Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação de certos estabelecimentos no sector da nutrição animal e que altera as Directivas 70/524/CEE e 74/63/CEE (94/C 148/06)

Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção da Agricultura e Pescas emitiu parecer em 3 de Março de 1994, sendo relator K Gardner.

Na 314ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Março de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A legislação comunitária vigente respeitante a aditivos e substâncias indesejáveis restringe o seu uso e a sua manipulação. À luz da experiência adquirida e no contexto do funcionamento do mercado interno, é proposta uma ampliação da legislação em causa.

1.2. Importa, todavia, chamar a atenção para o facto de tal legislação ter quase sempre revestido a forma de directivas, enquanto a presente proposta aponta para um regulamento.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a finalidade da Comissão enunciada no terceiro considerando da proposta: « evitar distorções de concorrência devidas a diferentes aplicações e interpretações pelos Estados-membros das condições de aprovação preexistentes e evitar eventuais efeitos negativos para a saúde humana e animal e o ambiente, dados os riscos inerentes à utilização de certos aditivos ».

2.2. Após exame do problema, o Comité reconhece a conveniência de se adoptar legislação comunitária. Aprova, assim, a proposta em apreço, sob reserva das observações que se seguem.

2.3. É questionável que seja o regulamento, e não a directiva, o instrumento apropriado. Um regulamento tem muitas vezes a vantagem de ser directamente aplicável. Contudo, neste caso, muito haverá ainda a definir antes de ser aplicável na ordem jurídica nacional (ver pontos 3.9.2 e 3.9.3).

2.4. As condições da proposta relativa aos estabelecimentos que fabricam alimentos compostos são demasiado complexas e, dado o elevado número de tais estabelecimentos nos Estados-membros, a sua aplicação não seria viável. Insta-se, pois, a Comissão a simplificar as suas propostas no tocante à produção dos alimentos.

3. Observações na especialidade

3.1. Terceiro considerando

3.1.1. Deverá ser completado nos seguintes termos:

« ... dados os riscos inerentes à utilização incorrecta de certos aditivos; ».

3.2. Quinto considerando

3.2.1. No intuito de clarificar a referência, na 4ª linha, a « outras pessoas », o Comité sugere que lhe seja dada a seguinte redacção:

« ..., bem como à inscrição de outras pessoas, designadamente intermediários, num registo oficial; ».

3.3. Oitavo considerando

3.3.1. O objectivo primordial da proposta é assegurar que todos os estabelecimentos sejam tratados numa base uniforme. Nesse contexto, este considerando deveria ser completado da seguinte forma:

« ... no intuito de assegurar a igualdade de tratamento dos estabelecimentos; ».

3.4. Artigo 2º

3.4.1. Este artigo indica a data a partir da qual os estabelecimentos apresentarão o pedido de inscrição num registo oficial. Não faz referência à data em que os Estados-membros deverão ter concluído o processo de aprovação. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos estabelecimentos em todos os Estados-membros, o Comité propõe o seguinte aditamento ao artigo:

« Os Estados-membros concluirão o processo de aprovação no prazo de um ano a contar daquela data. »

3.5. Artigo 4º

3.5.1. Este artigo é de difícil interpretação. Aparentemente, refere-se a estabelecimentos que fabricam alimentos compostos para alimentação de animais nas suas próprias instalações ou nas instalações dos produtores a eles ligados. É de notar que a proposta não define - como seria necessário - o termo « produtos » (terceira linha). Por outro lado, tendo em vista assegurar a uniformização de condições, haverá que substituir as palavras « podem solicitar uma aprovação » por « devem solicitar uma aprovação ».

3.6. Artigo 6º

3.6.1. O nº 1 deste artigo estabelece que os Estados-membros devem assegurar-se de que os estabelecimentos satisfazem as condições fixadas na proposta de regulamento antes de proceder à sua inscrição no registo oficial.

3.6.2. O nº 2 dispõe sobre a actualização do registo oficial, mas é omisso sobre a necessidade de os Estados-membros comprovarem a conformidade com as condições regulamentares antes de corrigirem a inscrição por mudança de actividade do estabelecimento. A fim de garantir a uniformidade de tratamento de todos os estabelecimentos, o Comité recomenda o seguinte aditamento ao nº 2 do artigo 6º:

« Antes de procederem a qualquer alteração de inscrição no registo oficial, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o estabelecimento em questão satisfaz as condições fixadas no Anexo. »

3.7. Artigo 11º

3.7.1. Este artigo versa sobre o processo de decisão adoptado (processo de comité) para pôr em prática ou alargar o disposto em vários artigos da presente proposta. O Comité põe reservas quanto ao recurso a um processo de natureza meramente consultiva, reservas essas que já havia formulado em parecer emitido sobre outra proposta, nos seguintes termos: « O Comité considera necessário que se mantenha o processo de decisão pelo Conselho, ou, pelo menos, o processo, vigente em todos os outros regimes veterinários, de decisão no Comité Veterinário Permanente - em ambos os casos, por maioria qualificada (1).

3.8. Artigo 12º

3.8.1. Este artigo modifica o nº 1 do artigo 13º da Directiva 70/524/CEE. Como tal, apenas deveria aplicar-se aos aditivos de alta tecnologia. Tal como se encontra redigido, todavia, abrange igualmente diversos aditivos genéricos, em particular vitaminas e minerais que, na sua grande maioria, não apresentam perigos especiais em condições normais de consumo.

3.8.2. O texto deve, pois, ser alterado de forma a abranger apenas as vitaminas e os minerais cuja absorção o Comité Permanente dos Alimentos sujeitou a limitações quantitativas.

3.8.3. Por outro lado, a fim de preservar os actuais canais de distribuição de vitaminas e minerais, o nº 2 do artigo 13º da Directiva terá igualmente que ser modificado. A alteração poderá tomar a forma de um aditamento do seguinte teor: « Este número não se aplica às vitaminas e aos minerais ».

3.9. Anexo

3.9.1. O Anexo divide-se em três capítulos, cada um dos quais estabelece as condições a preencher pelos estabelecimentos produtores para obtenção de aprovação. Em algumas secções, as condições estão claramente definidas. Em outras, porém, fazem-se apenas afirmações genéricas e imprecisas, que carecem de definição para « assegurar a clareza jurídica e melhorar a transparência » (como referido na exposição dos motivos) e para estabelecer apenas as condições que seja possível interpretar e fazer cumprir sem ambiguidade.

3.9.2. Assim, tomando como exemplo o Capítulo I, as condições associadas aos seguintes exemplos de requisitos imprecisos devem ser suprimidas ou sujeitas a nova redacção, de forma a eliminar toda e qualquer ambiguidade:

1. 9ª linha: verificação adequada e regular

2. 1ª linha: conhecimentos e experiência necessários

3. 4ª linha: pessoa qualificada

3. 9ª linha: objecto de verificações regulares

4. 4ª linha: pessoa qualificada

5. 4ª linha: pessoas autorizadas, etc.

3.9.3. Caso prevaleça a intenção de apresentar uma proposta de regulamento, os exemplos apontados, além de muitos outros, deverão ser alterados a nível operacional no momento do estabelecimento das « regras práticas » mencionadas no artigo 7º, utilizando o processo indicado no artigo 11º.

3.9.4. Na sua presente forma, as disposições propostas não são directamente aplicáveis, sendo-o apenas após transcrição na legislação nacional. Assim, por motivos práticos, haveria que dar à presente proposta a forma de directiva, à semelhança de medidas similares no domínio da nutrição animal.

3.10. Anexo - Capítulo II - Condição 6.2

3.10.1. O fabrico de uma pré-mistura não está necessariamente associado a uma encomenda no momento em que é produzida. Em muitos casos, uma pré-mistura standard pode ser fabricada para armazenagem. Assim, a alusão, na 6ª linha, a « a quem se destina a pré-mistura » é inadequada. O Comité recomenda a alteração deste passo, que teria a seguinte redacção:

« a quem as matérias-primas e ou pré-misturas são vendidas e ainda a natureza e quantidade da pré-mistura fornecida ».

3.11. Anexo - Capítulo III, A.6.2 e B.6.2

3.11.1. Recomenda-se a substituição do título « Registo comercial » por « Registos ».

3.12. Anexo - Capítulo III, A.7

3.12.1. O título deverá ser alterado para:

« Não-conformidade e retirada de produtos ».

3.12.2. Recomenda-se igualmente que, a seguir ao primeiro período, se insira o seguinte trecho:

« Poderá haver razões de ordem sanitária que desaconselhem a devolução, ao estabelecimento de fabrico, de produtos já entregues na exploração. A solução para tais casos deverá ser definida em conjunto pelo vendedor e pelo comprador, se necessário com a assistência da autoridade competente. »

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 23.