RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA COM A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 92/59/CEE RELATIVA À SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS

ÍNDICE

I. Antecedentes do relatório

II. Aspectos de carácter geral

1. Âmbito de aplicação da directiva

2. Principais disposições da directiva

III. Aplicação prática da directiva

1. Transposição nacional da directiva

2. Disposições institucionais e administrativas a nível nacional

3. Relação entre a directiva relativa à segurança geral dos produtos e a legislação comunitária sectorial (artigo 1º)

4. Âmbito de aplicação da directiva (artigo 2º)

5. Obrigação geral de segurança (artigos 3º e 4º)

6. Obrigações e poderes dos Estados-Membros (artigos 5º e 6º)

7. Notificação e intercâmbios de informações (artigo 7º)

8. Situações de emergência e intervenções a nível comunitário (artigos 8º, 9º, 10º e 11º)

IV. Conclusões

1. Transposição nacional da directiva

2. Disposições institucionais e administrativas a nível nacional

3. Relação entre a directiva relativa à segurança geral dos produtos e a legislação comunitária sectorial (artigo 1º)

4. Âmbito de aplicação (artigo 2º)

5. Obrigação geral de segurança (artigos 3º e 4º)

6. Fiscalização do mercado (artigos 5º e 6º)

7. Notificação e intercâmbio de informações (artigo 7º)

8. Sistema de intercâmbio rápido de informações (artigo 8º)

9. Intervenção de emergência a nível comunitário (artigo 9º)

10. Comité (artigo 10º)

11. Obrigação de confidencialidade (artigo 12º)

ANEXOS

ANEXO 1 LEIS DE TRANSPOSIÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

ANEXO 2 ADMINISTRAÇÕES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI DE TRANSPOSIÇÃO

I. Antecedentes do relatório

A Directiva 92/59/CEE do Conselho, relativa à segurança geral dos produtos (DSGP), foi adoptada em 29 de Junho de 1992 e deveria ter sido aplicada pelos Estados-Membros em 29 de Junho de 1994, data limite. Funda-se no artigo 100º-A (actual artigo 95º), tendo sido adoptada, em cooperação com o Parlamento Europeu, previamente à entrada em vigor do Tratado de Maastricht.

Nos termos do disposto no artigo 16º da directiva:

"Quatro anos após a data referida no nº1 do artigo 17º, o Conselho, com base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, acompanhado de propostas adequadas, pronunciar-se-á sobre a eventual adaptação da presente directiva, nomeadamente com o intuito de alargar-se o respectivo âmbito de aplicação, tal como definido no nº 1 do artigo 1º e no na alínea a) do artigo 2º, bem como sobre a oportunidade de alterar as disposições do título V".

A Comissão procedeu a um exame e a uma avaliação aprofundadas da execução e aplicação prática da directiva. Graças a uma avaliação criteriosa do sistema rápido de intercâmbio rápido de informações, incluindo inquéritos realizados pelos serviços da Comissão em todos os Estados-Membros (que passamos a designar como "o inquérito "), foi possível identificar áreas problemáticas.

Além disso, o "Centre de Droit de la Consommation" da Universidade de Lovaina realizou, sob a égide da Comissão Europeia, um estudo sobre a aplicação jurídica e prática da directiva (que passamos a citar como "o estudo"). Este estudo identifica áreas problemáticas e contém ilações sobre a pertinência de alterações eventuais. Incide sobre a totalidade dos Estados-Membros da UE e, dentro do EEE a Noruega e a Islândia.

Os serviços da Comissão associaram as partes interessadas a estas actividades destinadas a avaliar a aplicação da Directiva e a estudar os problemas e o conteúdo de uma revisão eventual. Os Estados-Membros, as organizações de consumidores, os organismos europeus de normalização e a ANEC (a Associação Europeia para a coordenação da representação dos consumidores para a normalização) foram consultados repetidas vezes no quadro dos trabalhos do grupo de trabalho "Defesa do Consumidor". Procedeu-se igualmente a consultas às federações europeias da indústria e do comércio. Concomitantemente, e de sua própria iniciativa, o Comité Económico e Social emitiu um parecer tendo por objecto a segurança geral dos produtos.

As conclusões do presente relatório fundam-se nas informações coligidas, provenientes das várias fontes citadas, e na experiência dos serviços da Comissão. Na prática, a principal função da directiva, no que respeita aos produtos alimentares, reside no procedimento previsto no artigo 8º, relativo ao intercâmbio rápido de informações sobre situações de emergência. Por conseguinte, o presente relatório limita-se a abordar as questões alimentares de forma muito limitada e exclusivamente no âmbito de referências ao artigo supracitado.

O relatório pretende sintetizar as conclusões da avaliação. O estudo realizado para a Comissão pelo "Centre de Droit de la Consommation" da Universidade de Lovaina encontra-se disponível no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index

Ainda no atinente às questões alimentares, a Comissão apresentou recentemente um Livro Branco sobre Segurança Alimentar que contém uma avaliação das necessidades e apresenta as intenções da Comissão nesta matéria.

II. Aspectos de carácter geral

1. Âmbito de aplicação da directiva

A Directiva regula a segurança dos produtos destinados para consumo e procura garantir uma comercialização segura desses produtos . Os produtos contemplados destinam-se ao consumidor ou são susceptíveis de serem por ele utilizados, sendo fornecidos no contexto de uma actividade comercial. Podem ser produtos novos, produtos utilizados e recondicionados, exceptuando-se as antiguidades e os produtos comercializados para serem recondicionados, na condição de o fornecedor disso informar o consumidor. A directiva contém uma definição genérica de "produto seguro". O objectivo geral da Directiva consiste em harmonizar as medidas dos Estados-Membros que se destinam a impor uma obrigação geral de apenas colocar no mercado os produtos seguros, a fim de assegurar um nível coerente e elevado de protecção de saúde e segurança do consumidor na UE e o funcionamento adequado do mercado interno.

Como enunciado no preâmbulo da Directiva, é necessário um vasto quadro jurídico de natureza horizontal por forma a contemplar os produtos não contemplados na legislação comunitária sectorial específica e a "colmatar as lacunas da legislação específica actual ou futuramente em vigor ". Por conseguinte, a Directiva foi concebida como um complemento da legislação comunitária sectorial com o escopo de:

*incluir os produtos que não estão abrangidos pela legislação sectorial;

*contemplar igualmente produtos referidos na legislação sectorial (em vigor ou futura) para as categorias de risco, os aspectos de segurança, as exigências administrativas ou de fiscalização que não se encontram equacionados nessa legislação sectorial.

Não obstante, o preâmbulo da Directiva explicita que, quando existe regulamentação comunitária específica que dita uma harmonização total, impondo obrigações em matéria de segurança dos produtos, não devem ser impostas obrigações adicionais aos operadores económicos para a colocação no mercado dos produtos já cobertos por essa regulamentação. É este, em geral, o caso dos produtos previstos nas directivas "de nova abordagem". Além disso, o artigo 1º estabelece o seguinte: "sempre que uma regulamentação comunitária específica contenha disposições que regulamentem apenas certos aspectos de segurança ou tipos de riscos dos produtos em causa, são essas as disposições aplicáveis a esses aspectos da segurança ou riscos."

2. Principais disposições da directiva

Em síntese, a Directiva 92/59/CEE contém as seguintes disposições principais:

Obrigações do produtor:

*colocar apenas produtos seguros no mercado;

*prestar ao consumidor a informação pertinente para que possa avaliar os riscos inerentes a determinado produto;

*adoptar medidas que garantam que o consumidor será informado dos riscos inerentes aos produtos e que previnam esses riscos, como a retirada dos produtos do mercado, se necessário.

Obrigações do distribuidor:

*não fornecer produtos comprovada ou presumivelmente perigosos;

*facilitar o controlo da segurança dos produtos que fornece e as medidas destinadas a prevenir os riscos associados a esses produtos.

Definição dos critérios de avaliação da segurança dos produto e determinar em que circunstâncias um produto pode ser reputado seguro

*os produtos que se conformam às regulamentações nacionais específicas dos Estados-Membros em que circulam são reputados conformes à exigência geral de segurança da DSGP;

*nos outros casos, a segurança de um produto será avaliada tendo em conta as normas europeias ou nacionais não obrigatórias, as especificações técnicas comunitárias, os códigos de boa prática, a evolução dos conhecimentos e da tecnologia e as expectativas dos consumidores.

