25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/39
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàdefiniçãoeàutilizaçãode
normasedeespecificações técnicascompatíveisparaaaquisiçãodeequipamentos ede
sistemasparaagestãodotráfegoaéreo
(93/C19/13)
Em14deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdon?2doartigo84?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadeprepararostrabalhosdoComité
nestamatéria,emitiuparecerem18deNovembrode1992.FoirelatorWolfgangSchmidt.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.OComitéé,emprincípio,afavordainiciativa
daComissãodasComunidadesEuropeiasdeapoiara
harmonização dossistemasparaagestãodotráfego
aéreo(ATM)naEuropa.OobjectivodaDirectiva
propostaestáemsintoniacomaspropostasapresenta­
daspelosutilizadoresdoespaçoaéreo,nomeadamente
ascontidasnoestudo«ACrisedoControlodoTráfego
AéreoEuropeu»—PlanungsbiiroLuftraumnutzer /Wil­
merCutler&Pickering,1989.ria,oquepoderiaaceleraraaplicaçãodasmedidasao
nívelnacional.
1.5.OsMinistrosdosTransportesdosEstados­
-membrosdaCEACeoComissárioVanMiertdecidi­
ram,nareuniãode17deMarçode1992,estabelecer
umacordoentreaComissãoeoEurocontrolrelativo
àdistribuiçãodecompetênciasentreasduasorgani­
zações.ApropostadeDirectivadoConselhoéconside­
radademasiadolimitadaparasubstituirumtalacordo,
queabrangeriatodososdomíniospertinentes .
1.6.Saliente-sequeagestãodotráfegoaéreonãoé
consideradoumdomínioaquedevaaplicar-seoprincí­
piodasubsidiariedade .É,pelocontrário,consensual
queosactuaisproblemasdegestãodotráfegoaéreona
Europaapenaspoderãoserresolvidosanívelpan­
-europeu.1.2.Aharmonização dossistemasATMéconside­
radaumafaseintermédiadacriaçãodeumsistema
ATMeuropeuintegrado,quedeveráconduzir,nafase
final,àinstalaçãodeumsistemaATMeuropeuuni­
formequetenhaemcontaaprocurafuturaeasnecessi­
dadesoperacionaisdosutilizadoresdoespaçoaéreo.
1.3.AestrategiaCEACparaosanos90eoPrograma
deHarmonização edeIntegraçãodosSistemasATC
Europeus(EATCHIP),deladecorrente,constituemuma
basedeconsensogeneralizadoparaodesenvolvimento
dagestãodotráfegoaéreonaEuropaacurtoeamédio
prazo.OCEACincumbiuoEurocontroldedefinir
medidasespecíficasnoâmbitodoEATCHIP,entre
outrasoestabelecimento denormas,aformulaçãode
recomendações eadefiniçãodeespecificaçõesoperacio­
naisetécnicascomunsnosdomíniospertinentes .Toda­
via,aaplicaçãodestasmedidascontinuaaserdaexclu­
sivaresponsabilidade decadaEstado-membro .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OdocumentodaComissãorealçaadiversidade
defactoresquecontribuemparalimitaracapacidade
dosistemadecontrolodotráfegoaéreo,porexemplo,
osprogramasdautilizaçãodomaterialeoshorários
derotaçãodopessoaldealgumascompanhiasaéreas.
OComiténãopodeconcordarcomestepontodevista.
Osserviçosoferecidospelascompanhiasaéreassão
fundamentalmente determinados pelaprocura.A
óptimautilizaçãodosrecursosdeumacompanhia
aérea,quesereflectenosprogramasdeutilizaçãodo
material'enoshoráriosderotaçãodopessoal,écon­
diçãopréviaparaamanutençãodasuacompetitivi­
dade.Porisso,acapacidadedasinfra-estruturas —
aeroportosegestãodotráfegoaéreo—deveadaptar­
-se,namedidadopossível,àsexigências,noquediz
respeitoacustos,decorrentesdosprogramasdastrans­
portadorasaéreas.
2.2.OComitéregistaaafirmaçãodequeumamaior
compatibilidade reduziriaoscustosequeaaplicação
deespecificaçõescomunsparaosequipamentostraria
vantagensevidentesparaosindustriaiseuropeus.Con­
tudo,continuaanãoserclarodequeformaseobteriam1.4.ApropostadeDirectivadoConselhoapoiaos
objectivosdefinidosnaestratégiaCEACtornandoobri­
gatória,nosEstados-membros ,aaplicaçãodasnormas
eespecificações comunsdefinMasouadefinirpelo
Eurocontrol .AsdecisõesdoEurocontrolnestedomínio
teriam,assim,estatutoequivalenteaumaleicomunitá­

N9C19/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
—enquantoqueaCEACapenasreclama«umacober­
turaradarcompleta...aasseguraremtodaazona
CEACcontinentalomaistardaraté1995»,apro­
postadeDirectivaexigeaindao«interfunciona­
mentodosequipamentosradardemodoaassegurar
umavigilânciacompletaeorganizada».Sendo
emboradeapoiar,emprincípio,equipamentos
radarinterfuncionais paraoptimizarautilização
dosequipamentosradaremtodaaEuropa,parece
questionávelapossibilidadedeseatingiresteobjec­
tivoaté1996comumarelaçãofavoráveleficiência­
-custo.Háqueteremcontaqueaexigênciade
interfuncionamento dosequipamentos radaraté
1996implicariaasubstituiçãodeequipamentos
recentementeinstalados,oque,dopontodevista
puramenteeconómico,dificilmentesejustificaria,estesbenefícios,amenosqueasespecificações fossem
estabelecidasdemodoqueapenaspudessemserrespei­
tadaspelaindústriaeuropeia,oquerestringiriaacon­
corrênciaepoderialevaraoaumentodoscustos.
2.2.1.Acompetitividade daindústriaeuropeiapode­
riaseraumentadaatravésdofinanciamento comunitá­
riodoscorrespondentes programasdeinvestigaçãoe
desenvolvimento .
2.2.2.Paraosutilizadoresdoespaçoaéreo,éirrele­
vantequeossistemasATMouosrespectivoscompo­
nentessejamconcebidoseproduzidosnaEuropaou
emqualqueroutrapartedomundo.Aaquisiçãode
equipamentosATC(sistemasdecontrolodacirculação
aérea)deverábasear-senumaanálisecusto-benefício
sistemáticaetransparente ,quetenhaemcontaoscustos
eosbenefíciostantoparaosfornecedoresdossistemas
comoparaosutilizadoresdoespaçoaéreo.
2.3.OComitéconsideraqueadirectivavisacontri­
buirparaoestabelecimento deumnívelelevadode
segurançanoespaçoaéreocomunitário ,oquenão
significaqueoactualníveldesegurançadotransporte
aéreosejainsuficiente .OComitéédoparecerdeque
acapacidadedossistemasATCdeveseraumentada,
mantendo-seoureforçando-seoelevadoníveldesegu­
rançaactualmenteexistente.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigoIo.—aexigenciadegarantiada«execução,assistidapor
computador ,dastarefasligadasàgestãodotráfego
aéreoapartirde1996»carecedeformulaçãomais
explícita.Comefeito,estaexigêncianãocorres­
pondedirectamente anenhumdosobjectivosda
estratégiaCEAC.Faltasaberquaisastarefasou
funçõesaexecutar,eemquemedida,comaassistên­
ciadecomputadores .Podeargumentar-sequetodos
ossistemasATMactualmenteexistentesnaEuropa
utilizamcomputadores ,demodoquejáháumcerto
graudeassistênciaporcomputador ,
—a«optimizaçãodaredederotasATSedaestrutura
doespaçoaéreo...»nãoseprendeapenascoma
definiçãoeutilizaçãodeespecificações técnicase
operacionaiscompatíveis ,antesexigindodiversas
medidasqueextravasamoâmbitodapropostade
Directiva .
3.3.2.Demomento,asmedidasaadoptarparaatin­
girosobjectivosfixadosnoartigo3?nãosãointeira­
menteprevisíveis .Sugere-se,porconsequência ,queas
finalidadesconstantesdoartigo39sejamtransferidas
paraumanexo.Esteanexo,queseriajuridicamente
vinculativo,admitiriaalterações.Aalteraçãodocon­
teúdoedosprazosfixadosnoanexoseriaefectuada
pelaComissãoapósconsultadoComitéConsultivo,
emconformidade comoartigo79,edasdemaispartes
interessadas ,nostermosdoartigo89.
3.3.3.É,emespecial,impossívelpreverquaisoscom­
ponentesdosistemaATMquedeverãosernormaliza­
dosecomquegraudepormenorização ,oqueapenas
poderáserdeterminadoaolongodotrabalhoadesen­
volverpeloEurocontrolnoâmbitodassegunda,terceira
equartafasesdoEATCHIPecomodesenvolvimento
gradualdofuturoSistemaEuropeudeGestãodoTrá­
fegoAéreo(EATMS).3.1.1.Otermo«aircontrol»,utilizadonaversão
inglesa(«controlo»naversãoportuguesa),nãocorres­
pondeàterminologiadaOrganizaçãoInternacionalda
AviaçãoCivil(ICAO),peloquedeverásersubstituído
por«AirTrafficControl»ou«AirTrafficServices».
3.2.Artigo29
3.2.1.Adefiniçãode«norma»nãocorrespondeà
acepçãoemqueestetermoéutilizadopelaICAOe
peloEurocontrol .Adefiniçãoé,todavia,adequadaao
objectivodadirectiva.
3.3.Artigo39
3.3.1.OComitéconcorda,emprincípio,coma
inclusãodosobjectivosdaestratégiaCEACnaproposta
deDirectiva.Porém,osobjectivosfixadosnoartigo39
estãoformuladosdeformabastantevaga,oquetorna
muitodifícilocontrolodarealizaçãodessesobjectivos.
Nadefiniçãodasmetasedosprazosparaaplicaçãodas
medidasaelasatinentesdeveter-senadevidacontaa
viabilidadetécnicaeosaspectosdecustos.Asubsti­
tuiçãodispendiosadeequipamentos recentemente
instaladoseemperfeitascondiçõesdefuncionamento
nãodeverápassaraterumamaiorprioridadeem
resultadodaDirectivaproposta,dadasassuasrepercus­
sõesemtermosdeencargosasuportarpelosutilizadores
doATC.ASecçãoaduz,emparticular,asseguintes
observaçõesemrelaçãoàsfinalidadesconstantesdo
artigo39:
—naversãoinglesa,otermo«aircontrolcentres»
devesersubstituídopor«airtrafficcontrolcen­
tres»,3.4.Artigo99
3.4.1.NapropostadeDirectivadoConselho,a
Comissãoreserva-seodireitodepropormedidasapro­
priadas,casoasespecificaçõestécnicasnãosejamadop­
tadaspeloEurocontroldentrodosprazosprevistosno
artigo39(verartigo99).ASecçãoaprovaadisposição

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queconfereaComissãoodireitodeproporiniciativas
próprias.ASecçãopartedoprincípiodequeasorgani­
zaçõeseuropeiasrepresentativas dosutilizadoresdo
espaçoaéreoserãoconsultadassobreestasiniciativas,
comoestáprevistonoartigo89.
3.5.Artigo109
3.5.1.Orelatórioreferidonesteartigodeveráter
igualmenteoComitéEconómicoeSocialpòrdestina­
tário.
3.6.Anexo1
3.6.1.Aclassificaçãodos«domíniosabrangidos»é
questionávelnosseguintescasos:
Sobarubrica«SistemasdeComunicação »:
—sistemasdeatribuiçãoautomáticadocódigoSSR
(seriaporventuramaisapropriadoincluí-losna
rubrica«SistemasdeVigilância»).Sobarubrica«SistemasdeNavegação»:
—separaçãoradar(deviaestarincluídanarubrica
«SistemasdeVigilância»),
—«ShortTermConflictAlert»(STCA)(OSTCAé
umafunçãoespecíficadosistemaATC,peloque
podiaserincluídonumarubricaeventualmente inti­
tulada«AssistênciaAutomáticaaoControlodaCir­
culaçãoAérea»),
—delegaçãodoespaçoaéreo(seriadeincluí-lana
rubrica«GestãodoEspaçoAéreo»;comoanterior­
mentefoireferido,estedomíniopareceextravasar
oâmbitodapresentedirectiva).
3.7.FichadeAvaliaçãodoImpacto
Aafirmaçãocontidanoponto4(«efeitoseconómicos»)
emrelaçãoàcompetitividade dasempresasédeduvi­
dosavalidade.NãoestáclarodequeformaaDirectiva
irámelhoraracompetitividade dosfabricanteseuro­
peusdeequipamentos .Asespecificaçõestécnicasnão
deverãoafectaracompetitividade dasempresas.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN