Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. apresentação do pedido

Por carta de 17 de Novembro de 2000, apresentada em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da directiva acima referida, as autoridades francesas notificaram à Comissão o seu pedido de derrogação para aplicarem uma isenção do imposto interno sobre o consumo de ésteres de óleos vegetais e os derivados de álcool etílico cuja componente álcool é de origem agrícola. Na sequência de pedidos de informações complementares por parte da Comissão, a França apresentou as informações necessárias ao exame do processo por cartas de 18 de Janeiro e de 21 de Fevereiro de 2001.

O pedido diz respeito à aplicação de uma isenção parcial do imposto especial de consumo (Imposto Interno sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos - IIPP) a favor dos ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV) incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo, bem como dos derivados de álcool etílico (DAE) cuja componente álcool é de origem agrícola, incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas. Neste último caso, trata-se essencialmente do éter etil-ter-butílico (ETBE), composto oxigenado que associa 47% de álcool de origem agrícola e 53% de isobuteno, produto resultante da refinação do petróleo.

Este pedido foi apresentado na sequência da anulação pelo Tribunal de Primeira Instância [1] da decisão da Comissão de 9 Abril de 1997 [2] (a seguir denominada a "decisão de 1997"), que estabelece a compatibilidade com o Tratado dos auxílios estatais constituídos pelas reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. Este acórdão do TPI referia-se a um pedido de anulação da decisão de 1997 introduzido pela BP Chemicals, o principal produtor europeu de etanol sintético. Esta empresa não desenvolvia quaisquer actividades de produção de etanol de origem agrícola.

[1] Acórdão do TPI de 27.9.2000, Processo T-184/97, BP Chemicals/Comissão.

[2] Carta SG (97) D/3266 de 28 de Abril de 1997.

O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra a decisão de 1997 na medida em que esta decisão se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. O Tribunal concluiu que as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses.

No que se refere às medidas aplicáveis ao sector do ETBE, o Tribunal considerou que a Comissão havia violado o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso deveria ser considerado um projecto-piloto na acepção dessa disposição. O nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais no âmbito de projectos-piloto que visam o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis provenientes de fontes renováveis. O Tribunal considerou que a Comissão, ao violar o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo 93º do Tratado.

Contudo, o Tribunal precisou ainda que nada se opõe a que um regime de não tributação a favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho adoptada em aplicação do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que o procedimento a utilizar era o previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva.

O regime jurídico nacional [3], que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1997 e foi estabelecido nos termos da decisão da Comissão de 1997, será objecto de uma adaptação em função da decisão do Conselho relativa à autorização da derrogação em causa e da decisão final da Comissão sobre a compatibilidade dos auxílios estatais previstos pela França em favor dos biocombustíveis.

[3] Este regime baseia-se no artigo 25º da lei das finanças rectificativa para 1997, na lei nº 98-309, de 22 de Abril de 1998, que fixa as condições necessárias para participar no convite à apresentação de candidaturas relativo à introdução no consumo no território francês de biocombustíveis susceptíveis de beneficiarem de uma redução de IIPP e no decreto de 22 de Abril de 1998, relativo à criação da comissão de exame dos pedidos de autorização apresentados por unidades de produção de biocombustíveis.

O regime de não tributação existente não é de duração limitada. As autorizações são concedidas por um período de 3 ou 9 anos a contar da data da sua emissão (artigo 3º da lei nº 98-309 de 22 de Abril de 1997). A derrogação solicitada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE retoma o mesmo regime.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aquando da entrada dos biocombustíveis nos estabelecimentos petrolíferos sob controlo aduaneiro (entrepostos fiscais de produção ou de armazenamento) onde vão ser incorporados nos produtos petrolíferos, é entregue ao operador que realiza esta operação um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume recebido, multiplicado pela taxa de isenção. Estes certificados são seguidamente imputados às declarações de introdução no consumo dos produtos petrolíferos.

Quando a mistura é efectuada num Estado-Membro diverso da França, o documento de acompanhamento do produto indica que o produto petrolífero contém um biocombustível e qual a natureza deste último. No momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível em França, é emitido um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume de biocombustível contido no produto petrolífero, multiplicado pela taxa de isenção.

As autoridades francesas salientam que a medida prevista é favorável ao ambiente por diversas razões. Em relação aos combustíveis de origem fóssil, a utilização de biocombustíveis permite, devido ao fenómeno da fotossíntese no decurso do qual a planta armazena dióxido de carbono, limitar as emissões de gases com efeito de estufa. No total, a produção actual de biocombustíveis em França permite obter benefícios líquidos globais de uma ordem equivalente a 750 000 toneladas de CO2 por ano. Assim, os biocombustíveis contribuem em cerca de 3% para a concretização dos compromissos assumidos pela França na sequência da conferência de Kyoto.

Além disso, a utilização de biocombustíveis conduzirá à redução de determinadas emissões poluentes, nomeadamente emissões de hidrocarbonetos e de óxidos de enxofre.

Finalmente, os biocombustíveis constituem produtos biodegradáveis e não tóxicos no que diz respeito à sua parte vegetal, permitindo ainda dispor de uma fonte de energia renovável. Em termos de política da energia, a produção de biocombustíveis em França permite uma economia anual de 1 % no que se refere ao consumo de combustíveis petrolíferos.

2. avaliação pela comissão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.

O pedido em análise diz respeito a uma isenção parcial do imposto especial sobre o consumo de i) EMOV incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo e ii) de DAE cuja componente álcool é de origem agrícola incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas, em especial o ETBE.

Este pedido é uma consequência da anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão da Comissão de 1997, que estabelece a compatibilidade com o Tratado dos auxílios estatais constituídos por reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. O Tribunal considerou que a Comissão havia violado o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso deveria ser considerado um projecto-piloto na acepção dessa disposição. Assim, o Tribunal concluiu que a Comissão, ao violar o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo 93º do Tratado.

Assinala-se que o acórdão anula a decisão da Comissão unicamente no que diz respeito ao sector do ETBE. O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra a decisão de 1997 na medida em que esta decisão se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. Segundo o Tribunal, as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses.

A Comissão introduziu diante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra este acórdão.

Nos termos da Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido das autoridades francesas por carta de 19 de Fevereiro de 2001.

A Comissão verificou que o prazo de dois meses instituído pelo nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE não permitia a realização de um exame aprofundado do âmbito de aplicação e das consequências das medidas concretas previstas e que, por conseguinte, não podia tomar uma decisão quanto ao mérito do pedido. Assim, a fim de salvaguardar o seu direito de iniciativa previsto no artigo 211º do Tratado, a Comissão, por carta de 19 de Abril de 2001, teve de submeter o assunto à apreciação do Conselho, nos termos do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º antes referido.

O exame das derrogações solicitadas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE deve ser efectuado com base numa análise global da conformidade com as políticas comunitárias.

Neste contexto, a Comissão assinala em primeiro lugar que o desenvolvimento de energias renováveis, em especial de biocombustíveis, é incentivado desde 1985, mais concretamente, desde que apresentou ao Conselho uma proposta de adopção de uma directiva relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [4]. Esta directiva sublinha a importância dos biocombustíveis na redução da dependência dos Estados-Membros em relação às importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5% em volume e de ETBE até 15%. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [5] e 98/352/CE [6] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7] adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [8] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", publicado em Dezembro de 2000, insiste igualmente no papel insubstituível dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permite reduzir a diferença entre o preço de custo dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, em 7 de Novembro de 2001 [9] a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis. Em especial, a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais que contêm biocombustíveis e sobre os biocombustíveis, tem por objectivo autorizar os Estados-Membros a aplicarem, sob controlo fiscal, diferenciações de imposto especial de consumo a favor desses produtos.

[4] Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5.12.1985, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20.

[5] JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.

[6] JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.

[7] JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.

[8] Documento COM (97) 599 final de 26.11.1997.

[9] COM(2001) 547 de 7.11.2001.

Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.

Em segundo lugar, a Comissão assinala que as reduções de IIPP previstas pelas autoridades francesas, ou seja, 35,06 euros (230 FRF)/hl ou 396,64 euros (2601, 8 FRF)/t no que diz respeito aos EMOV e 50,23 euros (329,5 FRF)/hl ou 297,35 euros (1950,5 FRF)/t no que diz respeito aos DAE, conduzem à aplicação de taxas efectivas de imposto especial de consumo superiores aos mínimos comunitários aplicáveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão propõe em terceiro lugar, de forma absolutamente excepcional devido às circunstâncias específicas do caso em apreço, que o regime da decisão inclua as derrogações concedidas ao sector ETBE desde a entrada em vigor do regime jurídico nacional, em 1 de Novembro de 1997.

De facto, em 9 de Abril de 1997, a Comissão decidiu que as reduções de IIPP em favor do EMOV e do ETBE [10] constituíam auxílios estatais compatíveis com o mercado comum. Esta decisão da Comissão precisava que o regime em questão tinha um carácter de projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, encontrando-se, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação da isenção prevista nessa disposição. Assim, não se considerou que fosse necessária uma autorização de derrogação de imposto especial de consumo por considerações políticas específicas com base no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

[10] Decisão de 9.4.1997, SG (97)D/3266.

Acresce a isto o facto de, na sua proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [11], a Comissão considerar a possibilidade de concessão de uma isenção a favor dos biocombustíveis fora do âmbito de um projecto-piloto. Por outro lado, a proposta de directiva em matéria tributária que altera a Directiva 92/81/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais que contêm biocombustíveis e sobre os biocombustíveis, tem por objectivo autorizar os Estados-Membros a aplicarem, sob controlo fiscal, diferenciações de imposto especial de consumo a favor desses produtos.

[11] COM(97) 30 de 12.3.1997.

Assim, a Comissão estima que os operadores económicos que beneficiam da redução de IIPP podem ser considerados como tendo agido de boa fé.

Tal como anteriormente referido, o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente, em 20 de Setembro de 2000, a decisão da Comissão de 1997 no que diz respeito ao sector do ETBE. O Tribunal considerou que as medidas relativas ao sector do ETBE não se podiam inscrever no âmbito dos projectos-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. A Comissão introduziu diante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o acórdão do TPI. Contudo, nos termos do artigo 54º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957 [12], tal recurso é desprovido de efeito suspensivo.

[12] Com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 25), bem como pelas decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 379 de 31.12.1994, p. 1) e de 6 de Junho de 1995, JO L 131 de 15 Junho de 1995, p. 33.

A anulação de parte da decisão da Comissão de 1997 relativa ao sector do ETBE repõe esta parte do dossier, de um ponto de vista jurídico, no estádio anterior à aprovação da decisão anulada, isto é, em 1997.

Além disso, embora o acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2000 não abranja o sector dos ésteres devido à inadmissibilidade desta parte do recurso, decorre, contudo, da sua lógica que as medidas aplicáveis ao sector dos ésteres já não se deverão inscrever no âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

Assim, o pedido de autorização, anteriormente descrito para a aplicação de reduções do imposto especial de consumo apresentado pelas autoridades francesas, que retoma o regime autorizado pela decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997, é a consequência lógica da anulação desta decisão, na medida em que repõe a isenção no quadro processual adequado.

No ponto 78 do seu acórdão, o TPI precisa que nada se opõe a que um regime de não tributação em favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho tomada nos termos do nº 4, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que esta não se inscrevia no âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da directiva, sendo o procedimento a utilizar, por conseguinte, o previsto no nº 4 do artigo 8º da mesma.

Além disso, na sequência do acórdão do TPI, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE no âmbito do processo "biocombustíveis-França" [13], em 29 de Novembro de 2000. O exame efectuado neste contexto refere-se ao regime jurídico nacional francês desde o momento da sua entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1997.

[13] Processo C 64/2000, JO C 60 de 24.2.2001.

Em quarto lugar, a Comissão considera que o regime previsto pelas autoridades francesas não contém elementos discriminatórios a nível dos critérios de elegibilidade das empresas nem elementos discricionários a nível da selecção dos beneficiários e da concessão das autorizações.

Em quinto lugar, a prática da Comissão não é a de autorizar derrogações de duração ilimitada. Além disso, no caso em apreço, um período de seis anos é suficiente, em termos económicos, para satisfazer as necessidades em matéria de planeamento dos projectos de investimento no domínio em questão. Por conseguinte, a Comissão considera ser possível conceder derrogações individuais, por um período máximo de 6 anos a contar da data de concessão da autorização, a favor de unidades de produção de biocombustíveis. Estas unidades de produção deverão receber uma autorização das autoridades francesas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.

Em sexto lugar, a fim de limitar as distorções de concorrência e de manter um efeito de incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis no sentido da redução dos preços de custo, deverá ser introduzido um mecanismo de redução do imposto especial de consumo adaptado em função da evolução dos preços das matérias primas. O objectivo é o de garantir que, por exemplo no caso de uma alta duradoura dos preços do petróleo, as diminuições de imposto não conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais de produção dos biocombustíveis.

Finalmente, em sétimo lugar, no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão adoptará uma decisão formal final sobre o processo por si iniciado, em 29 de Novembro de 2000, nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, assim que o Conselho tenha tomado uma decisão quanto à presente proposta.

3. Decisão

A Comissão propõe ao Conselho que decida, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, autorizar a França a conceder, até 31 de Dezembro de 2003, autorizações que permitam a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustíveis "gasolinas/derivados de álcool metílico cuja componente álcool é de origem agrícola" e "gasóleo/ésteres metílicos de óleos vegetais", bem como sobre a mistura "fuelóleo doméstico/ésteres metílicos de óleos vegetais".

Tendo em conta as circunstâncias excepcionais do caso em apreço, a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo desses produtos deverá ter início em 1 de Novembro de 1997.

Estas autorizações terão um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua concessão.

As reduções do imposto especial de consumo aplicadas pelas autoridades francesas durante o prazo de validade da autorização não podem exceder os seguintes montantes: 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os EMOV e 50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t para os DAE. Deverá ainda prever-se uma adaptação das reduções do imposto especial de consumo em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que as diminuições do imposto conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais de produção dos biocombustíveis.

As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas acima indicadas devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [14] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 3º, 4º e 5º.

[14] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(o texto em língua francesa é o único que faz fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [15] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[15] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 17 de Novembro de 2000, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV) incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo, bem como sobre os derivados de álcool etílico (DAE) cuja componente álcool é de origem agrícola, incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas. Neste último caso, trata-se essencialmente do éter etil-ter-butílico (ETBE), composto oxigenado que associa álcool de origem agrícola e isobuteno, produto resultante da refinação do petróleo.

(2) Na sequência de pedidos de informações complementares por parte da Comissão, a França apresentou, por cartas de 18 de Janeiro e de 21 de Fevereiro de 2001, as informações necessárias ao exame do processo.

(3) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.

(4) Por carta de 19 de Abril de 2001, a Comissão teve de submeter o processo à apreciação do Conselho, nos termos do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

(5) O desenvolvimento das energias renováveis, em especial de biocombustíveis, é incentivado pela Comissão e pelo Conselho desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [16] sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15%. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [17] e 98/352/CE [18] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [19] aprovaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [20] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [21] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de custo dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Em 12 de Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [22], que prevê a possibilidade de concessão de uma isenção a favor dos biocombustíveis fora do âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Finalmente, em 7 de Novembro de 2001 [23] a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.

[16] JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE (JO L 238 de 21.8.1987, p. 40).

[17] JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.

[18] JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.

[19] JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.

[20] COM(97) 599 de 26.11.1997.

[21] COM(2000) 769 de 29.11.2000.

[22] COM(97) 30 de 12.3.1997.

[23] COM(2001) 547 de 7.11.2001.

(6) Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.

(7) O regime jurídico francês baseia-se no artigo 25º da lei das finanças rectificativa para 1997, na lei nº 98-309, de 22 de Abril de 1998, que fixa as condições necessárias para participar no convite à apresentação de candidaturas relativo à introdução no consumo no território francês de biocombustíveis susceptíveis de beneficiarem de uma redução do Imposto Interno sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos (IIPP) e no decreto de 22 de Abril de 1998, relativo à criação da comissão de exame dos pedidos de autorização apresentados por unidades de produção de biocombustíveis.

(8) Este regime, em vigor desde 1 de Novembro de 1997, foi instituído em função da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 [24] (a seguir denominada a "decisão de 9 de Abril de 1997"), que estabelece a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais constituídos por reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. A decisão de 1997 precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto.

[24] Carta SG (97) D/3266 de 28 de Abril de 1997.

(9) O regime jurídico francês de 1997 de diferenciação do imposto especial de consumo (a seguir denominado o "regime de 1997") é de duração ilimitada. Este regime conduz à emissão pelas autoridades francesas de uma autorização que permite a um depositário autorizado, que proceda às misturas "biocombustíveis/óleos minerais", beneficiar a jusante da redução do imposto especial de consumo. Estas autorizações têm um prazo de validade de 3 ou 9 anos a contar da data da sua emissão.

(10) O regime de 1997 abrange, nomeadamente, os seguintes elementos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(11) O regime de 1997 observa as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [25], tal como indicado no quadro seguinte:

[25] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(12) Aquando da entrada dos biocombustíveis nos estabelecimentos petrolíferos sob controlo aduaneiro (entrepostos fiscais de produção ou de armazenamento) onde vão ser incorporados nos produtos petrolíferos, é entregue ao operador que realiza esta operação um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume recebido, multiplicado pela taxa de isenção. Estes certificados são seguidamente imputados às declarações de introdução no consumo dos produtos petrolíferos.

(13) Quando a mistura é efectuada num Estado-Membro diverso da França, o documento de acompanhamento do produto indica que o produto petrolífero contém um biocombustível e qual a natureza deste último. No momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível em França, é emitido um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume de biocombustível contido no produto petrolífero, multiplicado pela taxa de isenção.

(14) A derrogação solicitada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE retoma o regime de 1997. Contudo, será adaptada a fim de ter em conta a presente decisão, bem como a decisão final da Comissão relativa à compatibilidade dos auxílios estatais a favor dos biocombustíveis.

(15) A título excepcional, tendo em conta as circunstâncias específicas e únicas do caso em apreço, a presente decisão deverá aplicar-se a partir de 1 de Novembro de 1997, abrangendo dessa forma as derrogações concedidas desde a entrada em vigor do regime de 1997.

(16) De facto, segundo a decisão de 9 de Abril de 1997, as reduções de IIPP a favor dos EMOV e do ETBE constituem auxílios estatais compatíveis com o mercado comum. Esta decisão precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto, encontrando-se, por conseguinte, abrangido pelo nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais no âmbito de projectos-piloto que visam o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis provenientes de fontes renováveis. Não se considerou, por conseguinte, que fosse necessária uma decisão específica de autorização de diferenciação do imposto especial de consumo com base no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, e tendo em conta o contexto normativo e de política legislativa comunitária mencionado no ponto 5, pode considerar-se que os operadores económicos que beneficiaram das reduções de IIPP previstas pelo regime de 1997 agiram de boa fé.

(17) Através do seu acórdão de 27 de Setembro de 2000 pronunciado no âmbito do processo T-184/97, BP Chemicals/Comissão [26], o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou parcialmente a decisão de Abril de 1997 no que diz respeito ao sector do ETBE.

[26] Ainda não publicado na Colectânea.

(18) Este acórdão referia-se a um pedido de anulação da decisão de 9 de Abril de 1997 introduzido pela BP Chemicals, o principal produtor europeu de etanol sintético. O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra esta decisão na medida em que se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. O Tribunal concluiu que as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses. No que se refere às medidas aplicáveis ao sector do ETBE, o Tribunal considerou que a Comissão havia violado o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso podia inscrever-se no âmbito de um projecto-piloto na acepção dessa disposição. O Tribunal concluiu que a Comissão, ao violar o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo 93º do Tratado.

(19) O acórdão do Tribunal precisava, no seu ponto 78, que nada se opõe a que um regime de não tributação a favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho adoptada em aplicação do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que o procedimento a utilizar era o previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva.

(20) A anulação da parte da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 relativa ao sector do ETBE repõe esta parte do dossier, de um ponto de vista jurídico, no estádio anterior à aprovação da decisão anulada, isto é, em 1997.

(21) Além disso, embora o acórdão do Tribunal não abranja o sector dos ésteres devido à inadmissibilidade desta parte do recurso, decorre, contudo, da sua lógica que as medidas aplicáveis ao sector dos ésteres não se inscrevem no âmbito de um projecto-piloto na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE. Assim, o actual pedido das autoridades francesas é a consequência lógica da anulação parcial da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997, na medida em que coloca a isenção no quadro processual adequado.

(22) Na sequência do acórdão do Tribunal, em 29 de Novembro de 2000 a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE no que diz respeito ao auxílio C 64/2000 "biocombustíveis-França" [27] no que se refere ao sector do ETBE. O exame efectuado neste contexto refere-se ao regime jurídico nacional francês desde o momento da sua entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1997.

[27] JO C 60 de 24.2.2001, p. 4.

(23) Não é possível autorizar derrogações de duração ilimitada. Além disso, um período de seis anos é adequado, em termos económicos, à satisfação das necessidades em matéria de planeamento dos projectos de investimento no caso em apreço. Assim, as derrogações individuais por um período máximo de 6 anos a contar da data da concessão da autorização são adaptadas às unidades de produção de biocombustíveis. Estas unidades de produção deverão receber uma autorização das autoridades francesas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.

(24) Convém limitar as distorções de concorrência e manter um efeito de incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis no sentido da redução dos preços de custo, em especial através da introdução de mecanismos de redução dos impostos especiais de consumo adaptados em função da evolução dos preços das matérias primas.

(25) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado interno e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes.

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura utilizada como combustível "gasolinas/derivados do álcool etílico cuja componente álcool é de origem agrícola (DAE)".

2. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura utilizada como combustível "gasóleo/ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV)".

3. A fim de permitir às unidades de produção dos biocombustíveis em questão beneficiarem de uma redução dos impostos especiais sobre o consumo das misturas que incorporam EMOV e DAE, utilizadas como combustível na acepção da Directiva 92/81/CEE, as autoridades francesas devem conceder-lhes uma autorização até 31 de Dezembro de 2003.

Estas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua emissão.

A redução prevista na autorização pode aplicar-se para além de 31 de Dezembro de 2003, até ao termo da autorização, sem possibilidade de renovação.

4. As reduções do imposto especial de consumo não devem exceder os seguintes montantes: 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t no que se refere aos EMOV e 50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t no que se refere aos DAE utilizados nas misturas definidas no nº 1.

5. As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas indicadas no nº 1 devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, em especial as taxas mínimas previstas nos seus artigos 4º e 5º.

Artigo 2º

1. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura "fuelóleo doméstico/ésteres metílicos de óleos vegetais".

2. A fim de permitir às unidades de produção dos biocombustíveis em questão beneficiarem de uma redução de imposto especial sobre o consumo de misturas que incorporam EMOV e que são utilizadas como combustível na acepção da Directiva 92/81/CEE, as autoridades francesas devem conceder-lhes uma autorização até 31 de Dezembro de 2003.

Estas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua emissão.

A redução prevista na autorização pode aplicar-se para além de 31 de Dezembro de 2003, até ao termo da autorização, sem possibilidade de renovação.

3. As reduções do imposto especial de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t no que se refere aos EMOV utilizados nas misturas definidas no nº 1.

4. A taxa do imposto especial sobre o consumo da mistura indicada no nº 1 deve observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, em especial as taxas mínimas previstas no seu artigo 3º.

Artigo 3º

As reduções do imposto especial de consumo serão adaptadas em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que as referidas reduções conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997 e caduca em 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 5º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente