JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Eu ropeia 
para 
a Protecção de D ados
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo
 às contas
 anuais
 das Comun idades
 Europeias
 relativas ao exercício de 2007 — Volume I 
(C6-0424/2008)
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
da Autoridade E uropeia 
para a Protecção de Dados dirig ido 
à autori­
dade de quitação relativo às auditorias in ternas 
efectuadas em 2007, 
—Tendo 
em conta 
o Relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
relativo à execução do orçamen to 
para o exer­
cício de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
fiscalizadas
(3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
emitida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (4), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (5), nomea­
damente 
os seus artig os 
50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0154/2009),
1. Regista 
que, em 2007, a Autoridade E uropeia 
para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um mon tante 
total 
de dotações para autorizações de 5 milhões de E UR 
(2006: 4,1 milhões de E UR
(6) 2005: 2,8 milhões de E UR. (6)), o que represen ta 
um 
aumento 
de cerca de 20 % em comparação com 2006, e que a taxa de execução foi de 86,14 %, ou 
seja, inferior 
à média das outras in stituições 
(93,84 %);
2. Constata 
o aumento 
de lugares 
permanentes 
atribuídos 
à AEPD, 
que passaram de 24 em 2006 para 29 
em 2007 (+ 21 %); saúda n este 
contexto 
a intenção 
da AEPD 
de restringir 
a expansão 
tanto 
de funções 
como 
de pessoal, recorren do 
ao crescimen to 
controlado 
para garantir 
que os novos 
funcionários 
sejam 
plenamente 
integrados 
e recebam 
formação adequada;
3. Nota que o Trib unal 
de Contas 
refere, no 
seu relatório anual, que a auditoria n ão 
suscitou quaisquer ob ser­
vações 
significativas 
relativamen te 
à AEPD;
4. Recorda 
que, em 7 de Dezemb ro 
de 2006, o acordo de cooperação admin istrat
iva entre 
os Secretários­
-Gerais da Comissão, do Parlamen to 
e do Conselho, 
assinado 
conjuntamente 
com a AE PD, 
foi renovado 
por 
um novo 
período de três an os, 
sendo 
aplicável a partir de 16 de Jan eiro 
de 2007;T P 4 9 / 5 5 2 L
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5. Nota que, com b ase no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamen to administrativo de 
todas as missões da AE PD 
foi assegurado 
pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposi­
ções internas 
se aplicam ao reemb olso 
das despesas de estadia in corridas 
em missões das suas duas cate­
gorias, 
os dois Memb ros 
e o pessoal;
6. Recorda que, por decisão de 7 de Novemb ro 
de 2006, a AE PD 
decidiu estab ele
cer uma estrutura de con ­
trolo 
interno 
adequada às suas actividades e requisitos; ob serva 
que uma primeira avaliação realizada pelos 
serviços da AE PD 
demonstrou 
a funcionalidade 
e eficiência 
desse sistema de con trolo 
interno;
7.
 Regista
 com satisfação que o primeiro relatório do Serviço de Auditoria I nterna
 (SAI)
 foi receb ido
 em 
Setembro 
de 2007 e que iden tificava 
determinados 
aspectos que careciam ser melhorados; con gratula-se 
por 
a aplicação das recomen dações 
do SAI 
que a AEPD 
aceitou ter sido con siderada 
prioritária para o an o 
2008 
e por, con sequentemente, 
ter sido traçado um plan o 
de acção n o 
início 
de 2008; in sta 
a AEPD 
a 
executar cab almente 
esse plano 
de acção;
8. Saúda a pub licação 
anual 
pela AEPD 
e pelo seu I nspector-Adjunto 
de uma declaração dos seus in teresses 
financeiros,
 análoga
 à que os deputados ao Parlamen t
o preenchem
 anualmente,
 com informações
 rele­
vantes 
sobre 
elementos 
como actividades profission ais 
sujeitas a declaração e carg os 
e actividades 
remunerados;
9. Congratula-se 
com a decisão da AE PD, 
de 12 de Setemb ro 
de 2007, de aderir ao Acordo I nterinstitucio­
nal 
de 25 de Maio de 1999, en tre 
o Parlamen to 
Europeu, 
o Conselh
o e a Comissão relativo aos in quéritos 
internos 
efectuados pela Org anização 
Europeia 
de Luta An tifraude 
(OLAF)
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15. (1) no que diz respeito à apli­
cação 
do sistema estab elecido 
no 
Regulamento 
(CE) 
n.o 1073/1999
(2) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos in qué­
ritos 
efectuados pela Org anização 
Europeia 
de Luta An tifraude 
(OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1). (2);
10. Solicita à AE PD 
que inclua 
no 
seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com 
informações 
pormenorizadas 
sobre 
o seguimento 
que naquele 
exercício foi dado às an teriores 
decisões de 
quitação do Parlamen to, 
incluindo 
eventuais 
explicações para o facto de não ter seg uido 
as recomen dações;
11. Nota 
que, apesar das alterações ao Reg ulamento 
Financeiro, 
as disposições deste último relativas a con ­
tratos 
públicos 
ainda 
são excessivamen te 
laboriosas 
para as in stituiçõe
s de menores 
dimensões, 
como a 
AEPD, 
nomeadamente 
no 
que diz respeito a con tratos 
de relativamen te 
baixo 
montante; 
convida 
a Comis­
são — ao realizar os seus trab alhos 
preliminares 
para a elab oração 
de quaisquer futuras propostas de alte­
ração do Reg ulamento 
Financeir
o — a con sultar 
atentamente 
a Autoridade E uropeia 
para a Protecção de 
Dados e a sua admin istração, 
a fim de g arantir 
que as suas preocupações sejam plen a
mente tidas em conta 
no 
projecto fin al.T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2