COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 162 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1993 
XXII RELATÓRIO 
SOBRE 
A POLITICA DA CONCORRÊNCIA 
1992 
•M.-. •.—*•...-, 001 
INTRODUÇÃO 
PRIMEIRA PARTE ; PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 
Capitulo I - Manutenção de un enquadranento competitivo 
§1 - Acordos restritivos e abusos de posição dominante 
§2 - Controlo das operações de concentração 
§3 - Auxílios estatais 
§4 - Direitos especiais ou exclusivos 
Capitulo II - Aplicação das regras de concorrência a sectores específicos 
§1 - Telecomunicações e serviços postais 
§2 - Serviços financeiros 
§3 - Energia 
§4 - Transportes 
§5 - Indústria cinematográfica e televisiva 
Capitulo III - Politica de concorrência e outras politicas comunitárias 
§1 - Realização do mercado Interno 
§2 - Defesa do consumidor 
§3 - Ambiente 
§4 - Politica a favor das pequenas e médias empresas (PME) 
§5 - Politica regional 
Capitulo IV - Politica de concorrência comunitária no mundo 
§1 - Geral 
§2 - Politica de concorrência enquanto instrumento de liberalização 
do comércio com países terceiros 
§3 - Arquitectura europeia 
§4 - EUA 
§5 - Japão 
§6 - A politica de concorrência em organizações multilaterais 
Capitulo V - Aplicação das regras de concorrência 
§1 - Transparência 
§2 - Subsidiariedade 
§3 - Adaptação dos procedimentos 
§4 - Actividade da Comissão (descrição quantitativa) 
SEGUNDA PARTE : A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEL ÁS EMPRESAS 
CAPÍTULO I - Principais decisões e medidas tomadas pela Comissão 
A. Acordos restritivos 
§1. Acordos horizontais 
- Criação de empresas comuns : 
a. CarIsberg/Courage 
b. CarIsberg/Allied Lyons 
c. Flat/HItachl 
d. Ford/VW 
- Acordos no sector dos serviços financeiros : 
e. Assurpol 
f. Eurocheque : Acordo de Helsínquia 
- Acordos no sector da energia : 
g. SHGc/EDF e ENEL 
h. Jahrhundertvertrag 
- Acordos no sector dos transportes marítimos 
l. Comités de armadores franco-oeste-africanos 
J. Conferência marítima CEHAL 
- Acordos relativos ao sector da pesca e da agricultura : 
k. Scottish Salmon 
I. Milk Marketing Board 
- Acordos em matéria de propriedade intelectual : 
m. Chiqulta/Fyffes 
- Acordos em matéria de taxas ligadas à protecção do ambiente : 
n. VOTOB 
- Cartéis : 
o. Sector da construção nos Países Baixos 
§2 - Distribuição 
a. Newitt/Dunlop Slazenger International 
b. Mars/Langnese-Schõller 
c. Glvenchy 
d. Vlho/Parker Pen 
e. Campeonato Mundial de Futebol de 1990 
f. UIC 
g. Ford Agricultural 
B. Abusos de posição dominante 
a. British Mldland/Aer Llngus 
b. B&l/SealInk, Holyhead 
c. Gillette/Wilkinson Sword 
C. Controlo das operações de concentração 
§1. Âmbito de aplicação 
§2. Apreciação das operações de concentração (artigo 2o) 
§3. Restrições acessórias às operações de concentração 
§4. Suspensão da operação de concentração (artigo 7o) 
§5. Remessa às autoridades competentes dos Estados-membros (artigo 9o) 
003 
D. Regras materials e processuais 
§1. Isenções por categorias 
a. Regulamento que altera os regulamentos de isenção 
b. Aplicação dos regulamentos de isenção por categoria 
c. Isenção por categoria no domínio dos seguros 
d. Transportes marítimos 
e. Distribuição de veículos automóveis 
f. Transportes aéreos 
§2. Comunicações 
a. Empresas comuns com carácter de cooperação 
b. Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais 
c. Contratos de agência comercial 
d. Aplicação do principio "de minimis" aos acordos exclusivos 
de fornecimento de cerveja 
§3. Medidas provisórias 
Capitulo II - Principais acórdãos do Tribunal de Justiça das CE 
e do Tribunal de Primeira Instância 
§1. AppIIcação do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE a acordos, decisões e 
práticas concertadas no sector do polIpropileno 
§2. Aplicação do artigo 85o a uma sociedade cooperativa 
§3. Aplicação do artigo 85o a um sistema de distribuição selectiva 
§4. Não aplicabilidade do artigo 85g a restrições à importação e à exportação 
de electricidade decorrentes de disposições legislativas 
§5. Recusa de Isenção em relação a um sistema de preços impostos de venda de livros importados 
§6. A noção de afectação do comércio entre Estados 
§7. Abuso de posição dominante colectiva 
§8. Questões processuais 
§9. Acórdãos do Tribunal relativos ao artigo 90o do Tratado 
- 4 -
004 
TERCEIRA PARTE : POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO ESTATAL 
Capitulo I - Principais decisões e medidas tomadas pela Comissão 
A. Auxílios estatais 
§1 - Aspectos de politica geral 
§2 - Terceiro Relatório sobre os auxílios estatais 
§3 - Auxílios à Investigação e desenvolvimento 
§4 - Auxílios aos sectores sujeitos a um enquadramento comunitário 
a. Auxílios à construção naval 
b. Auxílios à siderurgia abrangida pelo Tratado CECA 
c. Auxílios à siderurgia não CECA 
d. Auxílios à indústria hulhlfera 
e. Auxílios ao sector das fibras sintéticas 
f. Auxílios ao sector automóvel 
§5 - Auxílios a outros sectores 
§6 - Auxílios no sector dos serviços 
§7 - Regimes de auxilio horizontais: 
Auxílios à protecção do ambiente e conservação da energia 
Auxílios gerais ao investimento 
Auxílios analisados no âmbito das privatizações 
Auxílios às pequenas e médias empresas 
Auxílios ao emprego e à formação 
Auxílios de emergência e de reestruturação 
§8 - Auxílios regionais 
§9 - Auxílios no sector dos transportes 
§10- Auxílios no sector da agricultura 
§11- Auxílios no sector da pesca 
B. Empresas públicas e monopólios nacionais 
§1. Sector das telecomunicações 
§2. Sector postal 
§3. Energia 
§4. Transportes 
§5. Outros sectores 
§6. Diversos 
§7. Comunicação sobre empresas públicas do sector produtivo 
Capitulo II : Principais acórdãos do Tribunal de Justiça 
§1. Admissibilidade de recursos contra decisões de inicio do processo 
previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE 
§2. Não cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado 
005 
QUARTA PARTE ; CONTACTOS COM A COMUNIDADE E OUTRAS INSTITUIÇÕES 
Capitulo I - A contribuição dos meios políticos e socioeconómicos Interessados 
§1 - Parlamento Europeu 
§2 - Comité Económico e Soe lai 
§3 - Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes 
§4 - Relatório respeitante ao Comité Consultivo em matéria de concentrações 
§5 - Conferência dos peritos governamentais dos Estados-membros 
§6•- Outras formas de cooperação com as autoridades dos Estados-membros 
§7 - Outros contactos 
Capítulo II - Contactos a nível internacional 
§1 - Implementação do Acordo CE/EUA relativo à aplicação das respectivas legislações em matéria de 
concorrência 
§2 - Países da Europa Central e Oriental (PECO) 
§3 - Contactos com outros países 
§4 - Multilateral 
006 
INTRODUÇÂO 
A politica de concorrência constitui, com a criação de um mercado comum, um 
dos dois grandes Instrumentos previstos no Tratado de Roma tendo em vista a 
prossecução dos objectivos fundamentais da Comunidade, que são a promoção de 
um desenvolvimento económico harmonioso e equilibrado no conjunto da 
Comunidade, um melhor nivel de vida e relações mais estreitas entre os 
Estados-membros. Não pode, pois, ser aplicada como um objectivo em si, sem 
referência a este contexto Jurídico, económico, politico e social. 
A evolução extremamente rápida deste contexto exige simultaneamente uma 
coerência e uma homogeneidade rigorosa na aplicação das regras de 
concorrência, acompanhada por uma maior flexibilidade para se adaptar às 
alterações e se harmonizar com os objectivos que a Comunidade se fixou, 
nomeadamente em matéria de coesão económica e social, de competitividade da 
sua indústria, de investigação e desenvolvimento tecnológico e de ambiente. 
À realização do mercado interno, ao progresso tecnológico e á globalização 
dos mercados vieram juntar-se dois elementos importantes, que a politica de 
concorrência deve igualmente tomar em consideração: 
o abrandamento do crescimento económico, com as suas consequências 
soe i a i s ; 
a aplicação do principio da subsidiariedade. 
A conjugação de todos estes elementos cria um enquadramento em que 
simultaneamente a concorrência entre empresas nunca foi tão acentuada e as 
tendências para o individualismo e o proteccionismo tão fortes. Além disso, o 
debate suscitado por Maastricht exige que a acção comunitária destinada a 
garantir que a concorrência não seja falseada se realize na maior 
transparência. 
O presente Relatório da Comissão pretende dar resposta a esta exigência de 
transparência, apresentando com clareza as orientações e a filosofia da 
Comissão em matéria de concorrência. As prioridades da politica de 
Intro. 2 007 
concorrência desenvolvidas nos relatórios anteriores permanecem inalteradas, 
em especial no que diz respeito à sua contribuição para a realização de um 
verdadeiro espaço sem fronteiras internas e para a coesão económica e social, 
através da abertura de mercados protegidos por direitos exclusivos, cartéis, 
abusos de posição dominante e auxílios estatais. Este XXII Relatório tem 
intenção de explicar o modo como a Comissão pretende, num contexto 
profundamente alterado, proceder às necessárias distinções entre, por um 
lado, os comportamentos das empresas e dos Estados-membros que contribuem 
para o progresso e para a reestruturação da indústria europeia e, por outro, 
os que pelo contrário atrasam esta adaptação compartimentando os mercados, 
criando ou reforçando posições dominantes ou mantendo a funcionar empresas 
não viáveis, prejudicando deste modo o dinamismo e a competitividade da 
indústr ia europeia. 
No que diz respeito aos comportamentos das empresas, a Comissão continua a 
garantir uma estrita aplicação das regras de concorrência: devem ser 
proibidos os acordos e as operações de concentração anticoncorrenciais que 
assentam numa repartição defensiva dos mercados ou em cartéis e que reduzem 
os recursos e a competitividade a longo prazo. Em contrapartida, a Comissão 
pretende facilitar, graças a decisões mais rápidas e a uma maior segurança 
Jurídica, as operações de cooperação ou de fusão que permitem às empresas 
adaptar-se e melhorar a sua competitividade num contexto global. O principio 
do "balcão único", adoptado no regulamento relativo ao controlo das operações 
de concentração, constitui um passo nesta direcção. Vários outros passos 
foram dados em 1992, com a adopção pela Comissão de uma comunicação relativa 
às empresas comuns com carácter de cooperação, com a extensão de vários 
regulamentos de isenção e com a elaboração de um programa de aceleração dos 
procedimentos. 
Os principais desafios que a politica de concorrência enfrenta são, sem 
dúvida, os da abertura à concorrência dos sectores regulamentados e do 
controlo dos auxílios estatais. Os monopólios estatais e os direitos 
exclusivos devem ser apreendidos no novo contexto de um mercado único: são 
inevitáveis alterações e a abertura à concorrência para que as quatro 
liberdades fundamentais sejam efectivas e para que as vantagens do mercado 
interno possam ser concretizadas. É o que acontece, nomeadamente, quando o 
progresso tecnológico e as exigências dos utilizadores tornam obsoletas as 
razões de ser de certos monopólios, como no domínio das telecomunicações. É 
Intro. 3 008 
no entanto necessário um Justo equilíbrio entre estes argumentos de eficácia 
económica e a necessidade de tomar em consideração a dimensão social e a 
manutenção de um serviço universal e, em sectores como o gás e a 
electricidade, a segurança do abastecimento. 
Igualmente delicada é a procura de um equilíbrio no domínio dos auxílios 
estatais, em especial num contexto económico difícil em que é acentuada a 
pressão exercida sobre as autoridades públicas pelas empresas que defrontam 
uma concorrência acrescida e um abrandamento da procura. A Comissão tem por 
objectivo distinguir, num contexto mais comunitário do que nacional entre, 
por um lado, os auxílios cujos efeitos contrários à concorrência são 
compensados pela sua contribuição para o crescimento económico, para a 
adaptação estrutural e para a coesão económica e social e, por outro, os 
auxílios que impedem a evolução para estruturas mais eficazes e que se 
limitam a transpor os problemas para outros Estados-membros. 
A globalização dos mercados e os efeitos induzidos por determinados 
comportamentos anticoncorrenciais em mercados terceiros exige um alargamento 
da politica de concorrência a fim de tomar em consideração a sua dimensão 
internacional. O âmbito do direito comunitário é limitado aos comportamentos 
e medidas aplicados no interior da Comunidade. No entanto, certas práticas 
aplicadas fora da Comunidade afectam o seu mercado e as empresas comunitárias 
confrontam-se com práticas anticoncorrenciais em mercados terceiros. Para dar 
resposta a esta situação, a politica de concorrência procura 
prioritariamente, através de acordos bilaterais ou no âmbito de negociações 
multilaterais, incentivar a aplicação efectiva de politicas similares por 
parte dos principais parceiros comerciais da Comunidade. Contrariamente ao 
proteccionismo, um alargamento deste tipo da politica de concorrência é, a 
prazo, tanto do interesse da Comunidade como do dos seus parceiros. 
Os debates a nível da transparência e da subsidiariedade alertaram, além 
disso, para a necessidade de uma melhor divulgação dos objectivos, das regras 
e dos mecanismos da politica de concorrência enquanto factor gerador de 
competitividade industrial. A eficácia desta politica depende da adesão dos 
intervenientes na vida económica aos objectivos que a mesma prossegue. 
VJ 
Intro. 4 
Para este efeito, a Comissão prossegue a sua politica de transparência, que 
se traduziu este ano pela adopção de um número considerável de regulamentos e 
de enquadramentos e pela publicação de diversas brochuras explicativas. 
Paralelamente prosseguem os trabalhos de codificação das regras existentes. 
A realização dos objectivos que a politica de concorrência prossegue depende, 
em boa parte, de uma adaptação adequada do principio da subsidiariedade, por 
força do qual os assuntos devem ser tratados ao nível em que o podem ser de 
forma optimizada. A Comissão é assim amplamente a favor de uma aplicação 
descentralizada do direito da concorrência, que deve permitir às Instituições 
dos Estados-membros regular os casos cujos efeitos são essencialmente 
nacionais, podendo deste modo a Comissão concentrar os seus recursos nas 
questões que apenas ela pode regular. Este processo será facilitado pela 
adopção, por parte da Comissão, em 1992, de uma comunicação relativa à 
aplicação do direito comunitário da concorrência pelos tribunais nacionais. 
As medidas tomadas para incentivar a transparência devem contribuir para 
divulgar amplamente a informação necessária a esta descentralização. 
A estrutura geral deste XXII Relatório sobre a. Politica de Concorrência é 
idêntica à do anterior. São no entanto introduzidas algumas modificações 
tendo em vista melhorar ainda mais o seu conteúdo. 
Na Primeira Parte, onde são expostas as principais orientações da politica 
seguida, o capitulo consagrado às relações da politica de concorrência com as 
outras politicas comunitárias - que no relatório anterior se concentrava na 
realização do mercado interno, na politica industrial, no desenvolvimento 
tecnológico e na coesão económica e social - inclui novas secções sobre a 
politica em matéria de ambiente e das pequenas e médias empresas. 
Os principais acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à aplicação do artigo 
90o do Tratado são agora incluídos na Terceira Parte, relativa à politica de 
concorrência e intervenções estatais e não na Segunda, relativa à politica de 
concorrência aplicável ás empresas. 
A quarta parte foi enriquecida com várias secções novas que fazem referência 
às actividades do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e 
práticas concertadas e de posições dominantes, do Comité Consultivo em 
matéria de concentrações e da Conferência dos peritos governamentais dos 
Estados-membros, bem como aos contactos dos serviços da Comissão com os meios 
interessados no âmbito da preparação de trabalhos legislativos. Mu? 
Intro. 5 010 
Os Anexos continuam a constituir uma parte importante do relatório. O Anexo 
I, que diz respeito às reacções do Parlamento Europeu e do Comité Económico e 
Social ao XXI Relatório, foi completado, não apenas com a resposta da 
Comissão à resolução do Parlamento Europeu, mas igualmente com a sua resposta 
ao parecer do Comité Económico e Social. Os textos reproduzidos no Anexo II 
permitem ao utilizadores actualizar, na pendência de uma próxima revisão, as 
colectâneas de direito da concorrência das Comunidades Europeias publicadas 
pela Comissão. O Anexo III contém, a partir de agora, além do resumo das 
principais decisões não incluídas na parte principal do relatório e das 
referências às decisões, comunicações e acórdãos relativos a casos 
individuais, uma lista completa de todos os comunicados de imprensa 
publicados pela Comissão em matéria de concorrência. 
Finalmente, será apenas no próximo Relatório sobre a Politica de Concorrência 
que deverão ser introduzidas alterações nos dois últimos anexos: o anexo 
consagrado à evolução da concentração, da concorrência e da competitividade 
utilizará, a partir de 1993, novas fontes de dados e o anexo consagrado ao 
direito da concorrência nos Estados-membros verá o seu âmbito alargado, a fim 
de assegurar o acompanhamento da politica de descentralização da aplicação 
das regras de concorrência. 
1.1.§1.1 011 
<T1> PRIMEIRA PARTE : PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS DA 
POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 
<T2> Capitulo l : Manutenção de um enquadramento competitivo 
<T4> §1. Acordos restritivos e abusos de posição dominante 
1. Este ano, a Comissão desenvolveu uma actividade considerável que se 
traduziu, por um lado, na resolução de um grande número de casos individuais 
e, por outro, na adopção de inúmeros textos de aplicação geral. 
2. Relativamente aos casos individuais, a Comissão prosseguiu este ano a 
sua vigorosa acção contra os acordos horizontais ou verticais restritivos da 
concorrência e os abusos de posição dominante. Trata-se desde há muito de uma 
dimensão fundamental da politica de concorrência. Com efeito, as práticas 
contestadas têm em geral efeitos nefastos de um duplo ponto de vista. 
Ocasionam uma perda de eficácia, impedindo, falseando ou restringindo o jogo 
da concorrência que incita os operadores a procurarem permanentemente 
aumentar a sua eficácia. Por outro lado, prejudicam a integração dos 
mercados, ao restringirem o comércio entre os Estados-membros, e prejudicam a 
eficácia económica do aparelho de produção comunitário que deve resultar 
dessa integração. Estes efeitos nefastos traduzem-se para o consumidor em 
preços mais elevados e numa escolha mais limitada. 
3. Esta politica foi alargada este ano a diversos sectores em que não tinha 
ainda tido ocasião de se manifestar. É o caso do sector dos transportes 
mar it imos, do sector da construção e do domínio da organização dos 
acontecimentos desportivos. Do mesmo modo, foi tomada este ano a primeira 
decisão que impôs coimas no sector bancário. 
Ao mesmo tempo, prosseguiu o reforço da politica conduzida em certos sectores 
em que a Comissão tem Já uma prática decisional considerável, tal como o 
sector da perfumaria que constitui um bom exemplo dos esforços da Comissão no 
sentido de evitar que acordos de distribuição prejudiquem a integração do 
mercado comum. 
u 
1.1.§1.2 
4. As práticas contra as quais a Comissão luta têm por efeito diminuir ou 
eliminar os incentivos a uma eficácia acrescida que resultam do jogo da 
concorrência. Visam, para além disso, normalmente impedir o acesso ou a 
manutenção no mercado de outros operadores. Privam assim o consumidor de 
possibilidades de escolha e impedem uma afectação optimizada dos seus 
rendimentos. Constituem, fundamentalmente, na maior parte das vezes 
tentativas para impedir as evoluções dinâmicas que o jogo da concorrência e a 
criação do mercado único implicam, em defesa de um status quo favorável às 
empresas que participam nas práticas ou nos acordos contestados. 
Considerações similares podem ser tecidas relativamente a outros aspectos da 
politica de concorrência, tal como em matéria de auxílios estatais ou de 
direitos especiais ou exclusivos. Existe assim uma coerência fundamental 
subjacente a estas diferentes facetas da politica de concorrência. 
A Comissão prosseguiu igualmente a sua acção nos sectores regulamentados, 
tais como a energia, as telecomunicações e os transportes. É com efeito 
essencial que estas infra-estruturas se adaptem igualmente ao mercado único, 
se se pretender que deste venham a resultar todos os ganhos de eficácia que a 
Comunidade pode esperar. 
A realização do mercado único pressupõe que a politica de concorrência seja 
igualmente conduzida de uma forma activa noutros sectores regulamentados a 
que a Comissão irá agora consagrar uma maior atenção. Trata-se em especial 
dos serviços, nomeadamente financeiros, mas igualmente jurídicos ou de 
consultoria, que constituem um domínio em que o comércio entre 
Estados-membros e a concorrência no mercado comum são susceptíveis de serem 
afectados de forma significativa. 
5. Certos tipos de cooperação entre empresas são, no entanto, desejáveis, 
por exemplo porque promovem a entrada de novos operadores no mercado ou 
porque permitem sinergias positivas ao progresso tecnológico ou às economias 
de escala. A Comissão decidiu aumentar consideravelmente os seus esforços a 
favor de tais acções de cooperação, nomeadamente graças aos diferentes textos 
adoptados este ano. 
1.I.§1.3 013 
Assim, a Comissão alargou as condições de aplicação de certos regulamentos de 
isenção por categoria e adoptou uma comunicação sobre o tratamento das 
empresas comuns com carácter de cooperação. Estes dois elementos deverão 
melhorar a segurança Jurídica das empresas, clarificando as regras que lhes 
são aplicáveis. Serão assim facilitadas certas acções de cooperação entre 
empresas, nomeadamente as susceptíveis de reforçarem o esforço de l&D da 
indústria comunitária e a transferência de tecnologia. 
Para além disso, a Comissão procedeu a um reexame dos seus procedimentos 
internos no sentido de aumentar a sua celeridade, em especial relativamente 
ao tratamento dos casos que, sem constituírem concentrações na acepção do 
regulamento especifico a esta matéria, apresentam uma dimensão estrutural 
que exige a tomada rápida de decisões a fim de não impedir a operação em 
causa de produzir os seus efeitos favoráveis devido a uma situação prolongada 
de incerteza Jurídica*1). 
A mesma preocupação de eficácia inspira os esforços da Comissão no sentido de 
reforçar uma aplicação descentralizada do direito comunitário da concorrência 
que deverá permitir consagrar uma partilha de tarefas mais racional entre as 
autoridades nacionais e a Comissão. Uma tal abordagem é conforme ao principio 
da subsidiariedade. 
Os tribunais dos Estados-membros têm igualmente aqui um papel essencial a 
desempenhar. Consciente deste facto e desejosa de encorajar a aplicação do 
direito comunitário da concorrência pelos tribunais nacionais, a Comissão 
adoptou uma comunicação sobre este assunto, em que expõe nomeadamente a 
assistência que está disposta a prestar neste contexto*2). 
6. Um outro aspecto cuja importância deverá vir a aumentar é a dimensão 
internacional da politica de proibição dos acordos, decisões e práticas 
concertadas. Com efeito, a internacionalização dos mercados e o 
desenvolvimento do comércio implicam que as práticas anticoncorrenciais nos 
mercados terceiros sejam de forma crescente susceptíveis de terem efeitos 
nefastos para os consumidores da Comunidade. É assim lógico que sejam 
incluídas disposições nesta matéria nos acordos EEE, da mesma forma que nos 
acordos concluídos com os países da Europa Central e Oriental. 
(1) Ver ponto 122 e seguintes do presente Relatório 
(2) Ver ponto 299 do presente Relatório. 
1.l.§2.4 014 
<T4> §2. Controlo das operações de concentração 
7. 0 controlo das operações de concentração ocupa um lugar central na 
politica da concorrência da Comunidade e destina-se a conciliar dois 
imperativos. As operações propostas tendem em geral a permitir a adaptação 
das estruturas da indústria ao mercado único, a fim de que este possa 
produzir os ganhos de eficácia que se podem esperar. Trata-se portanto de 
tratar as notificações apresentadas pelas empresas de uma forma eficaz e 
rápida a fim de evitar as consequências nefastas de uma situação de incerteza 
prolongada. Pode considerar-se este objectivo como atingido actualmente, uma 
vez que a Comissão está em condições de tomar uma decisão no decurso da 
primeira fase de exame relativamente a um grande número de casos que não 
levantam dúvidas sérias do ponto de vista da concorrência. É igualmente 
fundamental a este respeito o principio do "balcão único" que pressupõe a 
existência de um controlo único a nivel comunitário, evitando assim que as 
empresas tenham que dirigir-se a diversas autoridades. 
8. Todavia, é simultaneamente essencial que das fusões não resultem 
posições dominantes na Comunidade, que permitiriam aos seus detentores 
deixarem de estar sujeitos a uma pressão concorrencial suficiente. Estes 
poderiam nessa situação não fazer beneficiar os consumidores dos ganhos de 
eficácia decorrentes da fusão, e mesmo explorar a dependência destes a seu 
respeito. Numa hipótese deste tipo, a manutenção na Comunidade de uma 
estrutura de mercado concorrencial, a única de natureza a garantir a obtenção 
dos efeitos benéficos do mercado interno, exige que a Comissão possa tomar as 
medidas preventivas necessárias. 
9. Neste segundo ano de aplicação do controlo comunitário das 
concentrações, assistiu-se no essencial à prossecução da politica conduzida 
em 1991. Na grande maioria dos casos, foi possível tomar uma decisão de não 
oposição logo na primeira fase do processo. Contrariamente ao ano passado, 
não se registaram casos em que a impossibilidade de proceder a adaptações 
satisfatórias implicou a necessidade de tomar uma decisão de proibição. Em 
contrapartida, os processos em que, nos termos do artigo 8p_ do regulamento, 
1.1.§2.5 015 
os projectos notificados foram alterados para os tornar susceptíveis de serem 
objecto de uma decisão favorável foram mais numerosos. Trata-se de uma 
evolução positiva tanto para as empresas como para a Comissão, na medida em 
que facilita a obtenção de um resultado conforme aos interesses da 
concorrência e que pode simultaneamente ser aceite pelas empresas. As 
condições impostas pela Comissão consistiram na maior parte dos casos em 
obrigações quer de venda de uma parte da entidade criada pela concentração, 
quer na retirada de certos mercados em que esta se tornaria dominante. Em 
todos os casos, a Comissão teve sempre a mesma preocupação, a saber, a 
manutenção de uma estrutura concorrencial nos mercados em causa, impedindo a 
criação de uma posição dominante. Para o efeito, era necessário que 
persistisse ou fosse criado um acesso ao mercado suficiente para os 
concorrentes actuais ou potenciais. 
10. Surgiram este ano diversos elementos novos de importância considerável 
em termos de desenvolvimento da politica da Comissão em matéria de controlo 
das concentrações. Assim, o caso Mannesmann/Hoesch apresenta um interesse 
particular na medida em que a Comissão aceitou a criação de uma empresa que 
detém uma parte de mercado muito significativa no mercado nacional, 
apresentando esta apenas um carácter temporário devido ao facto de ser 
iminente a entrada em vigor de directivas comunitárias de abertura do mercado 
em causa. Este processo constitui um exemplo da necessidade de se ter uma 
visão dinâmica dos mercados que permita concluir que um mercado ainda 
essencialmente nacional é susceptível de se tornar um mercado de dimensão 
comunitária num futuro próximo. Uma tal abordagem pode ter em consideração as 
evoluções previsíveis que as empresas pretendem antecipar e o impacte destas 
últimas nesta evolução. 
11. Por outro lado, a Comissão clarificou consideravelmente o alcance do seu 
controlo, enunciando na sua decisão NestIé/Perrler o principio de que o 
objectivo do regulamento, a saber, a manutenção de estruturas concorrenciais, 
pressupõe não somente a oposição à criação ou ao reforço de posições 
dominantes detidas por uma única empresa, mas igualmente às posições 
dominantes detidas conjuntamente por várias empresas. A Comissão pode assim 
evitar restrições de concorrência resultantes da criação ou do reforço de 
duopólios ou de oligopólios. 
1.1. §2.6 016 
12. Por último, encontram-se perante o Tribunal de Primeira Instância das 
Comunidades Europeias os dois primeiros recursos contra decisões em matéria 
de controlo das concentrações. 
13. A cooperação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-membros 
prosseguiu de forma satisfatória graças a relações continuas e estreitas. 
Neste contexto, é de registar uma outra novidade significativa*3) que 
resulta do processo Steetley/Tarmac. Com efeito, a Comissão aceitou neste 
processo pela primeira vez o reenvio parcial de um processo ás autoridades 
nacionais, uma vez que os mercados em causa e as implicações da operação de 
concentração eram claramente limitadas a partes do território de um 
Estado-membro. Trata-se de um processo de carácter excepcional em que o 
mercado afectado se limitava claramente a certas partes do Reino Unido. Deve 
lembrar-se que tanto o Conselho como a Comissão tinham, aquando da adopção do 
regulamento, sublinhado o carácter excepcional desse procedimento. O reenvio 
havia igualmente sido solicitado no processo Mannesmann/Hoesch pelas 
Autoridades alemãs, mas a Comissão rejeitou implicitamente este pedido ao dar 
inicio a um processo e ao adoptar uma decisão final. 
14. Em 1993, assistir-se-á sem dúvida a outros desenvolvimentos importantes, 
na medida em que está prevista a primeira revisão do regulamento. Este prevê 
o reexame dos limiares de aplicabilidade do regulamento, bem como do 
mecanismo de reenvio aos Estados-membros. Por outro lado, nos comentários 
relativos ao regulamento, a Comissão e o Conselho declararam-se dispostos a 
examinar as modalidades de cálculo do volume de negócios das empresas comuns 
previstas no no 5 do artigo 5o do regulamento, bem como a eventual tomada em 
consideração de outros critérios que não o volume de negócios. As propostas 
da Comissão estão em elaboração. 
15. Os meios económicos implicados parecem estar globalmente satisfeitos com 
o controlo actualmente realizado pela Comissão. Esta verifica, por outro 
lado, com satisfação que a aplicação do regulamento se revelou este ano 
(3) Deve igualmente ser referido que foi apresentada à Comissão em 30.11.92 
o primeiro pedido de um Estado-membro com base no artigo 22p_ do 
Regulamento relativo ao controlo das operações de concentração que 
permite a um Estado-membro apresentar para exame à Comissão uma operação 
que não apresenta dimensão comunitária para verificar se não existe 
criação ou reforço de uma posição dominante no mercado desse Estado-
membro (JO C 328 de 12.12.1992, p. 4). 
017 
globalmente menos controversa que em 1991. Vê neste facto a confirmação de 
uma adesão crescente à sua posição constante, nos termos da qual o controlo 
das concentrações deve ter por objectivo essencial a manutenção de uma 
estrutura de mercado concorrencial na Comunidade, condição sine qua non do 
reforço da competitividade da indústria comunitária. Este reforço constitui a 
prioridade da politica industrial da Comunidade e é necessária para permitir 
atingir os objectivos de outras politicas comunitárias, tais como a politica 
social ou a politica regional*4). 
(4) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 45 
1.1.§3.8 018 
<T4> §3. Aux 11ios estatais 
16. Os principais desenvolvimentos ocorridos este ano em matéria de auxílios 
estatais podem ser resumidos do seguinte modo: 
<T5> - Prossecução do rigor do controlo dos aux il los 
17. A Comissão continuou a exercer um controlo muito rigoroso dos auxílios 
estatais na perspectiva da realização do mercado único. A Comissão considera, 
com efeito, que um tal mercado só tem sentido se os obstáculos aduaneiros e 
as outras restrições ao comércio que vão ser integralmente eliminados não 
forem substituídos por um aumento dos auxílios. Neste contexto, a Comissão 
prosseguiu a sua politica anterior destinada a eliminar os auxílios gerais ao 
investimento, relativamente aos quais não pode ser encontrada qualquer 
justificação no Tratado, e passou a assumir uma posição mais reservada em 
relação aos aux ilios sectoriais que originam distorções da concorrência 
particularmente graves. Uma tal politica, do mesmo modo que a manutenção da 
tendência anterior no sentido de concentrar os auxílios com finalidade 
regional nas regiões em que tal se justifica verdadeiramente e a excluir 
estes mesmos auxílios das regiões ricas, contribui para a coesão económica e 
social da Comunidade. O Terceiro Relatório sobre os auxílios estatais na 
Comunidade, adoptado este ano, permite proceder a um acompanhamento global 
por parte da Comissão da sua politica em matéria de auxílios. Dá igualmente a 
possibilidade de escolher os domínios sobre os quais a Comissão deverá 
centrar a sua atenção nos próximos anos. 
A Comissão utilizou plenamente todas as disposições do Tratado em matéria de 
auxílios, bem como as que decorrem da Jurisprudência do Tribunal de Justiça. 
Deu inicio ao processo de exame aprofundado previsto no np_ 2 do artigo 93o do 
Tratado quando a análise das medidas revelava prima facie a sua 
incompatibilidade com o mercado comum, bem como em caso de insuficiência das 
informações fornecidas ou de manutenção da sua posição original na sequência 
das medidas adequadas não aceites pelo Estado-membro em causa. A Comissão 
recorreu igualmente ao no 1 do artigo 93o. do Tratado para propor a 
determinados Estados-membros alterações a auxílios anteriormente aprovados. 
1.1.§3.9 019 
Recorreu ao Tribunal de Justiça por não respeito de acórdãos do Tribunal em 
matéria de auxílios com base no artigo 169o do Tratado. Tomou uma decisão de 
suspensão da concessão de um auxilio, nos termos da jurisprudência do 
Tribunal no processo Boussac. Por último, executou a sua comunicação de 18 de 
Outubro de 1991 relativa às relações financeiras entre o Estado e as empresas 
públicas do sector transformador. 
Os aux I lios não notificados foram objecto de uma atenção especial por parte 
da Comissão. Como no passado, interrogou os Estados-membros quando teve 
conhecimento através da imprensa ou de perguntas parlamentares que haviam 
sido concedidos auxílios que não tinham sido objecto de notificação prévia 
nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado. Deu seguimento às denúncias que 
lhe foram apresentadas tanto pelos Estados-membros como pelas autarquias 
locais ou autoridades regionais, como ainda por empresas ou respectivas 
associações. Estas denúncias, cada vez mais numerosas, revelam o interesse 
crescente que as partes em presença atribuem aos auxílios estatais e a 
confiança que depositam na Comissão nesta matéria. Estas denúncias obrigam a 
instituição a debruçar-se sobre questões até ai pouco exploradas, tais como 
os auxílios a certos sectores industriais ou de serviços, e a aumentar o seu 
controlo dos auxílios concedidos pelas autarquias locais. 
Deve, por outro lado, fazer-se referência á dimensão internacional do 
controlo dos auxílios. Esta traduziu-se nomeadamente este ano na assinatura 
do projecto de Tratado sobre o Espaço Económico Europeu, que consagra, a 
favor do órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre 
poderes e regras de exame similares às da Comissão, e que organiza um sistema 
de cooperação entre as duas instituições. Do mesmo modo, os Acordos 
provisórios concluídos com a Hungria, a Polónia e a República Federativa 
Checa e Eslovaca, entrados em vigor em 1 de Março de 1992, prevêem 
disposições em matéria de auxílios. Por último, a Comissão examinou um caso 
individual de auxilio no sector automóvel na Áustria*3), de que resultou, 
após discussões com as Autoridades austriacas, uma redução significativa do 
nivel de aux iIio. 
(5) Ver ponto 344 do presente Relatório. 
1.1.§3.10 020 
<T5> - Adopção de novos enquadramentos: 
18. Um controlo rigoroso dos auxílios deve necessariamente ser acompanhado 
de regras claras no que diz respeito à aplicação das derrogações previstas 
aos no_s 2 e 3 do artigo 92o_. É esse o papel dos enquadramentos, a partir de 
agora publicados no Jornal Oficial, que indicam aos Estados-membros e às 
empresas a politica que a Comissão tenciona seguir em matéria de 
compatibilidade dos auxílios com o mercado comum. 
Nesta matéria, a Comissão adoptou este ano um enquadramento particularmente 
importante. Trata-se do Enquadramento relativo aos auxílios às pequenas e 
médias empresas (PME), que será abordado pormenorizadamente noutras partes do 
presente Relatório*6). Define as noções de pequenas e médias empresas e 
estabelece uma distinção entre os diferentes auxílios, em função da sua forma 
e da sua finalidade. Foram adoptados outros enquadramentos, tal como o novo 
Código dos auxílios ao sector das fibras sintéticas*7) e as linhas 
directrizes para o exame dos aux i lios no sector da pesca e da 
aquicultura*8), tendo a Comissão decidido não introduzir alterações ao 
Enquadramento dos auxílios ao sector automóvel*9). 
Por outro lado, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos no sentido da 
elaboração eventual de novos textos ou de alteração dos textos existentes 
relativos aos auxílios aos investimentos de elevada intensidade de capital, 
aos auxílios às empresas em dificuldade, aos auxílios à exportação para 
países terceiros, aos auxílios à protecção do ambiente e aos auxílios ao 
sector do turismo. Foi, para além disso, apresentada ao Conselho, para 
parecer, uma nova decisão-quadro em matéria de auxílios à indústria 
hulhifera. 
(6) Pontos 78, 342 e 348. 
(7) Ponto 401 do presente Relatório. 
(8) Ponto 510 do presente Relatorio. 
(9) Ponto 405 do presente Relatório. 
LI.§3.H 021 
Está previsto o reexame da utilidade dos enquadramentos dos auxílios ao 
sector das fibras sintéticas e ao sector automóvel, Just ificando-se a sua 
existência principalmente pelo exame dos casos individuais de auxílios 
regionais, se vier a ser adoptado um enquadramento dos auxilios aos 
investimentos de elevada intensidade de capital. 
<T5> - Controlo dos auxílios na ex-RDA: 
19. A Comissão adoptou inúmeras decisões em matéria de auxilios na ex-RDA, 
quer se trate de auxílios com finalidade regional, quer de casos individuais, 
nomeadamente no sector da siderurgia, da construção naval, do sector 
automóvel e das fibras sintéticas. A Comissão teve em conta a situação 
socioeconómica das regiões em causa, nomeadamente em matéria de auxilios com 
finalidade regional e de auxilios à siderurgia e à construção naval. Todavia, 
não hesitou em aplicar as regras em vigor e a dar inicio a processos de exame 
quando tal se revelou necessário. 
A Comissão adoptou, por outro lado, uma nova decisão-quadro relativa a certos 
auxilios concedidos pela Treuhandanstalt. Esta decisão deveria permitir à 
Comissão ter conhecimento e apreciar certas intervenções deste organismo. 
Trata-se de empréstimos e de garantias concedidas a empresas antes da sua 
privatização; de condições de venda de grupos de empresas anteriormente 
independentes; de subsídios concedidos aos antigos proprietários que 
readquirem a sua empresa quando estes subsídios não são abrangidos pelo 
direito comum; e de cessões "a preço negativo". A Comissão limitou a 
obrigação de notificação aos casos de uma certa importância e comprometeu-se 
a tratar os processos em prazos específicos e mais curtos que 
normalmente*10). 
(10) Ponto 349 do presente Relatório. 
i.i.«3.i2 022 
<T5> - Dispensa de notificação para certos auxílios 
de pequena importância 
20. Este ano, a Comissão decidiu que os regimes de auxilio que não permitam 
a concessão a uma determinada empresa, e durante um per iodo de três anos, de 
mais de 50 000 ecus não precisam a partir de agora de ser notificados. Uma 
análise mais pormenorizada desta questão consta do Capitulo V do presente 
Relatório. 
015 
1.I.§4.13 
<T4> §4. Direitos especiais ou exclusivos 
21. A politica de "desmonopolização" encontra a sua expressão no artigo 90o 
do Tratado, nos termos do qual o direito da concorrência é aplicável às 
empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros concedem direitos 
especiais ou exclusivos. É igualmente o caso das empresas que são 
encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na medida em 
que a aplicação das regras de concorrência não impeça, de direito ou de 
facto, a missão especial que lhes foi atribui da. Mesmo se tal for o caso, o 
desenvolvimento do comércio não deve ser afectado numa medida contrária ao 
interesse da Comunidade. 
22. A "desmonopolização" constitui, sem qualquer dúvida, entre as questões 
que se colocam à politica da concorrência, um dos seus desafios mais 
fundamentais. É particularmente o caso dos sectores seguintes: a produção e a 
distribuição de gás e de electricidade, as telecomunicações e os serviços 
postais. A problemática é, no entanto, fundamentalmente similar para os 
serviços financeiros ou os transportes, na medida em que também aqui existem 
barreiras à entrada no mercado, resultantes de regulamentações nacionais ou 
locais e que levantam problemas de acesso a redes ou a outras instalações 
indispensáveis. Faremos aqui uma sintese das principais tendências da 
politica seguida pela Comissão, sendo os aspectos específicos a cada sector 
tratados separadamente no Capitulo 2 do presente Relatório. 
23. A situação na maior parte destes domínios caracterizou-se durante muito 
tempo pela existência de monopólios que exploravam redes exensívas que 
forneciam, por força de uma obrigação de serviço público, serviços de base no 
todo ou em parte do território de um Estado-membro. Actualmente, tendo em 
conta as regras do Tratado e as exigências do mercado único, considerações 
juridicas, económicas e tecnológicas exigem que se repense este modo de 
organização. 
24. Com efeito, na medida em que se baseia numa divisão do mercado comum 
segundo as fronteiras nacionais, é a priori incompativel com as regras 
comunitárias da concorrência, o que ressalta de forma cada vez mais clara da 
OZLL 
1.1.§4.14 
Jurisprudência do Tribunal. Trata-se de uma estrutura muitas vezes de 
natureza a favorecer os abusos de posição dominante, restringindo a livre 
prestação de serviços e a livre circulação de mercadorias. É acompanhada, 
frequentemente, por outro lado, por discriminações em razão da nacionalidade. 
25. Para além disso, trata-se de sectores de importância vital em termos da 
qualidade das infra-estruturas no mercado único. As empresas e os 
consumidores comunitários não retirarão todas as vantagens que podem decorrer 
do funcionamento do mercado único se os sectores regulamentados não forem 
considerados à escala deste mercado, a fim de maximizar os ganhos de eficácia 
potenciais. Ora, um tal resultado só pode ser atingido através da criação em 
toda a Comunidade de um clima concorrencial que permita aumentar tanto o 
volume como a diversidade da oferta e da procura. A criação do mercado único 
deve assim incluir domínios tais como a energia, os serviços postais ou as 
telecomunicações. Ê a competitividade de toda a economia comunitária que está 
em causa. 
26. Estes sectores atravessam, por outro lado, uma extraordinária evolução 
estrutural, devido nomeadamente ao progresso tecnológico. Esta situação teve 
por resultado que, na maior parte dos casos, os serviços solicitados pelos 
consumidores se diversificaram consideravelmente, tendo-se tornado mais 
complexos que os serviços de base tradicionalmente solicitados ao monopólio. 
As necessidades de capital exigidas pela modernização desses sectores 
aumentaram paralelamente de forma considerável, enquanto os recursos 
orçamentais públicos diminuíam, o que encorajou as autoridades a procurarem a 
contribuição de capitais privados. Em certos casos, foi mesmo o progresso 
tecnológico que fez desaparecer a justificação dos monopólios. 
Cabe à Comissão tomar iniciativas a fim de identificar os sectores em causa e 
fazer com que neles reine em toda a medida do possível um ambiente 
concorrencial e aberto. É claro que na sua acção a Comissão tem que conciliar 
as exigências do Tratado e as exigências de certas justificações invocadas em 
oZ5 
1.1. §4.15 
apoio dos monopólios, tais como a segurança de abastecimento ou a mautenção 
de um serviço universal, devendo esta conciliação fazer-se em aplicação do 
princípio da proporcionalidade. A Comissão considera, no entanto, que estas 
noções devem a partir de agora ser definidas numa perspectiva não unicamente 
nacional mas também comunitária. 
Não existe de resto necessariamente incompatibilidade entre estes imperativos 
e a concorrência, mas mesmo uma certa complementaridade. Podemos citar como 
exemplo o serviço universal que deve, por definição, ser acessível a todos em 
todas as regiões da Comunidade: a sua manutenção torna-se menos dispendiosa e 
a sua qualidade melhora quando o Jogo da concorrência estimula o progresso 
técnico, e isto tanto mais que a introdução da concorrência num sector 
regulamentado é acompanhada frequentemente pela emergência de uma situação em 
que o antigo operador do monopólio tem uma parte da sua actividade sujeita à 
livre concorrência, enquanto o resto, o serviço universal, lhe continua a 
estar reservado. Mas ó obrigado a aumentar a sua eficácia no sector 
concorrencial, o que pode ter repercussões positivas na sua acção no domínio 
reservado. A concorrência pode assim ser benéfica ao serviço universal mais 
do que lhe ser prejudicial. A manutenção do serviço universal é 
particularmente importante para as regiões periféricas e com baixa densidade 
populacional. Com efeito, o objectivo da coesão obriga a que se favoreça um 
desenvolvimento económico e social equilibrado no conjunto da Comunidade. A 
liberalização deveria permitir uma melhor integração das referidas regiões 
periféricas. Por outro lado, é necessário criar um meio ambiente que favoreça 
investimentos viáveis, de forma a garantir a modernização e o desenvolvimento 
dos serviços e das infra-estruturas. Por fim, a realização deste objectivo 
pode implicar a concessão de períodos de transição razoáveis em favor destas 
regiões. 
27. Certos sectores em causa caracterizam-se pela existência de redes cuja 
criação e manutenção implicam investimentos consideráveis e aos quais os 
novos candidatos ao mercado devem ter acesso. Caso contrário, a introdução de 
uma concorrência real será impossível. Isto explica que uma das constantes da 
politica da Comissão na matéria seja a noção de acesso de terceiros à rede. 
1 .I.§4.16 t>U 
Este acesso deve processar-se em condições equitativas: é necessário ter em 
conta tanto os custos do operador da rede como a necessidade para o novo 
candidato de obter condições que lhe permitam ser competitivo no mercado em 
causa-, isto é tanto mais delicado quanto este se encontrará muitas vezes em 
concorrência com o próprio operador da rede, o que implica a necessidade de 
uma transparência suficiente na estrutura dos custos deste último. A politica 
em matéria de auxilios estatais e de luta contra os abusos de posição 
dominante deve contribuir para atingir este objectivo de um acesso equitativo 
ao mercado. 
28. Com a preocupação de só agir após um vasto processo de consulta que 
permita a todos os interessados informarem plenamente a Comissão dos seus 
pontos de vista, esta publicou este ano um relatório sobre os serviços de 
telecomunicações*11), uma comunicação sobre os equipamentos de 
telecomunicações*12), bem como o Livro Verde sobre os serviços postais*13). 
A questão fundamental nestes sectores é a procura de soluções o menos 
restritivas possíveis do ponto de vista da concorrência e das liberdades 
fundamentais do direito comunitário, ao mesmo tempo que se preserva um 
serviço universal. Para o efeito, foi lançado um estudo para examinar o 
problema da contabilidade das empresas activas simultaneamente nos domínios 
reservados e nos sectores liberalizados. 
29. Por último, no seu acórdão sobre os serviços de telecomunicações, o 
Tribunal de Justiça reafirmou a sua jurisprudência que permite à Comissão 
tomar as medidas necessárias neste domínio*14). 
(11) Sec(92) 1048 final. 
(12) SEC(92) 1049 final. 
(13) C0M(91) 476 final. 
(14) Ver ponto 333 do presente Relatório. 
1.11.§1.1 «?JF 
<T2> Capitulo II: Aplicação das regras de concorrência 
a sectores específicos 
<T4> §1. Telecomunicações e serviços postais 
30. Os sectores dos serviços postais e das telecomunicações, durante muito 
tempo protegidos da concorrência por estruturas monopolistas, sofrem, de há 
alguns anos a esta parte, uma evolução profunda caracterizada pela entrada no 
mercado tanto de novos operadores como de novos serviços. A Comissão entende 
que esta evolução deve ser absolutamente encorajada. 
Outro aspecto importante é a influência crescente do progresso tecnológico 
que permitiu a diversificação considerável dos serviços prestados e 
contribuiu para tornar obsoletos determinados monopólios nacionais. 
<T5> Sector das telecomunicações 
31. A abordagem da Comissão com respeito a este sector*1) é dominada pela 
necessidade de equilíbrio entre liberalização e harmonização. De facto, os 
esforços de harmonização, por um lado, e de liberalização, por outro, 
prosseguem tanto no que diz respeito aos equipamentos como aos serviços de 
te Iecomun i cações. 
32. Os objectivos prosseguidos pela Comissão consistem, igualmente, na 
criação de um ambiente concorrencial de forma a diversificar 
consideravelmente a oferta de serviços para todos os consumidores, fazendo-os 
beneficiar de reduções de custos decorrentes da concorrência e do progresso 
tecnológico. A Comissão entende que este objectivo é compatível com a 
manutenção de um serviço universal acessível a todos, podendo inclusivamente 
estas duas exigências serem consideradas como complementares. Este objectivo 
é igualmente compatível com o da coesão económica e social na medida em que 
as condições mencionadas no parágrafo 26 se verificam. 
33. No âmbito desta politica global, foram Já dados vários passos 
significativos. Por um lado, as directivas do Conselho relativas às redes 
abertas incluem medidas de harmonização e, por outro, a Comissão já adoptou 
(1) Ponto 511 do presente Relatório. 
1.11.§1.2 028 
duas directivas de liberalização relativas, respectivamente, aos mercados de 
terminais e aos mercados de serviços de telecomunicações. O Tribunal de 
Justiça confirmou, no essencial, a legalidade destes dois textos que tinha 
sido contestada por alguns Estados-membros, tendo sido proferido este ano o 
acórdão sobre o segundo texto*2). 
Na sequência das directivas relativas às redes abertas (ONP) e aos serviços 
de telecomunicações, a Comissão publicou o seu relatório sobre a situação no 
sector*3). A directiva relativa aos serviços tinha imposto a eliminação dos 
direitos exclusivos para os serviços de telecomunicações, mantendo, no 
entanto, algumas excepções, entres as quais o serviço de telefonia vocal à 
disposição do grande público. O relatório faz uma avaliação da actual 
situação no que diz respeito a estas excepções e apresenta propostas 
relativas à acção que deverá ser empreendida. Salienta, em particular, que a 
situação actual continua a ser caracterizada pelos preços elevados, 
nomeadamente no que diz respeito às chamadas transfronteiras, por diferenças 
de tarifa para as mesmas comunicações conforme o ponto de partida, 
responsáveis pelos crescentes desvios de tráfico, e por limitações da oferta, 
tanto no que diz respeito aos serviços como aos preços. 
34. No seu relatório, a Comissão informou que a opção que consiste em 
liberalizar a telefonia vocal para as comunicações transfronteiras no 
interior da Comunidade lhe parecia, nesta altura, mais propicia que outras 
para atingir os objectivos fundamentais da Comunidade neste dominio. Isto 
deveria permitir a eliminação das anomalias tarifárias verificadas 
actualmente sem comprometer os recursos financeiros dos organismos de 
telecomunicações encarregados do serviço universal. Além disso, o facto de 
estes estarem expostos à concorrência no que diz respeito a uma parte das 
suas actividades irá aumentar a sua capacidade global para optimizar as suas 
estruturas de custo, o que provocará a diminuição do custo de prestação do 
serviço universal e, portanto, permitirá o crescimento do volume do mesmo, 
como aconteceu nos países que mais avançaram na via da liberalização. 
(2) Ponto 333 do presente Relatório. 
(3) SEC(92)1048 final. Relatório de 1992 sobre a situação no sector dos 
serviços de telecomunicações. 
1.1 I.§1.3 029 
35. A Comissão adoptou igualmente uma comunicação sobre a indústria dos 
equipamentos de telecomunicações, que explica as vantagens que este sector 
poderá obter com a liberalização dos serviços mediante uma expansão deste 
mercado*4). Uma condição prévia é a prossecução da realização do mercado 
único, graças à adopção das regras de harmonização e de liberalização, sendo 
estas últimas, igualmente, relativas aos auxilios estatais e à liberalização 
dos contratos públicos. 
36. A Comissão prosseguirá no próximo ano o processo de ampla consulta, 
iniciado com o seu relatório sobre a situação do sector dos serviços de 
telecomunicações e com a sua comunicação sobre os equipamentos, a fim de 
tomar conhecimento do ponto de vista de numerosos interessados. Além disso, a 
Comissão atribuirá a maior importância à aplicação efectiva dos textos Já 
adoptados. 
37. A evolução actual mostra claramente como a dimensão concorrencial 
constitui um elemento essencial da politica comunitária em matéria de 
telecomunicações, que se caracteriza por um equilibrio entre liberalização e 
harmonização. A criação de um autêntico mercado comum no sector, acompanhado 
pela aplicação efectiva das regras de concorrência e de acordo com o 
objectivo da coesão económica e social, deverá permitir o crescimentto 
qualitativo e quantitativo do mercado em beneficio dos produtores e dos 
consumidores, qualquer que seja o ponto da Comunidade em que se encontrem 
estabelecidos. Esta politica tem, igualmente, um vector internacional. De 
facto, a Comunidade tenta fazer com que os mesmos princípios prevaleçam nas 
suas relações com os países terceiros Junto dos quais tenta obter uma 
liberalização de mercado idêntica à que se está a desenvolver na Comunidade. 
<T5> Serviços postais 
38. A Comissão publicou este ano o seu "Livro Verde" destinado a iniciar o 
processo de consulta sobre as eventuais medidas a tomar neste sector*5). 0 
objectivo fundamental deste documento é a realização de serviços postais 
(4) Ver a comunicação da Comissão SEC(92)1049 final. 
(5) Ponto 512 do presente Relatório. 
1.11.§1.4 
eficientes e que respondam às necessidades dos utilizadores, de acordo com a 
lógica do grande mercado. Para atingir este objectivo, o "Livro Verde" prevê 
uma série de medidas de harmonização e de liberalização. Deste modo, está 
prevista a liberalização do correio expresso, do envio de publicações, 
"direct mail" e dos envios transfronteiras. 
39. 0 "Livro Verde" sublinha a necessidade de assegurar um serviço universal 
a definir. Para tal, a Comissão admite que certos serviços possam manter-se 
reservados ao monopólio. No entanto, os serviços reservados não deveriam, em 
nenhum caso, exceder o necessário para assegurar o serviço universal. 
Poderiam ser definidos de acordo com critérios precisos que dariam a todos os 
operadores interessados a segurança juridica indispensável para fazerem os 
investimentos necessários para serem concorrenciais no mercado. Da mesma 
forma é importante garantir que as medidas adoptadas com base no livro verde 
tomem plenamente em conta o objectivo da coesão económica e social. 
40. 0 "Livro Verde" insiste, aliás, nas vantagens de uma melhor harmonização 
dos serviços postais na Comunidade. Para se atingir este objectivo é 
necessária a participação activa dos operadores e dos utilizadores bem como 
das autoridades regulamentares nacionais no desenvolvimento do vector 
harmonização, em especial no que diz respeito à harmonização técnica e à 
melhoria do serviço aos utilizadores. 
41. Além disso, em matéria de auxilios estatais, a Comissão deu inicio a um 
reexame atento de duas denúncias que lhe tinham sido enviadas por 
concorrentes de La Poste (estabelecimento público francês encarregado das 
actividades postais) nos domínios do transporte de valores em viaturas 
blindadas e do correio expresso*6). As denúncias dizem respeito, 
nomeadamente, ao problema dos auxilios susceptíveis de terem beneficiado, 
através das actividades monopolistas, as actividades sujeitas à concorrência 
das administrações postais. Os recursos interpostos das decisões iniciais da 
Comissão revelam a importância desta questão que se coloca necessariamente 
quando o mesmo operador se dedica a actividades sujeitas a monopólio e a 
actividades em situação de livre concorrência: esses recursos levaram a 
Comissão, no âmbito do acompanhamento "Livro Verde", a retomar a análise dos 
dois processos. 
(6) Ponto 438 do presente Relator lo. 
1.1..52.5 Q3<| 
<T4> §2. Serviços financeiros 
42. 0 sector dos serviços financeiros constituía tradicionalmente um sector 
fortemente regulamentado pelas Autoridades nacionais. Embora, em certos 
Estados-membros, a concorrência se caracterizasse já por uma forte presença 
de operadores provenientes do exterior, noutros, pelo contrário, a 
concorrência, sobretudo proveniente do exterior do Estado considerado, tinha 
um papel marginal. A integração comunitária pouco tinha progredido. Esta 
situação deverá ser consideravelmente alterada. De facto, com as últimas 
medidas legislativas acrescentadas este ano*7) aos textos anteriormente 
adoptados, a criação do mercado único neste sector está igualmente para breve 
e irá alargar a oferta de serviços aos consumidores, aumentando 
significativamente as possibilidades comerciais dos agentes económicos que 
operam no mercado. 
43. Considerando que será possível uma concorrência acrescida neste mercado, 
é essencial que a Comissão prossiga com vigilância reforçada a sua acção de 
aplicação das regras de concorrência no sector dos serviços financeiros, a 
fim de evitar que acordos restritivos entre empresas ou a concessão de 
auxilios ilegais venham contrariar os efeitos positivos da criação do mercado 
único, impedindo o desenvolvimento desta concorrência. 
44. A acção da Comissão é exercida em diferentes domínios. Assim, prosseguiu 
as suas investigações no sector das taxas de juro, concluindo o exame das 
respostas às cartas de pedidos de informações enviadas no último ano. Como 
resultado foram abandonados e modificados certos acordos e procedeu-se ao 
envio de uma comunicação de acusações num caso especifico. 
A prioridade actual da Comissão no sector bancário tem a ver com os cartões 
de pagamento, dominio em plena expansão e de grande importância tanto para os 
comerciantes como para os consumidores. As Autoridades nacionais responsáveis 
pela concorrência adoptaram, em vários Estados-membros, soluções altamente 
divergentes, razão pela qual se torna ainda mais oportuna uma intervenção da 
Comissão. Os problemas identificados até ao momento incluem a habitual 
(7) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18.06.1992, JO L 228, p. 1 (Terceira 
directiva sobre o seguro não vida); Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 
10.11.1992, JO L 360, p. 1 (Terceira directiva sobre o seguros de vida). 
i.i 1.12.6 032 
questão dos acordos sobre as comissões interbancárias bem como a da liberdade 
do comerciante de imputar ou não a comissão aos clientes. 
45. A Comissão não se opõe, de modo nenhum, a todas as formas de cooperação 
entre empresas neste sector desde que estas satisfaçam as condições de 
derrogação previstas no np_ 3 do artigo 85p_ do Tratado CEE. Isto é 
demonstrado, por exemplo, pelo regulamento de isenção no domínio dos seguros 
que a Comissão adoptou este ano*8). O regulamento abrange acordos relativos 
às matérias seguintes: cálculo do prémio "puro", isto é, o custo estâtistico 
simples do risco excluindo os custos gerais e o lucro; estabelecimento das 
condições-tipo de seguro; constituição de agrupamentos de co-seguro ou de 
resseguro e cooperação em matéria de equipamentos de segurança. 
46. Em matéria de auxílios estatais, a Comissão está a instruir actualmente 
várias denúncias nos sectores dos serviços bancários postais e das 
instituições de crédito públicas*9). Está a examinar, nomeadamente, em que 
medida os estatutos particulares destes organismos e as regras específicas a 
que estão sujeitos são, em certos casos, geradores de auxilios. É provável 
que estas denúncias dêem lugar a tomadas de posição formais da Comissão 
durante o próximo ano. 
47. Além disso, a Comissão adoptou, este ano, uma das suas primeiras 
decisões sobre "auxilios" no sector bancário. Aplicou, em particular, o 
principio do investidor privado em economia de mercado à recapitalização do 
Banco di Sicilia e da Centrale di Risparmio ("SiciIcassa")*10). A Comissão 
deu inicio igualmente a um processo nos termos do no 2 do artigo 93o do 
Tratado CEE contra medidas fiscais especificas previstas pelas Autoridades 
italianas para bancos e companhias de seguros implantadas em Trieste*11). 
48. Estes aspectos revelam que a politica em matéria de auxilios estatais 
também diz respeito aos sectores em que até agora esteve pouco presente à 
(8) Ponto 274 e seguintes do presente Relatório. 
(9) Ponto 439 do presente Relatório. 
(10) Ponto 440 do presente Relatório. 
(11) Ponto 498 do presente Relatório. 
1....I2.7 033 
medida que se vai procedendo à uniformização das condições de concorrência 
nestes sectores no âmbito da realização do mercado único. São igualmente 
reveladores da importância do papel que a politica de concorrência em geral 
deve desempenhar na abertura dos mercados, muito especialmente na hora actual 
em que o mercado único se está a alargar a novos sectores. 
1.H.S3.8 . 034 
<T4> §3. Energia 
49. O sector da energia esteve durante muito tempo fora da concorrência, com 
resultados incompatíveis com a criação do mercado único: os consumidores 
mantêm-se, regra geral, dependentes de produtores e/ou distribuidores 
monopolistas e não beneficiam de modo nenhum de possibilidades de escolha. 
Ora, a criação destas possibilidades de escolha em todos os domínios de 
actividade económica é um dos objectivos do grande mercado. As denúncias 
sobre este problema mult ipl icam-se, constituindo um factor a ter em conta 
pela Comissão. Além disso, não há uma utilização óptima das infra-estruturas 
de produção e de distribuição, o que é prejudicial à competitividade da 
economia comunitária no seu conjunto. Existem, também, desníveis muito 
acentuados de preços entre os Estados-membros, o que é revelador da não 
existência de um mercado comunitário neste sector. 
A Comissão está, por conseguinte, determinda a prosseguir a sua politica de 
liberalização do mercado da energia, a fim de criar um ambiente competitivo 
que permita aumentar a eficácia, de forma a beneficiar tanto os consumidores 
como os produtores. Está obviamente consciente das preocupações expressas 
relativamente à segurança de aprovisionamento e à manutenção de um serviço 
público acessível a todos. Continua, no entanto, convencida de que a 
aplicação das regras de concorrência irá reforçar a segurança do 
aprovisionamento, aumentando a oferta sobre o mercado, e de que as obrigações 
de serviço público podem ser cumpridas de forma compatível com o Tratado. 
Além disso, estas duas noções devem ser consideradas num contexto comunitário 
e não unicamente nacional. 
50. As propostas*12) apresentadas este ano pela Comissão nos termos do no 2 
do artigo 57p_ e dos artigos 66p_ e 100p_-A com vista à realização do mercado 
único do gás e da electricidade continuam a ser objecto de um amplo debate e 
a Comissão está actualmente a tirar as conclusões das discussões no Conselho. 
As propostas visam fundamentalmente os pontos seguintes: a eliminação dos 
direitos exclusivos de produção de electricidade, a criação de um sistema 
aberto e não discriminatório de concessão de licenças para a construção de 
(12) Proposta de Directiva do Conselho relativa à adopção de regras comuns 
para o mercado interno da electricidade, JO C 65/04, de 14.03.1992, e 
proposta de Directiva do Conselho relativa à adopção de regras comuns 
para o mercado interno de gás natural, JO C 65/05, de 14.03.1992. 
1.1 I.§3.9 C'Ax 
linhas de electricidade e de condutas de gás natural, a aplicação do conceito 
de "unbundling", que obriga as empresas verticalmente integradas a organizar 
as suas actividades de produção, de transporte e de distribuição em divisões 
separadas a nivel da gestão e da contabilidade, bem como a introdução de uma 
obrigação para as companhias de transporte e de distribuição oferecerem, 
mediante remuneração razoável, o acesso de terceiros às suas redes (grandes 
consumidores industriais e empresas de distribuição mediante certas 
condições), na medida em que haja capacidade de transporte ou de distribuição 
disponível. Este último elemento é fundamental para uma abertura dos dois 
sectores a uma maior concorrência, porque condiciona a entrada de 
concorrentes no mercado. 0 Conselho Energia de 30 de Novembro de 1992 
procedeu a um debate politico intenso sobre as propostas da Comissão. Decidiu 
prosseguir os trabalhos relativos ao mercado interno da energia de forma a 
que os mercados da electricidade e do gás natural sejam mais abertos, mais 
transparentes, mais eficazes e mais competitivos. Convidou a Comissão a 
introduzir alterações às suas propostas à luz das discussões do Conselho e do 
parecer do Parlamento Europeu que está previsto para o inicio de 1993. 
Também a questão do acesso ao mercado está na origem da proposta de directiva 
baseada no no 2 do artigo 57o e nos artigos 66o, 100o-A e 113o do Tratado CEE 
relativa à harmonização das condições de concessão ou de recusa das 
autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos*13). 
51. Quando apresentou as suas propostas com base, entre outros, no artigo 
IOO0-A, a Comissão reservou-se expressamente o direito de tomar, se 
necessário, as medidas à sua disposição por força do Tratado e, nomeadamente, 
em conformidade com as regras de concorrência. É neste contexto que é 
necessário verificar os processos de infracção contra determinados 
Estados-membros em matéria de direitos exclusivos de importação e de 
exportação, bem como a intervenção da Comissão no processo do produtor 
independente de GrangevieiI le*14). As regras do Tratado em matéria da livre 
circulação de mercadorias são igualmente aplicáveis; mencione-se aqui o 
exemplo da posição da Comissão relativamente ao processo Coramine que dizia 
respeito a um litigio entre Electricité de France e Coramine sobre certas 
cláusulas incluídas nos respectivos contratos pela Electricité de France. 
(13) Ver JO C 139 de 2.06.1992, p. 12. 
(14) Ponto 142 e seguintes do presente Relatório. 
1.11.§3.10 036 
Segundo o ponto de vista da Comissão, direitos exclusivos de transporte, 
distribuição e comercialização de electricidade são susceptíveis de violar os 
artigos 30o e 37o do Tratado. Este processo conciuiu-se com um compromisso 
entre as partes e já não se encontra no Tribunal de Justiça. 
52. A Comissão continuou a adoptar uma posição favorável relativamente aos 
auxilios notificados que tinham como finalidade a utilização racional de 
energia, o desenvolvimento das energias novas ou alternativas ou a 
diversidade no aprovisionamento energético da Comunidade. É assim que a 
Comissão, por exemplo* aceitou a recondução do regime ERP na Alemanha*15), a 
introdução de um novo regime destinado a favorecer a produção de energia 
eólica na Dinamarca*16) e a concessão de um auxílio pelo Land de 
Sachsen-Anhalt à empresa Kraftwerke Ruhr para a construção de uma central de 
linhite na Alemanha*17). A Comissão velou no sentido de que os diferentes 
objectivos prosseguidos não estejam em contradição com a vontade de promover 
um mercado comunitário da electricidade. É por esta razão que insistiu para 
que o auxilio à Kraftwerke Ruhr seja consideravelmente reduzido em relação ao 
que tinha sido previsto e que não voltem a ser concedidos na Alemanha outros 
auxílios deste tipo; ao favorecer a linhite produzida localmente, as trocas 
intracomunitárias de combustíveis e de electricidade são, de facto, 
potencialmente falseadas. 
53. Em qualquer das hipóteses, o sector da energia é certamente um dos 
sectores em que a politica de concorrência irá conhecer os maiores progressos 
nos próx imos anos. 
(15) Ponto 453 do presente Relatório. 
(16) Ponto 449 do presente Relatório. 
(17) Ponto 433 do presente Relatório. 
1.I I.§4.11 037 
<T4> §4. Transportes 
54. Este ano, a Comissão prosseguiu com dinamismo as suas iniciativas 
destinadas a aumentar a concorrência neste domínio. De facto, neste sector 
como noutros, a realização do grande mercado implica a criação de estruturas 
concorrenciais e, portanto, mais eficientes. Os sectores marítimo e aéreo 
foram visados de foram particular pela acção da Comissão. 
<T5> Transportes marítimos 
55. A primeira decisão no sector do tráfego marítimo foi adoptada em 
1992*18), çom esta decisão a Comissão demonstrou claramente que está 
determinada a aplicar rigorosamente a isenção por categorias e que se oporá 
às tentativas de contornar a situação pela celebração, por exemplo, de 
acordos restritivos da concorrência sobre um determinado tráfego entre as 
Conferências e os operadores não membros destas. Esta decisão constitui o 
primeiro passo no sentido de uma politica enérgica destinada a tornar 
concorrencial o mercado dos transportes marítimos. O êxito desta acção é 
essencial para a Comunidade, em que 95% do seu comércio com os países 
terceiros envolve o transporte por mar. 
A nível legislativo, na sequência da autorização concedida este ano pelo 
Conselho, a Comissão deu inicio à elaboração de um projecto de regulamento 
de isenção relativo aos consórcios. Os consórcios constituem uma forma 
moderna de cooperação entre companhias mar it imas que acarreta vantagens de 
que os utilizadores beneficiam equitativamente. Permitem aos armadores 
organizarem em comum os serviços prestados o que dá aos utilizadores a 
possibilidade de aproveitar um serviço de melhor qualidade permitindo 
racionalizar as actividades das companhias marítimas. 
56. A Comissão encetou, além disso, uma reflexão sobre a modificação de 
certas disposições do enquadramento dos auxilios às companhias marítimas. 
Deu ainda continuidade, na linha das discussões no Conselho, ao trabalho 
relativo á criação de um registo de inscrição dos navios a nível comunitário. 
(18) Ver ponto 147 e seguintes do presente Relatório 
1.1 I.§4.12 UÒO 
57. Em certos casos individuais, tratados ao abrigo do artigo 86o ou do 
artigo 90o_ em conjugação com o artigo 86o, a Comissão procurou garantir que o 
mesmo ambiente concorrencial se alargue ao acesso aos portos e aos serviços 
portuários*19), condição prévia indispensável para uma livre concorrência no 
mercado dos serviços de transportes marítimos. Este objectivo implica, 
igualmente, uma politica atenta em matéria de auxilios estatais. Realmente, 
as relações financeiras entre as Autoridades públicas e os portos carecem, de 
um modo gerai, de transparência. 
<T5> Transportes aéreos 
58. Também em 1992 foi adoptado o "terceiro pacote" de medidas de 
liberalização no domínio dos transportes aéreos*20). Este "pacote" deverá 
permitir a criação do mercado único neste domínio a contar de 1 de Janeiro de 
1993. Haverá algumas excepções e um per iodo transitório, mas é dado um 
impulso fundamental, graças à maior liberdade de tarifas de que beneficiam as 
companhias aéreas, que poderão também em breve oferecer livremente os seus 
serviços em toda a Comunidade. 
59. De entre as medidas do "terceiro pacote", saliente-se o alargamento dos 
poderes da Comissão para aplicar as regras de concorrência comunitárias ao 
transporte aéreo interno de um Estado-membro. Além disso, o Conselho 
autorizou a Comissão a adoptar isenções no sector do transporte aéreo para 
além de 31 de Dezembro de 1992. 
É essencial resolver o problema do acesso das novas transportadoras aéreas ao 
mercado que pode, nomeadamente, tornar-se impossível peia congestão do 
tráfego em certos aeroportos. O Conselho adoptou um regulamento que permitirá 
aumentar as possibilidades das novas transportadoras de acederem às faixas 
horárias consideradas interessantes nos aeroportos saturados*21). 
60. É igualmente necessário que os benefícios da criação do mercado único 
não sejam anulados quer por acordos anticoncorrenciais entre empresas, quer 
por abusos de posição dominante, que poderiam introduzir restrições à 
(19) Ver pontos 219 e 524 do presente Relatório. 
(20) Ver JO L 240 de 24.08.1992. 
(21) Regulamento no 95/13 do Conselho, de 18.01.1993, JO L 14 de 22.01.1993 
1.1 I.§4.13 039 
concorrência que, na prática, iriam substituir as restrições que a 
liberalização pretende suprimir. O controlo das concentrações deve ser, 
igualmente, mencionado. De facto, o reforço da concorrência provoca uma 
multiplicação das reestruturações, devendo evitar-se que dêem origem a 
posições dominantes. 
61. Um próximo objectivo da politica da Comissão é o alargamento da 
aplicação das regras de concorrência às relações com os países terceiros. 
62. Para produzir efeitos, a liberalização deverá, igualmente, ser 
acompanhada de uma politica atenta em matéria de auxilios estatais. Foi 
apresentado ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre os auxilios 
instituidos a favor das transportadoras aéreas da Comunidade. Além disso, a 
Comissão apreciou o aumento de capital da Air France através da emissão de 
obrigações convertíveis em acções e de titulos sujeitos a uma duração 
indeterminada, que foi considerada como não contendo elementos de auxilio por 
estar em conformidade com as práticas comerciais correntes. A Comissão 
aprovou, igualmente, o aumento de capital da Iberia que foi considerado como 
um auxilio compatível com o mercado comum, tendo em conta os compromissos do 
Governo espanhol em matéria de reestruturação da empresa. 
<T5> Transportes rodoviários 
63. Finalmente, a Comissão deu inicio ao processo previsto no no 2 do artigo 
93o do Tratado CEE contra um auxilio a favor dos transportadores rodoviários 
italianos. Essa decisão pareceu necessária tendo em conta, nomeadamente, a 
liberalização do mercado dos transportes rodoviários a contar de 1 de Janeiro 
de 1993*22). 
(22) Ponto 500 do presente Relatório. 
LU.§5.14 040 
<T4> §5. Indústria cinematográfica e televisiva 
64. A indústria cinematográfica constitui um sector em relação ao qual a 
Comissão tem tradicionalmente uma abordagem favorável em matéria de auxilios, 
tendo em conta, nomeadamente, a politica conduzida pela Comunidade em matéria 
cultural. As decisões dos últimos anos, confirmadas pelas decisões tomadas em 
1992, mostram que a consideração das especificidades deste sector não 
poderia, contudo, impedir a Comissão de proceder ao controlo, por um lado, da 
conformidade dos auxilios aprovados com os diversos domínios do direito 
comunitário e, por outro, de eventuais efeitos sobre a concorrência 
provocados por estes auxilios. 
65. A duas decisões relativas aos regimes alemão e francês de auxilio à 
indústria cinematográfica e audiovisual*2^), adoptadas este ano, confirmam 
que a Comissão não poderia aprovar um auxilio se o mesmo não estivesse em 
conformidade com os princípios de base que regem o direito comunitário e, 
nomeadamente, o da não discriminação em razão da nacionalidade. É por esta 
razão que foi dado inicio ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do 
Tratado CEE contra o regime alemão que subordinava, por exemplo, a concessão 
do auxilio ao facto de o realizador do filme subvencionado ser de 
nacionalidade alemã ou pertencer à esfera cultural alemã. Na sequência do 
inicio do processo, as Autoridades alemãs modificaram a sua legislação. 
Também o regime francês foi escrupulosamente analisado quanto a este aspecto. 
66. Além disso, as duas decisões que dizem respeito à França*24) ilustram 
a atenção prestada a certas preocupações de concorrência no sector 
audiovisual. Assim, no domínio da prestação de serviços audiovisuais, a 
dotação em capital à Société Française de Production (SFP) que intervém como 
prestadora de serviços ou produtora na produção cinematográfica e televisiva 
foi considerada como um auxilio com base no principio do investidor privado 
em economia de mercado; o auxilio foi considerado como compatível porque está 
ligado a um plano de reestruturação destinado a dar viabilidade financeira à 
empresa. Também no que diz respeito ao regime francês de auxilio à indústria 
cinematográfica e televisiva, a Comissão informou que estaria atenta à 
cláusula segundo a qual uma cadeia de televisão francesa que tenha 
contribuído para o fundo de apoio deve beneficiar dos direitos de transmissão 
inicial da obra subvencionada. Uma tal cláusula é susceptível de restringir 
as trocas comerciais de produções destinadas à televisão entre os 
Estados-membros. 
(23) Pontos 442 e 444 do presente Relatório. 
(24) Pontos 443 e 444 do presente Relatório. 
LI11.§1. ï 041 
<T2> Caoituio III: Politica de concorrência 
e outras politicas comunitárias 
67. A politica de concorrência constitui uma dimensão essencial de 
diferentes politicas comunitárias. As suas características são de molde a dar 
um contributo determinante para a realização dos objectivos destas. Graças à 
aplicação das regras de concorrência evita-se que as empresas ou os Estados-
membros actuem de forma a reconstruir as barreiras que a Comunidade pretende 
supr imír. 
Todavia, a politica de concorrência não tem apenas uma dimensão dissuasora ou 
repressiva. Efectivamente, os mecanismos da concorrência são imprescindíveis 
para permitir ou reforçar evoluções dinâmicas como, por exemplo, a adequação 
do aparelho produtivo aos requisitos da protecção do ambiente, o envolvimento 
das PME no mercado único ou, ainda, a realização da coesão económica e 
social. Além disso, a concorrência dá aos consumidores a possibilidade de 
beneficiarem equitativamente das vantagens decorrentes do mercado único. 
<T4> §1. Realização do mercado interno 
68. A realização do mercado interno é o resultado de um conjunto de 
politicas comunitárias. A eliminação das fronteiras deve ser encarada no 
sentido lato do termo, não se tratando apenas da supressão dos obstáculos 
físicos, mas também das normas técnicas divergentes, dos obstáculos fiscais 
ou, ainda, do acesso aos contratos públicos, é, porém, evidente que, longe de 
constituir um fim em si mesma, a supressão das fronteiras deverá favorecer o 
crescimento da economia comunitária em beneficio tanto das empresas como dos 
particulares. Trata-se de velar para que este processo beneficie todas as 
regiões da Comunidade e conte com a total participação das pequenas e médias 
empresas. 
69. É cada vez mais vasto o consenso em torno da ideia de que os benefícios 
do mercado único só serão efectivos e duradoiros se conjugados com uma 
aplicação cuidadosa da politica de concorrência. De facto, a aplicação das 
regras de concorrência impede que, entre empresas, se concluam acordos 
i.iii.§i. 2 042 
destinados a compartimentar os mercados que, desse modo, anulariam os efeitos 
positivos da integração através do levantamento de novos obstáculos com 
resultado semelhante ao das restrições de origem estatal que o mercado 
interno pretende eliminar. 
A proibição de acordos restritivos não é, aliás, o único elemento a tomar em 
consideração. De facto, as outras regras de concorrência contribuem 
igualmente para a integração do mercado. Deste modo, a politica em matéria de 
auxilios estatais, por um lado, e de abuso de posições dominantes, por outro, 
contribui para a realização deste objectivo. A empresa em posição dominante 
não pode abusar da sua posição e, por conseguinte, compartimentar o mercado 
comum. Do mesmo modo, para salvaguardar o interesse da realização do mercado 
interno, a Comissão controla os auxilios concedidos às empresas e que sejam 
susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros. Aliás, é 
unicamente num ambiente concorrencial que as empresas se sentirão incitadas à 
inovação permanente e, portanto, à investigação-desenvolvimento necessária, a 
fim de reduzir os seus custos e melhorar os seus produtos. Isto beneficiará o 
consumidor, pois é sobre este que, devido à pressão concorrencial, as 
empresas farão recair os seus ganhos de produtividade. Além disso, a 
concorrência conduz à diversificação da oferta e ao aumento da sua qualidade. 
70. No âmbito da acção da politica de concorrência há um domínio que merece 
uma referência especial. Trata-se da politica da Comissão em matéria de 
acordos de distribuição ou de licença. Efectivamente, acordos desse tipo 
podem melhorar a eficácia da distribuição. Implicam, contudo, cláusulas 
territoriais que eventualmente podem provocar uma divisão do mercado comum. A 
prática constante da Comissão é a de só conceder uma isenção a esses acordos 
se os mesmos não restringirem de maneira inaceitável o comércio entre os 
Estados-membros. É necessário, em particular, que continuem a ser possíveis 
as importações paralelas a fim de que as vantagens desses acordos para a 
distribuição não sejam anuladas pelos efeitos negativos de uma 
compartimentação de mercados. Esta prática foi, uma vez mais, confirmada este 
ano pelas decisões no sector da distribuição dos perfumes, bem como pelas 
iniciativas da Comissão no sector da distribuição dos veiculos automóveis, 
cujo mercado interno, como se sabe, ainda não se realizou. 
i.in.§i. 3 043 
71. Neste contexto, também a politica de extinção de monopólios merece uma 
menção particular. De facto, submetendo os monopólios existentes a uma 
determinada pressão concorrencial decorrente da abertura à concorrência de 
uma parte da sua actividade, os mesmos ver-se-ão obrigados a melhorar a sua 
eficácia, o que poderá beneficiar também a sua actividade exclusiva. Isto 
deverá concretizar-se numa melhoria dos serviços prestados e a melhor preço e 
no desenvolvimento acelerado das infra-estruturas, que reduzirá os custos das 
ligações tanto em tempo como em dinheiro. Esta situação beneficiará muito 
especialmente as regiões periféricas pela redução do custo induzido pela 
distância que as separa das regiões centrais e, por conseguinte, reforçará a 
coesão. Isto é a demonstração clara de que não existe necessariamente 
contradição mas que pode haver complementaridade entre o objectivo de 
desenvolvimento da concorrência e o objectivo de reforço da coesão económica 
e soc i a I. 
72. No que diz respeito à politica em matéria de auxilios estatais, é 
evidente o seu contributo para a realização do mercado interno porque se 
destina a evitar que certas empresas sejam favorecidas, o que tem como 
consequência que o reforço da sua capacidade para exportar e/ou a limitação 
das importações para os Estados-membros em que se encontram implantadas. Na 
sequência da supressão dos obstáculos estatais ao comércio intracomunitário, 
as distorções provocadas pelos auxilios ilegais ou, aliás, pela violação dos 
artigos 85o ou 86o, serão ainda mais graves e o único meio de evitar as 
consequências negativas para o funcionamento do mercado único reside num 
controlo rigoroso por parte da Comissão. 
73. Finalmente, a politica de controlo das concentrações, graças à aplicação 
do principio do "balcão único" que evita que as empresas interessadas tenham 
de se dirigir a várias autoridades, permite proceder à adaptação das 
estruturas da indústria ao mercado único impedindo as concentrações que dão 
origem a posições dominantes susceptíveis de compartimentar o mercado comum. 
i.iii.§2.4 044 
<T4> §2. Defesa do consumidor 
74. A politica de concorrência é um elemento-chave da politica comunitária a 
favor dos consumidores que, em si mesma, assenta noutras acções e iniciativas 
mais especificas. Saliente-se a propósito que, embora esta noção de politica 
de concorrência possa parecer abstracta para o público, as suas vantagens 
para os consumidores não são menos significativas. De facto, a concorrência 
obriga as empresas a lutar para obter ou manter a preferência dos 
consumidores. Com a criação do mercado único e através da politica de 
concorrência, estes têm a possibilidade de adquirir bens e serviços 
oferecidos por empresas de toda a Comunidade e ao melhor preço possível. Além 
disso, a pressão da concorrência obriga as empresas, para não perderem a sua 
posição no mercado, à inovação constante e á procura permanente da redução 
dos seus custos. As empresas devem, de facto, esforçar-se para serem 
competitivas tanto em termos de qualidade como em termos de preço e de 
diversificação da oferta. 
O combate contra os abusos de posição dominante e contra os acordos 
anticoncorrenciais deve ser visto nesta perspectiva. Em particular, a 
Comissão é a única a poder combater os cartéis de dimensão comunitária, cujos 
efeitos nocivos para os consumidores são sobejamente conhecidos. O mesmo é 
válido para o controlo das concentrações que visa, ao impedir a criação de 
posições dominantes, manter uma oferta suficientemente diversificada para 
garantir ao consumidor a presença efectiva ou potencial de vários 
concorrentes no mercado, o que lhe confere liberdade de escolha e impede que 
se encontre dependente de uma empresa dominante. As decisões NestIé/Perrier 
ou Air France/Sabena são reveladoras deste problema, mostrando a primeira 
além disso que é necessário proteger o consumidor não só das posições 
dominantes detidas por uma única empresa, mas também das criadas 
conjuntamente por várias empresas. A necessidade de garantir uma oferta 
diversificada inspira igualmente a decisão ICI/Du Pont, que premite concluir 
que o beneficiário não é somente o consumidor final, mas também o comprador 
ou o produtor intermediário. 
O contributo concreto da politica de concorrência para a integração do 
mercado e, portanto, para a livre escolha por parte dos consumidores, pode 
ser particularmente demonstrada com três exemplos. Em primeiro lugar, há a 
LUI.§2.5 045 
citar a acção da Comissão no dominio das taxas de Juro, em que um pedido de 
informação da Comissão permitiu verificar se os bancos ou outras isntituições 
financeiras estavam a aplicar acordos restritivos da concorrência, impedindo 
que, desse modo, os consumidores beneficiassem das melhores taxas 
possíveis*1). 
Outra acção com evidente interesse para os consumidores está a ser levada a 
cabo pela Comissão no dominio da distribuição dos veiculos automóveis em 
que, na sequência de um relatório sobre os niveis de preços dos veiculos nos 
diferentes Estados-membros, a Comissão recordou aos produtores o dever de 
garantir ao consumidor a liberdade de comprar o veiculo que desejar em 
qualquer local do mercado comum*2). 
Outro dominio de acção da politica de concorrência que diz muito 
especialmente respeito aos interesses dos consumidores é o dos direitos 
exclusivos. De facto, em certos sectores de base existem monopólios 
autorizados pelos Estados-membros que impedem que a realização do mercado 
único abranja esses sectores e reduzem ou, por vezes, eliminam as 
possibilidades de escolha por parte dos particulares e das empresas. Esta 
situação, incompatível com os princípios da integração do mercado, provoca 
acréscimos de custos suportados, em última análise, pelos consumidores, que 
vêem a sua escolha limitada. Isto é ainda mais grave por se tratar de 
sectores de base a que todos os consumidores recorrem amplamente. 
Este é também o caso do sector dos transportes, cuja concorrência a Comissão 
se esforça por aumentar tanto nos sectores marítimos e terrestres como 
aéreos, a fim de aumentar também nestes sectores a diversificação da oferta 
e, por conseguinte, provocar a redução dos preços. 
(1) Ver Anexo III.A.1 do presente Relatório. 
(2) Ver ponto 290 do presente Relatório. 
1.111.§3.6 046 
<T4> §3. Ambiente 
75. A politica no dominio do ambiente, consagrada pelo Acto Único, ó uma 
politica fundamental da Comunidade. De facto, o novo artigo 130O.-R do Tratado 
estabelece especificamente que a acção da Comunidade em matéria de ambiente 
tem por objectivo preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente. 
Além disso, a importância que as nossas sociedades atribuem ao ambiente e as 
obrigações de carácter jurídico dai decorrentes desempenham um papel 
importante, com consequências financeiras consideráveis, que as empresas 
deverão integrar na estrutura dos seus custos, da sua politica em matéria de 
preços e, finalmente, da sua politica geral. É, portanto, normal que a 
politica de concorrência e as questões de ambiente se influenciem mutuamente. 
Neste contexto, a Comissão examinou este ano vários auxilios destinados á 
protecção do ambiente e utilizou, a seu respeito, a derrogação do no. 3, 
alinéa c), do artigo 92o dó Tratado. Deve ser prestada especial atenção a 
três auxilios concedidos: 
Em primeiro lugar, trata-se de dois casos de isenção de uma taxa sobre 
as emissões de gás carbónico a favor de empresas com elevado consumo de 
energia nos Países Baixos e na Dinamarca*3). Essa isenção, em conformidade 
com a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a instauração, a nivel 
comunitário, de uma taxa sobre as emissões de gás carbónico e sobre o consumo 
de energia, foi considerada como um auxilio compatível nos termos do no 3, 
alínea c), do artigo 92o. 
Em segundo lugar, trata-se de um regime de auxilios destinado a 
favorecer a reciclagem dos detritos de origem animal nos Países Baixos*4). 
Se a Comissão aprovou, finalmente, o auxilio, depois de ter dado inicio, no 
ano passado, ao processo previsto no no 2 do artigo 93p_ do Tratado contra o 
mesmo, foi na condição de os custos variáveis do novo organismo encarregado 
de proceder à recolha, armazenamento e distribuição dos detritos com vista á 
sua reciclagem serem cobertos pelo preço pago pelos agricultores, sem o que 
se trataria de um auxilio ao funcionamento em seu beneficio. Esta decisão 
mostra que a Comissão estuda as implicações dos auxilios sobre o ambiente em 
(3) Ver ponto 451 do presente Relatório. 
(4) Ver ponto 450 do presente Relatório. 
i.in.§3.7 047 
todos os dominios e só os aprova desde que não falseiem indevidamente a 
concorrência. 
76. A Comissão procedeu a uma profunda reflexão relativamente a uma 
reformulação do enquadramento actualmente em vigor sobre os auxílios à 
protecção do ambiente. O projecto foi apresentado aos peritos dos 
Estados-membros aquando das reuniões multilaterais deste ano e a Comissão 
entende que o novo enquadramento poderá ser adoptado em 1993. Insere-se no 
âmbito de aplicação do V Programa no dominio do ambiente que prevê uma nova 
estratégia baseada no principio de "desenvolvimento duradoiro". Esta 
estratégia tem em vista a realização de um desenvolvimento económico e 
social duradoiro, que tenha em conta o respeito do ambiente e dos recursos 
naturais, constituindo os objectivos ambientais parte integrante das outras 
politicas comunitárias. Neste contexto, o projecto do novo enquadramento 
assenta nos elementos seguintes: 
Confirmação do princípio do "poluidor-pagador", sobretudo quando os 
investimentos adicionais das empresas em matéria de ambiente decorrerem 
de normas legais; ora, o reforço das exigências ambientais deverá, em 
principio, ser realizado tanto quanto possível sem o apoio financeiro do 
Estado, cuja legislação deverá ser gradualmente elaborada-, 
Concessão de auxílios de intensidade limitada para facilitar e acelerar 
a adaptação às normas das empresas que dispõem de instalações em 
funcionamento há, pelo menos, dois anos antes da entrada em vigor das 
normas; 
Concessão de auxílios de maior intensidade para as empresas que 
ultrapassarem claramente as normas existentes ou na ausência de normas: 
é, de facto, conveniente não penalizar mas, pelo contrário, encorajar as 
empresas que têm de fazer um esforço suplementar em relação às que o não 
fazem; 
Exame, caso a caso, dos auxilios ao funcionamento e utilização 
restritiva e não genérica da noção de projecto importante de interesse 
europeu comum. 
I.I I I.§3. 8 048 
77. No que diz respeito à aplicação dos artigos 85o. e 86o_ neste domínio, é 
óbvio que todos os acordos que tenham por objectivo restringir a concorrência 
são incompatíveis nos termos do no. 1 do artigo 85p_, mesmo que as partes 
tentem Justificá-los com a protecção do ambiente*5). Não se pode, no 
entanto, excluir que o np_ 3 do artigo 85o_ seja, em principio, aplicável. É, 
obviamente, necessário que as condições desta disposição sejam preenchidas, 
em particular, a manutenção de um grau de concorrência suficiente e sobretudo 
o carácter indispensável das restrições a respeito dos benefícios ecológicos 
alegados. Há ainda outro problema quando são tomadas medidas públicas que 
põem em causa os resultados de regras de concorrência do Tratado, por 
exemplo, quando se impõem às empresas comportamentos restritivos da 
concorrência. Medidas desse tipo podem ter um impacte muito acentuado sobre a 
concorrência e o comércio entre Estados-membros. Nesse caso, decorre da 
jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 85p. é susceptível de ser 
aplicável, conjugado com o artigo 5o e com a alínea f) do artigo 3o_ do 
Tratado. 
A Comissão entende que a questão do contributo das regras de concorrência 
para a protecção do ambiente assumirá uma importância cada vez maior. É, de 
facto, um dominio em que se multiplicam as regulamentações e em que se 
verifica uma rápida evolução da tecnologia. Trata-se, portanto, de uma 
matéria em que é exigida maior capacidade de decisão da Comissão tanto no que 
diz respeito aos acordos entre empresas como no que diz respeito às 
regulamentações. 
A Comissão prossegue, por conseguinte, a sua reflexão. De um modo geral devem 
ser tomados em consideração os elementos que se seguem. 
A politica da Comunidade em matéria de ambiente assenta no principio do 
"poluidor-pagador", cuja eficácia depende, nomeadamente, do funcionamento do 
mecanismo dos preços, que deverão reflectir, em termos de custos, os efeitos 
negativos da produção para o ambiente a fim de poder desempenhar a sua função 
de indicador que está na base da economia de mercado. 
Este processo ficará, no entanto, comprometido se não se proceder a uma 
aplicação enérgica das regras de concorrência, susceptíveis de evitar a 
(5) Ver, por exemplo, o processo VOTOB, pontos 177 e seguintes. 
i.in.§3.9 049 
conclusão de acordos ou abusos de posição dominante, susceptíveis de impedir 
ou restringir o Jogo do mecanismo dos preços. 
Se o mecanismo dos preços desempenhar, em toda a Comunidade, o seu papel de 
indicador, permitindo que as empresas convertam, em termos financeiros, o 
custo de uma actividade económica para o ambiente, é a concorrência que, 
naturalmente, origina a afectação óptima dos recursos, porque incita à 
redução dos custos, isto é positivo tanto do ponto de vista do ambiente como 
do ponto de vista da economia em gerai. 
I.I I I.§4. 10 
050 
<T4> §4. Politica a favor das pequenas e médias empresas (PME) 
78. 0 novo enquadramento dos auxilios às pequenas e médias empresas é a 
concretização, em matéria de concorrência, da politica voluntarista e 
especifica que a Comissão pratica há vários anos neste dominio*6). O mesmo 
tem, igualmente, em vista consagrar o principio segundo o qual a existência 
de numerosas PME num sector é sinal de uma concorrência sã e que as PME são 
um dos motores do crescimento económico, como reconheceu o Conselho Europeu 
de Edimburgo decidindo, nomeadamente, a criação do Fundo de Investimento. 
A Comissão entende que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas deve 
ser encorajado, evitando, no entanto, que a sua dimensão lhes confira 
problemas específicos: é por essa razão que acedeu, inclusivamente, à 
concessão de auxilios ao investimento nas regiões não elegiveis para auxilios 
com finalidade regional. Porém, a intensidade é intencionalmente bastante 
baixa: 15% para as pequenas empresas e 7,5% para as médias dada a necessidade 
de ser respeitado o objectivo de coesão*7). Esses auxilios Just ificam-se, 
além disso, pelo facto da incidência das pequenas e médias empresas sobre as 
trocas comerciais intracomunitárias ser mais limitada do que a das grandes 
empresas. 
A Comissão considera que as pequenas e médias empresas têm, antes de mais, 
necessidade de reforçar os seus fundos próprios, de dispor de melhores 
quadros, de aumentar o nivel de formação do respectivo pessoal, de ter acesso 
a certas informações ou a certos créditos que só as grandes empresas podem 
normalmente obter, etc., e que é nesses domínios que residem as suas 
dificuldades fundamentais. É por essa razão que a Comissão é favorável a 
auxilios nesses domínios, incluindo a taxas relativamente elevadas. Auxilios 
desse tipo, bem como os auxilios à consultoria e para a criação de fundos de 
garantia públicos, encontram-se efectivamente muito a montante do mercado, 
representam somas modestas e os seus efeitos sobre a concorrência são 
I imitados. 
A actividade de investigação está frequentemente fora do alcance das pequenas 
(6) Ver, igualmente, o ponto 342 do presente Relatório. 
(7) Além disso, até ao final de 1993, poderão ser concedidas intensidades 
mais elevadas, a decidir caso a caso, em regiões não elegiveis para 
auxilios com finalidade regional, mas elegiveis para as acções 
estruturais. 
i.ni.§4. 11 051 
e médias empresas. A Comissão manteve, portanto, as cláusulas especificas do 
enquadramento correspondente que autoriza índices de auxilios mais elevados 
para este tipo de empresas e está a prever a introdução de uma cláusula 
idêntica no enquadramento dos auxilios destinados à protecção do ambiente. 
Finalmente, a Comissão entende que a criação e o desenvolvimento de pequenas 
e médias empresas nas regiões elegiveis para auxilios com finalidade regional 
é um dos contributos essenciais para o desenvolvimento dessas regiões. A 
Comissão aceitou, portanto, que as taxas de auxilios autorizadas possam ser 
aumentadas em 10% nas regiões elegiveis nos termos do no 3, alínea c), do 
artigo 92o e em 15% nas regiões elegiveis nos termos do no 3, alínea a), do 
artigo 92p_, na condição de os limiares autorizados, respectivamente de 30% 
ESL e 75% ESL, nunca serem ultrapassados. 
Os regimes de auxilios às pequenas e médias empresas existentes nos 
diferentes Estados-membros deverão ser gradualmente adaptados a este 
enquadramento. 
79. Por outro lado, as regras de concorrência aplicáveis às empresas têm em 
conta o facto de os acordos de pequena importância quantitativa, o que 
acontece muitas vezes com os acordos celebrados pelas PME, raramente 
restringirem sensivelmente a concorrência, mesmo que se admita, o que a 
Comissão deverá provar, que afectam o comércio entre Estados-membros. As PME 
têm a ver, de forma muito particular com o esforço de transparência da 
Comissão que, inclusivamente, lhes dedicou e publicou uma brochura 
especial*8). Desta forma, a Comunicação de 1986 relativa aos acordos de 
pequena importância*9) dispensa de notificação acordos entre empresas que 
detêm menos de 5% do mercado e cujo volume de negócios é inferior a 200 
milhões de ecus. Nestas condições, as pequenas e médias empresas não 
deverão, de um modo geral, notificar os seus acordos para assegurar a sua 
compatibilidade com as regras de concorrência. Além disso, uma série de 
regulamentos de isenção, incluindo alguns dos que foram alterados este ano 
pela Comissão*10), autorizam um tratamento mais favorável a acordos 
celebrados entre empresas que detenham partes do mercado abaixo de um 
determinado limiar. Deste modo, a Comissão clarificou, nomeadamente, a 
aplicação do principio de minimis aos acordos de distribuição de 
(8) "PME e Concorrência - Guia Prático" - Documentação Europeia 
(9) JO C 231 de 12.09.1986. 
(10) Ver ponto 265 do presente Relatório. 
I.I I I.§4. 12 052 
cerveja*11). Além disso, as alterações que a Comissão introduziu este ano 
nos regulamentos de Isenção relativos à investigação e desenvolvimento, à 
especialização, às licenças de patente e de saber-fazer, e que designadamente 
têm por objecto facilitar a utilização dessas disposições, em particular em 
casos de transferências de tecnologias ou de projectos de l&D, contêm 
limiares destinados a ter em conta o minimo efeito restritivo para a 
concorrência decorrente dos acordos celebrados entre empresas detentoras de 
partes diminutas de mercado, o que deverá ser favorável às PME. Finalmente, o 
artigo 86o_ protege as PME do abuso de posição dominante por parte de 
concorrentes mais importantes. 
(11) Ver ponto 301 do presente Relatório. 
i.m.§5. 13 053 
<T4> §5. PolItica regional 
80. A coesão económica e social como corolário inevitável do mercado único 
não precisa de ser demonstrada. Ela concretlzou-se com a reforma dos fundos 
estruturais e a sua aplicação coordenada através de seis objectivos 
especificamente definidos, bem como pela duplicação dos montantes que lhe são 
consagrados. Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, essa 
evolução prosseguirá devido à criação do Fundo de Coesão destinado à Espanha, 
à Grécia, a Portugal e à Irlanda, cuja dotação é de cerca de 15 000 milhões 
de ecus para o per iodo de 1993-1999. Os Fundos Estruturais em si mesmos 
representarão mais de 161 000 milhões de ecus para o mesmo período. Estes 
elementos são completados pelo financiamento de grandes redes transeuropeias 
e pela participação especifica dos pai ses da EFTA no Fundo de Coesão. 
Esta politica destina-se a dar às regiões desfavorecidas da Comunidade a 
possibilidade de beneficiarem plenamente do mercado único e a evitar que este 
último aumente o desnível que as separa das regiões mais ricas. 
81. Neste contexto, a Comissão começou a aplicar este ano as linhas de 
orientação adoptadas em 1991 e que se relacionam com a coerência entre a 
política de concorrência e a politica regional realizada a nível comunitário 
através dos Fundos Estruturais. A Comissão prosseguiu os seus trabalhos no 
âmbito do "Pacote Delors II" sobre o estabelecimento de uma carta mais 
coerente das regiões elegiveis para os Fundos Estruturais e os regimes 
nacionais de auxílios com finalidade regional, tudo isto no respeito dos dois 
princípios da concentração geográfica das intervenções e da diferenciação 
dessas intervenções em função da prioridade dos problemas a resolver. 
A Comissão actuou igualmente sobre a redução dos auxílios nas regiões mais 
prósperas, tendo, todavia, em conta a evolução da situação socioeconómica de 
certas regiões: um dos melhores exemplos é a relativa severidade com que a 
Comissão avaliou os auxilios a BerIim-0este, cuja Justificação é agora 
discutível. Essa medida teve como consequência lógica a concentração dos 
auxilios nas regiões menos desenvolvidas e é reveladora de todo o interesse 
de uma politica de concorrência forte em apoio da coesão económica e social. 
A importância da coesão económica e social foi igualmente evidenciada pela 
Introdução de uma "componente regional" na maior parte dos enquadramentos em 
matéria de auxilios. É por isso que os enquadramentos para os auxilios à 
I.I I I.§5. 14 054 
investigação, à protecção do ambiente e às PME autorizam ni vois de auxilio 
mais elevados nas regiões elegiveis para auxílios com finalidade regional. 
Evidenciou-se, igualmente, por uma acção de supressão dos auxilios gerais ou 
sectoriais concedidos indiferentemente em todo o território nacional dos 
Estados-membros. Porém, o III Relatório sobre os auxilios estatais na 
Comunidade revela que o peso relativo do apoio à indústria dos quatro maiores 
Estados-membros está em aumento em detrimento dos pai ses periféricos e que, 
globalmente, os quatro países mais desfavorecidos da periferia concedem menos 
auxilios por pessoa empregada que a média comunitária e bastante menos que os 
Estados-membros centrais mais ricos. Isto é a prova de que a Comissão deve 
prosseguir os seus esforços. 
