Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II)

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em 31 de Dezembro de 2000 terminam três programas de financiamento plurianual adoptados através das acções comuns com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. As três acções comuns são:

*A Acção Comum 96/636/JAI, de 29 de Outubro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS) [1];

[1] JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.

*A Acção Comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e intercâmbio para pessoas responsáveis da acção contra o tráfego de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP) [2];

[2] JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.

*A Acção Comum 97/12/JAI, de 20 de Dezembro de 1996, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) [3].

[3] JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.

Os programas foram criados com montantes de referência de, respectivamente, 8,8 milhões de euros para o programa GROTIUS, 6,5 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Para cada ano de aplicação foram aprovados programas anuais, subsequentemente publicados no Jornal Oficial, em que se definiam objectivos e prioridades, se descreviam os procedimentos e se convidavam organizadores a apresentarem projectos para eventual cofinanciamento. Foram adoptados para cofinanciamento numerosos projectos. Os comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas, e que integravam representantes de cada Estado-Membro, reuniram normalmente duas vezes por ano durante o período de aplicação, nomeadamente para discutir e emitir pareceres sobre os programas anuais e as propostas da Comissão sobre que projectos deviam ser adoptados para cofinanciamento.

A Comissão informou em três ocasiões (1996 e 1997 mediante relatório) o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação dos programas. Os relatórios revelaram que os programas alcançaram os seus objectivos e se verificou uma utilização óptima dos recursos mediante o apoio a numerosos projectos em que os relatórios se basearam. O relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos programas no exercício financeiro 2000 proporcionará uma oportunidade para tirar novas conclusões sobre a eficácia e o impacto dos programas.

Uma avaliação externa realizada no início de 2000 confirmou que os programas alcançaram os seus objectivos e contribuíram de forma positiva a nível europeu nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial em matéria penal. Também foi considerada satisfatória a eficácia dos programas em termos de recursos utilizados.

Porém, a avaliação externa indicou uma série de vias a serem exploradas para melhorar o impacto dos projectos cofinanciados, por exemplo, menor número de seminários e conferências, melhor preparação dos projectos e maior divulgação dos resultados. Estas conclusões foram tidas em conta nas propostas para a renovação dos programas.

Em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, que introduziu o conceito de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, por seu turno, atribuíam a este conceito um lugar central na União Europeia. Além disso, a Comissão adoptou um painel de avaliação dos progressos realizados na criação deste espaço.

É evidente que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os programas podem continuar a desempenhar um papel significativo nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial a nível europeu prosseguindo o objectivo geral de contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os programas deveriam ser renovados para se poder continuar a apoiar significativamente as acções a nível europeu que contribuam para a criação desse espaço. No caso do programa STOP esta conclusão é também corroborada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a segunda Comunicação da Comissão relativa às "novas acções na luta contra o tráfico de mulheres".

Porém, futuramente será necessária uma reorientação estratégica do funcionamento e da gestão dos programas no contexto do seu cofinanciamento no domínio da cooperação judicial e policial. Pode, por exemplo, prever-se a fusão de todos os programas do Título VI num "Programa-Quadro".

2. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: EVOLUÇÃO

As propostas de decisões do Conselho que estabelecem as segundas fases dos programas GROTIUS (Geral e Penal), STOP e OISIN baseiam-se na experiência adquirida nos cinco anos de aplicação dos programas actualmente em curso. A conclusão a que se chegou no exercício de renovação dos programas é a de que no futuro é necessária uma reorientação estratégica que abranja todas as acções de apoio dos programas nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial. Tal reorientação deverá criar um "Programa-Quadro do Título VI" em consonância com a orientação geral da Comissão que consiste em centrar-se em programas mais amplos e que provavelmente conduziria a um aumento dos recursos disponíveis. Um programa-quadro simplificaria também os procedimentos orçamentais, tornaria mais visíveis as actividades e permitiria sinergias mais fortes entre os actuais quatro programas separados do Título VI, mesmo se se mantivesse uma separação das matérias por "capítulos".

A futura reorientação é a razão pela qual a renovação se limitou a dois anos. Por conseguinte, uma reorientação estratégica de todos os programas do Título VI pode efectuar-se ao mesmo tempo já que o Programa de Intercâmbio, Formação e Cooperação destinado aos responsáveis pela Acção contra a Criminalidade Organizada (FALCONE) termina também em 31 de Dezembro de 2002.

Embora a estrutura e, em certa medida, o teor das propostas difiram das acções comuns que estabelecem os programas originais, não existe qualquer intenção de alterar os respectivos âmbitos com excepção para o programa GROTIUS, que foi dividido em dois programas, GROTIUS "Geral e Penal" e GROTIUS "Civil": a Comissão adoptou uma proposta separada relativamente ao programa GROTIUS "Civil" [4].

[4] COM(2000)516 final de 5.9.2000.

Tal se deve ao facto de o actual programa GROTIUS ter sido criado em 1996 através de uma acção comum sobre a cooperação judiciária nos domínios civil e penal. Nessa altura, a cooperação judiciária nos domínios civil e penal era regulada pelo antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia.

O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, alterou as disposições relativas à cooperação judiciária. A cooperação judiciária em matéria civil passou a ser abrangida pelo disposto nos artigos 61º e 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia enquanto a cooperação judiciária em matéria penal é abrangida pelos artigos 29º e 34º do Tratado da União Europeia. Esta base jurídica diferente exigiu duas decisões separadas.

O âmbito dos programas GROTIUS, OISIN e STOP abrange principalmente os profissionais especializados, tais como juizes, procuradores, outros profissionais da justiça, de departamentos de polícia, de serviços responsáveis pela aplicação da lei, funcionários públicos e pessoas responsáveis pela assistência a vítimas. Porém, centros de formação, universidades, associações de voluntários e outros centros de investigação são também elegíveis no âmbito dos programas.

Os principais objectivos consistem em contribuir para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça por forma a proporcionar aos cidadãos um elevado grau de protecção e a combater a criminalidade organizada.

Nesta perspectiva, o programa GROTIUS prossegue objectivos específicos de cooperação entre profissionais da justiça, no sentido de aumentar o conhecimento dos diferentes sistemas jurídicos e judiciários e de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros.

O programa OISIN incentiva a cooperação entre serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros por forma a permitir-lhes obter maior conhecimento dos métodos de trabalho dos seus homólogos noutros Estados-Membros e das limitações a que têm que fazer face.

O programa STOP destina-se a desenvolver iniciativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, incluindo a pedopornografia e respectivos actos de violência, bem como a assistir as vítimas de tais actividades criminosas.

Os instrumentos propostos são os seguintes:

- Acções de formação em matéria de legislação, procedimentos operacionais e boas práticas nos Estados-Membros;

- Programas de intercâmbio e de mobilidade nas instituições dos Estados-Membros;

- Seminários, colóquios e conferências;

- Estudos e investigação sobre a legislação e novos métodos de trabalho;

- Divulgação de informação e desenvolvimento com base nos resultados.

As estruturas propostas reflectem a evolução geral dos programas comunitários, por exemplo, do programa DAPHNE. A reestruturação levou também à introdução de nova terminologia e de novos tipos de acções, por exemplo:

*as propostas referem-se a um programa de trabalho anual em vez de um programa anual,

*as propostas introduzem acções e medidas complementares específicas sobre os assuntos indicados no programa de trabalho anual,

*as propostas visam formular com maior clareza os critérios de avaliação e de selecção de acções.

Foram aumentados os montantes de referência propostos para os programas face ao crescente interesse suscitado por estes e para fazer face a objectivos mais ambiciosos. As propostas indicam montantes de referência de, respectivamente, 4 milhões de euros para o programa GROTIUS, 4 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Propõe-se que o cofinanciamento se limite a partir de agora a 70% em vez de 80% para que os organizadores possam chegar a uma estimativa mais exacta dos custos e mobilizarem um cofinanciamento nacional mais elevado em benefício dos programas.

No que diz respeito aos objectivos dos programas propostos, estes foram mais estreitamente ligados aos Tratados, actualmente o Tratado de Amesterdão, e às políticas e planos de acção à escala europeia ao abrigo do Título VI dos Tratados. É igualmente sublinhado como objectivo especialmente importante a participação dos países candidatos nas acções dos programas. Deverá ser mais apoiado o desenvolvimento de uma participação cada vez mais intensa de organismos e serviços públicos dos países candidatos em projectos financiados no âmbito dos programas actuais, sobretudo na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão propõe também que as acções específicas (a seguir descritas) possam ser utilizadas em âmbitos em que os países candidatos tenham manifestado o seu interesse para realizar acções. Contudo, os Estados-Membros ou os organismos de Estados-Membros continuam a ser formalmente responsáveis pela apresentação da proposta e da adequada aplicação da acção aprovada. Porém, com o objectivo de informar os países candidatos sobre os procedimentos e, desse modo, sobre as actividades desenvolvidas no âmbito do programa, a Comissão poderá convidar representantes dos países candidatos a participarem como observadores nas reuniões de informação a realizar após as reuniões oficiais dos comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas.

Esta informação irá facilitar os trabalhos preparatórios sobre os acordos que terão que ser celebrados com cada país candidato sobre o seu contributo para o orçamento dos programas.

No que diz respeito à evolução das propostas, a experiência adquirida na aplicação dos programas anteriores revela que, por vezes, existem discrepâncias nos temas tratados nas propostas apresentadas à Comissão, isto é, em comparação com as prioridades temáticas estabelecidas nos programas anuais. As acções definidas e orientadas poderiam também destinar-se a responder às necessidades específicas em áreas específicas. Portanto, propõe-se que o programa de trabalho anual possa identificar algumas acções específicas indicando o seu tipo (campanha, conferências, intercâmbio de programas, investigação) e o objectivo e tema bem definidos. Esta acções específicas beneficiarão de um financiamento a 100%. A Comissão, na sua proposta de programas de trabalho anuais, pode especificar estas acções e convidar os organizadores a apresentarem propostas sobre o modo como irão desenvolver essas acções. As propostas recebidas serão avaliadas com base nos mesmos critérios de qualquer outra proposta.

Com base na experiência adquirida, mas também nas conclusões da avaliação externa, considerou-se ainda que os programas deverão prever medidas complementares para alcançar os objectivos dos programas de maneira mais eficaz. Estes foram concebidos para apoiar acções já cofinanciadas no âmbito dos programas. Noutros termos, a Comissão pode indicar no programa de trabalho anual assuntos e temas (por exemplo, a iniciativa de publicar uma brochura com os resultados de uma acção ou o desenvolvimento de novos websites ou bases de dados com informação das acções do programa ou reuniões de peritos sobre um tema concreto) para os quais os promotores poderão beneficiar de um financiamento de 100%.

Porém, as propostas limitam a percentagem das dotações anuais, que podem ser utilizadas para estas acções específicas e medidas complementares, financiadas com recursos comunitários, a 10%.

As propostas de procedimentos de comitologia no que diz respeito à aplicação dos programas foram inspiradas na decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], a "Decisão de Comitologia". Esta decisão aplica-se unicamente aos comités que trabalham na esfera comunitária dos Tratados, mas as regras previstas na decisão e utilizadas como modelo para as propostas são, na prática, semelhantes às regras que foram utilizadas na aplicação dos programas desde 1996.

[5] JO L 184 de 17.7.1999, pp. 23 - 26.

As medidas de aplicação dos programas são propostas para serem adoptadas de acordo com dois procedimentos diferentes, o procedimento consultivo e o procedimento de gestão. As propostas não prevêem uma diferença de procedimento em função da dimensão do cofinanciamento solicitado, isto é, superior e inferior a 50 000 euros, tendo em conta o facto de que em média as acções raramente excedem 100 000 euros de investimento total. Por conseguinte, propõe-se que a decisão de cofinanciar todas as acções propostas por promotores, bem como a decisão de cofinanciar medidas complementares, sejam realizadas de acordo com o procedimento consultivo. Isto justifica-se pelo facto de a Comissão ser responsável pelo processo de selecção e solicitar um parecer ao comité sobre a lista global, incluindo as medidas complementares.

A adopção do programa de trabalho anual e das acções específicas efectuar-se-á, pelo contrário, de acordo com o procedimento de gestão, uma vez que este instrumento é muito mais importante, especialmente na definição dos temas prioritários para as eventuais organizações candidatas e no pedido de acções específicas.

O procedimento consultivo obriga a Comissão a tomar na melhor conta o parecer do comité e a informar o comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração. O procedimento de gestão implica que a Comissão pode adoptar a medida excepto se, no âmbito do comités, se verificar uma maioria qualificada desfavorável.

3. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: ARTIGOS

Artigo 1º

O artigo 1º estabelece a segunda fase dos programas e indica que os mesmos são estabelecidos para o período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 2º

O artigo 2º fixa os objectivos do programa. É indicada a ligação estreita com o objectivo geral estabelecido pelo Tratado de Amesterdão e, por conseguinte, também com os planos de acção, etc., estabelecidos para contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Seguidamente, no âmbito do objectivo geral, são definidos os objectivos de cada programa. A participação dos países candidatos é também especialmente sublinhada neste artigo.

Artigo 3º

O artigo 3º diz respeito às entidades que podem receber cofinanciamento dos programas. São definidas as organizações relevantes para o âmbito dos programas e estabelecidos os grupos de destinatários. É também dada uma indicação sobre o que se entende pela noção de "dimensão europeia" e, por conseguinte, do número de parceiros dos Estados-Membros e dos países candidatos que devem ser associados.

O artigo 3º introduz também as acções especificas e medidas complementares que podem ser financiadas até 100% para alcançar os objectivos dos programas.

Artigo 4º

O artigo 4º define as acções do programa e inclui as acções mediante as quais se executam os programas actuais.

Artigo 5º

O nº 1 do artigo 5º refere-se às regras orçamentais dos programas e os números seguintes indicam os princípios básicos para o financiamento das acções.

Artigo 6º

O artigo 6º diz respeito à execução dos programas. O nº 1 indica que a execução será efectuada em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Os dois números seguintes indicam uma regra básica que deve ser observada e as três fases que a Comissão deve seguir na execução do programa. O nº 4 define as medidas que o comité previsto no artigo 7º deve examinar e sobre as quais deve emitir um parecer.

O nº 5 estabelece os critérios gerais de avaliação e selecção das acções que serão financiadas no âmbito do programa. A Comissão tentou ser muito clara neste ponto, uma vez que para os candidatos é da maior importância o conhecimento das bases de avaliação das suas propostas. A Comissão justificará a selecção ou a rejeição das propostas com base nestes critérios.

Artigo 7º

O nº 1 do artigo 7º estabelece que a Comissão será assistida, no que respeita à execução do programa, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros. O nº 2 introduz o regulamento interno. O nº 3 introduz a possibilidade de a Comissão convidar representantes dos países candidatos para reuniões de informação.

Artigo 8º

O artigo 8º descreve o procedimento de consulta. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação das acções apresentadas pelos organizadores definidos no nº 1 do artigo 3º e das medidas complementares a que se refere o nº 4 do artigo 3º.

Artigo 9º

O artigo 9º descreve o procedimento de gestão. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação do programa de trabalho anual e para a aprovação das acções específicas através do programa de trabalho anual.

Artigo 10º

O artigo 10º impõe à Comissão a obrigação de proceder à avaliação e acompanhamento do programa. Obriga igualmente a Comissão a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua avaliação e acompanhamento.

Artigo 11º

No artigo 11º é indicado que a decisão mediante a qual se estabelece o programa entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2000/0340 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 34º,

Tendo em conta a proposta da Comissão de ... 2000,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial;

(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação dos serviços responsáveis pelo combate da criminalidade;

(3) O programa OISIN, criado pela Acção Comum 97/12/JAI de 20 de Dezembro de 1996 [6], contribuiu para um reforço da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros;

[6] JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.

(4) A renovação deste programa, encarada expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação;

(5) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa OISIN e de o renovar para uma segunda fase com uma duração de dois anos;

(6) É necessário abrir mais o programa OISIN aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa;

(7) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], é conveniente que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no nº 1 e no nº 4, segundo travessão, do artigo 3º, sejam adoptadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão 1999/468/CE;

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no primeiro travessão do nº 4 e do nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, é conveniente que estas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º- Estabelecimento do programa

1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa de cooperação denominado "OISIN" criado pela Acção Comum 97/12/JAI de 20 de Dezembro de 1996.

2. O programa é renovado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, no final do qual pode ser prorrogado.

Artigo 2º - Objectivos do programa

1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a permitir-lhes conhecer melhor os métodos de trabalho e as limitações dos seus homólogos de outros Estados-Membros.

2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Outros países terceiros podem igualmente participar nesses projectos desde que tal se revele de interesse para os projectos.

Artigo 3º - Acesso ao programa

1. O programa cofinancia os projectos apresentados pelas autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia e destina-se a atingir os objectivos referidos no artigo 2º.

2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "autoridades competentes para a aplicação da lei" os organismos públicos dos Estados-Membros competentes, por força da legislação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminalidade.

3. Para serem elegíveis para o cofinanciamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão, e ter em vista os objectivos referidos no artigo 2º.

4. O programa pode igualmente financiar:

-acções específicas que apresentem um interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;

-medidas complementares, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.

Artigo 4º- Acções do programa

O programa inclui os tipos de acções seguintes:

-Formação;

-Intercâmbio e estágios;

-Estudos e investigação;

-Encontros e seminários;

-Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.

Artigo 5º- Financiamento do programa

1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

2. O cofinanciamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias.

3. As decisões de financiamento obedecem à celebração de convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão às verificações do Tribunal de Contas.

4. A intervenção financeira a cargo do orçamento das Comunidades Europeias não pode exceder 70% do custo total do projecto.

5. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no nº 4 do artigo 3º podem ser financiadas a 100%, no limite de 10% do montante financeiro anual atribuído ao programa para cada uma das duas categorias.

Artigo 6º - Execução do programa

1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.

2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

3. Para a execução do programa, a Comissão:

-Prepara um programa de trabalho anual incluindo objectivos específicos, prioridades temáticas e eventualmente uma lista de acções específicas e de medidas complementares.

-Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no artigo 3º;

4. A Comissão submete ao comité referido no artigo 7º os projectos de medidas a tomar para a execução do programa. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 8º. O exame do programa de trabalho anual e das acções específicas é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão referido no artigo 9º.

5. A Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os critérios seguintes:

-A conformidade com os objectivos do programa;

-A dimensão europeia e a abertura aos países candidatos;

-A compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da cooperação policial e aduaneira;

-A complementaridade com outros projectos de cooperação passados, em curso ou futuros;

-A capacidade do organizador para executar o projecto;

-A qualidade própria do projecto no que diz respeito à sua concepção, organização, apresentação e resultados previstos;

-O montante da subvenção solicitada para o programa e a sua proporcionalidade relativamente aos resultados previstos;

-O impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.

Artigo 7° - Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, designado "OISIN", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O comité adopta o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente nas condições previstas no nº 1 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

3. A Comissão pode convidar os representantes dos países candidatos à adesão a participarem em reuniões de informação após as reuniões do comité.

Artigo 8º - Procedimento de consulta

Quando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.

Artigo 9º - Procedimento de gestão

1. Quando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.

2. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 10º - Avaliação

1. A Comissão avaliará anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto.

2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido até 31 de Julho de 2002.

Artigo 11º - Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II).

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

B5-820

3. ANÁLISE JURÍDICA

Artigo 34º do TUE

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

A acção destina-se a garantir a continuidade do programa OISIN que termina em 19 de Dezembro de 2000.

O programa OISIN destina-se a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a permitir-lhes conhecer melhor os métodos de trabalho e limitações dos seus homólogos de outros Estados-Membros. Por autoridades competentes para a aplicação da lei entendem-se os organismos públicos dos Estados-Membros competentes, por força da legislação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminalidade, isto é, essencialmente os serviços policiais e aduaneiros.

O programa OISIN cofinancia acções de formação, programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, conferências ou seminários, acções de estudo ou de investigação, bem como a divulgação dos resultados das acções financiadas a nível europeu.

Estas acções constituem meios importantes para alcançar os objectivos da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça à escala da União através de uma cooperação mais estreita e mais eficaz das autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros. As mesmas inscrevem-se no quadro das conclusões do Conselho de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, que apelam a uma cooperação reforçada dos serviços responsáveis pela luta contra a criminalidade.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação.

O programa está previsto para uma duração de dois anos (2001-2002), a fim de ser estudada a viabilidade de proceder a uma fusão dos programas existentes (tais como GROTIUS, OISIN, FALCONE ou STOP) num único programa-quadro regido pelas disposições do Título VI do Tratado da UE.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

5.3 DESPESAS: 8 milhões

6. NATUREZA DA DESPESA

-Subvenção para o cofinanciamento com outras fontes do sector público ou privado para as acções apresentadas pelos organizadores dos Estados-Membros até 70% do custo total do projecto;

-Subvenção a 100% para as acções específicas relativas a aspectos prioritários de interesse europeu e para as medidas complementares, no limite de 10% do orçamento anual para cada uma das duas categorias.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e custo total)

O montante de referência previsto para a execução do presente programa para o período de 2001 a 2002 será de 8 milhões.

Corresponde à dotação orçamental para o ano 2000 de três milhões do programa OISIN anterior multiplicada por 2 (duração da acção) com um aumento de 33%. Este aumento é justificado por dois elementos:

*O reforço das acções de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, na sequência da entrada em vigor em 1 de Maio de 1999 do Tratado de Amesterdão e da adopção de prioridades em matéria de justiça e assuntos internos por parte do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 2000;

*O crescimento do número de projectos de cooperação após a entrada em vigor do programa, bem como a melhoria constante da qualidade destes últimos. Numerosos projectos de qualidade que se inscrevem nas prioridades da União Europeia em matéria de cooperação policial correm assim o risco de não poderem ser financiados sem um aumento dos meios financeiros do programa. O relatório externo de avaliação dos programas ditos do Título VI, apresentado em Abril de 2000 à Comissão, conclui que será necessário aumentar as dotações disponíveis para incentivar os projectos de qualidade que, na sua ausência, não poderão ser considerados.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

A discriminação dos diversos elementos da acção dependerá dos projectos que serão apresentados pelos Estados-Membros. A gestão do programa far-se-á, contudo, através dos programas de trabalho anual que se esforçarão por colocar a tónica sobre a necessidade de financiar menos seminários e conferências e mais o intercâmbio e acções de estudo ou de investigação, em conformidade com as conclusões da avaliação da primeira fase do programa realizada em 1999/2000. Nestas condições, a discriminação indicativa para 2001/2002 poderia ser a seguinte:

DA em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

Não aplicável.

7.4 Calendário das dotações para autorizações / dotações para pagamentos

DA em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Serão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de fraude. Além disso estão previstos controlos in loco por amostragem.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

-Objectivos específicos: para além do objectivo geral de promoção da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, o programa OISIN fixar-se-á nos programas de trabalho anual das prioridades, que serão associadas tão estreitamente quanto possível ao painel de avaliação dos progressos realizados tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu). Sem fazer um juízo prévio do programa de trabalho para 2001, que deverá ser decidido pelo comité de gestão do programa, podem ser indicadas as pistas seguintes:

-Aumentar o conhecimento do funcionamento dos serviços competentes para a aplicação da lei dos outros Estados-Membros e dos países candidatos,

-Promover a consciência dos valores comuns dos sistemas de aplicação da lei dos Estados-Membros,

-Estabelecer relações de trabalho e de confiança recíproca entre os serviços competentes para a aplicação da lei,

-Proporcionar discussões sobre a melhoria da cooperação policial e sobre métodos de trabalho utilizados numa base experimental,

-Comparar as tendências recíprocas em matéria de segurança pública e de combate da criminalidade,

-Divulgar as informações sobre os resultados dos projectos a nível europeu.

-População abrangida: as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, isto é, os serviços policiais e aduaneiros dos Estados-Membros, com uma possibilidade de associar os serviços competentes para a aplicação da lei dos Estados candidatos à adesão ou serviços ou peritos de outros países terceiros cuja participação seria necessária para a realização da acção. Para os seminários ou conferências, o beneficiário final é, em geral, um organismo público de um Estado-Membro da União, ou, excepcionalmente, um organismo público de um Estado candidato à adesão em associação com organizadores provenientes dos Estados-Membros. Para as acções de estudos ou de investigação, o beneficiário final pode ser um instituto público ou privado, nomeadamente um perito independente. Neste caso, são os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos que permitem determinar o beneficiário do financiamento.

9.2 Justificação da acção

-Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade: contribuir para a realização dos objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão e pelo Conselho Europeu de Tampere em matéria de cooperação policial, promover o desenvolvimento de relações profissionais entre serviços dos Estados-Membros não directamente implicados na gestão de políticas comunitárias, proporcionar a colocação em rede dos promotores, velar pela transnacionalidade, divulgar os resultados a nível europeu.

-Escolha das modalidades de intervenção

* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas): divulgação dos resultados à escala europeia, resposta a nível europeu às necessidades dos operadores, coordenação acrescida entre os públicos alvo.

* Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional: a nível comunitário não existem outras acções específicas e a nível nacional as acções são limitadas e não permitem atingir o efeito rede e a divulgação das boas práticas no espaço europeu.

* Efeitos derivados e multiplicadores esperados: sinergia e valor acrescentado à escala europeia.

-Principais factores de incertezas susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. A experiência precedente das acções anteriores prova que não existem factores desse tipo. Pelo contrário, existe uma procura crescente das autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e uma sensibilidade acrescida a nível europeu relativamente a este tipo de acções tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

-Indicadores de resultados:

* indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas): análise e divulgação dos resultados dos projectos, criação de parcerias transnacionais;

* indicadores de impacto conforme os objectivos: aumento da formação das autoridades competentes para a aplicação da lei em matéria de conhecimento dos sistemas policiais e aduaneiros dos outros Estados-Membros, aumento das acções concretas de cooperação (número de sessões de formação, intercâmbio, conferências ou seminários), divulgação efectiva dos resultados das acções financiadas pelo programa.

-Modalidades e periodicidade da avaliação prevista: interna anual e global; externa global.

-Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente): Avaliação interna e externa independente positiva, resultados em conformidade com os objectivos, necessidade de continuação das acções empreendidas, pedido crescente dos promotores.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas no quadro da dotação da DG gestora.

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito aos recursos adicionais indicar qual o ritmo de colocação à disposição que seria necessário.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(EUROS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos

(EUROS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A natureza das acções financiadas pelo programa OISIN não implica despesas com peritos, sendo as avaliações dos projectos efectuadas, por um lado, por peritos internos da Comissão, por outro, por organismos públicos exteriores, tais como a Europol ou a Association of the European Police Colleges, que colaboram com a Comissão a título gracioso. Os montantes correspondem às despesas totais da acção, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses se for indeterminada.