PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/3

PARECER N.o 6/2007

sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as «declarações nacionais» dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2007/C 216/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o n.o 4 do artigo 248.o e o artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o n.o 4 do artigo 160.o-C e o artigo 183.o,

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal sobre o modelo de auditoria única (single audit) (e proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (3), em especial as acções 5, 6 e 8,

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, secção III — Comissão (4), em especial os pontos 19 a 30,

Tendo em conta a Resolução de 11 de Dezembro de 2006 do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Controlo da União Europeia sobre a consolidação e a facilitação da cooperação entre as ISC da União Europeia com vista ao reforço da obrigação de prestar contas da gestão dos fundos comunitários (5), em especial o ponto 9,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I. O parecer refere-se a três questões diferentes mas relacionadas entre si. A primeira é o novo requisito, introduzido pelo Regulamento Financeiro revisto, de elaboração de sínteses anuais das auditorias e dos pareceres exigidos pelas regulamentações sectoriais (por exemplo sobre os organismos pagadores na agricultura e emitidos pelas autoridades de auditoria no caso dos Fundos Estruturais). A segunda são as declarações nacionais das autoridades de alguns Estados-Membros, lançadas como iniciativas voluntárias no contexto da prestação de contas aos parlamentos nacionais e auditadas pelas respectivas instituições nacionais de controlo. E a terceira são os relatórios e certificados voluntários das instituições nacionais de controlo sobre a gestão dos fundos comunitários nos seus Estados-Membros.

Sínteses anuais

II. As sínteses anuais das auditorias sectoriais e das declarações de fiabilidade (pareceres), introduzidas pelo Regulamento Financeiro revisto, representam uma ligação suplementar entre a Comissão e os Estados-Membros num modelo baseado numa cadeia. As primeiras sínteses anuais deverão ser elaboradas até 15 de Fevereiro de 2008, em relação a 2007.

III. A Comissão deverá efectuar uma supervisão adequada das sínteses anuais — cuja qualidade dependerá da qualidade das declarações subjacentes — com vista a garantir a sua coerência, comparabilidade e utilidade. Embora a legislação restrinja as sínteses anuais a simples sínteses específicas de cada sector, a Comissão deverá ser estimulada a conferir um valor acrescentado ao processo, por exemplo com a identificação de problemas comuns, das soluções possíveis e das melhores práticas.

IV. As sínteses anuais constituem um elemento suplementar de controlo interno. Se realçarem os pontos fortes e fracos, poderão estimular um maior controlo dos fundos comunitários em domínios de gestão partilhada.

Declarações nacionais

V. Declarações nacionais são iniciativas voluntárias de determinados Estados-Membros, provenientes do mais alto nível e dirigidas aos parlamentos nacionais. O facto de as declarações nacionais fornecerem informações complementares úteis dependerá do âmbito e da qualidade dos trabalhos em que se baseiam.

VI. Ao realçarem e demonstrarem a obrigação nacional de prestar contas pela utilização de fundos comunitários em gestão partilhada, deverão contribuir para uma melhoria da gestão. As declarações nacionais podem considerar-se um novo elemento de controlo interno, devendo a Comissão e o Tribunal considerá-las nesse contexto.

Trabalhos de auditoria nacionais

VII. Algumas instituições nacionais de controlo auditam os fundos comunitários por iniciativa própria e para fins de elaboração de relatórios nacionais. Em um caso a instituição nacional de controlo emite um parecer sobre a conformidade dos sistemas com a regulamentação e a legalidade e regularidade das operações.

Condições e condicionalismos da utilização da garantia potencial

VIII. O Tribunal reconhece que pode ser viável utilizar a garantia potencial fornecida pelas declarações nacionais e pelos trabalhos de auditoria nacionais auditados, respeitando simultaneamente os requisitos das normas internacionais de auditoria. Como condição prévia para a utilização da garantia potencial, as declarações nacionais ou os trabalhos de auditoria nacionais deverão ter um âmbito, método e calendário adequados e ser efectuados em conformidade com as normas internacionais.

IX. No que se refere à conformidade com as normas internacionais de auditoria, surge um requisito imperioso: o auditor externo que pretenda utilizar ou confiar na opinião ou nos trabalhos de terceiros tem de obter provas directas da solidez das bases desses trabalhos. O tempo de que o Tribunal necessita para obter essas provas deverá ser compensado pelo tempo poupado com a redução dos testes directos (ou outros procedimentos) no domínio da auditoria.

X. A natureza «nacional» das declarações nacionais e dos trabalhos de auditoria nacionais contrasta com a actual natureza horizontal dos trabalhos do Tribunal, em que as conclusões se aplicam geralmente por domínio orçamental e não por Estado-Membro. Para terem um impacto potencial nos trabalhos do Tribunal, as declarações nacionais e os trabalhos de auditoria nacionais deverão ter um âmbito, método e calendário adequados. Contudo, independentemente da utilização que o Tribunal possa efectuar desses trabalhos, reconhece o efeito potencial das declarações nacionais e dos trabalhos de auditoria nacionais para a consciencialização dos Estados-Membros para a importância do controlo interno dos fundos comunitários.

