Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Pelo Regulamento (CE) nº 772/1999 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1783/2000) o Conselho instituiu direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

2. Todavia, foram concedidas isenções dos direitos nos casos em que o produto é exportado por exportadores noruegueses cujos compromissos individuais de preços tenham sido aceites pela Comissão (cf. Decisão 97/634/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/522/CE). As empresas em causa constam da lista do anexo à decisão e ao regulamento referidos.

3. Duas empresas norueguesas declararam que eram "novos exportadores" na acepção dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base, tendo oferecido compromissos. Após confirmação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições aplicáveis aos novos exportadores. Por conseguinte, os compromissos oferecidos foram considerados satisfatórios e aceites pela Comissão.

4. Por outro lado, cinco empresas norueguesas que tinham assumido compromissos solicitaram a transferência dos compromissos para partes ligadas. Três empresas comunicaram à Comissão a mudança de nome das empresas. Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites, dado que as alterações solicitadas não implicam alterações substantivas que obriguem a uma reavaliação do dumping.

5. Perante as alterações referidas, afigura-se igualmente necessário alterar a lista das empresas que beneficiam da isenção de direitos que consta do Regulamento (CE) nº 772/1999.

6. Paralelamente, a Comissão altera o Anexo da Decisão 97/634/CE nessa conformidade.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 [2] e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p.1.

[2] JO L 128 de 30.4.1998, p.18.

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [3] e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

[3] JO L 288 de 21.10.1997, p.1.

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping [4], bem como de um processo anti-subvenções [5] relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.

[4] JO C 253 de 31.8.1996, p.18.

[5] JO C 253 de 31.8.1996, p.20.

(2) Os referidos processos resultaram na instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos em Setembro de 1997 tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções (cf. Regulamento (CE) nº 1890/97 [6] e Regulamento (CE) nº 1891/97 [7])

[6] JO L 267 de 30.9.1997, p.1.

[7] JO L 267 de 30.9.1997, p.19.

(3) Todavia, na mesma data, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações de salmão de Atlântico de viveiro efectuadas pelos exportadores em causa ficaram isentas dos direitos anti-dumping e de compensação (cf. Decisão 97/634/CE [8]).

[8] JO L 267 de 30.9.1997, p.81. Decisão alterada pela última vez pela Decisão 2000/522/CE, JO L 208 de 18.8.2000, p.47

(4) Os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) n° 1891/97 apresentam as conclusões e considerações definitivas sobre todos os aspectos do processo. A forma dos direitos foi alterada e os regulamentos referidos foram substituídos pelo Regulamento (CE) nº 772/1999. [9]

[9] JO L 101 de 16.4.1999, p.1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 1783/2000 , JO L 208 de 18.8.2000, p.1

B. Novos exportadores, transferência de compromissos e mudança de nome

(5) Duas empresas norueguesas alegaram que eram "novos exportadores" na acepção do disposto no artigo 2º do regulamento (CE) nº 722/1999 conjugado com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 e com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2026/97 e ofereceram compromissos, solicitando a isenção de direitos anti-dumping e de compensação. Após verificação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições aplicáveis aos novos exportadores, pelo que os compromissos que ofereceram foram aceites.

(6) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas exaustivamente na Decisão da Comissão...... [10].

[10] JO L ........p.

(7) Alguns exportadores noruegueses que tinham assumido compromissos informaram a Comissão de que os grupos de empresas a que pertenciam tinham sido reorganizados ou que a empresa respectiva tinha mudado de nome. Por conseguinte, solicitaram quer que os respectivos compromissos fossem transferidos para outras empresas do grupo a que pertenciam quer que o respectivo nome fosse alterado na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites e na lista de empresas que beneficiavam da isenção de direitos.

(8) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que podem ser aceites dado que as alterações solicitadas não implicam alterações substantivas que obriguem a uma reavaliação do dumping.

(9) Deste modo, os direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos pelas empresas Atlantis Filtfabrikk A/S, Domstein Salmon A/S, Eurolaks A/S, Fjord Seafood Leines A/S and Namdal Salmon A/S são transferidos por força da decisão referida para as empresas Fjord Seafood Måløy, Domstein Fish A/S, Fjord Seafood ASA, Fjord Domstein A/S, Fjord Seafood Midt-Norge A/S respectivamente.

(10) Note-se que as empresas A/S Austevoll Fiskeindustri, Nor-Fa Food A/S e Ryfisk AS alteraram os seus nomes para, respectivamente, Austevoll Eiendom AS, Nor-Fa Fish A/S e Hydro Seafood Rogaland AS.

C. Alteração do Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999

(11) Perante o que precede, o anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 que enumera as empresas isentas de direitos anti-dumping e de compensação deve ser alterado para ter em conta as alterações anteriormente referidas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Lista das empresas cujos compromissos foram aceites e que deste modo estão isentas dos direitos anti-dumping e de compensação definitivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>