N? C 272/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.86 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou 
a segurança dos consumidores 
COM(86) 449 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Outubro de 1986) 
(86/C 272/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, em vários Estados-membros, existem 
disposições legislativas relativas a determinados produtos 
que, não possuindo a aparência do que são, comprome­
tem a segurança ou a saúde dos consumidores; que estas 
disposições têm contudo, um conteúdo, um alcance e um 
âmbito de aplicação diferentes; que, nomeadamente em 
determinados casos, estas disposições são relativas ao 
conjunto dos produtos que se assemelham a géneros ali­
mentícios quando não o são e, noutros casos, a produtos 
especiais susceptíveis de serem confundidos com géneros 
alimentícios, em especial as guloseimas; 
Considerando que uma tal situação cria entraves impor­
tantes à livre circulação dos produtos e condições de 
concorrência desiguais no interior da Comunidade sem, 
contudo, assegurar no mercado comum uma protecção 
eficaz do consumidor, em especial das crianças; 
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e 
ao funcionamento do mercado comum devem ser elimi­
nados e que deve ser realizada uma protecção adequada 
do consumidor em conformidade com as resoluções do 
Conselho de 14 de Abril de 1975 (*) e de 19 de Maio de 
1981 (2), relativas respectivamente a um programa preli­
minar e ao segundo programa da Comunidade Econó­mica Europeia para uma política de protecção e de infor­
mação dos consumidores, bem como a resolução do 
Conselho de 23 de Junho de 1986 (3) relativa a um novo 
impulso na política de protecção dos consumidores; 
Considerando que, para este fim, o fabrico, a importa­
ção, a comercialização e a exportação dos produtos que, 
não possuindo a aparência do que são, comprometem a 
segurança ou a saúde dos consumidores, devem ser sub­
metidos a regras uniformes aplicáveis em cada um dos 
Estados-membros; 
Considerando que a saúde e segurança dos consumidores 
não devem ser objecto de níveis de protecção diferentes 
nos diversos Estados-membros; 
Considerando que, em razão da extrema diversidade e 
da mobilidade do mercado dos produtos que imitam ou­
tros produtos, o âmbito de aplicação da presente direc­
tiva deve ser suficientemente vasto para abranger o con­
junto dos produtos já existentes ou novos que podem 
comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores, 
e que podem ser, todavia, dadas indicações relativas aos 
tipos dos produtos em causa, às suas características e aos 
riscos que estes comportam; 
Considerando que, para além da proibição de comercia­
lização destes produtos é necessário, tendo em conta o 
perigo que representam, prever especificamente a proibi­
ção do seu fabrico, da sua importação e da sua exporta­
ção, bem como controlos a efectuar pelas autoridades 
competentes dos Estados-membros; 
Considerando que, em conformidade com os princípios 
inscritos nas resoluções do Conselho sobre a protecção 
do consumidor, os produtos prejudiciais devem ser reti­
rados do mercado; 
Considerando que deve ser prescrito um processo de 
exame das medidas de proibição ou de retirada dos pro­
dutos do mercado tomadas pelos Estados-membros, a 
fim de se assegurar uma aplicação uniforme, na Comuni­
dade, dos princípios da presente directiva; que para esse 
efeito, é oportuno instituir um Comité Consultivo junto 
da Comissão, 
O JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. 
(2) JO n?C 133 de 3. 6. 1981, p. 1. (3) JO n? C 167 de 5. 7. 1986, p. 1. 
28.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C272/11 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva aplica-se aos produtos de consumo 
que, não possuindo a aparência do que são, comprome­
tem a segurança ou a saúde dos consumidores. Trata-se, 
nomeadamente, de: 
a) Produtos que, não sendo géneros alimentícios, pos­
suem no seu conjunto ou em algumas das suas partes, 
uma forma, cheiro, cor, aspecto ou/e acondiciona­
mento ou/e rotulagem bem como um volume ou um 
tamanho tais que é previsível que determinadas cate­
gorias de consumidores, em especial as crianças e as 
pessoas de idade, os confundam com produtos ali­
mentares e, por este motivo, os levem à boca, os chu­
pem ou os ingiram, quando esse acto pode comportar 
riscos tais como asfixia, intoxicação, perfuração ou 
obstrução do tubo digestivo. 
b) Produtos de consumo que imitem outros, com excep­
ção das imitações dos géneros alimentícios referidos 
na alínea a), cuja utilização errónea previsível pode 
provocar riscos mecânicos, químicos, eléctricos ou de 
inflamabilidade, que podem pôr em perigo a saúde ou 
a segurança dos consumidores. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para proibir o fabrico, importação, comercialização 
no respectivo território e exportação dos produtos referi­
dos no artigo 1? Os Estados-membros assegurarão, no­
meadamente, que sejam efectuados controlos dos produ­
tos que se encontram no mercado, a fim de verificar que 
os produtos referidos na presente directiva não são co­
mercializados. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para que as respectivas autoridades competentes reti­
rem ou mandem retirar do mercado todo e qualquer 
produto que, sendo objecto da presente directiva, aí se 
possa encontrar. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
medidas específicas referidas nos artigos 2? e 3? e uma 
descrição suficiente do produto em questão, indicando o 
fundamento da sua decisão. A Comissão transmitirá essas 
informações ao Comité Consultivo referido no artigo 6?, 
para que este dê o seu parecer, convocará uma reunião 
urgente do comité e fixará o prazo em que o parecer 
deve ser dado. 
