COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.4.2022 COM(2022) 650 final 2022/0134(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (reformulação) {SEC(2022) 200 final} - {SWD(2022) 650 final} - {SWD(2022) 651 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA • Razões e objetivos da proposta A presente proposta integra o pacote de medidas proposto no seguimento da Comunicação da Comissão sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, adotada em 23 de setembro de 2020, que sublinhou a necessidade de suprir as principais carências da política da UE em matéria de migração legal, respondendo ao objetivo geral de atrair as competências e os talentos de que a UE necessita. No âmbito desse pacote relativo às competências e talentos, o Pacto previa a reformulação da Diretiva 2003/109/CE relativa aos residentes de longa duração, a fim de criar um verdadeiro estatuto de residente de longa duração da UE, nomeadamente reforçando o direito dos residentes de longa duração se deslocarem e trabalharem noutros Estados-Membros. O referido pacote contempla ainda a reformulação da Diretiva 2011/98/UE relativa à autorização única e uma comunicação que define uma nova abordagem para uma política ambiciosa e sustentável da UE em matéria de migração legal, que permita atrair talentos para o nosso mercado de trabalho e crie canais seguros para se chegar à Europa. A grande maioria dos migrantes chega e reside na Europa de uma forma legal. O número total de nacionais de países terceiros legalmente residentes na UE é de 23 milhões, o que representa 5,1 % da população da UE. Destes, mais de 10 milhões possuem títulos de residência permanente ou de longa duração. É este grupo-alvo que a Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (a seguir designada por «diretiva») visa abranger. A diretiva estabelece as condições em que os nacionais de países terceiros que tenham residido legal e ininterruptamente num Estado-Membro durante pelo menos cinco anos podem adquirir o «estatuto de residente de longa duração da UE». São muitas as vantagens conferidas por esse estatuto: é permanente, confere o direito à igualdade de tratamento em vários domínios (incluindo o pleno acesso a atividades por conta de outrem e por conta própria) e reforça a proteção contra a expulsão. Embora estas vantagens também possam ser concedidas pelos estatutos de residência permanente regidos pelo direito nacional (a diretiva permite os regimes nacionais paralelos), o estatuto de residente de longa duração da UE confere ainda a possibilidade de a pessoa se deslocar e residir noutros Estados-Membros, por três motivos bastante abrangentes: exercício de uma atividade económica (por conta de outrem ou por conta própria); estudos ou formação profissional; outros motivos. Este direito à mobilidade dentro da UE não é, contudo, reconhecido automaticamente, estando sujeito a uma série de condições. A avaliação da diretiva efetuada no âmbito do balanço de qualidade sobre a migração legal, de 2019, e dos relatórios sobre a sua aplicação, revelou algumas insuficiências quanto à consecução dos seus objetivos e problemas práticos resultantes da sua aplicação pelos Estados-Membros. A presente proposta visa criar um sistema mais eficaz, coerente e justo para se obter o estatuto de residente de longa duração da UE, sendo crucial para promover a integração dos nacionais de países terceiros que se estabeleçam legalmente e a longo prazo na UE. A proposta visa facilitar a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE de várias formas: autorizando os nacionais de países terceiros a acumular períodos de residência em Estados-Membros diferentes, para cumprirem os requisitos quanto à duração da residência; clarificando que deverão ser contabilizados na íntegra todos os períodos de residência legal, incluindo os períodos de residência como estudante, beneficiário de proteção temporária, ou inicialmente baseados em motivos temporários. Os períodos de permanência regular ao abrigo de um visto de curta duração não são considerados períodos de residência e não devem ser contabilizados. A proposta visa igualmente reforçar os direitos dos residentes de longa duração e dos seus familiares. Entre esses direitos incluem-se o direito de se deslocar e de trabalhar noutros Estados-Membros, que deverá ser estreitamente harmonizado com os direitos reconhecidos aos cidadãos da UE. Permitir que os nacionais de países terceiros que já são residentes de longa duração num Estado-Membro da UE mudem de emprego e se desloquem para outro Estado-Membro por motivos profissionais poderá aumentar a eficácia do mercado de trabalho em toda a UE, suprindo a escassez de competências e compensando os desequilíbrios existentes entre as diferentes regiões. Poderá também contribuir para melhorar a atratividade global da UE para talentos estrangeiros. A proposta cria um mecanismo para assegurar condições de concorrência equitativas entre a autorização de residência de longa duração da UE e as autorizações de residência permanente nacionais´, em termos de procedimentos, igualdade de tratamento e acesso à informação, de modo a que os nacionais de países terceiros disponham de uma verdadeira possibilidade de escolha entre os dois tipos de autorizações. Promove igualmente a migração circular, facilitando o regresso dos residentes de longa duração aos seus países de origem sem perda de direitos, beneficiando assim tanto os países de origem como os países de residência. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 21 de maio de 2021 sobre novas vias para uma migração laboral legal, congratulou-se com a revisão da diretiva prevista pela Comissão, afirmando que a mesma «constitui uma oportunidade para reforçar a mobilidade e simplificar e harmonizar os procedimentos». Na sua Resolução de 25 de novembro de 2021 que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que alterasse a diretiva de modo a reconhecer aos residentes de longa duração da UE o direito efetivo à mobilidade no interior da UE e a reduzir o número de anos de residência necessários para adquirir o estatuto de residente de longa duração da UE de cinco para três anos. Desde 2003, quando a diretiva entrou em vigor, a Comissão recebeu um número considerável de queixas (nomeadamente por parte de requerentes ou de titulares do estatuto de residente de longa duração da UE), algumas delas seguidas de processos de infração, tendo algumas sido objeto de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A reformulação visa igualmente suprir as principais insuficiências evidenciadas por esses processos de infração e codificar a jurisprudência do TJUE. • Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é coerente com a Comunicação da Comissão sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, adotada em 23 de setembro de 2020, que sublinhou a necessidade de suprir as principais insuficiências da política da UE em matéria de migração legal, respondendo ao objetivo geral de atrair as competências e os talentos de que a UE necessita. A presente proposta complementa outros instrumentos adotados pela UE no domínio da migração legal e do asilo, nomeadamente as diretivas que regulam os estatutos de residência que podem dar origem a uma residência de longa duração: a Diretiva Cartão Azul da UE, relativa aos trabalhadores altamente qualificados (2009/50/CE), a Diretiva Autorização Única (2011/98/UE), a Diretiva (UE) relativa aos estudantes e investigadores (2016/801), a Diretiva relativa ao reagrupamento familiar (2003/86/CE), a seguir designadas conjuntamente por «diretivas relativas à migração legal», a Diretiva Regresso (2008/115/CE) e a Diretiva que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional (2011/95/UE). A presente proposta é coerente com o Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, prevendo um quadro político comum para ajudar os Estados-Membros a continuar a reforçar as suas políticas nacionais de integração dos nacionais de países terceiros, incluindo os residentes de longa duração da UE. • Coerência com outras políticas da União

A presente proposta é coerente com os objetivos da Comunicação da Comissão de 27 de maio de 2020 intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», que define a trajetória de recuperação da União rumo a uma economia e sociedade mais ecológicas, digitais e resilientes, em que a necessidade de aumentar e adaptar as aptidões, os conhecimentos e as competências se torna ainda mais premente. As medidas para melhorar a integração e a mobilidade no interior da UE dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração devem ser vistas neste contexto mais vasto. A presente proposta está também em consonância com a Agenda de Competências para a Europa, que preconiza uma abordagem mais estratégica da migração legal, orientada para atrair e conservar talentos, e especificamente para a necessidade de uma melhor correspondência, de procedimentos claros e de reconhecimento das competências dos nacionais de países terceiros no mercado laboral da UE. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 79.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a deliberarem de acordo com o processo legislativo ordinário e a adotar medidas sobre: a) as condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração; e b) a definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros. • Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Aplica-se o princípio da subsidiariedade, uma vez que se trata de um domínio de competência partilhada. A necessidade de um enquadramento comum da UE em matéria de migração legal está ligada à supressão dos controlos nas fronteiras internas da UE e à criação do espaço Schengen. Neste contexto, as políticas e decisões de um Estado-Membro em matéria de migração afetam os outros Estados-Membros, pelo que é necessário dispor de um conjunto de regras comuns da UE relativas às condições e aos procedimentos de entrada e de residência de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, assim como definir os direitos dos mesmos após a sua admissão. O balanço de qualidade mostrou que as diretivas relativas à migração legal, incluindo a relativa aos residentes de longa duração, tiveram uma série de efeitos positivos que não poderiam ser alcançados pelos Estados-Membros isoladamente, nomeadamente: um certo grau de harmonização das condições, dos procedimentos e dos direitos, contribuindo para criar condições de concorrência equitativas em todos os Estados-Membros; a simplificação dos procedimentos administrativos; uma maior segurança jurídica e previsibilidade para os nacionais de países terceiros, os empregadores e as administrações públicas; a melhoria do reconhecimento dos direitos dos nacionais de países terceiros (nomeadamente o direito a ser tratado em pé de igualdade com os nacionais em vários domínios importantes, como as condições laborais, o acesso à educação e às prestações da segurança social e os direitos processuais); assim como a melhoria da mobilidade no interior da UE. A reformulação da diretiva visa ainda assegurar uma maior harmonização e simplificação. Mais concretamente, a melhoria dos direitos beneficiaria os nacionais de países terceiros e facilitaria o seu acesso ao estatuto de residente de longa duração da UE, garantindo um estatuto de residência seguro e estável aos nacionais de países terceiros que, de outro modo, não preencheriam as condições para adquirir o estatuto de cidadão. Além disso, só a nível da UE será possível estabelecer regras eficazes em matéria de mobilidade no interior da União, uma vez que nenhuma política nacional de migração alguma vez facilitou os pedidos de nacionais de países terceiros residentes noutro Estado-Membro. Por outro lado, a prerrogativa dos Estados-Membros de determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros no respetivo território para aí procurarem trabalho diz respeito apenas aos nacionais de países terceiros provenientes de fora da UE, não se aplicando à sua mobilidade no interior da UE. Por conseguinte, as regras da UE têm uma forte influência na possibilidade de os nacionais de países terceiros se deslocarem eficazmente por todos os Estados-Membros. • Proporcionalidade As alterações à diretiva introduzidas pela presente proposta são limitadas e específicas, visando colmatar eficazmente as principais insuficiências identificadas na aplicação e avaliação da diretiva. Segundo a avaliação de impacto, limitam-se aos aspetos que os Estados‑Membros não podem, por si só, alcançar de forma satisfatória, não sendo os encargos administrativos para as partes interessadas desproporcionados em relação aos objetivos a alcançar, também porque as medidas em causa apenas atualizariam ou complementariam procedimentos já existentes. Mais concretamente, as adaptações que os Estados-Membros terão de introduzir nos seus procedimentos administrativos são consideradas proporcionadas, atendendo às melhorias esperadas na situação dos nacionais de países terceiros, ao aumento das oportunidades para os empregadores e à simplificação para as administrações públicas nacionais. À luz do que antecede, a presente proposta não vai além do necessário para atingir os objetivos fixados. • Escolha do instrumento A presente proposta visa introduzir alterações específicas na diretiva, a fim de colmatar as lacunas, incoerências e insuficiências identificadas na sua aplicação e avaliação. Uma vez que se destina a reformular uma diretiva, o mais adequado é que seja adotado o mesmo tipo de instrumento jurídico. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O primeiro relatório sobre a aplicação da diretiva, de 2011, analisou a conformidade das legislações nacionais com as disposições da mesma, tendo revelado uma falta generalizada de informação entre os nacionais de países terceiros quanto ao estatuto de residente de longa duração da UE e aos direitos inerentes, assim como várias lacunas na sua transposição. O segundo relatório, de 2019, salientou que, embora tivessem sido registadas melhorias, algumas questões continuavam a comprometer a consecução dos principais objetivos da diretiva. O balanço de qualidade sobre a migração legal, concluído em 2019, apresenta uma avaliação aprofundada do enquadramento global da UE em matéria de migração legal, para verificar se continua adequado à sua finalidade. No que se refere à Diretiva relativa aos residentes de longa duração, o balanço de qualidade revelou a existência de várias incoerências com outras diretivas da UE em matéria de migração legal adotadas posteriormente, nomeadamente no que respeita aos direitos reconhecidos aos residentes de longa duração e aos respetivos familiares, incluindo em matéria de mobilidade no interior da UE. Foi igualmente constatada falta de coordenação e de coerência entre o estatuto de residente de longa duração da UE e os regimes nacionais equivalentes de residência permanente, assim como uma utilização mais frequente destes regimes em detrimento do da UE. Com base nos relatórios sobre a aplicação da diretiva e no balanço de qualidade, os problemas identificados na proposta foram reunidos em seis grupos principais: i) a subutilização do estatuto de residente de longa duração da UE; ii) a dificuldade em preencher as condições para adquirir o estatuto de residente de longa duração da UE; iii) os inúmeros obstáculos ao exercício dos direitos de mobilidade pelos residentes de longa duração; iv) a falta de clareza e de coerência dos direitos dos residentes de longa duração e dos respetivos familiares; v) a limitação das oportunidades de migração circular dos residentes de longa duração; vi) o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE com base nos regimes de residência para investidores, nos termos dos quais a emissão de títulos de residência não requer a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro em causa ou exige essa presença apenas por um período limitado.

• Consultas das partes interessadas Foi levada a cabo uma ampla consulta, nomeadamente uma consulta pública, no quadro do balanço de qualidade sobre a migração legal. Entre 23 de setembro e 30 de dezembro de 2020, foi realizada uma consulta pública em linha sobre o futuro da migração legal através do portal «Dê a sua opinião» da Comissão. No primeiro semestre de 2021, foram mantidas consultas específicas sobre certas questões técnicas relacionadas com a revisão da diretiva. Algumas das consultas foram levadas a cabo pela Comissão autonomamente e outras foram efetuadas no quadro de um estudo encomendado a um contratante externo. No âmbito da avaliação de impacto foram ainda suscitadas algumas questões pontuais junto dos membros da Rede Europeia das Migrações. As respostas às duas consultas públicas supramencionadas provieram de cidadãos da UE, de organizações e de nacionais de países terceiros (residentes dentro ou fora da UE), de associações e organizações empresariais, de organizações não governamentais, de instituições académicas/de investigação, de sindicatos, ministérios e serviços públicos. As consultas específicas incluíram autoridades competentes dos Estados-Membros, associações e organizações empresariais, organizações não governamentais, universidades, profissionais da justiça, grupos de reflexão e serviços públicos. De um modo geral, o processo de consulta revelou que os migrantes que já residem na UE ou que ponderam mudar-se para a UE são prejudicados pelas carências da diretiva em vigor, que geram encargos administrativos, longos tempos de espera, incerteza e confusão quanto às regras aplicáveis e aos resultados esperados. Esses aspetos podem desencorajar os migrantes de requererem o estatuto de residente de longa duração da UE. Os limites ao conjunto de direitos associados a esse estatuto, nomeadamente quanto ao reagrupamento familiar e à mobilidade no interior da UE, prejudicam a atratividade da UE para os nacionais de países terceiros, limitando a sua integração nas sociedades de acolhimento. Prejudicam também, indiretamente, os países de origem, uma vez que a integração insuficiente dos seus nacionais nos países de acolhimento pode provocar níveis mais baixos de transferências de remessas. Todos os principais problemas identificados nas consultas foram tidos em conta e abordados na proposta. • Recolha e utilização de conhecimentos especializados A avaliação de impacto da revisão da diretiva apoiou-se num estudo levado a cabo por um contratante externo. Foram também consultados vários grupos de peritos: o grupo de peritos sobre os pontos de vista dos migrantes no domínio da migração, asilo e integração, em 2 de março de 2021, a rede europeia dos serviços públicos de emprego, em 10 de março de 2021, o grupo informal de peritos no domínio da migração económica, em 14 de abril de 2021, e a rede de profissionais da migração legal da UE, em 29 de abril de 2021. Foi ainda colocada uma questão pontual à Rede Europeia das Migrações. • Avaliações de impacto A avaliação de impacto levada a cabo para preparar a presente proposta permitiu analisar quatro opções estratégicas, que contemplam medidas cada vez mais ambiciosas: Opção 1: medidas destinadas a melhorar a eficácia da diretiva. Esta opção estratégica prevê medidas não legislativas para reforçar a aplicação da diretiva e promover o estatuto de residente de longa duração da UE, sem implicar quaisquer alterações legislativas. Opção 2: revisão seletiva da diretiva. Esta opção contempla uma série de alterações específicas da diretiva, destinadas a criar um sistema mais eficiente, coerente e justo para adquirir o estatuto de residente de longa duração da UE, assegurando condições de concorrência equitativas com os estatutos nacionais equivalentes e reforçando os direitos dos residentes de longa duração e dos seus familiares, incluindo a melhoria do direito à mobilidade no interior da UE. Opção 3: revisão legislativa mais vasta da diretiva. Esta opção contempla as alterações específicas previstas na opção 2, facilitando simultaneamente as condições para a obtenção do estatuto de residente de longa duração da UE. Mais concretamente, autorizaria os Estados‑Membros a reduzir o período de residência exigido para requerer o estatuto de residente de longa duração da UE, de cinco para três anos (sem colocar os cidadãos da União e os seus familiares que beneficiam do direito de livre circulação nos termos do direito da UE numa situação menos favorável do que os nacionais de países terceiros), permitindo acumular períodos de residência em diferentes Estados-Membros. Prevê ainda uma clarificação das condições relacionadas com os recursos económicos e a integração. Opção 4: revisão legislativa substancial da diretiva, criando um estatuto único de residente permanente da UE. Esta opção estabelece um estatuto de residente permanente da UE plenamente harmonizado, abolindo os regimes nacionais paralelos, reduz o período de residência necessário para adquirir o estatuto (a aplicar por todos os Estados-Membros) e cria um direito automático de circulação e de residência num segundo Estado-Membro, em condições análogas às aplicáveis aos cidadãos da UE que exercem os seus direitos de livre circulação. Com base na avaliação dos impactos sociais e económicos, da eficácia e da eficiência, a opção considerada preferida é a 3: revisão legislativa mais vasta da diretiva. Essa opção prevê um vasto conjunto de medidas políticas que deverão permitir suprir a maior parte das carências identificadas na diretiva. Esta opção deverá ter impactos sociais e económicos muito positivos. Os impactos económicos assentam no pressuposto de que um maior número de nacionais de países terceiros passará a ter acesso ao estatuto de residente de longa duração da UE e aos direitos inerentes e que um maior número de nacionais de países terceiros se deslocará para outros Estados-Membros. Isto contribuiria para o aumento global das receitas fiscais, da produtividade e das despesas, promovendo o crescimento económico. Além disso, em virtude do aumento dos salários, as remessas deverão aumentar igualmente em percentagem do rendimento dos residentes de longa duração. A opção preferida é plenamente conforme com os objetivos políticos estabelecidos no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão e asseguraria ainda uma maior coerência com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Deverá permitir encontrar o melhor equilíbrio entre as expectativas divergentes das várias partes interessadas, sendo, por conseguinte, a opção mais viável do ponto de vista político. Neste contexto, a avaliação de impacto identificou uma divergência de pontos de vista específica quanto ao valor acrescentado da redução, de cinco para três anos, do período de residência exigido para se obter o estatuto de residente de longa duração da UE. Uma vez que, nesta fase, não é possível apurar de forma conclusiva em que medida tal redução contribuiria efetivamente para impulsionar o processo de integração dos nacionais de países terceiros que pretendem instalar-se a longo prazo na UE, a presente proposta não altera a duração do período de residência exigido, que continuará a ser de cinco anos. Mais concretamente, é evidente que os nacionais de países terceiros continuam a deparar com problemas distintos no seu processo de integração nos diferentes Estados-Membros, em função da forma como chegaram à UE, do seu nível de competências, conhecimentos linguísticos e antecedentes, mas também do nível de medidas de apoio adotadas pelos diferentes Estados-Membros. Por este motivo, não existem atualmente condições equitativas em todos os Estados-Membros da UE no que se refere à integração dos nacionais de países terceiros, sendo necessária uma abordagem harmonizada para se reduzir o período de residência exigido para a obtenção do estatuto de residente de longa duração da UE. Embora, na avaliação de impacto, tenha sido ponderada a possibilidade de os Estados‑Membros reduzirem o período de residência para três anos numa base facultativa, a Comissão afastou essa possibilidade a fim de evitar a fragmentação que poderia resultar da aplicação da diretiva. Com o apoio do quadro criado a nível da UE pelo plano de ação sobre integração e inclusão da Comissão Europeia 2021-2027, a UE e os seus Estados-Membros têm aplicado várias medidas para facilitar e acelerar a integração e a inclusão de nacionais de países terceiros, competindo à Comissão acompanhar os progressos realizados. Com base nesse acompanhamento e na avaliação exaustiva do impacto dos direitos associados às autorizações de residência na integração dos nacionais de países terceiros em todos os Estados-Membros, a Comissão analisará a questão do período de residência exigido para a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE, a fim de contribuir para a reflexão sobre a eventual redução do atual prazo de cinco anos. Essa avaliação será apresentada no primeiro relatório sobre a aplicação da diretiva reformulada, a adotar dois anos após o termo do prazo de transposição. Embora mantendo o período de residência exigido com uma duração de cinco anos como regra geral, a proposta introduz, contudo, duas alterações importantes que podem proporcionar valor acrescentado europeu, facilitando grandemente a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE em situações de mobilidade entre Estados-Membros. Em primeiro lugar, a Comissão propõe que passe a ser possível acumular períodos de residência em diferentes Estados-Membros para perfazer o período de cinco anos. Em segundo lugar, as pessoas que já adquiriram o estatuto de residente de longa duração da UE num Estado-Membro só deverão necessitar de três anos para adquirir esse estatuto num segundo Estado-Membro.

Parecer do Comité de Controlo da Regulamentação A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 22 de setembro de 2021, tendo sido realizada uma reunião em 20 de outubro de 2021. Em 25 de outubro de 2021, o Comité emitiu um parecer favorável com reservas, tendo identificado uma série de elementos que deveriam ser abordados. Mais concretamente, solicitou mais esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação da iniciativa e a forma como se articula com a revisão da Diretiva Autorização Única. Solicitou ainda que fossem esclarecidas as principais diferenças entre as diferentes opções e mais bem ponderadas as eventuais alternativas às medidas propostas. O Comité solicitou igualmente esclarecimentos sobre a forma como as medidas facultativas para os Estados-Membros terão impacto na eficácia da diretiva. Por último, procurou obter análises e mais elementos de prova quanto aos potenciais impactos da supressão da análise do mercado de trabalho quando o trabalhador se muda para outro Estado-Membro. Estas e outras observações mais pormenorizadas apresentadas pelo Comité foram abordadas na versão final da avaliação de impacto, que descreve mais claramente a definição do problema e os objetivos da iniciativa, bem como a forma como as distintas opções abordam esses problemas e objetivos. As observações formuladas pelo Comité foram igualmente tidas em conta na proposta de diretiva. • Adequação da regulamentação e simplificação A presente iniciativa foi incluída no anexo II do programa de trabalho da Comissão para 2021, pelo que integra o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Poupança de custos no âmbito do REFIT – opção preferida Descrição Montante (poupança média anual) Observações Poupanças de custos resultantes da simplificação dos procedimentos previstos na Diretiva relativa aos residentes de longa duração atualmente em vigor 24 500 EUR Autoridades nacionais dos Estados-Membros Poupanças de custos resultantes das taxas mais baixas para os residentes de longa duração da UE, dos procedimentos mais curtos, da prestação de informações de melhor qualidade sobre o estatuto de residente de longa duração da UE, resultando numa redução dos custos a suportar com apoio jurídico 1 145 000 EUR Nacionais de países terceiros Poupanças de custos resultantes da redução das taxas administrativas e dos procedimentos mais curtos 113 000 EUR Empregadores Os montantes indicados são o valor médio das poupanças de custos anuais médias de todas as medidas previstas na opção preferida. • Direitos fundamentais A presente iniciativa é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais, reforçando alguns dos direitos nela consagrados. Contribui para reforçar direitos fundamentais específicos, nomeadamente: não discriminação (artigo 21.º), vida familiar e profissional (artigo 33.º) e segurança social e assistência social (artigo 34.º). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência no orçamento da União Europeia. 5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão supervisionará a transposição correta e eficaz da diretiva reformulada para o direito nacional de todos os Estados-Membros participantes. Durante a fase de transposição, a Comissão organizará reuniões periódicas do comité de contacto com todos os Estados‑Membros. Apresentará ainda periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação sobre a aplicação, o funcionamento e o impacto da diretiva.

A aplicação da diretiva será acompanhada quanto aos principais objetivos políticos, recorrendo-se a uma série de indicadores mensuráveis e relevantes com base em fontes de dados credíveis, aceites e facilmente disponíveis. A comunicação de mais tipos de informações foi tornada obrigatória na diretiva revista, a fim de melhorar o fornecimento atempado desses dados, assim como a sua fiabilidade. Tanto quanto possível, serão utilizadas as estatísticas oficiais europeias e nacionais publicadas pelo Eurostat e pelas autoridades estatísticas nacionais competentes para controlar o número de autorizações de residência de longa duração emitidas pela UE (e também as autorizações de residência de longa duração nacionais) e, sempre que possível, verificar o número de nacionais de países terceiros que exercem o direito de mobilidade no interior da UE e de migração circular. A Comissão continuará, por seu turno, a procurar obter o apoio das agências e redes da UE existentes, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais e a Rede Europeia das Migrações. Continuará a recorrer igualmente aos grupos de peritos que contribuíram para a avaliação de impacto. • Documentos explicativos (para as diretivas) Uma vez que a proposta impõe mais obrigações jurídicas do que a diretiva atualmente em vigor, os Estados-Membros deverão fornecer documentos explicativos, nomeadamente um quadro de correspondência entre as disposições nacionais e as da diretiva, sempre que notifiquem medidas de transposição, a fim de permitir identificar claramente as medidas acrescentadas à legislação nacional. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 1.º – 3.º Este capítulo abrange o objeto, as definições e o âmbito de aplicação da proposta. A principal alteração prevista na proposta de reformulação diz respeito ao âmbito de aplicação da diretiva, uma vez que é eliminada a exclusão relativa aos «casos em que a autorização de residência foi formalmente limitada», pois a sua interpretação gerou incerteza jurídica na transposição e aplicação pelos Estados-Membros. CAPÍTULO II – ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO NUM ESTADO‑MEMBRO Artigo 4.º Este artigo estabelece as regras para o cálculo do período de residência necessário para requerer o estatuto de residente de longa duração da UE. A proposta de reformulação introduz uma alteração importante destinada a permitir que os nacionais de países terceiros acumulem períodos de residência em Estados-Membros distintos, desde que acumulem dois anos de residência legal e ininterrupta no território do Estado-Membro em que o pedido for inicialmente apresentado. Esta nova disposição promove a mobilidade dos nacionais de países terceiros no interior da UE, pois estes passam a poder tirar partido dos períodos de residência passados em diferentes Estados-Membros e a poder adquirir o estatuto de residente de longa duração da UE num período de tempo mais curto. A proposta clarifica que todos os períodos de residência passados por um titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional deverão ser integralmente contabilizados para a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE, incluindo os períodos de residência ao abrigo de um estatuto ou qualidade excluído do âmbito de aplicação da diretiva, como a residência para efeitos de estudos ou de formação profissional, a residência como beneficiário de proteção nacional ou temporária, ou a residência inicialmente baseada exclusivamente em motivos temporários. Esta disposição visa abranger os casos em que um nacional de um país terceiro que tenha residido anteriormente ao abrigo de um estatuto ou qualidade excluído do âmbito de aplicação da diretiva (por exemplo, como estudante do ensino superior) venha a residir mais tarde ao abrigo de estatuto ou qualidade já abrangido pelo seu âmbito de aplicação (por exemplo, na qualidade de trabalhador). Nesses casos, será possível contabilizar integralmente os períodos de residência, por exemplo, na qualidade de estudante, para a conclusão do período de cinco anos, desde que, globalmente, a residência tenha sido legal e ininterrupta. A residência deve ter sido legal e ininterrupta. A fim de reduzir o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE, os Estados-Membros deverão assegurar que o cumprimento do requisito de residência legal e ininterrupta é devidamente verificado em relação a todas as categorias de nacionais de países terceiros. Esse risco é particularmente relevante para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro, uma vez que a emissão dessas autorizações nem sempre requer a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro ou requer apenas essa presença por um período limitado. Para evitar esse risco, os Estados-Membros deverão reforçar o controlo do cumprimento do requisito de residência, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base num investimento, quando a emissão dessa autorização não tenha sido sujeita ao requisito de presença física ininterrupta no Estado-Membro em causa ou tenha exigido a presença do investidor no Estado-Membro em causa apenas durante um período limitado. A proposta prevê igualmente uma disposição que impede os Estados-Membros de ter em conta os períodos de residência como titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado noutro Estado-Membro para efeitos da acumulação de períodos de residência em diferentes Estados-Membros. Esta disposição é introduzida a fim de limitar a atratividade desses regimes, dado que nem todos os Estados-Membros regulamentaram esta categoria de autorizações de residência. Artigo 5.º Este artigo estabelece as condições para se poder adquirir o estatuto de residente de longa duração da UE. Os requerentes devem provar que dispõem de recursos suficientes e de um seguro de doença, para evitar tornar-se um encargo para o Estado-Membro, podendo ser obrigados a satisfazer certas condições de integração. A proposta introduz disposições adicionais destinadas a clarificar e a limitar o poder discricionário dos Estados-Membros, codificando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. No que diz respeito às condições relacionadas com os recursos económicos, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (Chakroun, C-578/08, e X/Belgische Staat, C-302/18), os Estados-Membros poderão indicar um determinado montante como montante de referência, mas não poderão impor um nível de rendimento mínimo abaixo do qual todos os pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE sejam recusados, independentemente de uma análise efetiva da situação de cada requerente. Ao avaliarem a posse de recursos estáveis e regulares, os Estados-Membros poderão ter em conta fatores como as quotizações para o regime de pensões e o cumprimento das obrigações fiscais. O conceito de «recursos» não diz apenas respeito aos «recursos próprios» do requerente do estatuto de residente de longa duração da UE, podendo igualmente abranger recursos colocados à sua disposição por terceiros, desde que, dada a situação concreta do requerente em causa, esses recursos sejam considerados estáveis, regulares e suficientes. Os Estados-Membros deverão poder exigir aos requerentes do estatuto de residente de longa duração da UE que satisfaçam certas condições de integração, por exemplo, exigindo-lhes que obtenham aprovação num exame de integração cívica ou num exame linguístico. No entanto, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (P & S, C-579/13), a forma de aplicar esta exigência não pode ser suscetível de comprometer o objetivo de promover a integração dos nacionais de países terceiros, tendo em conta, nomeadamente, o nível de conhecimentos exigido para se ser aprovado num exame de integração cívica, a acessibilidade dos cursos e materiais necessários para preparar o exame, o montante das taxas cobradas para a inscrição no mesmo ou a tomada em consideração de circunstâncias individuais específicas, como a idade, o analfabetismo ou o nível de habilitações. Artigo 6.º Este artigo estipula que os Estados-Membros podem recusar conceder o estatuto de residente de longa duração da UE por razões de ordem pública e de segurança pública, tal como já previsto na Diretiva 2003/109/CE. Artigo 7.º

Este artigo estabelece os procedimentos administrativos para a aquisição do estatuto, semelhantes aos já previstos na Diretiva 2003/109/CE. A proposta de reformulação introduz uma disposição que regula em pormenor as situações em que os documentos apresentados ou as informações fornecidas em apoio do pedido devem ser considerados inadequados ou incompletos, à semelhança do já previsto nas diretivas mais recentes da UE em matéria de migração legal. Artigo 8.º Este artigo estabelece as regras quanto à autorização de residência que concede o estatuto de residente de longa duração da UE. A proposta de reformulação muda a designação da mesma para «autorização de residência de longa duração da UE». Artigo 9.º Este artigo estabelece os motivos obrigatórios e facultativos para a retirada e a perda do estatuto, tal como já previsto na Diretiva 2003/109/CE. A proposta de reformulação alarga a possibilidade de os residentes de longa duração da UE se ausentarem do território da União sem perderem o estatuto de residente de longa duração da UE dos atuais 12 meses para 24 meses. Esta alteração visa promover a migração circular dos residentes de longa duração da UE, permitindo-lhes investir nos seus países de origem e partilhar os conhecimentos e as competências adquiridos na União, assim como regressar temporariamente aos seus países em virtude de circunstâncias pessoais ou familiares. Em caso de ausências mais prolongadas, os Estados-Membros deverão estabelecer um procedimento facilitado para a reaquisição do estatuto de residente de longa duração da UE. A fim de melhorar a segurança jurídica e promover a migração circular, a proposta de reformulação regula as principais condições desse procedimento, que, segundo a Diretiva 2003/109/CE, são reguladas pelo direito nacional. Nos termos da proposta, os Estados‑Membros poderão decidir não exigir o cumprimento das condições relacionadas com a duração da residência, os recursos ou o seguro de doença. Em qualquer caso, os Estados‑Membros não poderão exigir aos nacionais de países terceiros que solicitem a reaquisição do estatuto de residente de longa duração da UE que preencham as condições de integração. Por último, a proposta altera a redação deste artigo a fim de assegurar a sua coerência com a Diretiva 2008/115/CE relativa ao regresso. Artigo 10.º Este artigo estabelece as garantias processuais quanto à recusa, retirada ou perda do estatuto, tal como já previsto na Diretiva 2003/109/CE. Artigo 11.º Este artigo introduz uma nova disposição, conforme com as mais recentes diretivas da UE em matéria de migração legal e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Comissão/Países Baixos, C-508/10), nos termos da qual os Estados-Membros podem cobrar taxas pelo tratamento dos pedidos, não podendo o montante das mesmas ter por objeto ou resultado criar um obstáculo à obtenção do estatuto de residente de longa duração conferido pela diretiva, comprometendo assim o objetivo e o espírito da mesma. Artigo 12.º Este artigo estabelece os direitos em matéria de igualdade de tratamento reconhecidos aos residentes de longa duração da UE e que são idênticos aos já previstos na Diretiva 2003/109/CE. A proposta de reformulação introduz três alterações principais destinadas a reforçar esses direitos e a melhorar o processo de integração dos residentes de longa duração da UE. Em primeiro lugar, clarifica que os residentes de longa duração da UE têm os mesmos direitos que os nacionais do país em causa quanto à aquisição de alojamento privado. Esse direito é particularmente relevante atendendo ao principal objetivo da presente diretiva, que é a integração dos residentes de longa duração da UE nas respetivas sociedades de acolhimento. Ter a possibilidade de ser proprietário do seu próprio alojamento é um aspeto que pode facilitar a integração dos nacionais de países terceiros que optaram pelo enraizamento num Estado-Membro da UE. Em segundo lugar, o artigo harmoniza a definição de segurança social e o direito à exportação de pensões e prestações familiares com as disposições das mais recentes diretivas da UE sobre a migração legal. Mais concretamente, é feita referência ao Regulamento (CE) n.º 883/2004 no que diz respeito à definição de segurança social [n.º 1, alínea d)]. Os residentes de longa duração da UE ou os seus sobrevivos que se mudem para um país terceiro deverão poder receber pensões legais nas mesmas condições e às mesmas taxas que os nacionais dos Estados-Membros em causa, quando se desloquem para um país terceiro, em conformidade com as outras diretivas em matéria de migração legal (n.º 6). Por último, a proposta alarga a igualdade de acesso à proteção social e à assistência social por parte dos residentes de longa duração da UE, eliminando a possibilidade de os Estados‑Membros limitarem esse acesso às «prestações sociais de base». Artigo 13.º Este artigo estabelece regras que reforçam a proteção contra as decisões de cessação da permanência regular de residentes de longa duração da UE. A redação do artigo deve ser alterada a fim de ter em conta o facto de que, desde que foi adotada a Diretiva 2008/115, existirem regras comuns em matéria de normas e procedimentos nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. O reforço da proteção consiste em limitar a possibilidade de fazer cessar a permanência regular dos residentes de longa duração da UE aos casos em que representem uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública. Fica também consagrado que as decisões de cessação da permanência legal de residentes de longa duração da UE não podem ter por base considerações de caráter económico. Artigo 14.º Este artigo estabelece que os Estados-Membros podem emitir autorizações de residência nacionais de validade permanente ou ilimitada, paralelamente com a autorização de residência de longa duração da UE. No entanto, a proposta de reformulação introduz novas disposições destinadas a assegurar condições de concorrência equitativas entre a autorização de residência de longa duração da UE e as autorizações de residência permanente nacionais, de modo a que os nacionais de países terceiros tenham uma verdadeira possibilidade de escolha entre os dois tipos de autorização. Compete aos Estados-Membros assegurar que: os requisitos de integração e de disponibilidade de recursos para adquirir o estatuto da UE não são mais rigorosos do que os requisitos para adquirir o estatuto nacional (artigo 5.º, n.º 3); os requerentes de autorizações da UE pagam o mesmo nível de taxas pelo tratamento dos pedidos que os requerentes de autorizações nacionais (artigo 11.º); os titulares do estatuto de residente de longa duração da UE não beneficiam de um nível de garantias processuais e de direitos inferior ao dos titulares de autorizações de residência nacionais de validade permanente ou ilimitada (artigo 10.º, n.º 3, artigo 12.º, n.º 8, e artigo 15.º, n.º 6); os Estados‑Membros devem assegurar o mesmo nível de atividades de informação, promoção e publicidade quanto à autorização de residência de longa duração da UE que o previsto para as autorizações de residência nacionais de validade permanente ou ilimitada (artigo 27.º); os titulares de autorizações nacionais de validade permanente ou ilimitada que solicitem uma autorização de residência de longa duração da UE beneficiam de um procedimento simplificado (artigo 7.º, n.º 4).

Artigo 15.º Este artigo introduz novas disposições para facilitar o reagrupamento familiar dos residentes de longa duração da UE, derrogando as regras gerais da Diretiva 2003/86/CE. Mais concretamente, os Estados-Membros não poderão impor quaisquer condições relativamente à integração para efeitos de reagrupamento familiar, uma vez que se considera que os residentes de longa duração da UE e as suas famílias estão integrados na sociedade de acolhimento, não devendo aplicar qualquer limite temporal quanto ao acesso dos familiares ao mercado de trabalho. Estabelece ainda regras específicas sobre a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE pelos filhos dos residentes de longa duração da UE nascidos ou adotados no território do Estado-Membro que emitiu a autorização de residência, o que, de momento, não é regulado por nenhum instrumento jurídico da UE. Uma vez que a vida familiar deve ser respeitada e a sua proteção constitui um aspeto essencial da integração dos residentes de longa duração da UE, os filhos destes, nascidos ou adotados no território do Estado-Membro da UE que emitiu a autorização de residência de longa duração da UE, deverão poder adquirir automaticamente esse estatuto no Estado-Membro em causa sem ser sujeitos ao requisito de residência prévia. CAPÍTULO III – RESIDÊNCIA NOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS Artigos 16.º – 18.º Estes artigos estabelecem as principais regras e condições para que os residentes de longa duração da UE e os respetivos familiares possam exercer o direito à mobilidade no interior da UE. A proposta de reformulação visa facilitar a mobilidade no interior da UE, eliminando vários dos obstáculos que a têm dificultado até à data. Mais concretamente, o segundo Estado‑Membro deixará de ter direito a proceder a uma análise da situação do mercado de trabalho quando analisa os pedidos apresentados por residentes de longa duração da UE para exercer uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria, devendo ser suprimidas eventuais quotas preexistentes para residentes de longa duração da UE que residam noutros Estados-Membros. Além disso, os residentes de longa duração da UE devem poder candidatar-se enquanto ainda residirem no primeiro Estado-Membro e começar a trabalhar ou estudar o mais tardar 30 dias após a apresentação do pedido. Por último, quando os residentes de longa duração da UE solicitem a residência num segundo Estado-Membro para exercer uma profissão regulamentada, as suas qualificações profissionais deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União que exercem o direito de livre circulação, em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE e com outra legislação da União ou nacional aplicável. Artigos 19.º – 20.º Estes artigos estipulam que o segundo Estado-Membro pode indeferir um pedido de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, tal como já estava previsto na Diretiva 2003/109/CE. O artigo 20.º harmoniza a definição de ameaça para a saúde pública com as disposições das mais recentes diretivas em matéria de migração legal, mediante uma referência cruzada ao Código das Fronteiras Schengen. Artigo 21.º Este artigo estabelece os procedimentos administrativos para a aquisição do direito de residência no segundo Estado-Membro, que são semelhantes aos já previstos na Diretiva 2003/109/CE. A proposta de reformulação introduz um prazo mais curto (90 dias + 30 dias em circunstâncias excecionais), em conformidade com as mais recentes diretivas em matéria de migração legal, permitindo que os familiares acumulem períodos de residência em diferentes Estados-Membros para obterem uma autorização de residência autónoma, em derrogação da Diretiva 2003/86/CE. Artigos 22.º – 23.º Estes artigos estabelecem as regras relativas à alteração da autorização de residência de longa duração da UE para os beneficiários de proteção internacional, bem como às garantias processuais quanto à mobilidade, como já previsto na Diretiva 2003/109/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/51/UE. Artigo 24.º Este artigo prevê que, logo que os residentes de longa duração da UE e os seus familiares adquiram o direito de residir no segundo Estado-Membro, deverão beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro, nos mesmos domínios e nas mesmas condições a que se refere o artigo 12.º da proposta. Este último artigo melhora o acesso ao mercado de trabalho do segundo Estado-Membro pelos residentes de longa duração da UE e pelos respetivos familiares que residem num segundo Estado-Membro, suprimindo a possibilidade de os Estados-Membros restringirem esse acesso nos primeiros doze meses. Contudo, a fim de assegurar que os critérios de residência no segundo Estado-Membro continuam a ser preenchidos, o segundo Estado-Membro deve ser autorizado a exigir que os residentes de longa duração da UE e os seus familiares comuniquem às autoridades competentes qualquer mudança de empregador ou de atividade económica. Artigo 25.º Este artigo estabelece as regras relativas à retirada do estatuto de residente no segundo Estado-Membro e à obrigação de acolhimento no primeiro Estado-Membro, como já previsto na Diretiva 2003/109/CE, com uma série de alterações destinadas a assegurar a coerência com a Diretiva 2008/115/CE relativa ao regresso, que estabelece normas e procedimentos comuns a aplicar nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Artigo 26.º Este artigo estabelece que deve ser concedida aos residentes de longa duração da UE com residência num segundo Estado-Membro a possibilidade de adquirirem o estatuto de residente de longa duração da UE nesse Estado-Membro nas condições exigidas para a sua aquisição no primeiro Estado-Membro. A fim de acelerar a integração no segundo Estado-Membro de pessoas já integradas noutro Estado-Membro, a proposta de reformulação prevê que o período de residência exigido no segundo Estado-Membro seja de três anos. Para efeitos da aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE num segundo Estado-Membro, não será possível acumular períodos de residência em diferentes Estados-Membros. No entanto, o segundo Estado-Membro será livre de decidir se concede assistência social ou ajudas de subsistência para estudos, incluindo para formação profissional, sob a forma de bolsas de estudo ou de empréstimos, aos residentes de longa duração da UE que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados ou respetivos familiares, antes de perfazerem cinco anos de residência legal e ininterrupta no seu território, atendendo a que os cidadãos da União que tenham exercido o direito de livre circulação na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou do artigo 21.º do TFUE, ou os seus familiares, podem igualmente ver recusadas essas prestações antes de adquirirem o direito de residência permanente após cinco anos de residência legal e ininterrupta. O segundo Estado-Membro poderá decidir conceder essa assistência aos residentes de longa duração da UE antes de perfazerem cinco anos de residência legal e ininterrupta, desde que assegure o mesmo tratamento aos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou do artigo 21.º do TFUE (que não sejam trabalhadores assalariados, trabalhadores independentes ou pessoas que conservem esse estatuto), aos seus familiares, assim como aos nacionais de países terceiros que beneficiem de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, e aos seus familiares.

Por último, se, antes de perfazer cinco anos de residência legal e ininterrupta nesse Estado‑Membro, um residente de longa duração da UE cessar uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e não dispuser, para si próprio e para os seus familiares, de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença que evite tornar-se uma sobrecarga irrazoável para o regime de segurança social do segundo Estado-Membro, poderá ver cessada a sua permanência regular por esse motivo, atendendo a que os cidadãos da União que exerçam o direito de livre circulação e os seus familiares podem ser expulsos nessas condições antes de adquirirem o direito de residência permanente após cinco anos de residência legal e ininterrupta. CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.º Este novo artigo introduz a obrigação de os Estados-Membros facilitarem o acesso dos requerentes às informações relativas à aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE e aos direitos inerentes, em conformidade com as mais recentes diretivas em matéria de migração legal. Artigos 28.º – 33.º Estes artigos estabelecem regras quanto à apresentação de relatórios, pontos de contacto, transposição, entrada em vigor e destinatários da diretiva, como já previsto na Diretiva 2003/109/CE. O artigo 31.º prevê que, após o decurso do prazo de transposição da diretiva reformulada, a Diretiva 2003/109/CE seja revogada. 🡻 2003/109/CE (adaptado) 2022/0134 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (reformulação) O ⌦ PARLAMENTO EUROPEU E O ⌫ CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente ⌦ o artigo 79.º, n.º 2, ⌫, ⌦ alíneas a) e b), ⌫ os pontos 3 e 4 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

⇩ texto renovado (1)A Diretiva 2003/109/CE do Conselho foi alterada de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. 🡻 2003/109/CE considerando 1 (adaptado) A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um lado, a adoção de medidas com vista a assegurar a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas de acompanhamento relativas ao controlo nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro lado, a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros. 🡻 2003/109/CE considerando 2 (adaptado) Aquando da reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros deveria aproximar-se do estatuto dos nacionais dos Estados-Membros e que uma pessoa que resida legalmente num Estado-Membro, durante um período a determinar, e seja titular de uma autorização de residência de longa duração deveria beneficiar neste Estado-Membro de um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia. 🡻 2003/109/CE considerando 3 (2)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 🡻 2003/109/CE considerando 4 (adaptado) (3)A integração dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração ⌦ da UE ⌫ nos Estados-Membros constitui um elemento-chave para promover a coesão económica e social, que é um dos objetivos fundamentais da Comunidade ⌦ União ⌫ consagrado no Tratado. 🡻 2003/109/CE considerando 5 (4)Os Estados-Membros deverão dar execução ao disposto na presente diretiva sem discriminações com base no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. 🡻 2011/51/UE considerandos 2 e 4 (adaptado)

(5)A perspetiva de obter o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ num Estado-Membro após um certo período de tempo constitui um elemento importante para a plena integração dos beneficiários de proteção internacional no Estado-Membro de residência. Os beneficiários de proteção internacional deverão, portanto, ter a possibilidade de obter o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ no Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional nas mesmas condições dos outros nacionais de países terceiros. ⇩ texto renovado (6)Os nacionais de países terceiros que beneficiem de direitos de livre circulação em conformidade com o direito da UE deverão ter acesso ao estatuto de residente de longa duração da UE, nas mesmas condições que os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os direitos que esses nacionais de países terceiros adquirirem enquanto titulares do estatuto de residente de longa duração da UE não deverão prejudicar os direitos de que possam beneficiar ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE. Todas as disposições da presente diretiva relativas aos beneficiários do direito de livre circulação deverão aplicar-se igualmente aos nacionais de países terceiros que beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União no âmbito de acordos entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, ou entre a União e países terceiros. 🡻 2003/109/CE considerando 6 (adaptado) (7)O critério principal para a aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ deverá ser a duração da residência no território de um Estado-Membro. Esta residência deverá ter sido legal e ininterrupta a fim de comprovar o enraizamento da pessoa no país. Deve ser prevista uma certa flexibilidade para ter em conta determinadas circunstâncias que podem levar alguém a afastar-se do território de forma temporária. ⇩ texto renovado (8)A fim de reduzir o risco de aquisição abusiva do estatuto de residente de longa duração da UE, os Estados-Membros deverão assegurar que o requisito de residência legal e ininterrupta é devidamente verificado em relação a todas as categorias de nacionais de países terceiros. Esse risco é particularmente relevante para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro, uma vez que a emissão dessa autorização nem sempre exige a presença física ininterrupta do investidor no Estado-Membro em causa ou exige-a apenas durante um período limitado. Para prevenir esse risco, os Estados-Membros deverão reforçar a verificação do cumprimento do requisito de residência legal e ininterrupta, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro em troca de qualquer tipo de investimento, incluindo transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado. (9)O período de residência exigido para a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE deverá ser cumprido no mesmo Estado-Membro em que foi apresentado o pedido. No entanto, a fim de promover a mobilidade dos nacionais de países terceiros no interior da UE, os Estados-Membros deverão permitir que os mesmos acumulem períodos de residência em diferentes Estados-Membros. A fim de reduzir a atratividade dos regimes de residência para investidores e atendendo ao facto de nem todos os Estados-Membros terem regulamentado este tipo de autorizações de residência, os Estados-Membros não poderão ter em conta, para efeitos de acumulação de períodos, os períodos de residência enquanto titular de autorizações de residência concedidas com base em qualquer tipo de investimento efetuado noutro Estado‑Membro. (10)Todos os períodos de residência passados por um titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional deverão ser contabilizados para a aquisição do estatuto de residente de longa duração da UE, incluindo os períodos de residência ao abrigo de um estatuto ou qualidade excluído do âmbito de aplicação da diretiva, como a residência para efeitos de estudos ou de formação profissional, a residência como beneficiário de proteção nacional ou temporária, ou a residência inicialmente baseada exclusivamente em motivos temporários. Se o nacional de país terceiro em causa tiver adquirido um título de residência que lhe permita obter o estatuto de residente de longa duração da UE, esses períodos deverão ser tidos plenamente em conta no cálculo do período necessário para adquirir o estatuto, desde que a globalidade do tempo de residência tenha sido legal e ininterrupta. 🡻 2003/109/CE considerando 7 (adaptado) ⇨ texto renovado (11)A fim de adquirir o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫, o nacional de um país terceiro deverá provar que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença para evitar tornar-se um encargo para o Estado-Membro. ⇨ Os Estados‑Membros poderão indicar um certo montante como montante de referência, mas não poderão impor um valor de rendimento mínimo abaixo do qual todos os pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE sejam recusados, sem que seja realizado um exame concreto da situação de cada requerente. ⇦ Ao avaliarem a posse de recursos estáveis e regulares, os Estados-Membros poderão ter em conta fatores como as quotizações para o regime de pensões e o cumprimento das obrigações fiscais. ⇨O conceito de «recursos» não poderá dizer apenas respeito aos «recursos próprios» do requerente do estatuto de residente de longa duração da UE, podendo igualmente abranger os recursos colocados à sua disposição por um terceiro, desde que, atendendo à situação concreta do requerente, esses recursos sejam considerados estáveis, regulares e suficientes. ⇦ ⇩ texto renovado (12)Os Estados-Membros deverão poder exigir aos requerentes do estatuto de residente de longa duração da UE que satisfaçam condições de integração, por exemplo, exigindo‑lhes que obtenham aprovação num exame de integração cívica ou num exame linguístico. No entanto, a forma de aplicar esta exigência não pode ser suscetível de comprometer o objetivo de promover a integração dos nacionais de países terceiros, tendo em conta, nomeadamente, o nível de conhecimentos exigido para se ser aprovado num exame de integração cívica, a acessibilidade dos cursos e materiais necessários para preparar o exame, o montante das taxas cobradas para a inscrição no mesmo, ou a tomada em consideração de circunstâncias individuais específicas, como a idade, o analfabetismo ou o nível de habilitações.

🡻 2003/109/CE considerando 8 (adaptado) (13)Além disso, os nacionais de países terceiros que pretendam adquirir e manter o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ não deverão constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública. O conceito de ordem pública poderá abranger uma condenação por prática de crime grave. 🡻 2003/109/CE considerando 9 (adaptado) (14)Razões económicas não deverão constituir fundamento para indeferir a concessão do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫, nem devem ser encaradas como um obstáculo às condições relevantes. 🡻 2003/109/CE considerando 10 (adaptado) (15)Importa estabelecer um sistema de regras processuais para regular a análise do ⌦ s ⌫ pedido ⌦ s ⌫ de aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫. Estes procedimentos deverão ser eficazes e poder ser geridos tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, devendo igualmente ser transparentes e justos, a fim de proporcionarem um nível adequado de segurança jurídica às pessoas em questão. Não podem constituir um meio para impedir o exercício do direito de residência. 🡻 2003/109/CE considerando 11 (adaptado) (16)A aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ deverá ser atestada por uma autorização de residência ⌦ de longa duração da UE ⌫ que permita à pessoa em questão provar fácil e imediatamente o seu estatuto jurídico. A referida autorização de residência deverá igualmente responder a normas técnicas de alto nível, nomeadamente no que diz respeito a garantias contra a falsificação e a contrafação, a fim de evitar abusos no Estado-Membro em que o estatuto foi adquirido, bem como nos Estados-Membros em que o direito de residência for exercido. ⇩ texto renovado (17)A fim de promover a migração circular dos residentes de longa duração da UE, em especial para lhes permitir investir nos seus países de origem e partilhar os conhecimentos e as competências adquiridos na União, bem como regressar temporariamente aos seus países de origem por razões pessoais e familiares, os residentes de longa duração da UE deverão ser autorizados a ausentar-se do território da União por um período máximo de 24 meses consecutivos sem perderem o seu estatuto de residente de longa duração da UE. Em caso de ausências mais prolongadas, os Estados-Membros deverão estabelecer um procedimento facilitado para a reaquisição do estatuto de residente de longa duração da UE. 🡻 2003/109/CE considerando 12 (adaptado) (18)A fim de constituir um verdadeiro instrumento de integração na sociedade em que se estabeleceu o residente de longa duração ⌦ da UE ⌫, este deverá ser tratado em pé de igualdade com os cidadãos do Estado-Membro num amplo leque de domínios económicos e sociais, de acordo com as condições relevantes definidas na presente diretiva. 🡻 2011/51/UE considerando 7 (adaptado) (19)A igualdade de tratamento dos beneficiários de proteção internacional no Estado‑Membro que lhes concedeu proteção internacional não deverá prejudicar os direitos e benefícios garantidos pela Diretiva 2011/95/UE ⌦ do Parlamento Europeu e do Conselho ⌫ e pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»).

🡻 2003/109/CE considerando 13 (adaptado) No que diz respeito à assistência social, a possibilidade de limitar o acesso dos residentes de longa duração às prestações sociais de base deverá ser entendida no sentido de que este conceito abrange, pelo menos, o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença, a gravidez, a assistência parental e os cuidados de longo prazo. As regras em matéria de concessão destas prestações deverão ser determinadas pela legislação nacional. 🡻 2003/109/CE considerando 14 (adaptado) Os Estados-Membros deverão permanecer subordinados à obrigação de conceder aos filhos menores o acesso ao sistema educativo em condições análogas às estabelecidas para os respetivos nacionais. 🡻 2003/109/CE considerando 15 (adaptado) O conceito de subsídios e bolsas de estudo em matéria de formação profissional não abrange as medidas financiadas no quadro dos regimes de assistência social. Além disso, o acesso a subsídios e bolsas de estudo pode depender do facto de a pessoa que os requer preencher, por si só, as condições para a aquisição do estatuto de residente de longa duração. ⇩ texto renovado (20)As qualificações profissionais adquiridas pelos nacionais de países terceiros noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. A presente diretiva não deverá prejudicar as condições estabelecidas no direito nacional para o exercício de profissões regulamentadas. (21)A presente diretiva deverá ter em conta as normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular introduzidos pela Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 2003/109/CE considerando 16 (adaptado) (22)Os residentes de longa duração ⌦ da UE ⌫ deverão beneficiar de uma proteção reforçada contra a expulsão ⌦ as decisões de cessação da sua permanência regular ⌫. Esta proteção deverá basear-se nos critérios fixados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A proteção contra a expulsão implica que os Estados-Membros estabeleçam vias judiciais de recurso efetivas ⌦ Os Estados-Membros deverão estabelecer vias judiciais de recurso efetivas contra esse tipo de decisões ⌫. ⇩ texto renovado (23)As decisões de cessação da permanência regular de residentes de longa duração da UE não poderão ter por base considerações de caráter económico.