XI. Tanto os pareceres sectoriais (que estão na base das sínteses anuais) como as várias declarações e iniciativas de auditoria nacionais têm uma característica comum: examinam e tiram conclusões sobre os sistemas. As declarações nacionais podem igualmente dar opiniões específicas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. A experiência sugere que o maior risco de tal procedimento reside na fiabilidade das informações fornecidas pelos beneficiários ao solicitarem fundos comunitários e não no modo como essas informações são processadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão. Uma declaração em como os sistemas funcionam segundo os requisitos da regulamentação comunitária não fornece necessariamente uma garantia da legalidade e regularidade das operações em causa.

Método de auditoria

XII. Dado fazerem parte integrante do sistema de controlo interno, as sínteses anuais serão integradas nos procedimentos normais de auditoria do Tribunal, o que poderá incluir uma avaliação da contribuição das sínteses anuais para o controlo interno geral e do modo como a Comissão gere o processo e utiliza as informações por elas fornecidas para a sua função de supervisão.

XIII. Um dos pontos importantes da abordagem das declarações nacionais ou dos trabalhos de auditoria nacionais por parte do Tribunal deverá ser o seu impacto na e utilização pela entidade por si principalmente auditada, a Comissão, o que poderá incluir uma avaliação do modo como a Comissão fornece directivas, como toma em consideração as constatações, como comprova a sua fiabilidade e como adapta as suas próprias actividades de controlo segundo as circunstâncias.

XIV. No que se refere à declaração de fiabilidade do Tribunal, deve efectuar-se uma distinção entre declarações nacionais per se e declarações nacionais auditadas pelas instituições nacionais de controlo. As declarações nacionais partilham algumas das características das tomadas de posição: podem conter informações importantes sobre a execução do orçamento da UE, mas não constituem elas próprias provas conclusivas de auditoria. Nem é da responsabilidade do Tribunal controlar a sua fiabilidade, a não ser que pretenda utilizá-las.

XV. Os pareceres emitidos pelas instituições nacionais de controlo sobre os sistemas e/ou a legalidade e regularidade das receitas e despesas, quer sejam pareceres autónomos ou sobre as declarações nacionais, são susceptíveis de constituir provas de auditoria nas quais o Tribunal poderá confiar, submetendo-os às normas internacionais de auditoria. O Tribunal tomá-los-á em consideração durante o planeamento e a realização dos seus trabalhos.

XVI. Na prática, a garantia fornecida sobre os sistemas poderá ser utilizada durante o planeamento de auditorias financeiras/de conformidade, tanto para a avaliação de riscos de controlo como para a aplicação do modelo de garantia de auditoria. Se forem testados e considerados fiáveis, os trabalhos das instituições nacionais de controlo poderão ser utilizados pelo Tribunal no contexto dos seus próprios testes sistémicos — incluindo testes dos controlos — o que reduzirá potencialmente a quantidade de testes substantivos directos requeridos.

XVII. Como atrás explicado, para confiar nos trabalhos das instituições nacionais de controlo o Tribunal terá de comprovar a adequabilidade e a qualidade desses trabalhos, o que na prática exigirá uma cooperação bilateral entre o Tribunal e as instituições nacionais de controlo.

Evolução futura

XVIII. Com vista a contribuir para uma melhoria da gestão, a Comissão deverá considerar a utilização das sínteses anuais para a identificação e promoção das melhores práticas nos (e entre os) Estados-Membros. A Comissão deverá examinar a relação entre a conformidade dos sistemas com a regulamentação e os critérios utilizados para apreciar o nível aceitável de legalidade e de regularidade das operações subjacentes através dos pareceres sectoriais que estão na base das sínteses anuais e das declarações nacionais.

XIX. O método de auditoria dos fundos comunitários pelas instituições nacionais de controlo está a ser desenvolvido no âmbito do mandato do grupo de trabalho do Comité de Contacto responsável pela elaboração de normas de auditoria comuns e de critérios de auditoria comparáveis adaptados ao contexto comunitário (6). A abordagem, os métodos e as normas comuns podem aumentar a confiança do Tribunal nos trabalhos das instituições nacionais de controlo, sujeita à necessidade de obtenção de provas directas da qualidade desses trabalhos.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de Julho de 2007. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) JO C 107 de 30.4.2004.

(2) JO L 390 de 30.12.2006.

(3) COM(2006) 9 final.

(4) P6_TA(2007)0132.

(5) Resolução CC-R-2006-01.

(6) Resolução CC-R-2006-01 do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Controlo da União Europeia, 11.12.2006.