Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "Um rosto humano para a OMC: as propostas do CESE"

(2003/C 133/16)

Em 17 de Janeiro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) decidiu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar parecer sobre "Um rosto humano para a OMC: as propostas do CESE".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 12 de Março de 2003, tendo sido relator D. Dimitriadis.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o CESE adoptou o presente parecer por 89 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção.

1. Síntese

1.1. Um ano volvido sobre a Conferência Ministerial de Doha, a Organização Mundial do Comércio (OMC) procura soluções para os problemas cruciais que afectam as partes contratantes e as suas populações e que são fruto da liberalização do comércio. Fortalecida pela experiência acumulada durante os ciclos plurianuais das negociações comerciais do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) e os princípios directores das decisões das conferências ministeriais (Singapura, Genebra(1), Seattle(2), Doha), a OMC deve adoptar decisões que considerem não só as condições prevalecentes na economia mundial (problemas decorrentes do comércio, problemas ambientais, reformas agrícolas, etc.), mas também as reacções da comunidade mundial aos graves problemas humanitários e sociais (desigualdades sociais, agravamento da pobreza, epidemias, etc.).

1.2. Desde a Quarta Conferência Ministerial (Doha), que colocou o desenvolvimento sustentável no centro das negociações comerciais, e na perspectiva da Quinta Conferência Ministerial (Cancum - México), a OMC foi chamada, no domínio das actividades externas, a dar particular atenção aos países menos desenvolvidos através da transferência de recursos e tecnologias e a proceder à supressão das barreiras de comunicação (onde elas ainda subsistem) e, no domínio das actividades internas, a criar um controlo parlamentar acompanhado de uma consulta e informação dos representantes da sociedade civil organizada, seguindo o exemplo da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Comissão.

1.3. O presente parecer do CESE sobre a OMC vem completar os pareceres precedentes elaborados durante os preparativos para as conferências ministeriais que se centravam principalmente nas ordens do dia e nas questões técnicas previstas nos diferentes ciclos de negociação. O seu objectivo é dar uma contribuição construtiva para o diálogo mundial e para os esforços da Comissão para que a OMC assuma um rosto mais humano e satisfaça assim as reivindicações dos países em desenvolvimento e dos representantes da sociedade civil organizada, que a acusam de falta de sensibilidade, transparência, adaptabilidade e flexibilidade.

1.4. Perante o exposto, o CESE propõe:

1.4.1. A criação de uma dimensão parlamentar da OMC, pesem embora as dificuldades que tal proposta representa, no intuito de alargar o diálogo democrático e assegurar uma intervenção eficaz dos representantes eleitos nos seus trabalhos.

1.4.2. O estabelecimento de um diálogo formal entre a OMC e os representantes da sociedade civil organizada, que os confirme e reconheça, e estabeleça um código de conduta para um diálogo estruturado e concreto.

1.4.3. O estabelecimento de um diálogo formal entre a OMC e os demais organismos internacionais (ONU, BM, FMI, OCDE, OIT) e com as organizações regionais interestatais em prol de uma coordenação das acções que permita surtir melhores resultados e evitar a sobreposição de programas e o desperdício de recursos.

1.4.4. A prestação de assistência contínua aos países menos desenvolvidos mediante a transferência de recursos e tecnologias, para que a sua participação nos trabalhos da OMC seja significativa e frutuosa. O CESE reconhece que as grandes disparidades económicas e sociais entre os países menos desenvolvidos são de tal ordem que exigem a criação de categorias distintas.

1.4.5. A manifestação de uma particular sensibilidade ao lidar com os problemas que afectam os países em desenvolvimento, nomeadamente pobreza(3), epidemias, ambiente e produção agrícola, quando atingem as políticas comerciais e entram nas competências da OMC.

1.5. O CESE frisa a urgência de uma estratégia internacional que conduza ao desenvolvimento equilibrado e à prosperidade dos povos, dando particular atenção às questões ambientais e às condições de trabalho.

1.6. O CESE salienta também a necessidade de uma acção estratégica internacional para defesa dos consumidores.

2. Situação económica actual - tendências económicas dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos

2.1. O desmantelamento das barreiras comerciais ou outras à escala mundial fez emergir progressivamente uma nova ordem no comércio internacional com importantes consequências, positivas e negativas. A consequência mais importante reside, sem dúvida, na crescente interdependência das economias nacionais do comércio internacional. Esta interdependência, aliada à utilização de novos meios tecnológicos, que aceleraram o ritmo das transacções, torna especialmente urgente o controlo do comércio internacional, graças à existência e ao bom funcionamento de organizações internacionais. Exige ainda que cooperem estreitamente entre si, para evitar acções e estratégias antinómicas, em especial em regiões cujo desenvolvimento depende de ajudas e programas das organizações internacionais.

2.2. Se a conjuntura favorável que a globalização imprime ao comércio e o aumento das trocas podem beneficiar, a longo prazo, todo o planeta(4), a existência de organizações internacionais e a elaboração de normas internacionais continuam a ser necessárias para evitar, por um lado, os efeitos negativos, a curto prazo, que uma liberalização desregrada poderia produzir nos países com uma economia mais débil e, por outro, a introdução de dispositivos regulamentares isolados, bilaterais ou multilaterais, que criem limites e obstáculos à livre circulação de bens e serviços. E a resposta a esta necessidade é dada pela OMC, criada na sequência de longas negociações internacionais com a participação voluntária da quase totalidade dos Estados mundiais.

2.3. Apesar dos bons propósitos (Cimeira do Milénio da ONU, Cimeira Mundial da Alimentação, Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável) e das inúmeras iniciativas e programas existentes em todo o mundo, um quinto da humanidade(5) vive abaixo do limiar de pobreza (correspondente a um rendimento de 1 dólar por dia), o que revela a grandeza do repto que os líderes da economia mundial têm de vencer e a inadequação das políticas formuladas até à data. A situação desesperada(6) de grande parte da população mundial provoca reacções em cadeia de consequências incontroláveis.

2.4. As reacções da sociedade civil organizada, incluindo as organizações não governamentais (ONG), em todas as conferências das organizações internacionais, ilustram a gravidade do problema em todo o planeta. A mensagem que começa a ser seriamente considerada por todas as organizações internacionais em geral, incluindo a OMC, passa pela definição imperativa de uma estratégia internacional para promover o desenvolvimento equilibrado e a prosperidade de todos os povos, e pelo estabelecimento e aprofundamento da democracia em todo o planeta. A actual conjuntura económica e social exige, efectivamente, uma cooperação mundial entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, seja no quadro das actuais organizações internacionais, seja mediante a criação de novas.

2.5. No último decénio, a liberalização dos mercados e do comércio internacional forneceu a alguns países menos desenvolvidos(7) uma oportunidade única para melhorar os rendimentos dos seus cidadãos, de uma forma mais rápida do que nos últimos cinquenta anos(8). Muitos exemplos característicos realçam as vantagens que os países em desenvolvimento retiraram da liberalização do comércio. O desmantelamento das barreiras comerciais nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos produzirá a partir de 2002 ganhos anuais entre 250 mil milhões de dólares e 620 mil milhões de dólares, um terço dos quais beneficiará os rendimentos dos países menos desenvolvidos(9). A redução dos subsídios agrícolas traduzir-se-á igualmente em ganhos anuais de 128 mil milhões de dólares, dos quais 30 mil milhões irão para os países menos desenvolvidos.

2.6. Um grupo de 18 países em desenvolvimento, incluindo Bangladesh, China, Índia, Gana, Nepal, Uganda e Vietname, viu crescer rapidamente as suas exportações (calculadas em percentagem do PIB) após 1980. Muitos analistas crêem que tal se deve à abertura dos seus mercados à concorrência internacional(10), mas as opiniões sobre o assunto são divergentes.

2.7. O aumento do rendimento dos países em desenvolvimento mais desfavorecidos - os 20 % mais pobres - foi superior ao dos 80 % restantes. Assim foi no Extremo Oriente, região que reúne mais de um terço da população dos países em desenvolvimento. Ao longo dos últimos quarenta anos, esta região - uma das mais pobres do mundo - passou por uma metamorfose que lhe conferiu o dinamismo actual.

2.8. A despeito da melhoria dos seus indicadores económicos, estes países têm ainda um longo caminho a percorrer. Por outro lado, é um facto incontestável que a relação entre o PIB dos 5 % dos países mais ricos e 5 % dos país mais pobres do planeta passou de 30:1, na altura do lançamento do GATT no final dos anos 40, para os actuais 78:1. Este diagnóstico é ainda mais flagrante no plano social. O seu crescimento económico não foi acompanhado de progresso social, nem de consolidação e aprofundamento das instituições democráticas e dos direitos individuais. Os seus indicadores de desenvolvimento humano, que medem a melhoria das condições de vida, a escolarização e a esperança de vida, evoluíram muito pouco.

2.9. O facto de a economia dos países em desenvolvimento continuar a repousar, numa percentagem muito forte, na agricultura(11), agravado ainda pela dificuldade de exportação dos produtos agrícolas transformados, constitui um dos problemas basilares do sistema comercial e económico internacional com reflexos sociais imediatos, por força da volatilidade dos preços mundiais e da tendência baixista dos preços destes produtos a médio e a longo prazo(12). Pelo menos, um terço das exportações de 50 países em desenvolvimento depende do sector primário, sendo deste que provém metade do rendimento em 40 deles(13).

2.10. A União Europeia esforça-se por integrar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos na economia mundial(14). O acordo de Cotonu (23 de Junho de 2000), celebrado entre a UE e os países ACP, constitui uma iniciativa de peso, conciliando o comércio e o desenvolvimento, bem como um elenco de medidas de liberalização do comércio ("Tudo excepto as armas"), graças ao qual os países menos desenvolvidos podem, dentro de alguns anos, exportar os seus produtos (excepto armas) para a UE, livres de direitos aduaneiros. De igual modo, a revisão do sistema de preferências generalizadas europeu (2002-2004), ao conceder uma redução pautal suplementar aos países em desenvolvimento, instaurou um regime especial de incentivo (contendo igualmente disposições sancionatórias) ao respeito das normas fundamentais do trabalho e do ambiente.

2.11. A UE explora todas as oportunidades de encontros multilaterais para promover o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos. A Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que teve lugar em Monterrey (México), de 18 a 22 de Março de 2002, foi um marco importante neste sentido, comprometendo-se a UE e os Estados Unidos a injectar, a partir de 2004, 30 mil milhões de dólares adicionais no desenvolvimento, verba que corresponde ao aumento mais forte até à data. Este compromisso constituiu, igualmente, o grande repto da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Agosto, em Joanesburgo, que não conseguiu, porém, que os países desenvolvidos chegassem a acordo sobre as medidas específicas para reduzir o fosso entre o Norte e o Sul e para fomentar o desenvolvimento sustentável.

2.12. O desenvolvimento mundial sustentável pressupõe a atenuação (ou mesmo a eliminação) do endividamento dos países do terceiro mundo(15), a redução do desemprego e a introdução, paralelamente, de normas internacionais do trabalho como objectivos a atingir, essencialmente nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos, bem como uma atenção mais específica ao ecossistema do planeta e à protecção da saúde pública.

2.13. Pelos motivos expostos, cabe principalmente aos países desenvolvidos: a) abrir os seus mercados aos produtos dos países menos desenvolvidos, b) transferir recursos e tecnologias para os países em desenvolvimento em volumes substanciais, e c) contribuir para sensibilizar e melhorar a representatividade nas estruturas administrativas das organizações internacionais. Por seu turno, os países em desenvolvimento devem: a) adoptar o princípio da transparência, b) estabelecer uma governação eficaz, c) consubstanciar os princípios fundamentais da democracia, d) erradicar a corrupção, e) criar mercados activos, f) aceitar as regras internacionais do trabalho e g) fixar objectivos macroeconómicos viáveis. A liberalização do comércio pode trazer o progresso económico aos países menos desenvolvidos(16), na condição, porém, de que os países economicamente fortes adoptem medidas arrojadas que vão para além da assistência económica de concepção clássica, já prestada, passando a investir nas mudanças estruturais e organizacionais necessárias e que, por seu turno, os países em desenvolvimento reforcem a sua capacidade de funcionamento num ambiente competitivo através de programas que estimulem o espírito empresarial e a criação de pequenas e médias empresas, e façam prevalecer o princípio da transparência na utilização da ajuda económica internacional de modo a erradicar a corrupção.

2.14. Como organização internacional, a OMC:

- Promove a liberalização do comércio e expressa a vontade de criar uma regulação internacional das trocas comerciais no contexto da globalização.

- Está estruturada como um organismo intergovernamental e multinacional.

- O processo decisório confere-lhe uma vantagem democrática (considerável) sobre outras instâncias mundiais como o FMI ou o BM, já que se baseia no consenso entre os membros(17) sendo, na sua ausência, necessário, em caso de recurso à votação, reunir uma maioria de três quartos dos membros.

- O grande número de membros (144 países), muito diferentes de um ponto de vista económico e social, abrange praticamente toda a diversidade do planeta.

- Com esta estrutura, a OMC, para além de promover negociações comerciais e resolver litígios comerciais, pode e deve a) apoiar os países em desenvolvimento, b) promover uma repartição justa e equitativa do trabalho no mundo e c) introduzir regras de protecção do ambiente, de segurança e de higiene alimentar, em conformidade com regras e objectivos estratégicos.

2.15. Para a maioria da população do planeta, as vantagens da liberalização do comércio ainda são invisíveis. Por isso, os protestos da sociedade civil dirigem-se cada vez mais contra as organizações internacionais e, em particular, a OMC, como principal arauto da liberalização do comércio. Para todos e, principalmente, para os governos dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, o repto consiste em fazer do comércio e do investimento o motor do progresso económico e da erradicação da pobreza.

2.16. O CESE, enquanto representante principal e instituído da sociedade civil na UE, participa activamente no diálogo mundial e tem tomado em conta os debates em curso. Por isso, sugere que a OMC deve assumir um rosto mais humano, fazendo notar que esta necessidade decorre, por um lado, do facto de, na economia global de hoje, os acordos comerciais internacionais se reflectirem no trabalho, na saúde e no ambiente e, por outro, de as intervenções exigirem a aprovação e a contribuição da sociedade civil, mediante procedimentos participativos.

3. Evolução do diálogo mundial sobre o comércio (agenda de Doha para o desenvolvimento)

3.1. A agenda de Doha para o desenvolvimento emanada da IV Conferência Ministerial constituiu um passo importante para o futuro do comércio mundial e gerou algumas expectativas em torno do novo ciclo de negociações, que começou em Janeiro de 2003 e irá decorrer até Janeiro de 2005, pois definiu como objectivos principais: a) colocar o desenvolvimento sustentável no centro das negociações comerciais(18), b) apoiar o crescimento nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos e c) lutar contra o flagelo das epidemias nos países menos desenvolvidos. A decisão de auxílio ao desenvolvimento para fomentar o progresso económico e institucional dos países menos desenvolvidos consubstancia os acordos já celebrados na OMC(19). Foi também decidido interpretar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) de modo a salvaguardar o direito das partes contratantes adoptarem medidas de protecção da saúde pública (patentes de produtos farmacêuticos).

3.2. No parecer de Outubro de 2001(20) sobre a preparação da IV Conferência Ministerial da OMC no Qatar (Doha), o CESE manifestou o desejo de que a resposta às expectativas e aos problemas dos países em desenvolvimento fosse mais positiva do que em Seattle. Salientou ainda que o diálogo sobre as questões sociais e o ambiente esbarra com importantes obstáculos porque os países em desenvolvimento prestam atenção a outras questões, como sejam a aplicação de medidas, o desenvolvimento e o acesso aos mercados.

3.3. O comunicado de 14 de Dezembro de 2001 após a reunião entre Pascal Lamy, membro da Comissão Europeia, e os representantes da sociedade civil refere que - exceptuando o problema das questões sociais relativas ao trabalho - foram alcançados os objectivos principais gizados para Doha e sublinha, nomeadamente, que, no âmbito da agenda de Doha para o desenvolvimento, foi assumido um compromisso importante de prestação de assistência técnica e de criação de capacidades administrativas nos países em desenvolvimento. A sua aplicação será efectuada em colaboração estreita com os organismos doadores, tais como o BM e a CNUCED, bem como através dos programas de desenvolvimento da Comissão(21).

3.4. O CESE congratula-se pelo facto de a Comissão persuadir o Conselho Geral da OMC a criar um fundo fiduciário mundial destinado a gerir a assistência técnica aos países em desenvolvimento para que estes possam participar plenamente nas negociações.

3.5. O CESE manifesta preocupação quanto aos atrasos na promoção dos pontos inscritos na agenda de Doha para o desenvolvimento e exorta os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos a concluir as necessárias negociações.

4. Dimensão social das negociações comerciais

4.1. Direitos sociais no local de trabalho

4.1.1. A consolidação dos direitos sociais no local de trabalho foi debatida pela primeira vez na Conferência Ministerial de Singapura(22) e reafirmada na Conferência Ministerial de Doha(23), apesar das objecções de muitos países em desenvolvimento.

4.1.2. O CESE considera necessário acelerar o diálogo mundial sobre os direitos sociais e confessa a sua decepção pela falta de interesse e pelas críticas negativas dos países em desenvolvimento expressas na Conferência Ministerial de Doha.

4.1.3. Note-se que o CESE reconhece na OIT a instância adequada para abordar as questões sociais relacionadas com o trabalho; de resto, já o referiu no parecer sobre os direitos humanos no trabalho(24). A OMC deverá contribuir para a resolução destas questões, promovendo medidas positivas e integrando nas suas regras disposições que permitam excluir os membros que violem as normas internacionais de trabalho.

4.1.4. O CESE congratula-se pela comunicação da Comissão, publicada em Julho de 2001, relativa à promoção das normas laborais fundamentais e à melhoria da governação social no contexto da globalização.

4.1.5. O CESE aplaude o trabalho da OIT e felicita-se pela criação da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização e insta a OMC a cooperar activamente com esta comissão. Esta Comissão Mundial pode ajudar a comunidade internacional a compreender os complexos problemas da globalização nas questões do trabalho e do desenvolvimento social.

4.1.6. O CESE declara estar pronto a iniciar uma cooperação formal com a OMC, a OIT e os CES nacionais sobre as actuais questões sociais.

4.1.7. O CESE insiste na necessidade de introduzir as normas fundamentais do trabalho e de promover as normas de saúde e segurança no local de trabalho durante o novo ciclo de negociações comerciais. O CESE frisa ainda a necessidade de os países em desenvolvimento tomarem medidas repressivas contra o trabalho infantil.

4.1.8. O CESE está empenhado na instituição de um procedimento de consulta permanente entre ele próprio e a Comissão Mundial da OIT sobre a dimensão social da globalização e exorta a OMC a conceder o estatuto de observador à OIT não só nas conferências ministeriais mas também nos demais órgãos(25).

4.2. Comércio e ambiente

4.2.1. O CESE aplaude os esforços internacionais para proteger o ambiente em todas as suas vertentes e exorta à aceleração das negociações, à consolidação dos programas e à eliminação das reservas a fim de optimizar os resultados.

4.2.2. O CESE apoia o alinhamento do comércio internacional com o objectivo do desenvolvimento sustentável, tendo como principal vertente um crescimento económico viável. Os grandes reptos ecológicos e as alterações ambientais a nível mundial obrigam as organizações internacionais a concentrar a sua atenção na concretização deste objectivo. Posto que a Conferência de Joanesburgo registou progressos muito relativos sobre a protecção do ambiente, esta necessidade é ainda mais imperativa.

4.2.3. O CESE congratula-se pelo facto de a declaração de Doha(26) incluir acordos multilaterais sobre o ambiente. A discussão que se seguiu teve resultados animadores.

4.3. Direitos de propriedade intelectual e saúde pública

4.3.1. As grandes epidemias (VIH-SIDA e malária ou paludismo), que continuam a atingir essencialmente as populações dos países menos desenvolvidos, nomeadamente os situados na África subsariana, são um dos flagelos da civilização contemporânea e dividem a humanidade nos que têm acesso aos cuidados médicos básicos e nos que por motivos económicos não o têm(27).

4.3.2. O CESE:

- Crê que o direito à saúde é o mais valioso e importante direito humano;

- Salienta que os países que não produzem medicamentos estão em grande desvantagem em relação aos que os produzem;

- Aplaude a afirmação constante da Declaração Ministerial de Doha(28) sobre o direito das partes contratantes a proteger a saúde pública;

- Felicita-se pelas decisões do acordo TRIPS (27.6.2002) que prorrogam até 2016 a protecção dos direitos intelectuais dos países menos desenvolvidos;

- Considera necessário chegar a um acordo global flexível que, por um lado, satisfaça as necessidades de saúde pública dos países menos desenvolvidos nos casos de epidemia e, por outro, proteja os direitos intelectuais para não paralisar a investigação e o desenvolvimento tecnológico;

- Frisa o papel que a OMS deve desempenhar como instância competente de controlo e luta contra doenças com carácter epidémico ameaçando grande número de pessoas;

- Considera que a questão da saúde pública está estreitamente relacionada com a redução da pobreza que é igualmente um problema grave em todo o mundo;

- Concorda com a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro de 2003, sobre medicamentos genéricos (P5-TA-PROV (2003) 0052/12.2.2003);

- Entende que as novas descobertas médicas deverão ser mais acessíveis aos países menos desenvolvidos.

4.3.3. O CESE apoia os esforços desenvolvidos pela Comissão para que os membros da OMC cheguem rapidamente a um acordo sobre: a) o estabelecimento da lista dos Estados autorizados a beneficiar de derrogações aos acordos da OMC(29) relativos à propriedade intelectual por motivos de saúde pública, b) uma formulação mais completa do artigo 31.o, alínea f), do acordo TRIPS da OMC, que permite uma cláusula restritiva para os produtos farmacêuticos e c) a definição do termo "produtos farmacêuticos"(30).

4.3.4. O CESE convida as partes contratantes da OMC, especialmente os Estados Unidos, a ultrapassar os obstáculos nas negociações para a alteração do artigo 31.o, alínea f), do acordo TRIPS da OMC e a chegar a um acordo global.

4.3.5. Quanto à importante questão da protecção da saúde pública e dos direitos da propriedade intelectual, o CESE propõe: a) a extensão da suspensão da protecção da propriedade intelectual sobre patentes de medicamentos a outras doenças, para além de VIH/SIDA, como proposto pela Comissão, b) o alargamento da lista dos países menos desenvolvidos de 49 para 72, com excepção da China, já que tem capacidade para produzir medicamentos genéricos, c) o fim da interferência político-governamental nas exportações de produtos farmacêuticos quando a saúde de uma grande parte da população corre risco, d) a adopção de medidas rigorosas pelos países menos desenvolvidos com vista a sanar o problema do tráfico ilegal de medicamentos vendidos nos mercados internacionais a preços que não reflectem os direitos de propriedade intelectual, e e) a introdução de flexibilidade em todo o sistema e a interpretação dos acordos de tal forma que os riscos de epidemia possam ser eficazmente contidos.

4.4. Equilíbrio das necessidades alimentares mundiais

4.4.1. O CESE frisa a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre o aumento contínuo das necessidades alimentares mundiais e a grande desigualdade na repartição dos géneros alimentícios no planeta(31), bem como a necessidade de um amplo consenso internacional sobre a agricultura.

4.4.2. O CESE subscreve a posição da FAO, segundo a qual a melhoria da eficácia dos sistemas de gestão dos recursos hídricos, o aumento da produtividade das culturas (more crops per drop) e a busca de novas fontes de água permitirão dar uma resposta satisfatória ao aumento constante das necessidades alimentares(32).

5. Reforma do funcionamento da OMC

5.1. Posição da OMC sobre o seu funcionamento

5.1.1. A OMC que era, à partida, um fórum para negociações comerciais técnicas transformou-se numa organização intergovernamental que, através dos ministros do Comércio das partes contratantes, exerce uma política económica mundial. De forma a garantir a sua aplicação, os acordos comerciais são, por um lado, submetidos ao mecanismo de exame das políticas comerciais (MEPC) e, por outro, ao mecanismo de resolução dos litígios da OMC e, se necessário, a sanções comerciais. É, pois, evidente que a OMC deve funcionar globalmente de forma democrática e plenamente transparente.

5.1.2. A OMC sustenta que(33): a) progrediu suficientemente no domínio da transparência após o GATT, b) dispõe de um sítio Internet bem estruturado, através do qual o público pode aceder aos seus documentos e publicações e c) desenvolveu, através de simpósios, um diálogo sério com representantes parlamentares, câmaras de comércio, sindicatos e sociedade civil organizada, d) estabeleceu programas educativos de curto e médio prazo(34) e as "Semanas de Genebra", que reúnem semestralmente, com todas as despesas financiadas pelo orçamento da OMC, representantes dos mais pobres dos países menos desenvolvidos, por um lado, sobre temas de comércio internacional e as negociações da agenda de Doha para o desenvolvimento e, por outro, sobre o desenvolvimento da capacidade de negociação comercial dos representantes desses países; e e) trabalha em estreita cooperação com outras organizações internacionais para promover a assistência técnica aos países menos desenvolvidos, tais como a Estrutura Integrada, uma iniciativa conjunta do FMI, Centro do Comércio Internacional, CNUCED, PNUD, BM, e o JITAP (http://www.jitap.org/), programa criado para ajudar os mais pobres países menos desenvolvidos a participar nas negociações comerciais mundiais. Não obstante, a administração da OMC reconhece a necessidade de se tornar mais democrática e de assistir os países em desenvolvimento na participação activa no debate e no processo de decisão.

5.2. Posição da Comissão sobre o funcionamento da OMC

5.2.1. Para além de ter constituído, com os meios socioprofissionais e as ONG, grupos de estudo especializados, a Comissão Europeia fez, por intermédio do Comissário Pascal Lamy, antes da Conferência Ministerial de Doha, propostas concretas para a reforma do funcionamento da OMC, acentuando a necessidade de prestar mais assistência técnica aos países em desenvolvimento para que aumentem a sua capacidade de participação. Segundo a Comissão, os problemas principais que requerem atenção imediata são a transparência, a necessidade de mais informação e publicidade e a participação substancial dos países em desenvolvimento, já que totalizam 100 dos 144 membros. Com o lançamento do novo ciclo de negociações, a Comissão apresentou, entre outras, as seguintes propostas para o futuro imediato:

a) organização de encontros anuais abertos entre deputados parlamentares das partes contratantes da OMC e o público, a fim de chamar a atenção para as questões políticas que afectam o sistema comercial;

b) desenvolvimento de mecanismos que permitam melhorar os procedimentos de consulta com o objectivo de facilitar o consenso em matéria de transparência, participação e funcionamento eficaz da organização;

c) criação de um grupo consultivo restrito, sem poder de decisão, que aconselhará o director-geral sobre recomendações ao Conselho Geral.

O CESE concorda, em princípio, com a proposta da Comissão, embora, no que respeita à criação do grupo consultivo, entenda necessário que se comece por fixar os critérios de selecção dos membros, para assegurar a máxima eficácia e flexibilidade, passando depois à criação do grupo, com atribuições claras e distintas.

5.3. Posição do CESE sobre o funcionamento da OMC

5.3.1. O CESE apoiou os esforços da Comissão para criar um diálogo estruturado com a sociedade civil a nível europeu e mundial, promovendo a comunicação com as organizações que a constituem, por exemplo nos países da parceria euromediterrânica, países ACP, países latino-americanos, China, Índia, etc.

O CESE subscreve a posição da Comissão e congratula-se pelo esforço desenvolvido no sentido de dar à OMC um rosto mais humano e de estabelecer um diálogo estruturado e activo com a sociedade civil.

5.3.2. O CESE reitera os pontos de vista expressos sobre a transparência e a participação activa das organizações da sociedade civil nos mecanismos da OMC, apesar das fortes objecções de muitos países menos desenvolvidos quanto ao défice democrático(35)(36), considerando que é necessário acelerar o processo de reforma da OMC, para que se torne mais transparente e democrática, conservando o seu carácter intergovernamental.

5.3.3. Um dos aspectos mais importantes suscitados pelos meios socioprofissionais e pelas ONG é o grau de transparência externa e interna do funcionamento da OMC. Um progresso considerável naquele domínio poderia garantir maior eficácia a todos os membros da OMC, nomeadamente, no processo de decisão.

Neste particular, o CESE aprova o seguinte:

5.3.3.1. Acesso aos documentos da OMC

5.3.3.1.1. Uma das críticas mais veementes à OMC, relativamente à transparência do seu funcionamento, prende-se com o livre acesso aos seus documentos e com o modo de divulgação e de circulação dos mesmos. Ao abrigo de uma importante decisão recente do Conselho Geral(37), todos os documentos da OMC serão classificados e distribuídos livremente, excepto quando uma parte contratante requeira restrições à circulação de um documento durante um prazo máximo de 90 dias.

5.3.3.1.2. O CESE congratula-se por esta decisão e exorta o Conselho Geral a um exame permanente da transparência no funcionamento da OMC.

5.3.3.2. Consulta da sociedade civil - O papel das organizações não governamentais (ONG)

5.3.3.2.1. Em primeiro lugar, é a nível nacional que se pode assegurar a transparência externa nos assuntos da OMC(38). O diálogo entre os governos nacionais e os representantes da sociedade civil sobre os assuntos da OMC não só favorecerá a emergência de um consenso, mas também aumentará a informação e o conhecimento dos meios afectados pelas decisões da OMC, nomeadamente empresas, organizações representativas dos trabalhadores, mercados de valores, importadores e fornecedores. A prestação de informações permitirá promover a globalização e a liberalização do comércio. Paralelamente, os governos beneficiarão do apoio consultivo e especializado dos grupos e organismos envolvidos como, por exemplo, as associações nacionais de comércio e indústria. É inegável que alguns dos países menos desenvolvidos têm um défice democrático, uma escassa representação da sociedade civil e ausência de concertação com os parceiros sociais. A nível internacional, a OMC deve adoptar em relação às organizações internacionais da sociedade civil um procedimento similar à cooperação estabelecida entre a Comissão e a sociedade civil europeia sobre assuntos da OMC.

5.3.3.2.2. O papel das ONG tem sido tema de frequentes discussões entre as partes contratantes da OMC, tendo esta repetidamente declarado que a expressão dos interesses de todos os cidadãos de um país compete ao governo nacional. No entanto, esta restrição não exclui as relações entre os membros da OMC e os representantes das ONG(39). Na primeira Conferência Ministerial, realizada em 1996 em Singapura, estiveram presentes 108 representantes das ONG, número que subiu para 600 na Conferência Ministerial de Doha.

5.3.3.2.3. O CESE salienta o papel especial desempenhado pelas ONG(40), que não incluem os parceiros sociais, isto é, empregadores e trabalhadores, no tratamento de questões sociais sensíveis e reconhece que os interesses dos cidadãos de um país devem ser representados por instâncias não dependentes do governo nacional. No entanto, para que tal representação seja genuína e eficaz é necessário que os membros que a compõem sejam eleitos democraticamente por segmentos significativos da população e que a gestão financeira seja transparente.

5.3.3.2.4. Definidos os critérios de representatividade das ONG a nível europeu em pareceres anteriores(41), o CESE propõe que as relações entre as ONG e a OMC se rejam pelos mesmos critérios. Assim, para o efeito, uma ONG deve:

- estar organizada de modo estável a nível mundial ou em grande parte do planeta;

- facultar acesso directo ao saber pericial dos seu membros por forma a assegurar a consulta rápida e construtiva;

- representar interesses gerais que correspondam aos interesses da sociedade mundial;

- integrar organizações que sejam reconhecidas a nível nacional como representativas dos interesses que defendem;

- dispor de organizações filiadas na grande maioria das partes contratantes da OMC;

- responder perante os seus membros;

- dispor de um mandato de representação e de actuação a nível mundial;

- ser independente e não sujeita a instruções de instâncias exteriores.

5.3.3.2.5. Os únicos canais oficiais que possibilitam o acesso da sociedade civil às decisões da OMC são os simpósios e congressos organizados paralelamente às conferências ministeriais, nos quais esta organização é representada pelos diplomatas das partes contratantes incumbidos das questões económicas. No entanto, os representantes da sociedade civil consideram-nos pouco significativos, dado o grande intervalo entre as conferências ministeriais e porque tal dispositivo os mantém à margem do funcionamento corrente da OMC.

5.3.3.2.6. O CESE concorda com a proposta da Comissão e do Parlamento Europeu, segundo a qual a OMC deveria adoptar um procedimento específico de consulta dos parceiros sociais e das ONG e, nesse contexto, oferece os seus serviços à Comissão. O CESE propõe, igualmente, que seja elaborado um código de conduta específico para conferir uma base firme e viável ao diálogo bilateral.

5.3.3.2.7. O CESE preconiza que as organizações da sociedade civil tenham acesso à actividade corrente da OMC, participando na qualidade de observadores nas reuniões do Conselho Geral.

5.3.3.3. Acesso dos representantes dos parlamentos nacionais e da sociedade civil aos procedimentos de consulta e ao mecanismo de exame das políticas comerciais (MEPC)

5.3.3.3.1. Nos termos do acordo que institui a OMC, o MEPC(42)(43) tem por objectivo contribuir para a observância pelos membros das regras, disciplinas e compromissos constantes nos acordos comerciais multilaterais e apreciar as políticas e práticas comerciais dos diferentes membros, bem como o seu impacto no funcionamento do sistema comercial multilateral. No entanto, na prática, surgem vários problemas, nomeadamente ao examinar o impacto das políticas comerciais e a fiabilidade dos relatórios dos membros no que se refere não só aos dados económicos, mas também, e sobretudo, aos dados sociais e ambientais.

5.3.3.3.2. O CESE propõe que os representantes dos parlamentos nacionais e da sociedade civil participem mais activamente e sejam consultados no quadro do MEPC, devendo igualmente ser informados antes da publicação dos relatórios. Propõe igualmente que a sociedade civil participe nos seus trabalhos, prestando apoio consultivo e fornecendo informações para os seus relatórios económicos e sociais.

5.3.3.4. Procedimento de informação da sociedade civil sobre as negociações

5.3.3.4.1. A informação da sociedade civil sobre as negociações pode ser feita a nível nacional e regional, mediante um procedimento específico e, evidentemente, através do secretariado da OMC, com a organização em intervalos regulares de simpósios abertos ao público.

5.3.3.5. Papel dos conselhos económicos e sociais

5.3.3.5.1. A OMC deve dispor de um interlocutor institucional que represente uma grande parte da sociedade civil. Nos países onde existem, os conselhos económicos e sociais constituem um excelente veículo para uma cooperação estável com a OMC.

5.3.3.5.2. O CESE preconiza uma maior participação dos conselhos económicos e sociais das diferentes regiões do mundo nos trabalhos da OMC e a criação de instâncias similares nos países em desenvolvimento em que o défice democrático e a falta de concertação social mais se fazem sentir.

5.3.3.5.3. O CESE propõe-se coordenar os trabalhos dos conselhos económicos e sociais, onde tais instâncias existam (países africanos, China, etc.), sobre assuntos da OMC, mediante a elaboração conjunta de pareceres a apresentar às conferências ministeriais como contribuição da sociedade civil.

5.3.3.6. Elaboração de um código de conduta para o diálogo com a sociedade civil

5.3.3.6.1. A maioria das organizações internacionais - ONU, BM, OCDE - dispõe, com certas diferenças, de mecanismos de consulta da sociedade civil e de intercâmbio de informações. A OMC considera-se diferente das outras organizações, porque as suas decisões são não só vinculativas, mas também executórias, por vezes com penalidades, como sanções comerciais; tal argumento não colhe, porém, na medida em que as outras organizações internacionais utilizam procedimentos similares, como sejam a elaboração de acordos, o controlo da sua aplicação e a resolução de litígios.

5.3.3.6.2. O CESE reafirma os princípios básicos do código de conduta definido em pareceres anteriores(44), que deveria incluir:

- uma declaração explícita de renúncia a qualquer forma de violência e de apoio ao diálogo mútuo;

- o compromisso das associações socioprofissionais e das ONG signatárias de se submeterem a regras de transparência (missão, membros, organização, financiamento, etc.);

- o compromisso do secretariado da OMC de garantir a organização da cooperação (informação e acesso aos documentos, consulta, avaliações, grupos de discussão na Internet, etc.), incluindo, nomeadamente, a realização de uma conferência pública anual;

- o convite aos representantes da sociedade civil e às ONG para colaborarem em campanhas de informação e análises da situação e dos interesses em jogo, participando nas actividades da OMC, nomeadamente mediante a apresentação de propostas concretas aos órgãos da OMC nos domínios da sua actividade, apoiando a aplicação dos compromissos e dos programas da OMC, contribuindo para os painéis e para a identificação dos problemas, e acompanhando a execução dos planos;

- o convite às partes contratantes da OMC para que apliquem estas disposições de concertação com os representantes da sociedade civil e das ONG a nível europeu.

5.3.3.7. Introdução de um controlo parlamentar

5.3.3.7.1. A proposta da Comissão de introdução de controlo parlamentar das políticas comerciais contribuiria para aumentar a transparência da OMC, para informar as partes contratantes de uma forma mais completa e ainda para democratizar os mecanismos e o processo de decisão da OMC.

5.3.3.7.2. O controlo parlamentar contribuiria igualmente para uma compreensão plena das consequências económicas e sociais das políticas comerciais no território das partes contratantes.

5.3.3.7.3. O CESE concorda com a introdução de uma dimensão parlamentar na OMC, pesem embora as dificuldades que tal proposta representa, porque, afora as conferências ministeriais, as partes contratantes participam nos trabalhos do Conselho Geral com representantes nomeados e não eleitos. Insta, pois, a União Europeia e o Secretariado da OMC a trabalharem neste sentido.

5.3.3.8. Acesso da sociedade civil ao mecanismo de resolução de litígios

5.3.3.8.1. A sociedade civil organizada não tem acesso às reuniões dos painéis criados pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL), nem às do Órgão de Recurso. Por regra, estes órgãos funcionam no respeito das normas do direito público internacional e as organizações da sociedade civil consideram não existir motivo para não serem informadas dos trâmites e das decisões relacionadas com as divergências nas negociações comerciais a partir do momento em que estas são transmitidas às partes em litígio.

5.3.3.8.2. O artigo 13.o, n.o 1, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e os Processos que Regem a Resolução de Litígios estabelece, explicitamente, que cada painel terá o direito de recolher informações e conselhos técnicos de qualquer indivíduo ou organismo que considere adequado e que as informações confidenciais transmitidas ao painel não sejam reveladas sem a autorização formal de quem as prestou. Os painéis podem, além disso, procurar informações de qualquer fonte relevante e consultar peritos para obter o seu parecer sobre certos aspectos da questão. Na prática, contudo, o contributo da sociedade civil é mínimo.

5.3.3.8.3. O CESE apoia a ideia da participação da sociedade civil no mecanismo de resolução de litígios, uma vez que esta tem conhecimentos especializados sobre questões como sejam trabalho, ambiente ou saúde, por duas razões: a) porque os participantes nos painéis e no Órgão de Recurso são peritos na área do direito comercial internacional e b) porque, frequentemente, os acordos comerciais influenciam directamente o progresso social, nomeadamente o desemprego, o ambiente, a saúde e o crescimento económico.

5.3.3.8.4. O CESE exorta os países menos desenvolvidos a porem de lado as suas objecções à participação dos representantes da sociedade civil no mecanismo de resolução de litígios e apoia a posição da Comissão sobre o assunto, já que aumentará a transparência democrática da OMC.

5.4. Desenvolvimento da capacidade de participação dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos nos procedimentos institucionais da OMC

5.4.1. A maioria dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos não tem capacidade para participar nos trabalhos da OMC, para compreender as políticas comerciais e as suas consequências e para conhecer as normas, não só a nível internacional, mas também a nível nacional. Tão-pouco lhes é possível enviar representantes às conferências ministeriais ou às reuniões de negociação, por um lado, porque lhes falta o pessoal adequado, com as qualificações exigidas e, por outro, porque não estão em condições de suportar as despesas decorrentes de representações ou delegações permanentes. O estabelecimento de um gabinete de representação dos países ACP(45) para os apoiar nas negociações comerciais internacionais constitui um primeiro passo positivo.

5.4.2. A agenda de Doha para o desenvolvimento faz referência às dificuldades dos países menos desenvolvidos em participar nas negociações comerciais internacionais e estabelece um calendário concreto de medidas nesse sentido(46).

5.4.3. O CESE preconiza que sejam garantidos aos países em desenvolvimento os meios financeiros e humanos necessários para a aplicação das medidas adoptadas.

5.4.4. No entender do CESE, são necessários mais fundos para prestar assistência técnica e dispensar formação aos países menos desenvolvidos, em cooperação com os programas de outras organizações internacionais, de modo a habilitá-los a participar na OMC em pé de igualdade. Ao mesmo tempo, será necessário controlar tais fundos para evitar que sejam esbanjados ou vão alimentar a corrupção.

5.5. Participação total dos membros e eficácia do funcionamento da OMC

5.5.1. O elevado número de membros pode ser causa de problemas de quorum e de presença em órgãos institucionais formais e informais. Para além de propor a institucionalização de conferências ministeriais reduzidas, o CESE alvitra a criação de órgãos restritos, escolhendo um modelo de selecção e de votação mais adaptado aos objectivos da OMC, sem comprometer o princípio democrático básico de um membro, um voto.

5.6. Cooperação institucional com outras organizações internacionais

5.6.1. Num período caracterizado pela globalização económica e social, é evidente que o comércio não é uma actividade autónoma e que as negociações comerciais são influenciadas pelas decisões e políticas das organizações internacionais. No âmbito de uma cooperação mundial eficaz, é imprescindível a cooperação da OMC com as outras organizações internacionais.

5.6.2. Convém apontar enquanto úteis iniciativas internacionais a cooperação entre a OMC e a CNUCED para o estabelecimento do Centro do Comércio Internacional (CCI), que se destina a ajudar os países em desenvolvimento e os países com economias em transição a participar no comércio internacional, e a promoção do JITAP. Igualmente útil tem sido a cooperação da OMC com a OMS(47), o FMI, a UIT, o BM e a OMPI(48).

5.7. Reforma do mecanismo de resolução de litígios

5.7.1. A OMC reconhece que a experiência dos últimos seis anos de funcionamento do mecanismo de resolução de litígios revela que, apesar do contributo importante para a resolução de litígios comerciais entre as partes contratantes, ele deve ser aperfeiçoado. Na Conferência Ministerial de Doha, as partes comprometeram-se a entabular negociações para melhorar e modernizar o mecanismo até Maio de 2003.

5.7.2. A Comissão apresentou propostas concretas de reforma respeitantes à nomeação de delegados permanentes que participarão permanentemente nos painéis, em vez da actual composição caso a caso, em matéria de aplicação, transparência, arbitragem mais rápida e apresentação de alegações (amicus curiae) (N.T.: A figura do amicus curiae, literalmente "amigo do Tribunal", existente no direito de raiz anglo-saxónica, não tem equivalente no direito português; através deste instituto é permitida, a quem não sendo parte num dado caso judicial, mas tendo no resultado da controvérsia que nele se discute um interesse atendível, a apresentação de alegações, defendendo a posição de qualquer uma das partes no pleito, enriquecendo assim o manancial de informação que é apresentado e permitindo que a decisão a tomar considere o maior número possível de perspectivas).

5.7.3. Embora apoie estas propostas o CESE frisa que, a bem da eficácia e da equidade, o mecanismo de resolução de litígios deve fundar-se nos seguintes princípios: primeiro, a igualdade de todas as partes contratantes perante a lei, segundo, a faculdade de acesso directo e imediato ao mecanismo e terceiro, a sujeição do sistema ao direito internacional. Não obstante, tal como está actualmente concebido o mecanismo na OMC, duvida-se que os países menos desenvolvidos possam fazer uso dele. Em primeiro lugar, porque a interpretação e a aplicação dos regulamentos e acordos da OMC crescem em complexidade e dificuldade. O CESE considera, pois, indispensável que se apliquem e alarguem posteriormente os procedimentos de prestação de assistência, tanto financeira como tecnológica e educativa, a esses países com vista à análise, compreensão e aplicação de todos os acordos da OMC. Em segundo lugar, a complexidade das normas e a rapidez dos procedimentos tornam incerta a participação e a defesa dos interesses desses países perante um painel ou Órgão de Recurso. Por este motivo, o CESE considera que a entrada em funcionamento em 2001 do Centro Consultivo Legal da OMC veio suprir uma falha. Os serviços prestados pelo Centro começam a produzir resultados (veja-se a resolução do litígio sobre sardinhas enlatadas entre o Peru e a UE quanto à denominação comercial). Para além dos Estados-Membros da UE, que prestaram uma assistência importante à criação do Centro, também as demais partes contratantes da OMC devem empenhar-se no ulterior desenvolvimento e reforço do Centro Consultivo Legal.

5.7.4. Apesar de melhorias substanciais, o mecanismo de resolução de litígios da OMC não é suficientemente acessível nem favorável aos países em desenvolvimento, cujas particularidades, devido à fragilidade das suas economias, impedem-nos de explorar ao máximo tal mecanismo(49). As razões por que estes países não podem recorrer nem utilizar o mecanismo são: 1) não dispõem de instrumentos internos de comércio externo que canalizem a informação correspondente para os governos ou que reprimam os governos infractores; 2) as normas, acordos e mecanismos da OMC não são conhecidos a nível nacional; 3) a administração pública não possui os conhecimentos teóricos e práticos necessários; 4) não há vontade política e 5) faltam-lhes os recursos económicos para recorrerem à consultoria especializada.

5.7.5. A falta de clareza de alguns acordos da OMC preocupa o CESE, já que dará inevitavelmente origem ao recurso ao mecanismo de resolução de litígios e exorta todas as partes a pugnar pela clareza dos acordos.

5.7.5.1. O CESE manifesta a sua preocupação quanto aos efeitos directos e graves que alguns casos de resolução de litígios têm sobre terceiros privados (especialmente PME e consumidores). A retirada de concessões por um membro da OMC não sanciona o Estado ou as suas instituições que tomaram medidas não conformes com as regras da OMC, mas sim empresas não envolvidas no conflito, por vezes ameaçando a sua existência. Uma vez que a legislação da OMC não é directamente aplicável, estas empresas dispõem actualmente de poucas possibilidades jurídicas concretas de obterem uma indemnização das instituições do seu Estado (ou da sua comunidade de Estados) que cometeram a infracção estabelecida pelo processo de resolução de litígios da OMC. Tal situação não é compatível com os princípios jurídicos vigentes na União Europeia. Com vista a uma maior aceitação e a uma regulamentação progressiva do mecanismo de resolução de litígios da OMC, a Comissão deveria, em colaboração com o Conselho de Ministros no quadro da OMC, mas também a nível interno na UE, envidar esforços no sentido de suprir esta lacuna o mais brevemente possível.

5.7.6. No que se refere ao mecanismo de resolução de litígios, o CESE propõe: a) o aumento da assistência técnica e jurídica aos países menos desenvolvidos, b) a aceleração dos processos e, em especial, dos prazos para a resolução dos litígios distinguindo os pedidos em função da sua importância económica, não submetendo os menos importantes (inferiores a 1 milhão de dólares) a todos os mecanismos, c) reforço da representação dos países ACP em Genebra para suprir as suas debilidades, e) aumento da presença de representantes da sociedade civil nos painéis que analisam a questão apresentada.

5.8. Sanções

5.8.1. As sanções constituem a derradeira arma da OMC para impor as normas e os processos acordados, tais como plasmados nos acordos comerciais multilaterais e plurilaterais, e são aplicadas quando se esgotam todas as acções previstas pelo mecanismo de resolução de litígios e a infracção persiste.

5.8.2. A imposição de sanções a uma ou mais partes contratantes repercute-se, frequentemente, numa grande parte dos países, dado que prejudica o comércio com países terceiros ou com países menos desenvolvidos.

5.8.3. Não obstante, é por demais sabido que a imposição de sanções como meio de pressão sobre os países para que cumpram as decisões de um painel, do Órgão de Recurso ou do ORL não está ao alcance dos países em desenvolvimento ou menos desenvolvidos. Porque todos estes países dependem directamente das importações, o impor sanções não é, na prática, uma solução alternativa viável. Por isso, o CESE apoia a proposta da Comissão de oferecer a estes países a possibilidade de solicitar, em determinadas condições, o pagamento imediato da sanção ou outra medida compensatória, em lugar do direito de aplicar sanções comerciais.

5.8.4. O aumento do número de pedidos apresentados é questão que preocupa o CESE, pois considera que, nas relações comerciais, são preferíveis soluções de compromisso ao recurso aos tribunais e à aplicação de sanções para resolver os litígios. Insta as partes contratantes da OMC a lançar um diálogo profícuo e construtivo sobre as sanções previstas nas disposições estatutárias da OMC e sobre o processo prévio à imposição de sanções proposto pela Comissão, que permite a um Estado infractor oferecer medidas compensatórias nos casos de violação das obrigações. Esse diálogo deverá identificar todos os aspectos sancionatórios previstos (quando, como e a quem as sanções são aplicadas) a fim de garantir uma maior flexibilidade e transparência.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1998 sobre a Segunda Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) - JO C 210 de 6.7.1998.

(2) Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 sobre a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Seattle - JO C 296 de 18.10.2000.

(3) Resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza e da segurança alimentar - P5-TA(2002) 0389.

(4) a) Segundo o Banco Mundial, o desmantelamento das barreiras comerciais resultará num aumento do rendimento mundial de 2,8 biliões de dólares e tirará da pobreza 320 milhões de pessoas até 2015.

b) Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC - A5-0062/1999 - JO C 189 de 7.7.2000.

(5) The World Bank Annual Report 2002 - Chapter 1 - Meeting the Poverty Challenge: the World Bank's Goals and Strategies (Relatório Anual do Banco Mundial de 2002 - Capítulo 1 - Vencer a pobreza - Objectivos e estratégias do Banco Mundial) (disponível em EN) (http://www.worldbank.org/).

(6) Resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza e da segurança alimentar - P5-TA(2002) 0389.

(7) 30 dos 49 países menos desenvolvidos que são membros da ONU têm assento na OMC: Angola, Bangladesh, Benin, Burkina Faso, Burundi, República Central Africana, Chade, Jibuti, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Haiti, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maldivas, Mali, Mauritânia, Moçambique, Myanmar, Nigéria, Ruanda, Serra Leoa, Senegal, ilhas Salomão, Tanzânia, Togo, Uganda, Zaire e Zâmbia (WT/COMTD/LCD/26, 8 de Maio de 2002) (disponível em EN, FR e ES) (http://www.wto.org/).

Em vias de adesão há nove países menos desenvolvidos. São eles: Butão, Cambodja, Cabo Verde, República Democrática Popular do Laos, Nepal, Samoa, Sudão, Vanuatu e Iémen (WT/COMTD/LCD/W26, 8 de Maio de 2002).

(8) Resolução do Parlamento Europeu sobre a abertura e a democracia no comércio internacional - A5-0331/2001, JO C 112, de 9.5.2002.

(9) a) OMC - Overview of Developments in the the International Trading Environment (Perspectiva geral da conjuntura comercial internacional - WT/TPR/OV/8-15, Novembro de 2002 (disponível em EN, FR e ES).

b) FMI e Banco Mundial - Market Access for Developing Country Exports - Selected issues (Acesso ao mercado dasexportações dos países em desenvolvimento - Problemas específicos), 27 de Setembro de 2002, p. 5 (disponível em EN).

(10) David Dollar - Aart Kraay, Growth is Good for the Poor (O crescimento beneficia os pobres), Banco Mundial.

(11) Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC - A5-0062/1999 - JO C 189 de 7.7.2000.

(12) World Bank Annual Report 2002 (Relatório anual do Banco Mundial de 2002), § 17 (disponível em EN).

(13) CNUCED, 2002 - The Least Developed Countries Report 2002: Escaping the Poverty Trap (Relatório de 2002 sobre os países menos desenvolvidos: Libertar-se da armadilha da pobreza, parte II, capítulos 3 e 4, Comércio), CNUCED, Genebra (disponível em EN) (http://www.unctad.org/).

(14) Trade policy review of the European Union 2002 (Exame da política comercial da União Europeia em 2002), p. 20 "Dois pesos, duas medidas: comércio, mundialização e luta contra a pobreza" (Comentários da Comissão, 17 de Abril de 2002) (disponível em EN).

(15) A Genuine Development Agenda for the Doha Round of WTO Negotiations (Um verdadeiro plano de desenvolvimento para o ciclo de negociações de Doha da OMC), declaração comum da organização Save the Children (Oafod, Oxfam, Actionaid, Worldvision, Christian Aid, Fairtrade, Traidcraft), § 14 (disponível em EN).

(16) a) COM(2002) 513 final - 18.9.2002 - Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Comércio e desenvolvimento: como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio.

b) Conselho da União Europeia: Conclusões do Conselho sobre o Comércio e o Desenvolvimento, 20 de Novembro de 2002, n.o 14514/2002.

(17) Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Marraquexe) - Artigo IX, primeiro parágrafo (http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/OMC.GATT/).

(18) Se forem atingidos os objectivos da agenda de Doha para o desenvolvimento: "O desmantelamento das barreiras comerciais nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos produzirá ganhos anuais compreendidos entre 250 mil milhões de dólares e 620 mil milhões de dólares, dos quais um terço a metade beneficiará os países menos desenvolvidos" (FMI e Banco Mundial, Market Access for Developing Country Exports - Selected issues (Acesso ao mercado das exportações dos países em desenvolvimento - Problemas específicos), 27 de Setembro de 2002, p. 5 (disponível em EN).

(19) OMC - Overview of Developments in the International Trading Environment (Perspectiva geral da conjuntura comercial internacional), § 97, WT/TPR/OV/8, Novembro de 2002 (disponível em EN, FR e ES).

(20) JO C 36 de 8.2.2002.

(21) Comunicado - 21 de Abril de 2000/Conclusões do Conselho - 10 de Novembro de 2002.

(22) Declaração Ministerial de Singapura - Ponto 4 (Normas fundamentais do trabalho) (disponível em EN, FR e ES).

(23) Declaração Ministerial de Doha, artigo 8.o - WT/MIN(01)/DEC/1-20.11.2001 (disponível em EN, FR e ES).

(24) JO C 260 de 17.9.2001, p. 14.

(25) Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC - A5-0062/1999 - JO C 189 de 7.7.2000.

(26) Conferência Ministerial de Doha, pontos 31-33 - WT/MIN(01)/DEC/1-20.11.2001 (disponível em EN, FR e ES).

(27) Mais de 15 milhões de pessoas morrem anualmente de doenças infecciosas e 40 milhões estão infectadas por VIH/SIDA sem que, na maioria dos casos, tenham meios para adquirir os medicamentos que lhes salvariam a vida ou prolongariam a existência (dados colhidos na Oxfam News).

(28) Declaração Ministerial sobre o acordo TRIPS e a saúde pública - WT/MIN(01)DEC/2-20.11.2001 (disponível em EN, FR e ES).

(29) Acordo TRIPS - Artigo 31.o

(30) a) Direcção-Geral do Comércio Externo: Contribuição para a OMC: Comunicação dos Comités Europeus e dos Estados-Membros destinada ao Conselho do Acordo TRIPS relacionada com o parágrafo 6 da declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública, 18 de Junho de 2002.

b) Conselho do Acordo TRIPS - 16 de Dezembro de 2002 - Projecto de decisão de compromisso (texto de Eduardo Pérez Motta).

c) Carta do Comissário P. Lamy aos Ministros das partes contratantes da OMC - 7.1.2003 - 5/6.

d) Conselho do Acordo TRIPS - 4.3.2002 (IP/W/339).

e) Comité de Comércio e Desenvolvimento da OMC: Programa de trabalho sobre tratamento diferenciado e mais favorável.

f) Comité de Comércio e Desenvolvimento da OMC: Mecanismo de vigilância para as cláusulas de tratamento diferenciado e mais favorável - Comunicação conjunta do Grupo Africano à OMC - TN/CTD/W/23 - 11.12.2002.

(31) Declaração Ministerial de Doha, artigo 13.o - WT/MIN(01)/DEC/1-20.11.2001 (disponível em EN, FR e ES).

(32) 26.a Conferência Regional da FAO para o Próximo Oriente, 9 a 13 de Março de 2002.

(33) Relatório Anual de 2002.

(34) a) WT/COMTD/W/89/Rev. 1, 14.1.2002.

b) Instituto de Formação da OMC, Cursos de Política Comercial: uma proposta de expansão (disponível em EN, FR e ES).

(35) JO C 368 de 20.12.1999.

(36) JO C 36 de 8.2.2002.

(37) WTO - General Council - Procedures for the Circulation and Derestriction of WTO Documents (Procedimento de classificação e distribuição geral dos documentos da OMC), 14 de Maio de 2002. WT/L/452 - 16.5.2002 (disponível em EN, FR e ES).

(38) G. Marceau e P. Pedersen, Is the WTO open and transparent? A discussion of the relationship of the WTO with non-governamental organisations and civil society's claim for more transparency and public participation (Será a OMT aberta e transparente? Análise das relações da OMC com as organizações não governamentais e das reivindicações da sociedade civil por mais transparência e participação do público) J.W.T., vol. 33, n.o 1, pp. 5-49 (1999).

(39) As relações entre a OMC e as organizações não governamentais fundamentam-se no artigo V, segundo parágrafo, do Acordo de Marraquexe e nas directivas do Conselho Geral de 18 de Junho de 1996 (WT/L/162).

(40) Centro Internacional de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (ICTSD) - Planos de associação e outros mecanismos de participação do público nas instâncias internacionais.

(41) JO C 125 de 27.5.2002.

(42) Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, artigo III, n.o 4.

(43) Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, artigo III, n.o 3.

(44) Parecer do CESE sobre a preparação da 4.a Conferência Ministerial da OMC: Posição do CESE: pontos 3.9, 3.91, 3.9.2, 3.9.3, 3.94 e 3.95, JO C 36 de 8.2.2002.

(45) Financiado pela União Europeia com uma verba de 1,4 milhões de EUR.

(46) Declaração Ministerial de Doha - Medidas de apoio - WT/MIN(01)/17-20.11.2001 (disponível em EN, FR e ES).

(47) WTO agreements and public health (Os acordos da OMC e a saúde pública) - estudo conjunto dos Secretariados da OMC e da OMS, publicado em 20.8.2002 (disponível em EN) (http://www.who.int/media/homepage/who_wto_e.pdf).

(48) WT/COMTD/W/102, 16.7.2002.

(49) Enforcing Multilateral Commitments: Dispute Settlement and Developing Countries (Aplicação dos compromissos multilaterais: Resolução de litígios e países em desenvolvimento), B. Hoeckman - P. Mavroidis, 1409/1999, Conferência do Banco Mundial e da OMC sobre os Países em Desenvolvimento na Ronda do Milénio.