PT

Bruxelas, 28.11.2007

COM(2007) 759 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

| Justificação e objectivos da propostaO regulamento anual sobre as possibilidades de pesca é o principal instrumento da política de conservação no âmbito da política comum da pesca. Este regulamento estabelece limitações das capturas e do esforço de pesca no âmbito de planos de recuperação e de planos a longo prazo, assim como medidas temporárias e derrogações a outros actos legislativos (nomeadamente, o regulamento relativo às medidas técnicas, o regulamento que limita o esforço de pesca das espécies de profundidade, etc.). A Comunicação COM(2007) 295 final da Comissão expõe o contexto da proposta. No caso de um grande número de unidades populacionais, os pareceres preconizam a redução das capturas para zero ou para o mais baixo nível possível. Com efeito, muitas unidades populacionais encontram-se fora dos limites biológicos de segurança. Não obstante as medidas de conservação impostas pela PCP, não se tem registado uma diminuição do número de unidades populacionais nestas categorias vulneráveis. Torna-se, pois, imperativo adoptar medidas de conservação mais estritas para as unidades populacionais de peixes exploradas.Relativamente a 2008, os pareceres do CIEM e do CCTEP sublinham, uma vez mais, o estado depauperado de um grande número de recursos haliêuticos nas águas comunitárias. O nível de exploração da maior parte das unidades populacionais é superior ao rendimento máximo potencial, sendo, num grande número de casos, ultrapassados os níveis de precaução, e estando numerosas unidades populacionais importantes – incluindo a maior parte das unidades populacionais de bacalhau – sujeitas a uma exploração que ameaça gravemente a sua reprodução.O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho exige que a Comissão proponha, todos os anos, limitações das capturas e do esforço de pesca, a fim de assegurar que as pescarias comunitárias sejam sustentáveis de um ponto de vista ecológico, económico e social. |

| Contexto geralOs recursos haliêuticos são muitas vezes objecto de sobreexploração. O Conselho estabelece, anualmente, limitações das capturas, mas o seu nível real continua a ser frequentemente superior ao necessário para obter rendimentos sustentáveis. Com efeito, as limitações das capturas são, em certos casos, fixadas em níveis demasiado elevados para assegurar a sustentabilidade e, por vezes, não são aplicadas correctamente. Nos últimos anos, foram introduzidas limitações do esforço em certas pescarias, a fim de reforçar as limitações das capturas. Por outro lado, foram elaborados planos de recuperação plurianuais para determinadas unidades populacionais, cujo objectivo é estabelecer limitações das capturas anuais num quadro que permita assegurar a sustentabilidade através da redução gradual da mortalidade por pesca. A falta de controlo efectivo das capturas e do esforço de pesca resultará numa maior depauperação dos recursos haliêuticos, incompatível com o objectivo da política comum da pesca em matéria de sustentabilidade das pescarias na Comunidade. |

| Disposições em vigor no domínio da propostaA vigência das actuais disposições no domínio da proposta termina em 31 de Dezembro de 2007. |

| Coerência com outras políticas e os objectivos da União EuropeiaAs medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável. |

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

| Consulta das partes interessadas |

| Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosA proposta tem em conta as consultas realizadas no âmbito dos conselhos consultivos regionais, assim como do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura – CCPA (constituído por representantes das organizações profissionais, que representam os sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como organizações não profissionais, que representam os interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento) e do Comité das Pescas e da Aquicultura. As consultas foram realizadas com base na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2007)295 final), que estabelece os princípios do processo de consulta antecipada, e na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2008, que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de TAC e quotas para 2008, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais. |

| Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaOs conselhos consultivos regionais insistem na necessidade de garantir que qualquer alteração dos TAC e quotas seja gradual, por forma a perturbar o menos possível as actividades económicas a curto prazo. Como salientado na explicação pormenorizada da proposta adiante apresentada, sempre que não resultasse na deterioração do estado dos recursos vulneráveis, foi integrado na proposta o princípio da adaptação progressiva e da limitação das alterações anuais das possibilidades de pesca. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

| Domínios científicos/de especialização em questãoBiologia e economia da pesca. |

| Metodologia utilizadaConsulta de um organismo científico internacional independente (CIEM) e organização da sessão plenária do CCTEP. |

| Principais organizações/peritos consultados- Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), Outubro de 2007.- Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), Novembro de 2007. |

| Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosA existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis foi mencionada e unanimemente reconhecida. |

| O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. |

| Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosApós a sua adopção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG FISH. |

| Avaliação do impactoAs medidas de limitação das capturas e do esforço devem ser adoptadas pelas autoridades públicas, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão na redução global das possibilidades de pesca para os navios comunitários. A proposta não inclui apenas decisões a curto prazo, mas faz parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.A abordagem adoptada na proposta resultará, a curto prazo, na redução dos TAC, mas permitirá o aumento das possibilidades de captura à medida que as unidades populacionais forem recuperando. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a médio ou longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado do menor esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. |

Elementos jurídicos da proposta |

| Síntese da acção propostaA proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias comunitárias e nas pescarias internacionais em que participam navios comunitários, com vista a realizar o objectivo da política comum da pesca de garantia da sustentablidade das pescarias comunitárias nos planos ecológico, económico e social. |

| Base jurídicaArtigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. |

| Princípio da subsidiariedadeO domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |

| Uma vez que é uma política comum, a política comum da pesca deve ser executada por meio de regulamentos do Conselho. O regulamento do Conselho proposto atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros, que podem reparti-las por regiões ou operadores como entenderem e dispõem de uma ampla margem de manobra quanto às decisões sobre o modelo socioeconómico escolhido para explorar as referidas possibilidades de pesca. |

| A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. |

| Escolha dos instrumentos |

| Instrumentos propostos: regulamento. |

| O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:Trata-se de uma proposta de gestão da pesca que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, deve ser executada através de um regulamento do Conselho anual, adoptado por maioria qualificada. |

Consequências orçamentais |

| A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

Informações suplementares |

| Simplificação |

| A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União Europeia ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de transmissão dos dados sobre a aplicação da gestão do esforço. |

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| Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

| Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adoptado para o ano de 2008, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. |

| Explicação pormenorizada da propostaNo que se refere às limitações das capturas e à gestão do esforço, a proposta respeita os princípios do processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final) e na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2008 (COM(2007)295 final), que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de TAC e quotas para 2008, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais. Em conformidade com o processo de consulta antecipada, os interessados e os Estados-Membros foram consultados durante o ano.Além disso, a proposta está em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável (COM(2006)360 final), uma vez que não origina aumentos da mortalidade por pesca que sejam contrários ao compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-Membros na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, de manter ou restabelecer as populações em níveis de abundância susceptíveis de produzir o rendimento máximo sustentável, objectivo que deve ser atingido urgentemente no caso das unidades populacionais depauperadas - e, se possível, até 2015.No respeitante à gestão do esforço, a possibilidade de estabelecer um sistema alternativo assente em níveis máximos de quilowatts-dias foi examinada em três ocasiões com os Estados-Membros no quadro do processo de consulta antecipada, com base num documento oficioso (duas vezes no grupo de trabalho «política interna/externa das pescas» do Conselho e uma vez no Comité das Pescas e da Aquicultura). De modo geral, a ideia de criar este sistema alternativo foi bem recebida pelos Estados-Membros, embora todos os Estados-Membros em causa tenham acordado na necessidade de um debate mais aprofundado e de um prazo mais alargado para poder adaptar os procedimentos administrativos nacionais às exigências de um sistema de gestão do esforço baseado em quilowatts-dias. Em consequência, foi unanimemente sugerido adiar para 2009 a introdução de um novo regime desta índole. Será, pois, mantido em 2008 o actual sistema de gestão do esforço estabelecido nos anexos II-A, II-B e II-C, baseado nos dias no mar, devendo ser prosseguidas, nesse ano, as negociações sobre o sistema de gestão do esforço baseado em quilowatts-dias, com vista à sua aplicação em 2009. A proposta inclui limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de pesca. As limitações das capturas e outras recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) deverão ser decididas em Novembro de 2007, nas reuniões anuais destas organizações. Os TAC para as unidades populacionais nas águas da Gronelândia, assim como as unidades populacionais partilhadas com a Noruega não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em Novembro e Dezembro de 2007. Em consequência, esses TAC têm a indicação pro memoria (pm). De observar igualmente que, no anexo II, que diz respeito ao esforço de pesca dos navios no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais, nomeadamente o bacalhau, o número máximo de dias em que um navio pode estar presente numa zona também tem a indicação pm, atendendo a que a Comissão está ainda a analisar as informações do CCTEP sobre a aplicação do anexo II em 2007. A metodologia relativa à fixação do esforço de pesca final na pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa está também ainda em exame. No respeitante à gestão do esforço dirigido às unidades populacionais de profundidade, o Conselho adoptou, em Dezembro de 2006, uma redução de 10 % relativamente aos níveis de 2005. Porém, essa redução é inferior aos 30 % requeridos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). É necessária uma redução suplementar de 10 % em relação ao mesmo nível de referência, tanto para cumprir as obrigações internacionais da Comunidade, como para proteger as unidades populacionais que, como o tem sublinhado o CIEM desde há vários anos, são muito frágeis e necessitam de protecção urgente devido ao seu potencial de reprodução extremamente baixo.Os sistemas de gestão no decurso do ano são mantidos para as unidades populacionais de vida curta, como o biqueirão no golfo da Biscaia e a galeota, faneca da Noruega e espadilha no mar do Norte. No caso destas unidades populacionais, as possibilidades de pesca propostas para o início de 2008 podem ser revistas no decurso do ano, à luz das actualizações dos pareceres científicos, por meio de regulamentos da Comissão, que permitem uma aplicação rápida das medidas de gestão previstas. |

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Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1] e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [2] e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [3] e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte [4] e, nomeadamente, o seu artigo 5.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [5] e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia [6] e, nomeadamente, o seu artigo 4.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental [7] e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 5.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte [8] e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 9.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.º do mesmo regulamento.

(3) Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

(6) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [9], o Regulamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca [10], o Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca [11], o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–membros que pescam no Nordeste do Atlântico [12], o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [13], o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [14], o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [15], o Regulamento (CE) n.º 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo [16], o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas [17], o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários [18], o Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite [19], o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [20], o Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida [21], o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte [22], o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [23], o Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [24], o Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia [25], o Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade [26], o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 [27], o Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental [28], o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 973/2001 [29], o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte [30] e o Regulamento (CE) n.º xxxx/2007 do Conselho, de xx de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [31].

(7) É conveniente especificar que os organismos marinhos capturados no âmbito de operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica não podem, em caso algum, ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda.

(8) De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona CIEM VIII. A Comissão fixará os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008 e dos debates realizados no âmbito da elaboração de um plano plurianual para o biqueirão.

(9) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa.

(10) A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, há que reduzir o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade.

(11) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.

(12) Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas.

(13) [Na sua XXVI reunião anual, em 2007, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) adoptou limites de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.]

(14) [Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2007-2008, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.]

(15) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [32], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(16) [Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega [33], as ilhas Faroé [34] e a Gronelândia [35].]

(17) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

(18) Uma vez que os debates realizados em 2007 sobre um sistema alternativo de gestão do esforço baseado em limites expressos em quilowatts-dias para 2008 mostraram a necessidade de dispor de um prazo mais alargado para adaptar os procedimentos administrativos nacionais às exigências desse sistema, o actual sistema de gestão do esforço baseado nos dias no mar será mantido em 2008, devendo as negociações sobre o sistema de gestão do esforço expresso em quilowatts-dias ser prosseguidas nesse ano com vista à sua aplicação em 2009.

(19) No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, são mantidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º desse regulamento.

(20) É conveniente manter determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.

(21) No que se refere ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, são estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º desse regulamento.

(22) No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca da solha e do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, são estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º desse regulamento.

(23) No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão.

(24) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2008, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(25) Segundo os pareceres científicos do CIEM, para além das limitações das capturas, são necessárias medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras de maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII.

(26) As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk, VIII, IX, X e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, devem ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, na pendência da aplicação de medidas de carácter mais permanente.

(27) Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e reduzir as devoluções, há que manter, a título transitório, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.

(28) É conveniente manter o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado efectuados por navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários, como recomendado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Em Novembro de 2007, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.

(29) A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2008, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região CECAF, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho.

(30) À luz do parecer do CCTEP, deve ser autorizada em 2008 nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos.

(31) Na sua reunião anual de 2007, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado pelo que, embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.

(32) [Na sua terceira reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo, gaiado, espadarte e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário transpor essas medidas para o direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.]

(33) Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a CGPM adoptou um certo número de recomendações sobre medidas técnicas relativas a determinadas pescarias no mar Mediterrâneo. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2008, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 1967/2006.

(34) Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para as unidades populacionais de peixes na Zona da Convenção SEAFO, estabeleceu condições relativas ao reinício das actividades de pesca nas actuais zonas de proibição da pesca e definiu requisitos pormenorizados relativos às inspecções pelo Estado do porto. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.

(35) Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.

(36) Na terceira conferência internacional para a criação de uma nova organização regional de gestão das pescas para o Pacífico Sul, realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.

(37) Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios.

(38) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes do termo de produção de efeitos do Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [36], é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2008 e manter em vigor, em Janeiro de 2008, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Além disso, o presente regulamento fixa determinados limites de esforço de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2009 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no anexo I-E.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários»); e

b) Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas por «águas da CE»).

2. Em derrogação do n.º 1, o disposto no presente regulamento, com excepção dos pontos 4.2 e 14 do anexo III e da nota de pé-de-página 1 do anexo VII, não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações. Os organismos marinhos capturados no âmbito de operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica não podem, em caso algum, ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2371/2002, as seguintes definições:

a) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

b) «Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.

Artigo 4.º

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91;

b) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48" W;

e) «Zona CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): a zona definida na Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo [37];

f) «Zonas CECAF» (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte [38];

g) «Área da Convenção NEAFC»: as águas definidas no artigo 1.º da Convenção anexa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste [39];

h) «Área de Regulamentação da NEAFC»: as águas da Área da Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes na NEAFC;

i) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.º 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico [40];

j) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da Área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

k) «Zonas SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): as zonas definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste [41];

l) «Zona ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 [42];

m) «Zonas CCAMLR» (Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 601/2004;

n) «Zona IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica [43];

o) «Zona IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida na Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico [44];

p) «Zona SPFO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar situada a sul do Equador, a norte da Zona da Convenção CCAMLR, a leste da Zona da Convenção SIOFA, definida na Decisão 2006/496/CE do Conselho, de 6 de Julho de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

q) «Zona WCPCF» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central [45].

CAPÍTULO II

Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitários

Artigo 5.º

Limites de captura e sua repartição

1. Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 11.º, 20.º e 21.º.

3. A Comissão fixa os limites de captura definitivos para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 8 do anexo II-D.

4. Logo que seja estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.

5. Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.

6. A Comissão fixa os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008 e dos debates realizados no âmbito da elaboração de um plano plurianual para o biqueirão.

Artigo 6.º

Espécies proibidas

É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:

– tubarão-frade (Cetorhinus maximus),

– tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).

Artigo 7.º

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.º 4 do artigo 21.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2009, o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 8.º

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1. De 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:

a) No anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, no Skagerrak e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e águas da CE da divisão CIEM IIa;

b) No anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz;

c) No anexo II-C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;

d) No anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2. No período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2009, no que se refere às unidades populacionais indicadas nas alíneas a), b), c) e d), continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.º 41/2007.

3. A Comissão fixa o esforço de pesca definitivo para 2008 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 3 a 7 do anexo II-D.

4. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2008, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 70% da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 9.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.

2. Em derrogação do n.º 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

a) Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:

i) tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 850/98, e

ii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;

ou

b) Sarda, desde que:

i) tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,

ii) não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e

iii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.

3. Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto no n.º 2.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.° e 11.º do Regulamento (CE) n.º 850/98.

Artigo 10.º

Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa

1. O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1434/98 não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2. Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, é proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

3. Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

4. As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no n.º 1.

Artigo 11.º

Restrições de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 12º

Determinação da malhagem e da espessura do fio

A malhagem e a espessura do fio a que se refere o presente regulamento são determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 129/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que estabelece regras de execução para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca [46].

Artigo 13.º

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III

Limites de captura e condições associadas para os navios de países terceiros

Artigo 14.º

Autorização

Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas nos artigos 15.º a 17.º e 21.º a 27.º.

Artigo 15.º

Espécies proibidas

É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:

– tubarão-frade (Cetorhinus maximus),

– tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).

Artigo 16.º

Restrições geográficas

1. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43º 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

2. A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 17.º

Trânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

(a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

(b) As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

Artigo 18.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 19.º

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO IV

Licenciamento dos navios comunitários

Artigo 20.º

Licenças e condições associadas

1. Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

2. Contudo, o n.º 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT; ou

b) Que exercem a pesca, para consumo humano, de espécies diferentes da sarda; ou

c) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

3. O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a parte I do anexo IV. Os pedidos de licenças, devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

4. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo IV, essa transferência inclui a correspondente transferência de licenças e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo IV.

5. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 21.º

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO V

Licenciamento dos navios de pesca de países terceiros

Artigo 22.º

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1. Em derrogação do artigo 28.º-B do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.

2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3. Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2007 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2008, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 23.º

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e o endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 24.º

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo IV.

Artigo 25.º

Cancelamento e retirada

1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são revogadas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3. As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser revogadas no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 26.º

Incumprimento das regras aplicáveis

1. Durante um período máximo de doze meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2. A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não estão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis estatuídas no presente regulamento.

Artigo 27.º

Obrigações do titular da licença

1. Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.º 1381/87, (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 1434/98 e o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho [47].

2. Os navios de pesca de países terceiros a que se refere o n.º 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo V.

3. Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 28.º

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a seu pedido, por intermédio das autoridades francesas.

CAPÍTULO VI

Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam no Mediterrâneo

Artigo 29.º

Estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes

1. Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2008 a 14 de Agosto de 2008 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da área do Acordo da CGPM.

2. Em derrogação do n.º 1, se puder demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, um Estado-Membro pode transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2009, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2009. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:

a) Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

b) O nome do navio;

c) O número de registo;

d) As letras e os números exteriores de identificação, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão [48].

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretário Executivo da CGPM.

3. Antes de 1 de Novembro de 2008, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.º 1.

Artigo 30.º

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis

1. É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

a) Zona de restrição da pesca de profundidade: «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca»

- 39° 27.72' N, 18° 10.74' E

- 39° 27.80' N, 18° 26.68' E

- 39° 11.16' N, 18° 04.28' E

- 39° 11.16' N, 18° 35.58' E

b) Zona de restrição da pesca de profundidade: «Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos»

- 31° 30.00' N, 33° 10.00' E

- 31° 30.00' N, 34° 00.00' E

- 32° 00.00' N, 34° 00.00' E

- 32° 00.00' N, 33° 10.00' E

c) Zona de restrição da pesca de profundidade: «monte submarino de Eratóstenes»

- 33° 00.00' N, 32° 00.00' E

- 33° 00.00' N, 33° 00.00' E

- 34° 00.00' N, 33° 00.00' E

- 34° 00.00' N, 32° 00.00' E

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.º 1 e, designadamente, asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.

Artigo 31.º

Malhagem mínima das redes de arrasto utilizadas em certas pescarias locais e sazonais com arrasto demersal

1. Em derrogação do n.º 1, alínea h), do artigo 8.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão a utilizar sacos com um tamanho de malha em losango inferior a 40 mm em determinadas pescarias locais e sazonais com redes de arrasto de fundo para a exploração de espécies demersais não partilhadas.

2. O n.º 1 aplica-se exclusivamente às actividades de pesca já formalmente autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e não deve originar qualquer futuro aumento do esforço de pesca em relação ao ano de 2006.

3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão antes de 5 de Janeiro de 2008, através do sistema de tratamento de dados habitual, a lista dos navios autorizados em conformidade com o n.º 1. A lista dos navios autorizados deve incluir as seguintes as informações:

a) O nome do navio;

b) O número de inscrição no ficheiro comunitário da frota (FCF) e a marcação externa do navio, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão;

c) A(s) actividade(s) de pesca autorizadas exercidas por cada navio, com indicação da(s) unidade(s) populacionai(s)-alvo, da zona de pesca como definida na Resolução CGPM/31/207/2 e da arte de pesca utilizada;

d) O período de pesca autorizado.

4 A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

CAPÍTULO VII

Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam alabote da Gronelândia na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

Artigo 32.º

Declaração das capturas

1. Os capitães dos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão uma declaração das capturas que indique as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas.

2. A declaração prevista no n.º 1 é transmitida pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na Área de Regulamentação da NAFO ou após o início da viagem de pesca. A declaração é transmitida de cinco em cinco dias. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com o n.º 1 esgotaram 75 % da quota do Estado-Membro de pavilhão, os capitães dos navios passam a transmitir as comunicações de três em três dias.

3. Imediatamente após a sua recepção, os Estados-Membros transmitem as declarações das capturas à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

Artigo 33.º

Medidas de controlo suplementares

1. Os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo ou se o acesso for autorizado em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4.

2. Sempre que tenham a bordo 50 toneladas ou mais de capturas provenientes de zonas diferentes da Área de Regulamentação da NAFO, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 comunicam ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada (ENT) na Área de Regulamentação da NAFO, as quantidades de capturas mantidas a bordo, a posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca e a hora estimada de chegada a essa posição.

3. Sempre que assinalrem a sua intenção de proceder a uma inspecção após a comunicação a que se refere o n.º 2, os navios de inspecção comunicam as coordenadas de um ponto de controlo com vista à realização de uma inspecção do navio de pesca. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão, o navio iniciará as actividades de pesca.

4. Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, nenhuma comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspeccção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.º 3, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 podem iniciar as operações de pesca. Os navios de pesca podem igualmente inicar as actividades de pesca sem inspecção prévia sempre que o navio de inspecção não tenha iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo.

Artigo 34.º

Zona de protecção dos corais

Na área da divisão NAFO 3O definida no anexo VII é proibida qualquer actividade de pesca com artes de pesca que entrem em contacto com o fundo.

CAPÍTULO VIII

Disposições especiais aplicáveis ao desembarque e transbordo de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

Artigo 35.º

Controlo pelo Estado do porto

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade [49], os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis ao desembarque e ao transbordo, nos portos dos Estados-Membros, de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção NEAFC.

Artigo 36.º

Portos designados

Os desembarques e transbordos nas águas comunitárias só são autorizados nos portos designados.

Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 35.º. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer alterações da lista dos portos designados em 2007 pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.

Artigo 37.º

Comunicação prévia de entrada no porto

1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 28.º-E do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho, os capitães de todos os navios de pesca que transportem pescado referido no artigo 35.º, ou os seus representantes, que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar pescado comunicarão esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto em causa pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.

2. A comunicação a que se refere o n.º 1 é acompanhada do formulário previsto na parte I do anexo X, devendo a parte A ser devidamente preenchida como se segue:

a) É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas;

b) É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.

3. O Estado-Membro do porto transmite uma cópia do formulário a que se refere o n.º 2 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo.

Artigo 38.º

Autorização de desembarque ou transbordo

1. Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.º 3 do artigo 37.º com a parte B devidamente preenchida, que:

a) Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada;

b) As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;

c) Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;

d) A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.

As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado do porto.

2. Em derrogação do n.º 1, o Estado do porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.º 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.º 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, o Estado do porto pode confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

3. As autoridades competentes do Estado do porto notificam imediatamente a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão, à Comissão e ao Secretário da NEAFC, de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo X, com a parte C devidamente preenchida, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na zona da Convenção NEAFC.

Artigo 39.º

Inspecções

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 35.º.

2. As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

3. Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca e assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e que seja evitada a degradação da qualidade do pescado.

Artigo 40.º

Relatórios de inspecção

1. Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da parte II do anexo X.

2. Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretário da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC.

3. O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, será transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.

CAPÍTULO IX

Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Zona da Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR)

Secção 1

Restrições e informações requeridas sobre os navios

Artigo 41.º

Proibições e limitações de captura

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo VIII é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo IX são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 42.º

Informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR

1. A partir de 1 de Agosto de 2008, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações relativas a esses navios:

a) O número OMI (se for caso disso);

b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

c) O indicativo de chamada rádio internacional;

d) O nome e o endereço do ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;

e) O local e a data de construção;

f) O tipo de navio;

g) O comprimento;

h) Fotografias a cores do navio, isto é:

i) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

ii) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

iii) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm da popa, tirada directamente à ré;

i) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.

2. A partir de 1 de Agosto de 2008, os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR:

a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);

b) O nome e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;

c) O tipo de método ou métodos de pesca;

d) A boca (em m);

e) A tonelagem de arqueação bruta;

f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C );

g) O número usual de tripulantes;

h) A potência do ou dos motores principais;

i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);

Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.

Artigo 43.º

Relatórios sobre avistamentos de navios

1. Sempre que avistarem um navio de pesca na Zona da Convenção, os capitães de navios de pesca licenciados devem documentar o avistamento com um máximo de informações, incluindo:

a) O nome e a descrição do navio;

b) O indicativo de chamada rádio do navio;

c) O número de registo e o número Lloyds/OMI do navio;

d) O Estado de pavilhão do navio;

e) As fotografias do navio destinadas a apoiar o relatório;

f) Quaisquer outras informações pertinentes relativas às actividades observadas, exercidas pelo navio avistado.

2. Os capitães enviam o relatório com as informações a que se refere o n.º 1 ao respectivo Estado de pavilhão o mais rapidamente possível. O Estado de pavilhão apresenta ao Secretariado da CCAMLR o relatório em causa sempre que, de acordo com as normas da CCAMLR, o navio avistado exerça actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU).

Secção 2

Pescarias exploratórias

Artigo 44.º

Participação na pesca exploratória

1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio por Estado-Membro de cada vez.

3. Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XIV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 45.º

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 44.º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações devem ser feitas por SSRU;

b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004;

c) Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa».

Artigo 46.º

Exigências especiais

1. A pesca exploratória a que se refere o artigo 44.º é exercida em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na Zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida [50], no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:

a) É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;

b) Os navios que participam na pesca exploratória nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das exigências de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 600/2004;

c) Os navios que participam na pesca exploratória nas subzonas 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não são autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2005/2006.

2. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:

a) É proibido aos navios descarregar:

i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, excepto nos casos permitidos no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios),

ii) lixo,

iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm,

iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos),

v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós,

vi) cinzas de incineração, ou

vii) desperdícios de peixes.

b) É proibido introduzir aves de capoeira, ou outras aves vivas, nas subzonas 88.1 e 88.2; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida deve ser retirada das subzonas 88.1 e 88.2;

c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. nas subzonas 88.1 e 88.2 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 47.º

Definição de lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;

b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 48.º

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 44.º devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 63.º;

b) Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.º 2 do artigo 63.º, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km², não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 49.º

Planos de recolha de dados

1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 44.º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) O número de anzóis;

e) O tipo de isco;

f) A taxa de sucesso da iscagem (%);

g) O tipo de anzol; e

h) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.º 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 50.º

Programa de marcação

1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 44.º devem aplicar o seguinte programa de marcação:

a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos, em conformidade com as condições fixadas no programa e protocolo de marcação da CCAMLR para as pescarias exploratórias de Dissostichus spp. Os navios só deixam de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou saem da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b) O programa incide em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar as exigências de marcação. As marlongas negras apenas devem ser marcadas se estiverem em boas condições. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de re captura dos indivíduos marcados;

d) Os indivíduos marcados recapturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não podem ser soltos uma segunda vez, mesmo que o seu período de liberdade tenha sido curto;

e) Os indivíduos marcados recapturados são objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;

f) Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à recaptura de indivíduos marcados, devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;

g) Todos os dados relativos à marcação e à recaptura de indivíduos marcados, assim como os espécimes recapturados, devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

2. As marlongas negras marcadas e soltas não são imputadas aos limites de captura.

Artigo 51.º

Observadores científicos e inspectores

1. Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 44.º devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

2. Cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentações aplicáveis, incluindo as regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais, considera e toma como base de acção os relatórios dos inspectores de um membro da CCAMLR que tiver designado no âmbito do presente programa como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo ambas as Partes Contratantes e o membro da CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.

Artigo 52.º

Notificação da intenção de participar numa pescaria de krill do Antárctico

Cada Estado-Membro que pretenda pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção deve notificar o Secretariado da CCAMLR da sua intenção pelo menos quatro (4) meses antes da reunião anual ordinária da Comissão que antecede a campanha em que pretende pescar.

Artigo 53.º

Proibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo

1. A utilização de redes de emalhar na Zona da Convenção para fins diferentes da investigação científica é proibida até o Comité Científico tiver concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão tiver autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da Convenção.

2. A utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros deve ser previamente comunicada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão antes de poder ser iniciada a investigação.

3. Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da Convenção com redes de emalhar a bordo deve comunicar previamente ao Secretariado da CCAMLR a sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da Convenção. Os navios com redes de emalhar a bordo na Zona da Convenção, que não tenham feito esta comunicação prévia, cometem uma infracção às presentes disposições.

Artigo 54.º

Restrições provisórias da utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da Convenção nas campanhas de pesca 2007/2008 e 2008/2009

1. A utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da Convenção é limitada às áreas em que a CCAMLR tenha adoptado medidas de conservação aplicáveis às artes de arrasto.

2. O n.º 1 não se aplica à utilização de artes de arrasto pelo fundo no exercício de actividades de investigação científica na Zona da Convenção.

CAPÍTULO X

Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO)

Secção 1

Autorização dos navios

Artigo 55.º

Autorização dos navios

1. Até 1 de Junho de 2008, os Estados-Membros apresentam se possível por via electrónica, à Comissão, a lista dos seus navios autorizados a operar na Área da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.

2. Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.º 1 devem ser cidadãos ou entidades jurídicas da Comunidade.

3. Os navios de pesca só são autorizados a operar na Área da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.

4. Não são emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.

5. A lista a que se refere o n.º 1 inclui as seguintes informações:

a) O nome do navio, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo;

b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

c) O indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);

d) O nome e o endereço do ou dos proprietários;

e) O tipo de navio;

f) O comprimento;

g) O nome e o endereço do ou dos operadores (gerentes) (se for caso disso);

h) A tonelagem de arqueação bruta; e

i) A potência do motor principal ou dos motores principais.

6. Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações efectuados.

Artigo 56.º

Obrigações para os navios autorizados

1. Os navios devem cumprir todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.

2. Os navios autorizados devem manter a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.

Artigo 57.º

Navios não autorizados

1. Os Estados-Membros tomam medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção na Área da Convenção.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Área da Convenção, actividades de pesca com navios não inscritos no registo dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.

Secção 2

transbordos

Artigo 58.º

Proibição de transbordar no mar

Os Estados-Membros proíbem os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Área da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.

Artigo 59.º

Transbordos nos portos

1. Os navios de pesca comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Área da Convenção só podem efectuar operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que será efectuada a operação. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os respectivos navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velam igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e obrigam à comunicação dos transbordos.

3. O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Área da Convenção deve informar, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentar ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido na parte I do anexo XI.

4. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:

- os nomes dos navios de pesca que procederão aos transbordos,

- os nomes dos navios receptores,

- a tonelagem, por espécie, a transbordar,

- o dia e o porto de transbordo.

5. O capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade deve informar as autoridades competentes do Estado do porto, 24 horas, o mais tardar, antes do início e no final de um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante na SEAFO, das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitir a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.

6. O capitão de um navio receptor comunitário deve apresentar, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.

7. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperam com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas de cada navio declaradas.

8. Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Área da Convenção SEAFO notificam a Comissão, até 1 de Junho de 2008, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão.

Secção 3

medidas de conservação para a gestão de habitats e ecossistemas de profundidade vulneráveis

Artigo 60.º

Zonas de reserva

Todas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários são proibidas nas zonas a seguir definidas:

a) Subdivisão A1

– Dampier Seamount

10o00’S 02o00’W 10o00’S 00o00’E

12o00’S 02o00’W 12o00’S 00o00’E

– Malahit Guyot Seamount

11o00’S 02o00’W 11o00’S 04o00’W

13o00’S 02o00’W 13o00’S 04o00’W

b) Subdivisão B1

– Molloy Seamount

27o00’S 08o00’E 27o00’S 10o00’E

29o00’S 08o00’E 29o00’S 10o00’E

c) Divisão C

– Schmidt-Ott Seamount & Erica Seamount

37o00’S 13o00E 37o00’S 17o00’E

40o00’S 13o00E 40o00’S 17o00’E

– Africana seamount

37o00’S 28o00E 37o00’S 30o00E

38o00’S 28o00E 38o00’S 30o00E

– Panzarini Seamount

39o00’S 11o00’E 39o00’S 13o00’E

41o00’S 11o00’E 41o00’S 13o00’E

d) Subdivisão C1

– Vema Seamount

31o00’S 08o00’E 31o00’S 09o00’E

32o00’S 08o00’E 32o00’S 09o00’E

– Wust Seamount

33o00’S 06o00’E 33o00’S 08o00’E

34o00’S 06o00’E 34o00’S 08o00’E

e) Divisão D

– Discovery, Junoy, Shannon Seamounts

41o00’S 06o00’W 41o00’S 03o00’E

44o00’S 06o00’W 44o00’S 03o00’E

– Schwabenland & Herdman Seamounts

44o00’S 01o00’W 44o00’S 02o00’E

47o00’S 01o00’W 47o00’S 02o00’E.

Artigo 61.º

Reinício da pesca numa zona de reserva

1. A pesca numa zona de reserva referida no artigo 60.º não pode ser reiniciada antes de o Estado de pavilhão ter identificado e cartografado os ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os montes submarinos, as fontes hidrotermais e os corais de águas frias que se encontram na zona e ter efectuado uma avaliação do impacto de qualquer reinício da pesca nesses ecossistemas marinhos vulneráveis.

2. Os resultados da identificação, cartografia e avaliação do impacto, efectuadas em conformidade com o n.º 1, são apresentados à Comissão pelo Estado de pavilhão para fins de transmissão à reunião anual do Comité Científico da SEAFO.

3. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão planos de investigação no domínio da pesca com vista a avaliar o impacto da pesca na sustentabilidade dos recursos haliêuticos e dos habitats marinhos vulneráveis.

Secção 4

Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhas

Artigo 62.º

Informações sobre as interacções com as aves marinhas

Os Estados-Membros recolhem e colocam, até 1 de Junho de 2008, à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.

Artigo 63.º

Medidas de atenuação

1. Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo de 30ºS mantêm a