Parecer sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações ()

(95/C 155/07)

Em 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação emitiu parecer em 11 de Abril de 1995, sendo Relator D. Kielman.

Na 325ª Reunião Plenária, sessão de 27 de Abril de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O documento da Comissão em apreço é uma proposta de directiva de aplicação do programa de acção SAVE ().

1.2. O programa SAVE dá continuidade ao programa de acção comunitária para melhoria da eficiência de utilização da electricidade (PACE) ().

1.3. O programa SAVE foi ampliado por medidas específicas em vários domínios, tais como :

- a certificação energética de edifícios, a facturação do consumo real de energia em edifícios com vários proprietários/inquilinos, o controle periódico das caldeiras de água quente e a promoção de auditorias energéticas nas empresas;

- as normas de rendimento energético para caldeiras domésticas de água quente ();

- uma directiva-quadro relativa à indicação do consumo de energia dos electrodomésticos por meio de rotulagem e de outras informações uniformes relativas aos produtos ();

- uma directiva relativa à rotulagem energética de electrodomésticos de refrigeração ().

1.4. No parecer que emitiu sobre o programa SAVE e as correspondentes directivas de aplicação, o Comité :

- expressou o seu apoio à inclusão, no programa SAVE, destas medidas destinadas à melhoria da eficiência energética;

- defendeu igualmente o máximo respeito pelo princípio de subsidiariedade;

- instou a Comissão a tomar medidas quando os Estados-Membros não apliquem estritamente as directivas e a recorrer às tecnologias mais avançadas.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. O objectivo da proposta da Comissão é o estabelecimento de normas obrigatórias de rendimento mínimo em termos de eficiência energética dos electrodomésticos de refrigeração destinados à conservação de alimentos.

2.1.1. A proposta de directiva aplica-se à maioria dos aparelhos de refrigeração e deverá contribuir para evitar a criação de entraves no mercado interno. A mesma tem o seu fundamento no artigo 100º do Tratado, que prevê a harmonização da regulamentação em toda a Comunidade para tornar o mercado comunitário uma realidade. Por outro lado, o artigo 100º-A determina que as propostas em matéria de protecção do ambiente se devem basear num nível de protecção elevado.

2.1.2. Para além disso, a proposta visa reduzir o consumo de energia e contribuir para a diminuição das emissões de dióxido de carbono (CO2), com total respeito pelo princípio de subsidiariedade (artigo 130º-R do Tratado).

2.2. A proposta diz respeito aos electrodomésticos de refrigeração de fabrico recente alimentados a partir da rede de electricidade, com exclusão dos aparelhos de refrigeração por absorção.

2.3. Nos considerandos faz-se referência :

- à Resolução do Conselho de 15 de Janeiro de 1985 ();

- à Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986 ();

- ao facto de alguns Estados-Membros se ocuparem neste momento com a adopção de medidas neste domínio;

- ao facto de esta proposta obedecer ao disposto no artigo 3º-B do Tratado;

- à Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1989 ();

- às Conclusões do Conselho de 29 de Outubro de 1990;

- à Decisão do Conselho de 29 de Outubro de 1991 () (programa SAVE « Specific Actions for Vigorous Energy Efficiency »);

- à Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 ();

- à Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993 ().

2.4. O motivo da proposta é o facto de as directivas existentes em matéria de informação sobre os electrodomésticos de refrigeração e rotulagem energética serem insuficientes para assegurar uma redução do consumo de energia desses aparelhos. Por esse facto, são sugeridas duas medidas complementares essenciais respeitantes a normas de rendimento energético mínimo, compatíveis com as referidas directivas. A proposta em causa abrange a primeira medida, a ser adoptada dentro dos próximos cinco anos com base numa « abordagem estatística ». Quatro anos depois da adopção da directiva proposta e em função dos resultados dessa primeira medida, será elaborada, se necessário, uma nova proposta a definir segundo uma abordagem técnica/económica (artigo 8º da proposta).

2.5. As normas propostas foram estabelecidas com base numa comparação de aparelhos com características de funcionamento equiparáveis. Foram assim definidas categorias dentro das quais se estabeleceram normas específicas com base no volume ajustado, que depende do volume e das características de funcionamento de cada aparelho.

2.6. Para ajuizar da conformidade ou não dos aparelhos de refrigeração com as normas vigentes, propõe-se um método de auto-avaliação em que se poderá optar por módulos (anexo II da proposta). Além disso, cabe aos Estados-Membros uma função de controle.

2.7. Os serviços da Comissão afirmam que esta proposta de directiva foi elaborada depois de se ter tentado, em vão, chegar a acordos voluntários com os fabricantes deste sector. Reconhece-se que este tipo de acordos continua a ter preferência. O ideal seria uma combinação de três tipos de acções : informação do consumidor, normas dos produtos e incentivos financeiros dirigidos aos consumidores e aos fabricantes. Na exposição de motivos da proposta são indicadas medidas no domínio dos incentivos financeiros.

2.8. Segundo os serviços da Comissão, prevê-se que a aplicação da primeira série de normas mínimas tenha, na hipótese de um volume de vendas anual de 14 milhões de aparelhos de refrigeração, aproximadamente os seguintes efeitos :

- em 2002, o consumo anual de electricidade dos aparelhos de refrigeração terá sofrido um decréscimo de 13 %;

- no mesmo ano, as emissões de CO2 terão diminuído 10 %;

- o preço médio de venda destes aparelhos aumentará aproximadamente 1 %; os custos da electricidade consumida durante a vida útil de cada aparelho reduzir-se-ão em 10 %;

- os custos de compra sofrerão, no total, um aumento anual de cerca de 140 milhões de ecus; a poupança de energia é estimada em 1 400 milhões de ecus ao ano.

