Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (98/C 159/05) COM(1998) 130 final - 98/0104(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 130º D,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

1. Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho (1), este regulamento deve ser reexaminado pelo Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1999;

2. Considerando que as actividades do Fundo de Coesão até 2006 devem continuar a ser regidas pelos princípios fundamentais definidos em 1994, mas que a experiência adquirida na sua gestão revela a necessidade de introduzir certos melhoramentos;

3. Considerando que as incidências do euro como moeda única no contexto macroeconómico da Comunidade não alteram a necessidade de manter a elegibilidade dos países beneficiários à luz dos critérios do produto nacional bruto;

4. Considerando que cada Estado-membro participante no euro apresenta ao Conselho um programa de estabilidade que, designadamente, define o objectivo a médio prazo de uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária;

5. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho na sua Decisão nº 1692/96/CE (2) adoptaram as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes;

6. Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho;

7. Considerando que devem, no entanto, ser introduzidas alterações em relação à condicionalidade macroeconómica;

8. Considerando que os procedimentos relativos ao reforço da supervisão das situações orçamentos e à supervisão e coordenação das políticas económicas foram precisados no Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho (3);

9. Considerando que os dados preliminares e as estatísticas definitivas relativos à necessidade de financiamento das administrações públicas (défice), ao produto interno bruto e ao produto nacional bruto devem ser determinados em conformidade com as regras do Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade instituído pelo Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 448/98 (5);

10. Considerando que a resolução (6) relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão em 17 de Junho de 1997, especifica os papéis respectivos dos Estados-membros, da Comissão e do Conselho;

11. Considerando que, em relação a qualquer Estado-membro participante no euro, é conveniente apreciar a condicionalidade macroeconómica à luz do sistema de alerta instaurado pelo pacto de estabilidade, atendendo às responsabilidades desse Estado-membro na estabilidade do euro;

12. Considerando que, embora seja mantido o princípio de uma elevada taxa de intervenção, deve ser promovido o recurso a outras fontes de financiamento; que é conveniente modular as taxas de intervenção, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos do Fundo de Coesão e melhor ter em conta a rentabilidade dos projectos; que no contexto das acções financiadas pelo Fundo de Coesão deve ser respeitada a aplicação do princípio poluidor-pagador estatuído no artigo 130º R do Tratado;

13. Considerando que deve ser claramente identificada a responsabilidade do Estado-membro nas operações de controlo financeiro;

14. Considerando que é conveniente garantir a continuidade dos financiamentos para as acções em curso e a sua adaptação às novas exigências regulamentares;

15. Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1164/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1164/94 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditado um nº 4, com a seguinte redacção:

«4. Para serem elegíveis para o fundo a partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros beneficiários devem ter instaurado um programa como previsto no artigo 3º e no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho (*).

Os quatro Estados-membros que satisfazem o critério do PNB mencionado no nº 1 são a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal.

Antes do final de 2003, proceder-se-á a uma revisão intercalar, como prevista no nº 3, com base no PNB per capita medido a partir dos dados comunitários relativos ao período de 2000 a 2002.

(*) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.»

2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 é alterado do seguinte modo:

i) No primeiro travessão é suprimido o termo «quinto».

ii) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum, financiados pelos Estados-membros e identificados no âmbito das orientações adoptadas na Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

(*) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.»

b) No nº 2, o segundo travessão, é alterado do seguinte modo:

i) A frase introdutória é substituída pelo texto seguinte: «medidas de apoio técnico, incluindo acções de informação e de publicidade, designadamente:».

ii) Na alínea b), após «acompanhamento» são inseridos os termos «,o controlo».

3) No artigo 4º são aditados o terceiro e quarto parágrafos, com a seguinte redacção:

«A partir de 1 de Janeiro de 2000, e para o período de 2000 a 2006, o total dos recursos disponíveis para autorização ascende a 21 mil milhões de euros, a preços de 1999.

Para cada ano desse período, as dotações de autorização elevam-se a 3 mil milhões de euros, a preços de 1999.»

4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 4 passa a ser o nº 2.

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, aos Estados-membros participantes no euro.

O fundo não financiará qualquer novo projecto nem, no caso de projectos importantes, qualquer nova fase se:

a) a Comissão adoptar uma recomendação, que comunicará ao Conselho, dirigida ao Estado-membro em causa, no âmbito da execução do nº 3 do artigo 6 do Regulamento (CE) nº 1466/97, a fim de evitar a ocorrência de um défice público excessivo;

ou

b) a Comissão adoptar uma recomendação, que comunicará ao Conselho, dirigida ao Estado-membro em causa, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho (*).

A suspensão do financiamento cessará logo que a Comissão verificar que o Estado-membro em causa tomou medidas seguidas de efeitos para corrigir a situação constatada na recomendação referida nas alíneas a) ou b) do segundo parágrafo,

ou:

i) no caso da alínea a), se o Conselho não tiver adoptado a recomendação prevista no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1466/97 no prazo de três meses a contar da transmissão da recomendação da Comissão;

ii) no prazo da alínea b), se o Conselho não tiver decidido, no prazo previsto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97, que existe um défice público excessivo.

(*) JO L 209 de 2.8.1998, p. 6.»

c) É aditado um nº 4, com a seguinte redacção:

«4. Se, no âmbito da verificação dos objectivos de défice quantitativos constantes da recomendação referida no nº 1 ou no nº 5, for constatada, para um ano de referência, uma diferença significativa e não justificada entre os dados inicialmente comunicados pelo Estado-membro em causa e as estatísticas validadas pela Comissão no decurso do mesmo ano, a Comissão poderá, depois de ouvir as explicações do Estado-membro, proceder à supressão parcial ou total das contribuições concedidas desde a última verificação».

d) O nº 2 passa a ser o nº 5.

5) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 é alterado do seguinte modo:

i) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2000, essa taxa pode ser diminuída para ter em conta a capacidade do projecto de gerar receitas, bem como, se for caso disso, a aplicação do princípio poluidor-pagador.»

ii) É aditado o terceiro parágrafo seguinte:

«A Comissão assegurará a maximização do efeito de alavanca dos recursos do fundo, promovendo uma maior utilização de fontes de financiamento privadas.»

b) No nº 2, os termos «da despesa que servirá de base ao cálculo do apoio» são substituídos por «da contribuição».

6. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 3, o termo «ecus» é substituído por «euros».

b) No nº 4, nona linha, antes dos termos «impacte ambiental» é suprimido o termo «eventual».

c) No terceiro travessão do nº 5, após os termos «em matéria de ambiente» são inseridos os termos «, incluindo o princípio poluidor-pagador,».

7. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:

a) Os nºs 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte:

«1. Os Estados-membros são os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro dos projectos.

A fim de garantir o êxito dos projectos financiados pelo fundo, os Estados-membros:

- verificarão regularmente se as acções financiadas pela Comunidade foram correctamente executadas;

- prevenirão as irregularidades e encetarão procedimentos administrativos e judiciais;

- recuperarão quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irregularidade ou negligência. Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade responsável pela execução do projecto provarem que a irregularidade ou negligência não lhes é imputável, o Estado-membro é responsável pelo reembolso dos montantes pagos indevidamente.

2. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização das contribuições do fundo conforme com o princípio de boa gestão financeira.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para o efeito e, em especial, comunicar-lhe-ão a descrição dos sistemas de controlo e gestão, que terão previamente validado, para assegurar a eficaz execução das acções. Informarão ainda regularmente a Comissão da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais.

Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações trocadas.»

b) O nº 4 é substituído pelo texto seguinte:

«(4) A Comissão assegurar-se-á da existência e do bom funcionamento nos Estados-membros de sistemas de gestão e de controlo que garantam uma utilização regular e eficaz das contribuições do fundo.

Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, do disposto no artigo 188ºA do Tratado e dos controlos efectuados ao abrigo da alínea c) do artigo 209º do Tratado, a Comissão poderá, através dos seus funcionários ou agentes, controlar no local, nomeadamente por amostragem, os projectos financiados pelo fundo e examinar os sistemas e medidas de controlo utilizados pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão das disposições tomadas para o efeito».

8. No nº 1 do artigo 16º os termos «antes do final de 1999» são substituídos por «o mais tardar 31 de Dezembro de 2006».

Artigo 2º

Os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento mantêm-se válidos desde que sejam completados, se necessário, no prazo de dois meses a contar daquela data para se conformarem as disposições do mesmo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

(2) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(4) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(5) JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.

(6) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.