🡻 2011/51/UE considerando 10 (adaptado) (24)Caso um Estado-Membro pretenda expulsar ⌦ fazer cessar a permanência regular ⌫ por qualquer dos motivos previstos na Diretiva 2003/109/CE ⌦ presente diretiva de ⌫ um beneficiário de proteção internacional que tenha adquirido o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ nesse Estado-Membro, ⌦ repelindo-o, ⌫ essa pessoa deverá beneficiar da proteção contra a repulsão garantida ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE e do artigo 33.º da Convenção de Genebra. Para este efeito, caso a pessoa beneficie de proteção internacional num Estado-Membro diferente daquele onde é residente de longa duração, é necessário prever (exceto se a repulsão for permitida nos termos da Diretiva 2011/95/UE) que essa pessoa só pode ser expulsa ⌦ obrigada a ir ⌫ para o Estado-Membro que lhe concedeu a proteção internacional e que este é obrigado a readmiti-la ⌦ acolhê-la de volta ⌫. As mesmas salvaguardas deverão ser aplicáveis aos beneficiários de proteção internacional estabelecidos num segundo Estado-Membro mas que aí ainda não tenham obtido o estatuto de residentes de longa duração ⌦ da UE ⌫. 🡻 2011/51/UE considerando 11 (adaptado) (25)Caso a expulsão ⌦ repulsão ⌫ de um beneficiário de proteção internacional para fora do território da União seja permitida ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que todas as informações provêm de fontes relevantes (incluindo, se adequado, dos Estados-Membros que concederam proteção internacional) e que tais informações são objeto de uma análise aprofundada, a fim de garantir que a decisão de expulsão ⌦ repulsão ⌫ desse beneficiário é conforme com o artigo 4.º e com o artigo 19.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ⇩ texto renovado (26)A fim de promover a integração dos residentes de longa duração da UE, é necessário introduzir regras relativas a condições mais favoráveis ao reagrupamento familiar e ao acesso ao mercado de trabalho por parte dos cônjuges destes. Devem, por conseguinte, ser previstas derrogações específicas à Diretiva 2003/86/CE do Conselho. O reagrupamento familiar não deve ficar sujeito a condições de integração, uma vez que se considera que os residentes de longa duração da UE e as suas famílias estão integrados na sociedade de acolhimento. (27)Uma vez que a vida familiar deve ser respeitada e a sua proteção é um aspeto essencial da integração dos residentes de longa duração da UE, os filhos destes, nascidos ou adotados no território do Estado-Membro da UE que emitiu a autorização de residência de longa duração da UE, deverão poder adquirir automaticamente esse estatuto no Estado-Membro em causa sem ser sujeitos ao requisito de residência prévia. 🡻 2003/109/CE considerando 17 (adaptado) ⇨ texto renovado (28)A harmonização das condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ favorece a confiança mútua entre Estados-Membros. ⇨ No entanto, a presente diretiva não prejudica o direito de os Estados-Membros emitirem autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada distintos da autorização de residência de longa duração da UE. ⇦ Alguns Estados-Membros emitem autorizações de residência permanentes ou de validade ilimitada em condições mais favoráveis do que as previstas pela presente diretiva. A possibilidade de aplicar disposições nacionais mais favoráveis não é excluída pelo Tratado. No entanto, no âmbito da presente diretiva, é oportuno prever que as autorizações emitidas em condições mais favoráveis ⇨ Tais autorizações de residência nacionais ⇦ não proporcionam o acesso ao direito de residência nos outros Estados-Membros. ⇩ texto renovado (29) Os Estados-Membros deverão assegurar condições de concorrência equitativas entre as autorizações de residência de longa duração da UE e as autorizações de residência de validade permanente ou ilimitada nacionais, em termos de direitos processuais e de igualdade de tratamento, e de procedimentos e acesso à informação. Mais concretamente, deverão assegurar que o nível das garantias processuais e dos direitos reconhecidos aos residentes de longa duração da UE e aos seus familiares não é inferior ao das garantias processuais e dos direitos que assistem aos titulares de autorizações de residência nacionais com validade permanente ou ilimitada. Deverão assegurar igualmente que os requerentes de uma autorização de residência de longa duração da UE não são obrigados a pagar taxas mais elevadas pelo tratamento dos seus pedidos que os requerentes de autorizações de residência nacionais. Por último, os Estados-Membros deverão participar no mesmo nível de atividades de informação, promoção e publicidade quanto à autorização de residência de longa duração da UE que no caso das autorizações de residência nacionais de validade permanente ou ilimitada, por exemplo, no que respeita à divulgação nos sítios Web nacionais sobre migração legal e nas campanhas de informação, assim como aos programas de formação ministrados às autoridades competentes em matéria de migração. 🡻 2003/109/CE considerando 18 ⇨ texto renovado (30)⇨ Deverá ser facilitada a residência noutros Estados-Membros dos residentes de longa duração da UE. ⇦ O estabelecimento das condições a que está sujeito o direito de residência num outro Estado-Membro relativamente a nacionais de países terceiros residentes de longa duração deverá contribuir para a realização efetiva do mercado interno enquanto espaço em que é garantida a livre circulação de todas as pessoas. Poderá assim constituir um fator de mobilidade importante, nomeadamente no mercado de trabalho da União. ⇨ A mobilidade profissional e geográfica dos nacionais de países terceiros que já sejam residentes de longa duração da UE num Estado-Membro deverá ser reconhecida como um importante contributo para melhorar a eficácia do mercado de trabalho em toda a União, colmatar a escassez de competências e compensar os desequilíbrios regionais. ⇦

🡻 2011/51/UE considerando 5 (31)Tendo em conta o direito dos beneficiários de proteção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a proteção internacional, importa garantir que estes Estados-Membros sejam informados sobre a situação de proteção das pessoas em causa, a fim de lhes permitir atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. 🡻 2011/51/UE considerando 9 (32)A transferência da responsabilidade em matéria da proteção dos beneficiários de proteção internacional não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. 🡻 2003/109/CE considerando 19 (33)Deverá dispor-se que o direito de residência num outro Estado-Membro poderá ser exercido para trabalhar enquanto assalariado ou independente, para efetuar estudos ou mesmo para se instalar sem exercício de qualquer atividade económica. ⇩ texto renovado (34)A fim de facilitar a mobilidade dentro da UE dos residentes de longa duração da UE para exercer uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria, não deverá ser efetuada qualquer análise da situação do mercado de trabalho aquando da análise dos pedidos de residência num segundo Estado-Membro. (35)Logo que um residente de longa duração apresente um pedido completo de residência num segundo Estado-Membro dentro do prazo previsto na presente diretiva, esse Estado-Membro deverá poder autorizar o residente de longa duração a começar a trabalhar ou estudar. Os residentes de longa duração da UE devem poder começar a trabalhar ou estudar o mais tardar 30 dias após a apresentação do pedido de residência no segundo Estado-Membro. (36)Por último, quando um residente de longa duração da UE tencione solicitar a residência num segundo Estado-Membro para exercer uma profissão regulamentada, as suas qualificações profissionais deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União que exercem o direito de livre circulação, em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE e com outra legislação da União ou nacional aplicável. 🡻 2003/109/CE considerando 20 (adaptado) ⇨ texto renovado (37)Os familiares deverão igualmente poder instalar-se num ⇨ segundo ⇦ outro Estado-Membro com os residentes de longa duração ⌦ da UE ⌫ a fim de manter a unidade familiar e não entravar o exercício do direito de residência do residente de longa duração ⌦ da UE ⌫. No que se refere aos familiares que podem ser autorizados a acompanhar residentes de longa duração ⌦ da UE ⌫ ou a juntar-se a eles, os Estados-Membros devem prestar especial atenção à situação dos filhos adultos portadores de deficiência e dos ascendentes diretos em primeiro grau que deles dependam. 🡻 2003/109/CE considerando 21 (adaptado)

(38)O Estado-Membro em que o residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ entende exercer o seu direito de residência deverá poder verificar que a pessoa em questão preenche as condições previstas para residir no seu território. Deverá poder verificar igualmente que a pessoa em questão não representa uma ameaça para a ordem, segurança ou a saúde públicas. 🡻 2003/109/CE considerando 22 (adaptado) (39)A fim de não privar de efeitos o exercício do direito de residência, o residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ deverá beneficiar no segundo Estado-Membro do mesmo tratamento, nas condições definidas na presente diretiva, de que beneficia no Estado-Membro em que adquire o estatuto. A concessão de benefícios no âmbito da assistência social não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros retirarem a autorização de residência se a pessoa em causa deixar de preencher os requisitos estabelecidos na presente diretiva. ⇩ texto renovado (40)A fim de assegurar que os critérios de residência no segundo Estado-Membro continuam a ser preenchidos, o segundo Estado-Membro deverá ser autorizado a exigir aos residentes de longa duração da UE e aos seus familiares que comuniquem às autoridades competentes qualquer mudança de empregador ou de atividade económica. O procedimento de comunicação não deve suspender o direito das pessoas em causa de exercerem uma atividade económica por conta de outrem ou por conta própria, não devendo ser efetuada qualquer análise da situação do mercado de trabalho. 🡻 2003/109/CE considerando 23 (adaptado) ⇨ texto renovado (41)Os nacionais de países terceiros deverão beneficiar da possibilidade de adquirir o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ no Estado-Membro para onde se transferiram e onde decidiram estabelecer-se em ⇨ nas mesmas ⇦ condições comparáveis às ⌦ que as ⌫ necessárias para o adquirir no primeiro Estado-Membro. ⇨ No entanto, o período de residência exigido no segundo Estado-Membro deverá ser de três anos, não sendo possível acumular períodos de residência em diferentes Estados-Membros. Nesse caso, caberá ao segundo Estado-Membro decidir se concede assistência social ou ajudas de subsistência para estudos, incluindo para formação profissional, aos residentes de longa duração da UE que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados ou aos respetivos familiares, antes de perfazerem cinco anos de residência legal e ininterrupta no seu território, atendendo a que os cidadãos da União que tenham exercido o direito de livre circulação a outro título que não o de trabalhadores assalariados ou não assalariados nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou do artigo 21.º do TFUE, ou os seus familiares, podem igualmente ver recusadas essas prestações antes de perfazerem cinco anos de residência legal e ininterrupta. O segundo Estado-Membro poderá decidir conceder essa assistência aos residentes de longa duração da UE antes de perfazerem cinco anos de residência legal e ininterrupta, desde que assegure o mesmo tratamento aos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou do artigo 21.º do TFUE, que não sejam trabalhadores assalariados, trabalhadores independentes ou pessoas que conservem esse estatuto, e aos seus familiares, assim como aos nacionais de países terceiros que beneficiem de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, e aos respetivos familiares. Além disso, se, antes de perfazer cinco anos de residência legal e ininterrupta nesse Estado-Membro, um residente de longa duração da UE cessar uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e não dispuser, para si próprio e para os seus familiares, de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença que evite tornar-se uma sobrecarga irrazoável para o regime de segurança social do segundo Estado-Membro, poderá ver cessada a sua permanência regular por esse motivo, atendendo a que os cidadãos da União que exerçam o direito de livre circulação e os seus familiares podem ser expulsos nessa situação. ⇦ 🡻 2003/109/CE considerando 24 (adaptado) (42)Atendendo aos objetivos da ação encarada ⌦ presente diretiva ⌫, a saber, o estabelecimento de condições para a concessão e a perda do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫, bem como dos direitos correspondentes, e o estabelecimento de condições para o exercício do direito de residência noutros Estados-Membros por parte dos residentes de longa duração ⌦ da UE ⌫, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançados ao nível comunitário ⌦ da União ⌫, a Comunidade ⌦ União ⌫ pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado ⌦ da União Europeia ⌫. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. 🡻 2003/109/CE considerando 25 (adaptado) ⇨ texto renovado (43)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo ⌦ n.º 21 ⌫ relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ⌦ em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça ⌫, anexo ao Tratado da União Europeia ⌦ (TUE) ⌫ e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ⌦ (TFUE) ⌫, e sem prejuízo do artigo ⇨ 3.º e do artigo ⇦ 4.º do protocolo acima referido ⌦ desse protocolo ⌫, estes Estados-Membros ⇨ a Irlanda ⇦ não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. [OU] [Nos termos dos artigos ⇨ 4.º-A ⇦ 1.º e 2.º do Protocolo ⌦ n.º 21 ⌫ relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ⌦ em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça ⌫ anexo ao Tratado da União Europeia ⌦ (TUE) ⌫ e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ⌦ (TFUE) ⌫ estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente diretiva, sem prejuízo do artigo 4.º ⌦ desse ⌫ protocolo acima referido, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação ⇨ a Irlanda notificou [, por ofício de …,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva. ⇦]

🡻 2003/109/CE considerando 26 (adaptado) (44)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo ⌦ n.º 22 ⌫ relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,. ⇩ texto renovado (45)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transposição das disposições que se mantêm inalteradas resulta da diretiva anterior. (46)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo I, parte B. 🡻 2003/109/CE (adaptado) ⇨ texto renovado ADOTOU ⌦ ADOTARAM ⌫ A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto A presente diretiva estabelece: a)As condições de concessão e perda de estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ conferido por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros legalmente ⇨ e ininterruptamente ⇦ residentes no seu território, bem como os direitos correspondentes; e b)As condições ⇨ de entrada e ⇦ de residência ⇨ , assim como os direitos, dos nacionais de países terceiros a que se refere a alínea a) e dos seus familiares, ⇦ de nacionais de países terceiros que beneficiem do estatuto de residente de longa duração noutros Estados-Membros que não aquele que lhes concedeu ⇨ pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração da UE ⇦. Artigo 2.º Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: a)«Nacional de um país terceiro»: qualquer pessoa que não seja um cidadão da União na aceção do n.º 1 do artigo 17.º ⌦ artigo 20.º, n.º 1 ⌫, do Tratado; b)«Residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ »: qualquer nacional de um país terceiro que seja titular do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ estabelecido nos artigos 4.º a 7.º; c)«Primeiro Estado-Membro»: o Estado-Membro que concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ a um nacional de um país terceiro; d)«Segundo Estado-Membro»: qualquer Estado-Membro que não aquele que concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ a um nacional de um país terceiro e no qual o referido residente de longa duração exerce o seu direito de residência; e)«Familiares»: os nacionais de países terceiros que residam no Estado-Membro em questão, ao abrigo da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; 🡻 2011/51/UE Artigo 1.º, n.º 1 f)«Proteção internacional»: proteção internacional na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida . 🡻 2003/109/CE (adaptado) g)«Título CE de residência de longa duração ⌦ da UE ⌫ »: o título de residência emitido pelo Estado-Membro em questão aquando da aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ . Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1. A presente diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. 2. A presente diretiva não é aplicável aos nacionais de países terceiros que: a)Tenham residência para seguirem os seus estudos ou uma formação profissional; b)Estejam autorizados a residir num Estado-Membro ao abrigo da proteção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; 🡻 2011/51/UE Artigo 1.º, n.º 2, alínea a)

c)Estejam autorizados a residir num Estado-Membro ao abrigo de uma forma de proteção que não a proteção internacional ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; d)Tenham solicitado a proteção internacional e o seu pedido não tenha ainda sido objeto de decisão definitiva; 🡻 2003/109/CE (adaptado) e)Tenham residência exclusivamente por motivos de caráter temporário, como trabalhadores sazonais ou au pair, trabalhadores destacados por um prestador de serviços para efeitos de prestação de serviços transfronteiriços, ou prestadores de serviços transfronteiriços, ou nos casos em que a sua autorização de residência tenha sido formalmente limitada; f)Beneficiem de um estatuto jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 1961, da Convenção de Viena sobre relações consulares, de 1963, da Convenção sobre missões diplomáticas especiais, de 1969, ou da Convenção de Viena sobre a representação dos Estados nas suas relações com as organizações internacionais de caráter universal, de 1975. 3. A presente diretiva é aplicável sem prejuízo das disposições mais favoráveis constantes: a)Dos acordos bilaterais e multilaterais entre a Comunidade ⌦ União ⌫ ou entre a Comunidade ⌦ União ⌫ e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro; b)Dos acordos bilaterais já celebrados entre um Estado-Membro e um país terceiro antes da data de entrada em vigor da presente diretiva; 🡻 2011/51/UE Artigo 1.º, n.º 2, alínea b) c)Da Convenção Europeia de Estabelecimento, de 13 de dezembro de 1955, da Carta Social Europeia, de 18 de outubro de 1961, da Carta Social Europeia, na sua versão revista de 3 de maio de 1987, da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de novembro de 1977, do n.º 11 do anexo à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, e do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade relativa a Refugiados, de 16 de outubro de 1980. 🡻 2003/109/CE (adaptado) ⇨ texto renovado CAPÍTULO II ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO NUM ESTADO‑MEMBRO Artigo 4.º Duração da residência 1. ⇨ Não obstante o disposto no n.º 3 do presente artigo, ⇦ os Estados-Membros devem conceder o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ aos nacionais de países terceiros que tenham residência legal e ininterrupta no seu território durante os cinco anos que antecedem imediatamente a apresentação do respetivo pedido.

⇩ texto renovado 2. Os Estados-Membros criam mecanismos de controlo adequados para que o requisito de residência legal e ininterrupta seja devidamente verificado, nomeadamente no que se refere aos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado num Estado-Membro. 3. Os Estados-Membros autorizam os nacionais de países terceiros a acumular períodos de residência em diferentes Estados-Membros, para poderem cumprir o requisito relativo à duração da residência, desde que tenham completado dois anos de residência legal e ininterrupta no território do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de estatuto de residente de longa duração da UE imediatamente antes da apresentação do pedido. Para efeitos da acumulação de períodos de residência em diferentes Estados-Membros, os Estados-Membros não podem ter em conta os períodos de residência enquanto titular de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento efetuado noutro Estado-Membro. 🡻 2011/51/UE Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) (adaptado) 1-A4. Os Estados-Membros não concedem o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ com base na proteção internacional em caso de revogação, supressão ou recusa de renovação da proteção internacional nos termos do n.º 3 do artigo 14.º e do n.º 3 do artigo 19.º ⌦ artigo 14.º, n.º 3, e do artigo 19.º, n.º 3, ⌫ da Diretiva 2011/95/UE2004/83/CE. ⇩ texto renovado 5. Caso o nacional de um país terceiro em causa tenha adquirido um título de residência que lhe permita obter o estatuto de residente de longa duração da UE, devem ser tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1 todos os períodos de residência na qualidade de titular de um visto de longa duração ou de um título de residência emitido ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, incluindo os casos abrangidos pelo artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b), c) e e). 🡻 2003/109/CE 2. Os períodos de residência pelas razões referidas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º não são tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1. Nos casos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, sempre que o nacional de um país terceiro em questão tiver adquirido um título de residência que lhe permita beneficiar do estatuto de residente de longa duração, só metade dos períodos de residência para efeitos de estudos ou de formação profissional pode ser tomada em conta para o cálculo do período referido no n.º 1. 🡻 2011/51/UE Artigo 1.º, n.º 3, alínea b) No que se refere às pessoas a quem foi concedida proteção internacional, deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1, pelo menos metade do período entre a data em que foi apresentado o pedido de proteção internacional com base no qual a proteção internacional foi concedida, e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.º da Diretiva 2004/83/CE 2011/95/UE é concedida, ou a totalidade desse período, caso este seja superior a 18 meses. 🡻 2003/109/CE 36. Os períodos de ausência do território do Estado-Membro em questão não interrompem o período referido no n.º 1 e entram no cálculo deste, desde que sejam inferiores a seis meses consecutivos e não excedam, na totalidade, dez meses compreendidos no período referido no n.º 1.

Caso existam motivos específicos ou excecionais de caráter temporário, os Estados-Membros podem, de acordo com a respetiva legislação nacional, aceitar que um período de ausência mais longo do que o fixado no primeiro parágrafo não interrompa o período referido no n.º 1. Nesse caso, o período de ausência em questão não entra no cálculo do período referido no n.º 1. Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros podem ter em conta, no cálculo do período referido no n.º 1, os períodos de ausência devidos a destacamento por razões de trabalho, nomeadamente no quadro de uma prestação de serviços transfronteiriços. 🡻 2003/109/CE (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 5.º Condições para aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ 1. Os Estados-Membros devem exigir ao nacional de um país terceiro que apresente provas de que este e os familiares a seu cargo dispõem de: a)Recursos estáveis e regulares ⇨ , independentemente de terem sido colocados à sua disposição por terceiros, ⇦ que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros devem avaliar esses recursos por referência às suas natureza e regularidade e podem ter em conta o nível do salário mínimo e das pensões antes do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração; b)Um seguro de doença que cubra todos os riscos normalmente cobertos no Estado-Membro em questão para os próprios nacionais. ⇩ texto renovado 2.Para efeitos do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem avaliar os recursos estáveis e regulares por referência à sua natureza e regularidade, podendo ter em conta o nível do salário mínimo e das pensões antes do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração. Os Estados-Membros podem indicar um certo montante como montante de referência mas não podem impor um valor de rendimento mínimo abaixo do qual todos os pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE sejam recusados, independentemente da análise efetiva da situação de cada requerente. 🡻 2003/109/CE 32. Os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração, em conformidade com o direito nacional. ⇩ texto renovado 4. Quando emitam autorizações de residência nacionais nos termos do artigo 14.º, os Estados-Membros não podem exigir aos requerentes de autorizações de residência de longa duração da UE que satisfaçam condições de recursos e de integração mais rigorosas que as impostas aos requerentes de autorizações de residência nacionais.

🡻 2003/109/CE (adaptado) Artigo 6.º Ordem pública e segurança pública 1. Os Estados-Membros podem recusar a concessão do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ por razões de ordem pública ou de segurança pública. Ao tomarem as decisões pertinentes, os Estados-Membros devem ter em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública cometida, ou os perigos que possam advir da pessoa em causa, tendo também na devida conta a duração da residência e a existência de ligações ao país de residência. 2. A recusa a que se refere o n.º 1 não deve basear-se em razões económicas. Artigo 7.º Aquisição do estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ 1. A fim de obter o estatuto de residente de longa duração ⌦ da UE ⌫ , o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside. O pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos, conforme determinado na legislação nacional, de que o nacional de um país terceiro preenche as condições enunciadas nos artigos 4.º e 5.º, bem como, se necessário, de um doc