POSIÇÃO (UE) N.o 7/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, mediante a supressão do financiamento de certas acções comunitárias e a alteração do limite para o seu financiamento

Adoptada pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 2010

2010/C 123 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 78.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

De acordo com o Programa de Haia, a política da União relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) visa criar um espaço de asilo comum através de um procedimento harmonizado, eficaz e coerente com os valores e com a tradição humanitária da União Europeia.

Registaram-se imensos progressos nos últimos anos no sentido do estabelecimento do SECA, graças à introdução de normas mínimas comuns. Subsistem, no entanto, grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão de protecção internacional e às formas que esta última reveste.

No Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, aprovado em Setembro de 2008, o Conselho Europeu recordou solenemente que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia, nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e de outros tratados conexos. Foi também expressamente acordado que seria criado em 2009 um gabinete europeu de apoio.

A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência e a assegurar a qualidade constante dos processos decisórios dos Estados-Membros nesta matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos foram tomadas numerosas medidas de cooperação prática, nomeadamente a adopção de uma abordagem comum no que se refere às informações sobre os países de origem e ao estabelecimento de um currículo europeu comum em matéria de asilo. O Gabinete de Apoio deverá ser criado a fim de reforçar e desenvolver essas medidas de cooperação.

Por motivos de simplificação das acções de apoio à cooperação prática em matéria de asilo, e na medida em que o Gabinete de Apoio deverá passar a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados, é necessário transferir a responsabilidade por algumas das acções comunitárias previstas no artigo 4.o da Decisão n.o 573/2007/CE (2) do Fundo Europeu para os Refugiados para o Gabinete de Apoio, a fim de garantir a optimização da cooperação prática em matéria de asilo.

A fim de ter em conta a redução do âmbito das acções comunitárias, o limite do financiamento previsto na Decisão n.o 573/2007/CE deverá ser reduzido, passando de 10 % dos recursos disponíveis do Fundo para 4 %.

O enquadramento financeiro para a aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE deverá ser reduzido de modo a disponibilizar recursos para o financiamento do Gabinete de Apoio.

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 573/2007/CE é alterada do seguinte modo:

No n.o 2, as alíneas a) e f) são suprimidas.

No n.o 1, o valor «10 %» é substituído pelo valor «4 %»;

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 18 de Fevereiro de 2009, a Comissão adoptou a proposta que altera a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) (1), que acompanha a proposta de regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) (2).

Em 7 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, os seus pareceres sobre a Decisão FER, para a qual não foram propostas alterações (3), e o Regulamento EASO, relativamente ao qual foram feitas 40 alterações à proposta da Comissão (4).

Em 25 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura sobre ambas as propostas, nos termos do artigo 294.o do Tratado.

Em 5/7 de Outubro de 2009, o Comité das Regiões adoptou um parecer sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo II (5), com recomendações relativas ao Regulamento EASO.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A Decisão FER está em vias de alteração a fim de serem tidas em conta as modificações originadas pela criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e, em especial, para permitir a este assumir a responsabilidade por certas operações que até agora eram financiadas pelo Fundo para os Refugiados. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo visa melhorar a implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo, reforçar a cooperação prática entre Estados-Membros em matéria de asilo, assim como proporcionar e/ou coordenar o apoio operacional aos Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas sobre os seus sistemas de asilo nacionais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Generalidades

As negociações tiveram lugar num contexto político determinado pelo Programa da Haia, que estabelece os objectivos e os instrumentos no domínio da justiça e assuntos internos para o período de 2005-2010. O Conselho Europeu manifestou o seu empenho em continuar a desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, mediante a alteração do quadro legislativo e o reforço da cooperação prática, nomeadamente criando um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Posteriormente, no Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, de Outubro de 2008, o Conselho Europeu acordou em criar esse Gabinete em 2009.

Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram o seu desejo de participar na adopção e na aplicação da decisão.

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da Decisão FER e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

Em consonância com o disposto na Declaração Comum sobre as modalidades práticas do novo processo de co-decisão (6), os representantes do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão iniciaram contactos tendo em vista chegar a acordo quando da adopção da posição do Conselho em primeira leitura. Desses contactos resultou um acordo sobre os textos relativos ao Regulamento EASO e à Decisão FER.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflecte o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, mediado pela Comissão. Em 20 de Novembro de 2009, o Coreper subscreveu esse compromisso, ao chegar a acordo político sobre a Decisão FER e o Regulamento EASO. O Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu indicou entretanto uma carta ao Presidente do Coreper que, se os textos de compromisso forem transmitidos ao Parlamento enquanto posições do Conselho em primeira leitura, irá recomendar aos membros da Comissão LIBE, e seguidamente ao plenário, que aceitem as posições do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de verificação pelos Juristas-Linguistas de ambas as instituições. Uma vez adoptados a Decisão FER e o Regulamento EASO, fica aberto o caminho para a rápida criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que será de importância crucial para o reforço da cooperação prática no domínio do asilo.

(1) 6702/09 ASILE 6 CADREFIN 7 CODEC 213.

(2) 6700/09 ASILE 5 CODEC 212 + ADD 1, 2.

(3) T6-0375/2009, 7.5.2009.

(4) T6-0379/2009, 7.5.2009.

(5) CdR 90/2009 fin.

(6) JO C 148 de 28.5.1999, p. 1.