P5_TA(2004)0376
DireitosdoHomemnomundo(2003),políticadaUE
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreosDireitosdoHomemnomundoem2003eapolíticada
UniãoEuropeiaemmatériadedireitoshumanos(2003/2005(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaDeclaraçãoUniversaldosDireitosdoHomemetodososinstrumentosinternacio-
naispertinentesemmatériadedireitoshumanos(1),
/dash Tendo em conta a entrada em vigor do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em
1deJulhode2002, e as suas resoluções de 19deNovembrode1998, 18deJaneirode2001,
28deFevereirode2002e4deJulhode2002(2),relativasaoTPI,
/dash TendoemcontaaCartadasNaçõesUnidase,emparticular,oseuartigo2o,
/dash Tendoemcontaaentradaemvigor,em1deJulhode2003,doProtocolono13àConvençãoEuro-
peiaparaaProtecçãodosDireitosdoHomemedasLiberdadesFundamentais,relativoàaboliçãodapenademorteemtodasascircunstâncias,
/dash Tendoemcontaoartigo3
ocomumàsquatroConvençõesdeGenebra,
/dash Tendoemcontaoartigo12odoPactoInternacionalsobreosDireitosEconómicos,SociaiseCultu-
rais,dasNaçõesUnidas,
/dash TendoemcontaasdeclaraçõeseasresoluçõesdaONUrelativasaosdireitosdaspessoascomdefi-
ciênciaeaDeclaraçãoUniversaldaUNESCOsobreogenomahumanoeosDireitosdoHomem(1997),
/dash Tendoemcontaon
o1dosartigos12oe16odaConvençãodasNaçõesUnidassobreaEliminaçãode
todasasFormasdeDiscriminaçãocontraasMulheres,bemcomoasRecomendaçõesGeraisno21e
no24daComissãoCEDAW,
/dash Tendoem contaa Declaração e o Programa de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as
Mulheres,adoptadosemPequimem15deSetembrode1995,eodocumentofinaldaIVConferência
MundialsobreasMulheres+5,adoptadoem10deJunhode2000,
/dash TendoemcontaosObjectivosdeDesenvolvimentodoMilénio,adoptadospelaCimeiradoMilénio
dasNaçõesUnidasem8deSetembrode2000,eaDeclaraçãoadoptadapelaCimeiraMundialdasNaçõesUnidasparaoDesenvolvimentoSustentávelem4deSetembrode2002,
/dash Tendoemcontaorelatóriode2002doFundodasNaçõesUnidasparaaPopulaçãosobreasituação
dapopulaçãomundial,
/dash Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa sobre o impacto da Política da Cidade do
México(
3)eapropostadaComissãodeumRegulamentorelativoàajudaparapolíticaseacçõesem
matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento(COM(2002)120),
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode1deNovembrode2001sobreoVIH/SIDA(
4),
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode20deSetembrode2001sobreasmutilaçõesgenitaisfemini-
nas(5),
/dash TendoemcontaaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia(6),
(1) NB:paratodosostextosdebase,éfavorconsultaroquadroemanexoaorelatório(A5-0270/2004)daComissão
dosAssuntosExternos,dosDireitosdoHomem,daSegurançaComumedaPolíticadeDefesa.
(2) JOC379de7.12.1998,p.265;JOC262de18.9.2001,p.262;JOC293Ede28.11.2002,p.88;JOC271Ede
12.11.2003,p.576.
(3) DocumentodoConselhodaEuropano9901,11.9.2003.
(4) JOC78de2.4.2002,p.66.
(5) JOC77Ede28.3.2002,p.126.
(6) JOC364de18.12.2000,p.1.C104E/1048 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode3deSetembrode2003sobreacomunicaçãodaComissão/dash
ParauminstrumentojuridicamentevinculativodasNaçõesUnidasdestinadoapromoverosdireitoseadignidadedaspessoascomdeficiência,(
1)
/dash Tendoemcontaosartigos3o,6o,11o,13oe19odoTratadodaUniãoEuropeiaeosartigos177oe
300odoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
/dash Tendoemcontaaentradaemvigor,em1deAbrilde2003,doAcordodeParceriaACP-UEassinado
emCotonouem23deJunhode2000(2),
/dash TendoemcontaaAssembleiaEuro-Mediterrânica, instituídaem22e23deMarçode2004,bem
comoasuaResoluçãode20deNovembrode2003(3)sobreamesma,
/dash TendoemcontaaConvençãoEuropeiasobreosDireitosdoHomemeaBiomedicina(1999),/dash TendoemcontaasuaResoluçãode13deDezembrode1996sobreosdireitosdaspessoascom
deficiência(
4),asuaResoluçãode9deMarçode2004sobrePopulaçãoeDesenvolvimento(5),eas
suasresoluçõesanterioressobreosDireitosdoHomemnomundo(6),
/dash Tendoemcontaassuasanterioresresoluçõessobreasituaçãoemmatériadedireitosfundamentais
naUniãoEuropeia,emparticularaResoluçãode15deJaneirode2003(7),
/dash Tendo em conta a sua Resolução de 23deOutubrode2003 sobre Paz e Dignidade no Médio
Oriente(8)
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode10deFevereirode2004sobrea60aSessãodaComissãodos
DireitosHumanosdasNaçõesUnidas,queserealizaráemGenebrade15deMarçoa23deAbrilde2004(
9),
/dash TendoemcontaoquintorelatórioanualdaUEsobreosdireitoshumanos(13449/03),/dash Tendoemcontaoartigo163
odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosExternos,dosDireitosdoHomem,daSegu-
rançaComumedaPolíticadeDefesa(A5-0270/2004),
A. Considerandoquesetêmrealizadoprogressos,nomeadamentegraçasaoempenhodaUniãoEuropeia
àescalamundial,nosentidodeinstituireconsolidarademocracia,osdireitoshumanos,oEstadode
direitoeaboagovernação,
B. Considerandoque,aomesmotempo,asituaçãoseagravounumgrandenúmerodepaíses,ondeos
direitoshumanoscontinuamaservioladosemresultadodadiscriminaçãobaseadanaraça,sexo,religiãoeestatutosocial,mágovernação,corrupção,repressão,abusodepoder,debilidadedasins-tituições,irresponsabilidadeeconflitosarmados,
C. Considerandoquenopapelaadesãodacomunidadeinternacionalaosvaloresdosdireitoshumanos
assumeproporções impressionantes,tendoosdoisprincipais pactossidoratificados pormaisde140países,eaConvençãosobreosDireitosdaCriança,porquasetodososEstados,
D. Considerandooaumentoconstantedonúmerodepaísesqueaboliramapenademorteouestabele-
ceramouprorrogarammoratóriassobreasexecuções,muitoemboraemcertospaísesatendênciapareçainverter-se,emparticularnaChina,
(1) P5_TA(2003)0370.
(2) JOL317de15.12.2000,p.3.
(3) P5_TA-PROV(2003)0518.
(4) JOC20de20.1.1997,p.389.
(5) P5_TA-PROV(2004)0154.
(6) P5_TA(2003)0375aprovadaem4.9.2003;JOC131Ede5.6.2003,p.138;JOC65Ede14.3.2002,p.336;
JOC377de29.12.2000,p.336;JOC98de9.4.1999,p.270;JOC20de20.1.1997,p.161;JOC126de
22.5.1995,p.15;JOC115de26.4.1993,p.214;JOC267de14.10.1991,p.165;JOC47de27.2.1989,p.61;
JOC99de13.4.1987,p.157;JOC343de31.12.1985,p.29;JOC172de2.7.1984,p.36;JOC161de10.6.1983,p.58.
(
7) JOC38Ede12.2.2004,p.247.
(8) P5_TA(2003)0462.
(9) P5_TA(2004)0079.30.4.2004PT C104E/1049 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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E. Considerandoqueopapeldacomunidadeinternacionalnoapoioaoprocessodeverdadeereconci-
liaçãonassociedadesrecém-saídasdeconflitoséreconhecidocomoummeiodepromoverarecon-ciliação,apaz,aestabilidadeeodesenvolvimento,
F. Considerandoque,nospaísesrespeitadoresedefensoresdosdireitoshumanos,osgruposdepressãoe
umaimprensalivreajudamagarantirobomfuncionamentodoEstadodemocráticoenãopodemsofrerqualquercensuraourestriçãodaliberdadedeexpressão,
G. Sublinhandoque,nosúltimosanos,ocontroloearepressãorelativosàutilizaçãodaInternetaumen-
taramdrasticamentenaRepúblicaPopulardaChinaequeváriasdezenasdepessoasseencontram
detidasporteremdifundidomensagensreivindicandomaisliberdadeedemocraciaoupor,muitosimplesmente,teremdifundidoinformaçõesatravésdaInternet;salientando,aesterespeito,queseverificouumaumentode60%donúmerodedetençõesrelativamenteaoanoanterior,
H. ConsiderandoqueestemesmofenómenoseproduzdeformasistemáticanoVietname,ondevários
militantesdademocraciaforamdetidosnosúltimosmeses,
I. Manifestandoasuaconvicçãodequetodososactosdeterrorismoconstituemapróprianegaçãodo
conceitodedireitoshumanos,
J. ConsiderandoqueaUniãoEuropeiaapoiaecooperaactivamentecomotrabalhodoComité adhocda
SextaComissãodaAssembleiaGeraldasNaçõesUnidasnoâmbitodapreparaçãodeumprojectodeconvençãoglobalsobreoterrorismointernacionaleumprojectodeconvençãointernacionalparaaeliminaçãodosactosdeterrorismonuclear,
K. ConsiderandoqueumEstadovítimadeactosdeterrorismopodecolaborarcomoutrosEstadosnum
espíritodereciprocidade,masnorespeitodosDireitosdoHomemedodireitointernacional,
L. Considerandoqueaextradiçãodeveserrecusadaquandohajarazõessériasparacrerqueapessoa
reclamadaseriasubmetida,noEstadorequerente,aumtratamentonãoconformeaodireitointerna-cional,
M. Considerandoque,emalgunscasos,éaplicadoumprocessomilitarsemrecursonemcontroloaos
presumíveisterroristas,àexcepçãodosnacionaisdoEstadodaacusação,
N. ConsiderandoqueosEstadosdemocráticosdevemdaroexemploquandoqueiramperseguirouagir
judicialmentecontraosautoresdetaisactos,concedendo-lhestodososdireitosegarantiasqueumpaísrespeitadordosdireitoshumanosdeveproporcionaratodasaspessoasquesejamobjectodeacusação,
O. ConsiderandoquecertosEstadoscriarame/ouinstalaramzonasextraterritoriaissubtraídasàsmais
elementaresnoçõesdedireitoeatodoequalquercontrolo,contratodasasconvençõesetratadosinternacionais,
P. Considerandoquealutacontraoterrorismorepresentaumquadroexcepcionalquepermiterestri-
ções ou, mesmo,a suspensãopura e simplesdasliberdades individuais, sobretudoem países deregimeditatorial;salientandoqueosreferidospaísesrecorreramaoálibidalutacontraoterrorismoparaintensificararepressãodaspopulaçõescolonizadasoudequalquerformadedissidênciapolítica,
Q. Subscrevendooprincípiosegundooqualapossibilidadedebeneficiardomaiselevadoníveldesaúde
atingívelconstituiumdosdireitosfundamentaisdetodosossereshumanos,semdistinçãoderaça,religião,tendênciapolítica,condiçãoeconómicaousocialemanifestandooseuapoioemrelaçãoaosprincípiosdaOMS;exprimindoasuaparticularpreocupaçãocomodireitodoacessoàsaúde,umavezqueomesmoestáintimamenterelacionadocomasituaçãoeconómica,socialepolíticadecadapaís,
R. Reconhecendoqueoacessoàsaúdereprodutivaéumdireitohumanofundamentaleque,porcon-
sequência,devesergarantidaàsmulhereseaoshomensaliberdadedefazerasuaopçãoinformadae
responsávelrelativamenteàsuasaúdereprodutivaesexualedireitosconexos,comconsciênciadaimportânciadassuasdecisõesparaoutrosindivíduos,assimcomoparaasociedade,
S. Considerandoosestudosqueprovamaexistênciadeumarelaçãodirectaentreoacessoàinformação
eagarantiadeníveiselevadosnodomíniodasaúde,emtodososaspectos,incluindoíndicesmaisbaixosdeVIH/SIDAeoutrasdoençasinfecciosastransmissíveis,bemcomooriscodeumagravideznãodesejadaedeabortosquepossamresultardetalgravidez,oriscodemortalidadefetaltardiaedemortalidadematernaeinfantil,C104E/1050 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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T. Condenandoorecursoàpráticadasmutilaçõesgenitaisfemininas,aindautilizadaemnumerosos
países,quejáprovocouquase130milhõesdevítimasnomundoequecadaanoameaçacercade2milhõesderaparigasoumulheres;congratulando-se,aesterespeito,comoProtocolodeMaputo,adoptadopelaUniãoAfricanaemJulhode2003,
U. Considerandoqueasaúdereprodutivaconstituiumaquestãoessencialparaobem-estareconómicoe
socialdeumanaçãoequeasdeficiênciasnoacessoàsaúdereprodutivatêmefeitosdirectossobreotecidoeconómicoesocialdospaíses,
V. Preocupadocomaretençãodeliberadadeinformaçãonumgrandenúmerodepaíses,quesãoosmais
afectadosporbaixospadrõesdesaúdereprodutiva,
W. Chocadocomafaltadevontadedemonstradapelospaísesdesenvolvidosdegarantirofinanciamento
necessárioparaassegurarospadrõesbásicosdefinidosnoProgramadeAcçãoadoptadopelaConfe-rência InternacionaldasNaçõesUnidassobrePopulaçãoeDesenvolvimento,noCairoem13deSetembrode1994,emaispreocupadoaindacomaquedaabruptadosfundosdisponíveisapósaentradaemvigorda«PolíticadaCidadedoMéxico»,quereduziuofinanciamentodosEUAàsONGquenãosigamumapolíticadeestritapromoçãodaabstinência,
X. Considerandoqueoacessoàinformaçãosobreousodepreservativoseapromoçãodestes,subsi-
diandoasuacomercialização,podem,parajá,serconsideradososmeiosdeprevençãomaiseficazescontratodasasformasdedoençassexualmentetransmitidas,
Y. ConsiderandoquearecusadeacessoaotratamentodoVIH/SIDAporinsuficiênciadosfundosdispo-
níveis,eemparticulardoacessoacombinaçõesdemedicamentosanti-retrovirais,queseestãoarevelareficientesnaestabilização,masnãonacuradoVIH/SIDA,estáadarorigemaumaameaçadeprimeiraordemàsegurança,aníveltantoregionalcomomundial,incluindonaEuropaOrientalenaÁsiaCentral,ondeháadeplorarumgrandeaumentodoscasosdedoençassexualmentetrans-mitidas,bemcomodeviolênciasexual,
Z. Preocupadoaindapelaquedaabruptadosfundosdisponíveisapósaentradaemvigorda«Políticada
CidadedoMéxico»,
AA.Considerandoque2003foioAnoEuropeudasPessoascomDeficiência,AB. Considerandoque,deacordocomasNaçõesUnidas,maisde500milhõesdepessoasnomundo
