PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 11.2.2011 
SEC(2011) 170 final 
RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a encetar negociações  em nome da União Europeia com vista à 
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Reino de 
Marrocos 
PT    PT RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a encetar negociações  em nome da União Europeia com vista à 
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com o Reino de 
Marrocos 
1. EXPOSIÇÃO  DE MOTIVOS   
A União Europeia concluiu com o Reino de Ma rrocos um Acordo de Parceria no Domínio da 
Pesca, e respectivo Protocolo, que foi adoptado em 22 de Maio de 20061 e entrou em vigor em 
28 de Fevereiro de 2007. O Protocolo, que fixa as  possibilidades de pesca para os navios da 
UE e a contrapartida financeira, caduca em 27 de Fevereiro de 2011. 
A aplicação do presente Acordo engloba ág uas situadas a 27°40'N. De acordo com a 
especificidade desta zona no quadro da legisla ção internacional e com as disposições legais 
adoptadas entre a UE e Marrocos no Acordo B ilateral que inclui esta zona, a Comissão 
reiterou várias vezes a Marrocos, em 2010, o pe dido de fornecimento de uma avaliação dos 
benefícios do acordo vigente para a população lo cal. Marrocos respondeu ao pedido em 13 de 
Dezembro. A par da avaliação da situação ne sta base, propõe a renovação do protocolo 
vigente, por um ano, concedendo assim tempo para a conclusão das negociações sobre um 
protocolo revisto, com as garantia s necessárias, e, entretanto, a prossecução das actividades de 
pesca. Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente 
recomendação.  
2. RECOMENDAÇÃO 
À luz do atrás exposto, a Comissão recomenda que:  
– o Conselho autorize a Comissão a encetar e co nduzir negociações com vista à renovação 
do Protocolo no âmbito do Acordo de Parcer ia no Domínio da Pesca com o Reino de 
Marrocos, 
– a renovação se limita a um ano, 
– a Comissão seja designada negociado r da União para este efeito, 
– a Comissão conduza as negociações em c onsulta com um comité especial, em 
conformidade com o disposto no Tratado s obre o Funcionamento da União Europeia, 
– o Conselho aprove as directrizes de negoc iação anexas à presente recomendação.  
                                                 
1 JO L 141 de 29.5.2006, p. 1. 
PT    PT ANEXO  
Directrizes de negociação  
– As negociações têm por objectivo a renova ção do Protocolo no âmbito do Acordo de 
Parceria no sector da pesca entre a União Eur opeia e o Reino de Marrocos, em consonância 
com as Conclusões do Conselho de 15 de Julh o de 2004 sobre os acordos de parceria no 
domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002. 
– Com vista a assegurar a promoção de uma pe sca sustentável e responsável, os objectivos 
de negociação da Comissão serão baseados nos elementos seguintes:  
– Renovação do protocolo vigente por um a no, necessária para a adopção de um 
novo quadro legal das relações de pesca UE-Marrocos, sujeito às condições 
seguintes: 
– Ajustamento das oportunidades de pesca nos termos dos melhores pareceres 
científicos;  
– Apresentação regular de re latórios sobre a execução da política sectorial, com 
base nos indicadores acordados por ambas as partes, incluind o o impacto regional 
do protocolo. 
–