O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Os atos listados no anexo são alterados nos termos do referido anexo.

(10)Uma vez que as adaptações e alterações a introduzir dizem unicamente respeito a procedimentos a nível da União, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros.

(9)O presente regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer em conformidade com o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(7)Quando são conferidas competências de execução à Comissão, essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6)As outras habilitações em atos de base que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo preenchem os critérios do artigo 291.º, n.º 2, do TFUE e devem ser adaptadas a essa disposição.

(5)A maioria das habilitações em atos de base que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo preenche os critérios do artigo 290.º, n.º 1, do TFUE e deve ser adaptada a essa disposição.

(4) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram posteriormente a criação de um novo quadro para atos delegados, no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, e reconheceram a necessidade de alinhar toda a legislação existente com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. Em particular, concordaram com a necessidade de atribuir uma prioridade elevada ao rápido alinhamento de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão assumiu o compromisso de preparar uma proposta relativa a esse alinhamento até ao final de 2016.

(3)As propostas anteriores, respeitantes ao alinhamento de legislação que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, foram retiradas devido à estagnação das negociações interinstitucionais.

(2)As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

Regulamento (CE) n.º 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho

Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE

Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003

Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho

Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)

Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários

Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)

Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Diretiva-Quadro Resíduos)

Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro)

Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e que revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE

Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação)

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal)

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro)

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso)

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho

Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio

Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho

Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Proteção Social (ESSPROS)

Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE*

Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)*

Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão*

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho*

Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos*

Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana*

Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados*

Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE*

Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares*

Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias*

Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos*

Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE*

Regulamento (CE) n.º 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade*

Regulamento (CE) n.º 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida

Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho*

Regulamento (CE) n.º 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação*

Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras*

Regulamento (CE) n.º 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas*

Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra*

Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos*

Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão*

Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (Decisão MSS)*

Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020*

No caso de um alinhamento com atos de execução, é inserida uma observação preliminar. Além dos casos para os quais havia já sido proposta, em 2013, o alinhamento com atos de execução, a Comissão apenas acrescenta alguns casos adicionais na presente proposta. Estes dizem respeito a habilitações para a determinação de formatos no domínio da estatística.

O pressuposto geral subjacente à nova proposta é que a avaliação realizada nas propostas Omnibus 2013 permanece válida. Nem as negociações relativas ao Omnibus 2013, nem a jurisprudência nesta matéria, nem o resultado do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» deram lugar a novos critérios que pudessem exigir uma reavaliação global.

No que respeita à escolha entre habilitações de atos delegados e de execução, as propostas de alinhamento de 2013 basearam-se no pressuposto de que, em princípio, as medidas abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo correspondem às que foram abrangidas por delegações de poderes, nos termos do artigo 290.o do TFUE. No Omnibus III, a Comissão propôs o alinhamento com o artigo 291.o, em vez do artigo 290.o, apenas em alguns casos, com base numa avaliação caso a caso efetuada nesse momento.

Dadas as dificuldades que o Conselho, em particular, teve com essa técnica, a abordagem escolhida na presente proposta é diferente. A Comissão propõe agora que seja alterado cada ato de base em questão. Esta abordagem é similar à escolhida quando as disposições do procedimento de regulamentação com controlo foram introduzidas num exercício semelhante, em 2007. Por conseguinte, é realizado um conjunto de alterações a cada ato de base. A disposição de habilitação, isto é, o texto que contém a norma de habilitação material relativa ao procedimento de regulamentação com controlo, é reformulada e segue a redação acordada nas cláusulas-tipo para artigos de delegação de poderes. O artigo-padrão relativo ao exercício da delegação, ou seja, o artigo processual, é inserido em cada ato de base e as referências ao procedimento de regulamentação com controlo são suprimidas. É explicitamente referido, em cada ato, se a habilitação permite uma alteração do ato de base. As novas cláusulas-tipo que preveem a consulta de peritos dos Estados-Membros durante a preparação de atos delegados são agora incluídas em cada ato de base. Nenhuma habilitação prevê alterações de outros atos.

Nas propostas de alinhamento de 2013, a abordagem legislativa escolhida foi a de não alterar individualmente os atos de base em questão, mas estabelecer, em geral, que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo contidas nos atos de base devem ser entendidas como referências ao artigo 290.o, respetivamente artigos 290.o ou 291.o. De acordo com essa abordagem, caso tivesse sido adotada, cada ato de base individual teria de ser sempre entendido em conjunto com o Regulamento Omnibus aplicável.

A presente proposta não abrange oito atos legislativos na área dos pesticidas e da alimentação. Visto que esses atos de base estão atualmente estruturados, a abordagem correta seria o alinhamento com atos delegados, tal como a Comissão propôs em 2013. No entanto, nesta fase, a Comissão não incluiu esses atos na presente proposta, pois está a tentar concluir se há formas mais adequadas de os estruturar, no que respeita a autorizações individuais / estabelecimento de limites / listagem de substâncias específicas baseadas nos critérios específicos definidos no ato, tendo em conta as melhorias da abordagem, recentemente adotada pelos colegisladores, à legislação relativa a novos alimentos e a revisão dos atos de base em matéria de pesticidas conforme o REFIT, que está a decorrer, bem como o trabalho em curso de avaliação da legitimidade democrática dos procedimentos existentes para a adoção de determinados atos secundários (como foi anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2017).

Ao mesmo tempo, o Acordo Interinstitucional e o Entendimento Comum sobre atos delegados a ele anexo também melhoram o quadro previsto para os atos delegados, respondendo assim à questão essencial que impediu muitas vezes a aceitação de atos delegados por parte do Conselho, nomeadamente a consulta de peritos dos Estados-Membros. O Acordo prevê agora um compromisso claro com a consulta sistemática de peritos dos Estados-Membros durante a preparação de atos delegados, incluindo do projeto de texto, cumprindo assim uma condição essencial para que esta segunda tentativa de alinhar as antigas disposições do procedimento de regulamentação com controlo com o Tratado de Lisboa seja bem-sucedida. Esse compromisso está agora explicitamente incluído nas novas cláusulas-tipo que devem ser utilizadas na redação de habilitações da Comissão. O Acordo também reconhece de modo claro o papel relevante da cooperação e intercâmbio de opiniões, desde a fase inicial, com o Parlamento Europeu, em relação a atos delegados. Confirma que o Parlamento Europeu tem de receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, incluindo os projetos de atos delegados, e prevê o acesso sistemático e facilitado de peritos do Parlamento Europeu às reuniões de grupos de peritos da Comissão encarregues da preparação de atos delegados. Por fim, o Acordo prevê que a Comissão possa ser convidada para reuniões no Parlamento Europeu (ou no Conselho), de modo a reforçar o intercâmbio de opiniões durante a preparação de atos delegados.

A questão do alinhamento foi retomada nos debates sobre a revisão do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Todas as instituições reconheceram a necessidade desse alinhamento, e a Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2016, uma nova proposta de alinhamento dos atos legislativos que ainda fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo. A presente proposta responde a esse compromisso.

Devido à estagnação das negociações interinstitucionais sobre estes dossiês, e como anunciado no seu programa de trabalho para 2015, a Comissão retirou as suas propostas.

Em 25 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu adotou resoluções legislativas sobre essas propostas, propondo uma série de alterações aos Regulamentos Omnibus I e III, mas mostrando-se, de um modo geral, de acordo com as propostas da Comissão. Em contrapartida, o Conselho não apoiou as propostas da Comissão, recusando, nomeadamente, a abordagem que previa um alinhamento automático do procedimento de regulamentação com controlo com os atos delegados, devido à ausência de garantias sólidas de que seriam sistematicamente consultados peritos dos Estados-Membros durante a elaboração de atos delegados.

No momento da adoção do Regulamento n.o 182/2011, a Comissão comprometeu-se a rever as disposições relacionadas com este procedimento, a fim de as adaptar devidamente, segundo os critérios estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com esse compromisso, a Comissão apresentou, em 2013, três propostas legislativas de alinhamento horizontal (Regulamentos Omnibus I, II e III).

Por conseguinte, o procedimento de regulamentação com controlo ainda é referido nos 168 atos de base abrangidos pela presente proposta e continua a ser aplicável, em conformidade com o artigo 5.º-A da Decisão Comitologia, aos referidos atos até que os mesmos sejam formalmente alterados e adaptados ao Tratado de Lisboa.

Por esse motivo, a revisão da Decisão Comitologia por meio do Regulamento n.º 182/2011 («Regulamento Comitologia»), que foi adotada com base no artigo 291.o, n.o 3, do TFUE relativo às competências de execução, deixou de fora o artigo 5.º-A da Decisão Comitologia. Por conseguinte, o artigo 5.º-A, que estabelece o procedimento de regulamentação com controlo, teve de ser mantido provisoriamente para efeitos dos atos de base existentes que se referem a esse artigo.

A definição dos atos delegados constante do artigo 290.º, n.º 1, está, de um ponto de vista redacional, muito próxima da dos atos que, na Decisão 1999/468/CE, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, («Decisão Comitologia»), são abrangidos pelo procedimento de regulamentação com controlo, estabelecido no artigo 5.º-A dessa decisão. Com efeito, em ambos os casos os atos em causa são de alcance geral e visam alterar ou completar certos elementos não essenciais do instrumento legislativo.

As duas disposições em causa são os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE»), tal como introduzidas pelo Tratado de Lisboa que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009. Estas implicam alterações substanciais aos procedimentos até agora conhecidos como «procedimentos de comitologia».

que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.12.2016 COM(2016) 799 final ANEXO

da Proposta de



REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



ANEXO I. AÇÃO CLIMÁTICA 1.Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho A fim de assegurar a célere adaptação técnica da Diretiva 2009/31/CE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações necessárias para adaptar os anexos da diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 2009/31/CE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.º Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º-A a fim de alterar os anexos.» (2) É inserido o seguinte artigo 29.º-A: «Artigo 29.º-A Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 29.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 29.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»; (3) É suprimido o artigo 30.º. 2.Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

A fim de assegurar uma contabilização exata das operações realizadas ao abrigo da Decisão 406/2009/CE, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar essa decisão com os requisitos aplicáveis aos registos dos Estados-Membros e ao administrador central no respeitante ao tratamento das operações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. A fim de assegurar condições uniformes de execução da Decisão n.º 406/2009/CE, devem ser conferidas competências de execução à Comissão com vista à determinação das dotações anuais de emissões. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. A experiência demonstrou que não é necessária uma delegação de poderes no respeitante às modalidades de certas transferências. Por conseguinte, a Decisão 406/2009/CE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, os quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: «Logo que os dados relativos às emissões, revistos e verificados, estejam disponíveis, a Comissão fixa as dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 em termos de toneladas de equivalente de dióxido de carbono por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.»; b) É suprimido o n.º 6; (2) No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º-A no que diz respeito à aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo.»;

(3) É inserido o seguinte artigo 12.º-A: «Artigo 12.º-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 11.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 11.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

(4) No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.» _________________________ * Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).».



3.Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono A fim de assegurar o cumprimento das obrigações da União enquanto parte no Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono e de garantir o correto funcionamento do comércio intra-União e externo de substâncias que empobrecem a camada de ozono, assim como de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou delas dependam, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para: -alterar o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 para incluir determinadas substâncias no anexo II, partes A e B, -alterar o regulamento para proceder às necessárias adaptações técnicas do anexo III e dos níveis máximos das substâncias regulamentadas, -alterar o anexo V do regulamento para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Montreal, -alterar o anexo VI do regulamento, -alterar a lista dos dados a incluir nos pedidos de licença de importação ou exportação, -alterar o anexo VII do regulamento a fim de ter em conta os novos avanços tecnológicos, -alterar os requisitos de comunicação, -completar o regulamento com uma lista de produtos e equipamentos relativamente aos quais se considera que a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição sem recuperação prévia de substâncias regulamentadas é tecnica e economicamente viável, -completar o regulamento com um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores, -completar o regulamento com regras sobre a forma e o conteúdo dos rótulos dos recipientes utilizados para determinadas substâncias regulamentadas, -completar o regulamento no respeitante à vigilância do comércio ilícito,

-completar o regulamento no respeitante à livre circulação na União de determinados produtos e equipamentos importados de Estados que não são partes no Protocolo, -completar o regulamento com requisitos mínimos de qualificação, -completar o regulamento com uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar as fugas e emissões de substâncias regulamentadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 7.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.»; (2) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar.»; b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar, à luz de novas informações ou da evolução técnica ou de decisões aprovadas pelas partes: a) O anexo III; b) A quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser utilizadas como agentes de transformação ou emitidas pela utilização de agentes de transformação a que se referem os segundo e terceiro parágrafos do n.º 4.»; (3) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 3, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à forma e ao conteúdo do rótulo a utilizar. As substâncias regulamentadas a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser colocadas no mercado e seguidamente distribuídas nas condições estabelecidas no anexo V. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de alterar o anexo V por forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo.»; b) No n.º 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores.»;

(4) No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à alteração do anexo VI no respeitante às modificações e calendários para a eliminação progressiva das utilizações críticas, por meio da definição de datas de interdição para as novas aplicações e datas-limite para as aplicações existentes, no caso de não existirem alternativas nem tecnologias tecnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde nos prazos fixados nesse anexo ou, se necessário, para garantir o cumprimento das obrigações internacionais.»; (5) No artigo 18.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação: «9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar a lista dos elementos referidos no n.º 3 do presente artigo e no anexo IV, por forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.»; (6) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º

Medidas de controlo do comércio ilegal A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a medidas suplementares para o controlo das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, colocados em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União e subsequentemente reexportados, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal ligados a essas operações de transporte, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos de tais medidas.»; (7) No artigo 20.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito às regras, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, aplicáveis à introdução em livre prática na União de produtos e equipamentos importados de Estados não partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal. A identificação desses produtos e equipamentos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes.»; (8) O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar o anexo VII por forma a ter conta os novos avanços tecnológicos.»; b) No n.º 4, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito a uma lista dos produtos e equipamentos, em conformidade com as decisões tomadas pelas Partes, em relação aos quais a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação das substâncias regulamentadas devem ser consideradas tecnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar. Os projetos de atos delegados que estabeleçam tal lista devem ser acompanhados e apoiados por uma avaliação económica completa dos custos e benefícios, tomando em consideração as circunstâncias individuais de cada EstadoMembro.»; c) No n.º 5, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão avalia as medidas tomadas pelos Estados-Membros e fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualificação, em função dessa avaliação e de informações técnicas ou de outra natureza.»; (9) O artigo 23.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Em função de uma avaliação destas medidas aprovadas pelos EstadosMembros e de informações técnicas ou de outra natureza, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à harmonização dos referidos requisitos mínimos de qualificação.»; ii) é suprimido o segundo parágrafo. b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A que estabeleçam uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.»; (10) No artigo 24.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar a parte A do anexo II, por forma a incluir substâncias constantes da parte B do mesmo anexo que se destinem a ser exportadas, importadas, produzidas ou colocadas no mercado em quantidades consideráveis e que não sejam regulamentadas, mas que o Comité de Avaliação Científica previsto no Protocolo considere como tendo um significativo potencial de empobrecimento da camada de ozono, e determinar eventuais isenções ao disposto no n.º 1. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar a parte B do anexo II por forma a incluir quaisquer substâncias que não sejam substâncias regulamentadas mas que sejam consideradas pelo Comité de Avaliação Científica previsto no Protocolo ou por outra autoridade reconhecida de estatuto equivalente como tendo um potencial significativo de empobrecimento da camada de ozono, em função dos dados científicos relevantes.»; (11) Após o título do capítulo VII, é inserido o seguinte artigo 24.º-A: «Artigo 24.º-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.os 3 e 5, no artigo 10.º, n.os 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.os 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.os 4 e 7, no artigo 24.º, n.os 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.os 3 e 5, no artigo 10º, n.os 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2.º, no artigo 22.º, n.os 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.os 4 e 7, no artigo 24.º, n.os 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 8.º, n.os 3 e 5, no artigo 10º, n.os 3 e 6, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 9, no artigo 19.º, no artigo 20.º, n.º 2.º, no artigo 22.º, n.os 3, 4 e 5, no artigo 23.º, n.os 4 e 7, no artigo 24.º, n.os 2 e 3, no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 10, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»; (12) No artigo 25.º, é suprimido o n.º 3; (13) No artigo 26.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A a fim de alterar os requisitos de comunicação previstos no n.º 1 do presente artigo por forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.»;

(14) No artigo 27.º, o n.º 10 passa a ter a seguinte redação: «10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A no que diz respeito à alteração dos requisitos de comunicação previstos nos n.os 1 a 7 do presente artigo a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo ou de facilitar a sua aplicação.».



II. Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias 4.Diretiva 2002/58/CE, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) A fim de garantir um nível equivalente de proteção dos direitos e liberdades fundamentais em relação ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e de garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas na União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar a Diretiva 2002/58/CE no que diz respeito às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 2002/58/CE é alterada do seguinte modo: (1) No artigo 4.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-B no que diz respeito às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se referem os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo de Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento de Dados Pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.»; (2) É suprimido o artigo 14.º-A; (3) É inserido o seguinte artigo 14.º-B: «Artigo 14.º-B

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 5, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.». 5.Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu A fim de estabelecer as condições para a implementação do domínio de topo com código de país (ccTLD) .eu, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 733/2002, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para completar esse regulamento com os critérios e o procedimento para a designação do registo e com regras de política de interesse geral relativas à implementação e às funções do TLD.eu e aos princípios de política de interesse geral em matéria de registo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 733/2002 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 3.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 5.º-A, a fim de estabelecer os critérios e o procedimento para a designação do registo. Se, em caso de estabelecimento dos critérios e do procedimento para a designação do registo, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 5.º-B;»; (2) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Após consulta do registo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A que estabeleçam as regras de política de interesse geral relativas à implementação e às funções do TLD .eu e aos princípios de política de interesse geral em matéria de registo.»; b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «No caso de, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, um EstadoMembro ou a Comissão levantarem uma objeção a um ponto constante da lista notificada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 5.º-A para resolver a situação.»; (3) São inseridos os seguintes artigos 5.º-A e 5.º-B:

«Artigo 5.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º, n.os 1 e 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º, nos 1 e 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 5.º, n.os 1 e 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 5.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 5.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. ___________________________

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»; (4) No artigo 6.º, são suprimidos os n.os 3 e 4.



6.Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (Decisão MSS) A fim de assegurar condições uniformes de execução da Decisão n.º 626/2008/CE, devem ser conferidas competências de execução à Comissão relativamente às formas adequadas de aplicação coordenada das normas de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. Por conseguinte, a Decisão 626/2008/CE é alterada do seguinte modo: (1) No artigo 9.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, medidas que definam os mecanismos adequados para a aplicação coordenada das normas de aplicação referidas no n.º 2 presente artigo, nomeadamente as relativas à suspensão ou retirada coordenada de autorizações por incumprimento das condições comuns previstas no artigo 7.º, n.º 2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 10.º, n.º 3.»; (2) No artigo 10.º, é suprimido o n.º 4.





III. Ajuda Humanitária e Proteção Civil

7.Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária Desde que o regulamento foi adotado em 1996, a Comissão nunca teve de adotar medidas pelo procedimento de regulamentação com controlo a fim de alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1257/96. Tão-pouco se antevê essa necessidade no futuro. Por conseguinte, seria conveniente eliminar do Regulamento (CE) n.º 1257/96 a possibilidade de adotar medidas de execução pelo procedimento de regulamentação com controlo, sem que seja necessário conferir poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1257/96 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 15.º, é suprimido o n.º 1; (2) No artigo 17.º, é suprimido o n.º 4.



IV. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão 8.Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 89/391/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 89/391/CEE é alterada do seguinte modo: (1) É inserido o seguinte artigo 16.º-A:

«Artigo 16.º-A

Alteração do anexo A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º-B a fim de alterar, em termos técnicos, o anexo por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos.»; (2) É suprimido o artigo 17.º; (3) É inserido o seguinte artigo 17.º-B: «Artigo 17.º-B

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 16.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. ____________ * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.». 9.Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio da conceção, fabrico e construção de partes de locais de trabalho, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos em matéria de locais de trabalho, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 89/654/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 89/654/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de alterar os anexos, em termos técnicos, por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio da conceção, fabrico e construção de partes de locais de trabalho, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos em matéria de locais de trabalho. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 9.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 9.º-A e 9.º-B: «Artigo 9.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 9.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 9.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

_____________________

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.». 10.Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio do equipamento de proteção pessoal, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 89/656/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 89/656/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de alterar os anexos, em termos técnicos, por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio do equipamento de proteção pessoal, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos em matéria de equipamento de proteção pessoal. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 9.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 9.º-A e 9.º-B: «Artigo 9.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 9.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 9.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. ____________________ * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.». 11.Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE)

A fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio da movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, dos anexos da Diretiva 90/269/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 90/269/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de alterar, em termos técnicos, os anexos por forma a ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio da movimentação manual de cargas. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 8.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 8.º-A e 8.º-B: «Artigo 8.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 8.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 8.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

_____________________ * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».









12.Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio dos equipamentos dotados de visor, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 90/270/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 90/270/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º

Alteração do anexo A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A a fim de alterar o anexo, em termos técnicos, por forma a ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio dos equipamentos dotados de visor. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 10.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 10.º-A e 10.º-B: «Artigo 10.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 10.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 10.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 10.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 10.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

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* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».



13.Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios A fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos no domínio da assistência médica a bordo dos navios, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 92/29/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 92/29/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de alterar os anexos, em termos técnicos, por forma a ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos no domínio da assistência médica a bordo dos navios. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 8.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 8.º-A e 8.º-B: «Artigo 8.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 8.º-B

Procedimento de urgência

1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 8.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. ____________ * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».



14.Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio dos estaleiros temporários ou móveis, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo IV da Diretiva 92/57/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 92/57/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º

Alteração do anexo IV A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de alterar o anexo IV, em termos técnicos, por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio dos estaleiros temporários ou móveis, bem como o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos em matéria de estaleiros temporários ou móveis. Se, no caso de riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 13.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 13.º-A e 13.º-B: «Artigo 13.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 13.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 13.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 13.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

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* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».



15.Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, dos anexos da Diretiva 92/58/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 92/58/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-A a fim de alterar os anexos, em termos técnicos, por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio da conceção e do fabrico da sinalização ou dispositivos de segurança e de saúde no trabalho, bem como o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos em matéria de sinalização ou dispositivos de segurança e de saúde no trabalho. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 9.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 9.º-A e 9.º-B: «Artigo 9.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 9.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 9.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. ____________ * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».



16.Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio das indústrias extrativas por perfuração, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 92/91/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 92/91/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de alterar o anexo, em termos técnicos, por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio das indústrias extrativas por perfuração, bem como o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos em matéria de indústrias extrativas por perfuração. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 11.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 11.º-A e 11.º-B:

«Artigo 11.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 11.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 11.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 11.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 11.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

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* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».



17.Diretiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) A fim de ter em conta a harmonização e normalização técnica, o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos no domínio das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração, em termos técnicos, do anexo da Diretiva 92/104/CEE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Por conseguinte, a Diretiva 92/104/CEE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A a fim de alterar o anexo, em termos técnicos, por forma a ter em conta a harmonização e normalização técnica no domínio das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas, bem como o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos em matéria de indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas. Se, no caso de eventuais riscos iminentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 11.º-B.»; (2) São inseridos os seguintes artigos 11.º-A e 11.º-B:

«Artigo 11.º-A

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor do presente Omnibus]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 11.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016*. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 11.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 11.º-B

Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 11.º-A, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiv