25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/65
Parecersobre:
—asconclusõeserecomendações doComitédePeritosIndependentes presididoporOnno
Rudingsobreafiscalidadedasempresas,
—acomunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeunasequênciadas
conclusõesdoComitédeReflexãopresididoporOnnoRudingerelativoàsorientações
emmatériadefiscalidadedasempresasnoâmbitodoaprofundamento domercado
interno
(93/C19/21)
Em29deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo209doRegimento,elaborarumparecerdeiniciativasobreaspropostas
supramencionadas .
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários,encarregadadeprepararos
trabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem17deNovembrode1992(relator:R.
Pelletier).
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoparecerqueseseguepor78votosafavor,54votoscontrae4abstenções .
I.APRECIAÇÃO DASCONCLUSÕES ERECO­
MENDAÇÕES DOCOMITÉDEREFLEXÃORecorda,aestepropósito,queatentativaprecedente
daComissãodeharmonizaroimpostosobreassocieda­
desnãologrouobteroacordodosEstados-membros ,
oquelevouaComissãoaavançarcomoprincípioda
subsidiariedade .ORIENTAÇAO DECONJUNTO SEGUIDAPELO
COMITÉDEREFLEXÃO
PROPOSTAS PORMENORIZADAS DOCOMITÉ
DEREFLEXÃO
1.Eliminaçãodaduplatributaçãodosfluxosderendi­
mentostransfronteiras
1.1.Eliminaçãodaduplatributaçãodoslucrosdistri­
buídosporumasociedadedeumEstado-membro
aumresidentedeoutroEstado-membro
Extensãodadirectivasociedades-mãe-filiaisOobjectivodeeliminaraduplatributaçãodosfluxos
derendimentos transfronteiras insere-senocontexto
dostrabalhosjáiniciadospelaComissão (cf.directiva
sociedades-mãe-filiais ,projectosdedirectivarelativos
àtomadaemconsideraçãodosprejuízosextra-territo­
riais,bemcomoaospagamentosintragrupodejurose
royalties).
Decorre,pois,deumaorientaçãoclássicajáaprovada
peloComitéEconómicoeSocial.
Oobjectivodeharmonizarossistemasdeimpostos
sobreassociedades,astaxaseasregrasrelativasà
matériacolectáveldestesimpostosémaisambicioso :
traduz-se,naverdade,pelaharmonização ,aprazo,da
estruturadeconjuntodossistemasfiscaisdosEstados­
-membros,caracterizadapelopesorespectivodosdiver­
sostiposdeimpostos:IVA,impostosobreassocieda­
des,impostosobreorendimento .
Esteobjectivoassentanaconclusão,retomadaporsua
vezpeloComitédeReflexão,dequeasdiferenças
fiscaisentreEstados-membros têmimpactosobreas
decisõesdeimplantaçãodeempresasmultinacionais no
estrangeiroe,porconseguinte ,provocamdistorçõesda
concorrência .
OComitéEconómicoeSocialemitereservasquanto
aosegundoobjectivo.Considera,comefeito,queos
Estados-membros deveriammanterautonomiadedeci­
sãoemmatériadeimpostosobreassociedades .Asrecomendações doComitédeReflexãovãoao
encontrodaspreocupações jáformuladaspeloComité
Económico eSocial.
Éimportanteobservar,demodogeral,queseaexigên­
ciadeumnexodefiliaçãosejustificanocontextoda
eliminaçãodaduplatributaçãoeconómicadoslucros
deumgrupo,jáasuamanutençãosedeixadejustificar
noâmbitodaisençãoderetençãonafontedosfluxos
financeirosdedividendos .Estesfluxosdevem,aprazo,
serisentosdaretençãonafontesemprequeocorreiem
entreempresassituadasemEstados-membros diferen­
tes,nãosedevendofazerdistinçãoentrepagamentos
dedividendosepagamentosdejuroseroyalties.

N?C19/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
Aintrodução,comomedidadelutacontraafraude
fiscal,de30%deretençãonafontesobredividendos
nãoabrangidospeladirectivasociedades-mãe-filiais
distribuídos aaccionistasnãoidentificados comoresi­
dentesnoterritóriodaCEE.afectaçãodasdespesascentraisdosgrupos,emvezde
selimitaraoexamedoscustosacargodoaccionista.
1.4.Compensação pelassociedades-mãe dosprejuízos
incorridospelassucursaisoufiliaisestabelecidas
emoutrosEstados-membros
AspropostasdoComitédeReflexãovãoaoencontro
daspreocupações jámanifestadaspeloComitéEconó­
micoeSocial.
OComitéEconómicoeSocialrecordaqueareferência
aosprejuízoscontabilísticos poderiaconstituiralterna­
tivaaoreporteparamontantedosprejuízosfiscais
apurados,deacordocomasregrassobrematériacolec­
távelaplicáveisnosEstados-membros deimplantação
dosestabelecimentos estáveisedasfiliais.Estaóptica
contabilística ,sendoemsimesmacoerente,poderia
facilitaraadopçãodasegundavertentepreconizada
peloComitédeReflexão,relativaàcompensaçãointe­
graldosprejuízosentreempresasdomesmogrupo.
1.5.Convençõesfiscais
OComitéEconómicoeSocialéfavorávelàspropostas
doComitédeReflexão.Pormuitomeritorioquesejaquantoaosmotivos,o
objectivodeintroduçãodeumaretençãonafontede
30%sobreosdividendosnãoabrangidospeladirectiva
sociedades-mãe-filiais distribuídos aaccionistasnão
identificados comoresidentesnoterritóriodaCEE
apresentariagravesinconvenientes ,entreosquaisos
seguintes :poderiadesencorajar osinvestidoresde
paísesterceirosdeinvestiremnaComunidadeeincenti­
varosresidentescomunitários ainvestiremforada
Comunidade ;esteduploriscolevou,precisamente ,a
queosEstados-membros rejeitassemapropostade
directivaquevisavainstituiraretençãonafontecomu­
nitáriasobreosjuros;seriacontrárioàneutralidade
fiscalbeneficiarofinanciamento porempréstimoem
detrimentodofinanciamento porfundospróprios,que
condicionaarecuperaçãoduradouradoinvestimento
naseconomiasnacionais .
1.2.Eliminaçãodasretençõesnafontecobradaspelo
paísdeorigemsobrepagamentosdejurosede
royaltiesentreempresasestabelecidasemEstados­
-membrosdiferentes
EstapropostadoComitédeReflexãovaiaoencontro­
daspreocupações jáformuladaspeloComitéEconó­
micoeSocial.
1.3.Eliminaçãodaduplatributaçãoemergentedelití­
giosligadosaospreçosdastransferências2.Impostosobreassociedades
2.1.Eliminaçãodasdiscriminações decorrentesdos
sistemasdeimpostosobreassocieddaesesua
harmonização
Paraalémdasuareservadeprincípiosobreaharmoni­
zaçãodossistemasdeimpostosobreassociedades,o
ComitéEconómicoeSocialobservaqueaspropostas
doComitédeReflexãoteriamporconsequênciaqueo
Estadoderesidênciadosaccionistasbeneficiários dos
dividendosextraterritoriais suportariaunilateralmente
ocustodoreembolsooudaimputaçãodoimposto
sobreassociedadespagonoEstadodafonte.Considera
queumapropostadestetipoéirrealistaeinoportuna .
2.2.Aproximação dastaxasnominaisedasregras
relativasamatériacolectáveldoimpostosobreas
sociedades—Taxasnominaisdoimpostosobre
orendimentodassociedades
OComitéEconómicoeSocialobservaqueaconcorrên­
ciaentreEstados-membros nãoseexerceapenasatravés
dataxadeimposiçãomastambématravésdaformado
apuramentodasmatériascolectáveis .Porconseguinte,
parece-lheirrealistafixartaxasmínimasemáximasde
imposiçãoseasregrasrelativasàmatériacolectáveldo
impostosobreassociedadesnãoforemintegralmente
harmonizadas .Assim,aharmonização gradualede
longoprazodoimpostosobreorendimentodassocie­
dadesdeveriacomeçarpelaconvergênciadosprincípios
subjacentesàdeterminação damatériacolectável,até
paraaumentaratransparência ,queseimpõe,das
empresasemconcorrênciaentresi.OComitéEconómicoeSocialaprovaasorientações
sugeridaspeloComitédeReflexão.Parece-lhe,ainda,
oportunoqueosproblemasrelativosàsubcapitalização
eàimputaçãodasdespesasdasedesejamtratadosna
rubricadospreçosdastransferências enãonaparte
relativaaoimpostosobreassociedades .Nestecontexto,
consideraaconselhávelestenderareflexãoatodosos
problemasrelacionadoscomacomparticipação nas
prestaçõesfornecidaspelosserviçoscentraisdosgrupos
(despesasdeinvestigaçãoincluídas).
Alémdisso,chamaaatençãoparaaimportânciada
aplicaçãodemétodosharmonizados decálculodas
taxasdejuroaplicáveisaofinanciamentotransfrontei­
rasnointeriordosgrupos.
Demodomaisgeral,consideraquesejustificariadeter­
minar,pelaviadedirectiva,osprincípiosdecálculo
dospreçosdastransferências ,bemcomoasregrasde

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/67
Asobservaçõesaquedãoazoforamapresentadasna
rubricarelativaaoditotema.
2.9.Mais-valiasdeactivos
AspropostasdoComitédeReflexãocolidemcomo
princípiodasubsidiariedade ,invocadopeloComité
Económico eSocialinlimine.
Independentemente destaobjecçãodeprincípio,o
ComitéEconómicoeSocialconsiderafundadooracio­
cíniosegundooqualapenasdeveriasersubmetidaa
tributaçãoamais-valiacorrespondente aoenriqueci­
mentorealdaempresa,calculadocontraocustode
aquisiçãoindexadoàtaxadeinflação.
Alémdisso,nãoseafiguraqueaisençãocondicionada
aoreinvestimento emimobilizações sejaaúnicafór­
mulaconcebível .Comefeito,oreinvestimento pode
resultardeumaumentodofundodemaneio.
Porconseguinte ,nãosejustificamenosaaplicação
detaxareduzidaàsmais-valiasdacessãodeactivos
imobilizados ,desdequenãodistribuídas .Seguindoum
raciocíniobaseadonaactualização ,estatécnicapoderá
produziromesmoresultadodedesagravamento quese
obtématravésdopagamentodiferidodoimpostosobre
asmais-valiasnosistemadeisençãocondicionadaao
reinvestimento .Poroutrolado,nãocriadistorçãoentre
resultadotributáveleresultadofiscal:é,pois,deapli­
caçãomaissimples.Alémdisso,apropostaquevisaincluirosimpostos
locaisnossistemasdetributaçãodorendimentodas
sociedadesparece-lheirrealizável,porqueporiaem
causaaestruturapolíticadealgunsEstados-membros .
2.3.Incentivosfiscais
OComitéEconómicoeSocialchamaaatençãoparaa
necessidadedeserespeitaroprincípiodatransparência ,
aoaplicarem-seincentivosfiscais,assimiláveisasub­
venções.
2.4.Definiçãodoslucrostributáveis
OComitéEconómicoeSocialconsideraquesedeveria
utilizarareferênciaaoresultadocontabilístico ,afim
deevitaramajoraçãodamatériacolectávelemrelação
aoresultadocontabilístico ,poissemelhantemajoração
é,namaiorpartedoscasos,denaturezasemelhantee
umaumentodissimuladodastaxasdoimpostosobre
associedades,oqueseriacontrárioaoprincípioda
transparência .
2.5.Amortização
Nãosendopossível,demomento,umaharmonização
completadosmétodosdeamortização ,nemporissose
deveriadeixardedarprimeirospassosnocaminho
daaproximaçãodestes.Parajá,oComitérejeitaa
harmonização dastaxasdeamortização .
Emcontrapartida ,parecejustificar-seaintegraçãono
cálculodaamortizaçãodasconsequências deobso­
lescênciadosinvestimentos .
2.6.Activosincorpóreos;locaçãofinanceira;valori­
zaçãodasexistências;provisões;despesaseencar­
gosprofissionais;reformascomplementares
Aharmonização dasregrasrelativasàdedutibilidade
dosencargoscorrespondentes aestasdiversasrubricas
colidecomoprincípiodasubsidiariedade ,invocadoin
liminepeloComitéEconómicoeSocial.
AoComiténãoseafigurapossívelquetalharmonização
sejadecididaaonívelcomunitário .
2.7.Possibilidadedededuçãodascontribuiçõesdos
ouatítulodostrabalhadoresexpatriadosoupagas
acaixasdereformaestrangeiras
OComitéEconómicoeSocialaprovaarecomendação
doComitédeReflexão,aqualseinsere,comefeito,no
âmbitodaliberdadedecirculaçãodostrabalhadores e
coloca,alémdisso,umproblemadeduplatributação.
2.8.Despesasdasede;subcapitalização;reportede
prejuízos
Estasquestõesenquadram-senoproblemaespecífico
daeliminaçãodaduplatributaçãoresultantedosfluxos
derendimentostransfronteiras .2.10.Harmonização dasdatasdeexigibilidadedos
impostosdeaplicaçãocomum
Estapropostapareceserdificilmenteconciliávelcomo
princípiodasoberaniaorçamentaldosEstados-mem­
bros.Éimportantesalientar,aesterespeito,queoano
orçamentalpodeinfluirnadatadeexigibilidadedos
impostosequenemsemprecoincidecomoanocivil.
II.APRECIAÇAO DACOMUNICAÇÃO DA
COMISSÃO
AComissãoaprovaasrecomendações doComitéde
Reflexãorelativasàeliminaçãodaduplatributaçãodos
fluxosdosrendimentostransfronteiras ,observandoque
seinseremplenamentenalinhadasacçõesporsipro­
postasoujáadoptadaspeloConselho.
Maisdiferenciadoéoparecersobreaaproximaçãodas
legislaçõesnacionaisemmatériadeimpostosobre&s
sociedades,justificadaareservapelacomplexidade des­
taslegislações,pelamenorconsolidaçãodofundamento
económicodasmedidaspropostaspeloComitéde

N9C19/68 25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Chamaaatençãoigualmenteparaaimportânciada
aplicaçãodemétodosharmonizados decálculodas
taxasdejuroaplicáveisaofinanciamento transfrontei­
rasnointeriordosgrupos.Reflexãoerespectivasconsequênciasnasreceitasfiscais
enopoderdedecisãodosEstados-membros .
OComitéEconómicoeSocialpartilhaaorientação
geraldaComissãoeconsideraqueoprincípiodasubsi­
diariedadecontinuaaopor-seàadopçãodepropostas
deaproximaçãodaslegislaçõesnacionaisemmatéria
deimpostosobreassociedades .
AanálisenaespecialidadedaComunicação daComis­
sãosugereaoComitéasseguintesobservações :Sendofavorávelaumprocessodeconcertaçãocomos
Estados-membros queprecedaqualquerajustamento
dospreçosdastransferências evisereforçaraConven­
çãodeArbitragem,oComiténãodeixadepropor
tambémqueosprincípiosdecálculodospreçosdas
transferências ,bemcomoasregrasdeafectaçãodas
despesascentraisdosgrupos,sejamdefinidosnuma
directiva.
1.3.Convençõesbilateraispreventivasdaduplatribu­
tação
OComitéEconómicoeSocialaprovaasorientaçõesda
Comissão .
1.4.Fiscalidadedosgrupos
OComitéEconómicoeSocialrecordaoseuanterior
parecersobreapropostadedirectivarelativaàtomada
emconsideraçãodosprejuízosdosestabelecimentos
estáveisedasfiliaissituadosemoutrosEstados-mem­
bros:areferênciaaosprejuízoscontabilísticos poderia
constituirsoluçãoalternativaaotransporteparamon­
tantedosprejuízosfiscaiscalculadosdeacordocomas
regrasaplicáveisnosEstados-membros deimplantação
dosestabelecimentos estáveisedasfiliais.1.Eliminaçãodaduplatributaçãodosfluxosdosren­
dimentostransfronteiras
1.1.Extensãodasdirectivassociedades-mãe-filiais e
«fusão»,análise,emconcertaçãocomosEstados­
-membros,denovosprocedimentos comvistaa
simplificareacelerarosmecanismosdeaplicação
dasdisposiçõesprevistasemconvençõesem
matériaderetençãonafonte
OComitéEconómicoeSocialaprovaasrecomendações
daComissãoerecordaquesepronunciarajáafavor
dareduçãopara10%dapercentagemdeparticipação
de25%exigidaparaaaplicaçãodoregimesociedades­
-mãe-filiais .
Demodomaisgeral,consideraque,seaexigência
deumvínculodefiliaçãosejustificanocontextoda
eliminaçãodaduplatributaçãoeconómicadoslucros
deumgrupo,jáasuamanutençãonoâmbitodaisenção
deretençãonafontedosfluxosfinanceirosdedividen­
dos,juroseroyaltiesédestituídadefundamento .A
prazo,aisençãoderetençãonafontedevepassara
abrangertodososfluxosentreempresassituadasem
Estados-membros diferentes .
Alémdisso,sublinhaaimportânciadeseintroduzirem
novosprocedimentos destinadosasimplificareacelerar
osmecanismosdeaplicaçãodasdisposiçõesprevistas
emconvençõesemmatériaderetençãonafonte.Estaópticacontabilística ,sendocoerenteemsimesma,
poderiafacilitaraadopçãodasegundavertentepreconi­
zadapeloComitédeReflexão,adacompensaçãointe­
graldosprejuízosnoseiodosgruposdeempresas.
1.5.Neutralidade detratamentodosdividendosde
origemestrangeiraourelativamenteaosdeorigem
interna
OComitéEconómicoeSocialsublinhaqueoComité
deReflexãoincluiunarubricaimpostosobreassocieda­
desasuarecomendaçãocomvistaasuprimiradiscrimi­
naçãoexistenteemmatériadeimposiçãodosdividen­
dosprovenientesdelucrosrealizadosnumoutroEsta­
do-membro .1.2.Regulamentação geraldospreçosdastransferên­
cias
OComitéEconómicoeSocialaprovaaorientação
seguidapelaComissão,queconsisteemtratarospro­
blemasreferentesàsubcapitalização eàimputaçãodas
despesasdasedenarubricarelativaaospreçosdas
transferências enãoemconjuntocomaaproximação
dasregrasrelativasàmatériacolectáveldoimposto
sobreassociedades .
Considera,alémdisso,queareflexãodaComissãodeve
seralargada,emligaçãocomosEstados-membros ,a
todososproblemasqueresultamdacomparticipação
nasprestaçõesdosserviçoscentraisdosgrupos(incluin­
dodespesasdeinvestigação).Observaqueestarecomendação ,reforçadapeloaban­
donodacondiçãodereciprocidade sugeridopela
Comissão,teriacomoconsequênciaqueoEstadode
residênciadosaccionistasbeneficiáriosdosdividendos
extra-territoriais suportariaunilateralmente ocustodo
reembolsoouimputaçãodoimpostosobreassocieda­
despagonoEstadodeorigem.Considerapoucoprová­
velqueestapropostapossarecolheroacordounânime
dosEstados-membros .

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/69
sobreaescolhadeumsistemacomumdeimpostosobre
orendimentodassociedades .
Emcontrapartida ,pormeritóriaquesejaquantoaos
motivos,apropostadecriaçãodeumaretençãona
fontede30%sobreosdividendosnãoabrangidospela
directivasociedades-mãe-filiais distribuídos aaccionis­
tasnãoidentificados comoresidentesnoterritórioda
CEEpoderialevantargravesinconvenientes ,aseguir
referidos:poderiadesencorajarosinvestidoresdepaíses
terceirosdeinvestiremnaComunidade eincentivaros
residentescomunitários ainvestiremforadaComuni­
dade;esteduploriscolevou,precisamente ,aqueos
Estados-membros rejeitassemapropostadedirectiva
quevisavainstituiraretençãonafontecomunitária
sobreosjuros;talcomosedepreendedaComunicação
daComissão,seriacontrárioàneutralidadefiscalbene­
ficiarofinanciamento porempréstimoemdetrimento
dofinanciamento porfundospróprios,condiçãoda
recuperaçãoduradoura,atravésdoinvestimento ,das
economiasnacionais .
III.OBSERVAÇÕES FINAIS
1.OmandatodoComitéRudingerabastantevasto,
porquantoprevia«aquantificação económicado
impactedafiscalidadeemrelaçãoaoutrosfactores»
susceptíveldecausardistorçõesimportantesnofuncio­
namentoeficazdomercadointerno.2.Medidasrelativasàstaxas,àmatériacolectávele
aossistemasdeimpostosobreorendimentodas
sociedades
2.1.Taxasdeimpostosobreorendimentodassocie­
dades
OComitéEconómicoeSocialpartilhaopontodevista
daComissãodequenãoéoportunofixarumataxa
máximadoimpostosobreorendimentodassociedades
esobreocarácterpoliticamenteirrealistadaspropostas
dereformadosimpostoslocais.
Manifesta,alémdisso,reservasquantoàoportunidade
deiniciardiscussõescomosEstados-membros sobreo
princípioeoníveldeumataxamínimadoimposto
sobreorendimentodassociedades .
Comefeito,talcomosalientadopelaComissão,acon­
corrênciaentreEstados-membros nãoseexerceapenas
atravésdoescalonamento dastaxas,masigualmente
atravésdaformadeapuramentodamatériacolectável.
Nestacondições,pareceserimpossívelsepararasdis­
cussõesrelativasàfixaçãodeumataxamínimado
debatesobreaharmonização dasregrasreferentesà
matériacolectável .
2.2.Basedetributaçãodoslucrosdasempresas
OComitéEconómicoeSocialrecordaqueatentativa
precedentedaComissãodeharmonizaroimpostosobre
associedadesnãologrouobteroacordodosEstados­
-membros,oquelevouaComissãoaavançaroprincí­
piodasubsidiariedade .
Porconseguinte ,manifestareservasquantoàrealização
deumdebateaprofundadosobreaoportunidade e
aspossibilidades deharmonização doapuramentoda
matériacolectável,parecendo-lhecontestávelautili­
dadedetaldebate.
Afigura-se-lheigualmentequeaacçãopontualrelativa
àdeterminaçãodoslucrostributáveisporreferênciaa
umabasedetributaçãomínima,queseriaolucro
contabilístico ,colidecomoprincípiodasubsidiarie­
dade.
Emcontrapartida ,oComitééfavorávelàreflexão
aprofundadaqueaComissãopretendeiniciarsobrea
dedutibilidade dascontribuiçõespagasporouatítulo
dostrabalhadores expatriadosacaixasdereforma
estrangeiras ,nãopodendoconsiderar-sequeestepro­
blemaseinsiraexclusivamente noâmbitodaharmoni­
zaçãodasmatériascolectáveis .
ÉigualmentefavorávelàpropostadoComitédeRefle­
xãorelativaàspequenasemédiasempresas,quevisa
permitirqueasempresasnãoconstituídascomosocie­
dadesdecapitaispossamoptarpelasujeiçãoaoimposto
sobreorendimentodassociedades :nesteponto,aprova
aorientaçãodaComissão .Porúltimo,noquerespeita
àsmedidasdeincentivofiscal,partilhaapreferênciada
Comissãopelosinstrumentosdotipocréditofiscalem
detrimentodosdispositivosdemanipulaçãodamatéria
colectável .
2.3.Relaçãoentreotratamentofiscaldosaccionistas
eoimpostosobreorendimentodassociedades
OComitéEconómicoeSocialéfavorávelàsugestãoda
Comissãodeiniciarumdebate,aníveldaComunidade ,Solicitava-seigualmenteaoComitéqueexaminasseas
possibilidades deremediareventuaisdistorções«tendo
emcontaainfluênciaqueoutraspolíticas,comoa
UniãoEconómicaeMonetária,tivessemnaamplitude
dasdistorções».
2.Porfaltadetempooupormodéstia,oComité
limitouvoluntariamente assuasinvestigações aos
aspectosestritamente fiscaisdatributaçãodas
empresas .
OComitéEconómicoeSociallamentaqueoComitése
tenhaassimprivadodosesclarecimentos quepoderiam
resultardeumaanáliseeconómicaaprofundadado
papeldatributaçãodasempresasnaorientaçãodas
políticaseconómicasdosEstados.OComiténãoprocu­
rouaprofundaropapeleaincidênciaeconómicado
impostosobreassociedades,oqueésemdúvidade
lamentar .
3.Umaquestãoparaaqualteriasidoútilencontrar
respostaeraadesaberseépossívelinstituiromesmo
impostosobreassociedadesnumpaísdaComunidade

N?C19/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
aqueminteressafavoreceraindústriacomomeiode
ultrapassarumatrasodedesenvolvimento quenosEsta­
dosmaisdesenvolvidos daCE.fiáveisparatratardesteproblema,nãoeconvincente .
Asestatísticassobrereceitasfiscaisconstituem ,sem
dúvida,osdadosmaisfiáveisàdisposiçãodosinvestiga­
doresedoseconomistas .
Qualseriaoefeitonosoutrosimpostose,designada­
mente,noimpostosobreorendimentodaspessoas
singularesdeumdesagravamento sensíveldatributação
dasempresas?
NãoteriaoComitéapossibilidadedeestabelecerum
modeloeconométricoglobaldonderessaltassemosefei­
tosdastransferências decargasfiscaisresultantesdas
suaspropostas?
7.OComitéEconómicoeSocialconsideraquea
Comissãodeveriaprocurarcolmatarestalacuna,tanto
maisquenãoépossíveltratarosproblemasdeharmoni­
zaçãofiscalsemabordaraquestãodaincidênciaorça­
mentaldasmedidasquesepropõem,bemcomoos
efeitosdastransferências decargasentrecategoriasde
impostos.4.SerádeprivarosEstadosdoinstrumentodeinter­
venção,oumesmodeincentivo,queafiscalidadetradi­
cionalmenteproporciona ?
OComiténãodissimulouasuarelutânciaàutilização
daalavancafiscal.Põeemdúvidaaeficáciadosincenti­
vosfiscaiscomomedidadepromoçãodoinvestimento
eparecepreferirosmecanismosdesubvençãodirecta,
sobpenadeentrarporvezesemcontradiçãoconsigo
próprio,comoquandoatribuiàfiscalidadepapeldeter­
minantenalocalizaçãodosinvestimentos .
Noentanto,aposiçãodoComitédeReflexãoécompre­
ensível,namedidaemqueasuacomposiçãoatribuía
lugarpredominanteaosperitosemfiscalidade,osquais
temem—ajustotítulo—asmanipulaçõesocultasdas
regrasqueregemoapuramentodasmatériascolectá­
veis.
Oseconomistas têmnormalmente umavisãomenos
restritiva,emborasejamunânimesquantoaoprincípio
fundamentaldanecessidadedetransparênciadassub­
venções.Énecessárioqueestassejampúblicaseconhe­
cidasdetodos.
Nãosedeve,contudo,esquecerqueaUniãoEconómica
eMonetáriarestringiráconsideravelmente amargem
demanobradosEstados-membros naorientaçãodas
respectivaspolíticaseconómicas .Talveznãosejaacon­
selhávelreduziraindamais,oumesmosuprimir,aque­
lesmeiosquerestamparaactuarsobreaconjunturae
aexpansãoeconómica .8.OComitéEconómicoeSocialmanifestapreocu­
paçãopelaausênciadeinformaçãonoquerespeitaao
efeitoqueoestabelecimento —enquantoobjectivoa
médioprazo—deumníveluniformedetributaçãodas
empresaspoderiaternalocalizaçãodosinvestimentos .
Nãoéestultíciapensarqueumaharmonização desta
amplitude,emvezdeasseguraraneutralidadenofun­
cionamentodaUniãoEconómica,pudesseacentuara
concentraçãodaactividadeindustrialemtornodos
pólosactualmenteexistentes,ouseja,emprejuízodas
zonasperiféricasouematrasodedesenvolvimento da
CE.Estaconsequênciaafigura-setantomaisprovável
quantoéopróprioComitéqueconcluidassimulações
queasdiferençasfiscaisafectamalocalizaçãodosinves­
timentos .5.OComitéEconómicoeSociallamentaqueo
Comiténãotenhaabordadocommaiorgeneralidadeo
problemadacargafiscaldasempresas,incluindo,por
exemplo,oproblemadasprovisõesparareformados
trabalhadores ,cujafinalidadeé,semdúvida,social,
mascujasmodalidadesafectamconsideravelmente a
matériacolectável-lucro .OComitéestima,comefeito,
queasprovisõesfiscalmenteisentaspodemirde27%
dovalorpatrimonialnaAlemanhaaté6%naItáliae
naBélgica.OComitéEconómicoeSocialopinaquedeveriahaver
umcomplementodeanálisesobreaquestãodesaber
seaunificaçãodosimpostossobreasempresasnão
seriasusceptíveldeumaespéciededistorçãoàsavessas,
emprejuízodosfracoseembenefíciodosfortes.
9.OComiténãoconseguiuevitaralgumascontra­
dições,queaprópriaComissãoseviuobrigadaaassina­
lar.Assim,apóstervincadoclaramenteasualigação
aoprincípiodasubsidiariedade edefendidoumahar­
monizaçãobaseadanum«mínimonecessárioparaeli­
minargrandesdiscriminações edistorções»,oComité
acabaporproporaadopçãodeumsistemacomumde
tributaçãodassociedades,queimplicajáaunificação
dasregrassobrematériacolectável,jáumaredução
consideráveldasdiferençasdetaxas.