sofremdealgumtipodedeficiênciamental,físicaousensorial,
AC. Constatandoque,emnumerosospaíses,continuamaexistir,muitasvezes,obstáculosinaceitáveisque
dificultamainserçãodaspessoascomdeficiência,oqueasimpedededesfrutarplenamentedeumavidasocial,profissional,familiar,emocionalesexual,
AD.Insistindonofactodeasnecessidadesespecíficasdaspessoascomdeficiênciaseaplicarem,semquais-
quer restrições, àspessoascomdeficiência que estejam ouvenham a ser presasoudetidase/ouacusadasoususpeitas,
AE. Considerandoqueacomunidadeinternacionaldeveráteremconsideraçãooproblemaanualmente
colocadopelascentenasdemilharesdepessoasqueficaramdeficientes,físicaoupsiquicamenteinvá-lidas,apóssituaçõesdeguerraedeconflito;
1. Expressaasuasatisfaçãopelofactodena5
alegislaturatersidoconsagradaumamultiplicidadede
inovaçõesimportantesnoquerespeitaàpolíticadaUEemmatériadedireitoshumanos,incluindoacriaçãoouodesenvolvimentodeinstrumentosfundamentais,quesão,emlargamedida,frutodeiniciativaspróprias;
2. Assinalaquecontribuiuconsideravelmenteparaoreforçodadimensãodosdireitoshumanosepara
aintegraçãodaquestãodosdireitoshumanosnaagendaeuropeia;30.4.2004PT C104E/1051 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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3. Consideraqueoterrorismoéumdosmaissériosdesafioscomunsqueacomunidadeinternacional
enfrenta;condenatodososactosdeterrorismo,queconsideracriminososeinjustificáveis,independente-mentedosseusmotivos,formasemanifestações;salientaquealutacontraoterrorismodevecontinuaraserumaquestãodamaisaltaprioridadeparaaUE;
4. Manifestaoseuempenhamentoemcontinuaraagiremproldorespeitodosdireitoshumanoseda
promoçãodademocraciaàescalamundialeemprosseguir,emparticular,assuasiniciativasemfavordaaboliçãodapenademorteedatortura,dalutacontraaimpunidade,daerradicação doracismo,daxenofobiaedadiscriminação,daprotecçãodosdireitosdaMulheredaCriança(incluindoascriançassoldadoseotrabalhoinfantil),daprotecçãoeacompanhamentodosdefensoresdosdireitoshumanos,daprotecçãodosdireitossociaisedosdireitosdostrabalhadores,daprotecçãodosrefugiados(incluindoaspessoasdeslocadas),dadefesadosinteressesdaspopulaçõesindígenasedasminorias(talcomoosmonta-nhesesdoVietname,vítimasderepressãosistemática),daliberdadedeimprensaedosoutrosmeiosdeexpressão,danãodiscriminaçãodahomossexualidade,daliberdadedereligiãoedecultoedetodososoutrosdireitos;
5. Reiteraasuaopiniãodequesãonecessáriosesforçosacrescidosparasechegaraumaabordagem
coordenada tendoem vista integrar osdireitoshumanos nas suas actividades no campo das relaçõesexternas,articularasactividadesdafuturasubcomissãodosdireitoshumanos,dasprincipaiscomissõesresponsáveisedasdelegaçõesinterparlamentaresegarantirumseguimentosistemáticodasresoluçõesdoParlamentopelaComissão,peloConselhoepelospaísesterceirosemcausa;reiteraoapelolançadonosentidodeumaumentoconsideráveldosrecursosfinanceirosehumanosdestinadosàsactividadesrelacio-nadascomosdireitoshumanos;
6. Sublinhaanecessidadedeprosseguirosseusesforçoscomvistaaobterprogressosimportantesno
diálogocomoConselhosobreapolíticaemmatériadedireitoshumanoseexortaoConselhoaacordarnumaestruturaquepossibiliteumareacçãosistemáticaemtempoútilàsresoluçõesdoPE;recorda,nestecontexto,aspropostasqueapresentoucombasenasconclusõesdoConselhodeDezembrode2002;
7. ApoiafirmementeaintençãodoConselhodepôrempráticaumapolíticacomunitáriamaiseficaze
visívelemmatériadedireitoshumanosedemocratizaçãomedianteumamaiorcoerênciaentreaacçãocomunitáriaeaPESC,aintegraçãodadimensãodogénero,umamaiorabertura,umaidentificaçãoregularearevisãodasacçõesprioritárias;
8. Insisteemqueasquestõesrelativasaosdireitoshumanossejamdiscutidasdeumaformamaisaberta
eregularnoâmbitodosConselhosdeAssociação/Cooperaçãoedascimeiraseuropeiascomospaísesterceirosequeasrespectivasconclusõesreflictamessesdebates;
9. Congratula-secomarecentelibertaçãodepresospolíticosnaSíria,masinsisteemquesejamliber-
tadostodosospresospolíticos,omaistardar,atéàassinaturadoAcordodeAssociaçãoUE-Síria,oquefacilitaráconsideravelmenteoparecerfavoráveldoParlamentoEuropeu;
10. Congratula-secomofactodeoprogramaanualdeactividadesdoConselhopara2003tersidoo
primeiroaserelaboradoconjuntamentepelasPresidênciasgregaeitaliana;considera,noentanto,queasprincipaisprioridadeseacçõespolíticasnodomíniodasrelaçõesexternasapresentadasnosprogramasde
trabalhodaComissãoedoConselhorequeremumaperspectivamaisexplícitaemmatériadedireitos
humanos;
11. Regozija-secomasuaparticipação,aconvitedaPresidênciadaUE,dedeputadosdoParlamento
Europeuna3
arondadodiálogoUE-Irãosobredireitoshumanosem8e9deOutubrode2003econsi-
deraqueosdeputadosdoParlamentoEuropeudeveriamparticiparnosmesmosmoldesnosfuturosdiálo-gossobreosdireitoshumanoscomospaísesterceiros;convidaaPresidênciaatransmitir,comamaiorbrevidadepossível,asuaavaliaçãopormenorizadadodiálogocomaChinaeaprepararumaavaliaçãosemelhanteemrelaçãoaodiálogocomoIrão;
12. Lamentaquea3
arondadodiálogoUE-Irãosobredireitoshumanostenhatidoumcarácteracadé-
micomuitoabstractoeconsideraque,noâmbitodasfuturasmesasredondas,odebatedeveráterumadimensãopolíticamaisimportanteecomportarumverdadeirodiálogo;C104E/1052 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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13. Acolhecomsatisfaçãoacriaçãoem2003deumsubgrupo«governaçãoedireitoshumanos»no
âmbitodoacordodecooperaçãocomoBangladesheexortaoConselhoeaComissãoacriaremsubgru-posanálogos,quandoadequado,noâmbitodosoutrosacordosdecooperação;
14. Congratula-se com os esforços empreendidos no sentido de iniciar um exercício análogo com
outrospaísesterceiroseaguardacomexpectativaoiníciodostrabalhoscomoVietnameeMarrocos;
15. Expressaasuafirmeconvicçãodequeodiálogosobreosdireitoshumanosnãodeveriaservirde
justificaçãoparaamarginalizaçãodosdireitoshumanosemrelaçãoàsprioridadesnoplanodasegurança,económicooupolítico;recordaopedidoaoConselhonosentidodedefinirobjectivosecritériosconcretosparaodiálogosobreosdireitoshumanosedevelarporqueosrespectivosresultadossejamavaliadoscomregularidade;
