PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Educação financeira e consumo responsável de produtos financeiros (parecer de iniciativa)

2011/C 318/04

Relator: Carlos TRIAS PINTÓ

Em 20 de Janeiro de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

Educação financeira e consumo responsável de produtos financeiros.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 24 de Junho de 2011.

Na 473.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2011 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 142 votos a favor, 6 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A crescente complexidade e a falta de transparência do sistema financeiro têm vindo a dificultar, nos últimos anos, a correcta compreensão dos produtos financeiros.

1.1.1 Perante esta situação, o CESE reconhece as diferentes iniciativas levadas a cabo pela Comissão Europeia e a OCDE para atenuar as falhas do sistema financeiro e exorta a indústria financeira a aplicar correctamente a nova regulamentação e a fazer uso da auto-regulação para promover uma actuação adequada e honesta, que corrija o anterior comportamento de certas entidades e facilite o acesso a produtos financeiros transparentes que possibilitem aos consumidores não só conhecer exactamente os termos dos contratos que subscrevem mas também comparar as diferentes ofertas existentes no mercado.

1.2 A imprescindível melhoria da regulação, supervisão e transparência do sistema financeiro destinada a aumentar a protecção do consumidor de produtos financeiros e do investidor neste tipo de produtos não liberta o cidadão da necessidade de desenvolver as suas capacidades financeiras ao longo de toda a vida, com vista a exercer um consumo responsável de produtos financeiros mediante a tomada de decisões informadas e bem fundamentadas. Trata-se, em suma, de estabelecer um triângulo virtuoso entre a educação financeira, a regulação dos mercados e a protecção do consumidor.

1.3 A educação financeira deve ser concebida como uma política integral baseada na colaboração de todos os actores implicados: administrações públicas, indústria financeira, empresas, organizações sindicais, associações de consumidores, sistema de ensino e, de maneira geral, o conjunto dos cidadãos enquanto consumidores de produtos financeiros. Contudo, a educação e a formação devem ser ministradas por entidades isentas de conflitos de interesses.

1.4 No âmbito de um sistema educativo que encoraje o cidadão europeu a desenvolver o seu espírito crítico, a educação financeira deve estar presente ao longo de todo o ciclo de vida das pessoas. O CESE solicita, pois, que seja incluída como matéria obrigatória nos programas de estudo do sistema de ensino, com continuidade nos programas de formação e de reciclagem para trabalhadores. Uma das funções desta disciplina deverá ser o fomento de uma gestão consciente dos assuntos financeiros (poupança, utilização de cartões de crédito, empréstimos, etc.), que valorize os produtos financeiros socialmente responsáveis. O CESE apoia as medidas de regulamentação dos mercados financeiros de produtos básicos levadas a cabo pela Comissão Europeia para melhorar a transparência, reforçar a qualidade da informação e melhorar os mecanismos de supervisão.

1.5 Uma educação financeira plenamente acessível beneficia toda a sociedade. Os projectos de capacitação financeira devem incidir prioritariamente nos grupos de pessoas que se encontram em risco de exclusão financeira, e a própria indústria financeira tem de se envolver activamente na dupla acção de «microfinanciamento e educação» e facilitar o acesso a serviços financeiros básicos.

1.6 O CESE assinala o limitado impacto dos actuais programas de educação financeira e, ao mesmo tempo, salienta que tão importante como identificar as necessidades de formação dos consumidores de produtos financeiros e conceber propostas ad hoc é avaliar a idoneidade dos diferentes programas educativos e a eficácia dos canais de acesso utilizados, contando para tal com o contributo das partes interessadas.

1.7 A educação financeira é, sem dúvida, um aspecto essencial para manter a confiança no sistema financeiro e exercer um consumo responsável de produtos financeiros. Assim, para o futuro, é imprescindível que as instituições públicas e privadas mais relevantes e as partes interessadas unam esforços para dotar a educação financeira das estratégias e dos recursos que merece, bem como para resolver os problemas da falta de coordenação e das escassas sinergias entre as numerosas iniciativas existentes (à escala internacional, europeia e dos próprios Estados-Membros).

1.8 O CESE está ciente das limitadas competências da Comissão Europeia em matéria de educação mas argumenta, face a isso, que a educação financeira transcende o domínio restrito da educação, uma vez que se relaciona também com questões como o reforço do poder dos cidadãos, a exclusão social e a promoção do consumo responsável.

1.9 Por último, o CESE sublinha que as necessidades dos consumidores de produtos financeiros devem figurar como tema prioritário nas reuniões internacionais de alto nível, em particular na Cimeira do G-20, e apela, nesse sentido, para a criação de um grupo de peritos sobre a protecção financeira do consumidor.

2. A cultura financeira e o papel dos consumidores

2.1 A cultura da desregulamentação e a auto-regulação financeira, a criatividade financeira, a sofisticação dos novos instrumentos e a opacidade do sistema, além de serem uma causa decisiva da grave crise que hoje padecemos, tiveram um impacto negativo na forma como os cidadãos compreendem os princípios de funcionamento de um mercado já de si complexo e globalizado e inundado por uma prolixa variedade de produtos financeiros.

2.2 Na chamada sociedade do conhecimento, que deve tirar partido de um sistema educativo capaz de estimular o espírito crítico dos seus cidadãos, a educação financeira é um instrumento estratégico que deve acompanhar a nova regulação do sistema financeiro. É impossível configurar um sistema financeiro mais sólido, seguro e transparente sem incluir a participação de consumidores responsáveis e empenhados no desenvolvimento das suas capacidades financeiras.

2.3 De facto, está a ganhar terreno o «consumo responsável de produtos financeiros», que apela à dissociação entre o desejo e a necessidade. Do mesmo modo, está a ganhar adeptos a «poupança consciente», que aposta, numa perspectiva essencialmente a longo prazo, em produtos socialmente responsáveis (1), ou seja, que atestam um melhor comportamento na sua dimensão ambiental, social e de governo das empresas.

2.4 O objectivo não deve ser apenas transmitir conhecimentos e competências (educação financeira), mas também permitir fazer um juízo bem informado (alfabetização financeira) com a finalidade de conseguir, num contexto real, tomar decisões correctas sobre a gestão da economia pessoal (capacitação financeira).

2.5 Uma parte substancial das decisões da vida de uma pessoa está sem dúvida associada a um comportamento financeiro que afecta directamente o seu meio pessoal e familiar, desde a procura de financiamento para os estudos até à planificação do rendimento para a reforma (2).

2.6 Além disso, tendo em conta o contexto de crise económica internacional, o crescente interesse dos cidadãos pela sustentabilidade e o próprio comportamento do tecido empresarial nas dimensões ambiental, social e de governo das empresas, parece importante facultar mais informação sobre como incluir estes critérios nas decisões financeiras dos consumidores de retalho.

2.7 Por conseguinte, na opinião do CESE, fazer com que a cultura financeira chegue a todos os segmentos da população com intensidade suficiente e ao longo de toda a vida é fundamental para manter a confiança num sistema financeiro bem regulamentado, assim como para assegurar o seu desenvolvimento e estabilidade, favorecendo um consumo inteligente de produtos financeiros baseado em decisões informadas e bem fundamentadas. Aliás, esta questão está a tornar-se num objectivo comum de governos, reguladores e supervisores.

2.8 As entidades financeiras também têm um papel importante a desempenhar. Nesse sentido, a sociedade deve contar com o empenho de uma indústria financeira que garanta honestidade e transparência na prestação de serviços ao cliente e que se assuma claramente ao serviço dos interesses das pessoas.

3. Iniciativas de educação financeira

3.1 Entende-se por educação financeira o processo através do qual os consumidores melhoram a compreensão dos produtos financeiros, adquirem um maior conhecimento dos riscos financeiros e das oportunidades do mercado e tomam decisões económicas com base em informações adequadas. Uma educação financeira plenamente acessível beneficia toda a sociedade, reduzindo os riscos de exclusão financeira e incentivando os consumidores a planificar e a poupar, contribuindo também, deste modo, para evitar o sobreendividamento.

3.2 Para incentivar a cultura financeira entre os consumidores surgiram diversas iniciativas por parte dos organismos supervisores, das entidades financeiras e de outros actores da sociedade civil, sob a designação de «Planos de educação financeira».

3.3 Este desafio não é novo, tendo já sido anteriormente abordado pela OCDE (3), pela Comissão Europeia (4) e pelo ECOFIN (5).

3.4 Neste sentido, as expressões institucionais de âmbito europeu mais significativas foram o lançamento de uma ampla secção sobre educação financeira no quadro do projecto de educação para o consumo DOLCETA (Development of On Line Consumer Education Tools for Adults) e a criação, pela Comissão, em Outubro de 2008, do Grupo de Peritos para a educação financeira que, desde então, se tem reunido periodicamente para analisar as diferentes estratégias de desenvolvimento dos programas de educação financeira, incentivando a cooperação público-privada com vista a favorecer uma melhor implantação.

3.5 Entre os factores que exigem a melhoria da educação financeira contam-se a complexidade dos novos instrumentos financeiros, as alterações demográficas (6) e o novo quadro normativo europeu (7).

3.6 A estes aspectos, acresce o facto de que, em geral, a população tem uma cultura financeira insuficiente. A consecução deste objectivo requer, como etapa prévia, que os cidadãos sejam sensibilizados para a necessidade de melhorar a sua formação financeira. Neste sentido, o CESE apela à intensificação da realização de campanhas nacionais de divulgação financeira.

3.7 O CESE empenha-se em garantir a todos os cidadãos (crianças, jovens, adultos, pessoas com deficiência ou outros grupos) o acesso efectivo a programas de capacitação financeira com temáticas correspondentes a cada etapa, tendo em conta os objectivos e os interesses de cada grupo. Os conteúdos formativos essenciais (a planificação financeira, a poupança, o endividamento, os seguros, as pensões, etc.) e a metodologia específica de aplicação devem vir acompanhados de vias eficazes de acesso aos respectivos segmentos da população: escolas, centros de trabalho, associações de consumidores, sítios Web, publicações especializadas, meios de comunicação, etc.

3.8 As crianças e os jovens são um público prioritário nos programas, mas a educação financeira só é curricular, ou seja, só faz parte dos programas de estudos, num número restrito de países (8). O CESE salienta que enquanto esta situação não se generalizar, não será possível alcançar os objectivos pretendidos em matéria de desenvolvimento da capacidade financeira.

3.9 O CESE incita a Comissão Europeia e outras instituições a melhorarem a informação e sensibilização sobre investimentos socialmente responsáveis nos diferentes Estados-Membros, no quadro das suas actuais iniciativas sobre educação financeira.

3.10 Os programas de educação financeira em funcionamento em países como o Reino Unido (Programa de Consultoria Genérica), França (Instituto para a Educação Financeira), Espanha (Programa de Educação Financeira 2008-2012), Áustria (Iniciativa de Educação Financeira) e outros foram correctamente concebidos mas não estão suficientemente difundidos nem têm estratégias de aplicação de alcance suficiente. Para além disso, os cidadãos não estão suficientemente informados sobre os recursos educativos de que estas instituições dispõem.

3.11 O CESE chama a atenção para a necessidade não só de intensificar a realização de estudos que avaliem a idoneidade dos conteúdos formativos e dos meios de acesso utilizados mas também de medir a consequente melhoria da capacidade financeira na sua dimensão a longo prazo, especialmente no atinente ao impacto desta disciplina na formação das crianças e dos jovens.

