PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas 14.11.2008 
SEC(2008) 2761 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSAO 
 
que acompanha a 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
 
que institui um regime comuni tário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das 
regras da política comum das pescas 
  
 SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
{COM(2008) 721 final} 
{SEC(2008) 2760} 
PT 2   PT SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
Ao preparar a proposta sobre a reforma do regime de controlo no âmbito da actual política 
comum das pescas (PCP), a Comissão realizou uma avaliação do impacto aprofundada que analisa as possíveis consequências de diversas opções para obviar às deficiências existentes 
no regime de controlo das pescas da UE. O re gime de controlo da PCP padece, actualmente, 
de graves lacunas, identificad as tanto pela Comissão Europeia
1 como pelo Tribunal de Contas 
Europeu (TCE)2, não sendo tão eficiente e eficaz co mo podia ser. É, por conseguinte, 
importante estabelecer um regime de controlo co erente e eficaz para ga rantir a plena aplicação 
e o cumprimento das regras da PCP, com vist a a assegurar uma exploração sustentável dos 
recursos aquáticos vivos. 
A Comissão propôs uma série de alterações pa ra melhorar o referido regime. O presente 
relatório avalia os impactos prováveis dessas alte rações na eficácia e ef iciência dos controlos 
e do cumprimento, assim como as possibilidades de  retirar os maiores be nefícios possíveis do 
investimento existente e futuro, particularmente em termos de recuperação das unidades populacionais, a fim de preserva r um sector sustentável. 
Com o objectivo de recolher toda a inform ação necessária para desenvolver e analisar 
correctamente diversas opções, e a fim de perm itir a todas as partes interessadas contribuir 
para o debate numa fase inicial do processo, foi realizada uma ampla consulta, que envolveu 
os Estados-Membros, o sector das pescas e todas as partes interessadas. Além disso, a 
Comissão recorreu a peritos exter nos para a realização de um es tudo de caso baseado em sete 
unidades populacionais, a maiori a das quais objecto de planos de recuperação, para apoiar 
alguns argumentos apresentados no presente relatório. 
No relatório, foram examinadas as seguintes opções: - Opção 1: Manter o statu quo . Continuar a política actual, dando prioridade à 
aplicação e execução do quadro existente  
 Subopção 1: Manter o statu quo , continuar a política actual 
 A principal premissa desta subopção é que a política actual de controlo é suficiente 
para garantir uma conduta de cumprimento da s regras, respeitadora dos objectivos da 
PCP, e que o problema principal reside  no facto de os Estados-Membros não 
aplicarem correctamente as exigências regulamentares existentes. A Comissão 
exprimiu já, em diversas ocasiões, a sua grande preocupação relativamente à 
insuficiente acção desenvolvida pe los Estados-Membros neste âmbito
3. A fim de 
responder a estas preocupações, seria necessári o dar mais ênfase ao melhoramento da 
aplicação da legislação já em  vigor. Contudo, as deficiênci as substanciais do regime 
existente, nomeadamente a complexidade do quadro jurídico, a ausência de normas 
de inspecção comuns e de um regime de sanções harmonizado e suficientemente dissuasivo ou ainda as capacidades limita das da Comissão, não poderiam ser tratadas 
no contexto desta opção, e não é pr ovável que a situação melhore. 
 Subopção 2: Aplicação e execução do quadro exis tente através de regulamentos de 
execução 
                                                
 
1 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamen to Europeu sobre o contro lo da aplicação da política 
comum das pescas pelos Estados-Membros - 2003-2005 - COM(2007) 167 de 10.4.2007. 
2 Relatório especial n.º 7/2007 do Tri bunal de Contas relativo aos sistem as de controlo, de inspecção e de 
sanção aplicáveis às regras de conservação dos recursos haliêuticos comunitários. 
3 COM(2007) 167. 
PT 3   PT  A principal premissa desta subopção, em alternativa à simples manutenção do statu 
quo, é que a ênfase seria colocada na adopção da legislação de execução pendente. O 
facto de uma grande quantidade de re gulamentos de execução não terem sido 
adoptados impede, evidentemente, que o re gulamento de controlo inicial tenha o 
impacto que poderia ter. Contudo, esta  abordagem implicaria acrescentar 
descoordenadamente novas regras à complexa  teia já existente, em resposta a 
necessidades políticas isoladas ou a situaç ões de emergência nas pescarias. Mas 
mesmo a adopção de todos os regulamento s de execução não permitira elaborar uma 
nova abordagem em matéria de controlo  e inspecção. O estabelecimento de 
disposições complementares agravaria ai nda mais a fragmentação das regras 
existentes e criaria um quadro jurídico ma is complexo. Seria assim mantido o círculo 
vicioso em que dados deficientes não permite m a elaboração de pa receres científicos 
fiáveis, o que por sua vez gera decisões de  gestão insustentáveis e uma consequente 
sobreexploração das unidades populaci onais. Apenas algumas unidades 
populacionais em recuperação sujeitas a condições específicas possivelmente 
escapariam à tendência geral de diminuição das quotas. As competências da Comissão e dos seus inspectores permanecer iam limitadas. A Comissão continuaria a 
sofrer de um défice de capacidade, os sist emas jurídicos naciona is continuariam a 
mostrar-se indulgentes face às infracções , o seguimento seria insatisfatório por 
razões jurídicas ou processuais e a informação sobre sanções e incumprimentos anteriores continuaria a ser incompleta. 
- Opção 2: Reformulação do regulamento de controlo, associada a um código de 
conduta 
 O desenvolvimento de uma abordagem mediante a qual a reforma é aplicada através 
de um quadro jurídico consolidado em combinação com um instrumento de orientação, como um código de conduta ou um manual de boas práticas, poderia, até 
certo ponto, contribuir para melhorar  o regime de controlo existente.  Dado que esta 
abordagem assenta em iniciativas dese nvolvidas pelos Estados-Membros ao longo 
dos anos, a coordenação das actividades de inspecção e vigilância pelas autoridades nacionais a nível comunitário seria melhorada, com base na adopção de estratégias 
de inspecção e vigilância pela Comissão e na reunião dos recursos de inspecção 
nacionais para utilização c onjunta. Os recursos de insp ecção nacionais seriam assim 
utilizados da forma mais racional e efic iente possível. Algumas pescarias poderiam 
recuperar na sequência de me didas unilaterais num ou mais  segmentos da frota, mas, 
globalmente, esta abordagem não mudaria o conteúdo das disposições actuais nem 
acrescentaria quaisquer novos instrumentos jurídicos e dependeria em demasia da 
sua execução voluntária pelos Estados-Membros. Mesmo com a reformulação das disposições em vigor, os Estados-Memb ros ainda necessitariam de um quadro 
jurídico novo que defina novos instrumentos obrigatórios para garantir a aplicação 
eficaz das regras da PCP. Consequent emente, a combinação de medidas de 
consolidação e de orientação seria insuficiente. 
- Opção 3: Instrumento regulador sob a fo rma de um novo regulamento vinculativo 
 A terceira opção analisada consistia na execução de um pacote de medidas 
reformadoras através de um texto regulamentar vinculativo ao nível da UE. Esta abordagem visa estabelecer condições equi tativas na União Europeia, objectivo que 
foi insistentemente requerido pelos Estados-M embros e, especialmente, pelo sector 
das pescas, e que gara ntiria uma aplicação uniforme das regras da PCP em toda a 
União Europeia e o tratamento não disc riminatório de todos os pescadores. O 
instrumento regulador responderia aos ob jectivos de uma política de controlo 
PT 4   PT verdadeiramente global e integrada, cobri ndo todos os níveis do controlo, "da rede 
até ao prato". A execução de medidas de controlo adequadas permitiria igualmente realizar alguns ajustamentos estruturais n ecessários à frota. Por um lado, o controlo 
eficaz e reforçado dos regimes de esforço reduziria a sobrepesca actual, que mantém 
artificialmente a rentabilidade da frota e incentiva o incumprimento das regras. Por outro lado, a questão da sobrecapacidade seria trat ada pela introdução de 
instrumentos eficazes para melhorar o controlo da capacidade dos navios de pesca. O estabelecimento de normas comuns de cont rolo e inspecção proporcionaria uma base 
comum e promoveria a criação de condições equitativas. Um regime de sanções harmonizadas contribuiria igualmente pa ra promover condições equitativas, ao 
estabelecer sanções proporci onais ao benefício obtido com actividades ilegais, e 
comparáveis em todos os Estados-Membros. Um quadro regulamentar obrigatório permitiria à Comissão garantir a aplicação eficaz das regras da PCP. Em primeiro 
lugar, a capacidade da Comissão de res ponder proporcionalmente ao incumprimento 
das regras pelos Estados-Membros seria melhorada. O reforço das competências dos inspectores da Comissão tornaria mais difí cil para os Estados-Membros ocultarem as 
deficiências na aplicação das regras da PCP. Em segundo lugar, o reforço da capacidade da Comissão permitiria, em particular, garantir uma melhor gestão das possibilidades de pesca e fac ilitar o encerramento de pescar ias em tempo real por sua 
própria iniciativa, com vista a evitar a sobrepesca. 
 As análises qualitativas e quantitativas  indicativas mostram que, embora algumas 
medidas propostas sejam mais significativ as do que outras, a melhor forma de 
alcançar um nível de cumprimento elevado consiste, provavelmente, na execução 
integral do pacote no seu todo mediante um  instrumento obrigatório, em vez de se 
recorrer a um instrumento facultativo, semelhante, por exemplo, ao código de 
conduta da pesca responsável da FAO. 
 Se as medidas propostas forem executadas através de um regulamento vinculativo e 
se os Estados-Membros aplicarem esse re gulamento e os planos de recuperação 
plurianuais existentes, os be nefícios líquidos suplementare s para o sector resultantes 
de unidades populacionais rec uperadas e mais bem protegid as poderão atingir os 10 
mil milhões de euros em dez anos. E sses benefícios serão provavelmente 
acompanhados por um aumento líquido do emprego que pode chegar aos 4 000 novos postos de trabalho em todos os subs ectores. O aumento da produção de peixe 
pode constituir um factor significativo para a criação de postos de trabalho numa 
base sectorial e regional. 
 Através de um regulamento completamente vinculativo, as capturas provenientes de 
todas as unidades populacionais poderiam au mentar de cerca de 270 000 toneladas 
de espécies de elevado valor. Este aume nto contribuiria em grande medida para 
garantir o abastecimento do mercado e a viabilidade do sector. 
 Este aumento das capturas estará, além disso, associado a benefícios ambientais 
consideráveis, decorrentes do melhor amento das unidades populacionais, 
especialmente ao abrigo de planos de rec uperação, que, por si só, são susceptíveis de 
produzir um aumento de 830 000 toneladas da biomassa de população reprodutora durante o período analisado. Além disso, a análise demonstrou que o aumento da 
biomassa das espécies essenciais invert eria a tendência actual de declínio do 
ecossistema, consequência da captura de espécies de graus inferiores na cadeia 
alimentar. 
PT 5   PT - Opção 4: Centralização da política de cont rolo da PCP ao nível da União Europeia, 
com mais poderes para a Comissão e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) 
 A Comissão e a ACCP reuniriam os recurs os dos Estados-Membros em matéria de 
inspecção e elaborariam normas universalment e aceites, a fim de estabelecer a longo 
prazo uma espécie de guarda costeira eur opeia. Esta opção garantiria uma aplicação 
uniforme das regras da PCP e o tratamento não discriminatório de todos os pescadores em toda a União Europeia. A Comissão teria competências de execução e 
de polícia, o que facilitaria a recolha de informações sobre possíveis infracções e, 
consequentemente, melhoraria a eficiênc ia global do sistema. Tal exigiria um 
aumento substancial dos recursos humanos  e técnicos a nível da Comissão e da 
Agência, bem como um investimen to financeiro considerável.  
 No entanto, esta opção teve de ser rejeitada numa fase inicial, por diversas razões. 
Em particular, a redistribuição de tarefa s entre a Comissão e os Estados-Membros 
iria muito além do previsto no Tratado. A Comissão teria de executar as regras que 
estabelece, bem como velar pela sua ap licação, o que implicar ia também que a 
Comissão exerceria competências sobre os  navios de pesca comunitários. Além 
disso, é difícil conceber que os Esta dos-Membros aceitem subitamente ceder 
competências a um organismo supranacional.  Além disso, a abordagem poderia até ir 
contra os princípios da proporcionalidad e e subsidiariedade. Por último, tal opção 
teria um impacto dramático no orçamento da UE em termos de pessoal e de custos operacionais de transição, impossível de suportar. 
Conclusões 
O relatório recomenda que, uma vez que a anál ise demonstra que a reforma pode resultar num 
nível elevado de cumprimento das regras, com os consequentes benefí cios para o sector 
especialmente graças à recupe ração das unidades populacionais, a melhor forma de a executar 
é através de um regulamento vinculativo, já  que, também segundo a análise, as opções 
facultativas e não regulamentares seriam ineficazes. 
A avaliação do impacto mostrou que a opção 1 nã o produziria melhorias significativas, já que 
uma das deficiências principais do regime actua l, ou seja, a complexida de do quadro jurídico, 
que se encontra disperso por diversos regul amentos e foi objecto de várias alterações no 
decurso do ano passado, não seria colmatada com esta opção, enquanto as disposições de execução complementares consideradas sob a subopção 2 são susceptíveis de agravar a 
fragmentação das regras actuais. 
A opção 2 forneceria um quadro jurídico si mplificado e promoveria alguns melhoramentos 
parciais no regime de controlo em al guns Estados-Membros. Contudo, uma vez que as 
deficiências das disposições ju rídicas actuais não seriam eliminadas e os melhoramentos 
assentariam, principalmente, em acções voluntárias por parte dos Estados-Membros, esta opção não implicaria uma abordagem global de controlo nem prom overia a criação de 
condições equitativas para t odas as partes interessadas. 
Uma reforma completa do actual regime de controlo das pescas baseada num regulamento 
vinculativo, considerada sob a opção 3, não só consolidaria e simplificaria a legislação em 
vigor, actualmente dispersa por vários regulamentos, como permitiria também desenvolver 
uma abordagem nova e harmonizada da insp ecção e do controlo, abrangendo todos os 
aspectos "da rede até ao pr ato", desenvolver uma cultura co mum do cumprimento e assegurar 
a aplicação efectiva das regras da PCP. O resultado seria um regime de controlo 
PT 6   PT verdadeiramente global e integrado, capaz de restau rar a confiança das partes interessadas na 
PCP.