P6_TA(2004)0014

Convenção CITES

Resolução do Parlamento Europeu sobre os objectivos estratégicos da UE para a 13a reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a 13a reunião da Conferência das Partes (CdP) na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que terá lugar de 2 a 14 de Outubro de 2004, em Banguecoque, na Tailândia,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que a Convenção CITES constitui o principal acordo global existente sobre a conservação da vida selvagem, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional, sendo 166 as Partes da Convenção, incluindo os 25 Estados-Membros,

B. Considerando que o consumo humano de recursos naturais, a destruição dos habitats, as alterações climáticas, a exploração excessiva das espécies selvagens e o comércio ilícito da fauna e da flora selvagens constituem as causas principais do empobrecimento da biodiversidade da Terra,

C. Considerando que a consciência do público nos países consumidores tem sido e continua a ser essencial para o controlo da caça furtiva e do comércio internacional ilícito das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção,

D. Considerando que a CITES desempenha um papel complementar do da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e de outras organizações de pescas na conservação das espécies de peixes marinhos susceptíveis de serem ameaçados pelo comércio internacional,

E. Considerando que a Comissão Baleeira Internacional (CBI), reconhecida pela CITES como sendo a autoridade incumbida de regulamentar a conservação e a gestão das baleias, decretou uma moratória a nível mundial para a caça comercial à baleia,

F. Considerando que a Convenção relativa à Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem incluiu o grande tubarão branco na lista que consta dos seus Apêndices I e II; que, em 2001, a Austrália incluiu a espécie no Apêndice III da CITES, com reservas manifestadas pela Noruega e o Japão, e que a União Mundial para a Natureza (UICN), desde 1996, classificou a espécie como "vulnerável" na lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN,

G. Considerando que, na CdP 12, as Partes, ao contrário da recomendação do Parlamento Europeu contida na sua Resolução de 24 de Outubro de 2002 sobre a 12a Reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comérico Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) [1], aprovaram uma proposta para autorizar o comércio de marfim por parte do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul, não obstante o facto de as condições previstas nessa decisão não estarem preenchidas dentro do prazo fixado pela CdP 12,

1. Convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem o princípio de precaução como princípio de base para todas as suas decisões relativas a documentos de trabalho e a propostas relativas à elaboração das listas;

2. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que procurem assegurar que as decisões destinadas a reforçar a cooperação entre a CITES e outras convenções relacionadas com a biodiversidade não venham comprometer a natureza da CITES enquanto acordo global relativo à conservação nem as medidas estritas da mesma em matéria de conservação;

3. Opõe-se energicamente à utilização do voto secreto e deplora que a comissão permanente da CITES não tenha apresentado propostas com vista à exclusão da possibilidade de recorrer ao voto secreto nos processos de decisão da Convenção;

4. Acolhe favoravelmente as propostas apresentadas pelo Quénia e apoiadas, nomeadamente, por doze países da África Central e Ocidental onde vivem elefantes, com vista a estabelecer uma moratória de vinte anos sobre o conjunto do comércio do marfim, o que permitiria à comunidade internacional deixar de concentrar o debate no comércio do marfim e passar a fazê-lo em relação às ameaças reais que pesam sobre os elefantes, os seus habitats e as condições de vida das pessoas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem estas propostas;

5. Acolhe com satisfação a proposta da Austrália que visa incluir o grande tubarão branco na lista do Apêndice II da CITES com uma quota igual a zero; entende que o princípio de precaução requer a adopção de uma quota zero até que existam dados suficientes a respeito do seu estado de conservação que possibilitem qualquer outro tipo de quota;

6. Concorda com a proposta da Comissão referente à atribuição de um mandato à CdP 13, e manifesta o seu apoio em relação:

- às recomendações relativas à carne de animais selvagens, bem como à conservação e ao comércio dos grandes símios,

- à inclusão do peixe "Napoleão" na lista do Apêndice II da CITES,

- à inclusão na mesma lista do mexilhão do Mediterrâneo,

- à proposta relativa à conservação do antílope Saiga,

- à inclusão das tartarugas asiáticas de água doce na lista do Apêndice II da CITES,

- à transferência do Ramin (madeira dura tropical) do Apêndice III para o Apêndice II da CITES;

7. Exorta igualmente a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem:

- a transferência do leão da África do Apêndice II para o Apêndice I da CITES,

- a transferência do golfinho de Irrawaddy do Apêndice II para o Apêndice I da CITES,

- as propostas de inclusão nas listas das espécies endémicas de répteis de Madagáscar e do Quénia;

8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem:

- a proposta relativa à CBI, por não ser adequada no âmbito de uma decisão da CITES,

- o memorando de acordo proposto para a CITES e a FAO,

- a modificação, para a Namíbia e a África do Sul, da quota de exportação do rinoceronte negro e do leopardo, que permitiria o comércio de animais vivos e de troféus de caça,

- a rectificação relativa à inclusão na lista do Apêndice II da CITES das populações de elefantes da Namíbia e da África do Sul, destinada a autorizar o comércio de marfim, de couro e de produtos à base de pele,

- a transferência de três populações de baleias Minke do Apêndice I para o Apêndice II da CITES,

- a transferência da população de rinocerontes brancos da Suazilândia do Apêndice I para o Apêndice II da CITES, tendente a permitir o comércio de animais vivos e de troféus de caça;

9. Incita a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação internacional no que respeita à aplicação da CITES por meio de incentivos e apoio financeiro suplementares, tendo particularmente em vista a formação e a assistência técnica relativamente à identificação das espécies e às medidas de aplicação;

10. Recorda que a União Europeia é um dos maiores mercados no que respeita ao comércio ilícito de espécies selvagens, e que o índice de cumprimento das normas varia de Estado-Membro para Estado-Membro; pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a coordenação dos esforços realizados a fim de assegurar a aplicação das normas comunitárias em matéria de comércio de espécies selvagens;

11. Insiste junto das Partes da CITES que ainda o não tenham feito, para que ratifiquem a Rectificação de Gaborone, a fim de permitir que a Comunidade Europeia passe a ser uma Parte Contratante da CITES;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Partes da CITES e ao Secretariado da CITES.

[1] JO C 300 E de 11.12.2003, p. 621.

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