PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.8.2004 
COM(2004) 544 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Protecção dos interesses financeiros das Comunidades 
 
Luta antifraude 
 
Plano de acção 2004-2005 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Protecção dos interesses financeiros das Comunidades 
 
Luta antifraude 
 
Plano de acção 2004-2005 
Tal como o Plano de Acção de 2001-20031, o novo Plano de Acção da Comissão para 
2004-2005 relativo à protecção dos interesses financei ros e à luta contra a fraude prossegue a 
aplicação da abordagem estratégica global2 adoptada pela Comissão em 28 Junho de 2000, em 
que esta identificava as grandes orientações a seguir pela Comunidade nos próximos cinco 
anos (2001 a 2005). 
A base jurídica da abordagem estratégica global de 2000 é o novo arti go 280º do Tratado CE, 
que entrou em vigor com o Tratado de Ames terdão e estabeleceu para a Comunidade 
Europeia objectivos ambiciosos em matéria de protecção dos interesses financeiros e de luta 
contra a fraude. O artigo 280º do Tratado CE c onstitui também uma nova base jurídica para 
tomar as medidas necessárias para prevenir e combater a fraude e qualquer outra actividade 
ilícita lesiva dos interesses financeiros comunitários.  A primeira aplicação concreta desta 
nova base jurídica foi a adopção dos dois regul amentos relativos aos inquéritos efectuados 
pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)3, instituído em 1999 por decisão da 
Comissão4. A criação deste organismo constituiu um novo passo importante na luta contra a 
fraude; a abordagem estratégica global da Comissão assentou nas potencialidades daí 
decorrentes. A Abordagem Estratégica Global teve  igualmente em conta as acções específicas 
em matéria de protecção dos in teresses financeiros previstos no Livro Branco sobre a reforma 
administrativa da Comissão5 para mobilizar todos os serviç os da Comissão no sentido de 
melhorar a protecção dos interesse s financeiros das Comunidades. 
A estratégia global propõe uma cultura de coop eração reforçada entre todos os intervenientes 
interessados, que compreende simultaneam ente uma política de prevenção e de 
acompanhamento (nomeadamente fina nceiro) e de sanções eficazes. 
No quadro desta abordagem globa l foram definidas quatro grande s orientações estratégicas:  
• uma política legislativa antifraude global  (evolução do dispositivo regulamentar para uma 
maior eficácia e coerência) 
                                                 
1 Comunicação da Comissão de 15.5.2 001, doc. COM(2001) 254 final. 
2 Comunicação da Comissão relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades – Luta 
antifraude – Para uma abordagem estratégica global, documento (COM(2000) 358 final). 
3 Adopção dos Regulamentos (CE) n° 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho e (Euratom) 
n° 1074/99 do Conselho, de 25.5.1999, JO L 136 de 31.5.1999. 
4 Decisão da Comissão de 28.04.1999, JO L 136 de 31.5.1999. As actividades do OLAF enquanto serviço 
operacional independente serão definidas num pr ograma de trabalho separado da responsabilidade 
directa do Director-Geral do OLAF. 
5 Documento COM(2000) 200 final/2, de 05.04.2000. 
 