2. Quando a Comissão, após consulta do Comité, ve­
rificar que as medidas comunicadas em conformidade 
com o disposto no n? 1 se justificam, dirigirá imediata­
mente aos Estados-membros uma decisão que os obrigue a tomar no mais curto prazo as medidas referidas no pri­
meiro trecho do artigo 2°. e no artigo 3? A Comissão 
manterá actualizadas listas anuais dos produtos que fo­
ram objecto de uma decisão da Comissão, que terá à dis­
posição das autoridades nacionais competentes. 
3. Quando a Comissão, após consulta do Comité, ve­
rificar que as medidas comunicadas em conformidade 
com o disposto no n? 1 não se justificam, dirige imedia­
tamente ao Estado-membro em questão uma decisão de 
revogação imediata das medidas tomadas. Os outros Es­
tados-membros são informados dessa decisão no mais 
curto prazo. 
4. Se as medidas referidas nos artigos 2? e 3? tiverem 
de ser comunicadas de acordo com a Decisão 
84/133/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1984 ('), 
que institui um sistema comunitário de troca rápida de 
informações sobre os perigos resultantes da utilização de 
produtos de consumo, a primeira e segunda frases do 
n°. 1 não se aplicam. 
Após recepção das informações recebidas de acordo com 
o disposto na Decisão 84/113/CEE, a Comissão, para 
além das obrigações que lhe competem com base nesta 
decisão, fará prosseguir o processo estatuído nos n?s 1, 2 
e 3. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros designarão as autoridades compe­
tentes referidas no n? 2 do artigo 4°. e notificarão em de­
signação à Comissão. 
Artigo 6o. 
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consul­
tivo, composto por 2 representantes por Estado-membro 
e presidido por um representante da Comissão. 
2. O Comité examinará as informações que lhe são 
transmitidas pela Comissão com base no n? 1 do 
artigo 4° Pode igualmente examinar qualquer questão re­
lativa à aplicação e à gestão da directiva levantada pelo 
presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um 
representante de um Estado-membro. 
3. A Comissão, quando solicita o parecer do Comité, 
pode fixar o prazo em que o parecer deve ser dado. As 
deliberações do Comité não são seguidas de votação. 
Todavia, cada membro do Comité pode exigir que a sua 
opinião seja consignada na acta. 
4. O Secretariado do Comité é assegurado pela Co­
missão. 
O JO n? L 70 de 13. 3. 1984, p. 16. 
N? C 272/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.86 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros tomarão as disposições neces­
sárias para darem cumprimento à presente directiva, o 
mais tardar em 1 de Julho de 1987 e desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto de todas as disposições de direito nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/3 88/CEE relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no 
que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas 
COM(86) 444 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1986) 
(86/C 272/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 24? 
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de 
Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros res­
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios — 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme (') — os Estados aplicam 
isenções de imposto e regimes simplificados de tributação 
e de cobrança do IVA às pequenas empresas não sujeitas 
ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação desses diferentes regimes 
e sugeriu as medidas de melhoramento que permitiriam 
simultaneamente assegurar uma maior convergência da 
aplicação do IVA neste domínio e conseguir uma maior 
simplificação da gestão do IVA para as pequenas e mé­
dias empresas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O artigo 24? da Directiva 77/388/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
0) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. «Artigo 24° 
Regime especial aplicável às pequenas e médias em­
presas 
1. a) Os Estados-membros aplicam uma isenção de 
imposto aos sujeitos passjvos cujo volume de 
negócios anual é inferior ao contravalor em 
moeda nacional de 10 000 ECUs. 
b) Os Estados-membros podem aplicar uma isen­
ção de imposto aos sujeitos passivos cujo vo­
lume de negócios anual é inferior ao contrava­
lor em moeda nacional de 35 000 ECUs. 
2. A isenção aplica-se às entregas de bens e às 
prestações de serviço efectuadas pelas pequenas e mé­
dias empresas. 
3. O volume de negócios que serve de referência 
para a aplicação do n? 1 é constituído pelo montante, 
antes do imposto sobre o valor acrescentado, das en­
tregas de bens e das prestações de serviços definidas 
nos artigos 5? e 6?, desde que sejam tributadas, in­
cluindo as operações isentas com reembolso dos im­
postos pagos no estádio anterior por força do n? 2 do 
artigo 28?, bem como pelo montante das operações 
isentas por força do artigo 15? e pelo montante das 
operações imobiliárias, das operações financeiras re­
feridas na alínea d) do ponto B do artigo 13? e das 
prestações de seguros, a não ser que essas operações 
tenham carácter de operações acessórias. 
Todavia, as cessões de bens de investimento corpó­
reos ou incorpóreos da empresa não são tidas em 
conta para a determinação do volume de negócios.