PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/2

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 94/02

N.o do auxílio: XA 11/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: –

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Kompensacija už nuostolius dėl fitosanitarijos priemonių taikymo

Base jurídica: Lietuvos Respublikos fitosanitarijos įstatymas (Žin., 1999, Nr.113-3285)

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2003 m. gruodžio 31 d. nutarimas Nr. 1706 «Dėl Nuostolių dėl fitosanitarijos priemonių taikymo dalinio kompensavimo tvarkos» (Žin., 2004, Nr. 4-58; 2006, Nr. 118-4490; 2008, Nr. 142-5636)

Žemės ūkio ministro 2004 m. kovo 1 d. įsakymas Nr. 3D-88 «Dėl kompensacijos už nuostolius dėl fitosanitarijos priemonių taikymo skaičiavimo metodikos patvirtinimo» pakeitimo (Žin., 2004, Nr. 38-1249; 2006, Nr. 28-954; 2008, Nr. 150-6114)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 000 000 litas, à taxa de câmbio oficial do euro (1 449 270 euros).

Intensidade máxima do auxílio: Os candidatos (produtores de vegetais – pequenas e médias empresas na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008, de 6 de Agosto de 2008, activas na produção primária de produtos agrícolas, na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006), receberão indemnização por prejuízos, à taxa de 60 % do preço médio de mercado das plantas ou produtos vegetais em questão. Na ausência de dados sobre o preço médio de mercado utilizam-se os preços normalizados dos produtos agrícolas, nos termos do diploma do Ministério da Agricultura da Lituânia.

São elegíveis para indemnização por prejuízos as despesas resultantes da aplicação de medidas fitossanitárias relacionadas com a destruição de plantas e de produtos vegetais (quando a legislação lituana assim o determine) ou com a modificação da sua utilização (transformação em produtos alimentares ou para alimentação animal).

O regime de auxílios respeita o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Proporcionar aos candidatos uma indemnização parcial pelos prejuízos resultantes da aplicação de medidas fitossanitárias (epifitias). Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=93194&p_query=&p_tr2=

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=332838&p_query=&p_tr2=

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=334810

http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/isakymai/4437/

Outras informações: Quando o presente regime entrar em vigor, deixa de se aplicar o regime de auxílios estatais n.o 21/2006 relativo a indemnizações por perdas resultantes de medidas fitossanitárias.

N.o do auxílio: XA 12/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baviera

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

— Übernahme der Kosten für den Impfstoff im Rahmen einer Notimpfung gegen Blauzungenkrankheit bei Rindern, Schafen und Ziegen

— Bereitstellung von Impfstoff für die Tierhalter

Base jurídica:

— Verordnung zum Schutz gegen die Blauzungenkrankheit (konsolidierte Fassung), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 22. August 2006 (elektronischer Bundesanzeiger Amtlicher Teil 43 2006 V1), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 6. Juli 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 1264), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 3144), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 3. Dezember 2008 (eBAnz AT142 2008 V1)

— Verordnung über bestimmte Impfstoffe zum Schutz vor der Blauzungenkrankheit vom 2. Mai 2008 (BAnz. 2008 Nr. 67 S. 1599)

— Regulamento (CE) n.o 1266/2007 (regras de aplicação do controlo da febre catarral ovina)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3,2 milhões de euros

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: Após a data de publicação das informações sintéticas na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: Necessidade de execução de um programa de vacinação de emergência em toda a Baviera para impedir a rápida propagação da febre catarral ovina e evitar a ameaça que constitui para as explorações agrícolas. O Estado federal tem, consequentemente, um interesse excepcional na rápida imunização da população animal. O principal objectivo não é apenas a preservação do valor individual dos animais, mas sobretudo imunizar a população animal implicada e reduzir as fontes de infecção que veiculam a doença.

Todavia, actualmente não há vacina disponível na UE e a Alemanha aprovou a vacinação contra o serótipo 8 (os processos de adopção estão em curso). Os criadores não dispõem de formas de obtenção da vacina.

Contudo, há vacinas que podem ser usadas com base numa ordem de emergência do Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor. No âmbito de um processo de concurso público ao nível da UE, efectuado pelos Estados federais alemães, foram seleccionadas vacinas que serão usadas em grande escala, a partir de Fevereiro de 2009. A segurança e eficácia das vacinas foi demonstrada por testes de inoculação efectuados com o apoio científico do Instituto Friedrich-Loeffler.

Os beneficiários são pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Não se efectuam pagamentos directos; o auxílio é concedido sob a forma de serviços subsidiados. O Ministério da Baviera do Ambiente e da Saúde suporta os custos da vacina e efectua os pagamentos ao fornecedor.

O auxílio não implica medidas cujos custos, segundo a legislação comunitária, tenham de ser suportados pelas explorações agrícolas.

