PT

Bruxelas, 11.3.2010

COM(2010)84 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade

SEC(2010)251

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade

A. ContextO

Em finais de 2008 e em 2009, o mundo foi atingido pela crise financeira e económica, que teve impacto directo na procura de energia, causando descidas imprevistas do preço do petróleo nos mercados internacionais. Este fenómeno, por sua vez, repercutiu-se nos preços do gás e da electricidade.

O contencioso entre duas empresas exteriores à União Europeia (Gazprom, da Rússia, e Naftogaz, da Ucrânia) levou a uma crise sem precedentes no aprovisionamento da UE em gás. Entre 6 e 20 de Janeiro de 2009, os fluxos de gás da Rússia para a União, via Ucrânia, foram interrompidos, afectando vários Estados-Membros.

O ano de 2009 destacou-se igualmente por, a 13 de Julho, ter sido adoptado o terceiro pacote do mercado interno da energia [1], que reforça o quadro regulamentar necessário para tornar a abertura do mercado plenamente eficaz, com vista a conseguir mais segurança e sustentabilidade e preços tão baixos quanto possível para a energia.

O presente relatório [2] debruça-se sobre o impacto daquela evolução nos mercados da electricidade e do gás da UE ao longo do ano transacto e a sua provável influência futura nos mercados.

B. evolução em áreas-chave, deficiências a resolver

1. Aplicação da legislação

A fim de concluir o mercado interno do gás e da electricidade e preparar o terreno para a execução do terceiro pacote, é essencial uma aplicação correcta das regras das actuais directivas [3]. Em Junho de 2009, a Comissão Europeia abriu processos por infracção contra 25 Estados-Membros em relação à electricidade e contra 21 Estados-Membros em relação ao gás. Foram as seguintes as principais violações identificadas: falta de transparência, esforços de coordenação insuficientes por parte dos operadores das redes de transporte com vista a uma capacidade máxima de interligação, ausência de cooperação regional, ausência de medidas coercivas por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros e falta de procedimentos adequados de resolução de litígios [4]. Em Outubro de 2009, a Comissão lançou mais processos por infracção contra 2 Estados-Membros, relacionados com o trânsito e a armazenagem de gás [5].

Estas acções da Comissão resultaram na condenação da Suécia e da Bélgica pelo Tribunal de Justiça da UE por terem aplicado incorrectamente as disposições relativas às competências das entidades reguladoras nacionais em matéria de tarifas de rede [6]. Num outro processo, a Bélgica foi condenada por não ter designado o operador da rede de transporte de gás [7].

Em paralelo, a Comissão tem ajudado os Estados-Membros a transporem correcta e atempadamente (ou seja, até 3 de Março de 2011) as novas directivas do terceiro pacote. A Comissão publicou notas interpretativas sobre separação, entidades reguladoras nacionais (ERN), questões de retalho e armazenagem de gás [8].

2. Integração do mercado

Gráfico 1 – Consumo mensal bruto de electricidade na UE-27

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Fonte: Estatísticas do Eurostat relativas à energia

O impacto mais evidente da crise económica foi a queda significativa no consumo de gás e electricidade. Ano após ano, o consumo de electricidade manteve-se relativamente estável na UE-27, mas caiu 12% e 7% em Abril e Maio, respectivamente. Começou a recuperar em seguida, mas ainda consideravelmente abaixo dos níveis de anos anteriores.

O declínio no consumo de gás foi ainda mais expressivo. Entre Janeiro e Março de 2009, o consumo de gás (na UE-27) diminuiu cerca de um quarto. Esta descida foi em parte devida à interrupção dos fornecimentos de gás da Rússia via Ucrânia mas, mesmo após a crise, em Março de 2009, o consumo de gás na UE-27 estava ainda mais de 16% abaixo do nível de Março de 2008.

