8. Segurança geral dos produtos *** II
A5-0133/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segu-
rança geral dos produtos (14614/1/2000  C5-0045/2001  2000/0073(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (14614/1/2000  C5-0045/2001) (1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 139) (3),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2001) 63), Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde
Pœblica e da Política do Consumidor (A5-0133/2001),
1. Altera a posiçªo comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) Nos termos do artigo 16oda Directiva 92/59/CEE do Con-
selho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dosprodutos, o Conselho deve pronunciar-se sobre a eventualadaptaçªo da dita directiva, quatro anos após a entrada emvigor da mesma, com base num relatório da Comissªo sobre aexperiŒncia adquirida, acompanhado de propostas adequadas. ÉnecessÆrio introduzir vÆrias alteraçıes na presente directiva afim de completar, reforçar ou clarificar algumas das suas dispo-siçıes à luz da experiŒncia e dos novos e relevantes desenvol-vimentos no domínio da segurança dos produtos de consumo,assim como das alteraçıes introduzidas no Tratado, em espe-cial nos artigos 152
o, relativo à saœde pœblica, e 153o, relativo à
defesa dos consumidores, e à luz do princípio da precauçªo.Como tal, Ø conveniente, por razıes de clareza, reformular aDirectiva 92/59/CEE. Esta reformulaçªo deixa a segurança dos
serviços fora do âmbito de aplicaçªo da presente directiva.(1) Nos termos do artigo 16
oda Directiva 92/59/CEE do Con-
selho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dosprodutos, o Conselho deve pronunciar-se sobre a eventualadaptaçªo da dita directiva, quatro anos após a entrada emvigor da mesma, com base num relatório da Comissªo sobre aexperiŒncia adquirida, acompanhado de propostas adequadas. ÉnecessÆrio introduzir vÆrias alteraçıes na presente directiva afim de completar, reforçar ou clarificar algumas das suas dispo-siçıes à luz da experiŒncia e dos novos e relevantes desenvol-vimentos no domínio da segurança dos produtos de consumo,assim como das alteraçıes introduzidas no Tratado, em espe-cial nos artigos 152
o, relativo à saœde pœblica, e 153o, relativo à
defesa dos consumidores, e à luz do princípio da precauçªo.Como tal, Ø conveniente, por razıes de clareza, reformular aDirectiva 92/59/CEE. Esta reformulaçªo deixa a segurança dos
serviços fora do âmbito de aplicaçªo da presente directiva.
Consequentemente, a Comissªo deve identificar as necessi-dades, as possibilidades e as prioridades da acçªo comuni-tÆria em matØria de segurança dos serviços e de responsa-bilidade dos fornecedores de serviços, por forma aapresentar propostas adequadas.
(1) JO C 93 de 23.3.2001, p. 24.
(2) «Textos aprovados» de 15.11.2000, ponto 4.
(3) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 109.C 34 E/214 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
Alteraçªo 3
Artigo 3o,no3 bis (novo)
3 bis. A conformidade de um produto com o disposto
nos nos 2 ou 3 pode ser atestada pelo produtor mediante
a apresentaçªo de um certificado externo.
Alteraçªo 4
Artigo 4o,no1, alínea a)
a) Os requisitos destinados a garantir que os produtos que
cumprem essas normas satisfaçam a obrigaçªo geral desegurança sªo fixados nos termos do n
o2do artigo 15o;a) Os requisitos destinados a garantir que os produtos que
cumprem essas normas satisfaçam a obrigaçªo geral desegurança sªo fixados nos termos do n
o3do artigo 15o;
Alteraçªo 5
Artigo 4o,no2, quarto parÆgrafo
Nos casos a que se referem o segundo e terceiro parÆgrafos do
presente nœmero, a Comissªo, por sua iniciativa ou a pedido deum Estado-membro, decidirÆ, nos termos do n
o2do artigo
15o, se a norma em apreço se coaduna com a obrigaçªo geral
de segurança e determinarÆ a respectiva publicaçªo ou retiradaapós ter consultado o comitØ criado pelo artigo 5
oda Directiva
98/34/CE. A Comissªo informarÆ os Estados-membros da deci-sªo tomada.Nos casos a que se referem o segundo e terceiro parÆgrafos do
presente nœmero, a Comissªo, por sua iniciativa ou a pedido deum Estado-membro, decidirÆ, nos termos do n
o3do artigo
15o, se a norma em apreço se coaduna com a obrigaçªo geral
de segurança e determinarÆ a respectiva publicaçªo ou retiradaapós ter consultado o comitØ criado pelo artigo 5
oda Directiva
98/34/CE. A Comissªo informarÆ os Estados-membros da deci-sªo tomada.
Alteraçªo 7
Artigo 8
o,no2, parÆgrafo 1
2. As autoridades competentes dos Estados-membros, ao
tomarem medidas do tipo das previstas no no1, em especial
asreferidas nas alíneas d) a f), deverªo agir, na observância do
Tratado, designadamente dos artigos 28oe3 0o, por forma a
dar-lhes execuçªo de forma proporcional à gravidade do risco.2. As autoridades competentes dos Estados-membros, ao
tomarem medidas do tipo das previstas no no1,devem ins-
pirar-se no princípio da precauçªo. AlØm disso, e em espe-
cial no que toca às medidas referidas nas alíneas d) a f), deve-
rªo agir, na observância do Tratado, designadamente dosartigos 28
oe3 0o, por forma a dar-lhes execuçªo de forma pro-
porcional à gravidade do risco.
Alteraçªo 10
Artigo 14o,no1
1. As medidas necessÆrias à execuçªo da presente directiva
relativas àsmatØrias adiante indicadas sªo aprovadas pelo proce-
dimento de regulamentaçªo previsto no no2 do artigo 15o:1. As medidas necessÆrias à execuçªo da presente directiva
no que toca às decisıes referidas no artigo 13oque impıem
aos Estados-membros a obrigaçªo de tomar as medidas referi-das no artigo 8
o,no1, alíneas d) a f) sªo aprovadas pelo proce-
dimento de regulamentaçªo previsto no no2 do artigo 15o:
a) As medidas referidas no artigo 4orelativas às normas adoptadas
pelos organismos europeus de normalizaçªo;
b) As decisıes referidas no artigo 13o, que impıem aos Esta-
dos-membros a obrigaçªo de tomar as medidas referidasno n
o1, alíneas d) a f), do artigo 8o.7.2.2002 PT C 34 E/215 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 11
Artigo 19obis (novo)
Artigo 19obis
AtØ 1 de Janeiro de 2003, a Comissªo apresentarÆ ao Par-
lamento Europeu e ao Conselho propostas em matØria desegurança dos serviços.
9. Normas internacionais em matØria de segurança na navegaçªo, de prevençªo
da poluiçªo e das condiçıes de vida e de trabalho a bordo dos navios *** II
A5-0140/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Direc-tiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicaçªo, aos navios que escalem os portos da Comunidadeou naveguem em Æguas sob jurisdiçªo dos Estados-membros, das normas internacionais respeitan-tes à segurança da navegaçªo, à prevençªo da poluiçªo e às condiçıes de vida e de trabalho a bordo
dos navios (inspecçªo pelo Estado do porto) (5179/1/2001  C5-0074/2001  2000/0065(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5179/1/2001  C5-0074/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 142) (3),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 850), Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0140/2001),
1. Altera a posiçªo comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
ARTIGO 1o, PONTO 7
Artigo 7o-B, parÆgrafo 1, travessıes 4 bis e 4 ter (novos) (Directiva 95/21/CE)
ou
 a partir da  (*), nªo dispuserem de um equipamento
de registo dos dados de viagem, tal como exigido pelalegislaçªo marítima comunitÆria ou internacional;
(1) JO C 101 de 30.3.2001, p. 15.
(2) «Textos aprovados» de 30.11.2000, ponto 5.
(3) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 102.C 34 E/216 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO