PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/1

Nota da Comissão — Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu

(2017/C 335/01)

Índice

Lista das abreviaturas 5

PREFÁCIO 9

INTRODUÇÃO 10

1. Apresentação geral do mandado de detenção europeu (MDE) 10

1.1. Contexto do MDE 10

1.2. Definição e principais características do MDE 10

1.3. Formulário do MDE 11

PARTE I: EMISSÃO DE UM MDE 12

2. Requisitos para a emissão de um MDE 12

2.1. Âmbito de aplicação do MDE 12

2.1.1. Para efeitos de procedimento penal 12

2.1.2. Para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade 12

2.1.3. Necessidade de uma decisão judiciária com força executiva 13

2.2. Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação 13

2.3. Infrações acessórias 14

2.4. Proporcionalidade 14

2.5. Outras medidas previstas nos instrumentos jurídicos da União de cooperação judiciária em matéria penal 15

2.5.1. Decisão europeia de investigação 16

2.5.2. Transferência de detidos 16

2.5.3. Decisão europeia de controlo judicial 17

2.5.4. Transferência de decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas 17

2.5.5. Sanções pecuniárias 18

2.5.6. Transferência de processos penais 18

2.6. Regra da especialidade — eventual procedimento penal por outras infrações 18

3. Procedimento de emissão de um MDE 19

3.1. Outros procedimentos penais em curso e mandados de detenção europeus relativos à mesma pessoa 19

3.1.1. No Estado-Membro de emissão 19

3.1.2. Noutro Estado-Membro 20

3.2. Preenchimento do formulário de MDE 20

3.2.1. Informações que são sempre necessárias 20

3.2.2. Informações suplementares úteis transmitidas pela autoridade judiciária de emissão 20

3.3. Transmissão do MDE 21

3.3.1. Sempre que o paradeiro da pessoa procurada é desconhecido 21

3.3.2. Quando o paradeiro da pessoa procurada é conhecido 22

3.3.3. Transmissão do MDE aos Estados-Membros que não utilizam o SIS 22

3.4. Tradução do MDE 22

3.5. Depois de a pessoa procurada ser detida: cooperação e comunicação com as autoridades competentes do Estado-Membro de execução 22

PARTE II: EXECUÇÃO DE UM MDE 23

4. Procedimento de execução de um MDE 23

4.1. Prazos para adotar a decisão sobre a execução do MDE 23

4.2. Prazos para a entrega da pessoa procurada (depois da decisão sobre a execução do MDE) 23

4.3. Tradução do MDE 24

4.4. Comunicação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros antes da decisão sobre a entrega 24

4.4.1. Quando se deve comunicar 24

4.4.2. Forma de comunicar 25

4.5. Dever da autoridade judiciária de execução de informar a autoridade judiciária de emissão após decidir sobre a entrega 26

4.5.1. Informações sobre a decisão relativa à entrega 26

4.5.2. Informações sobre o período de detenção 26

4.6. Manutenção da pessoa em detenção no Estado-Membro de execução 27

5. Decisão sobre a entrega 28

5.1. Dever geral de executar os MDE 28

5.2. Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação 28

5.3. Infrações acessórias 28

5.4. Motivos de não execução (recusa) 29

5.4.1. Motivos de não execução obrigatória 29

5.4.2. Motivos de não execução facultativa 30

5.5. Julgamentos à revelia 31

5.6. Considerações relativas aos direitos fundamentais por parte da autoridade judiciária de execução 33

5.7. Proporcionalidade — o papel do Estado-Membro de execução 34

5.8. Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão 34

5.8.1. Revisão da pena ou medida de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo 35

5.8.2. Devolução de nacionais e residentes 35

5.9. Entrega diferida ou temporária 35

5.9.1. Motivos humanitários graves 35

5.9.2. Procedimento penal em curso ou execução de uma pena privativa de liberdade 36

5.9.3. Entrega temporária em vez de entrega diferida 36

5.9.4. Suspensão do MDE devido a um risco real de tratamento desumano ou degradante da pessoa procurada 36

5.10. Vários MDE relativos à mesma pessoa 36

5.10.1. Decisão sobre qual dos MDE deve ser executado 36

5.10.2. «Processos paralelos» 37

6. Dedução do período de detenção cumprido no Estado-Membro de execução 37

7. Entrega posterior 38

7.1. Entrega a outro Estado-Membro 38

7.2. Entrega a um Estado terceiro 39

8. Obrigações em relação a países terceiros 39

8.1. MDE e pedidos de extradição simultâneos relativos à mesma pessoa 39

8.1.1. Pedidos provenientes de Estados terceiros 39

8.1.2. Pedidos do Tribunal Penal Internacional (TPI) 40

8.2. Extradição anterior a partir de um Estado terceiro e a regra da especialidade 40

9. Trânsito 40

9.1. Trânsito através de outro Estado-Membro 40

9.2. Nacionais e residentes do Estado-Membro de trânsito 41

9.3. Extradição de um país terceiro para um Estado-Membro 41

10. MDE não executados 41

10.1. Medidas visando assegurar que a pessoa não é detida de novo no mesmo Estado-Membro 41

10.2. Comunicação ao Estado-Membro de emissão 41

10.3. Exame pela autoridade judiciária de emissão da possibilidade de manter o MDE 41

10.4. Revisão de MDE pendentes no SIS 41

11. Direitos processuais da pessoa procurada 42

11.1. Direito a interpretação e a tradução 42

11.2. Direito à informação 42

11.3. Direito de acesso a um advogado 43

11.4. Direito de informar um terceiro da privação de liberdade 43

11.5. Direito de comunicar com terceiros 43

11.6. Direito de comunicar com as autoridades consulares 43

11.7. Direitos específicos aplicáveis a menores 44

11.8. Direito a apoio judiciário 44

ANEXO I — Decisão-Quadro relativa ao MDE, versão consolidada não oficial 45

ANEXO II — Formulário de MDE constante do anexo da Decisão-Quadro relativa ao MDE 60

ANEXO III — ORIENTAÇÕES PARA PREENCHER O FORMULÁRIO DE MDE 65

ANEXO IV — LÍNGUAS ACEITES PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA RECEÇÃO DE UM MDE 74

ANEXO V — LISTA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITANTES À DECISÃO-QUADRO RELATIVA AO MDE 76

ANEXO VI — ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITANTES AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM 77

ANEXO VII — FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA UMA DECISÃO DE MDE 80

ANEXO VIII — LISTA DOS ESTADOS-MEMBROS CUJO SISTEMA JURÍDICO PODE AUTORIZAR A ESTREGA POR INFRAÇÕES PUNIDAS COM PENA INFERIOR AO LIMIAR FIXADO NO ARTIGO 2. o , N. o 1, DA DECISÃO-QUADRO RELATIVA AO MDE, QUANDO ESSAS INFRAÇÕES SÃO ACESSÓRIAS DA INFRAÇÃO OU INFRAÇÕES PRINCIPAIS VISADAS PELO MDE 82

ANEXO IX — MODELO INDICATIVO DA CARTA DE DIREITOS PARA AS PESSOAS DETIDAS COM BASE NUM MDE 83

Lista das abreviaturas

CAAS Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen CdE Conselho da Europa Decisão-Quadro relativa ao MDE Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros DECJ Decisão europeia de controlo judicial DEI Decisão europeia de investigação MDE Mandado de detenção europeu RJE Rede Judiciária Europeia Sirene Informações suplementares pedidas na entrada nacional SIS Sistema de Informação de Schengen TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Declaração de exoneração de responsabilidade O presente manual não é juridicamente vinculativo nem exaustivo. Não prejudica o direito da União em vigor nem a sua evolução ulterior. Não prejudica igualmente a interpretação autorizada do direito da União que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

EMISSÃO DE UM MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Principais etapas

(AJ = Autoridade judiciária)

EXECUÇÃO DE UM MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Principais etapas

(AJ = Autoridade judiciária)

PREFÁCIO

O presente manual é uma versão revista do Manual Europeu para a emissão do mandado de detenção europeu, publicado pelo Conselho em 2008 (1) e revisto em 2010 (2). Depois do termo do período transitório de cinco anos previsto pelo Tratado de Lisboa dos designados instrumentos jurídicos do ex-terceiro pilar (3), nomeadamente a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (4) (a seguir designada por «Decisão-Quadro relativa ao MDE»), a Comissão assumiu a responsabilidade de atualizar e rever o manual.

Este manual tem em conta a experiência adquirida nos últimos 13 anos de aplicação do Mandado de Detenção Europeu na União. A finalidade desta revisão consiste em atualizar o manual e torná-lo mais completo e de mais fácil utilização. Para preparar esta última versão do manual, a Comissão consultou várias partes interessadas e peritos, incluindo a Eurojust, o secretariado da Rede Judiciária Europeia e peritos governamentais e autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

O manual está disponível na internet no seguinte endereço: https://e-justice.europa.eu em todas as línguas oficiais da União.

INTRODUÇÃO

1. APRESENTAÇÃO GERAL DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU (MDE)

1.1. Contexto do MDE

A Decisão-Quadro relativa ao MDE foi adotada pelo Conselho em 13 de junho de 2002 e os Estados-Membros ficaram obrigados a tomar todas as medidas necessárias para lhe dar cumprimento até 31 de dezembro de 2003. A partir de 1 de janeiro de 2004, o novo regime de entrega de pessoas substituiu, com algumas exceções, os sistemas de extradição. No que diz respeito à entrega entre Estados-Membros, foram substituídas as disposições correspondentes das seguintes convenções:

a) A Convenção Europeia de extradição de 13 de dezembro de 1957 (ETS n.o 024), o seu protocolo adicional de 15 de outubro de 1975 (ETS n.o 086), o seu segundo protocolo adicional de 17 de março de 1978 (ETS n.o 098) e a Convenção Europeia para a repressão do terrorismo de 27 de janeiro de 1977 (ETS n.o 090) no que diz respeito à extradição;

b) O Acordo, de 26 de maio de 1989, entre os 12 Estados-Membros das Comunidades Europeias sobre a simplificação e a modernização dos métodos de transmissão dos pedidos de extradição;

c) A Convenção, de 10 de março de 1995, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (5);

d) A Convenção, de 27 de setembro de 1996, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (6);

e) O título III, capítulo IV, da Convenção, de 19 de junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (7).

1.2. Definição e principais características do MDE

O MDE é uma decisão judiciária com força executiva na União, emitida por um Estado-Membro e executada noutro Estado-Membro com base no princípio do reconhecimento mútuo.

