N°C328/5 12.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaalteradaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàprotecçãodosanimaisaquando
doseuabateouoccisão(')
(92/C328/07)
COM(92)460final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149°doTratadoCEE,em17
deNovembrode1992)
Em25deNovembrode1991,aComissãoapresentouao
Conselhoapropostaacimareferida.Nasequênciado
pareceremitidopeloParlamentoEuropeunasuasessão
de8deJulhode1992,apropostaoriginaléalteradado
seguintemodo:
1.Éinseridoumnovon?3noartigo1?:
«3.OsEstados-membros podemmanteroudeci­
dirdeaplicarnosseusterritóriosdisposiçõesmaisri­
gorosasdoqueasprevistaspelopresenteregula­
mento.».
2.On?4doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«4.Imobilização :aaplicaçãoaumanimaldequal­
querprocessodestinadoalimitarosseusmovi­
mentos,afimdefacilitaroatordoamento efec­
tivoouaoccisão.».
3.Éinseridooseguinteartigo3?A:
«Artigo3?A
Opagamentopelarealizaçãodoatordoamento ,
abateouoccisãodosanimaisnãopodeserefectuado
porcabeçaouporqualquersistemaemqueomon­
tanterecebidodependanatotalidadeouempartedo
númerodeanimaisatordoados ,abatidosoumor­
tos.».
4.On°l,alíneac),doartigo5?passaateraseguinte
redacção :
«c)Atordoadosantesdoabateoumortosinstanta­
neamente,estandooatordoamento ouoccisão
emconformidade comodispostonoanexoC;».
5.Éinseridooseguinteartigo8?A:
«Artigo8o.A
Asnormasdeexecuçãodoartigo8?podemser
adoptadasemconformidade comoprocessoprevisto
noartigo17?».
6.AparteI,n?6,doanexoApassaaterseguintere­
dacção:«6.Osanimaisdoentes,lesionadosounãodesma­
mados,bemcomoasfêmeasemplenalactação,
devemserabatidosimediatamente apóschegada
aomatadouro .Setalnãoforpossível,devemser
separadoseabatidosnasduashorasseguintes.
Osanimaisquenãosejamcapazesdeandarnão
devemserarrastadosparaolocaldeabate,mas
simmortosnolocalondeseencontram.».
7.AparteII,n?1,doanexoApassaateraseguinte
redacção :
«1.Oequipamentodestinadoaodescarregamento
dosanimaisdevedispordeumpisoquepermita
umaaderênciaadequadae,senecessário,de
protecçãolateral.Aspontes,rampasecorredores
devemterparedeslaterais,corrimõesououtros
meiosdeprotecçãodestinadosaevitaraqueda
dosanimais.Asrampasdesaídanãodevemter
inclinaçãosuperiora20°,devendoestarequipa­
dascomtravessasdemadeiradeformaapro­
priadaecolocadasdemodoadequado .Deveser
utilizadaumacoberturasuficientedepalha,feno
ououtromaterialadequado.».
8.AparteII,n?2,doanexoApassaateraseguinte
redacção :
«2.Duranteodescarregamento ,devemtomar-se
precauçõesparanãoassustar,excitaroumaltra­
tarosanimaise,também,paraquenãosejam
derrubadosenãopossamcairdepontes,rampas
oucorredores .Osanimaisnãoserãoerguidosou
arrastadospelacabeça,chifres,orelhas,patas,
caudaouvelo.Quandonecessário,devemser
conduzidosindividualmente .».
9.AparteII,n?3,doanexoApassaateraseguinte
redacção :
«3.Osanimaisdevemserdescarregados eencami­
nhadoscuidadosamente .Aspassagensporonde
osanimaissãoencaminhados devemserconcebi­
dasdemodoaminimizaroriscodelesãoedis­
postasdeformaautilizarasuanaturezagregá­
ria.Osinstrumentos destinadosaconduziros (')JOn°C314de5.12.1991,p.14.

N?C328/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.12.92
animaisdevemserutilizadosapenasparaesse
fimeunicamenteporpequenosperíodos.Osins­
trumentosqueadministramdescargaseléctricas
apenaspodemserutilizadosparaosbovinose
suínosadultosquerecusemmover-sedesdeque
asdescargasnãoduremmaisdoquedoissegun­
dos,sejamsuficientemente espaçadasequeos
animaisdisponhamdeespaçosuficienteàsua
frenteparasemoverem;essasdescargasapenas
podemseraplicadasnosmúsculosdosquartos
traseiros.».
10.NaparteII,n?7,doanexoAéinseridooseguinte
quartotravessão :
«—quantidadesadequadasdemateriaisapropriados
paraacamadetodososanimaisquesejam
mantidosnoestábuloduranteanoite.».
11.NaparteII,n?1,doanexoC,opontoApassaater
aseguinteredacção :
«A.Osinstrumentosdepenetraçãodevemestarpo­
sicionadosdemodoaassegurarqueoprojéctil
penetrenocórtexcerebral.E,nomeadamente ,
proibidodispararsobreosbovinosemposição
frontal.Eapenaspermitidodispararsobreos
ovinosecaprinosemposiçãofrontalseapre­
sençadechifresimpossibilitar aposiçãooccipi­
tal.Nessocaso,odisparodeveserefectuado
imediatamente atrásdabasedoschifresediri­
gidoparaaboca,devendoasangriainiciar-se
noespaçode15segundosapósodisparo.».
12.NaparteII,n?1,doanexoC,aseguiraopontoB,
éinseridooseguinteponto:
«Ba.Osbovinosnãoserãocolocadosnorecintode
atordoamento seoresponsávelpeloatordoa­
mentonãopuderprocederaessaacçãoimedia­
tamenteapósaintroduçãodoanimalnessere­
cinto;nãosedeveprocederàimobilizaçãodacabeçadoanimalatéqueoresponsávelpossa
efectuaroatordoamento .».
13.NaparteII,n?3,doanexoC,aseguiraopontoF,é
inseridooseguinteponto:
«Fa.Deveserproporcionado apoiomanualnosca­
sosemqueasavesdecapoeirasejamatordoa­
daselectricamente emtanquesdeimersão.».
14.NoanexoD,aseguiraon?1,éinseridooseguinte
número :
«la.Apósoatordoamento ,nãoseráefectuadone­
nhumtipodepreparaçãoantesdeseriniciadaa
sangria.».
15.On?3doanexoDpassaateraseguinteredacção :
«3.Apósincisãodosvasossanguíneos ,nãosedeve
procederaqualquerpreparaçãoouestímulo
eléctricodurante,pelomenos,30segundose
nuncaantesdeteremcessadotodososreflexos
subcorticais .».
16.NoanexoD,aseguiraon?3,sãoinseridososse­
guintesnúmeros :
«3a.Seumamesmapessoaforresponsávelpelo
atordoamento ,suspensãoesangriadosanimais,
ouporqualquerdessasoperações,estasdevem
serefectuadasconsecutivamente paraum
mesmoanimalantesdeseremefectuadasrelati­
vamenteaqualqueroutro.».
«3b.Osanimaisapenasserãoatordoadosseforpos­
sívelprocederimediatamente emseguidaàsua
sangria.».
«3c.Semprequesejautilizadaumaguilhotinaauto­
máticaparasangriadasavesdecapoeira,deve
serproporcionado apoiomanualquepermitao
abateimediatoseaguilhotinanãofuncionar.».
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàinstauraçãodeumlimiteàconcessãode
ajudaàproduçãodeprodutostransformados àbasedetomate
(92/C328/08)
COM(92)474final
(ApresentadapelaComissãoemde20deNovembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS .
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo2?TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaRegulamento (CEE)n?989/84do
Conselho(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1755/92(4),instaurou,apartirdacampanhade
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn°L166de20.6.1992,p.5.OJOn?L103de16.4.1984,p.19.
(4)JOn?L180de1.7.1992,p.25.