PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/3

Aviso à atenção das entidades constantes do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2013/270/PESC, e do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento (UE) n.o 522/2013, que estão sujeitas a medidas restritivas contra o Irão

2013/C 163/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às entidades constantes do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2013/270/PESC (1), e do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento (UE) n.o 522/2013 (2), que estão sujeitas a medidas restritivas contra o Irão.

Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) determinou que as entidades constantes dos referidos anexos deviam ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelas Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010).

As entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room TB-08045D United Nations New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 / 3778 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais pormenores, ver: http://www.un.org/sc/committees/1737/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as entidades designadas pela Organização das Nações Unidas deviam ser incluídas nas listas de pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares e balísticos e constantes do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2013/270/PESC, e do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento (UE) n.o 522/2013. Os fundamentos para a designação das entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros pertinentes, indicadas nos sítios web referidos no Anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do Regulamento).

Chama-se igualmente a atenção dessas entidades para a possibilidade de enviarem ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Por fim, chama-se a atenção para a possibilidade de cada entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 156 de 8.6.2013, p. 10.

(2) JO L 156 de 8.6.2013, p. 3.