Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O regime comercial a aplicar aos produtos agrícolas processados entre a CE, por um lado, e a Noruega e Islândia, por outro, rege-se pelo Protocolo nº 2 dos respectivos acordos bilaterais de livre comércio e pelo Protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

O Protocolo nº 3 ainda não foi finalizado. A CE e a Islândia concordam em adaptar o Protocolo nº 2 do Acordo bilateral de modo a ter em conta a implementação do Uruguay Round e o alargamento a novos países e a fim de melhorar o regime comercial bilateral.

Em 1996, a Comunidade Europeia e a Noruega chegaram a acordo sob a forma de troca de cartas (Decisão 96/753/CE do Conselho de 06.12.1996) para adaptar o Protocolo nº 2, no âmbito de um mandato comum.

O resultado desse acordo é o melhoramento, numa base recíproca, das condições de acesso ao mercado para os operadores de ambas as Partes.

Em 1997, a Comunidade Europeia e a República da Islândia deram início a conversações preliminares tendo em vista o melhoramento do comércio numa base recíproca à semelhança do regime preferencial aprovado em 1996 com a Noruega.

Além disso, é necessária a adaptação do Acordo CE/Islândia, na medida em que permitirá à Comunidade dispor de uma base comum com ambos os parceiros antes do lançamento das negociações para completar o Protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

A Comissão concluiu essas negociações e propõe ao Conselho que aprove a presente proposta de decisão que reflecte o resultado das negociações.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round;

(1) JO L 301 de 31.12.1972, p.2.

Considerando que esse acordo deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.

O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3448/93 (2), nos termos do procedimento previsto no artigo 16º desse mesmo regulamento.

(2) JO L 318 de 20.12.1993, p.18.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

A. Carta da Comunidade

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia à "Acta aprovada" que enviamos em anexo, relativa ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.

Muito agradeço que me queira confirmar o acordo do Governo da República da Islândia com o conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da Islândia

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

' Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia à "Acta aprovada" que enviamos em anexo, relativa ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.`

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo que represento com o conteúdo da carta de Vossa Excelência e com a data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Islândia

ACTA APROVADA

I. Introdução

1. Após várias reuniões realizadas entre funcionários da Comissão das CE e da Islândia, foi decidido submeter à aprovação das respectivas autoridades uma série de adaptações aos regimes de importação aplicados, respectivamente, pela Comunidade e a Islândia aos produtos transformados cobertos pelo âmbito do Protocolo nº 2 do Acordo de livre comércio de 1972.

Essas adaptações deveriam entrar em vigor em 1 de Maio de 1999.

2. Ambas as Partes reconheceram a necessidade, para a aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round, de adaptar os direitos aplicáveis no comércio bilateral entre a Comunidade e a Islândia. Para tal, as duas Partes decidiram aplicar os direitos abaixo indicados.

3. Ambas as Partes concordam em examinar regularmente o funcionamento do presente Acordo e a possibilidade de lhe introduzir melhoramentos.

II. Regime de importação islandês

Os direitos (ISK/kg) aplicáveis aos produtos agrícolas processados abrangidos pelo Protocolo nº 2 do Acordo são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Regime de importação comunitário

1. Os montantes de base que se seguem são utilizados para o cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais:

- Cereais (trigo comum, trigo duro, centeio, cevada e milho): 7,817 EUR/100 kg

- Arroz descascado de bago longo: 28,910 EUR/100 kg

- Leite em pó inteiro: 142,660 EUR/100 kg

- Leite em pó desnatado: 118,800 EUR/100 kg

- Manteiga : 207,333 EUR/100 kg

- Açúcar : 43,675 EUR/100 kg.

2. Os montantes de base estabelecidos no nº 1 não podem ser superiores aos aplicados aos países terceiros.

3. A Comunidade abrirá contingentes anuais de 300, 400 e 500 toneladas, respectivamente, para 1999, 2000 e 2001 e anos seguintes, para as importações de:

- produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco) não adicionados de cacau abrangidos pelo código CN 1704 90 e

- chocolate e outras preparações alimentares adicionadas de cacau abrangidas pelos códigos CN 1806 32, 1806 90 e 1905 30.

Os direitos aplicáveis a estes contingentes serão os direitos erga omnes reduzidos de 50 % com um máximo de 35,15 EUR/100 kg.

IV. Bebidas alcoólicas

Ambas as Partes concordam em aplicar um regime de isenção de direitos a partir da entrada em vigor do presente Acordo para os produtos abrangidos pelos códigos CN 2208 50, 2208 60, 2208 90.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>