A4-0006/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão «Avaliação do impacto biológico da pesca» (COM(95)0040 - C4-0256/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Avaliação do impacto biológico da pesca» (COM(95)0040 - C4-0256/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a interacção entre as focas e a indústria da pesca ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 553.)),

- Tendo em conta a audição da Comissão das Pescas sobre gestão dos recursos multiespécies, que teve lugar em 27 e 28 de Janeiro de 1995,

- Tendo delegado os poderes de decisão na sua Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0006/96),

A. Considerando que o desenvolvimento da política comum da pesca está directamente ligado à existência de estudos efectivos respeitantes à pesca;

B. Considerando que a Comissão dispõe de meios limitados para promover e coordenar as investigações relativas à pesca na Europa;

C. Considerando o debate actualmente travado entre entre os cientistas quanto à perspectiva adequada de investigação: uma abordagem holística, que incide sobre a globalidade do ecossistema, ou uma abordagem específica, que analisa cada provisão individualmente;

D. Considerando que é necessário romper o ciclo vicioso da desconfiança entre cientistas e pescadores; que sem a confiança dos pescadores nos resultados científicos, bem como nas medidas em matéria de recursos decorrentes dos mesmos, até o melhor e mais inteligente sistema de preservação dos recursos estará condenado ao fracasso; e que, por isso, é necessário intensificar a cooperação entre cientistas e pescadores;

E. Considerando que os pescadores apenas aceitarão ajustamentos anuais de vulto nos totais de capturas admissíveis e nas quotas se a informação que servir de base aos respectivos cálculos for fiável e credível, a nível local e regional;

F. Considerando que o estado actual dos conhecimentos é inadequado, particularmente no caso das espécies menos procuradas; que a qualidade dos dados disponíveis limita a eficácia dos métodos de avaliação das repercussões biológicas da pesca; e que, por tal motivo, são necessários dados de melhor qualidade;

G. Considerando que a existência de dados fiáveis e de boa qualidade sobre os recursos pesqueiros e outros elementos da biomassa é essencial para a manutenção da confiança da indústria da pesca nos sistemas de gestão da pesca utilizados pela União;

H. Considerando que se trata de um assunto que despertou a atenção da opinião pública e mobilizou interesses parcialmente divergentes; considerando o artigo 2º do novo Regulamento que institui um regime comunitário da pesca (3760/92/CEE), o qual preconiza uma exploração dos recursos marinhos disponíveis e acessíveis, atendendo também às implicações da pesca para o ecossistema marinho; tendo em conta o artigo 130º-R do Tratado CE;

I. Considerando que se deve felicitar a Comissão por ter tomado esta iniciativa no sentido de uma melhor coordenação e de uma maior compatibilidade dos dados relativos à interacção entre a pesca e o ecossistema marinho;

J. Considerando que a pesca constitui a maior ingerência no ecossistema marinho, que existe sobrepesca da maioria das espécies sujeitas a captura selectiva, tornando-se por isso prioritário continuar a reduzir o esforço de pesca;

K. Considerando que a decisão original de promover as referidas investigações foi tomada pelo Conselho em 1993, e que a conferência em que o presente relatório se baseia foi realizada em Maio de 1994;

L. Considerando que o nível de devolução de peixes ao mar actualmente praticado é inaceitável e nocivo,

1. Admite a impossibilidade de financiar a comunidade científica de modo a permitir-lhe dar resposta a todas as questões nesse domínio;

2. Chama a atenção para a necessidade de uma consulta e de uma coordenação, tão alargadas quanto possível, da investigação sobre a interacção das pescas e do ecossistema marinho a todos os níveis, no âmbito do sector das pescas e para além do mesmo, em especial no que diz respeito às várias organizações regionais de produtores; e lança um apelo no sentido de que sejam tomadas as medidas necessárias para restabelecer a confiança dos pescadores nos trabalhos científicos;

3. Lamenta que, apesar da declaração do Conselho, o relatório não confira destaque suficiente à medição do nível de devolução, e solicita à Comissão que assegure formas de calcular exactamente o nível de devolução por zona e por espécie, o respectivo impacto biológico sobre a totalidade da biomassa e as modificações dos níveis de devolução provocadas pelas alterações anuais dos TAC e das quotas;

4. Julga que a Comissão deve continuar a assumir com seriedade as suas responsabilidades no domínio da investigação das repercussões biológicas da pesca sobre o ecossistema marinho; salienta que os Estados-membros devem assumir plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito à recolha de dados fundamentais relativos à pesca, a qual não foi até ao momento dotada de meios financeiros suficientes; neste contexto, deverão ser utilizados os trabalhos do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);

5. Solicita à Comissão que atribua carácter de urgência aos referidos estudos;

6. Convida a Comissão a criar um grupo de trabalho, composto por cientistas, encarregado de elaborar um plano de estudos que determine a orientação da investigação futura e coordene a investigação actualmente praticada sobre a interacção entre a pesca e o ecossistema marinho;

7. Propõe que, neste contexto, seja dedicada especial atenção à melhoria da qualidade dos dados fundamentais da análise dos recursos e das repercussões biológicas da pesca, incluindo as espécies capturadas para fins comerciais;

8. Solicita à Comissão que, no Anteprojecto de Orçamento para 1997, apresente propostas financeiras tendo em vista a cobertura adequada das necessidades do sector em matéria de dados actualizados e de qualidade;

9. Solicita à Comissão que tire partido das actividades do grupo de trabalho e do relatório científico para constituir um pequeno grupo especializado, composto por peritos, por representantes da indústria e por funcionários da Comissão, cuja tarefa consistirá em estabelecer prioridades e em elaborar um orçamento; e solicita à Comissão que o mantenha informado sobre os progressos obtidos em relação a esta iniciativa;

10. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho propostas amplamente apoiadas pelo sector das pescas e que contribuam para restabelecer a credibilidade e a confiança; encarrega a sua Comissão das Pescas de desempenhar um papel activo e dar um contributo para a definição das prioridades, com base nos próximos trabalhos elaborados por cientistas; considera oportuna a realização de uma audição sobre a questão da definição das prioridades;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.