COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

2003/0115 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003) 275 final - 2003/0115 (COD)): // 5 de Junho de 2003

Data do parecer do Comité das Regiões // Renunciou a emitir um parecer sobre o texto.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 6 de Novembro de 2003

Data do acordo político no Conselho (unanimidade): // 24 de Novembro de 2003

Data da adopção da Posição Comum: // 22 de Dezembro de 2003

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Com base no artigo 151.º do Tratado CE, a presente decisão tem por objecto, na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções destinadas a promover organismos que operam à escala europeia e a apoiar actividades pontuais no domínio cultural.

Este programa abrangerá algumas antigas rubricas orçamentais da parte A, capítulo 30, do orçamento, designadamente as destinadas a apoiar o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e os centros da rede de informação e documentação Mercator, a proteger os campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos e a subvencionar organizações de interesse cultural europeu.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral

O texto da posição comum é, em larga medida, aceitável pela Comissão, tendo aliás esta instituição, num intuito de compromisso, aceitado a redução do período de vigência do programa desejada pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão está também, por outro lado, em condições de confirmar o acordo que teve lugar aquando da conciliação orçamental de 24 de Novembro de 2003 sobre o sistema de "earmarking", a degressividade e as cláusulas derrogatórias do Regulamento Financeiro.

A Comissão considera, no entanto, importante a aplicação coerente dos critérios do artigo 2.º da Decisão do Conselho sobre a comitologia (1999/468/CE), que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, cujas implicações foram salientadas no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro passado. Tendo em conta o enquadramento financeiro previsto na proposta, os critérios do referido artigo não estão, aparentemente, reunidos. Sem guardar reservas, a Comissão apresentou, assim, uma declaração unilateral sobre este assunto (ver anexo).

3.2. Análise das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

Alterações integralmente incorporadas na proposta alterada da Comissão e na Posição Comum: 2, 8, 9, 12 e 16.

- A alteração 2 introduz no considerando 11 uma evocação das negociações do Regulamento Financeiro.

- A alteração 8 prevê relatórios anuais de informação sobre a execução do programa pela Comissão.

- A alteração 9 adita à lista das actividades a apoiar a assunção do papel de "embaixador" cultural e a promoção da consciência da herança cultural comum.

- A alteração 12 adita dois critérios de avaliação dos pedidos de subvenção (intercâmbio de experiências que promovam uma maior diversidade cultural e mobilidade da arte e dos artistas) e prevê a publicidade das subvenções.

- A alteração 16 estabelece, no n.º 3 do artigo 1.º, um período de vigência do futuro programa de três anos (2004-2006) e já não de cinco anos.

Alterações incorporadas na proposta alterada da Comissão e não incorporadas na Posição Comum: 17 e 18.

- A alteração 17 previa, no n.º 1 do artigo 5.º, uma modificação do orçamento para um período de três anos (2004-2006), fixando esse orçamento em 22,764 milhões de euros.

- A alteração 18 definia duas possibilidades de selecção de beneficiários ao abrigo da vertente 2 (convite à apresentação de propostas e "earmarking").

Existe, portanto, um elevado grau de convergência entre a proposta alterada da Comissão e a Posição Comum no que respeita às alterações do Parlamento Europeu. Entre as alterações não aceites pelo Conselho, a alteração 17 incidia sobre o montante do orçamento do programa, que veio depois a ser objecto de uma conciliação orçamental (ver o ponto 3.3. seguinte). A alteração 18, sobre o modo de selecção dos beneficiários da vertente 2, aproximava-se bastante da proposta inicial. Não obstante, a Comissão considera que o compromisso conseguido a nível do Conselho é aceitável.

3.3. Principais divergências entre a proposta alterada da Comissão e a Posição Comum

No que se refere ao orçamento do programa para o período de 2004-2006, na reunião de conciliação orçamental de 24 de Novembro de 2003, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram num montante de 19 milhões de euros. É, pois, este montante, já aceite pela Comissão, que figura na Posição Comum.

Relativamente à vertente 2 do programa, a Posição Comum do Conselho prevê um sistema de beneficiários designados no anexo, para o ano de 2004, e a instauração posterior de um sistema de convites à apresentação de propostas, para os anos de 2005 e 2006. O acordo conseguido aquando da conciliação orçamental prevê o alargamento do sistema de beneficiários designados a 2005. A Comissão confirma o seu acordo quanto a esta posição.

4. CONCLUSÕES

A Comissão considera que o texto da Posição Comum constitui uma boa base para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, esta decisão deveria reflectir o acordo a que os co-legisladores chegaram em 24 de Novembro de 2003, a saber:

- o alargamento do sistema de beneficiários designados a 2005

- tendo em conta que a decisão só será adoptada durante o ano de 2004, a inclusão de duas derrogações ao Regulamento Financeiro formuladas da seguinte maneira:

"Para as subvenções concedidas em 2004, o período de eligibilidade das despesas poderá começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, poderá ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tem início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso as convenções relativas a subvenções deverão ser assinadas o mais tardar em 30 de Junho de 2004."

Declaração da Comissão

A Comissão regista a decisão do Conselho de introduzir, no artigo 6.º, o recurso ao Comité de Gestão do programa Cultura 2000 no que se refere a diversas medidas de aplicação do programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura. Todavia, faz questão de lembrar a importância que, em seu entender, tem uma aplicação coerente dos critérios do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho (cujas implicações foram salientadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça datado de 21 de Janeiro de 2003). Tendo em conta o enquadramento financeiro previsto no caso em apreço, a Comissão considera que os critérios do artigo 2.º não estão reunidos.