4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Portugal cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.O apoio da União sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão a Portugal em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 350 870 000 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Portugal cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Portugal em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 1 807 948 257 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

1.A União disponibilizará a Portugal uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 13 907 294 284 EUR. Um montante de 9 758 504 454 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Portugal, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 4 148 789 829 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(65)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(64)Portugal solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser disponibilizado a Portugal sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(63)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Portugal tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(62)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, Portugal solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O montante de empréstimo solicitado por Portugal é inferior a 6,8 % do seu Rendimento Nacional Bruto de 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira disponível para Portugal com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(61)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Portugal deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Portugal um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(60)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Portugal é de 16 643 679 377 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Portugal, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Portugal deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Portugal.

(59)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Portugal, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

(58)Para a implementação do plano, Portugal criou uma Comissão Nacional de Acompanhamento, composta por representantes dos parceiros sociais e das principais figuras da sociedade civil, que pode formular recomendações para a sua execução. Além disso, a implementação do plano estará igualmente aberta ao escrutínio público através do Portal de Transparência. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo do processo de implementação dos investimentos e reformas incluídos no plano.

(57)O plano foi objeto de um amplo debate, consultas públicas formais e seminários temáticos com a presença de membros do Governo. Paralelamente a este processo de consulta pública, o Governo realizou uma série de consultas com as partes interessadas institucionais, como o Conselho Económico e Social, o Conselho de Coordenação Territorial e o Conselho Nacional de Saúde. Em reação aos contributos escritos recebidos durante a segunda consulta pública, o Governo introduziu no plano uma série de alterações, incluindo também duas novas componentes: Componente 4 - Cultura e Componente 10 - Mar.

(56)O plano de recuperação e resiliência inclui investimentos transfronteiras na área da justiça. Acelera e desenvolve a interoperabilidade das informações sobre registos criminais no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) e permite a publicação e pesquisa de decisões judiciais interoperáveis através do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI). Promove igualmente o intercâmbio de informações entre entidades judiciais com base no E-Codex e reforça a cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS) e dos recursos de identificação transfronteiras (como o eIDAS). Outras iniciativas transfronteiras situam-se no domínio da digitalização das empresas, com a criação de 16 «polos de inovação digital», balcões únicos que ajudam as empresas a melhorar os seus processos empresariais/produtivos, os seus produtos ou os serviços que utilizam tecnologias digitais. Espera-se que os polos incluídos no plano contribuam para a rede de Polos Europeus de Inovação Digital. Poderão também ocorrer outras colaborações transfronteiras no domínio do hidrogénio. Portugal está a trabalhar com outros Estados-Membros no desenvolvimento de um eventual Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) no domínio do hidrogénio. Prevê-se que os projetos no domínio do hidrogénio incluídos no plano contribuam direta ou indiretamente para esta iniciativa.

(55)Foi prevista uma autoavaliação de segurança para os investimentos em conectividade e capacidades digitais, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. A autoavaliação prevê uma matriz de riscos e medidas de mitigação. Identificam-se, no total, 18 riscos possíveis, incluindo a dependência de fornecedores, os fornecedores de alto risco, os problemas de cibersegurança e a perturbação de sistemas críticos. A matriz identifica 13 medidas de mitigação a adotar para acometer os possíveis riscos, incluindo o requisito de credenciação de segurança por parte dos fornecedores, a aplicação de restrições aos fornecedores considerados de alto risco, estratégias de diversificação de fornecedores e sistemas de salvaguarda para funções críticas.

(54)O plano contém uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Trata-se nomeadamente de reformas destinadas a combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e a segregação profissional, bem como medidas para atrair as jovens mulheres para os estudos nas áreas CTEAM. A parte do plano que diz respeito às respostas da política social inclui uma Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoa com Deficiência bem como uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.

(53)Em termos globais, o plano português de recuperação e resiliência caracteriza-se por uma visão estratégica e coerente, sendo patente a coerência entre componentes e entre medidas individuais. As reformas e investimentos previstos em cada componente são coerentes e reforçam-se mutuamente, existindo sinergias e complementaridades entre as diferentes componentes. Nenhuma medida proposta no âmbito de uma componente prejudica ou compromete a eficácia de outras, e não foram identificadas incoerências ou contradições entre componentes diferentes.

(52)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(51)Portugal utilizará ferramentas informáticas para a execução, acompanhamento e controlo do plano de recuperação e resiliência. As funcionalidades informáticas estão claramente descritas no plano. Portugal indicou que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) realizará uma primeira auditoria ao sistema de gestão e controlo do plano de recuperação e resiliência, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento (com exclusão do pré-financiamento) à Comissão Europeia.

(50)O sistema de controlo interno descrito no plano baseia-se em processos e estruturas sólidos e identifica claramente os intervenientes (organismos/entidades) e as respetivas funções e responsabilidades com vista à execução das tarefas de controlo interno. A gestão nacional será centralizada no grupo de trabalho «Recuperar Portugal». A implementação do plano será confiada a agências, organismos ou intermediários públicos que assumirão responsabilidades a nível descentralizado. O sistema de controlo e outras disposições pertinentes, nomeadamente no que diz respeito à recolha e disponibilização de dados sobre os destinatários finais, são adequados.

(49)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(48)Portugal apresentou estimativas de custos individuais para todos os investimentos e reformas com custos associados que estão previstos no plano de recuperação e resiliência. A discriminação dos custos é, em geral, pormenorizada e bem fundamentada. As estimativas baseiam-se, na sua maioria, em comparações com contratos públicos para serviços semelhantes, em investimentos anteriores de natureza semelhante ou em consultas de mercado. A avaliação das estimativas de custos e dos documentos comprovativos demonstra que a maioria dos custos são razoáveis e plausíveis. No entanto, o facto de, por vezes, a metodologia adotada não estar suficientemente bem explicitada e de a relação entre a justificação e o próprio custo não ser totalmente clara não permite atribuir uma classificação A neste critério de avaliação. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(46)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

(45)Os marcos e metas do plano português constituem um sistema adequado para acompanhar a execução do plano. São suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua conclusão pode ser rastreada e verificada. Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritas pelas autoridades portuguesas afiguram-se suficientemente sólidos para justificar de forma adequada os pedidos de desembolso uma vez cumpridos os marcos e metas. Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.

(44)A estrutura administrativa «Estrutura de Missão Recuperar Portugal» (grupo de trabalho «Recuperar Portugal») deverá acompanhar e executar o plano. As suas responsabilidades estão claramente definidas e consagradas na legislação nacional, o que garante um sólido mecanismo de coordenação e de comunicação de informações entre esta estrutura e outros organismos responsáveis pela execução dos investimentos e reformas ao abrigo das várias componentes. Tem responsabilidades claramente atribuídas e dispõe de uma estrutura adequada para a execução, o acompanhamento dos progressos e a comunicação de informações sobre o plano. O grupo de trabalho deverá estar em funções até ao final da execução do plano.

(43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados.

(41)No domínio do investimento, prevê-se uma mudança estrutural duradoura em resultado da criação, capitalização e expansão do mandato do banco nacional de fomento, o Banco Português de Fomento. O reforço de capital do banco que é proposto deverá facilitar o acesso ao financiamento, em especial pelas PME que foram afetadas pela crise, e estimular a competitividade e a criação de emprego a longo prazo. Outros objetivos políticos fundamentais incluem a transferência de conhecimentos e tecnologias para as empresas, a diversificação de produtos e serviços e conseguir que os investimentos em I&D atinjam 3 % do PIB até 2030. Por último, os investimentos e as políticas que visam a descarbonização da indústria têm por objetivo melhorar a sua eficiência energética e reduzir o conteúdo de importação da economia portuguesa, melhorando assim a competitividade e o potencial de crescimento do país e contribuindo simultaneamente para o cumprimento dos objetivos climáticos.

(40)O plano apresenta mudanças estruturais na administração pública, na habitação, na capitalização e inovação das empresas, no sistema judicial, nas profissões altamente regulamentadas e na digitalização da administração pública. Em muitos casos, as medidas previstas em diversas componentes do plano estão concebidas para melhorar o nível de digitalização das instituições relevantes, o que deverá ter um impacto duradouro na qualidade dos serviços e no ambiente empresarial.

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro em Portugal.

(38)Espera-se que as reformas e os investimentos relacionados com o domínio digital que fazem parte do plano de recuperação e resiliência tenham um impacto duradouro, nomeadamente na transição digital da administração pública, no sistema judicial, nos serviços sociais, no tecido empresarial, nos níveis de competências da população e nos serviços de saúde nacionais e regionais do país.

(37)Para além de contribuírem para a transição digital, estes investimentos dão também resposta aos desafios relacionados com os níveis de competências da população, em especial a literacia digital da população adulta e a necessidade de adaptar as competências à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Os investimentos contribuem também para enfrentar os desafios relacionados com a igualdade de acesso às tecnologias digitais, bem como com a qualidade da educação e formação.

(36)No total, 14 componentes contêm medidas que contribuem para o objetivo digital, com uma abordagem abrangente e transversal, sendo quatro componentes totalmente dedicadas à transição digital. Estão previstas reformas e investimentos significativos no domínio da digitalização das empresas e na aquisição de competências digitais. Outras reformas e investimentos significativos têm por objetivo a digitalização da administração pública, do sistema judicial e da gestão das finanças públicas. Outros investimentos visam a digitalização de setores específicos, como o ensino primário e secundário, a saúde, a cultura e a gestão florestal.

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que deverão contribuir efetivamente, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 22,1 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(34)As intervenções em matéria de eficiência energética representam uma grande parte do contributo climático. Outros contributos significativos em matéria de clima ou ambiente são resultado de investimentos em transportes urbanos sustentáveis ou na adaptação e prevenção das alterações climáticas. Também os processos de investigação e inovação focalizados na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas, bem como as medidas de gestão das florestas e dos recursos hídricos, contribuem para os objetivos climáticos e ambientais. Certas reformas visam promover a descarbonização da indústria, desenvolver processos de produção mais sustentáveis e melhorar o planeamento dos transportes.

(33)As reformas e os investimentos deverão dar um contributo significativo para fazer avançar os objetivos de descarbonização e transição energética de Portugal, tal como estabelecido no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, contribuindo assim para a meta e o objetivo da União em matéria de clima, respetivamente. Dezasseis componentes contêm medidas que contribuem para o objetivo climático e dezasseis componentes contêm medidas que contribuem para os objetivos ambientais, incluindo a biodiversidade. A biodiversidade deverá ser intensificada, em especial através da melhoria da gestão florestal, com incidência nas extensas áreas de monocultura não geridas e de elevado risco de incêndio, ou através da promoção de uma economia azul sustentável. Espera-se que a aplicação destas medidas, agora propostas, tenha um impacto duradouro, nomeadamente contribuindo para a transição ecológica, a melhoria da biodiversidade e a proteção do ambiente.

(32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 37,9 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2030.

(31)Foi dada especial atenção às medidas cujo impacto nos objetivos ambientais exige um exame rigoroso. A componente 7 - Infraestruturas, inclui quatro medidas que envolvem a construção ou modernização de infraestruturas de transporte rodoviário (RE-C7-I2, I3, I4 e I5). Para evitar prejudicar significativamente os objetivos de mitigação das alterações climáticas e de prevenção e controlo da poluição, o plano de recuperação e resiliência de Portugal inclui, como medida de acompanhamento, o investimento RE-C7-I0 — Expansão da rede de pontos de carregamento de veículos elétricos. Esta medida deverá contribuir para a descarbonização dos transportes rodoviários através da disponibilização de 15 000 pontos de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público até 2025. Do mesmo modo, no que se refere às medidas de gestão dos recursos hídricos da componente 9 — Gestão hídrica (TC-C9-I1 e I2), que incluem a construção de uma barragem, uma instalação de dessalinização e medidas de irrigação e de captação de água, Portugal deve ainda assegurar que não são causados danos significativos ao ambiente através da aplicação de todos os resultados e condições da avaliação do impacto ambiental relevante para essas medidas, em conformidade com a legislação ambiental da UE, nomeadamente a Diretiva-quadro relativa à política da água (2000/60/CE). O objetivo é, em especial, evitar um impacto significativo nas massas de água relevantes que possa comprometer ou atrasar o objetivo de alcançar um bom estado ou potencial ecológico dessas massas. Trata-se igualmente de assegurar que os habitats e as espécies protegidas diretamente dependentes das águas em causa não são prejudicados pelas medidas.

(30)O plano de recuperação e resiliência assegura, para cada reforma e investimento, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Portugal apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). Quando necessário, Portugal propôs a aplicação de medidas de atenuação para evitar danos significativos, que devem ser asseguradas através de marcos relevantes.

(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(28)Outras medidas importantes visam as crianças e os jovens, como por exemplo as medidas destinadas a aumentar a capacidade dos jardins-de-infância e dos serviços de acolhimento de crianças e a favorecer a criação de postos de trabalho permanentes de qualidade para os jovens. O plano deverá também promover a frequência de cursos do ensino superior, especialmente em áreas CTEAM, e criar uma rede de instituições de ensino superior que ofereçam cursos de pós-graduação de curta duração. As medidas previstas deverão também apoiar a integração das tecnologias digitais no sistema de ensino primário e secundário, com a utilização de recursos digitais nas salas de aula, a digitalização dos conteúdos educativos e a criação de laboratórios com tecnologias educativas, como robôs programáveis.

(27)O plano prevê medidas significativas para fazer face aos desafios sociais duradouros, que têm também um impacto importante na dimensão territorial e no fosso entre as regiões urbanas e rurais, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no interior de Portugal e da União. Essas medidas abrangem a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e a acessibilidade dos serviços de saúde e de cuidados prolongados, na perspetiva do rápido envelhecimento demográfico, e facultam o acesso a habitação social e a habitação a preços acessíveis. As vulnerabilidades sociais devem também ser acometidas através da prestação de uma vasta gama de serviços sociais centrados nos idosos, pessoas com deficiência, minorias étnicas e migrantes, bem como através de programas integrados de apoio às comunidades carenciadas em áreas metropolitanas desfavorecidas. Devem reforçar-se as redes de transportes públicos nas zonas urbanas, o que é particularmente importante para os trabalhadores pendulares desfavorecidos, e reforçar os direitos laborais, especialmente no caso dos contratos de trabalho atípicos ligados à economia digital. Estas medidas contribuirão para implementar o plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais adotado na Cimeira do Porto de 7 de maio de 2021, devendo contribuir para melhorar os níveis dos indicadores do Painel de Indicadores Sociais.

(25)A simulação efetuada pelos serviços da Comissão mostra que o plano tem potencial para aumentar o PIB de Portugal entre 1,5 % e 2,4 % até 2026. O plano de recuperação e resiliência de Portugal inclui um ambicioso pacote de reformas e investimentos para fazer face às vulnerabilidades do país aos choques e para reforçar a sua resiliência económica, institucional e social. As reformas que eliminam os estrangulamentos institucionais e estimulam a concorrência, conjugadas com investimentos importantes em políticas ativas do mercado de trabalho, I&D, inovação e digitalização, visam as causas profundas dos desafios identificados e deverão promover a competitividade e a produtividade do país.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Portugal, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(22)O plano contribui significativamente para fazer face ao desafio da transição digital tanto no continente como nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Estão previstas reformas e investimentos significativos nos domínios da digitalização das empresas, com o objetivo de adotar tecnologias e processos digitais. Os investimentos e reformas nos sistemas de educação e de ensino e formação profissionais centram-se, em grande medida, na adaptação dos currículos, dos métodos de ensino e dos recursos para a aquisição de competências digitais adaptadas às necessidades específicas de diferentes grupos, como estudantes, professores, trabalhadores, empresas e funcionários públicos. Outras reformas e investimentos de vulto visam a digitalização da administração pública, prevendo ações que visam a administração pública em geral, o sistema judicial e a gestão das finanças públicas, com o objetivo de tornar a administração pública mais eficiente, resiliente e mais acessível aos cidadãos.

(21)O plano contribui significativamente para fazer face ao desafio da transição climática. Inclui investimentos destinados à investigação e inovação com vista a descarbonizar os setores produtivos, bem como medidas para melhorar o desempenho energético dos edifícios, tanto no setor privado como no setor público. Espera-se que o plano torne os transportes urbanos mais sustentáveis, reforçando as autoridades responsáveis pela gestão dos transportes públicos e investindo na extensão das redes de metropolitano, bem como nos sistemas de metro ligeiro e trânsito rápido de autocarros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e adquirindo veículos de emissões zero para a frota de transportes públicos. Certas medidas visam também promover investimentos em energias renováveis no Continente e nas regiões ultraperiféricas da Madeira e Açores. Estão previstas importantes reformas e investimentos que deverão proteger as florestas para atenuar o impacto das alterações climáticas. Espera-se que os programas de planeamento e gestão paisagística definam a configuração paisagística mais adequada para os territórios vulneráveis, a fim de aumentar a sua resiliência aos riscos associados às alterações climáticas, em especial os incêndios rurais e a perda de biodiversidade, e promover o crescimento sustentável e a coesão territorial através do aumento da dimensão média da propriedade agrícola, da alteração da utilização dos solos e do planeamento de novas atividades económicas.

(20)São introduzidos investimentos significativos para estimular a investigação e a inovação, nomeadamente através do desenvolvimento de roteiros de inovação em setores-chave, incluindo roteiros verdes destinados a promover ligações entre a ciência e as empresas. Estão igualmente previstos investimentos para promover a investigação e a inovação no domínio da agricultura sustentável. O plano inclui também investimentos para recapitalizar as empresas, como a criação de uma entidade com objeto específico que deverá posteriormente investir em empresas portuguesas viáveis sob a forma de financiamento através de capital próprio e equiparado a capital próprio.

(19)O plano inclui reformas e investimentos que procuram sanar os estrangulamentos que afetam o ambiente empresarial de forma duradoura. Trata-se nomeadamente da redução das restrições que impendem sobre várias profissões regulamentadas a fim de promover a concorrência, da revisão dos requisitos de licenciamento das empresas e da aplicação do princípio da «declaração única» nas relações com a administração pública a fim de reduzir os custos administrativos, bem como da modernização e aumento da eficiência do sistema judicial, aproveitando simultaneamente o aumento de eficiência ligado à digitalização dos procedimentos.

(18)O plano faz frente aos desafios sociais, dando uma resposta significativa à necessidade de melhorar a eficácia e a adequação das redes de segurança social, nomeadamente através de reformas e investimentos na habitação social e nos serviços sociais, com especial enfoque nos idosos, nas crianças e nos grupos vulneráveis com deficiências. Estas reformas e investimentos preveem a aprovação do Plano Nacional de Habitação, da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e de um programa de apoio ao acesso à habitação através da construção de novos edifícios ou da renovação de habitações existentes, da criação e renovação de lugares em instalações sociais, do reforço dos cuidados de proximidade e da criação de equipas de intervenção social nos municípios de Portugal continental, de programas integrados de apoio às comunidades carenciadas em áreas metropolitanas desfavorecidas e de uma maior facilidade de utilização dos serviços de segurança social através da digitalização.

(17)Estão também previstas reformas e investimentos para reforçar a resiliência do sistema de saúde e contribuir para a igualdade de acesso a cuidados de saúde de qualidade e a cuidados prolongados. Estas reformas e investimentos preveem, nomeadamente, o reforço da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde mental e dos cuidados prolongados, em combinação com medidas destinadas a aumentar a eficiência e a articulação entre os diferentes elementos do Serviço Nacional de Saúde. Certas medidas visam reforçar o sistema regional de saúde da região ultraperiférica da Madeira e digitalizar os sistemas de saúde tanto da Madeira como dos Açores. Além disso, a conclusão da reforma do modelo de governo dos hospitais públicos procura sanar as causas profundas dos pagamentos em atraso que persistem nos hospitais públicos. Espera-se que essa reforma conjugue uma maior autonomia dos hospitais em termos de decisões de investimento e de contratação com um acompanhamento reforçado e uma maior responsabilização, contribuindo assim para evitar a acumulação de pagamentos em atraso de forma duradoura.

(16)O plano inclui uma reforma orçamental e estrutural abrangente, que deverá melhorar substancialmente a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar o controlo global das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada. Essa reforma inclui medidas graduais que deverão conduzir à aplicação plena e eficaz da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, tornando a revisão das despesas uma característica estrutural do processo orçamental anual de Portugal, assegurando a avaliação ex post dos ganhos de eficiência e reforçando a contratação pública centralizada. Espera-se igualmente que essa reforma reforce a sustentabilidade financeira das empresas públicas, através da implementação de um novo modelo de análise e divulgação da sua situação financeira e desempenho, a fim de permitir um acompanhamento mais atempado, transparente e abrangente. Prevê igualmente a utilização de instrumentos de planeamento e gestão para aumentar a responsabilização, como contratos de gestão renovados para generalizar as práticas de gestão orientadas para o desempenho. Esta reforma é acompanhada de um investimento nos sistemas de informação para a gestão das finanças públicas.

(15)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Portugal pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020, nomeadamente nos domínios da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, da acessibilidade e resiliência dos serviços sociais e do sistema de saúde, do mercado de trabalho, da educação e competências, da I&D e da inovação, da transição climática e digital, do ambiente empresarial e do sistema judicial.

(14)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência português, não obstante o facto de Portugal ter, de um modo geral, dado resposta adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação no sentido de alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2020, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrências excecionais, no âmbito da qual foi autorizado um desvio temporário, deixou de ser pertinente, uma vez que terminou o período orçamental correspondente e que foi ativada, em março de 2020, a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto da crise pandémica.

(13)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e nas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, dirigidas a Portugal, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(12)Cerca de metade de todas as componentes contribuem para a resiliência sanitária, económica, social e institucional, sendo visadas por medidas como o reforço das redes nacionais de cuidados de saúde primários, cuidados continuados e paliativos, a oferta de habitação social ou habitação a preços acessíveis e serviços sociais integrados inovadores nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. A adoção de tecnologias digitais e de soluções de interoperabilidade reforça a capacidade institucional e a resiliência da administração pública. As políticas para a próxima geração são objeto de uma série de medidas, sendo que quase um terço de todas as componentes estão diretamente relacionadas com essas políticas e têm um impacto direto nas crianças e nos jovens; de citar o aumento da capacidade das estruturas de acolhimento de crianças, dos cursos de ensino e formação profissionais e do ensino superior, nomeadamente no que diz respeito aos cursos nas áreas CTEAM, a melhoria das perspetivas de carreira e de rendimento dos jovens e o reforço de capacidade das instalações de alojamento para estudantes do ensino superior. Estas políticas são acompanhadas por medidas relativas à digitalização da educação e à distribuição de equipamento informático pessoal aos estudantes.

(11)O plano abrange amplamente o terceiro pilar, que diz respeito ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, para o qual contribuem diretamente quase todas as componentes. A coesão económica, a produtividade e a competitividade são diretamente visadas por quase todas as componentes do plano, abordando vários desafios inter-relacionados, como a promoção do crescimento sustentável e da adaptação às alterações climáticas, a prestação universal de serviços sociais, o contributo para a inovação, as novas tecnologias e a descarbonização, a desmaterialização dos serviços públicos e a contribuição para o financiamento das empresas e o desenvolvimento dos mercados de capitais. As dimensões da coesão social e territorial estão estreitamente interligadas, nomeadamente nas regiões portuguesas menos desenvolvidas. Os órgãos de poder local e regional são chamados a desempenhar um papel central na prestação de vários serviços de proximidade, garantindo uma ampla cobertura territorial, em domínios como a habitação social, o acolhimento de crianças na infância e a educação pré-escolar, a prestação de cuidados de saúde, os serviços de cuidados prolongados e os centros de dia sociais para idosos e pessoas com deficiência, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(10)O plano prevê a adoção de uma vasta gama de medidas relacionadas com o clima, sendo que cerca de três quartos de todas as componentes contribuem para a transição ecológica. Essas medidas incluem o aumento da eficiência energética dos edifícios, a descarbonização da indústria e a adaptação às alterações climáticas. O plano aborda os desafios relacionados com o digital em múltiplos domínios, sendo que cerca de metade de todas as componentes contribuem para esse fim, incluindo a digitalização dos serviços públicos e a adoção de tecnologias digitais para promover o empreendedorismo e a expansão das empresas, com vista a promover a transição digital do tecido produtivo. A fim de dar resposta aos desafios relacionados com a escassez de competências digitais, o plano inclui medidas para modernizar os sistemas de ensino, bem como de ensino e formação profissionais, nomeadamente para proporcionar qualificações relevantes para o mercado, aumentar a relevância da educação de adultos e o número de diplomados em cursos em ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática (CTEAM), especialmente no domínio das TI.

(9)O plano inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, sendo que um número significativo de componentes do plano dizem respeito a diversos pilares. Esta abordagem contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos com que Portugal se defronta, considera-se que a tónica particular dada ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre os diferentes pilares, é devidamente equilibrada.

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira de Portugal e o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(7)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(5)Em 22 de abril de 2021, Portugal apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não tenha sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, suprimir o considerando.]