PT 3   PT • uma nova cultura de cooperação (plena participação e em penhamento concertado das 
autoridades nacionais e comunitárias) 
• uma estratégia interinstitucional para prevenir e combater a corrupção (reforço da 
credibilidade das instituições europeias) 
• o reforço da dimensão judiciária penal  (adaptação do quadro jurídi co e judiciário para a 
protecção dos interesses finan ceiros da União Europeia). 
Em resposta a estas quatro grandes orientações e sem prejuízo de iniciativas mais específicas 
de cada Direcção-Geral e de cada serviço da Comissão, nem das missões operacionais confiadas ao OLAF pelo legislador, a Comissã o adoptou um primeiro Plano de Acção em 15 
de Maio de 2001. Este Plano apresentava as acções prioritárias, in cluindo as iniciativas 
legislativas a preparar e a executar, em  estreita cooperação, pelo conjunto das 
Direcções-Gerais e dos serviços da Comissão para o período de 2001-2003. A execução deste 
Plano de Acção foi objecto de um acompanha mento regular no quadro do relatório anual da 
Comissão previsto pelo artigo 280º do Tratado CE
6.  
Se bem que algumas das acções, cuja realização estava programada para esse período, não 
tenham podido ser levadas a bom termo, o balanço deste Plano de Acção 2001-2003  pode 
ser considerado globalmente positivo. 
Até à data, a Comissão verifica que um nú mero significativo de acções, nomeadamente no 
quadro do estabelecimento de uma política legislativa antifraude global, foi plenamente 
realizado. No domínio da protecção do orçamen to da União a nível da prevenção existe 
doravante uma coordenação interserviços, tendo em vista assegurar a imunidade da legislação 
à fraude. Nos domínios da protecção do euro e da luta contra a pirataria e a contrafacção de 
produtos manufacturados, a Comissão desenvolveu o quadro jurídico de acção, de intervenção 
e de cooperação internacional específica. Foi proposto pela Comissão um sistema de informação sobre os proponentes não fiáveis, te ndo este sido adoptado pelo legislador com o 
intuito de tornar mais seguros os processo s de adjudicação dos contratos públicos.  
Foram igualmente desenvolvidos esforços pe la Comissão para auxiliar os dez novos 
Estados-Membros e os países candidatos na adopção do acervo comunitário em matéria de 
protecção dos interesses financeiros. Esforç os esses que levaram nomeadamente à criação 
nestes países de uma estrutura nacional central de coordenação antifraude, o que lhes permitiu 
familiarizarem-se com a abordagem comunitári a em matéria de inquéritos antifraude e 
cooperarem estreitamente com o serv iço antifraude da Comissão.  
O desenvolvimento de uma nova cultura de cooperação  com as administrações nacionais dos 
Estados-Membros constituiu uma vertente essencial, sendo uma consequência natural da responsabilidade partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros no domínio da 
protecção dos interesses financeiros. O projecto de plataforma de serviços pluridisciplinares
7 
é o instrumento adequado para a concretizaç ão deste objectivo, propondo uma cooperação 
                                                 
6 Relatórios anuais da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta 
contra a fraude para 2001 e 2002 : documentos COM(2002) 348 final de 2.7.2002 e COM(2003) 445 
final de 23.7.2003. 
7 Este projecto tem por fim apresentar da melhor forma a gama das actividades do OLAF e propor um 
inventário dos domínios de especialização de que disp õe. Cf. o relatório de avaliação das actividades do 
OLAF, doc. COM(2003) 154 final de 02.04.2003, ponto 1.2.1. 
 
PT 4   PT mais estruturada e mais regular entre todos os interv enientes. Para esse efeito, foi criada no 
OLAF uma Direcção « Intelligence »8, que deverá analisar as fr audes e irregularidades com 
base nas comunicações dos Estados-Membros. Graças à unidade de magistrados passou a existir uma coordenação operaci onal mais ampla com todos os intervenientes que estão no 
terreno nos Estados-Membros. O relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros 
das Comunidades e a luta contra a fraude , elaborado em conjunto com os serviços 
especializados dos Estados-Membros, refere as acções realizadas e os seus resultados. A par desta colaboração estreita e regular definida em primeiro lugar no artigo 280º do Tratado CE, 
a Comissão e os novos organismos de cooperação  judiciária e policia l da União Europeia 
(Eurojust e Europol) deram contornos mais definidos às suas re lações através da  assinatura de 
protocolos de acordo
9. 
No que respeita à prevenção e à luta contra a corrupção  para efeitos de protecção dos 
interesses financeiros comunitári os, o novo regulamento financeiro  criou as bases necessárias 
para instaurar uma melhor gestão finan ceira na Comissão. No quadro da reforma 
administrativa, foram tomadas medidas para se nsibilizar os funcio nários e agentes da 
Comissão para os princípios de uma boa gestão  dos projectos e para a conduta a adoptar em 
caso de suspeita de irregularidades graves  susceptíveis de lesar os interesses das 
Comunidades. 
Tal como previsto no artigo 15º dos Regulamentos nos 1073/99 e 1074/99, a Comissão 
submeteu as actividades do OLAF10 a uma avaliação. O Tribunal de Justiça Europeu também 
confirmou repetidamente a legalidade e a coerên cia do quadro interinst itucional dos inquéritos 
internos que se aplica de modo geral às institu ições, órgãos e organismos instituídos pelos 
Tratados CE e Euratom11. 
Por fim, na perspectiva da protecção penal dos in teresses financeiros , se os esforços da 
Comissão não foram coroados de êxito na ín tegra, à semelhança do que sucedeu com a 
proposta alterada de directiv a relativa à protecção penal dos interesses financeiros da 
Comunidade12, realizaram-se progressos importantes, nomeadamente a entrada em vigor, tão 
esperada desde há oito anos, em 15 de Outubro de 2002, dos primeiros instrumentos 
convencionais para a luta cont ra a fraude (Convenção relati va à Protecção dos Interesses 
Financeiros13, primeiro protocolo da Convenção“PIF”14 e protocolo relativo à competência do 
Tribunal de Justiça15). 
Simultaneamente, no período de 2001-2003, deu-se um passo importante rumo à criação de 
uma Procuradoria Europeia competente em maté ria de protecção dos interesses financeiros, 
dado que a Convenção sobre o futuro da União Eu ropeia integrou esta perspectiva no projecto 
de Tratado Constitucional. Durante o ano de 2002, com base no Livro Verde sobre a criação 
                                                 
8 Cf. ponto 1.2.1 do relatório (cf. nota 7). 
9 Protocolos sobre a comunicação de informações (i ntercâmbios operacionais, nomeadamente sobre casos 
concretos). Cf. ponto 1.2.4. do relatório (cf. nota 7). 
10 Ver nota 7. 
11 Acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-15 /00 (Comissão contra BEI), acórdão do Tribunal de 
Justiça no Processo C-11/00 (Comissão contra BCE), acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-
167/02 (W. Rothley contra Parlamento Europeu). 
12 COM(2001) 272 de 23.5.2001 - JO C 240 de 28.8.2001, alterado pelo COM(2002) 577 de 16.10.2002. 
13 JO C 316 de 27.11.1995. 
14 JO C 313 de 23.10.1996. 
15 JO C 151 de 20.05.1997. 
 
PT 5   PT de um Procurador Europeu adoptado em 11 de Dezembro de 200116, a Comissão realizou um 
amplo debate com os representantes de todos  os meios interessados. Em 2003, o relatório de 
acompanhamento do Livro Verde apresentou uma síntese dos cerca de 200 pareceres 
recolhidos17 que permitiram à Comissão apresentar uma proposta para a Convenção Europeia, 
participando assim activamente nos seus trab alhos neste domínio. Em bora os esforços da 
Comissão não tivessem sido coroados de êxito por  ocasião da conclusão do Tratado de Nice, 
desta vez, nomeadamente graças ao debate iniciado pela Comissão, o Tratado Constitucional compreende uma disposição relativa à Procur adoria Europeia (Ar tigo III-175.º). Esta 
disposição permitirá ao Conselho instituir a part ir da Eurojust uma Procuradoria Europeia 
para a protecção dos interesses financeiros da União. 
O novo plano de acção de 2004-2005  corresponde à segunda etapa de programação no 
quadro da abordagem estratégica global de 2000, seguindo os quatro grandes eixos de acção 
então estabelecidos e já citados supra. Tem igualmente em conta as novas orientações do 
relatório de avaliação das actividades do OL AF e as medidas anunciadas no discurso do 
Presidente em Novembro de 2003
18. 
O Plano de Acção de 2004-2005 reflecte o empe nho contínuo da Comissão na luta contra a 
fraude, constituindo uma das suas respostas ao s novos desafios que correspondem à evolução 
da União nos anos de 2004 e 2005. Este Plano inclui as seguintes medidas: 
– as acções que não puderam ser realizadas durante o período precedente e as acções que 
estavam ainda por definir para completar a execução da Abordagem Estratégia Global, 
nomeadamente o reforço da parceria com os Estados-Membros; 
– os recentes desenvolvimentos relativos ao reforço do quadro regulamentar do OLAF19, tal 
como recomendados pela Comissão no seu re latório de avaliação das actividades do 
OLAF20 e anunciados pelo Presidente da Comi ssão no seu “Plano de Acção” de 18 de 
Novembro de 2003. A Comissão considerou n ecessário agir de modo mais rápido e 
aprofundado do que inicialmente previsto no re latório de avaliação para eliminar as 
deficiências identificadas no quadro do caso Euro stat. Por conseguinte,  várias iniciativas 
completarão as recomendações do relatório de avaliação, sendo que algumas destas iniciativas já se encontram em curso;  
– algumas iniciativas mais específicas para re sponder aos pedidos ou necessidades pontuais, 
como o tratamento dos casos de irregularidade s comunicados antes de 1 de Janeiro de 1999 
no domínio do FEOGA-Garantia (task force “C obrança de créditos”) ou a simplificação do 
procedimento de comunicação das irregularid ades (FEOGA-Garantia, Fundos Estruturais, 
Fundo de Coesão). 
                                                
 
16 Livro Verde sobre a protecção penal dos interesse s financeiros comunitários e a criação de um 
Procurador Europeu, doc. COM(2001) 715 final de 11.12.2001. 
17 Documento COM(2003) 128 final. Ver :  
http://europa.eu.int/comm/anti_fra ud/green_paper/index_fr.html. 
18 Discurso sobre o estado da União: programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2004, 
apresentado por Romano Prodi perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo, em 18.11.2003. 
19 Propostas de alteração dos Regulam entos nos 1073/99 e 1074/99 adopta das em 10.02.2004, documentos 
COM(2004) 103 final e COM(2004) 104 final. 
20 Ver o relatório da Comissão relativo à avali ação das actividades do OLAF (COM(2003) 154 – 
2002/2237(INI)) e as conclusões do Conselho sobre este mesmo relatório (doc. 16280/03 de 
22.12.2003). 
 
PT 6   PT Este novo Plano de Acção põe em evidência as or ientações políticas e os temas prioritários 
seguintes : 
– o reforço do quadro regulamentar de Maio de 1999 relativo às actividades do OLAF e às 
suas competências (melhoria da circulação da informação entre o OLAF e as instituições e organismos europeus; a garantia plena dos direitos das pessoas alvo de um inquérito 
interno ou externo; o reforço da eficácia operacional do OLAF e o reforço do papel do 
Comité de Fiscalização do OLAF) ; 
– a melhoria do fluxo de informações en tre os Estados-Membros e a Comissão, 
nomeadamente através da alteração dos regulamentos sobre a comunicação de irregularidades; o desenvolvime nto do ficheiro de id entificação dos dossiers de inquéritos 
aduaneiros (FIDE) e através da implement ação de uma nova regulamentação relativa à 
assistência administrativa mútua no domínio do IVA e do branqueamento de capitais dos 
produtos da fraude comunitária; 
– o desenvolvimento da protecção penal dos interesses financeiros comunitários em 
cooperação com as autoridades competente s dos Estados-Membros, nomeadamente na 
sequência da decisão da Conferência Inte rgovernamental (CIG) de prever no Tratado 
Constitucional a base jurídica para a criação de  uma Procuradoria Europeia competente em 
matéria de protecção dos interesse s financeiros da União Europeia. 
O Plano de Acção de 2004-2005 permite, assim,  a aplicação na íntegra da abordagem 
estratégica global antifraude de  Junho de 2000, criando simultan eamente as condições para 
que a nova Comissão possa conferir uma nova  dinâmica à protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude. 
 
