Comunicação publicada em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1) relativa ao pedido de certificado negativo ou de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/C2/38.014 - IFPI "Simulcasting")

(2001/C 231/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. NOTIFICAÇÃO

1. Em 16 de Novembro de 2000, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI-International Federation of the Phonographic Industry) solicitou à Comissão, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17, um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, relativamente a um modelo de acordo recíproco (a seguir denominado "acordo recíproco") entre sociedades de gestão colectiva por conta das editoras fonográficas destinado a facilitar a concessão de licenças internacionais a empresas de radiodifusão sonora e televisiva que desejem transmitir simultaneamente através da internet gravações sonoras incluídas nos sinais de televisão ou rádio emitidos em aberto, via canal único, de acordo com as normas relativas aos serviços de radiodifusão ("simulcasting").

2. Em 21 de Junho de 2001, a IFPI apresentou uma versão alterada do acordo recíproco. O efeito da alteração consiste no facto de os difusores em simulcast do EEE situados no EEE poderem solicitar e obter uma licença multi-territorial de qualquer das sociedades de gestão estabelecidas no EEE de forma a poderem difundir em simulcast para os territórios das signatárias.

3. A IFPI apresentou a notificação em nome de diversas sociedades de gestão colectiva que administram os direitos de difusão e reprodução pública das empresas de radiodifusão, membros desta associação.

II. AS PARTES

IFPI

4. A IFPI é uma associação internacional de sector estabelecida na Suíça, com a localização principal das suas actividades em Londres, cujos membros incluem um grande número de empresas produtoras de discos e de vídeos musicais. Por seu lado, as empresas produtoras de discose de vídeos musicais são membros de sociedades nacionais de gestão colectiva que administram por sua conta os direitos de autor e direitos conexos de que são os detentores legítimos.

5. A IFPI apresenta a notificação em nome das sociedades de gestão colectiva que são parte do acordo, não sendo ela própria parte no acordo, uma vez que não é mandatada para cobrar receitas em nome dos seus membros. A IFPI assistiu as sociedades de gestão na definição dos acordos que são abrangidos pela notificação, na qualidade de representante internacional dos seus membros editores musicais.

As empresas de gestão colectiva

6. As partes do modelo de acordo inicialmente notificado são 40 sociedades de gestão colectiva por conta de empresas produtoras de discos da Europa Ocidental e Oriental, Ásia, América do Norte e Latina, Austrália, Nova Zelândia e África do Sul. À data da notificação da alteração, 11 das sociedades participantes tinham assinado o acordo. A IFPI informará a Comissão se e quando outras sociedades de gestão colectiva assinarem o acordo alterado.

7. A função principal das sociedades de gestão colectiva consiste na administração dos direitos de difusão e de reprodução pública das editoras membros destas sociedades. Esta função inclui o licenciamento de direitos de autor das gravações sonoras dos seus membros a favor dos utilizadores, determinando as tarifas para a sua utilização, recebendo e distribuindo as royalties, acompanhando a utilização do material com direitos de autor e, eventualmente, fazendo respeitar os direitos dos seus membros.

III. PRODUTOS/SERVIÇOS

8. O processo diz respeito aos seguintes serviços:

a) Serviços de administração de direitos;

b) Licenciamento do direito de difundir em simulcast.

IV. O ACORDO NOTIFICADO

Âmbito de aplicação

9. A tecnologia digital e a rede web a nível mundial tornaram possível que as empresas de radiodifusão, que operam tradicionalmente a nível nacional ou regional com base em licenças limitadas territorialmente, explorem a nível global as gravações musicais administradas pelas sociedades de gestão colectiva através da emissão em simulcast dos seus programas na rede digital mundial da internet. De acordo com as partes, o acordo recíproco pretende facilitar a concessão de uma licença multi-territorial para esta actividade.

10. Normalmente as sociedades de gestão colectiva tiêm o direito de conceder licenças para exploração de gravações sonoras apenas no seu próprio território. Consequentemente, o direito de difundir em simulcast, visto que envolve a transmissão de sinais em diferentes territórios, não está abrangido pelas actuais licenças concedidas pelas sociedades de gestão colectiva às empresas de radiodifusão. De acordo com as partes, o acordo recíproco destina-se por conseguinte a facilitar a criação de uma nova categoria de licenças.

11. O acordo recíproco notificado pretende estabelecer um quadro por forma a assegurar a administração e protecção eficaz dos direitos dos produtores face à exploração global na internet. Simultaneamente, permitirá que as sociedades de gestão concedam licenças "globais" que abrangem a totalidade dos territórios em que a sociedade de gestão do produtor fonográfico local seja parte do acordo recíproco. Desta forma, as empresas que difundem em simulcast disporão de uma alternativa simples à obtenção de uma licença de cada sociedade local em cada país em que as suas transmissões são acessíveis via internet, embora esta última opção lhes continue a ser facultada.

12. Prevê-se que o acordo recíproco esteja em vigor por um período experimental de apenas um ano, após o qual, a sua natureza, âmbito e funcionamento serão reexaminados. A versão alterada do acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2001 e expirará em 31 de Maio de 2002.

Conteúdo

13. O acordo recíproco prevê que cada sociedade de gestão colectiva participante conceda às outras sociedades de gestão participantes, numa base não exclusiva, o direito (relativamente ao catálogo dos seus membros) de autorizar a difusão em simulcast no seu território, ou (conforme o caso) de exigir uma remuneração equitativa. Cada parte do acordo recíproco celebrará individual e separadamente contratos bilaterais com cada uma das outras em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de acordo recíproco.

14. Mais especificamente, o acordo recíproco permitirá que cada uma das sociedades de gestão colectiva:

a) Em caso de direito exclusivo, autorize, em seu nome ou em nome do titular do direito em causa, a difusão em simulcast de gravações sonoras incluídas no catálogo da outra parte contratante e, no caso de esta exigir uma remuneração equitativa, de receber todas as remunerações, bem como todos os montantes devidos a título de indemnização ou de reparação e de emitir os recibos devidos pela recepção dos referidos montantes;

b) Receba todas as remunerações de licenças exigidas como contrapartida das autorizações, bem como todos os montantes devidos a título de indemnização ou de reparação por difusões em simulcast não autorizadas;

c) Dê início e prossiga (em estreita cooperação com as outras sociedades de gestão colectiva partes do acordo), em seu nome ou em nome do titular do direito em causa, a seu pedido ou com o seu consentimento explícito, qualquer acção legal contra qualquer pessoa singular ou colectiva e contra qualquer autoridade administrativa ou de outro tipo responsável por uma difusão ilegal em simulcast.

Condições comerciais

15. O acordo recíproco não inclui qualquer disposição relativa às condições comerciais. Tais condições devem ser negociadas de forma independente entre o utilizador e as sociedades de gestão colectiva e incluirá o nível de royalty ou tarifa a pagar. O cálculo de uma royalty adequada é por conseguinte uma questão que diz respeito a cada sociedade de gestão colectiva.

16. O acordo recíproco estabelece que qualquer litígio entre sociedades de gestão colectiva participantes e empresas de radiodifusão relativo a royalties estará sujeito aos procedimentos nacionais de arbitragem, no caso de existirem. Se estes não existirem ou se se afigurarem ineficazes, as partes recorrerão a uma instância internacional de arbitragem, como o centro de arbitragem e mediação da OMPI.

A alteração

17. De acordo com o acordo inicialmente notificado, uma sociedade de gestão colectiva só estava habilitada a conceder uma licença internacional de simulcasting a empresas de radiodifusão cujo sinal tinha origem no seu território. Isto significa que as empresas de radiodifusão no EEE tinham que dirigir-se à sociedade de gestão colectiva do produtor no Estado-Membro deste último para solicitar uma licença de simulcasting multi-territorial.

18. Na sequência de discussões com a Comissão, em 21 de Junho de 2001 a IFPI notificou à Comissão uma alteração ao acordo recíproco, segundo a qual as empresas de radiodifusão cujos sinais tenham origem EEE poderão dirigir-se a qualquer sociedade de gestão colectiva estabelecida no EEE para solicitarem e obterem uma licença multi-territorial de simulcasting.

19. A disposição em causa (um novo ponto acrescentado no n.o 1 do artigo 3.o - "Autorização recíproca para administrar") estabelece o seguinte:

Não obstante as disposições do ponto anterior, cada parte contratante acorda que o direito visado no artigo 2.o relativo à difusão em simulcast sobre o seu território e destinado a este é conferido numa base não exclusiva a qualquer parte contratante estabelecida no Espaço Económico Europeu (EEE) relativamente às empresas de radiodifusão cujo sinal é produzido no EEE. A fim de evitar qualquer ambiguidade, qualquer empresa de radiodifusão cujo sinal é produzido no EEE pode por conseguinte dirigir-se a qualquer parte contratante estabelecida no EEE para obter a sua licença multi-territorial de difusão em simulcast.

V. ARGUMENTOS DAS PARTES

20. De acordo com as partes, os objectivos do acordo recíproco são os seguintes:

- fornecer uma base para a exploração legal dos registos sonoros no mundo inteiro e criar uma cultura de legalidade na internet,

- oferecer uma forma mais prática e eficiente de administrar os direitos das empresas produtoras a nível global ou multi-territorial,

- oferecer uma solução flexível susceptível de se adaptar à evolução do mercado,

- assegurar que as empresas produtoras mantenham os seu direitos individuais relativamente à difusão electrónica. Assim, os mandatos concedidos às sociedades devem permanecer não exclusivos,

- criar um mercado que incentive as empresas de radiodifusão a explorarem o seu sinal através da internet com base nas necessárias e legítimas licenças,

- minimizar os custos administrativos, quer para as sociedades de gestão colectiva, quer para os utilizadores, e

- fornecer um serviço importante à empresas de difusão em simulcast sob a forma de uma licença única ou multi-territorial.

21. O simulcasting implica a transmissão de um sinal para audiências transfronteiras. Em caso de inexistência de acordos recíprocos entre sociedades de gestão colectiva, as empresas que pretendam difundir em simulcast seriam obrigadas a contactar a sociedade de gestão colectiva ou o detentor do direito em cada território em que os utilizadores têm acesso aos seus serviços e obter uma licença para cada um desses territórios. Esta situação imporia encargos administrativos e económicos significativos para as empresas difusoras em simulcast e poderia conduzir a um desrespeito generalizado (e, por conseguinte, a uma violação) dos direitos de autor. Segundo as partes, o licenciamento recíproco constitui uma melhoria significativa no domínio da exploração dos registos sonoros através da internet que promove claramente o progresso técnico e económico. Estes acordos evitam que cada utilizador tenha de realizar uma série de longas negociações individualmente com cada uma das sociedades de gestão colectiva, uma vez que o quadro recíproco reduz os custos de transacção de forma substancial e contribui para a criação de um mercado a nível do EEE para o licenciamento de transmissões em simulcast.

22. Segundo as partes, a alteração ao acordo recíproco produz o efeito de reforçar o carácter concorrencial dos acordos, uma vez que encoraja a concorrência entre as sociedades de gestão colectiva que agem por conta das empresas produtoras no EEE. As empresas de radiodifusão cujo sinal tem origem num país do EEE podem a partir de agora dirigir-se a qualquer sociedade de gestão colectiva estabelecida no EEE para obterem uma licença de difusão em simulcast.

23. As partes sublinharam igualmente o facto de o direito comunitário da concorrência ter como objectivo principala criação e o desenvolvimento de um mercado único. O acordo recíproco permitirá às empresas de radiodifusão do EEE não apenas obterem uma licença única relativa ao conjunto dos direitos que permitem a difusão legítima em simulcast do seu sinal, mas também escolherem a sociedade de gestão do EEE a quem solicitar esta licença. Este facto favorecerá a concorrência entre sociedades do EEE para o fornecimento destas novas licenças multi-territoriais e contribuirá para o desenvolvimento do mercado único.

24. No que se refere à distinção entre estas sociedades estabelecidas no EEE, que poderão conferir licenças internacionais de simulcast a qualquer empresa de radiodifusão cujo sinal tem origem no EEE, e as sociedades estabelecidas fora do EEE, que só poderão conferir licenças aos utilizadores cujo sinal tem origem no seu território, as partes afirmam que a distinção se baseia nos regimes harmonizados de direitos de autor em vigor no EEE, em especial, no facto de muitos territórios fora do EEE não oferecerem o mesmo nível de protecção dos direitos de autor e/ou não terem sistemas e processos legais que permitam fazer respeitar os direitos da propriedade intelectual. A segurança jurídica e a protecção dos direitos de autor são elementos essenciais sem os quais o sistema de licenciamento recíproco não poderia funcionar. A protecção que os acordos recíprocos oferecem é indispensável na luta contra a pirataria e contribuirá para a expansão do programa de investimentos do sector, para a comercialização de novos formatos digitais e para a constituição de métodos de distribuição mais eficientes, com consequentes benefícios para os consumidores. A criação de um mercado legal de difusão em simulcast estimulará a concorrência em benefício dos consumidores, que terão um acesso mais fácil a uma oferta musical mais ampla, assegurando ao mesmo tempo que os detentores dos direitos e os artistas sejam remunerados adequadamente.

25. A tecnologia que permite a difusão em simulcast está disponível desde o final de 1995. Desde então um número crescente de empresas de radiodifusão adoptou esta tecnologia e iniciou a transmitir os seus programas por internet, em simultâneo com a difusão através das redes analógicas hertzianas. Esta tecnologia é actualmente utilizada por 5000 empresas de radiodifusão em todo o mundo, das quais 1800 estão localizadas na Europa. As partes sublinham o facto de a Comissão ter reconhecido nas orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal(2) que as empresas devem adaptar-se a "um mercado em evolução constante que se globaliza cada vez mais, ao ritmo da evolução tecnológica e ao maior dinamismo dos mercados em geral"(3). O acordo recíproco representa uma tentativa do sector da edição musical de fornecer um quadro de licenciamento através do qual a tecnologia da difusão em simulcast pode ser utilizada de forma legítima. Preenche um vazio, disponibilizando um mecanismo de licenciamento que não existia anteriormente.

26. De acordo com as partes, o estabelecimento de um mecanismo de licença global única, em benefício dos detentores dos direitos e dos utilizadores, favorece a concorrência. Embora o estabelecimento do acordo recíproco requeira um grau de cooperação entre as sociedades de gestão, não irá substituir qualquer actividade existente, na medida em que assenta no desenvolvimento de um mecanismo de licenciamento inteiramente novo.

VI. CONCLUSÃO

Com base nas considerações acima expostas, a Comissão tenciona adoptar um parecer favorável relativamente ao acordo notificado. Antes de adoptar um parecer favorável, a Comissão convida os terceiros interessados a enviarem as suas observações no prazo de seis semanas a partir da publicação da presente comunicação por correio electrónico (Miguel.Mendes-Pereira@cec.eu.int), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio para o seguinte endereço, mencionando a referência processo COMP/C2/38.014 - IFPI: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Concorrência

Registo Anti-trust

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

Gabinete 0/28

B - 1000 Bruxelas.

Se uma parte interessada considerar que as suas observações contêm segredos comerciais, deve indicar as passagens que na sua opinião não podem ser divulgadas com o fundamento de que contêm segredos ou outra matéria confidencial e justificar o pedido. Se a Comissão não receber um pedido fundamentado considerará que as observações não contêm qualquer informação confidencial.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) Comunicação da Comissão "Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal" (JO C 3 de 6.1.2001, p. 2).

(3) Ponto 1.1.3.