Tal como assinalado pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos do processo C-452/16 PPU Poltorak (8) e do processo C-477/16 PPU Kovalkovas (9), resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE que um MDE constitui uma «decisão judiciária» que tem de ser emitida por uma «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1. O Tribunal de Justiça considerou que a expressão «autoridade judiciária», constante do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, não se limita a designar apenas os juízes ou os tribunais de um Estado-Membro, mas pode abranger, em termos mais gerais, as autoridades que participam na administração da justiça no sistema jurídico em causa. Contudo, o Tribunal de Justiça considerou que a expressão «autoridade judiciária», referida nessa disposição, não pode ser interpretada como permitindo abranger do mesmo modo os serviços de polícia ou um órgão executivo de um Estado-Membro, tal como um ministério, e que os atos emitidos por essas autoridades não podem ser considerados «decisões judiciárias».

O MDE substituiu o sistema tradicional de extradição por um mecanismo mais simples e mais rápido de entrega de pessoas procuradas para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade. Um mandado pode ser emitido para efeitos de:

a) Procedimento penal por atos puníveis, pela lei nacional, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses (durante as fases de investigação, análise e julgamento até à sentença final);

b) Cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração não inferior a quatro meses.

As alíneas a) e b) não são cumulativas.

A fim de simplificar os pedidos e permitir responder-lhes mais facilmente, estes passaram a ser formulados de modo uniforme mediante o preenchimento de um formulário de MDE. Contudo, é sempre necessário que uma sentença nacional com força executiva, ou um mandado de detenção nacional ou uma decisão judiciária da mesma natureza tenha sido emitida previamente e de forma separada do MDE (ver secção 2.1.3).

As autoridades centrais, que tradicionalmente desempenhavam um papel importante no processo de extradição, são excluídas do processo de decisão no âmbito dos procedimentos de MDE. Contudo, o artigo 7.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE prevê que os Estados-Membros podem designar autoridades centrais para assistir e apoiar as autoridades judiciárias, em especial a nível da receção e transmissão dos MDE.

Nos Estados-Membros em que funciona o Sistema de Informação de Schengen (SIS) (no momento do presente manual, todos os Estados-Membros, exceto a Irlanda e o Chipre), os gabinetes Sirene desempenham um papel importante no procedimento do MDE quando uma indicação correspondente foi inserida no SIS. As regras e os procedimentos que regulam a cooperação entre Estados-Membros no respeitante às indicações para efeitos de detenção com base em mandados de detenção europeus são definidos nos artigos 24.o a 31.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (10) («Decisão SIS II») e no ponto 3 do Manual Sirene (11).

A Decisão-Quadro relativa ao MDE reflete uma filosofia de integração num espaço judiciário comum. Trata-se do primeiro instrumento jurídico que implica uma cooperação entre os Estados-Membros em matéria penal baseada no princípio do reconhecimento mútuo. A decisão do Estado-Membro de emissão deve ser reconhecida sem outras formalidades adicionais e tendo exclusivamente por base critérios judiciais.

A entrega de nacionais constitui um princípio e a regra geral, com raras exceções. Tais exceções dizem respeito ao cumprimento de penas privativas de liberdade no Estado-Membro de origem e aplicam-se igualmente aos residentes. A prática demonstrou que cerca de um quinto do conjunto das entregas efetuadas na União dizem respeito aos próprios nacionais.

Os motivos de recusa da execução são limitados e enumerados de forma exaustiva nos artigos 3.o, 4.o e 4.o-A da Decisão-Quadro relativa ao MDE. Não há verificação da dupla incriminação, enquanto motivo de não execução e de não entrega, relativamente às 32 categorias de infrações enumeradas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, tal como definidas pelo Estado-Membro de emissão, quando essas infrações sejam puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

Se as infrações em causa não forem consideradas pela autoridade competente do Estado-Membro de emissão como infrações abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, a dupla incriminação pode continuar a aplicar-se. O Tribunal de Justiça declarou no acórdão proferido no processo C-289/15, Grundza (12), que, ao apreciar a dupla incriminação, incumbe à autoridade competente do Estado-Membro de execução verificar se os elementos factuais subjacentes à infração estariam sujeitos, por si só, a uma sanção penal no Estado-Membro de execução caso tais elementos se produzissem nesse Estado (ver secção 5.2).

A partir de 28 de março de 2011, a Decisão-Quadro relativa ao MDE foi alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho (13), que suprimiu o artigo 5.o, n.o 1, e aditou um novo artigo 4.o-A sobre decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente (julgamento à revelia).

1.3. Formulário do MDE

O MDE é uma decisão judiciária emitida por meio do formulário constante do anexo da Decisão-Quadro relativa ao MDE. O formulário está disponível em todas as línguas oficiais da União. Apenas pode ser utilizado este formulário que não pode ser alterado. A intenção do Conselho foi a de criar um instrumento de trabalho que pudesse ser facilmente utilizado pelas autoridades judiciárias de emissão e reconhecido pelas autoridades judiciárias de execução.

A utilização do formulário evita traduções longas e onerosas e facilita a acessibilidade das informações. Uma vez que este formulário constitui, em princípio, a única base para a detenção e subsequente entrega da pessoa procurada, deve ser preenchido com especial cuidado a fim de evitar pedidos desnecessários de informações complementares.

O formulário pode ser preenchido diretamente em linha através da ferramenta eletrónica «Compêndio» da Rede Judiciária Europeia (RJE), disponível no sítio web da RJE, ou descarregado em formato Word a partir da secção da «Biblioteca Judicial» (Judicial Library) do sítio web da RJE (https://www.ejn-crimjust.europa.eu).

Preencher a ferramenta em linha é tão fácil como o preenchimento em formato Word e, além disso, proporciona várias funcionalidades modernas, úteis e fáceis de utilizar, designadamente:

a) A possibilidade de importar diretamente o formulário da autoridade judiciária de execução competente a partir do Atlas Judiciário da RJE;

b) Obter o formulário na língua ou línguas aceites pelo Estado-Membro de execução;

c) A possibilidade de salvaguardar e de enviar o formulário por correio eletrónico.

PARTE I: EMISSÃO DE UM MDE

2. REQUISITOS PARA A EMISSÃO DE UM MDE

2.1. Âmbito de aplicação do MDE

Uma autoridade judiciária pode emitir um MDE com dois objetivos (artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE):

a) Para efeitos de procedimento penal; ou

b) Para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

A alínea a) diz respeito a processos penais em que a pessoa procurada é suscetível de vir a ser punida. A alínea b) diz respeito a penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com força executiva impostas por um tribunal por prática de infrações penais. A emissão de um MDE não é possível para todas as infrações, limitando-se às que são consideradas suficientemente graves, como explicado mais em pormenor seguidamente.

Em alguns sistemas jurídicos dos Estados-Membros, pode ser emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade mesmo que a pena ainda não seja definitiva e esteja sujeita ao controlo jurisdicional. Nos sistemas jurídicos de outros Estados-Membros, este tipo de MDE só pode ser emitido quando a pena ou medida de segurança privativas de liberdade é definitiva. Recomenda-se que a autoridade judiciária de execução reconheça, para efeitos de cumprimento do MDE, a qualificação aplicada pela autoridade judiciária de emissão, mesmo que não corresponda à qualificação do seu próprio sistema jurídico a este respeito.

Neste contexto, deve sublinhar-se que as autoridades judiciárias de emissão são aconselhadas a examinar se, num caso específico, a emissão de um MDE é proporcional (ver secção 2.4) e se alguma medida prevista no direito da União menos coerciva permitiria atingir um resultado adequado (ver secção 2.5).

2.1.1. Para efeitos de procedimento penal

Um MDE pode ser emitido para efeitos de procedimento penal por factos puníveis pelo direito nacional com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses (artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Tal corresponde à pena máxima possível para a infração prevista no direito nacional do Estado-Membro de emissão. A pena máxima prevista no direito do Estado-Membro de execução não é pertinente a este respeito.

Despacho do Tribunal de Justiça no processo C-463/15 PPU, Openbaar Ministerie v A. (14)

«Os artigos 2.o, n.o 4, e artigo 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho […] devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a entrega com base num mandado de detenção europeu seja sujeita, no Estado-Membro de execução, não apenas ao requisito de que o facto pelo qual o mandado de detenção foi emitido constitua uma infração nos termos do direito desse Estado-Membro mas também ao requisito de que, segundo esse mesmo direito, tal facto seja punível com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses.»

O procedimento penal abrange também a fase anterior ao julgamento de um processo penal. Contudo, o objetivo do MDE não é a mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de suspeitos. Para esse efeito, podem ser consideradas em alternativa outras medidas como a decisão europeia de investigação. Na secção 2.5 são resumidamente apresentadas outras medidas de cooperação judiciária.

2.1.2. Para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade

Um MDE pode ser emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade com a duração de pelo menos quatro meses (artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Contudo, nos casos em que apenas um curto período da pena ainda não foi cumprido, as autoridades judiciárias competentes são aconselhadas a ponderar se a emissão de um MDE seria uma medida proporcionada (ver secções 2.4 e 2.5).

Disposições nacionais em matéria de libertação antecipada ou condicional, ou outras normas similares de que resulte uma prisão efetiva mais curta, suscetíveis de serem aplicáveis na sequência da entrega da pessoa ao Estado-Membro de emissão não são relevantes para a determinação do período mínimo de quatro meses

Não existe qualquer relação entre a duração efetiva e potencial da pena. Tal significa que quando uma pessoa já tenha sido condenada a uma pena privativa de liberdade pronunciada enquanto sanção única por infrações múltiplas e a duração da pena aplicada é igual ou superior a quatro meses, o MDE pode ser emitido independentemente da pena máxima possível para cada uma das infrações.

Quando se tiver conhecimento que a pessoa reside noutro Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de emissão são aconselhadas a ponderar a transferência da sentença com força executiva para o Estado-Membro de residência, em vez de emitirem um MDE, tendo em conta as relações sociais da pessoa e a possibilidade de uma melhor reabilitação nesse Estado-Membro, bem como outros requisitos, em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (15) (ver secção 2.5.2).

2.1.3. Necessidade de uma decisão judiciária com força executiva

A autoridade judiciária de emissão deve sempre assegurar que foi proferida uma decisão judiciária nacional com força executiva previamente à emissão do MDE. A natureza dessa decisão depende da finalidade do MDE. Sempre que o MDE é emitido para efeitos de um procedimento penal, deve ter sido emitido um mandado de detenção nacional ou proferida qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva pelas autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão (artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro relativa ao MDE) antes de ser possível emitir um MDE. Foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido no processo C-241/15 Bob-Dogi (16) que tal mandado de detenção nacional, ou qualquer outra decisão judicial, é distinto do próprio MDE. Quando o MDE é emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, deve existir uma decisão nacional com força executiva para esse efeito.