2.9. Nos termos das normas de aplicação da directiva proposta, os Estados-Membros deverão, até ao dia 1 de Janeiro de 1996, estabelecer as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias e comunicá-las à Comissão. A sua aplicação deverá ter início em 1 de Janeiro de 2000 (artigo 9º da proposta).

3. Observações na generalidade

3.1. As normas referidas na proposta (CEN EN 153 de Maio de 1990) foram adaptadas pelo CEN com a finalidade de melhor corresponder à utilização de frigoríficos e congeladores pelos consumidores.

3.1.1. A proposta de normalização do consumo ener-gético de electrodomésticos de refrigeração e de congelação justifica-se pelo facto de a introdução de melhorias no consumo de energia possibilitar poupanças correlativas consideráveis, ainda que a situação difira de país para país.

3.1.2. O Comité é de opinião que o melhor método para obter resultados positivos é assegurar uma colaboração integral de produtores e consumidores.

3.1.3. A política da Comissão deveria atribuir ao controlo da marcação CE uma função-chave.

3.1.4. Também é de ponderar um alargamento da margem de aplicação do artigo 6º, para que não só os Estados-Membros, mas também os fabricantes possam prestar informações sobre produtos comercializados não conformes com a marcação CE.

3.2. Paralelamente ao estabelecimento de normas mínimas, dever-se-á consciencializar o consumidor para a necessidade de adquirir determinados aparelhos de grande eficiência energética.

3.3. Os Estados Unidos, a Austrália e a Suíça observam já normas mínimas, enquanto o Japão, a Áustria e o Canadá pretendem introduzi-las. Nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália e na Escandinávia vigoram leis sobre a rotulagem.

3.4. A adopção de normas mais severas poderia prejudicar, nomeadamente, as pequenas e médias empresas e poderia causar graves problemas, sobretudo a nível do emprego. É possível que a redução do período de adaptação tenha consequências negativas para a indústria, mas poderia ser ponderada após concertação.

3.5. É conveniente adoptar medidas relativamente a outros electrodomésticos. A rotulagem de máquinas de lavar e frigoríficos encontra-se já abrangida por uma directiva de aplicação. A Comissão está a estudar a possibilidade de adoptar regulamentação para outros aparelhos, tais como aparelhos de ar condicionado, máquinas de lavar louça e esquentadores. Neste contexto, convém assinalar que os fabricantes desempenham um papel activo na redução do consumo de energia dos electrodomésticos e, em particular, dos frigoríficos e congeladores. Tal empenho poderá, além disso, evitar eventuais repercussões negativas sobre os consumidores, como, por exemplo, o desaparecimento temporário de « modelos baratos » em certos grupos de produtos, por um esforço a desenvolver pela indústria relativamente à política de preços. Aliás, a maioria dos serviços da Comissão defende que, para a adopção de medidas adequadas, se deve dar preferência aos acordos voluntários com todas as partes envolvidas.

3.6. A proposta não deverá ter efeitos negativos sobre a posição concorrencial dos fabricantes europeus. Haverá um aumento das exportações para regiões exteriores à UE, onde se verifica uma procura crescente de aparelhos com eficiência energética. Além disso, o desaparecimento temporário de « modelos baratos » em certos grupos de produtos levará ao lançamento de novos modelos do mesmo tipo.

3.7. Na proposta são respeitados plenamente os princípios de subsidiariedade e de transparência. É essencial uma política comunitária que harmonize as exigências técnicas em todo o mercado interno e que possibilite, simultaneamente, uma redução efectiva das emissões de CO2.

3.8. O Comité faz notar que os aumentos de preço de frigoríficos e congeladores, bem como o decréscimo dos custos de electricidade, poderão, em certos Estados-Membros, ter consequências financeiras desiguais para diversos grupos de consumidores.

4. Conclusões

4.1. A aplicação do primeiro nível das normas de eficiência definidas na proposta relativamente a frigoríficos, congeladores e combinações de ambos, para uso doméstico, deverá ocorrer em concertação com a indústria e os consumidores. A participação activa da indústria poderá ser uma realidade se ela proceder, no período que decorrerá entre a adopção da proposta e a primeira medição oficial, a avaliações intermédias do nível da eficiência energética. O Comité toma nota da disponibilidade da indústria para, se necessário, facultar o acesso ao seu banco de dados.

4.2. O Comité insiste junto da Comissão para que assegure a activa participação da indústria e dos consumidores no processo de avaliação dos resultados e, se necessário, no estabelecimento do segundo nível de normas de eficiência energética, nos termos do artigo 8º da proposta.

4.3. Nos anexos encontra-se indicado quando e de que maneira os frigoríficos podem ser munidos da marcação CE. É importante que o significado desta marcação seja transmitido claramente ao consumidor. A indústria e os consumidores têm um papel a desempenhar neste processo.

4.4. O Comité dá o seu acordo à presente proposta, desde que sejam levadas em conta as observações supra.

Bruxelas, 27 de Abril de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 390 de 31. 12. 1994, p. 30.

() JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.

() JO nº L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.

() JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 17.

() JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.

() JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p. 16.

() JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.

() JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

() JO nº L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.

() JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.

() JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.

() JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.