[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.5.2005

COM(2005) 199 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que contém directrizes para a negociação pela Comissão das alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (a seguir designada “a Convenção”) foi assinada em 1980 e entrou em vigor em 1987. São Partes na Convenção 106 Estados e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada “Euratom”)[1]. Todos os Estados-Membros da União Europeia são Partes na Convenção.

De acordo com o nº 4, alínea a), do artigo 18° da Convenção, a Euratom assinou a Convenção em 13 de Junho de 1980 e aderiu à mesma em 6 de Outubro de 1991[2].

O objectivo da Convenção consiste, em especial, na aplicação de medidas de protecção física no transporte internacional de materiais nucleares.

Em 1999, alguns países assinalaram que a Convenção não era abrangente e necessitava de uma revisão, principalmente devido ao facto de não contemplar determinados aspectos importantes relativos à protecção física. Foram identificadas insuficiências na protecção de materiais utilizados, armazenados e transportados em território nacional. Além disso, a Convenção não trata adequadamente da protecção das instalações nucleares contra actos dolosos. A fim de responder a estas preocupações, o Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) criou, em Junho de 2001, um grupo aberto de peritos técnicos e juristas para preparar um projecto de alteração da Convenção, com vista a discutir a necessidade de revisão da Convenção.

O grupo reuniu seis vezes em Viena (a primeira reunião teve lugar em 3 de Dezembro de 2001). A Comissão Europeia (a seguir designada "a Comissão") participou em todas as reuniões do grupo. O grupo concluiu os seus trabalhos em Março de 2003, tendo elaborado um relatório final no qual foi incluído o projecto de alteração. Esse relatório foi enviado a todas as Partes na Convenção, incluindo também a Comissão, em nome da Euratom. No entanto, dado que esta primeira proposta de alteração continha uma série de cláusulas entre parêntesis sobre as quais não foi possível chegar a acordo durante as discussões, não foi conseguida uma maioria das Partes que permitisse convocar a conferência para a alteração da Convenção.

Em consequência, em Junho de 2004, um grupo de 25 Partes na Convenção elaborou entretanto, sob a liderança da Áustria, uma nova proposta de alteração da Convenção. Essa proposta revista poderia ser descrita como um texto "consensual".

A principal revisão consiste no facto de, nesta nova proposta, ter sido incluída textualmente no corpo da Convenção uma lista dos princípios fundamentais relativos à protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares, que anteriormente constava de um anexo.

Essa proposta revista foi enviada a todas as Partes na Convenção pelo Secretariado da AIEA, a fim de dar início ao procedimento de convocação da conferência para a alteração da Convenção, de acordo com o artigo 20° da mesma.

A Comissão recebeu a referida proposta revista em Setembro de 2004. Para poder convocar uma conferência para a alteração da Convenção, é necessário que a AIEA receba um pedido da maioria dos Estados que são Partes na Convenção. A maioria necessária será provavelmente conseguida no primeiro semestre de 2005.

Alterações à convenção propostas

O principal objectivo da alteração da Convenção é alargar o seu âmbito, que actualmente incide sobretudo no transporte internacional de materiais nucleares, a fim de abranger mais amplamente a utilização nacional de materiais nucleares, seu armazenamento e transporte, bem como a protecção dos materiais e instalações nucleares contra sabotagens. Além disso, a alteração proposta salienta a importância da responsabilidade nacional no que diz respeito à protecção física e à protecção de informações confidenciais. Finalmente, a fim de reforçar o regime de protecção física, foi introduzida uma lista dos princípios fundamentais relativos à protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares.

Os pontos principais da proposta de alteração da Convenção são os seguintes:

É, em especial, incluído um novo artigo 1º-A que descreve os objectivos da Convenção. Reflectindo o alargamento do âmbito da Convenção, o artigo 2º é actualizado e são introduzidas duas novas definições de "sabotagem" e "instalação nuclear" no artigo 1° .

Além disso, é estabelecida a importância da responsabilidade nacional no que diz respeito à protecção física no nº 2 do artigo 2º alterado da Convenção.

O artigo 6° da Convenção referente à protecção de informações confidenciais é complementado em conformidade e actualizado de modo a ter em conta o alargamento do âmbito da Convenção.

É introduzido um novo artigo 2º-A que define compromissos jurídicos, incluindo o estabelecimento, execução e manutenção de um regime de protecção física adequado para dar cumprimento aos objectivos de protecção física, o estabelecimento e manutenção do quadro legislativo e regulamentar e o estabelecimento e designação da(s) autoridade(s) competente(s).

No mesmo artigo é introduzido um compromisso jurídico de aplicação, na medida em que seja razoável e viável, dos princípios fundamentais relativos à protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares incluídos na Convenção.

Além disso, a Convenção é reforçada pela introdução de novas medidas de cooperação que contemplam casos de ameaça credível de sabotagem de materiais nucleares ou de instalações nucleares, ou de sabotagem efectiva ( artigo 5° ) e pela introdução de novas infracções relacionadas com a sabotagem, com a participação numa infracção ou a respectiva organização ou direcção, e com o contrabando ( artigo 7º).

PAPEL DA COMUNIDADE AO LADO DOS ESTADOS-MEMBROS NO PROCEDIMENTO INTERNACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO

O primeiro parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom prevê que "no âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro...”.

O papel e as competências da Comunidade no âmbito da Convenção foram claramente definidos em 1978 pelo Tribunal de Justiça[3]:

Ponto 21: ... a alínea e) do artigo 2º (do Tratado Euratom) atribui à Comunidade a missão de “garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam", sem fazer qualquer distinção quanto à natureza desses desvios e às circunstâncias em que estes poderiam ter lugar e, finalmente, a própria expressão "salvaguardas”, que é utilizada no Tratado para caracterizar as disposições do capítulo VII, tem um âmbito mais vasto que a mera substituição por um destino diferente do destino declarado por um utilizador de materiais nucleares. O Tratado considera aqui todos os desvios de materiais nucleares que impliquem um risco de segurança, ou seja o perigo de interferência nos interesses vitais da população e dos Estados. Em consequência, não pode subsistir qualquer dúvida de que o conceito de "salvaguardas", na acepção do Tratado, é suficientemente abrangente para incluir também medidas de protecção física.

Ponto 27: …Em consequência, é a Comunidade, e apenas a Comunidade, que pode assegurar que, na gestão dos materiais nucleares, as necessidades gerais da população sejam protegidas, à sua própria escala.

Ponto 28: …Portanto, é a Comunidade que, por força do seu direito de propriedade, tem competência para lidar com situações imprevistas de uma forma coerente. Consequentemente, na medida em que o projecto de convenção tem como objectivo enfrentar novos riscos, a Comunidade é parte interessada como proprietária dos materiais que devem ser protegidos.

Finalmente, o Tribunal concluiu que a participação dos Estados-Membros na Convenção .... é compatível com as disposições do Tratado Euratom, na condição apenas de, no que diz respeito às suas competências e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser Parte na referida Convenção nos mesmos termos que os Estados-Membros.

Ao aderir à Convenção, a Comissão declarou ao depositário, tal como exigido às organizações internacionais aderentes no nº 4, alínea c), do seu artigo 18°, quais os artigos que não lhe são aplicáveis. A declaração indica que os artigos 7º a 13º[4] não são aplicáveis à Comunidade, ao contrário do que acontece com os Estados-Membros.

Conclusões

Tendo em conta as alterações à Convenção propostas e descritas supra e o acórdão do Tribunal de Justiça citado, é necessário que a Comunidade continue a participar plenamente no processo de negociação internacional para a alteração da Convenção, especialmente a fim de garantir a compatibilidade entre as disposições da Convenção, por um lado, e o Tratado Euratom e seu direito derivado, por outro.

Por conseguinte a Comissão propõe ao Conselho que adopte, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom, a decisão apensa que, em matérias da competência comunitária, autoriza a Comissão a negociar as alterações à Convenção, em conformidade com as directrizes apensas, no âmbito da conferência para a alteração da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares a realizar em breve.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que contém directrizes para a negociação pela Comissão das alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada “Euratom”), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Considerando o seguinte:

1. A alínea e) do artigo 2° do Tratado Euratom estabelece que a Comunidade deve "garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam".

2. A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (a seguir designada “a Convenção”) foi assinada em 1980 e entrou em vigor em 1987. São Partes na Convenção 106 Estados, entre os quais todos os Estados-Membros da União Europeia e a Euratom.

3. Será em breve convocada uma conferência para a alteração da Convenção, nos termos previstos no artigo 20° da mesma.

4. O Tribunal de Justiça[6] decidiu que a participação dos Estados-Membros na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares .... é compatível com as disposições do Tratado Euratom, na condição apenas de, no que diz respeito às suas competências e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser Parte na referida Convenção nos mesmos termos que os Estados-Membros, e que determinados compromissos estabelecidos na Convenção apenas podem ser aplicados, relativamente à Comunidade, mediante uma estreita associação entre a Comunidade e os Estados-Membros, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento dos compromissos assumidos.

5. Por conseguinte, a Comunidade participará plenamente no processo de negociação da alteração à Convenção, especialmente com vista a assegurar a compatibilidade entre as disposições da Convenção, por um lado, e o Tratado Euratom e o seu direito derivado, por outro,

DECIDE:

Artigo único

No que diz respeito a matérias da competência comunitária, a Comissão negociará as alterações à Convenção em conformidade com as directrizes apensas, no âmbito da conferência para a alteração da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares a realizar em breve.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Directrizes de negociação

Durante as negociações, a Comissão terá o cuidado de garantir a compatibilidade das alterações à Convenção com as políticas e disposições do Tratado Euratom e respectivo direito derivado.

[1] Situação em 8/11/2004.

[2] Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1980 que aprova a conclusão, pela Comissão, da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, Jornal Oficial L 149 de 17.6.1980, p. 41.

[3] Acórdão do Tribunal de Justiça 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col.1978, p. 2151.

[4] Os artigos 7° a 13° da Convenção tratam da definição das infracções penais, da perseguição e extradição dos infractores e de assuntos conexos.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] Acórdão do Tribunal de Justiça 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col.1978, p. 2151.