COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.7.2018 COM(2018) 365 final 2018/0189(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta está relacionada com a proposta da Comissão de decisão do Conselho sobre a adesão da União ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»). O objetivo da presente proposta da Comissão é assegurar o quadro jurídico para a participação efetiva da UE na União de Lisboa da OMPI, assim que a União se tenha tornado parte contratante no Ato de Genebra. O artigo 9.º do Ato de Genebra prevê o compromisso de que cada parte contratante protege, no seu território, as denominações de origem e indicações geográficas, no quadro do respetivo sistema e prática jurídica, mas em conformidade com o disposto no presente ato e sujeito a qualquer recusa ou renúncia da parte contratante de origem, ou anulação ou cancelamento que possam aplicar-se ao seu território. O artigo 6.º, n.º 5, alínea a), do Ato de Genebra prevê que uma denominação de origem ou indicação geográfica beneficia de proteção a partir da data de inscrição no registo internacional em cada parte contratante que não tenha recusado proteção nos termos do artigo 15.º ou que tenha notificado à Secretaria Internacional da OMPI a concessão de proteção nos termos do artigo 18.º. A regra 9, n.º 1, alínea b), dos regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa (a seguir designados por «regulamentos comuns») especificam que a recusa deve ser notificada no prazo de um ano após receção da notificação de inscrição no registo internacional a que se refere o artigo 6.º, n.º 4. No caso previsto no artigo 29.º, n.º 4, esse prazo pode ser prorrogado por um ano. Neste contexto, ao tornar-se parte contratante no Ato de Genebra, e a partir dos registos da UE para indicações geográficas (a acordar com os Estados-Membros), a União deve apresentar uma lista das indicações geográficas da UE para proteção no quadro do sistema de Lisboa. Esta lista deve ser estabelecida em estreita consulta com os Estados-Membros, seguindo a prática e metodologia aplicadas a alguns dos acordos internacionais bilaterais relativos a indicações geográficas celebrados pela UE (de acordo com o valor da produção, o valor das exportações, a proteção ao abrigo de outros acordos, bem como a utilização abusiva constatada ou potencial nos países terceiros em causa e o equilíbrio entre Estados-Membros), tendo em conta o alcance das indicações geográficas registadas por países terceiros membros da União de Lisboa. Após a adesão da UE à União de Lisboa, poderão ser apresentados novos pedidos de inscrição no registo internacional de indicações geográficas protegidas e registadas na União, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro ou de um agrupamento de produtores interessado. Importa criar procedimentos adequados de avaliação, pela Comissão, das denominações de origem e das indicações geográficas originárias de partes contratantes terceiras e inscritas no registo internacional, bem como os procedimentos de oposição conexos, tendo em devida consideração as especificidades do Ato de Genebra. A execução, pela União, das denominações de origem e das indicações geográficas originárias de partes contratantes terceiras e inscritas no registo internacional, deve ser conforme com o capítulo III do Ato de Genebra. De acordo com o artigo 14.º do Ato de Genebra, cada parte contratante deve prever vias legais de recurso eficazes para a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas registadas e assegurar que uma autoridade pública ou qualquer outra parte interessada pode intentar processos judiciais para garantir a sua proteção, quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva, e de uma entidade pública ou privada, dependendo do seu ordenamento jurídico e prática. A coexistência de marcas comerciais previamente existentes e das denominações de origem ou indicações geográficas inscritas no registo internacional que beneficiam de proteção ou são utilizadas na União deve ser possível sempre que estejam preenchidas, mutatis mutandis, as condições previstas no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012. Sete Estados-Membros da UE são membros da União de Lisboa e, como tal, aceitaram a proteção de denominações de países terceiros. De forma a proporcionar-lhes meios para cumprirem as suas obrigações internacionais contraídas antes da adesão da UE à União de Lisboa, deve prever-se uma disposição transitória, a produzir efeitos apenas ao nível nacional, e sem efeitos sobre o comércio internacional ou intra-União. Afigura-se justo que incumba ao Estado-Membro de que é originária a denominação de origem ou indicação geográfica pagar as taxas ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns para apresentação, junto da Secretaria Internacional, de pedidos de inscrição de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica no registo internacional, bem como as taxas relativas a outras entradas no mesmo registo e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor da referida inscrição. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção No setor dos produtos agrícolas, a UE criou sistemas de proteção de IG uniformes e exaustivos para os vinhos (1970), bebidas espirituosas (1989), vinhos aromatizados (1991) e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios (1992). Através destes sistemas, as denominações protegidas dos produtos abrangidos beneficiam de uma proteção de grande alcance em toda a UE, com base num único processo de pedido de proteção. Atualmente, as principais disposições constam do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013 (vinhos), do Regulamento (UE) n.º 251/2014, de 26 de fevereiro de 2014 (vinhos aromatizados), do Regulamento (CE) n.º 110/2008, de 15 de janeiro de 2008 (bebidas espirituosas) e do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, de 21 de novembro de 2012 (produtos agrícolas e géneros alimentícios). •Coerência com outras políticas da União A proposta é coerente com a política geral da UE no sentido de promover e reforçar a proteção das indicações geográficas através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Tendo em conta o objeto do Ato, o regulamento deverá ter como base jurídica o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A União tem competência exclusiva para celebrar o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de outubro de 2017 no processo C-389/15 - Comissão contra Conselho. Neste acórdão, declara-se que o Acordo de Lisboa revisto, ou seja, o Ato de Genebra, visa essencialmente facilitar e reger o comércio entre a União Europeia e países terceiros, tendo efeitos diretos e imediatos no mesmo, pelo que a negociação do Ato, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, é da competência exclusiva da União Europeia, no quadro da política comercial comum prevista no artigo 207.º, n.º 1, do TFUE. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável aos domínios da competência exclusiva da UE. •Proporcionalidade As medidas propostas não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de permitir à UE participar na União de Lisboa de modo a garantir uma proteção eficaz das indicações geográficas da UE. •Escolha do instrumento Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado para a adesão da UE à União de Lisboa, na medida em que assegura as prerrogativas legislativas de ambas as instituições. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/controlo da qualidade da legislação em vigor Não aplicável •Consultas às partes interessadas O Roteiro sobre a adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas foi publicado em 21 de dezembro de 2017. O prazo para as partes interessadas formularem observações era 18 de janeiro de 2018. Foram recebidas 8 observações dentro do prazo: todas, exceto uma, foram essencialmente positivas no que diz respeito à iniciativa, apoiando a adesão da UE. Em três delas defendia-se que a UE deveria avançar no debate sobre o reconhecimento e proteção das indicações geográficas não-agrícolas. Em dois outros casos, os inquiridos manifestavam-se contra uma lista, considerando que todas as indicações geográficas da União deveriam ser elegíveis para proteção ao abrigo do Ato de Genebra. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Num estudo de outubro de 2012, realizado pela empresa AND International e intitulado «Value of production of agricultural products and foodstuffs, wines, aromatised wines and spirits protected by a geographical indication (GI)» (http://ec.europa.eu/agriculture/external-studies/value-gi_en), foi identificado um conjunto de benefícios da estrutura de IG da UE para os consumidores (garantia de qualidade) e os produtores (abertura do sistema a todos os produtores que respeitem os requisitos de qualidade; concorrência leal; suplementos de preço; proteção eficiente), para a sociedade em geral (relação de produtos de qualidade com zonas rurais; preservação das tradições; relação entre produtores e consumidores) e para o ambiente (relação entre produtos tradicionais com paisagens e sistemas de exploração agrícola). Partindo da avaliação dos dados económicos de cada uma das 2768 IG registadas na UE-27 entre 2005 e 2010, o estudo permitiu concluir, nomeadamente, que, em média, o preço de um produto com IG corresponde a 2,23 vezes o preço de um produto sem IG comparável. Em 2010, o valor das vendas de IG da UE (todos os setores) foi de 54,3 mil milhões de EUR (5,7 % do total no setor dos produtos alimentares e das bebidas da UE) e o valor estimado de exportações de IG da UE ascende a 11,5 mil milhões de EUR (15 % das exportações da indústria alimentar e das bebidas da UE). •Avaliação de impacto Os requisitos da iniciativa «Legislar Melhor» para o caso em apreço não incluem uma avaliação de impacto, um plano de execução ou uma consulta pública. As Orientações sobre a iniciativa «Legislar Melhor» esclarecem que só se deve realizar uma avaliação de impacto quando tal for útil, a analisar caso a caso. Em princípio, quando a Comissão tem pouca ou nenhuma escolha, não é necessária uma avaliação de impacto. É o caso presente, na medida em que a adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa se justifica tendo em conta a competência exclusiva da União no que respeita às questões abrangidas pelo Ato de Genebra, e que este passo constitui a conclusão lógica no âmbito do processo de revisão do sistema de Lisboa, em que a UE participou. As medidas propostas no presente projeto de regulamento são necessárias para garantir a aplicação adequada do Ato de Genebra pela União Europeia. A adesão da UE trará um certo número de vantagens, ao garantir que as atuais e futuras IG registadas ao nível da UE, mas não registadas pelos 7 Estados-Membros da UE que são parte na União de Lisboa, se tornarão elegíveis para proteção no sistema de Lisboa. As IG da UE poderão, em princípio, obter uma proteção rápida, de alto nível, e ilimitada, em todas as atuais e futuras partes no Ato de Genebra. O registo multilateral estabelecido, devido ao amplo alcance geográfico da proteção conferida ao abrigo do Ato de Genebra, aumentará a reputação das IG europeias. Uma melhor proteção internacional das IG, decorrente da adesão da UE, deverá consolidar e, eventualmente, alargar os efeitos positivos da proteção de IG sobre o crescimento inclusivo e o emprego na produção de elevado valor acrescentado no setor agrícola, comércio e fluxos de investimento, a competitividade das empresas (em particular, das PME), o funcionamento do mercado interno e da concorrência, bem como a proteção dos DPI. A propriedade intelectual dos agricultores e produtores de géneros alimentícios no que toca aos seus produtos com proteção IG está sujeita à utilização abusiva e à perda de direitos, especialmente nos mercados mundiais. A adesão da UE ao sistema de Lisboa ajudaria as partes interessadas do meio rural a proteger, à escala mundial, o que tem valor ao nível local, contrariando desta forma a tendência habitual, no quadro da globalização, para a uniformização dos produtos e para a revisão em baixa dos preços dos produtos agrícolas. No atual contexto de incerteza política e económica, a adesão da UE demonstraria, de forma bem visível, à comunidade rural que a UE toma medidas para defender e proteger os seus interesses a nível mundial. Dado que o Ato de Genebra é, em grande medida, equivalente à legislação da UE sobre a proteção de IG dos produtos agrícolas, a adesão da UE não deverá exigir ajustamentos significativos do teor da sua legislação. De um ponto de vista administrativo, o Ato de Genebra prevê um conjunto único de normas para a obtenção de proteção no território de todos os membros e, portanto, um mecanismo mais simples e eficaz em comparação com a atual prática da UE de lidar com uma multiplicidade de procedimentos locais através de acordos bilaterais. Em termos de política comercial, a adesão ao Ato demonstraria o papel de liderança responsável da UE na promoção do multilateralismo. Não se prevê que a adesão da UE venha a criar custos ou encargos adicionais para os operadores da UE ou para os Estados-Membros da UE que desejem proteger IG ao abrigo do sistema de Lisboa, em comparação com a situação atual. Pelo contrário, prevê-se que esses custos e encargos venham mesmo a diminuir. Para as empresas, a adesão da UE não trará nenhuns ajustamentos, custos de conformidade ou de transação ou encargos administrativos adicionais, com a exceção de eventuais taxas de exame individuais que os membros da União de Lisboa poderão aplicar, mas de que serão deduzidas as economias resultantes do procedimento internacional. O Ato de Genebra permite a adesão da UE juntamente com os seus Estados-Membros. No entanto, tendo em conta o caráter uniforme e exaustivo do sistema de proteção de IG da UE para os produtos agrícolas, quaisquer pedidos de proteção de DO ou de IG apresentados pelos sete Estados-Membros da UE membros do sistema de Lisboa (atualmente, cerca de 800) e elegíveis para proteção ao abrigo da legislação da UE, não devem continuar a ser protegidos por uma legislação nacional, mas exclusivamente através de legislação da UE. O mesmo se aplica à proteção das IG originárias de países terceiros membros do sistema de Lisboa que solicitem a proteção. Em consequência, a adesão da UE resultará em menos encargos administrativos de participação no sistema de Lisboa para os Estados-Membros da UE.

