ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Relatório final do auditor no processo COMP/38.044/D3 - NDC/IMS

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2003/C 250/08)

O projecto de decisão relativo ao processo supra suscita as seguintes observações.

Em 3 de Julho de 2001, a Comissão adoptou uma decisão de medidas provisórias nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 de 1962 dirigida à IMS Health ("IMS"). A Comissão tinha dado início ao processo na sequência de uma denúncia apresentada pela NDC Health ("NDC").

Em 15 de Abril de 2003, a Comissão enviou cartas à IMS, à NDC e à AzyX Deutschland GmbH ("AzyX") (a AzyX é o único outro concorrente da IMS que desenvolvia actividades na data da decisão da Comissão), solicitando que cada uma destas empresas fornecesse determinadas informações solicitadas pelos serviços da Comissão e convidando-as também a apresentarem observações quanto ao facto de a Comissão dever ou não retirar a sua decisão de medidas provisórias devido à inexistência de urgência. Estas cartas foram enviadas na sequência dos contactos entre os serviços da Comissão e a IMS e a NDC que se realizaram, em especial, após a decisão de recurso quanto ao mérito do Tribunal Regional Superior de Francoforte, no que se refere à violação dos direitos de autor por parte da IMS e ao comportamento desleal contra uma filial da NDC. A AzyX respondeu à carta da Comissão em 9 de Maio. A IMS e a NDC responderam em 12 de Maio.

À luz do que precede, considero que os direitos de audição foram respeitados no presente processo.

Bruxelas, 1 de Agosto de 2003.

Karen Williams
Relatório final do auditor

no processo COMP/M.2495 - Haniel/Fels

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2003/C 97/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações específicas no que se refere ao direito de audição das partes.

Na sequência do início do processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 4064/89 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97, a Comissão, após uma investigação aprofundada dos mercados em questão, chegou à conclusão que as sérias dúvidas que tinha inicialmente manifestado em relação à compatibilidade com o mercado comum da concentração notificada não devem ser mantidas.

Assim, a Comissão renuncia ao envio de uma comunicação de objecções.

Bruxelas, 5 de Fevereiro de 2002.

Karen Williams
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas

emitido na 104.a reunião, em 10 de Dezembro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2389 - Shell/DEA

(2003/C 14/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e ter dimensão comunitária, tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que, para efeitos do presente caso, o etileno e o tolueno constituem os mercados relevantes dos produtos separados.

3. O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão do mercado geográfico relevante, ou seja, que se trata da rede de condutas de transporte de etileno e das suas extensões (ARG+), bem como o mercado europeu (EEE e Suíça) do tolueno.

4. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de apreciar em conjunto os processos de concentração BP/E.ON e Shell/DEA. Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se e um Estado-Membro discorda.

5. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação de concentração notificada, apreciada conjuntamente com o processo M.2533 - BP/E.ON, conduzir à criação de uma posição dominante colectiva no fornecimento de etileno na ARG+, em resultado da qual seria significativamente impedida uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo. Uma minoria não concordou com a conclusão relativa à posição dominante colectiva, mas admitiu que a operação teria como resultado uma redução da concorrência e um risco de partilha de mercados. Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se.

6. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão que, tendo em conta os compromissos assumidos pelas partes, a operação proposta não conduzirá à criação de uma posição dominante no mercado do fornecimento de etileno na ARG+, devendo por isso ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se.

7. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a entidade resultante da operação proposta não criará nem reforçará uma posição dominante, em resultado da qual seria significativamente impedida uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo no que se refere ao tolueno. Uma minoria considera que a operação Shell/DEA pode ser declarada compatível sem compromissos. Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se. Um Estado-Membro discorda.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

9. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração as observações feitas na sua reunião.
Relatório final do Auditor no Processo COMP/E-1/36.604 - Ácido Cítrico elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência

(2002/C 212/04)

O projecto de decisão não suscita qualquer observação específica relativamente ao direito de audição.

O processo desenrolou-se normalmente durante a fase escrita. Não foi solicitada pelas partes uma audição oral.

Os direitos de defesa foram inteiramente respeitados.

O projecto de decisão não contém quaisquer acusações em relação às quais não tenha sido concedida às partes a oportunidade de se pronunciarem.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

Serge Durande
Disposições de execução

(2002/C 252/06)

Em 3 de Setembro de 2002, o Provedor de Justiça Europeu adoptou disposições de execução relativas às funções e às competências do responsável pela protecção de dados, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos orgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1).

As disposições de execução relativas às funções e às competências do responsável pela protecção de dados da Provedoria de Justiça Europeia podem ser consultadas na página web do Provedor de Justiça Europeu:

http://www.euro-ombudsman.eu.int

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
Relatório final do auditor no processo COMP/36.490 - Graphite Electrodes (elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência)

(2002/C 90/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita qualquer observação específica relativamente ao direito de audição. As partes não indicaram problemas de natureza processual. O projecto de decisão não contém quaisquer elementos em relação aos quais não tenha sido concedida às partes a oportunidade de se pronunciarem.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Helmuth Schröter
Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(2002/C 181/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado "Permis de Parentis Maritime"

Mediante pedido de 13 de Junho de 2002, a sociedade Hunt Overseas Oil Company, com sede social em 1445 Ross at Field, Dalas, Texas 75202-2785 (Estados Unidos), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Parentis Maritime", numa superfície de 8110 km2, abrangendo o subsolo marítimo ao largo dos Departamentos da Gironde e das Landes.

O perímetro desta autorização é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris (as coordenadas em graus Greenwich são apresentadas a título indicativo):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Vértice 16= Intersecção do paralelo 49,50 gr N (044 33 00 N) com a margem da costa atlântica.

Vértice 17= Intersecção do paralelo 49,00 gr N (044 06 00 N) com a margem da costa atlântica.

Vértice 18= Intersecção do paralelo 49,00 gr N (044 06 00 N) com o limite que separa as plataformas continentais francesa e espanhola.

Vértice 19= Intersecção do paralelo 49,50 gr N (044 33 00 N) com o limite que separa as plataformas continentais francesa e espanhola.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

16 a 17= Margem da costa atlântica.

18 a 19= Limite que separa as plataformas continentais francesa e espanhola.

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no "Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França", publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e estabelecido pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, Boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone (33-1) 44 97 09 06, fax (33-1) 44 97 05 70].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Parecer

do Comité Consultivo em matéria de concentrações entre empresas, emitido na 91.a reunião, em 31 de Janeiro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1853 - EDF/EnBW

(2002/C 53/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a definição do mercado do produto constante do projecto de decisão no que respeita ao fornecimento de electricidade aos clientes elegíveis.

3. O Comité Consultivo concorda com a definição do mercado geográfico constante do projecto de decisão que limita à dimensão nacional o mercado do fornecimento de electricidade aos clientes elegíveis.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado afectado pela concentração ser o mercado do fornecimento de electricidade aos clientes elegíveis em França.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração reforçar a posição dominante da EDF no mercado francês do fornecimento de electricidade aos clientes elegíveis.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, na sequência da concentração, a concorrência efectiva ser significativamente entravada no mercado relevante, sendo, portanto, a operação incompatível com o mercado comum.

7. Uma maioria do Comité Consultivo considera que os compromissos propostos pelas partes podem eliminar as preocupações manifestadas neste caso e tornar a concentração compatível com o mercado comum. No que se refere ao ponto 3d) dos compromissos, uma maioria do Comité Consultivo considera que o período de cinco anos é um mínimo que poderá ser alargado sob reserva de apreciação por parte da Comissão. O Comité Consultivo regista igualmente a intenção da Comissão de consultar os Estados-Membros antes de tomar uma decisão. Uma minoria do Comité Consultivo considera que os compromissos propostos pelas partes não eliminam as preocupações em matéria de concorrência levantadas neste caso (devido ao facto de a capacidade ser insuficiente, existe falta de capacidade de interligação para entrar no mercado e não existe uma relação directa entre a capacidade de produção de electricidade e o comportamento no mercado de fornecimento).

8. A Comissão tem em consideração as observações e comentários do Comité Consultivo.

9. O Comité Consultivo concorda com a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidedes Europeias.
Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha

de 11 de Junho de 2001

(2001/C 235/02)

1. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu renovar, com efeito a partir de 29 de Outubro de 2001, as obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Erfurt e Munique (München), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 114 de 20 de Abril de 2000, p. 5.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1. Frequências mínimas

Três voos diários de ida e volta entre segunda-feira e sexta-feira, com possibilidades de ligação directa em Munique.

Este requisito abrange o ano inteiro. Entre o Natal e o Ano Novo, é possível uma redução do serviço.

2.2. Capacidade

Para os voos em causa devem ser utilizadas aeronaves com, pelo menos, 30 lugares sentados para passageiros.

2.3. Horários

Os voos devem realizar-se entre as 6 horas e as 21 horas. Os horários devem ser escolhidos de modo a possibilitar, em Munique, o transbordo na interface correspondente. Em conformidade com o plano de voo actual, são os seguintes os horários de ligação:

1) Das 10h00 às 11h00.

2) Das 15h00 às 15h35.

3) Das 19h00 às 20h00.

2.4. Tipos de aeronaves

Devem ser utilizadas aeronaves com cabinas pressurizadas. Os voos devem ser realizados através do sistema de regras de voo por instrumentos (IFR).

2.5. Tarifas

A tarifa máxima de base para um voo simples entre Erfurt e Munique não pode ultrapassar 400,00 marcos alemães (204,52 euros), não incluindo IVA e taxas. São necessários convénios entre transportadoras, nos termos da regulamentação da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), para atribuição de tarifas de trânsito.

2.6. Continuidade do serviço

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.

3. Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o facto de a execução do serviço ser objecto de um concurso público, com adjudicação a partir de 29 de Outubro de 2001, caso nenhuma transportadora apresente, até 28 de Setembro de 2001, um programa de exploração da ligação em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o correspondente convite à apresentação de propostas (aviso de concurso) será em breve publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para mais informações, contactar: Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur Referat Luftverkehr Postfach 242 D - 99005 Erfurt Tel.: (49-361) 379 76 40 Fax: (49-361) 379 76 09.
Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/34.493 - Duales System Deutschland (DSD)

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2001/C 328/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações relativamente ao direito de audição:

A intenção da Comissão de vincular a aplicação da isenção de cláusula de exclusividade incluída nos contratos de serviços entre a DSD e as empresas de gestão de resíduos ao cumprimento de duas obrigações foi comunicada à DSD por carta de 13 de Junho de 2001, ou seja, numa fase adiantada do processo. A fim de dar à DSD tempo suficiente para a preparação das suas observações escritas, o auditor prorrogou o prazo de resposta, inicialmente fixado em duas semanas, por vinte dias, ou seja, até 18 de Julho de 2001. O projecto de decisão examina em pormenor as objecções levantadas pela DSD relativamente às condições previstas.

Tendo em conta o que precede, conclui-se que foram conferidos à DSD e a terceiros plenos direitos de audição.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001

Helmuth Schröter
23.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C186/7
PARECERDOCOMITÉCONSULTIVO DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVAO
EDOAÇO
relativoàsiderurgiacomunitária
(Adoptadoporocasiãoda330a.sessão,de26deJunhode1992,porunanimidade,menosduas
abstenções)
(92/C186/05)
OCOMITÉCONSULTIVO DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVAOEDOAÇO(CECA),
Tendotomadoconhecimentodoprogramaprevisionalaçoparaosegundosemestrede1992;
1.LEMBRAqueasituaçãopresentedomercadoeuropeudoaçojustificouarealizaçãodeuma
sessãoextraordinária docomitéem2deJunhoúltimoeovoto,porunanimidade ,deuma
resoluçãocircunstanciada (');
2.CONSTATA ,comosserviçosdaComissão,queosníveisdepreçosextremamente baixosque
seregistamnomercadosãodenaturezaapôremperigoaviabilidadedeváriasempresas
siderúrgicasdaComunidade ,asquaissedefrontamcomumacriseestruturaldoaço,devida
aumacapacidadeexcedentáriadasiderurgiadosDozeeàpressãodassiderurgiasdospaí­
sesdaEuropaCentraleOriental;
3.SOLICITAàComissãoquereforceocaráctervoluntaristadosseusprogramasprevisionais
aço(nomeadamente ,emmatériadeimportaçõesdospaísesterceiros),afimdemelhorfazer
faceàsdificuldadesactuaisdasiderurgiaeuropeia;
4.REITERAcominsistênciaoseupedidoderegressoaumaperiodicidadetrimestraldospro­
gramasprevisionaisaçoeaprevisõesquantificadasporgrandescategoriasdeprodutosside­
rúrgicos;
5.ENTENDEqueaComissãodeveriamultiplicarosseuscontactoscomocomércioeasindús­
triaseuropeiasutilizadorasdeaço,afimdeterumamelhorvisãodasituação.
OJOn?C161de27.6.1992,p.3.
68.

espera que a Comissão dê seguimento ao pedido do CR no sentido de conferir uma dimensão territorial mais profunda à relação entre o Reino Unido e a UE e de estudar formas e meios de associar estruturalmente, através do CR, os órgãos de poder local e regional à parceria com o Reino Unido e ao quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação. Além do Acordo de Comércio e Cooperação, o CR salienta que a relação entre a UE e o Reino Unido também deve beneficiar das perspetivas ainda inexploradas para a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e do Reino Unido, enfrentando em conjunto desafios comuns, como a gestão sustentável do mar do Norte, do canal da Mancha e do mar da Irlanda, ou a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao nível local e regional;
51.

lamenta que diversas medidas previstas para 2022 no âmbito da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente não estejam refletidas no programa de trabalho da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao transporte combinado, aos serviços de informação fluvial e à eficiência do transporte ferroviário internacional. Congratula-se, contudo, com o facto de os «serviços de mobilidade digital multimodal» estarem incluídos no programa de trabalho e sublinha que os transportes coletivos públicos, muitas vezes organizados diretamente pelos órgãos de poder local e regional enquanto serviços de interesse económico geral, devem estar no cerne dessa iniciativa;
1.

está extremamente preocupado com o aumento do discurso de ódio e dos crimes de ódio e com a deterioração do discurso público, que estão a gerar todos os tipos de violência, extremismo, propaganda e intolerância na União Europeia (UE) e a comprometer as próprias bases do projeto europeu. É preocupante que os representantes eleitos estejam expostos, em diferentes países, a influências indevidas no exercício do seu mandato democrático. O populismo e as forças antidemocráticas constituem um desafio para a democracia e podem, a longo prazo, debilitar o seu funcionamento;
8.

opõe-se terminantemente a qualquer cenário para a UE27 em 2025, como consta do Livro Branco sobre o Futuro da Europa, que ponha em causa os esforços da UE no domínio da política de coesão. Pelo contrário, convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa abrangente para uma política de coesão forte e eficaz após 2020 e reitera a necessidade, já assinalada em ocasiões precedentes, de um novo capítulo no âmbito do Sétimo Relatório sobre a Coesão que avalie a aplicação das medidas de coesão territorial. A proposta legislativa deve basear-se nos princípios da subsidiariedade, da parceria e da governação a vários níveis, tendo em conta as necessidades e as potencialidades dos órgãos de poder local e regional e os resultados do exercício de simplificação, fundamentar-se num único conjunto de regras e ter em consideração as consultas alargadas a todas as partes interessadas pertinentes; convida a Comissão a levar a cabo uma avaliação aprofundada do impacto territorial do projeto de legislação e manifesta a sua disponibilidade para cooperar com a Comissão para esse fim; apela para que as propostas sobre a política de coesão pós-2020 prevejam a harmonização dos procedimentos de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), de forma que as regiões possam agir como autoridades de gestão perante a Comissão Europeia;
16.

insta a Comissão Europeia a dar aos CIED a possibilidade de ajustarem as medidas planeadas de acordo tanto com as preferências da comunicação da Comissão, como com as necessidades locais. Se querem que o projeto europeu tenha futuro, os intervenientes da política europeia têm de comunicar com os cidadãos de forma que estes vejam a Europa como uma casa comum, como uma comunidade de valores e de paz, como uma força motriz do progresso social e cultural e da justiça. Graças a uma oferta de informação próxima dos cidadãos, os CIED podem criar uma ligação entre ambas as partes e promover a Europa de uma forma positiva junto dos cidadãos;
17.

em qualquer caso, solicita que o Comité das Regiões seja obrigatoriamente consultado sobre questões pertinentes para os órgãos de poder local e regional respeitantes a medidas que afetem o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno (artigo 115.o do TFUE) e a outras áreas políticas com importância direta para o nível local e regional, como sejam: — a política agrícola (artigo 43.o do TFUE), — a livre circulação de trabalhadores (artigo 46.o do TFUE), — a liberdade de estabelecimento (artigo 50.o do TFUE), — a liberalização de serviços específicos (artigo 59.o do TFUE), — a migração (artigo 79.o do TFUE), — os auxílios estatais (artigo 109.o do TFUE), — a política industrial (artigo 173.3.o do TFUE) — a política comercial (artigo 207.o do TFUE);
3.11.

louva as relações estabelecidas com a Presidência do Conselho Europeu, que deverão ser estruturadas a fim de preservar o valor acrescentado da consulta territorial, em especial no quadro da preparação dos Conselhos Europeus;