PT 7   PT OBJECTIVOS  2004 2005 
Acção  SERVIÇO 
RESPONSÁVEL21 1º SEMESTRE  2º SEMESTRE  1º SEMESTRE  2º SEMESTRE  
1. UMA POLÍTICA LEGISLATIVA ANTIFRAUDE GLOBAL  
1.1.  DESENVOLVER UMA CULTURA DE PREVENÇÃO E REFORÇAR OS TEXTOS LEGAIS  
Obs.: 22 
Obs.:  
Consolidação da estrutura e das funções do OLAF através 
do reforço do seu quadro legal OLAF, SG Propostas de alteração 
dos Regulamentos 1073 
e 1074/199923    II 
Cooperação entre o nível comunitário e os 
Estados-Membros em matéria de protec ção dos interesses 
financeiros das Com unidades Europeias 
Alargamento do dispositivo de  cooperação, de intercâmbio 
de informações e de assistência a novos domínios, em especial, o branqueamento e a fraude ao IVA. OLAF, 
TAXUD, 
MARKT, JAI  Proposta de um 
regulamento com base 
no artigo 280º do 
Tratado CE em matéria 
de assistência administrativa mútua, 
em especial, o 
branqueamento e a 
fraude ao IVA    I 
R. 3 
Avaliação dos Regulamentos nº 1469/1995 e n° 745/199624  
(Lista negra no domínio do FEOGA-Garantia) OLAF, AGRI, 
SJ  Segundo relatório sobre 
o « mecanismo da lista 
negra » no domínio do 
FEOGA-Garantia Proposta de alteração 
dos regulamentos em 
causa. Exame do âmbito 
de aplicação  III 
Definição dos objectivos do OLAF, tendo em conta as 
orientações estratégicas e as contribuições das instituições 
em matéria de acção antifraude OLAF  Preparação de uma 
comunicação da 
Comissão sobre as grandes linhas de 
orientação da estratégia 
antifraude   II 
R. 11 
Instalação definitiva do Centro Técnico e Científico 
Europeu (CTSE) para completar as decisões nº 2003/861 e 
862/CE do Conselho25  
 OLAF, ECFIN  Decisão da Comissão   III 
                                                 
21 Serviço responsável, seguido dos serviços associados. 
22 Os números precedidos de um « R » remetem para as recomendações do  relatório de avaliação ao abri go do artigo 15º. Os números e m itálico remetem para as 
seguintes categorias :  I - Acções que transitaram dos anos precedentes e acções recorrentes;  
II - Acções baseadas nas recomendações do relatório ao  abrigo do artigo 15º e do « Plano de acção Prodi » ;  
III - Iniciativas específicas. 
23 COM(2004) 103 et 104 final du 10.02.2004. 
24 Regulamento (CE) n° 1469/95 do Conselho de 22.06.95 - JO n° L 145 de 29/06/95 e Regulamento (CE) n° 745/96 da Comissão - JO n°  L 102 de 25/04/96. 
25 Decisões do Conselho de 08.12.2003 nº 2003/862/CE  e nº 2003/862/CE - JO n° L 325 de 2/12/2003. 
 
PT 8   PT OBJECTIVOS  2004 2005 
Acção  SERVIÇO 
RESPONSÁVEL  1º S EMESTRE  2º S EMESTRE  1º S EMESTRE  2º S EMESTRE  
1. UMA POLÍTICA LEGISLATIVA ANTIFRAUDE GLOBAL  
1.1.  DESENVOLVER UMA CULTURA DE PREVENÇÃO E REFORÇAR OS TEXTOS LEGAIS  
Obs.:  
Prosseguimento e adaptação do programa de acção em 
matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a 
protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa 
«PERICLES»)26 
 OLAF  Avaliação do programa 
« PERICLES », tendo 
em vista uma nova 
proposta legislativa Comunicação sobre a 
adaptação do programa 
PERICLES 
Proposta de decisão do 
Conselho  III 
1.2.  REFORÇAR OS MEIOS DE DETECÇÃO , OS CONTROLO E AS SANÇÕES  
Clarificação dos poderes de inquérito antifraude a nível 
comunitário, nomeadamente no domínio das despesas 
directas OLAF, SG Propostas de alteração 
do nº 2 do artigo 3º dos 
Regulamentos 1073 e 
1074/1999    II 
R. 3 
Extensão do sistema das sanções administrativas, 
nomeadamente nos seguintes domínios: 
- alfândegas 
- fundos estruturais TAXUD, SJ, 
REGIO, EMPL, 
AGRI, FISH, 
OLAF  Exame prévio tendo em vista a inclusão das sanções 
na regulamentação em causa  II 
R. 12 
- despesas directas OLAF, BUDG, 
SJ    Exame da oportunidade 
de um regulamento 
específico relativo às 
fraudes e 
irregularidades ligadas 
a um contrato sobre um 
financiamento 
comunitário I 
 
- inquéritos OLAF (obstrução dos inquéritos) OLAF, SG Propostas de alteração 
do nº 6 do artigo 6º dos 
Regulamentos 1073 e 
1074/1999    II 
R. 4 
Orientações técnicas para as  autoridades nacionais nos 
Estados-Membros que desejam aplicar ou supervisionar o 
procedimento de autenticação de moedas de euros  OLAF  Recomendação da 
Comissão quanto aos 
métodos a aplicar na 
autenticação de moedas em euros   III 
                                                 
26 Decisões do Conselho de 17.12.2001 nº 2001/923/CE  e nº 2001/924/CE - JO n° L 339 de 2/12/2001. 
 
PT 9   PT OBJECTIVOS  2004 2005 
Acção  SERVIÇO 
RESPONSÁVEL  1º S EMESTRE  2º S EMESTRE  1º S EMESTRE  2º S EMESTRE  
1. UMA POLÍTICA LEGISLATIVA ANTIFRAUDE GLOBAL  
1.3.  ASSEGURAR UMA GESTÃO MAIS EFICAZ DO AC OMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO  
Obs.:  
Melhoria da recuperaçã o dos montantes pagos 
indevidamente (F EOGA/Garantia), Regulamento nº 
1258/199927  
 AGRI, OLAF   Proposta de alteração do 
Regulamento nº 
1258/1999 sobre o 
financiamento da PAC    III 
Tratamento dos casos atrasados de irregularidades 
comunicados antes de 1.1.1999 em aplicação do 
Regulamento nº 595/199128 (FEOGA/Garantia ). Task Force 
“Cobrança de créditos” 29 
 OLAF, AGRI    Finalização dos 
trabalhos I 
2. UMA NOVA CULTURA DE COOPERAÇÃO 
2.1.  REFORÇAR A EXPLORAÇÃO E A ANÁLISE DA INFORMAÇÃO (“INTELLIGENCE ”)  
Desenvolvimento da cooperação operacional entre as 
administrações aduaneiras. Introdução do FIDE (ficheiro de 
identificação dos dossiers de inquéritos aduaneiros)  OLAF, 
TAXUD, JAI   Proposta de alteração do 
Regulamento 515/9730  Coordenação reforçada 
para o apoio e a gestão 
de operações conjuntas II  
R. 14 
III 
Simplificação do procedimento de comunicação das 
irregularidades a título do Regulamento (CE) n° 1681/9431 
relativo aos fundos estruturais  OLAF e DG 
responsáveis 
pelos fundos 
estruturais   Proposta de alteração do Regulamento n.º 
1681/1994  III 
Simplificação do procedimento de comunicação das 
irregularidades a título do Regulamento (CE) n° 1831/9432 
relativo aos fundos de coesão  OLAF, REGIO   Proposta de alteração do Regulamento n.º 
1831/1994   III 
Simplificação do procedimento de comunicação das 
irregularidades a título do Regulamento (CE) n° 595/91 
relativo do FEOGA/Garantia OLAF, AGRI  Proposta de alteração do Regulamento n.º 595/1991 
  III 
                                                 