Acontradiçãoentreorespeitodoprincípiodasubsidia­
riedadeeaspropostasdoComitéatingeoseuauge6.OComitéEconómicoeSocialinterrogou-sesobre
asrazõesqueterãolevadooComitédeReflexãoanão
sepronunciarsobreaspectosessenciaisdotemaquea
Comissãooencarregaradeanalisar.
Noquerespeitaàspropostasespecíficassobreaharmo­
nizaçãodasregrassobreamatériacolectáveleastaxas
doimpostosobreorendimentodassociedades,o
Comiténãoconsiderounecessárioanalisararespectiva
incidêncianasreceitasorçamentaisdosEstados.O
motivoinvocado,ausênciadeinformaçõesestatísticas

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/71
quandooComitépropõeaintegraçãodosimpostos
locaisnafixaçãodataxadoimpostosobreorendi­
mentodassociedades,«deformaqueataxadeimposi­
çãocumuladasesituenointervalode30a40%previsto
peloComité».
10.EstascríticasaorelatórioRudingnãoobstama
queoComitéEconómicoeSocialassinaleaqualidade
deumestudoqueficarácomoumdocumentode
referênciaparaosinvestigadores .
11.Talcomoressaltadasobservaçõessobreasreco­
mendaçõesdaComissãoaoConselho,oComitéEconó­
micoeSocialaprovaqueaComissãotenhaadoptado
posiçõesmaisdiferenciadas eponderadasdoqueas
defendidaspeloComitéRuding.
12.Afiscalidadelevantaincontestavelmente ospro­
blemasdemaisdifícilresoluçãoparaarealizaçãoda
UniãoEconómicaeMonetária .AregradaunanimidadenaadopçãodedecisõespeloConselhoconstituium
freioaodesenvolvimento delegislaçãoque,não
obstante,seperspectivanecessária,masimpede
tambémumexcessoderegulamentações paraasquais
nemtodososEstados-membros semanifestamainda
disponíveis .
OCESpreconizaque,nestedomínio,sejamsalvaguar­
dadososãoprincípiodasubsidiariedade eanecessária
prudênciaemtudooqueserefereàcargafiscalque,em
últimaanálise,sãooscidadãoscontribuintesasuportar
integralmente .
Aestepropósito,consideraseudeversalientarquea
unificaçãodossistemasdeimpostosobreassociedades
eaharmonizaçãodastaxasedasregrassobreamatéria
colectávelnãodevemserabordadasindependentemente
darespectivaincidêncianasrelaçõesdosEstados-mem­
broscompaísesterceiros;ocontextobilateraldasrene­
gociaçõesdasconvençõescelebradascomoutrospaíses
nãoserianecessariamente adaptadoàexistênciadeum
impostoharmonizadosobreassociedades .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreaalteraçãodapropostadedirectivadoConselhorelativaàimputaçãodos
custosdasinfra-estruturas detransporteaveículospesadosdemercadorias
(93/C19/22)
Em11deNovembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratado
queinstituiasComunidadesEuropeias,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
«AlteraçãodapropostadeDirectivadoConselhorelativaàimputaçãodoscustosdasinfra­
-estruturasdetransporteaveículospesadosdemercadorias».
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitédesignouRobert
Morelandpararelator-geraleadoptou,poramplamaioria,com5votoscontrae2abstenções,
oparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.Em1986,aComissãoapresentouumdocumento
[doe.COM(86)750final]relativoàeliminaçãodas
distorçõesdeconcorrêncianotransportedemercado­
rias:estudodasimposiçõessobreosveículos,das
imposiçõessobreoscombustíveis edasportagens.O
ComitéEconómicoeSocial(*)concordou,emprincípio,comosobjectivosdaComissãoemmatériadefutura
tributaçãodosveículosdetransportedemercadorias ,
nomeadamente :
—harmonização dascondiçõesdeconcorrência ,tanto
nointeriordecadamododetransportecomoentre
osdiversosmodosentresi,
—repartiçãodoscustoseconómicosglobaisdainfra­
-estruturarodoviáriapelosutentes,
—receitasfiscaissuficientesemcadaEstado-membro ,
—livrecirculaçãodaspessoasedasmercadoriasna
Comunidade , (')JÕn?C232de31.8.1987,p.88.