COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 25 final 
Bruxelas, 27 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ 
que altera o Regulamento (CEE) n' 918/83 relativo ao estabelecimento 
do regime comunitário das franquias aduaneiras 
(apresentada peia Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. A presente proposta destina-se, em primeiro lugar, a alterar as 
disposições do Titulo VI (artigos 27* e 28*) do Regulamento (CEE) 
n* 918/83, tornando a respectiva medida de simplificação 
administrativa extensiva a todas as Importações de mercadorias de 
valor insignificante. 
Esta solução permitirá dar à medida de simplificação uma utilidade 
real, ao autorizar as administrações nacionais a não proceder à 
cobrança de todos os montantes de direitos mínimos, sempre que os 
custos de funcionamento da referida cobrança sejam superiores à 
receita obt ida. 
Para além disso, as disposições aduaneiras passariam assim a estar em 
conformidade com o conteúdo das disposições fiscais que permitem 
conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado às 
importações de valor insignificante até ao limite máximo de 22 ecus 
(cf. Directiva 83/181/CEE de 28 de Março de 1983<1), alterada). Este 
alinhamento contribuiria para reforçar ainda mais a utilidade da 
medida de simplificação. 
il. A presente proposta diz ainda respeito à revisão do procedimento 
administrativo que rege a concessão de uma franquia à importação de 
determinados Instrumentos ou aparelhos científicos na CEE (franquias 
designadas "UNESCO"). 
1. Este sistema de franquia é aplicado com base em disposições 
comunitárias em vigor na CEE desde 1975, e parece chegado o 
momento de proceder a uma avaliação do seu funcionamento e da sua 
uti I idade. 
(1) JOCE n* L 105 de 23.4.1983, página 38 
2 -
2. Elementos constitutivos desta franquia 
O âmbito desta franquia é delimitado por uma série de critérios: 
2.1. 0 beneficiário deve ser um estabelecimento de ensino ou de 
Investigação, quer público, quer privado, mas, de qualquer 
modo, aprovado pelas autoridades dos Estados-membros; 
2.2. 0 instrumento ou aparelho deve ser importado exclusivamente 
para fins não comerciais; 
2.3. 0 instrumento ou aparelho deve ser utilizado exclusivamente 
pelo estabelecimento beneficiário da franquia; 
2.4. 0 Instrumento ou aparelho importado deve ser considerado 
cientifico em função de características técnicas objectivas; 
2.5. Não deve existir fabrico comunitário de instrumentos ou 
aparelhos científicos de valor equivalente. 
3. Determinação do elemento de não-eaulvalência 
Como o critério referido no ponto 2.5. supra deve ser analisado 
tendo em conta o conjunto da produção comunitária, regra geral, o 
Estado-membro em que a franquia é solicitada não pode ser o único 
a dar uma resposta. Essa é a razão pela qual, na prática, foi 
Instaurado um processo com duas fases: 
- 3 -
3.1. Primeira fase (sem a Comissão): 
O Estado-membro em que a franquia é solicitada apresenta um 
pedido de informação às autoridades competentes dos outros 
Estados-membros (todos ou parte deles) em conformidade com o 
procedimento elaborado de comum acordo com todos os 
Estados-membros no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras 
presidido por um representante da Comissão. Estes procedem a um 
inquérito junto da indústria dos seus pai ses ; esta fase dura, 
pelo menos, quatro meses, susceptíveis de serem prolongados a 
pedido de um Estado-membro. 
3.2. Segunda fase (com a Comissão^: 
Se depois de terminado o procedimento referido no ponto 3.1. 
