P6_TA(2005)0131

Balcãs Ocidentais

Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado da integração regional nos Balcãs Ocidentais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre o processo de estabilização e associação (PEA) para o Sudeste europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países da Europa do Sudeste e o PEA e, em particular, a de 20 de Novembro de 2003 [1],

- Tendo em conta a histórica visita do Primeiro-Ministro da Croácia à Sérvia e Montenegro em 15 de Novembro de 2004, bem como a assinatura, nesta ocasião, de uma Declaração Comum salientando o empenho de ambos os países na adesão à União Europeia e o seu desejo de resolução das questões pendentes, incluindo a protecção das minorias, o regresso dos refugiados sérvios à Croácia e a localização dos croatas desaparecidos na guerra,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2004 sobre a Agência Europeia de Reconstrução [2], e as perguntas orais ao Conselho (B6-0026/2004) e à Comissão (B6-0025/2004),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 1999, a UE iniciou o processo de estabilização e de associação (PEA) para os países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia), a sua principal contribuição para o Pacto de Estabilidade, criando enquadramentos estratégicos para as relações entre a UE e estes países e combinando novas relações contratuais (acordos de estabilização e associação) e um programa de assistência (CARDS),

B. Considerando que as relações bilaterais complementam um quadro multilateral em que o desenvolvimento da cooperação regional e de relações de boa vizinhança são condições prévias para uma perspectiva concreta de adesão,

C. Considerando que o Conselho Europeu de Salónica, de 2003, reconheceu explicitamente a vocação europeia dos países incluídos no PEA e o seu potencial de candidatos à adesão à UE,

D. Considerando que os países em questão fizeram progressos, mas que ainda restam muitos desafios até que eles completem a sua transição para democracias e economias de mercado em pleno funcionamento e tenham capacidade para manter uma relação estreita com a UE; considerando que, em última instância, apesar de a sua vocação europeia ser indiscutível, os eventuais progressos neste sentido dependerão da capacidade individual dos próprios países para conseguirem melhorias acentuadas,

E. Considerando que a União de Estado da Sérvia e Montenegro — criada por iniciativa da UE para promover o processo de reformas económicas e democráticas e acelerar a sua integração na UE — não está actualmente a cumprir as expectativas, tendo o seu parlamento deixado efectivamente de funcionar em 3 de Março de 2005,

F. Considerando que o estabelecimento de um Kosovo democrático, não só para a maioria étnica, mas também para todos os grupos étnicos aí residentes, deve constituir o objectivo da acção da UE e que a actual e futura assistência deve assentar nesses princípios; considerando que os resultados deste desígnio não são satisfatórios; considerando que a situação no Kosovo e a falta de segurança dos restantes membros da comunidade sérvia e outras comunidades não albanesas — em particular, após a explosão da violência étnica em Março de 2004 — também se repercutem negativamente na situação na Sérvia,

G. Considerando que as disposições da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU sobre o regresso dos refugiados sérvios e de outros refugiados aos seus locais de origem no Kosovo nem sempre são respeitadas,

H. Considerando que a grande quantidade de pessoas deslocadas internamente na Sérvia e na Croácia representa um encargo financeiro adicional para ambos os países,

I. Considerando que a presença de entidades para-estatais e a persistente indefinição do seu estatuto contribuem para a instabilidade na região,

J. Considerando que o actual quadro institucional decorrente dos Acordos de Dayton compromete a viabilidade da Bósnia e Herzegovina e constitui um obstáculo à integração europeia,

K. Considerando que o malogro do referendo realizado na Antiga República Jugoslava da Macedónia em 7 de Novembro de 2004 abriu caminho à plena aplicação do Acordo de Ohrid e acelerou o ritmo da integração europeia,

L. Considerando que a futura abertura das negociações com a Croácia, após o cumprimento das obrigações deste país em relação ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), deveria ser encarada como um sinal positivo transmitido a todos os países da região no que respeita à sua perspectiva europeia,

M. Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia também apresentou um pedido de adesão, e espera receber um parecer da Comissão oportunamente,

1. Salienta que, em conformidade com a Estratégia Europeia de Segurança aprovada em Dezembro de 2003, os Balcãs Ocidentais constituem uma região da máxima prioridade para a UE e que o futuro desta região reside certamente na integração europeia, mas depende largamente dos próprios países da região;

