Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Ultramar")

(apresentada pela Comissão)

Índice

PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I: Orientações

Artigo 1º Finalidade, objectivos e princípios

Artigo 2º Elementos essenciais

Artigo 3º Os PTU menos desenvolvidos

Capítulo II: Quadro institucional: parceria trilateral e gestão bilateral

Artigo 4º Parceria trilateral

Artigo 5º Assembleia Parlamentar ACP-UE

Artigo 6º Gestão bilateral

Capítulo III: Agentes da cooperação

Artigo 7º Princípios

Artigo 8º Os diversos agentes

Artigo 9º Tarefas dos agentes

PARTE II: DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO

Artigo 10º Domínios da cooperação

Artigo 11º Sectores produtivos

Artigo 12º Desenvolvimento do comércio

Artigo 13º Comércio de serviços

Artigo 14º Domínios relacionados com o comércio

Artigo 15º Sectores sociais

Artigo 16º Cooperação e integração regionais

Artigo 17º Cooperação cultural e social

PARTE III: INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO

Título I: Cooperação para o financiamento do desenvolvimento

Capítulo I: Disposições gerais

Artigo 18º Objectivos

Artigo 19º Princípios

Artigo 20º Linhas directrizes

Artigo 21º Âmbito de aplicação

Artigo 22º Elegibilidade para o financiamento

Artigo 23º Programação e aplicação

Artigo 24º Comité do FED-PTU

Capítulo II: Recursos colocados à disposição dos PTU

Artigo 25º Contribuições financeiras

Capítulo III: Apoio aos investimentos do sector privado

Artigo 26º Promoção dos investimentos

Artigo 27º Apoio e financiamento dos investimentos

Capítulo IV: Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação

Artigo 28º Apoio adicional

Capítulo V: Apoio aos outros agentes da cooperação

Artigo 29º Objectivos e financiamento

Capítulo VI: Ajuda humanitária e ajudas de emergência

Artigo 30º Objectivos e meios

Capítulo VII: Procedimentos de execução

Artigo 31º Assistência técnica

Artigo 32º Controlo financeiro

Capítulo VIII: A transição dos FED precedentes para o 9º FED

Artigo 33º Execução dos FED precedentes e fase de transição

Título II: Cooperação económica e comercial

Artigo 34º Objectivo

Capítulo I: Regime aplicável ao comércio de produtos

Artigo 35º Livre acesso dos produtos originários

Artigo 36º O transbordo dos produtos não-originários em livre num PTU

Artigo 37º Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, proibições

Artigo 38º Resíduos perigosos, não perigosos e radioactivos

Artigo 39º Medidas tomadas pelos PTU

Artigo 40º Cláusula de vigilância

Artigo 41º Medidas de salvaguarda

Capítulo II: Comércio de serviços

Artigo 42º Objectivo

Artigo 43º Princípios gerais em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços

Artigo 44º Alterações posteriores

Artigo 45º Transporte marítimo

Capítulo III: Domínios relacionado com o comércio

Artigo 46º Pagamentos correntes e movimentos de capitais

Artigo 47º Políticas da concorrência

Artigo 48º Protecção dos direitos de propriedade intelectual

Artigo 49º Normalização e certificação

Artigo 50º Comércio e ambiente

Artigo 51º Comércio e normas de trabalho

Artigo 52º Política dos consumidores e protecção da saúde dos consumidores

Capítulo IV: Questões monetárias e fiscais

Artigo 53º Cláusula de excepção fiscal

Artigo 54º Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela CE

Artigo 55º Tributação dos rendimentos da poupança

PARTE IV: REGIME APLICÁVEL ÀS PESSOAS

Artigo 56º Qualificações profissionais

Artigo 57º Formação profissional

Artigo 58º Programas abertos aos PTU

Artigo 59º Eurogabinetes de correspondência (EGC)

Artigo 60º A cidadania da União

PARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 61º Alteração do estatuto

Artigo 62º Vigência e revisão

Artigo 63º Entrada em vigor

Artigo 64º Publicação

Anexos

Anexo IA // Lista dos PTU

Anexo IB // Lista dos PTU considerados menos desenvolvidos

Anexo II A // Contribução financeira da Comunidade: repartiçã entre os vários instrumentos

Anexo II B // Contribuição financeira da Comunidade: O Banco Europeu de Investimento - BEI. Empréstimos sobre os recursos próprios

Anexo II C // Contribução financeira da Comunidade: a facilidade de investimento gerida pelo BEI

Anexo II D // Contribuição financeira da Comunidade: apoio suplementar em caso de flutuação das receitas de exportação

Anexo II E // Contribuição financeira da Comunidade: a ajuda orçamental aos países em desenvolvimento

Anexo II F // Contribuição financeira da Comunidade: Programas comunitários abertos aos PTU

Anexo III // Noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa

Apêndice 1 do ANEXO III // Notas introdutórias do Apêndice 2 do Anexo II

Apêndice 2 do ANEXO III // Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Apêndice 3 do ANEXO III // Formulário dos certificados de circulação EUR.1

Apêndice 4 do ANEXO III // Declaração na factura

Apêndice 5A do ANEXO III // Declaração do fornecedor para produto com estatuto originário preferencial

Apêndice 5B do ANEXO III // Declaração do fornecedor para produtos sem estatuto originário preferencial

Apêndice 6 do ANEXO III // Ficha de informação

Apêndice 7 do ANEXO III // Modelo de formulário de pedido de derrogação

Anexo IV // Condições de importação para a Comunidade dos produtos não-originários dos PTU que aí se encontrem em livre prática e métodos de cooperação administrativa

Apêndice 1 do ANEXO IV // Formulário dos certificados de transbordo EXP.1

Anexo V // Movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radiactivos

Anexo VI // Eurogabinetes de Correspondência (EGC)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

PTU 2000

Proposta de Decisão do Conselho "ULTRAMAR"

Resumo

A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à CE [1], tal como alterada pela Decisão 97/803/CE, de 24 de Novembro de 1997 [2], e prorrogada pela Decisão 2000/169/CE, de 25 de Fevereiro de 2000 [3], é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.

[1] JO L 263 de 19.09.1991, p. 1.

[2] JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

[3] JO L 55 de 29.02.2000, p. 67.

A proposta de decisão anexa destina-se a suceder-lhe a partir de 1 de Março de 2001.

Para esse efeito, as grandes orientações foram já traçadas pela Declaração nº 36 relativa aos países e territórios ultramarinos anexada à Acta Final do Tratado de Amsterdão: com efeito, a Conferência incluiu na Acta Final uma "Declaração relativa aos países e territórios ultramarinos". Nessa Declaração, a Conferência intergovernamental compara a evolução verificada na Comunidade e nos PTU desde 1957, e "convida o Conselho a apreciar, nos termos do artigo 136º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, até Fevereiro de 2000, o regime de associação dos PTU com um quádruplo objectivo :

- promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU;

- desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia;

- tomar em conta de forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente nos aspectos referentes à liberdade de estabelecimento;

- melhorar a eficácia do instrumento financeiro ".

A proposta baseia-se, à luz desta Declaração, nos seguintes textos e trabalhos:

a resolução do Parlamento, adoptada por unanimidade em 11 de Fevereiro de 1999, com base num relatório de iniciativa da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação;

a Comunicação da Comissão COM (1999) 163 final, de 20 de Maio de 1999, "Elementos para reflexão sobre o estatuto dos PTU associados à CE e orientações sobre PTU 2000", na qual a Comissão descreveu os PTU e o respectivo estatuto em relação ao direito comunitário, lançou o debate fundamental da associação dos PTU à CE e esboçou pistas de orientação para 2000;

as consultas realizadas com os quatro Estados-Membros dos quais os vinte PTU dependem,

e sobretudo a grande consulta realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Abril de 1999 no âmbito da Parceria Comissão/Estado-Membro/PTU com as mais altas autoridades dos vinte PTU.

Apresentação

A proposta baseia-se, no que se refere a algumas ideias e à semântica, nos textos do acordo CE/África do Sul e no Acordo de Cotonou com os Estados ACP.

Tal como no Acordo de Cotonou, o texto é concentrado (67 artigos em vez de 242 na antiga Decisão do Conselho), sendo que diversos desenvolvimentos estão indicados nos anexos.

Estrutura da decisão

A estrutura do texto é simples e divide-se em cinco partes:

I. Parte I: Disposições gerais

Após uma referência aos princípios e objectivos mencionados na Parte IV do Tratado (artigo 182º a 187º), é dada ênfase à diversidade dos PTU, nomeadamente os PTU menos desenvolvidos.

É feita referência às instituições da parceria triangular, as quais assumem uma grande importância para os PTU.

II. Parte II: Domínios da cooperação

Elemento novo (pós-Lomé), a cooperação para o financiamento do desenvolvimento contempla igualmente o comércio dos serviços e dos domínios ligados ao comércio, com o objectivo de ajudar os PTU a adaptarem-se às alterações da economia mundial.

III. Parte III: Instrumentos da cooperação

A. - Título I. Cooperação para o financiamento do desenvolvimento

Os montantes globais foram determinados ao mesmo tempo que os recursos FED ACP para o Acordo Interno relativo ao 9º FED.

Quatro tipos de recursos:

Dotação programável (para os PTU e para a cooperação regional)

Facilidade de investimento (=Cotonou)

Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação, auxílio de urgência e ajuda aos refugiados, subsídios complementares aos PTU com melhores resultados (=Cotonou)

Empréstimos a partir dos próprios recursos do BEI.

Finalmente, é claramente indicado um quinto recurso (orçamental): a elegibilidade para medidas gerais financiadas a título das rubricas orçamentais abertas aos países em desenvolvimento (ajuda de emergência, sida, etc.).

O Parlamento Europeu (11.2.1999) e os PTU, apoiados pelos respectivos Estados-Membros (30.4.1999), pretendem:

um Fundo especial PTU no Orçamento,

uma gestão do tipo FEDER.

Dado que as perspectivas financeiras 2000-2006 já foram decididas, a solução do Fundo especial PTU só poderia ter início em 2007.

