PT    PT 
 COMISSÃO 
EUROPEIA  
Bruxelas, 12.10.2012  
COM(2012) 589 final 
2012/0284 (NLE) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o 
acordo europeu relativo ao trab alho das tripulações de veículos que efetuam transportes 
rodoviários internacionais (AETR) da Comi ssão Económica das Nações Unidas para a 
Europa 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO DA PROPOSTA  Evolução das regras da UE e AETR  
O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam 
Transportes Rodoviários Internacionais ( European Road Transport Agreement – ERTA, 
Accord Européen sur les Transports Routiers - AETR ) estabelece as regras aplicáveis em 
matéria de tempos de condução e de repouso dos condutores profissionais. Este acordo 
multilateral foi estabelecido sob os auspício s da Comissão Económica das Nações Unidas 
para a Europa (UNECE). Inspirou regras semelhantes ao nível da União Europeia, 
nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 561/2006
1, relativo aos tempos de condução e 
repouso, e o Regulamento (CEE) n.º 3821/852, relativo ao tacógrafo, o equipamento de registo 
utilizado para verificar o cumprimento das regras sobre tempos de condução e repouso. 
Atualmente, são Partes Contratantes no Acordo os 27 Estados-Membros da UE e 24 países 
europeus e da Ásia Central.  
Em 2006, a UE introduziu o tacógr afo digital como equipamento obrigatório para  o controlo 
dos tempos de condução e de repouso, em subs tituição do tacógrafo an alógico utilizado desde 
1985. As Partes Contratantes no AETR acordar am subsequentemente em introduzir o mesmo 
tacógrafo digital nos seus veícul os afetos ao transporte inte rnacional a partir de 2011. Nessa 
ocasião, acordaram em inserir no AETR um no vo artigo 22.º-A, o qual prevê que, ainda que 
tenham sido decididas unilateralmente pela UE, se m prévia consulta das Partes Contratantes 
não-membros da UE no quadro da alteração do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, 
as especificações do tacógrafo abrangem automa ticamente todas as Partes Contratantes no 
AETR.  
Em 19 de julho de 2011, a Comissão apresentou  uma proposta de alteração do Regulamento 
(CEE) n.º 3821/85 relativo ao tacógrafo. O Parl amento Europeu votou o seu parecer em 3 de 
julho de 2012. Paralelamente, o Conselho che gou a acordo sobre uma abordagem geral em 27 
de junho, tendo em vista uma posição do Conselho em primeira leitura. O regulamento 
alterado introduz melhorias tecnológicas que terão cons equências importantes nas 
especificações do tacógrafo digital. Ne ste contexto, o Conselho incluiu um novo 
considerando, segundo o qual a Comissão tomará as medidas adequadas no âmbito da 
UNECE para garantir a coerência necessári a entre o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 e o 
Acordo AETR. A Comunicação da Comissão «T acógrafo digital: roteiro das futuras 
atividades»3 sublinhou também a necessidade de adap tar o AETR, de modo a alinhá-lo pela 
regulamentação mais recente aplicável ao tacógrafo. 
Queixas das Partes Contratantes no AETR que não sejam membros da UE  
                                                 
1 Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, 
relativo à harmonização de determinadas disposiçõe s em matéria social no domínio dos transportes 
rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o 
Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. 
2 Regulamento (CEE) n.º 3281/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um 
aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. 
3 COM(2011) 454 final. 
 
PT 3   PT Em 2009, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 1266/20094, que incide, 
nomeadamente, no designado «arredondamento ao minuto»5 (a partir de 1 de outubro de 
2011) e introduziu um segundo sensor de moviment os (a partir de 1 de outubro de 2012). Os 
tacógrafos instalados nos veículos após esta s datas foram ou serão obrigados a cumprir os 
novos requisitos técnicos. Por força do disposto no artigo 22.º-A, as Partes Contratantes no 
AETR não-membros da UE são automaticamen te abrangidas por estas novas obrigações.  
Face à evolução verificada na UE, a Federaçã o da Rússia, a Bielorrússia, a Ucrânia e a 
Turquia manifestaram o seu cada vez maio r desagrado com o caráter automático do 
mecanismo previsto no artigo 22.º-A, que c onsideram desequilibrado e inadequado para 
assegurar uma implementação harmonizada do  tacógrafo digital. Em 2011, pediram ao 
organismo competente da UNECE – o grupo de trabalho para os transportes rodoviários 
(SC.1) – que abordasse formalmente esta questã o. Em resposta a este pedido, em setembro de 
2011, o SC.1 decidiu criar um grupo de peritos A ETR, tendo em vista debater a atual situação 
do Acordo e apresentar propostas de alteração. 
Necessidade de uma posição comum da UE no âmbito do AETR  
O grupo de peritos AETR reuniu-se duas vezes , em 2 de março e 6 de junho de 2012. Nessas 
reuniões, as Partes Contratantes não-membros da UE confirmaram a sua vontade de procurar 
uma solução aceitável, que permita a sua partic ipação no processo decisório, e apresentaram 
propostas concretas para o efeito:  
(a) Em primeiro lugar, a Federação da Rú ssia apresentou uma pr oposta de novo artigo 
22.º-A, que substituiria o at ual mecanismo de transposição do acervo da UE para o 
AETR por um processo decisório envolve ndo todas as Partes Contratantes no 
AETR.Seria criado um comité de gestão, co mposto por todas as Partes Contratantes, 
que ficaria habilitado a definir as especi ficações do tacógrafo digital.Cada Parte 
Contratante disporia de um voto e as deci sões seriam tomadas por maioria simples 
dos membros presentes e com direito a vot o.Seria exigido um quórum de 50% das 
Partes Contratantes. 
(b) A Turquia solicitou que a UE tornasse o sistema TACHOnet acessível, oferecendo 
uma solução técnica adaptada às necessidades de todas as Partes Contratantes no que 
se refere ao respeito da vida privada e aos custos. Importa salientar que, atualmente, 
as ligações ao TACHOnet são feitas voluntariamente, utilizando soluções sui 
generis , sendo a mais comum a ligação indireta via o ponto de acesso sTesta de um 
determinado Estado-Membro da UE (apenas a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia se conectam diretamente via sTesta). 
(c) A Ucrânia e a Turquia questionaram a UE sobre a possibilidade de se tornarem 
Partes Contratantes no AETR, dado o pa pel central desempenhado por esta no 
desenvolvimento do tacógrafo. Assim se gara ntiria e simplificaria o necessário 
alinhamento permanente da legislação da UE pelas alterações ao AETR.  
                                                
 
4 Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que adapta pela décima 
vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 339 de 22.12.2009, p. 3. 
5 Arredondamento ao minuto no registo dos tempos de condução em caso de paragens breves e 
frequentes. 
 
PT 4   PT Foi igualmente apresentada uma proposta no sentido de serem concedidos poderes ao futuro 
comité de gestão, não só para adotar especificações técnicas do tacógrafo digital, mas também 
para alterar as regras sociais no âmbito do AETR. A Comissão considera, contudo, que esta 
ideia não tem cabimento, não se justificando  nesta fase, e não te nciona propor qualquer 
medida de acompanhamento.  
As próximas reuniões do grupo de peritos estã o programadas para 25 de outubro e 3 de 
dezembro de 2012. É de prever que a UE seja c onvidada a adotar uma posição clara e firme 
para que o grupo de peritos possa finalizar os seus trabalhos. Dada a importância e o alcance 
das propostas apresentadas e uma vez que as ma térias abrangidas pelo Acordo AETR são da 
competência exclusiva da UE, uma simples c oncertação no local não seria suficiente, sendo 
necessário adotar uma posição form al, coordenada a nível da UE.  
2. ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO AETR 
Tendo em conta o que precede, poderá ser equ acionada a possibilidade de manter o atual 
mecanismo do artigo 22.º-A e bloquear as discussões em curso no grupo de peritos AETR. No entanto, esta medida não constituiria uma verdad eira opção. Num cenário deste tipo, os países 
AETR não-membros da UE deixariam de cumpri r as regras aplicáveis em matéria social e 
relativas ao tacógrafo. A Rússia, a Bielorrúss ia e a Ucrânia já fizeram declarações nesse 
sentido. Advertiram que não admitiriam continua r a ser obrigadas a ut ilizar um dispositivo 
cujo conteúdo técnico não podem influenciar.  
Importa sublinhar que, na UE, em média cer ca de 8% das operações de transporte 
internacional realizadas por tran sportadores registados na UE sã o com países terceiros, na sua 
grande maioria signatários do  AETR. A quota dos transporte s com países signatários do 
AETR não membros da UE pode, no caso de al guns Estados-Membros, ser superior a 30%. 
Além disso, a UE é um exportador líquido de pr odutos manufaturados para os seus parceiros 
AETR e a maioria dessas mercadorias é transpor tada por operadores da UE. Qualquer litígio 
entre a União Europeia e os seus parceiros no A ETR seria, por conseguinte, prejudicial para o 
setor do transporte rodoviári o de mercadorias da UE.  
Os recentes acontecimentos ocorridos na Rússia levantam problemas adicionais. A frota russa 
potencialmente abrangida pelas regras europeia s em matéria social está estimada em 4 a 5 
milhões de veículos. Atualmente, apenas uma pequena percentagem desses veículos efetua 
transportes internacionais no âmbito do AETR e está equipada com tacógrafo. No entanto, 
esta situação vai mudar, dado a Rússia te r decidido, em 2012, tornar a utilização dos 
tacógrafos obrigatória para o tr ansporte nacional. É, por conse guinte, expectável que a Rússia 
esteja cada vez mais inclinada a usar o seu pr óprio tacógrafo nas operaçõ es de transporte com 
a UE. 
Afigura-se, por conseguinte, claramente do inte resse da UE dar início a uma revisão do atual 
sistema do tacógrafo. Tendo em conta o que pr ecede, a Comissão propõe a adoção de uma 
posição da UE, no âmbito do grupo de perito s, sobre as alterações ao AETR abaixo 
mencionadas.  
a. Alteração do artigo 22.º-A  
A alteração do artigo 22.º-A conduzir ia à criação de um comité de  gestão em Genebra, sob os 
auspícios da UNECE. Consequentemente, os  parceiros no AETR não-membros da UE, 
poderiam influenciar a adaptação do tacógrafo ao progresso técnico através do comité de 
gestão. O novo comité AETR tomaria as suas decisões por maioria simples ou qualificada.  
 
