Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2002/C 64/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT/01/2001

Estado-Membro: Áustria

Região: Burgenland

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Promover a formação através do Fundo Social Europeu (objectivo 1, medida 4)

Base jurídica: § 34 Arbeitsmarktservicegesetz (AMSG)

Einheitliches Programmplanungsdokument Ziel 1 2000-2006

Ergänzung zur Programmplanung Ziel 1

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Aproximadamente 550000 euros

Intensidade máxima do auxílio: PME: recursos nacionais e do FSE: 75 %

Grandes empresas: recursos nacionais e do FSE: 75 %

No âmbito deste regime, apenas podem ser concedidos auxílios de minimis no que respeita a custos de pessoal

Data de execução: 1 de Junho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Em princípio, o regime deverá funcionar durante todo o período de programação (2000-2006), com adaptações introduzidas numa base anual à luz dos controlos de qualidade

Objectivo do auxílio: O auxílio é disponibilizado para projectos de formação que permitam transferir qualificações para outras empresas ou áreas de actividade (medidas gerais). A título de exemplo; poder-se-á citar a formação em modernas tecnologias da informação, línguas, contabilidade e legislação, técnicas de vendas e comunicação

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Arbeitsmarktservice Österreich Treustraße 35-43 A - 1200 Wien Pessoas de contacto:

Brigitte Hellerschmid

( AMS Österreich-Bundesgeschäftsstelle ) Telefone (43-1) 331 78-625 Fax (43-1) 331 78-161 Wolfgang Ries ( AMS Österreich-Bundesgeschäftsstelle ) Telefone (43-1) 331 78-623 Fax (43-1) 331 78-161 Sr Manfred Breithofer ( AMS Burgenland ) Telefone (43) 268 26 92-164 Fax (43) 268 26 92-179

N.o do auxílio: XT/29/2001

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Lei n.o 236/93 relativa à formação contínua - Directiva "Acordo de Desenvolvimento" - 2001

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale del Piemonte n. 62-3116 del 28 maggio 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5512074 euros (10672863000 liras italianas)

Beneficiários: empresas (pequenas, médias ou grandes) que encomendam o curso de formação; as empresas são individualmente identificadas antes de a acção ser aprovada

Intensidade máxima do auxílio: As intensidades máximas de auxílio são as previstas nos n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. O auxílio, quantificado na presunção de que o curso será ministrado de forma adequada e completa, é concedido sob forma de reembolso das despesas elegíveis efectivamente efectuadas e demonstradas por documentos justificativos em relação a programas de formação, no que se refere à actividade efectivamente desenvolvida e nos limites a seguir apresentados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As intensidades acima referidas serão majoradas de 10 pontos percentuais se a formação se destinar a trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001

Data de execução: 25 de Julho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até ao final de Dezembro de 2001

Objectivo do auxílio: O regime de auxílio abrange a formação geral específica. Nos termos da alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001:

- formação geral é a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional;

- formação específica é a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária.

Para efeitos da execução do presente regime de auxílio, deve referir-se que:

- a "formação geral" inclui cursos em relação aos quais já estava anteriormente prevista a certificação final pública das qualificações ou das licenças profissionais e os cursos de formação são organizados para mais do que uma empresa, por exemplo, ministrando formação a trabalhadores de duas ou mais empresas, mesmo de um mesmo sector produtivo,

- a "formação específica" inclui cursos destinados aos trabalhadores e/ou proprietários da mesma empresa.

No que se refere à "formação geral", ver artigo 24.o da Lei Regional n.o 63, de 13 de Abril de 1995, e o artigo 14.o da Lei n.o 845, de 21 de Dezembro de 1978, nela referida

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores

Todos os serviços

Observações:

a contribuição pública total que pode ser concedida a uma única empresa para programas de formação ao abrigo desta directiva corresponde no máximo a 1 milhão de euros (1936270000 liras italianas)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Piemonte Direzione regionale alla Formazione Professionale - Lavoro. Settore Attività Formativa Via Magenta, 12 I - 10128 Torino