COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Publicação do número de licenças de emissão em circulação em 2018 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE

(2019/C 167/04)

1. Introdução

Em 2015, o Conselho e o Parlamento Europeu tomaram a decisão de criar uma reserva de estabilização do mercado (REM) (1) no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE, anteriormente designado por regime de comércio de licenças de emissão ou RCLE-UE) criado pela Diretiva 2003/87/CE (2). A REM começou a funcionar em janeiro de 2019, com o objetivo de evitar que o mercado de carbono da UE funcione com grande excedente estrutural de licenças de emissão, ao qual se associa o risco de o CELE não passar a mensagem de que é necessário investir para atingir o objetivo da UE em matéria de redução das emissões de forma economicamente eficiente.

A decisão estabelece que, de 2017 em diante e até 15 de maio de cada ano, a Comissão deve publicar o número de licenças de emissão em circulação. Esta quantidade determina se devem ser inseridas na reserva licenças de emissão que estava previsto leiloar no ano seguinte.

Em 15 de maio de 2018, a Comissão publicou o número total de licenças em circulação em 2017, correspondente a cerca de 1 650 milhões de licenças (3). Em conformidade com as regras da REM, na sequência da publicação supramencionada, serão inseridas 264 731 936 licenças na reserva durante os primeiros oito meses de 2019, com início em 1 de janeiro (4).

A presente comunicação é a terceira publicação para efeitos da REM e diz respeito ao ano de 2018. Indica o número efetivo de licenças de emissão em circulação e explica pormenorizadamente o procedimento de cálculo desta quantidade. A presente publicação determinará o número de licenças que serão inseridas na reserva entre setembro de 2019 e agosto de 2020.

2. Funcionamento da reserva de estabilização do mercado

A REM funciona, de modo automático, sempre que o número de licenças de emissão em circulação sai do intervalo predefinido. Se o total de licenças em circulação exceder o limite de 833 milhões, adicionam-se licenças à reserva. Se o total de licenças em circulação for inferior a 400 milhões, libertam-se licenças da reserva. Na prática, a adição de licenças de emissão à reserva faz-se diminuindo a quantidade leiloada; a libertação de licenças da reserva faz-se leiloando futuramente mais 100 milhões de licenças.

A publicação do número de licenças de emissão em circulação, que fundamenta a entrada de licenças na reserva ou a saída de licenças da reserva, é, portanto, um elemento fundamental para o funcionamento desta.

No âmbito da revisão do CELE (5), foram introduzidas alterações importantes no modo de funcionamento da REM. No período de 2019 a 2023, a percentagem do número de licenças de emissão em circulação que determina o número de licenças inseridas na reserva no caso de ser excedido o limite de 833 milhões passa temporariamente para o dobro, subindo de 12 % para 24 %. Além disso, a partir de 2023, deixarão de ser válidas as licenças de emissão remanescentes na REM que superem o volume leiloado no ano anterior.

Com base na presente comunicação, 24 % (6) do total de licenças de emissão em circulação será inserido na reserva, ao longo de um período de 12 meses com início em 1 de setembro de 2019. Uma quantidade correspondente será deduzida dos volumes a leiloar pelos Estados-Membros, de acordo com as respetivas quotas. Neste contexto, é importante recordar que, até 31 de dezembro de 2025, as licenças de emissão redistribuídas para fins de solidariedade e de crescimento na União não são tidas em conta para determinar as quotas pertinentes.

3. Número de licenças de emissão em circulação

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814, o número total de licenças de emissão em circulação «corresponde ao número acumulado de licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo regime de comércio de emissões RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse ano, menos a quantidade acumulada, em toneladas, das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano determinado, o número de licenças de emissão eventualmente canceladas por força do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e o número de licenças de emissão existentes na reserva.»

O número de licenças de emissão em circulação (NTLEC) que determina as entradas na REM e as saídas da REM calcula-se segundo a fórmula:

NTLEC = Oferta – (Procura + licenças na REM)

Os elementos que determinam o número de licenças de emissão em circulação são três: em primeiro lugar, a oferta de licenças de emissão desde 1 de janeiro de 2008; de seguida, o número de licenças de emissão devolvidas e anuladas («procura»); por último, os ativos da reserva.

Conforme previsto na Decisão (UE) 2015/1814, não se consideram, para este efeito, as licenças de emissão no setor da aviação nem as emissões verificadas provenientes das atividades de aviação.

3.1. Oferta

Há cinco elementos que determinam a oferta de licenças de emissão ao mercado:

— as licenças de emissão objeto de reporte do período 2008-2012 («segunda fase»),

— as licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018, incluindo as atribuídas a partir da reserva para novos operadores (RNO),

— as licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 (7) e 31 de dezembro de 2018,

— as licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito do programa NER300,

— os direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões, até 31 de dezembro de 2018.

O número de licenças de emissão objeto de reporte da segunda fase do CELE é de 1 749 540 826 (8). Este «total de reporte» representa o número de licenças de emissão emitidas durante a segunda fase do CELE que não foram devolvidas para cobrir emissões verificadas nem foram anuladas. Assim, para efeitos da determinação do número de licenças de emissão em circulação, esta quantidade representa o número de licenças no âmbito do CELE em circulação no início do período 2013-2020 («terceira fase»), em 1 de janeiro de 2013, e é tida em conta como tal no cálculo.

De acordo com os relatórios dos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas de leilões próprias pertinentes (9), o número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018, incluindo nos chamados «leilões iniciais», foi de 4 641 208 000.

O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito, incluindo as atribuídas a partir da RNO, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018 foi de 5 162 023 498 (10).

O BEI monetizou 300 000 000 licenças de emissão no âmbito do programa NER300 (11).

Os direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões até 31 de dezembro de 2018 corresponderam a 434 049 616 (12).

3.2. Procura

A procura consiste no total de emissões verificadas de instalações, entre 1 de janeiro de 2013 (13) e 31 de dezembro de 2018, que foi de 10 631 597 033 (14), e nas licenças de emissão anuladas no mesmo período, que ascenderam a 315 083.

3.3. Ativos da reserva de estabilização do mercado

Durante o período abrangido pela presente publicação, a reserva não conteve licenças de emissão (15).

3.4. Número de licenças de emissão em circulação

Tendo em conta o que precede, o número de licenças de emissão em circulação ascende a 1 654 909 824.

4. Conclusão

Em conformidade com as regras da REM, ao longo de um período de 12 meses, compreendido entre 1 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020, será introduzido na REM um total de 397 178 358 licenças de emissão.

A próxima publicação será feita em maio de 2020 para determinar as entradas na reserva no período compreendido entre setembro de 2020 e agosto de 2021.

Quadro

Panorâmica

Oferta a) Reporte da segunda fase 1 749 540 826 b) Número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018, incluindo a partir da RNO 5 162 023 498 c) Número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018, incluindo nos leilões iniciais 4 641 208 000 d) Número de licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento no âmbito do programa NER300 300 000 000 e) Direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões, até 31 de dezembro de 2018 434 049 616 Soma (oferta) 12 286 821 940





Procura a) Quantidade, em toneladas, de emissões verificadas de instalações abrangidas pelo CELE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018 10 631 597 033 b) Licenças anuladas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, até 31 de dezembro de 2018 315 083 Soma (procura) 10 631 912 116





Ativos da reserva de estabilização do mercado Número de licenças de emissão na reserva 0 Número de licenças de emissão em circulação 1 654 909 824

(1) Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(3) Ver Comunicação da Comissão C(2018) 2801 final, disponível em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018XC0516(01)&from=PT

(4) As contribuições de cada Estado-Membro para a reserva de estabilização do mercado entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2019 foram publicadas no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono [COM(2018) 842 final], publicado em 17 de dezembro de 2018 e disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018DC0842&from=PT

(5) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3); disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1555509435571&uri=CELEX:32018L0410

(6) Correspondendo a 2 % por mês.

(7) Esta quantidade inclui os chamados «leilões iniciais», ou seja, as licenças de emissão válidas para o período 2013-2020 que foram leiloadas antes de 1 de janeiro de 2013.

(8) Consultar o relatório de 2015 sobre o mercado do carbono: COM(2015) 576.

(9) Disponíveis em: http://www.eex.com/en/products/environmental-markets/emissions-auctions/archive e https://www.theice.com/marketdata/reports/148

(10) Quantidades baseadas num extrato do Diário de Operações da UE (DOUE) obtido em 1 de abril de 2019.

(11) Incluindo uma primeira parcela de 200 milhões de licenças, vendidas em 2011 e 2012, e uma segunda parcela de 100 milhões de licenças, vendidas em 2013 e 2014. Para mais pormenores, consultar:

https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/lowcarbon/ner300/docs/summary_report_ner300_monetisation_en.pdf

(12) Quantidades baseadas num extrato do DOUE obtido em 1 de abril de 2019.

(13) No que diz respeito às emissões verificadas no período 2008-2012, ver explicações sobre o total de reporte (ponto 3.1).

(14) O total de emissões verificadas baseia-se num extrato do DOUE obtido em 1 de abril de 2019, tendo em conta as emissões verificadas comunicadas até 31 de março de 2019. Por isso, as emissões comunicadas após esta data não se refletem neste total.

(15) A presente comunicação divulga o número de licenças de emissão em circulação no final de 2018. A REM está a funcionar desde 1 de janeiro de 2019. Com base no NTLEC referente a 2017, serão inseridas cerca de 265 milhões de licenças de emissão na reserva, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2019.