4. Novos comportamentos financeiros dos consumidores

4.1 Os factores demográficos, socioculturais e tecnológicos do meio dão origem a novos comportamentos financeiros dos consumidores. Concretamente, as pessoas procuram, hoje em dia, produtos feitos à medida e um tratamento mais profissional, exigem mais informação, interessam-se pelo destino dos seus investimentos (9) e revelam uma atitude crítica.

4.2 Neste contexto, a estreita relação que os clientes têm vindo a manter com as suas entidades financeiras vai-se erodindo pouco a pouco: hoje, as pessoas trabalham com várias entidades, desejam uma sucursal próxima ou trabalham com a banca electrónica e procuram serviços eficazes e activos rentáveis.

4.3 A melhor forma de fidelizar os clientes é gerir correctamente a informação, com vista a analisar hábitos de consumo e facultar a cada pessoa a informação adequada, com base na definição do seu perfil. O consumidor deve, no entanto, verificar as informações que recebe e analisar cuidadosamente os contratos que subscreve.

4.4 Do ponto de vista das associações de consumidores, é recomendável que as relações com as entidades financeiras continuem a pautar-se por uma série de princípios (atenção personalizada, qualidade do serviço, grau de especialização em determinados produtos), em vez de se cair na voragem da melhor rentabilidade possível. Neste sentido, a educação financeira permitirá ao consumidor detectar o perigo dos gabinetes financeiros que não cumpram os devidos padrões de qualidade.

5. Incentivar a transparência para melhorar a protecção e recuperar a confiança

5.1 As iniciativas de educação financeira devem complementar a regulação integral dos mercados financeiros e a melhoria efectiva da protecção do consumidor de produtos financeiros, ainda que a regulação dos mercados financeiros não liberte o cidadão da necessidade de desenvolver as suas capacidades financeiras ao longo de toda a vida.

5.2 A transparência é indispensável na relação com o utilizador e é fundamental para recuperar a confiança dos consumidores no sector dos serviços financeiros.

5.3 Esta transparência na informação consegue-se graças à realização de iniciativas como relatórios e publicações, consultoria responsável, folhetos informativos, fichas e guias, novas vias de consulta, exposições de produtos e de serviços financeiros, etc., sendo de eliminar as cláusulas discriminadas em letra pequena, as cláusulas contratuais abusivas e a publicidade enganosa.

5.4 De maneira geral, as entidades financeiras são uma fonte de preocupação para o cliente devido à falta de comunicação, aos critérios de atendimento ao público («front office») e aos próprios documentos que, na maioria dos casos, são incompreensíveis para quem não seja perito. Para fazer face a esta situação, as entidades financeiras devem dispor de pessoal qualificado que mantenha os clientes informados, estabeleça contactos com eles e utilize a sua linguagem.

5.5 Quanto à comercialização de produtos e de serviços financeiros, os requisitos de informação devem ser reforçados através da obrigatoriedade de comunicar ao consumidor, com veracidade, as condições contratuais e as respectivas implicações, com um prazo suficiente antes da aceitação da oferta.

5.6 É particularmente imprescindível especificar os riscos associados a cada operação e tentar equilibrar a aceitação desses riscos, já que se verificou, nos últimos tempos, uma tendência crescente para deslocar para o consumidor os riscos do produto financeiro. No caso da banca electrónica, importa garantir o pleno acesso à informação mais pertinente.

5.7 Concretamente, a Directiva 2007/64/CE relativa aos serviços de pagamento impõe um melhor acesso à informação, ao passo que a directiva MiFID (10) define quais as informações necessárias para a prestação de serviços de investimento, aplicáveis a todas as etapas da negociação de um contrato, ou seja, as informações a fornecer antes, durante e após a conclusão de um contrato. Além disso, exige que as entidades financeiras reforcem a protecção dos investidores e ofereçam aos seus clientes os produtos mais adequados, em função dos seus perfis de risco e socioculturais.

