A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7.

A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2012)020 final], que foi adotada a 27 de janeiro de 2012 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.

O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em 22 de julho de 2015.

O Acordo foi assinado a 26 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/639/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho. Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1)O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia foi assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/639/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 7 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia.

2)O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em 22 de julho de 2015.

3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

4)Os artigos 4.º e 5.º da Decisão 2012/639/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 6.º da Decisão 2010/417/CE. Consequentemente, os artigos 4.º, 5.º e 6.º da Decisão 2012/639/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

Artigo 2.º

A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 22.º do Acordo relativas à simples inclusão de legislação da União no anexo III (Regras aplicáveis à aviação civil) do Acordo, sob reserva das adaptações técnicas necessárias, é adotada pela Comissão, após consulta a um Comité Especial designado pelo Conselho.

Artigo 1.º

Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da Decisão 2012/639/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em