PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/3

Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês

(2004/C 261/03)

Em 2 de Setembro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (1) (a seguir designado «o regulamento»).

1. DENÚNCIA

A denúncia foi apresentada pela Scotch Whisky Association (SWA), em nome das suas 54 sociedades membros, todas elas destiladores, loteadores, proprietários de marcas, negociantes e exportadores de whiky escocês e que, no seu conjunto, representam mais de 95 % da capacidade de destilação e de lotação da Escócia.

A Scotch Whisky Association (SWA) é uma associação que actua em nome de uma ou mais empresas comunitárias na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento.

2. PRODUTO

A denúncia respeita aos whiskies escoceses produzidos a partir de cereais na Escócia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1576/89, classificados no capítulo 22 na subposição 2208.30 da nomenclatura aduaneira do Sistema Harmonizado.

No entanto, o exame que a Comissão está a iniciar também pode abranger outros produtos, em especial aqueles relativamente aos quais as partes interessadas que se dêem a conhecer dentro dos prazos a seguir indicados (ver secção 8) possam demonstrar que são afectados pelas alegadas práticas.

3. OBJECTO

A denúncia respeita a quatro aspectos distintos do regime fiscal uruguaio aplicado aos whiskies importados:

1. Requisito em matéria de envelhecimento do «whisky»

Segundo a denúncia, os impostos especiais sobre o consumo de bebidas espirituosas do Uruguai (IMESI) baseiam-se num sistema de intervalos de variação de preços e de preços fictícios que permitem estabelecer a base tributável relativamente a cada bebida espirituosa, relativamente à qual é em seguida aplicada uma taxa fixa para determinar o montante definitivo do imposto.

Os intervalos de variação dos preços no que respeita ao whisky são estabelecidos a níveis destinados a garantir que todas as marcas nacionais beneficiem da tributação mais baixa. Simultaneamente, o Uruguai exclui da categoria de preços mais baixa todos os whiskies com mais de três anos. Dado que a regulamentação comunitária impõe um envelhecimento do whisky de, pelo menos, três anos, o requisito de envelhecimento aplicado pelo Uruguai traduz-se na exclusão dos whiskies comunitários da categoria fiscal tributada com o imposto mais baixo.

2. Pagamento antecipado do imposto

De acordo com a denúncia, o Uruguai exige que os importadores paguem antecipadamente os impostos de importação a uma taxa de 80 % do valor aduaneiro das mercadorias. Aos produtores nacionais não são aplicados requisitos similares. Embora o pagamento antecipado seja tido em conta para o cálculo definitivo do imposto, não deixa, no entanto, de ter um impacto negativo sobre o fluxo de fundos dos importadores e de afectar a competitividade das bebidas espirituosas importadas relativamente aos seus concorrentes locais.

3. Aplicação de marcas fiscais («strip stamps»)

A autora da denúncia alega que existe igualmente uma discriminação relativamente aos produtos importados que resulta do requisito de nos mesmos serem afixadas marcas fiscais aquando da sua introdução no mercado, enquanto que tais marcas não são obrigatórias para os produtos nacionais.

4. Falta de transparência

Finalmente, a denúncia evoca a alegada falta de transparência e de previsibilidade do regime IMESI, devido à frequente alteração dos intervalos de variação dos preços e aos preços fictícios, bem como à ausência de um método ou de critérios para a fixação desses valores.

4. ALEGAÇÕES DE ENTRAVES AO COMÉRCIO

A SWA considera que as práticas descritas na secção 3 constituem entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

a) Requisito em matéria de envelhecimento do whisky

A SWA afirma que o requisito uruguaio do envelhecimento sujeita os whiskies escoceses a um tratamento nitidamente menos favorável do que o concedido aos produtores «similares» de origem nacional, em violação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo III do GATT.

Segundo a SWA, o requisito de envelhecimento de três anos tem por efeito excluir do intervalo de variação de preços mais baixos os whiskies importados, que de outro modo seriam incluídos nesse intervalo. Este requisito só afecta os whiskies importados, uma vez que as normas uruguaias aplicáveis às bebidas espirituosas só exigem dois anos de envelhecimento no que respeita ao whisky. Além disso, a SWA alega que os intervalos de variação no que respeita ao whisky são fixados a níveis destinados a garantir que a todas as marcas nacionais sejam aplicados os níveis mais baixos do imposto.

b) Pagamento antecipado do imposto

A SWA alega que, na medida em que os requisitos do Uruguai em matéria de pré-pagamento no que respeita às bebidas espirituosas importadas constituem uma restrição à importação de bebidas espirituosas de outros Membros da OMC violam o disposto no n.o 1 do artigo XI do GATT. Além disso, ao aplicarem uma tributação interna aos produtos importados que protege a produção nacional, as medidas em questão violam o n.o 2 do artigo III do GATT.

c) Marcas fiscais

A SWA afirma que a obrigação de aposição de marcas fiscais aplicável às bebidas espirituosas importadas pelo Uruguai constitui uma restrição à importação de mercadorias, contrária ao n.o 1 do artigo XI do GATT. As disposições uruguaias são igualmente contrárias ao disposto no n.o 4 do artigo III do GATT, na medida em que sujeitam as bebidas espirituosas importadas a um tratamento nitidamente menos favorável do que o concedido aos produtos «similares» de origem nacional.

d) Falta de transparência

A SWA afirma que o regime fiscal IMESI do Uruguai viola o disposto no n.o 3, alínea a), do artigo X do GATT, na medida em que não são aplicadas de uma maneira uniforme, imparcial e razoável, devido a uma alegada falta de transparência e de previsibilidade.

Tendo em conta os dados concretos de que dispõe e os elementos de prova apresentados, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes da existência de entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

5. ALEGAÇÃO DE EFEITOS PREJUDICIAIS NO COMÉRCIO

Em 2002, os membros da SWA exportaram whisky escocês no valor de aproximadamente 20 milhões de euros para o Uruguai, que representa o quarto mercado mais importante desta indústria na América Latina. Dentro da categoria dos whiskies importados, o whisky escocês representa aproximadamente 90 % das vendas totais do whisky importado no Uruguai.

A autora da denúncia alega que as práticas objecto da denúncia contribuíram para uma redução considerável do consumo de whisky escocês no Uruguai. No final de 2003, a parte do whisky escocês no mercado total dos whiskies havia diminuído de pouco mais de 40 % (no final de 2002) para um pouco menos de 35 %, uma vez que, num contexto de dificuldade económica, os consumidores se voltaram para os produtos nacionais com preços mais baixos e menos tributados. Segundo a autora da denúncia, dado que o preço constitui um factor importante nas decisões de compra dos consumidores, a discriminação contra os whiskies escoceses no segmento dos produtos que apresentam uma boa relação qualidade-preço teve um efeito particularmente negativo.

A autora da denúncia forneceu uma estimativa do efeito provável da eliminação do requisito do envelhecimento sobre os preços de venda ao público de um certo número de marcas conhecidas que diminuiriam assim em aproximadamente 15 %, melhorando a sua competitividade em relação a numerosas marcas nacionais. Além disso, existem várias outras marcas de whisky escocês que também poderiam beneficiar com a inclusão na categoria de preços mais baixa. Actualmente, não existe qualquer incentivo a uma redução das margens, uma vez que todos os whiskies escoceses estão automaticamente excluídos da categoria de preços mais baixos, independentemente do respectivo preço no seu primeiro ponto de venda. Acresce que a obrigação discriminatória de pagamento antecipado do imposto e de aposição de marcas fiscais também afecta o preço de revenda dos whiskies importados, tendo, por conseguinte, um efeito negativo sobre a sua posição concorrencial no mercado.

Finalmente, a autora da denúncia evoca de uma forma mais geral o desempenho das bebidas espirituosas importadas no mercado uruguaio, em que outros tipos de bebidas espirituosas que também são comercializadas internacionalmente, designadamente o brandy, o gin, o rum e a vodka, estão pouco presentes, especialmente se se considerar a sua taxa de penetração nos mercados vizinhos.

Por conseguinte, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes de existência de efeitos prejudiciais ao comércio, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

6. INTERESSE DA COMUNIDADE

A indústria de whisky escocês exporta anualmente mercadorias num valor superior a 3,5 mil milhões de euros para cerca de 200 mercados em todo o mundo. A produção de whisky escocês emprega directamente mais de 10 000 pessoas, dependendo ainda cerca de 50 000 postos de trabalho directamente desta indústria no Reino Unido.

A Comissão considera que é fundamental assegurar uma igualdade de tratamento das nossas indústrias de exportação nos mercados de países terceiros, especialmente no que respeita à tributação interna. A tributação pautal não deveria ser substituída por outros obstáculos proteccionistas, em violação dos compromissos internacionais. Este aspecto é especialmente importante no caso das bebidas alcoólicas, na medida em que geralmente são objecto de uma carga fiscal importante, resultante de uma combinação de impostos especiais de consumo e de impostos sobre o valor acrescentado.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7. PROCEDIMENTO

Tendo decidido, após ter devidamente consultado o comité consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame destinado a analisar as questões de facto e de direito em causa e que tal é do interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre as questões específicas referidas na denúncia, fornecendo elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte directamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do regulamento.

8. PRAZO

Quaisquer informações relativas a este assunto e quaisquer pedidos de audição devem ser enviados por escrito e recebidos pela Comissão, o mais tardar, 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, no seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Ignacio Garcia Bercero, DG Trade F.2 CHAR 9/74 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 299 32 64.

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).