posição do Conselho sobre a adoção da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

ii.Continuar a promover as opções de custos simplificados e a utilizar pagamentos com base no cumprimento de condições ou na obtenção de resultados;

i.A designação das autoridades deixa de ser abrangida pelos sistemas de gestão e controlo (além de outras medidas que facilitam o lançamento do programa). Maior utilização de «mecanismos proporcionados», com maior recurso aos sistemas nacionais para os programas de menor risco;

1.Reduzir substancialmente os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários e para as autoridades de gestão, mantendo, em simultâneo, um elevado nível de garantia da legalidade e regularidade. Este é o principal princípio orientador da abordagem para o período de 2021-2027 e compreende um grande número de simplificações e harmonizações entre os diferentes regulamentos, sobretudo no que toca a:

Data do parecer do Tribunal de Contas Europeu:

Data do parecer do Comité das Regiões:

Data do parecer do Tribunal de Contas Europeu:

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho sobre a adoção da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

iii.Instrumentos financeiros.

2.Melhorar a flexibilidade, ajustando os objetivos e os recursos dos programas em função da evolução das circunstâncias e em termos de contribuições voluntárias para os instrumentos a nível da UE geridos direta ou indiretamente.

3.Harmonizar os programas de forma mais estreita com as prioridades da UE e reforçar a sua eficácia. Designadamente:

i.Harmonizar a lógica de intervenção e de apresentação de relatórios de acordo com as rubricas do QFP e atribuir maior incidência aos fundos da política de coesão relativos a cinco objetivos políticos: 1) uma Europa mais competitiva e mais inteligente, 2) uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente; 3) uma Europa mais conectada; 4) uma Europa mais social e inclusiva; 5) uma Europa mais próxima dos cidadãos;

ii.Promover uma ligação mais estreita com o processo do Semestre Europeu e, no tocante aos fundos da DG HOME, com outras recomendações da UE (por exemplo, recomendações de avaliação de Schengen);

iii.Definir as condições habilitadoras significativas que têm de ser cumpridas ao longo do período de execução.

Confirmam-se igualmente a dotação financeira global e o equilíbrio entre os fundos da política de coesão, as categorias de regiões e os objetivos.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito dos diálogos tripartidos. As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:

Programação, transferências, revisão intercalar e condições habilitadoras

·Foi aditado um novo artigo que inclui as metas de contribuição para a ação climática no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão (30 % e 37 %), juntamente com o mecanismo de ajustamento climático, caso o acompanhamento revele progressos insuficientes no sentido da consecução do objetivo. São estabelecidos coeficientes climáticos para cada um dos domínios de intervenção constantes do anexo I.

·As disposições em matéria de parceria são reforçadas através da inclusão da possibilidade de afetar uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos fundos para o reforço das capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, e do apoio do papel do Código de Conduta sobre Parcerias [Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014] em todas as fases de programação e execução. O Conselho aceitou aditar o artigo relativo aos princípios horizontais, conforme solicitado pelo Parlamento, plenamente alinhado com a redação do Tratado. Os objetivos dos fundos devem ter em conta, entre outros, o princípio de «não prejudicar significativamente».

·O Acordo de Parceria continua a ser o principal documento que define a orientação estratégica para a programação e as modalidades de execução dos fundos. O FAMI, o FSI e o IGFV foram excluídos do Acordo de Parceria. No entanto, o Acordo de Parceria continuará a abranger a coordenação entre os oito fundos do RDC, incluindo entre o FAMI, o FSI e o IGFV, bem como a complementaridade com outros instrumentos da União. O Acordo de Parceria só pode ser alterado uma vez, na sequência da revisão intercalar.

·É possível uma maior flexibilidade na transferência de recursos, nomeadamente nos seguintes domínios:

·Os limites máximos das contribuições para o InvestEU provenientes do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA foram alvo de uma diferenciação em duas fases (até 2 % de cada fundo no início do período de programação e até 3 % após 1 de janeiro de 2023);

·Introdução de uma disposição sobre as devoluções, em caso de recursos não utilizados, para transferências entre os fundos do RDC — até 5 % (exceto para as transferências entre os três fundos da política de coesão, ver infra) e para as transferências de fundos do RDC para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta — até 5 %;

·Os limites máximos das transferências entre fundos da política de coesão foram aumentados — até 20 % (25 % para a Chéquia);

·As transferências do FEDER e do FSE + para o FTJ tornaram-se voluntárias;

·A possibilidade de transferir recursos entre categorias de regiões foi modulada em função do nível de desenvolvimento dos Estados-Membros [5 %, até 15 % para os países cujo RNB per capita (em PPC para 2015-2017) é inferior a 90 % da média da UE].

·Em matéria de condições habilitadoras, os Estados-Membros serão autorizados a apresentar pedidos de pagamento correspondentes a objetivos específicos cujas condições ainda não tenham sido cumpridas. A Comissão não efetuará pagamentos antes do cumprimento dessas condições.