Pagamento das despesas de aquisição da vacina para a imunização de base de 0,6 milhões de bovinos e de 100 000 ovinos/caprinos e para a imunização de reforço de 1,5 milhões de bovinos e 400 000 ovinos/caprinos; o custo de aquisição da vacina é de cerca de 3,2 milhões de euros.

Base jurídica do auxílio: artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Criadores (explorações agrícolas) de bovinos, ovinos e caprinos.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit Rosenkavalierplatz 2 Postfach 810140 81901 München DEUTSCHLAND

Para informações complementares, contactar:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat C/6 Ludwigstr. 2 80539 München DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: www.bundesrecht.juris.de/bundesrecht/blauzungenimpfstv/gesamt.pdf

http://www.lgl.bayern.de/tiergesundheit/blauzungenkrankheit.htm

Regime de auxílios: http://www.stmugv.bayern.de/tiergesundheit/krankheiten/blauzunge/beihilfe.htm

Outras informações: None

N.o do auxílio: XA 18/09

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Lombardia (Provincia di Sondrio)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aiuti per la ricomposizione fondiaria - accorpamento fondiario di terreni agricoli (Auxílios ao emparcelamento – emparcelamento de terrenos agrícolas).

Base jurídica: Bozza di deliberazione della Giunta della Provincia di Sondrio «Concessione di aiuti per la ricomposizione fondiaria (accorpamento fondiario di terreni agricoli mediante acquisto o permuta). Approvazione iniziativa»

Decreto legislativo 29.03.2004 n. 99 «Disposizioni in materia di soggetti e attività, integrità aziendale e semplificazione amministrativa, a norma dell’art. 1 lettere d), f), g), l), ee) della legge 7.03.2003 n. 38» - capo II «integrità aziendale» artt. 7 e 9;

Legge 07.03.2003 n. 38 «Disposizioni in materia di agricoltura» - art. 1;

Decreto legislativo 18.05.2001 n. 228 «Orientamento e modernizzazione del settore agricolo, a norma dell’art. 7 della legge 05.03.2001 n. 57» - capo II «contratti agrari, integrità aziendale e distretti».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A despesa máxima anual inscrita no orçamento para a iniciativa integral é de 120 000,00 euros/ano.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido exclusivamente para cobertura das despesas jurídicas e administrativas, até 100 % das despesas efectivamente realizadas.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31/12/2013

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 13.o«Auxílios ao emparcelamento» do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006. O auxílio concedido destina-se exclusivamente à cobertura das despesas jurídicas e administrativas, até 100 % das despesas efectivamente incorridas e associadas aos actos necessários à aquisição ou permuta de terrenos agrícolas destinados ao emparcelamento. O objectivo do auxílio é impedir a fragmentação excessiva da propriedade fundiária. A Provincia di Sondrio reconhece que a fragmentação da propriedade fundiária é um factor negativo de forte incidência nos custos das culturas e uma pesada limitação à gestão dos terrenos de montanha, com consequentes reflexos negativos para o equilíbrio ambiental e hidrogeológico do território e também para a preservação da paisagem de montanha.

Com frequência os emparcelamentos não são realizados devido ao custo elevado dos actos notariais.

Sector(es) em causa: Terrenos agrícolas de montanha situados no território da Provincia di Sondrio.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: www.agricoltura.regione.lombardia.it, clicar em «Per saperne di più» e a seguir em «Aiuti di Stato»

www.provincia.so.it clicar em «agricoltura» e a seguir em «accorpamento fondiario»

Outras informações: Directora da Estrutura

Ligação com as Políticas Nacionais e Comunitárias

Dr.a Enrica GENNARI

N.o do auxílio: XA 21/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Beihilfen zu den Kosten des Impfstoffes zur Impfung von Rinder-, Schaf- und Ziegenbeständen gegen den Serotyp 8 des Virus der Blauzungenkrankheit (BTV8)

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Impfung gegen den Serotyp 8 des Virus der Blauzungenkrankheit (BTV8-Beihilfe-Richtlinien)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 000 000 euros

Intensidade máxima de auxílio: 100 % do custo das vacinas.

A intensidade máxima de 100 % não é ultrapassada. Não são concedidos pagamentos directos aos proprietários de animais; as despesas são pagas directamente aos fabricantes de vacinas.

Data de aplicação: O auxílio é concedido a partir da data de publicação, na Internet, das informações sintéticas do regime em causa.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2009.

Objectivo do auxílio: A isenção é concedida ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida destina-se a compensar as despesas de vacinação obrigatória durante o ano de 2009, nos termos do n.o 1, alínea a), da secção 4 do diploma relativo a medidas de controlo (EG-Blauzungenbekämpfung-Durchführungsverordnung) para imunização de bovinos, ovinos e caprinos contra o vírus da língua azul do serótipo 8.

Não se efectuam pagamentos directos aos beneficiários; a ajuda é concedida sob a forma de serviços subsidiados.

Salienta-se especialmente o respeito do previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida insere-se no quadro da prevenção da língua azul, pelo que é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Sector(es) em causa: Sector agrícola.

São elegíveis as pequenas e médias empresas de criação de bovinos, ovinos e caprinos, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2206 da Comissão.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11ZPLR/PDF/BTV8BeihilfeRiliImpfung2aa,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

Birgitt FAIK

N.o do auxílio: 26/2009

Estado-Membro: Itália

Região: Todo o território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Fondo di solidarietà nazionale a sostegno delle imprese agricole danneggiate da avversità atmosferiche

Base jurídica:

— Decreto legislativo 22 dicembre 2008 n. 19322 «Disposizioni applicative per la concessione degli aiuti compensativi di cui al decreto legislativo n. 102/04, nel testo modificato dal decreto legislativo n. 82/08»

— Decreto legislativo 18 aprile 2008, n.82, concernente l'adeguamento del decreto legislativo n.102/04, agli orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo e forestale 2007-2013 (2006/C 19/01) e al Regolamento (CE) n.l857/2006

— Decreto legislativo 29 marzo 2004, n. 102, concernente la normativa del Fondo di Solidarietà nazionale a sostegno delle imprese agricole danneggiate da calamità naturali o da eventi climatici avversi.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas não excedem 48 milhões de euros/ano, variáveis consoante os fundos públicos disponíveis.

Intensidade máxima do auxílio: O montante total bruto do auxílio por exploração agrícola não deve exceder 80 % da perda de rendimentos de venda dos produtos que resulte de acontecimentos climáticos adversos. Os auxílios podem atingir 90 % nas regiões menos favorecidas.

O montante da redução do rendimento para cálculo do auxílio bruto determina-se pela diferença (b-a) entre:

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão, para compensação de perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos verificadas a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013 e durante seis meses após esta data.

Objectivo do auxílio: Ajudas destinadas a compensar as explorações agrícolas pelos prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparadas a catástrofes naturais. As contribuições são concedidas nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os montantes elegíveis para efeitos do auxílio podem ser acrescidos do montante das despesas específicas que as explorações agrícolas tiveram de suportar devido à impossibilidade de colheita motivada pelos acontecimentos climáticos adversos.

Do montante total bruto da ajuda deduzem-se:

— os montantes eventualmente recebidos no âmbito de regimes de seguros;

— as despesas de produção não efectuadas devido aos acontecimentos climáticos adversos.

Sector(es) em causa: Agricultura – Produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle Politiche di Sviluppo – Direzione Generale dello Sviluppo Rurale Via XX Settembre n. 20 00187 Rome ITALIA

Endereço do Sítio Web: http://www.politicheagricole.it/svilupporurale/fondosolidarietanazionale/interventicompensativi.it

Outras informações: Giuseppe BLASI,

Director-geral

N.o do auxílio: XA 57/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England – Cheshire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Habitats and Hillforts of Cheshire’s Sandstone Ridge Landscape Partnership Scheme

Base jurídica: Section39 1981 Wildlife and Countryside Act

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Data Montante Abril de 2009 – Março de 2010 54 459,00 Abril de 2010 – Março de 2011 50 458,00 Abril de 2011 – Outubro de 2011 34 358,00 Total £ 139 375,00

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio para a assistência técnica pode ir até 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

A intensidade máxima de auxílio para as infra-estruturas pode ascender a 100 % aquando da concessão de subvenções que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o elemento do património for produtivo.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Abril de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Abril de 2009 e terminará em 1 de Outubro de 2011. O último pagamento será efectuado em 15 de Setembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Subvenção às PME com vista à conservação de paisagens e elementos tradicionais nas proximidades dos seis Iron Age Hillforts ao longo de Sandstone Ridge em Cheshire. As despesas elegíveis incluirão as efectuadas com a conservação de elementos da paisagem e edifícios tradicionais, bem como com a assistência técnica aos agricultores e outros gestores territoriais para valorizar as características especiais da paisagem, a biodiversidade e o património cultural. Serão também efectuados investimentos nas explorações agrícolas da área em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 que rege a preservação das paisagens e edifícios tradicionais.

Sector(es) em causa: O projecto aplica-se a PME activas na produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Cheshire County Council, Regeneration, Backford Hall, Backford, Chester, Cheshire, CH1 6PZ

Organismo oficial responsável pelo regime:

Cheshire County Council Regeneration, Backford Hall, Backford, Chester, Cheshire, CH1 6PZ

Organização gestora do regime:

Cheshire County Council Regeneration, Backford Hall, Backford, Chester, Cheshire, CH1 6PZ

Endereço do sítio web: http://www.habitatsandhillforts.co.uk/Projects/state_aid_jan09.htm

Outras informações: Trata-se de um regime distinto que prolonga e prossegue as acções do regime Sandstone Ridge Landscape Partnership - XA 26/2007, dada a concessão de financiamento adicional pelo Heritage Lottery Fund.

Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web acima referido.