Parecer do Comité Económico e Social sobre «A Eslováquia no âmbito do reforço da estratégia de pré-adesão»

(98/C 407/42)

O Comité Económico e Social decidiu, na reunião de 29 de Janeiro de 1998, elaborar um parecer, ao abrigo do nº 3 do artigo 23º do Regimento, sobre «A Eslováquia no âmbito do reforço da estratégia de pré-adesão».

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 23 de Julho de 1998 (relator: H. Malosse).

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 112 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. «O Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 constitui um marco histórico para o futuro da União e de toda a Europa. O lançamento do processo de alargamento inaugura uma nova era, que porá definitivamente termo às divisões do passado. O prolongamento do modelo de integração europeia à escala do continente é uma garantia de estabilidade e de prosperidade para o futuro» (extracto das Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 sobre o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental).

1.2. O Conselho do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 definiu um método para este processo histórico de alargamento, que pode ser sintetizado em quatro vertentes:

1.2.1. Uma conferência anual reunindo os quinze Estados-Membros e todos os países candidatos, como fórum para a cooperação em matéria de política externa e de segurança, bem como de justiça e de assuntos internos e como fórum para a cooperação económica e regional (a primeira conferência foi realizada em Londres, em 12 de Março).

1.2.2. Um reforço da estratégia de pré-adesão para os dez países candidatos da Europa Central e Oriental (inclusive a Eslováquia), bem como para Chipre. A estratégia assenta, por um lado, nos dispositivos existentes - os acordos europeus, o programa Phare, o Livro Branco sobre o Mercado Interno - e, por outro lado, num novo instrumento: «as parcerias para a adesão».

1.2.3. As negociações propriamente ditas foram abertas em 30 de Março de 1998 com a República Checa, a Polónia, a Hungria, a Estónia e a Eslovénia, mas não com a Eslováquia.

1.2.4. Há um dispositivo de análise da evolução e da adopção do acervo comunitário e do respeito pelos critérios do Conselho de Copenhaga, chamado «screening», aos quais são submetidos todos os dez países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre. Ainda não se tornou claro se o processo será idêntico, ao nível das modalidades e do calendário, para os países admitidos às negociações em 30 de Março e para os países, como a Eslováquia, para os quais, segundo o Conselho do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro, se trata de uma «preparação para a adesão». A prazo, este processo permitirá a elaboração de relatórios regulares sobre a realização da parceria para a adesão e sobre os progressos registados no país candidato. Constituirá um processo particularmente importante para um país como a Eslováquia, uma vez que se assemelha a uma «prova de passagem» que, uma vez aprovada, abrirá definitivamente a porta para a negociação de adesão.

1.3. As parcerias para a adesão

Estas parcerias são constituídas de dois elementos: um quadro regulamentar adoptado por unanimidade pelo Conselho, que define os princípios de base das decisões do Conselho (adoptadas por maioria qualificada) para cada um dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Cada decisão de parceria compreende:

1.3.1. Objectivos intermediários, que devem ajudar cada país a preparar a sua adesão num enquadramento de convergência económica e social, a executar o seu programa de transposição do acervo comunitário e a estabelecer um calendário de execução.

1.3.2. As prioridades da assistência técnica e financeira (programa Phare, Gabinete de Assistência TAIEX) na modalidade de programação financeira.

1.3.3. A afirmação do princípio de condicionalidade da ajuda ao respeito dos compromissos assumidos nos acordos europeus e aos progressos registados.

1.4. Convirá ter em mente que é o Conselho que define as prioridades da parceria, e não a Comissão. Só a programação financeira caberá nas competências da Comissão, assistida por um comité de gestão constituído pelos representantes dos Estados-Membros.

1.5. As parcerias para a adesão serão objecto de uma concertação com cada Estado candidato, que deverá apresentar um programa nacional de adopção do acervo comunitário (medidas legislativas e regulamentares, reformas institucionais e administrativas, recursos humanos e orçamentais realizadas) no âmbito do «screening».

Serão introduzidos outros instrumentos de avaliação: avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado ou o «guia de vias do mercado interno», concebido em 1997 pelo Comissário Monti, com o objectivo de ajudar os países candidatos a transpor o acervo comunitário.

2. A estratégia de pré-adesão aplicada à Eslováquia

2.1. A Eslováquia, país com 5,3 milhões de habitantes, é o mais jovem dos Estados candidatos à adesão. A nação eslovaca havia estado, durante longos anos, sob o domínio húngaro (primeiro, directamente, depois, no âmbito do Império Austro-Húngaro), antes de integrar a Checoslováquia através da união com a Boémia-Morávia após a Primeira Guerra Mundial. Esta união não sobreviveu à chamada revolução «de veludo» de 1989 quando, designadamente, sob a pressão das multidões de Praga e Bratislava, o poder comunista se viu compelido a ceder. Foi num espírito de «consentimento mútuo» que as duas repúblicas unidas decidiram dissolver a federação e criar dois Estados independentes, em 1 de Janeiro de 1993. Os eslovacos viram, deste modo, e pela primeira vez na sua História, num contexto democrático, a realização do sonho de um estado-nação. Os checos, por sua vez, não tiveram grande pena de dissociar-se de um parceiro consideravelmente menos desenvolvido no plano económico. Com efeito, muitos elementos separam as duas nações, apesar de uma origem eslava comum: a História, a religião e um ambiente geográfico diferente. A Eslováquia tem fronteiras com a Ucrânia, a leste, e a mais longa fronteira, a sul, é a que a separa da Hungria, de que dependeu durante séculos. Pode-se afirmar igualmente que, ao tempo da Checoslováquia, foram precisamente os checos, mais numerosos, com melhor formação e mais ricos no plano económico, que constituíram a força dominante na vida política e administrativa, em relação a uma Eslováquia afastada de Praga e mais rural.

2.2. Tendo escolhido a Eslováquia para esta iniciativa, o Comité deseja analisar uma estratégia de adesão para um país que a Comissão, no seu parecer sobre o alargamento, considera não ter actualmente capacidade para iniciar as negociações com base nos critérios definidos na Cimeira de Copenhaga. Trata-se do único país sobre o qual a decisão foi baseada numa avaliação negativa dos critérios políticos. Com efeito, a Comissão considerou que o funcionamento das instituições eslovacas não era satisfatório: direitos da oposição, respeito da constituição, equilíbrio dos poderes, organização das eleições, independência do poder judiciário. A Comissão fez igualmente observações sobre os direitos das minorias nacionais, designadamente de origem húngara (10 % da população) e cigana.

2.3. É de salientar que a Comissão reconheceu que, quanto a reformas económicas e adopção do acervo comunitário, a Eslováquia se encontrava, na generalidade, numa posição muito satisfatória, o que, não fosse o obstáculo do critério político, lhe teria permitido integrar o grupo dos cinco + um admitido às negociações. Com efeito, a Comissão considerou que a Eslováquia, a médio prazo, poderia ter capacidade para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado da UE. A Comissão congratulou-se igualmente com o facto de a Eslováquia ter mostrado empenho em adoptar o acervo comunitário.

2.4. Uma breve análise dos desempenhos económicos e das reformas económicas revela, com efeito, resultados muito honrosos, sobretudo tendo em mente o atraso da Eslováquia em relação à República Checa e os efeitos potenciais da divisão. Revestem-se de interesse particular os números relativos ao processo de privatização (nos finais de 1997, o sector privado representava 82,6 % do PIB, sendo 73 % na indústria), ao crescimento (6,5 % em 1997) e ao facto de o país não ter passado por uma inflação catastrófica, com as respectivas consequências, como se sabe, para as classes menos favorecidas (6,4 % em 1997). As exportações da UE para a Eslováquia aumentaram em quase 50 % anualmente após 1993, bastante a favor da UE, que viu o seu saldo comercial decuplicar em três anos. A UE tornou-se, num curto espaço de tempo, no principal parceiro comercial da Eslováquia (39 % do comércio em 1996).

2.5. É de notar, todavia, que um certo número de parâmetros são menos encorajantes e registam evoluções bastante negativas e, por vezes, alarmantes, como o saldo negativo da balança comercial (cerca de 25 % em 1997), que não é absorvido apesar das medidas proteccionistas transitórias (o saldo registou um aumento nos primeiros meses de 1998), o crescimento da dívida externa (11 mil milhões de dólares no fim de 1997), a insolvência de numerosas empresas industriais, a existência de uma elevada taxa de desemprego, cerca de 12 %, da população activa e, por fim, os desequilíbrios orçamentais internos que se aprofundam (défices públicos do Estado e da segurança social ...). Será necessário registar igualmente o que é a verdadeira consequência das incertezas políticas e das práticas económicas, um investimento estrangeiro muito fraco (0,8 % do PIB), bem inferior ao da Polónia ou da República Checa, países que absorvem a maior parte dos investimentos estrangeiros na Europa Central e Oriental (90 % destes investimentos em 1995). Por outro lado, constata-se que um certo número de textos que regem a vida económica (lei dos preços, lei sobre a revitalização, lei das falências) são contestáveis, de difícil aplicação ou não permitem o bom funcionamento das leis do mercado. A independência e a estabilidade de certas instituições, como o banco central, o instituto de estatística e o instituto antimonopólio, não estão ainda plenamente garantidas. As privatizações têm sido caracterizadas por uma ausência de transparência. No sector financeiro verificam-se muitos disfuncionamentos: transparência, concorrência, volume dos portfólios das instituições financeiras, mau funcionamento do mercado de capitais... O sector bancário deverá ser ainda objecto de uma efectiva reestruturação, a fim de criar as necessárias condições de estabilidade e previsibilidade.

2.6. O diálogo social tripartido encontra-se bloqueado, ao nível nacional, há mais de um ano. A principal organização sindical do país recusa-se a participar no diálogo após o governo ter adoptado medidas em matéria económica e social sem consultar os parceiros sociais. Com efeito, verificam-se tentativas do poder no sentido de contornar as organizações mais representativas através da organização de um diálogo multipartido sem a participação daquelas. Em matéria de regionalização, os últimos anos têm sido igualmente marcados por uma tendência no sentido de manter, ou reforçar, o poder da administração central, designadamente no plano orçamental, em detrimento dos eleitos locais e regionais. Tarda ainda uma verdadeira democratização das instituições ao nível local e regional.

2.7. O Comité constatou igualmente que não estão reunidas as condições para favorecer o estabelecimento de PME que, particularmente num processo de transição para uma economia de mercado, têm um papel fundamental a desempenhar na criação de empregos para preencher o vazio do desmantelamento das empresas públicas. O grupo de pressão das grandes empresas é muito forte e influente, o que não é o caso das PME. Os novos fundos de ajuda às empresas beneficiam particularmente os grandes grupos, que, além disso, dispõem de um acesso privilegiado ao crédito, enquanto que as taxas de juro para as PME são proibitivas.

2.8. Num clima político de incerteza, as perspectivas económicas e sociais revelam-se actualmente pouco favoráveis. Deve-se recorrer a um certo número de cauções a fim de garantir o prosseguimento do crescimento, a coesão económica e social do país e o sucesso da estratégia de pré-adesão.

3. A parceria para a adesão da Eslováquia

A decisão do Conselho estabelece objectivos a curto prazo (até ao fim de 1998) e médio prazo (sem data determinada).

3.1. A curto prazo, a parceria insiste, designadamente, nos seguinte pontos, que o Comité Económico e Social considera importantes:

- Critérios políticos: reabsorção dos desequilíbrios internos e externos, ordenamento dos monopólios, em particular no sector da energia, reforma do sector bancário.

- Reforço da capacidade institucional e administrativa: adopção de legislação no domínio da função pública e no domínio do ambiente.

- Mercado único: mercados públicos, legislação relativa às ajudas do Estado, harmonização no sector veterinário e fitossanitário.

- Justiça e política interna: combate à corrupção e ao crime.

3.2. A médio termo, a parceria insiste em vários pontos, com atenção muito especial à estabilidade das instituições democráticas. O Comité destacaria:

- A independência do sistema judiciário, apoio às ONG e independência dos média.

- O reforço das estruturas institucionais de desenvolvimento regional.

- A adopção do acervo comunitário do Mercado Único em domínios como a propriedade intelectual, a protecção dos dados ou o audiovisual.

- A reforma contínua da Justiça e das polícias.

- O reforço das autoridades de controlo no sector da segurança nuclear, conclusão da central nuclear de Mochovce conforme as normas internacionais de segurança.

- O sector dos transportes.

- O ambiente.

3.3. Em termos financeiros, a dotação para a Eslováquia elevou-se a 95 milhões de ECU em 1995-1997, no âmbito do programa Phare. A partir de 1998, a Eslováquia será beneficiária de uma dotação suplementar prevista para os países que não entram na primeira linha das negociações. As projecções da Comissão prevêem um montante de 145 milhões de ECU para 1998-1999 (Phare + dotação suplementar). A Eslováquia poderá, deste modo, aproveitar as facilidades de créditos garantidos pelo BEI e beneficiar, no âmbito do programa Phare, de diferentes programas internos da UE (Leonardo, programa para as PME, 5º programa-quadro de IDT) A partir do ano 2000, a Eslováquia poderá também beneficiar do instrumento de ajuda à agricultura e do instrumento estrutural do tipo fundo de coesão (ISPA) para o ambiente e as infra-estruturas.

4. Observações preliminares na generalidade sobre a estratégia de pré-adesão

4.1. O Comité Económico e Social apoia com firmeza a implicação das forças económicas e sociais no processo de alargamento (ver parecer de E. Masucci sobre o «Alargamento da União Europeia», doc. CES 1197/97 e o parecer de F. Hamro-Drotz sobre a estratégia de pré-adesão reforçada, doc. CES 456/98). O Comité constata que o dispositivo, muito complexo, estabelecido pelo Conselho não associa os parceiros económicos e sociais da UE e dos países candidatos, pelo que faz recomendações nesse sentido.

4.2. De modo geral, o Comité preocupa-se com o impacto de um dispositivo tão complicado e tão pouco transparente nos cidadãos, tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros. Por isso, o Comité solicita uma simplificação dos processos e uma estratégia efectiva de comunicação e de elucidação junto dos cidadãos, através dos média e dos transmissores naturais da opinião que são as organizações socio-económicas.

4.3. O Comité lamenta que as parcerias para a adesão mal abordem, ou ignorem, conceitos tão importantes como são a Europa dos cidadãos, as políticas em favor das PME, a política de IDT, a política comercial externa comum, a PESC. A adesão é, com efeito, um processo a longo prazo com efeitos significativos para os operadores económicos e sociais e para todos os cidadãos em geral.

4.4. O Comité sugere que as parcerias deveriam incluir um instrumento de avaliação económica e social da estratégia de pré-adesão. Tal instrumento deverá funcionar independentemente dos governos e da Comissão. Poderia ser proposta a criação de um observatório de impacto económico e social da estratégia de pré-adesão. Este observatório poderia revestir a forma de uma rede de equipas independentes, trabalhando em cada um dos países candidatos em estreita colaboração com os parceiros económicos e sociais. Este observatório deveria ser igualmente incumbido da apresentação de pareceres independentes sobre a preparação das medidas legislativas de adaptação das legislações ao acervo comunitário. O CES poderia dar o impulso necessário ao lançamento destes observatórios e servir de porta giratória junto dos meios económicos e sociais das instituições na União Europeia.

5. Resultados da audição, pelo CES, dos meios económicos e sociais e da sociedade civil

Em 8 e 9 de Junho de 1998, o grupo de estudo do CES realizou em Bratislava uma audição das mais importantes organizações socioeconómicas do país (anexo 2) (). Um questionário havia sido previamente transmitido a estas organizações (anexo 1) (). Esta manifestação, organizada graças ao apoio da delegação da Comissão, permitiu constatar o seguinte:

5.1. A maior parte das organizações salientou as dificuldade de acesso à informação em matéria de relações com a União Europeia, devido à atitude das autoridades governamentais. Todavia, estas organizações souberam estabelecer excelentes relações com as suas congéneres na União Europeia e integraram-se em estruturas europeias (CES, UNICE, Eurocâmaras, COPA...), o que lhes proporciona o acesso a informações sobre a União Europeia e aos seus programas de cooperação. Devido à atitude fechada das autoridades, a informação e o apoio das instituições europeias e da delegação da Comissão em Bratislava são considerados essenciais para lhes permitir o acompanhamento do andamento da estratégia de pré-adesão. Nesta perspectiva, um certo número de organizações manifestaram o desejo de um apoio mais constante e mais activo por parte da delegação.

5.2. Sobretudo em sectores sensíveis, como a indústria e a agricultura, sente-se bastante a necessidade de efectuar verdadeiras análises, científicas e independentes, das consequências económicas e sociais do processo de integração. Tratar-se ia de lançar um debate efectivo sobre as condições da estratégia de pré-adesão junto da sociedade civil. Este debate deverá ser precedido de uma vasta campanha de informação e animada pelas forças económicas e sociais e pelas organizações da sociedade civil.

5.3. As organizações económicas e sociais e da sociedade civil presentes na audição manifestaram-se, de modo unânime, muito favoráveis ao princípio de adesão do país à União Europeia. Por isso, solicitaram que as instituições europeias manifestassem à nação eslovaca sinais positivos sobre o direito da Eslováquia em integrar o pelotão da frente dos países admitidos às negociações de alargamento, sem outras condições prévias que não fossem o respeito dos critérios de Copenhaga e o sucesso do processo de pré-adesão.

5.4. As organizações económicas e sociais e as representativas da sociedade civil da Eslováquia consideram a integração nas estruturas europeias e a cooperação com as suas congéneres dos Estados-Membros fundamentais para o reforço da sua posição na sociedade eslovaca e para garantir as condições de sucesso da adesão. Portanto, esperam da União Europeia um reforço dos programas e das acções de intercâmbio e de cooperação, sob reserva do seu acesso directo. Simultaneamente, estas organizações desejariam vigorosamente que os programas e acções de cooperação da União Europeia fossem conduzidos em concertação com as organizações dos países vizinhos, de modo a reforçar a cooperação regional e aprofundar as relações económicas, sociais e culturais da Eslováquia com, particularmente, a República Checa, a Hungria, a Polónia, a Áustria e a Ucrânia.

5.5. A maior parte das organizações eslovacas lançam um apelo aos responsáveis políticos do seu país no sentido de uma profunda democratização e de uma descentralização efectiva da administração, o que se deveria traduzir por um reconhecimento do papel dos parceiros sociais, das organizações socioeconómicas e da sociedade civil, na sua qualidade de actores maiores e independentes da vida democrática do país.

6. Observações sobre a parceria para a adesão da Eslováquia

6.1. O Comité Económico e Social apoia, por princípio, a ideia da integração da Eslováquia na União Europeia. Lamenta que o contexto político actual tenha conduzido ao adiamento da abertura das negociações. O Comité pretende, com o seu parecer de iniciativa, apoiar o estabelecimento de um estado de direito na Eslováquia em conformidade com os valores democráticos da União Europeia. O Comité deseja, deste modo, dar um contributo construtivo e transmitir um sinal positivo às organizações socioeconómicas e à sociedade eslovacas.

6.2. O Comité lamenta que a manutenção e o reforço das relações entre os PECO, e entre estes e os respectivos vizinhos, não constem das prioridades das parcerias. Esta questão parece ter pertinência no caso da Eslováquia, país fronteiriço da Áustria, da Ucrânia, da Polónia, da República Checa, da qual se separou recentemente, e da Hungria, país com o qual teve um passado difícil e tem contenciosos de data recente. O Comité considera que a integração regional e os projectos de cooperação fronteiriça deveriam figurar no primeiro plano das prioridades da parceria para a Eslováquia, mas igualmente para os seus vizinhos, de modo promover um quadro regional de cooperação, mútua confiança e estabilidade.

6.3. O Comité Económico e Social, simultaneamente, manifesta preocupação no sentido de que o processo de alargamento possa avivar tensões regionais, designadamente entre os países candidatos. Deste ponto de vista, e tendo em conta a situação particular e da história das duas entidades que, outrora, formaram a Checoslováquia, seria preferível, caso fosse possível (o que não é o caso, actualmente), prever a sua integração simultânea na União Europeia.

6.4. No respeitante ao conteúdo das parcerias para a adesão da Eslováquia, o Comité desejaria sugerir o desenvolvimento ou o reforço dos seguintes domínios:

- A organização do diálogo social, das políticas a favor do emprego e da aplicação do capítulo social. Na Eslováquia, com efeito, a aplicação demasiado sistemática do diálogo tripartido, actualmente bloqueado, não permite margem de manobra para as relações directas entre parceiros sociais sem intervenção do estado. Seria, portanto, conveniente, apoiar um diálogo social independente, atribuindo-lhe meios de funcionamento e associando-o mais intimamente aos processos de pré-adesão, designadamente no capítulo social do Tratado.

- O estabelecimento de um ambiente mais favorável às PME, ao artesanato e ao espírito de empresa: trata-se, designadamente, de novas leis que garantam uma melhor transparência e uma «despolitização» da vida económica (por exemplo, transparência e facilidade de acesso aos mercados públicos por parte das PME), a criação de instituições estáveis e independentes, uma reforma do sistema bancário a fim de facilitar e melhorar o acesso ao crédito e, enfim, um apoio ao desenvolvimento de organizações representativas das PME.

- A organização dos poderes locais, através da atribuição de responsabilidades e de recursos aos eleitos locais. Neste contexto, seria necessária a execução de uma política regional activa, com o objectivo de atenuar as diferenças de nível de vida e de desemprego que se verificam entre as regiões oeste e leste do país.

- Políticas activas em matéria de educação, de investigação e de cultura.

6.5. O Comité Económico e Social solicita à Comissão que tenha em conta, de modo mais sistemático, as organizações económicas e sociais e a sociedade civil da Eslováquia.

6.5.1. Em matéria de comunicação e de informação, a delegação da Comissão em Bratislava deverá ser dotada dos meios necessários à instalação de uma célula de contactos com as organizações económicas e sociais e a sociedade civil. Esta célula deveria prestar à sociedade civil, por iniciativa própria, todas as informações necessárias sobre as condições e o processo de preparação para a adesão e, deste modo, contribuir para o melhoramento do controlo do processo de integração por parte dos cidadãos. Os textos adoptados no âmbito do processo de pré-adesão (leis, regulamentações, normas, etc.) deverão ser transmitidos, o mais rapidamente possível, sem encargos ou formalidades, e na sua tradução em língua eslovaca, às organizações representativas dos meios económicos e sociais e da sociedade civil.

6.5.2. Em matéria de programas de cooperação e de assistência, uma parte mais importante dos projectos financiados pelos instrumentos de pré-adesão deverá ser atribuída ao apoio da sociedade civil e das suas organizações representativas. Os beneficiários das ajudas europeias devem garantir o acesso à informação sobre os estudos e projectos em curso. Em todo o caso, deve ser prestada aos cidadãos uma informação mais sistemática e mais pormenorizada sobre os resultados dos projectos apoiados pela União Europeia.

6.5.3. Em matéria de análise socioeconómica do impacto da adesão, a Comissão deve apoiar, na Eslováquia, a actividade de peritos independentes, trabalhando no quadro de um observatório europeu, em estreita relação com as organizações económicas e sociais e a sociedade civil.

6.5.4. Em matéria de cooperação regional, o Comité recomenda o reforço dos programas de cooperação nos domínios da educação, da cultura, das relações sociais e dos intercâmbios económicos. Deverão ser reforçados programas do tipo Interreg e a Comissão deverá garantir a participação efectiva dos eleitos locais das regiões transfronteiriças envolvidas.

6.6. O CES lança um apelo ao governo e ao parlamento da República Eslovaca no sentido de darem resposta às aspirações dos cidadãos, maioritariamente favoráveis à integração na União Europeia. Incumbe-lhes, com efeito, introduzir as reformas necessárias para tornar possível esta adesão no pelotão da frente dos PECO. O CES ficou muito impressionado com o dinamismo e a vontade de integração na União manifestados pelas organizações económicas e sociais e pela sociedade civil da Eslováquia. Na opinião do Comité, entre todas as reformas necessárias, será a democratização da vida política, económica e social, que constituirá o factor crucial de sucesso. O prosseguimento de um diálogo social efectivo, o reconhecimento do papel fundamental das organizações económicas e sociais, como elementos estruturantes da sociedade, a consulta e a escuta das organizações da sociedade civil e o estabelecimento de poderes locais e regionais fortes constituem, a este respeito, os alicerces desta democratização. Será deste modo que a Eslováquia poderá libertar as energias e as potencialidades de progresso e atrair investimentos estrangeiros. O CES está disposto a prosseguir o diálogo frutuoso estabelecido, neste sentido, com as organizações socioeconómicos do país.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Ver em anexo lista de participantes na audição ou dos que responderam ao questionário.

() Ver em anexo questionário enviado às organizações económicas e sociais e à sociedade civil da República Eslovaca.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

Questionário dirigido às organizações económicas e sociais e à sociedade civil da República Eslovaca

1. Tem suficientes informações sobre o processo de integração e sobre a parceria para a adesão da Eslováquia à União Europeia? Se for caso disso, que informações necessita?

2. Que pensa da realização dos preparativos para a adesão do seu país à União Europeia? Tem sugestões a fazer sobre o calendário ou sobre as prioridades?

3. Que dificuldades prevê vir a enfrentar a Eslováquia para preencher os critérios de adesão e para executar medidas de adaptação às legislações da União Europeia?

4. Em sua opinião, quais poderão ser, para a Eslováquia, as consequências económicas e sociais da execução da estratégia de pré-adesão? Tem sugestões a fazer sobre as medidas de acompanhamento?

5. Encontra-se associado, pelo seu governo, aos preparativos para a adesão do seu país à União Europeia? Que tipo de participação tem, ou que tipo poderia ter?

6. Que pensa da iniciativa do Comité Económico e Social da União Europeia (CES) relativamente à consulta e à preparação de um parecer de iniciativa sobre a estratégia de pré-adesão da Eslováquia?

7. Já tem relações com os seus homólogos na União Europeia? Prevê desenvolvê-las nos próximos anos e desejaria ter apoios nesta perspectiva?

8. Que pensa das relações do seu país com os países vizinhos (República Checa, Polónia, Ucrânia, Hungria, Áustria)? Que relações mantém com os seus homólogos naqueles países? Desejaria desenvolvê-las ou reforçá-las no futuro?

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

Lista das organizações que participaram na audição e/ou responderam ao questionário

Organizações patronais:

- Federação das associações de empregadores da República Eslovaca

- Câmara eslovaca de comércio e indústria

Organizações sindicais:

- Confederação dos sindicatos da República Eslovaca

Vários grupos de interesses:

- Agência eslovaca de estudos e informação: centro de serviço para o sector terciário

- Associação de cidades e comunidades da Eslováquia

- Associação das cooperativas agrícolas da República Eslovaca

- Casa da Europa em Bratislava

- Focus - centro de análise social e comercial

Representantes dos departamentos do governo eslovaco:

- Ministério do Trabalho

- Instituto para a harmonização legislativa

- Conselho do governo para a concertação económica e social

- Agência nacional para o desenvolvimento das PME

Outros:

- Delegação da Comissão Europeia na República Eslovaca

- MESA 10 - Centro de análise económica e social

- Centro de desenvolvimento económico (CPHR)