RESPOSTAS DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU «A FIABILIDADE DOS RESULTADOS DOS CONTROLOS DAS DESPESAS AGRÍCOLAS REALIZADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS» /* COM/2014/060 final */





RESPOSTAS DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU «A FIABILIDADE DOS RESULTADOS DOS CONTROLOS DAS DESPESAS AGRÍCOLAS REALIZADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS» Síntese Resposta conjunta aos pontos I-IX: O TCE tem vindo a criticar, desde há vários anos, o facto de a Comissão se basear nas estatísticas dos Estados-Membros sobre os resultados dos seus controlos como fonte de informação para o cálculo de uma taxa de erro residual. Num primeiro momento, a Comissão estava consciente de que não podia basear-se exclusivamente nas estatísticas de controlo dos Estados-Membros como único indicador do nível de erro nas despesas agrícolas. É por este motivo que, durante muitos anos e até ao Relatório de Atividade Anual (RAA) de 2012, tinha aplicado uma «margem de segurança» de 25 % à taxa de erro residual calculada com base nas estatísticas. Este procedimento foi regularmente contestado pelo Tribunal. Mais tarde, no seu RAA de 2012, a DG AGRI, tendo em consideração estas apreensões relativamente às estatísticas de controlo, resolveu alterar a sua abordagem após consulta com os serviços centrais da Comissão responsáveis pelas questões de metodologia. O Tribunal, no seu relatório anual de 2012, não criticou esta abordagem, tendo-se pelo contrário pronunciado favoravelmente sobre a mesma e recomendado que se utilizasse uma abordagem semelhante para o FEADER. Além disso, o novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, em vigor desde janeiro de 2014, prevê um aumento significativo das responsabilidades dos organismos de certificação dos Estados-Membros, no que respeita à emissão de um parecer sobre a legalidade e regularidade das despesas, incluindo a validação dos resultados do controlo dos Estados-Membros que são comunicados à Comissão. Consequentemente, o relatório do Tribunal aborda uma metodologia que mudou e continua a evoluir. Sendo assim, a Comissão, em lugar de se deter nos elementos históricos, prefere centrar-se no momento presente e no futuro e na definição de uma metodologia sólida, nomeadamente com o contributo construtivo do Tribunal. III. Para o seu Relatório Anual de Atividades de 2012, a DG AGRI desenvolveu um método para o cálculo da taxa de erro residual que tem também em conta as suas próprias auditorias e as auditorias efetuadas pelo Tribunal. O mesmo método foi utilizado para os pagamentos diretos (cerca de 70 % das despesas da PAC), no que respeita ao exercício financeiro de 2012, e será alargado a partir do exercício de 2013 a outras despesas da PAC, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural. IV. O estabelecimento de sistemas de controlo rege-se por regras precisas na UE, que são complementadas por orientações da Comissão, sempre que necessário. Por exemplo, os organismos pagadores podem efetuar controlos administrativos sobre 100 % dos créditos antes do pagamento, e pelo menos 5 % dos créditos devem ser controlados no local. A conformidade dos sistemas de controlo com as regras é verificada pelos auditores da DG AGRI e os riscos para o orçamento da UE suscetíveis de decorrem das deficiências detetadas nos sistemas de controlo são cobertos através de correções financeiras. Os organismos pagadores são igualmente responsáveis pela compilação dos resultados dos seus controlos em dados de controlo estatísticos a enviar anualmente à Comissão. Os organismos de certificação devem testar sistematicamente a exatidão dos dados estatísticos coligidos, nomeadamente através da reconciliação com as transações individuais, e emitir um parecer sobre os mesmos. Por último, em relação ao exercício de 2012, a DG AGRI testou, para os pagamentos por superfície, a transmissão de dados individuais de controlo através do sistema informático utilizado para os pagamentos (o chamado CATS). O teste foi bem sucedido, e esta transmissão automática dos dados de controlo deverá ser alargada à maior parte das medidas e despesas da PAC a partir do exercício de 2014. Evitar-se-ão assim imprecisões nas estatísticas de controlo resultantes de uma compilação inadequada dos dados individuais. V. As próprias auditorias da Comissão indicam que, em alguns Estados-Membros, os sistemas de controlo não estão em conformidade com as regras e não detetam todos os erros suscetíveis de deteção. A Comissão estava por conseguinte consciente de que não podia basear-se exclusivamente nas estatísticas de controlo dos Estados-Membros como único indicador do nível de erro nas despesas agrícolas. É por este motivo que, durante muitos anos e até ao RAA de 2012, tinha aplicado uma «margem de segurança» de 25 % à taxa de erro residual calculada com base nas estatísticas. Este procedimento foi regularmente contestado pelo Tribunal sem, no entanto, qualquer indicação sobre em que medida era considerado insuficiente. Todavia, a DG AGRI teve em consideração estas apreensões relativamente às estatísticas de controlo e alterou a sua abordagem (ver resposta ao ponto III) após consulta com os serviços centrais da Comissão responsáveis pelas questões de metodologia. O Tribunal, no seu relatório anual de 2012, não criticou esta abordagem, tendo-se pelo contrário pronunciado favoravelmente sobre a mesma e proposto que fosse alargada a outras áreas de despesa da PAC, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural. VI. O novo método descrito na resposta ao ponto III prevê que a Comissão ajuste a taxa de erro resultante das estatísticas provenientes dos Estados-Membros em que a Comissão e/ou o Tribunal identificaram deficiências nos sistemas de deteção de despesas irregulares. VII. A Comissão estava igualmente consciente das limitações que existiam no âmbito dos trabalhos que os organismos de certificação eram chamados a realizar. Por esta razão, a partir do exercício de 2014 e em aplicação da reforma da PAC, os organismos de certificação terão de efetuar um trabalho muito mais aprofundado sobre a fiabilidade dos controlos efetuados pelos organismos pagadores. VIII. Embora insuficientes sob certos pontos de vista, as informações fornecidas são consideradas úteis para efeitos de acompanhamento, e como indicador do erro detetado pelos Estados-Membros no decurso dos seus controlos administrativos e no local. Tal como já referido mais acima, a Comissão utiliza um novo método para chegar a uma estimativa mais informada do nível de erro que pode deduzir-se exclusivamente das estatísticas de controlo dos Estados-Membros. IX. A Comissão não pretende afirmar que o ajustamento que aplica às estatísticas de controlo dos Estados-Membros é válido numa perspetiva estatística, mas considera que este constitui a melhor estimativa na ausência de outros dados mais fiáveis. Esta abordagem foi o resultado de um intenso debate interno não só no seio da DG AGRI, mas também com os serviços centrais da Comissão. A Comissão salienta que, no seu Relatório Anual de 2012, o Tribunal recomenda que: «A Comissão, no relatório anual de atividades da DG AGRI, utiliza para o FEADER um método semelhante ao que aplica às ajudas «superfície» dissociadas, em que a Comissão tem em conta os resultados das suas próprias auditorias de conformidade quando avalia a taxa de erro para cada organismo pagador.» X. A Comissão partilha o parecer do Tribunal de Contas no que toca à necessidade de melhorar os controlos administrativas e no local. A adequação desses controlos é verificada/avaliada durante as auditorias de conformidade, sendo dirigidas aos Estados-Membros recomendações sobre as melhorias a introduzir. Além disso, a Comissão informa regularmente os Estados-Membros das suas soluções de auditoria mais comuns, com vista a incentivar as melhores práticas. A Comissão considera que implementa esta recomendação de modo permanente, conforme estabelecido mais adiante, e reforçou certos instrumentos no âmbito da reforma da PAC. Sempre que a Comissão, ou o Tribunal, deteta deficiências nos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, utiliza todos os instrumentos à sua disposição para persuadir os Estados-Membros a resolverem essa situação. Trata-se nomeadamente do procedimento de apuramento da conformidade que resulta em correções financeiras, que não apenas protege o orçamento da UE mas também funciona como um incentivo poderoso a que os Estados-Membros implementem planos de ação para suprir as lacunas. A interrupção dos pagamentos foi igualmente utilizada para o FEADER e o novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, que entra em vigor em janeiro de 2014, inclui um mecanismo reforçado para a suspensão de pagamentos aos Estados-Membros que não apliquem um plano de medidas corretivas. O regimes de ajudas «superfície», em geral, e o SIPA (sistema de identificação das parcelas agrícolas), em particular, são continuamente sujeitos a auditorias para detetar possíveis deficiências. Um SIPA ineficaz é considerado muito grave pela Comissão e exige-se aos Estados-Membros a introdução de reformas urgentes, que são acompanhadas de perto pela Comissão através de auditorias de acompanhamento. Ao mesmo tempo, os eventuais riscos para o orçamento da UE são cobertos através de correções financeiras. Primeiro travessão: As orientações em matéria de controlos a realizar serão atualizadas no âmbito da reforma da PAC, em paralelo com a adoção de atos delegados e de execução. Serão debatidas e explicadas aos dois organismos pagadores, que terão de as aplicar, bem como aos organismos de certificação, que terão de controlar a sua aplicação por parte dos organismos pagadores. A Comissão irá igualmente rever as orientações fornecidas aos Estados-Membros para a elaboração das estatísticas, procurando nomeadamente harmonizar as melhores práticas entre os diferentes setores. As orientações deverão, nomeadamente, ser revistas no contexto da automatização das estatísticas, bem como no contexto das regras de execução da reforma da PAC. A Comissão continuará a exigir aos Estados-Membros que melhorem os respetivos procedimentos internos com vista à verificação dos dados de controlo enviados. Segundo travessão: O novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, que entra em vigor em janeiro de 2014, irá exigir que os organismos de certificação emitam um parecer sobre a legalidade e regularidade das operações, o que implicará a repetição de uma amostra representativa de operações já controladas pelo organismo pagador e a validação (ou não) das estatísticas de controlo delas resultantes. Espera-se que este trabalho adicional resulte numa melhoria da qualidade dos dados de controlo dos organismos pagadores e que, conjugado com o parecer do organismo de certificação, produza uma melhoria do grau de fiabilidade que se pode obter. Terceiro travessão: A Comissão sublinha que os diferentes prazos para o envio de estatísticas foram definidos em função de uma série de razões operacionais e não apenas com vista à publicação do RAA. A Comissão faz notar que há que chegar a um compromisso sobre o momento ideal para a receção dos dados tendo em conta os pesados encargos administrativos que a sua compilação supõe para os Estados-Membros, a fim de evitar uma multiplicidade de transmissões atualizadas. Em 2012, a Comissão efetuou um exercício piloto para a transmissão automática dos dados de controlo relativos aos pagamentos por superfície. Esses dados foram transmitidos em julho de 2013 e as avaliações iniciais da sua exaustividade e qualidade são positivas. Serão efetuados ajustamentos para que todos os dados de controlo relevantes sejam automatizados desta forma. Limitar-se-á assim o risco de compilação de erros por engano e assegurar-se-á que é utilizada uma única metodologia em todos os Estados-Membros. No novo regulamento horizontal para o controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, foi introduzida uma disposição que autoriza a Comissão a suspender os pagamentos aos Estados-Membros no que respeita aos dados de controlo que não tenham sido enviados nos prazos previstos. Por último, com os novos trabalhos dos organismos de certificação em matéria de legalidade e regularidade a Comissão disporá de um parecer mais sólido sobre a fiabilidade dos próprios controlos e de uma maior segurança sobre as taxas de erro. Quarto travessão: O novo regulamento horizontal prevê que os organismos de certificação deverão testar sistematicamente, em amostras representativas no âmbito do FEAGA e do FEADER, bem como a fiabilidade dos controlos administrativos e no local efetuados pelos organismos pagadores. As orientações elaboradas pela Comissão visam garantir que estes trabalhos são realizados segundo uma sólida metodologia estatística, que os seus resultados irão reforçar a segurança quanto à legalidade e à regularidade das transações e fornecer uma estimativa válida da taxa de erro residual por Estado-Membro e por Fundo. A Comissão poderá assim reduzir progressivamente a necessidade dos ajustamentos individuais que faz atualmente às estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros. A Comissão, entretanto, irá aplicar a nova abordagem referida no ponto III e implementar a recomendação contida no relatório do Tribunal de 2012: «A Comissão, no relatório anual de atividades da DG AGRI, utiliza para o FEADER um método semelhante ao que aplica às ajudas «superfície» dissociadas, em que a Comissão tem em conta os resultados das suas próprias auditorias de conformidade quando avalia a taxa de erro para cada organismo pagador.» No que diz respeito às suas próprias atividades de auditoria, a Comissão irá continuar a centrar-se nas auditorias sistémicas dos organismos pagadores, com base em critérios de risco e no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, a fim de garantir que os riscos resultantes das deficiências detetadas nos sistemas de controlo são corrigidos. As atividades de auditoria cobrirão igualmente as novas tarefas dos organismos de certificação em matéria de legalidade e regularidade, a prestação de orientação técnica e o contributo para se atingir o objetivo de uma maior segurança. Observações Resposta conjunta aos pontos 28-36: A DG AGRI, já no RAA de 2012, afirmava que «... as estatísticas de controlo dos Estados-Membros devem ser encaradas com uma certa precaução». A DG AGRI já começou a alargar a abordagem integrada utilizada para as ajudas diretas dissociadas no RAA de 2012 a outras áreas de despesas da PAC para o RAA de 2013 - ou seja, as estatísticas dos Estados-Membros são ajustadas tendo em conta as conclusões das auditorias da própria DG AGRI, as constatações do Tribunal e as constatações dos organismos de certificação. 30. A Comissão está a acompanhar a observação do Tribunal sobre a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo dos organismos pagadores relevantes, no contexto dos procedimentos de conformidade em curso. Para 2011, a Comissão observa que a maioria dos erros referidos eram relativamente insignificantes em termos financeiros e diziam sobretudo respeito a pequenas diferenças na nova medição de parcelas agrícolas realizada pelo Tribunal (42 dos erros detetados pelo Tribunal dizem respeito a pequenas diferenças na nova medição de parcelas e 24 erros eram inferiores a 2 %). De igual modo, em 2012 a maioria dos erros quantificáveis eram relativamente insignificantes em termos financeiros e diziam também respeito a pequenas diferenças na nova medição de parcelas agrícolas realizada pelo Tribunal (36 dos erros detetados pelo Tribunal eram inferiores a 5%, dos quais 23 eram inferiores a 2 %). 32. Para o cálculo da taxa de erro residual, a Comissão tem em conta o potencial impacto das deficiências que afetam os dados comunicados pelos Estados-Membros. Primeiro travessão: A Comissão é obrigada a adotar a definição de «agricultor» contida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Segundo travessão: Embora a Comissão nem sempre partilhe o parecer dos auditores do Tribunal de Contas sobre a exata elegibilidade das superfícies, quando considera que um Estado-Membro não regista corretamente a zona elegível dá seguimento a esse caso através do procedimento de apuramento de contas. Terceiro travessão: No caso específico referido pelo Tribunal, o organismo pagador em causa considerou que a sua substituição de parcelas constituía uma correção de «erros manifestos» - conceito que está previsto na legislação/orientações da UE. Tal como salientado nas suas respostas anteriores, a Comissão não partilha o ponto de vista do Tribunal no que se refere à aplicação do conceito de erro manifesto no caso de extravio de parcelas. Quarto travessão: Os organismos pagadores nem sempre são responsáveis pela forma como são calculados os direitos a pagamento. Em muitos casos, as instruções sobre a forma de calcular os direitos a pagamento são da responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro. Quinto travessão: Embora a Comissão nem sempre partilhe o parecer dos auditores do Tribunal de Contas sobre a exata elegibilidade das superfícies, quando considera que um Estado-Membro não regista corretamente a zona elegível dá seguimento a esse caso através do procedimento de apuramento de contas. Caixa 1 – Exemplos de dados incorretos no SIPA. Segundo as autoridades italianas, a questão da Lombardia foi retificada em 2011. A Comissão está a acompanhar o caso através do procedimento de apuramento da conformidade das contas. A Comissão tem conhecimento das questões relacionadas com a elegibilidade das pastagens em Espanha. As autoridades espanholas foram instadas a agir sobre esta questão e apresentaram o plano de melhoramento do SIPA, incluindo, designadamente, medidas de aplicação de um coeficiente de elegibilidade das parcelas de pastagem e de garantia de atualização sistemática do SIPA com os resultados dos controlos no local. A Comissão continuará a acompanhar a implementação deste plano pelas autoridades nacionais. Na Hungria, a Comissão detetou casos em que os dados do SIPA não foram atualizados com os resultados dos controlos no local, tendo instado as autoridades húngaras, por escrito, a tomar as medidas necessárias. 33. As deficiências referidas pelo Tribunal foram já comunicadas nos anos anteriores. As recomendações correspondentes estão a ser implementadas desde 2010, em colaboração com os Estados-Membros, e são objeto de acompanhamento, quando necessário, no âmbito dos procedimentos de conformidade. 34. Para 2011, a Comissão observa que a maioria dos erros referidos era relativamente insignificante em termos financeiros (metade dos erros é inferior a 5 %). 35. Para o cálculo da taxa de erro residual, a Comissão tem em conta o potencial impacto das deficiências que afetam os dados comunicados pelos Estados-Membros. Caixa 3 – Exemplo de qualidade insuficiente dos controlos no local por parte de um Estado-Membro Esta questão foi objeto de um inquérito cujo resultado é o seguinte: - O organismo pagador decidiu - após reapreciação do caso - recuperar o apoio já pago para o projeto específico; - O procedimento de verificação/listas de verificação foram atualizados por forma a que um inspetor não possa deixar de se aperceber de que uma construção agrícola tem principalmente características de uma casa de habitação; - Foi efetuada uma repetição dos controlos (ex post) sobre todos os projetos que haviam sido controlados e aprovados pelo mesmo inspetor que aprovou o projeto não-elegível; - Foi efetuada uma repetição dos controlos (ex post) sobre todos os projetos com caraterísticas semelhantes às do projeto não-elegível; - Os controlos ex post revelaram algumas pequenas irregularidades que estão agora a seguir a tramitação contraditória normal, devendo provavelmente conduzir à recuperação de parte do apoio já pago; - No entanto, uma vez que a última repetição dos controlos apenas dizia respeito aos projetos relativos a novas construções e não também uma reestruturação de edifícios já existentes, a Comissão solicitou às autoridades italianas um novo controlo desses projetos. Os resultados destas verificações finais ex post deverão ser comunicados em novembro de 2013. Caixa 4 – Exemplo de infração não detetada às regras de adjudicação de contratos públicos Tal como indicado na resposta ao Relatório Anual de Atividade de 2012, os serviços da Comissão acompanharão as constatações do Tribunal em relação às autoridades nacionais com vista a proteger os interesses financeiros da UE e recuperar quaisquer pagamentos indevidos. No que diz respeito à Roménia, a Comissão também encontrou pontos fracos substanciais nas suas auditorias, e está em curso um procedimento de apuramento das contas. 36. A Comissão reconheceu esta deficiência e, por conseguinte, no seu RAA de 2012 alterou a forma como se baseia nas estatísticas de controlo dos Estados-Membros. Por conseguinte, tem em conta outros pareceres de auditoria, incluindo dados provenientes da auditoria do TCE, de modo a ter em consideração a extensão dos erros que não são detetadas pelos Estados-Membros e, por conseguinte, não comunicados nas suas estatísticas. 38. A Comissão está em vias de automatizar a transmissão das estatísticas de controlo (tendo decorrido com êxito um exercício piloto em julho de 2012) e está, nesse contexto, a preparar orientações e procedimentos mais pormenorizados, tanto a nível interno como dos Estados-Membros. Ver também as respostas aos pontos 39 - 41. 39. A DG AGRI não definiu uma data limite exata para a compilação dos relatórios estatísticos, uma vez que prefere receber estatísticas atualizadas mesmo no ano subsequente. Contudo, no âmbito do Comité de Desenvolvimento Rural, é constantemente relembrada aos Estados-Membros a importância de fornecer as estatísticas. No entanto, poderia ser introduzida uma data-limite «intermédia». A DG AGRI verifica a exaustividade das estatísticas através do Relatório Anual dos organismos de certificação, que analisa em pormenor e que pode resultar em procedimentos de apuramento da conformidade de seguimento. É verdade que os dados não são completos e que a taxa de erro é calculada exclusivamente com base nas despesas para as quais estão disponíveis estatísticas de controlo. Todavia, a Comissão estima que apenas cerca de 0,6 % do montante dos pagamentos de ajudas diretas, no que diz respeito ao exercício de 2010, foram pagos após o prazo de 30 de junho de 2011 e, por conseguinte, não foram provavelmente declarados através das estatísticas de controlo. Em consequência, o impacto destes 0,6 % sobre a exatidão das estatísticas de controlo como base para o cálculo da taxa de erro é muito limitado. Caixa 5 – Exemplos de dados incompletos ou incorretos comunicados por alguns dos organismos pagadores auditados Ver resposta ao ponto 92. 40. Tal como referido pelo Tribunal, as atuais orientações não referem uma nova apresentação de estatísticas. Porém, durante o período que decorre entre o envio das estatísticas pelo Estado-Membro e a sua utilização pela Comissão no RAA, esta última realiza controlos de coerência e plausibilidade e contacta os Estados-Membros, sempre que necessário, para verificar eventuais anomalias. São igualmente solicitadas atualizações no âmbito do Comité de Desenvolvimento Rural, bem como durante as missões de auditoria e reuniões bilaterais, se tal for considerado conveniente. Além disso, exigir atualizações sistemáticas das estatísticas geraria uma carga administrativa adicional, não apenas para os Estados-Membros mas também para a Comissão, devido à necessidade de repetir o seu trabalho de verificação e incorporar os dados alterados na complexa base de cálculo para a taxa de erro residual. Em última análise, é muito reduzida a possibilidade real de receber, verificar e processar todos os dados revistos a fim de os poder incluir no relatório anual de atividades do Diretor-Geral. A Comissão sublinha que as estatísticas de controlo e a taxa de erro que delas deriva não constituem as contas anuais do Estado-Membro, não devendo a sua precisão ser estabelecidos na mesma medida. Estas são, isso sim, utilizadas como indicador do local em que se situa o erro, e a Comissão, mesmo antes de ter introduzido o seu novo método de ajustamento da taxa de erro, aplicava-lhes uma importante margem de apreciação, para traduzir a sua possível subestimação. Por último, foi efetuado um exercício piloto para a automatização das estatísticas relativas às ajudas por superfície para o exercício de 2012. Este trabalho teve início já em 2011, com a necessária notificação prévia dos requisitos técnicos aos Estados-Membros, e os dados resultantes para o exercício de 2012 foram transmitidos e processados automaticamente na base de dados da Comissão em 15 de julho de 2013. As avaliações iniciais da Comissão sobre a qualidade foram positivas. Quando estiver concluída a necessária revisão, terão início os trabalhos de extensão da automatização aos restantes principais domínios de despesas da PAC, esperando-se que esta esteja implementada para o exercício de 2014. Neste contexto, a Comissão está a elaborar orientações e procedimentos mais pormenorizados quer a nível interno quer dos Estados-Membros. 41. A Comissão está atenta à conveniência de não aumentar excessivamente a carga administrativa para os Estados-Membros. No entanto, a automatização da transmissão das estatísticas de controlo deverá melhorar a rastreabilidade dos controlos efetuados. Resposta comum aos pontos 42 - 46: A Comissão está consciente de que devem ainda ser feitos progressos em alguns organismos pagadores no que toca à compilação e verificação dos dados de controlo. Com efeito, na maior parte das suas próprias auditorias a Comissão testa a conciliação dos relatórios estatísticos com os dados individuais de controlo e observa, frequentemente, incoerências. É por esta razão que a Comissão iniciou um procedimento automático que permite aos organismos pagadores comunicarem os seus dados individuais de controlo com o sistema utilizado para os pagamentos individuais. O exercício piloto que abrangia os pagamentos por superfície em todos os Estados-Membros relativamente ao exercício de 2012 (comunicação de 15 de julho de 2013) foi bem sucedido e esse método será alargado a outras medidas da PAC. Esta automatização reduz a carga administrativa e elimina todos os erros de compilação. 44. Quarto travessão: A inclusão de informações adicionais relativas a anos anteriores apenas poderia conduzir a uma sobrestimação do nível de erro. Mesmo que as informações fossem comunicadas no quadro incorreto, a taxa de erro residual para o Desenvolvimento Rural no seu conjunto não seria afetada. Assim, é possível concluir que nenhum dos dois erros citados resultou numa subestimação do nível de erro. Caixa 6 - Exemplos de apresentação incorreta do número ou valor dos controlos no local realizados No exemplo polaco, os controlos foram efetuados, o organismo pagador identificou e registou integralmente o erro mas, inadvertidamente, classificou uma parte dele como dizendo respeito a um controlo administrativo e no local. Caixa 7 – Exemplos de erros detetados com impacto significativo nas taxas de erro comunicadas à Comissão Segundo parágrafo: No exemplo que se refere à Bulgária, embora o organismo pagador tenha fornecido informações erradas tinha, efetivamente, sobrestimada a taxa de erro. Resposta comum aos pontos 47 - 50 O número de controlos realizados pelos organismos de certificação é conforme com a dimensão das amostras exigida pela Comissão nas suas orientações para esses organismos. Todavia, a Comissão tem igualmente considerado, há vários anos, que são necessárias melhorias no que se refere à qualidade dos controlos dos Estados-Membros, à forma como são prestadas informações sobre os mesmos e como podem ser dadas melhores garantias pelos organismos de certificação. No final de 2009, preconizou um exercício voluntário de reforço da segurança pelos organismos de certificação, que lhes exigia a repetição de uma amostra representativa de controlos no local efetuados pelo organismo pagador. Esta possibilidade só foi concretizada por um pequeno número de organismos pagadores, com resultados bastante díspares. Contudo, no contexto da reforma da PAC, foi obtido um acordo político sobre uma disposição, no novo regulamento horizontal relativo ao financiamento, gestão e acompanhamento PAC, que exige aos organismos de certificação a emissão de um parecer sobre a legalidade e regularidades das operações subjacentes às despesas. Tal implicará uma revisão de alto a baixo e a repetição de uma amostra representativa de operações (entre 60 e 170 operações por Fundo, em função de uma série de fatores, nomeadamente a dimensão da população). A Comissão considera, por conseguinte, que as conclusões foram tidas em conta nas iniciativas legislativas que já tinha empreendido e que serão adotadas no início de 2014. Caixa 8 – Exemplos de insuficiências dos organismos de certificação pelo facto de não cobrirem todos os requisitos de financiamento da UE As conclusões do Tribunal de Contas serão tida em conta na análise de risco efetuada pela equipa de certificação. 51. Sempre que necessário, foram dirigidas recomendações aos organismos de certificação envolvidos, com vista a melhorar a qualidade do seu trabalho para o futuro. As conclusões e recomendações foram também partilhadas e disponibilizadas a todos os organismos de certificação através de uma reunião de um grupo de peritos realizada em setembro de 2012. Alguns organismos de certificação compreendem bem quais os controlos a efetuar e os respetivos objetivos, enquanto outros por vezes não empreendem esse exercício com a devida profundidade, limitando-se a um nível bastante formalista de avaliação. A Comissão considera que a maioria das constatações é de somenos importância, não pondo em causa a confiança que a Comissão pode ter no RAA a este respeito. Resposta conjunta aos pontos 52 - 54: Por norma, a Comissão continua a rever o trabalho dos organismos de certificação através da análise dos documentos relativos ao apuramento financeiro das contas, bem como de missões de auditoria junto dos organismos de certificação. À luz dos ensinamentos retirados da aplicação voluntária do «procedimento de reforço da segurança», as orientações dirigidas aos organismos de certificação estão a ser revistas, a fim de prever a nova responsabilidade dos organismos de certificação pela legalidade e regularidade das despesas. Resposta conjunta aos pontos 56-57: A Comissão partilha a opinião do Tribunal de que a amostra atualmente controlada pelos organismos de certificação é demasiado restrita. Sendo assim, o projeto de orientações relativas às novas tarefas dos organismos de certificação em apoio do parecer sobre a legalidade e a regularidade definem um modelo estatisticamente válido para executar esse trabalho e foram alargadas à natureza do trabalho a realizar pelos organismos de certificação, para assegurar que cada operação selecionada é testada do princípio ao fim. Além disso, pretende-se que seja feita uma supervisão mais rigorosa do trabalho dos organismos de certificação no futuro. 58. A Comissão considera que o seu sistema de informação é adequado aos fins preconizados. A informação proveniente dos Estados-Membros, nomeadamente, é adequada às necessidades dos serviços operacionais e de auditoria. Os prazos regulamentares deverão ser mantidos e respeitados. 59. A Comissão recolhe informações sobre os resultados dos controlos administrativos e no local para o exercício n que é pago aos agricultores entre dezembro de n e junho de n+1 e em seguida comunicado à Comissão em julho de n+1. O RAA para o exercício financeiro de n+1 é redigido em março de n+2. A Comissão faz notar que, mais do que utilizar as estatísticas para controlar a execução dos Estados-Membros, utiliza-as, isso sim, para verificar, nomeadamente, se o número de controlos respeita os requisitos regulamentares. Outro objetivo das estatísticas consiste na sua utilização como instrumento de gestão para os Estados-Membros. Constituem uma fonte de informação útil sobre os erros detetados que deverão ser corrigidos em cada ano. 60. Relativamente aos pagamentos diretos, o período de pagamento para o exercício n é de 15/10/n a 30/06/n +1 (o período de pagamento insere-se, por conseguinte, no exercício financeiro n +1, que é objeto do RAA para o ano n+1, redigido em março de n+2). As estatísticas de controlo não podem, por conseguinte, ser enviadas antes de o exercício ter sido processado. Embora existam alguns pagamentos que são efetuados após essa data, normalmente são em número relativamente reduzido e de baixa incidência financeira. O projeto de legislação com vista à reforma da PAC propõe o alinhamento do período e prazo de pagamento para o FEAGA SIGC com o do FEADER-SIGC. Um dos motivos é ter uma melhor ligação entre o exercício e a execução financeira. O prazo de 15 de julho permite também aos Estados-Membros introduzirem os ajustamentos necessários antes do exercício seguinte. 61. Os prazos para o envio de estatísticas sobre os controlos efetuados são estabelecidos pela legislação pertinente da UE. Nem sempre é possível obter atualizações de estatísticas a tempo de as incluir no RAA. 62. A Comissão observa que as únicas estatísticas que podem ser consideradas «não totalmente relevantes» são as que dizem respeito ao FEADER não-SIGC, para as quais o período a que se referem as estatísticas não corresponde inteiramente ao exercício financeiro do RAA. 63. Os dados a que se refere o Tribunal foram enviados por via eletrónica diretamente à base de dados CATS, no âmbito de um exercício piloto levado a cabo em julho de 2013. Todos os dados relativos a ajudas diretas por superfície foram recebidos desta forma, tendo assim sido alargada a margem da Comissão para efetuar controlos. Note-se, contudo, que as declarações financeiras formais dos Estados-Membros (incluindo as «tabelas x» referidas pelo Tribunal) em relação às operações subjacentes a essas estatísticas são enviadas em fevereiro de n +1 - apenas 4 meses após o final do exercício em questão. A justaposição do calendário das declarações anuais e do calendário do Relatório Anual de Atividade do Diretor-Geral, que deve ser assinado até ao final de março de n+1, torna impossível efetuar uma reconciliação aprofundada dos dados da tabela x com as estatísticas transmitidas no mês de julho anterior. Resposta comum aos pontos 66 - 68. A Comissão considera que não é possível verificar sistematicamente todos os dados contidos nas estatísticas durante as auditorias de conformidade realizadas nos Estados-Membros. A DG AGRI calcula que existam mais de 900 000 controlos efetuados pelos Estados-Membros em cada ano e que estão na base das estatísticas de controlo, pelo que seria impossível efetuar verificações com a amplitude pretendida pelo Tribunal. As auditorias destinam-se a cobrir os principais riscos. Embora algum trabalho seja feito a este respeito, não é possível dar seguimento a todas as questões suscitadas nas estatísticas. A verificação das estatísticas de controlo não representa o principal objetivo das auditorias de conformidade que se centram, pelo contrário, no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo. Além disso, um grande número de auditorias respeitantes ao exercício em questão é realizado após a conclusão do RAA. Dependendo do prazo concedido pela legislação da UE e do procedimento de auditoria, nem sempre é possível obter atualizações de estatísticas a tempo de serem incluídas no RAA. A grande variedade de elementos que têm já de ser controlados e objeto de auditoria por parte de auditores da Comissão na DG AGRI torna impossível, tendo em conta os recursos disponíveis, seguir a sugestão do Tribunal sem prejuízo da sua atividade principal. No entanto, os organismos de certificação darão uma maior atenção aos relatórios estatísticos subjacentes aos trabalhos que lhes caberá realizar no contexto da emissão de um parecer sobre a legalidade e a regularidade das operações. 69. Tal como se explica mais acima, o objetivo primordial do procedimento de apuramento de conformidade não consiste em verificar as estatísticas de controlo dos Estados-Membros. Consiste, isso sim, em verificar os seus sistemas de gestão e de controlo - e também, em dar seguimento às constatações da declaração de fiabilidade do próprio Tribunal, e corrigir o risco emergente para o orçamento da UE. 70. A Comissão sempre teve consciência de que as estimativas dos Estados-Membros sobre os pagamentos irregulares não eram inteiramente fiáveis. É por esse motivo que são tomados em consideração outros elementos para apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor-Geral da DG AGRI. 71. Embora a Comissão concorde que as amostras referidas pelo Tribunal não eram suficientemente representativas, as práticas utilizadas tiveram como efeito, na maioria dos casos, uma sobrestimação da taxa de erro residual. 72. No projeto de orientações dirigidas aos organismos de certificação para o período após 2013, foi proposto um modelo estatisticamente válido para o reforço da fiabilidade da auditoria, que os organismos pagadores serão igualmente aconselhados a adotar. Propõe-se que a fiabilidade não decorra apenas dos resultados da verificação do sistema mas também de uma abordagem mais sólida e substantiva (e, se possível, um teste com duplo objetivo). Resposta conjunta aos pontos 73-78: O Tribunal criticou a Comissão pelo facto de utilizar os dados comunicados pelos Estados-Membros sobre os controlos por eles efetuados. Consequentemente, a Comissão adaptou a sua posição e passou a aplicar a sua própria apreciação a estes dados com vista a fornecer uma avaliação dos elementos (por exemplo, erro de interpretação ou aplicação da legislação da UE e/ou nacional, controlos deficientes), o que pode significar que as estatísticas não apresentam uma imagem completa da situação. Esta abordagem foi aprovada pelos serviços centrais da Comissão e é considerada uma forma adequada de aumentar a segurança suscetível de ser obtida com o trabalho realizado pelos Estados-Membros no âmbito de uma gestão partilhada. De acordo com a metodologia revista, as informações provenientes das auditorias do TCE, das constatações do organismo de certificação e das auditorias da própria Comissão são integradas numa avaliação global da situação a nível do organismo pagador e tidas em conta aquando a agregação a nível dos Estados-Membros e a nível da UE-27. Tal como referido na resposta ao Relatório Anual do Tribunal de 2012, a nova abordagem integrada, que foi utilizada para 2012 apenas relativamente às ajudas diretas dissociadas, será desenvolvida e alargada, na medida do possível, às outras medidas da PAC para o ano de 2013 e, em especial, ao desenvolvimento rural. Ao fazê-lo, a Comissão alinha-se com o relatório anual do Tribunal de 2012, onde se recomenda que: «A Comissão, no relatório anual de atividades da DG AGRI, utiliza para o FEADER um método semelhante ao que aplica às ajudas «superfície» dissociadas, em que a Comissão tem em conta os resultados das suas próprias auditorias de conformidade quando avalia a taxa de erro para cada organismo pagador.» 78. Tal como já referido na resposta ao Relatório Anual de 2012, a nova abordagem integrada, que foi utilizada para 2012 relativamente às ajudas diretas dissociadas, será desenvolvida e alargada, na medida do possível, às outras medidas da PAC para o ano de 2013. A fazê-lo, a Comissão entende que aplicará a recomendação do Tribunal contida no seu Relatório Anual de 2012: «A Comissão, no relatório anual de atividades da DG AGRI, utiliza para o FEADER um método semelhante ao que aplica às ajudas «superfície» dissociadas, em que a Comissão tem em conta os resultados das suas próprias auditorias de conformidade quando avalia a taxa de erro para cada organismo pagador.» Resposta conjunta aos pontos 79-81: A Comissão concorda que o nível de erro estimado pelas duas instituições não pode ser comparado. É de salientar que a taxa de erro residual estimada pela DG AGRI em 2012 para o FEAGA se situa dentro dos limites superior e inferior de erro da estimativa dos erros feita pelo Tribunal. 82. As metodologias utilizadas pelas duas instituições para calcular a taxa de erro são diferentes. Visto que a Comissão necessita de informações a nível de cada um dos organismos pagadores, desenvolveu a sua própria metodologia para o efeito. 83. Como o Tribunal assinala no ponto 76, as correções efetuadas pela Comissão relativamente às ajudas diretas dissociadas no seu RAA de 2012 resultaram num aumento significativo da taxa de erro residual estimada que a Comissão considera adequada para ter em conta as deficiências das estatísticas de controlo dos Estados-Membros. A Comissão salienta que, no seu relatório anual de 2012, o Tribunal recomendou que esta abordagem fosse alargada a todas as despesas agrícolas. 84. Independentemente da questão da fiabilidade, a Comissão considera que os resultados dos mais de 900 000 controlos realizados pelos Estados-Membros têm o seu valor, não podendo esses trabalhos ser simplesmente ignorados. Ver igualmente a resposta ao ponto 82. 87. Uma vez que o Tribunal de Justiça pode, como se vê, fazer uma avaliação do impacto quantitativo dos erros diferente da efetuada pela Comissão e comunicada aos Estados-Membros, estimará sempre, por conseguinte, uma taxa de erro mais elevada. O que não significa que a Comissão, que é a instituição responsável pela implementação da legislação, sob o controlo do Tribunal Europeu de Justiça, deva alinhar a sua apreciação da gravidade dos erros com a do Tribunal. Para determinar o montante de uma correção, a Comissão tem em conta o princípio da proporcionalidade, a natureza e a extensão da irregularidade e as implicações financeiras das deficiências encontradas. Os erros meramente formalistas nem sempre põem em perigo a boa gestão financeira. 88. Tal como indicado na sua resposta aos Relatórios Anuais de 2011 e 2012, a Comissão é de opinião que o respeito das obrigações de condicionalidade não constitui um critério de elegibilidade para pagamentos da PAC e, por conseguinte, que os controlos destes requisitos não dizem respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A condicionalidade é um mecanismo pelo qual os agricultores são penalizados quando não respeitam uma série de regras que decorrem, em geral, de políticas diferentes da PAC, e aplica-se a todos os cidadãos da UE, independentemente da PAC. Assim, a Comissão considera que as sanções impostas pelas violações dos requisitos de condicionalidade não devem ser consideradas para o cálculo das taxas de erro para a PAC. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 90. A Comissão gostaria de sublinhar que o tratamento que aplica às estatísticas dos Estados-Membros foi significativamente alterado no RAA de 2012. A DG AGRI tinha, até 2011, utilizado uma margem de segurança de 25 % a fim de compensar a insuficiência das estatísticas dos Estados-Membros, mas essa abordagem tinha sido criticada pelo Tribunal como sendo pouco fiável. Por conseguinte, a Comissão, no seu RAA de 2012, realizou uma nova avaliação das estatísticas usando as informações disponibilizadas pelos organismos de certificação, as auditorias da própria Comissão e as do Tribunal de Justiça. Nos casos em que existia uma divergência entre a apreciação desses organismos de auditoria e o nível de erro indicado pelas estatísticas de controlo dos Estados‑Membros, aplicou-se um ajustamento para refletir o que a Comissão considerava ser um nível mais realista de erro. Na sequência da recomendação do Tribunal no seu Relatório Anual de 2012, esta abordagem está a ser aplicada a outros domínios de despesas no RAA de 2013, e, em especial, ao desenvolvimento rural. 91. Para o cálculo da taxa de erro residual, a Comissão tem em conta o potencial impacto das deficiências que afetam os dados comunicados pelos Estados-Membros. Recomendação 1 A Comissão partilha o parecer do Tribunal de Contas no que toca à necessidade de melhorar os controlos administrativas e no local. A adequação desses controlos é verificada/avaliada durante as auditorias de conformidade, sendo dirigidas aos Estados-Membros recomendações sobre as melhorias a introduzir. Além disso, a Comissão informa regularmente os Estados-Membros das suas soluções de auditoria mais comuns, com vista a incentivar as melhores práticas. A Comissão implementa esta recomendação de modo permanente, conforme estabelecido mais adiante, e reforçou certos instrumentos no âmbito da reforma da PAC. Primeiro travessão: Sempre que a Comissão, ou o Tribunal, deteta deficiências nos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, utiliza todos os instrumentos à sua disposição para persuadir os Estados-Membros a resolverem essa situação. Trata-se nomeadamente do procedimento de apuramento da conformidade que resulta em correções financeiras, que não apenas protegem o orçamento da UE mas também funcionam como um incentivo poderoso para os Estados-Membros, a exigência de os Estados-Membros implementarem planos de ação para suprir as lacunas e a interrupção de pagamentos utilizada no âmbito do FEADER. O novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, que entra em vigor em janeiro de 2014, inclui um mecanismo reforçado para a suspensão de pagamentos aos Estados-Membros que não apliquem um plano de medidas corretivas. Segundo e terceiro travessões: O regimes de ajudas «superfície», em geral, e o SIPA, em particular, são continuamente sujeitos a auditorias para detetar possíveis deficiências. Um SIPA ineficaz é considerado muito grave pela Comissão e exige-se aos Estados-Membros a introdução de reformas urgentes, que são acompanhadas de perto pela Comissão através de auditorias de acompanhamento. A Comissão lançou em 2012 um exercício com os Estados-Membros com vista a identificar as verdadeiras causas de erro no domínio do Desenvolvimento Rural. Todos os Estados-Membros foram convidados a estabelecer planos de ação com vista a reduzir as taxas de erro. A melhoria da qualidade dos controlos dos Estados-Membros é parte integrante do plano. Resposta comum aos pontos 92 e 93. O novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, que entra em vigor em janeiro de 2014, irá exigir que os organismos de certificação emitam um parecer sobre a legalidade e regularidade das operações, o que implicará a repetição de uma amostra representativa de operações já controladas pelo organismo pagador e a validação (ou não) das estatísticas de controlo delas resultantes. Espera-se que este trabalho adicional resulte numa melhoria da qualidade das estatísticas dos organismos pagadores. No entanto, os Estados-Membros deverão efetuar uma nova verificação dos dados transmitidos. Foi dado um passo importante, no verão de 2012, no que respeita às estatísticas de controlo para o exercício de 2012 para os pagamentos diretos; as estatísticas foram transmitidas e diretamente introduzidas pelos Estados-Membros na base de dados CATS da Comissão, tendo as avaliações iniciais do exercício sido muito positivas. Na sequência de uma análise completa, e de eventuais ajustamentos necessários, a transmissão automática será introduzida para outros domínios importantes de despesa da PAC. Recomendação 2 A Comissão irá rever as orientações fornecidas aos Estados-Membros para a elaboração das estatísticas, procurando nomeadamente harmonizar as melhores práticas entre os diferentes setores. As orientações deverão, nomeadamente, ser revistas no contexto da automatização das estatísticas, bem como no contexto das regras de execução da reforma da PAC. Segundo parágrafo: Esta parte da recomendação é dirigida aos Estados-Membros. A Comissão continuará a exigir aos Estados-Membros que melhorem os respetivos procedimentos internos com vista à verificação e compilação dos dados de controlo enviados. 94. Os organismos de certificação realizam as verificações que lhes são exigidas pelas normas da UE, o que implica a verificação de um número bastante limitado de operações. O novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, que será adotado no início de 2014, prevê que os organismos de certificação efetuem um número significativamente maior de verificações, e de forma mais aprofundada, a fim de emitir um parecer sobre a legalidade e a regularidade das despesas. Recomendação 3 Primeiro parágrafo: A Comissão considera que a recomendação é objeto do novo regulamento horizontal relativo ao controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, em vigor desde janeiro de 2014, e irá exigir que os organismos de certificação emitam um parecer sobre a legalidade e regularidade das operações, o que implicará a repetição de uma amostra representativa de operações já controladas pelo organismo pagador e a validação (ou não) das estatísticas de controlo delas resultantes. A elaboração de orientações de pormenor, que estabelecem a forma como este trabalho deve ser feito, está bastante avançada. Primeiro travessão: As orientações propõem a repetição, pelo organismo de certificação, de uma amostra representativa de controlos dos organismos. Segundo travessão: Essa repetição foi já proposta pela Comissão relativamente ao exercício de 2014. Terceiro travessão: Espera-se que este trabalho adicional resulte numa melhoria da qualidade das estatísticas dos organismos pagadores e que, conjugado com o parecer do organismo de certificação, produza uma melhoria do grau de fiabilidade que se pode obter. 95. Ver as respostas aos pontos 58 a 62. Há que chegar a um compromisso sobre o momento ideal para a receção dos dados tendo em conta os pesados encargos administrativos que a sua compilação supõe para os Estados-Membros, a fim de evitar uma multiplicidade de transmissões atualizadas. 96. As análises documentais são de âmbito limitado e não se destinam a verificar cada elemento individual dos dados. Esse trabalho não é possível com um esforço proporcionado (as estatísticas são feitas com base em cerca de 900 000 controlos no local). 97. Ver também a resposta aos pontos 66 - 69. Recomendação 4 A Comissão sublinha que os diferentes prazos para o envio de estatísticas foram definidos em função de uma série de razões operacionais e não apenas com vista à publicação do RAA. A Comissão faz notar que há que chegar a um compromisso sobre o momento ideal para a receção dos dados tendo em conta os pesados encargos administrativos que a sua compilação supõe para os Estados-Membros, a fim de evitar uma multiplicidade de transmissões atualizadas. A atualidade da receção das estatísticas foi examinada pela Comissão. Em 2012, a Comissão lançou um exercício piloto para a transmissão automática das estatísticas de controlo relativas aos pagamentos por superfície. Esses dados foram transmitidos em julho de 2013 e as avaliações iniciais da sua exaustividade e qualidade são positivas. Serão efetuados os ajustamentos necessários para que todas as estatísticas relevantes possam ser automatizadas desta forma. Limitar-se-á assim o risco de comunicação de erros e assegurar-se-á que é utilizada uma única metodologia em todos os Estados-Membros. Além disso, no acordo político sobre o novo regulamento horizontal para o controlo, financiamento e acompanhamento da PAC, foi introduzida uma nova disposição que autoriza a Comissão a suspender os pagamentos aos Estados-Membros no que respeita às estatísticas que não tenham sido enviadas nos prazos previstos. O legislador europeu fez uma escolha clara no sentido de aperfeiçoar as atuais componentes de base da fiabilidade, no contexto da reforma da PAC e, por conseguinte, a Comissão não tem intenção de proceder a uma verificação completa dos dados subjacentes às estatísticas de controlo, o que também comprometeria o princípio da gestão partilhada. Embora se efetuem alguns trabalhos de verificação das estatísticas de controlo, este não é o objetivo principal do procedimento de apuramento de conformidade. O objetivo principal consiste, isso sim, em verificar os seus sistemas de gestão e de controlo - e em dar seguimento às constatações da declaração de fiabilidade do próprio Tribunal. A grande variedade de elementos que têm já de ser controlados e objeto de auditoria por parte de auditores da Comissão na DG AGRI torna impossível, tendo em conta os recursos disponíveis, seguir a sugestão do Tribunal sem prejudicar a sua atividade principal, ou mesmo sem prejudicar o nível de correções financeiras recuperadas no âmbito da proteção dos interesses financeiros da UE. No entanto, os elementos dos dados subjacentes são verificados durante as auditorias da Comissão a fim de responder a dúvidas sobre certos elementos, e são também utilizados para preparar a amostra das transações a controlar no local. Além disso, os organismos de certificação darão uma maior atenção aos relatórios estatísticos subjacentes aos trabalhos que lhes caberá realizar no contexto da emissão de um parecer sobre a legalidade e a regularidade das operações. Resposta comum aos pontos 98 - 99: Para o RAA de 2012, no que diz respeito às ajudas diretas dissociadas (que representam 65 % das despesas da PAC), a Comissão adotou uma nova abordagem, descrita na sua resposta ao ponto 69. O relatório de síntese da Comissão indica que a DG AGRI irá alargar essa abordagem a outros domínios de despesa da PAC, no RAA de 2013. Esta extensão é também recomendada pelo Tribunal no seu Relatório Anual de 2012. A Comissão não pretende afirmar que o ajustamento que aplica às estatísticas de controlo dos Estados-Membros é válido numa perspetiva estatística, mas considera que este constitui a melhor estimativa na ausência de outros dados mais fiáveis. A estimativa da Comissão sobre a taxa de erro residual não se baseia apenas nas estatísticas de controlo dos Estados-Membros, mas tem também em conta outras informações pertinentes baseadas em apreciações profissionais, nomeadamente os resultados das auditorias da própria Comissão e do Tribunal, bem como as constatações dos organismos de certificação. Recomendação 5 Segundo parágrafo: A partir do exercício de 2014, os organismos de certificação deverão testar sistematicamente, em amostras representativas no âmbito do FEAGA e do FEADER, a fiabilidade dos controlos administrativos e no local efetuados pelos organismos pagadores. As orientações elaboradas pela Comissão visam garantir que estes trabalhos são realizados segundo uma sólida metodologia estatística e que os seus resultados irão reforçar a segurança quanto à legalidade e à regularidade das transações e fornecer uma estimativa válida da taxa de erro residual por Estado-Membro e por Fundo. A DG AGRI irá reforçar a sua supervisão dos organismos de certificação a fim de se assegurar da fiabilidade das suas novas tarefas em matéria de legalidade e regularidade das operações. A Comissão poderá assim reduzir progressivamente a necessidade dos ajustamentos individuais que faz atualmente às estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros. Entretanto, e para salvaguardar a necessária estabilidade, a Comissão aplicará a abordagem integrada revista utilizada para os pagamentos diretos dissociados no RAA de 2012 da DG AGRI e alarga‑la‑á a outras medidas da PAC, em especial ao desenvolvimento rural, tal como recomendado pelo Tribunal no seu Relatório Anual de 2012.