A4-0336/96

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (COM(96)0261 - C4-0390/96 - 96/0155 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 21 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre uma iniciativa comunitária a favor dos produtos hortícolas ornamentais (1);

(1) JO C 198 de 8.7.1996, p. 266.

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Organização Comum de Mercado contempla apenas normas de qualidade e direitos alfandegários, sem prever qualquer outra medida de protecção específica à importação, com excepção de eventuais medidas de salvaguarda;

(Alteração 3)

Primeiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a multiplicação das zonas de comércio livre e de sistemas de preferências generalizadas especializados fomentam as importações de produtos hortícolas, particularmente de flores cortadas provenientes de países terceiros, o que, dada a redução dos direitos de importação, se traduz numa perda financeira para a União Europeia de cerca de 50 milhões de ecus;

(Alteração 4)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade pode participar no financiamento de acções destinadas a desenvolver o consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura comunitários (Código NC 06), apresentadas e executadas por agrupamentos representativos das actividades do sector.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade pode participar no financiamento de acções destinadas a desenvolver o consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura comunitários (Código NC 06), apresentadas e executadas por agrupamentos representativos das actividades do sector, em um ou vários Estados-membros.

(Alteração 5)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

>Texto após votação do PE>

1. A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. A contribuição da União Europeia é estimada em 60 milhões de ecus, para todos os anos a partir de 1997.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (COM(96)0261 - C4-0390/96 - 96/0155(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0261 - 96/0155(CNS) ((JO C 216 de 26.7.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0390/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0336/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.