A4-0034/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (COM(95)0360 - C4-0305/95 - 95/0188(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que é adequado que as medidas de execução sejam tomadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 2º, procedimento III, variante (a) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é adequado que as medidas de execução sejam tomadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 2º, procedimento II, variante (b) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão);

(Alteração 2)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que em 20 de Dezembro de 1994 o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi (4 bis) em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE;

>Texto após votação do PE>

(4 bis) JO C 293 de 8.11.1995, p. 1.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º

Artigo 10ºA, nº 2, segundo a quarto parágrafos (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará as medidas projectadas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Neste caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou pelo período de três meses a contar da data da sua comunicação.

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

(Alteração 4)

ARTIGO 2º

Artigo 29ºA, nº 2, segundo a quarto parágrafos (Directiva 93/22/CEE)

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará as medidas projectadas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Neste caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou pelo período de três meses a contar da data da sua comunicação.

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (COM(95)0360 - C4-0305/95 - 95/0188(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(95)0360 - 95/0188(COD) ((JO C 253 de 29.9.1995, p. 19.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o nº 2 do artigo 57º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0305/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0034/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.