PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/21

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/05

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 22 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 22 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13-14 23 OUTRAS QUESTÕES… 15-16 23 Quadro… 24 Respostas da Agência… 26

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 102 milhões de euros, comparativamente a 72 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 442, em comparação com 362 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) , por parte do contabilista da Agência, isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Transitou para 2009 um montante elevado de dotações relativas principalmente às despesas de funcionamento (mais de 53 milhões de euros) pelos seguintes motivos: acumulação de receitas afectadas (provisões) destinadas a despesas financiadas por honorários e taxas (29,5 milhões de euros), atrasos das autoridades aeronáuticas nacionais na facturação das actividades de certificação contratadas no exterior e outros atrasos na execução do sistema de planeamento dos recursos da empresa. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

14. No seu primeiro orçamento rectificativo a Agência transferiu cerca de 6,6 milhões de euros (15 %) da rubrica das despesas relativas ao pessoal para a rubrica das despesas de funcionamento, para financiar os custos adicionais ligados ao sistema de planeamento dos recursos da empresa (4,3 milhões de euros), bem como o aumento dos custos das actividades de certificação contratadas no exterior. O volume significativo de dotações de pessoal que são transferidas para as despesas de funcionamento indica que o planeamento do recrutamento é irrealista, bem como insuficiências na orçamentação e no acompanhamento do sistema de planeamento dos recursos da empresa.

OUTRAS QUESTÕES

15. O novo regulamento relativo aos honorários e às taxas (12) foi plenamente aplicado em 2008. De acordo com as contas analíticas da Agência, o resultado económico de 2008 relativo às tarefas de certificação elevou-se a cerca de 10 milhões de euros, o que indica que o sistema de honorários fixos anuais gerou receitas que são significativamente superiores aos custos reais. A Agência deverá analisar esta evolução e criar um sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos reais.

16. O programa de trabalho da Agência para 2008 indica as acções previstas, os objectivos prioritários e os indicadores relativamente a cada actividade principal. Verificou-se que, muitas vezes, as acções não são descritas de forma a serem quantificáveis nem estão claramente relacionadas com os objectivos. Estes, e os respectivos indicadores, são principalmente orientados para as realizações e muitas vezes não são quantificáveis. Esta situação torna difícil detectar as insuficiências e acompanhar os progressos realizados a todos os níveis de actividade. Para efectuar uma verdadeira gestão por actividades que permita uma melhoria constante da afectação dos recursos e realizar um acompanhamento do desempenho, a Agência deverá definir objectivos precisos e quantificáveis, bem como os indicadores de desempenho correspondentes, e promover a obtenção de resultados.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho («regulamento de base»)] Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 (2007) Actividades e serviços Política comum dos transportes: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas. (Artigo 80.o do Tratado) Objectivos — Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. Medidas a adoptar pela Agência — Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão; — emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação; — tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas; — efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. 1 - Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, cria um órgão consultivo das partes interessadas. 2 - Director Executivo Gere a Agência e é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3 - Câmara de Recurso Delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência em matéria de certificação, honorários, taxas e controlo das empresas. 4 - Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 5 - Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento Orçamento total: 100,9 (85,3) milhões de euros, dos quais: Receitas dos honorários e taxas recebidos: 67,2 (55,8) milhões de euros (67 %) Subvenção comunitária: 30 (26,5) milhões de euros (30 %) Contribuição de países terceiros (incluindo contribuição da EFTA e da Suíça): 1,4 (1,4) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2008: 452 lugares de agentes temporários no quadro do pessoal dos quais ocupados: 403 (333) outros agentes: 39, dos quais 37 agentes contratuais, 1 perito nacional destacado e 1 consultor especial Total dos agentes temporários: 403 — lugares financiados por subvenções: 158 — lugares financiados por honorários: 245 Pareceres 6 pareceres relativos a alterações aos Regulamentos (CE) n.os 216/2008, 1702/2003 e 2042/2003. Decisões de regulamentação 11 Decisões referentes à certificação: especificações (7) meios aceitáveis de conformidade (Acceptable Means of Compliance) e guias explicativos (Guidance Material) (4). Cooperação internacional 18 protocolos de colaboração com as administrações da aviação civil da China (15), da Arábia Saudita (1), de Singapura (1) e da Austrália (1). 1 alteração ao protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil do Japão e a EASA. 2 procedimentos de aplicação do protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil russa e a EASA. 1 procedimento de aplicação do protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil dos Emirados Árabes Unidos e a EASA. 1 memorando de entendimento com a administração da aviação civil do Paquistão. Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2008 Certificados de tipo: 8 Certificados de tipo suplementar: 764 Instruções de aeronavegabilidade: 216 Meios de conformidade alternativos: 84 Autorização de especificação técnica europeia: 281 Grandes alterações: 932 Pequenas alterações: 2 241 Grandes reparações: 82 Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2008 (continuação) Pequenas reparações: 148 Manual de voo da aeronave: 468 Aprovação das condições de voo: 296 Aprovação das organizações de concepção: 509 Aprovação das organizações de manutenção (bilateral) (13): 1 372 Aprovação das organizações de manutenção (estrangeiro) (13): 233 Aprovação das organizações de formação em manutenção (13): 28 Aprovação das organizações de fabrico (13): 20 Inspecções de normalização (número de países por tipo) em 31 de Dezembro de 2008 No domínio da manutenção: 27 No domínio da produção: 12 Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA Ponto 13 Tal como observado pelo Tribunal, a maioria das autorizações e dotações transitadas, inerentes ao ciclo de funcionamento da Agência, correspondem ao pagamento de adiantamentos efectuado por requerentes e a uma facturação tardia das autoridades aeronáuticas nacionais. As autorizações transitadas relativas à implementação do sistema de planificação dos recursos da empresa (ERP) ficam a dever-se a um atraso no processo de assinatura do contrato de serviços. Ponto 14 A transferência ficou a dever-se a dificuldades no recrutamento de pessoal com conhecimentos específicos, maiores do que o previsto, que atrasaram o processo de internalização das tarefas de certificação, bem como a várias demissões e ao número de candidatos internos aprovados em processos de recrutamento externos (cerca de 25) lançados em 2008. Por outro lado, foram necessários fundos suplementares para a implementação do sistema de planificação dos recursos da empresa (ERP). Ponto 15 O ano de 2008 foi o primeiro ano completo de execução de actividades de certificação ao abrigo do novo regulamento relativo aos honorários e às taxas. A Agência está a proceder a uma análise profunda das razões objectivas que explicam tal excedente, uma das quais poderá ser um grande número de horas suplementares dedicadas a actividades de certificação não contabilizadas como custos no sistema de contabilidade. Esta análise servirá de base para um eventual reexame do sistema de cobrança de taxas com a Comissão e a indústria. Ponto 16 A Agência está em pleno processo de obtenção de uma certificação segundo a norma ISO 9001:2008; implicando o processo o estabelecimento de objectivos e indicadores-chave de desempenho, a qualidade destes foi melhorada no Programa de Trabalho para 2010. A avaliação desses objectivos e a utilização de indicadores-chave de desempenho serão apoiados pela implementação de um sistema mais robusto, designadamente o sistema de planificação dos recursos da empresa.

(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 87), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 18 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou www.easa.europa.eu

(12) Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31.5.2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

(13) As actividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma actividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação ao fim de 2/3 anos) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos neste quadro dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de Dezembro de 2008.