27 Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17.05.1999 (JO L 160, 26.06.1999). 
28 Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 04.03.1991 (JO L 160 de 14.03.1991). 
29 COM(2002) 671 final de 03.12.2002. 
30 Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho de 13.03.97 - JO L 082 de 22/03/97. 
31 Regulamento (CE) nº 1681/94 da Comissão, de 11.07.1994 (JO L 178 de 12.07.1994). 
32 Regulamento (CE) nº 1831/94 da Comissão, de 26.07.1994 (JO L 191 de 27.07.1994). 
 
PT 10   PT OBJECTIVOS  2004 2005 
Acção SERVIÇO 
RESPONSÁVEL 1.º SEMESTRE  2.º SEMESTRE  1.º SEMESTRE  2.º SEMESTRE  
2. UMA NOVA CULTURA DE COOPERAÇÃO 
2.2.  DESENVOLVER UMA PARCERIA ESTREITA COM OS ESTADOS -MEMBROS E COM OS PAÍSES TERCEIROS  
Obs.:  
Intensificação das relações com os Estados-Membros  OLAF, SG, SJ   Actualização da Decisão 
94/140/CE33 da 
Comissão que cria o 
COCOLAF    I 
R. 14, 6 
Melhor informação da Comunidade por parte dos 
Estados-Membros sobre o segu imento dado aos inquéritos 
do OLAF  SG, OLAF  Propostas de alteração 
do nº 3 do artigo 9º dos 
regulamentos nº 1073 e 
1074/1999     II 
R. 6 
Melhor exploração das possibilidades de sinergia e de 
valorização das estruturas de cooperação  OLAF   Inventário dos serviços 
que a Comissão/OLAF 
pode oferecer às 
instituições e aos 
Estados-MembrosImplementação da 
plataforma de serviços 
pluridisciplinares   II 
R. 14 
Reforço dos serviços de coordenação antifraude nos países 
candidatos OLAF, ELARG Assistência contínua a favor da Bulgária e da Roménia no quadro do programa antifraude multi-países 
para a protecção dos interesses financeiros PHARE 
Assistência à coordenação antifraude nos novos países candidatos 
Destacamento de agentes de assistência regionais OLAF para determinados países candidatos III 
Memorandos de acordo com os pa íses candidatos e os países 
terceiros OLAF Conclusão de acordos administ rativos com os serviços de coorde nação antifraude (AFCOS) dos países 
candidatos e, se for caso disso, com os serviços com petentes dos países terceirosII 
R. 10 
Negociações conduzidas com a Suíça sobre a luta contra a 
fraude OLAF, RELEX  Conclusão das 
negociações    I 
Cooperação administrativa e a ssistência mútua em matéria 
aduaneira com os países terceiros OLAF, 
TAXUD, 
RELEX  Negociação de acordos internac ionais de assistência administrativa no domínio aduaneiro II 
R. 10 
Análise, cooperação e intercâmbio de informações no 
domínio do euro com os países terceiros OLAF, ECFIN Implementação das disposições contra a cont rafacção monetária nos acordos de cooperação e de 
associação em conformidade com o nº 2 do Regulamento nº 1338/200134  
 I 
II 
R. 10  
2.3.  UMA POLÍTICA DE AVALIAÇÃO PE RMANENTE DAS ACÇÕES ANTIFRAUDE  
Inventário das novas medidas a nível comunitário e a nível 
dos Estados-Membr os em 2003 e 2004 OLAF Relatório anual de 2003 
em conformidade com o 
nº 5 do artigo 280º do 
Tratado CE   Relatório anual de 2004 
em conformidade com 
o nº 5 do artigo 280º do 
Tratado CE   I 
                                                 
33 Decisão 94/140/CE da Comissão de 23.02.94 - JO n° L 061 de 04/03/94. 
34 Regulamento (CE) nº 1338/2001 do Conselho, de 28.06.2001 (JO L 181, 04.07.2001). 
 
PT 11   PT OBJECTIVOS  2004 2005 
Acção SERVIÇO 
RESPONSÁVEL  1º S EMESTRE  2º S EMESTRE  1º S EMESTRE  2 nd HALF  
3. UMA INICIATIVA INTERINSTITUCIONAL PARA PREVENIR E COMBATER A CORRUPÇÃO 
3.1.  VALORIZAR UMA CULTURA DE COOPERAÇÃO A TODOS OS NÍVEIS  
Obs.:  
Definição eventual das modalid ades práticas de cooperação 
entre o OLAF e os outro s serviços da Comissão OLAF, SG, outros 
serviços  Exame da oportunidade 
de adoptar um 
memorando de acordo 
(ou um outro tipo de 
texto)   II 
R. 7 
Facilitar a realização dos inquéritos internos no âmbito das 
outras instituições e organismos OLAF, SG, SJ  Exame da oportunidade de propor prot ocolos / memorandos de acordo com as 
outras instituições II 
R. 9 
Eventual definição das modalid ades práticas de cooperação 
entre o OLAF e o IDOC OLAF, IDOC, 
ADMIN  Oportunidade de rever o 
memorando de acordo 
adoptado em 2003 à luz 
dos desenvolvimentos 
recentes35   II 
R. 8 
Melhoria da transparência do fluxo de informação entre o 
OLAF e as outras DG tendo em vista assegurar um 
acompanhamento adequado SG, IDOC, 
ADMIN, IAS, 
(OLAF) Criação de um grupo 
inter-serviços de alto 
nível.    II 
R. 8 
3.2.  MELHORAR O QUADRO JU RÍDICO DOS INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS  
Clarificação das modalidades de execução dos actos e 
medidas de inquérito interno/externo através de regras 
precisas SG, OLAF  Propostas de alteração 
dos nºs 7, 7a e 7b do 
artigo 6º dos 
Regulamentos nº 1073 e 
1074/1999    II 
R. 2 
Respeito e aplicação normalizada dos procedimentos de 
informação face às instituições, órgãos e serviços em causa e 
às pessoas implicadas SG, OLAF Propostas de alteração 
dos nºs 5a, 7a e 7b do 
artigo 6º dos 
Regulamentos nº 1073 e 
1074/1999    II 
R. 16 
                                                 
35 Nomeadamente a adopção da decisão da Comissão C/2004/1588 final/4 de 28.04.2004. 
 
PT 12   PT OBJECTIVOS  2004 2005 
Acção SERVIÇO 
RESPONSÁVEL  1º S EMESTRE  2º S EMESTRE  1º S EMESTRE  2 nd HALF  
4. O REFORÇO DA DIMENSÃO JUDICIÁRIA PENAL 
Obs.
:  
Reforço da eficácia das acções penais através da instituição 
de um Procurador Europeu OLAF, JAI   Preparação de um Livro Branco II 
R. 13 
Acompanhamento da aplicação da Convenção relativa à 
protecção dos interesses fi nanceiros comunitários e 
respectivos protoc olos adicionais. OLAF, JAI, SJ  Relatório sobre a 
execução da Convenção 
nos Estados-membros   II 
R. 6 
Melhoria das relações estruturadas com a Europol OLAF, Europol Conclusão de um 
protocolo    I 
Desenvolvimento da dimensão j udiciária e da função de 
interlocutor das autoridade s policiais e judiciárias  OLAF   Elaboração, em conjunto com os 
Estados-Membros, de um Guia prático para a 
cooperação com as autoridades responsáveis pela 
acção penal  I 
R. 14, 
6