3. 7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/299/CEE relativa aos fundos pró­
prios das instituições de crédito 
(91/C 172/03) 
COM(91) 188 final — SYN 344 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, primeiro 
e terceiro períodos, do seu artigo 57?, 
Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, 
de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das 
instituições de crédito (*), na qual se definem os elemen­
tos susceptíveis de constituir os fundos próprios das insti­
tuições de crédito e se determina o respectivo método de 
cálculo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva 
89/299/CEE permite que os compromissos solidários 
dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob 
a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam 
tratados de modo análogo aos elementos dos fundos 
próprios enunciados no n? 1, ponto 7, do artigo 2? da 
referida directiva; que nessa directiva não existe qualquer 
disposição relativa ao tratamento de tais compromissos 
no caso de uma instituição de crédito constituída sob a 
forma de sociedade cooperativa ou de fundo se transfor­
mar numa sociedade anónima; 
Considerando que o Governo dinamarquês expressou um 
veemente desejo no sentido de que as suas poucas insti­
tuições de crédito constituídas sob a forma de sociedades 
cooperativas ou de fundos sejam transformadas em so­
ciedades anónimas; que é necessário, a fim de facilitar 
essa transformação, tornar possível uma derrogação tem­
porária que permita a essas instituições a inclusão de 
parte dos compromissos solidários nos fundos próprios; que esta derrogação temporária não deve provocar dis­
torções de concorrência entre as instituições de crédito; 
Considerando que, ao adoptar a Directiva 89/299/CEE, 
o Conselho reservou para si os poderes de execução no 
domínio das adaptações técnicas; que a Comissão deci­
diu apresentar uma proposta para uma solução definitiva 
deste problema, na qual se tomam em consideração as 
características especiais do sector bancário e que permite 
a introdução de um processo mais adequado para a exe­
cução da directiva; 
Considerando que foram concedidos à Comissão na Se­
gunda Directiva bancária 89/646/CEE de 15 de Dezem­
bro de 1989 (2) poderes de execução análogos aos que o 
Conselho reservou para si na Directiva 89/299/CEE; 
Considerando que, tendo em conta as características es­
pecíficas do sector bancário, se torna conveniente atri­
buir ao comité a que se refere o artigo 22? da Segunda 
Directiva bancária o papel de assistir a Comissão no 
exercício das responsabilidades que lhe foram concedi­
das, de acordo com as regras de procedimento estabele­
cidas no artigo 2?, procedimento III, variante a), da De­
cisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 
1987, que fixa as modalidades de exercício da competên­
cia de execução atribuída à Comissão ('), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
É inserido um novo artigo 4? A após o artigo 4? da Di­
rectiva 89/299/CEE: 
(') JO n? L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. (2) JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. 
(3) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
N? C 172/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.91 
«Artigo 4°. A 
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as 
suas instituições de crédito hipotecário, constituídas 
sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos, 
antes de 1 de Janeiro de 1990, e transformadas em 
sociedades anónimas, a continuarem a incluir nos 
seus fundos próprios os compromissos solidários dos 
mutuários referidos no n? 1 do artigo 4?, sob reserva 
dos seguintes limites: 
a) A "base de cálculo" da parcela dos compromissos 
solidários dos mutuários é constituída pelo total 
das rubricas 1 e 2 menos 9, 10 e 11 do n? 1 do 
artigo 2?; 
b) A "base de cálculo" em 1 de Janeiro de 1991 ou, 
no caso da transformação se verificar numa data 
posterior, na data da transformação é a "base má­
xima de cálculo". A "base de cálculo" não poderá 
exceder em caso algum a "base máxima de cá-
culo"; 
c) A "base máxima de cálculo" deverá, a partir de 1 
de Janeiro de 1997, ser reduzida em metade do 
produto da emissão de novo capital, tal como de­
finido no n? 1, ponto 1, do artigo 2? realizada 
após essa data; e 
d) O montante máximo dos compromissos solidários 
dos mutuários a ser incluído nos fundos próprios 
não poderá exceder em caso algum: 
— 50 °/o em 1991 e 1992, 
— 45 % em 1993 e 1994, 
— 40 % em 1995 e 1996, 
— 35 % em 1997, 
— 30 % em 1998, 
— 20 % em 1999, 
— 10 % em 2000, e 
— 0 % após 1 de Janeiro de 2001 da "base de 
cálculo".». 
Artigo 2o. 
O artigo 8? da Directiva 89/299/CEE para a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 8° 
1. Sem prejuízo do relatório referido no n? 2, se­
gundo parágrafo, do artigo 2?, deverão ser adopta­
das, nos termos do procedimento fixado no n? 2, as adaptações técnicas à presente directiva que tenham 
por objecto: 
— clarificar as definições com vista a assegurar uma 
aplicação uniforme da presente directiva em toda 
a Comunidade, 
— clarificar as definições com vista a tomar em con­
sideração, na aplicação da presente directiva, o 
desenvolvimento dos mercados financeiros, 
alinhar a terminologia e a formulação das defini­
ções pelas dos actos posteriores relativos às insti­
tuições de crédito e matérias conexas. 
2. A Comissão será assistida por um comité com­
posto por representantes dos Estados-membros e pre­
sidido por um representante da Comissão, tal como 
estabelecido no n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 
22? da Segunda Directiva bancária 89/646/CEE, de 
15 de Dezembro de 1989. 
O representante da Comissão deverá submeter ao co­
mité um projecto das medidas a serem adoptadas. O 
comité deverá emitir o seu parecer num prazo fixado 
pelo presidente de acordo com a urgência do assunto 
em questão. O parecer deverá ser emitido pela maio­
ria estabelecida no n? 2 do artigo 148? do Tratado 
para as decisões adoptadas pelo Conselho sob pro­
posta da Comissão. Os votos dos representantes dos 
Estados-membros no comité serão ponderados se­
gundo o método estabelecido nesse artigo. O presi­
dente não tem direito de voto. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas se esti­
verem de acordo com o parecer do comité. 
No caso de as medidas projectadas não estarem de 
acordo com o parecer do comité, ou no caso de não 
ter sido emitido qualquer parecer, a Comissão de­
verá, o mais brevemente possível, submeter ao Conse­
lho uma proposta relativa às medidas a serem adopta­
das. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se o Conselho não se pronunciar no prazo de três 
meses a contar da data em que lhe foi submetida a 
proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela 
Comissão.». 
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Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1993. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo­
sições, estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito interno que 
adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.