que segue rigorosamente. Se as deficiências subsistirem, suspenderá os pagamentos a favor do programa ou do Estado-Membro em causa. Em Abril de 2007, a Comissão suspendeu os pagamentos a título do FEDER a favor de alguns programas em Inglaterra. Se necessário, ponderará suspensões noutros casos. A fim de corrigir despesas incorridas no passado que foram afectadas pelas deficiências do sistema, a Comissão solicita ao Estado-Membro que verifique tais despesas e que proceda a correcções.

No âmbito da sua função de supervisão, a Comissão está a concentrar-se em melhorar os sistemas e em aumentar a eficácia do sistema de controlo em termos globais. O Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno deu um novo impulso a este processo. Os relatórios anuais de actividades das Direcções-Gerais apresentam os resultados da respectiva avaliação da eficácia dos sistemas de controlo nos diferentes Estados-Membros com base nas auditorias aprofundadas da Comissão e mencionam os casos em que o orçamento comunitário está exposto a riscos graves. No que respeita aos Estados-Membros e aos programas objecto de reservas nas declarações anuais dos Directores-Gerais, bem como aos outros sistemas que apresentam graves deficiências, a Comissão acompanha de perto a execução dos planos de acção acordados.

Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 52-67)

A Comissão partilha plenamente as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu quanto à subsistência de problemas detectados em anos anteriores. A Comissão prossegue os seus esforços de melhoria dos sistemas de controlo no contexto de Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno. Foi estabelecida uma abordagem plurianual destinada a atenuar o risco inerente de reembolso de custos sobreavaliados no domínio da investigação, o que implica um aumento substancial das auditorias ex post. Além disso, foram elaborados "procedimentos acordados", a fim de fixar um conjunto vinculativo de procedimentos para a certificação das demonstrações financeiras e a certificação da metodologia descrita no modelo de convenção de subvenção a título do 7.º Programa-Quadro de investigação. Estas acções deverão conduzir a uma redução da taxa de erro graças à melhoria da prevenção, da detecção e das correcções.

No contexto do 7.º PQ, foram igualmente adoptadas medidas com vista a simplificar as regras que regem o reembolso dos custos, nomeadamente o financiamento de montantes forfetários a favor dos países parceiros da cooperação internacional no quadro das convenções de subvenção aplicáveis às acções indirectas. As exigências relativas ao registo do tempo de trabalho dos investigadores estão claramente especificadas nas condições de certificação das demonstrações financeiras e na metodologia, anexas à convenção de subvenção e têm de ser certificadas pelos auditores. A Comissão publicou igualmente em 2007 orientações destinadas aos beneficiários.

No que se refere à agências nacionais, as decisões relativas à nova geração de programas nos domínios da educação, da formação e da juventude prevêem um conjunto global de verificações e de controlos do cumprimento dos procedimentos e dos mecanismos de controlo interno, a fim de garantir e de controlar a regularidade e a legalidade das operações, bem como a realidade e a elegibilidade das actividades.

As respostas circunstanciadas da Comissão às recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu nos domínios abrangidos pelas políticas internas constam do documento de trabalho em anexo.

Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 68-80)

A Comissão tem consciência dos riscos a nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos, tendo adoptado um certo número de medidas nos últimos anos com vista a limitar os seus efeitos potenciais, prevendo nomeadamente a utilização e a melhoria das disposições dos contratos-tipo. No início de 2006, por exemplo, os modelos de convenções de subvenção e de contratos de prestação de serviços foram revistos. Tais modelos passaram a incluir um caderno de encargos-tipo que os auditores devem utilizar quando procedem à verificação das despesas que os beneficiários de fundos comunitários devem apresentar antes dos pagamentos finais. Este novo caderno de encargos foi revisto com o objectivo de reforçar a verificação do cumprimento das condições definidas no contrato, nomeadamente as relativas aos procedimentos em matéria de contratos públicos. O sistema integrado de informação e gestão (CRIS) do EuropeAid permite efectuar análises, designadamente por tipo de organismo responsável pela execução e por modalidade de gestão. O sistema tem vindo a ser melhorado com regularidade em função da evolução das necessidades de gestão.

A resolução de quitação 2005 do Parlamento Europeu inclui também uma série de recomendações sobre a política de desenvolvimento e as relações externas. As respostas da Comissão a estas recomendações constam do documento de trabalho em anexo nos pontos relativos às relações externas e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento.

Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 81-84)

Em conformidade com a recomendação do Parlamento Europeu, a Comissão continuará a acompanhar de perto o funcionamento efectivo dos sistemas nacionais de supervisão e de controlo das despesas dos programas no quadro da estratégia de pré-adesão, em especial no âmbito dos organismos pagadores do SAPARD/IPARD. Além disso, quando estabelece projectos comuns com instituições internacionais, a Comissão presta uma atenção particular à competência e ao valor acrescentado que estas instituições ou a Comissão podem trazer, bem como ao pleno respeito do Regulamento Financeiro.

Despesas administrativas e questões relativas às agências (documento de trabalho da Comissão, pontos 85-96 e 150-163)

A Comissão congratula-se com o facto de as auditorias do Tribunal de Contas não revelarem erros significativos susceptíveis de afectar a legalidade e a regularidade das despesas administrativas. No que se refere às despesas de manutenção dos seus edifícios, a Comissão irá elaborar um projecto de plano de renovação que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Verificará igualmente se foi vítima do cartel no mercado dos elevadores mencionado pelo Parlamento Europeu. Por outro lado, a Comissão confirma que as pensões de invalidez só são concedidas e prolongadas por razões médicas.

