COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.6.2021 COM(2021) 292 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS





Relatório anual à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2020 {SWD(2021) 132 final}



Índice 1.Objetivos e âmbito do relatório 2.Missão do Serviço de Auditoria Interna: responsabilização, independência e objetividade 3.Panorâmica dos trabalhos de auditoria 3.1.Aplicação do plano de auditoria de 2020 3.2.Dados estatísticos sobre as recomendações do Serviço de Auditoria Interna 4.Conclusões baseadas nos trabalhos de auditoria realizados em 2020 4.1.Conclusão sobre as auditorias de resultados 4.1.1.Gestão de dados e da informação 4.1.2.Proteção de dados 4.1.3.Estratégias de supervisão da implementação de programas por terceiros 4.1.4.Estratégias de controlo para direções-gerais e serviços selecionados 4.1.5.Processos de gestão de recursos humanos 4.1.6.Exames que avaliam a aplicação do novo quadro de controlo interno na Comissão 4.1.7.Outros processos 4.2.Conclusões parciais do Serviço de Auditoria Interna 4.3.Parecer global sobre a gestão financeira da Comissão 5.Consulta da instância da Comissão especializada em irregularidades financeiras 6.Medidas de atenuação de potenciais conflitos de interesses (normas internacionais para auditorias internas) – Inquérito do Provedor de Justiça Europeu

1.Objetivos e âmbito do relatório O presente relatório visa informar o Parlamento Europeu e o Conselho, no âmbito do processo de quitação, das auditorias internas efetuadas em 2020 pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia nas direções-gerais, serviços e agências de execução da Comissão. Contém: i) um resumo do número e do tipo de auditorias internas realizadas; ii) uma síntese das recomendações formuladas; iii) o seguimento dado a essas recomendações. Em conformidade com os artigos 118.º, n.º 8, e 247.º do Regulamento Financeiro, a Comissão envia o relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho. Este documento tem por base o relatório elaborado nos termos do artigo 118.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro pelo auditor interno da Comissão sobre os relatórios de auditoria e consultoria do Serviço de Auditoria Interna concluídos em 2020. 2.Missão do Serviço de Auditoria Interna: responsabilização, independência e objetividade A missão do Serviço de Auditoria Interna consiste em melhorar e proteger o valor da organização, proporcionando uma garantia objetiva e baseada nos riscos, bem como conselhos e informações. O Serviço de Auditoria Interna ajuda a Comissão a alcançar os seus objetivos, aplicando uma abordagem sistemática e rigorosa para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gestão dos riscos, de controlo e de governação. Entre as suas incumbências contam-se a avaliação e a formulação de recomendações adequadas para melhorar os processos de gestão dos riscos, de controlo e de governação, tendo em vista o cumprimento dos três objetivos seguintes: i) promover uma ética e valores adequados na organização; ii) assegurar a eficácia da gestão e da responsabilização na organização; e iii) comunicar eficazmente as informações sobre os riscos e o controlo aos setores pertinentes da organização. Ao fazê-lo, o Serviço de Auditoria Interna visa promover uma cultura de gestão eficiente e eficaz por parte da Comissão e dos seus serviços. A independência do Serviço de Auditoria Interna está consagrada no Regulamento Financeiro e na sua carta de missão adotada pela Comissão. A carta estabelece que, para assegurar a objetividade da sua apreciação e evitar conflitos de interesses, os auditores do Serviço de Auditoria Interna devem preservar a sua independência relativamente às atividades e operações que examinam. Se houver impedimentos, reais ou aparentes, à sua objetividade, devem ser divulgadas informações sobre tais impedimentos. Se o auditor interno assim considerar necessário, pode dirigir-se diretamente ao presidente da Comissão e/ou ao Colégio. O Serviço de Auditoria Interna realiza o seu trabalho em conformidade com o Regulamento Financeiro, as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna e o código deontológico do Instituto de Auditores Internos. O Serviço de Auditoria Interna elabora relatórios para o Comité de Acompanhamento das Auditorias e é funcionalmente responsável perante o mesmo. O Serviço de Auditoria Interna: i) comunica ao Comité de Acompanhamento das Auditorias questões pertinentes resultantes das suas auditorias e potenciais melhorias para os processos auditados; ii) dá um parecer geral anual sobre o estado da gestão financeira na