Tal como o Tribunal de Justiça sublinhou nesse processo, o sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de proteção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar — a proteção judicial a um primeiro nível, em que é adotada uma decisão judiciária nacional, por exemplo, um mandado de detenção nacional, e a proteção que é concedida a um segundo nível, em que um MDE é emitido. Esse duplo nível de proteção jurisdicional não existe, em princípio, caso uma decisão judiciária nacional, que venha a servir de base ao MDE, não seja proferida por uma autoridade judiciária nacional antes de o MDE ser emitido.

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-241/15, Bob-Dogi

«O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584 […] deve ser interpretado no sentido de que, quando um mandado de detenção europeu, que se baseia na existência de um «mandado de detenção» na aceção desta disposição, não contém indicação da existência de um mandado de detenção nacional, a autoridade judiciária de execução não deve dar-lhe seguimento se, à luz das informações comunicadas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, conforme alterada, bem como de todas as informações de que dispõe, essa autoridade constatar que o mandado de detenção europeu não é válido, uma vez que foi emitido sem que tenha efetivamente sido emitido um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu.»

A expressão «decisão judiciária» (que é distinta do próprio MDE) foi clarificada pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido no processo C-453/16 PPU, Özçelik (17), no qual se concluiu que a confirmação pelo Ministério Público de um mandado de detenção nacional emitido pela polícia, e no qual se baseie o MDE, é abrangido pelo conceito de «decisão judiciária».

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-453/16 PPU, Özçelik

«O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho […], deve ser interpretado no sentido de que uma homologação, como a que está em causa no processo principal, por parte do Ministério Público, de um mandado de detenção nacional, previamente emitido, para efeitos de um processo penal, por um serviço de polícia, constitui uma «decisão judiciária», na aceção da referida disposição.»

A existência da decisão judiciária ou mandado de detenção nacional deve ser indicada no formulário do MDE quando este é emitido (artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro relativa ao MDE e secção 3.2 do presente manual). Não é necessário anexar ao MDE essa decisão ou mandado.

2.2. Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação

Antes da emissão do mandado de um MDE, a autoridade judiciária competente deve determinar se uma ou mais infrações são abrangidas por alguma das 32 categorias que não está sujeita ao controlo da dupla incriminação. Esta lista está prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, bem como no formulário de MDE, sob a forma de uma lista de infrações a assinalar.

É a lei do Estado-Membro de emissão que é determinante. Este ponto foi confirmado no acórdão proferido no processo C-303/05, Advocaten voor de Wereld (18), no qual o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE não é incompatível com os princípios da legalidade dos crimes e das penas e não viola os princípios da igualdade e da não discriminação.

A autoridade judiciária de execução apenas pode controlar a dupla incriminação relativamente às infrações que não figuram na lista das 32 infrações (ver secção 5.2).

2.3. Infrações acessórias

A Convenção Europeia de Extradição de 1957 contém uma disposição sobre infrações acessórias:

«Artigo 2.o — Factos determinantes da extradição 1. Serão determinantes da extradição os factos punidos pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade com duração máxima de, pelo menos, um ano, ou com uma pena mais severa. Quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança no território da Parte requerente, a sanção proferida deverá ter uma duração mínima de quatro meses. 2. Se o pedido de extradição respeitar a vários factos distintos, cada um deles punível pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pena privativa de liberdade ou objeto de medida de segurança privativa de liberdade, mas em que alguns deles não preencham a condição relativa à medida da pena, a Parte requerida terá a faculdade de conceder também a extradição por estes últimos.»

Na Decisão-Quadro relativa ao MDE não existe disposição semelhante. Não regula a entrega por infrações puníveis com pena de duração inferior ao limiar fixado no artigo 2.o, n.o 1, quando estas sejam acessórias das infrações principais que atinjam esse limiar. Na prática, alguns Estados-Membros decidiram autorizar tal entrega, enquanto outros não o fazem.

O anexo VIII contém uma lista dos Estados-Membros cujos sistema jurídicos permitem a entrega por infrações acessórias.

A autoridade judiciária de emissão pode incluir essas infrações acessórias no formulário de MDE a fim de obter o consentimento do Estado-Membro de execução tendo em vista sancioná-las. Contudo, é sempre necessário que o MDE seja emitido em relação a, pelo menos, uma infração que preencha o critério enunciado no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

Se o Estado-Membro de execução não proceder à entrega por infrações acessórias, a regra da especialidade (artigo 27.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE) poderá impedir que o Estado-Membro de emissão sancione essas infrações (ver secção 2.6 do presente manual).

2.4. Proporcionalidade

Um MDE deve ser sempre proporcional ao seu objetivo. Mesmo quando as circunstâncias do processo são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, as autoridades judiciárias de emissão são aconselhadas a ponderar se a emissão de um MDE é justificada num caso específico.

Tendo em conta as graves consequências que a execução de um MDE tem sobre a liberdade da pessoa procurada e as restrições à sua livre circulação, as autoridades judiciárias de emissão deveriam avaliar um conjunto de fatores a fim de decidir se a emissão de um MDE é justificada.

Em particular, poderiam ser tidos em conta os seguintes fatores:

a) A gravidade da infração (por exemplo, o dano ou o perigo que causou);

b) A sanção provável imposta se a pessoa for considerada culpada da alegada infração (por exemplo, se poderá ser uma pena de prisão);

c) A probabilidade de detenção da pessoa no Estado-Membro de emissão após a entrega;

d) Os interesses das vítimas da infração.

Além disso, as autoridades judiciárias de emissão devem ponderar se outras medidas de cooperação judiciária poderiam ser utilizadas em vez de emitirem um MDE. Outros instrumentos jurídicos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal preveem outras medidas que, em muitos casos, são eficazes e menos coercivas (ver secção 2.5).

Em termos gerais, pode afirmar-se que proceder a um controlo da proporcionalidade antes da emissão de um MDE pode reforçar a confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, tal contribui significativamente para o funcionamento eficaz do MDE em toda a União.

2.5. Outras medidas previstas nos instrumentos jurídicos da União de cooperação judiciária em matéria penal

Antes de decidirem emitir um MDE, as autoridades judiciárias de emissão são aconselhadas a ter em devida conta outras medidas possíveis.

Existem várias medidas previstas nos instrumentos jurídicos da União de cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo, que completam o MDE. Em algumas situações, tais medidas poderão ser mais adequadas do que o MDE. Essas medidas incluem, em especial:

a) A decisão europeia de investigação;

b) A transferência de detidos;

c) A transferência de decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas;

d) A decisão europeia de controlo judicial;

e) A aplicação de sanções pecuniárias.

O âmbito de aplicação destas medidas é sucintamente explicado nas secções 2.5.1 a 2.5.5. Além disso, as autoridades competentes podem ter em conta as possibilidades proporcionadas por outras medidas internacionais, como a Convenção do Conselho da Europa, de 15 de maio de 1972, sobre a Transmissão de Processos Penais (STE n.o 073), conforme explicado sucintamente na secção 2.5.6.

Mais informações sobre a aplicação prática dos instrumentos jurídicos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal estão disponíveis no sítio web da RJE: www.ejn-crimjust.europa.eu.

A secção «Biblioteca Judicial» do sítio web da RJE contém informações exaustivas e práticas sobre cada instrumento jurídico, incluindo os textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia, atos de alteração, a situação da sua aplicação, formulários em formato Word, notificações, declarações, relatórios, manuais e outras informações úteis. Para facilitar o acesso aos instrumentos jurídicos da União de cooperação judiciária e à situação da sua aplicação nos Estados-Membros, existem acessos distintos (atalhos) na página inicial do sítio web da RJE.

As seguintes medidas, em particular, podem ser consideradas na fase anterior ao julgamento do processo penal:

a) Emissão de uma decisão europeia de investigação para audição de um suspeito através de videoconferência noutro Estado-Membro;

b) Emissão de uma decisão europeia de investigação para a audição de um suspeito noutro Estado-Membro pelas autoridades competentes deste Estado-Membro;

c) Emissão de uma decisão europeia de controlo judicial relativamente a uma medida de controlo não privativa de liberdade do suspeito a ser executada pelo Estado-Membro de residência do suspeito na fase anterior ao julgamento do processo penal;

d) Inserção de uma indicação no SIS para efeitos da determinação do local de residência ou domicílio de um suspeito (artigo 34.o da Decisão SIS II). Estas indicações são diferentes das indicações para efeitos de detenção que estão descritas na secção 3.3.1 do presente manual. Logo que o local de residência ou o domicílio tenha sido comunicado à autoridade judiciária de emissão, esta autoridade tem de adotar as medidas necessárias para dar seguimento ao processo (por exemplo, citando ou notificando o suspeito para comparecer no âmbito de um processo penal) e suprimir a indicação do SIS em conformidade com o ponto 6.5 do Manual Sirene;

e) Citação ou notificação de um suspeito localizado no Estado-Membro de execução para comparecer no âmbito de um processo penal no Estado-Membro de emissão;

f) Convocatória para participar no processo penal voluntariamente.

As seguintes medidas, em particular, podem ser consideradas na fase posterior ao julgamento, depois de ter sido proferida a sentença:

a) Transferência de uma pena de prisão para o Estado-Membro de residência da pessoa condenada para que seja executada por esse Estado-Membro;

b) Transferência de uma sanção alternativa (por exemplo, trabalho de interesse geral) ou de uma decisão relativa à liberdade condicional para o Estado-Membro de residência da pessoa condenada para que seja executada por esse Estado-Membro.

2.5.1. Decisão europeia de investigação

Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (19)

A decisão europeia de investigação pode ser utilizada para obter provas provenientes de outro Estado-Membro. A decisão europeia de investigação abrange qualquer medida de investigação, exceto no que diz respeito à criação de equipas de investigação conjuntas. Tem por objetivo permitir que os Estados-Membros solicitem a outros a execução de medidas de investigação com base no princípio do reconhecimento mútuo. A decisão europeia de investigação relativa a medidas de investigação que não existam ou não estejam disponíveis no Estado-Membro de execução pode, no entanto, ser executada através do recurso a outro tipo de medida de investigação.

A decisão europeia de investigação substitui a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (20) e o conjunto de disposições jurídicas que vigoravam neste domínio. A incorporação das medidas em vigor num único instrumento visa tornar a cooperação judiciária em matéria de investigações mais rápida e eficaz. A decisão europeia de investigação pode ser utilizada em processos penais e também em processos instaurados por autoridades administrativas, sob validação judicial, quando exista uma dimensão penal. Os Estados-Membros têm de tomar uma decisão sobre o reconhecimento ou execução de uma decisão europeia de investigação no prazo de 30 dias e executar a medida de investigação no prazo de 90 dias a contar da data em que foi tomada essa decisão.

