Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (97/C 106/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 20 final - 97/0027(COD)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que o nº 3 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE prevê que «no que respeita às bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume, o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, antes que tenham decorrido quatro anos a contar da notificação da presente directiva, as regras de rotulagem dos ingredientes»;

Considerando que as propostas anteriores apresentadas pela Comissão no quadro deste mandato (1) não obtiveram o acordo dos Estados-membros;

Considerando que é conveniente ter em conta os elementos que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, entretanto estabelecida, relativa à rotulagem das bebidas alcoólicas (2);

Considerando que cabe ao legislador comunitário adoptar as medidas que decorrem dessa jurisprudência,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume serão adoptadas no prazo de três anos a contar de 1 de Julho de 1998:

a) No que diz respeito:

- aos vinhos (*), incluindo os vinhos espumantes (**), aos vinhos licorosos e aos vinhos frisantes (***) apresentados para venda ao consumidor:

- os mostos de uva parcialmente fermentados (****),

- as bebidas espirituosas (**),

- os vinhos aromatizados (*****),

no quadro das disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.

b) No que diz respeito aos outros produtos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º

A entrada em vigor das modalidades adoptadas em conformidade com estes procedimentos efectuar-se-á simultaneamente em relação às bebidas abrangidas pelas alíneas a) e b) do presente número.

Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes será precedida da seguinte menção: "elaborado(a) com o auxílio de".

(*) Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13).

(**) Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho (JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9).

(***) Regulamento (CEE) nº 3895/91 do Conselho (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 1).

(****) Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho (JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1).

(*****) Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho (JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 1).».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 281 de 26. 10. 1982, p. 3 e JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 12.

(2) Desde o acórdão do Tribunal sobre a «Lei da pureza da cerveja», processo 178/84 de 12. 3. 1987, nomeadamente os fundamentos 35 e 36.