N? C 160/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema comunitário de troca rápida de 
informações em casos de graus anormais de radioactividade ou de acidentes nucleares 
COM(87) 135 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Maio de 1987) 
(87/C 160/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 31?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
com base no parecer de um grupo de personalidades 
designadas pelo Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea b) do artigo 2? do Tratado 
exige que a Comunidade estabeleça normas de segurança 
uniformes destinadas à protecção sanitária da população 
e dos trabalhadores; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Feve­
reiro de 1959, directivas que fixaram normas de base re­
lativas à protecção sanitária da população e dos trabalha­
dores e contra os perigos resultantes de radiações ioni­
zantes (l), com a última redacção que lhes foi dada pelas 
Directivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom (3); 
Considerando que o n? 5 do artigo 45? da Directiva 
80/836/Euratom já exige que todo e qualquer acidente 
que envolva exposição da população deve ser urgente­
mente declarado, sempre que as circunstâncias o exijam, 
aos Estados-membros vizinhos e à Comissão; 
Considerando que os artigos 35? e 36? do Tratado já exi­
gem que os Estados-membros criem as instalações neces­
sárias para efectuar o controlo permanente do grau de 
radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, e co­
muniquem essas informações à Comissão, a fim de que 
esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade 
a que se encontra exposta a população; Considerando que o artigo 13? da Directiva 80/836/ 
/Euratom exige que os Estados-membros comuniquem 
regularmente à Comissão os resultados dos controlos da 
exposição da população e as estimativas da dose gené­
tica; 
Considerando que o artigo 38? do Tratado prevê que em 
caso de urgência a Comissão adopte uma directiva inti­
mando o Estado-membro em causa a tomar todas as me­
didas necessárias para evitar uma infracção às normas de 
base; 
Considerando que na sequência do acidente ocorrido na 
central nuclear de Chernobyl, na União Soviética, a Co­
missão foi informada pelos Estados-membros do grau de 
radioactividade registado no ambiente; 
Considerando que na sequência deste acidente, a Comis­
são formulou a Recomendação 86/156/CEE (4) e o 
Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) n? 1388/ 
/86 (5) e (CEE) n? 1707/86 (6), estabelecendo as tolerân­
cias de contaminação radioactiva dos produtos alimenta­
res; 
Considerando que a fim de poder desempenhar as suas 
atribuições em caso de acidente nuclear ou qualquer 
outro incidente, a Comissão necessita de receber rapida­
mente todas as informações relevantes segundo um es­
quema acordado; 
Considerando que alguns, mas não todos os Estados-
-membros, já concluíram tratados bilaterais relativos a 
informação, coordenação e assistência mútuas no caso 
de acidentes nucleares e que todos os Estados-membros 
assinaram provisoriamente a Convenção relativa à Noti­
ficação Rápida em caso de Acidente Nuclear; 
(») JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. 
O JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
(») JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. (4) JO n?L 118 de 7. 5. 1986, p. 28. 
(') JO n? L 127 de 13. 5. 1986, p. 1. 
(•) JO n? L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. 
18.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 160/7 
Considerando que os tratados e convenções não assegu­
ram necessariamente que todos os Estados-membros 
sejam imediatamente informados no caso de um acidente 
nuclear ou outros incidentes, ou em casos em que se re­
gistem graus anormais de radioactividade, significativos 
do ponto de vista da protecção sanitária ou do ambiente; 
Considerando que a rápida divulgação aos Estados-
-membros das informações recebidas pela Comissão 
constituiria um meio desejável e útil para assegurar que 
as normas relativas à protecção da população, fixadas pe­
las directivas adoptadas em conformidade com o Título 
II, Capítulo III, do Tratado, sejam aplicadas em toda a 
Comunidade; 
Considerando que o estabelecimento de um sistema co­
munitário para troca rápida de informações não afectaria 
os direitos e as obrigações dos Estados-membros decor­
rentes dos tratados bilaterais e multilaterais ou conven­
ções, mas facilitaria a tarefa de um Estado-membro ao 
informar todos os outros Estados-membros; 
Considerando que a Comissão, em conformidade com os 
artigos 37? e 42? do Tratado, já recebe as informações 
relativas a instalações e actividades nucleares provenien­
tes de todos os Estados-membros e se encontra, por con­
seguinte, disposta a preparar os dados de base necessá­
rios a transmitir em caso acidente nuclear ou qualquer 
acontecimento análogo; 
Considerando que, nos termos da alínea h) do artigo 2? 
do Tratado, a Comunidade deve estabelecer, com outros 
países e com organizações internacionais, todas as liga­
ções susceptíveis de promoverem o progresso na utiliza­
ção pacífica da energia nuclear; 
Considerando que para este fim a Comissão deve partici­
par nos esforços tendentes a fortalecer a cooperação, na 
matéria abrangida pela presente decisão, com todos os 
Estados-membros, incluindo a conclusão de procedimen­
tos de consulta, e com todas as organizações internacio­
nais relevantes, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Sempre que um Estado-membro tomar ou tencionar to­
mar medidas de emergência a fim de proteger a popula­
ção, quer na sequência de registos de níveis anormais de 
radioactividade no ambiente, quer na sequência de um 
acidente ou qualquer outro acontecimento relacionado 
com instalações ou actividades de um Estado-membro ou 
de pessoas ou instituições no seu território que provo­
quem ou ameacem provocar uma libertação de materiais 
radioactivos, o Estado-membro deve notificar a Comis­
são e os Estados-membros vizinhos: 
a) Imediatamente, dos graus de radioactividade regista­
dos e/ou do acidente ou do acontecimento, sua natu­
reza, momento da sua ocorrência e localização 
exacta; 
b) Assim que se encontre disponível, a informação espe­
cificada no artigo 2? Artigo 2? 
1. As informações a fornecer em conformidade com a 
alínea b) do artigo 1? devem incluir o seguinte: 
a) A causa presumida ou estabelecida e a evolução previ­
sível do acidente nuclear quanto à emissão de mate­
riais radioactivos; 
b) As características gerais da emissão radioactiva, in­
cluindo, tanto quanto for praticável e apropriado, a 
natureza, a forma física e química prováveis, a quan­
tidade, a composição e o nível efectivo da emissão ra­
dioactiva; 
c) As informações relativas às condições meteorológicas 
e hidrológicas actuais e previstas, necessárias para 
prever a dispersão das matérias radioactivas emitidas; 
d) Os resultados do controlo ambiental; 
e) Os resultados dos registos efectuados nos géneros ali­
mentares, nos alimentos para animais ena água potá­
vel; 
f) As medidas de protecção tomadas ou planeadas; 
g) As medidas tomadas, ou planeadas, para informar a 
população; 
h) O comportamento previsível ao longo do tempo das 
emissões radioactivas. 
2. Estas informações devem ser completadas em inter­
valos apropriados por posteriores informações pertinen­
tes, nomeadamente sobre a evolução da situação de 
emergência e sobre o seu termo previsto ou efectivo. 
3. O Estado-membro deve continuar a informar a Co­
missão em intervalos apropriados e durante um período 
determinado pela Comissão, dos graus de radioactivi­
dade, em conformidade com o estabelecido nas alíneas 
d)ee)don?l. 
Artigo 3? 
Qualquer Estado-membro deve, aquando da recepção 
das informações previstas nos artigos 1? e 2?: 
a) Informar imediatamente a Comissão sobre as medidas 
tomadas e as recomendações formuladas após a re­
cepção de tais informações; 
b) Informar a Comissão, em intervalos apropriados, dos 
graus de radioactividade registados pelas suas instala­
ções de vigilância na alimentação humana, na alimen­
tação animal, na água potável e no ambiente. 
N? C160/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.87 
Artigo 4? 
1. Ao receber as informações previstas nos artigos 1?, 
2° e 3?, a Comissão comunicá-las-á imediatamente às 
autoridades competentes de todos os outros Estadòs-
-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos 
os Estados-membros toda e qualquer informação que re­
ceba relativamente a aumentos significativos no grau de 
radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares 
nos Estados adjacentes à Comunidade. 
2. A Comissão e as autoridades competentes dos Esta­
dos-membros adoptarão, de comum acordo, os procedi­
mentos pormenorizados relativos à transmissão das in­
formações referidas nos artigos 1? a 4? e testá-los-ão a 
intervalos regulares. 
3. Cada Estado-membro indicará à Comissão as auto­
ridades nacionais competentes e os pontos de contacto 
designados para transmitirem ou receberem as informa­
ções indicadas nos artigos 1? a 4? A Comissão, por seu 
turno, comunicará essas informações e indicará o serviço 
da Comissão designado às autoridades competentes dos 
outros Estados-membros. 
4. Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que 
for designado estarão disponíveis 24 horas por dia. A 
Comissão deve estabelecer um serviço de emergência 
para este efeito. 
Artigo 5o. 
As informações recebidas em conformidade com os arti­
gos 1?, 2° e 3? podem ser utilizadas sem restrições, ex-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comu­
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da 
América, respeitante à conclusão das negociações a título 
do artigo XXIV.6 do GATT, aprovado pela Decisão cepto nos casos em que essas informações sejam forneci­
das confidencialmente pelo Estado-membro em causa. 
Neste caso, a Comissão deve informar as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros de toda e 
qualquer restrição a que esteja sujeita a informação. 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições contendo os critérios e os planos de acção 
relativos a situações de emergência referidas no artigo 1? 
2. A Comissão formulará as recomendações apropria­
das para a harmonização das medidas aplicáveis nesta 
matéria nos Estados-membros. 
Artigo 7? 
A Comissão avaliará as informações recebidas nos ter­
mos dos artigos 1?, 2°. e 3?, e informará os Estados-mem­
bros dos riscos radiológicos em causa. Sem prejuízo dos 
poderes que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom, a 
Comissão pode formular uma recomendação estabele­
cendo directrizes para uma acção apropriada a tomar 
pelos Estados-membros. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente decisão no prazo de 
três meses a contar da data da sua notificação. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
87/224/CEE do Conselho (*), a Comunidade compro­
meteu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990, 
um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 
milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de tone­
ladas de sorgo após dedução das quantidades de certos 
produtos de substituição dos cereais, importados neste 
país durante o mesmo ano, quer directa, quer indirecta­
mente; que as quantidades importadas de milho e de 
sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Es­
panha; 
Considerando que a execução do referido acordo pode 
ser prevista, quer no âmbito de um regime de redução do 
direito nivelador, quer por compra directa no mercado 
mundial; que este acordo, motivado pela adesão de 
O JO n? L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime especial de importação de 
milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 
COM(87) 244 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987) 
(87/C 160/08)