EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 20 de dezembro de 2016, a Croácia solicitou uma autorização para aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020, uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 45 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 13 de março de 2017, do pedido apresentado pela Croácia. Por carta de 14 de março de 2017, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, n.º 19, da Diretiva IVA, a Croácia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão (230 000 kuna). A Croácia solicitou o aumento deste limiar para o contravalor em moeda nacional de 45 000 EUR, a saber, 300 000 kuna.

O aumento do limiar deverá reduzir os encargos administrativos e os custos de cumprimento das obrigações fiscais para as empresas, uma vez que as dispensará do cumprimento de uma série de obrigações fiscais, por exemplo a entrega de declarações de IVA, ou a manutenção de registos do IVA. Espera-se ainda que o aumento do limiar simplifique a cobrança do imposto e reduza a carga de trabalho para a administração fiscal nacional.

De acordo com a Croácia, o aumento do limiar não terá impacto importante nas receitas do Estado. A Croácia estima que o aumento do limiar levará à redução das receitas do orçamento do Estado em cerca de 0,22 % do total das receitas do orçamento do Estado.

As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registadas para efeitos de IVA.

A Croácia solicitou a aplicação do limiar do contravalor, em moeda nacional, de 45 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 40 000 EUR, à Bélgica um limiar de 25 000 EUR, à Polónia um limiar de 40 000 EUR, à Lituâniaum limiar de 45 000 EUR, à Letóniae à Eslovéniaum limiar de 50 000 EUR, à Itália e à Roméniaum limiar de 65 000 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.

Propõe-se, por conseguinte, permitir que o aumento do limiar pela Croácia até ao contravalor em moeda nacional do montante de 45 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020, ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «”Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE