ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso da caducidade de certas medidas antidumping

(2018/C 402/06)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida antidumping abaixo mencionada irá caducar.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Fios de aço inoxidável Índia Direito antidumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 298 de 8.11.2013, p. 1) 9.11.2018

(1) JO C 48 de 9.2.2018, p. 5.

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3) A medida caducará à meia-noite do dia referido na presente coluna.
1)

O ponto 155 passa a ter a seguinte redação: «No que diz respeito ao investimento com objetivos de prevenção referido no ponto 143, alínea e), a intensidade máxima do auxílio não deve exceder 80 %. Pode, no entanto, chegar aos 100 %, se o investimento for realizado conjuntamente, por mais do que um beneficiário, ou se o objetivo for prevenir danos causados por animais protegidos.»;
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 366/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

LUXEMBURGO

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

O nacional de um país terceiro que pretenda deslocar-se ao Luxemburgo terá de fornecer a prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes para satisfazer as suas necessidades. O montante de referência necessário para viajar para o Luxemburgo corresponde ao montante do salário mínimo não qualificado calculado na proporção do número de dias previstos para a estada.

Em 1 de janeiro de 2018, o montante do salário mínimo diário é de cerca de 67 EUR.

Para justificar a existência de recursos pessoais suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para outro país, o nacional do país terceiro deve dispor de cerca de 67 EUR por dia de estada prevista. A demonstração dos recursos exigidos pode fazer-se sob a forma de dinheiro líquido, de cheques de viagem ou de cartões de crédito, bem como de um documento que ateste a possibilidade de adquirir legalmente os meios necessários.

Um termo de responsabilidade pode também constituir prova de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes, desde que seja aprovado pelo serviço competente, a saber, o serviço de passaportes, vistos e legalizações do Luxemburgo. O termo de responsabilidade deve cobrir as despesas relativas à estada, incluindo as despesas de saúde e de regresso do nacional de um país terceiro por um período determinado por este.

Além disso, o interessado deve apresentar um título de transporte que lhe permita regressar ao seu país de origem ou viajar para um país em que a sua admissão esteja garantida.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/08)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2018/C 327/06)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 97, na nota explicativa da posição 2202«Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009», é aditado o seguinte texto:

«As bebidas não alcoólicas desta posição são líquidos destinados ao consumo humano e adequados a ser ingeridos diretamente como bebidas, independentemente da quantidade em que são absorvidas ou dos fins específicos para os quais vários tipos de líquidos podem ser consumidos, na medida em que não estejam incluídos em nenhuma outra posição mais específica. Fatores variáveis puramente subjetivos, como o modo como estas bebidas são tomadas ou a finalidade para que são consumidas, por exemplo, para saciar a sede ou para melhorar a saúde, não são relevantes para a sua classificação (ver o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo 114/80). Esta posição inclui, entre outros, os alimentos líquidos prontos a beber, para lactentes.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
Módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células)

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 131)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 281/06)
Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outros — The recoupable funding will be provided by the Minister for Finance from State Resources Please see attached notification
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/9

Aviso relativo ao Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2018/C 258/08)

Guangdong Monalisa Ceramics Co. Ltd, código adicional TARIC (1) B179, uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual de 30,6 %, informou a Comissão de que alterou a sua firma para Monalisa Group Co., Ltd.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 da Comissão (2).

Por conseguinte, a referência no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 da Comissão a:

Guangdong Monalisa Ceramics Co. Ltd B179

deve entender-se como referência a:

Monalisa Group Co., Ltd. B179

O código adicional TARIC B179, anteriormente atribuído a Guangdong Monalisa Ceramics Co. Ltd, é aplicável a Monalisa Group Co., Ltd.

(1) Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.

(2) JO L 307 de 23.11.2017, p. 25.
Informação da Comissão em conformidade com a Decisão (UE) 2018/768 do Conselho

(2018/C 267/03)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão (UE) 2018/768 do Conselho, de 22 de maio de 2018, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 55.a sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 (1), a Comissão informa que as decisões tomadas no âmbito daquele organismo estão disponíveis na seguinte hiperligação:

http://otif.org/en/?page_id=146

(1) JO L 129 de 25.5.2018, p. 77.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/4

Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 16 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 248/04)

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

PAÍSES BAIXOS

Substituição das informações publicadas no JO C 201 de 8.7.2011.

LISTA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

1. Títulos de residência emitidos em conformidade com o modelo uniforme — Regulier bepaalde tijd (Regular — duração determinada) — Regulier onbepaalde tijd (Regular — duração indeterminada) — Asiel bepaalde tijd (Asilo — duração determinada) — Asiel onbepaalde tijd (Asilo — duração indeterminada) — EU/EER (Gemeenschapsonderdanen) (Cidadãos da UE/EEE)

2. Todos os outros documentos emitidos a nacionais de países terceiros com valor equivalente a um título de residência — Het Geprivilegeerdendocument (Documento para pessoas com estatuto privilegiado) N.B.: Documento emitido a um grupo de pessoas com estatuto privilegiado, constituído por elementos do corpo diplomático, do corpo consular e de determinadas organizações internacionais, bem como aos membros da sua família. — Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 203/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.4.2018 Duração 21.4.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/03A-C. incluindo RJN/03A-C., RJH/03A-C. e RJM/03A-C. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União da divisão 3a Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 09/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/28

Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação a Alpha Insurance A/S

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2018/C 196/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/3

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 181/03)
Forma do auxílio

Outros — The amendment entails new aid in the form of a capital injection for an amount of up to EUR 810 million and other guarantees for an amount up to EUR 750 million for the sale of the three banks.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 148/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.3.2018 Duração 14.3.2018-31.12.2018 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de ordem 06/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Companhia de seguros

AIGAION Anonymi Asfalistiki Etairia SA, com sede na rua Pandoras n.o 8 e na rua A. Lazaraki, 16674 Glyfada, Ática, registo comercial n.o 121871360000, número de identificação fiscal (NIF) 094472389 e identificador de entidade jurídica (LEI) 213800PL4GZRB718AU46
(requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/21

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2018/C 114/13)

A Comissão recebeu, em 1 de março de 2018, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 2 de março de 2018.

Este pedido, apresentado pela Finavia Oyj, diz respeito a atividades relacionadas com o fornecimento de instalações para os operadores comerciais que prestam serviços comerciais (venda de artigos isentos de direitos, venda a retalho, venda de produtos alimentares e bebidas e outros serviços para os passageiros) aos passageiros nos terminais do aeroporto de Helsínquia, na Finlândia.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva.» A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 145 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 3 de outubro de 2018.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à mesma atividade na Finlândia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/6

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2018/C 95/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 131) 3.9.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/4

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006] (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 57/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 7928 1 de dezembro de 2017 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 Microporous GmbH, Gewerbestraße 8, 9181 Feistritz im Rosental, Áustria REACH/17/23/0 Utilização do tricloroetileno como solvente desengordurante no fabrico de separadores de polietileno para pilhas de chumbo-ácido. 21 de abril de 2023 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 7/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.11.2017 Duração 6.11.2017-31.12.2017 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7HJK. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VII h, VII j e VII k Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 42/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/18

Informações comunicadas pelos estados-membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 12/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.10.2017 Duração 10.10.2017-31.12.2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/08. Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 28/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 216 de 20 de junho de 2018 )

(2018/C 225/08)

Na página 3, na linha «Prazo de validade do contrato»:

onde se lê:

«18 de fevereiro de 2019 a 18 de fevereiro de 2022»,

deve ler-se: