4. Está convicto de que a estabilidade a longo prazo na FYROM requererá um importante contributo
por parte da comunidade internacional, nomeadamente da União Europeia, de molde a lograr as reformasnecessárias mediante o fornecimento de «know how» e de assistência financeira, no quadro do pacto deestabilidade, para a reconstrução, o regresso dos refugiados, as reformas jurídicas e a criação de instituiçõesno país;
5. Toma nota da proposta da Comissão que visa alargar o mandato da Agência Europeia de Recons-
trução de molde a incluir a aplicação da assistência comunitária na FYROM, por constituir a forma mais
adequada e mais prática de prestar celeremente essa assistência ao país;
6. Propõe, todavia, que este mandato se circunscreva à assistência específica da UE à reconstrução na
sequência do conflito observado no corrente ano e que tal se processe a par da transferência da gestão darestante assistência da UE, em particular a que se reporta à implementação do acordo de estabilização eassociação, para a delegação da UE; requer, consequentemente, um reforço dos recursos humanos adstritosà delegação;
7. Verifica que o acordo-quadro prevê uma segunda fase relativa à partida dos militares, a par da
manutenção de uma presença da NATO para proteger os observadores internacionais, nomeadamente daUE e da OSCE; regozija-se com a decisão de incrementar o número de observadores da UE, porquantoconsidera que o seu papel é imprescindível a uma correcta aplicação do acordo;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente,
ao Governo e ao Parlamento Nacional da antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), e aos Secre-tários-Gerais da NATO e da OSCE.
15. Direitos do Homem Vdash Nações Unidas: Jornada mundial de recusa da miséria
B5-0616, 0619, 0627, 0635, 0644 e 0654/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as Nações Unidas: dia mundial de recusa da miséria
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 47/197, de 22 de Dezem-
bro de 1992, que proclama o dia 17 Outubro Dia Mundial de Recusa da Miséria,
Adash Tendo em conta os objectivos em matéria de luta contra a pobreza e a doença estabelecidos em
Setembro de 2000, em Nova Iorque, aquando das celebrações do milénio nas Nações Unidas,
Adash Tendo em conta os artigos 1o,1 4o,1 5o,3 4oe3 5oda Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
Adash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Gotemburgo relativas à
estratégia contra a exclusão social,
Adash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 1996 sobre o Dia Internacional para a Erradi-
cação da Pobreza (1),
A. Recordando que o «Dia Mundial de Recusa da Miséria» foi criado em 17 de Outubro de 1987 pelo
padre Joseph Wresinski, fundador do movimento internacional ATD Quarto Mundo,
B. Considerando que a miséria constitui uma violação dos Direitos do Homem e um atentado insupor-
tável à dignidade humana,
C. Considerando que a luta contra a miséria é um elemento primordial da paz no mundo e do desenvol-
vimento sustentável, e que lhe deve ser atribuída uma importância adequada nas políticas comunitá-rias,
D. Considerando que a extrema pobreza atinge centenas de milhares de mulheres, homens e crianças no
mundo, e que mais de mil milhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia,
(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 87.11.4.2002 PT C 87 E/253 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
E. Considerando que, na União Europeia, 65 milhões de pessoas vivem com menos de 60 % do rendi-
mento médio nacional, com grandes variações segundo os Estados-membros,
F. Considerando que é necessário conhecer melhor as interdependências entre as políticas económicas,
sociais, ambientais, culturais e educativas,
G. Considerando que a luta contra a miséria passa pela promoção da solidariedade entre todos os cida-
dãos e pelo diálogo Norte-Sul,
H. Considerando que o Conselho e o Parlamento chegaram recentemente a acordo sobre o programa de
acção da Comunidade com vista à promoção da cooperação entre os Estados-membros em matéria deluta contra a exclusão social, cujo objectivo consiste em melhorar a compreensão e em organizar oconhecimento mútuo no contexto dos planos de acção nacionais relativos à luta contra a pobreza e aexclusão social,
I. Considerando que o Conselho Europeu se comprometeu, na Cimeira de Gotemburgo, a realizar pro-
gressos concretos na via da consecução do objectivo de 0,7 % fixado pelas Nações Unidas para a ajudapública ao desenvolvimento antes da Cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável a realizarem 2002,
1. Solicita à União no seu conjunto que institua solenemente o dia 17 de Outubro «Dia Europeu de
Recusa da Miséria»;
2. Solicita às instituições europeias que se pronunciem claramente a favor de uma parceria com as
associações de luta contra a miséria e que confiram às políticas sociais uma prioridade igual à reconhecidaàs políticas económicas;
3. Convida o Conselho e a Comissão a apresentarem propostas concretas antes da Conferência mundial
das Nações Unidas, de Março de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento, relativas à forma como
a União Europeia tenciona atingir o objectivo de 0,7 % para a ajuda ao desenvolvimento;
4. Solicita à Comissão, ao Conselho, ao CES e à sua Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que
efectuem todos os anos, no dia 17 de Outubro, uma avaliação pública das políticas comunitárias emmatéria de luta contra a grande pobreza e a exclusão social, conduzida em colaboração com os actoressociais, em particular com aqueles que dão a palavra aos mais pobres;
5. Solicita aos Estados-membros e aos países candidatos à adesão que se juntem a esta iniciativa aos
níveis local, regional e nacional;
6. Congratula-se com a iniciativa da Presidência belga de organizar, em 17 de Outubro de 2001, no
Parlamento Europeu, uma reunião conjunta Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, sob a forma dereunião extraordinária da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, para apresentar e discutir o
relatório da Comissão sobre a inclusão social, na presença de ONG, do comité da protecção social e de
representantes dos Estados-membros;
7. Solicita aos Estados-membros que desenvolvam verdadeiras estratégias, incluindo o intercâmbio das
melhores práticas, com vista à igualdade de acesso a todos os direitos fundamentais, como a educação, ahabitação e os cuidados de saúde, bem como à cultura e a um emprego duradouro, no âmbito do respec-tivo plano nacional para a inclusão social, e que, no seu âmbito, dêem prioridade às pessoas mais vulne-ráveis;
8. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre «os custos económicos, sociais e humanos da
pobreza e da exclusão social» em colaboração com os Estados-membros, as organizações sindicais e asassociações de luta contra a pobreza;
9. Entende que as novas tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a redução
da exclusão social; por conseguinte, reputa indispensável favorecer o acesso de todos à sociedade da infor-mação;
10. Recorda que o Conselho Europeu de Nice aprovou os objectivos de luta contra a pobreza e a
exclusão social adoptados pelo Conselho e que, em Junho de 2001, os Estados-membros apresentaram osseus planos de acção nacionais, que cobrem um período de dois anos; solicita ao Conselho que melhore Adashem conformidade com o mandato do Conselho Europeu de Estocolmo Adash o acompanhamento das acçõesempreendidas na matéria, adoptando de comum acordo, até ao final do ano, indicadores em matéria deluta contra a exclusão social;C 87 E/254 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
11. Solicita que, no átrio do PE em Bruxelas, seja colocada uma lápide em honra das vítimas da miséria,
à semelhança das colocadas nos átrios do Trocadero em Paris, do Conselho da Europa em Estrasburgo, doReichstag em Berlim, da Basílica de São João de Latrão em Roma e da ONU em Nova Iorque;
12. Solicita às instituições europeias que manifestem claramente o seu apoio a uma parceria com as
associações que se consagram à luta contra a pobreza e a exclusão social;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Plataforma das ONG Sociais, àPlataforma Europeia contra a pobreza REAP e aos secretariados da OIT, da UNLDC, dos ACP, da UNICEF,da CNUCED e do PAM.
16. Direitos do Homem Vdash Violações dos direitos humanos na República Socia-
lista do Vietname
B5-0620, 0628, 0636, 0646 e 0658/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade no Vietname
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Vietname de 19 de Janei-
ro de 1995 (1), 15 de Maio de 1997 (2), 16 de Julho de 1998 (3) e 16 de Novembro de 2000 (4),
Adash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a liberdade de crença no Vietname (5),
A. Considerando que o Vietname é um Estado signatário do Convénio Internacional sobre os Direitos
Cívicos e Políticos (CIDCP),
B. Considerando que o respeito pelos Direitos do Homem e os princípios democráticos é elemento
essencial do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Vietname, assinado em 1995,
C. Considerando que a Amnistia Internacional revelou que, mesmo depois da revisão do Código Penal,
em Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000, 29 delitos relacionados com questões que vão desde a
segurança nacional até aos crimes contra a economia continuaram a ser punidos com a pena capital,tendo-se registado 112 condenações à morte e 12 execuções em 2000, embora se pense que osnúmeros reais sejam muito superiores,
D. Considerando que dezenas, ou talvez centenas, de presos continuam detidos supostamente pelas suas
opiniões políticas ou crenças religiosas, sabendo-se ou calculando-se que muitos destes estão envelhe-
cidos e em precário estado de saúde; que entre eles se encontra o Professor Nguyen Dinh Huy, funda-
dor e presidente do «Movimento para a União do Povo e a Construção da Democracia», que continuadetido na prisão Z30A, na província de Dong Nai,
E. Considerando que a «Human Rights Watch» informou, em Setembro de 2001, que havia ocorrido a
maior e mais sistemática tentativa de intimidação de dissidentes vietnamitas desde há muito tempo;
que em 5 e 6 de Setembro de 2001 haviam sido detidos e interrogados pelo menos 15 dissidentes,
incluindo Pham Que Duong, Hoang Tien, Hoang Minh Chinh, Nguyen Vu Binh e Duong Hung; queTran Van Khue e Nguyen Thanh Giang têm estado também detidos, pelo menos temporariamente,desde 6 de Setembro de 2001,
F. Considerando que tem havido perseguições a empresários e investidores estrangeiros, como é o caso
de um cidadão neerlandês, Binh Vinh Trinh,
(1) JO C 43 de 20.2.1995, p. 86.
(2) JO C 167 de 2.6.1997, p. 154.
(3) JO C 292 de 21.9.1998, p. 162.
(4) JO C 223 de 8.8.2001, p. 337.
(5) «Textos Aprovados», ponto 18.11.4.2002 PT C 87 E/255 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001