5.8 Outro instrumento de protecção dos direitos dos consumidores é a Directiva 2008/48/CE relativa ao crédito aos consumidores, que consagra o princípio do «empréstimo responsável», segundo o qual o mutuante assume a obrigação de prestar consultoria, bem como a necessidade de avaliar a solvência presente e futura do consumidor a partir das informações por este fornecidas e da consulta de bases de dados.

5.9 Futuramente, um importante instrumento da UE para reforçar a confiança dos cidadãos será o Acto para o Mercado Único (11), cujo leque de medidas contempla a protecção dos consumidores de produtos financeiros de retalho, com especial incidência sobre a transparência dos encargos bancários e a actual desprotecção dos mutuários no mercado de empréstimos hipotecários.

6. Promover as melhores práticas bancárias

6.1 A desregulamentação financeira das últimas décadas encorajou a interconexão entre o mercado bancário e o mercado de capitais, o que acentuou a vulnerabilidade dos direitos dos clientes da banca comercial.

6.2 Assim, os consumidores denunciaram a falta de informação na comercialização dos produtos financeiros, sobretudo no caso de produtos sofisticados criados recentemente.

6.3 Concretamente, a Comissão Europeia (12) sublinha que os problemas fundamentais do consumidor na sua relação com a banca são os seguintes: informação pré-contratual deficiente, consultoria não fiável, falta de transparência ao nível das comissões bancárias e dificuldades em mudar de entidade.

6.4 Para combater estas falhas, a Comissão Europeia lançou uma iniciativa de auto-regulação para o sector bancário, que visa melhorar o acesso à informação, bem como a compreensão e a comparabilidade das comissões bancárias. O CESE saúda este importante projecto de harmonização, que deverá conduzir a um sistema mais normalizado que facilite a comparação entre diferentes ofertas, e insiste na necessidade de contar com as organizações de consumidores para articular este processo de forma a garantir o seu êxito.

6.5 Por outro lado, há que salientar a renitência das instituições financeiras em apresentar aos seus clientes produtos de outras entidades, que lhes são menos rentáveis. Além disso, entre os erros cometidos no domínio dos investimentos colectivos contam-se o lançamento de novos produtos independentemente de haver ou não procura para eles.

6.6 Em suma, a inadequação entre as necessidades do cliente e o produto subscrito é uma realidade causada por um modelo de gestão em que a oferta impulsiona a procura, tirando proveito da crescente disparidade entre os conhecimentos dos compradores e os dos vendedores de produtos financeiros, dado o desigual nível de informação de que cada parte dispõe. Neste sentido, o CESE propõe a elaboração de códigos de conduta rigorosos e vinculativos para o pessoal das entidades financeiras, que permitam reduzir a possibilidade de um conflito de interesses entre a consultoria e a comercialização. Às instituições financeiras deveria caber o ónus da prova de que cumprem os códigos de conduta.

6.7 Por conseguinte, os intermediários financeiros (não só da banca mas também agentes de seguros, corretores da bolsa, etc.) devem, sem prejuízo da aplicação rigorosa da regulamentação vigente, adoptar as melhores práticas para proteger os consumidores de serviços financeiros através de medidas de melhoria da qualidade da informação (clara, precisa, adaptada às necessidades, compreensível e comparável com outras ofertas), de políticas que favoreçam a educação financeira dos aforradores e dos investidores, de consultoria profissional (fiável e honesta) que facilite a escolha ao utilizador e de uma entidade independente que tutele e defenda os direitos e interesses dos clientes de produtos financeiros (provedor).

6.8 Para consolidar este novo cenário, o CESE chama a atenção para a necessidade de melhorar as qualificações dos intermediários financeiros, para que possam desempenhar essa tarefa pedagógica imprescindível. Estes agentes enfrentam um desafio duplo: por um lado, conhecer melhor os produtos que comercializam e, por outro, saber transmitir eficazmente a informação aos utilizadores.

7. Fomentar a inclusão financeira

7.1 O CESE está ciente de que a inclusão financeira deve inserir-se no contexto da plena inclusão social das pessoas, e é evidente que as garantias de emprego, a protecção social, etc. tornam mais viável qualquer iniciativa no domínio da educação financeira.

7.2 Diversos estudos (13) constatam o deficiente nível de educação financeira e a sua correlação com o nível cultural e o estatuto socioeconómico das pessoas. Assim, muita gente tem dificuldade em gerir a sua situação financeira e em avaliar os riscos que os seus investimentos comportam. Também se verificou que muito poucas destas pessoas contemplam planos de contingência para fazer face a uma mudança da sua situação pessoal por força de circunstâncias imprevistas (desemprego, acidentes, divórcio ou viuvez, etc.).

7.3 Em muitos países, apenas 30 % da população adulta é capaz de calcular um juro simples e só 44 % tem conhecimentos elementares sobre o funcionamento do sistema de pensões (14).

7.4 Aproximadamente 80 milhões de cidadãos europeus, ou seja, 16 % da população total, vivem no limiar da pobreza. Em 2010, a União Europeia fixou, como um dos objectivos para o «Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social», a promoção do apoio social a políticas de inclusão, destacando a responsabilidade colectiva e individual.

7.5 A inclusão financeira apoia os processos de inclusão social. Por conseguinte, é importante fomentar iniciativas que favoreçam a inclusão financeira de grupos com elevado risco de exclusão (mulheres, desempregados, pessoas com deficiência, idosos, pessoas sem recursos, etc.), com base numa perspectiva de acessibilidade universal, desenvolvendo produtos e serviços financeiros à medida destes grupos.

7.6 No actual cenário socioeconómico, é imprescindível valorizar uma educação financeira que se oriente para a planificação da reforma, dada a drástica tendência para sistemas públicos de pensões contributivas cujas prestações são determinadas em função das contribuições efectuadas («earnings-related benefits»). Do mesmo modo, importa, para reforçar a posição das mulheres trabalhadoras, que a entrada no mundo laboral seja acompanhada por programas específicos de capacitação financeira.

7.7 As medidas de melhoria da cultura financeira dos consumidores devem, sem dúvida, concentrar-se principalmente nos grupos de pessoas mais desprotegidas e que se encontram em risco de exclusão financeira ou de sofrerem abusos como resultado de certas acções especulativas.

7.8 O CESE sublinha que uma das funções que as entidades financeiras devem assumir é facilitar o acesso aos serviços bancários às pessoas sem recursos, para evitar a sua exclusão financeira. Assim, os programas de concessão de microcrédito (15) devem ser plenamente integrados na oferta de empréstimos das entidades financeiras. Os beneficiários do microcrédito são desempregados, jovens que acabam os seus estudos e que necessitam de uma garantia de empréstimos, empreendedores, imigrantes, pessoas incapacitadas, etc. (16), e importa garantir o seu acesso a este tipo de crédito.

7.9 Em certos programas, a dupla acção «microfinanciamento e educação» produz excelentes resultados, tendo em conta que a educação tem vantagens competitivas relativamente a outras iniciativas baseadas exclusivamente no microfinanciamento.

8. Perspectivas da educação financeira

8.1 O CESE está plenamente ciente das limitadas competências da Comissão Europeia em matéria de educação (17) mas argumenta, face a isso, que a educação financeira transcende o domínio restrito da educação, uma vez que se relaciona também com questões como o reforço do poder dos cidadãos, a exclusão social e a promoção do consumo responsável.

8.2 O CESE exorta a Comissão a ponderar seriamente a adopção de medidas legislativas que vinculem os Estados-Membros a promover efectivamente a educação financeira.

8.3 Existe um amplo consenso entre organismos e instituições (possivelmente, os mais relevantes em matéria de educação financeira são o International Network on Financial Education (INFE) da OCDE e o Grupo de Peritos para a educação financeira da Comissão Europeia) sobre os conteúdos e as práticas mais relevantes em matéria de educação financeira a considerar futuramente. O CESE concorda plenamente com esses princípios consensuais e, por conseguinte, exorta os governos e as instituições financeiras a dotarem-se dos meios adequados para estimular as suas iniciativas, nomeadamente:

— metodologia comum para avaliar o nível de familiaridade com conceitos financeiros e o grau de inclusão da população;

— maior inclusão da educação financeira nos currículos de estudos e adopção de uma metodologia internacional para avaliar a eficiência e eficácia dos programas nas escolas;

— concepção de estratégias nacionais de educação financeira, com sistemas adequados de seguimento e de avaliação do impacto;

— reforço das estratégias de inclusão financeira e intensificação dos esforços junto de grupos específicos (jovens, mulheres, imigrantes, pessoas com baixos rendimentos);

— protecção dos direitos dos consumidores de produtos financeiros;

— reforço da cooperação entre a Comissão Europeia, a OCDE e os governos nacionais para explorar as potenciais sinergias e evitar a duplicação de esforços;

— organização de um dia europeu da educação financeira, por exemplo, sob os auspícios da Presidência rotativa da União Europeia;

— promoção de uma conferência anual sobre a educação financeira, com a participação de peritos de reconhecido prestígio;

— criação de um sistema de reconhecimento público, a nível da União Europeia, (por exemplo, um prémio) que destaque as melhores iniciativas de educação e as melhores práticas;

— promoção de uma «carta de condução financeira»;

— reuniões periódicas entre os governos dos Estados-Membros sobre os programas de educação financeira em curso e inscrição dessas considerações na agenda política nacional (estas reuniões devem não só descrever as acções em curso mas também analisar o seu impacto).

8.4 Por seu lado, o CESE acrescenta as seguintes propostas, que aliam iniciativas para melhorar a capacidade financeira dos cidadãos a diferentes medidas destinadas a aumentar os níveis de protecção do consumidor a retalho de produtos financeiros:

— criação de uma entidade independente de aconselhamento financeiro para aconselhar gratuitamente os consumidores de produtos financeiros, inclusivamente sobre como incluir critérios ambientais, sociais e de governo das empresas nas suas decisões financeiras: esta entidade poderia prestar assistência quer presencialmente quer através de uma linha directa;

— regulação do papel dos intermediários financeiros e dos notários na educação financeira, para facilitar uma melhor acessibilidade e compreensão da informação financeira. (18) Será importante criar mecanismos de supervisão que garantam a imparcialidade da actuação destes agentes;

— criação de uma agência europeia de protecção dos consumidores a retalho de produtos financeiros, que supervisione as práticas bancárias (em particular, a acessibilidade, a transparência e a comparabilidade dos produtos financeiros) e combata a fraude, com poder para aplicar sanções;

— imposição à indústria financeira da obrigação de facultar aos clientes, em suporte físico, informações sobre os seus direitos e sobre as medidas a tomar caso uma proposta ou resolução da entidade financeira não esteja em conformidade com esses direitos;

— inclusão, nos suportes de informação sobre os produtos financeiros, de advertências sobre possíveis contra-indicações e efeitos secundários de cada produto (como nos medicamentos) e de dados sobre aspectos relacionados com as cláusulas do contrato;

— reprodução, a nível de cada Estado-Membro, do Grupo de Peritos para a educação financeira, dotado de uma estratégia de educação financeira, com vista a reforçar as iniciativas previstas, envolvendo, de forma equilibrada, os principais intervenientes da sociedade civil organizada;

— apoio da Comissão Europeia (às autoridades nacionais dos Estados-Membros que ainda não o tenham feito) para definir uma estratégia coerente de educação financeira, tomando como referência os países que avançaram de forma mais satisfatória;

