EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P, Conselho da União Europeia contra Interpipe Nikopolsky Seamless Tube Plant Niko Tube ZAT e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT («Interpipe»). Pelo seu acórdão, o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Geral no processo T-249/06, que anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho, na medida em que o direito anti-dumping fixado para as exportações para a União Europeia pela Interpipe tinha sido estabelecido com base em preços de exportação objeto de um ajustamento a título das comissões para vendas efetuadas através de um comerciante coligado.

Contexto geral

Esta proposta insere-se no contexto do artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia segundo o qual as instituições da União Europeia cujo ato tenha sido anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

Consulta das partes interessadas

As partes interessadas abrangidas pela execução já tiveram a possibilidade de defender os seus interesses durante a divulgação, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (regulamento de base).

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos processos apensos C-191/09P e C-200/09 P referentes à interpretação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

3. Elementos jurídicos da proposta

Síntese da ação proposta

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

Os requerentes, o grupo Interpipe, contestaram o Regulamento (CE) n.º 954/2006, designadamente no que se refere ao cálculo da respetiva taxa de direito individual, perante o Tribunal de Primeira Instância (TPI). Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009, o TPI anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006, uma vez que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicável se não tivesse sido procedido a um ajustamento do preço de exportação a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da Sepco (uma empresa de vendas coligada com os requerentes). No seguimento dos recursos interpostos pelo Conselho e pela Comissão e do recurso subordinado interposto pelos requerentes, o Tribunal de Justiça da União Europeia tomou a sua decisão final no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 («acórdão»), negando provimento tanto aos recursos como ao recurso subordinado e confirmando, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral).

Para executar o acórdão, a taxa do direito para o grupo Interpipe foi recalculada, o que deu origem a uma taxa do direito anti-dumping diferente.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta, em anexo, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006.

Base jurídica

Artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

a forma de ação está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

o regulamento de base acima mencionado não prevê opções alternativas.

4. Incidência orçamental

A proposta tem incidência no orçamento da União. O direito anti-dumping alterado será aplicável retroativamente, o que terá como consequência o reembolso da diferença entre os direitos cobrados com base na taxa de direito inicial e na taxa de direito alterada. A incidência orçamental final foi estimada em 3,5 milhões de euros, ver ficha financeira anexa.

2012/0112 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

(1) Em março de 2005, a Comissão deu início a um inquérito[2] relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Ucrânia («inquérito inicial»). Em junho de 2006 foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho[3], com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/2008 do Conselho[4]. Além disso, em 30 de novembro de 2007, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração do nome de dois produtores-exportadores ucranianos[5].

(2) Em 8 de setembro de 2006, a Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («grupo Interpipe» ou «requerentes») apresentaram um pedido[6] ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») para anular o Regulamento (CE) n.º 954/2006) do Conselho, na medida em que lhes diz respeito.

(3) No que se refere à CJSC Nikopolosky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), recorde-se que mudaram as firmas, em fevereiro de 2007, para CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, respetivamente[7]. Subsequentemente, a CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube deixou de existir como entidade jurídica e todos os seus direitos patrimoniais e não patrimoniais e obrigações foram tomados a cargo pela LLC Interpipe Nico Tube, criada em dezembro de 2007.

(4) Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009[8], o TPI anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho, uma vez que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicável se não tivesse sido procedido a um ajustamento do preço de exportação a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

(5) O Conselho da União Europeia e a Comissão, bem como os requerentes, interpuseram recursos, solicitando ao Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») que suprimisse o acórdão do TPI, de 10 de março de 2009. Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento tanto aos recursos como ao recurso subordinado («acórdão»)[9], e confirmou, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009.

(6) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se não tivesse sido procedido a um ajustamento do preço de exportação a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

(7) Os Tribunais[10] reconhecem que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação de todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União Europeia devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo e para executar o acórdão, as instituições da União Europeia têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão[11].

(8) O presente regulamento procura corrigir os aspetos do Regulamento (CE) n.º 954/2006 considerados incompatíveis com o regulamento de base, tendo, por conseguinte, conduzido à anulação de partes desse regulamento. Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho permanecem válidas.

(9) Assim, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo Interpipe foi recalculada com base no acórdão.

B. REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(10) No presente regulamento, analisa-se um aspeto do acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efetuado ao preço de exportação, para ter em conta diferenças nas comissões, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base.

(11) Tal como referido nos considerandos 131 e 134 do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho, o preço de exportação foi objeto de ajustamento a título das comissões, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base, para vendas efetuadas através da empresa comercial coligada.

(12) O TPI concluiu no seu acórdão, posteriormente confirmado pelo TJUE, que as instituições da União, ao compararem o valor normal e o preço de exportação, não deviam ter efetuado um ajustamento a título das comissões no caso em apreço.

(13) Por conseguinte, a margem de dumping foi recalculada sem ajustamento do preço de exportação para ter em conta diferenças nas comissões.

(14) A comparação do preço de exportação médio ponderado, assim recalculado, com o valor normal médio ponderado, como apurado durante o inquérito inicial, por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, mostrou a existência de dumping. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação CIF, fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 17,7 %.

C. DIVULGAÇÃO

(15) Todas as partes interessadas pela execução do acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das taxas do direito anti-dumping aplicáveis ao grupo Interpipe. Foi-lhes igualmente concedido um período após essa divulgação, a fim de apresentarem observações, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

D. CONCLUSÃO

(16) Com base no que precede, a taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deve ser alterada em conformidade. A taxa alterada deve também aplicar-se retroativamente, com efeitos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 954/2006, da seguinte forma: o reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Por exemplo, se o reembolso ou a dispensa de pagamento forem solicitados em conformidade com o artigo 236.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em princípio, apenas devem ser concedidos se o pedido foi apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. (Por exemplo, se o direito foi cobrado pouco depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 954/2006 e o pedido de reembolso foi feito no prazo de três anos a partir da data em que o montante dos direitos foi comunicado ao devedor, normalmente o pedido deve ser concedido, desde que cumpra todos os outros requisitos),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

A entrada relativa à CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, no quadro 1 do Regulamento (CE) n.º 954/2006, passa a ter a seguinte redação:

Empresa || Direito anti-dumping || Código adicional TARIC

LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP) || 17,7 % || A743

Artigo 2.º

Com base no que precede, a taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deve ser alterada em conformidade. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente […]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 120

Montante inscrito no orçamento do exercício em questão: 19 171 200 000 euros

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

|| ||

Rubrica orçamental || Receitas[12] || 2012 || 2013

Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || -2.6 || 0

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Não aplicável

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

O Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho no que dizia respeito ao grupo Interpipe («requerentes», ou seja, CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant). No seguimento do recurso interposto pelo Conselho e pela Comissão e do recurso subordinado interposto pelos requerentes, o Tribunal de Justiça da União Europeia tomou a sua decisão final no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, negando provimento tanto aos recursos como ao recurso subordinado e confirmando, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral). Daqui resulta que o direito anti-dumping definitivo para os requerentes baixou de 25,1 % para 17,7 %. As novas taxas do direito, consentâneas com o acórdão, devem aplicar-se retroativamente, a partir da data de entrada em vigor do direito anti-dumping , ou seja, 30 de junho de 2006.

O montante dos direitos pagos desde a instituição das medidas anti-dumping até ao final de fevereiro de 2012 foi estimado com base na informação extraída da base de dados sobre estatísticas da importação.

Afigura-se, por conseguinte, que os montantes elegíveis para reembolso se elevam a aproximadamente 3,5 milhões de euros. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, pelo que o montante efetivo dependerá dos montantes solicitados pelos importadores.

Tendo em conta o que precede, o impacto final na parte das receitas do orçamento é 2,6 milhões de euros, isto é, o montante elegível deduzido de 25 %, a título de despesas de cobrança.

[1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

[2] JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.

[3] JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.

[4] JO L 220 de 15.8.2008, p. 1.

[5] JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.

[6] JO C 261 de 28.10.2006, p. 28.

[7] JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.

[8] Processo T-249/06 - Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho, Coletânea 2009, p. II-00383.

[9] JO C 98 de 31.3.2012, p. 2.

[10] Processo T-2/95 Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Coletânea 1998 p. II-3939.

[11] Processo C-458/98 P, IPS/Conselho, Coletânea 2000, p. I-8147.

[12] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.