N<? C 272/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.87 
Programa «Reconversão de zonas siderúrgicas» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário a favor da 
reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1787/84 do 
Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional ('), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 7°, com a ultima redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641/ 
/85 O, de 27 de Dezembro de 1985, 
Tendo em conta a proposta" da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 7°. do Regulamento (CEE) 
n° 1787/84, a seguir denominado «Regulamento do 
Fundo», prevê uma participação do Fundo em programas 
comunitários que tenham por objectivo contribuir para a 
solução de problemas graves que afectem a situação so­
cioeconómica de uma ou mais regiões e que são chama­
das a assegurar uma melhor articulação entre os objecti­
vos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de re­
conversão das regiões e os objectivos das outras políticas 
comunitárias; 
Considerando que a Comissão definiu, no âmbito do ar­
tigo 46? do Tratado CECA, os objectivos gerais «aço» 
1990 da Comunidade; que apesar dos esforços substan­
ciais desenvolvidos durante estes últimos anos, e que 
conduziram a reduções das capacidades de produção im­
portantes, a indústria siderúrgica da Comunidade conti­
nua a caracterizar-se por problemas de excesso de capa­
cidade; 
Considerando que um certo número de zonas da Comu­
nidade, altamente dependentes da indústria siderúrgica e 
afectadas por perdas de emprego consideráveis, decor­
rentes do declínio da indústria siderúrgica, se encontram 
em risco de verem agravar-se estes efeitos desfavoráveis; 
Considerando que, em 7 de Outubro de 1980, o Con­
selho adoptou o Regulamento (CEE) n? 2616/80 (3), al­
terado pelo Regulamento (CEE) n° 216/84 ("), que insti­
tui uma acção comunitária específica de desenvolvimento 
regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos 
ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria 
siderúrgica;, que é conveniente permitir às zonas dos no­
vos Estados-membros afectadas pela reestruturação side­
rúrgica beneficiarem, sob a forma de um programa co­
munitário, de medidas análogas às instituídas pelo refe­
rido regulamento; 
Considerando que, devido ao agravamento das dificulda­
des da indústria siderúrgica, é igualmente necessário ins­
tituir em outras zonas da Comunidade, sob a forma de 
um programa comunitário, medidas análogas às já insti­
tuídas em relação a certas zonas da Comunidade pelo 
Regulamento (CEE) n? 2616/80 e, se for caso disso, re­
forçar sob a mesma forma as medidas existentes nestas 
últimas zonas, devido às perdas de emprego importantes 
ocorridas no sector siderúrgico desde 31 de Dezembro 
de 1985, data em que expira a Decisão n°. 2320/81/ 
/CECA da Comissão (5); 
Considerando que os Estados-membros em causa trans­
mitiram à Comissão as informações necessárias e que, 
para além disso, por força da Decisão n° 1566/86/ 
/CECA da Comissão (b), as empresas siderúrgicas devem 
fornecer regularmente à Comissão dados estatísticos re­
lativos ao ferro e ao aço; 
Considerando que, contribuindo para a reconversão das 
regiões industriais em declínio afectadas pela reestrutura­
ção siderúrgica, o programa comunitário contribui para 
a prossecução simultânea dos objectivos de desenvolvi­
mento regional e dos objectivos da Comunidade no domí­
nio siderúrgico; que, por este motivo, a participação co­
munitária deve atingir o nível mais elevado previsto pelo 
Regulamento do Fundo, devendo, as mesmo tempo, o 
programa beneficiar de prioridade na gestão dos recursos 
do Fundo; 
Considerando ser conveniente evitar a acumulação dos 
auxílios concedidos a título das acções comunitárias es­
pecíficas instituídas ao abrigo do antigo Regulamento 
(CEE) n? 724/75 (7) ou do Regulamento (CEE) 
n° 3634/85 do Conselho (8) com os auxílios concedidos a 
título do presente programa comunitário; 
Considerando que a intervenção comunitária deve ser 
executada sob a forma de programas plurianuais estabe­
lecidos pelas autoridades competentes dos Estados-mem­
bros interessados; que, no sentido de assegurar uma boa 
gestão financeira do Fundo, é necessário que os Estados-
-membros comuniquem esses programas de intervenção à 
Comissão dentro de um certo prazo após a definição das 
zonas abrangidas pelo programa comunitário; que cabe à 
Comissão, ao aprovar estes programas, assegurar-se de 
que as realizações neles previstas estão conformes com o 
presente regulamento; 
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. 
O JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 40. 
O JO n? L 271 de 15. 10. 1980, p. 9. 
(4) JOn?L27 de 31. 1. 1984, p. 9. (s) JO n? L 228 de 13. 8. 1981, p. 14. 
C) JO n? L 141 de 28. 5. 1986, p. 1. 
O JOn?L73de21. 3. 1975, p. 1. 
(•) JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 6. 
10.10. 87 '" Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/17 
Considerando que o presente programa comunitário se 
inscreve na perspectiva da reforma dos Fundos Estrutu­
rais, prevista no artigo 130? D do Tratado CEE, e que a 
escolha das regiões que ele propõe assim como os crité­
rios sobre os quais assenta esta escolha deverão ser coe­
rentes com o tratamento que será seguido no âmbito da 
reforma atrás referida, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
É instituído um programa comunitário, na acepção do 
artigo 7? do Regulamento do Fundo, para contribuir 
para a reconversão de certas regiões industriais em declí­
nio da Comunidade afectadas pela reestruturação da in­
dústria siderúrgica. 
Artigo 2? 
O programa comunitário tem por finalidade contribuir, 
nas zonas em causa, para a eliminação dos obstáculos ao 
desenvolvimento de novas actividades económicas cria­
doras de emprego. Com este fim, o programa prevê a 
realização de um conjunto de acções coerentes e pluria­
nuais relativas à melhoria do equipamento e do ambiente 
físico e social das zonas em causa, assim como à instala­
ção de novas actividades, ao desenvolvimento das peque­
nas e médias empresas e ao incentivo da inovação. 
O programa comunitário assegura assim uma melhor ar­
ticulação entre os objectivos comunitários de reconversão 
das regiões e os objectivos prosseguidos pela política si­
derúrgica da Comunidade. 
Artigo 3° 
1. O programa comunitário diz respeito às zonas que 
respondam aos critérios seguintes: 
a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria 
siderúrgica; 
b) Elevada taxa de dependência do emprego industrial 
relativamente ao emprego siderúrgico; 
c) Importantes perdas de emprego no sector siderúrgico; 
d) Situação socioeconómica da região em que se situa a 
zona em causa, caracterizada nomeadamente por uma 
situação de emprego particularmente difícil. 
2. O programa comunitário aplica-se a partir da data 
de entrada em vigor do presente regulamento às zonas 
espanholas que respondem aos critérios referidos no 
n? 1, a saber: 
— a região das Astúrias e as zonas que beneficiam de 
um regime nacional de auxílios com finalidade regio­
nal nas províncias de Alava e de Vizcaya. 
3. O programa comunitário aplica-se, mediante deci­
são da Comissão, em todos os Estados-membros, às zo­
nas que respondam aos critérios referidos no n? 1, 
quando as reestruturações da indústria siderúrgica efec­
tuadas no âmbito dos objectivos gerais «aço» da Comu­
nidade, desde a data em que expira a Decisão n? 2320/ /8l/CECA até ao final do ano .de 1989, implicarem im­
portantes perdas de emprego no sector siderúrgico. 
A Comissão tomará a sua decisão no prazo máximo de 
três meses a contar da data em que o Estado-membro 
interessado apresentar um pedido relativo às zonas sus­
ceptíveis de beneficiarem do programa comunitário. Os 
pedidos deverão ser apresentados à Comissão antes de 
30 de Abril de 1990 e ser acompanhados das informações 
necessárias, nomeadamente as relativas às perdas de 
emprego no sector siderúrgico; estas informações serão 
coerentes relativamente às fornecidas por força da Deci­
são n? 1566/86/CECA. 
Artigo 4° 
O Fundo pode participar no âmbito do programa comu­
nitário em operações tais como as definidas no artigo 4? 
do Regulamento (CEE) n? 2616/80, com excepção da 
disposição prevista no ponto 2. Para efeitos do presente 
regulamento passa a ter a seguinte redacção: 
«Infra-estruturas que contribuam para a criação, o 
desenvolvimento e a adaptação de actividades econó­
micas geradoras de emprego». 
Artigo 5° 
1. O programa comunitário é objecto de um financia­
mento conjunto pelo Estado-membro e pela Comuni­
dade. A contribuição do Fundo, que não pode ultrapas­
sar 55 % do conjunto das despesas públicas tomadas em 
consideração no programa, intervém no âmbito das do­
tações para esse efeito inscritas no orçamento geral das 
Comunidades Europeias. A participação comunitária por 
tipo de operações não pode ultrapassar as taxas fixadas 
no n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2616/80, 
com excepção das disposições previstas nas alíneas b) 
ek). 
Para efeitos do presente regulamento a disposição pre­
vista no referido artigo 5?, n? 1, alínea b), passa a ter a 
seguinte redacção: 
«para as operações de infra-estruturas visadas no artigo 
4?, ponto 2: 50 % da despesa pública.» 
Em relação às operações relativas às bonificações de juro 
no âmbito de empréstimos globais comunitários a bonifi­
cação de juro é tomada a cargo pela Comunidade. A 
taxa e a duração desta bonificação correspondem às defi­
nidas pela Comissão para os empréstimos globais nos 
procedimentos e condições de concessão de empréstimos 
de reconversão a título do artigo 56? do Tratado CECA. 
2. Quando o programa comunitário disser respeito a 
zonas portuguesas, as taxas de participação do Fundo 
previstas no n? 1, com excepção da sua última alínea, se­
rão aumentadas, até 31 de Dezembro de 1990, de 20 
pontos até um máximo de 70 °/o. 
N? C 272/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 87 
Artigo 6° 
1. O auxílio pode assumir, no todo ou em parte, a 
forma de uma subvenção em capital ou de uma bonifica­
ção de juros num empréstimo. 
2. A contribuição do Fundo para as bonificações de 
juro em empréstimos globais comunitários não pode ser 
inferior a 20 % da contribuição total para o programa. 
As autorizações orçamentais relativas a estas bonificações 
de juro não são efectuadas por fracções anuais mas sim 
decididas pela Comissão em relação a cada empréstimo 
global, sob reserva da sua concessão, aquando da sua de­
cisão relativa a um empréstimo global a título do orça­
mento CECA. 
3. As categorias de beneficiários da contribuição do 
Fundo podem ser, para as operações referidas no artigo 
4°: poderes públicos, colectividades territoriais, organis­
mos diversos, empresas, cooperativas ou independentes 
que prossigam uma actividade produtiva. 
4. a) É excluída a acumulação dos auxílios concedidos a 
título do presente programa comunitário com os 
auxílios concedidos, para um mesmo projecto, a tí­
tulo das acções comunitárias específicas instituídas 
ao abrigo do antigo Regulamento (CEE) 
n? 724/75 ou do Regulamento (CEE) n°. 3634/85; 
b) Por outro lado, os auxílios tais como são definidos 
no artigo 5o do Regulamento (CEE) n? 2616/80 
nas alíneas c) e e) do n? 1, e, quando beneficiem 
directamente as empresas, os auxílios referidos na 
alínea g) do dito número não podem ter por efeito 
reduzir a parte das empresas beneficiárias a menos 
de 20 % da despesa total. Artigo 7°. 
1. O programa de intervenção estabelecido pelas auto­
ridades competentes do Estado-membro interessado deve 
ser apresentado à Comissão: 
a) Em relação às zonas referidas no n? 2 do artigo 3?, no 
prazo de seis meses a contar da data de entrada em 
vigor do presente regulamento; 
b) Em relação às zonas referidas no n? 3 do artigo 3?, no 
prazo de seis meses a contar da data da decisão da 
Comissão em conformidade com o referido n? 3. 
Quando a decisão da Comissão se referir a uma zona 
já referida no n? 2 do artigo 3° ou que foi já objecto 
de uma decisão da Comissão na acepção do n? 3 do 
artigo 3?, o programa de intervenção existente será 
adaptado em consequência. 
2. A duração do programa de intervenção não pode 
ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo 8° 
O montante da intervenção do Fundo não pode ultrapa-
sar o montante fixado pela Comissão no momento em 
que adopta o contrato de programa referido no n°. 1 do 
artigo 13? do Regulamento do Fundo. 
Artigo 9o. 
O presente regulamento será reexaminado e, em caso 
disso, adaptado em consequência da revisão do Regula­
mento (CEE) n° 1787/84 prevista no artigo 130? D do 
Tratado CEE. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias.-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
10.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C272/19 
ANEXO III 
Nota explicativa do orçamento e das reservas CECA 
1. INTRODUÇÃO 
A base jurídica da actividade financeira e orçamental da CECA consta do segundo parágrafo do 
artigo 5? e dos artigos 49? a 56? do Tratado de Paris. Estes artigos autorizam a CECA a pedir emprés­
timos nos mercados de capitais a fim de pôr à disposição das empresas meios de financiamento, e a 
estabelecer imposições sobre a produção de carvão e de aço, que são destinados a financiar auxílios 
não reembolsáveis específicos. 
A globalidade da actividade financeira e orçamental da CECA é apreciada de novo nos balanços 
financeiros que a Alta Autoridade aprova todos os anos. 
O total destes balanços em 31 de Dezembro de 1986 elevava-se a 9 189 milhões de ECUs, e a respon­
sabilidade decorrente dos empréstimos a cerca de 7 000 milhões de ECUs. O montante dos emprésti­
mos recebidos em 1986 foi de 1 517 milhões de ECUs e o total do orçamento CECA para 1986 foi de 
329 milhões de ECUs. 
A dupla actividade financeira da CECA — auxílios não reembolsáveis e empréstimos para financia­
mentos — é caracterizada por dois elementos-chave: o orçamento e as reservas CECA. 
2. O SISTEMA ORÇAMENTAL 
2.1. No orçamento CECA, os recursos do ano financiam os compromissos jurídicos assumidos no mesmo 
ano. A liquidez retida em contrapartida dos compromissos ainda não desembolsados acrescida da 
liquidez retida em contrapartida das reservas da CECA produzem rendimentos de aplicação de fundos 
que [dedução feita dos montantes afectados às reservas da CECA a fim de manter o seu rating inter­
nacional (AAA)] são na sua maior parte utilizados a título de saldo disponível da conta anual de lucros 
e perdas para aumentar os recursos disponíveis do orçamento CECA do ano seguinte. 
A manutenção desta técnica permite, por um lado, aumentar os recursos do orçamento CECA e, por 
outro lado, manter o quadro financeiro da CECA numa altura em que as suas indústrias enfrentam 
graves problemas. 
Sublinhe-se que o nível destes rendimentos está ligado às taxas de juro do mercado e à taxa de câmbio 
das diferentes moedas em relação ao ECU. A CECA não pode evitar de forma significativa as flutua­
ções das taxas de mercado visto não ter direito a efectuar arbitragens de câmbios. 
Este sistema orçamental foi sustentado pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Euro­
peu no âmbito da última quitação CECA. 
2.2. Os recursos principais do orçamento CECA são constituídos por: 
a) A imposição sobre a produção siderúrgica e carbonífera 
Desde 1980 que a taxa de imposição está fixada em 0,31 %, à paridade da taxa, o produto da 
imposição para os próximos 5 anos pode ser avaliado a um nível que se situa entre 140 e 180 
milhões de ECUs, com valor em termos reais provavelmente decrescente. 
Com base nas previsões preliminares para 1988, cada aumento de 0,01 % da taxa de imposição 
daria um aumento do produto ligeiramente inferior a 5 milhões de ECUs; 
b) O saldo disponível da conta anual de lucros e perdas 
Como já foi referido, o saldo disponível da conta anual de lucros e perdas é posto à disposição do 
exercício seguinte. A maior parte deste saldo é inscrito directamente nos recursos orçamentais (') 
mas uma pequena parte é afectada normalmente no início do exercício a uma reserva para impre­
vistos orçamentais, destinada a fazer face a recursos eventuais de rendimentos ou a pedidos de 
auxílio suplementares. 
Para os 5 anos seguintes, a previsão desta contribuição, necessariamente muito dependente da evo­
lução das condições de mercado, pode ser incluída num intervalo de variação de 120 a 140 milhões 
de ECUs; 
(') Saldo líquido do exercício precedente. 
N? C 272/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.87 
c) Recursos suplementares de um montante habitualmente modesto são tornados enfim disponíveis pela 
anulação dos compromissos jurídicos já assumidos, pela cobrança de multas e por outros números 
menores (diversos). 
Do que se disse anteriormente pode-se considerar que, a partir de 1988, os recursos ordinários totais 
do orçamento CECA situar-se-ão a um nível compreendido entre 250 e 300 milhões de ECUs, bas­
tante inferior aos 329 milhões de ECUs de 1986 ('), a menos que a Comissão não decida aumentar a 
taxa de imposição. 
2.3. Para além da contribuição para o orçamento geral de 5 milhões de ECUs afectados às despesas admi­
nistrativas da CECA, as despesas do orçamento CECA são limitadas a 3 tipos de auxílios não reem­
bolsáveis: 
a) Os auxílios sociais aos trabalhadores CECA que perderam o seu emprego (readaptação). Até 1984, a 
CECA financiou também programas sociais extraordinários ligados à reestruturação siderúrgica e 
carbonífera, cujo financiamento era assegurado por uma transferência do Orçamento Geral para o 
Orçamento CECA; 
b) Os auxílios a projectos de investigação cujos resultados foram tornados disponíveis no interior da 
Comunidade; 
c) As bonificações de juros para os empréstimos CECA nos domínios prioritários, principalmente para os 
empréstimos que visam a criação de postos de trabalho nas bacias atingidas pela reestruturação 
siderúrgica ou carbonífera (empréstimos de reconversão do artigo 56? do Tratado CECA). 
2.4. No que diz respeito, finalmente, à dotação de recursos, em anos recentes, mais de metade do orça­
mento anual CECA foi afectado às despesas sociais de readaptação (63 % em 1985, 52 % em 1986 e 
61 % em 1987) enquanto as despesas a favor dos auxílios à investigação e as bonificações de juro 
estavam mais ou menos equilibradas. 
Se bem que a CECA não prossiga uma política de justo retorno, deverá notar-se que as empresas 
carboníferas pagam um pouco mais de 25 % da imposição, enquanto o sector carbonífero recebe cerca 
de 60 % dos auxílios de readaptação clássica, 50 % das bonificações de juros de 40 % dos auxílios à 
investigação. 
3. AS RESERVAS DE CECA 
3.1. O objectivo das reservas da CECA é o de garantir os seus empréstimos solicitados nos mercados de 
capitais. Com efeito, os empréstimos CECA não são acompanhados por nunhuma garantia especial e 
apenas gozam de uma garantia «em última instância» dos Estados-membros enquanto fundadores de 
CECA, por força dos princípios gerais de direito internacional (2). 
Uma descrição das reservas da CECA, bem como as orientações sobre a política de afectação anual do 
excedente líquido, é retomada no doe. SEC(86) 1532 final que a Comissão aprovou em 8 de Outubro 
de 1986 e que foi comunicado ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas em Janeiro de 
1987. 
Partindo-se de considerações de ordem orçamental (a fim de ter em conta as dificuldades ligadas à 
situação de crise do sector siderúrgico) e de ordem financeira e jurídica (que visam a protecção do 
instrumento de financiamento do mercado das empresas CECA), a Comissão decidiu, com base no 
documento supra, prosseguir uma política de afectação do excedente líquido anual o mais orientada 
possível para o financiamento do orçamento CECA limitando-se, no que diz respeito aos balanços 
financeiros e, portanto, ao nível de reservas, a respeitar os princípios de ratio financeira a um nível 
próximo dos do balanço de 31 de Dezembro de 1984. 
(') Recursos excepcionais, que se acrescentam uma vez por todas, como referido no documento COM(87) 289, aumenta­
rão provavelmente o total do orçamento 1987 para cerca de 400 milhões de ECUs. 
(2) Diferentemente, os empréstimos da CEE e do Euratom gozam por parte dos Estados-membros de uma garantia *on a 
first demand basis». 
10.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C272/21 
A necessidade de manter a ratio financeira é consequência da análise de fundo que foi efectuada a 
pedido da Comissão pelo gabinete internacional de peritos Deloitte, Haskins & Bells (doe. 
SEC(86)780), que demonstre claramente que as reservas da CECA não são excessivas em relação a 
outros organismos idênticos (a título de exemplo, a relação fundos próprios/total do balanço eleva-se 
a 8 °/o para a CECA quando é de 12 % para o BEI). 
Esta posição acaba de ser aceite pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu no 
âmbito da última quitação CECA. 
3.2. Os elementos enumerados em anexo demonstram a nova política seguida pela Comissão. A análise 
destes elementos mostra que, a partir do fecho em 31 de Dezembro de 1986: 
— os montantes afectados ao fundo de garantia baixaram para atingir, em 1986, um valor quase 
simbólico de 5 milhões de ECUs, 
— o montante em valor absoluto de reservas estabilizou, e mesmo diminuiu ligeiramente, 
— os montantes transferidos para o orçamento CECA a título de saldo disponível aumentaram forte­
mente para atingir, em 1986, o valor excepcional de 211 milhões de ECUs que não poderá ser 
repetido no futuro com a mesma amplitude, e que foi obtido graças à mobilização de todos os 
fundos disponíveis. 
4. CONCLUSÕES 
Concluindo, o orçamento CECA é um instrumento simples com uma estrutura estável e os fluxos de 
recursos e de despesas que, ao mesmo tempo que tomaram em consideração os seus limites financei­
ros, demonstraram no passado poder contribuir utilmente para a existência da CECA. 
As reservas da CECA e a actual política de afectação do excedente líquido anual permitem exercer 
uma actividade privilegiada de empréstimo a favor dos investimentos das empresas CECA aumen-
tando-se, ao mesmo tempo, os recursos orçamentais anuais destinados ao financiamento dos auxílios 
não reembolsáveis. 
Nestas condições, é necessário estar-se especialmente atento para não prejudicar estes sistemas (o 
orçamento e as reservas CECA), que provaram ser eficazes, procurando não comprometer a nossa 
eficácia futura. 
Um aumento dos recursos CECA em relação às previsões poderia ser unicamente financiado através 
de um aumento da imposição ou através da obtenção de recursos externos à CECA. 
N? C 272/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 87 
Anexo 
Evolução dos principais elementos numerados da política de afectação do excedente líquido anual da CECA 
Afectação ao fundo de garantia (em milhões de 
ECUs) 
Afectação total às reservas (2) (em milhões de 
ECUs) 
Contribuição para o BOC a título de juro de 
colocação e imprevistos orçamentais 
Total das reservas livres (após afectação) (em 
milhões de ECUs) 
Total das reservas (3) (após afectação) (em mil­
hões de ECUs) 
Reservas livres 
responsabilidade decorrente de empréstimos 
(em o/o) 
Reservas livres 
balanço total (em %) 
Reservas 
responsabilidade decorrente de empréstimos 
(em o/o) 
Reservas 
balanço total (em %) 1983 
40 
97 
113,2 
490 
697,74 
7,49 
5,8 
10,67 
8,25 1984 
40 
43 
100 
530 
740,64 
7,45 
5,73 
10,40 
8,00 1985 
20 
18 
149,4 
538 
758,53 
7,64 
5,86 
10,78 
8,27 1986 O 
5 
-11,5 
211 
526,5 
754,5 
7,55 
5,76 
10,80 
8,25 
(') Incluindo a contribuição extraordinária de Espanha e de Portugal. 
(2) Incluindo a afectação ao Fundo de Garantia. 
(') Incluindo o total das reservas livres.