ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.07.1995 
COM(95) 289 final - SYN 487 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS UNIFORMES DE CONTROLO 
DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho 
relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS UNIFORMES DE CONTROLO 
DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
Em 14 de Março de 1995, o Parlamento Europeu alterou a posição comum adoptada pelo 
Conselho em 21 de Novembro de 1994 sobre a proposta acima mencionada. A alteração 
do Parlamento está em anexo. 
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 189° - C do Tratado CE, a Comissão 
reexaminou a sua proposta e decidiu não aceitar a alteração relativa ao preâmbulo, por 
ser supérflua. 
A Comissão mantém assim a sua proposta. 
Anexo: 1 alteração 
PARLAMENTO EUROPEU 
9 de Março de 1995 A4-0025/1 
ALTERAÇÃO N»1 
apresentada pelo Deputado Jarzembowski, em nome do Grupo PPE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
(Relator: Deputado Donnay) (A4-0025/95) 
Posição Comum do Conselho (C4-0241/94 - 00/0487(SYN)) 
PROCEDIMENTOS UNIFORMES DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE 
MERCADORIAS PERIGOSAS 
Posição Comum do Conselho Texto alterado pelo Parlamento 
(Alteração na 1) 
Preâmbulo, 3B travessão 
Deliberando nos termos do procedimento 
previsto no artigo 189a-C do Tratado; Deliberando nos termos do procedimento 
previsto no artigo 189a-C do Tratado £ 
em cooperação com o Parlamento 
Europeu; 
DOC_PO\AM\269\269237 .hrs 
AV ~~ PE 188.667/1 
Or. en 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 289 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 07 
N.° de catálogo : CB-CO-95-319-PT-C 
ISBN 92-77-90929-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

•Razões e objetivos da proposta

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169 relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (adiante designado por «protocolo»), estabelece, no artigo 1.º, o quadro no qual as partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual.

O protocolo inclui disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do protocolo, após o período inicial de três anos, o direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

Nos atuais termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar antecipadamente a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções previsto no artigo 5.º do protocolo nos termos do artigo 5.º, n.º 8, alínea b), desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir, por unanimidade, prorrogar o período de aplicação do direito.

Pelo Acórdão de 1 de março de 2022 no processo Comissão/Conselho, o Tribunal de Justiça decidiu que o procedimento previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho não era conforme com o artigo 218.º do TFUE, na medida em que exige uma votação por unanimidade no Conselho. Ao invés, a regra de votação aplicável para a adoção de decisões como a prevista no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho deveria ser a preconizada no artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do TFUE, a saber, uma votação por maioria qualificada no Conselho.

Assim, é necessário suprimir o requisito de o Conselho deliberar por unanimidade para decidir da prorrogação do direito.

2.BASE JURÍDICA

•Base jurídica

A proposta altera a Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, pelo que deve ser adotada com a mesma base jurídica, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 167.º, n.º 3, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a deliberação do Conselho por maioria qualificada após aprovação do Parlamento Europeu.

•Escolha do instrumento

A proposta altera a Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho.

2022/0257 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios, adotada em 22 de dezembro de 2021, acrescenta três recursos próprios novos ao orçamento da UE. Estes novos recursos próprios adicionais terão por base o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na UE, o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, e incluirão uma contribuição nacional para o orçamento da UE assente numa parte dos lucros residuais das empresas multinacionais, conforme reafetados aos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva do Conselho relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação, a apresentar pela Comissão no decurso de 2022.

A presente proposta tem como objetivo alterar as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho. A presente proposta introduz modalidades práticas, bem como medidas proporcionadas e necessárias em matéria de controlo, supervisão e reexame dos novos recursos próprios adicionais.

A presente proposta é complementada, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por regulamentos que fixam os métodos e o procedimento de disponibilização ou pagamento à Comissão das receitas dos recursos próprios, incluindo medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, quando necessário.

A proposta prevê as disposições e as modalidades atualizadas necessárias para controlar e supervisionar as receitas provenientes dos novos recursos próprios;
•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 189.° e artigo 218.°, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato da União... deve fundar-se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato».

Nos termos do artigo 189.º, n.º 1, do TFUE, «A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço.»

O acordo contribui para este propósito, como está patente no seu artigo 1.º, segundo o qual o objetivo do acordo consiste em «estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes em matéria de promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria». Além disso, «as Partes tencionam trabalhar em conjunto, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, nos termos previstos no acordo, para promover e facilitar a utilização civil, comercial e científica, para fins pacíficos, de tais sinais, serviços e equipamentos, no respeito e para a realização dos interesses mútuos em matéria de segurança». Nos termos do artigo 216.º, n.º 1, do TFUE, para concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 189.º do TFUE, a UE tem portanto competência para decidir quanto à prorrogação do acordo em seu nome.

A base jurídica processual para decidir sobre a prorrogação do acordo em nome da UE é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE. Não é necessário que a Comissão solicite ao Conselho autorização para negociar a prorrogação nos termos do artigo 218.º, n.º 2, do TFUE. O artigo 20.º, n.º 5, do acordo não prevê quaisquer negociações, mas apenas a informação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Na sequência da deterioração da situação no Burundi no período que antecedeu as eleições legislativas e presidenciais de junho e julho de 2015, a União Europeia considerou que a República do Burundi não tinha respeitado os elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito.

Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia tomou nota das respostas dadas pelo Governo do Burundi e do seu empenho em prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas e de acelerar determinados processos judiciais. No entanto, a União Europeia considerou que as posições expressas não davam resposta, de um modo geral, às insuficiências relativas a elementos essenciais da sua parceria com a República do Burundi. Estas posições também não proporcionavam uma resposta satisfatória às decisões tomadas pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, em especial à necessidade de convocar rapidamente um diálogo genuíno e inclusivo, com base no respeito pelo Acordo de Arusha.

Em 13 de novembro de 2015, pela Decisão 2016/394 do Conselho, foram concluídas as consultas e tomadas as medidas apropriadas, tal como especificado no anexo da referida decisão. Essas medidas incluíam a suspensão do apoio financeiro ou dos desembolsos dos fundos (incluindo o apoio orçamental) em benefício direto da administração ou das instituições do Burundi.
A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Hungria a continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda o contravalor em HUF de 48 000 EUR. As pessoas cujo volume de negócios tributável não exceda o limiar não terão de se registar para serem identificadas para efeitos de IVA, pelo que a carga administrativa que pesa sobre elas diminuirá em resultado da medida, uma vez que não será necessário manterem registos de IVA ou apresentarem declarações de IVA. Posteriormente, a medida terá um impacto positivo potencial na administração fiscal, uma vez que reduzirá os seus encargos administrativos.

De acordo com as autoridades húngaras, os motivos para a introdução do limiar mais elevado permanecem inalterados. Em 31 de dezembro de 2020, 766 118 sujeitos passivos, cujo limiar não excedia o equivalente em HUF de 48 000 EUR, estavam isentos de IVA, ou seja, mais 14 % do que antes da introdução do limiar mais elevado em 2019. Como a Hungria salientou, há que prestar homenagem ao facto de o rendimento dos sujeitos passivos que beneficiam de uma isenção pessoal aumentar à medida que a economia melhora, o que deve ser tido em conta na fixação do limiar. No entanto, a partir de 2019, apenas um terço dos sujeitos passivos, anteriormente sujeitos passivos de IVA e cujo volume de negócios anual não era superior ao equivalente em HUF de 48 000 EUR, optou por ficar isento de IVA.

No que se refere ao efeito orçamental, de acordo com as informações fornecidas pela Hungria, em 2019, o aumento do limiar previsto na Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho do equivalente em HUF de 35 000 EUR para o equivalente em HUF de 48 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2019 conduziu a perdas orçamentais de 7,3 mil milhões de HUF (aproximadamente 0,1 a 0,2 % das receitas do IVA em termos de exercício).

A medida derrogatória será facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos poderão optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APP) entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia foi assinado e entrou em aplicação provisória em 8 de agosto de 2008, por um período de seis anos. O acordo foi entretanto renovado por recondução tácita. O mais recente protocolo de aplicação do APP, de uma duração inicial de quatro anos (2015–2019), foi prorrogado duas vezes, para um período de um ano de cada vez e caduca em 15 de novembro de 2021. Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada por «Mauritânia»), em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e o respetivo protocolo de aplicação. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o acordo e o protocolo, em 28 de julho de 2021.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

O principal objetivo é que o novo acordo constitua um quadro atualizado, isto é, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca da Mauritânia, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e das resoluções e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), e nos limites do excedente disponível. A posição de negociação da Comissão Europeia baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2015–2019) e numa avaliação prospetiva relativa à oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauritana e no oceano Atlântico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá igualmente para a criação de emprego, respeitando condições de trabalho dignas, em conformidade com a Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas.

O novo protocolo prevê, durante os dois primeiros anos da sua aplicação, as mesmas possibilidades de pesca que as previstas no atual protocolo, com exceção das tonelagens de referência para as duas categorias atuneiras relativamente às quais é efetuado um ajustamento marginal. Trata-se, em particular, das seguintes categorias:
A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.

Como já referido anteriormente, as derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. A inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela República da Estónia, está em consonância com os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285 relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas e médias empresas. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.

•Coerência com as outras políticas da União

A Comissão tem salientado de forma consistente a necessidade de regras mais simples para as pequenas empresas nos seus programas de trabalho anuais. A este respeito, o programa de trabalho da Comissão para 2020 refere-se a «uma estratégia específica para as PME, que facilitará o funcionamento, o crescimento e a expansão das pequenas e médias empresas». A medida especial está em conformidade com esses objetivos, no que diz respeito às regras orçamentais. É particularmente coerente com o programa de trabalho da Comissão para 2017, que referia especificamente o IVA, realçando que os encargos administrativos das pequenas empresas relativos ao cumprimento das normas do IVA são elevados e que a inovação técnica coloca novos desafios à cobrança efetiva dos impostos, salientando a necessidade de simplificar o IVA para as empresas de menor dimensão.

Do mesmo modo, a medida é coerente com a estratégia para o mercado único de 2015, em que a Comissão se propõe ajudar as pequenas e médias empresas a crescer, nomeadamente reduzindo os encargos administrativos que as impedem de tirar pleno partido do mercado único. Também segue a filosofia da Comunicação da Comissão de 2013 intitulada «Plano de Ação “Empreendedorismo 2020”: Relançar o espírito empresarial na Europa», que sublinhou a necessidade de simplificar a legislação fiscal para as pequenas empresas.

Por último, a medida está em conformidade com as políticas da UE para as pequenas e médias empresas, como previsto na comunicação «Start-up», de 2016, e na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», de 2008, que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME ao elaborarem a respetiva legislação e a simplificar o quadro normativo em vigor.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 8 de julho de 2019, o Conselho aprovou o mandato que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações para a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia e do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria; este último caduca em 15 de novembro de 2019.

Estipula o mandato acima referido que, se as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo levarem mais tempo do que o previsto, a Comissão deverá poder acordar com aquele país uma prorrogação do atual acordo e protocolo, por um período máximo de um ano, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo APPS, que respeite os objetivos identificados no mandato.

Na primeira ronda de negociações (2–4 de setembro de 2019), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do atual protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com a opção prevista no mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 4 de setembro de 2019, em Bruxelas.

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2019, data em que caduca o atual protocolo.

A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.

Recorde-se que o objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da proposta é adaptar os montantes dos recursos disponíveis para a coesão económica, social e territorial previstos no artigo 91.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o montante de recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ») prevista no artigo 92.º, n.º 5, desse regulamento, e a repartição anual das dotações de autorização, refletida no anexo VI do mesmo regulamento, de modo a refletir o aumento dos recursos da IEJ, em conformidade com o orçamento adotado para 2019. Mais especificamente, as dotações de autorização para a verba específica para a IEJ devem ser aumentadas num montante de 116,7 milhões de EUR em preços correntes, o que eleva o montante global para 2019 a 350 milhões de EUR.

Além disso, tendo em conta a experiência adquirida no contexto do aumento dos recursos da dotação específica para a IEJ, que desencadeou alterações substanciais aos programas no sentido de disponibilizar montantes do Fundo Social Europeu («FSE») para acompanhar o apoio da dotação específica da IEJ, os colegisladores da UE solicitaram à Comissão que propusesse medidas destinadas a assegurar a rápida programação dos recursos adicionais da IEJ em 2019, para não prejudicar o progresso da execução global dos programas operacionais de 2014-2020. Por conseguinte, a proposta introduz disposições destinadas a dar resposta a este pedido.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é o resultado do orçamento da União para 2019.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A revisão reflete o aumento dos recursos destinados à dotação específica da IEJ no orçamento da União para 2019.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

•Proporcionalidade

A proposta é proporcionada. Inclui os ajustamentos técnicos necessários na sequência da adoção do orçamento de 2019, aumentando os recursos da dotação específica da IEJ. Além disso, a pedido da autoridade orçamental e a fim de facilitar a programação e assegurar uma aplicação harmoniosa do aumento dos recursos, a proposta introduz a possibilidade de os Estados-Membros transferirem uma parte dos recursos adicionais para o correspondente apoio do FSE.

•Escolha do instrumento