COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMÍ90) 617 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSFI HO 
que fixa, para 199"t, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação 
definida pela Convenção NAFO 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS! MOTIVOS 
A presente proposta insere-se no âmbito das obrigações internacionais 
da Comunidade no domínio da conservação dos recursos vivos do Noroeste 
do Atlântico, fora das zonas de pesca dos Estados costeiros (ÁREA DE 
REGULAMENTAÇÃO NAFO). 
O longo diferendo que opôs a Comunidade ao Canadá enquanto Estado 
costeiro, no que respeita à abordagem de principio a adoptar para a 
elaboração da política da conservação, obrigou a Comunidade, estes 
últimos anos, a regulamentar as actividades da frota comunitária numa 
base independente, através da fixação de TAC autónomos para a maior 
parte das unidades populacionais. 
A fim de finalmente reintegrar as actividades de pesca da Comunidade no 
programa de conservação da NAFO e com o objectivo de assegurar a gestão 
racional dos recursos na área da NAFO, a Comunidade decidiu, no ano 
passado, reduzir, para 1990, os referidos TAC de cerca de dois terços, 
em média. Em paralelo, a Comunidade iniciou uma série de discussões com 
o Canadá cujo objectivo é estabelecer uma cooperação construtiva entre 
as duas partes no futuro. 
As duas Partes acordaram em que o desenvolvimento de uma relação 
estável deve estar enquadrada num acordo compreensivo que abranja : 
- uma cooperação científica para a. avaliação de todas as unidades 
populacionais que evoluem na área de regulamentação NAFO; 
- uma cooperação para terminar as actividades de pesca, na área de 
regulamentação da NAFO, dos navios dos países não-contratantes : 
uma cooperação para a melhoria da inspecção e do controlo no âmbito 
do programa NAFO; 
- a negociação de uma reabertura das possibilidades de pesca nas 
águas canadianas para os pescadores da Comunidade; 
o acesso aos portos canadianos para os navios da Comunidade. 
Além disso, as relações especiais decorrentes do acordo de cooperação 
económica e comercial concluído em 1976 e as que deveriam resultar do 
acordo de 1981, ainda existente, de pesca a longo prazo constituem 
bases específicas para a avaliação das relações de pesca a que 
Comunidade poderia razoavelmente pretender para a pesca de unidades 
populacionais nesta zona que apresentam um interesse para as duas 
Partes, no âmbito da convenção NAFO de que os dois interlocutores são 
Partes Contratantes. 
1 
Em consequência da melhor cooperação entre as duas Partes e atendendo 
ao facto de o Conselho Científico da NAFO ter, a pedido da Comunidade, 
adoptado o princípio de oferecer uma série de opções de gestão para as 
diferentes unidades populacionais, a Comunidade votou, na reunião anual 
da NAFO deste ano, a favor de 8 das 10 propostas de TAC para 1991. 
Propõe-se, em consequência, executar, na sua íntegra, as recomendações 
da Comissão das Pescarias da NAFO relativas : 
- ao bacalhau nas divisões 3M e 3NO 
ao cantarilho na divisão 3M 
- à solha-americana nas divisões 3M e 3LNO 
- à solha-dos-mares-do-norte na divisão 3LNO 
ao capelim na divisão 3NO 
- à lula-vulgar (illex) nas subdivisões 3 e 4 
No caso das outras unidades populacionais : 
- ao cantarilho na divisão 3LN 
ao solhão na divisão 3NO 
ao bacalhau na divisão 2J3KL 
Na sequência das objecções levantadas acerca das quotas da NAFO, 
propõe-se que sejam fixados TAC autónomos en níveis que se aproximem o 
mais possível das propostas da NAFO, no que respeita às duas primeiras 
espécies. Em relação ao bacalhau na zona 2J3KL, que está na origem do 
desacordo entre a Comunidade e a Canadá/ propõe-se proceder a uma redução 
das diferenças existentes nas avaliações dos dados científicos 
adoptadas pelas duas partes, através da diminuição do nível de capturas 
autorizado para 1991 em relação ao TAC jà fortemente reduzido em 1990, 
de modo a preparar a base para a convergência das opções de gestão no 
sentido de um limiar de restauração da unidade populacional, num 
período de tempo razoável. 
É possível que uma abordagem destas requeira uma outra redução do nível 
das actividades de pesca comunitária na área de regulamentação da NAFO. 
Por outro lado, ao proceder deste modo, a Comunidade não prejudica a 
sua posição de princípio no que respeita à avaliação científica e à 
gestão desta unidade populacional encavalgada, mas demonstra a sua 
vontade de continuar um processo de cooperação activa em que são 
partilhados os sacrifícios necessários para assegurar a conservação. 
? 
REGULAMENTO (CEE) NV 
de DO CONSELHO 
que fLva, para 199'f, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação 
definida pela Convenção NAFO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conca o Regulamento (CEE) nV 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca (l), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) nV 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz 
dos pareceres científicos disponíveis e, em especial, do 
relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da 
Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização 
dos objectivos enumerados no artigo IV do referido regula­
mento ; 
Considerando que a Comissão assinou a Convenção das 
Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou 
princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos 
biológicos do mar; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera­
ção Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a 
seguir denominada «Convenção NAFO», foi aprovada 
pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) n'.' 3179/78 (-) e 
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; 
Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obriga­
ções internacionais, a Comunidade participa no esforço de 
conservação das unidades populacionais de peixes que 
evoluem nas águas internacionais; 
Considerando que o esforço de conservação deve ser avali­
ado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas 
à situação biológica das unidades populacionais e à sua 
evolução ptcvisível cm Iunção das diferentes possibilidades 
tie exploração ; 
Considerando que, para determinar escolhas relativamente 
à gestão das unidades populacionais, é' preciso ter como 
base o estado actual dos dados biológicos analisados nas 
organizações cientificas internacionais e as conclusões que 
podem ser tiradas ; 
Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades 
exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades 
populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em 
conta a contribuição prestada até hoje pela Comunidade 
para a sua salvaguarda ; 
Considerando que, nos termos do artigo 3V do Regula­
mento (CEE) n'.' 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o 
total admissível das capturas (TAC) por unidade popula­
cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis­
ponível para a Comunidade, bem como as condições 
específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas; 
Considerando que, a liin de assegurar uma gestão eficaz, os 
TAC' disponíveis para a Comunidade em 1991 deverão ser 
concedidos equitativamente aos Estados-membros em con­
formidade com o artigo 4? do mesmo regulamento; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
trolo previstas no Regulamento (CEE) ní 2241/87 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas 
medidas de controlo em relação às actividades pisca­
tórias (•'), alterado pelo Regulamento (CEE) nV 3483/ 
/88 (4) e pelo Regulamento (CEE) nV 1956/88 do Conse­
lho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a 
aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjun­
ta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste 
do Atlântico (5), 
(') JOní L 24 de 27. 1. 1983. p. t. 
(;) jO n? L 378 de 31. 12. 1978, p. 1. (:) JO nV L 207 de 21?. 7. 1987. p. 1. 
(•*) JO ii? 1. 306 de 11. 11. 1988, p. 2 
('') JO n? I. 175 de f,. 7. 1988, p. 1. 
4 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Vi 
As capturas, para o ano de 199t, das espécies enumeradas 
no anexo I, efectuadas na zona de regulamentação definida 
no nV 2 do artigo IV da Convenção NAFO, por navios 
arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão 
limitadas, para as partes da zona de regulamentação referi­
das nesse anexo, às quotas que nele estão fixadas. 
Artir 
Para além do estatuído nos artigos 5V, 6V, 7V c 8'.' do 
Regulamento (CEE) n? 2241 /87, os capicães dos barcos de 
pesca devem registar no diário de bordo as informações 
referidas no anexo II. 
Nos termos do disposto no artigo 9" do mesmo regula­
mento, os Estados-membros devem igualmente informar a 
Comissão das capturas de espécies não submetidas a uma 
quota. na qual prevêem iniciar essa actividade ou, se for caso 
disso, o mais tardar vinte dias após a entrada em vigor do 
presente regulamento. Esta informação deve incluir as 
seguintes indicações: 
a) O nome do navio; 
b) O número de matrícula oficial atribuído pelas autorida­
des nacionais competentes; 
c) O porto de matricula do navio; 
d) O nome do proprietário ou do fretador; 
e) A declaração confirmando que o capitão recebeu um 
exemplar dos preceitos em vigor na zona de regula­
mentação ; 
f) As principais espécies que o navio pretende pescar na 
zona de regulamentação ; 
g) As subzonas nas quais se prevê a pesca. 
Artigo 3" 
Os Estados-membros comunicarão à Comis.são todos os 
barcos arvorando o seu pavilhão que tencionem dedicar-se 
à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona 
referida no arrigo !'.', pelo menos trinta dias antes da data Artigo 4V 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
reiro em nruxela.s, em 
Velo Conselho 
O Presidente 
r 
ANEXO/ 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Bacalhau 
Bacalhau Região geográfica 
Adânbco do Noroeste 
Adântico do Noroeste 
Atlântico do Noroeste Divisão 
NAFO 2 J + 3 KL 
NAFO 3 fi 
NAFO 3 NO Esrado-mcmbro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE Quota 1991 
(cm rondadas) 
6 970 
7 255 
1 140 
11 330 
305 
27 000 
605 
1 855 
260 
2 540 
1 205 
6 465 
10 
4 155 
66 
780 
5 
5 016 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho 
Cantarilho 
Solha Região geográfica 
Atlântico do Noroeste 
Atlântico do Noroeste 
Atlântico do Noroeste Divisão 
NAFO 3 M 
NAFO 3 LN 
NAFO 3 M Estado-mcmbro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Ponugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE Quota 199,1 
(em rondadas) 
7 750 
\ 
6 000 
350 
7 
Unidade populacional 
Espécie 
Solha 
Azevia 
Solhão Região geográfica 
Adântico do Noroeste 
Adânrico do Noroeste 
Atlântico do Noroeste Divisão 
NAFO 3 LNO 
NAFO 3 LNO 
NAFO 3 NO Estado-mcmbro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros Quota 199 1 
(em roneUidas) 
Total CEE J 328 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 140 
! 
! 
i 
1 000 
f 
Unidade populacional 
Espécie 
Capclim 
Lula Região ideográfica 
Atlântico do Noroeste 
Atlântico do Noroeste Divi>ão 
NAFO 3 NO 
NAFO-subzonas 3 +4 Escado-membro 
Bélgica 
Dm.nn.ui .i 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE Quota 1991 
(em toneladas) 
750 
15 000 
7 
ANl-XO II 
Indicações <juc devem constar do diário de bordo 
Indicações Código 
Nome do navio 
Nacionalidade do navio 
Número de matrícula do navio 
Porto de matrícula 
Tipo de arte de pesca utilizada (diariamente) 
Tipo de arre de pesca 
Data : 
— dia 
— mês 
— ano 
Posição : 
— latitude 
— longitude 
— zona estatística 
Número de lançamentos efectuados por períodos de 24 horas (-) 
Número de horas de pesca praticada com artes por períodos de 24 horas (2) 
Nome das espécies 
Capturas diárias, por espécie (em toneladas de peso vivo) 
Capturas diárias, por espécie, destinadas ao consumo humano 
Capturas diárias, por espécie, destinadas a redução 
Quantidades rejeitadas diariamente por espécie 
Local de transbordo 
Data(s) de transbordo 
Assinatura do capitão 01 
02 
03 
04 
10 
2 In 
20 
21 
31 
32 
33 
40 
41 
2 
50 
61 
62 
63 
70 
71 
80 
(1) Código a completar com uma das indicações que constam da segund.i p.irre do presente .mexo. 
(2) Quando são utilizados um ou vários tipos de artes durante um mesmo período de 24 horas, devem ser fornecidas relações 
distintas para cada tipo de arre. 
Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies de peixes 
Abreviaturas 
ALE 
ARG 
BUT 
CAP 
CAT 
COD 
CRA 
CRU 
DOG 
FLW 
FLX 
CHL 
GRC 
GRO 
HAD 
HAL 
HER 
HKR 
HKS 
HKW 
INV 
LOB 
MAC Espécies Abreviaturas 
Sável arenque 
Biqueirão arenque 
Pcixe-manteiga 
Capelim 
Peixe-lobo 
Bacalhau 
Caranguejos 
Crustáceos 
Galhudo 
Solhão vermelho 
Peixes chatos (não especificados) 
Alabote-negro 
Bacalhau da Gronelândia 
Peixes demersais 
Eglefino ou arinca 
Alabote-do-atlântico 
Arenque 
Pescada vermelha 
Pescada prate.ida 
Linguiça 
.Moluscos (não especificados) 
Lavagante 
Sarda MEN 
MIX 
MOL 
PEL 
PLA 
POK 
RED 
RNG 
SAL 
SAU 
SCA 
SHA 
SHR 
SKA 
SQU 
swo 
swx 
TUN 
URC 
USK 
VI-T 
WIT 
Y EL Espécies 
Men h adem 
Espécies mistas 
Moluscos 
Peixes pelágicos (não especificados) 
Solha 
Escamudo escuro 
Cantarilho 
Lagartixa-do-mar 
Salmão-do-atl.íntico 
Agulhão 
Vieiras 
Tubarão 
Camarões 
Raias (não especificadas) 
Lula 
Pcixe-espada 
Algas 
Atum 
Ouriço-do-mar americano 
Bolota 
Peixes {ní\Q especificados) 
Solhão 
A/.evia 
/%€> 
Abreviaturas normalizadas relativas às artes de pesca 
Abreviaturas 
OTB 
OTB 1 
OTB 2 
OTM 
OTM 1 
OTM 2 
PTB 
PTM 
SDN 
SSC 
SPR 
Sii 
PS 
GN 
GNS 
CND 
LL 
LLS 
LI.D 
LHP 
LHM 
LTL 
FIX 
FPxN 
FPO 
FWR 
DRB 
DRH 
HAR 
MIS 
NK Artes de pesca 
Rede de arrasto pelo fundo (lateral ou pesca pela popa, não especificada) 
Rede cie arrasto pelo fundo (lateral) 
Rede de arrasto pelo fundo (pesca pela popa) 
Rede de arrasto pelágica (lateral ou pesca pela popa, não especificada) 
Rede de arrasto pelágica (lateral) 
Rede de arrasto pelágica (pesca pela popa) 
Rede de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha (2 embarcações) 
Rede de arrasto pelágica para a pesca em parelha (2 embarcações) 
Rede de arrasto para a pesca do camarão (agora incluída nas diversas categorias de 
redes de arrasto pelo fundo) 
Rede dinamarquesa 
Rede escocesa 
Rede para a pesca em parelha (2 embarcações) 
Rede de praia 
Rede de corrediça 
Redes de emalhar (não especificadas) 
Redes de emalhar (fixas) 
Redes de emalhar (a deriva) 
Palangres (fixos ou à deriva, não especiliçado) 
Palangres (fixos) 
Palangres (à deriva) 
Linhas à mão e linhas cem cana 
Linhas à mão e linhas com cana (mecanizadas) 
Linhas de tracção 
Armadilhas (não especificadas) 
Redes com armadilhas cobertas 
Nassas, armações para lagostas e galrichos descobertos 
Barreiras, grades, caniçadas 
Dragas de tracção 
Dragas de mão (por exemplo, redenhos c tcna/.es) 
Arpões 
Artes de pesca diversas 
Artes de pesca desconhecidas 
*4<t 
COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
by the undertakings, which makes the fisheries more profitable. 
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPÉTITIVITÉ ET L'EMPLOI 
j * L'objet de cette mesure est de maintenir des possibilités de pêche 
: traditionnelles pour les pêcheurs de la Communauté opérant dans les 
f 
Í eaux du Nord-Ouest Atlantique. Les pêcheries sont réalisées dans des 
eaux Internationales en-dehors des zones économiques exclusives de 200 u 
M 
The object of this measure Is to maintain traditional fishing ;%,j 
> 
possibilities for Community fishermen In the Northwest Atlantic area. 
The fishery takes place In International waters outside the 200 mile ^j 
EEZ of coasíai ^«Lc ..,-;th:n the framework of the Northwest Atlantic ll$ 
Fisheries Organization - NAFO - and therefore no licence fees are paid '\'J^\ 
"ft 
:: v.; I 
•.•'•irV 
milles des états côtlers dans le cadre de l'Organisation de Pêche de ,^$ 
l'Atlantique Nord-Ouest - 0PAN0 - et par conséquent, les entreprises ne 
doivent pas payer de redevances de licences, ce qui rend les pêcheries ~? 
• :t.' 
plus rentables. 
AUSW1RKUNGEN AUF WETTBEWER9SFftHIGKElT UNP PESCHAFTIGUNG 
Gegenstand dleser MaSnahme 1st es, die tradltlonellen Flscherel-
moglIchkelten filr Fischer der Gemelnschaft Im Geblet des 
NordwestatlantIks aufrechtzuerhalten. Die Flscherel flndet In inter­
nat lonalen Gewàssern auGerhalb der excluslven 200-Mellen-
Wirtschaf tszone der KQstenstaaten lir. Rahmen der F Ischerelorganlsat lon 
fQr den NordwestatlantIk - NAFO - statt, weshalb die Unternehmen kelne 
LizenzgebQhren zu zahlen haben, elne Tatsache, die die Flscherel J# 
rentabler gestaltet. j| w 
i 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 617 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-638-PT-C 
ISBN 92-77-67125-4 
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