Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Europeia"

(2002/C 221/10)

Em 31 de Maio de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regimento, elaborar um parecer sobre a "Estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Europeia".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 7 de Maio de 2002 (relatora: M. López Almendáriz).

Na 391.a reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 2002), o Comité Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As regiões ultraperiféricas, designadamente os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, fazem parte de pleno direito da UE, caracterizando-se ao mesmo tempo por uma realidade singular.

1.2. Trata-se de regiões que partilham uma realidade semelhante, caracterizada por uma série de factores geográficos, físicos e históricos que determinam de forma essencial o seu desenvolvimento económico e social.

1.3. A referida realidade, reconhecida pelo direito comunitário (n.o 2 do artigo 299.o do Tratado)(1), é definida pela persistência e conjugação de uma série de factores, nomeadamente o grande afastamento, a insularidade e a pequena superfície (excepto a Guiana), o relevo, a densidade populacional e a dependência económica de um pequeno número de actividades económicas.

1.4. As regiões ultraperiféricas suportam, por isso, custos suplementares em comparação com o restante território da UE, o que impede a sua plena participação na dinâmica do mercado interno. É de esperar que o êxito da entrada em circulação do euro contribua para a integração destas regiões entre si e com as restantes regiões europeias.

1.5. A situação das regiões ultraperiféricas caracteriza-se por um significativo atraso de desenvolvimento relativamente às demais regiões da UE, o qual, apesar de em determinados aspectos ter vindo a diminuir ao longo dos anos, em grande medida devido ao apoio recebido da Comunidade, continua a ser significativo dada a estrutura, persistência e intensidade dos factores inerentes à ultraperifericidade.

1.6. Por outro lado, devido à sua situação geográfica estratégica próxima de outros continentes, as regiões ultraperiféricas constituem a fronteira externa mais distante da UE, o que lhes abre inúmeras oportunidades, mas também numerosas incertezas.

2. Enquadramento jurídico e administrativo das acções comunitárias nas regiões ultraperiféricas

2.1. A UE reconheceu, desde o início, a natureza especial da ultraperiferia, consolidada com a sua integração no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão.

2.2. Em 1986, a Comissão Europeia criou um Grupo Interserviços para as regiões ultraperiféricas constituído por representantes de diferentes Direcções-Gerais, dependente da Secretaria-Geral da Comissão Europeia e sob a autoridade do presidente da mesma, encarregado de coordenar as acções comunitárias a favor dessas regiões e de servir de intermediário com as administrações nacionais e regionais interessadas.

2.3. A Comissão Europeia decidiu, oportunamente, adoptar uma abordagem conjunta para as referidas regiões através dos Programas de Opções Específicas para Fazer face ao Afastamento e à Insularidade das Regiões Ultraperiféricas (Posei): Poseidom, para os departamentos ultramarinos franceses (Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião); Poseican, para as Ilhas Canárias; e Poseima, para a Madeira e os Açores.

2.3.1. Os Posei, baseados no princípio duplo de que as regiões ultraperiféricas são parte da Comunidade e, ao mesmo tempo, se singularizam pela sua realidade regional, possibilitaram a modulação de determinadas políticas comuns, bem como a adopção de determinadas medidas específicas a favor das referidas regiões, sem pôr em causa o princípio de coerência e integridade do direito comunitário e tendo igualmente por objectivo a prossecução da coesão económica e social.

2.4. Contudo, a própria Comissão Europeia, no seu relatório de Março de 2000(2), reconheceu que a referida abordagem é insuficiente e parcial, devendo ser reforçada.

2.5. A Comissão Europeia reconhece que, face às alterações significativas que se avizinham em virtude do alargamento e do fenómeno da globalização, a acção da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas deve ser mais específica, flexível e eficaz.

2.5.1. De facto, a adesão de novos Estados-Membros, com um PIB per capita muito inferior à média comunitária, terá como consequência uma relativização aparente do atraso real das regiões ultraperiféricas no seio da UE, o que poderia envolver uma reorientação da ajuda comunitária para os futuros novos Estados-Membros da Europa Oriental.

2.6. No referido relatório, a Comissão Europeia salienta que o n.o 2 do artigo 299.o abre uma nova etapa na abordagem comunitária às regiões ultraperiféricas e pressupõe um salto qualitativo em relação à abordagem anterior que deve traduzir-se no estabelecimento de uma estratégia de desenvolvimento sustentável dessas regiões.

As conclusões dos Conselhos de Lisboa, Feira, Nice, Gotemburgo e Laeken instaram com o Conselho de Ministros para examinar imediatamente as propostas concretas de desenvolvimento de políticas específicas aplicáveis nas regiões ultraperiféricas.

2.7. Além da Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões também se quiseram pronunciar sobre a melhor forma de aplicação do n.o 2 do artigo 299.o, a fim de que cumpra a sua missão, contribua para a redução das disparidades entre as regiões ultraperiféricas e as demais regiões da Comunidade, desfrutando, nas mesmas condições que estas, das vantagens inerentes ao mercado interno.

2.8. Deste modo, o Comité Económico e Social da UE deseja contribuir para a definição das medidas de execução do n.o 2 do artigo 299.o, de forma a que elas se insiram numa verdadeira estratégia de desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas que possibilite a sua plena integração no espaço europeu.

3. Razões para a adopção de medidas concretas

3.1. A natureza ultraperiférica está incluída no Tratado através do n.o 2 do seu artigo 299.o e a Comissão Europeia, no seu relatório de Março de 2000, reconhece que este artigo proporciona uma base jurídica única e comum para as medidas destinadas às regiões ultraperiféricas.

3.1.1. No referido relatório, a Comissão Europeia esclarece que a lista de domínios em que o Conselho pode adoptar medidas específicas para as regiões ultraperiféricas não é restritiva. Assim, os referidos domínios são variados e estão abertos à evolução futura das políticas comunitárias.

3.2. O n.o 2 do artigo 299.o constitui uma nova etapa na abordagem comunitária às regiões ultraperiféricas. Por isso, as medidas específicas que venham a ser adoptadas serão fruto dessa nova etapa, já desligada do período transitório de integração plena de algumas destas regiões na UE. Trata-se de um verdadeiro salto qualitativo na abordagem comunitária às regiões ultraperiféricas, que deve, de futuro, adoptar a forma de uma estratégia global para a ultraperiferia.

3.3. A dimensão estrutural e persistente da ultraperifericidade exige a adaptação das políticas comuns às regiões ultraperiféricas e o n.o 2 do artigo 299.o constitui a base jurídica adequada para a prossecução desse objectivo. Esta base jurídica deverá levar à instituição de um regime específico, sem com isso prejudicar a coerência do direito comunitário e do mercado interno.

3.3.1. Cabe recordar que a modulação das políticas comuns e a adopção de medidas específicas destinadas às regiões ultraperiféricas no âmbito dos Posei nunca puseram em causa a coerência do direito comunitário e do mercado interno.

3.3.2. As regiões ultraperiféricas são regiões frágeis, com dificuldades específicas de natureza permanente, caracterizadas por um grande atraso estrutural de desenvolvimento, taxas de desemprego muito elevadas e postos de trabalho muito precários. Por conseguinte, as medidas específicas adoptadas a seu favor, longe de terem um impacto negativo no funcionamento do mercado interno, têm por objectivo colocar essas regiões em pé de igualdade com o restante território comunitário e garantir a coesão.

3.4. A própria Comissão Europeia reconheceu, no seu relatório de Março de 2000, que não se limitará simplesmente a debruçar-se sobre os pedidos pontuais relativos a estas regiões, mas, antes de abordar qualquer nova regulamentação comunitária, estudará a oportunidade, ou não, de examinar determinados aspectos relativos às regiões ultraperiféricas.

3.4.1. Por isso, em termos do futuro e mais concretamente face ao alargamento, a acção comunitária a favor das regiões ultraperiféricas não só deve prosseguir, como deve ser intensificada, dado que estas regiões continuarão a sofrer as desvantagens inerentes à sua perifericidade.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité lamenta que a nova regulamentação relativa aos fundos estruturais para o período 2000-2006 não tenha tido em consideração o critério da ultraperifericidade para a inclusão destas regiões no Objectivo 1.

4.2. O Comité considera que, tendo em vista a elegibilidade para os fundos estruturais após 2006, o n.o 2 do artigo 299.o constitui uma base jurídica suficientemente sólida, permitindo a utilização de critérios mais adequados à natureza da ultraperifericidade destas regiões do que o critério meramente estatístico do PIB per capita.

4.3. O Comité manifesta preocupação pelo facto de a Comissão Europeia, apesar das intenções expressas no relatório de Março de 2000, na prática, não desenvolver todas as potencialidades operacionais implícitas no n.o 2 do artigo 299.o, particularmente nalguns domínios das políticas comunitárias, como seria exigido pela dimensão do desafio de assegurar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.

4.4. O Comité manifesta preocupação com o facto de a Comissão Europeia se mostrar reticente em utilizar o referido artigo quando apresenta propostas concretas ao Conselho a favor das regiões ultraperiféricas, restringindo consideravelmente o âmbito da referida regulamentação e utilizando-a como disposição residual.

4.5. O Comité considera que, longe de ser uma disposição residual, o n.o 2 do artigo 299.o constitui uma base jurídica específica para as regiões ultraperiféricas, cujo objectivo principal é o desenvolvimento dessas regiões.

5. Propostas e recomendações

5.1. O Comité considera que a Comissão Europeia deve cumprir os compromissos assumidos no seu relatório de Março de 2000, dando ao n.o 2 do artigo 299.o o âmbito que ele merece enquanto base jurídica adequada para estabelecer excepções ao direito comunitário geral, tendo em vista compensar as desvantagens inerentes à ultraperiferia e possibilitar, desta forma, o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.

5.2. O Comité considera que:

- é imperioso que a UE elabore uma estratégia global para a ultraperiferia, com uma definição dos seus princípios, objectivos e meios disponíveis e com um calendário de medidas a adoptar;

- essa necessidade é ainda mais premente quando se tem em conta o actual contexto mundial, caracterizado pelo fenómeno da globalização, bem como o desafio do alargamento, que deslocará o centro das atenções da UE para o Leste;

- há que abrir uma nova etapa na abordagem comunitária para as regiões ultraperiféricas, que pressuponha um salto qualitativo em relação à abordagem tradicional, proporcione uma base jurídica adequada para permitir excepções e ajustamentos ao direito comunitário geral a favor das regiões ultraperiféricas e possibilite criar as bases de uma verdadeira política comunitária para a ultraperiferia;

- o critério da ultraperifericidade deve ser incluído em todos os níveis de execução das políticas comunitárias.

5.3. Por estes motivos, o Comité considera imprescindível enumerar, de forma indicativa e não exaustiva, as seguintes medidas e insta com a Comissão Europeia para:

5.3.1. Propor medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas baseadas no n.o 2 do artigo 299.o Dado o carácter persistente e estrutural da ultraperiferia, as medidas específicas não deverão ser limitadas em termos temporais, não deixando, todavia, de ser objecto de controlos periódicos.

5.3.2. Ao elaborar nova legislação comunitária, ter presentes as características e necessidades das regiões ultraperiféricas e reunir, se necessário, informação sobre o impacto da regulamentação em causa nessas regiões. Desta forma, deve incluir a ultraperifericidade como critério a ter em consideração em todos os níveis de execução das políticas comunitárias.

5.3.3. Considerar a ultraperificidade critério suficiente para enquadrar as regiões ultraperiféricas no âmbito de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do TCE, em especial no que se refere aos critérios de aplicação dos auxílios estatais de finalidade regional.

5.3.4. Promover o acesso das regiões ultraperiféricas aos programas comunitários e dar um tratamento preferencial aos seus projectos.

5.3.5. Tendo em vista a reforma da política regional após 2006, levar a cabo, desde já, um estudo sobre a posição que as regiões ultraperiféricas devem ocupar no novo contexto regional, tendo em conta o estabelecido no n.o 2 do artigo 299.o A Comissão Europeia, no seu Segundo Relatório sobre a Coesão, reconhece que as regiões ultraperiféricas, enquanto regiões especialmente frágeis, constituem uma prioridade da acção comunitária. O Comité convida a Comissão a, no referido estudo e tendo em vista a elegibilidade para os fundos estruturais no contexto da nova política regional, considerar também outros critérios que não o PIB per capita, mais adaptados à natureza das regiões ultraperiféricas.

5.3.6. No âmbito da reflexão necessária para definir as directrizes de adaptação da Política Comum das Pescas, permitir a aplicação de medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, por exemplo: a manutenção indefinida dos sistemas de compensação dos custos suplementares da comercialização de determinados produtos da pesca, actualizando periodicamente espécies, montantes e contingentes; o tratamento específico da frota dessas regiões no quadro dos fundos do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP); a aplicação de uma política de conservação, gestão e investigação de recursos pesqueiros nessas regiões; o alargamento e prolongamento dos regimes especiais de importação de produtos da pesca não existentes nessas regiões; a atribuição de verbas para a avaliação regular dos recursos pesqueiros e o reconhecimento de novas espécies de peixes à escala comunitária, bem como de determinadas ajudas, como as relativas ao armazenamento privado, aos remanescentes ou às organizações profissionais.

5.3.7. No domínio agrícola, adaptar as Organizações Comuns de Mercado (OCM) às particularidades das produções agrícolas e animais das regiões ultraperiféricas, especialmente as que afectam mais directamente as referidas produções (bananas, frutas e produtos hortícolas, flores e plantas, produtos lácteos, bovinos, ovinos/caprinos, açúcar, vinho, arroz, etc.), seja no quadro dos Posei ou através de um reconhecimento específico nas próprias OCM. Deste modo, para não haver perigo de desaparecimento de produções agrícolas tradicionais das regiões ultraperiféricas, ao elaborar a futura reforma da PAC, ter na devida conta as características especiais da agricultura destas regiões, cujos traços mais salientes são a sua dependência de alguns produtos e a ausência de possibilidades reais de diversificação.

5.3.8. Assegurar a paridade de condições entre os produtos importados e os produtos locais e considerar, entre outras medidas, a consolidação e o reforço do capítulo agrícola dos Posei, garantindo uma cobertura orçamental suficiente, a melhoria das condições de reexportação e reexpedição de produtos transformados a partir de matérias primas, a estabilidade dos auxílios através da determinação de um nível mínimo de ajuda.

5.3.9. No referente à OCM das bananas, reforçar e consolidar os seus mecanismos, de forma a que se continue a garantir os rendimentos dos produtores comunitários. Do mesmo modo, há que manter o regime de contingentes, renunciando à implantação do regime de pauta única a partir de 2006, e elaborar uma análise profunda do impacto nos produtores das regiões ultraperiféricas antes de qualquer alteração substancial do regime actual.

5.3.10. Em virtude da grande especialização da agricultura das regiões ultraperiféricas, adoptar novas medidas que favoreçam a concorrência dos produtos agrícolas dessas regiões, designadamente o tomate e as flores, plantas e frutas, que têm de competir com produções semelhantes de regiões geográficas próximas abrangidas por acordos de associação com a UE, como Marrocos, ou por regimes preferenciais autónomos, como os países ACP. Da mesma forma, definir medidas aduaneiras adequadas para garantir o cumprimento rigoroso dos contingentes atribuídos no âmbito desses acordos de carácter bilateral, com o objectivo de velar pelo equilíbrio previsto nos mesmos, no que se refere à quantidade da produção de países terceiros que pode ter acesso à União sem provocar distorções de mercado.

5.3.11. Promover o estabelecimento de cláusulas de salvaguarda que prevejam a possibilidade de estabelecer medidas de protecção dos mercados ultraperiféricos, quando as importações de determinados produtos com preferência aduaneira ou abrangidos por acordos de colaboração com países terceiros ameacem a evolução da sua economia.

5.3.12. No domínio fiscal, permitir a continuação dos regimes fiscais diferenciados das regiões ultraperiféricas, instrumentos necessários para o desenvolvimento económico destas regiões.

5.3.13. No domínio aduaneiro, manter as isenções aduaneiras aplicadas à importação de determinados produtos essenciais para a economia das regiões ultraperiféricas e estabelecer a isenção e o estatuto de livre prática para todos os produtos obtidos nas regiões ultraperiféricas a partir de transformação suficiente de matérias-primas originárias de países terceiros, enquanto mecanismo de compensação da política de preferências pautais da UE em relação a países terceiros, da ausência de economias de escala e da grande distância a que as regiões ultraperiféricas estão dos centros de actividade industrial.

5.3.14. No domínio dos transportes, criar os mecanismos e procedimentos adequados para realizar uma integração efectiva da ultraperiferia em todos os aspectos da política comum dos transportes que tenham impacto no desenvolvimento destas regiões; realizar, desde já, um estudo de impacto sobre os efeitos que a liberalização dos mercados possa ter nas regiões ultraperiféricas, bem como prosseguir o esforço de inclusão dos projectos destas regiões nas redes transeuropeias nos referidos sectores. Da mesma forma, o Comité insta com a Comissão Europeia para examinar exaustivamente a possibilidade de um quadro específico para os auxílios estatais e os serviços de interesse económico geral no sector dos transportes para o interior dessas regiões.

5.3.15. Em particular no sector dos transportes, acelerar a promulgação da Directiva relativa à liberalização dos serviços portuários, que se justifica pela necessidade de reduzir os custos de abastecimento nestas regiões, e ter também em conta a necessidade de integrar a vertente da ultraperiferia em todos os aspectos da política comum de transportes que tenham repercussões no desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, de acordo com os compromissos assumidos pela Comissão no seu relatório de Março de 2000.

5.3.16. Considerar a criação de mecanismos que garantam o financiamento público de infra-estruturas de transportes nas regiões ultraperiféricas, a adopção de programas específicos de transportes públicos e a introdução de critérios de flexibilização da obrigação de serviço público aplicáveis a estas regiões, que permitam dispor de uma capacidade adequada de reacção perante problemas de trajectos, frequência, qualidade do serviço, horários, custos do transporte marítimo e aéreo e atenuar o problema da dupla insularidade.

5.3.17. No domínio da energia, o aproveitamento das potencialidades das energias renováveis e a implantação de redes de transporte de energia na ultraperiferia, que constituem um factor de segurança económica e de eficiência energética e tornam possível concretizar os objectivos do desenvolvimento sustentável, exigirão, pelo volume de recursos financeiros necessários a tais projectos neste quadro geo-territorial, que se admita a possibilidade de concurso e a adicionalidade de diversas fontes de financiamento europeu.

5.3.18. Fomentar a liberalização dos mercados energéticos, adoptar medidas cautelares que garantam tarifas iguais ou inferiores às do território continental europeu e promover o acesso prioritário das regiões ultraperiféricas aos programas horizontais em matéria de energia.

5.3.19. No domínio do ambiente, facilitar o financiamento europeu destinado à infra-estrutura de gestão ambiental, estabelecer adaptações e derrogações das normas ambientais de carácter horizontal, tendo em conta, também, as regiões ultraperiféricas enquanto espaços naturais.

5.3.20. No que se refere às PME e ao desenvolvimento de novas actividades produtivas e de serviços, há que considerar as seguintes medidas: o fomento de acções que propiciem um clima de iniciação e desenvolvimento empresarial nas regiões ultraperiféricas, o reforço dos meios financeiros através da utilização de técnicas e programas de carácter financeiro (capital de risco, sistema de garantia mútua, etc.), promovendo, simultaneamente, o acesso das PME a essas fontes de financiamento com o objectivo de eliminar os obstáculos à sua criação e desenvolvimento, a promoção do conhecimento e do recurso aos empréstimos do BEI e às operações de capital de risco, a melhoria do processo de intercâmbio de experiências e boas práticas em matéria de políticas e medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

5.3.21. Ter em conta o n.o 2 do artigo 299.o aquando do estabelecimento dos critérios de elegibilidade para os programas horizontais comunitários. Em várias ocasiões, as regiões ultraperiféricas não puderam beneficiar dos referidos programas por estes terem sido concebidos em função das características e necessidades das regiões continentais, muito diferentes das regiões ultraperiféricas.

5.3.22. Contribuir para o desenvolvimento do potencial dos recursos humanos nas regiões ultraperiféricas através, em especial, do apoio a medidas relativas à educação e à formação profissional de empresários e trabalhadores, garantindo, por seu turno, a aplicação de fundos estruturais que tenham o emprego como objecto.

5.3.23. Considerar o estabelecimento de um conjunto de medidas que contribuam para atenuar os efeitos da imigração irregular nas regiões periféricas, tendo em conta a sua condição de regiões de fronteira extracomunitária.

5.3.24. Dado que os domínios da sociedade da informação e da inovação tecnológica constituem uma oportunidade real para as regiões ultraperiféricas, que podem ajudar a minimizar as desvantagens próprias da ultraperiferia, considerar as referidas regiões como regiões prioritárias aquando da elaboração de acções nestes domínios. Assim, há que aplicar nessas regiões uma série de estratégias regionais integradas de I& D e inovação que contribuam para o aumento significativo da participação destas regiões nos programas-quadro de I& D comunitários, fomentar a investigação nos principais sectores económicos das regiões ultraperiféricas através de projectos e acções de transferência tecnológica que contemplem as características singulares dessas regiões e promover a disponibilidade de infra-estruturas específicas de I& D como, por exemplo, as destinadas à valorização dos recursos naturais e à investigação astronómica, aproveitando as características geográficas e climatéricas especiais das regiões ultraperiféricas.

5.3.25. No âmbito das telecomunicações, aplicar plenamente às regiões ultraperiféricas o novo quadro regulamentar, em especial o acesso às infra-estruturas (rede internacional, nacional e local), a liberalização da linha de assinante e a aplicação de uma política de tarifas não discriminatória.

5.3.26. Levar a cabo as acções necessárias que possibilitem, na prática, a cooperação das regiões ultraperiféricas com países terceiros vizinhos. No âmbito da iniciativa comunitária Interreg III, é praticamente impossível realizar essa cooperação, dado que não existem mecanismos de coordenação entre o instrumento financeiro comunitário (FEDER) e os instrumentos financeiros de cooperação com países terceiros (MEDA, FED). Estas acções deverão também abranger os aspectos comerciais, havendo que elaborar estratégias de penetração nos mercados dos países terceiros vizinhos. Desta forma, seria possível atenuar as dificuldades existentes nas regiões ultraperiféricas resultantes da ausência de economias de escala devida à exiguidade dos mercados regionais.

5.3.27. Elaborar, anualmente, um calendário preciso das acções a realizar tendo em vista a aplicação do n.o 2 do artigo 299.o, bem como um relatório bianual que inclua uma avaliação dos resultados obtidos no semestre anterior.

5.3.28. Reforçar o Grupo Interserviços da Comissão Europeia, dotando-o de recursos humanos e operacionais suficientes para prosseguir, em boas condições, o seu trabalho de coordenação, acompanhamento e iniciativa. Assim, o Grupo Interserviços e, em particular, o seu presidente disporão de maior capacidade de manobra no âmbito das diferentes unidades da Comissão Europeia que possam ter de lidar com questões relacionadas com as regiões ultraperiféricas.

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) N.o 2 do artigo 299.o:

O disposto no presente Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias.

Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do presente Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns.

O Conselho, ao adoptar as medidas pertinentes a que se refere o parágrafo anterior, terá em consideração domínios como as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da Comunidade.

O Conselho adoptará as medidas a que se refere o segundo parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

(2) COM(2000) 147 final - Relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia.