Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo em Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3) Em [21 de junho de 2013], o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6.

(4) Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo. A recomendação deve definir um prazo máximo de seis meses para que o Estado‑Membro em causa tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo. Além disso, numa recomendação relativa à correção de um défice excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no mínimo, 0,5 % do PIB como valor de referência. Além disso, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que especifica os requisitos relativos ao critério da dívida, o objetivo orçamental recomendado para o último ano do período de correção deve permitir que a redução exigida do diferencial entre o rácio dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado ocorra nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo, com base nas previsões da Comissão.

(5) As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão preveem que o défice se mantenha acima do valor de referência em 2013 e 2014, situando-se respetivamente em 3,7 % e 3,6 % do PIB. Estas projeções orçamentais baseiam-se nas políticas aplicadas atualmente e têm em conta o orçamento de 2013 aprovado pelo Parlamento em abril de 2013, o qual inclui medidas expansionistas tanto a nível das receitas como das despesas, bem como a já programada injeção de capital na Air Malta (0,6 % do PIB), com um impacto em termos de aumento do défice líquido de 0,3 % do PIB. As medidas expansionistas previstas apenas são parcialmente compensadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, a cobrança de impostos em atraso, bem como pela redução das despesas e o aumento das contribuições sociais decorrente da reforma de 2006 do regime de pensões. Além disso, o contributo das medidas excecionais de redução do défice líquido, tal como identificadas pela Comissão, para o esforço de consolidação deveria diminuir drasticamente após 2012. De acordo com as previsões da primavera de 2013 da Comissão, os novos défices primários esperados em 2013 e 2014 deverão fazer aumentar ainda mais a dívida da administração pública, que ascenderá a cerca de 73,9 % do PIB em 2013 e a 74,9 % do PIB em 2014. Em 2015 e 2016, o défice das administrações públicas deverá manter-se acima do valor de referência de 3 % do PIB, e o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 75,6 % até ao final de 2016.

(6) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1467/97, a correção do défice excessivo deverá estar concluída no ano seguinte ao da sua constatação, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais. À luz do que precede, a correção do défice excessivo até 2014 é justificada. Em especial, para ter uma trajetória de ajustamento credível e sustentável, Malta deveria alcançar o objetivo global fixado para as administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e de 2,7 % do PIB em 2014, o que é coerente com uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,7 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. O objetivo de 2014 assegura que a redução exigida no diferencial entre o nível da dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado irá ocorrer nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo. Para atingir os objetivos estruturais acima mencionados, Malta deverá adotar medidas de consolidação suplementares, para além das medidas já incluídas no cenário de referência, correspondentes a 0,4 % do PIB em 2013 e a cerca de ¾ % do PIB em 2014. Estes objetivos têm em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários negativos da consolidação orçamental sobre as finanças públicas, ligados ao seu impacto sobre o crescimento do PIB. O cenário de referência em que assenta esta trajetória de ajustamento incorpora as previsões da Comissão da primavera de 2013 e prolonga-as até 2016, com base em hipóteses-tipo sobre o desaparecimento do hiato do produto e a sensibilidade do orçamento ao ciclo; em contrapartida, não inclui a injeção de capital adicional na Air Malta, prevista para 2015, em conformidade com o programa de estabilidade de 2013. Parte-se assim do princípio que esta injeção de capital não se realizará ou será compensada por medidas opostas.

(7) O quadro orçamental maltês é bastante flexível; além disso, o seu caráter não vinculativo e o facto de o planeamento orçamental ter um horizonte de curto prazo não são favoráveis a uma situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE relativa aos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais ainda não foi transposta. Além disso, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, Malta deve criar organismos independentes para acompanhar o cumprimento das regras orçamentais. Embora o programa de estabilidade indique a intenção do Governo de criar um conselho orçamental, não estão previstos planos concretos nesse sentido.

(8) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, Malta deve apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica, em simultâneo com o relatório a apresentar em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (UE) n.º 1467/97 do Conselho.

(9) O Conselho considera que as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas, tendo igualmente como objetivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia,

RECOMENDA:

(1) Malta deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2014.

(2) Concretamente, Malta deve:

(a) Atingir o objetivo fixado para as administrações públicas - 3,4% do PIB em 2013 e 2,7% do PIB em 2014 - o que permitiria uma melhoria do saldo estrutural anual de 0,7% do PIB em 2013 e de 0,7% do PIB em 2014. Esta trajetória de ajustamento permitiria aproximar o défice nominal público de um nível abaixo do valor de referência de 3% do PIB até 2014, assegurando ao mesmo tempo que o rácio da dívida bruta do setor público se aproxime do valor de referência de 60 % do PIB a um ritmo satisfatório;

(b) Especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2014 e afetar todos os ganhos excecionais à redução do défice.

(3) O Conselho estabelece o prazo de 1 de outubro para Malta adotar medidas eficazes e apresentar, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.

Na sequência da correção do défice excessivo, Malta é convidada a continuar a aproximar-se, a um ritmo adequado, do seu objetivo a médio prazo, a saber, um orçamento equilibrado em termos estruturais, nomeadamente respeitando o critério das despesas. A fim de limitar os riscos inerentes à execução orçamental, o Conselho convida Malta a reforçar a eficácia do seu quadro orçamental e a melhorar o controlo da execução orçamental ao longo do ano. Malta é convidada, nomeadamente, a estabelecer um quadro orçamental plurianual mais vinculativo, baseado em regras. Além disso, deve ser reforçado o papel dos organismos independentes encarregados de fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.

Por último, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, as autoridades maltesas são convidadas a apoiar estes esforços de consolidação mediante reformas estruturais abrangentes, em conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas a Malta no contexto do Semestre Europeu, em especial as que se referem à vertente preventiva do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos.

A República de Malta é a destinatária da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.