Obrigações dos Estados-Membros:

*adoptar as medidas necessárias para que os produtores e distribuidores cumpram as suas obrigações. Esta obrigação inclui em especial a constituição ou indigitação das autoridades de fiscalização do mercado habilitadas para adoptar uma panóplia de medidas de controlo e aplicação e impor sanções na eventualidade de incumprimento das obrigações impostas pela Directiva;

*notificar a Comissão sobre as medidas adoptadas com vista a restringir a colocação de produtos no mercado ou a impor a sua retirada do mesmo. A Comissão examinará os fundamentos da medida adoptada e notificará os Estados-Membros se essa medida se justificar;

*assegurar que os seus funcionários e agentes não divulgaram informação confidencial, obtida para efeitos de cumprimento da Directiva, com excepção da informação atinente à segurança de determinado produto que deve ser divulgada ao público a fim de proteger a sua saúde e segurança. Este princípio é igualmente de aplicação aos funcionários da Comissão.

Adopção de um sistema de intercâmbio rápido de informações para os produtos que apresentam riscos graves e imediatos

Ao abrigo deste sistema, se um Estado-Membro adoptar ou decidir adoptar medidas de emergência para impedir, limitar ou impor condições específicas à comercialização ou utilização de produtos que constituem uma ameaça grave e imediata, deve notificar a Comissão, que, por sua vez, informará os restantes Estados-Membros. Informações pormenorizadas sobre as modalidades de funcionamento deste sistema constam de anexo à Directiva.

Procedimentos relativos às medidas a nível comunitário

A Comissão, assistida por um Comité, pode adoptar medidas provisórias, a nível comunitário, tendo por objecto os produtos que constituem um risco grave e imediato, sujeitas a determinadas condições substantivas e processuais.

Comité

Um Comité de regulamentação (ex 3b) está incumbido de prestar assistência à Comissão para efeitos de adaptações do Anexo, relacionadas com os procedimentos do sistema de intercâmbio rápido, e para a adopção de medidas comunitárias em situações de emergência.

III. Aplicação prática da directiva

1. Transposição nacional da directiva

Alguns países dispunham já de legislação em matéria de segurança geral dos produtos previamente à adopção da Directiva (Áustria, 1983 [1]; Finlândia, 1986; França, 1983; Reino Unido, 1987; Noruega, 1976; Suécia, 1989; Países Baixos, 1935). Em determinados países, a maioria dos objectivos da directiva estavam concretizados antes da sua adopção. Nos países nos quais uma lei geral era pré-existente em relação à Directiva, discutiu-se por vezes se tais alterações eram necessárias, estando a prossecução de objectivos análogos assegurada apenas com uma redacção diferente. No caso do Reino Unido e dos Países Baixos, foram aditadas obrigações que não estavam previstas na legislação pré-existente, como as relativas à informação, ao controlo e à retirada do mercado, que têm carácter vinculativo para os operadores económicos.

[1] Esta lei não estava completa e foi integralmente alterada mediante um novo texto adoptado em 1995 para transpor a directiva.

Na Bélgica e na Alemanha, que dispõem de uma legislação horizontal (ou específica) que cobre um âmbito extenso, mas não a totalidade dos produtos para consumo contemplados na directiva, foi adoptado um novo acto. Este último, embora intitulado segurança "geral" dos produtos, tem uma aplicação residual para produtos previamente não regulados. Nestes países, a nova legislação foi, portanto, sinónimo, basicamente, de imposição de obrigações adicionais aos operadores económicos, embora limitadas a um leque de produtos ainda não regulados, e de alargamento dos mecanismos de emergência existentes a estes mesmos produtos.

Na Islândia, a directiva melhorou consideravelmente o quadro legislativo em matéria de segurança dos produtos. As leis que eram de aplicação previamente à entrada em vigor da directiva estavam desactualizadas desde há muito (1936) e limitavam-se a abordar vagamente a segurança dos produtos.

Para os países remanescentes (Dinamarca, Irlanda, Grécia, Espanha, Portugal, Áustria, Itália e Luxemburgo), nos quais não existia uma legislação geral completa ou horizontal no domínio da segurança dos produtos, a directiva foi transposta praticamente palavra por palavra. Contudo, como o âmbito de aplicação, com excepção do caso da Dinamarca, se limitava por via da regra aos produtos não cobertos pelas regulamentações sectoriais, na prática, o impacto da nova legislação foi consideravelmente reduzido.

Consta de anexo uma lista da legislação nacional que transpôs a Directiva para os vários países (Anexo 1).

2. Disposições institucionais e administrativas a nível nacional

Normalmente, as funções de execução da legislação a nível nacional foram cometidas a organismos já existentes, em função da estrutura administrativa centralizada ou federal já instituída em cada país. Nalguns países vigorava desde há bastante tempo uma estrutura descentralizada incumbida do controlo da segurança dos produtos. Na Alemanha e em Espanha e, em menor grau, na Áustria, na Finlândia e no Reino Unido, foi atribuída uma responsabilidade considerável às estruturas regionais e locais.

Na prática, na Irlanda, em Espanha, na França, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido, uma autoridade nacional única ou várias autoridades regionais ou locais são responsáveis por todos os produtos para consumo (produtos não alimentares), quer estejam ou não cobertos pelo acto que transpõe a Directiva ou por regras sectoriais. Na Noruega, dois ministérios partilham a responsabilidade pela lei.

Nos outros países, a autoridade designada é responsável apenas por alguns produtos para consumo, em princípio os produtos contemplados pela directiva. Alguns sectores regulamentados por legislação específica podem igualmente ser da sua competência, embora não de forma sistemática.

Apresentamos em anexo uma lista das administrações responsáveis pela aplicação da lei de transposição (Anexo 2).

Existência de organismos de coordenação

A Suécia designou um organismo especial (SWEDAC), cuja função é coordenar a fiscalização do mercado pelas várias autoridades responsáveis. A Itália criou recentemente um organismo incumbido de organizar a coordenação, designado "Conferenza Di Servizi".

No Reino Unido, o organismo de coordenação das autoridades locais em matéria de normas alimentares e comerciais (Local authorities coordinating Body on Food and Training Standards (LACOTS)), criado em1978, fornece orientações às autoridades locais britânicas em matéria de aplicação, e presta aconselhamento sobre questões legislativas.

Existência de órgãos consultivos

Sete países instituíram uma "Comissão de Defesa do Consumidor" ou um organismo equivalente: Áustria, Espanha (Comité de Segurança Técnica), Finlândia (Órgão Consultivo sobre Segurança dos Produtos), França, Bélgica, Países Baixos (Comissão Consultiva Warenwet) e Portugal. Na maioria dos casos, os organismos já existiam antes da adopção da Directiva. Em todos os países, com excepção de Portugal no qual tem um papel de tomada de decisões, este organismo tem uma função consultiva, constituindo um fórum no seio do qual todas as partes interessadas (operadores económicos, organizações de consumidores e autoridades) podem centralizar as suas experiências. Segundo o estudo, todas as partes interessadas reconheceram a importância do seu papel.

Algumas autoridades nacionais organizam actividades de formação e de informação, destinadas aos operadores económicos, que incidem sobre a transposição da directiva (Áustria, Países Baixos e Finlândia).

Papel das organizações de consumidores

As organizações de consumidores desempenham um papel especial no domínio da segurança dos produtos em quatro países: França (lobbying e interpor acções), Dinamarca (fiscalizar o mercado), Áustria (fiscalizar o mercado e informar sobre a legislação) e Países Baixos (ensaios de segurança, sensibilização e formação dos profissionais, redacção de um código de conduta sobre os procedimentos de emergência). Nos outros países, o papel das organizações de consumidores limita-se normalmente a proceder a ensaios comparativos, cujos resultados são publicados em revistas, e a recolher as queixas dos consumidores. Na Irlanda, na Grécia, na Suécia, na Finlândia, em Portugal e no Luxemburgo, as associações de consumidores desempenham um papel relativamente menor, pelo menos no domínio da segurança dos produtos.

3. Relação entre a directiva relativa à segurança geral dos produtos e a legislação comunitária sectorial (artigo 1º)

A actual redacção da directiva do ponto de vista da sua relação com a restante legislação comunitária não permite uma interpretação completamente inequívoca, verificando-se disparidades de interpretação entre os Estados-Membros. Segundo o estudo, o artigo 1º é susceptível de interpretações diferentes até no território de um único Estado-Membro. Consequentemente, o âmbito de aplicação dos actos de transposição é ambíguo.

Os termos deste artigo foram muitas vezes transpostos sem um entendimento cabal do seu significado, o que suscitou confusão. Esta confusão teve repercussões no que respeita às competências de que as autoridades sectoriais foram investidas e às obrigações que vinculam os operadores económicos. Daí que, em muitos casos, os operadores económicos não tenham um conhecimento suficiente da directiva, pelo que provavelmente a lei não teve o impacto pretendido. Em conformidade com o estudo, a maioria dos operadores económicos é unânime em reconhecer que o efeito preventivo dos actos relativos à segurança dos produtos, que transpõem a directiva correspondente, cujo âmbito de aplicação se encontra claramente definido, é muito mais importante do que o dos actos que transpõem a Directiva 92/59/CEE.

A maioria dos países excluiu praticamente todos os sectores referentes aos produtos já regulados, parcialmente ou na íntegra, por regras sectoriais comunitárias e nacionais. Não obstante, determinados países, como por exemplo a Áustria, a Bélgica e a França, não excluem esses produtos no caso dos procedimentos de emergência. Na Dinamarca, na Grécia, em Espanha, na Islândia, na Irlanda, no Reino Unido, nos Países Baixos (excepção feita às obrigações anexas impostas aos operadores económicos), na Noruega e na França, a lei geral abrange a totalidade dos aspectos, com excepção das questões de segurança já contempladas em directivas comunitárias específicas.

4. Âmbito de aplicação da directiva (artigo 2º)

A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Islândia, a Noruega [2], a Suécia, Portugal [3] e a Espanha [4] incluem os produtos e os serviços destinados aos consumidores no âmbito de aplicação da lei respectiva, o que lhes permite evitar as ambiguidades resultantes da interpretação dos termos da directiva: "produto...susceptível de ser utilizado pelos consumidores". Os países nórdicos adoptaram uma posição comum sobre esta questão, embora a Dinamarca, a Noruega (no texto de transposição) e a Islândia contemplem apenas os serviços relacionados com os produtos. Contudo, nos países nos quais a lei de transposição cobre os serviços registaram-se poucas ocorrências de aplicação da lei.

[2] Na Noruega, aplica-se uma lei distinta a todos os serviços desde 1993.

[3] Na sua lei relativa à protecção dos consumidores.

[4] Na sua lei relativa à protecção dos consumidores.

Embora, na maioria dos países, os textos de transposição contemplem apenas os produtos para consumo e/ou serviços, a legislação francesa, neerlandesa (Warenwet) e norueguesa não procedem a essas restrições, sendo as disposições de aplicação a todo e qualquer produto ou serviço colocado no mercado, o que redunda na dupla protecção dos trabalhadores e dos consumidores. Na Suécia, os produtos fornecidos por estabelecimentos de ensino, hospitais, municipalidades, etc.. encontram-se igualmente abrangidos; na Finlândia a lei regula também os produtos fornecidos por profissionais a estas entidades.

Subsistem ainda incertezas adicionais relativamente à questão de saber se determinados produtos estão cobertos pela Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos. Em primeiro lugar, colocou-se um problema relativamente aos produtos que, embora originalmente se destinem exclusivamente ao sector profissional, são utilizados pelos consumidores. Em segundo lugar, os produtos são por vezes fornecidos aos consumidores por prestadores de serviços ou são acessíveis aos consumidores no quadro de uma prestação de serviços. Nalguns casos, os serviços relacionados com os produtos fornecidos podem afectar a segurança dos produtos. Vários Estados-Membros consideram que a directiva deveria ser alargada por forma a contemplar também os serviços.

*Definições (artigo 2º)

-Produto

A França não dispõe de qualquer definição de produto; os restantes países reproduzem a definição constante da alínea b) do artigo 2º da directiva. Determinados países procedem a uma distinção entre produtos imóveis e móveis (a propriedade está excluída das leis de transposição da Áustria, de Portugal e dos Países Baixos), ou em função da natureza tangível ou material dos produtos contemplados. De acordo com a directiva, na sua maioria, os países exceptuam os produtos em segunda mão, fornecidos na qualidade de antiguidades, bem como os produtos que necessitam de ser reparados ou recondicionados antes da sua utilização. A Finlândia, a França, os Países Baixos (Warenwet) e a Suécia contudo não prevêem nenhuma derrogação deste tipo, enquanto que a Bélgica exclui as antiguidades, mas não os produtos em segunda mão que devem ser reparados ou recondicionados.

-Operadores económicos

A maioria dos textos de transposição inclui definições dos operadores económicos abrangidos. Todavia, as leis sueca, finlandesa, francesa e neerlandesa (Warenwet) e norueguesa não contêm qualquer definição de operador económico, porque as obrigações contidas nestes actos se aplicam a toda e qualquer entidade envolvida na cadeia de comercialização e distribuição, sem excepção. Contudo, na prática estes países reconhecem que são os produtores e os importadores que são principalmente afectados pelas obrigações impostas pela sua legislação.

5. Obrigação geral de segurança (artigos 3º e 4º)

Em todos os países, com excepção da Suécia, a legislação estabelece uma obrigação geral de segurança explícita, embora a formulação nem sempre coincida com a da Directiva. Diversos países (Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Espanha e Países Baixos) aplicam a obrigação geral de segurança a todos os operadores económicos sem excepção, mas limitam as suas competências às actividades respectivas, não procedendo a uma distinção entre produtores e distribuidores. Os países nórdicos privilegiam o impacto potencial do produto e a necessidade de obviar a ocorrência de problemas. Na Suécia, a obrigação geral de segurança decorre implicitamente das competências da administração.

De facto, apenas a Suécia e a França têm uma jurisprudência fundada na obrigação geral de segurança. Além disso, as autoridades não dispõem por vezes de informações sobre o acompanhamento e as consequências das acções judiciais.

*Obrigações em matéria de informação, controlo e retirada

Além da obrigação geral de segurança, as obrigações de informação, controlo e retirada, previstas na directiva, são de aplicação na maioria dos Estados-Membros, tendo sido transpostas quase literalmente. A Alemanha não impõe a retirada do produto perigoso e estipula apenas uma obrigação de evitar riscos. Além da obrigação geral de segurança, a França apenas responsabiliza quem coloca inicialmente o produto no mercado. A Suécia confina-se à obrigação de os operadores económicos prestarem informações.

Segundo o estudo, as obrigações tiveram um impacto muito limitado, pois não são geralmente do conhecimento dos operadores económicos. Tal ocorre em todos os países, com excepção da França que não prevê obrigações específicas, mas onde as obrigações decorrem do respeito da obrigação geral de segurança e do conjunto do sistema francês.

Os produtores e os distribuidores podem detectar os riscos associados a um produto, ou ser informados sobre os mesmos. A experiência demonstra que tal acontece com bastante frequência. Contudo, as autoridades nem sempre são notificadas sobre essas ocorrências ou sobre as medidas adoptadas.

A Áustria, a Bélgica e a Finlândia e a Noruega exigem que operadores económicos informem a administração de todo e qualquer risco que lhes seja assinalado e de toda e qualquer medida voluntária adoptada para o debelar.

Mesmo nos Estados-Membros nos quais é obrigatório transmitir este tipo de informação às autoridades nacionais, tal não acontece, com excepção da Áustria e da Finlândia, onde as grandes empresas procedem efectivamente a esta notificação.

*Obrigações dos distribuidores

A maioria dos países que distinguem entre produtores e distribuidores inclui as obrigações impostas aos distribuidores nas suas leis de transposição. Na Áustria, os distribuidores são obrigados a notificar as autoridades da existência de produtos perigosos. A lei irlandesa reforça igualmente as obrigações dos distribuidores, obrigando-os a controlar a segurança dos produtos. Em contrapartida, a Alemanha não estabelece a obrigação de participar no controlo dos produtos ou de colaborar nas medidas de prevenção dos riscos (a única obrigação consiste em contribuir para o cumprimento da obrigação geral de segurança).

