A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que as medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. A presente proposta não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas.

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, Sistema de Preferências Generalizadas, regime dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), Acordos de Comércio Livre, países candidatos e potenciais candidatos).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura, a título autónomo, de contingentes pautais para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do regulamento. Em relação a alguns outros produtos, a redação da descrição necessita de ser alterada, devem ser atribuídos novos códigos TARIC, e é necessário acrescentar uma data final, ou tornou-se necessário um aumento/uma diminuição do volume do contingente pautal inicial. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

O regulamento é alterado semestralmente com o objetivo de satisfazer as necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros.

Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo regulamento, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

As medidas propostas são tratadas no âmbito da TARIC (pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulte uma diminuição de não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 15,2 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa 12,2 milhões de euros/ano (80 % x 15,2 milhões de euros/ano).

A proposta de alteração é de caráter técnico, referindo-se apenas à cobertura dos contingentes enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todos os contingentes enumerados traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do Grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

A presente proposta foi preparada com a assistência do Grupo «Questões Económicas Pautais», que reúne delegados de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia.

O regime dos contingentes pautais autónomos faz parte de um estudo de avaliação sobre as suspensões pautais autónomas efetuado em 2013, visto que os contingentes autónomos são medidas semelhantes às suspensões autónomas, além do facto de que os contingentes têm um reduzido volume de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos (como aptidões mais competitivas, métodos de produção mais eficientes, criação ou manutenção de postos de trabalho na UE, etc.), dependendo do produto, das empresas e do setor em questão.

Em conformidade com o artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

2016/0388 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a onze novos produtos.

(2)Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser adaptados. No caso de onze produtos, devem ser alterados os códigos TARIC em virtude de mudanças de classificação na Nomenclatura Combinada. No caso de dois produtos, a descrição do produto deve ser alterada para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de um produto, os volumes dos contingentes devem ser aumentados no interesse dos operadores económicos da União e, em dois casos, o volume do contingente deve ser reduzido.

(3)No caso de seis produtos, deve ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, uma vez que não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data.

(4)Tendo em conta o número de alterações a introduzir no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, por razões de clareza e de racionalidade, o anexo em causa deve ser substituído.

(5)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)Dado que as alterações dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento devem produzir efeitos em 1 de janeiro de 2017, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.