EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas realizar-se-á em Nova Iorque entre 2 e 27 de julho de 2012. A Conferência visa estabelecer um tratado sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo e, através da instituição de elevados parâmetros internacionais comuns para regular as transferências internacionais de armas, conferir maior responsabilidade ao comércio legal de armas convencionais.

O tratado proposto deverá estabelecer medidas (por exemplo, licenças de importação ou exportação) que, em princípio, se inserem no âmbito da política comercial comum da União. De acordo com jurisprudência assente, essas medidas não se excluem do âmbito da política comercial comum da União e, por conseguinte, da competência exclusiva da União unicamente pelo facto de um Estado-Membro adotar tais medidas a fim de proteger a segurança nacional.

Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações e o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações autorizam os Estados-Membros a impor restrições à importação e à exportação, respetivamente, por razões de moral pública ou de segurança pública, entre outros motivos, é necessário garantir que as medidas previstas no tratado observem as condições dessas autorizações.

Além disso, nestes últimos vinte anos, a UE adotou vários atos jurídicos com vista a facilitar e eliminar os obstáculos às transferências de armas convencionais no mercado internacional ou a regular as exportações de armas convencionais e bens de dupla utilização para países terceiros:

a) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua última versão;

b) Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última versão;

c) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua última versão.

d) Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições;

e) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização;

f) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

A fim de assegurar a compatibilidade entre um futuro Tratado sobre o Comércio de Armas e as disposições das Diretivas 91/477/CEE, 93/15/CE e 2009/43/CE, o tratado vindouro não deve exigir que as transferências de armas e de munições entre Estados-Membros sejam avaliadas com base em parâmetros acordados e autorizadas caso a caso por meio de uma licença. A manutenção de uma tal exigência num futuro Tratado sobre o Comércio de Armas impediria os Estados-Membros que fossem partes nesse tratado de o aplicar ao comércio de armas intra-UE sem violar o direito da UE.

A fim de garantir a compatibilidade entre um futuro Tratado sobre o Comércio de Armas e as disposições do Regulamento (UE) n.º 258/2012, o tratado vindouro deve pautar-se pelo princípio estabelecido no Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, nomeadamente no seu artigo 10.º Nos termos deste último, as armas de fogo e elementos conexos não devem ser transferidos entre Estados sem o conhecimento e consentimento de todos os Estados envolvidos. As armas de fogo não devem ser exportadas para países ou transitar por países que não autorizaram a transferência.

As negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas abrangem matérias que são da competência exclusiva da União, porque se inserem no âmbito da política comercial comum da União e porque a celebração do tratado poderá afetar as normas comuns ou alterar o respetivo âmbito de aplicação.

Nas atuais circunstâncias, é aconselhável autorizar os Estados-Membros a negociarem o Tratado sobre o Comércio de Armas nas matérias que são da competência exclusiva da União em conformidade com as diretrizes de negociação aplicáveis. Por conseguinte, esta autorização não abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas que poderão ser da competência da União ao abrigo da PESC e dizer respeito ao acervo da PESC.

2012/0124 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Estados-Membros a negociarem na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas (Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência exclusiva da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º, n.º 1, 114.º, n.º 1, 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) Na sua 64.ª sessão, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, que fixa a sua decisão de organizar uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas durante quatro semanas consecutivas em 2012, a fim de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para a transferência de armas convencionais. A Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas realizar-se-á em Nova Iorque entre 2 e 27 de julho de 2012. A Conferência visa estabelecer um tratado sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo e, através da instituição de rigorosas normas internacionais comuns para regular as transferências internacionais de armas, conferir maior responsabilidade ao comércio legal de armas convencionais e combater a proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais.

(2) O tratado proposto deverá estabelecer medidas (por exemplo, licenças de importação ou exportação) que se inserem no âmbito da política comercial comum da União. Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações e o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações autorizam os Estados-Membros a impor restrições à importação e à exportação, respetivamente, por razões de moral pública ou de segurança pública, entre outros motivos, é necessário garantir que as medidas previstas no tratado proposto observem as condições dessas autorizações.

(3) A União Europeia adotou vários atos jurídicos com vista a facilitar e eliminar os obstáculos às transferências de armas convencionais no mercado internacional ou a regular as exportações de armas convencionais e bens de dupla utilização para países terceiros, incluindo, designadamente: a) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última versão; c) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade; d) Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições; e) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança; e f) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

(4) Um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para a transferência de armas convencionais abrange matérias que são da competência exclusiva da União, quer porque se inserem no âmbito da política comercial comum da União quer porque a celebração do Tratado sobre o Comércio de Armas poderá afetar as normas comuns supramencionadas ou alterar o respetivo âmbito de aplicação.

(5) É necessário autorizar os Estados-Membros, a título excecional, a negociar o Tratado sobre o Comércio de Armas nas matérias que são da competência exclusiva da União.

(6) A presente decisão não abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas que poderão ser da competência da União ao abrigo da PESC e dizer respeito ao acervo da PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Estados-Membros ficam autorizados a negociar o Tratado nas matérias que são da competência exclusiva da União na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas.

Para efeitos de coordenação, os Estados-Membros contam com o apoio de representantes da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, os quais prestam igualmente a assistência adequada nas negociações.

Artigo 2.º

As negociações são conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1) O Tratado sobre o Comércio de Armas não contém nenhuma disposição que impeça os Estados-Membros de aplicar os seguintes atos jurídicos:

a) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua última versão;

b) Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última versão;

c) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua última versão;

d) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

2) O Tratado sobre o Comércio de Armas não contém nenhuma disposição que restrinja a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais no mercado interno da União Europeia, salvo se tais restrições forem especificamente justificadas pelo artigo 346.º do TFUE.

3) Quaisquer medidas constantes do Tratado que restrinjam as exportações ou importações de ou para a União, ou o trânsito através do território da União, devem ser compatíveis com todas as disposições aplicáveis do direito da União, e designadamente:

a) o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações;

b) o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações;

c) o Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições; bem como

d) o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização;

e) a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua última versão.

4) O Tratado sobre o Comércio de Armas contém disposições que permitem que a União Europeia se torne parte no Tratado.

[1] JO C […], […], p. […].