COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1997 
COM(97)655 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
qup reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, 
as quotas de captura paia os navios que pescam nas águas da Lituânia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas em Bruxelas de 15 a 16 de Outubro de 
1997, permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 
1998. 
As consultadas foram realizadas com base no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a 
Comunidade Europeia e a República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 
1996. 
O Convénio de Pesca para 1998 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da 
Comunidade que operam na zona de pesca da Lituânia no âmbito das trocas de possibilidades de 
pesca e das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das 
quotas disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pesquem na zona da Lituânia ao abrigo 
do convénio de pesca supramencionado. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o seu n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros 
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da 
respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Lituânia recebe uma compensação financeira de 563 510 
ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a 
Comunidade Europeia e a República da Lituânia. \ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1997 
qup reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, 
as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de .1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8P, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo em Matéria de Relações 
de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia , nomeadamente nos seus artigos 
3° e 6°, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos 
para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da 
outra Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao 
resultado das consultas realizadas com a Lituânia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas 
águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, em 
conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas 
às'medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 
12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ; 
Considerando que não foram acordadas com a Lituânia as condições suplementares para a gestão 
anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do 
Conselho ; 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
1 JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
2 JOn°L 332 de 21.12.1996, p. 6. 
3 JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
4 JO n° L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
^> 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro 
são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Lituânia, em matéria de pesca, dentro 
dos limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo em Matéria de Relações de Pesca entre a 
Comunidade Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido no artigo Io, 
em 563 510 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia. 
Artigo 3 o 
As unidades populacionais constantes do anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e 
no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
M 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Lituânia para o ano de 1998 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão 
CIEIVI 
111(d) 
111(d) 
IH(d) 
111(d) Quotas de captura 
da Comunidade 
500 
2.000 
4.100 
16.000 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
186 
80 
84 
150 Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 954 
0 
716 
330 
1.595 
1.534 
177 
794 
9.305 
0 
2.475 
4.220 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de Regulamento do Conselho que reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura 
para os navios que pescam nas águas da Lituânia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• Manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários 
nas águas da Lituânia; 
• Abastecimento do mercado comunitário; e 
• Redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1998. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Lituânia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 563 510 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4 o do acordo foi negociada com base nos preços 
médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1996. Em relação a cada 
uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota. 
6 
7.1. Modo de cálculo 
Quota obtida (toneladas) 
Preços médios de 
desembarque 1996 
(ECU/tonelada) 
ÍValor de mercado (em ecus) 
(percentagem) negociada em 
ecus BACALHAU 
1.500 
908 
1.362.000 
25% 
340.500 SALMÃO 
20,5 
(4.100 unidades) 
2.284 
46.822 
25% 
11.710 , =aatW=gg=s=g= 
ARENQUE 
2.000 
166,81 
333.620 
12,5% 
41.700 ESPADILHA 
16.000 
84,75 
1.356.000 
12,5% 
169.600 
Compensação financeira total (artigo 4o): 563.510 ecus 
Preço médio ecus/tonelada : 28,87 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Lituânia para 
desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O 
montante é administrado pelo Ministério da Agricultura e das Florestas da República da 
Lituânia. 
9. ANALISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, 
principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à 
poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação 
crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias 
e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa 
medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Lituânia utilizou a compensação financeira, semelhante à 
paga em 1997, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria 
de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor avaliação científica 
e execução na zona de pesca da Lituânia e contribui para uma exploração mais racional dos 
recursos, para benefício de todos os que têrn interesses no mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 
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