COMISSÃO DAS CCMUN IDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 084 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993 
Comunicação da Comissão ao Conselho 
o «o Parlamento EUXQPQU 
(I) Proposta de decisão, baseada no artigo K.3 do Tratado da União 
Europeia, aue estabelece a Convenção relativa à passagem das 
fronteiras externas dos Estados-membros 
(li) Proposta de regulamento, baseada no artigo 100o-C_do Tratado que 
Institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países 
terceiros culos nacionais devem ser detentores de um visto para 
transporem as fronteiras externas dos Estados-membros 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Comunicação da Comissão ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu 
(I) Proposta de decisão, baseada no artigo K.3 do Tratado da União 
Europeia, aue estabelece a Convenção relativa à passagem^das 
fronteiras externas dos Estados-membros 
(II) Proposta de regulamento, baseada no artigo 100o-c do Tratado aue 
institui a Comunidade Europeia, aue determinaquais os países 
terceiros cu los nacionais devem ser detentores de um visto para 
transporem as fronteiras externas dos Estados-membros 
1. Pela presente, a Comissão transmite ao Conselho e ao Parlamento duas 
propostas que estão intimamente ligadas e que devem ser apreciadas em 
conjunto. 
2. A necessidade de revisão da proposta de Convenção relativa à passagem 
das fronteiras externas dos Estados-membros resulta de vários 
desenvolvimentos relevantes que se verificaram desde que foram 
interrompidas, em Junho de 1991, as negociações entre os Ministros 
responsáveis pela politica de imigração, quando se concluiu que não era 
possível encontrar uma solução para a única questão importante (o artigo 
referente ao âmbito de aplicação territorial) que impedia a assinatura da 
Convenção. 0 texto proposto peia Comissão não procura resolver esta 
questão, razão pela qual será necessário prosseguir as negociações 
bilaterais entre os dois Estados-membros principalmente interessados. 
3. 0 desenvolvimento mais importante foi a entrada em vigor, a 1 de 
Novembro de 1993, do Tratado da União Europeia, em especial do seu artigo 
IOQ0.-C. Este artigo dispõe que certos aspectos da politica de concessão 
de vistos, que estão contemplados nas disposições do projecto de 
Convenção, passariam a estar abrangidos pela competência da Comunidade, 
devendo ser adoptados com base em instrumentos comunitários. 
4. Estas duas propostas em projecto cobrem, em conjunto, todos os 
elementos essenciais anteriormente reunidos no instrumento único 
constituído pelo projecto de Convenção. A exposição dos fundamentos 
compreende uma explicação da necessidade de cada uma das alterações 
introduzidas na Convenção. 
5. Uma vez adoptadas, estas propostas servirão de base legal para a 
adopção de normas consensuais aplicáveis à transposição das fronteiras 
externas em que os Estados-membros possam depositar toda a sua confiança. 
Tal como o Conselho Europeu tantas vezes o sublinhou, e mais recentemente 
na sua reunião de Edimburgo de Dezembro de 1992, estas propostas 
constituem um elemento essencial para a criação de uma área sem 
fronteiras Internas, tal como previsto no artigo 7o_-A do Tratado da União 
Europeia. 
Rue de la Loi 200 - B-1049 Bruxelas, Bélgica - Escritório: 
Telefone: linha directa (+32-2)29 central 299.11.11 -Telecopiadora: 29 
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4 4L 
-ih-
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
QUE ESTABELECE A CONVENÇÃO 
RELATIVA AO CONTROLO DAS PESSOAS AQUANDO 
DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho 
nos termos do n» 2, do artigo K.3 
do Tratado da União Europeia). 
- % -
ÍNDICE 
Exposição de fundamentos pãg. 3 
Proposta de Decisão do Conselho pág. 13 
Proposta de Convenção relativa ao controlo 
das pessoas aguando da passagem das fronteiras externas pãg.17 
-* -
EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
- fr-
1. Os esforços dos Ministros da Imigração, agindo no âmbito da 
Cooperação Intergovernamental, no sentido de concluir uma Convenção 
sobre a passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia - por eles considerada essencial para a realização 
do espaço sem fronteiras internas, tal como previsto no artigo 72A do 
Tratado gue institui a Comunidade Europeia - foram materializados com a 
construção da União Europeia. Com efeito, o Tratado da União institui um 
procedimento específico para a conclusão de convenções no domínio da 
Justiça e dos Assuntos Internos. 
Do ponto de vista formal, os anteriores trabalhos já não podem ser 
formalizados, uma vez gue, por não ter sido assinada, esta Convenção não 
existe juridicamente. Quanto à matéria de fundo, subsistem os progressos 
políticos alcançados pelas negociações realizadas entre 1989 e 1991, gue 
cristalizaram o consenso dos Estados-membros guanto às regras de 
princípio aplicáveis nas fronteiras externas, mesmo gue este acordo 
nunca tenha sido materializado, devido exclusivamente ao diferendo 
bilateral entre o Reino Unido e a Espanha em relação a Gibraltar. 
2. A presente proposta tem por objectivo não perder os progressos 
políticos alcançados, adaptando simultaneamente o texto às exigências 
jurídicas do Tratado da União Europeia, em especial do seu Título VI, 
bem como, nomeadamente, do futuro Espaço Económico Europeu. 
I. A GÉNESE DO PROJECTO DE CONVENÇÃO 
Contexto dos anteriores trabalhos 
3. No âmbito do programa de trabalho aprovado pelo Conselho Europeu de 
Madrid para a realização de um espaço sem fronteiras internas previsto 
no artigo 7»A ("Documento de Palma"), os Estados-membros têm vindo a 
trabalhar desde 1989, a nível das instâncias intergovernamentais, na 
preparação de uma Convenção relativa à passagem das fronteiras externas 
dos Estados-membros. Estes trabalhos, conduzidos sob a égide dos 
Ministros da Imigração, materializaram-se, em Junho de 1991, graças ao 
apoio de Conselhos Europeus sucessivos, num acordo dos Estados-membros 
sobre um conjunto de princípios gue deveriam ser formalizados numa 
Convenção, a ser assinada por esses mesmos Ministros no termo da 
Presidência luxemburguesa. 
- F -
4. Na última fase das negociações surgiu o diferendo bilateral entre o 
Reino Unido e a Espanha quanto ao âmbito de aplicação territorial a 
Gibraltar. Não obstante os dois anos de esforços desenvolvidos por 
presidências sucessivas no sentido de ser encontrado um compromisso, a 
Convenção nunca pôde ser assinada. Todavia, sem conclusão formal dos 
Ministros, foi decidido que as demais disposições da Convenção seriam 
consideradas como aceites "de facto" entre os Estados-membros. 
5. Esta paralisia prolongou-se até à entrada em vigor do Tratado da 
União Europeia, em 1 de Novembro de 1993, que consagra no seu Título VI 
a Cooperação dos Estados-membros no domínio dos Assuntos Internos e da 
Justiça. 
Quanto à matéria de fundo, o artigo K.l do Tratado dispõe que "para 
a realização dos objectivos da União, nomeadamente o da livre circulação 
de pessoas, e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade 
Europeia", importa considerar, inter alia, como questões de interesse 
comum " as regras aplicáveis à passsagem de pessoas nas fronteiras 
externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem" 
(ponto 2). Quanto aos meios, o nfi 2 do artigo K.3 prevê que o Conselho 
dispõe de três métodos, de entre os quais a possibilidade de "elaborar 
convenções e recomendar a sua adopção pelos Estados-membros , nos termos 
das respectivas normas constitucionais" (alínea c)). O Título VI precisa 
o procedimento específico aplicável na matéria. 
Necessidade de adopção do texto 
6. Os Ministros da Imigração, apesar de reconhecerem a necessidade de 
respeitar este novo quadro jurídico, estão preocupados em preservar os 
progressos políticos alcançados pelas anteriores negociações. Assim, 
aquando da sua reunião em 1 e 2 de Junho de 1993 em Copenhaga: 
"Os Ministros tomaram conhecimento das eventuais incidências do 
Tratado da União Europeia e do Acordo EEE sobre o projecto de 
Convenção relativa à passagem das fronteiras externas. Os Ministros 
consideraram: 
- que as eventuais alterações a introduzir no projecto de 
Convenção, por forma a torná-la compatível com o Tratado da 
União Europeia, devem revestir-se de uma natureza técnica e ser 
limitadas ao estritamente necessário e que se encontra excluída 
a possibilidade de reabrir as negociações relativamente a outros 
artigos que não aqueles cuja revisão se afigura necessária para 
a prossecução deste objectivo; 
- que a questão se reveste de um carácter puramente técnico e que 
importa evitar que provoque um bloqueio devido a razões 
jurídicas; 
- que qualquer período de lacunas jurídicas deverá ser igualmente 
evitado". 
7. Os principais elementos ocorridos desde Junho de 1991 que implicam 
adaptações do texto são os seguintes: 
a) os desenvolvimentos no guadro comunitário 
- por um lado, enquanto que em Julho de 1991 a totalidade da 
legislação comunitária relativa à supressão dos controlos nas 
fronteiras internas das mercadorias ainda não tinha sido 
adoptada, esta legislação encontra-se actualmente em vigor e 
estes controlos foram efectivamente suprimidos a partir de 1 de 
Janeiro de 1993; 
por outro lado, a Comunidade concluiu, em 2 de Maio de 1992, o 
Acordo que cria o Espaço Económico Europeu que, após a sua 
entrada em vigor, concederá aos nacionais dos países AECL 
beneficiários deste Acordo, direitos idênticos aos dos nacionais 
dos Estados-membros em matéria de entrada e de permanência; 
b) O procedimento introduzido pelo Título VI do Tratado da União 
Europeia. O artigo K.3 do Tratado define um processo específico 
para a adopção de instrumentos jurídicos de cooperação nos 
domínios enumerados no Título VI do Tratado, gue se caracteriza, 
nomeadamente, por um direito de iniciativa da Comissão e também 
dos Estados-membros, por uma consulta (pela Presidência) do 
Parlamento Europeu e pela possibilidade de atribuir competência 
ao Tribunal de Justiça. Daí gue, após a entrada em vigor do 
Tratado, os Estados-membros deixam de poder concluir, 
relativamente às matérias enumeradas no artigo K.l, convenções 
entre si, de acordo com as regras clássicas do direito 
internacional público clássico; 
c) a competência comunitária em matéria de vistos. O novo artigo 
1002-C prevê que a determinação "dos países terceiros cujos 
nacionais devem ser detentores de visto para transporem as 
fronteiras externas dos Estados-membros", bem como a adopção de 
medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" são da 
competência comunitária. Estas matérias deverão, assim, ser 
objecto de decisões, em conformidade com os procedimentos 
previstos no Tratado CE e não no Título VI do TUE. 
% -
II. AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS 
O porquê de uma iniciativa da Comissão 
8. No contexto do quadro intergovernamental que rodeou a preparação do 
texto de Julho de 1991, a Comissão não dispunha de um direito de 
iniciativa. Com a entrada em vigor do Tratado da União, a Comissão 
passou a dispor juridicamente de um poder de iniciativa, de que gozam 
igualmente os Estados-membros (primeiro travessão do nfi 2 do artigo 
K.3). Na sua qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão deve prevenir 
qualquer risco de atraso suplementar na realização da livre circulação 
das pessoas, em conformidade com o artigo 7&-A do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, que poderia resultar da ausência da necessária 
adopção da Convenção. O Conselho Europeu de Edimburgo referiu claramente 
que um dos instrumentos indispensáveis era a adopção desta Convenção. 
Nesse sentido, há que submeter a questão ao Conselho tão rapidamente 
quanto possível. 
Forma da proposta 
9. O artigo K.3 define as funções do Conselho: "O Conselho 
pode...elaborar convenções e recomendar a sua adopção". O artigo 2202 
CEE limitava-se a prever que:" Os Estados-membros entabularão entre 
si...negociações destinadas a garantir...". Conseguentemente, deixa de 
ter qualquer sentido apresentar a Convenção como um instrumento de 
direito internacional público clássico, concluído pelos 
plenipotenciários dos Chefes de Estado. 
O Conselho é doravante competente para elaborar estas convenções. 
Dispõe de um poder autónomo próprio de recomendar a sua adopção pelos 
Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. 
Estas duas funções irão traduzir-se num acto específico do Conselho, 
assinado unicamente pelo seu Presidente, distinto da própria Convenção. 
10. Na ausência de qualquer indicação do Tratado quanto à natureza 
jurídica do acto que traduz esse poder autónomo do Conselho, tendo em 
conta que as normas do artigo 1892 do Tratado CE não são aplicáveis ao 
Título VI, o acto em questão tem necessariamente o carácter de uma 
"decisão" sui generis. Daí gue a presente proposta assente em duas 
partes distintas: por um lado, uma "Decisão do Conselho" e, por outro, 
anexo a esta última, o texto da Convenção. 
& 
- * -
O projecto de Decisão do Conselho (^) 
11. A parte preliminar do projecto, para além das citações clássicas 
(base jurídica, proposta da Comissão, intervenção do Parlamento Europeu 
nos moldes previstos no artigo K.6) inclui também os considerandos. 
Estes fundamentam não só a decisão, mas também a Convenção apresentada 
em anexo. Tal é a razão pela qual os considerandos, que anteriormente 
precediam o texto da Convenção, figuram doravante na Decisão. O 
enunciado destes considerandos foi adaptado ao Tratado através da 
referência a uma cooperação acrescida em matéria de política dos vistos 
(quarto considerando) e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem 
(último considerando). 
Para além disso, foi introduzido um considerando suplementar que faz 
referência ao artigo K.l e, em especial, ao facto de a presente 
Convenção não prejudicar as competências da Comunidade. Esta disposição 
substitui o antigo n« 2 do artigo 27 2, tornado inútil na parte 
decisória, uma vez que a presente Convenção se insere doravante na parte 
decisória institucional da União. 
12. A parte decisória traduz o poder do Conselho. Para além do aspecto 
formal da elaboração do texto da Convenção que figura em anexo à 
Decisão, esta inclui no n« 1 do seu artigo 12 a recomendação aos 
Estados-membros de a adoptar, nos termos das respectivas normas 
constitucionais. Para que esta disposição seja eficaz, é necessário 
prever um prazo. Na medida em que esta Convenção contribui para um 
objectivo previsto para 1 de Janeiro de 1993, este prazo tem de ser 
breve e fixado para 31 de Dezembro de 1994. Tal implica a entrada em 
vigor da Convenção, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995, sendo assim 
retomada a data referida no artigo 62 gue prevê uma derrogação 
unicamente aplicável aos aeroportos (referência que, por se ter tornado 
inútil, pode ser suprimida dos nís 1 e 4 desse artigo). 
Consequentemente, não é introduzida nenhuma alteração de tempo. 
13. Para além disso, e uma vez que a Decisão se torna no texto 
operacional, dela deverão constar as disposições relativas à entrada em 
vigor da Convenção, previstas no antigo artigo 322 da Convenção. 
Trata-se da obrigação de notificação da aprovação da Convenção no prazo 
prescrito (nfi 2 do artigo 12) e das regras de entrada em vigor da 
Convenção (artigo 22). 
Ademais, tendo em conta que a presente Convenção é concluída no 
âmbito da União Europeia, os instrumentos de ratificação deverão ser 
doravante depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, à 
semelhança do que acontece com as convenções concluídas nos termos do 
artigo 2202 do Tratado CE. 
(1) As comparações são feitas relativamente ao texto de Julho de 1991, 
designado antigo artigo... 
Adaptação do texto da Convenção propriamente dita 
14. As alterações ao texto de Julho de 1991 encontram a sua primeira 
justificação na entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Importa 
assegurar igualmente a compatibilidade com o futuro Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu, logo gue este entre em vigor. Acresce que, a 
fim de melhorar a legibilidade do texto, a Convenção encontra-se 
estruturada por Títulos e artigos, correspondendo a cada um uma 
epigrafe. 
a) Adaptações ditadas pelo Tratado da União jSuropeia 
i)Puramente formais: 
15. Concluída no âmbito da União, a Convenção também o é necessariamente 
entre os Estados-membros. Assim, é supérfluo mencionar esse facto 
expressamente mais do que uma vez: a partir do título e ao longo do 
texto, foi introduzida esta adaptação. Importa igualmente suprimir os 
antigos artigos 332 e 342 relativos à adesão de futuros Estados-membros 
e à revisão da Convenção, dado que estas matérias são doravante regidas 
pelos artigos O e K.3 do Tratado da União. 
Uma vez que os considerandos foram transferidos para a Decisão, 
deixa de ser necessário retomá-los na Convenção. Para além disso, e uma 
vez que a Convenção se encontra anexada à Decisão, deixa de ser 
necessário prever a assinatura dos plenipotenciários dos Chefes de 
Estado. O desaparecimento destas referências não implica nenhuma 
alteração de fundo. 
16. Tendo por base as disposições do Tratado da União, que deverão ser 
aplicadas sem prejuízo das competências da Comunidade, a Convenção não 
pode prever nenhuma definição das fronteiras internas, definição essa 
que cabe no âmbito do Tratado CE. Daí que seja conveniente remeter para 
os instrumentos comunitários pertinentes. Assim, a nova alínea h) do 
artigo 12, que substitui as antigas alíneas f) eg), já não apresenta 
uma definição de fundo, antes remetendo para os actos comunitários que 
precisam o conceito de voos intracomunitários e travessias marítimas 
intracomunitárias.(^)Não obstante, tal não implica quaisquer alterações 
substanciais. 
O mesmo é válido para o n2 2 do artigo 132 que refere o sistema 
informatizado cujos trabalhos de preparação estão a ser elaborados no 
âmbito da Convenção que institui um Sistema Europeu de Informação. 
Trata-se de uma simples precisão. 
(2) Trata-se, presentemente, do n2 3 do artigo 22 e do artigo 52 do 
Regulamento (CEE) nfi 3925/91 do Conselho de 19 de Dezembro de 1991. 
- ID -
ii)Alterações formais mas que implicam consequências operacionais: 
17. Atendendo a que o Tratado contém doravante regras relativas aos 
procedimentos de aplicação das convenções, é indispensável adaptar as 
correspondentes disposições às regras do Tratado. Daí que deixe de ser 
necessário especificar o comité previsto no antigo artigo 262 enquanto 
órgão de decisão. Este poder incumbe doravante ao Conselho. Não existe 
qualquer necessidade de o especificar, uma vez que a alínea c), segundo 
parágrafo, do ns 2 do artigo K.3 assim o dispõe. É suficiente, pois, 
referir simplesmente que se trata de modalidades adoptadas ao abrigo das 
medidas de aplicação da Convenção. Esta adaptação consta, doravante, de 
numerosos artigos que fazem referência a esta instância. 
Estas regras devem respeitar o princípio fixado no Título VI do 
Tratado: a regra é a maioria de dois terços e a unanimidade constitui 
apenas uma excepção. O alcance destas excepções deverá ser especificado 
expressamente na Convenção. Tal é a razão pela qual, desde que não seja 
especificamente previsto qualquer outro processo, o simples reenvio para 
a noção de "medidas de aplicação" implica o recurso ao processo definido 
na alínea c), segundo parágrafo, do ns 2, do artigo K.3, (que é válido, 
salvo disposições em contrário da Convenção), a saber, a adopção no 
Conselho por maioria de dois terços. Por uma questão de eficácia, esta 
regra deverá ser adoptada para todas as modalidades de aplicação 
expressamente previstas na Convenção. Por uma questão de realismo, por 
forma a preservar os interesses dos Estados-membros, é legítimo prever 
expressamente o recurso à unanimidade relativamente às medidas que não 
estejam expressamente previstas na Convenção. A redacção do artigo 262 
obedeceu a esta preocupação. 
18. Relativamente à aplicação territorial da Convenção, tendo em conta 
que a questão de Gibraltar esteve na origem do bloqueio que persiste 
desde 1991, a Comissão considera que não deve tomar uma posição sobre 
este aspecto. Com efeito, a solução deverá ser o resultado das 
negociações bilaterais em curso desde 1991. Daí que a Comissão proponha 
que figure, nesta fase, um simples "pro memoria", a fim de permitir que^ 
estas negociações bilaterais possam ser prosseguidas com a indispensável 
serenidade. Desta forma, o Conselho poderá iniciar de imediato a 
apreciação deste texto, a fim de nele integrar, oportunamente, o 
resultado dos esforços das partes envolvidas. 
19. Tendo em conta que a Convenção é doravante estabelecida pela União, 
deixa de ter qualquer sentido prever uma Acta final da Conferência, 
tanto mais que os Estados-membros poderão propor declarações que 
constarão da acta do Conselho. 
4* 
- * ' 
iii)Alterações substanciais para ter em conta as transferências de 
competência e o direito derivado. 
20. O artigo 1002-c do Tratado CE atribui doravante competência à 
Comunidade para regulamentar determinados aspectos da política dos 
vistos: a determinação dos países cujos nacionais são sujeitos a visto e 
o modelo-tipo de visto. Esta transferência de competência exige a 
adopção pelo Conselho de legislação comunitária. Para assegurar a 
coerência com o Tratado e a complementariedade com as futuras decisões 
comunitárias, importa suprimir do antigo texto da Convenção as 
disposições que passam a inserír-se no âmbito do artigo 1002-c Tal é a 
razão pela qual foram suprimidas as disposições pertinentes dos artigos 
172, 182 , 192, n2 3 e 212 e o resto do texto foi adaptado em 
consequência. É igualmente necessário prever uma definição do visto 
uniforme que figura na nova alínea f) do artigo 12. 
21. Atendendo a que o artigo K.l refere expressamente que o Título VI do 
Tratado é aplicável "sem prejuízo das atribuições e competências da 
Comunidade", importa ter em conta que o direito comunitário já aborda, 
numa determinada medida, a passagem das fronteiras, sem que seja feita 
uma distinção entre fronteiras internas e externas. Tal é a razão pela 
qual, em princípio, a presente Convenção não pode pôr em causa esta 
repartição das competências e se aplica, pois, principalmente aos não 
beneficiários do direito comunitário. Esta precisão foi inserida no novo 
n2 2 do artigo 12 gue permite a simples referência, no seguimento do 
texto, à noção de "pessoas". Todavia, as regras comuns aplicáveis a 
todos os viajantes continuam a ser necessárias. Com efeito, é 
indispensável poder distinguir os beneficiários do direito comunitário 
dos outros viajantes. Trata-se dos únicos controlos aplicáveis a todos 
os viajantes, independentemente da sua situação. A Convenção pode 
incluir esta precisão, uma vez que estas disposições não são contrárias 
ao direito comunitário. Este princípio é evocado no 22 considerando. As 
modalidades deste controlo estão previstas no artigo 22. 
22. Tendo sido redigido antes da adopção dos textos relativos ao 
transporte de mercadorias, o texto de Julho de 1991 não podia ter em 
conta esses mesmos textos. Em primeiro lugar, importa adaptar doravante 
o próprio título da Convenção para precisar que a mesma apenas é 
aplicável ao controlo das pessoas. Posteriormente, o n2 5 do artigo 52 e 
o n2 2 do artigo 62, que incidem igualmente sobre o controlo das 
bagagens, passam a conter a precisão de que estes controlos são 
efectuados sem prejuízo das disposições comunitárias.(3) 
(3) São especialmente contemplados os Regulamentos 3925/91 do Conselho 
de 19 de Dezembro de 1991 relativo à supressão dos controlos e das 
formalidades aplicáveis às bagagens de porão das pessoas que efectuam um 
voo intracomunitário e n2 1832/92 da Comissão de 3 de Julho de 1992 
relativo à aplicação deste Regulamento do Conselho. 
- 11--
iv ) Alterações substanciais para ter em conta o novo âmbito 
jurídico do Título VI 
23. O artigo K.3 do Tratado prevê expressamente que "essas convenções 
podem prever a competência do Tribunal de Justiça para interpretar as 
respectivas disposições e decidir sobre todos os diferendos relativos à 
sua aplicação, de acordo com as modalidades que essas convenções possam 
especificar". A Comissão considera que a aplicação desta disposição se 
justifica quer para assegurar a interpretação uniforme da presente 
Convenção, devido à conexidade do objecto da Convenção com as matérias 
do âmbito do Tratado CE, quer para dirimir os diferendos que possam 
resultar da sua aplicação. Tal disposição permite igualmente 
corresponder favoravelmente às preocupações do Parlamento Europeu e das 
organizações não governamentais. 
A interpretação uniforme é prevista, mantendo o procedimento da 
questão prejudicial, de acordo com as regras do artigo 1772 do Tratado 
CEE. Para além disso, o Tribunal de Justiça pode decidir sobre qualquer 
diferendo relativo à aplicação desta Convenção, se lhe for submetido um 
pedido nesse sentido por um Estado-membro ou pela Comissão. Tal é o 
objecto do novo artigo 292. 
b) Adaptações ditadas pelo futuro Espaço Económico Europeu 
24. Com a sua entrada em vigor, o Acordo que cria o Espaço Económico 
Europeu, de 2 de Maio de 1992, irá permitir que os nacionais dos países 
AECL beneficiários deste Acordo sejam equiparados, em matéria de 
controlo de entrada e de permanência, aos nacionais dos Estados-membros 
da Comunidade. A Comissão considera que a melhor forma de antecipar esta 
evolução é substituir a noção de nacionais dos Estados-membros por 
"beneficiário do direito comunitário", definida na nova alínea a) do 
artigo 12, noção essa que contempla não só os nacionais dos 
Estados-membros da União Europpeia como também os nacionais de Estados 
terceiros que, por força dos acordos celebrados entre a Comunidade e 
esses Estados, gozarão de direitos idênticos em matéria de entrada e de 
permanência. 
Esta técnica permite igualmente especificar que os membros da 
família de um nacional de um Estado-membro que possuam a nacionalidade 
de um Estado terceiro, tal como definidos no artigo 102 do Regulamento 
do Conselho 1612/68 de 15 de Outubro de 1968, não podem ser sujeitos, 
nos termos das Directivas 68/360, 73/148, 90/364, 90/365 e 
93/...relativas à entrada e permanência, a um controlo que exceda o 
aplicado aos nacionais dos Estados-membros, exceptuando unicamente o 
visto de entrada. (Esta excepção está formulada na segunda frase do n2 2 
do artigo 52). 
25. Desta forma, o texto do projecto de Convenção é objecto de 
adaptações ditadas pela evolução jurídica ocorrida desde Julho de 1991. 
Esforça-se por respeitar as conclusões de 1 de Junho de 1993 dos 
Ministros da Imigração, com o objectivo principal de não reabrir as 
negociações de um texto que é objecto de um acordo de fundo, texto esse 
cuja rápida adopção constitui uma prioridade política absoluta para a 
livre circulação das pessoas. 
- lî -
PROPOSTA DE DECISÃO 
DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE A CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTROLO 
DAS PESSOAS AQUANDO DA PASSAGEM DAS 
FRONTEIRAS EXTERNAS 
-1*-
PROPOSTA DE DECISÃO NS DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
DE 
que estabelece a Convenção relativa ao 
controlo das pessoas aquando da passagem das 
fronteiras externas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n2 2 do 
seu artigo K.3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*)de... 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo K.l do Tratado da União Europeia, 
as regras que regulam a passagem de pessoas nas fronteiras externas dos 
Estados-membros e o exercício do controlo da mesma constituem, sem 
prejuízo das competências da Comunidade Europeia, definir as questões de 
interesse comum que se inserem no âmbito da cooperação instituída pelo 
Título VI desse Tratado; 
Considerando que as regras que regulam a passagem das fronteiras 
externas dos Estados-membros pelos cidadãos da União e por outros 
beneficiários do direito comunitário se inscrevem no âmbito do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia e que a presente Convenção define, em 
primeiro lugar, as regras aplicáveis às pessoas gue não são 
beneficiárias do direito comunitário; que, todavia, o controlo aquando 
da passagem das fronteiras externas deverá incidir sobre todas as 
pessoas que se apresentem nas fronteiras, na medida em que esse controlo 
é necessário para distinguir os beneficários do direito comunitário das 
outras pessoas; 
Considerando o objectivo de estabelecer um espaço sem fronteiras 
internas no qual esteja assegurada a livre circulação das pessoas, em 
conformidade com o disposto no artigo 72-A do Tratado CE que institui a 
Comunidade Europeia; 
1) JO n2 
4f -m-
Considerando que a realização desse objectivo exige controlos eficazes 
das pessoas nas fronteiras externas desses Estados, efectuados de acordo 
com normas comuns, e uma cooperação acrescida na aplicação de uma 
política comum em matéria de vistos; 
Considerando que os controlos das pessoas exercidos por cada 
Estado-membro nas suas fronteiras externas deverão ser efectuados de 
acordo com regras que convém fixar em comum e tendo em conta os 
interesses de todos os Estados-membros; 
Considerando que esse controlo tem por objecto permitir a eliminação dos 
riscos para a ordem e segurança públicas dos Estados-membros da União 
Europeia e lutar contra a imigração ilegal, mantendo ao mesmo tempo a 
abertura desses Estados ao resto do mundo e a intensidade dos 
intercâmbios com os outros países, nomeadamente nos domínios cultural, 
científico e económico; 
Considerando que a aplicação de um sistema de controlo deste tipo nas 
fronteiras externas exige que se preste particular atenção às questões 
de infraestrutura e de vigilância nas fronteiras dos países que, devido 
à sua posição e configuração geográficas, estão expostos a maiores 
pressões migratórias; 
Considerando que os Estados-membros devem exercer esses controlos no 
respeito das suas obrigações internacionais comuns, nomeadamente da 
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e da Convenção de 
Genebra de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque 
de 31 de Janeiro de 1967, relativo ao estatuto dos refugiados e ainda 
das disposições mais favoráveis do seu direito constitucional em matéria 
de asilo; 
DECIDE: 
- i6-
Artigo 12 
1. Recomenda-se aos Estados-membros que adoptem, nos termos das 
respectivas normas constitucionais, o mais tardar em 31 de Dezembro 
de 1994, a Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da 
passagem das fronteiras externas, estabelecida pela presente decisão 
e cujo texto figura em anexo. 
2. Os Estados-membros devem notificar e depositar junto do 
Secretariado-Geral do Conselho os instrumentos que traduzem o 
cumprimento dos procedimentos exigidos pelas respectivas normas 
constitucionais para a adopção da Convenção cujo texto figura em 
anexo. 
Artigo 22 
1. A Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês 
subseguente ao depósito do instrumento de aprovação do Estado-membro 
que procederá a esta formalidade em último lugar junto do 
Secretariado-Geral do Conselho. 
As disposições relativas à adopção das medidas de aplicação da 
Convenção são aplicáveis desde a sua entrada em vigor. As outras 
disposições são aplicáveis a partir do primeiro dia do terceiro mês 
subsequente à entrada em vigor da mesma. 
2. O Secretário-Geral do Conselho informa os Estados-membros da data da 
entrada em vigor da presente Convenção. 
Artigo 3 2 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- If -
CONVENÇÃO 
RELATIVA AO CONTROLO DAS PESSOAS 
AQUANDO DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS 
- If -
TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 12 
Definições 
1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: 
a) Beneficiários do direito comunitário 
i) os cidadãos da União, na acepção do n2 1 do artigo 82 do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia: 
ii) os membros da família dos referidos cidadãos, nacionais de um 
Estado terceiro que, por força de um acto adoptado em aplicação 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, beneficiam de um 
direito de entrada e de permanência num Estado-membro; 
iii) as pessoas nacionais de países terceiros que, por força de 
acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e 
permanência num Estado-membro, de direitos idênticos aos dos 
cidadãos dos Estados-membros da União, bem como os membros das 
suas famílias, nacionais de um Estado terceiro, que beneficiam 
de um direito de entrada e de permanência num Estado-membro por 
força desses acordos; 
b) Título de residência: qualquer autorização emitida pelas autoridades 
de um Estado-membro que permita a permanência no seu território de 
uma pessoa que não é beneficiário do direito comunitário, com 
excepção dos vistos e autorizações provisórios referidos nos artigos 
82 e 152; 
c) Visto de entrada: a autorização ou decisão de um Estado-membro em 
conformidade com as decisões adoptadas por força do artigo 100°-C do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o objectivo de 
permitir a entrada no seu território de uma pessoa que deve 
apresentar visto para o efeito, desde que estejam preenchidas as 
restantes condições de entrada; 
4$ 
- *•>-
d) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro em 
conformidade com as decisões adoptadas por força do artigo 100°-C do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o objectivo de 
permitir o trânsito de uma pessoa sujeita a esta formalidade no seu 
território ou na zona de trânsito de um porto ou de um aeroporto, 
desde que estejam preenchidas as restantes condições de trânsito; o 
período de tempo de trânsito não pode exceder cinco dias; 
e) Visto de regresso: a autorização de um Estado que permite que uma 
pessoa não nacional desse Estado que se encontre no seu território 
regresse ao mesmo, dentro de um determinado prazo, sem ter de 
apresentar novamente um visto de entrada nesse mesmo Estado; 
f) Visto uniforme: visto de entrada, de trânsito ou de regresso emitido 
em conformidade com o modelo-tipo previsto no n° 3 do artigo 100°-C 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia e de acordo com as 
regras fixadas nos artigos 19° a 22° da presente Convenção; 
g) Permanência de curta duração: um período de permanência ininterrupta 
ou de permanências sucessivas cuja duração não exceda três meses no 
território dos Estados-membros, calculado durante seis meses a contar 
da data da primeira entrada; 
h) Fronteiras externas: 
i) A fronteira terrestre de um Estado-membro que não seja limítrofe 
de uma fronteira de outro Estado-membro, bem como as fronteiras 
marítimas; 
ii) Os aeroportos e os portos marítimos, excepto quando sejam 
considerados fronteira interna na acepção dos actos adoptados em 
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
i) Tráfego fronteiriço de pequena escala: a circulação, numa zona 
geográfica limitada definida por uma convenção concluída por um 
Estado-membro com outro Estado limítrofe não pertencente às 
Comunidades Europeias, de pessoas abrangidas pela referida Convenção 
e que podem, por isso, transpor a fronteira terrestre externa desse 
Estado-membro em condições especiais. 
2. O disposto na presente Convenção é igualmente aplicável, salvo 
disposição expressa em contrário, a outras pessoas que não os 
beneficiários do direito comunitário. 
- 20 -
TÍTULO II: PRINCÍPIOS GERAIS 
ARTIGO 22 
Passagem das fronteiras externas 
1. As fronteiras externas dos Estados-membros das Comunidades Europeias 
podem ser transpostas por qualquer pessoa nos pontos de passagem 
autorizados em que os Estados-membros efectuam controlos permanentes. 
2. A passagem das fronteiras externas fora dos pontos de passagem 
autorizados fica sujeita às sanções definidas por cada Estado-membro. 
3. Cada Estado-membro fixa a localização e as condições de abertura dos 
pontos de passagem autorizados para a passagem das fronteiras 
externas, comunicando-as, bem como as eventuais alterações 
posteriores, ao Secretariado-Geral do Conselho, que informará os 
restantes Estados-membros. Os pontos de passagem não podem ser 
transpostos fora dos períodos de abertura. 
4. Em conformidade com o ns 2 do artigo 12, o disposto no presente 
artigo é igualmente aplicável aos beneficiários do direito 
comunitário que passem a fronteira externa desse Estado, sem prejuízo 
das disposições em contrário da legislação nacional desse mesmo 
Estado. 
5. As excepções e regras específicas aplicáveis às categorias especiais 
de tráfego marítimo aguando da transposição das fronteiras externas e 
as modalidades de tráfego fronteiriço de pequena escala serão 
adoptadas em conformidade com as medidas de aplicação da presente 
Convenção. 
ARTIGO 32 
Vigilância das fronteiras externas 
Fora dos pontos de passagem autorizados, as fronteiras externas serão 
objecto de uma vigilância eficaz, efectuada por unidades móveis ou por 
outros meios apropriados. Os Estados-membros comprometem-se a garantir 
uma vigilância de todas as suas fronteiras externas que permita obter 
resultados com idêntico grau de eficácia. Para o efeito, os seus 
serviços de controlo devem concertar-se e cooperar entre si. 
ARTIGO 4« 
Controlo das fronteiras externas 
A passagem das fronteiras externas está sujeita ao controlo das 
autoridades competentes do Estado-membro em questão. Este controlo 
exerce-se em aplicação do direito nacional, no respeito das disposições 
da presente Convenção. 
- 21 -
ARTIGO 52 
Natureza do controlo nas fronteiras externas 
1. Ao transpor as fronteiras externas, tanto à entrada como à saída do 
território dos Estados-membros, todas as pessoas estão sujeitas a um 
controlo visual em condições que permitam, pela análise dos seus 
documentos de viagem, verificar a sua identidade. 
2. À entrada, as pessoas estão sujeitas, além disso, a um controlo que 
permita assegurar que preenchem as condições indicadas no artigo 7» 
da presente Convenção. Em conformidade com o n° 2 do artigo Io, os 
beneficiários do direito comunitário nacionais de países terceiros, 
estão igualmente sujeitos à condição prevista no n° 1, alínea b), do 
artigo 7o, se estão obrigados a deter um visto, por força dos actos 
adoptados em aplicação do artigo 100°-C do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
3. As modalidades de aplicação dos controlos serão adoptadas em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. 
4. A título excepcional, certos controlos poderão ser simplificados, 
respeitando as condições eventualmente fixadas em conformidade com as 
medidas de aplicação da presente Convenção. Os controlos à entrada 
são prioritários em relação aos controlos à saída. 
5. Sem prejuízo do controlo das bagagens transportadas pelos viajantes e 
do seu veículo em conformidade com as disposições comunitárias 
aplicáveis, os controlos das pessoas e dos respectivos veículos e 
bagagens tomarão em conta as necessidades: 
de investigação e de prevenção das ameaças à segurança nacional 
e à ordem pública; e 
da luta contra a imigração clandestina. 
6. Aguando dos controlos referidos, os Estados-membros terão em 
consideração os interesses dos outros Estados-membros. 
- 25 -
ARTIGO 62 
Modalidades específicas aplicáveis aos aeroportos 
1. Os Estados-membros assegurarão que os passageiros de um voo 
proveniente de Estados terceiros que embarquem em voos internos sejam 
previamente submetidos, à entrada, a um controlo de pessoas no 
aeroporto de chegada do voo externo. Os passageiros de um voo interno 
que embarquem num voo com destino a Estados terceiros serão 
previamente submetidos, à saída, a um controlo de pessoas no 
aeroporto de partida do voo externo. 
2. O disposto no n2 l é aplicável sem prejuízo das disposições 
comunitárias em matéria de controlo das bagagens. 
3. Os Estados-membros tomarão ainda as medidas necessárias para que: 
os passageiros gue embarquem num Estado-membro num voo 
proveniente de um Estado terceiro com destino a um Estado-membro 
sejam submetidos no aeroporto de destino aos controlos previstos 
para os passageiros provenientes de países terceiros, 
- os passageiros que embarquem num Estado-membro num voo com 
destino a um Estado terceiro e que desembarquem noutro 
Estado-membro sejam submetidos, no aeroporto de embarque, aos 
controlos previstos para os passageiros com destino a países 
terceiros, 
os passageiros gue embarquem num Estado-membro com destino a um 
outro Estado-membro num voo proveniente de e com destino a um ou 
vários Estados terceiros sejam submetidos, nos aeroportos dos 
Estados-membros, aos controlos previstos para os passageiros 
provenientes e com destino a países terceiros, consoante partam 
ou cheguem a um Estado-membro. 
- 2* -
TÍTULO III 
MODALIDADES DE CONTROLO NAS FRONTEIRAS EXTERNAS 
ARTIGO 72 
Controlo das pessoas não beneficiárias do direito comunitário 
1. Qualquer pessoa pode ser autorizada a entrar nos territórios dos 
Estados-membros para uma permanência de curta duração se satisfizer 
as seguintes condições: 
a) Apresentar um documento de viagem válido gue permita a passagem 
das fronteiras; a lista desses documentos e as respectivas 
características são aprovadas em conformidade com as medidas de 
aplicação da presente Convenção; 
b) Se for caso disso, possuir um visto válido para o período de 
permanência previsto; 
c) Não constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança 
nacional e as relações internacionais dos Estados-membros e, 
nomeadamente, não estar inscrito na lista comum prevista no 
artigo 102; 
d) Apresentar, se for caso disso, documentos que justifiquem o 
objecto e as condições de permanência ou de trânsito pretendidos 
e, nomeadamente, as autorizações exigidas para trabalhar caso 
haja motivos para crer que pretende fazê-lo; 
e) Dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para o 
período de permanência ou de trânsito pretendidos como para o 
regresso ao país de origem ou para a viagem para um Estado 
terceiro no qual a sua admissão esteja garantida, ou ser capaz 
de obter legalmente esses meios. 
2. Poderá ser recusada a entrada a qualquer pessoa: 
a) Se a mesma constar da lista nacional das pessoas não admissíveis 
do Estado-membro no qual solicita a entrada; 
b) Em todas as circunstâncias em que a entrada num outro 
Estado-membro possa ser recusada a um nacional de um 
Est ado-membro. 
- 2$ -
ARTIGO 82 
Passagem das fronteiras externas por nacionais de Estados ^terceiros 
residentes num Estado-membro 
1. Nenhum Estado-membro exigirá visto a uma pessoa que deseje entrar no 
seu território para uma permanência de curta duração ou trânsito, 
desde que: 
a) preencha as condições enumeradas no artigo 72, com excepção da 
alínea b) do nû 1; e 
b) possua um titulo de residência ou uma autorização emitida por 
outro Estado-membro que lhe permita residir nesse Estado e cujo 
prazo de validade ainda por decorrer seja superior a quatro 
meses no momento da entrada. 
2. A título excepcional, o disposto no n2 1 pode aplicar-se igualmente 
às pessoas titulares de uma autorização provisória de residência 
emitida por um Estado-membro e de um documento de viagem emitido pelo 
mesmo Estado-membro. 
3. Os Estados-membros readmitirão, nas condições definidas em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção, 
qualquer pessoa a quem tenham conferido um título ou uma autorização 
de residência, na acepção dos nss 1 e 2 e que resida ilicitamente no 
território de outro Estado-membro. 
4. Um Estado-membro poderá derrogar excepcionalmente o disposto no n2s 1 
e 2 por motivos imperiosos relacionados com a sua segurança nacional, 
sem descurar os interesses dos outros Estados-membros. 
Esse Estado-membro informará os outros Estados-membros de forma 
adequada, segundo as modalidades definidas em conformidade com as 
medidas de aplicação da presente Convenção. 
Essas medidas devem ser utilizadas na medida e relativamente aos 
prazos estritamente necessários à consecução dos fins referidos no 
primeiro parágrafo. 
5. Para efeitos da aplicação do presente artigo, serão elaboradas em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção: 
a lista dos títulos e autorizações provisórias de residência 
referidos nos n2s 1 e 2, que serão equiparados ao visto; 
a lista indicativa das condições excepcionais em que as 
autoridades dos Estados-membros equiparam ao visto as 
autorizações provisórias de residência e os documentos de viagem 
referidos no n2 2. 
- 2*-
ARTIGO 92 
Outras permanências para além da permanência de curta duração 
As pessoas que pretendam efectuar num Estado-membro uma permanência que 
não seja de curta duração são admitidas nesse Estado-membro nas 
condições estabelecidas na legislação nacional. Nesse caso, o acesso 
fica limitado ao território desse Estado. 
-2* -
TÍTULO IV 
INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE RECUSA DE ADMISSÃO 
ARTIGO 10& 
Lista das pessoas não admissíveis 
1. A partir de indicações nacionais, será elaborada uma lista comum das 
pessoas a quem os Estados-membros recusam o acesso ao seu território, 
em conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. 
2. Serão inscritas nesta lista, que deve ser permanentemente 
actualizada, as pessoas indicadas para o efeito por cada 
Estado-membro. 
3. A decisão de incluir uma pessoa na lista comum basear-se no risco que 
essa pessoa possa representar para a ordem pública ou para a 
segurança nacional de um Estado-membro. Essa decisão fundamentar-se-á 
numa decisão tomada na observância das normas processuais previstas 
pela legislação nacional, pelas autoridades administrativas ou pelos 
órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-membros, em virtude de: 
- uma condenação, no Estado-membro em causa, a uma pena privativa 
da liberdade de, pelo menos, um ano; ou 
informações fidedignas segundo as quais essa pessoa cometeu um 
delito grave; ou 
- sérias razões que levem a crer que essa pessoa tenciona cometer 
um delito grave ou que constitui uma ameaça à ordem pública ou à 
segurança nacional de um Estado-membro; ou 
infracções graves ou repetidas à legislação relativa à entrada e 
permanência de estrangeiros. 
4. As modalidades de aplicação dos critérios fixados no n2 3 serão 
adoptadas em conformidade com as medidas de aplicação da presente 
Convenção. 
- 28 -
ARTIGO lia 
Emissão do título de residência 
1. Sempre que uma pessoa inscrita na lista comum prevista no artigo 102 
requerer um título de residência, o Estado-membro ao qual o pedido é 
apresentado consultará previamente o Estado-membro que a incluiu na 
lista e tomará em conta os interesses deste último; o título de 
residência só será emitido por motivos sérios, em especial de 
natureza humanitária ou resultantes de obrigações internacionais. 
Se o título de residência for emitido, o Estado-membro que incluiu o 
interessado na lista comum anulará essa inscrição. 
2. Quando se verificar que uma pessoa detentora de um título de 
residência válido emitido por um dos Estados-membros está inscrita na 
lista comum, o Estado-membro que a incluiu na lista e o Estado-membro 
que emitiu o título de residência procederão a consultas mútuas no 
sentido de determinar se existem motivos suficientes para retirar o 
título de residência. 
Se o título de residência não for retirado, o Estado-membro que a 
incluiu na lista anulará essa inscrição. 
3. As regras de aplicação do presente artigo serão definidas em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. 
ARTIGO 12S 
Recusa de entrada num Estado-membro 
1. É recusada a entrada no território dos Estados-membros às pessoas que 
não preencham uma das condições referidas no ní 1 do artigo 72 e no 
artigo 92. 
2. No entanto, por motivos humanitários ou de interesse nacional ou em 
virtude de obrigações internacionais, um Estado-membro pode admitir 
uma pessoa gue não preencha essas condições. Neste caso, a admissão 
fica limitada ao território desse Estado-membro que, se a pessoa 
constar da lista comum, dará conhecimento do facto aos outros 
Estados-membros segundo as modalidades estabelecidas em conformidade 
com as medidas de aplicação da presente Convenção. 
-*s -
ARTIGO 132 
Troca de informações 
1. A troca de informações relativa aos dados constantes da lista comum 
efectuar-se-ã de forma informatizada. 
2. A criação, organização e funcionamento deste sistema informatizado 
serão objecto da Convenção relativa à instituição de um Sistema 
Europeu de Informação. Esta Convenção incluirá garantias para a 
protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado de dados 
de natureza pessoal. 
3. A lista comum poderá ser consultada pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros que, nos termos da respectiva legislação nacional, 
são responsáveis: 
- pelo tratamento dos pedidos de visto, 
- pelos controlos nas fronteiras, 
- pelos controlos de polícia, 
- pela admissão e regulamentação da permanência dos nacionais de 
países terceiros. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos restantes 
Estados-membros os serviços habilitados, nos termos do presente 
artigo, a consultar a lista comum. 
- 30 -
TÍTULO V 
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO 
ARTIGO 14« 
Responsabilidades dos transportadores 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 272 e dos actos adoptados em 
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os 
Estados-membros comprometem-se a introduzir na sua legislação 
nacional medidas relativas às companhias de transporte aéreo e 
marítimo, bem como às companhias que asseguram serviços públicos de 
ligações rodoviárias internacionais por camioneta, com excepção, no 
entanto, do tráfego fronteiriço. 
2. Estas medidas terão por objecto: 
obrigar o transportador a tomar todas as precauções necessárias 
para se certificar de que as pessoas provenientes de países 
terceiros são portadoras de documentos de viagem válidos e dos 
vistos eventualmente necessários e aplicar as sanções 
apropriadas aos transportadores que não cumpram essa obrigação; 
sempre que, num primeiro controlo de entrada no território da 
Comunidade, tenha sido recusado o direito de entrada a uma 
pessoa proveniente de um país terceiro, obrigar o transportador, 
quando as autoridades de controlo assim o exigirem, a 
responsabilizar-se imediatamente por essa pessoa, podendo esta 
responsabilização incluir as despesas de alojamento até à sua 
partida, e a obrigação de reconduzir a mesma ao Estado a partir 
do gual foi transportada, ao Estado que emitiu o passaporte ou 
ainda a qualquer outro Estado em que seja garantida a sua 
admissão. 
- H -
ARTIGO 15B 
Passagem ilegal de uma fronteira externa 
1. A pessoa que tiver passado ilegalmente uma fronteira externa sem 
autorização de residência ou que não preencha ou tenha deixado de 
preencher as condições de permanência num Estado-membro deve, em 
princípio, abandonar imediatamente o território dos Estados-membros, 
excepto se a sua permanência for regularizada. 
Caso possua um título de residência ou uma autorização de residência 
provisória válidos, emitidos por um outro Estado-membro, essa pessoa 
deve dirigir-se imediatamente para o território desse Estado-membro, 
excepto se for autorizada a dirigir-se para um país em que a sua 
admissão esteja garantida. 
2. Se a pessoa que está nas condições referidas no n2 1 não partir 
voluntariamente ou se se puder presumir que a partida não se 
efectuará ou se a partida imediata da mesma se impuser por razões de 
segurança nacional ou de ordem pública, será obrigada a partir nas 
condições previstas pela legislação do Estado-membro em que tiver 
sido interceptada. Esta operação será realizada do território desse 
Estado para o país de origem dessa pessoa ou para gualguer outro país 
em que seja possível a sua admissão, nomeadamente nos termos das 
disposições pertinentes dos acordos de readmissão entre 
Estados-membros. 
3. A lista dos títulos de residência ou das autorizações de residência 
provisória emitidos pelos Estados-membros será elaborada em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. 
4. Os Estados-membros concluirão entre si acordos bilaterais de 
readmissão das pessoas que não sejam beneficiárias do direito 
comunitário, se um deles o solicitar. 
ARTIGO 16« 
Compensação dos desequilíbrios financeiros 
Sem prejuízo da definição de modalidades práticas e critérios adequados, 
em conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção, os 
Estados-membros procederão à compensação mútua dos desequilíbrios 
financeiros que possam advir da obrigação de partida prevista no 
artigo 15 2, no caso de tal partida não poder ser realizada a expensas da 
pessoa ou de um terceiro. 
- 34 -
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VISTOS 
ARTIGO 172 
Política comum de vistos 
Os Estados-membros comprometem-se a harmonizar progressivamente as 
respectivas políticas de vistos, sem prejuízo das disposições adoptadas 
por força do artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia. 
ARTIGO 182 
Visto uniforme 
Os Estados-membros não pode exigir um visto emitido pelas suas próprias 
autoridades a uma pessoa que, sendo portadora de um visto uniforme, 
queira efectuar uma permanência de curta duração no seu território. 
- n -
ARTIGO 192 
Condições de emissão do visto uniforme 
1. O visto uniforme só pode ser emitido se a pessoa em causa preencher 
os requisitos de entrada fixados no ns 1 do artigo 72, com excepção 
da alínea b). 
2. A emissão dos vistos uniformes efectuar-se-á com base nas seguintes 
condições e critérios comuns: 
- os documentos de viagem apresentados por ocasião de um pedido de 
visto devem ser verificados no que se refere à sua regularidade 
e autenticidade; 
- o documento de viagem deve expirar, no mínimo, três meses após a 
data-limite de permanência indicada no visto, tendo em conta o 
prazo de utilização deste; 
o documento de viagem deve ser reconhecido por todos os 
Estados-membros; 
o documento de viagem deve ser válido para todos os 
Estados -membros; 
o documento de viagem deve permitir o regresso do requerente ao 
país de origem ou a sua entrada num país terceiro; 
a existência e a validade da autorização ou do visto de regresso 
ao país de partida devem ser verificadas se esta formalidade for 
requerida pelas autoridades desse país. O mesmo se aplica, se 
for caso disso, à autorização de entrada num país terceiro. 
- 3f-
ARTIGO 202 
Consulta prévia das autoridades centrais 
1. Sempre que um Estado-membro sujeite, em certos casos, a emissão de 
vistos a um processo de consulta prévia às suas autoridades centrais 
e sempre que deseje ser consultado, nesses mesmos casos, sobre a 
emissão de um visto uniforme por outro Estado-membro, esse visto só 
poderá ser emitido se as autoridades centrais do Estado-membro em 
questão tiverem sido previamente consultadas e não tiverem formulado 
quaisquer objecções a esse respeito. 
Entende-se que não há objecção à emissão do visto quando não haja 
resposta dessas autoridades no termo de um prazo a fixar em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. Este 
prazo não poderá exceder quatorze dias, no máximo. 
No caso de terem sido formuladas objecções, ou de, por motivo de 
urgência, não ter sido possível proceder ao processo de consulta 
previsto no primeiro parágrafo, só poderá ser emitido um visto 
nacional com validade territorial limitada. 
2. As regras de aplicação deste artigo serão fixadas em conformidade com 
as medidas de aplicação da presente Convenção, atendendo muito 
especialmente à segurança dos Estados-membros; essas regras podem, 
designadamente, especificar os casos em que a emissão de um visto 
uniforme deve ficar subordinada à consulta prévia das autoridades 
centrais do Estado-membro ou Estados-membros que a exijam, mas não 
poderá restringir a possibilidade de os Estados-membros recorrerem 
noutros casos a consultas prévias às suas próprias autoridades 
centrais. 
ARTIGO 212 
Visto uniforme para entradas múltiplas 
1. O visto uniforme pode ser emitido para uma ou várias entradas. A 
duração de uma permanência ininterrupta ou a duração total das 
permanências sucessivas não pode exceder três meses durante um 
período de seis meses contado a partir da data de entrada. 
2. As condições e os critérios a que fica sujeita a emissão de um visto 
uniforme para entradas múltiplas serão fixadas em conformidade com as 
medidas de aplicação da presente Convenção. 
- H -
ARTIGO 222 
Emissão do visto uniforme 
1. O visto uniforme é emitido pelos representantes diplomáticos e 
consulares dos Estados-membros e, excepcionalmente, por outras 
autoridades determinadas pela legislação nacional. 
2. Em princípio, o Estados-membro de destino principal tem competência 
para emitir o visto. Se não for possível determinar esse destino, o 
Estado-membro da primeira entrada terá competência na matéria. 
3. A execução dos princípios do presente artigo será determinada em 
conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. 
ARTIGO 232 
Prolongamento da permanência 
No decurso de um mesmo período de seis meses, um Estado-membro pode 
emitir, se necessário, a favor de uma pessoa que já tenha obtido um 
visto uniforme, um visto cuja validade seja limitada ao seu território. 
O disposto no presente artigo também não obsta a que um Estado-membro 
possa autorizar uma pessoa detentora de um visto uniforme a permanecer 
no seu território para além de três meses. 
ARTIGO 242 
Visto nacional 
1. Os Estados-membros têm a possibilidade de emitir um visto com 
validade limitada ao seu próprio território nos casos previstos nos 
artigos 202, 232 © 252. 
2. Além disso, por motivos humanitários ou de interesse nacional ou por 
força de obrigações internacionais, os Estados-membros podem emitir 
um visto que só é válido no seu próprio território a favor de 
qualquer pessoa que não preencha, na totalidade ou em parte, as 
condições estabelecidas no n2 l, alíneas a), c), d) e e), do artigo 
72. 
3. O Estado-membro que, em aplicação do ns 2, tenha emitido um visto a 
uma pessoa informará do facto os outros Estados-membros se a pessoa 
constar da lista comum ou se o Estado-membro consultado em aplicação 
do artigo 202 tiver levantado objecções. Esta informação será 
comunicada de acordo com as modalidades fixadas em conformidade com 
as medidas de aplicação da presente Convenção, com base no n2 2 do 
artigo 12 2. 
4. Os vistos emitidos em conformidade com os n»s 1 e 2 deverão conter 
uma menção especial e ser materialmente distintos do visto uniforme. 
ARTIGO 252 
Vistos para uma longa permanência 
Os vistos para uma permanência de mais de três meses serão vistos 
nacionais emitidos por cada Estado-membro nos termos da sua própria 
legislação. 
A emissão deste visto depende da consulta da lista comum. 
- 3f -
TÍTULO VII 
REGRAS DE APLICAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO 
ARTIGO 262 
Medidas de aplicação 
As decisões necessárias à aplicação da presente Convenção, para além das 
nela expressamente previstas, serão adoptadas pelo Conselho por 
unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um 
Estado-membro. 
ARTIGO 272 
Primado das regras jurídicas aplicáveis 
1. As disposições da presente Convenção são aplicáveis sem prejuízo do 
disposto na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e 
das Liberdades Fundamentals de 4 de Novembro de 1950 e na Convenção 
de Genebra, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova 
Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativa ao estatuto dos refugiados, 
e sem prejuízo das disposições constitucionais mais favoráveis dos 
Estados-membros em matéria de asilo. 
2. O disposto na presente Convenção não prejudica as convenções 
bilaterais relativas ao tráfego fronteiriço de pequena escala. 
- 3f -
ARTIGO 282 
Relações com Estados terceiros 
1. O Estado-membro que pretenda encetar negociações relativas aos 
controlos fronteiriços com um Estado terceiro informará atempadamente 
os restantes Estados-membros e a Comissão. 
2. Nenhum Estado-membro concluirá acordos relativos à simplificação ou 
supressão dos controlos nas fronteiras com um ou mais Estados 
terceiros sem o acordo prévio do Conselho. 
O disposto no presente número não é aplicável aos acordos relativos 
ao tráfego fronteiriço de pequena escala que obedeçam às modalidades 
fixadas em aplicação do artigo 22 e sem prejuízo do disposto no n2 2 
do artigo 272. 
ARTIGO 292 
Competência do Tribunal de Justiça 
O Tribunal de Justiça é competente para decidir: 
- a título prejudicial, sobre a interpretação das disposições da 
presente Convenção; o recurso ao Tribunal de Justiça está sujeito às 
condições fixadas nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 1772 do 
Tratado CEE; 
a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, sobre qualquer diferendo 
relativo à aplicação da presente Convenção. 
-39-
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 302 
Aplicação territorial 
"p. m." (pro memoria) 
- 5 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Aspectos gerais 
O novo artigo 1002-c do Tratado de Roma prevê que o Conselho determine 
quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto 
para transporem as fronteiras externas da Comunidade. Esta disposição foi 
inserida deliberadamente entre as disposições do Tratado respeitantes ao 
mercado interno, o que permite inferir que se destina a contribuir para a 
realização da livre circulação das pessoas no mercado interno, como 
especificado no artigo 72-A do Tratado CE (antigo artigo 82-A do Tratado 
CEE). 
Em Outubro de 1986, os Doze Iniciaram uma cooperação intergovernamental no 
domínio dos assuntos judiciais e internos. Um dos primeiros resultados da 
coordenação progressiva das suas políticas em matéria de vistos consistiu 
na adopção pelos ministros responsáveis pela imigração, em Copenhaga em 
Dezembro de 1987, de uma lista de 50 países terceiros cujos nacionais 
estavam sujeitos à exigência de visto em todos os Estados-membros. Tal 
significa que um nacional de um dos referidos países que pretenda visitar 
os doze Estados-membros deverá dispor de dez vistos diferentes (para os 
países do Benelux é suficiente um visto emitido por um dos três países). 
Após a reunião de Munique, realizada em Junho de 1988, os ministros 
prosseguiram os trabalhos relativos à harmonização em matéria de vistos, e 
tomaram nota, em todas as reuniões posteriores, do número de países 
terceiros cujos nacionais eram obrigados, em todos os Estados-membros, a 
apresentar um visto para entrar nos respectivos territórios. Por 
conseguinte, na reunião realizada em Copenhaga em Junho de 1993, os 
ministros responsáveis pela imigração registaram o facto de essa categoria 
abranger 73 países. Além disso, as informações fornecidas pelos 
Estados-membros revelam que são 19 os países cujos nacionais não são 
sujeitos à exigência de visto por qualquer Estado-membro e 92 os países 
terceiros cujos nacionais são sujeitos à exigência de visto por um a onze 
Estados-membros. 
As medidas de acompanhamento consideradas essenciais e desejáveis para a 
realização da livre circulação das pessoas estão estabelecidas no 
Documento Palma, adoptado no Conselho Europeu realizado em Madrid em Junho 
de 1989. Uma das medidas consideradas essenciais consiste numa convenção 
entre os Estados-membros relativa à transposição das fronteiras externas. 
A harmonização das politicas dos Estados-membros em matéria de vistos 
constitui uma parte importante da referida convenção. Para além de 
estabelecer o enquadramento jurídico que permite determinar quais os 
países terceiros cujos nacionais estão ou não sujeitos à exigência de 
visto, o projecto de Convenção relativa às fronteiras externas de 1991, 
ainda não assinada, prevê a criação de um modelo-tipo de visto (incluindo 
as respectivas condições de emissão), bem como disposições respeitantes 
aos vistos de validade territorial limitada e ao direito de circulação de 
certas categorias de nacionais de países terceiros. 
U 
- 6 -
A Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 1990, cuja entrada em 
vigor deverá ocorrer a breve trecho, contém igualmente disposições em 
matéria de vistos. O artigo 92 da referida convenção estabelece que as 
partes contratantes se comprometem a adoptar um regime comum em matéria de 
vistos e a harmonizar as suas políticas nesta matéria. Em aplicação deste 
artigo, os nove Estados signatários de Schengen elaboraram três listas de 
países terceiros: uma lista relativamente longa de países terceiros cujos 
nacionais deverão ser detentores de visto para entrar em todos os Estados 
de Schengen; um "inventário" relativamente curto e não vinculativo de 
países terceiros cujos nacionais estão isentos da referida exigência em 
todos os Estados de Schengen; e um outro "inventário" não vinculativo dos 
países cujos nacionais estão sujeitos à exigência de visto apenas em 
alguns Estados de Schengen. 
A Comissão tomou em consideração, obviamente, todos estes documentos para 
a elaboração da presente proposta, tendo-se baseado nos mesmos sempre que 
considerou adequado. 
Além disso, esta proposta não deve ser considerada isoladamente, mas sim 
como parte da abordagem global da Comissão tendente à realização da livre 
circulação das pessoas, que abrange: a Convenção relativa às fronteiras 
externas revista, proposta conjuntamente com o presente regulamento; uma 
proposta relativa à criação do modelo-tipo de visto, em conformidade com o 
n2 3 do artigo 1002-c, que deverá ser apresentada logo que tenham sido 
solucionados os vários problemas técnicos, relacionados nomeadamente com a 
confidencialidade; e quaisquer outros instrumentos comunitários que se 
revelem necessários. 
Da redacção do n2 l do artigo 1002-c deduz-se claramente que ó à 
Comunidade que cabe tomar as medidas referidas no n> 1, estando excluída a 
intervenção dos Estados-membros neste domínio a partir da entrada em vigor 
do Tratado da União Europeia. Simultaneamente, nas palavras iniciais do n2 
3 está implícito que estas medidas devem ser tomadas antes de 1996. 
Torna-se pois necessário propor estas medidas o mais rapidamente possível 
após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, especialmente tendo em 
conta que esta sofreu já um atraso de cerca de um ano. 
O regulamento proposto não está limitado ao período anterior a 1 de 
Janeiro de 1996, em que o Conselho deliberará por maioria qualificada, 
nos termos do na 3 do artigo 1002-c Não há qualquer necessidade de 
adoptar um novo regulamento unicamente pelo facto de o procedimento de 
votação no Conselho sofrer alterações. Por conseguinte, o regulamento 
manter-se-á em vigor após a referida data, podendo ser introduzidas 
alterações segundo o novo procedimento. 
2. Subsidiariedade e proporcionalidade 
O artigo 1002-c confere competência exclusiva à Comunidade nesta matéria. 
4/ 
- 7 -
Teoricamente, esta disposição poderia ser executada mediante um 
regulamento ou por meio de uma directiva, A Comissão optou pelo 
regulamento, em detrimento da directiva, por duas razões: a elaboração de 
uma lista de países cujos nacionais estão sujeitos à exigência de visto 
não deixa aos Estados-membros, por definição, qualquer discricionariedade, 
o que retira qualquer significado a um exercício de "execução" da referida 
lista; por outro lado, dado que em certos casos poderá ser necessário 
actuar rapidamente, os prazos relacionados com a aplicação de uma 
directiva poderiam levantar graves dificuldades de ordem prática. 
3. Comentário dos artigos 
Artigo 1» 
O objectivo fulcral do artigo 1002-c consiste em estabelecer uma lista 
uniforme de países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à exigência 
de visto, facto que inevitavelmente implica a supressão das disparidades 
entre as práticas dos Estados-membros nesta matéria. Ao estabelecer que o 
Conselho "determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser 
detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos 
Estados-membros", o artigo 1002-c implica necessariamente que o Conselho 
deve também determinar quais os países terceiros que estão isentos da 
exigência de visto. O ponto de vista contrário não pode ser conciliado nem 
com a letra, nem com o espírito desta disposição. 
O n2 1 do artigo 12 remete para o Anexo, que enumera os países cujos 
nacionais estão sujeitos à exigência de visto. Para facilitar a 
referência, o Anexo será designado por "lista negativa". 
A Comissão gostaria, já nesta fase, de ter podido incluir todos os países 
terceiros quer na lista negativa, quer numa "lista positiva" de países 
cujos nacionais estivessem isentos da exigência de visto. Manifestamente, 
este é o objectivo do artigo 1002-c. Todavia, tal revelou-se impossível, 
dado o extremamente elevado número de países terceiros em relação aos 
quais as práticas dos Estados-membros divergem e dada a natureza sensível 
da decisão a adoptar relativamente a muitos desses países. 
Consequentemente, a Comissão aceita que os Estados-membros decidam se 
impõem ou não a exigência de visto aos nacionais de países terceiros que 
não constem do Anexo, desde que se encontrem preenchidas as duas condições 
referidas no preâmbulo, a saber: essa decisão não deve dar origem a 
quaisquer controlos contrários ao disposto no artigo 72-A do Tratado CE 
(antigo artigo 82-A do Tratado CEE); e apenas será aplicável por um 
período de tempo estritamente limitado, após o qual todos os países 
terceiros deverão ser incluídos na lista positiva ou na lista negativa. 
Esta situação apenas será compatível com o Tratado caso sejam preenchidas 
estas duas condições. Estes princípios estão consignados no n2 2 do 
artigo 12. 
i{i 
- 8 -
O n2 3 do artigo 12 destina-se a garantir a observância do princípio da 
gestão transparente: todas as medidas adoptadas pelos Estados-membros em 
conformidade com o n2 2 deverão ser publicadas na Série C do Jornal 
Oficial. 
Artigo 22 
Este artigo, que estabelece o princípio do reconhecimento mútuo pelos 
Estados-membros dos vistos emitidos por outros Estados-membros, constitui 
em certa medida a pedra angular da presente proposta. Tal como referido no 
preâmbulo, o artigo 1002-c constitui uma disposição relativa ao mercado 
interno. Tem pois por objectivo, entre outros, contribuir para a 
realização do mercado interno previsto no artigo 72-A do Tratado. Daí 
decorre necessariamente que a mera elaboração de listas comuns de países 
terceiros ficaria muito aquém do objectivo previsto no artigo 1002-c. A 
finalidade é, pelo contrário, acelerar a supressão dos controlos das 
pessoas nas fronteiras internas da Comunidade, o que apenas poderá ser 
alcançado através do princípio do reconhecimento mútuo. 
Todavia, este artigo é aplicável unicamente aos vistos válidos em toda a 
Comunidade. Esta matéria é regulada pela Convenção relativa às fronteiras 
externas. Esta condição foi considerada necessária, pelo facto de não se 
poder esperar que os Estados-membros reconhecessem vistos emitidos por 
outros Estados-membros sem um mínimo de harmonização. Caso contrário, os 
Estados-membros ficariam expostos a práticas abusivas de "visa shopping". 
Além disso, a Convenção relativa às fronteiras externas prevê que qualquer 
pessoa que disponha de uma autorização de residência concedida por um 
Estado-membro esteja isenta da exigência de visto. 
Artigo 32 
Uma vez que o termo "visto" é utilizado no artigo 1002-c, o Conselho deve 
ser considerado habilitado para definir este termo, em aplicação da 
referida disposição. Esta definição é indispensável, caso se pretenda que 
as restantes disposições do regulamento sejam plenamente eficazes, tal 
como demonstraram claramente os trabalhos realizados no Grupo de Schengen 
e no Grupo ad hoc Imigração. A Comissão também não pretende introduzir 
inovações nesta matéria. Consequentemente, a definição que figura no 
artigo 32 corresponde em traços gerais à definição constante do artigo 12 
do projecto de Convenção relativa às fronteiras externas. 
Na grande maioria dos Estados-membros considera-se que uma estadia de 
curta duração não pode exceder três meses. Isto explica o motivo da 
utilização deste critério no artigo 212 do projecto de Convenção relativa 
às fronteiras externas de 1991. Assim, o primeiro travessão baseia-se 
claramente nesta última disposição. 
Artigo 42 
O primeiro parágrafo constitui uma disposição tipo. 
O objectivo do segundo parágrafo consiste simplesmente em garantir que as 
informações referidas no n2 3 do artigo 12 sejam publicadas no Jornal 
Oficial antes que entrem em aplicação as restantes disposições do 
regulamento. 
^ 
Proposta de 
Regulamento que determina os países terceiros cujos nacionais 
devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras 
externas dos Estados-membros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1002-c, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 1002-c do Tratado estabelece que a Comunidade 
determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores 
de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros; que a 
sua posição no Tratado revela que este artigo faz parte integrante das 
disposições respeitantes ao mercado interno; 
Considerando que, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 32-B 
do Tratado, a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para 
atingir os objectivos do Tratado; que o reconhecimento mútuo pelos 
Estados-membros de vistos emitidos por outros Estados-membros, necessário 
para assegurar que o artigo 1002-c produza plenamente os seus efeitos, 
constitui uma medida de acompanhamento essencial para a consecução do 
objectivo estabelecido no artigo 72-A no que respeita à livre circulação 
das pessoas; 
Considerando que os países terceiros devem ser classificados em função da 
sua situação politica e económica e das relações que mantêm com a 
Comunidade e com os Estados-membros, tomando em consideração o grau de 
harmonização atingido a nível dos Estados-membros; 
Considerando que o objectivo do artigo 1002-c consiste em harmonizar as 
regulamentações e práticas dos Estados-membros nesta matéria; que as 
divergências existentes entre as regulamentações e práticas dos 
Estados-membros devem ser autorizadas por um período limitado enquanto 
medida transitória, desde que não sejam susceptíveis de dar origem a 
controlos contrários ao disposto no artigo 7 2-A; que deveria 
estabelecer-se que este regime transitório deverá terminar em 30 de Junho 
de 1996 e que antes dessa data o Conselho deverá decidir em relação a cada 
pais terceiro se os seus nacionais serão objecto da exigência de visto ou 
se dela deverão ser isentos; 
^ 
- 2 -
Considerando que, com vista a assegurar uma gestão transparente do 
sistema, bem como a Informação das pessoas interessadas, as medidas 
adoptadas pelos Estados-membros ao abrigo do regime transitório e 
excepcional devem ser notificadas aos outros Estados-membros e à Comissão; 
que, pelas mesmas razões, esta informação deve também ser publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 
Considerando que a informação prevista no n2 3 do artigo 12 do presente 
regulamento deve ser publicada antes que os n2s 1 e 2 do artigo 12 e o 
artigo 22 se tornem aplicáveis; que, por conseguinte, é necessário adiar a 
aplicação das referidas disposições por um mês relativamente à entrada em 
vigor do presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no Anexo ao presente 
regulamento devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras 
externas dos Estados-membros. 
2. Até 30 de Junho de 1996, os Estados-membros decidirão se exigirão ou 
não vistos aos nacionais de países terceiros que não constem do Anexo. 
Antes dessa data, o Conselho decidirá, em conformidade com o procedimento 
estabelecido no artigo 1002-c, se acrescenta esses países à referida lista 
ou se isenta os seus nacionais da exigência de visto. 
3. No prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente 
regulamento, os Estados-membros notificarão aos outros Estados-membros e à 
Comissão as medidas que tenham adoptado ao abrigo do n& 2. Quaisquer novas 
medidas adoptadas em conformidade com o n2 2 devem do mesmo modo ser 
notificadas no prazo de cinco dias úteis. A Comissão publicará as 
informações notificadas nos termos do presente número no Jornal Oficial 
daa Comunidades Europeias, 
Artigo 22 
Um Estado-membro não pode exigir um visto a uma pessoa que pretenda 
transpor as suas fronteiras externas e seja detentor de um visto emitido 
por outro Estado-membro, desde que tal visto seja válido em toda a 
Comunidade. 
hf 
- 3 -
Artigo 32 
Para efeitos do presente regulamento, aplicar-se-á a seguinte definição: 
vistoi qualquer autorização concedida por um Estado-membro que 
- habilite uma pessoa a entrar no seu território, desde que estejam 
preenchidos outros requisitos de entrada, e seja válido para uma 
estadia não superior a três meses ou para um número de estadias que não 
excedam um total de três meses num período de seis meses a contar da 
data da primeira entrada, 
- habilite uma pessoa a transitar no seu território ou a entrar na zona 
de trânsito de um porto ou aeroporto, desde que preencha outros 
requisitos de trânsito, ou 
- habilite uma pessoa que se encontre no seu território a entrar 
novamente nesse território num determinado período. 
Artigo 42 
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Todavia, os n2s 1 e 2 do artigo 12 e o artigo 2» apenas serão aplicáveis 
um mês após essa data. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
hc 
- 4 -
Anexo* 
Africa do Sul 
Afeganistão 
Albânia 
Angola 
Antigua e Barbuda 
Arábia Saudita 
Argélia 
Arménia 
Azerbaijão 
Baamas 
Bangladesh 
Barbados 
Barém 
Belize 
Benim 
BielorrÚBsia 
Botswana 
Bulgária 
Burkina Faso 
Burundi 
Butão 
Cabo Verde 
Camarões 
Cambodja 
Catar 
Cazaquistão 
Chade 
China 
Comores 
Congo 
Coreia do Norte 
Costa do Marfim 
Cuba 
DJibuti 
Dominica 
Egipto 
Emiratos Arabes Unidos 
Eritreia 
Etiópia 
Fidji 
Filipinas 
Gabão 
Gambia 
Gana 
Geórgia 
Granada 
Guiana Guiné 
Guiné-Bissau 
Guiné Equatorial 
Haiti 
lémen 
Ilhas Marianas 
do Norte 
Ilhas Marshall 
Ilhas Salomão 
índia 
Indonésia 
Irão 
Iraque 
Jordânia 
Kuwait 
Laos 
Lesoto 
Líbano 
Libéria 
Líbia 
Madagáscar 
Maldivas 
Mali 
Marrocos 
Maurícia 
Mauritânia 
Micronésia 
Moçambique 
Moldávia 
Mongólia 
Myanmar 
Namíbia 
Nauru 
Nepal 
Níger 
Nigéria 
Omã 
Papuâsia Nova-Guiné 
Paquistão 
Qu ir gu 1 z i s t ão 
Quiribati 
República Centro-
-Africana 
República Dominicana 
Roménia 
Ruanda 
Rússia 
Samoa (Ocidental) Santa Lúcia 
São Cristóvão e Neves 
São Tomé e Príncipe 
São Vicente e Granadinas 
Senegal 
Serra Leoa 
Seychelles 
Síria 
Somália 
Sri Lanka 
Suazilândia 
Sudão 
Suriname 
Tailândia 
Taiwan 
Tajiqulstão 
Tanzânia 
Território sob Mandato das 
Ilhas do Pacífico (Palau) 
Togo 
Tonga 
Trindade e Tobago 
Tunísia 
Turquemenistão 
Turquia 
Tuvalu 
Ucrânia 
Uganda 
UsbequÍ8tão 
Vanuatu 
Vietname 
Zaire 
Zâmbia 
Zimbabwe 
* A presente lista não afecta a posição da Comunidade Europeia ou dos 
seus Estados-membros no que respeita ao estatuto internacional dos países 
acima mencionados, nem relativamente às relações que com eles mantêm. 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 684 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 06 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-737-PT-C 
ISBN 92-77-63035-3 
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Lr2985 Luxemburgo