2. Constata que a "political ownership" (apropriação política) e o conhecimento dos mecanismos técnicos da integração europeia são elementos importantes, mas que é necessário reforçar as instituições competentes, em particular os órgãos eleitos (nos países da região); reconhece que tal requererá recursos financeiros adicionais consideráveis;

3. Manifesta a sua profunda preocupação face à situação económica e social observada na região; salienta que a solução para esta questão fundamental constitui um dos principais factores para o desenvolvimento estável desses países; exorta os governos e a UE a conferirem uma das prioridades máximas ao desenvolvimento económico e social;

4. Recorda que, na Cimeira realizada em Julho de 2002 entre os Chefes de Estado da Bósnia e Herzegovina, Croácia e Sérvia e Montenegro, foi acordada uma declaração conjunta sobre a aplicação do Acordo de Dayton, mantendo a inalterabilidade das fronteiras, promovendo o regresso dos refugiados e a cooperação relativamente à integração europeia;

5. Regozija-se com o Acordo Bilateral sobre a Protecção das Minorias, celebrado em 15 de Novembro de 2004 entre a Croácia e a União de Estado da Sérvia e Montenegro, no âmbito do qual as Partes demonstram a sua vontade de reconhecimento das minorias nacionais como um factor de enriquecimento da sociedade;

Bósnia e Herzegovina

6. Constata que, dez anos após a assinatura dos Acordos de Dayton, certos problemas políticos fundamentais continuam por resolver, que o país se encontra profundamente dividido e que a sua estabilidade política é frágil; entende que são imperativas novas iniciativas políticas assentes numa participação, de sentido ascendente, e numa coexistência dos três povos aí residentes num clima de boa vizinhança e paz sustentada; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma revisão dos Acordos de Dayton;

7. Chama a atenção para as prioridades ainda a abordar: cooperação plena com o TPIJ, questões de segurança, criação de instituições, infra-estruturas e energia; regozija-se com a decisão da UE de assumir as operações de manutenção da paz da SFOR actualmente lideradas pela NATO, cujo mandato expirou em 2 de Dezembro de 2004; neste contexto, realça a enorme importância que teve até agora a maior missão militar da UE, a qual dará uma visibilidade significativa à UE na Bósnia; regista que isto fará da UE a principal protagonista internacional na Bósnia, dispondo não apenas de instrumentos militares mas também de instrumentos civis, incluindo a ajuda, o comércio e o diálogo político; salienta a contradição de algumas forças políticas da Bósnia e Herzegovina, que apoiam abertamente a integração europeia, mas colocam entraves às reformas indispensáveis a um Estado viável;

8. Congratula-se com o facto de a UE estar disposta a assumir mais responsabilidades do que as assumidas no passado relativamente à estabilidade da Bósnia e Herzegovina; constata que a mais importante missão militar da UE, a missão EUFOR, constitui um elemento complementar da missão policial da UE na Bósnia e Herzegovina; salienta, por conseguinte, que a assunção da operação de manutenção da paz levada a efeito pela SFOR sob a égide da NATO, em Dezembro de 2004, constitui uma enorme oportunidade para lograr progressos 10 anos após Dayton; verifica que esta missão comporta uma vertente militar e uma vertente policial; exorta o Conselho a assegurar uma coordenação tão ampla quanto possível entre os múltiplos actores e a providenciar no sentido de que o Parlamento Europeu seja informado, de modo satisfatório e específico, sobre a missão EUFOR;

9. Regozija-se com o trabalho da Direcção para a Integração Europeia no Governo da Bósnia e Herzegovina; reconhece a evolução positiva que teve lugar; reitera a importância de as autoridades prosseguirem o processo de reforma e de dedicarem a sua atenção a prioridades como o combate à corrupção e ao crime organizado, a detecção dos criminosos de guerra ainda a monte, a economia em grave depressão, os custos proibitivos da manutenção da administração em funcionamento e a falta generalizada de capacidade administrativa;

10. Lamenta a decisão tomada pelos EUA — que entrou em vigor em Junho de 2003 — de conceder imunidade contra acções penais pelo TPI aos cidadãos norte-americanos na Bósnia e Herzegovina, após a ratificação pelo parlamento deste país;

