A4-0130/95

Decisão referente à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão (C4-0032/95 - 00/0476(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0032/95 - 00/0476(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 54.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0556 ((JO C 341 de 18.12.1993, p. 18.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0455 ((JO C 321 de 18.11.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0130/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 5 - Segunda parte)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os operadores de serviços de acesso condicional deverão poder candidatar-se à obtenção de remuneração pelos respectivos investimentos e pelo fornecimento dos serviços aos difusores e assim serem encorajados a prosseguir os seus investimentos;

(Alteração 1)

Décimo sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que no domínio digital do sector audiovisual haverá cada vez mais lugar para actos de pirataria, com consequências nefastas para os operadores e fornecedores de programas, e que se tornará cada vez mais necessário introduzir e aplicar uma legislação antipirataria eficaz a nível europeu;

(Alteração 2)

Décimo nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as conclusões da presidência aquando da Conferência do G7 sobre a Sociedade da informação, realizada nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 1995, em Bruxelas, sublinharam a necessidade de um quadro regulamentar que garanta a abertura das redes e o respeito das regras de concorrência,

(Alteração 3)

Artigo 1º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros tratarão de facilitar a transferência dos serviços de televisão de formato de ecrã largo que já estão a ser explorados para as redes digitais de transmissão abertas ao público, nomeadamente em aplicação da Directiva 92/38/CEE e da Decisão 93/424/CEE, protegendo assim os interesses dos operadores e dos telespectadores que investiram na produção ou recepção destes serviços.

(Alteração 4)

Artigo 2º

>Texto original>

Todos os serviços de televisão transmitidos aos telespectadores na Comunidade por cabo, satélite ou meios terrestres utilizarão:

a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 625 linhas, mas não sejam totalmente digitais, o sistema de transmissão D2-MAC 16:9 ou um sistema de transmissão 16:9 totalmente compatível com o sistema PAL ou o sistema SECAM;

>Texto após votação do PE>

Todos os serviços de televisão transmitidos aos telespectadores na Comunidade por cabo, satélite ou meios terrestres utilizarão:

a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 625 linhas, mas não sejam totalmente digitais, o sistema de transmissão D2-MAC 16:9 ou um sistema de transmissão 16:9 totalmente compatível com o sistema PAL ou o sistema SECAM.

Um serviço de televisão de formato de ecrã largo é constituído por programas produzidos e montados a fim de serem apresentados ao público num ecrã de formato largo.

O formato de 16:9 é o formato de referência do serviço de televisão do formato de ecrã largo;

>Texto original>

b) Caso sejam de alta definição, mas não totalmente digitais, o sistema de transmissão HD-MAC;

>Texto após votação do PE>

b) Caso sejam de alta definição, mas não totalmente digitais, o sistema de transmissão HD-MAC;

>Texto original>

c) Caso sejam totalmente digitais, um sistema de transmissão normalizado por um organismo de normalização europeu reconhecido. Neste contexto, um sistema de transmissão compreende os seguintes elementos: formação de sinais de programa (codificação na fonte de sinais audio, codificação na fonte de sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e adaptação ao meio de transmissão (codificação de canais, modulação e, eventualmente, dispersão de energia).

>Texto após votação do PE>

c) Caso sejam totalmente digitais, um sistema de transmissão normalizado por um organismo de normalização europeu reconhecido. Neste contexto, um sistema de transmissão compreende os seguintes elementos: formação de sinais de programa (codificação na fonte de sinais audio, codificação na fonte de sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e adaptação ao meio de transmissão (codificação de canais, modulação e, eventualmente, dispersão de energia).

As redes de transmissão inteiramente digitais abertas ao público para a distribuição de serviços de televisão deverão estar aptas a distribuir os serviços de formato de ecrã largo.

(Alteração 5 - Primeira parte)

Artigo 4º

>Texto original>

As seguintes condições são aplicáveis em matéria de acesso condicional aos serviços de televisão digital pagos difundidos aos telespectadores na Comunidade:

a) Todo o equipamento de consumidor para venda ou aluguer, ou posto à disposição de qualquer outro modo, na Comunidade, com capacidade para decifrar sinais de televisão digital deve permitir a decifragem desses sinais de acordo com o algoritmo de cifragem europeu comum administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido;

>Texto após votação do PE>

As seguintes condições são aplicáveis em matéria de acesso condicional aos serviços de televisão digital difundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dos meios de transmissão::

a) Todo o equipamento de consumidor para venda ou aluguer, ou posto à disposição de qualquer outro modo, na Comunidade, com capacidade para decifrar sinais de televisão digital deverá permitir:

- a decifragem desses sinais de acordo com o algoritmo de cifragem europeu comum administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido;

- a reprodução de sinais que foram transmitidos sem cifragem na condição de que, no caso de o equipamento ter sido alugado, o locatário cumpra o disposto no contrato de aluguer;

>Texto original>

b) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário, devem possuir a capacidade técnica necessária para a transferência de controlo pouco onerosa nos pontos de entrada de uma rede de cabo que permita o pleno controlo pelos operadores de televisão por cabo, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;

>Texto após votação do PE>

b) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário deverão possuir a capacidade técnica necessária para a transferência de controlo pouco onerosa nos pontos de entrada de uma rede de cabo que permita o pleno controlo pelos operadores de televisão por cabo, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;

b bis) Os Estados-membros tomarão todas as medidas para que os operadores de serviços de acesso condicional, independentemente dos meios de transmissão, que produzem e comercializam serviços de acesso aos serviços de televisão digital:

- proponham a todos os difusores, mediante condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, serviços técnicos que permitam que os respectivos serviços de televisão digital sejam captados pelos telespectadores autorizados mediante descodificadores geridos pelos operadores de serviços, e cumpram as disposições previstas no direito comunitário da concorrência, nomeadamente nos casos em que surja uma posição dominante;

- assegurem uma contabilidade financeira separada relativa à sua actividade de fornecimento de serviços de acesso condicional.

Os difusores publicarão uma lista das tarifas aplicáveis ao telespectador, a qual tomará em consideração o fornecimento ou não de materiais associados.

Um serviço de televisão digital só poderá beneficiar das presentes disposições se os serviços propostos estiverem em conformidade com a legislação europeia em vigor.

>Texto original>

c) No que se refere à inclusão de sistemas de acesso condicional pelos fabricantes nos equipamentos do consumidor:

- Sempre que sejam licenciados sistemas de acesso condicional a fabricantes, as condições desse licenciamento deverão ser justas, razoáveis e não discriminatórias;

- O licenciamento ou outro processo de sistemas de acesso condicional a fabricantes não deve impedir a inclusão de outro sistema de acesso condicional ou de uma interface comum, desde que as condições de segurança aplicáveis ao sistema de acesso condicional estejam reunidas.

>Texto após votação do PE>

c) Quando atribuírem licenças aos fabricantes de material destinado ao grande público, os detentores de direitos de propriedade industrial relativos aos sistemas e produtos de acesso condicional deverão fazê-lo em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. A atribuição das licenças, que tomará em consideração factores de ordem técnica e comercial, não poderá ser submetida pelos detentores de direitos a condições que proíbam, dissuadam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto:

- quer de uma interface comum que permita a conexão de vários sistemas de acesso que não este,

- quer de meios próprios a outro sistema de acesso, na condição de que o beneficiário da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe concerne, a segurança das transacções dos operadores de acesso condicional.

Sempre que os aparelhos de televisão incluam um descodificador digital integrado, deverão permitir a aplicação de pelo menos uma tomada normalizada que possibilite a ligação do sistema de acesso condicional e de outros elementos próprios de um sistema de televisão digital ao descodificador digital.

c bis) Sem prejuízo de qualquer acção que a Comissão ou um Estado-membro possam empreender em aplicação do Tratado, os Estados-membros garantirão que qualquer parte que tenha um litígio não resolvido relativamente à aplicação das disposições relevantes do presente artigo disponha de acesso fácil e, em princípio, não dispendioso, a processos adequados de arbitragem destinados à resolução desses litígios, de forma equitativa, atempada e transparente.

Este procedimento não exclui uma acção de indemnização por danos intentada por uma das partes. Se a Comissão for convidada a emitir parecer sobre a aplicação do Tratado, deverá pronunciar-se o mais rapidamente possível.

(Alteração 6)

Artigo 6º

>Texto original>

Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão procederá à revisão da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a evolução do mercado e da tecnologia, referindo em especial os progressos da tecnologia digital e também a evolução do mercado em matéria de acesso condicional aos serviços de televisão digital. Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a essa evolução.

>Texto após votação do PE>

Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão procederá à apreciação das condições de aplicação da presente directiva e do desenvolvimento do mercado dos serviços de televisão digitais na União Europeia e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Este relatório debruçar-se-á sobre a evolução do mercado e, em particular, das tecnologias e dos serviços digitais, bem como sobre a evolução técnica e comercial do mercado de acesso condicional, tendo em conta os serviços de televisão digital. Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a essa evolução.