TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 26

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 9-A (novo)

(9-A) Nos termos das conclusões do Conselho ECOFIN de Maio de 1999 e Novembro de 2000, a opção inicial de excluir todos os produtos financeiros inovadores do âmbito da Directiva 2003/48/CE foi acompanhada de uma declaração expressa segundo a qual esta questão devia ser reanalisada quando da primeira revisão daquela directiva, com vista a encontrar uma definição que abrangesse todos os valores mobiliários equivalentes a créditos, a fim de garantir a eficácia da directiva num ambiente em mutação e de prevenir distorções do mercado. Assim, será apropriado incluir todos os produtos financeiros inovadores no âmbito da directiva. Nesse sentido, a definição de pagamento de juros deverá abranger todos os rendimentos provenientes do investimento de capitais sempre que a rentabilidade é fixada ex ante e a substância da rentabilidade da transacção é semelhante a qualquer rendimento de juros. Para garantir uma interpretação coerente daquela disposição em todos os Estados-Membros, a mesma deverá ser complementada com uma lista dos produtos financeiros envolvidos. Essa lista deve ser aprovada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1).

Alteração 1

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 10-A (novo)

(10-A) A Comunidade deve promover uma governação fiscal global, nos termos das conclusões do Conselho de 23 de Outubro de 2006, nas quais se convida a Comissão a explorar a possibilidade de negociar acordos específicos com Hong Kong, Macau e Singapura sobre impostos aplicados às poupanças, tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a aplicação de medidas equivalentes às aplicadas pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2003/48/CE.

Alteração 2

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 12-A (novo)

(12-A) As conclusões do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 consideraram que os Estados Unidos da América aplicam medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE. Contudo, será conveniente integrar no âmbito de aplicação do Anexo I da Directiva 2003/48/CE certas formas jurídicas de entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, a fim de garantir uma tributação efectiva.

Alteração 3

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 13-A (novo)

(13-A) Ao rever a aplicação da Directiva 2003/48/CE, a Comissão deverá dar particular atenção aos tipos de rendimentos do capital, como os resultantes de produtos de seguros de vida, anuidades, swaps e certas pensões, que ainda não são abrangidos por aquela directiva.

Alteração 4

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto -1 (novo) Directiva 2003/48/CE Considerando 8

(-1) O considerando 8 passa a ter a seguinte redacção: «(8) A presente directiva tem por duplo objectivo: por um lado, permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva nos termos da legislação do Estado-Membro de residência, e, por outro lado, garantir um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal noutro Estado-Membro.»

Alteração 5

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto -1-A (novo) Directiva 2003/48/CE Considerando 19

(-1-A) O considerando 19 passa a ter a seguinte redacção: «(19) Os Estados-Membros que aplicam a retenção na fonte deverão transferir a maior parte das receitas que obtêm dessa retenção na fonte para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros. A parte desse rendimento que os Estados-Membros em causa podem reter deverá ser proporcional aos custos administrativos decorrentes do funcionamento do mecanismo de partilha do rendimento, tendo em conta os custos que seriam gastos em trocas de informações.»

Alteração 6

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto -1-B (novo) Directiva 2003/48/CE Considerando 24-A (novo)

(-1-B) É inserido o seguinte considerando: «(24-A) Enquanto Hong Kong, Singapura e outros países e territórios enumerados no Anexo I não aplicarem medidas idênticas ou equivalentes às previstas na presente directiva, a fuga de capitais para esses países e territórios poderá pôr em risco o cumprimento dos objectivos da presente directiva. Por conseguinte, é necessário que a Comunidade tome medidas apropriadas para assegurar a celebração de um acordo com esses países e territórios, nos termos do qual esses países e territórios venham a aplicar as referidas medidas.»

Alteração 7

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto -1-C (novo) Directiva 2003/48/CE Artigo 1 – n.o 1

(-1-C) No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A presente directiva tem por objectivos: — permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro; — garantir um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal noutro Estado-Membro.»

Alteração 8

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2003/48/CE Artigo 1 – n.o 2

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte dos agentes pagadores estabelecidos no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito, ou do emitente do valor mobiliário, gerador do pagamento dos juros. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte dos operadores económicos e dos agentes pagadores estabelecidos no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito, ou do emitente do valor mobiliário, gerador do pagamento dos juros.

Alteração 9

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 2 – alínea a) – subalínea i) Directiva 2003/48/CE Artigo 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído tal pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua: 1. Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe ou deveria ter recebido um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído , ou à qual deveria ser atribuído, tal pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:

Alteração 10

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Directiva 2003/48/CE Artigo 3 – n.o 2 – parágrafo 1 – alínea b)

b) Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome, endereço, data e local de nascimento e, se o beneficiário efectivo tiver o seu domicílio ou provar possuir residência fiscal num Estado-Membro constante do anexo II, o número de identificação fiscal ou equivalente atribuído por esse Estado-Membro. b) Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome, endereço, data e local de nascimento e, se o beneficiário efectivo tiver o seu domicílio ou provar possuir residência fiscal num Estado-Membro constante do anexo II, o número de identificação fiscal ou equivalente atribuído por esse Estado-Membro , quando constar da documentação apresentada para efeitos de identificação .

Alteração 11

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Directiva 2003/48/CE Artigo 3 – n.o 2 – parágrafo 2

Os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo devem ser determinados com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou noutro documento oficial constante do anexo II apresentado pelo beneficiário efectivo. Se não constarem do passaporte ou do bilhete de identidade oficial ou do documento oficial, esses elementos são determinados com base em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo e emitido por uma autoridade pública do país do domicílio ou do país onde este provar ser residente fiscal. Os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo devem ser determinados com base num passaporte ou num bilhete de identidade oficial ou noutro documento oficial constante do anexo II apresentado pelo beneficiário efectivo. Se não constarem de um passaporte ou de um bilhete de identidade oficial ou de qualquer outro documento oficial, esses elementos são determinados com base em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo e emitido por uma autoridade pública do país do domicílio ou do país onde este provar ser residente fiscal.

Alteração 12

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Directiva 2003/48/CE Artigo 4 – n.o 2 – parágrafo 2

Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica tem o seu local de direcção efectiva no país onde a pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património e o rendimento do mesmo tem o seu domicílio permanente. Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica tem o seu local de direcção efectiva no país onde a pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património ou o rendimento do mesmo tem o seu domicílio permanente.

Alteração 13

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Directiva 2003/48/CE Artigo 4 – n.o 2 – parágrafo 7

Qualquer operador económico que efectua um pagamento de juros, ou atribui um pagamento de juros, a uma entidade ou a um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica incluídos na lista indicada no anexo III deve comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento o nome e o local de direcção efectiva da entidade, ou, no caso de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, o nome e o domicílio permanente da pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património e o rendimento do mesmo, bem como o montante total dos juros pagos, ou atribuídos, à entidade ou ao centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica. Quando o local de direcção efectiva da entidade ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica estiver situado noutro Estado-Membro, a autoridade competente transmite essas informações à autoridade competente do outro Estado-Membro. Qualquer operador económico que efectua um pagamento de juros, ou atribui um pagamento de juros, a uma entidade ou a um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica incluídos na lista indicada no anexo III deve comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento o nome e o local de direcção efectiva da entidade, ou, no caso de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, o nome e o domicílio permanente da pessoa que, a título principal, detém o título de propriedade e gere o património ou o rendimento do mesmo, bem como o montante total dos juros pagos, ou atribuídos, à entidade ou ao centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica. Quando o local de direcção efectiva da entidade ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica estiver situado noutro Estado-Membro, a autoridade competente transmite essas informações à autoridade competente do outro Estado-Membro.

Alteração 14

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Directiva 2003/48/CE Artigo 4 – n.o 3

3. As entidades e os centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica referidos no n.o 2 cujos activos ou rendimentos não são imediatamente atribuíveis a um beneficiário efectivo no momento da recepção de um pagamento de juros têm a possibilidade de ser tratados, para efeitos da presente directiva, como um organismo de investimento colectivo ou outro fundo ou sistema de investimento colectivo, tal como referidos na alínea a) do n.o 2. Quando uma entidade ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica recorrer a essa possibilidade, o Estado-Membro no qual tem o seu local de direcção efectiva emitirá um atestado para esse efeito. A entidade ou o centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica entidade deve apresentar esse atestado ao operador económico que efectua ou atribui o pagamento de juros. Os Estados-Membros devem fixar as regras específicas relativas a essa possibilidade para as entidades e os centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que têm o seu local de direcção efectiva no seu território e devem assegurar que a entidade jurídica ou o centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica que tenham recorrido a essa possibilidade agem na qualidade de agente pagador em conformidade com o n.o 1, até ao montante total dos pagamentos de juros recebidos, sempre que os activos ou rendimentos sejam imediatamente atribuíveis a um beneficiário efectivo. Suprimido

Alteração 27

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o -1-A (novo)

-1. Sem prejuízo no disposto nos números seguintes, o princípio geral subjacente à presente directiva é o de que o «pagamento de juros» abrange todos os rendimentos provenientes do investimento de capitais sempre que a rentabilidade é fixada à partida e a substância da rentabilidade da transacção é semelhante a qualquer rendimento de juros. Para garantir uma interpretação coerente desta disposição em todos os Estados-Membros, ela deve ser complementada com uma lista dos produtos financeiros envolvidos. A Comissão aprova esta lista até … [data fixada no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2009/…/CE do Conselho que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros], pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o-B da presente directiva.

Alteração 15

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 1 – alínea c) – subalínea ii)

ii) entidades ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que tenham recorrido à possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4o, Suprimida

Alteração 16

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 1 – alínea d) – subalínea ii)

ii) entidades ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica que tenham recorrido à possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o, Suprimida

Alteração 35

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 1 – alínea e)

(e) Rendimentos de um contrato de seguro de vida se o contrato prever uma cobertura dos riscos biométricos que, expressa em média ao longo da duração do contrato, seja inferior a 5 % do capital segurado e se o seu desempenho efectivo estiver inteiramente ligado aos juros ou rendimentos dos tipos referidos nas alíneas a), aa), b), c) e d); Para este efeito, considera-se como rendimentos de um contrato de seguro de vida qualquer diferença entre os montantes pagos ao beneficiário a título de um contrato de seguro de vida e a soma de todos os pagamentos feitos à seguradora do ramo vida a título desse mesmo contrato. e) Para os contratos de seguros : i) O valor da diferença entre a prestação da seguradora e a soma das contribuições pagas à seguradora no caso de reaquisição do contrato quando se tratar de seguros de pensão de reforma com capitalização, desde que não seja paga uma pensão de reforma com carácter vitalício; (ii) Rendimentos de um contrato de seguro de vida se o contrato previr uma cobertura dos riscos biométricos que, expressa em média ao longo da duração do contrato, seja inferior a 10 % do capital inicial segurado e se o seu desempenho efectivo estiver ligado aos juros ou o seu desempenho efectivo for expresso ou estiver directamente ligado a unidades de conta e mais de 40 % dos activos subjacentes forem investidos em rendimentos dos tipos referidos nas alíneas a), aa), b), c) e d). Sempre que um agente pagador, para um contrato de seguro expresso em unidades de conta, não possuir informação sobre os activos subjacentes em crédito ou títulos em causa, essa percentagem deve ser considerada acima dos 40 %. Para este efeito, considera-se como rendimentos de um contrato de seguro de vida qualquer diferença entre os montantes pagos ao beneficiário a título de um contrato de seguro de vida e a soma de todos os pagamentos feitos à seguradora do ramo vida a título desse mesmo contrato. Sempre que o subscritor do contrato, o segurado e o beneficiário não forem o mesmo, a cobertura dos riscos biométricos é considerada abaixo dos 10 %.

Alteração 36

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 1 – alínea e-A) (nova)

e-A) Rendimento de produtos estruturados. Os produtos estruturados constituem obrigações concebidas de molde a que o valor dos montantes de retorno a pagar depende do desenvolvimento de um valor de base convencionado de qualquer tipo. Entende-se igualmente por rendimento o valor da diferença entre a remuneração pela aquisição e as receitas decorrentes da cessão, reembolso ou resgate do produto estruturado;

Alteração 37

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 1 - alínea e-B) (nova)

e-B) Dividendos que são cobrados por uma instituição de crédito ou financeira por conta do beneficiário efectivo.

Alteração 18

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 9

9. Os rendimentos referidos na alínea aa) do n.o 1 são considerados como um pagamento de juros apenas na medida em que os títulos que produzem esse rendimento tenham sido emitidos pela primeira vez em 1 de Dezembro de 2008 ou após essa data. 9. Os rendimentos referidos na alínea aa) do n.o 1 são considerados como um pagamento de juros apenas na medida em que os títulos que produzem esse rendimento tenham sido emitidos pela primeira vez seis meses após a data de publicação da presente directiva ou após essa data.

Alteração 19

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4 Directiva 2003/48/CE Artigo 6 – n.o 10

10. Os rendimentos de contratos de seguro de vida são considerados como um pagamento de juros em conformidade com a alínea e) do n.o 1 apenas na medida em que os contratos de seguro de vida que dão origem a tais rendimentos tenham sido subscritos pela primeira vez em 1 de Dezembro de 2008 ou após essa data. 10. Os rendimentos de contratos de seguro de vida são considerados como um pagamento de juros em conformidade com a alínea e) do n.o 1 apenas na medida em que os contratos de seguro de vida que dão origem a tais rendimentos tenham sido subscritos pela primeira vez seis meses após a data de publicação da presente directiva ou após essa data.

Alteração 20

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-A (novo) Directiva 2003/48/CE Artigo 10 – n.o 2

(5-A) No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «O período de transição termina, no máximo, em 1 de Julho de 2014 ou no fim do primeiro ano fiscal completo a seguir àquela das datas abaixo indicadas que for mais tardia, desde que seja antes de 1 de Julho de 2014: — data em que entrar em vigor, na sequência de uma decisão unânime do Conselho, o mais recente acordo entre a Comunidade Europeia e o último dos seguintes países: Confederação Suíça, Principado do Liechtenstein, República de São Marino, Principado do Mónaco e Principado de Andorra, prevendo o intercâmbio de informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, publicado em 18 de Abril de 2002 (a seguir denominado “Acordo modelo da OCDE”) em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos nos respectivos territórios aos beneficiários efectivos residentes no território ao qual se aplica a directiva, para além da aplicação simultânea por esses mesmos países de uma retenção na fonte sobre tais pagamentos à taxa definida para os períodos correspondentes, referida no n.o 1 do artigo 11.o, — data em que o Conselho acordar por unanimidade que os Estados Unidos da América estão obrigados a trocar informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos no seu território aos beneficiários efectivos residentes no território no qual se aplica a presente directiva, — data em que o Conselho acordar por unanimidade que Hong Kong, Singapura e os outros países e territórios enumerados no Anexo I estão obrigados a trocar informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos no seu território aos beneficiários efectivos residentes no território no qual se aplica a presente directiva.»

Alteração 21

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 6-A (novo) Directiva 2003/48/CE Artigo 12 – n.os 1 e 2

(6-A) No artigo 12.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o devem guardar para si10 % dessas receitas e transferir os restantes 90 % para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros. 2. Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o devem guardar para si 10 % dessas receitas e transferir os restantes 90 % para os outros Estados-Membros na proporção das transferências efectuadas em aplicação do n.o 1 do presente artigo.»

Alteração 22

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 10 Directiva 2003/48/CE Artigo 18

(10) O primeiro período do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva com base nas estatísticas indicadas no anexo V, a transmitir por cada Estado-Membro à Comissão.» (10) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o Revisão 1. Até 31 de Dezembro de 2010, a Comissão apresenta um estudo comparativo entre o sistema de intercâmbio de informações e o sistema de retenção na fonte, analisando as respectivas vantagens e fraquezas no que respeita à supressão efectiva da fraude e evasão fiscais. O referido estudo deve ter em conta, em especial, aspectos de transparência, respeito da soberania fiscal dos Estdos-Membros, justiça fiscal e os custos administrativos inerentes a cada um dos sistemas. 2. A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu , de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva com base nas estatísticas indicadas no anexo V, a transmitir por cada Estado-Membro à Comissão. Com base nesses relatórios e no estudo referido no n.o 1, e especialmente em relação ao fim do período transitório referido no n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão deve propor ao Conselho, se for caso disso, as alterações à presente directiva que sejam necessárias para assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança e a eliminação de indesejáveis distorções da concorrência. 3. No estudo e nos relatórios referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão deve examinar particularmente a questão da oportunidade de uma extensão do âmbito de aplicação da presente directiva a todas as fontes de rendimentos financeiros, incluindo os dividendos e mais-valias, bem como os pagamentos às pessoas colectivas.»

Alteração 23

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 11 Directiva 2003/48/CE Artigo 18-B – n.o 3-A (novo)