Na prática, os distribuidores não estão ao corrente das suas obrigações. Aparentemente, o cumprimento das obrigações difere consoante os sectores e a envergadura da empresa. Os distribuidores importantes dispõem frequentemente de recursos para desenvolver sistemas para avaliar as queixas dos consumidores, proceder a controlos com base em amostras antes e depois de receberem as notas de encomenda e promover um contacto estreito com os produtores; todavia, muitas vezes, os distribuidores e retalhistas de pequena envergadura não podem mobilizar estes recursos.

*Conformidade com a obrigação geral de segurança

A presunção de conformidade relativamente à obrigação geral de segurança consagrada no artigo 4º da Directiva não consta das leis da França, da Finlândia, dos Países Baixos ou da Suécia. Estes países consideram que estes princípios são de aplicação tácita. Noutros países, a presunção do artigo 4º é reproduzida com algumas modulações.

Na prática, as reacções ao artigo 4º da Directiva variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro e em função do indivíduo. De acordo com o estudo, o artigo 4º é praticamente desconhecido na França e na Finlândia, países onde nem sequer foi transposto, embora os intervenientes interessados reconheçam que o aplicam na prática. Ainda segundo o estudo, não é cabalmente entendido nos Países Baixos e em Espanha e, frequentemente, não é utilizado na Suécia e na Irlanda (ainda que tenha procedido à sua transposição).

O estudo menciona abordagens diferentes nos Estados-Membros: em Itália é considerado muito útil para os operadores económicos; as administrações belgas, austríacas e dinamarquesas consideram que este artigo é extremamente útil para o seu trabalho quotidiano, porque faculta uma base para a adopção das medidas e para poder ir além de um cumprimento meramente formal. As autoridades portuguesas e britânicas argumentam que a hierarquia dos critérios a contemplar deveria ser alterada, o que aliás já foi feito na Dinamarca, em que as expectativas legítimas dos consumidores primam sobre a conformidade em relação aos códigos de conduta. Para a Alemanha, apenas o cumprimento das normas alemãs e europeias é relevante.

Algumas administrações nacionais, nos Países Baixos e na Suécia por exemplo, deram início à elaboração de critérios para definir produtos seguros para os vários sectores.

6. Obrigações e poderes dos Estados-Membros (artigos 5º e 6º)

*Fiscalização do mercado

Previamente à adopção da Directiva, alguns Estados-Membros não dispunham dos meios necessários para fazer face a uma situação de emergência ou sequer para recolher amostras no contexto de uma fiscalização de rotina do mercado. Os poderes definidos no artigo 6º da Directiva foram introduzidos praticamente em todos os Estados-Membros onde não existiam previamente à transposição da directiva. Assim, os poderes de fiscalização do mercado, ou de proceder a controlos, recolher amostras, obter informações junto das partes interessadas, e submeter a colocação no mercado ao respeito prévio de determinadas condições, são agora reconhecidos por todas as autoridades competentes a diversos níveis.

Contudo, o estudo refere que a concepção da fiscalização do mercado diverge consideravelmente nos Estados-Membros no atinente aos seguintes aspectos: vários Estados-Membros estudam o mercado no âmbito de programas anuais estabelecidos com base, por exemplo, nos resultados do Sistema Europeu de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer (EHLASS) [5], nas queixas apresentadas pelos consumidores, nas notificações no quadro do sistema de intercâmbio rápido de informações, etc. É este o caso, nomeadamente, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França e dos Países Baixos.

[5] Sistema Europeu de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer; este sistema faz actualmente parte integrante do programa relativo à prevenção dos acidentes no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

Além dos programas anuais, ou na eventualidade de esses programas não existirem, a maioria dos países procede a controlos esporádicos ou aleatórios, em função das necessidades do momento, ou quando novos produtos são colocados no mercado. É, nomeadamente, o caso da Bélgica, dos Países Baixos, da França, da Suécia, da Áustria e da Itália. As autoridades luxemburguesas e irlandesas apenas procedem a controlos com base na informação transmitida no quadro do sistema de intercâmbio rápido de informações. Nos Países Baixos, na Suécia e na Dinamarca, é publicado um relatório anual com base nas avaliações realizadas. Em Espanha e na Finlândia, os programas são preparados a nível das comunidades autónomas e das regiões, podendo divergir do programa federal. Os estados federados alemães (Länder) são independentes. A maioria dos controlos executados pelos Estados-Membros referem-se ao comércio a retalho. Nalguns países, como a França e os Países Baixos, os controlos incidem também sobre a produção, constituindo um meio que se revelou muito eficaz para prevenir atempadamente a circulação de produtos potencialmente perigosos. Na Noruega, a abordagem consiste em controlar os sistemas adoptados pelas empresas para assegurar que os seus produtos não apresentam riscos para a saúde e segurança.

Nas entrevistas no realizadas no âmbito do estudo, quase todas as autoridades nacionais deploram a inexistência de recursos em termos de pessoal e equipamento. O estudo tirar as seguintes ilações: o problema é particularmente agudo em Portugal, na Irlanda, na Itália, e na Grécia. Em Espanha e na Alemanha, devido à estrutura federal destes países, verificam-se disparidades consideráveis entre as regiões. Finalmente, diversos países (a França, a Finlândia, a Espanha e a Áustria) se depararam com problemas específicos de controlo dos produtos baratos, comercializados por um período muito curto, a baixo preço, e cujos importadores desaparecem rapidamente.

*Intervenção das autoridades

No que diz respeito às situações de risco que motivam uma intervenção das autoridades, foram igualmente estabelecidos poderes para banir temporária ou definitivamente a colocação no mercado de produtos perigosos e para que as pessoas susceptíveis de se encontrarem expostas fossem alertadas para o perigo, nos Estados-Membros em que esses poderes ainda não existiam no seu arsenal legislativo.

A competência para "organizar a retirada eficaz e imediata de um produto perigoso" foi incluída nas leis de transposição dos Estados-Membros que não previam essa mesma competência.

Não obstante, o poder para ordenar a retirada de um produto não foi explicitamente introduzida nos Países Baixos ou no Reino Unido, pois considerou-se que os recursos já existentes de que dispõem as autoridades (notificação, proibição, notificação de suspensão, alerta na imprensa, decreto de proibição, etc..) são suficientes na prática para instar os operadores económicos a retirar os seus produtos do mercado.

Há divergências consideráveis nas formas que revestem as decisões de retirada e no que diz respeito às autoridades reputadas competentes para adoptar estas decisões. A Bélgica, a Finlândia, a França, a Islândia, a Noruega e a Suécia têm competência para impor aos operadores económicos que retirem os produtos junto do consumidor (por oposição à apreensão junto dos retalhistas e à retirada da cadeia de distribuição) e para prever medidas de reembolso dos consumidores e de substituição ou reparação dos produtos em causa. Determinados Estados-Membros autorizam as autoridades nacionais competentes a proibir a exportação dos produtos (França, Bélgica, Países Baixos, Áustria, Noruega e Suécia).

De acordo com o estudo, certos países nunca ou virtualmente nunca exerceram os poderes previstos em caso de emergência (Áustria, Grécia, Irlanda e Luxemburgo), arguindo que os operadores económicos haviam adoptado voluntariamente as medidas necessárias. A Alemanha, onde Länder são competentes em situações de emergência, refere também que o problema é geralmente resolvido numa base consensual. Ainda segundo o estudo, a maioria de países corrobora este procedimento e considera que, na prática, mesmo que os produtos sejam retirados voluntariamente, é fundamental poder impor essas medidas, se necessário. Contudo, outros países (França, Países Baixos, e Bélgica) exercem regularmente os seus poderes, inclusive o poder para proibir exportações. O poder para ordenar a destruição dos produtos constitui um recurso menos frequente.

Nalguns países, o lapso de tempo necessário para adoptar medidas de emergência constitui um problema. Na Suécia, por exemplo, na eventualidade de discordância do operador económico, pode seguir-se um procedimento moroso, oneroso e, em última análise, incerto.

