COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2016 COM(2016) 627 final Proposta de Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório



O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 295.°, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), nomeadamente o artigo 106.º-A, Considerando o seguinte: (1) O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia («as três instituições») mantêm um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil, em conformidade com o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1 e n.º 2. (2) Esta abertura permite que todas as partes interessadas apresentem os seus pontos de vista sobre as decisões que as possam afetar e, deste modo, contribuir eficazmente para a base factual sobre a qual são feitas as propostas de políticas. A participação das partes interessadas melhora a qualidade da tomada de decisões através de canais para o contributo de opiniões e experiências externas. (3) As três instituições afirmam que a transparência e a responsabilização são essenciais para manter a confiança dos cidadãos europeus na legitimidade dos processos políticos, legislativos e administrativos na União. (4) A transparência da representação de interesses é particularmente importante para que os cidadãos possam acompanhar as atividades e a potencial influência dos representantes de interesses. As três instituições consideram que esta transparência é mais bem assegurada por um código de conduta que contém as regras e princípios aplicáveis aos representantes de interesses que aderem a um registo de transparência e, por conseguinte, ao código. (5) Tendo em conta a experiência positiva adquirida com o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da UE, estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, de 16 de abril de 2014, as três instituições consideram que um acordo deste tipo deve ser alargado de forma adequada. (6) As três instituições reconhecem a necessidade de estabelecer um registo de transparência obrigatório («o registo»), fazendo com que certos tipos de interações com as mesmas sejam condicionadas ao registo prévio, tornando assim a inscrição no registo uma condição previa de facto para a representação de interesses, garantindo assim que essa representação ocorre de acordo com as regras e princípios consagrados no código de conduta. (7) As três instituições respondem à necessidade de adotar o mais rapidamente possível um acordo interinstitucional instituindo um registo obrigatório, em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o acesso do público aos documentos. (8) O funcionamento deste registo não pode afetar as competências de qualquer das três instituições, nem os seus poderes de organização interna, sem prejuízo do acordo que estas concluirão relativamente às modalidades das suas contribuições para os recursos administrativos e financeiros do secretariado do registo. (9) As três instituições atuam em cooperação mútua e leal na aplicação do presente acordo. (10) Qualquer das três instituições pode adotar outras políticas de boa governação e transparência fora do âmbito do presente acordo, na medida em que tais políticas não interfiram com a aplicação e os objetivos do presente acordo. (11) O acordo não prejudica o exercício dos direitos dispostos no artigo 11.º, n.º 4 do TUE (iniciativa de cidadania europeia) e no artigo 227.º do TFUE (direito de petição ao Parlamento Europeu), ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º Objetivo e âmbito do acordo interinstitucional O presente acordo interinstitucional estabelece um quadro para uma interação ética e transparente entre os representantes de interesses que exercem atividades abrangidas pelo presente acordo e qualquer das três instituições.

Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente acordo interinstitucional, entende-se por: a) «Representante de interesses», qualquer pessoa singular ou coletiva ou grupos formais e informais, associações ou redes, que exercem atividades abrangidas pelo presente acordo; b) «Requerente», qualquer representante de interesses candidato a aderir ao registo; c) «Representante inscrito», qualquer representante de interesses inscrito no registo; d) «Cliente», um representante de interesses que encarregou um intermediário para representar os interesses do próprio cliente em relação a qualquer das três instituições; e) «Intermediário», um representante de interesses que representa os interesses de um cliente em relação a qualquer das três instituições; f) «Relação cliente – intermediário», qualquer relação contratual entre um cliente e um ou mais (sub)prestadores de serviços sobre a prestação de uma atividade abrangida; g) «Funcionários», todas as categorias do pessoal de qualquer das três instituições. Artigo 3.º Atividades abrangidas e não abrangidas pelo acordo interinstitucional 1) O presente acordo aplica-se a atividades que promovam determinados interesses através da interação com qualquer das três instituições signatárias, os seus membros ou funcionários, com o objetivo de influenciar a elaboração ou a execução de políticas ou de legislação, ou o processo de tomada de decisões no seio dessas instituições, salvo seja aplicável uma exceção definida no n.º 2 ou no artigo 4.º. 2) As seguintes atividades não são consideradas atividades na aceção do n.º 1: a) A prestação de aconselhamento jurídico ou de outra natureza profissional, no contexto de uma relação cliente-intermediário, sempre que: — consista numa representação no âmbito de um processo de conciliação ou de mediação destinado a evitar que um litígio seja submetido a um órgão judicial ou administrativo, — consista em conselhos dados aos clientes para os ajudar a certificar-se que as suas atividades cumprem o quadro jurídico existente, ou — se relacione com a representação de clientes e a salvaguarda dos seus direitos fundamentais ou processuais, tais como o direito de ser ouvido, o direito fundamental de um cliente a um julgamento justo, nomeadamente o direito de defesa em processos administrativos, tais como as atividades exercidas por advogados ou por outros profissionais nesses processos. b) As observações feitas como uma parte ou um terceiro no âmbito de um processo judicial ou administrativo, estabelecido pelo direito da UE ou pelo direito internacional aplicável à União e as observações com base numa relação contratual com a instituição ou com base num acordo de subvenção financiado por fundos da UE.

c) As atividades dos parceiros sociais enquanto participantes no diálogo social, nos termos do artigo 152.º do TFUE. d) As observações feitas em resposta a pedidos diretos e específicos de qualquer das três instituições, os seus membros ou funcionários, tais como pedidos de informações factuais, dados ou conhecimentos especializados. e) A comunicação dos cidadãos, atuando exclusivamente a título pessoal, com qualquer das três instituições. Artigo 4.º Órgãos não abrangidos pelo acordo interinstitucional 1) Os partidos políticos estão dispensados do registo. Contudo, as organizações por eles criadas ou apoiadas, que se dediquem a atividades abrangidas, não estão dispensadas do registo. 2) As igrejas e associações ou comunidades religiosas, bem como as organizações filosóficas e não confessionais, previstas no artigo 17.º do TFUE estão dispensadas do registo. Contudo, os serviços de representação ou as entidades jurídicas, os serviços e as redes criadas para representar as igrejas, comunidades religiosas ou organizações filosóficas e não confessionais nas suas relações com as instituições da UE, bem como as suas associações, não estão dispensados do registo. 3) As autoridades públicas dos Estados-Membros (incluindo as respetivas representações permanentes e embaixadas), a nível nacional e subnacional, estão dispensadas do registo, bem como qualquer associação de autoridades públicas a nível europeu, nacional ou subnacional, desde que atuem exclusivamente em nome dos órgãos públicos relevantes. 4) As autoridades públicas de países terceiros (incluindo as respetivas missões diplomáticas e embaixadas) estão dispensadas do registo. 5) As organizações intergovernamentais, incluindo as agências e órgãos deles decorrentes, estão dispensadas do registo. Artigo 5.º Interações condicionadas ao registo 1) As três instituições acordam em efetuar os seguintes tipos de interações condicionadas ao registo prévio dos representantes de interesses: No Parlamento Europeu Acesso aos edifícios do Parlamento: elegibilidade para solicitar títulos de acesso de longa duração às instalações do Parlamento Europeu de pessoas que representem ou trabalhem para os representantes de interesses; Audições públicas das comissões: possibilidade de os representantes de interesses serem convidados a intervir numa audição da comissão como convidados, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b); Patrocínios: concessão de patrocínio a eventos organizados por representantes de interesses;

Reuniões: reuniões entre os representantes de interesses e os deputados do Parlamento Europeu («deputados»), o secretário-geral, os diretores-gerais e os secretários-gerais dos grupos políticos; Eventos: acolhimento de eventos organizados por representantes de interesses nas instalações do Parlamento Europeu; Notificações: envio de mensagens automáticas aos representantes de interesses sobre as atividades do Parlamento Europeu. No Conselho da União Europeia Reuniões: reuniões entre os representantes de interesses e o embaixador da atual ou futura presidência do Conselho da UE, bem como os seus representantes no Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros junto da União Europeia, o secretário-geral e os diretores-gerais do Conselho; Notificações: envio de mensagens automáticas aos representantes de interesses sobre as atividades do Conselho. Na Comissão Europeia Reuniões: reuniões entre os representantes de interesses e os membros da Comissão, os membros dos respetivos gabinetes e os diretores-gerais; Grupos de peritos: nomeação de certos tipos de membros de grupos de peritos; Consultas públicas: envio de alertas automáticos aos representantes de interesses sobre as consultas da Comissão; a Comissão irá estabelecer uma diferenciação entre entidades registadas e não registadas, publicando as suas contribuições separadamente; Patrocínios: concessão de patrocínio a eventos organizados por representantes de interesses;

Listas de endereços: envio de alertas, através de listas de endereços, aos representantes de interesses sobre determinadas atividades da Comissão. 2) Cada uma das três instituições deve tomar as medidas internas necessárias para dar efeito aos tipos de condicionalidade referidos no n.º 1. 3) Cada instituição pode decidir efetuar outros tipos de interações condicionadas ao registo, desde que estes novos tipos de condicionalidade tenham o objetivo de reforçar ainda mais o atual quadro. 4) Os tipos de condicionalidade referidos no n.º 1 e no n.º 3 devem ser publicados numa página Internet específica do registo. Artigo 6.º Elegibilidade e registo dos requerentes 1) Quando fizerem o pedido de registo, os requerentes têm de demonstrar a sua elegibilidade em termos do exercício das atividades abrangidas pelo presente acordo. 2) Para o efeito, os requerentes têm de fornecer as informações especificadas no anexo II e concordar que as informações sejam do domínio público. 3) Os requerentes podem ser solicitados a apresentar documentos comprovativos que demonstrem a sua elegibilidade e a exatidão das informações apresentadas. 4) Os requerentes são inscritos no registo como representantes inscritos assim que a sua elegibilidade tiver sido estabelecida e a inscrição for considerada como satisfazendo as disposições do anexo II respeitantes às informações a prestar. Artigo 7.º O código de conduta aplicável aos representantes inscritos e a sua aplicação 1) As regras e os princípios que os representantes inscritos devem respeitar estão estabelecidos no código de conduta anexo ao presente acordo (anexo III). Ao registarem-se, os representantes inscritos aceitam cumprir estas regras e princípios. 2) Tal como previsto no código de conduta, o incumprimento das suas disposições pode ser objeto de investigações e medidas estabelecidas nos procedimentos descritos no anexo IV do presente acordo. Podem ser efetuadas investigações na sequência de queixas recebidas ou por iniciativa do secretariado. As três instituições devem tomar as medidas internas necessárias para aplicar as medidas impostas em conformidade com o anexo IV. 3) Tal como previsto no código de conduta, os representantes inscritos devem, em particular: apresentar, se tal for solicitado, os documentos e qualquer outro material de apoio que demonstre que as informações apresentadas são exatas,

concordar em cooperar sincera e construtivamente com pedidos de esclarecimento e de atualizações, aceitar que podem ser objeto dos procedimentos de investigação e, quando aplicável, das medidas estabelecidas no anexo IV. Artigo 8.º Conselho de administração do registo 1) O conselho de administração do registo é composto pelos secretários-gerais das três instituições. 2) Compete ao conselho de administração: — supervisionar a aplicação global do presente acordo pelo secretariado e emitir instruções gerais neste sentido, — aprovar o regulamento interno do secretariado, — aprovar a emissão de orientações, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 4, — examinar e decidir sobre os pedidos fundamentados de revisão, apresentados pelos representantes inscritos, das decisões do secretariado, tal como estabelecido no anexo IV do presente acordo, — aceitar comunicações de participação voluntária ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do acordo. 3) O conselho de administração decide por consenso. 4) O conselho de administração pode adotar o regulamento interno que rege o exercício das suas responsabilidades. Artigo 9.º O secretariado do registo 1) O secretariado é uma estrutura operacional comum constituído por um coordenador e os membros do secretariado, que responde diretamente perante o conselho de administração. 2) O secretariado funcionará sob a coordenação de um funcionário do secretariado-geral da Comissão Europeia («o coordenador»). Os membros do secretariado devem ser pessoal do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia destacados para o secretariado pelas respetivas instituições.

O coordenador deve assumir a responsabilidade global pelo trabalho do secretariado e supervisionar as operações quotidianas. 3) As principais tarefas do secretariado são as seguintes: — elaboração do regulamento interno do secretariado, para aprovação pelo conselho de administração, — prestação de informações ao conselho de administração sobre a aplicação global do presente acordo, — acompanhamento do conteúdo do registo e assegurar que apenas os requerentes elegíveis são registados, com o objetivo de alcançar um nível ótimo de qualidade dos dados no registo, entendendo-se no entanto, que os representantes inscritos são, em última análise, responsáveis pela exatidão das informações fornecidas, — prestação de apoio pelo serviço de assistência aos representantes inscritos, às três instituições e a quaisquer entidades que participem numa base voluntária nos termos dos artigos 12.º e 13.º, — realização de investigações, eliminação dos registos e adoção de medidas em conformidade com o disposto no anexo IV do presente acordo, — organização de ações de sensibilização, — elaboração de um relatório anual para o ano civil anterior, — assegurar a elaboração e manutenção do sítio Internet do registo e do formulário de inscrição em linha, bem como de outros recursos informáticos relacionados, — intercâmbio de boas práticas e experiências em matéria de transparência da representação de interesses com os órgãos similares, — realização de quaisquer outras atividades necessárias à aplicação do presente acordo. 4) O secretariado poderá propor à aprovação do conselho de administração orientações para os representantes inscritos, a fim de garantir a aplicação coerente dos artigos 2.º a 6.º (definições, atividades, órgãos não abrangidos, interações condicionadas ao registo, elegibilidade e registo dos requerentes), bem como dos anexos do presente acordo. Artigo 10.º Decisão As três instituições devem estabelecer o secretariado e o conselho de administração mediante uma decisão separada, adotada comummente pelas três instituições antes da entrada em vigor do presente acordo. Artigo 11.º Recursos 1) As três instituições devem garantir que o secretariado dispõe dos recursos humanos, administrativos e financeiros necessários para a correta execução das suas funções.

2) As três instituições devem fornecer os recursos humanos necessários ao secretariado, no caso do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia através de um destacamento para a Comissão, nos termos dos artigos 37.º, alínea a), e 38.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. 3) As três instituições contribuem igualmente para o funcionamento do secretariado e do registo. Devem celebrar um acordo separado que especifique as disposições relativas às suas contribuições para os recursos administrativos e financeiros do secretariado. Artigo 12.º Participação voluntária de outras instituições, órgãos, serviços e agências da UE 1) As outras instituições, órgãos, serviços e agências da UE são encorajadas a utilizar o quadro criado pelo presente acordo como um instrumento de referência para as suas próprias interações com os representantes de interesses. 2) As outras instituições, órgãos, serviços e agências da UE podem, numa base voluntária, notificar o secretariado de que pretendem tornar certas interações condicionadas ao registo no registo de transparência. A notificação deve incluir dados pormenorizados sobre os tipos de interação propostos e as respetivas condições. 3) Se o conselho de administração considerar que os tipos de interação propostos são coerentes com os objetivos definidos pelo registo, as instituições, órgãos, serviços e agências da UE interessadas podem tornar os tipos de interação condicionados ao registo e beneficiarão da assistência do secretariado e do apoio pelo serviço de assistência, em troca de uma contribuição proporcional para os custos de funcionamento do secretariado e do registo. 4) A aceitação da notificação no número anterior não conferirá a essas instituições, órgãos, serviços e agências da UE o estatuto de parte no presente acordo interinstitucional. 5) Os tipos de condicionalidade aceites ao abrigo do n.º 3 serão publicados no sítio Internet do registo.



Artigo 13.º Participação voluntária das representações permanentes dos Estados-Membros junto da UE 1) Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 3, do presente acordo, os Estados-Membros podem, numa base voluntária, notificar o secretariado de que pretendem tornar certas interações dos representantes de interesses com as suas representações permanentes junto da UE condicionadas ao registo no registo de transparência. A notificação deve incluir dados pormenorizados sobre os tipos de interação propostos e as respetivas condições. 2) Se o conselho de administração considerar que os tipos de interação propostos são coerentes com os objetivos definidos pelo registo, a representação permanente em causa pode tornar os tipos de interação condicionados ao registo e beneficiará da assistência do secretariado e do apoio pelo serviço de assistência, em troca de uma contribuição proporcional para os custos de funcionamento do secretariado e do registo. 3) A aceitação da notificação no número anterior não conferirá a esse Estado-Membro o estatuto de parte no presente acordo interinstitucional. 4) Os tipos de condicionalidade aceites ao abrigo do n.º 2 serão publicados no sítio Internet do registo. Artigo 14.º Disposições finais e provisórias 1) O presente acordo interinstitucional tem um caráter vinculativo para as instituições signatárias.