Em algumas situações, a decisão europeia de investigação pode ser emitida para efeitos de interrogatório do suspeito através de videoconferência, a fim de determinar se deve ou não ser emitido um MDE tendo em vista o seu julgamento.

Exemplo 1: Pierre mudou recentemente de residência do Estado-Membro A para o Estado-Membro B. Existem provas indiciadoras da sua cumplicidade numa infração grave em A. Contudo, as autoridades de A necessitam de o interrogar antes de decidir se irão dar início a um procedimento penal contra ele. A autoridade judiciária do Estado-Membro A pode emitir uma decisão europeia de investigação visando o interrogatório de Pierre através de videoconferência no Estado-Membro B.

Exemplo 2: Em alternativa, tendo em conta os factos do exemplo 1, a autoridade judiciária do Estado-Membro A pode emitir uma decisão europeia de investigação solicitando às autoridades competentes no Estado-Membro B que interroguem Pierre e lhe transmitam uma transcrição escrita desse interrogatório.

2.5.2. Transferência de detidos

Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

A Decisão-Quadro 2008/909/JAI prevê um sistema de transferência de detidos já condenados para o Estado-Membro de que são nacionais ou onde têm a sua residência habitual, ou para outro Estado-Membro com o qual tenham laços estreitos. A Decisão-Quadro 2008/909/JAI aplica-se também quando a pessoa condenada já se encontra nesse Estado-Membro. O consentimento dado pela pessoa condenada à transferência deixou de ser um requisito prévio em todos os casos. Esta decisão-quadro substituiu, no que diz respeito aos Estados-Membros, a Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas de 21 de março de 1983 (ETS n.o 112), e o seu Protocolo Adicional de 18 de dezembro de 1997 (ETS n.o 167).

Em certas situações, em vez de emitir um MDE visando a entrega da pessoa para cumprimento da pena no Estado-Membro onde a sentença foi proferida, a Decisão-Quadro 2008/909/JAI poderia ser utilizada para executar a pena no local onde a pessoa condenada reside e possa ter mais probabilidades de reinserção.

O artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI prevê igualmente uma disposição específica sobre o cumprimento das penas de prisão no Estado-Membro de execução nos casos abrangidos pelos artigo 4.o, n.o 6, e artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE (ver secções 5.4.2 e 5.8.2 do presente manual). Quando se aplicam o artigo 4.o, n.o 6, e o artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, deve aplicar-se igualmente a Decisão-Quadro 2008/909/JAI para transferir a pena para o Estado-Membro onde será executada.

Exemplo 1

Jerzy é nacional do Estado-Membro B, onde reside habitualmente. Durante a sua visita ao Estado-Membro A comete uma infração e é condenado, neste Estado, a dois anos de prisão.

As autoridades do Estado-Membro A podem transferir a pena para ser cumprida no Estado-Membro B sem o consentimento de Jersy, se tal medida aumentar as possibilidades da sua reinserção e estiverem preenchidos os outros requisitos enunciados na Decisão-Quadro 2008/909/JAI.

Exemplo 2

Gustav é nacional do Estado-Membro B, mas reside no Estado-Membro A, onde tem um emprego permanente e onde reside também a sua família. No Estado-Membro B, Gustav é condenado por um delito fiscal e é-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade. Em vez de emitirem um MDE para efeitos da execução da pena, as autoridades do Estado-Membro B podem transferir a pena privativa de liberdade para ser cumprida no Estado-Membro A.

2.5.3. Decisão europeia de controlo judicial

Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (21)

A Decisão-Quadro 2009/829/JAI introduz a possibilidade de transferir uma medida de controlo não privativa de liberdade do Estado-Membro onde a pessoa não residente é suspeita de ter cometido uma infração, para o Estado-Membro de residência da pessoa. Tal permitirá que um suspeito seja objeto de uma medida de controlo no seu ambiente habitual enquanto aguarda o julgamento no outro Estado-Membro. A decisão europeia de controlo judicial pode ser utilizada para todas as medidas de controlo não privativas de liberdade anteriores ao julgamento, por exemplo a restrição de viajar e o dever de se apresentar regularmente às autoridades.

Compete ao Estado-Membro que iniciou o procedimento penal decidir se dá ordem de transferência de uma decisão sobre medidas de controlo. Os tipos de medidas de controlo cobertos estão previstos na Decisão-Quadro 2009/829/JAI e são indicados em declarações ulteriores de cada Estado-Membro (constantes do sítio web da RJE). A transferência de uma medida de controlo exige o consentimento da pessoa sujeita à medida.

Exemplo: Sónia vive e trabalha no Estado-Membro B. Encontra-se temporariamente no Estado-Membro A, onde está a ser investigada por fraude. A autoridade judiciária do Estado-Membro A tem conhecimento de que Sónia reside no Estado-Membro B e considera que o risco de fuga ao julgamento é reduzido. Em vez de a manter em prisão preventiva no Estado-Membro A, a autoridade judiciária deste Estado pode emitir uma decisão que a obrigue a apresentar-se regularmente à autoridade policial no Estado-Membro B. Para permitir a Sónia regressar e permanecer no Estado-Membro B até ao julgamento no Estado-Membro A, a autoridade competente deste Estado A pode, com o consentimento de Sónia, emitir uma decisão de controlo judicial para que a obrigação de apresentação de Sónia seja reconhecida e executada no Estado-Membro B.

2.5.4. Transferência de decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (22)

A Decisão-Quadro 2008/947/JAI introduz a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo a penas alternativas à prisão e a medidas que facilitam a libertação antecipada. Diz respeito à fase posterior ao julgamento.

Prevê que uma decisão de liberdade condicional ou outra sanção alternativa pode ser executada num Estado-Membro diferente daquele onde a pessoa foi condenada desde que esta tenha dado o seu consentimento.

Exemplo: Anna é nacional do Estado-Membro A, mas encontra-se de férias no Estado-Membro B. Foi condenada neste Estado B a uma pena de trabalho no interesse geral em substituição de uma pena privativa de liberdade. Anna pode regressar ao Estado-Membro A, ficando as autoridades neste Estado A obrigadas a reconhecer a pena de trabalho no interesse geral e a controlar o seu cumprimento por Anna.

2.5.5. Sanções pecuniárias

Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (23)

A Decisão-Quadro 2005/214/JAI aplica o princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciárias ou administrativas. O seu objetivo consiste em facilitar a aplicação destas sanções num Estado-Membro diferente daquele onde foram impostas. Permite que uma autoridade judiciária ou administrativa transmita uma sanção pecuniária diretamente a uma autoridade noutro Estado-Membro e que a sanção seja reconhecida e executada sem necessidade de qualquer outra formalidade.

O âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2005/214/JAI abrange todas as infrações penais [artigo 1.o, alínea a), subalíneas i) e ii)], bem como as «infrações às normas jurídicas», desde que tenha sido possível interpor um recurso para um «tribunal competente em matéria penal» (o Tribunal de Justiça deu indicações quanto a este último conceito, nomeadamente no acórdão proferido no processo C-60/12, Balá (24), n.os 39 e 40).

Este procedimento aplica-se em situações transfronteiriças, quando uma sanção pecuniária é imposta num Estado-Membro e deve ser executada no Estado-Membro onde o infrator reside ou possui bens ou rendimentos.

Nos sistemas de alguns Estados-Membros, uma sanção pecuniária não paga pode ser convertida numa pena privativa de liberdade. Nestas situações, pode ser emitido um MDE para efeitos de execução da pena privativa de liberdade. Recomenda-se que, sempre que possível, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI seja considerada como um dos métodos de pagamento coercivo antes da conversão da sanção pecuniária em pena privativa de liberdade, evitando-se assim a necessidade de emitir um MDE.

2.5.6. Transferência de processos penais

A transferência do processo penal para o Estado-Membro onde o suspeito reside deve ser ponderada nos casos pertinentes. A base jurídica para a transferência é a Convenção de 1972 sobre a Transmissão de Processos Penais. Em relação aos Estados-Membros que não ratificaram esta convenção, a transferência pode ter por base a competência de direito comum no Estado-Membro que recebe o processo para iniciar uma investigação penal. Nesse caso, o pedido é normalmente baseado no artigo 21.o da Convenção do Conselho da Europa de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de abril de 1959 (ETS n.o 030).

2.6. Regra da especialidade — eventual procedimento penal por outras infrações

Em geral, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega diferente daquela que motivou tal entrega. Trata-se da regra da especialidade estabelecida no artigo 27.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

A regra da especialidade é objeto de algumas exceções. A Decisão-Quadro relativa ao MDE permite que os Estados-Membros tenham a faculdade de notificar, nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham apresentado a mesma notificação, que renunciam à regra da especialidade, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega (ver artigo 27.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Segundo as informações de que dispõe a Comissão, só a Estónia, a Áustria e a Roménia procederam a essas notificações.

Além disso, o artigo 27.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE enuncia outras situações em que a regra da especialidade não se aplica:

«a) Quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro ao qual foi entregue, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após tê-lo abandonado;

b) A infração não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

c) O procedimento penal não dê lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;

d) Quando a pessoa seja passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida é suscetível de restringir a sua liberdade individual;

e) Quando a pessoa tenha consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 13.o;

f) Quando a pessoa, após ter sido entregue, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega. A renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúnica voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;».

Nos outros casos, é necessário solicitar o consentimento original do Estado-Membro de execução para efeitos de procedimento penal ou para sancionar as outras infrações (artigo 27.o, n.o 3, alínea g), da Decisão-Quadro relativa ao MDE). O consentimento deve ser dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com a Decisão-Quadro relativa ao MDE, salvo se for aplicável um motivo imperativo ou facultativo para a não execução.

