A4-0044/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências (COM(96)0406 - C4-0582/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0406 - C4-0582/96),

- Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Dezembro de 1995 sobre os direitos humanos dos deficientes ((JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.)), de 16 de Setembro de 1992 sobre os direitos dos deficientes mentais ((JO C 158 de 26.6.1989, p. 383.)), de 26 de Maio de 1989 sobre a situação social das mulheres deficientes e das mulheres que prestam assistência a deficientes ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 49.)), de 17 de Junho de 1988 sobre as linguagens gestuais para os surdos ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 196.)), e de 13 de Dezembro de 1996 sobre os direitos das pessoas deficientes ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 389.)),

- Tendo em conta a sua declaração escrita de 9 de Maio de 1996 sobre os direitos das pessoas com autismo ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 87.)),

- Tendo em conta o projecto de relatório da Comissão das Petições (PE 218.897),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho 86/379/CEE de 24 de Julho de 1986 sobre o emprego de pessoas deficientes na Comunidade ((JO L 225 de 12.8.1986, p. 43.)),

- Tendo em conta o diálogo entre a Comissão, os Estados-membros e as pessoas deficientes ou os pais de pessoas deficientes incapazes,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho em 14 de Maio de 1987 acerca de um programa de colaboração europeia para a integração das crianças deficientes em escolas normais ((JO C 211 de 8.8.1987, p. 1.)),

- Tendo em conta as normas das Nações Unidas sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, de 20 de Dezembro de 1993,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0044/97),

A. Considerando que há 37 milhões de pessoas deficientes na União Europeia que não gozam de direitos civis e humanos integrais,

B. Considerando que as pessoas deficientes têm o direito de viver de modo independente na sociedade e de se integrarem nas actividades económicas e sociais,

C. Considerando que as pessoas deficientes têm direito a um emprego em que não sejam directa nem indirectamente discriminadas,

D. Considerando que os Estados-membros são os principais responsáveis pela aplicação das políticas relativas aos deficientes,

E. Reconhecendo a necessidade de um amplo diálogo e intercâmbio a nível europeu, bem como da divulgação de boas práticas tendo em vista a obtenção de um valor acrescentado,

F. Considerando que a integração do objectivo da igualdade nas políticas gerais («mainstreaming») irá contribuir para a inserção das pessoas deficientes mediante a adopção de medidas específicas para a igualdade de oportunidades, e entendendo que esta nova abordagem deverá ser promovida paralelamente a um programa específico para a deficiência que fomente a igualdade de participação e a integração social e económica das pessoas deficientes; salientando ainda é possível prevenir a discriminação negativa de que são alvo as pessoas com deficiência e melhorar a sua qualidade de vida,

G. Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais, adoptada em 9 de Dezembro de 1989 pelo Conselho Europeu em Estrasburgo por 11 Estados-membros, estabelece, no seu nº 26, que «Todas as pessoas deficientes, quaisquer que sejam a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social. Estas medidas de melhoria devem, nomeadamente, aplicar-se à formação profissional, à ergonomia, à acessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em função das capacidades dos interessados.»,

H. Afirmando que a livre circulação de pessoas deve ser garantida em conformidade com a legislação comunitária em prol de todos os cidadãos da União Europeia, incluindo as pessoas deficientes e as pessoas por elas responsáveis,

1. Regista com agrado a mudança de filosofia verificada na Comunicação da Comissão;

2. Procura estabelecer, neste contexto, uma distinção que favoreça as organizações de pessoas com deficiências (por exemplo, cujos órgãos de gestão compreendam 50% de pessoas com deficiência ou de pais de pessoas com deficiência que não possam falar em seu nome), às quais deve ser concedida prioridade nos projectos financiados pela UE, sem exclusão de outros projectos e organizações relacionados com a deficiência;

3. Manifesta a sua profunda preocupação com a ausência de um novo programa para as pessoas deficientes, e exorta a Comissão a apresentar um novo programa de acção após a avaliação do programa HELIOS II, com base na filosofia das normas das Nações Unidas;

4. Manifesta-se apreensivo pelo facto de, na eventualidade da ausência desse programa de seguimento, as estruturas entretanto criadas poderem desaparecer, em particular o diálogo muito positivo entre as organizações de pessoas deficientes e os peritos;

5. Assinala que as ONG estão de acordo quanto à necessidade de uma sequência para o programa HELIOS II que tenha em vista, sobretudo, a igualdade de oportunidades e a integração e que fomente uma evolução neste domínio, e entende que as actuais estruturas de cooperação, criadas nos últimos anos, devem ser ampliadas;

6. Exorta a Comissão a assegurar, no período precedente à aprovação de um novo programa, o desenvolvimento de acções-piloto e de acções preparatórias neste domínio, particularmente em colaboração com ONG de pessoas com deficiências;

7. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de estratégia para a implementação das normas da ONU em todos os Estados-membros da UE;

8. Convida os Estados-membros a proporem, no âmbito da CIG, uma base jurídica adequada para a adopção de programas sociais mediante votação por maioria qualificada; convida-os também a incluírem na revisão do Tratado da União Europeia uma cláusula de não discriminação com base na deficiência;

9. Apela à Comissão para que adopte medidas activas, no âmbito da estratégia de «mainstreaming», que permitam às pessoas deficientes participarem em todos os programas relevantes da Comunidade, e exorta-a a informar o Parlamento Europeu sobre a evolução de tais medidas;

10. Reconhece que as pessoas deficientes têm o direito de influenciar as políticas que lhes dizem respeito e lamenta o reduzido grau de participação dessas pessoas; é de opinião que a melhor maneira de se obter um maior grau de participação é a concessão de apoio financeiro à participação das ONG europeias de pessoas deficientes e a garantia de uma representação mínima de 50% de pessoas com deficiências ou parentes de deficientes em todas as conferências, manifestações e outras actividades organizadas pela Comissão no domínio da deficiência, e espera que esta iniciativa aumente o valor acrescentado da dimensão europeia;

11. Pede à Comissão que assegure a acessibilidade das novas tecnologias e, especialmente, das tecnologias da informação no âmbito do quadro regulamentar para a sociedade da informação; chama a atenção para as grandes oportunidades criadas pelas novas tecnologias no que se refere a um maior acesso ao emprego e à integração social, quando adequadamente concebidas para corresponderem às necessidades das pessoas com diminuições de natureza física, sensorial ou mental, e recomenda a realização de um estudo tendo em vista a avaliação precisa dessas necessidades;

12. Insta a Comissão a dar início à implementação de um projecto-modelo a nível europeu para o desenvolvimento de uma plataforma electrónica de informação e comunicação destinada às pessoas com deficiências e às associações europeias de pessoas com deficiências (correio electrónico, páginas web e fóruns de debate);

13. Apoia a criação de um grupo de altos funcionários que assegure o diálogo entre os Estados-membros, e recomenda que se proceda periodicamente a um diálogo, no mínimo três vezes por ano, no qual participe o Fórum Europeu das Pessoas Deficientes;

14. Pede a adopção de medidas mais decisivas que levem as pessoas deficientes a participarem activamente no Observatório, mediante um modelo semelhante ao do grupo de peritos da ONU para a elaboração das suas próprias normas;

15. Convida a Comissão a analisar quais os obstáculos que prejudicam a livre circulação das pessoas com deficiências no mercado interno e a apresentar propostas sobre as formas de eliminar esses obstáculos;

16. Convida a Comissão a compilar os diversos modelos aplicados pelos Estados- membros de criação de oportunidades de trabalho para pessoas com deficiências;

17. Convida a Comissão e os parceiros sociais a darem início a um diálogo construtivo tendo em vista a adopção de uma posição comum sobre boas práticas no domínio do emprego de pessoas deficientes, e pede que sejam propostas medidas especiais destinadas a prevenir o desemprego de longa duração;

18. Convida a Comissão a analisar o funcionamento da integração de jovens com deficiências nos sistemas de ensino dos Estados-membros; insta o Conselho a providenciar, em conformidade com as suas Conclusões de 14 de Maio de 1987, por que as crianças com deficiências beneficiem em todos os Estados- membros da UE de um acesso não discriminatório a um sistema integrado de ensino e de formação;

19. Congratula-se com os esforços empreendidos no sentido de assegurar que as pessoas deficientes possam ter acesso a programas que incluam o factor da plena integração, baseados nos Fundos Estruturais, e insta a Comissão a consultar integralmente os grupos representativos dos deficientes sobre a reforma dos Fundos Estruturais;

20. Convida as Instituições da União Europeia a estabelecerem um exemplo de boas práticas no que se refere à nomeação de deficientes para os seus serviços, a fixarem uma quota de pessoas com deficiências a contratar, a darem preferência a estes candidatos em caso de igualdade de qualificações, em detrimento de pessoas não deficientes, e a tomarem providências que se articulem com o objectivo de, nos processos de selecção dos seus funcionários, atingirem a quota de funcionários com deficiências a fixar pelas Instituições da União Europeia;

21. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva sobre uma melhor integração das pessoas com deficiências no mercado de trabalho;

22. Manifesta a sua preocupação com a acessibilidade dos sistema HANDYNET para as pessoas deficientes e recomenda que o HANDYNET seja ligado à INTERNET;

23. Reconhece os benefícios da consulta e do intercâmbio de informações sobre boas práticas entre a UE, a EFTA, os Países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta no que se refere às políticas relativas à deficiência;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.