16. Reiteraoseupedidonosentidodeumamaioraberturaetransparênciaporpartedasinstituiçõesda
UEedoConselhoemparticular;criticaumavezofactodeasresoluçõesqueinstamoConselhoateremcontaosresultadosdasquestõesespecíficasrelativasaosdireitoshumanos,emparticularassuscitadasemorganizações internacionais, serem sistematicamente ignoradas; insiste em que lhe sejam inteiramenteexplicadasasrazõespelasquaisoConselhoeaComissãonãodãoseguimentoàsrecomendaçõesdoParlamentoemmatériadedireitoshumanos;
17. TomanotadofactodeaestruturadorelatórioanualdaUEsobreasituaçãodosdireitoshumanos
tersidoaperfeiçoadaem2003,maslamentaqueorelatóriocontinueanãoprestaratençãoparticularacasosindividuaiseaoseuacompanhamento,incluindoossuscitadosemresoluçõesdoParlamento,equenãoincluaqualquerrespostaàspropostasavançadasnoseuprópriorelatórioanualsobreosDireitosdoHomemnomundo;
18. SolicitaaoConselho,nestecontexto,quereforceodiálogocomasociedadecivileassocie,no
futuro,maisestreitamenteasONGcompetentesàssuasiniciativaseàredacçãodoseurelatórioanualsobreosDireitosdoHomem,assimcomoàorganizaçãodoFórumAnualdosDireitosdoHomem;
19. Congratula-secomacriaçãodo websitedaComissãorelativoaosdireitoshumanos,queincluianá-
lises,relatórioseestudossobrequestõesfundamentaisepermiteumamelhorinformaçãodasONGedoconjuntodasociedadecivil;
20. Reconheceosprogressosrealizadosnodomíniodopagamentodasautorizaçõesporliquidareda
aceleraçãodoritmodeexecuçãodospagamentosatítulodoorçamentodaIniciativaEuropeiaparaaDemocraciaeaDefesadosDireitosdoHomem(IEDDH)noprazogeralde60diasedoplanodeexecuçãodecadarubricaorçamental,bemcomoasorientaçõesdoConselhoquegarantemacomplementaridadeeacoerênciadasmedidasrelativasàpolíticaexternadaUEentreaComunidadeeosEstados-Membros;
21. Decidecriarumformatoadequadoparaosrelatóriosanuaissobreosdireitoshumanosnomundo
queavaliedeformaadequadaapolíticadedireitoshumanosdoConselho,daComissãoedoParlamentoEuropeunoperíodoemapreçoeforneçaumacompanhamentosistemáticodaspropostasedeclaraçõescontidasnorelatórioanteriordoParlamentoEuropeusobreosdireitoshumanos;consideraqueorelatorpodeescolhertemasquerevistamuminteresseparticularparaorelatórioemquestão;
22. ConsideraqueorelatórioanualdoParlamentoEuropeudeveriaserpublicadonumadatafixatodos
osanoseincluirumaanáliseeumaavaliaçãodorelatórioanualdoConselhodomesmoano;
23. DecidereforçaroscontactoscomosantigoslaureadosdoPrémioSakharov,demodoaqueeste
assumaumcarácterprotectorecontribuaparaorespeitodosdireitoshumanosnospaísesemcausa;insiste,emparticular,nanecessidadedeprosseguirereforçaroapoioaosantigoslaureadosdoPrémioSakharovquecontinuamaservítimasderepressãonorespectivopaís,nomeadamente,LeylaZana,AungSanSuuKyieOswaldoPayáSardiñas;emrelaçãoaesteúltimo,recordaoapoiodadoà«IniciativaSakha-rov»desenvolvidanoParlamentoEuropeueapelaàsautoridadescubanasparaquenãolevantemmaisobstáculosaqueOswaldoPayáSardiñaspossadeslocar-seàUniãoEuropeiaereunir-secomassuasins-tituições;30.4.2004PT C104E/1053 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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24. Sublinhaapersistênciadegravescrisesemmatériadedireitoshumanosnumgrandenúmerode
países,frequentementenumcontextodeconflitoviolento,emrelaçãoàsquaisacomunidadeinternacionalnãoexerceumainfluênciadecisiva;verificaqueaspossibilidadesactuaisdaUEnãoforamutilizadasdeformaa fazer frente a certos autores das piores violações dosdireitos humanos;lamentaque, nessassituações,osdireitoshumanosnãotenhamconstituídoumapedraangulardapolíticaexternadaUE;estáconvictodequeorespeitodosdireitoshumanosnãoresultadedeclaraçõessolenesquenãosãoapoiadasporacçõesconcretastendoemvistaasuaaplicação;
25. Estáconvictodequeanovaestratégiaeuropeiaemmatériadesegurançaforneceumimportante
quadroconceptualparaosconflitosarmadasearesoluçãodeconflitoseinsistenanecessidadededesen-volverumadimensãoprópriadosdireitoshumanosbaseadanumconceitodeprevenção;
26. AcolhefavoravelmenteaDeclaraçãodeLondressobreaColômbia(10deJulhode2003)ereafirma
aexigênciadequetodasaspartesnoconflitodaColômbiasejamobrigadasarespeitarincondicionalmentetodasasrecomendaçõesdoAltoComissariadoparaosDireitosHumanosdasNaçõesUnidasnaColômbia;
27. ExortaoConselhoavelarporquearesponsabilidadeemmatériadedireitoshumanospasseafazer
partedagestãodecrisesedoempenhamentoalongoprazonumaresoluçãopós-conflito;
28. Apoiaplenamenteasorientaçõesadoptadasem8deDezembrode2003peloConselhosobreas
criançasfaceaosconflitosarmadoseaguardacomimpaciênciaarevisãopelaComissãodaassistênciacomunitárianestedomíniocomoumprimeirocontributoparaaaplicaçãodasdirectrizes;
29. Lamenta,emparticular,queospedidosdoParlamentonosentidodeumaaplicaçãorigorosaenão
selectivadascláusulasrelativasaosdireitoshumanosnãotenhamaparentementeefeitosvisíveisnaspolíti-casemmatériadedireitoshumanosaplicadaspeloConselho,osEstados-MembroseaComissão;
30. Sublinha,alémdisso,queemdiversasocasiõesaspolíticascomunitáriasemmatériadedireitos
humanosforamminadaspelonãorespeitodeembargosdearmasdecretadospelaUE,poresforçosten-
dentesalevantarprematuramenteosembargossobrearmaseporumanãoaplicaçãorestritivadoCódigo
deCondutasobreasExportaçõesdeArmasdaUE;sublinhaqueumaacçãopolíticafirmecontraaproli-feraçãodetodosostiposdearmas/dasharmasconvencionaisededestruiçãomaciça,armaspesadasearmasligeiras/dashéindispensávelaosucessodequalquercampanhadaUEsobreosdireitoshumanos;
31. Lamentaqueosacordosdeassociaçãoeuromediterrânicosnãopossuamestruturasclaramentedefi-
nidastendoemvistaaaplicaçãodacláusula;
32. Insistenanecessidadedeumarevisãointercalardoartigo2
odetodososacordosdeassociaçãoa
fimdeavaliarseosdireitoshumanos,emparticularosdireitosdasmulhereseosprincípiosdemocráticos,sãoplenamenterespeitadosesolicitaaadopçãodemecanismosespecíficosquepermitamumaaplicaçãomaiseficazdacláusularelativaaosdireitoshumanos;
33. ConvidaaComissãoainformaroParlamentosobreoestadodepreparaçãodeummecanismode
aplicaçãodacláusularelativaaosdireitoshumanos,afimdemanterumapressãoexplícitatendoemvistaumamelhoriasignificativadasituaçãodosdireitoshumanosnospaísesemcausaeencorajarossegmentosdasociedadequesãofavoráveisàpromoçãodademocraciaedorespeitodosdireitoshumanos;
34. ReiteraoseuapeloaoConselho,àComissãoeaosEstados-Membrosparaqueapliquemefectiva-
mentetodososinstrumentospolíticosdaUE,nomeadamenteaspolíticasdesançõescontraviolaçõesdosdireitoshumanos,evelemporqueessaspolíticasnãosejamdeliberadamenteminadas;
35. Reiteraoseuapeloafavordeumarevisãoperiódicadaspolíticasdesanções,afimdeavaliare
reforçarasuaeficácia;
36. Consideraqueasreuniõescomdeputadosemembrosdasociedadecivildospaísesterceirosque
assinaramacláusularelativaaosdireitoshumanoscontribuemparaocontrolo,peloParlamento,daapli-caçãoconcretadacláusula,masconsideraqueestaeficáciapoderiaserreforçada;C104E/1054 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
37. SaúdaacomunicaçãodaComissão«RevitalizarasacçõesdaEUemmatériadedireitoshumanose
democratizaçãocomosparceirosmediterrânicos»/dashOrientaçõesestratégicas(COM(2003)294),quevisadefinirumaabordagemestruturadatendoemvistaaavaliaçãoregulardocumprimentodasobrigaçõesemmatériadedireitoshumanosporpartedosEstadosparceiros;apoiaparticularmente,emharmoniacomassuasprópriaspropostas,adiscussãosistemáticadasquestõesdedireitoshumanosnasreuniõesdoCon-selhodeAssociaçãoesaúdaofactodeaideiadecriargruposdetrabalhosobredireitoshumanoscompaísesparceirosestaraganharterreno;exprimeasuaparticularsatisfaçãocomasdezrecomendaçõesconcretastendoemvistaelevaroníveldosconhecimentosedasqualificações,melhorarodiálogoentreaUEeosseusparceirosmediterrânicos,reforçaracooperaçãoemmatériadedireitoshumanos,inclusiva-menteatravésdodesenvolvimentodosplanosdeacçãonacionaisdoMEDAsobreosdireitoshumanoseademocracia,emcolaboraçãocomosparceirosqueestejamdispostosaparticiparnessasacções;
38. InstaaComissãoaelaborarumaestratégiacoerentedaUEemmatériadedireitoshumanosque
incluatodososelementosrelevantes,nomeadamenteacláusulasobreosdireitoshumanos,odiálogo,aajudafinanceiraeoreforçodasnormasinternacionais,quesejaelaboradadamesmaformaqueasestra-tégiasexistentesafavordosparceirosmediterrânicosedeoutrospaíseseregiões;
39. Congratula-secomaentradaemvigordonovoAcordodeParceriaACP-UE(Cotonou)em1de
Abrilde2003;consideraqueacláusularelativaaosdireitoshumanoscontidanoAcordoestádotadadeummecanismodeaplicaçãoclaroqueprevêprocedimentosquetornamasuaaplicaçãoobrigatória,asua
suspensãoemúltimorecursoeainstauraçãodeumdiálogoentreogovernoeasociedadecivil,quedeve
sernegociadotendoemvistaoutrosacordoscompaísesterceiros;
40. Sublinha,contudo,queoreforçoouaprossecuçãodaassistênciaeconómica,financeiraetécnicada
UEemproldospaísesemdesenvolvimento,nomeadamentedospaísesACP,sópodemserencaradosseas
autoridadesdessespaísessecomprometerem,simultaneamente,acombater,deformaverificáveledura-doura,asviolaçõesdosDireitosdoHomemedemonstraremoseuempenhocomvistaàboagovernação,àdemocraciaeaoEstadodedireitoatravésdemedidasconcretas,empreendidasemconjunto,contraosautoresreincidentesdeviolaçõesdedireitoshumanos,comooregimedeMugabe,noZimbabué;
41. Apoia,noâmbitodaaplicaçãodapolítica«Europaalargada»,ocompromissodaComissãodevelar
porqueasquestõesrelativasaosdireitoshumanoseàdemocratizaçãosejamplenamentetidasemcontanocapítulopolítico«planosdeacçãoparaumaEuropaalargada»,anegociarcomospaísesvizinhosdoLesteedoSuldaUniãoEuropeia;
42. InstatodososEstadosa,noespíritodaDeclaraçãodoMiléniodasNaçõesUnidas,darconcretização
práticaaoseucompromissodeimpororespeitodosdireitoshumanosedasliberdadesfundamentaiseadedicar-se àplenae efectiva aplicação dostratadosinternacionais sobredireitoshumanosdeque sãosignatários;talimplicaquesemprequeasleisinternas(porexemplo,a shariah)sejamcontráriasàDecla-
raçãoUniversaldosDireitosdoHomemeaostratadosinternacionais,asmesmasdevamserreexaminadasepostasemconformidadecomoscompromissosassumidos;
43. AcolhefavoravelmenteasorientaçõesdaSubcomissãodosDireitosHumanosdasNaçõesUnidas
(18deAgostode2003)destinadasàssociedadesmultinacionaiscomoumaetapaimportantenosentidodeumcódigodecondutageralvinculativo;
44. Reitera oseuapeloatodososEstadosque aindanãootenhamfeitoaque estabeleçamuma
moratóriasobreasexecuções,comoprimeiropassoparaaaboliçãouniversaldapenademorte,quenenhumEstadodeveriarecusar;exortaaUEaencetarumdiálogosobreaaplicaçãodacláusularelativaaosdireitoshumanoscontraospaísesquecontinuamaexecutarindivíduosnãoadultosepessoascomdeficiência;
45. DeploraamortedemembrosdopessoaldasNaçõesUnidasnoIraque,símbolosdosdefensoresdos
direitoshumanosnomundo;insistenodesenvolvimentodepolíticasfirmesdestinadasaapoiartodosaquelesquemilitamafavordorespeitodosdireitoshumanosecongratula-se,poressemotivo,comainiciativadaPresidênciairlandesadeapresentardirectrizessobreaprotecçãodosdefensoresdosdireitoshumanos;
46. ExprimeasuasériapreocupaçãocomacontinuaçãodoconflitoentreIsraeleaPalestina,quetem
conduzidoaumaespiralintermináveldeviolênciaeaoaumentodosofrimentotantoparaopovoisraelitacomopalestino;30.4.2004PT C104E/1055 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
47. PartilhaaprofundainquietaçãomanifestadapeloConselhoemrelaçãoàcontinuaçãodasinstalações
decolonatosilegaisedaexpropriaçãodeterrenosparaaconstruçãodochamado«murodesegurança»,quedáorigemàviolaçãováriosdireitoshumanosfundamentais,comoaliberdadedecirculaçãoeosdireitosàvidafamiliar,aotrabalho,àsaúde,aumníveldevidaadequado,incluindoumaalimentação,vestuárioehabitaçãoapropriadas,bemcomoaeducação;consideraqueaproibiçãodadiscriminaçãoqueconstadediversasconvençõesinternacionaiséclaramentevioladanazonafechadanaqualsãoexigidasautorizaçõesaospalestinos,masnãoaosisraelitas;
48. ReferequeasituaçãodiferedepaísparapaísdaÁsiaCentral;reiteraasuapreocupaçãonoquediz
respeitoàsviolaçõesdedireitoshumanoseaoscasosderepressãopolítica,emparticularnoTurqueme-nistão,ondeasituaçãodosdireitoshumanossetemvindoadeteriorardrasticamente,enoUzbequistão,ondeasituaçãocontinuaaserpreocupante;
49. Congratula-secomacampanhadeterminadadaUEcontratodasasformasdetorturaetratamento
degradante; lamenta que, em Dezembro de 2003, apenas seis Estados-Membros tenham assinado (enenhumtenharatificado)oProtocoloFacultativoàConvençãocontraaTorturaadoptadopelasNações
Unidasem2002;sublinhaqueacláusularelativaaosdireitoshumanosdeveseraplicadacontratodosos
parceiroseconómicosepolíticosdaUEqueautorizemosseusserviçosjudiciáriosepoliciaisacontinua-remapraticaratorturacontraosseuscidadãos;reafirmaasuapreocupaçãopelofactodeaComissãofinanciarprojectosdeprevençãodatorturaaexpensasdeprojectosafavordareabilitaçãodasvítimasdatortura;instaaqueaprodução,avendaeaexportaçãodeinstrumentosdetorturasejamproibidas;
50. ReiteraopedidonosentidodequeaUE(eaComissão,emparticular)apoieplenamenteacausa
daspopulaçõesindígenas,nomeadamenteafimdeprestartodaaajudapossívelaoFórumPermanentesobreosPovosIndígenasdaONUeaogrupodetrabalho«populaçõesindígenas»daONU;
51. Recordaassuasprioridadesnaperspectivada60
aSessãodaComissãodosDireitosHumanosdas
NaçõesUnidas,talcomoforamdefinidasnasuasupracitadaresoluçãode10deFevereirode2004;
52. ReafirmaaimportânciadaComissãodosDireitosHumanosdasNaçõesUnidasenquantoinstância
maisimportantedomundoparaaprotecçãodosdireitoshumanos,afimdegarantirumcontrolopúblicodassituaçõesdeviolaçãomanifestaepersistente;
53. SublinhaqueaspolíticasglobaisdaUniãoEuropeiaemmatériadedireitoshumanossópoderãoser
eficazessenãoexistirem«normasduplas»quepermitamqueasviolaçõesdosdireitoshumanosnaUEalargadanãosejamreprimidasdeformaadequadaeexemplar;
54. Congratula-secomoapoiodaUniãoEuropeiaàcriaçãodoTribunalPenalInternacional(TPI),mas
reafirmaqueaUEeosseusactuaisefuturosEstados-MembrosdeveriamadoptarumaatitudemaisfirmeeunidafaceàspressõesexercidasporEstadosquenãodesejamaderiraoTPIepretendemreduziroâmbitodeaplicaçãoeaeficáciadotribunal;
55. Sublinhaquenenhumaimunidade,naacepçãodon
o2doartigo41odaConvençãodeVienade
18deAbrilde1961sobreasrelaçõesdiplomáticas,deveriapermitiraimpunidadedetodoequalquerindivíduoacusadodecrimedeguerra,decrimecontraahumanidadeoudegenocídioeexprimeasuapreocupaçãopelofactodecertasregiõesdomundocontinuaremaestarsub-representadasnogrupode
paísesqueassinarameratificaramoEstatutodeRomadoTribunalPenalInternacional;
56. ConvidaoConselhoeaComissãoausaremopesopolíticodaUniãoEuropeianoâmbitodos
acordosdecooperação,afimdepromoveraassinaturaearatificaçãodoEstatutodeRomadoTPIpelomaiornúmerodepaísespossível;
57. LamentaqueoConselhodeSegurançadasNaçõesUnidasaindanãotenhainstituídoumTribunal
PenalInternacional adhoc,queseriaomeiomaiseficazparatratardaquestãodosprisioneirosdetidosem
Guantánamo;
58. Solicita àsautoridades norte-americanas que ponham termo imediatamente à actual indefinição
jurídicaaqueosprisioneirosdetidosemGuantánamotêmsidosubmetidosdesdeasuachegadaegaran-tamumacessoimediatoàjustiçaafimdedeterminar,casoacaso,oestatutodecadaumdosprisioneiros,incriminando-os,nostermosdasdisposiçõesdaTerceiraeQuartaConvençõesdeGenebraedaConvençãoInternacionalrelativaaosDireitosCivisePolíticos(emparticular,osseusartigos9
oe14o),oulibertando-
-osimediatamente,assegurandoaindaqueaspessoasquesãoacusadasdecrimesdeguerrasejamobjectodeumjulgamentoimparcial,deacordocomodireitohumanitáriointernacionaleemplenaconformidadecomosinstrumentosinternacionaisemmatériadedireitoshumanos;C104E/1056 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
59. Acolhefavoravelmenteosprojectosafavordapromoçãodaliberdadedeexpressãoadoptadospela
ComissãonoâmbitodoEIDHResolicitaàComissãoquealargueestesprojectos,emparticular,àpromo-çãodaliberdadedeconsciênciaedaliberdadedereligião;
60. ReiteraoseuapeloaoConselhoeàComissãoparaquefaçamdaidentificaçãoprecocedautilização
abusivadasreligiõesparafinspolíticosumaprioridadedapolíticacomunitáriaemmatériadedireitoshumanoseapelaaumreforçodosesforçosempreendidospelaUEnosentidodetentarimpediroextre-mismoreligiosoviolentoqueameaçaosdireitoshumanos;
61. ReiteraoseuapeloaoConselho,àComissãoeaosEstados-Membrosparaquefaçamdaliberdade
religiosaumaprioridadedeacçãonasrelaçõesdaUniãoEuropeiacompaísesterceiros,quandoadequado,esolicitaqueseprevejamsançõesparaoscasosdeviolaçãodestaliberdade;
62. RecordaadecisãodaConferênciaMinisterialEuromediterrânicadeValêncianosentidodecriaruma
FundaçãoEuromediterrânica,queconfiraumaestruturaaodiálogointerculturaleinter-religiosocomeentreospaíseseassociedadesdamargemsuldoMediterrâneoeinstatodososgovernosemcausaadisponibilizarasdotaçõesnecessáriasafimdepermitirqueaFundaçãosejacriadanadataprevistade1deJulhode2004;
63. SolicitaàComissãoquereforceodiálogocomasorganizaçõesnãogovernamentais,incluindoas
organizaçõesreligiosaseasnãoreligiosas,tendoemvistapromoveracoexistênciapacíficaentrecomuni-dadesreligiosaseculturaisdiferenteseconsideraqueessediálogodeveria,antesdemais,inserir-senoâmbitodaaplicaçãodasupracitadacomunicaçãodaComissão;
64. Reafirmaqueoacessoàsnovastecnologiasdecomunicaçãoeaoscursosdelínguaspodefacilitar
osintercâmbiosculturais,favoreceratolerânciaeacompreensãodeoutrasreligiõesnointeriorenoexteriordaUniãoEuropeiae,porconseguinte,acolhefavoravelmenteasnumerosasiniciativasadoptadaspelaComissãonestedomínio,comoosprogramasEuromedYouth,Asialinke eSchola,eesperareceber
avaliaçõesanuaisdestesprogramas;
65. InsisteemqueoapoiodaComissãoedoConselhoàlutacontraasminasantipessoalnãodeverá
diminuiresalientaaimportânciadaassistênciaapaíseseONGenvolvidosemactividadesquevisameliminarasminasantipessoaleoutrasmuniçõesporexplodir,bemcomodaassistênciaavítimasdeminas;instaaComissãoapublicarrelatóriosintercalaresregularesparaclarificaremquemedidaosEstados-
-MembrosdaUEalargadadãocumprimentoàsobrigaçõesquelhesincumbemporforçadoTratadode
Ottawa(InterdiçãoGlobaldasMinasTerrestresAntipessoais)eseguimentoaodesejoformuladopeloParla-mentonosentidodequeasbombasdefragmentaçãodeixemdeserutilizadas;
66. Sublinhaquealutacontraoterrorismodeveinscrever-senoâmbitododireitointernacional;soli-
citaaoConselhoeaosEstados-MembrosqueseempenhemactivamentenapreparaçãodoprojectodeConvençãoInternacionalpara a Eliminação dosActosde Terrorismo Nuclear e daConvençãoGlobalsobreoTerrorismoInternacional,quedeveriamincluirumestatutoreconhecidointernacionalmenteparaasvítimasdeactosdeterrorismo,comoummeioparacontinuarodesenvolvimentodeumquadrojurí-dicoglobaldeconvençõesrelativasaoterrorismo,equeinformemregularmenteoParlamentosobreosprogressosmaisimportantesalcançadosnessedomínio;
67. Reconhecequeadefiniçãodepolíticasemmatériadesaúdereprodutivaseinscrevenaesferade
competênciadosEstados-Membros,masconsideraque,anívelinternacional,aUEtemaobrigaçãodefazertudooqueestejaaoseualcanceparacumprirosObjectivosdeDesenvolvimentodoMilénioegarantirocumprimentodasobrigaçõesnoquadrodaCartadasNaçõesUnidas,dasConvençõesdaONUedemuitosoutrosacordosqueincidemsobreaquestão;
68. InstaaComissãoadedicarumaatençãoparticularàajuda,nãoapenasaospaísesemdesenvolvi-
mento,mastambémaospaísesdaEuropaOriental,daAméricaLatinaedaÁsia,quenãosãoabrangidospeloAcordodeCotonu,eaprestarapoiofinanceiroetécnico,bemcomodeformaçãodepessoal;
69. SaúdaaacçãodesenvolvidapeloECHOnocampodaajudahumanitária,queamiúdeincluiuma
componentedesaúdereprodutiva,eincita-oadevotarmaisatençãoaindaàsituaçãodramáticacausadapelafaltadeacessoatodososaspectosdasaúdereprodutivaemsituaçõesdeemergênciaeemcamposderefugiados;30.4.2004PT C104E/1057 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
70. InsisteemqueoConselhoeosEstados-Membrosdevemenfrentarcomaindamaiorfirmezao
problemadoVIH/SIDA,queconstituiumagraveameaçaàsegurançaglobal,com3milhõesdepessoasamorreranualmente,apesardapossibilidadedetratamento;entendequealutacontraoVIH/SIDAdeveconter programas efectivos de saúde pública incluindo educação, prevenção, tratamento, assistência eapoio;
71. InstaaComissãoareforçarofinanciamentodeprogramaspedagógicosdedicadosàsaúdereprodu-
tiva,comenfoquenalutacontraaviolênciasexualecontraaexcisãooumutilaçãogenitalfemininaede
educaçãoparaumcomportamentosexualresponsáveleousodemétodosmodernosdeplaneamento
familiar,bemcomodosmétodosdeprevençãodoVIH/SIDAdisponíveis;
72. InstaoConselhoaconcretizaraintençãoanunciadadereforçarasuacontribuiçãoparaoFundo
Mundial,especificamenteparaprogramasnaáreadasaúdereprodutivae,bemassim,para,aoabrigodetodosos programas de assistência (TACIS, PHARE, MEDA, CARDS, etc.), financiar ONG, não apenasmedianteprojectosnosectordasaúde,mastambémpormeiodeprojectosligadosaosproblemasdatoxicodependênciaedeprojectospedagógicosdecaráctergeraledesensibilização;
73. ExortaaComissão,emparticular,aqueintensifiqueosseusprogramasdesaúdereprodutivana
áreadoTACIS,namedidaemqueasituaçãoéaícadavezmaispreocupanteeospaísesafectadosnãodispõemdemeiosparadarrespostaàsnecessidadeseducacionaisedeaprovisionamento,oqueresultanum aumento pronunciado da transmissão do VIH/SIDA (1,2 milhões de pessoas infectadas comVIH/SIDA na Europa Oriental/Ásia Central), numa taxa de abortos muito elevada (3,6 abortos pormulher/vida),emmétodoscontraceptivosdefracaqualidadeenumataxademortalidadeinfantilelevada(até74por1000,contra5por1000emFrança);
74. InstaosEstados-MembrosacumpriremassuasobrigaçõesnoquadrodoFundoMundialdeluta
contraoVIH/SIDA,atuberculoseeamalária,comoumdosmeiosmaiseficientesdecombatecontraaSIDAeoutrasdoençascontagiosasrelacionadascomapobreza;
75. InstaaComissãoeoConselhoa,nomaisbrevelapsodetempopossível,tomaremtodasasmedidas
apropriadas,incluindoasmedidaslegislativasnecessárias,paracumprirocompromissoqueassumiramdedarseguimentoàdecisãodoConselho-GeraldaOrganizaçãoMundialdoComérciosobreaaplicaçãodon
o6daDeclaraçãodeDohasobreosacordosTRIPSeaSaúdePública;
76. Saúdaorelatórioapresentadoà60asessãodaComissãodosDireitosHumanossobreodireitode
todasaspessoasabeneficiardonívelmaiselevadopossíveldesaúdefísicaemental,bemcomoorelatório
sobreavendadecrianças,aprostituiçãoinfantil,apornografiainfantileoutrosaspectosrelacionadoscom
estaquestão;
77. InstaaComissãoacompensaraperdadefundosdevidaà«PolíticadaCidadedoMéxico»eà
políticadosEUAdedefesadeprogramasqueadvoguemexclusivamenteapromoçãodaabstinência,eaintervir,emparticular,emdefesadosfundosrecusadosaoUNFPAecanceladosparaosprogramasdasONG;
78. ExortatodososEstados-Membrosepaísescandidatosàadesãoaquerespeitemodireitohumanoà
privacidadeeodireitodeviajarlivrementeeacatemintegralmenteadecisãodoTribunalEuropeudos
DireitosdoHomemnestedomínio;exprimeasuaindignaçãofaceàstentativasrecentesdepaísescandi-datosdeignorarareferidadecisão;
79. ConvidaaComissãoeoConselhoaprocederemàratificaçãodoProtocolodeMaputo,umadas
prioridadesnasrelaçõescomospaísesterceirosafectadospelofenómenodasmutilaçõesgenitaisfemini-nas;
80. LamentaqueaspessoaspresasnoEgiptodevidoàsuaorientaçãosexualsejamfrequentemente
privadasdecertosdireitosfundamentais,nomeadamenteodireitoaumprocessoequitativo;
81. Exprimeasuaprofundapreocupaçãofaceàdetençãoeaoassédiosistemáticodehomossexuaisno
EgiptoeàsarmadilhascolocadasnaInternetpelosserviçosdesegurançadequesãoalvooshomossexuaisefaceànegaçãodosdireitosfundamentais,nomeadamentedodireitodeassociação,dodireitoàprivaci-dadeedodireitoaumprocessoequitativo;C104E/1058 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
82. AcolhefavoravelmenteadeclaraçãodoConselho,noâmbitodorelatórioanualdaUEsobreos
direitoshumanosde2003,emrelaçãoàsituaçãodaspessoascomdeficiênciaseasmedidastomadasnoplano internacional tendoem vista a melhoria da situação das pessoascom deficiências; entende, noentanto,que,apesardeseteremregistadoprogressossignificativos,aspessoascomdeficiênciasnãotêmaindaapossibilidadedegozardosdireitoshumanosplenamenteeemsituaçãodeigualdade;
83. Denunciaelastimaaexistência,numdeterminadonúmerodeEstados,denumerososentravese
múltiplasrestriçõesinaceitáveise/oulimitesaoacessoaoensinoe/ouàeducaçãoporpartedecrianças,adolescentesouestudantesportadoresdeumadeficiência,sejaemescolasditasnormaisouemescolasespeciais,emviolaçãododireitohumanoàeducaçãoeaoensino;
84. Consideraqueaacessibilidadeeautilizaçãodoespaçopúblico,bemcomodosespaçosconstruídos
nodomíniopúblicoeprivado,constituemumdireitofundamentaleumagarantiaessencialdalivrecircu-
lação,daigualdadedeoportunidadesedanãodiscriminaçãodecidadãose,porconseguinte,dorespeito
pelosdireitoshumanos;
85. Salientaqueaspessoascomdeficiênciaqueexercemoseudireitoàmobilidadenãopodemsofrer
qualquer formadirecta ouindirecta dediscriminação, deliberadaounão,nemqualquer discriminaçãofinanceira,elamentaqueostransportespúblicos(autocarros,camionetas,táxis,metropolitanos,eléctricosetransportesporviaférrea,aérea,fluvialemarítima)aindasecaracterizemporacessoeutilizaçãodifíceisparapessoascomdeficiência(erespectivoscães-guia);
86. Denunciaaviolaçãodosdireitoshumanosexperimentadapormuitosportadoresdedeficiênciano
mundo,nomeadamenteportadoresdedeficiênciaquevivememinstituiçõeseestãosujeitosatratamento,violênciaeabusosdegradantes,bemcomoaexploraçãodepessoascomdeficiênciapormeiodamendici-dadeorganizada,bemcomocasosdeesterilização forçada,esolicitaàComissãoaelaboraçãodeumrelatórioespecíficosobreaviolaçãodosdireitoshumanosdaspessoascomdeficiência;
87. Condenaousocontinuadodecamasgradeadasparaalgunspacientesquepadecemdedoençasdo
foropsíquiconumescassonúmerodepaísescandidatoseexortaaComissãoaencorajareaapoiarcombrevidadeofimdestemétododesumanoedegradantedelimitaçãodemovimentos;
88. Saúdaosprogramascriadosparafornecerumaassistênciamédicaadequadaapelomenospartedas
criançaschechenasterrivelmenteafectadaspelaguerranoseupaís,econvidatodososEstados-Membros,assimcomoaprópriaUE,acontribuíremparaoreforçodestetipodeprogramashumanitários,deformaasuprirasenormescarênciasdaspopulaçõeschechenasnestedomínio;
89. SolicitaàComissãoqueintroduzanoprogramahorizontalIEDDHacçõesdesensibilizaçãoparaos
direitos humanosdas pessoascom deficiência junto dosdiversosactores e decisores davida socialepolíticadospaísesparceiros,àsemelhançadoquesefaznodomíniododiálogocultural,eincluanosprogramasestratégicosreferentesaosdiversospaísesobjectivosrespeitantesàpossibilidadedeacessodaspessoascomdeficiênciasàassistênciasanitária,àeducaçãoeaosedifíciospúblicosnosrespectivospaíses;
90. ApoiaaajudaprestadapeloECHOàsONGquetrabalhamnaáreadadeficiênciaemsituaçõesde
emergência;sublinhaqueasperturbaçõespsíquicasgeradaspelosconflitosdeverãoserdiagnosticadasetratadas,particularmentenascrianças;
91. SolicitaàComissãoaelaboraçãodeumarrolamentodasdiversasmodalidadesdeprestaçãode
cuidadosdesaúdeedetratamentodepessoascomdeficiêncianospaísescomosquaiscelebrouacordosdecooperaçãonosentidodeidentificaredereforçarasboaspráticas,tomandocontudoemlinhadecontaascircunstânciasparticularesdecadapaís;
92. Insisteemqueasinaceitáveisdiferençasentreospaísesricoseospaísespobresemmatériade
possibilidadesdetratamentodasdeficiênciaspós-infecciosasepós-traumáticassejamreduzidaspormeiodeprogramasapropriados;
93. ExortaosEstados-MembroseoConselhoacontinuaremaapoiarosapelosnosentidodaelabora-
çãodeumaConvençãoInternacionalcomvistaaasseguraroplenogozodosdireitoshumanospelaspessoascomdeficiências,aapoiaremactivamenteasuaresoluçãosobreacomunicaçãodaComissãode3deSetembrode2003eaasseguraremqueaConvençãodasNaçõesUnidasconterámecanismoseficazesdeacompanhamentoedeimplementação,tantoanívelnacionalcomoanívelinternacional,eaassegura-remigualmenteaparticipaçãoactivadeorganizaçõesrepresentativasnodomíniodadeficiênciaduranteoprocesso;30.4.2004PT C104E/1059 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
94. ReiteraoseuapeloàComissãoeaoConselhonosentidodeapoiaremvivamenteiniciativasdesti-
nadasapromovereamelhoraralutacontraadiscriminaçãoemrazãodacasta,emtodasasinstânciascompetentesdasNaçõesUnidas;exortaaComissãoeoConselhoaasseguraremqueaquestãodadiscri-minaçãoemrazãodacastaeaspolíticasquevisamcombaterestaformadifundidaderacismoserãodevidamenteabordadasemtodososdocumentosestratégicosnacionais,revisõesintercalaresdessesdocu-mentosecomunicaçõessobreospaísesafectadospeladiscriminaçãoemrazãodacasta;
95. LamentaqueaComissãoeoConselhonãotenhamempreendidoquaisquermedidasparamelhorar
odiálogopolíticoeemmatériadedireitoshumanoscomospaísesafectadossobreaquestãodapráticacontínuaedegradantedadiscriminaçãoemrazãodacastaequeaeficáciadapolíticacomunitáriaemmatériadedireitoshumanosaindapermaneçaporavaliarnoquedizrespeitoaocombatedadiscriminaçãoemrazãodacasta;
96. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aosGover-
noseaosParlamentosdosEstados-Membrosedospaísesaderentes,àOrganizaçãodasNaçõesUnidas,ao
ConselhodaEuropa,àOSCEeaosGovernosdospaísescitadosnapresenteresolução,bemcomoaosserviçosdasprincipaisONGdedefesadosDireitosdoHomemestabelecidasnoterritóriodaUniãoEuro-peia.
P5_TA(2004)0377
LeylaZana
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreosresultadosdoprocessocontraLeylaZanaeoutrosem
Ancara
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaassuasresoluçõesanterioressobreosDireitosdoHomemnaTurquia,/dash Tendoemconta,emparticular,asuaresoluçãode1deAbrilde2004sobreosprogressosrealizados
pelaTurquianaviadaadesão(
1),
/dash Tendoemcontaono4doartigo37odoseuRegimento,
A. Relembrandoque,em1994,LeylaZanaeHatipDicle,OrhanDoganeSelimSadak,deputadosdo
«DEP»,foramcondenadosaquinzeanosdeprisãodevidoàssuasactividadespolíticasafavordosdireitosfundamentaisdapopulaçãocurda,
B. SalientandoqueLeylaZanaégalardoadacomo«PrémioSakharov1995»doParlamentoEuropeu,C. Relembrandoque,emacórdãode17deJulhode2001,oTribunalEuropeudosDireitosdoHomem,
deEstrasburgo,declarouprovadaafaltadeindependênciaedeimparcialidadedoTribunaldeSegu-rançadoEstado,deAncara,aviolaçãodosdireitosdadefesa,eapresençadejuízesmilitares,oquelevouasautoridadesturcasafazeremumnovoprocessocontra«LeylaZanaeoutros»,
D. RelembrandoqueaTurquiaintroduziunovalegislaçãoquepermiteareaberturadosprocessosdecla-
rados«nãoequitativos»peloTribunalEuropeudosDireitosdoHomemequefoiabertoumnovoprocessocontra«LeylaZanaeoutros»em28deMarçode2003,
1. CondenaadecisãodoTribunaldeSegurançadoEstado,deAncara,dereconfirmarasentençade
1994dequinzeanosdeprisãoaplicadaaLeylaZana,HatipDicle,OrhanDoganeSelimSadak,queé
contráriaàsindicaçõesdoTribunalEuropeudosDireitosdoHomem;
2. Consideraqueestanovacondenaçãoestáemtotalcontradiçãocomareformajudicialiniciadapelo
governoturco,cujaexecuçãooParlamentovaiacompanhardemuitoperto,tambémduranteoperíodoantecedenteaDezembrode2004;
(1) P5_TA(2004)0274.C104E/1060 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004