COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 8 final 
Bruxelas, 17.01.1995 
95/0014 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos 
comunitários no domínio da política comercial comum a fím de assegurar o exercício 
dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio 
internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da 
Organização Mundial do Comércio 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3286/94 relativo à 
aplicação dos resultados do Uruguay Round e ao exercício dos direitos da Comunidade 
ao abrigo das regras do comércio internacional ("Regulamento Barreiras Comerciais"), 
tendo revogado o Regulamento (CEE) n° 2641/841 relativo ao reforço da política 
comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais 
ilícitas. 
Afigura-se que alterações de última hora, introduzidas, no âmbito do Conselho, na 
proposta da Comissão, criaram uma certa insegurança quanto às regras a aplicar aos 
processos pendentes em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2641/84, no que 
respeita à data da entrada em vigor do novo Regulamento Barreiras Comerciais (1 de 
Janeiro de 1995). 
Por conseguinte, é necessário alterar urgentemente o n° 2 do artigo 15° e o n° 16 do novo 
regulamento, a fim de precisar que o mesmo é igualmente aplicável aos processos ainda 
pendentes em 1 de Janeiro de 1995, relativamente aos quais, no entanto, os inquéritos 
tenham sido concluídos. A este respeito, a Comissão apresenta ao Conselho: 
uma proposta no sentido de alterar o n° 2 do artigo 15° e o n° 1 do artigo 16° do 
novo Regulamento Barreiras Comerciais. 
JO n° L 252 de 29.9.1984, p. 1 
Regulamento (CE) n° /95 do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos 
comunitários no domínio da política comercial comum a fím de assegurar o exercício 
dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio 
internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da 
Organização Mundial do Comércio 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 3286/94 \ o Conselho adoptou os 
procedimentos comunitários para assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao 
abrigo das regras do comércio internacional; 
Considerando que o n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3286/94 revogou o 
Regulamento (CEE) n° 2641/842 relativo ao reforço da política comercial comum no que 
respeita nomeadamente à defesa contra as práticas comerciais ilícitas; 
Considerando que, pelo n° 1 do seu artigo 16°, o Regulamento (CE) n° 3286/94 é 
aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que é, por conseguinte, adequado alterar o n° 2 do artigo 15° eon° 1 do 
artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3286/94 a fim de precisar que o Regulamento (CE) 
n° 3286/94 também é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995, em 
relação aos quais os procedimentos de exame da Comunidade tenham sido concluídos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JOn°L349, de 31.12.1994. 
JO n° L 252, de 29.9.1984, p. 1 
Artigo Io 
O n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3286/94 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. É revogado e substituído o Regulamento (CE) n° 2641/84. As referências 
ao regulamento revogado devem, sempre que adequado, ser interpretadas 
como referências ao presente regulamento." 
O n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3286/94 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O 
presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após aquela data, 
bem como aos processos pendentes naquela data, relativamente aos quais 
os procedimento de exame da Comunidade tenham sido concluídos." 
Artigo 2o 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 8 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-011-PT-C 
ISBN 92-77-84865-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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