COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.06.1997 
COM(97) 52 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a lista referida no n° 1, segundo parágrafo, 
do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a 
utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a 
introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas 
espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a 
sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as 
normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no n° 1, alínea a), 
do artigo 1o do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as 
disposições relativas á certificação de peles a produtos abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de Motivos 
Assunto: Proposta de Decisão da Comissão relativa à lista referida no 
n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 
3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de 
mandíbulas na Comunidade bem como a introdução na 
Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas 
espécies de animais selvagens originárias de países que 
utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou 
métodos não conformes com as normas internacionais de 
armadílhagem se .1 crueldade e no n° 1, alínea a), do artigo 1o 
do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as 
disposições relativas à certificação de peles a produtos 
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho 
1. O Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho1 proíbe a introdução na 
Comunidade de peles e produtos com elas fabricados (constantes do 
anexo II) de 13 espécies animais, excepto se a Comissão tiver 
determinado que no país de onde provêm as peles: 
a) estão em vigor disposições legislativas e administrativas adequadas 
para proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas, ou 
b) os métodos de armadílhagem utilizados para as espécies acima 
referidas respeitam as normas internacionalmente aceites de 
armadílhagem sem crueldade. 
2. O segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 
3254/91 do Conselho prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias uma lista dos países que respeitam pelo menos 
uma das condições referidas no ponto 1. 
3. O artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 prevê que a Comissão 
estabeleça as formas adequadas para a certificação de que as peles em 
causa provêm de um país constante da lista referida no ponto 2. 
4. Com o Regulamento (CEE) n° 1771/94 da Comissão2, a entrada em vigor 
da proibição de importação foi adiada de 1 de Janeiro de 1995 para 1 de 
1 JOL 308 de 9.11.1991, p. 1 
2 JOL 184 de 20.7.1994, p. 3 
JL 
Janeiro de 1996, em confonnidade com o disposto no n° 2 do artigo 3o do 
Regulamento (CEE) n° 3254/91 Conselho. 
5. Dada a impossibilidade de se desenvolverem normas internacionais de 
armadílhagem sem crueldade no contexto da Organização Internacional de 
Normalização, as implicações do regulamento sobre as obrigações da 
Comunidade ao abrigo das regras de comércio internacional e a 
impracticabilidade da aplicação do Regulamento n° 3254/91, a Comissão 
decidiu, em 22 de Novembro de 1995, propor ao Conselho, entre outras 
medidas, que suspendesse por mais um ano a entrada em vigor das 
restrições de importação previstas. Aguarda-se uma decisão do Conselho 
sobre esta proposta3. 
6. Nos termos da autorização que lhe foi concedida a pelo Conselho em 
Junho de 1996, a Comissão negociou um projecto de acordo internacional 
sobre normas de armadílhagem sem crueldade que foi rubricado pelo 
Canadá, pela Federação Russa e pela Comissão em Dezembro de 1996. 
Em 27 de Janeiro de 1997 foi enviada ao Conselho uma proposta de 
Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão deste acordo (COM 
97/17). 
7. O projecto de decisão da Comissão que estabelece as disposições sobre a 
certificação de peles e produtos em conformidade com o artigo 4o do 
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho foi aprovado, em 20 de 
Novembro de 1996, pelo comité referido no artigo 5o deste último, tendo 
essas disposições sido adoptadas no Regulamento (CE) n° 35/97 da 
Comissão4, que prevê a sua aplicação a partir do primeiro dia do terceiro 
mês seguinte à publicação da lista dos países em causa no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
8. Em 20 de Dezembro de 1996, o projecto de decisão da Comissão que 
identifica a lista dos países de origem autorizados foi enviado ao comité 
referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho, para 
que este emitisse o seu parecer. 
9. Uma vez que o comité não emitiu um parecer favorável sobre o projecto, e 
em conformidade com o mesmo artigo 5o do Regulamento (CEE) 
n°3254/91, a Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo. 
3 Doç. CpM(95) 737 finai 95/0357 (SYN) de 15.12.1995 
4 JOL8de 11.01.1997, p. 2 
3 
Proposta de 
Decisão da Comissão relativa à lista referida no n° 1, segundo parágrafo, 
do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a 
utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a 
introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas 
espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a 
sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as 
normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no n° 1, alínea a), 
do artigo 1o do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as 
disposições relativas à certificação de peles a produtos abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a 
utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução 
na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de 
animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura 
armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as nonnas 
internacionais de armadílhagem sem crueldade, nomeadamente o n° 1, segundo 
parágrafo, de seu artigo 3o 1, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as 
disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho2, nomeadamente o n° 1, alínea a), 
do artigo 1o, é aplicável apenas para a importação de peles de animais que não 
nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da 
lista incluída na presente decisão; 
Considerando que a lista incluída na presente decisão foi estabelecida com base 
nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de 
distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) 
n° 3254/91 do Conselho; 
Considerando que foi rubricado e enviado ao Conselho (COM 97/17) o Acordo 
Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade; que é conveniente 
evitar medidas que possam contrariar o objecto e a finalidade do acordo 
rubricado; que a lista inclui por consegunite os países que rubricaram o Acordo 
Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade; 
Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao 
Acordo Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade por ou 
1 JOL306 Je9.11.1991, p. 1 
2 JOL8de 11.1.1997, p. 2 
qualquer outra situação prevista pelo n° 1 do artigo 3o do Regulamento n° 
3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista 
será imediatamente alterada de acordo com novas situações a fim de não impedir 
o comércio de peles ou de produtos afins; 
Considerando que o Comité referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 
3254/91 do Conselho, consultado mediante procedimento escrito em 20 de 
Dezembro de 1996, não emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão 
da Comissão que identifica a lista dos países autorizados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
A lista dos países que respeitam pelo menos uma das condições estabelecidas 
no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3254/91 do 
Conselho, e a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) n° 
35/97 da Comissão, consta do anexo da presente decisão. 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Os Estados-membros São os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho, 
r 
Anexo 
Lista dos países/espécies referida no n° 1, alínea a), do artigo 1o do 
Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão 
País Espécie 
Belize Procyon lotor 
Bulgária Canis lupus 
Canadá Canis latrans 
Canis lupus 
Castor canadensis 
Felis rufus 
Lutra canadensis 
Lynx canadensis 
Martes americana 
Martes pennanti 
Mustela enninea 
Ondatra zibethicus 
Procyon lotor 
Taxidea taxus 
China, República Popular da Canis lupus 
Martes zibellina 
Mustela enninea 
Ondatra zibethicus 
República Checa Canis lupus 
Mustela erminea 
Ondatra zibethicus 
El Salvador Procyon lotor 
Gronelândia Canis lupus 
ç-
País Espécie 
Hungria Mustela enninea 
Ondatra zibethicus 
Jordânia Canis lupus 
Coreia, República da Martes zibellina 
Canis lupus 
Líbano Canis lupus 
México Canis lupus 
Canis latrans 
Castor canadensis 
Felis rufus 
Ondatra zibethicus 
Procyon lotor 
Taxidea taxus 
Moldávia Canis lupus 
Mustela enninea 
Nicarágua Procyon lotor 
Noruega Canis lupus 
Mustela enninea 
Ondatra zibethicus 
Paquistão Canis lupus 
Mustela erminea 
Panamá Procyon lotor 
Polónia Canis lupus 
Martes zibellina 
Mustela enninea 
Ondatra zibethicus 
Roménia Canis lupus 
Federação Russa Canis lupus 
Martes zibellina 
1 
País Espécie 
Mustela enninea 
Ondatra zibethicus 
Procyon lotor 
República Eslovaca Canis lupus 
Martes zibellina 
Mustela enninea 
Eslovénia, República da Canis lupus 
Ondatra zibethicus 
Turquia Canis lupus 
r 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 52 final 
DOCUMENTOS 
03 14 02 11 
N. ° de catálogo : GB-CO-97-045-PT-C 
ISBN 92-78-15624-8 
das Comunidades Europeias 
1st