PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/39

Parecer do Comité das Regiões sobre «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no mediterrâneo»

(2010/C 267/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1. perfilha a opinião de que a região mediterrânica apresenta oportunidades e desafios únicos, particularmente em matéria de governação;

2. lamenta que o Mediterrâneo seja ainda uma região onde subsistem grandes disparidades ao nível das condições socioeconómicas;

3. chama a atenção para o facto de o mar Mediterrâneo ser um ambiente confinado e frágil, sujeito a uma actividade marítima intensa e amiúde perigosa;

4. frisa a importância da promoção de uma abordagem sustentável na utilização dos recursos marinhos existentes, no interesse das gerações presentes e futuras;

5. lamenta que a intervenção humana prolongada e a sobre-exploração dos recursos naturais no mar Mediterrâneo estejam a impor um pesado tributo ao estado do ambiente marinho;

6. concorda em que o aumento da actividade económica no domínio marítimo e a protecção do ambiente podem coexistir, desde que seja aplicado um mecanismo de governação adequado que procure estabelecer um bom equilíbrio entre, por um lado, os aspectos económicos e, por outro, as dimensões social e ambiental;

7. assinala que o objectivo geral da Comissão é conseguir extrair do mar rendimentos económicos mais elevados, reduzindo, ao mesmo tempo, o impacto no ecossistema do Mediterrâneo;

8. apoia a perspectiva de que, apesar de dirigida essencialmente aos Estados-Membros, o êxito da política marítima integrada, particularmente numa região como a mediterrânica, onde apenas um terço dos países são Estados-Membros da UE, passará pelo reforço do nível de entendimento e de cooperação mútuos com os parceiros mediterrânicos que não pertencem à UE;

9. congratula-se com a adopção, em 5 de Maio de 2010, em Ancona, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos oito países da Iniciativa Adriático-Jónia (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Grécia, Itália, Montenegro, Sérvia e Eslovénia) da declaração de apoio à estratégia europeia para a Região Adriático-Jónia. Esta tem por objectivo, nomeadamente, promover políticas conjuntas de desenvolvimento, incluindo a política marítima, entre os Estados-Membros da UE e os outros países participantes na Iniciativa, o que poderá, por exemplo, facilitar o processo de integração na UE;

10. salienta que o ambiente marinho e a sua governação têm um impacto significativo na dimensão local e regional, sendo, por sua vez, directamente influenciados por ela;

Principais desafios

11. reconhece a complexidade das questões e das pressões exercidas sobre os responsáveis políticos quando se trata de um elo tão importante para o tecido económico europeu e global como é o Mediterrâneo;

12. indica que os actuais níveis de actividade económica, particularmente em domínios como o tráfego marítimo e o transbordo de mercadorias, a pesca e o turismo estão a marcar profundamente o ecossistema mediterrânico, deixando atrás de si um rasto de degradação ambiental;

13. concorda com a preocupação em responder com urgência e adequadamente à combinação da poluição a partir de fontes em terra e de navios, lixo, impactos sobre a biodiversidade, sobrepesca e degradação costeira no Mediterrâneo;

14. está ciente de que os patrimónios cultural e natural únicos da região mediterrânica se encontram sob uma ameaça crescente;

15. está igualmente consciente de que as regiões mediterrânicas são uma área de alto risco no que diz respeito aos efeitos potenciais das alterações climáticas;

16. congratula-se com o reconhecimento de que a imigração ilegal por via marítima é um dos principais motivos de preocupação na região e apoia o apelo a uma cooperação com os parceiros mediterrânicos para evitar o fenómeno e a perda de vidas humanas a ele associada;

Para uma melhor governação do domínio marítimo

17. partilha da preocupação quanto ao facto de, na maioria dos Estados mediterrânicos, cada política sectorial ser levada a cabo por uma administração específica, dificultando, pois, uma visão de conjunto do impacto cumulativo das actividades marítimas;

18. está igualmente preocupado com o facto de grande proporção do espaço marinho considerada zona de alto-mar dificultar que os Estados costeiros planeiem, organizem e regulamentem actividades que afectam directamente as suas águas territoriais e as suas costas;

19. assinala que se torna mais difícil concretizar as aspirações de uma melhor governação na região do Mediterrâneo se as políticas e as actividades se desenvolverem separadamente sem uma coordenação apropriada entre todos os sectores de actividade que afectam o meio marinho e entre todos os intervenientes a nível local, nacional, regional e internacional;

