COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

2001/0226 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

1- Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: (documento COM(2001)545 final - 2001/0226 (COD))

Data de transmissão da proposta revista (I): (documento COM(2002) 134 final - 2001/0226 (COD)) // 03.12.2001

12.03.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

O Comité das Regiões decidiu não formular um parecer sobre a proposta // 20.03.2002

25.03.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 02.07.2002

Data de transmissão da proposta alterada: (documento COM(2003)38 final - 2001/0226 (COD)): // 24.01.2003

Data de transmissão da proposta revista (II): (documento COM(2003)561 final - 2001/0226 (COD)): // 02.10.2003

Data de adopção do acordo político: (por unanimidade) // 25.11.2003

Data de adopção da posição comum: // 24.02.2004

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta consiste em aumentar a taxa máxima de apoio aos projectos prioritários da rede transeuropeia da energia (RTE-E) e da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) que se inscrevem na categoria de projectos transfronteiriços e/ou projectos que atravessam barreiras naturais. Propõe-se o aumento da taxa máxima de apoio de 10% para 20% com o intuito de criar um efeito propulsor, acelerando a execução dos referidos projectos e incentivando a constituição de PPP (parcerias sector público/sector privado). A proposta baseia-se nas conclusões e recomendações do relatório do Grupo de Alto Nível, presidido pelo Comissário Karel Van Miert, que trabalhou sobre as orientações relativas às RTE-T e cuja actividade culminou com a apresentação da proposta paralela de alteração da Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transporte [1]. O relatório do Grupo de Alto Nível alerta a Comissão para o risco de os projectos transfronteiriços não serem executados em tempo útil se o apoio comunitário não constituir um incentivo suficiente para mobilizar e coordenar capitais públicos e privados. As ligações transfronteiras desta natureza são indispensáveis para as trocas entre os Estados-Membros e a conectividade nos principais eixos transeuropeus. O efeito "fronteira" traduz-se frequentemente em níveis mais reduzidos do tráfego local que tendem a tornar os projectos transfronteiriços menos rentáveis do que os situados no centro das redes nacionais. O vazio a preencher pelos financiamentos públicos é, assim, mais importante. Paradoxalmente, esta tendência para descurar os projectos transfronteiriços afecta a rentabilidade dos investimentos efectuados pelos Estados-Membros nos troços internos, privando-os de efeitos de rendimento de escala.

[1] COM (2003) 564.

Por conseguinte, a proposta centra-se especialmente em projectos prioritários relativos a troços que apresentam um elevado valor acrescentado transeuropeu e, simultaneamente, reduzida rentabilidade financeira.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

Para entender melhor o teor da posição comum, é necessário recordar o "ciclo de vida" bastante complexo da proposta que, na verdade, comporta quatro propostas sucessivas com o mesmo objectivo mas de teor, em certa medida, distinto.

* Primeira proposta da Comissão (COM (2001) 545) - adoptada em Outubro de 2001.

* Primeira proposta revista da Comissão (COM (2002) 134 - adoptada em Março de 2002. O objectivo da revisão consistia em incluir as redes de energia no âmbito de aplicação da proposta.

* Proposta alterada da Comissão na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu (COM (2003) 38 - adoptada em Janeiro de 2003.

* Segunda proposta revista da Comissão, apresentada com o objectivo de desbloquear o impasse no Conselho (COM (2003) 561). Neste contexto, apesar de o âmbito de aplicação da proposta ser o mesmo, a Comissão viu-se obrigada a abdicar de algumas alterações aceites na sequência da primeira leitura do Parlamento para facilitar a conclusão de um acordo político no Conselho.

Por conseguinte, a posição comum do Conselho baseia-se, em parte, na segunda proposta revista da Comissão (COM(2003) 561) e, em parte, nas anteriores propostas da Comissão, ao passo que a primeira leitura do PE se baseou na primeira proposta da Comissão (COM(2001) 545). Em certa medida, é bastante difícil identificar, no texto da posição comum do Conselho, as alterações aceites pela Comissão na sequência da primeira leitura do PE, posto que algumas dessas alterações não foram incluídas na última proposta da Comissão (COM(2003) 561) ou foram significativamente reformuladas.

Além disso, convém recordar que o Conselho não se pronunciou sobre as alterações do PE.

3.2 Seguimento dado às alterações

3.2.1 Alterações aceites inscritas na proposta alterada e na posição comum

As alterações 1, 4, 8, 9, 11 e 13 foram aceites, em parte ou em princípio, tendo sido objecto de reformulações ou aditamentos.

As alterações 1, 7 e 10 foram rejeitadas.

As alterações a seguir indicadas (relativas a considerandos) foram retiradas da última proposta da Comissão (COM (2003) 561): - a segunda parte da alteração 4, relativa à mobilidade sustentável, não foi incluída na proposta da Comissão (COM (2003) 561).

- A alteração 5, que faz referência aos atrasos dos projectos nos Alpes e nos Pirinéus, e a alteração 6, que se refere especificamente ao GALILEO, não foram incluídas na proposta da Comissão (COM (2003) 561).

3.2.1.1 Alteração 1 (considerando 6) A referência à prioridade a atribuir ao financiamento da RTE-Energia foi aceite, em princípio, mas a sua redacção foi alterada.

