EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho fixou, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nestes regulamentos são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) 2015/104, conforme descrito abaixo.

Na sua proposta para o Regulamento (UE) 2015/104 (COM(2014) 670), a Comissão incluiu medidas para a proteção da unidade populacional do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no Atlântico Nordeste. Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre esta unidade populacional, em rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerou que, de modo geral, as medidas nacionais em vigor para a proteção do robalo se revelaram ineficazes. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A mortalidade por pesca desta unidade populacional é atualmente quatro vezes superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY).

A proposta da Comissão inclui um limite das capturas pela pesca de recreio, o chamado «limite de saco», bem como um conjunto de medidas relativas à pesca comercial da espécie. Estas medidas não mereceram o apoio do Conselho, pelo que acabaram por não constar do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho.

A Comissão está agora a preparar a adoção de medidas destinadas a reduzir urgentemente a mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste, com base no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas («regulamento de base da PCP»). Estas medidas visam a pesca comercial do robalo. Dada a contribuição da pesca de recreio para a mortalidade por pesca desta espécie, será necessário estabelecer um limite de capturas para os pescadores recreativos no regulamento sobre as possibilidades de pesca para 2015.

2015/0025 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca de robalo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho[1] não prevê possibilidades de pesca para a unidade populacional de robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) do Atlântico Nordeste.

(2) Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre a unidade populacional de robalo no Atlântico Nordeste, tendo confirmado que esta unidade populacional está em rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as medidas nacionais em vigor de proteção do robalo e, de modo geral, considerou que não são eficazes. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste é atualmente quatro vezes superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY).

(3) A Comissão adotou medidas urgentes com base no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[2] a fim de reduzir a mortalidade por pesca causada por certas pescarias comerciais de robalo.

(4) A pesca de recreio também contribui significativamente para a mortalidade por pesca dessa unidade populacional. Por conseguinte, importa estabelecer possibilidades de pesca na forma de um limite diário para o número de peixes que um pescador recreativo pode conservar depois da captura. A pesca recreativa inclui várias formas, por exemplo a partir de uma embarcação de recreio ou a partir de terra.

(5) Uma vez que um limite diário desse tipo complementará as medidas urgentes que a Comissão adotou para determinadas pescarias comerciais, o presente regulamento deverá entrar em vigor sete dias após a sua publicação.

(6) O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2015/104 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos seguintes navios:

a) Navios da União;

b) Navios de países terceiros nas águas da União.

2. Para efeitos do artigo 11.º-A, o presente regulamento é igualmente aplicável à pesca de recreio.»

(2) Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea m):

«m) «Pesca de recreio», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como a recreação, o turismo ou o desporto.»

(3) É inserido o seguinte artigo 11.º-A:

«Artigo 11.º-A

Pesca de recreio do robalo no Atlântico Nordeste

Na pesca de recreio nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk, cada pessoa pode conservar um máximo de três exemplares de robalo por dia.»

(4) O anexo I do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] REGULAMENTO (UE) 2015/104 DO CONSELHO, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014

[2] REGULAMENTO (UE) N.º 806/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho.

ANEXOS

da proposta de Regulamento do Conselho

que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca

O anexo I do Regulamento (UE) 2015/104 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro quadro (quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns), a seguir à menção respeitante à Deania calcea, é inserida a seguinte menção:

«Dicentrarchus labrax || BSS || Robalo-legítimo»

2. No segundo quadro (quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos), a seguir à menção respeitante à raia-de-são-pedro, é inserida a seguinte menção:

«Robalo-legítimo || BSS || Dicentrarchus labrax»