Se for caso disso, a autoridade judiciária de execução pode fazer depender o seu consentimento de uma das condições relativas às penas privativas da liberdade com caráter perpétuo e à devolução de nacionais e residentes previstas no artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE (ver secção 5.8 do presente manual). Neste caso, o Estado-Membro de emissão deve fornecer as garantias adequadas (artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Procedimento de renúncia à regra da especialidade mediante consentimento da autoridade judiciária de execução

O pedido de consentimento tem de ser apresentado pelo mesmo procedimento e incluir as mesmas informações de um MDE normal. Por conseguinte, a autoridade judiciária competente transmite o pedido de consentimento diretamente à autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa. As informações constantes do pedido, como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, devem ser traduzidas em conformidade com as mesmas regras de um MDE. A autoridade judiciária de execução deve tomar a decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido (artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

No acórdão proferido no processo C-388/08 PPU, Leymann e Pustovarov (25), o Tribunal de Justiça analisou a questão de determinar se a infração em causa não é uma «infração diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, na aceção do artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE, que exija a aplicação do procedimento de consentimento referido no artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e no artigo 27, n.o 4, da Decisão-Quadro relativa ao MDE. O Tribunal de Justiça declarou a este propósito que:

«[…] há que verificar se os elementos constitutivos da infração, segundo a descrição legal que é feita desta última no Estado-Membro de emissão, são aqueles em virtude dos quais a pessoa foi entregue e se há uma correspondência suficiente entre os dados que figuram no mandado de detenção e os mencionados no ato processual posterior. São admitidas modificações nas circunstâncias de tempo e de lugar, desde que resultem de elementos coligidos no decurso do processo que corre no Estado-Membro de emissão relativamente aos comportamentos descritos no mandado de detenção, não alterem a natureza da infração e não deem origem a motivos de não execução nos termos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão-quadro.»

3. PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE UM MDE

3.1. Outros procedimentos penais em curso e mandados de detenção europeus relativos à mesma pessoa

3.1.1. No Estado-Membro de emissão

Antes da emissão de um MDE, a autoridade judiciária competente é aconselhada a verificar se foram iniciados outros procedimentos penais ou emitidos outros MDE relativamente à pessoa procurada no Estado-Membro de emissão.

Se existirem outros processos penais em curso ou penas privativas de liberdade com força executiva contra a pessoa procurada no Estado-Membro de emissão, é aconselhável comunicar e, sempre que possível, coordenar a sua ação com as outras autoridades nacionais antes da emissão de um MDE. É importante assegurar que o MDE abrange todas as infrações em relação às quais a pessoa procurada será objeto de procedimento penal ou foi condenada no Estado-Membro de emissão. Tal é aconselhável, em particular devido à regra da especialidade, que pode impedir o procedimento penal ou a condenação por infrações diferentes daquelas pelas quais a pessoa foi entregue pelo Estado-Membro de execução (ver secção 2.6). Embora o consentimento da pessoa procurada ou do Estado-Membro de execução visando instaurar o procedimento penal ou executar a pena por essas infrações possa ser solicitado após a entrega (artigo 27.o, n.o 3, alíneas f), e g), da Decisão-Quadro relativa ao MDE), a prática tem demonstrado que o processo de obtenção de tal consentimento pode ser lento ou complexo.

Se possível, todas as infrações devem ser incluídos num único MDE, uma vez que desta forma o procedimento no Estado-Membro de execução é mais rápido e eficiente. Se existir um MDE anterior emitido sobre a mesma pessoa, este MDE pode, sempre que possível, ser substituído por um novo MDE que abrangerá tanto as infrações do anterior MDE como as novas infrações. Se existir uma indicação anterior para efeitos de detenção da pessoa, deverá ser atualizada de forma a incluir o novo MDE. É possível inserir mais de um MDE por cada indicação para detenção (ver ponto 3.1 do Manual Sirene).

3.1.2. Noutro Estado-Membro

Se houver indicações da existência de outros processos penais em curso ou penas privativas de liberdade com força executiva contra a pessoa procurada em um ou mais Estados-Membros, poderá ser conveniente contactar as autoridades do ou dos outros Estados-Membros antes da emissão do MDE. Nestes casos, as autoridades dos diferentes Estados-Membros podem coordenar esforços no sentido de decidir qual é o Estado-Membro que deve emitir o (primeiro) MDE e transferir o processo penal para um ou, pelo menos, para um número menor de Estados-Membros.

As autoridades competentes devem verificar no SIS se uma indicação para efeitos de detenção foi emitida sobre a mesma pessoa por outro Estado-Membro. Vários Estados-Membros podem inserir uma indicação para detenção sobre a mesma pessoa. Em caso de detenção, o gabinete Sirene do Estado-Membro de execução deve informar simultaneamente cada Estado-Membro em causa (ver ponto 3.2 do Manual Sirene).

As autoridades competentes podem igualmente contactar a Eurojust ou os pontos de contacto da RJE ou ambos, ou contactar diretamente a autoridade competente de outro Estado-Membro (26).

Convém sublinhar que, se o Estado-Membro de execução tiver recebido vários MDE sobre a pessoa procurada, cabe-lhe decidir, em qualquer caso, onde a pessoa será entregue em primeiro lugar (ver secção 5.10). Poderá ser mais eficaz, portanto, obter um acordo entre as autoridades judiciárias de emissão sobre a qual dos Estados-Membros deve ser entregue, em primeiro lugar, a pessoa procurada antes da emissão de vários MDE. Embora a autoridade judiciária de execução não esteja vinculada por acordos relativos a MDE concorrentes celebrados entre as autoridades judiciárias de emissão, a autoridade judiciária de execução deve tê-los em conta.

Por conseguinte, é igualmente aconselhável preencher a casa «f» («Outras circunstâncias pertinentes para o processo») do formulário de MDE relativamente a esses acordos, a fim de que as autoridades judiciárias de execução deles sejam imediatamente informadas.

3.2. Preenchimento do formulário de MDE

No anexo III, são dadas orientações pormenorizadas sobre o preenchimento do formulário de MDE.

3.2.1. Informações que são sempre necessárias

A autoridade judiciária de execução deve sempre dispor das informações mínimas necessárias para que possa decidir da entrega da pessoa (artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Em particular, a autoridade judiciária de execução deve poder confirmar a identidade da pessoa e avaliar se é aplicável algum dos motivos de não execução. Por conseguinte, a autoridade judiciária de emissão deve prestar especial atenção à descrição da ou das infrações no formulário de MDE.

As informações exatas a transmitir dependem das circunstâncias de cada caso. Contudo, é adequado ter em conta que a autoridade judiciária de execução pode ter pouco ou nenhum conhecimento do caso subjacente ao MDE ou do sistema jurídico do Estado-Membro de emissão. É essencial, portanto, que as autoridades judiciárias de emissão assegurem que as informações constantes do MDE sejam claras, exatas e exaustivas. Se o formulário de MDE for corretamente preenchido, não são exigidos documentos complementares.

A experiência demonstrou que os pedidos de informações suplementares entre as autoridades judiciárias de emissão e de execução são uma das principais causas de atrasos na execução dos mandados de detenção europeus. Daí resulta frequentemente que são excedidos os prazos previstos na Decisão-Quadro relativa ao MDE (ver secção 4.1 sobre os prazos).

3.2.2. Informações suplementares úteis transmitidas pela autoridade judiciária de emissão

As fotografias e impressões digitais da pessoa procurada têm de ser acrescentadas à indicação no SIS, se estiverem disponíveis. Além disso, devem sempre ser indicados os dados de contacto e o número de telemóvel do serviço de permanência e da pessoa responsável para que possam ser imediatamente informados a qualquer hora do dia em que seja encontrada a pessoa procurada.

Sempre que seja provável que o Estado-Membro de execução venha a exigir garantias pelo Estado-Membro de emissão com base no artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE, é aconselhável acrescentar as informações pertinentes ao MDE. Por exemplo, a autoridade judiciária de emissão pode indicar desde logo o seu consentimento à devolução da pessoa procurada ao Estado-Membro de execução, sob determinadas condições (ver secção 5.8).

3.3. Transmissão do MDE

O procedimento de transmissão do MDE depende da questão de saber se a autoridade judiciária de emissão conhece o paradeiro da pessoa procurada (artigo 9.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Na maioria dos casos, a localização da pessoa é desconhecida ou incerta e o MDE deve ser transmitido a todos os Estados-Membros através do SIS. Mesmo quando o paradeiro da pessoa é conhecido, a autoridade judiciária de emissão pode decidir emitir uma indicação no SIS (artigo 9.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

3.3.1. Sempre que o paradeiro da pessoa procurada é desconhecido

No caso de o paradeiro da pessoa procurada ser desconhecido, o MDE deve ser transmitido a todos os Estados-Membros. Para este efeito, uma indicação para detenção ou entrega deve ser criada no SIS em conformidade com o artigo 26.o da Decisão SIS II. É importante sublinhar que a autoridade judiciária de emissão tem de imperativamente emitir o MDE antes de poder ser inserida a indicação no SIS.

Se for caso disso, a autoridade judiciária de emissão deve transmitir, através da autoridade policial competente, uma cópia do MDE original e todas as informações úteis respeitantes à pessoa para o gabinete Sirene nacional.

O gabinete Sirene do Estado-Membro de emissão verifica se as informações estão completas (por exemplo, se as fotografias e as impressões digitais estão disponíveis e podem ser juntas), anexa a cópia do MDE original à indicação, bem como uma tradução, se disponível, e valida a inserção da indicação no SIS. Além disso, o gabinete Sirene comunica o conteúdo do MDE a todos os outros gabinetes Sirene mediante o intercâmbio de informações suplementares (formulário A). O formulário A é emitido em inglês. É importante indicar no formulário A (campo 311) se a procura da pessoa é limitada unicamente ao território de alguns Estados-Membros (pesquisa geográfica).

Após a receção do formulário A, todos os outros gabinetes Sirene verificam se as informações fornecidas no formulário A e no MDE estão completas. Em conformidade com o artigo 25.o da Decisão SIS II, os gabinetes Sirene podem igualmente verificar, sob supervisão judicial, se é evidente que a execução do MDE terá de ser recusada e, se for esse o caso, apor uma «referência» na indicação visando impedir a detenção. Durante este processo de verificação, a indicação deve continuar disponível aos utilizadores. Se um Estado-Membro não executar o MDE e, portanto, decidir apor uma referência na indicação, esta continuará visível para os utilizadores. A conduta a adotar não será a detenção da pessoa procurada, mas detetar o seu paradeiro (secção 3.6 do Manual Sirene).

Os gabinetes Sirene destinatários verificam igualmente as bases de dados nacionais, designadamente as bases da polícia e do sistema prisional, a fim de determinar se a pessoa procurada está aí registada ou mesmo se já está detida por outra infração. Se a pessoa é localizada com base nessa verificação, o gabinete Sirene transmite as informações constantes do formulário A à autoridade competente que executará o MDE.

A indicação para detenção é visível para as autoridades competentes de todos os Estados-Membros (normalmente as autoridades policiais e judiciais). Se a pessoa é detetada e detida com base na indicação do SIS noutro Estado-Membro, a autoridade judiciária de emissão será informada por intermédio do gabinete Sirene nacional.

Uma indicação para detenção no SIS que contém uma cópia do MDE original constitui e produz os mesmos efeitos de um MDE (Decisão SIS II, artigo 31.o, n.o 1). Desde a entrada em funcionamento da segunda geração do SIS que a transmissão de um original do MDE em papel deixou de ser necessária, uma vez que a cópia do MDE original está anexada à indicação. Contudo, dado que o original do MDE é emitido na língua do Estado de emissão e o formulário A é emitido em inglês, pode ser necessário que a autoridade judiciária de emissão tenha de enviar a tradução do MDE ao Estado-Membro de execução depois de a pessoa procurada ter sido detida. Também é possível anexar imediatamente uma cópia da tradução do MDE à indicação numa ou mais línguas oficiais da União.

No sítio web da RJE (http://www.ejn-crimjust.europa.eu) figura uma lista das línguas aceites pelos Estados-Membros (ver secção 3.4).

A autoridade judiciária de emissão deve assegurar que a indicação inserida no SIS é conservada apenas durante o período necessário à realização das finalidades para as quais foi inserida (Decisão SIS II, artigo 44.o, n.o 1). Tal significa que a indicação tem de ser suprimida se o MDE for retirado (ver secção 10.4 do presente manual) ou a entrega tenha sido efetuada (secção 3.11 do Manual Sirene).

3.3.2. Quando o paradeiro da pessoa procurada é conhecido

Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o MDE diretamente à autoridade competente do Estado-Membro de execução para ser cumprido (artigo 9.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução competente, deve efetuar as investigações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, a fim de obter essa informação do Estado-Membro de execução (artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). O Atlas que figura no sítio web da RJE (http://www.ejn-crimjust.europa.eu) contém igualmente informações e dados de contacto das autoridades competentes de cada Estado-Membro.

A fim de reduzir qualquer risco de fuga da pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão pode também transmitir o MDE ao seu gabinete Sirene nacional para transmissão aos demais Estados-Membros através do SIS (ver secção 3.3.1). A indicação do SIS permite que as autoridades policiais dos Estados-Membros tenham conhecimento de que a pessoa é procurada para detenção. Contudo, é necessário comunicar claramente a todos os gabinetes Sirene que a localização da pessoa é conhecida, de modo a evitar verificações desnecessárias visando controlar se a pessoa é conhecida ou se está presente no respetivo território.

3.3.3. Transmissão do MDE aos Estados-Membros que não utilizam o SIS

Atualmente, os seguintes Estados-Membros não utilizam o SIS: Irlanda e Chipre. Nos casos em que é solicitada a transmissão a estes Estados-Membros, o MDE pode ser enviado diretamente ou por intermédio do gabinete Interpol nacional competente. A transmissão através da Interpol está prevista no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

Note-se, contudo, que em alguns Estados-Membros uma indicação da Interpol não constitui motivo para detenção. Por conseguinte, é importante indicar claramente a existência do MDE na indicação, uma vez que um MDE implica sempre a obrigação de deter a pessoa procurada.

3.4. Tradução do MDE

O MDE deve ser preenchido ou traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de execução. Todavia, quando o Estado-Membro de execução tiver indicado, mediante declaração, que aceita igualmente uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais das instituições da União, o MDE pode, em alternativa, ser traduzido numa dessas línguas (artigo 8.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

O sítio web da RJE (http://www.ejn-crimjust.europa.eu — ferramenta Fiches belges) contém uma lista das línguas aceites pelos Estados-Membros.

Quando o MDE é transmitido através do SIS, o Estado-Membro de emissão pode igualmente anexar à indicação uma cópia da tradução do MDE, numa ou mais línguas oficiais das instituições da União, tal como previsto no artigo 27.o, n.o 2, da Decisão SIS II. Estas traduções, bem como o formulário A, devem constituir uma base suficiente para efetuar as verificações previstas na secção 3.3.1 do presente manual. Importa salientar que tal não afeta a obrigação de traduzir o MDE numa língua aceite pelo Estado-Membro de execução.

Sempre que o local de detenção da pessoa procurada possa ser antecipado, pode ser melhor traduzir previamente o MDE na língua desse Estado-Membro. Deste modo, é mais fácil respeitar os prazos curtos para a execução de um MDE.

Quando o MDE é transmitido diretamente a uma autoridade judiciária de execução, deve ser acompanhado da sua tradução. Uma vez que os mandados de detenção europeus devem ser tratados e executados com urgência (artigo 17.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE), o Estado-Membro de emissão deve enviar a tradução logo que possível e, em qualquer caso, antes do prazo estabelecido pelo Estado-Membro para receber a tradução do MDE (ver secção 4.3 do presente manual).

As traduções devem ser efetuadas utilizando o modelo de formulário de MDE, que está disponível nas 24 línguas oficiais da União. Todas as versões linguísticas do formulário estão disponíveis no sítio web da RJE (Biblioteca Judicial e Compêndio, nos formatos Pdf e Word).

3.5. Depois de a pessoa procurada ser detida: cooperação e comunicação com as autoridades competentes do Estado-Membro de execução

Depois de a pessoa procurada ser detida no território de outro Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de emissão devem responder rapidamente aos pedidos de informações e a outros pedidos das autoridades do Estado-Membro de execução. As autoridades competentes do Estado-Membro de emissão são aconselhadas a consultar a parte II do presente manual para obterem orientações sobre uma boa cooperação e comunicação com as autoridades competentes do Estado-Membro de execução. A RJE ou a Eurojust podem prestar assistência caso surjam problemas de comunicação. Os gabinetes Sirene também facilitam normalmente as comunicações se a pessoa tiver sido detida na sequência de uma indicação para detenção no SIS.

Se a autoridade judiciária de emissão decidir retirar o seu MDE, deve notificar sem demora a autoridade judiciária de execução, em especial quando a pessoa procurada tiver sido privada de liberdade. Deve ainda assegurar que a indicação no SIS é suprimida.

A autoridade judiciária de emissão pode, a qualquer momento, transmitir todas as informações suplementares úteis à autoridade judiciária de execução (artigo 15.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

PARTE II: EXECUÇÃO DE UM MDE

4. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE UM MDE

4.1. Prazos para adotar a decisão sobre a execução do MDE

Estão previstos prazos estritos para execução de um MDE. Os prazos dependem da questão de saber se a pessoa procurada consente na sua entrega. Convém sublinhar que, apesar dos prazos, todos os mandados de detenção europeus devem ser tratados e executados com urgência (artigo 17.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Se a pessoa procurada consentir na sua entrega, a decisão definitiva sobre a execução do MDE deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data do consentimento (artigo 17.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega, a decisão definitiva sobre a execução do MDE deve ser tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada (artigo 17.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Em conformidade com a Decisão-Quadro relativa ao MDE, o consentimento é, em princípio, irrevogável. Cada Estado-Membro pode, contudo, prever que o consentimento e, se for caso disso, a renúncia ao benefício da regra da especialidade (ver secção 2.6) podem ser revogados, de acordo com as normas aplicáveis em direito nacional. Se a pessoa procurada revogar o seu consentimento, o prazo inicial de 10 dias não é tido em conta e o prazo passa para 60 dias a contar da data da detenção (artigo 13.o, n.o 4, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Ao fixar esse prazo, o período compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta.

A título excecional, quando num caso específico o MDE não pode ser executado nos prazos aplicáveis, esses prazos podem ser prorrogados por mais 30 dias. Neste caso, a autoridade judiciária de execução deve informar imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das respetivas razões (artigo 17.o, n.o 4, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Tal como foi declarado pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido no processo C-168/13 PPU, Jeremy F. (27), qualquer recurso da decisão sobre a entrega com efeito suspensivo previsto pelo direito nacional deve, em todo o caso, respeitar os prazos para a tomada de uma decisão final, como previsto na Decisão-Quadro relativa ao MDE.

No acórdão proferido no processo C-237/15 PPU, Lanigan (28), o Tribunal de Justiça considerou que o termo dos prazos para tomar uma decisão sobre a execução de um MDE não dispensa o tribunal competente da obrigação de adotar uma decisão a esse respeito e não exclui, por si só, a manutenção da pessoa procurada em detenção. A libertação da pessoa procurada, juntamente com as medidas adequadas para impedir a sua fuga deve, porém, ser ordenada se a duração da detenção for excessiva.

O dever de informar a Eurojust dos atrasos

Sempre que um Estado-Membro não possa observar os prazos fixados, as autoridades competentes devem informar a Eurojust do facto e das razões do atraso (artigo 17.o, n.o 7, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Tendo em conta a importância fundamental de respeitar os prazosno funcionamento do MDE, a Eurojust, se informada, acompanha os casos em que esses prazos não podem ser respeitados. Nesta base, a Eurojust pode ajudar a identificar os problemas que causam os atrasos. Em muitas situações, a Eurojust pode ajudar as autoridades competentes a respeitarem os prazos, por exemplo facilitando o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

4.2. Prazos para a entrega da pessoa procurada (depois da decisão sobre a execução do MDE)

O prazo para a entrega da pessoa procurada começa a contar imediatamente depois de proferida a decisão definitiva sobre a execução do MDE. As autoridades em causa devem organizar e chegar a acordo sobre a entrega da pessoa o mais rapidamente possível (artigo 23.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Em qualquer caso, a entrega deve efetuar-se no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva sobre a execução do MDE (artigo 23.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Por esta razão, é necessário chegar a acordo sobre as modalidades práticas da entrega sem atrasos.

Se a entrega da pessoa procurada no prazo de 10 dias for impossível em virtude de caso de força maior em algum dos Estados-Membros, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão devem estabelecer imediatamente contacto e chegar a acordo sobre uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada (artigo 23.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

No acórdão proferido no processo C-640/15, Vilkas (29), o Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade judiciária de execução pode chegar a acordo sobre uma nova data de entrega à autoridade judiciária de emissão, mesmo se as duas anteriores tentativas de entrega falharam devido à resistência da pessoa procurada, na medida em que esta resistência não possa ter sido prevista pelas autoridades e as consequências da resistência à entrega não pudessem ter sido evitadas apesar de todas as diligências dessas autoridades, aspeto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. Essas autoridades continuam obrigadas a chegar a acordo quanto a uma nova data de entrega se o prazo previsto no artigo 23.o tiver terminado.

No que respeita à suspensão da entrega por motivos humanitários graves, por exemplo, por doença grave da pessoa procurada, ver secção 5.9.1.

4.3. Tradução do MDE

A autoridade judiciária de execução pode fixar um prazo para a receção de uma tradução do MDE. O MDE deve ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de execução ou noutra língua que esse Estado-Membro tenha declarado que aceita. As autoridades judiciárias de execução são vivamente encorajadas a fixar este prazo entre 6 e 10 dias de calendário.

A experiência demonstrou que um prazo inferior a seis dias é muitas vezes demasiado curto para transmitir uma tradução de qualidade adequada. Permitir um prazo superior a 10 dias poderia ser considerado como a causa de um prolongamento excessivo do procedimento, em especial quando a pessoa procurada está detida.

4.4. Comunicação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros antes da decisão sobre a entrega

4.4.1. Quando se deve comunicar

Informações suplementares necessárias para permitir uma decisão sobre a entrega

Os pedidos de informações suplementares devem ser excecionais. A comunicação dessas informações deve efetuar-se através dos gabinetes Sirene utilizando o formulário específico (formulário M). O MDE funciona tendo em conta a presunção geral de que a autoridade judiciária de execução possa decidir sobre a entrega com base nas informações constantes do MDE. Esta presunção assenta no princípio do reconhecimento mútuo e na necessidade de decidir rapidamente sobre a entrega. Os pedidos de informações suplementares são, no entanto, necessárias em determinadas situações para cumprir o dever de dar execução a um MDE.

Se as informações comunicadas pelo Estado-Membro de emissão forem insuficientes para permitir à autoridade judiciária de execução decidir sobre a entrega, esta autoridade deve contactar a autoridade judiciária de emissão a fim de obter as necessárias informações suplementares. É importante notar que, na Decisão-Quadro relativa ao MDE, este aspeto é apresentado como um dever da autoridade judiciária de execução (artigo 15.o, n.o 2).

A comunicação entre as autoridades judiciárias de emissão e de execução antes da decisão de entrega deve dizer principalmente respeito às informações suplementares que são pertinentes para decidir sobre a entrega (ver secção 5.6). Com efeito, os pedidos de informações suplementares devem incidir, em especial, sobre o conteúdo do formulário de MDE considerado necessário para avaliar a possibilidade de executar o MDE e a aplicabilidade de um eventual motivo de recusa.

Em consonância com o princípio do reconhecimento mútuo, a autoridade judiciária de execução não pode pôr em causa o mérito das decisões das autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão.

A comunicação deve sempre efetuar-se o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos prazos estabelecidos no artigo 17.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

Os pedidos de informações suplementares podem revelar-se necessários nos seguintes casos:

a) Uma parte relevante do formulário de MDE não está preenchida;

b) O conteúdo do MDE não é claro;

c) Existe um erro manifesto no MDE;

d) Existem dúvidas sobre se foi detida a pessoa exata em aplicação do MDE.

Antes de invocar um motivo de recusa

Em muitos casos, a autoridade judiciária de execução pode contactar a autoridade judiciária de emissão antes de decidir aplicar um motivo de não execução. Por exemplo, tal pode ser útil para determinar se existem outras medidas de cooperação judiciária suscetíveis de serem utilizadas quando o MDE não pode ser executado.

Outras razões para comunicar

Pode ser necessária uma comunicação adicional, por exemplo:

a) Para obtenção de garantias do Estado-Membro de emissão sobre as penas privativas de liberdade com carácter perpétuo ou a devolução de nacionais ou residentes para cumprimento de penas de prisão no Estado-Membro de execução (ver secção 5.8); e

b) No caso de vários mandados de detenção europeus relativos à mesma pessoa (ver secção 5.10).

4.4.2. Forma de comunicar

O MDE baseia-se no princípio do contacto direto entre as autoridades competentes. A comunicação direta entre as autoridades judiciárias de emissão e de execução tem a vantagem de ser rápida e fiável.

A comunicação deve efetuar-se, porém, através da autoridade central sempre que o Estado-Membro tenha designado uma autoridade central para a correspondência oficial, em conformidade com o artigo 7.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE. As informações sobre os Estados-Membros que recorreram a esta possibilidade podem ser consultadas no sítio web da RJE (https://www.ejn-crimjust.europa.eu).

Atlas Judiciário (dados de contacto)

O Atlas que figura no sítio web da RJE contém igualmente informações e dados de contacto das autoridades competentes de cada Estado-Membro (https://www.ejn-crimjust.europa.eu). O Atlas foi desenvolvido com o objetivo de identificar a autoridade localmente competente para receber a decisão a executar e contactar a pessoa relevante para debater os aspetos práticos do MDE e de outros instrumentos de reconhecimento mútuo.

Métodos de comunicação

Não existem normas específicas na Decisão-Quadro relativa ao MDE sobre os meios ou procedimentos de comunicação depois de recebido um mandado. A comunicação pode ser efetuada por qualquer meio disponível suficientemente seguro (por exemplo, telefone ou correio eletrónico). O meio mais eficaz consiste na comunicação direta respeitando as formalidades mínimas e, sempre que possível, chegando a acordo sobre a utilização de uma língua comum.

É aconselhável manter a língua de comunicação escrita tão simples quanto possível. As expressões e os conceitos suscetíveis de ter diferentes conotações nos diferentes sistemas jurídicos devem ser evitados ou então clarificados. Assim se evitarão possíveis equívocos e problemas de tradução.

Uma boa comunicação contribui para tornar o procedimento mais rápido, evitar mal-entendidos e respeitar os prazos curtos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE (ver secções 4.1 e 4.2 do presente manual relativas aos prazos).

Sempre urgente

A autoridade judiciária de emissão tem de tratar os pedidos de informações suplementares com urgência. A autoridade judiciária de execução pode fixar um prazo (razoável) para a receção dessas informações, tendo em conta a necessidade de respeitar os prazos fixados no artigo 17.o da da Decisão-Quadro relativa ao MDE (artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

As autoridades competentes devem também ter em conta os atrasos que os pedidos de informações suplementares podem causar e esforçar-se por minimizar tais atrasos.

A Eurojust e os pontos de contacto da RJE podem facilitar a comunicação

Os pontos de contacto da RJE ou os membros nacionais da Eurojust podem facilitar a comunicação com as autoridades dos outros Estados-Membros. Tanto a RJE como a Eurojust podem facilitar uma comunicação rápida e informal entre os representantes dos sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros.

Recorrer à RJE ou à Eurojust em consonância com as suas atribuições específicas é particularmente aconselhável em situações urgentes ou quando é difícil contactar a autoridade adequada.

A título de exemplo, as ferramentas no sítio web da RJE (Atlas Judiciário, Fiches belges) e os pontos de contacto da RJE podem ajudar a identificar as autoridades judiciárias de execução competentes e a fornecer informações sobre os requisitos específicos aplicáveis no Estado-Membro de execução, enquanto o membro nacional da Eurojust deve ser associado em caso de atrasos repetidos ou recusas de execução ou em caso de sobreposição de mandados de detenção europeus. Além disso, pode ser utilizada a rede segura de telecomunicações da RJE enquanto canal de transmissão de MDE, como previsto no artigo 10.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE. É boa prática indicar no formulário de MDE se os pontos de contacto da RJE ou os membros nacionais da Eurojust ou outras pessoas responsáveis por um processo participaram na preparação do MDE (30).

O papel dos gabinetes Sirene

No que diz respeito às indicações para efeitos de detenção inseridas no SIS, os gabinetes Sirene são responsáveis pelo intercâmbio de informações a partir do momento em que a pessoa é detetada («resposta positiva») até, pelo menos, ao início do procedimento formal de entrega. As autoridades judiciárias devem manter o gabinete Sirene informado de quaisquer desenvolvimentos que ocorram entre a resposta positiva e a decisão definitiva sobre a execução do MDE.

4.5. Dever da autoridade judiciária de execução de informar a autoridade judiciária de emissão após decidir sobre a entrega

Após ter decidido sobre a entrega ou não da pessoa procurada, a autoridade judiciária de execução tem o dever de informar o Estado-Membro de emissão acerca da decisão adotada, bem como sobre o período de tempo passado pela pessoa em detenção.

4.5.1. Informações sobre a decisão relativa à entrega

A autoridade judiciária de execução deve notificar a autoridade judiciária de emissão da decisão sobre a entrega. Independentemente do facto de a pessoa procurada ser ou não entregue, essa notificação deve ser feita imediatamente após a tomada da decisão, a fim de permitir que as autoridades do Estado-Membro de emissão adotem as medidas adequadas. O dever de notificar imediatamente o Estado-Membro de emissão resulta da aplicação do artigo 22.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

Para este efeito, é aconselhável utilizar o formulário que figura no anexo VII do presente manual. Recomenda-se igualmente que a autoridade judiciária de execução comunique a decisão diretamente à autoridade judiciária de emissão, pois facilita uma comunicação mais clara e rápida (ver secção 4.4.2).

Qualquer recusa de execução de um MDE deve ser fundamentada (artigo 17.o, n.o 6, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

É importante que as autoridades judiciárias de execução indiquem claramente a infração ou as infrações às quais a decisão relativa à entrega diz respeito. Este ponto é importante devido à regra da especialidade estabelecida no artigo 27.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE (ver secção 2.6 do presente manual). A regra da especialidade pode impedir o Estado-Membro de emissão de julgar infrações cometidas antes da entrega, diferentes daquela ou daquelas pela quais a pessoa procurada foi entregue.

Quando o MDE tiver sido introduzido no SIS, a autoridade judiciária de execução deve notificar a sua decisão ao gabinete Sirene do Estado-Membro.

4.5.2. Informações sobre o período de detenção

Todas as informações relativas à duração da detenção da pessoa procurada com base no MDE devem ser transmitidas à autoridade judiciária de emissão. A Decisão-Quadro relativa ao MDE exige que estas informações sejam transmitidas no momento da entrega (artigo 26.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Estas informações podem ser transmitidas pela autoridade judiciária de execução ou pela autoridade central designada.

É importante que as autoridades do Estado-Membro de emissão tenham conhecimento exato do tempo passado em detenção. Este período tem de ser deduzido da pena ou medida de segurança privativas de liberdade (artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

O formulário constante do anexo VII inclui uma secção para indicar o período de detenção.

No acórdão proferido no processo C-294/16 PPU, JZ (31), o Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

«47. […] o conceito de «detenção», na aceção do artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, deve ser interpretado no sentido de que visa, além do encarceramento, qualquer medida ou qualquer conjunto de medidas impostas à pessoa em causa, que, pelo seu tipo, a sua duração, os seus efeitos e as suas modalidades de execução, privem a pessoa em causa da sua liberdade de maneira equiparável a um encarceramento. […] 53. Ao aplicar o artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, a autoridade judiciária do Estado-Membro de emissão do mandado de detenção europeu deve examinar se as medidas adotadas contra a pessoa em causa no Estado-Membro de execução devem ser equiparadas a uma privação da liberdade, como indicada no n.o 47 do presente acórdão, e constituir, assim, uma detenção, na aceção deste artigo 26.o, n.o 1. Se, ao proceder a este exame, essa autoridade judiciária concluir que assim é, o referido artigo 26.o, n.o 1, impõe que seja deduzido do período de privação de liberdade a que esta pessoa deveria ser sujeita no Estado-Membro de emissão do mandado de detenção europeu todo o período durante o qual essas medidas foram aplicadas. […] 55. No entanto, na medida em que o referido artigo 26.o, n.o 1, se limita a impor um nível de proteção mínimo dos direitos fundamentais da pessoa objeto do mandado de detenção europeu, tal disposição não pode ser interpretada, como o advogado-geral salientou no n.o 72 das suas conclusões, no sentido de que se opõe a que, ao abrigo unicamente do direito nacional, a autoridade judiciária do Estado-Membro de emissão desse mandado de detenção possa deduzir da duração total de privação de liberdade a que a pessoa em causa deve ser sujeita nesse Estado-Membro a totalidade ou parte do período durante o qual essa pessoa foi objeto, no Estado-Membro de execução, de medidas que não implicam uma privação da liberdade, mas uma restrição desta. 56. Por último, importa recordar que, no âmbito do exame referido no n.o 53 do presente acórdão, a autoridade judiciária do Estado-Membro de emissão do mandado de detenção europeu pode, ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, pedir à autoridade competente do Estado-Membro de execução todas as informações cuja transmissão considere necessária.»

4.6. Manutenção da pessoa em detenção no Estado-Membro de execução

Na sequência da detenção da pessoa procurada com base no MDE, a autoridade judiciária de execução deve decidir se a pessoa deve ser mantida em detenção ou ser libertada até que seja tomada a decisão sobre a execução do MDE. A detenção da pessoa, portanto, não é necessariamente exigida e a libertação provisória é possível a qualquer momento em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução (artigo 12.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Quando a pessoa não é mantida em detenção, a autoridade competente do Estado-Membro de execução tem o dever de tomar todas as medidas que considerar necessárias para evitar a sua fuga (artigo 12.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Essas medidas podem incluir, por exemplo, a interdição de viajar, o dever se se apresentar regularmente ou a vigilância eletrónica.

A decisão sobre a detenção é adotada em conformidade com o direito nacional e com o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê que todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança.

No acórdão proferido no processo C-237/15 PPU, Lanigan, o Tribunal de Justiça declarou:

«Os artigos 15.o, n.o 1, e 17.o da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI […], devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.o. O artigo 12.o da referida decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.»

5. DECISÃO SOBRE A ENTREGA

5.1. Dever geral de executar os MDE

A autoridade judiciária de execução tem o dever geral de executar qualquer MDE com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro relativa ao MDE (artigo 1.o). As referidas disposições são examinadas nas secções 5 a 8 do presente manual. A decisão sobre a entrega deve ser adotada dentro dos prazos referidos na secção 4.

Além disso, as autoridades competentes têm de assegurar que os direitos processuais mínimos da pessoa procurada são respeitados, como mencionado na secção 11.

5.2. Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação

A autoridade judiciária de execução deve verificar se alguma das infrações designadas pela autoridade judiciária de emissão integra uma das 32 categorias de infrações enumeradas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE. A autoridade judiciária de execução apenas pode controlar a dupla incriminação relativamente às infrações que não figuram na lista das 32 infrações.

Convém sublinhar que apenas é relevante a definição de infração e de pena máxima em vigor no direito do Estado-Membro de emissão. A autoridade judiciária de execução tem de reconhecer o que a autoridade judiciária de emissão indicou no MDE.

No acórdão proferido no processo C-289/15, Grundza, o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (ou seja, como deve ser apreciado o requisito da dupla incriminação). O Tribunal de Justiça pronunciou-se do seguinte modo:

«38. […] na apreciação da dupla incriminação, incumbe à autoridade competente do Estado de execução verificar se os elementos factuais na base da infração, tais como plasmados na sentença da autoridade competente do Estado de emissão, seriam igualmente, como tais, passíveis de sanção penal no território do Estado de execução se tivessem ocorrido nesse território. […] 49. […] no âmbito da apreciação da dupla incriminação, a autoridade competente do Estado de execução deve verificar não se o interesse protegido pelo Estado de emissão foi violado, mas se, na hipótese de a infração em causa ter tido lugar no território do Estado-Membro a que pertence essa autoridade, se teria considerado que um interesse semelhante, protegido pelo direito nacional desse Estado, tinha sido violado.»

No caso de a autoridade judiciária de execução considerar que existe um erro manifesto a este respeito, deve contactar a autoridade judiciária de emissão para esclarecer a questão (ver secção 4.4. sobre a comunicação).

5.3. Infrações acessórias

As «infrações acessórias» referem-se a uma ou mais infrações puníveis com pena de duração inferior ao limiar fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE. Tais factos puníveis podem ser incluídos num MDE como infrações acessórias. A autoridade judiciária de emissão pode incluir essas infrações no formulário de MDE mesmo que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do MDE (ver secção 2.3).

Contudo, o MDE tem de ser emitido em relação a, pelo menos, uma infração que seja punível com pena dentro do limiar fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

A própria Decisão-Quadro relativa ao MDE não prevê explicitamente uma forma de tratar a questão da entrega com base numa infração acessória. Alguns Estados-Membros decidiram permiti-la, enquanto outros não. Se o Estado-Membro de execução não proceder à entrega por infrações acessórias, a norma da especialidade pode impedir que o Estado-Membro de emissão sancione estas infrações (ver secção 2.6. sobre a regra da especialidade).

Se o MDE incluir infrações acessórias, recomenda-se que a autoridade judiciária de execução indique claramente na decisão sobre a entrega se esta diz igualmente respeito às infrações acessórias. A entrega com base em infrações acessórias concede ao Estado-Membro de emissão a competência para julgar ou executar uma pena privativa de liberdade por essas infrações.

O anexo VIII contém uma lista dos Estados-Membros cujo sistema jurídico prevê a possibilidade de se proceder à entrega por infrações acessórias.

5.4. Motivos de não execução (recusa)

O dever geral de executar mandados de detenção europeus (inscrito no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE) é limitado por motivos de não execução obrigatória e facultativa do MDE, ou seja, os motivos de recusa (artigos 3.o, 4.o e 4.o-A da Decisão-Quadro relativa ao MDE). É importante notar que, em conformidade com a Decisão-Quadro relativa ao MDE, esses motivos são os únicos que a autoridade judiciária de execução pode invocar como fundamento da não execução. No que diz respeito aos motivos de não execução facultativa, a autoridade judiciária de execução só pode invocar aqueles que estão transpostos para o seu direito nacional. O Tribunal de Justiça esclareceu que a lista de motivos é exaustiva (nomeadamente nos acórdãos do processo C-123/08, Wolzenburg, n.o 57, e processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU, Aranyosi e Căldăraru, n.o 80) (32).

A autoridade judiciária de execução pode contactar a autoridade judiciária de emissão antes de decidir recusar a entrega. Esta prática pode ser aconselhável quando existem incertezas relativamente à aplicação de qualquer dos motivos de não execução. A autoridade judiciária de execução pode ainda referir nessa comunicação a possibilidade de outras medidas, designadamente a transferência de pessoas detidas, antes de tomar a decisão de recusa (ver secção 4.4 sobre a comunicação e secção 2.5 sobre outras medidas da União em matéria de cooperação judiciária).

Após ter sido adotada a decisão de recusa da entrega, a pessoa procurada já não pode ser mantida em detenção a título do MDE.

5.4.1. Motivos de não execução obrigatória

Quando um ou mais dos motivos de não execução obrigatória se aplicam, a autoridade judiciária de execução tem de recusar executar o MDE (artigo 3.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Por conseguinte, depois de a autoridade judiciária de execução ter estabelecido que um desses motivos de recusa é aplicável, tem de recusar a execução. Os referidos motivos estão previstos no artigo 3.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

Amnistia (artigo 3.o, n.o 1)

A infração na origem do mandado de detenção está abrangida por uma amnistia no Estado-Membro de execução. Exige-se também que o Estado-Membro de execução seja competente para o respetivo procedimento penal nos termos da sua legislação penal.

Ne bis in idem (artigo 3.o, n.o 2)

A autoridade judiciária de execução é informada de que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por outro Estado-Membro. Exige-se igualmente que, em caso de condenação, a pena tenha sido cumprida ou esteja atualmente em cumprimento ou não possa já ser cumprida segundo o direito do Estado-Membro de condenação.

O Tribunal de Justiça proferiu vários acórdãos em processos sobre a interpretação do princípio ne bis in idem em relação ao artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS). Essas decisões são aplicáveis à Decisão-Quadro relativa ao MDE por força do acórdão no processo C-261/09, Mantello (33), e clarificam os conceitos de «decisão definitiva», «mesmos factos» e «pena tenha sido cumprida». No acórdão proferido no processo C-129/14 PPU, Spasic (34), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 54.o da CAAS é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual consagra o referido princípio.

O anexo VI contém resumos dos acórdãos do Tribunal de Justiça sobre o princípio ne bis in idem.

Artigo 54.o da CAAS

«Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.»

Artigo 50.o da Carta

«Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.»

Idade inferior à da imputabilidade penal (artigo 3.o, n.o 3)

Devido à sua idade, a pessoa procurada não pode ser considerada penalmente responsável pelos factos que fundamentam o MDE, nos termos do direito do Estado-Membro de execução.

As legislações dos Estados-Membros definem a idade mínima de imputabilidade penal de forma diferente. Também o momento em que esta idade mínima produz efeitos num determinado caso varia: o momento relevante pode ser, por exemplo, quando a suspeita de infração tem lugar ou quando a pessoa é acusada.

Os motivos de não execução aplicam-se, no Estado-Membro de execução, se a pessoa procurada só puder ser sujeita a um processo civil ou administrativo, mas não penal, devido à sua idade.

5.4.2. Motivos de não execução facultativa

Quando se aplica qualquer dos motivos de não execução facultativa e estes foram transpostos para o direito nacional, a autoridade judiciária de execução pode recusar a execução do MDE em função das circunstâncias do caso. Os referidos motivos estão previstos no artigo 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE.

Ausência de dupla incriminação (artigo 4.o, n.o 1)

O facto que determina o MDE não constitui uma infração nos termos do direito do Estado-Membro de execução.

Esta situação diz apenas respeito a infrações que não estão enumerada