Por força do artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só um regulamento adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho pode alterar um regulamento adotado pelas mesmas instituições através do processo legislativo ordinário.

•Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção

Até à data, apenas está em vigor o plano plurianual do Báltico, estando em negociação entre os colegisladores duas propostas da Comissão para um plano plurianual de demersais no mar do Norte e para os pequenos pelágicos no Adriático. Neste contexto, é necessário habilitar a Comissão a adotar planos de devoluções por mais um período máximo de três anos, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque.

Os primeiros regulamentos delegados da Comissão que estabelecem planos de devoluções entraram em vigor em 1 de janeiro de 2015 e expiram no final de 2017. Após o termo do período inicial de três anos, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados que contenham exclusivamente isenções de minimis, dado que, em princípio, os planos plurianuais devem ser utilizados para se alcançar o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos que reflitam as especificidades das diferentes pescarias e conter as necessárias competências para a adoção de atos delegados, incluindo outros mecanismos de flexibilidade necessários ao cumprimento adequado da obrigação de desembarque.

A medida proposta constitui uma simples prorrogação temporária da habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções por meio de atos delegados, até estarem disponíveis planos plurianuais que cubram igualmente o cumprimento da obrigação de desembarque ao nível das bacias marítimas. Antes da adoção da proposta da Comissão para o Regulamento Reforma da Política Comum das Pescas teve lugar uma vasta consulta do público e de peritos, nomeadamente sobre as disposições relacionadas com a obrigação de desembarque.

Antes da adoção da proposta da Comissão para o Regulamento Reforma da Política Comum das Pescas teve lugar uma vasta consulta do público e de peritos, nomeadamente sobre as disposições relacionadas com a obrigação de desembarque.

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho impõe a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos («obrigação de desembarque»).

(2)Os planos plurianuais a que se refere o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e os planos de gestão a que se refere o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 devem estabelecer disposições de aplicação para facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque («planos de devoluções»).

(3)O artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece que, na ausência de planos plurianuais ou planos de gestão, a Comissão pode adotar planos de devoluções, numa base temporária e por um período máximo de três anos.

(4)A experiência tem demonstrado que a elaboração e a adoção de planos plurianuais ou de gestão que incluam devoluções demoram mais tempo do que o previsto aquando da adoção do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(5)É, por conseguinte, adequado fixar o período durante o qual, na ausência de planos plurianuais ou de gestão, a Comissão pode adotar planos de devoluções.

(6)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Se não for adotado nenhum plano plurianual, ou nenhum plano de gestão nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, para a pescaria em questão, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º e do artigo 46.º do presente regulamento, atos delegados que estabeleçam a título temporário e pelo prazo máximo de três anos, planos específicos de devoluções que contenham as especificações referidas no n.º 5, alíneas a) a e), do presente artigo, por um período inicial não superior a três anos renovável por um período suplementar de três anos. Os Estados-Membros podem cooperar, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento, na elaboração desse plano, tendo em vista a adoção desses atos pela Comissão, ou a apresentação de uma proposta da Comissão segundo o processo legislativo ordinário».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em