PT Jornal Oficial da União Europeia C 458/52

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 812/2004, (CE) n.o 2187/2005 e (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho

[COM(2014) 265 final — 2014/0138 (COD)]

(2014/C 458/09)

Relator: Thomas McDONOGH

Em 22 de maio de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 812/2004, (CE) n.o 2187/2005 e (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho

COM(2014) 265 final — 2014/0138 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 18 de julho de 2014.

Na 501.a reunião plenária de 10 e 11 de setembro de 2014 (sessão de 10 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 150 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 A Comissão deve introduzir gradualmente uma proibição total da pesca com redes de deriva, tendo em conta os danos causados ao ambiente e o fraco controlo deste setor exercido por todos os Estados-Membros.

1.2 O Comité está ciente de que esta proibição tem efeitos adversos para o emprego em certos Estados-Membros. Enquanto órgão da sociedade civil, gostaria de exprimir a sua preocupação relativamente a eventuais perdas de rendimento e encorajar a Comissão a encontrar medidas adequadas para resolver esse problema.

1.3 O Comité propõe o recurso ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas como um apoio à transição para outros métodos de pesca.

2. Contexto

2.1 A Comissão pretende alterar os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 812/2004, (CE) n.o 2187/2005 e (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e revogar o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho.

2.2 No início dos anos 90, e na sequência das resoluções específicas adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) apelando a uma moratória da pesca com grandes redes pelágicas de deriva (ou seja, com comprimento superior a 2,5 km) em alto mar, a UE adotou legislação sobre a pesca com este tipo de redes.

2.3 Contudo, o atual quadro jurídico da UE em matéria de redes de deriva mostrou deficiências, uma vez que as normas em vigor são facilmente contornadas. A ausência de normas da UE sobre as características das artes (por exemplo, malhagem máxima, espessura máxima do fio, coeficiente de montagem, etc.) e a sua utilização (por exemplo, distância máxima da costa, tempo de calagem, campanha de pesca, etc.), aliada à possibilidade de conservar a bordo outras artes de pesca, permitiram aos pescadores utilizar ilegalmente redes de deriva para espécies cuja captura com essas artes é proibida e declarar que tais capturas tinham sido efetuadas com outras artes (por exemplo, palangres). Através de uma colaboração entre pescadores, seria fácil utilizar artes de pesca com um comprimento muito superior a 2,5 km.

2.4 Foram registadas capturas ocasionais de espécies estritamente protegidas (ou um risco elevado de interação com essas espécies), como o esturjão, as tartarugas marinhas, aves marinhas e cetáceos.

2.5 Além disso, todos os anos se perdem no mar grandes quantidades de redes de deriva, em especial durante tempestades violentas. Uma vez que as redes são feitas de material sintético altamente resistente à degradação, elas continuam a apanhar peixes, tubarões, mamíferos, aves, tartarugas e outros animais durante muitos anos, tomando o nome de «redes-fantasma». Pouco se sabe sobre a magnitude deste problema, mas é indubitavelmente uma importante causa da mortalidade de animais marinhos, como o salmão selvagem, o atum, a lula, o peixe-espada, etc.

2.6 Neste contexto, a utilização destas artes continua claramente a suscitar sérias preocupações ambientais e de conservação.

2.7 Para a maioria dos pescadores, a pesca com redes de deriva representa apenas alguns meses de atividade por ano, sendo que alguns as utilizam durante menos de quinze dias anualmente. Por conseguinte, a proibição total de utilizar redes de emalhar de deriva não deverá resultar numa redução correspondente do número de pescadores, continuando estes a trabalhar com outras artes de pesca já autorizadas nas suas licenças de pesca.