Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões 'Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social'"

(COM(2003) 261 final)

(2004/C 32/12)

Em 28 de Maio de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitar parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 6 de Outubro de 2003 (relator: W. Beirnaert).

Na 403.a reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 30 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 62 votos a favor, com 2 votos contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No Relatório da Primavera de 2003, a Comissão comprometeu-se a adoptar uma comunicação sobre "a racionalização das acções actualmente díspares em matéria de inclusão social e pensões e a cooperação em relação aos cuidados de saúde e para tornar o trabalho compensador no âmbito de um método aberto de coordenação único". Por outro lado, em Março de 2003, o Conselho Europeu de Bruxelas convidou a Comissão a "informar sobre a conveniência de simplificar e integrar os diferentes aspectos do trabalho em matéria de protecção social num quadro coerente no âmbito do método aberto de coordenação".

1.2. Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa determinou uma estratégia socioeconómica integrada para a Europa. Nesse contexto, a cooperação no domínio da protecção social viria reforçar a coordenação em matéria de política económica no quadro das orientações gerais de política económica (OGPE) e das políticas de emprego no quadro da Estratégia Europeia de Emprego.

1.3. Essa cooperação funda-se na aplicação do método aberto de coordenação a duas vertentes da protecção social: inclusão social e pensões. Os principais elementos desse método são os objectivos comuns, planos de acção nacionais (PAN/Inclusão) que abrangem um período de dois anos para a inclusão social, e relatórios nacionais de estratégias que abrangem um período de três anos para as pensões e um relatório conjunto da Comissão e do Conselho que resumem e analisam todos os PAN/Inclusão ou os relatórios de estratégia sobre as pensões.

1.4. Os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração são, neste momento, objecto de uma forma menos avançada de cooperação sob a forma de intercâmbio de informação e de conhecimentos recíprocos. Foram determinados três objectivos gerais e os Estados-Membros responderam a um questionário destinado a reunir informações sobre a forma como os três objectivos são tidos em conta nas políticas dos Estados-Membros. Um relatório conjunto da Comissão e do Conselho apresenta as conclusões principais da análise das respostas dos Estados-Membros.

1.5. O Comité da Protecção Social trabalha actualmente no objectivo de "tornar o trabalho compensador", com vista a identificar o contributo específico que os sistemas de protecção social podem dar para a consecução daquele objectivo geral. No contexto das OGPE e das Orientações para o Emprego, há aspectos deste tema que têm sido e continuarão a ser estudados.

2. Conteúdo da comunicação

2.1. A comunicação da Comissão, tendo em vista o reforço da dimensão social da estratégia de Lisboa, propõe uma racionalização da coordenação das políticas de protecção social e uma sincronização em 2006 com os processos de coordenação das políticas económicas e de emprego. No tocante a estes dois últimos processos, já foi estabelecido um calendário sincronizado para o período 2003-2005.

2.2. A Comissão propõe que a racionalização da coordenação da protecção social seja efectuada mediante a definição de um conjunto único de objectivos comuns enquadrado em três pilares: inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração. O referido grupo de metas deveria substituir os conjuntos separados já existentes e ser adoptado pelo Conselho em 2006, ao mesmo tempo que o pacote de orientação para as políticas económicas e de emprego. Em princípio, deverá manter-se estável durante um período de três anos O conjunto de objectivos comuns devia também englobar um número limitado de questões transversais tais como a integração da igualdade entre homens e mulheres (gender mainstreaming) ou tornar o trabalho compensador (make work pay).

2.3. Está também previsto que os Estados-Membros elaborem um único relatório sobre protecção social que substitua os PAN/Inclusão e os relatórios de estratégia nacional para as pensões e que abranja um ciclo trienal. Nos anos intercalares, os Estados-Membros apresentarão relatórios com a situação das medidas já tomadas.

2.4. Os relatórios nacionais serão seguidos por um mecanismo a nível europeu, nomeadamente elaboração de um relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre protecção social, que avaliará os progressos realizados nos diversos objectivos comuns nos Estados-Membros.

2.5. Serão acordados indicadores em conjunto, de forma a levarem em conta os progressos na consecução de objectivos comuns.

2.6. A comunicação apresenta igualmente um calendário para a participação dos novos Estados-Membros no processo racionalizado.

3. Observações na generalidade

3.1. Princípio da coordenação aberta no domínio da protecção social

3.1.1. O Comité toma nota da inscrição na primeira parte do projecto de Constituição Europeia do princípio da coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros (n.o 4 do artigo 14.o). Este princípio é confirmado na parte III do projecto, que determina que o princípio se traduzirá no domínio social "através de iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à fiscalização e à avaliação periódicas" (art. 107.o, alínea 2). Esses textos constituem agora o fundamento do método de coordenação aberta. Para além da importância dessa base jurídica, é também importante que aquela seja prolongada pela vontade política de dotar essa coordenação de conteúdo concreto. Na opinião do Comité, o abrandamento do crescimento económico torna essa coordenação ainda mais necessária.

3.1.2. Nesse contexto, o Comité frisa a importância que atribui ao método aberto de coordenação em matéria de protecção social, o que se infere dos seus pareceres sobre indicadores no domínio da inclusão social(1), da adequação e viabilidade dos regimes de pensões(2) e da sua defesa de um método de coordenação aberta nos cuidados de saúde(3).

3.1.3. O Comité constata que a comunicação da Comissão versa sobre a racionalização e a simplificação dos diferentes processos de coordenação em matéria de protecção social e não sobre os objectivos, as orientações, os indicadores definidos nesses processos.

3.1.4. Estes serão desenvolvidos em futuras etapas da coordenação da protecção social. Assim, o programa de trabalho da Comissão prevê até o início do novo processo em 2006:

- na Primavera de 2004, um relatório conjunto da inclusão social no seguimento dos PAN/Inclusão que os Estados-Membros terão apresentado em Julho de 2003 para o período 2003-2005;

- na Primavera de 2004, uma comunicação em matéria de cuidados de saúde e cuidados de longa duração;

- na Primavera de 2004, um relatório sobre o objectivo de tornar o trabalho compensador;

- um conjunto consolidado de indicadores, bem como novas projecções demográficas e financeiras tendo em vista a apresentação ou a actualização em 2005 dos relatórios estratégicos nacionais em matéria de pensões.

- uma avaliação da cooperação política até à data em matéria de pensões, inclusão social e cuidados de saúde.

3.1.5. O Comité insiste desde já em ser consultado sobre essas novas etapas cruciais.

3.2. Comunicação da Comissão sobre racionalização da coordenação aberta da protecção social

3.2.1. O Comité partilha a motivação subjacente a esta comunicação que visa racionalizar e simplificar a coordenação aberta em matéria de protecção social. Salienta em especial como pontos positivos dessa nova abordagem:

- reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa, aumentando assim o peso político da vertente modernização e melhoria da protecção social;

- prolongar a estratégia de Lisboa baseada na ideia de uma interacção positiva entre a economia, o emprego e a protecção social. Essa sinergia necessária deve beneficiar os três lados do triângulo: um crescimento económico sustentável, uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e uma maior coesão social, que deve constituir, só por si, um assunto a tratar;

- reforçar a articulação dos pilares inclusão social, pensões e cuidados de saúde simplificando e racionalizando o processo;

- integrar progressivamente os novos Estados-Membros no processo de coordenação da protecção social.

3.2.2. O Comité congratula-se com a vontade de abertura que emana da comunicação. Esta salienta o elevado grau de organização da sociedade civil em relação à exclusão social e coloca a tónica na participação necessária de uma série de actores, tais como parceiros sociais, e na consulta das ONG e dos representantes das agências locais e regionais do governo. É ainda necessário que os governos e os poderes públicos mostrem efectivamente uma vontade de abertura e associem os parceiros sociais e outros organismos envolvidos no processo, permitindo-lhes um contributo concreto. Todavia, o Comité tem consciência do facto de que os interlocutores diferirem de acordo com os dossiers.

3.2.3. Essa apreciação positiva não exclui, porém, algumas preocupações e receios.

3.2.3.1. Assim, o Comité receia que, durante o período de transição até ao lançamento, em 2006, do novo mecanismo, os processos em curso percam a sua dinâmica, se deteriorem ou sejam interrompidos. Esse receio refere-se nomeadamente ao processo de inclusão social, ao processo das pensões - que tem por objectivo pensões adequadas e um sistema de reforma viável - e ao processo de cuidados de saúde que continuam a não estar incluídos no âmbito de aplicação do método aberto de coordenação, tal como salientado pelo Comité no seu parecer(4).

3.2.3.2. No que se refere ao novo processo a executar a partir de 2006, o Comité teme que o agrupamento de diferentes processos num mecanismo único global prejudique a especificidade das questões da inclusão social, das pensões e dos cuidados de saúde. Cada uma dessas questões coloca, de facto, desafios específicos. Assim, o dossier da inclusão social não só coloca problemas de rendimento mínimo e de emprego, como também problemas de alojamento, educação, saúde, acesso à justiça, etc. O dossier dos cuidados de saúde envolve também problemas específicos para os doentes de longa duração, os idosos, as pessoas com deficiências. Esses dossiers interpelam igualmente interlocutores específicos, nomeadamente os parceiros sociais e as ONG e outras organizações pertinentes, tais como as de economia social, as associações de doentes e de prestadores de cuidados, etc. Essa preocupação de preservar a especificidade é desenvolvida em seguida.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité insiste no esclarecimento da definição de objectivos comuns. A proposta da Comissão de substituir conjuntos distintos de objectivos existentes no domínio da inclusão social, das pensões e dos cuidados de saúde e cuidados de longa duração por um conjunto de objectivos comuns suscita interrogações e gera confusões. Que terão esses objectivos em comum? Serão objectivos comuns aos três pilares? O Comité receia que os objectivos comuns aos pilares de inclusão social, pensões, cuidados de saúde sejam forçosamente muito gerais, face à especificidade dos problemas. Na opinião do Comité, esses objectivos devem ser completados por objectivos específicos a cada questão, caso contrário registar-se-á um enfraquecimento do processo. Trata-se de uma preocupação prioritária do Comité, que insta firmemente a Comissão a dar garantias a este propósito. O Comité insiste ainda que os novos objectivos não só tenham em conta o já concretizado, nomeadamente no processo de inclusão social, mas também que assegurem a continuidade da dinâmica estabelecida. Por último, o Comité recorda o seu interesse em completar os objectivos europeus com objectivos fixados pelos Estados-Membros ao nível nacional.

4.2. O Comité concorda com a Comissão sobre a necessidade de um número limitado de questões transversais. Contudo, dado que o Comité considera necessário que os objectivos gerais sejam acompanhados de objectivos específicos, acrescentar um grande número de questões horizontais poderá tornar o processo mais complexo e contrariar a simplificação e a racionalização.

4.2.1. O Comité defende a inclusão da integração da igualdade entre homens e mulheres (gender mainstreaming) nas questões horizontais. Trata-se, de facto, de uma dimensão especialmente importante. O Comité solicita que as acções concretas relativas à igualdade entre homens e mulheres sejam claramente identificadas no âmbito de cada domínio. A execução dessas acções deve ser explicada nos relatórios anuais nacionais e deve ser acompanhada de perto ao nível europeu.

4.2.2. O objectivo de tornar o trabalho mais compensador e de dar um rendimento seguro faz parte dos quatro objectivos gerais de modernização e melhoria da protecção social definidos pela Comissão na sua comunicação de 1999(5). O Comité salienta também que, em todo o caso, dado que esta questão é igualmente tratada no contexto das OGPE e das Orientações para o Emprego, é necessária uma coordenação das acções deste dossier tão importante.

4.3. O Comité considera que a elaboração de um relatório único sobre a protecção social pelos Estados-Membros melhoraria a sinergia entre as acções realizadas em cada pilar e evitaria a duplicação de esforços. Todavia, o Comité assinala também o risco de uma abordagem redutora na consideração dos problemas específicos a cada questão. De facto, num relatório sobre a execução abrangendo os três temas, será difícil atingir a mesma profundidade que a permitida por relatórios distintos sobre cada um. É, pois, essencial que esse relatório único assegure um bom acompanhamento dos compromissos assumidos nos PAN/Inclusão e nos relatórios de estratégia para as pensões e mantenha, assim, as dinâmicas estabelecidas.

4.4. O Comité apoia o ciclo trienal dos relatórios nacionais programáticos, em que os Estados-Membros elaborarão relatórios anuais sobre os progressos realizados na consecução dos objectivos comuns. De facto, os relatórios nacionais anuais são necessários para assegurar um acompanhamento sustentado ao nível europeu dos progressos realizados e para a elaboração de um relatório conjunto da Comissão e do Conselho anual sobre protecção social, que constitui um instrumento essencial do novo processo.

4.5. Tal como salientado pela comunicação, um desafio concreto para o novo processo reside na sua capacidade de acompanhar os progressos realizados em todo o domínio da protecção social, de uma forma que seja transparente e eficaz. O desenvolvimento de um conjunto de indicadores é também particularmente essencial. O Comité entende o intuito da Comissão de velar pela limitação do número total de indicadores, mas considera importante que eles sejam suficientemente válidos e precisos para poderem avaliar a realização de objectivos e orientações. A esse título, o Comité chama a atenção para as suas tomadas de posição anteriores(6) e a solicitação de ser consultado sobre as novas propostas neste domínio.

4.5.1. O Comité constata com satisfação que o novo processo deverá conferir maior visibilidade às estatísticas sociais a nível europeu pela exigência de maior fiabilidade, comparabilidade e oportunidade dos dados.

5. Conclusões

O Comité toma nota da inclusão no projecto de Constituição Europeia do princípio da coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros, mas considera igualmente importante que esse princípio seja prolongado pela vontade política de o dotar de um conteúdo concreto.

O Comité julga especialmente positivo que a comunicação vise reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa, aumentando assim o peso político da vertente modernização e melhoria da protecção social.

O Comité estima ser especialmente necessário velar por que o agrupamento de diferentes processos num único mecanismo global não prejudique a especificidade dos domínios da inclusão social, das pensões e dos cuidados de saúde. Cada um desses domínios apresenta desafios específicos e interpela interlocutores e objectivos específicos.

É, pois, essencial que esse relatório único assegure um bom acompanhamento dos compromissos assumidos nos PAN/Inclusão e nos relatórios de estratégia para as pensões e mantenha, assim, as dinâmicas estabelecidas.

Bruxelas, 30 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 221 de 17.9.2002.

(2) JO C 48 de 21.2.2002.

(3) CESE 928/2003 de 17.7.2003.

(4) CESE 928/2003 de 17.7.2003.

(5) Comunicação da Comissão sobre uma estratégia concertada de modernização da protecção social - COM(1999) 347 final.

(6) JO C 221 de 17.9.2002.