Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais da União de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (codificação) /* COM/2014/0594 final - 2014/0276 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2. Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União. Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados. 4. O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. 5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.o 774/94, em 23 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado. ê 774/94 (adaptado) 2014/0276 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais Ö da União Õ de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia, Õ nomeadamente o artigo Ö 207.o, n.o 2 Õ , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê (1) O Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho[6] foi várias vezes alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza e lógica, deve proceder-se à codificação do referido regulamento. ê 774/94 considerando 1 (adaptado) e 2198/95 considerando 1 (adaptado) (2) A Ö União Õ negociou concessões pautais ao abrigo do artigo XXVIII do Ö Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Õ (GATT) Ö e no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round Õ. Essas negociações conduziram a acordos Ö que Õ foram aprovados pela Decisão 94/87/CE do Conselho[8] Ö e pela Decisão 94/800/CE do Conselho[9] Õ. ê 774/94 considerando 2 (adaptado) (3) Os referidos acordos preveem a abertura de contingentes pautais anuais, em determinadas condições, de carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, da carne de suíno dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, de carne de aves de capoeira dos códigos NC Ö 0207 14 10 Õ, Ö 0207 14 50 Õ, Ö 0207 14 70 Õ, Ö 0207 27 10 Õ, Ö 0207 27 20 Õ e Ö 0207 27 80 Õ, de trigo e mistura de trigo com centeio dos códigos NC Ö 1001 11 00 Õ, Ö 1001 19 00 Õ e Ö 1001 99 00 Õ e de sêmeas, farelos e outros resíduos dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, Ö 2302 40 10 Õ e Ö 2302 40 90 Õ. ê 774/94 considerando 3 (adaptado) (4) Ö Esses Õ acordos referem-se a um período indeterminado. Convém, pois, num espírito de racionalização e de eficácia, abrir os contingentes numa base plurianual. ê 774/94 considerando 4 (adaptado) (5) Pode revelar‑se oportuno um sistema que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos. Para o efeito, convirá, eventualmente, sujeitar as importações efetuadas no âmbito Ö das Õ concessões pautais Ö acordadas Õ à apresentação de um certificado de autenticidade. ê 774/94 considerando 5 (adaptado) (6) Pode revelar‑se oportuno distribuir Ö essas Õ importações pelo ano em função das necessidades do mercado Ö da União Õ. Para o efeito, parece ser adequado um sistema de utilização dos contingentes baseado na apresentação de uma licença de importação. ê 252/2014 considerando 3 (adaptado) (7) A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Ö presente Õ regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Ö Tratado Õ deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de alterações Ö a este Õ regulamento, caso os volumes e outras condições relativas ao regime de contingentes sejam adaptados, nomeadamente Ö na sequência de uma Õ decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ê 252/2014 considerando 4 (adaptado) (8) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Ö presente Õ regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita às regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere Ö este Õ regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[10], ê 2198/95 art. 1.º (adaptado) Ö ADOTARAM Õ O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto um contingente pautal anual Ö da União Õ com um volume total de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 20 %. Artigo 2.º É aberto um contingente pautal anual Ö da União Õ com um volume total de 7 000 toneladas de carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %. Artigo 3.º É aberto um contingente pautal anual Ö da União Õ com um volume total de 15 500 toneladas de carne de galo ou de galinha dos códigos NC Ö 0207 14 10 Õ, Ö 0207 14 50 Õ e Ö 0207 14 70 Õ. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %. Artigo 4.º É aberto um contingente pautal anual Ö da União Õ com um volume total de 2 500 toneladas de carne de peru ou de perua dos códigos NC Ö 0207 27 10 Õ, Ö 0207 27 20 Õ e Ö 0207 27 80 Õ. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %. Artigo 5.º É aberto um contingente pautal anual Ö da União Õ com um volume total de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC Ö 1001 11 00 Õ, Ö 1001 19 00 Õ e Ö 1001 99 00 Õ. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %. Artigo 6.º É aberto um contingente pautal anual Ö da União Õ com um volume total de 475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com exceção do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 30,60 Ö EUR Õ por tonelada para os produtos dos códigos NC 2302 30 10 e 2302 40 10 e em 62,25 Ö EUR Õ por tonelada para os produtos dos códigos NC 2302 30 90 e 2302 40 90. ê 252/2014 art. 1.°, pt. 1 (adaptado) Artigo 7.º A fim de respeitar os compromissos internacionais, e caso os volumes e outras condições do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento sejam adaptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou pelo Conselho, designadamente mediante uma decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 9.º no que diz respeito às correspondentes alterações ao presente regulamento. Artigo 8.º A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento e, conforme adequado Ö , as disposições Õ : a) Que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto; b) Relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias referidas na alínea a); e c) Ö Relativas à Õ emissão e ao período de validade dos certificados de importação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.º, n.o 2. ê 252/2014 art. 1.°, pt. 2 Artigo 9.º 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de abril de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 10.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[11]. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 . 2. Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer. ê Artigo 11.º O Regulamento (CE) n.o 774/94 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II. ê 774/94 (adaptado) Artigo 12.º O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ. ê 774/94 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(87) 868 PV. [2] Ver anexo 3 da parte A das conclusões. [3] Previsto no programa legislativo para 2014. [4] Ver anexo I da presente proposta. [5] JO C […] de […] p. [...]. [6] Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (JO L 91 de 8.4.1994, p. 1). [7] Ver anexo I. [8] Decisão 94/87/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, respeitante à celebração de acordos sob a forma de atas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respetivamente, relativos a certas sementes oleaginosas (JO L 47 de 18.2.1994, p. 1). [9] Decisão 94/800/EC do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1). [10] Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [11] Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). é ANEXO I Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho (JO L 91 de 8.4.1994, p. 1) || || || Regulamento (CE) n.° 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3) || || Regulamento (UE) n.° 252/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 35) || _____________ ANEXO II Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.° 774/94 || Presente regulamento Artigo 1.º, n.º 1 || Artigo 1.º, primeiro parágrafo Artigo 1.º, n.º 2 || Artigo 1.º, segundo parágrafo Artigo 2.º, n.º 1 || Artigo 2.º, primeiro parágrafo Artigo 2.º, n.º 2 || Artigo 2.º, segundo parágrafo Artigo 3.º, n.º 1 || Artigo 3.º, primeiro parágrafo Artigo 3.º, n.º 2 || Artigo 3.º, segundo parágrafo Artigo 4.º, n.º 1 || Artigo 4.º, primeiro parágrafo Artigo 4.º, n.º 2 || Artigo 4.º, segundo parágrafo Artigo 5.º, n.º 1 || Artigo 5.º, primeiro parágrafo Artigo 5.º, n.º 2 || Artigo 5.º, segundo parágrafo Artigo 6.º, n.º 1 || Artigo 6.º, primeiro parágrafo Artigo 6.º, n.º 2 || Artigo 6.º, segundo parágrafo Artigo 7.º || Artigo 8.º Artigo 8.º || Artigo 7.º Artigo 8.º-A || Artigo 9.º Artigo 8.º-B || Artigo 10.º Artigo 9.º || - Artigo 10.º || Artigo 12.º - || Artigo 11.º - || Anexo I - || Anexo II _____________