Para terminar, os serviços da Comissão encetaram uma reflexão sobre a 
limitação dos auxilios com finalidade regional para os investimentos 
altamente intensivos em capital, cujo contributo para o desenvolvimento 
regional é, por vezes, insuficiente para justificar níveis elevados de 
auxilios. Os serviços da Comissão deram, igualmente, inicio a um trabalho de 
reformulação e de codificação dos enquadramentos em matéria de auxilios com 
finalidade regional, alguns dos quais remontam a 1971. 
1.IV.§1. 1 
055 
<T2> CapItuio IV: Politica de concorrência comunitária no mundo 
<T4> §1. Gerai 
82. Tal como foi explicado no Relatório do ano passado (Primeira Parte, 
Capitulo IV, Ponto 58), a politica de concorrência pode desempenhar um papel 
importante na liberalização do comércio e, por conseguinte, na promoção da 
integração económica. É por isso que em geral a Comunidade negoceia a 
inclusão de regras de concorrência nos seus acordos comerciais bilaterais. 
Uma vez que o grau de integração pretendido varia de uma relação bilateral 
para outra, o nivel de pormenor das regras de concorrência incluídas nesses 
acordos varia igualmente, o mesmo acontecendo com o grau de harmonização com 
as próprias regras de concorrência da Comunidade. 
O Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu*1), que foi assinado em 2 de 
Maio de 1992, procura alargar aos países da EFTA o mercado único, assegurando 
deste modo, em principio, que o nivel de integração económica existente no 
âmbito da CE se verifica igualmente entre a CE e os países da EFTA nas áreas 
abrangidas pelo EEE. Por conseguinte, foi decidido que tinham de ser 
aplicadas as mesmas regras de concorrência e politicas no âmbito de todo o 
EEE. Considerou-se que esta situação exigia mesmo estruturas e processos de 
aplicação efectiva idênticos e em grande parte paralelos na CE e nos Estados 
da EFTA. A entrada em vigor deste Acordo teve que ser adiada após o referendo 
suiço de 6 de Dezembro, em que a população suíça rejeitou a ratificação do 
EEE. 
Os Acordos europeus com a Hungria, a Polónia, a República Federal Checa e 
Eslovaca, a Roménia e a Bulgária, bem como os Acordos provisórios com esses 
países, dos quais os primeiros três entraram em vigor durante o ano em 
análise, não prevêem o mesmo grau de integração económica, não incluindo, por 
conseguinte, o mesmo nivel ambicioso de regras de concorrência do que o 
Acordo EEE. Todavia, uma vez que os Acordos europeus têm por objectivo 
alcançar uma maior integração económica do que os Acordos de associação 
(1) Ver XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 59 
L.v.,1.. G56 
concluídos com os países da EFTA de 1972, as suas regras de concorrência 
ultrapassam as incluídas nestes últimos. Uma das principais diferenças é que 
os Acordos de 1972 não prevêem quaisquer processos de aplicação efectiva dos 
princípios estabelecidos nos artigos relativos à concorrência, enquanto os 
Acordos europeus e os Acordos provisórios prevêem o estabelecimento, por 
parte do Conselho da Associação, de regras de execução. Uma outra diferença 
significativa reside no facto de, ao contrário dos Acordos de 1972, os 
Acordos europeus e os Acordos provisórios assegurarem em principio que as 
regras materiais aplicadas ao comércio entre cada um desses países e a 
Comunidade serão muito similares às regras da Comunidade. 
Outras relações bilaterais da Comunidade têm por objectivo graus ainda 
menores de integração económica, razão pela qual as suas regras de 
concorrência não são tão elaboradas ou não existem mesmo. Em casos em que os 
acordos existentes estão a ser actualizados ou renegociados, a Comissão 
pretende analisar cuidadosamente se devem ser reforçadas ou inseridas 
disposições relativas à concorrência. 
Simultaneamente, a Comissão continuará a reforçar a sua cooperação com outras 
entidades responsáveis pela concorrência, através da conclusão de acordos 
bilaterais como o que foi concluído com os Estados Unidos em 1991 ou com 
carácter informal. 
1.1V.§2.3 ^7" ^" 059 
<T4> §2. Politica de concorrência enquanto instrumento de 
liberalização do comércio com países terceiros 
83. Os Acordos a que acabamos de fazer referência, juntamente com alguns 
outros, estabelecem as regras de concorrência aplicáveis ao comércio entre a 
Comunidade e muitos dos seus principais parceiros comerciais. Apesar de não 
existirem Acordos deste tipo com todos os parceiros comerciais da Comunidade, 
deve reconhecer-se que a maior parte dos nossos principais parceiros 
comerciais possuem regras de concorrência e mecanismos de aplicação efectiva. 
A existência dessas regras e desses mecanismos, quer na Comunidade, quer no 
território dos nossos parceiros comerciais, deve fornecer instrumentos úteis 
para resolver obstáculos específicos ao comércio entre ambas as partes. A 
questão não é, por conseguinte, tanto a de saber se existem realmente regras 
ou em que medida cobrem todos os eventuais obstáculos, mas se são ou não 
efectivamente aplicadas. Esta é a razão pela qual a Comunidade se tem 
centrado recentemente no melhoramento da aplicação das regras de 
concorrência, quer a nível internacional, quer a nível dos territórios dos 
nossos principais parceiros comerciais. 
84. A maior parte dos acordos comerciais recentemente concluídos e que 
Incluem regras de concorrência deixam de se limitar ao estabelecimento de 
princípios e de regras materiais, abordando igualmente a questão da sua 
aplicação. É o que acontece em especial com o EEE, em que o Órgão de 
Fiscalização da EFTA (O.F.E.) ajudará a garantir que as regras de 
concorrência serão aplicadas em todo o EEE da mesma maneira, e com os Acordos 
europeus e Acordos provisórios que prevêem o estabelecimento de regras de 
aplicação por parte do Conselho de Associação e do Comité Misto, 
respect ivãmente. 
No que diz respeito aos pai ses com os quais não foram acordadas quaisquer 
regras de concorrência e em que as práticas anticoncorrenciais deverão ser 
resolvidas com base nas regras de concorrência nacionais, devem ser seguidos 
outros processos. 
1.IV.§2. 4 060 
Uma forma de o fazer, no que se refere aos países da OCDE, consiste numa 
disposição (ponto I.B.4) constante da Recomendação OCDE de 1986 relativa às 
práticas comerciais restritivas (XVI Relatório, ponto 14). Esta disposição, 
que normalmente se designa por "disposição de cortesia", baseia-se no 
reconhecimento de que as práticas ant i concorrências num pais da OCDE podem 
afectar os interesses importantes de um outro pais, por exemplo, através da 
criação de obstáculos à entrada no mercado. Neste caso, o pais cujos 
exportadores são vitimas destas práticas podem solicitar ao outro pais a 
aplicação das suas próprias regras de concorrência a fim de sanar a situação. 
A Comissão veria com muito agrado a aplicação deste principio de cortesia em 
casos aproprlados. 
A Comissão procura formas de reforçar esta abordagem, quer a nivel das 
instâncias bilaterais, quer das instâncias multilaterais. Este facto conduziu 
Já à inserção de uma disposição de cortesia no artigo V do Acordo CE-EUA, de 
Setembro de 1991, relativo à cooperação em questões de politica de 
concorrência (XXI Relatório, ponto 64). Existem igualmente disposições 
similares em vários projectos de textos a serem negociados no âmbito do GATT 
(Código dos serviços e Acordo multilateral relativo ao aço), ou a nivel 
regional (Carta Europeia da Energia). 
Por conseguinte, apesar de existirem alguns processos no âmbito dos quais a 
Comissão pode resolver obstáculos específicos ao comércio com países 
terceiros, a sua aplicação efectiva depende da disponibilidade de informações 
concretas e pormenorizadas sobre esses obstáculos. A Comissão repete o seu 
convite às empresas feito no final do ponto 65 do último Relatório da 
Concorrência, que pretende alargar a outras pessoas e a outros países. Deste 
modo, a Comissão acolheria de bom grado informações de quaisquer pessoas 
sobre práticas restritivas em países terceiros susceptíveis de afectar o 
comércio entre esse pais e a Comunidade. Nos casos em que as informações 
sejam suficientemente pormenorizadas para conduzir a uma tomada de medidas no 
âmbito das referidas disposições de cortesia ou de outra forma, a Comissão 
terá grande interesse em tomar as medidas necessárias. 
1.1V.§3. 5 061 
<T4> §3. Arquitectura europeia 
85. De uma forma geral, pode verificar-se que o grau de integração económica 
que a Comunidade procura obter nas suas relações com outros países ó mais 
elevado na Europa do que noutras regiões do mundo. Durante o período de 
referência, os acontecimentos mais importantes no dominio da concorrência na 
Europa foram a assinatura do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, a 
entrada em vigor do Acordo com os Reinos da Noruega e da Suécia em matéria de 
aviação civil, a entrada em vigor dos Acordos provisórios com três países da 
Europa Central e os pedidos de adesão apresentados por vários países 
europeus. 
<T5 - Espaço Económico Europeu 
86. Para além da eliminação dos obstáculos ao comércio de origem privada, a 
criação de condições de concorrência equitativas no conjunto do EEE constitui 
um dos objectivos principais do Acordo EEE. 
As regras materiais relativas à concorrência no Acordo EEE correspondem ao 
"acervo comunitário". 
<T6> a) Princípios fundamentais 
87. A fiscalização e a aplicação das regras de concorrência EEE 
realizar-se-ão na base de dois princípios funamentais: o sistema "dos dois 
pilares" e o principio de um órgão único competente 
("one-stop-shop-principle"). Isto significa que existirão dois órgãos de 
fiscalização, nomeadamente a Comissão das Comunidades Europeias e um "órgão 
de Fiscalização da EFTA" independente, cujos poderes serão equivalentes e as 
funções similares aos da Comissão. No dominio dos acordos, decisões e 
práticas concertadas, inclui-se nomeadamente a possibilidade de proceder a 
inquéritos e de aplicar coimas. No dominio dos auxilios estatais, os Estados 
da EFTA estarão sujeitos, no que diz respeito à concessão desses auxilios, ao 
controlo do Órgão de Fiscalização da EFTA com base nas mesmas regras 
materiais e em aplicação dos mesmos procedimentos que os Estados-membros da 
CEE na Comunidade. Cada órgão de fiscalização examinará 
1.IV.S3. e 062 
a legalidade dos auxilios estatais não apenas no que diz respeito ao seu 
próprio território, mas igualmente nas suas incidências relativamente ao 
outro território. 
A fim de evitar uma duplicação de competências, a introdução de procedimentos 
paralelos e o risco de serem tomadas decisões divergentes relativamente aos 
mesmos factos pelos dois órgãos, o Acordo EEE estabelece o principio do órgão 
único competente. Isto significa que, em cada caso especifico, quer a 
Comissão das Comunidades Europeias, quer o órgão de Fiscalização da EFTA, 
assume a responsabilidade do processo e que as decisões tomadas serão válidas 
e terão força executória no conjunto do EEE. Esta abordagem apresenta uma 
vantagem considerável para as empresas em causa, uma vez que não terão 
necessidade de submeter o mesmo processo a dois órgãos diferentes, o que 
seria o caso se tivessem ambos competência para o efeito. 
88. Este principio do órgão único competente pressupõe um entendimento 
relativamente a critérios de atribuição simples e transparentes. Esses 
critérios são fáceis de determinar relativamente aos processos que dizem 
respeito às intervenções estatais, como acontece relativamente ao regime dos 
monopólios do Estado, empresas públicas ou concessão de auxilios estatais. 
Cada órgão é, pois, responsável pelos "seus" Estados-membros. 
<T6> b) Acordos, decisões, práticas concertadas e abusos de posição dominante 
89. No dominio do controlo das práticas restritivas e das posições 
dominantes, a repartição dos processos não coloca quaisquer dificuldades, 
desde que a incidência do processo se limite ao território da Comunidade ou 
ao da EFTA. Esses processos serão tratados pelo órgão responsável do 
território em causa. Contudo, surgem dificuldades quanto ao tratamento dos 
processos denominados "mistos", com incidência nos dois territórios e 
relativamente aos quais, por conseguinte, os dois órgãos poderão, em 
principio, declarar-se competentes. Antes de o Tribunal de Justiça emitir o 
seu primeiro parecer, a solução prevista no Acordo EEE baseava-se no volume 
de negócios das empresas em causa. Na sequência do parecer emitido pelo 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a repartição das competências 
1.IV.§3. 7 063 
teve de ser alterada, de forma que a Comissão será responsável por todos os 
processos "mistos" que afectam o comércio entre os Estados-membros da CEE, à 
excepção dos que tenham apenas repercussões negligenciáveis na Comunidade. 
Neste caso, é o órgão de Fiscalização da EFTA que será competente, desde que 
as empresas em causa realizem pelo menos 33% do seu volume de negócios no 
território da EFTA; a Comissão tratará igualmente dos processos que afectam o 
comércio entre um Estado-membro da CEE e um ou mais Estados da EFTA, desde 
que as empresas em causa realizem mais de 67% do seu volume de negócios em 
relação ao EEE no território da CEE. 
<T6> c) Controlo das operações de concentração 
90. No dominio do controlo das concentrações, a Comissão continuará a 
exercer as suas funções quando os critérios relativos ao volume de negócios 
estabelecidos pelo regulamento comunitário relativo ao controlo das operações 
de concentração estivessem preenchidos pelas empresas em causa. 
Contudo, para efeitos da aplicação do Acordo EEE, a Comissão tomará em 
consideração não apenas a situação no mercado comum, mas igualmente a 
situação no território dos Estados da EFTA. Para além dos poderes que lhe são 
conferidos peio regulamento comunitário relativo às operações de 
concentração, a Comissão deve, pois, proibir qualquer concentração que dê 
origem a uma posição dominante no mercado unicamente no interior do 
território dos pai ses da EFTA. 
Nos casos em que a Comissão não tem competência por força dos critérios acima 
referidos, a EFTA aplicará o seu próprio controlo das operações de 
concentração, sem prejuízo, contudo, do direito dos Estados-membros da 
Comunidade neste dominio. 
<T6> d) Cooperação entre os órgãos de fiscalização 
91. O sistema de fiscalização previsto para as regras de concorrência do EEE 
exige, quer no dominio dos acordos e práticas concertadas, quer no dos 
auxilios estatais, uma estreita cooperação entre os dois órgãos de 
fiscalização, os Estados-membros da Comunidade e os Estados da EFTA. 
1.1V.§3. 8 
064 
<T7> . Cooperação no domino dos acordos, decisões, práticas concertadas 
e abusos de posição dominante 
92. Esta cooperação ver ificar-se-á relativamente aos processos denominados 
"mistos". Abrangerá, em principio, todas as etapas do processo. Os três 
principais princípios em que assenta são os seguintes: 
troca de informações e consultas mútuas no que diz respeito ao 
tratamento dos processos em causa; 
cooperação relativamente aos inquéritos; 
aplicação das decisões. 
Relativamente a todos os processos "mistos" será enviada ao outro órgão de 
fiscalização uma cópia das notificações. Este órgão poderá estar presente e 
intervir, tal como os seus Estados-membros, nas audições das empresas em 
causa e nas reuniões dos comités consultivos, mas sem direito de voto. No 
caso de um processo ter sido notificado por engano a um órgão de fiscalização 
não competente, prevê-se o seu reenvio ao outro órgão. 
93. A cooperação relativamente aos inquéritos reveste-se de uma importância 
especial. Pode, por exemplo, vir a ser necessário proceder a investigações no 
local, no território do outro órgão. Neste caso, o órgão de fiscalização que 
procede à instrução do processo em causa pode solicitar ao outro órgão a 
organização dessa investigação em conformidade com as suas próprias regras. 
Aquando das referidas investigações podem estar presentes e tomar parte 
activa representantes do órgão responsável. 
Finalmente, a cooperação ver ificar-se-á igualmente no que diz respeito à 
liquidação das coimas e outras obrigações pecuniárias. 
<T7> . Cooperação relativa ao controlo das operações de concentração 
94. A cooperação em matéria de controlo das operações de concentração 
ver ificar-se-á geralmente segundo os princípios acima referidos. O objectivo 
1.1V.§3. 9 065 
previsto é o de criar mecanismos tão eficazes quanto possível. Existirá, 
pois, cooperação nos seguintes casos: 
se as empresas em causa realizarem pelo menos 25% do seu volume de 
negócios em relação ao EEE no território da EFTA; 
se pelo menos duas das empresas em causa realizarem um volume de 
negócios superior a 250 milhões de ecus no território da EFTA; 
se existir um risco de criação ou de reforço duma posição dominante 
no território da EFTA ou numa parte importante deste. 
Haverá igualmente cooperação quando os Estados da EFTA invocarem interesses 
legítimos na acepção do artigo 21 o do Regulamento CEE/4064/89, ou quando 
invocarem a existência de um mercado nacional distinto, na acepção do artigo 
9p_ do referido regulamento. 
As acções de cooperação efectuar-se-ão nos prazos muito rigorosos previstos 
nas regras comunitárias, não podendo originar qualquer adiamento dos prazos 
fixados para o processo. 
<T7> . Cooperação no dominio dos auxilios estatais 
95. No dominio dos auxilios estatais, os dois órgãos procederão ao 
intercâmbio de informações e a trocas de pontos de vista relativamente a 
questões de politica geral e cada um deles fornecerá, ou fornecerá 
casuisticamente a pedido do outro, informações sobre os programas e casos 
individuais de auxilios estatais. Se um dos órgãos de fiscalização considerar 
que a aplicação das regras do Acordo EEE relativas aos auxilios estatais pelo 
outro órgão de fiscalização origina distorções da concorrência, pode, após 
ter consultado o outro órgão, adoptar medidas provisórias e, se o litigio não 
puder ser resolvido pelo Comité Misto do EEE, substitui-las pelas medidas 
definitivas estritamente necessárias para sanar os efeitos dessas distorções. 
<T6> e) Monopólios de Estado de carácter comercial 
96. Nos termos do artigo 16o do Acordo EEE, incumbirá respectivamente à 
Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA proceder às adaptações 
necessár ias. 
1-,v-§3-10 066 
<T6> f) Controlo jurisdicional 
97. As decisões adoptadas pela Comissão serão sujeitas ao controlo do 
Tribunal de Primeira Instância e/ou do Tribunal de Justiça, sendo as decisões 
tomadas pelo órgão de Fiscalização da EFTA susceptíveis de recurso para o 
Tribunal da EFTA. 
<T6> g) Informação dos operadores económicos 
98. A fim de melhor dar a conhecer aos operadores económicos as regras de 
concorrência aplicadas às empresas ao abrigo do Acordo EEE, foi preparada uma 
brochura informativa conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelos peritos 
da EFTA. 
99. A entrada em vigor do Acordo EEE, inicialmente fixada para 1 de Janeiro 
de 1993, foi adiada na sequência dos resultados do referendo su iço de 6 de 
Dezembro de 1992. Deverá ser convocada uma conferência diplomática no inicio 
do próximo ano tendo em vista tirar as consequências desta nova situação. 
<T5> - Acordo relativo à aviação civil com a Noruega e a Suécia 
100. Com a entrada em vigor, em 18 de Julho de 1992, do Acordo entre a CEE, o 
Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, os transportes 
aéreos e matérias conexas ficaram sujeitos na Noruega e na Suécia às mesmas 
regras de concorrência que são aplicáveis no âmbito da Comunidade. 0 Acordo, 
contudo, não cria um "segundo pilar" para a Noruega e a Suécia, tal como 
acontecerá no âmbito do Acordo EEE. 
As Autoridades norueguesas e suecas assegurarão que os artigos 4o e 5o 
(idênticos aos artigos 85o e 86o do Tratado CEE) são aplicados nos seus 
territórios e produzirão o mesmo efeito do que na Comunidade. No que diz 
respeito aos auxilios estatais concedidos pela Noruega e pela Suécia no 
sector da aviação, a Comissão desempenhará um papel activo, em especial ao 
manter em constante revisão todos os sistemas de auxilio existentes nesses 
pai ses e ao propor a estes últimos medidas adequadas. 
1.1V.§3. 11 067 
Em caso de desacordo relativamente à aplicação destas disposições, a questão 
pode ser apresentada a um Comité Misto criado pelo Acordo. O Comité Misto 
poderá tomar decisões vinculativas, exigindo-se a unanimidade. 
<T5> - Países da Europa Central e Oriental 
101. Os Acordos europeus concluídos em 16 de Dezembro de 1991 entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, a 
Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, prevêem que as 
Partes "estabelecem progressivamente uma zona de comércio livre durante um 
per iodo de dez anos no máximo"*2). 
Estes Acordos incluem, logicamente, disposições relativas à concorrência, que 
fazem igualmente parte dos Acordos provisórios que entraram em vigor em 1 de 
Março de 1992 (artigos 26o, 33o e 35o)*3). 
102. Estas disposições, que ultrapassam em grande medida as que constam dos 
Acordos de comércio livre assinados em 1972 com os paises da EFTA, apresentam 
as seguintes características*. 
1. Dizem simultaneamente respeito à indústria e ao sector dos serviços-, 
2. Tratam os produtos CECA no âmbito de um protocolo especifico; 
3. Incluem o principio tradicional da incompatibilidade dos acordos, 
práticas concertadas e abusos de posição dominante e auxilios estatais 
que afectem o comércio com a Comunidade e remetem para os critérios 
decorrentes da apreciação das regras previstas nos artigos 85o, 86o e 
92o do Tratado CEE; 
4. Definem um prazo máximo de três anos para a adopção das regras de 
aplicação destes princípios, bem como um prazo de cinco anos para o 
ajustamento dos monopólios de Estado de carácter comercial e um prazo de 
três anos para o respeito dos princípios do Tratado CEE no que diz 
respeito às empresas públicas ou que beneficiam de direitos especiais ou 
exclusivos; 
(2) Ver XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 63. 
(3) Ver ponto 555 do presente Relatório. 
1.1V.§3. 12 068 
5. Reconhecem que os três paises em causa serão considerados, durante um 
período inicial de cinco anos e no dominio dos auxilios estatais, como 
as regiões a que se refere o no. 3, alínea a), do artigo 92o_ do Tratado 
CEE; 
6. Não incluem qualquer disposição relativa às operações de concentração. 
103. No dominio das regras de concorrência aplicáveis às empresas, e sem 
antecipar o que o Conselho de Associação decidirá, o objectivo consiste em 
eliminar as práticas anticoncorrenciais que afectam as trocas comerciais 
entre a Comunidade e os PECO, sem levar à adopção de regulamentações que se 
sobreporiam às que existem actualmente. Os artigos 85o e 86o. do Tratado CEE 
poderão aplicar-se, tal como anteriormente, às práticas que afectem o 
comércio intracomunitário (incluindo nas situações análogas ao caso "Wood 
Pulp") e em que as práticas ilícitas são realizadas por empresas 
estabelecidas fora da Comunidade. 
104. No dominio das regras aplicáveis aos monopólios de Estado de carácter 
comercial, dos auxilios estatais e das empresas públicas ou que beneficiam de 
direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação deverá debruçar-se 
sobre as regras materiais e processuais necessárias para o bom funcionamento 
dos Acordos. 
Assim, para permitir ir mais além, deverá deste modo ser elaborado um 
inventário dos auxilios que existem em cada um dos PECO, com base na 
metodologia desenvolvida pela Comissão. Uma das dificuldades a resolver será 
determinar a que instância incumbirá o controlo dos auxilios susceptíveis de 
falsear o comércio entre a Comunidade e os PECO, tal como a Comissão está 
encarregada de fazer relativamente aos auxilios que afectam o comércio 
intracomunitár io. 
Deverá ser desenvolvido um exercício semelhante no que diz respeito aos 
monopólios estatais e às empresas oue beneficiam de direitos especiais ou 
exclusivos. 
105. Os Acordos prevêem, na ausência de regras de aplicação ou na hipótese de 
estas não permitirem apreender correctamente uma prática considerada 
incompatível, a possibilidade de a Comunidade ou de os PECO em causa 
adoptarem medidas adequadas após consulta da Comissão Mista. 
1.1V.§3. 13 0£9 
106. Prevê-se que os acordos em negociação com a Bulgária e a Roménia incluam 
disposições análogas relativamente à concorrência. 
<T5> - Adesão de novos Estados-membros 
107. Aquando dos pedidos de adesão apresentados pela Suécia, Malta, Finlândia 
e Chipre, a Comissão preparou um parecer destinado ao Conselho e no qual são 
desenvolvidos significativamente aspectos consagrados às regras de 
concorrência. 
No caso dos paises da EFTA que apresentaram um pedido de adesão, a Comissão 
sublinhou, em especial, nos três casos em causa, o início de reformas 
profundas da legislação nacional aplicável às práticas comerciais 
restritivas. A Suécia procedeu, nomeadamente, a uma clara harmonização das 
suas regras nacionais com as da Comunidade, enquanto a reforma adoptada na 
Finlândia - ainda que mais moderada - deverá igualmente permitir um controlo 
mais eficaz das práticas anticoncorrenciais. 
108. No que diz respeito aos auxilios estatais, aos monopólios de carácter 
comercial e aos monopólios de serviços, o parecer da Comissão identificou 
determinadas situações que deverão ser adaptadas para estarem em conformidade 
com o acervo comunitário, incumbindo esta tarefa, contudo, primordialmente 
ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos dos artigos 16o, 59o, 61o e 62o_ 
do Acordo EEE e das disposições correspondentes relativas aos produtos CECA. 
A mesma abordagem levou a Comissão a examinar a situação de Malta e de Chipre 
tendo em vista Identificar as dificuldades potenciais em matéria de 
concorrência na hipótese de uma adesão. 
A Comissão procedeu igualmente ao exame dos pedidos de adesão apresentados 
pela Suiça e pela Noruega. 
1.1V.§4. 14 Q7Q 
<T4> §4. EJJA 
<T5> - Acordo com as autoridades antitrust dos Estados Unidos 
109. No periodo em análise completou-se o primeiro ano de aplicação do Acordo 
entre a Comissão e o Governo dos Estados Unidos, que entrou em vigor em 23 de 
Setembro de 1991. 
Os resultados muito positivos do primeiro periodo de aplicação devem-se 
essencialmente ao reforço da relação de confiança entre as Autoridades 
responsáveis pela concorrência das duas Partes, através das reuniões 
previstas no Acordo e de contactos intercalares menos formais, bem como à 
cooperação em casos específicos. 
110. 0 Acordo estabelece que funcionários dos serviços de concorrência das 
Partes se devem reunir duas vezes por ano para trocas de informações e para 
discutir assuntos de interesse comum. Estas reuniões realizaram-se em 
Novembro de 1991*4) e Setembro de 1992*5). Além disso, realizaram-se 
contactos bilaterais informais em Janeiro de 1992, em Washington, bem como 
contactos à margem de outras reuniões. 
A experiência confirmou que, dentro dos limites estabelecidos pelo Acordo e 
em especial no que diz respeito à protecção da confidencialidade, há um 
grande espaço para troca de informações úteis relativamente às politicas de 
concorrência e à sua aplicação, que permitem melhorar a compreensão mútua 
destas politicas e aumentar a sua eficácia. 
111. Registou-se alguma cooperação relativamente a casos individuais, apesar 
de não terem estado particularmente envolvidos procedimentos mais específicos 
estabelecidos em determinadas disposições do Acordo. 
Esta evolução positiva confirma, evidentemente, a importância de uma 
cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela concorrência no 
contexto de uma actividade económica cada vez mais globalizada e coloca a 
futura cooperação com as autoridades responsáveis pela concorrência dos 
Estados Unidos numa base sólida. 
(4) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Politica de Concorrência, 
ponto 362. 
(5) Ver ponto 554 do presente Relatório. 
1.1V.§5. 15 071 
<T4> §5. Japão 
112. Os contactos com a Comissão Japonesa para as práticas comerciais 
tornaram-se cada vez mais frequentes e importantes durante o ano em apreço. 
Realizou-se em Bruxelas um encontro formal bilateral em 6 de Outubro, tendo 
abrangido uma vasta gama de questões. A amplitude das discussões foi tal que 
o dia inicialmente planeado se revelou insuficiente, tendo-se realizado uma 
outra reunião em Paris em 2 de Dezembro*6). Para além destes contactos 
formais, realizaram-se igualmente alguns contactos informais, relativamente 
a questões de carácter geral e especifico. 
Estes contactos demonstraram que a Comissão japonesa para as práticas 
comerciais está verdadeiramente interessada num diálogo frutuoso com a 
Comissão das CE. A Comissão congratula-se com estes desenvolvimentos e espera 
que os mesmos possam dar algum contributo para a resolução da questão 
referida na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre "Uma abordagem 
consistente e global. Revisão das relações da Comunidade com o Japão" como 
"o fracasso da concorrência e dos mecanismos de mercado em muitos domínios". 
(6) Ver ponto 558 do presente Relatório. 
1.1V.§6. 16 072 
<T4> §6. A Politica de concorrência em organizações multilaterais 
113. A OCDE, e em especial a sua Comissão para a Legislação e Politica de 
Concorrência, aumentou recentemente o âmbito e o ritmo do seu trabalho em 
áreas que influenciam a dimensão internacional da politica de concorrência. 
Deu inicio a um importante trabalho com o objectivo da convergência dos 
procedimentos e práticas nos paises membros no dominio do controlo das 
concentrações. 
Em conformidade com a tendência da OCDE para uma abordagem multidisciplinar 
das questões da internacionalização de mercados e globalização da actividade 
económica, a Comissão para a Legislação e Politica de Concorrência discutiu a 
ligação entre a politica de concorrência a a politica anti-dumping, 
relativamente à qual está a ser elaborado um relatório. A Comissão considerou 
igualmente as interacções mais vastas entre a politica de concorrência e a 
politica comercial, em cooperação com a Comissão do Comércio da OCDE, com a 
qual se realizaram reuniões conjuntas a nivel de grupos de trabalho. A 
Comissão desempenhou um papel activo nos trabalhos da OCDE, incluindo uma 
participação continua no trabalho da Comissão da Indústria da OCDE relativo a 
"subvenções e ajustamento estrutural". 
114. Ao longo do ano continuaram a desenvolver-se esforços no sentido de 
concluir as negociações do Uruguai Round do GATT, através de discussões 
multilaterais e de contactos bilaterais com parceiros comerciais, com o 
objectivo de chegar a acordo sobre algumas questões importantes. A Comissão 
considera que é vital concluir o Round com êxito, a fim de pór termo à 
incerteza que envolve o enquadramento do comércio e do investimento 
internacionais e para pôr em prática os melhoramentos substanciais que se 
prevêem para esse enquadramento. A Comissão considera que após a conclusão do 
actual Round, a politica de incentivo à aplicação adequada do direito da 
concorrência por parte dos paises envolvidos no comércio deve ser 
complementada com novas iniciativas a fim de promover as regras 
internacionais que dizem respeito a práticas anticoncorrenciais privadas que 
distorcem ou restringem a concorrência internacional. 
073 
<T2> Capitulo V: Aplicação das regras de concorrência 
<T4> §1. Transparência 
115. A atenção geralmente concedida á politica de concorrência aumentou 
nitidamente desde a entrada em vigor do regulamento relativo ao controlo das 
operações de concentração. Contudo, esta politica só será compreendida e 
apoiada pelos agentes económicos e responsáveis politicos e pelo grande 
público em geral se for desenvolvido um esforço de transparência suficiente 
para que as decisões tomadas e a politica prosseguida sejam melhor 
compreendidas. Os acontecimentos politicos deste ano demonstraram bem que 
este problema se coloca quer a nivel do conjunto das politicas comunitárias, 
quer da politica europeia dos Estados-membros. O recente relatório Sutherland 
acentuou, aliás, a necessidade desse esforço de informação e de 
transparência, com o objectivo de aumentar não apenas a aceitação das 
politicas comunitárias, mas igualmente a eficácia da sua aplicação, que 
pressupõe que tanto as autoridades nacionais, na acepção ampla do termo, como 
os particulares, estejam ao corrente dos seus direitos e obrigações. 
Além disso, um nivel de informação suficiente constitui uma condição "sine 
qua non" para a aplicação descentralizada, em conformidade com o principio 
da subsidiariedade, da politica de concorrência. Há muito tempo, pois, que 
se desenvolve um esforço de informação sobre esta politica, que visa tanto os 
meios politicos e económicos como o grande público, uma vez que é 
indiscutível que a politica de concorrência deve tentar ser compreendida e 
apoiada o mais amplamente possível. Este esforço de informação prossegue, 
quer através da manutenção das acções existentes, quer através de novas 
in ici at ivas. 
116. Deste modo, todas as decisões tomadas ao abrigo dos artigos 85o e 86o 
são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), sendo além 
disso objecto de um resumo mensal no Boletim das Comunidades Europeias. 0 
mesmo acontece com todas as etapas dos processos tratados no âmbito do 
regulamento relativo ao controlo das operações de concentração e com o 
parecer do Comité Consultivo que nelas intervém quando os Estados-membros o 
1.V.§1. 2 074 
solicitam. Figuram igualmente no JOCE as comunicações através das quais a 
Comissão anuncia, após um primeiro exame do caso, a orientação que pretende 
seguir num determinado processo tratado com base no Regulamento no 17 e 
convida eventuais interessados a apresentarem observações. Este ano 
assistiu-se, aliás, ao aparecimento de um novo desenvolvimento na matéria: a 
Comissão publicou, relativamente a um processo*1), uma comunicação 
informando terceiros de uma notificação e convidando-os a apresentarem os 
seus comentários. Estes podem assim man ifestar-se desde o inicio do exame da 
Comissão, o que permite acelerar o processo. Prevê-se o recurso mais 
sistemático a este método nos casos que implicam empresas comuns com carácter 
de cooperação, denominadas estruturais*2). 
Finalmente, podemos acrescentar o facto de a Comissão publicar comunicados de 
imprensa na sequência de qualquer acontecimento significativo. Além disso, o 
Relatório anual sobre a Politica de Concorrência tem por objectivo apresentar 
um relato, simultaneamente sintético e pormenorizado, da actividade da 
Com i ssão. 
117. Para dar resposta aos desejos do Parlamento Europeu e do Conselho, a 
Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de aumentar a transparência 
em matéria de auxilios estatais. Adoptou o Terceiro Relatório relativo aos 
Auxilios Estatais na Comunidade*3), que dá, relativamente ao período 
1981-1990, uma visão global e sintética do conjunto dos auxilios concedidos 
nos diferentes Estados-membros ao sector transformador, carbonífero, 
agrícola, da pesca, ferroviário e das vias navegáveis. 0 relatório permite 
identificar determinadas tendências, efectuar comparações entre os 
Estados-membros segundo a natureza dos auxilios e as finalidades que estes 
prosseguem, avaliar os progressos realizados pela Comissão no reforço da sua 
politica e fornecer pistas para actividades futuras. Destina-se tanto aos 
Estados-membros como a terceiros interessados. 
(1) Ver processo CarIsberg/Al Iied, ponto 131 do presente Relatório. 
(2) Ver, relativamente a esta questão, o ponto 122 do presente Relatório. 
(3) Ponto 350 do presente Relatório. 
1.V.S1.3 075 
118. As decisões da Comissão em matéria de auxilios são, na sua maior parte, 
objecto de um comunicado de imprensa desde a sua adopção, sendo efectuado um 
resumo no Boletim mensal das Comunidades. Do mesmo modo, as decisões, como as 
tomadas nos termos dos artigos 85o. e 86o. do Tratado, são sistematicamente 
publicadas no Jornal Oficiai, à excepção das pouco importantes, que são 
adoptadas por procedimento acelerado. Esta publicação, que deverá facilitar a 
possibilidade de recurso de terceiros, assume a forma de uma ficha sinal ética 
que inclui os principais elementos do caso relativamente aos auxilios 
aprovados sem investigação aprofundada; relativamente a todos os outros tipos 
de decisões a publicação é integral. 
119. Ainda no dominio dos auxílios, realizaram-se este ano três reuniões 
multilaterais com os peritos dos Estados-membros*4). Disseram respeito, 
nomeadamente, a projectos de enquadramento relativos aos auxilios à 
exportação para os paises terceiros, aos auxilios á protecção do ambiente, 
aos auxilios ao sector das fibras sintéticas e aos auxilios ao sector dos 
veiculos automóveis. Estas reuniões permitem à Comissão ter em consideração, 
na medida do possível, as observações e sugestões dos Estados-membros. 
Deverão igualmente favorecer uma melhor compreensão dos enquadramentos por 
parte das administrações dos Estados-membros, aumentando deste modo a 
segurança Jurídica. 
Além disso, a Comissão continuou a publicar diversas comunicações e 
enquadramentos que visam clarificar as regras aplicáveis em domínios como os 
auxilios às PME ou a aplicação do artigo 85o às empresas comuns com carácter 
de cooperação e a regra do princípio de minimis nos contratos de cerveja*^). 
Foi igualmente adoptada uma comunicação relativa à aplicação do direito 
comunitário da concorrência pelos tribunais nacionais*6) e está a ser 
preparada uma outra relativa à aplicação do artigo 85o do Tratado CEE aos 
agentes comerciais. Finalmente, a Comissão adoptou um regulamento que altera 
(4) Ponto 339 e seguintes do presente Relatório 
(5) Ver ponto 301 do presente Relatório. 
(6) Ver ponto 299 do presente Relatório. 
1.V.§1. 4 
076 
e adapta quatro regulamentos de isenção por categoria existentes*7). O 
volume e a diversidade dos textos adoptados representam um contributo 
considerável para o esforço de transparência. 
A Comissão publicou o seu Livro Verde sobre os serviços postais*8), domínio 
que tem implicações quer a nível social e económico geral, quer para a 
politica de concorrência. O mesmo acontece relativamente ao exame que a 
Comissão efectuou no sector das telecomunicações, que deu igualmente origem 
à publicação de um documento sobre os serviços e um outro sobre os 
equipamentos. Nos dois casos, esses documentos inserem-se no contexto de uma 
ampla consulta. Finalmente, a Comissão iniciou este ano a publicação de 
brochuras explicativas de carácter geral destinadas a fornecer ao grande 
público dados essenciais sobre a politica de concorrência*9). 
Além disso, estão à disposição diversas compilações de referência que contêm 
as decisões tomadas com base nos artigos 85p. e 86p. e no regulamento relativo 
ao controlo das operações de concentração, ou o conjunto da regulamentação 
aplicada, volumes que serão aliás proximamente actualizados e completados no 
que diz respeito aos auxilios estatais. 
Por outro lado, a politica de transparência traduz-se igualmente pela 
participação cada vez maior de funcionários dos serviços da Comissão em 
sessões de informação destinadas a audiências diversificadas e pelo 
acolhimento na Direcção-Geral da Concorrência de funcionários nacionais de 
Estados-membros ou de Estados terceiros, bem como de inúmeros estagiários. 
(7) Ver, relativamente a esta questão, o ponto 265 do presente Relatório. 
(8) Ver ponto 512 do presente Relatório. 
(9) A primeira intitula-se "Politica de concorrência na Comunidade Europeia" 
e foi publicada na série "Dossiers da Europa". 
1-v-52-5 077 
<T4> §2. Subsidiariedade 
120. O principio da subsidiariedade é actualmente objecto de um amplo debate 
ao qual a politica da concorrência não é indiferente. 
Relativamente a esta questão, é interessante referir que antes mesmo desta 
noção ter adquirido a sua notoriedade actual, o seu conteúdo influenciou a 
redacção das regras de concorrência do Tratado. Deste modo, os artigos 85o e 
86o só permitem à Comissão agir quando a concorrência no mercado comum é 
ameaçada e o acordo ou o comportamento contestado produzem efeitos sobre o 
comércio entre os Estados-membros. Resulta da Comunicação de minimis de 1986 
que, no entendimento da Comissão, o efeito restritivo da concorrência deve 
ser mais do que negligenciável. 
A mesma observação pode ser feita relativamente ao regulamento relativo ao 
controlo das operações de concentração. Este só prevê a actuação da Comissão 
relativamente às operações de dimensão comunitária, sendo esta avaliada em 
função, por um lado, da dimensão das empresas em causa e, por outro, pelo 
carácter transnacional das suas actividades. Além disso, mesmo quando os 
limiares fixados são ultrapassados, o regulamento prevê a possibilidade de 
remeter para as autoridades nacionais os processos que a Comissão considera 
serem essencialmente da competência dos Estados-membros. 
0 principio da subsidiariedade pode igualmente ser pertinente no que diz 
respeito à aplicação das regras de concorrência. A Comissão colabora já com 
as autoridades nacionais no âmbito dos processos de aplicação dos artigos 85o. 
e 86p_, tal como do regulamento relativo ao controlo das operações de 
concentração. É, no entanto, possível ir mais longe nesta via. Com efeito, a 
Comissão é em principio favorável ao tratamento por parte das autoridades 
nacionais, com base no direito nacional ou comuntário da concorrência, das 
denúncias cujo impacte é essencialmente nacional. Na realidade, uma 
repartição destas tarefas permite à Comissão consagrar prioritariamente os 
seus recursos limitados ao tratamento dos casos de importância comunitária, 
garantindo simultaneamente uma aplicação adequada das regras de concorrência 
a todos os outros casos. 0 Tribunal de Primeira Instância confirmou, aliás, 
que a Comissão tinha o direito de definir as suas prioridades em função do 
1.V.§2. 6 078 
interesse comunitário*10), tendo a Comissão Já uma certa experiência na 
aplicação desta abordagem. 
É interessante acentuar que, se as autoridades nacionais podem neste 
contexto facilitar à Comissão a execução das suas tarefas, o contrário é 
igualmente possível. Deste modo, a Comissão pode utilizar os seus poderes 
específicos, se necessário, para agir num caso inicialmente examinado por uma 
autoridade nacional, tal como aconteceu este ano no âmbito de um exame dos 
preços de produtos audiovisuais, após contactos com as Autoridades 
dinamarquesas responsáveis pela concorrência*11). 
Além disso, é evidente que vários factores contribuem actualmente, segundo 
uma tendência aliás referida no Relatório Sutherland, para uma maior 
intervenção dos tribunais nacionais na aplicação das regras de concorrência. 
Com efeito, os artigos 85p_ e 86p, bem como as disposições dos regulamentos de 
isenção por categoria, são directamente aplicáveis, encontrando-se os 
tribunais nacionais muitas vezes em condições de atender favoravelmente o 
pedido dos requerentes de aplicação de medidas cautelares. Além isso, podem 
julgar simultaneamente todos os aspectos do litigio, incluindo eventuais 
atribuições de indemnizações por danos. A fim de facilitar a realização deste 
objectivo, a Comissão adoptou uma comunicação relativa á aplicação do direito 
comunitário da concorrência por parte dos tribunais nacionais*12). Este 
texto clarifica as diversas situações que se podem deparar a esses 
tribunais. Estes podem igualmente solicitar a assistência da Comissão 
relativamente a dados Jurídicos ou factuais de que poderão ter necessidade. A 
Comissão respondeu já a pedidos neste sentido provenientes de tribunais 
nacionais, estando disposta a continuar a fazê-lo. 
121. O controlo dos auxilios estatais constitui um dominio em que o principio 
da subsidiariedade tem, por definição, pouca utilização. É, com efeito, 
difícil imaginar que um Estado-membro possa controlar, em nome do interesse 
comunitário, os auxilios que ele próprio concede no seu próprio território. A 
Comissão adoptou, contudo, determinadas disposições que lhe evitarão no 
futuro preocupar-se com auxílios de pouca importância. 
(10) Ver acórdão Automec, ponto 323 do presente Relatório. 
(11) Vei* ponto 548 do presente Relatório. 
(12) Ver ponto 299 do presente Relatório. 
1.V.|2. 7 079 
O raciocínio da Comissão é que abaixo de um determinado nivel os auxilios não 
afectam o comércio entre os Estados-membros e, por conseguinte, não podem 
falsear a concorrência a nivel comunitário. Dal resulta que estes auxílios 
não se incluem no âmbito de aplicação do no 1 do artigo 92p_ do Tratado, 
incumbindo por conseguinte apenas aos Estados-membros, se estes o desejarem, 
controlar a sua concessão, à luz de critérios de concorrência. O limiar foi 
fixado em 50 000 ecus por empresa e por três anos. É pouco provável que a 
Comissão possa ir mais longe na aplicação de um tal raciocínio. Contudo, não 
será de subestimar o alcance da comunicação da Comissão, na medida em que 
admitiu pela primeira vez, num texto de carácter geral, que determinados 
auxilios não se incluem no âmbito do artigo 92o. 
Além disso, o controlo da Comissão pode ser reforçado de forma decisiva pela 
acção dos tribunais nacionais a que recorrem as empresas lesadas pela 
concessão ilegal ou antecipada de um auxilio a um concorrente. 
A matéria dos auxilios estatais ilustra bem, no entanto, a segunda dimensão 
do principio da subsidiariedade, ou seja, que uma acção deve ser desenvolvida 
a nível da Comunidade se não o puder ser mais eficazmente por outra 
instância. Relativamente a este ponto, há que recordar que a realização do 
mercado único é da responsabilidade da Comunidade e pressupõe que nela haja 
condições de concorrência uniformes. Estas condições só podem resultar, em 
última análise, de uma acção suficientemente centralizada. É, pois, evidente 
que os objectivos da política de concorrência na Comunidade pressupõem, de 
acordo com o principio da subsidiariedade, que a Comissão mantém um papel 
primordial na aplicação e na definição das regras de concorrência. Um outro 
exemplo que ocorre é o dos acordos horizontais de dimensão comunitária, 
relativamente ao tratamento dos quais apenas a Comissão dispõe de poderes de 
investigação e de decisão apropriados. Além disso, a aplicação do novo artigo 
130O-B do Tratado de Maastricht implicará que cada vez se tome mais em 
consideração o reforço da coesão económica e social da Comunidade nas 
decisões relativas aos auxílios estatais. 
1-v-§3. 8 ^ ~ ^ 080 
<T4> §3. Adaptação dos procedimentos 
122. A politica de transparência permite que as regras de concorrência sejam 
simultaneamente melhor conhecidas e melhor aceites, reforçando, por 
conseguinte, a eficácia da sua aplicação. O mesmo acontece com o principio da 
subsidiariedade, graças ao qual estas regras são aplicadas peia instância 
melhor colocada para o fazer. No entanto, o reforço da aplicação do direito 
comuntário pressupõe igualmente uma acção a nivel do trabalho da própria 
Comissão, a fim de aumentar a sua capacidade para fazer face às tarefas que 
I he i ncumbem. 
123. A Comissão tem a intenção de acelerar os procedimentos no dominio da 
aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado CEE. Apesar de uma redução 
substancial conseguida durante os últimos anos pela racionalização do 
trabalho da DG IV, a duração destes procedimentos continua a ser ainda 
considerada demasiado longa. Trata-se de um problema de carácter geral, 
estando a Comissão a examinar actualmente a possibilidade de o remediar 
através de uma melhoria dos seus métodos de trabalho. Foram já adoptadas 
medidas concretas neste sentido para as empresas comuns com carácter de 
cooperação denominadas estruturais. 
124. Esta categoria inclui todos os casos de cooperação que implicam 
alterações importantes na estrutura das empresas que participam no acordo. 
Trata-se, por conseguinte, de empresas comuns que integram um número 
significativo de activos, nomeadamente empresas comuns de produção e as que 
agrupam o fabrico e a comercialização dos produtos objecto de contrato. Estes 
processos merecem ser tratados antes de outros e com diligência. Com efeito, 
apenas uma tomada de posição rápida da Comissão relativamente ao acordo 
objecto da notificação confere aos interessados a segurança Juridica 
necessária à realização dos seus projectos. 
0 novo regime inspirar-se-á em parte na experiência adquirida com a aplicação 
do Regulamento (CEE) no 4064/89, relativo ao controlo das operações de 
concentração. Num prazo de dois meses a contar da data em que receber todos 
os dados relativos ao processo notificado, a Comissão comunicará aos 
interessados por escrito se o seu acordo suscita dúvidas ou não quanto á sua 
compatibilidade com as regras de concorrência. 
1.V.§3. 9 081 
O conteúdo desta carta variará consoante as circunstâncias do caso: 
Nos casos em que não se coloquem quaisquer problemas a Comissão 
enviará um oficio de arquivamento confirmando a compatibilidade do 
acordo com os no_s 1 ou 3 do artigo 85o_. 
Se não for oportuno o envio de um oficio de arquivamento,tendo em 
conta a necessidade de encerrar o processo por decisão formal, a 
t 
Comissão informará as empresas interessadas da sua intenção de 
adoptar uma decisão de certificado negativo ou de isenção. 
Se a Comissão tiver dúvidas sérias quanto à compatibilidade do 
acordo com as regras de concorrência, enviará às partes uma carta 
anunciando um exame aprofundado que poderá, consoante o caso, dar 
origem a uma decisão de proibição, de isenção com encargos e 
condições ou de isenção simples. 
Nos casos em que for prevista uma isenção formal, a Comissão informará as 
partes, a titulo indicativo, da data prevista para a decisão final, bem como 
de quaisquer alterações dessa data eventualmente causadas pela tramitação do 
processo. 
0 novo regime, que é aplicável desde 1 de Janeiro de 1993, assenta 
inteiramente no principio da autodisciplina a que deverão sujeitar-se os 
serviços competentes da Comissão. Foram dadas instruções internas para a 
aplicação das regras acima referidas. 
Um sistema deste tipo deverá permitir à Comissão assegurar decisões mais 
rápidas, uma maior transparência dos procedimentos e um maior grau de 
segurança juridica. A sua aplicação a uma categoria de notificações bem 
definida terá simultaneamente o carácter de teste, cujos resultados 
permitirão avaliar as possibilidades reais de acelerar os procedimentos sem 
recorrer a um aumento de efectivos. A experiência adquirida permitirá 
igualmente à Comissão determinar se o sistema poderá ser alargado a outros 
tipos de acordos restritivos da concorrência. 
i.v.§4. 10 082 
<T4> §4. Actividade da Comissão (descrição quantitativa) 
125. Em 31 de Dezembro de 1992, a Direcção-Geral da Concorrência dispunha de 
um efectivo de 407 pessoas (incluindo os peritos nacionais). 44% do pessoal 
em serviço estava afectado aos processos no âmbito dos artigos 85o e 86o do 
Tratado CEE, 12% aos casos de controlo das operações de concentração, 3% ao 
trabalho relacionado com o artigo 90o_ do Tratado CEE, 21% aos casos de 
auxílios estatais, 9% às relações internacionais e coordenação e 11% ao 
processamento de dados, documentação e outros serviços horizontais. 
126. Em 31 de Dezembro de 1992, encontravam-se pendentes 1562 processos do 
âmbito dos artigo 85p_ e 86p_ do Tratado CEE. Em comparação com os 2 287 
processos pendentes em 1 de Janeiro do mesmo ano, isto representa uma redução 
de mais de 30%; o esforço de redução destes processos prosseguirá, para o que 
sem dúvida contribuirá uma aplicação mais intensiva dos artigos 85p_ e 86o por 
parte dos tribunais nacionais, o que será facilitado pela nova comunicação 
relativamente a esta questão*13). Durante o ano a carga de trabalho da 
Comissão contou com mais 399 processos, a saber, 246 pedidos ou notificações, 
110 denúncias e 43 processos oficiosos; por outro lado, 1 124 processos foram 
encerrados em 1992. A carga de trabalho da Comissão no âmbito dos artigos 85o 
e 86p_, em 31 de Dezembro de 1992, consistia em 1 064 pedidos ou notificações, 
287 denúncias e 211 processos oficiosos. 
Dos processos encerrados, 176 foram-no através de oficios de arquivamento, 
nos casos em que as empresas em causa concordaram com uma declaração escrita 
acerca da sua posição por parte da Direcção-Geral da Concorrência. Oito 
destes processos tinham sido precedidos da publicação de uma comunicação nos 
termos do np_ 3 do artigo 19p_ do Regulamento np. 17. Outros 553 processos foram 
resolvidos porque os acordos deixaram de vigorar entretanto, ou porque o seu 
impacte era demasiado reduzido para justificar uma apreciação suplementar, ou 
porque as denúncias eram discutíveis ou ainda porque a investigação não 
revelou a existência de quaisquer práticas anticoncorrenciais. Em 1992 vinte 
acordos ou práticas conduziram a uma decisão formal relativa á sua 
(13) Ver ponto 299 do presente Relatório. 
i.v.54.ii 083 
compatibilidade com as regras de concorrência. Em cinco casos a Comissão 
considerou que os acordos infringiam o np 1 do artigo 85p, não tendo imposto 
qualquer coima; em outros cinco casos foi imposta uma coima. Quatro decisões 
concederam uma isenção formal a um acordo nos termos do np 3 do artigo 85o do 
Tratado CEE. Finalmente, em 3 casos, a Comissão considerou que tinha sido 
cometido um abuso de posição dominante nos termos do artigo 86p do Tratado 
CEE, tendo sido imposta uma coima. 
Além disso, a Comissão adoptou três decisões de imposição de coimas pelo 
facto de uma empresa não se ter conformado a uma decisão de investigação. A 
Comissão adoptou igualmente em 1992 sete decisões formais rejeitando 
denúncias. 
127. No que diz respeito à aplicação do regulamento relativo ao controlo das 
operações de concentração, durante o ano foram notificados à Comissão 59 
novos processos, tendo sido encerrados 61 processos com uma decisão final. 
Em nove das 61 decisões finais, a Comissão considerou que a operação 
notificada não constituía uma concentração abrangida pelo Regulamento (np 1, 
alinéa a), do artigo 6o do Regulamento np 4064/89). Em 47 processos, a 
Comissão considerou qua a concentração era compatível com o mercado comum, 
não se tendo oposto (np 1, alínea b), do artigo 6o). A Comissão adoptou 
quatro decisões que autorizavam concentrações nos termos do np 2 do artigo 8o 
do regulamento, na sequência do inicio de um processo; em três delas foram 
estabelecidas condições e obrigações. Finalmente, um caso conduziu a uma 
decisão que autorizava a concentração sem condições. Em 1 de Janeiro de 1992 
i 
havia 7 casos pendentes, enquanto em 1 de Janeiro de 1993 existiam 8. 
128. As disposições do Tratado CECA relativas à concorrência deram origem em 
1992 a 1 decisão nos termos do artigo 65o e a 10 nos termos do artigo 66o. 
Outros 17 processos nos termos do artigo 65p foram resolvidos através de um 
oficio de arquivamento, tendo 30 concentrações de menor importância 
beneficiado de uma isenção em conformidade com a Decisão np 25/67. Não existe 
qualquer processo pendente no âmbito das regras CECA. 
1.V.§4.12 084 
Foram realizadas 76 inspecções relativamente à produção declarada por 
empresas carboníferas e siderúrgicas sujeitas à imposição (artigos 49o e 50o 
do Tratado CECA). 
129. No que diz respeito aos auxilios estatais, os dados constantes do quadro 
1 indicam que o número de processos notificados pelos Estados-membros em 1992 
permaneceu mais ou menos estável relativamente ao número registado em 1991. 
Pelo contrário, o número de processos iniciados nos termos do np 2 do artigo 
93p do Tratado CEE e o número de decisões finais negativas ou condicionais 
diminuiu acentuadamente. Este facto confirma a evolução observada no ano 
anterior e explica-se pela vontade dos Estados-membros de terem muito mais em 
conta do que no passado, a partir da fase da notificação, as disposições em 
matéria de concorrência e a jurisprudência estabelecidas pela Comissão e peio 
Tribunal. A acção de transparência realizada pela Comissão e o rigor do seu 
controlo são assim recompensados. Do mesmo modo, o aumento do número de 
projectos notificados e em seguida retirados pelos Estados-membros revela que 
estes últimos são sensiveis às orientações dadas pela Comissão aquando do seu 
exame e preferem, se a Comissão lhes assinala uma oposição, evitar o inicio 
de um processo e a adopção de uma decisão negativa, com as consequência que 
dai resulta para as empresas em causa. 
Durante 1992, a Comissão registou igualmente 102 casos que não tinham sido 
notificados nos termos do np 3 do artigo 93p do Tratado CEE. 
A Comissão não levantou quaisquer objecções relativamente a 71 casos destes e 
deu início ao processo previsto no np 2 do artigo 93p do Tratado CEE 
relativamente a 18 casos*14). 0 número de auxilios não notificados diminui 
relativamente a 1991 (145 processos). Esta evolução, caso se confirme nos 
próximos anos, parece traduzir um melhor respeito por parte dos 
Estados-membros das disposições constantes do np 3 do artigo 93p do Tratado 
CEE, ao qual não são certamente estranhos a determinação da Comissão e o 
poder de suspensão de um auxilio ilegal que lhe foi conferido pelo Tribunal 
através da Jurisprudência Boussac. 
(14) o número de casos registados em 1992 não corresponde necessariamente ao 
número de decisões tomadas. Alguns casos registados em 1991 só foram 
objecto de uma decisão em 1992. 
I.V.$4. IO 
O o r 
Quadro 1 - Actividades no domínio do controlo do* auxilio* ••total*, com exclusão do» auxilio* à agricultura, o 
pesca • ao* transport** 
Ano Número do 
projecto* 
not 1f1codo* Tomada* d« posição do ComlssSol'' 
N8o lovantou 
objecç6es Inicio do 
proc***o 
pr«vl*to no na 
do ortIgo 93a 
do Trotodo CEE 
ou no na 3 do 
artigo 8a da 
D«ci*8o na 
2320/81/CECA Encerramento do 
proc«**o 
pr*vt*to no na 2 
do ortIgo 93a 
do Trotado CEE 
ou no na 3 do 
artigo 8e da 
0«cl*8o na 
2320/81/CECAÍ2) 0«cl*8«* fInol s 
oo obrIgo do 
na 2 do or tI go 
93a do Trotodo 
CEE ou do 
na 3 do 
ort igo 8a 
da OocisSo na 
2320/81/CECA(3) Projecto* 
not IfIcados 
* potterlor-
ment e 
re11 rodo* 
p* lo* 
Estodo*-
-membros 
1981 
1982 
1983 
1984 
1983 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 92 
(do* qual* 
aço-16) 
200 
(do* qual* 
oço-81) 
174 
(do* quais 
oço-4) 
162 
(do* quais 
aço-10) 
133 
(do* quais 
oço-7) 
124 
326 
375 
296 
429 
472 
499 79 
(dos qual* 
aço-11) 
104 
(dos quais 
aco-23) 
101 
(dos quais 
oço-18(4)) 
201 
(do* quai* 
aço>66)(4) 
102 
(do* quoi* 
aco-21)(4) 
98 
205 
311 
254 
332 
383 
393 
(auxlI lo* N) 
468 
(todo* o* auxilio*) 
E/N/NN) 30 
(dos quois 
oço-9) 
86 
(dos quais 
oço-36) 
55 
58 
(dos quais 
aço-1) 
38 
(dos quais 
oço-1) 
47 
27 
31 
37 
33 
53 
26 
+ 2 oo abrI go do 
na 2 do artigo 6a, 
da Decisão na 
322/89/CECA 19 
(dos quais 
aço-4) 
30 
(dos quois 
aço-13 
18 
34 
31 
26 
32 
32 
27 
24 
25 
33 14 
13 
(dos qual* 
aço-1) 
21 
(do* qual* 
oço-9) 
21 (5) 
10 
10 
13 
16 
12 
9 
8 5 
1 
7 
2 
21 
23 
NB: 0* números da primeira coluna nSo correspondem ao total das quatro coluna* seguinte*, devido às 
transferencias de um ano para outro e ao facto de, quando recorre ao processo previsto no na 2 do 
artigo 93a do Trotado CEE e/ou no na 3 do artigo 8a do OecisBo na 2320/81/CECA. o ComissSo dever tomar 
duas dedsSe»: em primeiro lugar, uma decisão de inicio do processo seguida de uma decisão que encerro o 
processo. 
d) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) Para mais promenores, ver os anexos do presente Relatório. As tomadas de 
posição no dominio do aço dizem respeito aos produtos siderúrgicos CEE e 
CECA e, devido ao sistema parcelar, o número de tomadas de posição é 
superior ao das notificações. 
Na maioria dos casos, após modificações negociadas durante o processo 
para eliminar os aspectos que tornavam o projecto a priori incompatível 
com o mercado comum. 
Publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Incluindo as parcelas de auxilios liberadas por força das decisões de 29 
de Junho de 1983. 
Não incluindo decisão <<condicional>> relativa aos auxilios franceses ao 
investimento (Ver XIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, 
ponto 253). 
2.1.A.I1...1 086 
<T1> SEGUNDA PARTE: A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 
APLiCAVEL ÀS EMPRESAS 
<T2> Capitulo I: Principais decisões 
e medidas tomadas pela Comissão*1) 
-*T3> A. Acordos restritivos 
<T4> §1• Acordos horizontais 
<T5> - Criação de empresas comuns 
<T6> a) CarIsbera/Couraae 
130. A Carlsberg foi um dos primeiros fabricantes estrangeiros a entrar no 
mercado britânico da cerveja. Inicialmente, exportava as suas cervejas de 
tipo "lager" directamente da Dinamarca, tendo criado posteriormente a sua 
própria fábrica de cerveja no Reino Unido em conjunto com o fabricante de 
cervejas britânico Grand Metropolitan, e adquirindo em 1980 a propriedade a 
100% dessa fábrica. Com vendas que ultrapassam a sua própria capacidade de 
produção no Reino Unido, entrou simultaneamente num acordo parcial de 
produção/distribuição por 10 anos com a Grand Metropolitan. 0 referido acordo 
foi formalmente isento pela Comissão*2). A Comissão tomou especialmente em 
consideração o facto de a Carlsberg não possuir a sua própria rede de vendas 
no Reino Unido, num momento em que devido ao facto de os fabricantes 
britânicos possuírem a maioria dos bares, ser praticamente impossível nessa 
altura, para um estrangeiro, abastecer o comércio sob licença sem a 
cooperação de um fabricante de cerveja britânico. 0 termo do referido acordo 
coincidiu com a tomada de controlo por parte da Courage das actividades de 
fabrico de cerveja da Grand Metropolitan*3) em 1991. A Carlsberg renovou o 
seu acordo (com condições alteradas), mas agora com a Courage (o segundo 
maior fabricante de cerveja do Reino Unido). 
(1) Os processos que não se encontram no presente Capitulo figuram em anexo, 
onde se encontram igualmente todas as referências. 
(2) Ver Decisão da Comissão no processo Carlsberg, JO L 207 de 2.8.84. 
(3) Ver XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 86. 
2.1.A.§1.a.2 087 
O acordo com a Courage envolvia uma extensiva cooperação entre as duas 
partes. A Courage adquiriu o direito por 10 anos de fabricar sob licença 
algumas das cervejas Carlsberg, recebeu o direito de distribuição exclusiva 
das cervejas Carlsberg para o comércio sem licença (supermercados e outros 
estabelecimentos) por um período de 5 anos e um direito de distribuição não 
exclusivo para o comércio sob licença (bares e restaurantes) por um período 
de dez anos. No âmbito do acordo era exigido à Courage que adquirisse volumes 
mínimos de cervejas Carlsberg. 
Pouco depois da conclusão do referido acordo, a Carlsberg anunciou a sua 
intenção de Juntar a totalidade das suas actividades de fabrico e vendas de 
cervejas no Reino Unido - incluindo o seu acordo com a Courage - com as da 
Allied Lyons numa empresa comum CarIsberg-Tetley("CTM)*4). Como resultado da 
referida transacção, a Carlsberg não só controlaria, conjuntamente com a 
Allied Lyons, o terceiro maior fabricante de cerveja do Reino Unido como 
conseguiria igualmente acesso directo das suas cervejas aos bares detidos 
pela Al Iied. 
A Comissão considerou os dois acordos incompatíveis um com o outro. Informou 
as partes de que não aceitaria o direito de distribuição exclusiva para a 
Courage (nem de Jure nem de facto) relativamente ao comércio sem licença, uma 
vez que não havia qualquer Justificação para conceder este direito a um 
concorrente. Essa conclusão foi ainda reforçada pela criação da CT que 
detinha ela própria uma forte posição nas vendas do comércio sem licença. 
Embora o acordo para o comércio sob licença fosse não exclusivo, em especial 
os volumes minimos em questão - que asseguravam um acesso privilegiado da 
Carlsberg aos bares abastecidos pela Courage - exigia uma cooperação continua 
entre as duas partes. A Comissão considerou que, tendo em conta a posição da 
CT enquanto terceiro maior fabricante de cerveja, a Carlsberg não 
necessitaria de uma cooperação extensiva com a Courage para as vendas das 
suas cervejas ao comércio sob licença. Considerou que, nestas circunstâncias, 
efectivamente apenas um acordo muito limitado seria justificável, 
nomeadamente, apenas para o abastecimento dos bares que de outro modo não 
seriam acessíveis à Carlsberg. A Comissão informou, por conseguinte, as 
partes de que o seu acordo para o comércio sob licença deveria limitar-se ao 
(4) Ver ponto 131 do presente Relatório. 
2.1.A.§1.8.3 088 
abastecimento de cervejas Carlsberg aos bares associados á Courage. Esta 
situação exigia a redução para metade do requisito de volume mínimo e uma 
redução da duração do acordo, a fim de que o seu termo coincidisse com a data 
em que os bares ligados à Courage deixassem de lhe estar vinculadas*5). As 
partes alteraram, por conseguinte, os seus acordos. Como resultado, a 
Comissão pôde encerrar o processo através de um oficio de arquivamento nos 
termos do np_ 3 do artigo 85p_. 
(5) Como condição para a aprovação da tomada de controlo da Courage Grand 
Metropolitan, as partes comprometeram-se a assegurar que o abastecimento 
dos seus bares estaria aberto á concorrência após um determinado 
período. Os bares que continuassem a ser propriedade da Grand 
Metropolian seriam abertos á concorrência 4 anos mais tarde, enquanto os 
bares que detinham conjuntamente seriam libertados do seu vinculo sete 
anos após a transacção. Para mais pormenores, remete-se para o ponto 86 
do XXI Relatório sobre a Politica da Concorrência. 
2.1.A.§1.b.4 Qg<2 
<T6> b) CarIsbera/AII led Lyons 
131. No final de 1991, a Carlsberg e a Allied Lyons anunciaram publicamente a 
sua intenção de Juntar as suas actividades de fabrico de cerveja e de venda 
de cerveja por grosso no Reino Unido, através da criação de uma empresa comum 
50-50%, a CarIsberg-Tetley ("CT"). Nessa altura, os cinco maiores fabricantes 
de cerveja detinham quase 80% da produção de cerveja no Reino Unido e mesmo 
um pouco mais no caso da "lager". Na sequência da criação da CT, passaram a 
atingir cerca de 90% da produção de "lager" no Reino Unido. A CT tornar-se-ia 
o terceiro maior fabricante de cerveja do Reino Unido. 
132. Previa-se que ambas as partes transferissem para a CT todos os activos, 
actividades comerciais, pessoal e gestão. As actividades de retalho da Allied 
Lyons não estavam incluidas na transacção. Os seus estabelecimentos a retalho 
geridos e alugados permaneceriam propriedade e sob o controlo da sua filial 
Allied Retail. Além disso, a Carlsberg e a Allied Lyons continuariam a ser 
cada uma proprietárias das suas respectivas marcas de cerveja no Reino Unido. 
A CT receberia contudo uma licença exclusiva para fabricar e vender estes 
produtos neste pais. Além disso, concluiria um acordo de compra exclusiva por 
dez anos com a Allied Lyons para determinados vinhos e licores e com a 
Britannia Soft Drinks (uma empresa comum entre a Allied Lyons, a Bass e a 
Whitbread) para determinados refrigerantes. Por seu lado, a CT adquiriria um 
direito exclusivo por sete anos para fornecer cerveja, vinhos, licores e 
refrigerantes aos estabelecimentos geridos e alugados sob licença da Allied 
Retai I. 
133. A primeira questão era a de saber se esta transacção seria do âmbito do 
Regulamento 4064/89 (o Regulamento relativo às operações de concentração) ou 
dos artigos 85o ou 86o do Tratado. 
134. Uma vez que a Carlsberg e a Allied Lyons continuariam a ser 
proprietárias das suas marcas de cerveja e teriam a última palavra em termos 
de politica comercial relativamente às suas marcas, a Comissão considerou que 
a CT não constituiria uma entidade económica autónoma, mas sim um veiculo 
através do qual ambas as partes coordenariam os seus comportamentos de 
2.1.A.§1.b.5 QCjQ 
mercado e, em especial, as suas politicas de marca. A empresa comum foi, por 
conseguinte, considerada como tendo carácter de cooperação. Esta conclusão 
implica que as Autoridades britânicas eram igualmente competentes para 
proibir a empresa comum. 
135. A transacção foi posteriormente notificada à Comissão no âmbito do 
Regulamento no_ 17. Tendo em conta a sua importância, e a fim de poder tomar 
em consideração as observações de terceiros numa fase tão inicial quanto 
possivel, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial*6), 
sol ici tanto aos terceiros que apresentassem as suas observações relativamente 
à transacção. A Comissão recebeu algumas observações. 
136. Na sequência de um exame mais aprofundado, a Comissão concluiu que a 
transacção conduziria ao reforço e a um maior encerramento de um mercado já 
oligopolista (o mercado britânico da "lager"). Os efeitos foram considerados 
particularmente acentuados no comércio sob licença que se caracteriza por um 
elevado grau de integração vertical (sendo os bares propriedade das fábricas 
de cerveja). A Comissão informou as partes, em 28 de Julho de 1992, das 
condições que considerava necessárias para que a transacção fosse aceitável. 
As Autoridades britânicas anunciaram simultaneamente condições semelhantes. 
As condições eram as seguintes: 
uma redução da duração do acordo exclusivo de fornecimento de cerveja 
entre a CT e a Allied Retail de sete para cinco ano; e 
no prazo de dois anos, que os locatários e arrendatários de bares da 
Allied Retail tivessem a liberdade de adquirir pelos menos 50% das suas 
necessidades totais anuais de lager a qualquer outro fornecedor. 
137. Além disso, a Comissão exigiu: 
que o acordo de compra exclusiva entre a CT e a Allied Lyons para 
determinados vinhos e licores fosse reduzido de 10 para 5 anos; 
que o acordo de compra exclusiva entre a CT e a Britannia Soft Drinks 
fosse alterado de forma a permitir que a CT adquirisse e revendesse 
refrigerantes carbonatados a qualquer outro fornecedor e que a sua 
duração fosse igualmente reduzida de 10 para 5 anos; e 
(6) JO C 97 de 16.4.92. 
2.1.A.§1.b.6 
091 
que o acordo de fornecimento exclusivo entre a CT e a Allied Retail 
relativamente a vinhos, licores, cidra e refrigerantes fosse reduzido de 
7 para 5 anos. 
Os acordos relevantes foram por conseguinte alterados. Contudo, a segunda 
condição relativa à abertura dos estabelecimentos sob licença da Allied 
Retail à concorrência das cervejas lager foi sujeita a novas negociações. 
Como resultado, as partes comprometeram-se, então, a libertar completamente, 
a partir do segundo ano, um determinado número de bares da Allied Retail do 
seu vinculo (relativamente a todas as cervejas). Uma vez que o volume 
estimado a ser libertado como resultado desse compromisso era igual ao que 
existia sob a segunda condição, o caso foi encerrado. A CT recebeu 
relativamente aos seus acordos de fornecimento conexos um oficio de 
arquivamento nos termos do no_ 3 do artigo 85o_. 
2.1.A.§1.C.7 092 
<T6> c) Fiat/Hitachi 
138. Em 21 de Dezembro de 1992*7), a Comissão adoptou uma decisão nos termos 
do np_ 3 do artigo 85o_, relativamente à criação pela Fiat e pela Hitachi de 
uma empresa comum de fabrico, distribuição e venda de escavadoras hidráulicas 
de média a grande dimensão. 
Os acordos notificados pelas partes prevêem que a empresa comum entre no 
mercado retomando a gama existente de escavadoras e de cilindros da Fiat, mas 
que desenvolva uma nova gama Fiat-Hitachi recorrendo à tecnologia Hitachi. 
Dispõe de um mercado exclusivo que abrange a Europa Ocidental (incluindo a 
totalidade do mercado comum), a bacia mediterrânica e a África. 
Na sequência de discussões com os serviços da Comissão, as partes alteraram 
os seus acordos de forma a que no que diz respeito ao mercado comunitário a 
Hitachi seja autorizada a proceder a vendas passivas no território exclusivo 
da empresa comum. Por outras palavras, a Hitachi não procurará vender os seus 
produtos a empresas cuja sede se situe na Comunidade, aceitando, no entando, 
encomendas dessas empresas. 
Os acordos prevêem que a empresa comum compre todos os seus motores á Iveco 
(que faz parte do grupo Fiat) e toda a parte hidráulica, que ela própria não 
fabrique, à Hitachi. Ainda que estas disposições exclusivas de compra privem 
os terceiros produtores de motores e de sistemas hidráulicos da possibilidade 
de venderem os seus produtos à empresa comum, esta restrição constitui uma 
consequência da criação desta última e parece razoavelmente necessária para 
garantir o seu funcionamento. 
(7) JO L 20 de 28.1.1993, p. 10, 
2.1.A.§1.d.8 
093 
<T6> d. Ford/Volkswagen 
139. A Comissão isentou, através de uma decisão formal nos termos do no. 3 do 
artigo 85o_ do Tratado CEE, um acordo entre os construtores de veiculos 
automóvel8 Ford e Volkswagen (VW), relativo à criação de uma empresa comum 
(EC) em Portugal, tendo em vista o desenvolvimento e a produção em comum de 
um veículo para fins múltiplos (VFM). 
A Ford e a VW construirão uma fábrica perto de Setúbal com capacidade para 
190 000 unidade anuais, que deve iniciar a sua produção em 1995. Os VFM 
produzidos pela EC serão vendidos em versões diferenciadas pela Ford e pela 
VW sob as suas próprias marcas e através das suas redes de vendas distintas. 
Os VFM constituem um segmento de mercado relativammente novo e distinto 
devido às suas características especificas de produto (destinados a 
transportar até sete pessoas, espaço considerável para bagagem, comportamento 
semelhante ao de um carro). 0 segmento dos VFM na Comunidade é caracterizado 
pela forte liderança da Renault "Espace" (mais de 50% do segmento) que foi 
concebido e é montado pela Matra SA (Matra). Todos os outros produtos 
concorrentes são veiculos japoneses ou construídos nos EUA. 
A Comissão considerou que se encontravam preenchidas as condições para uma 
isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado, uma vez que a cooperação 
dará origem, inter alia, ao fabrico de um produto novo, competitivo a nivel 
de preço e de alta qualidade, destinado a satisfazer as necesidades do 
consumidor europeu e a permitir a concorrência no segmento europeu de VFM. A 
sua decisão de autorizar a EC entre dois construtores lideres de veiculos 
automóveis tomou igualmente em consideração as circunstâncias excepcionais no 
caso presente, isto é: 
o reduzido volume do segmento de mercado de VFM; 
o facto de nem a Ford nem a VW terem sido fornecedores significativos no 
segmento de VFM na Europa; 
2.1.A.§1.d.9 
09 4 
a estrutura do segmento de VFM, isto é, a existência de um fornecedor 
numa forte posição de liderança; 
que o veiculo será construído numa fábrica moderna e propositadamente 
construída para o efeito. 
Contudo, tendo em conta o alto grau de cooperação existente na indústria 
automóvel, a isenção foi objecto de algumas condições e obrigações estritas 
sobretudo a fim de limitar eventuais efeitos de "spill-over" da cooperação 
que poderiam afectar a concorrência entre os parceiros nos sectores 
circundantes (por exemplo, carrinhas furgonetas) e para assegurar que a Ford 
e a VW se encontram em concorrência activa uma contra a outra através de uma 
distribuição distinta. 
A Comissão rejeitou igualmente uma denúncia formal da Matra contra o acordo 
por ser contrário ao artigo 85o_. 
2.1.A.§1.e.10 095 
<T5> - Acordos no sector dos serviços financeiros 
<T6> e) Assurppl*8) 
140. Em 14 de Janeiro de 1992, a Comissão concedeu uma isenção, nos termos do 
no 3 do artigo 85o_, ao A.I.E. ASSURPOL e às suas regras de funcionamento, por 
um per iodo de 7 anos. 
O A.I.E. ASSURPOL é um "pool" para o co-resseguro de riscos de danos ao 
ambiente (poluição acidental e gradual) originados em determinados tipos de 
instalações industriais e comerciais situadas, nomeadamente, em França. 
Agrupa cinquenta companhias de seguros (as aderentes-seguradoras) e quatorze 
companhias de resseguro (as aderentes-participantes). 
As aderentes-seguradoras podem ressegurar-se fora do "pool" e retirar-se 
anualmente com um pré-aviso de três meses. Além disso, a adesão ao "pool" 
está aberta a quaisquer companhias de seguros ou de resseguros autorizadas a 
operar em França. 
Os acordos isentos permitem às aderentes-seguradoras subscreverem 
individualmente o seguro de responsabilidade civil por danos ao ambiente de 
forma gradual, concedendo-Ihes uma garantia de resseguro no âmbito do "pool". 
(8) JO L 37 de 14.2.1992 e Bol. CE 1/2-1992, ponto 1.3.63 
..1.M1...11 096 
Todos os aderentes participam no resseguro dos riscos cedidos pelas 
aderentes-seguradoras (90% das suas responsabilidades) relativamente à sua 
quota-parte calculada em função da relação entre a capacidade por si 
assumida e a capacidade global do "pool" (actualmente 131 milhões de francos 
franceses). 
A pedido dos serviços da Comissão foram Introduzidas algumas alterações nos 
acordos notificados no sentido de os prémios concedidos em co-resseguro não 
incluírem as comissões aos intermediários, nem as despesas de gestão da 
aderente-seguradora. As aderentes-seguradoras continuam, pois, a ter a 
liberdade de praticarem prémios comerciais diferentes relativamente às 
apólices ASSURPOL que emitem, ainda que os prémios de risco e a participação 
nas despesas do agrupamento sejam estabelecidas em comum. 
No contexto actual de agravamento dos problemas ecológicos, a isenção pôde 
ser concedida, ainda que o conjunto das aderentes-seguradoras cubra já, 
relativamente a outros riscos de responsabilidade civil, 70% a 80% dos 
utilizadores potenciais, uma vez que as apólices ASSURPOL representam apenas 
cerca de 3% do montante dos prémios estimados para o mercado de seguros de 
riscos de responsabilidade civil por danos causados ao ambiente em França e 
que a posição que o "pool" ocupa no mercado dos resseguros, mercado de 
dimensão mundial, seja irrisória. Além disso, as restrições da concorrência, 
que resultam da cooperação no âmbito da ASSURPOL, são compensadas peta 
racionalização e aumento de capacidade financeira e pela criação e 
desenvolvimento de uma técnica destinada a melhorar o seguro de risco cuja 
experiência de cobertura é ainda muito limitada. 
A decisão demonstra que a criação de um "pool" de resseguros não origina 
necessariamente a determinação em comum dos prémios comerciais dos contratos 
de seguro directo e que não é indispensável privar totalmente os 
participantes de assegurarem a cobertura do risco fora do "pool". 
2.1.A.§1.f.12 
097 
<T6> f) Eurocheque: Açordo de HOlslpqula,*9) 
141. Em 25 de Março de 1992, a Comissão adoptou uma decisão no processo 
"Eurocheque: Acordo de Helsínquia", aplicando uma coima de 5 milhões de ecus 
ao "Groupement des Cartes Bancaires" (CB), que representa o conjunto dos 
bancos franceses no âmbito do sistema Eurocheque e de 1 milhão de ecus à 
"Eurochèque International" pela conclusão, em 1983, de um acordo que esteve 
em vigor até 1991 e nos termos do qual as Instituições financeiras francesas 
facturaram aos comerciantes franceses que lhes enviavam eurochèques 
estrangeiros a mesma comissão que lhes era aplicada aquando dos pagamentos 
por cartão. Este acordo constituía não apenas uma prática concertada de 
preços proibida pelo np_ 1 do artigo 85o_, mas igualmente uma violação do 
acordo "Package Deal" de 1980 Isento pela Comissão em 1984, com base, entre 
outros, no principio de que o eurocheque era gratuito para o seu 
beneficiário, sendo a respectiva instituição bancária remunerada por uma 
comissão interbancária a cargo do banco do emitente. 
A decisão rejeita, além disso, o pedido de isenção do referido acordo 
apresentada em 1990. 
Esta decisão constitui o primeiro caso de aplicação de coimas no sector 
bancário. A Comissão tomou esse facto em consideração na determinação do 
montante das coimas, tal como de resto a partilha das responsabilidades e o 
lucro obtido com o acordo por parte dos participantes. 
(9) JO L 95 de 9.4.1992 e Boi. CE 3-1992, ponto 1.2.40. 
2.1.A.§1.g.13 098 
<T5> - Acordos no sector da energia 
<T6> 9) SHGc/EDF e ENEL 
142. A Comissão Interveio num litigio que opunha um produtor independente 
francês aos dois monopólios de electricidade francês e italiano, EDF e ENEL. 
143. Este produtor, cuja central se encontrava apenas ligada á rede italiana 
por razões geográficas e técnicas, não podia vender directamente a sua 
electricidade à ENEL devido aos direitos exclusivos de exportação de que a 
EDF beneficia. Era pois obrigado a vender a sua electricidade à EDF, à tarifa 
aplicada aos produtores independentes franceses, ainda que a sua produção se 
destInasse a Itália. 
144. Devido à remuneração mais baixa dos produtores independentes em França 
relativamente à Itália, resultava desta situação um prejuízo financeiro para 
o proprietário da central. 
145. A intervenção da Comissão neste litigio deu origem a um compromisso 
entre as partes, através do qual o produtor francês obtém da EDF uma 
tarificação baseada na que é concedida pela ENEL aos produtores independentes 
italianos, a fim de tomar em consideração a situação muito especifica da 
central que só é susceptível de ser ligada à rede do Estado-membro de 
importação. 
A Comissão recorda deste modo que o regime de concorrência, resultante em 
especial dos artigos 85o_ e 86p_ do Tratado, é plenamente aplicável ao sector 
da energia, independentemente das acções desenvolvidas pela Comissão no 
âmbito da realização do mercado interno da energia. 
2.1.A.§1.h.14 
099 
<T6> h) JAHRHUNDERTVERTRAG 
146. Na sua decisão de 22 de Dezembro de 1992, que aprova o 
"Jahrhundertvertrag", a Comissão confirmou uma vez mais a aplicabilidade das 
regras de concorrrência ao sector da energia. A Comissão confirmou que o 
mercado da energia não deve ser excluído da concorrência e que, na 
perspectiva do futuro desenvolvimento do mercado interno, as medidas 
restritivas devem limitar-se ao estritamente necessário para garantir a 
segurança básica de abastecimento. 
O "Jahrhundertvertrag" (contrato do século) consiste num conjunto de acordos 
através dos quais os produtores de electricidade privados e públicos alemães 
são obrigados a adquirir quantidades determinadas de carvão alemão para 
efeitos da produção de electricidade. A Comissão considerou que estes acordos 
eram abrangidos pelo âmbito das regras de concorrência dos Tratados CEE e 
CECA. A obrigação de aquisição exclusiva e a longo prazo de carvão alemão 
impede os produtores de electricidade alemães de importarem carvão ou outras 
fontes de energia importantes de outros Estados-membros, impedindo 
ígualmentre a importação de electricidade. 
Na referida decisão, a Comissão confirmou uma vez mais a sua politica de que 
a proporção de energia entrada utilizada para a geração de electricidade que 
é obtida numa base prioritária a partir de fontes de energia nacionais, sendo 
deste modo protegida da concorrência, deve ser limitada ao montante 
necessário para salvaguardar o abastecimento básico de electricidade. A 
Comissão isentou os acordos uma vez que verificou que era o que acontecia 
neste caso. 
A Comissão considera que no final de 1995 esta proporção não deve execeder 
20% da energia entrada usada para cobrir o consumo bruto de electricidade e 
que deve ser reduzida para 15% até o final do milénio. 
A Comissão acentuou que esta decisão não prejudica a sua avaliação da 
compatibilidade do auxilios à indústria siderúrgica alemã com as regras 
comunitár ias. 
,1.M1.,15 . 
<T5> - Acordos no sector dos transportes marítimos 
<T6> i) Comités de armadoras franco-oasta-afrlcanos 
147. A Comissão verificou que os "comités de armadores" criados para os 
tráfegos entre a França e onze Estados da África Ocidental e Central*1*)) 
constituíam acordos contrários ao artigo 85o. do Tratado CEE e que as suas 
práticas infringiam as disposições constantes do artigo 86p_*11). Esta 
decisão vinha na sequência de denúncias apresentadas por armadores 
independentes contra um conjunto de práticas que tiveram por efeito 
"cartelizar" uma grande parte dos tráfegos bilaterais entre a Comunidade e os 
Estados da África Ocidental e Central. A Comissão tinha deste modo dado 
inicio a processos contra quatro conferências mar it imas*12) e onze comités 
de armadores objecto da presente decisão. 
148. Os comités de armadores tinham por objecto assegurar entre os seus 
membros a repartição do conjunto das cargas transportadas por navios de 
linha, tendo sido criado um mecanismo de controlo dessa repartição nos pontos 
de partida e de chegada de cada linha marítima em causa. Com efeito, os 
membros das comissões de armadores tinham sistematicamente repartido entre si 
todo o tráfego marítimo entre a França e onze países africanos, numa base 
mensal. A concorrência era, por conseguinte, eliminada, o que deu origem a 
um nivel de preços excessivo. 
Além disso, os membros dos comités de armadores, após terem solicitado a 
adopção por parte das autoridades africanas em causa de medidas destinadas a 
reservarem-lhes a totalidade do tráfego, participaram, de sua livre vontade, 
activamente na aplicação destas medidas com o objectivo de encerrar o acesso 
ao tráfego a armadores que pretendiam operar fora desses comités. 
149. A Comissão recordou que, em conformidade com o Regulamento (CEE) np. 
4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de T9B6*13), que determina as 
modalidades cie aplicação dos artigos 85o_ e 86& do Tratado aos transportes 
marítimos, os armadores podem assoeiar-se no âmbito de conferências marítimas 
(10) Estes Estados são: Benim, Togo, Congo, Senegal, Mali, Guiné, República 
Centrafricana e Camarões, Gabão, Niger e Burkina Faso. 
(11) Decisão de 1.4.92, JO L 134 de 18.5.1992, p. 1. 
(12) A Comissão tomou uma decisão relativamente a um processo (CEWAL) e 
prossegue o exame de três outros. 
(13) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. 
2.1.A.§1.1.16 \£>[ 
que beneficiam de uma isenção por categoria. No entanto, a Comissão 
comunicou, no momento da adopção desta decisão, que se oporia às tentativas 
que visassem "cartelizar" a totalidade de um ou vários tráfegos mar it imos, 
tendo em vista entravar a entrada ou a manutenção nestes tráfegos de 
armadores independentes ("outsiders") e que teriam assim por objecto ou por 
efeito eliminar qualquer concorrência efectiva. 
150. A infracção foi considerada importante e grave, tendo a Comissão 
decidido aplicar ao grupo Delmas, à Société Navale de I'Oeste, à Société 
Navale Caennaise e ao grupo Hoegh-SWAL coimas num total de 15 milhões de 
ecus. Ao fixar o montante da coima, a Comissão tomou em consideração o facto 
de o Groupe Boiloré (que entretanto adquiriu os grupos Delmas e Hoegh) ter 
assumido compromissos importantes que deveriam assegurar a tomada de medidas 
activas para abrir o mercado a uma concorrência intensiva. 
Foram aplicadas coimas de montantes menos elevados (entre 2 400 e 56 400 
ecus) a treze armadores de países terceiros ("cross-traders") membros dos 
comités de armadores; a Comissão tomou nomeadamente em consideração, na 
fixação do montante destas coimas, o facto de estes armadores, que não são 
signatários dos acordos constitutivos dos comités de armadores, terem apenas 
desempenhado no âmbito desses comités um papei secundário. 
151. Finalmente, a Comissão sublinhou, independentemente desta decisão, a sua 
vontade de dar inicio a um diálogo com as autoridades dos Estados da África 
Ocidental e Central, tendo em vista incentivar uma melhor participação das 
empresas de transporte desses Estados no tráfego gerado pelo seu comércio 
externo. 
2.1.A.§1.j.17 102 
<T6> j) conferencia, marítima ÇEWAJ, 
152. A Comissão aplicou coimas num total de 10*1 milhões de ecus a quatro 
armadores por práticas anticoncorrenciais em nome da conferência marítima 
CEWAL (Associated Central West Africa Lines). À Compagnie Maritime Belge 
(CMB) foi aplicada uma coima de 9,6 milhões de ecus, tendo o restante sido 
aplicado à Woermann Linie e à Dafra Line (ambas actualmente propriedade da 
CMB), bem como à Nedlloyd. 
Para a determinação do montante das coimas, a Comissão tomou em consideração 
o papel pouco significativo desempenhado pela Woermann, pela Dafra e pela 
Nedlloyd, bem como as suas pequenas partes de mercado, em comparação com a 
CMB. As coimas destInavam-se igualmente a reflectir determinadas 
circunstâncias atenuantes de que a Comissão teve conhecimento. 
153. Na sequência de denúncias apresentadas pelo Governo dinamarquês e por 
vários armadores, a Comissão deu inicio a processos contra 11 Comités de 
armadores e quatro Conferências marítimas (CEWAL, MEWAC, COWAC e UKWAL). No 
que diz respeito aos comités de armadores, a Comissão aplicou uma pesada 
coima em April de 1992 por violação do Tratado CEE (artigos 85o_ e 86o_) 
relativamente ao tráfego entre a França e 11 países da África Ocidental e 
Central*14). 
154. Esta decisão*15), a primeira tomada contra uma conferência marítima, 
dizia especialmente respeito à CEWAL, que agrupa várias companhias mar it imas 
destinadas a prestar um serviço regular entre os portos da Europa Ocidental e 
os portos do Zaire e de Angola. A decisão aplicava-se apenas ao tráfego entre 
os portos do Norte da Europa (excepto o Reino Unido) e o Zaire. 
155. A Comi são considerou que nessas rotas os membros da CEWAI abusaram da 
sua posição dominante no mercado, em violação do artigo 86p_, sob três formas 
diferentes, a fim de eliminar a concorrência por parte do seu principal 
concorrente, a G & C (um serviço regular entre o armador belga Cobelfret e o 
armador itali ano Gr i ma I d I): 
(14) Decisão da Comissão de 1.4.92 - JO L 134 de 18.5.92, p. 1. Ver ponto 147 
do presente Relatório. 
(15) Decisão de 23.12.1992, JO L 34 de 10.2.1993, p. 20. 
2.1.A.§1.J.18 103 
1. Participaram num acordo de cooperação com as autoridaes marítimas do 
Zaire (Ogefrem: Office Zaïrois de Gestion de Fret Maritime), segundo o 
qual a totalidade das mercadorias nesta rota seriam transportadas por 
membros da CEWAL. 
2. Utilizaram o método "fighting ships". Se um concorrente oferecia taxas 
mais reduzidas do que as estabelecidas pela CEWAL, a conferência 
realizava uma reunião para neutralizar esse concorrente, e assegurar que 
os membros da CEWAL organizavam as suas viagens no mesmo período ou 
perto do mesmo período do do concorrente a fim de lhe ganhar os seus 
clientes. Os encargos equivalentes às perdas incorridas pelo concorrente 
seriam então partilhadas pelos membros da CEWAL. 
3. A CEWAL aplicava reduções de fidelidade de 100%, segundo as quais os 
membros teriam de entregar todas as suas mercadorias á conferência a fim 
de poderem receber a redução. Eram então estabelecidas listas negras com 
os nomes dos armadores que quebravam o sistema de redução de 100%. Esta 
situação ultrapassou as condições das regras (isenção por categoria ao 
abrigo do np_ 2 do artigo 5o_ do Regulamento 4056/86), que isentavam as 
conferências marítimas das regras de concorrência comunitárias em 
determinadas condições. 
Além disso, a Comissão considerou que as três conferências (CEWAL, COWAC e 
UKWAI) violaram o artigo 85p_ do Tratado CEE através de um acordo de 
repartição do mercado. Através deste acordo, cada armador evitava entrar em 
concorrência no território geográfico das duas outras conferências. A 
Comissão decidiu não aplicar uma coima a esta infracção especifica. 
2.1.A.§1.le.19 104 
<T5> - Acordos relativos ao .Mçtpr tia pesca g. 
tia aariçu'tura 
<T8> k) Scottish Salmon 
156. A Comissão adoptou uma decisão*16) que condenava um acordo de fixação 
de preços mínimos para o salmão de cultura concluído entre a 
Fiskeoppdretternes Salgslag (FOS - a organização de comercialização dos 
piscicultores noruegueses), a Scottish Salmon Farmers' Marketing Board Ltd. 
(SSB), a Scottish Salmon Growers' Association Ltd. (SSGA) e a Shetland Salmon 
Farmers' Association (SSFA). Os piscicultores da Noruega e da Escócia detêm 
mais de 90% do salmão de cultura fornecido à CEE. 
157. O inquérito da Comissão centrou-se no período relativo ao final de 1 
período em que a indústria do salmão se encontrava em crise. Apesar de um 
aumento significativo do consumo de salmão de cultura na CE, os preços tinham 
sofrido uma redução constante. Em Dezembro de 1989, os produtores 
comunitários apresentaram uma denúncia à Comissão relativamente ao dumpino do 
salmão norueguês na CEE*17). 
158. Simultaneamente, a FOS tomou medidas no sentido de restabelecer a 
eficácia do seu sistema de preços mínimos. Contudo, antes da aplicação das 
novas medidas, a FOS contactou as organizações escocesas a fim de as advertir 
do novo plano. Em 20 de Dezembro de 1989, a FOS organizou uma conferência 
telefónica com produtores de salmão de cultura da Europa, cujo objectivo era 
o de garantir o seu apoio às novas medidas. Na sequência desta conferência, a 
SSB/SSGA e a SSFA enviaram circulares aos seus membros, instando-os a 
alinharem os seus preços pelos novos preços mínimos noruegueses e fornecendo 
novos preços escoceses com base no preço mínimo norueguês acrescido do prémio 
tradicional escocês de 5-10%. 
(16) Decisão de 30 de Julho de 1992, JO L 246 de 27.8.1992. 
(17) Uma decisão da Comissão tomada em 15 de Março de 1991 concluiu que o 
salmão norueguês estava a ser vendido na CE com uma margem de dump I no de 
11,3%. 
2.1.A.§1.k.20 105 
159. Existiam dois aspectos no acordo - por um lado, as medidas FOS, isto é, 
preços mínimos apoiados por um regime de congelamento e, por outro, medidas 
de apoio tomadas pela SSB, SSGA e SSFA a fim de garantir uma disciplina dos 
preços por parte dos seus membros. O acordo terminou a sua vigência no final 
de 1991. 
160. Esta decisão teve por objectivo estabelecer princípios relativamente à 
relação entre os processos antidumping e os processos anti-trust, em especial 
no que diz respeito ao sector da agricultura/pescas, tendo em conta as 
disposições do Regulamento 26/62 do Conselho. As empresas ou associações de 
empresas, quando confrontadas com uma prática de dumpino não podem, nos 
termos do Regulamento 26/62, para além ou em vez de um processo ant idump Inc. 
entrar num acordo privado restritivo a fim de sanar a situação. O mesmo 
principio é aplicável a outros processos similares, tais como cláusulas de 
salvaguarda, que se encontram previstas em determinados regulamentos da 
Comunidade a fim de evitar a desestabilização do mercado. 
2.1.A.§1.1.21 106 
<T6> I) Milk Marketing Board 
161. A Comissão tem debatido com as Autoridades do Reino Unido as eventuais 
novas disposições relativas à comercialização do leite que poderiam ser 
aplicadas na sequência da abolição dos actuais regimes legais. 
162. No âmbito das actuais disposições legais, praticamente todos os 
produtores de leite do Reino Unido têm de vender o seu leite a um dos 
institutos oficiais (um na Inglaterra e País de Gales, três na Escócia e um 
na Irlanda do Norte). Segundo a reforma proposta, que foi apresentada por 
todos os institutos ao Governo britânico, estas restrições desapareceriam. Os 
produtores leiteiros teriam a liberdade de escolher onde vender o seu leite. 
Do mesmo modo, as empresas leiteiras teriam a liberdade de decidir onde 
comprar o seu leite e, em especial, de negociar directamente com os 
produtores. Cada um dos cinco institutos oficiais seria substituído por uma 
2.1.A.§1.1.22 107 
única cooperativa de produtores. Os produtores leiteiros teriam a liberdade 
de decidir se aderiam ou não a estas novas organizações. 
163. O Governo britânico procurou uma indicação da compatibilidade da reforma 
proposta com os artigos 85o_ e 86o. do Tratado CEE. 
164. No que diz respeito à proposta do Milk Marketing Board da Inglaterra e 
do Pais de Gales, a Comissão notou que as disposições agora propostas são 
consideravelmente menos restritivas da concorrência do que as propostas 
anteriores. Em especial, a separação completa da actual filial comerciai da 
MMB para a Inglaterra e o Pais de Gales, a Dairy Crest Limited, e uma 
liberalização significativa das condições de retirada dos membros da futura 
nova cooperativa constituem melhoramentos significativos na estrutura 
concorrencial das disposições de comercialização propostas. No contexto de 
uma única cooperativa de adesão voluntária, que sucede ao actual instituto 
para a Inglaterra e o Pais de Gales, que conta com mais de 80% da produção 
total de leite, ambos os aspectos constituem elementos essenciais na criação 
de um enquadramento competitivo e assegurando a compatibilidade das novas 
disposições com as regras de concorrência comunitárias. 
165. A Comissão notou igualmente que ainda não tinham sido decididos os 
pormenores completos da nova cooperativa e que era ainda incerto o modo como 
os agricultores a ela adeririam e, por conseguinte, qual seria a posição 
exacta em termos competitivos do novo organismo no mercado britânico do 
leite. Este facto só se tornará mais claro se e quando a reorganização tiver 
tido tempo suficiente para produzir efeitos e o sector tiver iniciado a sua 
adaptação à nova situação. Além disso, as condições de retirada propostas são 
significativamente mais liberais do que as aceites pela Comissão das CE no 
processo Campina nos termos do artigo 85p_ do Tratado CEE*18). 
(18) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, pontos 83 e 84, 
2.1.A.§1.1.23 
108 
166. Perante estes antecedentes, concluiu-se que não havia razões para tomar 
as medidas previstas nos artigos 85p_ e 86o_ relativamente à nova cooperativa 
projectada, por um per Ido inicial de dois anos. Durante este período inicial, 
a posição no mercado da nova cooperativa e, em especial, os efeitos das 
condições de retirada na concorrência no mercado seriam rigorosamente 
controlados. Se o desenvolvimento do mercado não apontasse suficientemente no 
sentido de pressões concorrenciais reais, a Comissão teria de decidir se 
justificariam ainda as actuais condições contratuais propostas, em especial, 
a penalização de 2% a ser paga com três meses de pré-aviso. Em caso 
afirmativo, a Comissão estaria disposta a considerar as propostas da nova 
cooperativa, a fim de adquirir uma maior liberdade de escolha das condições 
contratuais a oferecer aos produtores de leite. 
167. No que diz respeito às outras propostas relativas ás áreas da Escócia e 
da Irlanda do Norte, considerou-se que os problemas de concorrência relativos 
a estas propostas, apesar de em substância não serem diferentes dos das zonas 
inglesa e galesa, não tinham uma dimensão comunitária. As futuras 
disposições relativas à comercialização do leite na Escócia e na Irlanda do 
Norte terão provavelmente apenas efeitos regionais. Na ausência de um efeito 
apreciável sobre o comércio entre os Estados-membros, estas disposições 
deveriam ser exclusivamente da competência das Autoridades britânicas. 
Este processo exemplifica a abertura á concorrência de estruturas legais no 
sector da agricultura. Tem que ser considerado em paralelo com a politica 
prosseguida pela Comissão relativamente às associações comerciais do mesmo 
sector, nomeadamente, a obrigação que lhes é imposta de não tomarem medidas 
discriminatórias que impeçam o acesso ao mercado de operadores de outros 
Estados-membros*19). 
(19) Ver, por exemplo, o processo British Cattle and Sheep Breeders 
Associations no Anexo III.A.1. 
109 2.1.A.§1.m.24 
<T5> - Acordos em matéria de propriedade intelectual 
<T6> m) Chloulta/Fyffes 
168. Em 4 de Junho de 1992, a Comissão decidiu encerrar o processo a que 
tinha dado inicio nos termos dos artigos 85o e 86p_ do Tratado CEE contra a 
Chi qui ta na sequência de uma denúncia apresentada pela Fyffes PLC. 
169. No passado, as vendas de bananas Chi qui ta no Reino Unido eram efectuadas 
através do Fyffes Group Ltd, uma empresa inglesa que foi até 1986 uma filial 
a 100% da Chi qui ta, que comercializava bananas no Reino Unido sob o nome e a 
marca FYFFES. Simultaneamente, a Chiquita Europe utilizava a marca FYFFES, 
primeiro como a sua marca principal e depois da introdução da marca Chiquita 
apenas como uma marca secundária, para a venda das suas bananas no continente 
europeu. Em 1986, o Fyffes Group Ltd. foi vendido pela Chiquita à empresa 
irlandesa FIL (agora designada Fyffes PLC). Num acordo posterior ("o acordo 
de marca"), o Fyffes Group Ltd. concedeu á Chiquita o direito exclusivo de 
utilizar a marca FYFFES fora do Reino Unido e da Irlanda por um período de 
três anos a contar de 1986. 0 acordo de marca incluia igualmente uma 
disposição (a "cláusula de não utilização") que proibia o Fyffes Group de 
utilizar a marca FYFFES na venda de frutos frescos, incluindo bananas, fora 
do Reino Unido e da Irlanda até ao ano 2006 ou até uma data anterior em 
função de uma decisão que só a Chiquita podia tomar. Após o termo do período 
de três anos em 1989, a Chiquita deixou de utilizar a marca FYFFES, mas 
recorrendo à cláusula de não utilização, impediu a Fyffes de utilizar a marca 
FYFFES na Europa Continental. 
1&). Na sua comunicação de acusações de Abril de 1991, a Comissão considerou 
que a Chiquita, ao impedir a FYFFES de vender as suas bananas sob a marca 
Fyffes nos mercados continentais comunitários de bananas infringia os artigos 
85p_ e 86p. do Tratado CEE. 
2.1.A.§1.m.25 110 
171. A Comissão concluiu que a clásula de não utilização privava a FYFFES de 
benefícios concorrenciais que obtinha da venda das suas bananas em toda a 
Europa sob a famosa etiqueta FYFFES. Na medida em que a cláusula de não 
utilização era aplicada para além do período inicial de três anos na 
sequência da transferência das actividades do Fyffes Group não poderia ser 
considerado uma protecção legitima do "goodwill" a nivel continental da 
Chiquita associado ao nome e marca FYFFES. Esta clásula constituía, por 
conseguinte, um acordo ant {concorrencial proibido pelo no_ 1 do artigo 85o. do 
Tratado CEE. 
172. Além disso, considerou-se que a cláusula de não utilização tinha um 
efeito importante na estrutura comercial do mercado das bananas. Apesar da 
FYFFES não ter quaisquer restrições à venda de bananas no mercado 
continental, desde que utilizasse marcas diferentes da marca FYFFES, a 
proibição de utilizar FYFFES enquanto única marca forte a nível europeu, 
constituía um obstáculo significativo para que a FYFFES competisse 
efectivamente com a Chiquita nesse mercado. Assim, tinha o efeito de proteger 
a actual posição dominante da Chiquita nos Estados-membros com mercados de 
bananas em dólares não protegidos, isto é, o Benelux, a Dinamarca, a Alemanha 
e a Irlanda. Concluiu-se, por conseguinte, que a Chiquita, ao acordar na 
cláusula de não utilização e a ela recorrendo desde 1989, abusou da sua 
posição dominante, o que é contrário ao artigo 86o do Tratado CEE. 
173. 0 facto de antes e depois de 1986, em vários Estados-membros do 
continente, a Chiquita ser o único proprietário registado da marca FYFFES não 
afecta esta conclusão. Na realidade, a Comissão considerou que, tendo 
consentido na divisão da propriedade da marca FYFFES em diferentes 
Estados-membros através de uma autorização parcial a favor da Fyffes Pie, não 
seria permitido à Chiquita, no âmbito das regras do Tratado relativas à livre 
circulação das mercadorias, servir-se da legislação em matéria de marcas de 
certos Estados-membros para se opor à importação de bananas que tinham sido 
legalmente comercializadas pela FYFFES num outro Estado-membro. 
2.1.A.§1.m.26 111 
174. Nesta base, a Comissão verificou, além disso, na sua comunicação de 
acusações suplementar de Dezembro de 1991, que a Chiquita tinha Igualmente 
abusado da sua posição dominante servindo-se das marcas FYFFES registadas am 
seu nome em processos Judiciais ingleses e ameaçando a FYFFES com a sua 
utilização, a fim de a impedir de vender as suas bananas com a marca FYFFES 
na Europa continental. Esta conclusão era ainda mais Justificada neste caso, 
uma vez que a própria Chiquita tinha deixado de utilizar a marca FYFFES para 
a venda das suas bananas, pelo menos em 1989, tendo introduzido uma nova 
marca secundária denominada CONSUL. Tal como o recurso da Chiquita à cláusula 
de não utilização, este comportamento tinha um efeito grave na estrutura da 
concorrência na medida em que bloqueava a entrada da FYFFES enquanto 
concorrente efectivo no mercado continental das bananas. 
175. Na sequência das objecções da Comissão, a Chiquita acordou com a FYFFES 
o termo do bloqueio do acesso das bananas Fyffes com a marca FYFFES ao 
mercado continental comunitário de bananas. 
ít6. Este acordo satisfaz plenamente os objectivos prosseguidos pelos 
processos da Comissão. Assegura um acesso efectivo das bananas ao mercado 
continental comunitário de bananas, contribuindo deste modo para uma melhor 
estrutura do mercado das bananas através do reforço da concorrência entre 
marcas diferentes. A Comissão decidiu, por conseguinte, encerrar o processo. 
Este caso ilustra o limite que a legislação da concorrência impõe ao 
exercício dos direitos de propriedade intelectual. 
2.1.A.§1.n.27 119 
<T5> - Acordo? em matéria de taxas Mgadgs à 
protecção do ambiente 
<T6> n) VOTOB 
177. Apesar de a Comissão ver com agrado as iniciativas voluntárias no 
sentido de melhorar as condições ambientais num determinado sector, deve 
garantir que as empresas que competem no referido sector não recorrem a 
acordos que ultrapassam o necessário para atingir este objectivo em 
detrimento da concorrência. 
178. Esta é a posição mantida pela Comissão Europeia desde o inicio do 
processo contra uma associação de empresas neerlandesas no sector da 
armazenagem de produtos químicos. 
179. A associação, a Vereniglng van OnafhankelIJke Tankopslag Bedrijven 
(VOTOB), agrupa seis empresas que oferecem serviços de armazenagem em tanques 
(tanques em terra) em Amsterdão, Dordrecht e Roterdão. São operadores 
independentes, que oferecem serviços de armazenagem apenas a terceiros. 
Decidiram aumentar os preços cobrados pelos membros da VOTOB aos seus 
clientes através de um montante fixo e uniforme, a partir de 1 de Abril de 
1990. Este "encargo ambiental" uniforme (a ser aplicado por um período 
indeterminado) deveria cobrir, ainda que apenas em parte, os custos do 
investimento necessário para reduzir as emissões de vapores dos tanques de 
armazenagem dos membros. A VOTOB tomou esta decisão após concluir um acordo 
com o Governo neerlandês no sentido de melhorar as normas ambientais. 
Contudo, este acordo não fazia referência a qualquer aumento de preço fixo e 
uniforme, nem a quaisquer obrigações impostas à VOTOB pelo Governo neerlandês 
no sentido de fixar tal preço. 
180. A Comissão apresentou objecções a este encargo por ser incompatível com 
o artigo 85o_ por três razões. Em primeiro lugar, é fixo. Todos os membros 
devem aplicá-lo, independentemente da sua situação. Em segundo lugar, é 
uniforme. Apesar de variar de produto para produto, o aumento é idêntico para 
todos os membros ,da VOTOB. Em terceiro lugar, é cobrado aos clientes enquanto 
montante distinto, surgindo aparentemente como um "encargo" imposto pelo 
Governo. 
2.1.A.§1.n.28 113 
181. Quando um preço ou um seu elemento é fixo, a concorrência relativa a 
esse elemento de preço está excluída. Ao fixar o encargo e deste modo uma 
fonte de recuperação, os membros têm menos incentivos para efectuar 
investimentos tão vantajosos e eficazes quanto possível. Esta situação produz 
um efeito de "knock-on" no mercado para as empresas que prestam serviços de 
reconstrução e melhoramentos. Existirão menos incentivos para os membros 
celebrarem contratos com as empresas que podem obter os melhores resultados 
com menos gastos ou esforços. 
182. A natureza uniforme do encargo ignora as diferenças existentes a nivel 
das circunstâncias de cada membro individual. 0 acordo com o Governo 
neerlandês estabelece um calendário para a redução das emissões de vapores 
durante o período de 1990 a 2000, devendo a primeira fase terminar em 1994. 
Alguns membros encontram-se Já muito próximos dos objectivos de 1994, 
enquanto outros não. Além disso, os membros utilizam técnicas diferentes para 
reduzir as emissões e não efectuam os seus custos de investimento 
simultaneamente. 0 encargo ignora este facto. 
Além disso, todos os membros da VOTOB utilizam os procedimentos relativos ao 
encargo individualmente. 
183. A Comissão mantém que, caso não tivesse existido qualquer fixação 
horizontal deste elemento especifico de custo, os membros individuais podiam 
ter calculado o custo do investimento necessário, decidido se deveriam 
retirá-lo dos seus próprios lucros ou repercuti-lo nos seus clientes e, caso 
optassem por esta última solução, determinado o montante do aumento dos seus 
preços. Isto teria sido efectuado pelas empresas e de forma independente, 
tendo em conta as condições existentes no mercado e segundo a sua própria 
posição a nível da concorrência. 
184. Antes de a Comissão ter iniciado o processo para tomar uma decisão, a 
VOTOB concordou em renunciar ao seu sistema distinto de aplicação do encargo, 
a partir de 1 de Janeiro de 1993, tomando em consideração o facto de os 
contratos com os clientes serem negociados numa base anual, e em deixar de o 
aplicar a novos contratos a partir de 1 de Julho de 1992. 0 encargo fixado 
uniformemente deixará de ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
2.1.A.§1.n.29 11A 
185. Este caso torna evidente que a Comissão não se opõe a uma eventual 
repercussão nos clientes dos custos do investimento "poluidor pagador", uma 
vez que os torna mais conscientes dos problemas ambientais e das suas 
Implicações. Contudo, os clientes não devem ser impedidos de enfrentar os 
aumentos de preços, procurando abastecer-se com aumentos mais reduzidos. A 
Comissão aceitaria um sistema em que os membros cobrassem um preço total, 
referindo que incluía o custo adicional de investimento relativo ao ambiente. 
Os clientes relutantes em aceitar um preço mais elevado, ainda que mais 
conscientes dos problemas ambientais, continuariam em posição de negociar 
condIções. 
186. A Comissão concordou em suspender o processo e reexaminar a situação á 
luz dos compromissos oferecidos pela VOTOB. 
2.1.A.§1.0.30 
115 
<T5> '•:'•- Cartéis 
<T6> o) Sector da construção nos Paises Baixos 
187. Em 5 de Fevereiro de 1992, a Comissão adoptou uma decisão que aplicava 
coimas num total de 22,5 milhões de ecus a 28 associações de construção nos 
Paises Baixos por terem criado um cartel no sector neerlandês da construção. 
188. Sob os auspícios da sua federação conjunta SPO ("Vereniging van 
Samenwerkende PriJsregelende Organisaties in de Bownijverheid" - Associação 
das organizações cooperativas da regulação de preços no sector da 
construção), foi adoptado e aplicado um conjunto abrangente de regulamentos 
complexos e pormenorizados que se destina a coordenar o comportamento 
competitivo das empresas de construção no processo de adjudicação de 
contratos para projectos lançados a concurso ou atribuídos na sequência da 
adjudicação de um contrato anterior, quer por entidades públicas ou por 
particulares. 
189. Estes regulamentos incluem as denominadas RURP (Regras Uniformes de 
Regulação de Preços) e um Código de Honra, que se destinam principalmente a 
fazer suportar pelo cliente os custos do concurso incorridos por todos os 
empreiteiros que participam num determinado concurso e designar um de entre 
eles, o denominado "candidato autorizado"; este candidato está protegido de 
qualquer tentativa por parte do cliente de negociar ou discutir as condições 
do contrato com outros participantes. 
Para este efeito, as regras prevêem um sistema de reuniões pré-concurso a 
que assistem todas as empresas de construção interessadas em concorrer a uma 
determinada obra. Durante estas reuniões, os participantes trocam informações 
com base nas quais os custos do contrato são comparados, podendo ser tomada 
uma decisão colectiva no sentido de aumentar as propostas a fim de poderem 
ser reembolsados dos custos de cálculo das suas propostas pelo cliente e de 
ser designado o "candidato autorizado". Cada participante na reunião pode 
solicitar, depois de ter sido informado de todas as propostas, que seja 
atribuída preferência à sua proposta ou retirá-la. 
Em especial em casos em que os participantes temem uma forte concorrência 
externa, podem evitar aumentar o valor da proposta ou designar o "candidato 
autorizado", organizando deste modo uma defesa colectiva e eficaz contra a 
concorrência externa. 
2.1.A.§1.0.31 
116 
O Código de Honra, em vigor desde 1980, estabelece penalizações em caso de 
violações dos regulamentos e prevê um processo quase judicial de exame dessas 
violações. 
190. A Comissão considerou que estes regulamentos restringiam gravemente a 
concorrência entre os participantes, proibindo efectivamente a cada candidato 
fixar livremente o preço e outras condições da sua proposta. Os clientes não 
podem escolher livremente entre as propostas de vários empreiteiros, devido a 
troca de Informações entre os participantes e às decisões colectivas 
relativas a elementos significativos. Do mesmo modo, a Comissão considerou 
que a concorrência entre participantes e não participantes é gravemente 
restringida, sendo o empreiteiro externo confrontado com uma resposta 
concertada e flexível por parte dos participantes destinada a limitar ou a 
impedir a sua possibilidade de entrar no mercado. 
191. A Comissão considerou que os regulamentos afectam consideravelmente o 
comércio intracomunitário quer a nivel da procura quer a nivel da oferta. 
As associações de 28 membros da SPO representam mais de 4 000 construtores 
neerlandeses, incluindo todas as empresas de grande dimensão e a maior parte 
das de média dimensão. As regras da SPO são vinculativas para estas empresas, 
enquanto outras 3 000 empresas participam numa base pontual. Entre elas 
encontram-se cerca de 150 empresas estabelecidas noutros Estados-membros. 0 
inquérito da Comissão revelou que a aplicação dos regulamentos da SPO abrange 
praticamente todos os contratos lançados a concurso nos Paises Baixos nos 
sectores da indústria da construção a que se aplicam as regras da SPO. 
Uma vez que estes regulamentos são aplicáveis a qualquer concurso para a 
adjudicação de um contrato nos Paises Baixos, nenhum cliente estrangeiro que 
pretenda apresentar-se a concurso para a adjudicação de um contrato de 
construção nesse Estado-membro pode escapar à aplicação destes regulamentos. 
192. 0 inquérito a que a Comissão deu inicio centrava-se no período que 
começava no final de 1980 (entrada em vigor do primeiro regulamento uniforme 
e do Código de Honra). Durante o referido inquérito, a SPO notificou o Código 
de Honra e as RURP na sua versão aplicada desde 1 de Abril de 1987, que 
substituíam assim outras similares adoptadas pelas suas associações de 
membros. A Comissão manteve a sua opinião de que os regulamentos não 
satisfaziam as condições de isenção previstas no np_ 3 do artigo 85p_ do 
Tratado CEE. Igualmente durante o inquérito, o município de Roterdão 
apresentou uma denúncia relativa a alguns aspectos desses regulamentos. 
2.1.A.§1.0.32 117 
193. Na determinação do montante das coimas a serem aplicadas, a Comissão 
tomou em consideração o facto deste ser o primeiro processo no sector da 
construção a que é aplicável o np. 1 do artigo 85o*20) do Tratado CEE. Além 
disso, a Comissão considerou que as Autoridades neerlandesas tinham adoptado 
determinadas medidas que poderiam levar os membros do cartel a crer que as 
suas actividades eram aprovadas pelo Estado. A Comissão está actualmente a 
dar inicio a um processo distinto contra os Paises Baixos nesta matéria em 
conformidade com o artigo 169p_ do Tratado CEE. 
(20) JO L 92 de 7.4.1992, p. 1. 
2.1.A.§2.a. 1 . A _ 118 
<T4> §2. Distribuição 
<T6> a) Newitt/Dunlop Slazenoer International*1) 
194. A Dunlop Slazenger International Ltd (a seguir denominada DSI), filial 
do conglomerado britânico B.T.R., é um dos principais produtores europeus, e 
mesmo mundiais, de artigos desportivos. Detém, nomeadamente, o primeiro lugar 
da produção de bolas de ténis e de bolas de squash na CE. 
A Newitt Ltd, uma empresa de distribuição britânica, acusou a DSI de 
entravar, através de medidas diversas, as suas exportações, principalmente de 
bolas de ténis e de squash, para os outros Estados-membros da Comunidade. As 
suas recriminações prendiam-se essencialmente com o facto de a DSI lhe ter 
suspendido os seus fornecimentos e depois lhe ter aplicado novas tarifas de 
forma discriminatória que a impediam de manter-se competitiva nos mercados de 
exportação. 
A instrução do processo na sequência da denúncia revelou que a DSI praticava 
efectivamente uma politica restritiva à exportação a partir do Reino Unido, 
com o objectivo de proteger os seus distribuidores exclusivos nos outros 
países da Comunidade. 
Esta politica traduzia-se, em primeiro lugar, por uma proibição geral de 
exportação imposta às empresas britânicas, proibição que remontava pelo menos 
a 1977. 
Esta proibição geral de exportação traduziu-se, pelo menos a partir de 1985, 
pela aplicação de várias medidas concretas destinadas a impedir de forma 
efectiva qualquer exportação para os paises em que a DSI dispunha de 
distribuidores exclusivos. Por outro lado, uma inspecção demonstrou que, pelo 
menos no que se refere aos Paises Baixos, a execução destas medidas foi 
realizada de forma concertada com os distribuidores estabelecidos neste pais 
e, por vezes, mediante instigação destes últimos. 
(1) JO L 131 de 16.5.1992 e Boi. CE 3-1992, ponto 1.2.39 
2.1.A.§2.a. 2 
119 
As medidas concretas identificadas pela Comissão no decurso do processo são 
as seguintes: 
1. Recusas especificas de entregas de produtos destinados à exportação; 
2. Medidas em matéria de preços tomadas contra negociantes britânicos com 
vista a impedi-los de se manterem competitivos a nivel da exportação-, 
3. Compras de produtos exportados paralelamente a baixos preços com vista a 
obstar que baixassem os preços praticados pela rede de distribuição 
oficiai da DSI; 
4. Marcação de produtos com vista a determinar a sua origem e o seu destino 
final; 
5. Utilização do rótulo de qualidade da Federação Holandesa de Ténis 
somente a favor da rede de distribuição exclusiva da DSI. 
A execução destas medidas enquadra-se consequentemente no âmbito da politica 
geral da DSI supramencionada, que consiste em recusar qualquer exportação 
destinada a um pais onde disponha de um distribuidor exclusivo. 
É de referir, no entanto, que no fim do processo a DSI reconheceu o facto de 
ter infringido, de diversas formas, as regras de concorrência da Comunidade, 
tendo alterado em grande medida as suas práticas. 
Não obstante, os entraves à exportação decorrentes de acordos ou de práticas 
concertadas entre empresas foram sempre considerados pela jurisprudência 
constante do Tribunal de Justiça e da Comissão como infracções graves ao no 1 
do artigo 85o_ do Tratado CEE, na medida em que comprometem a livre circulação 
de mercadorias e, deste modo, a integração económica visada pelo Tratado. 
Consequentemente, em 18 de Março de 1992, a Comissão tomou uma decisão de 
proibição nos termos do artigo 85o do Tratado CEE e aplicou uma coima de 5 
milhões de ecus à Dunlop Slazenger International e de 150 000 ecus à All 
Weather Sports, o seu distribuidor exclusivo no Benelux da marca Dunlop. 
2.1.A.§2.b. 3 
120 
<T6> b) Mars/Lanonese & Schõller 
195. Em 25 de Março de 1992, a Comissão estabeleceu medidas provisórias a fim 
de impedir a Langnese-lglo GmbH e a Schõller Lebensmittel GmbH & Co. de 
imporem direitos contratuais que obrigavam os retalhistas a adquirirem a 
estas empresas gelados em embalagens individuais numa base de exclusividade. 
As medidas provisórias foram aplicadas na sequência de uma denúncia da Mars 
GmbH, que alegou que estes direitos prejudicavam a venda dos seus gelados em 
barra na Alemanha*2). 
Em 23 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou a sua decisão final sobre os 
acordos de exclusividade dos estabelecimentos de venda aplicados pelas duas 
empresas em causa na Alemanha. A Comissão 
a) concluiu que os acordos celebrados pela Langnese e Schõller, que 
obrigavam os retalhistas estabelecidos na Alemanha a adquirir 
gelados em embalagens individuais para revenda exclusivamente a 
essas empresas infringiam o disposto no np. 1 do artigo 85o do 
Tratado CEE; 
b) recusou uma isenção relativa aos acordos acima referidos nos termos 
do np 3 do artigo 85p do Tratado CEE e retirou o beneficio da 
isenção por categoria prevista no Regulamento (CEE) np 1984/83 da 
Comissão, na medida em que estes acordos pudessem beneficiar dessa 
isenção por categoria; 
c) declarou que a Langnese e a Schõller não podiam celebrar acordos do 
tipo acima referido antes de 31 de Dezembro de 1997. 
Esta decisão clarifica a atitude da Comissão relativamente aos acordos de 
compra exclusiva. Em geral, a Comissão considera estes acordos benéficos para 
a concorrência em condições normais de mercado, uma vez que reforçam a 
posição da empresa que celebrou o acordo de exclusividade. No entanto, se a 
entrada de outros fornecedores no mercado relevante for entravada em 
(2) Ver ponto 309 do presente Relatório. 
2.1.A.J2.0. 4 
consequência da estrutura do mercado e da existência de outros obstáculos 
significativos em termos de acesso ao mesmo, revela-se inaceitável qualquer 
reforço suplementar dessa posição mediante acordos de exclusividade. Uma 
situação deste tipo surge neste caso, em que a Langnese e a Schõller detêm um 
duopólio e em que o acesso ao mercado se revela particularmente difícil em 
consequência dos acordos de exclusividade a nivel dos congeladores*3). 
A Comissão esclareceu também dois pontos de direito importantes relativamente 
à aplicação do np 1 do artigo 85o do Tratado CEE aos acordos de exclusividade 
que tenham um efeito cumulativo no mercado, bem como às condições ao abrigo 
das quais será retirada o benefício da isenção por categoria nos termos do 
Regulamento np 1984/83. 
Em relação ao primeiro ponto, a Comissão aplica um teste triplo: 
O acordo possui um efeito assinalável em termos de concorrência a nivel 
das trocas comerciais entre os Estados-membros? 
- Em caso negativo, todos os acordos deste tipo celebrados pela empresa em 
causa possuem este mesmo efeito? 
Em caso negativo, todos os acordos deste tipo existentes no mercado 
relevante produzem este mesmo efeito? 
Se a resposta a qualquer destas perguntas for afirmativa, encontram-se 
preenchidas as condições de aplicação do np 1 do artigo 85o. 
No que diz respeito ao segundo ponto, é evidente que o beneficio da isenção 
por categoria só pode ser retirado mediante uma decisão na sequência de um 
processo ao abrigo do Regulamento np 17. No presente caso, a decisão foi 
acompanhada de uma declaração de infracção e de uma ordem no sentido de lhe 
pôr termo. A fim de impedir a ocorrência de outras práticas 
anticoncorrenciais e no intuito de possibilitar a abertura do mercado, foi 
necessário proibir a celebração de acordos de venda exclusiva pelas empresas 
em causa durante um período de cinco anos. 
(3) Ver ponto 309 do presente Relatório. 
2.1.A.§2.C. 5 122 
<T6> c) Givenchy 
196. A Comissão adoptou uma decisão formal nos termos do np 3 do artigo 85p 
do Tratado CEE relativamente a um contrato-tipo de distribuição selectiva que 
definia as condições de comercialização na CEE de produtos de perfumaria à 
base de álcool e artigos de tratamento e de beleza fabricados peia empresa 
francesa Parfums Givenchy*4). A decisão é válida até 31 de Maio de 1997. 
197. Esta decisão confirma e completa os princípios que a Comissão tinha 
fixado no âmbito da sua decisão relativa à Yves Saint Laurent Parfums, de 16 
de Dezembro de 1991*5). 
198. Com efeito, recorda-se que, na sequência de um reexame geral do sector 
da distribuição selectiva em matéria de perfumaria, a Comissão tinha dado 
inicio a um processo contra, respectivamente, as empresas Parfums Givenchy e 
Yves Saint Laurent Parfums, com vista a abordar, no âmbito das duas posições 
de principio, o conjunto dos aspectos jurídicos pertinentes e definir os 
princípios de direito comunitário da concorrência a aplicar a todas as 
empresas do sector. 
199. Neste contexto, a Comissão decidiu rever a posição que tinha adoptado em 
1974 sobre esta matéria*6) e reforçar a aplicação das regras comunitárias de 
concorrência ao sector em causa. Em especial, os serviços da Comissão 
contestaram a validade de determinadas cláusulas contratuais que tinham sido 
toleradas até à data neste sector. 
200. Em relação às cláusulas examinadas no âmbito da decisão Yves Saint 
Laurent Parfums, o sistema de distribuição selectiva praticado pela empresa 
Parfums Givenchy apresentava a particularidade de incluir uma cláusula que 
subordinava a integração ou a manutenção do revendedor na rede de 
distribuição à aprovação deste por um número min imo de marcas concorrentes 
constantes duma lista restrita elaborada pela Givenchy. É de sublinhar que 
várias empresas do sector recorriam a práticas análogas. 
(4) JO L 236 de 19.8.1992, p. 2. 
(5) JO L 12 de 18.1.1992. 
(6) Ver IV Relatório sobre a Política de Concorrência, 1974, p. 69. 
12.1.A.§2.C. 6 123 
201. Neste contexto, aflgurou-se que o número mínimo de quatro marcas, tal 
como estipulado pela Givenchy até à data, constituía uma exigência que, sem 
ser excessiva, permitia assegurar uma distribuição alicerçada na presença 
conjunta de uma pluralidade de marcas concorrentes. Ao invés, a Comissão 
opôs-se a qualquer limitação da escolha pelo revendedor autorizado quanto à 
identidade das marcas susceptive is de constituírem o ambiente exigido. Em 
especial, a Comissão considerou que uma cláusula deste tipo tinha por efeito 
limitar o acesso de novos revendedores à rede de distribuição e restringir, 
consequentemente, a concorrência entre produtos da mesma marca. Além disso, 
era susceptível de limitar a capacidade de penetração e de afirmação de novas 
marcas ou de marcas menos conhecidas no mercado em causa, restringindo deste 
modo, e de igual forma, o jogo da concorrência entre produtos de marcas 
diferentes. 
202. Na sequência da intervenção da Comissão, a Parfums Givenchy suprimiu a 
cláusula em causa, substituindo-a por uma nova disposição que deixa 
inteiramente ao critério de cada revendedor autorizado a comercialização de 
quaisquer outras marcas de perfumes de luxo, paralelamente às dos produtos 
contratuais. 
203. Para além do aspecto supramencionado, a decisão Givenchy constitui uma 
confirmação da posição adoptada pela Comissão no âmbito da sua decisão Yves 
Saint Laurent de 16 de Dezembro de 1991, no que se refere nomeadamente à 
supressão dos critérios de selecção de natureza quantitativa, ás condições de 
admissão dos revendedores na rede de distribuição, ao reconhecimento da 
liberdade de o distribuidor autorizado determinar a sua política em matéria 
de preços de revenda, à liberalização dos fornecimentos cruzados entre todos 
os membros da rede, bem como as condições destinadas a evitar que o 
fabricante impusesse aos seus revendedores obrigações excessivas em matéria 
de abastecimento mínimo*7). 
204. A decisão constitui um exemplo da politica da Comissão em matéria de 
distribuição selectiva, que tem por objectivo velar para que as vantagens 
desta não sejam comprometidas pelos efeitos nefastos decorrentes de uma 
segmentação do mercado comum. 
(7) Ver XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, 1991, pontos 134 a 
136. 
2.1.A.§2.d. 7 *\ 24 
<T6> d) Viho/Parker Pen*8) 
205. Em 15 de Julho de 1992, a Comissão, mediante decisão, impôs uma coima 
de 700 000 ecus à empresa britânica Parker Pen e de 40 000 ecus á Herlltz AG, 
o seu distribuidor na Alemanha, devido à inclusão de uma cláusula de 
proibição da exportação num acordo celebrado entre estas empresas. 
Na sequência de uma denúncia da empresa neerlandesa Viho, verificou-se que a 
Parker Pen e a Herlitz AG tinham celebrado, em Agosto de 1986, um acordo 
relativo à distribuição dos produtos da Parker Pen na Alemanha, nos termos do 
qual era proibida qualquer exportação sem o acordo por escrito da Parker. Os 
produtos em causa eram esferográficas e outros artigos análogos da marca 
Parker que se inseriam na faixa de preços média e que eram vendidos pela 
maioria dos grandes armazéns. 
A Comissão considerou que a infracção era susceptive! de prejudicar a 
realização de um dos objectivos fundamentais do Tratado: a integração do 
mercado comum. 
0 montante da colma aplicada à Parker Pen tem em conta, todavia, a atitude de 
cooperação adoptada pela Parker no decurso do processo e o facto de a empresa 
ter instituído um programa que visa dar cumprimento às regras de concorrência 
da CEE. 
No que diz respeito à coima aplicada à Herlitz AG, a Comissão teve em conta o 
facto de a responsabilidade desta empresa ser menor, uma vez que partiu do 
principio de que a Herlitz AG apenas tinha cedido aos desejos da Parker Pen. 
(8) J0 L 233 de 15.8.1992 e Boi. CE 7/8-1992, ponto 1.3.37. 
2.1.A.§2.e. 8 125 
<T6> e) Campeonato Mundial de Futebol de 1990 
206. Com base numa denúncia apresentada por uma agência de viagens, a 
Comissão examinou o sistema geral de distribuição de bilhetes e das viagens 
organizadas instituído pelos organizadores do Campeonato Mundial de Futebol, 
realizado em Itália em 1990. 
207. A Federazione Italiana Giuoco Cálcio (FIGC) foi designada pela Federação 
das Associações Internacionais de Futebol (FIFA) como organizadora do 
campeonato de 1990. A FIGC, juntamente com a FIFA, criou um "Comité de 
organização" local para o desempenho desta função. Este Comité estabeleceu o 
sistema para a distribuição antecipada dos bilhetes para o campeonato. 
208. As preocupações da Comissão neste caso centraram-se no método 
seleccionado pelo Comité de organização para a distribuição de bilhetes aos 
operadores de viagens organizadas. 0 Comité de organização concedeu a um 
operador turístico italiano, "90 TOUR ITÁLIA", o direito exclusivo de vender 
os bilhetes de acesso aos jogos no âmbito de uma viagem organizada. Todos os 
outros bilhetes foram vendidos na condição expressa de não serem revendidos a 
agências de viagem. 
Em consequência, o operador "90 TOUR ITÁLIA" adquiriu um monopólio de 
organização e venda de viagens organizadas para o campeonato mundial. Os 
outros operadores turísticos viram-se impossibilitados de concorrer, dado não 
estarem em condições de oferecer viagens organizadas alternativas, nem sequer 
a preços mais baixos. De igual modo, as agências de viagens apenas podiam 
propor uma escolha limitada de viagens organizadas para o campeonato mundial, 
estando impossibilitadas de "negociar" com diversos operadores a fim de 
obterem as condições mais vantajosas para os seus clientes. 
209. Por conseguinte, a Comissão considerou que o acordo celebrado entre os 
organizadores e o operador "90 TOUR ITÁLIA" restringia a concorrência em 
detrimento dos consumidores que adquiriam viagens organizadas, infringindo 
deste modo o disposto no np 1 do artigo 85o do Tratado CEE. 
2.1.A.§2.e. 9 126 
210. Antes de chegar a esta conclusão, a Comissão examinou muito 
cuidadosamente se o sistema de distribuição exclusiva poderia Just ificar-se 
pela necessidade de garantir a segurança nos Jogos. No entanto, foi 
claramente demonstrado que vários outros operadores turísticos poderiam ter 
respeitado na Integra os requisitos dos organizadores, estando, por isso, em 
condições dê proporcionarem viagens organizadas alternativas que não 
implicariam qualquer risco do ponto de vista da segurança. É importante 
observar que este facto foi aceite pelos representantes do Comité de 
organização no decurso do processo. 
211. A Comissão considerou as seguintes entidades responsáveis pela violação 
das regras comunitárias de concorrência: a FIFA, a Federazione Italiana 
GiUoco Cálcio (FIGC), a Col Italia (que actuou como agência conjunta da FIFA 
e da FIGC), a 90 TOUR ITÁLIA e CIT Spa/1taliatour (sociedades-mães da 90 TOUR 
ITÁLIA). 
212. Foi a primeira vez que a Comissão adoptou uma decisão formal ao abrigo 
do direito de concorrência relativamente à venda de bilhetes para 
acontecimentos desportivos. Á luz de tal facto e tendo em conta que a 
infracção foi de curta duração, a Comissão decidiu não aplicar qualquer coima 
neste caso. 
213. No entanto, a Comissão pretende assegurar que os sistemas de 
distribuição dos bilhetes dos principais acontecimentos desportivos respeitem 
plenamente o direito de concorrência no futuro. Deste modo, pode garantir que 
os consumidores que pretendam assistir a esses acontecimentos podem adquirir 
os bilhetes de acesso ou as viagens organizadas em condições vantajosas, 
devido à existência de uma concorrência entre vários distribuidores. 
2.1.A.§2.f. 10 127 
<T6> f) UIC 
214. A Comissão tomou uma decisão contra a União Internacional de 
Caminhos-de-Ferro por infracção ao disposto no artigo 85p do Tratado CEE. 
A UIC é uma associação mundial de empresas ferroviárias através da qual os 
seus membros cooperam a nivel técnico e comercial. No âmbito desta 
organização, as empresas ferroviárias acordaram entre si as condições para a 
concessão de autorização às agências de viagens para venderem bilhetes de 
comboio e as condições em que essas agências podem vender os bilhetes. 
Nos termos das disposições aplicadas pela UIC, a autorização de uma agência 
de viagem num Estado-membro só pode ser efectuada pela empresa ferroviária 
nacional. Assim, a empresa ferroviária pode controlar o número de agências de 
viagens que lhe podem fazer concorrência em matéria de venda de bilhetes, não 
obstante o facto de um maior número de agências autorizadas poder 
provavelmente melhorar de forma considerável o serviço prestado aos 
consumidores. 
As empresas ferroviárias também acordaram entre si o estabelecimento de uma 
taxa de comissão única a pagar às agências pela venda de bilhetes, bem como 
as condições uniformes relativas ao pagamento dessa comissão. Estas 
disposições impedem as agências de obterem melhores condições, as quais 
poderiam reverter em beneficio dos seus clientes. 
Além disso, as disposições adoptadas pelas empresas ferroviárias proíbem que 
as agências de viagens cedam parte da sua comissão a favor dos seus clientes. 
Esta infracção é particularmente grave, uma vez que tem por objecto e efeito 
impossibilitar a concorrência tanto entre as agências de viagens, como entre 
as agências de viagens no seu conjunto e as empresas ferroviárias. Esta 
prática penaliza particularmente o consumidor que, deste modo, não pode assim 
beneficiar de uma redução do preço que seria eventualmente possível se fosse 
autorizada a cedência de uma parte da comissão. É de salientar que esta 
prática foi claramente considerada anti-concorrencial pelo Tribunal de 
Justiça num processo de 1987. 
a.i.A.ja.f. ii 128 
Em geral, a Comissão considera que o estabelecimento peias empresas 
ferroviárias de determinadas condições comuns relativas à autorização das 
agências de viagem e à venda de bilhetes por essas agências pode 
efectivamente melhorar a distribuição de bilhetes. No entanto, no caso em 
questão, a Comissão não considera que as condições estabelecidas, ao 
limitarem a autonomia comercial das agências de viagens e a concorrência 
entre os vendedores de bilhetes, sejam benéficas para o consumidor. 
A infracção é grave e teve uma duração muito longa. No entanto, as empresas 
ferroviárias comprometeram-se a respeitar o direito comunitário. Por 
conseguinte, a Comissão decidiu aplicar apenas uma coima moderada (1 milhão 
de ecus) à União Internacional de Empresas Caminhos-de-Ferro, a entidade 
responsável pelas práticas anticoncorrenciais. 
Esta decisão constitui um exemplo da determinação da Comissão em assegurar a 
adopção de um sistema de distribuição dinâmico e eficaz dos bilhetes de 
comboio, por forma a que o caminho-de-ferro possa desempenhar um papel de 
maior relevo no transporte de passageiros. 
2.1.A.§2.g. 12 129 
<T6> g) Ford Agr icultura I 
215. A Comissão adoptou uma decisão*9) relativa à Ford New Holland, que 
incluía nas suas relações com os seus distribuidores uma proibição de 
importação e exportação de tractores e diversas outras disposições com o 
objectivo de entravar o comércio paralelo. 
Estas relações inseriam-se num sistema circunstanciado criado pela Ford com o 
objectivo de impedir o comércio paralelo dos seus tractores. Em primeiro 
lugar, a Ford instituiu um sistema de "detecção" que lhe permitia identificar 
as importações paralelas e detectar as respectivas fontes. No Reino Unido, 
por exemplo, a Ford recorria frequentemente às informações constantes dos 
documentos oficiais de registo de veiculos, que eram colocados à disposição 
da associação comercial para fins estatísticos. 
Após a identificação de uma importação paralela e da respectiva fonte, a Ford 
ameaçava ou realizava uma das seguintes acções: 
rescisão do acordo de distribuição; 
atraso das entregas sempre que se suspeitava que o tractor se destinava 
à exportação; 
cobrança de preços mais elevados ou exigência de devolução dos 
descontos; 
concessão de descontos dependentes de o registo ser efectuado no 
terr itór io; 
concessão de descontos na condição de o distribuidor obrigar o comprador 
a não revender o veiculo; 
recusa de assegurar as garantias relativamente às importações paralelas; 
tentativa de beneficiar das divergências nos regulamentos de segurança, 
recusando fornecer manuais de instruções na lingua do importador. 
Assim, os acordos de distribuição celebrados pela Ford constituíam, nestas 
circunstâncias, uma clara violação ao disposto no np 1 do artigo 85p. 
(9) JO L 20 de 28.1.1993, p. 1. 
2.I.B.a.1 !3>o 
<T3> B. Abusos de posição dominante 
<T6> a) British Midland/Aer Li nous 
216. Na sequência de uma denúncia apresentada pela British Midland, a 
Comissão concluiu que a Aer Lingus abusou da sua posição dominante ao 
rescindir os seus acordos de "interline" com a British Midland. A Comissão 
aplicou uma coima de 750 000 ecus à Aer Lingus e impôs que a mesma 
restabelecesse a sua relação de "interline" com a British Midland, durante um 
per iodo I imitado*1) . 
A Aer Lingus é a transportadora aérea dominante na rota Londres-Dublim. Após 
a British Midland ter anunciado, em 1989, a sua intenção de iniciar voos 
nessa rota e de concorrer com a Aer Lingus, esta última não permitiu a 
continuação do "Interline" com a British Midland. Em consequência desta 
acção, os passageiros que detinham bilhetes da British Midland deixaram de 
(1) Ver XX Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 73 a 76. 0 
sistema de "interline" assenta essencialmente num acordo da IATA, por 
força do qual a maior parte das transportadoras aéreas mundiais 
autorizam os outros signatários a vender os seus serviços. Por 
conseguinte, as agências de viagens podem oferecer aos passageiros um 
bilhete único que lhes permite viajar em voos de diferentes 
transportadoras aéreas (por exemplo, fazer a viagem de ida num voo da 
transportadora que emite o bilhete e regressar num voo de outra 
transportadora que serve a mesma rota, ou ainda prosseguir a viagem para 
destinos não servidos pela transportadora que emite o bilhete). 
Além disso, as transportadoras aéreas autorizam-se mutuamente a alterar 
os bilhetes, o que permite aos passageiros alterarem as suas reservas, 
itinerários ou companhias depois de o bilhete ser emitido. Estas 
alterações exigiram em principio o acordo da transportadora que figura 
no bilhete para o sector em causa, mas a maior parte das 
transportadoras aceita que esta regra não seja aplicada na prática. 
Deste modo, o sistema "interline" é vantajoso para as transportadoras 
aéreas, para os agentes de viagem e para os passageiros. Permite a 
emissão de titulos de transporte para viagens complexas e permite uma 
utilização flexível destes titulos, com um mínimo de restrições. 
Constitui uma componente muito importante dos sistemas de transporte 
aéreo a nivel mundial e revela-se de particular utilidade para os homens 
de negócios que têm de viajar. 
2.1.B.a.2 15/ 
poder mudar para os voos da Aer Lingus e as agências de viagens deixaram de 
poder emitir bilhetes que conjugassem voos de ambas as transportadoras 
aéreas. 
A rescisão do acordo de "interline" tornou os voos da British Midland menos 
atractivos para os viajantes - em especial, para os homens de negócios que 
preferem os bilhetes mais caros mas absolutamente flexíveis - e para as 
agências de viagens. Ao pôr termo à sua relação de "interline", a Aer Lingus 
tornou mais, di f ici I a concorrência por parte da British Midland durante o 
período inicial da sua presença sobre esta rota com um número acrescido de 
voos. Esta transportadora aérea viu-se privada de importantes receitas e 
forçada a suportar custos mais elevados a fim de ultrapassar o inconveniente 
que lhe foi imposto. 
217. A Comissão considerou que a Aer Lingus tinha violado as condições que 
regem a participação nas consultas tarifárias de forma a que estas sejam 
compatíveis com o artigo 85p do Tratado CEE. A isenção por categoria 
aplicável*2) exige que as transportadoras aéreas que participam nas 
consultas de tarifas com os seus concorrentes realizem o "interline" com 
todas as restantes transportadoras aéreas que operam serviços intraeuropeus. 
218. Esta decisão indica claramente a determinação da Comissão no sentido de 
actuar contra as transportadoras aéreas que detêm posições dominantes, caso 
tentem impedir o desenvolvimento ou a manutenção da concorrência. Numa altura 
em que o sector europeu dos transportes aéreos está em vias de ser 
liberalizado, as transportadoras aéreas que aproveitam as novas 
possibilidades de concorrência devem beneficiar de uma oportunidade 
equitativa para desenvolver e sustentar o seu repto às transportadoras aéreas 
estabelecidas. 
As transportadoras aéreas que detêm posições dominantes não devem prejudicar 
esta concorrência. Não devem recusar a concessão de facilidades que o sector 
faculta tradicionalmente a todas as restantes transportadoras aéreas e devem 
preocupar-se em concorrer unicamente com base no mérito dos seus próprios 
serviços. 
(2) Artigo 4p do Regulamento (CEE) np 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 
1988, JO L 239 de 30 de Agosto de 1988, posteriormente substituído pelo 
artigo 3p do Regulamento (CEE) np 8491/90 da Comissão de 5 de Dezembro 
de 1990, JO L 10 de 15 de Janeiro de 1991. 
2.I.B.a.3 j. _ ^ 132 
A Comissio considerou, por conseguinte, que a Aer Lingus devia reatar a sua 
relação de "interline" com a British Midland. No entanto, aceita igualmente 
que as transportadoras recém-entradas no mercado não devem apoiar-se 
indefinidamente na frequência de voos e nos serviços prestados pelos seus 
concorrentes, devendo, pelo contrário, ser encorajadas a desenvolverem as 
suas próprias frequências e serviços. Deste modo, a duração da obrigação de 
"interline" pode ser limitada a um período objectivamente necessário para que 
um concorrente se estabeleça no mercado. Tendo em conta que já decorreram 
três anos desde o inicio dos serviços pela British Midland, a obrigação de 
"interline" imposta pela decisão foi limitada a dois anos a contar da data da 
decisão, sob reserva da sua revisão à luz da evolução da concorrência na rota 
em causa. 
2.I.B.b.4 »33 
<T6> b) B&l/Sealink. Holyhead 
219. Na sequência de uma denúncia apresentada pela B&l (uma empresa irlandesa 
que explora serviços de "ferry"), a Comissão considerou que a Seal ink (uma 
empresa britânica que explora serviços de "ferry", sendo igualmente a 
autoridade portuária em Holyhead, Pais de Gales) tinha, com base numa 
primeira análise, abusado da sua posição dominante, em violação do disposto 
no artigo 86p do Tratado CEE. Na sua qualidade de autoridade portuária em 
Holyhead, a Seal ink autorizou a introdução de alterações nos horários dos 
seus serviços de "ferry" que são susceptíveis de terem causado graves danos à 
B&l. A Comissão adoptou medidas provisórias contra a Sea link, obrigando-a a 
alterar alguns dos seus horários de navegação. Neste contexto é importante 
sublinhar que um porto, aeroporto ou qualquer outra instalação, apesar de não 
constituir em si mesma uma parte substancial do mercado comum, pode ser 
considerada como tal, na medida em que o seu acesso normal é indispensável à 
exploração de uma linha de transporte que, ela sim, constitui o objecto 
essencial de aplicação do artigo 86 do Tratado CEE. A Comissão relembra que, 
no caso British Midland/Aer Lingus atrás referido, foi também a rota que foi 
tomada em consideração para este efeito e não o aeroporto de Heathrow tomado 
isoladamente. 
A Seal ink e a B&l utilizam cais diferentes em Holyhead, utilizando a B&l um 
cais à entrada do porto. Devido às limitações do porto, a passagem de uma 
embarcação da Seal ink junto de um navio atracado da B&l provoca um aumento do 
nivel de água no porto. Em consequência, a passarela que Iiga o navio da B&l 
ao cais deve ser retirada por motivos de segurança, sendo interrompidas as 
actividades de carga ou descarga da embarcação. 
Em Outubro de 1991, a Seal ink informou a B&l que pretendia introduzir novos 
horários de navegação em 9 de Janeiro de 1992, que envolveriam a passagem de 
duas embarcações junto do "ferry" da B&l quando este se encontrasse atracado 
no caís. Anteriormente, apenas se verificava a passagem de uma embarcação 
junto do "ferry" da B&l quando este estava a proceder a uma operação de 
carregamento. A B&l solicitou à Comissão que adoptasse medidas provisórias a 
fim de impedir o novo horário da Seal ink, alegando que os seus serviços 
seriam gravemente perturbados devido ao reduzido período de tempo disponível 
2.1.B.b.5 )3>lf 
para a realização das suas operações de carga e descarga. 
A Comissão considerou que uma empresa que é proprietária e utente de uma 
estrutura esssencial - neste caso um porto - não deve conceder aos seus 
concorrentes um acesso menos favorável do que aquele que concede aos seus 
próprios serviços. Esta consequência inerente ao artigo 86p revela-se de 
importância fundamental no contexto da desregulamentação, que suscita 
frequentemente o problema do acesso ao mercado por parte de novos 
concorrentes. Em 11 de Junho de 1992, a Comissão adoptou uma decisão em que 
ordenava à Seal ink o restabelecimento do seu horário inicial ou a adopção de 
um outro horário que não implicasse a passagem de duas embarcações junto do 
"ferry" da B&l durante as suas operações de carregamento. 0 objectivo das 
medidas provisórias era o de impedir que as actividades da B&l sofressem 
danos irreparáveis enquanto a Comissão prosseguia com a sua análise do caso, 
pelo que a duração das medidas provisórias se limitou à época alta do Verão 
(até 27 de Setembro de 1992) ou até à data de entrada em vigor de qualquer 
horário acordado por ambas as partes. As partes chegaram posteriormente a um 
acordo e notificaram a Comissão de tai facto em 8 de Julho de 1992. Em 
consequência deste acordo, a Seal ink retirou o pedido de suspensão e anulação 
da decisão, que tinha apresentado ao Tribunal de Primeira Instância. 
2.I.B.c.6 135 
<T6> c) Gillette/Wilkinson Sword 
220. A Comissão tomou uma decisão nos termos do nfi 1 do artigo 85Q e do 
artigo 86s do Tratado CEE*3) em que exigia à Gillette, o grupo americano de 
lâminas de barbear, a alienação da sua participação na Eemland, empresa-mãe 
da Wilkinson Sword e principal concorrente da Gillette no mercado dos 
produtos mecânicos de barbear. A Gillette devia igualmente reafectar à 
Eemland todas as actividades da Wilkinson Sword situadas nos paises da EFTA, 
bem como na antiga República Democrática Alemã, Checoslováquia, Hungria, 
Polónia, Turquia e ex-Jugoslávia. Foi concedido à Gillette um período fixo a 
contar da adopção da decisão para proceder à alienação da sua participação e 
à reafectação ordenada. 
A Gillette detém uma posição dominante no mercado comunitário de produtos 
mecânicos de barbear, que constitui um mercado com características fortemente 
oligopollsticas e em que a parte de mercado cumulada da Gillette e da 
Wilkinson se eleva a aproximadamente 85%. A decisão considera que a 
participação da Gillette na Wilkinson sword, o seu principal concorrente na 
Comunidade, constitui um abuso da sua posição dominante. A Gillette, que 
tinha adquirido o conjunto das actividades da Wilkinson antes de ser obrigada 
a aliená-las, adquiriu uma participação substancial na Eemland, tornando-se 
igualmente um dos seus principais credores. Apesar de não possuir alguns 
direitos normais dos accionistas minoritários, a Gillette adquiriu direitos e 
opções de preferência e de conversão de acções na Eemland, o que levou a 
Comissão a concluir que a Gillette estaria em condições de exercer uma certa 
influência sobre a politica comercial da Eemland. A transformação da 
estrutura do mercado de produtos mecânicos de barbear, decorrente das 
ligações estabelecidas entre a Gillette e a Eemland, atenuará a concorrência. 
Consequentemente, a participação da Gillette nesta operação constitui um 
abuso da sua posição dominante. 
Além disso, os acordos entre a Gillette e a Eemland relativos à separação 
geográfica da marca comercial Wilkinson Sword entre a Comunidade e os países 
(3) Decisão de 10 de Novembro de 1992, ainda não publicada 
IP(92)909 de 11.11.1992. 
2.I.B.c.7 136 
limítrofes impuseram uma cooperação comercial entre os respectivos 
proprietários da marca. Existem igualmente acordos de abastecimento entre as 
partes, por força dos quais a Gillette obtém da Eemland produtos Wilkinson 
Sword tendo em vista a sua venda no exterior da Comunidade, o que teria 
constituído um outro factor de cooperação. 
2.I.e.§1.1 A -y rt 
I 0/ 
<T3> c. Controlo das operações de concentração 
221. A aplicação do regulamento relativo ao controlo das operações de 
concentração permitiu estabelecer alguns pontos novos no decurso deste ano. 
No âmbito da sua politica de transparência, afigurou-se, por conseguinte, 
oportuno à Comissão apresentar uma exposição pormenorizada das decisões 
tomadas em 1992. 
222. A análise de um caso implica a abordagem de duas questões: em primeiro 
lugar, deve analisar-se se uma operação notificada é abrangida pelo 
regulamento; em segundo lugar, deve avaliar-se a sua compatibilidade com o 
mercado comum, isto é, deve determinar-se se cria ou reforça uma posição 
dominante em consequência da qual a concorrência efectiva seria entravada de 
forma significativa no mercado comum. 
<T4> 81. Âmbito de aplicação 
<T5> 1. Dimensão comunitária (artigo lfl) 
223. A Comissão prosseguiu a sua prática normal de apreciar o conteúdo 
económico de uma operação em vez de considerar como factor decisivo a forma 
jurídica escolhida. No caso Eucom/Digital, a operação notificada consistia na 
criação de uma nova empresa controlada conjuntamente pela Digital e pela 
Eucom. No entanto, a Eucom é uma sociedade gestora de participações sociais 
que presta serviços de rede de valor acrescentado específicos mediante 
cooperação com outros parceiros ou mediante investimento em empresas 
existentes. É uma empresa comum controlada pela France Télécom e pela 
Deutsche Bundespost Telekom (50/50). Deste modo, a Comissão ignorou a Eucom e 
considerou as suas duas sociedades-mães como as empresas em causa na acepção 
do artigo 18. Os volumes de negócios considerados foram, por conseguinte, os 
destas empresas a fim de determinar se a concentração tinha dimensão 
comunitária. 
2.I.e.81.2 13 8 
<T5> 2. cálculo dos limiares dos volumes de negócios (artigo 5Q) 
224. O regulamento é apenas aplicável se as empresas em causa realizarem um 
determinado volume de negócios. Existem normas especiais previstas no nfi 3 do 
artigo 5fi para o cálculo do equivalente do volume de negócios para as 
instituições de crédito e outras instituições financeiras e para as empresas 
de seguros. No caso Torras/Sarrio, a Comissão concluiu que a detenção de 
títulos de taxa fixa, que se inseria nas actividades de investimento do 
Kuwait investment Office, devia ser considerada uma forma de concessão de 
crédito a terceiros. Consequentemente, os títulos de taxa fixa constituem 
empréstimos e adiantamentos na acepção do nfi 3 do artigo 5a devendo, por 
isso, ser incluídos no cálculo do volume de negócios. Por outro lado, no caso 
GECC/Avis sustentou-se que o nfi 3 do artigo 5Q não é aplicável aos contratos 
de locação de funcionamento, ao abrigo dos quais a Avis prestava um serviço 
global de aluguer contratual de veiculos. Estes contratos, em que o risco de 
propriedade é assumido pelo locador e em que a propriedade não é transferida 
para o locatário no termo do contrato de locação, foram distinguidos dos 
contratos de locação financeira que funcionam principalmente como um 
empréstimo. Relativamente aos empréstimos interbancários, a Comissão decidiu, 
no caso Honk Kong & Shanghai Bank/Midland Bank, que os empréstimos e os 
adiantamentos deviam ser atribuídos geograficamente ao pais em que se situava 
a sucursal do banco que contraia o empréstimo, não obstante o facto de os 
bancos, na avaliação do risco, que se encontra no cerne das suas decisões de 
concessão de empréstimos, terem em conta o local da sede do banco contraente. 
Presume-se que o local da sucursal do banco contraente do empréstimo será o 
local em que o empréstimo será empregue. 
225. O nfi 2, segundo parágrafo, do artigo 5fi prevê que duas ou mais 
transacções efectuadas num período de dois anos entre as mesmas pessoas ou 
empresas devem ser consideradas, para efeitos de cálculo dos volumes de 
negócios, como uma única operação de concentração efectuada na data daquela 
que tenha ocorrido em último lugar. Esta disposição foi invocada pela 
2.I.e.81*3 139 
primeira vez no caso Volvo/Lex(2). A Volvo adquiriu os activos ligados à 
produção de uma filial irlandesa da Lex, tendo previamente adquirido os 
activos da sua filial britânica1. 
<T5> 3. Definição de concentração (artigo 3fi) 
226. A Comissão tem continuado a desenvolver a sua prática no que respeita à 
definição de uma operação de concentração. Em especial, a Comissão teve em 
conta a necessidade de clarificar a distinção entre empresas comuns com 
carácter de concentração, que são abrangidas pelo regulamento relativo às 
operações de concentração, e as empresas comuns com um carácter de 
cooperação, que devem ser examinadas nos termos dos artigos 85a e 86a do 
Tratado CEE^. Existe uma operação de concentração sempre que uma empresa 
adquire o controlo exclusivo de uma outra empresa ou de uma empresa comum que 
controlava previamente em conjunto com terceiros; ou quando várias empresas 
adquirem em conjunto o controlo de uma empresa ou criam uma empresa. 
<T6> a) Controlo exclusivo 
227. A aquisição de mais de metade do capital de uma empresa constitui a 
forma habitual de adquirir o seu controlo exclusivo. No entanto, é possível 
que um accionista minoritário exerça o controlo exclusivo. No caso CCIE/GTE, 
a empresa adquirente obteve apenas 19% dos direitos de voto da empresa-alvo, 
mas ficará, além disso, com um lugar permanente no Conselho de Administração 
e nomeará o presidente e o Administrador-delegado. o director nomeado pela 
empresa adquirente disporá de um direito de veto relativamente a todas as 
decisões importantes da empresa-alvo, pelo que se pode concluir que a empresa 
adquirente estará em condições de exercer o controlo exclusivo. 
1 Ver Volvo/Lex, decisão de 21.5.1992 e decisão Volvo/Lex (2) de 3.9.1992. 
2 Ver a Comunicação relativa às empresas comuns com carácter de 
concentração e carácter de cooperação. JO c 203 de 14.8.1990, p. 10. 
2.I.e.§1.4 140 
228. Nos caso ABB/Brel, o controlo exclusivo foi obtido pela ABB, que 
dispunha anteriormente do controlo conjunto da Brel. Verificou-se assim uma 
alteração a nível do controlo que foi considerada uma operação de 
concentração de acordo com a prática constante*3. Esta prática foi igualmente 
aplicada no caso Solvay-Laporte/Interox, em que a cisão de uma empresa comum 
foi considerada como duas operações de concentração. Cada sociedade-mãe 
adquiriu uma parte distinta da empresa controlada em conjunto, assumindo 
deste modo o seu controlo exclusivo. A Comissão chegou a esta conclusão, não 
obstante o facto de a operação ser regulada por um único acordo-quadro 
referente à cisão de uma única empresa (isto é, a empresa comum). As 
consequências económicas e jurídicas da operação traduzem-se no facto de duas 
empresas independentes mudarem de uma situação de controlo conjunto para uma 
situação de controlo exclusivo relativamente a dois conjuntos diferentes de 
activos e de produtos específicos. A Comissão observou na sua decisão que 
podem surgir situações em que a divisão de uma empresa entre os seus 
proprietários pode dar origem a uma operação considerada única4. 
229. No caso Mannesmann/Hoesch, várias operações foram consideradas como uma 
única operação de concentração. As partes juntaram as suas actividades de 
tubos de aço de precisão através da criação de uma empresa comum, para a qual 
transferiram a suas actividades anteriores, tendo a Mannesmann adquirido uma 
participação de 50% numa filial da Hoesch. Além disso, a Hoesch transferiu a 
propriedade de uma das suas filiais para a Mannesmann. Uma vez que estas 
operações foram realizadas pelas mesmas partes e incidem sobre os mesmos 
sectores de uma indústria, representando cada operação uma parte integrante 
de um acordo geral entre as partes no sentido de reestruturarem as suas 
actividades no domínio dos tubos de aço, estas operações foram consideradas 
como uma única operação de concentração. 
3 Ver ICI/Tioxide, XX Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
149. 
4 Ver Campsa, XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, p. 352. 
2.i.e.si.5 141 
<T6> b) Controlo conjunto 
230. A situação mais corrente de controlo conjunto consiste numa situação em 
que duas empresas detêm cada uma metade do capital de uma empresa comum, não 
existindo qualquer acordo de accionista que confira o controlo a qualquer 
dessas empresas, se existir um acordo entre os accionistas, pode ser 
instituído um controlo conjunto apesar de participações desiguais. No caso 
Thomas Cook/LTU/West LB, os dois accionistas detinham respectivamente 90% e 
10% do capital da Thomas Cook mas celebraram igualmente um acordo de 
accionistas que previa a necessidade do consentimento de ambas as partes 
relativamente às decisões estratégicas importantes respeitantes à empresa 
comum, pelo que a Comissão concluiu que a mesma era controlada em conjunto. 
De igual forma, no caso Eucom/Digital, uma repartição de participações de 
74,9%/25,l% foi acompanhada de um acordo de accionistas que previa o controlo 
conjunto15, AO invés, uma divisão das participações na ordem de 59,5%/40,5% 
no caso Pepsico/General Mills não permitiu ao accionista minoritário exercer 
o controlo conjunto. É evidente que o controlo conjunto pode ser exercido por 
mais de dois accionistas6. 
Deve ser estabelecida uma distinção entre estes casos e uma situação em que 
se podem verificar diferentes alianças no processo de tomada de decisões, 
como por exemplo no caso Eureko e Koipe-Tabacalera/Elosua. Embora a questão 
não fosse determinante em qualquer destes casos, as mudanças de alianças 
geralmente não se verificam quando existe um mecanismo ou um processo que 
garanta o controlo conjunto. 
Quando se dá uma mudança de controlo numa empresa comum já existente, como, 
por exemplo no caso James River/Rayne, em que um accionista é substituído por 
um novo accionista, a transacção constitui uma operação de concentração desde 
que o novo accionista adquira o controlo conjunto. 
Ver também Ahold/Jerónimo Martins, Air France/Sabena, British 
Airways/TAT, Ericsson/Ascom, Linde/Fiat, Northern Telecom/Matra e Rhône-
Poulenc/SNIA. 
Ver Avesta/British Steel/NCC/AGA/Alex Johnson. 
2.1.C 81.6 142 
<T6> c) Empresas comuns com carácter de concentração 
As duas condições que devem ser preenchidas, nos termos do nfi 2, segundo 
parágrafo, do artigo 3&, para que uma empresa comum seja considerada como 
tendo carácter de concentração são o desempenho de forma duradoura de todas 
as funções de uma entidade económica autónoma e a não coordenação do 
comportamento concorrencial, quer entre as empresas fundadoras, quer entre 
estas e a empresa comum. Estas duas condições são a seguir exemplificadas. Se 
estas condições não forem preenchidas, a empresa comum não constituirá um 
novo concorrente no mercado, mas sim um veiculo através do qual dois 
concorrentes cooperam entre si, podendo, deste modo ser abrangida pelo 
disposto no artigo 85fi. 
<T6> i) Empresa comum com todas as funções e instituída numa base duradoura 
No caso Elf Atochem/Rohm & Haas, as partes criaram uma nova empresa comum 
para a qual transferiram as suas actividades referentes à produção de vidro 
acrílico. A operação foi considerada uma concentração, uma vez que a empresa 
comum constituía uma entidade económica autónoma pelos seguintes motivos : 
Os recursos físicos e humanos necessários para a produção e venda do 
produto foram transferidos para a empresa comum, devendo a construção de 
uma nova fábrica ter inicio pouco depois; 
As sociedades-mães concederam licenças exclusivas e irrevogáveis à 
empresa comum relativamente a todos os direitos de propriedade 
intelectual necessários para a produção do vidro acrílico em causa; 
A empresa comum terá as suas próprias estruturas de investigação e 
desenvolvimento; 
- A empresa comum disporá da sua própria rede de distribuição; 
A empresa comum beneficiará de um fornecimento garantido de 
matérias-primas, mas poderá escolher os seus próprios fornecedores; 
O acordo terá uma duração de 99 anos. 
2.i.e.si.7 143 
Ao invés, no caso Flachglas/Vegla, a Comissão concluiu que a empresa comum 
para a reciclagem de resíduos de vidro cuja criação era proposta não seria um 
comprador ou um vendedor independente no mercado. Apenas desempenharia uma 
função auxiliar para as suas sociedades-mães e, visto não poder ser 
considerada uma entidade económica autónoma, a operação não constituía uma 
concentração. 
<T6> ii) Inexistência de coordenação 
Sempre que as empresas fundadoras de uma empresa comum não operem nos seus 
mercados nem permaneçam concorrentes efectivos ou potenciais entre si ou em 
relação à empresa comum, não existirá normalmente qualquer coordenação do 
comportamento concorrencial, pelo que a operação pode ser considerada uma 
concentração. Por exemplo, no caso Péchiney/Viag, ambas as sociedades-mães 
transferiram as suas actividades em matéria de fio fluxado para a empresa 
comum, incluindo os meios de produção, tornando deste modo bastante 
improvável o seu regresso a este mercado. A criação da empresa comum 
constituía, por conseguinte, uma operação de concentração. De igual forma, no 
caso Saab/Ericsson, ambas as partes reuniram a suas actividades espaciais na 
empresa comum e retiraram-se de forma duradoura deste mercado. No caso 
Ahold/Jerónimo Martins, referente à venda a retalho de produtos alimentares 
em Portugal, uma das sociedades-mães, a Ahold, manteve uma parte importante 
da sua actividade de retalhista de produtos alimentares noutros mercados 
geográficos (Paises Baixos e EUA), mas não tinha quaisquer actividades em 
Portugal. A Comissão concluiu que, dado não existir qualquer interacção entre 
estes diferentes mercados geográficos, não havia qualquer risco de 
coordenação do comportamento concorrencial entre a Ahold e a empresa comum no 
mercado português de venda a retalho de produtos alimentares. Além disso, não 
existiam quaisquer indícios que apontassem para a possibilidade de penetração 
neste mercado de qualquer das sociedades-mães de forma independente e a curto 
prazo. O seu acordo no sentido de não operarem no mercado português de venda 
a retalho de produtos alimentares a não ser através da empresa comum, 
a.i.c.,1.. 144 
constituía uma prova suplementar da sua retirada permanente deste mercado7. 
A operação constituía, por conseguinte, uma concentração. 
Uma presença limitada e insignificante das sociedades-mães no mesmo mercado 
geográfico ou no mesmo mercado do produto da empresa comum não é geralmente 
suficiente para dar origem a uma coordenação, pelo que tal facto não exclui a 
aplicação do regulamento relativo às operações de concentração8. A comissão 
analisa igualmente eventuais relações verticais entre as partes e quaisquer 
possíveis repercussões sobre os mercados retidos pelas sociedades-mães. No 
caso James River/Rayne, a empresa comum actuava no mercado do papel de seda e 
a James River manteve filiais de pequena dimensão na Comunidade que produziam 
papel de impressão e papel de escrita e uma participação de 50% numa empresa 
comum que fabricava artigos de mesa em papel (copos e pratos de papel); a 
Rayne, por sua vez, manteve uma empresa que produzia material de embalagem. A 
Comissão considerou ser improvável que a presença limitada das partes nos 
diferentes mercados vizinhos desse origem a uma concertação das estratégias 
de mercado no sector do papel. No caso Saab/Ericsson, concluiu-se que não 
haveria quaisquer repercussões assinaláveis decorrentes da presença da 
empresa comum no sector da construção espacial, muito embora as 
sociedades-mães permanecessem activas no sector da electrónica e no sector da 
defesa. Foram examinadas as relações verticais no caso Volvo/Atlas, em que 5% 
a 11% dos produtos produzidos pela empresa comum eram vendidos às suas 
sociedades-mães, em condições normais de concorrência. Uma vez que estas 
vendas representam menos de 0,05% e 0,5% das aquisições da Volvo e da Atlas, 
respectivamente, as relações verticais foram consideradas negligenciáveis. 
A Comissão tem vindo a observar em diversos casos que sempre que uma 
sociedade-mãe se mantém como um agente económico importante no mesmo mercado 
da empresa comum e sempre que assume um papel fundamental na gestão da 
empresa comum, a operação será considerada uma concentração. Nestes casos, 
não se justifica qualquer preocupação sobre uma eventual coordenação do 
comportamento concorrencial da sociedade-mãe e da empresa comum, dado não 
7 Ver também Ericsson/Ascom e Thomas Cook/LTU/West LB. 
8 Ver Del Monte/Royal Foods/Anglo-American. 
2.1.C.Si-9 145 
existir qualquer espaço de manobra para a coordenação do comportamento 
concorrencial de empresas que permanecem independentes. Por exemplo, no caso 
Linde/Fiat, criou-se uma empresa comum no dominio das empilhadeiras e dos 
equipamentos para armazém. Considerou-se pouco plausível que a Fiat 
penetrasse novamente nos mercados da empresa comum, visto que não seria uma 
iniciativa razoável do ponto de vista económico. No entanto, a Linde continua 
a operar nestes mercados e assumirá a responsabilidade geral pela estratégia 
comercial e pela administração quotidiana da empresa comum, visto deter uma 
experiência considerável e conhecimentos técnicos assinaláveis nos mercados 
em causa. A Linde e a empresa comum encontram-se presentes não apenas nos 
mesmos mercados do produto relevante, mas igualmente no mesmo mercado 
geográfico, mas atendendo ao papel primordial que a Linde desempenhará na 
empresa comum, a operação foi considerada uma concentração. 
No caso Ericsson/Kolbe, as partes criaram uma empresa comum no domínio da 
transmissão digital pública. A Kolbe transferiu todas as suas actividades 
neste domínio para a empresa comum, mas a Ericsson manter-se-á como 
concorrente da empresa comum e não se retirará dos mercados de transmissão. A 
Comissão chegou à conclusão que a Ericsson assumirá a responsabilidade geral 
pela empresa comum do ponto de vista industrial e que o interesse da Kolbe na 
empresa comum se revestirá mais de carácter financeiro do que comercial ao 
longo do tempo. Consequentemente, afigura-se pouco plausível a possibilidade 
de uma coordenação do comportamento concorrencial de empresas que permanecem 
independentes na acepção do nfi 2 do artigo 3fi do regulamento, sendo a 
operação considerada uma concentração^. 
A Comissão examinou igualmente várias operações de criação de empresas comuns 
que considerou não estarem abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento 
relativo às operações de concentração, uma vez que a operação tinha por 
objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial. Na maioria 
destes casos, as sociedades-mães continuavam a ser concorrentes efectivos ou 
potenciais entre si e da empresa comum. Por exemplo, no caso Sunrise, a 
Comissão concluiu que o acordo de criação de uma empresa comum suscitaria a 
coordenação na venda do espaço publicitário televisivo entre as 
Ver também Air France/Sabena, British Airways/TAT, Ericsson/Ascom, 
Fortis/La Caixa, Northern Telecom/Matra. 
2.i.e.si.io 146 
sociedades-mães de radiodifusão regional e entre estas e a Sunrise, a empresa 
comum. Mesmo ao nível regional menos significativo, o acordo ligava os 
principais operadores comerciais de radiodifusão na região de Londres. 
No caso Herba/IRR, as partes criaram uma empresa comum para a produção e 
venda de arroz. Uma das sociedades-mães, a Herba, mantém-se como concorrente 
da empresa comum no mercado de arroz, mas a outra, a IRR, não exerce 
actualmente quaisquer actividades neste sector. No entanto, a IRR integra-se 
no grupo Ferruzzi, que detém interesses consideráveis no sector alimentar, 
mercado que se caracteriza, aliás, por um acesso relativamente fácil, pelo 
que a IRR foi considerada um potencial concorrente da empresa comum e da 
Herba. Por este motivo, a empresa comum foi considerada como não abrangida 
pelo regulamento relativo às operações de concentração1^. 
No caso BSN-Nestlé/Coko1adovny, a Comissão avaliou o risco da coordenação 
vertical entre as sociedades-mães e a empresa comum. A BSN, um importante 
produtor de bolachas, e a Nestlé, que detém uma posição significativa a nivel 
da produção de chocolate, adquiriram o controlo conjunto da Cokoladovny, que 
fabrica e vende bolachas de chocolate, bem como artigos de confeitaria e de 
chocolate na Checoslováquia. A comissão teve em conta a analogia dos 
respectivos produtos em causa e a perspectiva da eventual abertura dos 
mercados comunitários e dos mercados da Europa Central e Oriental e concluiu 
que não podia excluir a possibilidade de as sociedades-mães coordenarem o seu 
comportamento concorrencial com o da empresa comum. Consequentemente, a 
operação foi considerada como não abrangida pelo regulamento relativo às 
operações de concentração. 
10 Ver também Eureko, Koipe-Tabacalera/Elosua e VTG/BPTL. 
2.I.e.82.11 147 
<T4> 82. Apreciação das operações de concentração (artigo 2fi) 
231. Se uma operação for definida como uma operação de concentração na 
acepção do regulamento, deve ser analisada a sua compatibilidade com o 
mercado comum. Tal implica geralmente, a análise de três pontos: a 
determinação do mercado de produto relevante, a determinação do mercado 
geográfico relevante e a avaliação da compatibilidade da operação de 
concentração com o mercado comum, nomeadamente, a questão da existência de 
uma posição dominante. Os mercados relevantes de produto e geográfico 
determinam o âmbito no qual deve ser avaliado o poder de mercado da nova 
entidade. A Comissão deixa frequentemente em aberto a questão da 
especificação do mercado geográfico ou do mercado de produto relevante se 
concluir que não é criada ou reforçada qualquer posição dominante, mesmo com 
base numa definição de mercado o mais restrita possível. 
<T5> 1. Determinação do mercado de produto relevante 
232. As diversas decisões demonstram que a Comissão se alicerça em dois 
critérios de base para determinar os mercados de produto: substituibilidade e 
condições de concorrência. 
<T5> a) Substituibilidade 
233. A Comissão empregou o critério "clássico" da substituibilidade do lado 
da procura com base na qual um mercado de produto abrange "todos os produtos 
que sejam considerados intermutáveis ou substituíveis pelo consumidor, devido 
às características dos produtos, aos seus preços e à utilização pretendida". 
No caso Du Pont/ICI, a Comissão sustentou que existia um mercado distinto 
para as fibras de nylon em relação às restantes fibras para fins de fabrico 
de tapetes, devido às características superiores do. nylon e ao seu preço 
substancialmente mais elevado. No caso Nestlé/Perrier, a Comissão concluiu 
uma vez mais que o mercado de águas de nascente engarrafadas era distinto do 
mercado das bebidas não alcoólicas, atendendo à grande diferença existente a 
nivel dos padrões de consumo e a nível dos preços actuais e antigos, apesar 
de uma substituibilidade limitada em termos de funcionalidade11. 
11 Ver também Torras/Sarrio, Henkel/Nobel, Linde/Fiat e Air France/Sabena. 
2.I.e.62.12 148 
234. A Comissão considerou igualmente as implicações da substituibilidade do 
lado da oferta, isto é, se os fornecedores dispõem nomeadamente da 
possibilidade de transferir a produção para o domínio do produto em causa. 
Nalguns casos, nomeadamente nos casos Pu Pont/ICI e Nestlé/Perrier, a 
Comissão referiu a inexistência de substituibilidade do lado da oferta, 
juntamente com a inexistência da substituibilidade do lado da procura, como 
elementos comprovativos de um mercado do produto restrito. 
Noutros casos, a Comissão considerou situações em que os produtos eram 
substituíveis do ponto de vista dos fornecedores, mas não do ponto de vista 
dos clientes (procura). No caso Torras/Sarrio, os papéis revestidos eram 
considerados um mercado distinto do mercado de papéis não revestidos, devido 
à limitada substituibilidade do lado da procura, embora fosse relativamente 
fácil para um produtor mudar de um produto para outro12, sendo este último 
factor igualmente relevante na análise da existência de uma posição 
dominante. No entanto, no caso Steetley/Tarmac, apesar de a substituibilidade 
entre os diferentes tipos de tijolos em termos de utilização final ser 
limitada, a comissão considerou que não era conveniente estabelecer uma 
distinção entre mercados separados, uma vez que os custos técnicos e 
comerciais incorridos pelos produtores na mudança de produção seriam 
negligenciáveis1-^. 
<T6> b) Condições de concorrência 
235. Os produtos que são tecnicamente substituíveis podem, todavia, ser 
classificados como pertencentes a mercados separados atendendo às diferentes 
estruturas da oferta ou da procura; de igual forma, produtos bastante 
heterogéneos podem ser considerados como um único conjunto sempre que 
vendidos através do mesmo canal de distribuição. 
12 Ver também Péchinev/Viag. 
13 Ver também Elf Atochem/Rohm & Hass e Avesta/British Steel/NECC/AGA/Axel 
Johnson. 
2.I.e.82.13 149 
No caso Accor/Wagons-Lits, a Comissão considerou os restaurantes de 
auto-estradas como um mercado distinto dos outros tipos de restaurantes, uma 
vez que, do lado da procura, os clientes se circunscrevem aos utentes das 
auto-estradas e, do lado da oferta, são aplicáveis condições de funcionamento 
bastante distintas14. 
No caso inche ape/IEP, a Comissão decidiu que o mercado de produto em causa 
era o serviço de comercialização de veiculos automóveis por grosso. Uma vez 
que para uma determinada marca, uma gama de modelos abrangendo diferentes 
segmentos de mercado (por exemplo, veiculos de pequena, média e grande 
dimensão) é normalmente distribuída através do mesmo canal, a comissão 
considerou desnecessário analisar os canais de distribuição por segmentos do 
mercado de produto dos veículos distribuídos1^. 
<T5> 2. Determinação do mercado geográfico relevante 
236. A Comissão defrontou-se com mercados locais, nacionais, regionais, 
comunitários e mundiais nos diversos mercados de produto analisados. A 
determinação do mercado geográfico relevante no âmbito do qual os 
fornecedores concorrem entre si constitui uma avaliação económica. É 
importante sublinhar que a avaliação a efectuar é uma análise dinâmica, que 
tomará em consideração, em especial, o efeito decorrente da integração do 
mercado. 
237. A Comissão definiu o mercado geográfico relevante como "a área em que as 
empresas em causa se encontram envolvidas na oferta e na procura de produtos 
ou serviços, em que as condições de concorrência são suficientemente 
homogéneas e que pode ser distinguida de áreas limítrofes devido ao facto de 
as condições de concorrência serem consideravelmente diferentes nessas 
áreas". 
14 Ver também Virgin/EMI e Thomas Cook/LTU/West LB. 
15 Ver também Promodes/BRMC. 
2.I.e.82.14 150 
Nas decisões é dada ênfase às características da oferta e da procura. Os 
factores considerados na análise das condições de concorrência nos mercados 
geográficos incluem quer indicadores gerais, quer factores que exercem uma 
eventual influência determinante na delineação do mercado: 
distribuição geográfica das quotas de mercado1^ 
distribuição geográfica de preços relativos17 
localização geográfica dos principais fornecedores18 
padrões de entrega19 
importações/exportações transfronteiras20 
barreiras de acesso (fiscais, técnicas, regulamentares, culturais)21 
preferências dos consumidores22 
custos de transporte23 
sistemas de distribuição24 
diferenciação do produto (marcas)2^ 
16 Ver Solvay-Laporte/Interox, Péchiney/Viag e Nestlé/Perrier. 
17 Ver Nestlé/Perrier, Solvay-Laporte/Interox e Generali/BCHA. 
18 Ver Torras/Sarrio, Thomas Cook/LTU/West LB, Linde/Fiat e 
Sextant/BGT-VDO• 
19 Ver Steetley/Tarmac, Torras/Sarrio, Volvo/Atlas e Elf Atochem/Rohm & 
Haas. 
20 Ver Nestlé/Perrier, Pu Pont/ICI, Torras/Sarrio, Solvay-Laporte/Interox, 
Elf Atochem/Rohm & Haas e Rhône-Poulànc/SNlA. 
21 Ver Pu Pont/ICI, Elf Atochem/Rohm & Haas, Rhône-Poulenc /SNIA, 
Linde/Fiat, Volvo/Atlas, Accor/Wagons-Lits, Thomas Cook/LTU/West LB e 
Waste Management International plc/SAE. 
22 Ver Nestlé/Perrier, Solvay-Laporte/Interox, BTR/Pirelli, Accor/Wagons-
Lits, Promodes/BRMC, Thomas Cook/LTU/West LB, Generali/BCHA, Du 
Pont/ICI, Inchcape/IEP e Sextant/BGT-VDO• 
23 Ver Nestlé/Perrier, Steetley /Tarmac, Elf Atochem/Rohm & Haas, Du 
Pont/ICI, Torras/Sarrio, Volvo/Atlas, Péchiney/Viag, BTR/Pirelli e Waste 
Management International plc/SAE. 
24 Ver Nestlé/Perrier, Torras/Sarrio, Inchape/IEP, Generali/BCHA, 
Promodes/BRMC e SPAR/Dansk Supermarket. 
25 Ver Nestlé/Perrier e Pepsico/General Mills. 
2.I.e.62.15 151 
o impacte de futuras alterações, por exemplo, a nivel do enquadramento 
técnico ou regulamentar26. 
238. Em geral, pode observar-se nas decisões que a dimensão do mercado 
geográfico foi determinada por alguns dos factores supramencionados ou por 
determinadas combinações dos mesmos. 
239. Deste modo, os custos de transporte ou os sistemas de distribuição foram 
factores determinantes no estabelecimento de mercados locais. No caso 
Steetley/Tarmac, foram estabelecidos mercados locais de tijolos, dado os 
tijolos serem produtos pesados e volumosos, representando o seu transporte 
uma percentagem significativa do preço de venda total. No caso Promodes/BRMC, 
o mercado geográfico da distribuição a retalho de produtos alimentares e 
produtos conexos foi considerado como sendo um mercado local, uma vez que os 
consumidores manifestam uma certa relutância em viajar mais do que uma 
determinada distância para a realização deste tipo de compras27. No caso 
Waste Management International plc/SAE, considerou-se que o mercado relativo 
à eliminação de resíduos não perigosos se revestia provavelmente de carácter 
local, atendendo aos elevados custos de transporte e devido igualmente aos 
condicionalismos de ordem regulamentar a nível nacional e local. 
240. Os sistemas de distribuição e os custos de transporte são igualmente 
importantes na determinação de mercados nacionais. Nos casos Inchcape/IEP, 
(contratos de aluguer e de locação financeira de veículos de passageiros) e 
Torras/Sarrio (distribuição de papel), considerou-se que a necessidade de uma 
estreita proximidade entre o fornecedor e o cliente indicava mercados de 
carácter sobretudo nacional28. No caso Nestlé/Perrier, o facto de a água 
engarrafada constituir um produto de valor diminuto/elevado volume que não 
pode suportar custos de transporte para longas distâncias foi um dos factores 
que limitou o mercado geográfico relevante à França, juntamente com o facto 
de a regulamentação exigir que o produto seja engarrafado no local de 
produção. 
26 Mannesmann/Hoesch. 
27 Ver igualmente SPAR/Dansk supermarket e Aves ta/Br itish 
Steel/NCC/AGA/Axel Johnson. 
28 Ver também Thomas Cook/LTU/West LB e Generali/BCHA. 
2.I.e.82.16 152 
Outros factores que determinaram mercados nacionais nas decisões foram os 
entraves ao acesso, as preferências dos consumidores e a diferenciação do 
produto (marcas nacionais). Assim, no caso Accor/Wagons-Lits, considerou-se 
que o mercado relevante no atinente aos restaurantes de auto-estradas era a 
França, devido aos entraves regulamentares que dificultavam o acesso de 
empresas não francesas a este sector. No caso Nestlé/Perrier, as diferentes 
preferências dos consumidores em matéria de água engarrafada entre os 
diversos países constituiu um dos factores subjacentes à determinação de um 
mercado circunscrito à França29. Mais uma vez no caso Nestlé/Perrier, a 
existência de marcas de água engarrafada estabelecidas há longa data apontou 
para um mercado nacional30. 
241. A existência de mercados a nível comunitário foi estabelecida em várias 
decisões, sendo estes mercados normalmente caracterizados por uma conjugação 
de alguns dos seguintes factores: 
um elevado nível de entregas intracomunitárias, 
a presença de importantes fornecedores em vários Estados-membros, com 
quotas de mercado significativas, 
reduzida variação de preços entre os Estados-membros, 
políticas de aquisição a nível europeu por parte dos consumidores, 
custos de transporte relativamente baixos, 
níveis de comércio relativamente restritos entre a Comunidade e o resto 
do mundo e a existência de direitos aduaneiros comunitários. 
29 Ver também Thomas Cook/LTU/West LB, Accor/Wagons-Lits, Pepsico/General 
Mills e Generali/BCHA. 
30 Ver também Pepsico/General Mills. / 
2.I.C.62.17 153 
Assim, por exemplo, no caso Solvay-Laporte/Interox, a Comissão verificou que 
no mercado de persais (sais de perácido), todos os fornecedores principais 
detinham quotas de mercado significativas em vários Estados-membros, existia 
um importante grau de interpenetração de mercados, os grandes consumidores 
prosseguiam um política de aquisição centralizada pan-europeia, registava-se 
uma reduzida variação de preços entre os Estados-membros, mas apurou-se um 
nível negligenciável de importações na Comunidade, a qual aplicava direitos 
aduaneiros na ordem de 7%31. 
242. Concluiu-se pela existência de um mercado mundial para o equipamento de 
aeronaves civis no caso Sextant/BGT-VDQ, devido à presença física ou à 
actividade dos mesmos fornecedores em todo o mundo e à existência de uma 
política de aquisições a nível mundial por parte dos fabricantes de 
aeronaves. 
243. Na sua análise das condições de concorrência nos mercados geográficos, a 
Comissão tomou em consideração a futura evolução estrutural, nomeadamente, a 
possível eliminação dos restantes entraves ao comércio. Esta abordagem 
dinâmica deve ter igualmente em conta os eventuais prejuízos a nível da 
concorrência e dos consumidores. 
Assim, no caso BTR/Pirelli, a Comissão sustentou que existia um mercado 
comunitário para as componentes de veiculos automóveis à base de borracha, 
apesar de haver um direito aduaneiro de importação actualmente em vigor em 
Espanha, que será suprimido no inicio de 1993. No entanto, no caso 
Accor/Wagons-Lits, a Comissão decidiu que os efeitos da directiva comunitária 
relativa aos contratos públicos não seriam suficientes, a curto prazo, para 
garantir uma definição do mercado geográfico dos restaurantes de 
auto-estradas mais vasto que o da França. No caso Manne smann/Hoe s c h, a 
Comissão defendeu que a eficácia da directiva comunitária relativa aos 
contratos públicos seria maior após a realização do processo de harmonização 
técnica em matéria de condutas de gás, mas que, a curto prazo, se afigurava 
oportuno associar a análise da operação de concentração ao mercado alemão32. 
31 Ver também Torras/Sarrio, Elf Atochem/Rohm & Haas, Péchiney/Viag, 
Volvo/Atlas, Linde/Fiat, RhÔne-Poulenc/SNIA, BTR/Pirelli e Pu Pont/ICI. 
32 Ver também ABB/Brel. 
2.I.e.62.18 154 
<T5> 3. Análise da compatibilidade 
244. Em 1992, a Comissão autorizou 47 operações de concentração na primeira 
fase do procedimento (decisões nos termos do nfi 1, alínea b), do artigo 6a). 
Em quatro casos, defrontou-se com graves dúvidas quanto à compatibilidade da 
operação de concentração com o mercado comum e deu início a uma análise 
aprofundada, a denominada segunda fase do procedimento. Entre os 47 processos 
da fase I, algumas concentrações33 suscitaram sérias dúvidas que apenas 
foram resolvidas após as empresas em causa terem assumido perante a Comissão 
compromissos juridicamente vinculativos e irrevogáveis que permitiram alterar 
as circunstâncias com base nas quais a operação de concentração podia ser 
analisada e declarada compatível com o mercado comum. No decurso de 1992, não 
foi adoptada qualquer decisão de proibição na fase II. A Comissão autorizou 
[1] operação de concentração34, sem impor quaisquer condições e obrigações 
associados à sua decisão (decisão nos termos do nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 8fi). Noutros 3 casos, a Comissão concluiu que a operação de 
concentração daria origem à criação de uma posição dominante . Verificou-se a 
existência de uma posição dominante nos casos Accor/Wagons-Lits (serviços de 
restauração nas auto-estradas em França), Nestlé/Perrier (venda de águas 
engarrafadas em França) e Pu Pont/ICI (venda de fibras de nylon para o 
fabrico de tapetes na CEE). No entanto, tais posições dominantes foram 
suprimidas mediante alterações ao projecto inicial de concentração, o que 
permitiu à Comissão adoptar uma declaração de compatibilidade, sujeita a 
determinadas condições e obrigações (decisões nos termos do nfi 2, segundo 
parágrafo, do artigo 8fi). Num caso (Siemens/Philips), as partes abandonaram a 
operação após o início do processo. 
245. No caso Nestlé/Perrier, a Comissão interpretou pela primeira vez o nfi 3 
do artigo 2fi do regulamento relativo às operações de concentração como 
abrangendo tanto as posições dominantes oligopolisticas de empresas actuando 
em conjunto como as de empresas individuais. Esta interpretação baseia-se no 
principio de que a alínea f) do artigo 3a do Tratado CEE e o nfi 3 do artigo 
33 Ver Grand Metropolitan/Cinzano, Ifint/Exor, Elf Aquitaine/Minol, Air 
France/Sabena e British Airways/TAT. 
34 Ver Mannesmann/Hoesch. 
2.I.e.52.19 155 
2fi do regulamento relativo às operações de concentração visam a manutenção de 
uma concorrência efectiva. A concorrência efectiva pode ser entravada de 
forma significativa em consequência do poder de mercado exercido quer por uma 
empresa actuando de forma independente, quer por várias empresas actuando em 
conjunto, alheando-se consideravelmente dos restantes concorrentes e 
consumidores. Se a posição dominante oligopolistica não fosse abrangida pelo 
regulamento relativo às operações de concentração, tal criaria uma grave 
lacuna no objectivo fundamental do Tratado de manter uma concorrência 
efectiva e duradoura, a fim de' não pôr em perigo o bom funcionamento do 
mercado comum. 
246. Na sua análise das operações de concentração, a Comissão segue 
geralmente a análise clássica em quatro fases, a saber: 
(i) A posição de mercado da empresa resultante da operação de concentração 
(quota de mercado e outras vantagens sobre os concorrentes); 
(ii) A estrutura da oferta (o poder da concorrência remanescente); 
(iii)A estrutura da procura (o poder de compra dos clientes); 
(iv) A concorrência potencial (penetração do mercado de novos concorrentes ou 
de fabricantes de um produto vizinho ou capacidade de expansão dos 
concorrentes existentes). 
247. Na análise da posição dominante de uma única empresa, a importância da 
quota de mercado da empresa resultante da operação de concentração constitui 
um factor significativo, embora não determinante. A importância da quota de 
mercado diverge consoante a estrutura do mercado em relação à oferta, à 
procura e à potencial concorrência futura. Em 1992, a quota de mercado mais 
elevada aceite para efeitos de autorização foi de 48% a nivel de toda a 
Comunidade e de 79% num único Estado-membro. A quota de mercado mais reduzida 
que originava a criação de uma posição dominante foi de 43% na CEE e 53% num 
único Estado-membro. 
248. Na avaliação de uma posição dominante oligopolistica, as quotas de 
mercado são pertinentes para a determinação do grau de concentração do 
mercado em causa, constituindo um importante factor na análise da questão de 
156 
2.I.e.52.20 ' ^ w 
saber se, em conjunção com todas as restantes estruturas e condições do 
mercado, é possível e susceptível de se verificar o exercício de um poder de 
mercado conjunto pela empresa resultante da concentração e um número limitado 
de outras empresas. 
249. A Comissão examina igualmente a evolução no passado e a provável criação 
no futuro das quotas de mercado. A força de uma empresa resultante da 
concentração diverge consoante a sua quota de mercado for estável, denotar 
tendências de aumento ou de declínio35 ou for incerta, por exemplo, devido 
ao volume dos contratos ou à política diversificada de abastecimento dos 
compradores36, o poder da empresa resultante de concentração também aumenta 
ou diminui de forma directamente proporcional à diferença existente entre a 
sua quota de mercado e a do seu concorrente mais próximo. De igual forma, 
quanto mais próximo o concorrente eliminado se encontrar em termos de 
concorrência (produtos idênticos, qualidade análoga ou superior, preços mais 
baixos, elevado volume de vendas), mais acentuada será a redução da 
concorrência e o aumento do poder da empresa resultante da concentração37. 
250. A avaliação deve igualmente tomar em consideração outras vantagens ou 
desvantagens concorrenciais da empresa resultante da concentração em relação 
aos concorrentes remanescentes como por exemplo: a capacidade financeira da 
empresa resultante da concentração38, economias de escala39, outras 
vantagens em termos de custos40, gama de produtos41, acesso à 
tecnologia42, posição em termos de qualidade e tecnologia43, imagem de 
marca decorrente de uma publicidade importante efectuada desde há longa 
data44, integração vertical45, etc. Embora estas vantagens 
35 Ver SPA/Dansk Supermarket, Torras/Sarrio, Accor/Wagons-Lits, 
Péchiney/Viag, Elf Acquitaine/Minol. 
36 ABB/BREL e Pu Pont/ICI. 
37 Ver Du Pont/ICI e Nestlé/Perrier. 
38 Ver Accor/Wagons-Lits e Laporte/Interox. 
39 Ver Accor/Wagons-Lits. 
40 Ver Pu Pont/ICI. 
41 Ver Nestlé/Perrier e Pu Pont/ICI. 
42 Ver Laporte/interox. 
43 Ver Pu Pont/ICI. 
44 Ver Nestlé/Perrier e Pu Pont/ICI. 
45 ver Du Pont/ici. 
2.I.e.82.21 157 
concorrenciais não devam ser utilizadas contra a empresa resultante da 
concentração, deve ser tomado em consideração o facto de poderem contribuir 
para a criação de entraves ao acesso relativamente a outros concorrentes, 
conduzindo deste modo à criação de um poder de mercado nas mãos da empresa em 
causa. Se tal não for o caso e se as barreiras de acesso forem diminutas, 
estas vantagens concorrenciais fomentam em geral a concorrência e, sob 
pressão desta, a empresa resultante da concentração ver-se-á forçada a 
partilhar com os consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí 
decorrentes. 
251. Os três factores conducentes à criação de um poder de equilíbrio ao 
contribuírem para exercer uma pressão concorrencial sobre a empresa 
resultante da concentração são: a concorrência remanescente, o poder de 
aquisição e a concorrência potencial. Estes três factores foram 
cuidadosamente examinados em todos os casos de envergadura que foram objecto 
de uma decisão em 1992. Serão referidos na resenha a seguir de casos 
individuais. Subsequentemente, serão descritos sete casos, três dos quais não 
criaram qualquer posição dominante e quatro que criaram quer uma posição 
dominante por parte de uma única empresa singular, quer uma posição dominante 
oligopolistica. 
<T6> a) Casos em que não foi criada qualquer posição dominante 
<T7> .THORN EMI/VIRGIN (Processo da fase I) 
252. Este caso referia-se à aquisição pela Thorn EMI, uma das cinco maiores 
empresas discográficas a nível mundial, da Virgin, uma empresa discográfica 
concorrente. Os principais efeitos desta operação de concentração 
repercutiam-se nos mercados de gravação e edição discográfica. 
Devido à quota de mercado da empresa objecto de concentração e à presença de 
outros concorrentes de envergadura, a operação não suscitou qualquer problema 
de posição dominante por parte de uma única empresa, a nível do mercado de 
gravação e edição discográfica. No entanto, as características estruturais 
do mercado de gravação discográfica (90% de música "pop") pareciam revelar 
uma posição de dominação oligopolistica por parte das cinco principais 
empresas 
2.1.C.82.22 158 
discográficas, a saber, a Thorn EMI, a Sony, a Polygram, a Warner e a 
Bertelsmann (BMG). A fim de resolver esta questão, a Comissão examinou tanto 
a intensidade da concorrência actual e potencial entre estas cinco empresas 
como a concorrência actual e potencial proveniente do exterior desse 
oligopólio46. 
Quanto à concorrência entre as cinco maiores empresas discográficas, a 
Comissão teve em conta os seguintes elementos: 
Por um lado: 
O elevado grau de concentração antes da operação de concentração: as 
cinco maiores empresas detinham uma quota de mercado na ordem de 77% 
relativamente à CEE no seu conjunto e de 70% a 80% nos 
Estados-membros individuais. A operação de concentração conduzia a 
um aumento deste grau de concentração para 83% na CEE e para 70% a 
95% em cada Estado-membro. 
As quotas de mercado das cinco maiores empresas eram bastante 
comparáveis. 
As suas quotas de mercado tinham-se mantido estáveis ao longo do 
tempo e a sua quota de mercado agregada, no seu conjunto, tinha 
aumentado em detrimento das empresas discográficas de menor 
dimensão. 
Existiam vários acordos de cooperação que abrangiam as cinco maiores 
empresas em matéria de compilações discográficas, distribuição, 
encomenda por meios electrónicos e "rack jobbing". 
Por outro lado: 
O mercado de gravação discográfica caracteriza-se por uma natureza 
heterogénea e por um ciclo de produtos de curta duração, pela 
constante evolução das preferências dos consumidores e pela 
importância dos artistas individuais ou dos discos de êxito para a 
rendibilidade da empresa discográfica, e não pelo desenvolvimento da 
fidelidade relativamente às diferentes marcas de discos por parte do 
consumidor. 
46 Ver também Henkel/Nobel e Linde/Fiat. 
ID? 
2.I.e.§2.23 
Os principais parâmetros de concorrência no mercado de gravação 
discográfica são a promoção de discos através da publicidade e o 
fornecimento de uma grande diversidade de artistas e tipos de música 
através da edição de novos discos e da descoberta de novos artistas 
de modo a satisfazer a procura de uma constante evolução a nivel dos 
gostos e modas musicais. Assim, a possibilidade de uma concorrência 
a nivel de preços afigura-se limitada. 
A Comissão examinou igualmente o anterior comportamento em termos de 
mercado dos principais concorrentes no mercado. Não existiam 
quaisquer indícios de práticas anticoncorrenciais no mercado. 
Quanto à concorrência proveniente do exterior do oligopólio, a Comissão 
observou o seguinte: 
os concorrentes de menor dimensão não dispunham de uma grande colecção 
diversificada de títulos nos seus catálogos, factor que concede às 
principais empresas discográficas uma fonte de receitas que lhes permite 
realizarem investimentos mais importantes e assumirem maiores riscos no 
seu investimento em artistas. Só as grandes empresas se encontram em 
condições de concorrer relativamente aos artistas de envergadura. 
- No decurso dos últimos cinco anos, verificou-se a entrada de numerosas 
empresas no sector da gravação discográfica na CEE mas nenhuma se tornou 
uma força significativa no mercado. Contudo, a MCA, uma grande empresa 
discográfica, iniciou actividades no Reino Unido, na Irlanda e na 
Alemanha. 
O sector de gravação discográfica tem vindo a crescer significativamente 
em termos de valor (aproximadamente 10% por ano) e em termos de volume 
desde a introdução do disco compacto (CD). Esta taxa de crescimento 
deverá continuar a aumentar, pelo menos em termos de valor. 
Com base nos factores supramencionados, em especial, a natureza dos produtos 
e os parâmetros de concorrência no mercado em causa, a Comissão concluiu que 
o aumento do grau de concentração decorrente da operação em causa não seria, 
por si, susceptível de implicar uma diminuição significativa da concorrência 
no mercado. 
2.I.e.82.24 160 
<T7> .RHÔNE POULENC/SNIA (Processo da fase I) 
253. A Rhône-Poulenc e a SNIA criaram uma empresa comum para todas as suas 
actividades no sector das fibras destinadas ao fabrico de tapetes, às 
aplicações têxteis e às aplicações industriais. 
No dominio das fibras para tapetes, a quota de mercado agregada da empresa 
comum na CEE (inferior a 25%) e as quotas de mercado dos dois restantes 
concorrentes (Du Pont e ICI), que eram análogas em termos de volume à da 
empresa comum, levaram a Comissão a concluir que não seria criada qualquer 
posição dominante por parte de uma única empresa. No entanto, uma vez que as 
três principais empresas detinham aproximadamente 66% do mercado comunitário 
das fibras para tapetes, a Comissão investigou igualmente a questão da 
posição dominante oligopolistica. A Comissão concluiu que a estrutura de 
mercado não era de molde a permitir um comportamento paralelo decorrente de 
uma interdependência oligopolistica pelos seguintes motivos: 
existência de uma grande variedade de produtos diferenciados; 
- importância da inovação e do desenvolvimento de novos produtos para 
satisfazer necessidades especificas dos fabricantes de tapetes; 
posição desigual das três maiores empresas: a Du Pont e a ICI usufruíam 
de nítidas vantagens concorrenciais em matéria de I&D, gama de produtos 
e reputação de qualidade. 
Em consequência desta estrutura de mercado, não era provável verificar-se 
qualquer interdependência oligopolistica entre as três principais empresas. 
No dominio das fibras para aplicações têxteis e industriais, a empresa comum 
obteria, relativamente a cada sector de aplicação, uma importante quota de 
mercado na CEE (entre 40% e 50%). No entanto, subsistia em cada mercado pelo 
menos um concorrente forte com uma quota de mercado compreendida entre 20% e 
30%. Além disso, a concorrência potencial sob a forma de substituição dos 
produtos era muito acentuada em ambos os mercados. Os produtores de fibras 
para tapetes utilizam a mesma tecnologia de base que os produtores de fibras 
2.1.C.62.25 161 
têxteis ou de fibras industriais. Uma mudança da produção de fibras para 
tapetes para estes dois tipos de fibras poderia ser realizada muito 
rapidamente (em menos de um dia) e a custos muito diminutos. Deste modo, a 
introdução de um aumento de preços nas fibras têxteis ou nas fibras 
industriais pela empresa resultante da concentração poderia provocar uma 
rápida substituição do produto, o que eliminaria quaisquer lucros de um 
eventual aumento de preços. Consequentemente, a operação de concentração não 
criaria qualquer posição dominante por parte de uma única empresa. Uma 
dominação oligopolistica foi excluída pelos mesmos motivos que os aplicáveis 
às fibras para tapetes. 
<T7> .MANNESMANN/HOESCH (Processo da fase II) 
254. A Mannesmann e a Hoesch criaram duas empresas comuns, uma relativa ao 
sector de tubos de aço de precisão e outra relativa aos tubos de aço normais. 
O problema da concorrência apenas surgiu no sector das condutas de gás na 
Alemanha, o mercado geográfico relevante. Nesse mercado, as partes detinham 
uma quota de mercado muito elevada (superior a 70%). 
O segundo maior concorrente detinha uma quota de mercado inferior a 15% e 
todos os restantes concorrentes uma quota inferior a 5%. No entanto, entre 
estes concorrentes encontravam-se importantes produtores siderúrgicos como, 
por exemplo, a Klõckner, a Hoogovens, a Uva, a British Steel e a Usinor 
Sacilor. A empresa resultante da concentração não possuía quaisquer vantagens 
concorrenciais significativas em comparação com estes grandes concorrentes da 
Europa Ocidental. 
A procura era bastante fragmentada mas devido à importante quota de mercado 
da empresa resultante da concentração os grandes clientes, por exemplo, as 
empresas públicas alemãs de abastecimento de gás, dispunham de um forte 
incentivo no sentido de procurar fontes alternativas de abastecimento 
envolvendo os principais fornecedores da Europa Ocidental. Encontram-se 
igualmente subordinados à obrigação de respeitar as prescrições da directiva 
relativa aos contratos públicos que entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e 
que obriga as empresas de abastecimento de água, gás e electricidade a 
efectuarem as suas aquisições através de concursos públicos. 
2.I.e.82.26 162 
O acesso ao mercado alemão de condutas de gás é ainda muito difícil 
actualmente devido a entraves jurídicos e técnicos decorrentes de diferentes 
requisitos em matéria de especificações. No entanto, os incentivos relativos 
ao futuro acesso ao mercado ou a uma maior participação dos fornecedores da 
Europa Ocidental no mercado alemão foram considerados importantes devido, 
nomeadamente, às seguintes razões: 
- elevadas sobrecapacidades de produção de tubos de aço em toda a Europa, 
nivel muito elevado da procura no mercado alemão, 
entrada em vigor da directiva relativa aos contratos públicos em 
1.1.1993, a que se seguirá uma progressiva harmonização técnica, 
os concorrentes potenciais, a saber, a Uva, a British Steel e a Usinor 
Sacilor, são importantes produtores siderúrgicos, que já operam na 
Alemanha nos mercados vizinhos de tubos, tendo obtido a aprovação 
regulamentar relativamente a uma parte da sua gama de produtos, 
a penetração no mercado não envolve custos substanciais. 
Existiam circunstâncias especificas que levaram a Comissão a tomar em 
consideração um período de tempo mais longo para a avaliação do impacte da 
concorrência potencial, em relação aos outros casos. Apesar da plena 
harmonização das normas técnicas a nivel europeu não poder ser concretizada 
antes de 1996, a Comissão considerou que os fornecedores siderúrgicos 
comunitários antecipariam as progressivas transformações estruturais 
decorrentes da aplicação da directiva relativa aos contratos públicos em 1993 
e da subsequente harmonização das normas. Atendendo a estas circunstâncias 
especificas, a Comissão considerou que existiam fortes probabilidades de a 
concorrência potencial dos fornecedores da Europa Ocidental ter um impacte 
assinalável sobre o mercado alemão antes da realização de uma harmonização 
global. 
2.I.e.82.27 163 
Com base nestes elementos, a Comissão concluiu que, embora existissem fortes 
indícios de que a concentração criaria uma posição dominante na fase inicial 
da concentração, esta posição apenas subsistiria por um período de tempo 
limitado devido à elevada probabilidade de aparecimento de novos 
concorrentes, o que rapidamente enfraqueceria a posição da empresa objecto 
de concentração no mercado alemão de condutas de gás. 
Este caso exemplifica a importância da dinâmica do mercado único, cujo efeito 
será um aumento significativo da concorrência potencial, um factor a inserir 
na avaliação da existência ou não de uma posição dominante. 
<T6> b) Casos em que foi criada uma posição dominante 
de uma única empresa ou de um oligopólio 
<T7> . ACCOR/WAGONS-LITS (Processo da fase II) 
255. Este caso incidia sobre uma oferta pública de aquisição feita pela 
Accor, um grupo francês com actividades nos serviços de restauração e 
hotelaria relativamente à totalidade das acções da Wagons-Lits, um grupo 
belga com actividades no sector da restauração, da hotelaria e dos serviços 
turísticos. A operação de concentração apenas criaria uma posição dominante 
da Accor no domínios dos serviços alimentares nas auto-estradas francesas, 
que é constituído por dois mercados separados, a saber, os serviços de 
restauração stricto sensu e os serviços de restauração ligeira 
("croissanteries" e refeições ligeiras). 
256. A operação de concentração aumentaria a quota de mercado da Accor para 
mais de 80% relativamente aos serviços de restauração stricto sensu e para 
mais de 60% relativamente aos serviços de restauração ligeira. Não era 
provável que estas quotas de mercado diminuíssem num futuro próximo, dado o 
número limitado de estabelecimentos de restauração nas auto-estradas e a 
longa duração das licenças atribuídas a este tipo de estabelecimentos. A 
Accor disporia igualmente de um poder financeiro muito mais importante do que 
os seus concorrentes e melhoraria o seu poder de compra e a sua cobertura das 
auto-estradas francesas em termos de novos estabelecimentos de restauração. 
164 
2.I.e.62.28 » u ~ 
Os concorrentes eram de dimensão muito menor e encontravam-se muito 
dispersos. Nenhum deles possuía uma quota de mercado superior a 5%. 
Os entraves em termos de acesso ao mercado eram muito importantes : entraves 
jurídicos relativos à implantação de estabelecimentos, licenças de longa 
duração, pesados encargos administrativos para as pequenas empresas, número 
limitado de auto-estradas, incerteza quanto ao desenvolvimento da rede 
francesa de auto-estradas e dificuldade de penetração no mercado francês por 
parte de empresas estrangeiras. 
A Accor argumentou que a operação de concentração contribuía para o 
desenvolvimento do progresso técnico e económico, nomeadamente através da 
modernização de certas actividades. Em resposta a estes argumentos, a 
Comissão observou que: 
os argumentos da Accor eram demasiado vagos; 
eventuais aumentos de eficiência decorrentes da operação de concentração 
poderiam ser suprimidos pelo aumento de custos decorrente da maior 
dimensão da empresa objecto de concentração; 
o alegado progresso técnico e económico, a existir, poderia ser 
realizado por outros meios, e 
a posição dominante da Accor era tão importante que não possuiria 
qualquer incentivo no sentido de fazer reverter em benefício dos 
consumidores parte dos alegados aumentos de eficiência. 
Todos estes factores levaram a Comissão concluir que a nova empresa 
adquiriria uma posição dominante na acepção do nfi 3 do artigo 2& do 
regulamento relativo às operações de concentração no que diz respeito aos 
serviços de restauração nas auto-estradas francesas. 
2.I.e.82.29 165 
No entanto, a Accor comprometeu-se perante a Comissão a alienar todas as 
actividades adquiridas da Wagons-Lits no dominio dos serviços de restauração 
nas auto-estradas francesas. A Accor modificou, deste modo, o seu projecto 
inicial de concentração por forma a tornar impossível qualquer aumento das 
suas quotas nos mercados relevantes. Por conseguinte, a Comissão declarou a 
operação de concentração compatível com o mercado comum, sob reserva da 
obrigação de alienação de determinadas actividades, num período de tempo 
determinado e de acordo com algumas condições acordadas com a Comissão. 
<T7> . NESTLÉ/PERRIER (Processo da fase II) 
257. Este caso referia-se a uma oferta pública de aquisição efectuada pela 
empresa suíça Nestlé relativa a 100% do capital social da Perrier, o 
principal fornecedor de águas engarrafadas no mercado francês, com diversas 
marcas famosas. A OPA da Nestlé era apoiada pela BSN, o segundo maior 
fornecedor de águas engarrafadas no mercado francês. Antes da apresentação da 
sua oferta, a Nestlé tinha concedido à BSN uma opção irrevogável de aquisição 
de uma das principais fontes de água da Perrier, isto é, a fonte Volvic, caso 
a Nestlé adquirisse o controlo da Perrier. A aquisição da Perrier pela Nestlé 
conduzia à eliminação do principal fornecedor de águas engarrafadas no 
mercado francês e à divisão das actividades da Perrier entre a BSN e a Nestlé 
que eram, respectivamente, o segundo e o terceiro maiores fornecedores nesse 
mercado. 
Atendendo à opção concedida à BSN, a Comissão examinou a aquisição projectada 
da Perrier com base em dois cenários possíveis: no primeiro, a Volvic não 
era transferida para a BSN e no segundo a BSN adquiria a Volvic. A comissão 
concluiu que se a Volvic permanecesse na Nestlé, a aquisição da Perrier 
criaria uma posição dominante de uma única empresa, enquanto se a Volvic 
fosse vendida à BSN, a aquisição da Perrier criaria uma posição dominante 
oligopolistica, exercida conjuntamente pela Nestlé e pela BSN. 
2.I.e.52.30 166 
Sem a venda da Volvic à BSN, a Nestlé adquiriria o poder de actuar de forma 
consideravelmente independente dos seus concorrentes e clientes no mercado 
francês de águas engarrafadas pelos seguintes motivos: 
aquisição do principal fornecedor no mercado francês de água, com a 
subsequente detenção das maiores reservas de capacidade, dos maiores 
volumes de venda e da maior carteira de marcas conhecidas, 
uma quota de mercado agregada superior a 50% em termos de valor e de 
volume do mercado global francês de água, excedendo em mais do dobro a 
quota de mercado do concorrente mais próximo (BSN), 
o único outro fornecedor nacional, a BSN, defrontava-se com 
condicionalismos em termos de restrição de capacidade a médio e longo 
prazo, o que limitava a sua capacidade para responder a um aumento da 
procura no futuro, 
os outros fornecedores de água eram pequenos fornecedores regionais sem 
capacidade para restringir de forma significativa a acção da Nestlé, 
o poder de compra dos retalhistas/grossistas seria limitado, uma vez que 
ficariam, em grande medida, dependentes das marcas conhecidas da Nestlé, 
não existiam quaisquer indícios de uma eventual concorrência com efeito 
restritivo a nível dos preços, proveniente de novos concorrentes que 
pudessem penetrar rápida e eficazmente no mercado francês de água. 
Com a venda da Volvic à BSN, a Nestlé e a BSN adquiririam o poder de actuar 
em conjunto e de forma consideravelmente independente dos seus concorrentes e 
dos seus clientes no mercado francês de águas engarrafadas. Antes de chegar a 
esta conclusão, a Comissão examinou a concorrência existente e futura tanto 
entre a Nestlé e a BSN como a proveniente do exterior deste grupo de 
fornecedores. 
No que diz respeito à concorrência entre a Nestlé e a BSN, a Comissão 
considerou os seguintes factores: 
2. I.e.62.31 167 
a) o grau extremamente elevado de concentração no mercado francês de águas 
engarrafadas: dois fornecedores passariam a deter 94,1% do mercado 
relativo a todas as águas minerais; as suas quotas de mercado agregadas 
tinham sido relativamente estáveis ao longo dos últimos cinco anos; 
b) a redução do número de fornecedores nacionais de águas de três para dois 
(duopólio); 
c) após a operação de concentração, os dois fornecedores nacionais que 
ficavam disporiam de capacidades análogas e quotas de mercado 
semelhantes : um duopólio simétrico em que se registaria um acentuado 
interesse comum e um incentivo no sentido de maximizar os lucros 
mediante a realização de práticas paralelas anticoncorrenciais; 
d) devido a uma reduzida elasticidade de preços cruzados da procura entre 
as águas minerais nacionais, que beneficiam de uma elevada lealdade por 
parte do consumidor, e as águas de nascente locais, um reduzido mas 
significativo aumento dos preços (por exemplo, de 5%) não seria 
susceptível de conduzir a perdas, em termos de volume, que eliminassem o 
resultado do aumento de preços. Deste modo, existia um incentivo e a 
possibilidade de a Nestlé e a BSN manterem em conjunto preços elevados 
ou mesmo aumentarem ainda mais os preços, uma vez que tal prática 
conduziria à manutenção ou ao aumento das receitas e dos lucros globais; 
esta possibilidade já tinha sido reconhecida pela Perrier, pela Nestlé e 
pela BSN, uma vez que tinham procedido ao aumento constante de forma 
paralela dos seus preços, em termos reais e nominais, desde, pelo menos 
1987, (anterior paralelismo de preços); existiam fortes indícios de que 
os preços relativos às águas minerais distribuídas pela Perrier, BSN e 
Nestlé já se encontravam a um nível de preços muito elevado acima da 
concorrência; 
e) nem a Nestlé nem a BSN dispunham de uma significativa vantagem em termos 
de custos que pudesse incentivar qualquer destas empresas a encetar uma 
acção concorrencial agressiva face à outra; 
f) no mercado de águas engarrafadas, não se previa qualquer evolução 
tecnológica de relevo que pudesse enfraquecer rapidamente as posições de 
mercado adquiridas e reduzir a interdependência entre os dois principais 
fornecedores, permitindo uma concorrência efectiva com base noutros 
parâmetros que não o preço; 
2.I.e.52.32 168 
g) a reacção conjunta da Nestlé e da BSN à oferta do grupo Agnelli e o 
acordo entre a Nestlé e a BSN no sentido de dividir a Perrier (venda da 
Volvic à BSN) eram sinais comprovativos de um comportamento de 
cooperação mais do que um comportamento concorrencial entre estas duas 
empresas no mercado francês da água; 
h) a elevada transparência do mercado: existiam diversas práticas que 
permitiam a cada fornecedor acompanhar e controlar a evolução das 
posições de mercado dos restantes fornecedores. 
Atendendo a todos estes factores, a Comissão concluiu que mesmo antes da 
operação de concentração o mercado francês de água já se caracterizava por um 
oligopólio restrito de três fornecedores, entre os quais a concorrência a 
nível de preços estava consideravelmente enfraquecida, e que a eliminação da 
Perrier aumentava fortemente a probabilidade de um comportamento paralelo 
anticoncorrencial entre a Nestlé e BSN. 
Quanto à concorrência proveniente do exterior do duopólio Nestlé/BSN, a 
Comissão observou o seguinte: 
a) as importações no mercado francês de água eram negligenciáveis (de 1% a 
2%); 
b) os fornecedores locais de água não estavam em condições de oferecer uma 
concorrência significativa pelo menos a curto prazo; 
c) os retalhistas e grossistas dispunham de um certo poder de compra devido 
aos seus volumes de aquisição; no entanto, tal aplicava-se apenas em 
certa medida a alguns deles. Além disso, este facto era contrabalançado 
pela sua dependência em relação às marcas conhecidas da Nestlé e da BSN, 
cuja notoriedade ocorrera ao longo dos anos 
d) existiam entraves significativos e riscos associados à penetração no 
mercado francês de águas engarrafadas pelos seguintes motivos : 
taxa de crescimento moderada do mercado francês de água em 
comparação com os restantes mercados comunitários, 
mercado maduro em termos de número de marcas e produtos; dificuldade 
em introduzir uma marca suplementar no comércio retalhista, 
2.1.C.62.33 169 
os fornecedores estabelecidos concedem descontos por volume 
associados à gama global doa seus produtos; esta estratégia cria 
entraves ao acesso para os novos aderentes que teriam de oferecer 
descontos muito mais elevados para induzir os retalhistas a vender 
os seus produtos, 
a elevada reputação das marcas da Perrier, BSN e Nestlé, 
a implantação de uma nova marca revela-se muito onerosa, carece de 
um longo período de tempo e é arriscada; em caso de fracasso, todo o 
investimento é perdido; além disso, os novos concorrentes não podem 
amortizar estes custos mediante grandes volumes de venda, 
a penetração efectiva no mercado só seria possível mediante a 
aquisição de uma nascente importante, mas esta possibilidade ficava, 
contudo, vedada na sequência da aquisição da Perrier pela Nestlé e 
pela BSN, 
a Nestlé e a BSN tinham encetado uma clara acção conjunta no sentido 
de reprimir a entrada de novos concorrentes ao oporem-se 
conjuntamente à oferta pública do grupo Agnelli e ao dividirem a 
Perrier entre si. 
Com base em todos estes elementos, a Comissão considerou que não existia uma 
concorrência potencial suficientemente forte proveniente do exterior do 
duopólio. A Comissão salientou que uma concorrência potencial eficaz e 
significativa pressupunha que a penetração no mercado era possível e seria 
susceptível de verificar-se, em termos de volume e de preço, facto que 
refrearia rápida e eficazmente qualquer aumento de preços ou impediria a 
manutenção de um preço acima da concorrência. A penetração no mercado deveria 
registar-se num período de tempo suficientemente curto para impedir as 
empresas em causa de explorarem o seu poder de mercado47. 
47 comparar com a análise na decisão da Aérospatiale-Alenia/de Havilland: 
"fortes indícios de elevada probabilidade de um acesso ao mercado 
importante e rápido."; ver também Accor/Wagons-Lits, serviços de 
restauração colectiva na Alemanha e em Espanha: uma nova entrada no 
mercado era possível, provável e bem sucedida. 
2.I.e.82.34 170 
Devido à estrutura de mercado supramencionada, a Comissão concluiu que a 
operação de concentração entre a Nestlé e a Perrier, seguida pela venda da 
Volvic à BSN, criaria uma posição dominante oligopolistica que permitiria à 
Nestlé e à BSN em conjunto maximizarem os lucros e actuarem de forma 
consideravelmente independente dos outros concorrentes e dos consumidores. 
A fim de evitar uma decisão de proibição, a Nestlé comprometeu-se perante a 
Comissão a alienar várias nascentes e marcas, ascendendo este total a 3 000 
milhões de litros de capacidade de água. Esta capacidade representa 
aproximadamente 20% da capacidade total previamente detida pela Nestlé, 
Perrier e BSN. A alienação deve ser efectuada a um adquirente importante, a 
aprovar pela Comissão, e criar um concorrente viável, capaz de concorrer 
eficazmente com a Nestlé e a BSN no mercado francês de água. Sob reserva da 
observância deste compromisso, a Comissão declarou a operação de concentração 
compatível com o mercado comum. Na eventualidade de não ser efectuada a 
alienação a um adquirente credível, a comissão pode revogar a sua decisão nos 
termos do nfi 5, alínea b), do artigo 8fi. 
<T7> .DU PONT/ICI (Processo da fase II) 
258. Este processo dizia respeito à aquisição pela Du Pont, o líder mundial 
da indústria do nylon, das actividades de nylon da lei, o principal produtor 
europeu de fibras de nylon. A operação de concentração apenas suscitava o 
problema de uma posição dominante no domínio das fibras de nylon utilizadas 
para o fabrico de tapetes (mercado comunitário). 
Após a operação de concentração, a nova entidade disporia de uma quota do 
mercado comunitário superior a 40%, que representava aproximadamente o dobro 
do seu concorrente mais próximo, a Rhône-Poulenc/SNIA. A Du Pont e a ICI 
dispunham igualmente de diversas outras vantagens concorrenciais como, por 
exemplo: 
2.1.C.82.35 171 
são empresas importantes em termos de qualidade dos produtos e 
desenvolvimento tecnológico: vendem fibras de marca de elevada 
qualidade; 
as duas empresas dispõem de uma vasta gama de produtos; 
as duas empresas são produtores integrados de fibras de nylon; 
a Du Pont é o produtor mundial mais rendível e uma das maiores empresas 
químicas a nível mundial. 
A ICI era o concorrente mais próximo da Du Pont. A operação de concentração 
implicaria, por conseguinte, uma assinalável redução da concorrência, 
nomeadamente no que diz respeito à concorrência no domínio do desenvolvimento 
de produtos. 
Os concorrentes estabelecidos da Du Pont/ICI não produziam toda a gama de 
fibras fornecidas pela Du Pont e pela ICI e não se previa que desenvolvessem 
uma gama muito mais vasta de fibras de elevada qualidade num futuro próximo. 
A diferenciação de produtos constitui, todavia, um elemento-chave da 
concorrência neste mercado. 
Os clientes, fabricantes europeus de tapetes, adoptavam uma estratégia de 
abastecimento múltiplo, a fim de evitar a dependência de um único fornecedor. 
Na sequência da operação de concentração entre a Du Pont e a ICI, 
verificar-se-ia consequentemente alguma transferência da procura para outros 
fornecedores. Alguns fabricantes de tapetes tinham igualmente integrado a 
produção de fibras de nylon no seu processo de produção, o que lhes concedia 
um certo espaço de manobra face aos fornecedores48. 
Revelava-se pouco provável uma concorrência potencial de novos aderentes, o 
sector sofre de sobrecapacidade. No decurso da última década, não houve 
48 Ver também BTR/Pirelli. 
2. I.e. 62.36 172 
qualquer entrada significativa no sector comunitário de fibras de nylon, que 
registou uma tendência para a concentração com a eliminação de várias 
empresas. Não existiam quaisquer indícios que apontassem para o aumento, num 
futuro próximo, do número muito limitado de importações provenientes do 
exterior da CEE (inferior a 5%). No entanto, existia um certo grau de pressão 
concorrencial indirecta sobre a empresa resultante da concentração decorrente 
do preço a retalho de alcatifas fabricadas com outras fibras, nomeadamente, 
fibras de polipropileno. 
A Comissão concluiu, por fim, que não obstante alguns condicionalismos que 
pesavam sobre a Du Pont decorrentes, nomeadamente, da Rhône-Poulenc/SNIA e da 
possibilidade de os fabricantes de tapetes mudarem para outros fornecedores, 
a operação de concentração reduziria de forma considerável a concorrência no 
dominio do desenvolvimento de produtos que tinha existido entre a Du Pont e a 
ICI antes da operação de concentração. Uma vez que esta concorrência 
constitui um elemento fulcral no mercado em causa, a Comissão considerou que 
era razoável partir do principio de que a posição da Du Pont, após a operação 
de concentração, seria de molde a permitir-lhe actuar de forma 
consideravelmente independente dos seus concorrentes e clientes. 
Para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, a Du Pont 
comprometeu-se a: 
reservar capacidade e fabricar até 12 Kt por ano de fibras de nylon por 
um período de cinco anos (prorrogável) a favor de um terceiro 
independente que tem de ser um fornecedor de fibras de nylon; 
transferir para este terceiro uma unidade de investigação e 
desenvolvimento no dominio de tapetes; 
licenciar exclusivamente ou atribuir a este terceiro a marca da ICI 
"TimbrelleH. 
Na opinião da Comissão, as alterações ao plano inicial da operação de 
concentração permitiriam a um terceiro substituir parcialmente a ICI como 
fornecedor de fibras de elevada qualidade. A transferência da unidade de 
2.I.e.82.37 173 
investigação e desenvolvimento contribuiria igualmente para melhorar 
significativamente a competitividade deste terceiro, nomeadamente no que diz 
respeito à sua gama de produtos e ao desenvolvimento de produtos no futuro. 
Tal reduzirá substancialmente a possibilidade de a Du Pont poder determinar 
por si só o grau de desenvolvimento do produto e de inovação no mercado. Por 
conseguinte, a Comissão autorizou a operação de concentração, na condição de 
a Du Pont respeitar os compromissos assumidos. 
<T7> .AIR FRANCE/SABENA (Processo da fase I) 
259. Este caso referia-se à aquisição de 37,58% do capital social da SABENA 
pela AIR FRANCE, permitindo a esta última partilhar com o Estado belga o 
controlo conjunto da SABENA. Os problemas de concorrência colocavam-se apenas 
relativamente a determinadas rotas de transporte aéreo e à criação prevista 
de uma base "hub and spoke" no aeroporto belga de Zaventem. 
A operação de concentração teria criado um monopólio em três rotas entre a 
Bélgica e a França, Bruxelas-Lião, Bruxelas-Nice e Bruxelas-Paris. Não se 
afigurava provável que este monopólio viesse a sofrer modificações a curto 
prazo devido aos seguintes motivos: 
procura estagnante, o que dificulta a penetração no mercado: os novos 
concorrentes necessitariam de um número mínimo de frequências; 
as fortes posições detidas pela AIR FRANCE e pela SABENA nos seus 
respectivos aeroportos nacionais; 
dada esta situação, a liberdade de acesso estabelecida pelo terceiro 
pacote de medidas de liberalização no sector do transporte aéreo 
comunitário não era susceptível de conduzir a uma concorrência efectiva 
se não a longo prazo; 
- a possível substituição entre o avião e o comboio na rota Bruxelas-Paris 
não é cabal e só será melhorada pelo TGV após um largo período de tempo. 
2. I.e.52.38 174 
Além disso, a posição da AIR FRANCE/SABENA seria ainda mais reforçada pela 
introdução projectada de um serviço "shuttle" entre Bruxelas e Paris e pela 
criação de uma base "hub and spoke" no aeroporto belga, que serviria 75 
destinos europeus. Estes dois projectos aumentariam o número de voos da Air 
France/Sabena entre a Bélgica e a França, dificultando assim ainda mais o 
acesso de novos concorrentes. 
No entanto, a Comissão recebeu compromissos das partes e dos Governos francês 
e belga que eliminavam o risco da criação de uma posição dominante nas três 
rotas em causa: 
no que diz respeito às rotas Bruxelas-Lião e Bruxelas-Nice: uma das 
partes retirar-se-á destas rotas se um concorrente desejar começar a 
operar nas mesmas; 
no que diz respeito à rota Bruxelas-Paris: garantia às outras 
transportadoras aéreas de um número de voos equivalente aos da Air 
France/Sabena; tal poderá implicar uma transferência das faixas horárias 
da Air France e da Sabena para outras transportadoras aéreas; a retirada 
da Air France ou da Sabena da rota Bruxelas-Paris não era possível, uma 
vez que tal colocaria em perigo a criação do serviço "shuttle" nessa 
rota, que beneficiava os consumidores. 
A operação de concentração criava igualmente quotas de mercado muito elevadas 
em determinadas rotas para a Turquia e para a Hungria e em certas rotas com 
destino a África. Estas situações foram igualmente sanadas mediante 
compromissos no sentido de abrir essas rotas a outras transportadoras aéreas, 
através do sistema de "multidesignaçáo" ou da redução do número de voos 
efectuados pela Air France ou pela Sabena em beneficio de novos concorrentes. 
Por último, a criação projectada de uma base "hub and spoke" em Zaventem 
revelava-se susceptível de dificultar o acesso de outras transportadoras 
aéreas ao aeroporto belga, ao reduzir o número de faixas horárias disponíveis 
e vedar o aeroporto belga numa base "hub and spoke" às transportadoras 
aéreas concorrentes. A fim de impedir que tal se verificasse, as partes 
2.I.C.82.39 175 
comprometeram-se a limitar as suas faixas horárias em Zaventem a uma 
determinada percentagem, concedendo uma percentagem garantida de faixas 
horárias aos concorrentes (35%). Além disso, o Governo francês comprometeu-se 
a autorizar a criação de uma base "hub and spoke" concorrente num aeroporto 
que apresentasse vantagens análogas às do aeroporto de Zaventem. À luz destes 
compromissos, a Comissão decidiu autorizar a operação de concentração na 
primeira fase. 
2.I.C.§3.40 17 6 
<T4> §3. Restrições acessórias às operações de concentração 
260. 0 np. 2, segundo parágrafo, do artigo 8p, do Regulamento np. 4064/89 do 
Conselho^49*, prevê no último período que "a decisão que declara a 
concentração compatível abrange igualmente as necessárias restrições 
directamente relacionadas com a realização da concentração". 
261. Esta disposição, que retoma a redacção do vigésimo quinto considerando 
do regulamento*50), é considerada pela Comissão como aplicável às decisões 
mediante as quais a Comissão declara, tanto durante a primeira fase como na 
segunda, a compatibilidade de uma operação com o mercado comum. 
262. A noção de restrição acessória é objecto, além disso, de uma Comunicação 
da Comissão^51) em que esta, após ter esclarecido os princípios que orientam 
a sua apreciação, indica quais são as "restrições acessórias habituais" que 
correspondem aos critérios enunciados pelo regulamento no que diz respeito à 
operações de cessão de uma empresa, de aquisição comum e de criação de 
empresas comuns com carácter de concentração. É de sublinhar a sua 
importância para a politica da Comissão. 
263. O estudo das 51 decisões adoptadas pela Comissão no decurso de 1992(52) 
permite salientar três elementos característicos da prática da Comissão em 
matéria de restrições acessórias. 
As operações que incluem restrições acessórias representam 
aproximadamente metade das decisões supramencionadas. Com efeito, 24 
destas 51 decisões incluiam uma apreciação relativa a este tipo de 
restrições. 
(49) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. 
(50) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. 
(51) JO C 203 de 14.8.1990, p. 5. 
(52) De 01.01.1992 a 31.12.1992. 
2.I.C.§3.41 177 
As operações que incluem restrições acessórias pertencem, em todos os 
casos, a uma das categorias de operações definidas pela comunicação. 
Apenas uma decisão apresentou, deste ponto de vista, um carácter 
peculiar*53), respeitante a uma operação de cisão mediante a qual uma 
empresa era dividida em duas e que a Comissão dividiu em duas operações 
distintas. Destas, só a concentração da Solvay era abrangida pelo 
regulamento relativo às operações de concentração. A Comissão apenas devia 
examinar as restrições acessórias que diziam respeito a esta concentração. 
Nesta decisão, a Comissão fundamentou-se nas disposições da parte III da 
Comunicação, relativa às operações de aquisição, para declarar como 
restrições acessórias diversos acordos que tinham por objecto garantir o 
pleno valor das aquisições ao assegurarem a sua viabilidade. Estes acordos 
consistiam, nomeadamente em diversos contratos de prestação de serviços, de 
compras e de fornecimentos; numa cláusula de não concorrência durante um 
periodo de três anos e o compromisso de não divulgar nem utilizar 
informações comerciais ou relativas ao saber-fazer respeitante à actividade 
retida pela outra parte. Sobre este último ponto, a Comissão aceitou que a 
duração do acordo não fosse limitada no tempo. 
A grande maioria das restrições acessórias referentes às operações 
examinadas pela Comissão integram-se numa das categorias de "restrições 
habituais", na acepção da Comunicação supramencionada*54), conforme se 
verifica pela tipologia estabelecida no quadro a seguir, a partir das 24 
decisões em que figura uma análise das restrições acessórias*55)*56). 
(53) Decisão SoIvay-Laporte/1nterox de 30.4.1992. 
(54) JO C 203 de 14.8.1990, p. 5. 
(55) 0 total de restrições acessórias (51) diverge do número de decisões que 
incluem este tipo de restrições (24), uma vez que cada decisão aborda um 
número variável de restrições acessórias. 
(56) Sempre que, numa mesma decisão, vários acordos considerados como 
restrições acessórias se referiram a uma mesma categoria, foram 
contabilizados como uma única unidade. 
2.1.C.S3.42 178 
compromisso 
de não 
concorrência Licença de 
direitos 
de propriedade 
industrial, co­
mercial e de 
saber-fazer Compromissos 
de compras e 
de fornecimentos Outras 
restrições 
Cessão 6 6 4 7 
Criação de 
empresas comuns 14 6 6 2 
No que diz respeito às restrições acessórias que se integram numa das 
categorias de restrições habituais na acepção da Comunicação (ou seja, 37 em 
44), é importante sublinhar que, por diversas vezes, a Comissão apenas 
reconheceu aos acordos entre as partes um carácter de restrição acessória 
durante um período de tempo limitado, inferior à duração prevista 
inicialmente. Tal foi nomeadamente o caso nos processos Inchcape/IEP (decisão 
de 21.1.1992), Thomas Cook/LTU West LB (decisão de 14.7.1992) e GECC/Avis 
Lease (decisão de 15.7.1992). 
264. As decisões relativas às restrições acessórias que não se integram em 
quaisquer das categorias referidas na comunicação podem ser divididas da 
seguinte forma: 
Em 3 decisões (decisões Inchcape/IEP e So1vay-Laporte/Interox, 
supramencionadas, e BRT/Pirelli de 17.8.1992), a comissão aceitou 
considerar como restrição acessória a uma operação de aquisição uma 
cláusula de não contratação de determinados trabalhadores. 
2.I.C.53.43 179 
Nas decisões Inchcape/IEP e Solvay-Laporte/Interox, a comissão 
considerou igualmente como uma restrição acessória a proibição de o 
vendedor, sem qualquer limite temporal, divulgar ou utilizar os segredos 
comerciais relativos à entidade vendida. 
Na sua decisão BRT/Pirelli de 17.8.1992, a comissão considerou como 
restrição acessória a cláusula mediante a qual o vendedor se comprometia 
a não alterar a actividade da entidade cedida entre a data da celebração 
do acordo e a da sua entrada em vigor. 
Em duas decisões relativas ao sector químico (decisões Elf Atochem/Rohm 
& Haas de 28.7.1992 e Rhóne-Poulenc/SNIA de 10.8.1992), a Comissão 
considerou admissíveis os contratos que tinham por objecto fixar 
obrigações reciprocas das partes quando as capacidades produtivas da 
empresa comum estão integradas num complexo industrial que continua a 
pertencer a uma das sociedades-mães. 
Assim, na decisão Rhóne-Poulenc/SNIA, as referidas convenções que 
previam, nomeadamente, a ocupação de certas instalações e o fornecimento 
de equipamentos fisicamente ligados à ocupação destas instalações foram 
consideradas como parte integrante da operação de concentração. 
Esta abordagem integra-se na politica geral da Comissão que consiste em 
estabelecer, numa base casuística, uma distinção entre as restrições 
acessórias e os acordos contratuais que figuram entre os elementos 
constitutivos da operação de concentração. 
Assim, na sua decisão CCIE/GTE de 25.9.1992, a Comissão considerou como 
substanciais e como parte integrante da operação de concentração 
diversos contratos relativos a empréstimos, investigação e 
desenvolvimento e abastecimento, que foram apreciados juntamente com a 
operação de concentração ao abrigo do artigo 2fi do regulamento. 
Por último, na sua decisão British Airways/TAT de 27.11.1992, a Comissão 
aceitou a utilização de serviços informáticos comuns entre a TAT e a TAT 
E.A., bem como a utilização por esta última da marca TAT. Com efeito, 
estes acordos afiguram-se necessários para a viabilidade da empresa 
comum TAT E.A., anteriormente sob o controlo exclusivo da TAT. 
2.I.C.64.44 180 
<T4> 64. Suspensão da operação de concentração (artigo 7a) 
Em 3 casos, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do na 2 do artigo 7a e 
do na 2 do artigo 18a do regulamento relativo às operações de concentração 
com o objectivo de prorrogar a suspensão de uma concentração notificada até à 
adopção de uma decisão final no âmbito do processo57. Em diversos outros 
casos, as partes acordaram voluntária e irrevogavelmente em suspender a sua 
operação de concentração até à tomada de uma decisão final por parte da 
comissão sobre o caso. 
Em 2 caaos, a comissão concedeu uma derrogação relativa ao efeito de 
suspensão decorrente do na 1 do artigo 7a do regulamento relativo às 
operações de concentração, nos termos do na 4 do artigo 7a do referido 
regulamento. No caso Nestlé/Perrier, a Nestlé solicitou uma derrogação 
relativamente ao exercício dos direitos de voto na assembleia geral anual dos 
accionistas da Perrier. Esta derrogação foi concedida no atinente a três 
resoluções, de carácter muito especifico e de limitado alcance e duração, uma 
vez que se referiam apenas ao exercício financeiro anterior. 
No caso Elf Aquitaine-Thyssen/Minol, foi apresentado um pedido pela Elf 
Aquitaine que pretendia adquirir a Minol ao Treuhandanstalt. Na pendência da 
conclusão da operação de aquisição, o Treuhandanstalt autorizou a celebração 
de um acordo entre a Minol e a Elf Aquitaine, ao abrigo do qual esta última 
auxiliaria o conselho de administração da Minol na gestão da empresa. Apesar 
de a Comissão considerar que o acordo de gestão representava o inicio de 
execução da operação de concentração projectada, aceitou o principio da 
necessidade de uma assistência em matéria de gestão, pelo que concedeu a 
derrogação solicitada relativamente à suspensão da operação. 
57 ver Pu Pont/ICI, Ifint/Exor e Nestlé/Perrier. 
2.I.C.65.45 
181 
<T4> 65. Remessa às autoridades competentes dos Estados-membros 
(artigo 9a) 
A Comissão recebeu três comunicações de Estados-membros nos termos do artigo 
9a no decurso deste ano. As Autoridades britânicas informaram a Comissão de 
que a proposta de criação da empresa comum Steetley/Tarmac ameaçava criar ou 
reforçar uma posição dominante em consequência da qual seria entravada a 
concorrência efectiva no mercado de tijolos (ou submercados no sector de 
tijolos) em mercados locais no Nordeste e no Sudeste da Inglaterra e no 
mercado de telhas de argila na Grã-Bretanha. A nova empresa comum obteria 
importantes quotas de mercado nos mercados em causa, que se caracterizavam, 
aliás, por importantes entraves em termos de acesso. Por conseguinte, a 
Comissão concluiu que, uma vez que os mercados de tijolo tinham carácter 
local e as questões de concorrência identificadas se circunscreviam 
exclusivamente ao território do Reino Unido, o processo deveria ser objecto 
de reenvio. No caso do mercado de telhas de argila, a Comissão decidiu 
igualmente proceder ao reenvio deste caso para as autoridades britânicas, uma 
vez que, embora este mercado abrangesse todo o território da Grã-Bretanha, o 
reduzido nivel de fluxos comerciais em matéria de telhas de argila entre a 
Grã-Bretanha e o resto da Comunidade tinha por efeito que as consequências 
económicas da operação de concentração se circunscreviam materialmente ao 
Reino Unido. A Comissão esclareceu os restantes aspectos da operação de 
concentração na primeira fase do processo. 
No caso Mannesmann/Hoesch, as Autoridades alemãs solicitaram o seu reenvio, 
tendo o pedido sido subsquentemente alterado de modo a incluir apenas o 
mercado relativo às condutas de gás. A Comissão não teve de pronunciar-se 
sobre o pedido, uma vez que tomou atempadamente as medidas preparatórias 
(comunicação de uma declaração nos termos do artigo 18a), a fim de apreciar 
ela própria a questão. Na sequência de posteriores investigações, a Comissão 
sanou as sérias dúvidas que esta operação tinha suscitado em termos de 
compatibilidade com o mercado comum, tendo adoptado um decisão final, nos 
termos do na 2 do artigo 8a, em que autorizava a operação de concentração. 
2.I.C.65.46 182 
No caso Siemens/Philips, a Comissão recebeu um pedido das Autoridades alemãs 
relativo aos mercados de fios de cobre para redes de assinantes locais, cabos 
de fibras ópticas, cabos de comutação e cabos de comunicação de banda larga. 
A Comissão decidiu proceder a uma investigação pormenorizada na segunda fase 
do processo mas a operação foi subsequentemente abandonada pela partes, pelo 
que não se revelou necessária qualquer decisão. 
2.I.D.J1.1 183 
<T3> D. Rearas materiais e processuais 
<T4> §1. Isenções por categorias*1) 
<T6> a. Regulamento que altera os regulamentos de isenção 
265. As considerações que levaram a Comissão a adoptar a Comunicação sobre as 
empresas comuns com carácter de cooperação levaram-na igualmente a adoptar o 
Regulamento*2) que altera os Regulamentos (CEE) np 417/85, np 418/85, np 
2349/84 e np 556/89 da Comissão, relativos à aplicação do np 3 do artigo 85o 
do Tratado, respectivamente a certas categorias de acordos de 
especialização*3), de investigação e de desenvolvimento*4), de licença de 
patente*5) e de licença de saber-fazer*6). 
Com efeito, o regulamento de alteração tem por objectivo, tal como a 
Comunicação sobre as empresas comuns com carácter de cooperação e o programa 
de aceleração dos procedimentos, facilitar a cooperação entre empresas e 
aproximar, tanto quanto possivel, o tratamento concedido às empresas comuns 
com carácter de cooperação que são apreciadas nos termos do artigo 85p do 
Tratado, do tratamento concedido às empresas comuns com carácter de 
concentração, em relação às quais se aplica o regulamento relativo ao 
controlo das concentrações. O regulamento alargou assim consideravelmente o 
âmbito de aplicação desses regulamentos de isenção por categorias, 
igualmente em beneficio das empresas comuns. Os regulamentos relativos aos 
acordos de investigação e desenvolvimento e aos acordos de especialização Já 
não excluem do beneficio da isenção as empresas comuns com carácter de 
cooperação que desempenhem todas as funções de uma empresa normal, incluindo 
as vendas. No mesmo sentido, os regulamentos relativos às licenças de 
patente e de saber-fazer também se aplicam, a partir de agora, ás licenças 
concedidas pelas empresas fundadoras à empresa comum e que digam respeito às 
actividades de uma empresa comum das duas partes. 
(1) O texto dos novos regulamentos figura em anexo. 
(2) JO L 21 de 29 de Janeiro, p. 8. 
(3) JO L 53 de 22.2.1985, p. 1. 
(4) JO L 53 de 22.2.1985, p. 5. 
(5) JO L 219 de 16.8.1984, p. 15. 
JO L 280 de 22.10.1985, p. 32 (rectificação). 
(6) JO L 61 de 4.3.1989, p. 1. 
2.I.D.Si.2 
184 
266. O Regulamento (CEE) na 417/85, acima referido, aplica-se nomeadamente a 
contratos em que várias empresas renunciam ao fabrico de certos produtos a 
favor de uma empresa comum por elas criada. Esta renúncia pode abranger uma 
produção já existente ou uma produção futura. A criação e a actividade da 
empresa comum de produção estão isentas da proibição dos acordos desde que as 
partes de mercado cumuladas das empresas em causa não ultrapassem 20%. 
Os acordos em que as empresas fundadoras confiam também a distribuição dos 
produtos contratuais a uma empresa comum são igualmente abrangidos pelo 
regulamento de isenção, ainda que sob condições mais rigorosas. As partes de 
mercado cumuladas das empresas em causa não podem ultrapassar um máximo de 
10%. Além disso, é necessário que durante a vigência do contrato as empresas 
fundadoras se retirem do mercado do produto da empresa comum, em relação ao 
qual não podem exercer uma função de distribuição ou de produção. 
A Comissão considerou adequado alargar o beneficio da isenção automática aos 
acordos de especialização em que participem empresas de uma certa dimensão e 
elevou assim a condição relativa ao volume de negócios, de 500 para 1 000 
milhões de ecus, relacionada com o processo de oposição, que será mantido. 
267. O Regulamento (CEE) na 418/85 prevê uma isenção para as empresas comuns 
de investigação e desenvolvimento, cuja actividade pode mesmo incluir a 
exploração em comum dos resultados da investigação. A noção de exploração 
inclui o fabrico de produtos novos ou melhorados, bem como a utilização de 
procedimentos novos ou melhorados, a comercialização dos produtos da 
actividade de investigação e desenvolvimento, bem como a atribuição de 
licenças de produção, utilização ou distribuição a empresas terceiras. 
Este regulamento subordina igualmente a isenção da proibição dos acordos a 
condições quantitativas. A cooperação das empresas fundadoras no âmbito de 
uma empresa comum cuja actividade englobe a investigação, o desenvolvimento, 
a produção e a politica em materia de licenças, é admitida até ao limite de 
20% de partes de mercado cumuladas. Se, pelo contrário, as empresas 
fundadoras confiarem a distribuição dos produtos contratuais a uma empresa 
2.1.D.51.3 185 
comum, o beneficio da isenção por categoria implica um limite de partes de 
mercado de 10%, em vez de 20%. 
268. O Regulamento (CEE) na 2349/84 também se aplica aos acordos em que a 
empresa fundadora concede à empresa comum uma licença, na medida em que esses 
acordos se refiram à actividade da empresa comum. Se as empresas fundadoras 
forem concorrentes, a isenção por categoria só se aplica se as partes de 
mercado cumuladas forem inferiores a um certo limite. Este limite é de 20% se 
a empresa comum se limitar à produção e de 10% se, além disso, a empresa 
estiver encarregada da distribuição dos produtos sob licença. Nos termos 
deste regulamento, encontram-se isentas a atribuição à empresa comum de 
licenças de produção ou de distribuição exclusiva num determinado território, 
a protecção do território concedido à empresa comum ou reservado a uma das 
empresas fundadoras contra a concorrência activa ou passiva do parceiro 
durante toda a duração do contrato, bem como a protecção do território 
concedido à empresa comum contra a concorrência de outros licenciados. 
269. O Regulamento (CEE) na 556/89, relativo à aplicação do na 3 do artigo 
85a do Tratado a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer, 
inclui regras semelhantes, mas a protecção territorial nas relações entre as 
empresas comuns e as empresas fundadoras limita-se, no entanto, a dez anos a 
partir da data da conclusão do primeiro acordo de licença de saber-fazer 
celebrado em relação a territórios situados no interior da Comunidade. Essa 
data é igualmente determinante para o inicio do prazo a partir do qual a 
empresa comum pode ser protegida contra a concorrência activa (dez anos) e 
passiva (cinco anos) de outros licenciados. 
270. Este regulamento de alteração constitui um dos aspectos da politica 
global a favor das empresas comuns, sendo os dois outros constituídos pela 
aceleração dos procedimentos em relação a algumas dessas empresas, a saber, 
as que implicam alterações estruturais, e a Comunicação relativa ao 
tratamento das empresas comuns com carácter de cooperação7. Graças a esta 
última e ao regulamento de alteração, todas as empresas comuns com carácter 
Ver ponto 294 do presente Relatório. 
2.I.D.51.4 136 
de cooperação beneficiarão de uma maior segurança jurídica. Além disso, as 
empresas que, não podendo ser incluídas no âmbito de aplicação de um 
regulamento de isenção, forem objecto de uma notificação, beneficiarão do 
procedimento acelerado no caso de terem efeitos estruturais8. 
Ver ponto 122 do presente Relatório. 
2.I.D.61.5 187 
<T6> b. Aplicação dos regulamentos de isenção por categoria 
<T7> Especialização, investigação e desenvolvimento 
271. No decurso de 1992, a Comissão recebeu apenas uma notificação nos termos 
do processo de oposição previsto no artigo 7a do Regulamento (CEE) na 418/85, 
relativo a acordos de investigação e desenvolvimento9. A instrução do 
processo está em curso. 
No que se refere ao Regulamento na 417/85, relativo a certos acordos de 
especialização10, o processo de oposição previsto no seu artigo 4e continua 
a ser muito pouco utilizado. Em 1992 não foi recebida qualquer notificação 
nos termos desse artigo. 
<T7> Licenças de patente e de saber-fazer 
272. Durante o período abrangido pelo relatório, a Comissão recebeu uma 
notificação em que as partes invocaram o beneficio do processo de oposição 
nos termos do artigo 4a do Regulamento (CEE) na 2349/84, relativo às licenças 
de patente11, bem como uma notificação nos termos do artigo 4a do 
Regulamento (CEE) na 556/89, relativo aos acordos de saber-fazer e às 
licenças mistas de saber-fazer e de patente12. 
No primeiro caso, a Comissão não pôde aceitar o pedido de aplicação do 
processo de oposição, uma vez que os elementos apresentados pelas partes na 
sua notificação estavam incompletos e, nomeadamente, não existia qualquer 
indicação quanto às cláusulas do acordo a sujeitar ao referido processo. No 
segundo caso ainda não se esgotou o prazo de seis meses, continuando a 
decorrer o exame do processo. 
9 JO L 53 de 22.2.1985. 
10 JO L 53 de 22.2.1985. 
11 JO L 219 de 16.8.1984, corrigido pelo JO L 280 de 22.10.1985. 
12 JO L 61 de 4.3.1989. 
2.I.D.51.6 188 
Além disso, em dois dos casos notificados em 1991 nos termos do artigo 4a do 
Regulamento na 556/89, as partes alteraram os acordos de forma a torná-los 
compatíveis com o artigo 85a, o que permitiu à Comissão encerrar o processo 
mediante o envio de um oficio. 
<T7> Acordos de franquia 
273. Durante o ano, a Comissão recebeu duas notificações invocando o 
beneficio do processo de oposição previsto no artigo 6a do Regulamento (CEE) 
na 4087/8813. Num caso, a Comissão declarou que o processo de oposição não 
se podia aplicar devido, por um lado, à existência de uma cláusula a que o 
regulamento explicitamente não permite que seja concedida a isenção, a saber, 
a limitação do franqueado em determinar os preços de venda dos produtos 
objecto da franquia e, por outro, ao facto de a condição prevista na alínea 
a) do artigo 4a do regulamento, isto é, a liberdade de o franqueado adquirir 
os produtos aos outros franqueados ou a outra rede de distribuidores 
autorizados, não estar preenchida. A instrução do processo prossegue com base 
no Regulamento na 17. No outro caso, a instrução ainda está em curso. 
13 JO L 359 de 28.12.1988. 
2.I.D.§1.7 139 
<T6> c. isenção por categoria no domínio dos seguros 
274. A Comissão adoptou uma isenção por categoria para o sector dos seguros, 
fazendo uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho, de forma a 
facilitar certas formas de cooperação que a Comissão considera Justificadas 
neste sector. 
0 Regulamento (CEE) np 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991*14), 
confere à Comissão o poder de isentar, mediante regulamento e nos termos do 
np 3 do artigo 85p do Tratado, certas categorias de acordos entre empresas, 
de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas no sector 
dos seguros cujo objecto seja a cooperação no dominio: 
(a) da fixação em comum das tarifas de prémios de risco com base em 
estatísticas determinadas colectivamente ou do número de sinistros; 
(b) do estabelecimento de condições-tipo de apólices; 
(c) da cobertura em comum de certos tipos de riscos; 
(d) da regularização dos sinistros; 
(e) da verificação e aceitação dos equipamentos de segurança; 
(f) do registo dos riscos agravados e informações á eles relativas desde que 
a conservação destes registos e o tratamento dessa informação garanta 
uma protecção adequada da confidencialidade. 
275. A Comissão Já adquiriu experiência suficiente para utilizar tal poder em 
relação às categorias de acordos especificados nas alinéas a), b), c) e e) da 
lista. Em especial, adoptou decisões relativas a recomendações de 
tarifas*15), condições-tipo de apólices*16) e consórcios de 
(14) JO L 143 de 7.6.1991, p. 1. 
(15) Decisões de 5 de Dezembro de 1984 relativa ao processo IV/30.307, 
Seguros de incêndio na Alemanha, JO L 35 de 7.2.1985, p. 20, e de 20 de 
Dezembro de 1989 relativa ao processo IV/32.265, Concordato Incêndio, JO 
L 15 de 19.1.1990, p. 25. 
(16) Decisão de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao processo IV/32.265, 
Concordato Incêndio, acima referida. 
2.I.D.S1.8 190 
co-resseguro*17). A Comissão examinou muitos outros casos que lhe foram 
notificados relativamente a tais tipos de acordos, mas em relação aos quais 
ainda não adoptou uma decisão. Efectuou também uma análise de acordos 
relacionados com a aprovação de equipamentos de segurança ligados à concessão 
e condições de cobertura dos seguros, especialmente em relação a uma petição 
apresentada ao Parlamento Europeu (Np 783/90). 
276. No que se refere aos acordos relacionados com a regularização de 
sinistros (alínea d) e com o registo dos riscos agravados (alínea f), a 
Comissão ainda não tem informações gerais em número suficiente para efectuar 
uma apreciação Jurídica global das restrições que esses acordos envolvem e 
para determinar as condições a que tais tipos de acordos devem obedecer, de 
forma a poderem beneficiar de uma isenção automática. Consequentemente, não 
era oportuna a sua inclusão no âmbito do regulamento, apesar de se encontrar 
prevista a elaboração de propostas adequadas logo que exista uma experiência 
suficiente que permita tirar conclusões. 
277. A Comissão nunca deixou de reconhecer que as características especificas 
do sector dos seguros Justificavam certas formas de cooperação destinadas a 
melhorar o conhecimento dos riscos e a partilha dos custos. Em muito casos, 
tal colaboração ultrapassa o que a Comissão, na sua comunicação relativa á 
cooperação entre empresas*18), considerava como não abrangido pela proibição 
prevista no np 1 do artigo 85p. 
278. Esta cooperação deve, por conseguinte, ser examinada na perspectiva da 
sua compatibilidade com as quatro condições de isenção especificadas no np 3 
do artigo 85p (promoção do progresso técnico e económico, lucro para os 
utilizadores, indispensabilidade da restrição para a consecução do objectivo 
previsto e manutenção de uma concorrência efectiva nos mercados em causa). 0 
regulamento especifica estas condições em relação a quatro das categorias de 
acordos acima referidos. 
(17) Decisões de 30 de Março de 1984 relativa ao processo IV/30.804, Nuovo 
Cegam, JO L 99 de 11.4.1984, p. 29; de 16 de Dezembro de 1985 relativa 
ao processo IV/30.373, P & I Clubs, JO L 376 de 31.12.1985, p. 2; de 20 
Dezembro de 1989 relativa ao processo IV/32.408, TEKO, JO L 13 de 
17.1.1990, p. 34; e de 14 de Janeiro de 1992 relativa ao processo 
IV/33.100, Assurpol, JO L 37 de 14.2.1992, p. 16. 
(18) J0 C 75 de 29.7.1968, p. 3, corrigido pelo JO C 84 de 28.8.1968, p. 14. 
2.I.D.§1.9 191 
279. A isenção por categoria abrange a cooperação entre empresas de seguros 
ou entre associações de empresas relativamente à compilação de estatísticas 
sobre o número de sinistros, os montantes totais pagos relativamente a 
sinistros ou o montante de capitai seguro e á sua utilização para estabelecer 
tarifas indicativas de prémios puros - correspondentes ao custo médio da 
cobertura de riscos - ou, no caso de seguros envolvendo capitalização, 
tabelas de mortalidade. Os estudos conjuntos sobre o impacte provável de 
circunstâncias externas susceptíveis de influenciar a quantidade ou a 
dimensão dos sinistros também se encontram isentos. 0 regulamento reflecte 
igualmente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça e as decisões anteriores 
adoptadas pela Comissão, ao estabelecer que as práticas concertadas relativas 
às tarifas comerciais, isto é, os prémios cobrados efectivamente aos 
segurados, que incluem um adicional para cobrir custos administrativos e 
comerciais, não estão isentos e que mesmo uma tarifa de prémio puro apenas 
pode ter um valor de referência. 
280. 0 estabelecimento de condições-tipo de apólices tem a vantagem de 
melhorar a comparabilidade da cobertura para o consumidor e de permitir que 
os riscos sejam classificados de forma mais uniforme, o que facilita tanto a 
compilação de estatísticas como a partilha de riscos através do co-seguro. No 
entanto, não deve dar origem nem à normalização de produtos nem à criação de 
uma relação em que os clientes fiquem demasiado dependentes. Nestes termos, o 
regulamento isenta o estabelecimento de condições-tipo de apólices desde que 
tais condições não sejam vinculativas, servindo apenas como modelo, não 
contenham qualquer exclusão sistemática de tipos específicos de cobertura sem 
preverem a possibilidade expressa de inclusão dessa cobertura mediante acordo 
e não prevejam que a relação contratual com o segurado seja mantida por um 
período de tempo excessivo ou ultrapasse o objecto inicial da apólice. 
Por outro lado, a Comissão reserva-se o direito de retirar o benefício da 
isenção quando considerar que as condições-tipo das apólices contêm cláusulas 
que criam, em detrimento do segurado, um desequilíbrio considerável entre 
direitos e obrigações. 
2.I.D.J1.10 g 
281. Além disso, de forma a garantir a existência de uma verdadeira 
transparência para os consumidores, o regulamento determina que as 
condições-tipo das apólices devem ser acessíveis a qualquer pessoa 
Interessada. 
282. 0 estabelecimento de consórcios de co-seguro ou de co-resseguro deve ser 
apreciado favoravelmente, uma vez que permite a entrada de um maior número de 
empresas no mercado e, como consequência, aumenta a capacidade da cobertura 
de riscos que são difíceis de cobrir, devido à sua dimensão, raridade ou 
inovação. 
283. No entanto, para garantir uma concorrência efectiva, o regulamento 
isenta esses consórcios na condição de que os participantes não detenham uma 
parte do mercado relevante que exceda uma determinada percentagem. A 
percentagem é de 15% no caso dos consórcios de co-resseguro. A percentagem é 
reduzida para 10% no caso de consórcios de co-seguro. A razão para esta 
redução reside no facto de a concorrência residual entre membros de um 
consórcio de co-seguro ser bastante limitada. Quando o consórcio cobre riscos 
catastróficos ou agravados estas percentagens são calculadas tendo apenas em 
conta os produtos de seguros cedidos ao consórcio. 0 mecanismo do co-seguro 
exige condições de apólice e tarifas comerciais uniformes e o regulamento 
permite esta restrição em relação a consórcios que funcionam desta forma. 
284. No caso de consórcios de co-resseguro, o regulamento abrange a 
determinação comum do custo provável da cobertura de riscos, o custo de 
funcionamento do co-resseguro e a remuneração dos participantes na sua 
qualidade de co-resseguradores. 
285. Nos dois casos permite-se que a cobertura por consórcios fique sujeita à 
aplicação de condições de cobertura comuns ou aceites e permite-se também a 
exigência de acordo prévio antes da regularização de sinistros de grandes 
dimensões, a retrocessão conjunta e a proibição de retrocessão de partes 
individuais. A exigência de que todos os riscos sejam cedidos ao consórcio 
não é aceite. 
2.1.D.61.li 193 
286. Os consórcios são livres de definir as condições que regem a sua 
participação nos mesmos, as respectivas áreas de negócios e o modo de 
funcionamento. No entanto, a Comissão reserva-se o direito de retirar o 
beneficio da isenção no caso de os consórcios serem utilizados ou geridos de 
forma a permitirem que uma ou mais empresas participantes adquiram ou 
reforcem uma influência dominante no mercado relevante ou se derem origem a 
uma repartição de mercado. 
287. A Comissão reconhece a utilidade da cooperação na verificação dos 
equipamentos de segurança, na medida em que deixa de existir a necessidade de 
conceder aprovações sucessivas de equipamentos individuais. Nestes termos, o 
regulamento prevê as condições de isenção em relação ao estabelecimento de 
normas técnicas e aos procedimentos para avaliar e aprovar os equipamentos de 
segurança e as pessoas que os instalam, o objectivo destas condições consiste 
em garantir que todos os fabricantes podem solicitar a aprovação e que esta 
aprovação é concedida com base em critérios objectivos, qualitativos e 
proporcionais ao nivel de protecção desejada. 
288. Por último, esses acordos não devem dar origem a uma lista exaustiva, 
devendo cada empresa ter liberdade de aceitar equipamentos não aprovados nos 
termos do procedimento comum. 
2.I.D.61.12 19 4 
<T6> d. Transportes marítimos 
Consórcios 
289. Tal como anunciado no XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, o 
Conselho adoptou um regulamento1^ que autoriza a Comissão a conceder uma 
isenção por categorias em relação a acordos, decisões e práticas concertadas 
entre companhias de transportes marítimos regulares, designados por 
consórcios, que se destinam principalmente a oferecer serviços organizados em 
comum. 
Com este regulamento, a Comissão ficou habilitada a conceder uma isenção por 
categoria aos consórcios, unicamente para as suas actividades de transporte 
marítimo e não para as suas actividades de transporte terrestre. 
Nesta base, a comissão está actualmente a elaborar, para discussão com os 
Estados-membros e as partes interessadas, um primeiro projecto de regulamento 
de isenção por categorias que especificará as condições e obrigações que os 
consórcios deverão respeitar tendo em conta o na 3 do artigo 85a do Tratado, 
a fim de beneficiarem da isenção por categorias. 
19 Regulamento (CEE) na 479/92, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à 
aplicação do na 3 do artigo 85a do Tratado a certas categorias de 
acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes 
marítimos regulares (consórcios) (JO L 55 de 29.2.1992). 
2.1.D.81.13 195 
<T6> e. Distribuição de veículos automóveis 
<T7> - Regulamento (CEE) na 123/8520 
290. Em 6 de Maio de 1992, a Comissão publicou um relatório relativo às 
diferenças de preços entre automóveis no mercado comum21. Esta análise 
destinou-se a avaliar a amplitude das diferenças de preços entre automóveis 
na Comunidade. O relatório revelou diferenças de preços muito grandes em 
relação a certos modelos e durante alguns dos períodos considerados na 
análise. Os sistemas de distribuição selectiva, tal como funcionam 
actualmente, contribuem para manter essas diferenças, na medida em que 
limitam as trocas comerciais entre Estados-membros, reduzindo assim a pressão 
efectiva sobre os fabricantes para que estes harmonizem os seus preços de 
forma mais rigorosa. 
Nestes termos, a Comissão decidiu adoptar uma estratégia em duas vertentes de 
medidas concretas destinadas a aumentar a confiança do público quanto ao 
facto de o sistema de distribuição selectiva ser compatível com o mercado 
único, bem como a reduzir as diferenças de preços. Em primeiro lugar, a 
Comissão solicitou aos fabricantes que confirmassem aos seus distribuidores a 
liberdade - de acordo com o Regulamento na 123/85 - de venderem aos outros 
distribuidores autorizados em todo o mercado único, aos utilizadores finais 
nos outros Estados-membros e aos intermediários que os representam, bem como 
a garantia de disponibilidade dos veiculos necessários para dar resposta a 
esses pedidos. Já se verificaram resultados positivos neste dominio. o 
número de denúncias efectuadas por consumidores individuais que desejavam 
adquirir um veiculo noutro Estado-membro tem vindo a diminuir desde a 
publicação do relatório. Esta diminuição verifica-se especialmente nos casos 
dos modelos com volante à direita, que anteriormente constituíam a maioria 
das denúncias. 
Em segundo lugar, foi solicitada aos fabricantes de automóveis a publicação 
de listas de preços que permitam aos consumidores comparar os preços entre os 
diferentes Estados-membros em relação a modelos com as mesmas especificações. 
20 Regulamento de isenção por categorias que abrange o sistema de 
distribuição selectiva de veículos automóveis. 
21 Ver XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 121, para 
pormenores acerca das conclusões. 
2.I.D.S1.14 196 
Os fabricantes de veiculos automóveis - através da sua associação ACEA - já 
reconheceram a utilidade desta medida, especialmente tendo em vista o mercado 
único. Em nome dos seus membros, a ACEA concordou em adoptar as seguintes 
medidas : 
— Os fabricantes de automóveis procederão à compilação semestral, num 
impresso uniforme, dos preços susceptíveis de comparação em relação a um 
modelo amplamente vendido de cada gama de automóveis. Os valores do preço 
recomendado de venda a retalho serão fornecidos na moeda nacional, com a 
referência dos preços antes e depois de impostos. A respectiva taxa de câmbio 
face ao ECU será também publicada, de íorma a facilitar a comparação -entre os 
preços vigentes em diferentes Estados-membros. 
Neste impresso figurarão, nomeadamente, os preços das versões com volante à 
direita e das opções mais importantes (ar condicionado, transmissão 
automática, direcção assistida e ABS), bem como as informações relativas à 
duração da garantia, o impresso uniforme referirá se a assistência em caso de 
avaria e os custos de entrega estão incluídos no preço recomendado de venda a 
retalho. 
A informação de preços autorizados será transmitida, em relação a todos os 
Estados-membros, à Comissão, que se encarregará da sua difusão às associações 
de consumidores e à imprensa especializada. Prevê-se que numa "fase posterior 
os fabricantes passem a difundir directamente estas informações. 
Os dados assim divulgados não incluirão os preços praticados na Dinamarca e 
na Grécia, uma vez que estes paises cobram impostos sobre automóveis 
superiores a 100%, o que -tende a diminuir os preços antes de impostos. 
Consequentemente, o Regulamento na 123/85 prevê que os veículos provenientes 
desses mercados apenas estarão disponíveis para serem comercializados noutros 
Estados-membros aos preços praticados no mercado próximo mais barato. Nestas 
circunstâncias, os consumidores seriam induzidos em erro com a publicação dos 
preços praticados na Grécia e na Dinamarca. 
2.1.D.fil.15 197 
Os fabricantes japoneses exprimiram o seu desejo de cooperação a todos os 
niveis. 
291. Durante o ano em análise, a Comissão recebeu um certo número de 
denúncias relativas à recusa dos concessionários em efectuarem reparações 
abrangidas pela garantia em automóveis importados de outros Estados-membros. 
Estes casos ocorreram quase exclusivamente nos novos L&nder alemães, 
devendo-se fundamentalmente à falta de informação por parte dos 
concessionários das redes de distribuição recém-estabelecidas quanto às 
disposições pertinentes do Regulamento na 123/85. Os problemas foram 
finalmente resolvidos com os fabricantes de automóveis em causa. 
292. Na sequência da decisão Peugeot/ECO System22 e da publicação de uma 
comunicação que clarifica o âmbito de actividade dos intermediários do sector 
automóvel no mercado comum23, registou-se uma melhoria substancial nesta 
área. Todas as dificuldades que foram comunicadas à comissão pelos 
intermediários desde essa altura foram resolvidas sem recurso a procedimentos 
administrativos. 
<T6> f. Transportes aéreos 
293. No sector dos transportes aéreos, o Regulamento (CEE) na 3618/92 
prorrogou as isenções por categoria relativas aos sistemas informatizados de 
reserva (Regulamento na 83/91) e as relativas aos acordos entre companhias 
aéreas (Regulamento na 84/91), até 30 de Junho de 1993. A isenção por 
categoria relativa aos serviços de assistência em escala, prevista no 
Regulamento na 82/91, terminou em 31 de Dezembro de 1992. 
22 Ver XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, pontos 104 e 122 
23 Ver JO C 329 de 18.12.91. 
••••M.-1. 198 
<T4> §2. Comun i cações 
<T6> a. Empresas comuns com carácter de cooperação 
294. Na sequência de consultas intensivas com os Estados-membros e os meios 
económicos Interessados, a Comissão adoptou, no final de 1992, uma 
comunicação relativa ao tratamento das empresas comuns com carácter de 
cooperação e não de concentração^24^. 
Segundo o np_ 2 do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 4064/89<25), é este o 
caso de todas as empresas comuns que não constituem uma unidade económica 
autónoma e das que, apesar de constituírem uma tal unidade, implicam uma 
coordenação do comportamento concorrencial entre as empresas fundadoras ou 
destas com a empresa comum. 
As empresas comuns com carácter de cooperação não estão sujeitas a um exame 
com base nas disposições do regulamento relativo ao controlo das 
concentrações, devendo antes ser apreciadas nos termos dos no_s 1 e 3 do 
artigo 85o. do Tratado. 
Na sua politica de concorrência, a Comissão tem seguido desde sempre o 
objectivo de facilitar as operações de cooperação racionais de um ponto de 
vista económico, na medida em que tenham em devida conta os interesses dos 
consumidores, não imponham restrições desproporcionadas às empresas em causa 
e não comprometam a manutenção ou o desenvolvimento de uma concorrência 
eficaz. Esta atitude fundamentalmente favorável teve a sua expressão em 
numerosas decisões e tomadas de posição em casos individuais. 
Referindo-se largamente a esta prática administrativa, a Comissão tentou 
definir as categorias de empresas comuns com carácter de cooperação que são 
compatíveis com o artigo 85o., a fim de garantir a segurança Jurídica 
indispensável neste dominio e incentivar a criação de empresas comuns que 
tenham efeitos económicos positivos sem afectar a concorrência de maneira 
(24) JO C 43 de 16.2.1993, p. 2. 
(25) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1, rectificado pelo JO L 257 de 21.9.1990, p. 
13. 
2.I.D.62.17 199 
apreciável. Esta comunicação constitui o contraponto das comunicações da 
Comissão relativas às operações com carácter de concentração e de 
cooperação26, bem como sobre as restrições acessórias a uma 
concentração27, adoptadas a fim de clarificar o regulamento do Conselho 
acima referido. Não são tomadas em consideração nesta comunicação, outras 
formas de relacionamento entre empresas, que não as empresas comuns, ainda 
que tenham frequentemente o mesmo efeito que estas últimas sobre a 
concorrência no mercado comum e o comércio entre Estados-membros. A 
experiência adquirida actualmente pela Comissão ainda não permite, no 
entanto, tirar conclusões gerais. 
295. A Comissão enumera em primeiro lugar as categorias de empresas comuns 
que não incluem, pela sua própria natureza28, restrições de concorrência ou 
que não têm efeitos sensíveis sobre as condições do mercado29. 
No que se refere às outras empresas comuns com carácter de cooperação, 
susceptíveis de serem abrangidas pelo na 1 do artigo 85a, a Comissão 
sublinha que o seu efeito sobre a concorrência deve ser examinado tendo em 
conta diferentes aspectos, nomeadamente a concorrência entre as empresas 
fundadoras, a concorrência entre as empresas fundadoras a a empresa comum e 
os efeitos sobre a posição de terceiros. Não existirá restrição da 
concorrência se as empresas fundadoras não forem concorrentes actuais ou 
potenciais e se a empresa comum operar num mercado em que não está presente 
qualquer das empresas fundadoras. A avaliação da concorrência potencial deve 
fazer-se segundo a abordagem realista exposta no XIII Relatório sobre a 
Politica de Concorrência. 
Em contrapartida, a concorrência entre as empresas fundadoras e a empresa 
comum pode sofrer restrições se a empresa comum exercer a sua actividade nos 
mesmos mercados que as empresas fundadoras ou se intervier em mercados 
situados a montante ou a jusante ou em mercados vizinhos. Podem ocorrer 
efeitos restritivos graves sobre a posição de terceiros se a empresa comum 
26 JO C 203 de 14.8.1990, p. 10. 
27 JO C 203 de 14.8.1990, p. 5. 
28 JO C 75 de 29.7.1968, rectificado pelo JO C 93 de 18.3.1968, p. 14. 
29 JO C 231 de 12.8.1986, p. 2. 
2.1.D.62.18 200 
se limitar a efectuar compras e vendas por conta das empresas fundadoras, o 
que implica a desaparição destas enquanto compradores ou fornecedores. 
296. Se a empresa comum apenas desempenhar certas funções auxiliares em 
relação às empresas fundadoras - por exemplo, nos domínios da investigação e 
do desenvolvimento, das aquisições, da produção ou da venda -, a comissão 
aplicará os princípios de apreciação aplicados aos acordos de cooperação com 
o mesmo objecto e que não revestem a forma de empresa comum. 
Pelo contrário, se as empresas comuns com carácter de cooperação 
desempenharem de maneira duradoura todas as funções de uma entidade económica 
autónoma, a Comissão considera que constituem geralmente um factor de aumento 
da concorrência. Por conseguinte, essas empresas comuns poderão beneficiar de 
um tratamento favorável, nos termos do na 3 do artigo 85a. 
Estas empresas comuns estão excluídas da proibição dos acordos desde que 
preencham as condições previstas para uma isenção por categoria. Os 
regulamentos de isenção alterados este ano pela Comissão30 permitem a 
cooperação entre empresas no âmbito de uma empresa comum no que se refere à 
especialização e à investigação e desenvolvimento em comum. Quanto aos 
regulamentos relativos aos acordos de licença de patente e de saber-fazer, 
ficam isentos da proibição dos acordos certas restrições de concorrência 
relativas à transferência de tecnologia para as empresas comuns efectuada 
pelas empresas fundadoras. 
297. As empresas comuns com carácter de cooperação que servem para 
desenvolver novas tecnologias, para facilitar a entrada em novos mercados ou 
ainda para alargar ou racionalizar uma produção existente podem ser 
apreciadas favoravelmente, mesmo quando não preencham as condições dos 
regulamentos de isenção, desde que não sirvam para dissimular acordos de 
30 Ver ponto 265 do presente Relatório, 
2.1.D.62.19 201 
preços, de quotas, de partilha de mercados, ou não sirvam de instrumento de 
coordenação da politica de investimento das empresas fundadoras. Todavia, 
como a cooperação inclui neste caso a distribuição, deve prestar-se uma 
atenção especial para que a unificação de todas as funções da empresa e o 
reagrupamento simultâneo dos recursos das empresas fundadoras não criem nem 
reforcem uma posição dominante. Nestas circunstâncias, se as partes de 
mercado cumuladas das empresas em causa não ultrapassarem o máximo de 10%, a 
Comissão considera que as empresas comuns que desempenham todas as funções de 
uma empresa podem geralmente ser consideradas aceitáveis. Para além deste 
limite é necessário um exame mais aprofundado. 
298. Esta orientação da politica da comissão contribuirá para atenuar o 
desequilíbrio existente entre empresas comuns com carácter de concentração e 
com carácter de cooperação, devido ao facto de as primeiras estarem sujeitas 
ao procedimento acelerado do controlo das concentrações, enquanto as segundas 
são objecto do procedimento previsto no Regulamento na 17. O mesmo se pode 
esperar da actuação geral da Comissão em relação às restrições acessórias. 
A Comissão estabelece uma distinção entre as restrições de concorrência 
inerentes à própria criação de uma empresa comum e os acordos adicionais que, 
considerados isoladamente, constituiriam restrições de concorrência. 
Os acordos adicionais directamente ligados à empresa comum e necessários à 
sua existência devem ser apreciados em conjunto com ela. Assim, se a empresa 
comum, enquanto tal, não estiver abrangida pelo do na l do artigo 852, esses 
acordos adicionais também não estarão. Os acordos adicionais que não são 
acessórios à empresa comum são normalmente abrangidos pela aplicação do na l 
do artigo 85a, independentemente da aplicabilidade da proibição à própria 
empresa comum. A comunicação enumera diversas restrições, precisando quais as 
que podem ser consideradas acessórias. 
a...o.§a,o 202 
<T6> b. Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais 
299. A Comissão adoptou igualmente uma comunicação relativa à cooperação 
entre a Comissão e os tribunais dos Estados-membros na aplicação dos artigos 
85o. e 86p_ do Tratado CEE<31>. A comunicação tem por objectivo facilitar a 
aplicação do direito de concorrência comunitário pelos tribunais nacionais. 
Assim, aborda os princípios que determinam as relações entre os tribunais dos 
Estados-membros e a Comissão, propõe medidas de cooperação concretas e 
determina o comportamento a assumir pela Comissão, tendo em conta a 
competência dos tribunais nacionais, ao definir as suas prioridades na 
apreciação dos processos individuais. 
A competência dos tribunais nacionais para aplicar as regras de concorrência 
da Comunidade decorre do efeito directo dos no_s 1 e 2 do artigo 85p. e do 
artigo 86o., bem como dos regulamentos que prevêem isenções por categoria nos 
termos do no 3 do artigo 85o. do Tratado CEE. Estas competências destinam-se a 
garantir os direitos individuais dos particulares a nivel comunitário. 
A Comissão - cujas intervenções em matéria de concorrência se regem por 
considerações de interesse geral - tenta desde há vários anos incentivar uma 
aplicação descentralizada dos artigos 85p_ e 86o, nomeadamente pelos tribunais 
nacionais, que até agora não assumiram satisfatoriamente as suas obrigações 
na matéria. Este objectivo foi formulado Já em 1983<32) e confirmado em 
várias ocasiões desde então(33). A comunicação acima referida constitui um 
primeiro passo com vista à realização desta politica, que se destina a tornar 
mais frequente a aplicação dos artigos 85o_ e 86o_ pelos tribunais nacionais. 
(31) JO C 39 de 13.2.1993, p. 6. 
(32) Ver XIII Relatório sobre a Política de Concorrência (1983), pontos 217 e 
218. 
(33) Ver XV Relatório sobre a Politica de Concorrência (1985), pontos 38 e 
43; XVI Relatório sobre a Politica de Concorrência (1986), pontos 41 e 
42; XVII Relatório sobre a Politica de Concorrência (1987), pontos 55 e 
56; XX Relatório sobre a Politica de Concorrência (1990), ponto 4 e 
introdução, p. 18; XXI Relatório sobre a Política de Concorrência 
(1991), pontos 69 a 71. 
2.I.D.52.21 203 
O reforço do papel dos tribunais nacionais apresenta várias vantagens. Em 
primeiro lugar, apresenta vantagens processuais para os particulares. Com 
efeito, os recursos perante estes tribunais oferecem-lhes a possibilidade de 
obter uma reparação adequada às violações do direito comunitário, mediante 
injunções e medidas cautelares, bem como indemnizações. Em segundo lugar, um 
contributo judicial mais activo e mais fiável permite à Comissão limitar as 
suas intervenções aos casos que apresentam grande interesse comunitário e 
conduzir uma politica de concorrência mais coerente. Finalmente, uma maior 
eficácia dos tribunais nacionais apresenta uma vantagem de ordem geral, que 
reflecte o espirito do principio da subsidiariedade, o direito comunitário 
será aplicado mais perto dos cidadãos, que tomarão consciência do facto de 
esse direito não constituir um domínio de uma administração longínqua, antes 
lhes conferindo directamente direitos subjectivos. 
Esta comunicação será brevemente completada por uma brochura explicativa 
relativa às normas processuais dos Estados-membros que regem a aplicação dos 
artigos 85a e 86a pelos tribunais nacionais. A Comissão pretende assim criar 
as condições para uma melhor repartição de tarefas entre a Comissão e os 
tribunais dos Estados-membros, o que, em conjunção com a aceleração prevista 
dos procedimentos internos da Comissão, deverá melhorar consideravelmente a 
rapidez de acção desta última. 
2.1.0.§2.22 204 
<T6> c. Contratos de agência comercial 
300. Em 1992, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos com vista a actualizar 
a comunicação relativa aos contratos de agência comercial(34>. A Comissão 
elaborou um projecto alterado em relação ao projecto Já apresentado aos 
peritos governamentais em 1990^35^. 
(34) JO 139 de 24.12.1962, p. 2921. 
(35) XX Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 4. 
«...D.I..» 205 
<T6> d. Aplicação do principio "de minimis" aos acordos exclusivos 
de fornecimento de cerveia 
301. Na sequência do seu estudo sobre o mercado da cerveja efectuado em 
ig90(36) e de um acórdão do Tribunal de Justiça^37), a Comissão adoptou 
uma comunicação que define os critérios através dos quais os contratos 
exclusivos de fornecimento de cerveja podem ser considerados como de pequena 
importância, não sendo assim abrangidos pelo no. 1 do artigo 85o do Tratado 
CEE. Esta comunicação clarificará a situação dos acordos celebrados pelas 
fábricas de cerveja de menores dimensões, conferindo uma maior segurança 
Jurídica. 
302. Esses contratos, quer sejam "loan ties" ou "property ties" (na acepção 
dos artigos 6p_ e 8o_ do Regulamento no 1984/83<38)) não serão, em princípio, 
abrangidos pelo no 1 do artigo 85p_, se estiverem reunidas três condições: 
a parte de mercado do fabricante de cerveja no mercado nacional de 
revenda de cerveja em estabelecimentos (isto é, bares, hotéis, 
restaurantes) não ser superior a 1%; 
o fabricante de cerveja não produzir mais de 200 000 hectolitros de 
cerveja por ano; 
a duração dos contratos não exceder 7,5 anos, se respeitarem ao 
fornecimento exclusivo de cerveja e outras bebidas, ou de 15 anos, se 
se referirem apenas a cerveja. 
303. Estes critérios têm em conta a Jurisprudência do Tribunal e reflectem a 
preocupação de garantir - especialmente pela definição do limite de 200 000 
hectolitros - que uma parte demasiado ampla do mercado da cerveja (isto é, a 
parte representada pelos pequenos fabricantes) não ficará excluída da 
aplicação do no. 1 do artigo 85p_ e, assim, possivelmente fechada à 
concorrência interna e externa. 
(36) XX Relatório sobre a Politica de Concorrência, 1990, pontos 84 e 395. 
(37) "Del imitis/Henninger Breu", de 28 de Fevereiro de 1991, processo C 
234/89, 1991, Colectânea de Jurisprudência, I-935. 
(38) JO L 173 de 30.6.1983, p. 5. 
2.1.D.82.24 2C6 
304. A intenção da Comissão consiste em definir o mais exactamente possível, 
em relação a todos os mercados nacionais caracterizados pela existência de 
redes de acordos semelhantes com um efeito cumulativo na concorrência, os 
acordos que não contribuem significativamente para esse efeito e não são por 
conseguinte abrangidos pelo direito da concorrência comunitário. No entanto, 
mesmo sendo abrangidos pelo na 1 do artigo 85a devido ao facto de excederem 
os limiares de pequena importância, os acordos de fornecimento de cerveja de 
fabricantes de maiores dimensões podem ainda continuar a beneficiar da 
isenção por categoria prevista no Regulamento na 1964/83, desde que as 
condições ai previstas sejam respeitadas. 
305. Os mesmos princípios se aplicam em relação aos contratos de fornecimento 
de cerveja celebrados por grossistas, mas tomando em consideração a posição 
do fabricante cuja cerveja é o principal objecto do acordo em questão. 
306. Os contratos de fornecimento de cerveja que envolvem fabricantes que 
excedem os limites acima referidos podem, no entanto, em casos individuais, 
ser considerados de pequena importância, especialmente se o número de 
estabelecimentos ligados for diminuto em relação ao número total de 
estabelecimentos no mercado. 
307. Esta comunicação preenche uma lacuna da comunicação da Comissão sobre 
acordos de pequena importância de 198639, que não se aplica a acordos que 
fazem parte de redes de acordos semelhantes com um efeito cumulativo no 
mercado. É evidente, no entanto, que os acordos celebrados por empresas -
quer sejam fabricantes de cerveja ou grossistas - que excedam individualmente 
os limiares estabelecidos nesta comunicação (uma parte de mercado de 5% e 200 
milhões de ecus de volume de negócios), podem ser abrangidos individualmente 
pelo na 1 do artigo 85a na medida em que contenham cláusulas restritivas. 
308. Finalmente, deve recordar-se que, no caso de os acordos serem 
considerados de pequena importância sem qualquer efeito real no comércio 
intercomunitário, não estando assim abrangidos pelo direito comunitário, 
39 JO C 231 de 12.9.1986, p. 2. 
2.I.D.82.25 
207 
compete à legislação nacional aplicar tais medidas quando se revelarem 
necessárias. O objectivo da comunicação não consiste em privilegiar os 
pequenos fabricantes de cerveja, mas sim estabelecer uma divisão razoável de 
responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com a 
política da Comunidade relativa à subsidiariedade. 
2.1.D.83.26 _ _ _ 208 
<T4> §3. Medidas provisórias 
<T5> - Mars I 
309. A Comissão adoptou este ano medidas provisórias na sequência de uma 
denúncia da empresa Mars, que alegou que o acesso ao mercado alemão de 
gelados em embalagens individuais lhe estava ilegalmente vedado. 
310. O produto em causa é distribuído na Alemanha por diferentes canais, 
sendo o comércio de retalho considerado "tradicional" constituído por 
estabelecimentos de pequena ou média dimensão. A comercialização dos gelados 
caracteriza-se por duas práticas contratuais. Por um lado, existem contratos 
de exclusividade de congelador, no âmbito dos quais um produtor fornece ao 
retalhista um congelador de que continua proprietário, comprometendo-se o 
retalhista a utilizar esse congelador apenas para gelados fabricados pelo 
produtor. Por outro lado, existem contratos de exclusividade por 
estabelecimento, mediante os quais um retalhista se compromete a vender 
apenas os produtos do fabricante com o qual contratou. 
311. A Mars, que tenta penetrar no mercado graças à reputação dos seus 
produtos de chocolate, fundamentou a sua denúncia da seguinte forma: as duas 
maiores empresas presentes no mercado, a Langnese, do grupo Unilever, e a 
Schõller, tinham uma rede de contratos de exclusividade de tal dimensão que a 
Mars não conseguia encontrar retalhistas em número suficiente para escoar os 
seus produtos. 
312. A Comissão considerou que as práticas comerciais em causa restringiam de 
forma significativa o acesso ao mercado, pelo que existia uma presunção de 
infracção ao artigo 85a do Tratado. Além disso, a Comissão considerou que, 
sem a sua intervenção imediata, a Mars sofreria um prejuízo grave e 
irreparável, devido ao facto de estar impedida de entrar no mercado enquanto 
os seus concorrentes estão em vias de introduzir, ou já introduziram mesmo, 
novos produtos comparáveis aos seus. 
2.1.D.83.27 209 
De acordo com a Comissão, encontravam-se assim reunidas as condições 
enunciadas pelo Tribunal no seu acórdão "La Cinq SA", pelo que, após ter 
analisado os interesses em presença, a Comissão adoptou medidas provisórias 
limitadas aos contratos de exclusividade por estabelecimento. A Langnese e a 
Schõller foram proibidas de alegar essa exclusividade como forma de impedir 
os retalhistas a elas ligados de vender em concorrência os produtos da Mars. 
Por decisão de 16 de Junho de 1992, o Presidente do Tribunal de Primeira 
Instância, no âmbito de um processo de urgência introduzido pela Langnese e 
pela Schõller, limitou o acesso da Mars apenas às estações de serviço. 
2.II.81. 1 
210 
<T2> Capitulo II : Principais acórdãos do Tribunal de Justiça das CE 
e do Tribunal de Primeira Instância 
O presente Relatório abrange um total de 21 acórdãos1. Não inclui, salvo 
excepção, os despachos dos presidentes do Tribunal de Justiça ou do Tribunal 
de Primeira Instância. 
<T4> 51. Aplicação do na 1 do artigo 85a do Tratado CEE a acordos, 
decisões e práticas concertadas no sector do polipropileno 
313. ApóB ter proferido sete acórdãos no processo do polipropileno em 199l2, 
o Tribunal deliberou em 10 de Março de 1992 sobre os seis recursos restantes 
(processos T-9/89, Huels; T-10/89, Hoechst; T-12/89, Solvay; T-13/89, ICI; 
T-14/89, Montedipe; T-15/89, Chemie Linz). Os considerandos destes últimos 
acórdãos correspondem em grande medida aos dos acórdãos proferidos em 1991. 
No entanto, o Tribunal teve ocasião de abordar neles vários novos problemas. 
Um primeiro aspecto que merece ser assinalado diz respeito à imputabilidade 
da infracção a um dos requerentes. A Shell alegou que não podia ser a 
destinatária da decisão, por não ser um produtor com possibilidade de fixar 
os preços e o volume das vendas de polipropileno, defendendo que a decisão 
deveria ter sido dirigida a uma das empresas produtoras do grupo, o Tribunal 
não aceitou esta argumentação, considerando que a Shell e as suas empresas de 
exploração constituíam uma única empresa para efeitos das regras comunitárias 
de concorrência. 
o segundo problema diz respeito ao cálculo das coimas. De acordo com a 
prática da Comissão, a atitude de cooperação das empresas implicadas num 
processo de concorrência é tomada em consideração neste cálculo. Foi por isso 
que a Comissão reduziu de 10% as coimas aplicadas à ICI. O Tribunal 
considerou 
1 As referências aos acórdãos encontram-se em anexo. 
2 Ver XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 143. 
2.II.51. 2 211 
que esta percentagem não era satisfatória. A ICI tinha prestado, a pedido da 
Comissão, informações muito pormenorizadas que não diziam exclusivamente 
respeito ao seu próprio comportamento, mas igualmente ao das outras empresas. 
Sem estas informações, a investigação da Comissão teria sido muito mais 
difícil. Desta forma, a ICI tinha contribuído para pôr fim à infracção, o 
Tribunal reduziu assim a coima da ICI de 10 milhões de ecus para 9 milhões de 
ecus. 
2.I.-.2.. 
<T4> 52. Aplicação do artigo 85a a uma sociedade cooperativa 
314. No seu acórdão de 2 de Julho (T-61/89, Dansk Pelsdyravlerforening / 
Comissão), o Tribunal recordou os princípios que regem a aplicação do na 1 do 
artigo 85e à« cooperativas. A decisão da Comissão aplicava uma coima à Dansk 
Pelsdyravlerforening em virtude de diversas cláusulas estatutárias e de 
certas práticas concertadas que restringiam a concorrência entre a 
cooperativa, cuja actividade consiste na venda de peles, e terceiros, por um 
lado, e entre os próprios membros da cooperativa entre si, por outro. 
Após ter recordado que os produtos em causa não constam do Anexo II do 
Tratado, o que não permite a aplicação do Regulamento 26/62 no caso em 
apreço, o Tribunal apreciou se as cláusulas de não concorrência, as 
obrigações de entrega e as práticas concertadas contestadas pela Comissão na 
sua decisão eram efectivamente restritivas da concorrência. 
O Tribunal concordou no essencial com a argumentação da Comissão, anulando no 
entanto alguns artigos da decisão por falta de prova ou de fundamentação. 
2.II.83. 4 213 
<T4> 83. Aplicação do artigo 85a a um sistema de distribuição selectiva 
315. Em 1985, a empresa Vichy notificou à Comissão o seu sistema de 
distribuição em França, que previa a aprovação apenas de farmácias dotadas de 
um laboratório. 
Em 1988, depois de diversas decisões das Autoridades francesas terem 
considerado este sistema contrário ao artigo 85a do Tratado CEE, a Vichy 
alterou-o, o que retirou objecto à notificação. 
Em 1989, foi notificado um novo sistema para o conjunto dos Estados-membros, 
com excepção da Dinamarca. Em França, a aprovação para ser distribuidor 
estava subordinada à posse de um diploma em farmácia, ao passo que nos outros 
Estados-membros era necessário ser farmacêutico com laboratório. 
Após ter dirigido à Vichy uma comunicação de acusações relativa ao sistema de 
distribuição nos Estados-membros que não a França e ter procedido à audição 
da Vichy, a Comissão tomou uma decisão com base no na 6 do artigo 15a do 
Regulamento na 17. Foi desta decisão que foi interposto recurso. Trata-se de 
uma decisão preliminar através da qual a Comissão retira o benefício da 
imunidade das coimas resultante da notificação. 
No acórdão que proferiu3, o Tribunal resumiu a sua jurisprudência em matéria 
de distribuição selectiva. No caso em apreço, considerou que o critério de 
aprovação era meramente quantitativo e de qualquer forma desproporcionado. 
Este critério teve incidência sobre as trocas comerciais entre os 
Estados-membros, nomeadamente ao eliminar as importações paralelas. Quanto ao 
na 3 do artigo 85a, o Tribunal sublinhou, nomeadamente, que não se provou que 
a função de aconselhamento fosse específica da distribuição por farmácias 
dotadas de um laboratório e que a mesma não pudesse ser assegurada à 
clientela por um licenciado em farmácia que exercesse a sua actividade fora 
desta rede. Nesta medida, uma parte equitativa do lucro não seria atribuída 
ao consumidor. 
Acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, processo T-19/91. 
2.II.54. 5 Q 1 114 
<T4> 54. Não aplicabilidade do artigo 85a a restrições 
à importação e à exportação de electricidade decorrentes de 
disposições legislativas^ 
316. O recurso tinha por objecto a anulação parcial da decisão da Comissão 
proferida no processo Ijsselcentrale^ relativa a restrições em vigor nos 
Países Baixos no que respeita à importação de electricidade destinada ao 
abastecimento público e à exportação de electricidade, na medida em que a 
Comissão não tinha aplicado o artigo 85a à proibição de importar e de 
exportar imposta às sociedades de produção no domínio do abastecimento 
público, por a referida proibição ter origem numa medida legislativa. Em 
especial, a decisão não apreciava se as restrições à importação se 
justificavam por força do na 2 do artigo 9 0a, facto que teria implicado uma 
apreciação da lei neerlandesa pertinente, o que não era o objecto da decisão. 
No entanto, a Comissão tinha indicado que seria dado início a um processo por 
incumprimento contra os Paises Baixos. 
317. Para o Tribunal de Primeira Instância o recurso é admissível, apesar de 
a denúncia da Rendo relativa às importações de electricidade não ter sido 
rejeitada, tendo ficado pendente durante o processo por incumprimento. Com 
efeito, uma vez que os direitos processuais dos denunciantes são menores no 
processo do artigo 169a, a sua situação jurídica foi realmente afectada, o 
que é suficiente para que possam intervir num processo de anulação. 
Pelo contrário, o recurso não é admissível no que diz respeito às restrições 
à exportação no dominio do abastecimento público, com efeito, apesar de a 
questão ter sido abordada nos fundamentos da decisão, o dispositivo, que é o 
único elemento a tomar em consideração, não permite conhecer a posição 
definitiva da Comissão. 
O Tribunal de Primeira Instância recorda igualmente que o facto de os 
queixosos terem sido identificados na decisão não lhes permite atacá-la 
Acórdão do T.P.I. de 18.11.1992, proferido no processo Rendo e 
outros/Comissão, processo T-16/91. 
Decisão de 16.01.1991, JO L 28 de 2.2.1991, p. 32. 
2.II.54. 6 215 
no seu conjunto, uma vez que o objecto da sua denúncia era mais limitado. Na 
verdade, não são individualmente afectados por aquilo que excede o conteúdo 
das suas acusações. 
Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância sublinha que não dispõe de 
poderes de injunção relativamente à Comissão. 
No que respeita ao mérito, o Tribunal de Primeira Instância considera que a 
Comissão não está obrigada a declarar uma infracção, excepto se o objecto da 
denúncia releva da sua competência exclusiva. Ora, tal não é o caso do na 2 
do artigo 90a, que pode aer aplicado pelos tribunais nacionais. Além disso, 
quando uma denúncia diz respeito a uma empresa que tem a seu cargo a gestão 
de serviços de interesse económico geral, a Comissão não está a fortiori 
obrigada a actuar se a apreciação da denúncia conduzir à apreciação da 
compatibilidade de uma legislação nacional. 
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância considera que, sempre que uma 
restrição resulte simultaneamente da existência de uma legislação nacional e 
de um acordo entre empresas, o exame deve incidir em primeiro lugar sobre 
esta legislação, utilizando o processo por incumprimento, uma vez que o 
acordo só tem efeitos práticos na medida em que contenha restrições que 
ultrapassem a lei. Neste caso, sem dúvida que a situação do queixoso é 
afectada, mas a prioridade atribuída ao processo por incumprimento não impede 
que a denúncia fique pendente para apreciação da Comissão, sendo portanto 
analisada de seguida. 
Finalmente, o Tribunal de Primeira instância considera que, no caso em 
apreço, a Comissão não apreciou se as restrições à importação se justificavam 
com base no na 2 do artigo 90a e que, por conseguinte, estas restrições 
constituíam uma infracção ao artigo 85a, enquanto a questão não fosse 
decidida. Não aceitou portanto a posição dos queixosos, que consideravam que 
o acordo era provisoriamente válido até o na 2 do artigo 90a ser declarado 
inaplicável. 
«.IX.... 7 
<T4> 55. Recusa de isenção em relação a um sistema de preços 
impostos de venda de livros importados 
318. No processo Publishers Association/Comissão6, o Tribunal teve de 
apreciar se se justificava a recusa de conceder uma isenção aos acordos 
notificados por esta associação. A Publishers Association, que reúne a grande 
maioria das editoras do Reino Unido, tinha na verdade criado um sistema de 
venda de livros no país a preços impostos colectivamente. A Comissão tinha 
considerado que estes acordos, na medida em que se aplicavam ao comércio de 
livros entre os Estados-membros, eram contrários ao na 1 do artigo 85a do 
Tratado e não podiam ser objecto de isenção, uma vez que comportavam 
restrições não indispensáveis7. 
O argumento essencial dos requerentes foi a falta de fundamentação da 
decisão, que no entanto foi rejeitado pelo Tribunal, que confirmou a referida 
decisão em todos os seus pontos. 
No seu acórdão, o Tribunal recordou que é aos notificantes que compete provar 
que o seu acordo satisfaz todas as condições do na 3 do artigo 85a do 
Tratado, podendo a Comissão, até ao momento da adopção final da decisão, 
verificar se qualquer das referidas condições não está preenchida. 
Além disso, no caso em apreço, a Comissão considerou correctamente que nada 
justificava um sistema de preços impostos colectivamente. Com efeito, tanto 
as editoras como as livrarias podiam desenvolver as suas actividades num 
sistema em que cada editora estabelecesse individualmente as suas condições 
de venda. 
6 Acórdão de 9 de Julho de 1992, processo T-66/89. 
7 Decisão de 12 de Dezembro de 1988, ver XVIII Relatório sobre a Política 
de Concorrência, ponto 52. 
2.II.56. 8 0 17 
<T4> 56. A noção de afectação do comércio entre Estados 
319. No processo vidro plano®, o Tribunal considerou que uma concertação 
sobre os preços e as condições de venda entre os mais importantes produtores 
italianos de vidro plano é necessariamente susceptível de afectar o comércio 
entre os Estados-membros. 
320. No âmbito de uma acção penal contra o instrutor de uma escola de 
condução que infringiu a legislação que proíbe dar aulas de condução no 
território de um município diferente daquele em que se encontra sediada a 
escola de condução, o Tribunal da Relação de Lisboa colocou ao Tribunal, a 
título prejudicial, a questão de saber se o na 1 do artigo 85a do Tratado se 
opunha a tal regulamentação. 
O Tribunal respondeu pela negativa^, recordando que, se por força do segundo 
parágrafo do artigo 5a do Tratado CEE os Estados-membros se devem abster de 
tomar ou manter quaisquer medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil das 
regras da concorrência, o artigo 85a só é aplicável na medida em que as 
práticas anticoncorrenciais sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os 
Estados-membros. Ora, esta condição só seria preenchida no caso de se provar 
que a legislação nacional tem por efeito restringir o acesso ao mercado de 
novos concorrentes, o que não é o caso da legislação em causa. 
Acórdão de 10 de Março de 1992, processos apensos T-68/89, T-77/89 e 
T-78/89, societa Italieno Vetro, Fabbricca Pisana e PPG Vernante 
Pennitalia/Comissão. 
Acórdão de 19 de Março de 1992, processo C-60/91, José António Batista 
Morais. 
2.II.57. 9 
218 
<T4> 57. Abuso de posição dominante colectiva 
321. Em 10 de Março de 1990, o Tribunal proferiu o seu acórdão no processo 
vidro plano1®, relativo a uma decisão da comissão de 7 de Dezembro de 
198811. 
Esta decisão declarava que três produtores italianos de vidro plano violavam 
o disposto no artigo 85a do Tratado, ao adoptarem práticas concertadas no 
que respeita aos seus preços e condições de venda em relação aos principais 
grossistas italianos, ao grupo Fiat e a um outro cliente, bem como por 
fixarem quotas para estes dois últimos clientes e, finalmente, trocarem 
entre si produtos com o objectivo de realizar uma repartição do mercado. 
Além disso, a Comissão tinha considerado que existia uma posição dominante 
colectiva destas empresas, na medida em que privavam os clientes da 
possibilidade de fazer funcionar a concorrência entre os fornecedores 
através dos preços, por um lado, e na medida em que fixavam quotas para o 
sector automóvelf por outro. 
A principal 34ç£o a retirar do acórdão (pontos 357 a 360) é que o Tribunal 
admitiu que uma posição dominante colectava pode infringir o artigo 86a. 
Esta situação pode verificar-se guando duas ou mais entidades económicas 
independentes estão de tal forma unidas por laços económicos num mercado 
especifico que detêm em conjunto uma posição dominante em relação aos outros 
operadores. O Tribunal citou como exemplo de tais relações o facto de estas 
empresas possuírem em comum (através de acordo ou de licença) um avanço 
tecnológico em relação aos seus concorrentes. O Tribunal apoiou-se 
igualmente no Regulamento (CEE) na 4056/86, que estabelece que as 
conferências marítimas são contrárias ao na 1 do artigo 85a. 
No entanto, para que se possa falar de uma infracção ao artigo 86 a do 
Tratado não basta reorientar os factos constitutivos da infracção para o 
artigo 85a do Tratado. 
10 Acima citado. 
11 XVIII Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 48. 
2.II.57. 10 219 
No caso em apreço, no entanto, o Tribunal não considerou provadas todas as 
infracções alegadas e anulou a decisão em relação a uma empresa, anulando-a 
parcialmente no que diz respeito às outras duas, tendo procedido em 
consequência à redução das coimas. Deste acórdão retira-se igualmente uma 
segunda lição importante, a saber, a extrema importância a atribuir, numa 
decisão da Comissão, aos documentos comprovativos e à sua apresentação. 
2.1 I.§8. 11 
220 
<T4> §8. Questões processuais 
<T6> a) Inexistência de decisão 
322. No processo PVC, o regulamento interno da Comissão foi particularmente 
relevante. De acordo com o artigo 12o deste regulamento, os actos adoptados 
pela Comissão devem ser autenticados, na língua ou línguas em que são 
vinculativos, pelas assinaturas do Presidente e do Secretário Executivo. 
0 TPI considerou que estas regras^12) foram violadas. 
0 TPI considerou, em primeiro lugar, que os projectos de decisões 
apresentados à Comissão em 14 de Dezembro de 1988 em inglês, francês e alemão 
eram diferentes das decisões que foram notificadas a final às empresas. Estas 
diferenças foram consideradas que ultrapassavam simples correcções 
linguisticas, afectando simultaneamente a fundamentação e a parte dispositiva 
das decisões. 0 TPI decidiu, portanto, que estas modificações eram 
contrárias ao principio da intangibilidade do acto adoptado e, portanto, 
contrárias ao artigo 190o_ do Tratado CEE^13). 
Em segundo lugar, o TPI sustentou que o Comissário encarregado não era 
competente para adoptar as decisões impugnadas. Concluiu-se das actas da 
reunião da Comissão que as decisões não foram adoptadas nas versões em 
neerlandês e em italiano, textos que fazem fé na acepção do artigo 12o das 
regras de procedimento. 0 TPI defendeu que o artigo 27o das referidas regras 
não permite que a Comissão delegue a preparação de tais textos. Por 
conseguinte, o Comissário não tinha competência para assinar as decisões 
nestas línguas. Além disso, de acordo com o TPI, o Comissário não tinha 
competência para assinar ratione temporls. Na verdade, quando no último dia 
do seu mandato o Comissário encarregado assinou as cartas que notificavam os 
actos impugnados, as diferentes versões linguisticas desses actos ainda não 
estavam finalizadas, não podendo portanto ser notificadas. 0 TPI especificou 
que este vicio poderia ser sanado se a Comissão tivesse provado que as 
(12) PVC, 27 de Fevereiro de 1992, processos T-79, 84, 86. 89, 91, 92, 94, 
96, 98, 102 e 104/89, Colectânea de Jurisprudência II-499 e seg. 
(13) Reino Unido/Conselho, processo 131/86, 1988, Colectânea de 
Jurisprudência, 905. 
2.IX.58. 12 221 
assinaturas do Comissário só diziam respeito às cópias das decisões 
notificadas às empresas e que os originais tinham sido assinados por uma 
pessoa devidamente autorizada. No entanto, a Comissão não conseguiu 
apresentar o original das referidas decisões. 
As alterações dos textos e a falta de competência da autoridade que adoptou 
os actos podiam considerar-se como fundamento para anulação das decisões. No 
entanto, o TPI analisou os argumentos dos recorrentes relativos à 
inexistência dos actos. De acordo com o TPI, um acto pode ser declarado 
inexistente quando ferido de vícios particularmente graves e evidentes. A 
excepção da inexistência é de interesse público, podendo ser invocada a 
qualquer momento durante o processo e podendo ser suscitada oficiosamente 
pelo tribunal. À luz dos vícios graves já identificados, o TPI ordenou à 
Comissão que apresentasse a decisão na sua forma original e autenticada. Os 
únicos documentos apresentados pela Comissão foram o projecto de decisões em 
três línguas, dois extractos de actas e a carta de 5 de Janeiro de 19 89 
assinada pelo comissário. 
De acordo com o TPI, não podia assim considerar-se que o artigo 12a tinha 
sido respeitado. Esta disposição tem uma importância fundamental para a 
segurança jurídica das pessoas sujeitas a actos adoptados pelo conjunto dos 
membros da Comissão, uma vez que só um acto adoptado pelo conjunto dos 
membros da Comissão e devidamente autenticado pelas actas da reunião permite 
assegurar a existência do referido acto e o seu conteúdo, certificando que 
corresponde exactamente à intenção da Comissão. A importância da autenticação 
é confirmada pelo facto de as pessoas singulares e colectivas poderem invocar 
as regras de procedimento da instituição, na medida em que as suas 
disposições criam direitos e contribuem para a sua segurança jurídica, o TPI 
remeteu, a este propósito, para o artigo 192a do Tratado CEE, que permite que 
os órgãos jurisdicionais nacionais verifiquem a autenticidade dos actos 
comunitários. 
2.II.68. 13 222 
O TPI considerou que a falta de autenticação no contexto deste caso implicava 
a impossibilidade de se determinar exactamente a data, o conteúdo e a 
autoridade de que emanaram os actos, o TPI concluiu que estes actos não 
poderiam ser considerados decisões na acepção do artigo 189a do Tratado CEE. 
Por conseguinte, os requerimentos tinham por objecto decisões inexistentes, 
tendo sido rejeitados como inadmissíveis. 
A comissão discorda praticamente de todas as conclusões do TPI, tendo 
portanto interposto recurso deste acórdão. 
<T6> b) Poder da Comissão de rejeitar uma denúncia 
323. Na origem do processo T-24/9014 figura a decisão da BMW Itália de não 
renovar o seu contrato de concessão à sociedade AUTOMEC para a distribuição 
de veiculos BMW na província de Trévise. Esta sociedade tinha apresentado uma 
denúncia à Comissão, alegando que o comportamento da BMW a seu respeito 
constituía uma violação ao artigo 85a do Tratado. Com efeito, considerava que 
o sistema de distribuição da BMW era um sistema de distribuição selectiva na 
acepção do Regulamento na 123/85 e que satisfazia os critérios exigidos. Por 
conseguinte, a AUTOMEC tinha solicitado à Comissão que ordenasse à BMW que 
satisfizesse as encomendas que lhe tinha feito e que a autorizasse a utilizar 
as marcas BMW. 
A denúncia da AUTOMEC foi finalmente rejeitada, era 28 de Fevereiro de 1990, 
por decisão do Comissário encarregado da concorrência, nomeadamente com o 
fundamento de que a questão era susceptível de ser regulada por um tribunal 
nacional. Foi contre esta decisão que a AUTOMEC introduziu o recurso julgado 
improcedente pelo acórdão analisado. 
Em primeiro lugar, o Tribunal teve de pronunciar-se sobre a questão de saber 
se a Comissão dispõe de um poder discricionário para rejeitar as denúncias 
que lhe são apresentadas ou, pelo contrário, se está obrigada a dar início a 
uma investigação sempre que lhe são apresentadas denúncias. 
14 Acórdão de 18.09.1992, Automec SRC/Comissão. 
2.II.58. 14 223 
O alcance prático desta questão é considerável. 
O Tribunal concluiu que a Comissão não está obrigada a instruir todas as 
denúncias. Com efeito, os queixosos não têm um direito de obter uma decisão 
quanto à existência ou não da infracção que alegam, excepto quando o objecto 
da denúncia releva da competência exclusiva da Comissão, como, por exemplo, a 
anulação de uma isenção. 
A Comissão pode, pois, fixar prioridades no tratamento das denúncias. 
É certo que nalguns casos a Comissão é obrigada a apreciar atentamente os 
elementos de facto e de direito trazidos ao seu conhecimento pelo queixoso. 
No caso em apreço, o Tribunal considerou que esta condição estava preenchida. 
A segunda questão que o Tribunal levantou neste contexto não era menos 
importante: é legítimo que a Comissão se reporte ao interesse comunitário 
para determinar o grau de prioridade dos seus processos? 
Também a esta questão o Tribunal respondeu pela afirmativa, uma vez que a 
Comissão é uma autoridade administrativa que deve actuar no interesse 
público. 
0 Tribunal precisou que esta referência não pode funcionar de forma 
abstracta. A Comissão é obrigada a apresentar os elementos de facto e de 
direito que a levaram a concluir pela não existência de um interesse 
comunitário suficiente. Compete-lhe, nomeadamente, tomar em consideração a 
importância da infracção alegada para o funcionamento do mercado comum, a 
probabilidade de poder provar a sua existência e a amplitude das medidas de 
investigação necessárias. 
A Comissão tem igualmente o direito de tomar em consideração a possibilidade 
concreta de intervenção de um tribunal nacional para aplicação adequada do na 
1 do artigo 85a. 
2.II.58. 15 224 
Finalmente, o Tribunal observou que a existência de um regulamento de 
isenção, admitindo que o mesmo era aplicável, constituía um elemento que a 
Comissão poderia ter em conta para apreciar o interesse público comunitário 
em proceder à instrução de um processo. Com efeito, o objectivo principal dos 
regulamentos de isenção é limitar a notificação e a apreciação individual dos 
contratos celebrados no sector de actividade em causa. Além disso, a 
existência desses regulamentos facilita a aplicação do direito da 
concorrência pelos tribunais nacionais. 
A análise pormenorizada a que procedeu o Tribunal sobre os poderes da 
Comissão em matéria de rejeição de denúncias permitiu ao Tribunal reafirmar, 
na linha da jurisprudência anterior e especialmente do acórdão Delimitis1^, 
o papel importante que os tribunais nacionais podem desempenhar na aplicação 
do direito comunitário da concorrência. Este desenvolvimento é tido em conta 
pela Comissão na sua comunicação sobre o assunto. 
<T6> C) Recurso por omissão contra uma rejeição de denúncia 
por parte da Comissão 
324. O Tribunal, num acórdão proferido em 18 de Setembro, pronunciou-se sobre 
um recurso por omissão e um pedido de indemnização contra uma alegada 
abstenção por parte da Comissão num processo em que os requerentes defendiam 
a existência de um acordo entre os importadores de cinco marcas de automóveis 
japoneses em França, celebrado sob a égide do Governo francês e destinado a 
impedir as importações de veículos japoneses de outras marcas1^. A Comissão 
tinha rejeitado a denúncia com fundamento em que as empresas em causa não 
gozavam de independência de acção no caso em apreço. No entanto, esta 
rejeição ocorreu após a interposição do recurso por omissão, o Tribunal 
considerou que este recurso tem por objectivo obrigar a instituição em falta 
a agir por força do artigo 176a. Desta forma, o recurso não perde sentido no 
caso de a referida instituição ter actuado, tal como no caso em apreço, após 
a introdução do recurso e antes de o acórdão ser proferido. 
15 Acórdão de 28.02.1991, processo C-234/89. 
16 Processo T-28/90, Asia Motor France/Comissão. 
2.II.58. 16 225 
O Tribunal pronunciou-se pela inadmissibilidade do pedido de indemnização, 
uma vez que os requerentes não justificaram o prejuízo alegado. Em 
contrapartida, imputou à Comissão o essencial das custas do processo, em 
virtude do carácter tardio da sua acção. 
<T6> d) Poderes da Comissão para adoptar medidas provisórias 
325. Por acórdão de 24 de Janeiro (processo T-44/90, La Cinq), o Tribunal 
anulou a decisão pela qual a Comissão recusou tomar medidas provisórias na 
sequência de uma denúncia de um canal de televisão francês, La Cinq, que 
considerava que a actuação da União Europeia de Radiodifusão (UER) violava os 
artigos 85a e 86a do Tratado. 
De acordo com La Cinq, embora preenchesse as condições exigidas para ser 
membro deste organismo (o que lhe teria permitido aceder à rede Eurovisão em 
relação a notícias e desporto), os órgãos da UER ter-se-iam oposto de forma 
discriminatória à sua adesão. 
A Comissão tinha recusado responder favoravelmente a esta denúncia em virtude 
de, por um lado, uma análise sumária dos factos não permitir determinar a 
existência a priori de uma infracção e de, por outro lado, não existir 
qualquer prejuízo irreparável para La Cinq que de qualquer forma teria podido 
aceder por via contratual à rede UER. 
No seu acórdão e a título preliminar, o Tribunal recordou que a concessão de 
medidas provisórias exige apenas o preenchimento de duas condições : por um 
lado, a existência de práticas que constituam, à primeira vista, uma 
infracção às regras da concorrência e, por outro, um risco de prejuízo grave 
e irreparável. Para o Tribunal, a noção de urgência está presente na segunda 
condição. 
Após ter feito estas precisões, o Tribunal considerou que a Comissão cometeu 
no caso em apreço dois erros jurídicos. 
2.II.58. 17 226 
Em primeiro lugar, contrariamente ao que a Comissão havia alegado, a primeira 
condição não significa que a existência de uma infracção clara e flagrante 
deva estar já provada na fase da simples apreciação prima facie. A exigência 
de uma infracção prima facie não pode, na verdade, ser equiparada à exigência 
da certeza a que deve obedecer uma decisão final. 
Além disso, a segunda condição não deve ser interpretada no sentido de 
incluir apenas os prejuízos que não possam ser sanados por uma decisão 
ulterior; basta que simplesmente não possam ser sanados pela decisão que a 
Comissão é obrigada a tomar no final do procedimento administrativo. 
Finalmente, a Comissão cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação ao 
considerar que a possibilidade de La Cinq obter direitos contratuais da UER 
se equiparava à adesão a este organismo. Assim, a Comissão não cumpriu a 
obrigação que lhe incumbia de tomar em consideração todos os elementos 
pertinentes do caso em apreço com vista a determinar a existência de um risco 
de prejuízo grave e irreparável. 
Embora anulando a decisão da Comissão, este acórdão reforça na verdade a 
possibilidade de tomar medidas provisórias no futuro, através de uma 
interpretação das condições invocadas no acórdão Camera Care*' menos 
restritiva que a abordagem adoptada até agora pela Comissão. 
<T6> e) Cooperação com as autoridades nacionais 
326. No seu acórdão Direccion General de Defensa de la competência (DGDC) 
contra Associación Espanola de la Banca Privada e outros18, proferido no 
âmbito do reenvio prejudicial do Tribunal de Defensa de la Competência, o 
Tribunal precisou as possibilidades de utilização pelas autoridades nacionais 
responsáveis pela concorrência das informações que lhes são transmitidas pela 
Comissão em virtude do artigo 10a do Regulamento (CEE) na 17. 
17 Camera Care Ltd/Comissão, 792/79-R, CJ 1980, 119. 
18 Acórdão de 16 de Julho de 1992, processo C-67/91, conhecido por bancos 
espanhóis. 
2.II.58. 18 227 
De acordo com esta disposição, a Comissão transmitirá imediatamente às 
autoridades nacionais competentes cópia dos pedidos e das notificações 
efectuados pelas empresas, em conformidade com os artigos 2a, 4a e 5a do 
Regulamento (CEE) na 17, bem como dos documentos mais importantes que lhe 
sejam dirigidos, entre os quais os pedidos de informações feitos a estas 
empresas à luz do artigo lia do referido regulamento. 
No caso em apreço, os bancos espanhóis consideraram que a DGDC tinha dado 
início a um processo por infracção à legislação espanhola com base em 
informações obtidas não pela própria DGDC, mas pela Comissão. 
O tribunal de reenvio pretendia saber se a autoridade nacional competente 
para a aplicação dos artigos 85a e 86a pode utilizar as informações obtidas 
pela Comissão na sequência de um pedido de informações ou de uma notificação, 
quando procede quer à aplicação exclusiva da regulamentação nacional da 
concorrência, quer da regulamentação comunitária na matéria, quer ainda 
quando procede à aplicação conjunta da regulamentação nacional e da 
regulamentação comunitária. 
Na sua resposta, o Tribunal não distinguiu entre o carácter nacional, 
comunitário ou conjunto das regras aplicadas. 
Baseando-se nomeadamente na economia geral do Regulamento na 17, o Tribunal 
respondeu pela negativa nos três casos. O Tribunal sublinhou, em especial, 
que as informações fornecidas às autoridades nacionais pela Comissão lhes são 
comunicadas em virtude de um regulamento que não diz respeito aos processos 
conduzidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, mesmo se esses 
processos se destinam a aplicar o na 1 do artigo 85a e o artigo 86a. os 
processos instruídos por essas autoridades distinguem-se, na verdade, dos 
processos instruídos pela Comissão e a recolha de elementos de prova por 
parte dessas autoridades obedece às regras estabelecidas no direito nacional. 
A própria aplicação do na l do artigo 85a e do artigo 86a pelas autoridades 
nacionais é efectuada de acordo com as regras processuais nacionais. 
2.II.58. 19 228 
Além disso, o Regulamento na 17 impõe às autoridades competentes dos 
Estados-membros e aos seus funcionários a não transmissão de informações 
confidenciais. Esta disposição dá assim cumprimento, no seu domínio de 
aplicação, à obrigação geral de segredo profissional imposta pelo artigo 214a 
do Tratado CEE. No mesmo sentido, o Tribunal invocou ainda o respeito dos 
direitos de defesa, que proíbe igualmente a uma autoridade que não a Comissão 
de utilizar informações obtidas ao abrigo do Regulamento na 17 em processos 
não regulados por esse regulamento. 
O Tribunal temperou no entanto o rigor da sua proibição, admitindo que estas 
informações possam ser consideradas pelas autoridades nacionais que as 
recebem como indícios que podem ser tidos em conta para justificar o início 
de um processo a nível nacional. Para que os factos mencionados nestas 
informações possam ser validamente objecto de um processo nacional, importa 
no entanto que as provas neste processo sejam estabelecidas não por 
documentos obtidos pela Comissão, mas através de meios de prova específicos 
do direito nacional e no respeito das garantias previstas por esse direito. 
<T6> f) Condições de aplicação do na 6 do artigo 15a 
do Regulamento na 17 
327. O acórdão do Tribunal proferido no processo vichy1^ confirmou o alcance 
dos poderes que a Comissão retira do na 6 do artigo 15a, introduzindo 
simultaneamente certas precisões acerca das modalidades de aplicação desta 
disposição. 
Destas precisões pode concluir-se que o acto adoptado com base no na 6 do 
artigo 15a é uma decisão, podendo ser objecto de um recurso de anulação. 
Além disso, a aplicação do na 6 do artigo 15a apenas à empresa que notificou 
o seu acordo e não a outros produtores que praticam o mesmo sistema sem dele 
darem conhecimento à Comissão, não constitui uma discriminação, uma vez que o 
único efeito da decisão do na 6 do artigo 15a consiste em colocar esta 
empresa em situação idêntica à falta de notificação. 
19 Acima citado. 
2.II.58. 20 229 
Finalmente, a decisão do na 6 do artigo 15a não exige o parecer prévio do 
Comité Consultivo, uma vez que este só tem obrigatoriamente de ser consultado 
na fase final do processo (disposições conjugadas dos nas 1 e 3 do artigo 10a 
do Regulamento na 17). 
O facto de a consulta do Comité Consultivo dever ser obrigatoriamente 
precedida duma audição não implica, pelo contrário, que a todas as audições 
se tenha de seguir a consulta do Comité Consultivo. 
De igual forma, o facto de se tratar de uma decisão não implica 
automaticamente a obrigação de consultar o Comité Consultivo. 
O Tribunal sublinhou igualmente que uma decisão baseada no na 6 do artigo 15a 
deve respeitar os direitos fundamentais da empresa e, em especial, os 
direitos de defesa, devendo portanto ser dirigida à empresa uma comunicação 
de acusações (uma vez que a consulta do Comité Consultivo tem um objectivo 
diferente, não faz parte destes direitos fundamentais). Além disso, como no 
caso em apreço se procedeu à audição da Vichy, o Tribunal não teve de se 
pronunciar sobre a questão de saber se esta era obrigatória, o acórdão 
precisou apenas que devem ser dadas à empresa condições para defender de 
forma útil o seu ponto de vista, nos termos do na l do artigo 19 a do 
Regulamento na 17, em relação às acusações que lhe foram formuladas pela 
Comissão. 
Para verificar a existência de uma infracção grave e manifesta às regras de 
concorrência que justifique uma decisão baseada no na 6 do artigo 15a, a 
Comissão pode apoiar-se na conjugação de diferentes factores, mesmo que cada 
um deles isoladamente não seja suficiente para demonstrar o referido carácter 
grave e manifesto. 
2.II.58. 21 230 
<T6> g) Ausência de poderes de injunção da Comissão 
com base no Regulamento na 17 
328. O processo Automec permitiu ao Tribunal responder à questão de saber se 
a Comissão tem poderes para ordenar a uma empresa que satisfaça as encomendas 
feitas por um distribuidor, competência que retiraria do na l do artigo 3a do 
Regulamento na 17, que permite à Comissão obrigar as empresas a pôr fim às 
infracções que verificou, conjugado com o na 1 do artigo 85a. A esta questão 
o Tribunal respondeu negativamente, uma vez que o Tratado só prevê, como 
consequência de uma violação ao na 1 do artigo 85a, a nulidade do acordo, 
estabelecida no na 2 do mesmo artigo. Para o Tribunal, é portanto ao direito 
nacional que compete definir as restantes consequências de uma infracção ao 
artigo 85a. por conseguinte, só o tribunal nacional pode, se for necessário e 
de acordo com as regras do direito nacional, obrigar um operador económico a 
celebrar um contrato com outro. 
Este acórdão do Tribunal baseia-se igualmente no princípio segundo o qual a 
regra é a liberdade contratual, princípio tanto mais imperativo quando 
existam outras vias para pôr fim a uma infracção, como no caso de infracções 
resultantes da aplicação de um sistema de distribuição. 
<T6> h) Procedimento perante o Tribunal de Primeira Instância 
329. Nos processos do polipropileno, que ainda não foram decididos pelo 
Tribunal, os requerentes apresentaram um pedido de reabertura do processo 
oral, com vista a proceder a actos de instrução. Os requerentes defenderam 
que a decisão impugnada era inexistente na acepção do acórdão do Tribunal de 
27 de Fevereiro de 1992 (processo PVC), uma vez que a prática da Comissão 
neste processo corresponde à prática visada no acórdão, sendo portanto 
conveniente examinar se a Comissão tinha efectivamente adoptado uma decisão 
2.II.58. 22 231 
que lhes era dirigida. No entanto, o Tribunal considerou que não existia 
fundamento para ordenar a reabertura do processo oral para este efeito20. O 
Tribunal só é obrigado a analisar esta questão oficiosamente quando as partes 
apresentam indícios suficientes da inexistência do acto impugnado. Ora, no 
caso em apreço, a argumentação dos requerentes não é suficiente. Uma alegada 
violação do regime linguístico e uma presunção geral de que a Comissão teria 
alterado a sua decisão a posteriori não bastam para refutar a legalidade 
aparente do acto. 
330. o processo Bancos neerlandeses/Comissão21 diz respeito a uma decisão da 
Comissão de 19 de Julho de 19 89, relativa a vários acordos e a uma 
regulamentação adoptados no âmbito das associações de bancos holandeses. 
Esta decisão compreende simultaneamente um certificado negativo e uma 
isenção. 
No entanto, as associações em causa não ficaram satisfeitas e solicitaram, em 
conformidade com o artigo 173a do Tratado, a anulação parcial da decisão. 
Mais precisamente, o recurso visava os fundamentos que levaram a Comissão a 
declarar que não havia necessidade de intervir, nos termos do na l do artigo 
85a, em relação a um acordo relativo aos encargos bancários de tratamento de 
certas acções com fins caritativos. De acordo com os referidos fundamentos, o 
acordo em causa restringe a concorrência, mas não tem um efeito sensível 
sobre o comércio entre os Estados-membros. Os requerentes contestam que o seu 
acordo comporte uma restrição da concorrência. 
Em primeiro lugar, o Tribunal recordou que o recurso previsto no artigo 173a 
só pode ser exercido contra um acto susceptível de afectar uma determinada 
situação jurídica. Ora, só o dispositivo de uma decisão é susceptível de 
produzir tais efeitos jurídicos. É certo que os fundamentos de uma decisão 
podem ser objecto de controlo judicial, mas unicamente enquanto suportes 
necessários do dispositivo impugnado. 
Em segundo lugar, o Tribunal considerou que a decisão litigiosa dá satisfação 
20 Despachos de 26.03.1992, BASF/Comissão, T-4/89 Rev., e de 04.11.1992, 
DSM/Comissão, T-7/89 Rev., ainda não publicados na Colectânea de 
Jurisprudência. 
21 Acórdão de 17.09.1992, processo T-138/89. 
2.II.58. 23 232 
ao requerente, não sendo portanto susceptível de alterar a sua situação 
jurídica. Pelo contrário, um certificado negativo pode afectar os interesses 
económicos de terceiros. É por isso que este tipo de decisão é impugnável por 
um terceiro que demonstre um interesse legítimo. Não devem ser portanto 
confundidas as posições do terceiro interessado e do beneficiário da decisão. 
Por último, o Tribunal sublinhou que um operador económico deve demonstrar o 
seu interesse efectivo na anulação do acto atacado, o que não se verificou no 
caso em apreço, por duas razões. Em primeiro lugar, os requerentes só 
invocaram um interesse hipotético, ou seja, a possibilidade de um litígio 
perante um órgão jurisdicional nacional e a hipótese de este órgão chegar a 
uma conclusão diferente da Comissão em relação à afectação do comércio 
intracomunitário. Em segundo lugar, na hipótese de o acordo em causa afectar 
o comércio de forma sensível em virtude de uma alteração das circunstâncias, 
a referida alteração poderia justificar uma nova apreciação do processo e 
levar a Comissão a pôr em causa o certificado negativo. Por conseguinte, os 
requerentes conservam a possibilidade de invocar o seu direito quando se 
verificarem essas circunstâncias. 
Com base nessas considerações, o Tribunal concluiu pela inadmissibilidade do 
recurso. 
331. No processo do vidro plano22, o Tribunal considerou não ser competente 
para alterar uma decisão impugnada (salvo, é claro, no que respeita às 
coimas), limitando-se a um poder de anulação, total ou parcial. Com efeito, 
no caso de o Tribunal assumir um poder de alteração da decisão, o equilíbrio 
interinstitucional previsto pelo Tratado poderia, por um lado, ser 
perturbado, e por outro, prejudicar os direitos de defesa. 
332. Deve notar-se que os recursos que têm por objecto a suspensão do acto 
impugnado ou a obtenção de medidas cautelares foram muito numerosos este ano. 
Estes recursos não dizem exclusivamente respeito a decisões finais da 
Comissão, mas igualmente a actos processuais e a medidas provisórias 
adoptadas por esta. 
22 Acima citado, no ponto 321 do presente Relatório. 
2.I I.§8. 24 22>3 
O Presidente do Tribunal teve assim de pronunciar-se, por força dos artigos 
185o e 186o do Tratado CEE, sobre um pedido de medidas cautelares apresentado 
no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que recusou a 
transmissão de diversos documentos solicitados pelos requerentes com vista ao 
exercício dos direitos de defesa em relação à comunicação de acusações 
(despacho de 23 de Março de 1992 proferido nos processos T-10, 12, 14 e 
15/92R, processo conhecido por "processo do cimento"). O Presidente rejeitou 
os pedidos fundamentalmente com base na inadmissibilidade do recurso de 
anulação na medida em que este era dirigido contra um acto puramente 
processual (uma comunicação de acusações de que somente as partes 
consideradas como visando as empresas em causa lhes tinham sido comunicadas) 
e igualmente com base na inexistência de qualquer prejuízo irreparável, pois, 
na hipótese de a decisão do Tribunal sobre o mérito do recurso ser favorável 
aos requerentes, a Comissão ser obrigada a recomeçar o procedimento 
administrativo e a ter em conta as exigências em termos de acesso ao 
processo. É provável que esta solução seja válida para a maior parte dos 
recursos interpostos contra actos processuais da Comissão antes de uma 
decisão final. Aliás, esta solução foi confirmada pelo Tribunal no seu 
acórdão sobre o mérito, que declarou inadmissíveis, com base neste 
fundamento, os recursos interpostos^23^. 
O processo Langnese e Shoe lier dizia por seu turno respeito a um pedido que 
tinha por objecto a suspensão de medidas provisórias adoptadas pela Comissão 
(despacho de 16 de Junho de 1992, T-24/92R). O Presidente do Tribunal 
procedeu à mesma análise comparativa dos interesses em presença do que para 
um recurso, em processo de urgência, contra uma decisão definitiva. 
Finalmente, importa citar igualmente a decisão de 16 de Julho de 1992^24) 
pela qual o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, indeferindo o 
pedido em processo de urgência no que respeita ao essencial, suspendeu uma 
parte da decisão de forma a permitir à SPO continuar a funcionar. Na 
sequência desta decisão, a SPO alterou a sua regulamentação. 
(23) Acórdão de 18.12.1992, SA Cimenteries CBR, Blue Circle Industries Pie, 
Syndicat National des Fabricants de Ciment et de Chaux, Fédération de 
l'Industrie Cimentière asbl, processos apensos T-10, 11, 12 e 15/92. 
(24) SPO e outros/Comissão, T-29/92R, ainda não publicado na Colectânea de 
Jurisprudência. 
234 2.II.59. 25 
<T4> 59. Acórdãos do Tribunal relativos ao artigo 90a do Tratado 
<T6> a) Poderes da Comissão com base no artigo 90a 
333. o Tribunal de Justiça proferiu o seu segundo acórdão relativo a uma 
directiva adoptada pela Comissão com base no na 3 do artigo 9 0Q, no domínio 
das telecomunicações25. Este processo dizia respeito à Directiva 9 0/338, de 
28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos serviços de 
telecomunicações. 
No essencial, o Tribunal reafirmou a posição já expressa no seu primeiro 
acórdão Telecom26, que pode ser resumida da seguinte forma: 
A Comissão é competente, com base no na 3 do artigo 9 0a, para adoptar regras 
gerais que precisem as obrigações a respeitar pelos Estados-membros 
relativamente às empresas referidas neste artigo. Este poder, que não se 
limita a uma simples fiscalização da aplicação das regras comunitárias 
existentes, não é igualmente limitado pelo facto de o Conselho ter actuado ou 
poder actuar com base nos artigos 100-A e 87a. Esta situação é válida apesar 
de a directiva em questão dar concretização ao artigo 59a do Tratado, ainda 
que o Conselho não tenha adoptado quaisquer medidas relativas à livre 
prestação de serviços no dominio das telecomunicações. Com efeito, basta que 
o artigo 59a seja directamente aplicável para que a comissão possa agir. 
Além disso, a Comissão não excedeu os seus poderes ao enunciar uma regra de 
direito relativa ao artigo 86a (exigência de que o titular dos poderes de 
autorização, de controlo e de fiscalização seja distinto dos organismos de 
telecomunicações), deixando aos Estados-membros a livre escolha dos meios 
para darem cumprimento a essa regra. 
Finalmente, não era necessário que a Comissão procedesse a um inquérito 
pormenorizado sobre o comportamento dos organismos de telecomunicações para 
adoptar esta directiva. Com efeito, uma extensão sem justificação objectiva 
do monopólio de estabelecimento e de exploração aos serviços de 
telecomunicações é em si mesma incompatível com os artigos 90a e 86a. 
25 Acórdão de 17.11.1992, processos apensos C-271/90, C-281/90 e C-289/90, 
Reino de Espanha (e outros)/Comissão. 
Acórdão de 19 de Março de 1991, França/Comissão, C-202/89. Ver, sobre 
este assunto, o ponto 153 do XXI Relatório sobre a Política de 
Concorrência. 26 
2.il.59. 26 23 5 
No entanto, o Tribunal anulou parcialmente a directiva na medida em que esta 
não define de forma pormenorizada os direitos especiais que contempla e, além 
disso, na medida em que se aplica a certos comportamentos que na realidade 
são imputáveis unicamente às empresas. 
334. Num outro processo, os requerentes solicitaram a anulação da decisão da 
Comissão de 20.12.1989 relativa à prestação nos Baíses Baixos do serviço de 
correio rápido2^. A Comissão tinha considerado que a lei neerlandesa que 
reservava à empresa PTT Nederland, no que respeita às cartas cujo peso não 
exceda 500 gramas, o serviço de correio rápido a preços inferiores aos 
fixados por lei era contrária ao Tratado. Em consequência, a decisão da 
Comissão, tomada com base no na 3 do artigo 90a do Tratado, precisava que a 
lei em questão era incompatível com o na 1 do artigo 90a e com o artigo 86a. 
Em primeiro lugar, os requerentes consideraram que a Comissão não tinha 
competência para declarar as violações do Tratado através de decisões 
baseadas no na 3 do artigo 9 0a. 
o Tribunal rejeitou esta argumentação, introduzindo as seguintes precisões. 
Por um lado, o na 3 do artigo 90a do Tratado CEE permite à Comissão agir 
através de directivas, ou seja, adoptar regras gerais que precisem as 
obrigações que o Tratado impõe aos Estados-membros no que diz respeito às 
empresas abrangidas no na 1 do mesmo artigo. Mas permite igualmente que a 
Comissão tome decisões, declarando que uma determinada medida estatal é 
incompatível com as regras do Tratado e indicando as medidas que o Estado 
destinatário deve tomar para se conformar com as obrigações decorrentes do 
direito comunitário. 
O Tribunal comparou este poder de tomar decisões com os poderes de que dispõe 
a Comissão por força do artigo 93a. com efeito, em ambos os casos a Comissão 
tem poderes para intervir, não em relação à empresa a que foi dada a 
possibilidade de contrariar as regras de concorrência, mas em relação ao 
Estado-membro que é responsável por possibilitar a infracção a essas regras. 
27 Acórdão de 12.02.1992, Reino dos Países Baixos e Koninklijke PTT 
Nederland NV e PTT Post BV/Comissão, processos apensos C-48/90 e C-
66/90. 
2.II.59. 27 236 
É importante que o Tribunal tenha confirmado de forma clara o poder da 
Comissão de tomar decisões com base no na 3 do artigo 9 0a para pôr fim a 
determinadas violações do Tratado. 
<T6> b) Procedimento a respeitar na tomada de decisões 
por força do na 3 do artigo 9 0a 
335. No processo do correio postal neerlandês2^, os requerentes defenderam 
que a Comissão não tinha observado o princípio geral do respeito dos direitos 
de defesa. O Tribunal deu-lhes razão neste ponto, tendo consequentemente 
anulado a decisão da comissão. 
Com efeito, o Tribunal considerou que este princípio exige que se envie ao 
Estado-membro em causa, antes da adopção da decisão, uma comunicação precisa 
e completa das acusações que a Comissão formula contra o referido 
Estado-membro, permitindo-lhe que apresente o seu ponto de vista sobre as 
observações apresentadas pelos terceiros interessados. No caso em apreço, 
estas duas condições não tinham sido satisfeitas e os direitos de defesa dos 
Países Baixos tinham portanto sido violados. 
Igual situação se verificou no que diz respeito aos PTT. Na verdade, os PTT, 
enquanto beneficiários directos da medida estatal contestada, em que são 
designados, e porque são explicitamente visados pela decisão da Comissão, de 
que suportariam directamente as consequências económicas, gozam do direito de 
serem ouvidos. Ora, os PTT só tinham tido reuniões informais com a Comissão, 
nunca tendo esta precisado as suas objecções concretas em relação à lei 
nacional em causa. 
28 Acórdão de 12.02.1992, Reino dos Países Baixos e Koninklijke PTT 
Nederland NV e PTT Post BV / Comissão, processos apensos C-48/90 e 
C-66/90. 
3.I.A.§1. 1 237 
<T1> TERCEIRA PARTE - POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO ESTATAL 
<T2> Capitulo I - Principais decisões e medidas tomadas pela Comissão 
<T3> A. Auxilios estatais 
<T4> 51. Aspectos de politica geral 
<T5> - Principais desenvolvimentos 
336. A realização do programa do mercado único, bem como uma série de outros 
desenvolvimentos, iminentes ou a mais longo prazo, têm vindo a confrontar a 
política de auxílios estatais com exigências cada vez maiores. No mercado 
único, o controlo dos auxílios terá de ser mais rigoroso, não apenas para 
evitar distorções da concorrência entre empresas e indústrias, mas também 
para fomentar o desenvolvimento equilibrado das regiões da Comunidade, no 
interesse da coesão económica e social, objectivo-chave da Comunidade. Os 
auxílios às empresas públicas deverão também ser objecto de análise, outras 
exigências decorrem do alargamento constante da análise dos auxílios estatais 
a sectores recentemente liberalizados, em especial o sector dos serviçosí1), 
bem como da evolução no sentido da União Económica e Monetária, do Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu e do eventual alargamento da Comunidade a 
novos países. 
Todos estes domínios, mencionados no Relatório do ano transacto^2), 
registaram novos desenvolvimentos em 1992. Em Maio, a Comissão publicou o 
Enquadramento comunitário para os auxílios às pequenas e médias empresas(3), 
que codifica e de algum modo restringe a política de concessão deste tipo de 
auxílios tão difundido. Foi ainda publicada uma nova versão do Enquadramento 
relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas(4), enquanto 
prosseguiram os trabalhos respeitantes à revisão do Enquadramento relativo 
(1) Pontos 438 e seguintes do presente Relatório. 
(2) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 158. 
(3) Ponto 342 do presente Relatório. 
(4) Ponto 401 do presente Relatório. 
3.I.A.51. 2 238 
aos auxílios a favor do ambiente(5) e aos Enquadramentos relativos aos 
auxílios aos investimentos de elevada intensidade de capital^6) e ao seguro 
de crédito à exportação(7). A Comissão apreciou inúmeros casos de injecções 
de capital em empresas públicas, controlou processos de privatização na 
antiga Alemanha Oriental, Grécia e Portugal^8), e analisou o primeiro pacote 
de relatórios relativos às transferências financeiras em favor das empresas 
públicas, em conformidade com o sistema de apresentação de relatórios 
introduzido em 1991<9). 
Tendo em conta as futuras condicionantes decorrentes da UEM, a Comissão 
continuou a exercer pressão sobre os Estados-membros que apresentam grandes 
défices orçamentais, no sentido de uma redução das despesas resultantes da 
concessão de auxílios. O Terceiro Relatório relativo aos auxílios estatais à 
indústria transformadora, publicado em Julho^10), voltou a demonstrar o 
grande peso das despesas resultantes da concessão de auxílios nesses défices. 
O Acordo que institui o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade Europeia 
e os países da EFTA, que deverá entrar em vigor em 1993, permitiu à Comissão 
preparar-se para assumir responsabilidades mais alargadas nos termos do 
Acordo. Essas responsabilidades incluem a tomada em consideração dos efeitos 
nos países da EFTA dos auxílios concedidos nos Estados-membros da Comunidade 
e vice-versa e, para esse efeito, a consulta e fornecimento de informações à 
outra parte, o Órgão de Fiscalização da EFTAÍ1*). 
Finalmente, a comissão analisou a situação em termos de auxílios estatais nos 
países da EFTA, bem como noutros países que apresentaram um pedido de adesão 
à comunidade. Os pareceres emitidos relativamente aos pedidos de adesão da 
Áustria, Finlândia, Suécia e Suíça, que a Comissão enviou ao Conselho, 
incluíam relatórios sobre a situação em matéria de auxílios estatais. 
337. A fim de solucionar o problema dos encargos cada vez mais elevados que 
incidem sobre os seus recursos, a Comissão tem vindo a adoptar duas 
estratégias principais: codificação das regras e simplificação dos 
(5) Ponto 448 do presente Relatório. 
(6) Ponto 480 do presente Relatório. 
(7) Ponto 339 do presente Relatório. 
(8) Pontos 464 e seguintes do presente Relatório. 
(9) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 167-172 e pontos 
528 e seguintes do presente Relatório. 
(10) Pontos 350 e seguintes do presente Relatório. 
(11) Pontos 82 e seguintes e 343-344 do presente Relatório. 
3.I.A..1.3 239 
procedimentos. A primeira estratégia manifesta-se na adopção de 
enquadramentos e directrizes que abrangem uma proporção cada vez maior do 
trabalho de controlo dos auxílios estatais. A segunda reflecte-se nas 
tendências para reduzir o trabalho originado por regimes de auxílio de 
pequena importância, que têm poucos, ou nenhuns, efeitos sobre a concorrência 
e o comércio, bem como por alterações de pequena importância introduzidas em 
regimes já autorizados. Na sequência da adopção do Enquadramento em matéria 
de auxílios às PME, em Maio, a Comissão publicou uma Comunicação revista 
sobre o procedimento acelerado de autorização dos regimes de auxílio às PME e 
de alterações de regimes de auxílios existentes(12). A Comunicação traduz um 
alargamento do âmbito do procedimento acelerado, nos termos do qual, na 
sequência de uma notificação pro forma, a autorização é obtida quase 
automaticamente no prazo de vinte dias úteis a contar da notificação, sendo 
abrangidos muitos mais regimes de auxílios às PME do que anteriormente, dado 
que os limiares respeitantes às dimensões das empresas elegíveis foram 
aumentados, passando a corresponder aos previstos no Enquadramento relativo 
aos auxílios às PME(13). 
O Enquadramento relativo aos auxilios às PME introduziu, por si só, uma 
grande simplificação dos procedimentos. Uma regra de minimis permite suprimir 
a obrigação de os Estados-membros notificarem à Comissão regimes de auxílio 
cujo limiar por empresa se situe em 50 000 ecus de auxílio a uma determinada 
categoria geral de despesas (tal como o investimento ou a formação), por um 
período de três anos. Tal como o procedimento acelerado, a regra de minimis 
constitui uma evolução no sentido da subsidiariedade, bem como um meio de 
concentrar os recursos da Comissão nos casos que assumem maior importância. 
Todavia, não se considera adequado, de momento, continuar a diminuir o 
controlo efectuado a nível dos auxílios estatais, dado tratar-se de uma das 
áreas em que se revela mais necessária a acção de uma forte autoridade 
central de controlo. 
338. A Comissão prosseguiu a sua acção no sentido de aumentar a transparência 
das regras relativas aos auxilios estatais. Foram realizadas três reuniões 
multilaterais, nas quais a Comissão debateu com os Estados-membros os 
documentos respeitantes a esta politicai14), obtiveram-se progessos a nível 
(12) JO C 213 de 19.08.1992, p. 10. Este procedimento era designado 
anteriormente por "auxílios de pequena importância", ver JO C 40 de 
20.02.1990, p. 2. 
(13) Ponto 342 do presente Relatório. 
(14) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 162. 
3.I.A.§1. 4 240 
dos formulários de notificação, das obrigações de apresentação de relatórios 
e da preparação de uma nova edição da compilação de textos de base 
respeitantes às regras relativas aos auxilios estatais^15), cuja publicação 
está prevista para 1993. A nova edição incluirá, pela primeira vez, um guia 
simplificado de procedimentos a adoptar relativamente aos casos de auxilios 
estatais. 
<T5> - Reuniões multilaterais 
339. Em Fevereiro, realizou-se uma reunião multilateral entre peritos 
governamentais de todos os Estados-membros e os serviços da Comissão, a fim 
de debater dois conjuntos de propostas de enquadramentos em matéria de 
auxilios à exportação^16). Um dos documentos propunha um controlo mais 
rigoroso dos auxilios às seguradoras de crédito à exportação, públicas ou 
apoiadas pelo Estado, que concorrem com seguradoras privadas no que respeita 
à cobertura de "riscos negociáveis" (isto é, riscos comerciais a curto prazo) 
na Comunidade; o outro documento estabelecia regras respeitantes aos níveis 
de bonificação de juros aplicáveis aos créditos à exportação nas trocas 
comerciais extracomunitárias. As reacções ao documento relativo ao seguro de 
crédito à exportação a curto prazo foram amplamente favoráveis, o mesmo não 
sucedendo em relação à proposta relativa aos subsídios à exportação. Por 
conseguinte, a Comissão tenciona avançar unicamente com a primeira proposta 
nos termos do artigo 92o do Tratado CEE, deixando a regulamentação da matéria 
abordada no segundo documento para uma directiva do Conselho, a adoptar em 
conformidade com o artigo 113o do Tratado. De qualquer forma, a interacção no 
domínio das bonificações de Juros revela-se muito menos urgente, dado que o 
reforço do Consenso alcançado a nivel da OCDE havia Já reduzido, em larga 
medida, o âmbito desses subsídios nas trocas comerciais com países 
desenvolvidos. 
340. Em Outubro, realizou-se uma segunda reunião multilateral a fim de 
debater um projecto revisto de Enquadramento em matéria de auxilios a favor 
da protecção do ambiente e de um Enquadramento revisto em matéria de auxilios 
ao sector das fibras sintéticas. 0 novo Enquadramento em matéria de auxilios 
a favor do ambiente substituirá o enquadramento em vigor desde 1974 
praticamente sem qualquer alteração. As novas disposições não constituem um 
(15) Comissão das Comunidades Europeias, Direito da Concorrência nas 
Comunidades Europeias, Volume II: Regras aplicáveis aos auxílios 
estatais, Bruxelas/Luxemburgo, 19g3. 
(16) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 166. 
3.I.A.fil. 5 241 
mero prolongamento do enquadramento existente, antes tomam em consideração as 
novas evoluções a nível da política comunitária do ambiente, bem como a 
experiência adquirida com a resolução de casos de auxílios a favor do 
ambiente que não eram abrangidos pelo enquadramento precedente. A proposta 
foi novamente debatida numa terceira reunião multilateral, realizada em 
Dezembro, na qual surgiram divergências relativamente a alguns pontos. Por 
esse motivo, a Comissão decidiu prorrogar a validade do Enquadramento actual 
por um período suplementar de seis meses, que terminará em 30 de Junho de 
1993. 
Em contrapartida, o Código revisto relativo aos auxilios ao sector das fibras 
sintéticas foi objecto de um amplo consenso na reunião realizada em Outubro, 
tendo sido adoptado pela Comissão em Dezembro(^)# 
341. A terceira reunião, realizada em Dezembro, destinou-se essencialmente a 
debater o futuro do Enquadramento relativo aos auxílios à indústria 
automóvel, incluindo a questão relacionada com o possível alargamento das 
regras a certas componentes de base. Decidiu-se, todavia, prorrogar meramente 
o referido Enquadramento^^). A Comissão debateu ainda com os 
Estados-membros o modo como a regra de minimis deveria ser aplicada e 
controlada(1^)# & comissão tenciona publicar, no início de 1993, orientações 
respeitantes a esses aspectos técnicos. 
<T5> - Auxilios às pequenas e médias empresas 
342. Em Maio, a Comissão publicou o Enquadramento em matéria de auxílios às 
pequenas e médias empresas(20). Este Enquadramento, que constitui a primeira 
codificação pormenorizada da politica em matéria de auxilios a favor de um 
sector de vital importância como o das PME's, foi concluído após consultas 
suplementares com os Estados-membros, realizadas em Fevereiro e Março através 
de trocas de correspondência e de reuniões bilaterais. Os fundamentos da 
política da comissão em matéria de auxílios a favor das PME constam do 
Relatório do ano transacto. No Enquadramento, foram agora estabelecidas 
determinadas regras básicas, que serão aplicadas a todos os regimes de 
auxílios a favor das PME's 
(17) Ponto 401 do presente Relatório. 
(18) Ponto 405 do presente Relatório. 
(19) Ponto 337 do presente Relatório. 
(20) JO C 213 de 19.08.1992, p. 2; XXI Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 165. 
242 
3.I.A.fil. 6 
A definição de pequena e média empresa é a seguinte: uma empresa que 
não emprega mais de 250 trabalhadores e 
apresenta ou 
um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecus, 
ou 
um balanço global que não exceda 10 milhões de ecus 
e 
na qual uma ou mais empresas não abrangidas por essa definição, 
exceptuando as sociedades de investimento público, as sociedades de 
capitais de risco e os investidores institucionais, desde que não seja 
exercido qualquer controlo, não detenham uma participação superior a 
25%. 
As "pequenas" empresas, que são objecto de tratamento preferencial, em 
conformidade com o Enquadramento, no que respeita aos limiares autorizados de 
auxilios ao investimento nas regiões não assistidas, são também definidas 
como empresas com 50 trabalhadores no máximo, um volume de negócios que não 
exceda 5 milhões de ecus ou um balanço global que não exceda 2 milhões de 
ecus e nas quais uma empresa de maiores dimensões detenha, no máximo, uma 
participação de 25%. 
Para além das definições, o Enquadramento estabelece as intensidades máximas 
de auxílio autorizadas a favor das PME para investimento, tanto nas regiões 
não assistidas, como nas regiões assistidas, mas também para consultoria, 
formação e actividades similares relativamente distantes do mercado ("soft 
aid"). Quanto aos níveis de auxílio máximos para outras finalidades, tais 
como a I&D, o Enquadramento remete para os enquadramentos específicos das 
matérias em causa, que prevêem também níveis de auxílio mais elevados 
relativamente às PME's(21). os limiares máximos de auxílio ao investimento 
nas regiões não assistidas, ou seja, nas regiões não elegíveis para auxílios 
regionais nacionais, independentemente dos programas no âmbito dos Fundos 
estruturais, situam-se em 7,5% brutos no que respeita às PME•s e 15% brutos 
relativamente às pequenas empresas. Em relação às regiões elegíveis para 
auxílios regionais nacionais, aplica-se a seguinte regra: nas regiões 
abrangidas pelo nQ 3, alínea c), do artigo 92a podem ser adicionados à taxa 
(21) Ver Enquadramento I&D, JO C 83 de 11.04.19 86, p. 2. 
3.I.A.fil. 7 243 
de auxílio regional prevista 10 pontos percentuais, no máximo, e 15 pontos 
percentuais, caso se trate de regiões abrangidas pelo nfi 3, alínea a), do 
artigo 92C Todavia, o limiar absoluto de auxilio ao investimento nas regiões 
dos dois tipos situa-se respectivamente em 30% e 75% líquidos. Em zonas da 
Comunidade que tenham sido designadas como elegíveis para auxílios no âmbito 
dos Fundos estruturais, em conformidade com os Objectivos 2 ou 5b, mas que 
não constituam regiões elegíveis para auxílios regionais nacionais, a 
Comissão decidirá, caso a caso, qual o nível de auxílio ao investimento 
autorizado para as PME até ao final de 1993. Os "Soft aid", que consistem em 
auxílios destinados a incentivar as empresas a recorrerem a consultores ou a 
obterem formação em domínios tais como a gestão, as finanças, as novas 
tecnologias e o controlo da poluição, podem ser autorizados, de uma maneira 
geral, até ao limite de 50%. 
Os actuais regimes de auxílio a favor das PME, que foram autorizados no 
passado, continuarão a ser válidos até serem revistos pela Comissão, em 
conformidade com o disposto no nfi 1 do artigo 93Q do Tratado CEE. Este 
processo de revisão foi já iniciado^22). 
<T5> - o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
343. o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) concluído entre a 
Comunidade Europeia e os Estados da EFTA, com excepção da Suíça, que deveria 
entrar em vigor em 1993, após renegociação, abrange o domínio dos auxílios 
estatais nos seus artigos 6lo a 64fi, bem como num determinado número de 
Anexos e Declarações conjuntas, e estabelece que as regras aplicáveis aos 
auxilios estatais no âmbito da Comunidade serão igualmente aplicáveis aos 
Estados contratantes da EFTA. O acordo não afectará as actuais regras em 
matéria de auxílios estatais previstas no Tratado CEE. No entanto, sempre que 
os auxílios estatais concedidos por um Estado-membro da Comunidade afectem ou 
sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais e a concorrência no 
âmbito do EEE, aplicar-se-ão as disposições previstas no Acordo EEE. O mesmo 
é válido em relação à EFTA que, através do seu órgão de Fiscalização 
independente, será responsável pela apreciação dos casos de auxílios estatais 
concedidos pelos países membros da EFTA às suas indústrias. 
(22) Ponto 468 do presente Relatório. 
3.I.A.fil. 8 244 
344. Antes da entrada em vigor do Acordo EEE, os casos de auxílios estatais 
eram apreciados no âmbito dos acordos bilaterais concluídos entre os países 
da Comunidade Europeia e da EFTA. Assim, em Novembro, alcançou-se um 
compromisso entre a comissão e o Governo austríaco, relativamente à concessão 
de um auxílio a uma fábrica de automóveis situada em Graz para a construção 
de um veículo para fins múltiplos da marca Chrysler. O Governo austríaco 
concordou em reduzir a intensidade do auxílio de 33%, valor inicialmente 
proposto, para 14,4%. 
<T5> - Ensinamentos susceptíveis de ser retirados da prática 
da Comissão e da jurisprudência do Tribunal 
<T6> a) Questões materiais 
<T7> * Auxílios a nível da aquisição de terrenos 
345. A quantificação dos auxílios induzidos pela venda de um terreno em 
condições preferenciais por uma autarquia local não é tarefa fácil. As 
decisões recentemente tomadas permitem concluir que, doravante, a Comissão 
solicitará de forma sistemática aos Estados-membros, aquando da análise de 
casos específicos, que lhe transmitam um relatório elaborado por um perito 
independente sobre o valor de mercado do terreno, a fim de poder determinar 
se o preço contém elementos de auxilio. 
<T7> * Garantias concedidas pelas autoridades públicas 
346. Tradicionalmente, a Comissão opõe-se à concessão de auxílios ao 
funcionamento e, nomeadamente, aos auxílios que permitem às empresas em 
dificuldade prosseguirem de forma artificial a sua actividade, sem que se 
perspective qualquer possibilidade de retorno à viabilidade. Por esse motivo, 
a Comissão opõe-se a que as autoridades públicas concedam garantias aos 
organismos de crédito, sempre que essas garantias tenham unicamente por 
objectivo manter a actividade de empresas que, de outra forma, seriam 
obrigadas a cessar a sua produção. Todavia, a prática actual da Comissão 
consiste em aceitar essas garantias, sempre que sejam concedidas por um 
período de seis meses e se destinem a auxiliar a empresa a elaborar e 
3.I.A..1.9 245 
executar um plano de reestruturação, e desde que sejam respeitadas as regras 
gerais em matéria de garantias públicas. Esta prática deverá ser codificada 
em breve, no âmbito dos auxilios às empresas em dificuldade. 
<T6> b) Questões processuais 
<T7> * Possibilidade de que passarão a dispor os Estados-membros 
de solicitar ao Tribunal de Justiça a anulação de uma decisão de início 
do processo previsto no nfi 2 do artigo 93fi do Tratado CEE 
347. O principal acontecimento deste ano em matéria processual resulta sem 
dúvida dos dois acórdãos do Tribunal de Justiça, de 30 de Junho de 1992, que 
estabeleceram a possibilidade de interpor recurso contra as decisões de dar 
início ao processo previsto no nfi 2 do artigo 93a do Tratado CEE^23). O 
Tribunal declarou, nos seus acórdãos, que a decisão de dar início ao referido 
processo implica uma opção, por parte da Comissão, sobre a qualificação do 
auxilio e, por conseguinte, sobre o processo mais adequado, na medida em que 
tal decisão produz efeitos diferentes, conforme o auxílio seja considerado um 
novo auxílio na acepção do nfi 3 do artigo 93fi ou um auxílio existente sujeito 
às regras previstas no nfi 1 do artigo 93fi. 
<T7> * Aceleração dos processos em matéria de auxílios a favor 
das pequenas e médias empresas e de alteração de regimes existentes 
348. A Comissão alargou às PME, tais como definidas no novo Enquadramento, o 
benefício da apreciação acelerada (20 dias úteis), que conduz quase 
sistematicamente a uma decisão favorável, em relação a certos regimes de 
auxílios(24). 
<T7> Derrogação dos prazos previstos para os processos relativamente 
a certos auxílios concedidos pela Treuhandanstalt 
349. A fim de tomar em consideração a difícil situação socioeconómica que a 
antiga RDA atravessa, bem como as características específicas da actividade 
desenvolvida pela Treuhandanstalt, a Comissão empenhou-se em que alguns dos 
(23) Ponto 532 do presente Relatório. 
(24) Ponto 337 do presente Relatório. 
3.I.A.fil. 10 246 
auxilios concedidos por esse organismoí2^) fossem analisados mais 
rapidamente do que habitualmente. Em principio, os projectos serão objecto de 
uma decisão nos 15 dias úteis que se sucedem à sua notificação, podendo o 
Governo alemão, em casos excepcionais, solicitar que este prazo seja reduzido 
para 10 dias úteis. Da mesma forma, a Comissão poderá, a titulo excepcional, 
considerar que precisa de 5 dias úteis suplementares para analisar a 
notificação. No caso de a notificação ser incompleta, poderá ser formulado um 
pedido de informações complementares. Tal pedido será evitado na medida do 
possível. A partir do momento da recepção das informações, a Comissão disporá 
novamente de 15 dias úteis. Estes prazos são sensivelmente mais reduzidos do 
que o prazo de 30 dias úteis previsto para os casos concretos notificados no 
âmbito de regimes aprovados. 
(25) Ponto 19 do presente Relatório. 
3.I.A.52 247 
<T4> 52. Terceiro Relatório sobre os auxílios estatais 
350. Em Julho, a Comissão publicou o seu Terceiro Relatório sobre os auxílios 
estatais na Comunidade. Esse relatório incide sobre os auxílios a favor da 
indústria transformadora, da agricultura, da pesca, do sector do carvão e dos 
transportes (caminhos-de-ferro e vias navegáveis), o referido Relatório 
actualiza, relativamente ao período de 1988-1990, os dados constantes dos 
Relatórios precedentes que abrangiam o período de 1981-1988<*). 
351. O Relatório tem por objectivo essencial definir, com a maior 
transparência possível, a actual estrutura dos auxílios estatais a favor das 
empresas na Comunidade; verificar de forma global os progressos obtidos no 
reforço, por parte da Comissão, da sua política em matéria de auxílios 
estatais e delimitar os domínios aos quais a futura política da Comissão 
poderá reservar um papel de maior relevo. 
352. O nível global dos auxílios concedidos em todos os Estados-membros 
ascende, em média, a 89 000 milhões de ecus no período de 1988-1990, contra 
92 000 milhões no período de 1986-1988. 40% deste montante global foram 
canalizados para a indústria transformadora, cuja análise pormenorizada ocupa 
uma parte central do Relatório e cujo montante continua a ser igualmente 
considerável: entre 1988 e 1990, as despesas anuais ascenderam a 36 000 
milhões de ecus. Embora os números indiquem uma diminuição destes auxílios, a 
nível comunitário, entre 1986 e 1990, a ligeira progressão observada no final 
deste período, em 199 0, levou a Comissão a acompanhar de forma muito atenta a 
sua evolução, de modo a assegurar que essa progressão não compromete o 
movimento geral de redução dos auxílios estatais na Comunidade. 
Com excepção da Grécia, país relativamente ao qual se dispõe apenas de 
valores provisórios, os níveis de auxílio mais elevados (expressos em 
percentagem do valor acrescentado) na indústria transformadora registam-se em 
Itália, Portugal e Irlanda. Os níveis mais reduzidos dizem respeito à 
Alemanha, Dinamarca e Reino Unido. Das quatro principais potências económicas 
europeias, a Itália apresenta um nível de auxílios avaliado em percentagem de 
valor acrescentado três vezes superior ao registado no Reino Unido, mais de 
(1) FR. ISBN 92-826-0624-4 e FR. ISBN 92-826-2315-7 
XVIII Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 162 e 163 
e XX Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 188 a 192. 
3.I.A.52.2 A i A 248 
duas vezes superior ao verificado na Alemanha e mais de uma vez e meia 
superior ao da França. Esta avaliação demonstra claramente que as 
disparidades entre os Estados-membros continuam a ser significativas. 
Além disso, os dados quantificados revelam ainda que o montante de auxílio 
global por trabalhador concedido nas regiões periféricas que dispõem de meios 
orçamentais limitados continua a ser relativamente reduzido, em comparação 
com o montante de auxilio por trabalhador concedido nos quatro países mais 
prósperos da Comunidade. Os rácios relativos à Grécia, Espanha, Irlanda e 
Portugal são inferiores à média comunitária e muito mais reduzidos do que os 
relativos à maioria dos Estados mais ricos e mais centrais. Do mesmo modo, na 
indústria transformadora, os auxílios públicos concedidos nas quatro 
principais potências económicas da Comunidade representavam 75% dos auxílios 
concedidos ao sector industrial na Comunidade entre 1986 e 1988. Este valor 
passou para 79% entre 1988 e 1990. 
353. O facto de o volume do apoio à indústria dos Estados-membros mais 
prósperos revelar tendência para aumentar, em detrimento dos países 
periféricos, deve ser considerado uma séria ameaça em termos de coesão. 
Consequentemente, a Comissão continuará a desempenhar plenamente o seu papel 
a fim de reduzir os efeitos negativos deste movimento sobre a concorrência e 
sobre a convergência económica e, se possível, inverter esta tendência. A 
Comissão contribuirá assim, através da sua política de auxílios estatais, 
para uma maior coesão na Comunidade. 
3.I.A.52. 3 249 
Auxílios estatais à indústria transformadora % 
Médias anuais relativas a 1988-1990 e 1986-1988 (entre parênteses) 
T 
em percentagem do 
valor acrescentado 
(1986-1988) 1988-1990 I ~ 
em ecus por 
trabalhador ( 
em milhões de 
ecus* 
(1986-1988) 1988-1990 (1986-1988) 1988-1990 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Portugal 
Reino Unido (4,3) 
H,9) 
(2,7) 
(24,3) 
(6,8) 
(3,8) 
(6,4) 
(6,2) 
(2,3) 
(3,1) 
(2,2) 
(2,6) 4,1 
2,1 
2,5 
14,6 
3,6 
3,5 
4,9 
6,0 
2,6 
3,1 
5,3 
2,0 (1606) 
(593) 
(994) 
(2983) 
(1749) 
(1437) 
(2114) 
(2139) 
(988) 
(1215) 
(302) 
(770) 1655 
634 
984 
1502 
936 
1380 
1734 
2175 
1270 
1327 
758 
582 (1175) 
(316) 
(7869) 
(2074) 
(4491) 
(6479) 
(447) 
(10760) 
(37) 
(1101) 
(245) 
(4101) 1211 
333 
7865 
1072 
2499 
6106 
368 
11027 
48 
1225 
616 
3133 
EUR 12 (4,0) 3,5 (1325) 1203 (38835) 35503 
* 1986-88 médias a preços de 1989 
Fonte i Terceiro Relatório 
250 3.I.A.§3. 1 
<T4> §3. Auxilios à investigação e desenvolvimento 
<T7> Evolução geral desta política 
354. A Comissão continua a basear a sua avaliação dos programas e projectos 
nacionais de l&D nos critérios estabelecidos no Enquadramento comunitário dos 
auxílios estatais à investigação e desenvolvimento^1), adoptado em 1986. 
355. 0 ponto 8.2 do Enquadramento acima referido determina expressamente que 
os auxilios à l&D devem ter como efeito incentivar as empresas a realizarem 
esforços suplementares no domínio da l&D, para além dos que desenvolvem 
normalmente no âmbito das suas actividades correntes, e permit ir-lhes fazer 
face a situações excepcionais para as quais os seus recursos próprios se 
revelem demasiado limitados. 
Por outras palavras, a Comissão deve assegurar que os auxílios não se limitam 
a substituir as despesas de l&D das empresas, mas sim que tenham um efeito de 
incent ivo. 
O objectivo da Comissão consiste em incentivar as empresas a desenvolverem 
mais actividades de investigação, em resultado do auxilio recebido, do que 
desenvolveriam caso não tivessem beneficiado de quaisquer auxílios. 
A fim de verificar o preenchimento deste critério no caso de projectos 
individuais, a Comissão analisa a estrutura e a evolução dos custos 
resultantes da l&D de uma determinada empresa ao longo de vários anos, 
designadamente, as despesas de l&D, a l&D como percentagem do volume de 
negócios e, sempre que essa informação se encontra disponível, o número de 
trabalhadores afectados à l&D. 
356. Em 17 de Julho de 1992, foi concluído entre os EUA e a Comunidade 
Económica Europeia o Acordo respeitante à aplicação do Acordo GATT ao 
comércio de aviões de grande capacidade (mais de 100 lugares) no domínio da 
aviação civil. 0 aspecto essencial do acordo consiste na possibilidade de 
(1) JO C 93 de 11.04.1986. 
3.1.A.§3. 2 251 
concessão de apoio directo do Governo (sob a forma de adiantamentos 
reembolsáveis) para o desenvolvimento de programas futuros no âmbito da 
aviação civil de grande dimensão, no montante máximo de 33%, caso exista uma 
previsão razoável de recuperação do montante no prazo de 17 anos a contar da 
data do primeiro adiantamento. Os reembolsos serão efectuados em conexão com 
a entrega dos aviões. 
Apenas os projectos Eureka HDTV (EU95), JESSI (EU127), ESF (EU43) e Eurolaser 
(EU 226), beneficiaram da derrogação prevista no nfi 3, alinéa b), do artigo 
92&, dado que os auxilios concedidos às empresas que participam nesses 
projectos promovem a execução de um importante projecto de interesse europeu 
comum(^). 
Algumas das decisões mais importantes(3) são descritas seguidamente. 
<T8> Dinamarca 
357. Em Outubro, a Comissão autorizou o Governo dinamarquês a afectar 132 
milhões de ecus a um fundo destinado a financiar o desenvolvimento de 
produtos. O fundo, denominado Fundo de Desenvolvimento Industrial, será 
gerido por uma comissão independente e, após a injecção inicial de capital, 
será financiado pelos seus próprios recursos, dado que cobrirá as perdas 
resultantes das suas operações de concessão de crédito - os empréstimos 
apenas são reembolsáveis se o projecto obtiver êxito - com base no rendimento 
proveniente de investimentos financeiros. A intensidade de auxilio autorizada 
em caso de fracasso da investigação situa-se em 40%. Caso contrário,os 
empréstimofeêmde ser reembolsados taxade jurovigenteno mercado. 
(2) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 180 e JO c 83 de 
11.04.1986. 
(3) A lista integral do conjunto de decisões em matéria de auxilios tomadas 
pela comissão no ano em curso figura em anexo. Esta lista está 
organizada por tipo de decisão. A referência à publicação da decisão ou 
de um resumo da mesma no Jornal Oficial é igualmente indicada, sempre 
que esta se encontre disponivel na data de redacção do presente 
Relatório, bem como o número do auxilio, que permitirá eventualmente ao 
leitor procurar obter o comunicado de imprensa correspondente, caso 
exista. Finalmente, certas decisões são retomadas de forma sucinta num 
dos anexos. 
3.I.A.§3. 3 252 
<T8> Alemanha 
358. Em Fevereiro, a Comissão aprovou o importante programa 
"Fõrderungsprogramm Biotechnologie 2000", cujo orçamento ascende a 749,3 
milhões de ecus para o periodo de 1990-1995. 
Os auxilios, sob forma de subvenções a fundo perdido, serão canalizados para 
a indústria (163,3 milhões de ecus do orçamento total), bem como para 
universidades e institutos de investigação. 
As instituições de investigação públicas poderão ser financiadas até 100%, na 
medida em que desenvolvam actividades fundamentais de investigação, dado não 
haver auxilios estatais envolvidos. 
No que respeita à investigação industrial de base foi aprovada uma 
intensidade de 50% e em relação à investigação aplicada de 25%. Considerou-se 
ser possivel conceder uma majoração de 10% à antiga RDA, em conformidade com 
o ponto 5.4 do Enquadramento comunitário dos auxilios estatais à investigação 
e desenvolvimento^4), que possibilita a concessão de uma intensidade de 
auxilio mais elevada aos projectos em desenvolvimento nas regiões menos 
favorecidas. As três últimas percentagens dizem respeito a empresas, bem como 
a institutos de investigação, na medida em que desenvolvem actividades de 
investigação. 
359. No que respeita ao programa "Physikalische Technologien", o Governo 
alemão notificou um orçamento de 233,2 milhões de ecus, dos quais 103,1 
destinados à indústria. 
Em Fevereiro, a Comissão considerou que as intensidades de auxilio para as 
diferentes fases de investigação estavam em conformidade com a sua politica, 
não tendo, por conseguinte, levantado quaisquer objecções ao auxilio objecto 
da derrogação prevista no na 3, alinéa c), do artigo 92c do Tratado CEE. 
360. Esta mesma derrogação foi utilizada, em Março, no caso do programa 
notificado "Materialforschung", cujo orçamento ascendia a 376,8 milhões de 
ecus para o periodo de 1989-1994. Foi aprovada uma intensidade de auxilio de 
50% para a investigação industrial de base efectuada por empresas e 
institutos de investigação, com uma majoração de 10% no que respeita a antiga 
RDA<5>. 
(4) JO C 83 de 11.04.1986. 
(5) Ver ponto 5.4 do Enquadramento comunitário dos auxilios estatais à 
investigação e desenvolvimento (JO C 83 de 11.04.1986), que possibilita 
a concessão de uma intensidade de auxilio mais elevada a projectos 
realizados em regiões menos favorecidas. 
3.I.A.§3. 4 253 
361. Em Julho, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no na 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE relativamente aos auxilios concedidos pelas 
autoridades alemãs a fim de apoiar a investigação no dominio dos "lasers" em 
estado sólido (projecto Eureka 226)(6), tendo autorizado o auxilio em 
conformidade com a derrogação prevista no na 3, alinéa b), do artigo 92a do 
Tratado CEE. A Comissão pôde actuar desta forma, dado ter-se tornado claro 
que as intensidades calculadas com base na nova informação se enquadravam nos 
limiares estabelecidos nas directrizes respeitantes à l&D. 
362. O programa de auxilio "Luftfahrtforschung und Luftfahrttechnologie" foi 
autorizado em Outubro. 
Este programa apresenta um orçamento de 86 milhões de ecus para o periodo de 
1989-1991 e apoia a investigação aplicada, desenvolvida por empresas e 
institutos de investigação. Tendo em conta as caracteristicas especificas da 
indústria aeronáutica, a Comissão aplicou o ponto 5.4 do Enquadramento 
comunitário dos auxilios estatais à investigação e desenvolvimento, que 
possibilita a concessão de uma intensidade de auxilio mais elevada em casos 
que apresentem grandes riscos especificos. A intensidade de auxilio ascendia 
a 50% brutos. 
<T8> Espanha 
363. Em Março, a Comissão autorizou, ao abrigo da derrogação prevista no na 
3, alinéa c), do artigo 92a do Tratado CEE, um regime de auxilio a favor das 
empresas da região de Valença, destinado a incentivar a investigação e o 
desenvolvimento industrial. 
Dotado de um orçamento de 15 milhões de ecus para um periodo de quatro anos, 
o programa prevê subvenções no montante de 50% ESB dos custos autorizados 
para a investigação de base e de 25% para a investigação aplicada e o 
desenvolvimento. Está prevista uma majoração de 10% para as PME, em 
conformidade com o ponto 5.4 do Enquadramento comunitário dos auxilios 
(6) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 185. 
3.1.A.53. 5 254 
estatais à investigação e desenvolvimento. Com efeito, a Comissão considerou 
que as autoridades regionais pretendiam incentivar a cooperação entre 
empresas e criar as infra-estruturas necessárias, bem como desenvolver uma 
politica adequada ao alargamento das actividades de investigação, 
desenvolvimento e inovação nas empresas, tendo em conta a natureza do tecido 
industrial da região de Valença composto por pequenas unidades de produção de 
bens de consumo, que requerem um recurso intensivo à mão-de-obra e pouca 
tecnologia. 
<T8> França 
364. No periodo compreendido entre Janeiro e Julho, a Comissão analisou o 
refinanciamento para 1992 dos regimes de auxilio à investigação ANVAR, 
Grandes Projectos Inovadores, PUMA, e Fundos de Investigação e de Tecnologia, 
principais regimes em vigor em França. Estes regimes dispuseram, em 1992, de 
um orçamento global de 490 milhões de ecus. 
365. Em Julho, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no na 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE, iniciado contra a sociedade Buli relativamente à 
concessão, projectada pelo Governo francês, de auxilios quantificados em 380 
milhões de ecus destinados a financiar o seu programa de I&D(^). Este 
programa, conhecido sob a designação de "projecto técnico", abrange um 
periodo de quatro anos, e dispõe de um orçamento de aproximadamente 2 mil 
milhões de ecus. 
A intensidade do auxilio eleva-se a 27% equivalente-subvenção bruto dos 
custos considerados. 
Verificou-se que este auxilio preenchia todos os critérios aferentes à 
intensidade de auxilio, à adicionalidade e à elegibilidade das despesas(8). 
(7) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 259. 
(8) As dotações em capital concedidas à Bull, aprovadas conjuntamente com os 
auxilios à investigação, são abordadas no ponto 425 do presente 
Relatório. 
3.I.A.§3. 6 
255 
<T8> I tá Iia 
366. Em Junho, a Comissão encerrou o processo previsto no no 2 do artigo 93o 
do Tratado CEE, iniciado contra a sociedade farmacêutica SIGMA-TAU^9). As 
taxas de auxilio efectivas (31,6% em equivalente-subvenção bruto para o 
projecto no seu conjunto) revelaram-se, na verdade, muito mais reduzidas do 
que o que a Comissão havia previsto aquando do inicio do processo, e 
conformes ao Enquadramento dos auxílios à investigação. 
367. Em Julho, foi autorizada uma derrogação ao abrigo do no 3, alínea b), do 
artigo 92o do Tratado CEE relativamente à realização de um projecto 
importante de interesse europeu comum, a fim de permitir a concessão do 
auxílio previsto pelo Governo italiano a favor da empresa SGS-Thomson 
Microelectronics Sri que participa no projecto Eureka 127/T1 (JESSI), 
destinado à realização de memórias programáveis (EPROM) com uma capacidade de 
16 megabit. Com uma duração de quatro anos, o projecto representa um 
investimento, para a parte italiana, de 96 milhões de ecus e inclui um 
auxilio, sob a forma de prémio em capital, de 36,6 milhões de ecus. 
A subvenção será concedida em aplicação das Leis 46/82 (Fondo Spéciale 
Ricerca applicata) e 22/87 (projectos Eureka), sendo a sua intensidade (38,2% 
em equivalente-subvenção bruto) conforme ao disposto no Enquadramento 
comunitário dos auxilios estatais à investigação e desenvolvimento. 
Tendo em conta o sector em causa, que se caracteriza por uma concorrência 
intracomunitária muito acesa, a intensidade do auxilio parecia demasiado 
elevada para este projecto de investigação, considerando a sua distância em 
relação ao mercado. 
(9) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 184. 
3.I.A.§3. 7 256 
As informações complementares enviadas à Comissão permitiram determinar que a 
parte respeitante à investigação de base representava aproximadamente 30% do 
projecto e que, consequentemente, a intensidade do auxilio era admissível. 
O projecto, que se enquadra no domínio médico, prevê um investimento de 30 
milhões de ecus, um prazo de investigação de 6 anos e um auxílio de 9,4 
milhões de ecus concedidos sob a forma de um prémio em capital e de um 
empréstimo a taxa reduzida. 
<T8> Paises Baixos 
368. Em Maio, a Comissão aprovou o programa industrial de l&D dos Países 
Baixos no domínio da gaseificação do carvão. O objectivo do programa consiste 
em aumentar o conhecimento tecnológico no domínio da produção de 
electricidade por meio da gaseificação do carvão, em combinação com turbinas 
a vapor e a gás. 
Até ao final de 1996, o orçamento ascende a aproximadamente 13 milhões de 
ecus. A conjugação de 36% para a investigação industrial de base e 64% para a 
investigação aplicada baseia-se numa intensidade de auxílio de 31% brutos. 
369. A Fundação neerlandesa D2TV beneficiou de um auxílio no montante de 15 
milhões de ecus para o período até 1996, inclusive. Em Maio, a Comissão 
aprovou o auxílio com base no na 3, alínea c), do artigo 92a do Tratado CEE, 
dado que a intensidade de 10,8% brutos era susceptível de autorização, mas 
igualmente pelo facto de este auxílio possibilitar o desenvolvimento de 
actividades de transmissão, descodificação e recepção de transmissões de 
acordo com as normas HD-MAC e D2-MAC. Esta decisão está em conformidade com 
a politica desenvolvida pela Comissão no domínio da televisão de alta 
definição. 
3.I.A.§3. 8 OCT 
37 0. Em Setembro, a Comissão recorreu à derrogação prevista no na 3, alínea 
b), do artigo 92a do Tratado CEE, para possibilitar a concessão de 20 milhões 
de ecus à Philips, em 1992, para a sua participação nos projectos Eureka 
JESSI (EU 127) e HDTV (EU 95). 
371. A siderurgia neerlandesa Hoogovens participa no projecto Eureka CARMAT 
(EU 13). Desenvolve actividades específicas no âmbito da investigação 
industrial de base, para a qual o Governo neerlandês propôs um subsídio de 
1,23 milhões de ecus. Pelo facto de a intensidade do auxilio se situar em 25% 
brutos, a Comissão decidiu em Outubro não levantar quaisquer objecções. 
O auxílio foi igualmente avaliado à luz da Decisão 3855/91, de 27 de Novembro 
de 199l(l°), que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia. 
<T8> Reino Unido 
372. Em Julho de 1992, a Comissão não levantou quaisquer objecções ao 
refinanciamento de quatro regimes de auxílios à l&D no Reino Unido. 
As empresas ATP, LINK e GICP incentivam projectos de colaboração no âmbito da 
investigação entre empresas, universidades e institutos de investigação. 
A iniciativa Eureka fomenta a participação britânica em projectos Eureka. 
O total dos orçamentos ascendia a 139 milhões de ecus. 
373. As Autoridades do Reino Unido notificaram igualmente auxílios estatais 
sob a forma de uma subvenção a fundo perdido a diferentes empresas, 
institutos de investigação e universidades que participam no projecto Eureka 
194 (aplicação industrial de avaliação de "lasers" de alta potência). O 
orçamento de 1991-1996 ascende a cerca de 2,5 milhões de ecus. Considerou-se 
que o auxilio era compatível com o mercado comum nos termos do na 3, alínea 
c), do artigo 92a do Tratado CEE, sendo a intensidade de 37,9% no que 
respeita à investigação industrial de base e de 13,9% relativamente à 
investigação aplicada. 
(10) JO L 362 de 31.12.1991. 
3.1.A.§3. 9 ATQ 
374. Em Dezembro, a Comissão não levantou quaisquer objecções ao regime de 
auxilios "Collaborative research in the construction sector", o auxílio está 
ligado a um contrato de l&D concluído com empresas industriais, adjudicado 
por concurso. Todos os direitos relativos aos resultados obtidos reverterão 
simultaneamente para a Coroa e para a outra parte contratante. Dado que os 
resultados não revertem exclusivamente a favor do Estado, mas também a favor 
das empresas participantes, a Comissão considerou que o regime preenchia as 
condições previstas no na 1 do artigo 92a do Tratado CEE. Com base na 
intensidade do auxílio, na adicionalidade e no interesse comum, o regime foi 
aprovado ao abrigo da derrogação prevista no na 3, alínea c), do artigo 92a 
do Tratado CEE. 
3.I.A.§4.a. 1 2ff 
<T4> §4 - Auxilios aos sectores sujeitos a um enquadramento 
comunitário em matéria de auxilios estatais 
<T5> - Aspectos gerais 
375. São vários os sectores abrangidos por um enquadramento em matéria de 
auxílios estatais. Trata-se de sectores que se caracterizam ou se 
caracterizaram no passado por reestruturações importantes que provocaram ou 
são susceptíveis de provocar a curto prazo reduções significativas dos postos 
de trabalho. Além disso, todos estes sectores se encontram sujeitos a uma 
concorrência internacional particularmente intensa. 
Face a esta situação, a Comissão considerou ser necessário um controlo dos 
auxílios ainda mais rigoroso, na medida em que certos projectos de auxílio 
(ou até mesmo todos os projectos) devem ser notificados mesmo quando se 
inscrevam no âmbito de regimes de auxilios Já aprovados. A Comissão considera 
que um tal sistema lhe permite apreciar melhor as consequências sectoriais 
dos auxilios atribuídos e evitar os excessos por parte dos Estados. Além 
disso, as orientações e as regras fixadas por estes enquadramentos reforçam a 
segurança jurídica dos Estados e das empresas. 
Com excepção dos sectores abrangidos pelo Tratado CECA, que são objecto de 
uma decisão-quadro da Comissão subordinada ao parecer favorável do Conselho, 
e da construção naval, dominio em que foram adoptadas pelo Conselho certas 
directivas com base no no 3, alínea d) do artigo 92o do Tratado CEE, a 
Comissão recorre ao no 1 do artigo 93o. Esta última disposição permite que a 
Comissão proponha aos Estados-membros, a título de "medidas adequadas", um 
enquadramento que altera os regimes aprovados no sector em causa. Em caso de 
desacordo, a Comissão pode dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 
93o do Tratado, na sequência do qual será tomada uma decisão que obrigará o 
Estado-membro a respeitar o enquadramento, sem prejuízo das eventuais 
derrogações que as autoridades nacionais tenham invocado no âmbito do 
processo. 
A utilidade destes enquadramentos poderá ser reexaminada no caso de ser 
adoptado um enquadramento aplicável aos auxílios aos investimentos com alta 
intensidade de capital. 
3.1.A.§4.a. 2 260 
<T6> a) Sector da construção naval 
<T7> Alteração à Sétima Directiva (antiga República Democrática Alemã) 
376. Em 20 de Julho de 1992, o Conselho de Ministros adoptou a Directiva 
92/68/CEE que altera a Sétima Directiva 90/684/CEE(*) relativa aos auxílios 
à construção naval. Enquanto a sétima Directiva constitui o enquadramento 
geral para tais auxilios, a nova directiva cria um regime transitório 
especial a favor da antiga República Democrática Alemã, de forma a permitir 
que este sector se reestruture e se torne mais competitivo. De acordo com 
esta nova directiva e até 31 de Dezembro de 1993, os auxílios ao 
funcionamento a favor da construção naval e das actividades de transformação 
de navios dos referidos estaleiros não podem exceder o limite máximo de 36% 
do volume de negócios dos estaleiros antes do auxílio. Este limiar é 
consideravelmente superior ao aplicado aos outros estaleiros da Comunidade 
Europeia. Em contrapartida, o Governo alemão deve proceder, antes de 31 de 
Dezembro de 1995, e de acordo com o calendário aceite pela Comissão, a uma 
efectiva e irreversível redução da capacidade líquida, até um montante de 40% 
das 545 000 tbt de capacidade instalada no território da antiga República 
Democrática Alemã à data de 1 de Julho de 1990. A execução deste plano será 
acompanhada de perto pela comissão e será objecto de um relatório aos 
Estados-membros. 
A Comissão decidiu, além disso, manter em 1993 os limites máximos de auxílio 
à construção naval aplicados em 1992. 
<T7> Casos concretos 
<T8> Alemanha 
377. Em Julho de 1992, a Comissão decidiu proibir um pacote de ajudas ao 
proposto pela Alemanha a favor 
ter dado início, em Outubro de desenvolvimento no dominio da construção naval 
da companhia de navegação chinesa COSCO, após 
1991, ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE para 
determinar em que medida a ajuda ao desenvolvimento proposta pela Alemanha 
(1) JO L 380 de 31.12.199 0 e XX Relatório sobre a Política de Concorrência, 
pontos 181 a 183. 
3.1.A.§4.a. 3 261 
deveria ser considerada como uma ajuda ao desenvolvimento permitida 
relativamente à China ou como um auxílio ao funcionamento a favor dos 
estaleiros navais alemães onde os navios seriam construídos. A Comissão 
considerou que o auxílio projectado não constituía uma verdadeira ajuda ao 
desenvolvimento, e, em consequência, deveria ser proibido. 
378. Em Dezembro de 1992, a Comissão decidiu aprovar a concessão da primeira 
parcela de um auxílio à Meeres-Technik-Werft, antiga Mathias-Thesen-Werft 
(MTW) em Wismar, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental (antiga República 
Democrática Alemã). A primeira parcela consiste num auxílio ao funcionamento 
no valor de 93,2 milhões de ecus, num auxílio ao investimento no valor de 
46,2 milhões de ecus e num auxílio ao encerramento num valor de 8,8 milhões 
de ecus. A atribuição das parcelas seguintes fica condicionada à comprovação 
pelo Governo alemão de que o auxílio continuará a respeitar as regras fixadas 
na Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval e mais 
especificamente na nova Directiva 92/68/CEE que prevê uma derrogação à sétima 
Directiva para permitir os auxílios extraordinários necessários à 
reestruturação dos estaleiros nos novos Lãnder. 
<T8> Grécia 
379. Em Dezembro, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no na 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE em relação aos regimes de auxílio ao funcionamento 
destinados a reparações na Grécia, bem como um processo relativo a um auxílio 
atribuído ao estaleiro Neorion. 
Ao mesmo tempo, a comissão aprovou, ao abrigo do artigo 10a da sétima 
Directiva relativa aos auxílios à construção naval, um auxílio sob a forma de 
remissão de dívidas com vista à reestruturação financeira relacionada com a 
venda de quatro estaleiros públicos. 
3.I.A.54.a. 4 262 
O Governo grego comprometeu-se a assegurar que, no caso de todos os 
estaleiros não estarem vendidos até 31 de Março de 1993, seriam encerrados e 
que este encerramento seria irreversível tal como previsto no artigo 7a da 
referida directiva. 
Um dos estaleiros, o estaleiro naval de Elefsis já foi vendido. Os outros 
três estaleiros navais, o estaleiro Neorion de Syros, o estaleiro Hellenic e 
o estaleiro Nafsi, estão a ser objecto de um processo especial de liquidação 
de acordo com a legislação grega em vigor. No que respeita ao estaleiro 
Neorion, foi realizado um concurso público o que resultou num acordo de venda 
ao candidato que apresentou a proposta mais elevada. Este acordo está em vias 
de finalização. Em relação ao estaleiro Nafsi, está a decorrer um concurso 
público. Prevê-se que o estaleiro Hellenic encerre as suas actividades 
relativas à construção de navios mercantes, continuando as suas actividades 
de construção naval que não representam mais de 51% do valor da empresa, tal 
como estabelecido no na 3 do artigo 10a da Sétima Directiva. 
3.I.A.§4.b. 5 ZOÒ 
<T6> b) Siderurgia abrangida pelo Tratado CECA 
<T7> Código dos auxílios à siderurgia 
380. Em 1 de Janeiro de 1992, entrou em vigor, por um período de cinco anos 
que terminará em 31 de Dezembro de 1996 <2), o novo Código dos auxílios à 
siderurgia (Decisão na 3855/91/CECA) que introduziu certas alterações em 
relação ao código anterior. Para além da alteração do artigo 2a (auxílios à 
investigação e desenvolvimento), a principal alteração diz respeito aos 
auxílios atribuídos ao abrigo de regimes regionais gerais de auxílio ao 
investimento a favor das empresas siderúrgicas no território da antiga RDA. 
381. De acordo com o artigo 2a, os auxílios à investigação e desenvolvimento 
podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em 
conformidade com as regras fixadas no Enquadramento comunitário dos auxílios 
estatais à investigação e desenvolvimento, através do qual as disposições 
relativas ao sector siderúrgico foram alinhadas pelas aplicáveis a outros 
sectores. 
382. De acordo com o artigo 5a do referido código, os auxílios ao 
investimento podem ser atribuídos a empresas siderúrgicas da antiga RDA, 
desde que sejam acompanhados por uma redução da capacidade total de produção 
daquele território. Na decisão da Comissão relativa a um primeiro processo de 
auxílio importante a favor da "Walzwerke Lisenburg GmbH", a Comissão 
especificou de forma mais pormenorizada a sua interpretação do artigo 5a. 
Decidiu exigir uma redução global da capacidade em relação aos produtos 
acabados laminados a quente na ordem de 10% da capacidade instalada em 1990 
(ano da reunificação alemã) e tomar esta condição em consideração na 
apreciação de cada processo individual de auxílios estatais às empresas 
siderúrgicas da antiga RDA. 
383. A este propósito, o artigo 5a estabelece igualmente o período durante o 
qual tais auxílios regionais podem ser atribuídos na antiga RDA (até 31 de 
Dezembro de 1994 e até 31 de Dezembro de 1995 em relação a certas regalias 
fiscais especiais), com início na data de entrada em vigor do código. Esta 
situação explica-se pelo carácter excepcional dos auxílios ao investimento 
regional e pelo período necessário para a modernização das instalações 
siderúrgicas em causa, fixado em três anos. 
(2) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 208. 
3.I.A.§4.b. 264 
<T7> imposto CO2 na Dinamarca e nos Países Baixos 
384. Em Julho, após autorização do Conselho, a Comissão alterou o Código dos 
auxílios à siderurgia de forma a conceder um auxílio às empresas siderúrgicas 
dinamarquesas e neerlandesas sob forma de uma redução do novo imposto 
C02/energia introduzido noa dois paises. 
385. Ambos os países notificaram estes regimes fiscais à Comissão de acordo 
com o artigo 93a do Tratado CEE. A Comissão decidiu não se opor à atribuição 
do auxilio^) em geral. No entanto, este auxílio não é incluído entre os 
auxílios autorizados pelo Código dos auxilios à siderurgia, sendo portanto 
proibido à luz da alínea c) do artigo 4a do Tratado CECA. Em virtude dos 
custos adicionais incorridos pelas empresas siderúrgicas dinamarquesas e 
neerlandesas em consequência do imposto que afectam a sua competitividade 
face a concorrentes estrangeiros, o que constituiria um efeito injustificado, 
a Comissão decidiu igualmente autorizar, através de uma alteração ao Código 
dos auxílios à siderurgia, o auxílio nestes sectores. 
<T8> Alemanha 
386. Em Fevereiro, a Comissão aprovou a aplicação de vários regimes de 
auxílios regionais ao sector siderúrgico CECA no território da antiga RDA. A 
decisão diz respeito ao maior regime de auxílios regionais, a Acção de 
interesse Comum "Melhoria das estruturas económicas regionais" (projecto de 
vigésimo plano), que possibilita a atribuição de um subsídio ao investimento. 
A Comissão aprovou igualmente a aplicação de um benefício fiscal a favor do 
investimento ("Investitionszulagengesetz 1991") e o recurso a regimes 
especiais de amortização para o sector siderúrgico na antiga RDA. 
387. No âmbito deste enquadramento, tornou-se possível utilizar os auxílios 
regionais para apoiar o investimento produtivo no sector siderúrgico até uma 
intensidade bruta de 23%. Este auxílio pode ser combinado com diferentes 
(3) Ver ponto 451 do presente Relatório. 
3.I.A.§4.b. 265 
formas de auxílio ao investimento ou quaisquer outros tipos de assistência, 
até um máximo de 12%, de forma a que a assistência conjunta a um único 
projecto de investimento não exceda uma intensidade máxima de 35%, tal como 
aprovado pela Comissão em conformidade com o disposto no Tratado CEE. 
388. A Comissão analisou a venda realizada pela Treuhandanstalt de duas 
empresas siderúrgicas da antiga RDA, a Stahl-und Walzwerk Brandenburg GmbH e 
a Hennigsdorfer Stahl GmbH, ao grupo siderúrgico italiano Riva. Esta análise 
tinha como objectivo estabelecer a compatibilidade da operação com a decisão 
da Comissão de Setembro de 1991 sobre as actividades da Treuhandanstalt e com 
o Código comunitário dos auxílios à siderurgia. A este propósito, a Comissão 
clarificou a privatização realizada em Abril de 1992, considerando que a 
operação não incluía quaisquer elementos de auxílio, atenta a publicidade 
internacional alargada que precedeu a venda e o facto de o grupo Riva ter 
apresentado a melhor proposta. 
389. Em Junho, a Comissão tomou uma decisão sobre o primeiro projecto de 
investimento importante no sector da siderurgia na Alemanha de Leste que 
compreendia auxílios públicos e aprovou a atribuição de auxílios ao 
investimento a favor da Walzwerk Ilsenburg GmbH ao abrigo de dois regimes de 
auxílio regionais que tinha aprovado em Fevereiro. A Comissão considerou o 
auxílio proposto à luz do artigo 5a do código dos auxílios à siderurgia e 
concluiu que o investimento não aumentava a capacidade de produção da fábrica 
em Ilsenburgo e que era acompanhado de uma redução importante de capacidade 
no que respeita ao aço bruto e aos produtos acabados laminados a quente em 
relação a 1990. Esta redução foi conseguida através do encerramento 
definitivo de algumas fábricas em 199 0 e através de reduções graduais das 
antigas capacidades que não foram totalmente substituídas. 
39 0. Em Setembro, a Comissão aprovou o alargamento, ao sector siderúrgico dos 
novos Lãnder alemães, do projecto de vigésimo primeiro plano da Acção de 
Interesse Comum - Melhoria das estruturas económicas regionais . 
t. 
3.I.A.§4.b. 8 266 
v 
391. Em Dezembro, a Comissão aprovou o alargamento da aplicação do benefício 
fiscal a favor do investimento "Investitionszulagengesetz 1992" ao sector 
siderúrgico CECA no território da antiga RDA que substitui o 
"Investitionszulagengesetz 1991". Em especial, esta aprovação compreende a 
possibilidade de conceder um benefício fiscal com uma intensidade de 8% a 
favor de investimentos naquele território iniciados antes do final de 1994 e 
terminados antes do final de 1996 e uma isenção fiscal com uma intensidade de 
5% a favor dos investimentos iniciados e terminados dentro do período que vai 
de 1 de Julho de 1994 a 31 de Dezembro de 1996. A comissão solicitou às 
Autoridades alemãs que lhe notificassem, noa termos do artigo 6a do Código 
dos auxílios à siderurgia (Decisão na 3855/91/CECA de 27.11.1991), todos os 
auxílios individuais pedidos ao abrigo do referido regime. Cada projecto de 
auxílio individual notificado deverá ser avaliado pela Comissão no que 
respeita à sua compatibilidade com o disposto na referida decisão e, em 
especial, com os seus artigos 5a e la. 
<T8> Espanha 
392. Em Junho de 1991, a Comissão deu início ao processo previsto no na 4 do 
artigo 6a do Código dos auxílios à siderurgia para investigar certas medidas 
de auxílio a favor da empresa espanhola ACENOR produtora de aços especiais, 
que permitiu à empresa continuar a sua actividade apesar das suas 
dificuldades financeiras. 
393. Em Novembro, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho, 
recomendando que o auxílio, que se elevava a 505 milhões de ecus, fosse 
aprovado ao abrigo do artigo 95a do Tratado CECA, para apoiar o plano de 
reestruturação da sidenor, que associava a Acenor e a Foarsa, e que 
compreendia uma redução de 31% da capacidade e uma redução de 39% da 
mão-de-obra. 
394. Ao mesmo tempo, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho 
relativa ao plano de reestruturação proposto para a empresa pública integrada 
espanhola de siderurgia, corporación de la siderurgia Integral 
3.I.A.84.b. 267 
(CSI), que reunia a Ensidesa e a Altos Hornos de Vizcaya. A Comissão 
considerou que o plano era viável e constituía uma abordagem corajosa e 
construtiva para a reestruturação da siderurgia espanhola. No entanto, à luz 
das dificuldades com que se debate o mercado comunitário do aço, a Comissão 
defendeu que a relação entre a intensidade do auxílio (auxílios que se 
elevavam a 3 986 milhões de ecus, a maior parte dos quais são incompatíveis 
com o Código dos auxílios à siderurgia, só podendo portanto ser aprovados 
mediante recurso ao artigo 95a do Tratado CECA) e o âmbito da reestruturação 
proposta precisava de ser melhorada. O Conselho "Indústria", na sua reunião 
de 24 de Novembro de 1992, não se sentiu preparado para dar o seu acordo às 
propostas espanholas, tendo a discussão sido adiada para o início de 1993. 
<T8> Itália 
395. Em Julho, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no Código 
dos auxílios à siderurgia (na 4 do artigo 6a da Decisão 3855/91/CECAÍ4)) de 
forma a analisar um eventual auxílio a favor da empresa pública italiana do 
sector da siderurgia, Ilva. O accionista da Ilva, a sociedade pública gestora 
de participações sociais, IRI, decidiu aumentar o capital da Ilva em 421 
milhões de ecus em duas fases. O primeiro aumento de capital, no valor de 
227 milhões de ecus, realizar-se-á através da admissão de uma empresa do 
grupo IRI, a Sofin Spa, na Ilva, enquanto o segundo aumento provirá 
directamente da IRI. 
396. Os aumentos de capital são parte integrante de um plano mais alargado 
que tem por objectivo melhorar a situação financeira da empresa. Ao abrigo de 
um plano apresentado à Comissão no início deste ano, a Ilva venderia um 
conjunto de activos que não constituem a parte essencial da sua actividade, 
obtendo mais 421 milhões de ecus, e ainda 647 milhões de ecus através da 
venda de acções na bolsa. 
397. No entanto, a partir de Junho de 1992 a Ilva anunciou perdas no seu 
exercício de 1991, não podendo obter os 554 milhões de ecus resultantes da 
emissão de acções por parte da Ilva na bolsa de valores tal como 
anteriormente previsto uma vez que na Itália só podem ser cotadas na bolsa 
(4) JO L 362 de 31.12.1991. 
3.I.A.§4.b. 10 268 
de valores as empresa,s que' realizaram lucros durante três anos consecutivos 
antes da emissão de acções. A Comissão considerou que a IRI poderia ter 
conhecimento, no momento em que apresentou o seu plano, de que a empresa se 
arriscava a registar perdas em 1991 % que não era possível vender as acções 
da Ilva na bolsa de valores em 1993 como pretendido. 
398. Nestas circunstâncias, não é de crer que um investidor comercial tivesse 
prosseguido o resto do plano sem desenvolver uma melhor alternativa antes de 
comprometer ainda mais o capital da empresa. Por esta. razão, a Comissão 
considerou que o aumento de capital poderia conter elementos de auxílio 
estatal. 
3.I.A.§4.c. 11 269 
<T6> c) Sector da siderurgia não CECA 
399. Em Março, a Comissão aprovou a atribuição de auxílios ao investimento 
a favor da Mannesmann-Rõhrenwerke Zeithain/Saxónia, um produtor de tubos de 
aço sem soldadura na antiga RDA, ao abrigo de dois regimes de auxílio ao 
investimento regional (subsidio ao investimento e benefício fiscal) que 
aprovou em Fevereiro. 
3.1.A.54.d. 12 ri " r, I/O 
<T6> d) Auxílios à indústria hulhifera 
400. Em 1992, a Comissão prossegiu a sua análise dos auxílios em conformidade 
com a Decisão na 2064/86/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções 
dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera^5) e com as disposições 
do Tratado CECA. 
As medidas financeiras projectadas pelos Estados-membros a favor da indústria 
hulhífera foram autorizadas, quando satisfaziam os objectivos e critérios de 
aplicação da referida decisão e os objectivos específicos fixados nos artigos 
2a e 3a do Tratado CECA. 
A Comissão subordinou a sua autorização à obrigação de garantir que os 
auxílios projectados pelos Estados-membros a favor da indústria hulhífera da 
Comunidade apresentem uma degréssividade apropriada e sejam acompanhados de 
planos de reestruturação, modernização e racionalização. 
No que diz respeito ao ano de 1992, a Comissão autorizou, pela decisão de 11 
de Dezembro de 1991 e 30 de Setembro de 1992, os projectos de auxílio para a 
Bélgica(6) e para a França^7). Por decisão de 30 de Setembro de 1992<8), a 
Comissão autorizou certas medidas financeiras directas a favor da indústria 
hulhífera na República Federal da Alemanha. 
Por decisão de 25 de Novembro de 1992(5>, dirigida ao Governo alemão, a 
comissão autorizou a título dos anos 1991 e 1992, uma intervenção financeira 
sob a forma de montantes compensatórios a pagar aos produtores de 
electricidade no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a 
partir de carvão comunitário. Pela mesma decisão, a Comissão pronunciou-se 
igualmente sobre uma intervenção financeira complementar a título do aumento 
do montante compensatório no âmbito da referida lei no que respeita aos anos 
de 1989 e 1990, bem como no que respeita aos anos 1990, 1991 e 1992, em 
(5) JO L 177 de 01.07.1986. 
(6) JO L 22 de 31.01.1992. 
(7) JO L 310 de 27.10.1992. 
(8) JO L 310 de 27.10.1992. 
(9) JO L 21 de 29.01.1993. 
3.I.A.§4.d. 13 271 
relação às medidas financeiras que constituem as compensações entre as bacias 
mineiras e o carvão com fraco teor em matérias voláteis. Quanto aos montantes 
compensatórios ao abrigo da terceira lei, a Comissão limitou a sua 
autorização ao pagamento destinado a cobrir as despesas correntes tanto para 
1991 e 1992 como para 1990. 
Por decisão de 23 de Dezembro de 1992Í10), a Comissão autorizou, a título do 
ano de 1992, uma intervenção financeira sob a forma de montantes 
compensatórios destinados aos produtores de electricidade no âmbito do regime 
de auxílio OFICO. Por uma outra decisão tomada na mesma datai1J-), a Comissão 
pronunciou-se igualmente sobre diversas outras intervenções financeiras 
decididas pelo Governo espanhol a título dos anos de 1991, 1992 e 1993. 
Por decisão de 23 de Dezembro de 1992<12), dirigida ao Governo português, a 
Comissão autorizou, a título do ano de 1992, medidas financeiras a favor da 
indústria hulhífera portuguesa. 
Finalmente, a Comissão adoptou uma decisão-quadro sobre o novo regime de 
auxílios à indústria hulhífera que foi transmitida ao Conselho para parecer. 
(10) Publicação em curso 
(11) Publicação em curso 
(12) Publicação em curso 
Auxílios à indústria hulhífera 
Auxílios à produção corrgnte_gm 1991 e 1992 H 
> 
IO) 
•fo. 
a 
em milhões de ecus 
Auxílios no âmbito da 
Decisão ns 2064/86/CECA 
1. Intervenções directas 
- artigo 3S 
- artigo 4* 
- artigo 5* 
- artigo 6* 
- outros 
TOTAL 
Em ecus/Por toneladas 
beneficiário 
2. Intervenções indirectas 
TOTAL 
Em ecus/Por tonelada Bélgica 
1992 
33,5 
33,5 
90,54 
7,4 
40,9 
110,54 1991 
53,4 
53,4 
84,36 
7,8 
61,2 
96,68 R F Alemanha 
1992 
177,7 
1624,6 
65,6 
1867,9 
25,73 
2466,7 
4334,6 
59,71 1991 
209,6 
1656,7 
66,8 
1933,1 
26,55 
2569,6 
4502,7 
61,85 Espanha 
1992 
379,7 
66,3 
446,0 
23,47 
17,3 
463,3 
24,38 1991 
390,0 
11,3 
217,6 
618,9 
34,00 
48,50 
667,4 
36,66 França 
1992 
186,9 
186,9 
19,27 
-
186,9 
19,27 1991 
165,3 
165,3 
16,36 
-
165,3 
16,36 Portugal 
1992 
5,0 
0,8 
5,8 
21,48 
-
5,8 
21,48 1991 
4,5 
4,5 
19,40 
-
4,5 
19,40 Reino Unido 
1992 
-
. 
-
. 1991 
-
. 
-
: Comunidade 
1992 
782,8 
1624,6 
65,6 
67,1 
2540,1 
13,62 
2491,4 
5031,5 
26,98 1991 
822,8 
1656,7 
11,3 
66,8 
217,6 
2775,2 
14,37 
2625,9 
5401,1 
27,95 
ND 
IO 
3.I.A.§4.d. 15 273 
<T6> e) Auxilios ao sector das fibras sintéticas 
Prorrogação do código dos auxilios 
401. No sector das fibras sintéticas, a Comissão, após ter prorrogado até 31 
de Dezembro de 1992 o enquadramento cuja validade deveria ter terminado em 18 
de Julho de 1992, elaborou um novo enquadramento que será aplicável de 1 de 
Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1994. 
O texto retoma, precisando e reforçando alguns pontos, o enquadramento em 
vigor desde 1977. 
Do ponto de vista do processo industrial, o âmbito de aplicação do novo 
enquadramento foi alargado à polimerização sempre que esta operação seja 
integrada a nível das máquinas na produção. 
A apreciação da Comissão será centrada na exigência de uma redução 
significativa das capacidades de produção da empresa candidata ao auxílio. 
Esta redução será apreciada tendo em conta as características próprias de 
cada projecto, nomeadamente a intensidadde do auxílio, o montante dos 
investimentos, a sua localização e a sua contribuição para o desenvolvimento 
regional e a evolução da taxa média de utilização das capacidades produtivas 
do sector, da empresa e do grupo a que pertence. 
<T8> Alemanha 
402. A Comissão teve que pronunciar-se sobre os auxílios que beneficiam as 
empresas situadas nos Lãnder da antiga RDA. Adoptou decisões positivas a seu 
favor, tendo em conta nomeadamente o impacto regional destes auxílios: 
Por decisão de 30 de Setembro, autorizou dois projectos de auxílios às 
empresas HOECHST GUBEN e MARKISCHE FASER, ambas situadas no Land de 
Brandeburgo; 
Por decisão de 28 de Outubro, aprovou igualmente o projecto de auxílios 
à empresa THURINGISCHE FASER/SCHARZA no Land da Turíngia. 
3.I.A.§4.e. 16 274 
<T8> Itália 
403. Em Maio, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93°. em relação a um projecto de auxílio de 80 milhões de ecus à 
empresa SNIA-Fibras. 
Na verdade, a Comissão concluiu que o impacto positivo do auxílio projectado 
- que resulta dos efeitos previstos a nível regional (criação de postos de 
trabalho no Mezzogiorno) - poderia ser anulado pelas suas consequências 
sectoriais. 
O sector das fibras sintéticas caracteriza-se por excessos de capacidade 
crescentes que levam a Comissão a apreciar os auxílios projectados às 
empresas do sector em função da evolução das suas capacidades produtivas, bem 
como da taxa de utilização dessas capacidades. 
Baseando-se no facto de a empresa ir reduzir, até 1995, as suas capacidades 
produtivas em 10%, a Comissão autorizou o auxilio projectado através de uma 
decisão final adoptada em Dezembro. 
<T8> Luxemburgo 
404. Em setembro, a Comissão encerrou mediante uma decisão favorável, o 
processo iniciado em Outubro de 199l(*3) em relação ao auxílio projectado 
num montante de 370 mil ecus a favor da empresa Technofibres S.A.. 
Com efeito, a Comissão considerou que o auxílio projectado se destinava a 
melhorar a qualidade dos produtos, sem no entanto conduzir a um aumento da 
produção da empresa, o que seria contrário às exigências do enquadramento 
aplicável ao sector. Além disso, a Comissão considerou que o auxilio 
contribuía para o desenvolvimento da região em causa. 
(13) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, Anexo III.B.l. 
2/5 
3.I.A.§4.f. 17 
<T6> f) Auxilios ao sector automóvel 
405. Em Dezembro de 1988, a Comissão adoptou, com base no nfi 1 do artigo 93Q 
do Tratado CEE, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais ao sector 
automóvel por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1989, findo 
o qual a sua aplicação e o seu âmbito seriam revistos(*4). Em Dezembro de 
1990, a Comissão decidiu renovar o enquadramento sem fixar qualquer limite 
temporal para a sua aplicação, tendo-se no entanto comprometido a proceder à 
sua revisão após dois anos, decidindo nessa altura de eventuais alterações ou 
mesmo da sua revogação após consulta dos Estados-membros (*->) # 
Tal como prometido em Dezembro de 1990, a Comissão procedeu à revisão do 
enquadramento com os Estados-membros durante uma reunião multilateral que se 
realizou em 8 de Dezembro de 1992. Durante esta reunião, a grande maioria dos 
Estados-membros manifestou a sua satisfação com a actual aplicação do 
enquadramento, expressando o seu desejo de que este se mantenha durante os 
próximos anos. No entanto, os Estados-membros têm posições divergentes no que 
respeita às propostas da Comissão relativas à alteração ou ao alargamento do 
presente enquadramento. 
Por esta razão, em Dezembro, a Comissão decidiu não introduzir alterações no 
enquadramento, que se manterá válido até à próxima revisão a organizar pela 
Comissão. 
406. A aplicação do enquadramento dos auxílios estatais ao sector automóvel 
deu lugar às seguintes decisões da comissão. 
<T8> Bélgica 
407. Em Fevereiro, a Comissão decidiu aprovar os auxilios à inovação 
(subvenção de 0,6 milhões de ecus e isenção da contribuição predial e à 
protecção do ambiente (subvenção de 1,7 milhões de ecus e isenção da 
contribuição predial a favor dos investimentos da Volvo Europe Car NV em 
Gand. A intensidade global dos auxílios a atribuir ao abrigo da Lei da 
(14) XIX Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 127. 
(15) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 249. 
3.I.A.§4.f. 18 ? 27 6 
expansão económica de 1959 pelo Governo regional flamengo é de cerca 6,5% de 
equivalente subvenção líquido. No que diz respeito aos auxílios à inovação, a 
sua taxa bruta é de 8%. Os investimentos dizem respeito a inovações a nível 
europeu cujo risco técnico e comercial é elevado. No que diz repeito aos 
auxílios à protecção do ambiente, a sua taxa bruta de 15% obedece ao 
enquadramento comunitário dos auxílios ao ambiente. A comissão tomou em conta 
o facto de o projecto não provocar qualquer aumento de capacidade, mas sim um 
aumento da flexibilidade e da produtividade da empresa. 
<T8> Alemanha 
408. Em Abril, e na sequência do início do processo do nfi 2 do artigo 93fi do 
Tratado CEE em 27 de Fevereiro de 199l(16), a Comissão adoptou a seguinte 
decisão em relação às condições de compra pela sociedade Daimler-Benz AG de 
um terreno em Berlimí1^). 
A diferença entre o preço de venda do terreno pelo Senado de Berlim e o preço 
estabelecido por um perito independente, ou seja, 43,8 milhões de ecus, 
constitui um auxílio na acepção do nfi 1 do artigo 92Q do Tratado CEE. Uma 
parte do auxílio, ou seja, 26,8 milhões de ecus pode beneficiar da derrogação 
prevista no nQ 2, alínea c), do artigo 92Q ("auxílios a favor da economia de 
certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da 
Alemanha, na medida em que sejam necessárias para compensar as desvantagens 
económicas causadas pela referida divisão"), uma vez que foi atribuída antes 
da reunificação alemã e corresponde à compensação dos custos adicionais 
suportados pela Daimler-Benz por razões de planeamento urbano impostas 
implicitamente pelas autoridades locais em virtude da divisão dessa cidade, o 
restante auxílio, ou seja, 17 milhões de ecus, não satisfaz nenhuma das 
derrogações previstas no Tratado, devendo portanto ser reembolsado. 
Esta decisão, após a relativa ao estabelecimento da Toyota no Reino Unido em 
1991<1^), revela que a Comissão atribui um interesse crescente aos auxílios 
à aquisição de terrenos e tende a tomar as suas decisões após ter solicitado 
às autoridades nacionais que lhe enviem um relatório elaborado por um perito 
oficial e independente sobre o valor de mercado dos terrenos. 
(16) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 255. 
(17) JO L 263 de 09.09.1992. 
(18) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 239. 
3.I.A.§4.f. 19 277 
409. Em Dezembro, a comissão encerrou o processo do nfi 2 do artigo 93Q do 
Tratado CEE, iniciado em Dezembro de 199l(19), em relação a projectos de 
auxílio à Opel AG a favor de investimentos em Eisenach (antiga RDA), o 
auxílio com finalidade regional, de uma intensidade de 28,9% ESB, é 
aceitável, uma vez que corresponde à diferença de preço decorrente da 
localização do investimento. O auxílio deve igualmente ter um impacto 
importante sobre os novos Lender cuja situação socioeconómica é difícil, 
nomeadamente através da criação de 2 000 postos de trabalho directos e de 
2 500 postos de trabalho indirectos. O auxílio à protecção do ambiente 
destinado a reduzir a poluição proveniente da oficina de pintura é igualmente 
aceitável uma vez que o investimento ultrapassa tudo o que foi feito até ao 
momento neste domínio. 
<T8> Itália 
410. Em Setembro, a Comissão decidiu aprovar o auxílio estatal a favor da 
Iveco para o desenvolvimento do seu novo modelo de motor e transmissão 
denominado Elena. O auxílio foi notificado pelo Governo italiano ao abrigo do 
Enquadramento comunitário dos auxílios estatais ao sector automóvel e será 
concedido ao abrigo da Lei 46/82 relativa aos auxílios à inovação industrial. 
Elena é um projecto EUREKA comum que está a ser realizado sobretudo pela 
Iveco em associação com uma rede pan-europeia de empresas de produção, 
sobretudo fornecedoras de componentes para motores, e laboratórios. O 
projecto será realizado durante o período de 1990 a 1995 com um custo total 
para a Iveco de 144,9 milhões de ecus. 
O auxílio proposto assumirá a forma de um empréstimo em condições favoráveis 
de 80,1 milhões de ecus. Calcula-se que o elemento de auxilio estatal 
presente no empréstimo seja equivalente a 17,4% do custo elegível em 
equivalente de subvenção bruto. 
(19) XXI Relatório sobre a Política de concorrência, ponto 236. 
3.I.A.§4.f. 20 ( L I O 
Ao aprovar o auxílio, a Comissão) teve especialmente em consideração a 
natureza altamente inovadora - em relação aos padrões comunitários - das 
despesas de desenvolvimento envolvidas neste projecto, o auxílio proposto 
satisfaz igualmente os critérios fixados no Enquadramento comunitário dos 
auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Um outro aspecto positivo 
do projecto é o facto de os resultados eventuais da investigação e 
desenvolvimento serem objecto de uma ampla divulgação, uma vez que está 
envolvido no projecto comum um conjunto alargado de empresas de componentes 
para motores. 
411. Em Dezembro, a Comissão decidiu encerrar o processo do nfi 2 do artigo 
93fi do Tratado CEE, a que deu início em Outubro de 1991(20), em relação aos 
auxílios ao grupo Fiat para o seu segundo plano de investimento no 
Mezzogiorno. O auxílio de finalidade regional eleva-se a 2,903 mil milhões de 
ecus (ou seja, uma intensidade de 30,5 ESB) e o auxílio à investigação 
consiste num empréstimo com taxas de juros bonificadas de 455 milhões de ecus 
(ou seja, uma intensidade de 17% ESB). O auxílio com finalidade regional é 
aceitável uma vez que corresponde à diferença de custo que a Fiat deverá 
assumir devido a uma eventual localização no Norte da Itália. Esse auxílio 
deverá igualmente ter um impacte importante na região, considerada como uma 
das menos desenvolvidas da Comunidade, onde os limites máximos variam entre 
59% e 74% ESL. o auxílio à investigação é igualmente aceitável tendo em conta 
o carácter particularmente inovador e ambicioso do projecto. 
<T8> Países Baixos 
412. Em Fevereiro, a Comissão decidiu dar início a um processo em relação a 
eventuais elementos de auxílio presentes nos acordos celebrados entre o 
Estado neerlandês, a Volvo Car Corporation e a Mitsubishi Motor Corporation e 
relativos à propriedade, aos planos e às cláusulas financeiras da Volvo Car 
BV (VCBV). No âmbito do processo serão nomeadamene analisados o preço e as 
condições da participação da Mitsubishi na VCBV, o empréstimo sem juros do 
Estado neerlandês à VCBV, bem como certas cláusulas contratuais entre as 
partes interessadas. 
(20) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 236 
3.I.A.§4.f. 21 
279 
<T8> Reino Unido 
413. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nfi 2 do artigo 93fi 
do Tratado CEE em relação aos auxílios atribuídos à British Aerospace aquando 
da aquisição do grupo Rover em 1988. Esta decisão veio na sequência do 
acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 1992(21) qUe anulou a 
decisão da Comissão de 17 de Julho de 1990(22) no qUe di.2 respeito ao 
reembolso de 60 milhões de ecus pela British Aerospace ao Estado 
britânico(23). Q Tribunal considerou nomeadamente que uma decisão de 
incompatibilidade de um auxilio deve ser necessariamente precedida do 
processo previsto no nfi 2 do artigo 93fi do Tratado CEE, de forma a que as 
partes interessadas possam apresentar as suas observações à Comissão ou 
recorrer ao Tribunal de Justiça. A Comissão considera que os 60 milhões de 
ecus constituem auxílios que foram atribuídos sem observância das condições 
da Decisão 85/88/CEE(24)f sendo portanto incompatíveis com o mercado comum. 
(21) ver ponto 533 do presente Relatório. 
(22) XX Relatório sobre a Política de concorrência, ponto 26 0. 
(23) JO C 21 de 29.01.1991. 
(24) JO L 25 de 28.01.1989 e XVIII Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 233. 
3-1-A-55-1 '{ 280 
<T4> §5. Auxilios a outros sectores 
414. As decisões adoptadas este ano pela Comissão confirmam a sua abordagem a 
priori negativa em relação aos auxilios sectoriais que provocam importantes 
distorções da concorrência, e cuja eficácia nem sempre é evidente. 
<T8> Bélgica 
415. Em Junho, a Comissão adoptou uma decisão final negativa em relação a um 
auxílio não notificado atribuído pelo Governo da Região de Bruxelas à Siemens 
S.A.. Esta decisão vem na sequência de uma investigação realizada no âmbito 
de um processo previsto no nfi 2 do artigo 93fi do Tratado CEE, iniciado em 
Julho de 1991, em relação à atribuição de 17 subvenções, num total de 8 
milhões de ecus, pelo Governo Regional ao abrigo do regime geral de auxílio 
criado pela Lei da Expansão Económica de 1959 (LEE)(!). Nenhum dos auxílios 
concedidos havia sido notificado à Comissão nos termos do nfi 3 do artigo 93c 
do Tratado CEE. 
As subvenções foram atribuídas para auxiliar vários programas da Siemens 
S.A. . 
Após uma análise pormenorizada dos programas que beneficiaram de auxílios, a 
Comissão chegou às seguintes conclusões: 
o auxilio de 1,9 milhões de ecus a favor dos investimentos da Siemens 
S.A. em equipamento para utilização interna e para aquisição de 
instalações foi atribuído legalmente dentro dos limites autorizados pela 
Comissão para a aplicação da LEE; por esta razão, a Comissão não tem 
quaisquer observações a fazer relativamente a estes auxílios; 
o auxilio de 500 000 ecus a favor das despesas com custos de formação 
foi ilegalmente concedido, em violação do disposto no nfi 3 do artigo 93fi 
do Tratado CEE, uma vez que tais despesas não são elegíveis para auxilio 
(1) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, Anexo III.B.3 
3.1.A.§5. 2 281 
ao abrigo da LEE; no entanto, após exame dos programas em causa, a 
Comissão decidiu aprovar o auxilio por força da isenção prevista no 
no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CEE; 
o auxilio de 6,3 milhões de ecus a favor das despesas em equipamento 
alugado a clientes, campanhas publicitárias e estudos de mercado foi 
ilegalmente atribui do, em violação do disposto no no 3 do artigo 93o do 
Tratado CEE, uma vez que tais despesas não são elegiveis para auxilio ao 
abrigo da LEE; além disso, após uma apreciação pormenorizada deste 
auxílio ao funcionamento, a Comissão concluiu que não satisfaz nenhuma 
das condições que devem ser preenchidas para que o auxilio seja 
compatível com o mercado comum. Por esta razão, a Comissão adoptou uma 
decisão negativa relativamente a esta parte do auxilio e solicitou que 
às Autoridades belgas que recuperassem o auxilio junto da empresa. 
É interessante sublinhar que a Lei da Expansão Económica de 1959 foi 
revogada pelas Autoridades belgas com efeitos a partir de 31 de Julho de 
1991, na sequência da proposta que neste dominio foi feita pela Comissão 
ao abrigo do no 1 do artigo 93o do Tratado CEE^2). 
<T8> Alemanha 
416. Em Dezembro, a Comissão decidiu dar inicio ao processo previsto no no 2 
do artigo 93o do Tratado CEE em relação a um auxilio atribuído pelo 
Treuhandanstalt (THA) à Buna AG para a sua produção e comercialização de 
butac (acetato de but Mo), um produto utilizado pela indústria das tintas. 
Na sequência de uma denúncia apresentada por um outro produtor de butac, a 
Comissão analisou os preços a que a Buna vende butac na Comunidade, bem como 
a forma como esta empresa é financiada pela THA, a que pertence. 
Com base nas informações prestadas pelo Governo alemão, a Comissão concluiu 
que as garantias e os empréstimos concedidos pela THA à Buna foram utilizados 
de forma abusiva, permitindo a esta empresa continuar a produzir e a vender 
butac em condições que não seriam lucrativas mesmo para os seus concorrentes 
mais modernos e eficientes. 
(2) XX Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 247. 
3.-.A.55. 3 / 282 
Uma vez que o pedido que a Comissão dirigiu ao Governo alemão para 
interromper esta utilização abusiva não recebeu qualquer resposta, a Comissão 
decidiu dar inicio ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE. 
<T8> Espanha 
417. Em Março, a Comissão adoptou decisões relativamente a contribuições de 
capital a favor de três empresas (a Imepiel, a Hytasa e a Intelhorce) pelo 
organismo público "Património dei Estado", durante o periodo de 1986 a 1989, 
e relativamente à privatização das empresas em 1989 e 1990. A Comissão deu 
inicio ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE em relação à 
Imepiel em Dezembro de 1989 (alargado em Julho de 199Cj(3)) e em relação á 
Hytasa e à Intelhorce em Julho de 1990. 
418. A Imepiel, um fabricante de calçado, está instalada no Valley d'Uxo e 
recebeu 46 milhões de ecus entre 1986 e 1988 e 65 milhões de ecus em virtude 
da privatização. 0 seu preço de venda pelo Estado foi de 0,75 milhões de 
ecus. 
419. A Hytasa, fabricante de têxteis de algodão e lã, tem as suas instalações 
de produção em Sevilha. Esta empresa recebeu 55 milhões de ecus antes da 
privatização; em Julho de 1990, foi realizado um novo aumento de capital no 
valor de 33 milhões de ecus quando a empresa foi privatizada. 0 produto desta 
venda elevou-se a 0,75 milhões de ecus. 
420. A Intelhorce, fabricante de têxteis de algodão, está estabelecida em 
Málaga. Antes da privatização, beneficiou de 60 milhões de ecus, tendo 
recebido 45 milhões de ecus em Agosto de 1989, data da sua venda para 
transformação em sociedade privada, ao preço de 9,3 milhões de ecus. 
421. Estas três empresas operam em sectores em que existe uma forte 
concorrência. Estas indústrias caracterizam-se igualmente pela presença de um 
número crescente de produtores de paises em desenvolvimento. 
(3) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, pontos 270 e 272. 
3.1.A.§5. 4 283 
Antes da decisão final, a Comissão analisou os dados apresentados pelas 
Autoridades espanholas, teve em consideração, além disso, as observações de 
vários Estados-membros e terceiros interessados. 
A Comissão recorreu ao princípio do comportamento de um investidor numa 
economia de mercado para determinar em que medida estas várias contribuições 
de capital constituíam um auxílio. Além disso, analisou os vários planos de 
reestruturação apresentados pelas Autoridades espanholas para saber se as 
alterações propostas às actividades das empresas conduzirão à sua viabilidade 
a longo prazo. A Comissão decidiu que se tratava de um auxílio nos três 
casos. Este auxílio deverá ser considerado um "auxílio de emergência", ou 
seja, como capital concedido a uma empresa que se encontrava em dificuldades, 
facto que lhe permite simplesmente continuar a sua actividade sem efectuar 
uma verdadeira reestruturação com vista a readquirir a viabilidade 
comercial. 
Para efeitos da sua decisão, a Comissão tomou em consideração o facto de, a 
partir de 1986, muitos sectores da indústria espanhola se terem debatido com 
a necessidade de procederem a uma reestruturação de forma a adaptarem-se às 
exigências da adesão à Comunidade. Em consequência, a Comissão concluiu que 
as contribuições de capital, a favor das três empresas, que procederam a 
privatização, eram compatíveis com o Tratado, à luz do nfi 3, alínea c), do 
artigo 92fi do Tratado CEE. 
No entanto, as contribuições de capital para a privatização foram 
consideradas incompatíveis com o Tratado uma vez que não forem acompanhadas 
por planos de reestruturação que assegurassem a viabilidade das empresas. 
Além disso, foram mantidos os níveis de produção nas empresas, o que aumentou 
o risco de o auxílio distorcer a concorrência em detrimento dos concorrentes. 
Em consequência, a Comissão solicitou ao Governo espanhol que recuperasse 
esta parcela dos auxílios junto das empresas. 
Estas decisões foram objecto de recurso perante o Tribunal de Justiça. 
3.1.A.§5. 5 284 
422. Em Julho, a comissão decidiu dar início a um processo em relação a uma 
proposta das Autoridades bascas de conceder um auxílio à reestruturação do 
grupo La Papelera Espafiola que produz pasta de papel e papel. O auxílio foi 
atribuído sob a forma de uma garantia, durante sete anos, a empréstimos que 
totalizam 34 milhões de ecus. A Comissão tomou nomeadamente em consideração o 
facto de o plano de reestruturação aumentar as vendas do grupo e a sua quota 
de mercado em Espanha e o facto de o plano não ter em conta a deterioração 
das actividades do grupo. 
423. Em Julho, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no na 2 do 
artigo 93fi do Tratado CEE em relação a uma garantia de crédito atribuída pelo 
Governo basco à Esmaltaciones San Ignacio, S.A. (ESISA). A ESISA é um 
fabricante de utensílios de cozinha e de botijas de gás situado em Vitoria 
(Alava). 
A garantia em questão cobrirá o reembolso de uma linha de crédito de 7,5 
milhões de ecus às taxas de juro do mercado que se manterá durante nove anos 
(1992-2000), com um período de carência de três anos. 
No caso em apreço, as medidas de reestruturação projectadas pela ESISA 
parecem ter como objectivo o relançamento das actividades da empresa. A 
Comissão tem dúvidas quanto à questão de saber se o programa de 
reestruturação apresentado pela ESISA a tornará definitivamente viável. 
Por esta razão, a Comissão decidiu dar início ao processo em relação à 
garantia de crédito de nove anos proposta pelo Governo basco. No entanto, a 
Comissão decidiu igualmente não levantar objecções em relação a uma garantia 
de crédito à ESISA limitada a um periodo de seis meses. Esta segunda decisão 
baseia-se na posição actual da Comissão em relação aos auxílios de emergência 
e aos auxílios à reestruturação que permite que os Estados-membros concedam 
auxílios de emergência sob a forma de garantias de crédito durante um período 
limitado de seis meses, enquanto os beneficiários preparam as medidas de 
recuperação necessárias e viáveis. Este período deve permitir ao Governo 
basco e à ESISA apresentarem um plano de reestruturação revisto que possa 
ser apreciado pela Comissão no âmbito do processo. 
3.1.A.§5. 6 285 
424. Em Setembro, a Comissão decidiu não levantar objecções em relação a um 
auxílio atribuído em 1991 pelo Governo espanhol ao Grupo de Empresas Alvarez 
(GEA), uma empresa que produz loiça de barro na Galiza. A Comissão entendeu 
que a venda da GEA pela INI, uma empresa pública gestora de participações 
sociais, nesse ano envolveu um auxílio de 24 milhões que não foi devidamente 
notificado nos termos do nfi-3 do artigo 93s. Este auxílio serviu para sanear 
o balanço da GEA e para facilitar a sua reestruturação e privatização. Com 
base no plano de reestruturação da GEA, que reduziu significativamente a 
capacidade de produção da empresa tornando-a ao mesmo tempo mais rentável e 
tomando em conta os problemas regionais da Galiza, a Comissão decidiu que o 
auxílio era compatível com o mercado comum. 
<T8> França 
425. Em Julho de 1992, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no 
nfi 2 do artigo 93fi em relação à Bull, uma empresa pública francesa de 
computadores, a que tinha dado início em Julho de 1991(4). 
Na sua decisão, a Comissão analisou tanto as injecções de capital que se 
elevam a 570 milhões de ecus, como o auxílio à investigação e desenvolvimento 
no valor de 380 milhões de ecus, concluindo que os dois montantes constituem 
auxílios que no entanto são compatíveis com o mercado comum em ambos os 
casos. 
Era claro que as injecções de capital constituíam auxílios uma vez que, 
atentos os resultados obtidos pela Bull no passado, as suas perspectivas 
futuras e o nível de endividamento, nenhum investidor numa economia de 
mercado teria aceitado realizar este investimento. No entanto, o plano de 
reestruturação da Buli contemplava reduções de capacidade através do 
encerramento de instalações de produção e de reduções do número de efectivos. 
As reduções devem conduzir a uma diminuição da quota de mercado futura da 
Buli. Além disso, as perspectivas futuras da Buli eram favorecidas pela 
participação, embora de valor pouco significativo, da NEC e da IBM no- seu 
capital. Com este fundamento, a Comissão decidiu considerar as injecções de 
capital como medidas de auxílio compatíveis. 
-A. 
(4) Ver XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 259 e JO C 202 
de 01.08.1991. 
3.1.A.§5. 7 286 
O auxílio à investigação e desenvolvimento foi igualmente objecto de 
apreciação de acorófo com as orientações da Comissão. Este auxílio satisfaz 
todos os critérios em relação à intensidade, cumulação e elegibilidade das 
despesas, tendo portanto sido aprovadoí5). 
Deve notar-se que a República Francesa interpôs recurso perante o Tribunal de 
Justiça em relação a este processo^). A República Francesa defende que a 
Comissão não só não deveria ter considerado as injecções de capital como 
medidas de auxílio, como ultrapassou a sua competência ao exigir a 
notificação de todas as injecções de capital futuras. 
Em Dezembro, a Comissão aprovou os auxílios concedidos ao grupo VEV pelo 
Governo francês, tendo em conta nomeadamente a reestruturação financeira e 
industrial iniciada pexo grupo com vista a restabelecer a sua 
competitividade. 
<T8> Itália 
426. Em Março, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do nfi 2 
do artigo 93fi do Tratado CEE em relação a uma contribuição de capital de 22 
mi.lhões de ecus pelo grupo estatal Italimpianti à sua filial Costruzioni 
Metalliche Finsider (CMF) SUD SpA. A CMF SUD é uma filial a 100% do grupo 
Italimpianti, o qual por seu turno é uma filial a 100% da empresa pública 
italiana gestora de participações sociais, IRI. A CMF SUD desenha e constrói 
produtos e estruturas de aço, operando igualmente como empresa de construção. 
A contribuição de capital contestada foi decidida em Maio de 1991 para cobrir 
a totalidade das perdas de exploração de exercícios passados e 
subsequentemente reconstituir os capitais próprios da empresa de forma a 
manter a CMF SUD em funcionamente. A Comissão recorreu ao princípio do 
comportamento de um investidor numa economia de mercado para determinar em 
que medida esta contribuição de capital constituía um auxílio, tendo 
verificado que a CMF SUD apresentava um perfil de rentabilidade muito 
(5) Ver ponto 365 do presente falatório. 
(6) Processo 367/92. 
3.1.A.§5. 8 287 
baixo com uma rentabilidade líquida média de menos de 42% durante o período 
de 1986-1990. Nestas circunstâncias, a Comissão tem dúvidas que um 
investidor numa economia de mercado tivesse realizado um novo investimento na 
CMF SUD de 22 milhões de ecus, sem ter tomado medidas de saneamento sob a 
forma de uma reestruturação das actividades da empresa ou ter reduzido o seu 
investimento para um valor compatível com o risco e com o nível de 
rentabilidade do seu investimento na CMF SUD. 
A Comissão tomou igualmente em consideração na sua decisão várias denúncias 
recebidas de concorrentes comunitários que se referiam aos preços 
alegadamente propostos pela CMF SUD nos contratos públicos, considerados 
irrealistas e abaixo dos preços de custo normais. A este propósito, o facto 
de a contribuição de capital se destinar parcialmente a cobrir perdas de 
exploração pode significar que o Estado italiano está na verdade a cobrir 
margens negativas em projectos de construção realizados pela empresa. 
Na sequência das observações do Governo italiano apresentadas no âmbito do 
processo do nfi 2 do artigo 93fi do Tratado CEE, a Comissão decidiu em Setembro 
alargar a investigação para abranger um novo auxílio à CMF SUD que assumiu a 
forma de novas contribuições de capital no valor de 33 milhões de ecus que 
foram utilizadas para compensar as perdas de exploração do exercício de 1991 
e uma contribuição proposta de 10 milhões de ecus, ainda não subscrita, 
destinada a reconstituir de novo o capital da empresa. 
427. Em Abril, a Comissão decidiu pôr fim ao processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE, que tinha iniciado em Junho de 199l(7), em 
relação ao auxilio que o Governo italiano concedeu à vifan, uma produtora de 
fibras em polipropileno orientado. Esta decisão foi tomada após as 
Autoridades italianas terem fornecido dados suficientes para demonstrar que 
as medidas de auxílio relativas à Vifan estavam compreendidas nos parâmetros 
da Lei 183/76 relativa aos auxílios regionais. 
(7) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 258. 
3.1.A..5. 9 28 8 
428. Em Maio, a Comissão decidiu encerrar o processo em relação à aplicação 
pelas Autoridades italianas do regime REL que tinha iniciado em Abril de 
1991<8>. 
As investigações levadas a cabo pela Comissão permitiram estabelecer que a 
manutenção temporária de certas participações e as medidas suplementares 
decididas completavam o plano de reestruturação aprovado em 1984 e 1985, não 
comportando aumentos orçamentais. Por esta razão, a Comissão não levanta 
quaisquer outras objecções. 
429. Em Dezembro, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nfi 2 
do artigo 93fi do Tratado CEE em relação ao regime de auxílio introduzido 
pelas autoridades da região do Lácio, em Itália, a favor do sector cerâmico. 
O regime de auxílio financia a publicidade no que diz respeito à loiça 
sanitária e à loiça de barro produzida na região do Lácio, autorizando 
subvenções que cobrem 25% dos custos de investimento a favor dos fabricantes 
destes produtos, de forma a melhorar a sua qualidade, o orçamento deste 
regime eleva-se a 3,5 milhões de ecus. 
A Comissão considera que este regime de auxílio, que não foi devidamente 
notificado à Comissão antes de ter sido adoptado pelas autoridades 
regionais, distorce a concorrência e afecta o comércio em detrimento dos 
restantes produtores de loiça sanitária e de loiça de barro noutros locais 
da Comunidade. Com base na informação de que dispõe, a Comissão não encontra 
qualquer justificação para o auxílio, tendo portanto decidido dar início a 
um processo. 
<T8> Portugal 
430. Em Dezembro, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93Q em relação aos auxílios a favor da empresa pública do sector 
químico CNP. Este processo tinha sido iniciado por uma decisão de outubro 
de 199l(9). 
(8) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 2 53 e JO c 184 de 
16.07.1991. 
(9) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 262. 
3.1.A.§5. 10 289 
os auxílios consistem em sanar uma situação com origem num momento anterior 
à adesão. Integram-se, além disso, num plano de reestruturação global que 
deve permitir atingir de novo uma situação de viabilidade. Finalmente, dizem 
respeito a uma empresa fundamental no plano social e regional, situada na 
província do Alentejo, uma das regiões mais desfavorecidas de Portugal e da 
Comunidade. Por estas razões, os auxilios foram considerados compatíveis com 
o mercado comum. 
<T8> Reino Unido 
431. Em Julho, a Comissão decidiu dar início a um processo relativamente a 
uma proposta do Governo do Reino Unido no sentido de prestar um auxílio ao 
investimento no valor de 28,5 milhões de ecus à SCA Ay les ford, uma empresa 
produtora de papel de jornal. A Comissão considerou nomeadamente que a 
Aylesford não se situa numa área assistida e que o Governo do Reino Unido não 
demonstrou que, sem o auxílio, o investimento não se realizaria. 
432. Em Dezembro, a Comissão decidiu encerrar o processo. 
Em primeiro lugar, a Comissão concluiu que a SCA pretende criar e financiar a 
recolha anual de 350 000 toneladas de papel usado, para além de 100 000 
toneladas de papel não utilizado. A maior parte deste papel será recolhida 
pela SCA Recycling Maybank, sendo o restante adquirido a outros comerciantes 
de papel usado. A Comissão regista que todos os custos com esta operação 
serão financiados pela própria SCA, enquanto em muitos Estados-membros as 
autarquias locais participam no financiamento dos custos de recolha do papel 
usado. 
A Comissão regista igualmente que o projecto de investimento em questão, a 
renovação de uma máquina de produção de papel e a instalação de uma nova 
máquina que utilizarão exclusivamente papel usado como materia-prima, se 
encontrava suspenso há já alguns anos dados os custos e riscos envolvidos. A 
empresa considerou e afastou a hipótese de outras localizações em regiões 
assistidas da Comunidade, uma vez que o risco comercial acrescido não era 
compensado por qualquer eventual auxílio regional. A Aylesford tem a vantagem 
de se situar nas proximidades de grandes centros potenciais de papel usado e 
3.1.A.§5. 11 290 
de uma importante concentração de editores de jornais. Consequentemente, o 
auxílio proposto de 25 milhões de ecus ao abrigo do regime de assistência a 
projectos excepcionais é necessário para que o projecto se concretize. 
A Comissão tomou igualmente em consideração o facto de a SCA ter posto de 
lado em 1990 duas máquinas de impressão na Suécia, cuja capacidade só em 
parte será substituída pela capacidade adicional de produção da SCA. 
A Comissão concluiu que o auxílio proposto pelo Governo do Reino Unido podia 
beneficiar da derrogação prevista no na 3, alínea c), do artigo 92fi do 
Tratado CEE a favor dos auxílios que facilitam o desenvolvimento de certas 
actividades económicas, sem alterarem as condições das trocas comerciais de 
maneira que contrarie o interesse comum. 
<T5> Auxílios ao sector da energia 
433. Em Julho, a Comissão autorizou o Governo da Saxónia-Anhalt, na antiga 
Alemanha de Leste, a conceder um subsídio de 291 milhões de ecus à Veba 
Kraftwerke Ruhr para a construção, em Shkopau, de uma central eléctrica com 
uma capacidade de 800 Mw no valor de 1 310 milhões de ecus, que utilizará 
linhite das minas locais. A subvenção cobrirá a maior parte dos custos 
extraordinários da central a linhite em comparação com a central a carvão que 
os operadores pretendiam construir inicialmente no local. À partida, tinha 
sido proposto um subsídio de 334 milhões de ecus. A Comissão considerou que o 
subsídio reduzido se justificava por razões ambientais e tecnológicas, pelo 
facto de a continuação da actividade mineira de exploração de linhite 
facilitar a criação de novos postos de trabalho nas velhas minas de linhite e 
de a central moderna possibilitar outras vantagens tecnológicas. No entanto, 
tornou claro que não autorizaria quaisquer outros auxílios na Alemanha que 
subsidiassem de forma directa ou indirecta a utilização de linhite para a 
produção de electricidade em detrimento de outros combustíveis. Este auxílio 
seria um obstáculo à integração do mercado comunitário da electricidade . A 
comissão pretende limitar a protecção dos combustíveis nacionais em cada 
Estado-membro a 20%, no máximo, da procura final de electricidade. Na 
Alemanha, esta quota é preenchida pela protecção conferida ao carvão(10). 
(10) Ponto 146 do presente Relatório. 
3.1.A.§5. 12 291 
Este princípio reflecte-se numa disposição da proposta da Comissão relativa à 
liberalização do mercado da electricidade(H) 
<T8> Países Baixos 
434. Em 7 de Abril de 1984, a comissão encerrou o processo previsto no nfi 2 
do artigo 93fi do Tratado CEE, iniciado em relação a uma tarifa especial, 
dita tarifa F, para os abastecimentos de gás aos produtores de amoníaco nos 
Países Baixos. A Comissão considerou que as economias realizadas pela 
Gasunie, sociedade neerlandesa de distribuição, aquando dos fornecimentos a 
grandes consumidores, ultrapassavam 5 cts/m-* e justificavam a aplicação da 
tarifa F. Na sequência de um recurso introduzido junto do Tribunal de 
Justiça,, em Julho de 1990 pelos concorrentes franceses dos produtores em 
questão, p Tribunal anulou a decisão da Comissão de encerrar ao processo. Com 
base num relatório de peritos, o Tribunal concluiu, na verdade, que as 
economias de abastecimento realizadas pela Gasunie nas condições da tarifa F 
podiam ser avaliadas em 0,5 cts/m-* e que, desde logo, a Comissão tinha 
cometido um erro manifesto de apreciação. 
435. Por este facto, a Comissão teve de reexaminar o processo e foi obrigada 
a tomar uma nova decisão em relação à tarifa F. Na sequência desta análise, 
chegou à conclusão que esta tarifa não preenchia todas as condições de 
aplicação do nfi 1 do artigo 92Q, tendo decidido em Dezembro encerrar de novo 
o processo, A comissão considerou nomeadamente que a introdução desta tarifa 
tinha sido igualmente motivada por razões comerciais. 
436. Na verdade, a Comissão pôde constatar que os preços de fornecimento de 
gás aos produtores de amoníaco neerlandeses não eram inferiores aos preços a 
que os produtores dos outros Estados-membros se poderiam abastecer de gás nos 
outros países da Comunidade. A tarifa F não favorecia portanto os produtores 
neerlandeses em relação aos produtores de outros Estados-membros. 
437. A" partir de 1 de Janeiro de 1992, a Gasunie introduziu uma nova tarifa 
que já não incluia a tarifa F. Numa primeira fase, a Comissão não se opôs à 
introdução desta tarifa, mas decidiu reexaminar uma cláusula de revisão nela 
contida. 
(11) COM(91)548 final - SYN 384-385. 
292 3.I.A.5 6. 1 
<T4> §6. Auxilios no sector dos serviços 
<T5> - Serviços de correio e de entregas especiais 
438. Na sequência da adopção do Livro Verde sobre o desenvolvimento do 
mercado único dos serviços postaisí1), a Comissão continua a seguir 
atentamente a evolução dos diversos segmentos deste mercado, nomeadamente no 
que diz respeito às actividades dos monopólios públicos nos sectores sujeitos 
à concorrência. Nomeadamente, encomendou um estudo geral sobre o problema das 
subvenções cruzadas, estudo que deverá estar disponível em 1993 e permitirá 
compreender os problemas em causa deste sector. 
Neste contexto, a Comissão examinou e rejeitou duas denúncias apresentadas 
por concorrentes dos correios franceses no dominio do transporte de valores 
em viaturas blindadas, transporte que é gerido pela filial dos correios 
securipost, e no domínio do correio expresso, gerido pela filial dos correios 
SFMl(2). 
Foi interposto recurso para o Tribunal de Justiçai^) desta rejeição, tendo a 
Comissão considerado necessário, à luz de determinados elementos dos recursos 
em questão, retirar as decisões contestadas e proceder a diligências de 
instrução suplementares. Estes processos estão presentemente a ser analisados 
em profundidade. 
<T5> - Bancos e seguros 
439. Diversos artigos publicados na imprensa e vários processos introduzidos 
junto dos serviços por operadores destes sectores levaram a Comissão a 
estudar a situação dos diferentes agentes no mercado dos serviços financeiros 
e, em especial, dos que beneficiam de um estatuto especial enquanto filiais 
de monopólios estatais ou estabelecimentos públicos regidos por disposições 
(1) COM(91) 476 de 11.06.1992. 
(2) Este último sector de actividades foi, entretanto, reorganizado através 
da criação de uma empresa criada conjuntamente pelos correios alemães, 
canadianos, franceses, neerlandeses e suecos, cuja constituição foi 
autorizada pela Comissão por decisão de 02.12.1991, nos termos do 
Regulamento nfi 4064/89. 
(3) Processos C 117/92 (Securipost) e C 222/92 (SEMI). 
3.I.A.§ 6. 2 29 3 
derrogatórias do direito comum. Trata-se nomeadamente dos serviços postais 
bancários e dos estabelecimentos de crédito públicos. 
Uma vez que se trata de um dominio em que a experiência da aplicação das 
regras relativas aos auxilios estatais é limitada, a adopção de uma abordagem 
adequada aos problemas que se colocam tem necessariamente de ter em conta os 
interesses de todos os agentes envolvidos e a evolução das condições de 
concorrência no âmbito, nomeadamente, das disposições adoptadas pela 
Comunidade com vista à realização do grande mercado. 
Foi por este motivo que estes processos não foram ainda objecto de decisões 
formais por parte da Comissão; os serviços da Comissão continuam, todavia, a 
aprofundar os dados disponíveis, adquirir indo novos elementos que lhes 
permitam a tomada de uma posição num futuro próximo. 
440. Todavia, em Maio, a Comissão adoptou uma primeira decisão neste domínio, 
nos termos da qual a recapitalização do Banco di Sicília e da Cassa Centrale 
di Risparmio ("SiciIcassa") não constituía um auxílio na acepção do no 1 do 
artigo 92o do Tratado. Aplicando o principio do investidor privado numa 
economia de mercado, a Comissão verificou, nomeadamente, que os bancos em 
causa nunca tinham estado em dificuldades. Teve igualmente em conta o facto 
de a recapitalização ter por objectivo, nomeadamente, o alinhamento do 
estatuto destes bancos pelo direito comum. 
<T5> - Auxilios ao sector audiovisual 
441. As decisões adoptadas em 1992 confirmam a prática constante da Comissão, 
nos termos da qual os regimes de auxílios só podem ser aprovados se estiverem 
em conformidade com todos os aspectos do direito comunitário (e, 
nomeadamente, se não contiverem discriminações em função da nacionalidade) e 
não alterarem as condições das trocas comerciais e de concorrência na 
Comunidade numa medida contrária ao interesse comum. 
<T8> Alemanha 
442. Em Janeiro, a Comissão deu inicio a um processo nos termos do no 2 do 
artigo 93p_ do Tratado CEE relativamente a uma proposta que altera a lei do 
apoio à indústria cinematográfica ("FiImfõrderungsgesetz"). Esta lei rege o 
3.I.A.9 6. 3 29 4 
apoio à produção e distribuição de obras cinematográficas, financiado por 
uma taxa cobrada sobre as receitas dos cinemas, estações de televisão e 
distribuidores de vídeo. A objecção não incidia sobre o regime de auxílios 
propriamente dito - a Comissão manifestou sempre uma posição favorável ao 
apoio financeiro à indústria cinematográfica europeia, devido à sua 
importância cultural - mas apenas sobre as disposições discriminatórias do 
projecto de lei. contrariamente ao compromisso assumido perante a comissão 
em 1986, nos termos do qual as últimas disposições discriminatórias seriam 
abolidas até ao final de 1992, o Governo alemão pretendia manter uma 
exigência, por exemplo, de que o director de um filme objecto de auxílio 
tivesse nacionalidade alemã ou "antecedentes culturais alemães". As co-
produções encontravam-se também sujeitas a restrições de nacionalidade 
semelhantes. A continuação da aceitação destas restrições constituiria uma 
prática contrária às políticas definidas pela comissão(4). Em Outubro, a 
Comissão encerrou o processo, uma vez que o governo alemão aceitou eliminar 
todas as disposições discriminatórias, concedendo aos nacionais de outros 
Estados-membros tratamento equivalente aos alemães para efeitos de 
financiamento ao abrigo da legislação alterada, que entrará em vigor em 1 de 
Janeiro de 1993. 
<T8> França 
443. Em Março, a Comissão aceitou que o Estado atribuísse 45 milhões de ecus 
sob forma de dotação de capital à Société Française de Production, com 
actividades de prestação de serviços ou de produtor no âmbito da produção 
cinematográfica e televisiva, e cujas dívidas tinham já sido satisfeitas pelo 
Estado em 1990-1991. A Comissão considerou que esta contribuição constituía 
um auxílio tendo em conta a situação financeira da empresa, mas que tal 
auxílio, tal como o do ano anterior, era compatível com o mercado comum, 
nomeadamente porque se inscreve num plano de reestruturação que permite à 
empresa recuperar a sua viabilidade. A Comissão registou o compromisso do 
Governo francês de não efectuar quaisquer intervenções posteriores a favor da 
sociedade. 
444. Em Julho, a Comissão aprovou os mecanismos de apoio à indústria 
cinematográfica e de programas audioviduais. Estes mecanismos destinam-se a 
(4) XIX Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 191-194; XXI 
Relatório sobre a Política de Concorrência, Anexo Ill.B.l (Países 
Baixos). 
3.I.A.§ 6. 4 295 
subvencionar a produção de filmes e de emissões de televisão de qualidade 
graças a uma taxa especial sobre o preço dos bilhetes de cinema e das 
receitas das estações de televisão. A Comissão considerou que as modalidades 
de concessão destes apoios são conformes ao direito comunitário e, 
nomeadamente, ao princípio da não discriminação. Uma vez que a disposição que 
prevê que uma cadeia francesa que contribua para este mecanismo beneficia dos 
direitos de transmissão iniciais da obra subvencionada é susceptível de 
atrasar a integração do sector da produção audiovisual da Comunidade, a 
Comissão referiu que vigiaria a sua aplicação. 
<T8> Reino Unido 
445. Em Dezembro, a Comissão encerrou uma investigação relativa à promoção 
efectuada pela BBC de revistas publicadas por uma editora sua filial, a BBC 
Enterprises. Os editores de revistas concorrentes alegaram que a publicidade 
gratuita constituía um subsídio desleal às revistas publicadas pela BBC 
Enterprises. Sujeita às pressões da Comissão e das autoridades competentes em 
matéria de concorrência no Reino Unido, a BBC aceitou cancelar a sua promoção 
das revistas, tendo os autores da denúncia desistido das acções judiciais 
pendentes no Reino Unido e retirado a denúncia apresentada à Comissão. 
<T5> - Auxilios a favor das actividades turísticas e artesanais 
446. A Comissão, em sintonia com a sua posição constante na matéria, aprovou 
vários regimes de auxílio espanhóis e italianos destinados a promover as 
actividades turísticas e artesanais. Esta atitude favorável explica-se pelo 
facto de este tipo de medidas desempenhar um papel importante na 
diversificação e na manutenção do tecido económico, bem como no 
desenvolvimento do emprego, nomeadamente em regiões desfavorecidas, e se 
dirigir a maior parte das vezes às PME. A maioria dos regimes aprovados 
nestes domínios destina-se ao financiamento de projectos susceptíveis de co-
financiamento pelo FEDER no âmbito de programas comunitários de 
desenvolvimento regional. 
3.I.A.§ 6. 5 296 
<T5> - Auxilios a favor de entidades de economia social 
447. Em 1992, a Comissão continuou a adoptar uma atitude favorável 
relativamente aos auxilios às entidades de economia social, aprovando 
diversos regimes espanhóis que previam auxilios ao investimento, à formação e 
à assistência técnica a cooperativas e sociedades anónimas de trabalho 
(sociedades cuja maioria do capital pertence aos trabalhadores). Estas 
medidas de auxilio terão repercussões positivas a nivel da criação de 
empregos (nomeadamente para categorias de população desfavorecidas) e 
encontram-se em sintonia com os objectivos da Comissão expressos na sua 
comunicação relativa às empresas de economia social(g). 
(5) Ver doe. SEC(89) 2187 final. 
3.I.A.§7.1 297 
<T4> §7. Regimes de auxilio horizontais 
<T5> - Auxilios à protecção do ambiente e conservação da energia 
448. O actual enquadramento dos auxilios à protecção do ambiente foi 
prorrogado até 30 de Junho de 1993, aguardando-se a adopção de um novo código 
no próximo ano(1). 
449. A Comissão prosseguiu a sua política a favor de regimes de auxílio que 
promovam o recurso a fontes de energia renováveis. De entre os regimes 
autorizados em 1992 inclui-se um destinado a incentivar o investimento em 
energia eólica na Dinamarca. Este regime garante aos operadores privados de 
geradores eólicos um preço de 85% do preço de venda, antes de impostos, das 
empresas locais de electricidade aos consumidores domésticos. Paralelamente a 
uma subvenção de 0,02 ecus por kwh autorizada em Abril pela Comissão, no 
âmbito do pactote de tributação do C02(^), os operadores privados de 
geradores eólicos receberão um subsídio médio de preço de cerca de 55%. O 
orçamento anual total deverá elevar-se a 15,8 mil milhões de ecus em 1992. 
Nos termos deste regime, os custos relacionados com a extensão e/ou reforço 
da rede devem ser pagos pelas empresas de electricidade. Actualmente, os 
geradores eólicos privados, que em 1992, tinham uma capacidade total de 
670 MW, produzem apenas cerca de 2,5% da produção total de electricidade na 
Dinamarca. 
450. Em Março, a Comissão adoptou uma decisão final, sujeita a condições, 
relativa a um regime de auxílios destinado a incentivar a reciclagem dos 
detritos de origem animal nos Países Baixos, o processo nos termos do nfi 2 do 
artigo 93fi foi iniciado em Maio de 199l(3). As Autoridades neerlandesas 
tinham criado um novo organismo (Stichting Landeslijke Mestbank SLM), cuja 
actividade consistia em recolher junto dos agricultores, armazenar e fornecer 
às instalações de tratamento os detritos de origem animal. Uma parte dos 
custos deste organismo deveria ser coberta por uma taxa parafiscal cobrada 
sobre a parte dos detritos de origem animal que os agricultores não 
conseguissem utilizar nas suas próprias explorações. A Comissão considerou 
(1) ponto 76 do presente Relatório. 
(2) Ponto 451 de presente Relatório. 
(3) JO C 189 de 20.07.1989 e XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, 
Anexo III.B.3. 
3.I.A.§7.2 298 
que a protecção do ambiente, objectivo principal do regime, justifica a 
cobertura dos custos fixos do novo organismo pela taxa parafiscal. Em 
contrapartida, os custos variáveis do novo organismo deveriam ser cobertos 
pelo preço pago pelos agricultores, sem o que se trataria de um auxílio ao 
funcionamento em seu benefício. Foi por este motivo que a Comissão impôs como 
condição de aceitação do regime que, a partir de 1994, os custos variáveis 
deixassem de ser cobertos pela taxa parafiscal. A Comissão autorizou a 
cobertura dos custos variáveis no período entre 1992 e 1994, para permitir 
que os agricultores se familiarizassem com este sistema e devido ao carácter 
inovador do projecto. 
451. Em Abril, a Comissão autorizou a Dinamarca e os Países Baixos a 
introduzirem novas taxas de energia/C02, com uma isenção parcial para as 
empresas muito dependentes da energia. A isenção foi considerada um auxílio 
estatal, uma vez que se destinava a empresas específicas e contrariava a 
própria lógica da taxa, destinada naturalmente a reduzir o consumo de energia 
e as emissões de C02. Todavia, esta isenção fiscal era susceptível de 
beneficiar de uma derrogação por os encargos fiscais globais terem aumentado 
e sem esta isenção as empresas em causa teriam sofrido uma grave perda de 
competitividade. A proposta da Comissão reiativa à taxa de energia/C02 a 
nível comunitário^) propõe reduções ou isenções semelhantes. Uma vez que o 
cógido de auxílios à siderurgia não permite auxílios deste tipo a este 
sector, a Comissão obteve o assentimento do Conselho para conceder as 
necessárias derrogações ao código às empresas siderúrgicas destes dois 
países(5). Além disso, em Dezembro a Comissão aprovou também um regime 
dinamarquês que oferecia um incentivo às empresas privadas para realizarem 
medidas de conservação de energia. Estes regime insere-se no pacote destinado 
a reduzir o consumo de energia e as emissões de C02. o nível de subsidiação 
da conservação de energia situa-se entre 30% e 50%, elevando-se o orçamento 
anual do regime a 25 milhões de ecus. 
452. Era Maio, a Comissão aprovou o projecto de contrato entre a cidade de 
Wiesbaden (Alemanha) e a empresa Apura. Esta beneficiará durante cinco anos 
de uma redução do preço de recuperação dos detritos pago à cidade de 
(4) COM (92) 226 final. 
(5) Decisão 92/411/CECA da Comissão de 31.07.1992, (1992) JO L 223, página 
28, e pontos 384 e 385 do presente Relatório. 
3.I.A.§7.3 299 
Wiesbaden em contrapartida do compromisso de adquirir à cidade, ao preço 
actual de mercado, todos os papéis usados recolhidos. A Comissão considerou 
que esta redução de preço constitui um auxílio, mas que o mesmo é compatível 
devido ao compromisso de aquisição assumido pela Apura relativamente à cidade 
de Wiesbaden. 
453. Também em Maio, a Comissão aprovou, na pendência de uma revisão do novo 
enquadramento dos auxílios ao ambientei6), o regime alemão de auxílio às PME 
para tratamento de efluentes, gestão de resíduos, controlo da poluição aérea 
e conservação de energia no âmbito do PRE (Programa de Reconstrução 
Europeia), um programa de empréstimos subsidiados(^). 
<T5> - Auxilios gerais ao investimento 
<T6> Análise dos regimes existentes nos termos do na 1 do artigo 93a 
do Tratado CEE 
454. Os benefícios destas análises foram descritos no relatório do ano 
passado(^). O exercício em curso continuou a beneficiar de prioridade, mas 
foi alargado dos regimes gerais de auxílios ao investimento aos regimes de 
auxílio ao investimento das PME, na sequência da publicação do enquadramento 
dos auxilios às PME(^). Em seguida apresenta-se a evolução dos principais 
casos de auxílio ao investimento. 
<T6> b) Principais decisões 
455. A Comissão analisou os programas de auxílio propostos respectivamente 
pelas regiões da Flandres, da Valónia e pela Região de Bruxelas para 
substituir a Lei de Expansão Económica, revogada em 1991. 
456. Em Novembro, a Comissão encerrou o processo iniciado no âmbito do na 2 
do artigo 93a do Tratado CEE relativamente a um projecto de decreto da Região 
de Bruxelas-Capital que previa diversos auxílios à expansão económica, alguns 
(6) Ponto 76 do presente Relatório. 
(7) Ponto 46 8 do presente Relatório. 
(8) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 240-241. 
(9) Ponto 342 do presente Relatório. 
700 3.1.A.§7.4 yj 
dos quais não podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum. Na 
sequência de alterações substanciais introduzidas no projecto inicial, a 
Comissão autorizou a sua aplicação com base na derrogação prevista no nfi 3, 
alínea ç), do artigo 92a do Tratado CEE. 
457. Os auxílios que deram origem a este processo passam a só poder ser 
concedidos quando se trate de uma contrapartida de um auxílio comunitário, ou 
respeitem as condições definidas nos enquadramentos comunitários dos auxílios 
estatais, nomeadamente o enquadramento dos auxilios às PME, ou incidam sobre 
a participação em projectos importantes de interesse comum europeu na acepção 
do na 3, alínea b), do artigo 92a do Tratado CEE. 
458. o capítulo relativo aos auxílios à l&D foi retirado do projecto. 
460. Os programas da Flandres e da Valónia estão ainda a ser objecto de 
análise. 
460. A Comissão encerrou o processo iniciado em Julho de 1990(1°) relativo 
ao regime italiano de "bonificações de juros relativos a financiamentos às 
PME e medidas no sector industrial e intervenções diversas". Todavia, a 
Comissão reservou a sua posição e deu início a uma análise nos termos do na 1 
do artigo 93a relativamente aos auxílios às empresas em dificuldade regidas 
pela Lei na 95 de 1979 ("legge Prodi"). Este exame poderá levar a uma 
proposta de medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento ou pelo 
funcionamento do mercado comum. 
461. A Comissão concluiu a sua análise sobre as actividades da Société 
Nationale de crédit et d'Investissement, instituição bancária pertencente ao 
Estado luxemburguês, o processo foi encerrado em Fevereiro, tendo a Comissão 
considerado que os empréstimos a juros baixos concedidos pelo banco, em 
especial às pequenas e médias empresas, apenas implicavam subsídios numa 
escala muito pequena. As suas outras actividades desenrolavam-se numa base 
integralmente comercial. 
(10) XX Relatório sobre a Política da Concorrência, Anexo II.2. 
3.I.A.§7.5 301 
462. Em Dezembro, a Comissão autorizou a aplicação pelo Governo luxemburguês 
de um projecto de lei-quadro destinada a substituir a lei de 14 de Maio de 
1986 e que inclui quatro regimes de auxílioí11). Dois regimes são novos 
(regime a favor das PME e regime relativo à protecção do ambiente), enquanto 
o terceiro representa uma alteração do regime de auxílios à investigação e 
desenvolvimento já existente; o quarto transcreve sem qualquer alteração, 
por razões de racionalização dos instrumentos legislativos, o regime regional 
de auxílios aos investimentos já autorizado pela Comissão. 
Após ter analisado os novos auxílios e o auxílio alterado à luz das 
disposições dos artigos 92a e 93a do Tratado CEE, nomeadamente a sua 
conformidade com as disposições dos enquadramentos comunitários dos auxílios 
às PME, à investigação e desenvolvimento e à protecção do ambiente, a 
Comissão concluiu que estes regimes podiam beneficiar da derrogação prevista 
no na 3, alínea c), do artigo 92a do Tratado CEE. 
<T6> c) Outros regimes gerais de auxilios ao investimento 
463. Em Julho, o Governo do Reino Unido retirou a sua notificação de um novo 
orçamento para o regime de auxílios a projectos excepcionais, autorizado pela 
primeira vez em 1989. A Comissão indicou que seria pouco provável poder 
autorizar uma vez mais este regime, tendo em conta o seu carácter de 
investimento geral, apesar de as Autoridades inglesas poderem notificar 
individualmente quaisquer concessões de assistência financeira a empresas ao 
abrigo do artigo 8a da Lei do Desenvolvimento Industrial de 1982(12). 
Todavia, foi iniciado o processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado 
CEE contra um auxílio proposto(13). Não foram levantadas quaisquer objecções 
à componente de l&D incluída no regime APE. 
<T5> - Auxilios analisados no âmbito das privatizações 
464. No corrente ano, a Comissão analisou uma vez mais um certo número de 
auxílios concedidos no âmbito da privatização de empresas. A Comissão aplicou 
(11) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 247. 
(12) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 242. 
(13) Pontos 431-432 do presente Relatório. 
3.1.A.§7.6 302 
os critérios definidos nestes últimos anos e recordados no relatório do ano 
passado(14>: os auxílios à privatização não beneficiam de qualquer 
privilégio especial ou de qualquer derrogação específica; a venda de empresas 
públicas pode comportar um auxílio se não for efectuada na mais perfeita 
transparência e, em especial, se não for efectuado um concurso ou se forem 
impostas pelas autoridades públicas condições de venda. 
465. A Comissão analisou a Lei nfi 11/90 de 5 de Abril, relativa ao programa 
português de privatizações, tendo decidido, era Dezembro, não levantar 
quaisquer objecções a esta lei, que prevê, na maior parte dos casos, um 
processo de cessão transparente, baseado em concursos públicos em que será 
seleccionada a melhor proposta, e que terá em conta o princípio da avaliação 
das empresas por consultores independentes. Todavia, a Comissão 
- solicitou às Autoridades portuguesas a notificação sistemática dos 
casos previstos no na 3, alíneas a) e c), do artigo 6a desta lei, uma 
vez que tais disposições prevêem processos específicos e não 
transparentes ; 
- deu início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE 
relativamente ao nfi 3 do artigo 13a da lei, cuja cláusula de 
nacionalidade parece contrária aos artigos 52a e 67a do Tratado. 
466. Durante o ano, a comissão analisou de perto as operações do 
Treuhandanstalt (THA) na antiga RDA, com base na sua decisão de Setembro de 
1991(*5). Adoptou também uma decisão-quadro, proposta às Autoridades alemãs 
com base no na 1 do artigo 93a do Tratado CEE, que é descrita noutra parte do 
presente relatório(16). 
Para além dos casos referidos no presente Relatórioí17), a comissão analisou 
vários processos de privatização, bem como o financiamento de algumas 
empresas que ainda são propriedade do THA. 
(14) XXI Relatório sobre a Política de concorrência, ponto 248. 
(15) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 249. 
(16) Pontos 19 e 349 do presente Relatório. 
(17) Ver, nomeadamente, os pontos 388, 417 e seguintes e 424. 
3.I.A.§7.7 
303 
<T5> - Auxílios às pequenas e médias empresas 
467. Os regimes de auxílios ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas 
continuam a representar uma parte importante do trabalho da Comissão no que 
se refere ao controlo dos auxílios estatais. Futuramente, o seu volume 
deverá diminuir, uma vez que muitos dos regimes mais pequenos deixam de ser 
notificados ou podem ser autorizados rápida e quase automaticamente(18). 
Todavia, os regimes mais importantes exigem ainda uma análise rigorosa no 
âmbito do novo enquadramento dos auxílios estatais às PME's, aprovado no 
corrente ano(19), em especial para determinar a sua conformidade com os 
limites impostos aos auxílios ao investimento em zonas não assistidas. 
<T8> Alemanha 
468. Em Julho, a Comissão reexaminou as condições pormenorizadas dos diversos 
regimes PRE (Programas de Recuperação Europeia) na Alemanha, à luz do 
enquadramento dos auxílios estatais às PME's. Estes regimes prevêem 
empréstimos com baixa intensidade de auxílio, destinados em especial ao 
arranque de novas empresas, ao investimento para controlo da poluição e 
conservação de energia, bem como ao capital de empresas. A partir da 
reunificação, a parte mais importante destes fundos (4,85 dos 6,8 mil milhões 
de ecus em 1992) foi despendida nos novos Estados Federados alemães. Em 
termos de intensidade de auxílio ao investimento em zonas não assistidas, 
considerou-se que os regimes se enquadravam nos limites estabelecidos no 
enquadramento. O Governo alemão comprometeu-se a alinhar até 1993 as 
definições de pequenas e médias empresas pelas do enquadramento, o que fez no 
programa de 1993 que a Comissão aprovou em Dezembro. 
<T8> França 
469. Em Fevereiro, a Comissão aprovou um grande pacote de isenções fiscais e 
outras medidas a favor das PME's, algumas das quais não envolviam auxílios 
estatais. A principal medida, um crédito fiscal até 25% dos aumentos de 
(18) Ponto 337 do presente Relatório. 
(19) Ver pontos 78 e 342 do presente Relatório. 
3.I.A.§7.8 304 
capital até 290 000 ecus a favor de empresas que reinvistam os seus lucros, 
foi autorizada apenas para 1992 (apesar de também estar prevista para 1993), 
uma vez que eram consideradas como PME's empresas de maiores dimensões -
nomeadamente com volumes de vendas até 71 milhões de ecus - do que o previsto 
na definição da Comissão, posteriormente confirmada no enquadramento dos 
auxilios às PME's. 
<T8> Irlanda 
470. Em Novembro, a, comissão aprovou um regime que previa a prestação de 
auxílio temporário às PME's para ajustamentos às flutuações das taxas de 
câmbio registadas no SME a partir de meados de. Setembro e que levaram a uma 
valorização considerável da libra irlandesa relativamente à libra esterlina. 
A Comissão considerou que, a elevada dependência em termos de vendas dos 
produtores irlandeses concorrentes das empresas inglesas nos mercados inglês 
e irlandês justificava um auxílio temporário e único para manter o emprego 
até as empresas irlandesas se ajustarem a esta nova situação. O 
desenvolvimento da Irlanda sofreria um serio revés no caso de muitas destas 
empresas falirem, o que aumentaria a taxa de desemprego, que já era a mais 
elevada da Comunidade. Este, regime limitado até final de Março de 1993 
contou com um orçamento de 66 milhões de ecus,. 
<T8> Itália 
471. Em Dezembro, a Comissão deu inicio, a um processo nos termos do na 2 do 
artigo 9y3fl contra ura pacote de medidas de auxílio às, PME's previsto pela Lei 
na 317 de 5 de outubro de 19>l(20). 0= Governe- italiano continuou a conceder 
auxílios ao investimento no áymbito desta legislação, apesar de a autorização 
da Comissão ter cessado no final de Abril e de, o nível de auxílio, de 20% ou 
25% ser superior ao permitido em áreas não assistidas pelo enquadramento aos 
auxílios às PME's. A Comissão não dispôs também de informações suficientes 
relativamente a muitos outros regimes, que lhe permitissem avaliar a sua 
sintonia com a política de auxílios às PME's. 
(20) XXI Relatório sobre a Política, de Concorrência, ponto 269. 
3.I.A.§7.9 305 
<T5> - Auxilios ao emprego e à formação 
472. Tal como anteriormente, a Comissão, na maior parte dos casos, manifestou 
uma posição favorável relativamente aos regimes de auxílio, instituídos ou 
prorrogados em vários Estados-membros, para promover o emprego de 
determinadas categorias de trabalhadores com dificuldades especiais de 
inserção no mercado de emprego, quer pela contratação para postos de 
trabalho como assalariados, quer como trabalhadores independentes ou no 
âmbito da economia social. 
473. Os Estados-membros desenvolveram uma série de políticas, programas e 
medidas activas a nível do mercado de trabalho, com a finalidade de aumentar 
a qualidade da sua mão-de-obra e melhorar a flexibilidade dos mercados de 
trabalho, o problema do crescimento nos últimos dois anos na sequência de um 
periodo de melhoria nos finais dos anos 80 resultou também numa série de 
medidas especiais destinadas aos desempregados. 
Admite-se na política da concorrência comunitária que a formação profissional 
é susceptível de receber apoio financeiro público em todas as regiões. 
Todavia, alguns dos regimes do mercado do trabalho criados pelos Governos -
por exemplo, apoio aos desempregados para se estabelecerem como independentes 
ou apoio a categorias de pessoas especialmente desfavorecias, como 
desempregados de longa duração - suscitaram problemas que necessitavam de ser 
resolvidos a fim de evitar que, inadvertidamente, originassem distorções. 
O reexame destes regimes por parte da Comissão tem por objectivo uma 
abordagem mais coerente da gama de medidas relativas ao capital humano 
actualmente em vigor nos Estados-membros e que beneficiam em muitos casos de 
apoio dos Fundos Estruturais, como forma de assegurar que os objectivos mais 
vastos da coesão económica e social possam ser prosseguidos, tanto entre os 
Estados-membros como no seu interior, e evitar deste modo problemas de 
concorrência. 
3.I.A.§7.10 
306 
<T8> Itália 
474. A Comissão deu início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do 
Tratado CEE relativamente a um projecto de lei italiano que previa a 
instituição de auxilios a favor de todas as empresas em que a direcção ou o 
controlo fosse maioritariamente exercido por mulheres, bem como a favor de 
organismos de consultoria, assistência técnica e formação cujos serviços 
fossem principalmente reservados às mulheres. Tendo em conta a possibilidade 
de cumulação com qualquer outro auxílio nacional, regional ou comunitário, o 
conjunto dos auxílios para um mesmo projecto poderia atingir 80% do seu 
custo. 
A Comissão, em geral, não levanta objecções relativamente a auxílios que 
promovam o emprego das mulheres. Todavia, no presente caso, considerou que, 
com excepção dos auxilios à formação, o referido projecto, tendo em conta a 
amplitude da sua aplicação e a importância dos auxílios previstos, não podia 
beneficiar de uma derrogação à proibição de auxílios constante do na 1 do 
artigo 92a do Tratado CEE. Na medida em que a percentagem mínima de mulheres 
seja respeitada, os auxílios são, na realidade, acessíveis a qualquer 
empresa, independentemente da sua dimensão ou implantação regional e o seu 
montante pode ser particularmente elevado. À partida, um regime deste tipo é 
susceptível de ter repercussões negativas a nível comunitário, anulando os 
efeitos dos regimes de auxílio com finalidade regional, tanto italianos como 
de outros Estados-membros, e atraindo os investimentos considerados 
"móveis", em detrimento de outros Estados-membros. 
<T5> - Auxilios de emergência e de reestruturação 
<T8> Itália 
475. Em Julho, a EFIM, sociedade pública italiana gestora de participações 
sociais, foi colocada em liquidação pelo Governo Amato. Subsequentemente, 
foram adoptados diversos decretos-lei que consagravam diversas medidas 
destinadas a apoiar a EFIM. Estas medidas incluíam um adiantamento de 120 
milhões de ecus da Cassa dei Depositi e Prestiti, uma garantia relativa à 
totalidade das dívidas do grupo e vima redução dos preços da electricidade a 
3.I.A.§7.11 307 
favor da Alumix. Mais importante, o decreto-lei não incluía quaisquer 
indicações quanto à forma de assegurar a transparência do processo de 
liquidação. 
476. Tendo em conta o facto de a EFIM se encontrar já em liquidação antes da 
concessão dos auxilios acima referidos, a Comissão foi levada a concluir que 
estas medidas incluíam elementos de auxílio. Além disso, a presença deste 
grupo nos mercados comunitários e mundiais e, especialmente, as actividades 
da SIV, Alumix and Agusta significam que tais medidas criariam distorções 
comerciais. 
477. Em consequência, devido à falta de informações que permitissem avaliar a 
compatibilidade destas medidas, a Comissão decidiu dar início ao processo 
previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE em Dezembro. 
478. Simultaneamente, o Governo italiano notificou novas medidas a favor da 
EFIM (por exemplo, um aumento do adiantamento para 2 300 milhões de ecus). 
Deste modo, em Janeiro de 1993, a Comissão decidiu alargar este processo a 
fim de ter em conta estas medidas posteriores. 
3.I.A.§8. 1 308 
<T4> §8 - Auxilios regionais 
<T5> - Desenvolvimentos gerais 
<T7> Coesão 
479. A Comissão continuou a orientar a sua política em matéria de auxílios 
com finalidade regional no sentido do reforço da coesão(l). Para este 
efeito, procedeu nomeadamente a um reexame dos regimes nacionais de auxílios 
com finalidade regional com vista a uma maior concentração dos auxílios e 
adoptou decisões no sentido de uma maior coerência entre a política de coesão 
económica e social e a política de concorrência, em conformidade com a 
orientação geral que adoptou em Dezembro de 1991(2). 
480. A comissão prosseguiu igualmente à análise dos efeitos dos auxílios aos 
investimentos de elevada intensidade de capital sobre as trocas comerciais 
intracomunitárias. A Comissão examinará a questão de saber se será 
conveniente propor aos Estados-membros medidas a este propósito. 
<T8> Bélgica 
481. Em Maio, a Comissão aprovou um regime a favor da valorização de zonas 
desafectadas de actividade económica na região de Bruxelas-capital. 
Os auxílios em questão destinam-se aos proprietários dos edifícios, podendo 
assumir a forma de uma contribuição para o custo dos estudos e das obras de 
recuperação ou de uma isenção da contribuição predial por um período de cinco 
anos após a renovação do edifício. 
só podem beneficiar deste regime as pequenas e médias empresas no limite das 
intensidades previstas pela Comissão relativamente aos auxílios às PME's(3). 
(1) Pontos 80 e seguintes do presente Relatório. 
(2) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 56 
(3) Ver ponto 342 do presente Relatório. 
3.X.A.58.2 309 
<T8> República Federal da Alemanha 
482. A política prosseguida pela Comissão destina-se principalmente a 
concentrar os auxilios nos novos Lãnder alemães e a limitá-los nas regiões 
que deles não têm uma necessidade imperiosa, nomeadamente Berlim ocidental. 
483. Em Dezembro, a Comissão tinha dado início ao processo previsto no nfi 2 
do artigo 93fi do Tratado CEE em relação a certas disposições da Lei relativa 
ao prémio fiscal a favor dos investimentos a realizar nos novos Lãnder 
alemães e em Berlim ocidental ("Investitionszulagengesetz 1991")(4). A 
referida lei, que comporta um orçamento para os auxílios de cerca de 6 mil 
milhões de ecus, visa os investimentos em bens de equipamento iniciados antes 
do final de 1992 e realizados até ao final de 1994. Esta lei foi aplicada 
pelas Autoridades alemãs sem respeitar a obrigação de notificação prévia 
prevista no nfi 3 do artigo 93fi do Tratado CEE. 
Em Junho, e tendo em conta a difícil situação socioeconómica dos novos Lãnder 
alemães, a Comissão decidiu encerrar parcialmente este processo, no que diz 
respeito à atribuição do referido prémio fiscal aos investimentos a realizar 
na antiga RDA. 
Em Julho, a Comissão declarou ilegal e incompatível com o mercado comum a 
concessão do referido prémio fiscal a Berlim Ocidental, a favor de uma parte 
dos investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 1992, bem como a 
atribuição do auxílio com uma intensidade superior a 8% a favor de uma parte 
dos investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 1991. A decisão 
determinou o reembolso dos prémios fiscais concedidos. 
Nesta decisão, a Comissão considerou que Berlim Ocidental não preenchia os 
critérios definidos no seu método para a aplicação do na 3, alíneas a) e c), 
do artigo 92a aos auxílios com finalidade regional^) e não era portanto 
(4) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 290. 
(5) JO C 212 de 12.07.1988. 
3.I.A.§8. 3 310 
elegível para os auxílios regionais ao abrigo das duas referidas derrogações, 
não podendo ser aplicada qualquer outra derrogação prevista no Tratado CEE. 
Além disso, a Comissão entendeu que a atribuição de novos auxílios a Berlim-
ocidental teria por consequência, tendo em conta as vantagens importantes de 
que beneficia a cidade em matéria de infra-estruturas e de mão-de-obra 
qualificada e tendo em conta a sua situação geográfica única, atrair o 
estabelecimento de novas empresas e suscitar o desenvolvimento das empresas 
existentes. Tal facto tornaria ainda mais difícil a adaptação das empresas 
dos novos Lãnder alemães, tendo por efeito travar o processo de recuperação. 
484. Em Dezembro de 1991, a Comissão tinha dado início ao processo previsto 
no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE relativamente ao parágrafo 6 da Lei 
relativa às regiões assistidas ("Fõrdergebietsgesetz") que prevê um regime de 
reservas isentas de impostos a favor dos investimentos a realizar nos novos 
Lãnder alemães e em Berlim Ocidental e que, em violação do na 3 do artigo 93a 
do Tratado CEE, tinha sido aplicado sem notificação prévia (*>). 
Tal como no processo da "Investitionszulagengesetz" e pelos mesmos motivos, a 
Comissão decidiu, em Junho, encerrar o processo, na medida em que este se 
destinava à atribuição de auxilios a favor dos novos Lãnder alemães e, em 
Julho, declarou ilegal e não compatível com o mercado comum a vertente que 
permite a criação das reservas isentas de impostos com vista a investimentos 
a realizar em Berlim Ocidental. Os auxilios já concedidos deverão ser 
suprimidos no prazo de dois meses. 
485. Em Maio, e ainda pelas razões acima mencionadas, a Comissão decidiu dar 
início a um processo em relação à aplicação, em Berlim Ocidental, de um 
programa regional de bonificação de juros, conhecido por "ERP-
Aufbauprogramm", a favor dos investimentos a realizar nos novos Lãnder 
alemães e em Berlim Ocidental que foi notificado após a sua entrada em vigor, 
em violação do disposto no na 3 do artigo 93a do Tratado CEE. 
486. Em Novembro, a Comissão decidiu não levantar objecções em relação à 
alteração e à prorrogação do regime do prémio fiscal a favor do investimento 
nos novos Lãnder alemães. Este regime, que tinha sido aprovado, quanto à sua 
(6) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 291. 
3.I.A.§8. 4 311 
aplicação nos novos Lãnder alemães, em Junho, dizia respeito a investimentos 
iniciados antes do final de 1992 e terminados até ao final de 1994, fixando 
uma intensidade de auxílio de 12% para os investimentos terminados antes do 
final de Junho de 1992 e de 8% para os restantes. Na sequência da alteração 
da lei, o prémio fiscal, de uma intensidade de 8%, pode ser atribuído a favor 
dos investimentos nos novos Lãnder alemães iniciados até ao final de Junho de 
1994 e terminados até ao final de 1996. No que diz respeito aos investimentos 
iniciados e terminados no período que vai de 1 de Julho de 1994 a 31 de 
Dezembro de 1996, pode ser atribuído um prémio fiscal com uma intensidade de 
5%. O volume de auxilio adicional, resultante desta alteração, eleva-se a 
8 850 milhões de ecus que acrescem aos 5 500 milhões de ecus previstos na lei 
inicial. 
487. Por decisões tomadas em Julho e Setembro, a comissão aprovou o vigésimo 
primeiro plano-quadro da Acção de interesse comum "Melhoria das estruturas 
económicas regionais", principal regime de auxílio alemão com finalidade 
regional, gerido e financiado em conjunto pelo Bund e pelos Lãnder. A lista 
das regiões assistidas e as modalidades de atribuição dos auxílios já tinham 
sido aprovados em 1991 para o período que vai de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de 
Dezembro de 1993(7). 
O orçamento de auxilio deste regime eleva-se, para o ano de 1992, a 3 415 
milhões de ecus em dotações para pagamentos e a 4 400 milhões de ecus em 
dotações para autorizações, dos quais respectivamente 2 730 e 4 100 milhões 
de ecus a favor da antiga RDA, o que reflecte a prioridade atribuída a nível 
federal ao desenvolvimento da antiga RDA. Note-se que parte do regime a favor 
da antiga RDA é co-financiada pelos Fundos estruturais, até um montante 
adicional de 500 milhões de ecus por ano. 
<T8> Espanha 
488. Em Julho, a Comissão decidiu autorizar um regime de auxilios regionais 
do Governo espanhol a favor das zonas Objectivos 1, 2 ou 5b, em que a 
mão-de-obra têxtil representa pelo menos 10% da mão-de-obra industrial. Este 
regime é aplicável, em principio, a todos os sectores. Os auxílios constituem 
(7) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 289. 
3.I.A.§8. 5 312 
subvenções a fundo perdido em matéria de formação, estudos, l&D, estilismo e 
qualidade e de criação de associações. O regime abrange os anos de 1992 a 
1996 e o seu orçamento global para o conjunto destes anos eleva-se a 129 
milhões de ecus. 
A Comissão adoptou esta decisão tendo em conta nomeadamente a finalidade 
regional do regime, o facto de os auxílios em matéria de l&D respeitarem o 
enquadramento comunitário relativo a este tipo de auxilios, de o impacto 
sobre a concorrência dos restantes auxílios ser limitado, de certos auxílios 
a favor de empresas maiores que as PME's não poderem ser atribuídos após 31 
de Dezembro de 1993 e de este regime só comportar certos auxílios à aquisição 
de equipamento que são limitados às PME's e, nas zonas não abrangidas pelos 
auxílios regionais nacionais, até 31 de Dezembro de 1993. 
<T8> França 
489. Em Abril, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no na 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE em relação a auxílios que teriam sido concedidos 
ilegalmente no cantão de Modane. 
490. Estes auxílios, que não foram notificados à comissão, consistiriam 
nomeadamente numa redução concedida pelo Conseil Général de Savoie sobre o 
preço de consumo de electricidade durante um período que pode ir até cinco 
anos e num montante que pode atingir 25% dos custos. 
491. Em Dezembro, este processo foi encerrado. Com efeito, a Comissão 
concluiu que a maior parte dos auxílios analisados se inscrevia no âmbito de 
regimes anteriormente aprovados. No que diz respeito às reduções do preço da 
electricidade, as Autoridades francesas apresentaram à Comissão um projecto 
de decreto, nos termos do qual as referidas reduções não poderão exceder 
50 000 ecus por empresa e por um periodo de três anos, em conformidade com a 
regra "de minimis" constante da Comunicação da Comissão sobre os auxílios às 
pequenas e médias empresas(8). o novo decreto deve ser aplicado antes de 1 
de Março de 1993. 
(8) Ponto 337 do presente Relatório. 
o i Ò 
3.I.A.§8. 6 
492. Em Setembro, a Comissão decidiu aprovar um dispositivo de conversão e de 
diversificação das zonas particularmente dependentes do sector 
têxteis-vestuário. No âmbito da análise deste regime, a Comissão 
certificou-se nomeadamente que as condições da sua recente comunicação sobre 
os auxilios às pequenas e médias empresas(9) estavam preenchidas, 
especialmente em termos de intensidade do auxilio e de dimensão das empresas 
elegíveis. 
493. Em Novembro, a Comissão decidiu autorizar um projecto de lei que prevê a 
criação de duas zonas de investimento privilegiado no Nord-Pas-de-Calais. As 
empresas que se instalem numa destas zonas podem beneficiar de um crédito de 
imposto sobre os lucros até 22% do investimento realizado no decurso dos três 
primeiros anos de existência. Este dispositivo tem uma duração de cinco anos 
a partir da criação da zona. 
A Comissão verificou que as zonas em causa eram elegíveis para os auxílios 
com finalidade regional. Certificou-se nomeadamente que não se tratava de um 
auxílio ao funcionamento e que a intensidade do auxílio não ultrapassava os 
limites máximos aplicáveis nas regiões centrais da Comunidade. 
<T8> Itália 
494. Em Maio, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93fi do Tratado CEE relativamente às contribuições públicas previstas 
numa convenção celebrada entre o Valle d'Aosta e a sociedade de serviços SDS 
Spa. No entanto, este processo foi encerrado em Dezembro, uma vez que as 
Autoridades italianas comunicaram que tinham rescindido a convenção, atenta a 
primeira posição da Comissão. 
495. Igualmente em Maio, a Comissão decidiu propor medidas adequadas ao 
abrigo do nfi 1 do artigo 93a do Tratado CEE em relação ao regime de auxílios 
aplicáveis na zona franca de Gorizia. Trata-se na verdade de um regime de 
auxilios anterior ao Tratado CEE. 
(9) JO C 213 de 19.08.1992 e ponto 342 do presente Relatório. 
3.I.A.§8. 7 314 
O regime prevê nomeadamente diversas isenções fiscais e diz respeito 
simultaneamente à população e às empresas de Gorizia. No que diz respeito aos 
auxílios à população, a Comissão considerou que os indicadores 
socioeconómicos de Gorizia excluem que se possa considerar que o conjunto da 
população necessite de auxílios com carácter social. Por seu turno, os 
auxilios às empresas, uma vez que se trata de auxilios ao funcionamento, só 
podem ser atribuídos nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade. Ora, os 
indicadores socioeconómicos de Gorizia excluem que a região possa ser 
classificada entre estas zonas. 
Por conseguinte, a Comissão considerou que o regime não era compatível com o 
mercado comum e propôs ao Governo italiano que o revogasse. 
Em Dezembro, a Comissão decidiu, no entanto, aprovar o regime com base na 
alínea a) e na alínea c) do nfi 3 do artigo 92fi, tendo em conta as adaptações 
introduzidas pelas Autoridades italianas que entrarão em vigor em 1 de 
Janeiro de 1994. Estas adaptações consistem na limitação dos contingentes de 
produtos sem imposto reservados à população e no alinhamento das regras de 
atribuição dos auxilios às empresas pelos enquadramentos comunitários em 
vigor, excluindo todos os auxílios ao funcionamento. 
496. Em Junho, a Comissão decidiu dar inicio ao processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93fl do Tratado CEE em relação às medidas de refinanciamento: 
do regime de auxílios previsto pela Lei para o Mezzogiorno - 14 350 
milhões de ecus; 
do sistema de redução dos encargos sociais a favor das empresas do 
Mezzogiorno previsto pela mesma Lei - 4 393 milhões de ecus; 
do refinanciamento de uma medida dita de fiscalização dos encargos 
sociais que comporta uma redução selectiva dos encargos sociais a favor 
das empresas do Mezzogiorno - 2 727 milhões de ecus. 
3.I.A.58. 8 O I O 
Regra geral, a Comissão adopta uma posição favorável face aos auxílios a 
favor do desenvolvimento do Mezzogiorno e em 1988 tinha aprovado até ao final 
de 1993, em virtude das condições claramente definidas que regulamentavam a 
atribuição dos auxílios, o sistema de auxílio previsto pela Lei a favor do 
Mezzogiorno. 
No entanto, as Autoridades italianas não cumpriram a obrigação imposta pela 
decisão de 1988 de apresentar à Comissão um relatório sobre os auxílios 
fiscais atribuídos. Por esta razão, a Comissão não pôde avaliar o seu impacto 
e, por conseguinte, apreciar a compatibilidade do refinanciamento proposto. 
Além disso, a Comissão considerou que as disposições em causa do decreto-lei 
de refinanciamento são particularmente pouco claras, tanto no que diz 
respeito à duração do regime, como no que diz respeito ao orçamento que lhe 
será consagrado. Finalmente, verificou que as reduções dos encargos sociais 
foram superiores às autorizadas, que será introduzida uma especificidade 
sectorial a partir de agora e que o regime foi aplicado antes de a Comissão 
sobre ele se ter pronunciado. 
À luz destas observações e das informações disponíveis nesta fase, a Comissão 
não está em condições de estabelecer a compatibilidade das medidas em questão 
com o mercado comum. 
As Autoridades italianas informaram posteriormente a Comissão de que as 
medidas relativas ao refinanciamento das reduções dos encargos sociais e a 
sua fiscalização tinham caducado, tendo o seu conteúdo sido retomado no novo 
projecto de lei. A Comissão considerou que, no que diz respeito a estas duas 
disposições, o processo iniciado em Junho não tinha qualquer razão de ser, 
tendo dado inicio em Outubro a um novo processo, por força do na 2 do artigo 
93fi do Tratado CEE, em relação ao novo projecto de lei. 
Por outro lado, a Comissão pôde encerrar em Dezembro o processo iniciado em 
relação ao refinanciamento de 14,35 mil milhões de ecus para 1993. Esta 
decisão é motivada pelas novas orientações adoptadas pelo Governo italiano na 
3.1.A.§8. 9 316 
matéria, cujas linhas directrizes figuram nomeadamente no Decreto-lei nfi 415 
de 22 de Outubro de 19 92. Em conformidade com estas orientações, a 
intensidade dos auxilios não ultrapassará certos limites máximos que dependem 
do grau de desenvolvimento de cada região e da dimensão das empresas e que 
são comparáveis aos aplicados nas regiões da Comunidade cuja situação 
socioeconómica é idêntica. Além disso, as isenções fiscais serão 
transformadas em créditos de imposto. São aplicáveis derrogações até ao 
limite de 6 mil milhões de ecus, nomeadamente para os pedidos apresentados 
até 14 de Agosto de 1992. 
497. Em Setembro, a Comissão decidiu aprovar, ao abrigo do na 2, alínea b), 
do artigo 92a do Tratado CEE, todas as medidas a favor da reconstrução da 
Valtellina e da indemnização das empresas que sofreram prejuízos aquando das 
inundações de 1987. 
Por outro lado, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no na 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE relativamente a outras medidas de auxílio 
(subvenções, empréstimos a taxa de juro reduzida, reduções e isenções de 
impostos, etc.) destinadas à manutenção geral da actividade produtiva da 
região e que ultrapassam a simples recuperação das empresas vítimas das 
calamidades naturais. 
498. Em Novembro, a Comissão analisou a Lei nacional 19/91 relativa ao 
desenvolvimento da região de Friuli-Venezia Giulia e de outras zonas 
limítrofes da antiga Jugoslávia. 
Com as informações de que dispõe actualmente, a Comissão considerou 
incompatíveis com o mercado comum as medidas fiscais relativas ao Centro de 
serviços financeiros e de seguros de Trieste e deu início, em relação a este 
ponto, ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE. A Comissão 
considerou que estas vantagens, que constituem auxilios ao funcionamento, não 
se justificam tendo em conta os parâmetros socioeconómicos da região; que as 
actividades financeiras e de seguros não exigem, normalmente, auxilios para o 
seu desenvolvimento e que a concorrência nesses sectores é muito acesa, de 
forma que os auxílios teriam um efeito de distorção particularmente 
acentuado. 
3.1.A.§8. 10 7 A n 
<T8> Reino Unido 
499. Em Março, a Comissão decidiu aprovar a criação de uma zona industrial na 
região de North Lanarkshire, na Escócia. Os novos investimentos realizados 
nesta zona poderão beneficiar das mesmas vantagens de que beneficiam as 
empresas do Reino Unido situadas noutras zonas, tais como amortizações livres 
para os edifícios industriais, isenção dos impostos locais e taxas 
parafiscais, simplificações e aceleração dos processos administrativos. O 
período de existência desta zona foi fixado, tal como em relação às 
restantes, em 10 anos. Os auxilios específicos a esta zona não constituem 
auxílios ao funcionamento, devendo ser considerados na apreciação do respeito 
dos limites máximos aceitáveis na região para o auxílio com finalidade 
regional. 
A região em causa é uma zona assistida (Development Area) que conhece uma 
taxa de desemprego muito elevada na sequência do declínio das indústrias 
tradicionais e particularmente da siderurgia. 
3.I.A.§9. 1 
318 
<T4> §9. Auxílios no sector dos transportes 
<T6> a) Transportes terrestres 
500. A maior parte dos auxilios atribuídos no sector dos transportes 
terrestres continua a ser afectada aos caminhos-de-ferro nacionais, quer sob 
a forma de compensações pelas obrigações de serviço público, abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) no 1191/69^1\ alterado pelo Regulamento (CEE) no 
1893/91(2) e pelo Regulamento (CEE) no 1192/69<3), quer a título de 
auxílios dentro dos limites autorizados pelo Regulamento (CEE) no 
1107/70^4). No âmbito da Directiva 91/440/CEE, de 29 de Julho de 1991, 
relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, a maior 
parte dos paises membros estão a considerar a possibilidade de uma nova 
definição das relações financeiras entre os Estados e os caminhos-de-ferro. 
A Comissão informa o Conselho do volume destes auxilios através dos 
relatórios bienais previstos na Decisão 75/327/CEE do Conselho; na sequência 
das novas possibilidades abertas por esta directiva, a Comissão está a 
analisar a situação para o futuro. 
Em 10 de Junho de 1992, a Comissão adoptou uma Comunicação a apresentar ao 
Conselho sobre a criação de uma rede europeia de transportes combinados e 
condições para o seu bom funcionamento (C0M(92)230), cujo Anexo IV 
compreende o último relatório de aplicação do Regulamento no 1107/70 no que 
respeita aos auxílios aos transportes combinados e uma proposta de alteração 
do referido regulamento. Com efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Dezembro de 
1992, o Regulamento (CEE) no 3578/92(5), que altera o 
Regulamento (CEE) no 1107/70, prolongando a possibilidade de conceder 
auxilios até 31 de Dezembro de 1995 e alargando a gama dos auxilios 
admissíveis. 
A abertura do mercado de transportes a partir de 1 de Janeiro de 1993 terá 
consequências a nivel da concorrência no sector dos transportes rodoviários. 
(1) JO L 156 de 28.06.1969. 
(2) J0 L 169 de 26.06.1991, p. 1. 
(3) J0 L 237 de 24.08.1991. 
(4) JO L 130 de 15.06.1970. 
(5) J0 L 364 de 12.12.1992, p. 11 
3.I.A.§9. 2 319 
A Comissão deverá dar maior atenção aos subsídios que podem beneficiar de 
forma indevida um certo tipo especifico de operadores. Ao mesmo tempo, a 
avaliação das medidas especificas de auxilio estatal torna-se cada vez mais 
compliçada. 
A Comissão deu inicio ao processo previsto no np_ 2 do artigo 93o do Tratado 
em relação a um decreto italiano, de 28 de Janeiro de 1992, que atribui um 
crédito fiscal aos transportadores rodoviários italianos. O processo do no 2 
do artigo 93o_ do Tratado CEE deverá permitir à Comissão determinar se o 
auxilio atribuído ao abrigo deste decreto aos transportadores rodoviários 
italianos é compatível com o mercado comum. 
No dominio da navegação interior, a acção de desmantelamento empreendida em 
1989 por força do Regulamento (CEE) no 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 
1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, foi 
completada, em 1991, por medidas a favor das embarcações da frota dos novos 
Lãnder da Alemanha, tendo sido concluída em 1992. Com efeito, todas as 
embarcações que deviam ser retiradas do mercado foram desmanteladas antes de 
01.12.1992. 
3.I.A.§9. 3 32Q 
<T6> b) Transportes marítimos 
501. A Comissão está a proceder à análise de vários casos de auxilios 
estatais e prossegue os seus trabalhos sobre o ajustamento das "Orientações 
para o exame dos auxilios estatais a favor das companhias de navegação da 
Comunidade", adoptadas pela Comissão em 3 de Agosto de 1989, para ter em 
conta a evolução do mercado. 
Além isso, a Comissão intensificou os seus esforços para desenvolver ainda 
mais a sua proposta relativa à criação de um registo comunitário de navios 
(EUROS)^6). Este registo proporcionará aos armadores comunitários um 
enquadramento transparente e uniforme dos auxilios estatais, eliminando desta 
forma a necessidade de os Estados-membros introduzirem ou manterem regimes 
nacionais, nomeadamente segundos registos, que podem distorcer a concorrência 
entre as frotas comunitárias. Discussões pormenorizadas sobre o Euros têm 
tido lugar no Conselho de Ministros. À luz destas discussões, a Comissão 
tenciona rever a sua proposta. 
No que diz respeito aos portos, a Comissão, no decurso de 1992, autorizou, no 
âmbito da reestruturação dos portos britânicos, um auxílio estatal até 115 
milhões de ecus a favor dos trabalhadores despedidos. Esta reestruturação foi 
prevista no "Dock Work Act 1989", que as autoridades britânicas notificaram à 
Comissão. 
A questão da transparência das relações financeiras entre as autoridades 
públicas e os portos será objecto de um estudo, cuja realização a Comissão 
encomendou a um consultor independente. 
Esta acção destina-se a recomendar uma forma de declaração financeira que os 
portos serão obrigados a completar e a Juntar às contas publicadas no âmbito 
dos seus exercícios anuais. 
(6) JO C 19 de 25.01.1992, p. 10. 
,.,.*.,.. 4 
<T6> c) Transportes aéreos 
502. A Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a 
avaliação dos regimes instituídos a favor das transportadoras aéreas da 
Comunidade (Sec(92)431 final). Este documento resume, entre outras questões, 
as grandes linhas do processo de liberalização e da politica de concorrência 
no sector da aviação, bem como os critérios de avaliação, apresentados no 
Memorando no 2 referente à politica comum de transportes aéreos, relativos 
aos regimes de auxilio, com base nas regras do Tratado. 
Além disso, o relatório apresenta um quadro dos auxilios que os 
Estados-membros concedem ao sector dos transportes aéreos e indica os 
auxilios que são objecto de um exame aprofundado pela Comissão. 
Estes auxílios assumem as formas mais variadas, não se limitando somente às 
injecções financeiras normais de carácter estatal como, por exemplo, os 
aumentos de capital, os regimes fiscais preferenciais ou as garantias gerais 
aos empréstimos contraídos pela companhia aérea. Com efeito, a Comissão 
verificou que certas transportadoras podem beneficiar, no sector considerado, 
de auxilios especificos, como a atribuição de subvenções para a exploração de 
certas rotas. Em relação a todos estes auxilios, a Comissão solicitou aos 
Estados-membros em causa que forneçam informações complementares a fim de lhe 
permitir analisar a compatibilidade destes auxilios com as regras do Tratado. 
À luz do terceiro pacote aéreo, a Comissão está a preparar actualmente uma 
actualização das linhas directrizes, em conformidade com os artigos 92o e 93o 
do Tratado, para a avaliação dos auxilios a favor das transportadoras aéreas. 
Quanto às segunda e terceira fases do aumento de capital da Air France, ou 
seja, a emissão de ORA (obrigações convertíveis em acções) e de TSDI (titulos 
subordinados de duração indeterminada), a Comissão decidiu, após uma análise 
rigorosa, que as referidas operações devem ser consideradas como transacções 
financeiras normais. 
3.I.A.§9. 5 322 
No que diz respeito à Iberia, a Comissão não levantou objecções em relação ao 
aumento de capital desta companhia, após ter obtido das Autoridades 
espanholas certos compromissos estritos, nomeadamente: 
que se trata da última injecção de capital sob a forma de auxilio 
estatal ; 
que os fundos não serão utilizados para aquisição de participações em 
outras companhias aéreas comunitárias; 
que o Governo espanhol substituirá a cláusula da nacionalidade do 
estatuto da Iberia por uma cláusula comunitária de acordo com as 
d Iepos i ções do "terceiro pacote aéreo". 
Além disso, a Comissão não levantou objecções, com base no np. 3, alínea c), 
do artigo 92o_ do Tratado, em relação a um projecto de auxilio a favor de duas 
companhias aéreas britânicas, a New Air e a Cumbria Aero Club, que operam no 
aeroporto de Carlisle. Os dois projectos visam, por um lado, uma subvenção a 
favor da New Air e, por outro, um empréstimo a uma taxa bonificada à Cumbria 
Aero Club. 
3.I.A.§10. 1 
323 
<T4> §10. Auxilios no sector da agricultura 
503. O âmbito da actividade da Comissão ao abrigo dos artigos 922 a 94s do 
Tratado CEE continua a ser determinado, no que diz respeito ao sector 
agrícola, pelo Conselho (artigo 42a do Tratado CEE). Em relação à maior parte 
dos produtos constantes do Anexo II, são aplicáveis os artigos 922 a 942 do 
Tratado. Qualquer auxílio que perturbe os mecanismos de mercado da Comunidade 
(por exemplo, um auxílio por unidade "factor de produção" ou por unidade 
"produto" é considerado não conforme com as disposições relativas aos 
auxílios estatais, mas igualmente ilegal por força dos regulamentos do 
Conselho que estabelecem organizações comuns de mercado. A reforma recente da 
política agrícola comum não alterou em nada esta situação. 
Registaram-se auxílios desta natureza e em todos os casos a Comissão decidiu 
dar início ao processo previsto no na 2 do artigo 9 3Q do Tratado CEE. As 
Autoridades italianas propuseram um auxílio a favor de uma colheita 
suplementar no sector das frutas de casca rija, cujo custo total devia ser de 
7 milhões de ecus. A Comissão entendeu que este auxílio parecia constituir um 
auxílio ao funcionamento, ao qual não podia ser aplicada nenhuma das 
derrogações previstas no artigo 92a do Tratado CEE, constituindo ao mesmo 
tempo uma violação da organização comum do mercado dos frutos e produtos 
hortícolas e dos Regulamentos nfis 789/89 e 2159/89 do Conselho relativos a 
medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas. As 
Autoridades italianas retiraram subsequentemente este projecto de auxílio. 
Uma posição idêntica foi adoptada pela Comissão em relação a um auxílio 
italiano a favor do armazenamento privado, até ao limite máximo de 45.000 
toneladas de cenouras durante um período de quatro meses. A Comissão viria a 
adoptar uma decisão final negativa sobre esta medida. 
Foi dado início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE em 
relação a um outro auxílio italiano para o armazenamento privado a curto 
prazo de vinho de mesa e de mosto, na sequência do qual a medida foi 
retirada. 
A Comissão considerou igualmente que o auxílio italiano a favor das 
associações e grupos de produtores do sector do azeite - com um orçamento 
total de 4 milhões de ecus para um período de um ano - violava as regras 
3.I.A.§10. 2 324 
relativas aos auxílios estatais e a organização comum do mercado das gorduras 
e óleos. 
Foi adoptada uma decisão final negativa em relação ao auxílio italiano a 
favor das exportações de citrinos para paises da Europa de Leste e antiga 
URSS. 
No sector do açúcar, as Autoridades italianas notificaram um auxílio no total 
de 50 milhões de ecus a favor dos produtores de beterraba. Uma parte da 
medida destinava-se a compensar os produtores pelas perdas resultantes da 
diferença entre os que lhes são pagos pela indústria e os níveis fixados 
pelas regras comunitárias. Um segundo aspecto diz respeito ao auxílio que 
contribui para o financiamento dos custos de armazenamento, através da 
compensação dos efeitos das flutuações cambiais em Itália. A organização 
comum de mercado do açúcar prevê medidas neste domínio sujeitas a condições 
precisas, que parecem não ter sido respeitadas no caso em apreço. 
No que diz respeito a França, foi notificado um auxílio destinado à 
destilação preventiva de vinho para complementar o autorizado pela 
Comunidade. Apesar de as Autoridades francesas defenderem que, na sua 
opinião, já não existia um limite à produção comunitária de vinho, a comissão 
considerou que a medida tinha por objectivo fazer aumentar o rendimento dos 
produtores de França para um nivel superior ao previsto pela organização 
comum do mercado do vinho. No entanto, a Comissão chegou à conclusão que o 
auxílio constituía uma violação das disposições do Tratado, não respeitando a 
organização comum do mercado do vinho; por esta razão, deu início ao processo 
previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE e solicitou à França que não 
concedesse o auxilio. Deve notar-se que o Conselho veio posteriormente a 
autorizar este auxílio ao abrigo do na 2, terceiro parágrafo, do artigo 93a 
do Tratado CEE, com fundamento nas condições excepcionais do caso - um 
critério que a Comissão não pode invocar na sua apreciação de um auxílio 
estatal. 
Um auxílio alemão a favor de um destilador de vinho na região da 
Renânia-Palatinado foi objecto de uma decisão negativa. A comissão chegou à 
conclusão, que não foi contestada pelas Autoridades alemãs no âmbito do 
processo do na 2 do artigo 93a do Tratado CEE, que o auxílio, a pagar por 
litro de vinho destilado, constituía uma violação do disposto no Tratado e 
não respeitava a organização comum do mercado do vinho. A Comissão deu 
3.I.A.§10. 3 325 
igualmente início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE 
em relação a um outro auxílio desta natureza projectado pela região da 
Renânia-Palatinado e solicitou à Alemanha que não o concedesse. 
Embora seja política sistemática da Comissão afastar a possibilidade de 
auxilios estatais a favor das actividades previstas nos regulamentos 
comunitários que criam as organizações comuns de mercado, surgiu um caso 
especial em Itália em relação a um auxílio a favor de grupos produtores de 
frutas de casca rija tratadas, em relação ao qual, embora o auxílio a tais 
grupos esteja previsto na organização comum de mercado relevante, a Comissão 
não levantou quaisquer objecções. A Comissão adoptou esta posição com base no 
facto de o auxílio, que envolve medidas de comercialização melhoradas, ser de 
natureza estrutural e não operacional e de as disposições da organização 
comum de mercado relevante não serem exaustivas em relação aos grupos de 
produtores. 
504. Em relação aos auxílios ao funcionamento a empresas estatais ou 
paraestatais do sector agrícola, foi dado início ao processo previsto no na 2 
do artigo 93a do Tratado CEE em relação a um caso, tendo sido tomada uma 
decisão final negativa em relação a um outro. Tratava-se de dois auxílios 
espanhóis concedidos ao grupo Merco. A questão de fundo levantada nestes 
casos era a de saber em que medida o Estado, ao conceder fundos ou ao perdoar 
dívidas, actua da mesma forma que actuaria um investidor privado numa 
economia de mercado. Só no caso de a Comissão chegar à conclusão que tal se 
verifica, é que se considerará que as medidas em causa não constituem em 
princípio um auxílio estatal. Ao determinar o comportamento provável de um 
investidor privado, o Tribunal de Justiça especificou que a análise da 
Comissão deve ter em conta, inter alia, a situação da empresa, a 
reestruturação a realizar e as perspectivas de mercado. 
A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a em 
relação a um auxilio sob a forma de uma injecção de capital, aparentemente 
decidido e em parte atribuído pelas Autoridades espanholas ao grupo Merco em 
1992. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, esta medida foi 
considerada um auxilio ao funcionamento sem qualquer efeito durável sobre o 
sector em questão. Uma decisão final negativa - que estabeleceu a recuperação 
3.I.A.510. 4 326 
o auxílio - havia já sido adoptada contra uma anterior injecção de capital, 
no total de 44 milhões de ecus, efectuada pelas Autoridades espanholas no 
grupo Merco em 1990. As Autoridades espanholas não só não notificaram este 
auxílio em conformidade com o na 3 do artigo 93a do Tratado CEE, como a 
Comissão defendeu, no que respeita ao mérito, que o auxílio servia 
exclusivamente para absorver prejuízos acumulados pelo grupo, preenchendo 
assim as condições do na 1 do artigo 92a do Tratado CEE sem poder beneficiar 
de quaisquer das derrogações previstas nos nas 2 e 3 do mesmo artigo. 
505. No que respeita à política das estruturas agrícolas, bem como à política 
de mercado, o âmbito de intervenção da Comissão, ao abrigo dos artigos 92a a 
94a do Tratado CEE, é determinado pelo Conselho. Em relação aos auxílios a 
nível de sociedades gestoras de participações sociais, o Regulamento na 
2328/91 do Conselho só autoriza estas intervenções nas áreas específicas 
discriminadas no artigo 35a do mesmo regulamento. Estas áreas incluem, 
nomeadamente, o auxílio por hectare para a introdução ou manutenção de 
práticas agrícolas compatíveis com a protecção do ambiente. 
A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções em relação a um programa 
alargado de medidas de auxílio a favor do ambiente na região alemã de 
Baden-Vurtemburgo com o objectivo de prestar uma protecção geral à paisagem 
agrícola, à água de mesa e a certas espécies ameaçadas de animais. Ao 
contrário dos programas anteriormente autorizados que se destinavam a 
compensar os agricultores por actividades agrícolas conexas com níveis de 
intensidade reduzidos, este pacote não se circunscreveu a uma área 
estritamente limitada na região, nem a actividades agrícolas específicas, 
sendo pelo contrário ambicioso em termos de extensão e âmbito. As medidas 
individuais incluem auxílios, atribuídos por hectare, destinados à 
preservação das pastagens e de grandes pomares de valor paisagístico e 
auxílios destinados a compensar a utilização de certas técnicas de produção 
de baixa produtividade. 
As medidas a favor do ambiente constituem parte integrante da reforma da PAC 
acordada pelo Conselho em Maio de 1992. Com efeito, o Regulamento na 2078/92 
do Conselhoí1) estabelece os novos parâmetros para a intervenção comunitária 
(1) JO L 215 de 13.07.1992, p. 85 e seguintes. 
3.1.A.§10. 5 327 
nesta área, permitindo ao mesmo tempo aos Estados-membros proporem, ao abrigo 
do Regulamento na 2328/91, condições alternativas para os auxílios no âmbito 
dos artigos 92a a 94a do Tratado CEE. A este propósito, a política de 
auxílios estatais da Comissão continua a ser determinada por critérios 
fundamentais que regulamentam a atribuição dos auxílios comunitários. No caso 
de estes critérios deverem ser alterados em virtude dos critérios fixados no 
Regulamento na 2328/91, tal facto deve ser tido em conta na avaliação do 
auxílio estatal. A Comissão está igualmente consciente da necessidade de 
estabelecer um equilíbrio entre considerações de política da concorrência e 
restrições e objectivos de carácter ambiental. Neste contexto, a Comissão 
registou as observações apresentadas pelo comité para a Agricultura, Pescas e 
Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu no seu parecer sobre o XXI 
Relatório sobre a Política de Concorrência(2). 
506. Na política estrutural, nos investimentos a nível da transformação e 
comercialização, o Regulamento na 866/9 0 permite, em princípio, que os 
Estados-membros introduzam medidas unilaterais nos termos dos artigos 92a e 
93a, em todos os domínios abrangidos pelo referido regulamento. 
Na prática, esta liberdade é limitada pela política da comissão de excluir 
dos auxílios estatais os investimentos que não podem beneficiar de 
co-financiamento comunitário, ao abrigo do ponto 2 do Anexo da Decisão 
90/342/CEE da comissão de 7 de Junho de 1990. 
Deve notar-se que, no que respeita aos investimentos em relação aos quais a 
Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1990 não exclui ou limita os auxílios (e 
a intensidade dos auxílios não excede o máximo autorizado pela Comissão), é 
prática da comissão não levantar objecções mesmo quando o nível do 
investimento é elevado. Desta forma, a Comissão autorizou um auxílio 
português a favor da Laprovar-Pepsico para o fabrico de refeições ligeiras 
referidas no Anexo II do Tratado CEE, que compreendia um auxílio de 8 milhões 
de ecus a favor dos produtos em questão. 
507. No que respeita às taxas parafiscais, a Comissão tomou uma decisão que 
traduz uma evolução na aplicação da sua política. Considerou compatíveis com 
(2) PE 202.500 
3.1.A.§10. 6 32 8 
o mercado comum, em condições rigorosamente definidas, os auxílios franceses 
financiados por taxas parafiscais que incidem igualmente sobre os produtos 
importados de outros Estados-membros. No caso em apreço, o produto da taxa é 
afectado ao financiamento dos controlos da comercialização impostos pelas 
directivas comunitárias, assegurando desta forma a realização de objectivos 
de interesse comunitário e não exclusivamente nacionais. 
Até ao momento, nos diferentes casos que foram objecto de apreciação pela 
Comissão, esta considerou, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal 
de Justiça, que um auxílio financiado através de taxas parafiscais que 
incidam igualmente sobre os produtos importados de outros Estados-membros é, 
em princípio, incompatível com o mercado comum, uma vez que a taxa cobrada 
sobre os produtos importados tem um efeito protector que ultrapassa o auxílio 
propriamente dito. Além disso, no que respeita a um auxílio deste tipo, mesmo 
se é assegurada uma igualdade de tratamento no plano normativo entre os 
produtos nacionais e os produtos importados, na prática é concedida uma 
posição mais favorável aos operadores nacionais, inspirando-se as acções 
adoptadas naturalmente nas especializações, necessidades e lacunas nacionais. 
Ora, no caso presente, trata-se de auxílios que financiam os controlos 
impostos pelas directivas comunitárias nomeadamente para a comercialização de 
sementes e de vegetais, independentemente da sua origem. O auxílio ao 
controlo realizado nestas condições prossegue um objectivo comunitário, não 
servindo portanto apenas o interesse dos operadores nacionais. É por esta 
razão que a Comissão admitiu que, no caso presente, as taxas parafiscais 
poderiam ser aplicadas igualmente sobre as sementes e vegetais importados de 
outros Estados-membros para financiar acções de controlo da sua 
comercialização, obrigatórias a nível comunitário. Esta abordagem da Comissão 
tem em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça que estabelecem que não é de 
excluir a possibilidade de os Estados-membros cobrarem uma taxa sobre os 
produtos de outros Estados-membros para financiar os controlos, observadas 
duas condições: os controlos devem ser impostos pela regulamentação 
comunitária e o montante da taxa cobrada sobre os produtos importados de 
outros Estados-membros não deve ultrapassar o custo real dos controlos. Estas 
duas condições encontram-se preenchidas pelo auxilio francês relativo ao 
exercício de 1991 e as Autoridades francesas comprometaram-se a respeitá-las 
no que respeita aos futuros exercícios e a apresentar à Comissão um relatório 
financeiro anual sobre o exercício anterior. 
3.I.A.§10. 7 329 
A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a do 
Tratado CEE em relação às medidas de auxilio belgas financiadas através de 
taxas parafiscais nos sectores bovino, ovino, caprino e equídeo. Estes 
auxílios foram atribuídos para a promoção da venda dos produtos dos sectores 
em causa (publicidade, exposições, feiras, etc.). A Comissão não tinha 
quaisquer objecções a levantar a propósito da finalidade desses auxílios, 
tendo no entanto sido obrigada a considerá-los incompatíveis com o mercado 
comum devido à sua forma de financiamento. Este financiamento compreende na 
verdade a cobrança de quotizações obrigatórias sobre os animais importados de 
outros Estados-membros a nível do abate, da compra de carne bovina e ovina, 
da inscrição dos cavalos nos "stud-books", bem como sobre o sémen importado 
de outros Estados-membros aquando da primeira inseminação do gado bovino. 
A Comissão deu igualmente início ao processo previsto no na 2 do artigo 93a 
do Tratado CEE em relação a auxílios belgas a favor da promoção do sector da 
"avicultura e pequena criação", não por causa da finalidade destes auxílios 
mas devido à da sua forma de financiamento. Com efeito, este financiamento 
compreende a cobrança de uma quotização obrigatória no abate dos animais que 
incide igualmente sobre os animais vivos importados de outros 
Estados-membros. Além disso, compreende a cobrança de uma quotização 
obrigatória que incide igualmente sobre os importadores especializados de 
alimentos compostos importados de outros Estados-membros; os "importadores 
especializados" são aqueles cuja actividade profissional apenas diz respeito 
à importação e que só importam alimentos compostos provenientes de outros 
Estados-membros. A notificação dizia respeito a um projecto de decreto real 
que altera o Decreto real de 31 de Julho de 1989 e que consiste, por um lado, 
em alargar o regime existente aos produtos das galinhas poedeiras e de 
frangos para consumo e, por outro, em prolongar o periodo de aplicação do 
decreto real por uma duração indeterminada. A Comissão decidiu dar início ao 
processo previsto no na 2 do artigo 93a do Tratado CEE em relação à 
prorrogação dos auxílios por um período indeterminado, atenta a sua já 
demonstrada incompatibilidade com o mercado comum, em virtude do facto de a 
tributação incidir igualmente sobre os produtos importaddos de outros 
Estados-membros. A Comissão considera que a extensão da cobrança da taxa 
3.1.A.§10. 8 O Ò U 
parafiscal às galinhas poedeiras e aos frangos para consumo não altera a 
apreciação positiva da finalidade dos auxílios prevista no Decreto real de 31 
de Julho de 1989, uma vez que não foi alterada a finalidade dos auxílios 
financiados. Além disso, o modo de cobrança das taxas sobre estes dois 
produtos não levanta problemas a nível dos produtos importados, uma vez que 
as taxas são cobradas unicamente em função da produção nacional. No entanto, 
as taxas cobradas são canalizadas para um fundo comum que é igualmente 
alimentado por quotizações obrigatórias que incidem sobre os produtos 
importados de outros Estados-membros. Os auxilios financiados através deste 
fundo são considerados por este facto não conformes com as disposições 
comunitárias. 
No que diz respeito aos auxilios e às taxas parafiscais dinamarquesas a favor 
dos fundos profissionais nos sectores do leite e da avicultura, a Comissão 
decidiu não levantar quaisquer objecções em relação aos auxílios concedidos 
ao seguro que cobre a responsabilidade por produtos defeituosos. Trata-se de 
um seguro colectivo que cobre a responsabilidade dos produtores e dos 
negociantes em cada um dos dois sectores. Para tomar esta posição, a Comissão 
teve em consideração o carácter colectivo deste tipo de seguro e o grande 
número de produtores susceptíveis de serem responsabilizados por eventuais 
prejuízos causados aos consumidores finais. Tomou igualmente em consideração 
o facto de os auxilios serem totalmente financiados pelo conjunto do sector 
profissional graças ao produto das taxas, cobradas exclusivamente sobre os 
produtos de fabrico dinamarquês. 
508. No que respeita ao regime de auxílios a favor dos agricultores existente 
na Alemanha a partir de 1984 para compensar os prejuízos acumulados 
resultantes das flutuações cambiais da década de oitenta, o Comité para as 
Questões Económicas e Monetárias e Política Industrial do Parlamento Europeu, 
no seu relatório sobre o XXI Relatório sobre a Política de Concorrência^), 
solicitou à Comissão que analisasse em que medida é que este regime de 
auxilios provocou distorções da concorrência entre os agricultores da 
Alemanha e de outros países da Comunidade. Sobre este ponto, a Comissão 
remete o referido Comité para o relatório que apresentou ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu relativo à aplicação do auxílio pago aos agricultores na 
(3) PE 202.323. 
3.I.A.§10. 9 331 
Alemanha através do sistema IVA. Tal como afirmado no ponto 4.2 do relatório 
relativo a 1985Í4), é virtualmente impossível determinar qual o efeito 
provocado pelo desmantelamento, em 1 de Janeiro de 1985, dos montantes 
compensatórios monetários alemães e pela compensação através do IVA, sem ter 
em conta os restantes factores que afectavam o mercado. Os relatórios 
subsequentes da Comissão registam que a análise dos preços e do comércio 
agrícola indica que as tendências na Alemanha são similares às verificadas 
noutros países comunitários e que a Comissão não possui quaisquer dados que 
levem a supor que a atribuição de um auxílio especial na Alemanha tenha 
afectado o funcionamento dos mercados agrícolas comunitários. A Comissão não 
se encontra em condições para proceder a uma análise mais global do que a 
apresentada nestes relatórios. No entanto, é claro que ao longo do tempo a 
justificação para um tipo de auxílio que compense os efeitos provocados pelos 
acontecimentos monetários da década de 80 vai perdendo sentido. Este factor 
será tido em conta pela Comissão nas propostas que eventualmente apresente 
nesta matéria. 
509. O mesmo relatório do Comité para os Assuntos Monetários e Económicos e 
da Política Industrial refere que o sector agrícola tem sido vítima de um 
tratamento diferenciado e que, até há alguns anos atrás, este sector não era 
mencionado nos relatórios anuais da Comissão sobre a política de 
concorrência. O referido Comité estabelece igualmente uma relação entre a 
anterior inexistência nos relatórios da concorrência de uma secção relativa à 
agricultura e o rigor com que as regras da concorrência são aplicáveis neste 
sector. Apesar de não ser clara para a Comissão a natureza desta relação, 
deve notar-se que o próprio Comité, no seu relatório sobre o XIX Relatório 
sobre a Politica de concorrência da Comissão^5), defendeu que a agricultura 
não devia ser incluída no relatório da concorrência. No parecer da comissão, 
tal exclusão prejudicaria a necessária transparência nesta área, mas aceita 
no entanto quaisquer sugestões que contribuam para reforçar a referida 
transparência. 
(4) COM(87)292 final 
(5) PE 144.495. 
3.I.A.§11 . 1 
<T4> 332 
§11• Auxilios no sector da pesca 
510. Em ig92, a Comissão registou trinta e três novos regimes de auxilio e um 
regime de auxilio notificado após a sua adopção pelo Estado-membro. 
A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções relativamente à execução 
de vinte e oito regimes de auxilio. 
No decurso de 1992, a Comissão decidiu dar início ao processo do no 2 do 
artigo 93p_ do Tratado CEE em relação a dez medidas de auxílio (nove processos 
franceses e um processo italiano). No decurso do mesmo periodo, a Comissão 
decidiu encerrar o processo previsto no no 2 do artigo 93o iniciado em 
relação a nove medidas de auxilio aplicadas em França, nos Paises Baixos e em 
Itália. 
0 quadro seguinte apresenta um apanhado da evolução do número de regimes de 
auxilio adoptados no sector das pescas e da aquicultura que foram analisados 
pela Comissão e do número de decisões tomadas por esta relativamente à 
compatibilidade destas medidas de auxilio com as regras de concorrência e com 
a legislação comunitária em matéria de pescas. Os dados apresentados 
correspondem aos dados conhecidos à data da primeira decisão, não coincidindo 
necessariamente com o número de casos registados ou examinados. 
I—' 1 1 ' l 
||| DECISÃO DA COMISSÃO | 
| | | : ( j ! 1 
| ANO | TOTAL | INEXISTÊNCIA DE | INÍCIO DO PROCESSO | ENCERRAMENTO |DECISÃ0 NEGATIVA | 
| | | OBJECÇÕES | PREVISTO NO No 2 | DO | | 
| | | | DO ARTIGO 930 | PROCESSO | | 
| 1990 | 23 | 12 | 2 | 2 | 1 | 
| 1991 | 45^) | 18 | 7 | 4 | - | 
| 1992 | 33<2) | 28 | 10 | 9 | - | 
I 1 I I I I I 
As novas orientações para a apreciação dos auxilios estatais no sector das 
pescas foram publicadas no JO C 152 de 17.06.1992. 
(1) Sete medidas de auxílio registadas foram posteriormente retiradas do 
registo de auxilios antes de o processo de análise ter sido iniciado. 
(2) Uma medida de auxílio registada foi posteriormente retirada do registo 
de auxílios antes de o processo de análise ter sido iniciado. 
3.1.B.§1. 1 
333 
<T3> B.Empresas públicas e monopólios nacionais 
<T4> §1.Sector das telecomunicações 
<T5> Legislação comunitária 
511. A Comissão adoptou, em 21 de Outubro de 1992, um relatório sobre a 
situação do sector dos serviços de telecomunicações, em conformidade com as 
Directivas 90/387 do conselho e 90/388 da Comissãoí1). Este relatório, que 
foi objecto de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento, identifica os 
problemas actuais do sector e examina as opções possíveis para a sua 
regulamentação futura, bem como a justificação dos direitos exclusivos e 
especiais ainda existentes. 
As opções possíveis são as ãeguintes: 
1) Congelamento do quadro regulamentar actual, 
2) Enquadramento comunitário das tarifas e dos investimentos, 
3) Abertura à concorrência dos serviços de telefonia vocal, 
4) Abertura à concorrência dos serviços de telefonia vocal internacional 
intracomunitária. * 
O relatório sustenta que esta última opção talvez seja a mais propícia para 
atingir os objectivos da Comunidade. 
Todas as partes interessadas estão, no entanto, convidadas a fazer as suas 
observações a fim de permitir uma decisão final da Comissão e o 
estabelecimento das medidas regulamentares necessárias. 
(1) SEC(92)1048 final. Relatório de 1992 sobre a situação do sector dos 
serviços de telecomunicações. 
3.1. B. §2.2 —»—,. 3ó4 
<T4> §2. Sector postal 
<T5> "Livro Verde" 
512. A Comissão adoptou, em 13 de Maio de 1992, o "Livro Verde" sobre o 
desenvolvimento do mercado único dos serviços postais,(2). O "Livro Verde" 
analisa a situação actual do sector postal na Comunidade e apresenta uma 
série de opções para o seu desenvolvimento futuro. 
O "Livro Verde" admite como principio absoluto de política a necessidade de 
assegurar a continuação do serviço universal que deve ser prestado a preços 
adequados, ter boa qualidade e ser acessível a todos. A fim de assegurar o 
serviço universal, pode ser necessário criar um conjunto de serviços 
reservados, em relação aos quais podem ser garantidos direitos especiais ou 
exclusivos em favor de empresas específicas, contudo, a área reservada não 
deve exceder o âmbito estritamente necessário para a realização do objectivo 
do serviço universal. Para além desta área reservada, todos os serviços 
deverão ser realizados em livre concorrência. 
O "Livro Verde" propõe uma abordagem equilibrada tanto das medidas de 
harmonização como das medidas de liberalização. Propõe um mercado livre para 
os serviço de correio rápido e de impressos, tendo os serviços de encomendas 
sido já liberalizados nos doze Estados-membros. Com base na análise do "Livro 
Verde", está prevista a liberalização do correio transnacional e, a priori, 
do "direct mail". Contudo, o "Livro Verde" admite que essa liberalização não 
deverá prejudicar o serviço universal. 
A publicação do "Livro Verde", em 11 de Junho de 1992, encetou um período de 
consulta pública, tendo a Comissão convidado todas as partes interessadas a 
apresentarem observações relativas às suas opções politicas. No final deste 
processo foi decidido elaborar um plano de acção para o sector postal da 
Comunidade. 
(2) COM(91)476 final. Ver, igualmente, o XX Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 61, e o XXI Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 325. 
3.1.B.Q3. 3 
335 
<T4> §3. Energia 
<T5> Monopólios no dominio da electricidade e do gás 
513. A Comissão examinou as respostas às cartas de notificação relativamente 
aos direitos exclusivos de importação e de exportação de gás e de 
electricidade^3), tendo decidido continuar o processo previsto no artigo 
169Q do Tratado CEE e enviar os pareceres fundamentados aos seis Estados-
membros cuja legislação prevê a existência de direitos exclusivos (Dinamarca, 
Espanha, França, Irlanda, Itália e Países Baixos). 
A Comissão está convencida de que a eliminação dos direitos exclusivos de 
importação e de exportação nestes sectores constitui um passo indispensável 
para a realização de um autêntico mercado interno da energia. 
514. A Comissão continuou, paralelamente, os seus esforços no sentido de 
fazer aprovar as suas propostas de directivas de harmonização, com base, 
nomeadamente, no nfi 2 do artigo 57fi e nos artigos 66a e lOOfi-A do Tratado 
CEE. 
<T5> Adaptação dos monopólios petrolíferos 
<T8> Grécia 
515. A Grécia adoptou, em Janeiro de 1992, uma nova legislação que elimina, 
no essencial, os problemas antes detectados(*). 
516. Subsistem dúvidas, no entanto, quanto ao regime de armazenagem 
obrigatória contido na nova legislação. Este problema está a ser apreciado à 
luz do artigo 30fi do Tratado CEE. 
<T8> Espanha 
A Espanha adoptou, em 22 de Dezembro de 1992, uma nova regulamentação sobre a 
abolição da exclusividade legal a favor da CAMPSA (empresa que gere 
(3) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 328. 
(4) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 330. 
3.1.B.S3. 4 336 
monopólio) na rede monopolizada de estações de serviço. Entretanto, os 
direitos exclusivos que se mantêm, nomeadamente para o gasóleo e GLP, foram 
adaptados em conformidade com as obrigações impostas à Espanha por força do 
artigo 37a do Tratado. 
Esta nova situação regulamentar implica uma adaptação significativa do 
monopólio legal existente em Espanha desde 1927, para os produtos 
petrolíferos. 
Contudo, a Comissão está desde já a proceder ao exame, à luz dos artigos 85a 
e 86a do Tratado, das condições de acesso dos diferentes operadores 
independentes à rede logística pertencente à CAMPSA e dos contratos de 
exclusividade assinados pelas refinarias espanholas com os proprietários das 
estações de serviço da antiga rede monopolizada. 
<T8> Portugal 
517. A exclusividade concedida à empresa pública Petrogal para a distribuição 
do gasóleo aos agricultores, que tinha sido objecto de uma denúncia^ ), foi 
finalmente modificada pelas Autoridades portuguesas de forma a permitir o 
acesso de todas as empresas de distribuição a este sector do mercado. 
(5) XXI Relatório sobre a Política de concorrência, ponto 331. 
3.1.B.94. 5 337 
<T4> §4. Transportes 
<T5> Transporte aéreo 
518. A Comissão continuou a examinar os diferentes regimes de direitos 
exclusivos ou especiais existentes nos Estados-membros para a prestação de 
serviços de assistência a passageiros, aviões e mercadorias nos aeroportos 
públicos. A este propósito, a Comissão considera de primordial importância -
como foi recomendado pela IATA - que seja respeitado, pelo menos, o direito 
de as companhias aéreas organizarem, quer individual quer conjuntamente, os 
seus próprios serviços (regime de auto-assistência). Além disso, a Comissão 
está a estudar a abertura deste mercado a uma concorrência eficaz para 
melhorar a qualidade e reduzir os custos dos serviços, respeitando, no 
entanto, as regulamentações nacionais, na medida em que elas são 
absolutamente necessárias para garantir um serviço completo e permanente, 
bem como a segurança nos aeroportos e a protecção dos utilizadores. 
519. A Comissão tomou conhecimento, graças a diversas denúncias, da 
existência de numerosas restrições à concorrência no sector dos serviços de 
assistência em escala nos aeroportos de vários Estados-membros. As respostas 
dos Estados-membros ao questionário enviado pela Comissão permitiram proceder 
a um primeiro exame da situação legal deste sector na Comunidade. 
De acordo com estas informações, existem em vários Estados-membros restrições 
à concorrência decorrentes da concessão, a certas empresas, de direitos 
exclusivos ou especiais para o fornecimento de serviços de assistência em 
escala a terceiros. Estas restrições impedem também, em certos casos, as 
companhias aéreas de serem elas próprias a assegurarem a auto-assistência em 
escala. 
Estes obstáculos limitam a concorrência no sector da assistência em escala e, 
indirectamente, no sector do transporte aéreo. É, portanto, essencial que a 
liberalização do transporte aéreo não seja dificultada pela persistência 
injustificada de monopólios neste sector conexo. 
3.1.B.fi4. 6 338 
A Comissão estuda até que ponto as restrições legais acima referidas são 
compatíveis com o na 1 do artigo 90a, em conjugação com várias regras do 
Tratado CEE. O resultado deste exame, em cujo âmbito serão organizadas 
consultas com os Estados-membros e com os operadores interessados, poderá 
levar a Comissão a tomar medidas em conformidade com os poderes que lhe são 
conferidos pelo na 3 do artigo 90a. 
<T8> Alemanha 
520. A companhia aérea "British Midlands" apresentou uma queixa contra a 
recusa, por parte das Autoridades alemãs, de autorizar a companhia SAS a 
prestar serviços de assistência em escala à queixosa no aeroporto de 
Francoforte. 
Esta proibição basear-se-ia em disposições nacionais que prevêem que as 
companhias estrangeiras não podem assegurar esses serviços a não ser em 
condições de reciprocidade com os transportadores alemães nos seus países de 
origem. As Autoridades alemãs invocam, a este propósito, que a "Lufthansa" 
está sujeita a idênticas restrições na Dinamarca e nos outros países 
nórdicos. Essa regra de reciprocidade poderá ser contrária ao na 1 do artigo 
90a, em conjugação com várias regras do Tratado CEE, pelo que a Comissão 
solicitou esclarecimentos às Autoridades alemãs. 
<T8> Espanha 
521. No que diz respeito a diferentes denúncias apresentadas em nome de 
diversas companhias de voos não regulares de nacionalidade espanhola - e 
relativas aos direitos exclusivos reconhecidos à Iberia que as impede de 
organizar os serviços de auto-assistência(6) - a Comissão, por um lado, 
depois de ter sido informada pelas Autoridades espanholas de que a 
auto-assistência é uma actividade legal sujeita a autorização prévia e que 
estas não tiveram conhecimento de nenhuma recusa de autorização às companhias 
aéreas interessadas e, por outro, depois de ter solicitado sem êxito aos 
queixosos que prestassem provas das recusas das Autoridades, decidiu arquivar 
as referidas denúncias, considerando-as como não provadas. 
(6) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 335. 
3.1.B.84. 7 339 
Apesar de um compromisso formal assumido pelas Autoridades espanholas, a 
bonificação de 65% das tarifas dos serviços de assistência nos aeroportos 
concedida às companhias aéreas espanholas(^) só parcialmente foi suprimida a 
contar de 1 de Novembro. A Comissão está a estudar as medidas a tomar para 
que esta bonificação discriminatória seja totalmente suprimida. 
<T5> Transportes marítimos 
<T8> Dinamarca 
522. Na sequência de uma denúncia apresentada por um grupo marítimo privado, 
a que foi recusado, pelo Governo dinamarquês, o acesso ao porto de Rodbyí®)','. 
para poder explorar uma ligação regular de "ferry" entre este porto e o porto 
alemão de Puttgarden, a Comissão enviou uma notificação a este Governo nos 
termos do na 3 do artigo 90a do Tratado CEE. 
Segundo a comissão, esta recusa tem como objectivo proteger o monopólio 
detido pelas companhias de caminho-de-ferro dinamarquesa (DSB) e alemã (DB) 
que oferecem conjuntamente um serviço de transporte na mesma rota marítima. 
Esta recusa seria incompatível com o na 1 do artigo 9 0a, em conjugação com o 
artigo 86a do Tratado. 
<T8> Espanha 
523. No que diz respeito à denúncia contra novas discriminações em razão da 
nacionalidade exercidas pela empresa pública de transportes marítimos 
Transmediterraneaí^), a comissão entendeu que a existência de uma 
bonificação de 20% nas tarifas da referida companhia relativamente a certas 
viagens efectuadas por pessoas reformadas ou de mais de 6 0 anos de idade 
apenas de nacionalidade espanhola não foi fixada - contrariamente ao parecer 
do Governo espanhol - com base em critérios puramente comerciais. 
Na realidade, através do comportamento da sua empresa pública o Estado 
continuaria a prosseguir os objectivos de natureza social (reduções a favor 
de pessoas idosas), mas discriminatórios (exclusivamente pessoas idosas de 
(7) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 336. 
(8) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 337. 
(9) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 334. 
3.1.B.§4. 8 340 
nacionalidade espanhola), que tinha fixado na legislação objecto da decisão 
da Comissão de 22 de Junho de 1987(10). 
Esta atitude levou a Comissão a considerar que o Estado espanhol, detentor de 
95% do capital da empresa Transmediterranea, se absteve, pelo menos, de 
actuar para pôr fim a uma medida que, nos termos do na 1 do artigo 90a do 
Tratado CEE, é claramente contrária ao disposto no artigo 7a do Tratado. 
A Comissão viu-se, desde logo, na obrigação de dar início a um processo por 
infracção contra o Governo espanhol, nos termos do na 3 do artigo 90a do 
Tratado CEE. 
(10) BOE 312 de 30.12.1981. Lei alterada pela Lei de Finanças na 33/87, BOE 
de 24.12.1987. XVIII Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
309. 
3.1.B.§5. 9 341 
<T4> §5. Outros sectores 
<T8> Itália 
524. O acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1991, proferido no 
processo C-170/90 (Porto di Génova), confirmou que o monopólio de execução 
das operações portuárias em Itália era incompatível com as disposições do na 
1 do artigo 90a do Tratado, em conjugação com os artigos 30fi, 48fi e 868. 
Por carta de 31 de Julho, a Comissão, em conformidade com o disposto no nfi 3 
do artigo 90a, notificou o Governo italiano para comunicar, num prazo de dois 
meses, as medidas que tencionava adoptar a fim de adaptar ao direito 
comunitário as disposições legislativas e regulamentares relativas ao 
monopólio de execução das operações portuárias em Itália. A comissão visava 
mais concretamente os portos principais, cujo volume de tráfego é susceptível 
de influenciar, do seu ponto de vista, as trocas comerciais entre os 
Estados-membros. 
No âmbito deste procedimento, a Comissão foi informada de que o Conselho de 
Ministros italiano adoptou em 15 de Outubro, como decreto-lei(H), novas 
disposições em matéria de trabalho portuário. 
o decreto-lei suprime tanto o último parágrafo do artigo 110a do código da 
Navegação, que tinha estabelecido um monopólio do trabalho portuário, como o 
último parágrafo do artigo lia do mesmo código, que obrigava a empresa 
concessionária a recorrer a uma companhia portuária que integrasse 
exclusivamente trabalhadores nacionais para a execução das operações 
portuárias. 
Trata-se, neste caso, da supressão imediata dos aspectos essenciais 
contestados pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 10.12.1991) e pela Comissão 
na sua notificação de 31 de Julho, acima referida. 
Contudo, certas disposições do decreto-lei - que deve ser convertido em lei 
num prazo de 60 dias - são susceptíveis de levantar preocupações, 
nomeadamente no que 
(11) Decreto-Lei nfi 409 de 19.10.1992; GURI, Série Geral nfi 246 de 
19.10.1992. 
3.1.B.§5. 10 %Z 
diz respeito a possíveis obstáculos à liberdade de estabelecimento e à livre 
prestação de serviços. A Comissão convidou o Governo italiano a adaptar essas 
disposições. 
<T8> Portugal 
525. A Comissão examinou se, no final de período de transição previsto pelo 
Acto de Adesão - 31 de Dezembro de 1992 - as Autoridades portuguesas 
adoptaram e publicaram todas as medidas necessárias para garantir, em 
conformidade com o artigo 208o daquele Acto, a supressão de todas as 
discriminações entre cidadãos de Estados-membros nas condições de 
abastecimento e de escoamento dos produtos sujeitos ao monopólio do álcool 
(álcool etílico de origem agrícola, álcool etílico de origem não agrícola e 
aguardente de origem vitivinícola destinada à produção de vinho do Porto). 
A Comissão introduziu a 10 de Dezembro de 1990, ou seja, antes do termo do 
período transitório, um recurso contra a República Portuguesa, tendente a 
estabelecer que, ao não ter procedido á adaptação progressiva deste monopólio 
a partir de 1 de janeiro de 1986, a República Portuguesa não tinha cumprido 
as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 208o, parágrafo 1o, do 
Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (processo C-
361/90); o mesmo monopólio seria posteriormente objecto de uma questão 
prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo de Portugal 
(processo C-76/91). 
0 Tribunal de Justiça viria a pronunciar-se sobre estes dois processos a 9 de 
Janeiro de 1993. 0 Tribunal rejeitou o recurso da Comissão considerando que o 
governo português tinha efectivamente iniciado o processo de adaptação 
progressiva do referido monopólio, e que a Comissão não tinha demonstrado que 
as medidas adoptadas por este governo não eram de natureza a atingir os 
objectivos previstos no artigo 208o do Acto de Adesão. 
Quer no âmbito do processo C-361/91 quer na resposta à questão prejudicial 
colocada no processo C-76/91, o Tribunal precisou que a abertura de 
contingentes para a importação não era o único meio de efectuar a adaptação 
do monopólio. 
3.l.B.§6. 11 _ , _ 
34 3 
<T4> §6. Diversos 
526. Tendo em vista a proximidade da data de entrada em vigor do Acordo sobre 
o Espaço Económico Europeu, a Comissão entendeu oportuno recordar desde já as 
obrigações que incumbem aos Estados-membros, nomeadamente em matéria de 
monopólios com carácter comercial e de empresas privilegiadas. 
Desta forma, a Comissão solicitou a todos os Estados-membros que informassem 
se mantinham em vigor, face a países da EFTA, monopólios com carácter 
comercial e, em caso afirmativo, que especificassem os produtos abrangidos 
por esses monopólios e os respectivos direitos exclusivos (nomeadamente 
direitos exclusivos de importação, de exportação e de comercialização-verida), 
bem como as medidas de adaptação eventualmente tomadas ou previstas. 
Sem prejuízo das disposições do Acordo que conferem certas derrogações 
temporárias a alguns países da EFTA, a adaptação total dos monopólios deverá, 
em princípio, ser efectuada o mais tardar até à data de entrada em vigor do 
Acordo EEE. 
527. Na mesma ocasião e no que diz respeito "às empresas públicas ou 
privilegiadas" abrangidas pelo disposto no artigo 59fi do Acordo e no ponto H 
do Anexo XIV, a Comissão convidou esses Estados-membros a confirmar quais as 
medidas já tomadas para se cingirem às exigências das Directivas da Comissão, 
88/301/CEE de 16.5.1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais 
de telecomunicações, e nfi 90/388/CEE, de 28.6.1990, relativa à concorrência 
nos mercados de serviços de telecomunicações e que não exijam a adopção de 
medidas complementares para cumprir a obrigação decorrente do Acordo EEE (cf. 
Cap. XIV). 
3.1.B.97. 12 344 
<T4> §7. Comunicação sobre empresas púbicas 
do sector produtivo(12) 
<T5> Antecedentes 
528. Na sequência da adopção desta Comunicação em 1991, a Comissão 
esforçou-se por aplicá-la, em primeiro lugar, como um instrumento geral para 
a identificação de medidas de auxílio em casos comuns e, em segundo lugar, 
como instrumento concebido para detectar a existência de auxílios através da 
análise dos documentos financeiros e conexos das empresas. 
<T5> Recurso para o Tribunal de Justiça 
529. Em Dezembro de 1991, a República Francesa apresentou um recurso(13) ao 
Tribunal de Justiça relativamente à comunicação. 
O acórdão do Tribunal de Justiça deverá ser proferido em 1993. 
<T5> Aplicação 
530. Foram recebidas informações, respeitantes a 1989 e 1990, relativas às 
empresas abrangidas pela comunicação. Relativamente ao exercício financeiro 
de 1991, foram prestadas informações, com maior ou menor extensão, por todos 
os Estados-membros. 
<T5> Execução 
531. Os princípios estabelecidos na Comunicação foram sempre aplicados na 
apreciação dos casos de auxílio estatal: uma aplicação digna de relevo foi a 
decisão respeitante ao grupo Buli, adoptada pela Comissão em Julho de 
1992<14>. 
(12) JO C 273 de 18.10.1991. 
(13) Processo C 325/91: República Francesa/Comissão Europeia, 
(14) JO C 244 de 23.09.1992. 
3.1.B.§7. 13 345 
Além disso, os princípios foram aplicados em vários casos relativos a 
empresas do sector público, por exemplo, a proposta de privatização da ENI e 
do IRI, a liquidação da EFIM(^)f a aquisição e a alienação de activos pela 
Pechiney e aumento de capital da Aerospatiale. 
A Comissão analisou muitas das informações recebidas respeitantes a 19 89 e 
1990 e detectou vários casos de auxílios concedidos a empresas públicas sem 
aprovação prévia. Por conseguinte, relativamente a esses casos prevê-se que a 
Comissão irá dar início ao processo previsto no nfi 2 do artigo 93Q do Tratado 
CEE nos próximos meses. 
(15) A decisão de dar início ao processo nos termos do nfi 2 do artigo 92fi do 
Tratado CEE foi tomada pela Comissão relativamente à EFIM em 23.12.1992. 
Ver pontos 471 e seguintes do presente Relatório. 
3.II.1 346 
<T2> Capitulo II: Principais acórdãos do Tribunal de Justiça 
<T4> §1. Admissibilidade de recursos 
contra decisões de inicio do processo previsto no 
na 2 do artigo 93a do Tratado CEE 
532. No âmbito de dois acórdãos proferidos no mesmo dia^1), o Tribunal de 
Justiça pronunciou-se sobre a questão da admissibilidade de dois recursos 
contra decisões da Comissão de dar início ao processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93a do Tratado CEE. 
O Tribunal não reconheceu a excepção de inadmissibilidade alegada pela 
Comissão, com base no facto de que a carta de início do processo não 
constituía um facto susceptível de recurso nos termos do artigo 17 3s do 
Tratado CEE, enquanto acto de instrução preparatória da decisão final. 
Nos seus acórdãos, o Tribunal declarou que a decisão de dar início ao 
processo implica uma opção da Comissão quanto à qualificação do auxílio e, 
portanto, sobre o processo que lhe é aplicável, na medida em que essa decisão 
produz efeitos diferentes conforme o auxílio é considerado como um auxílio 
novo, nos termos do nfi 3 do artigo 93Q, ou como um auxílio existente, nos 
termos do nfi 1 do artigo 93Q. 
Saliente-se, ainda, que o Tribunal informou que se limitará a verificar 
unicamente, no âmbito da sua apreciação quanto à matéria de fundo dos dois 
litígios, se um auxílio concedido nas circunstâncias dos dois casos em apreço 
constitui ou não um auxílio novo contra o qual a comissão teria podido dar 
início ao processo previsto no nfi 2 do artigo 93Q do Tratado CEE. 
(1) . Acórdão de 30.06.1992, Processo c 47/91, Itália/Comissão 
(ITALGRANI). 
Acórdão de 30.06.1992, Processo C 312/90, Espanha/Comissão (CENEMESA 
e outros). 
3.II.2 347 
<T4> §2. Não cumprimento de uma decisão adoptada 
nos termos do nfi 3 do artigo 93a do Tratado 
533. O Tribunal apreciou a relação existente entre duas decisões tomadas 
sucessivamente no Processo ROVER(^), 
Na segunda decisão, tomada sem início prévio do processo previsto no nfi 2 do 
artigo 93fi e contestada pelos requerentes - declarando que tinha sido pago 
um auxílio suplementar de 44,4 milhões de libras tinha sido pago em benefício 
da Rover e da Aerospace, em violação da decisão de 13 de Julho de 
1988 - solicitava-se às Autoridades britânicas que procedessem à sua 
recuperação junto dos beneficiários. 
O Tribunal reconheceu o argumento principal dos requerentes, salientado que 
as duas únicas opções que se punham à Comissão eram as seguintes: 
Adoptar uma nova decisão de início de processo nos termos do nfi 2 do 
artigo 93fi do Tratado CEE, considerando que os 44,4 milhões de libras de 
benefícios financeiros constituíam um auxílio novo; 
Recorrer directamente ao Tribunal, nos termos do segundo parágrafo desta 
mesma disposição, por incumprimento, por parte do Reino Unido, da 
decisão de 13 de Julho de 1988. 
(2) Acórdão de 4.02.1992, Processo C 294/90, BRITISH AEROSPACE e ROVER 
Group/Comi s s ão. 
4.1.51. 1 -. , 
348 
<T1> QUARTA PARTE: CONTACTOS COM A COMUNIDADE E OUTRAS INSTITUIÇÕES 
<T2> Capitulo I: A contribuição dos meios politicos e 
socioeconómicos interessados 
<T4> §1. Parlamento Europeu 
534. No decurso de 1992, o Parlamento continuou a demonstrar o maior 
interesse pelos assuntos da concorrência. A Comissão tem em grande apreço o 
seu apoio e as suas observações construtivas e procura, efectivamente, manter 
um diálogo regular com o Parlamento, informando-o sobre questões importantes 
relacionadas com a política de concorrência. 
535. Em 17 de Dezembro de 1991, o Parlamento adoptou a sua resolução relativa 
ao XXI Relatório sobre a Política de Concorrência. Esta resolução, bem como a 
resposta da Comissão, são reproduzidas em anexo ao presente Relatório(*). 
536. Em 17 de Dezembro de 1992, o Parlamento adoptou ainda uma resolução por 
iniciativa própria relativamente a uma proposta da Comissão respeitante a uma 
isenção por categorias no sector dos seguros^2). Nessa resolução, o 
Parlamento congratula-se com a apresentação da proposta, que considera 
orientar-se, de maneira geral, pelas directrizes adequadas na matéria. 
Todavia, o Parlamento colocou também um determinado número de questões 
pontuais relativamente às disposições individuais que regulam a isenção por 
categorias, tendo ainda solicitado definições mais precisas de alguns dos 
termos utilizados na referida isenção. Na versão final revista do 
Regulamento, a Comissão tomou em consideração uma grande parte destas 
observações. 
537. Além disso, em 8 de Abril de 1992, o Parlamento adoptou uma resolução 
sobre uma proposta da Comissão respeitante à alteração dos Regulamentos (CEE) 
nfi 3975/87 e nfi 3976/87 referentes ao sector dos transportes 
(1) Ver Anexo I.A ao presente Relatório. 
(2) JO C 207 de 14.8.1992, p. 2. 
4.1.§l. 2 349 
aéreos^3), e em 10 de Julho, uma outra resolução respeitante à alteração do 
Regulamento (CEE) nfi 3976/87 também referente ao sector dos transportes 
aéreos. 
538. Foram ainda adoptadas várias outras resoluções relacionadas com a 
concorrência. 
Em 9 de Julho de 1992, o Parlamento adoptou um resolução sobre as alterações 
propostas à Sétima Directiva relativa à construção naval(^). Em 29 de 
Outubro de 1992, adoptou uma resolução respeitante à situação da indústria 
siderúrgica na Europa e, em 19 de Novembro de 1992, outra resolução em 
relação à situação das minas de carvão no Reino Unido. Foram realizadas 
diversas reuniões importantes ao nível das comissões, tais como um debate 
com o então presidente do "Bundeskartellamt" no âmbito da Comissão dos 
Assuntos Económicos e Monetários, em 13 de Abril de 19 92, bem como uma 
Conferência em Dresda, sobre o trabalho desenvolvido pela "Treuhandanstalt", 
que decorreu entre 18 e 20 de Maio de 1992. 
539. No âmbito das relações internacionais, o Parlamento deu parecer 
favorável, em 12 de Março de 1992, ao Acordo relativo à aviação civil 
concluído entre a Comunidade e a Noruega e a Suécia(^), e em 2 8 de Outubro 
de 1992 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que inclui igualmente 
regras materiais em matéria de concorrência( *> ). O Parlamento formulou ainda 
um parecer favorável aos Acordos Europeus concluídos entre a Comunidade e a 
Polónia e a Hungria, em 16 de Setembro de 1992 (7). 
540. No decurso de 1992, os membros do Parlamento apresentaram à Comissão 141 
perguntas escritas relativas a problemas de concorrência (169 em 1991); foram 
ainda apresentadas 66 perguntas para resposta oral (75 em 1991). 
(3) JO C 225 de 30.8.1991, p. 9. 
(4) JO C 155 de 20.6.1992, p. 20. 
(5) Ponto 100 do presente Relatório. 
(6) Ponto 85 do presente Relatório. 
(7) Ponto 101 do presente Relatório. 
4.ï.§2. ï 350 
<T4> §2. Comité Económico e Social 
541. Em 25 de Novembro de 1992, o Comité Económico e Social apresentou o seu 
parecer relativamente ao XXI Relatório sobre a Política de Concorrência. Este 
parecer, bem como a resposta da Comissão, são reproduzidos em anexo. 
A Comissão tomará em consideração estas observações. 
542. Igualmente em 25 de Novembro de 1992, o Comité Económico e Social 
formulou um parecer suplementar sobre a proposta da Comissão relativa à 
isenção por categorias no sector dos seguros(*). Embora apoiando a 
iniciativa da Comissão, o Comité Económico e Social levantou algumas questões 
mais específicas. Ao elaborar a versão definitiva da isenção por categorias, 
a Comissão tomou em consideração essas observações. 
543. O Comité Económico e Social pronunciou-se igualmente sobre várias outras 
questões relacionadas com a concorrência. Em 29 de Abril de 1992, adoptou um 
parecer sobre a proposta de alteração(2) dos Regulamentos (CEE) nfi 3975/87 e 
3976/86 no domínio dos transportes aéreos. Em 1 de Julho de 1992, apresentou 
um parecer relativamente à propostai3) de Directiva do Conselho que prevê 
alterações à sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção 
naval, tendo ainda, em 19 de Novembro, adoptado um parecer sobre a 
proposta^4) de novas isenções por categorias no sector dos transportes 
aéreos a conceder pela Comissão. 
544. A Comissão tem em grande apreço as observações construtivas emitidas 
pelo Comité Económico e Social e manifesta o desejo de que se continue a 
manter com o Comité um bom relacionamento de trabalho. 
(1) JO C 207 de 14.8.1992, p. 2. 
(2) JO C 225 de 30.8.1991, p. 2. 
(3) JO C 155 de 20.6.1992, p. 20. 
(4) JO C 253 de 30.9.1992, p. 5. 
4.ï.§3. ï 35 ï 
<T4> §3. Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas 
concertadas e de posições dominantes 
545. Em 1992, o Comité Consultivo efectuou 19 reuniões com vista a analisar 
os anteprojectos de decisões da Comissão relativamente aos diversos casos de 
aplicação dos artigos 85fi e 86Q do Tratado CEE, três dos quais respeitantes à 
concessão de medidas provisórias. Este número de reuniões abrange igualmente 
uma reunião do Comité especializado no domínio dos transportes terrestres, 
quatro reuniões do Comité especializado no domínio dos transportes marítimos 
e uma reunião do Comité especializado no domínio dos transportes aéreos. 
No total, este Comité, nas suas diversas composições, emitiu 26 pareceres. 
Foi igualmente consultado relativamente a oito processos em relação aos quais 
a Comissão previa enviar às empresas envolvidas um ofício de arquivamento, 
após a publicação de uma comunicação em conformidade com o disposto no nfi 3 
do artigo 19 c do Regulamento nfi 17. o Comité foi também informado da 
instrução de diversos processos importantes. 
O Comité dedicou, além isso, uma reunião à discussão de questões processuais. 
No plano legislativo, o Comité efectuou 6 reuniões. Duas dessas reuniões (17 
de Julho e 13 de Novembro) foram dedicadas à discussão dos anteprojectos de 
regulamento da Comissão que altera, no que respeita às empresas comuns com 
carácter de cooperação, quatro regulamentos de isenção por categorias 
relativos aos acordos de licenças de patente e de saber-fazer e aos acordos 
de especialização e de investigação e desenvolvimento. Nessa mesma altura, o 
Comité analisou o projecto de regulamento da Comissão em matéria de isenção 
por categorias no domínio dos seguros. Igualmente em 13 de Novembro, os três 
Comités consultivos especializados no domínio dos transportes pronunciaram-se 
sobre o projecto de regulamento da Comissão que altera, entre outros, os 
regulamentos em matéria de transportes terrestres, marítimos e aéreos, de 
modo a adaptar os formulários de pedido de certificado negativo e de 
notificação, que prevêem para a nova situação criada pela entrada em vigor do 
Acordo que institui o Espaço Económico Europeu. Finalmente, em 31 de Agosto, 
o Comité especializado na matéria analisou projectos de regulamentos de 
isenção por categorias no domínio dos transportes aéreos. 
4.I.§4. 1 352 
<T4> §4. Relatório respeitante ao Comité Consultivo em matéria 
de concentrações 
546. Os trabalhos deste Comité constituem o cerne da estreita e contínua 
cooperação com os Estados-membros, no âmbito da qual é aplicado o Regulamento 
relativo às operações de concentração. O Comité efectuou seis reuniões no 
decurso de 1992, para debater quatro processos(*), e duas outras para 
debater questões de política geral. Relativamente a todos os casos decididos 
o Comité solicitou a publicação do seu parecer juntamente com a decisão 
final, solicitação a que a Comissão correspondeu. 
A inovação introduzida em 1992 consistiu no facto de, relativamente a dois 
processos, Nestlé/Perrier e Du Pont/ICI, o Comité ter sido convocado de novo, 
num prazo muito curto, para apreciar uma decisão final revista, elaborada na 
sequência de propostas de alteração da operação de concentração prevista 
apresentadas pelas empresas envolvidas, no sentido de eliminar os elementos 
anticoncorrenciais que a Comissão havia identificado. Estas propostas foram 
apresentadas numa fase final do processo, após o Comité Consultivo ter 
apreciado um primeiro projecto de decisão final. Pelo facto de estas 
alterações modificarem de forma considerável o projecto de decisão inicial, 
considerou-se adequado consultar de novo o Comité Consultivo. 
A consulta formal do Comité Consultivo em matéria de concentrações é feita 
para além do contacto contínuo e do intercâmbio de informações entre os 
membros da Task Force Concentrações e os funcionários dos Estados-membros 
competentes na matéria. 
Finalmente, em 13 de Novembro, o Comité analisou o projecto de regulamento da 
Comissão que altera, entre outros, o regulamento de 199 0 relativo à 
notificação das concentrações, a fim de adaptar o formulário previsto nesse 
regulamento (formulário CO) à nova situação criada pela entrada em vigor do 
Acordo que institui o Espaço Económico Europeu. 
(1) Accor/Wagons-Lits, Nestlé/Perrier, Du Pont/ICI, Mannesmann/Hoesch. 
4.ï.§5. l "ic; óbo 
<T4> §5. Conferência dos peritos governamentais dos Estados-membros 
547. No decurso do ano, os peritos governamentais dos Estados-membros em 
matéria de concorrência reuniram-se cinco vezes por iniciativa da Comissão. 
Tratou-se, antes de mais, da reunião anual dos Directores-Gerais da 
Concorrência dos Estados-membros, realizada em 29 de Setembro, que incidiu 
sobre as actividades da Comissão no período de 1991-1992 no sector das 
concentrações, bem como sobre a dimensão internacional da política de 
concorrência comunitária e, em especial, sobre o Espaço Económico Europeu 
(empresas e auxílios estatais) e sobre os acordos concluídos com certos 
países da Europa Central. 
A um nível mais técnico, os peritos governamentais emitiram, em 2 0 de 
Janeiro, o seu parecer sobre o projecto de Comunicação da Comissão que altera 
a Comunicação relativa aos regulamentos da Comissão, de 19 83, respeitantes à 
isenção por categorias em matéria de distribuição exclusiva e compra 
exclusiva no que respeita ao tratamento dos contratos de pequena importância 
dos fabricantes de cerveja. 
Além disso, efectuaram dois debates sobre empresas comuns com carácter de 
cooperação. Em 6 e 7 de Fevereiro, as suas discussões basearam-se numa nota 
de reflexão da Comissão referente ao tratamento futuro destas empresas; em 20 
de Novembro, trocaram impressões sobre o projecto de Comunicação da Comissão 
relativo ao tratamento destas empresas face ao artigo 85fi do Tratado CEE. 
Em 19 de Novembro, estes peritos tiveram oportunidade de analisar o projecto 
de regulamento da Comissão que altera, entre outros, o Regulamento nfi 27/62, 
a fim de adaptar o formulário A/B, destinado a um pedido de certificado 
negativo ou a uma notificação, à nova situação criada pela entrada em vigor 
do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu. 
4.1.§6. 1 
354 
<T4> §6. Outras formas de cooperação com 
as Autoridades dos Estados-membros 
548. Após ter sido informada pelas Autoridades dinamarquesas responsáveis 
pela concorrência de que, na sua opinião, os preços dos produtos audiovisuais 
na Dinamarca eram elevados devido a práticas restritivas verificadas no 
mercado europeu, a Comissão efectuou um estudo dos preços dos produtos 
audiovisuais no mercado comunitário. 
No último trimestre de 1989, a Autoridade de fiscalização dos monopólios 
dinamarquesa publicou um relatório sobre o mercado dos produtos audiovisuais. 
Esse relatório remetia para uma investigação efectuada pelo GEUC, na qual se 
demonstrava que a Dinamarca era, sem qualquer dúvida, o país da Comunidade 
que apresentava preços mais elevados a nível de produtos audiovisuais. A 
investigação tomou em consideração as taxas do IVA, bem como outros impostos 
aplicáveis nos diversos países. A Autoridade de fiscalização prosseguiu esta 
iniciativa, analisando os preços de importação em quatro países europeus, que 
indicavam que os preços de importação dinamarqueses eram, de modo geral, 
superiores aos preços de importação registados, por exemplo, no Reino Unido 
ou na Alemanha ocidental. 
Informada pelas Autoridades dinamarquesas, a Comissão realizou um estudo no 
decurso do qual analisou dados, fornecidos por alguns dos principais 
produtores, referentes a preços de produtos audiovisuais seleccionados em 
cinco Estados-membros (Dinamarca, Bélgica, Alemanha, Reino Unido e Itália), 
relativamente a 1989, 1990 e 1991. Na realização deste estudo surgiram várias 
dificuldades, pelo facto de os modelos serem diferentes nos vários mercados e 
por serem comercializados em diferentes alturas. Todavia, a Comissão não 
encontrou quaisquer provas da existência de um nível substancialmente 
superior dos preços de importação para a Dinamarca. 
A Comissão concluiu que a razão para o elevado nível de preços verificados na 
Dinamarca decorre das condições existentes no mercado dinamarquês, e que os 
estudos subsequentes sobre diferenças a nível de preços registadas entre a 
Dinamarca e outros países deveriam incidir sobre factores inerentes à própria 
Dinamarca. 
4.1.§6. 2 
355 
Este caso ilustra as possibilidades de cooperação entre a comissão e as 
autoridades nacionais no que respeita à aplicação das regras de concorrência. 
A Comissão espera que a cooperação com as autoridades nacionais, bem como a 
sua colaboração com os tribunais nacionais, se possa intensificar de forma 
considerável, na sequência quer do processo Automec Il(^), quer da sua 
Comunicação relativa à aplicação das regras de concorrência comunitárias 
pelos tribunais nacionais(2). Esta tendência deverá fomentar a eficiência 
da aplicação das regras de concorrência comunitárias. 
(1) Acórdão de 18.9.1992, proferido no processo T-24/90, Automec/Comissão, 
ainda não publicado. 
(2) Ver ponto 299 do presente Relatório. 
4.1.§7. 1 356 
<T4> §7. Outros contactos 
549. No âmbito da preparação dos seus trabalhos legislativos, os serviços da 
Comissão mantiveram, em 1992, paralelamente aos contactos institucionalizados 
acima referidos, contactos aprofundados com as organizações representativas 
dos consumidores, dos empregadores e de outros meios interessados. Estes 
contactos tiveram como objecto os anteprojectos da Comissão de novos 
regulamentos do Conselho e de novas comunicações interpretativas, bem como a 
política geral de concorrência. 
<T5> GEUC 
550. Em 4 de Junho realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e 
membros do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores. Esta reunião 
permitiu ao GEUC revelar o ponto de vista dos consumidores em matérias que 
revestem especial importância para os mesmos, tais como a situação da 
concorrência nos sectores da indústria automóvel, transportes aéreos, 
seguros, telefone e serviços postais, a concorrência e a propriedade 
intelectual e a dimensão internacional da política de concorrência. 
<T5> UNICE 
551. Foram mantidos contactos escritos e orais com a União das Confederações 
da Indústria e dos Empregadores da Europa, relativamente aos principais 
projectos legislativos da Comissão em matéria de seguros, de empresas comuns 
com carácter de cooperação (regulamentos e comunicação), bem como sobre o 
projecto de comunicação relativa à cooperação entre os tribunais nacionais e 
a Comissão no que respeita à aplicação dos artigos 85fi e 86fi do Tratado CEE. 
<T5> CCI 
552. Foram igualmente realizadas consultas escritas e orais com a Câmara de 
Comércio Internacional relativamente aos projectos em matéria de empresas 
comuns e de cooperação com os tribunais nacionais. 
4.1.§7. 2 
357 
<T5> Organizações nacionais représentâtiy as 
553. Pela primeira vez, funcionários da Comissão avistaram uma delegação do 
"Conseil national du patronat français" (CNPF). A discussão incidiu sobre os 
projectos relativos às empresas comuns com carácter de cooperação, mas 
igualmente sobre a política da Comissão em matéria de controlo das operações 
de concentração entre empresas e ainda sobre a prática no que respeita à 
aplicação dos diferentes regulamentos em vigor. 
Foi igualmente efectuada uma reunião com a "Bundesverband der Deutschen 
Industrie" (BDI), que incidiu sobre os mesmos temas debatidos na reunião com 
a Unice. 
Finalmente, foram organizadas reuniões com entidades patronais britânicas e 
espanholas. 
4.II.§1.1 
358 
<T2> Capitulo II: Contactos a nível internacional 
<T4> §1. Implementação do Acordo CE/EUA relativo 
à aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência 
554. A segunda reunião semestral realizada no âmbito do Acordo ocorreu em 23 
de Setembro de 1992 em Washington, entre a Direcção-Geral da Concorrência da 
Comissão, a Federal Trade Commission dos EUA e a Antitrust Division do 
Ministério da Justiça dos EUA. As partes debateram a aplicação do acordo e, 
em especial, a possibilidade de efectuarem estudos conjuntos, a fim de 
explorar, por exemplo, formas de fomentar a cooperação entre as respectivas 
autoridades responsáveis pela concorrência. 
Neste contexto, a reunião analisou ainda a evolução de um estudo 
co-financiado pela Comunidade Europeia, EUA, Canadá e OCDE sobre a cooperação 
em matéria de controlo das operações de concentração. Procedeu-se igualmente 
ao intercâmbio de informações relativamente a casos recentes e iniciativas 
das partes a nível desta política, bem como de pontos de vista no que 
respeita a iniciativas actuais e futuras destinadas a promover uma aplicação 
rigorosa das regras de concorrência a nível internacional. 
Os representantes das três autoridades (FTC e Antitrust Division no que 
respeita aos EUA) realizaram igualmente reuniões informais em Janeiro, em 
Washington, e em Dezembro, em Paris. 
4.XX.W.1 359 
<T4> §2.Países da Europa Central e Oriental (PECO) 
555. Quer no contexto da entrada em vigor dos Acordos Europeus (Acordos 
provisórios), quer no contexto do apoio que a Comunidade canaliza para os 
PECO, a concorrência surge como um dos domínios em que avultaram 
iniciativas(1). 
A assistência técnica neste domínio traduziu-se, em especial, pelo 
acolhimento nos serviços da DG IV de estagiários provenientes de diferentes 
serviços de concorrência dos PECO, bem como pela participação de peritos da 
DG IV num seminário internacional sobre o controlo dos auxílios estatais, 
organizado em Varsóvia, e ainda pela definição de programas, atribuídos a 
consultores externos, destinados a apoiar diversos países com economias de 
transição na adopção de uma legislação e de estruturas administrativas 
destinadas a garantir o bom funcionamento da concorrência. 
(1) Ponto 101 do presente Relatório. 
4.II.§3.1 i ! 360 
<T4> §3. Contactos com outros países 
556. Foram organizadas reuniões bilaterais com o Gabinete da concorrência do 
Canadá (Otava, 27 de Janeiro), bem como com a comissão japonesa de práticas 
comerciais (Bruxelas, 6 de Outubro, e Paris, 2 de Dezembro). Além disso, 
foram ainda realizados contactos informais com estes e outros países, 
incluindo a indonésia e o México. 
557. As discussões com o Canadá abrangeram um grande número de matérias, 
incluindo discussões sobre as actuais práticas de aplicação do direito de 
concorrência, as estratégias no sentido da criação de um enquadramento 
internacional para aplicação da política de concorrência e as relações entre 
as políticas comercial e de concorrência. O tópico central das discussões com 
as Autoridades do Canadá consistiu, todavia, na discussão dos modos e meios 
de reforçar a cooperação e a coordenação entre as duas autoridades; foi 
praticamente conseguido um acordo acerca de disposições de carácter 
administrativo entre a Comissão e o Governo do Canadá semelhantes às do 
Acordo concluído com as Autoridades dos EUA em 23 de Setembro de 1991<2). 
558. No decurso da reunião com a Comissão japonesa de práticas comerciais 
debateram-se as actividades actuais de aplicação do direito da concorrência e 
as respectivas prioridades, as alterações nos enquadramentos jurídicos de 
ambas as partes, bem como questões estruturais e respostas aos 
desenvolvimentos verificados a nível das políticas de concorrência de países 
terceiros. 
559. O aumento dos contactos mantidos com outros países revela o crescente 
interesse nos princípios da concorrência e, de modo geral, na economia de 
mercado, que se verifica em todo o mundo. A Comissão está perfeitamente 
consciente das suas responsabilidades, decorrentes do seu estatuto de uma das 
principais autoridades em matéria de política da concorrência a nível 
mundial, em prestar apoio a esses países. Todavia a sua capacidade para 
prestar assistência técnica nestes casos é restringida pelos seus limitados 
recursos em termos de pessoal. 
(2) XXI Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 64. 
4.II.§4.1 
361 
<T4> §4. Multilateral 
<T5> - OCDE 
560. O Comité do Direito e da Política de Concorrência reuniu-se em Maio e 
Dezembro de 1992. Em Fevereiro e setembro foram efectuadas sessões adicionais 
a nível de grupos de trabalho. Os trabalhos do Comité incidem essencialmente 
sobre a convergência e a cooperação, bem como sobre a interligação das 
políticas de concorrência e comercial. No que respeita à convergência, o 
Comité lançou, em especial, um estudo sobre a convergência de processos em 
matéria de controlo das operações de concentração. Neste estudo tem vindo a 
analisar-se um certo número de operações de concentração ou de aquisições que 
foram apreciadas pelas autoridades responsáveis pela concorrência de diversos 
países, a fim de avaliar em que medida existiu, ou poderia ter existido 
cooperação. No que respeita à interligação, a OCDE encomendou um estudo 
empírico, de modo a avaliar em que medida a acção antidumping prosseguida em 
diversos paises e sectores pode ser considerada como tendo salvaguardado a 
concorrência. O comité colaborou igualmente com o Comité do Comércio da OCDE, 
a nível de grupos de trabalho. Nas reuniões conjuntas foram apreciados níveis 
específicos de interacção entre as políticas comercial e de concorrência, bem 
como um documento de enquadramento geral sobre a matéria. 
O Comité adoptou igualmente um relatório sobre a política de concorrência no 
sector da radiodifusão, analisou iniciativas legislativas de diversos países 
e organizou seminários sobre os objectivos da política de concorrência e 
sobre alianças estratégicas. 
561. O Grupo de trabalho geral do Comité da Indústria prosseguiu os seus 
trabalhos em matéria de subvenções e ajustamentos estruturais. A Comissão 
contribuiu para este trabalho, fornecendo as informações necessárias 
respeitantes ao apoio financeiro concedido pela Comunidade à indústria e 
disponibilizando, nas reuniões efectuadas pelo Grupo de peritos em matéria de 
subvenções, os seus conhecimentos em questões de definição e cálculo das 
subvenções. 
4.II.§4.2 
362 
<T5> - Cnuced 
562. Os trabalhos da CNUCED VIII (Fevereiro 1992 - Cartagena das índias, 
Colômbia) deram origem à definição de novas funções a desempenhar por esta 
organização, bem como às consequentes alterações institucionais. 
Todavia, considerou-se conveniente manter o status quo no que respeita ao 
Grupo Intergovernamental de Peritos (GIP) em matéria de Práticas comerciais 
Restritivas, cujos mandato e estatuto não sofreram qualquer alteração. 
Além disso, decidiu-se criar um grupo de trabalho sobre as experiências 
comparativas em matéria de privatizações. 
Aquando da sua primeira reunião após a conferência de Cartagena das índias 
(Genebra, 23 a 27 de Novembro), os trabalhos do GIP em matéria de práticas 
comerciais restritivas assumiram uma nova projecção, devido em larga medida a 
dois factores, a saber, o abandono do sistema dos grupos regionais e o maior 
interesse verificado em diversos países, nomeadamente do antigo Grupo dos 77, 
em adoptarem uma política de concorrência rigorosa e activa. 
A Comissão congratula-se com esta evolução, que irá permitir uma maior 
liberalização das trocas comerciais, nomeadamente entre os países em vias de 
desenvolvimento, bem como entre estes países e os países do mundo 
industrializado. Desse modo, a abordagem preconizada no "Conjunto de 
princípios e regras equitativas adoptados a nível multilateral para o 
controlo das práticas comerciais restritivas", a saber, a supressão das 
práticas comerciais restritivas que entravam ou anulam as vantagens 
decorrentes da liberalização dos obstáculos pautais e não pautais, poderá 
ser aplicada com um alcance muito maior. 
363 
ANEXOS 
Anexo III.A.1.1 
364 
<T2> ANEXO III: Decisões, comunicações e acórdãos 
relativos a casos individuais 
<T3> A. A politica da concorrência em relação às empresas 
<T4> 1. Síntese de casos 
<T5> - Acordos restritivos 
<T6> * Acordos horizontais 
<T7> a) UTC (Pratt & Whitney) / MTU 
562. A Comissão publicou, em 28 de Outubro de 1992, uma comunicação nos 
termos do nfi 3 do artigo 19fi do Regulamento nfi 17, relativa a um acordo de 
cooperação entre a empresa americana United Tecnologies (Divisão Pratt & 
Whitney - P&W) e a empresa alemã MTU Motoren-und Turbinen-Union, a qual, 
através da DASA, faz parte do grupo Daimler-Benz, no sector dos motores de 
aviões comerciais. 
A P&W é um dos três grandes construtores mundiais de motores de aviões de 
todas as gamas, enquanto a MTU é principalmente um fabricante de componentes 
de motores de aviões. 
Através deste acordo, as partes comprometem-se a coordenar e a ampliar os 
seus acordos de cooperação relativos a programas de motores específicos, 
prevendo nomeadamente uma partilha dos riscos e das receitas. 
A Comissão considera que a colaboração destes dois construtores apresenta 
vantagens em termos de concorrência, devido ao grau de transferência de 
tecnologia envolvida. No entanto, a Comissão anunciou nessa altura a intenção 
de apenas conceder isenção a projectos de cooperação concretos e de não 
admitir colaborações de alcance geral e indeterminado. Nessa publicação, a 
Comissão aprecia pela primeira vez projectos de cooperação nesse sector. Por 
conseguinte, está prevista a revisão da situação do acordo em causa após um 
período de dez anos. 
Anexo III.A.1.2 
365 
<T7> b) GEC Alsthom - FIAT Ferroviária 
563. Trata-se de um acordo-quadro entre a GEC Alsthom e a FIAT Ferroviária 
que se traduz numa ampla cooperação no âmbito do material circulante 
ferroviário e se refere especialmente a três domínios: técnico, industrial e 
comercial. 
Um Comité paritário permanente é responsável pela adopção de todas as 
decisões de carácter operacional, decisões essas que obrigam directamente as 
partes no acordo (e não a filial comum prevista, mas ainda não criada). 
A Comissão recusou-se a tomar uma decisão devido ao facto de a notificação em 
causa apenas abranger o acordo-quadro, de tal forma vago que a comissão não 
tem possibilidade de saber o que é que as empresas vão fazer; 
consequentemente, as empresas foram convidadas a notificar individualmente 
qualquer acordo, decisão ou prática concertada que seja adoptado pelo Comité. 
Anexo III.A.1.3 _ , . 366 
<T7> c) Quantel International-Continuum/Quantel(1) 
564. Em 27 de Julho de 1992, a Comissão recusou, mediante decisão, a 
concessão de uma isenção individual relativamente a acordos anexos a uma 
operação de cisão de duas empresas que operam no mercado dos lasers 
destinados à investigação científica. 
Esses acordos, que incluíam cláusulas de repartição de mercados, impediam a 
empresa americana CONTINUUM de aceder de forma duradoura ao mercado 
comunitário, visto que a Quantel S.A. - a sua antiga sociedade-mãe - o tinha 
reservado para si própria. Ainda que pudesse justificar-se uma certa 
protecção recíproca dos seus mercados respectivos durante um período de tempo 
limitado após a cessão da empresa, a fim de evitar especialmente uma captação 
injustificada da sua antiga clientela, a Comissão considerou que a duração da 
protecção (8 a 9 anos segundo os produtos) não se justificava. Nestes termos, 
este acordo de cessão de empresa e seus anexos constituía uma barreira à 
entrada no mercado comum de uma empresa exterior à comunidade, contribuindo -
em relação aos produtos laser - para isolar tecnológica e comercialmente a 
Comunidade de um Estado terceiro. 
(1) JO L 235 de 18.8.1992 e Boi. CE 7/8-1992, ponto 1.3.38. 
Anexo III.A.1.4 367 
<T7> d) Associações nacionais britânicas de bovinicultores e ovinicultores 
565. A Comissão conseguiu compromissos idênticos por parte da Associação 
Nacional Britânica dos Ovinicultores e da Associação Nacional Britânica dos 
Bonivicultores de forma a garantir um acesso não discriminatório à actividade 
económica das suas 200 sociedades de criadores associadas. 
566. A Comissão, agindo na sequência de uma denúncia de um criador francês de 
ovinos da raça Bleu du Maine, chegou à conclusão de que a correspondente 
Sociedade de Ovinicultores do Reino Unido tentara restringir a importação de 
reprodutores daquela raça pura. Como aquela Sociedade era a detentora oficial 
do livro genealógico daqueles reprodutores no Reino Unido, proibiu a revenda 
de ovinos reprodutores de raça pura importados que tivesse registado, durante 
um período de 18 meses após tal registo. Além disso, rejeitou, sem qualquer 
explicação, o pedido daquele criador francês para se tornar membro da 
Sociedade Britânica. Este facto é importante, dado que apenas os seus membros 
têm acesso a todas as funções desempenhadas pela Sociedade, bem como às 
actividades económicas que a mesma organiza. Consequentemente, a não 
aceitação da condição de membro significa efectivamente que os criadores 
recusados não podem registar os seus ovinos no Reino Unido(2) como sendo de 
raça pura, nem proceder à sua venda nos leilões especiais de animais de raça 
pura organizados pela Sociedade. 
567. Na sequência da intervenção da comissão, a regra dos 18 meses foi 
suprimida pela Sociedade. Além disso, as duas Associações concordaram em 
impor às suas sociedades de criadores associadas a obrigação de estabelecerem 
critérios de adesão objectivos, de garantirem a comunicação do fundamento da 
rejeição de qualquer pedido e que tais rejeições podiam, além disso, ser 
objecto de recurso. As Associações confirmaram que esse recurso incluiria a 
aplicação do princípio da não discriminação. 
(2) Esta questão foi resolvida pela Decisão 90/255 da Comissão, que 
determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos ovinos e 
caprinos reprodutores de raça pura, JO L 145 de 8.6.90. 
î> 
Anexo III.A.1.5 
<T7> e) Infonet<3) 
No processo INFONET, a Comissão encerrou o processo através do envio de um 
ofício de arquivamento indicando que o acordo reunia as condições para a 
atribuição de uma isenção individual. Este acordo, cujas disposições 
essenciais tinham sido publicadas nos termos do nfi 3 do artigo 19 fi do 
Regulamento nfi 17/62, só foi no entanto considerado ccompativel com as 
disposições do nfi 3 do artigo 85fi após os accionistas da INFONET, que são 
principalmente organismos de telecomunicações da Comunidade que em 
determinados mercados gozam de direitos exclusivos -e especiais, JS& terem 
comprometido a não lhe concederem subvenções cruzadas nem condições 
comerciais que discriminassem os seus eventuais concorrentes. De uma forma 
geral, a Comissão dedicar-se-á com o maior interesse ao exame da 
compatibilidade, face às regras de concorrência, das diferentes formas de 
cooperação técnica e comercial no sector das telecomunicações, especialmente 
quando estiverem em causa acordos celebrados entre organismos de 
telecomunicações que gozam de direitos exclusivos e especiais. 
(3) JO C 7 de 11.1.1992, p 
Anexo III.A.1.6 369 
<T7> f) Encerramento do exame da situação em matéria de taxas de juro 
568. Nas suas decisões relativas aos'acordos celebrados no âmbito de diversas 
associações bancárias nacionais, adoptadas em 1986(4) e 1989(5), a Comissão 
tinha reservado a sua posição sobre as taxas de juro. 
No entanto, a Comissão considerara, no final de 1989<6), que os acordos 
entre bancos relativos às taxas de juro limitavam a concorrência, da mesma 
forma que os acordos relativos aos preços, pelo que deviam ser evitados ou 
abandonados. 
Neste contexto, a Comissão iniciou, a partir de Junho de 1991<7), um exame 
da situação em cada um dos Estados-membros, enviando às associações bancárias 
nacionais e em certos casos a outras associações de instituições de crédito, 
pedidos formais de esclarecimentos com vista a actualizar as informações de 
que dispunha na matéria. 
O exame das respostas, por vezes volumosas, dos destinatários destas cartas 
terminou na Primavera de 1992 e levou a Comissão a tirar as seguintes 
conclusõesí8): 
todas as associações interrogadas confirmaram que não existia entre elas 
qualquer posição comum em matéria de taxas de juro, sob a forma de 
acordo ou de recomendação; 
certas associações (especialmente as dos bancos belgas e italianos) 
aproveitaram os pedidos de esclarecimento enviados pela comissão para, 
espontaneamente, porem fim juridicamente a acordos que já não eram 
virtualmente aplicados mas que ainda existiam formalmente; 
finalmente, uma outra associação (a dos bancos luxemburgueses) 
abandonou, a pedido da Comissão, um sistema de recomendação em matéria 
de taxas de juro de operações activas e passivas. 
(4) Relativa aos bancos irlandeses, belgas e italianos. 
(5) Relativa aos bancos neerlandeses. 
(6) IP (89) 6 89 de 16 de Novembro de 1989. 
(7) IP (91) 52 0 de 5 de Junho de 1991. 
(8) IP (92) 625 de 24 de Junho de 1992. 
Anexo III.A.1.7 370 
Além disso, o exame das respostas demonstrou igualmente, no caso da 
associação belga de bancos, os perigos que podem estar ligados à apresentação 
uniformizada das condições bancárias, ainda que uma tal iniciativa possa 
geralmente ajudar a clientela dos bancos a escolher entre serviços 
comparáveis. 
No caso em apreço, a associação tinha enviado aos seus membros uma lista 
uniformizada das tarifas cujo montante tinha sido deixado em branco, com 
excepção dos eurochèques descontados no estrangeiro, de forma que, neste 
último caso, a indicação da tarifa podia ser analisada como uma recomendação 
equiparável a um acordo de preços. 
Após a recepção da comunicação de acusações que lhe foi enviada, a associação 
em causa difundiu uma correcção aos seus membros e garantiu à Comissão que se 
tratava de um erro material, de forma que o processo foi arquivado. 
Anexo III.A.1.8 371 
<T7> g) Intercâmbio de registo de tractores agrícolas no Reino Unido(9) 
569. Em 17 de Fevereiro de 1992, a Comissão adoptou uma decisão proibindo um 
sistema de intercâmbio de informações relativo às vendas a retalho e às 
partes de mercado de tractores agrícolas vendidos no Reino Unido. Os 
fabricantes de tractores mais importantes da CEE participavam nesse 
intercâmbio, que tinha sido criado em 1975. 
A Comissão considerou que os intercâmbios de informações identificando as 
vendas de cada concorrente num mercado altamente concentrado e sem qualquer 
concorrência apreciável proveniente do exterior da Comunidade restringiam a 
concorrência. 
O sistema de intercâmbio de informações em causa implicava dois riscos 
importantes para a manutenção de uma concorrência efectiva, a saber: 
a eliminação de toda a concorrência oculta pela criação de um grau de 
transparência artificial e não desejável num mercado altamente 
concentrado; 
um reforço das barreiras de acesso ao mercado dos não membros do acordo, 
dado que o intercâmbio em causa permitia aos seus membros impedir 
efectivamente o acesso ao mercado e conter a expansão dos outros 
fornecedores que não faziam parte do acordo. 
A decisão baseia-se nas linhas de orientação em matéria de intercâmbio de 
informações publicadas pela Comissão no sétimo Relatório sobre a Política de 
Concorrência e constitui um exemplo da aplicação dessas linhas de orientação. 
Deve salientar-se que a estrutura do mercado oligopolistic© dos tractores no 
Reino Unido não é comparável à do mercado dos veículos automóveis, em que as 
importações provenientes especialmente dos países terceiros são uma fonte 
importante da pressão concorrencial e em relação ao qual a heterogeneidade 
dos produtos é consideravelmente maior. 
A decisão foi objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância. 
(9) JO L 68 de 13.3.1992 e Boi. CE 1/2-1992, ponto 1.3.62. 
Anexo III.A.1.9 372 
<T7> h) Acordos DSB-SFL e DSB-SJ 
570. Estes acordos, notificados no âmbito do processo de oposição previsto no 
artigo 12a do Regulamento na 4056/86, referem-se à exploração em comum do 
serviço de "ferry" entre o porto dinamarquês de Helsingor e o porto sueco de 
Helsingborg. Os acordos prevêem que a Scandinavian Ferry Lines (SFL), empresa 
do grupo Stattens Jârnvager (SJ), e a Danske statsbaner (DSB) criarão uma 
empresa comum com partes iguais que se encarregará da exploração dessa 
travessia. Têm em vista estabelecer uma exploração comum dos serviços de 
transbordo oferecidos anteriormente nessa ligação, separadamente pela SFL, 
por um lado, e conjuntamente pela DSB/SJ, por outro. 
571. A Comissão considerou, no caso em apreço, que a exploração comum da 
travessia que esses acordos criam, apesar de impor restrições de concorrência 
às partes, contribuirá para melhorar a produção dos serviços oferecidos e 
para promover o progresso técnico e económico, reservando simultaneamente uma 
parte equitativa do lucro daí resultante aos utilizadores. Com efeito, a 
exploração comum garantirá aos viajantes o benefício de ligações mais 
frequentes, asseguradas por novas embarcações de maior capacidade, que 
permitirão a oferta de um serviço de qualidade superior em comparação com o 
actualmente existente. Permitirá igualmente uma melhor adaptação das 
capacidades necessárias à procura, alcançando-se assim uma compressão de 
custos que deverá reflectir-se nos preços facturados. 
A Comissão considerou igualmente que estes acordos não davam às empresas 
signatárias a possibilidade de eliminar a concorrência em relação a uma parte 
substancial dos produtos em causa, dado que as partes continuavam sujeitas a 
uma concorrência efectiva no mercado, tal como acima definido. Após ter 
verificado que as partes dispõem de uma posição muito forte no Oresund Norte, 
a Comissão considerou, com efeito, que o mercado geográfico a considerar para 
apreciar o efeito real dos acordos notificados sobre a concorrência era 
maior. Para a sua definição, tomou-se com efeito em consideração que uma 
parte importante do tráfego entre a Suécia e a Dinamarca é constituída por 
tráfego em trânsito com destino à Alemanha, de forma que a posição das partes 
deve também ser apreciada relativamente, por um lado, às outras ligações de 
"ferry" entre a Suécia e a Dinamarca, designadamente no Kattegat e no 
Oresund sul, e por outro, relativamente às linhas de "ferry" que ligam 
directamente a Suécia à Alemanha. 
Anexo III.A.1.10 
373 
A pedido da Comissão, que pretendia evitar qualquer reforço suplementar da 
sua cooperação, as partes suprimiram dos acordos em causa uma cláusula que 
teria tornado obrigatória uma cooperação entre as partes em caso de abertura 
ou de exploração por parte de uma delas de uma nova ligação de "ferry" no 
tráfego Suécia/Dinamarca. 
572. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu deixar expirar o prazo legal 
de 90 dias em que é permitida oposição ao acordo. Os acordos notificados 
ficaram assim isentos, nos termos do na 3 do artigo 85a do Tratado CEE, 
durante um periodo máximo de seis anos. A Comissão reservou-se no entanto o 
direito de reexaminar a situação após um período de dois anos e de solicitar 
anualmente às partes que lhe comuniquem a tarifa aplicada nessa ligação, o 
que lhe permite controlar a eventual incidência desses acordos sobre os 
preços facturados. 
Trata-se da primeira aplicação do direito comunitário da concorrência e do 
Regulamento na 4056/86 ao sector dos serviços de "ferry". 
Anexo III.A.1.11 
374 
<T7> i) Procter & Gamble /Finaf 
573. A Comissão examinou os acordos de empresas comuns entre a Procter & 
Gamble e a Finaf s.p.A, notificados em Dezembro de 1990. os acordos 
referiam-se à criação de empresas comuns em Itália, Espanha e Portugal no 
sector dos produtos de protecção sanitária, bem como à aquisição pela P&G de 
uma empresa da Finaf produtora de fraldas para crianças no Reino Unido. Na 
sequência de uma denúncia apresentada por um outro produtor, a Comissão 
adoptou inicialmente uma atitude cautelosa e solicitou às partes a suspensão 
da aplicação do acordo. 
574. A Comissão considerou que os acordos, tal como notificados, incluíam 
cláusulas que podiam permitir às partes envolvidas coordenar o seu 
comportamento concorrencial e que podiam originar uma repartição de mercados 
susceptível de restringir a concorrência e afectar as trocas comerciais entre 
os Estados-membros da Comunidade. A Comissão transmitiu as suas dúvidas às 
partes e solicitou-lhes que alterassem os acordos. Após as alterações aos 
acordos iniciais e tendo em conta os compromissos assumidos pelas partes, a 
operação em causa tornou-se elegível para uma isenção nos termos do na 3 do 
artigo 85a. os terceiros interessados foram convidados a apresentar as suas 
observações através de uma comunicação nos termos do na 3 do artigo 19a do 
Regulamento na 17/62Í10). 
575. Em resposta a esta comunicação, a Comissão recebeu um número 
considerável de observações provenientes das autoridades nacionais de certos 
Estados-membros, de uma associação de consumidores europeia e de vários 
concorrentes das partes. Estas observações expressavam o receio de que devido 
ao continuo crescimento da P&G no mercado em causa durante os últimos três 
anos e à continuação dessa tendência positiva, a operação com a Finaf pudesse 
criar sérios problemas em termos de concorrência. A Comissão, cujos dados 
disponíveis corroboravam esta opinião, tornou pública a sua intenção de 
proceder em conformidade, a menos que as partes apresentassem propostas 
satisfatórias. 
576. Após negociações, as partes anunciaram a sua intenção de retirarem as 
fraldas para crianças da Finaf da operação em causa e de procederem à venda 
das suas actividades neste sector o mais rapidamente possível e, em qualquer 
(10) JO C 3 de 7.1.92. 
Anexo III.A.1.12 
375 
caso, num prazo razoável tendo em consideração a especificidade da operação 
de alienação. Para este efeito, foi acordado um prazo limite com a comissão. 
No caso de não ser possível concluir a alienação das actividades da Finaf no 
sector das fraldas para crianças na Comunidade Europeia dentro do prazo 
acordado, as partes nos acordos, a P&G e a Finaf Spa, comprometer am-se a 
excluir completamente as fraldas para crianças da transacção no mesmo período 
de tempo. 
577. Durante o período de transição anterior à alienação das actividades da 
Finaf no sector das fraldas para crianças, a partir de 1 de Junho de 1992 e 
até ao prazo limite acima referido acordado com a Comissão, as partes 
comprometeram-se a apresentar uma calendarização pormenorizada para a 
separação total das actividades da Finaf relativas às fraldas para crianças 
das actividades das empresas comuns. As partes assumiram outros compromissos 
destinados a garantir que a concorrência não seria prejudicada no mercado das 
fraldas para crianças. A Comissão supervisionará a aplicação dos 
compromissos, bem como das medidas de separação e de alienação a adoptar 
pelas partes. 
578. Na sequência desta solução, a denúncia relativa à operação foi 
retirada. Na sua versão alterada, a operação entre a P&G e a Finaf pode 
beneficiar o consumidor sem restringir a concorrência no mercado relevante. 
Dado o empenho das partes nas alterações acima referidas, a Comissão 
confirmou a sua atitude favorável relativamente à operação reestruturada. No 
entanto, a comissão reserva a sua posição final que dependerá do resultado da 
alienação e da forma definitiva que a transacção P&G/Finaf assumirá no final 
do período de transição. 
Anexo I I I.A.1.13 _ 376 
<T7> J) Lloyd's Underwriters' Association e Institute 
of London Underwriters^11) 
579. Em 4 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou uma decisão aprovando 
determinados acordos celebrados e notificados pela Lloyd's Underwriters' 
Association (LUA) e pelo Institute of London Underwriters (ILU). Estes 
acordos são conhecidos por Acordo comum de seguro de cascos (Joint Hull 
Understandings - JHU) e Acordo de respeito da liderança (Respect of Lead 
Agreement - RLA). Ambos dizem respeito ao seguro de cascos de navios e de 
máquinas. 
As associações ILU e LUA representam a grande maioria dos seguradores que 
operam no âmbito do seguro marítimo em Londres, representando cerca de 90% da 
capacidade total de seguros marítimos no Reino Unido. 
Tal como notificado, o JHU consistia principalraente numa série de orientações 
gerais relativas aos dados técnicos da renovação das apólices. Três cláusulas 
foram consideradas inaceitáveis, uma vez que limitavam a liberdade dos 
membros das associações ILU e LUA de determinarem os seus próprios preços. A 
pedido da Comissão, estas cláusulas foram eliminadas. Uma quarta cláusula 
exigia que, se não tivessse sido acordado especificamente de outra forma, a 
actividade de resseguro estava limitada a embarcações cujo país de registo, 
propriedade e gestão fosse o mesmo do ressegurado. A pedido da Comissão, esta 
cláusula foi alterada de forma satisfatória. 
0 RLA estipulava essencialmente que os mesmos leaders que tinham inicialmente 
subscrito um seguro de cascos de navios deviam continuar como leaders aquando 
da renovação da apólice. Noutras palavras, os outros seguradores não podiam 
concorrer à renovação do seguro. Este acordo foi igualmente abandonado pelas 
associações LUA e ILU a pedido da Comissão, tendo sido substituído por um 
novo texto que permite a um concorrente fazer ofertas em relação à renovação 
do seguro. 
(11) JO L 4 de 8.1.1993 
Anexo I I I.A.1.14 
377 
<T7> K) ASTRA(12> 
580. Esta decisão, adoptada em 23 de Dezembro de 1992, refere-se aos acordos 
de empresa comum entre a British Telecommunications pic (BT) e a Société 
Européenne des Satellites S.A. (SES), do Luxemburgo, para a venda de 
capacidade no satélite Astra 1A da SES aos fornecedores de programas de 
televisão do Reino Unido. 
Até Dezembro de 1988, o sector dos satélites na Europa constituía domínio 
reservado das organizações de telecomunicações (OTs). 0 aparecimento do Astra 
1A, de propriedade privada, significava que os fornecedores de programas de 
televisão teriam pela primeira vez uma fonte de abastecimento alternativo aos 
satélites geridos pelas OTs. No entanto, no que se refere ao mercado do Reino 
Unido, a SES não oferecia o seu novo produto directamente aos clientes, tendo 
celebrado um acordo, em 1987, com a BT, mediante o qual a BT celebraria 
contratos com os fornecedores de programas de televisão do Reino Unido que 
incluiriam quer as ligações ascendentes ao satélite, quer a capacidade no 
satélite Astra 1A. Estes acordos foram notificados à Comissão, que considerou 
que a SES e a BT eram concorrentes directos nos mercados, tanto em relação à 
capacidade no satélite como aos serviços de ligação ascendente. 0 acordo com 
a BT privava os clientes do Reino Unido da possibilidade de terem contratos 
directos com a SES no que se refere exclusivamente â capacidade do satélite 
e, além disso, incluía disposições que se destinavam a alinhar as políticas 
de preços dos dois concorrentes e restringiam a sua liberdade comercial em 
relação a outros satélites futuros. Por estas razões, era aplicável o no 1 do 
artigo 85p_. As condições para uma isenção ao abrigo do no. 3 do artigo 85o_ 
não se encontravam reunidas, em especial dado que a SES podia ter entrado no 
mercado do Reino Unido independentemente do seu concorrente, a BT. 
Relativamente à preocupação da SES de os seus clientes não terem garantido o 
necessário serviço de ligação ascendente por parte da BT, que era 
efectivamente o único fornecedor de serviços de ligação ascendente nessa 
altura no Reino Unido, aplica-se o princípio geral expresso nos "Princípios 
gerais relativos à aplicação das regras de concorrência da CEE ao sector das 
telecomunicações": qualquer proprietário de um satélite cujo satélite reúna 
os requisitos técnicos deve ter a garantia de que os clientes obterão o 
(12) JO L 20 de 28.1.1993, p. 23. 
Anexo I I I.A.1.15 :>rd 
necessário serviço de ligação ascendente por parte do operador licenciado que 
detém um monopólio em relação a esse serviço. 
No decorrer do processo a BT e a SES puseram termo aos acordos de empresa 
comum entre elas. A decisão da Comissão ó, assim, meramente declarativa para 
o passado e indica, além disso, que. os clientes que celebraram contratos 
ainda vigentes com a BT relativos à transmissão dos seus programas de 
televisão através do satélite Astra 1A durante o periodo em que vigoraram os 
acordos de empresa comum podem, se assim o quiserem, reajustar a sua posição 
tendo em conta a decisão. Esta decisão foi objecto de um recurso por parte 
de BT. 
Anexo III.A.1.16 
379 
<T6> * Distribuição 
<T7> 1) Acordos entre operadores turísticos e agências de viagens 
(Center Parcs) 
581. Na sequência da intervenção da Comissão, o operador turístico Center 
Parcs concordou em alterar os seus contratos com as agências de viagens. 
Os turistas, se assim o desejarem, podem actualmente efectuar as suas 
reservas relativas a qualquer das aldeias Center Parcs através de uma agência 
de viagens ou de uma central de reservas da Center Parcs noutro Estado-membro 
que não o seu Estado-membro, aplicando-se os preços em vigor nesse outro 
Estado-membro. Uma reserva não pode ser recusada com o fundamento de que o 
cliente se deve dirigir ao seu agente de viagens ou central de reservas 
local. Isto permitirá aos turistas obterem preços mais favoráveis do que os 
preços cobrados no seu próprio Estado-membro. 
A Comissão conseguiu também que os agentes de viagem que assim o desejarem 
abdiquem de parte da sua comissão a favor dos clientes. 
Estas alterações permitem que os contratos da Center Parcs fiquem de acordo 
com o direito comunitário da concorrência(13). Nos termos das regras de 
concorrência, os operadores turísticos não podem impedir as agências de 
viagens de efectuarem vendas a clientes noutros Estados-membros. As agências 
de viagens devem igualmente ser autorizadas a partilhar as suas comissões com 
os clientes. 
(13) Acórdão de 1 de Outubro de 1987, proferido no processo 311/85, 
Vereniging van Vlaamse Reisbureaus/Sociale Dienst voor de Plaatselijke 
Overheidsdiensten, CJ, p. 3801. 
Anexo III.A.1.17 380 
<T7> m) Magneti Marelli/STEA 
582. A empresa STEA, distribuidor independente de carburadores, 
principalmente das marcas WEBER e SOLEX fabricadas por filiais do grupo 
Magneti Marelli, apresentou uma denúncia contra este grupo devido à sua 
política de preços discriminatória. A Magneti Marelli, primeiro produtor de 
carburadores na Europa, tinha organizado o seu sistema de distribuição em 
França separando, por um lado, as vendas destinadas aos construtores de 
automóveis, venda directa e a preços favoráveis, e por outro lado as vendas 
aos distribuidores, por intermédio de uma outra filial especializada na 
distribuição e que praticava preços mais elevados. Enquanto a comissão 
procedia à análise desse sistema, a Magneti Marelli reorganizou a sua 
distribuição, integrando a STEA, que retirou a sua denúncia. 
381 Anexo III.A.1.18 
<T7> n) Halifax/Standard Life(14) 
Em 22 de Maio de 1992, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do nfi 3 
do artigo 19a relativa a um acordo de agência exclusiva entre a Halifax 
Building Society e a Standard Life Assurance Company. Nos termos do acordo, a 
Halifax torna-se agente da Standard Life e concorda em trabalhar 
exclusivamente com os produtos desta última. 
Nos termos do "Financial Services Act" (FSA) de 19 86, qualquer pessoa que 
deseje vender apólices de seguro era (e é) obrigada a obter uma autorização. 
Esta exigência não se aplicava (e não se aplica) a quem optasse por se tornar 
representante nomeado de uma pessoa ou de uma empresa já autorizada nos 
termos daquela lei. Foi esta a opção da Halifax e de muitos outros bancos e 
sociedades de financiamento imobiliário no Reino Unido. Um representante 
nomeado só pode trabalhar para uma única entidade. Esta exclusividade produz 
efeitos anticoncorrenciais, na medida em que este agente exclusivo não 
procurará encontrar o melhor seguro para o seu cliente entre os existentes em 
todas as companhias de seguros. 
Em contrapartida, o agente independente que efectua essa selecção entre as 
companhias de seguros ajuda a promover a concorrência entre as companhias de 
seguros, consequentemente, a decisão da Halifax em se tornar representante 
exclusivo teve um efeito anticoncorrencial no mercado de seguros do Reino 
Unido. Esta decisão, tomada pela maior sociedade de financiamento imobiliário 
do Reino Unido, era apenas um exemplo das cerca de 100 decisões semelhantes 
adoptadas por outros bancos e sociedades de financiamento mobiliário no curto 
período que decorreu desde a adopção do FSA. A decisão, tal como manifestada 
no acordo entre a Halifax e a standard Life, estava assim abrangida pelo nfi 1 
do artigo 85fi. No entanto, considerou-se que a situação merecia uma isenção 
tendo em vista os benefícios em termos de eficiência decorrentes do facto de 
a empresa se ligar a uma única empresa de seguros, podendo esses benefícios 
tornarem-se extensivos ao consumidor sob a forma de custos mais baixos. 
(14) JO C 131 de 22.5.1992, p. 2. 
Anexo III.A.1.19 382 
o acordo notificado continha duas cláusulas que a Comissão considerou 
restritivas da concorrência na acepção do artigo 85a e que não preenchiam os 
requisitos do na 3 do artigo 85a. A primeira era uma cláusula que proibia a 
Standard Life de designar como seu agente qualquer outra sociedade de 
financiamento imobiliário. A segunda cláusula continha uma proibição de 
descontos com base nas comissões. A pedido da Comissão estas cláusulas 
restritivas foram eliminadas. 
Consequentemente, a Comissão informou a Halifax, através de um ofício, que o 
acordo não era contrário ao artigo 85a. 
Anexo III.A.1.20 
JOJ 
<T7> °) Parker Pen II 
583. No processo VIHO/PARKER PEN II, a Comissão teve ocasião de adoptar uma 
decisão formal de rejeição de uma denúncia. 
Na sequência de uma denúncia por recusa de venda apresentada pela empresa 
VIHO (Países Baixos), a Comissão declarou, através da decisão VIHO/PARKER PEN 
I de 15 de Julho de 1992(1^), que a Parker Pen e a Herlitz AG (distribuidor 
na RFA) tinham infringido o na l do artigo 85a do Tratado CEE ao incluírem 
num acordo celebrado entre elas uma proibição de exportação, tendo a Comissão 
aplicado coimas a essas duas empresas. 
A empresa autora da denúncia alegou no entanto que a obrigação imposta às 
filiais da Parker de se limitarem, relativamente à distribuição dos produtos 
Parker, ao território que lhes era atribuído, estava abrangida pela proibição 
prevista no na 1 do artigo 85fi. A empresa levantou assim o problema da 
aplicação da proibição dos acordos, decisões e práticas concertadas aos 
acordos internos de um grupo. 
A Comissão, pelo contrário, considerou que as diferentes filiais europeias da 
Parker são estritamente controladas pela sociedade-mãe e estão sujeitas às 
suas instruções. Isto significa que as filiais formam com a sociedade-mãe uma 
unidade económica em que não podem determinar de maneira autónoma o seu 
comportamento no mercado. O comportamento das filiais é, pois, atribuível à 
sociedade-mãe. 
A Comissão foi de opinião que o sistema de distribuição integrado que 
assegura a venda desses produtos em Espanha, França, Alemanha, Bélgica e 
Países Baixos por intermédio de filiais a 100% estabelecidas nesses países 
satisfaz as condições fixadas pelo Tribunal de Justiça para a não aplicação 
do artigo 85a (ver os acórdãos Centraiarm/Sterling Drug de 31.10.1974, CJ, p. 
1147, Hydrotherm compact de 12.7.1984, CJ, p. 2998, e Bodson/S.A. Pompes 
funèbres des régions libérées de 4.5.1988, 30/87, CJ, p. 2479). 
(15) JO L 233 de 15.8.1992, p. 27 
Anexo ill.A.1.21 7 ni 
\ 
A dependência das filiais é especialmente marcada na medida em que, tal como 
neste caso, a sociedade-mãe lhes dá instruções concretas no domínio da 
política da empresa, que elas aplicam em seguida nas suas acções, o facto de 
todas as filiais da Parker serem dominadas total e não parcialmente pela 
sociedade-mãe reforça ainda esta argumentação. De resto, basta que a 
sociedade-mãe tenha um direito de instrução ou que disponha de meios 
igualmente eficazes (por exemplo, o controlo, a influência determinante da 
sociedade-mãe na política de pessoal das filiais, etc.) para concretizar a 
sua vontade. 
Anexo III.A.1.22 
385 
<T7> p) British Gypsum 
584. Foram publicadas quatro comunicações no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias nos termos do na 3 do artigo 19a do Regulamento na 17/62 (16) nos 
processos relativos aos sistemas de descontos praticados pela British Gypsum 
e, em relação a duas delas, pela Gypsum Industries. Estas comunicações 
representam a conclusão de negociações com as partes interessadas que 
permitiram evitar, pelo menos num dos processos, a adopção de uma decisão 
formal de proibição. 
com efeito, no processo "Super Stockist Scheme" tinha sido enviada à British 
Gypsum uma comunicação de acusações. As acusações da Comissão referiam-se 
essencialmente ao carácter discriminatório e híbrido (confusão entre as 
quantidades compradas e as quantidades armazenadas) e à fidelização da 
clientela do sistema de descontos, tal como notificado em Outubro de 1988 
pela British Gypsum. Na sequência da audição que teve lugar nesse processo em 
Fevereiro de 1992, tendo sido igualmente notificados três novos sistemas de 
desconto, afigurou-se oportuno à Comissão realizar as negociações com as 
partes conjuntamente nos quatro processos. 
Algumas práticas da British Gypsum e da sua empresa-mãe, a BPB Industries, 
tinham já sido anteriormente objecto de uma decisão de proibição de 5 de 
Dezembro de 1988(17), tendo sido aplicada uma coima à British Gypsum no 
valor de 3 milhões de ecus e uma outra à BPB no valor de 150 000 ecus por 
infracções ao artigo 86a do Tratado CEE. A Comissão considerou que era 
necessário, nestes quatro novos processos, levar a British Gypsum e a Gypsum 
Industries a tornarem os seus sistemas de descontos conformes ao direito 
comunitário da concorrência em vez de recorrer imediatamente à adopção de uma 
decisão formal de proibição. 
A Comissão foi especialmente sensível ao contexto económico em que se 
inseriam estes quatro processos. Enquanto a parte de mercado relativa às 
placas de gesso detida pela BPB em 1985 e 1986 oscilava entre 98% e 96% na 
(16) JO C 321 de 8.12.1992 
(17) JO L 10 de 13.1.1989. 
Anexo III.A.1.23 386 
Grã-Bretanha e entre 100% e 92% na Irlanda, esta situação evoluiu no 
decorrer dos últimos anos. Em especial, no seu relatório de 1990 relativo ao 
aprovisionamento em placas de gesso na Grã-Bretanha, a comissão de Monopólios 
e Fusões considerou que a parte de mercado da BPB no Reino Unido tinha 
passado de 96% para 65% em dois anos e concluía que existia agora 
concorrência nesse mercado, com a entrada de novos concorrentes, a Knauf e a 
Lafarge. 
Dado que as negociações permitiram introduzir alterações substanciais no 
sistema de descontos no sentido pretendido, a comissão manifestou a intenção 
de adoptar uma posição favorável em relação aos quatro sistemas de descontos 
tal como alterados e convidou os terceiros interessados a apresentarem as 
suas observações antes de 8 de Janeiro de 1993. 
Anexo I I I.A.1.24 
387 
<T5> - Abuso de posição dominante 
<T7> q) BEMIM e outros/SACEM^18* 
585. Aplicando o principio da descentralização no controlo do respeito pelas 
regras de concorrência, a Comissão rejeitou e reenviou para os tribunais e 
autoridades administrativas francesas várias denúncias contra a SACEM 
(Société des Auteurs, Compositeurs e Editeurs de Musique), que assegura a 
gestão em comum dos direitos de autor em França, apresentadas alguns anos 
atrás por empresas que exploram discotecas. Estas denúncias imputavam à SACEM 
um abuso de posição dominante devido ao facto de ela aplicar taxas muito 
elevadas para a difusão de música nos seus estabelecimentos. Em 1989, foi 
submetida uma questão prejudicial a este respeito ao Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias, que indicou ser necessário, para apreciar a existência 
de um eventual abuso, efectuar uma comparação com as taxas cobradas pelas 
sociedades de gestão dos direitos de autor nos outros Estados-membros. A 
Comissão procedeu a essa comparação mas, tendo em conta que os efeitos de um 
eventual abuso por parte da SACEM se fariam essencialmente sentir no 
território francês, decidiu, no intuito de cooperar e de repartir tarefas com 
os tribunais e as autoridades administrativas nacionais, reenviar-lhes a 
denúncia e transmitir-lhes o relatório de comparação das taxas que tinha 
elaborado. Com efeito, nos termos do Regulamento np_ 17 do Conselho, as 
autoridades nacionais são competentes para sancionar os abusos de posição 
dominante enquanto a Comissão não tiver iniciado um processo a esse respeito. 
Na sua fundamentação, a Comissão sublinhou especialmente o amplo poder de 
apreciação que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias 
lhe reconheceu no seu acórdão "Automec i i •• C19) no que se refere ao grau de 
prioridade dos processos que lhe são submetidos, em função do interesse 
comunitário. 
A Comissão sublinhou igualmente que não é muito importante o facto de serem 
os juizes nacionais e não a Comissão a efectuarem a comparação das tarifas e 
(18) IP (92) 977 de 27.11.1992. 
(19) Ver no 323 do presente Relatório 
Anexo III.A.1.25 \ \ 388 
a tirarem as respectivas conclusões relativamente à existência de uma 
eventual infracção, com efeito, os tribunais nacionais não são de forma 
alguma obrigados a seguir a opinião da Comissão. 
Finalmente, a Comissão insistiu no facto de não ter qualquer poder, com base 
nas disposições comunitárias, para atribuir indemnizações na sequência da 
verificação de infracções às regras de concorrência. Esse poder pertence 
apenas aos tribunais nacionais. 
Anexo III.A.1.26 
389 
<T7> r) Howden/Grupo MT 
586. Este processo refere-se ao contrato obtido pelo grupo MT relativo à 
construção de uma ligação rodo-ferroviária na Dinamarca - "Storebaelt Project" 
- que envolve, em especial, a perfuração de um túnel com cerca de 14 
quilómetros. O grupo MT atribuiu à Howden um contrato relativo ao 
fornecimento de quatro máquinas de perfurar túneis e os dois grupos 
encontram-se actualmente em litígio relativamente à entrega e ao desempenho 
dessas máquinas. O MT pretende executar dois titulos de garantia apresentados 
pelo Howden e reclama uma indemnização no valor de cerca de 100 milhões de 
ecus. 
O grupo MT é composto por quatro das maiores empresas de construção europeias 
(Dinamarca, França e Alemanha) e uma empresa dos EUA. A nivel mundial, 
existem cerca de trinta empresas com capacidade para executar este tipo de 
trabalho. 
O grupo Howden, sediado no Reino Unido, dedica-se à construção de máquinas e 
tem um volume de negócios de cerca de 300 milhões de libras inglesas, tendo 
filiais na Escócia e na Alemanha de equipamento para perfuração de túneis. 
O grupo Howden apresentou uma denúncia nos termos do artigo 86a e um pedido 
de medidas cautelares. 
Alega que o grupo MT está a utilizar a sua (eventual) posição dominante para 
garantir que o grupo Howden não obtém mais contratos a nível mundial 
relativos às máquinas de perfuração, e que o MT pretende executar as 
garantias de forma a destruir o Howden. As garantias representam cerca de 4% 
do volume de negócios do Howden ou um pouco mais de metade dos seus lucros do 
ano passado. A Comissão ainda não adoptou uma posição definitiva 
relativamente à denúncia. 
Tendo em conta a percentagem relativamente reduzida do volume de negócios 
representado pelas garantias e as dúvidas no que se refere à situação do 
mercado em causa, o pedido de medidas cautelares foi rejeitado. 
390 Anexo III.A.1.27 | 
i 
<T5> - Decisões em matéria de verificações 
<T7> s) UNITED KINGDOM WEST AFRICA LINES JOINT SERVICE (UKWAL) 
587. Em 6 de Abril de 1992, a Comissão adoptou uma decisão em que aplicava 
uma coima de 5 000 ecus à conferência marítima "United Kingdom West Africa 
Lines Joint Service" (UKWAL), por esta se ter recusado a uma verificação nos 
termos do na 3 do artigo 18a do Regulamento (CEE) nfi 4056 do conselho, de 22 
de Dezembro de 1986, que estabelece regras precisas para a aplicação aos 
transportes marítimos dos artigos 85a e 86a do Tratado. 
A decisão foi adoptada na sequência de um certo número de denúncias relativas 
às actividades da UKWAL no tráfego regular entre portos situados no Reino 
Unido e na República da Irlanda, por um lado, e a África Ocidental, por 
outro. A análise preliminar das denúncias e a natureza grave das alegadas 
infracções (comportamento incompatível com o na 1 do artigo 85a, não 
abrangido pela isenção por categorias e não susceptível de isenção nos termos 
do na 3 do artigo 85a e infracção às disposições do artigo 86a) conduziram a 
Comissão a ponderar uma verificação sem comunicação prévia. 
Em 28 de Junho de 1989, a Comissão decidiu efectuar a verificação, mas não a 
pôde realizar devido à recusa da UKWAL em permitir a sua efectivação. Foi 
pedida a assistência das autoridades nacionais aos agentes da Comissão, tendo 
sido obtida uma injunção do High Court de Londres. A verificação efectuou-se 
em 29 de Junho nos escritórios da UKWAL. 
A Comissão considerou que os factos acima descritos constituíam uma infracção 
grave ao artigo 18a do Regulamento na 4056/86, obstruindo a realização da 
verificação que não pôde realizar-se nas instalações da UKWAL no dia 
previsto. O nível da coima, que corresponde ao máximo permitido (5 000 ecus), 
reflecte a natureza intencional da infracção e o comportamento da UKWAL 
durante a verificação. 
Anexo III.A.1.28 391 
<T7> t) MEDITERRANEAN EUROPE WEST AFRICA CONFERENCE (MEWAC) 
A Comissão aplicou uma coima de 4 000 ecus à conferência marítima 
Mediterranean Europe West Africa Conference (MEWAC) numa decisão em que se 
considerou que a MEWAC recusara sujeitar-se a uma verificação nos termos do 
Regulamento na 4056/86, que aplica as regras de concorrência comunitária aos 
transportes marítimos. 
Em 1987, a Comissão recebeu um certo número de denúncias relativas às 
actividades da MEWAC no tráfego regular entre a Europa e a África Ocidental e 
Central. A análise preliminar das denúncias e a natureza grave das alegadas 
infracções conduziram a Comissão a organizar uma verificação sem comunicação 
prévia. 
Em 28 de Junho de 1989, a Comissão decidiu efectuar a verificação. Tendo 
apresentado os documentos e a decisão necessária e explicado os direitos e 
obrigações da MEWAC, os agentes da Comissão foram impedidos de efectuar a 
verificação. A MEWAC argumentou que a verificação não se podia realizar 
enquanto o seu secretário-geral não regressasse de Paris a Marselha, sede do 
secretariado da conferência. A MEWAC foi informada de que isso equivalia a 
uma recusa de cumprimento da decisão da Comissão, obstruindo assim a 
realização da verificação, que não pôde efectuar-se nas instalações da MEWAC 
na data prevista. 
Com a assistência das Autoridades francesas, foram tomadas as medidas 
necessárias para selar as instalações da MEWAC e a verificação iniciou-se no 
dia seguinte, com a presença do secretário-geral. 
A MEWAC é uma associação de empresas na acepção do artigo 18a do Regulamento 
na 4056/86. Está assim obrigada a sujeitar-se a uma verificação ordenada por 
decisão da Comissão, nos termos do na 3 do artigo 18a e a respeitar a data e 
a hora aí fixadas. 
Anexo III.A.1.29 392 
Na determinação do montante da coima a aplicar a Comissão tomou em 
consideração o facto de a MEWAC, apesar de se opor à verificação sem a 
presença do seu secretário-geral, ter consentido na verificação no dia 
seguinte. Consequentemente, tratou-se de uma recusa parcial, pelo que não foi 
aplicado o montante máximo previsto (5 000), tendo sido fixada uma coima de 
4 000 ecus. 
Anexo III.A. 1.30 39 3 
<T7> u) CSM 
588. Aquando da realização de uma verificação ordenada por decisão da 
Comissão nos termos do na 3 do artigo 14a do Regulamento na 17/62, a empresa 
neerlandesa CSM impediu no primeiro dia os inspectores da Comissão de 
efectuarem cópias de documentos, tendo autorizado a cópia de alguns desses 
documentos no segundo dia. Apenas foi possível obter cópia dos restantes 
documentos após ter sido aplicada uma sanção pecuniária compulsória (nfi 1 do 
artigo 16fi do Regulamento nfi 17/62). 
589. A empresa motivou a sua recusa na ausência de relação entre esses 
documentos e o processo de verificação em curso. A comissão, na sua decisão 
de 7 de Outubro de 1992, recorda os poderes que lhe são conferidos pela 
regulamentação em matéria de verificações, bem como a obrigação que incumbe 
às empresas de se sujeitarem às verificações ordenadas pela Comissão mediante 
decisão. 
590. A empresa sujeita a um processo de verificação não pode julgar da 
oportunidade da apresentação de documentos, pelo que não deve entravar a 
missão dos agentes mandatados pela Comisão, que são as únicas pessoas que 
podem determinar os documentos que lhes devem ser imediatamente apresentados. 
As empresas sujeitas a uma verificação podem interpor recurso para o Tribunal 
de Primeira Instância das Comunidades, que exerce um controlo das funções da 
comissão. 
591. A Comissão aplicou uma coima à CSM nos termos do nfi 1 do artigo 15a do 
Regulamento nfi 17/62, por infracção ao artigo 14Q do mesmo regulamento. 
Anexo III.A.1.31 394 
<T5> - Decisões em matéria de medidas provisórias 
<T7> v) UER - Sistema da Eurovisão 
592. Por decisão de 31 de Julho de 1992, a Comissão rejeitou um pedido de 
medidas provisórias apresentado pelo canal de televisão de temática 
desportiva TESN (The European Sports Network) respeitante ao acesso aos 
direitos de transmissão relativos aos Jogos Olímpicos de Verão adquiridos 
pelos membros da UER (União Europeia de Radiodifusão). No âmbito do sistema 
da Eurovisão, os membros da UER procedem à aquisição em comum de direitos 
exclusivos de transmissão relativos a acontecimentos desportivos de grande 
importância, como os Jogos Olímpicos, o canal de temática desportiva 
Eurosport, uma filial comum entre um consórcio constituído por membros da UER 
e o canal francês TFl (igualmente membro da UER), participa nesse sistema e 
tem acesso directo a todos os direitos adquiridos. 
O canal TESN, que não é membro da UER e que é concorrente directo do 
Eurosport, solicitou o acesso aos referidos direitos em pé de igualdade com o 
Eurosport. A Comissão, apesar de considerar que as regras da UER relativas à 
aquisição em comum dos direitos de transmissão infringem o disposto no nfi 1 
do artigo 85a do Tratado CEE, rejeitou o pedido de medidas provisórias, por 
falta de provas suficientes de um prejuízo grave e irreparável. 
Anexo III.A.1.32 39 5 
<T7> W) Phoenix/IBM 
593. A Phoenix International (Computers) Ltd apresentou uma denúncia, 
acompanhada de um pedido de medidas provisórias, contra a IBM por violação do 
artigo 86e, alegando que a IBM abusara da sua posição dominante no mercado 
da manutenção dos seus computadores da série 3090. 
De acordo com a autora da denúncia, a IBM recusara-se, ilícita e 
inesperadamente, a incluir no contrato-tipo de manutenção celebrado com os 
seus clientes as cartas de memória "reformuladas" colocadas no mercado pela 
Phoenix, sob pretexto de uma violação da marca IBM. 
As cartas de memória 3090 que a Phoenix vendia como produtos originais IBM 
tinham sido alteradas por terceiros para aumentar a capacidade de memória, 
sem acordo prévio da IBM. Esta prática comporta um processo importante de 
montagem posterior das cartas produzidas pela IBM, susceptível de as 
danificar, e em relação ao qual a IBM não tem qualquer controlo. No entanto, 
o pedido de medidas provisórias baseava-se, entre outras, na alegação de que 
a IBM estava ao corrente desde há vários anos da existência das cartas 
reformuladas, em geral e, em especial, das cartas da série 309 0 e que a IBM 
tinha procedido à sua manutenção de forma consciente, aplicando-lhes o seu 
contrato-tipo de manutenção. A IBM teria assim dado o seu acordo tácito às 
cartas reformuladas. 
A Comissão - não se debruçando sobre a questão de saber se tal recusa de 
manutenção poderia constituir um abuso de posição dominante - rejeitou o 
pedido de medidas provisórias por falta de indícios de infracção ao artigo 
86fi (numa primeira análise não existe infracção). 
Anexo III.A.1.33 396 
<T7> x) TESN/Autoridades de futebol 
594. Por decisão, de 2 de Dezembro de 1992, a Comissão rejeitou um pedido de 
medidas provisórias apresentado pelo canal de televisão de temática 
desportiva TESN (The European Sports Network) relativo à aplicação do artigo 
14a dos estatutos da UEFA, que se destina a proteger a frequência dos 
estádios durante os encontros de futebol, ao permitir que as associações 
nacionais de futebol (membros da UEFA) impeçam a transmissão televisiva no 
respectivo território de jogos disputados no estrangeiro. Ainda que 
instruindo o processo quanto ao fundo, a Comissão rejeitou o pedido de 
medidas provisórias, considerando que não existiam provas suficientes de um 
prejuízo grave e irreparável sofrido pela autora da denúncia. 
III.B.1.1 
397 
<T3> B. A politica de concorrência em relação às intervenções 
do Estado face às empresas 
<T4> §1. Síntese de casos 
<T5> - Casos em que a Comissão não levantou objecções 
<T6> a) Auxilios ao sector dos serviços - Turismo 
<T8> Espanha 
605. A Comissão aprovou em 1992 dois regimes do Governo espanhol que 
instituem medidas de auxilio a favor de investimentos e de actividades de 
promoção da oferta desenvolvidas por PMEs do sector turístico, com um 
orçamento global de 25 milhões de ecus para o ano de 1992. Estas medidas de 
auxilio inscrevem-se no âmbito de um plano global destinado a melhorar a 
competitividade do sector turístico espanhol. 
<T6> b) Auxilios horizontais - Auxilios a favor das 
pequenas e médias empresas 
<T8> Dinamarca 
606. 0 Fundo de Desenvolvimento Industrial que a Comissão autorizou em 
Outubro^1) prevê igualmente a concessão de empréstimos condicionais 
reembolsáveis às PME que tencionem iniciar actividades de exportação para 
novos mercados dentro ou fora da CEE. Uma vez que o auxilio se limitava à 
fase preliminar de planeamento e de formação, considerou-se que estava 
abrangido pelo tratamento concedido aos auxilios privilegiados nos termos do 
enquadramento comunitário dos auxilios estatais às pequenas e médias 
empresas. 
<T8> Espanha 
607. Em 1992, a Comissão autorizou um plano espanhol de promoção do desenho 
industrial a favor das PME. Este programa, com uma duração de 4 anos (1992-
1995) e com um orçamento de 17,9 milhões de ecus para 1992, estabelece 
(1) Ponto 357 do presente Relatório. 
in.B.1.2 398 
subvenções para investimentos e actividades de formação e de 
assistêncla-consul tor ia destinadas a integrar e melhorar as tecnologias de 
desenho das PME espanholas. 
608. A Comissão aprovou em 1992 um regime de auxilios com um orçamento de 
155,5 milhões de ecus que prevê a concessão de garantias às empresas 
industriais em dificuldades (PME com um máximo de 250 trabalhadores e 20 
milhões de ecus de volume de negócios e, excepcionalmente, empresas até 500 
trabalhadores cujo encerramento teria um impacte social negativo importante 
nas zonas em que estão implantadas) de forma a acederem aos fundos 
necessários para desenvolver um plano de emergência e/ou de reestruturação 
bem determinado. 
<T8> Itália 
609. No contexto da sua política de abertura relativamente às medidas que 
favoreçam a melhoria do ambiente operacional das PME, a Comissão autorizou 
vários regimes previstos por leis regionais italianas e, nomeadamente, dois 
conjuntos de disposições das regiões Marche e Li guri a que privilegiavam as 
iniciativas associadas das cooperativas e consórcios de empresas com vista a 
aumentar a eficiência da sua organização e da sua presença no mercado. 
<T6> c) Auxilios horizontais - Auxilios ao emprego 
<T8> França 
610. Em Março, a Comissão aprovou um regime destinado a incentivar as 
empresas da região de Paris a transferirem as suas actividades para a 
província. 0 regime concede subvenções de 3 600 ecus por cada trabalhador 
recrutado no novo local. Um regime distinto subsidia os custos da mudança dos 
trabalhadores que se deslocam com a empresa. Nas áreas assistidas, os limites 
"PAT" serão aplicados. Em 1992, este regime de transferência de instalações 
teve um orçamento de 14,5 milhões de ecus. 
IlI.B.1.3 399 
<T5> Casos em que a Comissão decidiu encerrar o processo 
previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE 
<T6> a) Auxilios horizontais - Auxilios ao Investimento 
<T8> Itália 
611. Na sequência do exame iniciado em relação a empréstimos com Juro 
bonificado atribuídos nos termos de algumas leis italianas que Já não estão 
em vigor e que não tinham sido notificadas à Comissão nos termos do no 3 do 
artigo 93p_ do Tratado CEE, a Comissão verificou que a intensidade dos 
auxilios em causa não era susceptive! de ter prejudicado o equilíbrio do 
mercado. Nestes termos, a Comissão considerou que os regimes examinados 
podiam ser aceites com base na derrogação prevista no no 3, alinéa c), do 
artigo 92o do Tratado CEE e decidiu encerrar o processo relativo a tais 
regimes. 
<T6> b) Auxilios horizontais - Auxilios a favor das 
pequenas e médias empresas 
<T8> Itália 
612. Na sequência de um exame nos termos do no 2 do artigo 93 do Tratado CEE, 
foram autorizadas outras disposições sicilianas que incluíam auxílios a favor 
das PME comerciais, bem como a publicidade de produtos tipicosda região, uma 
vez que a Comissão obteve a garantia de uma aplicação coerente com as regras 
do Tratado e dos enquadramentos aplicáveis na matéria. 
<T6> c) Auxilios com finalidade regional 
<T8> Espanha 
613. Em Julho, a Comissão decidiu encerrar o processo a que tinha dado inicio 
em Outubro de 1991, relativo a alguns auxilios atribuídos pelo Governo 
autónomo da Catalunha^2). O montante global dos auxilios em causa eleva-se a 
15,8 milhões de ecus. Esses auxilios foram atribuídos entre 1988 e 1990 com 
base nas seguintes disposições regionais: Decreto de 15 de Abril de 1988, Lei 
9/1989, Decreto de 27 de Julho de 1989 e Decreto de 19 de Junho de 1990. A 
(2) XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 293. 
I I I.B.1 .4 400 
Comissão adoptou essa decisão após ter verificado, tendo em conta as 
informações apresentadas pelas Autoridades espanholas, que os auxilios em 
causa podiam beneficiar da derrogação prevista no no 3, alinéa c), do artigo 
92o_ do Tratado CEE. 
<T5> Casos em que a Comissão decidiu iniciar o processo 
previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE 
<T6> a) Auxilios horizontais - Auxilios gerais ao investimento 
<T8> Itália 
614. Algumas medidas extraordinárias a favor da indústria siciliana foram 
objecto de uma decisão de inicio do processo previsto no no 2 do artigo 93o 
do Tratado CEE, dado que a falta de transparência das disposições legais 
notificadas à Comissão levantava dúvidas quanto à compatibilidade das 
referidas medidas com o Tratado. 
IV-A-51-1 401 
<T2> Anexo IV: A evolução da concentração, 
da concorrência e da competitividade 
<T3> A. Fusões e aquisições de participações respeitantes a empresas 
de dimensão comunitária em 1991/92 
615. Os relatórios anuais sobre a política da concorrência têm incluído 
tradicionalmente esta secção com informações estatísticas sobre fusões, 
aquisições de participações maioritárias e minoritárias e empresas comuns. As 
informações para a elaboração destas estatísticas são obtidas de uma base de 
dados interna da Comissão Europeia, denominada DOME. Este é o último ano em 
que a presente secção se baseará nos dados da DOME, uma vez que esta base de 
dados deixou de existir. A edição do próximo ano do Relatório anual sobre a 
Política de Concorrência manterá esta secção, mas a sua estrutura e a sua 
fonte de informações estatísticas será diferente. A base de dados DOME foi 
iniciada em 1971 e a sua metodologia básica foi alterada pela última vez em 
1981. O principal objectivo desta base de dados consistia em fornecer 
informações realistas sobre as alterações da estrutura da concorrência. A 
base de dados foi elaborada com informações relativas a fusões, tomadas de 
controlo, aquisições de participações minoritárias e empresas comuns 
publicadas na imprensa económica especializada. Para cada entrada eram 
coligidas informações relativas ao volume de negócios combinado e à 
nacionalidade das empresas envolvidas, ao sector industrial relevante, ao 
tipo de operação e às motivações apresentadas para a realização da operação. 
Os quadros apresentados nesta secção do relatório anual foram elaborados com 
os dados correspondentes às operações em que participaram as 1000 empresas 
industriais mais importantes da comunidade (ordenadas segundo o seu volume de 
negócios), as 500 maiores empresas a nível mundial, bem como as empresas mais 
importantes dos sectores da distribuição, banca e seguros. Os dados anuais 
apresentados em cada relatório incluíam todas as operações realizadas no 
período de doze meses que terminava em 1 de Junho de cada ano. 
<T4> §1. Análise global (quadros 1 e 2) 
616. seguindo a tendência iniciada a partir de 1990, o número total de 
operações financeiras passou de 1009 em 1990/91 para 871 em 1991/92. No 
IV.A.§1. 2 402 
entanto, esta tendência descendente abrandou em relação ao ano anterior. A 
redução do número de operações entre 1990/91 e 1991/92 foi de apenas 14%, 
enquanto no ano anterior, entre 1989/90 e 1990/91, o número de operações 
registou um decréscimo de 27% em relação aos dados de 1989/90. A recente 
evolução do número total de operações define um ciclo cujo pico se registou 
em 1989/90 e com dados relativamente semelhantes em 1986/87 (708) e em 
1991/92 (871). Torna-se importante assinalar que o máximo alcançado em 
1989/90 quase duplicou o número de operações registadas em 1986/87. Têm sido 
adiantadas várias razões para explicar este ressurgimento considerável do 
número de operações financeiras. A vaga de aquisições de empresas que estes 
dados reflectem não é exclusiva da Europa. No entanto, existem algumas razões 
que podem ajudar a explicar as especificidades do caso europeu. Tal como 
referido no XXI Relatório, o programa de 1992 deve ser considerado um 
importante factor de estímulo do crescimento externo das empresas, quer 
dentro, quer fora da CE. As empresas internas foram obrigadas a expandir a 
sua base comunitária para poderem competir no mercado europeu que lhes foi 
aberto a partir de 1 de Janeiro de 1993. As empresas estrangeiras estavam 
igualmente interessadas em reforçar a sua presença na Europa antes dessa 
data. Em qualquer destes casos, a expansão dos mercados registada na segunda 
metade da década de 80 forneceu a liquidez necessária que permitiu às 
empresas optarem pelo crescimento externo como uma forma rápida de 
conseguirem os objectivos criados pelas perspectivas de 1993. 
A entrada em vigor do regulamento das concentrações, em Setembro de 199 0, 
pode ter tido alguma influência no pico atingido em 1989/90, uma vez que se 
pode argumentar que as empresas provavelmente decidiram realizar as operações 
antes da data de entrada em vigor do regulamento, de forma a evitar a sua 
aplicação. No entanto, os dados disponíveis relativos aos dois anos que 
decorreram desde a entrada em vigor do regulamento das concentrações não 
parecem confirmar essa hipótese. O número de fusões, aquisições e criação de 
empresas comuns de grandes dimensões abrangidas pelo regulamento (isto é, as 
operações que envolvem empresas com um volume de negócios superior a 5 mil 
milhões de ecus), diminuiu menos do que o número das operações de pequenas 
dimensões. 
É importante assinalar que a evolução das grandes operações após 19 89/9 0 não 
é a mesma relativamente a operações nacionais, comunitárias e internacionais. 
IV.A.§1. 3 403 
O número de operações de dimensão comunitária diminuiu acentuadamente após 
1989/90, para se estabilizar em cerca de dois terços dos valores alcançados 
nesse ano. O número de operações nacionais continuou a crescer depois de 
1989/90, tendo diminuído ligeiramente no último ano. No entanto, as operações 
internacionais cresceram consideravelmente depois de 1990/91 em comparação 
com o ano anterior, tendo seguidamente sofrido uma redução drástica em 
1991/92, ano em que dificilmente se atingiu metade do número registado em 
1990/91. 
QUADRO 1: Operações nacionais, comunitárias e internacionais de fusão, aquisição de participações minoritárias e criação de 
empresas comuns na Comunidade em 1991/92 < 
Indústria 
Distribuição 
Bancos 
Seguros 
Total OPERAÇÕES NACIONAIS1 
Particip. Empresas 
Fusões minoritárias comuns 
175 60 29 
31 8 2 
73 36 6 
9 8 8 
288 112 45 OPERAÇÕES COMUNITÁRIAS2 1 " ~ —" -- -
OPERAÇÕES INTERNACIONAIS3 
Particip. Empresas 
Fusões minoritárias comuns 
119 34 33 
4 0 4 
17 22 10 
19 13 7 
159 69 54 Particip. Empresas 
Fusões minoritárias comuns 
49 27 41 
1 0 1 
7 8 3 
3 3 1 
60 38 46 Total 
Particip. Empresas 
Fusões minoritárias comuns 
343 121 103 
36 8 7 
97 66 19 
31 24 16 
507 219 145 Total 
de 
Operações 
567 
51 
182 
71 
871 
Fonte : Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
1) Operações entre empresas do mesmo Estado-membro. 
2) Operações entre empresas de diferentes Estados-membros. 
3) Operações entre empresas de Estados-membros e de paises terceiros produzindo efeitos no mercado comunitário. 
4^ 
O 
Quadro 2 : Repartição das tonadas de controlo nacionais, comunitárias e internacionais (incluindo fusões) na indústria, na distribuição, nos bancos e I 
nos seguros (volume de negócios cumulados >1, >2, >5 e >10 mil milhões de ecus) 
Fonte : Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
1) Operações entre empresas do mesmo Estado-membro. 
2) Operações entre empresas de diferentes Estados-membros. 
3) Operações entre empresas de Estados-membros e de paises terceiros produzindo efeitos no mercado comunitário. Indastria 
86/87 
87/88 
88/89 
89/90 
90/91 
91/92 
Distribuicao 
86/87 
87/88 
88/89 
89/90 
,90/91 
91/92 
Bancoa 
86/87 
87/88 
88/89 
89/90 
90/91 
91/92 
Segnros 
86/87 
87/88 
88/89 
89/90 
90/91 
91/92 
Total 
86/87 
87/88 
88/89 
89/90 
90/91 
91/92 Nacional1 
>1 >2 >5 >10 >1 
111 73 42 18 52 
135 84 48 24 86 
163 118 60 29 148 
183 117 66 44 212 
158 118 75 42 145 
155 114 72 36 102 
19 12 6 1 2 
15 11 6 2 5 
21 17 8 0 1 
13 11 3 2 6 
14 11 6 1 4 
17 14 12 5 1 
9 6 5 3 2 
19 14 7 4 10 
22 15 3 1 11 
22 19 14 10 10 
15 12 9 3 12 
15 13 8 4 12 
5 3 2 2 1 
110 0 7 
5 5 3 0 3 
10 0 0 9 
5 4 2 14 
11117 
144 94 55 24 57 
170 110 61 30 108 
211 155 74 30 163 
219 147 83 56 237 
192 145 92 47 165 
188 142 93 46 122 Comunitario2 
>2 >5 >10 >1 
42 24 13 8 
61 34 22 47 
110 72 53 62 
158 102 70 118 
107 65 37 94 
86 57 37 48 
2 2 0 0 
3 10 2 
110 1 
3 3 12 
4 3 11 
10 0 0 
2 119 
10 8 4 7 
9 4 2 8 
9 7 2 5 
12 10 8 4 
10 9 5 0 
0 0 0 2 
6 10 8 
3 2 0 4 
6 3 12 
4 112 
6 4 11 
46 27 14 19 
80 44 26 64 
123 79 55 75 
176 115 74 127 
127 79 47 101 
103 70 43 49 Internacional 3 
>2 >5 >10 >1 >2 
3 2 0 171 118 
40 28 15 268 185 
60 38 24 373 288 
109 56 26 513 384 
89 60 37 397 314 
45 30 16 305 245 
0 0 0 21 14 
2 2 0 22 16 
1 1 0 23 19 
2 2 1 21 16 
11 0 19 16 
0 0 0 18 15 
7 5 3 20 15 
5 4 2 36 29 
8 5 4 41 32 
4 1 0 37 32 
4 2 1 ' 31 28 
0 0 0 27 23 
10 0 8 4 
3 1 0 16 10 
3 2 0 12 11 
1 0 0 12 7 
1 1 1 11 9 
1119 8 
11 7 3 220 151 
50 35 17 342 240 
72 46 28 449 350 
116 59 27 583 439 
95 64 39 458 367 
46 31 17 359 291 Total 
>5 >10 
68 31 
110 61 
170 106 
224 140 
200 116 
159 89 
8 1 
9 2 
10 0 
8 4 
10 2 
12 5 
11 7 
19 10 
12 7 
22 12 
21 12 
17 9 
2 2 
2 0 
7 0 
3 1 
4 3 
6 3 
89 41 
140 73 
199 113 
257 157 
235 133 
194 106 
V 40 6 
_IV.A.§2. 6 >> T VJ ^ 
Os quadros 1 e 2 mostram que o impacte do programa de 1992 sobre as 
Í 
actividades relativas às fusões e tomadas de controlo foi importante de um 
ponto de vista estrutural. Agora que os dados relativos a 1991/92 revelam 
níveis semelhantes ao período anterior ao Acto Único, pode ver-se que a 
estrutura actual das fusões, das aquisições de participações e da criação de 
empresas comuns segundo a sua dimensão nacional, comunitária ou internacional 
se assemelha mais à estrutura de 1989/90 do que à de 1986/87. As operações 
internacionais, mas muito especialmente as operações comunitárias, tiveram 
uma importância consideravelmente maior, enquanto as operações nacionais 
perderam terreno. Em 1986/87, mais de 63% das operações ocorreram dentro de 
-,, fronteiras nacionais. Em 1991/92, essa percentagem reduziu-se para 51%. As 
V operações de dimensão comunitária aumentaram de 2 0% para 32% no mesmo período 
de tempo. Apesar de as percentagens relativas às operações extra-nacionais 
x terem sido ainda mais elevadas em 1989/90, afigura-se que as alterações 
*\ introduzidas pelo programa de 1992 persistirão no tempo. ,, f *** 
<T4> §2.Tomadas de controlo (incluindo fusões e aquisições de participações 
maioritárias), aquisições de participações minoritárias e criação de 
empresas comuns na indústria 
QUADRO 3: Operações nacionais, comunitárias e internacionais de aquisição de participações maioritárias (incluindo fusões) na Comunidade 
(repartição por sectores da indústria) 
Sectores (1) Operações nacionais Operações comunitárias Operações internacionais Total 
1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Alim. 25 35 41 29 32 18 27 44 26 23 14 17 16 51 76 102 71 61 
2. Quím. 32 37 38 25 17 38 56 75 53 23 15 14 35 22 18 85 107 148 100 58 
3. Elec. 25 23 20 25 18 16 14 10 12 36 49 46 48 27 
4. Mec. 24 31 25 14 11 17 13 14 38 55 52 25 20 
5. Comp. 
6. Met. 28 16 29 22 30 13 28 16 14 40 35 64 47 44 
7. Transp. 11 10 13 15 14 32 21 14 
8. Pap. 24 32 28 21 23 26 30 11 11 21 17 34 61 79 49 37 
9. Extr. 11 10 12 19 19 13 10 
10. Têxt. 11 11 14 20 13 12 12 
11. Const. 21 20 19 19 27 12 19 17 27 21 33 39 39 47 48 
12. Div. 10 15 22 13 26 15 10 
TOTAL 214 233 241 186 175 111 197 257 170 119 58 66 124 99 49 383 496 622 455 343 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
(1) As abreviaturas significam: 
Alim. 
Quím. 
Elec. 
Mec. 
Comp. 
Met. Produtos alimentares e bebidas. 
Química, fibras, vidro, cerâmica e borracha. 
Material eléctrico, electrónico e máquinas de escritório. 
Máquinas, material mecânico e instrumentos de precisão. 
Computadores e equipamentos de tratamento de dados. 
Produção e primeira transformação de metais e artigos de metal. Transp.: Automóveis e outro material de transporte. 
Pap. : Madeira, mobiliário e papel (incluindo ind. gráfica e edições) 
Extr. : Indústrias extractivas. 
Têxt. : Indústria têxtil, vestuário, couro e calçado. 
Const. : Material de construção. 
Div. : Indústrias diversas. r 
QUADRO 4: Repartição das operações nacionais, comunitárias e internacionais de aquisição de participações maioritárias por sector da 
indústria em 1991/1992 e por volume de negócios cumulado das empresas envolvidas (>1, >2, >5, >10 mil milhões de ecus) < 
> 
101 
(O 
Sectores (1) Operações nacionais(2) Operações comunitárias(3) Operações internacionais(4) Total 
>1 >2 >5 >10 >1 >2 >5 >10 >1 >2 >5 >10 >1 >2 >5 >10 
1. Alim. 30 20 12 22 19 18 15 57 44 33 23 
2. Quím. 18 15 10 20 15 18 17 11 56 47 29 12 
75" 
~~6~ 
~T 
7õ~ 
~T 
~T 
~T 
~T 
~6~ 3. Elec. 12 12 27 27 22 
4. Mec. 16 15 12 
5. Comp. 
6. Met. 25 20 13 13 12 38 32 21 
7. Transp. 13 12 
8. Pap. 18 26 11 
9. Extr. 10 
10. Têxt. 
11. Const. 23 17 21 19 44 36 12 
12. Div. 10 
TOTAL 155 114 72 36 102 86 58 37 48 45 30 16 305 245 160 89 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
(1) Significado das abreviaturas: ver quadro 3, nota 1. 
(2) Operações entre empresas do mesmo Estado-membro. 
(3) Operações entre empresas de diferentes Estados-membros. 
(4) Operações entre empresas de Estados-membros e de paises terceiros produzindo efeitos no mercado comunitário. 
O 
CO 
409 IV.A.§2. 9 
<T6> a) Tomadas de controlo ( quadros 3 e 4) 
<T7> Situação geral 
As fusões e as aquisições de participações maioritárias continuaram a ser o 
tipo principal de operação em 1991/92. No entanto, o número de fusões e de 
tomadas de controlo teve um descréscimo mais acentuado do que o número total 
de operações e, consequentemente, a sua importância relativa sofreu uma 
redução no último ano. As fusões representaram 45% do número total de 
operações em 1989/90 e em 1990/91, enquanto em 1991/92 representaram 39,4% 
das operações efectuadas nesse ano. 
o número total de fusões e de aquisições de participações maioritárias na 
indústria diminuiu em 1991/92 a uma taxa ligeiramente inferior à de 1990/91. 
No entanto, as operações nacionais, comunitárias e internacionais não tiveram 
o mesmo comportamento. As operações comunitárias continuaram a diminuir a 
uma taxa semelhante à de 1990/91 (superior a 30%); por outro lado, as 
operações internacionais diminuíram mais acentuadamente em 1991/92 (50%) do 
que em 1990/91 (20%); mas a redução no número de operações nacionais foi 
muito pequena quando comparada com a do ano anterior (23% em 1990/91 e 6% em 
1991/92). 
Esta evolução parece indicar que, em termos de tomadas de controlo, as 
operações transfronteiras são mais sensíveis a variações do que as operações 
nacionais. No entanto, vale a pena mencionar que o decréscimo do número de 
operações nacionais foi compensado por um aumento importante em matéria de 
tomadas de controlo nos cinco novos Lãnder alemães, como adiante se 
observará. 
Pela primeira vez desde 1987/88, o número de operações envolvendo empresas de 
diferentes países foi inferior ao número de operações nacionais. Contudo, as 
operações de tomadas de controlo exteriores à Comunidade afiguram-se mais 
voláteis do que as operações transfronteiras dentro da Comunidade. 
IV.A.§2. 10 f 410 
<T7> Operações de vulto 
A repartição das tomadas de controlo e das fusões de acordo com a sua 
dimensão permaneceu consideravelmente estável em relação ao último ano. Tal 
como se esperava, as operações transfronteiras tendem a envolver empresas de 
maiores dimensões do que as operações nacionais. A esse respeito, convém 
apenas salientar o pequeno aumento relativo na proporção de operações 
comunitárias que envolvem empresas com um volume de negócios cumulado 
superior a 5 mil milhões de ecus. No caso de operações que envolvem empresas 
de paises terceiros passa-se o contrário. Tal como em anos anteriores, as 
operações de vulto tendem a concentrar-se apenas nalguns sectores. Os 
sectores dos produtos alimentares, da construção de material eléctrico, da 
química e da metalurgia representam quase dois terços das operações com um 
volume de negócios cumulado superior a 5 mil milhões de ecus. É importante 
salientar que esta concentração é mais acentuada em operações comunitárias e 
internacionais do que em operações nacionais. Por exemplo, o sector dos 
produtos alimentares e bebidas representou 40,5% das operações comunitárias 
envolvendo empresas com um volume de negócios cumulado superior ao limiar de 
10 mil milhões de ecus. Fenómeno semelhante ocorre com as operações 
internacionais, em que o sector da química representa 37,5% das transacções 
do mesmo grupo em termos de dimensões. A nível nacional, os rácios das 
concentrações foram inferiores a 20% em todos os grupos de dimensões. 
<T7> Sectores 
Pela primeira vez desde há muito anos, o sector dos produtos alimentares e 
bebidas substituiu o sector da química como sector mais importante em matéria 
de tomadas de controlo. A importância relativa do sector dos produtos 
alimentares tem vindo a aumentar constantemente desde 1987/88, enquanto o 
número de operações no sector da química tem diminuído bastante durante os 
últimos três anos. As tomadas de controlo e as fusões no sector dos produtos 
alimentares têm natureza mais nacional do que no sector da química. Mais de 
50% das operações no sector dos produtos alimentares foram de natureza 
nacional, enquanto as operações comunitárias e internacionais constituíram a 
maioria no sector da química. 
IV.A.§2. 11 411 
A construção tornou-se o terceiro sector em termos do número total de 
operações. Apesar de terem declinado em todos os outros sectores nos últimos 
dois anos, as operações de tomadas de controlo continuaram a aumentar no 
sector da construção em 1990/91, com um total de 48 operações em 1991/92. São 
operações fundamentalmente de carácter nacional e comunitário. Os sectores da 
fabricação de material eléctrico e electrónico e da fabricação de 
computadores e equipamentos de tratamento de dados sofreram a maior redução 
em termos de tomadas de controlo e de fusões em 1991/92. Estes sectores 
estiveram particularmente activos durante 1990/91, mas o número de operações 
registou um decréscimo de 50% no ano passado. Esta redução afectou 
principalmente as operações transnacionais. 
No sector da indústria têxtil, vestuário, couro e calçado e no sector da 
metalurgia, o número de operações permaneceu sensivelmente idêntico. Todos os 
outros sectores seguiram a tendência geral descendente relativamente ao 
número de fusões e de aquisições de participações maioritárias. 
IV.A. §2. 12 I 412 
<T7> Actividades nos; Estados-membros (quadro 5) 
Em 1991/92, a Alemanha e a França continuaram a ser os dois países em que 
ocorreram a maioria das operações relativas a fusões, tomadas de controlo e 
aquisições de participações maioritárias. O nível de concentração geográfica 
aumentou consideravelmente, tendo 63% das operações efectuadas em 1991/92 
decorrido nesses dois países. No entanto, apesar de o número de operações 
deste tipo ter sofrido uma redução drástica em França, aumentou 
consideravelmente na Alemanha, o que aumentou de facto o grau de 
concentração geográfica. O número de empresas adquiridas em França baixou de 
115 para 64 entre 1990/91 e 1991/92. No mesmo período, o número de empresas 
adquiridas na Alemanha aumentou de 111 para 155, isto ê, três vezes mais do 
que em 1987/88. As empresas alemãs substituíram também as empresas francesas 
como as empresas nacionais mais activas em termos de aquisições de empresas 
no estrangeiro, passando de 88 em 1990/91 para 181 em 1991/92. 
Este aumento em matéria de tomadas de controlo pelas empresas alemãs deve-se 
principalmente à aquisição por essas empresas de empresas privatizadas nos 
cinco novos Lãnder alemães. Este processo já se tinha iniciado no último ano 
e aumentou consideravelmente em 1991/92, tendo o número total de operações 
internas na Alemanha passado apenas num ano de 60 para 93. Convém igualmente 
assinalar que o número de empresas alemãs adquiridas por empresas não alemãs 
também aumentou em relação ao último ano, ainda que numa escala mais 
reduzida. A este respeito, é considerável o aumento de actividades em matéria 
de tomadas de controlo por parte das empresas francesas na Alemanha, com um 
total de 19 operações em 1991/92. Dois terços dessas operações foram 
aquisições, tendo seis delas decorrido nos novos Lãnder alemães. 
O processo de privatização de empresas localizadas na ex-RDA tem tido uma 
influência importante nas caraterísticas das tomadas de controlo e das 
aquisições efectuadas pelas empresas alemãs. Enquanto em 1990/91 se 
efectuaram 37% das operações alemãs fora das respectivas fronteiras, esta 
percentagem reduziu-se drasticamente para 15% em 1991/92. 
IV.A.§2. 13 413 
o Reino Unido registou uma diminuição importante nas tomadas de controlo e 
aquisições, tendo o número de operações com origem ou alvo no Reino Unido 
sofrido uma redução de 50%. Esta redução de actividade tem sido bastante 
equilibrada em termos geográficos, afectando as operações internas e externas 
em proporções semelhantes. 
outros países importantes enquanto alvos deste tipo de operações num passado 
recente, como a Espanha e a Itália, sofreram também importantes reduções em 
termos de tomadas de controlo. O declínio foi mais acentuado no caso 
espanhol, em que o número de empresas adquiridas passou de 74 em 1989/90 para 
apenas 18 no ano passado. Este número é equivalente ao de 1986/87. Na Itália 
observa-se uma tendência semelhante, tendo sido restabelecido o nível de 
1986/87. No entanto, esse nível permanece mais elevado em termos absolutos no 
caso italiano, com 38 operações, em comparação com as 18 operações efectuadas 
em Espanha. Outra diferença importante entre esses dois paises é o número 
relativamente elevado de operações nacionais que ocorreram em Itália, o que 
não aconteceu em Espanha. 
<T7> Operações internacionais (quadro 5) 
A aquisição de participações maioritárias e as tomadas de controlo em que a 
empresa adquirente era de origem não comunitária sofreu igualmente uma 
redução de 50% durante o último ano. Os Estados Unidos mantêm a primeira 
posição, com 25 operações de que foram alvo empresas comunitárias. Este valor 
representa uma redução importante em relação a 1990/91. As empresas japonesas 
reduziram drasticamente as suas operações, passando de 13 no último ano para 
apenas 2 operações em 1991/92. Os países da EFTA mantiveram as suas 
actividades em termos de tomadas de controlo na Comunidade, já perceptíveis 
no último ano(1). 
convém igualmente mencionar que se registou uma alteração substancial quanto 
à nacionalidade das empresas adquiridas pelas empresas não comunitárias. O 
Reino Unido foi o alvo preferido em 1990/91, com 27 operações. No ano 
passado, apenas 7 empresas do Reino Unido foram adquiridas por empresas não 
(1) Deve assinalar-se que estes dados não incluem o estabelecimento de novas 
filiais na Comunidade por parte de empresas não comunitárias. 
IV.A.§2. 14 414 
comunitárias. Não foi o que aconteceu em França e muito menos na Alemanha, 
que constituem actualmente a segíunda e a primeira escolha, respectivamente. 
Quanto às indústrias preferidas piara as operações com origem não comunitária, 
os sectores da química e da fabricação de material eléctrico e electrónico 
constituíram os alvos principais. Esses dois sectores representaram 33 
operações dum total de 52. 
IV.A.§2. 15 415 
QUADRO 5 : Repartição das aquisições de participações maioritárias (incluindo fusões) por Estado-membro 
e, relativamente a 1991/1992, por nacionalidade da empresa adquirente no sector da indústria 
empresa adquirida/ 
adquirente DK GR IRL NL UK 
1986/87 
1987/88 
1988/89 
1989/90 
1990/91 TOTAL 
303 
383 
492 
622 
455 3 
11 
18 
21 
9 1 
2 
2 
16 
14 69 
51 
90 
124 
111 20 
27 
65 
74 
35 63 
122 
112 
101 
115 35 
40 
49 
73 
51 19 
16 
23 
28 
21 0 
2 
10 
8 
7 90 
106 
111 
168 
82 
1991/1992 347 155 18 64 38 11 44 
B 
DK 
D 
E 
F 
GR 
I 
IRL 
L 
NL 
P 
UK 4 
4 
109 
2 
71 
0 
30 
2 
0 
24 
0 
48 1 
0 
93 
0 
19 
0 
2 
0 
0 
9 
0 
9 3 
0 
4 
0 
33 
0 
3 
1 
0 
2 
0 
5 0 
0 
3 
0 
4 
0 
19 
0 
0 
0 
0 
3 0 
2 
5 
0 
4 
0 
0 
0 
0 
3 
0 
23 
Total 294 133 18 51 29 10 37 
AUSTRIA 
FINLÂNDIA 
JAPÃO 
ÁFRICA DO SUL 1 
SUÉCIA 8 
SUÍÇA 14 
EUA 25 
Total 
Total 53 22 13 
347 155 18 64 38 11 44 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
* A diferença em relação aos resultados acima indicados deve-se às tomadas de 
controlo efectuadas por empresas comuns pertencentes a empresas de diferentes 
países. 
s 
S 416 IV.A.§2. 16 ? 
<T6> b) Análise pormenorizada de âois sectores industriais 
Tal como no ano anterior, os sectores da química e dos produtos alimentares 
foram escolhidos para esta análise devido ao elevado número de fusões, 
tomadas de controlo e aquisições de participações maioritárias. 
<T7> Indústria dos produtos alimentares 
Em 1991-1992, o sector dos produtos alimentares e das bebidas registou o 
maior número de tomadas de controlo, fusões e aquisições de participações 
maioritárias, substituindo o sector da química, que tem ocupado 
tradicionalmente essa posição. As fusões e as tomadas de controlo 
representaram a grande maioria das operações deste tipo, com 52 operações num 
total de 61. 
Relativamente ao último ano, a evolução mais importante foi o declínio 
acentuado do número de operações em que a empresa adquirente era de origem 
não comunitária. A redução do número de operações internacionais explica por 
si só a redução do nível de actividade, dado que as operações nacionais e 
comunitárias permaneceram praticamente ao mesmo nível. A Suíça continua a ser 
o principal pais não comunitário na origem das fusões e das tomadas de 
controlo neste sector. 
Uma das características menos habituais das fusões e tomadas de controlo 
neste sector é a distribuição geográfica homogénea registada em termos 
transfronteiras. Com a única excepção do Luxemburgo, registou-se pelo menos 
uma operação em cada Estado-membro durante 1991-1992. Além disso, não existe 
um alto nível de concentração de operações num só país e os três maiores 
paises da Comunidade, a Alemanha, a França e o Reino Unido, têm níveis 
semelhantes de actividade (entre 18 e 12 operações). 
No entanto, existem diferenças substanciais na natureza das operações 
efectuadas nos três maiores Estados-membros. Na Alemanha, a maioria das 
41 7 
IV. A. §2. 17 -r \ f 
operações de tomada de controlo que ocorreram neste sector durante o último 
ano estiveram relacionadas com a ex-RDA. Oito das treze operações registadas 
na Alemanha durante este período tiveram como alvo uma empresa localizada num 
dos cinco novos Lãnder. É interessante assinalar que a empresa adquirente 
foi frequentemente uma filial alemã de outra empresa de origem não alemã. A 
Nestlé e a Unilever constituem exemplos disso. No caso da França, dois terços 
das operações foram nacionais. A natureza nacional das transacções neste 
sector foi ainda mais evidente no Reino Unido. Apenas uma das doze fusões e 
tomadas de controlo que tiveram por alvo uma empresa do Reino Unido teve 
dimensão internacional. Convém igualmente mencionar aqui a grande actividade 
desenvolvida pelas sociedades britânicas de controlo de participações sociais 
no sector dos produtos alimentares e das bebidas. Três empresas britânicas, a 
Grand Metropolitan, a Hillsdown Holdings e a Northern Foods foram 
responsáveis por 14 das 52 fusões e tomadas de controlo registadas na 
Comunidade em 1991-1992. Só a Grand Metropolitan efectuou 7 das 19 fusões e 
tomadas de controlo de dimensão comunitária que ocorreram no ano passado. A 
Hillsdown Holdings e a Northern Foods foram responsáveis por quase dois 
terços das operações nacionais efectuadas no Reino Unido. 
No que se refere à dimensão das operações neste sector, convém registar o 
elevado número de operações em que o volume de negócios cumulado das empresas 
envolvidas foi superior a 10 mil milhões de ecus. 
<T7> Indústria química 
A redução geral do número de operações de tomadas de controlo afectou o 
sector da indústria química de forma muito significativa. É necessário recuar 
a 1985-1986 para encontrar dados comparáveis ao número de operações 
registadas no ano passado, que representam um terço da actividade registada 
em 1989-1990. 
No entanto, esta redução não se processou de forma uniforme nos diversos 
países. Por exemplo, o número de operações na Alemanha permaneceu 
praticamente constante nos últimos dois anos, com 21 operações em 1990-1991 e 
20 em 1991-1992. Algo de semelhante ocorreu na Itália, com 13 e 11 
ÍV.A.§2. 18 418 
operações, respectivamente, e em Espanha, em que não se registou qualquer 
operação no ano passado, enquanto em 1990-1991 se efectuaram 2 operações. O 
Reino Unido e os Paises Baixos registaram igualmente importantes reduções de 
actividade. Em resultado do que precede, as actividades relacionadas com 
tomadas de controlo estiveram altamente concentradas nos quatro maiores 
paises da Comunidade, tendo menos de 5% das operações ocorrido nos outros. 
A actividade internacional continuou a ser bastante importante em 1991-1992, 
com os Estados Unidos a manterem a sua posição de liderança enquanto 
investidor na indústria química europeia. Com efeito, o número de fusões e de 
tomadas de controlo internacionais diminuiu menos do que as operações 
nacionais e comunitárias. Foi este último grupo que registou a redução mais 
importante. 
A importância relativamente menor das operações nacionais foi mais notória em 
França, em Itália e no Reino Unido do que na Alemanha, visto que metade das 
20 operações registadas ocorreu dentro das fronteiras alemãs. Mesmo assim, 
deve assinalar-se que os cinco novos Lãnder foram uma vez mais o alvo básico 
dessas operações. 
A dimensão média das fusões e tomadas de controlo no sector da indústria 
química, avaliada pelo volume de negócios cumulado das empresas envolvidas, 
foi inferior à registada no sector dos produtos alimentares e bebidas. Apenas 
12 operações ultrapassaram o limiar de 10 mil milhões de ecus. 
<T6> c) Aquisições de participações minoritárias (quadro 6) 
Em relação ao ano anterior, a diminuição do número total de operações foi 
relativamente mais pequena no que se refere às aquisições de participações 
minoritárias do que em relação às empresas comuns e à aquisição de 
participações maioritárias. O peso relativo deste tipo específico de 
operações tem permanecido bastante estável durante os últimos cinco anos 
(entre 21% e 23%, com excepção de 1987-1988, em que alcançou quase 27% do 
total das operações industriais). 
O sector dos produtos alimentares e bebidas mais do que duplicou o número de 
aquisições minoritárias em 1991-1992 relativamente ao ano anterior, que podia 
419 
IV.A.§2. 19 ~ ' ' 
ser considerado atipicamente baixo se considerarmos os dados dos anos 
anteriores para este sector. Os sectores da construção e da metalurgia 
ficaram em segundo e terceiro lugar, respectivamente. A maior diminuição 
ocorreu no sector da indústria química, com apenas um terço das operações 
registadas no ano anterior. 
O pais em que ocorreram mais operações de aquisições de participações 
minoritárias foi a França, com um total de 44 operações, o que representa 35% 
do total europeu. Cerca de metade dessas operações foram de natureza 
nacional, tendo-se no entanto registado um valor significativo de 32% do 
total com origem extra-comunitária, sendo os Estados Unidos o principal país 
neste tipo de operações. A França foi igualmente o principal protagonista da 
aquisição de participações minoritárias em 17 empresas localizadas noutros 
Estados-membros, o que representou 50% do total. A Alemanha, a Itália, o 
Reino Unido e a Espanha constituíram igualmente importantes países-alvo para 
aquisições de participações minoritárias em 1991-1992. 
Em todos estes países, as aquisições minoritárias envolveram muitos sectores. 
Em França, os sectores mais importantes foram o da construção e o dos 
produtos alimentares e bebidas. Nos outros quatro países, as aquisições 
registaram uma dispersão importante por sector, o mesmo se aplica à 
distribuição por sector das operações em que a empresa adquirente era de 
origem exterior à Comunidade. 
QUADRO 6: Operações nacionais, comunitárias e internacionais de aquisição de participações minoritárias na Comunidade por sector da indústria 
Sectores (1) Operações nacionais Operações comunitárias Operações internacionais Total 
1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Alim. 17 15 13 12 31 21 26 10 22 
2. Quím. 10 11 17 18 23 14 14 
3. Elec. 18 11 15 15 25 24 30 10 
4. Mec. 10 13 10 
5. Comp. 
6. Met. 11 10 15 16 13 20 15 
7. Transp. 12 14 
8. Pap. 19 15 10 29 25 18 21 10 
9. Extr. 11 12 14 13 
10. Têxt. 
11. Const. 15 13 13 20 21 10 30 19 16 
12. Div. 
Total 115 102 73 60 60 37 37 62 55 34 29 20 45 27 181 159 180 146 121 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
(1) Significado das abreviaturas: ver quadro 3, nota 1. 
CD 
IV.A.§2. 21 421 
<T6> d) Criação de empresas comuns (quadro 7) 
O número de empresas comuns na indústria registou, em relação ao ano 
anterior, um declínio menos acentuado do que as tomadas de controlo e as 
fusões. A distribuição sectorial das novas empresas comuns criadas em 
1991-1992 não apresentou muitas variações substanciais em relação à 
distribuição do ano anterior. A maior alteração ocorreu no sector da 
fabricação de material eléctrico e electrónico, em que se registou um 
declínio importante após os valores elevados de 1988-1989 e 1990-1991. Em 
certa medida, este declínio foi compensado pelo acentuado aumento do número 
de empresas comuns que se registou no sector da metalurgia após um nível 
anormalmente baixo em 1990-1991. 
Tal como indicado em relatórios anteriores, a criação de empresas comuns é de 
natureza predominantemente transfronteiriça. As operações comunitárias e 
internacionais ainda representaram 72% do total em 1991-1992. A França é o 
país em que se verificaram mais operações deste tipo no ano passado. Das 32 
operações concluídas nesse país, apenas 12 foram operações nacionais. A 
Alemanha foi o segundo país em termos de criação de empresas comuns (29), 
seguida pela Itália e pelo Reino Unido, com 16 empresas cada um. 
Os Estados Unidos é o país não comunitário com um papel mais activo no 
domínio da criação de empresas comuns com empresas europeias. É também 
necessário salientar que o Japão se situou em segundo lugar neste grupo, com 
13 acordos. Este parece ser o tipo de negócios claramente preferido pelas 
empresas japonesas para aumentarem a sua presença na Europa. Nos dois casos, 
o sector químico foi o preferido pelas empresas dos Estados Unidos e do Japão 
para concluírem acordos de criação de empresas comuns com empresas europeias. 
O sector da electrónica ficou em segundo lugar no grupo das empresas comuns 
internacionais. Deve também mencionar-se que a pequena redução do número de 
operações internacionais não se deve a um abrandamento das actividades de 
criação de empresas comuns com origem no Japão e nos Estados Unidos. Pelo 
contrário, o número de operações com origem nesses dois países aumentou 
ligeiramente em relação ao ano anterior. 
Quanto às empresas comuns de carácter comunitário, a indústria química 
continuou a ser o sector de preferência para este tipo de operações entre 
empresas da Comunidade. 
QDADRO 7: Criação de empresas comuns na Comunidade por sector da indústria 
Sectores (1) Operações nacionais Operações comunitárias Operações internacionais Total 
1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Alim. 10 11 10 10 
2. Quím. 8 12 11 12 12 11 16 13 24 28 37 28 21 
3. Elec. 12 14 13 12 20 29 23 27 14 
4. Mec. 10 12 
5. Comp. 
6. Met. 10 15 16 10 14 
7. Transp. 12 22 17 12 
8. Pap. 14 10 
9. Extr. 
10. Têxt, 
11. Const. 
12. Div. 11 
Total 45 56 41 33 29 36 55 49 33 35 37 60 45 41 111 129 156 127 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada, 
(1) Significado das abreviaturas: ver quadro 3, nota 1. 103 
ro 
ro 
IV.A.§2. 23 423 
<T6> e) Principais motivações das fusões e da criação de empresas comuns 
(gráfico 1 e quadro 8) 
As informações apresentadas no quadro 8 e no gráfico 1 foram reunidas a 
partir das razões apontadas pelas empresas ou pela imprensa especializada. 
Nalguns casos, a motivação efectiva da operação pode não ser revelada pelas 
empresas. Além disso, os dados agregados aqui apresentados podem de facto 
incluir na mesma categoria motivações bastante diferentes. Finalmente, em 
muitas operações são adiantadas várias razões, pelo que não é possível 
apreciar a sua importância relativa. Por todas estas razões, é necessário 
interpretar estes dados com algumas precauções. 
<T7> Fusões 
A estrutura essencial em termos das motivações que estão na origem das 
fusões, tomadas de controlo e aquisições de participações maioritárias, que 
está reflectida no quadro 8, é basicamente semelhante à do ano anterior, o 
reforço da posição de mercado, a expansão das actividades comerciais e os 
efeitos de sinergia são as três motivações principais desse tipo de 
operações. Isto parece confirmar alguma regularidade na tendência decrescente 
que teve início a partir de 1989-1990. Registou-se, no entanto, um incremento 
relativamente importante no número de casos que apontam a racionalização como 
motivo. Apesar de isto ainda acontecer em escala reduzida, se esta tendência 
se confirmar no futuro, a racionalização e a reestruturação poderão passar a 
desempenhar um papel mais importante entre as motivações das tomadas de 
controlo, fusões e aquisições de participações maioritárias. 
<T7> Empresas comuns 
A ambiguidadade do conceito de empresa comum torna ainda mais difícil a 
tarefa de tentar determinar as motivações que lhe estão subjacentes. Tal como 
no caso das fusões e tomadas de controlo, o quadro 8 e o gráfico 1 mostram um 
perfil bastante semelhante ao do ano anterior. No entanto, existem algumas 
diferenças significativas entre as motivações destes dois grupos de 
operações. 
IV.A.fi2. 24 424 
A cooperação entre empresas, os efeitos de sinergia e o acesso a novas 
tecnologias são razões muito importantes para a criação de empresas comuns, 
enquanto a sua importância na criação de laços mais duradouros, como os 
resultantes das tomadas de controlo e de fusões, é bastante mais reduzida. 
GRÁFICO 1 
< 
> 
un 
Aquisições de participações maioritárias Emoresas comuns 
Outras 
Expansão 
Racionalização 
Sinergia 
Integração Reforço da 
posição de 
mercado Não especificadas 
Diversificação 
Cooperação 
Não especificadas 
Reforço da posição 
de mercado Racionali zação 
Expansão 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão 
4^ 
ro 
IV.A.§2. 26 426 
Quadro 8 Principais motivações das fusões e da criação de 
empresas comuns na indústria em 1991/1992 
I ' XI Motivação Aquisição de ^~ 
participações 
maioritárias, incluindo 
fusões 
(em % de respostas) Empresas comuns 
Reforço da 
posição de mercado 
Expansão 
Diversificação 
Integração 
Investigação 
e desenvolvimento 
Cooperação 
Racionalização 
Sinergia 
Outras 
Não especificadas 107 
78 
5 
7 
0 
3 
9 
30 
2 
123 24 
11 
1 
0 
4 
21 
3 
14 
3 
31 
Total*) """ loi " ~™ 
*) Em alguns casos foi indicada mais de uma razão 112 
IV.A.§3. 27 427 
<T4> §3. Fusões, aquisições e criação de empresas comuns 
no sector dos serviços 
Contrariamente ao que aconteceu na indústria, registou-se um aumento das 
tomadas de controlo e das aquisições no sector dos serviços em relação aos 
dados do ano transacto, o que contrasta acentuadamente com as alterações 
ocorridas entre 1989-1990 e 1990-1991, em que se registou uma quebra 
importante do número de operações financeiras efectuadas neste sector. 
Tal como o quadro 1 mostra, o sector dos bancos foi responsável pela maior 
parte desse aumento, que não se verificou no sector da distribuição. 
Salienta-se que o sector dos seguros manteve o nível de actividades de 
1990-1991. Apesar de o sector dos bancos se situar ainda abaixo do máximo de 
239 operações registadas em 1989-1990, as 182 operações financeiras 
efectuadas em 1991-1992 são comparáveis aos dados já elevados de 1987-1988 
(189) e duplicam os dados de 1986-1987. 
A análise destes dados torna claro que os sectores da indústria e da 
distribuição apresentam uma evolução semelhante durante o período 
considerado, enquanto os sectores de prestação de serviços financeiros, isto 
é, a banca e seguros, têm uma evolução propria. 
Recuando ao quadro 1, pode observar-se que as operações nacionais e 
especialmente as comunitárias, tiveram um aumento de importância considerável 
em relação ao ano transacto. A importância das operações internacionais tem 
vindo a diminuir constantemente desde 1989-1990, mas este declínio tem sido 
mais do que compensado pelas operações nacionais e comunitárias. Apesar do 
elevado aumento proporcional das operações comunitárias, as operações 
nacionais representam a maioria das operações no sector dos serviços. 
<T6> a) Tomadas de controlo (incluindo aquisições de partipações 
maioritárias e fusões) no sector dos serviços (quadro 9) 
Com excepção do sector da distribuição, as operações de tomada de controlo 
aumentaram consideravelmente no sector dos serviços durante 1991-1992. O 
número de operações financeiras envolvendo empresas de origem não comunitária 
declinou consideravelmente, mas registaram-se aumentos muito significativos 
IV.A.§3. 28 
428 
nas fusões e tomadas de controlo comunitárias. Interessa mencionar as 
variações que ocorreram no sector dos seguros a nível comunitário e no sector 
dos bancos a nível nacional. 
No sector dos bancos, registou-se uma actividade muito intensa a nível 
nacional em França e em Itália durante 1991-1992. Só por si, a Itália foi 
responsável por mais de um terço do número total de operações nacionais que 
ocorreram na banca nesse período de tempo. A França e a Itália em conjunto 
representaram 60% desse total. No entanto, registou-se uma diferença 
essencial no que se refere ao tipo de operação utilizada com mais frequência 
em cada um desses dois países. Na Itália, as fusões constituíram o tipo de 
operação preferida, enquanto em França duas de cada três dessas operações 
foram aquisições de participações maioritárias. 
Outro país que registou uma actividade significativa nesta área durante 1991-
1992 foi a Espanha, com 9 operações nacionais (fusões e tomadas de controlo). 
A Espanha foi também o país em que se registou o maior número de transacções 
comunitárias nesse ano. Contudo, este tipo de operações distribuiu-se de 
forma uniforme por todos os Estados-membros. 
No sector dos seguros registou-se uma quebra no número de operações 
nacionais. Neste sector, as operações comunitárias representam mais do dobro 
das operações nacionais. A dispersão geográfica das operações comunitárias é 
considerável, apesar de a Espanha ter registado uma actividade bastante 
importante nesta área durante 1991-1992. 
Tal como se referiu acima, o sector da distribuição sofreu uma redução 
generalizada em termos de tomadas de controlo durante 1990-1991, que se 
confirmou em 1991-1992. Apesar de o número de operações permanecer 
praticamente constante no ano transacto, as operações transfronteiras foram 
reduzidas ao mínimo (uma em sete). 
QUADRO 9: Operações nacionais, comunitárias e internacionais de aquisição de participações maioritárias (incluindo fusões) na Comunidade no sector 
dos serviços 
Operações nacionais Operações comunitárias Operações internacionais Total 
Sectores 
1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Distribuição 40 53 31 28 31 17 57 58 52 38 36 
2. Bancos 53 51 65 51 73 12 16 23 13 17 13 16 25 11 78 83 113 75 97 
3. Seguros 14 15 16 15 14 18 19 12 10 12 40 33 46 28 31 
TOTAL 107 119 112 94 113 34 28 58 28 40 34 27 41 19 11 175 174 211 141 164 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
QUADRO 10: Operações nacionais, comunitárias e internacionais de aquisição de participações minoritárias na Comunidade no sector dos serviços 
Operações nacionais Operações comunitárias Operações internacionais Total 
Sectores 
1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Distribuição 13 15 10 22 22 21 14 
2. Bancos 38 32 40 28 36 15 19 33 21 22 28 11 23 81 62 96 57 66 
3. Seguros 13 10 13 24 12 13 7(*) 19 29(*) 44 30 24 
TOTAL 59 49 68 48 52 23 38 59 36 35 40(*) 26 34 17 11 122(*)113 161 101 98 
(*) Rectificação em relação ao XVIII Relatório sobre a Política de Concorrência. 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
4^ 
ND 
IV.A.S3. 30 . _ _ 430 
<T6> b) Aquisições de participações minoritárias no sector dos serviços 
(quadro 10) 
As aquisições de participações minoritárias no sector dos serviços 
mantiveram-se quase constantes em relação aos dados de 1990-1991. No entanto, 
o comportamento dos três sectores de serviços não foi idêntico. Registou-se 
um declínio acentuado do número de operações no sector da distribuição, em 
que não se efectuaram operações transfronteiras. o sector dos bancos mostra 
um aumento de 57 para 66 operações entre 1990-1991 e 1991-1992. Apesar de não 
ter havido grandes alterações nas operações transfronteiras, as aquisições 
nacionais de participações minoritáras aumentaram consideravelmente. No 
sector dos seguros houve uma redução do número de operações nacionais e 
internacionais, tendo as operações comunitárias permanecido praticamente 
idênticas. 
<T6> criação de empresas comuns no sector dos serviços (quadro 11) 
O número total de empresas comuns criadas no sector dos serviços é 
relativamente pequeno e não registou alterações substanciais nos últimos 
anos. Durante 1991-1992, registou-se um ligeiro incremento em relação ao ano 
anterior. As operações comunitárias representaram 50% do total, tendo 
1991-1992 registado o maior número deste tipo de operações nos últimos cinco 
anos. 
Por sector, os bancos registam o maior número de operações, seguidos de perto 
pelos seguros. 
QUADRO 11: Criação de empresas comuns na Comunidade no sector dos serviços 
Operações nacionais Operações comunitárias Operações internacionais Total 
Sectores 
1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 1987/ 1988/ 1989/ 1990/ 1991/ 
1988 1989 1990 1991 1992 
1. Distribuição 4 14 13 
2. Bancos 16 11 10 12 10 30 24 30 16 19 
3. Seguros 10 8 6 5 8 16 16 11 14 16 
TOTAL 30 26 20 17 16 13 15 20 16 21 10 13 14 53 54 54 39 42 
Fonte: Dados recolhidos pela Comissão na imprensa especializada. 
4^ 
IV.A.$4. 32 
43 2 
<T4> §4. Conclusões 
617. Com base nas informações fornecidas pela base de dados DOME e acima 
apresentadas, podem retirar-se as seguintes conclusões: 
i) A tendência descendente que teve início a partir de 1989-91 foi 
confirmada este ano, com uma descida significativa do número total de 
operações. Este fenõmeno parece completar um ciclo iniciado em 1986-87 e 
que muito provavelmente foi influenciado pelo projecto do mercado 
interno. 
ii) O aumento da actividade financeira, avaliada em relação ao número total 
de operações, parece ter tido um impacte importante na estrutura das 
fusões, tomadas de controlo, criação de empresas comuns e outras formas 
de crescimento externo. Na fase actual do ciclo, as operações nacionais 
registaram uma diminuição do seu peso relativo no total, enquanto as 
operações comunitárias se tornaram mais importantes. 
iii) Em 1991-92, aumentaram consideravelmente as operações financeiras que 
tiveram como alvo empresas situadas nos cinco novos Lãnder alemães, 
confirmando assim uma tendência iniciada no ano transacto. A maioria 
destas operações têm carácter nacional, com as empresas da Alemanha 
Ocidental a adquirirem instalações no Leste. No entanto, existem também 
casos em que a empresa investidora é originária de outro Estado-membro, 
em especial da França, ou de um Estado terceiro. Registam-se ainda casos 
em que empresas não comunitárias efectuaram o investimento através de 
uma filial estabelecida na Alemanha Ocidental ou noutro Estado-membro. 
iv) As empresas de serviços financeiros tiveram um comportamento em termos 
de tomadas de controlo e de fusões bastante diferente do comportamento 
da indústria e da distribuição. Em 1991-92 registou-se um aumento 
importante das operações de aquisição e de tomadas de controlo, o que 
contrasta com a diminuição do ano anterior. Esta actividade tem estado 
fortemente concentrada em França, Itália e Espanha. Daqui parece poder 
concluir-se que as razões que estão na origem das operações de 
IV.A.§4. 33 
433 
tomada de controlo neste sector são bastante diferentes das que explicam 
a evolução no sector transformador. 
v) Torna-se muito difícil apreciar o impacte destas tendências na 
concorrência. Podemos ser levados a pensar que quanto menor o número de 
operações, menor o seu impacte na concorrência. No entanto, não devemos 
perder de vista que, tal como estes dados demonstram, a evolução do 
crescimento externo que tem decorrido na Europa nos anos mais recentes 
tem sido altamente influenciada pelo programa de 1992. Consequentemente, 
um número importante de operações pode ter sido ditado por considerações 
de eficiência. Nos últimos dois anos, em que a expansão económica do 
final da década de 80 deu lugar à recessão actual, a racionalização pode 
ter sido a causa de um bom número de operações. Finalmente, o grande 
número de operações de aquisições que decorrem na Alemanha de Leste 
constitui apenas parte de um processo de normalização da situação 
económica nos novos Lãnder e a apreciação do impacte dessas operações 
sobre a concorrência apenas será possível quando o processo estiver 
concluído. 
Anexo IV.B.l 
434 
<T3> B. O programa de estudos e os seus resultados 
<T4> §1. O programa de estudos de 1992 
618. A Direcção-Geral da Concorrência encomenda todos os anos um número 
limitado de estudos a consultores externos e independentes. Estes estudos têm 
por objectivo principal servir de base técnica à aplicação da política de 
concorrência. Na maioria dos casos, os estudos são necessários para se 
conhecerem as informações técnicas e económicas exigidas para tomar decisões 
em casos de auxílios estatais ou de medidas anticoncorrenciais . É este o 
caso, por exemplo, dos estudos efectuados para apreciar a viabilidade da 
reestruturação das empresas siderúrgicas espanholas CSI e sidenor, adiante 
referidos. De qualquer forma, noutros casos os estudos são necessários para 
facilitar a gestão interna e o processo de tomada de decisões da 
Direcção-Geral. Em 1992 foram concluídos dois estudos destes: o Guia dos 
procedimentos aplicáveis aos processos de auxílios estatais e o estudo 
relativo à base de dados aço. 
619. Dois dos estudos concluídos em 1992 serão publicados. Os restantes, 
efectuados no ano anterior, não se destinam a publicação, quer devido à 
confidencialidade das informações neles incluídas, quer devido à sua natureza 
instrumental. 
Anexo IV.B.2 
435 
<T4> §2. Estudos publicados ou destinados a publicação 
<T5> - Companhias aéreas recém-entradas no mercado - análise de casos 
620. Este estudo baseou-se em entevistas com os responsáveis por um certo 
número de empresas recém-entradas ou que não tiveram êxito na sua tentativa 
de entrada no mercado dos transportes aéreos, apoiado por entrevistas com 
organizações industriais e autoridades investidas de poder regulamentar. 
621. O objectivo do estudo consistiu em identificar os vários obstáculos 
encontrados pelas companhias aéreas de pequenas e médias dimensões que 
procedem à abertura de novos serviços. 
* Em termos práticos, as exigências regulamentares e de solvabilidade 
financeira continuam a ser obstáculos difíceis à entrada de um novo 
candidato. O período de tempo e os custos associados a um processo de 
licenciamento podem ser significativos. A obtenção e a manutenção da 
confiança do investidor são consideradas como factor-chave nas fases 
iniciais do desenvolvimento de uma companhia aérea candidata à entrada 
no mercado e é importante que sejam consideradas como uma parte integral 
e crítica do processo. 
* A entrada de um novo candidato nos transportes aéreos continuará a ser 
virtualmente impossível para as empresas que quiserem instituir serviços 
regulares em rotas de grande densidade entre as grandes capitais 
europeias. Será necessária alguma forma de intervenção para se 
conseguirem faixas horárias e instalações convenientes para cargas e 
descargas se se quiser uma nova entrada nos aeroportos principais. 
* Apesar de existirem excepções importantes, muitas das empresas 
recém-entradas não tencionam concorrer com as transportadoras nacionais. 
Pretendem desenvolver nichos de mercado de forma independente ou em 
conjunto com uma transportadora importante. Muitas estão igualmente à 
procura de parceiros e não se oporiam a que esse parceiro fosse uma 
transportadora nacional ou estrangeira. Este tipo de consolidação 
afigura-se como um processo em aceleração. 
Anexo IV.B.3 
436 
* A posição dominante das transportadoras nacionais, especialmente as que 
continuam a ser propriedade estatal, para influenciar o mercado não deve 
de forma alguma ser subestimada. A sua capacidade de afogar em termos de 
capacidade e de frequência de voos o novo candidato à entrada é 
considerável; o mesmo acontece com a sua capacidade de desenvolver 
acordos comerciais com as agências de viagem que colocam em dificuldade 
o novo candidato. 
* A maioria das companhias aéreas consideram-se vulneráveis a tomadas de 
controlo hostis, especialmente por parte de transportadoras nacionais. 
Acreditam que na ausência de uma política comunitária clara em termos de 
concentrações de companhias aéreas isto contribui para o sentimento 
geral de incerteza. 
* Uma vez que a diferenciação do mercado entre serviços regulares e 
serviços fretados é reduzida, as companhias aéreas de voos fretados 
estão a tentar desenvolver serviços regulares conjugados com o seu 
tráfego na área do turismo. As alterações no comportamento dos 
consumidores e os novos tipos de aviões de longo curso constituem novas 
oportunidades de mercado que as empresas de voos fretados consideram que 
a CE devia apoiar, de forma a incentivar uma concorrência efectiva. 
<T5> - A dimensão geográfica da posição dominante no mercado 
em relação ao mercado único europeu 
622. Um dos problemas principais que se levanta na apreciação de qualquer 
processo específico quanto à concorrência no mercado consiste na definição e 
delimitação mais adequadas do mercado relevante, tanto do ponto de vista do 
produto como da sua dimensão geográfica. A importância da definição de 
mercado geográfico é reforçada pelo processo de integração económica dos 
mercados europeus iniciado com o Acto Único de 19 87 e que alcançou o seu 
ponto culminante a partir de 1 de Janeiro de 1993. Os objectivos deste estudo 
consistem em examinar a dimensão geográfica da posição dominante no mercado, 
tal como interpretado na política de concorrência da Comunidade Europeia, e 
em conceber uma. grelha para analisar a dimensão geográfica nas aplicações 
dessa política. Consequentemente, este estudo destina-se a definir os 
critérios a utilizar na prática para a análise dos casos decorrentes da 
aplicação dos artigos 85fi e 86°. do Tratado, bem como do regulamento das 
concentrações. 
Anexo IV.B.4 
437 
623. O estudo sugere uma abordagem diferente para a análise consoante se 
trate de: 
a) casos de abuso de posição dominante (artigo 86a) e casos do artigo 
85°. relacionados com a concentração de restrições colectivas da 
concorrência no passado; 
b) casos de acordos objecto de nova notificação (artigo 852); 
c) aplicação do regulamento das concentrações. 
624. O estudo define e discute a importância para uma definição geográfica 
dos mercados de uma série de factores que devem ser analisados em cada caso. 
Com base nesta análise, o estudo propõe uma lista de factores a considerar em 
cada fase. Estes factores incluem (por ordem correlativa): 
1. A definição do mercado em termos de substituição da procura 
existente. 
2. A realização de testes de preços como forma de medir directamente a 
interdependência do mercado. 
3. A apreciação da concorrência potencial. 
4. Os efeitos da legislação relativa ao mercado único sobre os 
obstáculos às trocas comerciais e as barreiras à entrada em mercados 
segmentados geograficamente. 
5. Barreiras não afectadas directamente pela legislação relativa ao 
mercado único. 
Anexo IV.B.5 438 
<T4> §3. Resumos dos estudos não destinados a publicação 
<T5> - Guia dos procedimentos aplicáveis aos processos de auxilios estatais 
625. O Guia indica o direito processual que rege o controlo dos auxílios 
estatais pela Comissão de forma simples e facilmente compreensível para ser 
utilizada pelos serviços da administração, pelas empresas e pelos advogados. 
As fontes deste direito, os acórdãos do Tribunal de Justiça e as comunicações 
publicadas pela Comissão, são totalmente referenciadas. Este estudo 
constituirá a base de uma nova secção sobre procedimentos na nova edição do 
Direito da concorrência nas comunidades Europeias, Volume II: regras 
aplicáveis aos auxilios estatais, a publicar em 1993. 
Os capítulos do Guia abordam os seguintes aspectos : 
1. Notificação: âmbito da exigência da notificação, proibição da concessão 
de auxilios sem autorização da Comissão, prazo para a Comissão tomar uma 
decisão sobre um caso e requisitos das decisões de autorização de 
auxílios sem o início de um processo nos termos do nfi 2 do artigo 93°. do 
Tratado CEE; 
2. Processos de investigação nos termos do nfi 2 do artigo 93fi: processo, 
"direitos" dos Estados-membros e das partes interessadas no âmbito do 
processo e decisões finais de encerramento dos processos nos termos do 
nfi 2 do artigo 93fi; 
3. Auxílios não notificados: definição de "auxílios não notificados", 
poderes da Comissão, incluindo injunções, decisões de reembolso e 
pagamento de juros; 
4. Auxílios existentes: definição de "auxílios existentes", propostas de 
"medidas adequadas", utilização subsequente do processo previsto no nfi 2 
do artigo 93Q; 
5. Finalmente, o Guia contém um capítulo sobre denúncias, a prática da 
Comissão na publicação das suas decisões, a revisão judicial das 
decisões da Comissão pelo Tribunal de Justiça (tipos de decisões 
susceptíveis de recurso, categoria e prazos) e as obrigações dos 
Anexo IV.B.6 
439 
Estados-membros em termos de apresentação de relatórios na sequência da 
aprovação pela Comissão de um regime de auxílio. 
A Comissão considera que o Guia ajudará a clarificar a legislação e a prática 
numa área litigiosa do direito comunitário que está a assumir uma importância 
cada vez maior. 
<T5> - Estudo relativo à Base de Dados Aço (BDA) 
626. A Comissão examina as operações de concentração no sector siderúrgico 
tanto a nível da produção como da distribuição. 
627. As informações de que a Comissão dispõe relativas às empresas CECA são 
os questionários CECA recebidos pelo EUROSTAT e pela Direcção-Geral de 
Crédito e Investimento, que incluem dados relativos à produção, distribuição, 
capacidades e investimentos; por outro lado, a Direcção-Geral da Concorrência 
dispõe de informações sobre as diferentes participações dos grupos 
financeiros nas sociedades siderúrgicas. 
628. No âmbito do projecto BDA, que tem como objectivo reunir informações 
completas e coerentes numa base de dados aço, interessava analisar a 
capacidade da base para responder às especificidades da aplicação das regras 
de concorrência do Tratado CECA. 
629. As informações constantes da BDA que se revestem de interesse 
relativamente à aplicação das regras de concorrência são as seguintes: 
a unidade de informação da BDA é constituída pela fábrica. A gestão dos 
laços directos e indirectos entre os grupos, as sociedades e as 
fábricas, com a sua participação e a definição do perímetro de controlo, 
são duas características funcionais integráveis na base; 
os dados dos questionários CECA registados por fábricas estão 
disponíveis ao nível de sociedade, grupo, país ou Europa, através de uma 
agregação permanente ou dinâmica dos dados de base; 
Anexo IV.B.7 
440 
a quantificação da parte de mercado real ou hipotética dos diferentes 
grupos abrangidos por uma operação de concentração é objecto de novas 
opções dos quadros de pesquisa. 
Após análise, a BDA foi alterada para integrar novas funções que permitem 
quer a visualização da estrutura dos grupos siderúrgicos, quer o cálculo das 
quantidades produzidas por grupo (tendo era vista, entre outros, determinar se 
a operação está isenta da obrigação de autorização prévia) e da percentagem 
que essas quantidades representam relativamente a um país, a um grupo de 
países ou à Comunidade. 
<T5> - Estudo do mercado da construção naval em 1992 
630. O objectivo deste estudo consiste em comparar as estruturas de custo dos 
estaleiros comunitários mais competitivos e os preços do mercado mundial (com 
uma atenção especial aos segmentos de mercado em que os estaleiros 
comunitários são relativamente mais competitivos). As conclusões do estudo 
destinam-se a informar a Comissão da diferença existente a nível de 
custos/preços com o objectivo de definir o limite máximo de auxílio à 
construção naval nos termos da Sétima Directiva do Conselho, que deve ser 
revista pelo menos uma vez por ano. 
631. Tal como em anos anteriores, o estudo, que se realizou com a colaboração 
total da indústria da CE, concentrou-se em tipos de embarcações cuja 
construção é mais usual na Comunidade e em relação aos quais os estaleiros 
comunitários se encontram em concorrência directa com produtores 
internacionais. O estudo deste ano abrangeu onze tipos de embarcações, 
tendo-se registado a participação de 22 estaleiros comunitários nas 
estimativas de custo. Os preços do mercado mundial foram estabelecidos com 
base em dados recolhidos de várias fontes. 
632. A conclusão do estudo é de que tem vindo a verificar-se uma ampliação 
geral da diferença entre custos e preços em comparação com o ano transacto. 
No entanto, de acordo com o consultor, os efeitos das diferenças das taxas de 
inflação mundiais e as flutuações cambiais foram factores consideráveis no 
aparente declínio da competitividade dos construtores navais comunitários. 
Anexo IV.B.8 441 
<T5> - Estudo de acompanhamento do plano de reestruturação da 
indústria da construção naval em Espanha 
633. Em cumprimento do disposto no artigo 9fi da Sétima Directiva do Conselho 
relativa aos auxílios à construção naval, a Comissão e o Governo espanhol 
contrataram em conjunto um consultor independente para apresentar relatórios 
semestrais de acompanhamento da aplicação do plano de reestruturação da 
indústria da construção naval espanhola durante o período 1991-92. 
634. Em Outubro, foi apresentado um relatório abrangendo os primeiros seis 
meses de 1992, relatório esse que suscita algumas dúvidas quanto à 
possibilidade de a indústria atingir o nível de competitividade previsto, o 
artigo 9Q dispõe que em tais circunstâncias, o Governo espanhol tomará 
medidas para reforçar a reestruturação do sector, que sejam consideradas pela 
Comissão como susceptíveis de corrigir a situação. A apresentação das 
propostas do Governo espanhol está prevista para breve. 
<T5> Estudos relativos ao plano de reestruturação das empresas siderúrgicas 
integradas espanholas CSI e Sidenor 
635. Realizaram-se os seguintes três estudos relacionados com planos de 
reestruturação da indústria siderúrgica espanhola: 
um estudo realizado por um consultor independente, nomeado conjuntamente 
pelo Governo espanhol e pela Comissão, destinado a avaliar a viabilidade 
do plano de reestruturação proposto para a empresa siderúrgica integrada 
espanhola CSI, que inclui a Altos Hornos de Vizcaya e a Ensidesa; 
um estudo efectuado por um consultor independente, nomeado conjuntamente 
pelo Governo espanhol e pela Comissão, para apreciar a viabilidade do 
plano de reestruturação proposto para a Sidenor, uma empresa espanhola 
produtora de aços especiais, que inclui a Acenor e a Foarsa; e 
um estudo efectuado para a Comissão por um consultor independente para 
examinar alternativas possíveis ao plano CSI. 
Anexo IV.B.9 
442 
O objectivo dos estudos consistia em fornecer informações à Comissão que lhe 
permitissem decidir quanto a uma eventual recomendação ao Conselho para 
permitir que os auxílios envolvidos nos planos de reestruturação fossem 
autorizados nos termos do artigo 9 5Q do Tratado CECA. 
com base nas conclusões dos consultores, a Comissão concluiu que o plano CSI 
era viável, mas que a relação entre a intensidade do auxílio e a dimensão da 
reestruturação necessitava de ser melhorada. A Comissão concluiu igualmente 
que o plano sidenor era viável e decidiu propor que os auxílios fossem 
autorizados sob determinadas condições. 
As opiniões da Comissão foram apresentadas ao Conselho Indústria na sua 
reunião de 24 de Novembro. O Conselho não concordou com as propostas 
espanholas, tendo sido agendadas discussões posteriores após a realização de 
contactos bilaterais. 
IV. Cl 
443 
<T3> C. Nota estatística sobre as operações de concentração notificadas 
nos termos do Regulamento (CEE) nfi 4064/89 do Conselho 
<T4> §1. Introdução 
636. O Regulamento (CEE) nfi 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das 
operações de concentração, entrou em vigor em Setembro de 199 0. O XXI 
Relatório sobre a Política de Concorrência incluiu uma breve nota estatística 
dos casos analisados em 1991. A presente secção tem por objectivo apresentar 
uma análise estatística mais pormenorizada de todos os casos apreciados em 
aplicação do regulamento até Setembro de 1992. 
637. Nos termos do regulamento, apenas as grandes concentrações têm de ser 
notificadas à Comissão. Só têm de ser notificados os casos em que o volume de 
negócios agregado a nível mundial de todas as empresas envolvidas é superior 
a 5 mil milhões de ecus, o volume de negócios agregado a nível comunitário de 
cada uma das empresas é superior a 250 milhões de ecus e em que menos de dois 
terços deste volume de negócios agregado a nível comunitário tenha sido 
realizado num único Estado-membro. Estes critérios rigorosos limitaram o 
número de casos abordados pela Comissão a cerca de 5 0 por ano. 
638. Os quadros adiante apresentados fornecem uma descrição estatística dos 
casos apreciados nos termos do regulamento e das decisões adoptadas até à 
data. os casos foram classificados por tipo de operação de concentração, pela 
sua dimensão geográfica, por sectores económicos envolvidos e por 
nacionalidade das empresas em causa. 
639. Os casos notificados oficialmente à Comissão, mas não abrangidos pelo 
regulamento, foram excluídos da amostragem. Foram igualmente excluídas as 
notificações anuladas ou retiradas. 
640. Os casos foram agrupados em dois períodos de tempo (1990-1991 e 
1991-1992). Cada grupo abrange notificações (ou decisões) efectuadas (ou 
adoptadas) de Setembro a Setembro. Este agrupamento, que é determinado pela 
data da entrada em vigor do regulamento, não coincide exactamente com o 
períodos usados na parte A do presente anexo. s 
IV.C.2 
444 
<T4> §2. Tipo de operação e dimensão geográfica das 
concentrações (quadro 1) 
641. O quadro 1 mostra a repartição das operações efectuadas em 1990-91 e 
1991-92 por tipo de operação e por dimensão geográfica da operação. 
Relativamente a este último critério, foram definidos quatro grupos: 
operações nacionais, que envolvem duas ou mais empresas do mesmo país (não 
necessariamente um Estado-membro), e operações de dimensão comunitária, que 
envolvem empresas de pelo menos dois Estados-membros diferentes; a terceira 
categoria inclui operações entre pelo menos uma empresa de um Estado-membro e 
pelo menos uma empresa de um país não comunitário; finalmente, as operações 
extracomunitárias são as que envolvem empresas de pelo menos dois países não 
comunitários e sem participação de empresas de qualquer Estado-membro. 
642. No quadro 1, os casos foram agrupados em seis tipos diferentes de 
concentrações. A rubrica "empresas comuns" inclui empresas comuns com 
carácter de concentração, isto é, empresas comuns que não implicam uma 
coordenação do comportamento concorrencial das partes em causa. A rubrica 
"fusões" apenas inclui casos de fusões "puras", em que pelo menos duas 
empresas independentes dão origem a uma nova empresa, não deixando quaisquer 
entidades residuais das empresas objecto de fusão. A rubrica "aquisições 
maioritárias" inclui os casos em que uma ou mais empresas adquirem títulos ou 
activos por via contratual ou por qualquer outro meio, adquirindo assim o 
controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais 
empresas. No entanto, os casos em que a aquisição ocorre sob a forma de 
oferta pública dos títulos da empresa adquirida foram excluídos da rubrica 
"aquisições maioritárias". Estes casos de ofertas públicas foram 
adicionalmente divididos em casos em que a oferta foi contestada pela empresa 
adquirida e em casos em que a oferta se efectuou de comum acordo. A rubrica 
"outras" inclui uma operação de participações cruzadas efectuada em 1990-1991 
e um caso de "cisão" em 1991-1992. 
643. No primeiro ano de aplicação do regulamento, as operações de âmbito 
comunitário foram mais frequentes (38% do total), seguidas de perto 
IV.C.3 445 
por acordo» mist.oii ofoct.uadoîi ont ru oiiipronan coiuun i t Ai ia M O não comim i t ái i an 
(34%). No entanto, esta ordenação inverteu-se no último ano (33% e 35%, 
respectivamente). As operações notificadas entre empresas da mesma 
nacionalidade e as concentrações entre empresas de diferentes países não 
comunitários foram menos importantes, continuando a constituir uma proporção 
constante e relativamente importante em relação ao número total de operações 
notificadas em qualquer dos anos (17% e 14%, respectivamente, em 1991-1992). 
644. As aquisições de participações maioritárias e as empresas comuns com 
carácter de concentração constituíram de longe o tipo de operações mais 
frequentes em 1990-1991 e 1991-1992. Com efeito, o número de empresas comuns 
com carácter de concentração objecto de notificação durante 1991-92 foi 
especialmente elevado. Ao mesmo tempo, o número de aquisições de 
participações maioritárias notificadas diminuiu durante o segundo ano de 
aplicação do regulamento. Os casos de fusões puras atingiram um número 
mínimo. No entanto, é importante assinalar que dois de cada três casos deste 
tipo examinados nos dois anos se referiam apenas a empresas estrangeiras. 
IV.C.4 446 
<T4> §3. Sectores económicos das operações (Quadro 2) 
645. Os casos notificados estão classificados segundo o código NACE 
correspondente à principal actividade económica da empresa resultante da 
operação de concentração. Esta repartição sectorial é ainda analisada em 
termos da dimensão geográfica da concentração. 
646. Tal como o Quadro 2 mostra, apesar de a maioria dos casos de 
concentração notificados terem ocorrido na indústria transformadora (61%), 
registou-se um número apreciável de casos notificados em áreas como os 
transportes, comércio e serviços financeiros (com 11% cada)(^-). 
647. Em 1990-1991, as categorias 2 e 3 da NACE representaram cerca de 50% dos 
casos. A nível dos dois dígitos da NACE, o sector 34 - Construção de 
automóveis - registou o número mais elevado de casos (quatro) em 1990-1991 
(8%). Três destes quatro casos envolveram empresas comunitárias e não 
comunitárias. A França, o Japão, a Alemanha e a Suécia constituíram os países 
da nacionalidade das empresas envolvidas nesses casos. 
648. Vários subsectores a nível dos dois dígitos registaram três operações em 
1990-1991. Tratou-se da refinação de produtos químicos, máquinas e 
equipamento, equipamento de escritório e computadores, equipamento eléctrico 
e material relacionado com computadores. 
649. Em 1991-1992, as actividades transformadoras ainda mantêm a sua posição 
de liderança (57%), seguidas de muito perto pelos serviços financeiros (21%). 
Registaram-se seis operações no sector químico e cinco no sector dos veículos 
automóveis. No sector dos produtos alimentares e bebidas registaram-se quatro 
operações. Contudo, também se registaram quatro operações no sector dos 
seguros e fundos de pensões e três nos serviços financeiros. 
(1) Todas as percentagens se referem a 1990-1991 
447 
<T4> §4. Operações por nacionalidade das empresas envolvidas 
650. O quadro 3 inclui informações relativas à nacionalidade das empresas 
envolvidas nas operações. Dado que duas ou mais empresas da mesma ou de 
diferentes nacionalidades podem estar envolvidas na mesma operação, esta 
informação pode ser apresentada de diferentes formas. No quadro 3 
apresentam-se as frequências dos diferentes "pares" ou combinações de 
nacionalidades. A parte superior do lado direito da matriz contém os dados 
correspondentes a 1990-1991 e a parte inferior do lado esquerdo as 
informações relativas a 1991-1992. A diagonal principal da matriz apresenta 
as frequências de casos em que duas empresas da mesma nacionalidade tomaram 
parte em determinada operação (quer isoladas ou com outras empresas), 
servindo um "/" para separar os dados de 1990-1991 (lado direito) dos dados 
de 1991-1992 (lado esquerdo). 
651. A última coluna do quadro mostra a frequência com que uma empresa de uma 
determinada nacionalidade se envolveu numa operação em 199 0-1991. Por 
exemplo, se duas empresas da mesma nacionalidade se fundiram nesse ano e não 
ocorreram mais operações envolvendo empresas da mesma nacionalidade, a 
frequência para esse país é dois. A última linha da matriz dá o mesmo total 
para o período de 1991-1992. 
652. Este quadro mostra que as empresas francesas foram de longe as mais 
activas durante 1990-1991, com 32 operações em que pelo menos esteve 
envolvida uma empresa francesa. Estas operações não estiveram geograficamente 
concentradas, tendo ocorrido em quatro países comunitários que não a França, 
bem como em quatro outros Estados não membros. A seguir à França, existem 
três outros países com aproximadamente a mesma frequência no número de 
operações envolvendo empresas dessa origem nacional e é interessante 
assinalar que existe um país não comunitário entre eles: Alemanha (18), 
Estados Unidos (17) e Reino Unido (16). 
653. Isto parece indicar que o regulamento tem tido um impacte importante não 
só sobre as empresas europeias, mas também em relação às grandes empresas que 
operam a nivel mundial e não europeias. 
IV.C.6 448 
654. Este elevado nível de internacionalização das actividades abrangidas 
pelo regulamento continuou a verificar-se em 1991-1992, apesar de se terem 
registado menos concentrações por nacionalidade neste ano. Por exemplo, neste 
segundo ano houve mais casos envolvendo empresas suecas do que casos com 
empresas italianas. É igualmente interessante salientar a grande diversidade 
dos países incluídos no grupo de países afectados pela aplicação do 
regulamento. 
655. Convém igualmente assinalar que em 1991-1992 a frequência de casos 
envolvendo empresas francesas é semelhante à dos outros grandes 
Estados-membros. Finalmente, em 1991-1992 não se registou qualquer caso 
envolvendo empresas japonesas. Este facto, juntamente com a frequência muito 
baixa registada em 1990-1991 (5 casos) parece reflectir uma estratégia das 
empresas japonesas bastante diferente da estratégia seguida, por exempo, 
pelas empresas suecas ou norte-americanas. 
656. Em termos de "pares" ou de concentrações binárias, é importante 
mencionar a elevada frequência de casos em que estiveram envolvidas uma 
empresa alemã e uma empresa francesa (seis em 199 0-1991 e cinco em 
1991-1992). Em 1991-1992, deve igualmente referir-se o número de vezes em que 
duas empresas da mesma nacionalidade intervieram na mesma operação, 
especialmente nos casos da Alemanha e do Reino Unido. 
IV.C.7 449 
<T4> §5. Análise estatística das decisões 
657. A maioria dos casos notificados abrangidos pelo regulamento não atingiu 
a segunda fase do processo. Em 1990-1991, 43 dos 47 casos notificados no 
âmbito do regulamento foram declarados compatíveis com o mercado comum após a 
primeira fase da análise. Em 1991-1992, esse número subiu para 54 dos 57 
casos. 
658. Os quatro casos que atingiram a segunda fase da análise em 1990-1991 
foram posteriormente autorizados, visto que se concluiu que não impediam de 
forma considerável uma concorrência efectiva no mercado comum. No entanto, em 
três desses casos foram impostas condições pela Comissão às empresas, de 
forma a garantir que o acordo não implicava restrições de concorrência no 
mercado comum ou numa parte considerável do mesmo, os três casos autorizados 
com condições não envolveram empresas de qualquer Estado-membro, enquanto no 
caso autorizado sem condições todas as empresas eram de países não 
comunitários (Suécia e Suíça). Os sectores em causa foram os sectores da 
construção de máquinas, material eléctrico e equipamento de rádio, televisão 
e comunicações. 
659. Em 1991-1992, registou-se uma percentagem menor de casos notificados que 
atingiram a segunda fase do processo, mas só num caso a Comissão declarou a 
concentração incompatível com o mercado comum. Foi a aquisição do construtor 
de aeronaves canadiano De Havilland proposta pela empresa francesa 
Aérospatial e pela empresa italiana Alenia. 
Nesse ano, registaram-se duas autorizações de operações de concentração 
sujeitas a condições. Contrariamente ao ano precedente, não se trataram de 
empresas comuns, mas sim de operações de aquisição através de ofertas 
públicas, tendo uma sido contestada e outra não. 
A análise jurídica de todas estas decisões encontra-se no XXI Relatório sobre 
a Política de Concorrência e no Capítulo I.e. da Segunda Parte do presente 
relatório. 
IV.C.8 450 
Quadro 1 Operações por tipo de concentração e dimensão geográfica 
1990/1991 
Tipo de concentração A B C D Total 
Aquisição de partici­
pação maioritária 
OPA amigável 
OPA contestada 5 11 8 2 26 
0 0 112 
0 0 112 
Empresa comum/controlo 2 7 5 1 15 
Fusão 
Outras 
Total 0 0 0 11 
0 0 10 1 
7 18 16 6 47 1991/1992 
A B C D Total 
6 6 9 1 22 
0 2 10 3 
0 0 10 1 
3 10 9 6 28 
10 0 12 
0 10 0 1 
10 19 20 8 57 
A= nacional 
B= comunitária 
c= Comunitária mais não CE 
D= Extracomunitária 
Fonte: Base de dados MTF 
IV.C.9 451 
Quadro 2 Operações por sector económico e dimensão geográfica 
Código NACE B 
1. Produtos alimentares, 2 
têxteis e vestuário 
2. Madeira, papel, refi- 3 
nação de produtos 
químicos, produtos 
metálicos e máquinas 
3. Equipamento eléctrico 2 
e de transporte e 
mobiliário 
4. Serviços públicos de 0 
distribuição de 
de água, gás e 
electricidade e 
construção 
5. Comércio por grosso, 0 
hotéis e restaurantes 
6. Transportes, comuni- 0 
cações e serviços 
financeiros 
7. Actividades imobiliá 
rias, serviços infor 
máticos e serviços 
profissionais 
8. Ensino e saúde 
pública 
9. Serviços colectivos, 
sociais e pessoais 
Total 1990/1991 
C D Total 
A= Nacional 
B= Comunitária 
c= Comunitária mais não CE 
D= Extracomunitária 
Fonte : Base de dados MTF 1 11 
2 13 
2 5 
-00505 
0 0 0 0 0 
0 0 112 
7 18 16 6 47 1991/1992 
BCD Total 
3 18 
2 11 
1 4 5 2 12 
1110 3 
0 0 0 0 0 
0 0 0 0 0 
10 19 20 8 57 
Quadro 3 Operações por nacionalidade das empresas envolvidas 
(1990/1991 no lado superior direito da diagonal principal e 1991/1992 no lado inferior esquerdo) 
91-2X90-1 
Total 
B DK D E F Gr Irl IL Ni P UK Can Fin Jap Swe USA Swi Aul Aus SAf Hok Vir Kuw 90/91 
B \ 1 1 
DK \ 0 
D 1 6\3 6 2 2 2 18 
E 2\1 3 1 6 
F2512\4 3 41124 32 
Gr \ 0 
Irl \ \ 0 
I 1 1 2 1\1 1 1 7 
L 1 \ 0 
Nl 2 1 \ 1 3 
P 1 1 \ 0 
UK 1 2 2 2 2 5\2 1 4 16 
Can 1 2 1 \ 2 
Fin \ 1 
Jap 0\1 2 5 
Swe 2 1 1 3 1 3\0 1 3 
USA 2 2 2 4 3\2 17 
Swi 1 11 1\1 5 
Aul 1 1 1 1 1 \ 0 
AUS 0 
Saf 1 1 \ 0 
Hok 1 1 \ 0 
Vir 1 1 \ 0 
Kuw 1 \ 0 
Total 31 29 10 26 0 0 11 1 7 2 29 6 0 0 16 17 5 5 1 3 1 2 1 
91/92 
Fonte: Base de dados MTF. 
4^ 
Cn 
NO 
o 
Quadro 4 Repartição das decisões finais resultantes de processos iniciados nos ternos do n° 1, alinéa c), do artigo 6a do 
Regulamento (CEE) n» 4064/89 do Conselho 
Número de casos 
Tipo de 
operação 
Dimensão 
geográfica 
Código NACE 
Nacionalidade das 
empresas envolvidas 1990/1991 
Decisões do na 2 do artigo 8a 
Com condições 
3 
Aquis. maior.(2) 
Emp.com./ 
controlo (1) 
Nac. (1) 
Com. (2) 
31 (2) 
32 (1) 
F/I (2) 
D/D sem condições 
1 
Aquis. maior. 
Extra-CE 
29 
Swe/Swi Decisões do na 3 
do artigo 8a 
0 1991/1992 
Decisões do na 2 do artigo 8a 
Com condições 
2 
OPA amigável 
OPA contestada 
Comunitária(l) 
Com./não CE (1) 
15 
55 
B/F 
F/Swi Sem condições 
0 Decisões do na 3 
do artigo 8a 
1 
Aquis. maior. 
Com./não CE (1) 
35 
Can/F/It 
Códigos NACE 
15 Indústrias dos produtos alimentares e das bebidas 
29 Fabricação de máquinas e equipamento, n.e. 
31 Fabricação de máquinas e aparelhos eléctricos, n.e. 
32 Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação 
35 Fabricação de outro material de transporte 
55 Hotéis e restaurantes 
Fonte: Base de dados MTF. -4^ 
Osí 
4M 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 162 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-185-PT-C 
ISBN 92-77-54817-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo