19.11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 309/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3972/86 
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar 
COM(87) 492 final 
(Apresentadapela Comissão ao Conselho em 27 de Outubro de 1987) 
(87/C 309/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3972/86 (*) 
estabelece, para efeitos de aplicação de algumas das suas 
normas, uma estreita cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão no âmbito de um Comité de 
Ajuda Alimentar; 
Considerando que a Decisão 87/373/CEE do Con­
selho (2) fixou as modalidades de exercício de competên­
cia de execução atribuída à Comissão; 
Considerando que o processo do Comité de Ajuda Ali­
mentar previsto no Regulamento (CEE) n? 3972/86 não 
é conforme com as regras estabelecidas pela Decisão 
87/373/CEE e que, por conseguinte, é necessário 
adaptá-lo com vista a respeitar as referidas regras, tendo 
em consideração a natureza das normas de execução a 
adoptar; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 3972/86 é 
aplicável até 31 de Dezembro de 1987 e que é conve­
niente suprimir o prazo da sua eficácia; 
Considerando que não foram previstos pelo Tratado os 
poderes de acção específicos para este efeito, 
0) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1, e Rectificação JO n? L 42 
de 12. 12. 1987, p. 54. 
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n°. 3972/86 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5? 
A Comissão, nos termos do processo estatuído no 
n? 1 do artigo 8?: 
— aprovará a lista dos produtos que podem ser mobi­
lizados a título de ajuda, 
— estabelecerá as quantidades globais para cada pro­
duto numa base anual ou plurianual, 
— fixará as modalidades de mobilização dos produ­
tos. 
A Comissão, nos termos do processo estatuído no 
n? 2 do artigo 8?: 
— fixará a repartição entre os diferentes beneficiá­
rios, expressa em termos de quantidades e de cus­
tos, dos produtos mobilizáveis, dentro do limite 
orçamental referente a cada produto, 
— alterará as afectações no decorrer da execução dos 
programas, sempre que necessário.» 
2. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7o. 
A Comissão é assistida por um Comité de Ajuda Ali­
mentar, a seguir denominado «Comité», composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido 
por um representante da Comissão.» 
N? C309/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.87 
3. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 2- No caso de ser feita referência ao processo esta­
tuído no presente número, são aplicáveis as regras se­
guintes : 
O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se for caso disso, por 
meio de votação. 
O parecer é exarado em acta; cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da 
acta. «Artigo 8o. 
1. No caso de ser feita referência ao processo esta­
tuído no presente número, são aplicáveis as regras se­
guintes : 
O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. O parecer é emitido 
pela maioria estatuída no n? 2 do artigo 148? do Tra­
tado para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vo­
tações no âmbito do Comité, aos votos dos represen­
tantes dos Estados-membros é atribuída a ponderação 
estabelecida no artigo acima referido. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicá­
veis. No entanto, se as mesmas não forem conformes 
com o parecer emitido pelo Comité, serão imediata­
mente comunicadas pelo Comissão ao Conselho. 
Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período 
máximo de um mês, a contar da data de referida co­
municação, a aplicação das medidas por si decididas. 
O Conselho, estatuindo por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pa­
rágrafo anterior. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
100° e 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 79/7/CEE do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação pro­
gressiva do princípio da igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres em matéria de segurança social (*), A Comissão tomará na melhor conta o parecer emiti-
tido pelo Comité. A Comissão informará o Comité da 
forma como tomou em consideração esse parecer.» 
4. O segundo parágrafo do artigo 14° é suprimido. 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
estabelece no n° 2 do artigo 3°, que essa directiva não se 
aplica às normas relativas à prestações de sobrevivos nem 
às que respeitam às prestações familiares, e precisa, no 
n°. 1 do artigo 7°, que não prejudica a faculdade de os 
Estados-membros excluírem do seu campo de aplicação 
algumas normas limitativamente indicadas; 
Considerando que a Directiva 86/378/CEE do Con­
selho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres nos regimes profissionais de segurança so­
cial (2), não se aplica, por força do seu artigo 4°, senão a 
um número limitado de riscos no que se refere aos inde­
pendentes; que o artigo 9? da mesma directiva estabelece 
a possibilidade de os Estados-membros diferirem a sua 
aplicação, no que se refere à fixação da idade da reforma 
e às pensões de sobrevivos; Proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio de igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social 
COM(87) 494 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Outubro de 1987) 
(87/C 309/11) 
O JOn?L6de 10. 1. 1979, p. 24. O JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 40.