Em contrapartida, o procedimento inspirado no FEDER já foi proposto para a aplicação da dotação programável ("9º FED"), o que constitui uma alteração significativa.

1. Esta inovação resulta em especial da tomada em consideração das observações bastante críticas formuladas aquando da reunião de Parceria de Abril de 1999 sobre a aplicação das decisões de associação precedentes. Estes métodos de trabalho, inspirados nos procedimentos FEDER, deverão ser objecto de medidas específicas de aplicação da Decisão "Ultramar", cujas orientações de princípio são determinadas pela presente proposta. Estas medidas de aplicação deverão ter em conta a restruturação dos serviços RELEX da Comissão actualmente em curso.

Esta abordagem baseia-se nos princípios da parceria, da complementaridade e da subsidiariedade:

é concretizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidas pelas autoridades competentes dos PTU,

é flexível e adaptada à situação de cada PTU.

As autoridades competentes do PTU definem e apresentam à Comissão um projecto de Documento Único de Programação (DOCUP) o qual, após as fases de consultas, é adoptado através de uma única decisão de financiamento pelo Comité ad hoc FED/PTU.

A execução é da responsabilidade do PTU em questão; as regras gerais das disposições de execução são definidas pela Comissão e anexadas a cada DOCUP.

Tendo em vista apreciar a eficácia da intervenção comunitária, está prevista uma série de auditorias e de avaliações ex-ante, intercalar e ex-post. Cabe ao PTU em questão assegurar, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção, mas a Comissão possui meios de coerção em caso de incumprimento por parte do PTU em questão.

2. A abordagem metodológica proposta implica a introdução de duas inovações:

uma ajuda reembolsável, a "Facilidade de Investimento", para promover as empresas comercialmente viáveis, em especial no sector privado, ou as empresas do sector público que apoiam o desenvolvimento do sector privado;

um apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação; este apoio é mobilizado desde que estejam reunidas determinadas condições.

B. - Título II. Cooperação económica e comercial

Comércio de produtos, comércio de serviços, domínios ligados ao comércio.

1. Quanto aos produtos, os aspectos essenciais propostos são os seguintes:

a) Tal como a partir de 1991, livre acesso total ao mercado CE (contrariamente aos países ACP) para os produtos originários dos PTU, mediante reserva das disposições específicas de dois sectores particularmente sensíveis da PAC (arroz e açúcar).

Trata-se de um caso único em todos os acordos comunitários, e daí a importância da cumulação da origem ACP/PTU que se refere a dois regimes de acesso diferentes e que deu lugar à passagem de produtos ACP através dos PTU: o princípio de limitações à cumulação, laboriosamente decidido pelo Conselho em finais de 1997, para os dois produtos sensíveis (arroz e açúcar) mantém-se. Além disso, está proposto prever, no âmbito do limite quantitativo para o arroz (160 000 toneladas) uma quota reservada aos PTU menos desenvolvidos e abrir um contingente pautal para a manteiga.

Estas alterações têm em devida conta a experiência adquirida após a adopção da Decisão 91/482/CEE. Com efeito, verificou-se que era difícil um equilíbrio entre o princípio de livre acesso ao mercado comunitário para os produtos dos PTU, por um lado, e os objectivos da Política Agrícola Comum, por outro lado. Nalguns casos, a Comissão e o Conselho foram levados a introduzir medidas de salvaguarda que, por seu lado, deram lugar a um número muito elevado de recursos perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância (mais de 30 processos até à data).

A Comissão considera que a concessão de acesso ao mercado sujeita a determinadas condições previamente estabelecidas poderá constituir uma solução a longo prazo para esta questão, em vez de manter um regime que, em princípio, é completamente livre mas está condicionado pelo recurso a medidas excepcionais de salvaguarda. Uma abordagem deste tipo garantiria aos operadores a estabilidade e a previsibilidade das condições de acesso ao mercado.

De momento, os PTU podem manter direitos aduaneiros (não discriminatórios e cláusula de nação mais favorecida - n.m.f., excepto em relação a outros países em desenvolvimento). Esta situação poderia ser objecto de uma reflexão comum por ocasião das negociações de estabelecimento dos acordos regionais de comércio livre previstas no Acordo de Cotonou, nomeadamente no que se refere às relações entre os PTU e algumas regiões ultraperiféricas da Comunidade.

b) Com excepção dos limites à cumulação decididos em 1997, as regras de origem não tinham sido alteradas desde 1985. No seguimento do Conselho Europeu de Essen, essas regras são objecto da harmonização geral das regras de origem preferenciais: trata-se essencialmente de uma nova apresentação, simplificada, para além de uma modernização que tem em conta as evoluções tecnológicas.

Num número limitado de casos, as alterações propostas referem-se a novas facilidades (declarações mediante factura como prova de origem), mas igualmente a alguns reforços (operações mínimas) com o intuito de favorecer os operadores que contribuem efectivamente para o desenvolvimento local.

Com efeito, operações mínimas não conferem a origem PTU, estando, além disso, excluídas da cumulação. Tendo em conta os objectivos de desenvolvimento local e de harmonização das normas de origem, a lista das operações mínimas é actualizada e completada.

Por último, foi proposto alinhar o procedimento de actualização técnica das regras de origem pelo procedimento previsto no Código Aduaneiro para outros regimes preferenciais.

c) Mais ainda, o livre acesso ao mercado CE para os produtos não originários em livre prática nos PTU, após cobrança in loco do direito aduaneiro CE (situação conhecida desde 1991 sob a denominação de transbordo ou "transhipment").

Trata-se de uma forma de desenvolvimento concebida em 1991 e exclusiva dos PTU, mediante uma transferência orçamental em favor do orçamento dos PTU (perda de receitas do orçamento CE). No entanto, uma vez que se suspeita que alguns PTU tenham restituído uma parte do direito aduaneiro aos operadores ou lhes tenham concedido ajudas de transporte para paliar ao seu afastamento do mercado CE, foi introduzida uma cláusula de tipo "auxílios de Estado": a Comissão, após parecer de um comité, pode autorizar excepcionalmente auxílios do Estado ou auxílios do PTU.

2. Quanto ao comércio de serviços, para além da sua inclusão, já referida, a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, o regime em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços constitui o ponto principal:

a Comunidade não pode discriminar entre os PTU;

os PTU não podem discriminar entre os Estados-Membros;

os PTU podem dar preferência aos seus habitantes; é suprimida a cláusula de autorização prévia por parte da Comissão; este princípio, que foi bastante solicitado, pode ser considerado o corolário da autorização dada aos PTU de manter direitos aduaneiros sobre os produtos CE.

Tal como no passado, a Comunidade não pode discriminar as sociedades, os nacionais e as empresas dos PTU no seu mercado; este "tratamento nacional" só lhes é concedido no âmbito dos compromissos assumidos no GATS, para evitar que a Comunidade seja forçada a alargar este tratamento bastante favorável a todos os sectores e a todos os membros da OMC. Mais ainda, e no intuito de permitir aos PTU que assumiram compromissos no âmbito do GATS evitar este mesmo problema, é indicado explicitamente que a não discriminação das sociedades, nacionais e empresas CE nos mercados dos PTU não prejudica eventuais compromissos no âmbito no GATS.

Em matéria de comércio de serviços, estas novas referências ao GATS tornarão a Decisão compatível com as regras da OMC. Muito embora elas se afastem em determinada medida do princípio da não discriminação enunciado no Tratado (nº 5 do artigo 183º), segundo o mesmo artigo do Tratado este princípio só se aplica sob reserva da adopção de disposições especiais pelo Conselho. É um facto que o Conselho já admitiu excepções ao princípio da não discriminação em favor dos PTU, permitindo-lhes conceder um tratamento mais favorável aos seus próprios habitantes (ver o terceiro travessão supra).

Quanto ao comércio de produtos, o Tratado prevê a eliminação dos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre os PTU e a CE. mas ao mesmo tempo permite aos PTU cobrar direitos aduaneiros que respondem às necessidades do seu desenvolvimento e da sua industrialização ou que, sendo de carácter fiscal, representam receitas para o seu orçamento.

A questão da compatibilidade da Associação com as regras da OMC reveste-se de especial interesse na medida em que a Comunidade reafirmou a sua solidariedade com os PTU e, simultaneamente, manifestou a importância que atribui aos compromissos no âmbito da OMC. Será necessário analisar esta questão numa perspectiva dupla.

Mesmo que os PTU pudessem renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros autorizada pelo Tratado, não é oportuno introduzir abruptamente a reciprocidade no âmbito da presente proposta. De um ponto de vista político, e mesmo jurídico, (ver os acórdãos do Tribunal de Justiça), os PTU podem pretender um tratamento pelo menos tão favorável como o concedidos aos Estados ACP. Dado que, para além disso, os PTU são todos pequenas ilhas vulneráveis, convém esperar o fim do período preparatório "Cotonou" para analisar a questão da reciprocidade nas relações comerciais PTU-CE.

Neste contexto, esta revisão deverá ter em conta a evolução do regime comercial entre a CE e os ACP. Longe de ser uma opção para todos os PTU, a inserção de alguns deles em futuros acordos de parceria económica entre Estados ACP e a CE poderia ser uma possibilidade que requeira uma revisão da Decisão.

IV. Parte IV: Direitos das pessoas

Trata-se de elementos específicos dos PTU, no seguimento de diversos casos jurídicos verificados ou de domínios "internos" já abertos aos nacionais dos PTU desde 1991: alguns programas comunitários (ex.: Erasmus, Sócrates), Eurogabinetes de correspondência, cidadania da União para os nacionais que tenham a plena cidadania de um Estado-Membro, etc.

V. Parte V: Disposições finais

Tendo em conta as alterações substanciais a prever no regime de associação a partir de 2006 devido à passagem a um financiamento orçamental, bem como, na mesma época, em relação à esperada negociação dos acordos de comércio livre CE/ACP, propõe-se fixar o período de validade da Decisão em 31 de Dezembro de 2007, data em que expira o 9º FED.

Finalmente, foi acrescentada uma cláusula de revisão para definir antecipadamente que as disposições em matéria de comércio e de serviços deverão, a prazo, ser conformes com a OMC (cf. ponto III supra).

Por todas estas razões, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a Decisão anexa.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Ultramar")

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 187º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] ...

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, em seguida denominados "PTU", à CE [5], tal como alterada pela Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 e prorrogada pela Decisão 2000/169/CE de 25 de Fevereiro de 2000 [6], é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001; o nº 4 do seu artigo 240º prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, mediante proposta da Comissão, adopte as disposições a prever com vista à aplicação posterior dos princípios inscritos nos artigos 182º a 186º do Tratado.

[5] JO L 263 de 19. 9.1991, p. 1.

[6] JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.

(2) A Declaração n° 36 relativa aos PTU, anexa à Acta Final da Conferência de Amsterdão convida o Conselho a reapreciar, nos termos do artigo 187º do Tratado, o regime de associação dos PTU com um quádruplo objectivo:

promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU,

desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia,

tomar em conta da forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos referentes à liberdade de estabelecimento,

melhorar a eficácia do instrumento financeiro.

(3) Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as relações com os PTU, os ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia [7] com base no relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação [8].

[7] PE 276.723.

[8] PE 228.210 de 1. 12. 1998.

(4) Na sua Comunicação de 20 de Maio de 1999 intitulada "Elementos de reflexão sobre o estatuto dos PTU associados à CE e orientações sobre PTU 2000" [9], a Comissão analisou as características e a evolução da associação dos PTU à CE desde 1957, lembrou os princípios fundamentais e o contexto actual dessa associação e definiu pistas alternativas de orientação da mesma para o período que se inicia em 1 de Março de 2000.

[9] COM (1999) 163 final de 20. 05. 1999, volumes I e II.

(5) Em conformidade com o disposto no artigo 10º da Decisão 91/482/CEE, as autoridades competentes dos PTU comunicaram à Comissão as alterações ou complementos que pretendem para o futuro, nomeadamente no quadro de uma reunião de parceria, em 29 e 30 de Abril de 1999, na qual participaram a Comissão, os quatro Estados-Membros de que dependem os PTU e os 20 PTU em questão.

(6) O segundo parágrafo do artigo 182º do Tratado indica a finalidade da associação dos PTU à Comunidade, designadamente, "promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios" por um lado, e "estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto".

(7) O terceiro parágrafo do artigo 182º acrescenta que "a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram".

(8) O artigo 183º do Tratado enumera ainda os objectivos desta associação, referindo essencialmente as trocas comerciais, a contribuição financeira dos Estados-Membros para o desenvolvimento dos PTU e os direitos das pessoas.

(9) Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigações impostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(10) De uma forma geral, compete ao Conselho, quando aprova medidas a título do artigo 187º do Tratado, ter simultaneamente em conta os princípios indicados na quarta parte do mesmo e dos outros princípios do direito comunitário [10]. Além disso, é necessário ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do regime comercial da Decisão 91/482/CEE.

[10] Acórdão do Tribunal de Justiça de 8.2.2000, processo C-17/98, ponto 38.

(11) Este regime, que prevê ao mesmo tempo o livre acesso, com isenção de direitos aduaneiros, para os produtos originários dos PTU e regras de origem que permitem a cumulação com produtos originários dos Estados ACP que beneficiam de um regime diferente e da Comunidade, causa ou poderá causar graves perturbações ao funcionamento de determinadas organizações comuns de mercado da política agrícola comum, nomeadamente no sector do arroz e do açúcar. Essas perturbações levaram por diversas vezes a Comissão e o Conselho a adoptarem medidas de salvaguarda.

(12) No que diz respeito ao arroz, as alterações introduzidas aquando da revisão intercalar da Decisão [11], ao limitar as possibilidades de recurso à cumulação de origem, permitiram preservar um acesso ao mercado comunitário compatível com o equilíbrio deste para produtos dos PTU.

[11] Decisão do Conselho 97/803/CE, JO L 329, de 29.11.97, p. 50.

(13) Em contrapartida, no que se refere ao açúcar, as exportações dos PTU efectuadas a partir de açúcar originário dos Estados ACP ou da Comunidade produziram-se para um mercado comunitário, largamente excedentário, obrigando a uma redução mais importantes das quotas dos produtores comunitários e, portanto, a uma perda mais significativa do respectivo rendimento.

(14) A situação excedentária do mercado implica que qualquer quantidade adicional importada acarreta uma perturbação do mercado cujos efeitos se fazem sentir pelos produtores e pelo orçamento comunitário. Além disso, não é possível prever quando essa situação poderá ser paliada e quando será possível proceder a importações adicionais sem que haja risco de perturbações.

(15) Por outro lado essas importações, devido às operações mínimas, com um fraco valor acrescentado, que bastam actualmente para obter o estatuto de produto originário dos PTU no sector do açúcar, contribuem muito pouco para o desenvolvimento desses territórios, e sem qualquer proporção com as perturbações que provocam aos sectores comunitários em questão.

(16) Pelos motivos indicados, é necessário adoptar regras de origem que excluam, para o açúcar, a possibilidade de cumulação de origem ACP/PTU/CE.

(17) Importa igualmente prever que os produtos comunitários que tenham beneficiado de vantagens financeiras a fim de favorecer a exportação fora da Comunidade não possam voltar a entrar na mesma através do procedimento de cumulação.

(18) Também é oportuno que a totalidade das regras de origem PTU seja actualizada para ter em conta o progresso técnico e a política de harmonização dessas regras adoptada pela Comunidade no interesse dos operadores e dos administradores em questão. Com o mesmo objectivo, é necessário simplificar o procedimento a fim de que, no futuro, seja mais fácil introduzir nestas regras as alterações técnicas necessárias.

(19) Os PTU não fazem parte do território comunitário pelo que o direito derivado do Tratado não se aplica nesses países e territórios, salvo disposições expressas em contrário; em contrapartida, no interior da Comunidade, os nacionais e os produtos dos PTU devem respeitar as regras comuns em vigor.

(20) Os nacionais dos PTU são, em geral, cidadãos da União, devendo, por conseguinte, beneficiar das vantagens e respeitar as obrigações que decorrem desta cidadania, salvo disposições específicas adoptadas a seu respeito.

(21) Num intuito de eficácia, de simplificação e reconhecimento das capacidades de gestão das autoridades dos PTU, os recursos financeiros concedidos aos PTU devem ser geridos de forma mais consentânea com o espírito de parceria, mediante a aplicação de procedimentos inspirados na regulamentação em vigor no âmbito dos fundos estruturais.

(22) Para isso, os procedimentos atribuem aos PTU a responsabilidade principal da programação e da execução da cooperação, que será feita essencialmente em conformidade com as disposições territoriais dos PTU, ao mesmo tempo que se confirma a ajuda da Comunidade, e mais especificamente da Comissão, no acompanhamento, na avaliação e na auditoria das acções programadas.

(23) Por outro lado, a evolução do contexto mundial, que se traduz num processo contínuo de liberalização das trocas comerciais, implica largamente a Comunidade, principal parceiro comercial dos PTU, bem como os Estados ACP vizinhos dos PTU ou os seus outros parceiros económicos; na equação do acesso ao mercado, o nível dos direitos aduaneiros desempenha um papel cada vez menos importante, enquanto que o comércio de serviços e os domínios ligados ao comércio assumem uma importância crescente na relação entre os PTU e os seus parceiros económicos; por esse motivo, embora se deva reconduzir nas suas grandes linhas o regime comercial em vigor, importa, simultaneamente, favorecer essa relação e facilitar uma integração progressiva dos PTU que o pretendam na economia regional e mundial, ajudando-os a reforçar a sua capacidade de tratar todos estes novos domínios.

(24) A presente decisão não deve prejudicar quaisquer obrigações assumidas por determinados PTU ou em seu nome no âmbito da OMC. Deve igualmente ser tida em conta a importância atribuída pelo Conselho aos compromissos assumidos no âmbito da OMC e à coerência entre estes e a presente Decisão.

(25) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, convém que as medidas necessárias para a execução da presente decisão sejam aprovadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão. Contudo, e tratando-se nesses casos da execução do 9º FED, importa que os votos e a maioria sejam os previstos no artigo 21º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [12], em seguida designado "Acordo Interno".

[12] Doc. 10688/00 ACP 114 FIN PTU 21 - JO L ... de ......, p. ...

(26) As medidas necessárias à execução do nº 2 do artigo 27º são aprovadas segundo o procedimento consultivo indicado no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.

(27) As medidas necessárias à execução do Anexo III são aprovadas pelo procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [13].

[13] JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.

(28) Em conformidade com a Decisão nº 1999/95/CE, de 31 de Dezembro de 1998 [14], o euro é a moeda de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte.

[14] JO L 30 de 04.02.1999.

(29) Todos os novos elementos aqui enumerados exigem do Conselho uma resposta inovadora, coerente e adaptada às diversas situações; essa resposta poderá consistir num novo estatuto para a associação, com a denominação Ultramar,

DECIDE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DA ASSOCIAÇÃO

DOS PTU À CE

Capítulo I

Orientações

Artigo 1º

Finalidade, objectivos e princípios

1. A associação dos PTU à CE baseia-se na finalidade definida no artigo 182º do Tratado, nomeadamente a promoção do desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

A associação persegue os objectivos definidos no artigo 183º do Tratado, no respeito pelos princípios enumerados nos artigos 184º a 188º do Tratado, centrando-se na redução e, a prazo, na erradicação da pobreza, no desenvolvimento sustentável e na integração progressiva na economia regional e mundial.

2. A associação refere-se aos PTU enumerados no Anexo IA.

3. Em conformidade com o artigo 188º do Tratado, a presente decisão aplica-se à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.