PT 5   PT Este cenário poderia leva ntar problemas de coerência entre as especificações adotadas pelo 
comité de gestão em Genebra e pela Comissã o na sequência do parecer do Comité para a 
adaptação ao progresso técnico instituído pelo  Regulamento (CEE) n.º 3821/85. As eventuais 
incoerências prejudicariam os poderes do Co mité instituído nos termos do Regulamento 
(CEE) n.º 3821/85 e obrigariam a um maior esforço de coordenação a nível dos 
Estados-Membros e da UE para definir as posiç ões a adotar nas instâncias da UNECE, dado a 
Comissão não poder manifestar oficialmente a sua posição. Se a UE se tornasse Parte 
Contratante no AETR, a sua posi ção coordenada seria expressa  pela Comissão Europeia.  
Além disso, a alteração do artigo 22.º-A obrigar ia a estabelecer condições rigorosas no que 
respeita às regras de votação acordadas para o novo comité AETR . Caso contrário, pode 
acontecer que, apesar da eventual coorde nação interna ao nível da UE, o número de 
Estados-Membros presentes numa reunião do co mité não seja suficiente para obstar a 
propostas de alterações inoportunas apresent adas pelas Partes não-membros da UE.  
Por exemplo, de acordo com a proposta apresent ada pela Federação da Rússia na primeira 
reunião do grupo de peritos, as decisões poderiam ser tomadas por maioria simples dos 
membros presentes com direito a voto, corr espondendo o quórum a metade das atuais 51 
Partes Contratantes no AETR. Na prática, tal significaria que as decisões poderiam ser 
tomadas com a presença de, pelo menos, 26 Partes Contratantes e com, pelo menos, 14 votos a favor. Acontece porém que, atualmente, por norma apenas 6 ou 7 Estados-Membros da UE participam nas reuniões dedicadas às questõe s do AETR. Por outro lado, os grandes países 
não-membros da UE, como a Rússia, a Turquia e a Ucrânia, estão sempre presentes e deram 
provas de uma grande capacidade para, se necess ário, mobilizar outras Partes Contratantes da 
CEI ou países da Ásia Central (como, por exemplo, a Bielorrússia ou o Cazaquistão). 
b. Alteração do artigo 14.º de modo a permitir a adesão da UE ao AETR 
Em face do exposto, deve ser ponderada a possibilid ade de adesão da UE ao AETR. A adesão 
da UE preservaria uma posição dominante da Un ião a nível de definição das especificações 
do tacógrafo. Garantiria o desenvolvimento ha rmonizado da legislação da UE e do AETR, 
uma vez que as regras adotadas em Genebra seri am diretamente aplicáveis na ordem jurídica 
interna da UE após a sua publicação no Jornal Oficial. Para os Estados-Membros, evitar-se-ia 
a insegurança jurídica quanto às regras ap licáveis ao tacógraf o: Acordo AETR ou 
regulamentação da UE.  
Esta modificação obrigaria a alterar o arti go 14.º do Acordo AETR, de modo a permitir a 
adesão de organizações de integração regional.  A adesão propriamente dita deveria ocorrer 
numa segunda fase, através de uma decisã o do Conselho, sob proposta da Comissão.  
Importa recordar que, para efeitos do A ETR, as operações de transporte entre 
Estados-Membros da UE são consideradas operaçõ es de transporte nacional (o AETR apenas 
se aplica às operações de transporte internaci onal). Esta tem sido a posição constantemente 
adotada pela UE e pelos seus Estados-Membros.  Ao tornarem-se Partes no AETR, na década 
de 70, os Estados-Membros que, à época, constituíam as Comunidades colocaram uma 
reserva que reafirmou es te princípio. O princípio continua  a ser aplicável, não obstante alguns 
Estados-Membros terem subscrito o Acordo AETR antes da adesão à UE e de, por 
conseguinte, não terem colocado esta reserva.  Portanto, ao tornar-se Parte no AETR, a UE 
deverá colocar uma reserva semelhante que, consequentemente, lhe permita continuar a 
desenvolver o seu próprio tacógrafo digital pa ra ser utilizado nos transportes intra-UE. 
 
PT 6   PT Donde resulta que as regras de votação do comité de gestão teriam de ser concebidas de modo 
a garantir um papel influente para a UE: por exemplo, através da maio ria qualificada de dois 
terços dos membros presentes e com direito a vo to (a UE garantindo em bloco os votos de 27 
das 51 Partes Contratantes potencialmente pres entes). Seria exigido um quórum de metade 
das Partes Contratantes. A UE  coordenaria a sua posição com base numa proposta da 
Comissão, recorrendo ao procedim ento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que autoriza 
o Conselho a adotar uma posição em nome da  União num órgão criado por um acordo.  
Note-se que esta opção reflete práticas estabele cidas em acordos técnicos internacionais. Por 
exemplo, o processo previsto seria exatamente  igual ao instituído no designado «Acordo de 
1958 revisto» sobre a homologação de veículos6.  
A adesão prevista da União seria coerente  com a designada «jur isprudência AETR» do 
Tribunal de Justiça. No se u acórdão histórico de 19717, o Tribunal declarou que o domínio do 
trabalho das tripulações de veículos de trans porte rodoviário com países terceiros era uma 
competência exclusiva da Comunidade e esta beleceu o princípio do paralelismo entre 
competências internas e externas8. A UE dispõe de competência exclusiva externa nos 
domínios abrangidos pelo AETR em conformida de com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do 
TFUE, dado o AETR afetar regr as comuns adotadas há já mu ito tempo pela União Europeia, 
conforme sublinhado na jurisprudência do Tribun al de Justiça da União Europeia no Processo 
AETR. Um argumento adicional é que o c onsiderando 10 do Regulamento (CE) n.º 561/2006 
prevê que, dado a matéria do AETR ser do âmb ito de aplicação do regulamento, a União 
Europeia tem competência para  negociar e celebrar o Acordo9.  
Além disso, o artigo 3.º do Regulamento (C EE) n.º 2829/77 do Conselho, de 12 de dezembro 
de 1977, relativo à entrada em vigor do Acordo Eu ropeu relativo ao Trabalho das Tripulações 
de Veículos que Efetuam Transpor tes Rodoviários Inte rnacionais(AETR)10, estabelece que 
«os acordos a celebrar com países terceiros, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do 
AETR serão concluídos pela Comunidade. S ob proposta da Comissão, o Conselho adotará a 
regulamentação prevista no n.º  2 do artigo 3.º do AETR.»  
                                                 
6 Acordo relativo à adoção de prescrições técnicas  uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos 
equipamentos e às peças suscetíveis de serem m ontados ou utilizados num veículo de rodas e às 
condições de reconhecimento recíproco das homo logações emitidas em conformidade com essas 
prescrições. Revisão 2, incluindo as alterações em vigor desde 16 de outubro de 1995, JO L 346 de 
17.12.1997, p. 81. 
7 Acórdão do Tribunal de Justiça, AETR, no Processo 22/70 (31 de março de 1971). 
8 Concretamente, o Tribunal de Justiça declarou que, «uma vez que as regras comunitárias são adotadas 
para realizar os fins do Tratado, os Estados- Membros não podem, fora do quadro das instituições 
comuns, assumir compromissos suscetíveis de afetar essas regras ou de lhes alterar o alcance». Além 
disso, «esta competência comunitária exclui a possibilidade duma competência concorrente dos 
Estados-membros, sendo qualquer iniciativa tomada fora do quadro das instituições comunitárias 
incompatível com a unidade do mercado comum e a aplicação uniforme do direito comunitário».  
9 O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 estabe lece a razão da competência da UE de uma forma 
clara: «A Comunidade encetará com os países tercei ros as negociações que se afigurem necessárias à 
aplicação do presente regulamento». Ver também  artigo 3.º do Regulame nto (CE) n.º 543/69. 
10 JO L 34 de 24.12.1977, p. 11. 
 
PT 7   PT c. Novo artigo 10.º-A – Interligação dos regis tos nacionais relativos aos cartões de 
motorista  
Em conformidade com o requisito 268a do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, 
introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, «os Estados-Membros 
devem proceder ao intercâmbio eletrónico de dados, a fim de garantir que os cartões de 
condutor do tacógrafo que emitirem são únicos». Por força do artigo 22.º -A, esta obrigação 
abrange também as Partes Contratantes  no AETR que não são membros da UE.  
Para facilitar o cumprimento deste requisito  ao nível da UE, a Comissão desenvolveu e 
implementou com sucesso o sistema TACHOnet , uma aplicação informática que permite a 
interligação dos registos nacionais de cartões de motorista para veri ficar a unicidade desses 
cartões em toda a Europa, de modo a preven ir a fraude. A base jurídica do sistema 
TACHOnet é atualmente uma recomendação da Comissão11, que seria substituída por uma 
disposição específica inserida na proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, 
atualmente em debate no Parlamento Europeu e no Conselho.  
As alterações propostas do AETR devem ser us adas para introduzir um novo artigo (artigo 
10.º-A), o que tornaria mais transparente a obrigação c onsagrada no requisito 268a e 
confirmaria o caráter vinculati vo da troca eletrónica dos dados dos cartões de motorista entre 
Partes Contratantes. Generalizaria e tornaria ma is viável a longo prazo uma prática já adotada 
por várias Partes Contratantes não-membros da  UE que voluntariamente decidiram aderir ao 
TACHOnet com base em acordos bilaterais com Estados-Membros.  
Nos termos da Diretiva 95/46/CE12, as transferências de dados só são possíveis para países 
terceiros que asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Por conseguinte, 
é proposta a introdução, no novo artigo 10.º-A, da obrigação de as Partes Contratantes 
assegurarem um nível de proteç ão adequado dos dados pessoais. 
O artigo 25.º, n.º 2, da diretiva prevê que o caráter adequado do níve l de proteção oferecido 
por um país terceiro deve ser avaliado de aco rdo com as circunstância s, incluindo a natureza 
dos dados e o objetivo da operação de tratamento  proposta. A este respeito, importa notar que 
o grau de sensibilidade dos dados dos cartões  de tacógrafo é bastante baixo. A informação 
armazenada nos registos nacionais (interligados via TACHOnet ao nível da UE) é limitada e 
bastante genérica (nome e apel ido do motorista, data de nascimento e, quando disponível, 
naturalidade, número e país de emissão da car ta de condução, estatuto  e número do cartão de 
motorista) e, em qualquer caso, já inteiramente  à disposição dos agentes de controlo dos 
países terceiros nas operações de fiscalização na estrada. As autoridades competentes com 
acesso a estas informações limitar-se-iam às autoridades responsáveis pela emissão dos cartões e aos agentes de controlo afetos à verificação da conformidade com as regras sobre tempos de condução e de repouso dos condutores  profissionais. Além disso, o intercâmbio 
eletrónico de dados apenas visa garantir que os  registos nacionais das Partes Contratantes no 
AETR não contêm vários cartões válidos emitidos em nome do mesmo motorista.  
                                                
 
11 Recomendação da Comissão, de 13 de janeiro de 2010, relativa ao inter câmbio seguro de dados 
eletrónicos entre os Estados-Membros para verifica r a unicidade dos cartões de condutor por eles 
emitidos, JO L 9 de 14.1.2010, p. 10. 
12 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratam ento de dados pessoais e à livre circulação desses 
dados. 
 
PT 8   PT Nestas circunstâncias, afigura-se razoável pa rtir do princípio de que todas ou a maioria das 
Partes Contratantes no AETR que não são memb ros da UE têm capacidade para assegurar um 
nível adequado de proteção dos dados pessoais relacionados com os cartões de tacógrafo. Em 
qualquer caso, em conformidade com o artigo 25.º,  n.º 4, da diretiva, se ficar comprovado que 
um país terceiro não garante um nível de  proteção adequado, os Estados-Membros serão 
autorizados a tomar as medidas necessárias para  impedir qualquer transferência de dados para 
o país em questão.  
Além disso, importa assinalar que o TACHOnet usa um sistema de comunicações TI interno 
(sTESTA) que impõe restrições à exportação e à execução para determinados Estados não-
membros da UE. Entre as Partes Contratantes  no AETR não-membros da UE, só os países 
candidatos à adesão à União Europeia pode m ligar-se ao TACHOnet diretamente via 
sTESTA. Quanto aos outros, alguns poderão fazê-lo voluntariamente, através de uma ligação indireta com determinados Estados-Membros,  no âmbito dos acordos bilaterais acima 
mencionados. No entanto, trata-se de uma solução  onerosa para as partes envolvidas, em que 
os recursos são subaproveitados, dado multiplicar  os pontos de ligação e não abranger todas 
as Partes Contratantes.  
Por conseguinte, poderá ser necessário criar um si stema TI alternativo para oferecer às Partes 
Contratantes não-membros da UE um meio eletrónico alternativo de intercâmbio de 
informações com os Estados-Membros (e país es candidatos à adesão), tendo em conta os 
condicionalismos de segurança dos atuais si stemas TACHOnet e sTESTA. A Comissão vai 
lançar um estudo para identificar as possibili dades técnicas disponíveis, por exemplo, através 
da utilização de uma ligação segura baseada na Internet. Os resultados do estudo deverão estar 
disponíveis no final de 2013.  
3. PROCESSO DE REVISÃO DO AETR 
O mecanismo de revisão do Acordo é definido no s artigos 20.º e 21.º do AETR. O artigo 21.º 
é particularmente interessante para a UE, dado pe rmitir um processo de revisão «silencioso» 
que não pressupõe a ratificação das alterações propostas pelas Partes Contratantes. Uma vez 
que este procedimento não prevê um processo  de negociação formal, afigura-se adequado 
recorrer a uma decisão do Conselho que estabeleça uma posição comum.  
De acordo com a posição da UE adotada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do 
TFUE, os Estados-Membros devem agir em conj unto no interesse da União ao proceder à 
revisão do AETR, de harmonia com o dever de c ooperação leal nos termos  do artigo 4.º, n.º 3, 
do TUE.   
Tendo em conta o tempo necessário à conclusão dos  procedimentos necessários para alterar o 
AETR, afigura-se adequado procurar uma solução  transitória para a consulta dos países 
signatários do AETR nas decisões  sobre alterações ao tacógraf o tomadas ao nível da UE. A 
este respeito, na sua proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, a Comissão propôs a criação de um «Fórum do Tacógr afo», com a participação de peritos dos 
Estados-Membros e das Partes Contratantes não-membros da UE. O objetivo da Comissão é 
consultar este fórum previamente à tomada  de quaisquer decisões que incidam nas 
atualizações técnicas do anexo IB.  
 
PT 9   PT 2012/0284 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a posição a adotar, em nome da Uni ão Europeia, no grupo de peritos para o 
acordo europeu relativo ao trabalho das tripul ações de veículos que efetuam transportes 
rodoviários internacionais (AETR) da Comi ssão Económica das Nações Unidas para a 
Europa 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 90.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após ter informado o Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Conforme declarado pelo Tribunal de Justiça
13, a matéria relacionada com o trabalho 
das tripulações de veículos  de transporte rodoviário  é uma competência externa 
exclusiva da União Europeia. Esta compet ência foi exercida ao nível interno, 
nomeadamente através da adoção do Regul amento (CEE) n.º 543/69, de 25 de março 
de 1969, relativo à harmonização de determinad as disposições em matéria social no 
domínio dos transportes rodoviários14, do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do 
Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no dom ínio dos transportes rodoviários
15, do 
Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à 
introdução de um aparelho de controlo  no domínio dos transportes rodoviários16 e, 
mais recentemente, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do 
Conselho17. Dado que a matéria do AETR é do âm bito de aplicação do Regulamento 
(CEE) n.º 561/2006, a União tem competência para negociar e celebrar o Acordo. As 
regras aplicáveis no domínio do trabalho das tripulações de veículos de transporte 
rodoviário com países terceiros, incluindo as aplicáveis aos aparelhos de registo 
usados para assegurar o seu cumprimento, constituem matéria abrangida pela 
                                                 
13 Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de março de 1971, AETR, no Processo 22/70. 
14 JO L 77 de 29.3.1969, p. 49. 
15 JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.  
16 JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. 
17 JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. 
 
