A4-0003/99

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (COM(97)0020 - C4-0059/97 - 97/0027(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,

os seus artigos 100°-A e 129°-A,

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a emergência no mercado de novas bebidas que contêm álcool - ditas alcopops ou pre-mix - não deve prejudicar ou gerar situações de concorrência desleal com as bebidas tradicionais, tais como vinhos, cervejas e bebidas espirituosas, e que, por isso, à falta de definição ou de regras comunitárias, deve elaborar-se uma lista precisa e imediata dos ingredientes, a fim de assegurar a informação do consumidor sobre a sua composição, bem como um código de conduta aplicável à sua comercialização, distribuição e venda a retalho;

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para se alcançar um elevado nível de saúde e para se contribuir para a protecção da saúde dos consumidores, há que garantir, no domínio dos géneros alimentícios, e, nomeadamente, das bebidas alcoólicas, a prestação de informação adequada aos consumidores mediante, inter alia, a indicação dos ingredientes no rótulo; que tal procedimento é ainda mais urgente se se atender ao facto de que, nos últimos anos, tem sido crescente a colocação no mercado de bebidas alcoólicas cuja composição e apresentação revelam claramente que foram desenvolvidas com a finalidade de serem vendidas aos jovens; que, além do mais, a adopção de disposições comuns relativas à rotulagem das bebidas alcoólicas é imprescindível para a ampliação e consolidação do mercado interno destes produtos;

(Alteração 4)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana, criado pela Decisão 95/273/CE (1), deverá ser consultado sobre cada proposta da Comissão; que há que prever um processo a seguir neste contexto,

(1) JO L 167 de 18.7.1995, p. 22.

(Alteração 5)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de ter, tanto quanto possível, em conta os seus potenciais efeitos na saúde pública, as referidas normas de rotulagem não podem ser definidas no quadro das organizações comuns de mercado dos produtos em questão,

(Alteração 6)

Quarto considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as normas em questão deverão ser elaboradas de acordo com um procedimento uniforme, transparente e democrático que permita a ampla participação de todas as partes visadas; que a Directiva 79/112/CEE fornece o quadro adequado para o efeito,

(Alteração 7)

Quarto considerando sexies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as normas aplicáveis à rotulagem e à apresentação de bebidas alcoólicas deverão ser adoptadas com base numa proposta apresentada pela Comissão e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B; que importa fixar um prazo para a adopção dessas normas; que o Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir examinar, no quadro de um processo de urgência, as propostas da Comissão em qualquer fase do processo legislativo,

(Alteração 8)

Quarto considerando septies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no caso vertente, a falta de harmonização não poderá ser invocada para legitimar medidas nacionais susceptíveis de limitar a livre circulação de bens e de entravar o funcionamento do mercado interno,

(Alterações 14 + 15)

ARTIGO 1°

Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo (Directiva 79/112/CEE)

>Texto original>

3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2% em volume serão adoptadas no prazo de três anos a contar de 1 de Julho de 1998:

>Texto após votação do PE>

3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2% em volume serão adoptadas no prazo de

cinco anos a contar de 1 de Julho de 1998:

>Texto original>

a) No que diz respeito:

- aos vinhos incluindo os vinhos espumantes, aos vinhos licorosos e aos vinhos frisantes apresentados para venda ao consumidor,

- aos mostos de uva parcialmente fermentados,

- às bebidas espirituosas,

- aos vinhos aromatizados,

>Texto após votação do PE>

a) No que diz respeito:

- aos vinhos incluindo os vinhos espumantes, aos vinhos licorosos e aos vinhos frisantes apresentados para venda ao consumidor,

- aos mostos de uva parcialmente fermentados,

- às bebidas espirituosas,

- aos vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados à base de vinho,

- à cerveja,

- à cidra e à perada.

>Texto original>

no quadro das disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.

>Texto após votação do PE>

no quadro das disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.

>Texto original>

b) no que diz respeito aos outros produtos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°.

>Texto após votação do PE>

b)

no que diz respeito a cada categoria deoutros produtos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°.

(Alteração 22)

ARTIGO 1°

Artigo 6°, n° 3, terceiro parágrafo (Directiva 79/112/CEE)

>Texto original>

Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes será precedida da seguinte menção: «elaborado(a) com o auxílio de».

>Texto após votação do PE>

Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes será precedida da seguinte menção:

«preparado(a) com o auxílio de».

(Alteração 13)

ARTIGO 1° bis (novo)

Artigo 19° bis (novo) (Directiva 79/112/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

ARTIGO 1° bis

Após o artigo 19° da Directiva 79/112/CEE é aditado um novo artigo 19° bis, com a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Artigo 19° bis

O Comité Científico da Alimentação Humana, criado pela Decisão 95/273/CEE, será consultado sobre todas as questões relacionadas com a presente directiva susceptíveis de ter repercussões para a saúde pública. A presente disposição aplica-se, nomeadamente, a todas as propostas da Comissão relativas à rotulagem e à apresentação de bebidas alcoólicas. Os pareceres e relatórios elaborados pelo referido comité no âmbito da presente directiva serão transmitidos de imediato ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

(COM(97)0020 - C4-0059/97 - 97/0027(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0020 - 97/0027(COD)) ((JO C 106 de 4.4.1997, p. 5.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0059/97),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pela Comissão e entendendo que se justifica fundamentar a proposta no artigo 129°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0003/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer à Comissão e ao Conselho.