Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O quadro comunitário de tributação dos óleos minerais

A tributação dos óleos minerais dentro da Comunidade rege-se actualmente pela Decisão 92/81/CEE [1] do Conselho, que especifica quais os produtos que devem ser tratados como óleos minerais, bem como as utilizações que os sujeitam ao imposto especial de consumo. A decisão prevê igualmente um determinado número de isenções obrigatórias às regras normais de tributação, assim como isenções e taxas reduzidas de carácter facultativo. O nº 4 do artigo 8º da Directiva permite ainda ao Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizar os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções adicionais em função de considerações políticas específicas. Actualmente, existem mais de cem derrogações desta natureza.

[1] L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Nos termos da Directiva 92/81/CEE do Conselho e de acordo com a Decisão 1999/880/CE do Conselho [2], que caduca em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão deve apresentar propostas adequadas ao Conselho, caso entenda que as derrogações devem deixar de ser aplicadas por falsearem a concorrência ou distorcerem o funcionamento do mercado interno, ou ainda por serem incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente. O Conselho examina então a situação e decide se as autorizações devem ser retiradas, alteradas ou prorrogadas.

[2] Decisão 1999/880/CE do Conselho de 17.12.1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 73).

2. Estratégia global da Comissão

A Decisão 1999/880/CE do Conselho prevê a possibilidade de renovação automática [3] por dois anos (60 casos, os mais antigos) ou de prorrogação por um período a definir por acordo unânime do Conselho (36 casos, os mais recentes).

[3] Considera-se que esta renovação é automática porque apenas é possível pôr termo a cada uma das derrogações em questão por decisão unânime por parte do Conselho.

- Face a esta situação, a estratégia global prosseguida pela Comissão visa, mediante uma proposta adequada, o seguinte:

* Alterar os procedimentos de autorização aplicáveis a 60 derrogações, através da supressão do mecanismo que faz com que a sua prorrogação seja automática caso o Conselho não decida por unanimidade que elas devem ser suprimidas ou alteradas. Esta modificação fundamental reforça a eficácia do controlo que a Comissão e o Conselho exercem sobre as derrogações, garantindo o seu reexame periódico e a adopção de decisões positivas quanto à sua manutenção;

* Pôr um termo imediato às 11 derrogações que estão em contradição manifesta com outras políticas comunitárias [4];

[4] Trata-se de derrogações relativas ao apoio financeiro à combustão de óleos usados, em contradição com a Directiva 75/439/CE alterada, que preconiza a atribuição da prioridade à eliminação por regeneração.

* Iniciar uma eliminação progressiva das 14 derrogações concedidas à navegação aérea e de recreio privada; estas derrogações deverão caducar no momento da entrada em vigor da proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [5], ou, em todo o caso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002;

[5] COM (97) 30 final de 12.3.1997, publicado no JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.

* Prorrogar por um período de dois anos as 14 derrogações que necessitam de um exame aprofundado, em especial à luz das regras em matéria de auxílios estatais ou em função das políticas comunitárias relativas ao ambiente, à energia e aos transportes;

* Prorrogar por um período de dois anos, sem possibilidade de prorrogação posterior para além de 31 de Dezembro de 2002, as 3 derrogações relativas à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de gasóleo pelos veículos comerciais e pelos transportadores rodoviários em França, na Itália e nos Países Baixos, sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Um exame dos auxílios estatais que conclua por uma decisão final negativa poderá de facto pôr um termo antecipado a estas derrogações;

* Prorrogar por um período de cinco anos as outras 61 derrogações, que se apresentam como manifestamente compatíveis com as políticas comunitárias.

Foi ainda elaborado um novo procedimento interno da Comissão, destinado a criar as melhores condições para um exame mais completo dos pedidos de derrogação ao abrigo do nº 4 do artigo 8º notificados pelos Estados-Membros.

A derrogação alemã relativa aos combustíveis com baixos níveis de enxofre (50 ppm) continua excluída do âmbito da presente decisão, uma vez que se encontra sujeita a um calendário específico.

A Comissão salienta que a sua proposta de decisão conduz a um reforço da coerência do quadro comunitário de tributação dos óleos minerais.

As taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de combustível diesel pelos transportes rodoviários justificam-se por considerações a muito curto prazo. Todavia, não são coerentes com os objectivos prosseguidos pela União Europeia, quer em matéria de política do ambiente, quer em matéria de política da energia e dos transportes. Tendo em conta a situação actual, caracterizada por taxas de imposto especial de consumo muito diferentes entre os Estados-Membros, a Comissão considera que uma harmonização no sentido da alta dos impostos especiais de consumo seria um instrumento eficaz para reduzir as distorções de concorrência que se verificam em certos sectores. De resto, foi isto que propôs a Comissão no seu projecto de directiva relativa à tributação dos produtos energéticos [6], que se encontra na mesa do Conselho de Ministros desde 1997.

[6] COM (97) 30 final de 12.3.1997, publicado no JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.

A presente decisão não dispensa os Estados-Membros da obrigação que lhes incumbe, nos termos do artigo 88º do Tratado, de notificarem à Comissão todos os auxílios estatais que possam vir a ser instituídos. Tais notificações serão analisadas nos termos do artigo 87º do Tratado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [7] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[7] L 316 du 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, através da Decisão 1999/880/CE [8], autorizou os Estados-Membros a aplicarem taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.

[8] JO L 331 de 23.12.1999, p. 73.

(2) O Conselho deve decidir antes de 31 de Dezembro de 2000, sob proposta da Comissão, se as disposições da Decisão 1999/880/CE que autorizam essas derrogações e reduções devem ser alteradas ou prorrogadas.

(3) A supressão das prorrogações automáticas previstas na Decisão 1999/880/CE permitiria ao Conselho exercer um controlo mais eficaz sobre as derrogações, garantindo o seu exame periódico e a adopção com conhecimento de causa de decisões explícitas quanto à sua prorrogação.

(4) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado único iniciados, em especial, ao abrigo dos artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 88º do Tratado, de notificarem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos.

(5) No âmbito da proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos [9], em especial do seu artigo 13º, a Comissão analisou a validade das derrogações concedidas à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), da Directiva 92/81/CEE, bem como à navegação de recreio privada. Por razões de carácter essencialmente ambiental e em aplicação do princípio do poluidor-pagador, convém suprimir progressivamente essas derrogações. Assim, os beneficiários dispõem, para se adaptarem à nova situação, do período que decorre até à execução da directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos, ou, de qualquer forma, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.

[9] COM(97) 30 final de 12.3.1997, publicado no JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.

(6) A compatibilidade das derrogações concedidas pelos Estados-Membros aos veículos comerciais deve ser examinada em função dos objectivos das políticas comunitárias de protecção do ambiente, da energia e dos transportes, bem como das regras relativas aos auxílios estatais previstas nos artigos 87º e 88º do Tratado. Na sua comunicação relativa ao aprovisionamento em petróleo da União Europeia [10], a Comissão estabeleceu claramente que, embora seja possível justificar por considerações a muito curto prazo as recentes derrogações que prevêem taxas reduzidas de imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos veículos comerciais, estas não se encontram em conformidade com os objectivos prosseguidos pela União Europeia em matéria de políticas do ambiente, da energia e dos transportes. Assim, convém garantir que estas derrogações terão um período de vigência estritamente limitado, que não poderá ultrapassar dois anos.

[10] COM (2000) 631 final de 4.10.2000.

(7) A Directiva 75/439/CEE tal como alterada [11], relativa à eliminação dos óleos usados, estabelece que os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para eliminar os óleos usados prioritariamente por regeneração. O Tribunal de Justiça confirmou esta prioridade [12]. Assim, as isenções e reduções autorizadas para a utilização dos óleos usados como combustível são contrárias aos objectivos da referida directiva, na medida em que favorecem a incineração dos óleos usados e, consequentemente, constituem um obstáculo à criação de um mercado para a sua regeneração. Por conseguinte, essas isenções e reduções devem ser suprimidas. As isenções e reduções para a utilização dos óleos usados como combustível concedidas à Áustria, à Bélgica, à Finlândia, à Itália e ao Luxemburgo caducam em 31 de Dezembro de 2000, salvo prorrogação explícita, pelo que não é necessário mencioná-las no dispositivo que se segue.

[11] Directiva 75/439/CEE do Conselho de 16.6.1975 (JO L 194, p. 23), alterada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho de 22.12.1986 (JO L 42 de 1987, p. 43).

[12] Processo C-102/97, Comissão v. Alemanha, acórdão de 9.9.1999, Rec. I-5051.

(8) Devem ser revogadas as Decisões 1999/880/CE, 1999/804/CEE [13], 2000/266/CE [14], 2000/433/CEE [15], 2000/434/CE [16] e 2000/446/CEE [17], que são substituídas pela presente decisão,

[13] JO L 313 de 7.12.1999, p. 9.

[14] JO L 85 de 6.4.2000, p. 21.

[15] JO L 172 de 12.7.2000, p. 21.

[16] JO L 172 de 12.7.2000, p. 23.

[17] JO L 180 de 19.7.2000, p. 39.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 2°

1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE [18] do Conselho relativas, nomeadamente, às taxas mínimas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo que figuram no Anexo 1 da presente decisão.

[18] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

2. Sob reserva de uma análise prévia do Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, essa autorização expira em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 3°

1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho relativas, nomeadamente, às taxas mínimas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo que figuram no Anexo 2 da presente decisão.

2. Sob reserva de uma análise prévia do Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, essa autorização expira em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 4°

1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho relativas, nomeadamente, às taxas mínimas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo que figuram no Anexo 3 da presente decisão.

2. Sob reserva de uma análise prévia do Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, essa autorização expira no momento da entrada em vigor da proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos, ou, de qualquer forma, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 5º

1. Em derrogação às disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa, nomeadamente, às taxas mínimas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas de imposto especial de consumo enumeradas no Anexo 4 da presente decisão, sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.

2. Sob reserva de uma análise prévia do Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, a presente autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002 e não será objecto de renovação.

Artigo 6°

Não são prorrogadas as taxas reduzidas ou isenções dos impostos especiais de consumo que figuram no Anexo 5 da presente decisão.

Artigo 7°

São revogadas as Decisões 1999/880/CE, 1999/804/CE, 2000/266/CE, 2000/433/CE, 2000/434/CE e 2000/446/CE.

Artigo 8°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Taxas reduzidas e isenções dos impostos especiais sobre o consumo previstas no artigo 2º:

1. Bélgica:

- Relativamente ao gás de petróleo liquefeito (GPL), ao gás natural e ao metano;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local.

2. Dinamarca:

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de combustível para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos se encontrem subordinados a características técnicas preestabelecidas, tais como a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo entre a gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno de vapores de gasolina e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo estabelecidas nos seus artigos 3º e 4º;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo estabelecidas nos seus artigos 3º e 4º;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasóleo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 5°.

3. Alemanha:

- Relativamente aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível para aquecimento;

- Relativamente à taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível nos veículos de transporte colectivo local, desde que a taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas especiais sobre o consumo de óleos minerais;

- Relativamente às amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica.

4. Grécia:

- Relativamente às utilizações efectuadas pelas forças armadas nacionais;

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível nos veículos oficiais da Presidência e das forças de polícia nacionais;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 4º.

5. Espanha:

- Relativamente ao GPL utilizado como combustível nos veículos de transporte colectivo local;

- Relativamente ao GPL utilizado como combustível nos táxis;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 4º.

6. França:

- No âmbito de determinadas políticas destinadas a assistir as regiões afectadas pelo despovoamento;

- Relativamente ao consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de um novo combustível constituído por uma emulsão de água e anticongelante em suspensão no combustível para motores diesel, estabilizada por agentes tenso-activos, desde que estas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo estabelecidas no seu artigo 5º;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina super sem chumbo contendo um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo que permita obter um combustível de qualidade equivalente);

- Relativamente aos combustíveis utilizados pelos táxis, até ao limite de um contingente anual;

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de gases utilizados como combustível nos transportes públicos, até ao limite de um contingente anual;

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de gases utilizados como combustível nos veículos de recolha de lixo equipados com um motor a gás.

7. Irlanda:

- Relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível nos veículos a motor;

- Relativamente aos veículos a motor utilizados por deficientes;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 4º.

8. Itália:

- Relativamente aos resíduos de gases de hidrocarbonetos utilizados como combustível;

- Relativamente ao metano utilizado como combustível nos veículos a motor;

- Relativamente às forças armadas nacionais;

- Relativamente às ambulâncias;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local;

- Relativamente ao combustível utilizado nos táxis;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo doméstico e de GPL utilizados para aquecimento e distribuídos através de redes locais em determinadas áreas especialmente desfavorecidas de um ponto de vista geográfico, desde que as taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas nos seus artigos 5º e 7º;

- Relativamente ao consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de gasolina na região de Friuli-Venezia Giulia, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas nos seus artigos 3º e 4º;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.

9. Luxemburgo:

- Relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local.

10. Países Baixos:

- Relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano;

- Relativamente às amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica;

- Relativamente às forças armadas nacionais;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado como combustível nos transportes públicos;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado como combustível nos veículos de recolha de resíduos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas.

11. Áustria:

- Relativamente ao gás natural e ao metano;

- Relativamente ao GPL utilizado como combustível nos veículos de transporte colectivo local.

12. Portugal:

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 4º;

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano utilizados como combustível nos veículos de transporte colectivo local.

13. Finlândia:

- Relativamente ao gás natural utilizado como combustível;

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL, independentemente das suas finalidades de utilização;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de combustível para motores diesel e de gasóleo para fins de aquecimento, desde que as taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em particular as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 5º;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de gasolina reformulada com e sem chumbo, desde que as taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas nos seus artigos 3º e 4º.

14. Suécia:

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de metano biologicamente produzido e de outros gases residuais;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de combustível para motores diesel, em função de categorias ambientais;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 4º.

15. Reino Unido:

- Relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível nos veículos a motor;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de combustível para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 4º;

- Relativamente aos veículos de transporte colectivo local;

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de emulsão de água em combustível para motores diesel, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 5º.

ANEXO 2

Taxas reduzidas e isenções dos impostos especiais de consumo previstas no artigo 3º:

1. Bélgica:

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução encontra-se directamente ligada ao teor de enxofre, não podendo em caso algum a taxa reduzida ser inferior a 6,5 euros por tonelada.

2. Dinamarca:

- Relativamente ao reembolso parcial ao sector comercial, desde que os impostos em questão sejam conformes às disposições comunitárias e o montante do imposto pago e não reembolsado observe sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária.

3. Alemanha:

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de combustíveis para aquecimento utilizados pela indústria transformadora, desde que essas taxas diferenciada observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas especiais sobre o consumo de óleos minerais.

4. Grécia:

- Relativamente ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais.

5. França:

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução encontra-se directamente ligada ao teor de enxofre e a taxa do imposto especial aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima do imposto especial sobre o fuelóleo pesado prevista na legislação comunitária;

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne.

6. Irlanda:

- Relativamente à produção de alumina na região de Shannon.

7. Itália:

- Relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de mazute destinado à produção de vapor e sobre o consumo de gasóleo utilizado nos fornos para secar e activar crivos moleculares na região da Calábria, desde que as taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.

8. Luxemburgo:

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução encontra-se directamente ligada ao teor de enxofre, não podendo em caso algum a taxa reduzida ser inferior a 6,5 euros por tonelada.

9. Portugal:

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo na região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo para a região;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução encontra-se directamente ligada ao teor de enxofre, devendo a taxa do imposto especial aplicada ao fuelóleo pesado corresponder à taxa mínima do imposto especial sobre o fuelóleo pesado prevista na legislação comunitária.

10. Suécia:

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, desde que as taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, através da introdução simultânea duma taxa mais baixa do que a taxa normal e de uma taxa reduzida para empresas de energia intensiva, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e não provoquem distorções da concorrência.

ANEXO 3

Taxas reduzidas e isenções dos impostos especiais de consumo previstas no artigo 4º:

1. Bélgica:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE;

- Relativamente à navegação de recreio privada.

2. Dinamarca:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

3. França:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,

- Relativamente à distribuição de gasolina destinada à navegação de recreio privada nos portos da Córsega.

4. Irlanda:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE;

- Relativamente à navegação de recreio privada.

5. Itália:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

6. Portugal:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

7. Finlândia:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE;

- Relativamente à navegação de recreio privada.

8. Suécia:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

9. Reino Unido:

- Relativamente à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE;

- Relativamente à navegação de recreio privada.

ANEXO 4

Taxas reduzidas e isenções dos impostos especiais de consumo previstas no artigo 5º:

1. França:

- Relativamente à aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de diesel utilizado como combustível nos veículos comerciais, desde que essas taxas diferenciadas respeitem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas especiais sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 5º.

2. Itália

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de diesel utilizado como combustível pelos transportadores rodoviários, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas especiais sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 5º.

3. Países Baixos

- Relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo de diesel utilizado como combustível nos veículos comerciais, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas especiais sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 5º.

ANEXO 5

Taxas reduzidas e isenções dos impostos especiais de consumo previstas no artigo 6º:

1. Alemanha:

- Relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto especial de consumo.

2. Espanha:

- Relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto especial de consumo.

3. França:

- Relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto especial de consumo.

4. Irlanda:

- Relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto especial de consumo.

5. Portugal:

- Relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto especial de consumo.

6. Reino Unido:

- Relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto especial de consumo.