PT 10   PT regulamentação da UE e pelo Acordo AETR . É imperativo que essas regras sejam 
harmonizadas; 
(2) As circunstâncias especiais em que decorr eram as negociações do AETR justificaram 
a adoção, a título excecional, de um procedimento de acordo com o qual os 
Estados-Membros da União depositaram se paradamente os seus instrumentos de 
ratificação ou de adesão, no âmbito de uma ação concertada, agindo no interesse e por conta da União; 
(3) A próxima reunião do Grupo de Peritos te rá lugar em 3 de dezembro de 2012, data em 
que o grupo de peritos examinará as propos tas de alteração do AETR. Esta medida 
produzirá os efeitos jurí dicos referidos no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE; 
(4) Os Estados-Membros da UE, enquanto Partes Contratantes no Acordo AETR, são 
obrigados a cooperar no lançamento do mecanismo de revisão do Acordo AETR estabelecido, nomeadamente, no seu artigo 21.º, em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n.º 2829/77 do Conselho, de 12 de de zembro de 1977, relativo à entrada em 
vigor do Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam 
transportes rodoviários internacionais (AETR)
18 e em cumprimento do dever de 
cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE; 
(5) Para se conseguir uma harmonização pan-europeia em matéria de equipamentos de 
registo no domínio dos transportes rodoviário s (tacógrafo), é neces sário instaurar um 
processo decisório único, que tenha em conta as prerrogativas da União Europeia e os 
interesses dos países terceiro s signatários do Acordo AETR. 
(6) O artigo 22.º-A do Acordo AETR prevê atua lmente que as alterações do Regulamento 
(CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo ao t acógrafo digital, sejam automaticamente 
adotadas por todas as Partes Contratant es no AETR, sem qualquer consulta formal 
prévia à adoção das alter ações pela União Europeia. Conforme sublinhado na 
Comunicação «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades»19, da Comissão, «o 
mecanismo em vigor compromete a apli cação correta e harmonizada das medidas 
introduzidas na proposta de revisão do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho e 
a introdução do tacógrafo digital pelas Part es Contratantes não-membros da UE». É, 
por conseguinte, do interesse da União Eur opeia melhorar o pro cesso decisório no que 
respeita ao tacógrafo digita l e ao AETR e alterar o artigo 22.º-A em conformidade, 
criando, no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa 
(UNECE), um comité de gestão incumbido de  definir as especificações técnicas do 
tacógrafo relativamente a todas as matérias do AETR.  
(7) As especificidades do Acordo AETR e do proc esso de tomada de decisão previsto no 
novo comité, em conformidade com o artigo 22 .º-A, para além do facto de a União 
Europeia ter competência exclusiva no domíni o do trabalho das tripulações de veículos 
de transporte rodoviário, justificam a adesão  da União Europeia ao AETR, medida que 
também seria compatível com o acórdão do Tribunal de Justiç a no Processo 22/70, 
relativo ao AETR, além de garantir a efetiv a defesa dos interesses da UE na orgânica 
da UNECE. Após a adesão, a posição da União, adotada pelo Conselho em 
                                                 
18 JO L 334 de 24.12.1977, p. 11.  
19 COM(2011) 454 final. 
 
PT 11   PT conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE , será expressa em nome da UE pela 
Comissão, que exercerá no comité de gest ão o direito de voto do conjunto dos 
Estados-Membros.  
(8) Atualmente, o artigo 14.º do AETR impede de  aderir ao AETR os organismos que não 
sejam Estados membros da UNECE e os Estados admitidos na UNECE a título consultivo. Por esse motivo, para permitir a adesão da União Europeia ao AETR, é 
necessário alterar o artigo 14.º, de modo a prever a possibilidade de adesão das 
organizações europeias de in tegração regional ao AETR.  
(9) Para aplicar efetivamente o requisito 268a do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 
3821/85 e assegurar um escrutínio e um c ontrolo mais eficazes dos cartões de 
motorista no domínio do AETR, bem como fac ilitar a tarefa dos agentes de controlo, 
devem ser criados registos eletrónicos n acionais e assegurada a interconexão desses 
mesmos registos. As disposições em matéri a de interconexões devem ser estabelecidas 
respeitando os requisitos de  segurança interna das Partes Contratantes e assegurando 
um nível adequado de proteção dos dados pessoais intercambiados, em conformidade 
com as normas internacionais mais rigorosas,  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º 
1) A posição a adotar pela União Europeia  no grupo de peritos para o Acordo Europeu 
relativo ao Trabalho das Tripulações de Veíc ulos que efetuam Transportes Rodoviários 
Internacionais (AETR) deve estar em conformi dade com o anexo à presente decisão e ser 
expressa pelos Estados-Membros que são Part es no AETR, agindo conjuntamente no interesse 
da União.  
Os Estados-Membros devem comunicar estas propos tas de alteração ao Secretário-Geral das 
Nações Unidas, em conformidade com o pro cedimento descrito no artigo 21.º, n.º 1, do 
Acordo AETR.  
2) Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que 
seja necessário modificá-la. 
Artigo 2.º 
Os destinatários da presente de cisão são os Estados-Membros.  
A presente decisão entr a em vigor em [...].  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 12   PT ANEXO I 
Nova redação do artigo 22.º-A (Procedim ento de alteração do apêndice 1B) 
O artigo 22.º-A passa a ter a seguinte redação:  
1. É estabelecido um comité de gestão que será responsável pela tomada de decisões sobre 
alterações ao apêndice 1B do presente Acordo.O comité de gestão é composto por todas as Partes Contratantes no Acordo.  
2. O comité de gestão tem sede em Genebra. As suas reuniões têm normalmente lugar em 
Genebra. O Comité pode decidir re alizar reuniões noutros locais.  
3. O secretário executivo da Comi ssão Económica das Nações Unidas para a Europa fornece 
ao comité os serviços de secretariado adequados.  
4. O comité elege um presidente e dois vi ce-presidentes, de dois em dois anos.  
5. O Secretário-Geral da Organização das Nações  Unidas reúne-se com o comité de gestão 
do AETR, sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, sempre que necessário e, em qualquer caso, uma vez por ano.  
6. Qualquer Parte Contratante pode propor alteraçõ es ao Apêndice 1B do presente Acordo. 
As propostas de alteração são apresentadas ao Secretariado da Comissão Económica para 
a Europa, por escrito, três meses antes da reunião do comité de gestão em que essas 
mesmas propostas serão apresentadas para adoção. O texto das alterações propostas é 
comunicado nas três línguas da UNECE a toda s as Partes Contrata ntes pelo menos um 
mês antes da reunião do comité de gestão em que o mesmo será apresentado para adoção. 
7. Para constituir quórum e poder adotar decisões, devem estar presentes no comité de gestão 
metade das Partes Contratantes mais uma. Para calcular o quórum, as organizações de integração regional que sejam Partes Contrata ntes no presente Acordo dispõem de um 
número de votos equivalente ao dos seus Es tados membros, sem que seja necessária a sua 
presença na votação. 
8. O comité de gestão adota as suas decisões por  maioria das Partes Contratantes presentes e 
com direito a voto.  
9. Para efeitos da tomada de decisões, cada Parte Contratante dispõe de um voto. Os 
representantes das Partes Contratantes no Acordo que sejam membros de uma organização 
de integração regional entr egam os votos dos seus Estados membros sem que seja 
necessária a sua presença na votação. 
10. Se uma proposta de alteração do apêndice 1B do presente Acordo conduzir à alteração de 
outros artigos ou anexos do Acordo, as altera ções do apêndice não podem entrar em vigor 
antes da entrada em vigor das alterações relativas a outras partes do Acordo. Nesse caso, 
se as alterações ao apêndice 1B forem apre sentadas em simultâneo com as alterações 
relativas a outras partes do Acordo, a data da su a entrada em vigor deve ser definida pela 
data estabelecida nos termos da aplicação dos  procedimentos descritos em termos gerais 
no artigo 21.º, tendo em conta a data especificada na alteração do apêndice 1B, no caso previsto no ponto 7 do presente artigo.  
 
PT 13   PT  
ANEXO II 
Proposta de redação do artigo 14.º (Adesão de organizações de integração regional ao 
AETR) 
O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:  
É inserido o n.º 1-A:  «O presente Acordo está igualmente aberto à assinatura das organiz ações de integração 
regional. Para efeitos do pr esente Acordo, entende-se por “organizações de integração 
regional” as organizações constituídas por Es tados soberanos de uma determinada região com 
competência em certas matérias reguladas pelo presente Acordo e devidamente autorizadas a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.» 
O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:  5. No caso de a ratificação do presente  Acordo ou de a adesão de Estados ou organizações de 
integração regional  ocorrer após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de 
adesão, tal como referido no n.º 4 do presente artigo,  o Acordo entra em vi gor cento e oitenta 
dias a contar da data de  depósito por esses Estados ou organizações de integração regional  
do seu instrumento de ratificação ou adesão. 
 
PT 14   PT  
ANEXO III 
Redação proposta para o novo artigo 10.º-A 
1. Para garantir que os motorist as não dispõem já de um cartão de condutor válido na aceção 
do apêndice 1B do anexo do Acordo, as Partes  Contratantes devem manter registos 
eletrónicos nacionais que incluem as seguint es informações constantes dos cartões de 
motorista por um período pelo menos co rrespondente ao da sua validade:  
- Nome e apelido do motorista; - Data de nascimento e, se disponível, naturalidade do motorista; - Número e país de emissão da ca rta de condução (quando aplicável); 
- Estatuto do cartão de motorista; - Número do cartão de motorista. 2. As Partes Contratantes devem tomar toda s as medidas necessárias para garantir a 
interconexão e o acesso aos registos eletrónico s nos respetivos territórios por parte das 
autoridades responsáveis pela emissão dos car tões e dos agentes de controlo afetos à 
verificação da conformidade com as regras  sobre tempos de condução e repouso dos 
condutores profissionais.  
3. Quando da emissão, substituição e, se necessári o, renovação de um cartão de motorista, as 
Partes Contratantes devem verifi car, mediante intercâmbio eletró nico de dados, se o motorista 
não é já titular de ou tro cartão válido. As Partes Contrata ntes devem assegurar um nível de 
proteção adequado dos dados pe ssoais intercambiados, em conformidade com as normas 
internacionais mais rigorosas. Tal significa que  os dados intercambiados se devem limitar aos 
dados necessários para efeitos da verificação e não devem ser utilizados para quaisquer outros 
fins sem a autorização prévia da Parte Contratante que os fornece.