Gráfico 2 – Consumo mensal de gás natural na UE-27

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Fonte: Estatísticas do Eurostat relativas à energia

Volumes e liquidez no mercado grossista

Em comparação com as descidas significativas do consumo de electricidade e gás no primeiro semestre de 2009, os volumes mantiveram-se bastante estáveis na maioria dos mercados grossistas. Se bem que a liquidez em geral tenha aumentado, a actividade mantém-se «ténue» no que toca aos centros (hubs) e às trocas comerciais de gás na UE, a comparar com os mercados da energia eléctrica. Nos mercados de derivados de electricidade, a crise financeira parece ter ajudado a gerar uma deslocação crescente para as transacções compensadas, como meio de reduzir o risco de contraparte. Uma tendência positiva foi o desenvolvimento do comércio por hubs na Alemanha, devido à integração das zonas de entrada-saída.

Uma outra tendência é a consolidação das bolsas europeias de electricidade. A EEX (European Energy Exchange) e a Powernext lançaram conjuntamente a EPEX (European Power Exchange), uma bolsa de operações à vista em França, Alemanha e Suíça, enquanto a APX abrange os Países Baixos, a Bélgica e o Reino Unido. Por sua vez, a Nord Pool Spot, a EPEX Spot e a espanhola OMEL lançaram o projecto de um acoplamento de preços à escala europeia. Na Áustria e na Dinamarca, foram criadas bolsas de gás, prevendo a Itália inaugurar uma em princípios de 2010.

Gráfico 3 – Liquidez no mercado grossista de operações à vista relativas à electricidade

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O quadro regulamentar aplicável aos mercados grossistas de electricidade e de gás tem atraído atenção crescente. No que respeita à regulamentação da União Europeia em matéria de finanças e de energia, receia-se que o actual quadro regulamentar aplicável a estes mercados não esteja a produzir um controlo efectivo nem transparência suficiente. A Comissão estuda, pois, uma eventual iniciativa legislativa neste domínio em 2010; por outro lado, iniciou o procedimento tendente à adopção de uma decisão que altera as orientações sobre transparência anexas ao Regulamento (CE) n.º 1775/2005.

Investimentos em infra-estruturas

A Segunda Análise Estratégica da Política Energética, publicada em Novembro de 2008 [9], define as prioridades da União Europeia no domínio da energia para os próximos anos. A prioridade para a infra-estrutura de gás e de electricidade consiste em desenvolver as redes de energia e, em particular, resolver os estrangulamentos fronteiriços, o congestionamento e as ligações em falta.

O Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) tem ajudado a obter e a acelerar investimentos no sector da energia, tendo desse modo impacto directo na economia e no emprego a nível da UE. Tem também ajudado a melhorar a segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros mais vulneráveis e a ligar as «ilhas de energia» ao restante mercado da energia da União. Este plano, aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento [10], disponibiliza uma verba de 2365 milhões de euros para projectos de interconexão de gás e de electricidade.

Actividades das iniciativas regionais [11]

As iniciativas regionais para a electricidade concentraram-se em melhorar a distribuição e o cálculo da gestão do congestionamento, harmonizar a transparência e integrar a equilibração do mercado. Cada uma das regiões Centro-Leste, Centro-Sul e Centro-Oeste disporá em breve de um conjunto único de regras de licitação. Na região Centro-Oeste, o serviço único de leilão funciona já segundo regras de licitação harmonizadas. A próxima etapa é aplicar a combinação ou acoplamento de mercados com base nos fluxos. A combinação de mercados foi adoptada nas interligações Alemanha-Dinamarca e está a ser estudada na fronteira ítalo-eslovena. Por sua vez, um consórcio de bolsas de energia começou a ensaiar um conceito de acoplamento de preços à escala europeia.

O Fórum de Florença aprovou o trabalho do Grupo de Coordenação de Projectos (PCG) que preparou um modelo para harmonizar – à escala inter-regional e, oportunamente, à escala da UE – a gestão coordenada do congestionamento, bem como o seu trabalho relativo à proposta de roteiro, incluindo medidas concretas. Os trabalhos concentrar-se-ão futuramente em três projectos de aplicação, no âmbito de um novo grupo consultivo ad hoc (AHAG).

As iniciativas regionais para o gás focaram cinco prioridades em 2009: nova capacidade de interligação, acesso a capacidade de condução por gasoduto, transparência, interoperabilidade e segurança do aprovisionamento. Entre os exemplos mais expressivos de progresso em cada um destes domínios prioritários contam-se: o lançamento de um procedimento «em regime aberto» para avaliar a procura do mercado e atribuir capacidade à interligação franco-espanhola; o lançamento, na Alemanha, nos Países Baixos e na Dinamarca, da plataforma de capacidade secundária, que oferece capacidade firme com um dia de antecedência; a publicação de dados diários sobre capacidade de transporte e fluxos na região Norte-Oeste; o estudo de meios para reforçar os fluxos inversos ou bidireccionais na região Sul-Sueste; a celebração de acordos relativos a pontos de interligação e acordos relativos à equilibração operacional e à aplicação das práticas empresariais comuns da EASEE-Gas. Os trabalhos relativos à segurança do aprovisionamento concentraram-se em melhorar o nível de preparação nos Estados-Membros, melhorar o acesso à armazenagem e instalar os fluxos bidireccionais.

Os diversos níveis de progresso na execução das iniciativas regionais para o gás e a electricidade contribuem indiscutivelmente para uma maior integração do mercado. Em alguns casos, como, por exemplo, a região CWE (Europa Centro-Ocidental), os resultados são bastante significativos. Em alguns domínios, como a equilibração, parece mais difícil obter progressos reais, a despeito dos contínuos esforços das entidades reguladoras e das partes interessadas. Além disso, os progressos na maioria das regiões foram insuficientes para alcançar o cumprimento integral do disposto na regulamentação vigente em matéria de gás e electricidade – tendo daí resultado os processos de infracção de Junho de 2009.

Futuro papel das iniciativas regionais

O futuro êxito das iniciativas regionais depende da sua capacidade de resposta a diversos desafios. O primeiro desafio consiste em harmonizar a abordagem das iniciativas regionais («da base para o topo») com a abordagem do terceiro pacote (essencialmente «do topo para a base»), sobretudo em relação à elaboração de orientações-quadro e de códigos de rede. Em segundo lugar, há o risco de divergência se regiões diferentes aplicarem soluções diferentes para resolver questões similares. Em resposta a estes desafios, a Comissão tenciona adoptar uma comunicação sobre os futuros papel e forma das iniciativas regionais, que poderá abordar questões como o desenvolvimento de um modelo de mercado comum, a identificação de um formato adequado para o envolvimento das partes interessadas e a necessidade de apoio político dos Estados-Membros para a integração regional.

Um elemento positivo é o facto de os Estados-Membros estarem a envolver-se crescentemente na integração regional. Em Junho de 2009, a Comissão Europeia e oito Estados-Membros do Báltico (Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia) assinaram um memorando de entendimento sobre o plano de interligação dos mercados energéticos do Báltico (BEMIP). Em Dezembro de 2009, foi assinado entre Áustria, República Checa, Alemanha, Hungria, Polónia, Eslováquia e Eslovénia um memorando de entendimento relativo ao Fórum da Europa Central e Oriental para a integração do mercado da energia eléctrica.

3. Concentração e consolidação

No mercado grossista da electricidade, parece haver uma ligeira tendência para a diminuição da concentração em termos de capacidade. No período de relatório, foi referida uma descida do Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) em nada menos de dez Estados-Membros. Esta tendência foi especialmente acentuada na Bélgica, na Eslovénia e na Eslováquia – se bem que o mercado se mantenha altamente concentrado na Bélgica e na Eslováquia. A evolução do mercado esloveno teve como resultado um menor grau de concentração. Este progresso é, pois, mais visível a nível dos Estados-Membros do que das regiões. O elevado grau de concentração no mercado grossista da electricidade é confirmado pelo facto de a concentração do mercado ter sido moderada só em sete Estados-Membros [12].

Nos mercados grossistas do gás, a concentração continua a ser elevada. Em dez Estados-Membros, os três maiores grossistas detêm uma quota de mercado igual ou superior a 90% [13]. A quota das três maiores empresas desceu em apenas cinco Estados-Membros (Bélgica, França, Hungria, Itália e Espanha). As quotas globais de mercado dos três maiores fornecedores acusaram acréscimos notáveis na Roménia e, sobretudo, na Bulgária (+57%) [14].

Quanto ao mercado retalhista da electricidade, a quota das três maiores empresas em todo o mercado retalhista era superior a 80% em 14 Estados-Membros [15]. Em comparação com o anterior período de relatório, a quota das três maiores empresas em todo o mercado retalhista da electricidade desceu significativamente na Hungria e na Eslovénia. Na Eslováquia, a quota de mercado das três maiores empresas subiu 25%, embora a sua quota total fosse limitada a 60%. No caso dos mercados retalhistas do gás, é difícil obter uma boa panorâmica, por faltarem estatísticas em relação a onze Estados-Membros.

4. Tendências dos preços

O preço do petróleo no mercado internacional sofreu os efeitos da crise económica mundial. O Brent, depois de atingir um máximo de cerca de 92 €/bbl (147 $) em Julho de 2008, desceu para 27 €/bbl (37 $) no final do ano, o que representa uma queda de 70%. Em 2009, voltou a subir, apesar da fraca procura. Esta evolução reflecte, não só as restrições de fornecimento impostas pela OPEC, como também uma melhor percepção existente no mercado. Em meados de 2009, o Brent era transaccionado a cerca de metade do preço máximo de Julho de 2008.

Gráfico 4 – Evolução do preço do Brent em €/bbl [16]

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Fonte: Platts

As variações do preço do petróleo têm impacto directo nos preços grossistas do gás, dada a relação entre os preços do petróleo e do gás em muitos acordos de fornecimento de gás a longo prazo. Por sua vez, os preços grossistas do gás influenciam os preços grossistas da electricidade.

Os preços de hub eram substancialmente menores do que os preços associados ao petróleo nos contratos a longo prazo, por motivo da crise económica, do aumento da capacidade de GNL a montante e do êxito do gás não-convencional nos Estados Unidos. Esta situação, embora exercendo pressão sobre o mecanismo de fixação de preços nos contratos de fornecimento de gás a longo prazo, na Europa Continental, também favoreceu a concorrência por parte dos fornecimentos flexíveis nos hubs com liquidez, visto estes fornecimentos serem mais baratos do que em contratos a longo prazo.

Gráfico 5 – Preços de combustíveis competitivos (eixo da esquerda) face aos preços do gás (eixo da direita) [17]

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Fonte: Platts e BAFA

O relatório de avaliação do desempenho (benchmarking report) de 2008 realçou o aumento dos preços do gás e da electricidade em resultado da subida dos preços do petróleo no mercado internacional durante o primeiro semestre de 2008. Com a descida dos preços do petróleo em consequência da crise económica, seria de esperar um padrão idêntico para os preços do gás e da electricidade em princípios de 2009.

No primeiro semestre de 2009, os preços do gás para os consumidores industriais desceram na maior parte dos Estados-Membros (em média, 7 a 12%) [18]. Na Lituânia, na Suécia e na Polónia, os preços desceram mais de 20%. Na maioria dos Estados-Membros, as famílias puderam beneficiar de uma descida de cerca de 8% na factura do gás. Em contrapartida, na Bulgária e na Lituânia, os preços do gás para as famílias aumentaram 11% ou mais, provavelmente devido ao facto de os preços estarem regulados nestes Estados-Membros e deverem ser adaptados aos valores do mercado.

Comparando o primeiro semestre de 2009 com o segundo de 2008, os preços da electricidade mantiveram-se relativamente estáveis. Os aumentos foram mais expressivos em França, na Lituânia, na Letónia, em Portugal, na Eslovénia e na Eslováquia para os consumidores industriais, e no Luxemburgo, na Eslovénia e em Portugal para as famílias; no extremo oposto da escala, os preços da electricidade desceram consideravelmente em Chipre, na Dinamarca, na Irlanda, na Roménia e na Suécia para os consumidores industriais, e na Bélgica, em Chipre, na Polónia, na Roménia e na Suécia para as famílias [19].

Na maioria dos Estados-Membros, porém, os preços do primeiro semestre de 2009 eram ainda superiores aos de 2008, se bem que a tendência dos preços do petróleo indicasse uma descida mais significativa nos preços finais. Pode isto dever-se, em parte, ao desfasamento com que as variações dos preços no mercado do petróleo se repercutem nos preços finais. Verifica-se, todavia, que a descida dos custos grossistas da energia não se reflectiu plenamente nos preços finais.

