DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Pela Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos adequados com a Suíça, os Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho para garantir a adopção, por estes países, de medidas equivalentes às aplicadas pela Comunidade com vista a assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. A Comissão foi instruída a conduzir as negociações em estreita colaboração com a presidência do Conselho e em consulta estreita e periódica com o grupo de trabalho de alto nível criado pela Decisão do Coreper de 13 de Junho de 2001 [1] e designado pelo Conselho como um comité especial destinado a assistir a Comissão naquela tarefa.

[1] JO C 183 de 29.6.2001, p.1.

Na sequência da Decisão de 16 de Outubro de 2001, a Comissão escreveu aos referidos países não UE para lhes solicitar a abertura de negociações, embora só após a aprovação do projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, as negociações tenham realmente podido começar. Desde então, tiveram lugar numerosas reuniões, tanto ao nível político como técnico. Em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de Outubro de 2001, a Comissão conduziu as negociações em estreita ligação com as sucessivas presidências do Conselho. Regularmente, a Comissão informou oralmente o Conselho e o Parlamento sobre o estado de adiantamento das negociações e apresentou uma comunicação relativa às negociações com os países terceiros sobre a tributação dos rendimentos da poupança ao Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 2002 [2].

[2] SEC (2002) 1287 final de 27.11.2002.

A 3 de Junho de 2003, o Conselho declarou que o projecto de acordo com a Suíça, apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última oferta de acordo entre a União Europeia e esse país. A acta do Conselho refere igualmente:

"Os quatro elementos do presente acordo sobre a tributação da poupança constituem também a base de acordos entre a União Europeia e o Liechtenstein, Andorra, o Mónaco e São Marinho (...)".

Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho identificou esses quatro elementos como sendo:

"- Retenção na fonte: A Suíça aplicará as mesmas taxas de retenção e de retenção na fonte que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (...)

- Repartição das receitas: A Suíça repartirá as receitas do imposto de retenção e aceitará a divisão 75/25 aplicada na Comunidade (...)

- Informação voluntária

Cláusula de revisão estabelecendo o seguinte: "As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer das partes contratantes, com vista a apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do Acordo. De qualquer forma, quando a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria mudarem do imposto de retenção para a troca automática de informações, de acordo com a directiva, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente com vista a apreciar se as alterações ao Acordo são necessárias tendo em conta a evolução da situação internacional.

A Suíça proporciona troca de informações mediante pedido em processos criminais ou civis de fraude fiscal ou referentes a práticas equiparadas por parte dos contribuintes (...)".

O acordo com o Liechtenstein, que inclui estes quatro elementos, está a ser apresentado ao Conselho para ser assinado e concluído. O acordo é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o memorando de entendimento confirma que, ao longo do período de transição previsto na Directiva 2003/48/CE [3] do Conselho de 3 de Junho de 2003, a Comunidade Europeia encetará conversações com outros importantes centros financeiros tendo em vista promover a adopção, por essas jurisdições, de medidas equivalentes às que são aplicadas pela Comunidade. O memorando de entendimento prevê também que as medidas acordadas serão executadas de boa-fé e que as partes se absterão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o acordo sem motivo legítimo. Se vier a verificar-se uma diferença importante entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho e o do acordo, em particular do artigo 6º do acordo, as partes contratantes empreenderão imediatamente conversações, a fim de assegurar que a natureza equivalente das medidas previstas no acordo seja mantida. No respeitante à troca de informações, o memorando de entendimento prevê que o Principado do Liechtenstein se comprometa a tomar as diligências necessárias no sentido de determinar sem demora a admissibilidade de um pedido devidamente justificado, em conformidade com o seu direito processual. O memorando de entendimento afirma também que a União Europeia e os seus Estados-Membros terão em conta a decisão do Liechtenstein de prever medidas equivalentes às da directiva na sua cooperação com este país, designadamente em matéria fiscal. Os signatários acordam em que, no contexto das negociações previstas sobre a troca de informações, estabelecidas no nº 4 do artigo 10º do acordo, as partes possam colocar paralelamente outras questões no domínio da fiscalidade, designadamente as relativas à supressão da dupla tributação dos rendimentos.

[3] JO C 157 de 26.6.2003, p.38.

A Comissão considera que o texto do acordo está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de 2001. O Conselho deu o seu acordo político ao texto em 2 de Junho de 2004, tendo o grupo de trabalho de alto nível do Conselho acima referido confirmado em 9 de Junho de 2004 o seu consenso sobre os elementos do acordo e do memorando de entendimento que o acompanha.

A Comissão propõe ao Conselho que aprove as propostas em anexo:

- de decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha;

- de decisão relativa à conclusão do referido acordo, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Conselho delibere por unanimidade sempre que o acordo seja relativo a um domínio no qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. Dado que as normas internas do domínio coberto pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do Tratado, a Comissão considera que o Conselho deve deliberar por unanimidade no que respeita à aprovação da proposta de decisão. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o Conselho considera também que o acordo com o Principado do Liechtenstein deveria ser aprovado por unanimidade.

2004/0191 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94º, conjugado com primeiro parágrafo do nº 2, o primeiro parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo adequado destinado a garantir a adopção, pelo Principado, de medidas equivalentes às que são aplicadas na Comunidade, a fim de assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

(2) O texto do acordo, que é o resultado das negociações, reflecte exactamente as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O acordo é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Liechtenstein, por outro, cujo texto vem em anexo à Decisão .../.../CE de ... de ... de 2004.

(3) A aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros depende da aplicação pelo Principado do Liechtenstein de medidas equivalentes às nela previstas, em conformidade com um acordo concluído pelo Principado de Liechtenstein com a Comunidade Europeia.

(4) De acordo com a Decisão .../.../CE do Conselho de ... de ... de 2004, e sob reserva da aprovação, numa data posterior, de uma decisão relativa à conclusão do acordo, o acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... de ... de 2004.

(5) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade.

(6) É necessário prever um procedimento simples e célere para eventuais adaptações dos Anexos I e II do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações aos anexos do acordo, a fim de garantir que correspondem aos dados relativos às autoridades competentes resultantes das notificações referidas na alínea a) do artigo 5º da Directiva 2003/48/CE e no respectivo anexo.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade [6], à notificação prevista no primeiro parágrafo do artigo 16º do acordo.

[6] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Acordo

entre

a Comunidade Europeia

e

o Principado do Liechtenstein

que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [7]

[7] A seguir designada "a directiva".

A Comunidade Europeia, a seguir designada "a Comunidade", e

o Principado do Liechtenstein, a seguir designado "o Liechtenstein",

ou a seguir designadas a "Parte Contratante" ou as "Partes Contratantes" consoante o contexto o requeira,

Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein, acordaram em concluir o seguinte acordo:

Artigo 1º

Retenção na fonte pelos agentes pagadores do Liechtenstein

(1) Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do artigo 4º, que sejam residentes num Estado-Membro da União Europeia, a seguir designado "Estado-Membro", realizados por um agente pagador estabelecido no território do Liechtenstein, estarão, nos termos do artigo 2º, sujeitos a uma retenção em relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção será de 15% durante os primeiros três anos a contar da data da aplicação do presente acordo, 20% nos três anos subsequentes e, a partir de então, 35%.

(2) O Liechtenstein tomará todas as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território realizem as funções requeridas para a aplicação do presente acordo e para que sejam previstas especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções.

Artigo 2º

Informação voluntária

(1) O Liechtenstein deve prever um procedimento que permita que o beneficiário efectivo, com a definição que lhe é dada pelo artigo 4º, evite a retenção especificada no artigo 1º, autorizando expressamente o seu agente pagador no Liechtenstein a notificar os pagamentos de juros à autoridade competente desse país. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo por esse agente pagador.

(2) As informações a serem comunicadas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do beneficiário efectivo incluirão, pelo menos, as seguintes:

a) A identidade e a residência do beneficiário efectivo, determinadas em conformidade com o artigo 5º;

b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;

c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros;

d) Montante do juro pago calculado em conformidade com o artigo 3º.

(3) A autoridade competente do Liechtenstein comunicará as informações referidas no nº 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os pagamentos de juros realizados durante esse ano.

(4) Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedimento voluntário de informação ou declare o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador do Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro da residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tributação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado.

Artigo 3º

Matéria colectável da retenção na fonte

(1) O agente pagador procederá a uma retenção na fonte em conformidade com o nº 1 do artigo 1º, de acordo com as seguintes regras:

a) No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 7º sobre o montante bruto dos juros pagos ou creditados;

b) No caso de pagamento de juros na acepção do nº 1, alíneas b) ou d), do artigo 7º: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nessas alíneas;

c) No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 7º: sobre o montante dos juros referidos nessa alínea.

(2) Para efeitos do nº 1, a retenção na fonte será deduzida numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o beneficiário efectivo detém um crédito. Caso o agente pagador não esteja em condições de determinar o período com base nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário económico se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua existência, salvo se este último fornecer provas relativas à data em que o adquiriu.

(3) Os impostos e as retenções na fonte para além da retenção prevista no presente acordo, que recaiam sobre o mesmo pagamento de juros, serão creditados em relação ao montante da retenção calculada em conformidade com o presente artigo. A situação referida inclui, designadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de 4%.

Artigo 4º

Definição de beneficiário efectivo

(1) Para efeitos do presente acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que essa pessoa singular faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito. Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo sempre que:

a) Actue como um agente pagador na acepção do artigo 6º,

b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equivalente, destinado à realização de investimentos colectivos em valores mobiliários; ou

c) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua identidade e Estado de residência.

(2) Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu um pagamento de juros ou a quem foi atribuído um pagamento de juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário efectivo, deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 5º

Identidade e residência dos beneficiários efectivos

A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4º, o agente pagador manterá um registo do apelido, nome próprio, endereço e residência em conformidade com as disposições legais do Liechtenstein em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas, na falta de relações contratuais, em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou cartão oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que se declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Membro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através de um certificado da residência fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que a pessoa singular refere ser residente. Na falta de apresentação de um tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.

Artigo 6º

Definição de agente pagador

Para efeitos do presente acordo, entende-se por "agente pagador" no Liechtenstein qualquer banco regido pelo direito bancário do Liechtenstein, sociedade financeira de corretagem, pessoas singulares e colectivas residentes ou estabelecidas no Liechtenstein incluindo os operadores económicos regulados pelo Acto das Pessoas e Empresas do Liechtenstein, as sociedades em comandita simples e os estabelecimentos permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem a pagar ou a assegurar o pagamento de juros no âmbito das suas actividades, mesmo que a título ocasional.

Artigo 7º

Definição de pagamento de juros

(1) Para efeitos do presente acordo entende-se por "pagamento de juros":

a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein em benefício de beneficiários efectivos, tal como definido no artigo 4º, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, incluindo prémios atinentes a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a empréstimos entre pessoas singulares que não actuam no âmbito das suas actividades. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;

b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, reembolso ou resgate dos créditos a que se refere a alínea a);

c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança. A seguir designada "Directiva", distribuídos por:

(i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro ou no Liechtenstein,

(ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º da Directiva e informem desse facto a entidade pagadora,

(iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes;

d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40% do seu activo em créditos referidos na alínea a):

(i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro ou no Liechtenstein,

(ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no nº 3 do artigo 4º da Directiva e que informem desse facto o agente pagador,

(iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes,

(2) No que se refere à alínea c) do nº 1, caso o agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à proporção do rendimento que resulta do pagamento de juros, o montante total do rendimento será considerado como um pagamento de juros.

(3) No que se refere à alínea d) do nº 1, caso o agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem dos activos investidos em créditos, acções ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como sendo superior a 40 %. Caso o referido agente não possa determinar o montante de rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, o rendimento será considerado como correspondendo às receitas da cessão, reembolso ou resgate das acções ou unidades de participação.

(4) O rendimento relacionado com empresas ou entidades que tenham investido, até 15% dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do nº 1, não será considerado um pagamento de juros em conformidade com as alíneas c) e d) do nº 1.

(5) A percentagem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3 será, a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25%.

(6) As percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 4 serão determinadas com base na política de investimento constante do regulamento do fundo ou do contrato social das empresas ou entidades em causa e, na ausência de tais regras, com base na composição efectiva dos activos das empresas ou entidades em causa.

Artigo 8º

Repartição das receitas

(1) O Liechtenstein conservará 25 % das receitas geradas pela retenção da fonte ao abrigo do presente acordo e transferirá 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

(2) Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal no Liechtenstein.

Artigo 9º

Supressão da dupla tributação

(1) Caso os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tenham sido objecto de uma retenção na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito imposto igual ao montante da retenção na fonte. No caso de o montante desta exceder o valor do imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a retenção, em conformidade com o seu direito interno, o Estado-Membro de residência fiscal deve reembolsar ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.

(2) Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido sujeitos a qualquer tipo de impostos ou retenções na fonte, para além das previstas no presente acordo, e o Estado-Membro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação a esses impostos ou retenções na fonte, em conformidade com o seu direito interno, ou em conformidade com convenções destinadas a prevenir a dupla tributação, esses outros impostos e retenções na fonte serão creditados antes da aplicação do procedimento referido no nº 1. O Estado-Membro residência fiscal aceitará certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein, enquanto atestados adequados do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade competente no Estado-Membro de residência fiscal possa obter da autoridade competente do Liechtenstein a verificação das informações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein.

(3) O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos nºs 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o nº 1.

Artigo 10º

Intercâmbio de informação

(1) As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Estados-Membros procederão a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado requerido ou práticas equiparadas em relação aos rendimentos abrangidos pelo presente acordo. "Práticas equiparadas" incluem quaisquer infracções com o mesmo grau de gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido proporcionará, em conformidade com o seu direito processual, informações relativamente às questões que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar, de carácter cível ou criminal. As informações recebidas pelo Liechtenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da mesma forma que as informações obtidas no âmbito da legislação nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre recursos relativos aos os mesmos. As referidas pessoas ou autoridades farão uso das informações unicamente para esses efeitos. Podem utilizar as informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais.

(2) A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.

(3) O Estado requerido proporcionará informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta pode constituir uma fraude fiscal ou uma prática equiparada. A suspeita do Estado requerente da existência da fraude fiscal ou comportamento equiparável pode basear-se no seguinte:

a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limitados a registos empresariais, livros contabilísticos ou informações sobre contas bancárias;

b) Testemunhos do contribuinte;

c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis; ou

d) Provas factuais.

(4) A pedido de qualquer dos Estados-Membros, o Liechtenstein encetará negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definir as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão "práticas equiparadas", em conformidade com o regime fiscal aplicado por esse Estado.

Artigo 11º

Autoridades competentes

Para efeitos do presente acordo, por autoridades competentes entendem-se as autoridades enumeradas no anexo I.

Artigo 12º

Consulta

Caso surja qualquer desacordo entre a autoridade competente do Liechtenstein e uma ou mais das outras autoridades competentes referidas no artigo 11º do presente acordo, em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver o seu desacordo mediante consenso mútuo. Notificarão de imediato a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em relação aos resultados dessas consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão pode tomar parte nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.

Artigo 13º

Revisão

(1) As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer das partes contratantes, com vista a apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo e avaliar a evolução internacional. As consultas efectuar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido ou o mais cedo possível em caso de urgência.

(2) Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem consultar-se mutuamente a fim de examinar se são necessárias alterações ao presente acordo tendo em conta a evolução da situação internacional.

(3) Logo que tenha sido obtida uma experiência suficiente com a plena aplicação do disposto no nº 1 do artigo 1º, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente a fim de examinar a necessidade de introduzir alterações no presente acordo, tendo em conta a evolução internacional.

(4) Para efeitos das consultas referidas nos nºs 1, 2 e 3, cada parte contratante informará a outra parte contratante de eventuais evoluções que poderão afectar o funcionamento adequado do presente acordo. Estas evoluções incluirão qualquer acordo relevante concluído entre uma das partes contratantes e um Estado terceiro.

Artigo 14º

Relações com convenções bilaterais destinadas a prevenir a dupla tributação

As disposições das convenções de prevenção da dupla tributação, concluídas entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudicarão a aplicação da retenção da fonte prevista no presente acordo.

Artigo 15º

Disposições transitórias para os títulos de dívida não negociáveis [8]

[8] Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também aplicáveis a títulos na dívida negociáveis, detidos através de fundos de investimento.

(1) A partir da data de aplicação do presente acordo e desde que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente disposições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do Estado do emitente, não são considerados como créditos na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 7º do presente acordo, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive.

Todavia, desde que pelo menos um Estado-Membro aplique disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos referidos títulos de dívida negociáveis:

- Que contenham uma cláusula "de totalidade" ou de reembolso antecipado; e

- Nos casos em que o agente pagador, tal como definido no artigo 6º, esteja estabelecido no Liechtenstein, e

- Esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.

Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida negociáveis:

- Que contenham uma cláusula "de totalidade" ou de reembolso antecipado; e

- Em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no Liechtenstein; e

- Esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.

Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no anexo 2 ao presente acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão, será considerada como um crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 7º.

Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada como um crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 7º.

(2) O disposto no presente artigo não prejudicará a possibilidade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos créditos negociáveis mencionados no nº 1, em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 16º

Assinatura, entrada em vigor e prazo de validade

(1) O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das partes contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente sobre a finalização desses procedimentos. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.

(2) Sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais do Liechtenstein e dos requisitos do direito comunitário em matéria de celebração de acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 17º, o Liechtenstein e, se for caso disso, a Comunidade conferirão eficácia e aplicarão o presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar-se-ão de tal facto.

(3) O presente acordo manter-se-á em vigor até ser revogado por uma parte contratante.

(4) Qualquer das partes contratantes pode revogar o presente acordo mediante aviso à outra parte. Nesse caso, o acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a notificação.

Artigo 17º

Aplicação e suspensão da aplicação

(1) A aplicação do presente acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos Estados Unidos da América, Suíça, Andorra, Mónaco e São Marinho respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no presente acordo e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.

(2) As partes contratantes decidirão, por comum acordo, pelo menos antes da data referida no nº 2 do artigo 16º, se a condição estabelecida no nº 1 será satisfeita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos do nº 2 do artigo 16º.

(3) A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, em conformidade com o direito da Comunidade Europeia ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua legislação de aplicação.

(4) Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplicação do presente acordo através da notificação à outra parte no caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no nº 1º deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.

Artigo 18º

Créditos reclamados e regularização final

(1) Caso o presente acordo venha a ser revogado ou a sua aplicação suspensa, no seu todo ou em parte, os créditos de particulares em conformidade com o artigo 9º não serão afectados.

(2) O Liechtenstein estabelecerá nesse caso uma conta final até ao termo do período de aplicabilidade do presente acordo e fará um pagamento final aos Estados-Membros.

Artigo 19º

Âmbito de aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui as Comunidades Europeias, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Liechtenstein.

Artigo 20º

Anexos

(1) Os Anexos fazem parte do presente acordo.

(2) A lista das autoridades competentes que figura no Anexo I pode ser alterada por simples notificação à outra parte contratante pelo Principado do Liechtenstein no que respeita à autoridade referida na alínea a) desse anexo, e pela Comunidade Europeia no que respeita às outras autoridades.

A lista das entidades equiparadas que figura no Anexo II pode ser alterada por acordo mútuo.

Artigo 21º

Línguas

(1) O presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

(2) As versões nas línguas checa, eslovaca, eslovénia, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca serão autenticadas pelas partes contratantes por Troca de Cartas. Fazem igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no nº 1.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em ....................................................., em ...

Por

Por

ANEXO I

Lista das autoridades competentes

Para efeitos do presente acordo, são consideradas "autoridades competentes":

a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante habilitado,

b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië ou um representante habilitado, Le Ministre des Finances ou um representante habilitado,

c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante habilitado,

d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante habilitado,

e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante habilitado,

f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante habilitado,

g) Na República Helénica: ? ???v???? ??????????? ??? ou um representante habilitado,

h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economia y Hacienda ou um representante habilitado,

i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante habilitado,

j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante habilitado,

k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante habilitado,

l) Na República de Chipre: ???v???? ??????????? ou um representante habilitado,

m) Na República da Letónia: Finansu ministrs ou um representante habilitado,

n) Na República da Lituânia: Finans? ministras ou um representante habilitado,

o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante habilitado. Todavia, para os efeitos previstos no artigo 10°, a autoridade competente será: le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,

p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante habilitado,

q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli g?all-Finanzi ou um representante habilitado,

r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante habilitado,

s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante habilitado,

t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante habilitado,

u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante habilitado,

v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante habilitado,

w) Na República Eslovaca: Minister financií ou um representante habilitado,

x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante habilitado,

y) No Reino da Suécia: Finansdepartementet ou um representante habilitado,

z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a autoridade competente em Gibraltar, que o Reino designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da EU e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente acordo.

ANEXO II

Lista das autoridades equiparadas

Para efeitos do artigo 15º do presente acordo, serão consideradas como "entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional", as seguintes entidades:

Entidades a nível da União Europeia:

Bélgica

- Vlaams Gewest (Região Flamenga)

- Région wallonne (Região Valã)

- Région bruxelloise/Brussels Gewest (Região de Bruxelas)

- Communauté française (Comunidade Francesa)

- Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)

- Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)

Espanha

- Xunta de Galicia (Junta da Galiza)

- Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)

- Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)

- Junta de Castilla- La Mancha (Junta de Castela - La Mancha)

- Junta de Castilla - León (Junta de Castela-Leão)

- Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)

- Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)

- Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)

- Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)

- Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)

- Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)

- Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)

- Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)

- Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)

- Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)

- Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)

- Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)

- Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)

- Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)

- Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)

- Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)

- Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)

- Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)

- Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)

Grécia

- ?????????? ??????????????? ??????? (Organismo das Telecomunicações da Grécia)

- ?????????? ???????????? ??????? (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)

- ??????? ?????????? ??????????? (Empresa Pública de Electricidade)

França

- La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social);

- L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento);

- Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França);

- Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas);

- Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);

- Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França);

- Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química).

Itália

- Regiões

- Províncias

- Municípios

- Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)

Letónia

- Pasvald?bas (Autarquias locais)

Polónia

- gminy (comunas)

- powiaty (distritos)

- województwa (províncias)

- zwi?zki gmin (associações de comunas)

- zwi?zki powiatów (associação de distritos)

- zwi?zki województw (associação de províncias)

- miasto sto?eczne Warszawa (capital administrativa de Varsóvia)

- Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência para a Reestruturação e a Modernização da Agricultura)

- Agencja Nieruchomo?ci Rolnych (Agência da Propriedade Fundiária)

Portugal

- Região Autónoma da Madeira

- Região Autónoma dos Açores

- Municípios

Eslováquia

- mestá a obce (municípios)

- eleznice Slovenskej republiky (Companhia Eslovaca dos Caminhos-de-Ferro)

- ?tátny fond cestného hospodárstva (Fundo Nacional de Gestão Rodoviária)

- Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)

- Vodohospodárska výstavba (Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos)

Entidades Internacionais:

- Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

- Banco Europeu de Investimento

- Banco Asiático de Desenvolvimento

- Banco Africano de Desenvolvimento

- Banco Mundial/BIRD/FMI

- Sociedade Financeira Internacional

- Banco Interamericano de Desenvolvimento

- Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

- Euratom

- Comunidade Europeia

- Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)

- Eurofima

- Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

- Banco Nórdico de Investimento

- Banco de Desenvolvimento das Caraíbas

O disposto no artigo 15º não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.

Entidades em países terceiros:

As entidades que preencham os seguintes critérios:

1) A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;

2) Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;

3) Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente em grande quantidade;

4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de ressarcimento "gross-up".