ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Supressão do segundo travessão, porque não compete à Comissão incentivar os Estados-Membros a adotarem um cabaz determinado de valores dos SIEG. No interesse da clareza, repetimos mais uma vez a nossa argumentação: no direito primário da União Europeia, «serviços públicos» não são a mesma coisa que SIEG. Já no Tratado de Roma, os SIEG são mencionados no artigo 90.o, n.o 2 (atual artigo 106.o, n.o 2, do Tratado de Lisboa). O artigo 77.o, relativo aos transportes (atual artigo 93.o), fala da «noção de serviço público». Esta noção é a designação política de uma forma específica da política de transportes e não tem, assim, nada que ver com uma prestação de serviços específica, o que é uma condição indispensável para ser designado um SIEG exclusivamente por um Estado-Membro ou pelas respetivas autoridades e exclusivamente válido nesse país, região ou localidade. Acresce que as modificações introduzidas pelo Tratado de Lisboa na regulamentação europeia sobre os SIEG enfraqueceram, mais do que reforçaram, a perspetiva europeia no que toca às competências nacionais (1). Com efeito, a nova competência regulamentar do Conselho e do Parlamento com base no artigo 14.o aplica-se apenas aos «princípios» e às «condições, nomeadamente económicas e financeiras», que permitam aos SIEG «cumprir as suas missões», uma competência que até então cabia já à Comissão, guardiã dos Tratados. Assim, não há qualquer competência expressa do Conselho e do Parlamento no que se refere aos catorze «valores comuns», de que faz parte a «acessibilidade do preço». A regulamentação dessa acessibilidade é e permanece uma competência exclusivamente nacional. Para proporcionar a todas as pessoas que vivem na Europa uma qualidade de vida aceitável, é evidente que não deve seguir-se a via dos SIEG nacionais, mas sim a de procurar que todos os Estados-Membros atinjam o nível mínimo desejado através de legislação por setor. É neste sentido que devem ir os pareceres do CESE, e esse objetivo será então realizado com a aprovação e, mais, com a intervenção da Comissão Europeia, que já rejeitou os três pareceres de iniciativa anteriores que defendiam a opção dos SIG.
4.7

Os governos europeus devem ter por objetivo a criação de um quadro europeu para avaliar os programas de gestão das doenças crónicas, definindo padrões de referência e os «melhores percursos clínicos de doentes» para cuidados holísticos, e a utilização adequada quer de medicamentos mais baratos, quer de medicamentos inovadores no percurso clínico. Através da construção de uma plataforma para grandes parcerias organizacionais com vista ao desenvolvimento de programas secundários de prevenção de doenças crónicas, as várias partes interessadas, como governos, associações de doentes e de médicos, parceiros sociais e outras instituições da sociedade civil, podem contribuir para uma implementação com êxito da gestão das doenças crónicas. A esse respeito, a «Joint Action on Chronic Disease» [Ação conjunta para combater as doenças crónicas] da Comissão constitui um passo na direção certa.
4.13

Em suma, trata-se de reforçar, através de uma utilização adequada, as múltiplas potencialidades das redes sociais, que também têm aspetos de grande importância social como os relacionados com o emprego ou o consumo (Alejandro Salcedo Aznal, Sociedad de consumo o redes de consumidores? Esbozo para un análisis social del consumidor actual (Sociedade de consumo ou de redes de consumidores? Esboço para uma análise social do consumidor atual) (2008)), cuja análise não é o objeto deste parecer. Neste caso, dever-se-á proceder às reformas necessárias para evitar, na aplicação da legislação do trabalho, interferências inadmissíveis na vida privada das pessoas através da utilização das novas tecnologias (telemóveis, correio eletrónico, redes sociais, etc.), procurando celebrar acordos com os parceiros sociais inspirados nos princípios da recomendação do Conselho da Europa sobre esta matéria.
5.4

O CESE é a única instituição da UE que fundou um órgão específico para o desenvolvimento sustentável de modo a responder ao caráter transversal do tema. Após a Conferência do Rio, isto é mais atual do que nunca. Em questões de «economia verde», o CESE, pela sua composição, pode apresentar propostas concretas sobre quais os enquadramentos a criar para o efeito. O CESE pode contribuir também, em especial, para concretizar a dimensão social do desenvolvimento sustentável, elaborando propostas operacionais que permitam a transição justa para um desenvolvimento sustentável. No âmbito do processo de seguimento da Conferência Rio+20, solicita-se com urgência o contributo do CESE para a elaboração dos objetivos globais de sustentabilidade. Neste contexto, o CESE pode, tal como anteriormente à Conferência Rio+20, desempenhar um papel importante de promoção do diálogo da sociedade civil na UE, e também com os seus parceiros da sociedade civil fora da UE.
8.5

O CESE aprecia a coerência do relatório e as numerosas propostas nele avançadas e concorda com a análise do PE no que diz respeito ao estado actual de saúde do orçamento e à necessidade de ser revisto. Deseja, no entanto, chamar a atenção também para as dificuldades que a introdução de um tal sistema apresentaria. A introdução de um financiamento fundado num «imposto europeu» esbarraria indubitavelmente com fortes resistências, sobretudo devido a problemas de comunicação com os cidadãos.
4.3.3

Todavia, como patente no quadro infra, a estrutura das despesas domésticas flutua em função dos seus rendimentos. As variações mais fortes registam-se nas rendas habitacionais reais que representam uma despesa cinco a seis vezes mais pesada para os 20 % de famílias menos abastadas em comparação com as 20 % mais ricas. Esta diferença encontra justificação no facto de estes últimos serem simultaneamente proprietários e inquilinos. Assim, sentem de forma diferente a evolução dos preços do imobiliário. As famílias mais pobres atribuem também mais 81 % dos seus rendimentos à aquisição de produtos alimentares e bebidas não alcoólicas, o que as torna mais sensíveis à subida dos preços destes produtos nos mercados mundiais. As famílias mais ricas consomem mais 67 % do que as famílias do primeiro quinto em automóveis novos. Como, no período 2000-2008, os preços dos automóveis novos aumentaram muito mais lentamente do que o IHPC, sentem bastante essa evolução positiva. Zona euro — IHPC = 1000 (ano: 2005) % de crescimento anual (2000-2008, IHPC = 2,3) 1.o quinto 5.o quinto Diferença 1.o-5.o quinto Média das despesas de consumo (PPC) Peso no IHPC Diferença cp01 Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas 2,5 195 108 80,6 143,3 154,91 11,6 cp02 Bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias narcóticas 4,1 29 17 70,6 21,4 40,71 19,3 cp03 Artigos de vestuário e de calçado 1,4 54 62 -12,9 60,3 74,20 13,9 cp04 Alojamento, água, electricidade, gás e outros combustíveis 3,1 325 251 29,5 278,9 150,50 -128,4 dos quais: cp041 Rendas habitacionais reais 1,9 134 24 458,3 53,8 63,50 9,7 cp042 Renda imputada ao alojamento - 106 151 -29,8 143,9 - cp05 Mobiliário, electrodomésticos e material de limpeza doméstico corrente 1,3 41 69 -40,6 56,8 76,5 19,7 cp06 Saúde 2,5 31 42 -26,2 35,7 41,67 5,9 cp07 Transportes 2,8 92 146 -37,0 125,6 153,31 27,7 dos quais: cp071 Compra de automóveis 1,2 23 70 -67,1 48,1 47,93 -0,1 cp08 Comunicações -2,7 37 24 54,2 28,6 29,19 0,6 cp09 Lazer e cultura 0,6 64 90 -28,9 83,0 94,66 11,7 cp10 Ensino 4,0 7 10 -30,0 8,7 9,49 0,8 cp11 Hotéis, cafés e restaurantes 3,2 42 67 -37,3 55,2 93,19 38,0 cp12 Outros bens e serviços 2,3 85 113 -24,8 102,5 81,67 -20,8 dos quais: cp121 Cuidados pessoais 1,9 27 25 8,0 26,1 26,36 0,2 cp125 Seguros 2,5 44 63 -30,2 55,2 18,60 -36,6 Fonte: Eurostat; cálculos próprios.
6.9

Na opinião do CESE, as Euro-regiões desempenham e podem desempenhar ainda mais um papel importante nas regiões com fronteiras com países terceiros, tanto do ponto de vista do desenvolvimento económico como da segurança dos cidadãos e da integração social. Por isso, o CESE solicita que este tipo de organismos e as acções que as mesmas possam realizar façam parte das Políticas de Vizinhança e de Pré-adesão da UE.
3.8.1

Há muitos anos que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) critica e condena as violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais de liberdade de associação e de negociação colectiva (convenções 87 e 98) dos trabalhadores e dos sindicatos. Uma comissão de inquérito da OIT, criada em 2003, publicou em 2004 um relatório que condenou a ingerência do governo nos assuntos internos dos sindicatos, os seus regulamentos e leis anti-sindicais. Desde a adopção do relatório, a OIT tem criticado veementemente o governo pela não aplicação, ou pela aplicação incompleta, das recomendações da referida comissão. Recentemente, na 95.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT(Junho de 2006), foi exigido ao governo que tomasse medidas concretas para pôr em prática aquelas recomendações a fim de realizar progressos tangíveis até à reunião do conselho de administração da OIT de Novembro de 2006. Se esses progressos não fossem registados,a Conferência estava convicta de que o conselho de administração da OIT começaria a contemplar outras medidas ao abrigo da Constituição da OIT, as quais poderiam incluir a recomendação aos membros da OIT, às organizações de empresários e aos sindicatos de reverem as suas relações com a Bielorússia.
12.5

O facto de a AESA solicitar às autoridades reguladoras nacionais que apliquem as suas decisões poderia levar a uma execução não uniforme das regras e da regulamentação na UE devido a interpretações divergentes. Poderia também favorecer o aparecimento de pavilhões de conveniência no sector do transporte aéreo, sempre que uma interpretação da regulamentação parecesse ser mais permissiva num país do que nos outros.
3.6

Sugere à Comissão que accione, com os Estados-Membros em causa, os meios necessários para garantir a mobilidade das pessoas dentro e fora do espaço europeu, nas melhores condições e no respeito do princípios de desenvolvimento sustentável, tendo em conta: — as dificuldades e os constrangimentos das pessoas com deficiência, dos idosos e das crianças de tenra idade, em cooperação com as organizações que representam as pessoas com mobilidade reduzida; — as verbas necessárias para investigação e desenvolvimento de técnicas e de novas tecnologias adaptadas aos meios de transporte de pessoas; — as disposições legislativas, regulamentares e financeiras que permitam que os Estados-Membros realizem os projectos de equipamento para responder às necessidades.
4.5

A vitória surpresa do Partido do Congresso suscitou especulações de que um eventual governo de coligação liderado por ele ou não duraria muito ou seria obrigado, pelos seus apoiantes «externos», em especial pelo Partido Comunista, a fazer retroceder as reformas efectuadas. Importa lembrar, contudo, que as reformas, que incluíram a eliminação dos controlos sobre as importações e a abertura dos mercados de capitais, foram lançadas por um governo do Partido do Congresso, em 1991, e que os seus principais arquitectos foram o novo primeiro-ministro, Manmohan Singh, e o novo ministro das Finanças, Palaniappan Chidambaram. Na realidade, este último considera-se «ministro dos Investimentos» na coligação liderada pelo Partido do Congresso. Por outras palavras, as organizações da sociedade civil que representam a actividade empresarial e a finança, como as representadas na Mesa-Redonda UE-Índia, trabalharão com ele para desenvolver os sectores económicos do país baseados no conhecimento.
10.4

O CESE continua a considerar positiva a iniciativa da Comissão Europeia de manter a realização anual do Fórum Europeu do Turismo, como cenário a partir do qual, numa perspectiva europeia, com a participação dos actores do sector, principalmente económicos e sociais, as administrações e as instituições podem definir as linhas e os critérios de cooperação a articular com as iniciativas desta natureza ao nível dos Estados, regiões e localidades, e entre sectores e âmbitos territoriais entre si, na União Europeia.
4.5.

O aumento significativo dos preços da energia revelou as fragilidades do mercado da energia. A própria presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou que o atual sistema do mercado da eletricidade já não funciona e tem de ser reformado. É necessário fazer perguntas fundamentais sobre o futuro energético, com vista a assegurar um aprovisionamento de energia ecológico, a preços acessíveis e fiável e o direito à energia. Importa adaptar a conceção e a sua regulamentação às novas realidades das energias renováveis dominantes e criar as condições necessárias para cada um dos intervenientes, bem como reforçar uma proteção adequada dos consumidores. O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de explorar opções para otimizar a conceção do mercado da eletricidade e apoia firmemente as avaliações do mercado que analisem o comportamento de todos os potenciais intervenientes no mercado da energia e na conceção desse mercado. Em todo o caso, o CESE sublinha que qualquer proposta deverá ser precedida de uma avaliação de impacto exaustiva. Chama a atenção para a necessidade urgente de combater a escalada dos preços da eletricidade, incluindo a agregação dos preços da eletricidade e do gás, que está a ter um impacto negativo nas economias dos Estados-Membros.
4.2.

De acordo com o Pacto de Amesterdão, o CESE, enquanto uma das suas partes interessadas, é convidado a contribuir, no âmbito das suas competências, para o desenvolvimento futuro da Agenda Urbana da UE. A importância do Pacto de Amesterdão foi reiterada no documento de execução da Nova Carta de Leipzig e no Acordo de Liubliana. Cabe reforçar o papel do CESE na Agenda Urbana da UE e no Acordo de Liubliana. O CESE é um interveniente europeu importante responsável pelas componentes económicas e sociais das políticas de desenvolvimento, e possui condições, conhecimentos especializados e legitimidade para contribuir para os três pilares do Acordo de Liubliana, designadamente: melhor financiamento, melhor regulamentação e melhor conhecimento. Cumpre reconhecer formalmente o CESE, assegurando que este desempenha um papel nos principais órgãos de governação do Acordo de Liubliana e faz parte do Grupo para o Desenvolvimento Urbano e do Grupo Técnico Preparatório da Agenda Urbana, além de participar na reunião dos diretores-gerais sobre questões urbanas.
3.1.3

Um dos objetivos do pacote do Regulamento Circuitos Integrados é apoiar a criação de capacidades em grande escala por via do investimento em investigação transfronteiriça, a fim de permitir o desenvolvimento de tecnologias de semicondutores de ponta e da próxima geração, com especial destaque para as empresas em fase de arranque e as empresas jovens de acelerado crescimento.
4.7

Como indicado no documento, não existe uma solução universal, o que deixa aos Estados-Membros margem para encontrar a solução mais adequada para o seu país. No entanto, no caso do mercado da energia da UE, qualquer intervenção por um Estado-Membro é suscetível de ter consequências no resto do mercado. Por conseguinte, a situação deverá exigir apenas medidas temporárias específicas nos Estados-Membros que provoquem efeitos de distorção mínimos no mercado da UE, ou medidas a nível da UE que não comprometam os esforços de descarbonização ou o aprovisionamento energético.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU

[COM(2022) 145 final — 2022/0096 (COD)]

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU

[COM(2022) 162 final — 2022/0096 (COD)]

(2022/C 323/24)

Consulta Conselho da União Europeia, 25.3.2022 e 4.4.2022 Parlamento Europeu, 4.4.2022 Base jurídica Artigo 175.o, n.o 3, e artigos 177.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 18.5.2022 Reunião plenária n.o 569 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 179/0/4

Considerando que o conteúdo de ambas as propostas de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 569.a reunião plenária de 18 e 19 de maio de 2022 (sessão de 18 de maio) decidiu, por 179 votos a favor e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na União (codificação)

[COM(2021) 769 final — 2021/0400 (COD)]

(2022/C 275/18)

Consulta Parlamento Europeu, 13.12.2021 Conselho da União Europeia, 17.12.2021 Base jurídica Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 23.2.2022 Reunião plenária n.o 567 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 214/1/6

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 567.a reunião plenária de 23 e 24 de fevereiro de 2022 (sessão de 23 de fevereiro), decidiu, por 214 votos a favor, um voto contra e seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.19.

O acesso aos dados a bordo do veículo deve ser finalmente regulamentado de forma a promover a proteção dos dados e dos consumidores, bem como a concorrência leal. Colocar os dados a bordo do veículo sob a alçada dos construtores de automóveis conduzirá a monopólios e a posições dominantes no mercado, bem como a riscos de utilização abusiva. A Comissão, desde há muito instada a apresentar uma proposta regulamentar, tem dado sinais positivos a este respeito, por exemplo, no âmbito da estratégia para os dados acima referida, mas não adotou quaisquer medidas até à data no sentido de apresentar uma proposta. Este atraso é particularmente prejudicial para os interesses dos consumidores e para as possibilidades de estes controlarem os dados e fazerem escolhas alternativas e com conhecimento de causa.
3.1.11

A proposta de regulamento prevê a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política que envolvam o tratamento de dados pessoais sensíveis «com base no consentimento explícito do titular dos dados ou no exercício das suas atividades legítimas, com as devidas salvaguardas, por parte de uma fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos com um objetivo político, filosófico ou religioso ou sindical». No entanto, a noção de «consentimento explícito» revela-se problemática neste contexto, uma vez que não há nenhuma forma de assegurar ou verificar, com um elevado nível de fiabilidade, se os particulares visados pelas técnicas de direcionamento e amplificação tentam efetivamente familiarizar-se com as técnicas, compreendem plenamente o risco subjacente e dão um consentimento verdadeiramente informado. Atendendo ao elevado nível de risco que a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política representa para a democracia da UE, as referidas técnicas com base em dados sensíveis devem ser totalmente proibidas.
4.7.

As zonas rurais dependem mais do transporte por automóvel do que as zonas urbanas, devido à falta de transportes públicos. As povoações rurais são, regra geral, muito dispersas, pelo que não viabilizam a criação de um sistema abrangente de transportes públicos. Na ausência de um meio de transporte alternativo viável, os residentes das zonas rurais serão altamente prejudicados pelos elevados impostos sobre o carbono aplicados à gasolina e ao gasóleo. Num relatório publicado em abril de 2021, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) afirma que, para os condutores que percorrem longas distâncias e residem em zonas rurais, a mudança para veículos elétricos a bateria traz benefícios tangíveis, sobretudo se a propriedade do veículo for combinada com eletricidade produzida no local a partir de fontes renováveis. A afirmação do GEUC é válida, desde que os elevados custos de instalação possam ser subvencionados e, sobretudo, que seja autorizado o funcionamento das instalações de produção e de carregamento correspondentes, geridas conjuntamente.
3.10.

O Fundo prevê o pagamento de compensações sociais, por um lado, e incentivos para os veículos elétricos, bem como investimentos nas infraestruturas de carregamento e na descarbonização dos edifícios, por outro. No entanto, cumpre ter em conta as necessidades dos agregados familiares com baixos rendimentos. As medidas relacionadas com a eletrificação da mobilidade devem ser abrangentes e orientadas para o futuro, permitindo que os agregados familiares com baixos rendimentos utilizem a eletromobilidade urbana ou novos modelos de negócio, como a partilha de automóveis. O CESE salienta que a promoção da mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões deve não só concentrar-se na eletromobilidade, mas também, se for caso disso, em outros combustíveis alternativos e de baixo custo, como os biocombustíveis. O CESE salienta igualmente a necessidade de promover soluções com baixas emissões quando, por motivos financeiros ou técnicos, não são possíveis alternativas sem emissões. Neste contexto, o CESE salienta que os agregados familiares com baixos rendimentos devem, prioritariamente, substituir os seus automóveis velhos e poluentes por veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível, o que exigiria uma profunda rerregulação do mercado europeu de automóveis usados. É importante que os Estados-Membros tenham em conta estes aspetos da transição justa aquando da elaboração dos seus Planos Sociais para a Ação Climática e a Comissão os considere aquando da avaliação desses planos.
5.9.

A capacidade da UE de ser um interveniente mundial é também assegurada através da coerência entre as ações externas da UE e as políticas internas de cada Estado-Membro. É essencial uma voz unida e coerente da UE para estabilizar as nossas parcerias e alianças com países terceiros, apoiar as organizações multilaterais e regionais e negociar uma abordagem mais centrada no interesse dos bens públicos mundiais.
4.10.

As disposições relativas à Agenda Europeia do Trabalho com Jovens são positivas e acolhidas com agrado, mas também aumentam o número de iniciativas e prioridades políticas da proposta e, em particular, do texto legislativo. Uma vez mais, a existência de uma multitude de domínios de intervenção e prioridades pode ser motivo de preocupação, apesar de ser necessário realizar um trabalho transetorial.