PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/417 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/413 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Somália

(2018/C 103/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo I da Decisão 2010/231/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/417 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/413 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a Somália.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, decidiu acrescentar duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que sejam reapreciadas as decisões de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations – Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/751

No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e a entidade designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão 2010/231/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010, que impõem medidas restritivas contra a Somália. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do Regulamento).

As pessoas e a entidade em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C – Questões Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2) JO L 75 de 19.3.2018, p. 25.

(3) JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

(4) JO L 75 de 19.3.2018, p. 1.