3.2.1.2 Alteração 4 (considerando 5) Faz-se uma referência às parcerias sector público/sector privado como instrumento de financiamento com uma nova formulação.

3.2.1.3 Alterações 8 e 13 (nº 3, alínea c), do artigo 5º)

O âmbito de aplicação da posição comum continua idêntico (essencialmente) ao adoptado pelo PE e proposto pela Comissão na sua proposta alterada. Os projectos abrangidos pelo aumento da taxa de financiamento são: -projectos prioritários da rede de energia, -troços transfronteiriços e que atravessam barreiras naturais de projectos prioritários, - cujo objectivo consiste em promover a segurança e os modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente. Além disso, mantém-se na posição comum a referência à Decisão nº 1692/96, solicitada pelo PE. No entanto, o âmbito foi alargado relativamente ao texto adoptado pelo PE porque são abrangidos todos os modos de transporte (e não apenas o transporte ferroviário), continuando, todavia, a corresponder essencialmente à última proposta da Comissão (COM (2003) 561).

A taxa de co-financiamento de projectos prioritários transfronteiriços ou que atravessam barreiras naturais, assim como de projectos prioritários no sector da energia é de 20%, em conformidade com a taxa proposta pela Comissão na sua proposta alterada na sequência da primeira leitura do PE.

3.2.1.4 Alteração 9 (nº 4 (novo) do artigo 13º)

A introdução, pelo Parlamento Europeu (alteração 9), de regras mais estritas no financiamento dos projectos para assegurar o respeito da gestão sã e eficiente é mantida com uma ligeira reformulação, com base na segunda proposta revista da Comissão (COM (2003) 561).

3.2.1.5 Alteração 10 (nº 3 do artigo 17º) - comité

A posição comum não segue a proposta da Comissão (partilhada pelo PE) no sentido de estabelecer um procedimento consultivo para o comité. A posição comum mantém o procedimento regulamentar, de acordo com as práticas actuais, mas aceita a presença de um representante do BEI (na qualidade de observador) no Comité (nº 2 do artigo 17º).

3.2.1.6 Alteração 11 (nº 2 do artigo 18º)

Apesar de a posição comum não adoptar a alteração 11 relativa ao aumento do quadro financeiro para o período compreendido entre 2001 e 2006, mantém o nº 2, relativo à avaliação mais rigorosa da utilização dos fundos (nº 2 (novo) do artigo 18º).

3.2.2 Alterações inscritas na proposta alterada mas não na posição comum

3.2.2.1 A posição comum não adopta a alteração 4, respeitante a projectos transfronteiriços com os países do alargamento (que poderiam beneficiar da taxa máxima de apoio), posto que considera esta cláusula nula e sem efeito a partir de 1 de Maio de 2004, devido à adesão da maioria dos países do alargamento à União.

3.2.2.2 A posição comum não adopta a alteração 7 relativa ao aumento do quadro financeiro para a aplicação do Regulamento nº 2236/95.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

3.3.1. Na sequência da proposta da Comissão (COM (2003) 561), o Conselho introduziu a possibilidade de financiar as RTE com base num compromisso jurídico plurianual (ao passo que a autorização orçamental continua a ser anual), oferecendo aos promotores dos projectos uma garantia sólida de que receberão financiamento da Comunidade na fase de execução.

4- CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum do Conselho (apesar de implicar algumas modificações da sua última proposta) porque respeita, no essencial, a sua proposta alterada. A principal alteração refere-se à taxa máxima de apoio. A posição comum do Conselho mantém a taxa máxima de financiamento de 20% , ao passo que, na sua proposta (COM (2003) 561), a Comissão propusera 30%. Todavia, a taxa de 20% corresponde igualmente ao que o PE aceitara em primeira leitura.

5- DECLARAÇÕES

A. Declaração do Conselho e da Comissão

O Conselho e a Comissão confirmam que, no período compreendido entre 2002 e 2006, o regulamento em análise não tem impacto no montante total afectado às RTE.

B. Declarações do Conselho

1. O Conselho salienta o facto de o regulamento em apreço não prejudicar a próxima negociação sobre as perspectivas financeiras.

2. O Conselho regista que a Comissão estimou o custo dos "troços transfronteiriços" (excluindo as auto-estradas do mar) indicados no artigo 1º [2] em 15 000 milhões de euros no que se refere ao período compreendido entre 2007 e 2013. Consequentemente, se todos os troços transfronteiriços indicados beneficiassem da taxa máxima de 20% [3], o custo total anual ascenderia a 430 milhões de euros [4].

[2] A referência exacta será indicada ulteriormente.

[3] O valor exacto será indicado com base na taxa a aprovar.

[4] O valor exacto será indicado com base na taxa a aprovar.

3. O Conselho regista a seguinte declaração da Comissão:

A apresentação de uma proposta de assistência financeira suplementar pela Comissão ao Comité Financeiro RTE-T será acompanhada por:

a) uma análise financeira realizada pelo promotor do projecto demonstrando que a assistência financeira suplementar é essencial para a execução do projecto;

b) uma reavaliação do projecto efectuada pela Comissão, juntamente com o BEI, em conformidade com o regulamento, analisando, nomeadamente a viabilidade económica do projecto, a sua rentabilidade financeira e os seus efeitos socio-económicos directos ou indirectos, tendo em conta a assistência financeira suplementar proposta e a análise financeira apresentada pelo promotor.