Várias administrações nacionais declararam que gostariam de ter competência para ordenar a retirada dos produtos perigosos junto dos consumidores. Algumas administrações (Áustria, Noruega, Países Baixos e Dinamarca) não distinguem entre o aviso ao consumidor e a retirada dos retalhistas e cadeias de distribuição, não podendo, de acordo com o estudo, imaginar a retirada de um produto a menos que seja igualmente apreendido junto do consumidor final (embora tal não seja facilmente exequível). A maioria de administrações nacionais entrevistadas no âmbito do estudo é a favor da interdição das exportações.

Além disso, nalguns países ( França, Suécia, Grécia, Países Baixos e Portugal) concedeu-se às organizações de consumidores o direito de intentar acções com vista a injunções, no domínio da segurança dos produtos.

7. Notificação e intercâmbios de informações (artigo 7º)

*Cláusula de salvaguarda (artigo 7º)

A experiência demonstrou que as administrações nacionais têm dúvidas quanto à função deste procedimento e ao momento ideal para proceder à notificação, considerando que é difícil distingui-lo do artigo 8º e das exigências de notificação de outras directivas. Muitos Estados-Membros consideram que a capacidade de reacção da Comissão é lenta, o que os dissuade de proceder à notificação. É plausível que apenas tomem conhecimento de uma medida adoptada por um Estado-Membro vários meses ou mesmo anos após a adopção dessa medida. Além disso, a Comissão não é obrigada a notificar todos os Estados-Membros se discordar de uma medida adoptada.

Por outro lado, os condicionalismos administrativos que este procedimento impõe à Comissão são muito pesados, o que explica a morosidade do processo: a Comissão tem que consultar as partes interessadas, mesmo quando concordam com a medida. É necessário adoptar um parecer formal para cada caso. Outros problemas com que as administrações nacionais se vêem confrontadas, referidos no estudo, incluem a escassez de pessoal ou uma coordenação deficiente a nível nacional, ou ainda a redundância em relação ao procedimento previsto na Directiva 98/34/CE.

8. Situações de emergência e intervenções a nível comunitário (artigos 8º, 9º, 10º e 11º)

*Sistema de Intercâmbio Rápido de Informações (artigo 8º)

De acordo com o inquérito realizado pela Comissão, os Estados-Membros em geral têm uma opinião positiva sobre o Sistema de Intercâmbio Rápido de Informações, considerando-o eficaz. Segundo o estudo, a informação notificada ao abrigo do sistema é divulgada igualmente aos distribuidores através das federações profissionais na Bélgica e na Suécia, para os alertar para os problemas e para os ajudar a reconstituir o percurso do produto. Na Finlândia, os operadores económicos do sector visado (distribuidores ou produtores) são sistematicamente contactados sempre que é enviada uma notificação ao abrigo do sistema de intercâmbio rápido de informações. A Alemanha refere igualmente que as notificações são frequentemente a base para medidas pontuais, adoptadas pelas autoridades tutelares. Todavia, os Estados-Membros sublinharam várias dificuldades, bem como a necessidade de melhorar o sistema.

-Funcionamento do sistema a nível da Comissão

O sistema contempla medidas relativas aos produtos colocados no mercado que apresentam um risco grave e imediato para os consumidores. Inclui duas redes, umas para produtos industriais não alimentares e outra para os produtos alimentares.

Cada notificação recebida dos Estados-Membros ou dos países do EEE/EFTA é sujeita a um processo de análise e validação por parte da Comissão antes de ser transmitida aos pontos de contacto oficiais nos outros Estados-Membros. Actualmente, os países terceiros não têm acesso ao sistema.

-Estrutura e funcionamento do sistema nos Estados-Membros

A estrutura da rede difere consoante os Estados-Membros. Nalguns, os pontos de contacto nacionais pertencem ao mesmo Ministério ou organismo do que as autoridades locais incumbidas da fiscalização do mercado, o que não é o caso noutros, nomeadamente os que têm uma estrutura federal (Alemanha, Espanha e Áustria). Em cada Estado-Membro, os serviços envolvidos no sistema têm outras funções e os escassos membros do pessoal que são directamente responsáveis pela sua operação, têm geralmente incumbências adicionais.

Regra geral, o ponto de contacto nacional desempenha um papel de filtragem quando uma notificação é enviada à Comissão por uma das autoridades nacionais. Pode igualmente desempenhar este papel quando uma notificação é recebida de outro Estado-Membro, por intermédio da Comissão, antes de a transmitir às autoridades nacionais. Na maioria dos Estados-Membros, nem os operadores económicos nem as associações de consumidores estão directamente associados ao sistema. São geralmente informados numa base casuística.

Poucas administrações nacionais têm conexões com outros sistemas formalizados de intercâmbio de informações sobre os produtos que apresentam um risco, excepto os países nórdicos, que estão incluídos no sistema nórdico de intercâmbio de informações.

-Problemas detectados nos sistemas alimentar e não alimentar

Segundo a avaliação global das autoridades dos Estados-Membros, o número de notificações actual é difícil de tratar devido à escassez de pessoal. Além disso, nem todas as administrações nacionais concordam que o nível de risco em todas as notificações é suficiente para justificar uma notificação na acepção do artigo 8º.

A inexistência de uma definição precisa de "grave e imediato" (risco) explica, segundo a maioria das administrações nacionais, a harmonização deficitária na utilização do sistema. O conceito de confidencialidade da informação contida nas notificações é algo desconcertante para a generalidade das administrações nacionais e deveria ser dilucidado a nível da UE. A falta de clareza e pormenor de que padecem muitas notificações foi sublinhada por diversas administrações, em especial no que se refere à informação sobre a circulação dos produtos que foram objecto de uma notificação de procedimento judicial. Para certos Estados-Membros, o facto de não disporem de uma tradução na sua língua nacional atrasou o intercâmbio de informações.

A maioria de administrações considera que a Comissão deve desempenhar um papel mais activo na avaliação e na filtração das notificações. Considera igualmente que o acompanhamento técnico das notificações de alerta deve ser melhorado.

-Problemas específicos detectados no sector não alimentar

Para muitos Estados-Membros, a distinção entre o artigo 7º e o artigo 8º da directiva, bem como as cláusulas de salvaguarda das directivas de 'nova abordagem' de carácter vertical, são dificilmente identificáveis, o que também concorreu para sobrecarregar o sistema.

-Problemas específicos detectados no sector alimentar

Dado que o artigo 7º da directiva é muito raramente utilizado no sector alimentar, o sistema de alerta conexo está sobrecarregado com informações que não são directamente consideradas como notificações de alerta. Durante o lapso de tempo em que o sistema SHIFT [6] não esteve operacional foi aprovado um acordo para utilizar a rede de intercâmbio rápido/sistema de alerta rápido para os produtos alimentares para transmitir as informações relevantes de SHIFT, o que redundou numa sobrecarga adicional do sistema para alguns países.

[6] SHIFT é uma rede entre os postos de inspecção fronteiriços para produtos de origem animal e animais provenientes de países terceiros que não preenchem as exigências da UE

*Intervenção de emergência a nível comunitário (artigo 9º)

As administrações nacionais entrevistadas no quadro do estudo expressaram pareceres diferentes sobre o papel que a Comissão Europeia deveria desempenhar no que respeita ao artigo 9º. As autoridades belgas, dinamarquesas, espanholas, gregas, italianas, luxemburguesas e neerlandesas advogam um papel mais preponderante para a Comissão Europeia e gostariam que esta fosse mais activa no domínio da segurança dos produtos. Daí que estes países defendam uma simplificação do procedimento do artigo 9º e uma eliminação das restrições à sua utilização. Além disso, certos países vêem-no como uma forma de reforçar a fiscalização do seu mercado, permitindo-lhes usufruir dos testes e verificações executados por outros Estados-Membros ou pela própria Comissão. Algumas administrações sugeriram a criação de uma agência europeia incumbida da segurança dos produto não alimentares. Muitos dos operadores económicos entrevistados no decurso do estudo mostraram-se igualmente favoráveis a esta medida, a fim de eliminar distorções à concorrência neste domínio, principalmente devido à discriminação positiva.

*Comité (artigo 10º)

O Comité de emergência intervém igualmente, a título informal, na qualidade de comité consultivo. A experiência demonstrou que o comité de emergência, ao longo dos seus anos de funcionamento, assumiu igualmente a incumbência de prestar aconselhamento à Comissão sobre assuntos de segurança geral dos produtos, tendo funcionado como um fórum para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Verifica-se um consenso quanto ao reconhecimento de que estas funções são importantes e deveriam ser enquadradas de forma mais adequada.

*Obrigação de confidencialidade (artigo 12º)

A experiência demonstrou que subsiste alguma incerteza quanto às implicações exactas da obrigação de confidencialidade estipulada no artigo 12º. Em determinados casos, a obrigação de confidencialidade limitou a eficácia das actividades dos poderes públicos. Se, para alguns países, a divulgação poderia suscitar problemas devido ao sistema jurídico em vigor, outros, nomeadamente os países nórdicos e a Áustria, defendem que a informação não seja tratada como confidencial, sendo divulgada às organizações de consumidores.

IV. Conclusões

1. Transposição nacional da directiva

*Impacto sobre a legislação

A estrutura e o conteúdo das leis de transposição dos Estados-Membros que decretaram legislação completamente inédita são em geral mais próximos dos da Directiva europeia.

Geralmente, notaram-se poucas diferenças no conteúdo da lei de transposição. De acordo com o estudo, a Directiva teve um impacto limitado na prática. Contudo, tal não significa necessariamente que estão a ser colocados no mercado produtos que não oferecem segurança. Podemos citar os casos da França e dos Países Baixos que não transpuseram formalmente o conjunto das disposições da directiva mas parecem, não obstante, ter concretizado os seus objectivos. A Finlândia, a Áustria, a Suécia, o Reino Unido e a Alemanha, apesar de alguns problemas, também parecem ter conseguido concretizar os objectivos da directiva. A transposição parece ter tido um impacto muito mais ténue noutros países, em virtude da falta de meios e dos problemas de aplicação.

*Âmbito de aplicação dos textos de transposição

Mais de metade dos actos de transposição exclui do seu âmbito de aplicação os sectores que já se encontravam contemplados (parcialmente ou na íntegra) por disposições sectoriais, de origem Comunitária ou não. Por conseguinte, o âmbito de aplicação destes actos é muito limitado. Por conseguinte, o âmbito de aplicação global inclui por exemplo artigos de puericultura, isqueiros, móveis, garrafas, imitações de armas de fogo, apontadores de laser, lâmpadas de óleo, artigos de couro, equipamento de desporto e produtos "faça você mesmo" (mas não máquinas).

*Eficácia da transposição

A aplicação da Directiva debateu-se com alguns problemas. Há três explicações possíveis para esta situação: em primeiro lugar, o âmbito muito restrito dos actos de transposição em geral, que passaram a ser leis supletivas ao invés de leis gerais; em segundo lugar, determinados países haviam já decretado leis gerais previamente à adopção da directiva; finalmente, as sanções previstas nos actos de transposição nunca foram aplicadas, ou virtualmente nunca, com excepção de alguns países (principalmente a França e os Países Baixos). A maioria dos outros países considerou que as sanções não têm um efeito dissuasivo, enquanto que em Espanha e em Portugal, de acordo com o estudo, a generalidade dos operadores económicos considera que é menos oneroso pagar multas do que respeitar a lei. Aparentemente, a principal preocupação dos profissionais é a possibilidade de serem responsabilizados ao abrigo da lei relativa à segurança dos produtos.

2. Disposições institucionais e administrativas a nível nacional

O âmbito muito restrito dos actos de transposição e as competências limitadas das autoridades designadas entroncam com uma diluição das responsabilidades no atinente à segurança dos produtos para consumo em diversos países. Esta situação pode redundar numa duplicação de esforços ou em lacunas na fiscalização do mercado, obstar à resolução de situações de emergência (em primeiro lugar há que decidir qual é a autoridade responsável), e colocar problemas de coordenação e disparidades em relação ao intercâmbio de informações disparidades de carácter geral nas políticas adoptadas, consoante o sector de produtos em questão.

Os problemas que resultam da existência de uma multiplicidade de autoridades responsáveis ainda não foram solucionados com mecanismos de coordenação adequados. Efectivamente, o problema da coordenação horizontal não se coloca nos países que designaram para o território nacional na íntegra uma única autoridade responsável por todos os produtos para consumo. Em contrapartida, nos países nos quais coexistem diversas autoridades (por vezes mais de dez) que partilham a responsabilidade em matéria de segurança dos produtos, a coordenação entre a autoridade responsável pelo cumprimento do acto de transposição e a incumbida de velar pelo cumprimento dos restantes actos é geralmente ténue ou inexistente.

3. Relação entre a directiva relativa à segurança geral dos produtos e a legislação comunitária sectorial (artigo 1º)

O exame da aplicação prática da Directiva revelou que há confusão, discórdia ou desconhecimento quanto à aplicabilidade de determinadas disposições da directiva aos produtos cobertos por legislação sectorial. Foram apontados dois sectores nos quais reina alguma confusão: a identificação das obrigações de segurança, estipulada no direito comunitário, de aplicação aos vários riscos e aspectos de segurança dos produtos e a aplicabilidade da directiva a certos produtos cobertos pela legislação sectorial no atinente às obrigações dos produtores e distribuidores, ao sistema de intercâmbio rápido de informações, às medidas comunitárias de emergência e às disposições de fiscalização do mercado.

4. Âmbito de aplicação (artigo 2º)

A aplicabilidade da directiva a determinados produtos é incerta. Em geral, as definições contidas nas leis de transposição não levantam problemas na prática. O problema principal parece colocar-se em relação aos produtos originalmente destinados para fins de utilização profissional que passaram a ser utilizados pelos consumidores.

5. Obrigação geral de segurança (artigos 3º e 4º)

A directiva define as obrigações dos produtores e dos distribuidores. Embora as disposições existentes pareçam ser adequadas, a experiência demonstrou que estão incompletas e que alguns aspectos importantes não estão previstos na actual formulação da Directiva.

Quando os produtores e distribuidores detectam riscos associados a um produto, as autoridades nem sempre são informadas, não podendo pois proceder às verificações necessárias de produtos similares e ao intercâmbio de informações relevantes com os restantes Estados-Membros e a Comissão.

É óbvio que os vários países adoptam práticas diferentes de cooperação dos produtores e distribuidores com as autoridades competentes em matéria de fiscalização do mercado. Daí advêm dificuldades adicionais em relação aos produtos já comercializados que não oferecem segurança. Independentemente da retirada do mercado dos produtos perigosos, é necessário que os produtores e distribuidores informem os consumidores do risco apresentado por um produto que já foi vendido.

Mesmo nos países em que os operadores económicos estão vinculados à obrigação de informar as autoridades, verificam-se frequentemente situações de incumprimento. A inexistência de sanções para o incumprimento desta obrigação, o desconhecimento da sua existência e a falta de directrizes sobre o conteúdo da notificação, a forma que a mesma deve revestir e o momento em que deve ser feita podem explicar o não cumprimento de uma obrigação, que poderia contudo ser muito útil para a administração.

De acordo com o estudo, a obrigação de os operadores económicos notificarem as autoridades é vista como desejável por muitas administrações nacionais. O facto da terem alertado as autoridades o mais cedo possível não exclui necessariamente a possibilidade de comparecer perante a justiça. Por outro lado, tal significa que a empresa pode provar a sua boa fé e, sobretudo, evitar que mais consumidores sejam lesados.

Os operadores económicos consideram muitas vezes que a melhor forma de garantir que os seus produtos se conformem a esta exigência é velar pelo cumprimento das normas existentes e, quando estas não existem, são favoráveis à sua criação. Quando não existem regras ou normas vinculativas, têm dúvidas quanto à natureza da obrigação geral de segurança e esperam que as autoridades nacionais os orientem.

A experiência revela que a forma como os critérios de avaliação de conformidade são definidos no artigo 4º e a falta de um estatuto jurídico para os mesmos minam o potencial da Directiva para assegurar um nível elevado e coerente de protecção na UE e o funcionamento adequado do mercado interno. As normas europeias não instauram uma "presunção de conformidade" ao abrigo desta Directiva, ao invés do que acontece com as normas harmonizadas das directivas de "nova abordagem".

A ausência de "estatuto" das normas europeias ao abrigo desta Directiva afectou a sua credibilidade enquanto instrumento eficaz para assegurar a harmonização, embora a mesma seja reputada necessária. A natureza, o estatuto e a importância prática dos outros documentos ou referências mencionados no artigo 4 são muito obscuros. Consequentemente, a indústria e os consumidores consideram que se impõe frequentemente uma legislação complementar, visto que a directiva nem sempre é considerada suficiente para prosseguir os objectivos de defesa do consumidor e inerentes à concretização do mercado interno.

6. Fiscalização do mercado (artigos 5º e 6º)

A fiscalização do mercado é crucial para a eficácia da directiva e, em geral, do direito comunitário aplicável aos produtos para consumo. Os aspectos deficitários do funcionamento da fiscalização do mercado no EEE e a necessidade de introduzir melhorias foram frequentemente apontados. A directiva estabelece as obrigações e os poderes dos Estados-Membros em matéria de fiscalização do mercado e de intervenção. Obriga os Estados-Membros a dispor dos poderes necessários, mas omite a aplicação desses poderes ou o funcionamento prático da fiscalização do mercado. Nalguns casos, adoptaram-se as medidas necessárias para indigitar as autoridades competentes e para as autorizar a adoptar as várias medidas previstas, mas o exercício desses poderes caracteriza-se pela frouxidão, insuficiência ou ineficácia. A experiência demonstrou que as sanções actuais nem sempre são eficazes ou aplicadas.

As associações de consumidores lamentam a existência de produtos perigosos no mercado, malgrado as disposições do direito comunitária, inclusive das directivas de "nova abordagem". Os produtos circulam livremente no mercado interno mas a legislação comunitária não prevê qualquer exigência formal no que respeita a modalidades de colaboração entre as autoridades competentes em matéria de fiscalização do mercado. O mercado está unificado, mas a fiscalização está fragmentada.

7. Notificação e intercâmbio de informações (artigo 7º)

Os principais problemas identificados são os seguintes: os Estados-Membros não têm a certeza, ao abrigo deste procedimento, de quando devem proceder à notificação; o seu valor informativo é limitado e os condicionalismos administrativos para a Comissão são pesados.

8. Sistema de intercâmbio rápido de informações (artigo 8º)

Em geral, os Estados-Membros e os países do EEE/ da EFTA têm uma opinião positiva sobre o sistema de intercâmbio rápido de informação e consideram-no eficaz, o que não obsta a que pudessem ser introduzidas melhorias no sistema. As dificuldades destacadas pelos Estados-Membros incluem a não notificação pelos operadores económicos das medidas voluntárias que adoptaram, problemas relativamente à definição de "risco grave e imediato", notificações pouco pormenorizadas e obscuras, excesso de notificações e reacções para o mesmo tipo de produto, o não acompanhamento das notificações por parte dos Estados-Membros, atrasos consideráveis na recepção da informação, inexistência de notificações por alguns países ou para produtos nacionais e problemas linguísticos. Os Estados-Membros sublinharam igualmente a necessidade de esclarecer se o sistema se aplica aos produtos cobertos pelas directivas de "nova abordagem". As autoridades nacionais são unânimes quanto à pertinência de alargar o sistema a países terceiros com base em acordos de reciprocidade.

9. Intervenção de emergência a nível comunitário (artigo 9º)

A inexistência de definição de "riscos graves e imediatos" e a exclusão dos riscos a longo prazo constituiem uma lacuna da Directiva e suscitaram problemas na aplicação dos artigos 8º e 9º (intervenção de emergência a nível comunitário). Nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor da directiva, o procedimento nos termos do disposto no artigo 9º foi aplicado uma única vez. A multiplicidade de condições aplicáveis não é facilmente conciliável com uma intervenção rápida.

10. Comité (artigo 10º)

O comité de emergência intervém, a título informal, na qualidade de comité consultivo. A importância do papel consultivo do Comité foi demonstrada diversas vezes. Além disso, um fórum apropriado deveria permitir a consulta e a colaboração com as partes interessadas.

11. Obrigação de confidencialidade (artigo 12º)

As disposições actuais da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos não são de molde a assegurar uma abordagem coerente na UE/EEE. Informações reputadas confidenciais em determinado Estado-Membro devem ser divulgadas noutro, por força das exigências em matéria de liberdade de informação deste último. Tal cria dificuldades no que respeita ao acesso do público à informação que circula, nomeadamente no quadro do Sistema de Intercâmbio Rápido de Informações.

Considera-se em larga medida que, no domínio da saúde e segurança do consumidor, o princípio geral deveria ser a transparência, limitando a aplicação do princípio da confidencialidade exclusivamente à informação que obedece a exigências devidamente fundamentadas de sigilo profissional.

ANEXOS

ANEXO 1

LEIS DE TRANSPOSIÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

Estado-membro // lei de transposição

Áustria // Bundesgesetz vom 18.01.1995 zum Schutz vor gefährlichen Produkten Produktsicherheitsgesetz 1994-PSG 1994)

(Lei relativa à protecção contra produtos perigosos, de 18 de Janeiro de 1995 - Lei de 1994 sobre segurança dos produtos - SGP 1994)

Bélgica // Loi du 9 février 1994 relative à la sécurité des consommateurs

(Lei de 9 de Fevereiro de 1994 relativa à Segurança do Consumidor)

Dinamarca // Lov nr. 364 af 18.5.1994 om produktsikkerhed

(Lei n°364 de 18 de Maio de 1994 relativa à Segurança dos Produtos)

Finlândia // Tuoteturvallisuuslaki 914/1986

(Lei de 1986 relativa à Segurança dos Produtos (914/1986), com a última redacção que lhe foi dada em 1993 (539/1993))

França // Articles L 212-1, L 221-1 à L 225-1 du Code de la consommation (ex Loi n° 83-660 du 21 juillet 1983 relative à la sécurité des consommateurs) (Artigos L 212-1, L 221-1 a L 225-1 do Código do Consumidor (antiga lei No 83-660 de 21 de Julho de 1983 relativa à segurança do consumidor))

Alemanha // Gesetz zur Regelung der Sicherheitsanforderungen an Produkte und zum Schutz der CE-Kennzeichnung vom 22 April 1997

(Lei relativa aos requisitos em matéria de segurança dos produtos e à protecção da marcação CE, de 22 de Abril de 1997)

Grécia

// Íüìïò 2251 ôçò 16çò Íïåìâñßïõ 1994 ðåñß ðñïóôáóßáò ôùí êáôáíáëùôþí, Üñèñï 7 + Áðüöáóç 15/2/1995

Lei relativa à Protecção do Consumidor n° 2251 de 16 de Novembro de 1994, artigo 7º + Decisão 15/2/1995

Islândia // Lög um öryggi vöru og opinbera markaðsgæslu nr. 134/1995

Segurança dos produtos e controlo oficial do mercado nº 134/1995

Irlanda // Statutory Instrument S.I. n° 197 of 1997 European Communities (General Product Safety) Regulations, 1997

(Decreto S.I. nº 197 de 1997, legislação comunitária (segurança geral dos produtos), 1997)

Itália // Decreto legislativo 17 marzo 1995 - Attuazione della direttiva 92/59/CEE relativa alla sicurezza generale dei prodotti

(Decreto-lei de 17 de Março de 1995 que transpõe a Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos)

Luxemburgo // Loi du 27 août 1997 relative à la sécurité générale des produits

(Lei de 27 de Agosto de 1997 relativa à segurança geral dos produtos)

Noruega // Lov om kontroll med produkter og forbrukertjenester (produktkontrolloven) av 11 juni 1976.

(Lei de 11 de Junho de 1976 relativa ao controlo dos produtos e dos serviços ao consumidor)

Portugal // Decreto-lei 311/95 de 20 de Novembro 1995. Transpõe a Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos

(Lei geral 1981 + 24/96)

Espanha // LGDCU 26/1984

+ Real Decreto 44/1996 de 19 de enero, por el que se adoptan medidas para garantizar la seguridad general de los productos puestos a disposicion del consumidor

(Lei Geral relativa à protecção do consumidor e do utilizador No 26/1984

+ Decreto Real No 44 de 19 de Janeiro de 1996 que adopta medidas para garantir a segurança geral dos produtos acessíveis ao consumidor)

Suécia // Produktsäkerhetslag 22.12.1988, Svensk författningssamling (SFS) 1988: 1604

(Lei relativa à segurança geral dos produtos de 22 de Dezembro de 1988, JO da Suécia (SFS) 1988: 1604) alterada em 1/7/1994)

Países Baixos // Warenwet 1935

Besluit van 28 September 1993 houdende regelent betreffende de algemene produktveiligheid "Warenwetbesluit algemene produktveiligheid"

(Lei relativa a produtos alimentares de 1935, com a última redacção que lhe foi dada pela lei de 21 de Abril de 1988

+ Decreto de 28 de Setembro de 1993 relativa à segurança geral dos produtos ao abrigo da lei relativa a produtos alimentares)

Reino Unido // Consumer Protection Act 1987

+ Statutory Instruments 1994 n°2328 Consumer Protection, The General Product Safety Regulations 1994 of 5 September 1994

(lei relativa à protecção do consumidor de 1987 + decreto de 1994 n°2328 Protecção do consumidor, decreto sobre a segurança geral dos produtos de 5 de Setembro de 1994)

ANEXO 2

ADMINISTRAÇÕES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI DE TRANSPOSIÇÃO

Áustria:*

Gabinete dos Assuntos do Consumidor, dependente do Ministério Federal da Condição Feminina e da Defesa do Consumidor (Bundesministerium für Frauenangelegenheiten und Verbraucherschutz, Büro für Konsumentenfragen). A fiscalização do mercado é da competência das autoridades provinciais (Länder)

Bélgica:*

A administração da qualidade e segurança do Ministério dos Assuntos Económicos (Le Ministère des Affaires Economiques, l'administration de la Qualité et Sécurité) é responsável pelos produtos para consumo, com várias excepções. Este Ministério é o ponto de contacto para as notificações no quadro do sistema de intercâmbio rápido de informações. A fiscalização do mercado é assegurada pela Inspecção Económica (Inspection Economique) do mesmo ministério.

Dinamarca:

A Agência Nacional para o Consumidor (Forbrugerstyrelsen), que funciona sob a supervisão do Ministério do Comércio e da Indústria (Erhvervsministeriet), no que diz respeito aos produtos não cobertos por leis sectoriais. As 14 autoridades sectoriais podem utilizar a lei para produtos que não são da sua competência e notificam a Agência sobre qualquer medida adoptada em relação a um produto perigoso. A Agência coordena as actividades das autoridades sectoriais e verifica se as mesmas cumprem a lei. O Secretariado do Conselho de Electricidade executa o trabalho de campo para a Agência.

Finlândia:*

Agência finlandesa do Consumidor (Kuluttajavirasto), dependente do Ministério do Comércio e Indústria, autoridades alfandegárias, governos provinciais e municipalidades. A fiscalização do mercado é da competência das municipalidades e é coordenada pelos chefes de governo provinciais.

França:*

Ministério dos Assuntos Económicos, Finanças e Indústria, Direcção-Geral para a Concorrência, o Consumo e a Repressão das Fraudes (Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes). O DGCCRF possui uma administração central em Paris e direcções em cada um dos vários departamentos responsáveis pela fiscalização do mercado.

Alemanha:

Vários organismos são competentes, a nível nacional, de acordo com a categoria dos produtos. Cada um dos 16 Estados Federados (Länder) possui a sua própria estrutura de aplicação da Lei. Os Estados Federados alemães confiam principalmente a fiscalização à Inspecção do Trabalho (Gewerbeaufsichtsämter). Na prática, a coordenação dos procedimentos de notificação (artigos 7º e 8º) processa-se da seguinte forma: para as notificações recebidas da Comissão Europeia, o Ponto de Contacto (Lagezentrum) do Ministério dos Assuntos Internos funciona como uma espécie de caixa de correio para as notificações que envia subsequentemente aos Estados Federados, com cópia para informação ao Instituto Federal para a Segurança e Saúde no Trabalho (Bundesanstalt für Arbeitschutz). Na prática este Ministério é responsável pelas notificações enviadas, i.e. a notificação é recebida de um Land, enviada aos outros Länder e à Comissão Europeia.

Grécia:

Ministério para o Desenvolvimento, Direcção do Consumo. Nenhum departamento é especificamente responsável pelo controlo de segurança dos produtos.

Islândia:

Serviço islandês de metrologia e acreditação, dependente do Ministério do Comércio e da Indústria. A fiscalização do mercado incumbe ao departamento de vigilância do mercado deste organismo.

Irlanda :

Gabinete do Director dos Assuntos do Consumidor. A aplicação quotidiana incumbe aos Inspectores ao serviço do Gabinete. O sector de Protecção do Consumidor do Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego é responsável pela gestão do sistema de intercâmbio rápido de informações, sendo a política global no domínio da segurança dos produtos da responsabilidade do departamento de Ciência e Tecnologia deste ministério.

Itália:

A autoridade responsável é o Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato, Direcção-Geral para a protecção e harmonização do mercado (Ministero dell' Industria, del Commercio e dell'Artigianato). Vários outros ministérios são responsáveis pela aplicação da Directiva. A fiscalização do mercado é da incumbência de cada ministério, recorrendo aos seus próprios organismos e laboratórios. Um organismo recentemente criado, a Conferenza Di Servizi, organiza a coordenação entre as várias autoridades.

Luxemburgo:

Ministério da Economia - serviço de Preços, Concorrência e Consumidores (Ministère de l'Economie, Service Prix, Consurrence et Consommateurs). É responsável pelos produtos que não estão contemplados na legislação sectorial. A fiscalização do mercado é da sua responsabilidade.

Países Baixos : *

Ministério da Saúde, do Bem-estar e do Desporto, Inspecção para a protecção sanitária, produtos e questões veterinárias (Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport, Inspectie Gezondheidsbescherming Waren en Veterinaire Zaken). Além da inspecção geral em Haia, há cinco inspecções regionais que fiscalizam o mercado.

Noruega:

O Ministério do Ambiente através do organismo estatal para a poluição e Ministério das Crianças e Assuntos Familiares, Direcção de Segurança dos Produtos e Segurança Eléctrica. As actividades de fiscalização são normalmente prosseguidas a título de auditorias com base nos sistemas ou de verificações ou uma combinação de ambos os procedimentos nas empresas.

Portugal : *

São três as instituições competentes: a Comissão para a Segurança de Serviços, o Instituto do Consumidor e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas - IGAE. A fiscalização do mercado incumbe à IGAE.

Espanha:*

A nível nacional é o Instituto Nacional do Consumo (Instituto nacional de Consumo) dependente do Ministério da Saúde e do Consumo. As autoridades autónomas são responsáveis pela fiscalização do mercado.

Suécia:

A Agência sueca do Consumo (Konsumentverket), dirigida pelo Provedor de Justiça, Departamento para a gestão de agregado familiar e da qualidade dos produto. As 15 autoridades sectoriais restantes podem exercer os poderes previstos na Lei. A fiscalização do mercado para a Agência é executada por consultores locais ao nível das municipalidades. Apenas o Tribunal do mercado pode impor uma medida relativa a um produto perigoso. Um organismo especial (SWEDAC) coordena as actividades de fiscalização do mercado das várias autoridades.

Reino Unido:

O Departamento do Comércio e da Indústria (DTI) é o órgão governamental central responsável pela aplicação da Lei relativa à Segurança geral dos produtos. A aplicação quotidiana da legislação é da responsabilidade dos departamentos locais de normalização comercial. Há 202 órgãos de execução deste tipo. O organismo de coordenação das autoridades locais em matéria de normas alimentares e comerciais (Local authorities Coordinating Body on Food and Trading Standards (LACOTS)) fornece directrizes às autoridades locais do Reino Unido com vista à aplicação e presta aconselhamento jurídico.

* Sete países instituíram uma "Comissão de Defesa do Consumidor" ou um organismo equivalente - Áustria, Espanha (Comité de Segurança Técnica), Finlândia (Órgão Consultivo sobre Segurança dos Produtos), França, Bélgica, Países Baixos (Comissão Consultiva Warenwet) e Portugal.