30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/29 
— que tenham feito prova de venda ou de entrega dos 
grãos de soja a um transformador.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (l), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de sementes de 
soja aumentou significativamente durante os últimos anos 
e que é necessário ajustar o regime de controlo do direito à 
ajuda a esta nova situação, bem como o montante da ajuda 
a conceder em caso de fixação prévia; 
Considerando que, para melhor adaptar o montante da 
ajuda à situação do mercado, é conveniente, no caso de 
fixação prévia da ajuda, corrigir o seu montante em função 
das alterações do preço de objectivo e das tendências dos 
preços do mercado mundial; 
Considerando que, no caso de uma situação anormal correr 
o risco de provocar uma perturbação do mercado, é 
conveniente suspender a possibilidade de fixar previamente 
o montante da ajuda; que esta suspensão deve poder ser 
decidida e posta em execução de forma urgente; 
Considerando que é necessário adaptar em conformidade o 
Regulamento (CEE) n? 2194/85 do Conselho (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? .... 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n° L 204 de 2. 4. 1985, p. 1. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
1. A ajuda prevista no n? 2 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 é concedida a pedido de 
qualquer transformador de sementes de soja colhidas e 
transformadas na Comunidade que: 
a) Obedeça, pelo menos, às seguintes condições: 
— tenha uma contabilidade de existências que 
corresponda às prescrições a estabelecer, 
— se comprometa a fornecer outros documentos 
comprovativos eventualmente necessários para o 
controlo do direito à ajuda, 
— se comprometa a declarar os casos referidos no n? 
1, segundo parágrafo, do artigo 6?; 
b) Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do 
organismo competente do Estado-membro em que 
as sementes serão colhidas: 
— um contrato celebrado com o produtor, especifi­
cando determinadas condições, 
— uma declaração indicando a quantidade de 
sementes de soja efectivamente entregue, deven­
do este documento ser assinado pelas duas partes. 
2. Se um Estado-membro possuir uma legislação 
nacional que organize a comercialização das sementes 
de soja e se essa organização fornecer garantias 
suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o 
Estado-membro pode conceder a ajuda a primeiros 
compradores que não sejam transformadores, na 
condição de que sejam previamente aprovados, que 
preencham as condições previstas para os transforma-Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 
que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja 
(88/C 139/26) 
N? C 139/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
dores e que submetam ao organismo designado pelo 
Estado-membro em causa uma declaração que indique a 
quantidade de sementes de soja vendida ou entregue a 
um transformador.» 
2. No artigo 3?, o último parágrafo passa a ter seguinte 
redacção: 
«Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda 
pode ser paga adiantadamente mediante apresentação 
da declaração de entrega referida no n? 1, alínea b), do 
artigo 2?, desde que seja constituída uma garantia 
equivalente ao montante mais elevado da ajuda 
pedida.» 
3. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o 
1. O montante da ajuda é o que estiver em vigor no dia 
em que o interessado apresentar junto do organismo 
competente do Estado-membro produtor um pedido de 
ajuda. Esse montante da ajuda é aplicável a quantidades 
de sementes transformadas ou, conforme o caso, 
entregues ou vendidas pelo primeiro comprador 
durante o mês em que foi apresentado o pedido de 
ajuda. 
Todavia, o montante da ajuda válido no dia da 
apresentação do pedido de ajuda, ajustado de acordo 
com o artigo 4?-A, é aplicado, a pedido do interessado 
juntamente com o pedido de ajuda, a quantidades de 
sementes transformadas ou, conforme o caso, entregues 
ou vendidas nos prazos referidos no segundo parágrafo 
do n? 2. 
2. O pedido de ajuda incide sobre a totalidade da 
produção a entregar a título de um ou de vários 
contratos ou sobre a totalidade da quantidade recebida 
a título de uma ou de várias declarações de entrega 
referente a um ou a vários contratos assinados pelo 
produtor e o primeiro comprador. O pedido de ajuda 
deve ser apresentado após a apresentação dos referidos 
contratos ou declarações. 