Comissão; iii) comunica (pelo menos, anualmente) a sua missão e o seu desempenho, conforme estipulado no plano de auditoria anual. Nesta comunicação, inclui exposições significativas a riscos, questões de controlo, questões de governação corporativa e outras matérias. O Comité de Acompanhamento das Auditorias assiste o Colégio de Comissários no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Tratados, do Regulamento Financeiro e de outros instrumentos legais. Fá-lo da seguinte forma: i) assegurando a independência do Serviço de Auditoria Interna; ii) controlando a qualidade dos trabalhos de auditoria interna; iii) assegurando que as recomendações da auditoria interna e externa são devidamente tidas em conta pelos serviços da Comissão; iv) assegurando que estas recomendações são alvo de um seguimento adequado. Desta forma, o Comité de Acompanhamento das Auditorias ajuda a melhorar a eficácia e eficiência da Comissão no cumprimento dos seus objetivos. O Comité de Acompanhamento das Auditorias também facilita a supervisão, por parte do Colégio, das práticas da Comissão em matéria de governação, gestão de riscos e controlo interno. O Serviço de Auditoria Interna não realiza auditorias aos sistemas de controlo dos Estados-Membros sobre os fundos da UE. Essas auditorias abrangem, inclusive, os beneficiários individuais e são efetuadas pelos auditores internos dos Estados-Membros, pelas autoridades nacionais de auditoria, por outras direções-gerais da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. No entanto, o Serviço de Auditoria Interna realiza auditorias às medidas tomadas pela Comissão para supervisionar e auditar: i) organismos dos Estados-Membros; e ii) outros organismos responsáveis pelo desembolso de fundos da UE, como as Nações Unidas. Conforme previsto no Regulamento Financeiro, o Serviço de Auditoria Interna pode exercer estas funções no local, designadamente nos Estados-Membros. 3.Panorâmica dos trabalhos de auditoria 3.1.Aplicação do plano de auditoria de 2020 O Serviço de Auditoria Interna aplicou o plano de auditoria de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19, adotando, desde meados de março de 2020, disposições com vista a assegurar a continuidade das atividades, em conformidade com as disposições da Comissão ao nível institucional. Apesar dos desafios colocados pelas circunstâncias excecionais de 2020, o Serviço de Auditoria Interna concluiu 137 «missões» (auditorias, trabalhos de consultoria, acompanhamento e exames), bem como uma avaliação dos riscos, e publicou 140 relatórios (incluindo notas de acompanhamento e uma carta de auditoria). Para tal, recorreu às oportunidades de digitalização disponíveis na Comissão, que incluem ferramentas de apoio a processos de auditoria à distância eficientes e eficazes. Os gráficos seguintes apresentam uma repartição dos tipos de missões e relatórios realizados. Até à data-limite de 31 de janeiro de 2021, o plano de auditoria de 2020 atualizado tinha sido aplicado a 95 % (ou seja, tinha sido realizada a totalidade das missões de garantia de fiabilidade, cuja conclusão estava prevista para 2020, ao passo que a finalização de duas missões de consultoria foi objeto de uma redefinição de prioridades e adiada para 2021). Esse plano de auditoria incluía auditorias na Comissão e nas agências de execução . O plano inicial de 2020 previa 43 missões de auditoria (incluindo auditorias, exames e trabalhos de consultoria, mas excluindo o acompanhamento) que deveriam estar concluídas até à data-limite de 31 de janeiro de 2021. O plano continha 37 missões adicionais que deveriam ter início antes de 31 de janeiro de 2021 e estar concluídas após essa data. O plano de 2020 foi atualizado em meados do ano. O Comité de Acompanhamento das Auditorias teve em conta tanto os planos iniciais como os planos atualizados. Em 2020, o Serviço de Auditoria Interna realizou igualmente avaliações dos riscos aprofundadas nas diferentes direções-gerais e serviços. Com base nos resultados destas avaliações, o auditor interno adotou o plano estratégico de auditoria respeitante à Comissão, para o período de 2021-2023. O Serviço de Auditoria Interna planifica os seus trabalhos com base numa avaliação dos riscos e numa análise das capacidades, como exigem a sua carta de missão e as normas internacionais, o que contribui para assegurar uma execução eficiente e eficaz do plano de auditoria. A execução é objeto de acompanhamento regular e, se necessário, adaptada. Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna

3.2.Dados estatísticos sobre as recomendações do Serviço de Auditoria Interna O gráfico seguinte mostra o número de recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2020. Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna Em 2020, os auditados aceitaram, na totalidade, as 185 recomendações do Serviço de Auditoria Interna. Para todas as recomendações, as entidades auditadas elaboraram planos de ação, apresentados ao Serviço de Auditoria Interna, que os considerou satisfatórios. No período 2016-2020, foram avaliadas 725 (72 %) de um total de 1 010 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna e (parcialmente) aceites e implementadas pelos auditados até à data-limite de 31 de janeiro de 2021. Subsiste um total de 285 recomendações (28 %) ainda pendentes. Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna Das 285 recomendações pendentes, 5 estão classificadas como críticas, 83 como muito importantes e 76 estão em atraso (ou seja, não foram aplicadas até à data de aplicação inicialmente acordada). Estas recomendações em atraso representam 7,5 % do total das 1 010 recomendações (parcialmente) aceites. Das 76 recomendações em atraso, 6 muito importantes estão classificadas como muito atrasadas (considera-se que uma recomendação está muito atrasada quando ainda está pendente mais de seis meses depois da data de aplicação inicial). Estas recomendações muito importantes com um grande atraso representam 0,6 % do número total de recomendações críticas e muito importantes aceites no período de 2016-2020 (contra 0,3 % no período de referência anterior). Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna De um modo geral, o Serviço de Auditoria Interna considera que a aplicação das suas recomendações é satisfatória e comparável à dos períodos de referência anteriores. Este panorama indica que os serviços da Comissão dão provas de diligência na aplicação das recomendações críticas e muito importantes, atenuando, assim, os riscos identificados pelo Serviço de Auditoria Interna. Contudo, deve ser prestada especial atenção às recomendações classificadas como muito importantes que registam um grande atraso. A parte 3 do anexo do presente relatório resume estas recomendações muito importantes e com grande atraso. Foi elaborado e enviado ao Comité de Acompanhamento das Auditorias um relatório dedicado à implementação de recomendações de auditoria interna. 4.Conclusões baseadas nos trabalhos de auditoria realizados em 2020 4.1.Conclusão sobre as auditorias de resultados Tendo em vista contribuir para a cultura baseada no desempenho da Comissão e reforçar a importância acrescida que esta atribui à relação custos/benefícios, o Serviço de Auditoria Interna realizou dois tipos de auditorias em 2020, designadamente auditorias de resultados e auditorias integradas, que abrangem aspetos importantes do desempenho e foram incluídas no plano estratégico do Serviço de Auditoria Interna para o período 2019-2021. Em consonância com a sua metodologia e boas práticas, o Serviço de Auditoria Interna tratou o desempenho de forma indireta, examinando se e de que forma a gestão permitiu criar sistemas de controlo para avaliar e garantir o desempenho (eficácia e eficiência) das suas atividades. Esta abordagem visa garantir que as direções-gerais e os serviços desenvolveram quadros de desempenho, instrumentos de medição deste, indicadores principais e sistemas de controlo adequados. Os pontos seguintes enunciam as conclusões do Serviço de Auditoria Interna sobre os diferentes aspetos ligados ao desempenho, no âmbito das suas auditorias realizadas em 2020. 4.1.1.Gestão de dados e da informação Os dados são um ativo estratégico para um organismo do setor público. As políticas da UE e a implementação dos programas desta baseiam-se cada vez mais em dados. Os decisores políticos utilizam elementos de prova quantificados para tomar decisões informadas. Os dados são também utilizados para demonstrar o desempenho do orçamento da UE e os progressos realizados na consecução dos objetivos dos seus programas de despesas. Os dados devem estar amplamente ao dispor de todos os serviços da Comissão e ser partilhados sempre que adequado, a fim de melhorar a relação custo-eficácia. Ao mesmo tempo, a Comissão deve assegurar a plena conformidade com os requisitos legais, bem como com outros requisitos de confidencialidade, e garantir que as informações sensíveis beneficiam de um elevado nível de segurança. A necessidade de preservar padrões elevados de proteção da vida privada, segurança e ética, sem afetar o fluxo e a amplitude de utilização de dados, é parte integrante das orientações políticas e evidenciada nos métodos de trabalho da Comissão von der Leyen.

Neste contexto complexo, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma série de auditorias que abrangem diferentes aspetos da gestão de dados. Os resultados das auditorias indicam claramente que são necessárias melhorias significativas neste domínio. Uma série de recomendações muito importantes formuladas em 2020 dizem respeito à gestão de dados. A auditoria da gestão de dados, informações e conhecimentos avaliou a eficácia da estratégia de gestão de dados, informações e conhecimentos da Comissão, tendo concluído que esta última deve criar uma estratégia e estrutura específicas, com o objetivo de: 1) melhorar a forma como os dados, as informações e os conhecimentos são recolhidos, geridos, partilhados e conservados; 2) definir novas oportunidades de trabalho colaborativo. O Serviço de Auditoria Interna reconheceu que, dentro dos limites da atual estratégia e estrutura de governação, foram tomadas medidas importantes para definir prioridades, coordenar e gerir as atividades no domínio da gestão de dados, informações e conhecimentos. No entanto, são necessárias melhorias em domínios fundamentais, que permitam à Comissão dispor de uma estratégia de gestão de dados, informações e conhecimentos plenamente alinhada com os seus objetivos e prioridades políticos, reforçar o papel de supervisão do órgão de direção (Information Management Steering Board) [Comité Diretor da Gestão da Informação] e assegurar uma gestão eficaz dos dados, da informação e dos conhecimentos. As melhorias propostas destinam-se a complementar o quadro existente, a fim de responder melhor às mudanças e desafios ocasionados pela concretização de uma Comissão plenamente orientada por dados. A auditoria sobre o trabalho do Centro Comum de Investigação em apoio da política da UE e da gestão dos conhecimentos identificou uma questão conexa de alinhamento com as prioridades e os objetivos a nível da Comissão. O Centro Comum de Investigação é o serviço da Comissão Europeia para a ciência e o conhecimento. Tendo em conta que um dos seus principais objetivos é apoiar as políticas da UE por meio de dados científicos independentes da mais elevada qualidade, numa vasta gama de domínios, ao longo de todo o ciclo político, a gestão adequada dos dados, informações e conhecimentos é um fator crítico de sucesso para o centro. Embora os processos de apoio às políticas e de gestão dos conhecimentos sejam aplicados de forma eficaz, observam-se importantes deficiências na conceção dos processos que afetam a sua aplicação efetiva, para permitir que o centro mobilize os conhecimentos especializados disponíveis com vista a obter, em tempo útil, resultados de elevada qualidade, que satisfaçam as necessidades de apoio às políticas do cliente. A identificação, à escala da Comissão (ao nível institucional e das direções-gerais), das necessidades de apoio às políticas deve ser significativamente reforçada, para permitir uma definição mais eficaz das prioridades das atividades do centro, em consonância com as prioridades da Comissão. Outro aspeto fundamental da gestão dos dados é a salvaguarda das informações e a preservação da confidencialidade dos mesmos. Este aspeto é ainda mais importante no caso das informações confidenciais, cuja divulgação não autorizada pode prejudicar significativamente os interesses da UE ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. Na auditoria à gestão das subvenções do Horizonte 2020 pela Agência de Execução para a Investigação, os auditores constataram que, embora os controlos ex ante dos pagamentos do Horizonte 2020 e os processos de encerramento dos projetos do Horizonte 2020 tenham sido eficazes, existiam deficiências na gestão de projetos com informações EU-restricted, que resultaram em violações da segurança. A estratégia digital da Comissão complementa a sua estratégia de gestão de dados, informações e conhecimentos, definindo a perspetiva de uma administração digitalmente transformada, centrada no utilizador e orientada por dados. A computação em nuvem é um dos fatores que possibilitam esta transformação. Os serviços públicos de computação em nuvem pretendem trazer benefícios, como agilidade das empresas, facilidade de utilização, disponibilidade de dados, economias de custos e sustentabilidade. No entanto, a proteção adequada dos dados é também um fator essencial a ponderar na adoção de soluções de tecnologias da informação na nuvem. Na auditoria sobre a gestão dos serviços públicos de computação em nuvem, o Serviço de Auditoria Interna reconheceu os esforços envidados nos últimos anos para desenvolver soluções de infraestruturas informáticas baseadas na computação em nuvem. Reconhecendo embora as medidas tomadas pela Comissão para pôr em prática disposições adequadas para a utilização de «infraestruturas públicas como serviço» e de «plataformas como serviço», o Serviço de Auditoria Interna concluiu que a gestão e a segurança destes serviços devem ser significativamente melhoradas para garantir a consecução dos seus objetivos, reduzindo, em simultâneo, a exposição ao risco. 4.1.2.Proteção de dados Duas auditorias avaliaram a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno que permitem às referidas direções-gerais da Comissão demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, relativo à proteção de dados pessoais. Ambas as auditorias revelaram importantes deficiências nos sistemas de controlo interno. Esta circunstância põe em risco a reputação da Comissão, podendo afetar a consecução do seu objetivo geral de se tornar uma «Comissão Europeia moderna, com elevado desempenho e sustentável», nomeadamente devido ao seu papel fundamental na adoção de regulamentação em matéria de proteção de dados na Europa. 1.A primeira auditoria abrangeu cinco direções-gerais e serviços a nível institucional e local, tendo originado, no total, oito recomendações muito importantes. O Serviço de Auditoria Interna concluiu que, embora a Comissão tenha avançado consideravelmente na criação de sistemas de controlo que permitam às direções-gerais e aos serviços demonstrar a conformidade com a base jurídica aplicável, continuam a ser necessárias melhorias significativas para reforçar a eficácia e a eficiência destes sistemas, com vista à plena conformidade. As melhorias dizem respeito ao seguinte: 1) o quadro geral que rege os aspetos relativos à proteção de dados; 2) o papel e as ações do encarregado da proteção de dados para apoiar o processo de proteção destes em toda a Comissão; 3) o recurso a medidas específicas para melhorar o cumprimento das disposições fundamentais do Regulamento (UE) 2018/1725. Estas melhorias devem ser encaradas como medidas complementares destinadas a reforçar as estruturas e processos de governação existentes em matéria de proteção de dados, respeitando simultaneamente os princípios do atual modelo descentralizado da Comissão, que continuam a ser válidos. 2.A segunda auditoria foi realizada na Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, responsável por programas como o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, tendo originado uma recomendação crítica e quatro recomendações muito importantes. No contexto da sua participação nestes programas, um grande número de pessoas fornece alguns dados pessoais à direção-geral. Enquanto responsável delegado pelo seu tratamento, a Direção-Geral trata estes dados e transmite-os às agências nacionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, que são responsáveis pela execução dos projetos a nível nacional. Juntamente com as agências nacionais, que atuam como subcontratantes, a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura deve assegurar que os dados recebidos dos participantes nos programas são adequadamente protegidos por todos os intervenientes que a eles têm acesso. O Serviço de Auditoria Interna constatou que: 1) a Direção-Geral incluiu determinados elementos relacionados com a proteção de dados pessoais nos documentos de orientação e nos acordos que regem os programas; 2) a proteção dos dados pessoais é explicitamente mencionada nas declarações de gestão das agências nacionais. Trata-se de elementos constitutivos do sistema de controlo do tratamento de dados pessoais. Contudo, esses elementos nem sempre são adequadamente aplicados e, mais especificamente, não representam as garantias exigidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725 para as transferências internacionais de dados para fora do território da UE/dos países do Espaço Económico Europeu. O sistema de controlo interno existente para a proteção dos dados pessoais dos beneficiários e participantes nos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade não foi considerado eficaz para garantir o cumprimento das disposições fundamentais do regulamento. A transferência de dados pessoais para países terceiros é uma questão transversal que emergiu destas duas auditorias. A invalidação do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA («acórdão Schrems II») coloca desafios concretos aos serviços que transferem dados pessoais para países terceiros ou utilizam a nuvem. Em resposta a um requisito da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Comissão examinou cuidadosamente mais de seiscentos registos de processamento que podem dizer respeito a transferências internacionais de dados pessoais sensíveis. A recomendação crítica formulada pelo Serviço de Auditoria Interna à Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura dizia respeito à transferência de dados pessoais para países terceiros. Na sequência das medidas tomadas pela Direção-Geral, o Serviço de Auditoria Interna efetuou, após a data-limite do presente relatório anual, uma avaliação de algumas das medidas aplicadas pela entidade auditada. O Serviço de Auditoria Interna concluiu que a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura atenuou parcialmente os riscos e, consequentemente, baixou o nível de risco para duas recomendações (de «crítica» para «muito importante» e de «muito importante» para «importante»). Por último, numa outra auditoria relacionada com a gestão de peritos em subvenções do Horizonte 2020, um tópico relativo ao tratamento dos dados pessoais dos peritos deu origem a uma recomendação muito importante. 4.1.3.Estratégias de supervisão da implementação de programas por terceiros Os gestores orçamentais devem definir estratégias e atividades adequadas e eficazes para supervisionar e acompanhar a execução efetiva dos programas pelas entidades delegadas e a proteção do orçamento da UE, bem como para resolver imediatamente eventuais dificuldades identificadas. Em anos anteriores, o Serviço de Auditoria Interna realizou várias auditorias aos mecanismos de supervisão utilizados por várias direções-gerais e serviços para a implementação de programas (e/ou políticas) por terceiros. Detetou frequentemente deficiências na eficácia das estratégias de supervisão. No seu parecer geral sobre gestão financeira, o Serviço de Auditoria Interna formulou, durante seis anos consecutivos (de 2015 a 2020), uma observação sobre as estratégias de supervisão da implementação de políticas por terceiros. Em 2020, três auditorias centraram-se nas contribuições da UE executadas em regime de gestão indireta. A auditoria multientidades das avaliações por pilares revelou deficiências significativas no sistema de controlo interno para a delegação de fundos em regime de gestão indireta, a nível institucional e local, em várias direções-gerais relacionadas com a ação externa. Embora a Comissão tenha envidado esforços consideráveis para criar um sistema de avaliação por pilares eficaz e continue a investir na definição de uma abordagem institucional para aumentar a coerência da aplicação e reduzir os elevados riscos inerentes, o sistema necessita de um reforço significativo para assegurar um nível de proteção do orçamento da UE equivalente ao da execução direta do orçamento. As deficiências significativas identificadas dizem respeito a: 1) acordos assinados com o Secretariado da Organização das Nações Unidas e entidades conexas sem avaliação prévia positiva dos pilares e sem adoção de medidas de supervisão adequadas (esta observação conduziu à formulação de recomendações críticas pelo Serviço de Auditoria Interna às entidades auditadas); 2) informações incorretas sobre o estado das avaliações por pilares que levaram as direções-gerais e os serviços a assinar acordos com entidades sem avaliação prévia positiva dos pilares e sem tomar medidas de supervisão adequadas; 3) supervisão institucional inadequada; 4) acompanhamento inadequado das alterações substanciais do sistema das entidades avaliadas por pilares; 5) insuficiente participação das direções-gerais e dos serviços nas avaliações por pilares realizadas por terceiros. Com base nestas observações, o Serviço de Auditoria Interna formulou, no total, quatro recomendações críticas e 15 recomendações muito importantes, dirigidas às cinco direções-gerais em causa. O anexo ao presente relatório contém informações pormenorizadas a este respeito. As outras duas auditorias – 1) gestão indireta com entidades responsáveis pela execução na Direção-Geral das Parcerias Internacionais e na Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento e 2) supervisão da execução do programa de 2014-2020 para o Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação na Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço – proporcionaram uma imagem globalmente positiva dos processos auditados. Estas auditorias não identificaram quaisquer questões críticas ou muito importantes. 