1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: a) relembra o facto de um dos valores fundamentais que se encontram reflectidos na decisão da comunidade internacional de criar o Tribunal foi a prossecução da justiça e a luta contra a impunidade; embora apoiando integralmente o trabalho do Tribunal Internacional, sublinha que este apenas estará completamente terminado se os julgamentos em curso puderem ser concluídos sem pressas indevidas e que os dois fugitivos restantes, Ratko Mladić e Goran Hadžić, sejam levados a tribunal e julgados; b) sublinha que em julgamentos por um tribunal internacional, a celeridade não pode ser obtida com o sacrifício das exigências do processo, e reitera a opinião agora vastamente partilhada de que o legado do Tribunal se medirá não só pelo seu sucesso no julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves sob a sua jurisdição, mas também por saber se o fará de acordo com os mais estritos padrões de justiça; c) sublinha que a retenção de pessoal altamente qualificado no Tribunal é um factor essencial para completar com êxito os julgamentos e recursos e que a inevitável perda de conhecimentos institucionais especializados necessários para completar os julgamentos que faltam é agravada pelo calendário da estratégia de conclusão; a este propósito, acolhe favoravelmente a referida resolução A/RES/63/256 da Assembleia Geral da ONU, que permite ao Tribunal contratar pessoal em conformidade com a estratégia de conclusão e os seus calendários e explorar incentivos não monetários destinados a manter determinado pessoal fundamental; d) sublinha que, por um lado, a data fixada para a conclusão da estratégia contribui para a produtividade do Tribunal mas que, por outro lado, para que se possa fazer justiça e proceder ao julgamento de Ratko Mladić como Goran Hadžić, essa data não pode de forma alguma constituir um prazo limite para as actividades do Tribunal; e) solicita, por conseguinte, ao Conselho que examine com urgência se se deveria encarar a hipótese de uma prorrogação por dois anos do mandato do Tribunal, se tal seria suficiente, tendo presente que qualquer prorrogação deve ser avaliada não só em termos de tempo mas de resultados, e que avance com a apreciação destas questões nas estruturas adequadas da ONU; f) solicita ao Conselho que encoraje o Conselho de Segurança da ONU a comprometer-se no sentido de fornecer recursos e apoio suficientes ao Tribunal através do orçamento geral da ONU, até ao termo do mandato do Tribunal; g) insta o Conselho a continuar a apoiar os esforços do Tribunal para que os países em questão reforcem a sua cooperação e façam diligências para capturar os dois arguidos em fuga, permitindo assim ao Tribunal cumprir o seu mandato, bem como a tornar claro perante a ONU que os dois fugitivos devem ser julgados pelo Tribunal ou por mecanismos residuais, evitando assim qualquer possibilidade de impunidade; h) salienta que os documentos fundamentais, vitais para a acusação do general Ante Gotovina, de Mladen Markać e de Ivan Čermak, devem ser entregues pelas autoridades responsáveis; sublinha que devem ser respeitados os recentes apelos do procurador principal do Tribunal, Serge Brammertz, para que a documentação em falta seja localizada e disponibilizada ao Tribunal; i) salienta que a União Europeia deve continuar a sublinhar que o respeito pelos critérios de Copenhaga inclui a existência de um sistema judicial plenamente funcional, apto à realização de eventuais julgamentos por violações do direito humanitário, mesmo que as estruturas do Tribunal já não estejam operacionais; solicita ao Conselho que estabeleça normas claras para avaliar o desempenho do sistema judicial nos países dos Balcãs Ocidentais uma vez terminado o mandato do Tribunal, nomeadamente para assegurar que as condições de detenção correspondam às normas internacionais e que as sentenças do Tribunal sejam cumpridas, e apela à UE para que aumente o seu apoio à investigação e julgamento nacionais de crimes de guerra, por exemplo prestando assistência às autoridades encarregadas da aplicação da lei, às autoridades judiciais e ao ministério público, incluindo o financiamento de formação e da protecção de testemunhas; j) reconhece que a preponderância dos Estados continua a ser uma pedra basilar do sistema internacional e assinala que é essencial que também a comunidade internacional apoie o desenvolvimento da capacidade doméstica nos Balcãs, por forma a que os tribunais locais possam prosseguir os trabalhos a que o Tribunal deu início; apoia a este propósito o actual financiamento pela UE de, por exemplo, programas de abertura ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem; a este propósito, solicita ao Conselho que considere um aumento do seu apoio à estratégia de continuação do Tribunal, e apela a uma maior cooperação entre as instâncias judiciais e do ministério público nos Balcãs Ocidentais, em especial em casos de extradição e assistência jurídica mútua; k) regista que dispor de um mecanismo claro para se ocupar das funções residuais do Tribunal após a extinção será essencial para assegurar que o legado do Tribunal reforce os princípios que inspiraram a sua criação; l) convida o Conselho a dar seguimento sem demora, no contexto das estruturas adequadas da ONU, aos procedimentos previstos para o mecanismo que se ocupa das funções residuais imediatas e a mais longo prazo, no que se refere à protecção de testemunhas, à protecção contra a intimidação por testemunhas, à desobediência ao tribunal, às revisões de sentença no caso de surgirem provas que excluam a culpa, à fiscalização dos julgamentos remetidos à região (actualmente fiscalizados pela Procuradoria do Tribunal através da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)), às condições de detenção e às questões relativas ao perdão ou à comutação de penas, etc.; sugere a apresentação ao Conselho de Segurança da ONU de uma proposta para a eventual criação de um serviço comum competente para as futuras funções residuais do Tribunal, do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e do Tribunal Especial para a Serra Leoa; m) relembra o Conselho de que a UE deve ter um especial interesse em assegurar o legado do Tribunal, garantindo que os seus arquivos sejam armazenados em segurança num local seguro adequado, possivelmente na região dos Balcãs Ocidentais e que sejam tão completos e acessíveis quanto possível, e que a documentação seja acessível pela internet; sugere que sejam também dadas garantias adequadas de acesso livre a todos os procuradores e advogados de defesa e, após um prazo razoável, a historiadores e investigadores; n) sublinha que o legado do Tribunal deve também estar associado ao processo de reconciliação global; neste contexto, apela aos países dos Balcãs Ocidentais e à UE para que apoiem o trabalho das organizações não governamentais e de outras instituições de apoio às vítimas, de promoção do diálogo e de compreensão inter-étnicas e de colaboração na procura da verdade e da reconciliação;