não se tiver chegado a uma decisão sobre o pedido de franquia, 
o Estado-membro em causa transmite o dossier à Comissão 
(Regulamento n* 2290/83 da Comissão). A Comissão distribui 
Imediatamente cópias desse dossier aos outros Estados-membros, 
e posteriormente uma tradução (exclusivamente em EN, FR e DE) 
das principais páginas dos documentos. Os Estados-membros 
dispõem de 3 meses para adoptar uma posição. Se um 
Estado-membro levantar uma objecção devidamente fundamentada 
durante esse período, esta é comunicada pela Comissão aos 
outros 11 Estados-membros e traduzida, tai como o dossier 
inicial. A Comissão procede seguidamente a uma consulta dos 
Estados-membros no âmbito de um grupo ad hoc que se reúne sob a 
sua presidência em Bruxelas. Em muitos casos, uma única reunião 
não é suficiente, sendo o dossier reexaminado numa reunião 
posterior do mesmo grupo, ou ainda numa terceira reunião. A 
Comissão deverá então adoptar uma decisão no prazo de 9 meses a 
partir da recepção do pedido pela Comissão. A decisão é 
notificada ao Estado-membro requerente e publicada de forma 
abreviada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
_ 4 -
4. Avaliação do procedimento 
A complexidade deste procedimento está mais do que demonstrada: a 
duração das duas fases descritas nos pontos 3.1. e 3.2. é, por si 
só, suficiente para dar uma ideia do problema. Efectivamente, ao 
prazo máximo de 13 meses para análise do dossier propriamente 
dita, imposto pelas disposições comunitárias, prazo, aliás, 
difícil de cumprir, vêm acrescentar-se os prazos dos 
procedimentos administrativos nacionais, totalizando um prazo 
médio de um ano e meio a dois anos entre a apresentação do pedido 
pelo importador e a resposta definitiva dos serviços aduaneiros. 
Este procedimento relaciona-se exclusivamente com a aplicação do 
critério de não equivalência. 
Na elaboração deste critério, podem intervir interesses 
divergentes entre os Estados-membros sendo, pois, Imperativa a 
existência de uma instância central de arbitragem (segunda fase), 
e no caso de arbitragem, esta deve ser efectuada com base numa 
instrução aprofundada dos dossiers. Como multas vezes, na 
prática, os dossiers não contêm todos os elementos necessários à 
sua apreciação, é necessário apresentar pedidos complementares às 
autoridades dos Estados-membros. Um perito técnico do Centro de 
Investigação de Ispra participa em todas as reuniões do grupo ad 
hoc (10 por ano). 
A discussão dos casos é difícil não só pela necessidade de 
comparação e de avaliação das capacidades de dois ou mais 
instrumentos ou aparelhos, mas também porque tal avaliação deve 
ter em conta as especificidades do projecto de investigação em 
causa, o que dá azo a bastantes litígios, que, aliás, tendem a 
perpetuar-se mesmo após a adopção de uma decisão pela Comissão, 
como é comprovado por um número impressionante de processos 
apresentados ao Tribunal do Luxemburgo. 
- 5 -
A complexidade deste procedimento torna-o extremamente 
dispendioso nomeadamente em recursos humanos: 
a) Nos Estados-membros; 
b) A nível da Comissão, bem como a nível dos serviços quer 
directamente (DG XXI) quer indirectamente envolvidos (Centro 
de Investigação de Ispra, tradutores, interpretação em 10 
reuniões por ano); 
c) A nível do Tribunal de Justiça e do Serviço Jurídico da 
Comissão nos casos de litígios que frequentemente são 
submetidos à sua apreciação. 
5. O papel desempenhado no sistema pelo critério de não eauivalência 
5.1. Aspectos quantitativos 
Na CEE o número de pedidos de franquia por ano situa-se entre 
600 e 700, com tendência para diminuir desde há vários anos. A 
experiência tem demonstrado que, pelo menos, 80 % dos pedidos 
são aceites e que uma elevada proporção dos pedidos recusados 
não tem que ver com o critério de equivalência de produtos 
comunitários, mas sim com o carácter não cientifico do aparelho 
importado. 
Em 1989, de 98 pedidos rejeitados a nivel nacional, num total 
de 530 dossiers tratados directamente pelos 
Estados-membros,(*) apenas 43, ou seja 9 %, foram rejeitados 
devido à existência de produtos comunitários equivalentes. 
(*) Valor que inclui unicamente os dossiers em relação aos quais as 
Informações foram apresentadas correctamente. 
- 6 -
Esta percentagem é habitual e as proporções são idênticas no 
que diz respeito aos pedidos tratados pela Comissão. Pode 
concluir-se que, normalmente, o motivo da existência de 
produtos comunitários equivalentes só conduz ao indeferimento 
de, no máximo, 10 % dos pedidos de franquia aquando da 
importação de instrumentos ou aparelhos científicos na CEE. 
5.2. Aspectos qualItatlvos 
Coloca-se a questão de saber se o critério da equivalência se 
Justifica, de facto, em termos económicos. Tendo em conta que o 
sistema foi concebido para incrementar a investigação 
cientifica na Comunidade, a protecção pautal, paradoxalmente, 
só funciona quando a produção comunitária desses instrumentos 
ou aparelhos é completamente competitiva (equivalente), não 
precisando pois de ser protegida. Quando uma empresa de um pais 
terceiro coloca no mercado um instrumento mais eficaz, a 
protecção da produção comunitária torna-se imediatamente 
Inoperante. Por conseguinte, é evidente que em termos 
económicos, o critério de equivalência de produtos comunitários 
é de uma utilidade completamente relativa. 
Conclusões 
Devido à sua limitada utilidade e ao número relativamente 
restrito de casos em que desempenha um papel determinante, a 
Comissão conclui que o critério de equivalência não deverá ser 
mantido no sistema de franquias "UNESCO". 
Ao propor a sua supressão, subentende-se que a concessão da 
franquia continua a estar subordinada aos critérios referidos nos 
números 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4. supra. 
- 7 -
Com a supressão do critério de equivalência desaparecerá 
igualmente o procedimento de duas fases referido nos números 3.1. 
e 3.2. supra. Em vez de decidir sobre casos individuais de 
importação de instrumentos ou aparelhos científicos, a Comissão 
limltar-se-á a estabelecer directrizes gerais sobre os critérios 
que continuam a ser aplicáveis, á semelhança do que fez, alas, 
em matéria de legislação aduaneira, a fim de assegurar a sua 
aplicação homogénea. A aplicação dos critérios em casos 
individuais de pedidos de franquia ficará, então, totalmente a 
cargo das autoridades nacionais competentes e será efectuada à 
luz dessas directrizes gerais. 
A supressão do critério de equivalência facilitará, aliás, a 
tarefa das administrações nacionais que, devido a incertezas 
quanto à apreciação desse critério, actualmente nem sempre 
conseguem adoptar decisões totalmente incontestáveis e 
convergentes com as decisões adoptadas pelos seus homólogos dos 
outros Estados-membros. 
MI. Outros casos em ous Q critério de. equivalência figura na. 
regulamentação comunitária actualmente em vigor: 
A presente proposta de regulamento tem por terceiro objectivo tornar 
as alterações propostas relativamente aos instrumentos e aos 
aparelhos científicos extensivas a outros produtos de carácter 
educativo, cientifico ou cultural. 
As disposições actualmente em vigor prevêem a aplicação de um 
critério de equivalência e de regras de procedimento semelhantes aos 
expostos anteriormente no que diz respeito a Instrumentos e aparelhos 
destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à 
realização de tratamentos médicos e respectivos objectos destinados a 
pessoas deficientes que não as pessoas cegas. 
- 8 -
Neste caso,a manutenção destas disposições afigura-se ainda mais 
Inútil do que no que diz respeito aos instrumentos e aparelhos 
científicos, pelas seguintes razões: 
1. A franquia relativa aos materiais médicos tem um alcance muito 
reduzido, dado que só diz respeito às importações efectuadas a 
titulo de doação. A aplicação do critério de equivalência, dada a 
sua complexidade, corre o risco de tornar esta medida, Já 
limitada, destituída de qualquer utilidade. 
2. No que diz respeito às importações de produtos destinados a 
deficientes, os Estados-membros renunciaram por sua própria 
iniciativa à aplicação do procedimento de duas fases previsto 
pelos textos comunitários, tendo adoptado no decurso dos 10 anos 
de funcionamento deste regime de franquia uma atitude liberal que 
implicou a suspensão do critério tie equivalência. 
De qualquer modo, á Comissão só foi apresentado um único caso, em 
1979, imediatamente após a adopção das primeiras medidas 
comunitárias que instituem uma franquia neste domínio. 
Além disso, as informações apresentadas pelos Estados-membros por 
ocasião de trocas de pontos de vista promovi dadas pela Comissão, 
revelaram que as administrações nacionais não haviam aplicado 
qualquer medida destinada a avaliar a equivalência dos produtos 
em causa, dado que o direito à franquia era reconhecido em função 
da qualidade do destinatário (pessoa deficiente ou instituição 
especializada) e da natureza do material importado (objecto 
especialmente concebido para uma pessoa deficiente). 
3. A aplicação do critério de equivalência é ainda mais difícil 
neste domínio do que no que diz respeito a instrumentos ou 
aparelhos científicos, devido â impossibilidade de ter em conta 
exclusivamente dados técnicos objectivos, já por si próprios 
passíveis de interpretações divergentes, tal como foi referido 
anter iormente. 
- 9 -
Para além destas razões totalmente especificas, não seria 
compreensível que a supressão do critério de equivalência e das 
regras de procedimento dele decorrentes não fosse tornada 
extensiva aos materiais médicos e aos objectos destinados aos 
deficientes, pois do ponto de vista legislativo, esses produtos 
estiveram sempre associados aos instrumentos e aos aparelhos 
científicos, constituindo um conjunto homogéneo no âmbito do 
dispositivo das franquias. 
A fim de manter uma redacção homogénea dos vários artigos, que 
foi o melo encontrado para frisar esta afinidade, as alterações 
introduzidas na presente proposta de regulamento foram objecto de 
uma redacção idêntica. 
IV. 0 texto resultante das alterações previstas, tal como figura nos 
Anexos I a IV da proposta de regulamento, distingue-se do texto 
actual pelos seguintes elementos: 
1. Quanto às mercadorias de valor insignificante: 
- aplicação da franquia de direitos a todas as importações 
directas provenientes de um pais terceiro, até ao limite máximo 
de 22 ecus. 
2. Quanto aos instrumentos e aparelhos científicos, a aparelhos 
médicos e a objectos destinados a deficientes: 
- supressão da condição de não equivalência, 
- introdução da exclusão de certos materiais, 
- introdução da possibilidade de elaboração de uma lista dos 
equipamentos susceptíveis de ser importados com franquia, a 
nível das normas de execução. 
Os dois últimos elementos introduzidos destinam-se a evitar 
riscos de abusos susceptíveis de surgir na sequência da supressão 
da condição de não equivalência. 
V. Nos termos do artigo 28* do Tratado, a presente proposta de 
regulamento não requer a consulta do Parlamento Europeu. 
A»-
Proposta de 
Regulamento (CEE) n" .../do Conselho de 
que altera o Regulamento (CEE) n" 918/83 relativo ao estabelecimento 
do regime comunitário das franquias aduaneiras 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 28*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a medida de simplificação administrativa prevista no 
artigo 27" do Regulamento (CEE) n* 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 
1983 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias 
aduaneiras deve, para ser eficaz, ser aplicável a todas as importações de 
mercadorias de valor insignificante; 
Considerando que o titulo VI do Regulamento (CEE) n* 918/83 deve ser 
alterado em conformidade; 
Considerando que as disposições dos artigos 52' a 56', 63" A e 63' B, 72* a 
74* do Regulamento (CEE) n" 918/83 devem ser revistas á luz da experiência 
adquirida para eliminar as condições cuja aplicação é dispendiosa e 
complexa e facilitar, assim, a importação das mercadorias em causa; 
41 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente renunciar à aplicação da 
condição de não equivalência de produtos de fabrico comunitário, dado que a 
aplicação concreta de tal condição não desempenha um papel de protecção 
eficaz devido à sua intervenção demasiado tardia no processo de evolução 
dos referidos produtos, e que a aplicação de tal condição é acompanhada de 
querelas de peritos que só podem ser razoavelmente resolvidas tendo em 
conta, de modo quase sistemático, os interesses do importador, 
reconhecendo-lhe o direito à franquia em virtude das circunstâncias 
especiais em que foi efectuada a importação; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
As disposições dos artigos 27*, 52* a 56", 63* A e 63* B, 72* a 74* do 
Regulamento (CEE) n* 918/83 são substituídas pelas novas disposições 
correspondentes que figuram, respectivamente, nos Anexos I a IV do presente 
regulamento. 
Artigo 2' 
As referências feitas no Regulamento (CEE) n' 918/83 às disposições dos 
artigos 27*, 52* a 56*, 63' A e 63* B, 72* a 74* devem ser alteradas em 
conformidade. 
Artigo 3* 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
0 Presidente, 
vtV 
ANEXO I 
Ah 
TITULO VI 
MERCADORIAS DE VALOR INSIGNIFICANTE 
Artigo 27' 
Sem prejuízo do disposto no artigo 28', são importados com franquia de 
direitos de importação as mercadorias de valor insignificante enviadas 
directamente de um pais terceiro a uma pessoa singular ou colectiva que se 
encontre na Comunidade. 
Entende-se por "mercadorias de valor insignificante" as mercadorias cujo 
valor intrínseco global não exceda 22 ecus. 
Artigo 28/ 
Estão excluídos de franquia: 
a. Os produtos alcoólicos; 
b. Os perfumes e águas de toucador; 
c. 0 tabaco e os produtos do tabaco. 
A 
ANEXO I 
^ 
Artigos 52' a 56 
Artigo 52* 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 53' a 58', são importados com 
franquia de direitos de importação os instrumentos e aparelhos 
científicos não abrangidos pelo artigo 51' quando importados 
exclusivamente para fins não comerciais. 
2. A franquia referida no n' 1 limita-se aos instrumentos e aos aparelhos 
científicos que se destinam: 
quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que 
tenham como actividade principal o ensino ou a investigação 
cientifica, assim como aos serviços dependentes de um 
estabelecimento público ou de utilidade pública e que tenham como 
actividade principal o ensino ou a investigação cientifica; 
quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como 
actividade principal o ensino ou a investigação cientifica, 
aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para 
receber estes objectos com franquia. 
Artigo 53' 
A franquia aplica-se igualmente: 
a. Às peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos que se 
adaptem aos instrumentos ou aparelhos científicos, desde que tais 
peças sobresselentes, elementos ou acessórios sejam importados ao 
mesmo tempo que estes instrumentos ou aparelhos, ou, se forem 
importados posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos 
ou aparelhos: 
AS 
que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que 
esses instrumentos ou aparelhos apresentem ainda carácter 
cientifico no momento em que for pedida a franquia para as peças 
sobresselentes, elementos ou acessórios específicos, 
ou 
que sejam susceptíveis de beneficiar de franquia no momento em 
que esta é requerida para as peças sobresselentes, elementos ou 
acessórIos especIf i cos ; 
Às ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou 
reparação de instrumentos ou aparelhos científicos, desde que essas 
ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que estes instrumentos ou 
aparelhos ou, se forem importadas posteriormente, se reconheça que se 
destinam a instrumentos ou aparelhos: 
que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que 
esses instrumentos ou aparelhos apresentem ainda carácter 
científico no momento em que for pedida a franquia para as 
ferramentas, 
ou 
que sejam susceptíveis de beneficiar da franquia no momento em 
que esta é requerida para as ferramentas. 
* 
Artigo 54' 
Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 52' e 53': 
entende-se por "instrumento ou aparelho cientifico" um instrumento ou 
aparelho que, em virtude das suas características técnicas objectivas 
e dos resultados que permite obter, é exclusiva ou principalmente apto 
para a realização de actividades cientificas; 
consideram-se como "importados para fins não comerciais" os aparelhos 
ou instrumentos científicos destinados a ser utilizados para fins de 
Investigação cientifica ou de ensino, efectuados sem intuito 
lucratIvo. 
Artigo 55' 
São excluídos da franquia os materiais usuais de equipamento e os aparelhos 
e produtos de laboratório de utilização corrente, quer se destinem 
directamente ao ensino ou à investigação cientifica. 
Art I go 56' 
Se necessário, será elaborada uma lista dos instrumentos e aparelhos 
susceptíveis de serem importados com franquia, em conformidade com o 
procedimento previsto nos números 2 e 3 do artigo 143*. 
ANEXO Hl 
4* 
TÍTULO XVI A 
INSTRUMENTOS E APARELHOS DESTINADOS À INVESTIGAÇÃO MÉDICA, 
À ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS OU À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS MÉDICOS 
Artigo 63' A 
São importados com franquia de direitos de importação os Instrumentos 
e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de 
diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos oferecidos 
gratuitamente por organismos com fins caritativos ou filantrópicos ou 
por uma pessoa singular aos organismos de saúde, aos serviços 
dependentes de hospitais e aos institutos de investigação médica 
aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para 
receber esses objectos com franquia, ou que sejam comprados por esses 
organismos de saúde, hospitais ou institutos de investigação médica 
inteiramente com fundos fornecidos por organismos com fins caritativos 
ou filantrópicos ou com contribuições voluntárias, desde que: 
a) a doação dos instrumentos ou aparelhos em causa não tenha 
qualquer intenção de ordem comercial da parte do dador; 
e 
b) o dador não esteja ligado de modo algum ao fabricante dos 
instrumentos ou aparelhos para os quais é requerida a franquia. 
A franquia aplica-se igualmente, nas mesmas condições: 
a) às peças sobresselentes, elementos e acessórios específicos que 
se adaptem aos instrumentos e aparelhos, desde que essas peças 
sobresselentes, elementos e acessórios sejam importados ao mesmo 
tempo que esses Instrumentos ou aparelhos, ou, se forem 
importados posteriormente, que se reconheça que se destinam a 
instrumentos ou aparelhos importados anteriormente com franquia; 
ifi 
b) ás ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou 
reparação de instrumentos ou aparelhos, desde que essas 
ferramentas sejam Importadas ao mesmo tempo que estes 
instrumentos ou aparelhos ou, se forem importadas posteriormente, 
se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos 
importados anteriormente com franquia; 
Artigo 63" A 
Para efeitos de aplicação do artigo 63' A, e nomeadamente no que diz 
respeito aos instrumentos ou aparelhos, bem como aos organismos 
beneficiários referidos nesse artigo, os artigos 55*, 56*, 57* e 58* 
aplicam-se "mutatis mutandis". 
ANEXQ IY 
-a-
Artigos 72' a 74' 
2. Objectos destinados a outros deficientes 
Artigo 72' 
1. São admitidos com franquia de direitos de importação os objectos 
especialmente concebidos para a educação, o emprego e a promoção 
social das pessoas física ou mentalmente diminuídas que não sejam 
cegos, quando forem importados: 
quer pelos próprios deficientes e para seu próprio uso, 
quer por instituições ou organizações que tenham como actividade 
principal a educação de deficientes ou a assistência a essas 
pessoas e que sejam aprovadas pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros para receber estes objectos com franquia. 
2. A franquia referida no n' 1 aplica-se às peças sobresselentes, 
elementos ou acessórios específicos, que se adaptem aos objectos 
considerados , assim como às ferramentas a utilizar na manutenção, 
controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos, desde que 
tais peças sobresselentes, elementos, acessórios ou ferramentas sejam 
importados ao mesmo tempo que esses objectos ou, se forem importados 
posteriormente, se reconheça que se destinam a objectos importados 
anteriormente com franquia ou susceptíveis de beneficiarem da franquia 
no momento em que esta for pedida para as peças sobresselentes, 
elementos ou acessórios específicos e ferramentas em causa. 
-ai-
Artigo 73 
Estão excluídos de franquia: 
os objectos destinados ao tratamento ou à reeducação física de 
def icientes; 
os equipamentos de diagnóstico e de ensaio utilizados por hospitais; 
materiais de equipamento usuais e aparelhos e produtos de laboratório 
de utilização corrente; 
e, de um modo geral, todos os objectos que sofreram pequenas 
alterações, sem que as suas características técnicas tenham sido 
adaptadas a fim de serem utilizados exclusivamente por deficientes. 
Artigo 74' 
Se necessário, será elaborada uma lista de objectos susceptíveis de ser 
importados com franquia, em conformidade com o procedimento previsto nos 
no_s 2 e 3 do artigo 143*. 
ai 
FICHE FINANCIERE 
1. Ligne budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120 
2. Intitulé de I'action : Proposition de modification du règlement 
(CEE) n* 918/83 du Conseil du 28/03/1983 relatif à 
l'établissement du régime communautaire des franchises 
douanières. 
3. Base lurldloue : Art. 28 du Traité-CEE. 
4. Objectif de l'action : Suppression d'une des conditions prévues 
pour l'octroi de l? franchise à I ' Importât ior c'ct- instruments CJ 
appareils scientifiques, des appareillages médicaux et des objets 
destinés aux personnes handicapées. 
5. Coût de l'action : 
La suppression de la condition de non-équivalence de productions 
communautaires va entraîner la non perception de ressources 
propres (droit de douane) dans un nombre de cas en fait très 
limité : 
- une cinquantaine dans l'ensemble de la Communauté pour les 
Instruments et appareils scientifiques, 
- un nombre plus réduit pour les appareillages médicaux, 
- probablement aucun pour les objets destinés aux personnes 
handicapées dans la mesure où la condition de non-équivalence 
n'est plus réellement appliquée par les Etats membres. 
Il n'est pas possible de chiffrer très précisément l'Incidence 
financière qui doit rester minime. 
Fiche d'Impact de certains actes législatifs sur les PME et l'emplo 
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L'APPLICATION DE 
LA LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES 
NEANT 
2. AVANTAGES POUR L'ENTREPRISE 
OUI/NON 
LESQUELLES 
3. INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE 
(coûts supplémentaires) 
OU I/NON 
CONSEQUENCES 
* (voir annexe) 
4. EFFETS SUR L'EMPLOI * (voir annexe) 
5. Y-A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES 
SOCIAUX ? 
OU I/NON 
AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX 
6. Y-A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ? 
NON 
Au demeurant la franchise repose sur des dispositions 
Internationales acceptées par la Communauté. 
Xe 
Point 3. 
CONSEQUENCES 
La suppression de la condition de non-équivalence aura pour effet de 
faciliter bien entendu l'Importation de matériels tiers susceptibles de 
concurrencer des productions communautaires. Toutefois, les effets sur 
les P.M.E. en seront limités pour les raisons suivantes : 
l'application limitée de cette condition dés à présent 
Pour les Instruments et appareils scientifiques seules cinquante 
demandes d'admission en franchise environ sont refusées chaque 
année dans l'ensemble de la Communauté. 
Pour les appareils médicaux, la franchise ne s'applique qu'à un 
nombre limité de situations, celles tenant à des dons, sur 
lesquelles la disparition de la condition d'équivalence n'aura 
pas d'effet signifiticat if. 
Pour les objets destinés aux personnes handicapées, la condition 
d'équivalence n'est plus observée dans la pratique et donc sa 
disparition formelle ne devrait pas modifier le niveau des 
Importation effectuées en franchise au demeurant limité. 
le fait que le refus de la franchise n'interdit pas l'Importation 
et n'a pas un effet réellement dtssuaslf sur la décision d'achat 
d'un matériel tiers par suite des taux relativement minimes des 
droits de douane applicables. La concurrence des matériels tiers 
s'exerce donc déjà pleinement. 
Le maintien de la perception la plus Importante puisque la taxe 
sur la valeur ajoutée reste exigible à l'égard de toutes les 
Importations de ces matériels. 
r Intervention part le l le des P.M.E. dans i&$ productions 
concernées. En effet au moins pour les Instruments ou appareils 
scientifiques, ainsi que pour les appareillages médicaux, la 
production des matériels admis en franchise apparaît au travers 
des cas observés dans le passé être principalement le fait de 
firmes de taille Importante et non de P.M.E. 
Les P.M.E. interviennent Ici dans les productions à façon ou dans 
les modifications d'équipements standard produits par de grandes 
firmes, mais souvent sans qu'il soit possible de reconnaître 
l'équivalence de leurs produits. 
4. EFFETS SUR L'EMPLOI 
Impossible à déterminer mais probablement inexistant pour les raisons 
exposées ci-dessus au point 3. 
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ISSN 0257-9553 
COM (91) 25 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-082-PT-C 
ISBN 92-77-69576-5 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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L-2985 Luxemburgo