EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em conformidade com o artigo 75.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, a Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») está aberta à participação de países terceiros, em especial países que tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adotaram e aplicam o direito da União, ou disposições nacionais equivalentes, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 218.º do TFUE, no domínio abrangido pelo Regulamento (UE) 2016/796, que constitui, sobretudo, o domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 («Acordo de Transportes Terrestres») prevê uma política de transportes coordenada no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e dos transportes combinados.

A cooperação com a Confederação Suíça intensificou-se e evoluiu positivamente com o passar dos anos. A posição geográfica da Confederação Suíça e o seu papel enquanto principal país de trânsito tornam este território num importante parceiro para a consecução de um espaço ferroviário europeu seguro e interoperável.

Através da Decisão n.º 1/2013 do Comité Misto, a Confederação Suíça comprometeu-se a aplicar disposições legais equivalentes ao acervo comunitário pertinente no domínio da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. Tais disposições legais foram adotadas e estão efetivamente a ser aplicadas pela Confederação Suíça. A Confederação Suíça participa, enquanto observadora, nas reuniões do Comité para a Interoperabilidade e Segurança estabelecido ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação). Os peritos suíços assistiram a reuniões técnicas na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») enquanto observadores.

Considera-se que continuar a intensificar a cooperação construtiva já existente entre a União e a Confederação Suíça é reciprocamente benéfico em termos da realização de um espaço ferroviário interoperável e seguro, assegurando simultaneamente que a Confederação Suíça continua a partilhar a sua especialização no domínio da interoperabilidade e da segurança.

Assim, é adequado permitir, em princípio, que a Confederação Suíça participe na Agência. A Confederação Suíça solicitou essa mesma participação em 2013.

As regras pormenorizadas da participação da Confederação Suíça nos trabalhos da Agência devem ser estabelecidas em disposições, a acordar entre a Agência e a Confederação Suíça. Estas disposições são assinadas pela Agência, após ter obtido o acordo da Comissão e do Conselho de Administração, tal como estabelecido no artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796.

Ao elaborar as referidas disposições, a Agência atua em conformidade com as disposições pertinentes do acordo concluído entre o país em causa e a União, referido no artigo 75.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796. No caso da Confederação Suíça, este acordo é o Acordo de Transportes Terrestres.

Todavia, o Acordo de Transportes Terrestres não inclui, atualmente, qualquer disposição a este respeito. Por conseguinte, propõe-se o aditamento de um novo artigo no título III do Acordo de Transportes Terrestres – com disposições relativas aos transportes ferroviários internacionais - que prevejam a possível participação da Confederação Suíça na Agência.