11. Exorta as autoridades da Bósnia, em particular as autoridades da República Srpska, a cooperarem plenamente com o TPIJ na perseguição de pessoas acusadas de crimes de guerra e, se isto acontecer, apoia um futuro convite à Bósnia para participar no programa de Parceria para a Paz; salienta que a questão mais grave continua a ser a da permanente impunidade dos acusados de crimes de guerra e o problema da sua extradição, o que representa um obstáculo à reconciliação e ao desenvolvimento da confiança mútua entre os povos; exorta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a todos os níveis da administração, a sociedade civil, a Igreja Ortodoxa e os demais responsáveis a envidarem todos os esforços para levar Karadzic e Mladic a ser julgado pelo TPIJ; a este respeito, congratula-se com as recentes detenções, pela polícia da República Srpska, de 8 pessoas objecto de um mandado de captura local por crimes de guerra, bem como com a decisão do Conselho de congelar os bens de um maior número de acusados de crimes de guerra;

12. Profundamente apreensivo com a descoberta por cientistas do Programa Ambiental das Nações Unidas (PANU) da contaminação, por urânio empobrecido, de amostras de água e de solo colhidas em certas zonas do território da Bósnia e Herzegovina, manifesta a sua preocupação pelo facto de não ter sido dado seguimento às recomendações do PANU para a descontaminação das zonas poluídas;

13. Regozija-se com o restabelecimento da ligação dos geradores eléctricos da Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Sérvia e Montenegro ao sistema UCTE da Europa Ocidental, interrompida em 1991; entende que a reunificação do mercado bósnio, anteriormente dividido entre a Federação e a República Srpska, incentivará a recuperação económica da Bósnia;

14. Reconhece que o Gabinete do Alto Representante continua a ser necessário na Bósnia e Herzegovina, mas solicita uma maior transparência e controlo parlamentar (europeu) relativamente às suas actividades e decisões, especialmente à luz da prevista transferência gradual das suas actividades para as autoridades da Bósnia e Herzegovina; neste contexto, solicita ao Alto Representante que se abstenha de fazer um uso demasiado extensivo dos denominados "poderes de Bona", uma vez que estes meios de governo constituem um obstáculo à instauração de um Estado de direito na Bósnia e Herzegovina;

15. Insta a Comissão a apoiar as forças políticas do país na procura de um consenso para a reforma do quadro político definida pelo Tratado de Dayton, com vista ao estabelecimento efectivo de estruturas administrativas que funcionem na Bósnia e Herzegovina;

Sérvia e Montenegro

16. Salienta que os próximos dois anos serão críticos para a união de estado da Sérvia e Montenegro, atendendo a que encontrar uma solução mutuamente satisfatória constituirá o factor fundamental para a estabilidade de toda a região; reitera que a UE deveria estar disposta a prestar assistência à Sérvia e Montenegro na elaboração de um acordo duradouro, adoptando, embora, uma posição de neutralidade sobre a forma que essa relação deve assumir;

17. Lamenta que a Sérvia continue a não cooperar com o TPIJ e exorta as autoridades a avançarem na via da reforma dos aparelhos militar e policial, votando particular atenção à polícia secreta; congratula-se com a recente entrega ao TPIJ de pessoas acusadas de crimes de guerra que ocupavam altos cargos, e espera que as autoridades sérvias acelerem a sua cooperação com o TIPJ;

18. Recorda ao Governo da Sérvia e Montenegro que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, incluindo os das minorias étnicas e nacionais, figura entre os critérios de Copenhaga, constituindo um pré-requisito para uma maior participação no PEA, que poderia acabar por conduzir à adesão à UE;

19. Toma nota das observações da missão ad hoc do Parlamento Europeu à Voivodina e do seu relatório sobre as tensões étnicas e sociais na província; recorda às autoridades sérvias a sua responsabilidade pela manutenção da lei e da ordem em todo o país e para todos os habitantes; reconhece que a Voivodina tem a possibilidade de se tornar um modelo para o resto da Sérvia no que se refere à garantia de uma coexistência pacífica entre todos os grupos étnicos e de beneficiar plenamente dos programas regionais e transfronteiriços levados a cabo por iniciativa ou com a assistência da UE;

Kosovo

20. Convida a Comissão a acelerar e a concluir os seus trabalhos no respeitante ao estudo de viabilidade, tendo em vista proceder, no mais breve trecho, ao início das negociações relativas à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia;

21. Reconhece que as decisões a tomar futuramente quanto ao estatuto do Kosovo terão implicações políticas para a Sérvia e, por isso, convida Belgrado e Pristina a iniciarem um diálogo de cooperação e a lograrem uma solução construtiva para o futuro do Kosovo;

22. Congratula-se com a decisão do ex-Primeiro-Ministro do Kosovo, Ramush Haradinaj, de se demitir e de se entregar ao TPIJ; espera que a sua entrega voluntária sirva de exemplo para outras pessoas acusadas de crimes de guerra na região e faça aumentar o respeito pelo TPIJ e o prestígio do mesmo;

23. Regista o resultado das recentes eleições ( 23 de Outubro de 2004), mas lamenta a baixa taxa de participação eleitoral, em particular o boicote maciço da minoria sérvia do Kosovo, facto este que realça as divisões profundas que ainda afectam o território;

24. Está consciente de que uma revisão da aplicação das normas terá início em meados de 2005, tendo em vista decidir da possibilidade de abertura de conversações sobre o futuro estatuto do Kosovo;

25. Espera que o Conselho, em particular o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a Comissão desempenhem inteiramente o seu papel, em conjunto com a ONU, os EUA, a NATO e todos os outros actores pertinentes, na preparação do terreno para as próximas conversações sobre o futuro do Kosovo; salienta, a este respeito, que todas as partes devem estar plenamente conscientes do futuro europeu comum de toda a região;

26. Solicita ao Conselho e à Comissão que preparem as negociações relativas a um estatuto final e que, para acelerar o processo, excluam à partida as seguintes opções:

- regresso a uma relação constitucional com a Sérvia e Montenegro;

- unificação com a Albânia ou com qualquer outro Estado ou território da região;

- fragmentação do Kosovo;

27. Insiste, porém, na necessidade de as autoridades do Kosovo adoptarem medidas enérgicas para reforçar a segurança de todos os cidadãos do Kosovo;

28. Reconhece a importância do mecanismo de detecção do PEA como forma de apoiar o Kosovo na realização das suas reformas estruturais compatíveis com a UE e de preparar o futuro do Kosovo no seio da União Europeia;

29. Salienta que, volvidos mais de cinco anos sobre o conflito, continua por resolver o destino de cerca de 3500 kosovares; solicita ao Governo sérvio que coopere activamente no sentido de prestar todas as informações respeitantes às pessoas desaparecidas; solicita igualmente às autoridades do Kosovo que forneçam todas as informações respeitantes aos 500 sérvios do Kosovo ainda desaparecidos;

30. Convida as autoridades do Kosovo a respeitar os direitos da comunidade sérvia, a facilitar o regresso dos refugiados sérvios e dos outros refugiados não albaneses, a respeitar a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e a combater com maior rigor o crime organizado e o tráfico de estupefacientes;

Albânia

31. Manifesta a sua preocupação com o carácter problemático do clima político na Albânia, onde as tensões no seio do partido do governo resultaram numa cisão no partido; condena a incapacidade do governo albanês de actuar de forma eficaz; espera que todos os partidos políticos promovam medidas concretas para melhorar o clima político;

32. Sublinha a necessidade de melhorar a capacidade administrativa da Albânia e de combater as medidas arbitrárias tomadas pelas autoridades; recomenda uma intensificação das acções destinadas a obter os meios necessários para combater a corrupção, o crime organizado, o tráfico de seres humanos, de armas e de estupefacientes, assim como a introdução das melhorias necessárias à instituição de um sistema judicial eficaz e independente, em particular o desenvolvimento de uma jurisdição operante para o sector administrativo;

33. Reconhece que a Albânia é um protagonista chave para a estabilização da região, dado o papel que deverá desempenhar contra o crime organizado;

34. Está consciente de que ainda há muito a fazer para desenvolver o sector económico (um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza), combater a corrupção e melhorar a transparência; chama a atenção para a difícil situação em que se encontra o sector da educação, nomeadamente para a urgência de se garantir às crianças de todo o país oportunidades iguais em matéria de educação;

35. Solicita ao governo e às autoridades da Albânia que respeitem os direitos da minoria étnica grega, salientando que os progressos das negociações do acordo de estabilização e de associação, assim como a perspectiva europeia da Albânia, estão estreitamente ligados ao respeito dos direitos humanos e das minorias;

Antiga República Jugoslava da Macedónia

36. Considera que uma plena participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia no processo de integração europeia será benéfico não só para o país mas também para toda a região;

37. Congratula-se com as respostas dadas pelo Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao questionário da Comissão sobre as questões económicas e políticas e sobre o acervo comunitário; espera que a Comissão emita o seu parecer sobre a candidatura da Antiga República Jugoslava da Macedónia à adesão à UE o mais depressa possível; assinala que a obtenção do estatuto de candidato no Conselho Europeu de Dezembro de 2005 incentivará o país a alcançar mais resultados no processo de reforma e reforçará a estabilidade da região;

38. Regozija-se com os esforços desenvolvidos pelo Governo no que respeita à aplicação das reformas de descentralização incluídas no Acordo-Quadro assinado em Ohrid em 2001; regozija-se com o resultado do referendo de Novembro de 2004, que demonstrou o apoio do país à causa europeia, criando condições para novas reformas; salienta que os esforços de descentralização desenvolvidos pela Antiga República Jugoslava da Macedónia devem ser adequadamente incentivados por programas de apoio da UE, os quais deverão, por sua vez, ser "desconcentrados" para que seja possível congregar as competências das autoridades nacionais e locais;

39. Lamenta que, segundo os observadores da OSCE, as eleições autárquicas da Primavera tenham sido manchadas por irregularidades e solicita às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia que tomem de imediato as medidas necessárias para tornar as normas eleitorais conformes com os requisitos da Agência para as Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR);

40. Considera que o insucesso do referendo, no respeitante à exequibilidade da divisão territorial, assegura o prosseguimento da reconciliação entre os dois principais grupos étnicos, segundo os termos definidos no Acordo de Ohrid, com o objectivo de fazer da Antiga República Jugoslava da Macedónia um modelo de coexistência pacífica e de contribuir para a estabilização de toda a região;

41. Considera que os diversos organismos comunitários que exercem a sua acção na Antiga República Jugoslava da Macedónia deverão melhorar a sua coordenação; a este respeito, entende que a Comissão deverá desempenhar um papel central na aplicação das políticas da UE no país;

42. Entende que o pleno apoio ao TPI constitui um elemento fundamental da cooperação entre a UE e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; a este respeito, assinala que, tendo em conta a candidatura da Antiga República Jugoslava da Macedónia à adesão, o denominado "tratado de isenção" entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os EUA, assinado em 2003, deve ser anulado;

43. Lamenta que, segundo os relatórios da OSCE sobre as eleições autárquicas, se tenham registado irregularidades em alguns municípios; por conseguinte, solicita que sejam redobrados os esforços para reforçar os futuros processos eleitorais, em particular a nível local;

Croácia

44. Regozija-se com a decisão tomada em 18 de Junho de 2004 [3] de conceder à Croácia o estatuto de país candidato à adesão;

45. Toma nota da decisão do Conselho de adiar a abertura das negociações de adesão com a Croácia, dado não ter sido possível chegar a um consenso no tocante à plena cooperação deste país com o TPIJ;

46. Congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho de adoptar o quadro de negociação com a Croácia e solicita ao Governo croata que envide todos os esforços para demonstrar que está a cooperar plenamente com o TPIJ; entende que este aspecto constitui um teste fundamental para todos os países da região e manifesta o seu inteiro apoio ao difícil trabalho levado a cabo pelo TPIJ;

47. Exorta a Croácia a resolver os litígios fronteiriços ainda existentes mediante um diálogo com a Eslovénia, a fim de evitar actos unilaterais que visem prejudicar a determinação da fronteira entre a Eslovénia e a Croácia e interferir na demarcação da fronteira sem um consenso e a fazer todos os possíveis para encorajar e facilitar o regresso dos refugiados;

48. Toma nota da visita do Primeiro-Ministro croata Sanader a Belgrado, em Novembro de 2004, a primeira visita oficial desde o desmoronamento da antiga Jugoslávia; assinala o facto de o Primeiro-Ministro Sanader e o Presidente da Sérvia e Montenegro, Marovic, terem assinado acordos relativos às minorias nacionais e à cooperação técnica e científica e terem ainda concordado em que tanto o futuro da Croácia como o da Sérvia e Montenegro deve passar pela adesão à União Europeia;

49. Exorta as autoridades a darem passos significativos no sentido de facilitar o regresso dos refugiados e garantir a realização de julgamentos internos, equitativos e eficazes, no que respeita aos crimes de guerra;

50. Solicita ao Conselho e à Comissão que enviem a Task Force "Observação" com a maior brevidade possível à Croácia, a fim de fornecer à próxima reunião do Conselho resultados fiáveis para uma tomada de decisões;

Questões gerais

51. Solicita uma melhor coordenação das intervenções internacionais na região; constata que — por haver tantos protagonistas envolvidos na região — é necessária uma definição e repartição das competências entre eles; chama a atenção, em particular, para a necessidade de uma repartição clara das responsabilidades e competências entre a Agência Europeia de Reconstrução e as delegações "desconcentradas" da Comissão Europeia na região;

52. Solicita ao Conselho e à Comissão que elaborem um roteiro claro e uma estratégia de adesão para os países dos Balcãs Ocidentais nos próximos anos, e exorta a UE — especialmente tendo em conta a abertura de negociações com a Croácia — a enviar uma mensagem inequívoca aos outros países do Sudeste europeu;

53. Salienta que o PEA nos Balcãs Ocidentais constitui um quadro essencial da via destes países rumo à UE;

54. Salienta que devem ser reforçados os papéis do PEA e do acordo de estabilização e associação, e que a UE deve definir uma agenda de integração clara e por fases;

55. Solicita à UE que incentive e apoie todos os países da região na preparação de Planos Nacionais de Desenvolvimento provisórios e compatíveis com a UE, semelhantes ao elaborado pela Turquia com vista à criação de capacidade de absorção institucional para a futura assistência da UE, em especial nos domínios do desenvolvimento rural, das infra-estruturas e dos recursos humanos;

56. Assinala que o comércio livre entre os países do Sudeste da Europa e o mercado da UE é entravado pela questão das regras de origem, porque, em muitos casos, aqueles países não subscreveram o acordo pan-europeu sobre as regras de origem; solicita à Comissão que confira a máxima prioridade à concessão de ajuda a esses países para que os mesmos conduzam negociações e desenvolvam os procedimentos necessários;

57. Assinala que as dotações orçamentais para as relações com os Balcãs Ocidentais têm registado uma redução constante e significativa desde 2002; está determinado a assegurar para a região, nas próximas Perspectivas Financeiras, um financiamento adequado que tenha em conta os desafios cruciais que a mesma enfrenta, a passagem gradual da reconstrução física ao desenvolvimento institucional e a ajuda de pré-adesão, bem como a importância estratégica da região para a União Europeia;

58. Solicita ao Conselho e à Comissão que, perante a necessidade de abarcar toda a sociedade, em particular os formadores de opinião, no processo que deverá conduzir a região até à UE, adoptem medidas urgentes visando o reforço da cooperação em matéria de controlos fronteiriços, enquanto parte de uma vasta estratégia para a região no domínio da justiça e dos assuntos internos, a qual deverá incluir um estudo da responsabilidade da Comissão sobre os efeitos de uma agilização gradual das exigências em matéria de visto para os países da região, devendo as suas conclusões ser apresentadas até final de 2005; considera que o referido estudo deverá centrar-se, em particular, nas formas de facilitar a circulação de estudantes, de representantes das ONG, dos agentes económicos e de representantes das instituições políticas;

59. Solicita às autoridades dos países da região que intensifiquem os seus esforços para fazer comparecer perante os tribunais nacionais todas as pessoas responsáveis por crimes de guerra, independentemente da origem étnica das vítimas e dos autores dos crimes, agindo no respeito pelas normas internacionalmente reconhecidas em matéria de equidade dos processos e em cooperação com o TPIJ;

60. Realça que os países da região podem fazer muito para se auto-ajudarem a conseguir maiores progressos na via da integração na UE, mediante a satisfação das seguintes condições:

- cooperação com o TPIJ;

- aplicação de uma política eficaz em prol do regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas;

- respeito pelos direitos humanos e pelas minorias;

- aplicação de políticas activas contra a corrupção, o crime organizado e o tráfico de seres humanos, armas e estupefacientes;

- cooperação económica efectiva;

61. Aplaude a declaração de Sófia sobre a "Década para a integração dos roma" e solicita à Comissão que apoie os esforços dos países da região para melhorar de forma decisiva a situação da população roma;

62. Considera que um dos objectivos fundamentais da política da UE deve consistir numa transferência sistemática e progressiva de competências em matéria de aplicação e gestão da assistência da UE, reforçando o papel das autoridades locais e nacionais e intensificando de forma significativa o envolvimento da sociedade civil e das forças democráticas, se e quando os países em causa revelarem capacidade para o fazer;

63. Solicita à Comissão que inclua desde já as instituições do país directamente no sistema de gestão financeira da assistência da UE, conforme previsto no programa CARDS;

64. Exorta todos os países da região a trabalharem conjuntamente na coordenação das infra-estruturas regionais, dado que o desenvolvimento neste sector é essencial se a região pretender a sua integração económica;

65. Lamenta que o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente à região ainda tenha de ser plenamente logrado;

66. Continua seriamente preocupado com o êxodo dos jovens e de pessoas qualificadas da região e com os níveis de pobreza e desemprego que não são alheios a tal;

67. Constata que a existência de minas nos Balcãs continua a ser um obstáculo importante ao desenvolvimento e à integração das regiões do Sudeste europeu; que apesar de nos últimos anos ter sido feito muito trabalho bem sucedido, as actividades da UE em matéria de desminagem em países da região têm de prosseguir, a fim de alcançar o objectivo da Convenção de Otava de declarar as áreas livres de minas até 2010;

68. Considera que o desenvolvimento e o apoio a uma verdadeira sociedade civil constitui um factor indispensável para reforçar as instituições democráticas e abrir caminho a uma plena reconciliação entre as partes;

69. Solicita à Comissão que redobre os seus esforços para ajudar os países da região a fazer reflectir nos respectivos sistemas de ensino a sua herança multiétnica e para garantir que os mesmos possam participar nos programas de intercâmbio da União Europeia no domínio da educação;

70. Exorta a Comissão a apresentar um projecto concreto para a criação de áreas em que a liberdade de circulação entre as regiões vizinhas seja facilitada, o que permitirá desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional;

71. Exorta a Comissão a promover e a apoiar a criação de programas de geminação a nível municipal, assim como a apoiar todas as acções tendentes a facilitar a ligação em rede entre os vários intervenientes nos países da UE e do PAE;

72. Considera que a UE, em cooperação com as Nações Unidas, deve desempenhar um papel decisivo na criação do enquadramento para a realização de conversações imediatas sobre o estatuto do Kosovo entre todos os intervenientes políticos pertinentes, e deseja um resultado produtivo destas discussões;

73. Solicita aos países dos Balcãs Ocidentais que adoptem e apliquem o Código de Conduta da UE relativo às exportações de armas;

74. Solicita à Comissão e à Agência para a Reconstrução que confiram maior incentivo e apoio a um processo de reconciliação de ampla base, complementar dos processos judiciais, que deverá envolver a sociedade civil, os actores políticos e as personalidades da cultura e lance os fundações para a paz e a estabilidade duradouras na região; considera que esse processo de reconciliação deve ser dirigido, em particular, aos jovens, e deverá ser levada a cabo uma profunda revisão dos manuais e dos programas escolares de História;

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* *

75. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, a todos os governos e parlamentos da região, ao Coordenador Especial da UE para o Pacto de Estabilidade para a Europa du Sudeste, aos Representantes Especiais da UE na região, ao Representante Especial da ONU no Kosovo (UNMIK), à OSCE e ao Conselho da Europa.

[1] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 521.

[2] "Textos Aprovados", P6_TA(2004)0056.

[3] Ver Conclusões do Conselho, 17 e 18 de Junho de 2004 (10679/2/04 REV 2).

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