4.1.4.Estratégias de controlo para direções-gerais e serviços selecionados As direções-gerais e os serviços têm de garantir a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira dos programas e projetos financiados pelo orçamento da UE. Os gestores orçamentais delegados elaboram uma estratégia de controlo. Esta estratégia engloba controlos ex ante e ex post, que constituem os alicerces da declaração anual de fiabilidade. Em 2020, o Serviço de Auditoria Interna realizou várias auditorias neste domínio, nomeadamente: 1) uma auditoria sobre a conceção e a execução da estratégia de controlo na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação; 2) uma auditoria sobre a eficácia da conceção e aplicação da estratégia de controlo ex post do Mecanismo Interligar a Europa na Agência de Execução para a Inovação e as Redes; 3) uma auditoria à estratégia de auditoria ex post do Horizonte 2020 na Direção-Geral da Investigação e da Inovação; 4) uma auditoria aos controlos ex post da Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura. As auditorias de 2020 dão uma imagem globalmente positiva, embora duas das quatro auditorias tenham revelado as deficiências que se descrevem de seguida. O Centro de Execução Comum é uma componente administrativa da Direção-Geral da Investigação e da Inovação; presta serviços de auditoria aos diferentes organismos de execução do Horizonte 2020 através de auditorias financeiras (ex post), realizadas pelos seus próprios auditores ou por gabinetes de auditoria externos, para verificar a elegibilidade dos custos declarados pelos beneficiários. O Serviço de Auditoria Interna identificou uma deficiência na conceção da estratégia de auditoria ex post para o Horizonte 2020, tendo formulado duas recomendações muito importantes. Embora, na Agência de Execução para a Inovação e as Redes, a estratégia de controlo ex post tenha sido globalmente concebida de forma adequada e aplicada de forma eficaz, observou-se uma deficiência na avaliação das alterações dos contratos públicos durante as auditorias ex post, bem como no respeitante à documentação do trabalho realizado pelos auditores no local.

4.1.5.Processos de gestão de recursos humanos Nos últimos anos, o Serviço de Auditoria Interna realizou várias auditorias de processos de gestão de recursos humanos, em várias direções-gerais e serviços da Comissão. As deficiências identificadas em anos anteriores foram também identificadas este ano, numa auditoria de recursos humanos do Eurostat. O Serviço de Auditoria Interna identificou deficiências na gestão estratégica dos recursos humanos, no planeamento dos recursos humanos e no acompanhamento e comunicação de informações sobre os mesmos, tendo recomendado que o Eurostat tome medidas específicas nestes domínios. 4.1.6.Exames que avaliam a aplicação do novo quadro de controlo interno na Comissão Em 2019, o Serviço de Auditoria Interna lançou uma série de exames limitados, em seis direções-gerais, para avaliar a implementação do novo quadro de controlo interno da Comissão. Em 2020, esta iniciativa prosseguiu, com três exames limitados adicionais sobre o mesmo tema, centrados no processo de avaliação e não no próprio sistema de controlo interno. Os resultados geralmente satisfatórios observados em 2019 foram confirmados em 2020, tendo sido emitida apenas uma recomendação muito importante. Estes resultados confirmam que os processos de avaliação dos sistemas de controlo interno da Comissão não constituem um domínio de alto risco. 4.1.7.Outros processos Várias auditorias avaliaram aspetos de desempenho de outros processos executados por diferentes direções-gerais e serviços. A maioria não identificou quaisquer problemas de desempenho significativos, tendo identificado questões significativas em apenas alguns casos. Os peritos externos são intervenientes fundamentais no processo de gestão das subvenções do Horizonte 2020 no contexto da avaliação das propostas e da execução dos projetos. O Serviço de Auditoria Interna constatou que, embora as direções-gerais e as agências de execução tenham, em geral, criado e implementado sistemas de controlo interno adequados e eficazes para o processo de gestão de peritos, subsistem deficiências na eficácia do acompanhamento dos padrões de participação de peritos e no cumprimento das regras de rotação. Foi identificada uma deficiência na conceção e eficácia das práticas de gestão de projetos no domínio das tecnologias da informação do Centro Comum de Investigação. Foram igualmente identificadas deficiências no quadro de gestão do desempenho do Serviço dos Instrumentos de Política Externa. O sistema de controlo da Direção-Geral do Comércio para o planeamento e o acompanhamento do processo de avaliação não foi considerado plenamente adequado nem eficaz (incluindo no que respeita à utilização de recursos). 4.2.Conclusões parciais do Serviço de Auditoria Interna O Serviço de Auditoria Interna emitiu conclusões parciais sobre a situação do controlo interno para todas as direções-gerais e serviços em fevereiro de 2021. Estas conclusões contribuíram para os relatórios anuais de atividades de 2020 das direções-gerais e dos serviços em causa. Baseadas nos trabalhos de auditoria realizados nos últimos três anos, abrangem todas as recomendações pendentes formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna e pelas antigas estruturas de auditoria interna, na medida em que o Serviço de Auditoria Interna tenha retomado estas recomendações. A conclusão do Serviço de Auditoria Interna quanto à conjuntura do controlo interno limita-se aos sistemas de gestão e de controlo que foram auditados e não abrange os sistemas que não foram auditados pelo Serviço de Auditoria Interna nos últimos três anos. 4.3.Parecer global sobre a gestão financeira da Comissão Como exigido pela sua carta de missão, o Serviço de Auditoria Interna publica um parecer anual global sobre a gestão financeira da Comissão. Este parecer baseia-se nos trabalhos de auditoria no domínio da gestão financeira na Comissão, realizados pelo Serviço de Auditoria Interna nos últimos três anos (de 2018 a 2020). Tem igualmente em conta informações de outras fontes, nomeadamente os relatórios do Tribunal de Contas Europeu. O parecer global é publicado em simultâneo com o presente relatório e abrange o mesmo exercício financeiro. Como nas edições anteriores, o parecer global de 2020 reflete as reservas formuladas pelos gestores orçamentais delegados nas declarações de fiabilidade. Para formular o parecer global, o Serviço de Auditoria Interna teve em conta os efeitos combinados: 1) dos montantes considerados em risco, divulgados nos relatórios anuais de atividades; 2) da capacidade corretiva evidenciada pelas correções financeiras e as recuperações de verbas do passado; 3) das estimativas das correções futuras e dos montantes em risco aquando do encerramento. Atendendo à dimensão das correções financeiras e das recuperações de verbas do passado, e partindo do princípio de que as correções em anos futuros serão de nível comparável, o orçamento da UE encontra-se devidamente protegido no seu conjunto (embora não forçosamente em alguns domínios de intervenção específicos) e ao longo do tempo (por vezes, vários anos mais tarde). Sem sujeitar o parecer a mais reservas, o Serviço de Auditoria Interna salientou o seguinte: 1.Execução do orçamento da UE no contexto da atual crise relacionada com a pandemia de COVID-19: necessidade de um acompanhamento e avaliação pormenorizada permanentes de riscos (novos/emergentes) e da definição e aplicação das respetivas medidas de atenuação A situação sanitária, social, económica e financeira criada pela pandemia de COVID-19 implica riscos transversais potencialmente elevados para a instituição, no que respeita à execução do orçamento da UE e à realização das suas prioridades políticas. Esta observação abrange as operações realizadas antes da crise (no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2014-2020), para as quais ainda é necessário realizar controlos adequados (ex post, em particular), assim como operações futuras ao abrigo do quadro financeiro plurianual de 2021-2027 e do pacote de recuperação ao abrigo do Next Generation EU (aspetos de garantia, conformidade e desempenho). Como a crise continua desde o início de 2020, este contexto apresenta desafios, em particular nos seguintes domínios: