Posição Comum (CE) n° 6/2001

adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 2000

tendo em vista a aprovação da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão

(2001/C 36/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979(5), estabelece regras aplicáveis à circulação de alimentos compostos para animais na Comunidade.

(2) Em relação à rotulagem, o objectivo da Directiva 79/373/CEE é garantir a informação objectiva e tão precisa quanto possível dos criadores sobre a composição e utilização dos alimentos para animais.

(3) Até ao momento, a Directiva 79/373/CEE previa uma declaração flexível, limitada à indicação das matérias-primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade em relação aos alimentos para animais de produção, admitindo a possibilidade da declaração de categorias de matérias-primas, em vez da declaração das próprias matérias-primas.

(4) Todavia, a crise da encefalopatia espongiforme bovina e a recente crise das dioxinas revelaram a inadequação das disposições actuais e a necessidade de informações mais pormenorizadas, qualitativa e quantitativamente, sobre a composição dos alimentos compostos para animais de produção.

(5) As informações pormenorizadas quantitativas podem ser úteis na orientação da rastreabilidade das matérias potencialmente contaminadas para lotes específicos, o que será vantajoso em termos de saúde pública e evitará que se desperdicem produtos que não constituem um risco significativo para a saúde pública.

(6) É, portanto, adequado, nesta fase, impor a declaração obrigatória, por faixa de percentagens ponderais, de todas as matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção.

(7) Por uma questão de ordem prática, será autorizada a apresentação da declaração das matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção num rótulo ad hoc ou num documento de acompanhamento.

(8) A declaração das matérias-primas utilizadas nos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento de informação importante para os criadores. É, portanto, conveniente que mediante um pedido individual do criador, o responsável pela rotulagem forneça a lista pormenorizada, expressa em percentagens ponderais, de todas as matérias-primas utilizadas.

(9) É igualmente conveniente que o fabricante de alimentos compostos possa optar por fornecer voluntariamente a lista pormenorizada, expressa em percentagens ponderais de todas as matérias-primas utilizadas.

(10) É igualmente importante assegurar a exequibilidade da verificação oficial da exactidão das declarações em todas as fases da circulação dos alimentos para animais. É conveniente que a lealdade das informações dadas pela rotulagem dos alimentos compostos para animais seja controlada pelas autoridades competentes nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(6), e que, para assegurar a eficácia desses controlos, os fabricantes de alimentos compostos ponham à disposição das autoridades competentes todos os documentos relativos à composição dos alimentos destinados a ser colocados em circulação.

(11) Devem-se também prever disposições especiais para a rotulagem dos alimentos para animais de companhia, dado o carácter especial deste tipo de alimentos para animais.

(12) No futuro, deixa de ser possível a declaração de categorias de matérias-primas, em lugar da declaração das próprias matérias-primas, no caso dos alimentos compostos para animais de produção, pelo que a Directiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de matérias-primas utilizadas nos alimentos para animais que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia(7), deve ser revogada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 79/373/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a) A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

"j) O número de referência do lote;";

b) É aditada uma nova alínea:

"l) No caso dos alimentos compostos não destinados a animais de companhia, a menção 'a lista das matérias-primas para alimentação animal que entram na composição deste alimento, com indicação da respectiva percentagem ponderal no próprio alimento, pode ser obtida junto de: ...' (indicação do nome ou denominação social, da morada ou sede social e do número de telefone do responsável pelas indicações a que se refere o presente número).

A pedido do cliente, o fabricante de alimentos compostos fornecer-lhe-á a percentagem de cada matéria-prima incluída no alimento composto em causa.".

2. No artigo 5.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

a) A alínea c) é revogada.

b) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

"g) Para todos os alimentos compostos, a indicação da percentagem de incorporação de cada matéria-prima para alimentação animal.".

3. No artigo 5.o, a alínea d) do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"d) A data de duração mínima, o peso líquido, o número de referência do lote e o número de homologação ou de registo podem figurar fora da zona reservada à menção das indicações previstas no n.o 1; nesse caso, as menções supracitadas são acompanhadas de uma referência ao local em que se encontram;".

4. O artigo 5.oC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.oC

1. Quando seja fornecida uma declaração das matérias-primas para alimentação animal, todas as matérias-primas que entrem na composição do alimento composto para animais devem ser enumeradas sob a sua denominação específica.

2. A enumeração das matérias-primas para alimentação animal fica sujeita às seguintes regras:

a) Alimentos compostos não destinados a animais de companhia:

i) enumeração das matérias-primas para alimentação animal, com indicação, por ordem de importância decrescente, das percentagens ponderais presentes no alimento composto, expressas segundo as faixas previstas na parte C do anexo, ou

ii) se for aplicável o disposto no n.o 3, alínea g), do artigo 5.o, enumeração das matérias-primas expressas em percentagens ponderais;

b) Alimentos compostos para animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, quer indicando o seu teor, quer mencionando-as por ordem decrescente da respectiva importância ponderal.

3. No caso dos alimentos compostos para animais de companhia, a indicação do nome específico da matéria-prima para alimentação animal pode ser substituída pelo nome da categoria a que a mesma pertence, segundo as categorias de matérias-primas estabelecidas nos termos da alínea a) do artigo 10.o

O recurso a uma destas duas formas de declaração excluirá a utilização da outra, excepto se uma das matérias-primas para alimentação animal não pertencer a nenhuma das categorias definidas; nesse caso, a matéria-prima, designada pelo seu nome específico, deve ser mencionada por ordem decrescente da respectiva importância ponderal em relação às categorias.

4. A rotulagem dos alimentos compostos para animais de companhia pode igualmente ser mais apelativa, através de uma declaração específica da presença ou do baixo teor de uma ou mais matérias-primas para alimentação animal que seja essencial para a caracterização do alimento. Nesse caso, deve ser claramente indicado o teor mínimo ou máximo, expresso em percentagens ponderais, da ou das matérias-primas para alimentação animal incorporadas, quer junto à declaração que chama especial atenção para a ou as matérias-primas para alimentação animal, quer na lista de matérias-primas, mencionando a ou as matérias-primas e a ou as percentagens ponderais respectivas junto à categoria correspondente de matérias-primas.".

5. No artigo 12.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Os Estados-Membros devem determinar que os produtores de alimentos compostos sejam obrigados a colocar à disposição das autoridades encarregadas dos controlos oficiais, a pedido destas, qualquer documento relativo à composição dos alimentos destinados a serem colocados em circulação que permita verificar a lealdade das informações dadas na rotulagem.".

6. É inserido um novo artigo 15.oA:

"Artigo 15.oA

O mais tardar em ...(8) a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a execução do regime instituído pelo artigo 5.o, n.o 1, alíneas j) e l), n.o 3, alínea g) e n.o 5, alínea d), pelo artigo 5.oC e pelo artigo 12.o, segundo parágrafo, nomeadamente no que se refere à indicação das quantidades, sob forma de percentagem ponderal, das matérias-primas na rotulagem dos alimentos compostos, acompanhado de eventuais propostas para melhorar essas disposições.".

7. O anexo é completado pelo texto que consta do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

A Directiva 91/357/CEE da Comissão é revogada em ...(9).

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em ...(10), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de ...(11).

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO ...

(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 12.

(3) JO ...

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE (JO L 105 de 3.5.2000, p. 36).

(6) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 1999/20/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).

(7) JO L 193 de 17.7.1991, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/67/CE (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10).

(8) Quatro anos e oito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) Vinte meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(10) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(11) Vinte meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

"PARTE C

(prevista no artigo 5.oC)

Declaração das matérias-primas para alimentação animal que entram na composição dos alimentos compostos não destinados a animais de companhia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Exemplo de declaração:

> 30 %

Cevada

> 15-30 %

Soja

Trigo

> 5-15 %

Aveia

Polpa de beterraba açucareira

Melaço de beterraba açucareira

2-5 %

Óleo vegetal

Carbonato de cálcio

Vitaminas (pré-misturadas)

Elementos residuais (pré-misturados)

< 2 %

Óxido de magnésio

Fosfato de monocálcio"

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de Janeiro de 2000, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no n.o 4 do artigo 152.o do Tratado, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais.

2. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido em primeira leitura em 4 de Outubro de 2000, e da consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o Conselho aprovou a sua posição comum na sessão de 19 de Dezembro de 2000, de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVOS

3. A proposta visa reforçar a legislação comunitária relativa à rotulagem dos alimentos compostos para animais a fim de dispor de uma informação mais ampla que proporcione meios de actuação adequados na perspectiva de uma melhor protecção da saúde pública. A proposta prevê, para o efeito, a declaração obrigatória de todas as matérias-primas que entram na composição dos alimentos compostos para animais de rendimento, com indicação das respectivas quantidades. Segundo a Comissão, este tipo de informação irá contribuir para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e poder identificar as que estejam potencialmente contaminadas.

III. POSIÇÃO COMUM

A. OBSERVAÇÕES GERAIS

O Conselho, adoptando embora a abordagem e os objectivos propostos pela Comissão e apoiados pelo Parlamento Europeu, considerou necessário, ao elaborar a sua posição comum, introduzir algumas alterações tanto quanto ao fundo como quanto à forma da proposta de directiva.

Ao introduzir estas alterações, o Conselho pretendeu, nomeadamente,

- tornar a formulação da directiva mais precisa e mais coerente, melhorando assim a clareza jurídica do texto,

- indicar com precisão o âmbito de determinadas disposições.

B. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

1. Principais alterações introduzidas na proposta da Comissão

As principais alterações incidiram nas disposições relativas às informações quantitativas pormenorizadas que os fabricantes devem apresentar sobre a composição dos alimentos compostos para animais de rendimento.

A este respeito, o Conselho não quis seguir totalmente a Comissão na obrigatoriedade de os fabricantes declararem as quantidades precisas das matérias-primas que entram na composição dos alimentos compostos. Considerando que não era realista, tanto por razões de ordem prática como técnica, impor uma requisito geral dessa natureza, o Conselho optou pela via de uma declaração, que continua a ser obrigatória, mas onde a indicação das matérias-primas incluídas nos alimentos compostos é feita em função das respectivas percentagens ponderais, por ordem ponderal decrescente, dentro de intervalos de variação (ver ponto 4 do artigo 1.o e anexo da posição comum).

A posição comum prevê, no entanto, que caso um cliente faça um pedido nesse sentido, o fabricante de alimentos compostos deve fornecer a esse cliente a lista pormenorizada, em percentagem ponderal, de todos os ingredientes incluídos no alimento composto em questão (ver ponto 1 do artigo 1.o).

A solução escolhida não impede contudo o fabricante de alimentos compostos de fornecer voluntariamente a lista pormenorizada, em percentagem ponderal, dos ingredientes utilizados [ver alteração do n.o 3, alínea g), do artigo 5.o introduzida pelo ponto 3 do artigo 1.o da posição comum].

2. Posição do Conselho sobre as alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações introduzidas total ou parcialmente na posição comum

As alterações n.os 1, 3 e 4 foram aceites e figuram, respectivamente, no considerando 10 e nos pontos 3 e 5 do artigo 1.o da posição comum. As alterações n.os 1 e 4 sofreram no entanto ligeiras modificações de redacção.

b) Alterações não introduzidas na posição comum

Ao não incluir as alterações n.os 2 e 5, o Conselho associou-se à posição da Comissão.

O Conselho considerou efectivamente que:

- em relação à alteração n.o 2, devido à amplitude da missão, era necessário conceder à Comissão o tempo suficiente para elaborar a lista positiva de matérias-primas autorizadas nos alimentos para animais,

- em relação à alteração n.o 5, as datas propostas pelo Parlamento Europeu situam-se demasiado perto da data de entrada em vigor da futura directiva.

IV. CONCLUSÃO GERAL

O Conselho considera que a sua posição comum, que retoma as alterações acima expostas, sem deixar de tomar em consideração uma grande parte do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, apresenta uma solução equilibrada que responde às expectativas de transparência manifestadas pelos utilizadores e de simplicidade e eficácia manifestadas pelos fabricantes e pelas autoridades de controlo, prestando-se assim melhor à realização dos objectivos da Comissão.