Se o pedido de ajuda for apresentado pelo: 
a) Primeiro comprador que transforma as sementes de 
soja, o mesmo obriga-o a transformar a produção ou 
a quantidade indicada num prazo a determinar e o 
pedido de ajuda deve ser apresentado antes da 
transformação; 
b) Primeiro comprador que não transforme as sementes 
de soja, o mesmo obriga-o a entregar ou a vender a 
produção ou a quantidade indicada a um transfor­
mador dentro de um prazo a determinar e o pedido 
de ajuda deve ser apresentado antes da saída dos 
produtos. 
3. No caso referido no segundo parágrafo do n? 1, o 
pedido de ajuda deve ser acompanhado de uma garantia que assegure o cumprimento das obrigações previstas 
no segundo parágrafo do n? 2. 
Salvo caso de força maior, esta garantia considera-se 
perdida no todo ou em parte, se as condições acima 
mencionadas não forem preenchidas ou se só forem 
parcialmente preenchidas no prazo fixado.» 
4. É inserido um novo artigo 4?-A com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 4°.-A 
No caso de a ajuda ser fixada previamente, o montante 
da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido de 
ajuda será ajustado em função: 
— da diferença entre o preço de objectivo válido nesse 
mesmo dia e, conforme o caso referido no n? 2 do 
artigo 4?, o preço de objectivo válido no dia da 
transformação, ou no dia da entrega ou da venda, 
— de um montante corrector calculado tendo em conta 
a tendência dos preços, a prazo, no mercado 
mundial.» 
5. É inserido um novo artigo 4?-B com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 4°-B 
1. Em caso de situação anormal e se essa situação 
provocar ou correr o risco de provocar uma perturba­
ção no mercado comunitário das sementes de soja, pode 
ser decidido suspender a fixação prévia da ajuda em 
relação ao período necessário ao restabelecimento do 
equilíbrio do mercado. 
2. A suspensão referida no n? 1 pode ser alargada aos 
pedidos de ajuda previamente fixada que tiverem sido 
apresentados durante os três dias úteis anteriores ao da 
sua entrada em vigor, no caso de: 
a) Haver um erro material no montante da ajuda que é 
publicada, 
b) Certos factores poderem criar uma discriminação 
entre as partes interessadas. 
3. A suspensão da fixação prévia é decidida segundo o 
processo previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/ 
66/CEE. 
Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir 
essa suspensão; nesse caso, a suspensão não pode 
exceder cinco dias.» 
6. Ao n? 1 do artigo 6°, é aditado o seguinte parágrafo: 
« Sempre que a quantidade entregue por um produtor a 
um primeiro comprador exceda a que pode ser 
normalmente produzida na superfície em causa e em 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/31 
caso de dúvida, o Estado-membro procederá aos 
controlos adequados.» 
7. Ao artigo 8?, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Para poderem aprovar primeiros compradores que 
não são transformadores, os Estados-membros comuni­
carão à Comissão as disposições nacionais em matéria 
de comercialização das sementes de soja referidas no n? 
2 do artigo 2? e tomarão em consideração o parecer 
sobre a eficácia dos critérios de aprovação e dos 
controlos previstos emitido pela Comissão antes do 
final do mês seguinte ao da referida comunicação.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (!), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ..., e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo 2? e n? 3 
do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca­
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e 
os tremoços doces deve ser fixado em relação aos bagaços 
de soja a um nível que, assegurando um rendimento 
equitativo aos produtores, permita a utilização das 
ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces nos 
alimentos para animais em condições de concorrência 
normal com os bagaços; 
Considerando que este preço-limiar de desencadeamento 
da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os 
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja 
vendidos no mercado comunitário; 
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser 
fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à 
alimentação humana a um nível equitativo para os 
produtores, tendo em conta as necessidades de abasteci­
mento da Comunidade; que este preço deve referir-se a 
uma qualidade-tipo; 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 
1431/82 prevê a fixação de um período mínimo que, tendo 
em conta as variações do mercado, bem como as despesas 
de transporte dos produtos em causa das zonas de 
produção para as zonas de transformação, permita aos 
produtores obter uma remuneração equitativa; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns para o tremoço doce; que, 
por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
necessário aproximar os preços espanhóis dos preços 
comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali­
zação; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
preço-limiar de desencadeamento da ajuda referido no 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado: 
a) Para Espanha, em: 
— 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e as favarolas, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989 o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo 
para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces 
(88/C 139/27)