Em especial, após a adesão da UE, será possível remeter para o registo do sistema de Lisboa em vez de negociar em pormenor uma proteção bilateral das IG, o que vai ao encontro de práticas noutras áreas dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em que a UE incentiva os seus parceiros a participar e cumprir acordos internacionais nesta matéria, tais como a Convenção de Berna sobre a proteção de direitos de autor e o Protocolo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, em vez de criar uma rede de iniciativas divergentes que podem confundir as partes interessadas. A adesão da UE constituirá um incentivo para que mais países terceiros adiram ao sistema de Lisboa, o que lhes conferirá proteção em toda a União de Lisboa e lhes permitirá beneficiar de um procedimento de exame eficaz para cada IG, em caso de equivalência do seu sistema ao da UE. A adesão da UE pode, em particular, ter efeitos positivos para os países em desenvolvimento que ponderam a possibilidade de aderir ao Ato de Genebra, cujas IG obteriam proteção através do sistema de Lisboa. É positivo o interesse dos 17 membros da OAPI, a organização africana para as IG, em aderir ao sistema de Lisboa, o que demonstra a atração exercida pelo instrumento IG na proteção dos direitos e valores tradicionais dos agricultores desses países. No que respeita a eventuais inconvenientes, convém referir o número ainda reduzido de adesões ao sistema de Lisboa e a preocupação quanto ao facto de os avanços na OMC em matéria de IG poderem tornar-se ainda mais difíceis de conseguir. Alguns Estados-Membros da UE mostram-se céticos quanto à adesão da UE, havendo incerteza relativamente aos impactos financeiros. Contudo, o sistema modernizado estabelecido pelo Ato de Genebra deverá atrair mais potenciais novos membros. Os avanços na OMPI poderão mesmo ter uma repercussão positiva nos debates da OMC sobre IG, criando sinergias oportunas e aproximando o Acordo de Lisboa revisto do processo OMC. Os Estados-Membros da UE com reservas sobre o sistema de Lisboa não serão obrigados a aderir. Por último, os membros da União de Lisboa progrediram nos seus esforços para assegurar a sustentabilidade financeira do sistema de Lisboa. Em suma, as vantagens da adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa compensam os inconvenientes. Para concluir o processo de adesão da UE ao sistema de Lisboa, a Comissão terá de preparar uma proposta sobre os atos jurídicos necessários para a adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa e para a sua aplicação. •Adequação e simplificação da legislação Não aplicável •Direitos fundamentais A participação da UE na União de Lisboa enquanto parte contratante no Ato de Genebra é conforme com o artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê que a propriedade intelectual deve ser protegida. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Cf. a ficha financeira em anexo. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios Não aplicável •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável •Explicação detalhada das disposições específicas da proposta Não aplicável 2018/0189 (COD) Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Para poder exercer a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, a União tornar-se-á parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»), nos termos da Decisão do Conselho (UE) .../.... As partes contratantes no Ato de Genebra são membros de uma União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional (a seguir designada por «União Particular»). Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão (UE) .../..., a Comissão representa a União no âmbito da União Particular. (2)É oportuno estabelecer normas que permitam à União exercer plenamente todos os seus direitos e cumprir todas as obrigações decorrentes da sua adesão ao Ato de Genebra. (3)O Ato de Genebra protege as denominações de origem tal como definidas no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as indicações geográficas, que são, doravante, ambas designadas por «indicações geográficas». (4)Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão depositará junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») um pedido de inscrição no seu registo internacional (a seguir designado por «registo internacional») de uma lista das indicações geográficas originárias da União e protegidas no seu território. Os critérios para o estabelecimento de uma lista deste tipo devem ter particularmente em conta, como é o caso de alguns acordos bilaterais e regionais da União respeitantes à proteção de indicações geográficas, o valor da produção e das exportações, a proteção ao abrigo de outros acordos, bem como os abusos constatados ou potenciais nos países terceiros em causa. (5)A fim de garantir a inscrição de novas indicações geográficas protegidas e registadas na União no registo internacional, afigura-se oportuno autorizar a Comissão, numa fase posterior, a depositar pedidos de inscrição no registo internacional das referidas indicações geográficas, por iniciativa própria, a pedido de um Estado-Membro ou de um agrupamento de produtores interessado ou, em casos excecionais, a pedido de um produtor individual. (6)Importa definir procedimentos adequados para a Comissão avaliar as indicações geográficas originárias das partes contratantes no Ato de Genebra que não sejam Estados-Membros (a seguir designadas por «partes contratantes de países terceiros») e que estejam inscritas no registo internacional, de forma a estabelecer o procedimento a aplicar quando da decisão sobre a proteção na União e do cancelamento dessa proteção, se for caso disso. (7)A concessão, pela União, de proteção às indicações geográficas originárias de partes contratantes de países terceiros e inscritas no registo internacional deve ser em conformidade com o capítulo III do Ato de Genebra, em particular o artigo 14.º, que obriga cada parte contratante a dispor de vias legais de recurso eficazes para a proteção das indicações geográficas registadas e a assegurar que uma autoridade pública ou qualquer parte interessada possa intentar processos judiciais para garantir a sua proteção, quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva, de uma entidade pública ou privada, dependendo do seu ordenamento jurídico e prática. Para assegurar a proteção das marcas comerciais, a par das indicações geográficas, e tendo em conta as salvaguardas dos direitos prévios das marcas comerciais a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, do Ato de Genebra, deve garantir-se a coexistência das marcas comerciais prévias e das indicações geográficas inscritas no registo internacional que beneficiam de proteção ou que são utilizadas na União. (8)Sete Estados-Membros são membros da União Particular e, como tal, aceitaram a proteção das indicações geográficas de partes contratantes de países terceiros. De forma a proporcionar-lhes meios para cumprirem as suas obrigações internacionais contraídas antes da adesão da União ao Ato de Genebra, deve prever-se uma disposição transitória, a produzir efeitos apenas ao nível nacional, sem efeitos sobre o comércio internacional ou intra-União. (9)Afigura-se justo que incumba ao Estado-Membro de que é originária a indicação geográfica pagar as taxas ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição de uma indicação geográfica no registo internacional, bem como as taxas relativas a outras entradas no mesmo registo e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor da referida inscrição. Tal deve ser entendido sem prejuízo de qualquer decisão do Estado-Membro no sentido de pedir o reembolso dessas taxas ao agrupamento de produtores ou ao produtor individual que utiliza a indicação geográfica objeto do pedido de inscrição no registo internacional. (10)De modo a cobrir eventuais insuficiências em relação ao orçamento de funcionamento da União Particular, a União deverá ter a possibilidade de prever uma contribuição especial, mediante os meios disponíveis para o efeito no orçamento anual da União. (11)A fim de assegurar condições uniformes para a adesão da UE à União Particular, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer a lista de indicações geográficas que deverão ser objeto de pedidos de inscrição no registo internacional, a depositar junto da Secretaria Internacional após a adesão ao Ato de Genebra, de modo a poder posteriormente apresentar pedidos de inscrição de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional, rejeitar uma oposição, decidir sobre a concessão - ou não - de proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, e cancelar a proteção, na União, de uma indicação geográfica inscrita no registo internacional. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece normas relativas à aplicação dos direitos e obrigações da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»). Para efeitos do presente regulamento, as denominações de origem, tal como definidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º 1308/2013, e as indicações geográficas, são, doravante, ambas designadas por «indicações geográficas». Artigo 2.º

Inscrição de indicações geográficas no registo internacional após a adesão Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo da legislação europeia e relativas a produtos originários da União, nos termos do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra. A Comissão adota um ato de execução que estabelece a lista das indicações geográficas a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. A fim de estabelecer a lista referida no segundo parágrafo, a Comissão toma em especial consideração o seguinte: (a)O valor da produção da indicação geográfica; (b)O valor das exportações da indicação geográfica; (c)A proteção de uma indicação geográfica ao abrigo de outros acordos internacionais; (d)A utilização abusiva, constatada ou potencial, da indicação geográfica, nos outros membros da União Particular; (e)O número total de indicações geográficas originárias de territórios dos outros membros da União Particular inscritas no registo da Secretaria Internacional (a seguir designado por «registo internacional»). Artigo 3.º

Inscrição posterior no registo internacional de indicações geográficas da União Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, de um agrupamento de produtores interessado, ou de um produtor individual que utilize uma indicação geográfica protegida e registada na União, adotar atos de execução para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição, no registo internacional, de uma indicação geográfica protegida e registada ao abrigo da legislação europeia e relativa a um produto originário da União. A fim de decidir depositar ou não um pedido de inscrição no registo internacional, a Comissão terá em conta os critérios estabelecidos no artigo 2.º, terceiro parágrafo. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. Artigo 4.º

Avaliação das indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional (1)A Comissão avalia o teor da publicação notificada pela Secretaria Internacional, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra, relativa às indicações geográficas inscritas no registo Internacional e em relação às quais a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.º, alínea xv.), do Ato de Genebra, não é um Estado-Membro, de modo a determinar se essa publicação inclui os elementos obrigatórios previstos na regra 5, n.º 2, dos regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra (a seguir designados por «regulamentos comuns»), bem como os elementos relativos à qualidade, reputação e características previstos na regra 5, n.º 3, desses regulamentos, e a avaliar se a publicação se refere a um produto que beneficia de proteção enquanto indicação geográfica da União. O período para realização dessa avaliação não deve ser superior a quatro meses nem incluir uma avaliação de outras disposições específicas da União relativamente à colocação de produtos no mercado, em especial, normas sanitárias e fitossanitárias, normas de comercialização, e normas de rotulagem dos géneros alimentícios. (2)Se a Comissão considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, que as condições estabelecidas no n.º 1 estão preenchidas prima facie, a Comissão publica o registo da indicação geográfica proposta para proteção na União, juntamente com o tipo de produto e país de origem, na série C do Jornal Oficial da União Europeia. (3)Se considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, que as condições estabelecidas no n.º 1 não estão preenchidas, a Comissão toma a decisão de recusar a proteção da indicação geográfica por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. No que diz respeito às indicações geográficas relativas a produtos que não são da competência dos comités previstos no artigo 13.º, n.º 1, caberá à Comissão adotar uma decisão sem proceder ao exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Ato de Genebra, a Comissão notifica à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no território da União, da inscrição no registo internacional do produto em causa, no prazo de um ano a contar da data de receção da notificação da inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra. Artigo 5.º

Procedimento de oposição para indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional (1)No prazo de dois meses a contar da data de publicação da denominação, enquanto indicação geográfica, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, que não a parte contratante de origem, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida na União ou num país terceiro que não a parte contratante de origem, poderão comunicar a sua oposição à Comissão numa das línguas oficiais da União. (2)Essa oposição só é admissível se for comunicada no prazo fixado no n.º 1 e se incluir pelo menos uma das seguintes alegações: (a)A indicação geográfica inscrita no registo internacional entra em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e é suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; (b)A indicação geográfica inscrita no registo internacional é homónima, total ou parcialmente, de uma indicação geográfica já protegida na União, não havendo uma distinção suficiente, na prática, entre as condições de utilização local e tradicional e a apresentação da indicação geográfica proposta para proteção e a indicação geográfica já protegida na União, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro; (c)A proteção na União da indicação geográfica inscrita no registo internacional infringiria um direito prévio de uma marca comercial; (d)A proteção na União da indicação geográfica proposta prejudicaria a utilização de uma denominação idêntica, ou parcialmente idêntica, a natureza exclusiva de uma marca comercial, ou o valor económico de produtos legalmente colocados no mercado pelo menos cinco anos antes da data de publicação da denominação com indicação geográfica no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2; (e)A indicação geográfica inscrita no registo internacional diz respeito a um produto atualmente não elegível para proteção enquanto indicação geográfica da UE; (f)A denominação objeto do pedido de registo é um termo genérico no território da União. (3)A Comissão avalia os motivos de oposição previstos no n.º 2 em relação ao território da União ou de parte deste. Artigo 6.º

Decisão de proteção, na União, de indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional (1)Se não receber qualquer ato de oposição ou se esta não for admissível, a Comissão rejeita-a e toma uma decisão de concessão de proteção à indicação geográfica, através de um ato de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 2. (2)Se receber uma oposição admissível, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, a Comissão toma a decisão de conceder ou não proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional através de um ato de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 2. No que diz respeito a indicações geográficas relativas a produtos que não sejam da competência dos comités previstos no artigo 13.º, n.º 1, a Comissão adota a decisão sem proceder ao exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. (3)A decisão de conceder proteção a uma indicação geográfica em conformidade com os n.os 1 ou 2 deve definir o âmbito da proteção concedida e pode incluir condições que sejam compatíveis com o Ato de Genebra, em particular conceder um período transitório, nos termos do artigo 17.º do Ato de Genebra e da regra 14 dos regulamentos comuns. (4)Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Ato de Genebra, a Comissão notifica à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no território da União, da inscrição no registo internacional do produto em causa, no prazo de um ano a contar da data de receção da notificação da inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra. Artigo 7.º

Utilização de indicações geográficas (1)Os atos de execução adotados pela Comissão com base no artigo 6.º são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições específicas da União relativas à colocação de produtos no mercado e, em especial, à organização comum dos mercados agrícolas, às normas sanitárias e fitossanitárias e à rotulagem de bens alimentares. A Comissão informa a Secretaria Internacional dessas condições de utilização aquando da adesão. (2)Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um produto em conformidade com o registo internacional. Artigo 8.º

Cancelamento da inscrição de uma indicação geográfica de um país terceiro constante do registo internacional

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução para cancelamento da proteção, na União, de uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, caso se verifique pelo menos uma das seguintes condições: (a)A indicação geográfica já não está protegida na parte contratante de origem; (b)A indicação geográfica já não está inscrita no registo internacional; (c)Deixou de estar assegurada a conformidade com os elementos obrigatórios previstos na regra 5, n.º 2, dos regulamentos comuns, ou com os elementos relativos à qualidade, reputação e características estabelecidas na regra 5, n.º 3, desses regulamentos. Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13, n.º 2. A Comissão notifica sem demora a Secretaria Internacional sobre a anulação dos efeitos no território da União da inscrição no registo internacional da indicação geográfica cancelada, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo. Artigo 9.º

Relação com marcas comerciais (1)A proteção de uma indicação geográfica não prejudica a validade de uma marca comercial requerida ou registada de boa-fé, ou adquirida pelo uso em boa-fé, no território da União. (2)Uma indicação geográfica inscrita no registo internacional não deve beneficiar de proteção no território da União se essa proteção for suscetível, à luz da reputação, notoriedade e período de utilização de uma marca comercial, de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. (3)Sem prejuízo do disposto no n.º 2, uma marca comercial requerida ou registada de boa-fé no território da União, ou adquirida pelo uso em boa-fé, cuja utilização seja contrária à proteção de uma indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada para o produto em causa, não obstante a dita proteção, desde que não incorra nas causas de nulidade ou extinção previstas no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em tais casos, é permitida a utilização da indicação geográfica, bem como a utilização da marca comercial em causa. Artigo 10.º

Proteção transitória (1)Os Estados-Membros que eram membros da União Particular antes da adesão da União ao Ato de Genebra podem conceder proteção a um país terceiro que seja parte no Acordo de Lisboa de 1958, ou parte nesse acordo revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e alterado em 28 de setembro de 1979, por meio de um sistema nacional de proteção, com efeitos a partir da data em que a União se torna parte contratante no Ato de Genebra, no que respeita às indicações geográficas registadas nessa data ao abrigo da União Particular, ou com efeitos a partir da data em que a Comissão notifica ao Estado-Membro a inscrição da indicação geográfica no registo internacional. Tais sistemas de proteção nacionais deixam de aplicar-se na data da tomada de decisão de proteção ao abrigo do presente regulamento ou na data em que os efeitos da inscrição no registo internacional chegam a termo. (2)Caso uma denominação de um país terceiro não esteja registada nos termos do presente regulamento, as consequências da proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em causa. (3)As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 só produzem efeitos ao nível nacional e não afetam as trocas comerciais internacionais ou intraUnião. Artigo 11.º

Taxas Incumbe ao Estado-Membro de origem da indicação geográfica pagar as taxas ao abrigo do artigo 7.º do Ato de Genebra e como especificado nos regulamentos comuns, para depósito, junto da Secretaria Internacional, de um pedido de inscrição no registo internacional, bem como para o fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor da referida inscrição. Esta obrigação deve ser entendida sem prejuízo de qualquer decisão de um Estado-Membro no sentido de pedir o reembolso dessas taxas ao agrupamento de produtores ou ao produtor individual que utiliza a indicação geográfica objeto do pedido de inscrição no registo internacional. Artigo 12.º

Contribuição financeira específica Sempre que as receitas da União Particular provenham das contribuições previstas no artigo 24.º, n.º 2, alínea v.), do Ato de Genebra, a União pode efetuar uma contribuição especial a partir do seu orçamento anual, mediante os meios disponíveis para esse efeito.