RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho 
Europeu e Conselho  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (  1 ), 
— atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 
436 – C7-0226/2012] (  2 ), 
— tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício 
de 2011, acompanhado das respostas das instituições (  3 ), 
— tendo em conta a declaração (  4 ) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o artigo 314.  o , n.  o 10, e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), 
nomeadamente os seus artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (  6 ), e, em particular, os artigos 164.  o , 165.  o e 
166.  o , 
— tendo em conta a Decisão n.  o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a 
Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados 
dos membros do Conselho (  7 ), 
— tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (  8 ), 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),  
A. Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 referem que «a 
legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas deverão ser aprofundadas»;  
B. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu analisa pela primeira 
vez a execução e a gestão do orçamento administrativo do Conselho Europeu;  
C. Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis 
perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da 
União;PT L 308/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 68 de 15.3.2011.  
( 2 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.  
( 3 ) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.  
( 4 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 6 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 7 ) Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).  
( 8 ) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
1. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de 
auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas 
administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;  
2. Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho 
Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a 
serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas 
algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;  
3. Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as recomendações do 
Tribunal de Contas de que os gestores orçamentais devem melhorar a conceção, coordenação e 
execução dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos através de controlos adequados e 
de uma melhor orientação; recomenda igualmente uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria 
de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;  
4. Observa que, em 2011, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um montante de 
506 842 003,08 EUR (642 000 000 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de 
utilização de 90 %, inferior à de 2010; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subuti ­
lização ter subido e continuar a ser elevada; solicita que a taxa de subutilização seja melhorada e que as 
alterações efetuadas sejam fiscalizadas e sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho 
nos domínios mais críticos, tais como os envelopes de despesas de viagem dos delegados, a logística e a 
interpretação;  
5. Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento 
Europeu quanto à quitação orçamental;  
6. Considera que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de 
contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por 
parte de ambas as instituições;  
7. Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Conselho, não existe um «acordo de cavalheiros» entre o 
Parlamento e o Conselho no tocante à quitação do Conselho;  
8. Reitera o seu desejo de que o Parlamento receba o relatório anual de atividades completo, incluindo 
uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos discriminados por categoria, grau, sexo, nacio ­
nalidade e formação profissional; assinala que o Serviço Jurídico da Parlamento e peritos jurídicos 
independentes consideram que o Parlamento tem o direito de receber essa informação;  
9. Espera que o Parlamento receba as decisões orçamentais internas do Conselho;  
10. Toma especial nota das recomendações de auditoria interna para o exercício de 2011 relativas aos 
contratos de consultoria em TI e aos contratos de segurança, nos quais continuam a existir insuficiên ­
cias ao nível da gestão financeira e dos procedimentos de adjudicação, e manifesta preocupação com as 
mesmas;  
11. Manifesta a sua preocupação com o seguimento dado às auditorias financeiras realizadas antes de 2010, 
no âmbito das quais continuam por aplicar várias recomendações relativas aos programas de trabalho 
de 2007, 2008 e 2009; insta o Conselho a tomar medidas concretas para melhorar a aplicação dessas 
recomendações;  
12. Regista que o Conselho tomou medidas com vista a melhorar o desempenho do projeto «Edifício 
Europa», nomeadamente por ter criado uma equipa permanente para acompanhar a execução do 
projeto em conjunto com o plano de comunicação e a criação de uma plataforma documental;  
13. Solicita que o Conselho apresente uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante 
total dos fundos utilizados para a compra do Résidence Palace, as rubricas orçamentais através das quais 
foram utilizados esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim 
para o qual servirá este edifício, o mais tardar até 1 de julho de 2013;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/23
14. Regista as alterações fundamentais ao orçamento do exercício de 2011, com a criação do Serviço 
Europeu de Ação Externa (SEAE) e a redução das despesas previstas para o funcionamento do Conselho 
Europeu e do Conselho;  
15. Manifesta-se desapontado pelo facto de a criação do SEAE não ter sido antecipada no projeto de 
orçamento para 2011; observa que foi necessário aumentar as dotações para preparar a adesão da 
Croácia e reforçar o gabinete do Presidente do Conselho Europeu;  
16. Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os acordos de nível de serviço 
estabelecidos com o SEAE e as medidas concretas tomadas para promover a modernização adminis ­
trativa; entende que a gestão de recursos humanos do Conselho não foi suficientemente eficiente;  
17. Lamenta que o Conselho continue a recusar-se a responder às perguntas do Parlamento e considera que 
a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Conselho esteja disposto a manter 
um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; salienta a 
necessidade de que ambas as instituições tenham uma cooperação satisfatória;  
18. Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao 
pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ); solicita ao Secretário- 
-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação 
respostas escritas completas a estas perguntas;  
19. Reitera que a despesa do Conselho deve ser analisada do mesmo modo que a das outras instituições; 
entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de 
outubro de 2012 (  2 ); 
20. Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 
2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou a 
concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho 
para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 
2011 (  3 ), 25 de outubro de 2011 (  4 ), 10 de maio de 2012 (  5 ) e 23 de outubro de 2012 (  6 ); 
21. Recorda que não foi possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas 
negociações relativas a um regulamento financeiro revisto; entende que, se o Conselho continuar a 
recusar-se a cooperar com o Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento será 
forçada a apresentar à Comissão as suas perguntas e pedido de informações sobre o orçamento do 
Conselho;  
22. Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 
25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o 
adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido 
feito até à data;  
23. Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 
316.  o , 317.  o e 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a 
prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do 
orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes 
da União;  
24. Lamenta que o Conselho não seja suficientemente transparente e salienta que todas as instituições da 
União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência; está convicto de que o 
Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência e 
solicita ao Conselho que melhore sem demora o seu desempenho neste domínio.PT L 308/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.  
( 2 ) JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.  
( 3 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.  
( 4 ) JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.  
( 5 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.  
( 6 ) JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.