COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 202 final 
Bruxelas, 11 de Maio de 1992 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Proposta de Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão a 
respeito das negociações relativas aos aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual dos acordos de cooperação científica e 
tecnológica entre a Comunidade Europeia e os países terceiros 

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Tema: Proposta de Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão a 
respeito das negociações relativas aos aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual dos acordos de cooperação cientifica e 
tecnológica entre a Comunidade Europeia e os países terceiros 
Um aspecto de importância e dificuldade crescentes dos acordos de 
cooperação no domínio da ciência e tecnologia é o da atribuição e 
gestão dos direitos de propriedade intelectual. A importância deste 
aspecto reside no facto de o objecto de tal cooperação envolver cada 
vez mais aspectos industriai? e comerciais; consequentemente, a 
exploração dos resultados constitui um objectivo mais imediato do que 
anteriormente. Quanto á sua dificuldade, ela deve-se à consciência 
crescente dos industriais e dos governos de que a propriedade 
intelectual ó uma componente crucial, se não a mais crucial, do 
moderno comércio internacional. 
Os elementos atrás realçados ganharam significado há relativamente 
pouco tempo. Anteriormente, os direitos de propriedade intelectual 
desempenhavam um papel menos controverso nos referidos acordos e 
podiam ser tratados numa base "ad hoc" sem receio de que as condições 
que regulam a sua exploração pudessem resultar em distorções do 
comércio ou da concorrência. Tal facto conduziu a uma abordagem mais 
descontraída mas altamente fragmentada e contraditória por parte de 
diferentes instituições comunitárias. As novas atitudes que regem a 
exploração dos direitos de propriedade intelectual em todo o mundo 
alteraram a situação e exigem uma abordagem mais cuidadosa e coerente. 
A Comissão começou por abordar o problema de forma pragmática do ponto 
de vista das suas próprias necessidades, nomeadamente no contexto do 
Tratado Euratom e concluiu, face a essa alteração de circunstâncias, 
ser necessário um quadro-tipo no qual possam ser geridos os direitos 
de propriedade intelectual criados ao abrigo dos próprios acordos de 
cooperação comunitários. Esse quadro terá de integrar dois elementos.-
em primeiro lugar terá de garantir que os participantes sejam 
recompensados pelos seus esforços e que façam uma utilização óptima 
dos resultados para benefício mundial; simultaneamente há que 
assegurar a protecção dos importantes interesses da Comunidade 
qualquer que seja a aplicação dos resultados da cooperação. 
Respeitando os critérios acima expostos, a Comissão preparou 
consequentemente o texto anexo, que se propõe seja de futuro utilizado 
como base de negociação dos aspectos dos direitos de propriedade 
intelectual de todos os acordos de cooperação em matéria de ciência e 
tecnologia celebrados entre a Comunidade e países terceiros ou 
instituições desses países. 
? 
Simultaneamente, a Comissão concluiu que uma abordagem coordenada e 
coerente neste domínio representará um beneficio considerável para a 
Comunidade, nomeadamente no reforço do poder de negociação de cada 
Estado-membro nos seus negócios com pai ses terceiros, reforçando assim 
o objectivo comunitário constante do artigo 130*-F do Tratado CEE. 
Para o cumprimento desse objectivo a Comissão propõe o texto em anexo 
que, ao mesmo tempo que apresenta os princípios de aplicação geral no 
interesse da Comunidade, é no entanto suficientemente flexivel para 
englobar uma grande variedade de necessidades e objectivos. 0 texto é 
compatível com as regras e procedimentos gerais de contratação neste 
domínio, incluindo, Inter alia, o contrato harmonizado para o 
Programa-quadro e a Decisão do Conselho relativa á valorização dos 
resultados (VALUE 2). 
Os Estados Unidos e o Japão estão a proceder à revisão das condições-
tipo em que propõem lidar com os direitos de propriedade intelectual 
nos referidos acordos; vários Estados-membros Já foram alvo de 
propostas de condições pelos Estados Unidos que poderão ser 
prejudiciais para os interesses da Comunidade. A Comissão propõe que o 
texto em anexo possa constituir uma resposta da Comunidade unida a 
essa abordagem. 0 texto, no entanto,ó potencialmente de aplicação mais 
vasta, Já que se pretende que constitua a base da posição negociai da 
Comunidade relativamente aos aspectos da propriedade intelectual dos 
acordos de cooperação cientifica e tecnológica com paises terceiros. 
Propõe-se. por conseguinte, que o Conselho e a Comissão adoptem a 
declaração anexa de modo que os princípios orientadores gerais 
estabelecidos no texto em anexo sejam seguidos aquando da negociação 
com paises terceiros dos aspectos da propriedade intelectual dos 
acordos de cooperação cientifica e tecnológica. 
1 
DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
RELATIVA AOS ASPECTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 
COM PAÍSES TERCEIROS 
O Conselho e a Comissão declaram que é desejável que a Comunidade adopte 
uma abordagem coerente relativamente aos aspectos da propriedade 
intelectual dos acordos de cooperação cientifica e tecnológica com países 
terceiros com o objectivo de garantir a protecção justa, adequada e 
efectiva de todos os direitos de propriedade intelectual resultantes da 
ou aplicados à investigação conjunta. 
Acordam, por conseguinte, em que os princípios orientadores gerais nesta 
matéria estabelecidos no anexo sejam seguidos na negociação dos referidos 
acordos. 
s 
ABORDAGEM DE NEGOCIAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVAMENTE À VERTENTE 
PROPRIEDADE INTELECTUAL 
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO C&T COM PAlSES TERCEIROS 
O objectivo do presente documento é assegurar, em conformidade com os 
interesses de ambas as Partes, uma protecção justa, adequada e eficaz 
de toda a propriedade intelectual (PI) resultante de investigação 
conjunta realizada com base em acordos de cooperação C&T. 
A parte do texto destes acordos que trata dos aspectos relacionados 
com a PI poderá nem sempre reflectir na totalidade o conteúdo das 
orientações definidas no presente documento, na medida em que os 
acordos internacionais geralmente constituem o resultado de 
negociações entre partes com prioridades, abordagens e objectivos 
diferentes, sendo por conseguinte um compromisso entre posições 
originariamente divergentes. 
* * * * * 
ANEXO RELATIVO A PI 
As Partes acordam na afectação dos direitos sobre a PI resultantes de 
investigação conjunta realizada ao abrido do presente Acordo, e em 
conformidade com as Regras Gerais que se seguem. 
I. REGRAS GERAIS RELATIVAS À PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE 
DIREITOS 
1. Toda a investigação realizada no âmbito do presente Acordo será 
"investigação conjunta". As Partes ou os seus mandatários 
desenvolverão em comum planos conjuntos de gestão tecnológica tendo 
em mente as informações e a propriedade intelectual a criar durante a 
investigação conjunta. Esses planos serão aprovados pelas Partes 
antes da conclusão de quaisquer contratos específicos de cooperação 
em matéria de l&D a que se refiram. Noutros casos, serão aprovados 
em paralelo com o presente Acordo. Os planos de gestão das 
tecnologias serão desenvolvidos tendo em conta as contribuições 
relativas de cada uma das Partes, as vantagens e desvantagens da 
concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as 
exigências impostas pelas leis aplicáveis, bem como outros factores 
considerados adequados pelas Partes. Os planos conjuntos de gestão 
tecnológica tratarão também dos direitos e obrigações dos 
investigadores convidados. 
2. 0 direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta 
e que não sejam referidas no plano de gestão tecnológica será 
concedido, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios 
estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, 
essas informações ou PI serão propriedade conjunta das Partes ou, se 
for esse o caso, de todos os Participantes na equipa conjunta 
responsável pela produção das informações ou da PI. Sem prejuízo dos 
direitos dos outros Participantes, cada Participante a que se 
aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações 
ou essa PI para fins como a exploração comercial, sem limites 
geográf icos. 
3. Cada Parte deve garantir, dentro dos limites das leis que lhe são 
aplicáveis, que a outra Parte e os seus Participantes possam obter os 
direitos de PI que lhes são afectados em conformidade com o presente 
Anexo. 
£ 
4. Cada Parte deve fazer o seu melhor esforço para garantir que os 
direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo sejam exercidos de 
modo a encorajar: 
i. a divulgação e utilização de informações não confidenciais 
criadas, transmitidas ou trocadas no âmbito do presente Acordo; 
ii. a adopção e implementação de normas internacionais; 
iii. a concorrência em áreas abrangidas pelo Acordo. 
II.PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTIFI CO 
1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar 
revistas, artigos, relatórios e livros de carácter científico e 
técnico em resultado da investigação conjunta ao abrigo do 
presente Acordo, a outra Parte terá direito em todos os países a 
uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties 
relativa à tradução, reprodução, adaptação e distribuição destas 
obras. 
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter 
científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do 
presente Acordo e publicadas por editores independentes tenham 
uma divulgação tão ampla quanto possivel. 
3. Todas os exemplares distribuídos ao público de uma obra 
protegida pelo direito de autor elaborada ao abrigo da presente 
disposição deverão indicar o nome do autor ou autores da obra, 
salvo de um autor ou autores renunciarem expressamente a ser 
citados. Os exemplares deverão também conter uma referência 
clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação. 
III. PROCEDIMENTOS RELATIVOS A OUTRAS OBRAS PROTEGIDAS PELO DIREITO 
DE AUTOR 
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus Participantes 
serão objecto de tratamento nos termos da Convenção de Berna. (Acto 
de Par is e 1971) 
IV. PROCEDIMENTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS RESERVADAS 
1. Cada Parte ou os seus mandatários, conforme os casos, 
identificará o mais cedo possível, e de preferência no plano de 
gestão das tecnologias, as informações que deseja manter 
reservadas em relação ao presente Acordo. Ao fazê-lo, deve ter 
em especial atenção os seguintes critérios: 
confidencialidade das informações na medida em que essas 
informações não sejam, globalmente ou na configuração 
exacta dos seus componentes, conhecidas em geral ou 
facilmente acessíveis por meios legais aos peritos da 
área-, 
o valor comercial, real ou potencial, das informações em 
virtude da sua confidencialidade; 
a protecção prévia das informações na medida em que foram 
objecto de medidas consideradas correctas, nas 
circunstâncias concretas, pela pessoa legalmente 
responsável pelo controlo, para manter a sua 
conf idencialidade. 
1-
2. Se uma Parte tiver acesso a informações reservadas ao abrigo do 
presente Acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade desde 
que as referidas informações sejam acompanhadas da seguinte 
menção (ou outra semelhante) de carácter restritivo: 
"0 presente documento contém informações reservadas fornecidas 
confidencialmente ao abrigo do Acordo com a data de .... estabelecido 
entre e a Comunidade Europeia e não será divulgado fora dos 
organismos participantes de cada uma das Partes ou dos detentores de 
licenças por elas concedidas, nem fora dos serviços e agências 
e da Comunidade Europeia sem aprovação prévia da Parte que o 
transmite". Esta menção deve acompanhar toda e qualquer reprodução 
das informações, na sua forma integral ou em parte. Estas limitações 
cessarão automaticamente quando as informações em questão forem 
divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos neste 
dom í n i o. 
As informações reservadas recebidas ao abrigo do presente Acordo 
podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela 
trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências 
interessados da Parte receptora, que precisem de ter acesso a essas 
informações para os fins específicos de investigação conjunta em 
curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam 
abrangidas por um acordo de confidencialidade e marcadas com uma 
menção restritiva semelhante à apresentada no número IV.2 anterior. 
Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as 
informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte 
receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no 
número anterior (IV.3). As Partes devem cooperar no desenvolvimento 
de processos para o pedido e a obtenção de consentimento prévio por 
escrito para uma divulgação mais ampla, e cada uma das Partes 
concederá essa autorização na medida em que o permitam as suas 
políticas, regulamentações e legislações nacionais. 
Cada Parte deve dar o seu melhor esforço para garantir que as 
informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo 
sejam controladas como nele se prevê. Se uma das Partes tiver 
conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que não venha 
a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas no 
presente artigo , informará imediatamente do facto a outra Parte. As 
Partes cônsultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia 
adequada a adoptar. 
As informações reservadas não documentais ou outras informações 
confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros 
encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações 
resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações, 
ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus 
Participantes de acordo com os princípios especificados para as 
informações documentais no presente Acordo, desde que o receptor das 
referidas informações reservadas ou de outras informações 
confidenciais ou privilegiadas tenha conhecimento, no momento em que 
a comunicação ó feita, do carácter confidencial das informações 
comunicadas. 
APÊNDI CE ? 
DEFINIÇÕES 
1. PROPRIEDADE INTELECTUAL : terá o sentido que lhe é dado no Artigo 2o 
da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade 
Intelectual, feita em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. 
2. PARTICIPANTE : Toda e qualquer pessoa, individual ou colectiva, que 
participe num projecto. 
3. INVESTIGAÇÃO CONJUNTA Investigação efectuada em cooperação e 
financiada integralmente ou em parte pelas contribuições conjuntas 
das Partes e em colaboração com Participantes de ambas as Partes, se 
for esse o caso. 
4. INFORMAÇÕES : Dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de 
investigação e desenvolvimento obtidos por INVESTIGAÇÃO CONJUNTA, e 
quaisquer outras informações consideradas necessárias pelas Partes 
e/ou pelos Participantes na INVESTIGAÇÃO CONJUNTA a fornecer ou a 
trocar ao abrigo do presente Acordo ou da investigação em regime de 
cooperação em aplicação do mesmo. 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 202 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-92-216-PT-C 
ISBN 92-77-44253-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo