COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 24.11.2015 COM(2015) 586 final 2015/0270(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta legislativa prevê a criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) como o terceiro pilar da União Bancária em três fases sucessivas: um sistema de resseguro para os SGD nacionais participantes num primeiro período de três anos, um sistema de cosseguro para os SGD nacionais participantes num segundo período de quatro anos, e seguro integral para os SGD nacionais participantes numa base permanente. Um SGD nacional só pode beneficiar do SESD se os seus fundos forem acumulados em conformidade com uma trajetória de financiamento rigorosa e se cumprir os requisitos essenciais previstos no direito da União. O Conselho Único de Resolução, que será ampliado para administrar o SESD, acompanhará os SGD nacionais e disponibilizará fundos apenas em caso de cumprimento de condições claramente definidas. A introdução do SESD será acompanhada de medidas ambiciosas tomadas em paralelo para reduzir riscos nos setores bancários dos Estados-Membros. 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Justificação e objetivos da proposta Em 2012, a Comissão apelou à criação da União Bancária, colocando o setor bancário numa base mais sólida e restabelecendo a confiança no euro, no âmbito de uma perspetiva de integração económica e orçamental a mais longo prazo. A União Bancária deve ser implementada mediante a transferência da supervisão para o nível europeu, através da criação de um quadro integrado para a gestão das crises bancárias e, igualmente importante, de um sistema comum de proteção dos depósitos. Embora as duas primeiras etapas tenham sido realizadas por meio da criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e do Mecanismo Único de Resolução (MUR), ainda não se procedeu à criação de um sistema comum de proteção dos depósitos. O Relatório dos Cinco Presidentes e a comunicação de seguimento da Comissão estabelecem um plano claro para aprofundar a União Económica e Monetária (UEM), designadamente medidas para limitar ainda mais os riscos para a estabilidade financeira. A conclusão da União Bancária constitui uma medida indispensável rumo a uma UEM completa e profunda. No que se refere à moeda única, um sistema financeiro unificado e completamente integrado é crucial para o impacto efetivo da política monetária, a diversificação adequada dos riscos a nível dos Estados-Membros e a confiança geral no sistema bancário da área do euro. O Relatório dos Cinco Presidentes propõe nomeadamente a criação, no longo prazo, do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), como terceiro pilar de uma União Bancária de pleno direito, a par da supervisão bancária, atribuída ao MUS, e da resolução bancária, confiada ao MUR. O Relatório dos Cinco Presidentes assinala que, uma vez que a configuração atual com sistemas de garantia de depósitos (SGD) nacionais continua a ser vulnerável a grandes choques locais, um sistema comum de seguro dos depósitos reforçaria a resiliência da União Bancária contra futuras crises. A Comissão assumiu, na sua comunicação de seguimento de 21 de outubro, o compromisso de apresentar uma proposta legislativa antes do final de 2015 sobre as primeiras medidas a adotar com vista à conclusão do SESD para a criação de um sistema mais europeu, dissociado das dívidas soberanas, tendo como objetivo a melhoria da estabilidade financeira, que os cidadãos estejam convictos de que a segurança dos seus depósitos não depende da sua localização geográfica e que os bancos sólidos não sejam penalizados devido ao seu local de estabelecimento. De acordo com o Relatório dos Cinco Presidentes, a Comissão indicou que se tomaria uma primeira medida com vista a um sistema mais comum, com base numa abordagem «de tipo resseguro» que tomaria em consideração diferentes níveis de financiamento dos sistemas nacionais e questões de risco moral. Proceder-se-á à criação de um fundo comum de seguro de depósitos, gerido sob os auspícios do atual Conselho Único de Resolução. O SESD será obrigatório para os Estados-Membros da área do euro e estará aberto aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro dispostos a aderir à União Bancária. O SESD evoluirá progressivamente de um sistema de resseguro para um sistema de cosseguro completamente mutualizado no prazo de alguns anos. No contexto dos esforços envidados para aprofundar a UEM, em conjunto com o trabalho desenvolvido com vista à definição de mecanismos de financiamento intercalar para o Fundo Único de Resolução (FUR) e à conceção de um mecanismo comum de apoio orçamental, esta medida é necessária para reduzir o vínculo entre os bancos e as dívidas soberanas nos Estados-Membros através da adoção de medidas destinadas à partilha de riscos entre todos os Estados-Membros da União Bancária e, assim, para apoiar a União Bancária na consecução do seu principal objetivo. Contudo, esta partilha de riscos implícita nas medidas de reforço da União Bancária deve ocorrer em paralelo com as medidas de redução dos riscos que visam quebrar mais diretamente o vínculo entre os bancos e as dívidas soberanas. 1.2.Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção A presente proposta de regulamento é coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção. Na sequência da criação do MUS pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho e do MUR pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014, o SESD faz face, por um lado, à discordância existente entre a supervisão e a resolução a nível da União dos bancos nos Estados-Membros participantes e, por outro, tem em conta a eficácia e a credibilidade dos SGD nacionais em caso de insolvência desses mesmos bancos nos termos da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos. A presente proposta de regulamento baseia-se no quadro vigente dos SGD nacionais, regido pela Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos. A aplicação uniforme do quadro de garantia de depósitos nos Estados-Membros que participam no SESD será melhorada em consequência da presente proposta de regulamento mediante a atribuição ao Conselho Único de Resolução e Seguro de Depósitos (a seguir designado por «CUR») de competências de tomada de decisões, acompanhamento e execução em relação ao quadro de garantia de depósitos. 1.3.Coerência com outras políticas da União O SESD contribuirá para reduzir o vínculo entre a perceção da posição orçamental de cada Estado-Membro e os custos de financiamento dos bancos que operam nesse Estado-Membro e, desse modo, para quebrar o vínculo entre as dívidas soberanas e os bancos. Deste modo, aumentar-se-á a capacidade de resistência do setor bancário contra futuras crises e contribuir-se-á para o objetivo geral de estabilidade financeira subjacente à política económica e monetária da União. Os riscos serão mais amplamente repartidos, aumentando a estabilidade financeira não apenas no Estado-Membro em causa, mas também noutros Estados-Membros participantes e não participantes, mediante a restrição dos potenciais efeitos de contágio. Além disso, ajudará a restabelecer condições concorrenciais equitativas no mercado interno através da limitação da desvantagem competitiva que os bancos sólidos estão a sofrer devido ao seu local de estabelecimento. Num contexto de estabilidade financeira, a concessão de empréstimos de instituições financeiras à economia em geral é incentivada mediante a redução dos custos de financiamento para as instituições financeiras, o que fomenta o crescimento e o emprego e aumenta a competitividade da economia da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 2.1.Base jurídica A base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção das medidas necessárias à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A proposta de regulamento tem por objetivo preservar a integridade e reforçar o funcionamento do mercado interno. A aplicação uniforme de um conjunto único de regras em matéria de proteção dos depósitos, em conjugação com o acesso ao Fundo Europeu de Seguro de Depósitos (a seguir designado por «Fundo de Seguro de Depósitos») gerido por uma autoridade central, contribuirá para o bom funcionamento dos mercados financeiros da União e para a estabilidade financeira na União. Eliminará os entraves ao exercício das liberdades fundamentais evitando distorções significativas da concorrência, pelo menos nos Estados-Membros que partilham a supervisão e a resolução das instituições de crédito e a proteção dos depositantes a nível europeu. O artigo 114.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada. 2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) De acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), nos domínios que não sejam da sua responsabilidade exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação prevista não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, a nível central ou a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União. Na atual situação, se os SGD continuarem a ser exclusivamente nacionais, encontram-se vulneráveis a grandes choques locais, mantendo uma forte interação entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas. Esta situação prejudica a homogeneidade da proteção dos depósitos e pode contribuir para a falta de confiança entre os depositantes. Além disso, a existência de diferenças significativas na proteção dos depositantes a nível nacional, e sob reserva de especificidades locais e restrições de financiamento, pode comprometer a integridade do mercado interno. Apenas a ação a nível europeu pode assegurar o seguro adequado dos depósitos dos depositantes no mercado interno e enfraquecer o vínculo entre os SGD nacionais e a posição financeira das respetivas dívidas soberanas. O MUS garante um tratamento equitativo a nível da supervisão dos bancos e diminui o risco de complacência. O MUR assegura que, em caso de insolvência de um banco, a reestruturação pode ser realizada ao menor custo, os contribuintes são devidamente protegidos e os credores e as instituições de crédito recebem um tratamento justo e equitativo no mercado interno sem serem penalizados devido ao seu local de estabelecimento. Igualmente, é adequado que a União adote medidas legislativas para estabelecer as disposições necessárias à proteção dos depósitos das instituições de crédito que se enquadrarão no âmbito da União Bancária. Além disso, o SESD proporcionará economias de escala significativas e evitará as externalidades negativas que podem resultar de decisões e fundos puramente nacionais. 2.3.Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Em virtude do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Na União Bancária, a supervisão e a resolução bancárias são exercidas no mesmo nível de autoridade. Podem verificar-se tensões se uma autoridade europeia de resolução decidir proceder à liquidação ou resolução de um banco sem conseguir garantir que os depósitos são protegidos no processo, o que dá azo a riscos para a estabilidade financeira. Com efeito, a recente crise sublinhou a necessidade de uma ação rápida e decisiva apoiada por mecanismos de financiamento a nível europeu. O SESD assegurará que são aplicadas as mesmas regras e do mesmo modo com vista à proteção dos depósitos em todos os Estados-Membros participantes. Um financiamento a título de apoio adequado permitirá evitar que os problemas de certos bancos se traduzam numa perda de confiança em todo o sistema bancário do Estado-Membro em causa ou de outro Estado-Membro que os mercados considerem estar exposto a riscos semelhantes. A maior segurança jurídica, incentivos alinhados no contexto da União Bancária e benefícios económicos decorrentes da proteção central e uniforme dos depositantes tornam a proposta de regulamento conforme com o princípio da proporcionalidade. 2.4.Escolha dos instrumentos A aplicação progressivamente centralizada das regras em matéria de garantia de depósitos estabelecidas na Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos por uma única autoridade da União nos Estados-Membros participantes só pode ser garantida se as regras que regem o estabelecimento e o funcionamento do SESD forem diretamente aplicáveis nos Estados-Membros, a fim de evitar interpretações divergentes a nível dos Estados-Membros. O que precede e a criação do Fundo de Seguro de Depósitos a nível da União Bancária, que será gerido por um conselho que represente todos os membros da União Bancária, exigem um regulamento como instrumento jurídico adequado. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 3.1.Qual é o problema e por que motivo constitui um problema?

Na União Bancária, o seguro de depósitos continua a ser exclusivamente nacional, o que deixa os SGD nacionais vulneráveis a grandes choques locais e os orçamentos dos Estados-Membros continuam a estar expostos a riscos nos respetivos setores bancários. Isto impede a realização de todos os benefícios do mercado interno e da União Bancária e pode afetar de modo negativo a confiança dos depositantes e os direitos de estabelecimento das instituições de crédito e dos depositantes. Encontram-se em vigor SGD em todos os Estados-Membros, tal como exigido pela Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos. Embora já partilhem alguns aspetos comuns no que diz respeito às suas principais características e ao seu funcionamento, os Estados-Membros ainda dispõem de discrição para decidir sobre aspetos importantes. Os Estados-Membros também podem autorizar, mediante aprovação da Comissão Europeia, a redução dos níveis-alvo para os meios financeiros disponíveis. As diferenças nos níveis de financiamento e na dimensão dos 38 SGD em vigor na UE podem afetar negativamente a confiança dos depositantes e prejudicar o funcionamento do mercado interno. 3.2.Por que motivo deve a UE agir? O SESD complementará a União Bancária a par da supervisão e da resolução bancárias. Reduzirá a vulnerabilidade dos depositantes bancários a grandes choques locais e reduzirá ainda mais o vínculo entre os bancos e as dívidas soberanas. Além disso, num sistema em que as responsabilidades pela supervisão e resolução bancárias são partilhadas, as circunstâncias em que um SGD nacional pode ser utilizado já não se encontram sob controlo nacional. Tanto a Diretiva 2014/59/UE (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias) como o Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução) contêm disposições sobre a possível utilização de fundos dos SGD em resoluções. Portanto, a criação de um sistema comum também para o seguro de depósitos é um passo seguinte lógico na conclusão da União Bancária e proporciona um melhor alinhamento da responsabilidade e do controlo. 3.3.O que é possível alcançar? Uma análise quantitativa examinou a eficácia de um SESD completamente mutualizado para fazer face a potenciais reembolsos. A análise indica que o número e a dimensão dos bancos relativamente aos quais o Fundo de Seguro de Depósitos conseguiria efetuar reembolsos aumentam significativamente em relação a todos os Estados-Membros objeto do SESD em comparação com os SGD nacionais. Além disso, a análise indica que a parte esperada de um reembolso, expressa em percentagem do nível-alvo, seria inferior para o SESD em comparação com qualquer um dos SGD nacionais. As avaliações supra foram efetuadas partindo do pressuposto de que o SESD não exigiria contribuições adicionais aos bancos, mas que as contribuições dos bancos previstas para a constituição dos fundos nacionais seriam, em vez disso, utilizadas para a constituição do SESD. Os resultados demonstram que dispor do mesmo montante de fundos, mas disponibilizados para um único SGD europeu, poderia representar uma proteção e utilização mais eficientes dos fundos do que a manutenção de SGD exclusivamente nacionais. 3.4.Quais são as várias opções para a consecução dos objetivos? 3.4.1.Atuais níveis de financiamento do projeto do SESD A avaliação demonstra que o SESD teria início com base nos níveis de financiamento muito heterogéneos dos SGD nacionais. Isto implica que o SESD tem de prestar apoio à liquidez na sua fase inicial, uma vez que, caso contrário, os SGD locais continuariam a depender quase exclusivamente de meios alternativos de financiamento nacional. Em segundo lugar, o SESD deve ser concebido de modo a evitar vantagens desproporcionadas para os sistemas que ainda não tenham começado a mobilizar fundos ex ante e a evitar desincentivos a tal no futuro. 3.4.2.Âmbito do SESD Prevê-se que as diferenças nos níveis de financiamento deixem de ser um problema desde que os SGD sigam as suas obrigações constantes da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos de constituir fundos ex ante. A análise demonstra que um sistema comum funcionaria de forma mais eficiente, ou seja, proporcionaria um nível mais elevado de proteção sem a necessidade de aumentar as contribuições globais. Também estaria mais bem colocado para reduzir a exposição dos Estados-Membros aos respetivos sistemas bancários nacionais. 3.4.3.Contribuições A análise revela que i) a ponderação dos riscos das contribuições altera a distribuição do encargo financeiro entre os bancos de um determinado setor bancário e ii) a avaliação do risco de um determinado banco em relação aos bancos da União Bancária em vez de o comparar com os bancos do setor bancário nacional ou do SGD é passível de alterar o nível das contribuições a pagar pelo banco concreto. Contudo, não se identificou a presença de vantagens ou desvantagens em nenhum grupo de bancos. A probabilidade de um SGD ter de mobilizar fundos para compensar os depositantes aumenta com o risco desse banco. Assim, a proposta visa ajustar as contribuições em função do risco, isto é, dá continuação ao princípio já estabelecido pela Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos. Em segundo lugar, a análise demonstra que o grupo de comparação afeta as contribuições pagas pelas instituições individuais. Deste modo, na fase de resseguro do SESD, na qual o risco permanece em grande medida a nível nacional, o perfil de risco de um banco específico é determinado em relação ao remanescente do seu sistema bancário nacional. Depois de o SESD se tornar um sistema com responsabilidade conjunta a nível da União Bancária, o perfil de risco de um banco individual é determinado em comparação com todos os bancos da União Bancária. Isto garantiria que o SESD permanece, em geral, neutro em termos de custos para os bancos e os SGD nacionais e evitaria complicações na determinação dos perfis de risco dos bancos na fase de constituição do Fundo de Seguro de Depósitos. 3.5.Direitos fundamentais A proposta de regulamento não tem consequências para a proteção dos direitos fundamentais para além das do regulamento e da diretiva que altera e que são respetivamente abordadas nas exposições de motivos do Regulamento (UE) n.º 806/2014, que estabelece um Mecanismo Único de Resolução.

4.INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS No que se refere às funções relacionadas com o SESD, o CUR será financiado na íntegra por contribuições administrativas das instituições de crédito associadas aos SGD participantes. Por sua vez, isto implica que as funções relacionadas com o SESD não necessitarão de uma contribuição do orçamento da UE. Os recursos humanos adicionais do CUR que ascendem a 22 unidades equivalentes a tempo completo sob a forma de lugares do quadro do pessoal, agentes contratuais e peritos nacionais destacados no ano nove, depois de se alcançar a fase de seguro integral, refletem as competências que a proposta de regulamento lhe atribui. Do mesmo modo que para a criação do Conselho Único de Resolução, os lugares necessários para o alargamento das competências deste novo organismo não são abrangidos pelo âmbito da meta de redução de 5 % do pessoal estabelecida na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2013) 519 de 10.7.2013. No que se refere às funções relacionadas com o SESD, o CUR será financiado na íntegra por contribuições administrativas das instituições de crédito associadas aos SGD participantes. Os recursos adicionais do CUR refletem as competências que a proposta de regulamento lhe confere. 5.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA 5.1.Sistema Europeu de Seguro de Depósitos A presente proposta visa a criação do SESD por meio de uma alteração ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento MUR). As regras sobre o funcionamento do MUR não serão modificadas por esta alteração. 5.1.1.Evolução gradual do SESD A proposta de alteração ao Regulamento MUR estabelece o SESD em três fases sucessivas (artigo 2.º, n.º 2): um sistema de resseguro, um sistema de cosseguro e um sistema de seguro integral. O SESD será administrado pelo CUR em todas as fases conjuntamente com os SGD participantes ou, sempre que um SGD não se administre a si próprio, pela autoridade nacional designada responsável pela administração do respetivo SGD participante (artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo). O Fundo de Seguro de Depósitos é parte constituinte do SESD. Será constituído por contribuições devidas e pagas diretamente pelos bancos ao CUR e calculadas e faturadas pelos SGD participantes. 5.1.2.Âmbito do SESD O SESD é aplicável a todos os SGD oficialmente reconhecidos num Estado-Membro participante e a todas as instituições de créditos associadas a tais sistemas. Os Estados-Membros participantes são os Estados cuja moeda é o euro e os Estados-Membros que estabeleceram uma colaboração estreita com o Banco Central Europeu para participarem no MUS (artigo 4.º, n.º 1). Uma vez que a cobertura proporcionada pelo SESD se limita às funções obrigatórias dos SGD ao abrigo da diretiva, isto é, aos reembolsos aos depositantes e às contribuições para as resoluções, o SESD é aplicável a todos os sistemas suscetíveis de, em princípio, encontrarem casos de reembolso ou de lhes ser solicitado que contribuam para um procedimento de resolução. Isto inclui SGD institucionais, sistemas de proteção institucional (SPI) e sistemas de natureza contratual oficialmente reconhecidos por um Estado-Membro como SGD (artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos). O seu reconhecimento como SGD encontra-se intrinsecamente relacionado com as respetivas obrigações de compensar os depositantes caso os depósitos não se encontrem disponíveis e de contribuir para procedimentos de resolução. Os direitos e as obrigações dos SGD participantes no SESD são os da autoridade designada caso o SGD não seja administrado por uma entidade privada mas sim pela própria autoridade designada (artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo). Isto toma em consideração o poder discricionário dos Estados-Membros no que se refere à introdução, ao reconhecimento e à administração dos SGD a nível nacional (ver o artigo 2.º, n.º 18, da diretiva). Caso seja suspensa ou cesse a cooperação estreita de um Estado-Membro não participante no euro, os SGD participantes reconhecidos oficialmente neste Estado-Membros e as instituições de crédito associadas a estes SGD deixam de ser abrangidos pelo Regulamento MUR tanto relativamente ao MUR como ao SESD (artigo 4.º). Em caso apenas de cessação, cada um destes SGD também tem direito a uma parte dos meios financeiros disponíveis do Fundo de Seguro de Depósitos à data da cessação. Este direito serve para fornecer ao respetivo SGD os fundos de que necessita para cumprir as suas obrigações de financiamento ao abrigo da diretiva. A parte que o respetivo SGD pode solicitar é objeto de um método de cálculo. Com vista ao limiar inferior para o financiamento suficiente estabelecido pelo artigo 11.º, n.º 5, alínea a), da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, um SGD não pode solicitar ao Fundo de Seguro de Depósitos um montante superior ao necessário para que os seus recursos financeiros disponíveis alcancem dois terços do seu nível-alvo. O CUR decidirá, em acordo com esse Estado-Membro, as modalidades e condições da transferência dos fundos para o respetivo SGD no prazo de três meses. 5.1.3.Princípios gerais que regem o SESD O artigo 6.º determina princípios gerais aplicáveis tanto ao MUR como ao SESD. Estes princípios tornam-se relevantes sempre que o CUR ou os restantes organismos e autoridades públicos disponham de poder discricionário na adoção de uma decisão ou outra medida. O CUR e os SGD participantes não podem discriminar as entidades (incluindo SGD e os respetivos bancos membros), os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento (artigo 6.º, n.º 1). Esta regra constitui um princípio fundamental do direito da União e é de especial importância nos mercados financeiros nos quais as transações entre partes de diferentes nacionalidades e com diferentes locais de estabelecimento são comuns. A obrigação do CUR e dos SGD participantes é a de empreender todas as ações, propostas ou políticas tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno (artigo 6.º, n.º 2). Eliminar a fragmentação financeira constitui um motor fundamental para a União Bancária e as autoridades que administram o SESD devem avaliar rigorosamente o impacto de qualquer ação ou decisão discricionária que ponderem tomando em consideração o funcionamento do mercado interno. Embora os n.os 3 a 5 do artigo 6.º sobre o tratamento de grupos não sejam aplicáveis no contexto do SESD, o artigo 6.º, n.º 6, impede que o CUR tome decisões no âmbito do SESD que exijam que os Estados-Membros forneçam apoio financeiro público extraordinário ou que afetem a sua soberania orçamental ou responsabilidades financeiras. No contexto do SESD, o CUR pode adotar decisões destinadas aos SGD participantes (artigo 74.º-F). Os SGD participantes devem dar cumprimento a estas decisões, mas o artigo 6.º, n.º 7, autoriza-os a especificar mais pormenorizadamente as medidas a tomar, desde que estas medidas estejam em conformidade com a decisão em causa do CUR. 5.2.Diferentes fases do SESD

Em todas as três fases, resseguro, cosseguro e seguro integral, o SESD providenciará financiamento e cobrirá as perdas dos sistemas de garantia de depósitos participantes. O financiamento disponibilizado pelo SESD faz face à necessidade inicial de liquidez de um SGD para compensar os depositantes no prazo de reembolso estabelecido pela diretiva (normalmente sete dias úteis), mas também para satisfazer o pedido de contribuição para um procedimento de resolução atempadamente. O financiamento deve ser reembolsado pelo SGD participante ao CUR. Em todas as fases, o SESD também cobrirá as perdas em que o SGD participante acaba por incorrer mediante a compensação dos depositantes ou a contribuição para resoluções. A perda final de um SGD participante é, em regra, inferior aos seus pagamentos de compensação aos depositantes ou à respetiva contribuição para resoluções. Depois de um caso de reembolso, o SGD pode cobrar os pedidos de reembolso dos depósitos (cobertos) que os depositantes apresentaram contra o banco falido e que são transferidos para o SGD participante na medida em que tenha compensado estes depositantes (artigo 9.º, n.º 2, primeira frase, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos). Contudo, se um banco se tornar insolvente e, por conseguinte, estes pedidos não forem satisfeitos na íntegra, quaisquer receitas da massa insolvente reduzem a perda final do SGD. Se um SGD tiver contribuído para a resolução, a sua perda pode ser inferior ao montante dessa contribuição, nomeadamente se o montante que o SGD deve como contribuição for reduzido com base numa avaliação subsequente (artigo 109.º, n.º 1, quarto parágrafo, em conjugação com o artigo 75.º da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias). O SESD não cobre perdas através de pagamentos adicionais aos SGD participantes. Em vez disso, o montante de financiamento inicial que o SGD participante tem de reembolsar é reduzido pela parte da perda coberta pelo SESD. O nível de financiamento concedido e a parte da perda abrangida pelo SESD aumentam em cada fase. 5.2.1.Resseguro Na fase de resseguro, com a duração proposta de três anos, o SESD pode providenciar financiamento limitado e cobrir uma parte restrita da perda de um SGD participante que se depare com um caso de reembolso ou que tenha sido instado a contribuir para uma resolução (artigo 41.º-A). Na fase inicial de resseguro, a cobertura é limitada a procedimentos de resolução levados a cabo pelo CUR (artigo 41.º-A, n.º 2, e artigo 79.º). Os procedimentos de resolução exclusivamente nacionais são abrangidos apenas pelo cosseguro e pelo seguro integral. 5.2.1.1.Concessão de financiamento na fase de resseguro O financiamento na fase de resseguro será concedido caso se verifique um défice de liquidez do SGD participante (artigo 41.º-A, n.º 2). O processo de determinação de um défice de liquidez difere em função de se a) o SGD participante se depara com um caso de reembolso ou b) tem de contribuir para uma resolução. (a)Num caso de reembolso, um SGD participante (artigo 41.º-B, n.º 1) apresenta um défice de liquidez se o montante dos depósitos cobertos no banco insolvente for superior ao total a) do montante de meios financeiros disponíveis de que o SGD participante deveria hipoteticamente dispor, tomando em consideração a trajetória de financiamento estipulada pelo artigo 41.º-J, e b) do montante de contribuições extraordinárias (ex post) que o SGD participante consegue mobilizar no prazo de três dias a contar do caso de reembolso. O montante dos depósitos cobertos utilizado para calcular o défice de liquidez é constituído apenas pelos depósitos elegíveis até ao nível normal de cobertura de 100 000 EUR ou ao seu equivalente em moeda nacional (artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos). Saldos temporariamente elevados, na aceção do artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, ou quaisquer deduções que o SGD possa efetuar em conformidade com os artigos 7.º ou 8.º da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos antes de compensar os depositantes ainda não são, em geral, conhecidos à data do caso de reembolso e, por isso, não são considerados. A utilização do nível hipotético de recursos financeiros disponíveis em vez do nível real serve para reduzir o incentivo potencial de um SGD participante para não cumprir a sua obrigação de mobilizar contribuições ex ante em conformidade com uma trajetória de financiamento rigorosa. Por último, as contribuições extraordinárias (ex post) (artigo 10.º, n.º 8, da diretiva), na medida em que possam ser mobilizadas num período muito reduzido, constituem uma fonte adicional de liquidez suscetível de reduzir o défice de liquidez de um SGD participante. O prazo de três dias constitui um equilíbrio adequado entre o objetivo de esgotar os recursos de liquidez do SGD em primeiro lugar e a necessidade de compensar os depositantes no prazo de sete dias úteis a contar do caso de reembolso. (b)Num caso de resolução (artigo 41.º-B, n.º 2), o défice de liquidez consiste no montante com que o SGD participante tem de contribuir para a resolução, deduzido do montante de meios financeiros disponíveis de que o SGD participante deve hipoteticamente dispor tomando em consideração a trajetória de financiamento estabelecida pelo artigo 41.º-J. O nível hipotético de meios financeiros disponíveis é o único recurso de liquidez a que o SGD participante tem de recorrer para reduzir o seu défice de liquidez. Num caso de resolução, não é necessário que o SGD participante mobilize contribuições ex post a curto prazo, uma vez que o artigo 10.º, n.º 8, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos se limita aos casos de reembolso. Se o SGD participante apresentar um défice de liquidez, pode solicitar financiamento ao Fundo de Seguro de Depósitos numa percentagem máxima de 20 % do referido défice. Os restantes 80 % do défice de liquidez devem ser cobertos por outras fontes de financiamento. Ao aplicar o nível hipotético de meios financeiros disponíveis para calcular o défice de liquidez, o SESD permite que os SGD participantes que, à data do caso de reembolso, disponham de mais meios financeiros disponíveis do que o necessário obtenham financiamento do SESD para colmatar o seu défice de liquidez (técnico) e utilizem os seus fundos adicionais para cobrir (parcialmente) os restantes 80 % do défice de liquidez. O financiamento concedido pelo SESD é limitado. 5.2.1.2.Cobertura de perdas na fase de resseguro Na sua fase de resseguro, para além de conceder financiamento para colmatar um défice de liquidez, o SESD também cobre numa segunda etapa 20 % do excesso de perdas do SGD participante. O conceito de excesso de perdas varia em função de se um SGD participante se deparou com um caso de reembolso ou se lhe foi solicitado que contribuísse para uma resolução. Num caso de reembolso (artigo 41.º-C, n.º 1), o SGD participante incorre em excesso de perdas se o montante total reembolsado aos depositantes (artigo 8.º da diretiva) ultrapassar a soma a) do montante que recebeu no quadro do processo de insolvência pelos créditos respeitantes a depósitos que obteve (artigo 9.º, n.º 2, primeira frase, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos) mediante a compensação dos depositantes, b) do montante dos meios financeiros disponíveis de que o SGD participante deve hipoteticamente dispor tomando em consideração a trajetória de financiamento determinada pelo artigo 41.º-J, e c) do montante de contribuições extraordinárias (ex post) que o SGD participante consegue mobilizar no prazo de um ano a contar do caso de reembolso. Embora o défice de liquidez seja calculado com base no montante dos depósitos cobertos (depósitos elegíveis até 100 000 EUR), o cálculo do excesso de perdas, que é efetuado posteriormente no procedimento de resseguro, pode basear-se nos montantes reais reembolsados aos depositantes. Este montante é reduzido pelas receitas da massa insolvente que o SGD participante obteve. Além disso, o montante hipotético dos meios financeiros disponíveis, de que o SGD participante deveria dispor à data do caso de reembolso, também é deduzido. Por último, parte-se do princípio de que o SGD participante conseguiu reunir o montante de contribuições ex post que é autorizado pela Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos a mobilizar no prazo de um ano a contar do caso de reembolso. Isto corresponde a 0,5 % do total dos depósitos cobertos dos seus bancos membros (artigo 10.º, n.º 8, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos) com as contribuições ex post que foram mobilizadas no prazo de três dias a contar do caso de reembolso. O montante resultante é o excesso de perdas do SGD participante. Num caso de resolução (artigo 41.º-C, n.º 2), o excesso de perdas é o montante com que o SGD participante tem de contribuir para a resolução deduzido da soma do seguinte:

(a)O montante que lhe pode ter sido reembolsado após uma avaliação subsequente ter concluído que a sua contribuição deveria ter sido inferior ao inicialmente solicitado pela autoridade de resolução, e (b)O montante de meios financeiros disponíveis de que o SGD participante deveria dispor tomando em consideração a trajetória de financiamento estabelecida no artigo 41.º-J. Novamente, não é necessário que o SGD participante mobilize contribuições ex post, uma vez que o artigo 10.º, n.º 8, da diretiva se limita aos casos de reembolso. A cobertura de perdas de 20 % do excesso de perdas é aplicada mediante a redução do montante de financiamento que os SGD participantes são obrigados a reembolsar ao SESD pelo montante da cobertura de perdas. A cobertura de perdas pelo SESD também é limitada. 5.2.2.Cosseguro Após a fase inicial de resseguro de três anos, os SGD participantes são cossegurados pelo SESD durante um período de quatro anos. Os SGD participantes podem solicitar tanto financiamento como cobertura de perdas ao Fundo de Seguro de Depósitos se enfrentarem um caso de reembolso ou lhes tiver sido solicitado que contribuam para uma resolução (artigo 41.º-D). Atualmente, o SESD também concede financiamento para, e cobre perdas decorrentes de, contribuições para procedimentos de resolução nacionais. A diferença com a fase de resseguro é que o financiamento é concedido e as perdas são cobertas a partir do «primeiro euro» e a parte suportada pelo SESD aumentará gradualmente ao longo do período de cosseguro. O SESD providencia financiamento para uma percentagem da necessidade de liquidez dos SGD participantes decorrente de um caso de reembolso ou de um pedido de contribuição para uma resolução. Também abrange a mesma percentagem das perdas em que o SGD participante acaba por incorrer devido a estes casos. A participação será de 20 % no primeiro ano da fase de cosseguro e aumentará 20 pontos percentuais em cada ano subsequente, atingindo 80 % no último ano de cosseguro. Se se verificar um caso de reembolso, a necessidade de liquidez é igual ao montante total dos depósitos cobertos do banco insolvente, isto é, os depósitos elegíveis até 100 000 EUR (artigo 41.º-F, n.º 1). A perda é determinada mediante a subtração das receitas do SGD participante à massa insolvente (artigo 41.º-G, n.º 1). Num caso de resolução, a necessidade de liquidez é igual ao montante de contribuição exigido respetivamente pelo CUR e pela autoridade nacional de resolução (artigo 41.º-F, n.º 2). A perda é determinada através da subtração da diferença que pode ter sido paga ao SGD participante após uma avaliação subsequente ter determinado que a contribuição inicial deveria ter sido inferior (artigo 41.º-G, n.º 2). A concessão de financiamento e a cobertura das perdas serão ilimitadas. 5.2.3.Seguro integral Após a fase de cosseguro de quatro anos, os SGD participantes serão completamente segurados pelo SESD. O seguro integral concede o financiamento total da necessidade de liquidez e cobre todas as perdas decorrentes de um caso de reembolso ou de um pedido de contribuição para uma resolução. O mecanismo é o mesmo que na fase de cosseguro, mas o SESD cobre uma percentagem de 100 %. 5.2.4.Salvaguardas da cobertura pelo SESD A proposta inclui salvaguardas contra o acesso incorreto ou injustificado ao SESD pelos SGD nacionais. Estes serão excluídos se não cumprirem as obrigações previstas no regulamento ou na legislação nacional que dá execução às disposições cruciais da diretiva, ou se o respetivo Estado-Membro não tiver aplicado estes artigos devidamente (artigo 41.º-I). Serão apenas cobertos pelo SESD se os seus recursos financeiros disponíveis corresponderem, pelo menos, à trajetória de financiamento harmonizada prevista no regulamento (artigo 41.º-J). Isto serve para garantir que apenas os SGD participantes que tenham cumprido as suas próprias obrigações que limitam o risco a nível do SESD possam beneficiar da sua proteção. O CUR pode decidir desqualificar um SGD participante da cobertura do SESD mediante requisitos de votação específicos. 5.3.Avaliação do auxílio estatal Embora os pagamentos de compensação de um SGD aos depositantes não constituam um auxílio estatal, a sua contribuição para resoluções, apesar de visar garantir que os depositantes continuam a ter acesso aos depósitos, resulta num benefício para a instituição em resolução. Assim, a contribuição pode ser considerada um auxílio estatal e pode exigir notificação e aprovação da Comissão. Sempre que a contribuição seja efetuada a partir de fundos a nível europeu (FUR e Fundo de Seguro de Depósitos), o procedimento de auxílio estatal é aplicável por analogia (artigo 19.º). 5.4.Administração do SESD O SESD será administrado pelo CUR em conjunto com o SGD participante (ou a autoridade designada que administra um SGD participante). O procedimento pode ser dividido aproximadamente numa fase conducente à concessão de financiamento e numa fase após a concessão de financiamento. 5.4.1.Procedimento conducente ao financiamento

Os SGD participantes são obrigados a notificar o CUR imediatamente após tomarem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de resultar num caso de reembolso ou num pedido de contribuição para uma resolução por parte da autoridade de resolução (artigo 41.º-I). Devem apresentar ao CUR uma estimativa do défice de liquidez esperado (fase de resseguro) ou da necessidade de liquidez (fases de cosseguro e seguro integral). Isto permite que o CUR se prepare para a concessão imediata de financiamento se se verificar um caso de reembolso ou um pedido de contribuição para uma resolução. Os SGD participantes devem notificar imediatamente ao CUR os casos de reembolso ou os pedidos de contribuição para uma resolução (artigo 41.º-L). Mesmo que o próprio CUR tenha solicitado uma contribuição para uma resolução (artigo 79.º), esta notificação continua a ser formalmente necessária, já que a composição do CUR no SESD é diferente da sua composição no MUR (ver infra) e o SGD participante não é obrigado a solicitar financiamento ou cobertura de perdas ao SESD. Juntamente com a notificação, o SGD participante deve apresentar informações ao CUR para determinar o cumprimento das condições relevantes (artigo 41.º-K): –O montante dos depósitos cobertos para calcular o défice de liquidez ou a necessidade de liquidez. –Os meios financeiros disponíveis à data do caso de reembolso ou da utilização numa resolução para determinar qual o nível de meios financeiros de que o SGD participante deveria dispor à data do caso de reembolso ou da utilização na resolução, tomando em consideração a trajetória de financiamento estabelecida pelo artigo 41.º-J. –A estimativa das contribuições extraordinárias ex post que consegue mobilizar no prazo de três dias a contar do caso de reembolso ou da utilização na resolução. –Qualquer outro entrave significativo ao cumprimento das responsabilidades do SGD participante para com os depositantes ou a autoridade de resolução e possíveis soluções. O CUR determinará no prazo de 24 horas se as condições para o SESD, na aceção dos artigos 41.º-A (resseguro), artigo 41.º-D (cosseguro) ou 41.º-H (seguro integral), estão satisfeitas (artigo 41.º-L, n.º 1). Além disso, deve determinar, em regra no mesmo prazo, o montante de financiamento que concederia ao SGD participante (artigo 41.º-L, n.º 2, segundo parágrafo). Sempre que um ou mais SGD participantes se deparem com vários casos de reembolso ou utilizações em (casos de) resolução simultaneamente, os meios financeiros disponíveis do Fundo de Seguro de Depósitos podem não ser suficientes. Neste contexto, o financiamento que cada SGD participante pode obter para cada caso estará limitado a uma parte dos meios financeiros disponíveis do Fundo de Seguro de Depósitos, de acordo com um cálculo pro-rata (artigo 41.º-L, n.º 3). O CUR deve informar imediatamente os SGD participantes sobre se as condições da cobertura pelo SESD são cumpridas, e o montante de financiamento que concederia ao SGD participante. Os SGD participantes podem, no prazo de 24 horas, solicitar uma revisão da ou das decisões do CUR com base nas quais este deve decidir no prazo de 24 horas adicionais (artigo 41.º-M). O financiamento será concedido imediatamente após o CUR determinar o montante e será pago sob a forma de uma contribuição em numerário ao SGD participante (artigo 41.º-N). Sempre que o CUR aumente o montante de financiamento depois da revisão da sua decisão inicial mediante pedido do SGD participante, esse montante será exigível depois de o CUR adotar a sua decisão relativa ao pedido de revisão. 5.4.2.Procedimento após o financiamento Após a concessão de financiamento, o CUR deve determinar o excesso de perdas (resseguro) ou a perda (cosseguro, seguro integral) do SGD participante, acompanhar a utilização do financiamento concedido para os reembolsos aos depositantes ou para a contribuição para uma resolução e acompanhar os esforços envidados pelo SGD para cobrar os créditos respeitantes a depósitos à massa insolvente. Depois de um caso de reembolso, o montante (de excesso) de perdas torna-se evidente com o passar do tempo, uma vez que o SGD participante mobilizará contribuições ex post e obterá receitas da massa insolvente ocasionalmente. No caso de uma contribuição para uma resolução, sempre que o SGD participante não consiga mobilizar contribuições ex post e não disponha de ações de recurso contra terceiros, as perdas (o excesso das mesmas) podem ser determinadas logo após o SGD participante ter recebido o pagamento de qualquer montante de diferença a que possa ter direito após uma avaliação subsequente ter determinado que a contribuição inicial deveria ter sido inferior. Assim, apenas depois de um caso de reembolso, o CUR deve avaliar continuamente a evolução (do excesso) das perdas antes de determinar o total (do excesso) das perdas. Em paralelo, o SGD participante deve reembolsar ao CUR o financiamento que obteve em proporções correspondentes às contribuições ex post ou às receitas da massa insolvente à medida que são disponibilizadas ao SGD participante (artigo 41.º-O). A diferença entre o financiamento inicial que o SGD participante obtém do Fundo de Seguro de Depósitos e o montante de financiamento que acaba por ter de reembolsar ao CUR resulta nas perdas (no excesso das mesmas) cobertas pelo SESD. Após um caso de reembolso, o CUR também acompanhará rigorosamente o procedimento de reembolso e, nomeadamente, a utilização do financiamento que concedeu ao SGD participante para esse efeito, e de que modo o SGD participante deu seguimento aos créditos respeitantes a depósitos no processo de insolvência. O SGD participante é obrigado a apresentar, com uma periodicidade estabelecida pelo CUR, informações precisas, fiáveis e completas, nomeadamente sobre o procedimento de reembolso e sobre o exercício dos seus direitos sub-rogados no processo de insolvência. O SGD participante deve envidar esforços para maximizar as suas receitas da massa insolvente. O comportamento negligente do SGD participante pode resultar em pedidos de indemnização pelo CUR, mas este pode também, depois de ouvir o SGD participante, decidir exercer por si próprio todos os direitos decorrentes dos créditos respeitantes a depósitos sub-rogados no SGD participante. Subsequentemente, o CUR pode recolher as receitas diretamente para a sua conta com vista à satisfação do seu pedido de reembolso do financiamento concedido ao SGD participante (artigo 41.º-Q) 5.5.Disposições financeiras para o SESD O funcionamento do SESD exige recursos financeiros para a cobertura das despesas administrativas e o fornecimento da cobertura necessária (financiamento e cobertura de perdas) aos SGD participantes. 5.5.1.Disposições orçamentais gerais e contribuições administrativas Atualmente, o orçamento é constituído por duas partes: a parte I, relativa à administração do CUR, e a parte II, relativa ao FUR. As despesas administrativas do SESD serão cobertas pelas contribuições administrativas existentes que são agrupadas na parte I do orçamento do CUR, tomando em consideração o encargo administrativo adicional provocado pelo SESD e o facto de que o âmbito ratione personae do MUR e do SESD não é idêntico (artigo 65.º, n.º 5).

O Fundo de Seguro de Depósitos constará de uma nova parte III do orçamento do CUR. A sua estrutura de receitas e despesas (artigo 60.º-A) corresponde à da parte II relativa ao FUR (artigo 60.º) e é explicada mais pormenorizadamente na secção 5.5.2 infra. As disposições orçamentais gerais (artigos 57.º, 58.º, 61.º a 64.º e 66.º) também são aplicáveis à parte III do orçamento. O CUR será responsável pela administração tanto do FUR como do Fundo de Seguro de Depósitos e pelo investimento dos respetivos fundos em conformidade com as regras do Regulamento MUR e dos atos delegados adotados pela Comissão (artigo 75.º). 5.5.2.Contribuições ex ante para o Fundo de Seguro de Depósitos O Fundo de Seguro de Depósitos será constituído por contribuições ex ante devidas e pagas diretamente pelos bancos ao CUR e calculadas e faturadas pelos SGD participantes em nome do CUR (artigo 74.º-A, n.º 1). Estas contribuições ex ante constituem uma obrigação distinta da obrigação de pagar contribuições ex ante ao SGD participante em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos. Contudo, para alcançar a neutralidade em termos de custos para o setor bancário, as contribuições ex ante pagas ao Fundo de Seguro de Depósitos podem ser compensadas a nível do SGD participante (ver infra, secção 5.5.2.2). 5.5.2.1.Níveis-alvo do Fundo de Seguro de Depósitos Os meios financeiros disponíveis do Fundo de Seguro de Depósitos devem alcançar dois níveis-alvo subsequentes (artigo 74.º-B, n.os 1 e 2): a) um nível-alvo inicial de 20 % de 4/9 da soma de todos os níveis-alvo mínimos nacionais até ao final da fase de resseguro de três anos e b) um nível-alvo final igual à soma dos níveis-alvo mínimos que os SGD participantes devem alcançar de acordo com a diretiva até ao final do período de cosseguro de quatro anos. Os níveis-alvo serão plenamente harmonizados para todos os SGD participantes. Em conjunto, os níveis-alvo mínimos do Fundo de Seguro de Depósitos e do SGD participante aumentarão de modo linear, por 1/9 todos os anos no período que vai até 2024. As contribuições ex ante a pagar pelos bancos devem ser distribuídas no tempo o mais uniformemente possível até à obtenção do nível-alvo inicial ou final. Depois do período de resseguro, se os meios financeiros disponíveis tiverem sido utilizados para conceder financiamento ou cobrir perdas e se tornarem inferiores ao nível-alvo inicial, devem ser aumentados até se atingir novamente o nível-alvo. Anualmente, as contribuições ex ante devidas e a pagar por cada banco ao CUR são determinadas em duas fases: a) o CUR determina o montante total de contribuições ex ante que pode exigir aos bancos membros de cada SGD participante (artigo 74.º-D, n.º 1) e b) cada SGD participante, com base no montante total relevante determinado pelo CUR, calcula a contribuição devida e a pagar por cada um dos seus bancos membros (artigo 74.º-D, n.º 2) e fatura o montante em nome do CUR. Durante a fase de resseguro, a contribuição ex ante baseada no risco que cada banco membro tem de pagar ao Fundo de Seguro de Depósitos será calculada pelo SGD participante em relação a todos os seus outros bancos membros. Depois da fase de resseguro, as contribuições ex ante baseadas no risco de cada banco serão calculadas em relação a todos os bancos no âmbito do SESD. Isto será efetuado pelo CUR, com a assistência dos SGD participantes e com base num conjunto de métodos baseados nos riscos estabelecidos por um ato delegado da Comissão. A contribuição ex ante faturada pelo SGD participante em nome do CUR deve ser paga pelo banco diretamente ao CUR, que creditará o montante ao Fundo de Seguro de Depósitos (e como receita na parte III do seu orçamento). 5.5.2.2.Compensação a nível dos SGD participantes A presente proposta permite que os Estados-Membros participantes atinjam a neutralidade em termos de custos para os bancos membros dos seus SGD participantes. Podem decidir que a criação de uma obrigação distinta pelos bancos de pagar contribuições ex ante ao Fundo de Seguro de Depósitos justifica a compensação a nível do SGD participante. Na adoção desta decisão, é necessário que os Estados-Membros tomem em devida consideração o princípio da proporcionalidade e ponderem se o nível de proteção dos depósitos que está a ser integrado pela criação gradual do SESD justifica uma redução dos recursos financeiros para a proteção dos depósitos a nível do SGD participante. A neutralidade em termos de custos está prevista no artigo 74.º-C, n.º 4: a) as contribuições ex ante que os bancos pagam ao Fundo de Seguro de Depósitos contam para o nível-alvo que o respetivo SGD participante deve alcançar de acordo com a diretiva; b) se, no final da fase de constituição (3 de julho de 2024 ou numa data posterior), um SGD nacional tiver cumprido a trajetória de financiamento rigorosa (artigo 41.º-J) e os seus bancos membros tiverem pago todas as contribuições em dívida ao FSD, estas contribuições constituem o montante de contribuições necessário para alcançar o nível-alvo nacional de 0,8 %; e c) os Estados-Membros participantes podem permitir que os seus SGD tomem em consideração as contribuições que os seus bancos membros pagaram ao SESD no cálculo do nível das contribuições e/ou reembolsem os respetivos bancos membros a partir dos seus meios financeiros disponíveis na medida em que ultrapassem os montantes estabelecidos na trajetória de financiamento rigorosa. Dependendo do nível de meios financeiros disponíveis que o SGD participante já mobilizou, este pode compensar os seus bancos membros através de contribuições mais reduzidas ou mediante o reembolso das contribuições que já recebeu dos seus bancos membros. 5.5.3.Contribuições extraordinárias ex post A partir do início da fase de cosseguro, o CUR também pode exigir o pagamento de contribuições extraordinárias ex post dos bancos associados aos SGD participantes sempre que os meios disponíveis do Fundo de Seguro de Depósitos sejam insuficientes para a concessão de financiamento e a cobertura de perdas. Os SGD nacionais continuarão a ser responsáveis pela mobilização de contribuições ex post do setor bancário nacional para reaprovisionar o respetivo sistema nacional no seguimento de um caso de reembolso ou de uma contribuição para uma resolução. As contribuições ex post são devidas e pagas pelos bancos diretamente ao CUR e, durante o período de cosseguro, calculadas e faturadas pelo respetivo SGD participante em nome do CUR. O CUR determina o montante total de contribuições ex post que pode exigir aos bancos membros de cada SGD participante dentro dos limites determinados por um ato delegado da Comissão. O SGD participante calcula a contribuição ex post devida por cada um dos seus bancos membros com base no montante total determinado pelo CUR, aplicando o mesmo método baseado no risco que aplica ao cálculo da contribuição ex ante de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, da diretiva. Depois da fase de cosseguro, a contribuição ex ante devida por cada banco é calculada pelo CUR com base em métodos baseados no risco estabelecidos pelo ato delegado da Comissão que também é aplicado para calcular as contribuições ex ante após a fase de cosseguro. Os SGD participantes faturam a contribuição ex post em nome do CUR. Tanto na fase de cosseguro como na fase de seguro integral, o CUR pode, por iniciativa própria ou mediante proposta da autoridade competente relevante, diferir o pagamento da contribuição ex post de um banco individual em parte ou na íntegra. O diferimento deve ser necessário para proteger a posição financeira do banco, não pode ter uma duração superior a seis meses, mas pode ser renovado mediante pedido do banco.

Um ato delegado da Comissão determinará os montantes máximos que podem ser mobilizados pelo SESD ex post, tomando em consideração as contribuições nacionais ex post. 5.5.4.Fontes financeiras adicionais para o Fundo de Seguro de Depósitos Para além de mobilizar contribuições ex ante e ex post, o CUR pode mobilizar fontes financeiras adicionais para o Fundo de Seguro de Depósitos. Ao substituir gradualmente o financiamento a nível dos SGD participantes, pode solicitar um empréstimo aos sistemas de garantia de depósitos reconhecidos nos Estados-Membros não participantes que podem emitir uma decisão sobre o pedido em conformidade com o artigo 12.º da diretiva (artigo 74.º-G). Para efeitos de reciprocidade, o CUR pode, por sua vez, também decidir conceder empréstimos aos sistemas de garantia de depósitos dos Estados-Membros não participantes. O CUR também pode mobilizar para o Fundo de Seguro de Depósitos outros meios alternativos de financiamento de terceiros, nomeadamente se os fundos que o CUR consegue mobilizar através de contribuições ex ante e ex post não estiverem (imediatamente) disponíveis (artigo 74.º-H). Os meios de financiamento reembolsáveis devem ser recuperados mediante a mobilização de contribuições ex ante e ex post durante o período de maturidade. 5.5.5.SESD - Tomada de decisões O SESD será administrado pelo CUR, em sessão plenária e executiva. A sessão executiva será constituída pelos mesmos membros para as decisões e as funções relacionadas com o SESD e com o MUR. As competências específicas do SESD exigirão uma composição especial da sessão plenária para as decisões exclusivamente relacionadas com o SESD. Os membros que representam as autoridades nacionais de resolução em sessão plenária serão substituídos por representantes das autoridades nacionais designadas. Serão atribuídas à sessão plenária competências específicas. Uma vez que algumas decisões do CUR são pertinentes para o CUR como um todo ou tanto para o MUR como para o SESD, estas seriam adotadas numa nova sessão plenária conjunta com procedimentos de voto e representantes específicos. Todas as outras decisões sobre o SESD serão adotadas na sessão executiva do CUR. 5.6.Outras regras As disposições sobre o objeto específico que são aplicáveis ao MUR também serão aplicáveis ao CUR no exercício das suas funções no SESD: privilégios e imunidades, regime linguístico, pessoal e intercâmbio de pessoal, comités internos, câmara de recurso, recursos perante o Tribunal de Justiça, responsabilidade do CUR, segredo profissional e intercâmbio de informações, proteção de dados, acesso aos documentos, regras de segurança em matéria de informações classificadas e das informações sensíveis, Tribunal de Contas. As alterações que introduzem o SESD serão aplicáveis a partir da entrada em vigor do regulamento de alteração. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando que: (1)Ao longo dos últimos anos, a União realizou progressos no sentido da criação de um mercado interno para os serviços bancários. Um mercado interno dos serviços bancários mais integrado é essencial para promover o crescimento económico da União, salvaguardar a estabilidade do sistema bancário e proteger os depositantes. (2)Em 18 de outubro de 2012, o Conselho Europeu concluiu que «atendendo aos importantíssimos desafios que tem pela frente, a União Económica e Monetária precisa de ser reforçada para assegurar o bem-estar económico e social, a estabilidade e uma prosperidade sustentada» e que «o processo conducente a uma união económica e monetária mais integrada deverá ter por base o quadro jurídico e institucional da UE e caracterizar-se pela abertura e transparência para com os Estados-Membros que não utilizam a moeda única, bem como pelo respeito da integridade do Mercado Único». Para o efeito, foi criada a União Bancária, assente num conjunto único de regras exaustivo e pormenorizado para os serviços financeiros no mercado interno como um todo. O processo de criação da União Bancária foi caracterizado pela abertura e transparência para com os Estados-Membros não participantes e pelo respeito pela integridade do mercado interno. (3)O Parlamento Europeu, na sua resolução de 20 de novembro de 2012 «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», também afirmou que pôr cobro aos efeitos de arrastamento negativos entre os títulos soberanos, os bancos e a economia real é crucial para um funcionamento fluido da UEM, salientou a necessidade urgente de medidas adicionais de longo alcance para a realização de uma União Bancária plenamente operacional, assegurando simultaneamente a continuidade do bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros e a livre circulação dos capitais. (4)Embora se tenham tomado medidas cruciais no sentido de assegurar o funcionamento eficiente da União Bancária, com o Mecanismo Único de Supervisão (a seguir designado por «MUS») estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, que garante que a política da União relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito nos Estados-Membros da área do euro e nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que optem por participar no MUS (a seguir designados por «Estados-Membros participantes») é aplicada de forma coerente e efetiva e, com o Mecanismo Único de Resolução (a seguir designado por «MUR») estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014 que garante um quadro coerente para a resolução dos bancos que estão ou podem vir a estar em situação de insolvência nos Estados-Membros participantes, são ainda necessárias medidas adicionais para concluir a União Bancária. (5)Em junho de 2015, o Relatório dos Cinco Presidentes sobre Concluir a União Económica e Monetária Europeia salientou que um sistema bancário único só pode ser verdadeiramente único se a confiança na segurança dos depósitos bancários for a mesma independentemente do Estado-Membro em que um banco opera. Isto exige uma supervisão bancária única, uma resolução bancária única e uma garantia de depósitos única. Assim, o Relatório dos Cinco Presidentes propôs a conclusão da União Bancária mediante o estabelecimento de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), o terceiro pilar de uma União Bancária de pleno direito, a par da supervisão e da resolução bancárias. As medidas concretas nesse sentido devem ser consideradas prioritárias, com um sistema de resseguro a nível europeu para os sistemas de garantia de depósitos nacionais como um primeiro passo rumo a uma abordagem completamente mutualizada. O âmbito deste sistema de resseguro deve coincidir com o do MUS. (6)A recente crise demonstrou que o funcionamento do mercado interno pode ser ameaçado, existindo um risco cada vez maior de fragmentação financeira. A falência de um banco de dimensão relativamente grande em relação ao setor bancário nacional ou a falência simultânea de uma parte do setor bancário nacional pode fazer com que os SGD nacionais estejam vulneráveis a grandes choques locais, mesmo com os mecanismos de financiamento adicionais previstos na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta vulnerabilidade dos SGD nacionais a grandes choques locais pode contribuir para uma retroação negativa entre os bancos e as respetivas dívidas soberanas, o que prejudica a homogeneidade da proteção dos depósitos, contribui para a falta de confiança entre os depositantes e tem como consequência a instabilidade do mercado. (7)A ausência de um nível homogéneo de proteção dos depositantes pode distorcer a concorrência e criar um entrave efetivo às liberdades de estabelecimento e livre prestação de serviços pelas instituições de crédito no mercado interno. Deste modo, um sistema comum de seguro de depósitos é fundamental para a conclusão do mercado interno no domínio dos serviços financeiros. (8)Embora a Diretiva 2014/49/UE melhore significativamente a capacidade dos sistemas nacionais de compensarem os depositantes, são necessários mecanismos de garantia de depósitos mais eficientes a nível da União Bancária com vista a garantir meios financeiros suficientes para fundamentar a confiança de todos os depositantes e, assim, salvaguardar a estabilidade financeira. O SESD aumentará a resiliência da União Bancária contra futuras crises mediante uma maior repartição dos riscos e oferecerá proteção idêntica aos depositantes segurados, apoiando o bom funcionamento do mercado interno. (9)Os fundos utilizados pelos sistemas de garantia de depósitos para reembolsar os depositantes pelos depósitos cobertos indisponíveis em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos não constituem um auxílio estatal ou um auxílio do Fundo. Todavia, sempre que esses fundos sejam utilizados na reestruturação das instituições de crédito e constituam um auxílio estatal ou um auxílio do Fundo, devem cumprir respetivamente o disposto no artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deve ser alterado para o efeito. (10)Não obstante a harmonização adicional introduzida pela Diretiva 2014/49/UE, os SGD nacionais retêm determinadas opções e poderes discricionários, nomeadamente no que se refere a certos elementos fundamentais como níveis-alvo, fatores de risco a aplicar na avaliação das contribuições das instituições de crédito, prazos de reembolso ou utilização dos fundos. Essas diferenças entre as regras nacionais podem obstruir a livre prestação de serviços e criar distorções da concorrência. Num setor bancário fortemente integrado, a uniformidade das regras e abordagens é necessária para garantir um nível coerentemente robusto de proteção dos depositantes em toda a União e, assim, assegurar o objetivo de estabilidade financeira. (11)O estabelecimento de um SESD, com competências de tomada de decisões, acompanhamento e execução centralizadas e confiadas ao Conselho Único de Resolução e Seguro de Depósitos (a seguir designado por «CUR») será crucial para a consecução do objetivo de um quadro de garantia de depósitos harmonizado. A aplicação uniforme dos requisitos em matéria de garantia dos depósitos nos Estados-Membros participantes será reforçada em virtude de ser confiada a tal autoridade central. Deste modo, o funcionamento do SESD deve facilitar o processo de harmonização no domínio dos serviços financeiros, através do apoio e da criação de um quadro para o estabelecimento e a subsequente execução de regras uniformes em matéria de mecanismos de garantia de depósitos. (12)Além disso, o SESD é parte integrante das regras mais amplas a nível da UE que harmonizam a supervisão prudencial, bem como a recuperação e a resolução, que constituem aspetos complementares do mercado interno dos serviços bancários. A supervisão só pode ser eficaz e significativa com a criação de um sistema de seguro de depósitos adequado, que corresponda à evolução no domínio da supervisão. Portanto, o SESD é fundamental para um processo mais amplo de harmonização e os seus objetivos estão estreitamente relacionados com o quadro da União em matéria de supervisão prudencial, recuperação e resolução, cuja aplicação centralizada é mutuamente dependente. Por exemplo, é necessária uma coordenação adequada a nível da supervisão e da garantia dos depósitos nos casos em que o Banco Central Europeu (BCE) preveja a revogação de uma autorização a uma instituição de crédito ou em que uma instituição de crédito não cumpra a obrigação de ser membro de um SGD. É necessário um nível elevado semelhante de integração entre as medidas de resolução e as funções de seguro dos depósitos atribuídas ao CUR. (13)O presente regulamento é aplicável apenas aos bancos sob a supervisão do BCE ou da autoridade competente nacional dos Estados-Membros cuja moeda é o euro ou dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro que tenham estabelecido uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. O âmbito de aplicação do presente regulamento está ligado ao âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. Com efeito, tendo em conta o nível significativo de interligação entre as funções de supervisão atribuídas ao MUS e as medidas de garantia dos depósitos, a criação de um sistema centralizado de supervisão operado ao abrigo do artigo 127.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem uma importância fundamental para o processo de harmonização da garantia dos depósitos nos Estados-Membros participantes. O facto de estarem sujeitas a supervisão pelo MUS constitui uma característica específica que coloca as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 numa posição objetivamente distinta e caracterizada para efeitos de garantia de depósitos. É necessário adotar medidas destinadas a criar um sistema único de seguro de depósitos para todos os Estados-Membros que participam no MUS a fim de facilitar o funcionamento adequado e estável do mercado interno. (14)A fim de garantir um paralelismo com o MUS e o MUR, o SESD deve ser aplicável aos Estados-Membros participantes. Os bancos estabelecidos nos Estados-Membros que não participem no MUS não devem ficar sujeitos ao SESD. Desde que a supervisão num Estado-Membro permaneça fora do MUS, esse Estado-Membro deve continuar a ser responsável por assegurar a proteção dos depositantes contra as consequências da insolvência de uma instituição de crédito. À medida que os Estados-Membros aderem ao MUS, devem também passar automaticamente a estar sujeitos ao SESD. Em última análise, o SESD poderá potencialmente ser alargado a todo o mercado interno. (15)A fim de assegurar a igualdade de condições de concorrência em todo o mercado interno, o presente regulamento é coerente com a Diretiva 2014/49/UE. Complementa as regras e os princípios dessa diretiva para garantir o bom funcionamento do SESD e que este dispõe de financiamento adequado. O direito material em termos de garantia de depósitos a aplicar no contexto do SESD será, portanto, coerente com o aplicável pelos SGD nacionais ou as autoridades designadas dos Estados-Membros não participantes, harmonizado pela Diretiva 2014/49/UE. (16)Nos mercados financeiros integrados, qualquer apoio financeiro para o reembolso dos depositantes aumenta a estabilidade financeira não apenas no Estado-Membro participante em causa, mas também noutros Estados-Membros, mediante a prevenção de qualquer alastramento das crises bancárias aos Estados-Membros não participantes. A atribuição de funções de seguro de depósitos ao CUR não deve, de modo algum, dificultar o funcionamento do mercado interno de serviços financeiros. A Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve, por conseguinte, manter o seu papel e conservar as suas competências e funções existentes: deve desenvolver e contribuir para a aplicação coerente da legislação da União aplicável a todos os Estados-Membros e favorecer a convergência das práticas em matéria de garantia de depósitos no conjunto da União.

(17)O SESD deve evoluir progressivamente de um sistema de resseguro para um sistema de cosseguro completamente mutualizado no prazo de alguns anos. No contexto dos esforços envidados para aprofundar a UEM, em conjunto com o trabalho desenvolvido com vista à definição de mecanismos de financiamento intercalar para o Fundo Único de Resolução (FUR) e à conceção de um mecanismo comum de apoio orçamental, esta medida é necessária para reduzir o vínculo entre os bancos e as dívidas soberanas nos Estados-Membros através da adoção de medidas destinadas à partilha de riscos entre todos os Estados-Membros da União Bancária e, assim, para reforçar a União Bancária na consecução do seu principal objetivo. Contudo, esta partilha de riscos implícita nas medidas de reforço da União Bancária deve ocorrer em paralelo com as medidas de redução dos riscos que visam quebrar o vínculo entre os bancos e as dívidas soberanas mais diretamente. (18)O SESD deve ser estabelecido em três fases sequenciais, primeiro um sistema de resseguro que cobre uma parte do défice de liquidez e do excesso de perdas dos SGD participantes, seguido de um sistema de cosseguro que cobre uma parte gradualmente maior do défice de liquidez e das perdas dos SGD participantes e que acaba por resultar num sistema de seguro integral que cobre todas as necessidades de liquidez e as perdas dos sistemas de garantia de depósitos participantes. (19)Na fase de resseguro, e para limitar a responsabilidade pelo Fundo Europeu de Seguro de Depósitos (a seguir designado por «Fundo de Seguro de Depósitos»), bem como para reduzir o risco moral a nível nacional, só é possível solicitar a assistência do Fundo de Seguro de Depósitos se o SGD nacional tiver mobilizado contribuições ex ante, em conformidade com uma trajetória de financiamento precisa, e esgotado primeiramente estes fundos. Contudo, na medida em que um SGD nacional tenha reunido fundos para além do que é exigido pela trajetória de financiamento, só é necessário que esgote os fundos que era obrigado a recolher para cumprir a trajetória de financiamento antes de poder ter cobertura pelo SESD. Portanto, os SGD que tenham reunido mais fundos do que o necessário para cumprir a trajetória de financiamento não devem encontrar-se numa posição pior do que os que recolheram fundos que não ultrapassam os níveis estabelecidos na trajetória de financiamento. (20)Uma vez que o Fundo de Seguro de Depósitos, na fase de resseguro, apenas constituirá uma fonte adicional de financiamento e só enfraqueceria o vínculo entre os bancos e as dívidas soberanas sem, no entanto, garantir que todos os depositantes na União Bancária beneficiam de um nível igual de proteção, a fase de resseguro deve, após um período de três anos, evoluir gradualmente para um sistema de cosseguro e, por fim, para um sistema de seguro de depósitos completamente mutualizado. (21)Embora as fases de resseguro e cosseguro partilhem muitas características comuns, assegurando uma evolução gradual eficiente, os reembolsos na fase de cosseguro serão partilhados entre o SGD nacional e o Fundo de Seguro de Depósitos a partir do primeiro euro de perda. A contribuição relativa do Fundo de Seguro de Depósitos aumentará gradualmente até 100 %, o que resultará na mutualização total do risco dos depositantes a nível da União Bancária após um período de quatro anos. (22)Devem integrar-se salvaguardas no SESD para limitar o risco moral e garantir que a cobertura pelo SESD só é prestada se os SGD nacionais atuarem de modo prudente. Em primeiro lugar, os SGD nacionais devem cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, da Diretiva 2014/49/UE e do restante direito da UE aplicável, designadamente a obrigação de constituírem os seus fundos em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/49/UE, tal como especificado mais pormenorizadamente no presente regulamento. Para beneficiarem de cobertura pelo SESD, os SGD participantes devem mobilizar contribuições ex ante em conformidade com uma trajetória de financiamento rigorosa. Tal implica igualmente que a possibilidade de uma redução do nível-alvo, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 6, da Diretiva 2014/49/UE, deixa de existir caso o SGD pretenda beneficiar do SESD. Em segundo lugar, sempre que se verifique um caso de reembolso ou os seus fundos sejam utilizados numa resolução, os SGD nacionais devem suportar por si próprios uma parte justa das perdas. Portanto, estes devem ser obrigados a reunir contribuições ex post dos respetivos membros para reaprovisionar o seu fundo e reembolsar o SESD na medida em que o financiamento inicialmente recebido ultrapasse a parte das perdas a suportar pelo SESD. Em terceiro lugar, no seguimento de um caso de reembolso, o SGD nacional deve maximizar as receitas da massa insolvente e reembolsar o CUR, que deve dispor de competências suficientes para salvaguardar os seus direitos. Em quarto lugar, o CUR deve ser competente para recuperar o financiamento, em parte ou na íntegra, se um SGD participante não tiver cumprido obrigações fundamentais. (23)O Fundo de Seguro de Depósitos constitui um elemento crucial sem o qual o estabelecimento progressivo do SESD não será concretizado. Os diferentes sistemas nacionais de financiamento não proporcionariam um seguro homogéneo dos depósitos na União Bancária. Ao longo das três fases, o Fundo de Seguro de Depósitos deve ajudar a assegurar a função de estabilização dos SGD, um nível elevado e uniforme de proteção de todos os depositantes num quadro harmonizado na União e a evitar a criação de entraves ao exercício das liberdades fundamentais ou distorções da concorrência no mercado interno devido a diferentes níveis de proteção a nível nacional. (24)O Fundo de Seguro de Depósitos deve ser financiado por contribuições diretas dos bancos. As decisões adotadas no âmbito do SESD, que exijam a utilização do Fundo de Seguro de Depósitos ou de um sistema de garantia de depósitos nacional, não devem interferir nas responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. Neste contexto, só um apoio financeiro público extraordinário deverá ser considerado uma interferência na soberania e nas responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. (25)O presente regulamento estabelece as modalidades para a utilização do Fundo de Seguro de Depósitos e os critérios gerais para determinar a fixação e o cálculo das contribuições ex ante e ex post e estipula as competências do CUR na utilização e gestão do Fundo de Seguro de Depósitos. (26)As contribuições serão diretamente cobradas aos bancos para financiar o Fundo de Seguro de Depósitos. O CUR reunirá as contribuições e administrará o Fundo de Seguro de Depósitos, ao passo que os SGD nacionais continuariam a recolher as contribuições nacionais e a administrar os fundos nacionais. Para garantir contribuições equitativas e harmonizadas aos bancos participantes e fornecer incentivos ao funcionamento no âmbito de um modelo que apresente menos riscos, tanto as contribuições para o SESD como para o SGD nacional devem ser calculadas com base nos depósitos cobertos e num fator de ajustamento do risco por banco. Durante o período de resseguro, o fator de ajustamento do risco deve tomar em consideração o grau de risco incorrido por um banco em relação a todos os outros bancos associados ao mesmo SGD participante. Depois de atingida a fase de cosseguro, o fator de ajustamento do risco deve tomar em consideração o grau de risco incorrido por um banco em relação a todos os outros bancos estabelecidos nos Estados-Membros participantes. Isto garantirá que, em geral, o SESD é neutro em termos de custos para os bancos e os SGD nacionais e evitará qualquer redistribuição das contribuições durante a fase de constituição do Fundo de Seguro de Depósitos. (27)Em princípio, as contribuições devem ser cobradas ao setor antes e independentemente de qualquer medida de seguro de depósitos. Quando o financiamento prévio for insuficiente para cobrir as perdas ou os custos decorrentes da utilização do Fundo de Seguro de Depósitos, devem ser cobradas contribuições adicionais para suportar os custos ou perdas adicionais. Além disso, o Fundo de Seguro de Depósitos deve poder contrair empréstimos ou solicitar outras formas de apoio junto das instituições de crédito, das instituições financeiras ou de outros terceiros, caso as contribuições ex ante e ex post não estejam imediatamente disponíveis ou não cubram os custos decorrentes da utilização do Fundo de Seguro de Depósitos no âmbito de medidas de seguro de depósitos. (28)Para se atingir uma massa crítica e evitar os efeitos pró-cíclicos que poderiam surgir se o Fundo de Seguro de Depósitos contasse apenas com contribuições ex post em caso de crise sistémica, será indispensável que os meios financeiros ex ante disponíveis do Fundo de Seguro de Depósitos atinjam, pelo menos, um determinado nível-alvo mínimo. (29)Os níveis-alvo inicial e final do Fundo de Seguro de Depósitos devem ser estabelecidos como uma percentagem do total dos níveis-alvo mínimos do SGD participante. Deve atingir progressivamente 20 % de 4/9 do total dos níveis-alvo mínimos até ao final do período de resseguro e a soma de todos os níveis-alvo mínimos até ao final do período de cosseguro. A possibilidade de solicitar a autorização de um nível-alvo mais reduzido nos termos do artigo 10.º, n.º 6, da Diretiva 2014/49/UE não deve ser tida em consideração aquando da fixação dos níveis-alvo inicial ou final do Fundo de Seguro de Depósitos. É necessário definir um prazo adequado para a obtenção do nível-alvo do Fundo de Seguro de Depósitos. (30)Assegurar um financiamento efetivo e suficiente do Fundo de Seguro de Depósitos é de importância primordial para a credibilidade do SESD. A capacidade do CUR para contrair meios alternativos de financiamento para o Fundo de Seguro de Depósitos deve ser reforçada de forma a otimizar os custos de financiamento e preservar a qualidade creditícia do Fundo de Seguro de Depósitos. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, o CUR deve tomar, em cooperação com os Estados-Membros participantes, as medidas necessárias para conceber os métodos e modalidades adequados que permitam reforçar a capacidade de contrair empréstimos do Fundo de Seguro de Depósitos e que devem ser estabelecidos até à data de aplicação do presente regulamento. (31)É necessário garantir que o Fundo de Seguro de Depósitos se encontra completamente disponível para assegurar a garantia dos depósitos. Deste modo, o Fundo de Seguro de Depósitos deve ser sobretudo utilizado para a aplicação eficiente dos requisitos e ações em matéria de garantia de depósitos. Além disso, deve ser utilizado apenas em conformidade com os objetivos e princípios de garantia de depósitos aplicáveis. Em determinadas condições, o Fundo de Seguro de Depósitos também poderá conceder financiamento nos casos em que os meios financeiros disponíveis de um SGD sejam utilizados numa resolução em conformidade com o artigo 79.º do presente regulamento. (32)A fim de proteger o valor dos montantes detidos pelo Fundo de Seguro de Depósitos, esses montantes devem ser investidos em ativos suficientemente seguros, diversificados e líquidos. (33)Caso seja posto termo à cooperação estreita com o BCE de um Estado-Membro participante, cuja moeda não seja o euro, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, deve ser decidida uma partilha equitativa das contribuições cumuladas do Estado-Membro participante em causa tendo em conta os interesses do Estado-Membro participante em causa e do Fundo de Seguro de Depósitos. (34)Para garantir a sua total autonomia e independência aquando da tomada de medidas em matéria de seguro de depósitos ao abrigo do presente regulamento, o CUR deve ter um orçamento autónomo com receitas provenientes de contribuições obrigatórias das instituições dos Estados-Membros participantes. O presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros cobrarem taxas para cobrir as despesas administrativas dos respetivos SGD nacionais ou autoridades designadas. (35)O CUR, sempre que todos os critérios relativos à utilização do Fundo de Seguro de Depósitos sejam observados, deve conceder o financiamento e a cobertura de perdas adequados ao SGD nacional. (36)O CUR deve funcionar com base em sessões plenárias conjuntas, sessões plenárias e sessões executivas. O CUR, na sua sessão executiva, deve preparar todas as decisões relativas aos procedimentos de reembolso e adotar, tanto quanto possível, essas decisões. No que diz respeito à utilização do Fundo de Seguro de Depósitos, é importante afastar qualquer possível vantagem de acesso aos fundos em primeiro lugar e garantir que os fluxos de saída do Fundo de Seguro de Depósitos sejam controlados. Quando a utilização líquida acumulada do Fundo de Seguro de Depósitos nos anteriores 12 meses consecutivos atingir o limiar de 25 % do nível-alvo final, a sessão plenária deve avaliar a aplicação das ações de seguro dos depósitos ou as participações nas ações de resolução e a utilização do Fundo de Seguro de Depósitos, e definir orientações que a sessão executiva deve seguir nas decisões subsequentes. As orientações para a sessão executiva deve, em especial, incidir sobre garantir a aplicação não discriminatória das ações em matéria de seguro dos depósitos ou a participação em ações de resolução, bem como sobre as medidas a adotar para evitar o esgotamento do Fundo de Seguro de Depósitos.

(37)A eficiência e a uniformidade das medidas de seguro dos depósitos devem estar asseguradas em todos os Estados-Membros participantes. Para o efeito, sempre que um SGD participante não tenha aplicado ou cumprido uma decisão emitida pelo CUR ao abrigo do presente regulamento ou tenha aplicado a decisão de uma forma que ameace qualquer um dos objetivos do sistema de seguro de depósitos ou a execução eficiente das ações em matéria de seguro dos depósitos, o CUR deve ter competência para ordenar todas as medidas necessárias que resolvam significativamente a preocupação ou a ameaça para os objetivos do SESD. Qualquer medida de um SGD participante de natureza a restringir ou afetar o exercício, pelo CUR, dos seus poderes e das suas funções deve ser excluída. (38)Quando forem adotadas decisões ou medidas, em particular no que se refere a entidades estabelecidas tanto em Estados-Membros participantes como não participantes, dever-se-á atender também aos possíveis efeitos adversos sobre esses Estados-Membros, como, por exemplo, ameaças à estabilidade financeira dos seus mercados financeiros ou às entidades estabelecidas nesses Estados-Membros. (39)O CUR, as autoridades designadas, as autoridades competentes, incluindo o BCE, e as autoridades de resolução devem celebrar, se necessário, um memorando de entendimento descrevendo em termos gerais o modo como irão cooperar entre si no exercício das funções que lhe são atribuídas pela legislação da União. O memorando deve ser revisto periodicamente. (40)As entidades, organismos e autoridades relevantes envolvidos na aplicação do presente regulamento devem cooperar entre si de acordo com o dever de cooperação leal consagrado nos Tratados. (41)O CUR e as autoridades designadas e as autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes também devem celebrar um memorando de entendimento que descreva em termos gerais o modo como irão cooperar entre si no exercício das suas funções ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE. Os memorandos de entendimento podem, nomeadamente, esclarecer as questões sobre a consulta relativa às decisões do CUR que produzam efeitos em sucursais situadas nos Estados-Membros não participantes, caso a instituição de crédito esteja estabelecida num Estado-Membro participante. Os memorandos devem ser revistos periodicamente. (42)O procedimento relativo à adoção de decisões pelo CUR respeita o princípio da delegação de poderes às agências, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. (43)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos, liberdades e princípios reconhecidos especialmente pela Carta, nomeadamente o direito à propriedade, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito de defesa, devendo ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. (44)Uma vez que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente criar um quadro de garantia de depósitos mais eficiente e eficaz e garantir a aplicação coerente de regras em matéria de garantia de depósitos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. (45)A Comissão deve rever a aplicação do presente regulamento, tendo em vista avaliar o seu impacto no mercado interno e determinar se são necessárias quaisquer alterações ou novas evoluções para melhorar a eficiência e a eficácia do SESD. (46)Para que o SESD funcione de modo eficaz a partir de [...], as disposições relativas ao pagamento de contribuições ao Fundo de Seguro de Depósitos, ao estabelecimento de todos os procedimentos relevantes e a quaisquer outros aspetos operacionais e institucionais devem ser aplicáveis a partir de XX. (47)O Regulamento (UE) n.º 806/2014 deve ser alterado para integrar e respetivamente tomar em consideração o estabelecimento do SESD,



ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 806/2014 O Regulamento (UE) n.º 806/2014 é alterado do seguinte modo: 1.O título passa a ter a seguinte redação: «REGULAMENTO (UE) n.º 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de julho de 2014, relativo ao Mecanismo Único de Resolução e ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010»; 2.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento estabelece regras uniformes e um processo uniforme para a resolução das entidades referidas no artigo 2.º estabelecidas nos Estados-Membros participantes mencionados no artigo 4.º. Essas regras uniformes e este processo uniforme devem ser aplicados pelo Conselho Único de Resolução, criado ao abrigo do artigo 42.º (a seguir designado por «CUR»), em colaboração com o Conselho e a Comissão e as autoridades nacionais de resolução no quadro do Mecanismo Único de Resolução (a seguir designado por «MUR») estabelecido no presente regulamento. O MUR é apoiado pelo Fundo Único de Resolução (a seguir designado por «FUR»). A utilização do FUR fica dependente da entrada em vigor de um acordo entre os Estados-Membros participantes (a seguir designado por «Acordo») sobre a transferência dos fundos cobrados a nível nacional para o FUR, bem como sobre a fusão progressiva dos diferentes fundos cobrados a nível nacional a atribuir aos compartimentos nacionais do Fundo. 2.Além disso, o presente regulamento estabelece o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (a seguir designado por «SESD») em três fases sucessivas: –Um sistema de resseguro que, em certa medida, concede financiamento e cobre uma parte das perdas incorridas pelos sistemas de garantia de depósitos participantes em conformidade com o artigo 41.º-A; –Um sistema de cosseguro que, numa medida que aumenta gradualmente, concede financiamento e cobre as perdas dos sistemas de garantia de depósitos participantes em conformidade com o artigo 41.º-C; –Um sistema de seguro integral que concede financiamento e cobre as perdas dos sistemas de garantia de depósitos participantes em conformidade com o artigo 41.º-E. O SESD é administrado pelo CUR em cooperação com os SGD participantes e as autoridades designadas em conformidade com a parte II-A. O SESD é apoiado pelo Fundo de Seguro de Depósitos (a seguir designado por «FSD»).» 3.O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. Para efeitos do MUR, o presente regulamento é aplicável às seguintes entidades: (a)Instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante; (b)Empresas-mãe, incluindo companhias financeiras ou companhias financeiras mistas estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013; (c)Empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada da empresa-mãe realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. 2. Para efeitos do SESD, o presente regulamento é aplicável às seguintes entidades: (a)Os sistemas de garantia de depósitos participantes, na aceção do artigo 3.º, n.º 1-A, ponto 1; (b)As instituições de crédito associadas aos sistemas de garantia de depósitos participantes. Sempre que o presente regulamento crie direitos ou obrigações para um SGD participante administrado por uma autoridade designada definida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE, considera-se que os direitos e obrigações são os da autoridade designada.»;

4.O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 1, são aditados os seguintes pontos 55, 56 e 57: «55)«Sistemas de garantia de depósitos participantes» ou «SGD participantes», os sistemas de garantia de depósitos, definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/49/UE, que são introduzidos e reconhecidos oficialmente num Estado-Membro participante; 56)«Caso de reembolso», a ocorrência de depósitos indisponíveis, definidos no artigo 2.º, n.º 1, ponto 8, da Diretiva 2014/49/UE, em relação a uma instituição de crédito associada a um SGD participante; 57)«Meios financeiros disponíveis do FSD», numerário, depósitos e ativos de baixo risco que podem ser liquidados num prazo não superior ao referido no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2014/49/UE.»; (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Na falta de uma definição relevante nos números anteriores, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.º da Diretiva 2014/49/UE e no artigo 2.º da Diretiva 2014/59/UE. Na falta de uma definição relevante no artigo 2.º da Diretiva 2014/49/UE e no artigo 2.º da Diretiva 2014/59/UE, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva 2013/36/UE.» 5.No artigo 4.º, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «2. Caso seja suspensa ou cesse a cooperação estreita entre um Estado-Membro e o BCE nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, as entidades a que se refere o artigo 2.º do presente regulamento estabelecidas ou reconhecidas nesse Estado-Membro deixam de ser abrangidas pelo presente regulamento a partir da data de aplicação da decisão de suspensão ou cessação da cooperação estreita. 3. Caso cesse a cooperação estreita de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro com o BCE, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o CUR decide, no prazo de três meses a contar da adoção da decisão relativa à cessação da cooperação estreita, por acordo com esse Estado-Membro, das modalidades e das condições aplicáveis: (a)À recuperação das contribuições que o Estado-Membro em causa transferiu para o FUR; (b)À transferência das contribuições para os SGD oficialmente reconhecidos no Estado-Membro em causa que foram pagas para o FSD pelas instituições de crédito associadas a esses SGD. Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, a recuperação inclui a parte do compartimento correspondente ao Estado-Membro em causa não sujeita a mutualização. Se, durante o período transitório, como previsto no Acordo, a recuperação da parte não mutualizada não for suficiente para permitir o financiamento do mecanismo nacional de financiamento a instituir pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 2014/59/UE, a recuperação inclui também a totalidade ou parte do compartimento correspondente a esse Estado-Membro objeto de mutualização nos termos do Acordo ou, em alternativa, após o período transitório, a totalidade ou parte das contribuições transferidas pelo Estado-Membro em causa durante a cooperação estreita, num montante suficiente para permitir o financiamento desse mecanismo nacional de financiamento. Ao avaliar o montante dos meios financeiros a recuperar da parte mutualizada ou, após o período transitório, do Fundo, são tidos em conta os seguintes critérios adicionais: (a)O modo como cessou a cooperação estreita com o BCE, quer tenha sido voluntariamente, nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, quer não; (b)A existência de medidas de resolução em curso à data da cessação; (c)O ciclo económico do Estado-Membro visado pela cessação. As recuperações são distribuídas por um período de tempo limitado proporcional à duração da cooperação estreita. É deduzida dessas recuperações a quota-parte correspondente ao Estado-Membro em causa dos meios financeiros do FUR utilizados para medidas de resolução durante o período de cooperação estreita. Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, o montante transferido para cada SGD reconhecido oficialmente no Estado-Membro em causa deve ser igual aos meios financeiros disponíveis do FSD multiplicados pelo rácio entre a) e b):

(a)O montante de todas as contribuições ex ante pagas ao FSD pelas instituições de crédito associadas ao SGD em causa; (b)O montante de todas as contribuições ex ante pagas ao FSD.



O montante transferido não deve ultrapassar o montante necessário para que os meios financeiros disponíveis do SGD em causa atinjam dois terços do seu nível-alvo, tal como definido no artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/49/UE. 4. O presente regulamento continua a aplicar-se aos processos de resolução e de seguro de depósitos em curso à data da aplicação da decisão a que se refere o n.º 2.»; 6.No artigo 5.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução e o SGD participante tomam decisões sob reserva e na observância da legislação pertinente da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»; 7.O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: (a)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Nenhuma medida, proposta ou política do CUR, do Conselho, da Comissão, de uma autoridade nacional de resolução ou de um SGD participante pode discriminar as entidades, os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento. 2. Todas as ações, propostas ou políticas do CUR, do Conselho e da Comissão, de uma autoridade de resolução nacional ou de um SGD participante no quadro do MUR ou do SESD são empreendidas tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno.»; (b)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Sempre que o CUR tome uma decisão cujo destinatário é uma autoridade nacional de resolução ou um SGD participante, a autoridade nacional de resolução ou o SGD participante tem o direito de especificar mais pormenorizadamente as medidas a tomar. Essas especificações estão em conformidade com a decisão em causa do CUR.»; 8.O título da parte II passa a ter a seguinte redação: «Mecanismo Único de Resolução»; 9.O artigo 19.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Na medida em que a ação de resolução proposta pelo CUR implique a utilização dos Fundos (FUR ou FSD), o CUR notifica a Comissão da utilização proposta dos Fundos. A notificação do CUR inclui todas as informações necessárias para permitir à Comissão efetuar as suas avaliações nos termos do presente número.»; (b)No n.º 3, no terceiro, quinto e sétimo parágrafos, o termo «Fundo» é substituído por «Fundos», sendo efetuadas as alterações gramaticais necessárias; (c)No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O CUR transfere para o respetivo Fundo (FUR ou FSD) todos os montantes recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo, e tem em conta esses montantes quando determinar as contribuições nos termos dos artigos 70.º, 71.º, 74.º-C e 74.º-D.»; (d)Nos n.os 7 e 10, o termo «Fundo» é substituído pelo termo «Fundos», sendo efetuadas as alterações gramaticais necessárias; 10.É inserida a seguinte parte II-A:

«PARTE II-A

SISTEMA EUROPEU DE SEGURO DE DEPÓSITOS (SESD) TÍTULO I: FASES DO SESD Capítulo 1

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