5. Independência dos operadores de redes

O número de Estados-Membros que ultrapassam as actuais exigências em matéria de separação jurídica e funcional dos operadores de redes de transporte manteve-se inalterado.

O ano de 2009 assistiu ao primeiro exemplo de operador de rede de transporte de electricidade transfronteiras: a alemã E.ON vendeu a sua rede de transporte de alta tensão ao operador público neerlandês TenneT. Existia já um operador de rede de transporte transfronteiras: a Gasunie, proprietária da GTS nos Países Baixos e da Gasunie Deutschland na Alemanha. A RWE anunciou que iniciaria a venda da sua rede de gás no primeiro trimestre de 2010 [20]. Estas operações foram realizadas ao abrigo da política de concorrência da Comissão.

A nível da distribuição, o regime de separação manteve-se relativamente estável, se bem que, em alguns Estados-Membros, tenha variado o número de operadores de redes de distribuição. Os Estados-Membros continuam a aproveitar largamente as derrogações aplicáveis à separação das actividades a nível da distribuição [21].

É de esperar que vários Estados-Membros tenham de adaptar os seus enquadramentos jurídicos às novas exigências de separação do terceiro pacote.

6. Regulação efectiva pelas entidades reguladoras

As entidades reguladoras devem ser investidas dos poderes necessários para assegurar o cumprimento da legislação, razão pela qual o exercício da Comissão relativo a infracções, em Junho, se debruçou também sobre a ausência de sistemas eficazes de sanções a nível nacional na eventualidade de violações da regulamentação vigente em matéria de gás e electricidade. O terceiro pacote tem potencial para alterar esta situação, visto sujeitar os deveres e os poderes das entidades reguladoras a regras circunstanciadas. As entidades reguladoras devem promover na União um mercado interno da electricidade e do gás que seja concorrencial, seguro e ambientalmente sustentável. Acresce que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE) assegurará a supervisão regulamentar das questões transfronteiras.

Os operadores de redes de transporte estão também a preparar-se para a execução do terceiro pacote. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade (REORTE) tornou-se plenamente operacional em Julho de 2009. Para o gás, foi criada em Dezembro de 2009 a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Gás (REORTG). Ambas estas organizações pedirão a aprovação dos seus estatutos e regulamento interno logo que os regulamentos entrem em vigor, em Março de 2011.

O terceiro pacote confia à Comissão a identificação de prioridades para as orientações-quadro e os códigos de rede, após consultar a Agência, as redes europeias de operadores de redes de transporte e outras partes interessadas. Nos fóruns de regulação de Madrid e Florença [22], realizados em 2009, foi acordado que os trabalhos se iniciariam com projectos-piloto, a fim de estudar o modo de tornar o processo efectivo e eficiente. Em relação ao gás, haverá orientações-quadro e um código de rede que funcionarão como pilotos para a gestão do congestionamento; no caso da electricidade, haverá uma orientação-quadro que funcionará como piloto para a ligação à rede. A Comissão vai também lançar os trabalhos relativos a outras orientações-quadro e outros códigos.

7. Dimensão «cliente»

O segundo Fórum dos Cidadãos para a Energia, reunido em Londres em Setembro de 2009, debruçou-se sobre uma série de questões tendentes a melhorar o mercado retalhista para os consumidores [23]. Uma das medidas estudadas foi a produção de modelos de facturas e recomendações sobre as melhores práticas de facturação. O Fórum aprovou recomendações que visam oferecer aos consumidores da União Europeia facturas simples, claras e informativas dos seus consumos de gás e electricidade. As recomendações baseiam-se em boas práticas de facturação de diversos Estados-Membros. O Fórum abordou igualmente o atendimento de queixas, a contagem inteligente e o papel dos operadores de redes de distribuição.

Reacção dos consumidores — mudança de fornecedor

Com base na informação disponível sobre a taxa (ou coeficiente) de mudança de fornecedor, é difícil obter uma imagem global no conjunto dos Estados-Membros. Em relação à electricidade, nos Estados-Membros que forneceram dados, as taxas globais para o mercado retalhista na sua totalidade mantiveram-se sensivelmente idênticas às de 2007, excepto na Alemanha, onde a taxa aumentou 1,4%, e na Suécia, onde subiu para 11,3%. A taxa anual de mudança de fornecedor na grande indústria foi bastante significativa na República Checa: 45%, ou seja, mais 12% do que no ano anterior. Suécia, Países Baixos, Itália e Reino Unido foram os países com taxas mais elevadas de mudança de fornecedor nos sectores doméstico e das pequenas empresas [24]. Tendo em conta as taxas anuais por volume, foram comunicadas taxas de mais de 10% relativamente aos grandes consumidores industriais na Áustria, na Bulgária, na Alemanha, no Luxemburgo, na Polónia, na Roménia e na Irlanda [25].

No que respeita ao gás, não há muitos dados coerentes sobre a mudança de fornecedor. Dos países que comunicaram números sobre mudança de fornecedor por contador de cliente elegível em todo o mercado retalhista, os Países Baixos e a França – com 9,1% e 9,8%, respectivamente – apresentaram os níveis mais elevados. Reino Unido, França e Países Baixos são os mercados mais activos em termos de mudança de fornecedor nos sectores doméstico e das pequenas empresas, com taxas de 18,9%, 9,8% e 9,1%, respectivamente [26]. Entre os países que comunicaram dados por volume, a taxa relativa a todo o mercado retalhista desceu de 29% para 16% na Dinamarca e sofreu uma queda similar na Espanha, para 6%. A Hungria, onde 11,8% mudaram de fornecedor, é o mercado mais activo nos sectores doméstico e das pequenas empresas [27].

Os níveis de mudança de fornecedor variam consideravelmente consoante os Estados-Membros, estando alguns mercados mais desenvolvidos – como o do Reino Unido – a apresentar taxas relativamente elevadas e outros pouca ou nenhuma actividade. A nível dos sectores doméstico e das pequenas empresas, os números comunicados sugerem que os consumidores de electricidade tendem a ser mais activos que os consumidores de gás.

Preços regulados

Nos Estados-Membros é ainda bastante comum coexistirem mercados de energia abertos e preços de energia regulados. Em mais de metade dos Estados-Membros, os preços são regulados. Os Estados-Membros com preços regulados da electricidade e do gás são: Bulgária, Dinamarca, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia e Eslováquia. Na Letónia e em Chipre, há preços regulados para a electricidade, mas não para o gás. No que respeita aos clientes domésticos, o número de famílias abrangidas representa uma percentagem significativa da população em alguns casos, como a França e a Itália. Na maioria dos Estados-Membros, a regulação dos preços não está limitada aos clientes domésticos [28].

Refira-se que a Comissão enviou notificações formais à Grécia, à Lituânia, à Polónia, a Portugal e à Roménia por manterem sistemas de preços regulados em violação das directivas da União Europeia relativas à electricidade e ao gás [29]. Estão pendentes outros processos de infracção contra a Estónia, a Irlanda, a Itália e a França, relacionados com a regulação dos preços.

Task Force para a criação de redes inteligentes no mercado interno da energia

A aplicação de sistemas de transporte e distribuição mais activos e inteligentes sob a forma de redes inteligentes é fundamental para o desenvolvimento do mercado interno da energia. O papel da Task Force – que foi lançada em Novembro de 2009 – consiste em prestar consultoria sobre políticas e rumos de regulamentação a nível europeu e coordenar os primeiros passos da implantação de redes inteligentes, em conformidade com o disposto no terceiro pacote da energia. A Task Force fará o balanço de perspectivas e avanços tecnológicos de outros grupos interessados, devendo apresentar o seu relatório final no primeiro semestre de 2011.

C. SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO

A Directiva 2005/89/CE, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas, foca essencialmente os aspectos do acompanhamento e da apresentação de relatórios sobre o transporte e a adequação da produção. O seu objectivo é alinhar as políticas dos Estados-Membros, para que diferenças significativas entre essas políticas não sejam susceptíveis de conduzir a falseamentos da concorrência. Em 2009, todos os Estados-Membros notificaram a transposição integral do dispositivo da directiva para as respectivas ordens jurídicas internas.

No âmbito do seu exercício de acompanhamento, o comité para o comércio de electricidade transfronteiras [30] debate a adequação a curto prazo do aprovisionamento de electricidade. A análise indica que, na maior parte dos países, os rácios produção-carga são em geral considerados adequados para operações de rede seguras em condições normais.

Em relação ao gás, a Comissão propôs em 16 de Julho de 2009 um novo regulamento [31], que revogará também a Directiva 2004/67/CE. Esse novo regulamento concentra-se em acções preventivas e em preparativos para a gestão de crises, para que se possa agir eficientemente e de modo coordenado em toda a UE em situações de crise e de ruptura do fornecimento. Estabelece também uma norma relativa à infra-estrutura (indicador N-1), uma norma para o aprovisionamento e mecanismos de fluxos bidireccionais. A Comissão confia que este regulamento será adoptado em 2010.

Um dos maiores desafios no contexto da crise económica é manter os investimentos na infra-estrutura de energia. Há o risco de a crise financeira ter como resultado o adiamento ou a anulação de investimentos na infra-estrutura de energia. Em consequência, a UE enfrenta um risco acrescido de inexistência ou atraso na construção de infra-estruturas que respondam às futuras necessidades de aprovisionamento. Trata-se de um motivo de particular preocupação, num momento em que o sector da energia precisa de ser reformulado para responder aos desafios das alterações climáticas e da segurança energética. Para ajudar a debelar este risco e permitir o relançamento da economia, a UE está a facilitar o financiamento de projectos relativos à infra-estrutura de energia, por intermédio do Plano de Relançamento da Economia. O Plano inclui, nomeadamente, 2365 milhões de euros para apoiar diversos projectos-chave de interligação de electricidade e gás. O compromisso da Comissão de estimular os investimentos em infra-estruturas vai continuar, com a adopção, em finais de 2010, de um pacote infra-estrutural.

D. ConclusÕEs

A crise financeira teve impacto significativo no mercado interno da energia durante o período de relatório. A crise, por um lado, pressiona os investimentos planeados – devido a possíveis dificuldades e incertezas de financiamento que afectam a oferta – e teve como resultado uma queda da procura, mais pronunciada no caso do gás do que no da electricidade. Por outro lado, criou novas oportunidades de concorrência, visto que há mais gás disponível e a preços mais baixos nos hubs com liquidez. Além disso, a situação de oferta em excesso nos mercados do gás poderá abrir caminho para os consumidores finais terem preços mais baseados na oferta e procura de gás do que no preço do petróleo.

Se bem que a redução do consumo de gás e electricidade tenha tido impacto nos preços finais, a descida verificada nos custos grossistas da energia não se reflectiu inteiramente nos preços para o utilizador final. Globalmente, os preços no primeiro semestre de 2009 eram ainda superiores aos do primeiro semestre de 2008. A tendência dos preços retalhistas era bastante diversa, sugerindo talvez um grau insuficiente de integração do mercado a nível do retalho.

O trabalho das entidades reguladoras nacionais tende a desviar o foco para o consumidor, incluindo a adopção dos contadores inteligentes como chave para as redes inteligentes no mercado interno da energia. Esta tendência é de saudar, para o advento de uma participação activa dos clientes no mercado interno da energia, uma eficiência energética acrescida e uma integração a grande escala das fontes renováveis, juntamente com serviços adicionais de energia, maior transparência do mercado e maior facilidade de mudança de fornecedor.

Por sua vez, a cooperação entre as bolsas de energia europeias e a tendência actual para o aumento das trocas são sinais promissores do funcionamento dos mercados. No entanto, apesar dos sinais positivos aos níveis retalhista e grossista, o grau de concentração do mercado pouco mudou.

Neste contexto, a Comissão está a incentivar o investimento, conforme se reflectirá no pacote infra-estrutural. O terceiro pacote, adoptado em 2009, prevê igualmente regras mais claras para cada sector específico e, por conseguinte, incentivos ao investimento. A Comissão está a preparar-se para a aplicação do terceiro pacote, elaborando, em conjunto com o ERGEG, a REORTE e a REORTG, orientações-quadro e códigos que funcionarão como pilotos. Uma demonstração do empenho dos Estados-Membros no mercado interno da energia será a transposição atempada e correcta do terceiro pacote para o direito nacional. Entretanto, a Comissão prestará assistência aos Estados-Membros na transposição do terceiro pacote e continuará a controlar a aplicação integral e correcta do segundo, nomeadamente por meio de procedimentos de infracção formais.

Para o desenvolvimento do mercado interno da energia, é fundamental, não só o investimento, mas também a implantação de sistemas de transporte e distribuição mais activos, sob a forma de contadores e redes inteligentes.

Se necessário, a Comissão não limitará a sua acção à regulamentação da energia, não hesitando em recorrer aos poderes que lhe assistem no âmbito do direito da concorrência.

A UE enfrenta desafios determinantes na sua estratégia relativa a uma política de energia sustentável, competitiva e segura. Para se enviarem os sinais correctos (na perspectiva do investimento) e se conseguir reagir à desaceleração económica geral, é essencial um mercado interno da energia que funcione adequadamente. A Comissão está a tomar medidas para assegurar que o mercado da energia traga benefícios claros aos consumidores de electricidade e de gás de toda a União Europeia.

[1] Este pacote consiste em cinco novos actos jurídicos: Directiva 2009/72/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE; Directiva 2009/73/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE; Regulamento (CE) n.º 713/2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia; Regulamento (CE) n.º 714/2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003; Regulamento (CE) n.º 715/2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005.

[2] Os dados em que se baseia o presente relatório provêm de duas fontes: relatórios nacionais enviados pelas entidades reguladoras nacionais e dados do Eurostat sobre preços finais. Os relatórios nacionais foram enviados à Comissão no segundo semestre de 2009 e abrangem principalmente 2008; os dados do Eurostat, relativos ao primeiro semestre de 2009, foram obtidos em 26.1.2010.

[3] Directiva 2003/54/CE e Directiva 2003/55/CE.

[4] IP/09/1035, cf.: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1035&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

[5] IP/09/1490, cf.: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1490&language=en

[6] Processo C-274/08 (Suécia) e processo C-474/08 (Bélgica).

[7] Processo C-475/08.

[8] http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/interpretative_notes/interpretative_note_en.htm

[9] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Segunda Análise Estratégica da Política Energética: um plano de acção da UE sobre segurança energética e solidariedade – COM(2008) 781 final.

[10] Regulamento (CE) n.º 663/2009 – JO L 200 de 31.7.2009.

[11] Ver também «Safeguarding the move to a single EU energy market» – relatório do ERGEG sobre os progressos em matéria de iniciativas regionais, Novembro de 2009.

[12] Cf. quadros 3.1 e 3.2 do Anexo Técnico.

[13] Cf. quadro 4.2 do Anexo Técnico.

[14] Cf. quadro 4.1 do Anexo Técnico.

[15] Cf. quadro 3.4 do Anexo Técnico.

[16] Ver também Relatório Anual de 2009 do Observatório do Mercado da Energia, TREN/69693/2009, fig. 30, p. 27.

[17] Ver também Relatório Anual de 2009 do Observatório do Mercado da Energia, TREN/69693/2009, fig. 52, p. 48.

[18] A comparar com os preços do segundo semestre de 2008. Cf. quadro 5.13 do Anexo Técnico.

[19] Cf. quadros 5.7 e 5.9 do Anexo Técnico.

[20] IP/09/410, cf.: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/410&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

[21] Cf. quadro 7.4 do Anexo Técnico.

[22] www.ec.europa.eu/energy/gas_electricity/index_en.html

[23] Cf. MEMO/09/429 da Comissão de 30/9/2009.

[24] Cf. quadro 2.2 do Anexo Técnico.

[25] Cf. quadro 2.1 do Anexo Técnico.

[26] Cf. quadro 2.4 do Anexo Técnico.

[27] Cf. quadro 2.3 do Anexo Técnico.

[28] Cf. quadros 2.5 e 2.6 do Anexo Técnico.

[29] Cf. IP/09/1035:

- http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1035&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

[30] Cf. http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/cross-border_committee_en.htm.

[31] COM(2009) 363 final.

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