PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/61

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Promover a boa governação em questões fiscais»

[COM(2009) 201 final]

(2010/C 255/11)

Relator: Umberto BURANI

Em 28 de Abril de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Promover a boa governação em questões fiscais

COM(2009) 201 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 13 de Novembro de 2009, sendo relator Umberto Burani.

Na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 17 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Conclusões e propostas

1.1 A comunicação representa a contribuição da Comissão para a luta contra a evasão fiscal e os paraísos fiscais anunciada pelo G20 e confirmada pelo Conselho Ecofin e pelo Conselho Europeu. A boa governação em questões fiscais é um objectivo que tem vindo a ser perseguido há algum tempo. Com efeito, entre os países da União Europeia e com países terceiros, foram publicadas normas de cooperação, assistência mútua, tributação da poupança e cobrança de créditos fiscais, tendo ainda sido adoptado um código de conduta para evitar a concorrência fiscal prejudicial. Todas estas medidas demonstram de forma concreta que a Europa entende que uma boa governação no campo fiscal se reveste de uma importância fundamental.

1.2 A comunicação em apreço delineia as principais acções que a Comissão se propõe realizar, particularmente no respeitante ao acompanhamento das iniciativas da OCDE. No seu conjunto, constitui um plano integrado de regulamentações, negociações e inovações nos critérios por que se regem algumas políticas. O CESE manifesta o seu total acordo em relação ao conjunto das medidas propostas e às considerações da Comissão. No atinente a um ponto em particular, nomeadamente o relativo à coerência entre o apoio financeiro dado a diversos países sob várias formas e o correspondente nível de cooperação em questões fiscais, espera-se que a UE adopte uma posição firme e responsável. Mais concretamente, deveria ser posto um fim à política de ajudas incondicionais, isentas de contrapartidas.

1.3 Seria ocioso enumerar os aspectos em que o CESE está de acordo com as propostas da Comissão, na medida em que tal prolongaria inutilmente o texto sem lhe acrescentar qualquer valor. O CESE entende, contudo, ser seu dever referir alguns problemas de fundo, que, do seu ponto de vista, merecem ser considerados atentamente.

Na nota introdutória da Comissão, a governação em questões fiscais é entendida como um meio para dar uma «resposta coordenada» ao branqueamento de capitais, à corrupção e ao terrorismo, reiterando-se assim o princípio de uma luta global contra tais fenómenos. Na realidade, porém, esta afirmação dá azo a dúvidas, já que, por si só, a governação em questões fiscais não pode responder às exigências da luta contra outros fenómenos cujas causas são de natureza diferente, não obstante o seu potencial impacto a nível fiscal – o branqueamento de capitais enquanto produto do crime organizado, do terrorismo e da corrupção.

1.4.1 A terceira Directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais (1) considera a fraude fiscal um «crime grave», que, como tal, deveria estar sujeito às normas da própria directiva. Na prática, contudo, não é este o caso. A evasão (ou fraude) fiscal é objecto de uma série de directivas específicas que a retiram da esfera de competência das autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e a colocam sob a alçada exclusiva das autoridades fiscais. Surge assim um problema de sobreposição de normas que torna necessária uma delimitação clara de poderes e de competências, isto é, a directiva referida deveria ser redireccionada para o seu objectivo expresso, excluindo os crimes fiscais e financeiros quando estes não tiverem origem criminosa ou terrorista; as directivas fiscais, pelo contrário, deveriam excluir da esfera de competência das autoridades fiscais os crimes de óbvia origem criminosa ou terrorista. Ainda que permaneça sempre uma «zona cinzenta» no limite entre os dois fenómenos, pelo menos os princípios básicos ficarão estabelecidos de forma clara.

1.4.2 Actualmente, as directivas relativas à luta contra o branqueamento de capitais e as directivas fiscais parecem seguir por vias diferentes. A responsabilidade por esta situação não é imputável à Comissão, mas a uma subdivisão de poderes e competências. A nível mundial, a luta contra o branqueamento de capitais e o combate ao crime organizado são levados a cabo sob a égide do GAFI (2); a nível europeu, sob a égide do Conselho de Justiça e Assuntos Internos; a evasão fiscal está sob a responsabilidade do G20 e, na Europa, do Conselho ECOFIN. Não há um documento que aluda sequer à necessidade de colaboração, de troca de informações e de divisão de tarefas entre as várias autoridades. O CESE apela à resolução desta situação, a qual torna abstracto e inatingível o objectivo último da «luta global».

1.5 É precisamente no contexto da luta global que surge o problema dos paraísos fiscais, os quais são objecto de atenção apenas e só quando se fala de evasão fiscal, eclipsando o problema do dinheiro pertencente ao crime organizado ou destinado ao financiamento do terrorismo. O fenómeno diz respeito não só aos centros mais conhecidos, com os quais as autoridades fiscais têm negociações em curso, mas também, e sobretudo, a determinados centros financeiros emergentes localizados em regiões onde a abertura a negociações pode ser condicionada por questões de natureza geopolítica.

1.6 Um problema difícil e do qual não se fala é o das bandeiras de conveniência (3), fonte de um importante fluxo de capitais perfeitamente legais, mas isentos de obrigações fiscais. Em geral, estes têm como destino temporário os paraísos fiscais, dos quais tornam a sair para serem reinvestidos. Embora questionáveis sob diversos pontos de vista, as bandeiras de conveniência existem com o consentimento tácito de todos os países. Na luta contra os paraísos fiscais dever-se-á evitar que esta tenha repercussões indesejadas sobre actividades lícitas, bem como o desvio dos capitais para centros financeiros menos cooperantes.

1.7 Conclusão: o CESE frisa que, no domínio da luta contra a evasão fiscal, bem como nos aspectos financeiros da luta contra o crime organizado e o terrorismo, a Europa fez e continua a fazer muito. Todavia, deseja chamar a atenção dos legisladores para uma série de deficiências: falta uma coordenação orgânica entre a luta contra a evasão fiscal e a luta contra o crime, assim como uma delimitação clara das tarefas e das competências das autoridades responsáveis pela luta contra estes vários fenómenos. Com frequência, estes últimos apresentam aspectos relacionados tanto com a evasão fiscal como com o crime e o terrorismo, sendo por isso de difícil atribuição, o que só vem reforçar a necessidade de uma colaboração estruturada entre as várias autoridades. De uma tal colaboração não se encontram sinais nos programas do Conselho e da Comissão.

2. Conteúdo da comunicação

2.1 O documento da Comissão contém uma série de reflexões em questões de governação fiscal que fazem eco dos resultados de diversas reuniões, nomeadamente a dos países do G20, em Novembro de 2008, a do Conselho ECOFIN, em Dezembro de 2008, a dos ministros das Finanças e dos governadores dos Bancos Centrais do G20, em Março de 2009, do Conselho Europeu, em 19 e 20 de Março de 2009 e, por último, do cimeira do G20, em Abril de 2009. As conclusões destas reuniões convergem no que diz respeito à vontade de tomar providências contra as jurisdições não cooperantes, incluindo os paraísos fiscais, prevendo sanções destinadas a proteger as finanças públicas e os sistemas financeiros. Na cimeira do G20, em particular, afirmou-se que «a era do sigilo bancário terminou».

2.2 A comunicação visa recensear a contribuição concreta da UE para a governação na área da fiscalidade directa. Em três capítulos distintos, o documento analisa possíveis formas de a melhorar, instrumentos que a promovam na prática e o papel dos Estados-Membros no apoio às iniciativas da OCDE e da ONU através de acções coordenadas ao nível da UE e a nível internacional.

2.3 A boa governação em questões fiscais é um objectivo que a Comissão pretende atingir há algum tempo através da cooperação ao nível da própria UE e, num âmbito mais lato, através da colaboração com a OCDE na luta contra o branqueamento de capitais através dos paraísos fiscais.

No conjunto, o quadro legislativo e regulamentar da UE em matéria de cooperação fiscal pode ser considerado satisfatório: foram adoptadas, ou estão em apreciação, directivas relativas à assistência mútua, à tributação da poupança e à cobrança de créditos fiscais. Resta saber de que forma e com que prontidão é que os Estados-Membros aplicarão a legislação comunitária.

2.4.1 Relativamente à concorrência fiscal prejudicial, foi publicado um «código de conduta para a fiscalidade das empresas» (4) que já obteve resultados encorajadores, ainda que apresente margem para melhoramentos. O código foi adoptado pelos Estados-Membros e territórios dependentes e a sua extensão a países terceiros faz parte do programa de trabalho para 2009-2010. O tema recorrente neste contexto é a transparência. A Comissão também é clara quanto à sua posição em relação à aplicação das normas sobre as ajudas do Estado às medidas relativas à fiscalidade directa.

A Comissão pretende propor uma acção coordenada dos Estados-Membros para assegurar um acompanhamento adequado às iniciativas da OCDE a nível internacional, de momento aguardando que «os importantes compromissos recentemente assumidos … sejam aplicados.» Estes compromissos têm duas vertentes. Por um lado, a OCDE pretende desmantelar os regimes fiscais preferenciais dos seus 30 países-membros, por outro, exerceu – e pretende continuar a exercer – pressão sobre os países não membros a fim de obter da sua parte o compromisso político de cooperação com os países da OCDE.

2.5.1 A OCDE estabeleceu contactos com inúmeros países — o mundo inteiro, praticamente — e já obteve os primeiros êxitos, pois que 35 países não membros, incluindo diversos paraísos fiscais, assumiram o compromisso político de cooperar ao nível da transparência e da troca de informações em questões fiscais. Uma série de outros países (5) comprometeram-se recentemente a respeitar as normas da OCDE relativas à troca de informações a pedido, independentemente dos requisitos nacionais e do sigilo bancário.

Ao nível da política internacional, a Comissão está a procurar chegar a acordo sobre práticas de boa governação fiscal com diversos países (6), de uma forma mais estruturada. Em Maio de 2008, a ECOFIN solicitou que fosse incluída uma disposição sobre a boa governação na área fiscal nos acordos celebrados pela Comunidade com os países terceiros. Em Dezembro do mesmo ano, a inclusão da disposição assumiu um carácter ainda mais premente com o apelo a uma luta mais decidida contra os paraísos fiscais e as jurisdições que se recusam a cooperar.

2.6.1 No atinente à tributação dos rendimentos da poupança, a Comissão conseguiu que alguns países terceiros (7), bem como os territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros (alguns dos quais recentemente identificados como paraísos fiscais), aplicassem medidas fiscais similares ou equivalentes às das directivas comunitárias. Estão em curso negociações exploratórias com outros países (8), mas ainda não foram encetadas negociações formais.

2.6.2 Estão em curso negociações com os países do Espaço Económico Europeu (EEE) (9) e com a Suíça. Os países EEE aplicam directamente a legislação da UE relativa ao mercado interno, enquanto em matéria de auxílios estatais estão em vigor «normas análogas» às normas comunitárias. As relações com a Suíça são reguladas pelo acordo de comércio livre de 1972, ainda que alguns dos aspectos do mesmo tenham sido recentemente postos em causa. Com o Liechtenstein estão em curso negociações com vista a um novo acordo antifraude. Toda esta matéria encontra-se em fase de desenvolvimento.

2.6.3 Os princípios de transparência, cooperação e troca de informações foram incluídos nos planos de acção e nos acordos celebrados com diversos países no âmbito da política europeia de vizinhança e da política de alargamento. A Comissão está a realizar um esforço para estender esses princípios a diversos países terceiros. No respeitante a certos países, os primeiros contactos afiguram-se promissores, mas será necessário definir as posições a assumir em relação aos países que até agora rejeitaram a ideia.

2.6.4 Objecto de especial atenção são as negociações com os países em vias de desenvolvimento. A par de algumas posições de abertura verificam-se resistências que será necessário superar, eventualmente condicionando os financiamentos previstos pelo IEVP (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) e pelo 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à aceitação das normas de governação fiscal.

2.7 A comunicação dedica um capítulo específico à enumeração das iniciativas em curso, tanto internas, sob a forma das directivas mencionadas no ponto 2.4, como externas, para permitir o acompanhamento prático das iniciativas mencionadas no ponto 2.5. É de salientar que a Comissão, com toda a razão, apela ao Conselho que lhe conceda suficiente flexibilidade nas negociações, uma condição indispensável para adaptar a política geral às exigências específicas de cada país. É dada especial atenção aos incentivos relativos à cooperação para o desenvolvimento, aos quais se recorreria para suscitar uma maior abertura por parte dos países recalcitrantes (vide supra 2.6.4).

2.8 A Comissão termina, chamando a atenção do Conselho para a importância das medidas propostas e para a necessidade de assegurar uma transposição rápida das directivas já adoptadas para o plano nacional, de acelerar o processo relativo às directivas em fase de apreciação, de lograr uma maior coerência e coordenação das políticas ao nível da UE e, por fim, de assegurar uma maior coerência entre as posições individuais dos Estados-Membros e os princípios de governação acordados.

3. Observações e comentários

3.1 O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão. Na verdade, urgia traçar uma linha de acção e de comportamentos na complexa questão da luta contra a evasão fiscal, no contexto de uma boa governação fiscal. O Comité só pode dar o seu apoio e plena aprovação a todos os aspectos mencionados e às medidas propostas pela Comissão. Entende, por outro lado, ser seu dever chamar a atenção para alguns problemas de fundo e outros aspectos de pormenor que, do seu ponto de vista, merecem consideração atenta.

A Comissão levanta o problema da coerência entre a política de apoio financeiro da UE a certos países e o seu nível de adesão aos princípios da boa governação na área fiscal (vide supra, ponto 2.7). É referida a possibilidade de «adopção de medidas oportunas» por ocasião da próxima avaliação intercalar do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de introdução de medidas específicas no Acordo de Cotonu (10). Tais medidas poderiam consistir na redução dos fundos concedidos aos países não cooperantes e na concessão de incentivos, sob a forma de assistência técnica e de dotações suplementares, aos países que demonstrarem vontade de manter os seus compromissos.

3.2.1 Propõe-se portanto introduzir na política comunitária de apoio a outros países a noção de que as ajudas devem ser merecidas através de uma demonstração concreta da vontade de cooperar – não só mas também – na área fiscal. O CESE defende que os actos que regem as modalidades de ajuda deveriam conter uma cláusula explícita neste sentido. Há que introduzir uma alteração clara e explícita na política de concessão de fundos, a qual deverá tornar-se um meio para fomentar um processo concreto e controlável de progresso moral, social e económico. Os governos corruptos não são sensíveis aos pedidos de cooperação, pelo que o único modo de os convencer é pôr os seus interesses em causa. Resta saber em que medida é que a política proposta pela Comissão é passível de ser posta em prática. Na verdade, há obstáculos de natureza política e social que poderiam ter um papel determinante na sua aplicação.

Outras considerações tomam como ponto de partida a declaração introdutória da Comissão, que vê na boa governação em questões fiscais um meio para dar uma «resposta coordenada» aos problemas do branqueamento de capitais, da corrupção e do terrorismo. Desta forma se reitera a noção várias vezes mencionada e igualmente subscrita pelo CESE de que só uma luta global conseguirá levar a cabo uma estratégia de defesa da sociedade contra todo o tipo de crimes financeiros, sejam eles de índole criminosa, terrorista ou fiscal.

3.3.1 Todas as medidas referidas na comunicação da Comissão são úteis no plano da governação fiscal. O CESE sublinha, contudo, que falta uma clara referência orgânica a uma estratégia global. As acções em curso ou em fase de projecto na área fiscal deveriam operar em paralelo e em consonância com as acções correspondentes na área da luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção, o crime organizado e o terrorismo. Uma medida preliminar poderia passar pela eliminação das «zonas cinzentas» e das incongruências existentes entre as directivas relativas a questões fiscais e as directivas relativas à luta contra o branqueamento de capitais.

As directivas relativas à luta contra a fraude fiscal não fazem referência às disposições da terceira Directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais (11), apesar de esta também incluir a fraude fiscal (ou pelo menos alguns aspectos da mesma) na categoria de crimes graves (12). Poder-se-ia por isso perguntar se as disposições da terceira Directiva são aplicáveis no campo fiscal, em particular no que diz respeito às exigências de informação, às funções da UIF (13) e ao envolvimento de terceiros, entre os quais, as profissões liberais (14). A resposta a tal pergunta é, no entanto, negativa. Nas directivas«fiscais», a luta contra a fraude é atribuída única e exclusivamente às autoridades fiscais, não se fazendo qualquer referência às competências das UIF, a possíveis ligações com as mesmas, ou às disposições da terceira Directiva.

3.4.1 Há assim nas directivas comunitárias uma discrepância entre campos legislativos e campos de acção. Na prática, os limites entre a fraude fiscal e o branqueamento de capitais de origem criminosa, ainda que teoricamente definíveis, podem revelar-se incertos ou inexistentes. A título de exemplo, a fuga ao pagamento do IVA pode ser encarada como contrabando (branqueamento) ou como fraude fiscal e pode revelar ligações de empresas aparentemente «normais» ao tráfico de droga, de armas, etc. A corrupção implica sempre uma evasão fiscal, mas frequentemente oculta crimes bem mais graves de outra índole. As transferências de dinheiro fiscalmente «duvidoso» podem encobrir actividades terroristas. Neste contexto, são numerosas as dúvidas interpretativas, bem como os possíveis conflitos de competências.

3.5 Toda esta matéria requer, por isso, uma reflexão de fundo e uma revisão orgânica. Há que redireccionar a terceira Directiva para o seu objectivo expresso, nomeadamente a luta contra o crime organizado e o terrorismo, excluindo do seu âmbito os crimes fiscais e financeiros quando estes não tiverem origem criminosa ou terrorista. Por seu turno, as directivas fiscais deveriam excluir do âmbito de competência das autoridades fiscais todo e qualquer crime de óbvia natureza criminosa ou terrorista. Mesmo sem se estabelecer uma hierarquia de valores, a luta contra o crime organizado e o terrorismo tem uma importância política e social ainda maior do que a luta contra a evasão fiscal. Estes dois domínios estão, no entanto, estreitamente associados, não apenas em virtude da já mencionada dificuldade em delimitá-los, mas também com vista à execução prática do conceito de «luta global», o qual implica uma obrigação de cooperação e de troca de informações entre as diferentes autoridades. Na realidade, a necessidade de cooperação entre as diferentes autoridades é mencionada numa comunicação de 2004 (15), mas não consta em nenhuma directiva.

3.6 A subdivisão de competências, bem como a sua sobreposição, reflectem a repartição de poderes ao nível do Conselho, sendo os problemas da evasão fiscal e dos paraísos fiscais tratados pelo Conselho ECOFIN, ao passo que os relativos à luta contra a criminalidade e o terrorismo incumbem o Conselho de Justiça e Assuntos Internos. Por outro lado, encontram-se as mesmas subdivisões a nível mundial: o G20 e o GAFI/FATF (16) parecem pertencer a mundos diferentes. Na OCDE há uma ligação, mas só a nível central; os seus interlocutores a nível nacional variam de acordo com as competências ministeriais.

As declarações oficiais fazem pensar que há vontade política de avançar com uma luta global eficaz, mas não se vislumbram soluções práticas, a não ser que as instâncias máximas políticas e financeiras tomem consciência clara do problema. Em todo o caso, é urgente e inadiável uma análise preliminar de determinadas questões de fundo, entre as quais é sem dúvida de destacar a avaliação do fenómeno dos paraísos fiscais (17) na sua globalidade. Graças à acção da OCDE e da Comissão, nos últimos tempos muitos «paraísos» aceitaram cooperar na luta contra a evasão fiscal (18), com a abolição ou a limitação do sigilo bancário, de tal modo que já nenhum país consta da «lista negra» (19). O futuro próximo revelará até que ponto e em que medida é que estas promessas terão sido cumpridas.

3.7.1 Por outro lado, as diferentes listas não são exaustivas e dão azo a dúvidas. Uma certa falta de transparência parece caracterizar os centros financeiros emergentes, alguns dos quais possuem ou poderão vir a possuir no futuro, características de «refúgio» – ainda que não de «paraíso» – fiscal ou de outra natureza. É o caso de alguns países do Sudeste asiático e os países do Golfo, mas também, em certa medida, a Índia, Singapura e a China (Hong-Kong é só a linha da frente das finanças chinesas). Ainda que conste das cláusulas-padrão, as negociações passam frequentemente por cima da questão do financiamento do terrorismo, uma vez que este circula por canais obviamente avessos a exposição pública e menos ainda a negociações. Estes e outros problemas são de tal modo delicados que se torna compreensível a reserva que os envolve, mas não é por isso que podem ser ignorados.

3.7.2 Outros aspectos há que também não são mencionados, nomeadamente, o tráfico de armas – muitas vezes vendidas legalmente e com expressa autorização oficial – que, por canais obscuros, irá depois fomentar a guerra e o terrorismo em inúmeros países e é frequentemente financiado com os lucros provenientes do narcotráfico. Tudo isto gera um enorme fluxo de dinheiro que parece desaparecer num buraco negro insondável. Trata-se de um fenómeno bem conhecido, mas que certamente não é resolúvel com directivas, acordos ou investigações – é de uma natureza muito diferente e que envolve a política mundial.

3.7.3 No conjunto, o fenómeno dos paraísos fiscais é assim um problema que tem de ser enfrentado, mesmo tendo em conta os aspectos de natureza geopolítica que condicionam quaisquer tentativas de solução. No plano das possibilidades práticas, a luta contra a evasão fiscal e o branqueamento de capitais (mas sobretudo contra o terrorismo) deve assumir um carácter global na medida das possibilidades, tendo em consideração que uma vitória global é ainda um objectivo longínquo. Acima de tudo, é necessário prestar atenção para evitar o desvio de actividades de centros conhecidos para outros que o são menos e que poderão ser hostis ou estar menos abertos a negociações. A actual crise está a acelerar a transformação gradual do equilíbrio de forças entre os centros financeiros mundiais, constituindo a Ásia e o mundo islâmico os novos poderes emergentes, cujas lógicas e comportamentos não coincidem necessariamente com os seus correspondentes tradicionais no mundo ocidental.

Um outro problema, de certo modo relacionado com os paraísos fiscais, é o das bandeiras de conveniência (FOC – flags of convenience), que registam 63 % da frota mercante mundial e um número significativo de grandes embarcações de recreio. Na sua maioria, as bandeiras de conveniência estão sediadas em paraísos fiscais, canalizando um fluxo considerável de capitais de origem perfeitamente legal, ainda que total ou parcialmente isentos de obrigações fiscais. Entre os países que acolhem tais registos incluem-se também alguns países da UE. As frotas que operam com bandeiras de conveniência fazem-no em condições privilegiadas de concorrência relativamente às que arvoram bandeiras nacionais e os fretes cobrados são uma forma de contornar, ainda que não de fugir, à fiscalidade «oficial». Além disso, não estão sujeitas aos acordos colectivos dos trabalhadores de transportes marítimos.

3.8.1 Não está prevista nenhuma intervenção de carácter fiscal relativa às bandeiras de conveniência, não só porque faltam as bases legais para qualquer tipo de acção, mas também porque eventuais intervenções assentes em considerações meramente fiscais arriscar-se-iam, entre outros aspectos, a prejudicar uma actividade económica vital para o mundo inteiro e a acabar com um importante fluxo de investimentos na economia mundial. Para além das sérias questões de ordem moral que levantam, as bandeiras de conveniência distorcem a concorrência e escapam aos acordos colectivos dos trabalhadores – tudo isto com o consentimento tácito ou a tácita aceitação dos governos de todo o mundo. A nível comunitário, as únicas normas que se lhes aplicam são as relativas à segurança na navegação e à regulação do tráfico marítimo.

3.8.2 Estas questões são referidas para pôr em evidência que nem todo o capital que aflui aos paraísos fiscais e volta a sair para ser investido nos centros financeiros mundiais (20) cabe na categoria da evasão fiscal, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Neste sentido, as acções na área fiscal propostas pelo G20 e apresentadas pela Comissão devem ser apoiadas. As acções devem abranger também os aspectos do branqueamento de capitais e o terrorismo, mas procurando evitar repercussões indesejadas sobre actividades e fluxos financeiros lícitos ou, pelo menos, não ilegais.

3.8.3 Lograr a transparência e a cooperação dos paraísos fiscais constituiria um sucesso histórico. As zonas cinzentas que subsistem e provavelmente continuarão a subsistir mostram que, independentemente dos grandes princípios, há que apontar para objectivos razoáveis, mesmo que não perfeitos. Em última análise, torna-se clara a necessidade de que as iniciativas no campo financeiro e fiscal sejam conduzidas e controladas pelos poderes políticos no âmbito das suas estratégias em matéria de relações internacionais. Neste último domínio, a União Europeia precisa de uma política comum – um objectivo que os governos deveriam considerar prioritário, mas que no estado actual da situação se afigura ainda longínquo.

Bruxelas, 17 de Dezembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, JO L 309 de 25.11.2005.

(2) Grupo de Acção Financeira da OCDE.

(3) Um navio arvora uma «bandeira de conveniência» (FOC – flag of convenience, na designação inglesa) quando está registado num país com poucas regras com o objectivo de reduzir os custos operativos ou de evitar as legislações onerosas. A Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes elaborou uma lista de 32 registos que classifica como «bandeiras de conveniência».

(4) Acordado na reunião do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997.

(5) Entre outros, Suíça, Áustria, Bélgica, Luxemburgo, Hong-Kong, Macau, Singapura, Chile, Andorra, Liechtenstein, Mónaco.

(6) Países das Caraíbas, ilhas do Pacífico.

(7) Suíça, Liechtenstein, San Marino, Mónaco e Andorra.

(8) Hong-Kong, Macau e Singapura.

(9) Islândia, Liechtenstein e Noruega.

(10) Acordo de parceria entre os membros do grupo de países de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e, por outro, da UE e os respectivos Estados-Membros, celebrado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

(11) Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, JO L 309 de 25.11.2005, conhecida também como 3rd Money-Laundering Directive (MLD).

(12) Vide artigo 3.o, n.o 5, alínea d) da terceira Directiva: «Por “crime grave” entende-se … a fraude … tal como definida no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 2.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias». A evasão fiscal, pelo menos no respeitante ao IVA, está assim explicitamente incluída entre os crimes contemplados pela terceira Directiva.

(13) Unidade de Informação Financeira. Vide artigo 21.o da terceira Directiva.

(14) Vide artigo 2.o, n.o.3 da terceira Directiva.

(15) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Prévenir et combattre les malversations financières et pratiques irrégulières des sociétés COM(2004) 611 final.

(16) Grupo de Acção Financeira da OCDE.

(17) É interessante notar que o termo inglês «fiscal haven» foi traduzido na maior parte das outras línguas como «paraíso fiscal». A diferença entre «haven» (refúgio) e «heaven» (paraíso) não parece ser atribuível a um mero erro de tradução – ela parece, na realidade, reflectir uma diferença de mentalidades.

(18) Na verdade, a cláusula-padrão relativa ao crime organizado e ao terrorismo é incluída nos acordos com os paraísos fiscais, mas o aspecto «fiscal» é sempre prevalecente.

(19) Há outras duas listas, uma «cinzenta-clara» e outra «cinzenta-escura», de acordo com o grau de cooperação acordado.

(20) Calcula-se que 35 % dos fluxos financeiros mundiais circula através dos paraísos fiscais, desconhecendo-se, porém, a base em que assenta este cálculo.