20. concorda, simultaneamente, em que assegurar a participação das partes interessadas, a transparência do processo de decisão e a aplicação das regras acordadas é essencial a boa governação;

21. reconhece a necessidade de se criar uma cultura do ambiente no mar Mediterrâneo, como elemento básico de sensibilização e participação nos processos de sustentabilidade marinha a todos os níveis;

22. reitera que os órgãos de poder local e regional são os mais bem posicionados para identificar o que é necessário fazer para aplicar a política tanto localmente com à escala da bacia mediterrânica regional, podendo desempenhar um papel significativo na consecução de uma política marítima integrada na região do Mediterrâneo;

23. assinala, neste sentido, que os governos locais e regionais já participam activamente no desenvolvimento e no êxito da aplicação de iniciativas regionais visando este objectivo (1);

O papel dos Estados costeiros do Mediterrâneo

24. apoia o apelo feito aos Estados-Membros mediterrânicos para continuarem os seus esforços para a elaboração das suas próprias políticas marítimas integradas;

25. congratula-se com a criação de um sistema para a partilha de informações e das melhores práticas;

26. saúda a proposta da Comissão para que os membros do grupo de contacto de alto nível dos Estados-Membros analisarem regularmente a situação no Mediterrâneo, a fim de debaterem os progressos realizados relativamente à elaboração da política marítima integrada;

27. apoia os esforços da Comissão no sentido de encorajar os Estados-Membros a divulgarem as melhores práticas sobre questões ligadas à governação marítima integrada, em especial através dos programas integrados no objectivo de cooperação territorial europeia para o Mediterrâneo;

28. concorda em que a natureza semi-confinada do Mediterrâneo e os impactos transfronteiriços das actividades marítimas exigem um maior nível de cooperação com os parceiros mediterrânicos que não pertencem à UE;

29. congratula-se com a proposta da Comissão de incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e os países mediterrânicos que não pertencem à UE e estejam interessados numa abordagem integrada para as questões marítimas através da instituição de um grupo de trabalho dedicado à política marítima integrada;

30. encoraja a extensão do processo de partilha de informações e desenvolvimento de programas de apoio aos Estados mediterrânicos que não pertencem à UE, de forma a que eles se sintam incentivados a abandonarem uma perspectiva compartimentada e sectorial e a adoptarem uma abordagem global e integrada para as questões marítimas;

31. sublinha que a prestação de assistência técnica e o desenvolvimento de programas específicos de cooperação conjunta no âmbito de iniciativas políticas existentes (como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) é um passo na direcção certa;

32. considera que o envolvimento de instituições académicas, associações profissionais e organizações não-governamentais só poderão fortalecer este processo;

33. insta a Comissão a reconhecer que os órgãos de poder local e regional estão em posição de contribuir de forma significativa neste sentido, devendo ser-lhes dadas todas as oportunidades e instrumentos necessários para participarem activamente em todos os programas e iniciativas realizados;

Governação do espaço marítimo

34. regista com apreensão que uma proporção significativa das águas do Mediterrâneo se situa fora da jurisdição ou do direito soberano dos Estados costeiros, pelo que a capacidade desses Estados para estabelecer a legislação aplicável e velar pelo seu cumprimento é, na melhor das hipóteses, bastante limitada;

35. está ciente de que a delimitação de fronteiras entre os países mediterrânicos limítrofes e os países situados na outra orla do Mediterrâneo levanta questões complexas e sensíveis do ponto de vista político, as quais poderão prejudicar o surgimento de uma verdadeira política marítima integrada para a região;

36. considera que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1982 pode servir de base para solucionar questões de delimitação de fronteiras e crê que a UE deve encorajar os países terceiros mediterrânicos a ratificarem a convenção, se ainda o não tiverem feito;

37. apoia os esforços da Comissão no sentido de identificar os principais estrangulamentos que impedem a ratificação, a aplicação e o cumprimento das decisões tomadas no âmbito dos acordos existentes, bem como as possibilidades de melhorar a cooperação e a assistência multilaterais;

38. perfilha a opinião de que o trabalho das organizações ligadas a assuntos marítimos na região do Mediterrâneo tem de ser mais transparente e de que as disposições por elas adoptadas ou promovidas sejam monitorizadas e acompanhadas sistematicamente;

39. apoia o apelo da Comissão a uma maior clareza no que respeita ao papel e às responsabilidades dos Estados costeiros, nomeadamente no que se refere à gestão das zonas marítimas numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;

40. saúda a proposta de lançar um estudo específico sobre os custos e os benefícios da criação de zonas marítimas;

41. convida a Comissão a assumir uma posição mais firme quanto ao reconhecimento de que é necessário melhorar e reforçar a governação do espaço marinho na esfera infra-regional;

Maior participação das partes interessadas

42. concorda em que a participação das partes interessadas deve continuar a ser uma das principais prioridades no quadro da aplicação da política marítima integrada no Mediterrâneo;

43. regista o empenho da Comissão em incentivar as plataformas de partes interessadas a abordarem regularmente as questões directamente relacionadas com o Mediterrâneo;

44. apoia a recomendação da Comissão de explorar opções para uma melhor associação das partes interessadas de todos os Estados costeiros da região mediterrânica;

Instrumentos transsectoriais para a governação do domínio marítimo

45. concorda em que uma melhor governação do domínio marítimo exige instrumentos eficazes, destinados a gerar crescimento económico e a assegurar a protecção do ambiente e um futuro melhor para as populações costeiras;

Ordenamento do espaço marítimo e estratégias marinhas

46. acolhe favoravelmente a visão positiva da Comissão, segundo a qual a actividade marítima no Mediterrâneo deverá crescer não obstante a actual crise económica global;

47. manifesta-se, contudo, reticente em relação a este aumento da actividade marítima, que, na falta de uma regulação e execução adequadas, poderá levar à deterioração do já frágil tecido social e ambiental na região do Mediterrâneo;

48. comunga da visão de que, não deixando de respeitar os sistemas de ordenamento eventualmente vigentes nos Estados-Membros, o ordenamento do espaço marítimo na região do Mediterrâneo pode ser um instrumento de governação eficaz para a aplicação de uma gestão baseada no ecossistema e para abordar os impactos inter-relacionados das actividades marítimas e eventuais conflitos ao nível da utilização do espaço marítimo e a conservação necessária dos habitats marinhos;

49. apoia a aplicação dos princípios comuns definidos especificamente para o Mediterrâneo no roteiro para o ordenamento do espaço marítimo;

50. considera que se deve manter como prioridade a realização dos objectivos que foram estabelecidos visando o bom estado ambiental das águas marinhas até 2020, através do desenvolvimento de estratégias marinhas integrantes, assentes numa abordagem às actividades humanas que afectam o meio marinho baseada no ecossistema. Nesta perspectiva, é importante atentar não só em questões como a poluição marítima causada por portos e zonas costeiras, mas também à qualidade da água dos rios que desaguam no Mediterrâneo e à necessidade de garantir um sistema de tratamento das águas residuais de alta qualidade para as cidades e as localidades situadas junto a tais rios e zonas costeiras;

51. entende que os órgãos de poder local e regional têm um contributo significativo a dar neste contexto e congratula-se, pois, com a proposta da Comissão de lançar um projecto destinado a avaliar a aplicação do ordenamento do espaço marítimo a nível sub-regional para incentivar práticas transfronteiriças concretas;

52. regozija-se com o desenvolvimento de uma estratégia comum de aplicação para dar assistência aos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações no âmbito da Directiva-Quadro Estratégia Marinha, mas tem reservas quanto à possibilidade efectiva de, até ao final do ano, ser cumprido o objectivo de realizar uma avaliação global das águas marinhas e da utilização que lhes é dada;

Gestão integrada das zonas costeiras e insulares

53. congratula-se com o impulso dado à questão das alterações climáticas como área de primeira prioridade;

54. saúda o destaque atribuído ao desenvolvimento portuário, ao turismo costeiro e à protecção do património marítimo e do ambiente marinho, incluindo os sítios Natura 2000;

55. concorda em que a aquicultura deve ser considerada um elemento a ter em conta na Gestão Integrada das Zonas Costeiras, e parte da cultura e do sistema de produção costeiro do mar Mediterrâneo;

56. concorda em que existe um vasto potencial de desenvolvimento em toda a bacia mediterrânica, que é obviamente uma zona de grande riqueza cultural;

57. regista com satisfação o enfoque posto na questão dos países e regiões insulares e, em particular, nas dificuldades associadas à conectividade física;

58. apoia o apelo a uma abordagem integrada para a gestão das zonas costeiras mediterrânicas;

59. concorda em que os instrumentos transversais de governação poderão ajudar as regiões costeiras do Mediterrâneo a abordar em melhores condições e de forma integrada a sustentabilidade social, ambiental e económica;

60. reitera o seu apoio à iniciativa da Comissão de adoptar instrumentos jurídicos dirigidos a toda a bacia mediterrânica para realizar o objectivo da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) do Mediterrâneo (2);

61. concorda em que o intercâmbio de melhores práticas é um instrumento importante para garantir melhorias concretas e apoia, por conseguinte, a iniciativa da Comissão de criar, na internet, um inventário dos instrumentos, das melhores práticas e de estudos de caso no domínio da GIZC;

62. apoia a intenção da Comissão de promover iniciativas para o desenvolvimento da base de conhecimentos sobre a GIZC no Mediterrâneo, com especial saliência para a cooperação internacional;

63. considera positiva a adopção de medidas para fortalecer a interface terra/mar e, em especial, para ligar entre si o planeamento terrestre e marítimo;

64. encoraja, contudo, a Comissão Europeia a assumir uma abordagem mais ambiciosa e a propor novos instrumentos mais eficientes visando a consecução eficaz do conjunto de objectivos, tendo em conta o valor acrescentado que os órgãos de poder local e regional envolvidos poderão dar neste processo;

65. apoia a criação de Grupos de Acção Marítima que integrem os distintos aspectos sectoriais que são actualmente geridos de forma independente, para tentar melhorar a complementaridade e sinergia entre os fundos estruturais (FEDER, FSE) e não estruturais (FEP) que podem ser aplicados no âmbito marítimo;

Facilitar acções baseadas no conhecimento

66. concorda em que o desenvolvimento de economias marítimas sustentáveis e de uma gestão eficaz do espaço costeiro exige políticas que assentem nos melhores conhecimentos científicos disponíveis;

67. convida a Comissão Europeia a promover iniciativas para uma gestão sustentável das zonas portuárias;

68. comunga da preocupação de investir mais na recolha e na divulgação de dados de base para avaliar o estado do ambiente do mar Mediterrâneo e o rendimento que poderá ser obtido dos recursos naturais;

69. apoia a intenção da Comissão de promover a importância do aconselhamento científico e da recolha de dados no quadro da política comum das pescas, bem como da adopção e aplicação da legislação ambiental no Mediterrâneo;

70. concorda em que é necessário reforçar as infra-estruturas de investigação marinha, realizar esforços integrados de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) através de clusters e plataformas tecnológicas no domínio marítimo e criar sinergias entre os Estados-Membros e regiões para se encontrar soluções coerentes que permitam a realização integral do potencial económico do mar Mediterrâneo, com base numa abordagem assente no ecossistema; considera, consequentemente, que o desenvolvimento de sistemas de observação multidisciplinares dos ecossistemas, inclusivamente dos fundos marinhos, é um passo na direcção certa;

71. reconhece o importante trabalho que está a ser desenvolvido para criar uma Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODNET), que visa melhorar a infra-estrutura de conhecimentos e ultrapassar os obstáculos à obtenção, acesso e utilização dos dados;

72. saúda o propósito da Comissão de criar uma rede de investigação europeia integrada sobre assuntos marinhos com o fim de reforçar a coordenação entre os Estados-Membros no domínio da investigação marinha, incluindo no Mediterrâneo;

73. admite que seria útil desenvolver um importante esforço de investigação multi-temática, com vista à integração dos conhecimentos relativos ao Mediterrâneo em todas as disciplinas relevantes;

74. congratula-se com o facto de estar a ser elaborado um atlas europeu dos mares, com o objectivo de aumentar a sensibilização e de desenvolver uma identidade marítima partilhada nas diferentes bacias hidrográficas, incluindo o Mediterrâneo;

75. assinala que, à luz das especificidades geopolíticas na região mediterrânica, o sucesso de qualquer iniciativa ou medida depende, em grande medida e em última análise, do pleno envolvimento de todos os Estados mediterrânicos e da existência de programas conjuntos adequados e de iniciativas destinadas a reforçar as capacidades;

76. apoia, neste contexto, a ideia de definir um quadro estratégico a longo prazo para a cooperação científica ao nível da bacia mediterrânica, que permita o desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação marinha segundo uma agenda estruturada e com o objectivo de dar resposta aos desafios comuns;

Vigilância integrada para melhorar a segurança e a protecção do espaço marítimo

77. concorda em que a vigilância das actividades e operações marítimas, em particular, para fazer face a problemas de segurança e de protecção da vida humana e preservar o ecossistema marinho, é necessária para gerir com sucesso as actividades marítimas;

78. considera necessário que as actividades de pesca e os transbordos que se realizem quer na costa dos Estados-Membros quer nas águas internacionais do Mediterrâneo sejam integrados na Vigilância Marítima;

79. apoia a perspectiva de que a aplicação estrita de legislação da UE relativa à segurança marítima é essencial;

80. considera haver muito a fazer para assegurar o reforço das capacidades das administrações marítimas e das autoridades portuárias dos parceiros mediterrânicos que não pertencem à UE, para que estes possam enfrentar o desafio de assegurar a protecção e a segurança do espaço marítimo no Mediterrâneo;

81. partilha da opinião de que é chegado o momento de extrair lições do projecto SAFEMED na resolução das lacunas a nível regulamentar e estrutural entre os Estados-Membros da UE e os países parceiros mediterrânicos e apoia a proposta da Comissão de a Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) iniciar programas de cooperação técnica com os parceiros mediterrânicos;

82. no que concerne à vigilância dos movimentos de navios, exorta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do servidor do Sistema de Identificação Automática (AIS), incitando os países terceiros a integrar este sistema;

83. reconhece o contributo do Frontex para melhorar o patrulhamento na região do Mediterrâneo, principalmente à luz da enorme pressão exercida sobre os Estados-Membros devido à migração ilegal;

84. reconhece que, através de um processo eficaz de diálogo e assistência financeira aos países parceiros mediterrânicos, se poderá encorajar estes países a envolverem-se directamente em actividades desenvolvidas pelo Frontex no Mediterrâneo;

85. está, contudo, preocupado com o facto de o Frontex ainda ter enorme falta de infra-estruturas para realizar eficazmente as tarefas que lhe foram atribuídas e apoia os esforços desenvolvidos pela Comissão para se assegurar de que esta agência dispõe dos instrumentos e recursos necessários para cumprir o seu mandato;

86. manifesta também a sua preocupação em relação ao facto de as novas orientações recentemente aprovadas para o patrulhamento das fronteiras da UE terem criado uma situação em que os Estados que não possam arcar com os encargos acrescidos decorrentes da migração ilegal poderem ser desencorajados de participar activamente como países de acolhimento nas missões do Frontex, o que diminui consideravelmente as hipóteses de êxito dessas missões;

87. defende que se tomem medidas mais directas, dentro e fora da UE, para julgar os que favorecem a migração ilegal através das suas actividades criminosas;

88. apela, ao mesmo tempo, à Comissão para fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir dentro e fora da UE o máximo respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais dos migrantes em todas as circunstâncias;

89. apoia todas as iniciativas visando o reforço do trabalho positivo levado a cabo em matéria de combate ao tráfego de droga por via marítima;

90. lamenta que a comunicação não faça referência ao risco crescente do terrorismo, incluindo da pirataria marítima, que está, infelizmente, a aumentar de forma visível em zonas não muito distantes da região;

91. apoia os esforços envidados para a integração da vigilância marítima no Mediterrâneo, através da promoção de intercâmbios de informações e do aumento da cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância e controlo no mar;

92. entende, porém, que a inclusão dos países parceiros mediterrânicos na integração da vigilância marítima não merece ser apenas objecto de consideração, mas antes, uma prioridade para a Comissão;

93. sublinha, simultaneamente, que não é possível levar a cabo uma vigilância eficaz das actividades e operações marítimas nem dar resposta às preocupações em matéria de segurança sem o envolvimento activo dos órgãos de poder local e regional;

Conclusão

94. concorda em que os desafios enfrentados pelo Mediterrâneo exigem respostas comuns e integradas, enraizadas numa melhor governação do domínio marítimo, e apoia a iniciativa da Comissão de assumir a tarefa de coordenar e facilitar as acções nacionais no domínio da política marítima para o Mediterrâneo;

95. assinala, neste contexto, que a comunicação respeita, em geral, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas lamenta que ela nem sempre reconheça devidamente a dimensão local e regional, particularmente no contexto dos programas e das iniciativas propostos; apela, por conseguinte, à Comissão para que adopte medidas que permitam aos governos locais e regionais participarem directamente nesses programas e iniciativas e darem uma resposta conjunta aos desafios fundamentais que a região do Mediterrâneo enfrenta. A Comissão deve compenetrar-se de que, dadas as diferenças nas estruturas dos órgãos de poder local nos vários Estados-Membros e as competências que detêm em cada um dos casos, é natural que não tenham as mesmas possibilidades nem o mesmo grau de empenhamento;

96. reconhece que uma abordagem integrada dos assuntos marítimos não deverá prejudicar a prossecução dos instrumentos e objectivos fixados com vista à obtenção de progressos em determinadas áreas que afectam o domínio marítimo;

97. admite que uma política marítima integrada de sucesso no Mediterrâneo poderá facilitar a optimização da eficiência e da produção nas várias áreas de actividade que afectam a região;

98. não pode deixar de lamentar, contudo, que a comunicação não forneça informações detalhadas sobre o financiamento das acções propostas;

99. consequentemente, embora apoiando os objectivos e as acções apresentadas na comunicação, apela à Comissão para que tenha em conta o parecer do Comité e tome as medidas necessárias para dar mais força à comunicação;

Recomendações

O Comité das Regiões recomenda, em particular, que

100. se procure estabelecer um diálogo mais aprofundado e construtivo entre todos os actores relevantes na região, incluindo a nível local e regional, de forma a instaurar a confiança e o entendimento mútuos;

101. sejam estabelecidos mecanismos eficazes que encorajem os Estados mediterrânicos e lhes permitam contribuir, de forma equitativa, para a governação eficaz desta região única, prestando especial atenção à protecção do ambiente marinho e à biodiversidade;

102. a Comissão examine a recomendação e a adopção de medidas para coordenar acções directas específicas nos Estados-Membros da UE e entre estes e os seus parceiros mediterrânicos, com o objectivo de combater o aumento das actividades transnacionais de crime organizado na região do Mediterrâneo, incluindo o fenómeno do tráfico de seres humanos e o tráfico de droga e de armas;

103. se tenha em maior consideração e se reconheça o papel potencial da dimensão local e regional, tanto na UE como nos Estados mediterrânicos que não pertencem à UE, e que, neste contexto, se preste maior atenção e se promova a coordenação e o apoio aos trabalhos da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM);

104. se deve dar ao Comité das Regiões e aos níveis de governo local e regional que ele representa todas as oportunidades para participarem activamente nos trabalhos do grupo de contacto de alto nível dos Estados-Membros que, segundo a proposta, deverá discutir regularmente a elaboração da política marítima integrada;

105. paralelamente, se dê ao Comité das Regiões e aos níveis de governo local e regional que ele representa todas as oportunidades para estes participarem activamente nas negociações do Grupo de Trabalho para a Política Marítima Integrada no Mediterrâneo;

106. seja realizado um estudo exaustivo sobre os produtos e materiais que estão actualmente a ser transportados no Mediterrâneo para identificar os níveis de risco real associado a esta actividade;

107. sejam encorajadas e executadas mais iniciativas conjuntas público-privadas, com o apoio activo de instrumentos financeiros europeus, de forma a pôr termo à poluição e à perda de biodiversidade no Mediterrâneo, assim como a promover a investigação para encontrar modos mais eficientes e menos prejudiciais de encaminhar as matérias-primas para a indústria;

108. a Comissão promova um estudo pormenorizado dos fenómenos associados às alterações climáticas e à poluição costeira que tenham consequências económicas graves para a pesca costeira. Ao mesmo tempo, insiste na urgência de a Comissão contribuir para os esforços dos Estados-Membros no sentido de adoptar medidas imediatas com vista a aliviar a situação dos profissionais e trabalhadores do sector das pescas;

109. sejam desenvolvidos e mantidos a curto e a médio prazo instrumentos e mecanismos políticos destinados a contribuir eficazmente para a integração e que aumentem o nível de harmonização e simplificação da política marítima;

110. se tomem medidas para encorajar os países do Mediterrâneo a ratificar e aplicar plenamente as convenções e protocolos sobre protecção do meio marinho, biodiversidade, transportes marítimos e pesca no Mediterrâneo, também mediante uma gestão comum e partilhada das unidades populacionais de peixes e de uma harmonização das restrições relativas aos vários sistemas de pesca em todos os Estados mediterrânicos;

111. se dê a devida consideração, em particular, aos numerosos apelos feitos pelo Comité para a criação de um único mecanismo financeiro simplificado que reúna todas as questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares;

112. a Comissão desenvolva a sua proposta de lançar um projecto destinado a avaliar a aplicação do ordenamento do espaço marítimo a nível sub-regional para incentivar práticas transfronteiriças concretas através da apresentação de uma proposta detalhada num período razoavelmente curto e, neste contexto, reitera o seu apelo a uma governação a vários níveis inovadora que tenha em conta os aspectos sociais e ambientais, bem como as convenções regionais existentes.

Bruxelas, 10 de Junho de 2010 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) COM(2009) 540 final.

(2) Em conformidade com o Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo, de 21 de Janeiro de 2008.