EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraudes ou evasão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 12 de julho de 2012 e 4 de outubro de 2012, o Reino dos Países Baixos (a seguir «Países Baixos») solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 17 de outubro de 2012, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por carta datada de 19 de outubro de 2012, a Comissão comunicou aos Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

Regra geral, a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado às autoridades fiscais nos termos do artigo 193.º da Diretiva IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objetivo da derrogação solicitada pelos Países Baixos é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em determinadas condições e só no caso de produtos especiais, designadamente telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, consolas de jogos e computadores pessoais portáteis.

De acordo com os Países Baixos, neste setor comercial, um número significativo de empresas comete uma fraude fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes dessas empresas, desde que sejam sujeitos passivos com direito a deduções e tenham na sua posse uma fatura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva desta fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através de um esquema de «fraude em carrossel», fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal.

O pedido de derrogação, na parte que se refere aos telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, é muito semelhante à que foi concedida à Alemanha, à Itália, à Áustria e ao Reino Unido através da Decisão de Execução 2010/710/UE do Conselho, de 22 de novembro de 2010. Com base em inspeções realizadas pelo Serviço de Informação e Investigação Fiscal neerlandês [Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (FIOD)], os Países Baixos também verificaram uma deslocação da fraude para as consolas de jogos, os computadores portáteis e os tabletes, pelo que solicitaram que estes produtos fossem aditados à autorização de derrogação. Um limiar suficientemente elevado no valor de 10 000 EUR deverá excluir o risco de deslocação da fraude para o setor do comércio a retalho.

Simultaneamente, contudo, os Países Baixos reconhecem que a adoção de derrogações individuais, com um âmbito de aplicação cada vez mais alargado, não pode constituir uma resposta satisfatória e a longo prazo para um fenómeno de fraude existente em toda a UE. Por conseguinte, os Países Baixos aceitaram que a derrogação só seja aplicada por um curto período e que termine ao mesmo tempo que a derrogação supracitada, ou seja, em 31 de dezembro de 2013, a fim de permitir uma política alternativa e mais harmonizada de luta contra a fraude em matéria de IVA.

Neste contexto, é de referir a proposta da Comissão [COM(2009) 511] para alterar a Diretiva IVA que visa permitir que todos os Estados-Membros interessados apliquem um sistema de autoliquidação limitado a certos bens sensíveis à fraude sem necessidade de solicitar uma derrogação. A referida proposta foi parcialmente adotada através da Diretiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, que, contudo, limita a aplicação do sistema de autoliquidação às licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Através de uma declaração para a ata do Conselho, este comprometeu-se a prosseguir as discussões sobre as outras partes da proposta.

A Comissão considera que a única medida que pode ser eficaz a nível da UE neste domínio é a adoção de uma proposta em vez de uma abordagem fragmentária baseada em derrogações individuais cujo impacto nos outros Estados-Membros pode não ser negligenciável. A Comissão insta, pois, o Conselho a retomar rapidamente essas negociações.

Em combinação com a proposta do Mecanismo de Reação Rápida [COM(2012) 428], a fraude do operador fictício no IVA seria combatida tanto a curto com a médio prazo.

2. RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Avaliação de impacto

A proposta de decisão visa lutar contra a fraude do IVA e, por conseguinte, é provável que tenha um impacto positivo nas receitas do IVA.

No entanto, as medidas terão um impacto nas empresas, uma vez que as disposições diferem das aplicáveis às entregas normais de bens. Tal tornará mais complexa a contabilidade das empresas que não trabalham exclusivamente com as os bens objeto da derrogação. Os mecanismos de controlo previstos imporão também obrigações adicionais ao setor empresarial em causa. Por conseguinte, parece claro que esta derrogação não cumpre os critérios de simplificação previstos no artigo 395.º, inscrevendo-se exclusivamente no âmbito da luta contra a fraude.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Concessão de uma autorização aos Países Baixos para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais de determinados bens.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência negativa no orçamento da União Europeia.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2012/0355 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por cartas registadas na Comissão em 12 de julho de 2012 e 4 de outubro de 2012, os Países Baixos solicitaram autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»).

(2) Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 17 outubro de 2012, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por carta datada de 19 de outubro de 2012, a Comissão comunicou aos Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3) O artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do IVA às autoridades fiscais. O objetivo da derrogação solicitada pelos Países Baixos é, em determinadas circunstâncias, tornar responsável pelo pagamento do IVA o destinatário das entregas no que respeita a produtos especiais, designadamente, telemóveis, dispositivos de circuitos integrados, consolas de jogos e computadores pessoais para uso móvel.

(4) De acordo com os Países Baixos, nestes setores, um número significativo de comerciantes comete uma fraude fiscal ao vender os produtos sem proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma fatura válida. Na sua forma mais agressiva, os bens são, através de um esquema de fraude «carrossel», entregues várias vezes sem que seja efetuado o pagamento do IVA. Neste contexto, o serviço de investigação neerlandês verificou a deslocação da fraude do setor dos telemóveis e dos dispositivos de circuitos integrados para o das consolas de jogos e dos computadores portáteis. Ao designar nesses casos como responsável pelo pagamento do IVA a pessoa à qual os bens são entregues, a derrogação eliminará a possibilidade de ser cometido esse tipo de fraude fiscal.

(5) Para assegurar a aplicação eficaz da derrogação e evitar que a fraude fiscal seja deslocada para o comércio a retalho ou para outros produtos, os Países Baixos introduzirão obrigações adequadas em matéria de controlo e de informação. Além disso, a determinação de um limiar mínimo deverá reduzir o risco de deslocação da fraude para o comércio a retalho.

(6) A autorização só será válida por um curto período, uma vez que continuam a existir dúvidas, nomeadamente, sobre o possível impacto do mecanismo de autoliquidação no funcionamento do sistema do IVA nos Estados-Membros que o aplicam ou noutros Estados-Membros. A data do seu termo coincide com a data do termo de derrogações semelhantes concedidas relativamente aos telemóveis e aos dispositivos de circuitos integrados, a fim de permitir o desenvolvimento futuro de uma política mais complexa e mais harmonizada de luta contra a fraude.

(7) Esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, os Países Baixos ficam autorizados a designar como devedor do imposto o sujeito passivo ao qual é efetuada a entrega dos bens seguintes:

a).......... Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;

b).......... Dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final;

c).......... Consolas de jogos que, pelas suas características objetivas e principais funções, se destinam a jogar videojogos e outros jogos de computador, mesmo tendo outras utilizações;

d).......... Computadores portáteis e tabletes.

A derrogação aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 10 000 EUR.

Artigo 2.º

A derrogação prevista no artigo 1.º fica subordinada à introdução pelos Países Baixos de obrigações de controlo e de informação adequadas e eficazes aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuam a entrega de bens aos quais se aplica o mecanismo de autoliquidação em conformidade com a presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

A presente decisão caduca na data de entrada em vigor das regras da União que autorizem todos os Estados-Membros a adotar essas medidas em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2013.

Artigo 4.º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.