— criação de um pacote orçamental vinculado a cada estratégia nacional de educação financeira, a partir do qual se determine quem financiará os planos de educação financeira e com que recursos;

— reforço, por parte da Comissão Europeia, do patrocínio de acções em matéria de educação financeira nos Estados-Membros, a partir das boas práticas identificadas;

— fomento da generalização das contas nacionais na segurança social, de forma que todos os trabalhadores sejam informados, uma vez por ano, sobre as pensões a que terão direito quando se reformarem;

— promoção de produtos financeiros específicos para jovens (a partir dos 14 anos, idade que precede a emancipação e a entrada no mundo laboral), e envio periódico de informações sobre as características e funcionamento desses produtos;

— recomendação à indústria dos brinquedos para que conceba jogos de carácter didáctico que incorporem noções financeiras;

— emissão de programas de televisão e de rádio de curta duração (10 ou 15 minutos) sobre questões básicas de finanças (créditos, hipotecas, seguros, etc., e conceitos básicos como rentabilidade ou risco); criação de iniciativas multimédia e promoção da educação financeira nas redes sociais;

— maior recurso às associações de consumidores e a outras organizações independentes da sociedade civil organizada para difundir e aplicar as iniciativas dos governos em matéria de educação financeira.

8.5 Por último, o CESE sublinha que as necessidades dos consumidores de produtos financeiros devem figurar como tema prioritário nas reuniões internacionais de alto nível, em particular, na Cimeira do G-20. A este respeito, a Consumers International (19) solicita que se crie um grupo de peritos sobre a protecção financeira do consumidor, que apresente relatórios ao G-20, para garantir o acesso a serviços financeiros estáveis, justos e competitivos.

Bruxelas, 14 de Julho de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre Produtos financeiros socialmente responsáveis, JO C 21/06 de 21.1.2011, p. 33.

(2) Ver a este respeito o documento da Comissão «Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros», COM(2010) 365 final.

(3) Em Julho de 2005. Importa também sublinhar o Projecto da OCDE sobre Educação Financeira de 2009.

(4) A Comissão Europeia publicou os «Oito princípios básicos para planos de educação financeira de elevada qualidade», COM(2007) 808 final.

(5) Nas suas conclusões de Maio de 2008.

(6) É especialmente relevante o aumento da esperança de vida, que impõe uma familiarização dos mais idosos com os novos instrumentos financeiros e obriga os adultos a planificar melhor o futuro.

(7) Criado a partir do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, que a Comissão Europeia lançou no final dos anos 90.

(8) Em 2012, o relatório PISA avaliará pela primeira vez as competências financeiras dos estudantes de 15 anos em 19 países.

(9) Nos últimos anos aumentou a procura de produtos financeiros socialmente responsáveis, que aplicam critérios de responsabilidade social na selecção dos investimentos.

(10) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, JO L 145/1 de 30.4.2004.

(11) COM(2011) 206 final.

(12) Comissão Europeia, Data collection for prices of current accounts provided to consumers, Bruxelas, 2009.

(13) Ver Braunstein e Welch, 2002; Mandell, 2008; FINRA Investor Education Foundation, 2009.

(14) Segundo o trabalho realizado por Ma José Gómez Yubero e publicado no artigo «Financial education: from information to knowledge and informed financial decision-making» [Educação financeira: da informação ao conhecimento a à tomada de decisões financeiras bem informadas].

(15) A Assembleia-Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2005 Ano Internacional do Microcrédito.

(16) O microcrédito deve não só apoiar o empreendedorismo mas também servir como ferramenta para suprir outras necessidades das pessoas com poucos recursos, conforme acontece em França.

(17) O artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deixa a cargo dos Estados-Membros a adopção de legislação em matéria de educação.

(18) Sem invalidar as funções estritamente formativas que cabem ao sistema de ensino.

(19) Representa 220 organizações de consumidores em 115 países.