Em 27 de Junho de 2007, a Comissão publicou relatórios sobre os progressos realizados pela Bulgária e a Roménia no que se refere às medidas de acompanhamento na sequência da adesão (COM(2007) 377 e COM(2007) 378), nomeadamente nos domínios da reforma do sistema judiciário, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, que foram transmitidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Na resolução de quitação do orçamento geral e nas resoluções de quitação relativas a cada agência, o Parlamento Europeu apresentou uma série de recomendações à Comissão no que se refere às agências de regulamentação[6].

A Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu relativas à melhoria da boa governação e à regulamentação das agências. Considera que a adopção do projecto de acordo interinstitucional relativo a um enquadramento das agências europeias de regulamentação (COM(2005) 59) iria contribuir de forma significativa para dar seguimento às recomendações do Parlamento Europeu sobre questões como a avaliação de impacto, a ponderação da relação custos/benefícios, a avaliação e o relatório anual. Assim, a Comissão espera que o Conselho avance nesta importante questão num futuro próximo. Embora respeitando plenamente a autonomia das agências de regulamentação, a Comissão continua a transmitir-lhes orientações detalhadas e a apoiá-las. Os acordos de nível de serviço celebrados com numerosas agências de regulamentação em 2006 em diferentes domínios da administração e da formação[7] são disso um bom exemplo.

C) RELATÓRIOS ESPECIAIS ELABORADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

O Parlamento Europeu formulou recomendações à Comissão sobre dez relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas em 2005 e 2006. As respostas a essas recomendações constam do documento de trabalho da Comissão (pontos 97-131).

II - QUITAÇÃO DO PE RELATIVA AO FED

A Comissão tomou já medidas ou tenciona tomá-las no que se refere à maior parte das questões levantadas pelo Parlamento relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento. Apesar de no documento de trabalho da Comissão serem apresentadas informações pormenorizadas (pontos 132-149), a Comissão gostaria de salientar os seguintes pontos:

Contabilidade

A Comissão mantém o Parlamento Europeu regularmente informado sobre a modernização do seu sistema contabilístico, em especial a plataforma informática para as contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (ver COM(2007) 343 de 21.6.2007). Após a migração, serão transmitidas ao Tribunal de Contas e ao Parlamento Europeu informações exaustivas. As contas anuais do FED relativas aos exercícios 2005 e 2006 foram elaboradas de acordo com os princípios da contabilidade de exercício, não obstante o atraso da migração.

Sistemas de supervisão e de controlo

Os principais sistemas de supervisão e de controlo da Comissão foram melhorados continuamente ao longo dos últimos anos, com base nomeadamente nas recomendações do Tribunal de Contas. A melhoria da qualidade dos controlos, que já são extensos, a nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos foi prosseguida, em especial graças à utilização e à melhoria das disposições dos contratos-tipo, que incluem, por exemplo, um caderno de encargos-tipo e um modelo de relatório que os auditores externos devem utilizar quando procedem à verificação das despesas que os beneficiários de fundos comunitários devem apresentar antes dos pagamentos finais, nos casos de convenções de subvenção e de contratos de prestação de serviços. Este novo caderno de encargos foi revisto com o objectivo de reforçar a verificação do cumprimento das condições definidas no contrato. Se necessário, estas acções serão seguidas de uma revisão da actual estratégia do EuropeAid em matéria de auditoria.

Cooperação com os Estados-Membros

O novo Regulamento Financeiro permitirá reforçar a cooperação e o co-financiamento com os Estados-Membros e prestar mais atenção à eficácia da ajuda. No âmbito da execução das suas acções, a Comissão já recorreu amplamente a empresas privadas que são seleccionadas com base em concursos públicos e cujas capacidades técnicas e financeiras são verificadas durante o procedimento de selecção.

III – RECOMENDAÇÕES NAS RESOLUÇÕES RELATIVAS ÀS AGÊNCIAS

Na resolução de quitação do orçamento geral e nas resoluções de quitação relativas a cada agência, o Parlamento Europeu apresentou uma série de recomendações à Comissão no que se refere às agências de regulamentação. Na parte relativa ao orçamento geral do presente documento, é apresentado um resumo das respostas da Comissão a determinadas questões de carácter horizontal relativas às agências. As respostas da Comissão às recomendações que lhe foram dirigidas no que diz respeito a outras questões de natureza horizontal e às agências podem ser consultadas no documento de trabalho (pontos 87-93 e 150-163).

* * *

[1] Quitação do Orçamento Geral de 2005, quitação do FED 2005, quitação das Agências 2005.

[2] Documento de trabalho da Comissão, anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2005.

[3] Tanto o presente relatório sucinto como o documento de trabalho integral seguem a estrutura das resoluções que incluem as recomendações do Parlamento Europeu.

[4] Ver também o artigo 147.º do Regulamento Financeiro relativo ao Orçamento Geral.

[5] Ver recomendações 2, 8, 29, 33, 36, 68, 86, 107, 134, 153, 162 e 163.

[6] A resolução de quitação do orçamento geral e as resoluções de quitação relativas a cada agência contêm recomendações à Comissão no que se refere a questões de natureza horizontal e a questões específicas a determinadas agências. As respostas da Comissão a estas recomendações constam dos pontos 87 a 93 e 150 a 163 do documento de trabalho.

[7] Ver igualmente outros exemplos mencionados no ponto 152 do documento de trabalho.