relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente decisão da Comissão contém uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a adoção de medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria entre a UE e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Parceria de Cotonu» ou «APC»). A Comissão propõe a prorrogação da aplicação da totalidade das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que se verificar primeiro.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria de Cotonu

Desde 2000, o Acordo de Parceria de Cotonu constitui o enquadramento para as relações da UE com 79 países ACP. Concluído por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

O Acordo de Parceria de Cotonu caduca em 29 de fevereiro de 2020. As negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE foram lançadas em setembro de 2018 e estão atualmente em curso. No entanto, tornou-se claro que essas negociações não resultarão num novo Acordo pronto a ser aplicado até à data de expiração acima referida. A situação resultaria num vácuo nas relações UE-ACP que deve ser preenchido.

2.2.Conselho de Ministros ACP-UE

O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º do APC). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP. As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente, tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do APC. O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, i) metade dos membros do Conselho da União Europeia (ou seja, 14 ministros dos Estados-Membros da UE), ii) um membro da Comissão e iii) dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP (ou seja, membros do governo de 55 Estados ACP diferentes) têm de estar presentes.

2.3.Medidas transitórias

O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo tem a seguinte redação: «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.» Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do APC, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do Acordo, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor). Estas medidas transitórias terão, por conseguinte, de estar em vigor, a fim de evitar um vácuo político, institucional e jurídico nas relações UE-ACP.

A fim de manter a continuidade jurídica, política e institucional com os países ACP, dado que o novo Acordo não será aplicável antes do termo da vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

2.4.Adoção de medidas transitórias pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

Em conformidade com o disposto no artigo 95.º, n.º 4, do APC, a decisão sobre as medidas transitórias é tomada pelo Conselho de Ministros ACP-UE. Contudo, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores. Para o efeito, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores poderes para adotar a decisão sobre medidas transitórias. Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do APC, o Comité de Embaixadores pode adotar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Embaixadores reunir-se-á regularmente, nomeadamente para preparar a reunião do Conselho de Ministros e sempre que necessário, a pedido de uma das Partes. Dada esta flexibilidade, o Comité de Embaixadores pode assegurar a adoção em tempo útil da decisão sobre as medidas transitórias, e o mais tardar em janeiro de 2020.

Por conseguinte, numa das suas reuniões, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a decisão sobre as medidas transitórias. Esta decisão deverá servir o objetivo de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu («ato previsto»), tal como previsto no artigo 95.º, n.º 4, do APC.

O ato previsto tem por objetivo prorrogar a aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu, na sua totalidade, até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante a data que se verificar primeiro.

3.Posição a adotar em nome da União

A decisão relativa às medidas transitórias deve definir: i) a(s) parte(s) do Acordo a aplicar transitoriamente e ii) até quando são aplicadas as medidas transitórias. A Comissão propõe que o atual APC seja prorrogado até 31 de dezembro de 2020, a menos que o novo Acordo entre em vigor ou seja aplicado antes dessa data. A data proposta, 31 de dezembro de 2020, coincide com o termo do atual quadro financeiro plurianual, bem como com o termo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.