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação em Portugal. A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos relacionados com os elevados volumes de passivos externos líquidos e de dívida pública e privada, e com a persistência de um elevado nível de empréstimos não produtivos, num contexto de baixo crescimento da produtividade.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Portugal no contexto do Semestre Europeu. Concretamente, o Conselho recomendava que se adotassem todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, que se melhorasse a qualidade das finanças públicas privilegiando as despesas favoráveis ao crescimento, que se reforçasse a resiliência do sistema de saúde e que se assegurasse a igualdade de acesso a cuidados de saúde e cuidados prolongados de qualidade. Recomendava igualmente que se melhorasse o nível geral de competências da população (com destaque para as competências digitais e para o aumento do número de diplomados em domínios relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática), e que se apoiasse o emprego de qualidade e de reduzir a segmentação no mercado de trabalho. Recomendava também a Portugal que melhorasse a eficácia e a adequação das redes de segurança social e garantisse uma proteção social e um apoio ao rendimento suficientes e eficazes. Recomendava ainda que se focalizasse o investimento na transição ecológica e digital, em especial na inovação, nos transportes ferroviários e nas infraestruturas portuárias, na transição energética e hipocarbónica e no alargamento das interligações energéticas, tendo em conta as disparidades regionais. Além disso, o Conselho recomendava a implementação de medidas destinadas a garantir o acesso das empresas à liquidez no contexto da pandemia, a antecipar os projetos de investimento público e a promover o investimento privado para fomentar a recuperação económica. Por último, recomendava a realização de reformas destinadas a melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente a redução dos obstáculos regulamentares e administrativos decorrentes da concessão de licenças e a redução das restrições regulamentares nas profissões regulamentadas, bem como o reforço da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos de insolvência e recuperação. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente implementada. Foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito à recomendação de implementar medidas temporárias com o objetivo de assegurar o acesso à liquidez por parte das empresas, em especial das pequenas e médias empresas.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia de Portugal. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Portugal foi o correspondente a 67 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real português terá diminuído 7,6 % em 2020, prevendo-se que diminua 3,9 % (em termos acumulados) durante o período 2020-2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente os grandes volumes de dívida externa, privada e pública, e a debilidade do crescimento da produtividade. Além disso, as insuficiências a nível do investimento tornam mais difícil participar e tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pela dupla transição ecológica e digital.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.6.2021 COM(2021) 321 final ANEXO

da Proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal {SWD(2021) 146 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1. Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 1: Serviço Nacional de Saúde Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Portugal aborda vários desafios que o sistema de saúde português enfrenta no que se refere às necessidades atuais e previsíveis em matéria de cuidados de saúde e custos associados. Em primeiro lugar, a evolução demográfica adversa de Portugal, caracterizada por um envelhecimento acelerado e subsequente necessidade de cuidados a longo prazo, coincide com uma alteração nos padrões de doença, um encargo crescente com doenças crónicas e degenerativas, bem como uma multimorbilidade que gradualmente se está a tornar mais relevante. Em segundo lugar, ainda se verifica em Portugal uma taxa considerável de mortalidade evitável e um número relativamente reduzido de anos de vida saudável a partir dos 65 anos. Em terceiro lugar, há margem disponível para colocar maior ênfase na promoção da saúde e na prevenção da doença, em conjugação com a resolução da fragmentação dos serviços de saúde e das lacunas no acesso aos cuidados de saúde. Em quarto lugar, as despesas de saúde encontram-se entre as mais elevadas da UE e os encargos financeiros comunicados relacionados com os cuidados médicos são relativamente elevados. Por fim, o Serviço Nacional de Saúde de Portugal enfrenta há vários anos uma situação financeira difícil. Nomeadamente, Portugal tem um historial de resgates financeiros recorrentes de hospitais públicos pelo Governo, o que não conseguiu evitar um ciclo sistemático de endividamento dos hospitais, com efeitos de arrastamento nas relações da cadeia de abastecimento. O principal objetivo da componente é reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde de Portugal, tendo em vista responder às alterações demográficas e epidemiológicas verificadas no país, à inovação terapêutica e tecnológica e à tendência de aumento da procura de cuidados de saúde e dos custos conexos. Para o efeito, esta componente pretende reforçar o papel central dos cuidados de saúde primários na arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde, expandir os cuidados de saúde mental e a longo prazo e aumentar a eficiência concluindo a reforma do modelo de governação dos hospitais públicos e introduzindo a digitalização nos serviços de saúde. A componente apoia a resposta à recomendação específica dirigida a Portugal relativa ao reforço do controlo geral das despesas, da eficiência em termos de custos e de uma orçamentação adequada, com especial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais (recomendação específica n.º 1 de 2019), bem como à recomendação específica dirigida a Portugal relativa ao reforço da resiliência do sistema de saúde e à garantia da igualdade de acesso a serviços de qualidade na área da saúde e dos cuidados de longa duração (recomendação específica n.º 1 de 2020). A componente contribui para dar resposta à recomendação específica dirigida a Portugal no sentido de focalizar o investimento na transição ecológica e digital (recomendação específica n.º 3 de 2020). Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma RE-r01: Reforma dos cuidados de saúde primários O objetivo principal da reforma é reforçar o papel central dos cuidados de saúde primários na resposta às necessidades da população em matéria de saúde, no âmbito da arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde. Para tal, a reforma visa dar resposta a seis prioridades: i) melhorar a capacidade de rastreio e de diagnóstico precoce, nomeadamente das patologias mais frequentes; ii) reforçar a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários através da criação de centros de saúde mais proativos, com uma carteira de serviços e domínios de intervenção mais alargados e mais integrados com outros níveis de cuidados, e adaptando os processos às características individuais de cada utente e respetivo percurso de vida, reduzindo a elevada variabilidade de práticas clínicas (incluindo em termos de prescrição de medicamentos a doentes externos), melhorando a referenciação clínica entre diferentes níveis de cuidados de saúde e procurando ganhos de eficiência ao limitar a duplicação dos serviços ou a prestação de cuidados ineficazes, inadequados ou de baixo valor; iii) corrigir as assimetrias regionais e locais em termos de instalações e equipamentos disponíveis nos cuidados de saúde primários; iv) apoiar respostas assentes na comunidades e a criação de programas de apoio para os utentes e respetivas famílias, fomentando uma melhor participação dos cidadãos e das comunidades, incluindo através da conclusão da transferência das responsabilidades em matéria de saúde da administração central para a administração local; v) reforçar as competências dos profissionais de saúde, aprofundar o trabalho de equipas multidisciplinares e a expansão do número de profissionais, incluindo de especialistas; e vi) concretizar a transição digital do Serviço Nacional de Saúde e explorar o seu potencial para modernizar e simplificar a utilização dos serviços de saúde. Ao fazê-lo, esta reforma proporcionará melhores condições estruturais para o investimento em cuidados de saúde primários. A reforma consistirá na aplicação de várias medidas legislativas e regulamentares, tendo em vista: i) alargar as responsabilidades e o âmbito de intervenção dos agrupamentos de centros de saúde, bem como a tipologia das unidades funcionais que os compõem; ii) rever o regime jurídico para a organização e o funcionamento das unidades funcionais, bem como o regime de incentivos a atribuir aos elementos que as integram; iii) criar um instrumento de estratificação do risco para apoiar a gestão clínica nas unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde; e iv) concluir a transferência de responsabilidades no domínio da saúde da administração central para a administração local. Os marcos e metas relacionados com a implementação da reforma deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2023. Reforma RE-r02: Reforma no domínio da saúde mental O objetivo principal da reforma é melhorar a saúde mental em Portugal. Para tal, a reforma está estruturada ao longo de cinco eixos de intervenção: i) desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos ou em instituições do setor social; ii) concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas vertentes de internamento, ambulatório e intervenção comunitária; iii) alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com ênfase na saúde mental; iv) reorganizar os serviços de psiquiatria forense; e v) implementar os planos regionais de saúde para as demências. A reforma consistirá, concretamente, na revisão da atual Lei de Saúde Mental – que estabelecerá os princípios gerais da política de saúde mental em Portugal e regulamentará o internamento compulsivo de pessoas com perturbações psíquicas – e do Decreto-Lei de Saúde Mental – que definirá os princípios orientadores para a organização, a gestão e a avaliação dos serviços de saúde mental. Nomeadamente, serão introduzidas as seguintes alterações nestas disposições jurídicas: i) integração na legislação dos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e ii) aumento da autonomia e da boa gestão dos serviços locais de saúde mental, através da criação de Centros de Responsabilidade Integrados. Ao fazê-lo, esta reforma proporcionará condições estruturais fundamentais para o investimento em cuidados de saúde mental.

Os marcos relacionados com a implementação da reforma deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2023. Reforma RE-r03: Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos O objetivo principal da reforma é aumentar a eficiência dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Para tal, visa: i) reformar a organização e gestão interna dos hospitais públicos; ii) reconfigurar a rede hospitalar, de acordo com o planeamento da capacidade em termos de oferta e procura de recursos humanos e de infraestruturas por parte dos serviços; iii) melhorar a articulação com as restantes respostas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde mental, bem como com as redes de cuidados continuados integrados e paliativos; iv) envolver os profissionais de saúde e as estruturas intermédias na gestão dos hospitais públicos; e v) focalizar as respostas nas reais necessidades dos cidadãos em termos de saúde e bem-estar. Serão incluídas nos contratos de gestão métricas objetivas para a avaliação do desempenho dos gestores hospitalares, que avaliem quer a qualidade dos serviços, quer a situação financeira dos hospitais públicos. Tal contribuirá para a garantia da coerência com as prioridades do Governo em matéria de política de saúde e para uma gestão mais previsível dos recursos hospitalares, com uma combinação da autonomia com a melhoria do acompanhamento e da responsabilização. A execução dos contratos de gestão renovados será gradual e priorizada consoante o nível de eficiência, a dimensão e a distribuição geográfica dos hospitais públicos. Além disso, a função de acompanhamento do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças será reforçada de modo a garantir uma abordagem integrada e coerente à avaliação do desempenho dos hospitais e à correção, em tempo útil, dos desvios aos orçamentos aprovados. Além disso, as compras centralizadas serão reforçadas, tendo em vista a consecução de maiores poupanças de eficiência, nomeadamente ao responder a recomendações de uma avaliação independente recente. Em particular, as compras centralizadas serão alargadas aos equipamentos e dispositivos médicos. Além disso, está prevista a melhoria da gestão interna dos hospitais públicos, nomeadamente através da criação de Centros de Responsabilidade Integrados e da aplicação de regimes de remuneração com base no desempenho aplicáveis às unidades associadas e esses Centros. A este propósito, entrará em vigor um regime de exclusividade de profissionais de saúde ao Serviço Nacional de Saúde. Além disso, a medida incluirá iniciativas de reconfiguração da rede hospitalar, para assegurar uma melhor articulação entre os serviços. Em particular, serão aprofundadas as respostas de hospitalização domiciliária para prestar cuidados de nível hospitalar no domicílio do doente, em estreita articulação com os cuidados de saúde primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o setor social e as comunidades locais. Acresce ainda o reforço da capacidade laboratorial do Serviço Nacional de Saúde para diagnosticar doenças infecciosas e o aumento da capacidade de prestação de cuidados médicos intensivos. A implementação da reforma estará concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento RE-C01-i01: Cuidados de saúde primários com mais respostas O objetivo deste investimento é alargar os cuidados de saúde primários e reforçar o seu papel central na resposta às necessidades da população em matéria de saúde, no âmbito da arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde. O investimento baseia-se na reforma dos cuidados de saúde primários. O investimento incluirá as seguintes iniciativas: -Em primeiro lugar, vários subinvestimentos melhorarão o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde primários, contribuindo, dessa forma, para completar a cobertura nacional dos programas de rastreio e reforçar a capacidade de diagnóstico precoce. Estarão incluídas as seguintes medidas: i) alargar os rastreios oncológicos a todos os centros de saúde, nomeadamente do cancro colorretal e do cancro do colo do útero; ii) alargar o rastreio da retinopatia diabética a todos os centros de saúde; iii) dotar todos os centros de saúde com capacidade de dosear a proteína C reativa; iv) equipar os agrupamentos de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e acompanhamento do tratamento da asma, da doença pulmonar obstrutiva crónica e do tabagismo; v) dotar as unidades de cuidados de saúde com equipamento para exames Holter e monitorização ambulatória da pressão arterial; vi) alargar as consultas do pé diabético a todos os agrupamentos de centros de saúde; vii) adotar os planos individuais de cuidados para doentes complexos e com multimorbilidade; viii) definir protocolos de referenciação nas áreas assistenciais com maior procura, nomeadamente oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia e urologia; e ix) concluir o sistema de informação integrado que permitirá a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados. -Em segundo lugar, outros subinvestimentos visarão o alargamento dos domínios de intervenção dos agrupamentos de centros de saúde, aumentando, dessa forma, a capacidade resolutiva deste nível de cuidados e reforçando a oferta de especialidades médicas mediante o fortalecimento do trabalho especializado e de equipa nas unidades de saúde. Tal implicará, pormenorizadamente: i) instalar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde; ii) criar centros de diagnóstico integrado (incluindo, pelo menos, raio X e análises clínicas) nos agrupamentos de centros de saúde; iii) criar respostas de reabilitação nos centros de saúde (espaços físicos adequados e equipas de reabilitação, multiprofissionais e interdisciplinares); iv) dotar todos os centros de saúde com equipamentos (saco de emergência, desfibrilhador e monitor de sinais vitais) para resposta qualificada em emergência (suporte básico de vida); e v) dinamizar o programa de redução das urgências inadequadas e/ou evitáveis. -Em terceiro lugar, outros subinvestimentos permitirão a renovação das instalações e dos equipamentos dos centros de saúde, aumentando a eficiência energética, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais, e adaptando-os aos novos modelos de prestação de cuidados de saúde. Tal implicará, nomeadamente: i) construir 100 novos centros de saúde; ii) requalificar ou adaptar 326 instalações de saúde para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e assegurar a acessibilidade, a segurança sanitária e o conforto; e iii) modernizar equipamentos de saúde. -Em quarto lugar, subinvestimentos adicionais focalizar-se-ão em potenciar as respostas de proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade, intervindo nas populações de maior risco e fomentando a desinstitucionalização e os cuidados ambulatórios. Tal implicará, pormenorizadamente: i) dotar os centros de saúde com veículos elétricos para apoio à prestação de cuidados no domicílio; ii) alargar o número de unidades móveis para cobertura das regiões de baixa densidade; iii) dotar os centros de saúde com condições técnicas para realização de teleconsultas e telemonitorização de doenças crónicas, como insuficiência cardíaca; iv) reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade e as Equipas de Cuidados Continuados Integrados; v) criar Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos nos agrupamentos de centros de saúde; e vi) criar programas de intervenção psicossocial nas doenças mentais comuns (depressão e ansiedade) nos agrupamentos de centros de saúde. A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026. Investimento RE-C01-i02: Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos O objetivo do investimento é expandir as redes nacionais de cuidados paliativos e de cuidados continuados integrados, no que se refere a tratamento com internamento e de ambulatório, bem como cuidados no domicílio. O investimento está alicerçado na reforma da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência apresentada na componente 3 relativa às respostas sociais e integra a estratégia de desinstitucionalização promovida por Portugal e o impulso generalizado de fazer face às tendências demográficas que o país enfrenta. O investimento consistirá num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social ou privado, de forma a: i) aumentar em 5 500 camas a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, concretizando a construção de 275 novos módulos de 20 camas (em unidades existentes ou a construir); ii) criar 20 unidades de promoção de autonomia, para acompanhar 500 doentes que podem permanecer no domicílio; iii) criar 50 equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados, de modo a ser possível dar resposta a 1 000 doentes no domicílio (incluindo recursos materiais e veículos elétricos); iv) alargar até 1 000 lugares, das respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental, em 50 residências e unidades sócio-ocupacionais (apoio à construção de novas respostas ou alargamento de respostas já existentes); v) alargar até 100 lugares, em 10 equipas de apoio domiciliário de saúde mental (apoio à aquisição dos recursos materiais necessários e de veículos elétricos para a atividade das equipas); vi) alargar a Rede Nacional de Cuidados Paliativos com 20 unidades de internamento de cuidados paliativos de baixa complexidade, para dar resposta a 400 doentes; e vii) alargar até 100 lugares, em 10 equipas comunitárias de cuidados paliativos (apoio à aquisição dos recursos materiais necessários e de veículos elétricos para a atividade das equipas). A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento RE-C01-i03: Conclusão da reforma da saúde mental e implementação da Estratégia para as Demências

O investimento tem como objetivo apoiar a concretização da reforma dos cuidados de saúde mental, contribuindo, desta forma, para o alargamento e o reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde no domínio da saúde mental. O investimento consistirá em subinvestimentos complementares em instalações, estruturas e recursos humanos, nomeadamente: i) criar respostas residenciais na comunidade que permitam a desinstitucionalização dos doentes residentes em hospitais psiquiátricos ou no setor social, que não beneficiam da oferta de cuidados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, incluindo um aumento de 500 lugares para cuidados de saúde mental nesta rede no domínio dos cuidados de saúde mental; ii) construir quatro unidades de internamento em hospitais gerais, eliminando os internamentos de agudos em hospitais psiquiátricos; iii) criar 15 Centros de Responsabilidade Integrados, ultrapassando os obstáculos à prestação de cuidados em meio extra-hospitalar, com maior grau de autonomia e responsabilização; iv) requalificar 20 instalações dos serviços locais de saúde mental já existentes; v) criar 40 equipas comunitárias no domínio da saúde mental; vi) reconfigurar, alargar e reabilitar serviços de psiquiatria forense; e vii) levar a cabo ações de sensibilização e de formação para «construir os percursos dos doentes» no contexto das demências. A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento RE-C01-i04: Equipamento para os novos hospitais do Seixal, de Sintra e de Lisboa Oriental O investimento tem como objetivo equipar os novos hospitais previstos para o Seixal, Sintra e Lisboa Oriental, reforçando a rede hospitalar e a prestação de cuidados hospitalares numa região altamente povoada e em que a procura por cuidados de saúde é considerável. O objetivo é assegurar um melhor acesso a cuidados de saúde a uma parte significativa da população e contribuir para a redução das desigualdades e para a coesão social na região. O investimento consistirá na aquisição de equipamento a ser instalado nos novos hospitais do Seixal, de Sintra e de Lisboa Oriental, nomeadamente: i) equipamento clínico, médico e de alta tecnologia; ii) equipamento geral, incluindo mobiliário especializado; e iii) equipamento informático. A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026. Investimento RE-C01-i05-RAM: Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira O investimento tem como objetivo concretizar o Plano Estratégico do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Estratégia Regional para a Promoção da Saúde Mental. O investimento será constituído por dois subinvestimentos. Em primeiro lugar, incluirá um subinvestimento que visa expandir, desenvolver e melhorar a rede de cuidados continuados integrados, nomeadamente através do aumento do número de vagas em todas as suas tipologias em consonância com o princípio da desinstitucionalização, em cooperação com o setor social e o setor privado, com especial incidência nas áreas mais marcadas pelo envelhecimento e/ou com menor capacidade instalada. Em segundo lugar, integrará ainda um subinvestimento que visa reforçar as respostas na área da saúde mental e das demências associadas ao envelhecimento, incluindo a renovação das infraestruturas e dos equipamentos em instalações de prestação de cuidados hospitalares e primários, a disponibilização de novos lugares para hospitalização domiciliária e serviços de hospital de dia e a criação de equipas comunitárias de saúde mental. A implementação do investimento estará concluída até 30 de junho de 2026. Investimento RE-C01-i06: Transição digital da saúde O investimento tem como objetivo corrigir os constrangimentos que impedem a transição digital no Serviço Nacional de Saúde, incluindo a falta de hardware e software adequados à disposição dos profissionais de saúde, reforçar a uniformização dos sistemas de informação no Serviço Nacional de Saúde e melhorar a experiência do utilizador e o acesso aos dados. O investimento será constituído por quatro subinvestimentos. Em primeiro lugar, o reforço da rede de dados da saúde, numa ótica de melhoria da qualidade do serviço e resiliência dos sistemas informáticos disponíveis no Serviço Nacional de Saúde, de facilidade de utilização de dados em sistemas de apoio à decisão e de garantia da interoperabilidade entre diferentes sistemas de informação e do cumprimento dos princípios de segurança adequados. Em segundo lugar, a comunicação entre os cidadãos e as unidades de saúde será simplificada, uniformizada e digitalizada, através de ferramentas eletrónicas, tais como uma plataforma centrada nos cidadãos e instrumentos de telessaúde para aumentar o acesso a cuidados de saúde. Em terceiro lugar, disponibilização de ferramentas renovadas e interoperacionais aos profissionais de saúde (por exemplo, plataformas de telemonitorização e telerreabilitação, bem como sistemas que melhoram a portabilidade dos dados entre as instalações de cuidados primários, hospitalares e de cuidados continuados integrados) e de formação pertinente em matéria de competências digitais. Em quarto lugar, promoção da digitalização dos registos clínicos, tendo em vista a realização de atividades de monitorização do desempenho do Serviço Nacional de Saúde. A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2024. Investimento RE-C01-i07-RAM: Digitalização do Serviço Regional de Saúde da Madeira Este investimento tem como objetivo promover a digitalização do Serviço Regional de Saúde da Madeira, através da implantação de tecnologias digitais para apoiar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde e da capacitação dos profissionais de saúde e dos cidadãos. O investimento será constituído por vários subinvestimentos, nomeadamente: i) implementação de tecnologias digitais de apoio à monitorização de doentes, intensificando as consultas de telessaúde e a telemonitorização do estados de saúde dos cidadãos; ii) reforço das tecnologias digitais e da inteligência artificial para a vigilância epidemiológica; iii) aumento da digitalização da saúde e melhoria da interoperabilidade dos sistemas de informação; iv) melhoria do acesso dos cidadãos à informação e aos serviços de saúde, através de meios digitais; e v) formação dos cidadãos e das partes interessadas para uso dos recursos digitais em saúde. A implementação do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2024. Investimento RE-C01-i08-RAA: Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores

Este investimento tem como objetivo expandir a prestação de cuidados de saúde e assegurar um melhor acesso aos mesmos nos Açores, através da digitalização dos serviços regionais de saúde. O investimento consistirá na criação de um registo de saúde eletrónico para cada cidadão, aumentando a interoperabilidade dos sistemas de informação de modo a permitir a partilha da informação clínica entre profissionais de saúde, melhorando a acessibilidade aos cuidados de saúde nas ilhas mais isoladas e sem hospital através da realização de consultas de telemedicina e disponibilizando o hardware, o software e os sistemas de informação necessários. A implementação do investimento estará concluída até 30 de setembro de 2025. Investimento RE-C01-i09: Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa Este investimento tem como objetivo promover em Portugal o bem-estar físico e emocional através do aumento dos níveis reduzidos de realização de atividade física no país e da contribuição para uma melhor prevenção da doença e gestão dos encargos com doenças não transmissíveis. O investimento será composto por: i) uma campanha nacional e uma plataforma tecnológica de promoção da atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da atividade física regular em todas as idades, prescrevendo exercícios de acordo com as suas capacidades, e incentivando a adoção de estilos de vida mais saudáveis; ii) um alargamento do desporto escolar à comunidade através da promoção da mobilidade ativa, desde idades mais jovens e ao longo da vida, bem como do desporto em contexto familiar, como forma de promover o sucesso escolar e estilos de vida mais saudáveis; e iii) um incentivo à prática de atividade física no local de trabalho, a promoção da aplicação de medidas e de programas, bem como a disponibilização de espaços e equipamento para a prática de atividade física. A implementação do investimento estará concluída até 30 de setembro de 2025.



A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável Número sequencial Medida (reforma ou investimento) Marco/ Nome Indicadores qualitativos (para os marcos) Indicadores quantitativos (para as metas) Calendário indicativo para a conclusão Descrição e definição clara de cada marco e meta Meta Unidade de medida Base Objetivo Trimestre Ano 1.1 RE-C01-r01 Marco Entrada em vigor de atos jurídicos no domínio dos cuidados de saúde primários Entrada em vigor de atos jurídicos revistos 2.º T 2023 Revisão de atos jurídicos no domínio dos cuidados de saúde primários, nomeadamente: i) a legislação em que assentam as unidades funcionais dos centros que prestam cuidados de saúde primários (incluindo o Decreto-Lei n.º 73/2017 para as unidades de saúde familiares de modelo B, a Portaria n.º 1368/2007, as regras e o modelo de remuneração das unidades de saúde familiar de modelo B e o ato jurídico conexo, bem como os atos jurídicos em que assenta o funcionamento de outros tipos de unidades de cuidados de saúde primários); e ii) a legislação em que assentam os agrupamentos de centros de saúde (incluindo os atos jurídicos sobre esta matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º ~28/2008). 1.2 RE-C01-r01 Meta Disponibilização de acesso ao instrumento de estratificação do risco para apoiar a gestão clínica nas unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde Número 0 1 000 4.º T 2023 Número de unidades funcionais de centros de saúde com acesso às informações do instrumento de estratificação do risco que abrange utentes registados. O instrumento de estratificação do risco permitirá uma intervenção proativa junto de populações com um risco clínico mais elevado e maior vulnerabilidade social, assegurando um rastreio baseado na população e programas de diagnóstico precoce em todo o país, bem como o tratamento atempado e o acompanhamento adequado dos utentes que sofrem das doenças mais frequentes (cardiovasculares, diabetes, cancro, respiratórias, mentais e osteoarticulares). 1.3 RE-C01-r01 Meta Conclusão do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde nos municípios Número 0 201 4.º T 2022 Número de novos municípios em que o processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde foi concluído, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, através da assinatura de uma notificação de transferência pelo Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde e os municípios. A transferência de responsabilidades abrangerá, nomeadamente: i) a participação dos municípios no planeamento, gestão e decisões de investimento das unidades de cuidados de saúde primários e divisões de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, designadamente na sua construção, equipamento e manutenção; ii) a gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos relacionados com cuidados de saúde primários; iii) a gestão dos profissionais de saúde da categoria de assistente operacional das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde e das divisões de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências que integram o Serviço Nacional de Saúde; iv) a gestão dos serviços de apoio logístico dos agrupamentos de centros de saúde; v) a parceria estratégica em programas de prevenção das doenças, com especial ênfase na promoção de estilos de vida ativos e do envelhecimento ativo. 1.4 RE-C01-r02 Marco Entrada em vigor do novo Decreto-Lei de Saúde Mental, que estabelecerá os princípios para a organização dos cuidados de saúde mental Entrada em vigor do novo Decreto-Lei de Saúde Mental 4.º T 2021 O novo decreto-lei refletirá as propostas de alteração apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 6324/2020, de 15 de junho, conforme alterado pelo Despacho n.º 11485/2020, de 20 de novembro, tendo em vista a definição dos princípios para a organização dos cuidados de saúde mental. 1.5 RE-C01-r02 Marco Entrada em vigor da nova Lei de Saúde Mental, que estabelecerá os princípios relacionados com os direitos das pessoas com doença mental e regulará a hospitalização e o internamento compulsivos Entrada em vigor da nova Lei de Saúde Mental 1.º T 2023 A nova Lei de Saúde Mental refletirá as propostas de alteração apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 6324/2020, de 15 de junho, conforme alterado pelo Despacho n.º 11485/2020, de 20 de novembro, tendo em vista estabelecer os princípios relacionados com os direitos das pessoas com doença mental e regular a hospitalização e o internamento compulsivos. 1.6 RE-C01-r03 Marco Entrada em vigor do novo modelo de contrato de gestão Entrada em vigor do novo modelo de contrato de gestão 2.º T 2022 Entrada em vigor, através da aprovação conjunta dos Ministérios da Saúde e das Finanças, do novo modelo de contrato de gestão. O novo modelo será aplicado em todos os futuros contratos de gestão que serão assinados por todos os gestores públicos de empresas públicas no sistema de saúde, a fim de reforçar a responsabilização e incentivar práticas de gestão baseadas no desempenho. 1.7 RE-C01-r03 Marco Entrada em vigor do novo Plano de Contabilidade de Gestão do Serviço Nacional de Saúde Entrada em vigor do novo Plano de Contabilidade de Gestão 1.º T 2024 Criação de um Plano de Contabilidade de Gestão para o Serviço Nacional de Saúde, com o objetivo de recolher, a nível nacional, informações sobre custos, receitas e resultados dos serviços hospitalares, melhorando, desta forma, a afetação de recursos no Serviço Nacional de Saúde, mediante a realização de avaliações comparativas e a identificação de áreas em que é necessário introduzir melhorias em matéria de eficiência operacional das entidades de saúde. O novo Plano de Contabilidade de Gestão será divulgado através de uma circular normativa emitida pela administração central do sistema de saúde. 1.8 RE-C01-r03 Meta Criação de novos Centros de Responsabilidade Integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde Número 0 10 4.º T 2022 Criação de novos Centros de Responsabilidade Integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de modo a: i) melhorar o acesso à prestação de cuidados de saúde, bem como a qualidade e a eficiência dos mesmos; ii) reforçar a gestão clínica, a autonomia e a responsabilização dos serviços de saúde; iii) incentivar os profissionais de saúde a continuarem a trabalhar nos hospitais públicos; iv) partilhar os riscos e os benefícios entre serviços de saúde e hospitais; v) valorizar a missão de cada serviço de saúde e hospital no contexto regional e nacional do Serviço Nacional de Saúde. 1.9 RE-C01-r03 Meta Criação de novos Centros de Responsabilidade Integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde Número 10 25 4.º T 2025 Criação de novos Centros de Responsabilidade Integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de modo a: i) melhorar o acesso à prestação de cuidados de saúde, bem como a qualidade e a eficiência dos mesmos; ii) reforçar a gestão clínica, a autonomia e a responsabilização dos serviços de saúde; iii) incentivar os profissionais de saúde a continuarem a trabalhar nos hospitais públicos; iv) partilhar os riscos e os benefícios entre serviços de saúde e hospitais; v) valorizar a missão de cada serviço de saúde e hospital no contexto regional e nacional do Serviço Nacional de Saúde. 1.10 RE-C01-r03 Meta Reforço das respostas de hospitalização domiciliária nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde Número 0 5 000 4.º T 2024 Aumento da capacidade de resposta em matéria de hospitalização domiciliária, através da possibilidade de prestação, no domicílio, de cuidados de saúde com uma diferenciação, complexidade e intensidade de nível hospitalar, durante um período limitado, em estreita articulação com os cuidados de saúde primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o setor social e a comunidade em geral, conforme medido pelo número de novos episódios de hospitalização domiciliária (definida como um conjunto de cuidados prestados durante o período em que o doente se encontra sob responsabilidade da unidade de hospitalização domiciliária, que decorre ininterruptamente desde a data de admissão até à data de alta, excluindo o dia da alta). 1.11 RE-C01-r03 Marco Entrada em vigor do plano de ação para reforçar os mecanismos de compra centralizada de medicamentos Entrada em vigor do plano de ação para reforçar os mecanismos de compra centralizada de medicamentos 2.º T 2024 Entrada em vigor do plano de ação para reforçar os mecanismos de compra centralizada de medicamentos, a fim de implementar as recomendações da avaliação independente à aquisição centralizada de medicamentos em Portugal, realizada pelo Instituto Nacional de Saúde Pública da Áustria no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais. 1.12 RE-C01-r03 Marco Entrada em vigor do novo regime de exclusividade para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde Entrada em vigor do novo regime de exclusividade para o exercício de funções 1.º T 2023 Novo regime de exclusividade para o exercício de funções de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, integrando mecanismos adequados para a organização do horário de trabalho e das tabelas remuneratórias. 1.13 RE-C01-i01 Marco Entrada em vigor dos termos para a referenciação de episódios de urgência avaliados como brancos, azuis ou verdes nos serviços de urgência de hospitais para outros tipos de serviços de saúde, incluindo cuidados de saúde primários Entrada em vigor dos termos para a referenciação de episódios de urgência 1.º T 2022 Entrada em vigor dos procedimentos e das regras administrativas do processo de referenciação de utentes com episódios de urgência avaliados como brancos, azuis ou verdes nos serviços de urgência de hospitais para outros tipos de serviços de saúde, nomeadamente para cuidados de saúde primários, com marcação direta de consultas. 1.14 RE-C01-i01 Meta Construção de novas unidades de saúde Número 0 20 4.º T 2023 Número de novas unidades de saúde construídas para substituir edifícios inadequados, garantindo a acessibilidade, a qualidade, o conforto e a segurança aos utentes e aos profissionais de saúde e adaptando os edifícios aos novos modelos de cuidados de saúde. As novas unidades serão construídas para substituir edifícios inadequados, sendo que os novos edifícios terão necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia. 1.15 RE-C01-i01 Meta Construção de novas unidades de saúde Número 20 100 2.º T 2026 Número de novas unidades de saúde construídas para substituir edifícios inadequados, garantindo a acessibilidade, a qualidade, o conforto e a segurança aos utentes e aos profissionais de saúde e adaptando os edifícios aos novos modelos de cuidados de saúde. As novas unidades serão construídas para substituir edifícios inadequados, sendo que os novos edifícios terão necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia. 1.16 RE-C01-i01 Marco Conclusão da cobertura nacional dos programas de rastreio e diagnóstico precoce nos cuidados de saúde primários Relatório sobre a conclusão da cobertura dos programas de rastreio e diagnóstico precoce nos cuidados de saúde primários 1.º T 2026 O cumprimento deste marco inclui: i) a introdução do rastreio do cancro do colo do útero nos centros de saúde; ii) a introdução do rastreio do cancro do cólon e do reto nos centros de saúde; iii) a introdução do rastreio da retinopatia diabética em 300 centros de saúde; iv) a introdução de exames Holter e de monitorização ambulatória da pressão arterial em unidades funcionais; v) a introdução de equipamentos de diagnóstico e tratamento da asma, da doença pulmonar obstrutiva crónica e do tabagismo (espirómetros) nos centros de saúde; e vi) a introdução do doseamento da proteína C reativa nos centros de saúde. 1.17 RE-C01-i01 Marco Aumento da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários e alargamento dos seus domínios de intervenção Relatório sobre o aumento da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários e o alargamento dos seus domínios de intervenção 2.º T 2026 O cumprimento deste marco inclui: i) o alargamento das consultas do pé diabético aos agrupamentos de centros de saúde; ii) a criação de gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde; iii) a criação de centros de diagnóstico integrados (com meios complementares de diagnóstico e terapia de baixa complexidade, raio X e análises clínicas) nos agrupamentos de centros de saúde; iv) criação de gabinetes de movimento e reabilitação nos agrupamentos de centros de saúde; v) disponibilização aos centros de saúde de equipamentos (saco de emergência, desfibrilhador e monitor de sinais vitais) para resposta qualificada em situações de emergência (suporte básico de vida). 1.18 RE-C01-i01 Marco Remodelação das instalações e dos equipamentos de saúde para garantir a acessibilidade, a qualidade e condições de segurança nos cuidados de saúde primários Relatório sobre a remodelação das instalações e dos equipamentos de saúde 2.º T 2026 O cumprimento deste marco inclui: i) construção de 100 instalações de saúde, com apoio sob a forma de subvenção de 154 841 862 EUR para a substituição de edifícios inadequados; estes novos edifícios terão necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia; ii) a renovação ou adaptação de 326 instalações de saúde para aumentar a eficiência energética, cumprir os planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto aos utentes e aos profissionais de saúde, com 133 509 208 EUR do apoio sob a forma de subvenção a serem destinados a renovação para a eficiência energética e 11 322 726 EUR a renovação para a eficiência energética a fim de alcançar, em média, pelo menos um grau de renovação média, conforme definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão relativa à renovação dos edifícios (os requisitos para melhorar o desempenho energético dos edifícios serão incorporados nos procedimentos de adjudicação de contratos e serão assegurados no caderno de encargos); e iii) a modernização de equipamento (incluindo, nomeadamente, equipamento clínico básico, equipamento de tecnologias da informação e comunicação, equipamento de eficiência energética e equipamento de segurança). 1.19 RE-C01-i01 Marco e Meta Reforço dos cuidados assentes na comunidade e das intervenções domiciliárias e comunitárias Relatório sobre o reforço dos cuidados assentes na comunidade e das intervenções domiciliárias e comunitárias 2.º T 2026 O cumprimento deste marco inclui: i) disponibilizar, pelo menos, 770 veículos elétricos para apoio à prestação de cuidados domiciliários pelos centros de saúde; e ii) alargamento do número de novas unidades móveis para, no mínimo, mais 34, a fim de abranger regiões com baixa densidade populacional. 1.20 RE-C01-i02 Marco Entrada em vigor do regulamento relativo à atribuição de apoios financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde Entrada em vigor do regulamento relativo à atribuição de apoios financeiros 1.º T 2022 Entrada em vigor do regulamento relativo à atribuição de apoios financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, que definirá o modelo de governação do programa e os respetivos requisitos a cumprir pelos candidatos. 1.21 RE-C01-i02 Meta Reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, nas vertentes de internamento e ambulatório Número 0 7 400 4.º T 2025 Reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, nas vertentes de internamento e ambulatório, através da criação dos seguintes novos lugares: i) 5 500 novas camas de internamento na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, inseridas na rede geral; ii) 500 novos lugares em unidades de promoção de autonomia, inseridos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; iii) 1 000 novos lugares em cuidados continuados integrados de saúde mental; e iv) 400 novas camas de internamento de baixa complexidade na Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Inclui a utilização de apoio sob a forma de subvenção no valor de 198 337 500 EUR para construir novas infraestruturas de saúde. Estes novos edifícios terão necessidades energéticas primárias pelo menos 20 % inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia. 1.22 RE-C01-i02 Meta Reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, na vertente domiciliária Número 0 1 200 4.º T 2023 Reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, na vertente domiciliária, através da criação dos seguintes novos lugares: i) 1 000 novos lugares em equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados; ii) 100 novos lugares em equipas de apoio domiciliário de saúde mental, inseridos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; e iii) 100 novos lugares em equipas comunitárias de cuidados paliativos. 1.23 RE-C01-i03 Meta Renovação das unidades e do equipamento de psiquiatria forense Número 0 3 4.º T 2025 Construção de uma nova unidade de psiquiatria forense (Sobral Cid) e renovação de duas outras unidades (Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa e Hospital de Magalhães Lemos) para assegurar condições compatíveis com o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente privacidade, conforto e humanização dos espaços, sem negligenciar as condições de segurança inerentes ao cumprimento de decisões judiciais, prevenindo novas condenações da República Portuguesa por organizações internacionais (Comité Europeu para a Prevenção da Tortura). 1.24 RE-C01-i03 Marco Realização de ações de sensibilização e de formação para «construir os percursos dos doentes» no contexto das demências Relatório sobre a implantação de novas ações de sensibilização e de formação e respetiva realização 4.º T 2022 Ações de sensibilização e de formação sobre demências, tendo em vista apoiar reformas em matéria de serviços sociais e de saúde, destinadas a pessoal dos serviços sociais e de saúde ou de outras entidades que trabalham com o público em geral no domínio das políticas sociais e cuidados de saúde, bem como aos utentes dos serviços sociais e de saúde. 1.25 RE-C01-i03 Marco Conclusão do reforço da rede de cuidados de saúde mental Relatório sobre a conclusão de todas as iniciativas descritas para reforçar a rede de cuidados de saúde mental 4.º T 2025 Conclusão de todas as intervenções definidas para reforçar a rede de cuidados de saúde mental, nomeadamente: i) construção de quatro novas unidades de internamento em hospitais gerais; ii) criação de 15 Centros de Responsabilidade Integrados em serviços de saúde mental; iii) requalificação de 20 dos serviços locais de saúde mental existentes; iv) criação de 500 respostas às necessidades de pessoas institucionalizadas com doença mental crónica; v) modernização de três instalações de psiquiatria forense e de equipamento; vi) construção de três unidades forenses de transição para a comunidade; e vii) realização de ações de formação para «construir os percursos dos doentes» no contexto das demências. Inclui a utilização de um apoio sob a forma de subvenção de 58 507 675 EUR em renovação para a eficiência energética a fim de alcançar, em média, pelo menos um grau de renovação média, conforme definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão relativa à renovação dos edifícios. Os requisitos para melhorar o desempenho energético dos edifícios serão incorporados nos procedimentos de adjudicação de contratos e serão assegurados no caderno de encargos. 1.26 RE-C01-i04 Marco Aquisição de equipamento para os hospitais de Lisboa Oriental, Seixal e Sintra Aquisição de equipamento para os hospitais de Lisboa Oriental, Seixal e Sintra, o que implica um apoio sob a forma de subvenção que totaliza 178 740 000 EUR 2.º T 2026 Aquisição de equipamento a ser instalado em novos hospitais em Lisboa, no Seixal e em Sintra, o que implica um apoio sob a forma de subvenção que totaliza 178 740 000 EUR, nomeadamente equipamento clínico/médico e de alta tecnologia; equipamento geral, composto por mobiliário adaptado às funções a serem desempenhadas em diferentes espaços, fácil de limpar e com uma conceção ergonómica; e equipamento informático. 1.27 RE-C01-i05-RAM Meta Aumento do número de lugares disponíveis no sistema de hospitalização domiciliária do Serviço Regional de Saúde da Madeira Número 0 1 500 2.º T 2026 Reforço da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde da Madeira através do aumento do número de lugares disponíveis no sistema de hospitalização domiciliária, permitindo, desta forma, a prestação, no domicílio, de cuidados de saúde com uma diferenciação, complexidade e intensidade de nível hospitalar, durante um período limitado, em estreita articulação com os cuidados de saúde primários e outros serviços. 1.28 RE-C01-i05-RAM Meta Criação de equipas de saúde mental comunitária no Serviço Regional de Saúde da Madeira Número 0 11 2.º T 2026 Reforço da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde da Madeira na área da saúde mental e das demências associadas ao envelhecimento, através da criação de equipas de saúde mental comunitária. 1.29 RE-C01-i05-RAM Marco Implantação do sistema de classificação, do perfil funcional e do sistema de referenciação dos utentes para o modelo regional de cuidados continuados integrados da Madeira Relatório sobre o sistema de c