Artigo 2º

Elementos essenciais

1. A associação dos PTU à CE baseia-se nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Estes princípios, nos quais assenta a União, em conformidade com o artigo 6º do Tratado da União Europeia, são comuns aos Estados-Membros e aos PTU que a eles se encontram ligados.

2. No âmbito das competências atribuídas pelo Tratado à Comunidade, as medidas decididas pelo Conselho com base no artigo 13º do Tratado com vista a combater qualquer discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual são aplicáveis, mutatis mutandis, aos PTU nos domínios de cooperação referidos na presente decisão.

3. Incumbe aos Estados-Membros dos quais os PTU dependem assegurar o respeito pelos princípios mencionados nos nºs 1 a 3 supra nos seus territórios.

4. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme aos princípios da boa gestão financeira.

Artigo 3º

Os PTU menos desenvolvidos

1. A Comunidade concede um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e aos que não podem beneficiar da cooperação e integração regionais referidas no artigo 16º.

2. Para responder a estas dificuldades, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento inclui, nomeadamente, um tratamento especial aquando da determinação do volume dos recursos financeiros, bem como das condições inerentes ao benefício desses recursos, a fim de permitir aos PTU menos desenvolvidos ultrapassar os obstáculos estruturais, ou outros, ao seu desenvolvimento. Atribui uma importância especial à melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população no âmbito da luta contra a pobreza.

3. Os PTU considerados menos desenvolvidos para efeitos da presente decisão são enumerados no Anexo IB. Essa lista é alterada pela decisão do Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, sempre que a situação económica de um PTU sofra uma alteração significativa e duradoura de tal forma que seja necessário incluí-lo na categoria dos PTU menos desenvolvidos ou, inversamente, quando a sua inclusão nessa categoria já não se justifique.

Capítulo 2

Quadro institucional:

Parceria trilateral e gestão bilateral

Artigo 4º

Parceria trilateral

1. A fim de permitir que as autoridades dos PTU estejam plenamente envolvidas na aplicação dos princípios da associação dos PTU à CE, respeitando, simultaneamente, as competências das autoridades respectivas dos Estados-Membros em questão, a associação baseia-se num procedimento de concertação, assente no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado-Membro e o PTU.

Esta concertação trilateral é em seguida denominada "parceria".

2. A parceria contemplará todos os problemas de princípio que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.

3. Para o efeito, são instituídos os seguintes dois órgãos:

a) Grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter consultivo e compostos pelos três parceiros mencionados supra, que podem ser convocados a pedido de um dos três parceiros, quer por zona geográfica de PTU, quer por grupo de PTU dependentes de um mesmo Estado-Membro.

Esses grupos podem ainda ser constituídos numa base ad hoc e com a composição mais apropriada para tratar problemas específicos.

b) Um fórum de diálogo PTU-UE, em seguida denominado Fórum PTU, que reunirá anualmente as autoridades dos PTU, os representantes dos Estados-Membros dos quais os PTU dependem e a Comissão.

Os outros Estados-Membros serão informados dos trabalhos realizados durante a reunião anual do Fórum PTU. Essas informações serão prestadas:

Antecipadamente, graças ao envio pela Comissão de uma ordem de trabalhos;

A posteriori, mediante um relatório da Comissão sobre esses trabalhos.

Em caso de necessidade, esses outros Estados-Membros podem estar representados nessas reuniões, desde que um dos temas da ordem de trabalhos lhes diga respeito.

4. A presidência e o secretariado dos grupos de trabalho e do Fórum PTU são assegurados pela Comissão.

Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "o Banco", assistirá às reuniões sempre que na ordem de trabalhos figurem questões dos domínios da sua competência.

5. Os pareceres dos grupos de trabalho e do Fórum PTU serão, sempre que necessário, objecto de decisões da Comissão, no âmbito das suas competências, ou de propostas da Comissão ao Conselho tendo em vista a aplicação de novos elementos constitutivos da associação dos PTU à CE, ou a sua alteração, com base no artigo 187º do Tratado.

Artigo 5º

Assembleia Parlamentar ACP-CE

As autoridades competentes dos PTU serão informadas da ordem de trabalhos, das resoluções e das recomendações da Assembleia Parlamentar ACP-CE.

A pedido dessas autoridades, a Assembleia Parlamentar poderá convidar parlamentares dos PTU a assistirem às suas sessões plenárias bianuais, na qualidade de observadores.

Artigo 6º

Gestão bilateral

A gestão corrente da presente decisão será assegurada, numa base bilateral, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos PTU, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como à cooperação nos domínios do comércio e dos serviços.

Os Estados-Membros dos quais os PTU dependem informarão a Comissão, no decurso dos três meses seguintes à entrada em vigor da presente decisão, das autoridades competentes, nacionais ou locais, mencionadas nos diferentes artigos da presente decisão.

Capítulo 3

Agentes da cooperação

Artigo 7º

Princípios

1. As autoridades dos PTU serão as principais responsáveis pela definição das estratégias de desenvolvimento e pela elaboração dos programas de cooperação juntamente com a Comunidade e o Estado-Membro do qual os PTU dependem.

2. A Comunidade reconhece que os agentes descentralizados públicos e privados contribuem de uma forma decisiva para a realização dos objectivos enumerados no artigo 183º do Tratado.

3. Os princípios de transparência, de subsidiariedade e a procura de eficácia guiarão as partes na execução destas orientações.

Artigo 8º

Os diversos agentes

1. No processo de desenvolvimento participam:

as autoridades do PTU;

as autoridades públicas locais do PTU;

a sociedade civil, as organizações sócio-profissionais e sindicais, as entidades de prestação de serviços públicos e as organizações não governamentais locais, nacionais ou internacionais.

2. O reconhecimento dos agentes não governamentais dependerá da sua capacidade de resposta em relação às necessidades das populações, das suas competências específicas e do carácter democrático e transparente da sua forma de organização e de gestão.

3. Os agentes não governamentais serão identificados, de comum acordo pelas autoridades do PTU e a Comunidade, em função das questões tratadas e das suas competências e domínios de actividade. Esta identificação realizar-se-á numa base individual, em relação a cada PTU, no âmbito da elaboração e da execução das estratégias de cooperação.

Artigo 9º

Tarefas dos agentes

Para a concretização dos objectivos enumerados no artigo 183º do Tratado, os agentes não governamentais, identificados em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, podem participar:

em actividades de informação e de consulta;

na elaboração e na execução dos programas de cooperação;

na cooperação descentralizada no âmbito das responsabilidades delegadas, a fim de apoiar as dinâmicas locais de desenvolvimento.

PARTE II DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO PTU-CE

Artigo 10º

Domínios da cooperação

A Comunidade contribui para o desenvolvimento dos PTU nos diferentes domínios enunciados no presente título, em conformidade com as prioridades definidas nas estratégias de desenvolvimento de cada PTU ou, se for caso disso, sob a forma de acções regionais.

Artigo 11º

Sectores produtivos

A cooperação apoiará as políticas e estratégias sectoriais que facilitem o acesso às actividades e recursos produtivos, designadamente nos seguintes sectores:

a) Agricultura: política agrícola e criação de instituições, diversificação, irrigação, multiplicação de sementes, medidas de protecção das culturas, produção de adubos, equipamento, transformação dos produtos agrícolas, criação de bovinos e de gado miúdo, zootecnia, divulgação e investigação; comercialização; armazenamento e transporte; segurança alimentar; crédito agrícola; povoamento rural e reforma agrária; política de utilização e de registo das terras, transferência de tecnologias, infra-estruturas de irrigação e de drenagem, outros serviços de apoio.

b) Florestas: política florestal e criação de instituições, designadamente utilização das árvores para preservar o ambiente mediante o controlo da erosão e da desertificação; repovoamento florestal; gestão florestal, incluindo a utilização e a gestão racionais das exportações de madeira; questões relacionadas com as florestas tropicais húmidas; investigação e formação.

c) Pesca: política da pesca e criação de instituições, protecção e gestão racional dos recursos haliêuticos; criação piscícola e piscicultura artesanal; transporte dos produtos da pesca; armazenagem frigorífica, comercialização e preservação do peixe.

d) Desenvolvimento rural: política rural e criação de instituições, projectos/programas de desenvolvimento rural integrado; assistência e projectos orientados para as populações, produção e comercialização nas zonas rurais; infra-estrutura rural.

e) Indústria: política sectorial e criação de instituições; artesanato; agro-indústrias e outros sectores manufactureiros, indústria de material de transporte; investigação e desenvolvimento tecnológicos; controlo da qualidade; desenvolvimento e expansão de pequenas e médias empresas e de micro-empresas;

f) Minas: política sectorial e criação de instituições, investigação e desenvolvimento tecnológicos; exploração mineira em pequena escala, etc.;

g) Energia: política da energia e criação de instituições; produção de electricidade (não renovável e renovável); utilização eficaz dos recursos energéticos; investigação e formação no domínio da energia; incentivo à participação do sector privado na produção e distribuição de electricidade.

h) Transportes: política de transportes e criação de instituições; transportes rodoviários e ferroviários, transportes aéreos e marítimos ou por vias navegáveis interiores, instalações de armazenagem.

i) Comunicação: política da comunicação e criação de instituições; telecomunicações e meios de comunicação social.

j) Água: política da água e criação de instituições; protecção dos recursos hídricos, gestão dos resíduos, abastecimento de água às zonas rurais e às zonas urbanas para fins domésticos, industriais e agrícolas; armazenagem e distribuição e gestão dos recursos hidráulicos.

k) Serviços bancários e financeiros e serviços às empresas: política do sector financeiro e criação de instituições; serviços às empresas; privatização, participações e comercialização; ajuda às associações comerciais e profissionais (incluindo as agências de promoção das exportações); instituições financeiras e bancárias;

l) Desenvolvimento das tecnologias e da respectiva aplicação: política e criação de instituições; acção concertada a nível territorial, nacional e/ou regional com vista à promoção de actividades científicas e tecnológicas e respectiva aplicação à produção e à promoção da cultura informática nos sectores público e privado.

Artigo 12º

Desenvolvimento do comércio

1. A Comunidade empreende acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.

Estas acções têm por objectivo permitir que os PTU tirem o máximo proveito das disposições da presente decisão e possam participar, nas melhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando a gama de produtos e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e de serviços dos PTU.

2. Para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será concedida especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos PTU e a desenvolver a cooperação regional a nível do comércio e dos serviços.

3. No âmbito dos instrumentos previstos pela presente decisão, e em conformidade com as disposições aprovadas para esse fim, as acções empreendidas a pedido das autoridades competentes dos PTU contemplarão em especial os sectores seguintes:

a) apoio à definição de políticas macroeconómicas necessárias ao desenvolvimento do comércio;

b) apoio à criação ou à reforma de quadros legislativos e regulamentares apropriados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos;

c) execução de estratégias comerciais coerentes;

d) apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico;

e) apoio ao reforço das infra-estruturas ligadas ao comércio e nomeadamente aos esforços dos PTU com vista a desenvolver e a melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e de armazenamento, a fim de assegurar a sua participação eficaz na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos PTU;

f) valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte, tanto a nível do mercado comunitário como do mercado regional e do mercado internacional;

g) apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, tendo em vista a identificação e o desenvolvimento de produtos, de mercados e de empresas comuns vocacionados para a exportação;

h) apoio às acções dos PTU destinadas a encorajar e atrair o investimento privado e a actividade das empresas comuns;

i) criação, adaptação e reforço de organismos responsáveis nos PTU pelo desenvolvimento do comércio e dos serviços, dando especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos;

j) apoio dos PTU que pretendem melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar as possibilidades de escoamento;

k) apoio aos esforços dos PTU para penetrar mais eficazmente nos mercados dos países terceiros;

l) medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e da troca de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados ACP, dos Estados-Membros e de países terceiros;

m) apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas vocacionados para a produção em sectores tais como o desenvolvimento rural e a agricultura;

n) criação e desenvolvimento de instituições de seguro e de crédito relacionadas com o desenvolvimento do comércio.

4. Só poderá ser prestado apoio aos PTU para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.

5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes actividades comerciais será incentivada mediante disposições especiais, designadamente a cobertura das despesas de deslocação de pessoal e de transporte de objectos e mercadorias a expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e o aluguer de stands de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou aquisição de material de promoção.

Artigo 13º

Comércio de serviços

1. A Comunidade aceita desenvolver e financiar as infra-estruturas e os recursos humanos em conformidade com as prioridades estabelecidas nas estratégias de desenvolvimento de cada PTU.

2. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento e a promoção de serviços de transporte marítimo eficazes e a preços razoáveis nos PTU, designadamente através das seguintes medidas:

a) incentivo ao transporte eficaz das cargas a taxas razoáveis do ponto de vista económico e comercial;

b) execução de boas políticas e de regras de concorrência;

c) participação crescente dos PTU nos serviços internacionais de transporte marítimo;

d) incentivo aos programas regionais de transporte marítimo e de desenvolvimento do comércio;

e) maior participação do sector privado local nas actividades marítimas.

A Comunidade e os PTU comprometem-se a promover a segurança marítima, a segurança das equipagens e as acções anti-poluição.

3. A Comunidade reforçará a cooperação com os PTU no intuito de assegurar uma melhoria e um crescimento regulares do tráfego aéreo, promover o comércio, o turismo e as exportações de produtos agrícolas com elevado valor económico para o mercado europeu.

Para alcançar esse objectivo, importa:

a) analisar todos os meios para reformar e modernizar as indústrias do transporte aéreo dos PTU;

b) promover a sua viabilidade comercial e a sua competitividade;

c) encorajar níveis mais elevados de investimentos e de participação do sector privado, um maior intercâmbio de conhecimentos técnicos e de boas práticas comerciais;

d) conceder aos passageiros e aos exportadores de todos os países acesso às redes globais de transportes aéreos.

4. É necessário assegurar a segurança no sector dos transportes aéreos, bem como introduzir e aplicar as normas internacionais vigentes na matéria. Para esse efeito, e em conformidade com as disposições previstas na presente decisão, a Comunidade ajudará os PTU a:

a) aplicar sistemas de segurança da navegação aérea, incluindo o sistema SNC/ATM,

b) assegurar a segurança nos aeroportos e o reforço da capacidade das autoridades da aviação civil para gerir todos os aspectos da segurança operacional que são da sua competência;

c) desenvolver as infra-estruturas e os recursos humanos;

d) garantir que todas as medidas tomadas neste âmbito se baseiam em recomendações das organizações internacionais competentes e são eficazes e aplicáveis a longo prazo.

5. É necessário envidar esforços para minimizar o impacto ambiental dos transportes aéreos, designadamente através de estudos de impacto ambiental adequados.

6. Em diversos aspectos dos transportes aéreos, as soluções regionais podem oferecer melhores perspectivas de eficácia económica e de economias de escala. Nesse sentido, a Comunidade compromete-se a apoiar e a incentivar as acções a nível regional, sempre que adequado.

7. Cientes de que as telecomunicações e uma participação activa na sociedade da informação constituem condições essenciais para a integração com êxito dos PTU na economia mundial, a Comunidade e os PTU reafirmam os seus compromissos respectivos ao abrigo dos acordos multilaterais existentes, nomeadamente o Acordo da OMC sobre as telecomunicações de base.

8. Em conformidade com o disposto na presente decisão, a Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU no intuito de aumentar a sua capacidade nesta matéria. A cooperação abrangerá os seguintes aspectos:

a) intensificação das consultas entre os organismos dos PTU e da Comunidade competentes em matéria de telecomunicações com vista a encorajar o desenvolvimento da concorrência neste sector e aproximar as taxas dos custos;

b) estabelecimento de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo sobre os aspectos regulamentares e a política das comunicações;

c) intercâmbio de informações e eventual assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, teste de conformidade e certificação das tecnologias da informação e da comunicação, bem como em matéria de utilização das frequências;

d) difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação e desenvolvimento de novos equipamentos, especialmente no que diz respeito à interconexão das redes e à interoperabilidade das suas aplicações;

e) promoção e realização de acções comuns de investigação no sector das novas tecnologias ligadas à sociedade da informação;

f) concepção e execução de programas e de políticas de sensibilização para os benefícios económicos e sociais decorrentes da sociedade de informação.

9. A cooperação terá por objectivo assegurar uma maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunicação aos níveis territorial, nacional, regional, inter-regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.

10. A Comunidade apoiará medidas e acções destinadas a desenvolver e a apoiar o sector do turismo. Essas medidas poderão ser executadas em todas as fases do processo, desde a identificação do produto turístico até à comercialização e à promoção.

Tendo em conta o impacto do turismo no desenvolvimento económico, pretende-se essencialmente ajudar as autoridades competentes dos PTU a tirarem o maior partido possível do turismo local, regional e internacional, e canalizarem os fluxos financeiros privados provenientes da Comunidade e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será dada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações, bem como ao respeito do meio ambiente.

As acções específicas centradas no desenvolvimento do turismo contemplarão a definição, adaptação e elaboração de políticas apropriadas ao nível local, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo deverão basear-se nessas políticas, segundo os quatro eixos seguintes.

a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, designadamente:

aperfeiçoamento dos quadros em domínios específicos e formação contínua aos níveis apropriados do sector público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios;

criação e reforço dos centros de promoção turística;

educação e formação de grupos específicos da população e de organizações públicas e privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo;

cooperação e intercâmbios entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, em matéria de formação, assistência técnica e desenvolvimento das instituições.

b) Desenvolvimento dos produtos, designadamente:

identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, incluindo a preservação e a valorização do património cultural e de aspectos ecológicos e ambientais, gestão, protecção e conservação da fauna e da flora, de património histórico e social e de outro património natural, desenvolvimento de serviços auxiliares;

incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos PTU e nomeadamente à criação de empresas comuns;

produção de objectos artesanais com carácter cultural destinados ao mercado do turismo.

c) Desenvolvimento do mercado, designadamente:

apoio à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regional e internacional,

apoio aos esforços envidados pelos PTU para aceder aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reservas, sistemas de controlo e de segurança do tráfego aéreo;

medidas e material de apoio à comercialização e à promoção no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado e com vista a melhorar a penetração do mercado, destinados aos principais geradores de fluxos turísticos nos mercados tradicionais e não tradicionais, bem como actividades específicas tais como a participação em eventos comerciais especializados (feiras), produção de documentação de qualidade, de filmes e de material de comercialização.

d) Investigação e informação, designadamente:

melhoria dos sistemas de informação sobre o turismo e recolha, análise, difusão e exploração de dados estatísticos;

avaliação do impacto sócio-económico do turismo nas economias dos PTU, com especial destaque para o desenvolvimento de ligações com outros sectores tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão, nos PTU e nas regiões em que se situam.

Artigo 14º

Domínios relacionados com o comércio

1. A Comunidade, no quadro das estratégias de desenvolvimento de cada PTU, contribuirá para reforçar a capacidade destes para tratar todos os sectores ligados ao comércio, se necessário através da melhoria e do apoio ao quadro institucional.

2. A Comunidade cooperará com os PTU na introdução dos princípios gerais sobre protecção e promoção dos investimentos.

3. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no intuito de formular e apoiar, juntamente com os organismos competentes na matéria, políticas de concorrência eficazes que assegurarão progressivamente a aplicação eficaz das regras da concorrência tanto pelas empresas privadas como pelo Estado. A cooperação neste âmbito incluirá o apoio à criação de um quadro jurídico apropriado e à sua aplicação administrativa, tendo sobretudo em consideração os PTU menos desenvolvidos.

4. A Comunidade continuará a reforçar a cooperação com os PTU, que contemplará em especial os seguintes domínios:

a) elaboração de legislação e regulamentação destinadas a proteger e a fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, impedir o abuso desses direitos por parte dos seus titulares e a violação dos mesmos pelos concorrentes; criar e reforçar os gabinetes territoriais, nacionais e regionais e outros organismos; apoiar as organizações regionais de intelectuais, responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos, bem como pela formação de pessoal;

b) celebração de acordos com o objectivo de proteger marcas e indicações geográficas para os produtos que se revistam de particular interesse.

5. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU em matéria de normalização e certificação no intuito de promover sistemas compatíveis entre a Comunidade e os PTU. A cooperação incluirá, designadamente:

a) medidas destinadas a incentivar uma maior utilização da regulamentação e das normas técnicas internacionais e dos procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo medidas específicas sectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico dos PTU;

b) cooperação no âmbito da gestão e da garantia de qualidade em sectores específicos de importância para os PTU;

c) apoio às iniciativas dos PTU de desenvolvimento de capacidades no âmbito da avaliação da conformidade, da metrologia e da normalização;

d) desenvolvimento de laços entre as instituições da Comunidade e dos PTU em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação.

6. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sector das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de desenvolver as capacidades do sector público e privado na matéria.

7. Tendo em mente o espírito dos Princípios do Rio, a Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sentido de assegurar a complementaridade entre as políticas comerciais e ambientais. A cooperação terá nomeadamente por objectivo:

a) a execução de políticas territoriais, nacionais, regionais e internacionais coerentes;

b) o reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente;

c) a melhoria dos métodos de produção que respeitem o ambiente nos sectores apropriados.

8. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito das normas do trabalho, podendo a cooperação nesta matéria abranger os seguintes temas:

a) troca de informações sobre legislação e regulamentação laboral;

b) contribuição para a elaboração do direito do trabalho e reforço da legislação existente;

c) programas escolares e de sensibilização (destinados a erradicar o trabalho infantil);

d) aplicação da legislação e da regulamentação laborais.

9. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no sentido de:

a) reforçar a capacidade institucional e técnica na matéria,

b) criar sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos,

c) trocar informações e experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos,

d) melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos,

e) incentivar o estabelecimento de associações de consumidores e de contactos entre representantes dos grupos de consumidores,

f) melhorar a compatibilidade das políticas e sistemas em favor dos consumidores,

g) notificar a aplicação da legislação e promover a participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais,

h) aplicar as proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.

Artigo 15º

Sectores sociais

1. A Comunidade contribuirá, no quadro das estratégias de desenvolvimento de cada PTU, para acções de desenvolvimento humano e social. A cooperação pode constituir um apoio aos programas relativos aos sectores a seguir referidos.

2. Reforço da política e dos estabelecimentos de ensino (instalações e material); formação linguística e formação do pessoal docente, ensino primário, ensino secundário e formação profissional, ensino superior (incluindo actividades em sectores específicos, designadamente formação na área agrícola).

No sector da educação, a tónica deve ser colocada no alargamento do acesso ao ensino básico e na melhoria da respectiva qualidade, mediante o aumento do número de escolas, a renovação das salas de aulas existentes e o fornecimento de material didáctico, a formação de docentes e a concessão de bolsas de estudo aos estudantes pobres.

3. Actividades de reforma no sector da saúde, reforço da política de saúde e das instituições; educação, formação e investigação médica, infra-estrutura sanitária; VIH/SIDA, etc.

Os projectos no domínio da saúde deverão contribuir para garantir serviços de cuidados primários e preventivos, designadamente serviços de planificação familiar e de saúde materna e infantil, etc.

4. Política em matéria de população e de planificação familiar, cuidados de saúde materna e infantil, incluindo o apoio a projectos de formação e de enquadramento da geração seguinte, ou seja, as crianças, etc.

5. Reforço da eficácia das políticas de prevenção no que se refere à produção, à distribuição e ao tráfico de todo o tipo de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas; prevenção e luta contra a toxicodependência, tendo em conta os trabalhos realizados neste âmbito pelas instâncias internacionais.

A cooperação incidirá nos seguintes aspectos:

a) formação, educação, política em favor da saúde e reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projectos de reinserção no mundo do trabalho e na sociedade;

b) medidas destinadas a incentivar actividades económicas de substituição, tais como programas de reconversão das zonas de produção ilícita de plantas das quais são extraídos os estupefacientes, aliadas a medidas repressivas eficazes;

c) assistência técnica, financeira e administrativa para o controlo do comércio dos precursores e elaboração de normas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais pertinentes, designadamente pelo ex-grupo de acção sobre os produtos químicos;

d) assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de prevenção, de tratamento e de luta contra a toxicodependência,

e) assistência técnica e ajuda em matéria de formação bem como criação de normas com vista a prevenir o branqueamento de capital equivalentes às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes designadamente o ex-grupo de acção financeira para o branqueamento de capitais (GAFI);

f) intercâmbio de informações úteis sobre a aplicação dos pontos 1 a 5.

6. Política em matéria de recursos hídricos e reforço das instituições; protecção dos recursos hídricos; gestão dos resíduos (a água destinada à agricultura e à energia será tratada no sector pertinente), etc.

No que se refere ao sector da distribuição da água e do saneamento, o objectivo deverá consistir em fornecer estes serviços nas zonas insuficientemente servidas. Os financiamentos destinados a promover o acesso aos serviços de distribuição e ao saneamento para obtenção de água potável contribuem directamente para o desenvolvimento dos recursos humanos, melhorando o estado de saúde (e aumentando assim a produtividade) das pessoas que ainda não têm acesso a esses serviços; continua a ser necessário alargar os serviços de base em matéria de abastecimento de água, de saneamento e de transporte às populações urbanas e rurais; esta questão deve ser examinada do ponto de vista da viabilidade ambiental.

7. A Comunidade cooperará com os PTU com vista à exploração e à gestão sustentáveis dos recursos da biodiversidade dos PTU.

A cooperação neste âmbito poderá alargar-se aos seguintes domínios:

a) apoiar a elaboração e a actualização de estratégias e de planos de acção relativos à biodiversidade,

b) facilitar a criação de mecanismos territoriais, regionais e sub-regionais de troca de informações, bem como de acompanhamento e avaliação dos progressos a nível da aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB),

c) desenvolver e actualizar bases de dados sobre os recursos da biodiversidade dos PTU,

d) executar medidas apropriadas relativas ao acesso aos recursos da biodiversidade ou genéticos,

e) promover a celebração de acordos com o sector privado, desde que as populações locais possam realmente tirar proveito do impacto económico desses acordos e que a utilização dos recursos genéticos não prejudique a protecção e a conservação da biodiversidade,

f) ajudar os PTU a participarem activamente no processo de elaboração de políticas e nas negociações no quadro da CDB.

8. Projectos e programas de habitação e de desenvolvimento urbano integrado, etc.

Em matéria de desenvolvimento urbano, será dada especial atenção à construção e reabilitação das estradas e de outras infra-estruturas de base, designadamente à habitação a preços moderados.

Artigo 16°

Cooperação e integração regionais

A cooperação proporcionará uma ajuda eficaz para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos PTU no quadro da cooperação e da integração regional e sub-regional.

1. A cooperação regional refere-se a acções decididas entre:

dois ou vários ou todos os PTU;

um ou vários PTU e um ou vários Estados vizinhos, ACP ou não ACP;

um ou vários PTU e um ou vários Estados ACP, bem como uma ou várias das regiões ultraperiféricas mencionadas no nº 2 do artigo 299º do Tratado (Guadalupe, Guiana, Martinica, Reunião, Ilhas Canárias, Açores e Madeira); diversos organismos regionais dos quais fazem parte os PTU;

um ou vários PTU e organismos regionais, dos quais fazem parte os PTU, os Estados ACP ou os departamentos ultramarinos.

2. Neste contexto, a cooperação deverá ter por objectivo:

incentivar a integração gradual dos PTU na economia mundial e regional;

acelerar a cooperação e o desenvolvimento económicos, tanto no interior das regiões dos PTU como entre estas e as regiões dos Estados ACP;

promover a livre circulação das populações, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologia;

acelerar a diversificação das economias, bem como a coordenação e a harmonização das políticas de cooperação regionais e sub-regionais;

promover e desenvolver o comércio inter-PTU e intra-PTU, bem como o comércio com as regiões ultraperiféricas, os Estados ACP ou países terceiros.

3. No domínio da integração regional, a cooperação tem por objectivo:

desenvolver e reforçar as capacidades das instituições e organizações de cooperação e de integração regionais no sentido de promover a cooperação e a integração regionais;

incentivar os PTU menos desenvolvidos a participarem na criação de mercados regionais e a tirarem proveito dos mesmos;

executar políticas de reforma sectorial a nível regional;

liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos;

fomentar os investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional ou sub-regional;

ter em conta os custos transitórios líquidos da integração regional em termos de recursos orçamentais e de balança de pagamentos.

4. A cooperação no domínio da cooperação regional abrange um largo espectro de funções e de temas que tratam problemas comuns e permitem tirar partido das economias de escala, designadamente nos seguintes sectores:

infra-estruturas (nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicação e os problemas de segurança com elas relacionados), energia;

ambiente, gestão dos recursos hídricos;

saúde, educação e formação;

investigação e cooperação científica e técnica;

iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos e outros domínios, como a limitação dos armamentos e a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção.

5. A cooperação apoiará igualmente projectos e iniciativas de cooperação inter-regional, intra-PTU e intra-ACP.

Artigo 17°

Cooperação cultural e social

A cooperação contribui para o desenvolvimento autónomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas tomadas pelas autoridades competentes dos PTU com vista a valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural. Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento.

Esta cooperação realizar-se-á da seguinte forma:

tomada em consideração da dimensão cultural e social,

promoção da identidade cultural e diálogo intercultural, em especial no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e à difusão de bens culturais, às manifestações culturais, à informação e à comunicação,

acções de valorização dos recursos humanos que contemplem, nomeadamente, a educação, a formação, a cooperação científica e técnica, o papel das mulheres no desenvolvimento, a saúde e a luta contra a toxicodependência, a população e a demografia.

PARTE III

INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO CE-PTU

TÍTULO I

COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO

Capítulo 1

Disposições gerais

Artigo 18º

Objectivos

A cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, através da concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência técnica adequada:

a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a assegurar, a longo prazo, o seu desenvolvimento económico, social e cultural com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência;

b) Contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos PTU;

c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades, agrupamentos, associações e pessoas, bem como a sua participação na concepção e execução dos programas de desenvolvimento;

d) Contribuir, no âmbito da luta contra a pobreza, para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento;

e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU para inovar, adaptar e transformar as tecnologias locais, bem como para conhecer e dominar as novas tecnologias adequadas;

f) Contribuir para a prospecção, a conservação, a transformação e a exploração sustentável dos recursos naturais dos PTU, a fim de encorajar os seus esforços de industrialização e de diversificação económica;

g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos nos PTU;

h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos PTU que corresponda às necessidades evolutivas desses países e territórios e apoiar os esforços dos PTU para harmonizar a cooperação internacional em favor do seu desenvolvimento, através de operações de co-financiamento com outras instituições de financiamento ou terceiros;

i) Fomentar o investimento privado directo nos PTU, apoiar o desenvolvimento de um sector privado são, próspero e dinâmico e encorajar os fluxos de investimentos privados, locais, nacionais e estrangeiros, para os sectores produtivos dos PTU;

j) Favorecer a cooperação, a solidariedade e a integração regional entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP;

k) Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os PTU, os Estados ACP, os Estados-Membros da Comunidade e o resto do mundo, na perspectiva de uma melhor inserção dos PTU na economia mundial;

l) Permitir aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de emergência;

m) Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento.

Artigo 19º

Princípios

A cooperação para o financiamento do desenvolvimento baseia-se nos princípios da parceria, da complementaridade e da subsidiariedade:

a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU, em conformidade com a presente Decisão e nomeadamente com o seu artigo 1º, tomando devidamente em consideração as características geográficas, sociais e culturais de cada PTU, bem como as suas potencialidades específicas;

b) Será concedida em condições extremamente liberais;

c) Assegurará que a atribuição de recursos se efectue numa base previsível;

d) Será flexível e adaptada à situação de cada PTU;

e) Em conformidade com o princípio de parceria, as acções comunitárias serão aprovadas no âmbito de uma estreita concertação entre a Comissão, o PTU em questão e o Estado do qual este depende; esta parceria será concretizada respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros;

f) Em conformidade com o princípio de complementaridade, os recursos comunitários serão afectados em apoio aos esforços orçamentais do PTU em questão e do Estado-Membro do qual depende ou sob a forma de contribuições para as suas acções;

g) Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a concretização das intervenções é da responsabilidade das autoridades do PTU em questão, sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de utilização dos fundos comunitários de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

Artigo 20º

Linhas directrizes

1. Incumbe às autoridades competentes dos PTU:

a) Definir a estratégia e as prioridades nas quais se baseia o Documento Único de Programação, em seguida denominado "DOCUP";

b) No âmbito de uma programação sectorial, identificar os projectos e programas e definir as medidas de acompanhamento que garantam a durabilidade e a viabilidade das acções a empreender;

c) Preparar a documentação relativa aos projectos e programas;

d) Preparar, negociar e celebrar contratos;

e) Executar e gerir os projectos e programas;

f) Assegurar a manutenção e a viabilidade dos projectos e programas.

2. Incumbe conjuntamente aos PTU e à Comunidade:

a) Definir, eventualmente no quadro da parceria, as orientações gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;

b) Aprovar o DOCUP;

c) Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;

d) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;

e) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas.

3. Incumbe à Comissão tomar a decisão de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DOCUP, segundo o procedimento indicado no artigo 24º.

4. Salvo disposição em contrário da presente convenção, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes contratantes será aprovada ou considerada aprovada nos seis meses a contar da notificação feita pela outra parte.

Artigo 21º

Âmbito de aplicação

No âmbito da estratégia e das prioridades definidas pelo PTU em questão, tanto a nível territorial como regional, poderão ser apoiadas acções que contribuam para a realização dos objectivos definidos na presente decisão.

Neste contexto, poderão ser apoiadas as seguintes acções:

a) Políticas e reformas sectoriais;

b) Desenvolvimento das instituições, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;

c) Programas de cooperação técnica;

d) Ajuda humanitária e ajudas de emergência;

e) Apoio complementar em caso de flutuações das receitas orçamentais provenientes da exportação de produtos e serviços.

Artigo 22º

Elegibilidade para o financiamento

1. Beneficiarão de um apoio financeiro a título da presente decisão, as entidades ou organismos seguintes:

a) Os PTU;

b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais PTU e que para tal sejam habilitados pelas autoridades competentes respectivas;

c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos PTU com vista à realização de determinados objectivos específicos.

2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro, mediante o acordo das autoridades competentes dos PTU em questão:

a) Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou regionais, as autarquias locais dos PTU, e nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;

b) As sociedades e empresas dos PTU;

c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, empreender projectos produtivos no território de um PTU;

d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da Comunidade que promovam e financiem investimentos privados nos PTU;

e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros agentes não estatais dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada, referida no artigo 30º.

Artigo 23º

Programação e execução

Nos 12 meses após a entrada em vigor da presente Decisão, a Comissão, após consulta dos PTU no quadro do procedimento de parceria e segundo o procedimento previsto no artigo 24º, adoptará as medidas necessárias à execução desta parte da Decisão, bem como dos Anexos II A a D.

Estas medidas incluem, nomeadamente:

a) as modalidades de estabelecimento do DOCUP e dos seus elementos essenciais;

b) as modalidades e os critérios de acompanhamento, auditoria, avaliação ex-ante, intercalar e ex-post e de revisão do DOCUP e da respectiva aplicação, designadamente no que diz respeito à participação da Comissão nestas actividades;

c) a elaboração de relatórios periódicos ou de outros a prever;

Os procedimentos financeiros e contabilísticos serão definidos pelo Regulamento Financeiro do 9º FED.

Artigo 24º

Comité do FED-PTU

1. A Comissão, se for necessário, será assistida pelo Comité instituído pelo Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no quadro do protocolo financeiro do Acordo entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benim) em 23 de Junho de 2000, e à afectação dos auxílios financeiros destinados aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da parte 4 do Tratado CE [15], em seguida designado "Acordo Interno".

[15] Doc. 10688/00 ACP 114 FIN PTU 21 - JO L ... de ......, p. ...

2. Sempre que o Comité exerce as competências que lhe são atribuídas pela presente Decisão, é denominado "Comité do FED-PTU". O regulamento interno do comité instituído pelo Acordo Interno referido no ponto 1 aplica-se ao comité do FED-PTU.

3. O comité do FED-PTU concentra a sua actividade nas questões de fundo da cooperação para o desenvolvimento organizada ao nível dos PTU e das regiões. Tendo em vista a coerência, a coordenação e a complementaridade, examina a execução dos DOCUP.

4. O Comité do FED-PTU dá o seu parecer sobre:

a) os projectos de DOCUP bem como as modificações posteriores;

b) as medidas necessárias para a aplicação desta parte da Decisão, bem como dos anexos IIA a D.

5. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo Presidente. O parecer é emitido por maioria prevista no nº 4 do artigo 21º do Acordo Interno. Aquando da votação no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros terão a ponderação indicada no nº 3 do referido artigo. O Presidente não participa na votação.

6. A Comissão toma medidas que serão imediatamente aplicáveis. Contudo, se essas medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão poderá diferir a aplicação das medidas por ela decididas por um período a indicar em cada acto de base, mas que não poderá nunca ultrapassar três meses a contar da data dessa comunicação.

7. O Conselho, deliberando por maioria e em conformidade com a ponderação prevista no nº 5, poderá tomar uma decisão diferente durante o período previsto no nº 6.

8. A Comissão informa o Comité do seguimento, avaliação e auditoria dos DOCUP.

Capítulo 2

Recursos colocados à disposição dos PTU

Artigo 25º

Contribuições financeiras

1. O montante global da contribuição financeira da Comunidade para os fins estabelecidos no Capítulo I do presente título, a sua repartição e as modalidades e as condições de financiamento para o período de 1 de Março de 2001 a 31.12.2007 são indicadas nos Anexos II A a D e no capítulo 3 que se segue, sem prejuízo das medidas a adoptar pela Comissão previstas no artigo 24º.

As ajudas financeiras a título da decisão podem abranger a totalidade das despesas locais e exteriores dos projectos e programas, incluindo o financiamento das despesas recorrentes.

2. Além disso, os PTU são elegíveis para os financiamentos previstos no âmbito dos regulamentos em vigor a favor dos países em desenvolvimento enumerados no Anexo II E bem como nos programas comunitários enumerados no Anexo II F.

Capítulo 3

Apoio aos investimentos do sector privado

Artigo 26º

Promoção dos investimentos

Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas para fomentar e proteger esses investimentos, as autoridades competentes dos PTU e a Comunidade:

a) Tomarão medidas destinadas a incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e prioridades da cooperação para o desenvolvimento PTU-CE, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis, a participarem nos esforços de desenvolvimento;

b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;

c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro, e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;

d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos dos PTU e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, as tecnologias e outras formas de conhecimentos específicos;

e) Procurarão fomentar o crescimento dos fluxos financeiros do sector privado da Comunidade para os PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que impedem o acesso dos operadores dos PTU aos mercados internacionais de capitais, e nomeadamente da Comunidade;

f) Criarão um contexto favorável ao desenvolvimento das instituições financeiras e à mobilização dos recursos indispensáveis à formação de capital e à expansão do espírito de iniciativa;

g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, mediante a adopção das medidas que se revelarem necessárias para melhorar o contexto empresarial e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico, administrativo e financeiro adequado à criação e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;

h) Reforçarão a capacidade das instituições locais dos PTU para oferecerem uma gama de serviços susceptíveis de aumentar a participação local na actividade industrial e comercial.

Artigo 27º

Apoio e financiamento dos investimentos

A cooperação fornecerá os recursos financeiros a longo prazo necessários à promoção do crescimento do sector privado e à mobilização de capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito. Para esse efeito, a cooperação disponibilizará:

a) Ajudas não reembolsáveis para financiar a assistência financeira e técnica destinada a apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formas de apoio institucional ligadas a um investimento concreto; medidas com vista a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar as capacidades dos intermediários financeiros e não financeiros privados; medidas destinadas a facilitar e a promover os investimentos, actividades que permitam aumentar a competitividade;

b) Serviços de consultoria com o objectivo de criar um clima favorável ao investimento e uma base de informações com vista a orientar e a encorajar os fluxos de capitais;

c) Ajudas reembolsáveis financiadas pela Facilidade de Investimento.

d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento.

As condições aplicáveis à Facilidade de Investimento e aos empréstimos mencionados são definidas, respectivamente, nos Anexos II B e C da presente decisão.

Capítulo 4

Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação

Artigo 28º

Apoio adicional

1. No âmbito da dotação financeira, é disponibilizado um apoio complementar destinado a atenuar os efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação, sobretudo nos sectores agrícola e mineiro, susceptíveis de comprometerem a realização dos objectivos de desenvolvimento dos PTU.

2. O objectivo do apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação consiste em preservar as reformas e as políticas macroeconómicas e sectoriais que correm o risco de serem comprometidas por uma diminuição das receitas e atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes dos produtos agrícolas e mineiros.

3. A dependência das economias dos PTU das exportações, nomeadamente as do sector agrícola e mineiro, será tida em conta na atribuição dos recursos para o ano de aplicação. Neste contexto, os países menos avançados beneficiarão de um tratamento mais favorável.

4. Os recursos adicionais serão colocados à disposição em conformidade com as modalidades específicas do sistema de apoio previstas no Anexo D relativo aos modos e condições de financiamento.

5. A Comunidade apoiará igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados PTU que pretendem prevenir-se contra as flutuações das receitas de exportação.

Capítulo 5

Apoio aos outros agentes da cooperação

Artigo 29º

Objectivos e financiamento

Tendo em vista responder às necessidades das comunidades locais em matéria de desenvolvimento, e a fim de encorajar todos os agentes da cooperação descentralizada que possam contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU a proporem e concretizarem iniciativas, a cooperação CE-PTU apoiará essas acções de desenvolvimento dentro dos limites fixados pelos PTU em questão e pelos Estados-Membros dos quais esses PTU dependem, bem como no quadro das disposições do DOCUP.

1. Nesse contexto, a cooperação apoiará:

a) o financiamento de micro-projectos a nível local que tenham um impacto económico e social sobre a vida das populações, respondam a uma necessidade prioritária manifestada e constatada e sejam executados por iniciativa e com a participação activa da comunidade local beneficiária;

b) o financiamento da cooperação descentralizada, especialmente quando esta associe os esforços e os meios de organizações dos PTU e das suas homólogas da Comunidade. Esta forma de cooperação permite mobilizar competências, modos de acção inovadores e recursos dos agentes da cooperação descentralizada em favor do desenvolvimento dos PTU.

2. Os micro-projectos e as acções de cooperação descentralizada podem ser financiados pelos recursos financeiros da presente decisão. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos indicados no DOCUP ou os decorrentes de iniciativas das comunidades locais ou de agentes da cooperação descentralizada.

A ajuda não reembolsável garante uma participação no financiamento dos micro-projectos e da cooperação descentralizada, não podendo a contribuição em princípio ultrapassar três quartos do custo total de cada projecto. O restante é financiado da seguinte forma:

a) no caso dos micro-projectos, pela comunidade local em questão, sob forma de contribuições em espécie, prestações de serviços, ou em numerário, em função das suas possibilidades;

b) no caso da cooperação descentralizada, pelos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25% do custo previsto do projecto ou do programa;

c) no que se refere tanto aos micro-projectos como à cooperação descentralizada, a título excepcional, pelo PTU em questão, quer sob a forma de uma contribuição financeira, quer através da utilização de equipamentos públicos ou do fornecimento de serviços.

Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no quadro dos micro-projectos ou da cooperação descentralizada são os previstos na presente decisão, nomeadamente nas disposições de execução do DOCUP.

Capítulo 6

Ajuda humanitária e ajudas de emergência

Artigo 30º

Objectivos e meios

A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão concedidas à população dos PTU confrontadas com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de catástrofes naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão mantidas tanto tempo quanto o necessário para tratar os problemas urgentes resultantes dessas situações.

A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão exclusivamente concedidas em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes.

1. A ajuda humanitária e de emergência terá por objectivo:

a) Salvar vidas humanas em situações de crise e de pós-crise causadas por catástrofes naturais ou circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis;

b) Contribuir para o financiamento e o encaminhamento da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;

c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, a fim de criar tão rapidamente quanto possível condições para a integração ou a reintegração dessas populações;

d) Responder às necessidades decorrentes da deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (independentemente do local onde se encontrem) e facilitar a sua reinstalação voluntária.

e) Ajudar os PTU a criar ou a aperfeiçoar mecanismos de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências dessas catástrofes.

2. Poderão ser concedidas ajudas similares às anteriormente indicadas aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para responder às necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.

3. As ajudas previstas no presente artigo são financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária [16]: A pedido do PTU em questão, estas ajudas podem no entanto ser excepcionalmente financiadas a partir da dotação global não reembolsável (DOCUP), em complemento da rubrica orçamental em causa.

[16] JO L 163 de 2.07.1996, p. 1.

4. As acções de ajuda humanitária e de ajuda de emergência são iniciadas, a pedido do PTU afectado, quer pela Comissão, quer por organizações não governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas são geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitem intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão adoptará as disposições necessárias para a aplicação destes princípios.

Capítulo 7

procedimentos de execução

Artigo 31º

Assistência técnica

1. Por iniciativa ou por conta da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica no intuito de assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários à aplicação da presente decisão.

Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação global não reembolsável.

2. Por iniciativa do PTU e após parecer da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica para a execução das acções incluídas no DOCUP.

Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação atribuída ao PTU em questão.

Artigo 32º

Controlo financeiro

1. A responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção incumbe, em primeiro lugar, ao PTU em questão, que exerce essa responsabilidade eventualmente em coordenação com o Estado-Membro de que depende, segundo as disposições nacionais aplicáveis.

2. Incumbe à Comissão:

a) Assegurar-se da existência e do bom funcionamento, no PTU em questão, dos sistemas de gestão e de controlo de forma a que os fundos comunitários sejam utilizados de forma correcta e eficaz;

b) Em caso de irregularidades, enviar recomendações ou pedidos de medidas correctivas para remediar as insuficiências de gestão ou corrigir as irregularidades.

3. A Comissão, o PTU e, eventualmente, o Estado-Membro do qual este depende desenvolverão a sua cooperação, com base em acordos administrativos aquando de reuniões anuais ou bianuais, a fim de coordenar os programas, a metodologia e a aplicação dos controlos.

4. No atinente às correcções financeiras:

a) O PTU em questão é o primeiro responsável pela detecção de irregularidades e pelas correcções financeiras;

b) Contudo, em caso de incumprimento pelo PTU em questão, se o PTU não proceder às necessárias correcções e se a reunião de conciliação não permitir encontrar uma solução, a Comissão intervirá para reduzir ou suprimir uma parte ou a totalidade do saldo da dotação global correspondente à decisão de financiamento do DOCUP.

Capítulo 8

A transição dos FED precedentes para o 9º FED

Artigo 33º

Execução dos FED precedentes e fase de transição

1. Os compromissos decorrentes do 6º, 7º e 8º FED efectuados antes da entrada em vigor da presente Decisão e do Acordo Interno relativo ao 9º FED continuarão a ser executados em conformidade com as normas aplicáveis a estes FED.

Durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte à entrada em vigor da presente Decisão ou, se for posterior, do Acordo Interno, os agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), designadamente o ordenador principal do FED, o ordenador do PTU e o chefe de delegação da Comissão, continuarão a assegurar as tarefas de gestão e de execução que lhes foram confiadas em aplicação da Decisão 91/482/CE do Conselho com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE.

Até essa data, a Comissão, após consulta dos PTU e dos Estados-Membros dos quais dependem, adoptará medidas tendo em vista assegurar uma transição harmoniosa entre essas disposições e os novos procedimentos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento que figuram no presente título.

2. Todos os remanescentes dos FED anteriores à data de entrada em vigor da presente Decisão e do Acordo Interno, bem como todos os montantes disponibilizados após essas datas dos projectos em curso a título dos referidos Fundos serão transferidos para o 9º FED e utilizados em conformidade com as condições definidas na presente Decisão.

Os recursos que tenham sido transferidos para o 9º FED após terem sido anteriormente atribuídos ao programa indicativo de um PTU ou de uma região continuarão a ser atribuídos a esse PTU ou à cooperação regional.

Qualquer outro remanescente não atribuído a um programa indicativo será incluído no montante não atribuído do 9º FED. O montante global da presente Decisão, juntamente com os remanescentes transferidos dos FED anteriores, abrangem o período 2001-2007. Esta disposição aplica-se nomeadamente a qualquer remanescente eventual dos montantes globais mencionados nos artigos 118º e 142º da Decisão 91/482/CEE relativos, respectivamente, à estabilização das receitas da exportação de produtos agrícolas de base (Stabex) e à facilidade de financiamento especial (Sysmin).

TÍTULO II COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL

Artigo 34º

Objectivo

A cooperação económica e comercial tem por objectivo o desenvolvimento económico e social dos PTU, designadamente pela criação de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto.

A execução desta cooperação deve ser coerente com os objectivos das outras políticas comuns.

Capítulo 1

Regime aplicável ao comércio de produtos

Artigo 35º

Livre acesso dos produtos originários

1. Os produtos originários dos PTU são importados para a Comunidade com isenção de direitos de importação.

2. A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa relacionados com a mesma são definidos no Anexo III.

Artigo 36º

O transbordo dos produtos não originários em livre prática num P